2.

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VII — Comité das Regiões (C6-0470/2006 — 2006/2076(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0470/2006) [2],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituições fiscalizadas [3],

- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE [4],

- Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50o, 86o, 145o, 146o e 147o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0106/2007),

1. Regista que, em 2005, o Comité das Regiões (CdR) dispunha de dotações para autorizações num montante total de 69570456,32 euros, tendo a respectiva taxa de execução sido de 96,65 %;

2. Regista que, na sequência da introdução da contabilidade de exercício a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do CdR apresentam um resultado económico positivo para o exercício (4050062,65 euros) e valores iguais de activo e passivo (118221197,95 euros);

3. Regista a observação do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no ponto 10.18 do seu Relatório Anual de 2005, segundo a qual, no seguimento da auditoria DAS do TCE relativa ao exercício de 2004 e de duas auditorias internas, a administração do Comité das Regiões solicitou a alguns beneficiários de transferências do vencimento com aplicação de um coeficiente de correcção que apresentassem novos documentos comprovativos; foram suspensas várias transferências que não tinham sido efectuadas regularmente antes de Maio de 2004 e/ou em relação às quais os beneficiários não apresentaram documentos comprovativos suficientes; em 2005, a administração não recuperou qualquer pagamento indevido, apesar de o artigo 85o do Estatuto dos Funcionários determinar que "qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não pudesse deixar de ter conhecimento"; regista a resposta do CdR incluída no relatório do TCE segundo a qual a auditoria interna sobre as transferências de vencimentos solicitada pelo Secretário-Geral só ficou concluída em Fevereiro de 2006, estando a administração a recuperar actualmente as importâncias indevidas, que dizem respeito a um número reduzido de funcionários;

4. Regista que, no seu relatório à autoridade de quitação de 18 de Maio de 2006 sobre as auditorias efectuadas em 2005 (nos termos do no 4 do artigo 86o do Regulamento Financeiro), o auditor interno do CdR argumentou o seguinte:

- As transferências de vencimentos em questão foram executadas com base em regras susceptíveis de serem interpretadas de modo diferente consoante a versão linguística e em função da legislação aplicável no Estado-Membro em causa;

- Foram detectadas fragilidades no que diz respeito à separação entre as funções de autorização de pagamento e de verificação, bem como potenciais conflitos de interesse ligados à dimensão da Instituição;

- As regras relativas ao sistema de controlo foram consideradas insuficientes para garantir a regularidade dessas operações;

5. Regista que as fragilidades detectadas nas transferências de vencimentos com aplicação de um coeficiente de correcção não foram de tal ordem que o gestor orçamental delegado considerasse necessário juntar uma reserva ou uma observação à sua declaração anexa ao relatório de actividades do CdR;

6. Regista que o Secretário-Geral do CdR, logo que soube deste problema, solicitou imediatamente ao então auditor interno que prosseguisse o seu trabalho relativo às transferências de vencimentos com aplicação de um coeficiente de correcção;

7. Regista que, uma vez informado sobre este assunto, o Secretário-Geral do CdR adoptou uma interpretação restritiva das regras aplicáveis do Estatuto dos Funcionários recentemente alterado e ordenou a recuperação de quaisquer importâncias consideradas como indevidamente pagas; regista que alguns dos funcionários que foram obrigados a repor importâncias contestam a interpretação feita pelo Secretário-Geral do CdR das regras aplicáveis e remeteram o processo para o Tribunal de Justiça;

8. Apoia a intenção do Secretário-Geral de abrir um inquérito administrativo e espera que o Secretário- -Geral instaure processos disciplinares com base no relatório do OLAF relativamente aos funcionários envolvidos; exige que se actue com rigor em todos os casos em que se possa provar ter havido um comportamento fraudulento;

9. Constata com preocupação que não tenha sido possível preencher todos os lugares vagos a partir das listas de reserva elaboradas na sequência de concursos do EPSO; solicita ao CdR que analise as razões da insuficiência de candidatos qualificados e que informe a comissão competente;

10. Constata, em ligação com o no 8 da resolução sobre a quitação de 27 de Abril de 2006, sobre a renovação dos edifícios Belliard I e II [6], que, durante o ano de 2006, duas empresas de consultores externos emitiram, cada uma destas, um certificado de conformidade positivo no sentido de as obras terem sido efectuadas em conformidade com o caderno de encargos; faz notar que o Tribunal de Contas Europeu vai publicar em breve um relatório especial sobre a despesa das Instituições da UE com edifícios em geral;

11. Faz notar que a cooperação administrativa entre o CdR e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) deveria ser benéfica para ambos estes comités e financeiramente vantajosa para os contribuintes; insiste em que quaisquer novas estruturas criadas para a cooperação administrativa entre os dois comités deveriam resultar em benefícios financeiros e organizacionais; solicita que os dois comités encontrem um modo adequado de prosseguir a cooperação administrativa;

12. Recorda que o CdR e o CESE, através dos seus serviços conjuntos, gerem determinadas actividades em comum (tradução, impressão, edifícios, segurança, biblioteca, concursos, refeições, porteiros, serviço médico, viaturas e motoristas, TI, etc.) e que o seu acordo de cooperação foi recentemente renovado por 6 meses (com opção de prorrogação por mais 6 meses), na pendência de uma decisão sobre a continuação dessa cooperação no futuro;

13. Convida o CdR e o CESE, tendo em conta as discrepâncias substanciais entre as conclusões dos relatórios dos serviços comuns e dos dois peritos externos do CdR, a levarem a cabo uma análise conjunta baseada em indicadores adequados — se necessário, com a ajuda do Tribunal de Contas Europeu — dos custos, benefícios e economias exactos gerados pela cooperação e a submeterem os resultados da sua análise à comissão competente até 31 de Outubro de 2007.

[1] JO L 60 de de 8.3.2005.

[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

[4] JO C 263 de de 31.10.2006, p 10.

[5] JO L 248 de de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de de 30.12.2006, p. 1).

[6] JO L 340 de 6.12.2006, p. 44.

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