PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 137/07

N.o de auxílio: XA 69/09

Estado-Membro: República Checa

Região: Vysočina

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Podpora poskytování technické podpory v odvětví zemědělství («Auxílio para a prestação de apoio técnico ao sector agrícola»)

Base jurídica:

1. Zákon č. 129/ 2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů

2. Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů

3. Zákon č. 252/ 1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů

4. Program rozvoje kraje Vysočina

5. Zásady Zastupitelstva kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na podporu zemědělství v kraji Vysočina pro období 2007–2013 z rozpočtu kraje Vysočina a způsobu kontroly jejich využití č.13/07

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas máximas anuais: 1 000 000 CZK.

Intensidade máxima de auxílio: Montante do auxílio: até 100 % dos custos elegíveis.

Os custos elegíveis para os quais for concedida uma contribuição financeira variam entre 5 000 e 250 000 CZK por projecto. O montante máximo do auxílio por beneficiário/responsável do projecto eleva-se a 1 750 000 CZK para o período 2007-2013.

Só são considerados elegíveis os custos especificados no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão: honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade.

Os auxílios são concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não implicam pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Os auxílios serão acessíveis a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objectivamente definidas. Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações prestem apoio técnico, ser membro de tais agrupamentos ou organizações não deve constituir uma condição para ter acesso ao serviço em causa. Qualquer contribuição de não membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa limitar-se-á às despesas de prestação do serviço.

Data de execução: A partir de 15 de Março de 2009.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual: 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

O auxílio visa promover as competências profissionais das pessoas que exercem actividades ligadas à produção primária de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE para aumentar a eficácia e a produtividade do seu trabalho.

Consideram-se despesas elegíveis as despesas relacionadas com a organização de concursos e de feiras no domínio da produção primária de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE, incluindo as relativas à participação dos expositores nesses eventos, as despesas de organização de acções de formação ligadas à produção primária de produtos agrícolas sob forma de cursos, seminários ou ateliers, e as despesas de assessoria nos domínios tecnológico e económico para empresários agrícolas.

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Vysočina kraj se sídlem: Žižkova 57 587 33 Jihlava ČESKÁ REPUBLIKA

Endereço do sítio Web: http://www.kr-vysocina.cz/vismo5/dokumenty2.asp?id_org=450008&id=1724443&p1=5411

http://www.kr-vysocina.cz/VismoOnline_ActionScripts/File.aspx?id_org=450008&id_dokumenty=4017824hocina.cz/VismoOnline_ActionScripts/File.aspx?id_org=450008&id_dokumenty=4017824

Outras informações: A administração regional da região de Vysočina declara que se cumpriram as condições definidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, ou seja, que o auxílio se destina a pequenas e médias empresas e que será igualmente respeitado o limite financeiro máximo fixado no referido regulamento.

O presente auxílio altera o regime de auxílio inicial notificado à Comissão com o número XA 19/2007, embora esta alteração se limite ao aumento do montante das despesas anuais.

Presidente do Conselho Regional MUDR Jiří BĚHOUNEK

N.o de auxílio: XA 75/09

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Abruzzo

Denominação do regime de auxílios: Modalità operative per la concessione di agevolazioni ai sensi delle Leggi 1329/65 e n. 598/94 e s.m.i.

Base jurídica: Deliberazione della Giunta della Regione Abruzzo n. 1218 del 10.12.2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: EUR 6 000 000

Intensidade máxima de auxílio: 20 %

Data de aplicação:

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas (artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006).

Sector(es) em causa: Código NACE

Secção A-Agricultura, Floresta e Pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Abruzzo — Giunta Regionale — Direzione Sviluppo Economico Via Passolanciano, 75 65124 Pescara ITALIA

Endereço do sítio Web: www.regione.abruzzo.it (News e avvisi)

www.incentivi.mcc.it/html/html/MCC_ABRUZZO/agevolazioni_regionali_new.html

Outras informações: —

N.o de auxílio : XA 76/09 Estado-Membro : Finlândia Região : Regiões afectadas por acontecimentos climáticos adversos em 2008 Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual : Auxílio às empresas agrícolas afectadas por acontecimentos climáticos adversos em 2008 Base jurídica : Laki satovahinkojen korvaamisesta (1214/2000) Valtioneuvoston asetus satovahinkojen korvaamisesta (297/2008) Valtioneuvoston asetus vuoden 2008 viljelmäkohtaisista korvausosuuksista (xx/2009, ei vielä annettu) Maa- ja metsätalousministeriön asetus satovahinkojen korvaamisesta (331/2008) Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa : O custo estimado da compensação por perdas sofridas nas colheitas em 2008 eleva-se a 5,4 milhões de EUR. Intensidade máxima dos auxílios : O pagamento da compensação é realizado em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 do Conselho. A compensação é limitada a 90 % das perdas que ultrapassem a parte não indemnizável a cargo do agricultor, ou seja, 30 % da colheita normal. Além disso, para cada cultura individual com direito ao auxílio, a contribuição a cargo do agricultor é de, no mínimo, 30 % do total das perdas. Para efeitos de comparação do volume da colheita do ano em que a perda foi sofrida, é utilizada a média aritmética das colheitas das regiões em questão durante os cinco anos precedentes ao ano da perda, sem incluir no cálculo a colheita mais elevada nem a mais baixa. Se os dados das colheitas dos cinco anos anteriores não estiverem disponíveis, é utilizada como colheita normal na região considerada a média aritmética dos três anos precedentes ao ano da perda. Os preços de venda médios do ano da perda são utilizados como base para calcular o valor da colheita em relação à qual se vai pagar a compensação. Utilizando estes dados de base, calcula-se individualmente a perda sofrida por cada agricultor. Por conseguinte, o método de cálculo cumpre o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. As indemnizações de seguro eventualmente recebidas e os custos ou prejuízos que não resultem dos acontecimentos climáticos adversos devem ser deduzidos dos montantes máximos elegíveis para auxílio. Data de execução : O regime de auxílio não entrará em vigor antes de 1 de Abril de 2009. Duração do regime ou do auxílio individual : O auxílio destina-se aos danos sofridos em 2008. Objectivo do auxílio : Auxílio às empresas agrícolas e hortícolas afectadas por acontecimentos climáticos adversos [artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão]. Sector(es) em causa : A superfície total abrangida pelo regime de auxílio é de, aproximadamente, 30 000 hectares. Sofreram danos um total de 26 culturas diferentes. Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão : Critérios de concessão das subvenções: Maa- ja metsätalousministeriö (Ministério da Agricultura e Silvicultura) PL 30 00023 Valtioneuvosto SUOMI/FINLAND Execução do regime de auxílio: Maaseutuvirasto PL 256 00101 Helsinki SUOMI/FINLAND Endereço do sítio Web : http://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/2000/20001214 http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2008/20080297 http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2008/20080331 http://www.mavi.fi/fi/index/viljelijatuet/satojatulvavahingot/satovahingot.html Outras informações : —

N.o de auxílio : XA 77/09 Estado-Membro : República Federal da Alemanha Região : Saarland Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual : Gewährung von Beihilfen und sonstigen Leistungen durch die Tierseuchenkasse des Saarlandes gemäß der Satzung der Tierseuchenkasse des Saarlandes über die Gewährung von Beihilfen und Leistungen (Beihilfesatzung) Base jurídica : — § 71 Tierseuchengesetz der Bundesrepublik Deutschland — §§ 8, 9 und 19 des Saarländischen Ausführungsgesetzes zum Tierseuchengesetz (SAGTierSG) — Satzung der Tierseuchenkasse des Saarlandes über die Gewährung von Beihilfen und Leistungen Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa : Auxílio anual de cerca de 300 000 EUR [financiados por contribuições dos proprietários de gado à Tierseuchenkasse (Fundo de doenças dos animais) do Saarland e por recursos do Land]. Intensidade máxima do auxílio : até 100 %. Data de execução : O auxílio é concedido a partir da data de recepção do aviso pela Comissão Europeia, com um número de identificação, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Duração do regime ou do auxílio individual : 31 de Dezembro de 2013. Objectivo do auxílio : Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. — auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais — auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas pela destruição de animais, realizada no quadro da prevenção e erradicação de doenças — auxílios destinados a medidas de prevenção e erradicação das doenças dos animais — auxílios sob a forma de pagamento das despesas de análises laboratoriais para rastreio de doenças dos animais. Sector(es) em causa : Todas as explorações de equídeos, bovinos, suínos, caprinos e aves de capoeira do Saarland. Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão : Tierseuchenkasse des Saarlandes Anstalt des öffentlichen Rechts Franz-Josef-Röderstr. 23 66119 Saarbrücken DEUTSCHLAND E-mail: tsk-saar@justiz-soziales.saarland.de Endereço do sítio Web : Tierseuchengesetz (Auszug) http://www.tsk-sl.de/satzungen/ausztiersg.html Saarländisches Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz http://www.tsk-sl.de/satzungen/tiersg.html Satzung der Tierseuchenkasse des Saarlandes über die Gewährung von Beihilfen http://www.tsk-sl.de/PDF/Beihilfesatzung.pdf Outras informações : —

N.o de auxílio : XA 80/09 Estado-Membro : Espanha Região : Comunitat Valenciana Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual : Intercoop Frutos Secos Base jurídica : Ayuda individual nominativa: Presupuestos de la Generalitat 2009, programa 714.60, Línea T6172000 «Programas intersectoriales en materia de atributos y valores de la Calidad Agroalimentaria.» Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa : 70 000 EUR Intensidade máxima de auxílio : 100 % Data de aplicação : A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão. Duração do regime ou do auxílio individual : Dezembro de 2009 Objectivo do auxílio : Organização de jornadas técnicas e seminários em matéria de atributos e valores da qualidade agro-alimentar da Comunidad Valenciana; divulgação de conhecimentos científicos, mediante estudos e relatórios técnicos sobre os valores e atributos dos frutos secos aplicados no desenvolvimento de novos produtos. Actividades previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006. Sector(es) em causa : PME do sector agro-alimentar da Comunitat Valenciana. Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão : Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación C/Amadeo de Saboya, 2 46010 Valencia ESPAÑA Endereço do sítio Web : http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/INTERCOOP%20FRUTOS%20SECOS.pdf Outras informações : —