COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 236 final - COD 478 
Bruxelas, 03.06.1994 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) PO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO 
que estabelece um procedimento comunitário aplicável 
às substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
Exposição de motivos 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu ', emitido em 5 de Maio de 1994, sobre 
a proposta de um Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que 
estabelece um procedimento comunitário aplicável às substâncias aromatizantes 
utilizadas nos géneros alimentícios^ e em conformidade com o artigo 189°-A do Tratado 
CE), a Comissão decidiu alterar a referida proposta. 
A Comissão aceitou a seguinte alteração: 
* A alteração da ordem dos considerandos, dada a importância do regulamento para a 
saúde pública. 
A Comissão não aceitou as seguintes alterações: 
* O considerando e os números que prevêem um procedimento especial no caso das 
substâncias aromatizantes fabricadas com organismos geneticamente modificados, 
uma vez que a avaliação toxicológica pelo Comité Científico da Alimentação 
Humana prevista na proposta já oferece garantias suficientes, não sendo assim 
necessário estabelecer procedimentos distintos para determinadas substâncias 
aromatizantes. 
* A apresentação ao Parlamento dos projectos das listas a adoptar pela Comissão, pois 
contraria os acordos existentes entre a Comissão e o Parlamento. 
* A publicação das substâncias aromatizantes na forma de designações codificadas, 
para protecção da propriedade intelectual, dada a sua incompatibilidade com os 
princípios da lista positiva e da transparência. 
* As competências atribuídas ao Comité Científico da Alimentação Humana na 
elaboração das listas positivas, atendendo a que o papel do comité é consultivo e não 
de regulamentação. 
JO n° ... 
JO n° Cl de 4.1.1994, p. 22 
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Proposta alterada 
de 
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece um procedimento comunitário aplicável 
às substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios 
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Na sequência do parecer do Parlamento Europeu , emitido em 5 de Maio de 1994, sobre 
a proposta de um Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que 
estabelece um procedimento comunitário aplicável às substâncias aromatizantes 
utilizadas nos géneros alimentícios4 e em conformidade com o artigo 189°-A do Tratado 
CE), a Comissão decidiu proceder à seguinte alteração da proposta: 
Proposta original da Comissão Proposta alterada 
Após o segundo considerando 
(novo considerando) 
Considerando que a legislação relativa aos 
aromas utilizados nos géneros alimentícios deve 
ter em conta, em primeiro lugar, a protecção da 
saúde humana, mas também as necessidades 
económicas e técnicas, dentro dos limites 
impostos pela protecção da saúde; 
Quinto considerando 
Considerando que a legislação 
relativa aos aromas utilizados 
nos géneros alimentícios deve 
ter em conta, em primeiro lugar, 
a protecção da saúde humana, mas 
também as necessidades económicas 
e técnicas, dentro dos limites 
impostos pela protecção da saúde; Suprimido. 
JO n° ... 
JO n° Cl de 4.1.1994, p. 22 
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PT BSN 0257-9553 
COM(94) 236 fina! 
DOCUMENTOS 
04 
N.° de catálogo : CB-CO-94-248-PT-C 
ISBN 92-77-69625-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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