Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Reconstrução relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Centro(1) (C5-0596/2002),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0090/2003),

Tendo em conta o Tratado CE, em especial o artigo 276.o,

Tendo em conta o artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2667/2000 do Conselho(2), de 5 de Dezembro de 2000 e o artigo 185.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002(3),

Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0079/2003),

A. Considerando que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2000(4), o Tribunal de Contas concluiu que a administração da Agência e a gestão do seu orçamento foram de bom nível, com o resultado de ter conseguido atingir os mais ambiciosos objectivos que estabeleceu para o seu primeiro ano de actividade nos domínios da energia, da habitação, dos transportes e da agricultura,

B. Considerando que, no mesmo relatório, o Tribunal formula uma série de recomendações à Agência sobre a necessidade de introduzir um sistema informático fiável de contabilidade orçamental, o desenvolvimento de um programa sectorial prático, susceptível de reflectir as prioridades estabelecidas a fim de que a Agência não disperse os seus esforços, e no sentido de estabelecer, em cooperação com a Comissão, uma estratégia de médio e longo prazo que assegure a sustentabilidade dos investimentos financiados,

C. Considerando que, em 10 de Abril de 2002, o Parlamento deu quitação(5) ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução pela execução do orçamento de 2000, com base no Relatório do Tribunal de Contas, e que na mesma altura, entre outros:

- insistiu sobre a necessidade de realizar uma investigação adequada, incluindo, se necessário, uma avaliação interna pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), sobre quaisquer suspeitas bem fundadas de má gestão e corrupção ligadas a favor das centrais de produção de energia no Kosovo,

- instou o Representante Especial do Secretário-Geral (RESG) das Nações Unidas no Kosovo e a Comissão a tomarem, em cooperação com a UNMIK, as medidas necessárias para assegurar uma política sustentável e desenvolver o quadro regulamentar adequado para melhorar a capacidade de cobrança de impostos do Kosovo, de forma a aumentar as receitas orçamentais e a atingir a sustentabilidade orçamental; e

- constatou que a maior rubrica do orçamento da Agência era a que tratava da reabilitação do sector da energia e que este sector carecia de especial atenção, dada a situação de frequentes cortes de corrente, tendo solicitado à UNMIK que realizasse uma auditoria sobre a gestão de fundos e os processos de adjudicação de contratos da companhia de electricidade do Kosovo,

D. Considerando que o Tribunal de Contas obteve garantias aceitáveis sobre a fiabilidade das contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2001 e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

1. Toma nota dos seguintes montantes das contas da Agência Europeia para a Reconstrução:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:

Dados da Fundação - Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias demonstrações financeiras (ver ponto 9).

Gestão financeira - execução orçamental

2. Toma nota de que a Agência procedeu, no segundo semestre de 2001, à instalação do sistema informático de contabilidade orçamental (SI2); toma igualmente nota das observações da Agência sobre as vantagens e desvantagens deste sistema, nomeadamente o facto de ser pesado e complexo, o que exige intervenções demoradas, e de que, ao conectar o SI2 com o sistema geral de contabilidade, a segurança do sistema é enfraquecida;

3. Insta a Agência, conjuntamente com a Comissão, a resolver os problemas resultantes da introdução do SI2 e a encontrar soluções adequadas para reduzir a dependência dos instrumentos de informática auxiliar (TI) que até agora têm sido utilizados, para obter uma imagem precisa da execução do orçamento;

Demonstrações financeiras

4. Lamenta o facto de as demonstrações financeiras elaboradas pela Agência em Março de 2002 conterem erros e de ter que ser o Tribunal de Contas a notificá-los à Agência, a fim de que elaborasse uma versão correcta das referidas demonstrações até 4 de Outubro de 2002;

5. Espera que a Agência tome todas as medidas para que esta situação não volte a repetir-se;

Aplicação das disposições financeiras

6. Insta a Agência a cumprir as disposições do Regulamento Financeiro e as observações do Tribunal, assim como a emitir sistematicamente ordens de cobrança por montantes que lhe são devidos;

7. Reconhece as circunstâncias difíceis em que a Agência foi chamada a operar em 2001 e que esse foi um ano de transição para o serviço de controlo financeiro; contudo, lamenta profundamente que a Comissão tenha exercido pressões consideráveis sobre a Agência para a assinatura contratos por ajuste directo com peritos; salienta que o Auditor Financeiro veio lamentar a incorrecção dos procedimentos seguidos para a adjudicação desses contratos e que manifestou sérias dúvidas quanto à justificação do salário proposto num dos casos; nota que neste caso os honorários mensais pagos foram superiores a 25000 euros;

8. Convida a Comissão a proceder a um inquérito administrativo para apurar eventuais responsabilidades por má gestão e dar início, se for o caso, a um processo disciplinar; espera que a Comissão informe a sua comissão competente desta matéria no relatório sobre o seguimento da quitação;

9. Exorta tanto a Agência, como a Comissão, a que futuramente, na contratação de peritos garantam o cumprimento das disposições pertinentes do Regulamento Financeiro, com total transparência; salienta que as disposições financeiras não devem de forma alguma ser ladeadas ou desrespeitadas por causa de circunstâncias excepcionais; insiste em que a autoridade de quitação deve ser informada sem demora e cabalmente sempre que ocorrem circunstâncias dessa natureza;

Programa de habitação

10. Acolhe favoravelmente o facto de a Agência ter conseguido ultrapassar em 4 % o seu objectivo de reconstrução de habitações; todavia, considera que, em conformidade com as observações do Tribunal de Contas sobre esta matéria, a Agência deve melhorar a forma como funciona ao seleccionar o trabalho a realizar, a fim de que a sua actividade cubra de forma mais eficaz as necessidades que tenta satisfazer; solicita à Agência que, de igual modo, explore as formas de assegurar que sejam apresentadas as soluções mais rentáveis ao operar nas suas áreas de actividade prioritárias;

Seguimento dado às observações precedentes do Tribunal de Contas

11. Felicita a Agência pela avaliação globalmente positiva do Tribunal de Contas no que diz respeito ao seguimento dado pela Agência às suas observações relativas ao exercício precedente; regista as observações do Tribunal que dizem respeito aos problemas no sector da energia;

12. Manifesta-se profundamente preocupado com o facto de ser precisamente no sector da energia que o OLAF conduz investigações sobre um caso de fraude que envolve 4,5 milhões de euros (4,2 milhões de dólares) dedicados à estabilização da rede eléctrica no Kosovo; toma nota de que as investigações foram concluídas em Dezembro de 2002;

13. Congratula-se com a declaração do OLAF, de 5 de Dezembro de 2002, de que a sua actividade permitiu assegurar, até essa data, o retorno ao orçamento do Kosovo de 3,2 milhões de dólares desses fundos e lançar processos destinados a assegurar o retorno ao equilíbrio; toma nota igualmente de que o principal suspeito da fraude foi detido na Alemanha e apresentado à justiça;

14. Espera ser plenamente informado pelo OLAF sobre este caso;

15. Convida a Agência e a Comissão, em estreita colaboração com a UNMIK, a fazer todos os possíveis para proteger os interesses financeiros da Comunidade e para evitar a ocorrência de casos análogos no futuro; pede ao Director da Agência que faça todos os esforços considerados necessários para assegurar o acompanhamento sistemático de todos os projectos no sector da energia financiados por fundos da UE;

16. Convida a Comissão a informar o Parlamento sobre as eventuais medidas disciplinares a que este caso possa dar lugar;

17. Toma nota da avaliação global realizada pela Agência em 2002 sobre a optimização dos fundos utilizados no sector da energia do Kosovo; espera que a Agência informe a comissão competente do Parlamento, no âmbito do relatório de seguimento da quitação pelo exercício de 2001, sobre os progressos feitos e sobre todas as medidas relevantes tomadas em cooperação com a UNMIK, a KEK (Kosovo Power Corporation) e os contratantes de supervisão externos e, nomeadamente, no que diz respeito à cobrança de dívidas pela KEK, a fim de assegurar a sustentabilidade do investimento feito a longo prazo no sector da energia;

18. Solicita à Comissão que proponha a suspensão do financiamento futuro da UE ao sector da energia no Kosovo, caso a presente situação de fraudes, má gestão e perda de fundos persista;

19. Toma nota de que a Agência imputa a responsabilidade por fraudes e má gestão no sector da energia à UNMIK ou à KEK; reconhece que, quando os fundos são canalizados através de um organismo intermediário, podem surgir dificuldades de acompanhamento e de controlo; interroga-se, todavia, se a Agência poderá ser completamente isenta ou não de qualquer responsabilidade, na medida em que é, apesar de tudo, responsável pela gestão e o controlo dos fundos gastos por conta da UE;

Outras propostas

20. Convida a Comissão a apresentar propostas para incentivar um melhor funcionamento da Agência, melhor assegurar, através da análise custo/benefício, a aplicação dos fundos e, ao formular tais propostas, a verificar se a dispersão da Agência por vários locais é ou não, do ponto de vista do seu funcionamento, a solução mais adequada; exorta a uma cooperação e coordenação reforçadas entre a Agência, a UNMIK e a Comissão; convida a Agência a estabelecer um plano global de acompanhamento dos projectos financiados e de avaliação da sua coerência com a política da UE para a região;

21. Solicita à Comissão e à Agência que prossigam o reforço da assistência da UE a projectos de desenvolvimento das instituições;

22. Insiste na necessidade de apresentar o relatório anual da Agência ao Parlamento Europeu até 15 de Junho de cada ano, o mais tardar; espera que a Agência tome devidamente em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções;

Aspectos gerais relativos aos organismos referidos no artigo 185.o do Regimento Financeiro

23. Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas;

24. Considera que estas agências deverão ter tarefas mais operacionais e que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da saúde ou da educação; considera poder ser, assim, evitada a criação de novas agências pela Comissão; solicita a esta última que apresente propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003, o mais tardar, e antes da criação de quaisquer novas agências executivas;

25. Faz recordar que o controlo ex ante independente das agências pelo auditor financeiro da Comissão deixou de existir;

26. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a ausência de verificações ex ante exteriores das operações financeiras poder aumentar o risco de irregularidades e má gestão; convida, portanto:

- o Tribunal de Contas a aumentar o número de investigações realizadas pelos seus auditores; e

- as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de implementação dos respectivos orçamentos, a fim de evitar esse risco;

27. Solicita às agências que conformem os seus processos de execução do orçamento com os requisitos do novo Regulamento Financeiro(6) o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de Julho de 2003;

28. Faz recordar que as agências deverão adoptar as suas próprias disposições financeiras, as quais não poderão afastar-se do quadro do Regulamento Financeiro, excepto quando as suas exigências específicas de funcionamento o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do quadro do Regulamento Financeiro;

29. Salienta, nomeadamente, a estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas e o papel reforçado destes últimos

a) no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos;

b) na manutenção das contas;

c) na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística;

d) na cooperação com o contabilista da Comissão;

e) na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento;

30. Salienta que os contabilistas serão nomeados pelos conselhos de administração das agências com base nas suas competências particulares, comprovadas por diplomas ou experiência profissional equivalente; faz recordar que não serão hierarquicamente subordinados aos gestores orçamentais;

31. Solicita às agências que cumpram integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos;

32. Solicita às agências que controlem cuidadosamente a concessão de licença por motivos pessoais a fim de garantir o cumprimento das condições de transparência e da separação de interesses;

33. Faz recordar que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos, não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como falta de foro criminal segundo a legislação dos Estados-Membros;

34. Solicita ao Tribunal de Contas que, na próxima oportunidade, informe se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o Acordo Interinstitucional(7), de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF; solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados;

35. Salienta que o Tribunal de Contas lamenta o exercício de direitos de "super utilizador" ao nível dos sistemas informáticos (caso em que uma e mesma pessoa pode desempenhar as funções de gestor do sistema, gestor orçamental, auditor financeiro e contabilista) por quanto incompatível com o princípio da separação de funções; solicita às agências que suprimam a concessão de tais direitos de "super utilizador";

36. Salienta que os sistemas informáticos devem garantir a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação ou qualquer alteração introduzida no sistema, de forma a ser possível, em qualquer momento, identificar a natureza da alteração e a pessoa que a fez;

37. Convida a Comissão a formular, no sentido de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas destinadas a incentivar mais o funcionamento destes organismos comunitários, assegurando, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício e evitando qualquer proliferação desnecessária das agências; considera que tais propostas poderão prever, para organismos encarregados de funções análogas, o estabelecimento de conselhos de administração comuns;

38. Exclui, por razões de eficiência e de custos, que os conselhos de administração dos organismos comunitários sejam ampliados na sequência do próximo alargamento da União Europeia; entende que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder a uma reflexão fundamental sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração, que já actualmente apresentam um funcionamento extremamente pesado; solicita à Comissão que apresente, até 31 de Julho de 2003, propostas adequadas sobre uma alteração pertinente dos actos constitutivos dos organismos comunitários, apreciando ao mesmo tempo a possibilidade de serem instituídos conselhos de administração comuns para organismos que desempenham funções semelhantes;

39. Recorda a afirmação do Tribunal de Contas(8), segundo a qual existe o risco de os directores dos organismos comunitários ficarem demasiado dependentes da Comissão; solicita, por tal motivo, à Comissão que apresente, até 31 de Julho de 2003, uma alteração dos actos constitutivos das agências prevendo que, no futuro, os directores dos organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento;

40. Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam apresentar sobreposições ou perseguir os mesmos objectivos, com o objectivo de propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências; regista que a Comissão constatou uma eventual sobreposição entre o CEDEFOP e a Fundação Europeia para a Formação, e entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho(9);

41. Convida a Comissão, além disso, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a actividade sobre as suas tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação entre as actividades dos seus serviços e as das agências.

(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 1.

(2) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) JO C 359 de 15.12.2001.

(5) JO L 158 de 17.6.2002, p. 62.

(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(8) Parecer n.o 10/2002 do Tribunal de Contas sobre uma proposta da Comissão de alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro (JO C 285 de 21.11.2002, p. 4).

(9) Ver documento de trabalho da Direcção-Geral do Orçamento sobre os custos de gestão e a contabilidade analítica das agências descentralizadas.