PT Jornal Oficial da União Europeia CE 285/121

Terça-feira, 24 de Novembro de 2009

Alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção OSPAR no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas *

P7_TA(2009)0076

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas (COM(2009)0236 – C7-0019/2009 – 2009/0071(CNS))

2010/C 285 E/25

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0236),

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 175.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0019/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0051/2009),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova as alterações aos anexos II e III da Convenção;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos da Alemanha, da Bélgica, da Dinamarca, da Espanha, da Finlândia, da França, da Irlanda, da Islândia, do Luxemburgo, da Noruega, dos Países Baixos, de Portugal, do Reino Unido, da Suécia e da Suíça.

TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO Alteração 1 Proposta de decisão do Conselho Considerando 4A (novo) 4A. A Comunidade aprovou recentemente a Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (1). Nos termos dessa Directiva, deverá proceder-se ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, desde que sejam obtidos apoios privados, nacionais e comunitários e se comprove ser uma tecnologia segura do ponto de vista ambiental; além disso, deverá ser objecto de análise permanente do ponto de vista ambiental e da segurança e não deve, em caso algum, servir de incentivo para uma utilização acrescida de combustíveis fósseis. Alteração 2 Proposta de decisão do Conselho Considerando 4B (novo) 4B. A competência partilhada da Comunidade e dos Estados-Membros, conjugada com o princípio da unidade na representação internacional da Comunidade, aconselham uma acção conjunta no sentido do depósito simultâneo dos instrumentos de aprovação das alterações da Comunidade e dos seus Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção; Alteração 3 Proposta de decisão do Conselho Artigo 2 – parágrafo 1A (novo) Os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção tomarão as medidas necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação ou de aprovação simultaneamente com os da Comunidade Europeia e dos outros Estados-Membros, tanto quanto possível até 1 de Junho de 2010.

(1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 114.