A4-0251/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» - mainstreaming (COM(96)0067 - C4-0148/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0067 - C4-0148/96) ,

- Tendo em conta as disposições do Projecto de Tratado de Amesterdão: nova redacção proposta para os artigos 2º, 3º, 6º-A, 118º, 119º e 5º (do novo título sobre o emprego) do Tratado CE,

- Tendo em conta seu parecer de 17 de Novembro de 1995 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao quarto Programa de Acção comunitário a médio prazo para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres (1996-2000) ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 167.)),

- Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim, aprovada pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher: Acção para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz, Pequim, 15 de Setembro de 1995,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho relativo às missões dos Fundos Estruturais ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 5.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e os pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional e da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0251/97),

A. Considerando que a Comissão introduziu, pela primeira vez, o conceito e a política de integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e acções comunitárias (mainstreaming) no terceiro Programa de Acção para a Igualdade de Oportunidades em 1990,

B. Considerando que esta política se desenvolveu posteriormente como uma estratégia dotada de meios concretos no quarto Programa de Acção, que constituiu uma abordagem política mais positiva, não se limitando a propor medidas para resolver o problema,

C. Considerando que a Comissão apresentou a sua política de integração da igualdade de oportunidades como a sua principal contribuição para a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 1995,

D. Considerando que o artigo 119º do Tratado CE constitui, até à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a única referência concreta, com implicações directas, à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres,

E. Considerando que seis directivas e outros acordos recentemente concluídos ao abrigo do Protocolo Social aumentaram o número de domínios políticos, a nível europeu, em que a igualdade de oportunidades e o combate à discriminação constituem elementos importantes,

F. Considerando que a aplicação de qualquer acção comunitária em matéria de igualdade de oportunidades para mulheres e homens requer bases jurídicas claras,

1. Regozija-se com a Comunicação da Comissão relativa à integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias, que constitui um importante avanço no reconhecimento de que as mulheres, que representam mais de metade da população europeia, não gozaram até agora plenamente - excepto, talvez, na teoria, mas certamente não na prática - a sua quota-parte dos benefícios oferecidos pela sociedade;

2. Toma conhecimento das alterações introduzidas pelo Projecto de Tratado de Amesterdão que se seguem:

- aditamento ao artigo 2º do Tratado CE da igualdade entre homens e mulheres como sendo uma das missões da Comunidade,

- aditamento de um novo parágrafo ao artigo 3º do Tratado CE, que especifica que em todas as acções visadas no referido artigo, a Comunidade tem como objectivo a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres,

- a inserção de um novo artigo 6º-A no Tratado CE, por forma a permitir a adopção de medidas que visem proibir toda e qualquer discriminação, incluindo a discriminação em razão do sexo,

- a inserção de um título novo sobre o emprego, cujo artigo 5º proporciona uma nova base jurídica para a adopção de acções de incentivo,

- a inclusão do Protocolo Social, e mais especificamente: o 5º travessão do primeiro parágrafo do artigo 118º (igualdade entre homens e mulheres no que se refere às respectivas oportunidades no mercado do trabalho e ao tratamento no trabalho); o artigo 119º relativo à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos;

3. Constata que a integração da igualdade de oportunidades para homens e mulheres no conjunto das políticas e acções comunitárias deve ser prosseguida como princípio que faz doravante parte do Projecto de Tratado de Amesterdão;

4. Congratula-se com a inserção de uma nova cláusula de não-discriminação no artigo 6º-A do Tratado CE conforme proposto no Projecto de Tratado de Amesterdão, mas lamenta que o processo visado requeira unanimidade no Conselho e consulta apenas ao Parlamento Europeu;

5. Sublinha que no domínio da política social e do emprego, as novas disposições do Projecto de Tratado de Amesterdão prevêem o processo de co- decisão para a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades (artigos 118º e 119º) assim como para a adopção das acções de incentivo no domínio do emprego (artigo 5º do novo título sobre o emprego);

6. Considera que, em virtude do conceito de transparência e melhoria da qualidade da legislação comunitária em relação aos cidadãos, deverá ser prevista a adopção de uma definição clara do termo mainstreaming (adoptado unicamente em inglês), possivelmente sob a forma de «acções para a igualdade»;

7. Apela a que seja constituído um grupo de trabalho interinstitucional a fim de que o objectivo da igualdade entre mulheres e homens passe a constituir uma preocupação em todas as actividades da Comunidade;

8. Concorda com a Comissão em que o mainstreaming irá exigir a abolição de conceitos e preconceitos seculares relativos à contribuição das mulheres para a sociedade, em especial na vida profissional;

9. Tem consciência de que o conceito da integração da igualdade de oportunidades continua a ser desconhecido da população em geral, com excepção de uma minoria que desenvolve já uma actividade no domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;

10. Tem, por conseguinte, consciência de que a integração da igualdade de oportunidades implica um processo extremamente necessário de sensibilização e informação, que exigirá um diálogo activo, talvez mesmo combativo e permanente com os responsáveis pela tomada de decisões em todas as áreas políticas, por forma a tornar a igualdade de oportunidades e de direitos uma realidade;

11. Entende, porém, que a Comissão e os Estados-Membros deveriam optar por uma abordagem dupla de promoção da integração da igualdade entre os sexos e da igualdade de oportunidades, paralelamente a medidas de acção positiva para as mulheres nos domínios em que estas estejam ainda em desvantagem;

12. Chama a atenção das autoridades competentes, tanto a nível local, como regional ou nacional, de que os esforços europeus, embora importantes pela sua função catalisadora e de modelo, continuam, porém, limitados a áreas de competência consignadas nos Tratados e no direito derivado e exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a levarem a cabo uma política de integração da igualdade de oportunidades nas respectivas políticas locais, regionais e nacionais;

13. Salienta que a igualdade de oportunidades deve necessariamente começar na vida privada e profissional dos cidadãos e alerta para a tendência de se encararem as mulheres como as que se conformam com o que sobra, quer se trate de um mercado de trabalho em crise, quer se trate de assumir responsabilidades pela vida familiar e respectiva organização, ou de as mulheres serem vistas como uma reserva à qual se pode recorrer quando necessário ou quando há espaço para isso;

14. Exorta a Comissão a definir critérios e instrumentos de avaliação da promoção da igualdade entre os sexos;

15. Salienta a importância económica de uma maior participação no trabalho, designadamente também das mulheres, como forma de compensação do envelhecimento previsto da população da União Europeia, sendo, porém que dessa maior participação não poderá resultar um agravamento da dupla sobrecarga das mulheres;

16. Alerta para o facto de que as considerações relativas a valores e tradições culturais, a estruturas sociais rígidas ou a exigências de competitividade não devem impedir o acompanhamento adequado da integração da igualdade de oportunidades;

17. Salienta que a área prioritária para as mulheres obterem a igualdade de direitos continua a ser a do exercício de uma profissão ou de uma ocupação que lhes permita obter independência financeira e que a experiência demonstra claramente que a dependência redunda muito facilmente no agravamento da situação de desvantagem dos sectores mais vulneráveis da sociedade;

18. Lamenta, nesse contexto, que os cônjuges que colaboram profissionalmente entre si não disponham ainda, em todos os Estados-Membros, de um estatuto condigno; insta a que os Estados-Membros envidem esforços urgentes neste domínio e a que, enquanto se aguarda a concretização desse estatuto condigno, organizem, em cooperação com as associações de mulheres, com os que exercem profissões liberais e com trabalhadores por conta própria e PME, campanhas com vista a informar as mulheres em causa e os referidos cônjuges sobre o estatuto jurídico e sobre todas as soluções voluntárias possíveis - com base no direito de sociedades, no direito patrimonial do matrimónio e no direito sucessório - para melhorar a respectiva situação jurídica;

19. Está, por isso, convencido de que deverão ser feitos muito mais investimentos, incluindo investimentos financeiros, para melhorar consideravelmente a disponibilidade de estruturas de apoio (tais como serviços de acolhimento para pessoas dependentes, meios de comunicação e de transporte, infra-estruturas de educação e formação, em geral), por forma a permitir que as mulheres desempenhem um papel mais activo, do ponto de vista profissional, e também para permitir às mulheres a reinserção no mercado de trabalho quando por razões específicas associadas ao sexo, decidiram ou tiveram de interromper as suas carreiras;

20. Considera que, com vista à desagregação do mercado de trabalho, é importante não só encorajar as mulheres nos domínios técnico e científico, mas também incentivar os homens a trabalharem nos sectores, predominantemente femininos, da assistência e da educação das crianças;

21. Chama a atenção para o facto de a conciliação entre a vida profissional e a familiar pressupor a prestação de serviços sociais tais como a assistência às crianças e aos idosos, as refeições escolares e os transportes públicos;

22. Salienta o facto de a conciliação da vida familiar com a vida profissional requerer efectivamente uma repartição de tarefas; sublinha, ainda, que, para além da promoção da participação das mulheres no mercado de trabalho, deve merecer também idêntica atenção a execução, por parte dos homens, de tarefas familiares, para que a responsabilidade da assistência à família não seja exclusivamente atribuída às mulheres e às autoridades, devendo antes as políticas no domínio da assistência ter também em conta a responsabilidade individual dos homens;

23. Insiste em que deverão envidar-se esforços significativos no domínio da educação e da formação para aumentar as habilitações das mulheres e facilitar o seu acesso ao emprego; manifesta a sua contínua preocupação em relação à insuficiência dos sistemas de formação e de reciclagem especificamente orientados para as necessidades das mulheres, com vista a facilitar a reinserção no mercado de trabalho na sequência de interrupções na carreira, que as mulheres têm que aceitar com maior frequência do que os homens, por razões familiares; propõe que a Comunidade dê prioridade ao acesso das mulheres às medidas de reinserção quando decidir relativamente ao apoio financeiro ao abrigo dos Fundos Estruturais e quando estabelecer critérios de financiamento;

24. Solicita à Comissão que preste uma atenção prioritária e circunstanciada, recorrendo a indicadores específicos da política de integração da igualdade de oportunidades no que se refere à programação do Fundo Social, e solicita aos Estados-Membros que insiram a política de integração da igualdade de oportunidades nas suas prioridades;

25. Considera que as medidas de política estrutural bem como os critérios de elegibilidade para todos os programas devem tomar em consideração os pontos específicos de interesse para as mulheres, as previsões relativas à consecução de objectivos quantitativos e qualitativos, bem como os esforços que visam o alargamento das opções profissionais das mulheres e a supressão da divisão em função do sexo no mercado de trabalho; considera necessária a realização de estudos e de investigação de avaliação dos resultados da aplicação do mainstreaming;

26. Insta a Comissão a servir de exemplo positivo, aumentando a participação das mulheres na política estrutural e submetendo aos Estados-membros recomendações sobre o aumento da participação das mulheres tanto a nível nacional como regional, na fase de planeamento, adopção e avaliação de projectos apoiados ao abrigo dos fundos estruturais;

27. Reconhece que as estatísticas relativas a projectos individuais realizados no âmbito dos Fundos Estruturais são efectuadas a nível dos Estados- Membros mais do que a nível da Comissão e solicita, portanto, uma melhoria da avaliação da igualdade de oportunidades, a ser incluída em todos os relatórios de acompanhamento dos Estados-Membros;

28. Insta a Comissão a proporcionar formação em matéria de igualdade de oportunidades aos responsáveis pela tomada de decisões sobre os fundos estruturais a nível nacional, a fim de garantir que o princípio do mainstreaming seja aplicado nas actividades dos fundos;

29. Insta a Comissão a estudar as razões por que as mulheres não são envolvidas de forma adequada na gestão e implementação da política estrutural da UE e a acelerar a introdução de indicadores para medir as diferenças entre sexos que permitam avaliar o impacto dos projectos em termos de igualdade entre homens e mulheres;

30. Insta a Comissão a resolver o problema da discriminação contra as mulheres nas disciplinas científicas e técnicas, no trabalho intelectual de elevado nível e nas profissões inovadoras, em particular, quando utiliza recursos estruturais destinados a acções-piloto, programas de desenvolvimento inovadores e acções de formação;

31. Reitera que a situação e a posição das mulheres na sociedade deveriam ser tomadas mais em consideração quando se propõem políticas de apoio ao mercado interno e, nomeadamente, políticas de apoio à UEM; lembra que as mulheres são mais vulneráveis do que os homens a políticas prosseguidas no intuito de cumprir os critérios de convergência para a UEM, na medida em que as mulheres se deparam com um mercado de trabalho dominado pela segregação, tanto horizontal como vertical;

32. Solicita à Comissão que estude a possibilidade de utilização de medidas fiscais e prestações sociais para tentar inserir as tarefas familiares na economia oficial;

33. Considera que é necessário continuar a promover activamente a questão da igualdade de remuneração - especialmente através do desenvolvimento de métodos não discriminatórios de avaliação do trabalho - e apela à Comissão que adopte normas obrigatórias nesta matéria, caso as suas recomendações não tenham ainda sido postas em prática;

34. Exorta a Comissão a tomar medidas urgentes com vista à atribuição aos familiares de cidadãos da UE de um direito individual de residência, uma vez decorrido um prazo razoável de residência, quando isso não estiver previsto na legislação em vigor;

35. Lembra, ainda, que a redução dos défices públicos e o esforço no sentido de um aumento de competitividade afectam mais as mulheres no mercado de trabalho do que os homens; entende que as soluções para o impacto negativo destas políticas não deverão procurar-se exclusivamente em políticas sociais, mas sim através da inserção adequada das mulheres no mercado de trabalho com o objectivo da concretização da igualdade de oportunidades e de direitos;

36. Manifesta a sua satisfação com o facto de a Comissão reconhecer que a igualdade de direitos e igualdade de oportunidades constituem objectivos a que se deve aspirar de maneira geral e no âmbito das suas competências; solicita à Comissão que lembre aos Estados-Membros as suas obrigações nesta área, uma vez que se reconhece que a maior percentagem do trabalho a desenvolver se efectuará a nível dos Estados-Membros;

37. Espera que a Comissão elabore, o mais tardar, por ocasião do próximo relatório anual sobre a igualdade de oportunidades, uma listagem dos indicadores e critérios para formular, implementar e avaliar os objectivos estabelecidos e os resultados atingidos em matéria de igualdade e salienta que a eficácia da aplicação da política de integração da igualdade de oportunidades pressupõe a existência de elementos estatísticos a todos os níveis da sua aplicação;

38. Entende que as estatísticas e dados discriminados em função do género constituem um instrumento crucial para demonstrar a diversidade do impacto das medidas políticas sobre mulheres e homens; manifesta a sua esperança de que a Comissão preste especial atenção a este aspecto quando estabelecer o próximo programa plurianual relativo à informação estatística;

39. Solicita à Comissão que institua estruturas adequadas de coordenação dentro dos seus serviços responsáveis pela implementação da integração da igualdade de oportunidades; propõe que se designe um funcionário em cada uma das unidades relevantes para o efeito dentro das Direcções-Gerais, a quem competirá avaliar se estão ou não a ser cumpridos os critérios de integração da igualdade de oportunidades e sugerir melhorias; lembra à Comissão que o Parlamento introduziu, no processo orçamental para 1997, uma observação em matéria de integração da igualdade de oportunidades numa série de rubricas orçamentais;

40. Considera importante que se designem equitativamente, sem negligenciar a competência, homens e mulheres dos grupos de trabalho do Conselho e da Comissão, assim como dos comités de peritos;

41. Exorta a Comissão a elaborar uma proposta respeitante a uma formação especial em matéria de igualdade de oportunidades para os responsáveis pelos processos decisórios e os funcionários da Comunidade;

42. Insta a Comissão a intervir no sentido de eliminar as barreiras que ainda se colocam relativamente à candidatura de mulheres aos cargos da Comissão, como, por exemplo, os limites de idade, que, sobretudo no caso das mulheres que passam um período de tempo com a educação dos filhos, pode constituir uma forma de discriminação oculta;

43. Espera que a Comissão introduza critérios de integração da igualdade de oportunidades ou de perspectiva do sexo em todas as propostas legislativas a apresentar de futuro, por forma a obrigar os Estados-Membros a tomarem uma posição em matéria de políticas de igualdade;

44. Lembra à Comissão que a integração da igualdade de oportunidades deve constituir uma vertente importante nos acordos de cooperação para o desenvolvimento; entende que, no sentido do reforço da parceria, é indispensável uma maior participação das mulheres dos PVD na preparação, elaboração e acompanhamento das acções a levar à prática;

45. Solicita à Comissão que elabore directrizes para a análise de propostas legislativas, com vista a apurar o seu impacto em termos de sexo, por analogia com as análises do impacto já existentes para as empresas e para o ambiente;

46. Lembra à Comissão que a integração da igualdade de oportunidades deveria constituir um elemento importante nas negociações de alargamento que serão em breve iniciadas com países da Europa Central e Oriental; lembra que as políticas em matéria de igualdade, embora existam na teoria, raramente foram tomadas em consideração nesses países, nos últimos anos de reforma e mudança estrutural;

47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.