COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMÍ93) 211 final 
Bruxelas, 17 de Maio de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ne 986/68 que estabelece as regras 
gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o 
leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
- Z -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta destina-se a alterar a proposta de regulamento do 
Conselho que é objecto do documento COM(90) 104 final, de 26 de Março de 
1990, a qual, por seu turno, completou a proposta inicial constante do 
documento COM(89) 448 final, de 9 de Outubro de 1989. 
A presente proposta complementar tem por objectivo limitar o montante da 
ajuda para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado originários 
de países terceiros ao montante cobrado aquando da sua importação na 
Comunidade. A disposição proposta tem por fim evitar que os produtos em 
causa beneficiem de uma redução de preço excessiva, em detrimento do 
orçamento dó FEOGA, e que provoquem, além disso, distorções de 
concorrência com a produção comunitária. 
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Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) NQ DO CONSELHO 
de de 1993 
que altera o Regulamento (CEE) ne 986/68 que estabelece as regras 
gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o 
leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais 
A proposta de regulamento do Conselho que é objecto do documento 
COM (90) 104 final é alterada do seguinte modo: 
1. Os considerandos da proposta de regulamento são substituídos pelos 
seguintes considerando: 
"Considerando que a alínea d) do artigo is do Regulamento (CEE) 
n& 986/68 do Conselho , com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) nfi 1115/89 , define o leite em pó 
desnatado como o derivado proveniente da transformação do leite ou 
da nata em manteiga, mesmo ácido ou acidificado, sob a forma de 
pó; que a tecnologia de fabrico exige que o leite ácido seja 
neutralizado antes de ser transformado em pó; que é conveniente 
completar a referida definição com a autorização explícita da 
neutralização do leitelho ácido antes da sua transformação em pó; 
Considerando que o nfi 3 do artigo 2Q-A do referido regulamento 
fixa limites máximos e mínimos para o montante da ajuda ao leite 
em pó desnatado; que a aplicação desta disposição aos produtos 
importados de países terceiros com direitos niveladores reduzidos 
pode originar reduções excessivas do seu preço no mercado 
comunitário, provocando, assim, distorções de concorrência com a 
produção comunitária; que se justifica que, nestes casos, o 
montante da ajuda não seja superior ao montante cobrado aquando da 
importação; 
-tf-
Considerando que o ns 1, segundo parágrafo, do artigo 3s do 
referido regulamento prevê, a título derrogatório, que os Estados-
membros que procedem à expedição de leite em pó desnatado para 
outro Estado-membro sejam autorizados a pagar a ajuda em vez do 
Estado-membro em que o leite em pó é desnaturado ou incorporado 
nos alimentos compostos; que, atendendo à evolução da situação do 
mercado, esta derrogação não deve ser mantida," 
2. O artigo lfi da proposta de regulamento passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo lo 
O Regulamento (CEE) nfi 986/68 é alterado do seguinte modo: 
1) A alínea d) do artigo is é completada pela seguinte frase: 
"O leitelho ácido ou acidificado pode ser neutralizado com vista à 
sua transformação em pó." 
2) Ao artigo 2Q-A é aditado o seguinte número: 
"5. Em derrogação do disposto no ns 3, o montante da ajuda para o 
leite desnatado e para o leite em pó desnatado importados de 
países terceiros não pode, em circunstância nenhuma, ser 
superior ao montante cobrado aquando da sua importação na 
Comunidade." 
3) É suprimido o nfi 1, segundo parágrafo, do artigo 3s. 
^ — 
FICHA FINANCEIRA (PLAI/PO/1457) 
Data: 29/4/1993 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo Bl-2020, DOTAÇÕES: 538 milhões de ocui 
(AP BRS 1993/1) 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Modificação da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nfi 968/68 que estabelece as 
regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados 
à alimentação animal. 
3. BASE JURÍDICA: Parágrafo 2 do Artigo 10» do Regulamento (CEE) n& 804/68. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Limitar o montante da ajuda para o leite desnatado ou para o leite desnatado em pó, 
originário de países terceiros, ao montante cobrado por ocasião da sua importação na 
Comunidade. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL PERÍODO DE 12 MESES 
(94) 
(milhões de ecus) 
- 1,6 EXERCÍCIO EM CURSO 
(93) 
(milhões de ecus) 
- 0,1 EXERCÍCIO SEGUINTE 
(94) 
(milhões de ecus) 
- 1,1 
1995 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS - 1,6 1996 
- 1,8 1997 1998 
5.2. MÉTODO DE CALCULO 
Ver anexo. 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? 
SIM 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? 
NÍO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? 
OBSERVAÇÕES: 
— G -
S S S S B 
1. Elementos de cáculo 
Taxa de direito nivelador reduzido: 1993 
1994 
Redução da ajuda : 1994 
1994 : 980,4 ECU/t 
1996: 980,4 ECU/t 
: 592,5 ECU/t 
1996: 592,5 ECU/t 40% 
60% 
588,2 ECU/t 
392,2 ECU/t 588,2 ECU/t 
392.2 ECU/T 
4,3 ECU/t 
200.3 ECU/t 
Quantidades importadas com direito nivelador reduzido: 
1993 : 5.950 t 
1994 : 6.550 t 
1995 : 7.000 t 
1996 : 7.500 t 
2. Cálculo (ano civil) 
1993: 5.950 t x - 4,3 ECU/t x 1,205 (DT) = - 0,3 milhões de ecus (B) 
1994: 6.550 t x - 200,3 ECU/t x 1,205 (DT) = - 1,6 milhões de ecus (B) 
1995: 7.000 t x - 200,3 ECU/t x 1,205 (DT) = - 1,7 milhões de ecus (B) 
1996: 7.500 t x - 200,3 ECU/t x 1,205 (DT) = - 1,8 milhões de ecus (B) 
3. Incidência por ano orçamental 
1993 
1994 
1995 
1996 - 0,1 milhões de ecus (B) 
- 1,1 milhões de ecus (B) 
- 1,6 milhões de ecus (B) 
- 1,8 milhões de ecus (B) 
-f-
ISSN 0257-9553 
COM (93) 211 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-238-PT-C 
ISBN 92-77-55795-8 
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