B4-1375, 1385, 1393, 1404 e 1421/96

Resolução sobre a situação na Argélia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a abertura das negociações entre a União Europeia e a Argélia com vista a um novo acordo euro-mediterrânico de associação com este país,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Argélia,

A. Tendo tomado conhecimento do resultado do referendo de 28 de Novembro de 1996 sobre a revisão constitucional, que concentra os poderes nas mãos do Presidente, proíbe os partidos de cariz religioso ou regional e consagra o árabe como única língua oficial e nacional,

B. Considerando que numerosos partidos políticos boicotaram estas eleições, denunciaram as suas numerosas irregularidades e contestaram os resultados oficiais,

C. Considerando que a consagração do árabe como única língua oficial e nacional provocou a rejeição do referendo por parte de 70% dos eleitores na região da Cabília, maioritariamente berberes,

D. Considerando que, ao ratificar os tratados internacionais relativos aos direitos do Homem, a Argélia assumiu voluntariamente a obrigação de respeitar os direitos fundamentais em toda e qualquer circunstância,

E. Indignado com as acções criminosas dos terroristas, que fizeram centenas de mortos nos últimos meses,

F. Considerando que certos responsáveis pelos movimentos terroristas ainda encontram refúgio no território de alguns Estados-membros,

G. Lamentando a falta de um verdadeiro processo de diálogo democrático na Argélia, que permita encontrar uma solução pacífica e política para a crise,

1. Condena com a maior firmeza todos os actos terroristas na Argélia e os massacres deles decorrentes;

2. Considera que as responsabilidades do Estado não devem limitar-se à erradicação do terrorismo pelas forças da ordem, sendo também fundamentais iniciativas políticas que visem a instauração de um pluralismo verdadeiramente democrático;

3. Toma nota dos resultados do referendo, mas entende que este ameaça tornar mais difícil a instauração do pluralismo democrático e cultural no país, e recorda o seu apego ao Estado laico como o melhor garante do pluralismo democrático;

4. Denuncia toda e qualquer acção que vise limitar a liberdade de expressão, e a liberdade de imprensa em particular; entende que a censura e o controlo da informação podem enfraquecer seriamente a luta pela democracia, pelo respeito do Estado de Direito e contra o integrismo;

5. Convida as autoridades argelinas a promoverem uma iniciativa tendente ao diálogo entre todos os sectores da sociedade civil, a fim de se lograr um consenso sobre uma verdadeira reforma democrática do país e de se pôr termo à escalada da violência terrorista;

6. Entende que a organização de eleições legislativas constitui um elemento indispensável de qualquer verdadeira reforma democrática; solicita que sejam reunidas todas as condições para que as eleições anunciadas possam desenrolar-se em circunstâncias que permitam a participação de todos os partidos políticos, e salienta que as referidas eleições condicionarão qualquer solução democrática da crise;

7. Solicita à Comissão que tenha em conta a evolução do processo de democratização e o respeito dos Direitos do Homem como elemento essencial no âmbito das negociações do novo acordo euro-mediterrânico de associação com a Argélia;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo da Argélia.