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Bruxelas, 14.10.2008

COM(2008) 647 final

2006/0006 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2006/0006 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. HISTORIAL

A proposta – COM (2006)16 – 2006/0006(COD) foi adoptada pela Comissão em 31 de Janeiro de 2006 e transmitida ao Parlamento e ao Conselho em 31 de Janeiro de 2006.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 26 de Outubro de 2006.

O Parlamento adoptou 162 alterações em primeira leitura em 9 de Julho de 2008.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo da proposta consiste em definir os procedimentos para a aplicação das regras previstas no Regulamento (CE) n.º 883/2004 para todas as partes envolvidas. A proposta completa o trabalho de modernização realizado pelo regulamento e procura melhorar os procedimentos actuais simplificando-os e clarificando as disposições em vigor em muitos domínios. A proposta tem igualmente por objectivo retirar ensinamentos da cooperação reforçada entre as instituições, mencionada no Regulamento (CE) n.º 883/2004 (por exemplo, intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros).

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA ALTERADA

A proposta alterada adapta a proposta original em alguns aspectos, conforme sugerido pelo Parlamento Europeu. A Comissão pode aceitar a grande maioria das alterações (159 de 162), pois as mesmas estão em conformidade com os objectivos da sua proposta. Estas alterações referem-se aos procedimentos de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e têm como objectivo geral assegurar que as prestações de segurança social sejam concedidas rápida e eficientemente aos cidadãos da UE (redução da burocracia). Dado o vasto leque de sistemas de segurança social existentes na União, há mais de uma maneira de alcançar este objectivo, pelo que a Comissão pode seguir os co-legisladores quando estes identifiquem o procedimento mais eficaz para todas as partes interessadas.

4. OBSERVAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

4.1. Alterações aceites pela Comissão

A Comissão pode aceitar as alterações 1-14, 16-25, 27-54 e 56-162.

Muitas destas alterações são idênticas ou semelhantes às alterações efectuadas pelo Conselho em consequência do trabalho do Grupo de Trabalho para a Segurança Social do Conselho. A Comissão examinou-as detalhadamente durante as negociações no Grupo de Trabalho do Conselho e pode aceitá-las.

Outras alterações são de cariz linguístico ou especificam mais claramente o procedimento.

4.2. Alterações que a Comissão pode aceitar em parte ou sujeitas a redacção diferente

Alteração 15

Esta alteração reflecte a opinião da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como alterações adoptadas pelo Conselho. Concentra-se no intercâmbio de dados pessoais entre as administrações nacionais e a protecção desses dados quando os mesmos dizem respeito a prestações de segurança social. A alteração introduz na Directiva 95/46/CE uma referência ao tratamento dos dados pessoais e afecta o conteúdo do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (parágrafo 4). Isto pode interferir com a competência e a organização interna dos Estados-Membros nesta área, que já são abrangidos pela Directiva 95/46/CE. A Comissão pode aceitar o resto da alteração (parágrafos 1-3).

4.3. Alterações que a Comissão não pode aceitar

A Comissão não pode aceitar as alterações 26 e 55.

Alteração 26

O objectivo da alteração 26 é esclarecer as disposições sobre o reembolso de prestações pecuniárias e em espécie concedidas provisoriamente pela instituição competente. A nova redacção do Conselho do primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 6.°, negociada no âmbito da abordagem geral parcial, é mais precisa. Reflecte os progressos realizados pelo Grupo de Trabalho para a Segurança Social do Conselho especificamente no Capítulo III, Título IV (disposições financeiras).

Alteração 55

De acordo com a alteração 55, seria sempre emitido ao interessado um certificado em que é determinada a legislação aplicável (por exemplo em casos de destacamento) e indicada a remuneração declarada pelo empregador. Esta alteração vai para além da informação necessária para fins de segurança social em casos de destacamento (determinação da legislação aplicável) e dos objectivos do regulamento.

5. PROPOSTA ALTERADA

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos que precedem.