N? C 304/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições zootécnicas e genealógicas 
que regem a comercialização de animais de raça 
COM(88) 598 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Novembro de 1988) 
(88/C 304/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os animais de raça, enquanto animais 
vivos, estão incluídos na lista do Anexo II do Tratado; 
Considerando que a criação e a produção de animais de 
raça ocupa um lugar importante na agricultura da Co­
munidade; 
Considerando que foram previstas, no âmbito comunitá­
rio, regras específicas de harmonização em matéria zoo­
técnica para as espécies bovina, suína, ovina, caprina e 
para os equídeos; 
Considerando que é conveniente, com vista a assegurar 
um desenvolvimento racional da produção de animais vi­
vos e, desse modo, aumentar a produtividade deste sec­
tor, fixar a nível comunitário regras relativas à comercia­
lização dos animais de raça; 
Considerando que a criação de animais de raça se en­
quadra, geralmente, no âmbito das actividades agrícolas; 
que a mesma constitui uma fonte de rendimentos para 
uma parte da população agrícola e que, em consequên­
cia, é conveniente incentivá-la; 
Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios 
neste domínio depende, em grande medida, da utilização 
de animais de raça; 
Considerando que, em princípio, as trocas comerciais in­
tracomunitárias não podem ser proibidas, limitadas ou 
prejudicadas; que a realização do mercado interno pode, todavia, exigir em determinadas situações uma harmoni­
zação, nomeadamente, no que diz respeito às inscrições 
nos livros genealógicos e ao certificado a exigir aquando 
da comercialização; 
Considerando que é conveniente prever que as importa­
ções de animais de raça proveniente de países terceiros 
não possam ser efectuadas em condições menos exigentes 
do que as aplicadas na Comunidade; 
Considerando que é conveniente tomar medidas de exe­
cução em determinados domínios de carácter técnico; 
que, para a execução das medidas previstas se justifica 
prever um processo que estabeleça uma cooperação es­
treita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito 
do Comité Zootécnico Permanente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento define as condições zoo­
técnicas e genealógicas que regem a comercialização de 
animais de raça, do seu esperma, óvulos e embriões. 
2. O presente regulamento é aplicado sem prejuízo 
das normas adoptadas no âmbito de regulamentações co­
munitárias mais específicas. 
Artigo 2o. 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, en­
tende-se por: 
a) Animal de raça: todo o animal que esteja, quer ins­
crito, quer registado num livro genealógico; 
b) Livro genealógico: qualquer livro, registo, ficheiro ou 
suporte informático: 
— mantido, quer por uma organização ou associação 
de criadores reconhecida oficialmente por um 
Estado-membro quer pelo serviço oficial de um 
Estado-membro, 
— no qual estão inscritos ou registados os animais de 
raça de uma raça determinada. 
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Artigo 3° 
As trocas comerciais intracomunitárias de animais de 
raça, dos seus espermas, óvulos ou embriões não podem 
ser proibidas, limitadas ou prejudicadas por razões zoo­
técnicas ou genealógicas. 
Artigo 4o. 
A Comissão, de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 7?, estabelecerá, se necessário: 
— os critérios de reconhecimento das organizações e as­
sociações de criadores que mantêm ou criam livros 
genealógicos, 
— os critérios de inscrição ou de registo nos livros ge­
nealógicos, 
— os critérios de admissão à reprodução, à utilização 
do seu esperma, óvulos e embriões, 
— o certificado a exigir aquando da comercialização de 
animais de raça, do seu esperma, óvulos e embriões. 
Artigo 5? 
Até à entrada em vigor de uma regulamentação comuni­
tária na matéria, as condições aplicáveis às importações 
de animais de raça, do seu esperma, óvulos e embriões 
provenientes de países terceiros não devem ser mais favo­
ráveis do que as que regem as trocas comerciais intraco­
munitárias. Artigo 6° 
A Comissão é assistida pelo Comité Zootécnico Perma­
nente, a seguir denominado «Comité». 
Artigo 7? 
No caso de ser feita referência ao processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras: 
— o representante da Comissão submeterá ao Comité 
um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o 
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o pre­
sidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, procedendo, se necessário, a uma votação, 
— o parecer é registado na acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua 
posição conste da acta, 
— a Comissão terá plenamente em conta o parecer emi­
tido pelo Comité. A Comissão informará o Comité 
da medida em que tomou em conta este parecer. 
Artigo 8o. 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.