que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no setor do açúcar e, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 9 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo C-585/15, Raffinerie Tirlemontoise SA/Estado belga, declarando inválidos o Regulamento (CE) n.º 2267/2000 da Comissão, de 12 de outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no setor do açúcar, e o Regulamento (CE) n.º 1993/2001 da Comissão, de 11 de outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar.

As quotizações para as campanhas de comercialização em questão foram inicialmente fixadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar. Este regulamento previa um sistema de autofinanciamento do setor do açúcar através de quotizações à produção flexíveis.

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, a organização comum de mercado no setor do açúcar baseava-se no princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores, em cada campanha de comercialização, pelas perdas inerentes ao escoamento do excedente da produção comunitária no âmbito das quotas em relação ao consumo interno e num regime de garantias de preços de escoamento, diferenciados segundo quotas de produção atribuídas a cada empresa.

O princípio da responsabilidade financeira era assegurado pela cobrança, aos produtores, de uma quotização à produção de base aplicada a toda a produção de açúcar A e B, mas limitada a 2 % do preço de intervenção do açúcar branco, e de uma quotização B aplicada à produção de açúcar B até ao limite máximo de 37,5 % deste último preço. Quando essas quotizações à produção não permitiam alcançar o objetivo de autofinanciamento do setor numa dada campanha de comercialização, o Regulamento (CE) n.º 2038/1999 previa a cobrança de uma quotização complementar aos produtores. O artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 estabeleceu os elementos a tomar em consideração para o cálculo das quotizações.

No acórdão supramencionado, o Tribunal não pôs em causa o sistema de quotizações à produção e o princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores de açúcar pelas perdas inerentes, em cada campanha de comercialização, ao escoamento do excedente da produção no âmbito das quotas em relação ao consumo interno da União, sendo, assim, responsáveis por uma quotização na respetiva produção no âmbito das quotas, a fixar pela Comissão para cobrir as perdas registadas durante as campanhas de comercialização de 1999/2000 e 2000/2001.

O Tribunal declarou, no entanto, que a Comissão tinha errado no cálculo das quotizações anuais para o período em questão, fixado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho. Declarou, ainda, que o método utilizado pela Comissão nos seus Regulamentos (CE) n.º 2267/2000 e (CE) n.º 1993/2001 para fixar as quotizações era incorreto porque conduzia a uma sobrestimativa dos custos a cobrir e, consequentemente, a uma cobrança excessiva aos produtores de açúcar.

O acórdão deixou um vazio jurídico quanto ao montante exato das quotizações à produção para as campanhas de comercialização de 1999/2000 e 2000/2001. Assim, para cumprir o acórdão, as quotizações estabelecidas para as referidas campanhas de comercialização devem ser substituídas por novas quotizações, calculadas de acordo com o método validado pelo Tribunal, com efeitos retroativos.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica