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A4-0242/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (C4-0183/98 - 96/0166(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0183/98 - 96/0166(COD)) ((JO C 161 de 27.5.1998, p. 29.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 136.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0303) ((JO C 76 de 11.3.1997, p. 34.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(97)0656) ((JO C 77 de 12.3.1998, p. 7.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0242/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0139/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) n° 1866/86, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação de recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (COM(97)0675 - C4-0017/98 - 97/0354(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) n° 1866/86, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação de recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (COM(97)0675 - C4-0017/98 - 97/0354(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0675 - 97/0354(CNS)) ((JO C 4 de 8.1.1998, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0017/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0139/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselhoque fixa, para a campanha de 1998/99, os preços de orientação no sector do vinho (COM(98)0051 - C4-0091/98 - 98/0040(CNS))

Esta proposta é alterada com as seguintes alterações:

(Alteração 27)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário criar um coeficiente de ajustamento para preservar a equidade entre o rendimento dos agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, a fim de compensar o eventual desaparecimento da taxa verde em 1 de Janeiro de 1999 relativamente aos Estados-Membros que participem na moeda única;

(Alteração 28)

Artigo 1° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

Para garantir a equidade do rendimento entre os agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, é criado, a partir de 1 de Janeiro de 1999, um coeficiente de ajustamento destinado a compensar o eventual desaparecimento da taxa verde nos Estados-Membros que participem na moeda única.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa para a campanha de comercialização 1998/99, os preços de orientação no sector do vinho (COM(98)0051 - C4-0091/98 - 98/0040(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0040(CNS) ((JO C 87 de 23.3.1998, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0091/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(98)0051 - C4-0087/98 - 98/0037(CNS))

Esta proposta é alterada com as seguintes alterações:

(Alteração 14)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário criar um coeficiente de ajustamento para preservar a equidade entre o rendimento dos agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, a fim de compensar o eventual desaparecimento da taxa verde em 1 de Janeiro de 1999 relativamente aos Estados-Membros que participem na moeda única;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 1997/98, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(98)0051 - C4-0087/98 - 98/0037(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0037(CNS) ((JO C 87 de 23.3.1998, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0087/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com a alteração que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1997/98, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (COM(98)0051 - C4-0094/98 - 98/0043(CNS))

Esta proposta é aprovada com as seguintes modificações:

(Alteração 38)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2 bis (NOVO)

Artigo 1°, n° 1, terceiro parágrafo, segundo travessão (Regulamento (CEE) n° 1442/88)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. No artigo 1°, n° 1, terceiro parágrafo, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- completar a designação mencionando as condições que deverão assegurar, sobretudo, o equilíbrio produtivo e ecológico das regiões em causa. Poderá igualmente prever-se que o montante do prémio por hectare, nos termos do n° 1, alínea b), do artigo 2°, também seja aplicável às superfícies não inferiores a 10 ares cultivadas com variedades de uva para vinho.»

(Alteração 39)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2 ter (novo)

Artigo 3°, alínea a) (Regulamento (CEE) n° 1442/88)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 ter. No artigo 3°, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

a) As superfícies vitícolas cultivadas de uma mesma exploração que, no total, sejam inferiores ou iguais a 25 ares, com excepção das superfícies não inferiores a 10 ares,

- sempre que constituam a totalidade das superfícies cultivadas da exploração em causa

ou

- nos casos previstos no n° 1, segundo travessão do terceiro parágrafo, do artigo 1°.

(Alteração 40)

ARTIGO 2°, PARÁGRAFO ÚNICO bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O n° 4 do artigo 1° é, no entanto, aplicável a partir de 15 de Maio de 1998.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1997/98, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (COM(98)0051 - C4-0094/98 - 98/0043(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0043(CNS) ((JO C 87 de 23.3.1998, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42° e 43° do Tratado CE (C4-0094/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0187/98

Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (7993/98 - C4-0260/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 2 de Maio de 1998 (7993/98 - C4-0260/98),

- Tendo em conta o artigo 109°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o artigo 50° do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

- Tendo em conta o artigo 36° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0187/98),

A. Considerando que, na sua reunião de 8 de Maio de 1998, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial procedeu à audição do Sr. Tommaso Padoa Schioppa, candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, para um mandato de sete anos, e que, na sua reunião de 11 de Maio de 1998, examinou as qualificações do candidato indigitado à luz dos critérios estabelecidos no artigo 109°-A do Tratado CE,

1. Confirma a nomeação do Senhor Padoa Schioppa como candidato adequado para o cargo de Vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, para um mandato de sete anos;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Presidente do Conselho, para notificação aos governos dos Estados-Membros.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de criação de 1998/99, o montante da ajuda para os bichos-da-seda (COM(98)0051 - C4-0090/98 - 98/0039(CNS))

Esta proposta é alterada com as seguintes alterações:

(Alteração 24)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário criar um coeficiente de ajustamento para preservar a equidade entre o rendimento dos agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, a fim de compensar o eventual desaparecimento da taxa verde em 1 de Janeiro de 1999 relativamente aos Estados-Membros que participem na moeda única;

(Alteração 25)

Artigo 1°

>Texto original>

Para a campanha de criação de 1998/99 o montante da ajuda para os bichos-da-seda, referido no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 845/72, é fixado em 133,26 ECU por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

>Texto após votação do PE>

Para a campanha de criação de 1998/99 o montante da ajuda para os bichos-da-seda, referido no artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 845/72, é fixado em

150 ECU por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

(Alteração 26)

Artigo 1° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

Para garantir a equidade do rendimento entre os agricultores de todos os Estados-Membros da União Europeia, é criado, a partir de 1 de Janeiro de 1999, um coeficiente de ajustamento destinado a compensar o eventual desaparecimento da taxa verde nos Estados-Membros que participem na moeda única.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa para a campanha de comercialização 1998/99, o montante da ajuda para os bichos-da-seda (COM(98)0051 - C4-0090/98 - 98/0039(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0039(CNS) ((JO C 87 de 23.3.1998, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0090/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0072/98

Projecto de Regulamento do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (COM(97)0443 - C4-0514/97 - 97/0233(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 8°, n° 3

>Texto original>

3. A Comissão transmite ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida no trabalho realizado de acordo com o presente regulamento, após três anos de recolha de dados.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão transmite ao Conselho

e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a experiência adquirida no trabalho realizado de acordo com o presente regulamento, após três anos de recolha de dados.

(Alteração 2)

Artigo 10°, n° 3

>Texto original>

3. A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada ano.

>Texto após votação do PE>

3. A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada ano.

No relatório previsto na alínea 3) do artigo 8° do presente regulamento, a Comissão indica qual foi a utilização dos financiamentos comunitários atribuídos a esta acção.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de Regulamento do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (COM(97)0443 - C4-0514/97 - 97/0233(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0443 - 97/0233(CNS)) ((JO C 341 de 11.11.1997, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 213° do Tratado CE (C4-0514/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0072/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0394/97/rev.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à adopção das normas necessárias à execução do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu, bem como do n° 1, alínea iii) do artigo 8° e do n° 2 do Protocolo n° 2, relativo aos produtos CECA do referido acordo (SEC(96)1568 - 8846/97 - C4-0383/97 - 96/0237(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho e da Comissão (8846/97 - 96/0237(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 94°, em conjugação com o primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE, e do artigo 95° do Tratado CECA (C4-0383/97),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0394/97/rev.),

1. Aprova a posição proposta;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0364/97

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (COM(97)0522 - C4-0567/97 - 97/0268(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu e que, neste sentido, a Comissão deverá apresentar, antes da expiração do presente protocolo, um relatório sobre a sua aplicação que examine igualmente a sua incidência nos recursos haliêuticos e a aplicação das medidas de vigilância nele previstas;

(Alteração 2)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

No tocante à gestão e à preservação dos recursos de tunídeos do Oceano Atlântico, a Comunidade compromete- se a aplicar integralmente o acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores, assim que o acordo entre em vigor, e em particular a implementar o princípio da precaução; a Comunidade compromete-se ainda a desenvolver um papel activo no tocante à actividade da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

(Alteração 3)

Artigo 2º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º ter

No último ano de validade do presente protocolo e antes da conclusão de um novo protocolo, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a sua aplicação que examinará igualmente a sua incidência nos recursos haliêuticos e a aplicação das medidas de vigilância nele previstas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (COM(97)0522 - C4-0567/97 - 97/0268(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0522 - 97/0268(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0567/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4- 0364/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0296/97

Decisão sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(96)0533 - C4-0310/97 - 96/0260(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0533 - 96/0260(AVC)) ((JO C 79 de 12.3.1997, p. 159.)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (8204/97 - C4-0310/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0296/97),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da antiga República Jugoslava da Macedónia.
A4-0283/97

Decisão sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção de 28 de Julho de 1994 (COM(97)0037 - COM(97)0037/2 - 9032/97 - C4- 0477/97 - 97/0038(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(97)0037 - COM(97)0037/2 - 97/0038(AVC)) ((JO C 155 de 23.5.1997.)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (9032/97 - C4-0477/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão das Pescas, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0283/97),

1. Dá parecer favorável à celebração da Convenção e do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Partes na Convenção e no Acordo acima referidos.