31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/75 
j) O Tratado deverá passar a reconhecer a cooperação 
e o apoio aos países em desenvolvimento como 
domínios de corresponsabilidade da Comunidade. 
k) Deverão ser tomadas iniciativas no âmbito das 
instâncias monetárias internacionais (IMF, Grupo 
dos Sete, etc.) no sentido de analisar e, eventual­
mente, reformar o actual sistema monetário interna-
I. PREÂMBULO 
1. Acolhimento favorável para tuna política global 
1.1. Adaptação 
1.1.1. O Comité congratula-se com a presente comu­
nicação da Comissão e com a sua intenção de adaptar 
a política comum de pesca à nova conjuntura. 
1.2. Consulta 
1.2.1. O Comité destaca que se trata de uma comuni­
cação, antecedendo o relatório que ela deve apresentar cional que, segundo opinião muito divulgada, é 
em parte responsável pelas actuais dificuldades do 
desenvolvimento económico no mundo e, implicita­
mente, na Comunidade. 
1) Haverá que prestar atenção às previsíveis vagas de 
imigração provenientes, nomeadamente, da Europa 
Central e de Leste, bem como do Norte de África. 
ao Conselho antes de 31 de Dezembro de 1991, que a 
Comissão deseja confrontar com o ponto de vista das 
administrações dos Estados-membros e dos profissio­
nais a nível nacional e comunitário. 
1.3. Política global 
1.3.1. A pesca no seu conjunto constitui uma activi­
dade extremamente complexa, razão pela qual o con­
ceito de política global tratando o conjunto dos aspectos 
(recursos, preços e mercados, estrutura, social) deveria 
prevalecer. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento: « Política comum 
de pesca» 
(91/C 339/14) 
Em 11 de Janeiro de 1991, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidada Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
comunicação supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos trabalhos do Comité sobre 
este assunto, emitiu parecer em 5 de Setembro de 1991 com base no relatório de Augusto 
Silva. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 26 de Setembro de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou sem votos contra e com 2 abstenções o seguinte parecer. 
N9 C 339/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
2. Necessidade de uma política social 
2.1. Lacuna grave 
2.1.1. A ausência de uma componente social na polí­
tica comunitária para a pesca tem constituído lacuna 
grave, 
2.1.2. No entanto a Comissão parecer estar consci­
ente da necessidade de ter em conta a dimensão social. 
2.2. Pareceres CES 
2.2.1. O Comité não tem cessado de chamar a 
atenção em pareceres anteriores, nomeadamente no 
parecer sobre os «Aspectos sociais da pesca marí­
tima »(*), para o facto de não haver uma verdadeira 
vertente social na política comum de pescas, o que 
tende a desvalorizar as acções positivas tomadas nou­
tros domínios. 
2.3. Integração da dimensão social 
2.3.1. O direito comunitário tem feito largamente 
uso do conceito de integração, razão pela qual não se 
concebe que assim não suceda em matéria de integração 
da dimensão social nas outras políticas da Comunidade. 
3. Prever medidas socioeconómicas de acompanha­
mento 
3.1. As consequências socioeconómicas da política 
estrutural (os POP) e da política de gestão dos recursos 
devem ser examinadas antes da sua entrada em vigor e 
medidas de acompanhamento devem ser previstas. 
4. Adesão dos profissionais — um imperativo 
4.1. O êxito de uma política de pesca passa pela 
adesão dos armadores e dos pescadores aos seus objecti­
vos; esta política será tanto mais apoiada quanto ela 
contribua para utilizar plenamente os recursos comuni­
tários, para a sua valorização, para a viabilização das 
empresas, para assegurar rendimentos justos e con­
dições sociais modernas. 
5. O Mediterrâneo 
5.1. Tendo em conta a especificidade da região 
Mediterrânica, o Comité é de opinião que a Comuni­
dade deve desenvolver os esforços necessários no plano 
político, técnico e regulamentar para a plena inclusão 
da região Mediterrânica na política comum de pesca. 
(!) JO n? C 237 de 12. 9. 1988. II. OBSERVAÇÕES GERAIS 
1. Conservação e gestão dos recursos 
1.1. Preservar o futuro 
1.1.1. O objectivo da actividade piscatória é de reti­
rar de maneira duradoura o máximo de recursos reno­
váveis, mantendo o equilíbrio do meio marinho com 
vista a preservar o futuro. 
1.2. Manter a actividade, melhorar os rendimentos 
1.2.1. Uma adequada política de conservação no sec­
tor das pescas, apoiada no progresso dos conhecimentos 
científicos e nos desenvolvimentos tecnológicos que dele 
resultam, pode permitir a renovação regular dos recur­
sos, possibilitando a manutenção desta actividade eco­
nómica fundamental e a melhoria dos rendimentos dos 
que nela participam. 
1.3. Proteger o meio marinho 
1.3.1. Parâmetros ambientais 
1.3.1.1. Uma adequada política de conservação e 
gestão dos recursos haliêuticos não pode deixar de ter 
em conta a protecção do ambiente marinho. Com efeito 
a pesca está dependente de uma realidade biológica 
fortemente influenciada por elementos ambientais entre 
os quais se destaca a poluição. Ela exige medidas 
ambientais globais, pelo que elas não podem ser cometi­
das somente à política comunitária do ambiente, 
devendo antes ser parte integrante da política comum 
de pesca. O artigo 1309 R do Tratado sublinha justa­
mente que as « exigências em matéria de ambiente são 
uma componente das outras políticas da Comunidade ». 
1.3.1.2. O conhecimento e utilização dos parâmetros 
ambientais na determinação das biomassas dos peixes 
deveria permitir determinar em que medida eles influ­
enciam a mortalidade das espécies e porventura condu­
zir a que se não imputasse sistematicamente a degra­
dação dós stocks unicamente à mortalidade pela pesca. 
1.3.2. Qualidade das águas 
1.3.2.1. Conhecer a evolução da qualidade das águas 
comunitárias é um imperativo; as organizações repre­
sentativas da pesca deveriam ser informadas da 
situação, dos objectivos e das acções da CE bem como 
dos resultados obtidos; nesse sentido a CE deve, pois, 
ter uma acção vigorosa junto dos Estados-membros e 
junto da comunidade internacional; a CE deve ainda 
ter uma acção educativa tanto junto dos cidadãos dos 
Estados-membros como dos próprios pescadores. 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/77 
1.4. Total de capturas autorizadas (TAC) e quotas 
1.4.1. Manter o sistema, melhorando-o 
1.4.1.1. Apesar das insuficiências do sistema de regu­
lação do esforço de pesca, a experiência mostra que é 
útil manter o actual sistema de TAC e quotas. Sendo 
algo de perfectível, ele possibilitou, conjugadamente 
com outras medidas de âmbito estrutural, « suspender 
os efeitos desastrosos da sobre-exploração de certos 
stocks» (*), permitiu assegurar uma repartição das pos­
sibilidades de pesca entre os Estados-membros, está 
difundido no sector e os profissionais estão sensibiliza­
dos e já conhecem os seus mecanismos. 
1.4.1.2. No entanto o facto de se utilizar unicamente 
métodos analíticos — sem referência a outros parâme­
tros (v. 1.3.) — nem sempre corresponde à realidade 
biológica. A aferição e utilização de modelos multi-
-específicos permitiria apreender mais concretamente 
as evoluções das espécies no seio do ecossistema. 
1.4.2. Reporte anual 
1.4.2.1. No que se refere ao sistema de TAC e quotas, 
perguntamo-nos se não seria adequado instituir um 
sistema de reporte anual para cada Estado-membro, em 
positivo ou em negativo, para obviar às carências que 
lhe são reconhecidas ? 
1.4.3. Trocas e coeficientes de trocas 
1.4.3.1. Em todo o caso um sistema quase análogo 
existe já em caso de ultrapassagem de quotas efectuada 
por um Estado-membro em prejuízo de outro Estado-
-membro [Regulamento (CEE) n? 493/87 de 18 de Feve­
reiro de 1987]. 
1.4.3.2. Nesse mesmo sentido, o artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n9 170/83 possibilita uma adaptação das 
diversas pescas nacionais às modificações da activi­
dade : as trocas entre Estados-membros permitidas pelo 
mesmo artigo são importantes e úteis porque, mantendo 
o princípio da «estabilidade relativa», permitem uma 
certa flexibilidade na actividade. Talvez conviesse adap­
tar os coeficientes de troca previstos em 1983 (toneladas 
equivalente bacalhau) na medida em que, a evolução 
dos mercados e da própria pesca, provocou certamente 
aspectos valorizantes (ou diminuições de preços) em 
espécies que são actualmente diferentemente apreciadas 
no mercado. 
(') « Orientações e impulsos para o desenvolvimento da política 
comum de pesca», comunicação da Comissão ao Conselho 
de 12 de Junho de 1986 [doe. COM(86) 302 final]. 1.4.4. Propostas 
1.4.4.1. Parece igualmente necessário: 
— uma maior implicação dos profissionais, 
— prever quotas multi-espécies de espécies afins ou 
pescadas conjuntamente e quotas multi-zonas, 
mesmo que não seja totalmente satisfatório de um 
ponto de vista científico, 
— para além desta abordagem multi-específica, prever 
a instauração de « by-catches » (capturas acessórias 
autorizadas) para a pesca para consumo humano; 
quando numa zona a pesca de uma espécie está 
fechada, os pescadores poderiam guardar a bordo 
uma percentagem limitada de capturas acessórias 
realizadas fatalmente ao mesmo tempo que a espécie 
cuja pesca continua, em lugar de praticar as 
rejeições obrigatórias; estas são em geral sem inte­
resse para o stock (os peixes estão mortos) e desfa­
voráveis para a actividade (a sua venda — mesmo 
limitada — melhoraria os resultados da pesca e 
consequentemente a remuneração dos pescadores), 
— complementarmente e se a gravidade da situação o 
justificar, prever um sistema de licença comunitária 
para as zonas sensíveis, atribuídas aos Estados-
-membros, que ficam responsáveis pela gestão da 
lista dos navios habilitados, lista essa susceptível de 
ser modificada segundo uma periodicidade a definir. 
O número total de licenças atribuídas correspon­
dendo ao esforço de pesca admissível. 
1.4.5. TAC de precaução 
1.4.5.1. Por outro lado, parece razoável que se apli­
quem os TAC com flexibilidade, sempre que não se 
conheça suficientemente a evolução dos stocks. 
1.4.6. Medidas simples 
1.4.6.1. De qualquer modo não há nenhum sistema 
perfeito de gestão. Uma gestão que pretende ser racional 
necessita de um conjunto de medidas que evite a tecno­
cracia. São preferíveis medidas simples, perfectíveis, do 
que um conjunto de medidas aparentemente perfeito 
mas inaplicável. 
1.5. Medidas técnicas 
1.5.1. Facilidade de controlo 
1.5.1.1. Não se devem adoptar medidas técnicas que 
não possam ser controladas ou cujas modalidades pos-
N9 C 339/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
sam engendrar confusões ou apreciações diferentes 
segundo os inspectores. 
1.5.2. Testes prévios 
1.5.2.1. A introdução de novas disposições (malhas 
quadradas, aumento da dimensão das malhas,...) deve 
ser previamente testada com a colaboração dos profis­
sionais, a fim de medir o seu impacte e poder permitir 
medidas de acompanhamento. 
1.6. Pesca industrial 
1.6.1. Incidência sobre os stocks 
1.6.1.1. A incidência deste tipo de pesca que não visa 
o consumo humano sobre os stocks deve ser claramente 
avaliada. Não se pode conceber que se reforcem as 
medidas técnicas de gestão, que se reduzam as quotas 
e que se reestruture as frotas, quando é considerável, 
para além mesmo dos limites previstos, o impacte desta 
pesca sobre os stocks de peixe em geral. 
1.6.1.2. No caso de se manter a pesca industrial para 
certas espécies que só podem ser utilizadas para outros 
fins que não o consumo humano, o exercício desta 
pesca só deveria ser autorizado se não tivesse qualquer 
incidência nos stocks destinados ao consumo humano. 
Nestas condições, ela deveria ser devidamente contro­
lada. 
1.6.2. Reconversão 
1.6.2.1. É preciso conceber com prioridade a recon­
versão deste sector e orientá-lo para a actividade de 
pesca destinada ao consumo humano. 
1.7. Controlo 
1.7.1. Rede informática 
1.7.1.1. Como indicado no § 2.2, última alínea, do 
documento da Comissão, uma rede informática inte­
grada de localização dos navios deve corresponder a 
uma real vontade do sector. Ela deve ser fruto de 
um estudo prévio, capaz de evidenciar as suas reais 
possibilidades, custos e praticabilidade no caso da frota 
comunitária. A instalação de uma tal rede não deve 
provocar diferenças de tratamento entre os diferentes 
géneros de navegação e tipos de navios. Ela não deve 
substituir as inspecções no mar e em terra que permitem 
controlar as espécies, as quantidades e o tamanho dos 
peixes capturados ou o tipo de redes utilizadas. Assim 
ela só deve ser concebida a título complementar. 1.7.2. Controlo reforçado 
1.7.2.1. De qualquer modo o Comité é de opinião 
que só um controlo reforçado no mar e em terra pode 
permitir aferir da eficácia ou ineficácia das medidas 
técnicas e avalizar a necessidade da sua modificação. 
1.7.3. Formação, competências, efectivos 
de inspectores 
1.7.3.1. O controlo da aplicação da legislação comu­
nitária no domínio da pesca é feito por inspectores 
nomeados em cada Estado-membro, podendo embora, 
nos termos do Regulamento (CEE) n? 4027/86, ser 
assistidos por funcionários mandatados pela Comissão. 
1.7.3.2. A coerência da própria política comum de 
pesca e o interesse comunitário levanta a questão de 
uma formação dos inspectores nacionais em moldes 
comunitários e do reforço das competências e do 
aumento do efectivo do corpo de inspecção comunitário 
tanto no mar como em terra. 
1.7.4. Ajuda financeira 
1.7.4.1. O Comité confirma a necessidade de os Esta-
dos-membros serem mais apoiados financeiramente 
com vista a reforçar o controlo e a torná-lo efectivo. 
Em termos de aumento das disponibilidades de meios 
de controlo no mar, os Estados-membros deveriam ser 
apoiados na aquisição ou utilização de navios de pesca, 
eventualmente retirados da actividade pela política 
estrutural. 
2. Estruturas 
2.1. Adequação 
2.1.1. A gestão dos recursos haliêuticos necessita 
uma adequação entre capacidade de pesca e o esforço 
de pesca admissível o que nem sempre acontece actual­
mente em todo o lado. Isto implica que a frota seja 
controlada. 
2.2. Ajustamentos 
2.2.1. A adequação perfeita é impossível; ajustamen­
tos temporários são necessários, o que levanta a questão 
do tipo de gestão a pôr em prática. 
2.2.2. Uma grande estabilidade das actividades da 
pesca pode ser alcançada graças precisamente a uma 
adequada conjugação das medidas de regulamentação 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/79 
de gestão dos recursos e as medidas estruturais visando 
controlar a capacidade da frota de pesca comunitária. 
2.3. Consequências sociais 
2.3.1. Medidas de acompanhamento 
2.3.1.1. É um imperativo que todo o conjunto seja 
acompanhado de medidas apropriadas em matéria de 
política social. Esta é, sublinhe-se, a principal crítica 
dos sectores profissionais e um dos obstáculos à credibi­
lidade dos POP. 
2.3.2. Impacte das medidas comunitárias 
2.3.2.1. Com vista a uma melhor definição das prio­
ridades futuras da política comum de pesca, seria 
importante ter uma ideia do impacte das medidas comu­
nitárias nomeadamente sobre o nível do emprego e a 
evolução dos rendimentos, principalmente no tocante 
às pequenas embarcações (navios de menos de 12 m.) 
que constituem a maioria dos empregos directos. 
2.4. Medir o esforço de pesca 
2.4.1. Registo comunitário 
2.4.1.1. Uma adequada política estrutural supõe um 
registo comunitário. Apoia-se o esforço tendente a co­
nhecer o melhor possível a importância da frota comu­
nitária e as características dos navios, nomeadamente 
as que permitem medir o esforço de pesca. 
2.4.2. Indicadores para medir o esforço 
pesca 
2.4.2.1. O POP é aliás medido em KW e TAB (ton-
nage de jauge brute), o que não constitui por si só um 
indicativo suficiente para medir o esforço de pesca. 
Outros factores deveriam intervir: comprimento das 
redes, das linhas, número de dias de pesca, etc. 
2.5. Diferenciar o esforço de redução 
2.5.1. Quanto à necessidade de reestruturação da 
frota comunitária, redução de 40% em média sugerida 
pelos peritos consultados pela Comissão, sublinha-se o 
facto de ela não poder ser uniformemente aplicada em 
toda a Comunidade. Ela deve ser bastante distinta 
segundo os países e a situação de adequação do seu POP. Na realidade, torna-se necessário realizar um 
trabalho mais detalhado para cada frota e examinar as 
suas possibilidades de pesca em função das quotas 
disponíveis. Só assim poderá ser dada tradução concreta 
a uma eventual redução sugerida pela Comissão para 
o conjunto das frotas comunitárias. 
2.6. Pesca nas águas de países terceiros 
2.6.1. O objectivo subjacente à política estrutural é 
garantir o equilíbrio entre os recursos internos e a 
capacidade de pesca das frotas comunitárias. Nesse 
sentido as actividades de pesca utilizando unicamente 
os recursos haliêuticos de países terceiros devem ser 
submetidos a outras restrições que as impostas pelos 
POP. 
2.7. Ajudas 
2.7.1. Inovação 
2.7.1.1. As ajudas à renovação deveriam ser atribuí­
das prioritariamente aos projectos inovadores e aos que 
se destinassem à melhoria das condições de segurança, 
de vida e de trabalho. 
2.7.2. Prioridade à reestruturação 
2.7.2.1. No entanto, enquanto o desequilíbrio 
«recursos/esforço de pesca» se mantiver acentuado, 
deveria ser dada uma maior prioridade aos projectos 
de reestruturação dos Estados-membros, visando obter 
uma adequação entre as capacidades de pesca e os 
recursos disponíveis. 
2.7.3. Evitar distorção de concorrência 
2.7.3.1. Por outro lado, é preciso evitar que os barcos 
trabalhando numa mesma zona de pesca, beneficiem 
de ajudas à construção muito diferenciadas, podendo 
originar distorções de concorrência. 
2.7.4. Orçamento insuficiente 
2.7.4.1. Convém indicar, ainda em matéria de finan­
ciamento da política estrutural, que as medidas finan­
ceiras previstas no envelope proposto pelo Regulamento 
(CEE) n? 4028 (alterado) ficou aquém das ambições 
proclamadas e das expectativas criadas pela nova polí­
tica estrutural anunciada. É legítimo esperar que as 
dotações orçamentais no futuro possam corrigir tais 
perspectivas. 
N9 C 339/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
2.8. Aquicultura 
2.8.1. Complementaridade 
2.8.1.1. A Comissão através do Regulamento (CEE) 
n? 4028 fixou o quadro das intervenções comunitárias 
estruturais para o decénio, procurando, nomeada­
mente, um desenvolvimento mais acentuado da aquicul­
tura. Esta deve continuar a ser encarada como uma 
actividade que complementa a tradicional e insubstituí­
vel actividade de pesca. 
2.8.2. Prioridades e condições 
2.8.2.1. Uma análise aprofundada do mercado seria 
desejável previamente ao desenvolvimento de uma 
determinada espécie em aquicultura. 
2.8.2.2. Os projectos dos profissionais já implicados 
no sector da pesca e das culturas marinhas deverão ser 
prioritariamente apoiados, nomeadamente os projectos 
que impliquem uma reconversão. 
2.8.2.3. Dadas as exigências deste tipo de actividade, 
que supõe uma base financeira sólida, as associações 
de tipo cooperativo podem constituir uma forma ade­
quada de empresa para o sector. 
2.8.3. Maior valorização 
2.8.3.1. Melhores perspectivas para a aquicultura 
parecem situar-se no ponto mais alto da cadeia alimen­
tar, onde as espécies têm um maior valor directo no 
mercado ou são mais valorizáveis. 
2.8.4. Envelope financeiro 
2.8.4.1. Um maior apoio aos produtos da aquicultura 
no quadro da Organização Comum dos mercados seria 
desejável. 
2.8.4.2. Tal reforça as observações constantes do 
2.7.4. 
3. Organização Comum dos mercados 
3.1. Melhoria e simplificação 
3.1.1. Apesar das provas dadas desde a sua intro­
dução pelo Conselho em 1970, a Organização Comum 
dos mercados deveria adaptar-se às evoluções verifica­
das desde então. A Comissão deveria reflectir nomeada­
mente na melhoria e simplificação dos procedimentos 
existentes, por exemplo, em relação aos prémios de 
reporte e armazenamento. 3.2. Importações 
3.2.1. Abastecer o mercado 
3.2.1.1. A Comunidade mantém-se fortemente 
dependente das importações para abastecimento do seu 
mercado, nomeadamente da sua indústria transforma­
dora. 
3.2.1.2. É preciso evitar, no entanto, que as impor­
tações desestabilizem as produções comunitárias, 
mediante uma análise não só espécie por espécie mas 
tendo em conta também as interacções. 
3.2.2. Aplicar disposições sanitárias 
3.2.2.1. A concorrência entre os produtos importa­
dos e os produtos comunitários não deve ser falseado 
por uma aplicação menos rigorosa das disposições sani­
tárias em relação aos produtos importados. 
3.3. Reestruturação ou limitação da actividade 
3.3.1. Em períodos de reestruturação das capacida­
des da frota, ou de restrições à actividade piscatória, 
políticas de apoio financeiro deveriam ser desenvolvidas 
com vista a compensar o fraco nível de capturas. 
4. Relações com os países terceiros 
4.1. Princípios em vigor 
4.1.1. Acesso aos recursos, acesso aos mer­
cados 
4.1.1.1. Com base nas disposições do novo Direito 
do Mar, nomeadamente do artigo 629 da Convenção 
das Nações Unidas, o acesso às águas e aos recursos 
conjugado com a noção de contrapartidas, exigidas 
pelos países terceiros, acabou por estabelecer de facto 
uma ligação directa entre o domínio do acesso e do 
comércio. Os acordos de pesca passaram assim a assu­
mir o papel relevante que se lhes conhece. 
4.1.2. Não derrogar este princípio 
4.1.2.1. A Comunidade assumiu como pedra angular 
da sua política « o acesso às águas em contrapartida do 
acesso aos mercados». Esta regra deveria ser mantida 
e aplicada em todos os acordos futuros. Este princípio 
sofre actualmente algumas derrogações que urge rectifi­
car. O acesso aos mercados comunitários com direitos 
reduzidos ou nulos não é compensado com o acesso às 
águas dos países em causa. 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 339/81 
4.2. Sociedades mistas 
4.2.1. Alguns aspectos dos acordos de pesca ditos da 
segunda geração (sociedades mistas) podem em certos 
casos revelar-se inadaptados quando se tratar, por 
exemplo, de espécies migratórias como o atum. 
5. Politica comercial 
5.1. Contrapartidas 
5.1.1. Os acordos comerciais abrem em demasiados 
casos as fronteiras da Comunidade aos produtos do 
mar, porque esta quer aceder aos mercados dos países 
terceiros, para a aeronáutica, sector automóvel, cami­
nhos de ferro, construção, etc. O acesso aos mercados 
comunitários é feito sem contrapartidas adequadas para 
o sector da pesca. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de IS 5.2. Moeda de troca 
5.2.1. A pesca não pode continuar a ser uma moeda 
de troca, sobretudo quando está em causa a sua sobre­
vivência. 
5.3. Respeito dos princípios 
5.3.1. A clareza e o respeito de certos princípios de 
base já invocados (acesso às águas, preferência comuni­
tária...) deveria impor-se. A Comunidade é o primeiro 
mercado de consumo de produtos do mar e a tendência 
é para que esse consumo aumente. Ela vai constituir 
um vector para o afluxo da produção mundial oriunda 
de países em vias de desenvolvimento, mas também de 
países que não praticam a reciprocidade comercial. 
5.3.2. Em certos casos, países como os Estados Uni­
dos, Canadá, Japão, Austrália, Noruega, Nova Zelân­
dia, África do Sul, Islândia, etc, dotados de elevado 
nível de vida, portanto potenciais clientes, a política 
comercial fez deles simples fornecedores. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN