PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre a alteração introduzida pelo Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEUE DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos complementos alimentares QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

2000/0080 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre a alteração introduzida pelo Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEUE DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos complementos alimentares

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emitirá um parecer sobre a alteração proposta pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula o parecer infra sobre uma alteração proposta pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Tornou-se necessária a harmonização devido à grande diversidade das normas nacionais. A proposta foi anunciada no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos (Medida nº 60). As várias fases da proposta foram as seguintes:

- Adopção da proposta pela Comissão: 8 de Maio de 2000 [1]

[1] COM(2000)222 2000/0080 (COD) de 08.05.2000, JO C/2000/311 de 31.10.2000, p.207.

- Parecer do Comité Económico e Social: 19 de Outubro de 2000 [2]

[2] JO C 2000/14 de 16.01.2001, p.42.

- Parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: 14 de Fevereiro de 2001 [3]

[3] A5-0025/2001 de 14.02.2001, JO C/2001/276 de 01.10.2001, p.126.

- Data do acordo político no Conselho: 27 de Setembro de 2001

- Data de transmissão da proposta alterada: 19 de Março de 2001 [4]

[4] JO C 2001/180/E de 26.06.2001, p.248.

- Data de adopção da posição comum: 3 de Dezembro de 2001 [5]

[5] JO C

- Comunicação da Comissão relativa à posição comum: 7 de Dezembro de 2001 [6]

[6] SEC(2001)1975 final de 07.12.2001.

- Adopção da recomendação pelo Parlamento, em segunda leitura: 13 de Março de 2002

3. Objectivo da proposta

A proposta tem por objectivo garantir um elevado nível de protecção da saúde pública e a livre circulação dos produtos abrangidos, assegurando que os complementos alimentares são seguros e possuem uma rotulagem adequada e correcta.

A proposta estabelecia as definições e os requisitos específicos de rotulagem dos complementos alimentares, bem como a possibilidade de os Estados-Membros exigirem a notificação da comercialização destes produtos por forma a facilitar o seu acompanhamento. Numa primeira fase estabelecia disposições mais específicas para as vitaminas e os minerais enquanto ingredientes daqueles produtos, tais como uma lista positiva de vitaminas e minerais e respectivas formas específicas utilizadas na sua produção e os critérios para definir os níveis máximos destes nutrientes. Previa a adopção de disposições relativas a outros ingredientes numa fase posterior.

Posição Comum

A Posição Comum teve por base a proposta alterada da Comissão que incluía muitas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Está em conformidade com os objectivos da proposta e com os princípios básicos da legislação alimentar, nomeadamente, os referentes à segurança e rotulagem adequada dos alimentos por forma a que os consumidores possam efectuar uma escolha informada de entre um vasto leque de produtos seguros.

A Posição Comum introduziu uma disposição para concretizar uma alteração do Parlamento Europeu que não foi considerada aceitável na sua forma original. Prevê um período de transição durante o qual as vitaminas e os minerais, bem como algumas das respectivas formas que não se encontram referidas nos anexos mas que se encontram actualmente presentes em complementos alimentares comercializados em alguns Estados-Membros, poderão continuar a ser utilizados, na sequência de uma derrogação concedida pelos Estados-Membros, até à sua avaliação pelo Comité Científico da Alimentação Humana e eventual introdução nos anexos.

A Posição Comum prevê também que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, num prazo de cinco anos após a entrada em vigor da directiva, um relatório sobre a oportunidade de definir normas específicas para outros ingredientes dos complementos alimentares, acompanhada de qualquer proposta de medidas legais e prevê um compromisso bastante equilibrado relativamente à questão dos critérios a utilizar para definir os níveis máximos de vitaminas e minerais nos complementos alimentares.

A Comissão apoiou a Posição Comum.

4. Parecer da Comissão relativo à alteração do Parlamento Europeu

4.1. Alteração aceite pela Comissão

* Parlamento Europeu adoptou uma alteração em segunda leitura. A referida alteração propõe aumentar de 18 para 36 meses o período máximo concedido para a apresentação à Comissão dos processos de avaliação científica, no contexto do nº 6, alínea b), do artigo 4º. Defendeu-se que, deste modo, a preparação dos referidos processos seria mais fácil para as empresas em causa, designadamente para as pequenas e médias empresas.

* A Comissão aceita a alteração.

5. CONCLUSÃO

Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta tal com estabelecido supra.