Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

No final de 1998, as Autoridades romenas deram início a discussões com o Fundo Monetário Internacional relativamente a um novo programa económico de estabilização macroeconómica e de reformas estruturais apoiado pelo Fundo. Em 21 de Abril, os serviços do FMI e as Autoridades romenas chegaram a um acordo preliminar sobre uma carta de intenções. Sob reserva da tomada pela Roménia de um conjunto de medidas preliminares, o Conselho do FMI deverá aprovar um novo Acordo de Stand-by no montante de 370 milhões DSE em relação à Roménia.

Neste contexto, em Janeiro de 1999, o Primeiro-Ministro Radu Vasile enviou uma carta ao Presidente da Comissão Jacques Santer, solicitando assistência macrofinanceira suplementar à Comunidade Europeia.

A União Europeia concedeu três empréstimos macrofinanceiros à Roménia, num montante cumulado total de 580 milhões de ecus, a título de assistência da União à balança de pagamentos, em apoio aos sucessivos programas do FMI. O primeiro empréstimo, de 375 milhões de ecus, foi pago em 1992. O segundo empréstimo, de 80 milhões de ecus, foi pago em Fevereiro de 1993. O terceiro empréstimo, de 125 milhões de ecus, foi pago em três parcelas, respectivamente, de 55 milhões de ecus (Novembro 1995), 40 milhões de ecus (Setembro 1997) e 30 milhões de ecus (Dezembro 1997). A Roménia reembolsou plena e pontualmente o primeiro empréstimo: a primeira parcela de 185 milhões de ecus em 18 de Março de 1998 e a segunda parcela de 190 milhões de ecus em 1 de Fevereiro de 1999.

2. O programa de assistência macrofinanceira de 1997-1998

O Governo eleito em Novembro de 1996 lançou, em 1997, um programa radical de estabilização macroeconómica e de modernização da economia. Apesar da recuperação do crescimento ocorrida em 1994, o desempenho macroeconómico relativamente satisfatório registado até 1996 escamoteou a insuficiência dos progressos realizados a nível das reformas estruturais e da reestruturação das empresas em todos os sectores, incluindo o sector agrícola. Em oposição a anos de reformas tímidas, o novo Governo tomou um certo número de medidas radicais nos primeiros meses de 1997.

As instituições financeiras internacionais (IFI) desempenharam um papel activo no aconselhamento do novo Governo em relação às suas políticas económica e social. Chegou-se a um acordo com o FMI em Abril de 1997 relativamente a um Acordo de, Stand-by num montante de 430 milhões de US dólares. Em Junho de 1997, o Banco Mundial aprovou 550 milhões de US dólares de novos créditos (incluindo um novo empréstimo de ajustamento estrutural para a agricultura - Agricultural Structural Adjustment Loan - ASAL) e o pagamento da segunda parcela de 80 milhões de US dólares do Empréstimo de ajustamento estrutural das empresas e do sector financeiro (Financial and Enterprise Structural Adjustment Loan - FESAL). A União Europeia apoiou igualmente o programa, reactivando a segunda parcela até 70 milhões de ecus do terceiro empréstimo macrofinanceiro concedido à Roménia. Esta parcela foi paga em duas fracções, respectivamente, de 40 milhões e de 30 milhões de ecus.

No início de 1998, os lentos progressos registados a nível das reformas estruturais e certas derrapagens nas políticas macroeconómicas impediram o país de satisfazer os critérios de desempenho do FMI, o que provocou uma interrupção dos pagamentos, quer a título do Acordo de Stand-by, quer dos dois principais empréstimos de ajustamento do Banco Mundial. O Acordo de Stand-by terminou em Maio de 1998, tendo apenas sido pagas duas das cinco prestações acordadas, enquanto o FESAL terminou na Primavera de 1998, não tendo sido paga a última prestação, não obstante uma prorrogação do período de utilização do empréstimo. O Banco Mundial só pôde proceder ao pagamento da segunda prestação do ASAL no final de 1998, tendo, no entanto, acordado em prorrogar o período de utilização do empréstimo por seis meses, até Junho de 1999.

3. Evolução económica recente

3.1. Desempenho macroeconómico

Os dois Governos romenos sucessivos que entraram em funções desde finais de 1996 reconheceram a necessidade de aplicar rigorosas políticas macroeconómicas no sentido de pôr termo aos desequilíbrios económicos existentes. O elevado nível das taxas de juro reais, o aumento do desemprego, cortes drásticos no investimento público e dificuldades financeiras generalizadas a nível das empresas contribuíram para reduzir acentuadamente a procura interna. Além disso, a fraca competitividade das empresas provocou uma diminuição das exportações. Neste contexto, o PIB diminuiu de 6,6% em 1997 e de 7,3% em 1998.

Uma política orçamental rigorosa constituiu o elemento-chave da estratégia macroeconómica. O notável processo de ajustamento orçamental realizado em 1997 (especialmente se se tiver em consideração as subvenções quase-orçamentais concedidas pelo Banco Central até 1996) só dificilmente pôde ser mantido em 1998, principalmente durante o primeiro semestre, por duas principais razões: o aumento das pressões no sentido de maiores despesas e a ausência de progressos significativos no processo de privatização e de reformas estruturais afectaram as receitas, nomeadamente devido a um aumento dos pagamentos em atraso ao Tesouro público.

No entanto, devido a receitas consideráveis resultantes da privatização recebidas em Dezembro de 1998, o défice do sector público administrativo desceu para 3,3% do PIB, de um nível de 3,7% em 1997. Mais significativo foi o excedente primário registado pelo orçamento do Estado (isto é, excluindo os orçamentos locais, a segurança social e outros fundos do sector público administrativo) de 1,8% do PIB em 1998, a comparar com um excedente de 0,1% no ano anterior. O facto de as autoridades terem conseguido aumentar o excedente primário é louvável e reflecte o empenhamento em impor a disciplina orçamental a nível da administração central. A disciplina orçamental não registou, no entanto, os mesmos progressos a nível local, e em especial a nível da segurança social, na medida em que aumentaram os pagamentos em atraso das empresas à segurança social. Além disso, a maior parte dos fundos obtidos com as privatizações foi considerada como receitas e não como rubricas de financiamento. Se se excluir as receitas da privatização, o défice orçamental ter-se-ia elevado, em 1998, a 5,7% do PIB.

Em Fevereiro de 1999, o Parlamento adoptou o orçamento para 1999, que prevê um défice de apenas 2% do PIB. Por insistência do Governo, o Parlamento suspendeu a aplicação da legislação que concedia importantes incentivos fiscais aos investimentos directos e que diminuía para metade o imposto sobre os lucros para os exportadores, que havia sido adoptada em Dezembro de 1998. Na sequência de discussões com o FMI, o défice do sector público administrativo consolidado deverá ser reduzido para 3,9% do PIB, com exclusão das receitas das privatizações.

O rápido aumento do serviço da dívida pública continua a constituir motivo de preocupação, principalmente devido ao elevado nível das taxas de juro reais, que atingiram quase 80% na última emissão de bilhetes do Tesouro realizada no final de Abril. O Governo tentou limitar o custo dos bilhetes do Tesouro emitidos, mas tal atitude provocou uma redução da procura. Os encargos com juros tornaram-se a principal rubrica de despesas do orçamento do Estado (cerca de 26% das despesas previstas para 1999).

Um aspecto importante a realçar em 1997 e 1998 consistiu na redução da inflação e na melhoria do enquadramento da política monetária. A inflação disparou no início de 1997 (176,9% em Março de 1997 numa base anual) devido à liberalização dos preços e a uma rápida depreciação da moeda. Diminuiu subsequentemente para cerca de 42% no final de 1998, graças a um rigoroso controlo da massa monetária e a uma apreciação da taxa de câmbio (real). Além disso, chegaram ao seu termo os créditos especiais que o Banco Nacional da Roménia (BNR) tinha sido forçado a conceder à agricultura e às empresas. No entanto, a apreciação real teve repercussões negativas na dinâmica das exportações e importações. Consequentemente, desde o Outono de 1998, o Banco Nacional da Roménia procedeu a uma inversão da política prosseguida, permitindo a depreciação da moeda também em termos reais.

Apesar da diminuição do PIB e do consumo, a deterioração inesperada dos desequilíbrios externos em 1998 constituiu um factor de grande desapontamento. O défice da balança de transacções correntes aumentou de 40%, atingindo 3 mil milhões de US dólares (o que corresponde a 7,9% do PIB), principalmente devido a uma diminuição das exportações (-1,6% em comparação com 1997) e a um aumento das importações (+4,8%). A situação da balança de pagamentos tornou-se problemática, principalmente devido à deterioração das condições de financiamento do seu défice em bases sólidas. Apesar de se ter registado um aumento dos fluxos de investimento directo estrangeiro em 1998 (em grande medida associados à privatização da empresa de telecomunicações), o montante total das entradas de capital estrangeiro foram inferiores às de 1997. As sucessivas diminuições das notações atribuídas às emissões soberanas tornou ainda mais difícil o financiamento da balança de pagamentos.

Como resultado da evolução da balança de transacções correntes e da balança de capitais, as reservas em divisas do Banco Nacional da Roménia (excluindo as reservas de ouro) diminuíram de forma regular nos últimos meses. No final de Março, cobriam apenas 1,6 meses de importações de mercadorias. O nível das reservas tornou-se problemático tendo em conta o importante serviço da dívida externa de cerca de 3 mil milhões de US dólares em 1999, incluindo 800 milhões de obrigações internacionais a pagar em Maio e Junho. A Roménia reembolsou pontualmente (185 milhões de ecus em Março de 1998 e 190 milhões de euros em Fevereiro de 1999) o primeiro empréstimo macrofinanceiro concedido pela Comunidade em 1991.

A deterioração geral da situação económica, bem como uma importante injecção de liquidez destinada a apoiar um banco estatal em dificuldade provocou, no início de 1999, uma aceleração drástica da depreciação da taxa de câmbio e um recrudescimento da inflação (6,4% em Março). Entre o início de 1999 e o final de Abril, o leu baixou 35% face ao dólar e quase um quarto em relação ao euro.

3.2. Reformas estruturais

Tal como revelado pela experiência vivida entre 1990 e 1996, as difíceis conquistas alcançadas no domínio da estabilização macroeconómica romena não se poderão manter sem uma profunda reestruturação das empresas públicas. Apesar de serem sido tomadas no início de 1997 certas medidas importantes, a ausência de progressos nesta área constitui o principal motivo de desapontamento. Com efeito, os problemas da balança de pagamentos resultam fundamentalmente não apenas da evolução macroeconómica de curto prazo, mas principalmente de factores estruturais, em especial a debilidade da base produtiva e a sua reduzida competitividade em relação a factores que não o preço. Este aspecto encontra-se, por sua vez, estreitamente associado à ausência de uma verdadeira reestruturação de muitas das grandes empresas de propriedade estatal.

No contexto dos acordos com as IFI, as novas autoridades lançaram em 1997 algumas reformas estruturais importantes. Os direitos aduaneiros foram substancialmente reduzidos, os preços foram, na sua maior parte, liberalizados, as tarifas dos serviços de utilidade pública ajustadas de forma automática, o processo de privatização acelerado e o mercado de câmbios liberalizado.

A maior parte destas reformas encontra-se ainda em curso, mas a dinâmica do processo de reformas tem sido irregular e registado interrupções pontuais. Enquanto se procedeu à transformação de um grande número de 'Régies autonomes' em empresas comerciais e foram aprovados planos de reestruturação para as empresas de electricidade, minas e de caminhos-de-ferro, a reestruturação das grandes empresas industriais públicas não registou grandes progressos. Em especial, o montante dos pagamentos em atraso, particularmente ao Estado, à segurança social e aos serviços de utilidade pública, continuaram a aumentar, o que deteriorou a situação orçamental.

Além disso, o sector financeiro revelou uma debilidade crescente. Depois de grandes atrasos, os dois mais pequenos bancos públicos foram vendidos a investidores estrangeiros, respectivamente, em finais de 1998 e em Março de 1999. Não obstante uma primeira operação de recapitalização de larga escala realizada em finais de 1997 relativamente aos dois maiores bancos públicos, os problemas continuaram a agravar-se em 1998. A proporção dos activos não rentáveis (classificados como 'perdas') aumentou de 42,6% dos créditos totais em Dezembro de 1997 para 51% no final de Junho de 1998. No final de 1998 e início de 1999, o maior banco (público) Bancorex viu-se confrontado com graves dificuldades, nomeadamente falta de liquidez e retirada de depósitos. O Banco Central assumiu o controlo do banco e injectou um volume importante de fundos para evitar a falência. No contexto do acordo preliminar com as IFI, foi decidido encerrar progressivamente as actividades do Bancorex e proceder a uma reestruturação mais profunda (e à privatização) dos dois outros bancos públicos principais.

Bem conscientes da necessidade de restaurar a credibilidade das políticas económicas e de resolver os problemas estruturais com vista a recuperar o acesso ao financiamento oficial, as autoridades aceleraram as reformas estruturais e a privatização das grandes empresas no final de 1998. Foram anunciados certos acordos-chave de privatização, incluindo a venda de uma participação de controlo na empresa de telecomunicações. O Governo decidiu igualmente encerrar rapidamente um certo número de empresas deficitárias, incluindo um grande número de minas, reestruturar outras grandes empresas e acelerar ainda mais o processo de privatização. Até agora, concretizaram-se poucos encerramentos, mas os despedimentos aumentaram, provocando um aumento rápido do desemprego que atingiu 12% da população activa no final de Março de 1999, a comparar com 8,9% no final de 1997.

4. O novo programa económico

Desde o final de 1998, o Governo demonstrou a sua determinação em aumentar o ritmo da reestruturação económica e relançou as negociações com as instituições financeiras internacionais.

Em 21 de Abril, os serviços do FMI e as Autoridades romenas chegaram a um acordo preliminar sobre uma carta de intenções. Sob reserva da tomada a título prévio pela Roménia de um certo número de medidas, espera-se que o Conselho do FMI aprove um novo Acordo de Stand-by no montante de 370 milhões de DSE (cerca de 495 milhões de US dólares). Chegou-se igualmente a um acordo preliminar com o Banco Mundial relativamente a um novo empréstimo de ajustamento estrutural (designado Empréstimo de ajustamento do sector privado 'Private Sector Adjustment Loan -PSAL'), no valor de 300 milhões de US dólares). A execução com êxito das medidas prévias permitirá que o Conselho do Banco Mundial aprove o novo empréstimo. Os acordos do Banco Mundial e do FMI estão estreitamente interligados; com efeito, o FMI insistiu sobre a necessidade de realização de progressos a nível dos empréstimos do Banco Mundial antes de chegar a acordo sobre o novo Acordo de Stand-by.

O novo programa económico acordado com o FMI e o Banco Mundial destina-se a restaurar a estabilidade macroeconómica e a resolver alguns dos problemas persistentes das empresas públicas e do sector financeiro. A estratégia macroeconómica baseia-se numa política orçamental e de rendimentos rigorosa, que deverá permitir a adopção de uma política monetária menos restritiva do que no período anterior, a qual, por sua vez, provocará a descida tão necessária das taxas de juro reais e nominais. Simultaneamente, a depreciação real da moeda deverá provocar uma redução do défice da balança de transacções correntes. A procura interna deverá contrair-se, diminuindo a procura de produtos importados. Para 1999, prevê-se que o PIB registe pela terceira vez consecutiva uma redução de 3,5%.

Esta estratégia macroeconómica baseia-se largamente nos progressos substanciais que têm vindo a ser alcançados a nível das reformas estruturais, em especial a reestruturação do sector financeiro e das grandes empresas públicas. O programa do Banco Mundial tem três componentes principais:

* Reestruturação e privatização dos bancos, centrada nos dois maiores bancos públicos (Banca Agricola e Bancorex), com uma melhoria do enquadramento de supervisão e regulamentar do sector financeiro e a criação de um organismo para proceder a uma liquidação ordenada do activos bancários não rentáveis;

* Privatização e alienação de grandes empresas de propriedade estatal, incluindo a privatização efectiva de 50 grandes empresas, o início imediato dos processos de privatização de cinco empresas de grandes dimensões, identificação de empresas que geram pelo menos 15% das perdas totais do Fundo de Participações do Estado, relativamente às quais deverá ser dado imediatamente início a processos de liquidação;

* Melhoria do ambiente empresarial, incluindo uma alteração da lei sobre os juros dos títulos mobiliários, uma nova lei de privatização, uma reforma da fiscalidade directa, melhoria do processo de falência e adopção das normas contabilísticas reconhecidas internacionalmente.

O programa inclui igualmente uma importante componente de protecção social, que será complementada por um programa especial PHARE. Para além disso, o Banco Mundial concedeu um importante empréstimo de ajustamento estrutural para a agricultura (denominado 'ASAL', do qual a primeira parcela de 150 milhões de US dólares será em princípio paga em Junho).

A reestruturação do sector financeiro assume especial importância. Deverá aliviar a política monetária e permitir a retoma da concessão de crédito ao sector privado, enquanto a privatização e reestruturação de empresas industriais deverão ter consequências positivas a nível orçamental e melhorar em certa medida a competitividade não baseada nos custos.

Desde o acordo preliminar a que se chegou com as instituições financeiras internacionais, registaram-se progressos na implementação de algumas medidas prévias. O Governo procedeu ou procederá brevemente à alteração de legislação de base, como a lei sobre as privatizações, a locação financeira, a falência, o tribunal de contas e o controlo financeiro. Foram seleccionados os consultores financeiros para a privatização de grandes empresas públicas, incluindo a companhia nacional de petróleo. A reestruturação do Bancorex está a avançar, devendo proceder-se brevemente à transferência do primeiro grupo de activos não rentáveis para o organismo especial criado para o efeito.

Os Conselhos de Administração do Banco Mundial e do FMI deverão em princípio aprovar o PSAL e o Acordo de Stand-by, respectivamente, em 10 de Junho e 25 de Junho.

5. Evolução da balança de pagamentos e necessidades de financiamento

Inicialmente, o programa económico acordado com o FMI previa uma elevada redução do défice da balança de transacções correntes de mil milhões de US dólares, através de uma aumento das exportações e de uma redução das importações. Espera-se que as exportações aumentem devido à importante depreciação da moeda em termos nominais e reais que está a ocorrer desde o Outono de 1998. Simultaneamente, as importações diminuirão com a contracção crescente da procura interna e com a deterioração da sua competitividade pelos preços. A um nível de 2 mil milhões de US dólares, esperava-se que o défice da balança de transacções correntes fosse essencialmente financiado por um crescimento das entradas de investimento directo estrangeiro associadas à aceleração do processo de privatização que deveriam mesmo permitir um aumento modesto das reservas oficiais de divisas.

No entanto, a crise do Kosovo deteriorou o contexto externo. É difícil nesta fase avaliar de forma adequada as consequências económicas desta crise, em especial porque tal depende em grande medida da duração do conflito. É no entanto já evidente que terá repercussões negativas na situação do défice da balança de transacções correntes, devido a uma redução das exportações para a Antiga República da Jugoslávia e também para a Alemanha, Hungria e Áustria, devido à interrupção da navegação no Danúbio. Registar-se-ão igualmente efeitos negativos a nível da confiança dos investidores. Consequentemente, pode antecipar-se um abrandamento das entradas de investimento directo estrangeiro, o que terá consequências directas para o processo de privatização e dificultará ainda mais o acesso ao financiamento privado nos mercados internacionais. O FMI estima, com efeito, que o défice da balança de transacções correntes aumentará em 190 milhões de US dólares face ao cenário de base.

Neste contexto, e tendo já em consideração o apoio financeiro do FMI e do Banco Mundial, verifica-se um défice a nível do financiamento do programa. Segundo as últimas projecções relativas à balança de pagamentos feitas pelo FMI, as necessidades residuais de financiamento da Roménia para 1999 ascendem a 322 milhões de US dólares. Prevê-se que estas necessidades de financiamento aumentem ainda à medida que o FMI e as Autoridades romenas prosseguem a sua avaliação do impacto económico da crise do Kosovo.

Se não se conseguir cobrir esse défice de financiamento, a capacidade da Roménia de aplicar o seu programa de ajustamento e reformas e de cumprir as suas obrigações financeiras externas será posta em questão. A Comissão está consciente de que os resultados da Roménia no âmbito do anterior programa de assistência macrofinanceira ficaram aquém das expectativas do início de 1997. A Comissão considera, no entanto, que as Autoridades romenas se encontram agora em melhor posição do que no passado para executarem com firmeza o novo programa económico.

Os actuais esforços das Autoridades para estabilizarem a situação macroeconómica e para abordarem os problemas, muitas vezes insolúveis das grandes empresas públicas e bancos deficitários devem ser apoiados pela comunidade financeira internacional, em especial na actual conjuntura crítica em que as implicações da crise do Kosovo exacerbam as necessidades de financiamento externo do país.

A União Europeia deve dar um sinal inequívoco de apoio financeiro à Roménia. Enquanto país candidato, os progressos da Roménia no sentido da adesão dependem largamente do êxito da aplicação do novo programa económico. Tendo em conta a actual situação na região dos Balcãs, uma assistência financeira suplementar da UE/G-24 ajudará a Roménia a fazer face ao impacto da crise e do endurecimento das sanções contra a antiga Jugoslávia.

A Comissão, em cooperação com o Banco Mundial, convocará brevemente uma reunião de alto nível do Grupo Consultivo/G-24 para tentar obter compromissos adicionais por parte de financiadores bilaterais.

6. Eventual assistência suplementar da comunidade e principais características do empréstimo

A Comissão propõe que a Comunidade conceda à Roménia um empréstimo de apoio à balança de pagamentos num montante máximo de 200 milhões de euros por um período máximo de 10 anos. Este período do empréstimo é compatível com as perspectivas de evolução a médio e longo prazos da balança de pagamentos do país, que deverá fazer face a significativas necessidades de financiamento nos próximos anos.

A assistência será concedida no âmbito do Acordo de Stand-by a ser aprovado pelo FMI e complementará os recursos concedidos pelas instituições financeiras internacionais e pelos financiadores bilaterais.

O empréstimo será utilizado em duas parcelas, sob reserva da realização de progressos satisfatórios na aplicação do programa económico acordado com o FMI e no domínio das reformas estruturais (incluindo a observância de um certo número de critérios de desempenho). O Comité Económico e Financeiro será consultado antes de cada desembolso.

Tal como já aconteceu em operações semelhantes a favor de outros países associados, a Comunidade mobilizará os fundos mediante a contracção de empréstimos no mercado com a garantia do orçamento geral, concedendo-os seguidamente à Roménia. As operações de contracção e concessão de empréstimos serão perfeitamente sincronizadas e não farão a Comunidade incorrer em qualquer risco comercial.

Em conformidade com o mecanismo do Fundo de Garantia, as consequências orçamentais da decisão de conceder uma assistência num montante máximo de 200 milhões de euros à Roménia pressupõem o provisionamento do Fundo no montante de 28 milhões de euros.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO ...

(1) Considerando que a Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta;

(2) Considerando que a Roménia está a realizar reformas fundamentais de carácter económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar uma economia de mercado eficiente;

(3) Considerando que a Roménia e a União Europeia assinaram um Acordo Europeu que estabelece uma relação de associação;

(4) Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião do Luxemburgo de Dezembro de 1997, decidiu lançar um processo de adesão que inclui a Roménia e os outros países candidatos da Europa Central e Oriental e Chipre;

(5) Considerando que a Roménia chegou a acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) relativamente a um Acordo de Stand-by de apoio ao programa de ajustamento e reformas das Autoridades deste país;

(6) Considerando que o Banco Mundial aprovou um novo empréstimo de ajustamento do sector privado, que prevê um financiamento substancial do processo de ajustamento e de investimento em apoio aos esforços de reforma da Roménia nos sectores empresarial e financeiro;

(7) Considerando que as Autoridades da Roménia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros financiadores bilaterais; que, para além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de financiamento significativa a ser coberta durante o período de vigência do programa, a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos de política económica subjacentes ao programa de reformas do Governo;

(8) Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a longo prazo à Roménia constitui uma medida adequada para minorar as dificuldades financeiras externas do país, apoiando a sua balança de pagamentos e reforçando as suas reservas;

(9) Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;

(10) Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308º,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Roménia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 200 milhões de euros, com uma duração máxima de 10 anos, a fim de garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos e apoiar a implementação das reformas estruturais necessárias.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários que serão postos à disposição da Roménia sob a forma de um empréstimo.

3. O empréstimo referido no nº 2 será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e de forma coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Roménia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades romenas, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º.

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica da Roménia está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da Roménia em duas parcelas. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a primeira parcela será disponibilizada com base na realização de progressos satisfatórios na aplicação do programa macroeconómico da Roménia no contexto do Acordo de Stand-by concluído com o FMI.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a segunda parcela será disponibilizada com base na continuação da aplicação satisfatória do programa de ajustamento e reformas da Roménia e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o desembolso da primeira parcela.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Roménia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, quaisquer riscos cambiais ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Roménia o pretenda, a Comissão tomará as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.

3. A pedido da Roménia e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito o alargamento da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio vigente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Roménia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.

5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

RECURSOS ORÇAMENTAIS NECESSÁRIOS PARA O PROVISIONAMENTO

DO FUNDO DE GARANTIA EM 1999 E MARGEM NO ÂMBITO DA RESERVA

PARA EMPRÉSTIMOS E GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS A FAVOR DE PAÍSES TERCEIROS

(em milhões de euros)

Operações // Base de cálculo [3] // Provisionamento do Fundo [4] // Margem de reserva

[3] A base de provisionamento é calculada aplicando as taxas de cobertura pela garantia em vigor, ou seja, 70% (empréstimos do BEI novos mandatos), 75% (empréstimos do BEI antigos protocolos) ou 100% (empréstimos de assistência macrofinanceira).

[4] Em conformidade com as regras de provisionamento previstas no Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94, de 31 de Outubro de 1994, uma vez que o Fundo atingiu o montante do seu objectivo em 31.12.1997, a taxa de provisionamento passa para 14%.

// // // //

// // // // 346,0 [5]

[5] Montante da reserva para empréstimos e garantia de empréstimos a favor e nos países terceiros para 1999 fixado no quadro das perspectivas financeiras.

// // //

Operações aprovadas

// // // //

// BEI/Novos mandatos [6] // // //

[6] Montantes anuais das previsões de assinatura de empréstimos para 1999 e correcção dos montantes já provisionados no Fundo para ter em conta as assinaturas efectivas de empréstimos no final de 1998: transferência 5/99 para o Fundo de Garantia.

// // // //

// PECO // 872,9 // 122,2 // 223,8

// ALA // 218,1 // 30,5 // 193,3

// África do Sul // 143,5 // 20,1 // 173,2

// MED // 351,4 // 49,2 // 124,0

// ARJM // 38,5 // 5,4 // 118,6

// Bósnia // 42,0 // 5,9 // 112,7

// // // //

// BEI/Antigos protocolos6 // // //

// Síria // -30 // -4,2 // 116,9

// // // //

// Assistência macrofinanceira // // //

// Albânia III // 20 // 2,8 // 114,1

// Bósnia I // 20 // 2,8 // 111,3

// // // //

Operações propostas

// // // //

// // // //

// BEI/Turquia [7] // 105 // 14,7 // 96,6

[7] Proposta de regulamento do Conselho relativa a uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia (COM(95) 389/3).

// BEI/Croácia [8] // 35 // 4,9 // 91,7

[8] Acordo de Cooperação CE/Croácia (SEC(95) 180/final).

// // // //

// Assistência macrofinanceira // // //

// Bulgária IV [9] // 100 // 14,0 // 77,7

[9] Proposta da Comissão.

// Roménia IV9 // 200 // 28,0 // 49,7

FICHA FINANCEIRA

1. denominação da operação

Assistência macrofinanceira suplementar à Roménia

2. Rubrica orçamental implicada

Rubrica B0-211 relativa à garantia da Comunidade Europeia para programas de empréstimos contraídos pela Comunidade para prestar assistência financeira a países não membros da Europa Central e Oriental.

3. Base legal

Artigo 308º do Tratado.

4. Descrição e fundamentação da acção

a) Descrição da acção

Concessão de um empréstimo comunitário (a financiar através da contracção de um empréstimo pela Comunidade no mercado internacional de capitais) no montante máximo de 200 milhões de euros com o objectivo de apoiar os esforços de reforma da Roménia.

b) Fundamentação da acção

A viabilidade da situação externa da Roménia depende em grande medida da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais.

5. Classificação da despesa

Obrigatória.

6. Natureza da despesa

Eventual mobilização da garantia orçamental relativa à contracção de empréstimos pela Comunidade destinados a financiar o empréstimo à Roménia.

7. Impacto financeiro

a) Método de cálculo

A avaliação do montante da assistência considerado necessário baseia-se na estimativa actual das necessidades residuais de financiamento externo da Roménia.

Propõe-se a inscrição de uma menção "p.m.", uma vez que o montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não podem ser previstos com antecedência e que se espera inclusivamente que esta garantia orçamental não venha a ser utilizada.

b) Incidência da acção nas dotações para intervenção

Activada apenas no caso de uma mobilização efectiva da garantia.

c) Financiamento das despesas de intervenção

Em caso de mobilização da garantia orçamental:

- Recurso ao Fundo de Garantia estabelecido pelo Regulamento (CE, EURATOM) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994.

- No caso de o Fundo de Garantia não incluir recursos suficientes, serão utilizados pagamentos adicionais a partir do orçamento, mediante transferência:

* de qualquer margem existente na Reserva para Garantias;

* por afectação ao orçamento de montantes reembolsados tardiamente e relativamente aos quais tenha sido mobilizada a garantia orçamental (nº 3 do artigo 27º do Regulamento Financeiro);

* de qualquer margem disponível no âmbito do limite máximo da categoria 4 das Perspectivas Financeiras ou de uma reafectação realizada no seu âmbito.

- A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir temporariamente o serviço da dívida com fundos da sua tesouraria. Neste caso, será aplicável o disposto no artigo 12º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989.

8. Disposições antifraude previstas

Os fundos serão pagos directamente ao Banco Central do país beneficiário após verificação pelos serviços da Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em concertação com os serviços do FMI e do Banco Mundial, de que as políticas macroeconómicas estão a ser prosseguidas de forma satisfatória e de que as condições específicas associadas à concessão da assistência estão preenchidas.

9. Elementos de análise custo-eficácia

a) Justificação da acção e objectivos específicos

Ao apoiar os esforços de reforma macroeconómica da Roménia e ao complementar o financiamento da comunidade internacional concedido no âmbito do programa acordado com o FMI, esta assistência reduzirá as dificuldades de financiamento externo do país, apoiará o seu processo de transição para uma economia de mercado e melhorará as suas perspectivas de crescimento.

b) Acompanhamento e avaliação da acção

Esta assistência é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e avaliação são realizados no âmbito do programa de ajustamento e reforma apoiado pelo FMI que a Roménia está a aplicar.

Os serviços da Comissão acompanharão a acção com base num verdadeiro sistema de indicadores de política estrutural e macroeconómica a ser acordado com as Autoridades do país beneficiário. Manter-se-ão igualmente em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial e recorrerão à sua avaliação dos resultados do processo de reforma da Roménia.

A proposta de decisão do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho que incluirá uma avaliação da execução da operação.

10. Despesas administrativas

Esta acção é de natureza excepcional e não envolve qualquer aumento do número de efectivos da Comissão.