PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 5.1.2011 
COM(2010) 805 final 
  
COMUNICAÇÃO DA CO MISSÃO AO CONSELHO 
 
relativa ao 
Memorando de Entendimento sobre a cons ervação de tubarões e aves de rapina 
migratórios no âmbito da Convenção sob re a Conservação das Espécies Migratórias 
Pertencentes à Fauna Selvagem 
 
PT 2   PT COMUNICAÇÃO DA CO MISSÃO AO CONSELHO 
 
relativa ao 
Memorando de Entendimento sobre a cons ervação de tubarões e aves de rapina 
migratórios no âmbito da Convenção sob re a Conservação das Espécies Migratórias 
Pertencentes à Fauna Selvagem 
A UE é Parte na Convenção s obre as Espécies Migratórias1 desde 1983. Os Estados-Membros 
da UE são igualmente Partes na Convenção. O anexo I da Convenção estabelece uma lista de 
espécies migratórias ameaçadas, ao  passo que o anexo II enumera as espécies migratórias com 
um estado de conservação desfavorável e que ex igem acordos internacionais para efeitos da 
sua conservação e gestão, bem como as espéci es migratórias cujo estado de conservação 
beneficiaria significativamente  da cooperação internacional que poderia advir dos referidos 
acordos internacionais. 
Tal é o caso dos tubarões e aves de rapina migr atórios em África e na Eurásia, relativamente 
aos quais foram celebrados dois Memorandos de Entendimento juridicamente não vinculativos no âmbito da Convençã o, conforme descrito em seguida.  
1. Memorando de Entendimento sobre a Conservação de Tubarões Migratórios 
Em 12 de Fevereiro de 2010, a terceira reunião sobre c ooperação internacional em 
matéria de tubarões migratórios realizada em Manila, nas Filipinas, no âmbito da 
Convenção, adoptou um Memorando de En tendimento sobre a conservação de 
tubarões migratórios
2. O Memorando de Entendimento foi aberto para assinatura e 
10 Estados da área de distribuição (Estados que exercem a sua jurisdição sobre qualquer parte da área de distribuição dos tubarões migratórios, ou Estados cujas 
embarcações de bandeira procedem à captura, fora dos limites da sua jurisdição nacional, de tubarões migratórios, ou tê m a capacidade de o fazer) assinaram-no de 
imediato: Congo, Costa Rica, EUA, Filipinas, Gana, Guiné, Libéria, Palau, Senegal e Togo. Significa isto que o Memorando de Entendimento entrou em vigor a 1 de 
Março de 2010, já que o número mínimo de a ssinaturas necessárias para o efeito fora 
fixado em 10. O Memorando de Entendimento está aberto a novas assinaturas. Este 
Memorando é um instrumento juridicamente não vinculativo que se  aplicará às sete 
espécies de tubarão constantes dos anexos I e II da convenção
3. Podem ser aditadas 
novas espécies mediante consenso dos signatários. 
                                                 
1 A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migr atórias Pertencentes à Fauna Selvagem, assinada 
em Bona a 23 de Junho de 1979, apela à cooperação internacional com vista à conservação de espécies 
migratórias. O artigo IV, n.º 4, da Convenção ince ntiva os signatários a celebrar acordos – inclusive 
acordos administrativos juridicamente não vinculativos relativamente a populações de espécies 
migratórias. A União Europeia e os Estados-Membros da UE contam-se entre as 113 Partes na 
Convenção. A Comissão Europeia representa a Un ião Europeia nesta convenção internacional. 
2 http://www.cms.int/species/sharks/ MoU/Migratory_Shark_MoU_Eng.pdf. 
3 Tubarão-baleia ( Rhincodon typus ), tubarão-frade ( Cetorhinus maximus ), tubarão branco/tubarão de São 
Tomé ( Carcharodon carcharias ), tubarão-anequim-de-gadanha ( Isurus paucus) , tubarão-anequim 
(Isurus oxyrinchus ), tubarão-sardo ( Lamna nasus ), galhudo malhado (populações do hemisfério Norte) 
(Squalus acanthias ). 
 
PT 3   PT A UE estabeleceu uma posição coordenada  e participou nas negociações deste 
Memorando de Entendimento. Na sua quali dade de organização de integração 
económica regional, tal como definida no Memorando de Entendimento, a UE pode 
ser signatária deste e partic ipar na Assembleia dos Signatários, que é o órgão 
directivo do Memorando. A maioria dos Estados-Membros da UE – que são 
simultaneamente Estados da área de distribuição – poderá igualmente assinar o Memorando de Entendimento. Do ponto de vista da biodive rsidade, da pesca e da 
coerência com a política externa, a adesão da UE a este Memorando traz um valor acrescentado. Propõe-se, por c onseguinte, que a UE seja signatária deste Memorando 
de Entendimento e que, para tal, um representante da Comissão Europeia, que 
representa a UE na Convenção sobre Espéci es Migratórias, proc eda à sua assinatura. 
Tal assinatura não exclui a formulação de pareceres pela Comissão sobre o resultado do chamado processo de avaliação entre sess ões da «forma futura» da organização e 
das actividades da Convenção sobre Esp écies Migratórias e dos acordos conexos, 
que foi lançado na 9.ª Conferência das Partes  (CoP9) na Convenção  para explorar as 
possibilidades de reforço da Convenção sobr e as Espécies Migratórias e dos acordos 
respectivos.  
O Memorando de Entendimento contém uma secção que estabelece os objectivos 
gerais de um plano de conservação, bem co mo objectivos e acções mais específicos a 
aplicar pelos signatários. Du rante a reunião, não foi possí vel finalizar um plano de 
conservação mais pormenorizado e ambicioso, mas os trabalhos prosseguirão por via 
electrónica, de modo a obter um texto que esteja pronto até à data da primeira 
Assembleia dos Signatários, que deverá a doptá-lo mediante consenso. O Memorando 
de Entendimento trata de uma série de questões importantes para a conservação do tubarão, nomeadamente remoção das barbatanas, capturas acessórias, cooperação entre Governos, organizações intergovernamentais e não governamentais e compromissos com a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), as 
organizações regionais de gestão das pesc arias (ORGP), as partes interessadas do 
sector da pesca, as comunidades locai s, as convenções marinhas regionais, a 
Convenção sobre o Comércio Internacional  das Espécies da Fauna e da Flora 
Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES ) e a Convenção sobre a Diversidade 
Biológica (CDB). O valor acrescentado dest e Memorando consiste na obtenção de 
um consenso para melhorar ou restabelecer o estado de conservação das espécies de 
tubarão migratório, garantindo simultaneamente  a sustentabilidade da pesca dirigida 
e não dirigida do tubarão. A investig ação, a monitorização, o intercâmbio de 
informações, a sensibilização e a particip ação do público constituem igualmente 
objectivos fundamentais. O êxito deste Memorando de Entendimento depende da aplicação das medidas a nível nacional.  
O Memorando de Entendimento é inteiramente compatível e conforme com o Plano 
de Acção da Comunidade Europeia para  a Conservação e Gestão do Tubarão, 
adoptado pela Comissão em Fevereiro de 2009 e apoiado pelo Conselho «Agricultura 
e Pescas», nas suas conclusões de 23 de Abril de 2009. Além diss o, este é o primeiro 
acordo em matéria de pesca celebrado no âm bito da Convenção sobre as Espécies 
Migratórias e inclui espécies de inte resse para o comércio, nomeadamente o 
comércio internacional. Contribui para  promover a conservação e gestão dos 
tubarões migratórios, inscrevendo e mante ndo a pesca do tubarão na agenda política 
internacional, e concede apoio aos trabal hos em curso no âmbito da CITES e das 
convenções marinhas regionais. 
 
PT 4   PT Os aspectos administrativos, finan ceiros e processuais do Memorando de 
Entendimento são reduzidos ao mínimo. Significa isto uma diminuição das despesas com pessoal e reuniões e uma preferência pelo recurso a meios de comunicação electrónicos. Em conformidade com o Memo rando, os signatários envidarão esforços 
para financiar a aplicação através de font es nacionais e outras, podendo ser criado um 
fundo para cobrir as despesas relacionad as com a participação dos países em 
desenvolvimento nas Assembleias dos Signa tários. De igual modo, o Memorando de 
Entendimento prevê a criação de um Secret ariado pela Assembleia dos Signatários, 
devendo o Secretariado da Convenção funci onar como secretariado provisório até à 
instituição de um secretariado permanente . O Secretariado da Convenção deverá 
convocar a primeira Assembleia dos Signa tários o mais rapidamente possível, 
devendo o regulamento interno desta ser adoptado na sua primeira sessão. A 
Assembleia dos Signatários determinará uma série de pormenores, em função das 
decisões a adoptar sobre a forma futura da Convenção sobre as Es pécies Migratórias. 
2. Memorando de Entendimento sobre a Conservação de Aves de Rapina em 
África e na Eurásia 
A 22 de Outubro de 2008, em Abu Dhabi,  nos Emirados Árabes Unidos, foi 
celebrado, no âmbito da Convenção sobre as  Espécies Migratórias, um Memorando 
de Entendimento sobre a Conservação de Av es de Rapina Migrat órias na África e na 
Eurásia
4 – também designado por Memorando de  Entendimento Aves de Rapina. 
Este Memorando foi assinado, na mesma data, por 28 Estados da área de distribuição, que incluíam cinco Estados-Mem bros da UE: Finlândia, Hungria, Países 
Baixos, Portugal e Reino Unido. O Luxe mburgo foi o sexto Estado-Membro a 
assinar em 19 de Julho de 2010. O Memorando de Entendimento entrou em vigor a 1 de Novembro de 2008. Até à data, 30 Partes  e uma organização de apoio assinaram o 
Memorando. A UE estabeleceu uma pos ição coordenada e participou nas 
negociações deste Memorando. Na sua quali dade de organização de integração 
económica regional, tal como definida pe lo Memorando de Entendimento, a UE pode 
ser signatária deste e partic ipar na Assembleia dos Signatários, que é o órgão 
decisório do Memorando. A UE poderia cont ribuir para o êxito da aplicação deste 
Memorando de Entendimento tornando-se  signatária deste e apresentando uma 
estratégia da UE a estabelecer mediante consultas técnicas em coordenação com os 
Estados-Membros.  
A aplicação na UE é facilitada pelo facto de a maioria das medidas já ter sido 
aplicada na UE através das disposições das Directivas Aves e Habitats. Não será necessária ulterior legislação da UE. Os trabalhos a realizar deverão estar em 
conformidade com o quadro jurídico da UE e ter em conta os planos de acção existentes sobre espécies da  UE, os resultados de proj ectos LIFE, as medidas de 
conservação em zonas de protecção especi al (ZPE), bem como as iniciativas em 
curso que tratam de questões com potencial impacto quer no interi or quer no exterior 
da ZPE, nomeadamente trabalhos técnicos sobre o impacto das turbinas eólicas, da 
alimentação dos abutres e da  agricultura sustentável. 
O instrumento é um Memorando de Entendi mento juridicamente não vinculativo, 
que inclui, nomeadamente, uma lista de medidas de conservação de carácter geral, 
                                                
 
4 http://www.cms.int/species/rap tors/MoU_&_AP/Eng/MoU_Birds_of_Prey_with_annexes_E.pdf. 
 
PT 5   PT uma secção sobre aplicação e elaboração de relatórios, bem como disposições finais. 
Este Memorando é acompanhado de um plano de acção que contém medidas específicas a aplicar pelos signatários. 
Se o Memorando de Entendimento for aplicado de forma correcta, prevê-se que 
contribua eficazmente para a protecção das aves de rapina migratórias na Europa, 
Ásia e África, bem como para a consecução  dos objectivos políticos da UE, quer a 
seu nível interno quer à escal a internacional. Tais objectivos incluem o reforço dos 
compromissos e da acção da UE a favor da conservação das aves a nível mundial, a promoção da gestão das rotas migratória e a cooperação com as convenções internacionais pertinentes, conforme cons tam das conclusões da conferência que 
celebra, em 2004, o 25.º aniversário da Dire ctiva Aves. Propõe-se, por conseguinte, 
que a UE seja signatária deste Memorando de Entendimento e que, para tal, um 
representante da Comissão Europeia, que re presenta a UE na Convenção sobre as 
Espécies Migratórias, proceda à sua a ssinatura. Tal assina tura não exclui a 
formulação de pareceres pela Comissão s obre o resultado do chamado processo de 
avaliação entre sessões da «forma futura » da organização e das actividades da 
Convenção sobre as Espécies  Migratórias e dos acordos conexos, que foi lançado na 
9.ª Conferência das Partes (CoP9) na Conve nção para explorar as possibilidades de 
reforço da Convenção sobre Espécies Mi gratórias e dos acordos respectivos.  
Devido à sua natureza juridicamente não vinculativa, as contribuições para a 
aplicação do plano de acção são facultativas. Existe, todavia, um consenso no sentido 
da necessidade de procurar obter financ iamentos para apoiar os programas de 
conservação previsto s. Em conformidade com o Memorando de Entendimento, os 
signatários envidarão esforços para financia r, através de fontes nacionais e outras, a 
aplicação no seu território das medidas neces sárias para a conservação das aves de 
rapina.
 Além disso, esforçar-se-ão por se assistir mutuamente na aplicação e 
financiamento dos pontos fundamentais do pl ano de acção. Será necessário procurar 
obter contribuições voluntária s dos signatários e Estados da área de distribuição, 
utilizando procedimentos orçamentais intern os para determinar o nível de tais 
contribuições. Os Emirados Árabes Unidos  (EAU) prometeram assegurar os custos 
administrativos e institucionais integrais de uma unidade de coordenação nos três primeiros anos. O escritório desta está  situado em Abu Dhabi, tendo começado a 
funcionar em Junho de 2009. Esta oferta c obre os seguintes serviços: salários do 
pessoal do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA)/Convenção sobre 
as Espécies Migratórias, reuniões, in stalações, equipame nto, materiais para 
computadores, comunicações, traduções, vi agens Bona/Abu Dhabi e execução de um 
pequeno programa de subvenções. Uma vez que os EAU apoiarão, pelo menos durante um determinado período, os custos  de funcionamento do secretariado deste 
Memorando de Entendimento, todas as re stantes contribuiçõe s voluntárias serão 
aplicadas directamente em acções de execução. 
Consequentemente, a Comissão solicita autoriza ção ao Conselho para assinar estes dois 
memorandos em nome da UE.