A4-0365/98

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, em conformidade com o n° 3 do artigo 7° do Regulamento (CE) n° 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa (COM(98)0255 - C4-0362/98 - 98/0143(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Projecto de acordo

N° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. O Observatório e a CERI aplicarão ao tratamento e intercâmbio de dados pessoais as disposições previstas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1).

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(Alteração 2)

N° 6

>Texto original>

6. Realizar-se-ão consultas regulares entre o Observatório e a CERI, a fim de assegurar a coordenação das suas actividades, designadamente no atinente à elaboração do programa de trabalho do Observatório. Estas consultas visam garantir a complementaridade dos programas dos dois organismos e evitar, na medida do possível, duplicações de esforços inúteis.

>Texto após votação do PE>

6.

Realizar-se-ão consultas regulares entre o Observatório e a CERI, a fim de assegurar a coordenação das suas actividades, designadamente no atinente à elaboração do programa de trabalho de ambos os organismos. Estas consultas visam garantir a complementaridade dos programas dos dois organismos e evitar, na medida do possível, duplicações de esforços inúteis.

(Alteração 3)

N° 7 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

7 bis. O Observatório e a CERI zelarão por que a cooperação entre ambos incida principalmente na luta contra o racismo no interior da UE (e nos países candidatos à adesão), de modo a garantir a eficácia e evitar demoras desnecessárias na consecução e desempenho dos seus diferentes objectivos e tarefas.

(Alteração 4)

Título III

>Texto original>

III. Designação pelo Conselho da Europa de uma personalidade para o Conselho de Administração do Observatório

>Texto após votação do PE>

III. Designação recíproca de personalidades para membros do Conselho de Administração do Observatório e para membros da CERI

(Alteração 5)

N° 8

>Texto original>

8. O Secretário-Geral do Conselho da Europa designará, entre os membros da CERI, uma personalidade independente como membro do Conselho de Administração do Observatório, bem como o seu suplente.

>Texto após votação do PE>

8.

O Secretário-Geral do Conselho da Europa designará, entre os membros da CERI, uma personalidade independente como membro do Conselho de Administração do Observatório, bem como o seu suplente. O Conselho de Administração do Observatório designará, de entre os seus membros, uma personalidade independente para membro da CERI, bem como o seu suplente.

>Texto original>

Esta questão será tratada no contexto dos contactos regulares estabelecidos entre a Comissão Europeia e o Secretário-Geral do Conselho da Europa.

>Texto após votação do PE>

Estas questões serão tratadas no contexto dos contactos regulares estabelecidos entre a Comissão Europeia e o Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, em conformidade com o n° 3 do artigo 7° do Regulamento (CE) n° 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa (COM(98)0255 - C4-0362/98 - 98/0143(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0255 - 98/0143(CNS)) ((JO C 171 de 5.6.1998, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0362/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0365/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.