[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.5.2006

COM(2006) 239 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Pacote de propostas legislativas que dão seguimento ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Pacote de propostas legislativas que dão seguimento ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

PACOTE DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS QUE DÃO SEGUIMENTO AO ACORDO INTERINSTITUCIONAL SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA

A conclusão, em 17 de Maio de 2006, do Acordo sobre o quadro financeiro 2007-2013 ("Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira") entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu constitui um enorme sucesso para a Europa. Este Acordo oferece um quadro financeiro estável para as prioridades políticas da União alargada para os próximos sete anos. Cabe agora às instituições e aos Estados-Membros assegurar a melhor utilização possível dos meios financeiros disponíveis e a qualidade da sua aplicação. A intervenção ao nível europeu deve conferir um verdadeiro valor acrescentado às acções nacionais, regionais ou locais e ter o máximo impacto sobre cada um dos interlocutores europeus. A Comissão está pronta a desempenhar plenamente o seu papel relativamente a todos estes aspectos.

Este Acordo constitui uma etapa fundamental para a consecução do objectivo final de dotar a União de programas operacionais desde o início de 2007. Trata-se agora de prosseguir os esforços relativamente a cada acto legislativo. Para o efeito, a Comissão tenciona continuar a desempenhar o papel de impulsionadora e de facilitação que sempre teve desde o início das negociações.

No âmbito das negociações sobre o quadro financeiro 2007-2013, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão adoptaram, em Outubro de 2005, uma declaração conjunta na qual se comprometiam a prosseguir os seus trabalhos sobre as propostas legislativas em exame e, uma vez adoptado o Acordo Interinstitucional e com base em propostas alteradas da Comissão, a chegar a um acordo sobre cada uma destas propostas. Assim, por força do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE e por forma a facilitar esta fase relativamente a cada acto legislativo, a Comissão adopta hoje um pacote de 30 propostas, das quais 26 propostas alteradas e 4 propostas novas.

Determinados actos legislativos não fazem parte desse pacote de medidas, nomeadamente aqueles sobre os quais já foi possível chegar a um acordo político desde 17 de Maio. Relativamente a estes, a Comissão desempenhou plenamente o seu papel, contribuindo para um acordo entre os ramos da autoridade legislativa. O mesmo acontece com os actos cuja proposta inicial da Comissão não foi alterada pelo Acordo Interinstitucional. Para todos os outros, integrados no pacote apresentado hoje, as alterações introduzidas pela Comissão permitem ter em conta o conteúdo do Acordo Interinstitucional adoptado, de forma simplificada, quando se trata de ajustar os meios financeiros atribuídos a cada programa ou, de maneira mais pormenorizada, quando a estrutura ou o próprio conteúdo do acto tenham sido revistos. Além disso, é de sublinhar que quatro propostas alteradas contêm alterações já votadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura e que uma proposta foi dividida em duas propostas alteradas para dar satisfação a um pedido do Conselho e do Parlamento Europeu, embora este último ainda não tenha procedido à sua primeira leitura.

Com base nestas propostas alteradas, a Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a prosseguirem e a concluírem o mais rapidamente possível os seus trabalhos para que todos os instrumentos jurídicos estejam disponíveis atempadamente e os programas possam arrancar efectivamente em Janeiro de 2007.