Parecer sobre o Futuro das Iniciativas Comunitárias no Âmbito dos Fundos Estruturais

(94/C 217/02)

Introdução

De acordo com o artigo 2º do Tratado CE, é missão da Comunidade promover a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros. O artigo 130º A do Tratado fixa à Comunidade o objectivo de reduzir as disparidades de desenvolvimento entre as diversas regiões e atenuar o atraso das regiões mais desfavorecidas, incluindo as zonas rurais.

Para realizar este intento, o Conselho Europeu de Edimburgo, reunido em 11 e 12 de Dezembro de 1993, deliberou mobilizar mais verbas para medidas estruturais. Das conclusões da Presidência não constam apenas instruções genéricas sobre a afectação das dotações dos Fundos Estruturais nos anos de 1993 a 1999; elas versam igualmente sobre as « iniciativas comunitárias », como parte integrante das intervenções dos fundos estruturais. O Conselho Europeu estabeleceu que a dotação destas iniciativas se situaria entre 5 e 10% dos recursos totais autorizados no âmbito dos fundos estruturais. As iniciativas comunitárias deveriam, ainda, servir para promover « a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, bem como a assistência às regiões ultraperiféricas, de acordo com o princípio da subsidiariedade ».

O Conselho dos Assuntos Gerais, reunido em 6 de Julho de 1994, pronunciou-se por que 9% das verbas dos fundos estruturais fossem reservados para iniciativas comunitárias. Para o período de 1994 a 1999, estarão, assim, disponíveis para acções comunitárias da UE 13 450 milhões de ECU (a preços de 1992).

A Comissão apresentou em 16 de Junho de 1993 o seu Livro Verde sobre « O Futuro das Iniciativas Comunitárias no Âmbito dos Fundos Estruturais », em que expôs princípios gerais e prioridades. Convidou à participação na discussão não só os Estados-membros, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social, mas também as autoridades locais e regionais, as sociedades de desenvolvimento, os parceiros económicos e sociais e outras partes interessadas. Eventuais sugestões deveriam dar entrada na Comissão até finais de Setembro. Como o Comité das Regiões só se constituiu este ano, não lhe foi possível emitir parecer no âmbito do processo de consulta escolhido pela Comissão.

Concluídas as consultas e filtradas as numerosas sugestões entradas, a Comissão publicou em 16 de Março de 1994 os projectos de orientações para as iniciativas comunitárias mais importantes e respectiva fundamentação [doc. COM(94) 46 final].

Nos termos dos artigos 130º D e 198º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité das Regiões, na 3ª Reunião plenária, debruçou-se sobre a questão do futuro das iniciativas comunitárias.

Em 16 de Março de 1994, a Comissão decidiu consultar o Comité das Regiões sobre o Futuro das Iniciativas Comunitárias no Âmbito dos Fundos Estruturais.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

- tendo tomado conhecimento do Livro Verde da Comissão sobre as iniciativas comunitárias [doc. COM(93) 282 final], de 16 de Junho de 1993,

- tendo tomado conhecimento das propostas da Comissão sobre « O Futuro das Iniciativas Comunitárias no Âmbito dos Fundos Estruturais » [doc. COM(94) 46 final], de 2 de Março de 1994, bem como da « Iniciativa Comunitária para a Modernização da Indústria dos Têxteis-Vestuário em Portugal » [doc. COM(94) 82 final],

- tendo tomado conhecimento do parecer emitido, no âmbito do processo de consulta, pelo Conselho Consultivo das Colectividades Regionais e Locais, assim como dos pareceres de outras organizações de orientação regional, como a Assembleia das Regiões da Europa (ARE), o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), a Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas (CRPM) e, ainda, a Associação das Regiões Europeias de Tradição Industrial (RETI),

na 3ª Reunião plenária, em 17 de Maio de 1994, adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

- realça o efeito positivo do processo de consulta levado a cabo pela Comissão em torno do Livro Verde sobre as iniciativas comunitárias,

- lamenta que o Comité das Regiões não tivesse podido, naquela altura, emitir parecer,

- espera que, em compensação, as opiniões do Comité das Regiões encontrem agora acolhimento condigno nas decisões da Comissão.

I. Observações na generalidade sobre as iniciativas comunitárias

1. vê com agrado o esforço da Comissão para aumentar a eficiência das iniciativas comunitárias, salientando, ao mesmo tempo, a utilidade das iniciativas comunitárias para as regiões e autarquias locais;

2. realça que a estruturação dos planos e programas e a respectiva execução recaem, nos termos do princípio de subsidiariedade, na alçada das regiões e autarquias locais;

3. vê, portanto, com bons olhos a filosofia « da base para o topo » escolhida pela Comissão, condizente com o princípio de parceria;

4. manifesta, neste contexto, a sua satisfação pela futura integração dos parceiros sociais, integração que assume grande importância, mormente no caso das iniciativas de « Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos » e Adapt;

5. assinala, contudo, que tal não pode ocorrer em prejuízo da viabilidade do fomento estrutural, exigindo que as disposições concretas e os trâmites processuais continuem reservados às autoridades regionais e locais;

6. reconhece, em princípio, a validade dos domínios de intervenção propostos pela Comissão, que respondem em larga medida ao princípio da continuidade, sem deixar de contemplar evoluções actuais;

7. confirma o princípio da necessidade de concentração em algumas iniciativas comunitárias;

8. lamenta verificarem-se com frequência, no que diz respeito aos objectivos e medidas das iniciativas comunitárias, sobreposições tanto entre as próprias iniciativas como entre elas e os quadros comunitários de apoio, reclamando, nestas condições, que se faça coordenação entre as iniciativas comunitárias, por um lado, e os fundos estruturais, por outro;

9. salienta a necessidade de uma iniciativa que verse a mutação industrial e sustenta que as respectivas linhas-mestras se situem já na diversificação das regiões com problemas sectoriais já na adaptação das indústrias de regiões do objectivo 1 ao mercado interno;

10. exprime compreensão pela proposta da Comissão de deixar de promover o Envireg como iniciativa própria e integrar os aspectos ambientais em geral nos quadros comunitários de apoio, mas reclama, em tal âmbito, que seja intensificado o esforço em matéria ambiental no quadro das iniciativas comunitárias;

11. perfilha a posição do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu de que a « reserva para acções anteriores e futuras » (B2-1407) orçamentada é, possivelmente, insuficiente, porquanto não só dela terão de ser eventualmente cobertos encargos de iniciativas a criar, como seria igualmente ela a suportar possíveis prorrogações das iniciativas actuais, cujos planos-quadro só vão até 1997;

12. entende, ainda, que os mecanismos administrativos terão de ser simplificados, pronuncia-se contra a criação de estruturas administrativas adicionais e intercede, em particular, por maior celeridade na prática de autorização;

13. convida, neste aspecto, os representantes dos Estados-membros na comissão de gestão das « iniciativas comunitárias » a, nas suas deliberações, levarem em linha de conta os interesses das regiões e autarquias locais nos termos expressos no presente parecer do Comité das Regiões;

14. manifesta a sua satisfação pela plena igualdade de tratamento concedida aos novos lânder alemães no âmbito das iniciativas comunitárias e reclama que as ajudas derivadas de recursos dos fundos estruturais prometidas aos novos lânder, incluindo o instrumento das iniciativas comunitárias, revertam integralmente a seu favor;

15. lamenta que a Comissão ainda não tenha sido capaz de fazer uma avaliação das iniciativas comunitárias e reclama que passe a haver uma avaliação periódica das repercussões das iniciativas nas regiões e autarquias locais; pronuncia-se, nesse contexto, pela circunscrição da avaliação a alguns poucos indicadores macroeconómicos globais, por só em casos especiais, considerando o valor relativamente pequeno das comparticipações dos Fundos, se justificar maior dispêndio de recursos na avaliação; e reclama, ainda, prestação regular de contas ao Comité das Regiões;

16. dá por adquirido que o processo de adopção dos Regulamentos será acelerado, de modo que ainda seja possível haver desembolso de recursos em 1994 e convida a Comissão a acautelar a possibilidade de transporte para o exercício orçamental seguinte de verbas que já não sejam, eventualmente, desembolsadas em 1994;

17. convida, a concluir, a Comissão a apresentar, para cada uma das iniciativas comunitárias, critérios uniformes e transparentes para aferição da qualidade dos programas operacionais;

II. Observações na especialidade sobre as iniciativas comunitárias

INTERREG II (incluindo o Regen)

18. chama a atenção para as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, que deu a prioridade máxima à cooperação transfronteiriça no âmbito da nova geração de iniciativas comunitárias;

19. exprime satisfação pelo reforçado protagonismo das entidades regionais e locais no âmbito do Interreg II;

20. vê com agrado a proposta da Comissão de conferir elegibilidade de princípio a todas as regiões situadas ao longo das fronteiras terrestres internas;

21. apoia o esforço de reforço das medidas aplicáveis às fronteiras externas, interessando que, relativamente às medidas transfronteiriças nas fronteiras externas com a Europa Central e Oriental, as instituições locais e regionais dos dois lados sejam chamadas a participar e que as verbas Phare sejam utilizadas para esse efeito;

22. aprova a possibilidade de apoiar a cooperação entre regiões situadas ao longo de fronteiras marítimas, no que se hão-de compreender, também, as fronteiras marítimas externas da União Europeia;

23. apoia o princípio de flexibilidade na aplicação de apoios a regiões mais afastadas da fronteira, salvaguardado que fique que os benefícios do programa acabem por reverter para as regiões fronteiriças;

24. apoia a posição do Comité Económico e Social de que, no âmbito do Interreg II, sejam também promovidas acções que, servindo a cooperação transnacional e inter-regional, apoiem, do mesmo passo, a formação de redes à escala da União; isto, embora se subscreva o parecer do Parlamento Europeu de que deve continuar a ser dada prioridade à cooperação transfronteiriça nas fronteiras internas;

25. subscreve o parecer do Parlamento Europeu de que a melhoria da convivência e boa vizinhança nas regiões fronteiriças deve constituir um dos objectivos fundamentais; e realça especialmente, em tal contexto, a necessidade de fomentar, no âmbito da educação escolar, medidas transfronteiriças de apoio à aprendizagem de línguas e de fomento da obtenção de diplomas escolares mutuamente reconhecidos;

26. acolhe, ainda, com agrado a extensão das medidas a novos domínios, como a educação e a formação, a saúde, os serviços de comunicação social, a formação linguística, o ordenamento do território nas regiões de fronteira e medidas complementares das redes transeuropeias, reclamando, ainda, que se intensifique, no âmbito do Interreg, o fomento de medidas de infra-estrutura no domínio do ambiente;

27. considera discutível a separação de linhas orçamentais, no âmbito dos apoios Interreg, entre, de um lado, regiões do objectivo 2 e regiões do objectivo 5b e, do outro, regiões não enquadradas em objectivos e pede à Comissão que dê solução ao problema;

28. reclama apoio ao trabalho de organizações transfronteiriças já existentes ou a constituir e apoia a criação de secretariados conjuntos para gerir os programas da Interreg;

29. considera acertado cessar projectos de redes de abastecimento de energia já iniciados no âmbito do Regis e dar-lhes continuidade no âmbito das iniciativas comunitárias;

30. subscrevendo, contudo, a opinião do Parlamento Europeu de que é duvidosa a integração do apoio ao sector da energia (Regen) na iniciativa Interreg, pelo que convida a Comissão a fazer as correcções correspondentes;

31. considera que o rol de regiões fronteiriças elegíveis para o Interreg publicado pela Comissão não é exaustivo;

32. para terminar, considera que o valor indicativo previsto pela Comissão para o Interreg não é adequado às finalidades de cooperação transfronteiriça programadas;

LEADER II

33. identifica no desenvolvimento integrado do espaço rural uma das condições fundamentais para se atingir o objectivo de coesão económica e social estabelecido no Tratado da UE e verifica que a reforma da Política Agrícola Comum coloca novas exigências ao desenvolvimento do espaço rural;

34. vê, por isso, com bons olhos a continuação do Leader, programa importante para apoiar projectos inovadores de fomento do espaço rural saídos da iniciativa regional e local;

35. aponta, no entanto, não poder o aspecto da inovação ser o único critério de selecção de projectos;

36. concorda com o projecto da Comissão de descentralizar a execução e espera que as autarquias locais possam ser protagonistas importantes da selecção dos grupos e organizações locais que sirvam de suporte dos projectos;

37. dá ênfase, neste contexto, ao fomento de acções que sirvam a cooperação transfronteiriça, mais assinalando a importância do papel dos agrupamentos de produtores, bem como das micro-empresas e explorações artesanais, na economia rural;

REGIS II

38. vê com bons olhos o prosseguimento, na forma proposta pela Comissão, da iniciativa Regis de apoio às regiões ultraperiféricas da Comunidade, dando especial ênfase às medidas de diversificação económica e à consideração de acções de formação profissional;

« Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos (NOW, Horizon, Youthstart) »

39. aprova o projecto integrado da Comissão para o emprego e desenvolvimento dos recursos humanos e aprova as características fundamentais previstas pela Comissão (transnacionalidade, inovação, filosofia « basista », reforço das políticas e programas comunitários);

40. vê as iniciativas, sobretudo, como instrumento flexível de combate ao desemprego ao nível local;

41. partilha do entendimento do Parlamento Europeu de ser de considerar objectivo prioritário o melhorar a integração das mulheres na vida profissional; e reclama que, a par do domínio de acção específico NOW, haja, em todas as iniciativas comunitárias, que respeitar o princípio de igualdade de oportunidades;

42. vê com especial satisfação as reflexões da Comissão tendentes a alargar a iniciativa para melhorar as perspectivas profissionais dos deficientes (Horizon) a outros grupos sujeitos a marginalização e discriminação social (minorias, migrantes e refugiados);

43. manifesta expressa concordância com a proposta de lançar uma iniciativa especial para reduzir o desemprego dos jovens (Youthstart) e declara-se fortemente partidário de levantar o limite de idade de 20 para 25 anos, limite este usado no âmbito do objectivo 3;

ADAPT

44. apoia o parecer da Comissão de que se lance uma iniciativa específica para readaptação dos trabalhadores ao processo de mutação industrial, a fim de estimular os Estados-membros a abrirem caminho às reformas sugeridas no Livro Branco « Crescimento, Competitividade e Emprego »;

45. critica, porém, a proposta da Comissão de orçamentar para o Adapt volume de meios idêntico ao dedicado à iniciativa comunitária « Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos », reclama, atendendo ao problema do desemprego e, especialmente, do desemprego de longa duração, que os programas NOW, Horizon e Youthstart recebam dotação superior ao Adapt e deplora, neste contexto, o valor da importância a subtrair das medidas de financiamento previstas para os objectivos 3 e 4 para financiar as iniciativas comunitárias;

RECHAR II

46. sublinha a necessidade de prosseguir o Rechar para levar a cabo a reestruturação das regiões mineiras;

47. propõe que, em casos especiais, para poder apoiar zonas mineiras situadas fora de regiões-objectivo, mas atingidas por escala invulgar de destruição de postos de trabalho, se possa derrogar à observância estrita do critério regional das regiões-objectivo;

48. chama a atenção para que, para reanimar economicamente as regiões carboníferas, é preciso melhorar as suas condições ambientais gerais e modernizar a sua estrutura económica e social, sendo absolutamente capital que tais factores sejam levados exaustivamente em consideração nas medidas dignas de apoio;

49. considera judiciosa a possibilidade de apoiar, via Rechar, a cooperação transfronteiriça entre (antigas) regiões mineiras;

RESIDER II

50. apoia a proposta da Comissão de prosseguir a iniciativa comunitária Resider para sanar os problemas estruturais da indústria siderúrgica;

51. propõe que, em aplicação do princípio de flexibilização, se possa destinar verbas a locais de implantação siderúrgica que, embora particularmente atingidos pela crise da siderurgia, se situem fora das regiões-objectivo;

52. insta para que estes recursos sejam aplicados em medidas de reestruturação de estabelecimentos que não sejam beneficiários de subsídios;

53. convida a Comissão a conferir igualmente elegibilidade para apoios a instituições de formação profissional que já existam e, além disso, a precisar as importâncias correspondentes, para esta iniciativa, do Fundo Regional Europeu e do Fundo Social Europeu;

KONVER

54. manifesta apreço pela integração do programa eventual Konver 1993, cujo nascimento se ficou a dever ao Parlamento Europeu, no quadro global das iniciativas comunitárias para 1994-1999;

55. vê com satisfação figurar no âmbito da iniciativa comunitária Konver uma acentuada flexibilização, com o que, a partir de 1994, passam, em grande parte, a poder ser contempladas na distribuição dos recursos as regiões particularmente atingidas pelos efeitos do desarmamento e das retiradas de tropas;

56. lamenta, ao mesmo título que o Parlamento Europeu, que a iniciativa Konver só abranja um período de quatro anos, em vez do inteiro período de 1994 a 1999, pois não há dúvida de que a contracção do número de empregados nas indústrias de defesa e nas bases militares prosseguirá até ao ano 2000;

57. considera indicado e urgente aumentar a dotação prevista para o Konver, já que este constitui a única iniciativa nova no âmbito do processo de mutação industrial, cuja problemática não pôde abrigar-se sob a égide do objectivo 2 e cujas repercussões afectam ao mesmo tempo as regiões e o sector industrial;

58. aponta, ainda, o imperativo de a conversão dos sítios e a conversão industrial serem apoiadas em igualdade de circunstâncias, esperando que, na conversão de bases militares para uso civil, seja dada elevada prioridade ao saneamento de danos ambientais;

59. convida, por isso, a Comissão a aditar aos critérios de apoio propostos critérios próprios para a promoção da conversão de terrenos militares;

RETEX

60. aprova as propostas da Comissão para prosseguimento da iniciativa comunitária Retex, a fim de enfrentar, apoiando a diversificação económica, os problemas específicos das regiões dependentes das indústrias têxteis, do vestuário e do calçado;

61. propõe que, por analogia com as iniciativas comunitárias Rechar e Resider, os critérios de região-objectivo possam ser aplicados flexivelmente;

PME

62. apoia a tentativa da Comissão de sistematizar sob a égide de uma única iniciativa comunitária uma série de iniciativas anteriores (Stride, Prisma, Telematik), dando-lhes continuidade no âmbito da iniciativa para as PME;

63. declara-se de acordo com as prioridades definidas pela Comissão, reclamando, no entanto, uma certa flexibilidade no manuseamento dos critérios de apoio, para facilitar às PME das regiões-objectivo o estabelecimento de contactos com PME das regiões mais ricas;

64. realça a importância de apoiar, no âmbito desta iniciativa, investimentos produtivos e criadores de postos de trabalho; mais reclama que os recursos não previstos para regiões do objectivo 1 sejam prioritariamente canalizados para as demais regiões-objectivo;

PESCA

65. vê com satisfação a iniciativa do Parlamento Europeu de, considerando a gravidade da crise estrutural na indústria da pesca, lançar uma iniciativa comunitária própria e subscreve as propostas da Comissão para este programa.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.

A Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC