COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 19 final 
Bruxelas, 9 de Fevereiro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) na 1883/78 relativo às regras 
gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção "Garantia" 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O presente projecto de regulamento tem em vista a introdução de 
correcções ao Regulamento (CEE) na 1883/78 do Conselho, relativo às 
regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo FEOGA, em 
duas vertentes: 
normalização de uma derrogação à taxa de juro uniforme 
introduzida em 1988 (ponto 3), 
- introdução de uma nova derrogação a favor de um Estado-membro 
sujeito a taxas de juro de financiamento extremamente elevadas 
(ponto 2 ). 
2. O Regulamento (CEE) na 1883/78 do Conselho determina, nomeadamente, o 
financiamento das despesas resultantes da imobilização dos fundos 
necessários à compra dos produtos para intervenção. 
O artigo 5a deste regulamento prevê que as despesas de juros 
suportadas pelos Estados-membros com a mobilização de fundos 
utilizados na compra dos produtos de intervenção pública sejam 
financiadas, a nível comunitário, a uma taxa de juro uniforme para 
toda a Comunidade. 
Verificou-se num Estado-membro onde as taxas de juro nacionais são 
muito elevadas, que a aplicação da taxa de juro uniforme conduziu a 
movimentos anormais de produtos destinados à intervenção para outros 
Estados-membros, o que criou perturbações na circulação normal das 
mercadorias, é por conseguinte necessário prever uma derrogação ao 
princípio da taxa uniforme. 
De facto, actualmente, a taxa de juro na Grécia é mais elevada do que 
o dobro da taxa uniforme. A derrogação proposta admite um reembolso à 
Grécia de uma fracção dos custos suplementares suportados pelo país. 
3. No âmbito das medidas introduzidas em 1988 em virtude da decisão 
sobre a disciplina orçamental, foi introduzida uma derrogação ao 
princípio da aplicação da taxa de juro uniforme em relação aos 
exercícios de 1989 a 1992, fixando-se a taxa de juro uniforme a um 
nível inferior ao seu nível representativo para os Estados-membros 
cuja taxa de juro a que estavam sujeitos fosse inferior à taxa 
fixada. 
Esta derrogação corresponde, na realidade, ao princípio fixado no la 
parágrafo do artigo 2a do Regulamento financeiro da Comunidade: 
"As dotações orçamentais devem ser utilizadas de acordo com os 
princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, de economia 
e de relação custo/eficácia". 
Assim, esta derrogação deverá passar a ser o caso normal. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) na 1883/78 relativo às regras 
gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção "Garantia" 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a'Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 729/70 do conselho, de 21 de Abril de 
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(l), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 2048/88<2), e, 
nomeadamente, o na 2 do seu artigo 3a, 
Tendo em conta a proposta da comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
(1) JO ne L 94 de 28.4.1970, p. 13 
(2) JO na L 185 de 15.7.1988, p. 1 
V 
Considerando que, no que diz respeito às medidas de intervenção para as 
quais não é fixado um montante por unidade no âmbito de uma organização 
comum de mercado, as regras de base do financiamento comunitário foram 
estabelecidas pelo Regulamento (CEE) na 1883/78Í3), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 787/89(4), nomeadamente no que 
se refere ao método de determinação dos montantes a fixar, ao financiamento 
das despesas resultantes da imobilização dós fundos necessários à compra 
dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências a 
transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas 
resultantes das operações físicas de armazenagem; 
Considerando que o artigo 5a do Regulamento (CEE) na 1883/78 prevê que os 
encargos com juros suportados pelos Estados-membros na mobilização dos 
fundos utilizados para a compra dos produtos de intervenção pública são 
financiados a uma taxa de juro uniforme para a Comunidade; que, por 
experiência, ficou demonstrado que, na prática, num Estado-membro em que as 
taxas de juro são muito elevadas, isso poderá conduzir à entrada de 
quantidades anormais de produtos de intervenção em outros Estados-membros, 
e assim criar perturbações à circulação dos produtos; que é necessário 
introduzir uma derrogação à regra da taxa uniforme, para evitar tais 
perturbações ; 
Considerando que a possibilidade prevista no segundo parágrafo do artigo 5a 
do Regulamento (CEE) na 1883/78(5), de fixar a taxa de juro uniforme a um 
nível inferior ao seu nível representativo, constitui uma aplicação do 
princípio enunciado no primeiro parágrafo do artigo 2a do Regulamento 
Financeiro da comunidade(^); que esta disposição não deve estar sujeita a 
uma limitação do período de aplicação, 
(3) JO na L 216 de 5.8.1978, p. 1. 
(4) JO na L 85 de 30.3.1989, p. 1. 
(5) JO na L 185 de 15.7.1988, p. 6 
(6) JO na c 80 de 24.3.1991, p. 1. 
J 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
O artigo 5a do Regulamento (CEE) na 1883/78 é alterado do seguinte modo: 
1.- No segundo parágrafo, a expressão "para os exercícios de 1989 a 1992" é 
suprimida. 
2.- É acrescentado o seguinte terceiro parágrafo: 
"Em derrogação ao primeiro parágrafo, se a taxa de juro suportada por 
um Estado-membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a 
Comissão pode aplicar, para o financiamento dos encargos com juros 
suportados por esse Estado-membro, a taxa de juro uniforme acrescida da 
diferença entre o dobro desta última taxa e a taxa real suportada pelo 
Estado-membro." 
Artigo 2a 
o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
o presente regulamento é aplicável às despesas suportadas a partir de 1 de 
Outubro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA € 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 2>1-10UB1-1721 DOTAÇÕES 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) ns 1883/78, relativo 
às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo FEOGA - secção 
Garantia 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n« 729/70 de 21 de Abril de 1970 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prever uma derrogação ao princípio da taxa uniforme 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de 
ECU B) EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) 
(milhões de 
ECU B) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (93) 
(milhões de 
ECU B) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
DIREITOS ADUANEIROS 
- NO PLANO NACIONAL 4,2 4,2 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
O 5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Ver quadro anexo 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
CALCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS COM AS OPERAÇÕES DE ARMAZENAGEM PÚBLICA RELATIVAS A GRÉCIA 
Exercício de 1993 
(de acordo coe as hipóteses da carta rectificativa ao APO 93) 9-
BI- 1012 
trigo duro 
Bl-1721 
Tabaco Existência 
média 
t. 
600.000 
600.000 
22.505 Encargos 
ECU(A)/t 
74,00 
449,97 Taxa 
APO 
9.5 % 
9.6 % 
TOTAL Montante 
ECU (A) 
4.218.000 
4.218.000 
972.151 
972.151 
5.190.151 Montante 
ECU (B) 
4.829.610 
4.829.610 
1.095.614 
1.095.614 
5.925.224 
Taxa Montante Montante 
uniforme 
ECU (A) ECU (B) 
4.562.593 5.224.169 
10,3 % 4.562.593 5.224.169 
1.040.618 1.172.777 
10,3 % 1.040.618 1.172.777 
5.603.211 6.396.946 
Suplemento custo Custo 
aplicado adicional adicional 
à Grécia ECU (A) ECU (B) 
2.973.813 3.406.016 
6,7 % 2.973.813 3.405.016 
678.255 764.394 
6,7 % 678.255 764.394 
3.652.069 4.169.410 

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ISSN 0257-9553 
COM(93) 19 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
•N.° de catálogo : CB-CO-93-023-PT-C 
ISBN 92-77-52279-8 
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LX2985 Luxemburgo