3.

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005 (C6-0392/2006 — 2006/2159(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas da Agência [2],

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2062/94, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho [4], nomeadamente o artigo 14o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0105/2007),

A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

B. Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Agência pela execução do seu orçamento para o exercício 2004 [6] e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

- Congratulou-se com a redução alcançada nas dotações transitadas;

- Instou a Agência a instituir, o mais depressa possível, normas pormenorizadas para a aplicação do seu novo Regulamento Financeiro, bem como procedimentos de controlo interno baseados na análise de risco;

- Exortou a Agência a respeitar as disposições referentes à duração de contratos-quadro;

- Declarou esperar que, no futuro, a Agência incluísse os saldos negativos nos orçamentos rectificativos do exercício seguinte;

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

21. Constata que a taxa de autorização das dotações inscritas no orçamento do exercício de 2005 é superior a 90 % e que a taxa de transição continua elevada, sendo de 30 % no caso das despesas operacionais (Título III), enquanto a taxa de anulação das dotações transitadas se aproxima dos 15 %; convida a Agência a melhorar a sua programação e a respeitá-la de forma mais rigorosa; regista que a gestão orçamental se caracteriza por um elevado número de transferências de dotações entre rubricas orçamentais, cuja justificação é insuficiente; convida a Agência a garantir o cumprimento das regras e dos limites aplicáveis às transferências;

22. Considera que a Agência é uma importante fonte de informação para todos os órgãos da UE, a tomada de decisões políticas, as empresas e o público em geral;

23. Constata que a implementação do sistema de controlo interno ainda não estava terminada em 2005 e que o Conselho de Administração não adoptou quaisquer normas de controlo interno; lamenta o facto de não existir uma análise de risco, nem questionários de controlo, necessários para os gestores orçamentais e para o pessoal que efectua as verificações operacionais; convida a Agência a resolver estas questões no interesse da transparência e da eficácia;

24. Constata que as disposições gerais de execução relativas ao recrutamento do pessoal da Agência não especificam os critérios e formalidades a respeitar durante as várias fases de selecção dos candidatos; exorta a que as decisões tomadas a este respeito sejam documentadas de forma rigorosa, no sentido de garantir a transparência das decisões, bem como a sua imparcialidade;

25. Considera lamentável que o exame dos procedimentos de adjudicação de contratos tenha revelado que, muitas vezes, as apreciações do comité de avaliação sobre a qualidade das propostas não são fundamentadas; considera igualmente lamentável que os relatórios de avaliação sejam apenas assinados pelo gestor orçamental responsável e não por todos os membros do comité de avaliação; insta a Agência a intensificar os seus esforços no sentido de uma correcta documentação dos procedimentos de concursos públicos;

26. Congratula-se pelo facto de a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho ter melhorado os seus métodos de comunicação e por serem sobretudo as pequenas e médias empresas as que mais têm usufruído dos conhecimentos específicos da Agência.

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 19.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 24.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

[6] JO L 340 de 6.12.2006, p. 96.

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