COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 421 final - SYN 443 
Bruxelas, 23 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 89/686/CEE 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos equipamentos de protecção individual 
(apresentada pela Comissão) 

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Exposição de motivos 
1. A presente proposta de Directiva do Conselho altera a Directiva 
89/686/CEE relativa á aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção 
individual (EPI). 
Tom como base o artigo 100p_-A do Tratado CEE. 
2. A Directiva 89/686/CEE fixa as condições da colocação no mercado e 
da livre circulação comunitária, bem como as exigências essenciais 
de segurança a satisfazer pelos EPI a fim de preservar a saúde e 
garantir a segurança dos utilizadores. 
0 no. 2 do artigo 5o_ da Directiva 89/686/CEE estabelece que os 
Estados-membros presumirão conformes com as exigências essenciais os 
EPI munidos da marca "CE" que certifique a sua conformidade com as 
normas harmonizadas. 
Não obstante, neste domínio, apesar de uma situação favorável no que 
diz respeito ao estabelecimento de normas harmonizadas pelo CEN, a 
vastidão do âmbito de aplicação da Directiva contribui para que um 
determinado numero de normas não estejam disponíveis antes do termo 
do período transitório, ou seja, 31 de Dezembro de 1992. Esta 
situação não pode ser remediada pela tomada em consideração das 
normas nacionais existentes. 
Assim, enquanto não estiverem disponíveis as normas adequadas, 
subsiste o risco de divergências de interpretação das exigências 
essenciais de segurança implicarem o recurso frequente às 
disposições da clausula de protecção e, consequentemente, uma perda 
considerável da eficácia da Directiva. 
3. Além disso, deve observar-se que a Directiva 89/686/CEE não prevê 
disposições destinadas a permitir o escoamento das existências de 
determinados EPI fabricados segundo as regulamentações nacionais 
existentes no momento da entrada em vigor da referida directiva. 
4. As dificuldades apontadas levam a Comissão a propor a alteração da 
Directiva 89/686/CEE, destinada a fixar um período transitório que 
se prorrogará até 31 de Dezembro de 1994. Esta medida deve permitir 
dispor de um prazo suplementar a fim de que o CEN possa concluir o 
trabalho prioritário de normalização europeia que lhe foi confiado 
e, simultaneamente, que os organismos de controlo e de certificação 
se organizem de forma mais adequada para garantir uma aplicação 
correcta da Directiva. Esta prorrogação do período transitório 
corresponde, aliás, à declaração da Comissão ao Conselho aquando do 
procedimento de aprovação da Directiva. 
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DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 89/686/CEE 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos equipamentos de protecção Individual 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100O.-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que as medidas destinadas ao estabelecimento do mercado 
interno dos equipamentos de protecção individual (EPI) serão tomadas em 
aplicação ate Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezemfcre de 
I9t«(1). 
ConsIderarwÈo que a Directiva 89/686/CEE prevê, no nft 3 do art 19e 5$, «n*e, 
na ausência de normas harmonizadas, os EPI podem continuar a ser 
sujeitos, a titulo transitório (o mais tardar até 31 de Btezemtor© de 
1992), aos regimes nacionais em vigor à data de adopção da directiva; 
(1) JO nû L 399, de 30.12.89, p. 18 
V 
Considerando que, dadas as Informações recebidas dos Estados-membros e 
dos sectores profissionais, o período transitório se afigura demasiado 
curto para permitir a aplicação correcta da directiva; 
Considerando que as normas harmonizadas contribuem de modo significativo 
para facilitar a colocação no mercado e a livre circulação dos 
equipamentos de protecção Individual; 
Considerando todavia que algumas das normas harmonizadas não estarão 
disponíveis à data de entrada em vigor da directiva e que, 
consequentemente, o estabelecimento de um mercado único para estes 
produtos e a sua homogeneidade não podem ser garantidos; 
Considerando que ainda não se avançou suficientemente no estabelecimento 
de um novo regime de controlo e certificação e no estabelecimento das 
disposições e mecanismos necessários à aplicação eficaz da directiva-, 
Considerando que o prolongamento do período transitório previsto pela 
presente directiva não se aplica aos equipamentos de protecção Individual 
abrangidos pela Directiva 89/656/CEE; 
Considerando que as Directivas 89/656/CEE e 89/686/CEE do Conselho são 
complementares; que, todavia, podem manter-se em vigor e ser 
operacionais independentemente uma da outra, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1o_ 
A Directiva 89/686/CEE é alterada do seguinte modo: 
No no. 3 do artigo 5a, a data de "31 de Dezembro de 1992" é substituída 
pela data de "31 de Dezembro de 1994". 
JS 
Ar tIgo 2Q 
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para 
dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1992. Desse facto informarão Imediatamente a 
Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas 
deverão Incluir uma referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. 
As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-
membros . 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições 
de éirei to Interno que adoptarem no domínio regido pela presente 
direct Iva. 
Artigo 3* 
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ISSN 0257-9553 
COM(92) 421 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 
N.° de catálogo : CB-CO-92-438-PT-C 
ISBN 92-77-47955-8 
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