[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.1.2006

COM(2006)29 final

2006/0009(CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (reformulada) {SEC(2006)113}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta O mecanismo comunitário de protecção civil (a seguir designado «o mecanismo») foi criado em 2001 para apoiar e facilitar a mobilização e coordenação das intervenções de socorro da protecção civil em situações de emergência grave dentro ou fora da União. Desde a sua criação, o mecanismo provou ser um instrumento simples mas eficaz, permitindo uma cooperação mais estreita e uma melhor coordenação das intervenções de socorro da protecção civil. A experiência recente pôs em destaque a necessidade de desenvolver o mecanismo para além do seu mandato actual. A presente proposta visa reforçar o mecanismo, com base nos ensinamentos recolhidos em anteriores situações de emergência, e proporcionar uma base jurídica para as acções comunitárias adicionais necessárias para responder aos desafios que actualmente se colocam à protecção civil. A proposta desenvolve as ideias apresentadas na Comunicação da Comissão intitulada «Improving the Community Civil Protection Mechanism», de 20 de Abril de 2005[1], e tem em conta as conclusões adoptadas pelo Conselho em 18 de Julho de 2005. Além disso, baseia-se na Comunicação classificada «Reservado UE» intitulada «Building solidarity through mutual assistance», de 8 de Novembro de 2005.[2] A proposta toma igualmente em consideração uma série de declarações do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu que estabelecem orientações políticas para o desenvolvimento da cooperação europeia no domínio da protecção civil. O Conselho Europeu de Junho de 2004 considerou necessário «reforçar a cooperação existente no domínio da protecção civil, reflectindo a vontade dos Estados-Membros de actuarem solidariamente». O Conselho Europeu de Dezembro de 2004 reafirmou a necessidade de «proceder a uma avaliação mais aprofundada e ao desenvolvimento das capacidades de protecção civil, incluindo exercícios conjuntos e a coordenação da informação do público». Na sequência do maremoto na Ásia do Sul, o Conselho adoptou um plano de acção abrangendo todas as iniciativas tomadas, ou a tomar, pela União e os Estados-Membros, incluindo possíveis melhoramentos do mecanismo e o desenvolvimento de uma capacidade de reacção rápida da UE para fazer face a catástrofes[3]. Simultaneamente, o Parlamento Europeu solicitou a criação de um agrupamento de unidades civis especializadas na protecção civil, dispondo de material adequado, que deveriam submeter-se a um treino comum e estar aptas a intervir em caso de catástrofes na União ou no resto do mundo. Em Junho de 2005, o Conselho Europeu solicitou que fosse dada prioridade ao «reforço das capacidades de protecção civil [...] e desenvolvimento de uma capacidade de reacção rápida baseada nos módulos de protecção civil dos Estados-Membros». O conjunto destas declarações define uma orientação clara para a futura cooperação no domínio da protecção civil ao nível europeu. |

120 | Contexto geral Ao longo dos últimos anos, registou-se um aumento significativo da ocorrência, gravidade e intensidade das catástrofes naturais, resultando na perda de vidas humanas, na destruição da infra-estrutura económica e social e na degradação de ecossistemas já anteriormente frágeis. O aparecimento de novos riscos tecnológicos torna a tarefa da protecção civil cada vez mais complexa. Os ataques terroristas na UE realçaram a importância de uma gestão eficaz das consequências. Nos últimos três anos, o número de países que recorreram ao mecanismo para solicitar uma assistência imediata da protecção civil subiu consideravelmente. Nos primeiros dez meses de 2005, mais de dez países pediram assistência através do mecanismo. O mecanismo foi utilizado por Estados-Membros, países candidatos, países em desenvolvimento parceiros e algum dos países mais ricos do mundo, com o objectivo de obter ajuda para fazer face a catástrofes que excederam a capacidade resposta das respectivas autoridades nacionais. |

130 | Disposições existentes no domínio da proposta Actualmente, a cooperação no domínio da protecção civil ao nível comunitário é regida por dois instrumentos jurídicos: i) Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil[4], que deveria caducar até finais de 2004, mas cujo prazo de validade foi prolongado até finais de 2006. Esta decisão é acompanhada por orçamentos específicos plurianuais. ii) Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil[5]. Este instrumento incide nas obrigações operacionais dos Estados-Membros e da Comissão e não tem uma dimensão financeira. A presente proposta altera a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho por forma a permitir um reforço da cooperação e da coordenação. |

140 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Foi tida uma atenção especial para evitar a duplicação de acções levadas a cabo ao abrigo de outros instrumentos e políticas comunitárias, nomeadamente da ajuda humanitária CE. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores consultados e perfil geral dos autores das respostas Para preparar a presente proposta, a Comissão procedeu a uma consulta pública dos Estados-Membros, dos outros cinco países que participam no mecanismo[6] e dos demais interessados. Para tal, colocou à disposição na Internet um documento para debate e um questionário e convocou uma reunião. |

212 | Síntese das respostas e forma como foram tidas em conta O processo de consulta revelou um apoio generalizado ao objectivo político global de reforço dos instrumentos existentes no domínio da protecção civil. As respostas traduzem um consenso alargado quanto aos objectivos identificados no documento de consulta e à opção da Comissão de desenvolver os instrumentos existentes em vez de criar novos instrumentos. Alguns dos interessados exprimem dúvidas no que se refere à adequação da forma do instrumento proposto, uma directiva, e sublinham a necessidade de respeitar as perspectivas financeiras globais e de basear futuras evoluções numa análise aprofundada das lacunas. Algumas respostas chamam à atenção para a necessidade de melhorar a visibilidade da assistência da protecção civil europeia. Segundo outras, é preciso respeitar os princípios da subsidiariedade e maximizar o valor acrescentado ao nível da UE. Alguns Estados-Membros sublinham ainda a necessidade de garantir a coordenação e a complementaridade da ajuda humanitária e da protecção civil em países terceiros. Vários interessados realçam a importância do alerta precoce. Todas estas respostas foram tidas em conta. Entre 20 de Janeiro de 2005 e 1 de Junho de 2005, teve lugar uma consulta aberta através da Internet cujos resultados podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/environment/civil/consult_new_instrument.htm. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. A proposta beneficiou da experiência obtida com a resposta a catástrofes anteriores no contexto do mecanismo. |

230 | Avaliação de impacto Quando da preparação da presente proposta, foram tidas em conta três grandes opções. A primeira opção consistia em não propor qualquer iniciativa legislativa. Esta opção não permitiria a realização dos objectivos políticos comunitários estabelecidos pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu. A opção mais ambiciosa para realizar estes objectivos passava pela criação de uma força de protecção civil europeia permanente. Constituída a partir de equipas protecção civil dos Estados-Membros, a força manter-se-ia disponível ao nível europeu por forma a poder dar uma resposta rápida às emergências. Embora tivesse várias vantagens, nomeadamente no que se refere à rapidez, eficácia, visibilidade e coordenação da resposta, esta opção foi considerada irrealista na actual fase do desenvolvimento do mecanismo, dadas as suas implicações financeiras e os desafios administrativos e de gestão que acarretaria. A terceira opção consistia em introduzir um número limitado de melhoramentos na decisão do Conselho que rege o mecanismo. Esta abordagem permitiria à Comunidade ser mais ambiciosa relativamente à cooperação no domínio da protecção civil, sem contudo deixar de ser pragmática e eficiente do ponto de vista dos custos. A Comunidade poderia continuar a utilizar os recursos de protecção civil dos Estados-Membros enquanto meio principal para desenvolver a assistência da protecção civil da UE e a fornecer apoio adicional em complemento desses mesmos recursos. Sem implicar os custos financeiros associados à segunda opção, esta proposta garante um equilíbrio adequado entre acções de apoio e acções complementares, permitindo à Comunidade, no seu todo, socorrer as vítimas de emergências graves. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese das acções propostas A presente proposta constitui uma reformulação da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, em conformidade com o Acordo Interinstitucional relativo à técnica de reformulação dos actos jurídicos. Quer isto dizer que incorpora, num único texto, as alterações substantivas que introduz na Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho e as disposições inalteradas desta última. A proposta substitui e revoga esta decisão, contribuindo, assim, para tornar a legislação comunitária mais acessível e transparente. |

310 | Base jurídica Nos termos do n.º 1, alínea u), do artigo 3.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a acção da Comunidade deve incluir medidas no domínio da protecção civil. Dado que a assistência da protecção civil também pode ser necessária em caso de emergências radiológicas, a presente proposta necessita igualmente de se basear no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Na ausência de uma base jurídica específica para a protecção civil, a presente proposta baseia-se no artigo 308.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 203.º do Tratado Euratom. Estas duas bases jurídicas prevêem o mesmo procedimento de tomada de decisões, ou seja, o Conselho adopta as disposições adequadas deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu. |

320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade aplica-se na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir enumeradas. |

O mecanismo foi criado porque as grandes catástrofes podem esgotar as capacidades de resposta individuais de qualquer Estado-Membro. Quando isto acontece, a assistência mútua da protecção civil é um complemento necessário das capacidades de resposta nacionais. |

Os objectivos da proposta poderão ser melhor alcançados ao nível comunitário pelas razões a seguir enumeradas. |

324 | O reforço da capacidade da Comunidade para prestar uma assistência da protecção civil eficaz em caso de emergência grave é simultaneamente um imperativo político e uma necessidade prática. O Conselho Europeu e o Parlamento Europeu reconheceram a necessidade de uma cooperação reforçada no domínio da protecção civil ao nível da UE. A proposta permitirá aos Estados-Membros contribuírem mais eficientemente para a assistência da protecção civil comunitária e beneficiarem de uma melhor coordenação e cooperação, num quadro jurídico reforçado. Simultaneamente, a proposta dá-lhes a garantia de que, em caso de necessidade, terão ao seu dispor uma assistência da protecção civil eficaz e bem coordenada fornecida pelos outros Estados-Membros. |

325 | A proposta permite ainda aos Estados-Membros realizar economias de escala em determinadas áreas, como a logística e os transportes, bem como utilizar melhor recursos escassos. |

327 | Em resumo, a proposta visa o melhoramento da cooperação ao nível comunitário para apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros em situações de emergência graves que esgotem as capacidades de resposta nacionais. |

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir enumeradas. |

331 | A proposta não excede o necessário para atingir os objectivos, abordando lacunas identificadas em intervenções anteriores e desenvolvendo-se com base nos sucessivos mandatos do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu. |

332 | Os encargos administrativos a suportar pela Comunidade e as autoridades nacionais são limitados e não excedem necessário para permitir que a Comunidade assegure uma resposta efectiva da protecção civil aos pedidos de assistência. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: decisão do Conselho |

342 | Não seriam adequados outros meios pelas razões a seguir enumeradas. Só uma nova decisão do Conselho permite reformular a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

510 | Simplificação |

511 | A proposta constitui uma simplificação da legislação. |

512 | A utilização de técnica da reformulação permite à Comunidade combinar num único texto as alterações substantivas propostas pela Decisão do Conselho e as disposições não alteradas da mesma. Além disso, o texto original da decisão foi melhorado e clarificado para garantir uma melhor regulamentação, com algumas supressões e alterações que não afectam a substância da decisão. |

520 | Revogação da legislação existente A adopção da proposta irá levar à revogação da legislação em vigor. |

Cláusula de reexame / revisão / caducidade |

531 | A proposta inclui uma cláusula de reexame. |

540 | Reformulação A proposta implica uma reformulação. |

560 | Espaço Económico Europeu O acto proposto incide sobre matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível. |

570 | Descrição pormenorizada da proposta Apresenta-se a seguir um resumo das principais medidas propostas. 1. Transportes a) Situação actual Actualmente, cada Estado-Membro é responsável pela organização do transporte necessário às suas intervenções de socorro da protecção civil. A falta de meios de transporte adequados tem sido o problema mais importante, comprometendo a eficácia das intervenções de socorro da protecção civil europeia. Em cada intervenção recente, vários Estados-Membros declararam que podiam fornecer a assistência solicitada mas que não conseguiam organizar o seu transporte. As razões para tal são muitas e variadas. Nem todas as autoridades de protecção civil dos Estados-Membros têm meios de transporte aéreo permanentemente à sua disposição. Em alguns casos, não existem procedimentos que permitam utilizar os recursos militares nacionais para o transporte dos meios da protecção civil. A utilização do transporte comercial implica, frequentemente, um processo complicado e demorado, com a possibilidade de vários Estados-Membros estarem interessados nos mesmos meios. Além disso, os custos do transporte são, por vezes, desproporcionados em relação ao valor financeiro da assistência. Conforme ilustrado na avaliação de impacto, estes problemas estão muitas vezes na origem de atrasos, ou mesmo na anulação, do envio da tão necessária assistência. Mesmo quando os Estados-Membros decidem suportar os encargos financeiros do transporte, estes custos tendem a ter um efeito negativo na dimensão ou na duração das intervenções, minimizando assim o impacto positivo da assistência comunitária no domínio da protecção civil. b) Medidas propostas A Comunidade deve estabelecer uma cooperação mais estreita neste domínio. O apoio comunitário - tanto financeiro como prático - ao transporte da assistência da protecção civil resultará na disponibilização de mais assistência, reforçará a cooperação e permitirá uma demonstração mais visível da solidariedade colectiva com os países que necessitam de assistência. Os Estados-Membros sentir-se-ão mais tranquilos pois sabem que podem contar com a assistência da protecção civil comunitária, mesmo se os meios de transporte dos outros Estados-Membros se esgotarem, forem insuficientes ou não estiverem disponíveis. Acima de tudo, a Comunidade poderá salvar mais vidas e garantir um apoio concreto e atempado às vítimas das catástrofes. A decisão do Conselho deve, por conseguinte, incluir uma nova abordagem do transporte da assistência da protecção civil no quadro do mecanismo, com os seguintes grandes princípios: i) O transporte da assistência da protecção civil nacional continua a ser, em primeiro lugar, da responsabilidade de cada país que presta assistência através do mecanismo. A presente proposta prevê claramente esta responsabilidade ao pedir aos Estados-Membros que tomem medidas para garantir o transporte atempado da assistência da protecção civil. ii) Sempre possível, os Estados-Membros devem tentar pôr em comum os seus recursos de transporte num esforço colectivo para maximizar a assistência e garantir a sua rápida entrega. iii) O financiamento comunitário[7] deve ser utilizado enquanto rede de segurança para situações em que o transporte nacional não se encontra disponível, é insuficiente ou não funciona bem. Este financiamento permitirá à Comissão mobilizar meios de transporte adicionais que sejam necessários para garantir uma resposta rápida a emergências graves e que, caso contrário, não se encontrariam disponíveis. Serão estabelecidas regras pormenorizadas para a mobilização de meios de transporte adicionais em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 13.º 2. Para uma capacidade de reacção rápida europeia a) Situação actual As intervenções Comunitárias de socorro da protecção civil são realizadas com equipas, peritos e equipamento postos à disposição pelos Estados-Membros numa base voluntária. Para tal, o artigo 3.º da decisão requer que os Estados-Membros identifiquem previamente equipas e peritos susceptíveis de serem disponibilizados para intervenções no quadro do mecanismo comunitário. A alínea d) do artigo 4.º encarrega a Comissão de estabelecer um programa de formação, constituído por cursos, exercícios e intercâmbio de peritos, para melhorar a preparação do pessoal de intervenção. Apesar de importantes, estes elementos são insuficientes para desenvolver uma capacidade de reacção rápida europeia, conforme solicitado pelo Conselho Europeu. Este aspecto foi confirmado pela avaliação da capacidade, que incidiu na disponibilidade da assistência da protecção civil em caso de grandes ataques terroristas na União e pôs em destaque lacunas em várias áreas em que é provável que seja necessária assistência mútua[8]. É indispensável que estas questões sejam abordadas por forma a garantir que a Comunidade pode, colectivamente, prestar a assistência necessária. Além disso, as experiências anteriores demonstraram que existem limites para qualquer sistema voluntário de assistência mútua, nomeadamente quando riscos semelhantes afectam vários países em simultâneo (por exemplo, ataques terroristas simultâneos em vários pontos da União, fogos florestais, inundações). Em breve, a assistência dos Estados-Membros pode não ser suficiente para garantir uma resposta rápida da protecção civil em todas as emergências. b) Medidas propostas A presente proposta introduz quatro inovações que traduzem a ambição da União de desenvolver uma capacidade de reacção rápida da UE assente em módulos de protecção civil dos Estados-Membros. Em primeiro lugar, confirma as disposições já acordadas pelo Conselho, em 18 de Maio de 2004, quando da adopção das modalidades para colocar o conteúdo da base de dados militar à disposição do mecanismo. Em conformidade com estas modalidades, a proposta convida os Estados-Membros a incluírem informações sobre a disponibilidade de meios militares nas suas respostas aos pedidos de assistência. Em segundo lugar, conforme solicitado pelo Conselho Europeu, incita os Estados-Membros a desenvolverem módulos de protecção civil. Estes módulos correspondem a uma organização específica e previamente determinada dos recursos de protecção civil dos Estados-Membros, capaz de responder efectivamente aos pedidos de assistência transmitidos pelo mecanismo. Os módulos podem ser compostos por equipamento ou pessoal, ou por uma combinação dos dois. Devem ser totalmente interoperáveis, rapidamente utilizáveis e estar equipados para desempenhar funções de apoio ou satisfazer necessidades prioritárias decorrentes de emergências. O desenvolvimento destes módulos pode passar pela exploração de sinergias com outros tipos de competências relevantes para dar resposta a emergências graves. Sobretudo, os módulos podem ser desenvolvidos por um ou por vários Estados-Membros em conjunto. Neste último caso, são criadas oportunidades adicionais de cooperação, em particular para países pequenos, permitindo que todos os Estados-Membros contribuam, individual ou colectivamente, para as intervenções comunitárias da protecção civil. Quando os módulos se tornarem um elemento importante da base de dados que regista a assistência disponível, o MIC estará em posição de, após receber um pedido de assistência, identificar rapidamente os módulos mais necessários e proceder à sua mobilização imediata através do(s) Estado(s)-Membro(s) competente(s). Em terceiro lugar, a avaliação da capacidade pôs em destaque a necessidade de mais medidas no domínio da logística. A Comunidade deve explorar economias de escala neste domínio e garantir que as funções centrais de apoio (comunicações, frota de veículos ligeiros no local, abastecimento, apoio técnico, etc.) sejam desempenhadas por unidades específicas ao serviço das equipas de intervenção de todos os Estados-Membros. Isto permitirá a estas equipas concentrarem-se nas suas tarefas principais, reforçando assim a sua eficiência e maximizando o impacto da assistência comunitária da protecção civil. Os módulos da apoio serão compostos por recursos dos Estados-Membros, a enviar pelos Estados-Membros implicados em consulta com a Comissão. Por último, embora a assistência da protecção civil comunitária deva continuar a assentar principalmente em contribuições voluntárias dos Estados-Membros, a presente proposta proporciona um quadro para uma nova política que permitirá à Comunidade complementar, de forma económica, com apoio e meios adicionais, a assistência prestada pelos Estados-Membros. Este apoio terá como objectivo fornecer a assistência que não pode ser fornecida pelos países que participam mecanismo, por exemplo através do aluguer temporário de equipamento específico (aeronaves para evacuação médica, bombas da alta capacidade para inundações, aeronaves para o combate de incêndios florestais, etc.). Esta última medida irá exigir a elaboração de critérios ou limiares rigorosos, a estabelecer em conformidade o procedimento previsto no artigo 13.º. Não se pretende substituir as medidas de preparação nacionais ou dar financiamento comunitário para a aquisição de equipamento de protecção civil a nível de Estado-Membro. O objectivo é, simplesmente, proporcionar uma rede de segurança adicional que poderá ser utilizada em circunstâncias excepcionais para complementar a assistência disponibilizada pelos Estados-Membros. Quando a assistência dos Estados-Membros for insuficiente, não se encontrar disponível ou não for eficaz, a Comunidade poderá então intervir para satisfazer necessidades humanitárias específicas ou evitar danos ambientais irreparáveis. Destinada a reforçar a segurança colectiva dos cidadãos europeus através de uma rede de segurança adicional, esta medida satisfaz os critérios da necessidade e da subsidiariedade. Trata-se de uma condição prévia indispensável para assegurar a disponibilidade permanente da Comunidade para responder a um pedido de assistência de um dos seus Estados-Membros, mesmo se a assistência solicitada não existir em qualquer Estado-Membro ou se a assistência dos outros Estados-Membros for insuficiente ou não se encontrar disponível. Constitui uma camada adicional de protecção e segurança que não pode ser garantida pela acção individual dos Estados-Membros. 3. Alerta precoce A capacidade da Comunidade para responder rapidamente às catástrofes naturais depende da disponibilidade de sistemas de alerta precoce que permitam aos Estados-Membros e ao centro de monitorização e informação tomar as medidas necessárias em prazos os mais curtos possível. Estes sistemas devem ter em conta as fontes de informação existentes, como o Global Disaster Alert and Coordination System (GDACS) e o sistema de alerta UNDAC. Ao contribuir para o desenvolvimento destes sistemas, a Comunidade estará a ajudar os Estados-Membros a minimizarem o tempo de reacção às catástrofes naturais e a reforçar a capacidade colectiva de reacção rápida da UE. O Conselho mostrou-se fortemente interessado em fazer avançar o trabalho neste domínio. A decisão do Conselho deverá constituir uma base jurídica adequada à prossecução deste trabalho no contexto do mecanismo. O principal objectivo da acção comunitária proposta no domínio do alerta precoce é proteger melhor os cidadãos europeus dos efeitos das grandes catástrofes naturais. Entre os exemplos de acções relevantes neste domínio figuram a avaliação e, quando necessário, actualização de sistemas de alerta precoce existentes, uma melhor ligação entre sistemas de detecção e mecanismos de alerta, a identificação de sinergias entre diferentes sistemas e a sua interligação a fim de facilitar o acesso dos responsáveis pelas decisões aos mesmos. 4. Coordenação das intervenções em países terceiros a) Situação actual As intervenções de socorro no exterior da Comunidade podem ser realizadas de forma autónoma ou enquanto contribuição para uma operação conduzida por uma organização internacional Em algumas situações de catástrofe, a protecção civil intervém em resposta a necessidades humanitárias e contribui para um esforço humanitário mais vasto. Tanto a assistência da protecção civil como a ajuda humanitária respondem às necessidades imediatas decorrentes das grandes catástrofes. Enquanto que as intervenções de socorro da protecção civil são, tipicamente, de curto prazo, as operações humanitárias prolongam-se, normalmente, para além da fase aguda da emergência[9]. A Comissão estabeleceu disposições para garantir uma cooperação estreita entre o mecanismo e o ECHO e permitir uma resposta de emergência abrangente às catástrofes. Os procedimentos operacionais da Comissão continuarão a reforçar as sinergias entre a ajuda humanitária e a protecção civil, assentes nos seus papéis específicos e vantagens comparativas, o que também deverá permitir um balanço mais exacto das contribuições humanitárias da Comunidade e dos Estados-Membros. Foram igualmente feitos esforços especiais para garantir uma coordenação adequada com as Nações Unidas. Em Outubro de 2004, a Comissão e o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) assinaram um acordo que estabelece os princípios básicos para o reforço da cooperação e coordenação e para evitar a duplicação desnecessária de esforços. A Comissão continuará o esforço de coordenação com as Nações Unidas e outras entidades internacionais para maximizar a utilização dos recursos disponíveis. (b) Medidas propostas Uma melhor coordenação ao nível comunitário é uma condição prévia para apoiar o esforço global de coordenação e garantir uma contribuição europeia abrangente para o esforço de socorro global. O artigo 6.º da decisão do Conselho deve, por conseguinte, clarificar os papéis e responsabilidades (de acordo com a sua evolução na prática) do Estado-Membro que assume a Presidência do Conselho da União Europeia, da equipa de coordenação da protecção civil no terreno e da Comissão. A Presidência coordena a resposta política em estreita consulta com a Comissão e, sobretudo, assegura a ligação com o país afectado, nomeadamente nas fases iniciais de uma emergência grave, para facilitar a rápida intervenção da assistência comunitária. A presente proposta também prevê a possibilidade de o país na Presidência pedir a outro Estado-Membro que assuma a responsabilidade total ou parcial pela coordenação política. Isto poderá ser útil, por exemplo, quando uma emergência se desencadeia durante a Presidência de um país e se prolonga para a Presidência seguinte, quando ocorrem várias emergências em simultâneo ou quando o país que assume a Presidência não tem relações bilaterais com o país afectado. Da mesma forma e nestas circunstâncias, a Presidência deverá poder pedir assistência à Comissão. Através do MIC, a Comissão coordena a resposta da protecção civil europeia a nível operacional, em estreita consulta com os Estados-Membros que prestam a assistência, o país afectado e, quando presentes, as Nações Unidas. Após a transmissão de um pedido de assistência através do mecanismo, todos os Estados-Membros que prestam assistência da protecção civil devem entrar em contacto com o MIC que para que a Comissão possa garantir uma contribuição abrangente e coerente da protecção civil europeia para o esforço global socorro. Quando adequado, a Comissão decide, em consulta com a Presidência, mobilizar e enviar uma equipa de avaliação e/ou coordenação composta por peritos dos Estados-Membros. A equipa de avaliação e/ou coordenação deve possuir um mandato claro e dispor da autoridade formal para coordenar as equipas de protecção civil que operam no contexto do mecanismo comunitário. A equipa deve dispor de apoio logístico de base, nomeadamente equipamento de comunicações, que lhe permita coordenar de forma efectiva a assistência europeia no domínio da protecção civil. |

1. 2006/0009(CNS)

ê 2001/792 (adaptado)

.

Ö Proposta de Õ

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 2001

que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil Ö no domínio da protecção civil Õ

(2001/792/CE, Euratom)

Ö( reformulada)

(Texto relevante para efeitos do EEE) Õ

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.o,

bem como Ö Tendo em conta Õ o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 203.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[10],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[11],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Ö Europeu Õ[12],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[13],

Considerando o seguinte:

ò texto renovado

(1) É necessário introduzir alterações substanciais na Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil[14]. Por motivos de clareza, a referida decisão deve ser reformulada.

(2) Nos últimos anos, registou-se um aumento significativo do número e gravidade das catástrofes naturais e provocadas pelo homem, de que resultaram a perda de vidas humanas, a destruição da infra-estrutura económica e social e danos para o ambiente.

ê 2001/792 considerando 1 (adaptado)

ð texto renovado

(3) Embora asAs acções levadas a cabo pela Comunidade para implementar a Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho, de 8 de Julho de 1991, relativa à melhoria da assistência mútua entre os Estados-Membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica[15] tenham contribuído contribuíram para proteger as pessoas, o ambiente e os bens, é agora necessário garantir uma maior protecção em caso de catástrofes naturais, tecnológicas, radiológicas e ambientais, incluindo a poluição marinha acidental, ocorridas dentro e fora da União Europeia, e reforçar as disposições da citada resolução. ð A Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU), aprovada pela Comunidade através da Decisão 98/685/CE[16] do Conselho, contribuiu para reforçar a prevenção e a gestão das catástrofes industriais. ï

ê 2001/792 considerando 2 (adaptado)

(2) A Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, sobre os Efeitos Transfronteiriços dos Acidentes Industriais, que contém disposições sobre questões como a prevenção, a preparação para situações de emergência, a informação e a participação do público, os sistemas de notificação de acidentes industriais, a capacidade de resposta e a assistência mútua, entrou em vigor em 19 de Abril de 2000. A Convenção foi aprovada pela Comunidade pela Decisão do Conselho 98/685/CE[17].

ò texto renovado

(4) A Decisão 2001/792/CE, Euratom, criou um mecanismo comunitário para facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil (a seguir designado «o mecanismo»), tendo igualmente em conta as necessidades especiais das regiões isoladas, ultraperiféricas ou insulares e outras regiões do território comunitário. Nos últimos anos, registou-se um aumento considerável do número de países que fizeram apelo ao mecanismo de protecção civil. Este mecanismo deverá ser reforçado para assegurar uma demonstração mais efectiva e visível da solidariedade europeia e permitir o desenvolvimento de uma capacidade de resposta rápida europeia, conforme solicitado pelo Conselho Europeu, nas conclusões da sua sessão de 16 e 17 de Junho de 2005, e pelo Parlamento Europeu, na sua resolução de 13 de Janeiro de 2005 sobre o maremoto na Ásia.

ê 2001/792 considerando 3 (adaptado)

(3) Um mecanismo destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil poderá complementar o actual Programa de Acção Comunitária no Domínio da Protecção Civil[18], disponibilizando o apoio em casos de emergência grave que exijam uma acção urgente. O mecanismo facilitará a mobilização das equipas de intervenção, de peritos e de outros recursos necessários, através de uma estrutura comunitária reforçada de Protecção Civil composta por um centro de Informação e Vigilância e por um sistema comum de comunicação e informação de emergência. Este mecanismo permitirá igualmente a recolha de informações validadas sobre situações de emergência, a sua divulgação aos Estados-Membros, bem como a partilha dos ensinamentos extraídos das intervenções realizadas.

ê 2001/792 considerando 4 (adaptado)

(5) Esse Ö O Õ mecanismo tomará em devida conta a legislação comunitária pertinente e os compromissos internacionais da Comunidade Europeia. A presente decisão não deverá, por conseguinte, afectar os direitos e obrigações recíprocos dos Estados-Membros no âmbito de tratados bilaterais e multilaterais relacionados com as matérias por ela abrangidas.

ò texto renovado

(6) O mecanismo deverá facilitar a resposta da protecção civil a todos os tipos de emergências graves, incluindo catástrofes naturais e provocadas pelo homem, acidentes tecnológicos, radiológicos e ambientais, actos de terrorismo e poluição marinha acidental conforme previsto na Decisão n.º 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada[19]. A assistência da protecção civil poderá ser solicitada em todas estas situações de emergência, em complemento das capacidades de resposta do país afectado.

ê 2001/792 considerando 5

ð texto renovado

(7) A prevenção é de primordial importância para a protecção contra as catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais e requer que sejam estudadas mais acções. ð Ao contribuir para um maior desenvolvimento dos sistemas de alerta precoce, a Comunidade ajudará os Estados-Membros a reduzirem o tempo de reacção às catástrofes naturais. Estes sistemas deverão ter em conta as fontes de informação existentes. ï

ê 2001/792 considerando 7

ð texto renovado

(8) Há que tomar medidas preparatórias a nível comunitário e dos Estados-Membros que permitam mobilizar rapidamente e coordenar com a flexibilidade necessária as equipas de intervenção de socorro em casos de emergência e garantir, através de um programa de formação, uma capacidade de resposta eficaz e a complementaridade das equipas de avaliação e/ou de coordenação, das equipas de intervenção e de outros recursos, conforme for adequado. Outras medidas preparatórias incluirão a centralização das informações acerca dos recursos médicos necessários e o incentivo à utilização das novas tecnologias. ð Convém considerar o estabelecimento de módulos adicionais para a intervenção da protecção civil, constituídos por recursos de um ou vários Estados-Membros, por forma a contribuir para o desenvolvimento de uma capacidade de resposta rápida da protecção civil. ï

ê 2001/792 considerando 6

(9) Em caso de ocorrência ou de ameaça de ocorrência iminente de uma situação de emergência grave no território da Comunidade, que provoque ou possa provocar efeitos transfronteiriços ou que possa dar origem a um pedido de assistência por parte de um ou mais Estados-Membros, é necessário notificar a situação, de modo adequado, através de um sistema comum e fiável de comunicação e informação de emergência.

ê 2001/792 considerando 8 (adaptado)

(8) De acordo com o princípio da subsidiariedade, um mecanismo comunitário proporcionará uma mais-valia ao apoiar e completar as políticas nacionais no âmbito da assistência mútua em matéria de Protecção Civil. Se o Estado-Membro requerente não estiver suficientemente preparado, em termos de recursos disponíveis, para dar resposta adequada a uma emergência grave, poderá colmatar essa insuficiência recorrendo a esse mecanismo comunitário.

ê 2001/792 considerando 9

ð texto renovado

(10) O mecanismo previsto deve possibilitar a mobilização e facilitar a coordenação das intervenções de socorro, por forma a contribuir para que seja assegurada uma melhor protecção, essencialmente das pessoas, mas também do meio ambiente e dos bens, incluindo o património cultural, reduzindo dessa forma a perda de vidas humanas, o número de feridos e os danos materiais, económicos e ambientais e tornando mais palpável a realização dos objectivos de coesão social e de solidariedade. ðA cooperação reforçada no domínio das intervenções da protecção civil deverá assentar numa estrutura comunitária de protecção civil constituída por um centro de monitorização e informação, um sistema comum de comunicações e informação de emergência gerido pela Comissão e pontos de contacto operacionais nos Estados-Membros. Esta estrutura deverá proporcionar um quadro para a recolha de informações validadas sobre as situações de emergência, a difusão destas informações aos Estados-Membros e o intercâmbio dos ensinamentos retirados das intervenções. ï

ò texto renovado

(11) Os pontos de contacto operacionais nos Estados-Membros deverão estar em condições de fornecer informações sobre a disponibilidade da assistência no domínio da protecção civil solicitada pelo país afectado, incluindo informações sobre a disponibilidade de meios e capacidades militares.

(12) Convém melhorar a disponibilidade de meios de transporte adequados em apoio do desenvolvimento de uma capacidade de resposta rápida a nível comunitário. A Comunidade deverá apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros facilitando a colocação em comum dos respectivos recursos de transporte e mobilizando meios de transporte adicionais quando necessário.

(13) As necessidades logísticas das equipas de intervenção de emergência dos Estados-Membros que operam no terreno podem ser satisfeitas de forma mais eficiente e económica através da mobilização de módulos de apoio ao nível comunitário. A Comunidade deverá garantir a mobilização rápida desses módulos, para reforçar a eficácia das intervenções da protecção civil no quadro do mecanismo.

(14) A possibilidade de mobilização de assistência adicional ao nível comunitário, em complemento assistência fornecida pelos Estados-Membros, é necessária enquanto rede de segurança, nomeadamente em caso de ameaças semelhantes que afectem vários Estados-Membros.

ê 2001/792 considerando 10 (adaptado)

(10) As regiões isoladas e periféricas e determinadas outras zonas da Comunidade apresentam muitas vezes características e necessidades especiais em virtude da sua situação geográfica, do tipo de terreno e de circunstâncias sociais e económicas. Tais características são-lhes desfavoráveis, impedem a utilização dos socorros e dos recursos de intervenção, dificultando a prestação de auxílio e o fornecimento de meios de socorro, e criam necessidades particulares de assistência em situações de sério risco de emergência grave. O referido mecanismo comunitário permitirá igualmente que seja dada uma melhor resposta a estas situações e necessidades.

ê 2001/792 considerandos 11 e 13 (adaptado)

ð texto renovado

(15) Quanto às intervenções de socorro da Pprotecção Ccivil fora da Comunidade, poderá utilizar-se o mecanismo Ö deverá Õ como instrumento destinado a facilitar e apoiar as acções levadas a cabo pela Comunidade e pelos Estados-Membros , no âmbito das respectivas competências. As intervenções de socorro Ö fora da Comunidade poderão ser Õ serão conduzidas a título autónomo ou como contributo para uma operação liderada por uma organização internacional, devendo nesse caso a Comunidade desenvolver as suas relações com as organizações internacionais competentes a nível mundial e regional. ð As Nações Unidas, sempre que presentes, têm um papel de coordenação global das operações de socorro em países terceiros. As intervenções da protecção civil no contexto do presente mecanismo deverão ser coordenadas com as Nações Unidas e outras entidades internacionais relevantes para maximizar a utilização dos recursos disponíveis e evitar a duplicação desnecessária de esforços. O reforço da coordenação da assistência da protecção civil constitui uma condição prévia para apoiar o esforço de coordenação global e garantir uma contribuição europeia abrangente para o esforço global de socorro. Em emergências graves, em que a assistência é prestada simultaneamente no quadro do mecanismo e ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária[20], a Comissão deverá garantir a eficácia, coerência e complementaridade da resposta comunitária no seu conjunto. ï

ê 2001/792 considerando 12 (adaptado)

ð texto renovado

(16) O referido mecanismo comunitário poderá também, em condições a determinar, constituir um instrumento para facilitar e apoiar a gestão de crises Ö , em conformidade com a declaração conjunta do Conselho e da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, sobre a utilização do mecanismo comunitário de protecção civil para fins de gestão de crises, Õ a que se refere o Título V do Tratado da União Europeia, ð bem como para facilitar e apoiar a cooperação consular em situações de emergência em países terceiros ï.

ê 2001/792 considerando 14 (adaptado)

ð texto renovado

(14) A participação nesse mecanismo estará aberta aos Ö dos Õ países candidatos ð e a cooperação com outros países terceiros ï Ö deverão ser possíveis Õ ð , pois irão reforçar a eficiência e a eficácia do mecanismo ï.

ê 2001/792 considerando 15 (adaptado)

(15) É necessário melhorar a transparência e consolidar e reforçar as várias acções existentes no domínio da Protecção Civil para continuar a dar cumprimento aos objectivos do Tratado.

ê 2001/792 considerando 16

(17) As medidas necessárias para a execução da presente decisão deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 , que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[21].

ê 2001/792 recital 17

(17) O recurso a um Comité único para o mecanismo comunitário actual e para o Programa de Acção Comunitária no Domínio da Protecção Civil deverá garantir a coerência e a complementaridade na implementação do mecanismo.

ò texto renovado

(18) Os objectivos do mecanismo, incluindo os benefícios resultantes do seu funcionamento em termos de redução do número de vítimas e do volume de danos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. Se uma emergência grave esgotar a capacidade de resposta de um Estado-Membro afectado, esse Estado deverá poder recorrer ao mecanismo comunitário para complementar os seus próprios recursos de protecção civil. Por conseguinte, a Comunidade pode adoptar medidas neste domínio, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado CE. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para se atingir os mesmos objectivos.

ê 2001/792 considerando 18

(19) O Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica não prevêem, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos previstos respectivamente nos artigos 308.º e 203.º,

ê 2001/792

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

ê 2001/792 (adaptado)

ð texto renovado

Ö Capítulo IObjecto e âmbito de aplicação Õ

Artigo 1.º

1. É instituído um mecanismo comunitário (a seguir denominado «o mecanismo») destinado a facilitar uma cooperação reforçada entre a Comunidade e os Estados-Membros em intervenções de socorro da Protecção Civil, em situações de ocorrência ou de ameaça de ocorrência iminente de uma emergência grave, que possam exigir uma resposta urgente.

2. O Ö A protecção a assegurar pelo Õ mecanismo destina-se a contribuir para assegurar uma maior protecção, Ö cobrirá Õ essencialmente das Ö as Õ pessoas, mas também do Ö o Õ ambiente e dos Ö os Õ bens, nomeadamente do Ö o Õ património cultural, em situações de emergência grave, ou seja, caso de catástrofes naturais ð ou provocadas pelo homem, actos de terrorismo, acidentes ï, tecnológicos, radiológicos ou ambientais, Ö incluindo poluição marinha acidental (a seguir designadas «emergências graves»), Õ dentro ou fora da Comunidade, Ö tendo igualmente em conta as necessidades especiais das regiões isoladas, ultraperiféricas e insulares e outras regiões do território comunitário. Õ incluindo a poluição marinha acidental, tal como consta da Decisão n.o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada[22].

O mecanismo não prejudica Ö pode prejudicar Õ as obrigações contraídas nos termos da legislação pertinente da Comunidade Europeia ou da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou dos acordos internacionais aplicáveis.

O objectivo geral do mecanismo consiste em fornecer apoio nos citados casos de emergência, sempre que solicitado, e em facilitar uma melhor coordenação da intervenção de socorro por parte dos Estados-Membros e da Comunidade, tomando em consideração as necessidades especiais das ilhas ou de outras regiões isoladas e ultraperiféricas da Comunidade.

Ö Artigo 2º. Õ

3. O mecanismo Ö consistirá, Õ consiste numa série de Ö pelo menos, nos seguintes Õ elementos e acções , que incluem:

ê 2001/792

ð texto renovado

(1) a identificação das equipas de intervenção e outros meios de intervenção disponíveis nos Estados-Membros para uma intervenção de socorro em situações de emergência ð , incluindo meios e capacidades militares disponíveis para apoiar a protecção civil ï;

ê 2001/792 (adaptado)

(2) a criação e implementação de um programa de formação para as equipas de intervenção e demais meios humanos de apoio à intervenção, bem como para os peritos das equipas Ö responsáveis pela Õ de avaliação e/ou coordenação;

ê 2001/792

(3) seminários, colóquios e projectos-piloto sobre os principais aspectos das intervenções;

ê 2001/792 (adaptado)

(4) a constituição e, sempre que necessário, o envio de equipas Ö responsáveis pela Õ de avaliação e/ou coordenação;

(5) a criação e gestão de um Ccentro de Iinformação e Vvigilância Ö (MIC - Monitoring and Information Center ), acessível e pronto a reagir imediatamente 24 horas por dia, ao serviço dos Estados-Membros e da Comissão para efeitos do mecanismo Õ;

(6) a criação e gestão de um sistema comum de comunicação e informação de emergência Ö (CECIS - Common Emergency Communication and Information System ) para permitir a comunicação e o intercâmbio de informações entre o MIC e os pontos de contacto operacionais dos Estados-Membros Õ;

ò texto renovado

(7) o desenvolvimento de sistemas de alerta precoce, tendo em conta as fontes de informação existentes, para permitir uma resposta rápida dos Estados-Membros e do MIC;

(8) o estabelecimento de disposições em matéria de transporte, logística e outro apoio ao nível comunitário;

ê 2001/792 (adaptado)

(9) outras acções de apoio Ö e complementares Õ , tais como medidas destinadas a facilitar o transporte de recursos para intervenções de socorro Ö necessárias no contexto do mecanismo Õ.

Artigo 2. o

1. Em caso de ocorrência ou de ameaça de ocorrência iminente de uma situação de emergência grave no território da Comunidade, que provoque ou possa provocar efeitos transfronteiriços ou resultar num pedido de assistência por parte de um ou mais Estados-Membros, o Estado-Membro em que ocorreu a situação de emergência deve notificar sem demora:

a) Os Estados-Membros que possam ser afectados por essa emergência, a não ser que já tenha sido dado seguimento à obrigação de notificação ao abrigo da legislação pertinente da Comunidade ou da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou de acordos internacionais existentes e

b) A Comissão, sempre que seja possível prever um eventual pedido de assistência através do Centro de Informação e Vigilância, para que a Comissão possa, se necessário, informar os outros Estados-Membros e fazer intervir os seus serviços competentes.

2. Essa notificação será feita, se necessário, através do sistema de comunicação e informação.

Ö Capítulo II Estado de preparação Õ

Artigo 3.º

Para poderem intervir eficazmente em caso de uma situação de emergência grave, os Estados-Membros devem:

a)1. No âmbito dos serviços competentes e, designadamente, dos seus serviços de Protecção Civil ou de outros serviços de emergência, Ö Os Estados-Membros devem Õ identificar previamente as equipas Ö de intervenção no âmbito dos seus serviços competentes, nomeadamente os serviços de protecção civil e outros serviços de emergência, Õque poderão estar disponíveis para essas intervenções ou ser constituídas para intervir num prazo muito curto, de modo a serem Ö e Õ enviadas, geralmente 12 horas após o pedido de assistência,. Ö Os Estados-Membros devem ter Õ em conta o facto de que a composição das equipas deve depender do tipo de emergência grave e das necessidades específicas dessa emergência;.

b)2. Ö Os Estados-Membros devem Õ seleccionar peritos que possam ser chamados a intervir no local da emergência, no âmbito de uma equipa Ö responsável pela Õ de avaliação e/ou coordenação;.

ò texto renovado

3. Os Estados-Membros devem trabalhar no sentido de desenvolver módulos de intervenção da protecção civil, compostos por recursos de um ou vários Estados-Membros, que possam entrar em acção num prazo muito curto para desempenhar funções de apoio ou satisfazer necessidades prioritárias.

ê 2001/792 (adaptado)

ð texto renovado

Ö 4. Os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de fornecer, se necessário, outros meios de intervenção que possam estar disponíveis nos serviços competentes, como pessoal e equipamento especializado para lidar com determinadas emergências, e de utilizar os recursos que possam ser disponibilizados por organizações não-governamentais e outras entidades. Õ

c)5. No prazo de seis meses após a aprovação da presente decisão, Ö Os Estados-Membros devem Õ fornecer informações gerais e pertinentes sobre essas as equipas, e os peritos ð e os módulos de intervenção e outros meios de intervenção referidos nos n.os 1 a 4, ïbem como sobre os recursos médicos Ö referidos na Õ nos termos da alínea e) do artigo 4.º, no prazo de seis meses após a aprovação da presente decisão, e, se necessário, actualizar rapidamente essas informações; .

d) Considerar a possibilidade de fornecer igualmente, se necessário, outros meios de intervenção que possam estar disponíveis nos serviços competentes, como pessoal e equipamento especializado para lidar com determinadas emergências, e de utilizar os recursos que possam ser disponibilizados por organizações não governamentais e outras entidades;

ò texto renovado

6. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir o transporte atempado dos meios da protecção civil.

ê 2001/792 (adaptado)

e)7. Ö Os Estados-Membros devem Õ Para efeitos de aplicação da presente decisão, nomear as autoridades competentes, designar os pontos de contacto Ö operacionais Õ e informar deles a Comissão.

Artigo 4.º

1. No intuito de atingir os objectivos e pôr em prática as acções definidas no artigo 1.o, a A Comissão deve :

a) Criar e gerir um Centro de Informação e Vigilância acessível e capaz de reagir imediatamente 24 horas por dia ao serviço dos Estados-Membros e da Comissão para efeitos do mecanismo Ö Criar e gerir o MICÕ;

b) Criar e gerir um sistema comum e fiável de comunicação e de informação de emergência que permita a comunicação e a partilha de informações entre o Centro de Informação e Vigilância e os pontos de contacto designados para o efeito pelos Estados-Membros Ö Criar e gerir o CECIS Õ;

ò texto renovado

c) Contribuir para o desenvolvimento de sistemas de alerta precoce em proveito dos Estados-Membros e do MIC;

ê 2001/792 (adaptado)

ð texto renovado

c)d) Prever meios que permitam mobilizar e enviar, o mais rapidamente possível, pequenas equipas de técnicos, que terão por missão:

i) avaliar a situação no interesse dos Estados-Membros, do Centro de Informação e Vigilância e do Estado que requer a ajuda, Ö as necessidades de protecção civil do Estado que requer a assistência à luz das disponibilidades dos Estados-Membros e do mecanismo; Õ

ii) facilitar, sempre que necessário, a coordenação in loco das operações de socorro Ö da protecção civil Õ e assegurar o contacto com as autoridades competentes do país que requer a assistência, sempre que necessário e adequado;

d) Estabelecer um programa de formação destinado a reforçar a coordenação das intervenções de socorro da Protecção Civil, garantindo a compatibilidade e a complementaridade entre as equipas de intervenção previstas na alínea a) do artigo 3.o ou, se for esse o caso, os outros meios de intervenção previstos na alínea b) do artigo 3.o e aperfeiçoando as competências dos peritos em matéria de avaliação. O programa deve incluir cursos e exercícios conjuntos, bem como um sistema de intercâmbio que permita destacar pessoas para equipas de outros Estados-Membros;

e) Centralizar Ö e compilar Õ as informações referentes às capacidades dos Estados-Membros para manter a produção de soros e vacinas ou outros recursos médicos necessários, bem como as informações relativas às reservas Ö dos mesmos Õque possam existir para intervenção em caso de situação de emergência grave, e reunir essas informações no sistema de informação;

f) Criar um programa que registe os ensinamentos extraídos das intervenções realizadas no âmbito deste mecanismo e divulgar esses ensinamentos através do sistema de informação;

g) Incentivar e fomentar, para efeitos do mecanismo, a introdução e a utilização de novas tecnologias Ö para efeitos do mecanismo Õ, incluindo sistemas de notificação e de alerta, o intercâmbio de informações, a utilização de tecnologias de comunicação via satélite e a assistência à tomada de decisões na gestão de situações de emergência;

h) Tomar medidas para facilitar o transporte de recursos para as intervenções de socorro e outras acções de intervenção. ð criar a capacidade de mobilização dos meios de transporte adicionais necessários para garantir uma resposta rápida a emergências graves; ï

ò texto renovado

i) Prever meios que permitam fornecer apoio logístico de base aos peritos e facilitar a mobilização de módulos logísticos e outros em apoio das equipas dos Estados-Membros que participam em intervenções de socorro comunitárias no domínio da protecção civil;

j) Tomar outras medidas de apoio ou complementares necessárias no contexto do mecanismo.

ê 2001/792 (adaptado)

Ö 2. A Comissão deve estabelecer um programa de formação destinado a reforçar a coordenação das intervenções de socorro da Protecção Civil, garantindo a compatibilidade e a complementaridade entre as equipas de intervenção previstas no n.º 1 do artigo 3.º, os módulos de intervenção referidos no n.º 3 do artigo 3.º ou, se for esse o caso, os outros meios de intervenção previstos no n.º 4 do artigo 3.º e aperfeiçoando as competências dos peritos mencionados no n.º 2 do artigo 3.º. O programa deve incluir cursos e exercícios conjuntos, bem como um sistema de intercâmbio que permita destacar pessoas para equipas de outros Estados-Membros. Õ

ÖCapítulo III Resposta Õ

Ö Artigo 5.º Õ

Ö 1. Em caso de ocorrência ou de ameaça de ocorrência iminente de uma emergência grave no território da Comunidade, que tenha ou possa ter efeitos transfronteiriços, o Estado-Membro afectado deve, sem demora, notificar da mesma a Comissão ou os outros Estados-Membros susceptíveis de serem afectados pela emergência. Õ

Ö O n.º 1 não se aplica quando já tenha sido dado seguimento à obrigação de notificação ao abrigo da legislação pertinente da Comunidade Europeia ou da Comunidade Europeia da Energia Atómica ou dos acordos internacionais existentes. Õ

Ö 2. Em caso de ocorrência ou de ameaça de ocorrência iminente de uma emergência grave no território da Comunidade que possa resultar num pedido de assistência por parte de um ou mais Estados-Membros, o Estado-Membro afectado deve notificar sem demora a Comissão, quando for possível prever um pedido de assistência através do MIC, por forma a que esta possa informar os outros Estados-Membros e fazer intervir os seus serviços competentes, conforme adequado. Õ

Ö 3. As notificações devem ser feitas através do CECIS, conforme adequado. Õ

Artigo .5.º6.º

1. No caso de surgir uma situação de emergência Ö grave Õ na Comunidade, um Estado-Membro pode pedir assistência Ö através do MIC ou directamente aos outros Estados-Membros.Õ Ö O pedido deve ser feito Õ em moldes tão específicos quanto possível:.

Ö Artigo 7.º Õ

a) Aos outros Estados-Membros através do Centro de Informação e Vigilância. Nesse caso, a Após a recepção do de um pedido Ö de assistência efectuado através do MIC, Õ a Comissão deverá, conforme o caso e sem demora:

(1) encaminhar o pedido para os pontos de contacto Ö operacionais Õ dos outros Estados-Membros;

(2) facilitar a mobilização de equipas, peritos Ö, módulos Õ e outros meios de intervenção;

ê 2001/792

(3) reunir informações validadas sobre a situação de emergência e divulgá-las aos Estados-Membros.; ou

ê 2001/792 (adaptado)

ð texto renovado

b) Directamente aos outros Estados-Membros.

Ö Artigo 8.º Õ

21. Qualquer Estado-Membro ao qual seja dirigido um pedido de assistência determinará rapidamente se tem ou não condições para prestar a assistência solicitada e informará desse facto o Estado-Membro requerente, quer através do Centro de Informação e Vigilância Ö MIC Õ quer directamente. Neste último caso, informará seguidamente o Centro, indicando o âmbito e os termos de qualquer da assistência que possa prestar. ð Caso opte por informar directamente o Estado-Membro requerente, o Estado-Membro deve igualmente informar o MIC. ï

32. A direcção das intervenções de socorro será da responsabilidade do Estado-Membro requerente. As autoridades do Estado-Membro requerente deverão estabelecer orientações e, se necessário, definir os limites das missões confiadas às equipas de intervenção., sem dar pormenores da sua execução, os quais Ö Os pormenores da execução dessas missões Õ deverão ficar a cargo do responsável nomeado pelo Estado-Membro que presta assistência.

43. Ö Quando Õ O o Estado-Membro requerente poderá solicitar às equipas Ö de intervenção Õ que dirijam a intervenção em seu próprio nome. Nesse caso, as equipas disponibilizadas pelos Estados-Membros e pela Comunidade esforçar-se-ão por coordenar as suas intervenções.

54. A equipa de Ö Caso sejam enviadas equipas responsáveis pela Õ avaliação e/ou coordenação deverá Ö , estas deverão Õ facilitar a coordenação entre as equipas de intervenção e, sempre que necessário e adequado, assegurar o contacto com as autoridades competentes do Estado-Membro requerente.

Artigo 9.º6

1. Ö No caso de uma emergência grave fora do território comunitário, Õ Se tal for solicitado, as disposições dos artigos 5.o Ö 6.º, 7.º e 8. Õ poderão também ser implementadas Ö , se tal for solicitado, ser aplicados Õ em intervenções Ö de socorro da protecção civil Õ realizadas fora da Comunidade.

ê 2001/792

Essas intervenções poderão ser conduzidas a título de intervenções de socorro autónomas ou como contributo para uma operação liderada por uma organização internacional.

A coordenação das intervenções de socorro de protecção civil conduzidas no quadro deste mecanismo fora da Comunidade é assegurada pelo Estado-Membro que assume a Presidência do Conselho da União Europeia.

ò texto renovado

Em emergências em que a assistência é prestada simultaneamente ao abrigo do mecanismo e do Regulamento (CE) n.º 12547/96, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária, a Comissão deve garantir a eficiência, coerência e complementaridade do conjunto da resposta comunitária.

2. O Estado-Membro que assume a Presidência do Conselho da União Europeia (Presidência) deve, em especial nas fases iniciais de uma emergência grave, estabelecer contacto com o país terceiro afectado com vista a uma coordenação política adequada das intervenções de socorro da protecção civil.

Quando adequado, a Presidência pode pedir a outro Estado-Membro que assuma a responsabilidade, total ou parcial, por essa coordenação política ou solicitar a assistência da Comissão.

3. Quando a assistência da protecção civil, conforme referido no n.º 1, é fornecida em resposta a um pedido efectuado através do MIC, a Comissão, em consulta com a Presidência, deve assegurar a coordenação operacional da intervenção ao nível central. A Comissão pode, em consulta com a Presidência, nomear uma equipa de coordenação para garantir a coordenação operacional in loco da assistência da protecção civil da UE.

A coordenação operacional abrangerá a coordenação com o país afectado e, sempre que presentes, com as Nações Unidas.

4. Todos os Estados-Membros que forneçam assistência da protecção civil, conforme referido no n.º 1, em resposta a um pedido efectuado através do MIC devem estabelecer contacto com este centro para permitir a coordenação referida no n.º 3 e garantir uma contribuição comunitária abrangente para o esforço de socorro global.

Artigo 10.º

A Comissão pode apoiar e complementar a assistência da protecção civil prestada pelos Estados-Membros das seguintes formas:

(1) facilitando a colocação em comum dos recursos de transporte dos Estados-Membros;

(2) mobilizando os meios de transporte adicionais necessários para garantir uma resposta rápida e que não se encontram disponíveis no âmbito do presente mecanismo;

(3) mobilizando a assistência adicional necessária para garantir a eficácia da resposta da protecção civil no âmbito do mecanismo e que não se encontra disponível no âmbito do mesmo;

(4) facilitando a mobilização de módulos logísticos e de outros módulos em apoio das equipas de intervenção dos Estados-Membros no local.

ê 2001/792 (adaptado)

Ö Capítulo IV Disposições finais Õ

Artigo 11.º7

A participação no mecanismo estará aberta Ö aos países candidatos. Õ:

- aos países candidatos da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus protocolos adicionais e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;

- a Chipre, a Malta e à Turquia, com base em acordos bilaterais a concluir com estes países.

ò texto renovado

Nas actividades realizadas ao abrigo do presente mecanismo poderão participar outros países terceiros desde que existam acordos para o efeito.

ê 2001/792 artigo 3.º (adaptado)

Ö Artigo 12. Õ

Ö Para efeitos de aplicação da presente decisão, os Estados-Membros nomearão as autoridades competentes e delas darão conhecimento à Comissão. Õ

ê 2001/792 (adaptado)

Artigo 13.º8.º

1. A Comissão implementará as acções associadas a este mecanismo em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º.

2. A Comissão definirá também regras Ö de execução Õcomuns, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.º 3 do artigo 9.o, nomeadamente nas seguintes matérias:

(a)(1) Recursos disponíveis para as intervenções de socorro, nos termos do artigo 3.º;

(b)(2) Ö MIC Õ Centro de Informação e Vigilância, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da alínea a) do artigo 4.º;

(c)(3) Sistema comum de comunicação e informação de emergência Ö CECIS Õ, nos termos do n.º 6 do artigo 2.º da alínea b) do artigo 4.º;

(d)(4) Equipas Ö responsáveis pela Õ de avaliação e/ou coordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da alínea c) do artigo 4.o, incluindo critérios para a selecção dos peritos;

(e)(5) Programa de formação, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da alínea d) do artigo 4.º;

(f)(6) Informações relativas aos recursos médicos, nos termos do n.º 1, da alínea e), do artigo 4.o;

(g)(7) Intervenções dentro da Comunidade, baseadas na Resolução de 8 de Julho de 1991 Ö nos termos dos artigos 6.º, 7.º e 8.º Õ, bem como intervenções fora da Comunidade, nos termos do artigo 6.o 9.º.

ò texto renovado

(8) Apoio adicional ao nível comunitário, nos termos do artigo 10.º.

ê 2001/792 (adaptado)

Artigo 14.º9.º

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 1999/847/CE Ö artigo 13.º da proposta de regulamento do Conselho que estabelece um instrumento de resposta e preparação rápidas para emergências graves Õ.

ê 2001/792

2. Sempre que se fizer referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

32. Sempre que se fizer referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

43. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

ê 2001/792 (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 15.º10.º

A Comissão avaliará a aplicação da presente decisão de três em três anos a partir do início da sua aplicação ð a contar da data da sua notificação ï e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões dessa avaliação, juntamente com eventuais propostas de alteração da Decisão.

Ö As conclusões serão acompanhadas, se necessário, de propostas de alteração da presente decisão. Õ

Artigo 11.º

A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 2002.

ê

Artigo 16.º

A Decisão 2001/792/CE, Euratom é revogada.

As referências à decisão revogada serão consideradas referências à presente decisão e devem ser interpretadas de acordo com a tabela de correspondência apresentada no anexo.

ê 2001/792

Artigo 17.º12.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em

Pelo Conselho

O Presidente

ñ

ANEXO

Tabela de correspondência

Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho | Presente decisão |

N.º 1 do artigo 1.º | Primeiro parágrafo do artigo 1.º |

N.º 2, primeira frase do artigo 1.º | Segundo parágrafo do artigo 1.º |

N.º 2, segunda frase, do artigo 1.º | Terceiro parágrafo do artigo 1.º |

N.º 2, terceira frase, do artigo 1.º | - |

N.º 3, primeiro travessão, do artigo 1.º | N.º 1 do artigo 2.º |

N.º 3, segundo travessão, do artigo 1.º | N.º 2 do artigo 2.º |

N.º 3, terceiro travessão, do artigo 1.º | N.º 3 do artigo 2.º |

N.º 3, quarto travessão, do artigo 1.º | N.º 4 do artigo 2.º |

N.º 3, quinto travessão, do artigo 1.º | N.º 5 do artigo 2.º |

N.º 3, sexto travessão, do artigo 1.º | N.º 6 do artigo 2.º |

- | N.º 7 do artigo 2.º |

- | N.º 8 do artigo 2.º |

N.º 3, sétimo travessão, do artigo 1.º | N.º 9 do artigo 2.º |

Artigo 2.º | Artigo 5.º |

Alínea a) do artigo 3.º | N.º 1 do artigo 3.º |

Alínea b) do artigo 3.º | N.º 2 do artigo 3.º |

- | N.º 3 do artigo 3.º |

Alínea c) do artigo 3.º | N.º 5 do artigo 3.º |

Alínea d) do artigo 3.º | N.º 4 do artigo 3.º |

- | N.º 6 do artigo 3.º |

Alínea e) do artigo 3.º | N.º 7 do artigo 3.º e artigo 12.º |

Alínea a) do artigo 4.º | N.º 1, alínea a), do artigo 4.º |

Alínea b) do artigo 4.º | N.º 1, alínea b), do artigo 4.º |

- | N.º 1, alínea c), do artigo 4.º |

Alínea c) do artigo 4.º | N.º 1, alínea d), do artigo 4.º |

Alínea d) do artigo 4.º | N.º 2 do artigo 4.º |

Alínea e) do artigo 4.º | N.º 1, alínea e), do artigo 4.º |

Alínea f) do artigo 4.º | N.º 1, alínea f), do artigo 4.º |

Alínea g) do artigo 4.º | N.º 1, alínea g), do artigo 4.º |

Alínea h) do artigo 4.º | N.º 1, alínea h), do artigo 4.º |

- | N.º 1, alínea i), do artigo 4.º |

- | N.º 1, alínea j), do artigo 4.º |

N.º 1, proémio, do artigo 5.º | Artigo 6.º |

N.º 1, alínea a), do artigo 5.º | Artigo 7.º |

N.º 1, alínea b), do artigo 5.º | Artigo 6.º |

N.º 2 do artigo 5.º | N.º 1 do artigo 8.º |

N.º 3 do artigo 5.º | N.º 2 do artigo 8.º |

N.º 4 do artigo 5.º | N.º 3 do artigo 8.º |

N.º 5 do artigo 5.º | N.º 4 do artigo 8.º |

Primeiro parágrafo do artigo 6.º | N.º 1 do artigo 9.º |

Segundo parágrafo do artigo 6.º | N.os 2, 3 e 4 do artigo 9.º |

- | Artigo 10.º |

Artigo 7.º | Primeiro parágrafo do artigo 11.º |

- | Segundo parágrafo do artigo 11.º |

N.º 1 do artigo 8.º | - |

N.º 2, alínea a), do artigo 8.º | N.º 1 do artigo 13.º |

N.º 2, alínea b), do artigo 8.º | N.º 2 do artigo 13.º |

N.º 2, alínea c), do artigo 8.º | N.º 3 do artigo 13.º |

N.º 2, alínea d), do artigo 8.º | N.º 4 do artigo 13.º |

N.º 2, alínea e), do artigo 8.º | N.º 5 do artigo 13.º |

N.º 2, alínea f), do artigo 8.º | N.º 6 do artigo 13.º |

N.º 2, alínea g), do artigo 8.º | N.º 7 do artigo 13.º |

- | N.º 8 do artigo 13.º |

N.º 1 do artigo 9.º | N.º 1 do artigo 14.º |

N.º 2 do artigo 9.º | - |

N.º 3 do artigo 9.º | N.º 2 do artigo 14.º |

N.º 4 do artigo 9.º | N.º 3 do artigo 14.º |

Artigo 10.º | Artigo 15.º |

- | Artigo 16.º |

Artigo 11.º | - |

Artigo 12.º | Artigo 17.º |

[1] COM(2005) 137 de 20.4.2005.

[2] SEC(2005) 1406 de 8.11.2005.

[3] Em resposta, em 20 de Abril de 2005, a Comissão adoptou duas comunicações intituladas «Reforço da capacidade de resposta da UE em caso de catástrofes e de crises em países terceiros» (COM(2005)153) e «Melhorar o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil» (COM(2005)137).

[4] JO L 327 de 21.12.1999, p. 53.

[5] JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

[6] Bulgária, Roménia, Islândia, Liechtenstein e Noruega.

[7] Ver igualmente COM(2005) 113 de 6.4.2005, COM(2005) 137 de 20.4.2005 eCOM(2005) 153 de 20.4.2005.

[8] SEC(2005)1406 final de 8.11.2005, ponto 5.

[9] Sobre as diferenças entre a assistência comunitária no domínio da protecção civil e a ajuda humanitária CE, ver a Comunicação COM(2005)137 da Comissão de 20.4.2005, ponto 1.4.

[10] JO C […] de […], p. […].

[11] JO C […] de […], p. […].

[12] JO C […] de […], p. […].

[13] JO C […] de […], p. […].

[14] JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

[15] JO C 198 de 27.7.1991, p. 7.

[16] JO L 326 de 3.12.1998, p. 1.

[17] JO L 326 de 3.12.1998, p. 1.

[18] Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (JO L 327 de 21.12.1999, p. 53).

[19] JO L 332 de 28.12.2000, p. 1

[20] JO L 163 de 2.7. 1996, p. 1; regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1)

[21] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[22] JO L 332 de 28.12.2000, p. 1.