P5_TA(2003)0229
AlteraçãodoEstatutodoTribunaldeJustiça*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumprojectodedecisãodoConselhoquealtera
o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (6282/2003 /dash C5-0056/2003 /dash
2003/0804(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaoprojectodedecisãodoConselho(6282/2003)(1),
/dash Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245odo Tratado CE e o segundo parágrafo do
artigo160odoTratadoCEEA,nostermosdosquaisfoiconsultadopeloConselho(C5-0056/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0148/2003),
1. AprovaoprojectodedecisãodoConselho;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,seentenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteoprojectodedecisão;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadoemJO.
P5_TA(2003)0230
Afastamento de nacionais de países terceiros (compensação de desequilíbrios
financeiros)*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoConselhoque
estabeleceoscritérioseasmodalidadespráticasdacompensaçãodosdesequilíbriosfinanceirosdecorrentesdaaplicaçãodaDirectiva2001/40/CEdoConselhorelativaaoreconhecimentomútuodedecisõesdeafastamentodenacionaisdepaísesterceiros(COM(2003)49/dashC5-0050/2003/dash
2003/0019(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)49)(
1),
/dash Tendoemcontaono3doartigo63odoTratadoCE,
/dash Tendo em conta o artigo 67odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0050/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
(1) AindanãopublicadaemJO.18.3.2004PT C68E/81 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003
/dash TendoemcontaoparecerdaComissãodosAssuntosJurídicosedoMercadoInternosobreabase
jurídicadaproposta,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedos
AssuntosInternos(A5-0166/2003),
1. RejeitaapropostadaComissão;
2. ConvidaaComissãoaretirarasuapropostaeaapresentarumanova;3. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2003)0231
AplicaçãodoDireitoComunitário(2000e2001)
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreoDécimoOitavoRelatórioanualdaComissãosobreo
controlo da aplicação do Direito Comunitário (2000) (COM(2001)309 /dash C5-0506/2001 /dash
2001/2197(COS))esobreoDécimoNonoRelatórioanualdaComissãosobreocontrolodaaplica-
çãodoDireitoComunitário(2001)(COM(2002)324/dashC5-0483/2002/dash2001/2197(COS))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaoDécimoOitavoRelatórioanualdaComissão(COM(2001)309/dashC5-0506/2001),/dash TendoemcontaoDécimoNonoRelatórioanualdaComissão(COM(2002)324/dashC5-0483/2002),/dash TendoemcontaodocumentodetrabalhodaComissão(SEC(2002)157),/dash Tendoemcontaoartigo47
odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosJurídicosedoMercadoInternoeoparecerda
ComissãodasPetições(A5-0147/2003),
A. ConsiderandoqueosrelatóriosanuaisdaComissãoexpõemasituaçãodatransposiçãodasdirectivas
pelosEstados-Membros,
B. ConsiderandoqueumcontroloadequadodaaplicaçãodoDireitoComunitárionãoconsistenuma
meraavaliaçãodeumapercentagemdetransposição,masenglobatambémumaavaliaçãodaquali-dadedatransposiçãoedosmétodosadoptadosparaaaplicaçãoefectivadodireito,
C. Considerandoque aqualidade dalegislação existente edalegislação empreparação constituium
elementocrucialparaaaplicaçãocorrectadoDireitoComunitário,
D. ConsiderandoqueonúmerodedenúnciasdeinfracçõesaoDireitoComunitáriorevelaqueoscida-
dãoseuropeusdesempenhamumpapelvitalnarespectivaaplicação,
E. Considerandoqueonúmerodepedidosdedecisãoprejudicialécoroláriodaqualidadedalegislação
comunitária,
F. Considerandoqueumatutelajurisdicionaleficazeaaplicaçãoeinterpretaçãouniformessãoelemen-
tosessenciaisdoDireitoComunitário,
G. Considerandonãoserviávelaexistênciadeumsistemadecontrolojudicialeficazedeumainter-
pretaçãouniformeenquantooTribunaldeJustiçativercompetênciaslimitadasemmatériadeJustiçaeAssuntosInternos,
H. Considerandoqueincumbeàsinstituiçõescomunitáriasaobrigaçãodegarantirqueoscidadãosda
EuropapossamexercerplenamenteosseusdireitosnointeriordaUnião,particularmentenoquedizrespeitoaoacessoàjustiça,C68E/82 PT18.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003