Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Para uma estratégia temática de protecção do solo"

(COM(2002) 179 final)

(2003/C 61/09)

O Conselho decidiu, em 12 de Abril de 2002, consultar o Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 29 de Agosto de 2002, sendo relator Staffan Nilsson.

Na 393.a reunião plenária de 18 e 19 de Setembro de 2002 (sessão de 18 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 139 votos a favor e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Síntese da comunicação da Comissão

1.1. Tanto o 6.o Programa de Acção em matéria de Ambiente como a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, publicada pela Comissão em 2001, fixaram o objectivo de proteger os solos contra a erosão e a poluição, fazendo notar que a perda de solos e a diminuição da fertilidade estão a minar a viabilidade das terras agrícolas. Esta primeira comunicação da Comissão(1) pode ser considerada um avanço por propor o desenvolvimento de uma estratégia temática destinada a assegurar a protecção do solo.

1.2. Esta comunicação é, ao mesmo tempo, descritiva e orientada para a acção. Nela se explica como o solo é influenciado quer por circunstâncias externas quer pela intervenção humana, dando como exemplos a erosão, a perda de matéria orgânica, a contaminação local e difusa, a compactação do solo, a diminuição da biodiversidade, a salinização, as cheias e desabamentos de terras, etc.

1.3. Neste contexto, o solo é definido como a camada superior da crosta terrestre, com uma importância vital para todas as actividades humanas e para a sociedade propriamente dita. O solo também tem um papel fulcral na protecção das águas e na troca de gases com a atmosfera.

1.4. A Comissão alude ainda à relação existente entre a protecção do solo e as outras políticas comunitárias consubstanciada na Directiva Nitratos e na Directiva-Quadro no domínio da água, na Directiva-Quadro relativa à qualidade do ar, bem como na política agrícola comum, na política dos transportes e na política da investigação.

1.5. A Comissão faz também um apanhado da situação actual nos países candidatos.

1.6. Nas conclusões do capítulo sobre as principais ameaças para o solo, a comunicação refere que os processos de degradação do solo são motivados ou exacerbados pelas actividades humanas. Todos os países são afectados, em graus diversos e por motivos diferentes, a deterioração continua e os efeitos deste processo fazem-se sentir ainda mais depressa devido às alterações climáticas.

1.7. A Comissão faz a distinção entre solo, que é o tema da presente comunicação, e a afectação dos solos, que será objecto de uma comunicação separada sobre a dimensão territorial, cuja publicação está prevista para 2003.

1.8. A comunicação refere ainda que o desenvolvimento de uma política comunitária de protecção do solo levará o seu tempo. Os objectivos da protecção do solo devem ser integrados nas várias políticas comunitárias mas compreendem igualmente uma dimensão local e regional. A partir de 2002, a Comissão tenciona propor uma série de medidas ambientais destinadas a prevenir a contaminação do solo, incluindo disposições legislativas relativas aos resíduos da exploração mineira, às lamas de depuração e ao composto. A Comissão tenciona publicar um relatório em Junho de 2004 sobre as medidas técnicas e legislativas e as iniciativas políticas por si tomadas para promover a protecção do solo.

1.9. Uma meta importante da comunicação da Comissão é o propósito de instaurar um sistema de monitorização para coligir informações e conhecimentos de utilidade para futuras acções e propostas. A Comissão anuncia que, até Junho de 2004, apresentará uma proposta concreta.

2. Observações na generalidade

2.1. O solo é um recurso natural cuja formação levou muitos anos. O solo é utilizado para a produção de alimentos, foi apropriado pelas cidades e pelos aglomerados urbanos, é usado para a construção das nossas infra-estruturas modernas, para os sistemas de distribuição, estradas, etc. Ocupamos e usamos o solo para as mais diversas finalidades. Surgem frequentemente conflitos de interesses quando o solo é utilizado para um fim diferente do previsto. As leis de muitos Estados-Membros reconhecem que a sociedade pode invocar certas regras para expropriar terras quando isso seja do interesse geral. A protecção do solo diz, pois, respeito quer ao solo e às suas propriedades quer aos fins para que é utilizado.

2.2. A União Europeia desenvolveu estratégias comuns para a preservação da água e do ar, mas ainda não havia estratégias comuns de longo prazo para a protecção do solo. O CESE convidou a Comissão, no seu parecer sobre "Lamas de depuração na agricultura", a apresentar uma proposta de estratégia para a protecção do solo(2).

2.3. À luz do exposto, o CESE saúda a presente comunicação da Comissão sobre uma estratégia temática, para cujos trabalhos gostaria de contribuir com as seguintes observações.

2.4. A forte pluviosidade e as inundações recentes em muitos países europeus comprovam a necessidade de uma estratégia de protecção do solo cuidadosamente planeada. As inundações são muitas vezes agravadas pelo facto de a capacidade de absorção hídrica dos solos se ter deteriorado em regiões anteriormente inundadas por razões naturais ou que foram objecto de alteração da utilização do solo. Há que ter tudo isto em consideração quando a União Europeia elaborar uma estratégia para a protecção e utilização do solo.

3. Pontos de vista do CESE sobre a comunicação

3.1. O CESE considera que a descrição feita pela Comissão das várias ameaças que poderão degradar a qualidade do solo oferece uma base sólida para a futura proposta mais orientada para a acção a que alude a comunicação.

3.2. Analisando as várias ameaças enumeradas na comunicação, fica-se sem saber exactamente quais delas deverão ser tratadas ao nível comunitário e por que motivo uma iniciativa comum terá de ser mais eficaz que as medidas nacionais. Uma estratégia para a protecção do solo no futuro deve clarificar devidamente este ponto, nem que seja só para poder contar com a compreensão daqueles que se empenham na protecção do solo ao nível nacional.

3.3. É difícil e, talvez, pouco pertinente definir de forma exacta e científica o tipo de qualidade do solo que pretendemos obter. Em contrapartida, o CESE deplora a ausência de um debate para determinar os objectivos fundamentais da protecção do solo e que resultados realistas se pode esperar dos esforços desenvolvidos. Infere-se da comunicação que é preciso proteger o solo de vários tipos de ameaças - mas é possível melhorar os solos que já se encontram degradados ou aqueles que são, por natureza, de má qualidade? O CESE considera que a Comissão não necessita de especificar quantos hectares haverá de determinada qualidade, mas antes indicar as prioridades previstas. Uma dessas prioridades podia ser proteger, em primeiro lugar, os solos mais expostos contra novas degradações.Numa estratégia europeia, terão de ficar bem explícitas as expectativas comuns em relação ao solo europeu.

3.4. A Comissão considera a erosão, a perda de matéria orgânica e a contaminação do solo as três principais ameaças. Mas como a comunicação não faz uma avaliação das várias ameaças que seria útil para a definição de prioridades, é difícil contestar ou corroborar o ponto de vista defendido. Nos eventuais futuros trabalhos da Comissão, conviria avaliar os efeitos das várias ameaças para o ambiente e a sociedade. Uma via possível seria atribuir às funções do solo um valor socioeconómico que corre o risco de diminuir.

3.5. Para poder avaliar os vários tipos de ameaças, seria também conveniente considerar na análise a perspectiva temporal, ausente do relatório. Entendemos por perspectiva temporal que não se deve partir unicamente do estado actual do solo mas também do ritmo a que o solo enriquece ou empobrece e que consequências isso terá a longo prazo. É possível que o conhecimento actual dos efeitos sobre o solo ainda apresente demasiados hiatos para que se possa fazer um inventário exaustivo, mas, nas regiões em que isso seja viável, vale a pena encarar uma iniciativa deste tipo. É certo que as ameaças classificadas pela Comissão como principais podem ser, globalmente, as mais importantes, mas há regiões que darão mais importância a outra qualquer. Por exemplo, a acidificação do solo florestal suscita um problema de fertilidade no norte da Europa, ao passo que os incêndios florestais podem conduzir à erosão na Europa meridional.

3.6. A Comissão propõe que a protecção do solo assente essencialmente num sistema de monitorização e na harmonização dos sistemas nacionais existentes. Conforme referimos atrás, a comunicação não explicita que tipo de ameaças ao solo podem ser atacadas com vantagem em conjunto e em que deve consistir a acção comunitária nesses casos. Se não se conhece o objecto e as razões da monitorização, é grande o risco de o sistema não funcionar eficazmente. É de esperar que as necessidades dos países candidatos em matéria de protecção do solo sejam, pelo menos, tão prementes como as da Europa dos 15, talvez mesmo ainda mais prementes. Por isso, é importante que o sistema de monitorização e as propostas de medidas concretas que a Comissão prevê apresentar abranjam também os países candidatos.

3.7. O CESE verifica que já está em curso uma série de trabalhos ao nível europeu no âmbito da protecção do solo, como, por exemplo, a Directiva no domínio da água e a futura legislação sobre as lamas de depuração e o composto. Em apoio destes trabalhos, pode revelar-se igualmente necessário um sistema comum de monitorização e métodos harmonizados para a recolha de dados. O CESE é, portanto, a favor da apresentação de uma proposta nesse sentido, partindo do princípio de que a futura proposta de um sistema comum de monitorização tenha escrupulosamente em conta os sistemas nacionais existentes e tire deles o máximo partido.

3.8. Para melhorar a protecção do solo, é importante integrar a formação e a informação numa estratégia para o solo, a fim de suscitar maior compreensão e consciência das consequências dos diferentes tipos de gestão do solo. No que se refere à contaminação do solo, o CESE apresentou um parecer(3) sobre a proposta da Comissão relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais(4), em que a Comissão propunha, por exemplo, um sistema comunitário de responsabilização pela danificação do solo por contaminação.

Há que prever a possibilidade de as infracções à legislação em vigor em matéria de solos envolverem responsabilidade penal.

3.9. Conforme indica a Comissão, o solo distingue-se do ar e da água pelo facto de existir distintamente uma pessoa física ou jurídica que é sua proprietária. Tal implica que quando se fala de degradação do solo, se está a falar, em princípio, de dois tipos de degradação fundamentalmente diferentes.

3.9.1. O primeiro consiste no impacto tradicional sobre o ambiente em que os intervenientes causam danos, por exemplo, através de descargas, que não os afectam directamente, mas sim os proprietários das terras.

3.9.2. O outro tipo de situação é quando um proprietário degrada (ou melhora) o seu próprio solo. A terra pode servir para a produção biológica, como superfície de cultivo e de exploração florestal. Pode ser igualmente utilizada para fins industriais, para a construção de estradas, etc., casos em que os danos causados podem não afectar a produção dos seus utilizadores.

3.9.3. Quando a estratégia de mercado se vai traduzindo gradualmente em acção, é crucial ter em conta as diferenças essenciais entre os vários tipos de solo e as relações de propriedade.

3.10. A Comissão observa ainda que o solo é sujeito a uma pressão constante das actividades humanas e que a sua qualidade se degrada de dia para dia. Seria também oportuno apontar as melhorias registadas em consequência de uma forte diminuição da adição de metais e de uma redução das chuvas ácidas e realçar a boa qualidade de algumas terras aráveis, etc.; não é verdade que todas as terras aráveis se degradam cada vez mais.

3.11. É adequada a descrição constante do primeiro parágrafo do ponto 8.1.2, em que a Comissão indica que há práticas agrícolas que levam à degradação do solo, enquanto outras podem até favorecer a sua protecção.Na óptica da agricultura, a protecção do solo é uma componente natural da sua utilização e é vista mais como uma possibilidade de protecção do solo do que como uma ameaça.

3.12. A Comissão refere que a disseminação das lamas de depuração nas terras agrícolas não precisa de causar problemas desde que se procure prevenir a contaminação e que essa disseminação pode ser uma boa alternativa para a utilização das lamas. O CESE contesta veementemente este ponto de vista. O problema das lamas de depuração, nos nossos dias, é justamente estarem fortemente contaminadas. O CESE solicitou, oportunamente, a revisão da Directiva com limites máximos mais severos. A Comissão anunciou, entretanto, para 2003 uma proposta neste sentido,mas o CESE considera infeliz o prazo fixado.

4. Conclusões

4.1. O CESE saúda a presente comunicação da Comissão como uma introdução à estratégia europeia de protecção do solo. Para os trabalhos que se seguirão, deseja realçar o seguinte:

- O CESE lamenta a falta de uma especificação dos tipos de acções que devem ser realizadas de preferência ao nível da UE e da justificação para uma iniciativa comum.

- Sente igualmente a falta de um debate estratégico sobre as expectativas possíveis e, consequentemente, sobre os objectivos a estabelecer para o solo europeu.

- As medidas a propor futuramente devem ter por base a avaliação das ameaças mais comuns nas várias regiões da Europa, incluindo os países candidatos.

- As futuras propostas no atinente aos sistemas de monitorização devem relacionar-se com as acções em curso para uma justificação mais cabal e analisar atentamente os sistemas de monitorização nacionais.

- As futuras propostas de medidas concretas destinadas a melhorar a protecção dos solos devem incluir elementos sobre formação, informação e sistemas de sanções apropriados.

- O solo distingue-se do ar e da água, que são elementos móveis, pelo facto de existir uma pessoa física ou jurídica que é sua proprietária. Assim, a estratégia deve ocupar-se igualmente dos direitos de propriedade.

- É importante, em todo o caso, que a descrição das ameaças ao solo seja mais diferenciada, pois só assim se poderá esperar que todos os intervenientes apoiem a iniciativa.

Bruxelas, 18 de Setembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2002) 179 final.

(2) CES 1199/2000, JO C 14 de 16.1.2001, pp. 141-150.

(3) JO C 241 de 7.10.2002.

(4) COM(2002) 17 final.