COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO3) 655 final 
Bruxelas, 10 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação 
entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, República Checa, 
República Eslovaca, Hungria e Polónia sobre o 
comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. As adaptações em vigor dos acordos de autolimitação entre a Comunidade 
Europeia e a Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria e 
Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
caducam em 31 de Dezembro de 1993. As adaptações dos acordos de base 
relativas a estes países foram adoptadas em 1990. Definem um direito 
nivelador de importação de 0% em vez de 10%, o respeito das quantidades 
tradicionais durante os períodos sensíveis e um processo de vigilância 
dos preços. 
2. No que diz respeito à República Checa, República Eslovaca, Hungria e 
Polónia, chama-se a atenção para as alterações introduzidas nos acordos 
de autolimitação por acordos intercalares sobre o comércio e as medidas 
de acompanhamento celebrados com estes países. Nos termos desses 
acordos, que entraram em vigor em 1 de Março de 1992, os produtos e as 
quantidades objecto dos acordos de autolimitação foram alterados (ver 
ne 4 do artigo 142, em conjunção com o Anexo X-B dos acordos com a 
Hungria e Polónia e o nc 4 do artigo 14o, em conjunção com o Anexo 
XIII-B do acordo com a República Federativa Checa e Eslovaca). Na 
sequência da decisão do Conselho Europeu de Copenhaga de 21/22 de Junho 
de 1993, as quantidades adicionais previstas nos acordos intercalares 
foram avançadas por acordos adicionais, com efeitos em 1 de Julho de 
1993. No entanto, a manutenção da suspensão do direito nivelador de 0% 
depende da prorrogação das adaptações de autolimitação. As quantidades 
abrangidas pelo acordo de autolimitação celebrado com a República 
Federativa Checa e Eslovaca foram divididas, de comum acordo, entre os 
dois estados actuais. A Comunidade negociou acordos (denominados 
"acordos suplementares") com a República checa e com a República 
Eslovaca que prevêem, entre outros, a divisão destas quantidades. 
3. Dado ser claro que as negociações do GATT do Uruguay Round não estarão 
terminadas a tempo de permitir a aplicação do novo quadro multilateral 
relativo ao comércio agrícola de modo a que entre em vigor antes de 1 
de Janeiro de 1995, é necessário estabelecer acordos intercalares 
respeitantes ao acesso ao mercado da carne de ovino e de caprino em 
1994. Deste modo, e por recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, 
em de 1993, autorizar a Comissão a iniciar negociações com os 
países terceiros e, nomeadamente, com a Bulgária, República Checa, 
República Eslovaca, Hungria e Polónia, com os quais a Comunidade tinha 
celebrado acordos de autolimitação no sector da carne de ovino e de 
caprino. 
4. Foram concluídas as negociações com a Bulgária, República Checa, 
República Eslovaca, Hungria e Polónia relativas à prorrogação por um 
ano das adaptações dos acordos de autolimitação, tendo sido definidos 
os acordos intercalares necessários sobre o acesso ao mercado em 1994. 
Os acordos cuja celebração é proposta com estes países em relação a 
1994 estipulam a prorrogação das adaptações actualmente em vigor. 
5. Por conseguinte, recomenda-se que o Conselho aprove os Acordos sob 
forma de Troca de Cartas em anexo e designe a pessoa com poderes para 
assinar acordos para o efeito de vincular a Comunidade. 
Impacto financeiro: Nenhum impacto financeiro 
no orçamento comunitário. 
> 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação 
entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, República Checa, 
República Eslovaca, Hungria e Polónia sobre o 
comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, os nQ 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228o em conjunção 
com o artigo 113Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e 
a Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria e Polónia sobre o 
comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram objecto de 
uma adaptação em 1990, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os 
mercados nesse sector; 
considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 
de Dezembro de 1993; 
Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o 
comércio de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre as Pautas 
Aduaneiras e o Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares 
sobre o comércio no sector da carnes de carneiro, de borrego e de caprino; 
Considerando que, na sequência da dissolução da República Federativa Checa 
e Eslovaca, a Comunidade negociou acordos com a República Checa e a 
República Eslovaca; que esses acordos prevêem a divisão entre os dois 
estados sucessores das quantidades abrangidas pelo acordo de autolimitação 
celebrado com a República Federativa Checa e Eslovaca; 
Considerando que é necessário atender à incidência da realização do 
mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993; 
Considerando que nestas condições é conveniente prorrogar por um ano as 
adaptações relativas aos referidos acordos de autolimitação; 
Considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a 
Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria e Polónia, e que 
essas negociações conduziram a acordos; 
considerando que esses acordos devem ser aprovados, 
DECIDE: 
Artigo is 
são aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de 
Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, República Checa, 
República Eslovaca, Hungria e Polónia relativos à prorrogação das 
adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a 
Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria e Polónia sobre o 
comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. 
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. 
Artigo 2Q 
o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes 
para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidente 
< 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre o 
comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA NO 1 
Exmo. senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República da Bulgária respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 82 entre a Comunidade e a 
República da Bulgária sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e 
de caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em 
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com 
as seguintes alterações: 
No nfi 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 199 3" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994." 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o 
Governo da República da Bulgária na matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
CARTA NQ 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República da Bulgária respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a 
República da Bulgária sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e 
de caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em 
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com 
as seguintes alterações: 
No n2 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva 
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o 
Governo da República da Bulgária na matéria." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta 
de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da 
República da Bulgária 
r 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre o 
comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA Nfi 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca 
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 82 entre a 
comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de 
carnes de carneiro, de borrego e de caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em 
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com 
as seguintes alterações: 
No ne 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 199 3" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994." 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o 
Governo da República Checa na matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
CARTA NQ 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República Federativa checa e Eslovaca 
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 82 entre a 
Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de 
carnes de carneiro, de borrego e de caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em 
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com 
as seguintes alterações : 
No n2 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva 
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a comunidade e o 
Governo da República checa na matéria." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta 
de Vossa Excelência. 
Queita aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da 
República Checa 
J 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca sobre o 
comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA NQ 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República Federativa checa e Eslovaca 
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 82 entre a 
comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de 
carnes de carneiro, de borrego e de caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em 
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com 
as seguintes alterações: 
No nfi 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994." 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a comunidade e o 
Governo da República Eslovaca na matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
s* 
CARTA N2 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República Federativa checa e Eslovaca 
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 82 entre a 
comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de 
carnes de carneiro, de borrego e de caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em 
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com 
as seguintes alterações: 
No n2 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva 
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o 
Governo da República Eslovaca na matéria." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta 
de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da 
República Eslovaca 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre o 
comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA N2 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República da Hungria respeitante à adaptação 
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da 
Hungria sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em 
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com 
as seguintes alterações: 
No ns 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994." 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o 
Governo da República da Hungria na matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
(Z 
CARTA NS 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a comunidade e a República da Hungria respeitante à adaptação 
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a comunidade e a República da 
Hungria sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em 
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com 
as seguintes alterações: 
No n2 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva 
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o 
Governo da República da Hungria na matéria." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta 
de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da 
República da Hungria 
A3 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o 
comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA N2 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República da Polónia respeitante à adaptação 
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da 
Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em 
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com 
as seguintes alterações: 
No n2 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994." 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o 
Governo da República da Polónia na matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
IH 
CARTA N2 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de cartas de 199 0, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República da Polónia respeitante à adaptação 
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da 
Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em 
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com 
as seguintes alterações: 
No n2 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva 
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o 
Governo da República da Polónia na matéria." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta 
de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da 
República da Polónia 
li 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o 
comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA Na 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República da Polónia respeitante à adaptação 
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a comunidade e a República da 
Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em 
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com 
as seguintes alterações: 
No nQ 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994." 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o 
Governo da República da Polónia na matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
te 
CARTA N2 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República da Polónia respeitante à adaptação 
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da 
Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo 
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em 
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 19 94, com 
as seguintes alterações: 
No ne 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é 
substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva 
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o 
Governo da República da Polónia na matéria." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta 
de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da 
República da Polónia 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 655 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-702-PT-C 
ISBN 92-77-62684-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo