Alteração 2
Considerando 5 bis (novo)
(5 bis) As aves migradoras representam uma parte conside-
rável da diversidade específica e devem —em conformidade
com a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992 —
ser conservadas para as gerações vindouras.
Alteração 3
Considerando 7 bis (novo)
(7 bis) Sempre que negoceie, em nome da Comunidade e no
âmbito do mandato que lhe é conferido, alterações ao plano deacção referido no Anexo 3 do Acordo, a Comissão deverá terem especial conta as medidas de conservação enumeradas non
o2 do seu artigo III.
Alteração 4
Artigo 3o
A Comissão é autorizada a negociar e aprovar, em nome da
Comunidade, quaisquer alterações ao plano de acção previsto
no artigo IV doacordo e as alterações ao Acordo previstas no
artigo X . A Comissão deve conduzir estas negociações em con-
sulta com um comité especial designado pelo Conselho. A
Comissão deve garantir que as decisões adoptadas ao abrigodo Acordo são conformes com a legislação comunitária emvigor e com os objectivos das políticas comunitárias.Relativamente a assuntos que recaiam na esfera de competên-
cias da Comunidade, a Comissão é autorizada a aprovar, em
nome da Comunidade, alterações aos anexos doAcordo previs-
tas no n
o5 do seu artigo X .
Na execução destas tarefas, a Comissão é apoiada por um
comité especial designado pelo Conselho.
Caso uma alteração aos anexos do Acordo não seja transposta
para as respectivas disposições jurídicas da Comunidade noprazo de noventa dias a contar da sua aprovação pela Confe-rência das Partes, a Comissão formula uma reserva em relaçãoà referida alteração, mediante notificação por escrito da enti-dade depositária, nos termos do n
o6 do artigo X. Se a altera-
ção for transposta no período subsequente, a Comissão retira
imediatamente a reserva.
P6_TA(2005)0264
Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto
Bossi (2004/2203(IMM))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado, em representação de Umberto Bossi, relativo
à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Pádua, em 3 deAgosto de 2004, comunicado em sessão plenária em 13 de Setembro de 2004,6.7.2006 PT C 157 E/55 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 5 de Julho de 2005
TEXTO
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
—Tendo em conta os artigos 9oe1 0odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
des Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos
Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
e de 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0209/2005),
A. Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do
mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração domandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999,verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001por incompatibilidade),
B. Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perse-
guidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (
2),
C. Considerando que a imunidade a acções judiciais, de que beneficiam os deputados ao Parlamento Euro-
peu, se aplica também aos processos civis,
1. Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi;
2. Propõe, nos termos do artigo 9odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo emcurso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que seimpõem;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão
competente ao Tribunal de Pádua.
(1) Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 195; processo 149/85,
Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
(2) Artigo 9odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.
P6_TA(2005)0265
Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ashley Mote
Decisão do parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley
Mote (2005/2037(IMM))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote, apresentado pelo
Procurador-Geral da Coroa, transmitido pela Representação Permanente do Reino Unido na UniãoEuropeia e comunicado em sessão plenária em 23 de Fevereiro de 2005,
—Tendo procedido à audição do Deputado Ashley Mote, nos termos do n
o3 do artigo 7odo seu Regi-
mento,
—Tendo em conta os artigos 8o,9o,1 0oe1 9odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das
Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no2 do artigo 6odo Acto relativo à eleição dos
representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
e de 10 de Julho de 1986 (1),
(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85,
Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.C 157 E/56 PT 6.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 5 de Julho de 2005