COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.3.2022 COM(2022) 138 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Segurança do aprovisionamento e preços das energia acessíveis:



















Opções de medidas a adotar no imediato e preparação para o próximo inverno

























































































INTRODUÇÃO Nos últimos 12 meses, os preços retalhistas do gás natural aumentaram 65 % e os da eletricidade 30 %. A invasão da Ucrânia pela Rússia está a acrescentar preocupações com o aprovisionamento a esta situação difícil e agravou a volatilidade dos preços. Os preços da energia elevados estão a alimentar a inflação, a prejudicar a economia europeia e a prejudicar a sua recuperação da crise da COVID-19. No quadro da resposta a esta situação excecional, em outubro de 2021, a Comissão Europeia adotou um conjunto de medidas de apoio e ação destinadas a amortecer os efeitos nos consumidores e nas empresas a nível da UE e dos Estados-Membros. As medidas de apoio específicas que visavam diminuir os custos da energia para os consumidores — agregados familiares e indústrias — contribuíram para aliviar a pressão. Em 8 de março de 2022, a Comunicação REPowerEU da Comissão forneceu novas orientações aos Estados-Membros sobre formas de atenuarem o aumento dos preços da eletricidade para os agregados familiares e as empresas e de utilizarem os lucros elevados obtidos por alguns produtores de eletricidade para financiar essas medidas. Para garantir um sistema energético mais sustentável, a Comissão proporá, em maio, um plano para eliminar progressivamente a dependência da Europa relativamente aos combustíveis fósseis da Rússia reforçando em paralelo a resiliência do sistema energético à escala da UE. Em Versalhes, em 10 e 11 de março de 2022, os dirigentes da UE acordaram em eliminar progressivamente a dependência da UE relativamente às importações de gás, de petróleo e de carvão provenientes da Rússia o mais rapidamente possível, tendo solicitado à Comissão que apresentasse, até ao final de março, um plano para garantir a segurança do aprovisionamento e preços da energia acessíveis durante a próxima época de inverno. Em paralelo, e com caráter de urgência, os dirigentes da UE comprometeram-se a analisar, ponderando opções concretas, com base na Comunicação de 8 de março de 2022, o impacto do aumento dos preços da energia nos cidadãos e empresas europeias, em especial os cidadãos e PME vulneráveis, nomeadamente na próxima reunião do Conselho Europeu que se realizará em 24 e 25 de março de 2022. A presente comunicação responde ao apelo dos dirigentes. Apresenta os benefícios e os inconvenientes de opções concretas e excecionais a curto prazo para atenuar os picos de preços. Propõe ações conjuntas europeias para dar resposta às causas principais do problema no mercado do gás, com vista a garantir a segurança do aprovisionamento a preços razoáveis no próximo inverno e mais além. Para o efeito, as parcerias da UE com países terceiros possibilitam a aquisição conjunta de gás e hidrogénio. Por último, uma proposta de política europeia de armazenamento de gás visa a melhoria da resiliência do sistema energético à escala da UE. OPÇÕES PARA FAZER FACE AOS IMPACTOS DOS PREÇOS DA ELETRICIDADE ELEVADOS NOS CIDADÃOS E NAS EMPRESAS Os Estados-Membros, as partes interessadas e o debate académico apresentaram várias opções de medidas de emergência para limitar o impacto dos preços da eletricidade elevados. Essas opções visam aliviar os consumidores finais sem distorcer o Pacto Ecológico global a mais longo prazo, incluindo os objetivos em matéria de descarbonização e de eficiência energética. Para serem bem-sucedidas, essas opções específicas, temporárias e excecionais devem ser acomodáveis do ponto de vista orçamental e não comprometer a segurança do aprovisionamento e as condições de concorrência equitativas no mercado interno. As opções a curto prazo sobre o preço da eletricidade podem agrupar-se, de uma maneira geral, em duas categorias: Opções de medidas de intervenção, incluindo compensação financeira Estas opções visam a redução dos preços da eletricidade, quer diretamente no mercado retalhista, quer indiretamente no mercado grossista. Mercado retalhista Estas opções visam amortecer os efeitos dos preços elevados nos consumidores finais, possibilitando simultaneamente que os mercados europeus da eletricidade e do gás fixem o preço grossista. 26 Estados-Membros introduziram medidas de resposta à crise em consonância com o conjunto de medidas apresentado em outubro pela Comissão. No âmbito dessas medidas, o apoio direto aos utilizadores finais vulneráveis visa ajudar os mais necessitados e os auxílios estatais podem ajudar as empresas afetadas pelos preços da energia excessivos. Este último será apoiado pelo novo quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal, adotado em 22 de março, que permite apoiar as empresas direta ou indiretamente afetadas sob a forma de subvenções diretas, apoio à liquidez e auxílios limitados para fazer face aos custos do gás e da eletricidade mais elevados. A maior parte dos Estados-Membros estabeleceu taxas reduzidas de IVA para o gás, a eletricidade e/ou o aquecimento urbano. No entanto, muitas possibilidades, nomeadamente no âmbito da Diretiva Tributação da Energia, incluindo taxas reduzidas ou isenções para os agregados familiares, ainda não foram plenamente exploradas. A Comissão pondera fornecer orientações aos Estados-Membros sobre a melhor forma de utilizar o quadro jurídico, incluindo sobre derrogações específicas por país ao abrigo da Diretiva Tributação da Energia, a fim de evitar distorções no mercado único. Todas as opções relativas ao mercado retalhista visam assegurar apoio direto aos cidadãos e às empresas. A utilização de receitas mais elevadas provenientes dos impostos sobre a energia e da tarifação do carbono ou da tributação dos lucros extraordinários de algumas empresas do setor da energia pode ajudar a financiar essas medidas específicas e temporárias de apoio aos agregados familiares e às empresas vulneráveis.

Mercado grossista Os Estados-Membros podem ponderar a criação de um modelo de agregador, no âmbito do qual uma entidade compra eletricidade em condições comerciais favoráveis disponibilizando-a abaixo do preço de mercado a certas categorias de consumidores, repercutindo as vantagens nos consumidores, essencialmente através da subsidiação da diferença entre os preços de retalho mais baixos e os preços grossistas mais elevados. Outras opções implicam uma intervenção direta no funcionamento dos mercados grossistas da eletricidade. Consistem em compensar financeiramente os produtores de eletricidade de origem fóssil por uma parte dos seus custos de combustível elevados extraordinários para que reduzam o preço proposto no mercado grossista, ou em limitar diretamente o preço da eletricidade no mercado grossista mediante o estabelecimento de um valor de referência e da compensação da diferença em relação ao preço proposto. Essas opções visam reduzir o impacto negativo dos preços do gás muito elevados no mercado grossista da eletricidade. Os seus principais inconvenientes prendem-se com o seu custo orçamental, a potencial distorção da concorrência, os riscos para o comércio transfronteiriço e, por conseguinte, a segurança do fornecimento de eletricidade. A importância dos inconvenientes depende da conceção dessas opções. Opções regulamentares sem compensação fiscal Estas opções consistem em estabelecer um limite regulamentar para o preço máximo que determinados produtores de carga de base podem cobrar. Embora estas opções reduzam os custos a longo prazo, o seu valor acrescentado a curto prazo é o de darem resposta aos lucros excessivos de certas tecnologias. Os principais inconvenientes destas opções estão relacionados com problemas de execução, dado que exigem o acesso a informações sobre os custos e as receitas dos produtores que poderão não estar acessíveis às entidades públicas, e eventual litigância judicial. Também poderão provocar incerteza regulamentar, uma vez que podem eliminar alguns incentivos ao investimento privado em energias renováveis, que são fundamentais para alcançar os nossos objetivos a longo prazo de resiliência, sustentabilidade e segurança do sistema energético. Todas as opções são apresentadas e analisadas mais pormenorizadamente no anexo. Com base nesta avaliação, a Comissão considera que não existe uma única resposta fácil para enfrentar os preços da eletricidade elevados, dada a diversidade de situações entre os Estados-Membros. Algumas opções adequam-se unicamente a contextos nacionais específicos. Simultaneamente, algumas medidas de intervenção exigem legislação da UE e/ou uma abordagem comum a nível da UE para serem eficazes e não prejudicarem o mercado interno e a segurança do aprovisionamento. Todos têm custos e inconvenientes, incluindo para o funcionamento do mercado único. GARANTIR FORNECIMENTO DE GÁS A CUSTOS RAZOÁVEIS NO PRÓXIMO INVERNO E MAIS ALÉM Embora muitas das opções apresentadas no debate público abordem os sintomas, a causa principal dos atuais preços da eletricidade elevados é o mercado do gás. Atualmente, o elevado preço da eletricidade é impulsionado pelo elevado preço do gás, uma vez que os produtores de eletricidade a partir de gás continuam a ser frequentemente os últimos fornecedores de energia no mercado da eletricidade a satisfazer a procura real. No mercado à vista do gás, a volatilidade é elevada e não está totalmente ligada aos «fundamentais» do mercado. Limitar ou modular o preço do gás por meios regulamentares é uma opção a considerar, uma vez que tem um efeito imediato nos níveis dos preços. Pode fornecer um sinal sinal importante de que a UE não pagará qualquer preço pelo gás, devendo entender-se essa intervenção como um último recurso, uma vez que acarreta alguns inconvenientes em termos de segurança do aprovisionamento de gás. Com o início da época de reconstituição das reservas de gás, é urgente chegar a acordo sobre uma estratégia comum. O contexto atual de preços elevados e de fraca disponibilidade nos mercados do gás torna o reabastecimento do armazenamento para o próximo inverno mais difícil do que em anos normais. É essencial utilizar o efeito de alavanca coletivo da União para ajudar a garantir as importações de gás nas melhores condições possíveis, a fim de evitar que os Estados-Membros disputem entre si as mesmas ofertas. A UE é mais forte quando age unida. A UE deve agir em conjunto para tirar partido do seu poder de mercado através de parcerias negociadas com os fornecedores. A Comissão está pronta a criar um grupo de trabalho sobre a aquisição comum de gás a nível da UE. Ao congregar a procura, o grupo de trabalho poderá facilitar e reforçar a abertura internacional da UE aos fornecedores, a fim de ajudar a garantir importações a preços adequados antes do próximo inverno. A UE pode assegurar melhor, a curto prazo, o GNL, o gás e o hidrogénio a preços acessíveis de países terceiros se colaborar com esses países a longo prazo, criando parcerias a longo prazo no domínio do gás renovável que também servirão de base para futuras importações de hidrogénio. Assim, o grupo de trabalho prepararia o terreno para parcerias no domínio da energia com os principais fornecedores de GNL, de gás e de hidrogénio na região do Mediterrâneo, com os nossos parceiros em África, mas também no Médio Oriente e nos EUA. O grupo de trabalho seria apoiado por um comité diretor constituído por representantes dos Estados-Membros. Uma equipa de negociação conjunta liderada pela Comissão dialogaria com os fornecedores de gás. Esta medida inspira-se na experiência adquirida com a pandemia de COVID-19, em que a ação a nível da UE foi fundamental para garantir o abastecimento de vacinas suficientes a todos. O grupo de trabalho promoveria igualmente a utilização eficiente das infraestruturas de gás da UE, nomeadamente terminais de GNL, mas também instalações de armazenamento e gasodutos.