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2006/0084 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho

1. Antecedentes

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2006) 244 final – 2006/0084 (COD)]: || 4 de julho de 2006.

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: || n.a.

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 20 de novembro de 2008.

Data da transmissão da proposta alterada: || 17 de março de 2011.

Data de adoção da posição do Conselho: || 25 de fevereiro de 2013.

2. Objetivo da proposta da Comissão

A proposta alterada da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF, tem por objetivo clarificar os direitos processuais das pessoas abrangidas pelos inquéritos do OLAF e reforçar a eficiência dos seus inquéritos, bem como melhorar a cooperação com os seus parceiros (instituições e organismos da UE, Estados-Membros, organizações internacionais). A proposta visa também clarificar o papel do Comité de Fiscalização do OLAF e organizar um intercâmbio de pontos de vista com as instituições a nível político, a fim de debater as prioridades estratégicas do Organismo.

3. Observações sobre a posição do Conselho

Em 20 de novembro de 2008, o Parlamento Europeu adotou uma resolução[1] em primeira leitura, no âmbito do procedimento de codecisão. Apresentou aproximadamente cem alterações à proposta da Comissão.

Em março de 2011, a Comissão adotou a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho.

Entre outubro de 2011 e junho de 2012, realizaram-se debates tripartidos informais com o objetivo de chegar a um acordo na fase de primeira leitura do Conselho.

Em 4 de dezembro de 2012, o Conselho confirmou o seu acordo político sobre o texto acordado e, em 25 de fevereiro de 2013, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura. Todas as alterações introduzidas na proposta alterada da Comissão foram acordadas no âmbito dos debates tripartidos informais.

4. Conclusão

A Comissão pode, por conseguinte, aceitar as alterações introduzidas pelo Conselho na sua proposta.

[1] Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), P6_TA-PROV(2008) 553. Relativamente ao relatório preparatório, ver A6-0394/2008.
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade /* COM/2013/0559 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006[1] prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual. Em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional, e após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito da rubrica 1B, a Comissão propõe mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia de 2013, para além do limite máximo da rubrica 1B, de 134 049 037 EUR com vista ao financiamento do Fundo Social Europeu, a fim de aumentar as dotações destinadas à França, Itália e Espanha para 2013. Faz-se notar aos dois ramos da autoridade orçamental que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento retificativo conexo de 2013. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2], nomeadamente o ponto 27, quinto parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito da rubrica 1B, afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia de 2013, para além do limite máximo da rubrica 1B, de 134 049 037 EUR com vista ao financiamento do Fundo Social Europeu, a fim de aumentar as dotações destinadas à França, Itália e Espanha para 2013 num montante total de 150 milhões de EUR. ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Relativamente ao orçamento geral da União Europeia de 2013, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 134 049 037 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1B. O montante deve ser utilizado para complementar o financiamento do Fundo Social Europeu no âmbito da rubrica 1B. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
2011/0260 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho sobre a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (2011/0260(COD))

1. Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2011) 0598 final – 2011/0260 (COD)): || 30 de setembro de 2011

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: || n.d.

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 13 de setembro de 2012

Data de adoção da posição do Conselho: || 11 de dezembro de 2012

2. Objetivo da proposta da Comissão

O regulamento relativo ao acesso ao mercado concede aos países ACP que tenham concluído negociações relativas a Acordos (provisórios) de Parceria Económica (APE) até final de 2007 a aplicação provisória antecipada unilateral do acesso ao mercado com isenção de direitos e sem limite de contingentes. O regulamento foi concebido como uma solução temporária, na pendência da ratificação dos acordos, a fim de evitar perturbações no comércio. Baseia-se num compromisso claro dos países em causa de tomarem medidas para a ratificação e implementação dos acordos negociados. A Comissão propõe a alteração do regulamento relativo ao acesso ao mercado de modo a que só dele beneficiem os países que ratifiquem ou apliquem os seus APE até 1 de janeiro de 2014, ou seja, seis anos após a entrada em vigor do regulamento. Dos 36 países beneficiários do regulamento relativo ao acesso ao mercado, 19 ratificaram ou aplicaram os respetivos acordos. No entanto, os outros 17 países não ratificaram nem assinaram os acordos. Esta situação é injusta para os países que ratificaram os acordos e também para outros países em vias de desenvolvimento que não têm acesso livre à UE, embora se encontrem em estádios de desenvolvimento semelhantes.

3. Observações sobre a posição do Conselho

Em 13 de setembro de 2012, o Parlamento Europeu votou em primeira leitura uma resolução legislativa que inclui quatro alterações à proposta da Comissão. A Comissão rejeita três dessas alterações. Duas, relativas a aspetos processuais relacionados com atos delegados, não estão em conformidade com o Entendimento Comum sobre os Atos Delegados. A terceira diz respeito à data de entrada em vigor da alteração ao regulamento (propõe a data de 1 de janeiro de 2016 em vez de 1 de janeiro de 2014).

Em 11 de dezembro de 2012, o Conselho adotou a proposta da Comissão, não tendo incorporado as alterações do Parlamento. O Conselho introduziu uma alteração a fim de reintegrar no anexo I o Zimbabué, país que ratificou um APE depois de a Comissão ter adotado a proposta. Esta alteração é coerente com a própria proposta. A Comissão pode, pois, aceitar a alteração introduzida pelo Conselho.

4. Conclusão

A Comissão pode aceitar as alterações introduzidas pelo Conselho na sua proposta.
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade /* COM/2013/0647 final - 2013/ () */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O [Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020] prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual. Em conformidade com o [artigo 11.º do Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020], e após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito da rubrica 1B, a Comissão propõe mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia em 2014, para além do limite máximo da rubrica 1B, num montante de 78 380 000 EUR, para financiar os programas dos fundos estruturais de Chipre, a fim de aumentar as dotações dos fundos estruturais a favor de Chipre. Faz-se notar aos dois ramos da autoridade orçamental que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o [Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, nomeadamente o artigo 11.º,] Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito da rubrica 1B, se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia em 2014, para além do limite máximo da rubrica 1B, num montante de 78 380 000 EUR, para financiar os programas dos fundos estruturais de Chipre, a fim de aumentar as dotações dos fundos estruturais a favor de Chipre num montante total de 100 000 000 de EUR. ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 78 380 000 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1B. Este montante será utilizado para complementar o financiamento dos programas dos fundos estruturais de Chipre no âmbito da rubrica 1B. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas (2011/0153 (COD)) /* COM/2013/0797 final - 2011/0153 (COD) */





2011/0153 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas (2011/0153 (COD)) Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2011) 349 final – (2011/0153 (COD): || 15 de junho de 2011 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: || n.d. Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 22 de novembro de 2012 Data da adoção da posição do Conselho: || 15 de novembro de 2013 2. OBJETIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO A proposta reflete as alterações no quadro normativo da União e o equilíbrio institucional resultantes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Alinha os regulamentos pelas disposições dos artigos 290.º e 291.º do TFUE, bem como pelas disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. A presente proposta acompanha uma proposta inicial que a Comissão apresentou sobre a política comercial, designada «Trade Omnibus I» (2011/0039 (COD)» e analisa os restantes procedimentos de tomada de decisão previstos na legislação relativa à política comercial, tendo em vista a sua adaptação, quando necessário, ao regime aplicável aos atos delegados estabelecido no artigo 290.º Ao alinhar os procedimentos pelos procedimentos normalizados, a proposta permitirá igualmente um conhecimento mais célere dos procedimentos aplicáveis na política comercial e as disposições em matéria de transparência do regulamento horizontal farão aumentar a transparência global da condução da política comercial. 3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DO CONSELHO A posição do Conselho em primeira leitura está em sintonia com os resultados da último trílogo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, realizado em 5 de junho de 2013, e foi confirmada posteriormente pelas duas instituições ao nível do COREPER e da INTA em julho de 2013. 4. CONCLUSÃO A Comissão pode aceitar as alterações introduzidas pelo Conselho na sua proposta.
ANEXO da Proposta de REGULAMENTO (UE) N.º [..]/2013 DO CONSELHO que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro /* COM/2013/0818 final */





ANEXO da Proposta de REGULAMENTO (UE) N.º [..]/2013 DO CONSELHO que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro Limites de captura Os quadros que se seguem estabelecem as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação contrária) e, se for caso disso, as condições a elas ligadas no plano funcional. As unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns. Nome científico || Código alfa-3 || Nome comum Psetta maxima || TUR || Pregado Sprattus sprattus || SPR || Espadilha || || || || Espécie: || Pregado || Zona: || Águas da UE no mar Negro || || Psetta maxima || || TUR/F37.4.2.C. || || || || Bulgária || 37 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Roménia || 37 || || || || || UE || 74 || (1) || || || || TAC || Sem efeito || _________ || || || (1) As atividades de pesca, incluindo o transbordo, a tomada a bordo, o desembarque e a primeira venda, não são permitidas de 15 de abril a 15 de junho de 2014. || Espécie: || Espadilha || || Zona: || Águas da UE no mar Negro || || || Sprattus sprattus || || SPR/F37.4.2.C || Bulgária || 8032,5 || || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. || Roménia || 3442,5 || || || || || UE || 11475 || || || || || TAC || Sem efeito || || || || || ||
2013/0039 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas (2011/0039 (COD))

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2011) 82 final – (2011/0039 COD): || 7 de março de 2011

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: || n.d.

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 14 de março de 2012

Data da adoção da posição do Conselho: || 15 de novembro de 2013

2. OBJETIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta reflete as alterações no quadro normativo da União e o equilíbrio institucional resultantes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Alinha os regulamentos pelas disposições dos artigos 290.º e 291.º do TFUE, bem como pelas disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução da Comissão, o que decorre do artigo 291.º, n.º 3, do TFUE.

O alinhamento do controlo do exercício das competências de execução da Comissão pelo Regulamento n.º 182/2011 permitirá um exercício mais eficaz e eficiente das competências de execução da Comissão e contribuirá para uma política comercial comum mais eficaz e eficiente. Ao alinhar os procedimentos pelos procedimentos normalizados, a proposta permitirá igualmente um conhecimento mais célere dos procedimentos aplicáveis na política comercial e as disposições em matéria de transparência do regulamento horizontal farão aumentar a transparência global da condução da política comercial.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DO CONSELHO

A posição do Conselho em primeira leitura está em sintonia com os resultados do último trílogo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, realizado em 5 de junho de 2013, e foi confirmada posteriormente pelas duas instituições ao nível do COREPER e da INTA em julho de 2013.

4. CONCLUSÃO

A Comissão pode aceitar as alterações introduzidas pelo Conselho na sua proposta.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho tendo em vista a aprovação de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 /* COM/2014/0183 final - 2012/0199 (COD) */





2012/0199 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho tendo em vista a aprovação de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 1. Historial do processo Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2012) 407 final – 2012/0199 (COD)] || 20 de julho de 2012 Data do parecer do Comité das Regiões: || 30 de novembro de 2012 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: || Não aplicável Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 12 de dezembro de 2013 Data da adoção da posição do Conselho: || 24 de março de 2014 2. Objeto da proposta da Comissão A atual base jurídica para as capitais europeias da cultura (CEC) (Decisão n.º 1622/2006/CE) inclui uma lista cronológica de Estados-Membros com indicação da ordem em que obtêm o direito de organizar o evento até 2019. Os concursos nacionais para o título são lançados com seis anos de antecedência, a fim de dar às cidades tempo suficiente para prepararem o ano do título. Por conseguinte, deverá ser aprovada em 2014 uma nova base jurídica para a prossecução das CEC, a fim de assegurar uma transição harmoniosa em 2020. Neste contexto, a Comissão apresentou uma proposta de decisão que abrange o período de 2020 a 2033. 3. Observações à posição do Conselho Na sequência de discussões tripartidas informais em 17 de setembro de 2013, em 16 de outubro de 2013 e em 22 de janeiro de 2014, o Parlamento, o Conselho e a Comissão chegaram a um acordo político provisório sobre o texto da decisão. Este acordo político foi confirmado pelo Conselho em 29 de janeiro de 2014, e em 24 de março de 2014 o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura. 4. Conclusão Como todas as alterações introduzidas na proposta da Comissão foram acordadas durante as discussões informais tripartidas, a Comissão pode aceitar as alterações que o Conselho adotou na sua posição em primeira leitura.