COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas

2003/0095 (COD)

COMUNICAÇãO DA Comissão AO Parlamento Europeu nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas

1. Antecedentes

Proposta apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 242 - 2003/0095 (COD)) : // 8 de Maio de 2002

Parecer do Parlamento Europeu (primeira leitura): // 21 de Outubro de 2003

Adopção da posição comum pelo Conselho: // 22 de Dezembro de 2003

2. Objectivo da proposta da Comissão

O relatório do Comité Monetário sobre os requisitos estatísticos na UEM, adoptado pelo Conselho Ecofin de 18 de Janeiro de 1999, sublinhou a necessidade - entre outras - de disponibilizar, para diversos objectivos políticos, contas trimestrais do sector das administrações públicas, conforme definido no SEC95. Foram adoptados dois regulamentos, em 2000 e 2002, no que respeita aos dados não financeiros.

O regulamento proposto refere-se às operações financeiras, aos activos e aos passivos financeiros. Em consequência, a intenção da Comissão era exigir aos Estados-Membros o fornecimento de um conjunto completo de contas, tendo como horizonte Junho de 2005.

O regulamento foi então elaborado de acordo com o procedimento normal, ou seja, em estreita cooperação com peritos dos Estados-Membros. Este regulamento necessitou de mais tempo do que o segundo regulamento não financeiro (2002), devido a alguns requisitos específicos.

3. Comentários sobre a posição comum

3.1. Generalidades

Em primeira leitura, o Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissão com uma alteração que, em primeiro lugar, alterou a data para a primeira transmissão de 30 de Junho de 2003 para 31 de Dezembro de 2003 e, em segundo lugar, acrescentou a possibilidade de a Comissão conceder derrogações, não excedendo dois anos, exclusivamente para as informações sobre o sector das contrapartes, conforme definido no anexo da proposta.

3.2. Decisões sobre a alteração do Parlamento Europeu após a primeira leitura

A Comissão concordou com a alteração proposta pelo Parlamento, especialmente pelo facto de a recolha de informações sobre o sector das contrapartes levantar dificuldades específicas em alguns países e poder necessitar de adaptações bastante significativas. Na sua posição comum, o Conselho aceitou, no essencial, esta alteração, no que respeita às informações sobre o sector das contrapartes.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão

Foram integradas (artigo 6.º) na posição comum do Conselho sete novas disposições que são totalmente apoiadas pela Comissão:

- Alteração da data da primeira transmissão de 31 de Dezembro de 2003 para 30 de Junho de 2004.

A Comissão reconhece que a adopção da proposta levou mais tempo do que o esperado e, por isso, esta alteração era necessária.

- Alteração da duração das derrogações de 2 anos para 18 meses.

A Comissão indicou que a data de 31 de Dezembro de 2005 era absolutamente imperativa e está satisfeita com esta alteração.

- Acréscimo de uma possibilidade de derrogação (18 meses) para a data de início da transmissão de "alguns dados" do subsector da Administração central (S.1311) e dos Fundos de segurança social (S.1314), que devem ser transmitidos até 30 de Junho de 2004.

A Comissão está consciente de que os sistemas estatísticos nacionais exigem grandes adaptações, relativamente às quais os trabalhos começaram tarde e, em alguns casos, ainda não começaram, e de que algumas dessas adaptações mostraram necessitar de mais tempo do que o anteriormente esperado. No entanto, como a Comissão tem vindo há vários anos a insistir na prioridade exigida por estes subsectores (especialmente no seguimento das recomendações do BCE), essas derrogações adicionais deveriam abranger apenas certos instrumentos financeiros (e mais provavelmente os relativos a operações em activos financeiros e a activos financeiros).

- Acréscimo de uma possibilidade de derrogação (18 meses) para a data de início da transmissão de operações em passivos e de passivos do subsector da Administração estadual (S.1312) e do subsector da Administração local (S.1313), que devem ser transmitidos até 30 de Junho de 2004.

A Comissão está perfeitamente consciente das dificuldades em alguns países. O grande número de unidades locais e/ou, em alguns casos, a necessidade de alterar a legislação levam a que as adaptações exijam prazos que foram subestimados pelos peritos dos Estados-Membros durante a preparação do regulamento.

- Acréscimo de uma possibilidade de derrogação (6 meses) para a data de início da transmissão das operações em activos financeiros e em passivos financeiros do subsector Administração estadual (S.1312) e do subsector Administração local (S.1313), que devem ser transmitidos até 30 de Junho de 2005.

A Comissão concorda com a análise, caso a caso, de qualquer pedido de derrogação que possa resultar da necessidade de "testar" o sistema de transmissão antes de qualquer transmissão oficial.

- Acréscimo de uma possibilidade de derrogação (6 meses) para a data de início da transmissão de dados do sector das Administrações públicas (S.13), que devem ser transmitidos até 30 de Junho de 2005.

Esta alteração é a consequência lógica das alterações supramencionadas.

- Acréscimo de uma possibilidade de derrogação (6 meses) para a data de início da transmissão de dados de Outros débitos e créditos (F.7 e AF.7) do sector das Administrações públicas (S.13) e dos seus subsectores, que devem ser transmitidos até 30 de Junho de 2005.

Durante a discussão com o Grupo de Peritos no Conselho, a Comissão foi informada de que alguns Estados-Membros poderiam não ter concluído uma adaptação integral do sistema de transmissão dos dados para estes elementos específicos. A Comissão aceita esta nova disposição, pois está consciente de algumas graves dificuldades na recolha destes elementos, especialmente para as unidades locais.

4. Conclusão

A posição comum acrescenta alguma flexibilidade aos requisitos indicados no regulamento, mas, como tal, continua a responder integralmente aos objectivos do regulamento proposto pela Comissão. A posição comum respeita situações nacionais específicas sem qualquer efeito negativo nas necessidades dos utilizadores. A Comissão estará aberta a todos os pedidos de derrogações, desde que o Estado-Membro possa mostrar que iniciou uma adaptação significativa dos sistemas estatísticos nacionais, de acordo com as regras habituais para a concessão dessas derrogações. Nestas condições, e pelas razões acima indicadas, a Comissão expressa por este meio um parecer favorável sobre a posição comum do Conselho adoptada por unanimidade.