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B4-0418/97

Resolução sobre a catástrofe da fome na Coreia do Norte

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em conta a situação de emergência em termos alimentares, que não cessa de se agravar na Coreia do Norte e que, de acordo com as informações disponíveis, já vitimou mais de 100.000 pessoas desde 1995,

B. Alarmado com o facto de o próprio Governo norte-coreano ter já referido 134 crianças vítimas da fome,

C. Tendo conhecimento das desastrosas inundações que têm assolado a Coreia do Norte nos últimos dois anos e que, de cada vez, destruíram grande parte das colheitas,

D. Tendo em conta as insistentes advertências de organizações internacionais, como, por exemplo, o Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas, a Liga Internacional da Cruz Vermelha e a organização Crescente Vermelho, de que as reservas alimentares do país estão praticamente esgotadas e que a população já se alimenta de ervas e cascas de árvores,

E. Tendo em conta o insistente apelo das Nações Unidas, que se dirigiram aos seus Estados-membros a fim de obter apoio financeiro e prático no contexto das ajudas alimentares, bem como a disponibilização de outras ajudas, no valor global de aproximadamente 126 milhões de US dólares, para a população norte-coreana,

F. Tendo em conta o apelo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que apelou para a criação de um programa de ajuda no valor de 14,3 milhões de dólares americanos, de forma a permitir cultivar na Coreia do Norte mais cereais, mais arroz e mais produtos hortícolas,

G. Tendo em conta que o único beneficiário da participação financeira da União Europeia no programa nuclear da Coreia do Norte é a indústria dos Estados Unidos da América, a qual é responsável, em colaboração com as empresas sul-coreanas, pela construção de dois reactores nucleares,

O Parlamento Europeu,

1. Salienta que o Governo norte-coreano tem responsabilidades próprias na adopção das medidas necessárias à abertura da economia, de forma a permitir que a sua população participe na actividade comercial e no desenvolvimento;

2. Insta a Comissão e o Conselho a tomarem de imediato todas as medidas necessárias para apoiar as Nações Unidas no esforço de superação da catástrofe alimentar na Coreia do Norte;

3. Critica a posição dos EUA e da Coreia do Sul, que fazem depender o fornecimento de grande parte da ajuda alimentar da condição de serem previamente estabelecidas conversações de paz;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros, dos EUA, do Japão, da Coreia do Norte e da Coreia do Sul.
B4-0057 e 0118/97

Resolução sobre as violações dos direitos do Homem no Chade

O Parlamento Europeu,

A. Alarmado com a persistência das violações dos direitos humanos no Chade, país onde os militares e a polícia procedem sistematicamente a execuções extrajudiciais de cidadãos suspeitos de pertencerem a grupos de oposição ou considerados delinquentes,

B. Consternado com o facto de a violação se contar igualmente entre os meios usuais de repressão e de intimidação das vítimas, bem como com a banalização da tortura, de que certas formas tradicionais e particularmente cruéis, como o «arbatachar», são consideradas um acto perfeitamente normal pelas forças da ordem,

C. Consternado com o telegrama de instruções às «unidades especializadas do exército», que legalizou a violência de Estado mais arbitrária, mandando proceder à eliminação física de todos os autores de furtos surpreendidos em flagrante delito,

D. Considerando que alguns Estados-membros concederam apoio político, financeiro e sobretudo militar ao Governo do Chade, sem terem em conta as consequências de que se revestem, para as vítimas, as violações dos direitos humanos,

E. Recordando as eleições em curso neste país e o facto de o Chade ter assinado a Convenção de Lomé, que impõe o pleno respeito dos Direitos do Homem,

O Parlamento Europeu,

1. Condena todas as formas de violência actualmente perpretadas no Chade, tais como execuções, detenções arbitrárias, torturas e violações;

2. Apela à libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos, de todos os jornalistas e de todas as pessoas empenhadas na defesa dos direitos humanos;

3. Apela às autoridades do Chade para que revoguem sem demora as instruções fornecidas às «unidades especializadas do exército» e defendam o primado do Direito e uma justiça baseada no respeito da dignidade humana;

4. Salienta que é indispensável pôr termo às violações dos direitos humanos, julgar os responsáveis por estas violações e reorganizar o sistema judicial e as forças da ordem, e apela ao Conselho e à Comissão para que apoiem estas reformas, concedendo-lhes prioridade no quadro do Programa Indicativo para o Chade;

5. Apela ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros para que assumam as suas responsabilidades face à situação no Chade, façam depender a sua cooperação do respeito dos direitos humanos por parte das autoridades daquele país e, nomeadamente, adoptem providências para que a ajuda militar não possa ser utilizada como pretexto para violar os direitos humanos;

6. É de opinião que o estatuto do Chade enquanto país beneficiário da ajuda prevista na Convenção de Lomé deve ser revisto à luz dos progressos efectuados pelas futuras autoridades nacionais no domínio do respeito dos direitos humanos;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo do Chade, aos co-presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE, à Comissão dos Direitos Humanos da ONU e à OUA.
B4-0198, 0219, 0224, 0233, 0248 e 0264/97

Resolução sobre a política israelita de implantação de novos colonatos e o processo de paz no Médio Oriente

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Médio Oriente e, nomeadamente, a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre o processo de paz no Médio Oriente ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 255.)),

- Tendo em conta as declarações da Presidência do Conselho de 1 de Outubro de 1996 e de 27 de Fevereiro de 1997,

- Tendo em conta as Resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

A. Preocupado com a decisão do Governo israelita de construir um novo bairro judeu na zona árabe de Jerusalém Leste, em Jabal Abu Ghneim, e com a comunicação do Ministério da Habitação israelita de que projecta vender, em 1997, terrenos para construção destinados a novos colonatos judeus na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza,

B. Considerando que esta decisão constitui uma violação da Resolução 242 da ONU,

C. Considerando que esta decisão retoma a política de colonização israelita dos territórios ocupados de Gaza e da Cisjordânia,

D. Recordando que o estatuto definitivo de Jerusalém deverá ser discutido durante a terceira fase das negociações israelo-palestinianas e que, por isso, é necessário que todas as partes se abstenham de actos que possam a alterar as posições respectivas em Jerusalém Leste,

1. Lamenta a decisão tomada pelo Governo israelita de aprovar projectos de construção de um colonato em Har Homa/Jabal Abu Ghneim, já que uma medida como esta terá um impacto negativo nas negociações de paz, e apela à paragem imediata do projecto de Har Homa;

2. Apela a Israel e à Autoridade Palestiniana para que cumpram estritamente os princípios e acordos por ambos subscritos, tendo em vista o início das negociações sobre o estatuto permanente, e para que se abstenham de acções, declarações e práticas susceptíveis de terem um impacto negativo sobre estas negociações;

3. Subscreve a declaração da Presidência do Conselho e convida desde já o Conselho a tomar as iniciativas adequadas e a cooperar com todas as partes signatárias dos Acordos de Oslo para garantir o reatamento efectivo do processo de paz;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo de Israel, à Autoridade Palestiniana, ao Secretário- Geral das Nações Unidas e aos governos dos Estados Unidos e da Rússia.
A4-0372/96

Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação do Presidente do Instituto Monetário Europeu a partir de 1 de Julho de 1997

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a carta do Conselho de 8 de Novembro de 1996 (C4-0604/96),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho do Instituto Monetário Europeu de 13 de Maio de 1996,

- Tendo em conta o parecer do Conselho de 3 de Junho de 1996,

- Tendo em conta o artigo 109º-F do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 36º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0372/96),

A. Considerando que, na sua reunião de 30 de Outubro de 1996, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ouviu o Dr. W. F. Duisenberg, candidato designado pelo Conselho do Instituto Monetário Europeu para a Presidência do Instituto Monetário Europeu, e que, nessa mesma reunião, examinou as qualificações do candidato à luz dos critérios estabelecidos no artigo 109º-F do Tratado CE,

1. Dá parecer favorável à nomeação do Dr. W. F. Duisenberg como Presidente do Instituto Monetário Europeu;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.
B4-1140, 1152, 1159, 1200/96

Resolução sobre a situação dos direitos do Homem no Sudão

O Parlamento Europeu,

- Recordando as suas anteriores resoluções sobre a situação no Sudão,

- Subscrevendo inteiramente o teor da resolução sobre o Sudão aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE que teve lugar em 26 de Setembro de 1996 no Luxemburgo,

A. Preocupado com a persistente situação de guerra civil que afecta o país, principalmente no Sul, situação que continua a provocar um imenso sofrimento humano, fome e um fluxo cada vez maior de refugiados, bem como a destruição total das estruturas sociais e económicas,

B. Acolhendo favoravelmente as resoluções 1055 e 1070 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Agosto de 1966), aprovadas por unanimidade na sequência da resolução 1044 (Janeiro de 1996), em que se insta o Governo sudanês a encerrar os campos de treino de terroristas internacionais, a pôr termo à desestabilização dos Estados vizinhos e a expulsar todos os terroristas estrangeiros do Sudão,

C. Verificando que a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, nunca deixou de condenar, ao longo dos últimos quatro anos, o regime da Frente Nacional Islâmica por abusos contra os direitos do Homem perpetrados pelo Estado e pela prática institucionalizada da escravatura, de que são vítimas em especial os sudaneses não muçulmanos,

D. Preocupado igualmente pelo facto de a recém-criada Associação Feminista Islâmica Internacional, que terá sede em Cartum, poder vir a intensificar a islamização forçada e a política sudanesa de desestabilização dos países vizinhos,

1. Condena o Governo do Sudão e todas as facções de guerrilha em conflito pela continuação da guerra civil e pelas mortes, torturas, escravização e outros abusos dos direitos do Homem perpetradas contra a população sudanesa;

2. Insta todas as partes em conflito no Sudão a porem termo a todas as atrocidades, a cessarem os combates, a respeitarem os direitos humanos fundamentais de todos os sudaneses, e a negocearem um acordo de paz que ponha termo ao sofrimento do povo sudanês;

3. Insta a comunidade internacional a manter as sanções contra o Governo sudanês, e a União Europeia a não reatar a cooperação para o desenvolvimento com o Sudão até que o Governo sudanês ponha termo às atrocidades cometidas contra o povo e à sua recusa de prestar ajuda humanitária e outros serviços essenciais às comunidades não muçulmanas;

4. Insta o Governo sudanês a renunciar a transformar pela força um país étnica e religiosamente diversificado num Estado islâmico, contra o desejo da vasta maioria da sua população;

5. Manifesta as suas esperanças de que todas as partes em conflito compreendam finalmente que um acordo de paz justo constitui a única oportunidade para o Sudão de vir a traçar com êxito um plano de futuro para todos os grupos populacionais do país;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, aos governos dos Estados ACP e dos Estados-membros da União Europeia, aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e da OUA e ao Governo do Sudão.
B4-1132, 1134, 1156, 1163, 1179/96

Resolução sobre os actos de violação da liberdade religiosa na Turquia

O Parlamento Europeu,

A. Consternado com o atentado bombista perpetrado contra a Catedral de S. Jorge, Istambul, em 30 de Setembro de 1996, pela organização de extrema direita «Combatentes Islâmicos do Grande Oriente»,

B. Considerando a importância do Patriarca de Constantinopla para milhões de cristãos ortodoxos em todo o mundo,

C. Preocupado com o clima criado por declarações oficiais como a recentemente feita pelo Ministro da Presidência do Governo turco sobre a transformação da Igreja de Santa Sofia em mesquita, que levantou fortes reacções da parte de várias organizações religiosas, culturais e políticas, na Turquia e no mundo,

D. Considerando que os monumentos religiosos e os cemitérios cristãos são frequentemente alvo de actos de vandalismo na Turquia,

E. Considerando que a emigração de membros das minorias religiosas da Turquia se mantém há décadas, devido a este clima de insegurança,

F. Consciente do empenhamento das autoridades turcas no sentido de assegurarem plenamente a protecção do Patriarcado Ecuménico, como o testemunham as penas de prisão actualmente expiadas por outros membros da organização «Combatentes Islâmicos do Grande Oriente» por um anterior ataque contra o Patriarcado Ecuménico,

G. Verificando com pesar que o Governo turco ainda não condenou este sacrilégio,

H. Convicto de que a melhor maneira de unificar e enriquecer a Europa consiste na defesa do respeito pelas tradições religiosas e culturais dos seus povos,

I. Considerando que a cidade de Istambul é um dos bastiões mais importantes do património cultural europeu e que a sua pluralidade religiosa e cultural e os seus tesouros históricos devem ser particularmente protegidos,

J. Considerando as obrigações mútuas decorrentes da União Aduaneira entre a União Europeia e a República da Turquia,

O Parlamento Europeu,

1. Lamenta profundamente o ataque perpetrado contra o Patriarcado Ecuménico em 30 de Setembro de 1996, por se tratar de uma ofensa aos valores tanto do Islão como do Cristianismo;

2. Pede ao Governo turco que se distancie claramente das declarações sobre a transformação da Igreja de Santa Sofia em mesquita, e que condene firmemente qualquer forma de atentado à liberdade religiosa;

3. Solicita que se tomem medidas, em cooperação com as autoridades turcas, para a restauração imediata da Catedral de S. Jorge;

4. Solicita às autoridades turcas que tomem as necessárias medidas de protecção do edifício do Patriarcado Ecuménico e de outros centros religiosos;

5. Apela à reabertura imediata da Escola Teológica de Chalki, directamente ligada ao funcionamento do Patriarcado;

6. Solicita à Comissão que apoie, em cooperação com o Governo turco, com os representantes das diversas organizações religiosas e com a UNESCO, iniciativas conducentes ao inventário dos monumentos religiosos, e que apresente propostas de programas para o restauro e manutenção dos mesmos;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo turco e ao Patriarcado Ecuménico.
B4-1256, 1282, 1302, 1312 e 1323/96

Resolução sobre a Nigéria

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nigéria,

A. Indignado com a atitude do Governo nigeriano, que ignora os apelos que lhe são feitos pela comunidade internacional no sentido de restaurar a democracia, a independência, o sistema judicial, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos do Homem no país,

B. Considerando que, dois anos e meio após a brutal interrupção do processo eleitoral, o regime militar continua a utilizar a violência para se manter no poder e que a prossecução das detenções de personalidades políticas e de representantes da sociedade civil demonstra o carácter antidemocrático e ditatorial daquele regime,

C. Considerando a ineficácia das sanções impostas pela UE à Nigéria devido à violação sistemática, pelo regime militar desse país, dos direitos do Homem e dos princípios democráticos,

D. Considerando que as sanções adoptadas pelo Conselho no final de 1995 expiram em 4 de Dezembro de 1996,

E. Recordando o primeiro aniversário da execução de Ken Saro-Wiwa e de outros oito ecologistas ogonis, membros do Movimento para a Sobrevivência do Povo Ogoni (MOSOP), e considerando que as autoridades nigerianas proibiram as manifestações para assinalar essa data,

F. Considerando que as companhias petrolíferas internacionais continuam a operar no território do povo ogoni, apesar da violação dos direitos do Homem e da degradação ambiental,

1. Reitera a sua condenação do regime nigeriano, que continua a oprimir cruelmente os seus opositores e todas as forças democráticas do país;

2. Presta homenagem à memória de Ken Saro Wiwa e dos outros opositores ao regime nigeriano;

3. Exorta as autoridades nigerianas a procederem à libertação imediata de todos os presos políticos;

4. Verifica que as actuais sanções impostas pela UE à Nigéria não foram verdadeiramente eficazes e entende que o Conselho dos Assuntos Gerais, na sua reunião de 25 e 26 de Novembro de 1996, deve adoptar novas medidas, como, por exemplo, o alargamento da proibição de exportação de armas aos contratos assinados antes da entrada em vigor do actual embargo, assim como medidas necessárias para bloquear os bens financeiros do Governo nigeriano e dos membros do Conselho Provisório de Governo e do Conselho Executivo Federal;

5. Salienta que um embargo internacional ao petróleo é o instrumento mais eficaz para privar a junta militar da sua principal fonte de rendimento e obrigar as autoridades nigerianas a restaurar a democracia;

6. Solicita aos Estados-membros da União Europeia que concedam o estatuto de refugiado aos activistas nigerianos da oposição ao regime militar do general Abasha que se encontram no exílio, conforme previsto pela Convenção de Genebra sobre o estatuto dos refugiados;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, à OUA, aos co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP/UE e ao Governo da Nigéria.
B4-0995, 1020, 1036 e 1046/96

Resolução sobre o Caso de Alexander Nikitine

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 16 de Novembro de 1995, sobre a perseguição à Fundação Bellona por parte de organismos de segurança russos ((JO C 323 de 4.12.1195, p. 112.)), e de 15 de Fevereiro de 1996, sobre a detenção de Alexander Nikitin ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 162.)),

A. Considerando que, após a sua detenção em 6 de Fevereiro de 1996, Alexander Nikitin continua na prisão do FSB em São Petersburgo, e que a sua saúde física e psíquica está a deteriorar-se,

B. Considerando que Alexander Nikitin foi preso por ter colaborado na redacção de um relatório da organização ecologista norueguesa Bellona sobre a poluição provocada pelas instalações e submarinos da frota nuclear russa, nomeadamente na península de Kola,

C. Considerando que a Amnistia Internacional, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e o Comité de Helsínquia declararam Alexander Nikitin prisioneiro de consciência,

D. Lamentando que, apesar dos protestos provenientes de todo o mundo, o Governo russo não tenha demonstrado qualquer intenção de libertar Alexander Nikitin, tendo mesmo recusado abertamente fornecer informações sobre o assunto,

E. Considerando que existe uma inquietação generalizada pelo facto de o processo de Alexander Nikitin poder vir a ser assumido por um tribunal militar, o que poderá impedir o acesso do público ao julgamento e à informação sobre o caso, excluindo assim qualquer possibilidade de um julgamento justo,

1. Solicita às autoridades russas que forneçam uma explicação completa e detalhada sobre a acusação contra Alexander Nikitin e que estabeleçam um calendário preciso para um processo justo e público perante um tribunal civil, e reclama a sua libertação imediata enquanto aguarda julgamento,

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo da Federação Russa e à Fundação Bellona.
B4-0992, 1021, 1042, 1050, 1059 e 1060/96

Resolução sobre a instituição do Tribunal Criminal Internacional Permanente

O Parlamento Europeu,

A. Considerando a multiplicação de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade perpetrados em grande número de países, e que continuam a não ser punidos,

B. Considerando a necessidade e a urgência de criar um primeiro núcleo de justiça internacional imparcial para julgar, antes do mais, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade, onde quer que sejam cometidos,

C. Sublinhando os progressos significativos realizados neste sentido graças à criação e aos primeiros actos concretos dos tribunais internacionais ad hoc para a ex-Jugoslávia e o Ruanda,

D. Congratulando-se desde já pelo facto de, tanto nos estatutos dos tribunais ad hoc como no projecto de estatuto do Tribunal Permanente, não se encontrar prevista a pena capital,

E. Considerando que a 50ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu formalmente, no Outono de 1995, encarregar um Comité Preparatório de completar os trabalhos de definição do estatuto do Tribunal Internacional, a fim de permitir às Nações Unidas convocar a Conferência Constitutiva do Tribunal Criminal Internacional Permanente,

F. Considerando que o Comité Preparatório declarou encerrada a sua última sessão em 30 de Agosto de 1996, tendo solicitado à Assembleia-Geral das Nações Unidas que convocasse a Conferência Diplomática Plenipotenciária antes do final de 1998,

G. Considerando que, não obstante este resultado positivo, que se deve sobretudo à determinação de grande número de Estados-membros da União Europeia, subsistem ainda fortes oposições por parte de certos países terceiros, bem como reservas por parte de dois Estados-membros da União Europeia,

H. Considerando que o Governo italiano declarou já estar disposto a acolher a Conferência Diplomática Plenipotenciária para instituição do Tribunal,

O Parlamento Europeu,

1. Convida solenemente o Conselho e os Estados-membros a chegarem tão rapidamente quanto possível a uma posição comum quanto à necessidade de instituir o Tribunal Criminal Internacional Permanente e a agirem de comum acordo no decurso da 51ª Assembleia Geral das Nações Unidas, a fim de que esta renove o mandato do Comité Preparatório e tome a decisão de convocar uma Conferência Diplomática Plenipotenciária para instituir o Tribunal Criminal Internacional antes do fim de 1998;

2. Exorta consequentemente a Presidência irlandesa e a Comissão, no âmbito das suas competências, a realizarem todos os esforços necessários para que a União se possa exprimir com uma só voz acerca desta importante questão;

3. Sublinha a necessidade de a União participar, do ponto de vista orçamental, nos esforços de constituição do Tribunal Permanente;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas.