N?C 155/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.6. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação 
de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativa ao 
crédito de consumo 
COM(88) 201 final — SYN 132 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Maio de 1988) 
(88/C 155/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100°A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que é desejável, de forma a promover o 
estabelecimento e funcionamento do mercado interno e a 
salvaguardar os interesses dos consumidores a um nível 
alto de protecção, utilizar em toda a Comunidade, ape­
sar das diferenças de desenvolvimento de certas econo­
mias, um método de cálculo da taxa anual de encargos 
para o crédito; 
Considerando que o artigo 5 da Directiva 87/102/CEE 
do Conselho (') prevê a introdução de um método ou 
métodos de cálculo da taxa anual de encargos efectiva 
global para o crédito, a nível comunitário; 
Considerando que é desejável, como primeiro passo no 
sentido da criação de um tal método, estabelecer uma 
fórmula matemática adequada para o cálculo da taxa 
anual de encargos efectiva global; e considerando que é 
útil adoptar neste momento regras comuns relativamente 
a essa fórmula, não obstante as questões do custo, que 
terão de ser tidas em consideração no cálculo da taxa 
anual de encargos efectiva global, estarem ainda por de­
terminar; Artigo 1 
A Directiva 87/102/CEE do Conselho é alterada como 
segue: 
1. Na alínea e) do n? 2 do artigo 1?, a definição de «taxa 
anual de encargos efectiva global» é substituída pela 
seguinte: 
e) «Taxa anual de encargos efectiva global», significa 
o custo total do crédito para o consumidor, ex­
presso numa percentagem anual do montante do 
crédito concedido e calculado de acordo com o ar­
tigo 1?A. 
2. É aditado um novo artigo com a seguinte redacção: 
Artigo 11A 
«1. Para efeitos de cálculo da taxa anual de encar­
gos efectiva global, a taxa que traduz a equivalência 
dos valores actuais da prospectiva ou os compromis­
sos efectivos assumidos pelo mutuante e pelo mutuá­
rio será calculada de acordo com o método estabele­
cido no Anexo II. 
2. A taxa anual de encargos efectiva global é calcu­
lada aquando da conclusão de um contrato de cré­
dito. 
3. Só é permitida a utilização num Estado-membro 
de um método de cálculo diferente do que consta do 
Anexo II, quando a taxa anual de encargos efectiva 
global dele resultante não divergir em mais da décima 
parte de 1 % da taxa obtida através do método apre­
sentado nesse anexo. 
4. No caso do crédito em conta corrente, o mé­
todo de cálculo apresentado no Anexo II será apli­
cado com base nos pressupostos referidos no Anexo 
III.» 
(') JO n? L 42 de 12. 2. 1987, p. 48. 3. É revogado o artigo 5? 
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4. O anexo passa a ser o Anexo I e são aditados os 
Anexos II e III de acordo com o anexo da presente 
directiva. 
Artigo 2? 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar até 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das normas essenciais de direito nacional que adoptarem 
no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva. 
ANEXO 
«ANEXO II 
Método de cálculo 
A fórmula geral 
O mutuante avança uma quantia S. 
O mutuário reembolsa em n pagamentos, numerados 1, 2, 3 . . . 
tk ... n. 
Esses pagamentos não são necessariamente iguais, nem efectua­
dos a intervalos iguais. As datas a ter em conta são as dos em­
préstimos e as dos reembolsos. 
O pagamento número k é efectuado t^ anos (não sendo 
t^ necessariamente em número inteiro) após a data do emprés­
timo. 
A taxa efectiva anual é de i. 
A equação que traduz a equivalência dos valores actuais do em­
préstimo e dos pagamentos pelo mutuário é a seguinte: 
s = S Ak_ 
n - 1 (1 + i) tk Um exemplo muito simples 
S = 1 000 ECUs 
Dois pagamentos numerados 1 e 2 
n - 2 
que são de 600 ECUs cada 
Os pagamentos são iguais. 
Os pagamentos são efectuados a intervalos iguais, respectiva­
mente após 1 e 2 anos; 
tl = 1 e t2 = 2. 
A taxa efectiva anual é de i. 
A equação passa a escrever-se: 
600 1 000 = 600 
(1 + i) (1 + i) r,2 
Esta equação permite calcular i se os pagamentos Ak forem todos 
conhecidos. 
Inversamente, a equação permite calcular o montante de um 
reembolso se os montantes e as datas dos outros reembolsos fo­
rem conhecidos, assim como a taxa efectiva anual. Empréstimo = valor actual do primeiro pagamento 4- o valor 
actual do segundo pagamento. 
Trata-se de uma equação do segundo grau em i, resolúvel alge­
bricamente: 
i = 0,1306623 ... 
Valor que se arredonda para i = 13,1 ou 13,07, segundo o Es­
tado ou o hábito de admitir que se arredonda a percentagem 
após a primeira ou a segunda casa decimal. 
Se o pagamento, no fim do primeiro ano, for reduzido de 600 
para 500 ECUs, e se i for arredondado para 13,1 %, o paga­
mento, no fim do segundo ano, será de 713,66 ECUs (equação 
do primeiro grau).» 
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«ANEXO III 
Adaptação do método de cálculo apresentado no Anexo I ao caso dos créditos em conta corrente 
Quando a taxa anual de encargos efectiva global deve ser indicada num contrato de crédito em conta 
corrente, devem ser aplicados os seguintes pressupostos: 
a) A taxa de juro é constante; 
b) i) Se não tiver sido fixado um calendário de pagamentos, a duração do crédito é de um ano; 
ii) Se tiver sido fixado um calendário de pagamentos, terá de ser respeitado pelo mutuário; 
c) i) Se o contrato especificar um limite para o crédito, este último deve ser igual ao limite; 
ii) Se não houver limite para o crédito mencionado no acordo, o crédito deve ser igual ao montante 
fixado por cada Estado-membro, mas sem exceder 200 ECUs; 
d) Salvo disposição em contrário, o crédito deve ser concedido e os pagamentos efectuados no momento 
mais próximo previsto no contrato.»