A4-0191/96

Resolução sobre os trabalhos da Comissão das Petições durante o ano parlamentar 1995-1996

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, em geral, e os artigos 8º-D e 138º-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial,

- Tendo em conta os artigos 156º a 158º, e nomeadamente o nº 5 do artigo 157º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre petições, em geral, e a sua Resolução de 12 de Julho de 1995 sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar 1994-1995 (( JO C 249 de 25.9.1995, p. 71.)), em especial,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 1993 e a sua Decisão sobre o estatuto do Provedor de Justiça e sobre as condições gerais do exercício das suas funções (( JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.)),

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão das Petições (A4-0191/96),

A. Considerando que o direito de lhe apresentar petições constitui um direito fundamental inererente à cidadania da União Europeia, e reconhecendo que os cidadãos da União, bem como as pessoas que nela residem, podem desejar reforçar o seu desenvolvimento mediante a apresentação de petições ao Parlamento Europeu,

B. Considerando que as petições constituem um instrumento privilegiado para que as instituições e organismos da Comunidade sejam directamente informados sobre os efeitos das normas comunitárias sobre os cidadãos, bem como sobre as infracções ao direito comunitário, permitindo, em especial, que o Parlamento Europeu fortaleça as suas competências em matéria de controlo,

C. Considerando que, de ano para ano, tem aumentado o número de petições que referem graves infracções ao direito comunitário e que, por vezes, as petições colocam questões de carácter político,

D. Considerando que é desejável uma aproximação entre os cidadãos e os mecanismos de decisão comunitários, pelo que há que tornar a actividade da Comissão das Petições mais conhecida fora das instituições comunitárias, fornecendo mais informações objectivas sobre o direito de petição,

E. Considerando que a plena entrada em funções do Provedor de Justiça Europeu requere uma estreita colaboração entre o Provedor e o Parlamento Europeu, por forma a garantir efectivamente aos cidadãos a possibilidade de se dirigirem às instituições e organismos comunitários sobre as questões que os preocupam,

1. Assume, enquanto instituição comunitária eleita directamente pelos cidadãos da União e depositária do direito de petição, a obrigação de ter devidamente em conta as queixas, as opiniões e as petições dos cidadãos, defendendo as suas posições que considere legítimas ou justificadas perante todas as instituições da União;

2. Compromete-se a proceder de forma a que as reuniões da Comissão das Petições tenham lugar em momentos em que não haja reuniões de outras comissões parlamentares, a fim de garantir as melhores condições de apreciação das petições;

3. Solicita a todas as suas comissões e delegações que tratem com toda a diligência necessária as petições que lhes são enviadas para parecer, informação ou atribuição, e que, no âmbito das suas competências, tenham em conta as infracções cometidas e as deficiências verificadas ao nível do direito comunitário, salientadas nas petições que lhes são enviadas pela Comissão das Petições; solicita ainda, neste contexto, que informem a Comissão das Petições sobre as iniciativas políticas e legislativas tomadas na sequência de uma dada petição;

4. Verifica que, em conformidade com o artigo 138º-E do Tratado CE, o Provedor de Justiça tem poderes para receber as queixas dos cidadãos da União ou de qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-membro e respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais;

5. Verifica que, de acordo com o artigo 138º-D do Tratado CE, o Parlamento Europeu é a instituição receptora do direito de petição e que as condições de admissibilidade das petições, definidas no Regimento, são aplicadas pela Comissão das Petições com base em critérios que ela mesma definiu;

6. Reitera a sua opinião de que as petições constituem um direito fundamental inerente aos cidadãos da União, consagrado nos Tratados, e que constituem um instrumento adequado para conhecer, de forma directa, a opinião dos cidadãos sobre as questões actuais da política comunitária, detectar deficiências nas regulamentações comunitárias e controlar os incumprimentos no âmbito da aplicação e transposição do direito comunitário;

7. Exige, por conseguinte, que os cidadãos da União sejam informados de forma mais ampla e aprofundada, pelas instituições europeias competentes, sobre o direito de petição que lhes é reconhecido pelo artigo 138º-D do Tratado CE;

8. Manifesta o desejo de que, visando a defesa dos direitos inerentes à cidadania da União Europeia, especialmente os consignados no artigo 8º-D do Tratado CE, se estabeleça uma estreita, profunda e frutífera colaboração entre o Provedor de Justiça e o Parlamento Europeu, em benefício dos cidadãos da União e dos seus residentes;

9. Solicita às outras instituições comunitárias e em especial à Comissão e ao Conselho a sua maior colaboração para proteger e fomentar o exercício do direito de petição na União, evitando desalentar os peticionários devido a atrasos desmesurados em dar a resposta adequada a cada caso; solicita em especial à Comissão que, de acordo com o nº 3 do artigo 157º do Regimento do Parlamento Europeu, faculte toda a informação, documentos e acesso aos serviços que não estejam abrangidos pela confidencialidade;

10. Solicita à Comissão que controle com todo o rigor a aplicação do direito comunitário por parte dos Estados-membros, bem como os atrasos e a falta de colaboração dos representantes dos governos, e que, no momento de tomar a decisão de mover ou continuar um processo por incumprimento das obrigações estabelecidas no Tratado - previsto no artigo 169º do Tratado que institui a Comunidade Europeia -, se oriente exclusivamente pelos interesses da Comunidade;

11. Solicita à Comissão e à sua Comissão das Petições que se esforcem conjuntamente por examinar as petições o mais rapidamente possível, dado que o direito de petição constitui um direito legítimo que a cidadania europeia confere aos peticionários, e compromete-se a dar à sua Comissão das Petições as facilidades necessárias para que a mesma possa proceder à apreciação das petições da forma mais rápida e mais adequada possível;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como o relatório da sua comissão, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, às comissões parlamentares competentes em matéria de petições e aos provedores de Justiça ou órgãos semelhantes dos Estados-membros.