COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.5.2017 COM(2017) 233 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução do Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Conselho



1. INTRODUÇÃO As violações dos direitos de propriedade intelectual (DPI) são um fenómeno generalizado e crescente a nível mundial. De acordo com os últimos dados disponíveis de 2013, o comércio internacional de produtos de contrafação representa até 2,5 % do comércio mundial, ou seja, 338 mil milhões de EUR. O impacto da contrafação é particularmente elevado na União Europeia, já que os produtos pirateados e de contrafação representam 5 % das importações, ou seja, 85 mil milhões de EUR. Um dos elementos fundamentais do sistema da UE para a proteção dos DPI na fronteira é o Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual, a seguir designado «Regulamento (UE) n.º 608/2013», que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014. O artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 608/2013 determina que a «Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento. Esse relatório é acompanhado, se necessário, de recomendações adequadas. Esse relatório menciona todo e qualquer incidente significativo relacionado com medicamentos em trânsito no território aduaneiro da União que possa ter ocorrido no âmbito da aplicação do presente regulamento; inclui ainda, nomeadamente, uma avaliação do potencial impacto desse incidente sobre os compromissos da União em matéria de acesso aos medicamentos assumidos na «Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública» adotada pela Conferência Ministerial da OMC em 14 de novembro de 2001, em Doha, e indica as medidas tomadas para fazer face a qualquer situação que crie efeitos adversos a este respeito.» O Regulamento (UE) n.º 608/2013 é acompanhado do Plano de Ação Aduaneira da UE de luta contra as infrações aos DPI para 2013 a 2017, no âmbito do qual a Comissão apresenta anualmente ao Conselho um relatório de síntese e apresentará igualmente um relatório final até ao fim de 2017. O presente documento visa comunicar as informações recolhidas pela Comissão sobre a execução do Regulamento (UE) n.º 608/2013 desde 1 de janeiro de 2014. No que diz respeito à execução pelos Estados-Membros, o relatório abrange um período de três anos, de 1 de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, ao passo que os dados pormenorizados sobre as medidas tomadas nas fronteiras da UE abrangem os anos de 2014 e 2015, uma vez que as estatísticas para 2016 não estavam ainda disponíveis aquando da elaboração do presente relatório. A secção 2 explica a metodologia utilizada para elaborar o relatório. A secção 3 descreve o quadro legislativo da UE e incide sobre as principais inovações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 608/2013. A secção 4 apresenta uma perspetiva geral das observações formuladas pelo setor privado. A secção 5 analisa a forma como o Regulamento (UE) n.º 608/2013 foi executado pelos Estados-Membros, com uma incidência específica sobre as inovações e os elementos facultativos introduzidos por esse regulamento. Inclui igualmente dados sobre a aplicação concreta do Regulamento (UE) n.º 608/2013. A secção 6 apresenta as conclusões. 2. METODOLOGIA Foram utilizados os seguintes meios e ferramentas para elaborar o relatório: -visitas de apoio aos Estados-Membros e consulta dos Estados-Membros sobre a questão dos medicamentos; -consulta das partes interessadas; -descarregamento de informações a partir da base de dados central da Comissão, a chamada base de dados COPIS (sistema de informação de combate à contrafação e à pirataria). 2.1 Visitas de apoio aos Estados-Membros e consulta dos Estados-Membros sobre a questão dos medicamentos

O Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos DPI para 2013 a 2017 prevê uma série de ações a realizar pela Comissão e pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros a fim de assegurar a execução efetiva do Regulamento (UE) n.º 608/2013. Uma das ações diz respeito à realização de visitas de apoio aos 28 Estados-Membros, durante os anos de 2015 a 2017, pela Comissão e pelos peritos nacionais em matéria de DPI, a fim de estabelecer um diálogo com as autoridades responsáveis pela execução do Regulamento (UE) n.º 608/2013, com vista a: -recolher informações sobre a execução do Regulamento (UE) n.º 608/2013; -facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas. Em 2015 e 2016, a Comissão, juntamente com peritos em matéria de DPI das autoridades aduaneiras dos Estado-Membros, levou a cabo 24 visitas de apoio aos seguintes países: BE, NL, FI, EE, SI, HR, LV, LT, MT, IT, EL, CY, SE, DK, DE, AT, SK, CZ, HU, PL, ES, PT, FR e LU. Estas visitas contribuíram para a elaboração do presente documento. No que respeita aos Estados-Membros ainda por visitar em 2017, ou seja, BG, IE, RO e UK, a Comissão convidou as autoridades aduaneiras a preencherem o questionário utilizado por ocasião das visitas de apoio, a fim de permitir que as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros possam exprimir os seus pontos de vista sobre a execução do Regulamento (UE) n.º 608/2013. Os questionários preenchidos provenientes das autoridades aduaneiras desses Estados-Membros foram recebidos no decurso de 2016. Por ocasião da primeira reunião do Grupo de Peritos Aduaneiros (secção relativa à aplicação dos DPI), realizada em 11 de julho de 2016, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros foram também convidadas a informar a Comissão de quaisquer incidentes significativos relacionados com medicamentos em trânsito no território aduaneiro da União que possam ter ocorrido no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.º 608/2013. 2.2 Consulta das partes interessadas O Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos DPI para 2013 a 2017 criou um grupo que reúne a Comissão, as autoridades aduaneiras da UE, os titulares de direitos e outras partes interessadas, no âmbito da sua ação 1.3.2. O grupo reúne-se uma vez por ano. Por ocasião da 4.ª reunião do grupo, que teve lugar em Bruxelas, em 12 de julho de 2016, a Comissão convidou os titulares de direitos e outras partes interessadas a apresentar um relatório sobre a execução do Regulamento (UE) n.º 608/2013, com especial destaque para as disposições seguintes, que são do seu interesse direto: -capítulo II, relativo aos pedidos de intervenção (relacionado com o conteúdo dos pedidos de intervenção, como especificado no Regulamento de Execução (UE) n.º 1352/2013); -artigo 19.º, relativo à inspeção e recolha de amostras de mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido retidas; -artigo 21.º, relativo à autorização de utilização de determinadas informações pelo titular da decisão; -artigos 23.º (procedimento normal para a destruição de mercadorias e instauração de ações judiciais) e 26.º (procedimento relativo à destruição de pequenas remessas de mercadorias); -artigo 28.º, relativo à responsabilidade do titular da decisão; -artigo 29.º, relativo aos custos. No final de setembro de 2016, tinham sido recebidas oito respostas das seguintes associações: European Express Association (EEA), Union des Fabricants (UNIFAB), European Communities Trade Mark Association (ECTA), Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA), European Semiconductor Industry Association (ESIA), International Trademark Association (INTA), Business Action to Stop Counterfeit And Piracy (BASCAP) e European Association of Trade Mark Owners (MARQUES). A Comissão agradece a estas associações pelas observações que enviaram.

2.3 Utilização da COPIS (Descarregamento de informações da COPIS) O Regulamento (UE) n.º 608/2013 prevê que, a fim de assegurar o tratamento das informações transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão relativas às decisões de deferimento dos pedidos, bem como à suspensão da autorização de saída das mercadorias ou à sua retenção, a Comissão deve criar uma base de dados central. A base de dados central COPIS tornou-se operacional em 1 de janeiro de 2014. Está em permanente desenvolvimento. A Comissão tem acesso às informações contidas na COPIS, conforme adequado para o cumprimento das suas responsabilidades legais na aplicação do Regulamento (UE) n.º 608/2013. Para a elaboração do presente relatório, a Comissão extraiu as informações necessárias de COPIS, no que se refere, nomeadamente: -ao número de pedidos de intervenção por tipo de direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 608/2013 (ver anexo 1); -aos resultados da utilização do «procedimento normal»; -à utilização do «procedimento para pequenas remessas» (ver anexo 2). 3. QUADRO LEGISLATIVO DA UE 3.1 Contexto A UE começou a regular o controlo da aplicação dos DPI nas fronteiras a nível da União a partir de 1987, com o Regulamento (CE) n.º 3842/86 do Conselho, que estabelece medidas destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafação. Desde então, seguiram-se três regulamentos com vista a adaptar o âmbito de aplicação e os procedimentos à evolução das tendências em matéria de fraude. A última revisão, que conduziu à adoção do Regulamento (UE) n.º 608/2013 teve, nomeadamente, em conta o crescente comércio de mercadorias de contrafação na sequência do aumento do comércio eletrónico. Tal como os anteriores regulamentos da UE neste domínio, o Regulamento (UE) n.º 608/2013 implementa as medidas de controlo da aplicação nas fronteiras previstas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), que foi aprovado pelo Conselho da UE em 1994 como parte das negociações multilaterais do «Uruguay Round» e celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). O regulamento implementa ainda os requisitos não vinculativos do TRIPS em termos de aplicação nas fronteiras, nomeadamente os controlos de mercadorias de contrafação na exportação e em trânsito, refletindo, assim, o compromisso da UE no sentido de garantir uma elevada proteção dos DPI. O objetivo é evitar que as mercadorias que violam DPI sejam «colocadas no mercado interno» e adotar medidas para esse efeito, «sem, no entanto, dificultar a liberdade do comércio legítimo». O Regulamento (UE) n.º 608/2013 prevê regras processuais que têm unicamente como destinatários as autoridades aduaneiras. Por conseguinte, o referido regulamento não estabelece quaisquer critérios para determinar a existência de uma violação de um direito de propriedade intelectual, que é definida no direito material em causa. O Regulamento (UE) n.º 608/2013 confere às autoridades aduaneiras da UE poderes para reter as mercadorias suspeitas de violarem um DPI conferido pela legislação da UE ou pela legislação nacional em matéria de propriedade intelectual e que se encontrem sob controlo aduaneiro ou fiscalização aduaneira. O controlo pelas autoridades aduaneiras deve basear-se na análise de risco e deve ser proporcional ao risco. É, por conseguinte, essencial que as autoridades aduaneiras disponham de informações suficientes e pertinentes dos titulares dos direitos para organizarem devidamente a sua análise de risco. As autoridades aduaneiras podem intervir em caso de «pedido de intervenção» solicitado pelos titulares, ou por sua própria iniciativa, ou seja, «oficiosamente». Os pedidos de intervenção devem ser apresentados às autoridades aduaneiras por pessoas habilitadas a instaurar um processo judicial para a determinação de uma violação dos DPI. Os pedidos de intervenção nacionais são apresentados num Estado-Membro e solicitam às respetivas autoridades aduaneiras que intervenham nesse Estado-Membro. Os titulares de DPI baseados na legislação da União que produzam efeitos em toda a União podem apresentar um pedido de intervenção ao nível da União, que produzirá efeitos em mais do que um Estado-Membro. Os formulários para os pedidos de intervenção e para os pedidos de prorrogação dos períodos de intervenção são estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 1352/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013. Cabe às autoridades aduaneiras a decisão de deferir ou recusar o pedido de intervenção.

Sempre que suspendam a autorização de saída ou retenham mercadorias suspeitas, as autoridades aduaneiras devem notificar o titular da decisão de deferimento do pedido e o declarante ou o detentor das mercadorias. No âmbito do «procedimento normal», mediante confirmação por escrito do titular da decisão de que é sua convicção ter havido violação de DPI e mediante consentimento expresso ou presumido de ambas as partes, as mercadorias suspeitas podem ser destruídas. Caso contrário, as mercadorias são objeto de autorização de saída, salvo se o titular da decisão notificar as autoridades aduaneiras de que instaurou uma ação judicial destinada a determinar se houve violação de um DPI. O prazo para dar o consentimento à destruição ou para informar a alfândega da instauração de uma ação judicial é de dez dias úteis (três dias no caso de bens perecíveis), podendo, em caso de instauração da ação, se for caso disso, ser prorrogado no máximo por mais dez dias úteis. Quando as mercadorias suspeitas retidas não estiverem abrangidas por um pedido de intervenção (intervenção oficiosa), as autoridades aduaneiras têm de comunicar a retenção às pessoas em causa, dando-lhes a possibilidade de apresentarem um pedido de intervenção. O Regulamento (UE) n.º 608/2013 também prevê um procedimento simplificado para as pequenas remessas expedidas por via postal ou por correio expresso («procedimento para pequenas remessas»), aplicável a pedido do titular da decisão de deferimento do pedido, segundo o qual as mercadorias podem ser destruídas com o consentimento expresso ou presumido apenas do declarante ou do detentor das mercadorias. Os pedidos de intervenção e as informações de retenção são geridos através da COPIS. Com base nos dados transmitidos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros através da COPIS, a Comissão publica anualmente os resultados das intervenções aduaneiras realizadas nas fronteiras externas da UE. 3.2 Inovações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 608/2013 As principais inovações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 608/2013, que completa o regime já previsto nos anteriores regulamentos, são as seguintes: - Alargamento dos direitos e violações abrangidos pelas intervenções: a fim de reforçar a aplicação dos DPI, a intervenção aduaneira foi alargada a outros tipos de direitos e a outros tipos de violações que não os abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2003. Os outros tipos de direitos protegidos são as designações comerciais, as topografias de produtos semicondutores e os modelos de utilidade. As indicações geográficas agora abrangidas incluem não só produtos agrícolas, como também possíveis futuros produtos não agrícolas, e o regulamento menciona especificamente as indicações geográficas previstas em acordos com países terceiros. O âmbito de aplicação do regulamento também foi alargado de modo a abranger um maior número de casos de violação, ou seja, todas as violações possíveis em matéria de marcas (como a confusão entre marcas semelhantes e marcas comerciais bem conhecidas), e não só em relação a produtos de contrafação como nos regulamentos anteriores, bem como as violações através de dispositivos de evasão (dispositivos que são principalmente concebidos, produzidos ou adaptados com o objetivo de permitir ou facilitar a evasão das medidas de caráter tecnológico que impedem ou restringem atos, no que se refere a obras, que não sejam autorizados). - O âmbito e a especificidade das informações a fornecer no contexto do pedido de intervenção foram alargados em comparação com o anterior regulamento. - O procedimento simplificado de destruição tornou-se procedimento normal e obrigatório. No âmbito deste procedimento, que já existia enquanto procedimento facultativo ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1383/2003, mediante confirmação por escrito do titular da decisão de que é sua convicção ter havido violação de um DPI e mediante consentimento expresso de ambas as partes, as mercadorias suspeitas podem ser destruídas sem que seja necessário determinar se houve violação de um DPI. Este procedimento prevê uma destruição das mercadorias rápida e eficaz em termos de custos. Anteriormente, este já tinha sido um instrumento eficaz na gestão prática e no tratamento de «casos manifestos» de violações dos DPI; o facto de se ter tornado o procedimento normal vem comprovar que teve o mesmo êxito em todos os Estados-Membros. Ao contrário do procedimento simplificado descrito no Regulamento (CE) n.º 1383/2003, o novo procedimento normal não exige que o titular da decisão obtenha diretamente o consentimento escrito do detentor das mercadorias/declarante para que as mercadorias sejam abandonadas para destruição, é agora a autoridade aduaneira a responsável pela notificação do detentor das mercadorias/declarante, podendo presumir que o consentimento do detentor das mercadorias/declarante foi dado caso este não se tenha expressamente oposto à sua destruição. - O procedimento específico para as pequenas remessas foi introduzido para responder à tendência crescente para o recurso a pequenas remessas de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata, que geralmente entram na União através dos serviços postais ou de empresas de correio expresso, e para reduzir ao mínimo os custos e a carga administrativa necessários ao tratamento desses casos. É aplicável às pequenas remessas, como definido no artigo 2.º, n.º 19, do Regulamento (UE) n.º 608/2013, ou seja, remessas postais ou por correio expresso que contenham um máximo de três unidades ou com um peso bruto máximo de dois quilos. - «Consentimento presumido»: tanto o procedimento normal como o procedimento para pequenas remessas preveem a possibilidade de utilizar o consentimento presumido do detentor das mercadorias/declarante em vez do seu consentimento expresso de destruição. Ou seja, se o declarante ou o detentor das mercadorias não tiver confirmado o seu consentimento para a destruição das mercadorias, nem tiver notificado às autoridades aduaneiras opor-se à sua destruição, dentro dos prazos definidos, as autoridades aduaneiras podem presumir que o declarante ou o detentor das mercadorias deu o seu consentimento à destruição das mercadorias. - Custos: dado que só intervêm mediante pedido, as autoridades aduaneiras podem, nos termos do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 608/2013, decidir que o titular da decisão tenha de reembolsar a totalidade dos custos suportados pelas referidas autoridades relativos à sua intervenção para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual. Esta decisão continua a ser da competência das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. - O artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 608/2013 introduz uma disposição relativa à partilha de informações e de dados entre as autoridades competentes de países terceiros, com vista a contribuir desta forma para a luta contra o comércio internacional de mercadorias que violem os DPI. A fim de ativar o procedimento, a Comissão adota atos de execução que definem os elementos das várias modalidades práticas necessárias para o intercâmbio de dados e informações. - A intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os DPI na União Europeia implica o intercâmbio de dados relativos às decisões em matéria de pedidos de intervenção. O intercâmbio deste tipo de dados, bem como das intervenções aduaneiras, foi disponibilizado através de uma base de dados central. Para esse efeito, a base de dados central COPIS foi criada pela Comissão e está operacional desde 1 de janeiro de 2014. 4. OBSERVAÇÕES DO SETOR PRIVADO As associações de titulares de direitos e de empresas de correio expresso elogiam a maior parte das inovações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 608/2013, manifestando, em geral, reações positivas sobre o seu funcionamento. A inclusão de novos DPI no domínio do controlo aduaneiro é considerada útil, já que permite um alinhamento entre o Regulamento (UE) n.º 608/2013 e a Diretiva 2004/48/CE, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e minimiza a discriminação em matéria de DPI noutros domínios para além das marcas. A apresentação de pedidos de intervenção não é considerada demasiado complexa. O procedimento aplicável aos pedidos de intervenção a nível da União (apresentação do pedido num Estado-Membro e transmissão aos outros Estados-Membros pelo Estado-Membro que o deferiu) também é considerado útil. Com a sua «opção de consentimento presumido», o novo procedimento normal parece ser particularmente apreciado e considerado um instrumento muito útil.

Em geral, as respostas recebidas revelam uma opinião positiva sobre a forma como as autoridades aduaneiras cumprem as suas obrigações em relação ao regulamento. As questões que suscitam alguma preocupação são as seguintes: - As informações a apresentar aquando do pedido de intervenção nem sempre estavam claramente definidas (por exemplo, o que se considera ser um «distribuidor autorizado»?) ou as informações indicadas eram obsoletas e não tinham em conta as práticas modernas de aprovisionamento mundial e da cadeia de abastecimento, sendo mesmo nalguns casos difíceis de reunir (local de produção, empresas envolvidas, operadores, etc.). Além disso, a distinção entre os campos obrigatórios e facultativos nos formulários anexos ao Regulamento de Execução (UE) n.º 1352/2013 não se encontrava refletida no Regulamento (UE) n.º 608/2013. No que diz respeito à atualização das informações constantes do pedido de intervenção, não se afigura eficaz a obrigação de o titular da decisão ter de comunicar às autoridades aduaneiras as eventuais alterações a qualquer das informações referidas no artigo 6.º (tendo em conta a importância das informações exigidas no referido artigo). Algumas respostas propõem a simplificação do regime linguístico para os pedidos de intervenção ao nível da União, aceitando-se a sua apresentação em alemão, francês ou inglês em todos os 28 Estados-Membros. - A restituição das amostras, prevista no artigo 19.º, n.º 2, não seria possível em todos os casos, já que a realização de análises conduz frequentemente a uma deterioração das amostras. Se as amostras não puderem ser apresentadas pelas autoridades aduaneiras nos primeiros dez dias úteis, sugere-se que o prazo de dez dias para o titular da decisão instaurar a ação judicial seja alargado em conformidade. - O prazo de dez dias para instaurar a ação judicial seria demasiado curto (procedimento normal - artigo 23.º). Algumas respostas propõem que seja dada ao titular da decisão a possibilidade de instaurar uma ação judicial durante um lapso de tempo que deveria ser calculado a partir do dia da notificação à alfândega pelo detentor das mercadorias/declarante da sua decisão de se opor à destruição (e não a contar da notificação da suspensão da autorização de saída ou da retenção das mercadorias). - A armazenagem das mercadorias (cuja autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido retidas nas instalações de uma empresa de correio expresso) daria origem a custos indiretos adicionais. - Os custos de destruição (artigo 29.º) seriam difíceis de avaliar antecipadamente (nomeadamente no procedimento para pequenas remessas, uma vez que o titular da decisão não é consultado sobre cada retenção) e aumentariam. Algumas respostas propõem que seja dada ao titular da decisão a possibilidade de determinar as condições de armazenagem e de destruição de uma forma eficaz em termos de custos ou que os custos relacionados com a intervenção relativa às mercadorias de contrafação sejam pagos pelo infrator/importador, ou ainda que os encargos recaiam sobre os intermediários (expedidor/carregador/transportador). No que diz respeito ao procedimento para pequenas remessas, embora algumas respostas considerem que é muito útil, outras concluem que não pode ser utilizado para certos tipos de produtos (como os medicamentos, dado existir uma obrigação de a indústria farmacêutica comunicar as retenções de medicamentos às autoridades, ou os semicondutores, dado a violação ser difícil de avaliar), ou que não pode de todo ser utilizado, uma vez que não garante um nível suficiente de informação sobre as retenções efetuadas. - A lista de utilizações permitidas das informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras ao titular da decisão não seria suficientemente clara na sua redação. - No que respeita ao procedimento de «saída antecipada de mercadorias» e à definição de garantia, o preço da licença obtida no sítio Internet do titular do direito não deve ser considerado uma garantia razoável. - No que se refere à responsabilidade do titular da decisão, não foram formuladas observações de caráter geral. São poucas as respostas que fazem referência à responsabilidade relativamente à questão específica da restituição de amostras, a principal ideia é de que o titular da decisão não deve ser considerado responsável pelas amostras não restituídas, ou danificadas, exceto no caso de o detentor das mercadorias/declarante se opor à destruição e de se concluir subsequentemente que as mercadorias em questão não violam um DPI. As respostas fornecidas também suscitam algumas questões de interpretação sobre certos aspetos do Regulamento (UE) n.º 608/2013, que foram ou serão abordadas diretamente com as partes interessadas. Por último, as respostas dadas fazem referência à falta de implementação comum a nível da UE em relação a determinadas questões, como as informações consideradas obrigatórias num pedido de intervenção, o prazo para solicitar uma renovação da decisão de deferimento do pedido de intervenção, o modo de implementação do procedimento normal (incluindo em matéria de transmissão de informações ao titular da decisão), a razão reconhecida como válida para não instaurar uma ação judicial, a implementação do procedimento para pequenas remessas (que não seria aplicado por todos os Estados-Membros) e a não utilização das informações prestadas pelo titular da decisão nos pedidos de intervenção e constantes da COPIS para efeitos de análise de risco. 5. EXECUÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS Embora a legislação aduaneira seja aprovada ao nível da UE, a sua aplicação é da responsabilidade dos Estados-Membros por intermédio das respetivas administrações aduaneiras nacionais. Os Estados-Membros também têm competência sobre a organização da sua administração aduaneira, designadamente sobre a organização da formação dos funcionários aduaneiros. No entanto, o Regulamento (UE) n.º 608/2013 indica, no seu considerando 7, que os Estados-Membros devem, em cooperação com a Comissão, proporcionar formação adequada aos funcionários aduaneiros, de forma a garantir a correta aplicação do referido regulamento. A leitura do questionário e a troca de pontos de vista realizada durante as visitas permitiram um debate sobre a organização administrativa dos serviços aduaneiros competentes em matéria de aplicação de DPI, tanto a nível central com local (incluindo os recursos humanos envolvidos, a formação proposta, a utilização de bases de dados, etc.), sobre a cooperação com as diversas partes interessadas e sobre a implementação de todos os procedimentos previstos no Regulamento. O Regulamento (UE) n.º 608/2013 contém quer disposições obrigatórias, quer disposições facultativas. Estas últimas deixam aos Estados-Membros a decisão de utilizar uma ou outra opção. É o caso da decisão de utilizar o «consentimento presumido» referido tanto no procedimento normal como no procedimento para pequenas remessas (artigos 23.º e 26.º), e da de solicitar ao titular da decisão que suporte os custos incorridos pela intervenção das autoridades aduaneiras (artigo 29.º), bem como da decisão sobre a pessoa a notificar, o detentor das mercadorias ou o declarante, quer no procedimento normal, quer no procedimento para pequenas remessas (artigos 17.º e 26.º). As visitas de apoio da Comissão permitiram obter uma visão global das escolhas feitas pelos Estados-Membros em relação à flexibilidade oferecida pelo regulamento.

5.1 Recursos humanos/aspetos organizacionais Os Estados-Membros fazem face a recursos cada vez mais escassos no domínio aduaneiro. Os recursos humanos afetados aos DPI dependem muito do nível de prioridade atribuído aos DPI em cada Estado-Membro, do número de pedidos de intervenção recebidos a nível nacional, da organização do serviço aduaneiro competente em matéria de DPI (serviço responsável pelo tratamento de pedidos de intervenção), bem como do seu papel. Na maior parte dos Estados-Membros, o serviço aduaneiro competente em matéria de IPR situa-se ao nível central. O seu papel pode ser definido de forma a que as funções ligadas aos DPI estejam altamente centralizadas nos Estados-Membros (incluindo o nível de tratamento dos procedimentos de notificação dos titulares dos direitos e do detentor das mercadorias/declarante para as retenções iniciadas pelos serviços aduaneiros locais). O quadro de pessoal do serviço aduaneiro competente em matéria de DPI pode variar de uma equipa de 20 membros, no máximo, a uma única pessoa. As funções atribuídas a um serviço aduaneiro competente em matéria de DPI de grande dimensão, com um papel bastante centralizado, são as seguintes: - Consulta na fase de preparação da legislação da UE ou da legislação nacional em matéria de DPI; - Elaboração de instruções internas para fornecer explicações sobre o Regulamento (UE) n.º 608/2013 às estâncias aduaneiras locais ou sobre os conceitos relacionados com as violações dos DPI; - Tratamento dos pedidos de intervenção – apoio aos titulares de direitos na elaboração do pedido, adoção da decisão de deferimento ou de recusa do pedido e registo dos pedidos de intervenção na base de dados em causa; - Supervisão da base de dados; - Prestação de serviços aos titulares de direitos e representantes económicos (o serviço aduaneiro competente em matéria de DPI desempenha o papel de intermediário entre os titulares de direitos e a estância aduaneira local a fim de centralizar os contactos com os titulares de direitos); - Apoio às estâncias aduaneiras, com ações em matéria de DPI (explicações sobre o conteúdo do pedido de intervenção, apoio no processo oficioso, apoio à saída antecipada das mercadorias, mediante a definição de garantia a prestar pelo declarante); - Violação: intervenções oficiosas, identificação dos titulares de direitos em causa; - Contribuição para a gestão de risco; - Formação (na escola aduaneira nacional - conceção do conteúdo/material de aprendizagem, criação de conteúdos de aprendizagem, formação); - Ações de relações públicas: • Publicação de estatísticas (numa base anual); • Questões relacionadas com a imprensa, entrevistas; • Sensibilização dos consumidores e dos agentes económicos (mesas redondas, conferências de imprensa, apresentações, brochuras);

• Cooperação com associações nacionais ou internacionais. Na maioria dos casos, contudo, a tarefa principal dos serviços aduaneiros competentes em matéria de DPI consiste no tratamento dos pedidos de intervenção. Em alguns Estados-Membros, os especialistas em matéria de DPI são destacados a nível local (principais serviços que se deparem com casos ligados aos DPI). A formação em matéria de DPI está prevista em todos os Estados-Membros, tanto na fase inicial (para todos os funcionários aduaneiros) como na fase da formação profissional (para peritos em DPI). O módulo de formação de aprendizagem em linha desenvolvido em cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros e o EUIPO é utilizado em alguns casos. Existe uma procura permanente por parte de muitos Estados-Membros no sentido de receber assistência para a formação em matéria de direito material relativo à propriedade intelectual. 5.2 Cooperação com as partes interessadas 5.2.1 Setor público A cooperação entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades que intervêm na aplicação dos DPI não está prevista pelo Regulamento (UE) n.º 608/2013, tendo, no entanto, sido evocada durante as visitas de apoio, uma vez que constitui um elemento essencial para melhorar os resultados globais nesse domínio. Em média, o nível de cooperação entre as autoridades aduaneiras e as outras autoridades envolvidas no controlo do respeito dos DPI foi descrito como sendo de médio a baixo. As diferentes competências e papéis atribuídos às diversas autoridades podem explicar esta situação. Nos Estados-Membros que dão conta de uma boa cooperação, esta é organizada através de acordos celebrados a nível nacional (através de instâncias de cooperação instituídas a nível estratégico entre os diferentes ministérios, incluindo também, por vezes, uma componente operacional). A cooperação entre as autoridades continuará a ser abordada através de um evento de reforço dos conhecimentos organizado em colaboração com o EUIPO. 5.2.2 Setor privado De um modo geral, a cooperação entre as autoridades aduaneiras e os titulares dos direitos ou os seus representantes é descrita como boa, embora tenham sido apontadas dificuldades em alguns casos (ver secção sobre os pedidos de intervenção infra). O artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º 608/2013 prevê que os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento pelos titulares das decisões das obrigações previstas nesse regulamento, através do estabelecimento, se necessário, de disposições que determinem a aplicação de sanções. Por agora, poucos Estados-Membros (seis) adotaram (ou tinham já adotado) legislação nacional em matéria de sanções, como definido no artigo 30.º. Em caso de incidentes com os titulares de decisões, a maioria dos Estados-Membros defende em primeiro lugar a procura do diálogo, a fim de encontrar soluções aceitáveis. 5.3 Pedido de intervenção (conteúdo/qualidade das informações) O sistema administrativo de execução no domínio aduaneiro, implementado através do Regulamento (UE) n.º 608/2013, funciona com base no pedido que os titulares dos direitos têm de apresentar às autoridades aduaneiras. Toda a intervenção aduaneira deriva destes pedidos de intervenção. É por conseguinte essencial que as informações que contêm sejam de qualidade suficiente para permitir uma intervenção eficaz dos serviços aduaneiros, em especial no caso dos pedidos de intervenção ao nível da União emitidos por um Estado-Membro e que são aplicáveis noutros Estados-Membros. Na maioria dos Estados-Membros, as autoridades aduaneiras consideram que, em média, os pedidos de intervenção recebidos nem sempre contêm informações de qualidade suficiente. Esta situação conduz, numa baixa percentagem de casos, a uma recusa da decisão de deferimento do pedido de intervenção. No outono de 2016, foi organizado um seminário Alfândega 2020 que reuniu as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, sobre o controlo, pelas autoridades aduaneiras, do respeito dos DPI, a harmonização do processo de deferimento e tratamento dos pedidos de intervenção, bem como a responsabilidade da administração aduaneira relativamente aos pedidos de intervenção. Nessa ocasião, foi formulada uma recomendação no sentido de os pedidos de intervenção incluírem sempre obrigatoriamente os seguintes elementos:

-Informações relativas à identificação das mercadorias originais e das mercadorias de contrafação; -Elementos de segurança; -Informações sobre a cadeia de distribuição/abastecimento. Foi também recomendado assegurar uma melhor promoção do «Manual para o preenchimento dos pedidos de intervenção e dos pedidos de alargamento», a fim de melhorar a qualidade e o conteúdo dos pedidos de intervenção. Os Estados-Membros sublinharam as discrepâncias entre algumas das casas dos formulário e os campos da COPIS. Esta questão será resolvida pela Comissão numa futura versão da COPIS. 5.4 Utilização do procedimento 5.4.1 Procedimento normal (artigo 23.º) O «procedimento normal» é utilizado em todos os Estados-Membros. Na maioria dos Estados-Membros, este procedimento é utilizado do princípio ao fim. Num Estado-Membro, o procedimento de retenção é iniciado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 608/2013, sendo em seguida sempre prosseguido nos termos do processo penal nacional, considerado como sobrepondo-se ao processo administrativo previsto pelo Regulamento (UE) n.º 608/2013. O artigo 1.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 608/2013 estipula que o mesmo em nada prejudica o direito nacional ou da União em matéria de propriedade intelectual nem a legislação dos Estados-Membros em matéria de processo penal. Alguns Estados-Membros podem ter de atualizar a forma como aplicam o procedimento normal, a fim de se adaptarem plenamente aos pormenores do procedimento definido no Regulamento (UE) n.º 608/2013. 5.4.2 Procedimento para pequenas remessas (artigo 26.º) Todos os Estados-Membros utilizam o «procedimento para pequenas remessas», à exceção de dois Estados-Membros, em que as intervenções relativas às pequenas remessas assentam num processo penal. Até à data, quatro Estados-Membros ainda não efetuaram qualquer apreensão através do «procedimento para pequenas remessas», apesar de o utilizarem. Um deles justifica a ausência de resultados pela falta de recursos humanos envolvidos na aplicação do procedimento. A resposta geral dada pelas autoridades aduaneiras à questão de saber por que razão alguns titulares de direitos não solicitam a aplicação do «procedimento para pequenas remessas» foi de que, em certos casos, os custos envolvidos e a falta de informações (uma vez que não serão notificados da retenção) os impedem de optar por este procedimento. 5.4.3 Notificação ao declarante ou ao detentor das mercadorias (artigos 17.º e 26.º) Em geral, tanto ao abrigo do «procedimento normal» como do «procedimento para pequenas remessas», quando é apresentada uma declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras notificam diretamente o declarante aquando do controlo realizado (já que o declarante está muitas vezes presente). 5.4.4 Utilização do «consentimento presumido» (artigos 23.º e 26.º) O consentimento presumido é amplamente utilizado para o procedimento normal (por cerca de 60 % dos Estados-Membros em todos os casos em que o declarante ou o detentor das mercadorias não confirmou o seu consentimento para a destruição das mercadorias nem notificou que se opunha à sua destruição, e por cerca de 30 % em certos casos apenas). No que respeita ao procedimento para pequenas remessas, é utilizado por cerca de 57 % dos Estados-Membros em todos os casos em que o declarante ou o detentor das mercadorias não confirmou o seu consentimento para a destruição das mercadorias nem notificou que se opunha à mesma. Dois Estados-Membros optaram por não o utilizar de todo, num caso na sequência de uma decisão estratégica e, no outro caso, porque uma norma administrativa transversal o proíbe. O recurso ao consentimento presumido não conduziu a qualquer preocupação nos Estados-Membros que o utilizam, sendo considerado por aqueles que o aplicam essencial para a utilização eficaz do procedimento para pequenas remessas. 5.4.5 Custos (artigo 29.º) Cerca de 85 % dos Estados-Membros solicitam ao titular da decisão que suporte os custos da destruição no âmbito do procedimento normal.

Cerca de 46 % dos Estados-Membros solicitam ao titular da decisão que suporte os custos da destruição tanto no âmbito do procedimento normal como do procedimento para pequenas remessas. Dois Estados-Membros suportam os custos incorridos pelas suas intervenções em matéria de armazenagem e destruição das mercadorias nos termos do Regulamento (UE) n.º 608/2013 ao abrigo do procedimento normal. Alguns Estados-Membros agem numa base ad hoc no que respeita aos custos para a destruição ao abrigo do procedimento para pequenas remessas. 5.4.6 Saída antecipada de mercadorias (artigo 24.º) O artigo 24.º prevê que, caso as autoridades aduaneiras tenham sido notificadas da instauração de uma ação judicial para determinar se houve violação de um desenho, patente, modelo de utilidade, topografia de um produto semicondutor ou do regime de proteção das variedades vegetais, o declarante ou o detentor das mercadorias pode solicitar às autoridades aduaneiras que autorizem a saída das mercadorias ou que ponham termo à sua retenção antes da conclusão da ação, desde que o declarante ou o detentor das mercadorias tenha constituído uma garantia suficiente para proteger os interesses do titular da decisão. A saída antecipada de mercadorias não se aplica às marcas, que representam a grande maioria das apreensões (em 2014 e 2015, 94 % de todos as retenções de mercadorias disseram respeito a marcas). Esta é provavelmente a razão pela qual o procedimento tem sido muito raramente utilizado em toda a União (uma única vez por um Estado-Membro e de forma mais regular por outro). 5.5 Utilização da COPIS A base de dados COPIS tornou-se operacional em 1 de janeiro de 2014. Desde então, as autoridades aduaneiras tomaram medidas para se adaptar a ela. Foram efetuadas alterações à primeira versão do instrumento a fim de facilitar a sua utilização. Embora os Estados-Membros reconheçam as melhorias de que a COPIS foi objeto nos últimos dois anos, existem ainda algumas preocupações de ordem geral sobre a eficácia e a facilidade de utilização de determinadas funções da base de dados. Estão em curso outras alterações destinadas a garantir uma melhor resposta da COPIS às necessidades das autoridades aduaneiras. Ao longo do desenvolvimento do projeto, foram formulados pedidos para que a COPIS permita a apresentação eletrónica dos pedidos de intervenção. Uma vez que contém as informações pertinentes para a apresentação dos pedidos de intervenção, a Enforcement Data Base (EDB), uma base de dados criada pelo Observatório Europeu das infrações aos direitos de propriedade intelectual, foi considerada como uma fonte adequada para a apresentação em formato eletrónico das informações exigidas no pedido. Na sequência dos contactos entre a Comissão e o Observatório Europeu das infrações aos DPI, foi elaborada uma proposta de implementação da funcionalidade «pré-pedido de intervenção» na COPIS, destinada a facilitar os trabalhos tanto dos requerentes como das autoridades aduaneiras. Os trabalhos sobre o desenvolvimento de um portal do operador para a apresentação de um pedido de intervenção eletrónica estão em curso e conduzirão, no futuro, a uma apresentação desmaterializada dos pedidos. A ligação operacional entre a COPIS e a EDB está em vigor desde 1 de julho de 2015. Para o requerente, esta ligação reduzirá os encargos decorrentes de múltiplas apresentações de informações. 21 Estados-Membros utilizam a COPIS para a gestão dos pedidos de intervenção e das infrações. Seis Estados-Membros utilizam, para a gestão dos pedidos de intervenção e das infrações, os sistemas nacionais que estão automaticamente ligados à COPIS. Um Estado-Membro utiliza um sistema nacional para infrações automaticamente ligado à COPIS apenas para as infrações, mas utiliza a COPIS para a gestão dos pedidos de intervenção. Alguns Estados-Membros dão pleno acesso à COPIS aos seus funcionários aduaneiros; outros dão um acesso limitado, promovendo mais a utilização da sua base de dados nacional caso exista uma base de dados nacional em matéria de DPI no âmbito da administração aduaneira. Esta situação pode constituir uma fonte de erros na transferência de informações e conduz certamente a uma carga de trabalho adicional. Muitos Estados-Membros deram conta de uma dificuldade em utilizar as informações fornecidas pelo titular da decisão no pedido de intervenção e constantes da COPIS para efeitos de análise de risco. 5.6 Execução pela Comissão Tal como previsto no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 608/2013, foi adotado em 4 de dezembro de 2013 um Regulamento de Execução da Comissão que estabeleceu o formulário previsto no Regulamento (UE) n.º 608/2013. Prevê-se que este seja atualizado em 2017. A Comissão ainda não adotou os atos de execução a que se refere o artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 608/2013. 5.7 Resultados nas fronteiras da UE para 2014 e 2015

A publicação anual do relatório da UE sobre a intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual nas fronteiras externas da UE constitui uma oportunidade para avaliar a dimensão das intervenções aduaneiras nesse âmbito. O relatório contém informações estatísticas sobre as retenções efetuadas no âmbito dos procedimentos aduaneiros e inclui dados sobre a descrição, as quantidades e o valor das mercadorias, a sua proveniência, o meio de transporte e o tipo de DPI que pode ter sido violado. As estatísticas são estabelecidas pela Comissão, com base nos dados transmitidos pelas administrações dos Estados-Membros através da COPIS. 5.7.1 Resultados gerais RETENÇÕES 2012 2013 2014 2015 Casos 90 473 86 854 95 194 81 098 Procedimentos Não disponível Não disponível 105 488 95 313 Artigos 39 917 445 35 940 294 35 568 982 40 728 675 Valor de venda a retalho no mercado interno 896 milhões de EUR 768 milhões de EUR 617 milhões de EUR 642 milhões de EUR Cada retenção é referida como um caso que pode incluir um ou mais artigos. Cada caso pode incluir artigos de diferentes categorias de produtos e de diferentes titulares de direitos. Os Estados-Membros registam cada caso na COPIS, com as informações por categoria de produtos e por titular de direitos. Para cada categoria de produtos e cada titular do direito, será iniciado um procedimento de retenção, o que explica a existência de um maior número de procedimentos do que de casos. De acordo com o relatório de 2015 sobre a intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os DPI nas fronteiras externas da UE, o volume de mercadorias que violam DPI apreendidas na fronteira aumentou 15 % entre 2014 e 2015. 5.8 Resultados em matéria de medicamentos em trânsito A Comissão convidou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a informar de quaisquer incidentes significativos relacionados com medicamentos em trânsito no território aduaneiro da União que possam ter ocorrido no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.º 608/2013. 27 Estados-Membros comunicaram que não tinham ocorrido incidentes relevantes aquando do controlo de medicamentos em trânsito através do território aduaneiro da União. Um Estado-Membro comunicou um caso de retenção de medicamentos em trânsito abrangidos por uma patente, em que se as informações sobre a remessa continham indicações claras de que as mercadorias se destinavam ao mercado interno, pelo que as mercadorias foram retidas. Estas mercadorias acabaram por ser destruídas com o consentimento de ambas as partes envolvidas. 5.9 Pedidos de intervenção e apreensões relacionadas com os direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 608/2013 Os direitos recentemente abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 608/2013, a saber, os modelos de utilidade, os nomes comerciais e as topografias de semicondutores não deram origem a um elevado número de pedidos de intervenção. Em 15 de setembro de 2016, oito pedidos ativos referiram-se a nomes comerciais e 15 pedidos ativos referiram-se a modelos de utilidade. As topografias de semicondutores não deram origem a quaisquer pedidos de intervenção. O número de retenções de mercadorias que violam os direitos recentemente acrescentadas é, por conseguinte, bastante baixo. Por exemplo, em 18 casos, as mercadorias foram retidas na sequência de uma suspeita de violação de um nome comercial e, em dois casos, as mercadorias foram retidas na sequência de uma suspeita de violação de um modelo de utilidade. Não foram efetuadas quaisquer retenções relativas a mercadorias suspeitas de violarem a topografia de semicondutores. Não foram efetuadas quaisquer retenções relativas a dispositivos de evasão. No que se refere aos direitos já abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2003, o número dos pedidos relativos a indicações geográficas continua a ser reduzido.

5.10 Resultados da utilização do «procedimento normal» Em 2014, 69,12 % de todos os casos foram tratados ao abrigo do «procedimento normal» e 30,88 % ao abrigo do «procedimento para pequenas remessas». Tal conduziu aos seguintes resultados: − mercadorias destruídas ao abrigo do «procedimento normal» após confirmação do titular do direito e consentimento do detentor das mercadorias (58,43 %); − mercadorias destruídas ao abrigo do «procedimento para pequenas remessas» após consentimento do detentor das mercadorias (27 %); − instauração de uma ação judicial pelo titular do direito para determinar a infração (6,14 %); − autorização de saída das mercadorias, já que pareciam ser mercadorias originais que não violavam direitos (2,8 %); − autorização de saída das mercadorias devido ao facto de o titular do direito não ter reagido à notificação pelas autoridades aduaneiras (5,5 %); − uma resolução de litígio extrajudicial foi alcançada entre o titular do direito e o detentor das mercadorias, após a qual as mercadorias foram objeto de uma autorização de saída (0,11 %). Em 2015, 72,14 % de todos os casos foram tratados ao abrigo do «procedimento normal» e 27,86 % ao abrigo do «procedimento para pequenas remessas». Tal conduziu aos seguintes resultados: − mercadorias destruídas ao abrigo do «procedimento normal» após confirmação do titular do direito e consentimento do detentor das mercadorias (59,93 %); − mercadorias destruídas ao abrigo do «procedimento para pequenas remessas» após consentimento do detentor das mercadorias (22,05 %); − instauração de uma ação judicial pelo titular do direito para determinar a infração (9,21 %); − autorização de saída das mercadorias, já que pareciam ser mercadorias originais que não violavam direitos (2,77 %); − autorização de saída das mercadorias devido ao facto de o titular do direito não ter reagido à notificação pelas autoridades aduaneiras (5,75 %); − uma resolução de litígio extrajudicial foi alcançada entre o titular do direito e o detentor das mercadorias, após o qual as mercadorias foram objeto de uma autorização de saída (0,29 %). 5.11 Utilização do «procedimento para pequenas remessas» Em 15 de setembro de 2016, 48 % dos pedidos de intervenção nacionais continham um pedido de utilização do procedimento para pequenas remessas (726 em 1 502), enquanto 33 % dos pedidos de intervenção ao nível da União também continha esse pedido (393 em 1 184). No total, 41 % dos pedidos de intervenção continham um pedido de utilização do procedimento para pequenas remessas. Os representantes do setor privado explicaram que, para certos tipos de direitos (para os quais as infrações são demasiado complexas para avaliar e para os quais consideram essenciais as competências do titular do direito), a utilização do procedimento para pequenas remessas não é considerada adequada e, por conseguinte, este não é utilizado.

Em 2015, em pouco mais de 22 % das retenções, as mercadorias foram destruídas ao abrigo do procedimento para pequenas remessas. Em 2014, a destruição ao abrigo do mesmo procedimento representou 27 % do resultado de todos os casos de retenção. Para informações completas sobre os relatórios de 2014 e 2015, ver sítio Web da DG TAXUD: http://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/resources/documents/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/statistics/2015_ipr_statistics.pdf https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/2016_ipr_statistics.pdf 6. CONCLUSÕES Nesta fase, a Comissão considera que a execução do Regulamento n.º 608/2013 é satisfatória. Este regulamento prevê um vasto leque de medidas de proteção e de procedimentos que são corretamente aplicados nos 28 Estados-Membros. É manifestamente necessário reforçar os esforços em domínios como: -a qualidade das informações contidas nos pedidos de intervenção, nomeadamente os pedidos de intervenção ao nível da União; -a utilização do procedimento normal, em conformidade com os pormenores do procedimento definidos no Regulamento (UE) n.º 608/2013. Este tema continuará a ser tratado no contexto das ações previstas pelo Plano de Ação Aduaneira da UE de luta contra as infrações aos DPI para o período de 2013 a 2017 e no exercício de acompanhamento do Seminário Alfândega 2020 sobre os pedidos de intervenção. O funcionamento e o tratamento das pequenas remessas continuam sem dúvida a ser um desafio, dado o aumento constante das vendas pela Internet, nomeadamente a venda de produtos que violam os DPI. Os trabalhos nesta matéria serão prosseguidos no grupo de trabalho sobre pequenas remessas já existente, que retomará as suas atividades em 2017. As preocupações expressas pelo setor privado serão também objeto de debate com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros com vista a avaliar se são fundamentadas e se podem ser encontradas soluções. A Comissão conclui que, de momento, não há justificação para a revisão das disposições do Regulamento (UE) n.º 608/2013. O Plano de Ação Aduaneira da UE de luta contra as infrações aos DPI para o período de 2013 a 2017 será avaliado ainda este ano. Pode ser oportuno, a fim de responder melhor aos desafios com que a União Europeia se defronta no domínio das violações dos DPI, considerar a possibilidade de adotar um futuro plano de ação global da UE em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual, que englobaria não apenas as intervenções aduaneiras, mas também as intervenções atualmente abrangidas pela Comunicação de julho de 2014 «Para um consenso renovado sobre a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual: um plano de ação da UE», bem como as atividades desenvolvidas pelo Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual.

Anexo 1 Número de pedidos de intervenção por tipo de direitos - Situação em 15 de setembro de 2016 Ativos Caducados Revogados Total Indicações geográficas Para bebidas aromatizadas à base de produtos vitivinícolas 0 0 0 0 Para produtos enumerados em acordos com países terceiros 1 0 0 1 Para produtos agrícolas e géneros alimentícios 5 0 0 5 Para bebidas espirituosas 2 1 0 3 Para vinho 3 2 0 5 IG nacionais para outros produtos 0 0 0 0 Desenhos ou modelos Desenho ou modelo comunitário registado 627 398 58 1 083 Desenho ou modelo comunitário não registado 11 11 0 22 Desenho ou modelo internacional registado 109 73 4 186 Desenho ou modelo nacional 128 63 2 193 Marcas Marca da UE 2 326 1 596 118 4 040 Marca internacional 1 053 832 55 1 940 Marca nacional 1 220 771 20 2 011 Direitos de autor e direitos conexos 206 103 7 316 Patentes Patente nacional 115 72 6 193 Patente da União 110 75 6 191 Modelo de utilidade 15 10 0 25 Certificado complementar para medicamentos 23 17 0 40 Certificado complementar para produtos fitofarmacêuticos 4 12 1 17 Direito nacional de proteção de variedades vegetais 8 8 2 18 Direito comunitário de proteção de variedades vegetais 1 1 0 2 Designação comercial 8 10 0 18 Topografia de produtos semicondutores 0 0 0 0