PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/1

Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração

2013/C 103/01

Base jurídica

O artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1) (Regulamento SIS II) e ao artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2) (Decisão SIS II) obriga os Estados-Membros a comunicarem à autoridade de gestão a lista das respetivas autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos no SIS II, nos termos dos referidos instrumentos legais, bem como as eventuais alterações à lista. A lista deve indicar (i) cada autoridade, (ii) os dados que esta pode consultar e (iii) para que fins.

Autoridades dos Estados-Membros, cujo pessoal devidamente autorizado tem acesso ao SIS II

1. Autoridades responsáveis pela aplicação da lei

2. Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras

3. Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros

4. Autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as responsáveis pela instauração de ações penais e inquéritos judiciários prévia a uma acusação

5. Autoridades competentes para a emissão de vistos, entidades centrais competentes para a análise de pedidos de visto e autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência

6. Autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula de veículos (3)

BÉLGICA

Autoridade/serviço Police fédérale Federale Politie Polícia Federal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o SIS II da Dec X X Art. Art. 32.o SIS II da Dec X X Art. Art. 34.o SIS II da Dec X X Art. Art. 36.o, n.o 2, SIS II da Dec X X Art. Art. 36.o, n.o 3, SIS II da Dec X X Art. Art. 38.o SIS II da Dec X X





Autoridade/serviço Police locale Lokale Politie Polícia local Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II. X X Art. Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Office des Etrangers Dienst Vreemdelingenzaken Serviço de Estrangeiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II. Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Ministère des Affaires Etrangères Ministerie van Buitenlandse Zaken Ministério dos Negócios Estrangeiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Direction de l’Immatriculation des Véhicules Directie Inschrijving Voertuigen Direção de Matrícula de Veículos (D.I.V) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X

BULGÁRIA

Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи: — Главна дирекция „Борба с организираната престъпност“ — Главна дирекция „Национална полиция“ — областни дирекции на МВР и СДВР Ministério do Interior: — Direção-Geral Ação contra a criminalidade organizada — Direção-Geral Polícia Nacional — Direções Regionais do Ministério do Interior e da Direção do Interior da Área Metropolitana de Sófia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec.SIS II X X





Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Главна дирекция „Гранична полиция“ Ministério do Interior: — Direção-Geral da Polícia das Fronteiras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec.SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Дирекция „Международно оперативно сътрудничество“ (SIRENE; Interpol; Europol) Ministério do Interior: — Direção da Cooperação Operacional Internacional (SIRENE; Interpol; Europol) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 34.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Дирекция „Миграция“ Ministério do Interior: — Direção da Migração Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Дирекция „Български документи за самоличност“ Ministério do Interior: — Direção dos Documentos de Identidade Búlgaros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Министерство на външните работи — Националният визов център и консулски служби, които издават визи Ministério dos Negócios Estrangeiros (4) — Centro Nacional de Vistos e Consulados búlgaros que fazem emissão de vistos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X (5)





Autoridade/serviço Държавна агенция за бежанците (ДАБ) Agência Estatal para os Refugiados (6) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X (7)





Autoridade/serviço Органи на съдебната власт — Съдилища — Прокуратура — Следствени органи Autoridades judiciárias (8) — Tribunais — Serviços do Ministério Público; — Serviços de investigação Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Министерство на правосъдието Ministério da Justiça (9) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Министерство на отбраната — служба „Военна полиция“ Ministério da Defesa (10) — Polícia Militar Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Министерство на финансите — Агенция „Митници” Ministério das Finanças (11) — Alfândegas Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Министерство на транспорта, информационните технологии и съобщенията — Изпълнителна агенция „Морска администрация“ (ИА „МА“) — Изпълнителна агенция „Железопътна администрация“ — Главна дирекция „Гражданска въздухоплавателна администрация“ Ministério dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações (12) — Agência Executiva «Administração Marítima»; — Agência Executiva «Administração Ferroviária»; — Direção-Geral «Administração da aviação civil» Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X X

REPÚBLICA CHECA

Autoridade/serviço Policie ČR Polícia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Celní správa Administração aduaneira Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Odbor azylové a migrační politiky, Ministerstva vnitra Ministério do Interior Departamento de Política de Asilo e de Migração Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Obecní úřady Serviços municipais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X

DINAMARCA

Autoridade/serviço Rigspolitiet Polícia Nacional Dinamarquesa Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X X X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X X X X X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X X X X X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X X X X X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X X X X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X X X X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X X X X X X X





Autoridade/serviço SKAT Administração fiscal dinamarquesa Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Udenrigsministeriet Ministério dos Negócios Estrangeiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Justitsministeriet Ministério da Justiça da Dinamarca Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X

ALEMANHA

Autoridade/serviço Bundeskriminalamt Departamento da Polícia Judiciária Federal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Polizeidienststellen der Länder Departamentos de Polícia dos Länder Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34 SIS II Dec. X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Bundespolizeipräsidium Comando-Geral da Polícia Federal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Bundespolizeidirektionen Serviços regionais da Polícia Federal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Polizei beim Deutschen Bundestag Polícia do Parlamento alemão Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Zollkriminalamt Serviço de Investigação penal das Alfândegas Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Zollfahndungsdienstellen Serviço de Investigações Aduaneiras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Hauptzollämter Serviços Aduaneiros Principais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Ausländerbehörden der Länder Serviços de Imigração dos Länder Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Bundesamt für Migration und Flüchtlinge Serviço Federal para a Migração e os Refugiados, Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Diplomatische- und konsularische Vertretungen Representações diplomáticas e consulares Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Justizbehörden — Generalbundesanwalt (13) Autoridades judiciais — Procurador Geral do Ministério Público Federal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II x Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Justizbehörden — Staatsanwaltschaften (14) Autoridades judiciais — Autoridades do Ministério Público Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Kraftfahrt-Bundesamt KBA; Serviço Federal dos Transportes Rodoviários Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X (Art. 38.o, n.o 2, alíneas a), b) e f)





Autoridade/serviço Fahrzeug-Zulassungs-behörden Autoridades de matrícula de veículos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X (Art. 38.o, n.o 2, alíneas a), b) e f) (Acesso através de KBA)

ESTÓNIA

Autoridade/serviço Siseministeerium: Politsei- ja Piirivalveamet Ministério do Interior da Estónia — Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X X X X





Autoridade/serviço Siseministeerium: Kaitsepolitseiamet Ministério do Interior da Estónia Polícia de Segurança Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Rahandusministeerium Maksu-ja Tolliamet Ministério da Justiça da República da Estónia Departamento de Impostos e Alfândegas Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X X X





Autoridade/serviço Justiitsministeerium prokuratuurid Ministério da Justiça Serviço do Ministério Público Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Justiitsministeerium Vanglateenistus (Justiitsministeerium Vanglate osakond; Vanglad) Ministério da Justiça: Serviços Prisionais (Departamento Prisional do Ministério da Justiça; Estabelecimentos prisionais) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Majandus-ja Kommunikatsiooni-ministeerium: Maanteeamet Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações: da Estónia Administração Rodoviária da Estónia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X

GRÉCIA

Autoridade/serviço Ελληνική Αστυνομία Polícia Helénica Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Λιμενικό Σώμα — Ελληνική Ακτοφυλακή Guarda Costeira Helénica Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Τελωνειακή Υπηρεσία Serviço das Alfândegas Helénico Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Υπουργείο Εξωτερικών/ Αρμόδιες Αρχές για τη χορήγηση θεωρήσεων και τίτλων διαμονής Ministério dos Negócios Estrangeiros Autoridades consulares Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Χ Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων / Δικαστικές Αρχές Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos; Autoridades judiciais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων / Δικαστικές Αρχές αρμόδιες για την άσκηση ποινικής δίωξης στο πλαίσιο ποινικής διαδικασίας και τη διενέργεια δικαστικής ανάκρισης πριν από την απαγγελία κατηγορίας Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos / Autoridades judiciais responsáveis pela instauração de ações penais e instrução judiciária prévia a uma acusação Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Υπουργείο Ανάπτυξης Ανταγωνιστικότητας Υποδομών, Μεταφορών & Δικτύων Ministério das Infraestruturas, dos Transportes e das Redes Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X

ESPANHA

Autoridade/serviço Cuerpo Nacional de Policía: Polícia Nacional: — Polícia Judiciária — Emissão de autorizações de residência — Segurança pública — Controlos de entrada/saída — Emissão de vistos na fronteira Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X (15) X X X (15) Art. 26.o da Dec. SIS II X X X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X X X X





Autoridade/serviço Guardia Civil Guarda Civil: — Polícia Judiciária — Segurança pública — Alfândegas Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X (16) X (16) Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Policía Autonómica Departamentos de polícia das Comunidades Autónomas: — Polícia Judiciária — Segurança pública Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X (17) X (17) Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Policía Local Polícia local — Segurança pública Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X (18) X (18) Art. 26.o da Dec. SIS II X (18) X (18) Art. 32.o da Dec. SIS II X (18) X (18) Art. 34.o da Dec. SIS II X (18) X (18) Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X (18) X (18) Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X (18) X (18) Art. 38.o da Dec. SIS II X (18) X (18)





Autoridade/serviço Dirección Adjunta de Vigilancia Aduanera (DAVA) Departamento de vigilância aduaneira Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X (19) X (19) Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X (19) X (19) Art. 38.o da Dec. SIS II X (19) X (19)





Autoridade/serviço Autoridades Judiciales Autoridades judiciárias: — Juízes de instrução Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II X (20) X (20) Art. 32.o da Dec. SIS II X (20) X (20) Art. 34.o da Dec. SIS II X (20) X (20) Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X (20) X (20)





Autoridade/serviço Ministerio Asuntos Exteriores y de la Cooperación Ministerio dos Negócios Estrangeiros — Departamento de Assuntos Consulares — Representações diplomáticas e consulares Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X (21) Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X (21)





Autoridade/serviço Dirección General de Trafico Direção-Geral do Trânsito Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38 SIS II Dec. X (22)

FRANÇA

Autoridade/serviço Police aux frontières Polícia de Fronteiras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Police — gendarmerie douanes Alfândegas Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Juges et magistrats de l'ordre judiciaire Juízes ou magistrados da administração judicial Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Affaires étrangères Ministério dos Negócios Estrangeiros e seus departamentos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Prefeituras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Direction des libertés publiques et des affaires juridiques Direção das liberdades civis e dos assuntos jurídicos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Secrétariat général à l’immigration et à l’intégration. Secretariado-Geral para a Imigração e a Integração Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II

ITÁLIA

Autoridade/serviço Polizia di Stato Polícia Nacional Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Arma dei Carabinieri — Guardia di Finanza — Polizia Penitenziaria — Corpo Forestale dello Stato — Capitaneria di porto Corpo dos Carabinieri — Polícia financeira/receitas — Polícia penitenciária — Guarda costeira Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Ministero della Giustizia — Procure della Repubblica Ministério da Justiça — Departamento da Procuradoria Geral da República Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Ministero Affari Esteri — Ambasciate — Consolati Ministério dos Negócios Estrangeiros – Embaixadas – Consulados Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X (23)





Autoridade/serviço Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Motorizzazione Civile Ministério dos Transportes - Serviço nacional de matrícula de veículos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Polizia locale/Vigili Urbani Polícia local/municipal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X (24)

LETÓNIA

Autoridade/serviço Valsts policija Polícia Nacional Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Valsts robežsardze Guarda Nacional de Fronteiras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Pašvaldības policija Polícia Municipal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Finanšu policija Polícia Financeira Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde Serviço das Questões de Nacionalidade e Migração Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Ceļu satiksmes drošības direkcija Direção de Segurança Rodoviária Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Ārlietu ministrijas Konsulārais departaments un Latvijas Republikas diplomātiskā un konsulārā pārstāvniecība Departamento consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e representações diplomáticas e consulares no estrangeiro Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Muita Alfândegas Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Prokuratūras iestādes Serviço do Ministério Público Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Tiesas Tribunais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Drošības policija Polícia de Segurança Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Satversmes aizsardzības birojs Departamento de Proteção da Constituição Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Ieslodzījuma vietu pārvalde Administração prisional Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X

LITUÂNIA

Autoridade/serviço Specializuoti ir teritoriniai policijos padaliniai Departamento da Polícia Unidades policiais especializadas e territorial Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Valstybinė sienos apsaugos tarnyba prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Finansinių nusikaltimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos Serviço de investigação de crimes financeiros sob a tutela do Ministério do Interior Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Muitinės kriminalinė tarnyba Serviço de delitos aduaneiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Teritoriniai muitinės padaliniai Estâncias aduaneiras territoriais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos prokuratūra ir jos teritoriniai padaliniai Ministério Público da República da Lituânia e serviços regionais/distritais do Ministério Público Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Teismai Tribunais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos Serviço de migração sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Užsienio reikalų ministerijos Konsulinis departamentas Departamento Consular, Ministério dos Negócios Estrangeiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos Serviços de representações diplomáticas e consulares lituanos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Valstybės saugumo departamentas ir teritoriniai padaliniai Departamento de Segurança do Estado e seus gabinetes territoriais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Valstybės įmonė Regitra Empresa estatal REGITRA (matrícula de veículos) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X

LUXEMBURGO

Autoridade/serviço Police Grand-Ducale Polícia do Grão-Ducado Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X X X





Autoridade/serviço Police Grand-Ducale Controlos nas fronteiras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X X





Autoridade/serviço Douanes & Accises Controlos aduaneiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X X X





Autoridade/serviço Direction de l’Immigration, Ministère des Affaires étrangères Autoridades competentes para a emissão de vistos, Ministério dos Negócios Estrangeiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Société Nationale de Circulation Automobile Matrícula de veículos Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X

HUNGRIA

Autoridade/serviço Rendőrség Polícia Nacional: Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Büntetőügyekben eljáró Bíróság és Ügyészség Juízos criminais e Ministério Público Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal Serviço de Imigração e Nacionalidade Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Konzulátusok (a Külügymonisztérium irányítása alatt) Consulados (sob a supervisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Nemzeti Adó- és Vámhivatal Administração fiscal e aduaneira nacional Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Közúti közlekedési nyilvántartó szerv (Közigazgatási és Elektronikus Közszolgáltatások Központi Hivatala) Közlekedési igazgatási hatóság (Központi Okmányiroda, valamint a fővárosi és megyei kormányhivatal járási (fővárosi kerületi) hivatala) Autoridade de matrícula de veículos (Serviço Central para os serviços públicos eletrónicos e administrativos) Autporidade de administração de veículos Serviço de documentação central e serviços distritais dos serviços governamentais) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X

MALTA

Autoridade/serviço Pulizija ta’ Malta Forças de Policia de Malta Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X X N/A

PAÍSES BAIXOS

Autoridade/serviço National Police — Regionale Politiekorpsen — Korps Landelijke Politiediensten Polícia Nacional — forças de polícia regionais — Polícia dos Países Baixos Agência — Polícia Nacional Departamento de Investigação Interna Categoria de indicação Access rights under the SIS II Regulation Access rights under the SIS II Decision Access right under Regulation (EC) No 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Korps Landelijke Politiediensten Dienst IPOL Agência de Polícia dos Países Baixos Departamento IPOL (Informações de policia internacionais) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Koninklijke Maréchaussée Polícia Nacional Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X X X





Autoridade/serviço Korps Landelijke Politiediensten Dienst IPOL Alfândegas Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties Immigratie- en Naturalisatiedienst Ministério do Interior Departamento de Imigração e Naturalização Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties Immigratie- en Naturalisatiedienst Ministério do Interior Departamento de Imigração e Naturalização (para controlos de ordem pública (25) unicamente) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Ministerie van Buitenlandse Zaken Ministério dos Negócios Estrangeiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Service at Veendam Transporte rodoviário Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X

ÁUSTRIA

Autoridade/serviço Behörden und Dienststellen für die öffentliche Sicherheit Autoridades (26) e departamentos (27) responsáveis pela segurança Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Bundesministerium für Justiz, Justizbehörden, Staatsanwaltschaften und Gerichte Autoridades judiciais: Ministério Federal da Justiça Procurador do Ministério Público Juízos criminais Estabelecimentos prisionais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Aufenthalts-behörden, Landesregierungen und Ämter der Landesregierungen, Verwaltungsbehörden (Magistrate) der Städte mit eigenem Statut Autoridades responsáveis pelas autorizações de residência Departamentos da administração regional (para o chefe do governo regional); Autoridades administrativas (prefeituras e municípios das cidades com estatuto autónomo) Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Asylbehörden, Bundesministerium für Inneres, Bundesaslyamt Autoridades responsáveis em matéria de asilo: Ministério Federal do Interior Departamento Federal de Asilo Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Bundesministerium für europäische Integration und international Angelegenheiten, Österreichische Vertretungsbehörden im Ausland Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros Representações ou serviços austríacos no estrangeiro Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Finanzstrafbehörden Polícia Fiscal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 3 Art. 40.o, n.o 1, alínea a) Art. 40.o, n.o 1, alínea b) Art. 40.o, n.o 2 Art. 1.o, n.o 2 Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X

POLÓNIA

Autoridade/serviço Straż Graniczna Guarda de Fronteiras Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II X X X Art. 26.o da Dec. SIS II X X Art. 32.o da Dec. SIS II X X Art. 34.o da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X X Art. 38.o da Dec. SIS II X X X X





Autoridade/serviço Policja Polícia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Służba Celna Serviço das Alfândegas Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego Agência de Segurança Interna Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Żandarmeria Wojskowa Polícia Militar Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Centralne Biuro Antykorupcyjne Serviço Central de Combate à Corrupção Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Organy kontroli skarbowej Autoridades de controlo fiscal Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X X





Autoridade/serviço Urzędy skarbowe Repartições fiscais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Sądy Tribunais Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Prokuratura Ministério Público Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II X Art. 32.o da Dec. SIS II X Art. 34.o da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II X Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II X Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Minister właściwy do spraw wewnętrznych Ministro do Interior Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Szef Urzędu do Spraw Cudzoziemców Diretor do Serviço de Estrangeiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Konsul Cônsul Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Minister właściwy do spraw zagranicznych Ministro dos Negócios Estrangeiros Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II





Autoridade/serviço Wojewoda Voivoda Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 27.o, n.o 2 Art. 27.o, n.o 1, alínea a) Art. 27.o, n.o 1, alínea b) Art. 24.o do Reg. SIS II X Art. 26.o da Dec. SIS II Art. 32.o da Dec. SIS II Art. 34.o da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 2, da Dec. SIS II Art. 36.o, n.o 3, da Dec. SIS II Art. 38.o da Dec. SIS II X





Autoridade/serviço Wojewoda mazowicki Voivoda de Mazóvia Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Art. 27.o, n.o 1, al