N? C 102/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 89 
II. OBSERVAÇÕES NA ESPECIALIDADE N? 4 do artigo 1? 
N9* 2 e 3 do artigo 1? 
O Comité rejeita a introdução de um novo processo, em 
que o papel do Comité para a adaptação ao progresso 
técnico passaria a esgotar-se numa função meramente 
consultiva. O processo do Comité de adaptação que 
tem vigorado provou na prática a sua capacidade para 
conseguir resultados e para, especialmente no quadro 
da preparação em curso de normas jurídicas comuns 
contribuir com valiosos conhecimentos especializados. 
Dada a sua clareza, simplicidade e celeridade, o pro­
cesso actual deveria manter-se. 
Conteúdo essencial da proposta da Comissão 
Com as propostas alterações à Directiva do Conselho 
87/402/CEE pretende estipular-se normas para a 
execução de um ensaio adicional, no quadro do pro­
cesso de ensaios dinâmicos, nos casos em que no 
(!) JO n? C 311 de 6. 12. 1988, p. 9. O Comité apoia as alterações propostas, que acabam 
com o desequilíbrio existente nos processos de ensaios 
no referente aos ensaios estáticos e dinâmicos. 
Artigo 2? 
O Comité salienta que, em regra, as Directivas da 
Comunidade Europeia são aplicadas, em cada Estado-
-membro, 18 meses após a sua adopção e publicação. 
O prazo até 1 de Outubro de 1989 fixado na proposta 
de Directiva não se afigura realista. Deste modo, o 
Comité, tendo em conta as circunstâncias, propõe que 
a Directiva seja aplicável nos Estados-membros um ano 
após a sua adopção e publicação. 
decurso do primeiro ensaio de choque apareçam fractu­
ras ou fissuras significativas no dispositivo de pro­
tecção. 
O processo do « Comité para a adaptação ao progresso 
técnico das directivas relativas à eliminação das barrei­
ras comerciais de carácter técnico para os tractores 
agrícolas e florestais » deverá ser substituído pelo pro­
cesso do Comité consultivo. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 87/402/CEE relativa 
aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem de tractores agrícolas 
e florestais de rodas, de via estreita (*) 
(89/C 102/04) 
O Conselho decidiu em 8 de Dezembro de 1988 consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 100? A do Tratado CEE, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregue da preparação 
dos trabalhos, adoptou o seu parecer em 1 de Fevereiro de 1989. Foi relator Hans Jürgen 
Wick. 
O Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer na 263? reunião plenária (sessão 
de 22 de Fevereiro de 1989), por unanimidade. 
24. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/7 
I. OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE 
1. Ampliações da directiva com fundamento técnico 
1.1. Depois de ter testado quanto à respectiva fiabili­
dade o método de ensaios que já fora proposto em 
Maio de 1988, para o que foram efectuadas minuciosas 
experiências de ensaios em laboratórios especialmente 
equipados, com a restrição de aquelas terem dito res­
peito a dispositivos de protecção montados na recta-
guarda, a Comissão chegou à conclusão de que o 
método de prova por si originalmente proposto corres­
ponde, também para a alteração aqui proposta para 
dispositivos de protecção montados à frente, aos requi­
sitos de segurança, sendo plenamente satisfatório. Em 
consequência vem propor de novo o texto originalmente 
apresentado, de forma a que os processos seguidos 
nos ensaios estáticos e dinâmicos fiquem equiparáveis. 
Elimina-se assim o desequilíbrio actualmente existente. 
1.2. É suposição do Comité que os resultados das 
experiências com dispositivos de protecção montados 
na rectaguarda são generalizáveis. 
1.3. O Comité dá seu acordo à inclusão do teste 
suplementar no processo de ensaios dinâmicos. 
2. Alteração do processo a seguir na adaptação da 
Directiva ao progresso técnico 
2.1. O Comité aprecia o empenho da Comissão em 
fixar um processo apropriado para a adaptação ao 
progresso técnico das normas contidas nos anexos da 
Directiva 86/298/CEE. O processo que tem vigorado é, 
de harmonia com o artigo 139 da Directiva 86/298/ 
CEE, o da Directiva 74/150/CEE. Nos termos deste 
processo, o «Comité para a adaptação ao progresso 
técnico da Directiva relativa à eliminação das barreiras 
comerciais de carácter técnico para os tractores agríco­
las e florestais, que a seguir se designa por «Comité 
adaptação, emite parecer sobre os projectos da 
Comissão. 
2.2. A Comissão toma as medidas projectadas se elas 
corresponderem ao parecer do «Comité adaptação». 
Caso contrário, a Comissão submete sem submete sem 
demora ao Conselho as medidas a tomar, deliberando 
este por maioria qualificada. 
2.3. Este processo tem de um modo geral boas provas 
dadas, no passado, no que se refere às Directivas aqui 
propostas, como de resto também no sector dos veículos 
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1! automóveis, não tendo estorvado a adaptação dos 
anexos da Directiva ao progresso técnico. Não há pois 
qualquer necessidade de transferir a decisão do Comité 
de adaptação para um Comité já só consultivo. 
2.4. O Comité salienta, aliás, que proposta análoga 
da Comissão da CE, feita em 19 de Janeiro de 1987, no 
sentido de alterar o artigo 13? da Directiva 74/150/ 
CEE, fora rejeitada por unanimidade pelo Conselho do 
Mercado Interno da CE em 5 de Março de 1988. Lê-se 
a este propósito numa posição comum adoptada pelo 
Conselho da CE em 30 de Novembro de 1987: 
«...; com efeito, foi amplamente expressa a opinião de 
que o procedimento actualmente em vigor funciona 
de forma satisfatória no sector em questão, não se 
justificando por conseguinte a introdução de alte­
rações. » 
II. OBSERVAÇÕES NA ESPECIALIDADE 
N95 1 e 2 do artigo 1? 
O Comité rejeita a introdução de um novo processo, em 
que o papel do Comité para a adaptação ao progresso 
técnico passaria a esgotar-se numa função meramente 
consultiva. O processo de Comité de adaptação que 
tem vigorado provou na prática a sua capacidade para 
conseguir resultados e para, especialmente no quadro 
da preparação em curso de normas jurídicas comuns, 
contribuir com valiosos conhecimentos especializados. 
Dada a sua clareza, simplicidade e celeridade, o pro­
cesso actual deveria manter-se. 
N9 4 do artigo 1? 
O Comité apoia as alterações propostas, que acabam 
com o desequilíbrio existente nos processos de ensaios 
no referente aos ensaios estáticos e dinâmicos. 
Artigo 2? 
O Comité salienta que, em regra, as Directivas da 
Comunidade Europeia são aplicadas em cada Estado-
-membro 18 meses após a sua adopção e publicação. 
O prazo até 1 de Outubro de 1989 fixado na proposta 
de Directiva não se afigura realista. Deste modo, o 
Comité, tendo em conta as circunstâncias, propõe que 
a Directiva seja aplicável aos Estados-membros um ano 
após a sua adopção e publicação. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE