DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (Diretiva STI), que entrou em vigor em agosto de 2010, tem por objetivo acelerar a implantação coordenada e a utilização de sistemas de transporte inteligentes a nível da UE (STI) no domínio do transporte rodoviário. A diretiva exige que sejam adotadas, por meio de atos delegados, especificações para ações em quatro domínios prioritários. A Diretiva STI foi um dos primeiros atos legislativos da União a estabelecer a utilização de atos delegados, tendo sido conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados apenas por um período limitado, até 27 de agosto de 2017.

Foram adotados quatro atos delegados desde a entrada em vigor da Diretiva STI. Um quinto ato delegado foi concluído com os peritos dos Estados-Membros, e incide na oferta de serviços de informações sobre viagens multimodais à escala da UE. Para além dos requisitos de interoperabilidade relativos aos sistemas eCall, os mecanismos de partilha de dados elaborados nesses contextos contribuem significativamente para os objetivos da Estratégia para o Mercado Único Digital. A digitalização do setor dos transportes também contribui para a sua sustentabilidade.

Um sistema de transportes digital requer uma reflexão horizontal que inclua todos os modos e indústrias de transportes. As tecnologias digitais assentam num conjunto de dados que podem ser combinados com um conjunto de serviços e aplicações inovadores. As especificações no âmbito da Diretiva STI permitem a formulação de disposições comuns a nível funcional, técnico, organizacional e de serviços que facilitam a acessibilidade e disponibilidade de dados que são posteriormente utilizados para desenvolver este conjunto de serviços e aplicações inovadores.

No contexto da Estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes (STI-C) recentemente adotada, a Comissão está atualmente a colaborar com os peritos dos Estados-Membros, a fim de estabelecer um quadro legal e técnico para apoiar a implantação de STI cooperativos. Tal faz parte do domínio prioritário IV da Diretiva STI e é uma das ações no âmbito da diretiva em que a Comissão tenciona utilizar a sua delegação de poderes para adotar especificações técnicas, funcionais e organizacionais. É necessário um trabalho preparatório aprofundado, a fim de garantir que as especificações abrangem todos os aspetos necessários para garantir a implantação de STI-C harmonizados e interoperáveis na União. O trabalho beneficia do contributo e da estreita cooperação com as partes interessadas da plataforma STI-C, bem como da experiência adquirida com os projetos de implantação STI-C, tais como as iniciativas dos Estados-Membros no quadro da plataforma C-ROADS. As especificações STI-C serão fundamentais para garantir a implantação rápida e coordenada de veículos cooperativos, interligados e automatizados na União.

Para além do trabalho sobre um quadro jurídico e técnico para apoiar a implantação de STI-C, ainda é necessário desenvolver várias outras ações nos quatro domínios prioritários da Diretiva STI, tais como as especificações e normas destinadas a garantir a continuidade e interoperabilidade dos serviços de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias(domínio prioritário II), as especificações para outras ações relativas a aplicações STI no domínio da segurança rodoviária (domínio prioritário III), e a definição das medidas necessárias para a integração das diferentes aplicações STI numa plataforma aberta nos veículos (domínio prioritário IV, n.º 1.1).

Para que a Comissão possa adotar mais especificações adicionais por meio de atos delegados, é essencial que a delegação de poderes seja prorrogada. Além disso, as especificações já adotadas podem precisar de ser atualizadas a fim de refletir o progresso tecnológico ou os ensinamentos retirados da sua aplicação nos Estados-Membros.

Por conseguinte, a Comissão propõe que a delegação de poderes seja prorrogada por um período de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2017 e, tacitamente por períodos suplementares de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

O único objetivo da presente proposta é prorrogar a duração da delegação de poderes à Comissão para adotar atos delegados, sem alterar os objetivos políticos ou o âmbito de aplicação da Diretiva STI.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)