Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO Relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Conselho de Segurança das Nações Unidas impôs sanções contra os movimentos rebeldes da Serra Leoa e de Angola, bem como contra o Governo da Libéria em virtude do apoio prestado aos rebeldes da Serra Leoa. As sanções prevêem a proibição de importações de diamantes em bruto provenientes da Libéria e, se não forem acompanhados por um certificado de origem emitido pelo respectivo Governo legítimo, de Angola e da Serra Leoa.

As sanções não foram suficientes para eliminar os diamantes de guerra do comércio legal nem para pôr termo aos conflitos. Os diamantes de guerra continuam a encontrar um mercado e acabam por entrar no comércio legal. É necessário, por conseguinte, completar as sanções a fim de reduzir o papel desempenhado por tais diamantes no financiamento dos conflitos.

Por iniciativa dos países africanos produtores de diamantes, em especial, os países produtores e os países importadores e exportadores, a indústria e a sociedade civil reuniram-se no "Processo de Kimberley", a fim de elaborar um sistema de certificação para o comércio internacional de diamantes em bruto.

O objectivo deste sistema é evitar que os diamantes "de guerra" continuem a financiar conflitos armados e a desacreditar o mercado legítimo de diamantes em bruto, que representa um contributo económico fundamental, nomeadamente para determinados países em desenvolvimento africanos.

O sistema de certificação contribuirá de forma decisiva para pôr termo a tais conflitos e para a realização do programa da UE em matéria de prevenção de conflitos.

Em 29 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo tendo em vista estabelecer um sistema internacional de certificação para os diamantes em bruto e a conduzir essas negociações em nome da Comunidade Europeia.

Numa reunião ministerial do Processo de Kimberley, realizada em Gaborone em 29 de Novembro de 2001, os ministros redigiram propostas pormenorizadas para este sistema, tendo acordado em apresentar tais propostas às respectivas autoridades competentes, com vista à sua rápida aplicação no decurso de 2002. Os participantes foram incentivados a iniciar a utilização do certificado o mais rapidamente possível, embora as restrições ao comércio só sejam aplicadas depois do sistema ter sido posto em vigor por todos os participantes. Se todos os participantes conseguirem adoptar a legislação interna necessária, o sistema poderá ser lançado simultaneamente por ocasião de uma reunião ministerial do Processo de Kimberley a realizar em Novembro de 2002.

Embora tenham sido atingidos, em grande parte, os principais objectivos da autorização de negociação que a Comissão recebeu do Conselho, as negociações não conduzirão ao acordo formal inicialmente previsto.

Não foram ainda totalmente resolvidas duas questões, a saber: as definições de "participante" e de "diamantes de guerra". Estas duas questões não afectam nem o quadro geral nem os componentes específicos do sistema de certificação e foi alcançado um vasto consenso no que diz respeito ao resto do documento. As duas questões em suspenso deverão, em princípio, ser resolvidas na reunião de Genebra.

Apesar das duas questões pendentes, a Comissão considera definitiva a concepção do sistema de certificação, pelo que a Comunidade pode prosseguir os preparativos para a sua aplicação. Estas iniciativas são indispensáveis a fim de permitir à Comunidade ser participante fundador, o que é desejável e lhe permitirá desempenhar um papel de primeiro plano na luta contra os diamantes de guerra.

Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta em anexo tendo em vista um regulamento do Conselho que aplica o sistema de certificação do Processo de Kimberley na Comunidade. É apresentado no Anexo I da proposta de regulamento do Conselho o documento que descreve o sistema de certificação de Kimberley para os diamantes em bruto.

O regulamento proposto permitirá à Comunidade tomar todas as medidas preparatórias necessárias para a aplicação do sistema. A entrada em vigor da proibição de importação e de exportação proposta deve, todavia, ser suspensa até que todos os participantes tenham podido determinar a data em que aplicarão simultaneamente o sistema.

O sistema de certificação consiste principalmente num regime de controlo das exportações e das importações.

Os países produtores controlarão a produção e o transporte dos diamantes em bruto desde a mina até ao ponto de exportação. As remessas de diamantes em bruto serão seladas em contentores invioláveis e para cada remessa será emitido um certificado do Processo de Kimberley.

Os países reexportadores garantirão que apenas os diamantes em bruto exportados ou importados ao abrigo de um certificado do Processo de Kimberley entrarão no circuito de transacções entre a importação e a exportação. A indústria diamantífera introduzirá um sistema de auto-regulação a fim de apoiar os esforços do Governo.

Os países importadores controlarão o selo e o certificado no momento da importação. Serão proibidas as importações de diamantes em bruto não acompanhados de um certificado emitido por um participante no Processo de Kimberley, tal como as exportações para países não participantes.

Prevê-se que todos os países que produzem e comercializam diamantes em bruto participem no sistema.

Os participantes estabelecerão um sistema de supervisão recíproca dos controlos internos dos quais depende a emissão de certificados.

Na sua Resolução 56/263 de 13 de Março de 2002, a Assembleia Geral das Nações Unidas congratulou-se com a criação do sistema de certificação desenvolvido no âmbito do Processo de Kimberley.

Sujeitar o comércio internacional de diamantes em bruto a um sistema de certificação do tipo acima descrito afecta simultaneamente a livre circulação de mercadorias e a política comercial comum. Para efeitos de tal sistema, a Comunidade deverá ser considerada como uma única entidade, sem fronteiras internas. A participação da Comunidade no sistema de certificação de Kimberley é baseada nas competências exclusivas da Comunidade nestes domínios.

A participação da Comunidade no sistema de certificação do Processo de Kimberley para os diamantes em bruto é necessária e desejável por razões associadas à política externa e de segurança e por considerações de natureza económica. A Comunidade dispõe, em Antuérpia e Londres, de dois dos maiores centros mundiais de comercialização de diamantes em bruto e estes centros são vulneráveis aos efeitos dos diamantes de guerra sobre o comércio legal. A participação no sistema de certificação protegerá os interesses económicos e financeiros destes centros e da Comunidade no seu conjunto. Além disso, esta participação está em conformidade com os objectivos de gestão e de prevenção de conflitos definidos pelo Conselho Europeu [1].

[1] Conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo.

2002/0199 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO Relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C

Considerando o seguinte:

(1) As sanções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas contra os movimentos rebeldes da Serra Leoa e de Angola, bem como contra o Governo da Libéria, que proíbem, sob determinadas condições, as importação de diamantes em bruto da Libéria, de Angola e da Serra Leoa, não foram suficientes para eliminar os diamantes de guerra do comércio legal ou para pôr termo aos conflitos;

(2) O Conselho Europeu de Gotemburgo, de Junho de 2001, subscreveu um programa para a prevenção de conflitos violentos, que declara, inter alia, que os Estados-Membros e a Comissão combaterão o comércio ilícito de mercadorias de elevado valor, nomeadamente examinando a forma de romper a relação entre diamantes em bruto e conflitos violentos e apoiando o Processo de Kimberley;

(3) O Regulamento (CE) nº303/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à importação para a Comunidade de diamantes em bruto da Serra Leoa [3] proíbe, sob determinadas condições, a importação de diamantes em bruto para a Comunidade;

[3] JO L 047 de 19 de Fevereiro de 2002, p. 8.

(4) É necessário completar as medidas em vigor através de um controlo efectivo do comércio internacional de diamantes em bruto, de modo a evitar que o comércio de diamantes de guerra contribua para o financiamento das acções de movimentos rebeldes e dos seus aliados que têm por objectivo desestabilizar governos legítimos. Um controlo eficaz contribuirá para a manutenção da paz e da segurança internacionais e protegerá igualmente os rendimentos resultantes das exportações de diamantes em bruto, que são essenciais para o desenvolvimento dos países produtores de África;

(5) As negociações do Processo de Kimberley, nas quais a Comunidade participa juntamente com países envolvidos na produção e comércio de diamantes em bruto que representam praticamente todo o comércio internacional destes diamantes, com a indústria diamantífera e com representantes da sociedade civil, foram lançadas com vista a desenvolver um sistema de controlo eficaz, tendo conduzido à introdução de um sistema de certificação;

(6) Todos os participantes aceitaram que o resultado das negociações constituísse a base para a aplicação de medidas nas respectivas jurisdições;

(7) Na sua Resolução 56/263, a Assembleia Geral das Nações Unidas congratulou-se com a criação do sistema de certificação desenvolvido no âmbito do Processo de Kimberley e instou todas as partes interessadas a participar em tal sistema;

(8) A aplicação do sistema de certificação implica que as importações e exportações comunitárias de diamantes em bruto sejam sujeitas ao sistema de certificação, incluindo a emissão dos certificados pertinentes pelos participantes no sistema;

(9) Cada Estado-Membro deverá designar a autoridade competente responsável pela aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento no respectivo território;

(10) A validade dos certificados para os diamantes em bruto importados deverá ser devidamente verificada pelas autoridades comunitárias competentes;

(11) A emissão, validação ou verificação de um certificado nunca poderá ser interpretada como acto equivalente ou que possa substituir qualquer exigência do controlo aduaneiro;

(12) A fim de reforçar a eficácia do sistema de certificação, é necessário evitar qualquer fraude ou tentativa de iludir o sistema. De igual modo, os prestadores de serviços auxiliares ou directamente relacionados deverão actuar com a diligência necessária a fim de garantir a correcta aplicação das disposições do presente regulamento;

(13) Os certificados de exportação de diamantes em bruto só deverão ser emitidos e validados se existirem elementos de prova concludentes de que os referidos diamantes foram importados ao abrigo de um certificado;

(14) As circunstâncias podem justificar que a autoridade competente do participante que importa deva confirmar a importação das remessas de diamantes em bruto à autoridade competente do participante que exporta;

(15) A criação pela indústria de um sistema de garantias e de auto-regulação, tal como proposto pelos representantes da indústria de diamantes em bruto no Processo de Kimberley, poderia facilitar o fornecimento destes elementos de prova concludentes;

(16) Deverão ser tomadas disposições temporárias de modo a permitir a exportação de diamantes em bruto importados antes da entrada em vigor do presente regulamento;

(17) Cada Estado-Membro deverá determinar as sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento;

(18) As disposições do presente regulamento relativas à importação e exportação de diamantes em bruto não serão aplicáveis aos diamantes em bruto que transitam pela Comunidade para serem exportados para outro país participante;

(19) Para efeitos da consecução dos objectivos do Processo de Kimberley e da aplicação do sistema de certificação, a Comunidade Europeia deve ser participante no Processo de Kimberley. Nas reuniões de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley será representada pela Comissão Europeia;

(20) Atendendo a que as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4], deverão ser adoptadas pelo procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão;

[4] JO l 184 de 17 de Julho de 1999, p. 23.

(21) No exercício das suas funções no quadro do sistema de certificação, a Comissão será assistida pelo Comité instituído ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2271/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo à protecção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adoptada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes [5]. O Comité permitirá igualmente à Comissão e aos Estados-Membros adquirir e partilhar experiências no que se refere à aplicação prática do presente regulamento;

[5] JO L 309 de 29 de Novembro de 1996, p. 1.

(22) O presente regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação, mas as disposições relativas ao controlo das importações e exportações deverão ser suspensas até à data que será acordada no âmbito do Processo de Kimberley para a aplicação simultânea dos controlos das importações e exportações por todos os participantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Objecto e definições

Artigo 1º

O presente regulamento institui um sistema comunitário de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto para efeitos da aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley.

Para efeitos do sistema de certificação, a Comunidade será considerada como uma única entidade sem fronteiras internas.

O sistema não prejudica nem substitui qualquer disposição em vigor em matéria de formalidades e controlos aduaneiros.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições que se seguem:

(a) Processo de Kimberley: o fórum no âmbito do qual os participantes desenvolveram um sistema internacional de certificação para os diamantes em bruto;

(b) Sistema de certificação do Processo de Kimberley (a seguir denominado "sistema de certificação PK"): o sistema internacional de certificação negociado no quadro do Processo de Kimberley e apresentado no Anexo I;

(c) Participante: um participante no sistema de certificação PK, constante da lista que figura no Anexo II;

(d) Certificado: um documento devidamente emitido e validado por uma autoridade competente de um participante que estabelece que uma remessa de diamantes em bruto satisfaz os requisitos do sistema de certificação PK;

(e) Autoridade competente: a autoridade designada por um participante para emitir, validar ou verificar certificados;

(f) Autoridade comunitária: a autoridade competente designada por um Estado-Membro e enumerada no Anexo III;

(g) Certificado comunitário: o certificado correspondente ao modelo apresentado no Anexo IV e emitido por uma autoridade comunitária;

(h) Confirmação da importação de remessas de diamantes em bruto: a confirmação da importação especificada no ponto 24 do Anexo I do presente regulamento;

(i) Diamantes de guerra: diamantes em bruto tal como definidos pelo sistema de certificação PK;

(j) Diamantes em bruto: diamantes não trabalhados ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados, descritos no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias com os códigos 7102.10, 7102.21 e 7102.31(a seguir designado "código SH");

(k) Importação: a entrada ou introdução efectiva em qualquer parte do território geográfico de um participante;

(l) Exportação: a saída ou remoção efectiva de qualquer parte do território geográfico de um participante;

(m) Remessa: um ou mais volumes;

(n) Volume: um ou mais diamantes embalados conjuntamente;

(o) Volume de origem mista: volume no qual se encontram misturados diamantes em bruto provenientes de dois ou mais países de origem.

CAPÍTULO II

Regime de importação

Artigo 3°

1. As autoridades aduaneiras informarão a autoridade comunitária competente da chegada de diamantes em bruto provenientes de um país terceiro logo que estes sejam apresentados aos serviços aduaneiros. Sempre que tenha sido apresentada uma declaração aduaneira, o processo de desalfandegamento será suspenso até terem sido cumpridas as formalidades ou obrigações previstas nos n°s 2, 3 e 4.

2. Será proibida a importação de diamantes em bruto para a Comunidade a menos que tenham sido cumpridas as seguintes condições:

a) os diamantes em bruto sejam acompanhados de um certificado validado pela autoridade competente de um participante;

b) os diamantes em bruto se encontrem acondicionados em contentores invioláveis, devidamente selados pela referida autoridade competente;

c) o certificado tenha sido aposto de forma que impossibilite separá-lo do contentor.

3. Após a importação, cada contentor selado contendo os diamantes em bruto e acompanhado pelo respectivo certificado será apresentado, o mais rapidamente possível, a uma autoridade comunitária para verificação.

4. Não será autorizado qualquer outro movimento, manipulação ou transformação antes de uma autoridade comunitária ter estabelecido que nem a selagem nem a afixação do certificado anexo foram violados, ter confirmado a validade do certificado, comparando-o com o próprio certificado original, e ter entregue ao importador uma cópia autenticada do certificado confirmado.

5. O procedimento de confirmação deverá ser realizado no prazo de 30 dias após a apresentação do certificado.

Artigo 4°

Sem prejuízo dos controlos previstos pela legislação aduaneira em vigor, a autoridade comunitária procederá à abertura dos contentores a fim de verificar se o seu conteúdo corresponde aos dados que figuram no certificado, a menos que existam circunstâncias ou motivos razoáveis que justifiquem o contrário.

Artigo 5°

1. Sempre que uma autoridade comunitária estabelecer que um certificado não é válido ou que o conteúdo de uma remessa não corresponde ao certificado que a acompanha, esta autoridade deve:

a) apreender imediatamente a remessa e

b) transmitir todas as informações relevantes à Comissão e à autoridade competente do participante que presumivelmente emitiu ou validou o certificado da remessa em questão.

2. Se se apurar que o problema resulta de erros involuntários, a autoridade comunitária poderá rectificar os erros do certificado após ter consultado a autoridade competente do participante que o emitiu ou validou e prosseguir a verificação após ter informado a Comissão.

Em todos os outros casos, a autoridade comunitária que apreendeu a remessa deverá confiscá-la e devolvê-la à autoridade competente do país de origem. Se não for possível determinar o país de origem, a autoridade comunitária colocará a remessa em hasta pública. O produto desta venda, após dedução dos custos suportados pela autoridade comunitária, será afectado ao reforço da eficácia do sistema de certificação.

Artigo 6°

1. A Comissão consultará os participantes sobre a necessidade e as modalidades práticas da confirmação da importação para a Comunidade à autoridade competente do participante exportador que validou o certificado.

2. Com base nestas consultas, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 22°, formular directrizes para tal confirmação.

Artigo 7°

A Comissão fornecerá a todas as autoridades comunitárias modelos autenticados dos certificados dos participantes, os nomes e outros pormenores relevantes das autoridades de emissão e/ou validação destes participantes, modelos autenticados dos carimbos e das assinaturas que atestam que um certificado foi emitido ou validado legalmente, bem como qualquer outra informação pertinente recebida a respeito dos certificados.

Artigo 8°

1. As autoridades comunitárias apresentarão à Comissão um relatório mensal relativo a todos os certificados previstos no nº 2, alínea a), do artigo 3º, apresentados para verificação.

O referido relatório incluirá, relativamente a cada certificado, no mínimo as seguintes informações:

a) o número de certificado único,

b) o nome da autoridade de emissão e de validação,

c) a data de emissão e de validação,

d) a data do termo de validade,

e) o país de proveniência,

f) o país de origem,

g) o código SH,

h) o peso expresso em quilates,

i) o valor,

j) a autoridade que procedeu à verificação e

k) a data da verificação.

A Comissão pode, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 22°, determinar o formato do referido relatório a fim de facilitar o controlo do funcionamento do sistema de certificação.

2. As autoridades comunitárias conservarão durante um período mínimo de três anos os originais dos certificados previstos no nº 2, alínea a), do artigo 3º apresentados para verificação. Permitirão à Comissão, ou às pessoas ou organismos por esta designados, o acesso aos certificados originais, em especial tendo em vista responder a questões colocadas no quadro do sistema de certificação PK.

CAPÍTULO III

Regime de exportação

Artigo 9°

1. As autoridades aduaneiras informarão a autoridade comunitária competente da partida prevista de diamantes em bruto logo que estes sejam apresentados aos serviços aduaneiros para exportação para um país terceiro. Sempre que for apresentada uma declaração de exportação, o processo de desalfandegamento será suspenso até que tenham sido cumpridas as formalidades ou exigências previstas no n° 2.

2. Será proibida a exportação de diamantes em bruto a partir da Comunidade a menos que tenham sido cumpridas as seguintes condições:

a) os diamantes em bruto sejam acompanhados de um certificado comunitário emitido e validado por uma autoridade comunitária;

b) os diamantes em bruto se encontrem acondicionados em contentores invioláveis devidamente selados pela autoridade comunitária antes de validar o certificado comunitário correspondente;

c) o certificado comunitário tenha sido aposto de forma que impossibilite separá-lo do contentor e

d) o exportador tenha recebido uma cópia autenticada do certificado comunitário validado.

Artigo 10°

1. A autoridade comunitária só poderá emitir um certificado comunitário a um exportador depois de ter estabelecido que:

a) o exportador forneceu elementos de prova concludentes de que os diamantes em bruto para os quais é solicitado um certificado foram importados de forma legal, ou seja, em conformidade com o disposto no artigo 3°;

b) as restantes informações que devem constar do certificado estão correctas e os diamantes em bruto serão importados para o território de um participante.

2. A autoridade comunitária só validará um certificado comunitário após ter selado o contentor inviolável no qual se encontram os diamantes em bruto para os quais emitiu um certificado comunitário.

3. A autoridade comunitária fornecerá ao exportador uma cópia autenticada do certificado comunitário que validou.

Artigo 11°

Se um exportador for membro de uma das organizações diamantíferas enumeradas no Anexo V, a autoridade comunitária pode aceitar como elementos de prova concludentes de uma importação legal para a Comunidade uma declaração assinada pelo exportador para o efeito. Tal declaração deverá incluir pelo menos as informações a fornecer numa factura em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, da alínea a), do artigo 17°.

Artigo 12°

Durante um período de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento e sem prejuízo do disposto nos artigos 10° e 11°, a autoridade comunitária considerará que os diamantes em bruto a exportar, individualmente ou integrados num volume, foram importados legalmente, na acepção do artigo 10°, se o exportador fornecer elementos de prova concludentes de que tais diamantes foram importados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 13°

1. Sempre que uma autoridade comunitária considerar que não existem elementos de prova concludentes de que os diamantes em bruto a exportar satisfazem as condições estabelecidas nos artigos 10°, 11° ou 12°, tal autoridade deve:

a) apreender imediatamente a remessa e

b) notificar à Comissão Europeia todas as informações relevantes.

2. Se se apurar que o problema resulta de erros involuntários, a autoridade comunitária pode rectificar os erros do certificado e prosseguir a verificação após ter informado a Comissão.

Em todos os outros casos, a autoridade comunitária que apreendeu a remessa deverá confiscá-la e devolvê-la à autoridade competente do país de origem. Se não for possível determinar o país de origem, a remessa será colocada em hasta pública. O produto desta venda, após dedução dos custos suportados pela autoridade comunitária, será afectado ao reforço da eficácia do sistema de certificação PK.

Artigo 14°

Sem prejuízo dos controlos previstos pela legislação aduaneira em vigor, a autoridade comunitária deve, antes de emitir ou validar um certificado, proceder a uma inspecção física dos diamantes em bruto a exportar a fim de verificar se as características destes últimos, especialmente o seu peso expresso em quilates e o seu valor, correspondem aos dados que figuram no certificado, a menos que existam circunstâncias ou motivos razoáveis que justifiquem o contrário .

Artigo 15°

1. As autoridades comunitárias apresentarão à Comissão um relatório mensal relativo a todos os certificados comunitários que emitiram e validaram.

O referido relatório incluirá, relativamente a cada certificado, pelo menos as seguintes informações:

a) o número de certificado único,

b) o nome da autoridade de emissão e de validação,

c) a data de emissão e de validação,

d) a data do termo de validade,

e) o país de proveniência,

f) o país de origem,

g) o código SH,

h) o peso expresso em quilates e o valor.

A Comissão pode, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 22°, determinar o formato do referido relatório, a fim de facilitar o controlo do funcionamento do sistema de certificação.

2. As autoridades comunitárias conservarão durante um período mínimo de três anos as cópias autenticadas previstas no nº 2, alínea c), do artigo 9º, bem como todas as informações recebidas de um exportador para justificar a emissão e validação de um certificado comunitário.

3. As referidas autoridades permitirão o acesso da Comissão, ou das pessoas ou organismos por esta designados, a tais cópias autenticadas e informações, tendo em vista em especial responder às questões colocadas no quadro do sistema de certificação PK.

Artigo 16°

1. A Comissão consultará os participantes sobre a necessidade e as modalidades práticas da obtenção da confirmação da importação de diamantes em bruto exportados a partir da Comunidade ao abrigo de um certificado validado por uma autoridade comunitária.

2. Com base nestas consultas, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 22°, formular directrizes para tal confirmação.

CAPÍTULO IV

Auto-regulação da indústria

Artigo 17°

1. As organizações que representam os comerciantes de diamantes em bruto que, para efeitos de aplicação do sistema de certificação PK, estabeleceram um sistema de garantias e de auto-regulação, podem solicitar à Comissão a sua inclusão na lista de organizações do Anexo V.

2. Quando solicitar a sua inclusão nesta lista a organização, deve:

a) fornecer elementos de prova concludentes que permitam estabelecer que os seus membros, quer se trate de pessoas singulares ou colectivas, se comprometeram a:

i) vender apenas diamantes provenientes de fontes legais não implicadas no financiamento de conflitos e que cumprem as resoluções das Nações Unidas e a garantir por escrito na factura que acompanha cada venda de diamantes em bruto que, com base nas informações em sua posse e/ou em garantias escritas prestadas pelo fornecedor de tais diamantes, os diamantes vendidos não são diamantes de guerra;

ii) acompanhar cada venda de diamantes em bruto de uma factura que inclua a referida garantia assinada identificando inequivocamente o vendedor e o comprador e respectivas sedes sociais, que mencione o número de identificação de IVA do vendedor, se for caso disso, a quantidade/peso e descrição das mercadorias vendidas, o valor da transacção e a data da entrega;

iii) não comprar diamantes em bruto provenientes de fontes de abastecimento suspeitas ou desconhecidas, nem originários de países não participantes no sistema de certificação PK;

iv) não comprar diamantes em bruto provenientes de um fornecedor que, após processo juridicamente vinculativo, se provou ter violado disposições legislativas e regulamentares sobre o comércio de diamantes de guerra;

v) não comprar diamantes em bruto provenientes ou vendidos numa região declarada região de proveniência ou de venda de diamantes de guerra por uma instância governamental ou uma autoridade do sistema de certificação PK;

vi) não comprar ou vender, ou assistir na compra ou na venda, de diamantes que se sabe serem diamantes de guerra;

vii) garantir que todas as pessoas envolvidas no comércio diamantífero que compram ou vendem diamantes em bruto estão plenamente informados a respeito das resoluções comerciais e disposições regulamentares que limitam o comércio de diamantes de guerra;

viii) constituir e manter durante pelos menos três anos um registo das facturas recebidas dos fornecedores e emitidas aos compradores;

ix) incumbir um auditor independente de verificar que estes registos foram constituídos e mantidos escrupulosamente e ainda que não foram detectadas transacções infringindo os compromissos anteriormente mencionados, ou que todas as transacções infringindo os referidos compromissos foram devidamente comunicadas à Comissão e às autoridades competentes do Estado-Membro em que se realizou a transacção;

x) permitir, a pedido da Comissão Europeia e da autoridade comunitária do Estado-Membro onde reside ou está estabelecido um membro, o acesso aos registos comerciais, pertinentes e aos relatórios elaborados pelos auditores independentes.

(b) Fornecer elementos de prova concludentes de que adoptou normas e regulamentação que obrigam a organização a:

i) expulsar qualquer membro que, após investigação interna, se provou ter violado os compromissos supracitados e

ii) tornar pública a expulsão do membro em questão e notificar a Comissão desse facto;

iii) comunicar a todos os seus membros a totalidade das disposições legislativas, regulamentares e das orientações, tanto governamentais como do sistema de certificação PK relativas aos diamantes de guerra e os nomes de todas as pessoas singulares e colectivas que, após um processo juridicamente vinculativo, se provou terem violado as referidas disposições legislativas e regulamentares.

(c) Fornecer à Comissão uma lista completa de todos os membros, incluindo os nomes, endereços, localização e outras informações completas que contribuam para evitar a confusão de identidades.

3. Se as circunstâncias o justificarem, a Comissão pode exigir a uma organização garantias complementares de que dispõe da capacidade para manter um sistema fiável de garantias e de auto-regulação da indústria.

4. Em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 22°, a Comissão incluirá na lista do Anexo V todas as organizações que cumpram os requisitos do presente artigo. Notificará a todas as autoridades comunitárias os nomes e outras informações relevantes relativas aos membros das organizações incluídas na lista.

5. As organizações abrangidas pelo presente artigo notificarão imediatamente à Comissão todas as alterações na respectiva composição posteriores ao pedido de inclusão na lista.

6. As organizações que constam da lista ou os membros das referidas organizações permitirão à Comissão e à autoridade comunitária do Estado-Membro no qual residam ou estejam estabelecidos, o acesso a todas as informação que possam ser necessárias para avaliar o funcionamento adequado do sistema de garantias e de auto-regulação da indústria.

7. Se uma avaliação conduzir à conclusão de que uma organização ou um dos seus membros viola o disposto no presente artigo, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no n° 2 do artigo 22°, suprimirá a organização da lista do Anexo V.

CAPÍTULO V

Trânsito

Artigo 18°

Sem prejuízo dos controlos previstos pela legislação aduaneira e desde que o contentor em que são transportados os diamantes em bruto e o certificado de acompanhamento emitido por uma autoridade comunitária ou por uma autoridade competente de um participante não tenham sido violados e os selos do contentor se mantenham intactos, não se aplicam as disposições dos artigos 3°, 9° e 15° aos diamantes em bruto, que, segundo o certificado de acompanhamento, se encontrem em trânsito no território comunitário destinados a serem exportados para outro participante.

CAPÍTULO VI

Disposições gerais

Artigo 19°

A autoridade comunitária pode reclamar a um exportador o pagamento de uma taxa para produção, emissão e/ou validação do certificado e para uma inspecção física em conformidade com os artigos 4º e 14º.. O montante da referida taxa não deverá, em nenhuma circunstância, exceder os custos suportados por essa autoridade competente para a operação em causa.

Não serão reclamados quaisquer impostos ou direitos análogos relativamente a tais operações.

Artigo 20°

1. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros relativamente à capacidade das respectivas autoridades comunitárias para desempenharem as funções exigidas pelo presente regulamento de modo fiável, atempado, eficaz e adequado, a Comissão manterá uma lista das autoridades comunitárias e das funções que lhes são confiadas no Anexo III.

2. Com base nas informações relevantes comunicadas pelo Presidente do Processo de Kimberley e/ou pelos participantes, a Comissão pode incluir no Anexo II uma lista dos participantes e das autoridades competentes que estes designaram para a emissão e validação dos respectivos certificados.

Artigo 21°

1. Para efeitos da consecução dos objectivos do Processo de Kimberley e da aplicação do sistema de certificação PK, a Comunidade Europeia será um dos participantes no referido sistema.

2. A Comissão, que representa a Comunidade no Processo de Kimberley, procurará garantir uma aplicação óptima do sistema de certificação PK, nomeadamente através da cooperação com os participantes. Para o efeito, a Comissão deverá, em particular, trocar informações com os participantes relativas ao comércio internacional de diamantes em bruto e, sempre que oportuno, cooperar nas actividades de supervisão e na resolução de eventuais litígios.

Artigo 22°

1. No exercício das funções que lhe incumbem por força dos artigos 6°, 8°, 15°, 16°, 17° e 20°, a Comissão será assistida pelo Comité instituído em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CE) n° 2271/96 do Conselho.

2. Sempre que for feita referência ao presente número, será aplicado o procedimento de gestão previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o artigo 7º desta decisão.

3. O período previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE será fixado em dez dias úteis.

4. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 23°

O Comité previsto no artigo 22° pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento. Tais questões podem ser suscitadas quer pelo Presidente quer por um representante de um Estado-Membro.

Artigo 24°

1. Qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços directa ou indirectamente relacionados com as actividades abrangidas pelos artigos 3°, 9°, 11°, 12°, 17° ou 18° do presente regulamento deverá efectuar as diligências necessárias para verificar que as pessoas ou entidades que participam em tais actividades cumprem o disposto no presente regulamento.

2. É proibida a participação, ciente e deliberada, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, iludir as disposições do presente regulamento.

3. A Comissão deverá ser notificada de qualquer informação que sugira evasão, presente ou passada, às disposições do presente regulamento.

Artigo 25°

Todas as informações comunicadas em conformidade com o presente regulamento serão utilizadas apenas para os fins a que se destinam.

As informações de carácter confidencial ou comunicadas numa base confidencial serão protegidas pela obrigação do segredo profissional. Tais informações não serão reveladas pela Comissão sem a autorização expressa da pessoa que as forneceu.

A comunicação de tais informações será autorizada sempre que a Comissão for obrigada ou autorizada a fazê-lo, em especial no âmbito de uma acção judicial. Tal comunicação deverá ter em conta os interesses legítimos das pessoas a quem não convém a divulgação dos respectivos segredos comerciais.

O presente artigo não obsta à publicação de informações gerais por parte da Comissão. Não será permitida uma tal publicação se esta for incompatível com o objectivo inicial das mencionadas informações.

Em caso de violação da confidencialidade, a pessoa ou entidade na origem das informações tem o direito de solicitar e obter que as informações em causa sejam suprimidas, ignoradas ou rectificadas, consoante o caso.

Artigo 26°

Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. Tais sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Na pendência da eventual adopção de disposições legislativas para o efeito, as sanções a aplicar em caso de infracção ao disposto no presente regulamento serão as sanções determinadas pelos Estados-Membros para efeitos da aplicação do artigo 5° do Regulamento (CE) n° 303/2002.

Artigo 27°

O presente regulamento será aplicável:

a) no território geográfico da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) a bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro;

c) a qualquer nacional de um Estado-Membro, independentemente do local onde se encontre e

d) a qualquer pessoa colectiva ou entidade ou organismo constituído em conformidade com a legislação de um Estado-Membro.

Artigo 28°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A Comissão apresentará anualmente ao Conselho um relatório relativo à aplicação do presente regulamento e à necessidade de uma eventual revisão do mesmo.

A aplicação dos artigos 3°, 5°, 9°, 13° e 18° é suspensa até que o Conselho decida aplicar estes artigos, com base numa proposta da Comissão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

O Sistema de certificação do Processo de Kimberley

Documento de trabalho do Processo de Kimberley nº 1/2002

20 de Março de 2002

ELEMENTOS ESSENCIAIS DE UM SISTEMA INTERNACIONAL DE

CERTIFICAÇÃO DE DIAMANTES EM BRUTO, DESTINADO A ROMPER A RELAÇÃO ENTRE CONFLITOS ARMADOS E O COMÉRCIO DE DIAMANTES EM BRUTO

PREÂMBULO

OS Participantes,

RECONHECENDO que o comércio de diamantes de guerra é motivo de forte preocupação internacional e está directamente implicado no financiamento de conflitos armados, nas actividades de movimentos rebeldes destinadas a minar ou a derrubar governos legítimos e no tráfico ilegal e na proliferação de armamento, designadamente de armas ligeiras e de pequeno calibre;

RECONHECENDO IGUALMENTE o impacto devastador dos conflitos alimentados pelo comércio de diamantes de guerra na paz e na segurança dos povos dos países afectados, bem como das violações sistemáticas e grosseiras dos direitos do homem perpetradas em tais conflitos;

REGISTANDO o impacto negativo de tais conflitos na estabilidade regional e as obrigações que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados em matéria de manutenção da paz e da segurança internacionais;

TENDO EM CONTA a necessidade imperiosa de adoptar medidas urgentes a nível internacional a fim de evitar que o problema dos diamantes de guerra afecte o comércio legal de diamantes, que constitui um contributo fundamental para as economias de muitos dos Estados produtores, transformadores, exportadores e importadores, nomeadamente para os países em desenvolvimento;

RECORDANDO todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, incluindo as disposições pertinentes das Resoluções 1173 (1998), 1295 (2000), 1306 (2000) e 1343 (2001), e determinados a contribuir para a aplicação das medidas previstas nessas resoluções;

SUBLINHANDO a Resolução 55/56 (2000) da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o papel desempenhado pelo comércio de diamantes de guerra nos conflitos armados, em que se exorta a comunidade internacional a ponderar atentamente e com urgência medidas eficazes e pragmáticas para a solução deste problema;

SUBLINHANDO igualmente a recomendação constante da Resolução 55/56 (2000) da Assembleia Geral das Nações Unidas no sentido de que a comunidade internacional elabore propostas pormenorizadas com vista à criação de um sistema internacional simples e eficaz de certificação internacional dos diamantes em bruto, baseado sobretudo em sistemas nacionais de certificação e em normas mínimas aprovadas;

RECORDANDO que o Processo de Kimberley, instituído para procurar resolver o problema internacional dos diamantes de guerra, pretendia abranger as partes interessadas, nomeadamente os Estados produtores, exportadores e importadores, a indústria diamantífera e a sociedade civil;

PERSUADIDOS de que o papel desempenhado pelos diamantes de guerra no financiamento de conflitos armados pode ser fortemente limitado pela introdução de um sistema de certificação dos diamantes em bruto que exclua os diamantes de guerra do comércio legal;

RECORDANDO que, no âmbito do Processo de Kimberley, se considera que um sistema internacional de certificação dos diamantes em bruto, baseado na legislação e nas práticas nacionais e na conformidade com normas mínimas aprovadas internacionalmente, constitui o método mais eficaz para fazer face à questão dos diamantes de guerra;

RECONHECENDO as iniciativas importantes já adoptadas para encontrar uma solução para este problema, designadamente por parte dos governos de Angola, da República Democrática do Congo, da Guiné e da Serra Leoa, bem como de outros importantes países produtores, exportadores e importadores, da indústria diamantífera, nomeadamente do Conselho Mundial dos Diamantes, e da sociedade civil;

CONGRATULANDO-SE com as iniciativas voluntárias de auto-regulação anunciadas pela indústria diamantífera e reconhecendo que um tal sistema de auto-regulação voluntária contribui para assegurar um sistema de controlo interno efectivo dos diamantes em bruto baseado no sistema internacional de certificação dos mesmos;

RECONHECENDO que um sistema internacional de certificação dos diamantes em bruto apenas será credível se todos os Participantes tiverem estabelecido sistemas internos de controlo destinados a eliminar os diamantes de guerra da cadeia de produção, exportação e importação de diamantes em bruto nos respectivos territórios e atendendo simultaneamente a que as diferenças a nível dos métodos de produção e práticas comerciais, bem como dos controlos institucionais destes últimos, podem requerer a adopção de abordagens diversas para a aplicação das normas mínimas;

RECONHECENDO IGUALMENTE que o sistema internacional de certificação de diamantes em bruto deve ser compatível com a legislação internacional que rege o comércio internacional;

RECONHECENDO que a soberania dos Estados deve ser inteiramente respeitada e que devem ser observados os princípios da igualdade, dos benefícios recíprocos e do consenso;

RECOMENDAM AS DISPOSIÇÕES QUE SE SEGUEM:

SECÇÃO I

Definições

Para efeitos do sistema internacional de certificação de diamantes em bruto (a seguir denominado "sistema de certificação"), aplicam-se as definições que se seguem:

DIAMANTES DE GUERRA: diamantes em bruto utilizados por movimentos rebeldes, ou pelos seus aliados, para financiar conflitos destinados a desestabilizar governos legítimos, tal como descrito nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) que permanecem em vigor, ou noutras resoluções análogas do CSNU que possam vir a ser adoptadas, e tal como aceite e reconhecido na Resolução 55/56 da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), ou noutras resoluções similares da AGNU que venham a ser aprovadas;

PAÍS DE ORIGEM: país em que uma remessa de diamantes em bruto foi extraída;

PAÍS DE PROVENIÊNCIA: último Participante a partir de cujo território uma remessa de diamantes em bruto foi exportada, tal como consignado nos documentos de importação;

DIAMANTE: mineral natural que consiste essencialmente em carbono cristalizado puro no sistema isométrico, com uma dureza de 10 na escala de Mohs, densidade de cerca de 3,52 e índice refractivo de 2,42;

EXPORTAÇÃO: saída/remoção efectiva de qualquer parte do território de um Participante;

AUTORIDADE DE EXPORTAÇÃO: autoridade(s) ou organismo(s), designados por um Participante de cujo território sai uma remessa de diamantes em bruto e que estão autorizados a validar um certificado do Processo de Kimberley;

ZONA FRANCA: parte do território de um Participante na qual as mercadorias introduzidas são geralmente consideradas fora do território aduaneiro, para efeitos dos direitos e encargos de importação;

IMPORTAÇÃO: entrada/introdução efectiva em qualquer parte do território geográfico de um Participante;

AUTORIDADE DE IMPORTAÇÃO: autoridade(s) ou organismo(s), designados por um Participante para cujo território é importada uma remessa de diamantes em bruto, que procedem a todas as formalidades de importação, nomeadamente a verificação dos certificados que acompanham essa remessa;

CERTIFICADO DO PROCESSO DE KIMBERLEY: documento protegido contra falsificações e com um formato específico, que estabelece que uma remessa de diamantes em bruto satisfaz as exigências do sistema de certificação;

OBSERVADOR: representante da sociedade civil, da indústria diamantífera, de organizações internacionais e de governos não participantes convidados a tomar parte nas reuniões plenárias; (O Presidente procederá a novas consultas);

VOLUME: um ou mais diamantes embalados conjunta e não individualmente;

VOLUME DE ORIGEM MISTA: volume no qual se encontram misturados diamantes em bruto provenientes de dois ou mais países de origem;

PARTICIPANTE: Estado ou organização de integração económica regional em que se aplica o sistema de certificação; (O Presidente procederá a novas consultas);

ORGANIZAÇÃO DE INTEGRAÇÃO ECONÓMICA REGIONAL: organização de Estados soberanos que transferiram para ela competências em matérias regidas pelo sistema de certificação;

DIAMANTES EM BRUTO: diamantes não trabalhados, ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados, dos códigos 7102.10, 7102.21 e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias;

REMESSA: um ou mais volumes efectivamente importados ou exportados;

TRÂNSITO: passagem física pelo território de um Participante ou não participante, com ou sem transbordo, armazenagem ou mudança de meio de transporte, caso tal passagem constitua apenas uma parte de uma viagem completa que se inicia e termina no exterior das fronteiras do Participante ou não participante através do qual a remessa passa;

SECÇÃO II

Certificado do Processo de Kimberley

Todos os Participantes devem assegurar que:

(a)cada remessa de diamantes em bruto exportada seja acompanhada de um certificado do Processo de Kimberley (a seguir denominado "certificado");

(b) os respectivos procedimentos de emissão de certificados estejam em conformidade com as normas mínimas do Processo de Kimberley, estabelecidas na secção IV;

(c) os certificados satisfaçam as exigências mínimas constantes do Anexo I. Desde que esses requisitos sejam satisfeitos, os Participantes são livres de estabelecer características adicionais para os respectivos certificados, por exemplo em relação à sua forma, a dados adicionais ou a elementos de segurança;

(d) para efeitos de validação, as características do respectivo certificado especificadas no Anexo I sejam notificadas a todos os outros Participantes, por intermédio do Presidente.

SECÇÃO III

Compromissos em relação ao comércio internacional de diamantes em bruto

Todos os Participantes devem:

no que respeita às remessas de diamantes em bruto exportadas para um Participante, requerer que todas elas sejam acompanhadas por um certificado devidamente validado;

no que respeita às remessas de diamantes em bruto importadas de um Participante:

requerer um certificado devidamente validado;

assegurar o envio pronto do aviso de recepção à autoridade exportadora competente. Tal aviso deve mencionar, no mínimo, o número do certificado, o número de volumes, o peso expresso em quilates e dados pormenorizados sobre o importador e o exportador;

requerer o acesso pronto ao certificado original durante um período nunca inferior a três anos;

(c) assegurar que nenhuma remessa de diamantes em bruto seja importada de um não participante, ou para ele exportada;

(d) reconhecer que os Participantes através de cujo território transitam remessas não são obrigados a satisfazer as exigências das alíneas a) e b) supra, nem da alínea a) da secção II, se as autoridades designadas do Participante através de cujo território a remessa passa assegurarem que a remessa sai do respectivo território num estado idêntico àquele em que nele entrou (ou seja, sem ser aberta ou alterada).

SECÇÃO IV

Controlo interno

Compromissos dos Participantes

Cada um dos Participantes deve:

instituir um sistema de controlo interno destinado a suprimir os diamantes de guerra das remessas de diamantes em bruto importadas para o seu território, ou dele exportadas;

designar uma ou mais autoridades de importação e de exportação;

assegurar que os diamantes em bruto sejam importados e exportados em contentores invioláveis;

se necessário, alterar ou adoptar legislação ou regulamentação adequada para aplicar e fazer respeitar o sistema de certificação e para aplicar sanções dissuasivas e proporcionadas em caso de transgressão;

coligir e conservar dados oficiais pertinentes sobre a produção, a importação e a exportação, bem como cotejar e proceder ao intercâmbio de tais dados, em conformidade com o disposto na secção V;

ao estabelecer um sistema de controlo interno, tomar em consideração, se adequado, as opções e recomendações adicionais em relação ao controlo interno constantes do Anexo II.

Princípio de auto-regulação da indústria

Os Participantes reconhecem que um sistema voluntário de auto-regulação da indústria, tal como referido no preâmbulo do presente documento, deve incluir um sistema de garantias baseado no controlo de empresas específicas por auditores independentes e apoiado em sanções internas estabelecidas pela indústria, o que contribuirá para facilitar a rastreabilidade total das transacções de diamantes em bruto por parte das autoridades governamentais.

SecÇÃO V

Cooperação e transparência

Os Participantes devem:

por intermédio do Presidente, trocar reciprocamente dados que identifiquem as respectivas autoridades ou organismos responsáveis pela aplicação do disposto no presente sistema de certificação. Cada Participante deve fornecer aos restantes Participantes, por intermédio do Presidente, preferivelmente em formato electrónico, dados sobre a respectiva legislação, regulamentação, regras, procedimentos e práticas pertinentes, bem como, se for caso disso, actualizar tais dados. Estes devem incluir um resumo redigido em inglês dos elementos essenciais de tal informação;

compilar e facultar a todos os restantes Participantes, por intermédio do Presidente, dados estatísticos em conformidade com os princípios estabelecidos no Anexo III;

proceder ao intercâmbio periódico de experiência e outros dados pertinentes, designadamente sobre auto-avaliação, para que se possam definir boas práticas em circunstâncias bem precisas;

atender favoravelmente pedidos de assistência de outros Participantes, a fim de melhorar o funcionamento do sistema de certificação nos respectivos territórios;

por intermédio do Presidente, informar um outro Participante, caso considerem que a legislação, regulamentação, regras, procedimentos ou práticas deste último não evitam que os diamantes de guerra por ele sejam exportados;

cooperar com outros Participantes para procurar solucionar problemas que possam ocorrer na sequência de circunstâncias involuntárias e conduzir ao incumprimento das exigências mínimas no que respeita à emissão ou aceitação dos certificados, bem como informar todos os outros Participantes sobre a essência dos problemas e soluções encontrados;

incentivar, por intermédio das respectivas autoridades competentes, uma cooperação mais estreita entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e os organismos aduaneiros dos Participantes.

SecÇÃO VI

Questões de carácter administrativo

Reuniões

(1) Os Participantes e os Observadores reunir-se-ão anualmente em plenário, bem como sempre que os Participantes o considerem necessário, a fim de analisar a eficácia do sistema de certificação.

(2) Os Participantes adoptarão o regulamento interno de tais reuniões na primeira reunião plenária.

(3) As reuniões efectuar-se-ão no país anfitrião da Presidência, a menos que um Participante ou uma organização internacional se proponha acolher uma reunião e tal oferta tenha sido aceite. O país anfitrião deve suavizar as formalidades de entrada em relação aos participantes em tais reuniões.

(4) No final de cada reunião plenária, deve ser eleito um Presidente que presidirá a todas as reuniões plenárias e a todos os grupos de trabalho ad hoc eventualmente formados até à conclusão da reunião plenária anual subsequente.

(5) Os Participantes devem decidir por consenso. Caso seja impossível chegar a consenso, o Presidente deve proceder a consultas.

APOIO ADMINISTRATIVO

(6) Para a administração eficaz do sistema de certificação, será necessário apoio administrativo. As modalidades e funções de tal apoio serão debatidas na primeira reunião plenária, após aprovação pela Assembleia Geral das NU.

(7) O apoio administrativo poderia abranger as funções que se seguem:

(a) constituir um canal de comunicação, partilha de informação e consulta entre os Participantes relativamente a questões abordadas no presente documento;

(b) conservar e facultar a todos os Participantes uma colectânea das legislações, regulamentações, regras, procedimentos, práticas e dados estatísticos notificados ao abrigo do disposto na secção V;

(c) preparar documentos e prestar apoio administrativo às reuniões plenárias e dos grupos de trabalho;

(d) assumir responsabilidades adicionais que lhe sejam atribuídas pelas reuniões plenárias ou por um grupo de trabalho por estas mandatado.

PARTICIPAÇÃO

(8) A participação no sistema de certificação está aberta, numa base global e não discriminatória, a todos os Candidatos que pretendam e sejam capazes de satisfazer as respectivas exigências.

(9) Os Candidatos que pretendam participar no sistema de certificação devem manifestar o seu interesse através da notificação do Presidente, por intermédio das vias diplomáticas. Tal notificação deve incluir os dados estabelecidos na alínea a) da secção V e ser enviada a todos os Participantes no prazo de um mês.

(10) Os Participantes propõem-se convidar a participar nas reuniões, na qualidade de Observadores, representantes da sociedade civil, da indústria diamantífera, de governos não participantes e de organizações internacionais.

MEDIDAS RELATIVAS AOS PARTICIPANTES

(11) Antes das reuniões plenárias anuais do Processo de Kimberley, os participantes devem elaborar e facultar aos restantes Participantes os dados previstos na alínea a) da secção V que descrevem o modo como as exigências do sistema internacional de certificação estão a ser aplicadas nas respectivas jurisdições.

(12) A ordem de trabalhos das reuniões plenárias anuais deve incluir um ponto em que sejam analisados os dados requeridos na alínea a) da secção V, e, mediante pedido do plenário, os Participantes podem apresentar pormenores adicionais sobre os respectivos sistemas.

(13) Se for necessária uma maior clarificação, os Participantes nas reuniões plenárias, mediante recomendação do Presidente, podem identificar e adoptar medidas de verificação adicionais a aplicar. Tais medidas devem ser implementadas em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável. Apresenta-se em seguida uma lista não exaustiva de tais medidas:

a. pedido aos Participantes de dados e esclarecimentos adicionais;

b. missões de verificação, levadas a cabo por outros Participantes, ou pelos seus representantes, caso haja indicações credíveis de não conformidade significativa com o sistema internacional de certificação.

(14) As missões de verificação devem ter um carácter analítico, pericial e imparcial e ter o consentimento do Participante em causa. A dimensão, composição, mandato e calendário destas missões devem depender das circunstâncias e ser estabelecidos pelo Presidente, com o consentimento do Participante em causa e após consulta de todos os Participantes.

(15) No prazo de três semanas após o fim da missão, deve ser enviado ao Presidente e ao Participante em causa um relatório sobre os resultados da verificação. O relatório e as eventuais observações do Participante devem ser publicados na secção de acesso restrito de um sítio web oficial do sistema de certificação, o mais tardar três semanas após o envio do relatório ao Participante em causa. Os Participantes e os Observadores devem esforçar-se por assegurar a máxima confidencialidade em relação à questão e aos debates relativos à conformidade com o sistema de certificação.

CONFORMIDADE E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS

(16) Se se levantar alguma questão em relação ao cumprimento por parte de um Participante ou a qualquer outro assunto relativo à aplicação do sistema de certificação, qualquer Participante pode comunicar ao Presidente esse facto, o qual informará prontamente todos os Participantes de tal problema e iniciará um diálogo sobre a melhor forma de abordar a questão. Os Participantes e os Observadores devem esforçar-se por assegurar a máxima confidencialidade em relação à questão e aos debates relativos à conformidade com o sistema de certificação.

ALTERAÇÕES

(17) O presente documento pode ser alterado caso se chegue a consenso entre os Participantes.

(18) Qualquer Participante pode propor alterações. Tais propostas devem ser enviadas ao Presidente por escrito, no mínimo noventa dias antes da reunião plenária subsequente, salvo acordo em contrário.

(19) O Presidente deve distribuir rapidamente a todos os Participantes e Observadores qualquer eventual proposta de alteração e inseri-la na ordem de trabalhos da reunião plenária anual subsequente.

MECANISMO DE REVISÃO

(20) Os Participantes pretendem que o sistema internacional de certificação seja sujeito a revisões periódicas, para que possam efectuar uma análise aprofundada de todos os elementos do mesmo. A revisão deve avaliar a pertinência da manutenção de um tal sistema, tendo em conta o parecer dos Participantes e de organizações internacionais, nomeadamente as Nações Unidas, em relação à ameaça que os diamantes de guerra possam ainda constituir nessa altura. A primeira revisão deve decorrer o mais tardar três anos a contar da data de entrada em vigor do sistema de certificação. A reunião de revisão deve geralmente coincidir com a reunião plenária anual, salvo acordo em contrário.

INÍCIO DA APLICAÇÃO DO SISTEMA

(21) O sistema de certificação deve ser estabelecido o mais rapidamente possível, através de um acordo internacional, dada a urgência da situação numa perspectiva humanitária e de segurança. Os Participantes que se encontrem em posição de emitir certificados do Processo de Kimberley devem fazê-lo imediatamente. Propõe-se que todos os outros Participantes o façam até 1 de Junho de 2002. Os Participantes propõem-se iniciar simultaneamente a sua aplicação integral até ao final de 2002. No que respeita aos Candidatos que decidam aderir a este sistema numa data ulterior, o sistema entra em vigor quando for notificado ao Presidente, nos termos do ponto 9 da secção VI.

Anexo I

Certificados

A. Requisitos mínimos aplicáveis aos certificados:

O certificado deve estar em conformidade com os requisitos mínimos que se seguem:

* Cada certificado deve ostentar o título "Certificado do Processo de Kimberley", o logotipo do Processo de Kimberley e a seguinte menção: "Os diamantes em bruto da presente remessa foram tratados em conformidade com as disposições do sistema internacional de certificação de diamantes em bruto do Processo de Kimberley"

* País de origem da remessa de volumes de origem não mista (ou seja, da mesma origem)

* Os certificados podem ser emitidos em qualquer língua, desde que seja incluída uma tradução em inglês

* Numeração exclusiva com o código Alfa 2 de país, em conformidade com a norma ISO 3166-1

* Protecção contra violações e falsificações

* Data de emissão

* Data do termo de validade

* Autoridade emissora

* Identificação do exportador e do importador

* Peso/massa expressos em quilates

* Valor em dólares americanos

* Número de volumes da remessa

* Código pertinente do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

* Validação do certificado pela autoridade de exportação

B. Elementos facultativos do certificado

Os seguintes elementos são facultativos:

* Características de um certificado (por exemplo, forma, dados adicionais ou elementos de segurança)

* Características de qualidade dos diamantes em bruto da remessa

* A confirmação da importação deve mencionar os seguintes elementos:

País de destino

Identificação do importador

Peso expresso em quilates e valor em dólares americanos

Código pertinente do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Data de recepção pela autoridade de importação

Autenticação pela autoridade de importação

C. Procedimentos facultativos

* Os diamantes em bruto podem ser expedidos em embalagens de segurança transparentes.

* O número único do certificado pode constar igualmente do contentor.

Anexo II

Recomendações previstas na alínea f) da secção IV

Recomendações de carácter geral

(1) Os Participantes devem nomear um ou mais coordenadores oficiais para a aplicação do sistema de certificação.

(2) Os Participantes podem analisar a necessidade de complementar e/ou facilitar a recolha e publicação dos dados estatísticos constantes do Anexo III com base no teor dos certificados do Processo de Kimberley.

(3) Convidam-se os Participantes a manter numa base de dados informática a informação e os dados requeridos na secção V.

(4) Convidam-se os Participantes a enviar e receber mensagens electrónicas no âmbito do sistema de certificação.

(5) Convidam-se os Participantes que produzem diamantes e que têm nos respectivos territórios grupos rebeldes que se suspeite estarem a extrair diamantes a identificar as zonas de actividades de extracção por parte dos rebeldes e a enviar esta informação a todos os restantes Participantes. Essa informação deve ser actualizada regularmente.

(6) Convidam-se os Participantes a comunicar a todos os restantes Participantes, por intermédio do Presidente, os nomes das pessoas e empresas condenadas por actividades relevantes no âmbito do sistema de certificação.

(7) Convidam-se os Participantes a assegurar que todas as compras em numerário de diamantes em bruto sejam canalizadas por intermédio das vias bancárias oficiais e possam ser verificadas documentalmente.

(8) Os Participantes que produzem diamantes devem analisar os seguintes aspectos da respectiva produção diamantífera:

* Características dos diamantes produzidos

* Produção efectiva

Recomendações relativas ao controlo das minas de diamantes

(9) Convidam-se os Participantes a assegurar que todas as minas de diamantes disponham de licenças e que só tais minas sejam autorizadas a extrair diamantes.

(10) Convidam-se os Participantes a assegurar que as empresas de prospecção e extracção adoptem normas de segurança eficazes para assegurar que os diamantes de guerra não venham a ser misturados com a produção legítima.

Recomendações aos Participantes com actividades de extracção diamantífera em pequena escala

(11) Todas as pessoas que extraem diamantes de forma artesanal e informal devem dispor de uma licença e só essas pessoas devem ser autorizadas a extraí-los.

(12) Dos registos de licenças devem constar, no mínimo, os seguintes dados: nome, endereço, nacionalidade e/ou estatuto de residência e zona autorizada de extracção de diamantes.

Recomendações relativas aos compradores, vendedores e exportadores de diamantes em bruto

(13) Todos os compradores, vendedores, exportadores, agentes e empresas de expedição envolvidos no transporte de diamantes em bruto devem ser registados e obter licenças junto das autoridades competentes de cada um dos Participantes.

(14) Dos registos de licenças devem constar, no mínimo, os seguintes dados: nome, endereço e nacionalidade e/ou estatuto de residência.

(15) A legislação deve requerer que todos os compradores, vendedores e exportadores de diamantes em bruto mantenham durante um período de cinco anos registos diários de compras, vendas e exportações que indiquem o nome dos clientes compradores ou vendedores, os respectivos números de licença e o montante e o valor dos diamantes vendidos, exportados ou comprados.

(16) Os dados enumerados no nº 14 supra devem ser introduzidos numa base de dados informática, por forma a facilitar a apresentação de informação pormenorizada em relação às actividades de cada comprador e vendedor de diamantes em bruto.

Recomendações relativas ao processo de exportação

(17) Os exportadores devem submeter as remessas de diamantes em bruto às autoridades de exportação competentes.

(18) Convidam-se as autoridades de exportação, antes de validarem os certificados, a requererem que os exportadores declarem que os diamantes em bruto não são diamantes de guerra.

(19) Os diamantes em bruto devem ser colocados num contentor selado inviolável, junto com o certificado ou uma cópia devidamente autenticada. A autoridade de exportação deve então enviar à autoridade de importação competente uma mensagem pormenorizada, por correio electrónico, que especifique o peso expresso em quilates, o valor, o país de origem ou proveniência, o importador e o número de série do certificado.

(20) A autoridade de exportação deve registar todos os dados relativos às remessas de diamantes em bruto numa base de dados informática.

Recomendações relativas aos processos de importação

(21) A autoridade de importação deve receber uma mensagem por correio electrónico antes ou à chegada da remessa de diamantes em bruto. Essa mensagem deve especificar o peso expresso em quilates, o valor, o país de origem ou proveniência, o exportador e o número de série do certificado.

(22) A autoridade de importação deve inspeccionar a remessa de diamantes em bruto para verificar que os selos e o contentor não foram manipulados e que a exportação se processou em conformidade com o sistema de certificação.

(23) A autoridade de importação deve abrir e inspeccionar o conteúdo da remessa, a fim de verificar os dados declarados no certificado.

(24) Se aplicável e caso tal tenha sido solicitado, a autoridade de importação deve enviar o aviso de recepção ou cupão de confirmação da importação à autoridade de exportação competente.

(25) A autoridade de importação deve registar todos os dados relativos às remessas de diamantes em bruto numa base de dados informática.

Recomendações relativas às remessas com destino e provenientes de zonas francas

(26) As remessas de diamantes em bruto com destino e provenientes de zonas francas devem ser tratadas pelas autoridades designadas para o efeito.

Anexo III

Estatísticas

Reconhecendo que dados fidedignos e comparáveis sobre a produção e o comércio internacional de diamantes em bruto constituem um instrumento essencial para a aplicação efectiva do sistema de certificação, nomeadamente para a detecção de irregularidades ou anomalias que possam revelar a presença de diamantes de guerra no comércio legal, os Participantes apoiam plenamente os princípios que se seguem, tendo em conta a necessidade de proteger os dados comercialmente sensíveis:

(a) Manter e publicar em formato normalizado, no prazo de dois meses após o período de referência, dados estatísticos globais trimestrais sobre as importações e exportações de diamantes em bruto, bem como os números dos certificados de exportação validados e das remessas importadas acompanhadas de certificados;

(b) Manter e publicar dados estatísticos sobre as exportações e as importações, especificando sempre que possível a origem e a proveniência, o peso expresso em quilates e o valor, e em conformidade com os códigos 7102.10, 7102.21 e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias;

(c) Manter e publicar semestralmente, no prazo de dois meses após o período de referência, dados estatísticos sobre a produção de diamantes em bruto, discriminada por peso expresso em quilates e por valor. Caso não esteja em condições de publicar estes dados estatísticos, o Participante deve notificar prontamente esse facto ao Presidente;

(d) Obter e publicar estes dados estatísticos, utilizando como fonte primária os procedimentos e metodologias nacionais existentes;

(e) Facultar estes dados estatísticos a um organismo intergovernamental ou com vista a qualquer outro mecanismo adequado identificado pelos Participantes para compilação e publicação (1) trimestral dos dados relativos às exportações e importações e (2) semestral dos dados relativos à produção. Tais dados estatísticos devem poder ser analisados pelas partes interessadas e pelos Participantes, individual ou colectivamente, segundo parâmetros a definir eventualmente pelos Participantes;

(f) Analisar os dados estatísticos relativos ao comércio e à produção internacionais de diamantes em bruto nas reuniões plenárias anuais, por forma a abordar as questões conexas e a contribuir para a aplicação efectiva do sistema internacional de certificação.

ANEXO II

Lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respectivas autoridades competentes designadas em conformidade com o disposto nos artigos 1º, 3º, 18º e no nº 2 do artigo 21º ANEXO III

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respectivas funções em conformidade com o disposto no artigo 1º e no nº 1 do artigo 20º

ANEXO IV

Certificado comunitário referido no artigo 2º

1. O certificado comunitário referido no artigo 2º deve:

a) ser impresso em papel fiduciário filigranado com margens em baixo relevo,

b) apresentar as seguintes dimensões: 21 cm por 15 cm,

c) conter tintas UV vermelha e verde

d) apresentar uma numeração única baseada no código Alpha 2 de país, em conformidade com a norma ISO 3166-1

e) ser à prova de riscos de fraude e de falsificação

f) ser redigido em inglês e, se for caso disso, na língua do Estado-Membro em questão.

2. Os Estados-Membros serão responsáveis pela impressão dos formulários. Poderão igualmente incumbir desta tarefa tipografias estabelecidas no seu território. Neste caso, deverá constar de cada formulário a referência à designação dessa tipografia pelo Estado-Membro. Cada formulário deverá mencionar o nome e endereço da tipografia ou apresentar uma marca que permita identificá-la.

Modelo do Certificado Comunitário do Processo de Kimberley

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// COMUNIDADE EUROPEIA

CERTIFICADO DO PROCESSO DE KIMBERLEY

Número único:

Código Alfa 2 de país, ISO 3166-1

Autoridade comunitária de emissão:

Os diamantes em bruto da presente remessa foram manipulados em

conformidade com o disposto no sistema internacional de certificação do

Processo de Kimberley para os diamantes em bruto.

País de origem: .......... Número de volumes: ...........

Nome do exportador..................

Endereço................

Nome do importador..................

Endereço ..............

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Emitido em: ../../.... Válido até ../../....

---------------------------------------------------

Assinatura / Carimbo da autoridade comunitária

Pela presente se atesta que o conteúdo do contentor acompanhado pelo certificado comunitário do Processo de Kimberley nº ....... Corresponde ao declarado no certificado.

Autoridade de importação:................ Data

CONFIRMAÇÃO DA IMPORTAÇÃO

O presente certificado atesta que os diamantes em bruto acompanhados pelo certificado comunitário nº..........

foram importados para ..... ....e que se procedeu à sua verificação em conformidade com o

sistema de certificação do Processo de Kimberley para os diamantes em bruto. Uma cópia do certificado acompanha a confirmação.

Data de recepção pela autoridade de importação:

Autoridade de importação:

--------------------------------------------------

Data ........................ Assinatura

ANEXO V

Lista das organizações diamantíferas que aplicam o sistema de garantias e de auto-regulação da indústria tal como previsto nos artigos 11º e 17º