RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES SOBRE A ACÇÃO CONCERTADA COM OS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE POLÍTICA EMPRESARIAL

RELATÓRIO SOBRE A ACÇÃO CONCERTADA COM OS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE POLÍTICA EMPRESARIAL

RESUMO

1. NATUREZA DA ACÇÃO CONCERTADA

1.1. Introdução

1.2. Enquadramento das Acções Concertadas

1.3. Instrumentos da Acção Concertada

1.4. Natureza dos resultados da acção concertada

2. ACÇÃO CONCERTADA Nº. 1: MELHORIA DO ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS

2.1. Melhoria do enquadramento das empresas em fase de arranque

2.1.1. Fórum de Paris sobre a melhoria do enquadramento das empresas em fase de arranque

2.1.2. Acção dos Estados-Membros para enquadramento das empresas em fase de arranque

2.2. Relatório BEST

2.3. Transmissão das empresas

2.3.1. Fórum de Lille sobre a transmissão das empresas

2.3.2. Acção dos Estados-Membros em matéria de transmissão de empresas

2.4. Avaliação geral dos resultados da Acção Concertada n.º 1

3. ACÇÃO CONCERTADA N.º 2 : INCENTIVO ÀS MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS

3.1. Acção Concertada n.º 2 : Incentivo às medidas de apoio às empresas

3.1.1. Fórum de Madrid sobre as iniciativas de apoio às novas empresas

3.1.2. Seminários de seguimento sobre medidas de apoio às empresas em fase de arranque

3.1.2.1. Formação e informação

3.1.2.2. Financiamento das novas empresas

3.1.2.3. Viveiros

3.1.3. Estratégia de divulgação

3.1.4. Metodologia das melhores práticas

3.1.5. Acção dos Estados-Membros no domínio das medidas de apoio às novas empresas

3.2. Medidas de apoio às empresas na fase de crescimento

3.2.1. Fórum de Baden sobre medidas de apoio às PME na fase de crescimento

3.2.1.1. Formação

3.2.1.2. Financiamento

3.2.1.3. Cooperação transnacional

3.2.2. Seguimento das medidas de apoio às empresas na fase de crescimento

3.3. A qualidade da informação

3.4. Conclusões

4. ACÇÃO CONCERTADA N.º 3: AUMENTO DA VISIBILIDADE A EFICÁCIA DOS SERVIÇOS DE APOIO

4.1. Visibilidade e eficácia dos serviços de apoio

4.1.1. Fórum de Dublim sobre a visibilidade e eficácia dos serviços de apoio.

4.1.2. Seguimento relacionado com a visibilidade e eficácia dos serviços de apoio.

4.2. Avaliação geral dos resultados das Acções Concertadas n.ºs 2 e 3

5. CONCLUSÕES E DESENVOLVIMENTOS FUTUROS

5.1. Resumo dos resultados das acções concertadas

5.2. Fase seguinte da acção concertada

ANEXO 1 - Programa das manifestações da Acção Concertada

ANEXO 2 - Ajudar as empresas na fase de arranque - Um "guia de boas práticas" para as organizações de apoio às empresas

RELATÓRIO SOBRE A ACÇÃO CONCERTADA COM OS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE POLÍTICA EMPRESARIAL

RESUMO

Há já alguns anos que as entidades competentes dos Estados-Membros têm vindo a trabalhar com a Comissão num programa de acção concertada no domínio da política empresarial. Este relatório apresenta os resultados desse trabalho e as questões que ele suscitou. Chama a atenção para algumas das questões centrais relacionadas com os esforços dos Estados-Membros no sentido de prestarem assistência às empresas e explica de que forma foram salientados exemplos concretos de boa prática.

Uma das conclusões mais importantes é que tem havido uma convergência significativa entre a filosofia empresarial dos Estados-Membros e a sua política nesse domínio. Assim, o relatório reflecte um notável e produtivo intercâmbio de ideias e aponta as vias para reforçar este processo.

As acções concertadas utilizaram uma metodologia distintiva baseada na identificação e promoção do intercâmbio das melhores práticas.

De acordo com o artigo 157.º do Tratado, abordaram questões centrais da política empresarial: a simplificação do enquadramento empresarial, a existência de medidas eficazes de apoio às empresas e a visibilidade e aceitação, por parte destas, dos serviços prestados. Além disso, abordaram estas questões do ponto de vista das empresas em fases diferentes do seu desenvolvimento: na fase de arranque, de crescimento e quando são transmitidas a novos proprietários.

A primeira secção do relatório apresenta a concepção original das acções concertadas, no âmbito da abordagem global relativamente à política empresarial estabelecida pelo Programa Integrado. Também apresenta uma explicação fundamentada do rumo dos desenvolvimentos subsequentes.

As actividades pormenorizadas e os resultados concretos são descritos nas três secções seguintes.

A identificação das acções específicas para uma reforma regulamentar e administrativa de modo a simplificar o arranque das empresas levou à publicação da Recomendação da Comissão relativa à melhoria e simplificação do enquadramento das novas empresas.

De modo semelhante, a análise das medidas para melhorar as disposições legislativas e administrativas de transmissão das empresas e para lhes prestar assistência nessa situação conduziu à Comunicação da Comissão relativa à transmissão das pequenas e médias empresas.

No domínio mais amplo das medidas de apoio, o trabalho com os Estados-Membros permitiu identificar uma série de boas práticas relativamente ao apoio às empresas em fase de arranque, e o mesmo está a ser feito no caso das empresas em crescimento. É reconhecido que são necessárias melhorias, tanto na coerência da prestação dos serviços, como na qualidade dos serviços prestados.

A divulgação destes resultados contará com o apoio de publicações e de um fórum electrónico ligado a um sítio da Internet que convida a uma discussão activa sobre a boa prática identificada. Com isto, pretende-se estimular o debate entre os profissionais que prestam apoio às empresas e criar uma base cada vez mais rigorosa para determinar a melhor prática nesse domínio.

RELATÓRIO SOBRE A ACÇÃO CONCERTADA COM OS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE POLÍTICA EMPRESARIAL

1. Natureza da acção concertada

1.1. Introdução

O reconhecimento generalizado da importância das pequenas e médias empresas (PME) para a competitividade, o crescimento e o potencial de emprego da economia europeia levou a Comissão Europeia, em 1994, a propor um Programa Integrado a favor das PME e do Artesanato [1]. Era seu objectivo estabelecer um quadro global para todas as acções em benefício das PME na União Europeia, com vista a alcançar uma maior coordenação e parceria entre todas as partes envolvidas no desenvolvimento das PME.

[1] Comunicação da Comissão - Programa Integrado a favor das PME e do Artesanato, COM (94) 207 final de 03.06.1994.

O Programa Integrado foi claramente inspirado no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego [2], que fazia várias referências à necessidade de se trabalhar com os Estados-Membros no domínio da política das PME e delineava os elementos de uma abordagem integrada.

[2] "Crescimento, competitividade, emprego - os desafios e as pistas para entrar no século XXI", Livro Branco da Comissão, 1993

Depois de apresentar ao Conselho Europeu de Madrid, em 1995, um documento [3] relativo à política a favor das PME, a Comissão elaborou uma política mais ambiciosa para as PME [4], que desenvolvia as propostas apresentadas na Comunicação em 1994 e solicitava uma abordagem integrada, segundo a qual as entidades nacionais, regionais e locais, bem como os parceiros sociais e as instituições comunitárias, tomariam a seu cargo a realização de acções práticas para promover as PME e, logo, o crescimento e o emprego.

[3] "Pequenas e Médias Empresas - Uma fonte dinâmica de emprego, de crescimento e de competitividade na União Europeia", Comunicação da Comissão de 29.11.1995, Documento SEC (95) 2087.

[4] Comunicação da Comissão - Programa Integrado a favor das Pequenas e Médias Empresas (PME) e do Artesanato. COM (96) 329 final de 10.07.1996.

Ao propor esta abordagem integrada da política empresarial, a Comissão pretendia juntar três elementos anteriormente distintos: a política empresarial comunitária propriamente dita, os elementos de outras políticas comunitárias (tais como os fundos estruturais, investigação e desenvolvimento tecnológico e formação) com impacto nas PME e certos aspectos da política empresarial dos Estados-Membros.

Os relatórios sobre os dois primeiros elementos figuram na avaliação do Programa Plurianual para as PME [5] e no relatório sobre a coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato [6]. Chamamos agora a atenção para o terceiro elemento: as acções concertadas sobre a política empresarial entre os Estados-Membros.

[5] Relatório sobre a avaliação do 3.º Programa Plurianual para as PME, COM (1999) 319 final de 29.06.1999.

[6] "Relatório sobre a coordenação das actividades a favor das PME e do artesanato", COM (97) 610 final, 25.11.1997.

Este relatório apresenta, portanto, um balanço dos progressos alcançados no âmbito das acções concertadas. Os Estados-Membros foram consultados para a elaboração do relatório, especialmente através dos membros do grupo director das acções concertadas. Também lhes foi dada a oportunidade de comentar versões anteriores do documento. No entanto, como geralmente acontece, a responsabilidade pela natureza e conteúdo do relatório incumbe à Comissão.

1.2. Enquadramento das Acções Concertadas

A acção concertada inspira-se no n.º 2 do artigo 157.º do Tratado (ex-n.º 2 do artigo 130.º) que, no contexto de promover a competitividade da indústria comunitária, declara que "os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenarão as suas acções", acrescentando que "a Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação."

Várias resoluções do Conselho apoiaram o método proposto de "acção concertada" [7].

[7] Resolução do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa ao reforço da competitividade das empresas, designadamente das pequenas e médias empresas e do artesanato, e ao desenvolvimento do emprego, JO C 326, 03.12.93, p. 1.

O conceito básico desta acção concertada, com vista a promover a competitividade, era tentar que os Estados-Membros, com a assistência da Comissão, alcançassem uma maior eficácia nas suas acções, em especial através de uma melhor orientação dos esforços e de uma convergência das medidas políticas nos domínios clássicos da política empresarial, nomeadamente da melhoria do enquadramento legislativo e administrativo das empresas e do incentivo a medidas de apoio às mesmas. Isto seria alcançado através de uma abordagem distintiva, baseada na identificação e promoção do intercâmbio das melhores práticas.

Os métodos previstos neste processo compreendiam a organização de fóruns em grande escala para incentivar as contribuições de um amplo leque de organizações e indivíduos com conhecimento no domínio em questão, bem como reuniões de comités compostos por representantes dos Estados-Membros e do mundo empresarial. Grupos de trabalho destes comités poderiam efectuar um trabalho pormenorizado e sugeriu-se o benchmarking (aferimento de desempenhos) como meio de desenvolver critérios comuns que, por sua vez, poderiam conduzir, quando apropriado, a recomendações da Comissão.

O Programa Integrado de 1994 previa uma acção concertada em relação às três fases diferentes do ciclo de vida de uma empresa em três áreas políticas gerais. Estas áreas políticas, que vieram a ser conhecidas por Acções Concertadas n.ºs 1, 2 e 3, respectivamente, eram: a melhoria do enquadramento das empresas, o incentivo às medidas de apoio às empresas e o aumento da visibilidade dos serviços de apoio. Identificaram-se as seguintes fases no ciclo de vida: arranque e desenvolvimento inicial, a fase de crescimento e transmissão de uma empresa para a geração seguinte.

O Programa Integrado de 1996 propunha desenvolver o enquadramento existente através de uma acção mais centrada em domínios políticos específicos:

- melhoria do acesso ao financiamento e aos mercados de capitais

- cooperação administrativa - particularmente no contexto do mercado único

- serviços prestados às empresas (inclusive no domínio da inovação)

- acções destinadas às PME no domínio da investigação

- acesso das PME à sociedade da informação

- formação para as PME

- espírito empresarial

- artesanato e pequenas empresas

- comércio

Neste caso, o enquadramento inicial demonstrou ser muito robusto e forneceu a base para um exame sistemático das questões delineadas no documento seguinte.

As duas versões do Programa Integrado determinam, assim, a forma básica da evolução das acções concertadas. No entanto, à medida que o programa decorria, outros desenvolvimentos políticos importantes também influenciaram a natureza e o alcance das actividades empreendidas. Os desenvolvimentos mais importantes talvez tenham resultado da criação da "Task Force" para a Simplificação do Enquadramento Empresarial (BEST), a convite do Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997.

O Relatório BEST [8] foi apresentado no Conselho Europeu de Cardiff, em Junho de 1998. Ao fazer uma série de recomendações, baseadas num exame das ideias e práticas de toda a Europa, as questões foram abordadas tanto a nível europeu como dos Estados-Membros. Não é de admirar, portanto, que o relatório BEST se tenha apoiado em grande medida nos resultados da acção concertada, especialmente em relação ao enquadramento empresarial. Além disso, o seguimento da iniciativa BEST estará estreitamente relacionado com o processo de acções concertadas. Como se verá, a continuação do programa das acções concertadas já permitiu a identificação de casos concretos de boas práticas defendidas no relatório BEST e, além disso, certos aspectos específicos da acção concertada têm um lugar no programa de acção no seguimento do relatório [9].

[8] Comunidades Europeias (1998). "Relatório da task force para a simplificação do enquadramento empresarial", Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo. ISBN 92-828-3418-2

[9] Comunicação da Comissão "Promover o espírito empresarial e a competitividade», COM(1998) 550 final de 30.09.1998.

1.3. Instrumentos da Acção Concertada

A concepção inicial do processo de acção concertada colocou um grande ênfase na promoção de um intercâmbio de ideias e de melhores práticas através da organização de fóruns em grande escala. Pretendia-se que os fóruns, geralmente organizados como conferências presidenciais, com 300-400 participantes, reunissem chefes políticos, organizações empresariais, especialistas e profissionais da área a abordar. Através de uma série estruturada de debates e de estudos mais pormenorizados em workshops, as questões poderiam ser clarificadas, os problemas comuns identificados e os exemplos de boas práticas examinados. Este instrumento forneceu realmente a base para todo o trabalho conduzido no âmbito das acções concertadas. No entanto, perante a extensão das questões inevitavelmente levantadas pelo grande número de participantes com uma experiência tão vasta, tem sido necessário, em todos os casos, continuar os fóruns com outras acções destinadas a examinar mais profundamente as questões inicialmente levantadas. Estas acções têm sido de tipos diferentes, dependendo da extensão e da natureza da matéria considerada, mas todas têm tido o objectivo de desenvolver o debate iniciado no fórum correspondente.

O programa dos fóruns e dos seminários relacionados com cada fase do desenvolvimento das empresas para cada uma das três acções concertadas propostas no Programa Integrado é apresentado em seguida:

Fóruns:

Paris Junho 1995 Melhoria do Enquadramento das Empresas Fase de arranque

Madrid Nov. 1995 Medidas de Apoio às Empresas Fase de arranque

Dublim Nov. 1996 Visibilidade e Eficácia dos Serviços de Apoio Todas as fases

Lille Fev. 1997 Todas as acções Fase de transmissão

Baden Set. 1998 Medidas de Apoio às Empresas Fase de crescimento

Helsínquia Set. 1999 Crescimento Rápido e Competitividade Fase de crescimento

através da Tecnologia

Seminários:

Roma Jan. 1998 Serviços de Qualidade para as Empresas Todas as fases

Estocolmo Maio 1998 Formação para Novas Empresas Fase de arranque

Madrid Junho 1998 Financiamento para Novas Empresas Fase de arranque

Helsínquia Nov. 1998 Apoio aos Viveiros de Empresas e à Fase de arranque

Inovação

Paris Fev. 1999 Utilização da Internet Fase de crescimento

Copenhaga Nov. 1999 Apoio ao Mercado e à Exportação Fase de crescimento

numa Economia Global

Atenas Fev. 2000 Serviços Estratégicos para as PME Fase de crescimento

O anexo 1 apresenta esta informação num quadro onde figuram as três acções concertadas em comparação com as três fases do ciclo de vida. No caso dos fóruns de Dublim e de Lille, abordou-se mais do que uma célula da matriz no mesmo fórum.

As medidas de seguimento, no caso do primeiro fórum, Melhoria do Enquadramento das Empresas em fase de arranque, organizado pelas autoridades francesas juntamente com a Comissão, em Paris, em Junho de 1995, foram conseguidas através de um comité representativo, conhecido como "grupo relativo à melhoria e simplificação do enquadramento empresarial". Este grupo realizou uma série de reuniões após o fórum de Paris que acabaram por conduzir, como em seguida se explica em mais pormenor, à Recomendação da Comissão relativa à melhoria e simplificação do enquadramento das novas empresas [10]. De forma semelhante, o trabalho pormenorizado que se seguiu ao fórum de Lille, de Fevereiro de 1997, envolveu a contribuição de representantes das organizações empresariais dos Estados-Membros para dar forma à comunicação relativa à transmissão das empresas [11].

[10] Recomendação da Comissão de 22 de Abril de 1997 relativa à melhoria e simplificação do enquadramento das novas empresas, JO L 145 de 05.06.97, p. 29.

[11] Comunicação da Comissão relativa à transmissão de pequenas e médias empresas, JO C 93 de 28.03.1998, p. 2.

No caso dos fóruns realizados para examinar as questões ligadas às medidas de apoio às empresas, tais como o de Madrid, em Novembro de 1995, relacionado com as iniciativas na fase de arranque, e o de Baden bei Wien, em Setembro de 1998, relacionado com as medidas destinadas a empresas em crescimento, foi necessário adoptar uma abordagem diferente.

Um grupo director de representantes dos Estados-Membros, juntamente com representantes das organizações empresariais europeias, tem sido responsável pelo trabalho de seguimento. No entanto, este grupo, que se reúne pelos menos duas vezes por ano, tem tido um papel sobretudo de supervisão, planeamento e coordenação. O trabalho pormenorizado tem sido conduzido quer em subcomités do grupo director, quer através de uma série de seminários organizados conjuntamente em cada ocasião por um dos Estados-Membros e pela Comissão.

Estes seminários têm sido mais restritos do que os fóruns, com o envolvimento de cerca de 100 participantes apenas, mas também têm sido mais centrados, quer aprofundando um assunto particular, quer abordando questões específicas que não foi possível incluir no programa do fórum correspondente.

O grupo director tem sido também responsável pelo trabalho de seguimento da terceira área da acção concertada, relacionada com o aumento da visibilidade e aceitação dos serviços de apoio. Mais uma vez, foi constituído um grupo de trabalho com representantes de seis Estados-Membros que, num seminário sobre a qualidade e certificação dos serviços de apoio, levou a cabo um exame mais pormenorizado das questões já identificadas no fórum de Dublim, em Dezembro de 1996.

Por fim, tanto a Comissão como os Estados-Membros empreenderam várias actividades para melhorar a informação e a compreensão de assuntos abordados no âmbito das acções concertadas e divulgar os resultados. Estas incluem exercícios para recolher informações sobre medidas de apoio e exemplos de melhores práticas, desenvolver a divulgação via Internet e levar a cabo uma análise de questões específicas levantadas através da promoção de estudos. As explicações destas medidas suplementares são apresentadas nos relatos pormenorizados dos resultados de cada acção concertada nas secções seguintes do relatório.

É importante não esquecer, contudo, que a natureza do assunto específico de cada acção concertada é diferente e, portanto, também são diferentes os processos necessários para identificar as melhores práticas e promover a sua adopção. Estas diferenças são a principal explicação das variações nos procedimentos utilizados no seguimento dos fóruns das acções concertadas.

O exame do quadro legislativo e administrativo envolve um número relativamente restrito de práticas e de regulamentos que já estão bastante bem documentados. O objectivo neste caso é, sobretudo, levar as autoridades nacionais a alterarem os regulamentos internos, e é a elas que as propostas de alteração devem ser dirigidas. No caso das medidas de apoio às empresas, dá-se um maior ênfase ao grande leque de práticas operacionais no terreno, envolvendo muitos tipos diferentes de agências. As autoridades nacionais têm realmente um importante papel coordenador e geralmente estabelecem o quadro legislativo e operacional necessário, mas a responsabilidade pela aplicação das políticas recai geralmente sobre outros organismos. Estes têm frequentemente o direito de tomar as suas próprias iniciativas e, de um modo geral, operam com considerável liberdade para adaptar o quadro nacional às circunstâncias locais. Assim, é frequente que as medidas, e em particular os pormenores dos serviços prestados, não estejam muito bem documentadas. Na realidade, nem sequer há acordo quanto à definição e tipologia das actividades em causa.

As autoridades nacionais têm claramente um papel importante na realização de modificações e melhorias e podem introduzir alterações institucionais, oferecer orientação e dar incentivos financeiros, bem como aplicar as suas próprias medidas directas. Mas, em última análise, as alterações reais têm de ser introduzidas a nível operacional. Têm de ser adoptadas e aplicadas pelos profissionais que trabalham em variados tipos de organismos. Os processos, tanto de identificação de melhores práticas como da sua divulgação, têm de ser mais abrangentes do que no caso de regulamentos e devem envolver um público mais amplo.

1.4. Natureza dos resultados da acção concertada

Os resultados detalhados da acção concertada são apresentados em seguida. A natureza geral destes resultados, no entanto, deveria ser delineada nesta fase.

A identificação de melhores práticas encontra-se no cerne da acção concertada. No domínio do enquadramento administrativo e legislativo das empresas, este processo conduziu, num dos casos, a uma recomendação da Comissão [12] e noutro, a uma comunicação [13]. Em contrapartida, a ampla gama de questões e práticas abordadas no exame das medidas de apoio às empresas ainda não levou a tal conclusão formal. Em todos os casos, o trabalho realizado no âmbito das acções concertadas identificou práticas específicas que se destacaram com vista a uma adopção alargada para se criar um melhor enquadramento geral para as empresas.

[12] Recomendação da Comissão relativa à melhoria e simplificação do enquadramento das novas empresas, JO L 145 de 05.06.97, p. 29.

[13] Comunicação da Comissão relativa à transmissão de pequenas e médias empresas, JO C 93 de 28.03.1998, p. 2.

Os processos de mudança com base nas boas práticas identificadas são diferentes em cada uma das três acções concertadas. Tal como foi indicado, é necessário abordar audiências diferentes, desde as entidades nacionais competentes aos profissionais dos organismos de apoio que operam no terreno. Estas diferenças são importantes uma vez que conduzem a diferentes estratégias de divulgação.

Neste contexto, a subtileza e flexibilidade inerentes à abordagem das acções concertadas tornam-se significativas. O objectivo é modificar e melhorar o enquadramento regulamentar e institucional das empresas, respeitando integralmente o princípio da subsidiariedade, tomando em consideração as circunstâncias muito diversas que definem o enquadramento local e encorajando uma cultura de emulação positiva das melhores práticas europeias, em vez de uma reacção relutante a pressões externas. Esta abordagem geral pode ser facilmente adaptada às diversas circunstâncias das diferentes acções concertadas, mas também requer uma preparação adequada no terreno.

É significativo que uma das realizações geralmente reconhecidas das acções concertadas seja o seu contributo substancial para um debate a nível europeu, ajudando a desenvolver ideias e a atingir uma convergência de opiniões por parte de muitos dos participantes principais. Em relação a muitas das questões essenciais da política empresarial há agora um consenso europeu. Esta é uma condição prévia necessária para o êxito das mudanças que estão a ocorrer a nível operacional.

As seguintes secções do relatório (secções 2 - 4) apresentam em separado os resultados pormenorizados de cada uma das três acções concertadas.

2. Acção Concertada nº. 1: Melhoria do Enquadramento das Empresas

2.1. Melhoria do enquadramento das empresas em fase de arranque

2.1.1. Fórum de Paris sobre a melhoria do enquadramento das empresas em fase de arranque

O acontecimento que lançou o programa de acção concertada foi o Fórum sobre a melhoria e simplificação do enquadramento das empresas em fase de arranque, em Paris, de 19 e 20 de Junho de 1995, organizado conjuntamente pelo governo francês e pelo comité para a melhoria e simplificação do enquadramento das empresas.

O fórum, a que assistiram cerca de 300 representantes das administrações nacionais e da comunidade empresarial, recebeu apoio político de alto nível dos governos dos Estados-Membros. Naturalmente, numa conferência com estas dimensões, houve muitos contributos diferentes. No entanto, o teor geral do debate e as boas práticas citadas foram fonte de inspiração para o trabalho de seguimento conduzido principalmente através do comité. Interessa igualmente o facto de o fórum ter dado provas consideráveis que corroboram a afirmação de que as PME em fase de arranque e inicial enfrentam problemas particulares e característicos que devem ser abordados directamente.

No seguimento do fórum, foram realizados seminários e reuniões do comité, que permitiram um exame mais minucioso das questões levantadas em Paris. Durante estas discussões, emergiram vários temas:

- a possibilidade de eliminar os obstáculos administrativos através de uma maior eficiência operacional por parte das entidades públicas. Em muitos Estados-Membros, uma maior coordenação entre as diferentes entidades públicas poderia evitar problemas tais como autorizações múltiplas e pedidos duplicados de informação. A lentidão com que as entidades públicas respondem aos pedidos de informação e de autorizações também foi criticada;

- o impacto dos sistemas fiscais e de segurança social sobre as PME, tanto em termos de carga administrativa, pois as empresas levam efectivamente a cabo a administração em vez do Estado, como em termos de impacto sobre o fluxo de caixa - especialmente no caso do IVA;

- a possibilidade de uma utilização mais eficaz das tecnologias da informação; e

- as diferenças significativas existentes entre as práticas dos Estados-Membros no que diz respeito às condições que as empresas têm de preencher para poderem estabelecer-se numa lista variável de actividades (geralmente artesanato); estas diferenças estão relacionadas com os vários sistemas de formação nos Estados-Membros.

Identificaram-se muitos exemplos de boas práticas: o sistema francês de Centres de formalités des entreprises forneceu um exemplo em que o estabelecimento das empresas seria facilitado ao permitir que todas as formalidades fossem completadas num único local. De modo semelhante, a evolução registada em França através da utilização de um único número de identificação para efeitos administrativos, foi considerada como um indicador para outras administrações.

No caso da fiscalidade, as medidas adoptadas no Reino Unido na administração do IVA ilustraram reacções encorajadoras a certas questões críticas. Os passos tomados para melhorar os mecanismos de consulta e gerar uma cultura mais empenhada entre os funcionários pretendem ajudar o sistema a tornar-se mais sensível às necessidades das PME. Um limiar de volume de negócios relativamente alto para a obrigação de registo e declarações de IVA relativamente simples foram referências que outros sistemas poderiam imitar. Por fim, a utilização, por parte da Dinamarca, das tecnologias da informação nas formalidades de registo e na apresentação das contas anuais, incentivaram outros que já tinham identificado esta prática como uma questão importante.

O trabalho do grupo de peritos que foi criado para examinar estas questões em mais profundidade culminou na publicação, a 22 de Abril de 1997, da Recomendação da Comissão relativa à melhoria e simplificação do enquadramento das novas empresas. [14]

[14] Recomendação da Comissão relativa à melhoria e simplificação do enquadramento das novas empresas, JO L 145, de 05.06.97, p. 29.

A recomendação começa por referir que os encargos regulamentares e administrativos advêm, principalmente, da regulamentação dos Estados-Membros e que as medidas devem ser tomadas principalmente a nível destes. Assim, é necessária a coordenação entre os serviços públicos dos Estados-Membros, não só entre serviços centrais mas também entre estes e os poderes locais. França, Portugal e o Reino Unido instituíram um serviço específico, sob a responsabilidade dos respectivos primeiros-ministros, para obter esta coordenação. Assim, estes países tem melhores perspectivas de efectuar reformas do que os comités consultivos que se encontram nos outros países da União Europeia. Como tal, recomenda-se a criação de um serviço ou unidade específicos no nível apropriado, com autoridade para coordenar a política e as medidas de simplificação, bem como a promoção de uma atitude orientada para o serviço às empresas por parte dos funcionários através de uma informação e formação adequadas.

Também se solicita uma melhor avaliação do impacto dos novos regulamentos, fazendo a apreciação do impacto empresarial e a análise de custo-benefício, sempre que apropriado, de modo a atingir um equilíbrio adequado entre os objectivos da regulamentação e os meios utilizados. No que respeita ao impacto especificamente sobre as PME, recomenda-se a abordagem 'pensar pequeno, antes de mais'.

A um nível mais detalhado, sugere-se que há espaço para consideráveis melhorias nos procedimentos para o arranque de uma empresa. Cita-se um estudo [15] que mostra que o custo de lançamento de uma empresa varia consideravelmente entre os Estados-Membros da UE e que também depende, é claro, da estrutura jurídica adoptada, podendo mesmo atingir os 2 000 euros.

[15] Logotech ''Etude comparative des dispositions legales et administratives necessaires pour la formation des PME dans six pays de l'Union europeenne'' Paris 1995.

Ao abordar esta situação, propõe-se aos Estados-Membros que:

- introduzam um formulário de registo único;

- estabeleçam pontos de contacto únicos onde se possa entregar um único formulário de registo;

- introduzam um sistema em que as entidades públicas possam reconhecer as empresas através de um número de identificação único;

- garantam que os diversos serviços oficiais evitem a introdução de formulários e/ou pontos de contacto duplicados ou supérfluos;

- autorizem as empresas a rejeitarem um pedido de informação, caso essa informação possa ser obtida junto de outro serviço do Estado;

- definam objectivos claros, em termos de prazos, para o processamento dos pedidos das empresas e para a concessão de licenças ou autorizações;

- introduzam, sempre que apropriado, um sistema pelo qual uma candidatura é considerada automaticamente aceite, se a administração não reagir num prazo determinado; e

- utilizem ao máximo as tecnologias da informação e as bases de dados para transmissão e autenticação da informação fornecida e/ou partilha de informação entre serviços.

A questão das autorizações também foi abordada num anexo da recomendação, que estabelece sete princípios básicos para uma acção rápida.

Foram propostas medidas para aliviar os encargos de natureza fiscal, social, de enquadramento e estatísticos durante os primeiros anos de existência das empresas, que incluíam sugestões relacionadas com: melhorias no tratamento fiscal das empresas em fase de arranque e daqueles que nelas investem (especificamente, os 'Business Angels'); reduções das contribuições de segurança social; requisitos de comunicação; obrigações estatísticas; e obrigações relacionadas com o sistema de IVA. Também foi mencionada a melhoria da coordenação entre os sistemas de fiscalidade e de segurança social.

2.1.2. Acção dos Estados-Membros para enquadramento das empresas em fase de arranque

Nos Estados-Membros verificou-se uma evolução considerável em relação a muitas questões sublinhadas na recomendação. Em França, por exemplo, realizou-se um debate nacional que conduziu a importantes reformas, anunciadas em 3 de Dezembro de 1997 [16], envolvendo 37 medidas de simplificação administrativa. Muitas destas reformas estão em consonância com a recomendação da Comissão e incluem a aceleração do processo de registo (ver caixa 1), a simplificação dos formulários e a redução da quantidade de informação requerida, a melhoria da coordenação entre as entidades públicas e a possibilidade de entregar documentos oficiais por meios electrónicos. Regista-se uma situação semelhante no Reino Unido (ver caixa 2).

[16] ''Premières mesures de simplification administrative pour les PME'' apresentadas pelo Secretário de Estado ao Conselho de Ministros, 3 de Dezembro de 1997.

Acção Concertada n.º 1 Caixa 1

Melhoria e simplificação do enquadramento das empresas em fase de arranque em França

Em França, houve uma simplificação radical dos procedimentos aplicados a estas empresas.

Foram criados 'Centres de formalités des entreprises' como ponto de acesso único para aqueles que desejam criar uma empresa.

Os procedimentos inerentes também foram radicalmente melhorados. O registo passa agora por um formulário único, com uma página única. Também há agora um único número de registo.

Os sistemas electrónicos facilitam cada vez mais o tratamento do processo e as formalidades podem agora ser completadas num dia.

A informação sobre os progressos do programa das medidas de simplificação está disponível na Internet [17].

[17] www.pme-commerce-artisanat.gouv.fr/chantiers/simp/index.htm

As entidades competentes dinamarquesas levaram a utilização da Internet ainda mais longe. Num dos sítios [18], é agora possível encontrar todos os formulários necessários para se fazer a declaração ao Estado. Muitos destes formulários são interactivos e podem ser usados para submeter a informação directamente aos serviços. Os pagamentos também podem ser feitos em linha. Para isso, foi criado um único ponto de acesso electrónico. Na Finlândia, estão em curso projectos do mesmo tipo.

[18] www.indberetning.dk

Na Áustria, a influência directa da acção concertada é mais claramente perceptível. Seguiu-se ao fórum uma campanha de divulgação activa, que envolveu a distribuição de informações sobre as questões levantadas às organizações empresariais e aos organismos públicos, tornando-as acessíveis na Internet. Entre muitos outros desenvolvimentos, foi criado um registo empresarial electrónico central, está planeada a aplicação do princípio do "primeiro balcão" e as empresas mais pequenas (POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.1.2.2. Financiamento das novas empresas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.1.2.3. Viveiros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.1.3. Estratégia de divulgação

No Anexo 2 apresenta-se uma breve descrição, com mais pormenores sobre estes casos. Trata-se de uma publicação dirigida aos profissionais envolvidos no apoio empresarial; indica fontes de informação mais substancial para cada caso, mas destina-se também a servir de base para uma campanha de divulgação muito mais vasta que procurará explorar as possibilidades da actual tecnologia da informação. O objectivo inicial será utilizar um sítio Internet, quer para permitir uma vasta divulgação dos casos identificados nos seminários, quer para dar acesso a mais informações. Assim, poderá consultar-se no ecrã uma breve descrição de cada caso, mas também haverá ligações à secção específica do relatório do seminário com os pormenores do caso tal como inicialmente apresentado; incluem-se ainda outras informações e, sempre que possível, ligações ao sítio Internet da organização em questão.

A Caixa 5 dá um exemplo de uma prática inicialmente apresentada no seminário de Estocolmo sobre formação e informação das novas empresas.

A longo prazo, o objectivo é criar uma comunidade na Internet inicialmente formada por aqueles que participaram nos fóruns das acções concertadas e posteriormente constituída por organizações de apoio às empresas em geral. Esta comunidade será incentivada a conduzir uma espécie de fórum electrónico permanente. O processo começará com uma série de grupos de discussão constituídos por participantes nos seminários de novas empresas. Serão convidados a debater as boas práticas citadas, a propor outros exemplos de prováveis boas práticas e a levantar questões pertinentes de qualidade e coerência na prestação dos serviços de apoio. Uma vez que, de início, este esquema funcionará como um projecto-piloto, a participação activa nos debates será relativamente limitada, mas isto deverá também permitir que os debates sejam bem focados e informados e permitam a leitura por qualquer visitante do sítio. A publicação em papel referente aos exemplos de boas práticas chamará a atenção para o sítio Internet das acções concertadas e para as possibilidades de se seguir os debates sobre as boas práticas inicialmente identificadas através desse sítio.

Acção Concertada n.º 2 Caixa 5

Segue-se um exemplo de tipo 'boa prática', identificado no âmbito da acção concertada sobre o incentivo às medidas de apoio às empresas:

Apoio coerente e prático à formação em França

Questão:

As novas empresas necessitam de um "pacote" coerente e prático de apoio à formação, que seja de fácil acesso.

Boa prática:

O "pacote" de medidas de formação "Formação para as novas empresas, em qualquer hora, em qualquer lugar", é um programa de ensino à distância, desenvolvido no quadro definido pela rede nacional "Entreprendre en France". É oferecido pelas seis Câmaras de Comércio e Indústria de Poitou-Charentes, em França, em associação com o CNED (Centre National pour l'Education à Distance), a agência nacional para a criação de empresas (Agence Pour la Création d'Entreprises) e o Centro Alântico CEPAC. Módulos de formação ajudam os empresários a analisar as suas própria capacidades, a viabilidade dos projectos e os passos necessários para o desenvolvimento inicial da empresa. É preparado um dossier do projecto, incluindo um plano de empresa, com o acompanhamento dos conselheiros das Câmaras de Comércio e Indústria e das organizações profissionais que pertencem à rede 'Entreprendre en France'. O material de formação é produzido e comercializado através do CNED e está disponível em formato electrónico e em papel [32].

[32] www.cned.fr

Para mais informações, ver anexo 2

3.1.4. Metodologia das melhores práticas

Por detrás desta estratégia de divulgação repousa uma concepção particular do processo de identificação das melhores práticas. Essencialmente, este processo deve ser iterativo. Numa primeira fase, foram identificados casos que, segundo os especialistas, parecem ter um certo interesse e serem dignos de consideração por parte de outros profissionais. Contudo, ninguém está em posição de dizer, nesta fase, que são exemplos da melhor prática possível. As melhores práticas só podem ser estabelecidas através de um debate muito mais amplo, de uma comparação crítica com outras práticas e de uma avaliação mais rigorosa e objectiva. Por esta razão, o grupo director criou um grupo de trabalho sobre a metodologia das melhores práticas, como parte do programa de seguimento. Esta grupo de trabalho já começou a examinar critérios para a definição de melhores práticas e a possibilidade de utilizar benchmarking e outras técnicas semelhantes na definição de melhores práticas em tipos particulares de serviço de apoio. Foi publicado, em Abril de 1999, um convite à apresentação de manifestações de interesse com vista a contratar consultores para conduzir o trabalho em alguns aspectos do benchmarking. Pretende-se que o grupo de trabalho funcione como um foco para desenvolver uma análise mais sistemática das melhores práticas, a partir das lições da primeira fase.

3.1.5. Acção dos Estados-Membros no domínio das medidas de apoio às novas empresas

Chamar a atenção para os exemplos de boas práticas já identificados também requer a assistência das entidades nacionais competentes, que pode assumir várias formas.

Foram apresentados no Fórum de Madrid e nos seminários subsequentes vários exemplos de aplicação directa de ideias. Por exemplo, em resposta a um questionário posto a circular em 1997, no seguimento do fórum, alguns Estados-Membros mencionaram acções muito específicas.

No caso da Finlândia, depois de uma avaliação do material apresentado em Madrid, o Ministério do Comércio e da Indústria seleccionou as dez medidas mais interessantes para a Finlândia e consultou organismos de apoio às empresas. Três medidas, entre as quais um serviço operado pelos centros regionais de emprego e de desenvolvimento económico, baseado no serviço telefónico sueco para as novas empresas ('Startlinjen') [33], foram consideradas adequadas para adopção.

[33] Startlinjen desenvolveu desde então os seus serviços, que estão agora disponíveis na Internet : www.nutek.se/startlinjen.

Na Grécia, os debates efectuados no seguimento do Fórum de Madrid influenciaram o desenvolvimento do programa operacional para a indústria, no âmbito do quadro comunitário de apoio, em particular, através de uma estrutura melhorada para os serviços de apoio às novas empresas em áreas como o planeamento comercial e a assistência técnica. Também se adoptaram medidas para a criação de viveiros de empresas em várias zonas da Grécia e para a prestação de assistência a profissionais estabelecidos que desejem criar novas empresas.

O material apresentado no fórum e nos seminários também foi utilizado para estimular os debates nacionais. Vários Estados-Membros divulgam sistematicamente o trabalho em curso junto das suas principais organizações empresariais. No caso dos Países Baixos, as práticas identificadas no fórum e nos seminários foram tomadas em conta num documento de reflexão chamado "Klar voor de Start" (Preparados para o Começo), posto a circular para ser comentado em mais de 400 organizações e depois debatido em cinco reuniões de especialistas. Os resultados desta consulta estão agora a ser preparados num documento de orientação que será apresentado em breve ao Parlamento. O material produzido pode ser consultado nos sítios da Internet pelas organizações interessadas, como é o caso na Áustria, por exemplo, onde esta prática existe há vários anos.

Mais uma vez, há provas de uma tendência geral para a convergência perante problemas semelhantes. Em 1998, o Ministério dos Assuntos Económicos neerlandês lançou o "projecto de geminação" para as novas empresas no sector das tecnologias da informação e das comunicações, oferecendo um pacote integrado de instalações, apoio à gestão, financiamento e criação de redes, tal como recomendado independentemente pelo seminário de Helsínquia, mais tarde nesse ano. De modo semelhante, o "Gruenderservice" austríaco, da responsabilidade do Ministério da Economia, tem tido um papel activo na promoção do espírito empresarial e no desenvolvimento da utilização das novas tecnologias da informação para prestar informações e aconselhamento. Em Portugal, a rede SINPME, através dos 14 gabinetes regionais do IAPMEI [34], faculta um balcão único para prestar informações sobre a assistência nacional às empresas. É apoiado por um sistema integrado de acesso a bases de dados e à Internet e por funcionários altamente qualificados responsáveis pela informação. Na área das finanças, a ideia de uma rede de "Business Angels", desenvolvida no Reino Unido, foi retomada nos Países Baixos, na Alemanha e na Áustria, onde estão agora a ser coordenadas a nível europeu.

[34] Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento

As organizações empresariais e de apoio também contribuíram, não só para os discursos e debates nos fóruns e seminários das acções concertadas, mas igualmente para a divulgação de informações sobre as conclusões. As caixas económicas alemãs, por exemplo, organizaram uma conferência sobre questões levantadas inicialmente no fórum de Madrid e a EURADA (Associação Europeia de Agências de Desenvolvimento) tem publicado regularmente relatórios no seu boletim de manifestações sobre as acções concertadas.

O trabalho que foi feito relativamente às medidas de apoio às empresas na fase de arranque produziu um conjunto específico de boas práticas que começaram a influenciar a forma como essas medidas são facultadas em toda a Europa. Entretanto, o programa de trabalho avançou no sentido de uma reflexão sobre os serviços de apoio às empresas em crescimento.

3.2. Medidas de apoio às empresas na fase de crescimento

3.2.1. Fórum de Baden sobre medidas de apoio às PME na fase de crescimento

O fórum intitulado 'PME na fase de crescimento - factores-chave para melhorar a competitividade' lançou uma nova etapa da segunda acção concertada. Realizou-se em Viena, em Setembro de 1998, sob a presidência austríaca.

Mais uma vez, neste fórum, foram abordadas três áreas gerais de medidas de apoio: formação, financiamento e promoção da cooperação. Os trabalhos foram encomendados antes do fórum e apresentados aos workshops de modo a definir um quadro favorável ao debate.

Nas primeiras conclusões [35], surgiram os seguintes temas:

[35] 'SMEs in the Growth Phase - Key Factors in Improving Competitiveness' Proceedings, Ministério Federal Austríaco para os Assuntos Económicos, Viena 1999.

3.2.1.1. Formação

- uma formação inicial adequada ajuda as empresas a sobreviver e a crescer eficientemente;

- a formação para o crescimento deve começar assim que a empresa é criada;

- a formação das empresas em crescimento deve afastar-se de um sistema baseado em seminários sem carácter regular. A chave deve ser uma abordagem de aprendizagem contínua;

- os desenvolvimento das competências empresariais deve corresponder ao desenvolvimento de uma empresa ao longo de todo o seu ciclo de vida;

- a formação deveria ser sensível às diferentes necessidades dos vários tipos de empresas;

- a formação para preparar a transmissão das empresas deveria ser prevista no plano de formação;

- é essencial publicitar a disponibilidade da formação e do apoio;

- há margem para uma melhoria considerável da formação através de uma atitude inovadora, da inclusão da autoformação nas redes, a cooperação entre fornecedores com diferente know-how, através de "centros de competência regionais" e de ofertas de formação mais "individualizadas";

- é necessária uma avaliação rigorosa para melhorar a qualidade da formação fornecida.

Em termos do conteúdo da formação, foram feitas propostas com respeito aos processos centrais de gestão de uma empresa, tais como a identificação das necessidades e a formulação de objectivos comerciais e com respeito à formação para aptidões essenciais, tais como a apresentação eficaz de planos empresariais.

3.2.1.2. Financiamento

- os instrumentos financeiros devem ser adequados às diferentes necessidades dos vários tipos de empresas;

- os problemas relacionados com o acesso ao capital devem ser abordados não só do ponto de vista da oferta, mas também tratando as competências de gestão, a aversão contínua ao capital próprio e os problemas nos fluxos de informação e na comunicação;

- o financiamento para projectos de alto risco é possível se se utilizarem os correctos instrumentos de avaliação;

- mas o financiamento da inovação não deve ser limitado às áreas de alta tecnologia;

- podem ser usados instrumentos de informação para aumentar a transparência com que o financiamento é oferecido e recebido.

3.2.1.3. Cooperação transnacional

- a assistência à cooperação entre empresas deve ser muito flexível para tomar em conta a experiência variada das empresas e as diferentes formas que ela pode tomar;

- continua a haver barreiras à cooperação que precisam de ser objecto de exame e de reformas regulamentares para facilitar, por exemplo, o trabalho transfronteiras dos empregados envolvidos na cooperação;

- um seguimento mais consistente pode ser muito produtivo;

- pode ser dada às empresas uma assistência eficaz no desenvolvimento de contactos transfronteiras;

- é necessária uma maior promoção dos instrumentos existentes juntamente com uma avaliação mais sistemática dos seus pontos fortes e fracos.

Um tema frequentemente repetido no fórum foi a necessidade de se fazer a distinção entre as diferentes necessidades de diferentes tipos de empresas. Na sessão final, houve um debate sobre a flexibilidade necessária para responder a essas necessidades. Isto indicou, mais uma vez, as vantagens do método adoptado no âmbito das acções concertadas que permitia esta flexibilidade incentivando as melhorias e não impondo-as.

3.2.2. Seguimento das medidas de apoio às empresas na fase de crescimento

A formulação de todos os temas destacados atrás está ainda numa fase provisória. Pretende-se proceder aqui como em relação às medidas relacionadas com as novas empresas. Isto significa que todas as medidas para as empresas em crescimento serão apresentadas em pacote, de acordo com um dos temas principais surgido em todos os debates sobre as medidas de apoio, nomeadamente, o de que os serviços devem ser prestados de forma global, coerente e consistente. Tal como no caso das medidas para as novas empresas, continuar-se-á a estudar temas particulares. No Fórum de Baden, não foi possível abordar todo o leque das medidas destinadas a empresas em crescimento. Contudo, foram focados a formação, o financiamento e a cooperação, tendo sido necessário completar esta análise com um estudo da gama dos serviços de apoio, em rápida evolução, que são oferecidos às empresas. Por esta razão, o grupo director das acções concertadas decidiu organizar uma série de seminários, em 1999 e no início do ano 2000, para tratar os seguintes temas:

- utilização da Internet;

- novos serviços de apoio à exportação numa economia globalizada;

- serviços de apoio estratégico, tais como benchmarking, estratégias de gestão da cadeia de abastecimento e serviços coordenados, especialmente a nível regional.

Em Fevereiro de 1999, realizou-se em Paris um seminário sobre o incentivo à utilização da Internet pelas PME e as suas aplicações nos serviços de apoio. Foi apresentada uma ampla variedade de perspectivas e práticas nesta área complexa e em rápida evolução. As actas foram publicadas pelas autoridades francesas em forma de CD-Rom [36]. Ainda estão em curso a análise deste material, a determinação dos temas-chave e a identificação das boas práticas que deveriam ser salientadas.

[36] Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie, 'Les Actes du séminaire : L'Internet au service des PME', Paris 1999.

Algumas das questões levantadas, no entanto, podem ser resumidas da seguinte forma:

- deve ser desenvolvida uma visão clara das maneiras de promover a exploração da Internet;

- ainda é necessário aumentar a sensibilização entre as empresas;

- é necessária a liberalização, mas também a promoção da competitividade através da investigação e do desenvolvimento; também são necessários mecanismos de validação, aplicação e avaliação;

- a parceria e a cooperação são essenciais, especialmente nas cadeias de valorização e nos agregados industriais;

- é necessário um financiamento apropriado e assistência jurídica;

- os viveiros virtuais podem ser particularmente adequados;

- as entidades públicas têm um papel, através da sua própria utilização da Internet, na promoção de um maior conhecimento das possibilidades do pagamento electrónico e na melhoria dos sistemas logísticos;

- deve ser criada uma melhor informação sobre o que se passa na indústria através de observatórios de recolha de dados e de inquéritos.

Está prevista a realização de dois outros seminários em Novembro de 1999 e Fevereiro de 2000.

Além disso, de modo a focar a situação das PME em rápido crescimento, também se realizou, de 16 e 17 de Setembro de 1999, o Fórum sobre crescimento rápido e competitividade através da tecnologia, em Helsínquia, sob a presidência finlandesa, no âmbito das acções concertadas. Isto representou uma resposta a um tema forte, que surgiu em particular no Fórum de Baden, no sentido em que deveria ser feita uma diferenciação entre diferentes tipos de empresas ao tentar-se identificar medidas de apoio eficazes. Os resultados deste fórum ainda estão a ser analisados, mas foi claramente alcançada uma maior compreensão da natureza das empresas em crescimento rápido, bem como do impacto que têm sobre elas as novas tecnologias da informação. Foram apresentados vários bons exemplos de apoio eficaz às empresas deste tipo e identificou-se uma série de práticas encorajadoras por parte das administrações públicas, com utilização de novas tecnologias para prestar um serviço mais eficaz às empresas. Tal como os outros elementos da análise às medidas de apoio destinadas a empresas em crescimento, os resultados detalhados deste fórum serão publicados na devida altura.

3.3. A qualidade da informação

A natureza e o âmbito da base informativa para uma comparação eficaz das medidas de apoio, foi um tema que surgiu numa fase inicial da acção concertada sobre as medidas de apoio. Para o Fórum de Madrid de 1995, tal como já foi referido, elaborou-se uma lista com informações sobre as medidas de apoio às novas empresas em todos os Estados-Membros. Posteriormente, foi decidido melhorar esta fonte de informação e constituir uma base de dados. Depois de um convite à apresentação de propostas e da adjudicação de um contrato, criou-se a base de dados 'Support' com mais de 700 medidas relacionadas com as novas empresas nos Estados-Membros da UE. A intenção da Comissão é alargar esta base de dados a medidas relacionadas com outras fases de desenvolvimento das empresas, disponibilizá-la em mais línguas comunitárias e torná-la acessível através da Internet com interfaces distintas, uma para as empresas e outra para os funcionários e as organizações de apoio às empresas.

Também é importante salientar que se espera que a base de dados "Support" se torne, só por si, num foco e num instrumento de acção concertada, o que, na realidade, já está a acontecer. O alcance e a qualidade dos dados dependerá, no futuro tal como no passado, da cooperação activa dos Estados-Membros. Mas o mais importante é que a utilização da base de dados como instrumento de reflexão sobre o progresso da política de apoio a nível nacional, o que já ocorre em pequena medida, tem potencialidades consideráveis. A base de dados foi concebida para facilitar não só a simples entrada de novos dados, mas também a distribuição dos resultados das investigações em vários formatos. Esta utilização activa da base de dados é muito incentivada pela Comissão, que tentará garantir, à medida que a base evolui, que haja mais informação disponível, reflectindo o objectivo básico de facilitar a identificação de boas práticas. Em particular, entrarão mais dados relativos ao impacto e à avaliação de cada medida de apoio.

3.4. Conclusões

Tem havido uma evolução considerável na orientação dos Estados-Membros em relação às medidas de apoio às empresas. As acções concertadas têm ajudado esta evolução e participaram na criação de um quadro para a observação de novos progressos. Ainda há muito para fazer, incluindo a conclusão do exame das medidas de apoio às empresas em crescimento e o envolvimento efectivo na adopção de melhores práticas por parte dos profissionais das organizações de apoio às empresas. Isto contará com a ajuda do fórum electrónico e de outros sistemas que estão agora a ser aplicados. No entanto, os trabalhos no âmbito da Acção Concertada n.º 2 também permitiram identificar uma série de temas centrais que são importantes para se tratar o objectivo de criar serviços de primeira classe para as empresas. Estes temas incluem a necessidade de planear medidas que se adequem às circunstâncias específicas dos diferentes tipos de empresas, a necessidade de se prestarem serviços em forma de pacotes consistentes e coerentes, a necessidade de estes serviços serem facilmente acessíveis, a crescente possibilidade de se utilizarem as tecnologias da informação para este efeito e a necessidade de se criarem normas de qualidade. Antes de se estabelecer o quadro completo, é necessário considerar os resultados da terceira acção concertada que acrescentam uma dimensão suplementar a estas questões.

4. Acção Concertada n.º 3: Aumento da visibilidade a eficácia dos serviços de apoio

4.1. Visibilidade e eficácia dos serviços de apoio

4.1.1. Fórum de Dublim sobre a visibilidade e eficácia dos serviços de apoio.

O Fórum de Dublim sobre a visibilidade e eficácia dos serviços de apoio, realizado em Novembro de 1996, introduziu a terceira acção concertada. O fórum considerou a questão de se estimular a procura de serviços de apoio, bem como a forma de aumentar a visibilidade destes serviços.

As questões foram abordadas fazendo uma distinção entre a promoção dos serviços de apoio pelas entidades públicas a nível nacional e regional e por organismos intermédios, e examinando depois a comercialização dos serviços de apoio.

As questões gerais que emergiram foram as seguintes:

- orientação para o cliente: as empresas devem ser envolvidas de forma mais sistemática na definição da estrutura e da prestação das medidas e dos serviços de apoio;

- existem provavelmente demasiados programas e serviços e demasiadas organizações a oferecê-los; devem ser racionalizados, especialmente a nível regional;

- deve ser desenvolvida uma cultura moderna de serviços prestados às empresas nas organizações de apoio;

- os serviços devem ser mais bem orientados, tomando em consideração diferentes tipos de empresas, e ter mais substância e profundidade; devem afastar-se dos serviços prestados tradicionalmente e tornarem-se serviços ligados a processos essenciais de inovação empresarial;

- a avaliação dos programas e serviços deve ser uma prática corrente.

Um assunto que não foi resolvido, mas que é claramente importante, é a questão do equilíbrio certo entre a prestação de serviços de apoio públicos e privados. Há diferenças substanciais na forma como esta questão é entendida nos vários países da UE, mas, de qualquer modo, é evidente que a cooperação entre os serviços públicos e privados é essencial.

Duas organizações foram apontadas como bons exemplos de uma prestação de serviços de boa qualidade, bem orientados para responder às necessidades dos clientes: ERVET [37] de Emilia Romagna, em Itália, e FORBAIRT [38], na Irlanda.

[37] www.ervet.it/english/Welcome_e.htm

[38] Forbairt faz agora parte da Enterprise Ireland, cujos serviços são apresentados em: www.irish-trade.ie/main.html

Foram feitas recomendações específicas sobre a comercialização dos serviços de apoio:

- as campanhas nacionais são muito eficazes como pano de fundo para a promoção local de serviços e devem concentrar-se no aumento do nível geral de consciencialização;

- a nível local, é necessária uma coordenação entre organismos para garantir que se transmita uma mensagem clara;

- a promoção deve dar ênfase ao que a empresa deseja e não ao que a organização de apoio pode fornecer;

- é importante ultrapassar o isolamento das PME, fornecendo estruturas, tais como clubes de exportação, grupos de intercâmbio de experiências e outras formas de trabalho em rede, que possam ajudar as empresas a tirar maior proveito dos serviços disponíveis;

- visitas directas às empresas e a promoção pelo telefone podem ser compensadoras;

- organizações tais como bancos podem ser utilizadas para promover serviços;

- as tecnologias da informação devem ser utilizadas, especialmente a Internet.

Embora abordando o assunto de um ângulo diferente, é interessante verificar que em Dublim, mais uma vez, as questões da coerência da prestação de serviços e a sua qualidade foram postas em evidência.

4.1.2. Seguimento relacionado com a visibilidade e eficácia dos serviços de apoio.

Nos debates que se seguiram ao Fórum de Dublim, comentou-se a que ponto a matéria das Acções Concertadas n.ºs 2 e 3 se sobrepunha. Reconheceu-se que as duas acções concertadas muitas vezes consideravam os mesmos serviços de perspectivas diferentes; assim, o grupo director concordou que o trabalho sobre as duas acções deveria ocorrer em paralelo. Contudo, também se reconheceu que a Acção Concertada n.º 3 tratava uma questão distinta e importante. Não são apenas questões sobre o conteúdo e a justificação dos serviços de apoio, mas também sobre o modo como eles são prestados. Além disso, deve-se continuar a abordar as percepções e motivações dos consumidores dos serviços de apoio, essencialmente das PME.

Um dos primeiros exemplos foi o seminário sobre serviços de qualidade para as empresas organizado em Roma, em Fevereiro de 1998. Os debates neste seminários foram muito abrangentes, mas entre as questões consideradas incluíam-se as seguintes:

- a necessidade de assegurar que as empresas possam aceder, sem dificuldades excessivas, a um conjunto abrangente de serviços;

- dentro desta gama alargada de serviços, deve haver um consenso quanto a um conjunto nuclear de serviços, disponível em qualquer ponto da Europa;

- ao mesmo tempo, deve ser evitada uma profusão confusa de serviços de apoio;

- os fornecedores de serviços devem ser orientados para o cliente e ser sensíveis às necessidades e circunstâncias individuais das empresas;

- as empresas necessitam de ser mais bem informadas sobre quais os serviços disponíveis, bem como sobre a natureza e qualidade destes;

- devem ser criados sistemas que assegurem às empresas a qualidade dos serviços prestados, especialmente através da certificação dos fornecedores e de códigos de conduta;

- é necessário encontrar novas maneiras de incentivar as empresas a recorrerem aos serviços de apoio, incluindo a de tratar esta questão na formação, tanto dos empresários, como dos fornecedores de serviços e através da utilização apropriada das tecnologias da informação.

Acção Concertada n.º 3 Caixa 6

Transparência do mercado dos serviços de apoio em Itália

Lista italiana de fornecedores privados de serviços de apoio.

De modo a promover os serviços no domínio da formação e consultadoria, a União das Câmaras de Comércio italiana (Unioncamere), em conjunto com uma série de parceiros, criou uma lista de mais de 700 fornecedores de serviços (sobretudo do sector privado), que pode ser consultada na Internet [39]. Através de uma pesquisa por categoria de serviços (14 tipos identificados) e por região ou a nível nacional, encontra-se uma lista de especialistas e consultores, cada um com informações específicas sobre o seu próprio serviço. Estas informações consistem em pormenores relativamente a contactos, áreas de competência, volume de negócios, número de clientes e de empregados, referências bancárias, certificação e adesão a associações nacionais e internacionais, pormenores sobre missões anteriores e em curso e participação em programas comunitários.

[39] www.repertorio.camcom.it

A Unioncamere não está em condições de fornecer garantias relativas às entradas na base de dados, mas o sistema aumenta grandemente a transparência do mercado para estes serviços e, assim, ajuda a resolver uma falha considerável do mercado. As empresas podem não só localizar mais facilmente as fontes de assistência, mas também fazê-lo com mais segurança.

Outro exemplo da atenção que continua a ser prestada à questão da visibilidade e aceitação dos serviços de apoio é ilustrado pelas actividades de um grupo de trabalho especial criado pelo grupo director das acções concertadas. No seguimento do seminário em Roma, as autoridades italianas propuseram-se examinar em mais pormenor as atitudes, quer das empresas, quer das organizações de apoio, em relação à natureza e qualidade dos serviços de apoio. Alguns Estados-Membros exprimiram interesse em estudar esta questão e, depois dos debates de um grupo de trabalho relativamente à visibilidade, está a ser efectuado um estudo coordenado no âmbito de um projecto financiado em conjunto pelos cinco Estados-Membros envolvidos e pela Comissão.

Por fim, convém mencionar que certas questões identificadas em Dublim foram tomadas em conta no projecto da recomendação sobre o acesso das PME aos programas de apoio [40], que está sob consideração para adopção por parte da Comissão. Existem obviamente algumas sobreposições em termos de programas de apoio e de medidas de apoio, embora os programas, geralmente, sejam mais elaborados, sendo necessário, por exemplo, candidaturas formais, frequentemente em concorrência com outros candidatos, enquanto o acesso às medidas de apoio é aberto a todos. Como tal, não é difícil ver que muitos dos problemas práticos enfrentados pelas empresas para terem acesso aos programas de apoio comunitários e nacionais são semelhantes, na sua natureza, às dificuldades encontradas no processo aparentemente mais simples de utilizarem os serviços de apoio. Muitas vezes, não há informação suficiente, os programas não foram concebidos para tomar em conta as diferentes circunstâncias das PME e estas não estão na melhor posição para explorar eficazmente o que lhes é oferecido.

[40] Recomendação da Comissão sobre os meios de melhorar o acesso das pequenas e médias empresas aos programas de apoio.

4.2. Avaliação geral dos resultados das Acções Concertadas n.ºs 2 e 3

Uma série de temas foram claramente postos em evidência pelo trabalho sobre os dois aspectos da prestação de apoio às empresas. Apesar da indubitável boa prática que existe por toda a Europa e da dedicação de muitas das pessoas que prestam assistência às empresas, ainda há uma grande margem para melhorias e, na realidade, são precisamente os profissionais nesse campo os primeiros a pedirem essas melhorias.

Os temas podem ser resumidos da seguinte forma:

- o apoio às empresas deve ser orientado para o cliente;

- é necessário que os serviços sejam prestados de uma forma mais global em todas as regiões da União Europeia e que haja uma maior coerência e consistência nesta prestação; sobretudo, os padrões gerais da qualidade dos serviços deve aproximar-se do melhor que exista na União;

- serviços diferentes para tipos diferentes de empresas: deve fazer-se uma maior distinção entre as medidas para as diferentes fases de desenvolvimento (arranque, fase de crescimento, transmissão de uma geração para outra);

- deve ser definido, para cada tipo de empresa, um núcleo de serviços claramente relacionado com todas as áreas funcionais da actividade empresarial e de fácil acesso para qualquer PME ;

- as tecnologias da informação devem ser utilizadas adequadamente para permitir este acesso;

- devem ser definidas normas de qualidade para estes serviços; têm de ser estabelecidas e continuamente revistas normas de referência; além disso, as medidas aplicadas devem ser avaliadas de forma regular;

- é urgente uma maior profissionalização do pessoal que leva a cabo as medidas de apoio às empresas, quer operem no sector privado, quer operem no sector público; isto deve ser apoiado pela existência de qualificações e formação adequadas, de estatutos de carreira, pelo desenvolvimento de associações profissionais e pelo reconhecimento público;

- a tentativa de melhorar a qualidade e o profissionalismo deve basear-se num programa activo de identificação e intercâmbio de melhores práticas.

Em resumo, embora abranjam uma vasta gama de práticas diferentes e abordem o assunto de vários ângulos, as duas acções concertadas têm dois temas centrais comuns: a necessidade de maior coerência nos serviços prestados às empresas e da garantia da qualidade destes serviços, onde quer que sejam prestados.

5. Conclusões e desenvolvimentos futuros

5.1. Resumo dos resultados das acções concertadas

O programa das acções concertadas é relativamente ambicioso. Começou com alguns dos temas fundamentais da política empresarial e examinou questões que têm muitas ramificações. Requeria-se uma quantidade considerável de coordenação, especialmente a contribuição de todos os Estados-Membros, e foi necessário envolver uma vasta gama de profissionais e de organizações empresariais. O processo de identificação e de intercâmbio de melhores práticas e os instrumentos para o conseguir eram relativamente desconhecidos e, em grande medida, tiveram de ser desenvolvidos a par e passo com o programa. Sem qualquer requisito legal para além das disposições gerais do Tratado, este processo foi conduzido essencialmente pela boa vontade. Além disso, tudo teve de ser feito dentro dos orçamentos existentes da Comissão e dos Estados-Membros.

Neste contexto, alcançaram-se progressos consideráveis com as acções concertadas. Um dos objectivos particulares, citado no Programa Integrado [41], era conseguir uma melhor orientação dos esforços e uma convergência das medidas políticas, o que aconteceu. Os resultados de cada acção concertada tornaram claro que as entidades competentes dos Estados-Membros aprenderam muito com as suas homólogas no resto da União e aplicaram estas lições na sua própria legislação e nas suas práticas.

[41] Programa integrado a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato, Comunicação da Comissão. COM (96) 329 final de 10.07.1996, p. iv.

É possível, igualmente, indicar mudanças específicas causadas pelas acções concertadas. Além disso, estas tiveram uma função importante na articulação de um consenso crescente e no progresso ocorrido na melhoria da observação e do acompanhamento da situação das empresas.

Neste momento debate-se a nível europeu o enquadramento empresarial e as medidas de apoio; é evidente o progresso destes debates em termos da definição de ideias claras e coerentes relativamente às prioridades. As acções concertadas permitiram esta articulação. Conseguiu-se consequentemente uma melhor orientação dos esforços e alguma convergência e estabeleceram-se indicadores para se medir a continuação dos progressos.

O crescente consenso sobre as prioridades permitirá explorar as recomendações específicas para melhorar o enquadramento empresarial e desenvolver serviços para as empresas, caracterizados pela sua abrangência, qualidade e flexibilidade, como referido nos pontos 2.1 e 4.2.

Também tem havido progresso nas rotinas e procedimentos desenvolvidos para os fóruns e seminários da acção concertada. A experiência acumulada na organização destas manifestações ajudou a Comissão e os Estados-Membros a torná-las mais produtivas.

Os debates têm tido uma orientação mais definida devido à existência de um enquadramento claro. Graças à participação num programa formal de manifestações, tem havido uma progressão clara nos temas e na metodologia. Também tem havido uma maior preparação em certos casos e, sem dúvida, mais seguimento.

Isto foi conseguido com pouco mais do que previam os orçamentos comunitário e nacionais, tal como confirmado no relatório sobre a avaliação do 3.º programa plurianual para as PME, [42] em que as acções concertadas são avaliadas de forma muito positiva.

[42] Relatório sobre a avaliação do 3º Programa Plurianual para as PME, COM (1999) 319 final de 29.06.1999.

A primeira parte do programa das acções concertadas, tal como inicialmente previsto no Programa Integrado, foi em grande medida realizada. Os elementos finais serão fornecidos nas manifestações relativas às medidas de apoio às empresas em crescimento que estão planeadas para o final de 1999 e início de 2000.

É evidente que as principais lições a reter das acções concertadas são precisamente as que constam nos temas conclusivos apresentados nos anteriores pontos 3.4 e 4.2. Juntamente com a recomendação sobre a melhoria do enquadramento das novas empresas, a comunicação sobre as transmissão das PME, as recomendações da equipa BEST e o plano de acção BEST, estes temas definem as prioridades para a próxima fase de acção concertada.

5.2. Fase seguinte da acção concertada

A próxima fase da acção concertada terá de ter um novo quadro de modo a fornecer o tipo de perspectiva que representou uma das mais importantes contribuições do Programa Integrado. Desenvolvendo os temas do quadro inicial, a próxima fase deverá também garantir que os resultados do trabalho da primeira fase continuem a ser aplicados, para ampliar o que se pode chamar a segunda vaga de efeitos das acções concertadas, que consistem em alterações reais e específicas, recomendadas na primeira fase, relativamente às práticas das autoridades públicas e dos organismos públicos e privados, no sentido de proporcionar de forma mais coerente e eficaz os elementos publicamente determinados do enquadramento empresarial.

Será importante continuar a incentivar e a acompanhar a adopção das disposições da recomendação da Comissão sobre a melhoria do enquadramento das novas empresas e da comunicação sobre a transmissão das empresas, bem como do relatório BEST. O outro elemento será constituído pela divulgação eficaz e a continuação da adopção dos resultados das Acções Concertadas n.ºs 2 e 3.

Para isto será necessário continuar a aperfeiçoar os procedimentos e a abordagem das acções concertadas. Há um consenso geral quanto à opinião de que o programa de trabalho em curso deve desenvolver uma perspectiva a mais longo prazo, abrangendo vários anos, e que a experiência ganha na organização do trabalho anterior deve ser documentada sob a forma de um vade-mécum. Os instrumentos de TI utilizados para apoiar as acções concertadas necessitam ser muito mais desenvolvidos, não só em termos dos aspectos técnicos, mas também para os tornar instrumentos eficazes de análise e cooperação por parte dos Estados-Membros.

Também será necessário tomar em conta um grupo de interesse mais vasto do que aquele que até agora esteve implicado de forma sistemática. Algumas das manifestação recentes dos programas de acção concertada tiveram uma dimensão mais pequena do que os fóruns iniciais e concentraram-se mais em áreas específicas de competência, relacionados com a prestação de formação especializada, serviços financeiros e gestão de viveiros. Estas manifestações permitiram sobretudo algum trabalho em rede da parte dos profissionais da área e o debate sobre as questões levantadas. As conclusões formais dos seminários reflectiram ideias sobre novas direcções para os serviços considerados. Contactos posteriores confirmaram que há interesse em dar seguimento ao debate inicial e em estabelecer um debate contínuo sobre o intercâmbio de melhores práticas e a promoção da coerência e qualidade dos serviços. Este interesse reflecte-se na criação dos grupos de discussão que foram estabelecidos como parte da contribuição da Internet para a acção concertada. Isto alia-se aos desenvolvimentos que estão a ocorrer no seio das organizações implicadas, onde os problemas ligados à qualidade da prestação de serviços já são objecto de grande interesse. Proporcionar a oportunidade para que este trabalho sobre a definição de melhores práticas chegue a um público mais vasto tornar-se-á uma característica fundamental do programa para a acção concertada da próxima fase.

É importante, contudo, que estes desenvolvimentos sejam considerados no decurso do actual programa de trabalho do grupo director das acções concertadas. Fez-se referência, na secção 2, aos dois grupos de trabalho sobre metodologia das melhores práticas e visibilidade e aceitação dos serviços de apoio, respectivamente. Estes grupos de trabalho tratam - de ângulos diferentes - da fixação de critérios objectivos para avaliar as melhores práticas. Por um lado, a definição de melhor prática pode ser abordada através da publicação repetida das 'boas práticas" e do convite ao público profissional para citar melhores práticas. Esta é a abordagem inerente aos debates conduzidos através da Internet. Por outro lado, pode ser possível identificar a priori os critérios que definam as melhores práticas e aplicá-los à criação de parâmetros de desempenho nos serviços de apoio prestados.

Os dois grupos de trabalho estão a conduzir análises nesse sentido. Na realidade, as duas abordagens têm como objectivo alimentar-se uma da outra e chegarem rapidamente a um conjunto de indicadores de desempenho que possam servir de ponto de referência para definir padrões de qualidade, qualquer que seja a sua forma, códigos de conduta profissionais ou outros instrumentos para uma prestação de serviços de apoio às empresas de primeira qualidade.

A interacção entre estas duas abordagens para a definição de melhores práticas não é significativa só em termos dos métodos aplicados: as acções concertadas desenvolveram uma abordagem que é altamente adequada para funcionar onde a aplicação do princípio da subsidiariedade seja não só um requisito constitucional, mas também uma garantia de eficácia. A contribuição das entidades competentes dos Estados-Membros para estabelecer critérios fundamentais à definição objectiva das melhores práticas permitir-lhes-á determinar a direcção do debate entre profissionais. Por sua vez, isto deverá assegurar que as recomendações emergentes sejam aplicáveis em toda a União Europeia e possam ser adoptadas pelos Estados-Membros.

Estes desenvolvimentos levar-nos-ão para além da abordagem essencialmente subjectiva da definição das melhores práticas inerente às primeiras acções concertadas. A simples apresentação de ideias e práticas interessantes em fóruns de grande envergadura terá, certamente, o seu lugar. Observar como os outros colegas tratam problemas comuns é fonte de inspiração e um factor importante de motivação. No entanto, também tem as suas limitações, e tornou-se claro que o crescente interesse pelo profissionalismo na prestação de serviços de apoio significa que a definição de melhores práticas tem de ser mais sistemática.

É claro que, com respeito à próxima fase de acção concertada, convém não esquecer que este processo de cooperação entre os Estados-Membros não se desenvolve em etapas separadas. Muitas das etapas que formam uma base substancial para as acções concertadas já estão cumpridas e, aliás, as acções concertadas não operam no vácuo. É também necessário tomar em consideração outros desenvolvimentos importantes na política empresarial e outras correlacionadas. Entre estes, o plano de acção BEST estabeleceu um certo rumo. Além disso, os planos de acção nacionais anuais a favor do emprego que, relativamente ao pilar do espírito empresarial, descrevem as actividades em curso e planeadas para melhorar o clima empresarial, também devem ser tomados em consideração.

As acções concertadas atingiram um ponto em que não só é necessário reconhecer os desenvolvimentos indicados pela sua própria lógica interna, mas também permitir que contribuam com eficácia para essas outras importantes iniciativas europeias. Na realidade, o plano de acção BEST já prevê essa contribuição e, uma vez que a motivação para as acções concertadas era inicialmente e continua a ser semelhante à subjacente à iniciativa BEST e ao pilar específico do espírito empresarial das Directrizes para o Emprego, não é difícil estabelecer as ligações.

A forma exacta dos novos desenvolvimentos não é objecto do presente relatório. Estes terão de ser determinados em conjugação com os outros elementos que, juntos, formarão a política empresarial comunitária após o termo da vigência do actual programa plurianual. No entanto, as acções concertadas podem claramente contribuir com uma abordagem e uma metodologia distintivas e cada vez mais sofisticadas. Juntamente com o registo pormenorizado das importantes alterações em domínios centrais da política empresarial efectuadas por toda a Europa, a acção concertada promete continuar a ser uma parte significativa dos esforços da União Europeia e dos Estados-Membros para desenvolver e aplicar uma estratégia coerente de incentivo ao crescimento e à competitividade graças à existência de empresas fortes e dinâmicas.

Anexos

Anexo 1 Programa das manifestações da acção concertada

Anexo 2 "Ajudar as empresas na fase de arranque" - Um "guia de boas práticas" para as organizações de apoio às empresas

Anexo 1

PROGRAMA DAS MANIFESTAÇÕES DA ACÇÃO CONCERTADA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Recomendação da Comissão relativa à melhoria e simplificação do enquadramento das novas empresas (22/04/97).

Comunicação da Comissão relativa à transmissão de pequenas e médias empresas (28/03/98).

Anexo 2

Comissão Europeia

Ajudar as empresas na fase de arranque Um "guia de boas práticas" para as organizações de apoio às empresas

Introdução

A diversidade que caracteriza a União Europeia é, em muitos domínios, um dos seus principais pontos fortes. Esta publicação vem ajudar a lançar um processo que irá explorar este ponto forte em benefício do número crescente de pequenas e médias empresas que são a força motriz da economia europeia moderna.

A maioria das empresas necessita de assistência em determinada fase do seu desenvolvimento, o que acontece em particular no caso das empresas no início do seu ciclo de vida. Existem agora muitas provas de que um enquadramento adequado e um tipo correcto de informação e de aconselhamento nesta fase podem ajudar não só ao êxito do lançamento das empresas, mas também a garantir que elas sobrevivam às dificuldades dos primeiros anos.

Nesta publicação são apresentados os resultados de um programa de consultas sobre as medidas de apoio às empresas conduzidas como "acções concertadas" entre os Estados-Membros da União Europeia. Foram identificados cerca de vinte exemplos de boas práticas na prestação de assistência às novas empresas nos domínios da formação e da informação, bem como do financiamento e através de apoio directo sob a forma de viveiros. Dá-se uma breve descrição de cada "boa prática", juntamente com outras fontes de informação, relacionadas em particular com os seminários onde o caso foi inicialmente apresentado e os sítios Internet das organizações em causa.

Espero que estes exemplos de boas práticas sejam de interesse para todos as partes envolvidas nas medidas de apoio às empresas, mas especialmente para os profissionais que trabalham directamente com as empresas e as ajudam a desenvolver a sua actividade. É óbvio que as pessoas com esta experiência prática conhecem muitos outros exemplos de boas ou mesmo de melhores práticas. Na realidade, parte do objectivo desta publicação é precisamente incentivar a troca de informações sobre outros exemplos e o debate sobre os seus respectivos méritos. Espero que todos os profissionais implicados no processo de apoio às empresas sigam activamente este debate. Nas próximas páginas são apresentados os pormenores da sua organização.

Aprender uns com os outros e adaptar as melhores práticas com vista a melhorar as medidas de apoio existentes é a forma de criar por toda a Europa serviços de apoio às empresas verdadeiramente profissionais com os mais altos padrões de qualidade. Recomendo esta publicação como um contributo importante para este processo.

Ajudar as empresas na fase de arranque

Um "guia de boas práticas" para as organizações de apoio às empresas

As novas empresas trazem inovação e vitalidade às economias modernas. Permitem que novos produtos e serviços encontrem rapidamente o seu lugar no mercado e que novas técnicas e processos sejam introduzidos com flexibilidade. Deste modo, criam oportunidades de emprego para uma proporção crescente da população activa. A criação de novas empresas é, assim, uma prioridade política para todos os Estados-Membros da União Europeia.

Na sua fase de arranque, as empresas necessitam das condições correctas para prosperarem. Frequentemente, também procuram orientação e assistência externa. Por vezes, isto é prestado informalmente por amigos e conhecidos. Mas quando se deseja assistência profissional, recorre-se frequentemente a uma das várias organizações de apoio às empresas que existem por toda a Europa, muitas das quais prestam serviços especificamente destinados às empresas na fase de arranque.

Em muitos casos, esta assistência pode fazer a distinção entre o êxito e o fracasso. De qualquer forma, os novos empresários esperam certamente um serviço de fácil acesso, adaptado às suas necessidades e de elevada qualidade. É o mínimo que se lhes pode oferecer.

Muitos dos serviços prestados já são de um alto profissionalismo. Existem muitos exemplos de boas práticas, mas mesmo as melhores organizações de apoio às empresas sabem que podem aprender com a experiência dos outros e especialmente de organizações semelhantes noutros pontos da Europa.

O objectivo desta publicação é ajudar a trazer melhorias à vasta gama de medidas de apoio às pequenas e médias empresas, promovendo a divulgação de boas práticas.

Há um grande consenso relativamente aos princípios. O Relatório BEST [43], por exemplo, que foi muito bem acolhido, faz uma série de recomendações com respeito às melhorias necessárias no enquadramento empresarial e nos serviços de apoio às empresas. A presente publicação, no entanto, leva o processo mais longe apontando para exemplos específicos que ilustram como, no caso das medidas de apoio às novas empresas, os princípios são postos em prática.

[43] Relatório da task force para a simplificação do enquadramento empresarial; Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo, 1998. ISBN 92-828-3418-2.

Estes exemplos foram recolhidos através de um programa de cooperação em matéria de política empresarial entre os Estados-Membros da UE, conhecido por "Acção Concertada". Neste programa, a Comissão Europeia ajudou os Estados-Membros a organizarem um amplo intercâmbio de experiências em áreas fundamentais para o êxito das empresas e para a competitividade da economia europeia.

Numa série de fóruns e de seminários mais restritos, as questões de interesse para as novas empresas foram identificadas nas áreas da formação e da informação, do acesso ao financiamento e da prestação de apoio directo através de viveiros de empresas. Os debates contaram com a participação de profissionais e especialistas nomeados pelos Estados-Membros, que explicaram de que forma as suas organizações desenvolveram serviços de alta qualidade nestas áreas.

Vários casos citados no decurso do programa da acção concertada são apresentados em seguida. Além disso, faz-se referência a outras fontes de informação sobre estas "boas práticas", tanto nos relatórios dos seminários em que foram apresentadas, como, sempre que disponíveis, nos sítios da Internet pertinentes.

A selecção dos casos particulares apresentados foi efectuada com base nas conclusões dos debates dos seminários em que foram identificadas as questões mais importantes para as empresas na fase de arranque. A Comissão trabalhou em conjunto com os Estados-Membros para estabelecer as práticas que ilustram claramente o ponto em questão e que são dignas de maior aprofundamento.

Espera-se que as boas práticas citadas sejam interessantes por direito próprio e que estimulem a reflexão e a mudança entre os organismos de apoio responsáveis pelas empresas na fase de arranque. No entanto, esta publicação é apenas um início. É óbvio que existem muitos outros exemplos de boas práticas. A intenção é iniciar-se um debate muito mais vasto em que se darão informações sobre essas outras práticas e em que sejam considerados os seus méritos respectivos, o que, por sua vez, deverá conduzir a um intercâmbio muito mais alargado de boas práticas.

Para mais informações sobre boas práticas identificadas através das acções concertadas, consultar o sítio da Internet da Comissão Europeia:

http://europa.eu.int/comm/dg23/index.htm

Aqui, estão disponíveis, em particular, informações actualizadas sobre as boas práticas infracitadas e sobre outros casos apresentados nos fóruns e seminários das acções concertadas.

No entanto, este sítio também proporciona às organizações de apoio às empresas e a quem estiver interessado na política empresarial:

* a possibilidade de investigar com mais profundidade as iniciativas e políticas dos Estados-Membros da União Europeia

* o debate sobre as melhores práticas numa gama alargada de medidas de apoio através de uma série de grupos de discussão.

Os grupos de discussão irão, sobretudo, levar avante o debate sobre melhores práticas e normas nos serviços de apoio e na gama mais alargada de medidas de apoio, bem como, após uma fase piloto, solicitar o envolvimento activo de um grupo ainda mais alargado de profissionais na preparação das medidas de apoio. Quem quiser seguir este debate ou dar a sua contribuição deverá consultar os grupos de discussão na página de entrada das acções concertadas.

Estão em curso mais desenvolvimentos, tanto em termos de identificar boas práticas de apoio às empresas durante outras fases do seu ciclo de vida como em termos de incrementar o sítio da Internet enquanto fonte de informação e inspiração para os responsáveis por dar às empresas o apoio de que estas necessitam. Se estiver profissionalmente interessado em contribuir para o êxito das empresas, não deixe de observar a evolução neste campo pois poderá aprender com as ideias e práticas dos seus colegas noutros pontos da Europa.

Vinte exemplos de boa prática

As medidas de apoio ao lançamento de novas empresas vão desde o desenvolvimento da motivação certa na escola, fornecendo um ambiente físico propício que permita transformar em realidade a ideia de uma empresa, até à divulgação de tipos de informação e aconselhamento muito particulares e o acesso ao financiamento adequado.

Os exemplos seguintes ilustram a forma como, através da gama de medidas de apoio, é possível fornecer uma assistência eficaz às empresas na fase de arranque. Vistos numa perspectiva de conjunto, representam um pacote de medidas que confirmam a convicção de que as empresas, nessa fase, têm um leque de necessidades específicas e que serão mais bem sucedidas se o apoio que lhes for dado for abrangente e de elevada qualidade.

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DE BOAS PRÁTICAS

FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA AS NOVAS EMPRESAS (ESTOCOLMO)

A formação é uma das condições prévias essenciais para a criação de uma empresa e para a sua sobrevivência. Nos últimos anos, um grande número de países, instituições e organizações desenvolveram programas de formação dirigidos aos empresários. Ao abordar esta questão, o seminário de Estocolmo visava apresentar alguns dos programas de formação mais bem sucedidos e dar uma contribuição para a melhoria das condições de formação por toda a Europa.

Para mais informações sobre os exemplos seguintes, consultar o relatório final do seminário de Estocolmo, de 4 e 5 de Maio de 1998 ("Training for Bussiness Start-ups").

1. Uma cultura empresarial

Questão

É necessário encorajar uma cultura empresarial, especialmente entre os jovens, promovendo o espírito empresarial no currículo escolar e incentivando uma percepção mais positiva dos empresários, incluindo daqueles que não tiveram êxito no início. Para isto, é necessário o apoio de material didáctico e de estruturas de ensino apropriados.

Boa prática

O Ministério da Educação da Dinamarca criou um programa para promover o espírito empresarial no sistema de ensino. Este programa é conhecido por "Handlingsprogram for dansk selvstaendighedskultur: Ivaerksaetteri og innovation" ou " Plano de acção para promover uma cultura empresarial na Dinamarca: espírito empresarial e inovação." Num período de 2 anos, 30 a 40% dos jovens receberam formação em matéria de espírito empresarial em vários níveis de ensino, entre os ciclos básico e os ciclos superior e profissional. Foram implementados 200 projectos, o que significa que as estruturas e os materiais de ensino foram desenvolvidos para o conjunto do sistema de educação. Os professores receberam uma formação específica em matéria de espírito empresarial. Uma avaliação do programa demonstra que, depois de receber a formação, os alunos e estudantes ficaram mais motivados para começarem a sua própria empresa ou para trabalharem numa PME.

Organização

Ministério da Educação Dinamarquês

Contacto

Jørgen Balling RASMUSSEN

Undervisningsministeriet

Frederiksholms Kanal 25F

1220 København K

DINAMARCA

Tel: +45 33 92 50 00

Fax: +45 33 92 55 47

E-mail: Joergen.Balling.Rasmussen@uvm.dk

2. Formação para os formadores

Questão

Para provocar uma mudança de cultura no sistema escolar e no ensino superior, os próprios professores e formadores devem mudar a sua atitude e abordagem. É possível ajudá-los a fazer esta mudança.

Boa prática

No projecto "Trading Places", o Centre for Enterprise Leicestershire, no Reino Unido, trabalha para promover a interacção entre as instituições de ensino, a comunidade empresarial e as organizações de apoio às empresas. Basicamente, este projecto proporciona aos professores a oportunidade de trocar de lugar com representantes do mundo empresarial durante parte da semana, ganhado assim a experiência directa de adaptar os seus conhecimentos académicos a pequenos problemas específicos das empresas. Por outro lado, os empresários têm a oportunidade de trabalhar numa instituição académica e partilhar com os estudantes a sua experiência na gestão de uma PME. A experiência acumulada de muitas destas trocas está a permitir uma recolha de estudos que estará disponível para efeitos de ensino em toda a região, uma modificação dos programas de ensino a mais longo prazo e a uma parceria de colaboração a longo prazo.

Organização

Centre for Enterprise Leicestershire

Contacto

Paul HANNON

The Centre for Enterprise

The Innovation Centre

49 Oxford Street

Leicester

LE1 5XY

REINO UNIDO

Tel: +44 (0)116 250 6068

Fax: +44 (0)116 250 6069

E-mail: centforent@webleicester.co.uk

Mais informações

Relatório: Trading Places - Academics in SMEs project

Internet: http://www.centreforenterprise.co.uk (em desenvolvimento)

3. Promoção do espírito empresarial no ensino superior

Questão

As universidades e outros estabelecimentos de ensino superior podem fazer muito mais para incentivar o espírito empresarial entre os estudantes.

Boa prática

A Universidade de Twente, nos Países Baixos, desenvolveu uma infra-estrutura para estimular, fomentar e apoiar o espírito empresarial entre os estudantes. O programa TOP apoia directamente os estudantes que desejam criar empresas, com instalações, aconselhamento e orientação, bem como com concessões de empréstimos sem juros. Mas a Universidade também tenta ter em conta que o espírito empresarial representa um papel na sua vida intelectual, nos cursos que ministra e na forma como incentiva a experimentação com projectos empresariais.

Organização

Universiteit Twente

Contacto

Dr van der SIJDE

Jann van BENTHEM (Gestor do projecto TOP-projects)

Liaison Group University of Twente

P.O Box 217 - 7500 AE ENSCHEDE,

PAÍSES BAIXOS

Tel: +31 534894699

Fax: +31 53 4893360

E-mail: j.w.l.vanbenthem@lg.utwente.nl

Mais informações

Relatório: An Infrastructure for Academic Entrepreneurship

Internet: http://www.utwente.nl

4. Apoio coerente e prático à formação

Questão

As novas empresas precisam de um "pacote" coerente e prático de apoio à formação que seja de fácil acesso.

Boa Prática

O "pacote" de medidas de formação "Formação para as novas empresas, em qualquer hora, em qualquer lugar", é um programa de ensino à distância, desenvolvido no quadro definido pela rede nacional "Entreprendre en France". É proporcionado pelas seis Câmaras de Comércio e Indústria de Poitou-Charentes, em França, em associação com o CNED (National Centre for Distance Learning), a Agência para a Criação de Empresas e o Centro Atlântico CEPAC. Os módulos de formação ajudam os empresários a analisar as suas próprias capacidades, a viabilidade do projecto e os passos necessários para o desenvolvimento inicial da empresa. É preparado um dossier do projecto, incluindo um plano de empresa, com o acompanhamento dos conselheiros das Câmaras de Comércio e Indústria e das organizações profissionais que pertencem à rede 'Entreprendre en France'. O material de formação é produzido e comercializado através do CNED e está disponível em formato electrónico e em papel.

Organização

CEPAC Centre Atlantique

Contacto

Maryvonne BOULESTIN

CEPAC Centre Atlantique

10 place du Temple

F-79000 Niort

FRANÇA

Tel: +33 5 49287970

Fax: +33 5 49245711

CNED

Téléport 4 BP 200

F-86980 Futuroscope Cedex

FRANÇA

Tel: +33 5 49499494

Mais informações

Relatório: Training for Starting a Business, at Anytime, Anywhere

Internet: http://www.cned.fr

5. Utilização das tecnologias da informação

Questão

As tecnologias da informação podem proporcionar um acesso flexível à formação para candidatos a empresários e torná-la mais atraente e mais informativa.

Boa prática

A rede 'Young Enterprise' na Suécia, como os seus homólogos noutros pontos da Europa, oferece experiência sobre como iniciar e gerir uma empresa aos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 20 anos. 75% das escolas "gymnasium" da Suécia participam nesta iniciativa. Recentemente, foi fornecido aos estudantes material de formação interactivo através de um CD-ROM, que teve grande circulação e é facilmente adaptável.

Organização

Young Enterprise Sweden

Contacto

Johan CARLSTEDT

Young Enterprise Sweden,

c/o Industriförbundet

Box 5501

S-11485 Stockholm

SUÉCIA

Tel: +46 8 7838068

Fax: +46 8 6624176

E-mail : johan.carlstedt@industriforbundet.se

Mais informações

Relatório: A Description of Young Enterprise Sweden

Internet : http://www.ungforetagsamhet.se

6. Apoio às mulheres empresárias

Questão

Certos grupos de empresários, especialmente mulheres, deparam-se com problemas particulares e requerem tipos específicos de formação.

Boa prática

Entre os numerosos exemplos de apoio específico às mulheres, a assistência prestada pela organização portuguesa GDO trata o problema do acesso ao crédito bancário. Ensina-se as mulheres a apresentarem de forma eficaz o seu projecto aos bancos e a avaliarem melhor as expectativas destes. Também lhes é prestada assistência na negociação de taxas e das condições de garantia.

Organização

GDO

Contacto

Luís Alberto FERNANDES

GDO

Rua do Borja n°55 - 2a C/V DTA

1350-045 LISBOA

PORTUGAL

Tel: +351-21-3979977/78

Fax: +351-21-3979978

Mais informações

Relatório: Training Women in Negotiations with Banks

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DE BOAS PRÁTICAS

FINANCIAMENTO ÀS NOVAS EMPRESAS (MADRID)

O seminário de Madrid visava aprofundar a análise de novas medidas de apoio financeiro à criação de empresas nos diferentes Estados-Membros. Ao centrar-se o debate nos mecanismos financeiros a favor das novas empresas, reconheceu-se que este factor continua a ser uma das principais barreiras ao desenvolvimento de projectos empresariais. O intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros pode ajudar a reduzir estes obstáculos financeiros.

Para mais informações sobre os exemplos seguintes, consultar o relatório final do seminário de Madrid, de 22 e 23 de Junho de 1998 ("Finance for SMEs in the start-up fase")

1. O quadro institucional

Questão

É necessária a existência de uma agência financeira cuja principal responsabilidade seja assegurar que as novas empresas tenham acesso ao financiamento.

Boa prát