PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/14

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 157/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Número do auxílio: N 12/2006

Estado-Membro: Polónia Dolnośląskie

Título: Projekt Uchwały Rady Gminy Zgorzelec w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie Gminy Zgorzelec

Objectivo: Desenvolvimento regional Todos os sectores

Base jurídica:

— projekt Uchwały Rady Gminy Zgorzelec w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie Gminy Zgorzelec;

— art. 7 Ustawy o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r., Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 z późn. zm.

Montante global do auxílio previsto: 0,6 milhões de PLN

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Número do auxílio: N 150/2006

Estado-Membro: Reino Unido

Título na lingua original: Welsh research and development scheme

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Investigação e desenvolvimento Todos os sectores

Base jurídica: Welsh development agency act 1975 (as amended) and the Welsh development Agency Order 2005

Orçamento: 36 000 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: 70 %

Duração:

Forma do auxílio: Subvenção directa

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 198/2006

Denominação: Alteração do auxílio à poupança de energia, eficiência energética e energias renováveis

Objectivo: Promover o desenvolvimento de acções e projectos de poupança de energia, eficiência energética e utilização de energias renováveis.

Objectivos secundários: desenvolvimento regional e investigação e desenvolvimento (selecção não baseada no sector).

Base jurídica: «Proyecto de Orden de 14 de diciembre de 2005, de la Consejera de Industria, Comercio y Turismo, por la que se regula el Programa de ayudas para fomento de acciones y proyectos de ahorro, eficiencia energética y utilización de energías renovables»

Orçamento:: 3 500 000 EUR por ano

Intensidade ou montante:: Até 40 % dos custos elegíveis, com regras especiais para: (1) consultoria externa: até 50 % e (2) aquecimento solar e projectos fotovoltaicos

Duração:: Janeiro de 2006 — Dezembro de 2007

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Data de adopção:

Estado-Membro: Letónia

N.o do auxílio: N540/2005

Denominação: Apoio à produção de biocombustíveis

Objectivo: Protecção do ambiente

Base jurídica:

— Biodegvielu likums;

— Likums “Par akcīzes nodokli”;

— Latvijas Republikas Ministru kabineta noteikumi Nr. 712 “Kārtība, kādā piešķir valsts atbalstu ikgadējā minimāli nepieciešamā biodegvielas daudzuma ražošanai un nosaka finansiāli atbalstāmās kvotas biodegvielai”

Orçamento: Cerca de 96 milhões de EUR

Duração: 6 anos

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália (Friuli Venezia Giulia)

Número do auxílio: N 610/2005

Título: Aiuti alle grandi imprese industriali per attività di ricerca e sviluppo precompetitivo

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Investigação e desenvolvimento Todos os sectores

Base jurídica: Delibera della Giunta regionale n. 2231 del 14.9.2005

Orçamento: 7 700 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 65 %

Duração:

Forma do auxílio: Subvenção directa

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