Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

[COM(2020) 70 final]

(2020/C 232/03)

Relatora-geral: Ellen NYGREN

Consulta Conselho da União Europeia, 6.3.2020 Base jurídica Artigo 148.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em plenária 7.5.2020 Reunião plenária n.o 551 — Reunião plenária à distância Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 251/03/07

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE congratula-se com a proposta de revisão das orientações para as políticas de emprego. O papel destas orientações como ponto de referência para as políticas de emprego dos Estados-Membros da UE é importante também em tempos de crise. As políticas de emprego são fundamentais para o desenvolvimento económico e social da União Europeia no seu conjunto e dos seus Estados-Membros. A aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais é um veículo comum para promover uma convergência ascendente sustentável e, neste contexto, afigura-se adequada a revisão das orientações para as políticas de emprego. A UE e os seus Estados-Membros devem envidar mais esforços para eliminar as disparidades. A convergência ascendente é um princípio transversal a ter em consideração e a integrar em todas as políticas da UE.

1.2. A proposta de revisão das orientações para as políticas de emprego foi publicada antes do surto generalizado de COVID-19. Desde então, a COVID-19 tornou-se uma pandemia e os seus efeitos levaram a uma necessidade óbvia de ação urgente, inclusive no âmbito das políticas do mercado de trabalho. A fim de limitar a propagação da doença, foram adotadas medidas sem precedentes em todos os Estados-Membros da UE e não só. O CESE considera que é necessário intensificar a coordenação dessas medidas.

1.3. O CESE está convicto de que só um plano global de relançamento da economia europeia permitirá aos Estados-Membros da UE, aos seus cidadãos, empresas e trabalhadores enfrentar da melhor forma as consequências da pandemia de COVID-19 e reconstruir uma economia europeia mais sustentável e resistente. Embora não se saiba ao certo quanto tempo durará a situação extraordinária criada pela crise da COVID-19, é evidente que as suas repercussões no mercado de trabalho se farão sentir durante um período prolongado. Por conseguinte, as orientações para as políticas de emprego para 2020 devem também ser adaptadas a fim de ter em conta esta nova situação.

1.4. O choque económico causado pelo surto de COVID-19 já deu origem a uma crise social e de emprego, que pode ter um impacto grave e duradouro nos mercados de trabalho europeus. Neste contexto, deve ponderar-se a possibilidade de adotar este ano uma orientação adicional extraordinária/de emergência, para servir de fio condutor às adaptações necessárias das políticas de emprego nos Estados-Membros da UE, com vista a fazer face a esta situação sem precedentes. Uma tal orientação de emergência para as políticas de emprego no contexto da COVID-19 poderia incluir referências a medidas eficientes e temporárias necessárias para atenuar o impacto da crise, como os regimes de tempo de trabalho reduzido, o apoio ao rendimento, a extensão das prestações por doença, bem como a promoção do teletrabalho (respeitando simultaneamente a responsabilidade dos empregadores pela saúde e segurança dos trabalhadores).

1.5. De acordo com a orientação n. o 5, os Estados-Membros continuam a ser incentivados a promover «formas inovadoras de trabalho». Se é certo que as novas formas de trabalho e a inovação proporcionam oportunidades de crescimento, o CESE salientou anteriormente os inúmeros desafios associados a este tipo de trabalho. As orientações para as políticas de emprego devem procurar traduzir as tendências associadas a estas novas formas de trabalho em oportunidades de emprego equitativo. É de saudar o apelo para que se assegurem salários justos e adequados, quer através da melhoria dos mecanismos para salários mínimos nacionais, caso existam, quer através da negociação coletiva. A participação dos parceiros sociais é fundamental, e é muito positivo que a Orientação n. o 5 exorte os Estados-Membros a «promover o diálogo social e a negociação coletiva no processo de fixação dos salários». Assim, esta orientação deve apresentar, no final, propostas destinadas a melhorar a eficácia das convenções coletivas, reforçando o seu âmbito de aplicação.

1.6. No que se refere à Orientação n. o 6, «Reforçar a oferta de mão de obra e melhorar o acesso ao emprego, aptidões e competências», o CESE considera positivo que a orientação se refira a uma visão global das competências alinhada com um sistema produtivo sustentável. O CESE congratula-se com o facto de as orientações instarem os Estados-Membros a adaptar os seus sistemas de educação e formação, garantindo investimentos numa educação inclusiva e de elevada qualidade, incluindo o ensino e a formação profissionais. O CESE apela, neste contexto, para estratégias europeias e nacionais mais eficazes no que respeita a assegurar o financiamento sustentável da requalificação e da melhoria das competências de todos os adultos através da aprendizagem ao longo da vida, com particular ênfase na prestação de um apoio eficaz aos trabalhadores e aos desempregados.

1.7. No que se refere à Orientação n. o 7, «Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social», o bom funcionamento do diálogo social é essencial para qualquer política de emprego, incluindo a aplicação das orientações da UE em matéria de emprego. Por conseguinte, é necessário envidar mais esforços para facilitar e promover o diálogo social, tanto ao nível nacional como europeu. Além disso, a Comissão fez progressos relativamente à participação da sociedade civil no processo do Semestre Europeu, o que importa saudar e levar avante. Um aspeto não contemplado na orientação em apreço é a necessidade de melhorar a saúde e segurança no trabalho. No contexto do surto de COVID-19, dispor de locais de trabalho saudáveis e seguros é fundamental para combater o risco de infeção e propagação do vírus e de outras doenças. À semelhança do que sempre acontece, e em particular nas atuais circunstâncias excecionais, os empregadores devem assumir a responsabilidade pela saúde e segurança dos seus trabalhadores e prestar-lhes, e aos seus representantes, informações adequadas, realizar avaliações dos riscos e adotar medidas preventivas. Os poderes públicos, as empresas, os trabalhadores e os parceiros sociais têm todos um papel a desempenhar a fim de proteger os trabalhadores, as suas famílias e a sociedade em geral.

1.8. A maioria das pequenas e médias empresas dispõe de recursos económicos e de gestão limitados, pelo que lhes deve ser disponibilizado apoio prático, financeiro e personalizado no âmbito dos programas de saúde e segurança no trabalho (SST) para que adaptem os locais de trabalho e apliquem rapidamente novos procedimentos e práticas que protejam os trabalhadores. Os inspetores do trabalho, a EU-OSHA (Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho), a rede europeia de empresas e as autoridades competentes ao nível nacional podem oferecer apoio prático, tais como ferramentas, informação, orientação e aconselhamento gratuitos e eficazes em termos de custos.

1.9. Relativamente à Orientação n. o 8, «Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza», devem ser combatidas todas as formas de práticas discriminatórias. Todas as pessoas devem ter acesso à proteção social e aos cuidados de saúde. Importa apoiar a promoção da participação das mulheres no mercado de trabalho, bem como o envelhecimento ativo para todos, através de medidas adequadas, como o acesso a serviços públicos de qualidade e condições de trabalho dignas para todos. As orientações para as políticas de emprego devem também ter em conta objetivos de proteção social, como a cobertura plena e efetiva, a adequação e a transparência.

2. Contexto

2.1. o do TFUE prevê que o Conselho adote orientações para as políticas de emprego. As orientações definem o âmbito e a direção da coordenação das políticas dos Estados-Membros e servem de base para as recomendações específicas por país no âmbito do processo do Semestre Europeu. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordenar a sua ação nestes domínios no âmbito do Conselho ( 1 ) . O artigo 148.do TFUE prevê que o Conselho adote orientações para as políticas de emprego. As orientações definem o âmbito e a direção da coordenação das políticas dos Estados-Membros e servem de base para as recomendações específicas por país no âmbito do processo do Semestre Europeu.

2.2. As orientações para as políticas de emprego e as orientações para as políticas económicas foram inicialmente adotadas em conjunto como «pacote integrado» em 2010, no âmbito da Estratégia Europa 2020. Em 2018, as orientações para as políticas de emprego foram alinhadas com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O CESE acolheu com agrado este alinhamento desde o início ( 2 ) , mas solicitou, no parecer referido e em vários pareceres posteriores ( 3 ) , que fossem envidados mais esforços, na prática, para cumprir e aplicar efetivamente o pilar.

2.3. Uma vez que o Semestre Europeu foi atualizado a fim de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, a Análise Anual do Crescimento foi transformada na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, sendo agora proposta a revisão das orientações para as políticas de emprego.

2.4. A proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros foi adotada pela Comissão em 26 de fevereiro de 2020, antes do início da coordenação das medidas de emergência para fazer face ao surto de COVID-19. O objetivo imediato das autoridades públicas deve ser o de procurar assegurar o equilíbrio certo entre a proteção da saúde pública, reduzindo a propagação do vírus, e a manutenção das atividades económicas vitais.

2.5. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) alertou para o facto de os impactos da COVID-19 no emprego serem profundos, abrangentes e sem precedentes ( 4 ) , o que pode conduzir à perda de milhões de empregos, bem como a um aumento do subemprego e dos trabalhadores pobres, indo muito além dos efeitos da crise financeira de 2008-2009. A redução da dimensão do impacto dependerá do grau de rapidez e determinação com que as decisões políticas são tomadas e aplicadas.

2.6. O CESE está convicto de que só um plano global de relançamento da economia europeia permitirá aos Estados-Membros da UE, aos seus cidadãos, empresas e trabalhadores enfrentar da melhor forma as consequências da pandemia de COVID-19 e reconstruir uma economia europeia mais sustentável e resistente ( 5 ) . Os Estados-Membros devem chegar rapidamente a acordo sobre um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), reduzindo as incertezas no que respeita ao financiamento do investimento da UE a partir de 2021.

2.7. As empresas e os trabalhadores de vários setores económicos foram seriamente afetados. Muitas empresas, em especial as microempresas, as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas sociais, estão em risco de insolvência, e milhões de trabalhadores encontram-se ameaçados pela perda de rendimentos e o despedimento ( 6 ) . Em média, cerca de 90 % das PME declaram ser afetadas economicamente e estimam que a taxa de desemprego aumentará entre 3 e 5 pontos percentuais ( 7 ) . São necessárias medidas específicas para apoiar as empresas e o emprego nos setores cruciais que tenham sido particularmente afetados.

2.8. Os trabalhadores do setor da saúde têm sido, justamente, aplaudidos na Europa e em todo o mundo como heróis da linha da frente, que fazem tudo o que está ao seu alcance para salvar vidas, em muitos casos pagando com a sua própria vida. Em alguns países, tanto estes profissionais como os professores, outros trabalhadores do setor público e os cuidadores profissionais que residem com os utentes e os trabalhadores do setor da prestação de cuidados eram subvalorizados e foram seriamente afetados pelas medidas de austeridade adotadas na sequência da crise de 2008. No futuro, é essencial que esta apreciação renovada se traduza concretamente na melhoria das suas condições de trabalho e na realização dos investimentos necessários nos serviços públicos, em especial no sistema de segurança social.

2.9. A crise da COVID-19 também ilustra bem os problemas estruturais existentes nos mercados de trabalho europeus. As desigualdades persistem entre os trabalhadores que usufruem de modalidades de trabalho mais estáveis e seguras e os trabalhadores com modalidades mais precárias. Há que assegurar flexibilidade tanto para os empregadores como para os trabalhadores, a fim de fazer face às rápidas mudanças no mundo do trabalho, a qual deve ser sustentada pela promoção da segurança e de condições de trabalho justas em todas as modalidades laborais.

2.10. Muitos dos trabalhadores que são geralmente considerados «pouco qualificados» e são, por conseguinte, mal pagos, na verdade, têm desempenhado um papel crucial para ajudar a manter o nosso mundo em funcionamento, colocando-se muitas vezes — a si próprios e aos seus próximos — em risco.

2.11. Estes trabalhadores, que já são os mais vulneráveis no que toca ao acesso e à participação no mercado de trabalho, correm um maior risco de exclusão. Trata-se, nomeadamente, das mulheres, dos jovens, das pessoas com deficiência e de outros grupos vítimas de discriminação no local de trabalho, como os migrantes e os ciganos. Alguns trabalhadores, em especial as mulheres, podem ver-se obrigados a abandonar os seus postos de trabalho para assumir responsabilidades de prestação de cuidados a crianças e a outros membros da família.

2.12. A principal preocupação das empresas europeias tem sido preservar a sua posição no mercado e manter os empregos de milhões de trabalhadores. As empresas e os parceiros sociais têm vindo a encontrar soluções pragmáticas, como a adaptação dos planos de negócio, a introdução de regimes de tempo de trabalho reduzido, o teletrabalho ou outras alternativas flexíveis, bem como a criação de condições para a formação à distância ao nível das empresas.

2.13. À luz desta evolução, importa adaptar a coordenação das políticas de emprego da União Europeia para dar resposta a esta situação nova e sem precedentes. A proposta de regulamento do Conselho relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 ( 8 ) , apresentada pela Comissão, é uma iniciativa bem-vinda, destinada a prestar apoio imediato aos trabalhadores e às empresas. Se for aplicada rapidamente, contribuirá para atenuar os impactos negativos no emprego e promover as condições para uma recuperação rápida. Embora não se saiba ao certo quanto tempo durará a situação extraordinária criada pela crise da COVID-19, é evidente que as suas repercussões se farão sentir durante um período prolongado. Por conseguinte, as orientações para as políticas de emprego para 2020 devem também ser adaptadas a fim de ter em conta esta nova situação.

2.14. As orientações para as políticas de emprego devem ser estáveis durante um período mais longo e válidas para todos os Estados-Membros, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. No entanto, face ao atual surto de COVID-19, que já mostra indícios de se estar a transformar numa crise económica e social com impacto grave e duradouro nos mercados de trabalho europeus, há que considerar a possibilidade de adotar este ano uma orientação adicional para as políticas de emprego, a título extraordinário ou de emergência, a fim de orientar as adaptações necessárias das políticas de emprego nos Estados-Membros da UE para enfrentar esta situação sem precedentes. O método aberto de coordenação existente deve ser melhorado para apoiar os Estados-Membros na análise comparativa dos progressos das reformas e na melhoria do desempenho das suas políticas de emprego e dos seus sistemas nacionais de proteção social.

2.15. Uma orientação de emergência para as políticas de emprego no contexto da COVID-19 poderia incluir referências a medidas eficientes e temporárias necessárias para atenuar o impacto da crise, como os regimes de tempo de trabalho reduzido, o apoio ao rendimento, a extensão das prestações por doença, o adiamento das contribuições dos empregadores para a segurança social, dos pagamentos antecipados do imposto sobre os vencimentos e do imposto sobre o valor acrescentado, bem como a promoção do teletrabalho (respeitando simultaneamente a responsabilidade dos empregadores pela saúde e segurança dos trabalhadores).

2.16. No contexto da crise da COVID-19, o CESE considera o presente parecer uma oportunidade para formular observações e recomendações sobre a forma de fazer face às perturbações sem precedentes verificadas nos mercados de trabalho num número crescente de países, seguidas da suspensão parcial da vida social e económica para combater a infeção pelo vírus. Esta situação exigirá que os Estados-Membros adaptem as suas políticas de emprego.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE remete para os seus pareceres anteriores sobre as orientações para as políticas de emprego e reitera alguns pontos que permanecem válidos: — É necessário envidar mais esforços para investir na criação de emprego de qualidade e para combater o trabalho precário, uma vez que também restringe a produtividade (9). — A UE e os seus Estados-Membros devem envidar mais esforços para eliminar as disparidades. A convergência ascendente é um princípio transversal a ter em consideração e a integrar em todas as políticas da UE (10). — O CESE reitera o seu apelo para a elaboração de um pacote de investimento social adequado como parte integrante de um programa europeu de investimento e crescimento correspondente a 2 % do PIB (11). — Devem constar de todas as orientações disposições relativas à igualdade de género e é necessário que haja uma forte incidência nas questões relacionadas com os baixos salários quando da abordagem da disparidade salarial entre homens e mulheres (12). — A estratégia de inclusão social das pessoas com deficiência, dos migrantes e dos ciganos é reafirmada em vários pareceres. — O bom funcionamento do diálogo social é fundamental para alcançar uma convergência social ascendente e assegurar o acesso a emprego de qualidade, a qualificações e a competências, bem como para melhorar a conceção e a execução das reformas decorrentes da realização desses objetivos (13). — A única forma de criar uma sociedade mais equitativa consiste em gerar crescimento económico e emprego mais sustentáveis e inclusivos, a par da melhoria da produtividade e da competitividade, no intuito de garantir aos cidadãos condições de trabalho dignas, remunerações e pensões adequadas e a possibilidade de exercerem os seus direitos (14). — Num dos seus pareceres sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Comité também chamou a atenção para a necessidade de melhorar o painel de avaliação, a par de um Semestre Europeu económico e social (15). A relação entre a supervisão das questões macroeconómicas e as políticas sociais e de emprego é crucial. — O CESE ainda é de opinião que, não obstante os avanços no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na integração das orientações para as políticas de emprego nas orientações gerais das políticas económicas, continua a existir uma falta de convergência entre estes dois conjuntos de orientações. O CESE acolhe com agrado a revisão das orientações, com base na integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Semestre Europeu.

3.2. O CESE reitera que a competitividade, a produtividade e a sustentabilidade social, incluindo os direitos dos trabalhadores, são princípios que, por estarem interligados diretamente, devem ser integrados de forma harmoniosa na definição das políticas de regulamentação do mercado de trabalho e dos direitos sociais. Todas as políticas aplicadas pelas instituições europeias, nacionais e locais devem ter em conta o justo equilíbrio entre a sustentabilidade económica, social e ambiental ( 16 )

3.3. As políticas de emprego são fundamentais para o desenvolvimento económico e social da UE no seu conjunto e dos seus Estados-Membros. As orientações para as políticas de emprego desempenham um papel importante para reunir a Comissão, os governos nacionais, os empregadores e os sindicatos, a fim de modernizar as políticas de emprego e os sistemas de proteção social para se adaptarem ao contexto económico e social em mudança na Europa.

3.4. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais pode constituir um meio para promover a convergência ascendente e melhorar as condições de vida e de trabalho em toda a UE. O futuro do mercado de trabalho deve ser uma prioridade fundamental nos debates acerca do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, para abordar as mudanças profundas que se verificam no atual mundo do trabalho, sendo necessária uma estratégia europeia coerente para o emprego que abranja os seguintes temas: — Investimento e inovação; — Emprego e criação de postos de trabalho de qualidade; — Condições de trabalho justas para todos; — Transições justas e harmoniosas apoiadas por políticas ativas do mercado de trabalho; — Igualdade de oportunidades para todos; — Participação de todas as partes interessadas, sobretudo dos parceiros sociais. — Investimento em sistemas de ensino e formação para assegurar uma educação inclusiva e de elevada qualidade, incluindo o ensino e a formação profissionais, a aprendizagem ao longo da vida, a melhoria de competências e a requalificação, nomeadamente a fim de satisfazer as exigências em matéria de competências digitais e ecológicas.

3.5. A aplicação efetiva do pilar ao nível nacional só será possível se os Estados-Membros dispuserem de recursos financeiros suficientes para investir em políticas sociais, traduzindo, assim, os direitos e os princípios em iniciativas políticas específicas. Tal pressupõe um contributo substancial de mecanismos como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, entre outros ( 17 )

3.6. Em particular, o desemprego representa um grande desafio para a maioria dos países. Os efeitos da crise da COVID-19 exigem mais esforços no domínio das políticas ativas do mercado de trabalho do que em circunstâncias normais. É necessário fazer mais, tanto ao nível da UE como ao nível nacional.

3.7. Em consonância com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, as orientações para as políticas de emprego podem ser um instrumento importante para os Estados-Membros na elaboração e aplicação de políticas e medidas destinadas a atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19 a curto prazo e a sair da crise sem comprometer os direitos laborais nem perder competitividade. Tal pode ser coordenado no âmbito do Semestre Europeu. A promoção do diálogo social deve ser uma prioridade das orientações para as políticas de emprego. Há que assegurar um diálogo social forte a todos os níveis, para fazer face aos efeitos da crise de forma sustentável, tanto do ponto de vista económico como social.

3.8. Nesta perspetiva, a manutenção do emprego e os regimes de tempo de trabalho reduzido com uma compensação adequada são uma opção melhor, tanto para os empregadores como para os trabalhadores, do que os despedimentos. Promover em toda a UE estes instrumentos do mercado de trabalho e conceder-lhes apoio financeiro contribuiria de forma importante para a estabilização da vida económica e social nas atuais circunstâncias excecionais.

3.9. Neste contexto, o CESE congratulou-se com a criação do instrumento SURE ( 18 ) , anunciado pela Comissão e concebido para apoiar financeiramente os regimes de tempo de trabalho reduzido, os mecanismos de compensação de rendimentos e outras medidas destinadas a prevenir o desemprego na sequência do surto de COVID-19.

3.10. No que diz respeito às orientações para os Estados-Membros sobre as modalidades de aplicação deste instrumento, o CESE insta a Comissão a assegurar que, pelo menos: a) todos os Estados-Membros tenham estabelecido regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes; b) essas medidas abranjam todos os trabalhadores, setores e empresas; c) os pagamentos sejam efetuados preferencialmente a empresas que intensifiquem os esforços para evitar despedimentos; e d) os parceiros sociais sejam plenamente associados à conceção, ao desenvolvimento e à aplicação dos regimes, ao nível nacional, setorial e empresarial, devendo ser atribuído um financiamento adequado da UE para ajudar os Estados-Membros a aplicar as medidas necessárias.

3.11. Na sua recente declaração conjunta sobre a COVID-19 ( 19 ) , os parceiros sociais europeus instam a que sejam envidados todos os esforços para ajudar os trabalhadores, as empresas, as atividades económicas e os serviços públicos a sobreviver à crise, de modo que possam retomar as suas atividades quando a crise terminar, manter entretanto os trabalhadores nos seus postos de trabalho, protegê-los do desemprego e da perda de rendimentos e atenuar as perdas financeiras.

3.12. Os parceiros sociais instam os governos a adotar, em particular, medidas que prevejam: — evitar distorções do mercado único, incluindo proibições e restrições à exportação, em particular para a exportação de equipamento médico e medicamentos, e pôr termo ao encerramento das fronteiras para a circulação de mercadorias; a preservação de todos os modos de transporte de mercadorias é uma prioridade na UE, que tem também um papel essencial na coordenação e informação sobre as medidas adotadas nos Estados-Membros; — incentivar as despesas e os investimentos dos Estados-Membros, nomeadamente para reforçar o pessoal, o equipamento e os meios dos serviços nacionais de saúde, dos sistemas de proteção social e de outros serviços de interesse geral; — mobilizar os fundos estruturais e outros fundos da UE não utilizados, para ajudar os Estados-Membros a assegurar apoio financeiro e apoio ao rendimento dos trabalhadores afetados pelo desemprego ou pela suspensão da atividade; — assegurar o acesso ao crédito e ao apoio financeiro às empresas, em particular todos os tipos de PME, afetadas pelas medidas de confinamento e de emergência, com uma intervenção coordenada do orçamento da UE, do Banco Central Europeu, do Banco Europeu de Investimento e dos bancos de fomento nacionais; — ativar o fundo de solidariedade para as catástrofes naturais e qualquer outro financiamento disponível ao nível da UE, ajustando o atual orçamento insuficiente; — reconhecer igualmente os esforços envidados pela Comissão Europeia para aplicar plenamente a flexibilidade no âmbito das regras relativas aos auxílios estatais.

3.13. Os Estados-Membros devem envolver os parceiros sociais nacionais na conceção e aplicação das medidas ao nível nacional.

3.14. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro chegue às empresas, em particular a todos os tipos de PME, e a todos os trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores precários, que são os mais vulneráveis.

3.15. O plano da Comissão de recorrer à flexibilidade na aplicação das suas regras orçamentais e em matéria de auxílios estatais é essencial para apoiar os serviços públicos, que se encontram no limite da sua capacidade, bem como as empresas e os trabalhadores afetados pela crise.

3.16. Os fundos da UE investidos na proteção dos trabalhadores e das empresas contra os piores efeitos da crise devem ser adicionais ao financiamento dos Estados-Membros.

3.17. A Europa deve mostrar responsabilidade, solidariedade e eficiência para fazer face a esta situação de emergência, protegendo todos os seus cidadãos, trabalhadores e empresas afetados.

4. Observações na especialidade

4.1. O papel das orientações para as políticas de emprego como ponto de referência é importante também no contexto da crise da COVID-19, em que a atenção se centra principalmente nas medidas a curto prazo. Mesmo em tempos de emergência, a perspetiva de longo prazo não deve ser esquecida, tendo em vista uma convergência ascendente sustentável.

4.2. Orientação n.o 5: Dinamizar a procura de mão de obra

4.2.1. Numa perspetiva de longo prazo, a orientação não fornece medidas suficientemente eficazes para dinamizar a procura de mão de obra. Todas as medidas propostas se referem a obstáculos para as empresas e a transferências da tributação para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Trata-se de uma proposta de curto prazo que não tem em conta as implicações políticas da redução da capacidade financeira do Estado.

4.2.2. o 5, os Estados-Membros continuam a ser incentivados a promover «formas inovadoras de trabalho». Se é certo que as novas formas de trabalho e a inovação proporcionam oportunidades de crescimento, o CESE salientou anteriormente os inúmeros desafios associados a este tipo de trabalho. As orientações para as políticas de emprego devem procurar traduzir as tendências associadas a estas novas formas de trabalho em oportunidades de emprego equitativo com base num equilíbrio entre transições fáceis nos mercados de trabalho e disposições apropriadas para a segurança dos trabalhadores De acordo com a orientação n.5, os Estados-Membros continuam a ser incentivados a promover «formas inovadoras de trabalho». Se é certo que as novas formas de trabalho e a inovação proporcionam oportunidades de crescimento, o CESE salientou anteriormente os inúmeros desafios associados a este tipo de trabalho. As orientações para as políticas de emprego devem procurar traduzir as tendências associadas a estas novas formas de trabalho em oportunidades de emprego equitativo com base num equilíbrio entre transições fáceis nos mercados de trabalho e disposições apropriadas para a segurança dos trabalhadores ( 20 )

4.2.3. É de saudar o apelo para que se assegurem salários justos, quer através da melhoria dos mecanismos para a fixação de salários mínimos nacionais, caso existam, quer através da negociação coletiva. A participação dos parceiros sociais é fundamental, e é muito positivo que as orientações exortem os Estados-Membros a «promover o diálogo social e a negociação coletiva no processo de fixação dos salários». O CESE está atualmente a elaborar um parecer sobre salários mínimos dignos ( 21 )

4.2.4. Acolhe-se com agrado a transferência, proposta nas orientações, da carga fiscal sobre o trabalho para outras fontes de tributação, bem como as novas especificações fornecidas. No entanto, é necessária maior clareza quanto a outras fontes possíveis. O CESE adotou pareceres sobre questões como o planeamento fiscal agressivo e a fraude e evasão fiscais ( 22 )

4.2.5. Esta orientação deve apresentar, no final, propostas destinadas a melhorar a eficácia das convenções coletivas, reforçando o seu âmbito de aplicação. Ao mesmo tempo, é uma condição essencial e extremamente importante que o princípio da subsidiariedade e o papel autónomo dos parceiros sociais sejam plenamente respeitados ( 23 )

4.3. Orientação n.o 6: Reforçar a oferta de mão de obra e melhorar o acesso ao emprego, aptidões e competências

4.3.1. É positivo que a orientação se refira a uma visão global das competências alinhada com um sistema produtivo que seja sustentável. O CESE congratula-se com o facto de as orientações instarem os Estados-Membros a adaptar os seus sistemas de educação e formação, garantindo investimentos numa educação inclusiva e de elevada qualidade, incluindo o ensino e a formação profissionais.

4.3.2. O CESE incentiva os Estados-Membros a tirarem o máximo partido das oportunidades proporcionadas pelos fundos da UE, que deverão igualmente ser apoiadas por recursos nacionais. O CESE apela para estratégias europeias e nacionais mais eficazes no que respeita a assegurar o financiamento sustentável da requalificação e da melhoria das competências de todos os adultos, com particular ênfase na prestação de um apoio eficaz aos trabalhadores e aos desempregados por parte dos serviços públicos de emprego, das empresas, das contas individuais de formação e de outras práticas ao nível nacional. Tendo em conta o impacto do surto de COVID-19, pode ser necessário adotar medidas imediatas para adaptar a oferta de mão de obra às necessidades e exigências atuais, por exemplo prevendo que as empresas do setor dos serviços coloquem temporariamente o seu pessoal à disposição do setor da saúde.

4.3.3. o 6 ( 24 ). O CESE propõe que a Comissão Europeia seja mais ambiciosa na definição dos indicadores e dos parâmetros de referência para a participação dos adultos nas atividades de formação e o acesso dos trabalhadores à formação, bem como na elaboração de indicadores do investimento público e privado no ensino e formação profissionais, e que a possibilidade de os trabalhadores usufruírem de licenças remuneradas para formação seja tida em conta e exigida na Orientação n.

4.3.4. A requalificação e a melhoria das competências serão um elemento fundamental para adaptar os mercados de trabalho durante a crise da COVID-19, mas também para assegurar que a Europa saia mais forte e mais competitiva desta crise. Os Estados-Membros devem criar ou reforçar, com o apoio do Fundo Social Europeu, mecanismos e sistemas de apoio à transição profissional, Estes mecanismos têm por objetivo traçar percursos de reinserção profissional, impedir os despedimentos que conduzam a um desemprego prolongado, mas também criar oportunidades para novos empregos e vários processos de criação de emprego.

4.3.5. Uma melhor compreensão da evolução da natureza do trabalho e das relações laborais na era digital deverá traduzir-se numa política de emprego da UE mais eficaz. A pandemia da COVID-19 originou uma situação em que o número de pessoas em teletrabalho é o maior de sempre. O teletrabalho não é adequado para todas as circunstâncias nem todos os tipos de cargos, mas, se praticado corretamente, pode ser uma componente importante da resposta à flexibilidade do horário de trabalho, a fim de ajudar os trabalhadores a conciliarem melhor a vida profissional e familiar e no interesse das empresas. É essencial assegurar condições adequadas de saúde e segurança, tanto no local de trabalho como no que diz respeito às condições de teletrabalho, incluindo o respeito dos limites de horas de trabalho. É também necessária mais investigação e investimento em medidas destinadas a enfrentar riscos novos e emergentes, como o stress e outros riscos psicossociais.

4.3.6. Promover a plena literacia digital para todos os docentes e discentes, bem como para todos os cidadãos, incluindo os que vivem em zonas remotas, requer uma mobilização adequada de fundos públicos e a contratação de pessoal técnico competente. É vital assegurar o acesso à Internet e proporcionar formação em competências digitais para todas as pessoas em risco, dando-lhes a oportunidade de exercer os seus direitos e de aceder aos serviços sociais.

4.3.7. O CESE já sublinhou a necessidade de salvaguardar um rendimento digno durante a formação. Importa também examinar os instrumentos utilizados em alguns Estados-Membros da UE, para que as boas práticas no domínio das normas mínimas relativas aos direitos a licenças para formação passem a ser prática corrente nos restantes Estados-Membros.

4.3.8. No que diz respeito ao apoio aos desempregados e tendo em conta o aumento do número de desempregados de longa duração, as orientações para as políticas de emprego devem dar resposta à necessidade de intervir numa fase precoce para evitar os efeitos negativos a longo prazo da exclusão do mercado de trabalho. A cobertura e o nível das prestações de desemprego devem ser suficientes. Alguns regimes nacionais são demasiado rígidos no que diz respeito aos critérios de acesso e o reembolso é demasiado baixo. A este respeito, o CESE apelou recentemente para ações europeias no sentido da introdução de normas mínimas nos regimes nacionais de desemprego ( 25 )

4.3.9. Ao mesmo tempo que deve facilitar as oportunidades de emprego em todas as formas de trabalho, a visão da UE a longo prazo em matéria de emprego deve centrar-se na criação de empregos de qualidade.

4.4. Orientação n.o 7: Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social

4.4.1. O apelo para a luta em prol de condições de trabalho transparentes e previsíveis, para prevenir a segmentação e o emprego precário e promover a transição para contratos de trabalho sem termo constitui um sinal positivo. O mesmo se aplica ao reforço e à melhoria da capacidade de negociação coletiva dos parceiros sociais. As orientações para as políticas de emprego também devem visar a promoção da cobertura da negociação coletiva e a garantia de que todos os trabalhadores têm o direito de se organizarem e de acederem livremente à representação sindical.

4.4.2. As disposições desta orientação relativas ao acesso a mecanismos imparciais de resolução de litígios devem ter uma aplicação generalizada e não apenas em caso de «despedimento sem justa causa». No entanto, há que respeitar os direitos das partes de recorrer aos tribunais quando os mecanismos alternativos de resolução de litígios tenham fracassado ( 26 )

4.4.3. Outros elementos positivos da proposta da Comissão, em comparação com as atuais orientações para as políticas de emprego, são a ênfase colocada nas condições equitativas para os trabalhadores móveis e as referências à luta contra a discriminação e à eliminação da pobreza no trabalho. É importante que os Estados-Membros tenham em conta os trabalhadores móveis, nomeadamente os trabalhadores fronteiriços, quando da aplicação de medidas para atenuar o impacto do surto de COVID-19, como o encerramento das fronteiras.

4.4.4. Um aspeto não contemplado na orientação em apreço é a necessidade de melhorar a saúde e segurança no trabalho. No contexto do surto de COVID-19, dispor de locais de trabalho saudáveis e seguros é fundamental para combater o risco de infeção e propagação do vírus e de outras doenças. Os empregadores devem assumir a responsabilidade pela saúde e segurança dos seus trabalhadores e prestar-lhes, e aos seus representantes, informações adequadas, realizar avaliações dos riscos e adotar medidas preventivas. Os poderes públicos, as empresas, os trabalhadores e os parceiros sociais têm todos um papel a desempenhar a fim de proteger os trabalhadores, as suas famílias e a sociedade em geral. A fim de melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho, os Estados-Membros devem investir na saúde e segurança no trabalho e assegurar recursos e disposições adequados para os serviços de inspeção do trabalho ou os representantes sindicais na área da saúde e segurança e apoio aos empregadores.

4.4.5. A maioria das pequenas e médias empresas dispõe de recursos económicos e de gestão limitados, pelo que lhes deve ser disponibilizado apoio prático, financeiro e personalizado no âmbito dos programas de saúde e segurança no trabalho (SST) para que adaptem os locais de trabalho e apliquem rapidamente novos procedimentos e práticas que protejam os trabalhadores. Os inspetores do trabalho, a EU-OSHA (Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho), a rede europeia de empresas e as autoridades competentes ao nível nacional podem oferecer apoio prático, tais como ferramentas, informação, orientação e aconselhamento gratuitos e eficazes em termos de custos.

4.4.6. O CESE propõe que se envidem mais esforços para fomentar o reforço das capacidades dos parceiros sociais no âmbito do diálogo social, investir em estruturas de apoio ao diálogo social e promover procedimentos que o incentivem. Há países em que o diálogo social se encontra menos desenvolvido e alguns têm até sofrido contratempos neste domínio devido à crise. O Comité congratula-se com os esforços da Comissão Europeia para aumentar a cooperação com os parceiros sociais no contexto do Semestre Europeu. Dada a centralidade do diálogo social na concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na execução das orientações para as políticas de emprego e das recomendações específicas por país, o CESE reitera o seu apelo para que este esteja presente em todos os Estados-Membros e exorta todos os intervenientes políticos ao nível nacional e europeu a reforçarem as estruturas de negociação coletiva a todos os níveis. Além disso, a Comissão fez progressos relativamente à participação da sociedade civil nos relatórios específicos por país, o que importa saudar e levar avante.

4.5. Orientação n.o 8: Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza

4.5.1. A questão da cobertura da proteção social é abordada à luz do desafio demográfico e da necessidade de prolongar a vida ativa. As orientações para as políticas de emprego devem também ter em conta objetivos como a cobertura plena e efetiva, a adequação e a transparência.

4.5.2. A igualdade entre homens e mulheres só pode ser alcançada através do aumento da participação das mulheres em todos os níveis do mercado de trabalho, tanto no que diz respeito às taxas de emprego como ao aumento do horário de trabalho médio das mulheres. São necessárias medidas adicionais para eliminar os obstáculos ao emprego para as mulheres, como a falta de assistência familiar acessível e a preços comportáveis, bem como para eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres. Para o efeito, é necessário superar vários obstáculos estruturais ao nível europeu e nacional, nomeadamente aumentando o investimento em serviços públicos de qualidade e adotando medidas para promover a transparência salarial. O empreendedorismo pode ser uma oportunidade para a independência económica das mulheres, proporcionando empregos de qualidade e carreiras de sucesso, tirando as mulheres de situações de pobreza e exclusão social e contribuindo para uma representação de género mais equilibrada na tomada de decisões.

4.5.3. Para as pessoas com deficiência, é particularmente importante que o acesso ao mercado de trabalho seja facilitado através do combate às práticas discriminatórias. Há que prestar apoio adequado através dos serviços de emprego e de campanhas públicas destinadas a combater o preconceito e a promover a não discriminação das pessoas com deficiência. No que se refere ao acesso das pessoas deficientes aos serviços, é necessário abordar questões como a vida autónoma e a acessibilidade.

4.5.4. A fim de assegurar o acesso de todos aos cuidados de saúde, deve ser dada atenção à necessidade de uma prestação de cuidados de saúde de qualidade, sustentáveis, eficientes, acessíveis e a preços razoáveis, bem como de financiamento adequado para dispor de profissionais de saúde devidamente formados.

4.5.5. No que diz respeito ao envelhecimento ativo, são necessárias propostas concretas para evitar a promoção de políticas que não sejam adequadas aos trabalhadores mais velhos. Tal como acordado pelos parceiros sociais europeus no acordo-quadro autónomo sobre o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional ( 27 ) , o envelhecimento ativo consiste em otimizar as oportunidades para permitir que os trabalhadores de todas as idades trabalhem em condições de qualidade, produtivas e saudáveis até à idade legal de reforma, com base no empenho mútuo e na motivação dos empregadores e dos trabalhadores.

4.5.6. Neste contexto, o CESE também salientou em diversos pareceres a necessidade de promover a solidariedade entre as gerações, acompanhada de políticas eficazes de crescimento e de emprego. Precisamos de uma política efetiva de «envelhecimento ativo» para ter boas condições de trabalho, boas políticas de saúde e segurança e de tempo de trabalho, bem como para aumentar a participação na aprendizagem ao longo da vida. É ainda necessário impulsionar as taxas de emprego para as pessoas mais velhas, que muitas vezes se veem obrigadas a deixar de trabalhar cedo devido a problemas de saúde, à intensidade do trabalho, a despedimentos precoces e à falta de oportunidades de formação ou de reinserção profissional ( 28 )

Bruxelas, 7 de maio de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Artigo 146.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(2) JO C 237 de 6.7.2018, p. 57.

(3) JO C 14 de 15.1.2020, p. 1.

(4) Ver «ILO Monitor 2nd edition: COVID-19 and the world of work» [Observatório da OIT, 2.a edição: A COVID-19 e o mundo do trabalho].

(5) Ver Declaração do CESE — A resposta da UE ao surto de COVID-19 e a necessidade de uma solidariedade sem precedentes entre os Estados-Membros.

(6) SMEunited «A view on the COVID impact on and support measures for SMEs» [Análise do impacto da COVID-19 nas PME e das respetivas medidas de apoio]; BusinessEurope: videoconferência dos membros do Conselho Europeu de 23 de abril de 2020 — Carta de Pierre Gattaz e Markus J. Beyrer ao presidente do Conselho Europeu, Charles Michel.

(7) SMEunited «A view on the COVID impact on and support measures for SMEs» [Análise do impacto da COVID-19 nas PME e das respetivas medidas de apoio].

(8) COM(2020) 139 final.

(9) JO C 282 de 20.8.2019, p. 32, ponto 3.1.4.

(10) JO C 282 de 20.8.2019, p. 32, ponto 1.7.

(11) JO C 237 de 6.7.2018, p. 57, pontos 1.3 e 4.3.

(12) JO C 237 de 6.7.2018, p. 57, ponto 1.13.

(13) JO C 282 de 20.8.2019, p. 32, ponto 3.3.1.

(14) JO C 282 de 20.8.2019, p. 32, ponto 3.4.1.

(15) JO C 81 de 2.3.2018, p. 145.

(16) JO C 282 de 20.8.2019, p. 32, ponto 1.3.

(17) JO C 282 de 20.8.2019, p. 32, ponto 3.5.5.

(18) Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19.

(19) «European Social Partners joint statement on COVID-19» [Declaração conjunta dos parceiros sociais europeus sobre a COVID-19].

(20) JO C 237 de 6.7.2018, p. 57, ponto 5.1.

(21) Parecer do CESE — Salários mínimos dignos em toda a Europa (SOC/632) (em elaboração).

(22) JO C 237 de 6.7.2018, p. 57, JO C 129 de 11.4.2018, p. 1.

(23) JO C 237 de 6.7.2018, p. 57, ponto 5.5.

(24) Parecer do CESE — Financiamento sustentável para a aprendizagem ao longo da vida e o desenvolvimento de competências, no contexto da escassez de mão de obra qualificada (parecer exploratório a pedido da Presidência croata) (SOC/629) (ver página 8 do presente Jornal Oficial).

(25) JO C 97 de 24.3.2020, p. 32.

(26) JO C 237 de 6.7.2018, p. 57, ponto 5.9.

(27) Acordo-quadro autónomo sobre o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional.

(28) JO C 237 de 6.7.2018, p. 57, ponto 5.9 e Parecer — A evolução do mundo do trabalho e a longevidade e o envelhecimento da população — As condições necessárias para que os trabalhadores mais velhos se mantenham ativos no novo mundo do trabalho (JO C 14 de 15.1.2020, p. 60).