2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário 
COM(89) 666 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1990) 
(90/C 84/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os animais vivos e os produtos de origem 
animal fazem parte da lista do anexo II do Tratado; que a 
pecuária e a comercialização de produtos de origem animal 
constituem uma fonte de rendimentos para uma parte 
importante da população agrícola; 
Considerando que o desenvolvimento racional deste sector e 
a melhoria da produtividade implicam a realização de acções 
veterinárias destinadas a proteger e elevar o nível sanitário e 
zoo-sanitário da Comunidade; 
Considerando que, para a prossecução deste objectivo, deve 
ser prevista uma ajuda da Comunidade a acções em curso ou 
a lançar; 
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas 
destinadas a realizar progressivamente o mercado interno ao 
longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 
1992; 
Considerando que, neste contexto, se impõe a contribuição 
da Comunidade, através de uma participação financeira, na 
erradicação tão rápida quanto possível de todo e qualquer 
foco de doenças contagiosas graves; Considerando que é igualmente necessário prevenir e redu­
zir, por meio de medidas adequadas de controlo, a ocorrên­
cia de zoonoses que ponham em perigo a saúde humana; 
Considerando que a nova estratégia em matéria de controlos 
pressupõe a supressão dos controlos nas fronteiras internas e 
a harmonização do regime de controlo em relação aos 
produtos provenientes de países terceiros; que se afigura 
adequado facilitar a execução desta estratégia pela previsão 
de uma participação financeira da Comunidade no estabele­
cimento e desenvolvimento do novo regime; 
Considerando que a harmonização das exigências essenciais 
relativas à protecção da saúde pública, da saúde animal e à 
protecção dos animais implica a designação de laboratórios 
comunitários de ligação e referência e o lançamento de acções 
de natureza técnica e científica; que se afigura oportuno 
prever uma ajuda financeira da Comunidade; que, nomea-
damento no sector da protecção dos animais, é útil criar uma 
base de dados que reunia as informações necessárias e 
susceptíveis de difusão; 
Considerando que há acções comunitárias de erradicação de 
certas doenças animais que beneficiam de uma ajuda finan­
ceira da Comunidade; que, a este respeito, é conveniente 
referir a Directiva 77/391 /CEE do Conselho, de 17 de Maio 
de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em 
vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose 
dos bovinos (»), a Directiva 82/400/CEE do Conselho, de 
14 de Junho de 1982, que altera a Directiva 77/391/CEE e 
instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em 
vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose 
dos bovinos (2), a Decisão 87/58/CEE do Concelho, de 22 
(») JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 44. 
(2) JO n? L 173 de 19. 6. 1982, p. 18. 
N? C 84/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
de Dezembro de 1986, que instaura uma acção complemen­
tar da Comunidade tendo em vista a erradicação da bruce-
lose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (*), a Decisão 
89/145/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que 
introduz uma medida financeira comunitária para a erradi­
cação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) em 
Portugal (2), a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de 
Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da 
Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína 
clássica (3), a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da 
Comunidade para a erradicação da peste suína africana em 
Portugal (4), a Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 1986, que cria um acção financeira da 
Comunidade para a erradicação da peste suína africana em 
Espanha (5), a Decisão .../.. ./CEE do Conselho, de . . ., 
relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a 
erradicação da peste suína africana na Sardenha (6), a 
Decisão .../.. ./CEE do Conselho, de . . ., que cria uma 
acção financeira da Comunidade para a erradicação da 
brucelose nos ovinos e nos caprinos (7), a Decisão . . ./ 
. . ./CEE do Conselho, de . . ., que cria uma acção finan­
ceira da Comunidade com vista à erradicação da necrose 
hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunida­
de (8) e a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho 
de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabe­
lecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a 
raiva tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (9); que é 
conveniente que a participação financeira da Comunidade na 
erradicação de cada doença mencionada continue a ser 
fixada pela decisão correspondente; 
Considerando que convém confiar à Comissão a adopção das 
necessárias medidas de execução, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1 ? 
A presente decisão é relativa a: 
— acções veterinárias pontuais, 
— acções de controlo no domínio veterinário. 
TÍTULO I 
ACÇÕES VETERINÁRIAS PONTUAIS 
Artigo 2? 
As acções veterinárias pontuais incluem: 
— intervenções de emergência, 
— a luta contra a febre aftosa no exterior da Comunidade 
Económica Europeia, 
(») JO n? L 24 de 27. 1. 1987, p. 51. 
(2) JO n? L 53 de 25. 2. 1989, p. 55. 
(3) JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. 
(4) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 5. 
(s) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 9. 
(6) JO n? L . . . de . . ., p. . . . 
(7) JO n? L . . . de . . ., p 
(8) JO n? L . . . de . . ., p 
(9) JO n? L 223 de 2. 8. 1989, p. 19. — acções em benefício da protecção dos animais, 
— a participação em acções nacionais de erradicação de 
certas doenças, 
— acções técnicas ou científicas. 
Capítulo I 
Intervenções de emergência 
Artigo 3? 
1. O disposto no presente artigo é aplicável em caso de 
ocorrência, no território de um Estado-membro, das doenças 
seguintes: 
— peste bovina, 
— peste dos prequenos ruminantes, 
— doença vesiculosa do suíno, 
— febre catarral ovina, 
— doença de Teschen, 
— gripe aviária, 
— varíola ovina e caprina, 
— febre do vale do Rift, 
— dermatite modular contagiosa, 
— peste equina, 
— estomatite vesiculosa, 
— encefalomielite virai do cavalo. 
2. O Estado-membro em causa pode beneficiar da parti­
cipação financeira da Comunidade para a erradicação da 
doença, desde que as medidas imediatamente aplicadas 
incluam pelo menos o sequestro da exploração a partir do 
momento da suspeita e, a partir da confirmação oficial da 
doença: 
— o abate dos animais das espécies sensíveis atingidos ou 
contaminados, ou de tal suspeitos, e a sua destruição, 
— a destruição dos alimentos contaminados, 
— a limpeza e desinfecção da exploração, 
— a criação de zonas de protecção, 
— a aplicação de disposições adequadas para prevenir o 
risco de disseminação de infecções, 
— a fixação de um período pós-abate a observar antes do 
repovoamento da exploração. 
3. O Estado-membro em causa informará sem demora a 
Comissão e os outros Estados-membros das medidas aplica­
das e dos seus resultados. Logo que possível, a situação será 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/3 
examinada no comité referido no artigo 47? A participação 
financeira da Comunidade é decidida de acordo com o 
processo previsto no artigo 47? 
4. Se, à luz da evolução da situação na Comunidade, se 
mostrar necessário prosseguir a acção prevista no n? 2, pode 
ser adoptada, de acordo com o processo previsto no arti­
go 47?, uma nova decisão relativa à participação financeira 
da Comunidade. Aquando da adopção dessa decisão, podem 
ser tomadas todas as medidas necessárias a executar pelo 
Estado-membro em causa para assegurar o êxito da acção, 
designadamente medidas não referidas no n? 2. 
5 A participação financeira da Comunidade, repartida se 
necessário por várias fracções, pode atingir: 
— 50 %, no máximo, das despesas suportadas pelo Esta­
do-membro a título de indemnização dos proprietários 
pelo abate, a destruição dos animais, a limpeza e 
desinfecção da exploração e a destruição dos alimentos 
contaminados, 
— caso tenha sido decidida a vacinação, em conformidade 
com o n? 4,100 % dos fornecimentos de vacina e 50 %, 
no máximo, das despesas suportadas com a execução da 
vacinação. 
Artigo 4? 
1. O disposto no presente artigo é aplicável em caso de 
ocorrência de febre aftosa no território de um Estado-
-membro. 
2. O Estado-membro em causa pode beneficiar da parti­
cipação financeira da Comunidade para a erradicação da 
febre aftosa, desde que sejam imediatamente aplicadas as 
medidas previstas no n? 2 do artigo 3? e as disposições 
pertinentes da Directiva 85/511 /CEE do Conselho 0). 
3. É aplicável o disposto no n? 3 do artigo 3? 
4. A participação financeira da Comunidade é igual a 
50 % das despesas suportadas pelo Estado-membro a título 
de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição 
dos animais, a destruição do leite, a limpeza e desinfecção da 
exploração e a destruição dos alimentos contaminados. 
5. Quarenta e cinco dias, o mais tardar, após a confir­
mação oficial do primeiro foco de febre aftosa, a situação 
será de novo examinada no comité referido no artigo 47? 
Esse exame incidirá tanto na situação veterinária como na 
estimativa das despesas já suportadas ou a suportar. Na 
sequência do exame, pode ser adoptada, de acordo com o 
processo previsto no artigo 47?, uma nova decisão relativa à 
participação financeira da Comunidade. Essa decisão defi­
nirá as despesas elegíveis e o nível da participação financeira 
da Comunidade. Além disso, aquando da adopção dessa 
decisão, podem ser tomadas todas as medidas necessárias a 
executar pelo Estado-membro em causa para assegurar 
o êxito da acção, designadamente medidas não referidas no 
n? 2. 
(>) JO n? L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. Artigo 5? 
1. O disposto no artigo 3? é aplicável em caso de 
ocorrência de peste suína africana e de peripneumonia 
contagiosa dos bovinos no território, ou em parte do 
território, de um Estado-membro que não esteja sujeito a um 
plano de erradicação da doença, em conformidade com 
disposições comunitárias. 
2. O disposto no artigo 3? é aplicável em caso de 
ocorrência da doença de Newcastle no território de um 
Etado-membro. No entanto, não será concedida qualquer 
participação financeira da Comunidade para o fornecimento 
de vacinas ou a execução de uma vacinação. 
Artigo 6? 
1. A lista das doenças constante do n? 1 do artigo 3 ? pode 
ser completada ou alterada de acordo com o processo 
previsto no artigo 47?, designadamente para ter em conta os 
resultados de acções empreendidas a respeito da peste suína 
clássica, da necrose hematopoética infecciosa ou de outras 
doenças. 
2. O disposto no n? 2 do artigo 3? pode ser completado 
ou alterado de acordo com o processo previsto no artigo 47?, 
designadamente para ter em conta a inclusão de novas 
doenças na lista constante do n? 1 do artigo 3?, a experiência 
adquirida ou a adopção de disposições comunitárias relativas 
às medidas de luta. 
Artigo 7? 
1. No caso de um Estado-membro ser directamente 
ameaçado pela ocorrência ou desenvolvimento, no território 
de um país terceiro ou de um Estado-membro limítrofe, de 
uma das doenças referidas no n? 1 do artigo 3?, no n? 1 do 
artigo 4? e no n? 1 do artigo 5?, informará a Comissão e os 
outros Estados-membros das suas intenções. 
2. Logo que possível, a situação será examinada no 
comité referido no artigo 47? Pode ser decidido, de acordo 
com o processo previsto no artigo 47?, adoptar todas as 
medidas adequadas à situação, nomeadamente a criação de 
uma zona-tampão vacinai, e conceder uma participação 
financeira da Comunidade para as medidas específicas 
consideradas necessárias para o êxito da acção empreen­
dida. 
3. A decisão referida no n? 2 definirá as despesas elegíveis 
e o nível da participação financeira da Comunidade. Em caso 
de vacinação, a participação financeira a Comunidade pode 
atingir 100 % dos fornecimentos de vacina e 50 %, no 
máximo, das despesas suportadas com a execução dessa 
vacinação. 
Artigo 8? 
1. A Comunidade pode decidir constituir reservas de 
produtos biológicos destinados à luta contra as doenças 
N? C 84/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
referidas no n? 1 do artigo 3?, no n? 1 do artigo 4? e no n? 1 
do artigo 5? (vacinas, estirpes virais adaptadas, soros de 
diagnóstico). 
2. A acção referida no n? 1, bem como as suas modali­
dades de execução no que respeita, nomeadamente, à 
selecção, produção, transporte e utilização de reservas, e o 
nível da participação financeira da Comunidade são deter­
minados de acordo com o processo previsto no artigo 47? 
Artigo 9? 
1. Se a ocorrência ou o desenvolvimento num país 
terceiro de uma das doenças referidas no n? 1 do artigo 3?, 
no n? 1 do artigo 4? e no n? 1 do artigo 5? puder representar 
um perigo para a Comunidade, esta pode dar o seu 
contributo à luta contra a doença fornecendo vacina ou 
financiando a sua aquisição. 
2. A acção referida no n? 1, bem como as suas modali­
dades de execução, as condições a que pode estar sujeita 
e o nível da participação financeira da Comunidade são de­
terminados de acordo com o processo previsto no arti­
go 47? 
Artigo 10? 
1. A Comissão procederá a controlos no local para se 
certificar, do ponto de vista veterinário, da aplicação das 
medidas previstas. 
2. Os Estados-membros tomarão as disposições necessá­
rias para facilitar esses controlos, designadamente para 
garantir que os peritos disponham, a solicitação sua, de todas 
as informações e documentos necessários para apreciar a 
realização das acções. 
3. As disposições gerais de execução do presente artigo, 
nomeadamente no que se refere à frequência e às modalida­
des de execução dos controlos referidos no n? 1, à designação 
dos peritos veterinários e ao processo que estes devem 
observar no estabelecimento do seu relatório, são fixadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 47? 
Artigo 11? 
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das 
dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do 
processo orçamental. 
Artigo 12? 
A Decisão 77/97/CEE (J) é revogada com efeitos a partir 
de... 
Todavia, as decisões de execução adoptadas com base na 
Decisão 77/97/CEE permanecem em vigor. 
(») JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 78. Capítulo II 
Luta contra a febre aftosa no exterior da Comunidade 
Artigo 13? 
A Comunidade participa na luta contra a febre aftosa no 
exterior da Comunidade Económica Europeia através de 
uma contribuição financeira: 
— para o desenvolvimento do instituto da febre aftosa de 
Ancara, 
— para o programa da Organização das Nações Unidas 
para a Alimentação e a Agricultura (FAO) de luta contra 
os vírus aftosos exóticos nos países do Sudeste da 
Europa. 
Artigo 14? 
As acções referidas no artigo 13?, as suas modalidades de 
execução, as condições a que podem estar sujeitas e o nível de 
participação financeira da Comunidade são determinados de 
acordo com o processo previsto no artigo 47? 
Artigo 15? 
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das 
dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do 
processo orçamental. 
Capítulo III 
Protecção dos animais 
Artigo 16? 
A Comunidade participa na execução de uma política de 
informação no domínio da protecção dos animais através de 
uma contribuição financeira: 
— para o estabelecimento e o desenvolvimento de um 
sistema que inclua uma base de dados apropriada, a fim 
de reunir e conservar todas as informações relativas à 
legislação comunitária respeitante à protecção dos ani­
mais de criação, à protecção dos animais durante o 
transporte e à protecção dos animais de abate, e difundir 
essas informações às autoridades competentes, aos pro­
dutores e aos consumidores, 
— para a realização de estudos necessários à preparação e 
desenvolvimento da legislação no domínio da protecção 
dos animais. 
Artigo 17? 
As acções referidas no artigo 16?, as suas modalidades de 
execução, e o nível da participação financeira da Comuni­
dade são determinados de acordo com o processo privisto no 
artigo 47? 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/5 
Artigo 18? 
Parai as acções previstas no presente capítulo, o montante das 
dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do 
processo orçamental. 
Capítulo IV 
Participação em acções nacionais de erradicação 
Artigo 19? 
Se um Estado-membro beneficia de uma autorização ou 
aprovação comunitária ao abrigo: 
— do n? 2 do artigo 8? da Directiva 64/432/CEE do 
Conselho (J), 
— do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? ... do Conselho, 
de . . ., relativo às condições de polícia sanitária que 
regem o comércio intracomunitário de ovinos e capri­
nos (2), 
— do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? ... do 
Conselho, de . . ., relativo às condições de polícia 
sanitária que regem o comércio intracomunitário e as 
importações, em proveniência de países terceiros, de aves 
de capoeira e ovos para incubação (3), 
— do artigo 11? do Regulamento (CEE) n? ... do 
Conselho, de . . ., relativo às condições de polícia 
sanitária que regem a introdução no mercado de animais 
e de produtos de aquicultura (4) 
pode solicitar uma participação financeira da Comunidade 
para o seu programa de erradicação. 
Artigo 20? 
O Estado-membro em causa fornecerá à Comissão todas as 
informações financeiras adequadas, designadamente a previ­
são do custo total anual da realização do programa. 
Artigo 21? 
Em cada caso, o nível da participação financeira da Comu­
nidade e as eventuais condições a que possa estar sujeita são 
determinados de acordo com o processo previsto no artigo 
47? 
Artigo 22? 
1. Os pedidos de pagamento incidem nas despesas efec­
tuadas pelo Estado-membro em causa no decurso do ano 
civil e são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do 
ano seguinte. 
(>) JO n? L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 
(2) JO n? L . . . de . . ., p 
(3) JOn?L . .... de . . ., p 
(4) JO n? L . . . de . . ., p 2. A Comissão deliberará sobre a ajuda após consulta do 
comité referido no artigo 47? 
3. As regras de execução do presente artigo são adopta­
das, quando necessário, de acordo com o processo previsto 
no artigo 47? 
Artigo 23? 
1. A Comissão procederá a controlos regulares no local 
para se certificar da execução dos programas que beneficiam 
de uma participação financeira da Comunidade. 
2. A Comissão informará regularmente desses controlos 
os Estados-membros, pelo menos uma vez por ano, no 
comité referido no artigo 47?, em função das informações 
fornecidas pelas autoridades dos Estados-membros em cau­
sa, que transmitirão à Comissão um relatório circunstancia­
do por ocasião da apresentação dos pedidos de pagamento, e 
eventualmente dos relatórios apresentados pelos peritos que, 
por conta da Comunidade e designados pela Comissão, 
tenham feito inspecções no local. 
Artigo 24? 
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das 
dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do 
processo orçamental. 
Capítulo V 
Acções técnicas e científicas 
Artigo 2S? 
A Comunidade empreenderá as acções técnicas e científicas 
necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no 
domínio veterinário. 
Artigo 26? 
As acções referidas no artigo 25?, as suas modalidades de 
execução, e o nível da participação financeira da Comuni­
dade são determinados de acordo com o processo previsto no 
artigo 47? 
Artigo 27? 
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das 
dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do 
processo orçamental. 
TÍTULO 2 
CONTROLOS VETERINÁRIOS 
Artigo 28? 
A Comunidade contribuirá para tornar mais eficaz o regime 
dos controlos veterinários: 
N? C 84/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 ' 
— pela concessão de uma ajuda financeira a laboratórios 
comunitários de ligação ou de referência, 
— pela participação financeira na execução dos controlos 
tendentes à prevenção das zoonoses, 
— pela participação financeira na execução da nova estra­
tégia em matéria de controlos decorrente da realização do 
mercado interno. 
Capítulo I 
Laboratórios de ligação ou de referência 
Artigo 29? 
A participação financeira da Comunidade no funcionamen­
to de um laboratório de ligação para a peste suína clássica 
é fixada nos termos da Decisão 81/859/CEE do Con­
selho!1). 
Artigo 30? 
1. A participação financeira da Comunidade no funcio­
namento de um instituto de coordenação para as vacinas 
antiaftosas é fixada nos termos da Decisão.../.. . /CEE do 
Conselho, de . . ., [que designa um instituto de coordenação 
para as vacinas antiaftosas e determina as funções e tarefas 
do mesmo instituto] (2). 
2. A participação financeira da Comunidade no funcio­
namento de um laboratório de referência para a identificação 
do vírus da febre aftosa é fixada nos termos da Decisão 
.../.. .CEE do Conselho, de . . ., [que designa um labora­
tório de referência para a identificação do vírus da febre 
aftosa e determina as funções e tarefas do mesmo laborató­
rio] (*). 
Artigo 31? 
1. Pode beneficiar de uma ajuda comunitária qualquer 
laboratório comunitário de referência designado como tal, 
em conformidade com o n? 2 do artigo 8? da Directiva 
86/469/CEE do Conselho (4), e que cumpra as tarefas e 
exigências determinadas pela Decisão 89/187/CEE do 
Conselho (5). 
2. As modalidades de concessão das ajudas previstas no 
n? 1, as condições a que possam estar sujeitas, e o seu nível 
são determinados de acordo com o processo previsto no 
artigo 47? 
Artigo 32? 
1. Pode beneficiar de uma ajuda comunitária qualquer 
laboratório comunitário de referência designado como tal, 
í1) JOn?L319 de 7. 11. 1981, p. 20. 
(2) JOn? L . . . de . . ., p 
{3) JO n? L . . . de . . ., p 
(4) JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. 
(5) JO n? L 66 de 10. 3. 1989, p. 37. em conformidade com o Regulamento (CEE) n? ... do 
Conselho, de . . . [relativo ao controlo para a prevenção das 
zoonoses e agentes zoonóticos nos animais e nos produtos de 
origem animal com vista a prevenir os focos de infecção e de 
intoxicação alimentar] (6) ou o artigo 13? do Regulamento 
(CEE) n? ... do Conselho, de . . ., [que estabelece as regras 
gerais de higiene para a produção e a introdução no mercado 
dos produtos de origem animal] (7). 
2. As modalidades de concessão das ajudas previstas no 
n? 1, as condições a que possam estar sujeitas, e o seu nível 
são determinados de acordo com o processo previsto no 
artigo 47? 
Artigo 33? 
1. Se o desenvolvimento, na Comunidade, de uma das 
doenças referidas nos artigos 3? e 5? tornar necessária a 
designação de um laboratório comunitário de ligação ou de 
referência, a Comissão, de acordo com o processo previsto 
no artigo 56?, procederá a tal designação e fixará as 
condições de actividade do laboratório comunitário desig­
nado. 
2. Um laboratório comunitário de referência ou de 
ligação designado em conformidade com o n? 1 pode 
beneficiar de uma ajuda comunitária. 
3. As modalidades de concessão das ajudas previstas no 
n? 2, as condições a que possam estar sujeitas, e o seu nível 
são determinados de acordo com o processo previsto no 
artigo 47? 
Artigo 34? 
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das 
dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do 
processo orçamental. 
Capítulo II 
Controlos tendentes à prevenção das zoonoses 
Artigo 35? 
Um Estado-membro que beneficie de uma aprovação comu­
nitária de um plano de controlo das zoonoses, em conformi­
dade com o Regulamento (CEE) n? . . . [zoonoses], pode 
solicitar uma participação financeira da Comunidade para o 
seu plano de controlo. 
Artigo 36? 
O Estado-membro em causa fornecerá à Comissão todas as 
informações financeiras adequadas, designadamente a previ­
são do custo total anual da realização do plano. 
(6) JO n? L . . . de . . ., p 
(7) JOn? L . . . de. . .,p 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/7 
Artigo 37? 
Em cada caso, o nível da participação financeira da Comu­
nidade, e as eventuais condições a que possa estar sujeita 
são determinados de acordo com o processo previsto no 
artigo 47? 
Artigo 38? 
Para efeitos do disposto no presente capítulo são aplicáveis os 
artigos 22? e 23? 
Artigo 39? 
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das 
dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do 
processo orçamental. 
Capítulo III 
Nova estratégia em matéria de controlos 
Artigo 40? 
1. Cada Estado-membro estabelecerá um programa de 
intercâmbio de funcionários competentes no domínio veteri­
nário. 
2. A Comissão procederá com os Estados-membros, no 
comité previsto no artigo 47?, a uma coordenação dos 
programas mencionados no n? 1. 
3. Os Estados-membros tomam todas as medidas neces­
sárias para permitir a realização dos programas resultantes 
da coordenação referida no n? 2. 
4. Anualmente, com base em relatórios dos Estados-
-membros, proceder-se-á a um exame da realização dos 
programas no comité previsto no artigo 47? 
5. Os Estados-membros terão em conta a experiência 
adquirida para melhorar e aprofundar os programas de 
intercâmbio. 
6. Pode ser concedida uma ajuda financeira da Comuni­
dade com o objectivo de permitir um desenvolvimento 
eficiente dos programas de intercâmbio. O nível da partici­
pação financeira da Comunidade, e as eventuais condições a 
que possa estar sujeita, são determinados de acordo com o 
processo previsto no artigo 47? 
7. Para efeitos do disposto no presente artigo são aplicá­
veis os artigos 22? e 23? 
Artigo 41 ? 
O disposto nos n?s 6 e 7 do artigo 40? é aplicável aos 
programas definidos no artigo 19? do Regulamento (CEE) 
n? ... do Conselho, de . . ., [que fixa, na perspectiva da 
realização do mercado interno, os princípios relativos à 
organização dos controlos veterinários para os produtos 
provenientes de países terceiros e introduzidos na Comuni­
dade] (»). Artigo 42? 
1. Com o objectivo de harmonizar os controlos veteriná­
rios na origem ou sobre os produtos provenientes de países 
terceiros, a Comissão pode organizar estágios ou sessões de 
aperfeiçoamento destinados ao pessoal dos Estados-mem­
bros encarregado dos controlos. 
2. As modalidades de organização das acções previstas no 
n? 1 e o nível da participação financeira da Comunidade são 
fixados pela Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 47? 
Artigo 43? 
1. A acção prevista no n? 2 do artigo 10? do Regulamen­
to (CEE) n? ... do Conselho, de. . ., [relativo aos controlos 
veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da 
realização do mercado interno] (2), pode beneficiar de uma 
ajuda financeira da Comunidade. 
2. As modalidades de organização da acção prevista no 
n? 1 e o nível da participação financeira da Comunidade são 
fixados pela Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 47? 
Artigo 44? 
1. Um Estado-membro que enfrente dificuldades de 
pessoal ou de infra-estrutura excepcionalmente graves para 
executar a nova estratégia de controlos, implicada pela 
realização do mercado interno, pode, a título transitório, 
beneficiar de uma assistência financeira da Comunidade. 
2. O Estado-membro em causa apresentará à Comissão 
um programa nacional, acompanhado de todas as informa­
ções financeiras adequadas, tendente à melhoria do seu 
regime de controlo. 
3. Para efeitos do disposto no presente artigo são aplicá­
veis os artigos 21?, 22? e 23? 
Artigo 45? 
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das 
dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do 
processo orçamental. 
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 46? 
O disposto nos artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70 do Conselho (3), é aplicável mutatis mutandis. 
í1) JO n? L . . . de . . ., p. . . . (2) JO n? L . . . de . . ., p 
(3) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
N? C 84/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
Artigo 47? 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per­
manente, a seguir denominado «Comité», criado pela Deci­
são 68/361/CEE do Conselho (»). 
2. Sempre que seja feita referência ao processo definido 
no presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições: 
— o representante da Comissão submeterá à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, procedendo, se necessário, a uma votação, 
— o parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua 
posição conste da acta, 
— a Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 48? 
São destinatários da presente decisão os Estados-
-membros. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias de produção e de 
introdução no mercado de carne fresca 
COM(89) 673 final 
(Apresentada pela Comissão em S de Fevereiro de 1990) 
(90/C 84/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43? 
Tendo em conta a proposta da Comissão,-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a carne fresca faz parte da lista de 
produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o 
comércio de carne fresca constitui uma fonte de rendimento 
importante para parte da população agrícola; 
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento 
racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser 
definidas, a nível comunitário, normas de saúde pública em 
matéria de produção e introdução no mercado; 
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas 
destinadas a realizar, progressivamente, o mercado interno 
num período que termina em 31 de Dezembro de 1992; 
Considerando que a definição dessas normas conduz à 
protecção da saúde pública e à realização do mercado 
interno; Considerando que os veterinários oficiais de um matadouro 
devem ser incumbidos do controlo do bem-estar dos animais 
para o talho; 
Considerando que, com esse objectivo, é necessário alargar, 
em princípio, as normas definidas na Directiva 64/433 /CEE 
do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas 
sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne 
fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/657/CEE (2), a toda a produção e introdução 
no mercado de carne fresca na Comunidade; 
Considerando que é possível que, devido a situações espe­
ciais, determinados estabelecimentos em actividade antes de 
1 de Janeiro de 1992 não possuam condições para cumprir o 
conjunto das normas previstas pelo presente regulamento; 
que é conveniente regular a questão da eventual concessão de 
derrogações limitadas e temporárias a esses estabelecimentos 
no quadro geral fixado pela Decisão .../.. ./CEE do 
Conselho, de . . ., relativa às condições de concessão de 
derrogações limitadas e temporárias das normas comunitá­
rias sanitárias específicas para a produção e a introdução no 
mercado de produtos de origem animal (3); 
Considerando que é conveniente sublinhar que a concessão 
de eventuais derrogações das normas sanitárias previstas 
pelo presente regulamento não prejudicam a sujeição do 
conjunto das operações de produção e de introdução no 
mercado de carne fresca às normas sanitárias gerais fixadas 
(») JO n° 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. 
(2) JO n? L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. 
(3) JOn? L . . . de . . ., p