POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 50/98 adoptada pelo Conselho em 16 de Junho de 1998 tendo em vista a adopção da decisão 98/. . ./CE do conselho, de . . ., que altera a Decisão 93/389/CEE, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa (98/C 333/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que todos os Estados-membros e a Comunidade são partes na CQNUAC (Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas), a qual, desde a sua entrada em vigor em 21 de Março de 1994, obriga todas as partes a desenvolver, actualizar periodicamente, publicar e comunicar à Conferência das partes os inventários nacionais das emissões por fontes antropogénicas e das remoções por sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo Protocolo de Montreal, através de metodologias comparáveis acordadas pela Conferência das partes;

Considerando que a mesma convenção obriga todas as partes a elaborar, aplicar, publicar e actualizar regularmente os programas nacionais e, se quando adequado, regionais, que incluam medidas para reduzir as alterações climáticas, incidindo nas emissões por fontes antropogénicas e nas remoções por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo Protocolo de Montreal;

Considerando que a Primeira Conferência das Partes na CQNUAC decidiu que as partes na citada convenção mencionadas no anexo I devem apresentar anualmente ao Secretariado os inventários nacionais das emissões por fontes e das remoções por sumidouros e elaborar os respectivos relatórios ao abrigo da convenção, com base nas linhas de orientação para os inventários nacionais dos gases responsáveis pelo efeito de estufa e nas linhas de orientação técnica para a avaliação do impacto das alterações climáticas, com as respectivas adaptações, adoptadas pelo Grupo Intergovernamental das Alterações Climáticas;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/389/CEE (4) para, em cumprimento das obrigações decorrentes da CQNUAC, actualizar o processo de vigilância, e em especial a vigilância pós-2000, da limitação e redução das emissões de gases com efeito de estufa e sua aplicação a todas as emissões por fontes antropogénicas de gases com efeito de estufa não controladas pelo Protocolo de Montreal, e tendo em conta as exigências do Protocolo de Quioto à CQNUAC, adoptado em 10 de Dezembro de 1997 pela Terceira Conferência das Partes na CQNUAC;

Considerando que é essencial poder avaliar, rigorosa e regulamente, os progressos alcançados no cumprimento dos compromissos assumidos pela Comunidade por força da CQNUAC e do Protocolo de Quioto à mesma convenção;

Considerando que a Comunidade entende que o mecanismo de vigilância constitui um instrumento essencial de avaliação dos progressos registados;

Considerando que as disposições do mecanismo de vigilância constante da Decisão 93/389/CEE devem igualmente aplicar-se às emissões por fontes antropogénicas e à remoção por sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal e que o processo de vigilância deverá continuar a ser actualizado por forma a permitir o cumprimento das novas decisões futuramente tomadas no quadro do Protocolo de Quioto;

Considerando que se reconhece que a data-limite de 31 de Julho para a comunicação dos inventários nacionais previsto na Decisão 93/389/CEE dificilmente pode ser respeitada por todos os Estados-membros;

Considerando que, na reunião de 22 e 23 de Junho de 1995, o Conselho reafirmou a determinação da Comunidade em respeitar os compromissos assumidos ao abrigo da convenção e confirmou as suas conclusões de 29 de Outubro de 1990, 15 e 16 de Dezembro de 1994 e 9 de Março de 1995;

Considerando que a Decisão 93/389/CEE deve ser alterada nesse sentido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os artigos 1º a 8º da Decisão 93/389/CEE são alterados do seguinte modo:

«Artigo 1º

A presente decisão cria um mecanismo:

- de vigilância nos Estados-membros de todas as emissões antropogénicas de gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal, e

- de avaliação dos avanços no cumprimento dos compromissos assumidos relativamente a tais emissões.

Artigo 2º

Programas nacionais

1. Os Estados-membros elaborarão, publicarão e aplicarão programas nacionais para limitar e/ou reduzir as respectivas emissões por fontes antropogénicas e aumentar as remoções por sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal, por forma a contribuírem para:

- a estabilização, até 2000, das emissões de CO2 aos níveis de 1990 em toda a Comunidade, no pressuposto de que outros países avançados assumam compromissos análogos e de que os Estados-membros que apresentem à partida níveis relativamente baixos de consumo de energia e, por conseguinte, emissões reduzidas, medidas per capita ou de outro modo adequado possam estabelecer, em matéria de CO2, objectivos e/ou estratégias conformes com o seu desenvolvimento económico e social, aumentando simultaneamente o rendimento energético das suas actividades económicas, tal como foi acordado nas sessões do Conselho de 29 de Outubro de 1990, 13 de Dezembro de 1991 e 15 e 16 de Dezembro de 1994,

- o respeito dos compromissos assumidos pela Comunidade de limitar e/ou reduzir todas as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal nos termos da Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e do Protocolo de Quioto,

- uma vigilância transparente e rigorosa dos progressos realizados e previstos pelos Estados-membros, incluindo a contribuição das medidas comunitárias, no sentido de respeitarem as contribuições nacionais para assegurar o respeito dos compromissos da Comunidade Europeia assumidos na Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e no Protocolo de Quioto.

Esses programas deverão ser periodicamente actualizados.

2. Cada Estado-membro deve incluir no seu programa nacional:

a) Estimativas dos efeitos das políticas e medidas relativas às emissões e remoções, e sua incorporação em projecções para o CO2 e outros gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal entre o ano de base e 2000, de acordo com os requisitos de comunicação de informações previstos na Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas;

b) Pelo menos quanto aos seis gases responsáveis pelo efeito de estufa enumerados no anexo A ao Protocolo de Quioto [dióxido de carbono (CO2), metano (CH4) e óxido nitroso (N2O), hidrofluorocarbonos (HFC), perfluorocarbonos (PFC) e hexafluoreto de enxofre (SF6)]:

- as respectivas emissões antropogénicas de dióxido de carbono, metano e óxido nitroso, no ano de base de 1990, nos termos do nº 1 do artigo 3º,

- as respectivas emissões antropogénicas de hidrofluorocarbonos, perfluorocarbonos e hexafluoreto de enxofre, no(s) ano(s) de base de 1990 e/ou 1995, determinados nos termos do nº 1 do artigo 3º,

- os inventários das emissões por fontes antropogénicas e da sua remoção por sumidouros, nos termos do nº 2 do artigo 3º,

- pormenores sobre as políticas nacionais e medidas aplicadas ou previstas a partir do ano de base que contribua significativamente para os esforços de redução das emissões e de aumento dos sumidouros dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, apresentados por gás e por sector, e incluindo o objectivo de cada medida, o tipo de instrumento político utilizado na sua aplicação, o estado dessa aplicação e, se possível, os indicadores intermédios dos progressos obtidos,

- as medidas adoptadas ou previstas para aplicação das políticas e da legislação comunitária relevantes,

- estimativas dos efeitos das políticas e medidas relativas às emissões e remoções e sua incorporação nas projecções:

i) relativas aos gases responsáveis pelo efeito de estufa enumerados no anexo A ao Protocolo de Quioto entre o ano de base e o período de 2008 a 2012, e

ii) na medida do possível, relativas aos gases com efeito de estufa enumerados no anexo A ao Protocolo de Quioto, entre o ano de base e 2005,

nos termos do artigo 8º, com base em directrizes processuais normalizadas, incluindo informações sobre um conhecimento quantitativo dos pressupostos de base utilizados para desenvolver as referidas projecções e a metodologia utilizada para o cálculo das estimativas,

- a avaliação do impacto económico das medidas acima referidas, na medida do possível;

c) Informações sobre os seguintes gases: monóxido de carbono (CO), óxidos de azoto (NOx) e compostos orgânicos voláteis com excepção do metano (NMVOC), assim como óxidos de enxofre, em conformidade com os requisitos de comunicação de informações previstos na Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, incluindo:

- dados sobre as emissões,

- uma descrição das políticas e medidas tomadas ou previstas para limitar e/ou reduzir as emissões desses gases,

- na medida do possível, estimativas das projecções futuras das emissões a intervalos regulares, tal como acordado nos termos do artigo 8º, com base em directrizes processuais uniformes, incluindo informações que contribuam para um conhecimento quantitativo dos pressupostos de base e da metodologia utilizado no cálculo das estimativas.

Artigo 3º

Inventário e comunicação de dados

1. Os Estados-membros determinarão as respectivas emissões por fontes antropogénicas, e as remoções por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal, tal como especificado no nº 2 do artigo 2º, com base nas metodologias aceites pelo IPCC e acordadas pela Conferência das Partes. Essas metodologias deverão ser revistas, de acordo com o artigo 8º, sempre que necessário, por forma a ter plenamente em conta quaisquer futuras decisões relevantes da Conferência das Partes.

2. Os Estados-membros devem comunicar anualmente à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro, os dados relativos às respectivas emissões antropogénicas de CO2 e à sua remoção por sumidouros no ano civil anterior.

Os Estados-membros comunicarão igualmente todos os anos os inventários nacionais das emissões por fontes, e das remoções por sumidouros, dos outros gases responsáveis pelo efeito de estufa referidos no nº 2 do artigo 2º Deverão comunicar à Comissão, até 31 de Dezembro, os respectivos dados finais relativos ao penúltimo ano e dados provisórios relativos ao ano anterior.

Os Estados-membros devem comunicar igualmente, até 31 de Dezembro, os dados mais recentes relativos às emissões previstas por fontes, a às remoções por sumidouros, dos gases responsáveis pelo efeito de estufa enumerados no anexo A ao Protocolo de Quioto relativamente ao período de 2008 a 2012 e, na medida do possível, até 2005.

A Comissão deverá tomar outras medidas para a promover a comparabilidade e a transparência dos inventários e relatórios nacionais.

3. Em cooperação com os Estados-membros e com base nas informações por estes facultadas, a Comissão elaborará inventários das emissões antropogénicas de gases responsáveis pelo efeito de estufa e das remoções por sumidouros na Comunidade. Enviará esses inventários a todos os Estados-membros até 1 de Março com base nos dados recebidos nos termos do nº 2.

Artigo 4º

Processos e métodos de avaliação

Nos termos do artigo 8º, a Comissão definirá os processos e métodos de avaliação dos programas nacionais a que se refere o artigo 6º e a frequência das actualizações pelos Estados-membros.

Artigo 5º

Avaliação dos programas nacionais e do estado das emissões da Comunidade

1. Os Estados-membros enviarão à Comissão os respectivos programas nacionais ainda não enviados, ou actualizações de programas já enviados, no prazo de três meses após a data de notificação da presente decisão.

Os futuros programas nacionais, assim como as suas actualizações, deverão ser enviados à Comissão no prazo de três meses a contar da data da sua adopção.

2. A Comissão enviará aos restantes Estados-membros os programas nacionais recebidos, no prazo de um mês a contar da data da sua recepção.

3. A Comissão avaliará os programas nacionais por forma a apreciar se os resultados obtidos na Comunidade no seu conjunto são suficientes para assegurar o respeito dos compromissos referidos no nº 1 do artigo 2º

4. A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados da sua avaliação no prazo de seis meses a contar da data de recepção dos programas nacionais.

A Agência Europeia do Ambiente colaborará, quando necessário, na compilação deste relatório, de acordo com o seu programa anual de trabalho.

Artigo 6º

Avaliação dos resultados

A Comissão avaliará anualmente, em consulta com os Estados-membros, se os progressos verificados ou previstos pelos Estados-membros, incluindo a contribuição das medidas comunitárias, para respeitar os compromissos comunitários ao abrigo da Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e do Protocolo de Quioto são suficientes para garantir o cumprimento, por parte da Comunidade e dos seus Estados-membros, dos respectivos compromissos e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base nas informações recebidas nos termos dos artigos 2º, 3º e 5º A Comissão procederá à apresentação do seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mesmo que os dados transmitidos pelos Estados-membros sejam incompletos, podendo neste caso a Comissão incluir no seu relatório os melhores dados disponíveis, em consulta com o Estados-membros em causa.

Artigo 7º

Outros gases responsáveis pelo efeito de estufa

(suprimido)

Artigo 8º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 120 de 18.4.1998, p. 22.

(2) JO C 89 de 19.3.1997, p. 7.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6.10.1997, p. 109), posição comum do Conselho de 16 de Junho de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 167 de 9.7.1993, p. 31.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 4 de Setembro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de alteração de Decisão 93/389/CEE do Conselho, que estabelece um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa, baseada no nº 1 do artigo 130ºS do Tratado.

2. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 17 de Outubro de 1996.

3. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 18 de Setembro de 1997.

4. A Comissão enviou uma proposta alterada ao Conselho em 3 de Março de 1998.

5. O Conselho adoptou a sua posição comum em 16 de Junho de 1998, nos termos do artigo 189ºC do Tratado.

II. OBJECTIVO

A posição comum visa alterar a referida Decisão 93/389/CEE do Conselho, tendo em vista:

- actualizar o mecanismo de vigilância comunitário de todas as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal para o período pós-2000, tendo igualmente em conta os requisitos do Protocolo de Quioto adoptado na Terceira Conferência das Partes à Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (CQNUAC), de 11 de Dezembro de 1997, e

- avaliar os progressos feitos na Comunidade no cumprimento dos compromissos relacionados com essas emissões no âmbito da Convenção-quadro sobre as alterações climáticas e o Protocolo de Quioto a essa convenção.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

COMENTÁRIOS GERAIS

O Conselho pautou-se pelas seguintes considerações principais na elaboração da posição comum:

- em primeiro lugar, actualizar o mecanismo de vigilância com base na proposta da Comissão, tornando-o também tecnicamente coerente com os requisitos do Protocolo de Quioto, que foi entretanto adoptado (em 11 de Dezembro de 1997),

- em segundo lugar, fazer do mecanismo de vigilância um instrumento útil para a avaliação do progresso registado na Comunidade com vista à satisfação dos compromissos resultantes quer da CQNUAC quer do Protocolo de Quioto.

A posição comum incorpora, no todo ou em parte, um número importante de alterações do Parlamento Europeu, que foram incorporadas na proposta alterada da Comissão. Nenhuma das alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão foi incluída pelo Conselho na sua posição comum. Fornecem-se mais indicações no ponto «Comentários específicos» infra, nomeadamente sobre alterações técnicas adicionais significativas introduzidas pelo Conselho no texto da posição comum em consequência da adopção do Protocolo de Quioto.

COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS

Preâmbulo

O preâmbulo inclui agora dois novos considerandos (respectivamente, o quinto e o sexto considerandos), com base nas alterações do Parlamento Europeu. Por outro lado, os considerandos relacionados principalmente com as diferentes fases do processo que levou à adopção do Protocolo de Quioto foram eliminados e substituídos por uma redacção mais curta que se refere ao resultado do processo, isto é, aos requisitos contidos no Protocolo de Quioto.

Para além de outras alterações menores (tais como o prazo para a apresentação dos dados sobre inventários (agora, 31 de Dezembro) e outras datas de anteriores conclusões do Conselho) para assegurar a coerência com os artigos alterados, foi também introduzida uma referência à possível futura actualização do mecanismo de vigilância para reflectir outras decisões tomadas no âmbito do Protocolo de Quioto.

Artigo 1º

O artigo 1º foi alterado por forma a ficar em consonância com os conteúdos e o objectivo da posição comum (ver parte II supra).

Artigo 2º

As principais alterações a este artigo, que diz respeito aos «programas nacionais», têm como principal objectivo contemplar o resultado das negociações de Quioto entretanto concluídas e, em particular, os requisitos que decorrem do Protocolo de Quioto para a Comunidade e os seus Estados-membros. O mecanismo de vigilância, depois de actualizado, irá, de facto, contribuir também para a avaliação do progresso feito pela Comunidade e pelos seus Estados-membros para dar cumprimento aos compromissos estabelecidos na CQNUAC e no protocolo. Este artigo foi também reestruturado para fazer uma distinção entre os requisitos da CQNUAC e os do Protocolo de Quioto.

- Nº 1

Este número foi alterado para incluir, no seu primeiro travessão, uma referência à Conclusão do Conselho de 15 e 16 de Dezembro de 1994, por uma questão de rigor. O segundo travessão foi ligeiramente ajustado e foi aditado um terceiro travessão para reflectir o objectivo alargado da posição comum: referem-se agora respectivamente ao cumprimento dos compromissos da Comunidade relativamente às emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa nos termos da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, e à vigilância transparente e rigorosa dos progressos realizados e previstos pelos Estados-membros (incluindo a contribuição das medidas comunitárias) no sentido de respeitarem as contribuições nacionais que devem prestar para o cumprimento desses compromissos.

- Nº 2

Este número [em particular a sua alínea b)] foi também alterado por forma a ficar tecnicamente de acordo com os requisitos do Protocolo de Quioto, em particular no que se refere ao período do compromisso (2008-2012), ao conjunto de gases (os seis gases enumerados no anexo A do protocolo) e ao ano de base (1990 ou 1995 para três gases adicionais). As informações a fornecer por força da CQNUAC (FCCC) em relação a outros gases responsáveis pelo efeito de estufa são mencionadas na alínea c).

Além disso, com base nas alterações do Parlamento Europeu, é indicado que os dados e informações terão que ser apresentados pelos Estados-membros com base em directrizes processuais uniformes.

Artigo 3º

São as seguintes as principais alterações e este artigo, relativo aos inventários nacionais e à comunicação de dados:

- no nº 1: foi aditada uma referência às metodologias do IPCC e posteriores decisões relevantes da Conferência das Partes à Convenção sobre as Alterações Climáticas, por forma a assegurar a compatibilidade das metodologias na elaboração dos inventários e na comunicação dos dados relevantes;

- no nº 2:

a) Alteração das datas-limite (31 de Dezembro) para a comunicação de informações e dados à Comissão, também para compatibilizar estas datas-limite com os outros requisitos da CQNUAC e outras convenções internacionais importantes sobre poluição atmosférica;

b) Referência à comunicação dos dados mais recentes relativos às emissões previstas dos gases abrangidos pelo Protocolo de Quioto para o período de compromisso prescrito (2008-2012) e, na medida do possível, para 2005;

c) Referência a outras medidas a tomar pela Comissão para assegurar a compatibilidade e transparência das informações fornecidas pelos Estados-membros (nomeadamente, os inventários e relatórios nacionais). Esta referência foi aditada em parte para ter em conta a alteração proposta pelo Parlamento Europeu; uma outra referência a directrizes comuns de modelação que fazia parte da proposta alterada da Comissão não foi adoptada pelo Conselho;

- no nº 3: alteração da data-limite (1 de Março) para a Comissão distribuir aos Estados-membros as informações acima referidas.

Artigo 5º

O Conselho incluiu a alteração do Parlamento Europeu tendente a manter este artigo (também aceite pela Comissão na sua proposta alterada). O texto do artigo foi, no entanto, alterado na posição comum (e o seu título ajustado), de modo a incluir novas actualizações dos programas nacionais.

Entre outras alterações introduzidas pelo Conselho contam-se as seguintes:

- o prazo para a Comissão enviar aos outros Estados-membros os programas nacionais recebidos foi reduzido para um mês,

- foi aditada uma referência à Agência Europeia do Ambiente, que colaborará, quando necessário, na compilação do relatório de avaliação a apresentar pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Artigo 6º

O texto deste artigo foi alterado para o tornar coerente com a redacção alterada do nº 1 do artigo 2º

O artigo inclui agora uma avaliação anual pela Comissão dos progressos verificados ou previstos dos Estados-membros, incluindo a contribuição das medidas comunitárias, para respeitar os compromissos comunitários nos termos da CQNUAC (FCCC) e do Protocolo de Quioto, e um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A última parte deste artigo foi aditada, tendo em conta uma alteração proposta pelo Parlamento Europeu, e diz respeito ao facto de o referido relatório dever ser apresentado mesmo que os dados transmitidos pelos Estados-membros estejam incompletos; nesse caso, a Comissão pode incluir os melhores dados disponíveis, em consulta com o Estado-membro em causa. A posição comum distingue-se neste ponto da alteração do Parlamento Europeu e da proposta alterada da Comissão, que pediam que fosse explicitamente referida no relatório essa ausência de dados.

Artigo 7º

Este artigo («Outros gases responsáveis pelo efeito de estufa») foi suprimido, tal como proposto pela Comissão.

Artigo 8º

A posição comum prevê um comité regulamentador (processo III-a), e não o comité de natureza consultiva (processo I) que fora proposto pelo Parlamento Europeu e tinha sido aceite pela Comissão na sua proposta alterada.

A Comissão mostrou relutância em alterar o tipo de comité, mas finalmente aceitou a alteração introduzida pelo Conselho.

Artigo 9º

Por razões de clareza e certeza jurídica, foi introduzida uma data de entrada em vigor da decisão (1 de Janeiro de 1999).

A Comissão aceitou as alterações incluídas pelo Conselho na sua posição comum.