PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/10

Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 161/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

Referência (1) Título Fim do prazo de 3 meses do statu quo (2) 2006/0282/E Projecto de Decreto que aprova o Regulamento Técnico relativo à promoção da acessibilidade e à eliminação de barreiras arquitectónicas 14.9.2006 2006/0283/NL Decisão relativa aos meios técnicos auxiliares no âmbito do processo penal 18.9.2006 2006/0284/LV Requisitos essenciais de qualidade e rotulagem, aplicáveis à sidra de maçã e pêra 20.9.2006 2006/0285/P Fixa as características a que deve obedecer o vinagre destinado à alimentação humana e as normas a que deve obedecer o seu fabrico e sua comercialização 20.9.2006 2006/0286/NL Regulamento de subsídio no âmbito do modelo «FiguraDeProa» do Regulamento quadro experimental de subsídios a projectos inovadores (4) 2006/0287/HU Projecto-lei que altera determinadas leis relativas às finanças (4) 2006/0288/SK Projecto de portaria do Instituto de Normalização, Metrologia e Ensaio da República Eslovaca (Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky), de … de 2006, que altera e adita a Portaria n.o 210/2000 do Instituto de Normalização, Metrologia e Ensaio da República Eslovaca relativa aos instrumentos de medição e ao controlo metrológico, com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação posterior 21.9.2006 2006/0289/SI Especificação técnica — TSC 06.751 Medições e testes — Ensaio de resistência à compactação de misturas betuminosas (método Marshall) 21.9.2006 2006/0290/SI Especificação técnica — TSC 06.752 Medições — Resistência de misturas asfálticas à formação de cavados de rodeiras — Ensaios de laboratório 21.9.2006 2006/0291/SI Especificação técnica — TSC 06.753 Medições e testes — Ensaio de adesividade de camadas betuminosas 21.9.2006 2006/0292/NL Condições de ligação e transporte de gás — RNB Condições de ligação de gás — LNB Condições de interconexão de gás — LNB Condições de medição de gás — RNB Condições de medição de gás — LNB 21.9.2006 2006/0293/CZ Projecto de portaria relativa aos requisitos veterinários aplicáveis ao leite, aos produtos à base de leite, aos ovos e ovoprodutos 21.9.2006 2006/0294/D Decreto relativo às alterações 3, 4 e 5 à revisão 2 do Regulamento ECE n.o 36 respeitante à adopção de disposições uniformes de homologação das características gerais de construção de veículos de grandes dimensões para o transporte de passageiros 21.9.2006 2006/0295/D Quarto decreto que altera o Decreto relativo às águas minerais e às águas de mesa 21.9.2006 2006/0296/NL Regulamento do Secretário de Estado da Habitação, do Ordenamento do Território e da Gestão do Ambiente que contém regras relativas a subvenção de dispositivos que reduzem a emissão de partículas por veículos equipados com motor diesel (Regulamento relativo à subvenção de dispositivos de redução de emissões para veículos equipados com motor diesel) (4) 2006/0297/NL Decisão que contém regras sobre os requisitos que devem ser satisfeitos pelos instrumentos de medição abrangidos pela Directiva-quadro CE sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico e por alguns outros instrumentos de medição, antes de serem comercializados, entrarem em serviço ou serem utilizados, bem como sobre a avaliação da conformidade dos instrumentos de medição e que altera algumas outras decisões (Decisão relativa aos instrumentos de medição II) 22.9.2006 2006/0298/CZ Projecto de portaria que altera a Portaria n.o 467/2003 do Ministério das Finanças relativa à utilização dos selos na rotulagem dos produtos do tabaco, com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação posterior 22.9.2006 2006/0299/CZ Projecto de lei que altera a Lei n.o 353/2003 relativa aos impostos sobre o consumo, com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação posterior, e algumas outras leis 22.9.2006

A Commissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Commissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

Comissão Europeia DG Empresas e Indústria, Unidade C3 B-1049 Bruxelles e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

BELNotif Qualité et Sécurité SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie NG III — 4ème étage boulevard du Roi Albert II/16 B-1000 Bruxelles [BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] Ms Pascaline Descamps Tel.: (32-2) 277 80 03 Fax: (32-2) 277 54 01 E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be paolo.caruso@mineco.fgov.be E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

Czech Office for Standards, Metrology and Testing Gorazdova 24 P.O. BOX 49 CZ-128 01 Praha 2 Mr Miroslav Chloupek Director of International Relations Department Tel.: (420) 224 907 123 Fax: (420) 224 914 990 E-mail: chloupek@unmz.cz E-mail geral: eu9834@unmz.cz Ms Lucie Růžičková Tel.: (420) 224 907 139 Fax: (420) 224 907 122 E-mail: ruzickova@unmz.cz Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

Erhvervs- og Byggestyrelsen (National Agency for Enterprise and Construction) Dahlerups Pakhus Langelinie Allé 17 DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) [Serviço de Economia e Habitação] Mr Bjarne Bang Christensen Legal adviser Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo) E-mail: bbc@ebst.dk Ms Birgit Jensen Principal Executive Officer Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo) Fax: (45) 35 46 62 03 E-mail: bij@ebst.dk Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie Referat XA2 Scharnhorststr. 34 — 37 D-10115 Berlin [Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2] Ms Christina Jäckel Tel.: (49-30) 20 14 63 53 Fax: (49-30) 20 14 53 79 E-mail: infonorm@bmwa.bund.de Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

Ministry of Economic Affairs and Communications Harju str. 11 EE-15072 Tallinn Mr Karl Stern Executive Officer of Trade Policy Division EU and International Co-operation Department Tel.: (372) 625 64 05 Fax: (372) 631 30 29 E-mail: karl.stern@mkm.ee E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee Site: http://www.mkm.ee

GRÉCIA

Ministry of Development General Secretariat of Industry Mesogeion 119 GR-101 92 ATHENS Tel.: (30-210) 696 98 63 Fax: (30-210) 696 91 06 [Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria]

ELOT Acharnon 313 GR-111 45 ATHENS Ms Evangelia Alexandri Tel.: (30-210) 212 03 01 Fax: (30-210) 228 62 19 E-mail: alex@elot.gr E-mail geral: 83189in@elot.gr Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC Secretaría de Estado para la Unión Europea Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación Torres «Ágora» C/ Serrano Galvache, 26-4.a E-20033 Madrid [Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação] Mr Angel Silván Torregrosa Tel.: (34-91) 379 83 32 Ms Esther Pérez Peláez Conselheiro técnico E-mail: esther.perez@ue.mae.es Tel.: (34-91) 379 84 64 Fax: (34-91) 379 84 01 E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

Délégation interministérielle aux normes Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) DiGITIP 5 12, rue Villiot F-75572 Paris Cedex 12 Ms Suzanne Piau Tel.: (33-1) 53 44 97 04 Fax: (33-1) 53 44 98 88 E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr Ms Françoise Ouvrard Tel.: (33-1) 53 44 97 05 Fax: (33-1) 53 44 98 88 E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr

IRLANDA

NSAI Glasnevin Dublin 9 Ireland Mr Tony Losty Tel.: (353-1) 807 38 80 Fax: (353-1) 807 38 38 E-mail: tony.losty@nsai.ie Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

Ministero delle attività produttive Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 Via Molise 2 I-00187 Roma [Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] Mr Vincenzo Correggia Tel.: (39-6) 47 05 22 05 Fax: (39-6) 47 88 78 05 E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it Mr Enrico Castiglioni Tel.: (39-6) 47 05 26 69 Fax: (39-6) 47 88 78 05 E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

Cyprus Organization for the Promotion of Quality Ministry of Commerce, Industry and Tourism 13-15, A. Araouzou street CY-1421 Nicosia Tel.: (357) 22 409310 Fax: (357) 22 754103 Mr Antonis Ioannou Tel.: (357) 22 409409 Fax: (357) 22 754103 E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

Ministry of Economics of Republic of Latvia Trade Normative and SOLVIT Notification Division SOLVIT Coordination Centre 55, Brīvības Street LV-1519 Riga Reinis Berzins Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division Tel.: (371) 701 32 30 Fax: (371) 728 08 82 Zanda Liekna Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination Tel.: (371) 701 32 36 Tel.: (371) 701 30 67 Fax: (371) 728 08 82 E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

Lithuanian Standards Board T. Kosciuskos g. 30 LT-01100 Vilnius Ms Daiva Lesickiene Tel.: (370) 52 70 93 47 Fax: (370) 52 70 93 67 E-mail: dir9834@lsd.lt Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

SEE — Service de l'Energie de l'Etat 34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10 L-2010 Luxembourg [SEE — Serviço de Energia do Estado] Mr J. P. Hoffmann Tel.: (352) 46 97 46 1 Fax: (352) 22 25 24 E-mail: see.direction@eg.etat.lu Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

Hungarian Notification Centre — Ministry of Economy and Transport Industrial Department Budapest Honvéd u. 13-15. HU-1880 Mr Zsolt Fazekas Leading Councillor E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu Tel.: (36-1) 374 28 73 Fax: (36-1) 473 16 22 E-mail: notification@gkm.gov.hu Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

Malta Standards Authority Level 2 Evans Building Merchants Street VLT 03 MT-Valletta Tel.: (356) 21 24 24 20 Tel.: (356) 21 24 32 82 Fax: (356) 21 24 24 06 Ms Lorna Cachia E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt E-mail geral: notification@msa.org.mt Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Financiën Belastingsdienst/Douane Noord Team bijzondere klantbehandeling Centrale Dienst voor In- en uitvoer Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland [Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação] Mr Ebel van der Heide Tel.: (31-50) 523 21 34 Ms Hennie Boekema Tel.: (31-50) 523 21 35 Ms Tineke Elzer Tel.: (31-50) 523 21 33 Fax: (31-50) 523 21 59 E-mail geral: Enquiry.Point@tiscali-business.nl Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Abteilung C2/1 Stubenring 1 A-1010 Wien [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] Ms Brigitte Wikgolm Tel.: (43-1) 711 00 58 96 Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 E-mail: not9834@bmwa.gv.at Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

Ministry of Economy and Labour Department for European and Multilateral Relations Plac Trzech Krzyży 3/5 PL-00-507 Warszawa Ms Barbara Nieciak Tel.: (48-22) 693 54 07 Fax: (48-22) 693 40 28 E-mail: barnie@mg.gov.pl Ms Agata Gągor Tel.: (48-22) 693 56 90 E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

Instituto Portugês da Qualidade Rua Antonio Gião, 2 P-2829-513 Caparica Ms Cândida Pires Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 Fax: (351-21) 294 82 23 E-mail: c.pires@mail.ipq.pt E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

SIST — Slovenian Institute for Standardization Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point Šmartinska 140 SLO-1000 Ljubljana Ms Vesna Stražišar Tel.: (386-1) 478 3041 Fax: (386-1) 478 3098 E-mail: contact@sist.si

ESLOVÁQUIA

Ms Kvetoslava Steinlova Director of the Department of European Integration, Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic Stefanovicova 3 SK-814 39 Bratislava Tel.: (421-2) 52 49 35 21 Fax: (421-2) 52 49 10 50 E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

Kauppa-ja teollisuusministeriö [Ministério do Comércio e da Indústria] Endereço para visitantes: Aleksanterinkatu 4 FIN-00171 Helsinki e Katakatu 3 FIN-00120 Helsinki Endereço para o correio: PO Box 32 FIN-00023 Government Ms Leila Orava Tel.: (358-9) 16 06 46 86 Fax: (358-9) 16 06 46 22 E-mail: leila.orava@ktm.fi Ms Katri Amper Tel.: (358-9) 16 06 46 48 E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

Kommerskollegium (National Board of Trade) Box 6803 Drottninggatan 89 S-113 86 Stockholm [Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)] Ms Kerstin Carlsson Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00 Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59 E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se E-mail geral: 9834@kommers.se Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

Department of Trade and Industry Standards and Technical Regulations Directorate 2 151 Buckingham Palace Road London SW1 W 9SS United Kingdom [Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] Site: http://www.dti.gov.uk/strd Mr Philip Plumb Tel.: (44-20) 72 15 14 88 Fax: (44-20) 72 15 15 29 E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

EFTA Surveillance Authority Rue Belliard 35 B-1040 Bruxelles [Autoridade de Fiscalização da EFTA] Ms Adinda Batsleer Tel.: (32-2) 286 18 61 Fax: (32-2) 286 18 00 E-mail: aba@eftasurv.int Ms Tuija Ristiluoma Tel.: (32-2) 286 18 71 Fax: (32-2) 286 18 00 E-mail: tri@eftasurv.int E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int Site: http://www.eftasurv.int

EFTA Goods Unit EFTA Secretariat Rue Joseph II 12-16 B-1000 Bruxelles [EFTA Unidade de Mercadorias Secretariado da EFTA] Ms Kathleen Byrne Tel.: (32-2) 286 17 49 Fax: (32-2) 286 17 42 E-mail: kathleen.byrne@efta.int E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int Site: http://www.efta.int

TURQUIA

Undersecretariat of Foreign Trade General Directorate of Standardisation for Foreign Trade Inönü Bulvari no 36 TR-06510 Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] Mr Mehmet Comert Tel.: (90-312) 212 58 98 Fax: (90-312) 212 87 68 E-mail: comertm@dtm.gov.tr Site: http://www.dtm.gov.tr

(1) Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2) Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3) Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4) Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5) Encerramento do procedimento de informação.