9. Regime de apoio no sector do azeite
A5-0114/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o relatório Especial no11/2000 do Tribunal de Contas
Europeu relativo ao regime de apoio no sector do azeite, acompanhado das respostas da Comissªo
(C5-0009/2001  2001/2001(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Relatório Especial no11/2000 do Tribunal de Contas (C5-0009/2001) (1),
 Tendo em conta o segundo parÆgrafo do no4 do artigo 248odo Tratado CE,
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta a petiçªo no378/99,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Controlo Orçamental e o parecer da Comissªo da Agri-
cultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0114/2001),
A. Considerando que o controlo, as acçıes de recuperaçªo e o sistema de multas no sector do azeite Ø
mais estrito do que o sistema aplicado a outros produtos susceptíveis de tipos semelhantes de falsifi-caçªo e fraude tais como os subsídios ao leite desnatado (ver Relatório Especial do Tribunal de Contasn
o1/1999 (2)),
B. Considerando que a anÆlise do Tribunal de Contas relativa ao regime aplicÆvel ao azeite se concentra
no período atØ 1998, isto Ø, antes da entrada em vigor das medidas provisórias para um período detrŒs anos introduzidas pelos Regulamentos (CE) n
o1638/98 e no1639/98 (3) do Conselho,
C. Considerando que as medidas provisórias representam um aumento quantitativo dos controlos: intro-
duçªo de uma quantidade mÆxima garantida para cada Estado-membro (ver ponto 12 das observaçıesdo Tribunal de Contas), condiçıes suplementares para aprovaçªo dos lagares, controlo da qualidade doazeite, obrigaçªo dos oleicultores conservarem registos, fixaçªo de uma tabela de sançıes, verificaçıesespecíficas no local e controlos que abranjam de 1 % a 10 % das declaraçıes dos produtores, verifica-çıes sumÆrias suplementares nos lagares e verificaçıes cruzadas relativamente aos fornecedores e aosdestinatÆrios do azeite (ponto 13 das observaçıes do Tribunal),
D. Considerando que, de acordo com o prazo estabelecido no Regulamento (CE) n
o1638/98, a Comissªo,
em 21 de Dezembro de 2000, apresentou uma proposta sobre o regime de apoio ao sector do azeiteprorrogando o regime de apoio existente por duas campanhas de comercializaçªo,
E. Considerando que existe uma necessidade urgente de dados estatísticos fiÆveis relativos ao nœmero de
oliveiras, às Æreas plantadas e aos rendimentos, jÆ solicitados aos Estados-membros em 1975,
F. Considerando que os mecanismos de controlo baseados unicamente nos rendimentos (contagem das
Ærvores e anÆlises das extensıes geogrÆficas cultivadas) constituem um instrumento importante masinsuficiente para uma avaliaçªo eficaz e fiÆvel dos regimes de ajuda à produçªo; considerando, porisso, que conviria completar estes controlos em conformidade com as conclusıes tiradas pelo Tribunal
de Contas, mediante dados relativos às quantidades tratadas pelos lagares,
G. Considerando que alguns Estados-membros nªo chegaram a proceder à constituiçªo do cadastro oleí-
cola (CO), que foi inicialmente introduzido na Comunidade de nove Estados-membros em 1975,
apesar do substancial apoio financeiro dado pela Comunidade para esse efeito; que o trabalho decriaçªo de um sistema de informaçªo geogrÆfica (SIG), introduzido como um instrumento de facilita-çªo de controlo, se encontra bastante atrasado,
H. Considerando que a Comissªo tem vindo a aplicar menores correcçıes financeiras no âmbito do
processo de apuramento das contas (ver ponto 59 das respostas da Comissªo),
(1) JO C 215 de 27.7.2000.
(2) JO C 147 de 27.5.1999.
(3) JO L 210 de 28.7.1998, pp. 32 e 38.7.2.2002 PT C 34 E/367 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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I. Considerando que, de acordo com a Comissªo (ver resposta ao ponto 33), as estatísticas oficiais indi-
cam que os programas promocionais tŒm tido um efeito positivo sobre o consumo do azeite, emboraesta afirmaçªo nªo tenha podido ser confirmada com base numa avaliaçªo geral destes programas,
J. Considerando que as obrigaçıes no âmbito do regime de apoio ao azeite (declaraçıes de cultivo,
pedidos de ajuda, necessidade de os produtores notificarem quaisquer alteraçıes nos dados relativosàs suas actividades) sªo particularmente complexas e pesadas; considerando que esta Ø uma das razıesque estªo na base de uma fraca qualidade dos dados estatísticos,
K. Considerando que Ø necessÆrio que a Comissªo leve a cabo uma avaliaçªo de custo/eficÆcia nas agŒn-
cias de controlo nacionais às quais foi confiada a tarefa de garantir que a legislaçªo comunitÆria nosector do azeite Ø cumprida a nível nacional,
L. Considerando que, embora as ajudas ao consumo do azeite tenham sido abolidas em 1 de Novem-
bro de 1998, se encontram ainda por recuperar pelas autoridades nacionais montantes substanciaisindevidamente pagos relativos ao período de 1995 a 1998,
M. Considerando que, do mesmo modo, apenas uma pequena parte das restituiçıes às exportaçıes inde-
vidamente pagas durante o período de 1990/1998 foi recuperada pelas autoridades nacionais,
N. Considerando que tem havido casos em que decorrem mais de dez anos sem que tenham início os
procedimentos para a recuperaçªo de montantes indevidamente pagos; que, por conseguinte, Ø essen-cial que a Comissªo estabeleça um prazo limite para a acçªo de recuperaçªo, sem o que quaisquermontantes nªo recuperados deveriam ser creditados no orçamento comunitÆrio na pendŒncia de sen-tenças definitivas em casos apresentados aos tribunais,
O. Considerando que os dados fornecidos pelos Estados-membros sobre os montantes a recuperar estªo
longe de ser fiÆveis, exigindo-se por isso que a Comissªo actue de acordo com as observaçıes per-tinentes do Tribunal,
1. Solicita à Comissªo e ao Conselho que, de acordo com a Resoluçªo do Parlamento Europeu, de
18 de Dezembro de 1997 (
1), relativa ao sector da azeitona e do azeite, respeitem o sistema de ajuda à
produçªo, que demonstrou ser o mais adequado a esse sector, posto que funcionou com eficÆcia, o que
permitiu manter o sector do azeite em concorrŒncia com outras gorduras vegetais que beneficiam de um
elevado nível de apoio e desenvolver mercados externos sem gerar excedentes, e que, nas regiıes deproduçªo, desempenhou um importante papel em matØria de política de mercado e de incentivo ao desen-volvimento rural;
2. Recorda que, da experiŒncia do funcionamento da OCM, Ø possível concluir que o sistema permitiu
manter um nível de rendimentos justo para os produtores, favoreceu a modernizaçªo das culturas e dasexploraçıes, melhorou a qualidade do produto e contribuiu para a protecçªo do ambiente;
3. Convida a Comissªo, no contexto das medidas transitórias propostas em 21 de Dezembro de 2000, a
aplicar um regime baseado em dados fiÆveis no que se refere às quantidades de azeitona transformadas e àsquantidades de azeite produzidas nos lagares; estes valores poderªo ser apoiados por dados relativos aonœmero de Ærvores e às superfícies plantadas;
4. Considera que o novo regime transitório deve ser notavelmente simplificado a fim de permitir um
melhor e mais eficiente controlo e aliviar os agricultores do excessivo fardo administrativo;
5. Solicita à Comissªo que esclareça de que modo a decisªo de 21 de Dezembro de 2000 de prorrogar
o actual regime de ajuda no sector do azeite engloba as conclusıes do Tribunal de Contas no seu RelatórioEspecial n
o11/2000 e tem em conta as suas recomendaçıes;
6. Lamenta que alguns Estados-membros continuem a nªo introduzir cadastros oleícolas (CO), apesar
do substancial apoio financeiro prestado pela Comunidade para esse efeito;
7. Acolhe com agrado a proposta da Comissªo de, a partir de 1 de Novembro de 2003, condicionar os
pagamentos de apoio ao azeite à consecuçªo do sistema de informaçªo geogrÆfica (que inclui o cadastro
oleícola);
(1) JO C 14 de 19.1.1998, p. 190.C 34 E/368 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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8. Recorda a sua posiçªo de 16 de Junho de 2000, relativa a um sistema integrado de gestªo e de
controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitÆrios (1) que propunha a inclusªo do azeite na
lista dos produtos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestªo e de Controlo (SIGC) como um meioefectivo de gestªo e de controlo;
9. Convida a Comissªo a alterar a sua posiçªo e a incluir o azeite no SIGC;
10. Lamenta as decisıes da Comissªo de aplicar menores correcçıes financeiras a alguns Estados-mem-
bros, no âmbito do processo de apuramento de contas;
11. Nota a apreciaçªo da Comissªo relativamente às estatísticas oficiais que indicam que os programas
promocionais tiveram um efeito positivo no consumo do azeite; contudo, solicita que sejam apresentadosfactos concretos e nªo conclusıes vagas, dado que foram utilizados 135,9 milhıes de euros destinados aajudas à produçªo de azeite para estes e outros programas, sendo necessÆria, por conseguinte, uma avalia-çªo global da sua eficÆcia;
12. Solicita à Comissªo que crie um regime promocional œnico, tendo em conta o actual debate sobre a
harmonizaçªo dos doze regimes promocionais existentes na agricultura;
13. Observa que a ajuda ao consumo do azeite foi abolida desde 1 de Novembro de 1998; lamenta
que, no entanto, montantes substanciais indevidamente pagos do período 1985/1998 nªo tenham aindasido recuperados pelas autoridades nacionais;
14. Lamenta, tambØm, que apenas uma pequena parte das restituiçıes à exportaçªo indevidamente
pagas durante o período de 1990/1998 tenha sido recuperada pelas autoridades nacionais;
15. Lamenta os períodos excessivamente longos, que chegam a atingir dez anos, para se iniciar o pro-
cedimento de recuperaçªo de montantes indevidamente pagos; por conseguinte, insta a Comissªo a esta-belecer um prazo limite para a acçªo de recuperaçªo;
16. Lamenta que o efeito dissuasivo das sançıes e multas se veja diluído devido ao facto de estas serem
pagas pelas tesourarias nacionais em vez de o serem pelos beneficiÆrios de somas indevidamente recebidas;
17. Insta a Comissªo a apresentar uma estratØgia integrada para uma melhor recuperaçªo dos montan-
tes indevidamente pagos, acompanhada de um plano de acçªo e de um calendÆrio, com base no artigo280
odo Tratado, garantindo uma protecçªo dos interesses financeiros da Comunidade equivalente em
todos os Estados-membros;
18. Insta os Estados-membros a seguirem a sugestªo do Tribunal de Contas (ponto 101), introduzindo
medidas aplicÆveis aos recursos administrativos e/ou judiciais;
19. Solicita à Comissªo que actue na linha das observaçıes do Tribunal de Contas (pontos 96 a 106) no
que diz respeito à fiabilidade e à exactidªo dos dados relativos aos montantes recuperÆveis;
20. Solicita à Comissªo que consigne na legislaçªo comunitÆria a exigŒncia da manutençªo de contas de
devedores;
21. Recorda a sua Resoluçªo de 21 de Abril de 1993 que contØm as observaçıes que sªo parte da
decisªo de concessªo de quitaçªo à Comissªo para o exercício financeiro de 1991 (2), na qual se solicitava
à Comissªo que se suspendessem os pagamentos no que diz respeito ao azeite se nªo fossem garantidoscontrolos satisfatórios num prazo razoÆvel pelos Estados-membros;
22. Convida todas as instituiçıes e organismos da UE (especialmente o OLAF, o Tribunal de Contas e a
Comissªo, e os Estados-membros a darem a maior prioridade e urgŒncia à luta contra a fraude no sector
do azeite, especialmente no que diz respeito à adiçªo ilegal de óleo de avelª no azeite;
(1) JO C 67 de 1.3.2001, p. 324.
(2) JO C 150 de 31.5.1993, p. 104.7.2.2002 PT C 34 E/369 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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i. Especificamente, convida a Comissªo a:
a) apresentar, o mais rapidamente possível, propostas de legislaçªo para tornar mais rigorosas as
normas contra a falsificaçªo do azeite;
b) dar a maior prioridade à investigaçªo e desenvolvimento a nível europeu de novos mØtodos de
detecçªo de falsificaçıes de azeite, designadamente as efectuadas atravØs da utilizaçªo de óleo de
avelª;
c) criar uma lista negra a nível europeu de todos os agentes económicos envolvidos na falsificaçªo
de azeite e de outros produtos alimentares e cancelar imediatamente todos os apoios financeirosaos implicados;
ii. Convida o TCE a elaborar um relatório especial sobre esta matØria;iii. Convida os Estados-membros a atribuírem a maior prioridade a esta questªo;
23. Recorda que a Uniªo Europeia paga actualmente cerca de 25 % do resultados da cobrança tradicio-
nal dos recursos próprios em custos de cobrança aduaneira e que, por conseguinte, nªo Ø admissível que asfalsificaçıes de azeite beneficiem de evasªo aos controlos aduaneiros;
24. Convida a Comissªo a estudar a exequibilidade de um sistema computadorizado integrado que
possibilite a realizaçªo efectiva e atempada de controlos dos movimentos dos produtos do azeite entre
operadores;
25. Solicita à Comissªo que considere necessÆrio que, no âmbito da actual revisªo do Regulamento (CE)
n
o2815/98 (1), nªo seja autorizada a colocaçªo de azeite em circulaçªo sem rótulo, e que a origem do
produto seja determinada nªo pelo local onde foi produzido mas pelo local onde foi colhido;
26. Observa que, embora a eliminaçªo de armazenagem pœblica tenha resultado numa poupança anual
de 26 milhıes de euros, este resultado pode ter sido contrabalançado por uma descida nos preços domercado e, consequentemente, dos rendimentos dos produtores;
27. Partilha as críticas do Tribunal de Contas sobre a falta de fiabilidade e a ineficÆcia da exclusiva
consideraçªo das produçıes de azeite como mØtodo de controlo para a ajuda à produçªo;
28. Lamenta que, embora a Comissªo refira nas suas respostas ao Tribunal de Contas que a melhoria do
sistema de controlo seria um dos principais aspectos da proposta de reforma por ela apresentado nosegundo semestre de 2000, a referida proposta nªo preveja qualquer tipo de modificaçªo do sistema decontrolo;
29. Manifesta a sua surpresa perante a resposta da Comissªo relativa à fiabilidade dos dados estatísticos
do Conselho Oleícola Internacional (COI), pelo que solicita a esta Instituiçªo que lhe indique quais osnovos elementos que permitiram modificar a produçªo e as existŒncias na 80
asessªo do COI; revela
tambØm a sua surpresa pelo facto de as existŒncias resultantes de tais correcçıes nªo terem tido repercus-sıes nem nos mercados nem na intervençªo; solicita à Comissªo que indique qual o papel dos rendimentos
na revisªo efectuada na 80
asessªo do COI;
30. Considera que as restriçıes orçamentais, as deficiŒncias do sistema e os excedentes estrututais pre-
vistos nªo deveriam constituir a œnica preocupaçªo para a reforma da OCM no sector do azeite, dado quea principal preocupaçªo deve ser o rendimento dos produtores de azeitona, de acordo com o estipulado noTratado;
31. Salienta que Ø importante ter em conta na nova OCM alguns objectivos principais tais como a
promoçªo da protecçªo ambiental, da vida rural e das comunidades rurais, o valor histórico e patrimonialdas oliveiras, a necessidade de privilegiar o rendimento dos pequenos agricultores e das regiıes rurais emdeclínio, tendo em vista um equilíbrio em termos de mercado, a promoçªo da qualidade atravØs do com-bate à fraude, uma protecçªo eficaz dos produtos comunitÆrios e um tipo de promoçªo institucionaladequado para aumentar o consumo;
32. Aconselha vivamente a Comissªo a considerar a necessidade de integrar os procedimentos burocrÆ-
ticos, dado que a reforma transitória aumentou o peso administrativo para os operadores e as adminis-traçıes pœblicas;
(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 56.C 34 E/370 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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33. Observa com preocupaçªo que existe uma tendŒncia orçamental generalizada na UE no âmbito da
OCM do sector do azeite e das matØrias gordas para diminuir o peso relativo dos regimes de apoio aoazeite. Considera que a importância do azeite para os objectivos globais da política rural ultrapassa aimportância da qualquer produçªo de sementes de oleaginosas, e convida a Comissªo a ter devidamenteem conta este facto;
34. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Tribunal
de Contas Europeu e aos governos, parlamentos e tribunais de contas dos Estados-membros em causa.
10. Previsªo de receitas e despesas (2002)
A5-0166/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a previsªo de receitas e despesas do Parlamento para o
exercício de 2002 (2001/2062(BUD))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o artigo 272odo Tratado CE,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 3 de Abril de 2001 sobre as orientaçıes relativas ao processo
orçamental 2002: Secçªo II  Conselho; Secçªo IV  Tribunal de Justiça; Secçªo V  Tribunal de
Contas; Secçªo VI  ComitØ Económico e Social; Secçªo VII  ComitØ das Regiıes; Secçªo VIII 
Provedor de Justiça; e à previsªo de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secçªo I) para oexercício de 2002 (2000/2325(BUD) (
1),
 Tendo em conta o relatório do SecretÆrio-Geral à Mesa sobre o anteprojecto de previsªo de receitas e
despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2002,
 Tendo em conta o anteprojecto de previsªo de receitas e despesas estabelecido pela Mesa em 2 de
Abril de 2001, nos termos dos artigos 22o,nos 5 e 6, e 183odo Regimento,
 Tendo em conta as disposiçıes do Regulamento Financeiro, a declaraçªo sobre a apresentaçªo de um
orçamento analítico e as conclusıes interinstitucionais sobre a racionalizaçªo das despesas adminis-trativas (
2),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Orçamentos (A5-0166/2001),
Quadro económico e geral
A. Considerando que as previsıes económicas apontam para um crescimento de 2,5 % da economia da
Uniªo Europeia em 2002 e para uma taxa de inflaçªo de 2 % e que o Parlamento Europeu devecontinuar a aplicar uma política rigorosa a nível orçamental,
B. Considerando que o limite mÆximo da rubrica 5 («Despesas administrativas») das Perspectivas Finan-
ceiras foi fixado em 5 179 milhıes de euros (após ajustamentos tØcnicos) e que a margem no âmbitodas mesmas serÆ objecto de uma pressªo cada vez maior devido às necessidades acrescidas das ins-
tituiçıes europeias,
C. Considerando que decidiu orçamentar na sua previsªo de receitas e despesas 20 % da rubrica 5 das
Perspectivas Financeiras, o que corresponde a um total de 1 035 milhıes de euros e a um aumento de4,8 % relativamente ao orçamento de 2001; considerando que a decisªo de orçamentar a totalidade damargem disponível na rubrica 5 permite que o Parlamento prossiga com investimentos em imóveisque sejam financeiramente sªos e benØficos tanto a curto como a longo prazo,
D. Considerando que a previsªo de receitas e despesas para 2002 se baseia nos seguintes parâmetros: 40
semanas de trabalho, 12 períodos de sessıes normais, 6 períodos de sessıes adicionais, uma duraçªo7.2.2002 PT C 34 E/371 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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(1) «Textos Aprovados», ponto 10.
(2) JO C 308 de 20.11.1995, p. 122.