sobre a aplicação, em 2016, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Introdução

Em 2016, a Comissão continuou a pôr em prática o seu firme compromisso de aumentar a transparência e a responsabilização. Um dos meios que utiliza para esse fim é a promoção do exercício efetivo do direito de acesso aos documentos das instituições da UE. Este direito está consagrado no artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no artigo 15.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da UE e no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Programa em prol de uma maior transparência

A Comissão deu vários passos importantes para aumentar a transparência dos processos legislativo e de execução de políticas, nomeadamente nos seus contactos com partes interessadas e representantes de grupos de interesses.

Em 2016, a Comissão continuou a pôr em prática a sua iniciativa «Legislar melhor», que pretende que União Europeia funcione melhor e de forma mais transparente, com uma forte tónica em ações simples e apenas nos domínios relevantes para os cidadãos. O Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT) da Comissão continuou a assegurar que a legislação da UE produz resultados eficazes e eficientes, e a um custo mínimo, para os cidadãos e as empresas. Em janeiro de 2016, foi lançada oficialmente a Plataforma REFIT, a qual permite às autoridades nacionais, aos cidadãos e a outras partes interessadas contribuir para a melhoria da legislação da UE de uma forma transparente.

Em abril de 2016, na sequência de uma proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor». O Acordo promove ainda mais a transparência, mediante um conjunto de medidas que reforçam a abertura do processo decisório da UE.

Desde a adoção das Decisões C(2014) 9048 e C(2014) 9051, em novembro de 2014, foram publicadas, no servidor EUROPA, informações sobre mais de 11 000 reuniões bilaterais de Comissários, membros dos gabinetes e diretores-gerais com representantes de grupos de interesses. Regra geral, estas reuniões só se podem realizar com representantes de grupos de interesses registados no Registo de Transparência. O Registo de Transparência continuou a crescer a um ritmo constante e contém atualmente mais de 11 000 entradas, tendo atraído mais de 3 500 novas inscrições desde janeiro de 2016.

Em maio de 2016, a Comissão adotou novas regras aplicáveis aos grupos de peritos, que reforçam as exigências em matéria de transparência e criam sinergias com o Registo de Transparência.

Em setembro de 2016, tendo em conta os resultados da consulta pública sobre o futuro do Registo de Transparência, a Comissão adotou uma proposta de um acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório, que constitui um passo importante para a criação de um regime de transparência comum e obrigatório a nível da UE. A Comissão Europeia convidou o Parlamento Europeu e o Conselho a encetarem negociações com vista à criação do referido registo, abrangendo as três instituições, o mais rapidamente possível.

Para dar resposta à exigência dos cidadãos de maior transparência em eventuais situações de «portas giratórias», a Comissão publicou, em dezembro de 2016, a sua segunda comunicação anual , em que prestou informações sobre os altos funcionários que deixaram a Comissão por um novo emprego, descrevendo as funções anteriores, as suas novas atividades fora da Comissão e a respetiva decisão da autoridade investida do poder de nomeação. A transparência é igualmente assegurada em todas as decisões que autorizam, a antigos comissários, o exercício de atividades após a cessação das suas funções, através de uma página da Internet específica.

Acesso a documentos

No âmbito do programa em prol de uma maior transparência, o direito de acesso a documentos constitui uma parte fundamental da abordagem da transparência pela Comissão. Para além de conceder acesso a documentos em sua posse, ao abrigo da Regulamento (CE) n.º 1049/2001, a Comissão também publicou proativamente, e de uma forma acessível, um amplo conjunto de documentos e informações nos seus vários registos públicos e páginas da Internet.

O presente relatório foi elaborado nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Apresenta uma síntese da forma como a Comissão aplicou as regras em matéria de acesso a documentos em 2016. O relatório baseia-se em dados estatísticos, que são apresentados de forma resumida no anexo. As estatísticas refletem o número de pedidos recebidos em 2016 e as respetivas respostas dadas. Não refletem o número de documentos solicitados ou (parcialmente) divulgados, que foi muito superior. Os requerentes podem solicitar acesso a um único documento, mas pedem, com mais frequência, acesso a um grande número de documentos ou até a processos completos relativos a um tema ou procedimento específico. As estatísticas mostram a importância do direito de acesso a documentos no âmbito da política geral de transparência da Comissão. Os documentos solicitados foram total ou parcialmente divulgados em 81,3 % dos casos na fase inicial, tendo sido concedido um acesso maior, ou mesmo total, em 52 % dos casos revistos na fase confirmativa.

1.Registos e sítios Internet

Em 2016, foram acrescentados 18 523 novos documentos ao registo de documentos da Comissão (ver anexo – quadro 1), abrangidos pelas categorias C, COM, JOIN, OJ, PV, SEC ou SWD. No mesmo ano, não foram criados nem recebidos pela Comissão quaisquer documentos sensíveis abrangidos por uma destas categorias de documentos.

Em 2016, o acesso ao sítio web «Transparência e Acesso aos Documentos», no servidor EUROPA, registou um ligeiro aumento do número de visitas (19 191, em relação a 18 939 em 2015), ao passo que o número de visitantes e de páginas visualizadas permaneceu constante (ver anexo – quadro 2).

2.Cooperação com as outras instituições abrangidas pelo Regulamento

Em 2016, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão continuaram a realizar periodicamente reuniões técnicas a nível administrativo, com vista a partilhar experiências, desenvolver boas práticas e assegurar a aplicação coerente do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

3.Análise dos pedidos de acesso