A4-0276/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão relativa à uniformização a nível mundial das regras aplicáveis ao investimento directo (COM(95)0042 - C4-0118/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa à uniformização a nível mundial das regras aplicáveis ao investimento directo (COM(95)0042 - C4-0118/95),

- Tendo em conta os resultados das negociações do Uruguay Round, especialmente no âmbito das medidas de investimento relacionadas com o comércio (TRIM), da protecção da propriedade intelectual (TRIP) e do comércio de serviços (GATS),

- Tendo em conta a decisão da Conferência de Ministros da OCDE, de 24 de Maio de 1995, no sentido de iniciar, sem demora, negociações sobre a conclusão de um acordo multilateral de investimentos entre os 25 Estados-membros da OCDE, com o objectivo de negociar um acordo-quadro com elevados padrões de liberalização até à realização da Conferência de ministros em 1997,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-O276/95),

A. Tendo em conta o aumento de amplitude do volume do comércio internacional, o qual, com a abolição das barreiras comerciais na sequência de oito rondas negociais multilaterais do GATT, aumentou treze vezes desde 1950 e conduziu a uma globalização cada vez maior das actividades económicas, bem como, em simultâneo, a um agravamento das disparidades sectoriais e regionais;

B. Considerando que, no decurso deste processo de globalização, a par dos fluxos comerciais, desempenharam também um papel cada vez mais importante os investimentos directos internacionais, para garantia de posições concorrenciais no estrangeiro, bem como para a exploração de novos mercados de escoamento dos produtos;

C. Considerando que os investimentos directos a princípio se processaram quase que exclusivamente entre países industrializados do Ocidente, mas que, desde há alguns anos, as economias dinâmicas de países da Ásia, bem como da América Latina, têm ganho crescente importância, tanto no papel de investidores como no de beneficiários de investimentos directos;

D. Considerando que, em muitos países em vias de desenvolvimento e em países recentemente industrializados, mas também em alguns países industriais, continuam a vigorar múltiplos obstáculos discriminatórios ao investimento directo estrangeiro, bem como à transferência de capitais e de lucros;

E. Considerando a existência, em muitos países, de numerosas e variadas restrições a outras formas de investimento, bem como à transferência de capitais e de lucros, que podem ser influenciadas por precedentes criados a nível do investimento directo;

F. Considerando que a União Europeia, na qualidade de uma das mais importantes potências comerciais a nível mundial, detém especiais responsabilidades na criação de estruturas de comércio mundial mais equitativas,

1. Reconhece a necessidade, sentida pelas empresas que operam a nível internacional, de um quadro jurídico harmonizado para os respectivos investimentos, bem como, por outro lado, o direito de cada Estado - em especial dos países economicamente menos desenvolvidos - a uma política económica autónoma, da qual faz parte integrante a adopção de disposições legais e outras em matéria de investimento estrangeiro;

2. Chama a atenção para a necessidade de proporcionar a estas empresas com actividades internacionais um quadro jurídico como o acima referido, harmonizado e competitivamente neutro para as suas decisões de investimento, que lhes garanta a possibilidade de actuarem com um nível de protecção semelhante ao do seu próprio país e com a mesma possibilidade de acesso aos mercados;

3. Está convencido de que uma tal harmonização e liberalização dos fluxos internacionais de investimento, acompanhada por um quadro jurídico adequado e sob supervisão de uma instituição multilateral, poderá contribuir para uma melhor utilização dos recursos económicos, bem como para um nível mais elevado de emprego e de crescimento económico, inclusive nos países em desenvolvimento;

4. Manifesta ao mesmo tempo a sua preocupação pelo facto de uma liberalização dos investimentos directos sem a criação de um quadro jurídico multilateral de acompanhamento poder conduzir a desvios dos fluxos de investimento internacional, tendo por consequência o dumping social e/ou ambiental;

5. Considera, por outro lado, exagerados os receios de que os investimentos directos no estrangeiro, sobretudo através da deslocalização de empresas para os chamados países de mão-de-obra barata, conduzam a uma exportação duradoura de postos de trabalho, uma vez que as experiências até agora disponíveis mostram que as diferenças verificadas nos custos do trabalho constituíram apenas um dos muitos factores decisivos para os investimentos no estrangeiro;

6. Refere, neste contexto, que os investimentos directos se traduzem não só em saída mas também em entrada de capitais e que, como consequência dos investimentos no estrangeiro, muitas vezes aumenta a procura de bens de investimento e de produtos de base no país de origem, o que permite garantir, a longo prazo, postos de trabalho em sectores dependentes da exportação;

7. Sublinha que uma liberalização abrangente dos fluxos de investimento torna cada vez mais premente a harmonização multilateral de outras condições de base, sobretudo no âmbito da legislação social e ambiental;

8. Reclama, por essa razão, a inclusão da protecção do ambiente no ordenamento comercial multilateral e convida os Estados-membros da OMC, com destaque para os Estados-membros da UE, a iniciarem um diálogo sobre normas sociais mínimas em que participem sindicatos, sem permitir que a introdução de aspectos sociais e ambientais conduza a um proteccionismo dissimulado;

9. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a melhoria das possibilidades de investimento no estrangeiro não conduzir necessariamente a um aumento da concorrência, antes podendo ser utilizada pelas grandes empresas multinacionais para a consolidação de posições dominantes no mercado, para práticas concertadas de cartéis internacionais de forma a garantir os seus investimentos no estrangeiro ou para a fusão de empresas, o que poderá limitar a concorrência;

10. Exige, pois, uma harmonização também no domínio da política da concorrência, e convida os Estados-membros da OMC, no âmbito do Acordo TRIM, a acolherem no ordenamento comercial internacional, no prazo de 5 anos, disposições sobre a política de concorrência;

11. Considera como os elementos mais importantes de um acordo multilateral relativo a investimentos directos:

- a concessão da cláusula de nação mais favorecida, nos termos da qual o país de acolhimento se comprometa a não estabelecer discriminações entre investimentos de diferentes Estados partes do acordo,

- a concessão do estatuto de tratamento nacional, nos termos do qual o Estado de acolhimento se comprometa a não estabelecer discriminação entre investimentos nacionais e estrangeiros,

- o compromisso de adopção de normas jurídicas que garantam a livre transferência de capitais e lucros, bem como a protecção contra expropriações ilegais,

- as disposições sobre uma mobilidade temporalmente limitada de trabalhadores para a execução de investimentos estrangeiros e para a gestão dos investimentos no estrangeiro, tendo em conta as condições do mercado de trabalho no país de acolhimento,

- a existência de um mecanismo eficaz de resolução de litígios;

12. Assinala, neste contexto, a importância fundamental de uma protecção eficaz da propriedade intelectual, nos termos da qual os conhecimentos técnicos ou os processos de fabrico transferidos para o estrangeiro por um investimento directo não possam ser expostos a concorrência desleal e, por conseguinte, solicita que todas as partes contratantes da OMC respeitem integralmente, e dentro dos prazos prescritos, as obrigações assumidas no âmbito do acordo relativo aos direitos comerciais em matéria de propriedade intelectual (TRIP);

13. Considera adequado que sejam concedidos prazos de extensão diversa às partes contratantes, segundo o seu estado de desenvolvimento económico, para a execução destes compromissos, de forma a dar também aos países em vias de desenvolvimento a possibilidade de se tornarem partes contratantes;

14. Considera as negociações a nível da OCDE uma base da maior utilidade para a conclusão de um acordo multilateral sobre o investimento no âmbito da OMC e considera, por essa razão, necessária a integração de países não membros da OCDE nas referidas negociações, face aos crescentes fluxos de investimento no Sudeste asiático, na América Latina e nos países da Europa Central e Oriental;

15. Reconhece, por outro lado, a necessidade urgente de tomar em consideração, mais do que até ao presente sucedeu, os interesses dos países em desenvolvimento em matéria de política económica;

16. Assinala em especial, neste contexto, a necessidade de capitais de investimento ocidentais para o processo de transformação económica na Europa Central e Oriental, bem como nas repúblicas da CEI, e espera que a conclusão de um acordo multilateral de investimento, no qual deverão imperativamente participar os referidos países como partes contratantes, introduza uma melhoria a nível das condições de investimento in loco;

17. Preconiza, neste sentido, que tais negociações sejam efectuadas no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC) e solicita à Comissão que, na qualidade de membro da OMC e porta-voz dos Estados-membros da União na OMC, se empenhe no sentido de que a Conferência Ministerial da OMC, a realizar em Dezembro de 1996, tome uma decisão relativamente ao início das referidas negociações;

18. Assinala que a estreita relação entre os fluxos comerciais e de investimentos, os elementos de um acordo multilateral de investimento já contidos nos acordos relativos aos TRIM, aos TRIP e ao comércio de serviços e a possibilidade de recorrer ao processo de resolução de litígios da OMC constituem argumentos a favor da condução das negociações no âmbito da OMC;

19. Salienta que as decisões relativas a investimentos para compromissos a longo prazo no estrangeiro, bem como muitos outros aspectos do desenvolvimento económico internacional, são dificultados e enfraquecidos por flutuações das taxas de câmbio resultantes de pressões especulativas, e exorta, por essa razão, as instituições financeiras nacionais e internacionais a cooperarem de modo a limitar a amplitude de tais elementos perturbadores nos mercados de divisas;

20. Saúda a iniciativa da Comissão de se empenhar, a nível da OMC, na conclusão de um acordo multilateral relativo a investimentos directos, e convida o Conselho a conceder tempestivamente à Comissão o respectivo mandato de negociação;

21. Reitera, neste contexto, a sua exigência de um aumento da transparência e do controlo democrático a nível da OMC e insta, por esse motivo, o Conselho e a Comissão a apresentarem à sua comissão competente em matéria de política comercial qualquer projecto de mandato de negociação, antes da aprovação do mesmo;

22. Considera que, em virtude da globalização dos mercados, compete aos Estados-membros resolver os problemas decorrentes da diminuição dos seus poderes no que diz respeito ao investimento e a outras questões políticas com ele relacionadas, bem como assegurar que qualquer aumento de competências da União nesse domínio seja acompanhado por uma responsabilidade perante as instituições democráticas, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade;

23. Manifesta a convicção de que os actuais acordos bilaterais de investimento entre os Estados-membros da UE e países terceiros poderão ser substituídos por um acordo multilateral, o que contribuirá para uma maior coesão da política económica externa da União;

24. Encarrega o seu Presidente a transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros, à OCDE e à OMC.