2011/0128 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 975/98 de 3 de Maio de 1998 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação[1], aprovada nas conclusões do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009, estabelece princípios comuns relativamente aos desenhos utilizados na face nacional das moedas de euro para circulação, bem como à troca de informações sobre esses desenhos e à sua aprovação.

(2) Uma vez que as moedas de euro circulam em toda a área do euro, as características do desenho das faces nacionais constituem uma questão de interesse comum. Para permitir a sua fácil circulação e por razões de transparência e de segurança jurídicas, é conveniente conferir uma forma juridicamente vinculativa às regras da Recomendação 2009/23/CE relativas às denominações e especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação, integrando-as no actual Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação[2].

(3) As moedas de euro apresentam uma face europeia comum e uma face nacional distintiva. A face europeia indica tanto a designação da moeda única como o valor facial da moeda. Estas duas indicações não devem ser reproduzidas na face nacional.

(4) O Estado-Membro emissor deve ser claramente indicado na face nacional da moeda de euro, de modo a que os utilizadores interessados o identifiquem facilmente.

(5) Os desenhos das faces nacionais das moedas de euro são decididos por cada Estado-Membro participante, nos limites fixados pelo presente regulamento e tendo em conta que estas moedas circulam em toda a área do euro e não apenas no Estado-Membro emissor. A fim de garantir que a face nacional é imediatamente reconhecível como uma moeda de euro, o desenho deve estar completamente circundado pelas 12 estrelas da bandeira europeia.

(6) Para facilitar o reconhecimento das moedas correntes de euro e assegurar uma continuidade satisfatória das cunhagens de moeda, os desenhos utilizados para as faces nacionais das moedas correntes de euro normais não devem, em princípio, ser alterados, excepto em caso de mudança do Chefe de Estado representado numa moeda.

(7) No entanto, os Estados-Membros devem ser autorizados a emitir moedas correntes comemorativas para celebrar temas de grande relevância nacional ou europeia, enquanto as moedas comemorativas emitidas colectivamente por todos os Estados-Membros participantes devem ser reservadas a temas da mais alta relevância ao nível europeu. A moeda de 2 euros é a mais adequada para o efeito, devido principalmente ao seu grande diâmetro e às suas características técnicas que proporcionam uma protecção adequada contra a contrafacção.

(8) Os Estados-Membros emissores devem informar-se mutuamente acerca das novas faces nacionais, muito antes da data de emissão prevista. Para o efeito, os Estados-Membros emissores devem enviar os seus projectos de desenhos das moedas de euro à Comissão, que verifica a conformidade com o presente regulamento.

(9) O Regulamento (CE) n.º 975/98 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No Regulamento (CE) n.º 975/98, são inseridos os seguintes artigos 1.º-A a 1.º-H:

«Artigo 1.º-A

Tipos de moedas correntes em euros

1. As moedas correntes em euros são moedas normais ou comemorativas.

2. As moedas correntes em euros apresentam uma face europeia comum e uma face nacional distintiva.

Artigo 1.º-B

Ausência da designação da moeda e do valor facial na face nacional

1. A face nacional das moedas correntes em euros não reproduz qualquer indicação do valor facial da moeda ou de parte deste. Não reproduz tão-pouco a designação da moeda única ou da sua subdivisão, excepto se essa indicação decorrer da utilização de um alfabeto diferente.

2. A inscrição à volta do bordo das moedas de 2 euros pode, todavia, conter uma indicação do valor facial, desde que só sejam utilizados o número «2» e/ou o termo «euro».

Artigo 1.º-C

Identificação do Estado-Membro emissor na face nacional

A face nacional de todos os valores faciais das moedas correntes em euros ostenta o nome ou uma abreviação do nome do Estado-Membro emissor.

Artigo 1.º-D

Desenho das faces nacionais

1. A face nacional das moedas correntes em euros ostenta 12 estrelas que circundam por completo o desenho nacional, incluindo a indicação do ano e o nome do Estado-Membro emissor. As 12 estrelas são representadas tal como surgem na bandeira europeia.

2. O desenho é escolhido tendo em conta que as moedas em euros circulam em todos os Estados-Membros participantes, na acepção do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 974/98[3].

Artigo 1.º-E

Alterações a introduzir nas faces nacionais das moedas correntes em euros normais

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º-F, os desenhos utilizados para as faces nacionais das moedas correntes denominadas em euros ou em cents não são alterados, com excepção do caso da mudança do Chefe de Estado representado numa moeda. O Estado-Membro emissor deve, no entanto, ser autorizado a actualizar, de 15 em 15 anos, o desenho das moedas em euros que representam o Chefe de Estado, tendo em conta a alteração da sua fisionomia. Os Estados-Membros emissores actualizam as faces nacionais das suas moedas em euros, por forma a respeitar plenamente o presente regulamento antes do final do período transitório estabelecido no artigo 1.º-H.

2. A carência temporária de Chefe de Estado ou a ocupação provisória do cargo não dão o direito de alterar as faces nacionais das moedas correntes em euros normais.

Artigo 1.º-F

Moedas correntes em euros comemorativas

1. As moedas correntes em euros comemorativas ostentam um desenho nacional diferente do das moedas correntes em euros normais e devem apenas comemorar temas de grande relevância nacional ou europeia. As moedas correntes em euros comemorativas emitidas colectivamente por todos os Estados-Membros participantes são reservadas a temas da mais alta relevância a nível europeu.

2. A inscrição à volta do bordo das moedas correntes em euros comemorativas é idêntica à das moedas correntes em euros normais.

3. As moedas correntes em euros comemorativas só podem ter o valor facial de 2 euros.

Artigo 1.º-G

Procedimento de informação e publicação das alterações introduzidas nas faces nacionais

1. Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente dos projectos de desenhos das novas faces nacionais das moedas correntes em euros, incluindo as inscrições à volta do bordo, e do volume da emissão, antes de aprovarem formalmente esses desenhos.

2. Para efeitos do n.º 1, os novos projectos de desenhos das moedas em euros são enviados à Comissão pelo Estado-Membro emissor, pelo menos seis meses antes da data de emissão prevista. A Comissão verifica, sem demora, a conformidade com as disposições do presente regulamento, o mais tardar no prazo de dez dias úteis.

3. Se e quando a Comissão considerar que as disposições do presente regulamento são cumpridas, informa imediatamente do facto o Estado-Membro emissor. Informa igualmente do mesmo facto os outros Estados-Membros, imediatamente e através do subcomité relevante do Comité Económico e Financeiro. Se um Estado-Membro considerar que o desenho não é adequado tendo em conta que as moedas em euros circulam em todos os Estados-Membros participantes, informa do facto a Comissão no prazo de cinco dias úteis. A Comissão toma, em seguida e sem demora, uma decisão definitiva quanto à aprovação ou rejeição do desenho.

4. Se e quando a Comissão considerar que as disposições do presente regulamento não são cumpridas, informa imediatamente do facto o Estado-Membro emissor, que lhe apresenta um novo desenho.

5. Todas as informações pertinentes sobre novos desenhos nacionais das moedas em euros são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 1.º-H

Disposições transitórias

Os artigos 1.º-B, 1.º-C e 1.º-D, bem como o artigo 1.º-F, n.º 2:

a) Não são aplicáveis às moedas correntes em euros emitidas antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º … do Conselho [inserir número do presente regulamento de alteração quando adoptado];

b) Não são aplicáveis, durante um período transitório de 10 anos após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º … do Conselho [inserir número do presente regulamento de alteração quando adoptado], aos desenhos que já são utilizados legalmente nas moedas correntes em euros aquando da entrada em vigor desse regulamento.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 9 de 14.1.2009, p. 52.

[2] JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.

[3] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.