P6_TA(2007)0130

Consequências dos futuros alargamentos

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre as consequências dos futuros alargamentos para a eficácia da política de coesão (2006/2107(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de Março de 2006, sobre o documento de estratégia de 2005 da Comissão sobre o alargamento [1],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, intitulada "Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2006/2007 incluindo um relatório especial em anexo sobre a capacidade de a UE integrar novos membros" (COM(2006)0649),

- Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Dezembro de 2006, sobre a Comunicação da Comissão sobre a estratégia de alargamento e os principais desafios para 2006/2007 [2],

- Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Dezembro de 2006, sobre os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros [3],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Maio de 2006, intitulada "O alargamento dois anos depois — um sucesso económico" (COM(2006)0200),

- Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de Setembro de 2005, sobre o início das negociações de adesão com a Turquia [4],

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 3 de Outubro de 2005, sobre o início das negociações com a Croácia [5],

- Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu, de 15 a 16 de Junho de 2006 [6],

- Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de Setembro de 2006, sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão [7],

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [8],

- Tendo em conta o terceiro relatório sobre a coesão económica e social, de 18 de Fevereiro de 2004 (COM(2004)0107),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Junho de 2006, intitulada "A estratégia para o crescimento e o emprego e a reforma da política de coesão europeia — Quarto relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão" (COM(2006)0281),

- Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu, de 21 e 22 de Junho de 1993, em Copenhaga, bem como as de 16 e 17 de Dezembro de 2004 e de 14 e 15 de Dezembro de 2006, em Bruxelas,

- Tendo em conta o artigo 49o do Tratado UE e o artigo 158o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0087/2007),

A. Considerando que, nos termos do artigo 2o do Tratado UE, a coesão económica, social e territorial constitui um importante objectivo da União Europeia e representa, para os cidadãos, a expressão concreta da solidariedade europeia,

B. Considerando que a política de coesão da UE conseguiu êxitos assinaláveis na concretização do objectivo da coesão económica, social e territorial, como demonstra, em particular, o quarto relatório intercalar da Comissão, sobre a coesão,

C. Considerando que os últimos alargamentos da União contribuíram para garantir a paz, a segurança, a estabilidade, a democracia e o Estado de Direito, assim como o crescimento e a prosperidade da União Europeia no seu conjunto, e que estes benefícios, que permitiram que a UE se tornasse numa economia mais competitiva e dinâmica, devem ser, portanto, tidos em consideração quando for tomada uma decisão sobre futuros alargamentos,

D. Considerando que a convergência dos PECO continua, porém, a exigir grandes esforços, uma vez que o seu nível económico de partida era bastante inferior ao dos países que aderiram à UE em anteriores alargamentos e, ao mesmo tempo, houve necessidade de efectuar uma mudança radical dos sistemas político e económico;

E. Considerando que os efeitos da globalização dificultam o processo de convergência e revelam também os novos problemas com que a União no seu conjunto se vê confrontada em virtude da deslocalização de empresas,

F. Considerando que uma política de coesão bem gerida pode ajudar as regiões a superar alguns dos desafios da globalização,

G. Considerando que a pressão sobre os orçamentos nacionais está a aumentar, que muitos Estados-Membros não cumprem os critérios de estabilidade e que a evolução demográfica irá aumentar ainda mais as despesas públicas e abrandar o crescimento económico,

H. Considerando que a UE deverá permanecer uma comunidade aberta e que as questões de política estrutural não devem constituir um obstáculo a futuros alargamentos, desde que as necessárias reformas garantam a capacidade de integração,

I. Considerando que a Comunidade mantém, desde Outubro de 2005, negociações de adesão com a Turquia e a Croácia, embora sem resultado garantido, e que o Conselho Europeu de Dezembro de 2005 concedeu o estatuto de país candidato à Antiga República Jugoslava da Macedónia; que os outros países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro e Sérvia (incluindo o Kosovo)) são considerados potenciais candidatos à adesão e que o processo de reformas em todos estes países é já apoiado através dos programas de assistência de pré-adesão, que incluem componentes de política estrutural,

J. Considerando que com a adesão da Roménia e da Bulgária entraram em vigor regras específicas relativas à utilização de dotações dos Fundos Estruturais, e que os efeitos da adesão da Roménia e da Bulgária ainda não foram plenamente determinados em termos de impacto na política estrutural,

K. Considerando que se todos os países recebessem assistência de pré-adesão da UE e se a Roménia e a Bulgária fossem plenamente tomadas em consideração, o volume de financiamento necessário ascenderia a 150 milhões de euros no actual período de financiamento, com base no regime de política estrutural em vigor; considerando, no entanto, que a adesão de todos os países que beneficiam de assistência de pré-adesão não será simultânea;

L. Considerando que a adesão da Roménia e da Bulgária fez com que aumentasse em 9% a superfície da UE-25 elegível aos financiamentos estruturais da UE e em 6% o seu número de habitantes, enquanto o PIB per capita diminuiu 5%; considerando que a adesão da Croácia aumentaria em 1,3% a superfície da UE-27 e em 0,9 % o seu número de habitantes, enquanto o seu PIB per capita diminuiria 0,6 %; considerando que a adesão da Turquia aumentaria em 18,3 % a superfície da UE-27 e em 14,7 % o número dos seus habitantes, enquanto o seu PIB per capita diminuiria 10,5 %; considerando que a adesão dos restantes Estados dos Balcãs Ocidentais aumentaria em 4,8% a superfície da UE-27 e em 4% o número dos seus habitantes, enquanto o seu PIB per capita diminuiria 3,5 %;

M. Considerando que existe a necessidade urgente de reformas institucionais, financeiras e políticas das instituições da UE que estão na base da capacidade de integração da UE; reforçando a ideia de que a adesão à UE depende totalmente do cumprimento dos critérios de Copenhaga e, consequentemente, do desenvolvimento democrático nos países mencionados no considerando I,

N. Considerando que, numa UE de 34 Estados-Membros, a Croácia receberia apenas 7% das verbas adicionais dos Fundos Estruturais, calculando segundo as normas actuais, e aos restantes Estados dos Balcãs Ocidentais, que beneficiam actualmente da assistência de pré-adesão, caberiam 9,2 %, ao passo que só a Turquia absorveria 63 %,

O. Considerando que a adesão dos Estados dos Balcãs Ocidentais considerados individualmente, mesmo durante o actual quadro financeiro, não daria origem a qualquer efeito estatístico no que se refere à elegibilidade das regiões dos Estados-Membros, nem a nenhum impacto financeiro significativo na política de coesão da actual União de 27 membros, tendo em conta a sua dimensão, a sua população e o seu desenvolvimento económico; considerando que a Croácia — com quem as negociações estão mais adiantadas e que é até socioeconomicamente mais desenvolvida do que alguns dos actuais Estados-Membros — representaria, em termos comparativos, o menor fardo financeiro para a UE, tendo em conta a sua dimensão, a sua população e o seu nível de desenvolvimento económico, e não daria origem a qualquer efeito estatístico no que se refere à elegibilidade das regiões a nível regional e nacional, mesmo durante o período do actual quadro financeiro,

P. Considerando que, de acordo com as normas e condições actuais, com a adesão da Turquia, a política de coesão da UE ganharia uma dimensão completamente nova, já que esta política nunca foi aplicada a um país de tão grande dimensão, com um nível de desenvolvimento económico tão baixo e com disparidades regionais tão profundas,

Q. Considerando que nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu, de Junho de 2006, se salientava que a UE, ao acolher novos Estados-Membros, deve continuar em condições de "manter a dinâmica da integração europeia" e, para além disso, deve "envidar todos os esforços para preservar a coesão e a eficácia da União",

R. Considerando que a Comissão preconiza, na sua Comunicação, de 8 de Novembro de 2006, que nos futuros alargamentos seja previamente levada a cabo uma apreciação rigorosa do impacto orçamental, tendo em consideração a evolução futura de domínios políticos de relevo, como a agricultura e a política de coesão,

S. Considerando que a política regional, sendo uma das maiores rubricas orçamentais da UE, será alvo de um intenso debate, designadamente à luz de critérios de eficiência, no quadro da revisão do quadro financeiro prevista para 2008/2009,

T. Considerando que, numa União ainda em fase de alargamento, a eficiência das políticas comunitárias é mais do que nunca necessária, já que a eficácia da política de coesão e o seu real valor acrescentado dependem grandemente dos recursos financeiros disponíveis, e que importa, por conseguinte, dedicar a máxima atenção à revisão do sistema de recursos próprios da Comunidade,

1. Entende que a capacidade de integração da União Europeia significa sobretudo que ela tem de ser capaz de prosseguir o objectivo da coesão económica, social e territorial no quadro dos condicionalismos da política orçamental; considera, por isso, que é necessário decidir — no momento da adesão de todos os países candidatos — se a UE tem capacidade para integrar o país em questão;

2. Considera que as reformas institucionais, financeiras e políticas são também necessárias no âmbito de uma revisão do quadro financeiro da UE; neste contexto, considera que deve proceder-se a uma comparação dos efeitos dos diversos instrumentos financeiros (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Regional) no desenvolvimento da UE-27, permitindo assim adoptar as decisões orçamentais adequadas;

3. É de opinião que os futuros alargamentos não podem resultar na perda de elegibilidade para os financiamentos da política de coesão europeia ao abrigo do actual Objectivo 1 por parte de um número cada vez maior de regiões da União Europeia apenas por causa do efeito estatístico, sem que tenham sido efectivamente eliminadas as disparidades actuais;

4. Salienta que uma política de coesão séria e eficiente só é possível com um aumento da despesa comunitária de 1,18 % do RNB da UE, tal como afirmado pelo Parlamento na sua resolução, de 8 de Junho de 2005, sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013 [9];

5. Lamenta por isso que a Comissão não tenha apresentado uma análise aprofundada do impacto financeiro dos futuros alargamentos na sua Comunicação de 8 de Novembro de 2006 sobre a estratégia de alargamento;

6. Insta a Comissão a apresentar uma análise de impacto circunstanciada que permita a previsão devida de todos os efeitos da adesão da Roménia e da Bulgária na política estrutural;

7. Insta também a Comissão, no quadro dos próximos alargamentos, a calcular periodicamente, de modo diferenciado segundo cada Estado, as despesas da política regional que a UE terá eventualmente de suportar, utilizando os critérios actuais ou aplicando critérios modificados e alargados, e as consequências que daí resultariam para a elegibilidade actual das regiões; a este respeito, salienta que deverão ser igualmente utilizadas as bases de dados e os instrumentos analíticos do OROTE; considera que deve ter-se em conta uma melhor integração dos vários instrumentos de financiamento da UE;

8. Considera que, é necessário proceder continuamente a análises que se baseiem na experiência adquirida com os anteriores alargamentos e que incluam as melhorias sócio-económicas que terão lugar no actual período de programação, a fim de elaborar cenários para o futuro financiamento da política de coesão da UE;

9. Salienta a importância de uma abordagem muito rigorosa em termos de avaliação qualitativa e quantitativa da utilização dos Fundos Estruturais, que implique uma boa gestão e um controlo adequado, no interesse dos cidadãos da União, a fim de optimizar a relação de custo/benefício das despesas de coesão da UE;

10. Exorta a Comissão — no seu próximo 4o relatório sobre a coesão — a dedicar desta vez um capítulo à sua visão acerca da sustentabilidade da política de coesão actual e das medidas futuras que poderão eventualmente ter consequências na política de coesão;

11. Considera que, tendo em conta a actual situação do sistema de recursos da UE, seria difícil financiar os futuros alargamentos sem prejudicar a eficácia das políticas de coesão actuais;

12. Insta a Comissão a apresentar uma Comunicação na qual apresente uma proposta de modelo faseado para a política de coesão, que permita uma maior diferenciação entre a assistência de pré-adesão e a adesão plena e através do qual os potenciais candidatos à adesão possam, em função do seu progresso político, beneficiar desde já de uma assistência eficaz ao desenvolvimento regional;

13. Solicita que, sobretudo em relação à Turquia, seja adoptada uma abordagem gradual, mais centrada no financiamento de determinadas áreas temáticas (clusters sectoriais, reforço institucional, igualdade de oportunidades) e regiões, a fim de evitar o desencadeamento irreflectido de automatismos financeiros de adesão e de produzir efeitos mais direccionados para a coesão e o crescimento;

14. Solicita uma participação, através do processo de co-decisão, na avaliação e reforma da assistência de pré-adesão a partir de 2010;

15. Insta a Comissão a definir, de forma mais abrangente, o conceito de "política de vizinhança reforçada" e a reflectir mais intensamente sobre a adopção de instrumentos estruturais neste contexto;

16. Considera imprescindível que, no futuro, haja uma maior responsabilização dos Estados-Membros, para que a política de coesão possa ser eficaz;

17. Propõe que, no âmbito do processo de reflexão sobre o futuro da política de coesão, a UE faça maior uso do efeito de alavanca dos financiamentos com base em empréstimos — especialmente em relação às regiões que receberam fundos europeus durante muitos anos — para melhorar a eficácia do apoio comunitário, sem, no entanto, o substituir;

18. Considera que, neste contexto, as regiões menos desenvolvidas da UE deveriam beneficiar de condições mais vantajosas no que diz respeito aos financiamentos com base em empréstimos e subsídios;

19. Exorta a Comissão a elaborar propostas com vista a uma política de coesão futura mais adaptada às necessidades reais das regiões, dado que é evidente que as regiões que, por exemplo, receberam fundos europeus durante 10, 20, 30 ou mais anos alcançaram um grau de desenvolvimento diferente do das regiões que ainda não receberam nenhuns fundos; considera que uma diferenciação maior pode provavelmente ser a resposta aos desafios futuros da política de coesão da UE;

20. Manifesta a sua preocupação pelo facto de em algumas regiões a ajuda da UE ser mal orientada, o que faz com que a situação nessas regiões não tenha melhorado apesar de muitos anos de assistência financeira, o que significa que houve desperdício de recursos comunitários;

21. Apela a que haja um maior recurso aos fundos de co-financiamento privados como fonte de financiamento da política estrutural e defende que o co-financiamento privado de projectos e programas dos Fundos Estruturais deve ser substancialmente facilitado, em conformidade com as melhores práticas;

22. Solicita que a futura política estrutural seja concebida de forma a evitar as deslocalizações, bem como o financiamento de deslocalizações por parte da UE, e considera que, tendo em conta as dimensões das empresas, a Comissão deve analisar de forma crítica os subsídios que lhes são concedidos no âmbito da política de coesão, nomeadamente quanto à sua eficácia como factor de decisão para a escolha do local de actividade das empresas;

23. Constata que o êxito da política de coesão está relacionado com as políticas económicas nacionais e que o mesmo depende sobretudo da aplicação dos Planos de Acção Nacionais (PAN) para a Estratégia de Lisboa;

24. Exorta a Comissão a garantir que, no quadro dos futuros programas de competitividade regional e cooperação territorial, o financiamento se concentre na europeização da economia regional e em infra-estruturas de importância europeia;

25. Solicita que, no futuro, os Fundos Estruturais sirvam ainda mais para atenuar os efeitos da evolução demográfica e da migração regional daí decorrente;

26. Considera que o Fundo Social Europeu (FSE), enquanto instrumento horizontal, deveria futuramente servir ainda mais também para atenuar as consequências sociais da globalização, bem como os efeitos da evolução demográfica;

27. Salienta que apenas será possível verificar os resultados da política de coesão quando existir transparência na atribuição das verbas dos Fundos Estruturais e exige, por isso, que a União Europeia aplique critérios muito rigorosos no que respeita à transparência da concessão dos recursos;

28. Exige a aplicação de sanções mais duras nos casos de fraude comprovada que envolvam os financiamentos, bem como processos mais eficazes para a recuperação das verbas;

29. Chama a atenção para o facto de o combate eficaz à corrupção, bem como o desenvolvimento de capacidades administrativas capazes de aplicar com eficácia e transparência os programas dos Fundos Estruturais constituírem condições prévias cruciais para obter financiamentos estruturais; exige uma aplicação consequente e inflexível dos instrumentos de controlo;

30. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que considerem todos estes pontos quando da revisão intercalar do actual quadro financeiro da UE;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões.

[1] JO C 291 E 30.11.2006, p. 402.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0568.

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0569.

[4] JO C 227 E de 21.9.2006, p. 163.

[5] 12877/05 de 4.10.2005.

[6] 10633/1/06 de 17.6.2006.

[7] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0381.

[8] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[9] JO C 124 E de 25.5.2006, p. 373.

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