Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, regulamenta o comércio de produtos têxteis com alguns desses países.

A experiência obtida com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3030/93 sugere que seria útil proceder a certas melhorias no interesse das autoridades competentes, dos operadores e dos países terceiros.

Além disso, a adesão da República Popular da China à Organização Mundial do Comércio requer a alteração deste mesmo regulamento, a fim de nele incorporar certas disposições do Protocolo de Adesão.

As alterações dizem respeito, nomeadamente, às seguintes áreas:

(a) O Regulamento (CEE) nº 918/83 prevê, em determinadas circunstâncias, a isenção de direitos aduaneiros para mercadorias importadas para a Comunidade. As disposições do Regulamento dizem respeito a condições especiais bem definidas em que se não verifica a necessidade habitual de protecção da economia, como sucede com a importação de amostras comerciais ou de remessas de valor insignificante. Fazendo parte integrante da legislação aduaneira comunitária, o referido regulamento não isenta as mercadorias importadas de outras medidas de política comercial, como a aplicação de limites quantitativos, a emissão de licenças de importação e de exportação, documentos de vigilância e regras relativas à prova de origem que regulamentam a importação para a Comunidade dos produtos têxteis e artigos de vestuário abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3030/93.

Os motivos que conduziram à adopção do Regulamento (CEE) nº 918/83 são igualmente válidos no domínio das importações de produtos têxteis no que respeita à isenção dos requisitos relativos aos limites quantitativos, às licenças, à vigilância e à prova de origem. No entanto, a legislação comunitária não prevê tal isenção.

É necessário completar a legislação comunitária especialmente no que respeita às amostras importadas para fins de promoção comercial, dada a experiência de que a ausência de regulamentação comunitária conduz à insegurança jurídica, por um lado, e, por outro, constitui uma oportunidade de desvio.

Por este motivo, afigura-se adequado fazer referência às regras do Regulamento (CEE) nº 918/83 no Regulamento (CEE) nº 3030/93.

(b) O Regulamento (CE) nº 1541/98 estabelece as regras gerais relativas à prova de origem dos produtos têxteis e de vestuário. Nos termos dos artigos 2º e 3º desse mesmo regulamento, a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos têxteis referidos nos grupos IA, IB, IIA e IIB do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93 requer um certificado de origem, enquanto que, para os produtos enumerados nos outros grupos do Anexo I, ou seja, os grupos IIIA, IIIB, IV e V, basta uma declaração de origem.

Alguns acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais entre a Comunidade e os países fornecedores vão além destas disposições de carácter geral, ao requererem um certificado de origem para grupos de produtos distintos dos grupos IA, IB, IIA e IIB do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93. Alguns deles também estabelecem formulários de certificação da origem diferentes dos estabelecidos em termos gerais pelo Regulamento (CEE) nº 1541/98 para os produtos têxteis e de vestuário.

Por uma questão de simplificação administrativa, afigura-se desejável, sem prejuízo da aplicação das regras constantes de tais acordos, protocolos ou convénios bilaterais, permitir a aplicação das disposições gerais do Regulamento (CE) nº 1541/98, e, por conseguinte, só requerer certificados de origem em relação às importações dos produtos referidos nos grupos IA, IB, IIA e IIB do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93 e estabelecer como regra geral que as importações que envolvam outros grupos de produtos, ou seja, os grupos IIIA, IIIB, IV e V, só estejam sujeitas à apresentação de uma declaração de origem. É igualmente aconselhável estabelecer que, para além das modalidades previstas nos acordos bilaterais com países terceiros, seja possível comprovar a origem dos produtos têxteis e de vestuário em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 1541/98.

(c) A República Popular da China tornou-se membro da Organização Mundial do Comércio em 11 de Dezembro de 2001. Entre as modalidades e condições de adesão da China à OMC, o nº 242 do relatório do Grupo de Trabalho, que é parte integrante do Protocolo de Adesão da China à OMC, prevê uma cláusula de salvaguarda específica, aplicável até 31 de Dezembro de 2008, em relação às importações para um país membro da OMC de produtos têxteis e de vestuário originários da China e abrangidos pelo Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV).

As disposições de salvaguarda constantes do Regulamento (CEE) nº 3030/93 devem ser tornadas conformes com a disposição supracitada.

As medidas estabelecidas no presente regulamento obtiveram o parecer favorável do Serviço Jurídico, das Direcções-Gerais Empresa, Fiscalidade e União Aduaneira, Relações Externas, bem como do Organismo Europeu de Luta Antifraude.

A Comissão solicita, portanto, a adopção da proposta em anexo de Regulamento que altera o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros.

2002/0205 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A aplicação do Regulamento (CEE) nº 3030/93 levantou questões acerca dos produtos têxteis importados em circunstâncias especiais, nomeadamente quando importados como amostras comerciais ou remessas de valor insignificante.

(2) O Regulamento (CEE) nº 918/83, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras [2], prevê a isenção de direitos aduaneiros de mercadorias importadas para a Comunidade em determinadas circunstâncias, nomeadamente caso não haja a necessidade habitual de protecção da economia. Como, porém, faz parte integrante da legislação aduaneira comunitária, esse regulamento não isenta as mercadorias importadas de outras medidas de política comercial para além dos direitos aduaneiros, como a aplicação de restrições quantitativas e os requisitos em termos de licenças e outras exigências administrativas previstos no Regulamento (CEE) nº 3030/93.

[2] JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.

(3) É oportuno prever a isenção em relação a estas medidas em circunstâncias idênticas às estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 918/83.

(4) O Regulamento (CE) nº 1541/98 do Conselho [3] estabelece as regras gerais relativas à prova de origem dos produtos têxteis e de vestuário abrangidos pela secção XI da Nomenclatura Combinada e enumerados no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93. Nos termos dos artigos 2º e 3º desse regulamento, a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos têxteis referidos nos grupos IA, IB, IIA e IIB do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93 requer um certificado de origem, enquanto que, para os produtos enumerados nos outros grupos do Anexo I, ou seja, os grupos IIIA, IIIB, IV e V, é suficiente uma declaração de origem.

[3] JO L 202 de 18.7.1998, p. 11.

(5) Alguns acordos bilaterais, protocolos ou outros convénios entre a Comunidade e os países fornecedores vão além destas disposições de carácter geral, designadamente ao exigirem um certificado de origem para os grupos de produtos distintos dos grupos IA, IB, IIA e IIB do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93 ou requererem a utilização de formulários de certificação de origem específicos, enquanto o Regulamento (CEE) nº 1541/98 especifica apenas as condições gerais que os certificados utilizados devem respeitar.

(6) Por uma questão de simplificação administrativa, afigura-se desejável procurar criar uma regulamentação única para a prova de origem das importações de produtos têxteis e de vestuário a partir de todos os países. Para o efeito, é aconselhável seguir as disposições gerais do Regulamento (CE) nº 1541/98.

(7) Afigura-se, portanto, adequado estabelecer que, para além das exigências específicas previstas em acordos bilaterais com países terceiros, a origem dos produtos têxteis e de vestuário possa ser provada em conformidade com as exigências gerais do Regulamento (CE) nº 1541/98.

(8) A República Popular da China tornou-se membro da Organização Mundial do Comércio em 11 de Dezembro de 2001.

(9) Entre as modalidades e condições da adesão da China à OMC, o número 242 do relatório do Grupo de Trabalho, que faz parte integrante do Protocolo de Adesão da China à OMC, prevê uma cláusula de salvaguarda específica, aplicável até 31 de Dezembro de 2008, relativa às importações para um país membro da OMC de produtos têxteis e de vestuário originários da China e abrangidos pelo Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV).

(10) As disposições de salvaguarda do Regulamento (CEE) nº 3030/93 devem ser tornadas conformes com o número 242.

(11) É oportuno, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 3030/93.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3030/93 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 4 do artigo 1º é aditado o parágrafo que se segue:

"Em derrogação do disposto no presente regulamento, os produtos têxteis susceptíveis de beneficiar de uma franquia de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 918/83 [4] não serão sujeitos a restrições quantitativas, licenças ou requisitos relativos à prova de origem caso sejam importados nas "circunstâncias especiais" estabelecidas nesse mesmo regulamento."

[4] JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.

2. O nº 6 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"6. Os requisitos relativos à prova de origem dos produtos referidos no nº 1 são definidos no anexo III e na legislação comunitária pertinente em vigor. Contudo, a prova de origem apresentada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 1541/98 também pode ser aceite em vez da prova de origem exigida pelos acordos, protocolos e outros convénios bilaterais que estabelecem requisitos mais estritos.

Os procedimentos de verificação da origem desses produtos são definidos no anexo IV e na legislação comunitária pertinente em vigor."

3. É inserido o seguinte artigo 10º-A:

"Artigo 10º-A Medidas de salvaguarda especiais para a China

"1. Se, devido a uma perturbação do mercado, as importações para a Comunidade de produtos têxteis e de vestuário originários da China e abrangidos pelo Acordo sobre os Produtos Têxteis e do Vestuário ameaçar impedir a boa evolução das trocas comerciais desses produtos, essas importações podem, durante o período que termina em 31 de Dezembro de 2008, ser sujeitas a medidas de salvaguarda específicas, nas seguintes condições:

(a) A Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, iniciará consultas com a China, tendo em vista atenuar ou evitar uma tal perturbação do mercado. O pedido de consulta deve fornecer à China uma declaração factual pormenorizada dos motivos e da justificação do pedido de consulta, através de dados actualizados que comprovem a existência ou a ameaça de uma perturbação do mercado, bem como o papel desempenhado pelos produtos originários da China nessa perturbação. As consultas iniciar-se-ão no prazo de 30 dias após a recepção do pedido e o período de consulta será de 90 dias a contar dessa mesma recepção, a menos que seja prorrogado mediante acordo mútuo. Após a recepção do pedido de consulta e durante o período em que ela durar, a China limitará a expedição para a Comunidade de têxteis ou produtos têxteis da categoria ou categorias que são objecto de consulta a um nível não superior a 7,5% (ou 6%, no que respeita às categorias de produtos de lã) das quantidades importadas nos 12 primeiros meses dos 14 meses imediatamente anteriores ao mês em que o pedido de consulta foi formulado.

(b) Se não se chegar a uma solução mutuamente satisfatória durante o período de consulta de 90 dias, a Comissão pode fixar um limite quantitativo para a categoria ou categorias objecto de consulta. Esse limite quantitativo deve ser estabelecido com base no nível em que a China manteve as suas expedições após a recepção do pedido de consulta por parte da Comunidade. O referido limite quantitativo vigorará até 31 de Dezembro do ano em que a consulta foi solicitada ou, caso já só restem três ou menos meses do ano, no momento do pedido de consulta, por um período de 12 meses a contar da data do pedido de consulta. As consultas com a China prosseguirão enquanto for aplicado o limite quantitativo estabelecido na presente disposição.

(c) Nenhuma medida tomada ao abrigo do presente número permanecerá em vigor mais de um ano sem que haja um novo pedido, salvo acordo em contrário entre a Comunidade e a China. As medidas não serão aplicadas ao mesmo produto simultaneamente ao abrigo do presente número e do disposto na secção 16 do Protocolo de Adesão da China à OMC. As medidas tomadas nos termos da alínea (b), serão objecto de uma comunicação da Comissão publicada com a maior brevidade no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os limites quantitativos fixados ao abrigo do presente artigo não são aplicáveis a produtos que já tenham sido expedidos para a Comunidade, desde que tenham sido expedidos do país fornecedor de que são originários para exportação para a Comunidade antes da data de notificação do pedido de consultas.

3. As medidas previstas no presente artigo serão adoptadas e aplicadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º.".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no [vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente