Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A situação das mulheres com deficiência

(parecer exploratório a pedido do Parlamento Europeu)

(2018/C 367/04)

Relatora: Gunta ANČA

Consulta Parlamento Europeu, 3.4.2018 Base jurídica Artigo 29.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Decisão da Plenária 13.3.2018 Competência Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em secção 6.6.2018 Adoção em plenária 11.7.2018 Reunião plenária n.o 536 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 187/2/0

1. Conclusões e recomendações

1.1. As mulheres e raparigas com deficiência continuam a enfrentar uma discriminação múltipla e transversal, tanto devido ao seu género como à sua deficiência. Estas mulheres não têm as mesmas oportunidades de participar em todos os aspetos da sociedade em pé de igualdade com os demais cidadãos. Com muita frequência, são excluídas, nomeadamente, da educação e formação integradoras, do emprego, do acesso a programas de redução da pobreza, de habitação adequada e da participação na vida política e pública, e certos atos legislativos não lhes permitem tomar decisões sobre a sua própria vida, inclusivamente sobre os seus direitos sexuais e reprodutivos. Enfrentam obstáculos ao gozo dos seus direitos enquanto cidadãs da União Europeia (UE) ( 1 )

1.2. o 3 do Comité das Nações Unidas sobre o artigo 6. o da CNUDPD. O presente parecer apela à UE para que, juntamente com todos os seus Estados-Membros, aplique a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) ( 2 ) , as recomendações que a UE recebeu do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência relativamente às mulheres e raparigas com deficiência em 2015 e o Comentário Geral n.3 do Comité das Nações Unidas sobre o artigo 6.da CNUDPD.

1.3. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta a UE e os seus Estados-Membros a incluírem a dimensão da deficiência nas suas próximas estratégias, políticas e programas relativos à igualdade de género, e a contemplarem a dimensão do género nas suas estratégias para a deficiência, nomeadamente na sua futura Estratégia Europeia para a Deficiência 2020-2030 e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais ( 3 ) . A sucessora da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo deve incluir também a perspetiva das mulheres com deficiência, uma vez que a sua participação económica e social é essencial para o êxito da estratégia económica e social global da Europa ( 4 )

1.4. Tanto a nível da UE como a nível nacional, há que tomar as medidas necessárias para instituir um diálogo estruturado com uma rubrica orçamental independente que seja suficiente para garantir uma consulta e participação significativas das pessoas com deficiência, incluindo mulheres, raparigas e rapazes com deficiência, através das organizações que os representam, aquando da aplicação e monitorização da CNUDPD ( 5 )

1.5. Os instrumentos de financiamento da UE atuais e futuros, sobretudo os fundos estruturais e o Fundo Social Europeu, devem ser utilizados como ferramentas essenciais para ajudar os Estados-Membros na promoção da acessibilidade e da não discriminação de mulheres e raparigas com deficiência ( 6 )

1.6. A UE e os seus Estados-Membros devem aderir rapidamente à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), enquanto passo em prol do combate à violência contra as mulheres e raparigas com deficiência ( 7 ) . Estas medidas devem incluir a criminalização da violência sexual e de outros tipos de violência contra as mulheres e raparigas com deficiência, bem como a eliminação da esterilização forçada ( 8 )

1.7. A UE e os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as mulheres e raparigas com deficiência beneficiam de um acesso equitativo a serviços de saúde específicos para a deficiência, bem como a serviços de caráter geral. Todas as mulheres e raparigas com deficiência devem poder exercer a sua capacidade jurídica tomando as suas próprias decisões, com apoio se assim o desejarem, relativas a tratamentos médicos e/ou terapêuticos, nomeadamente tomando as suas próprias decisões relativas à manutenção da sua fertilidade e autonomia reprodutiva ( 9 )

2. Introdução

2.1. As mulheres com deficiência ainda vivem à margem da sociedade. A situação destas mulheres, além de ser pior do que a das mulheres sem deficiência, também é pior do que a dos homens com deficiência ( 10 )

2.2. As mulheres com deficiência representam 16 % da população total de mulheres na Europa. Este valor baseia-se na população atual de mulheres de quase 250 milhões, o que significa que existem na UE aproximadamente 40 milhões de mulheres e raparigas com deficiência ( 11 )

2.3. O número de idosos está a aumentar na Europa e no mundo, o que significa que o número de pessoas com deficiência vai aumentar proporcionalmente. O número de mulheres com deficiência vai aumentar desproporcionalmente em virtude da sua esperança de vida mais longa ( 12 )

2.4. o 3 do Comité das Nações Unidas sobre o artigo 6. o da CNUDPD. Há que estabelecer imediatamente um plano de ação, o calendário e os recursos para a aplicação da CNUDPD pela UE e pelos seus Estados-Membros. O presente parecer apela à UE para que, juntamente com todos os seus Estados-Membros, aplique a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) ( 13 ) , as recomendações que a UE recebeu da CNUDPD relativamente às mulheres e raparigas com deficiência em 2015 e o Comentário Geral n.3 do Comité das Nações Unidas sobre o artigo 6.da CNUDPD. Há que estabelecer imediatamente um plano de ação, o calendário e os recursos para a aplicação da CNUDPD pela UE e pelos seus Estados-Membros.

3. Observações na generalidade

Quadro jurídico internacional e europeu

3.1. A UE é Estado Parte na CNUDPD, juntamente com os seus 28 Estados-Membros. Estão agora vinculados à CNUDPD pelo direito internacional, o que significa que estão empenhados em promover, proteger e garantir conjuntamente os direitos das pessoas com deficiência consagrados na CNUDPD, nos quais se incluem os das mulheres e raparigas com deficiência. A UE e os seus Estados-Membros devem dar o exemplo, uma vez que são a única organização de integração regional a nível mundial que é Estado Parte na CNUDPD, e que se encontram numa posição única para garantir a proteção harmonizada e equitativa das mulheres e raparigas com deficiência em toda a Europa.

3.2. A CNUDPD reconhece, no artigo 6. o , que «as mulheres e raparigas com deficiência estão sujeitas a discriminações múltiplas e, a este respeito, devem tomar medidas para lhes assegurar o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, promoção e emancipação das mulheres com o objetivo de lhes garantir o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na presente Convenção».

3.3. Em 2015, recebeu recomendações importantes do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o modo de melhorar a situação das pessoas, nomeadamente das mulheres e raparigas, com deficiência na União Europeia.

3.4. Em 2016, o Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência adotou o seu Comentário Geral n. o 3 sobre o artigo 6. o da CNUDPD, que salienta que os Estados Partes na CNUDPD, incluindo a UE, devem tomar as medidas acima referidas para promover os direitos das mulheres e raparigas com deficiência.

3.5. Todos os Estados-Membros da UE são também Estados Partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), o instrumento jurídico internacional mais completo para promover a igualdade no reconhecimento, gozo e exercício de todos os direitos humanos das mulheres nos domínios político, económico, social, cultural, civil e doméstico. As mulheres e raparigas com deficiência devem, além disso, beneficiar plenamente dos esforços envidados a nível nacional para aplicar a CEDAW e ser incluídas nos mesmos.

3.6. Os artigos 10. o e 19. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exigem que a UE combata a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual na definição e execução das suas políticas e ações e através da adoção das medidas necessárias. O artigo 8. o do TFUE prevê que «[n]a realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres».

3.7. Os artigos 20. o e 26. o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE proíbem a discriminação em razão da deficiência e reconhecem o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade. A Carta refere também a igualdade entre homens e mulheres e a não discriminação com base em vários motivos, incluindo o sexo.

4. Recomendações gerais

4.1. Contrariamente às referências contidas na CNUDPD, na CEDAW, no TFUE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, a União Europeia não integrou a dimensão da deficiência em todas as suas estratégias, políticas e programas relativos ao género, nem contemplou a dimensão do género nas suas estratégias para a deficiência. A UE e os seus Estados-Membros não possuem atualmente um quadro jurídico forte para proteger, promover e garantir todos os direitos humanos de todas as mulheres e raparigas com deficiência. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta a UE e os seus Estados-Membros a incluírem a dimensão da deficiência nas suas próximas estratégias, políticas e programas relativos à igualdade de género, e a contemplarem a dimensão do género nas suas estratégias para a deficiência, nomeadamente na sua futura Estratégia Europeia para a Deficiência 2020-2030 e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A sucessora da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo deve incluir também a perspetiva das mulheres com deficiência, uma vez que a sua participação económica e social é essencial para o êxito da estratégia económica e social global da Europa ( 14 )

4.2. A UE e os seus Estados-Membros não consultam nem financiam o suficiente as organizações que representam as mulheres e raparigas com deficiência. Tanto a nível da UE como a nível nacional, há que tomar as medidas necessárias para instituir um diálogo estruturado com uma rubrica orçamental independente que seja suficiente para garantir uma consulta e participação significativas das pessoas com deficiência, incluindo mulheres, raparigas e rapazes com deficiência, através das organizações que os representam, aquando da aplicação e monitorização da CNUDPD ( 15 )

4.3. As mulheres e raparigas com deficiência encontram-se ainda à margem de todas as organizações de direitos humanos. Os relatórios periódicos produzidos pelos organismos pertinentes da União Europeia e dos Estados-Membros que velam pela aplicação dos tratados em matéria de direitos humanos devem incluir automaticamente informações sobre as mulheres com deficiência. Esta prática deve ser estendida a todas as instituições que trabalham na defesa dos direitos humanos, tanto a nível europeu como nacional, incluindo as organizações representativas das pessoas com deficiência e suas famílias, das mulheres em geral e das mulheres com deficiência ( 16 )

4.4. A UE e os seus Estados-Membros não possuem dados coerentes e comparáveis nem indicadores de direitos humanos relativos às mulheres e raparigas com deficiência, e tão-pouco dispõem de estudos de investigação sobre a situação das mulheres e raparigas com deficiência na UE ( 17 ) . O CESE recomenda que as agências europeias, designadamente a Eurofound, o Cedefop, a FRA e o EIGE, adotem uma abordagem mais sistemática no seu trabalho em relação às pessoas com deficiência e à sua situação no mercado de trabalho e na sociedade. Tal deverá ter especialmente em conta a situação das mulheres e o facto de a transversalidade poder levar a múltiplas formas de discriminação. Além disso, o CESE recomenda que esta questão seja claramente incluída nos seus programas de trabalho. Tanto a nível da UE como a nível nacional, as questões das mulheres e raparigas com deficiência devem ser integradas na recolha de dados e estatísticas por género e idade, bem como nos inquéritos e séries estatísticas existentes, em conformidade com os princípios da CNUDPD. Cabe criar um mecanismo destinado a acompanhar os progressos e a financiar recolha de dados, estudos e investigação sobre as mulheres e raparigas com deficiência e a discriminação transversal que enfrentam, inclusivamente pelos grupos sociais mais marginalizados, tais como minorias étnicas e religiosas, a fim de orientar o planeamento de políticas. Todos os trabalhos de investigação sobre os direitos das pessoas com deficiência devem ter em conta a dimensão do género, e os trabalhos de investigação sobre mulheres e raparigas devem ter em consideração a dimensão da deficiência.

4.5. Os instrumentos de financiamento da UE atuais e futuros, sobretudo os fundos estruturais e o Fundo Social Europeu, devem ser utilizados como ferramentas essenciais para ajudar os Estados-Membros na promoção da acessibilidade e da não discriminação de mulheres e raparigas com deficiência ( 18 ) , bem como para sensibilizar e dar mais visibilidade às oportunidades de financiamento para medidas deste tipo nos programas pós-2020. As organizações de pessoas com deficiência devem receber informações acessíveis e apoio no acesso às oportunidades de financiamento.

4.6. As mulheres e raparigas com deficiência correm um risco maior de serem vítimas de discriminação múltipla e transversal na Europa. A intersecção entre raça, origem étnica, classe social, idade, orientação sexual, nacionalidade, religião, sexo, deficiência, estatuto de refugiado ou migrante, etc. tem um efeito multiplicador que aumenta a discriminação sofrida pelas mulheres e raparigas com deficiência ( 19 ) . Esta discriminação surge do modo como as pessoas constroem as suas identidades, sem reconhecer a diversidade que existe entre as mulheres com deficiência, e tendendo a homogeneizar estas mulheres em todos os espaços sociais e a ver a sua realidade de um ponto de vista exclusivo ( 20 ) . A UE e os seus Estados-Membros devem revogar toda a legislação, políticas e práticas discriminatórias e proibir toda a discriminação em razão do género e da deficiência, bem como as suas formas transversais, nomeadamente através da adoção de uma legislação da UE forte e ampla que proteja as mulheres com deficiência contra a discriminação transversal em todos os domínios da vida ( 21 )

4.7. A história, as atitudes e os preconceitos da comunidade, inclusivamente no círculo familiar, estereotiparam de forma negativa as mulheres e raparigas com deficiência, contribuindo para o seu isolamento e exclusão social. São quase completamente ignoradas pelos meios de comunicação social e, quando são objeto de atenção mediática, a abordagem consiste em tratá-las de um ponto de vista médico assexual, ignorando as suas capacidades e o seu contributo para o ambiente que as rodeia ( 22 ) . As mulheres e raparigas com deficiência não estão suficientemente cientes dos seus direitos consagrados na CNUDPD, na CEDAW e na legislação da UE. A UE e os seus Estados-Membros devem desenvolver uma campanha de informação abrangente que sensibilize para a CNUDPD e a CEDAW, dê a conhecer a situação das mulheres com deficiência e combata os preconceitos contra as mulheres e raparigas com deficiência ( 23 ) . Os meios de comunicação social devem ser encorajados a consultar e envolver as mulheres com deficiência, preferencialmente nomeadas pelas suas organizações, que devem, além disso, participar em apresentações e acompanhar programas. As organizações de pessoas com deficiência devem beneficiar do financiamento necessário para informar e formar as mulheres e raparigas com deficiência e as respetivas famílias sobre os seus direitos ao abrigo da CNUDPD.

4.8. A UE enquanto administração pública tem o dever de aplicar a CNUDPD a nível interno no seio das suas instituições. A UE deve garantir que as questões relativas às mulheres e raparigas com deficiência são plenamente incluídas e respeitadas nos seus eventos e reuniões, nos seus esforços de comunicação, informação e consulta e nas políticas de emprego e segurança social, e devem procurar garantir que os seus orçamentos são sensíveis às questões de género. Cabe tomar medidas positivas com vista a assegurar que as mulheres com deficiência podem participar em pé de igualdade com os demais cidadãos nas atividades e no funcionamento das instituições da UE.

5. Observações na especialidade

5.1. Violência

5.1.1. As mulheres com deficiência correm riscos acrescidos de violência, exploração e abuso em comparação com as outras mulheres. A violência pode ser interpessoal, institucional e/ou estrutural. A violência institucional e/ou estrutural é qualquer forma de desigualdade estrutural ou discriminação institucional que mantém uma mulher numa posição de subordinação, quer física quer ideológica, em relação às outras pessoas da sua família, do seu agregado familiar ou da sua comunidade ( 24 ) . Um estudo de 2014 realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia estimou que as mulheres e raparigas com deficiência têm três a cinco vezes mais probabilidade de serem vítimas de violência, sobretudo de violência doméstica ( 25 )

5.1.2. A legislação da UE e nacional relativa à prevenção da exploração, da violência e do abuso normalmente não contempla especificamente as mulheres e raparigas com deficiência. A UE deve tomar as medidas necessárias para integrar a perspetiva da deficiência em toda a legislação e em todas as políticas e estratégias destinadas a combater a violência, o abuso e a exploração ( 26 ) . A violência contra as mulheres deve ser criminalizada. A UE e os Estados-Membros devem tomar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas para proteger as mulheres e raparigas com deficiência, tanto dentro como fora de casa, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, e para facilitar o seu acesso à justiça através da prestação de serviços de assistência e apoio de proximidade adequados, tendo em consideração as respetivas necessidades específicas, nomeadamente dispositivos de auxílio, para evitar o isolamento e enclausuramento em casa ( 27 )

5.1.3. A UE e os seus Estados-Membros devem aderir rapidamente à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), enquanto passo em prol do combate à violência contra as mulheres e raparigas com deficiência. Estas medidas devem incluir a criminalização da violência sexual e de outros tipos de violência contra as mulheres e raparigas com deficiência, bem como a eliminação da esterilização forçada ( 28 )

5.2. Saúde e direitos sexuais e reprodutivos, incluindo respeito pelo lar e pela família

5.2.1. Os estereótipos errados relacionados com a deficiência e com o género são uma forma de discriminação com repercussões especialmente graves no gozo da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, bem como do direito a constituir uma família. Os estereótipos prejudiciais relativos às mulheres com deficiência incluem a crença de que são assexuais, incapazes e irracionais e/ou hipersexuais ( 29 )

5.2.2. o da CNUDPD o da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica As escolhas das mulheres com deficiência, sobretudo das mulheres com deficiência psicossocial ou intelectual, são frequentemente ignoradas e as suas decisões são muitas vezes substituídas pelas de terceiros, incluindo representantes legais, prestadores de serviços, tutores e familiares, em violação dos seus direitos consagrados no artigo 12.da CNUDPD ( 30 ) . Com demasiada frequência, as mulheres e as raparigas com deficiência são sujeitas à esterilização e a abortos contra a sua própria vontade, ou a outras formas de controlo da sua fertilidade. A UE e os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todas as mulheres com deficiência possam exercer a sua capacidade jurídica tomando as suas próprias decisões, com apoio se assim o desejarem, relativas a tratamentos médicos e/ou terapêuticos, nomeadamente tomando as suas próprias decisões relativas à manutenção da sua fertilidade e autonomia reprodutiva, exercendo o direito a escolher o número e o espaçamento dos filhos, ou ainda nas questões relacionadas com a sua sexualidade e no exercício do direito a estabelecer relações. Tal deve acontecer sem recurso à coerção, sem discriminação e sem violência. A esterilização e o aborto forçados constituem uma forma de violência contra as mulheres e devem ser criminalizados, como previsto no artigo 39.da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica ( 31 )

5.2.3. As mulheres com deficiência também podem ver negado o acesso a informação, comunicação e educação sobre a sua saúde sexual e reprodutiva, bem como sobre os seus direitos neste domínio, com base em estereótipos prejudiciais que assumem que são assexuais e que, por isso, não precisam deste tipo de informação do mesmo modo que as outras pessoas. Estas informações poderão também não estar disponíveis em formatos acessíveis. As instalações e equipamentos de saúde, incluindo máquinas de mamografia e marquesas para exame ginecológico, são muitas vezes fisicamente inacessíveis a mulheres com deficiência ( 32 ) . A UE e os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as mulheres e raparigas com deficiência beneficiam de um acesso equitativo a serviços de saúde específicos para a deficiência, bem como a serviços de caráter geral, como cuidados dentários e oftalmológicos, saúde sexual e reprodutiva e serviços preventivos, incluindo consultas de ginecologia, exames médicos, planeamento familiar e apoio adaptado durante a gravidez.

5.2.4. Importa tomar as medidas necessárias no que toca à formação de profissionais, sobretudo de todos os profissionais nos domínios dos cuidados de saúde e jurídico, de modo a garantir que estes estão à escuta das mulheres e raparigas com deficiência durante as investigações criminais e os processos judiciais. Estas medidas devem ser tomadas em estreita colaboração com as organizações que representam as pessoas com deficiência.

5.3. Educação e formação

5.3.1. Os estereótipos nocivos de género e deficiência combinam-se para alimentar as atitudes, as políticas e as práticas discriminatórias, nomeadamente utilizando material didático que perpetua estereótipos de género e deficiência errados, levando a cabo atividades familiares baseadas no género, atribuindo os papéis de cuidador às mulheres e às raparigas e, em algumas áreas, valorizando mais a educação dos rapazes do que a das raparigas, incentivando o casamento infantil de raparigas com deficiência e não assegurando instalações sanitárias acessíveis nas escolas para permitir uma gestão higiénica da menstruação. Por sua vez, estes resultam num aumento das taxas de iliteracia, insucesso escolar, assiduidade irregular, absentismo e abandono escolar ( 33 )

5.3.2. Uma análise comparativa da UE revelou que, em 2011, só 27 % das pessoas com deficiência com idades entre os 30 e os 34 anos tinham concluído o ensino superior ou equivalente na UE ( 34 ) . Não existem, contudo, dados relativos especificamente às mulheres e raparigas com deficiência. Nas escolas europeias e nos diferentes Estados-Membros da UE, muitas raparigas e mulheres com deficiência não têm acesso a uma educação integradora e de elevada qualidade, conforme previsto na CNUDPD. Ficou demonstrado que a crise financeira afetou negativamente os esforços rumo a uma educação integradora.

5.3.3. A oferta de um ensino regular integrador às raparigas e mulheres com deficiência deve guiar-se pelo paradigma da educação de elevada qualidade, da igualdade de oportunidades, do apoio e das adaptações razoáveis ( 35 ) , bem como da acessibilidade universal ao longo de toda a vida, garantindo que as mulheres com deficiência beneficiam do acesso a uma educação contínua como forma de reforçar a sua autonomia pessoal, o livre desenvolvimento da personalidade e a sua integração social, exercendo permanentemente o direito de decidir por si próprias e de escolher como viver a sua vida. Os pais de estudantes com deficiência devem receber as informações necessárias sobre as vantagens da aprendizagem num ensino regular integrador.

5.3.4. A UE e os Estados-Membros devem avaliar a situação atual e tomar medidas para facilitar o acesso e o gozo de uma educação integradora e de elevada qualidade para todos os estudantes com deficiência, em conformidade com a CNUDPD, mediante a promoção da utilização de instrumentos de financiamento europeus, e incluir indicadores específicos relacionados com a deficiência na Estratégia Europa 2020 na persecução das metas no domínio da educação.

5.3.5. A regulamentação pertinente da UE e os programas de intercâmbio de estudantes (como o Erasmus+) foram melhorados nos últimos anos ao prever-se apoio financeiro à mobilidade de estudantes com deficiência. No entanto, na prática os estudantes com deficiência enfrentam muitos obstáculos no acesso aos serviços de educação nacionais do país de destino (obstáculos de atitude, físicos, de comunicação e de informação e falta de flexibilidade nos programas curriculares) ( 36 ) . Os programas da UE relativos ao ensino superior, à formação e à aprendizagem ao longo da vida devem incluir o apoio às mulheres com deficiência. O programa europeu de intercâmbio de empresários deveria prever um apoio financeiro, inexistente até agora, aos jovens com deficiência. Importa partilhar as boas práticas e os desafios dos programas de intercâmbio de estudantes e jovens empresários, bem como ministrar formação aos profissionais da educação, parceiros sociais e meios de comunicação social.

5.3.6. Cumpre assegurar a igualdade de acesso das mulheres e raparigas com deficiência aos diversos equipamentos informáticos e à sociedade da informação. Aquando do desenvolvimento de tecnologias da informação e comunicação, há que levar em linha de conta os fatores económicos e a necessidade de ministrar formação e de assegurar a igualdade de oportunidades a todos, independentemente da sua idade, para que as mulheres e raparigas com deficiência em risco de exclusão social ou de pobreza possam aceder a elas.

5.4. Emprego

5.4.1. A participação das mulheres em geral no mercado de trabalho continua a ser muito inferior à dos homens (46,6 % contra 61,9 %). Os mercados de trabalho de todos os Estados-Membros revelam uma segregação de género persistente e significativa. As mulheres com deficiência são, contudo, muito mais excluídas do mercado de trabalho. Só 18,8 % das mulheres com deficiência estão empregadas na UE, de acordo com o Índice de Igualdade de Género de 2015 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género. Dos homens com deficiência, 28,1 % estão empregados. As elevadas taxas de desemprego entre as mulheres com deficiência continuam a ser inaceitáveis e aumentam a probabilidade de estas se encontrarem em situação de pobreza e exclusão social. As mulheres e raparigas com deficiência enfrentam maiores obstáculos no ingresso no mercado de trabalho, o que lhes coloca maiores dificuldades para viverem de forma independente. As mulheres e raparigas com deficiência são frequentemente mal remuneradas. As barreiras à mobilidade, assim como a maior dependência dos familiares e dos cuidadores, criam obstáculos à sua participação ativa na educação, no mercado de trabalho e na vida social e económica da comunidade ( 37 )

5.4.2. Tendo em conta as elevadas taxas de desemprego e de inatividade no mercado de trabalho entre as mulheres com deficiência, a UE e os Estados-Membros têm de desenvolver ações integradas e positivas destinadas a estas mulheres para promover a formação, a colocação no mercado de trabalho, o acesso ao emprego, a permanência no emprego, o salário igual por trabalho igual, a igualdade na carreira, as adaptações no local de trabalho e o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar. As mulheres com deficiência têm de ter o direito, em pé de igualdade com os outros, a condições de trabalho justas e favoráveis, incluindo igualdade de oportunidades e remuneração igual por trabalho de valor igual ( 38 )

5.4.3. Tendo presente que a UE dispõe de um instrumento para o microfinanciamento e do Fundo Social Europeu para impulsionar o emprego e fomentar a integração social, importaria promover as oportunidades de trabalho por conta própria, o empreendedorismo das mulheres com deficiência, a representação equitativa nos conselhos de administração das empresas, o desenvolvimento de empresas sociais ou a criação da sua própria empresa. As mulheres com deficiência devem gozar dos mesmos direitos em matéria de assistência financeira ao longo do ciclo de vida da empresa e ser encaradas como empresárias competentes. Devem ser adotadas medidas positivas a este respeito dirigidas às mulheres com deficiência que são empresárias, incluindo as que vivem em zonas rurais, através de empréstimos a taxas de juro reduzidas, microcréditos e subvenções não reembolsáveis.

5.4.4. O aumento do número de pessoas com deficiência provocará um aumento dos encargos para os cuidadores, nomeadamente os que cuidam de familiares dependentes, a maioria dos quais são mulheres que se veem obrigadas a reduzir o seu horário laboral e, inclusivamente, a abandonar o mercado de trabalho para cuidar dos familiares dependentes ( 39 )

5.4.5. A UE e os Estados-Membros devem promover um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar para as mulheres com deficiência e para os cuidadores de pessoas com deficiência, através de medidas eficazes adaptadas às suas necessidades específicas. Possíveis medidas que poderão contribuir para alcançar este objetivo incluem a transparência salarial, procedimentos de recrutamento e prestações sociais, horários de trabalho flexíveis ou teletrabalho em regime de tempo parcial, equilíbrio entre despesas associadas à deficiência em relação à maternidade e cuidados a outras pessoas com elevadas necessidades de apoio, promoção do acesso universal a serviços de apoio economicamente acessíveis e de elevada qualidade em diferentes alturas do dia, como centros de dia ou serviços de cuidado a pessoas idosas e outras pessoas com elevadas necessidades de apoio ( 40 )

5.4.6. A UE e os Estados-Membros devem incluir as mulheres com deficiência e as famílias de pessoas com deficiência na sua proposta de diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e noutras medidas políticas destinadas a melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores e cuidadores ( 41 )

5.4.7. As mulheres com deficiência enfrentam, além disso, obstáculos únicos à igualdade na participação no local de trabalho, incluindo assédio sexual, salário desigual e falta de acesso a mecanismos de reparação devido às atitudes discriminatórias que rejeitam as suas queixas. A UE e os Estados-Membros também devem assegurar condições de trabalho seguras e saudáveis para as mulheres com deficiência e para os cuidadores de pessoas com deficiência, incluindo proteção contra o assédio e medidas de resposta a queixas. O assédio no local de trabalho deve ser prevenido através da adoção de protocolos eficazes em matéria de assédio, em conformidade com a aplicação da Diretiva 2000/78/UE ( 42 )

5.5. Participação na vida política e pública

5.5.1. As vozes das mulheres e raparigas com deficiência têm sido silenciadas ao longo da história, razão pela qual estas estão desproporcionadamente sub-representadas nas decisões públicas. Na maioria dos Estados-Membros da UE, a privação da capacidade jurídica dos cidadãos com deficiência resulta na sua perda do direito de voto. Os obstáculos ao direito de voto passam também pela inacessibilidade de certos procedimentos de votação, inclusivamente das mesas de voto ( 43 ) . A UE deve garantir que as mulheres com deficiência podem participar plenamente na vida pública e política, sobretudo nas eleições de 2019 para o Parlamento Europeu.

5.5.2. Devido aos desequilíbrios de poder e às discriminações múltiplas, estas pessoas tiveram menos oportunidades para criar ou aderir a organizações capazes de representar as suas necessidades enquanto mulheres, crianças e pessoas com deficiência. A UE deve tomar medidas para encorajar as mulheres com deficiência a assumirem papéis de liderança nos organismos decisórios públicos a todos os níveis e para lhes permitir formar e aderir a organizações e redes de mulheres com deficiência ( 44 ) . Importa oferecer programas de formação e de mentoria às mulheres com deficiência, de modo a capacitá-las para participar na vida política e pública.

Bruxelas, 11 de julho de 2018. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) CNUDPD, Comentário Geral n.o 3 (CRPD/C/GC/3), p. 1; Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, Relatório alternativo à CNUDPD, p. 57.

(2) Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(3) CNUDPD, Observações finais sobre o relatório inicial da UE, Nações Unidas (artigo 6.o — CRPD/C/EU/CO/1).

(4) Relatório sobre mulheres com deficiência, Parlamento Europeu, 14.10.2013, p. 6.

(5) Ver nota de rodapé 3, artigo 4.3; ver nota de rodapé 1, p. 17.

(6) Ver nota de rodapé 4, p. 10.

(7) Ver nota de rodapé 3, artigo 16.o.

(8) Relatório «Ending forced sterilisation against women and girls with disabilities» [Eliminação da esterilização forçada contra as mulheres e raparigas com deficiência], Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, 2018, p. 49.

(9) Segundo manifesto sobre os direitos das mulheres e raparigas com deficiência, Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, 2011, pp. 18 e 34.

(10) Ver nota de rodapé 9, p. 4.

(11) Módulo ad hoc do Inquérito Europeu às Forças de Trabalho da UE (IFT) sobre as pessoas com deficiência e problemas de saúde de longo prazo, 2002.

(12) Ver nota de rodapé 4, p. 29.

(13) Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(14) Ver nota de rodapé 3, artigo 6.o; ver nota de rodapé 4, p. 6.

(15) Ver nota de rodapé 3, artigo 4.3; ver nota de rodapé 1, p. 17.

(16) Ver nota de rodapé 9, p. 47.

(17) Ver nota de rodapé 4, pp. 17 e 18.

(18) Ver nota de rodapé 4, p. 10.

(19) Ver nota de rodapé 1, p. 2.

(20) Ver nota de rodapé 9, p. 52.

(21) Ver nota de rodapé 1, p. 15.

(22) Ver nota de rodapé 9, p. 11.

(23) Ver nota de rodapé 3, artigo 8.o.

(24) Ver nota de rodapé 1, p. 8.

(25) Inquérito sobre a violência contra as mulheres, Agência dos Direitos Fundamentais, 2014, p. 186.

(26) Ver nota de rodapé 3, artigo 16.o.

(27) Ver nota de rodapé 9, p. 21.

(28) Ver nota de rodapé 3, artigo 16.o; ver nota de rodapé 8, p. 49.

(29) Ver nota de rodapé 1, p. 10.

(30) Ver nota de rodapé 1, p. 11.

(31) Relatório «Ending forced sterilisation against women and girls with disabilities» [Eliminação da esterilização forçada contra as mulheres e raparigas com deficiência], Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, 2018, pp. 49 e 50.

(32) Ver nota de rodapé 1, p. 11; ver nota de rodapé 9, p. 34.

(33) Ver nota de rodapé 1, p. 14.

(34) EU-SILC 2011.

(35) Ver nota de rodapé 9, p. 32.

(36) Relatório alternativo à CNUDPD, p. 43.

(37) Ver nota de rodapé 4, p. 7.

(38) Ver nota de rodapé 9, p. 41.

(39) Ver nota de rodapé 9, p. 45; ver nota de rodapé 4, p. 6.

(40) Ver nota de rodapé 4, p. 15; ver nota de rodapé 9, p. 43.

(41) Ver nota de rodapé 3, artigo 23.o.

(42) Ver nota de rodapé 4, pp. 28 e 29.

(43) Relatório alternativo à CNUDPD.

(44) Ver nota de rodapé 1, p. 16.