Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação)

(2022/C 288/05)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 16 de maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera o Regulamento Financeiro. A AEPD observa que a proposta visa melhorar a qualidade e a interoperabilidade dos dados sobre os beneficiários de financiamento da União e sobre quem, em última análise, beneficia, direta ou indiretamente, de financiamento da União, a fim de prevenir, detetar, investigar e corrigir eficazmente fraudes ou corrigir irregularidades.

A AEPD apoia plenamente os objetivos da proposta, incluindo uma maior utilização da digitalização para proteger melhor os interesses financeiros da UE e combater a fraude e outras irregularidades. Embora o tratamento de dados pessoais possa ser necessário para alcançar este objetivo, cabe ao legislador da UE assegurar que qualquer ingerência no direito à proteção de dados se limite ao estritamente necessário e proporcional aos objetivos definidos.

A AEPD congratula-se com o facto de a proposta ter por objetivo estabelecer as categorias de dados que serão tratados para alcançar os objetivos da proposta. A AEPD compreende, no entanto, que o processo de extração de dados e de pontuação do risco não se limitará aos dados explicitamente identificados na proposta e que esses dados seriam comparados com dados de outras fontes. A AEPD considera necessário identificar explicitamente todas as categorias de dados pessoais a tratar, bem como as fontes desses dados. Devem também ser estabelecidas salvaguardas adequadas para garantir a qualidade e a exatidão desses dados, em especial nos casos em que esses outros dados sejam recolhidos junto de terceiros.

A AEPD observa que não são fornecidas na proposta informações adicionais relativas ao sistema informático em si. Por conseguinte, recomenda que se clarifique o tipo de sistema informático a utilizar, em especial se a Comissão tenciona basear o sistema no sistema informático «Arachne» já existente ou criar um sistema informático completamente novo. Independentemente da utilização das estruturas existentes, a AEPD gostaria de recordar que é necessário estabelecer e introduzir garantias adequadas na arquitetura deste sistema informático, em conformidade com as regras gerais de proteção de dados aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. Tal deve refletir-se adequadamente na fase de conceção e desenvolvimento do sistema informático, em conformidade com o requisito de proteção de dados desde a conceção.

A AEPD também recomenda vivamente ao colegislador que defina claramente a duração máxima durante a qual os dados pessoais referidos podem ser armazenados e disponibilizados no sistema informático único integrado para a extração de dados e a pontuação do risco fornecido pela Comissão.

No que diz respeito à publicação de informações pertinentes sobre todos os beneficiários de fundos financiados pelo orçamento da UE, a AEPD regista com agrado os esforços envidados para equilibrar o princípio da transparência com a ingerência no direito dos beneficiários em causa com vista ao respeito da sua vida privada em geral e à proteção dos seus dados pessoais, isentando os beneficiários da publicação dos seus dados pessoais se estiverem reunidas determinadas condições (limiar em termos do montante do auxílio recebido, natureza da medida, riscos para os direitos e liberdades, etc.).

1. INTRODUÇÃO

1. Em 16 de maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) («proposta»), que altera o Regulamento Financeiro ( 1 )

2. O objetivo da proposta é alinhar o Regulamento Financeiro com o pacote do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027, a fim de manter um «conjunto único de regras» para as despesas da União, incluindo todas as regras financeiras gerais no Regulamento Financeiro. Além disso, a proposta contempla melhorias e simplificações específicas que foram identificadas desde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro de 2018. A proposta visa também aumentar a utilização da digitalização, a fim de proteger melhor os interesses financeiros da UE, contribuir melhor para a consecução dos objetivos políticos da UE e alcançar uma maior simplificação para os beneficiários dos fundos da União ( 2 )

3. o , n. o 1, do RGPD O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 16 de maio de 2022, nos termos do artigo 42., n.1, do RGPD ( 3 ) . A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 257 da proposta. A este respeito, a AEPD regista também com agrado o facto de ter sido consultada informalmente nos termos do considerando 60 do RGPD.

5. CONCLUSÕES

26. Tendo em conta o supramencionado, a AEPD formula as seguintes recomendações: (1) Clarificar o papel de todas as entidades que utilizem e acedam a quaisquer dados pessoais tratados pelo sistema informático único integrado para a extração de dados e a pontuação do risco. (2) Clarificar o tipo de sistema informático a utilizar, em especial se a Comissão tenciona basear o sistema no sistema informático «Arachne» já existente ou criar um sistema informático completamente novo. (3) Identificar explicitamente todas as categorias de dados em causa, ou seja, os dados que serão tratados/ligados aos dados de identificação mencionados no n.o 6 do artigo 36.o da proposta, bem como as fontes desses dados. (4) Introduzir salvaguardas adequadas para garantir a qualidade e a exatidão dos dados, em especial no caso de esses outros dados serem recolhidos junto de terceiros. (5) Independentemente de a Comissão tencionar utilizar as estruturas existentes, incluir na própria proposta uma descrição de alto nível da ferramenta informática, incluindo funções e responsabilidades em matéria de proteção de dados e salvaguardas relevantes aplicáveis. (6) Aplicar salvaguardas adicionais aos tipos de dados não publicados. Por exemplo, deve ser considerada a pseudonimização dos dados. (7) Esclarecer se o registo e o armazenamento eletrónicos de dados seriam efetuados no âmbito do sistema informático para a extração de dados e a pontuação de risco ou se o sistema informático teria apenas acesso aos dados armazenados noutro local. (8) Definir claramente a duração máxima durante a qual os dados referidos no artigo 36.o da proposta podem ser armazenados e disponibilizados no sistema informático único integrado para a extração de dados e a pontuação do risco fornecida pela Comissão.

Bruxelas, 7 de julho de 2022. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(2) Ver COM(2022) 223 final, p. 1.

(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).