N? C 76/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 89 
Proposta de Directiva do Conselho que completa o sistema comum de imposto sobre o valor 
acresentado e altera os artigos 32? e 28? da Directiva 77/388/CEE — regime comum aplicável aos 
bens em segunda mão, objectos de arte, antiguidades e objectos de colecção 
COM(88) 846 final 
(Apresentada pela Comissão em 11 de janeiro de 1989) 
(89/C 76/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, em conformidade com o disposto do 
artigo 32? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto 
sobre o valor acrescentado: matéria colectável unifor­
me (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 
Adesão de Espanha e Portugal, o Conselho deve adoptar o 
regime comunitário de tributação aplicável no sector dos 
bens em segunda mão, objectos de arte, antiguidades e 
objectos de colecção; 
Considerando que a situação actual, na ausência de 
regulamentação comunitária, continua a caracterizar-se 
por regimes muito diferentes que estão na origem de 
distorções de concorrência e de desvios de tráfego tanto no 
interior do país como nas relações entre Estados-membros; 
que estas divergências originam igualmente desigualdades 
a nível da cobrança dos recursos próprios das Comunida­
des ; que, consequentemente, é necessário pôr termo a esta 
situação, o mais cedo possível; 
Considerando que o Tribunal de Justiça, através de um 
certo número de acórdãos, acentuou a necessidade de se 
chegar a uma harmonização com o fim de evitar a dupla 
tributação no comércio intracomunitário; 
Considerando que o objectivo de realização do mercado 
único até 31 de Dezembro de 1992 impõe que seja adoptada 
antes dessa data uma regulamentação comunitária destina­
da a evitar, na medida do possível, a dupla tributação e as 
distorções de concorrência entre sujeitos passivos; 
(*) JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Considerando que o objectivo da eliminação da dupla 
tributação e das distorções de concorrência pode ser 
atingido prevendo um mesmo regime tanto para o período 
anterior como para o período posterior à data de realização 
do mercado único, o que constitui igualmente uma 
simplificação do sistema; 
Considerando que, em relação a certos bens de interesse 
cultural, convém prever uma medida especial destinada a 
favorecer a conservação e o enriquecimento do património 
cultural da Comunidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo I? 
A Directiva 77/388/CEE é alterada como segue: 
1. O artigo 32? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 32? 
Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, 
objectos de arte, antiguidades e objectos de colecção 
A. Âmbito de aplicação 
1. Os Estados-membros aplicarão o imposto sobre o 
valor acrescentado às entregas de bens em segunda mão, 
objectos de arte, antiguidades e objectos de colecção, em 
conformidade com as seguintes normas. 
Os metais preciosos bem como as pedras preciosas não 
são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente 
regime especial. Todavia, o presente regime aplica-se 
igualmente às entregas dos objectos referidos no 
parágrafo anterior, em ouro ou outro metal precioso ou 
ornamentados de pedras preciosas, quando o valor 
dessas matérias que entram na sua composição não 
exceda 50 % do preço de venda desses objectos. 
2. Para efeitos da aplicação da presente directiva, são 
considerados: 
a) «bens em segunda mão», os bens móveis usados e 
que podem ser reutilizados tal qual ou após 
reparação, incluindo todos os meios de transporte; 
28. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 76/11 
b) «objectos de arte», os objectos referidos no n? 1 do 
Anexo H, excluindo os objectos entregues pelo seu 
autor ou pelos seus sucessores; 
c) « objectos de colecção », os objectos referidos no n?2 
do Anexo H, excluindo a sua primeira entrega; 
d) «antiguidades», os objectos referidos no n? 3 do 
Anexo H. 
3. O regime especial aplica-se às entregas de bens 
referidas no n? 1 quando efectuadas por um sujeito 
passivo («sujeito passivo revendedor») que, a título 
comercial, adquiere esses bens a um particular ou a um 
sujeito passivo que não tenha tido direito à dedução 
aquando da sua aquisição, com vista a vendê-los de 
novo. É igualmente considerado sujeito passivo reven­
dedor, todo o sujeito passivo que exerça uma profissão 
de intermediário e que nos termos do disposto no n? 4, 
alínea c), do artigo 5?, transmita os bens referidos no 
n? 1 por força de um contrato de comissão de compra 
ou de venda. 
4. O regime especial não se aplica às entregas de bens 
por um sujeito passivo revendedor quando este tiver 
adquirido esses bens a um sujeito passivo que lhe tenha 
facturado o IVA nos termos do n? 3 do artigo 22?, ou 
quando esses bens foram importados por um sujeito 
passivo revendedor e sujeitos ao imposto sobre o valor 
acrescentado aquando da sua importação. 
Quando as suas actividades o levam a utilizar o regime 
normal juntamente com o regime especial, o sujeito 
passivo revendedor deve manter contabilidades separa­
das, segundo as normas estatuídas pelos Estados-
-membros, em relação às actividades abrangidas por um 
ou outro regime. 
Os Estados-membros podem determinar que os sujeitos 
passivos revendedores, em relação às suas operações 
efectuadas sob o regime normal, só possam exercer o 
direito de dedução no momento da entrega. 
B. Normas gerais de execução 
1. A matéria colectável é constituída pela diferença, 
para cada entrega, entre o preço de venda e o preço de 
compra. O preço de venda é o preço praticado pelo 
sujeito passivo revendedor, sem o imposto sobre o valor 
acrescentado. O preço de compra é o preço pago pelo 
sujeito passivo revendedor, incluindo o imposto. 
Todavia, os Estados-membros, com o fim de simplificar 
o processo de cobrança do imposto e sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29°, podem adoptar como 
matéria colectável a diferença registada, em cada 
período de declaração, entre o montante total das 
entregas sem imposto e o montante total das compras 
incluindo imposto. A aplicação desta regra não deve 
conduzir a distorções de concorrência. 
2. O sujeito passivo revendedor não tem o direito de 
deduzir o imposto que onerou a compra do bem que foi 
objecto da sua entrega. O imposto relativo a esta 
entrega não pode ser indicado de forma distinta na 
factura ou qualquer outro documento que a substitua. 
C. Normas de execução relativas a certos bens 
No que se refere aos objectos de arte, antiguidades e 
objectos de colecção referidos no n? 2, alíneas b), c) e d) 
da secção A, aplicam-se igualmente as normas seguin­
tes: 
a) Em derrogação do disposto nos n? 1 e 2 do artigo 15? 
as entregas desses bens por um sujeito passivo 
revendedor não estão isentas quando são enviados 
ou transportados com destino a um país terceiro. 
b) Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 2?, 
esses bens estão isentos de imposto quando são 
importados de um país terceiro por um sujeito 
passivo revendedor. 
Todavia, os objectos de arte e de colecção que tenham 
sido exportados com isenção do imposto sobre o valor 
acrescentado no decurso dos trinta e seis meses que 
precedem a sua importação por um sujeito passivo 
revendedor não beneficiam da isenção do imposto na 
importação. 
c) Esses bens são isentos do imposto quando são 
importados por organismos culturais reconhecidos 
como tais pelo Estado-membro em causa nas 
mesmas condições que as previstas na alínea b) para 
os sujeitos passivos revendedores. 
D. Opção 
O sujeito passivo revendedor susceptível de beneficiar 
do regime especial pode, em relação a cada entrega a 
sujeitos passivos, optar pelo regime geral do imposto 
sobre o valor acrescentado. Neste caso são de aplicação 
as condições estatuídas no n? 4, 2? parágrafo, da 
Secção A.» 
2. Ao artigo 28? é aditado um n? 6 com a seguinte 
redacção: 
«6. Até à data da eliminação da tributação na 
importação e do desagravamento na exportação para as 
N? C 76/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 89 
trocas comerciais entre os Estados-membros, os 
Estados-membros aplicarão as seguintes normas: 
a) Em derrogação do disposto nos n?s 1 e 2 do 
artigo 15?, as entregas por um sujeito passivo 
revendedor dos bens referidos na secção A, n? 2, do 
artigo 32? são tributadas, nos termos do disposto no 
referido artigo, quando esses bens são enviados ou 
transportados com destino a outro Estado-membro. 
b) Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 2?, os 
bens referidos na secção A, n?2, do artigo 32? estão 
isentos quando são importados de outro Estado-
-membro por um sujeito passivo revendedor do país 
de importação. 
c) Os Estados-membros aplicarão às entregas de bens 
referidos na secção A, n? 2, do artigo 32? uma taxa 
igual à aplicável aos bens novos correspondentes. 
d) A factura emitida pelo sujeito passivo revendedor na 
acepção da Secção B, n? 2, do artigo 32? deve mencionar a taxa de IVA e constitui prova do seu 
pagamento a fim de evitar qualquer dupla tributa­
ção». 
3. É aditado como Anexo H o Anexo da presente 
Directiva. 
Artigo 29 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva o 
mais tardar até 1 de Janeiro de 1990. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
normas que adoptem para execução da presente directiva. 
Artigo 3°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva 
ANEXO 
«ANEXO H 
Definição dos objectos de arte e de colecção e de antiguidades 
1. Os objectos de arte são os objectos que se incluem nas seguintes categorias: 
— quadros, colagens e peças similares, pinturas e desenhos, feitos inteiramente à mão excluindo os 
desenhos de arquitectos, de engenheiros e outros desenhos industriais, comerciais, topográficos ou 
similares, artigos manufacturados decorados à mão, telas pintadas para cenários de teatro, fundos de 
estúdios ou utilizações análogas, 
— gravuras, estampas e litografias originais, no sentido de provas tiradas directamente a preto ou a cores, 
de uma ou várias chapas inteiramente executadas à mão pelo artista, qualquer que seja a técnica ou o 
material utilizado, excluindo qualquer processo mecânico ou fotomecânico, 
— produções originais de estatutária ou de escultura, em qualquer material, excluindo as esculturas que 
têm um carácter comercial tais como: reproduções em série, moldagens e obras artesanais. 
2. Os objectos de colecção são os objectos que se incluem nas seguintes categorias: 
— selos do correio, selos fiscais, carimbos postais, sobrescritos do primeiro dia, conjuntos postais e 
análogos, obliterados ou não obliterados mas que não estejam em circulação nem sejam destinados a 
circulação no pais de destino, 
— colecções e espécimes para colecções de zoologia, de botânica, de mineralogia e de anatomia, ou que 
apresentem interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático. 
3. As antiguidades são os objectos que não são nem de arte nem de colecção, e têm mais de cem anos.»