[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.5.2008

COM(2008) 332 final

2008/0101 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.° da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A melhoria da qualidade dos intercâmbios de informações sobre as condenações penais foi considerada uma prioridade pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 na sua declaração sobre a luta contra o terrorismo, prioridade esta que viria a ser reafirmada no Programa da Haia, adoptado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004. Estes objectivos reflectem-se no plano de acção adoptado conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho em 2 e 3 de Junho de 2005 tendo em vista realizar o Programa da Haia. Em resposta às expectativas expressas na reunião do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 14 de Abril de 2005, na sequência da publicação em Janeiro de 2005 do Livro Branco relativo ao intercâmbio de informações sobre condenações penais e ao efeito destas últimas na União Europeia e do debate de orientação a que deu origem, o Conselho, em Junho de 2007, chegou a um acordo político sobre a Decisão-Quadro 2008/XXX/JAI relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (seguidamente designada "Decisão-Quadro"). A implementação da Decisão-Quadro exige medidas complementares, em especial a criação de um sistema informatizado para o intercâmbio de informações. A presente decisão tem por objectivo dar aplicação ao artigo 11.° da Decisão-Quadro. |

120 | Contexto geral As informações sobre condenações penais circulam actualmente com base nos mecanismos previstos pela Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal de 1959 (Convenção do Conselho da Europa, seguidamente designada “Convenção de 1959”). Este mecanismo apresenta numerosas deficiências que foram analisadas no Livro Branco. Por esta razão, os tribunais nacionais pronunciam frequentemente penas com base unicamente nas condenações inscritas no registo criminal nacional, ignorando totalmente as eventuais condenações pronunciadas noutros Estados-Membros. Na reunião do Conselho de 14 de Abril de 2005, os Estados-Membros decidiram manter o princípio da centralização das informações no Estado-Membro da nacionalidade do interessado, mas acordaram que o sistema devia ser melhorado por forma a assegurar que as informações sejam preenchidas e transmitidas electronicamente. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Em 21 de Novembro de 2005 o Conselho adoptou uma primeira proposta da Comissão de decisão do Conselho, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, visando melhorar a curto prazo o sistema instaurado pela Convenção de 1959, designadamente encurtando os prazos de transmissão (Decisão 2005/876/JAI do Conselho). Em Junho de 2007 o Conselho chegou a um acordo político sobre a Decisão-Quadro que a presente decisão visa completar. A Decisão-Quadro tem por principais objectivos assegurar que um Estado-Membro possa responder correctamente e de forma completa aos pedidos de antecedentes criminais que lhe sejam apresentados sobre os seus nacionais, bem como estabelecer as bases de um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações. Este sistema deve ser construído e desenvolvido de modo a permitir o intercâmbio dessas informações de forma uniforme e informatizada e que assegure facilmente a sua tradução automática. A presente proposta aplica o disposto no artigo 11.° da Decisão-Quadro. |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A presente decisão respeita os direitos fundamentais. Inclui várias disposições destinadas a garantir um grau elevado e adequado de protecção dos dados pessoais transmitidos pelo Estado-Membro de condenação ao Estado-Membro da nacionalidade (n.os 2 e 3 do artigo 3.°). Completa as disposições da Decisão-Quadro que estabelecem limites à utilização que o Estado-Membro requerente pode fazer das informações que solicitou (artigo 9.°). |

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Foram realizados dois estudos prévios à Decisão-Quadro, bem como muitas consultas e recolha de pareceres de peritos tendo em vista a sua preparação[1]. Em Abril de 2004 foram enviados aos Estados-Membros questionários pormenorizados sobre o funcionamento dos registos criminais nacionais e as suas respostas foram sintetizadas e analisadas no Livro Branco. Além disso, em 2006 foi realizado um estudo aprofundado sobre os sistemas nacionais de registo criminal na União Europeia, na Bulgária e na Roménia com o objectivo de apoiar a tomada de decisão da Comissão no que se refere aos registos criminais, recorrendo a uma descrição da situação actual nos Estados em causa, propondo alternativas com vista à elaboração de um formato comum para o intercâmbio de informações sobre registos criminais e apresentando em pormenor a solução mais viável e adequada. A principal inspiração da presente proposta é o projecto-piloto ("Rede de Registos Criminais" (NJR) lançado pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros participantes[2] desenvolveram um sistema de comunicações electrónicas seguras entre os respectivos registos criminais e, desde 2007, seis dos doze actuais participantes no projecto efectuam já intercâmbios de informações com base neste formato. A Comissão organizou igualmente uma reunião de peritos especialmente consagrada à preparação da presente proposta e recebeu contributos de vários Estados-Membros. A EUROJUST foi igualmente consultada. |

212 | Síntese das respostas e forma como foram tidas em consideração Os resultados das consultas e recomendações constantes dos estudos foram tidos em consideração na preparação da presente proposta. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

230 | Avaliação de impacto A presente proposta apenas dá aplicação a alguns aspectos da Decisão-Quadro. Por conseguinte, não foi necessário realizar uma avaliação de impacto. |

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A proposta visa dar aplicação ao artigo 11.° da Decisão-Quadro. Propõe desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações entre os Estados-Membros mediante a criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS). A proposta define os elementos de um formato normalizado para o intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais, em especial no que diz respeito às informações sobre infracções que determinam uma condenação e às informações relativas ao conteúdo desta, bem como outros aspectos gerais e técnicos da implementação do intercâmbio de informações. |

310 | Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 31.° do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice, bem como a alínea c) do n.° 2 do artigo 34.°. |

320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |

324 | A presente proposta prevê os elementos técnicos comuns e as normas de um sistema informatizado, o ECRIS, bem como outros aspectos gerais e técnicos de implementação associados à organização e à facilitação do intercâmbio de informações sobre registos criminais. Uma acção a nível da UE constitui o melhor meio para atingir esse objectivo. |

325 | A definição de normas técnicas comuns para a transmissão informatizada de dados entre Estados-Membros não pode ser realizada adequadamente pelos Estados-Membros e os serviços de apoio central e de assistência técnica também não podem ser organizados individualmente. É indispensável, portanto, uma acção coordenada da União Europeia. |

327 | Como a Decisão-Quadro indica, incumbe aos Estados-Membros decidir em que fase e sob que forma as informações sobre condenações devem ser recolhidas, bem como determinar as modalidades de conservação destes dados. Cada Estado-Membro participante no ECRIS continua a ser plenamente responsável pela gestão do seu próprio sistema de registo criminal. A responsabilidade pelo intercâmbio de informações relativas aos registos criminais recai inteiramente sobre os Estados-Membros. |

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade |

331 | A presente proposta dá aplicação a determinados aspectos da Decisão-Quadro, respeitando o princípio da proporcionalidade. A decisão prevê uma base mínima a fim de permitir a ligação electrónica entre os registos criminais nacionais e a tradução automática. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumento proposto: decisão. |

342 | O recurso a outros instrumentos não seria adequado pela seguinte razão: A proposta tem por objectivo a criação do sistema ECRIS. Esta acção implica definir determinados elementos e normas de base de um sistema informatizado de intercâmbio de dados, incluindo um formato normalizado para o intercâmbio electrónico de informações extraídas dos registos criminais, bem como outros aspectos gerais e técnicos de implementação associados à organização e à facilitação do intercâmbio de informações. Estas especificações pormenorizadas tornam necessário o recurso a uma decisão do Conselho. |

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

401 | A implementação e o funcionamento do ECRIS terão incidência orçamental, mas estes custos serão em grande medida cobertos pelo programa específico "Justiça Penal" no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça"[3]. |

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Simulação, fase-piloto e período de transição |

505 | Actualmente são trocadas informações por via electrónica entre alguns Estados-Membros que participam num projecto-piloto. A presente proposta inspirou-se em grande medida nesse projecto-piloto, em especial no que diz respeito aos quadros das infracções e das sanções. |

507 | Além disso, tal como prevê a Decisão-Quadro, são os Estados-Membros que devem decidir, em função do seu próprio desenvolvimento, se tencionam participar na ligação. O desenvolvimento do sistema será, portanto, progressivo. |

510 | Simplificação |

511 | A proposta prevê uma simplificação da legislação e dos procedimentos administrativos para as autoridades (da UE ou nacionais), nomeadamente ao permitir o recurso à tradução automática das informações, evitando assim os custos elevados e a morosidade da tradução manual. |

513 | Além disso, a introdução de um sistema electrónico de intercâmbio acelerará e contribuirá para um intercâmbio sistemático das informações por forma a substituir os intercâmbios em papel, considerados lentos e incertos. |

Reexame/revisão/cláusula de caducidade |

531 | A proposta prevê a apresentação de um relatório regular a transmitir ao Conselho e ao Parlamento Europeu. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta Esta secção apresenta um breve resumo dos principais artigos da proposta que não foram descritos anteriormente. Artigo 3.° - Sistema europeu de informação sobre os registos criminais Este artigo estabelece as normas em matéria de arquitectura técnica, funcionamento e utilização do ECRIS, definindo também as responsabilidades, designadamente financeiras, decorrentes do seu funcionamento. O ECRIS é um sistema baseado numa arquitectura informática descentralizada. Os dados dos registos criminais serão exclusivamente conservados em bases de dados geridas pelos Estados-Membros, não havendo acesso directo em linha às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros. A rede S-TESTA foi escolhida pelo projecto-piloto como infra-estrutura de comunicação comum entre as bases de dados nacionais dos registos criminais. Esta escolha será confirmada na primeira fase do projecto. Será estabelecido, em conformidade com o procedimento de comitologia, um conjunto comum de protocolos para permitir o intercâmbio de informações entre as bases de dados nacionais dos registos criminais, tendo em consideração os resultados do projecto-piloto. A fim de implementar este conjunto de protocolos, a Comissão pode fornecer a aplicação informática (software) para que os Estados-Membros possam ligar os respectivos registos criminais. Os Estados-Membros decidirão se pretendem utilizar esta aplicação ou a sua própria aplicação informática de ligação para executar o conjunto comum de protocolos. Os Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento das bases de dados nacionais dos registos criminais e pela eficácia dos intercâmbios em que participam. As despesas respeitantes à infra-estrutura de comunicação serão cobertas pelo orçamento geral da União Europeia e os programas financeiros da União Europeia podem ser utilizados para apoiar especificamente o ECRIS. Artigo 4.°, Anexos A e B - Formato de transmissão das informações, quadro dos "tipos de infracções" e quadro dos "tipos de sanções" A presente decisão cria um formato europeu normalizado de transmissão de informações sobre condenações para permitir o intercâmbio destas informações de forma uniforme e informatizada que assegure facilmente a sua tradução automática. Este artigo estabelece a obrigação de os Estados-Membros fazerem menção aos códigos dos tipos de infracções e de sanções previstos em dois quadros de referência, ou seja, "tipos de infracções" no Anexo A e "tipos de sanções" no Anexo B, quando notificam condenações aos outros Estados-Membros ou respondem aos pedidos de informação sobre condenações. Ao transmitir estas informações, os Estados-Membros terão de indicar, para cada infracção e cada sanção, o código do subtipo adequado previsto no quadro correspondente. Se não for possível classificar uma infracção ou uma sanção em nenhum dos subtipos previstos, devem indicar um código do "tipo aberto" adequado. Além disso, caso os parâmetros suplementares previstos nos quadros de referência das infracções ou das sanções se apliquem a uma determinada condenação, será necessário indicar o código da letra adequada para cada parâmetro. Os tipos de infracções devem ser interpretados à luz das definições comuns harmonizadas existentes a nível europeu e internacional. O conteúdo dos quadros tem por base uma análise das necessidades do conjunto dos 27 Estados-Membros, tendo principalmente em conta a categorização realizada no âmbito do projecto-piloto e os resultados do agrupamento das diferentes infracções e sanções nacionais. Neste contexto, as observações formuladas por algumas delegações no seguimento da reunião de peritos de 12 de Novembro de 2007 foram igualmente tidas em consideração. Artigo 5.° - Informações sobre condenações, sanções e medidas nacionais Este artigo prevê que os Estados-Membros devem inserir as infracções e as sanções nacionais em cada um dos tipos mencionados, respectivamente, no quadro do Anexo A ou no quadro do Anexo B. A fim de assegurar a compreensão mútua e a transparência da categorização comum, os Estados-Membros devem igualmente transmitir uma descrição sucinta das penas e das medidas nacionais e, se necessário, para facilitar a distinção de algumas infracções problemáticas, uma descrição sucinta dos elementos constitutivos das infracções em causa. Deve ser igualmente fornecida uma lista dos tribunais penais nacionais para permitir uma tradução automática dos nomes destes tribunais. Este artigo estabelece uma relação entre o prazo para a apresentação das referidas informações e o momento em que os Estados-Membros comunicam ao Conselho e à Comissão, nos termos do n.° 5 do artigo 11.° da Decisão-Quadro, que estão em condições de utilizar o formato normalizado e de o transmitir electronicamente aos outros Estados-Membros. Devem ser comunicadas regularmente as actualizações pertinentes. As informações serão acessíveis às autoridades judiciárias nacionais através dos canais electrónicos disponíveis, a fim de garantir uma transparência total e a compreensão mútua. Artigos 6.° e 7.° - Comité, procedimento de comitologia e medidas de execução O artigo 7.° cria um comité que assistirá a Comissão no desenvolvimento do ECRIS. O artigo 6.° prevê que os quadros de referência dos tipos de infracções e de sanções, bem como as normas técnicas utilizadas para o intercâmbio de informações, exigirão uma revisão constante e actualizações regulares. Prevê igualmente a adopção de normas em matéria de estatísticas, bem como a adopção de um manual com regras pormenorizadas sobre o intercâmbio de informações, a fim de assegurar que os utilizadores nacionais do ECRIS partilhem uma interpretação comum a respeito das várias noções e procedimentos. O referido manual deve tratar, em especial, das modalidades de identificação dos autores de infracções, da interpretação uniforme dos tipos de infracções e de sanções constantes dos Anexos A e B, da explicação das infracções e sanções nacionais problemáticas, bem como dos procedimentos que regulam o intercâmbio de informações. O artigo 6.° atribui à Comissão, assistida por um Comité, poderes de execução no que diz respeito a todos os aspectos de funcionamento e desenvolvimento do ECRIS. O artigo 7.° define o procedimento para a adopção das medidas necessárias à execução da presente decisão por analogia com o procedimento de regulamentação previsto pelo direito comunitário. |

2008/0101 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.° da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o n.° 3 do artigo 11.° da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI do Conselho relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros[6],

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 29.° do Tratado da União Europeia estabelece que é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça. Este objectivo pressupõe o intercâmbio sistemático entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de informações extraídas dos registos criminais nacionais de forma que garanta a interpretação uniforme dessas informações e a eficácia destes intercâmbios.

(2) A melhoria da qualidade dos intercâmbios de informações sobre as condenações penais foi considerada uma prioridade pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 na sua declaração sobre a luta contra o terrorismo, prioridade que viria a ser reiterada no Programa da Haia[7] e no seu plano de acção[8]. Além disso, a ligação informatizada entre registos criminais a nível da UE foi reconhecida como uma prioridade política pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 21 e 22 de Junho de 2007.

(3) A ligação electrónica entre registos criminais faz parte do projecto "e-Justice", que foi reconhecido várias vezes como uma prioridade pelo Conselho Europeu em 2007.

(4) As informações sobre condenações impostas por outros Estados-Membros aos seus nacionais não circulam de forma eficaz com a base actual, ou seja, a Convenção do Conselho da Europa de 1959 de auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Por conseguinte, são necessários procedimentos mais eficazes e acessíveis de intercâmbio dessas informações a nível da UE.

(5) Está actualmente em curso um projecto-piloto tendo em vista a ligação entre os registos criminais. Os resultados obtidos nesse quadro constituem uma base útil para a prossecução dos trabalhos sobre o intercâmbio informatizado de informações a nível europeu.

(6) A presente decisão visa dar aplicação ao artigo 11.° da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI no sentido de construir e desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações entre os Estados-Membros. Este sistema deve permitir aos Estados-Membros compreenderem facilmente as informações que recebem sobre condenações. Por conseguinte, deve ser criado um formato normalizado que permita o intercâmbio de informações por via electrónica de forma uniforme que permita facilmente a sua tradução automática, bem como outras disposições para organizar e facilitar os intercâmbios electrónicos de informações sobre condenações entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros.

(7) As categorias de dados a inserir no sistema, as finalidades para as quais os dados devem ser inseridos, os critérios que regulam a sua inserção, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, bem como algumas regras específicas em matéria de protecção de dados pessoais, são definidos na Decisão-Quadro 2008/XX/JAI.

(8) Os quadros de referência relativos aos tipos de infracções e de sanções previstos nos anexos devem facilitar a tradução automática e permitir a compreensão mútua das informações transmitidas graças à utilização de um sistema de códigos. O conteúdo dos quadros resulta da análise das necessidades do conjunto dos 27 Estados-Membros. Essa análise teve em conta a classificação por tipos realizada no quadro do projecto-piloto e os resultados do agrupamento das diferentes infracções e sanções nacionais. Além disso, em relação ao quadro das infracções também teve em consideração as definições comuns harmonizadas existentes a nível europeu e internacional, bem como os modelos da Eurojust e da Europol em matéria de dados. Os tipos de infracções devem ser interpretados à luz das definições comuns harmonizadas existentes, tanto a nível europeu como internacional.

(9) A fim de assegurar a compreensão mútua e a transparência da categorização comum, cada Estado-Membro deve comunicar uma lista das infracções e sanções nacionais correspondentes a cada tipo previsto no quadro respectivo, bem como a lista dos tribunais penais nacionais. Essas informações devem ser acessíveis às autoridades judiciárias nacionais através de todos os meios electrónicos disponíveis.

(10) O sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) é um sistema baseado numa arquitectura informática descentralizada. Os dados dos registos criminais devem ser exclusivamente conservados em bases de dados geridas pelos Estados-Membros, não havendo acesso directo em linha às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pelo funcionamento das bases de dados nacionais dos registos criminais e pela eficácia dos intercâmbios em que participam. A infra-estrutura de comunicação comum deve ser inicialmente a rede S-TESTA. Todas as despesas respeitantes à infra-estrutura de comunicação comum devem ser cobertas pelo orçamento geral da União Europeia. Será estabelecido, em conformidade com o procedimento de comitologia, um conjunto comum de protocolos para permitir o intercâmbio de informações entre as diferentes bases de dados dos registos criminais, tendo em consideração os resultados do projecto-piloto.

(11) A fim de acelerar o desenvolvimento do ECRIS, a Comissão tenciona aprovar uma série de medidas técnicas para apoiar os Estados-Membros na preparação da infra-estrutura técnica de ligação das respectivas bases de dados dos registos criminais. A Comissão pode fornecer a adequada aplicação informática para que os Estados-Membros efectuem esta ligação, e que podem escolher aplicar em vez da sua própria aplicação informática, para implementar o conjunto comum de protocolos.

(12) Uma vez que o objectivo da presente decisão não consiste em harmonizar os sistemas nacionais de registos criminais, não é necessário que um Estado-Membro de condenação altere o seu sistema interno de registo criminal para a utilização de informações para fins internos.

(13) Os quadros relativos aos tipos de infracções e de sanções, bem como as normas técnicas utilizadas para o intercâmbio de informações, devem ser objecto de uma revisão constante e de actualizações regulares. Os poderes de execução nesta matéria foram delegados na Comissão, que será assistida por um Comité. O procedimento de regulamentação previsto pelo direito comunitário aplica-se mutatis mutandis para a adopção das medidas necessárias à execução da presente decisão.

(14) A Decisão-Quadro 2008/XX/JAI relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal[9] aplica-se no âmbito do intercâmbio informatizado de informações extraídas dos registos criminais dos Estados-Membros.

(15) Uma vez que o objectivo da acção proposta, nomeadamente o desenvolvimento de um sistema informatizado para a transmissão de informações sobre condenações entre Estados-Membros, não pode ser concretizado de forma adequada pelos Estados-Membros agindo individualmente e pode, por conseguinte, devido à necessidade de uma acção coordenada na União Europeia, ser melhor realizado a nível da União Europeia, o Conselho pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 2.° do Tratado UE e previsto no artigo 5.° do Tratado CE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido neste último artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(16) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.º Objecto

A presente decisão estabelece um sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS). Define igualmente os elementos de um formato normalizado para o intercâmbio electrónico de informações extraídas dos registos criminais nacionais, em especial no que diz respeito a informações sobre infracções que dão lugar a condenação e a informações sobre o conteúdo da condenação, bem como a outros aspectos gerais e técnicos de implementação associados à organização e à facilitação dos intercâmbios de informações.

Artigo 2.ºDefinições

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições estabelecidas na Decisão-Quadro 2008/XX/JAI.

Artigo 3.ºSistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS)

1. O ECRIS baseia-se numa arquitectura informática descentralizada e compreende os seguintes elementos:

a) a base de dados dos registos criminais de cada Estado-Membro;

b) uma infra-estrutura de comunicação comum que inclui uma rede cifrada;

c) a aplicação informática de ligação criada em conformidade com um conjunto comum de protocolos para permitir o intercâmbio de informações entre as diferentes bases dos dados de registos criminais.

2. Os Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento da aplicação informática de ligação e das bases de dados que conservam, transmitem e recebem informações extraídas dos registos criminais. Não serão conservados a nível central quaisquer dados dos registos criminais. Todos os dados dos registos criminais são conservados em bases de dados geridas pelos Estados-Membros.

3. As autoridades centrais dos Estados-Membros referidas no artigo 3.° da Decisão-Quadro 2008/XXX/JAI não têm acesso directo em linha às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros. Devem ser adoptadas as melhores técnicas disponíveis, reconhecidas em conjunto pelos Estados-Membros com o apoio da Comissão, para assegurar a confidencialidade e a integridade dos dados dos registos criminais transmitidos aos outros Estados-Membros.

4. A infra-estrutura de comunicação comum será baseada na rede de comunicações "Serviços Telemáticos Transeuropeus Seguros entre Administrações" (S-TESTA) e nas suas versões mais recentes ou noutra rede alternativa segura gerida pela Comissão.

5. A fim de assegurar o funcionamento adequado do ECRIS, a Comissão fornece um apoio geral e serviços de controlo.

6. Não obstante a possibilidade de recorrer aos programas de financiamento da UE em conformidade com as regras aplicáveis, cada Estado-Membro e a Comissão suportam as suas próprias despesas decorrentes da implementação, gestão, utilização e manutenção dos elementos ECRIS referidos no n.° 1.

Artigo 4.ºFormato de transmissão das informações

1. Ao transmitirem as informações nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 4.° e do artigo 7.° da Decisão-Quadro 2008/XXX/JAI, relacionadas com a designação ou a qualificação jurídica da infracção e a disposição jurídica aplicável, os Estados-Membros devem mencionar o código correspondente que figura no quadro de infracções do Anexo A, incluindo os parâmetros relativos ao grau de execução e de participação e, se aplicável, a exoneração total ou parcial de responsabilidade penal.

2. Ao transmitirem as informações nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 4.° e do artigo 7.° da Decisão-Quadro 2008/XXX/JAI, relacionadas com o conteúdo da condenação, incluindo a pena aplicada e quaisquer outras penas adicionais, medidas de segurança e decisões posteriores que alterem a execução da pena, os Estados-Membros devem mencionar o código correspondente que figura no quadro de sanções e medidas do Anexo B.

Artigo 5.ºInformações sobre as condenações, as sanções e as medidas nacionais

1. A notificação referida no n.° 5 do artigo 11.° da Decisão-Quadro 2008/XXX/JAI deve ser acompanhada do seguinte:

1. lista de infracções nacionais para cada um dos tipos previstos no quadro das infracções do Anexo A, que deve incluir a designação ou a qualificação jurídica da infracção e a referência à disposição jurídica aplicável. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos constitutivos da infracção;

2. lista e descrição dos tipos de penas, de eventuais penas adicionais, de medidas de segurança e de eventuais decisões posteriores que alterem a execução da pena, nos termos do direito nacional, para cada um dos tipos previstos no quadro das sanções e medidas do Anexo B;

3. lista dos tribunais penais nacionais.

1. Essas notificações, acompanhadas das informações referidas no n.° 1, são igualmente transmitidas à Comissão.

2. As listas e as descrições referidas no n.° 1 devem ser regularmente actualizadas pelos Estados-Membros. As informações actualizadas são transmitidas à Comissão.

3. A Comissão torna as informações referidas no n.° 1 acessíveis às autoridades judiciárias nacionais, designadamente através de todos os meios electrónicos disponíveis.

Artigo 6.ºMedidas de execução

As medidas de execução seguintes são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.°:

a) as medidas necessárias ao desenvolvimento técnico e ao funcionamento do ECRIS, em especial:

(i) especificações técnicas relativas ao intercâmbio, incluindo os requisitos de segurança, nomeadamente o conjunto comum de protocolos;

(ii) procedimentos de verificação da conformidade das aplicações informáticas com as especificações técnicas;

(iii) questões relacionadas com a infra-estrutura de comunicação comum;

b) um manual que defina o procedimento para o intercâmbio de informações e que trate, em especial, das condições de identificação dos autores de infracções e da interpretação uniforme dos tipos de infracções e de sanções enumeradas nos Anexos A e B;

c) regras relativas às estatísticas necessárias ao controlo do ECRIS e, se for caso disso, a quaisquer outras estatísticas sobre o intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais, nomeadamente o seu tipo e frequência;

d) eventuais alterações dos Anexos A e B.

Artigo 7.º

Procedimento de comitologia

1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um comité de regulamentação composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão ("Comité").

2. O Comité aprova o seu regulamento interno.

3. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é aprovado pela maioria prevista nos n.os 2 e 4 do artigo 205.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia no que se refere às decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo referido. O presidente não vota.

4. A Comissão adopta as medidas previstas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

5. Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informa o Parlamento Europeu.

6. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.

Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado por maioria qualificada contra a proposta, a Comissão procede ao seu reexame, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, confirmar a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.

Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.

Artigo 8.ºRelatório

1. Os serviços da Comissão publicam regularmente um relatório relativo ao intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais entre os Estados-Membros, com base designadamente nas estatísticas recolhidas pelo sistema e, pela primeira vez, um ano após a apresentação do relatório referido no n.° 3 do artigo 15.° da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações necessárias à elaboração do relatório referido no n.º 1.

Artigo 9.ºExecução e prazos

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão dentro do prazo previsto no n.° 6 do artigo 11.° da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI.

2. Os Estados-Membros devem utilizar o formato previsto no artigo 4.° e respeitar as disposições visando organizar e facilitar os intercâmbios de informações definidas na presente decisão a partir da data referida no n.° 5 do artigo 11.° da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI.

Artigo 10.º Data de produção de efeitos

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […].

Pelo Conselho

O Presidente […]

ANEXO A Quadro comum de tipos de infracções

Parâmetros |

Grau de execução: | Acto consumado | Ø |

Tentativa | A |

Grau de participação: | Autor principal | Ø |

Cúmplice | H |

Instigador | I |

Exoneração de responsabilidade penal: | Anomalia psíquica ou responsabilidade diminuída | S |

Código | TIPOS E SUBTIPOS DE INFRACÇÕES |

0100 00 Tipo aberto | CRIMES ABRANGIDOS PELA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL |

0101 00 | Genocídio |

0102 00 | Crimes contra a humanidade |

0103 00 | Crimes de guerra |

0200 00 Tipo aberto | PARTICIPAÇÃO NUMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA |

0201 00 | Direcção de uma organização criminosa |

0202 00 | Participação intencional nas actividades criminosas de uma organização criminosa |

0203 00 | Participação intencional nas actividades não criminosas de uma organização criminosa |

0300 00 Tipo aberto | TERRORISMO |

0301 00 | Direcção de um grupo terrorista |

0302 00 | Participação intencional nas actividades de um grupo terrorista |

0303 00 | Infracções relacionadas com actividades terroristas[10] |

0304 00 | Financiamento do terrorismo |

0305 00 | Infracções terroristas[11] |

0400 00 Tipo aberto | TRÁFICO DE SERES HUMANOS |

0401 00 | Para exploração do trabalho ou de serviços |

040200 | Para exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual |

0403 00 | Para remoção de órgãos ou de tecidos humanos |

0404 00 | Para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura ou de servidão |

0405 00 | Para outros fins |

0406 00 | Para exploração do trabalho ou de serviços de um menor |

0407 00 | Para exploração da prostituição de menores ou outras formas de exploração sexual de menores |

0408 00 | Para remoção de órgãos ou de tecidos humanos de um menor |

0409 00 | Para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura ou de servidão de um menor |

0500 00 Tipo aberto | ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS |

0501 00 | Fabrico ilícito |

0502 00 | Tráfico ilícito a nível nacional |

0503 00 | Exportação ou importação ilícitas |

0504 00 | Posse ou uso não autorizado |

0600 00 Tipo aberto | DANOS CONTRA A NATUREZA |

0601 00 | Destruição ou danificação de espécies animais ou vegetais protegidas |

0602 00 | Descargas ilícitas de substâncias poluentes ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água |

0603 00 | Infracções relacionadas com resíduos, incluindo resíduos perigosos |

0604 00 | Infracções relacionadas com o tráfico ilícito de espécies animais ou vegetais protegidas ou de alguma das suas partes |

0605 00 | Infracções relacionadas com o tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros factores de crescimento |

0606 00 | Infracções relacionadas com o tráfico ilícito de materiais nucleares ou de outras substâncias radioactivas perigosas |

0607 00 | Comércio ilícito de substâncias nocivas à camada de ozono |

0608 00 | Infracções ambientais não intencionais |

0700 00 Tipo aberto | INFRACÇÕES RELACIONADAS COM DROGAS OU PRECURSORES E OUTRAS INFRACÇÕES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA |

0701 00 | Infracções relacionadas com o tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e de precursores não destinados exclusivamente ao consumo pessoal |

0702 00 | Consumo ilícito de drogas e aquisição, posse, fabrico ou produção exclusivamente para consumo pessoal |

0703 00 | Auxílio ou incitamento de outrem ao consumo ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas |

0704 00 | Infracções contra a saúde pública não relacionadas com drogas que não sejam infracções ambientais |

0800 00 tipo aberto | CRIMES CONTRA AS PESSOAS |

0801 00 | Homicídio |

0802 00 | Homicídio qualificado |

0803 00 | Homicídio por negligência |

0804 00 | Infanticídio |

0805 00 | Aborto ilegal |

0806 00 | Homicídio a pedido da vítima |

0807 00 | Infracções relacionadas com o suicídio |

0808 00 | Violência causadora de morte |

0809 00 | Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves, mutilação ou incapacidade permanente |

0810 00 | Ofensas por negligência à integridade física causadoras de danos corporais graves, mutilação ou incapacidade permanente |

0811 00 | Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca gravidade |

0812 00 | Ofensas por negligência à integridade física causadoras de danos corporais de pouca gravidade |

0813 00 | Expor outrem ao perigo de morte ou de danos corporais graves |

0814 00 | Tortura |

0815 00 | Não assistência a pessoa em perigo |

0816 00 | Infracções relacionadas com a remoção de órgãos ou de tecidos humanos sem autorização ou consentimento |

0817 00 | Infracções relacionadas com o comércio ilícito de órgãos ou de tecidos humanos |

0900 00 TIPO ABERTO | INFRACÇÕES CONTRA A LIBERDADE, A DIGNIDADE E OUTROS DIREITOS PROTEGIDOS DAS PESSOAS, INCLUINDO O RACISMO E A XENOFOBIA |

0901 00 | Rapto, sequestro |

0902 00 | Prisão ou detenção ilícitas pela autoridade |

0903 00 | Tomada de reféns |

0904 00 | Desvio ilícito de aeronave ou navio |

0905 00 | Injúria, calúnia, difamação |

0906 00 | Ameaças |

0907 00 | Coacção, pressão, assédio ou agressão de natureza psicológica ou emocional |

0908 00 | Extorsão |

0909 00 | Extorsão agravada |

0910 00 | Violação da privacidade e infracções contra a protecção de dados pessoais |

0911 00 | Intercepção ou comunicação ilícita de dados |

0912 00 | Discriminação com base no sexo, raça, orientação sexual, religião ou origem étnica |

0913 00 | Incitamento público à discriminação racial |

0914 00 | Incitamento ao ódio racial |

1000 00 TIPO ABERTO | CRIMES SEXUAIS |

1001 00 | Violação |

1002 00 | Violação agravada[12], exceptuando a violação de menor |

1003 00 | Agressões sexuais |

1004 00 | Lenocínio |

1005 00 | Atentado ao pudor |

1006 00 | Assédio sexual |

1007 00 | Oferta de serviços por um(a) prostituto(a) |

1008 00 | Incesto |

1009 00 | Exploração sexual de menores[13] |

1010 00 | Infracções relacionadas com imagens indecorosas de menores |

1011 00 | Violação de menor[14] |

1012 00 | Agressão sexual de menor[15] |

1100 00 tipo aberto | INFRACÇÕES AO DIREITO DE FAMÍLIA |

1101 00 | Violência doméstica |

1102 00 | Bigamia |

1103 00 | Violação da obrigação de alimentos |

1104 00 | Negligência ou abandono em relação a menor ou pessoa incapacitada |

1105 00 | Não apresentação de menor ou subtracção de menor |

1200 00 tipo aberto | INFRACÇÕES CONTRA O ESTADO, A ORDEM PÚBLICA, A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA OU PESSOA QUE EXERCE UM CARGO PÚBLICO |

1201 00 | Espionagem |

1202 00 | Alta traição |

1203 00 | Infracções relacionadas com eleições e referendos |

1204 00 | Atentado contra a vida ou a saúde do chefe de estado |

1205 00 | Insulto contra o estado e contra os símbolos do estado ou da nação |

1206 00 | Insulto ou resistência a um representante da autoridade |

1207 00 | Extorsão, coacção ou pressão em relação a um representante da autoridade |

1208 00 | Agressão de um representante da autoridade |

1209 00 | Crimes contra a ordem pública e perturbação da paz pública |

1210 00 | Violência durante eventos desportivos |

1211 00 | Abuso de álcool ou de drogas |

1212 00 | Obstrução ou perturbação do exercício da justiça, falsidade de depoimento, perjúrio |

1213 00 | Usurpação ilícita de personalidade ou de título |

1300 00 tipo aberto | INFRACÇÕES CONTRA BENS OU INTERESSES PÚBLICOS |

1301 00 | Infracções fiscais |

1302 00 | Infracções aduaneiras |

1303 00 | Fraude para obtenção de prestações públicas, sociais ou familiares |

1304 00 | Fraude a nível de benefícios ou subsídios europeus |

1305 00 | Infracções relacionadas com jogo ilícito |

1306 00 | Obstrução de concursos públicos |

1307 00 | Corrupção activa ou passiva de funcionário público ou de pessoa que exerce uma função pública |

1308 00 | Desfalque, apropriação indevida ou outro desvio de bens por um funcionário público |

1309 00 | Abuso de poder |

1400 00 tipo aberto | INFRACÇÕES ECONÓMICAS E LIGADAS AO COMÉRCIO |

1401 00 | Insolvência |

1402 00 | Desfalque, dissimulação de activos ou aumento ilícito do passivo de uma empresa |

1403 00 | Insolvência fraudulenta |

1404 00 | Violação das regras da concorrência |

1405 00 | Abuso de confiança |

1406 00 | Branqueamento de produtos do crime |

1407 00 | Corrupção activa ou passiva no sector privado |

1408 00 | Fraude no sector privado[16] |

1409 00 | Contrafacção e pirataria de produtos industriais ou de propriedade intelectual |

1410 00 | Revelação ou violação de segredo |

1411 00 | Abuso de informação privilegiada (insider trading) |

1500 00 tipo aberto | INFRACÇÕES CONTRA O PATRIMÓNIO |

1501 00 | Furto |

1502 00 | Furto agravado |

1503 00 | Furto com intrusão |

1504 00 | Roubo |

1505 00 | Furto com arma |

1506 00 | Furto cometido por um grupo organizado |

1507 00 | Furto de loja |

1508 00 | Apropriação ilícita |

1509 00 | Apropriação ou desvio ilícito de energia |

1510 00 | Fraude com burla |

1511 00 | Tráfico de veículos roubados |

1512 00 | Tráfico de produtos roubados, exceptuando veículos |

1513 00 | Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo de antiguidades e obras de arte |

1600 00 tipo aberto | DANOS CAUSADOS A BENS |

1601 00 | Vandalismo |

1602 00 | Destruição voluntária de bens |

1603 00 | Sabotagem |

1604 00 | Incêndio intencional |

1605 00 | Incêndio intencional agravado |

1606 00 | Destruição intencional de bens através de fogo posto |

1607 00 | Destruição negligente de bens através de fogo posto |

1700 00 tipo aberto | INFRACÇÕES CONTRA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO |

1701 00 | Acesso ilícito a sistemas de informação |

1702 00 | Interferência ilícita num sistema |

1703 00 | Interferência ilícita em dados |

1704 00 | Fabrico, posse ou tráfico de dispositivos ou dados informáticos que permitam a prática de infracções informáticas |

1800 00 tipo aberto | FALSIFICAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO |

1801 00 | Contrafacção ou falsificação de moeda, incluindo do euro |

1802 00 | Contrafacção de meios de pagamento que não sejam em numerário |

1803 00 | Contrafacção ou falsificação de documentos fiduciários públicos |

1804 00 | Colocação em circulação/utilização de moeda, de meios de pagamento que não sejam em numerário ou de documentos fiduciários públicos falsos ou falsificados |

1805 00 | Posse de um dispositivo destinado a falsificar moeda ou documentos fiduciários públicos |

1900 00 tipo aberto | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU ADMINISTRATIVO OU FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO POR UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU UMA AUTORIDADE |

1901 00 | Falsificação de um documento público ou administrativo por um particular |

1902 00 | Falsificação de documento por um funcionário público ou uma autoridade |

1903 00 | Fornecimento ou aquisição de um documento público ou administrativo falsificado; fornecimento ou aquisição de um documento falsificado por um funcionário ou uma autoridade pública |

1904 00 | Utilização de documentos públicos ou administrativos falsificados |

1905 00 | Posse de um dispositivo destinado a falsificar documentos públicos ou administrativos |

2000 00 tipo aberto | INFRACÇÕES AO CÓDIGO DA ESTRADA |

2001 00 | Condução perigosa |

2002 00 | Condução em excesso de velocidade |

2003 00 | Condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes |

2004 00 | Condução sem carta de condução ou quando esta foi retirada |

2005 00 | Condução sem cinto de segurança ou sem utilização de cadeira especial para criança |

2006 00 | Fuga após um acidente de viação |

2007 00 | Recusa de se submeter a um controlo rodoviário |

2008 00 | Infracções relacionadas com o sector dos transportes rodoviários, incluindo violação da regulamentação em matéria de horas de condução e de períodos de repouso, bem como em matéria de produtos perigosos |

2100 00 tipo aberto | INFRACÇÕES AO DIREITO DE TRABALHO |

2101 00 | Emprego irregular de um cidadão da ue |

2102 00 | Emprego irregular de um nacional de país terceiro |

2103 00 | Infracções em matéria de remuneração, incluindo as contribuições para a segurança social |

2104 00 | Infracções em matéria de condições de trabalho, de higiene e de segurança |

2105 00 | Infracções em matéria de acesso a uma profissão ou de exercício de uma profissão |

2106 00 | Infracções em matéria de horário de trabalho e de períodos de repouso |

2107 00 | Outras infracções aos direitos dos trabalhadores, incluindo o direito de constituir e aderir a sindicatos |

2200 00 tipo aberto | INFRACÇÕES À LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO |

2201 00 | Entrada ou residência irregular |

2202 00 | Auxílio à entrada e à residência irregulares |

2300 00 tipo aberto | INFRACÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO MILITAR |

2400 00 tipo aberto | OUTRAS INFRACÇÕES |

ANEXO BQuadro comum dos tipos de sanções

Código | TIPOS E SUBTIPOS DE SANÇÕES |

1000 Tipo aberto | PRIVAÇÃO DA LIBERDADE |

1001 | Pena de prisão para adultos |

1002 | Pena de prisão para menores |

1003 | Prisão perpétua |

2000 Tipo aberto | RESTRIÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL |

2001 | Interdição de frequentar determinados locais |

2002 | Restrição de viajar para o estrangeiro |

2003 | Interdição de permanecer em determinados locais |

2004 | Interdição de entrada num evento de massas |

2005 | Interdição de entrar em contacto com determinadas pessoas por quaisquer meios |

2006 | Colocação sob vigilância electrónica[17] |

2007 | Obrigação de permanecer num determinado local |

3000 Tipo aberto | INIBIÇÃO DE UM DIREITO OU DE UM TÍTULO ESPECÍFICO |

3001 | Destituição de um cargo |

3002 | Perda/suspensão do direito de exercer ou de ser nomeado para um cargo público |

3003 | Perda/suspensão do direito de voto ou de elegibilidade |

3004 | Incapacidade para celebrar contratos com a administração pública |

3005 | Privação do direito a subsídios públicos |

3006 | Cassação da carta de condução[18] |

3007 | Suspensão da carta de condução |

3008 | Interdição de conduzir determinados veículos |

3009 | Perda/suspensão da autoridade parental |

3010 | Perda/suspensão do direito de participar num processo na qualidade de perito/testemunha/jurado |

3011 | Perda/suspensão do direito de ser tutor legal[19] |

3012 | Perda/suspensão do direito de receber uma condecoração ou um título |

3013 | Interdição do exercício de actividade profissional, comercial ou social |

3014 | Interdição de trabalhar ou desenvolver actividades com menores |

3015 | Obrigação de encerramento de estabelecimento |

3016 | Interdição de posse ou porte de armas |

3017 | Retirada de uma licença de caça/pesca |

3018 | Interdição de emitir cheques ou de utilizar cartões de pagamento/de crédito |

3019 | Interdição de posse de animais |

4000 Tipo aberto | INTERDIÇÃO DE PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO OU EXPULSÃO |

4001 | Interdição de permanência no território nacional |

4002 | Expulsão do território nacional |

5000 Tipo aberto | OBRIGAÇÕES PARA O INDIVÍDUO |

5001 | Obrigação de se submeter a tratamento médico |

5002 | Obrigação de seguir um programa sócio-educativo |

5003 | Obrigação de estar sob os cuidados/o controlo da família |

5004 | Medidas educativas para menores |

5005 | Acompanhamento sócio-judiciário |

5006 | Obrigação de seguir uma formação ou de trabalhar |

5007 | Obrigação de fornecer determinadas informações às autoridades judiciárias |

5008 | Obrigação de publicidade da decisão condenatória |

6000 Tipo aberto | SANÇÕES RELATIVAS A BENS PESSOAIS |

6001 | Apreensão |

6002 | Demolição |

6003 | Restauro |

7000 Tipo aberto | COLOCAÇÃO EM INSTITUIÇÃO |

7001 | Colocação num estabelecimento psiquiátrico |

7002 | Colocação num centro de desintoxicação |

7003 | Colocação num estabelecimento de ensino para adultos |

7004 | Colocação num estabelecimento de ensino para menores |

8000 Tipo aberto | SANÇÕES PECUNIÁRIAS |

8001 | Multa |

8002 | Multa diária[20] |

8003 | Multa em benefício de um destinatário específico[21] |

9000 Tipo aberto | PENA DE TRABALHO |

9001 | Serviço ou trabalho de interesse geral |

1000 Tipo aberto | SANÇÕES MILITARES |

1001 | Perda de categoria militar[22] |

1002 | Expulsão do serviço militar profissional |

1003 | Prisão militar |

1100 Tipo aberto | EXONERAÇÃO/ADIAMENTO DA PENA/ADVERTÊNCIA |

1200 Tipo aberto | OUTRAS SANÇÕES |

Parâmetros |

ø | Pena |

m | Medida |

a | Pena /medida suspensa[23] |

b | Pena/medida parcialmente suspensa[24] |

c | Pena suspensa/medida acompanhada de liberdade condicional/ supervisão[25] |

d | Pena parcialmente suspensa/medida acompanhada de liberdade condicional/supervisão[26] |

e | Conversão da pena/medida |

f | Pena/medida alternativa inicialmente imposta em caso de não respeito da pena principal |

g | Revogação da pena/medida suspensa |

h | Fixação posterior de uma pena cumulativa[27] |

i | Interrupção da execução/adiamento da pena/medida[28] |

j | Indulto |

k | Indulto de uma pena suspensa |

l | Termo da pena |

n | Perdão |

o | Amnistia |

p | Liberdade condicional (libertação de uma pessoa antes do termo da execução da pena sob certas condições) |

q | Reabilitação (supressão da pena inscrita no registo criminal para efeitos distintos de um processo judicial) |

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Decisão do Conselho relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.° da Decisão-Quadro 2008/XX/JAI

2. CONTEXTO GPA/OPA (gestão por actividades/orçamento por actividades)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Justiça em matéria penal e civil – 18.06 -

3. RUBRICA ORÇAMENTAL

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

18.0606 - Justiça penal

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

2009 – 2013

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

DO | DND[29] | NÃO | NÃO | SIM/NÃO | N.° 3a |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014r | Total |

Despesas operacionais[30] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 0,593 | 1,204 | 0,914 | 0,914 | 0,914 | 0,914 | 5,451 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 0,300 | 1,000 | 1,100 | 1,000 | 1,000 | 1,051 | 5,451 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[31] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 0,593 | 1,204 | 0,914 | 0,914 | 0,914 | 0,914 | 5,451 |

Dotações de pagamento | b+c | 0,300 | 1,000 | 1,100 | 1,000 | 1,000 | 1,051 | 5,451 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[32] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,585 | 0,585 | 0,293 | 0,293 | 0,293 | 0,293 | 2,342 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,094 | 0,094 | 0,062 | 0,062 | 0,062 | 0,062 | 0,436 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 1,272 | 1,883 | 1,269 | 1,269 | 1,269 | 1,269 | 8,229 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,979 | 1,679 | 1,455 | 1,355 | 1,355 | 1,406 | 8,229 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou dos outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n+5 e seguintes | Total |

f | - | - | - | - | - | - | - |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[33] (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos - número total de efectivos | 5,0 | 5,0 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

O principal objectivo a atingir o mais rapidamente possível consiste em melhorar a qualidade das informações trocadas sobre condenações entre Estados-Membros. O Conselho adoptou para este efeito a Decisão-Quadro 2008/XX/JAI relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (a "Decisão-Quadro").

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

A presente proposta dá aplicação ao artigo 11.° da Decisão-Quadro mediante o estabelecimento de um sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS). Prevê elementos técnicos comuns e normas de um sistema informatizado, o ECRIS, bem como outros aspectos gerais e técnicos de implementação associados à organização e à facilitação dos intercâmbios de informações sobre registos criminais. A participação da Comunidade constitui o meio de alcançar estes objectivos.

Nem a criação de normas técnicas comuns para a transmissão informatizada de dados entre os Estados-Membros, nem o fornecimento de serviços de apoio central e de assistência técnica podem ser realizados adequadamente pelos Estados-Membros. Para esse efeito é necessária uma acção coordenada da Comunidade.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

4. estabelecimento do ECRIS para permitir a ligação entre todas as bases de dados nacionais dos registos criminais dos 27 Estados-Membros;

5. controlo do ECRIS e apoio aos Estados-Membros;

6. manutenção e desenvolvimento do ECRIS.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

( Gestão centralizada

( directamente pela Comissão

( indirectamente por delegação a:

( Agências de execução

( Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( com Estados-Membros

( com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

Em termos técnicos, o ECRIS é baseado numa arquitectura descentralizada que inclui as bases de dados dos registos criminais dos Estados-Membros, uma infra-estrutura de comunicação comum que fornece uma rede cifrada e a aplicação informática de ligação. Por conseguinte, a Comissão prevê recorrer a diferentes tipos de acção:

- concessão de subvenções à acção, ou seja, o co-financiamento de projectos nacionais e transnacionais;

- contratos públicos.

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

O ECRIS funciona numa base descentralizada. Alguns procedimentos são realizados apenas pelos Estados-Membros, contudo, nos termos do n.° 5 do artigo 3.° da presente decisão, a Comissão tem a obrigação de proceder ao controlo do ECRIS. Para cumprir esta obrigação a Comissão deve receber os dados e estatísticas necessários.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex-ante

A maioria das medidas técnicas previstas pela presente proposta já são abrangidas por um projecto-piloto ("NJR") gerido com sucesso pelos Estados-Membros. Tendo em conta este facto, não está prevista qualquer outra avaliação ex-ante .

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Nos termos do artigo 6.° da presente proposta, todas as medidas de execução relativas ao intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais entre os Estados-Membros são adoptadas segundo o procedimento de regulamentação. O principal papel neste âmbito é desempenhado por um Comité especial presidido pela Comissão. O referido Comité está obrigado a ter em conta as lições tiradas de experiências anteriores.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Em conformidade com o artigo 8.° da presente proposta, a Comissão deve apresentar anualmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais entre os Estados-Membros.

7. Medidas antifraude

Serão incluídas nos acordos de subvenção as cláusulas antifraude habituais. Em conformidade com a legislação comunitária, não é necessário incluir um parecer relativo à imunidade à fraude.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |

Funcionários ou agentes temporários[37] (XX 01 01) | A*/AD | 4,0 | 4,0 | 2,0 | 2,0 | 2,0 | 2,0 |

B*, C*/AST | 1,0 | 1,0 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 |

Pessoal financiado[38] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal[39] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL | 5,0 | 5,0 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

Um funcionário AD1 consagrará 50% do seu tempo de trabalho à coordenação do projecto, incluindo todas as medidas jurídicas, técnicas e organizacionais necessárias à execução da Decisão-Quadro e, em especial, da presente proposta.

Um funcionário AD2 será encarregado a tempo inteiro do conjunto dos aspectos jurídicos da presente proposta.

Um funcionário AD3 será encarregado a tempo inteiro da gestão do projecto informático visando permitir a execução da presente proposta a nível técnico.

Um funcionário AD4 consagrará 50% do seu tempo de trabalho ao apoio do conjunto dos aspectos técnicos e financeiros do projecto de implementação.

Um funcionário AD5 será encarregado a tempo inteiro de apoiar o conjunto dos aspectos técnicos e jurídicos do projecto de implementação.

Um funcionário AST1 será encarregado a tempo inteiro de apoiar o projecto de implementação a nível de secretariado.

Será provavelmente necessário dispor dos recursos humanos acima mencionados durante os primeiros dois anos. As necessidades a este nível diminuirão posteriormente.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,585 | 0,585 | 0,293 | 0,293 | 0,293 | 0,293 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,585 | 0,585 | 0,293 | 0,293 | 0,293 | 0,293 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do artigo XX 01 02

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,003 | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,006 | 0,033 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[41] | 0,094 | 0,094 | 0,062 | 0,062 | 0,062 | 0,062 | 0,436 |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,097 | 0,100 | 0,068 | 0,068 | 0,068 | 0,068 | 0,469 |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

[1] Em 2001 e 2002 foram realizados dois estudos sobre o registo criminal pelo Institute of Advanced Legal Studies (ISLA) (Programa Falcone (2000/FAL/168) e pelo Institute for International Research on Criminal Policy (IRCP) (Programa Grotius (2001/GRP/024).

[2] Em Março de 2008 participavam no projecto-piloto BE, CZ, DE, ES, FR, IT, LU, SK, SI, PL, PT e UK. Procediam ao intercâmbio electrónico de informações BE, CZ, DE, ES, FR e LU.

[3] JO L 58 de 24.2.2007.

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO L […] de […], p. […].

[7] JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

[8] JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.

[9] JO L […] de […], p. […].

[10] Ver a proposta de Decisão-Quadro do Conselho que altera a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (2002/475/JAI).

[11] Ver a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (2002/475/JAI) e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, de 16 de Maio de 2005.

[12] Por exemplo, violação com especial crueldade.

[13] Exceptuando o incesto.

[14] Exceptuando o incesto.

[15] Exceptuando o incesto.

[16] Por exemplo: fraude a nível do crédito ou dos seguros.

[17] Através de meios fixos ou móveis.

[18] É necessário apresentar um pedido para obter uma nova carta de condução.

[19] Tutor legal de uma pessoa juridicamente incapaz ou de um menor.

[20] Multa expressa em unidades diárias.

[21] Por exemplo: instituição, associação, fundação ou uma vítima.

[22] Descida de categoria militar.

[23] A execução da pena pode ser evitada.

[24] A execução da pena pode ser evitada.

[25] A execução da pena pode ser evitada.

[26] A execução da pena pode ser evitada.

[27] Situação em que uma pena cumulativa única cobre várias infracções penais que deram lugar a uma ou várias anteriores decisões judiciais.

[28] A execução da pena não pode ser evitada.

[29] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND.

[30] Despesas fora do âmbito do Capítulo xx 01 do Título xx em questão.

[31] Despesas abrangidas pelo Artigo xx 01 04 do Título xx.

[32] Despesas abrangidas pelo Capítulo xx 01, com a excepção dos Artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[33] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[34] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, por exemplo se a duração da acção exceder 6 anos.

[35] Artigo 5.°, n.° 2 recolha de notificaçõesArtigo 5.°, n.° 3 recolha de listas nacionaisArtigo 5.°, n.° 4 compilação e publicação de listas nacionaisArtigo 3.°, n.° 4 gestão da rede TESTAArtigo 3.°, n.° 5 controlo e apoio

[36] O primeiro ano já está coberto por outro orçamento.

[37] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[38] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[39] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[40] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[41] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.