PT Jornal Oficial da União Europeia CE 285/67

Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009

Ratificação e aplicação das convenções que a OIT considerou actualizadas

P7_TA(2009)0101

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre as convenções que a OIT considerou actualizadas

2010/C 285 E/10

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as convenções que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) considerou actualizadas,

Tendo em conta a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, aprovada em 10 de Junho de 2008,

Tendo em conta o Pacto Global para o Emprego, adoptado pela OIT em 19 de Junho de 2009,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de Julho de 2008, sobre a Agenda Social Renovada (COM(2008)0412),

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 2009 sobre a Agenda Social Renovada (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 18 de Maio de 2004 intitulada “A dimensão social da globalização – contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos” (COM(2004)0383),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 24 de Maio de 2006 intitulada “Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo” (COM(2006)0249),

Tendo em conta a jurisprudência AETR do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo n.o C-45/07 Comissão vs Grécia (2) sobre a competência externa dos Estados-Membros,

Tendo em conta a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

A. Considerando que os valores fundamentais da liberdade, da dignidade humana, da justiça social, da segurança social e da igualdade constituem elementos essenciais do desenvolvimento económico e social sustentável,

B. Considerando que, na actual crise económica e de emprego à escala mundial, esses princípios adquirem ainda maior relevância,

C. Considerando que, desde 1919, a OIT manteve e desenvolveu um sistema de normas internacionais laborais, abrangendo uma vasta gama de temas que inclui o trabalho, o emprego, a segurança social, a política social e os direitos humanos correlacionados,

D. Considerando que é necessário garantir a coerência entre as políticas internas e externas da UE,

1. Acolhe favoravelmente as convenções que a OIT considerou actualizadas, em resultado do processo tripartido, promovido pela OIT, que envolveu entidades patronais, trabalhadores e governos;

2. Solicita aos Estados-Membros que tenham em conta os fortes argumentos sociais a favor da ratificação e aplicação das convenções que a OIT considerou actualizadas, de acordo com os Tratados UE;

3. Solicita à Comissão que assinale com precisão ao Parlamento e aos Estados-Membros as convenções que recaem no âmbito da competência exclusiva da UE e as que são abrangidas pelo princípio da subsidiariedade;

4. Solicita ao Presidente eleito do Conselho Europeu que actue da forma mais ambiciosa possível, no âmbito do seu mandato, a fim de encorajar os Estados-Membros a ratificarem e aplicarem as convenções actualizadas da OIT;

5. Solicita à Comissão que encare a possibilidade de aprovar uma recomendação aos Estados-Membros, exortando-os a ratificar as convenções que a OIT considerou actualizadas, bem como a contribuir activamente para a aplicação das mesmas, tendo em conta o princípio da subsidiariedade;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0370.

(2) JO C 82 de 4.4.2009, p. 3.