COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 161 final 
Bruxelas, 21 de Abril de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores 
de leite e de produtos lácteos que foram temporariamente 
impedidos de exercer a sua actividade 
(Apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
INTRODUÇÃO 
Aquando da instauração do regime da imposição suplementar no sector 
do leite e dos produtos lácteos, em 1984, a regulamentação 
comunitária não previu a atribuição de uma quantidade de referência 
aos produtores que, nos termos de um compromisso anterior de não 
comercialização ou de reconversão, não tinham entregue ou vendido 
leite durante o ano de referência fixado pelo Estado-membro. Esse ano 
foi, em toda a Comunidade, o ano de 1983. 
Nos acórdãos proferidos nos processos C-120 e 170/86, Mulder e.a. e 
Von Deetzen, em 28 de Abril de 1988, o Tribunal de Justiça declarou 
esta regulamentação inválida por violação da confiança legítima dos 
produtores em causa, na medida em que não previa a atribuição de 
quantidades de referência. 
Na sequência destes acórdãos, o Conselho alterou, pelo Regulamento 
(CEE) nfi 764/89 do Conselhoí1), o Regulamento (CEE) na 857/84 que 
estabelece as regras gerais para aplicação do direito nivelador 
referido no artigo 5a-C do Regulamento (CEE) nfi 804/68 no sector do 
leite e dos produtos lácteos(2), tendo-lhe aditado um artigo 3c-A. 
Nos acórdãos proferidos nos processos c-189 e 217/89, Spagl e 
Pastãtter, em 11 de Dezembro de 1980, este artigo foi, por sua vez, 
parcialmente invalidado pelo Tribunal de Justiça, por ser demasiado 
restritivo para os produtores em causa. Para obviar a esta situação, 
o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nfi 1639/91(3)^ que alterou o 
artigo 3fi-A do Regulamento (CEE) nfi 857/84. Deste modo, com um certo 
tempo de intervalo, foram efectuadas duas séries de atribuição de 
quantidades de referência ditas "especificas" aos produtores a que se 
convencionou chamar "SLOM". 
Em Março de 1989 e em Fevereiro de 1990, cinco produtores SLOM 
recorreram novamente ao Tribunal de Justiça, com base no artigo 215fi 
do Tratado, para que a Comunidade fosse condenada a reparar o 
prejuízo sofrido devido à exclusão de que foram objecto nos termos da 
regulamentação comunitária inicial. Por acórdão de 19 de Maio de 
1992, proferido nos processos apensos C-104/89 e 37/90, Mulder e.a. e 
Heinemann, o Tribunal de Justiça condenou a Comissão e o conselho a 
reparar o prejuízo sofrido pelos cinco requerentes, na medida em que 
os regulamentos comunitários de origem não previam a atribuição de 
uma quantidade de referência aos produtores que, no cumprimento de um 
compromisso de não comercialização ou de reconversão, não tivessem 
entregue leite durante o ano de referência escolhido pelo 
Estado-membro em causa. 
Cerca de 120 000 produtores aderiram ao regime de não comercialização 
ou de reconversão previsto no Regulamento (CEE) nfi 1078/77 do 
Conselho^4). Após adopção dos Regulamentos (CEE) nfi 764/89 e 
(CEE) nfi 1639/91 do Conselho, cerca de 12 000 destes produtores 
retomaram a produção leiteira. Esses 12 000 produtores constituem, 
por conseguinte, e nos termos do acórdão de 19 de Maio de 1992, os 
potenciais beneficiários das indemnizações. 
(1) JO ne L 84 de 20.3.1989, p. 2. 
(2) JO no L 90 de 1.4.1984, p. 13. 
(3) JO na L 150 de 13.6.1991, p. 35. 
(4) JO nfi L 131 de 26.5.1977, p. 1. 
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Até ao momento, cerca de 300 dos 12 000 produtores em causa 
interpuseram uma acção de indemnização junto do Tribunal. O Tribunal 
suspendeu os processos, inicialmente na pendência da sua própria 
decisão de princípio sobre os primeiros recursos e, em seguida, dado 
a sua decisão de princípio condenar as instituições, na pendência de 
uma solução global. 
Para além destes 300 produtores, até ao momento, já se manisfestaram 
mais cerca de 3 000, através de pedidos dirigidos ao Conselho ou à 
Comissão. 
Após o acórdão do Tribunal e perante o número de recursos e pedidos 
em instância, as instituições não podiam permanecer silenciosas. 
Assim, tomaram posição através de uma comunicação publicada no Jornal 
Oficial de 5 de Agosto de 1992(5), nos termos da qual se comprometem 
a aplicar plenamente o acórdão de 19 de Maio de 1992, tendo 
igualmente acordado, para o futuro e erga omnes, numa interrupção do 
prazo de prescrição da acção de indemnização, na pendência de uma 
solução global. Esta solução consta da presente proposta de 
regulamento do Conselho. 
3. O texto inclui duas partes: 
uma parte jurídica que regula, formal e substancialmente, as 
condições da atribução das indemnizações. o seu conteúdo é 
explicado pormenorizadamente no ponto II infra, 
uma parte económica que, embora seja muito breve no texto, 
representa a conclusão de um importante trabalho que consistiu, 
primeiramente, em elaborar um método de cálculo e, em seguida, em 
estabelecer os valores constantes do Anexo do documento. O 
ponto III infra precisa este método de cálculo. Dado que o 
problema residia em encontrar uma solução para um número de 
potenciais beneficiários de cerca de 12 000 produtores, a solução 
proposta partiu, necessariamente, de uma abordagem forfetária. 
Embora desta forma não seja tomada em consideração a situação 
individual de cada produtor lesado, foram retidos os elementos de 
cálculo necessários para que a solução seja favorável ao maior 
número possíve1 de interessados. 
(5) JO nfi C 198 de 5.8.1992, p. 4. 
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II. ASPECTOS JURÍDICOS 
1. Principio 
A solução adoptada consiste na apresentação aos produtores em causa , 
através dos Estados-membros, de uma proposta transaccional que deve 
ser aceite como liquidação de todas as contas. Em caso de recusa, o 
produtor tem como única alternativa provar perante o Tribunal que o 
seu prejuízo é superior à proposta, com as despesas, riscos e dilação 
dos prazos de pagamento que tal acarreta. Dado que os montantes da 
proposta são generosamente calculados, espera-se que a grande maioria 
dos casos fique assim resolvida. 
2. Exame artigo por artigo 
A definição do produtor em causa, que figura no artigo lfi, é retomada 
com grande precisão do acórdão proferido pelo Tribunal. O facto de 
não terem recebido quantidade de referência é consequência de não 
terem podido entregar ou vender leite ou produtos lácteos no ano de 
referência. Por conseguinte, o texto refere-se, como o Tribunal, ao 
facto gerador do prejuízo. 
O artigo 2a estabelece uma relação directa entre a retomada efectiva 
da produção leiteira e a existência de um prejuízo que consistiu no 
facto de não terem podido, em tempo útil, retomar a produção 
leiteira. O adjectivo "definitiva", que qualifica a quantidade de 
referência atribuída, remete para o carácter "provisório" da 
atribuição inicial da quantidade, que só se torna definitiva após um 
período de produção probatório, acompanhado de uma série de 
obrigações. A sua inobservância implica a perda ou a redução da 
quantidade definitiva, conforme o caso, o que tem consequências para 
o cálculo da quantidade que serve de base ao cálculo da indemnização. 
Embora a primeira série de SLOM tenha já recebido, em 29 de Março de 
1991, a atribuição definitiva de quantidades, tal não é o caso da 
segunda série, cujo direito permanece provisório até 1 de Julho de 
1993. Por conseguinte, devem ser previstas disposições diferentes, 
que tenham em conta o tempo transcorrido. 
O artigo 3fi pode parecer supérfluo na medida em que exprime apenas o 
princípio, consagrado nas legislações nacionais, da cessão voluntária 
de créditos ou de transferência de créditos, por exemplo, por morte. 
Este artigo justifica-se pela necessidade de tornar claro para as 
administrações nacionais que o requerente da indemnização pode não 
ser o produtor e precisar a forma de gerir uma tal situação. 
Os produtores, mesmo após atribuição definitiva de quantidades, não 
podem participar num programa de abandono da produção leiteira nem 
vender ou arrendar na totalidade a sua exploração, sob pena de perder 
as respectivas quantidades que reintegrarão a reserva nacional. 
Através destas regras pretende-se ainda excluir os requerentes que 
queiram especular com a atribuição de quotas. Um comportamento desse 
género exclui igualmente a existência de um prejuízo a indemnizar. 
Os artigos 4& e 5fi exprimem esse facto. Estas exigências terminam em 
31 de Março de 1992, para os beneficiários ao abrigo do 
Regulamento (CEE) nfi 764/89, cujo prazo já terminou, e em 1 de Julho 
de 1994, para os beneficiários ao abrigo do Regulamento (CEE) 
nfi 1639/91. Como este último prazo ainda não terminou, os pedidos só 
são admissíveis sob condição resolutiva do respeito, neste prazo, das 
obrigações prescritas. 
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O artigo 6fi estabelece a quantidade que permitirá determinar o 
montante da indemnização. Os diferentes elementos da referida 
quantidade são, em parte, impostos pelo acórdão do Tribunal. 
A base de partida é a quantidade utilizada para o cálculo do prémio 
concedido em aplicação do Regulamento (CEE) nfi 1078/77. Com efeito, 
esta é a última referência de produção disponível. Esta quantidade é 
aumentada de 1%. A regulamentação original sobre as quotas permitia 
aos Estados-membros escolher 1981, 1982 ou 1983 como ano de 
referência nacional. Tratando-se de 1981, a quantidade seria 
aumentada de 1%. O Tribunal considera pois, que, de acordo com o 
princípio da igualdade de tratamento, os produtores SLOM devem 
beneficiar desse 1%. 
Por outro lado, aquando da aplicação inicial do regime das quotas 
leiteiras, os Estados-membros tinham, nuns casos, a obrigação e, 
noutros, a possibilidade de reduzir as quantidades de referência numa 
percentagem a determinar. A obrigação dizia respeito à necessidade 
de, por exemplo, se o Estado-membro escolhesse 1983 como ano de 
referência, a soma das quantidades de referência distribuídas não 
excederem a quantidade global garantida nacional fixada na 
regulamentação com base em 1981 + 1%. Uma vez que, entre 1981 e 19 83, 
a produtividade aumentou, a quantidade baseada em 1981 + 1% e a soma 
das quantidade atribuídas com base na comercialização individual em 
1983 só poderiam corresponder se estas últimas fossem afectadas de 
uma percentagem de redução que pode ser definida como "redução por 
aumento de produtividade". O Tribunal precisa que esta redução não 
pode ser aplicada aos produtores SLOM. Por outro lado, e a fim de 
constituir uma reserva nacional, os Estados-membros podiam aplicar 
outras reduções, diferenciadas de acordo com as categorias de 
produtores ou a dimensão das explorações. Essas reduções, afirma o 
Tribunal, devem afectar as quantidades específicas dos produtores 
SLOM. 
Importa notar que o acórdão do Tribunal aplicável ao pagamento das 
indemnizações é, no que se refere ao montante das quantidades a 
atribuir para produção, mais generoso do que as suas anteriores 
decisões. 
O artigo 7fi refere os diferentes casos em que a quantidade a 
indemnizar pode ser diminuída, o valor de 80% diz respeito a uma 
disposição do artigo 3Q-A do Regulamento (CEE) nfi 857/84, nos termos 
da qual a partir de uma produção de 80% da quantidade provisoriamente 
atribuída o produtor recebe, a título definitivo, a totalidade da 
quantidade provisoriamente atribuída. Em contrapartida, se a produção 
tiver sido inferior a 80%, este apenas recebe, a título definitivo, a 
quantidade efectivamente produzida. Parece normal avaliar o prejuízo 
a reparar tendo em conta estes elementos. 
O artigo 8fi define o período durante o qual o prejuízo foi sofrido. 
Em princípio, o prejuízo teve início no final do compromisso de não 
comercialização ou de reconversão e terminou na data de aplicação do 
Regulamento (CEE) nfi 764/89 ou na data de aplicação do Regulamento 
(CEE) nfi 639/91. 
Este período é aplicável sem prejuízo das normas relativas ao período 
durante o qual o requerente deve agir, sob pena de ver a sua acção 
prescrita. O artigo 432 do Estatuto do Tribunal de Justiça prevê um 
prazo de cinco anos a contar do facto causador do dano. Pode admitir 
se, em caso de prejuízo ininterrupto, que o facto causador do ^an.- f c 
termina com a retomada da actividade em causa. 
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Nos termos da comunicação das instituições publicada em 5 de Agosto 
de 1982 no Jornal Oficial, foi admitido que a contagem do prazo de 
cinco anos era interrompida na data dos pedidos dirigidos às 
instituições ou, o mais tardar, em 5 de Agosto de 1992. Esta medida 
tinha por objectivo travar o fluxo de pedidos, que eram já cerca de 
2 000, e tranquilizar os produtores. Como resultado, o prazo de 
prescrição está interrompido e só recomeçará a correr no termo do 
prazo para a apresentação dos pedidos de indemnização nos termos da 
presente proposta e unicamente em relação aos produtores que não se 
tenham manifestado antes do termo deste prazo. 
o artigo 9fi contempla os casos em que a produção foi retomada antes 
da atribuição regulamentar de uma quantidade de referência específica 
provisória. O período aqui em causa é aquele em que se pretende que o 
prejuízo foi sofrido, se, no entanto, e apesar de tudo, tiver havido 
produção, o prejuízo é reduzido proporcionalmente ou completamente 
suprimido. 
Os artigos lOfi e llfi definem o processo a adoptar pelos 
Estados-membros. Os artigos 12Q e 13Q contêm as disposições relativas 
ao cálculo do montante total da indemnização. Essas disposições são 
desenvolvidas na parte III da exposição de motivos. 
O artigo 14a representa a conclusão de todo o processo acima 
descrito, isto é, que os produtores vão receber proposta apresentadas 
em nome da Comunidade e disporão de dois meses para as aceitar. Essa 
aceitação implica a assinatura de um documento de quitação e a 
renúncia a qualquer acção futura relativa ao prejuízo em causa. A não 
aceitação da proposta dentro do prazo, quer explícita quer 
tacitamente, pelo silêncio do produtor, implica que este determine o 
seu prejuízo efectivo perante o Tribunal, deixando a proposta 
apresentada e recusada de vincular juridicamente as instituições. 
O artigo 15a comporta duas partes relativas à atribuição de 
competências à comissão. Em primeiro lugar, a comissão deve poder 
adoptar normas de execução do regulamento adoptado pelo Conselho, o 
que constitui a fórmula clássica. É feita referência aos honorários 
dos mandatários por duas razões: por um lado, a Comunidade tem todo o 
interesse em que os advogados deixem de incitar os produtores a 
recorrer ao Tribunal de Justiça, o que é inútil desde a comunicação 
das instituições no Jornal oficial de 5 de Agosto de 1992; por outro, 
dado que um mesmo advogado representa por vezes várias centenas de 
produtores, seria conveniente que o reembolso fosse efectuado numa 
base forfetária. As partes interessadas são, deste modo, devidamente 
advertidas, no que a cada uma diz respeito, quanto à forma como esta 
questão deve ser resolvida. 
A segunda parte do artigo 15a prevê uma cláusula equiparada a força 
maior, aplicável em casos marginais e não solucionados pelo presente 
regulamento. A Comissão considera que, desta forma, e por razões 
simultaneamente de equidade e de simplicidade, deve poder permitir a 
resolução de processos dignos de interesse, mas não abrangidos pelo 
quadro estrito estabelecido pelo Conselho. 
O artigo 16fi precisa que o pagamento das indemnizações é uma medida 
de intervenção, na acepção da base jurídica escolhida, a saber, o 
artigo 43c do Tratado. Por motivos orçamentais, seria conveniente que 
todas as despesas fossem autorizadas no exercício de 1993, mesmo que 
as dotações devessem ser transitadas e o pagamento efectivo só seja 
efectuado no exercício de 1994. 
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III ASPECTOS ECONÓMICOS 
1. Para calcular o montante da indemnização proposta, é conveniente 
partir do 26fi ponto dos fundamentos do acórdão de 19 de Maio de 1992, 
segundo o qual é necessário calcular a diferença entre dois valores: 
- por um lado, os rendimentos que os produtores que não 
comercializaram o seu leite poderiam ter obtido desta 
comercialização se não tivessem sido ilegalmente excluídos da 
produção de leite durante um dado período, 
por outro, os rendimentos por eles efectivamente auferidos 
durante o período em que estiveram excluídos da produção de leite 
ou que poderiam ter auferido, com esforço equivalente, na medida 
em que esses rendimentos podem ter sido superiores. 
2. O cálculo destes valores coloca várias dificuldades. Em primeiro 
lugar, os rendimentos da comercialização do leite não podem ser 
determinados directamente a partir do preço do leite que a central 
leiteira em causa paga aos seus produtores associados. Os custos de 
produção variam de empresa para empresa, em função, nomeadamente, da 
dimensão da empresa, da técnica de produção e da qualificação do 
chefe da exploração. Unicamente com base nestes critérios, 
verificam-se, em relação à campanha de 1988/89, e em regiões 
relativamente pequenas, variações de rendimento que vão de 6 a 14 
ecus/100 kg de leite. 
Em segundo lugar, os preços efectivamente pagos pelo leite não são 
nada uniformes, dependendo fortemente da capacidade produtiva das 
centrais leiteiras. Os pagamentos de apoio do mercado efectuados pela 
Comunidade para a manteiga e o leite em pó desnatado têm muito pouca 
incidência na determinação do preço pago ao produtor. Mesmo entre 
centrais leiteiras vizinhas estas diferenças de preço podem atingir 
10%. 
A situação dos produtores que não comercializaram o seu leitedifere 
não só ao nível dos eventuais rendimentos potenciais, como também ao 
das possibilidades de rendimento alternativo. Neste caso, o principal 
elemento determinante é a estrutura e a situação da exploração, de 
que dependem largamente as possibilidades de utilização alternativa 
dos recursos agrícolas disponíveis. Em muitos casos, a superfície até 
então utilizada como pastagem pôde ser transformada em terra arável; 
noutros, a única alternativa consistiu na criação de vacas leiteiras 
e na engorda de ovinos e bovinos. A situação geográfica da exploração 
determina igualmente as outras possibilidades de rendimento, 
nomeadamente a proximidade de empregos na indústria. Caso a caso, é 
necessário igualmente tomar em consideração a possibilidade de 
comercialização directa de culturas especiais nos centros de consumo 
próximos. Por último, as possibilidades de rendimento extra-agrícola 
de um produtor deste grupo encontram-se estreitamente ligadas à sua 
situação pessoal, nomeadamente à sua formação profissional ou às 
possibilidades de reciclagem. 
Considerando todos estes aspectos, as variantes a ter em conta para o 
cálculo dos rendimentos de uma eventual não comercialização e da?» 
possibilidades de rendimento alternativo são muito numerosas. UTRH 
apreciação casuística exigiria muito tempo, trabalho e dinheiro, c 
que seria contrário ao interesse das pessoas em causa, ou s ia, 
rápido pagamento das indemnizações. 
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3. As dificuldades evocadas e o grande número de pessoas abrangidas pelo 
acórdão de 19 de Maio de 1992 (12 000) apenas permitem proceder a uma 
estimativa global no âmbito da presente regulamentação de 
indemnização, ou seja, a cálculos forfetários. Numa abordagem desta 
natureza, as especificidades de cada caso nem sempre são, obviamente, 
tomadas em consideração. A fim de, na medida do possível, evitar os 
inconvenientes que daí decorrem, foram aplicadas ao cálculo dos 
diferentes factores soluções simultaneamente aceitáveis e favoráveis 
aos interessados. 
4. Os montantes da indemnização previstos foram calculados com base nas 
seguintes considerações : 
a) De acordo com o ponto 28 dos fundamentos do acórdão de 19 de Maio 
de 1992, o cálculo da indemnização deve basear-se nas quantidades 
de referência a que cada produtor que não comercializou tinha 
direito. Deste modo, a indemnização não depende do número e da 
aptidão produtiva das vacas existentes quando o produtor se 
comprometeu a não comercializar, mas sim e apenas da quantidade 
de leite que o produtor excluído da produção teria podido 
comercializar durante o período a que se reporta a indemnização 
em conformidade com a regulamentação comunitária. 
Consequentemente, todas as indemnizações calculadas dizem 
respeito a uma quantidade de 100 kg de leite não comercializado; 
b) Para calcular os rendimentos potenciais da comercialização do 
leite partiu-se da margem bruta do modo de produção exploração 
leiteira, um método que, como receitas, inclui as vendas de 
leite, e de vitelos nascidos no âmbito da produção leiteira e o 
valor residual da vaca leiteira e , como despesas, deduz os 
custos variáveis(°). Dado que, em caso de abandono da produção, 
os custos variáveis são imediatamente suprimidos, foram, neste 
caso, deduzidos no cálculo das perdas de rendimento. Em 
contrapartida, os custos considerados fixos relativos ao solo, ao 
trabalho e ao capital não foram deduzidos. De um ponto de vista 
económico, as margens brutas em que se baseia cálculo 
representam, portanto, os montantes de que um produtor de leite 
deve dispor para cobrir as suas despesas fixas (solo, trabalho, 
capital). 
Os valores constantes do Quadro 1 indicam, em ecus 
orçamentais(^), as margens brutas por 100 kg de leite produzido; 
(6) Relativamente às regras do método, ver a Decisão 85/377/CEE da 
Comissão - JO nfi L 220 de 17.8.1985. 
(7) As taxas de conversão aplicadas nos anos considerados constam do 
quadro anexo. 
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Quadro 1: Margem bruta, em ecus (orçamentais), por 100 kg de leite 
Member State 1990/91 1989/90 1988/89 1987/88 1986/87 1985/86 1984/85 
Belgique/Belgiê 
Danmark 
Deutschland 
France 
Ireland 
Luxembourg 
Nederiand 
United Kingdom 23.7 
23.1 
21.7 
21.4 
23.7 
28.7 
21.5 
18.9 24.8 
23.8 
23.1 
20.8 
26.5 
27.3 
23.7 
19.3 22.2 
21.2 
22.1 
20.2 
23.9 
23.6 
22.8 
18.7 18.9 
19.0 
19.6 
19.0 
20.9 
22.0 
21.2 
15.8 18.7 
18.6 
19.2 
20.0 
19.6 
20.5 
19.0 
14.6 18.1 
18.0 
18.8 
19.6 
20.9 
17.8 
16.5 
16.7 16.5 
16.1 
17.5 
17.9 
19.0 
17.0 
15.8 
14.3 
Fonte: RICA 
0s dados do Quadro 1 baseiam-se na rede de informação 
contabilística agrícola (RICA)Œ>. As margens brutas foram 
calculadas de acordo com o método supracitado, com recurso a dados 
transmitidos pelos Estados-membros no âmbito deste sistema. 
É de referir que as margens brutas não puderam ser deduzidas 
directamente dos dados contabilísticos. Pelo contrário, foi 
necessário encontrar soluções especiais para a afectação dos 
custos variáveis ao modo de produção exploração leiteira e para a 
estimativa do valor dos vitelos e das vacas de reforma. No 
entanto, através do sistema da RICA, garante-se a aplicação do 
mesmo processo de trabalho a todos os Estados-membros da CE, com 
base em dados uniformes; 
c) A fim de verificar a fiabilidade das margens brutas, por 100 kg de 
leite, constantes do Quadro 1, foi efectuado um teste de 
plausibilidade baseado nas margens brutas padrão publicadas no J0 
np_ C 268/91 para as vacas leiteiras (J/7 do referido J0). Para 
tal, os valores constantes do Quadro 1 foram transformados em 
margem bruta por vaca e comparados com as margens brutas padrão 
constantes da publicação supracitada. Relativamente à França e à 
Irlanda, as margens brutas indicadas no Quadro 1 são superiores em 
alguns pontos percentuais às margens mais elevadas verificadas 
nesses países. Em relação aos Países Baixos e ao Luxemburgo, 
países para os quais a publicação supracitada indica apenas médias 
nacionais, as margens brutas são superiores às médias. Dado que os 
valores máximos conhecidos para a Dinamarca e o Reino Unido foram 
também quase atingidos, verifica-se que as margens brutas 
indicadas no Quadro 1 estão, no seu conjunto, próximas da 
realidade e foram, sem qualquer dúvida, generosamente calculadas. 
Só as margens brutas padrão mais elevadas registadas na Alemanha 
são superiores aos valores decorrentes do sistema RICA. Contudo, 
essas margens representam picos de limitada importância a nivel 
regional, que não são de forma alguma representativas do 
rendimento médio na República Federal da Alemanha. Os valores 
estabelecidos com base na RICA representam quase o dobro da margem 
bruta padrão mais baixa verificada na Alemanha; 
(3) Cf. rede de informação contabilística agrícola, gui 
Comissão das Comunidades Europeias, Luxemburgo 1990. metíVc ;ót-
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d) Existem duas razões para que a indemnização nem sempre seja 
calculada directamente a partir das margens brutas padrão acima 
referidas: por um lado, os resultados publicados no JO nfi c 
268/91 referem-se à média dos anos 1985/87, enquanto, devido à 
prescrição, a presente regulamentação de indemnização se baseia, 
em primeiro lugar, na campanha de 1988/89. Por outro lado, os 
valores publicados no JO nfi C 268/91 dizem respeito às margens 
brutas por vaca. Dado que, na Comunidade, a capacidade leiteira 
das vacas é muito variável, não é possível converter as margens 
brutas por 100 kg de leite com base nos dados publicados no JO 
n& C 268/91. Posto isto, afigura-se oportuno utilizar as margens 
padrão, frequentemente muito variáveis, unicamente para comparar 
os valores obtidos a partir da RICA; 
e) De acordo com o método de cálculo previsto no ponto 26 dos 
fundamentos do acórdão de 19 de Maio de 1992, os rendimentos da 
actividade de substituição devem ser deduzidos dos rendimentos 
potenciais, isto é, de acordo com o método aqui escolhido, das 
margens brutas referidas no Quadro 1. O Tribunal de Justiça 
considera não ser decisivo, por si só, saber se um produtor que 
não comercializou o seu leite auferiu efectivamente um rendimento 
alternativo durante o período de indemnização, nem o montante 
desse rendimento. Segundo o ponto 33 dos fundamentos do acórdão, 
é necessário, antes de mais, ter em conta os rendimentos que um 
produtor que não comercializou o seu leite poderia ter auferido 
se tivesse procurado seriamente obter um rendimento alternativo. 
Tendo em conta este argumento, não foi possível basear os 
cálculos nos rendimentos alternativos efectivos que os produtores 
em causa auferiram durante o período de indemnização; 
f) Contrariamente às pretenções de muitos destes produtores, o 
montante a pagar tão-pouco pôde ser determinado através de uma 
simples comparação entre as margens brutas da comercialização do 
leite e as da engorda de bovinos, da criação de ovinos ou da 
cultura de cereais. Uma abordagem desta natureza parece errada, 
devido ao facto de, graças ao abandono da produção leiteira, os 
factores de produção solo, trabalho e capital serem libertados 
segundo uma combinação que impede a sua plena utilização numa 
forma de produção alternativa única (por exemplo, engorda de 
bovinos). Um produtor desta categoria que tenha pretendido 
limitar a extensão do prejuízo foi, pois, obrigado a procurar 
combinações que lhe permitissem, na medida do possível, utilizar 
plenamente os três factores de produção libertados, ou seja, 
solo, trabalho e capital. Dadas as múltiplas possibilidades de 
rendimentos agrícolas e extra-agrícolas, só é possível encontrar 
um método de cálculo aplicável a todos os produtores em causa se 
não se tomarem em consideração alternativas de produção concretas 
e se se atribuir um valor pecuniário aos factores de produção 
libertados; 
g) O argumento exposto na alínea f) é válido igualmente para os 
produtores que optaram pelo prémio de reconversão, contrariamente 
aos produtores que optaram pelo prémio de não comercialização, o 
seu compromisso era apenas por quatro anos e, na maioria dos 
casos, terminou em 1983/84, numa altura em que os interessados 
sabiam que tinham sido excluídos da atribuição de uma quantidade 
de referência individual. No final do compromisso de quatro anos, 
- 11 -
os produtores que optaram pelo prémio de reconversão puderam 
optar por uma actividade de substituição que lhes permitisse a 
plena utilização dos factores solo, trabalho e capital. Por 
conseguinte, em relação aos produtores que optaram pelo prémio de 
reconversão podem ser aplicadas as regras de cálculo .previstas 
para o prémio de não comercialização. 
h) Como já foi dito, o solo, o trabalho e o capital constituem os 
principais factores de produção na agricultura. A rentabilidade 
do seu emprego depende essencialmente da dimensão da exploração. 
Num modo de produção padrão, de estábulo de estabulação clássica, 
aqui considerado, é necessário partir do princípio de que a 
eficácia do trabalho aumenta paralelamente à produção. Nas 
explorações em que a produção leiteira é superior a 120 000 kg, o 
tempo de trabalho consagrado a cada vaca é de cerca de 60 horas 
por ano, em média comunitária; em contrapartida, nas explorações 
cuja produção é inferior a 50 000 kg de leite por ano (no caso da 
Alemanha, ver por exemplo, KTBL Taschenbuch Landwirtschatft, 
Daten fttr die Betriebskalkulation, 14a edição, 1988, pág. 200-
201), já são necessárias cerca de 80 horas por vaca. Portanto, em 
caso de abandono do modo de produção exploração leiteira, as 
explorações com uma certa dimensão libertaram menos horas de 
trabalho por 100 kg de leite que as mais pequenas. Na 
regulamentação aplicável à indemnização é, pois, indispensável 
estabelecer uma distinção em função da quantidade de referência 
dos produtores em causa; aliás, essa é a única maneira de 
satisfazer as exigências do ponto 32 dos fundamentos do acórdão 
de 19 de Maio de 1992, que tem como base de cálculo a 
rentabilidade de uma "exploração representativa" de cada produtor 
que não comercializou o seu leite; 
i) No respeitante ao factor de produção trabalho, a proposta 
baseia-se nos salários horários brutos médios dos trabalhadores 
agrícolas nos Estados-membros (Quadro 2). Estes dados foram 
calculados pelo Eurostat com base num inquérito comunitário 
relativo a 1984, 1986 e 1988 (Eurostat, Salários na Agricultura 
em 1988 e 1986). Os salários horários dos anos considerados, 
indicados em moeda nacional, foram convertidos em ecus 
orçamentais com base na média anual das taxas de câmbio diárias 
(sobre as taxas de conversão, ver A Situação da Agricultura na 
Comunidade, relatório de 1989, Quadro 1, Comissão das 
Comunidades Europeias). Os salários horários de 1985, 1987 e 1989 
foram estimados; 
- 12 -
Quadro 2: Custos salariais, em ecus (orçamentais), por 100 kg de leite 
Member State <50000kg <120000kg > 120000 ta 1080/80 
<50000kg <120000kQ >120000 1066788 
<SO000kQ <120000kg > 120000 kg 1087/88 
<50000kg <120000kg > 120000 kg 
Bekjlque/Belgle 
Denmark 
Deutschland'1 
France 
Ireland 
Luxembourg *2 
Nederland 
United Kingdom 05 
132 
10.4 
7 a 
75 
85 
6.8 
8.1 75 
115 
0.1 
85 
65 
7.4 
7.7 
7.1 83 
0.0 
75 
55 
5.7 
65 
85 
8.1 02 
12J0 
102 
8.1 
75 
8.7 
85 
7.7 8.0 
105 
0.0 
75 
65 
75 
7.4 
8.7 65 
05 
7.7 
65 
55 
85 
6.4 
5.7 02 
112 
05 
85 
75 
8.7 
8.4 
72 8.1 
05 
8.7 
75 
65 
75 
75 
65 6.0 
8.4 
7.4 
65 
5.7 
65 
65 
5.4 02 
105 
105 
85 
75 
8.6 
85 
65 8.1 
02 
85 
75 
6.7 
75 
75 
55 65 
75 
75 
6.0 
5.7 
6.4 
62 
5.1 
Member State 
Betgtque/Bekjió 
Denmark 
Deutschtand*1 
France 
Ireland 
Luxembourg*2 
Nederland 
United Kingdom 1066/87 
<50000kg <120000kg 
05 
05 
02 
85 
7.7 
85 
82 
82 75 
6.4 
8.1 
7.4 
85 
75 
72 
5.4 >120000kg 1085/66 
<50000kg <120000kg > 120000 kg 
65 
72 
65 
6.4 
65 
8.4 
6.1 
4.7 6.7 
85 
05 
6.1 
72 
65 
82 
6.4 75 
75 
75 
7.1 
85 
75 
72 
55 65 
6.7 
65 
6.1 
6.4 
65 
8.1 
45 1084/85 
<50000kg <120QQ0kg > 120000 kg 
0.1 
82 
85 
7.7 
75 
6.7 
8.1 
8.4 85 
72 
7.7 
65 
6.1 
75 
7.1 
5.6 65 
62 
65 
55 
55 
65 
6.1 
45 
Labour/cow Inn/yean <50000kg-
Labour/cow In h/year. <120000kg-
LebourAcowkin/year. > 120000kg-80 
70 
80 
•1: Stattsttsches Jahrbuch ûberErnenrung, ijncMrtechanundForaten 1001, Tab. 363. 
•2: Belgium wages rate* have been uaed iorcalculBtlng towage costa In ECU/iœ kg mMc. 
Wtycf calculation: Labcwtow In Nyaar*V^ 
Sources: 
FADN; 
Wages: Earnings In agriculture 1068, Eurostat, Series 3C,p5; 
Labour recpbernert per croKm-TesdMNtou^ 
J) Quanto ao factor de produção solo, foi utilizada a renda habitual 
nos pai ses. Dado que as terras agricolas são geralmente arrendadas 
por vários anos, foi considerado, para cada Estado-membro, o 
montante médio das campanhas de 1987/88 e 1988/89 (ver Quadro 3). 
Quadro 3: Custos de arrendamento, em ecus (orçamentais), por 100 kg de 
leite 
Mil k/ha Rent costs 
Member State Rent/ha LU/ha in 100 kg per 100 kg 
Belgique/België 91 2.5 111 0.8 
Danmark 205 2.9 171 1.2 
Deutschland 179 1.9 94 1.9 
France 78 1.4 68 1.1 
Ireland 112 1.4 58 1.9 
Luxembourg 120 1.7 82 1.5 
Nederland 275 2.6 165 1.7 
United Kingdom l 70 1.9 102 0.7 
Modo de cálculo: 1) Leite/ha - UT/ha* produção de leite por vaca 
2) Custos de arrendamento - renda por ha/lei te por ha 
Fonte: RICA 
Em relação aos produtores que não comercializaram o seu leite, só 
foram tomadas em consideração as rendas especialmente baixas das 
terras utilizadas exclusivamente como pastagens (isto é, não 
cultiváveis), que não são objecto de quotas leiteiras. Para os 
produtores desta categoria que possuem pastagens aráveis, esta 
medida constitui uma vantagem não negligenciável; 
- 13 -
k) Relativamente aos produtores em causa, não foi tomado em 
consideração o rendimento alternativo do capital libertado 
aquando do abandono da produção, uma vez que estes produtores 
deviam informar claramente que se encontravam dispostos a retomar 
a produção leiteira e que, deste modo, as possibilidades de 
utilizar de outra forma o capital eram muito limitadas, senão 
mesmo inexistentes; 
1) A classificação das explorações por dimensão em função da 
produção leiteira é, no essencial, conforme ao regime do prémio 
de não comercialização, só não foram calculados os rendimentos 
alternativos dos pequenos produtores (menos de 30 000 kg de 
leite), dado que este tipo de exploração, que conta de 5 a 6 
vacas, é atípico nos países do norte da Europa. Tendo em conta o 
baixo rendimento do trabalho nessas explorações, o abandono da 
produção leiteira liberta um trabalho relativamente importante; 
os rendimentos, por 100 kg de leite, da actividade de 
substituição são, portanto, muito elevados. A indemnização destes 
pequenos produtores em conformidade com as categorias aqui 
propostas (menos de 50 000 kg) é-lhes, por conseguinte, altamente 
vantajosa. Por outro lado, é de assinalar que o tempo de trabalho 
por vaca foi calculado com base num modo de produção (estábulo de 
estabulação clássica) típico das pequenas e médias explorações. 
As explorações mais importantes, que produzem mais de 250 000 ou 
300 000 kg de leite podem consagrar-lhes menos tempo de trabalho, 
cerca de 35 horas por vaca e por ano, principalmente se 
utilizarem outras técnicas de produção (por exemplo, estábulo de 
estabulação livre com baias). Por outro lado, tais explorações 
dispõem de melhores possibilidades de utilização alternativa dos 
factores de produção libertados. As tabelas dos salários e dos 
arrendamentos que serviram de base para o cálculo do rendimento 
alternativo, principalmente no caso das grandes explorações, 
situam-se, assim, claramente abaixo dos rendimentos efectivos, o 
que constitui uma compensação pelo tempo de trabalho por vaca, 
fixado, em média, a um nível provavelmente demasiado elevado; 
m) Para calcular o rendimento alternativo, era necessário fixar os 
arrendamentos e salários acima referidos, sem procurar saber se 
os produtores em causa terão efectivamente arrendado a terra 
libertada ou encontrado um trabalho. A necessidade de integrar 
estes elementos no cálculo da indemnização decorre do facto 
incontestável de que o abandono da produção leiteira implica a 
libertação de factores de produção, cujo valor económico deve ser 
sempre imputável ao produtor que não comercializou o seu leite, 
uma vez que, se este não os explorou, foi porque não fez o 
esforço que deveria ter feito para limitar a dimensão do 
prejuízo; 
n) O facto de o cálculo que está na base da proposta assentar apenas 
nos salários e nos arrendamentos médios é favorável para a 
maioria dos produtores em causa. Com efeito, os salários e os 
arrendamentos só são pagos porque o empregador/produtor em causa 
espera obter um rendimento superior aos montantes dispendidos. A 
existência de modos de produção agrícola que conferem um 
rendimento alternativo superior aos arrendamentos ou aos salários 
é confirmada precisamente pela existência de um mercado do 
terrenos para arrendamento ou de trabalhadores agrícolas; 
- 14 -
o) O Qucdro 4 apresenta os rendimentos, por 100 kg de leite, da 
actividade de substituição, expressos em ecus orçamentais. Os 
valores indicados resultam da soma dos custos de salários e de 
arrendamentos constantes, respectivamente, dos Quadros 2 e 3. Do 
mesmo modo que existem diferenças no rendimento do trabalho, 
veriflca-se aqui, igualmente, que o rendimento alternativo por 100 
kg de leite é menor nas grandes explorações do que nas pequenas; 
Quadro 4: Rendimento alternativo, em ecus (orçamentais), por 100 kg de 
leite, de acordo com a dimensão da exploração 
Member State 
Belgique/Belgie 
Denmark 
Deutschland 
France 
Ireland 
Luxembourg 
Nederland 
United Kingdom 
Member State 
Belglqje/België 
Denmark 
Deutschland 
France 
Ireland 
Luxembourg 
Nederland 
United Kingdom 1000/01 
<50000kg <120000kg > 120000 kg 
05 6.7 75 
14.4 125 11.1 
125 115 0.7 
05 85 75 
05 85 75 
05 85 75 
105 0.4 85 
85 75 6.8 
1060/87 
<50000kg <120000kg >120000kg 
05 8.7 75 
105 0.8 8.4 
11.1 105 85 
05 65 75 
0.7 8.7 7.7 
105 05 75 
05 85 75 
65 6.1 5.4 1080/00 
<50000kg <120000kg >120000kg 
105 85 7.7 
132 11.7 102 
12.1 105 05 
02 82 72 
05 85 75 
102 0.1 8.0 
102 0.1 85 
85 7.4 6.4 
1085/86 
<50000kg <120000kg > 120000kg 
05 8.4 75 
10.1 05 75 
105 05 8.7 
05 62 72 
02 85 7.4 
10.1 05 75 
05 85 75 
7.1 85 55 1088/80 
<5O000kg <120000kg > 12OO00kg 
105 85 7.7 
12.4 115 05 
115 105 05 
02 82 72 
05 85 75 
102 0.1 85 
10.1 05 85 
75 75 6.1 
1064/85 
<50000kg <120000kg > 120000kg 
105 85 7.7 
0.4 8.4 7.4 
10.7 05 85 
85 75 65 
65 8.1 72 
10.1 0.1 8.0 
05 85 75 
7.1 65 55 1067/1088 
<5O000kg <120000kg >120000kg 
105 85 7.7 
11.7 10.4 0.1 
115 10.7 0.4 
02 82 72 
05 85 7.7 
105 05 75 
105 85 75 
75 65 55 
Modo de cálculo: rendimento alternativo 
arrendamento custos salariais + custos de 
Fontes: idem Quadros 2 e 3 
p) A análise das margens brutas revelou que as diferenças verificadas 
no interior de cada Estado-membro são frequentemente mais 
importantes do que os valores médios calculados para os diferentes 
Estados-membros. Nestas condições, afigura-se oportuno, em relação 
aos períodos de indemnização considerados e para as dimensões de 
exploração referidas na alinéa h), partir de uma média ponderada 
em função de uma produção leiteira de cada Estado-membro a que a 
regulamentação proposta diz respeito. 
Mtintliu fl 
Yt»rti 
1990/9 V 
1989/90 PnnlM, um M:IIA "veitles", pot 100 Kg de loi le. EUM 8* Média 
I ai ni -Si/o 
<50000kg < 120000 kg > 120000 kg 
9.4 
10.4 
99 
8 \ 
* '* 10.3 
11.3 
10.8 
9 11.2 
12.3 
11.8, 
9.91 
9.6 ' 
* \4 
\ 3 v03 vu xembur^c. *a ses 
- 15 -
Em conclusão, o Quadro 5 constitui o anexo da proposta de regulamento 
e são os valores nele indicados que devem ser aplicados pelos 
Estados-membros para o estabelecimento das indemnizações individuais. 
TAUX MOYENS APPLIQUES DANS LE CADRE DU RICA, POUR CONVERTIR 
EN ECU LES DONNEES COMPTABLES EXPRIMEES EN MONNAIES NATIONALES 
SXERCICE ! 1984/85 ! 
ALLEMAGNE ! 
1.7-30.6 ! 2,23440 
FRANCE : 
1.1-31.121 6,87165 
CTALIE ! 
•M-31.Í2! 1381,3! 
JELGIQUE 1 
^L .5-30.4 ! 45,0821 
LUXEMB. 1 
J.5-30.4 ! 45,0821 
NEDERLAND! 
t.5-30.4 ! 2,52085 
DANMARK : 1.7-30.6 ! 8,05392 
IRELAND : 
-7. 1-31. 12 ! 0,725942 
U.K. I 
1.3-28.2 : 0,598295 
ELLAS l 
f.1-31.12! 88,3403 
ESPAGNE 1 
-/. 1-31.121 126,5693 
PORTUGAL ! 
1.1-31.1-2: 1985/86__!_ 
! 
2,19092 ! 1986/87 
2,08533 1987/88___1_ 
I 
2,07179 1 1988/89 
2,07836 1989/90_ 
2,C52507 I 1990/91 I 1991/92* 
6,79502 ! 
1 
1447,987 I 6,79976 
1461,874 6,92848 
1494,708 ! 7,03643 : 
1537,333 i ',C23869 
.510,469 
44,7506 ! 
1 44,7506 1 43,3588 
43,3588 I 43,1625 I 43,538 1 
1 43,1625 1 43,538 I 43,00838 
43,00838 
l 
2,48571 ! 
I 8,00261 ! 2,36628 
7,86013 2,33006 1 
7,94047 I 2,3434 
0,715167 1 
I 0,591871 i 0,733526 
0,688453 I 0,775443 ! 8,03059 ! 
0,775671 ! 2,31834 
7,92298 
l 0,697229 1 0,656018 ! 0,776818 
0,686898 
1 105,7390 ! 
129,1645 I 137,4246 
137,4563 1 1 
156,2204 I 167,5756 ! 
! I ! 
! 142,1915 I 137,6007 ! 
! ! i ! 
130,2515 ! 147,0884 ! 162,5811 1 170,0592 ! 178,8404 
130,4058 
173,4131 2,056781 ! 2,047056 1 
! 1 
6,914159 1 6,973335 ; 
1521,941 ! 1533,235 j 
42,35358 1 
42,35358 1 42,15573 
42,15573 j 
2,31710 1 2,306624 
1 7,882836 i 7,924647 
0,767769 i 
0,710474 i 0,767808 j 
0,702624 
201,412 I 
l 129,3156 I 
181,1076 1 225,2157 j 
128,4685 j 
178,6141 j > 
z 
m 
x 
o o» 
I 
SOURCE : CRONOS ICG : * complete le 19. OS.1992 
- 17 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores 
de leite e de produtos lácteos que foram temporariamente 
impedidos de exercer a sua actividade 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (J-}, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^)/ 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3), 
Considerando que, aquando da criação, em 1984, do regime de imposição 
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, a regulamentação 
comunitária não previu a atribuição de uma quantidade individual de 
referência aos produtores que, em cumprimento de um compromisso assumido 
nos termos do Regulamento (CEE) nfi 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 
1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e 
dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação 
leiteira(^), não entregaram nem venderam leite durante o ano de 
referência escolhido pelo Estado-membro; 
Considerando que, a pedido de cinco produtores, o Tribunal de Justiça, 
por acórdão de 19 de Maio de 1992 -processos apensos C-104/89 e 37/90-
condenou a Comunidade a reparar o prejuízo sofrido por estes produtores, 
(1) JO nfi C 
(2) JO ne c 
(3) JO ne C 
(4) JO no L 131 de 26.5.1977, p. 1. 
- 18 -
na medida em que a regulamentação comunitária de origem relativa à 
imposição suplementar não tinha, efectivamente, previsto que lhes fosse 
atribuída uma quantidade de referência individual; 
Considerando que, através de comunicação publicada no Jornal oficial das 
Comunidades Europeias em 5 de Agosto de 1992(5), as instituições se 
comprometeram, perante todos os produtores potencialmente afectados, a 
aplicar plenamente o acórdão proferido em 19 de Maio de 1992; 
Considerando que o elevado número de potenciais beneficiários exclui a 
possibilidade de serem tidas em conta as situações individuais e impõe 
uma solução necessariamente baseada numa abordagem global e expressa sob 
a forma de uma proposta das instituições a aceitar em liquidação de todas 
as contas ou a recusar; que é conveniente estabelecer os elementos com 
base nos quais tal proposta é feita; 
Considerando que deve estabelecer-se uma relação directa entre a retomada 
efectiva da produção leiteira, no pleno respeito das disposições 
comunitárias que a permitiram, e a existência de um prejuízo que 
consistiu no facto de os interessados não terem podido, em tempo útil e 
contrariamente à sua vontade, retomar a produção leiteira; que, no mesmo 
espírito e a fim de assegurar que os produtores não retomaram a sua 
actividade unicamente para especular com o suposto valor patrimonial da 
quantidade de referência que lhes foi atribuída, é conveniente subordinar 
tanto o princípio da indemnização como o respectivo montante ao 
cumprimento de determinadas obrigações; 
Considerando que, sob reserva do que precede, a quantidade a indemnizar 
deve ser estabelecida de acordo com os princípios decorrentes da 
fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça; 
Considerando que, na sua comunicação de 5 de Agosto de 1992, as 
instituições renunciaram em proveito dos interessados potenciais, e para 
o futuro, à prescrição da acção judicial de cinco anos, previsto no 
artigo 43c do Estatuto do Tribunal de Justiça; que, por outro lado, pode 
admitir-se, no caso vertente, que o facto causador do prejuízo só cessou 
com a retomada da actividade leiteira; que, por conseguinte, é 
(5) JO ne C 198 de 5.8.1992, p. 4. 
- 19 -
conveniente precisar, relativamente a todos os interessados, a que 
período diz respeito a indemnização proposta e em que condições o prazo 
de prescrição recomeça, se for caso disso, a correr; 
Considerando que, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça, o 
montante da indemnização deve corresponder à diferença entre os 
rendimentos que os interessados poderiam ter obtido com a comercialização 
do leite se não tivessem sido excluídos e os rendimentos que, durante 
esse período, foram efectivamente obtidos ou poderiam ter sido obtidos 
caso essas pessoas tivessem adoptado um comportamento diligente; 
Considerando que o número de variantes que seria necessário ter em conta, 
primeiramente, para o cálculo da reconstituição dos rendimentos da 
produção leiteira e, em seguida, para a determinação dos rendimentos 
alternativos, implicaria a análise de cada caso de acordo com os seus 
méritos próprios, o que, dado o número de produtores interessados, não é 
razoavelmente possível; que, neste contexto, só pode ser efectuada uma 
apreciação global do prejuízo; que, todavia, e a fim de evitar que este 
prejuízo seja subestimado, são em geral escolhidos os elementos de 
cálculo da indemnização mais favoráveis para os interessados; 
Considerando, com efeito, que o rendimento potencial da comercialização é 
calculado a partir da margem bruta do modo de produção exploração 
leiteira, o que inclui, como receitas, a venda de leite e dos vitelos 
nascidos no âmbito da produção leiteira e, como despesas, as despesas 
variáveis que são imediatamente suprimidas em caso de cessação da 
produção leiteira, excluindo as despesas fixas relativas ao solo, ao 
trabalho e ao capital; 
Considerando que, no que se refere ao cálculo do rendimento alternativo, 
não foi tido em conta, nomeadamente, o rendimento alternativo do capital 
libertado pelo abandono da produção leiteira, partindo-se do princípio de 
que os produtores em causa pretendiam, a prazo, retomar a referida 
produção, o que limitava as possibilidades de utilização alternativa do 
capital; 
Considerando que, nos termos do presente regulamento, os Estados-membros 
dispõem de todos os dados necessários para calcular, logo que os pedidos 
sejam deferidos, a quantidade a indemnizar, o período em causa e o 
montante final da indemnização a propor em nome das instituições; que, 
com efeito, a presente acção só pode ser bem sucedida cem a juda ^ 
.- -20 -
através dos Estados-membros, que, aliás, constituem os únicos 
depositários dos elementos de informação individuais necessários ao 
cálculo das indemnizações; 
Considerando que, no caso de a liquidação de determinados processos 
exigir que os Estados-membros solicitem o parecer das instituições, 
devido, designadamente, a não se inscreverem no âmbito definido pelo 
presente regulamento, apesar de, pelas suas características, deverem ser 
deferidos, é conveniente atribuir à Comissão a competência necessária 
para tomar as decisões que se impuserem, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lfi 
É concedida, nas condições definidas no presente regulamento, uma 
indemnização aos produtores que tenham sofrido um prejuízo devido ao 
facto de não terem podido, no cumprimento de um compromisso assumido nos 
termos do Regulamento (CEE) nfi 1078/77 do Conselho, entregar ou vender 
leite ou produtos lácteos durante o ano de referência escolhido pelo 
Estado-membro em causa nos termos do regime da imposição suplementar no 
sector leiteiro. 
Artigo 2a 
O pedido de indemnização será deferido sempre que seja apresentado por um 
produtor a quem tenha sido atribuída uma quantidade de referência 
específica definitiva, nas condições fixadas no nfi 3 do artigo 3&-A do 
Regulamento (CEE) na 857/84(6), conforme o caso, em 29 de Março de 1991, 
ao abrigo do Regulamento (CEE) nfi 764/89Í7), ou em 1 de Julho de 1991, 
ao abrigo do Regulamento (CEE) nfi 1639/9l(8). 
(6) JO na L 90 de 1.4.1984, p. 13. 
(7) JO ne L 84 de 29.3.1989, p. 2. 
(8) JO na L 150 de 15.6.1991, p. 35. 
- 21 -
Artigo 3a 
Caso não haja identidade entre a pessoa a quem foi atribuída a quantidade 
de referência específica definitiva e o requerente da indemnização, a 
autoridade competente referida no artigo 10a decidirá após ter 
verificado: 
- em relação ao produtor, que este satisfaz as condições estatuídas no 
presente regulamento no que se refere ao direito à indemnização 
em relação ao requerente da indemnização, a regularidade do título 
com base no qual solicita a concessão da indemnização. 
Artigo 4a 
Em derrogação ao artigo 2fi, não serão deferidos os pedidos de produtores 
a quem tenha sido atribuída uma quantidade de referência definitiva nos 
termos do Regulamento (CEE) na 764/89 e que não -tenham respeitado o 
compromisso de não participar em programas de abandono até 31 de Março de 
1992 ou tenham vendido ou arrendado, antes dessa data, a totalidade da 
sua exploração. 
Artigo 5a 
Os pedidos de produtores a quem as quantidades de referência definitivas 
sejam atribuídas, ao abrigo do Regulamento (CEE) nfi 1639/91, em 1 de 
Julho de 1993 serão deferidos sob condição resolutiva de não participarem 
em nenhum programa de abandono da produção leiteira nem venderem ou 
arrendarem a totalidade das suas explorações até 1 de Julho de 1994. 
Artigo 6fi 
A autoridade competente referida no artigo 10c estabelecerá a quantidade 
anual a indemnizar com base na quantidade retida para o cálculo do prémio 
concedido nos termos do Regulamento (CEE) nfi 1078/77, aumentada de 1% e 
diminuída de uma percentagem representativa das reduções de que foram 
objecto, em cada Estado-membro, as quantidades de referência dos 
produtores fixadas em conformidade com os artigos 2e e 6e do Regulamento 
(CEE) ne 857/84. 
22 -
Artigo 7a 
No caso de a quantidade especifica definitiva atribuída ao abrigo do 
artigo 3a-A do Regulamento (CEE) na 857/84 ser inferior a 80% da 
quantidade especifica provisória ou de a exploração ser parcialmente 
vendida ou arrendada antes de 1 de Abril de 1992 ou antes de 1 de Julho 
de 1994, conforme o caso, a quantidade anual a indemnizar será diminuída 
da quantidade que tiver reintegrado a reserva nacional. 
Artigo 8a 
1. A indemnização só será proposta para o período em relação ao qual o 
direito de acção de indemnização não tiver prescrito. 
2. Para determinar o período, relativamente ao qual a indemnização é 
proposta: 
a) Será considerada data de interrupção do prazo de prescrição de 
cinco anos, tal como fixado no artigo 43a do Estatuto do Tribunal 
de Justiça, a data do pedido endereçado a uma das instituições da 
Comunidade ou, em caso de acção apresentada no Tribunal de 
Justiça, a data de inscrição da petição no registo ou, o mais 
tardar, a data da comunicação das instituições publicada no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias nfi C 198, ou seja, o dia 
5 de Agosto de 1992; 
b) O período de indemnização tem início 5 anos antes da data de 
interrupção da prescrição, sem poder, todavia, ser anterior a 2 
de Abril de 1984 ou à data do termo do compromisso de não 
comercialização ou de reconversão; 
c) O período a indemnizar termina em 29 de Março de 1989, para os 
produtores que receberam a quantidade de referência específica ao 
abrigo do Regulamento (CEE) nfi 764/89, e em 13 de Julho de 1991, 
para os produtores que receberam a quantidade de referência 
específica ao abrigo do Regulamento (CEE) nfi 1639/91. 
- 23 -
Artigo 9C 
No caso de a produção ter sido retomada antes da atribuição da quantidade 
especifica provisória, a quantidade a indemnizar será diminuída, 
relativamente ao período em causa, das quantidades entregues ou vendidas 
directamente antes dessa data. 
Artigo 10a 
1. O pedido de indemnização deve ser endereçado, em cada Estado-membro, 
à autoridade competente por este designada para o efeito, num 
formulário estabelecido pela referida autoridade. 
2. Sempre que tenham direito a uma quantidade de. referência específica 
ao abrigo do Regulamento (CEE) na 764/89, os produtores devem 
endereçar os seus pedidos à autoridade competente, o mais tardar, em 
31 de Julho de 1993; no caso de esse direito decorrer do Regulamento 
(CEE) nfi 1639/91, os pedidos devem ser enviados, o mais tardar, em 31 
de Agosto de 1993. 
O prazo de prescrição referido no artigo 43a do Estatuto do Tribunal 
de Justiça recomeça a contar, para todos os produtores, a partir de 
uma das datas, conforme o caso, referidas no primeiro parágrafo, no 
caso de o pedido referido no mesmo parágrafo não ser anterior a estas 
datas, salvo se a prescrição tiver sido interrompida- por um 
requerimento apresentado no Tribunal de Justiça em conformidade com o 
referido artigo 43a. 
Artigo lia 
A autoridade competente referida no artigo 10» verificará a exactidão das 
informações fornecidas pelos produtores e calculará os montantes das 
indemnizações, em função da quantidade e do período a indemnizar, com 
recurso aos montantes fixados no Anexo. 
Artigo 12Q 
Os montantes das indemnizações serão acrescidos de juros de mora à taxa 
de 8% ao ano, a partir de 19 de Maio de 1992. 
- 24 -
Artigo 13fi 
Os montantes totais das indemnizações serão convertidos em moeda nacional 
com recurso à taxa de conversão agrícola aplicável à data da entrada em 
vigor do presente regulamento. 
Artigo 14fi 
Num prazo máximo de quatro meses a contar da recepção de um pedido, a 
autoridade competente referida no artigo 10Q apresentará, em nome e por 
conta do Conselho e da Comissão, uma proposta de indemnização ao 
produtor, acompanhada de um documento de quitação relativo ao saldo. 
No caso de o direito do produtor a uma quantidade de referência 
específica decorrer: 
do Regulamento (CEE) ne 764/89, a indemnização será paga 
imediatamente após a recepção do documento de quitação previamente 
enviado, devidamente aprovado e assinado pelo produtor, 
do Regulamento (CEE) nfi 1639/91, a indemnização será paga, desde que 
o documento de quitação tenha sido devolvido devidamente aprovado e 
assinado pelo produtor, após 1 de Julho de 1994, de modo a que a 
autoridade competente possa verificar a observância do disposto nos 
artigos 5fi e 7fi, a menos que o produtor constitua, a favor dessa 
autoridade, uma garantia num montante correspondente a 115% da 
indemnização fixada antes da aplicação dos referidos artigos, 
destinada a assegurar o respeito das condições previstas nesses 
artigos. 
A não aceitação da proposta num prazo de dois meses a contar da sua 
recepção tem como consequência o facto de esta deixar de vincular as 
instituições comunitárias em causa. 
A aceitação da proposta, mediante transmissão à autoridade competente, no 
prazo acima referido, da proposta devidamente aprovada e assinada, 
implica a renúncia a qualquer acção contra as instituições comunitárias 
com base no prejuízo descrito no artigo lfi. 
- 25 -
Artigo 15a 
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as 
disposições relativas ao pagamento das despesas dos mandatários dos 
produtores incorridas antes de 5 de Agosto de 1992, serão adoptadas pela 
Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 3Os do Regulamento 
(CEE) do Conselho^9) nfi 804/68. De acordo com o mesmo processo, e a 
pedido devidamente fundamentado de um Estado-membro, a Comissão pode, 
excepcionalmente, admitir a tomada em consideração de pedidos relativos a 
casos diferentes dos previstos no presente regulamento. 
Artigo 16a 
O financiamento dos pagamentos efectuados ao abrigo do presente 
regulamento é considerado uma intervenção, na acepção do artigo 3a do 
Regulamento (CEE) do Conselhoí10) nQ 729/70. 
A despesa deve ser autorizada ao abrigo das dotações do exercício de 
1993, com base nos pedidos recebidos pelos Estados-membros e cujo 
montante global deve ser comunicado à Comissão, o mais tardar, em 30 de 
Setembro de 1993. Os pagamentos devem ser efectuados pelos organismos 
pagadores antes de 15 de outubro de 1994. 
Artigo 17fi 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(9) JO ne L 148 de 26.6.1968, p. 13, 
(10) JO nfi L 94 de 28.4.1970, p. 13. 
-îtf-
ANEXO 
indemnização a propor nos termos do artigo 11o_ 
(em ecus por 100 kg de leite) 
ANO DIMENSÃO DA EXPLORAÇÃO 
< 50 000 kg < 120 000 kg > 120 000 kg 
1990/91 9.4 10,3 11.2 
1989/90 10.4 11.3 12.3 
1988/89 9.9 10.8 11.8 
1987/88 8.1 9 9.9 
1986/87 7.8 8.7 9.6 
1985/86 8,6 9.5 10.4 
1984/85 7.4 8.3 9.3 
FICHA FINANCEIRA - 27 -
DATA: 17.3.1993 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : BI-2090 DOTAÇÕES : (APORS) 255 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que prevô a proposta 
de uma indemnização a determinados produtores de leite ou de produtos lácteos 
que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43o. do Tratado CEE 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça pro­
ferido em 19.5.1992 relativamente a determinados produtores de leite excluídos 
da atribuição de uma quantidade de referência, esta medida tem por objectivo 
compensar o prejuízo sofrido pelos produtores em causa (denominados SLOM) 
através da proposta de uma indemnização forfetária. 
5. CONSEQUÊNCIAS F I NANCE I RAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(94) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 255 m iIhões 
de ecus + 255 m iIhões 
de ecus pm 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Ver anexo 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 161 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-198-PT-C 
ISBN 92-77-55073-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo