A4-0374/96

Resolução sobre o impacto das políticas monetárias sobre a economia real, a inflação, as taxas de juro, o crescimento e o emprego, no contexto da terceira fase da UEM, e sobre a função económica dos critérios de convergência

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 27 de Outubro de 1993 sobre o SME e o Programa para 1992: Lições a retirar para a implementação da UEM ((JO C 315 de 22.11.1993, pag. 91.)), de 15 de Dezembro de 1993 sobre a independência dos bancos centrais nacionais na perspectiva da segunda e terceira fases da UEM ((JO C 20 de 24.1.1994, pag. 97.)), de 25 de Outubro de 1995 sobre o Livro Verde sobre as modalidades de passagem à moeda única ((JO C 308 de 20.11.1995, pag. 54.)) e de 30 de Novembro de 1995 sobre a União Económica e Monetária ((JO C 339 de 18.12.1995, pag. 65.)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0374/96),

A. Considerando que as questões fundamentais ligadas à existência de uma política monetária centralizada na terceira fase da UEM são:

a) o planeamento, a estrutura interna, os processos de decisão e os objectivos do BCE,

b) a capacidade do BCE de influenciar a taxa de crescimento do PIB a médio prazo ou o risco de recessão,

c) a coordenação de uma política monetária centralizada por uma única autoridade monetária, o BCE, e a concepção e execução das políticas económicas descentralizadas pelo menos por quinze governos dos Estados-membros,

d) a coordenação de uma política monetária centralizada, implementada por uma autoridade, e de uma política cambial consistente num acordo de taxas de câmbio com países terceiros, a aprovação de posições comuns pelos quinze governos e a ainda não definida representação da UE nos organismos internacionais,

B. Considerando que a estrutura institucional da UEM reflecte o que a política monetária pode e não pode realizar, designadamente a condução de uma política monetária orientada para a estabilidade através do recurso a objectivos intermédios - como o da oferta de moeda -, o que implica a necessidade de tratar as seguintes questões:

a) como maximizar os benefícios da independência em matéria de política monetária através de uma melhor coordenação das políticas financeiras dos Estados-membros;

b) como melhor proceder para alcançar uma situação em que a autoridade monetária independente que prossegue o objectivo principal da estabilidade dos preços e as autoridades financeiras descentralizadas que prosseguem o objectivo principal do crescimento se reforcem mutuamente;

c) quais são as consequências do facto de a autoridade monetária independente co-determinar igualmente a política cambial;

C. Considerando que é de manifesto interesse para a União Europeia que o euro adquira o estatuto de moeda de reserva, e salientando que este estatuto dependerá da quota do grupo de países euro no volume de comércio mundial e da estabilidade do euro, e que, consequentemente, há que procurar um equilíbrio óptimo entre o efeito de esforço de comércio e o efeito de estabilidade do euro,

D. Considerando que os princípios da legitimidade, transparência e responsabilidade cívica constituem elementos indispensáveis de um acordo institucional adequado para a UEM, assegurando assim a independência do Banco Central,

E. Considerando que a independência política, jurídica e económica do BCE é garantida pelo artigo 109º-B do Tratado CE e pelo artigo 15º dos Estatutos do BCE, o mesmo ainda significa que:

a) a determinação do ciclo económico por considerações eleitorais não pode constituir uma acção política utilizável;

b) a capacidade dos governos nacionais para financiar novas despesas sem aumentar impostos ou reduzir outras despesas será limitada;

c) a capacidade dos governos nacionais para aliviar o peso da dívida nacional através de políticas inflacionistas será nula;

F. Recordando que a independência do BCE, assim como dos bancos centrais dos Estados-membros, é garantida pelo Tratado CE (artigo 107º);

G. Considerando que a coordenação entre uma política monetária única e as políticas financeiras descentralizadas deverá ser assegurada através do direito derivado, que a independência do BCE deverá ser reforçada através de um enquadramento adequado de responsabilização que assegure o público da missão do BCE de servir os cidadãos em geral, que a supervisão prudencial deverá ser reexaminada e reforçada e que os aspectos internacionais da UEM deverão ser encarados como uma contribuição para uma nova ordem monetária mundial,

1. Salienta a necessidade de realizar a UEM nas condições previstas pelo TUE e de acordo com os calendários estabelecidos, a fim de se conseguir uma política combinada de apoio à economia real, por forma a aumentar a confiança dos agentes económicos, o investimento intensivo gerador de emprego e o crescimento;

2. Considera que, ao preparar a terceira fase da UEM e antes de decidir quais os instrumentos monetários com que a política monetária única será implementada, o princípio do que a política monetária pode ou não pode realizar deverá ser reconsiderado tendo em conta:

a) as sérias transformações estruturais nos mercados financeiros e de capitais geradas pela desregulamentação, as tecnologias da informação e uma maior interdependência económica;

b) o processo de «desintermediação», pelo qual a oferta e a procura de capitais operam entre si, sem recurso a intermediários financeiros;

c) o acordo institucional necessário para permitir a coordenação entre as políticas, o reforço da independência do BCE através da legitimação democrática e a necessidade de proceder à nomeação dos membros do Comité Económico e Financeiro em termos de maior responsabilização;

3. Solicita que se melhore a combinação entre a política monetária, centralizada, e as políticas económicas, de emprego e financeira, descentralizadas, a fim de contribuir para o crescimento e o emprego, e, consequentemente, pede uma maior coordenação das políticas, necessária para a optimização da sua combinação, e, neste sentido, pede igualmente a definição de políticas estruturais integradas, tal como proposto no Livro Branco «Delors», assim como o seu desenvolvimento;

4. Considera que a política monetária não pode funcionar num vazio financeiro ou institucional, nem pode eximir-se de influências e condicionamentos externos, o que implica um delicado equilíbrio entre as políticas monetária, financeira e cambial; considera, assim, que os contextos financeiro, institucional e económico influenciarão a eficácia da política monetária; que, em semelhante contexto, a política monetária e a concessão de crédito determinarão fundamentalmente a taxa de juro e, consequentemente, a acumulação de capital; que poderá influenciar o nível de poupança privada e de investimento, alterando assim a distribuição do rendimento e da riqueza, bem como a incidência da tributação;

5. Considera que, para evitar o risco que constitui a aplicação de uma política monetária da União na ausência de uma política fiscal ao mesmo nível, é necessário criar instrumentos de aplicação de uma verdadeira política de despesas públicas da União, o que implica, por sua vez, fazer aumentar progressivamente o nível do Orçamento da União, por forma a que este possa financiar uma série de políticas relativamente às quais dispõe actualmente de competência formal, mas que não podem ser efectivamente desenvolvidas devido à insuficiência orçamental;

6. Reitera a sua posição de que, em qualquer caso, a passagem à terceira fase da União Monetária e o desenvolvimento da política monetária comum devem ser acompanhadas por uma coordenação cada vez mais estreita entre as políticas económicas dos Estados-membros;

7. Considera que a interdependência entre a política monetária e as políticas financeiras exigirá um reforço da aplicação do artigo 103º do Tratado CE no que diz respeito às grandes orientações das políticas económicas, mas também ao estabelecimento de regras pormenorizadas para o processo de supervisão multilateral; pede consequentemente à Comissão que apresente a proposta conveniente, nos termos do nº 5 do artigo 103º;

8. Insiste em que a proposta anteriormente referida deve basear-se na lógica dos considerandos B, C e G, e ser conduzida na perspectiva da consecução dos princípios fundamentais estipulados no artigo 2º do Tratado CE;

9. Reafirma a sua posição de que a democracia e a liberdade económica constituem a essência da independência do BCE; considera, porém, que esta independência só pode existir se baseada na legitimidade democrática, no apoio público e na transparência, ou seja, na responsabilidade cívica; considera, consequentemente, que a independência e a responsabilidade cívica são interdependentes e se reforçam mutuamente;

10. Considera sólidas as disposições do Tratado relativas à independência do BCE e tímidas as relativas à sua responsabilização pública; pede que seja reforçada a responsabilidade democrática do BCE, que deverá apresentar regularmente relatórios à comissão parlamentar e ao plenário e prestar informações sobre as razões das suas decisões de política monetária, e espera receber informação contínua e adequada sobre esta matéria;

11. Propõe, consequentemente, que se conclua um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, a fim de tornar o processo de designação da Comissão Executiva do BCE e dos membros do Comité Económico e Financeiro transparente e democraticamente legítimo; o acordo interinstitucional deverá clarificar o nº 2 do artigo 109º-A no que diz respeito à nomeação da Comissão Executiva do BCE, o nº 3 do artigo 109º-B no que diz respeito ao relatório anual do BCE e os nºs 2 e 3 do artigo 109º-C no que diz respeito à composição e nomeação dos membros do referido comité;

12. Reitera a sua posição de que as políticas monetárias dos Estados-membros devem, durante o processo de convergência, ter em consideração a necessidade de compensar os efeitos de contracção resultantes da consolidação orçamental e, tendo em conta este aspecto, chama a atenção para a necessidade de que a Comissão e o IME, nos seus respectivos relatórios, previstos no nº 1 do artigo 109º-J, reconheçam os indicadores mencionados no referido número e, em particular, os seguintes:

a) formação bruta de capital fixo e padrões de investimento;

b) evolução dos custos unitários do trabalho;

c) balança de transacções correntes;

d) taxa de desemprego;

e) progressos alcançados na realização do Mercado Interno;

13. Manifesta a sua confiança em que a implementação da moeda única venha a ter um efeito positivo, na medida em que prevaleçam um clima de estabilidade dos preços e descidas das taxas de juro, o que criará melhores condições para o investimento público e privado (tanto em volume como em orientação das decisões de investimento) e, concomitantemente, um impacto positivo sobre o crescimento e o emprego;

14. Pede à Comissão e ao IME que apresentem ao Parlamento e ao Conselho um relatório em que se indique se as disposições do Tratado (nºs. 5 e 6 do artigo 105º e artigo 25º dos Estatutos do BCE) relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito estão aptas a fazer face aos choques externos dos mercados financeiros globais, à separação pouco clara entre a actividade bancária tradicional e a actividade bolseira e seguradora, assim como à natureza cambiante dos riscos que enfrentam os intermediários financeiros;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Instituto Monetário Europeu e aos parlamentos dos Estados- membros.