PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/69

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O impacto das redes sociais de comunicação e interacção na esfera do cidadão/consumidor»

(parecer de iniciativa)

(2010/C 128/12)

Relator: Jorge PEGADO LIZ

Na reunião plenária de 26 de Fevereiro de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

O impacto das redes sociais de comunicação e interacção na esfera do cidadão/consumidor.

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 12 de Outubro de 2009.

Na 457.a reunião plenária de 4 e 5 de Novembro de 2009 (sessão de 4 de Novembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 108 votos a favor, 2 votos contra e com 10 abstenções, o presente parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE reconhece a importância cultural, política e social das redes sociais de comunicação na Internet (RSC), enquanto instrumento de comunicação e interacção entre as pessoas, no âmbito do exercício do direito fundamental da liberdade de expressão.

1.2. O CESE constata, simultaneamente, o interesse económico associado ao desenvolvimento das RSC, designadamente o seu potencial para actividades de comunicação comercial e de marketing de vária natureza.

1.3. O CESE salienta os aspectos positivos associados ao desenvolvimento das RSC, designadamente, o seu contributo para a garantia e exercício da liberdade de expressão em determinados contextos políticos, a criação e agregação de comunidades de pessoas em linha, o (re)encontro de amigos e familiares, a prevenção de situações de risco para os menores e a possibilidade destes pedirem ajuda através das RSC, bem como a partilha de informação no domínio da saúde.

1.4. Ao mesmo tempo, o CESE junta a sua voz a quantos, organizações e associações da sociedade civil, famílias e simples cidadãos, manifestam justificadas preocupações quanto aos riscos de uma utilização ilícita e abusiva das RSC, desrespeitando certos direitos humanos fundamentais.

1.5. O CESE alerta em especial para os riscos associados à utilização das RSC por parte de menores e outros públicos sensíveis, designadamente pessoas com diminuta literacia digital, tantas vezes vítimas de quem deles se aproveita para praticar actos ilícitos que ofendem a dignidade pessoal e põe em risco a sua saúde física ou mental e a própria vida.

1.6. O CESE saúda as recentes iniciativas da Comissão e, em particular, as levadas a cabo pelas DG Informação e Media e DG Justiça no sentido de concertar os operadores destas redes através de Códigos de Conduta ou de Boas Práticas.

1.7. O CESE entende, no entanto, que é necessário reforçar a intervenção da UE e dos Estados-Membros no sentido de uma maior informação dos cidadãos em geral sobre os riscos associados à utilização das RSC, bem como sobre as boas práticas a adoptar.

1.8. O CESE entende ainda que esforços adicionais devem ser feitos no sentido de uma educação mais aprofundada dos jovens desde os primeiros anos escolares, de um maior apoio às famílias dada a importância do acompanhamento e controlo parental da utilização da internet pelos jovens, do desenvolvimento de instrumentos técnicos de bloqueamento e de filtragem de acessos, de uma maior prevenção dos riscos e de uma mais eficiente repressão das práticas ilícitas ou prejudiciais neste domínio.

1.9. O CESE considera, neste particular, que os jovens devem ser directamente implicados na definição dos modelos operacionais, na moderação e na resolução das questões associadas às RSC, porquanto serão provavelmente quem de forma mais eficaz e rápida estará em melhores condições de entender as situações problemáticas que aí surjam e propor as soluções adequadas.

1.10. O CESE apela à Comissão no sentido de prosseguir com a análise aprofundada do fenómeno das RSC de modo a permitir um conhecimento exaustivo desta realidade, designadamente dos seus impactes culturais, sociais e económicos, bem como da sua potencial utilização na promoção do debate alargado sobre temas tão importantes como as alterações climáticas, ou da iniciativa «comunicar a Europa».

1.11. O CESE recomenda à Comissão, em complemento das boas práticas de auto-regulação, que analise a possibilidade de instituir mecanismos de co-regulação que permitam um efectivo controlo dos acordos de boas práticas celebrados, de forma a garantir a prevenção dos desvios, a repressão das infracções e a efectiva punição dos transgressores. Perante actos de natureza penal e cometidos simultaneamente em todos os Estados-Membros por intermédio das tecnologias da informação, a União poderia orientar-se progressivamente para um sistema de incriminação e de sanções de forma coordenada por todos os agentes nacionais responsáveis.

1.12. Neste sentido, o CESE sugere à Comissão que, no seguimento da Consulta Pública que levou a cabo em Julho de 2008, prepare um Livro Verde sobre as RSC que defina as principais opções para os trabalhos futuros, onde sejam analisados os respectivos impactos e em cuja preparação sejam ouvidas as várias organizações e associações da sociedade civil interessadas.

1.13. O CESE recomenda que seja estudada a possibilidade do alargamento e da integração das competências dos órgãos comunitários existentes no sentido da criação de um Provedor (Ombudsman) a nível comunitário para todas as questões ligadas à defesa da dignidade humana, da privacidade e da protecção de dados nos sectores das Comunicações Electrónicas do Audiovisual, com competência específica no domínio das RSC.

1.14. O CESE recomenda aos Estados-Membros que reforcem a coordenação das suas políticas a nível nacional, de forma a estabelecerem um quadro legal consistente para o tratamento destas situações, atribuindo competências aos reguladores nacionais existentes, que deveriam exercê-las de forma coordenada, ou criando mecanismos de regulação adequados.

1.15. O CESE apela em especial aos deputados europeus para que inscrevam com prioridade estas novas realidades nas suas agendas políticas, fazendo-se eco das preocupações acrescidas da sociedade civil.

2. Introdução

2.1. O presente parecer de iniciativa tem por objecto o impacto das RSC na esfera do cidadão/consumidor que se caracterizam, no essencial, por serem serviços em linha que têm por finalidade a criação e agregação de comunidades de pessoas que partilham actividades ou interesses comuns, ou que estejam simplesmente interessadas em conhecer as preferências e as actividades de outras pessoas, e que disponibilizam um conjunto de funcionalidades que permitem a interacção entre os utilizadores (http://www.saferinternet.org/ww/en/pub/insafe/safety_issues/faqs/social_networking.htm).

2.2. As RSC apresentam uma rápida expansão (alegadamente 211 milhões de pessoas e aproximadamente três quartos dos internautas, estimados em 282,7 milhões, frequentam regularmente estes serviços online), sendo fundamentalmente utilizados por jovens a partir dos 16 anos, mas com uma taxa de fidelidade relativamente reduzida no caso de alguns serviços. A Comissão (1) estima que as RSC atraiam cerca de 40 milhões de utilizadores regulares na Europa, sendo de notar que no ano passado a sua utilização aumentou cerca de 35 % e prevê-se que, até 2012, o número de utilizadores mais do que duplique, passando para 107,4 milhões.

2.3. Paralelamente, as marcas multinacionais aderiram ao novo fenómeno publicitando os seus produtos e serviços, por vezes de forma desleal. A partir da campanha de Obama, também as máquinas partidárias resolveram utilizar estes novos serviços, como se verificou nas recentes eleições para o Parlamento Europeu. O próprio Vaticano aderiu ao Facebook (Pope2you.net).

2.4. De um modo sucinto, poderemos afirmar que as principais características das RSC consistem na tendencial gratuidade do serviço, o rápido e exponencial crescimento do número de utilizadores, a sua extraordinária valorização económica, a facilidade de utilização, e a disponibilização de funcionalidades que permitem a interacção entre os utilizadores dos serviços.

2.5. No presente parecer são recenseadas as mais recentes iniciativas comunitárias adoptadas a nível comunitário, faz-se o balanço do quadro legal existente, procede-se ao levantamento das oportunidades e dos riscos associados à utilização das RSC e são apresentadas recomendações e propostas de actuação que visem o reforço da segurança e da confiança dos utilizadores destes meios.

3. O impacto das RSC e os riscos associados

3.1. Os serviços de RSC na Internet são um fenómeno social emergente, cuja componente tecnológica se acha em permanente evolução e que reconhecidamente altera o modo como as pessoas se inter-relacionam e interagem umas com as outras através da Internet.

3.2. De acordo com a análise feita pela ComScore, e para se ter uma noção da dimensão do fenómeno, só o serviço de rede social Facebook, o sexto site mais visitado no mundo, conta com cerca de 275 milhões de visitas por mês. Na Europa, o serviço Facebook terá sido acedido por cerca de 100 milhões de pessoas no passado mês de Fevereiro, sendo responsável por cerca de quatro minutos de cada cem passados online, e representa mais de 30 % do tempo total passado em sites de RSC, contra apenas 12 % no ano anterior.

3.3. São incontestáveis os aspectos positivos associados ao desenvolvimento das RSC, designadamente, o seu contributo para:

(i) a garantia e o exercício da liberdade de expressão em determinados contextos sociais e políticos;

(ii) a criação e agregação de comunidades em linha;

(iii) o (re)encontro de amigos e familiares e a possibilidade de comunicarem entre si;

(iv) a prevenção de situações de risco para os menores e a possibilidade destes pedirem ajuda através das RSC;

(v) a promoção de bens e de serviços e o incremento do comércio electrónico.

3.4. No entanto, e sem prejuízo dos aspectos positivos mencionados anteriormente, importa ter presente os riscos associados à utilização das RSC para fins ilícitos ou prejudiciais, designadamente ao são desenvolvimento dos menores (2), de que se destacam, entre outros:

i) a verificação de traumas psicológicos originados por insultos veiculados por meio desses serviços;

ii) o assédio sexual a crianças e jovens;

iii) a exibição de fotografias e de vídeos com adolescentes nus ou seminus, próprios ou de outros;

iv) os anúncios explícitos de prostituição e de serviços de «acompanhamento» (escort);

v) a violação reiterada da privacidade e da honra e dignidade pessoal;

vi) o atentado à saúde física e mental dos seus utilizadores;

vii) os apelos à violência, ao racismo e à xenofobia;

viii) a divulgação de ideologias totalitárias de carácter fascista ou fazendo a apologia do nazismo;

ix) os suicídios de jovens, alegadamente em consequência da divulgação de certas situações do foro íntimo através destas redes.

3.5. Deverá igualmente ser tido em consideração a nova geração de tecnologias associadas às RSC, designadamente as aplicações que permitem a geolocalização dos utilizadores de tais redes, as que recorrem a tecnologias de reconhecimento de rostos permitindo a sua associação a contas de RSC e as novas possibilidades de interacção com os telefones móveis da última geração.

3.6. Acresce a circunstância deste tipo de redes serem facilmente utilizadas para a disseminação de vírus, como aquele que afectou o Twitter no fim de semana de 11 e 12 de Abril de 2009 e gerou automaticamente mais de 100 000 mensagens, prejudicando um numero indeterminado de contas.

3.7. No âmbito da iniciativa Safer Internet Fórum 2008 (3), a Comissão submeteu a consulta pública (4) um questionário que abordou a temática das RSC, podendo extrair-se da leitura dos contributos recebidos (5) que o «cyberbullying», a invasão da privacidade e o «grooming» foram apontados como os principais e mais comuns perigos que os menores enfrentam na utilização das RSC.

3.8. A propósito do cyberbullying (6), constata-se que 54 % dos pais europeus estão preocupados com a possibilidade dos seus filhos poderem ser vítimas de tal prática. Mais de 80 % dos pais na França, Grécia e Portugal estão preocupados com a possibilidade dos seus filhos serem objecto de bullying quando utilizem a Internet ou o telemóvel. Já em certos países com forte tradição na defesa dos direitos das crianças e na sua educação, como na Dinamarca, na Suécia e na Finlândia, os pais aparentam uma maior confiança na segurança dos seus filhos aquando da utilização da Internet, sendo que 69 % não estão tão preocupados com a possibilidade de serem vítimas de cyberbullying.

3.9. No Reino Unido, segundo as conclusões alcançadas num recente inquérito dirigido a 2 000 jovens entre os 11 e 18 anos, concluiu-se que um em cada três jovens era vítima de cyberbullying através das RSC e de mensagens SMS, sendo que as raparigas eram quatro vezes mais atreitas a serem vítima de tais abusos do que os rapazes.

3.10. A protecção da privacidade é um dos outros grandes problemas associados à utilização das RSC. Na 30.a conferência internacional das autoridades de protecção de dados e da privacidade, ocorrida em Estrasburgo entre 15 e 17 de Outubro de 2008, foi adoptada uma resolução sobre a protecção da privacidade nos serviços de redes sociais (7) cujas recomendações merecem especial consideração e ponderação.

3.11. Também no acordo de auto-regulação «Safer Social Networking principles for the EU», celebrado no dia 10 de Fevereiro de 2009 (8) entre os operadores das principais RSC que operam na Europa, contando actualmente com 20 signatários, foram claramente identificados os potenciais riscos a que estão expostos os menores de 18 anos que utilizam esses sítios: o assédio (assédio de crianças em sítios Internet ou por SMS), a manipulação psicológica (a conquista da amizade de uma criança por um adulto com a intenção de abusar dela sexualmente) e os comportamentos de risco, como a revelação indevida de informações pessoais para finalidades ilícitas.

4. A audição promovida pelo CESE

4.1. A natureza mesma do fenómeno social em causa e os seus rápidos desenvolvimentos aconselharam a realização, no quadro da elaboração do presente parecer, de uma audição que teve lugar nas instalações do CESE e à qual compareceram alguns dos mais representativos interessados na operação e na utilização das RSC, ONGs e consumidores, para além de representantes do Conselho, da Comissão, da ENISA, da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e de autoridades nacionais interessadas.

4.2. As respostas escritas ao questionário previamente enviado, as diversas opiniões expressas e o vivo confronto das ideias e das propostas (cujo resumo se acha disponível no site do CESE em http://www.eesc.europa.eu/sections/ten/index_en.asp?id=7000tenen), contribuíram decisivamente e de forma muito positiva para o enunciado do presente Parecer e foram o testemunho bem evidente da importância deste tipo de eventos de consulta directa aos interessados da sociedade civil na formulação de sugestões e de recomendações aos decisores políticos e aos próprios operadores e utilizadores, no caso concreto das RSC.

4.3. Cumpre ressaltar a convergência de pontos de vista entre os representantes da Comissão e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados presentes com a generalidade das sugestões avançadas no presente Parecer, para além dos significativos avanços já dados pela Comissão no sentido da melhor definição de alguns dos objectivos e da concretização de outros, relativamente a iniciativas em curso e de outras perspectivadas, no que permite augurar uma colaboração institucional muito frutífera para o futuro.

5. Medidas necessárias e resultados expectáveis

5.1. O CESE reconhece e felicita a Comissão pelo trabalho já efectuado no âmbito da protecção das crianças na utilização da Internet, retomando o teor do seu Parecer sobre a proposta então em apreciação de um Programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações (9).

5.2. Também reconhece a oportunidade e confirma a utilidade da iniciativa de auto-regulação antes referida, de que destaca o conjunto de medidas previstas para minimizar os principais riscos.

5.3. No âmbito da implementação do «Safer Internet Programme (2009-2013)», o CESE realça a importância de se intensificar o diálogo com os agentes implicados nas RSC, nomeadamente com os jovens, promovendo o seu envolvimento na discussão, concepção e produção de soluções para uma utilização mais segura da Internet.

5.4. O CESE considera que os jovens devem ser directamente implicados na definição dos modelos operacionais, na moderação e na resolução das questões associadas as RSC, porquanto serão provavelmente quem de forma mais eficaz e rápida estará em melhores condições de entender as situações problemáticas que aí surjam.

5.5. O CESE propõe ainda que seja estudada a possibilidade da criação de um curriculum internacional ou europeu para a formação de conselheiros e terapeutas especializados no acompanhamento das vítimas online, nomeadamente nas situações de «bullying» e «grooming». O CESE sugere que no âmbito do «Safer Internet Programme» sejam previstas iniciativas para o aconselhamento em geral e, em particular online e o estabelecimento de programas preventivos dirigidos às crianças e adolescentes.

5.6. Ainda no âmbito da implementação do «Safer Internet Programme (2009-2013)», o CESE salienta a importância de serem lançadas iniciativas em prol da literacia digital, designadamente a utilização segura das RSC, dirigidas não somente às crianças e adolescentes, mas à população em geral, em particular aos pais enquanto encarregados de educação, e às pessoas mais idosas.

5.7. Por outro lado o CESE entende que os operadores das RSC deverão prosseguir as práticas de auto-regulação, em particular no domínio da protecção dos menores, mas desde que seja assegurada uma monitorização independente do seu efectivo cumprimento, com a possibilidade de padrões mínimos de protecção serem estabelecidos por via legal.

5.8. O CESE, aliás, defende a evolução dos sistemas de auto regulação no sentido da co- regulação, quer a nível comunitário, quer a nível nacional, com a participação das entidades reguladoras por forma a ser garantido um efectivo cumprimento dos acordos celebrados, a prevenção dos desvios, o sancionamento das infracções e a punição dos transgressores pelos seus pares.

5.9. O CESE acolhe e faz suas a generalidade das recomendações constantes da Resolução sobre a Protecção da Privacidade nas Redes de Socialização, adoptada a 17 de Outubro de 2008, na 30.a Conferencia Internacional das Autoridades de Regulação da Protecção de Dados e da Privacidade (10), bem como do recente Parecer do Artigo 29 sobre as redes sociais em linha (11) incitando a Comissão a assumi-las e fazê-las aceitar pelos operadores.

5.10. O CESE entende ainda que esforços adicionais são necessários no sentido de reforçar a informação e de aprofundar a educação desde os primeiros anos escolares, com vista a uma maior prevenção dos riscos e a uma melhor utilização destes locais de socialização, para o que deverão ser lançadas campanhas de sensibilização a nível comunitário e nos diferentes estados-membros. Neste sentido e de forma complementar às iniciativas a desenvolver no âmbito do «Safer Internet Program» seria de grande utilidade um «eYouGuide» especificamente orientado para os utilizadores das RSC, uma espécie de portal dos direitos do utilizador dos serviços de RSC, com a possibilidade da denúncia de abusos e de resolução de conflitos ao nível pan-europeu, ou seja um único sítio onde fosse possível «gerir» os direitos dos utilizadores, avaliar a coordenação comunitária, discutir formas de intervenções e políticas e apreciar a cooperação entre as autoridades nacionais.

5.11. O CESE julga também que os programas de investigação e desenvolvimento, nacionais e comunitários, e os próprios operadores devem investir mais no desenvolvimento e no aperfeiçoamento de instrumentos técnicos de filtragem de acessos e de bloqueamento, que permitam às famílias uma aplicação prudente, mas consistente, do princípio da precaução.

5.12. Atenta a natureza do fenómeno e o seu carácter evolutivo e dinâmico o CESE veria com bons olhos que um Livro Verde da Comissão, que ponderasse os resultados da Consulta Publica levada a cabo em Julho de 2008, definisse as principais opções para os desenvolvimentos futuros, analisando os respectivos impactos, com alargada audição das várias empresas, profissionais, estudiosos, e organizações e associações da sociedade civil interessadas.

5.13. Nesse âmbito interroga-se se não seria de encarar a possibilidade de um quadro legal consistente em toda a UE, saído de uma maior cooperação e coordenação das políticas nacionais. Aspecto a merecer uma atenção especial será o das condições contratuais de adesão às redes, onde as cláusulas abusivas são a regra, designadamente no que respeita à lei aplicável e ao foro competente.

Porque se trata essencialmente de um fenómeno internacional, encontrando-se os principais serviços de RSC sujeitos a jurisdições fora do espaço da UE, o CESE considera essencial a promoção efectiva das seguintes medidas:

5.14.1. A definição de princípios e regras de conduta dos serviços de RSC, em particular os serviços dirigidos a menores, num plano internacional.

5.14.2. A institucionalização de mecanismos de supervisão do cumprimento de tais regras, que dada a natureza dos serviços deverá ser forçosamente de âmbito transfronteiriço.

5.14.3. O reforço e agilização da cooperação da União Europeia com os países terceiros, europeus e não europeus, a um nível político e operacional, na identificação dos riscos e problemas associados à utilização das RSC, na procura das melhoras soluções para fazer face a tais situações, e sempre que o quadro legal internacional o permita na remoção efectiva das situações lesivas dos direitos dos cidadãos/consumidores.

5.15. O CESE salienta igualmente a necessidade de uma efectiva cooperação e coordenação internacional entre as várias partes interessadas de modo a maximizar o efeito das medidas necessárias em prol de uma utilização mais segura da internet (12), sendo necessária uma abordagem internacional mais actuante para garantir a difusão e troca de conhecimentos, a coordenação da feitura e aplicação das leis e a obtenção do necessário financiamento para a implementação das medidas necessárias, nos planos interno e externo da UE.

5.16. O CESE afirma, ainda, a necessidade dos Estados-Membros ratificarem as Convenções do Conselho da Europa sobre o cybercrime e a protecção das crianças contra a exploração sexual e abuso sexual (13), o que constituirá um passo importante para a União Europeia poder actuar na cena internacional como um bloco coeso.

5.17. O CESE, finalmente, interroga-se se, paralelamente às iniciativas descritas, não seria de ponderar a hipótese do alargamento e da integração das competências hoje dispersas por várias entidades no sentido da criação de um Provedor (Ombudsman) a nível comunitário para todas as questões ligadas com o audiovisual – privacidade, protecção de dados, dignidade humana, direito de resposta, liberdade de expressão – abrangendo as RSC, à semelhança, em termos de direito comparado, do modelo canadiano do «Privacy Commissioner», cuja intervenção, no âmbito dos seus poderes alargados, em relação ao Facebook por alegada retenção indevida de dados pessoais, fez recentes notícias (14).

Bruxelas, 4 de Novembro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) IP/09/232 Bruxelas, 10 de Fevereiro de 2009.

(2) Sobre este ponto, ver em particular, o Relatório da ENISA (European Network and Information Security Agency) «Security Issues and Reccomendations for Online Social Networks» em <www.enisa.europa.eu/doc/pdf/deliverables/enisa_pp_social_networks.pdf>

(3) http://ec.europa.eu/information_society/activities/sip/events/forum/forum_sepet_2008/index_en.htm

(4) http://ec.europa.eu/information_society/activities/sip/policy/consultations/ageverif_sns/index_en.htm

(5) http://ec.europa.eu/information_society/activities/sip/docs/pub_consult_age_rating_sns/summaryreport.pdf

(6) Flash Eurobarometer survey 2008: Towards a Safer Use of the Internet for children in the EU - a parents' perspective, http://ec.europa.eu/public_opinion/flash/fl_248_en.pdf

(7) Resolution on Privacy Protection in Social Network Services, http://www.privacyconference2008.org./adopted_resolutions/STRASBOURG2008/resolution_social_networks_en.pdf

(8) «Safer Social Networking principles for the EU», disponível em http://ec.europa.eu/information_society/activities/social_networking/eu_action/selfreg/index_en.htm#self_decl

(9) JO C 224 de 30.8.2008, p. 61.

(10) O texto das Recomendações disponível em http://www.privacyconference2008.org/adopted_resolutions/STRASBOURG2008/resolution_social_networks_en.pdf

(11) Parecer 2009 sobre as RSC em linha; adoptado em 12 de Junho de 2009.(Nota da Tradução: Parecer do Art. 29 Data Protection Working Party; ver http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/workinggroup/index_en.htm

(12) Posição defendida por Janos Tóth, presidente da Secção TEN do CESE, na iniciativa do CESE «Public Presentation on Protecting children using the internet», no passado dia 5 de Maio (informação disponível no endereço http://www.eesc.europa.eu/sections/ten/index_en.asp?id=4300003tenen

(13) http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=201&CL=ENG

(14) Ver http://www.priv.gc.ca/aboutUs/mm_e.cfm#contenttop, a propósito do Office of the Privacy Commissioner of Canada (OPC) e sobre a sua recente intervenção relativamente ao Facebook ver, http://www.priv.gc.ca/media/nr/-c/2009/nr-c_090716_e.cfm