[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.06.2006

SEC(2006) 745 final

Projecto de

DECISÃO dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho

relativa à aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE revisto, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As negociações com vista à revisão do Acordo de Parceria ACP-CE foram concluídas em Bruxelas a 23 de Fevereiro de 2005. O Acordo revisto foi assinado no Luxemburgo a 25 de Junho de 2005 e entrará em vigor após a conclusão do processo de ratificação. O quadro financeiro plurianual para 2008-2013 tal como estabelecido no Anexo IB do Acordo revisto foi aprovado pelo COREPER a 17 de Maio de 2006 e deverá ser assinado em Port Moresby a 2 de Junho de 2006. O Acordo Interno que estabelece o 10º FED e o comité de gestão do 10º FED deverá ser adoptado imediatamente depois pelos Estados-Membros, reunidos no Conselho. Na realidade, este Acordo Interno só entrará em vigor após a ratificação pelos Estados-Membros, o que pode levar até 18 meses ou mais, enquanto os fundos do 9º FED deixarão, em princípio, de ser autorizados a partir de 31 de Dezembro de 2007.

O Conselho de Ministros ACP-CE adoptou medidas transitórias que permitirão a aplicação provisória de partes do Acordo de Parceria ACP-CE revisto. As disposições relativas ao desembolso e à execução dos recursos e instrumentos financeiros do 10º FED não podem produzir efeitos antes da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para 2008-2013 definido no Anexo IB do Acordo de Parceria ACP-CE revisto.

Em contrapartida, a programação de recursos disponíveis ao abrigo do 10º FED deve iniciar-se antes da entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual. Essa programação pode implicar uma afectação indicativa, mas não autorizações de fundos que serão disponibilizados ao abrigo do 10º FED.

Tal como previsto no artigo 2º da decisão sobre medidas transitórias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria ACP-CE revisto, a Comunidade deve tomar as disposições adequadas para assegurar a sua execução de tias medidas. A fim de assegurar a execução atempada do 10º FED logo que os recursos estejam disponíveis, os procedimentos decisórios adequados em matéria de programação e preparação devem também estar operacionais. Dado que este Acordo Interno omisso quanto à utilização de fundos afectos a projectos financiados a título do 9º FED ou de FED anteriores cuja autorização tenha sido anulada após 31 de Dezembro de 2007, as medidas provisórias incluirão igualmente a possibilidade de o Conselho decidir, por unanimidade, sobre a sua transferência para as reservas do 10º FED.

Para tal, a Comissão propõe prever a aplicação provisória das disposições pertinentes do Acordo Interno que estabelece o 10º FED, que dizem respeito nomeadamente à adopção de um regulamento de execução e de um regulamento financeiro e, entre outros, ao estabelecimento do Comité do FED, bem como do Comité da Facilidade de Investimento. Esta metodologia está em conformidade com a adoptada aquando da transição do 8º para o 9º FED[1].

Por conseguinte, a Comissão propõe aos representantes dos Governos dos Estados-Membros que aprovem a decisão em anexo.

Projecto de

DECISÃO dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho

relativa à aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE revisto, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu a 23 de Junho de 2000[2], tal como revisto e assinado no Luxemburgo a 25 de Junho de 2005[3] (a seguir denominado "Acordo de Parceria ACP-CE revisto"),

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE[4] do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (a seguir denominados “PTU”) à Comunidade Europeia,

Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria ACP-CE revisto só entrará em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais em cada um dos Estados-Membros, em conformidade com o seu artigo 93°.

(2) Através da Decisão nº 5/2005[5], o Conselho de Ministros ACP-CE adoptou medidas transitórias para abranger o período compreendido entre a data de assinatura e a data de entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE revisto.

(3) Em conformidade com o artigo 2° da Decisão n° 5/2005, os Estados-Membros e a Comunidade são convidados a tomar as medidas adequadas para a execução das medidas transitórias.

(4) A 2 de Junho de 2006, o Conselho de Ministros ACP-CE adoptou o quadro financeiro plurianual para 2008-2013 como Anexo IB do Acordo de Parceria ACP-CE revisto.

(5) Os Estados-Membros, reunidos no Conselho, chegaram a consenso quanto a um acordo interno sobre o financiamento da ajuda concedida pela Comunidade aos Estados ACP e aos Países e Territórios Ultramarinos no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013. O Acordo só entrará em vigor após ter sido aprovado por todos os Estados-Membros, em conformidade com os requisitos constitucionais nacionais.

(6) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Interno, algumas das suas disposições devem ser aplicadas a título provisório.

DECIDEM:

Artigo 1°

São aplicáveis a título provisório a partir da data de aprovação da presente decisão as seguintes disposições do Acordo Interno relativas ao 10° Fundo Europeu de Desenvolvimento:

(1) O nº 3 do artigo 1º relativo a uma decisão do Conselho sobre a transferência para as reservas do 10º FED de fundos afectos a projectos ACP financiados a título do 9º FED e de FED anteriores cuja autorização tenha sido anulada após 31 de Dezembro de 2007.

(2) O nº 6 do artigo 1º, em articulação com o artigo 8º e 8º-A, desde que o Conselho adopte o calendário final de contribuições a efectuar pela Roménia e pela Bulgária, bem como a respectiva ponderação dos votos e as novas regras em matéria de maioria qualificada e de minoria de bloqueio após a sua adesão à UE e em conformidade com o Acordo Interno.

(3). O artigo 9º para efeitos da adopção do regulamento de execução e do regulamento financeiro e, entre outros, para efeitos do estabelecimento do Comité do FED e do Comité da Facilidade de Investimento, em relação como os artigos 8º e 8º-A.

Artigo 2º

A presente decisão vigora até à entrada em vigor do Acordo Interno.

Os representantes dos Governos dos Estados--Membros podem decidir prorrogar o período da sua aplicação.

A presente decisão publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas,

Pelo Governo dos Estados-Membros

O Presidente

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p.3.

[2] JO L 317 de 15.12.2000, p.3.

[3] JO L 209 de 11.8.2005, p.26.

[4] JO L 314 de 30.11.2001, p.1.

[5] JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.