Agenda social europeia

aprovada pelo Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000

(2001/C 157/02)

1. Orientações políticas definidas pelo Conselho Europeu

1. O Conselho Europeu de Lisboa definiu para a União Europeia o objectivo estratégico de se tornar "na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social".

2. O Conselho Europeu fixou igualmente um objectivo de pleno emprego na Europa numa sociedade mais adaptada às escolhas pessoais das mulheres e dos homens. O objectivo final é, com base nas estatísticas disponíveis, a elevação da taxa de emprego da média actual de 61 % para a taxa mais próxima possível de 70 % até 2010, e o aumento do número de mulheres empregadas da média actual de 51 % para mais de 60 % até 2010. Os chefes de Estado e de Governo salientaram que uma taxa média de crescimento económico de cerca de 3 % deveria ser uma perspectiva realista para os próximos anos, desde que as medidas que aprovaram em Lisboa sejam implementadas num contexto macroeconómico saudável.

3. Neste contexto, o Conselho Europeu encarregou a presidência francesa de encetar os trabalhos "com base numa comunicação da Comissão, tendo em vista chegar a acordo sobre uma agenda social europeia no Conselho Europeu de Nice, em Dezembro, incluindo as iniciativas dos diferentes parceiros envolvidos".

4. Em conformidade com estas orientações, a Comissão apresentou, em 28 de Junho de 2000, a sua comunicação sobre a agenda social europeia. Esta comunicação foi anunciada pela Comissão, no âmbito do seu programa quinquenal, como um dos elementos-chave da sua agenda económica e social. Os Estados-Membros salientaram unanimemente a qualidade desta contribuição e consideraram que ela constitui uma base pertinente, tendo em conta as orientações definidas pelo Conselho Europeu reunido em Lisboa e na Feira. Foi igualmente recordado que esta comunicação esclarece a forma como a Comissão tenciona utilizar o seu direito de iniciativa no sector da política social.

5. Nesta base, a resolução do Parlamento Europeu adoptada em 26 de Outubro de 2000 forneceu elementos substanciais de aprofundamento e de enriquecimento. O Parlamento insistiu particularmente nos elementos seguintes: importância de uma interacção entre as políticas económica, social e de emprego, o papel dos diferentes instrumentos e, nomeadamente, do método aberto de coordenação e da legislação, assim como a mobilização de todos os intervenientes. O Parlamento Europeu gostaria também de reforçar a agenda numa série de pontos e salientou a necessidade de um acompanhamento anual da agenda social com base num painel de avaliação elaborado pela Comissão.

6. Os pareceres formulados pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das Regiões contribuíram também de forma enriquecedora para o debate. As contribuições provenientes dos parceiros sociais e das organizações não governamentais permitiram integrar os pontos de vista desses intervenientes-chave para as políticas sociais. Os comités e grupos pertinentes do Conselho ou da Comissão, nomeadamente o Comité do Emprego, o Grupo de Alto Nível para a Protecção Social e o Comité Consultivo para a Igualdade entre Homens e Mulheres, deram igualmente o seu contributo para este trabalho.

2. Modernizar e melhorar o modelo social europeu

7. Em Lisboa, os Estados-Membros recordaram que: "O modelo social europeu, com os seus bem desenvolvidos sistemas de protecção social, deverá propiciar a transformação para a economia do conhecimento". Sublinharam que: "As pessoas são o principal trunfo da Europa e deverão constituir o ponto de referência das políticas da União. O investimento nas pessoas e o desenvolvimento de um Estado providência activo e dinâmico será fundamental tanto para o lugar da Europa na economia do conhecimento como para assegurar que a emergência desta nova economia não venha agravar os problemas sociais existentes em matéria de desemprego, exclusão social e pobreza".

8. A Comissão colocou no cerne da sua comunicação a necessidade de assegurar uma interacção positiva e dinâmica das políticas económica, social e de emprego e de mobilizar o conjunto dos intervenientes para atingir este objectivo estratégico.

9. Nesta perspectiva, há que sublinhar a dupla finalidade da política social: a agenda deve reforçar o papel da política social como factor de competitividade; deve permitir-lhe paralelamente ser mais eficaz no prosseguimento das suas finalidades próprias em matéria de protecção dos indivíduos, de redução das desigualdades e de coesão social. O Parlamento Europeu e os parceiros sociais insistiram particularmente nesta dupla finalidade. Com efeito, o crescimento económico e a coesão social reforçam-se mutuamente. Uma sociedade com uma maior coesão social e uma menor exclusão é garante de uma economia mais eficiente.

10. Uma abordagem deste tipo pressupõe, em primeiro lugar, o aumento do nível de participação no mercado do emprego, sobretudo por parte dos grupos que nele estão sub-representados ou em posição de desvantagem. Com efeito, empregos mais numerosos e melhores são a chave da inclusão social. É conveniente promover mercados de trabalho de mais fácil acesso e encorajar a diversidade no emprego como factor de competitividade e de integração social. A estratégia de reforço mútuo das políticas económicas e sociais definida em Lisboa, tendente a mobilizar todo o potencial de emprego disponível, é assim decisiva para assegurar a sustentabilidade dos regimes de pensões.

11. Para preparar o futuro, a União deve apoiar-se no seu acervo. Deve por isso continuar a promover os valores de solidariedade e justiça que a caracterizam e que a Carta dos direitos fundamentais consagra solenemente. O modelo social europeu, caracterizado em particular por sistemas de protecção social de elevado nível, pela importância do diálogo social e por serviços de interesse geral, cujo âmbito abrange actividades essenciais à coesão social, assenta hoje, para além da diversidade dos sistemas sociais dos Estados-Membros, num alicerce comum de valores.

12. O modelo social europeu desenvolveu-se durante os últimos quarenta anos através de um substancial acervo comunitário que os Tratados de Maastricht e de Amesterdão permitiram reforçar consideravelmente. Esse acervo compreende agora textos essenciais em vários domínios: livre circulação de trabalhadores, igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, saúde e segurança dos trabalhadores, condições de trabalho e de emprego e, mais recentemente, a luta contra todas as formas de discriminação. O capítulo social do Tratado consagrou o papel fundamental dos acordos entre os parceiros sociais no processo legislativo. O Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo constituiu uma etapa importante na mobilização da União Europeia em favor do emprego. O Tratado de Amesterdão, com a estratégia europeia para o emprego, e o Conselho Europeu reunido em Lisboa e na Feira, com o método aberto de coordenação em matéria de exclusão social e a cooperação reforçada no sector da protecção social, vieram trazer métodos novos e pertinentes para alargar as novas áreas da acção comunitária.

13. O objectivo fixado em Lisboa pressupõe que a União Europeia identifique os novos desafios que exigem respostas nos próximos cinco anos.

3. Desafios comuns

Alcançar o pleno emprego e mobilizar todo o potencial de emprego disponível

14. O dinamismo do crescimento na Europa, apoiado pela prossecução das reformas estruturais, deve permitir alcançar o objectivo de um regresso ao pleno emprego. Essa perspectiva implica políticas ambiciosas em termos de aumento das taxas de actividade, de diminuição das diferenças regionais, de redução das desigualdades, e de melhoria da qualidade do emprego.

15. É fundamental melhorar as qualificações e aumentar as possibilidades de aprendizagem ao longo da vida, conferindo um papel essencial aos parceiros sociais. Com efeito, o desenvolvimento e a evolução das competências são indispensáveis para melhorar a capacidade de adaptação e a competitividade e para lutar contra a exclusão social. Serão necessárias alterações na organização do trabalho a fim de aproveitar plenamente o potencial das tecnologias da informação e da comunicação. Há que combinar flexibilidade e segurança no contexto de uma economia em mutação.

Tirar proveito dos progressos técnicos

16. A rápida evolução das tecnologias da informação e da comunicação, bem como das ciências da vida, põe em destaque, para cada um dos nossos países, a necessidade de, segundo o objectivo fixado no Conselho Europeu de Lisboa, ocupar o primeiro lugar na economia e na sociedade do saber e da inovação, que são os novos motores do crescimento e do desenvolvimento.

17. As mudanças tecnológicas devem também traduzir-se numa melhoria do nível e das condições de vida que traga benefícios a todo o corpo social. A emergência das novas tecnologias da informação e da comunicação constitui assim uma oportunidade excepcional de que convém tirar plenamente partido, procurando ao mesmo tempo não alargar o fosso entre os que têm acesso aos novos conhecimentos e os que deles estão excluídos.

Desenvolver a mobilidade

18. A integração económica e a constituição de empresas bi ou multinacionais induzem uma mobilidade crescente das mulheres e dos homens nos países da União. Essa tendência, já manifesta no caso dos jovens licenciados e dos quadros superiores, deve ser incentivada e facilitada, nomeadamente em relação aos professores, aos investigadores e aos formandos. Esta exigência deve ser tida em conta de forma apropriada no âmbito dos sistemas educativos e de formação nacionais. Além disso, é conveniente modernizar e melhorar as regras comunitárias que asseguram a manutenção dos direitos sociais dos trabalhadores que exercem o seu direito de mobilidade.

Tirar partido da integração económica e monetária

19. A realização da união económica e monetária e a existência de um grande mercado interno implicam uma maior transparência na comparação dos custos e dos preços. Essa integração, garante de maior competitividade, traduzir-se-á em reestruturações dos aparelhos de produção e em mutações sectoriais, que será conveniente dominar e acompanhar com esforços redobrados em matéria de qualificação e de formação dos trabalhadores. É necessário desenvolver uma abordagem positiva dessas mudanças, envolvendo as empresas e os trabalhadores.

20. Um crescimento sustentado e não inflacionista no âmbito da união económica e monetária implica também que a evolução das remunerações salariais seja compatível nomeadamente com a evolução, em cada Estado-Membro, dos ganhos de produtividade e com o disposto nos Tratados relativamente à manutenção da estabilidade dos preços.

Responder ao envelhecimento demográfico

21. O envelhecimento da população constitui um desafio para todos os Estados-Membros, o que exige, para além do prosseguimento de políticas apropriadas em matéria de família e infância, respostas novas, tanto no que se refere ao aumento da taxa de actividade feminina ou à facilitação e apoio à manutenção em actividade dos trabalhadores idosos, como à viabilidade dos regimes de pensões e às medidas de tomada a cargo dos dependentes.

22. A consecução de um elevado nível de emprego e o aumento da actividade feminina, reduzindo o encargo das pensões por cada trabalhador activo ocupado, virá reforçar a capacidade para enfrentar o envelhecimento. É, por isso, necessário facilitar o acesso ao mercado de trabalho através de medidas de luta contra a discriminação, a adaptação dos sistemas de protecção social para promover a actividade e reforçar a articulação entre a vida profissional e a vida familiar.

Reforçar a coesão social

23. A coesão social, a recusa de todas as formas de exclusão e de discriminação e a igualdade entre homens e mulheres constituem valores essenciais do modelo social europeu, reafirmados no Conselho Europeu de Lisboa. O emprego constitui a melhor protecção contra a exclusão social. Todos devem poder beneficiar do crescimento, o que implica prosseguir e intensificar acções voluntaristas, nomeadamente nas zonas difíceis, para responder à complexidade e às múltiplas dimensões dos fenómenos de exclusão ou de desigualdade. Paralelamente à política do emprego, a protecção social desempenha um papel primordial, mas há que reconhecer também a importância de outros factores, como a habitação, o ensino, a saúde, a informação e a comunicação, a mobilidade, a segurança e a justiça, o lazer e a cultura. É conveniente também conseguir a integração dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território da União.

Conseguir o alargamento no domínio social

24. O alargamento constitui um desafio para a União Europeia, particularmente no domínio social. A União deve apoiar resolutamente os esforços já envidados pelos países candidatos para adaptar e transformar os seus sistemas sociais e favorecer a criação de um processo de convergência no progresso. Com efeito, esses países não apenas enfrentam o enorme desafio da adaptação e da transformação dos seus sistemas, mas vêem-se igualmente confrontados com a maioria dos problemas contra os quais lutam os actuais Estados-Membros da União Europeia. É por isso necessário ter em conta a perspectiva do alargamento em todos os domínios da política social.

Afirmar a dimensão social da globalização

25. A globalização das trocas comerciais e financeiras, ao ampliar a concorrência, reforça a exigência de competitividade, o que tem implicações nas políticas sociais (por exemplo, impacto dos encargos sociais sobre os custos salariais). As negociações multilaterais predominantemente económicas têm cada vez maior dimensão social (por exemplo, debates sobre os direitos sociais fundamentais, desafios de segurança sanitária). É importante que a União Europeia se organize de forma a garantir que sejam tidos em conta os desafios sociais nas negociações internacionais.

4. Modalidades de aplicação

26. Para enfrentar estes novos desafios, a agenda deve assegurar a modernização e o aprofundamento do modelo social europeu e colocar a tónica em todos os sectores da política social de promoção da qualidade. A qualidade da formação, a qualidade do trabalho, a qualidade das relações industriais e a qualidade da política social no seu conjunto são factores essenciais para que a União Europeia atinja os objectivos que se fixou em matéria de competitividade e de pleno emprego. A aplicação destes princípios e as acções levadas a cabo a nível comunitário devem procurar cada vez mais - no respeito do princípio da subsidiariedade e dando o devido espaço ao diálogo social - assegurar a realização de objectivos comuns.

27. Todos os intervenientes, as instituições da União Europeia (Parlamento Europeu, Conselho, Comissão), os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, os parceiros sociais, a sociedade civil e as empresas têm um papel a desempenhar.

28. A agenda social, para poder ser aplicada, deve recorrer sem excepção a toda a gama de instrumentos comunitários existentes: o método aberto de coordenação, a legislação, o diálogo social, os fundos estruturais, os programas de apoio, a abordagem integrada das políticas, a análise e a investigação.

29. A agenda reconhece a necessidade de tomar plenamente em conta o princípio da subsidiariedade e as diferenças de tradições e de situações, em matéria social e de emprego, entre os Estados-Membros.

30. A agenda deve também manter um carácter evolutivo de modo a ter em conta a evolução da situação económica e social.

31. Reforçar e modernizar o modelo social europeu a fim de o tornar capaz de responder a novos desafios implica retirar todas as conclusões da interacção entre crescimento económico, emprego e coesão social na definição das políticas da União. É nesta base que se devem definir as opções estratégicas destas políticas.

32. O Conselho (Emprego e Política Social), tendo em conta as orientações definidas pelo Conselho Europeu de Lisboa e da Feira, e com base na comunicação da Comissão, propõe ao Conselho Europeu de Nice que dê o seu acordo sobre os pontos a seguir enunciados.

- As orientações para a política social a seguir enumeradas:

I. Criar mais e melhores empregos

II. Antecipar e aproveitar a mudança do ambiente de trabalho, desenvolvendo um novo equilíbrio entre flexibilidade e segurança

III. Lutar contra todas as formas de exclusão e de discriminação para favorecer a integração social

IV. Modernizar a protecção social

V. Promover a igualdade entre homens e mulheres

VI. Reforçar a vertente social do alargamento e das relações externas da União Europeia.

- As seguintes modalidades de aplicação destas orientações:

Convida-se a Comissão a:

fazer as propostas adequadas, bem como a exercer as suas competências de execução e de controlo da aplicação do direito comunitário em conformidade com o papel que lhe é reconhecido pelo Tratado;

em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa relativas ao método aberto de coordenação, apoiar este método através de iniciativas apropriadas, nomeadamente em matéria de desenvolvimento de indicadores, em associação com o Comité do Emprego e com o Comité da Protecção Social.

O Conselho:

fica encarregado, na sua formação "Emprego e Política Social", e com a participação das outras formações do Conselho, da aplicação da agenda social;

analisa, tendo em vista a sua aprovação e enquanto vigorar a agenda social, as propostas adequadas apresentadas pela Comissão, com a participação do Parlamento Europeu, de acordo com as modalidades previstas pelo Tratado;

em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa relativas ao método aberto de coordenação, define e actualiza as directrizes e os objectivos apropriados ou comuns; estabelece, eventualmente, indicadores quantitativos e qualitativos e critérios de avaliação. Encarrega o Comité do Emprego e o Comité da Protecção Social de apoiar os trabalhos do Conselho, favorecendo as contribuições dos parceiros sociais e, no que se refere à exclusão social, das organizações não governamentais (ONG). Congratula-se com o desejo manifestado pelo Parlamento Europeu de ser plenamente associado à aplicação destas medidas e de estabelecer os contactos adequados.

Os parceiros sociais são convidados a:

utilizar plenamente o potencial do Tratado em matéria de relações convencionais e de acções comuns e a dar a conhecer, antes de cada Conselho Europeu da Primavera, as acções conjuntas levadas a cabo ou previstas;

apresentar, neste contexto, uma primeira contribuição conjunta ao Conselho Europeu de Estocolmo de Março próximo.

Os Estados-Membros:

asseguram a aplicação a nível nacional dos actos adoptados pelo Conselho;

em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa relativas ao método aberto de coordenação, traduzirão essas directrizes, esses objectivos apropriados ou comuns em políticas nacionais, regionais e locais, definindo objectivos específicos e adoptando medidas que tenham em conta as diversidades nacionais, regionais e locais.

- As seguintes modalidades de acompanhamento e actualização:

A Comissão é convidada a:

no seu relatório de síntese anual ao Conselho Europeu, apresentar as iniciativas que tiver tomado e colocar a tónica nas contribuições de todos os outros intervenientes para a modernização e a melhoria do modelo social europeu, a fim de alcançar o objectivo estratégico definido em Lisboa;

assegurar, nesse contexto, o acompanhamento e o controlo da aplicação da agenda social, no âmbito da sua comunicação de 28 de Junho de 2000 e das orientações adiante expostas, bem como a sua revisão a meio percurso em 2003. Para esse efeito, deve apresentar, na perspectiva do Conselho Europeu da Primavera, um painel de avaliação anual dos progressos realizados na aplicação das acções.

O Conselho:

na sua formação "Emprego e Política Social":

- analisa os relatórios e o painel de avaliação da Comissão;

- em coordenação com as suas outras formações envolvidas, dá a sua contribuição para o Conselho Europeu da Primavera a fim de alcançar o objectivo estratégico definido em Lisboa. Espera-se uma primeira contribuição para o Conselho Europeu de Estocolmo.

I. CRIAR MAIS E MELHORES EMPREGOS

A perspectiva da realização do pleno emprego deve acompanhar-se de esforços decididos para facilitar a participação do maior número de pessoas no mercado do trabalho, o que implica em particular o reforço das políticas que visam promover a igualdade profissional entre homens e mulheres, articular melhor vida profissional e vida familiar, facilitar a manutenção no emprego dos trabalhadores idosos, lutar contra o desemprego de longa duração e oferecer, através de uma mobilização de todos os intervenientes, em especial os da economia social e solidária, perspectivas de integração para os mais vulneráveis. A opção por uma sociedade do conhecimento implica que se invista nos recursos humanos para promover a qualificação e a mobilidade dos trabalhadores. Paralelamente, importa promover a qualidade do emprego e desenvolver efectivamente estratégias de aprendizagem ao longo da vida, em benefício do maior número possível de pessoas.

a) Aumentar a participação no trabalho intensificando as políticas que visam articular melhor a vida familiar e a vida profissional, quer para os homens, quer para as mulheres, e favorecer o acesso ou a manutenção no emprego de públicos específicos (nomeadamente os desempregados de longa duração, os trabalhadores deficientes, os trabalhadores idosos, as minorias): análise comparativa realizada pela Comissão até 2002 sobre os factores estruturais susceptíveis de encorajar a participação no mercado do trabalho, em especial mediante a fixação de um novo critério de avaliação dos desempenhos relativo à melhoria das estruturas de acolhimento de crianças.

b) Reforçar e prosseguir a estratégia coordenada para o emprego, tomando como base os trabalhos do Comité do Emprego. Empreender em 2002 a revisão e a avaliação do impacto dessa estratégia com vista a clarificar a sua futura evolução.

c) Tomar melhor em consideração, neste âmbito, os objectivos relativos à qualidade do emprego e à sua importância para o crescimento enquanto elemento importante de atracção e de incentivo ao trabalho. Uma comunicação da Comissão, a apresentar em 2001, incidirá no contributo da política de emprego para a qualidade do emprego nos seus diferentes aspectos (nomeadamente condições de trabalho, saúde e segurança, remuneração, igualdade entre os sexos, equilíbrio flexibilidade/segurança, relações sociais). Nesta base, o Comité do Emprego apresentará, em finais de 2001, um relatório sobre esta questão, de forma a que se possam definir indicadores que permitam assegurar o respectivo acompanhamento.

d) Lutar contra o desemprego de longa duração através do desenvolvimento de estratégias activas de prevenção e reinserção baseadas na identificação precoce das necessidades individuais e na melhoria da capacidade de inserção profissional.

e) Apoiar, neste âmbito, as dimensões local e regional da estratégia para o emprego. A dimensão regional exigirá uma abordagem estratégica a todos os níveis, e também a nível europeu, e poderá exigir políticas variadas e orientadas para regiões diferentes, a fim de alcançar os objectivos decididos em Lisboa, bem como uma coesão regional reforçada.

f) Melhorar o acesso efectivo à educação e à formação ao longo da vida, em particular no domínio das novas tecnologias, a fim de evitar os défices de qualificações. As estratégias neste domínio deverão coordenar a responsabilidade partilhada dos poderes públicos, dos parceiros sociais e dos indivíduos, assegurando uma contribuição apropriada da sociedade civil. Convidam-se os parceiros sociais a negociarem medidas destinadas a melhorar a educação pós-secundária e a formação tendo em vista aumentar a capacidade de adaptação. Convidam-se também os parceiros sociais, e igualmente os governos, a informarem o Conselho (Emprego e Política Social), até final de 2001, das disposições que tiverem sido aprovadas a nível europeu e a nível nacional no contexto dos planos de acção nacionais para o emprego. Será organizada uma conferência sobre este tema em 2002, que reunirá os intervenientes neste processo. Será criado um prémio europeu para as firmas pioneiras.

g) Promover a identificação e a difusão de boas práticas sobre o emprego e a dimensão social da sociedade da informação, em estreita colaboração com o Grupo de Alto Nível encarregado desta questão, e desenvolver ainda mais os aspectos "recursos humanos" do plano "e-Europe".

h) Facilitar a mobilidade dos cidadãos europeus:

- desenvolver a Europa do conhecimento através da supressão dos obstáculos à mobilidade dos docentes, dos investigadores, dos estudantes, dos formadores e dos formandos, nomeadamente no âmbito do plano de acção sobre a mobilidade e da respectiva recomendação adoptados pelo Conselho,

- promover o reconhecimento a nível europeu das competências e capacidades adquiridas nos Estados-Membros em conformidade com as disposições do Tratado,

- favorecer a livre circulação das pessoas: adaptar até 2003 o conteúdo das directivas relativas ao direito de residência, promover a melhoria das regras relativas à livre circulação dos trabalhadores,

- modernizar as regras, enquanto vigorar a agenda, assegurando a manutenção dos direitos à segurança social dos trabalhadores migrantes; melhorar a aplicação da legislação nesta matéria, promovendo nomeadamente o recurso às novas tecnologias da informação e da comunicação,

- reforçar, até ao final de 2002, as modalidades de salvaguarda dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores que se deslocam no interior da União Europeia.

i) Enquanto vigorar a agenda social, efectuar uma reflexão sobre as relações entre fluxos migratórios e políticas de emprego.

j) Convidar a Comissão a prosseguir, dentro do respeito das competências que lhe são conferidas na matéria pelo Tratado, a análise da relação entre a política social e a política de concorrência, mantendo simultaneamente os contactos apropriados com os Estados-Membros e os parceiros sociais.

II. ANTECIPAR E APROVEITAR A MUDANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO, DESENVOLVENDO UM NOVO EQUILÍBRIO ENTRE FLEXIBILIDADE E SEGURANÇA

As transformações profundas da economia e do trabalho, associadas em especial à emergência da economia do conhecimento e à globalização, estão a acelerar-se em todos os Estados-Membros, exigindo respostas colectivas novas que tenham em conta as expectativas dos trabalhadores. O diálogo social e a concertação devem criar as condições para a participação dos trabalhadores na mudança, graças a uma previsão da evolução nas empresas, nos sectores industriais e nos territórios. A procura de quadros colectivos inovadores adaptados às novas formas de emprego deve permitir favorecer a mobilidade e o investimento dos indivíduos em situações profissionais cada vez mais diversificadas, organizando transições entre as situações ou os empregos sucessivos. As acções necessárias para acompanhar essas transformações devem recorrer de forma equilibrada aos diferentes instrumentos comunitários existentes, nomeadamente o método aberto de coordenação, e deixar uma larga margem de iniciativa aos parceiros sociais.

a) Reforçar o envolvimento dos trabalhadores na gestão das mudanças através da melhoria, até 2002, do enquadramento comunitário em matéria de direitos de informação, de consulta e de participação dos trabalhadores (revisão da directiva sobre o Comité de Empresa Europeu, continuação da análise das directivas sobre a informação e a consulta e sobre a vertente social da Sociedade Europeia).

b) Desenvolver, nomeadamente com base numa comunicação da Comissão em 2002, a estratégia comunitária em matéria de saúde e de segurança no trabalho.

- codificar, adaptar e eventualmente simplificar as normas existentes,

- fazer face aos novos riscos, como por exemplo o stress no trabalho, através de iniciativas normativas e intercâmbios de boas práticas,

- favorecer a aplicação da legislação nas PME, tendo em conta as contingências específicas a que estas são expostas, nomeadamente através de um programa específico,

- desenvolver, desde 2001, o intercâmbio de boas práticas e a colaboração entre os serviços de inspecção do trabalho, para responder melhor às exigências essenciais comuns.

c) Ter em conta, no contexto da interdependência cada vez maior das economias europeias, as mutações do ambiente de trabalho e das relações de trabalho:

- organizar à escala comunitária, enquanto vigorar a agenda social europeia, uma troca de experiências inovadoras em matéria de relações de trabalho que concilie segurança para os trabalhadores e flexibilidade para as empresas e apresentar aos parceiros sociais todos os elementos pertinentes da modernização e da melhoria das relações de trabalho,

- instituir, desde 2001, em conformidade com as propostas dos parceiros sociais, um "observatório europeu da mudança", no âmbito da Fundação de Dublin,

- até 2003, analisar a directiva relativa à protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal, tendo em vista a sua adaptação; proceder, tal como anunciado pela Comissão, à avaliação das directivas existentes sobre as garantias concedidas aos trabalhadores em caso de despedimento colectivo, sobre a protecção da relação de trabalho em caso de mudança de empregador e, eventualmente, proceder à sua adaptação,

- convidar os parceiros sociais a:

- prosseguir o diálogo social sobre os problemas associados à organização do trabalho e às novas formas de emprego,

- lançar debates que poderão conduzir a negociações sobre a responsabilidade partilhada entre as empresas e os trabalhadores no que respeita à capacidade de inserção profissional e à capacidade de adaptação dos trabalhadores, em especial sob o ângulo da mobilidade,

- analisar as questões relativas à protecção de dados.

d) Apoiar as iniciativas ligadas à responsabilidade social das empresas e à gestão da mudança através de uma comunicação da Comissão.

e) Melhorar o funcionamento do diálogo macroeconómico previsto pelo Conselho Europeu de Colónia a fim de que este diálogo contribua plenamente para a interacção positiva e dinâmica das políticas económica, social e do emprego. Favorecer o intercâmbio de informações entre as instituições comunitárias e os parceiros sociais sobre a evolução em curso do modo de formação dos salários e sua composição.

f) Até 2004, organizar um intercâmbio de opiniões sobre os despedimentos individuais, tendo em conta as prestações de segurança social e as características nacionais do mercado de trabalho.

g) Completar em 2001 a legislação comunitária sobre o tempo de trabalho, ultimando as disposições relativas ao sector dos transportes rodoviários. Fazer avançar os textos relativos à harmonização social nos transportes marítimos e aéreos.

III. LUTAR CONTRA TODAS AS FORMAS DE EXCLUSÃO E DE DISCRIMINAÇÃO PARA FAVORECER A INTEGRAÇÃO SOCIAL

O regresso a um crescimento económico sustentado e a perspectiva do pleno emprego num futuro próximo não significam que, espontaneamente, as situações de pobreza e de exclusão regridam no âmbito da União Europeia. Pelo contrário, tornam ainda mais inaceitável a sua persistência. O Conselho Europeu de Lisboa salientou a necessidade de serem tomadas medidas para dar um impulso decisivo à eliminação da pobreza. Afirmada ao mais alto nível de cada um dos Estados, essa vontade deve ser transferida para o terreno pela mobilização de todos os intervenientes locais, nomeadamente as ONG e os serviços sociais, e ser acompanhada de acções que tenham em vista garantir a igualdade de tratamento a todos os nacionais de países terceiros que residam regularmente no território da União.

a) Executar, até Junho de 2001, em aplicação do método aberto de coordenação definido pelo Conselho Europeu de Lisboa, um plano nacional de acção de luta contra a pobreza e a exclusão social que abranja um período de dois anos, com base nos objectivos aprovados em comum. Esse plano especificará os progressos visados pelas políticas nacionais e mencionará os indicadores utilizados para avaliar os resultados das acções empreendidas; progredir, a partir de 2001, com base em indicadores adoptados pelos Estados nos seus planos de acção nacionais, na via da coerência destes indicadores e da definição de indicadores aprovados de comum acordo.

b) Utilizar as possibilidades abertas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação para reduzir a exclusão social, favorecendo o acesso de todos à sociedade do conhecimento; para este efeito, pôr em prática o plano de acção da Comissão "e-Europe 2002 - uma sociedade da informação para todos", aprovado pelo Conselho Europeu da Feira.

c) Assegurar, no termo dos primeiros planos de acção nacionais, o acompanhamento da recomendação de 1992 relativa às garantias mínimas de recursos que devem ser asseguradas pelos sistemas de protecção social e analisar as iniciativas possíveis para acompanhar os progressos nesta matéria.

d) Apoiar, através da troca de experiências, os esforços dos Estados-Membros em matéria de política urbana, a fim de lutar contra os fenómenos de segregação social e espacial.

e) Avaliar o impacto do Fundo Social Europeu (FSE), incluindo a iniciativa comunitária EQUAL, na promoção da inclusão social.

f) Assegurar a execução efectiva da legislação comunitária em matéria de luta contra todas as formas de discriminação com base no sexo, raça ou origem étnica, na religião ou nas convicções, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual. Desenvolver trocas de experiência e de boas práticas para reforçar essas políticas.

g) Dar início, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, a uma política mais enérgica em matéria de integração dos nacionais de países terceiros que residam regularmente no território da União, com a ambição de lhes proporcionar direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia. Desenvolver intercâmbios de experiências sobre as políticas de integração conduzidas no plano nacional.

h) Desenvolver, nomeadamente durante o Ano Europeu dos Deficientes (2003), o conjunto das acções destinadas a garantir uma melhor integração das pessoas deficientes em todos os domínios da vida social.

i) Criar condições de parceria eficaz com os parceiros sociais, as organizações não governamentais, as autarquias locais e regionais e os organismos gestores de serviços sociais. Implicar as empresas nesta parceria, a fim de reforçar a sua responsabilização social.

IV. MODERNIZAR A PROTECÇÃO SOCIAL

Os sistemas de protecção social são componentes essenciais do modelo social europeu e, embora permaneçam da responsabilidade de cada um dos Estados-Membros, enfrentam desafios comuns. A fim de responder a esses desafios de uma forma mais eficaz, há que reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente através do Comité da Protecção Social. A modernização dos sistemas de protecção social deve confirmar as exigências de solidariedade: é o que está em causa nas acções a empreender, tanto em matéria de reforma e de saúde, como para se chegar a um Estado social activo que incentive resolutamente a participação no mercado de trabalho.

a) Prosseguir a cooperação e o intercâmbio entre Estados sobre as estratégias adequadas para garantir, no futuro, pensões seguras e viáveis: contributos nacionais enviados com vista ao Conselho Europeu de Estocolmo (Março de 2001), estudo sobre esta questão enviado pelo Conselho (Emprego e Política Social) ao Conselho Europeu de Goteburgo (Junho de 2001), que fixará as etapas posteriores.

b) Analisar, a partir das políticas conduzidas por cada um dos Estados-Membros, os ajustamentos introduzidos nos sistemas de protecção social bem como os progressos que falta realizar por forma a tornar o trabalho mais vantajoso e a favorecer um rendimento seguro (2002) e a fim de favorecer a articulação entre a vida profissional e a vida familiar.

c) Empreender, até 2003, uma reflexão sobre os meios de garantir, no respeito das exigências de solidariedade, um nível de cuidados de saúde elevado e sustentável, tendo em conta o impacto do envelhecimento (cuidados de longa duração): relatório do Conselho (Emprego e Política Social), em ligação com o Conselho (Saúde).

d) Analisar, com base em estudos realizados pela Comissão, a evolução da situação em matéria de acesso transfronteiriço a cuidados e produtos de saúde de qualidade.

e) Assegurar o acompanhamento e a avaliação, enquanto vigorar a agenda, da cooperação aprofundada em matéria de protecção social; prever e desenvolver os indicadores apropriados neste domínio.

V. PROMOVER A IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES

A promoção da igualdade entre os sexos deve ser concretizada de forma transversal no conjunto da agenda social e ser completada por um certo número de acções específicas que incidam simultaneamente sobre o acesso das mulheres ao poder de decisão, o reforço dos direitos em matéria de igualdade e de articulação entre a vida profissional e a vida familiar.

a) Integrar a noção de igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios pertinentes, especialmente os que integram a agenda social, na concepção, acompanhamento e avaliação das políticas, estabelecendo mecanismos e instrumentos apropriados, tais como, se for caso disso, as avaliações de impacto segundo o género, bem como instrumentos de acompanhamento e critérios de avaliação dos desempenhos.

b) Desenvolver o acesso das mulheres ao poder de decisão, determinando, em cada Estado-Membro, objectivos adequados ou objectivos de progressão acompanhados de prazos, na esfera pública e nas esferas económica e social.

c) Pôr em prática a comunicação da Comissão "Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)", analisar com vista à sua aprovação as alterações propostas para a directiva de 1976 sobre a igualdade de tratamento e reforçar os direitos em matéria de igualdade, aprovando, até 2003, uma directiva, baseada no artigo 13.o do Tratado CE, para promover a igualdade de tratamento entre os homens e as mulheres noutros domínios para além do emprego e da actividade profissional.

d) Desenvolver o conhecimento a partilha dos recursos e a troca de experiências, nomeadamente através da criação de um instituto europeu da igualdade entre os sexos e de uma rede de peritos. O estudo de viabilidade deverá ser realizado em 2001.

e) Alargar e reforçar as iniciativas e as acções que visam promover a igualdade profissional entre os homens e as mulheres, nomeadamente em matéria de remunerações. Desenvolver a iniciativa existente para as mulheres empresárias.

f) Assegurar uma melhor articulação entre a vida familiar e a vida profissional, favorecendo nomeadamente um acolhimento de qualidade para as crianças e as pessoas dependentes.

VI. REFORÇAR A VERTENTE SOCIAL DO ALARGAMENTO E DAS RELAÇÕES EXTERNAS DA UNIÃO EUROPEIA

O alargamento e as relações externas constituem, a vários títulos, um desafio e uma oportunidade para desenvolver a acção comunitária no sector social. É necessário desenvolver a troca de experiências e de estratégias com os Estados candidatos, nomeadamente para juntos enfrentarem de forma mais eficaz os desafios do pleno emprego e da luta contra a exclusão; há também que promover uma agenda económica e social integrada correspondente à abordagem europeia nas instâncias internacionais.

a) Preparar o alargamento com o objectivo de promover o progresso económico e social numa União alargada:

- organizar regularmente, em associação com os parceiros sociais, trocas de pontos de vista sobre os aspectos sociais do alargamento,

- facilitar a apropriação, pelos países candidatos, da estratégia europeia para o emprego, da implementação dos objectivos de luta contra a pobreza e a exclusão social e da cooperação reforçada em matéria de protecção social,

- apoiar o papel do diálogo social neste âmbito,

- contribuir para o desenvolvimento, nos países candidatos, das ONG envolvidas.

b) Desenvolver uma abordagem concertada sobre os temas sociais internacionais no âmbito das instituições multilaterais (Organização das Nações Unidas, Organização Mundial da Saúde, Conselho da Europa, Organização Internacional do Trabalho e, se for o caso, OMC, OCDE).

c) Reforçar a dimensão social da política de cooperação, nomeadamente a luta contra a pobreza, o desenvolvimento da saúde e da educação, bem como a tomada em consideração da igualdade entre homens e mulheres (em particular no âmbito do processo euromediterrânico).