Posição comum (CE) n.o 33/2001

adoptada pelo Conselho em 23 de Julho de 2001

tendo em vista a adopção da Directiva 2001/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia

(2001/C 307/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 136.o do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros têm nomeadamente por objectivo a promoção do diálogo entre parceiros sociais.

(2) O ponto 17 da Carta Comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores prevê, nomeadamente, que a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-Membros.

(3) A Comissão consultou os parceiros sociais a nível comunitário sobre a possível orientação de uma acção comunitária no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores nas empresas da Comunidade.

(4) Após essa consulta, a Comissão, reputando desejável uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista e os parceiros sociais transmitiram à Comissão os respectivos pareceres.

(5) Concluída esta segunda fase de consultas, os parceiros sociais não comunicaram à Comissão a sua intenção de dar início ao processo susceptível de conduzir à celebração de um acordo.

(6) A existência de quadros jurídicos a nível comunitário e nacional que visam garantir o envolvimento dos trabalhadores no funcionamento da empresa e nas decisões que lhes dizem respeito nem sempre impediu que fossem tomadas e tornadas públicas decisões graves que afectam os trabalhadores, sem procedimentos prévios e adequados de informação e de consulta.

(7) Importa reforçar o diálogo social e as relações de confiança no seio da empresa, a fim de favorecer a antecipação dos riscos, desenvolver a flexibilidade da organização do trabalho e facilitar o acesso dos trabalhadores à formação na empresa num quadro de segurança, promover a sensibilização dos trabalhadores para as necessidades de adaptação, aumentar a disponibilidade dos trabalhadores para se empenharem em medidas e acções que visem reforçar a sua empregabilidade, promover o envolvimento dos trabalhadores no funcionamento e no futuro da empresa e melhorar a competitividade desta.

(8) Convém, designadamente, promover e reforçar a informação e a consulta sobre a situação e a evolução provável do emprego na empresa, bem como, caso a avaliação feita pelo empregador aponte para uma possível ameaça ao emprego na empresa, as eventuais medidas de antecipação previstas, nomeadamente em termos de formação e de melhoria das competências dos trabalhadores, para evitar esses efeitos negativos ou atenuar as suas consequências e reforçar a empregabilidade e adaptabilidade dos trabalhadores susceptíveis de ser afectados.

(9) A informação e a consulta em tempo útil constituem uma condição prévia para o êxito dos processos de reestruturação e adaptação das empresas às novas condições resultantes da globalização da economia, nomeadamente através do desenvolvimento de novas formas de organização do trabalho.

(10) A Comunidade definiu e aplica uma estratégia para o emprego, centrada nas noções de "antecipação", "prevenção" e "empregabilidade", que se deseja incorporar como elementos-chave de todas as políticas públicas susceptíveis de influenciarem positivamente o emprego, nomeadamente a nível das empresas, através da intensificação do diálogo social com vista a facilitar uma mudança consentânea com a preservação do objectivo prioritário do emprego.

(11) O desenvolvimento do mercado interno deve efectuar-se de uma forma harmoniosa, preservando os valores essenciais em que assentam as nossas sociedades e fazendo beneficiar todos os cidadãos do desenvolvimento económico.

(12) A entrada na terceira fase da união económica e monetária deu azo a um aprofundamento e aceleração das pressões competitivas a nível europeu. Exige-se assim um reforço das medidas a nível nacional.

(13) Os quadros jurídicos existentes a nível comunitário e nacional em matéria de informação e de consulta dos trabalhadores são muitas vezes excessivamente orientados para o tratamento a posteriori dos processos de mudança, negligenciam os factores económicos das decisões e não favorecem uma verdadeira antecipação da evolução do emprego na empresa nem a prevenção dos riscos.

(14) O conjunto dessas evoluções políticas, económicas, sociais e jurídicas impõe uma adaptação do quadro jurídico existente que preveja os instrumentos jurídicos e práticos que permitam o exercício do direito à informação e à consulta.

(15) A presente directiva não prejudica os sistemas nacionais no âmbito dos quais o exercício concreto desse direito implica uma manifestação colectiva de vontade por parte dos respectivos titulares.

(16) A presente directiva não afecta os sistemas que prevêem dispositivos de envolvimento directo dos trabalhadores, desde que estes sejam, em qualquer caso, livres de exercer o direito à informação e à consulta através dos seus representantes.

(17) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, acima referidos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, na medida em que se trata de criar um quadro para a informação e a consulta dos trabalhadores adaptado ao novo contexto europeu acima descrito, e podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(18) O presente quadro geral visa o estabelecimento de prescrições mínimas aplicáveis em toda a Comunidade, não obstando a que os Estados-Membros prevejam disposições mais favoráveis aos trabalhadores.

(19) O presente quadro geral visa igualmente evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas. Para tal, parece adequado limitar o âmbito de aplicação da presente directiva, consoante a opção escolhida pelos Estados-Membros, às empresas com pelo menos 50 trabalhadores ou aos estabelecimentos que empreguem pelo menos 20 trabalhadores.

(20) Contudo, a título transitório, os Estados-Membros em que não estejam previstos regimes legais de informação e de consulta dos trabalhadores ou de representação dos mesmos devem ter a possibilidade de limitarem mais o âmbito de aplicação da presente directiva no que respeita ao número de trabalhadores.

(21) O quadro comunitário em matéria de informação e de consulta deve limitar ao mínimo possível os encargos impostos às empresas ou aos estabelecimentos, assegurando ao mesmo tempo o exercício efectivo dos direitos concedidos.

(22) O objectivo da presente directiva será alcançado através do estabelecimento de um quadro geral que inclui os princípios, as definições e as formas de informação e de consulta, quadro este que os Estados-Membros deverão respeitar e adaptar às realidades nacionais, assegurando quando adequado, que os parceiros sociais tenham um papel preponderante que lhes permita definir com toda a liberdade, por via de acordo, as formas de informação e consulta mais conformes às suas necessidades e desejos.

(23) Convém não afectar certas regras específicas no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores, existentes em certos direitos nacionais, dirigidas às empresas ou aos estabelecimentos que prosseguem fins políticos, de organização profissional, confessionais, caritativos, educativos, científicos ou artísticos, bem como fins de informação ou de expressão de opiniões.

(24) Importa proteger as empresas e os estabelecimentos contra a divulgação de certas informações particularmente sensíveis.

(25) Deve-se permitir que o empregador não informe nem consulte quando tal prejudique gravemente a empresa ou o estabelecimento ou quando o empregador tenha de dar imediato cumprimento a uma ordem que lhe tenha sido dirigida por uma autoridade de controlo ou de supervisão.

(26) A informação e a consulta implicam direitos e obrigações para os parceiros sociais a nível da empresa ou do estabelecimento.

(27) A presente directiva não deverá prejudicar as disposições, quando estas sejam mais específicas, da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos(5), e da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos(6).

(28) A presente directiva não deverá afectar outros direitos de informação e de consulta, nomeadamente os derivados da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(7).

(29) A execução da presente directiva não deverá constituir motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores no âmbito por ela abrangido,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto e princípios

1. A presente directiva tem por objectivo estabelecer um quadro geral que defina requisitos mínimos quanto ao direito à informação e à consulta dos trabalhadores nas empresas ou nos estabelecimentos situados na Comunidade.

2. As regras em matéria de informação e de consulta são definidas e implementadas de acordo com a legislação e as práticas nacionais em matéria de relações laborais em cada um dos Estados-Membros, de modo a assegurar o seu efeito útil.

3. Na definição ou implementação das regras em matéria de informação e de consulta, o empregador e os representantes dos trabalhadores devem actuar num espírito de cooperação e no respeito pelos seus direitos e obrigações recíprocos, tendo em conta os interesses da empresa ou do estabelecimento e os dos trabalhadores.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Empresa", uma empresa pública ou privada que exerça uma actividade económica, com ou sem fins lucrativos, situada no território dos Estados-Membros;

b) "Estabelecimento", uma unidade de actividade, definida de acordo com a legislação e as práticas nacionais e situada no território de um Estado-Membro, onde a actividade económica seja exercida a título permanente através do recurso a meios humanos e materiais;

c) "Empregador", a pessoa singular ou colectiva que seja parte em contratos ou em relações de trabalho com os trabalhadores, de acordo com a legislação e as práticas nacionais;

d) "Trabalhador", qualquer pessoa que, no respectivo Estado-Membro, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional e de acordo com as práticas nacionais;

e) "Representantes dos trabalhadores", os representantes dos trabalhadores previstos nas legislações e/ou nas práticas nacionais;

f) "Informação", a transmissão de dados por parte do empregador aos representantes dos trabalhadores, a fim de que estes possam tomar conhecimento do assunto tratado e analisá-lo;

g) "Consulta", a troca de opiniões e o estabelecimento de um diálogo entre os representantes dos trabalhadores e o empregador.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva aplica-se, consoante a opção escolhida pelos Estados-Membros:

a) Às empresas que empreguem, num Estado-Membro, pelo menos 50 trabalhadores ou

b) Aos estabelecimentos que empreguem, num Estado-Membro, pelo menos 20 trabalhadores.

Os Estados-Membros determinam a forma de cálculo dos limiares de trabalhadores empregados.

2. Na observância dos princípios e objectivos da presente directiva, os Estados-Membros podem prever disposições específicas aplicáveis às empresas ou aos estabelecimentos que tenham directa e essencialmente fins políticos, de organização profissional, confessionais, caritativos, educativos, científicos ou artísticos, bem como fins de informação ou de expressão de opiniões, desde que, à data de entrada em vigor da presente directiva, disposições dessa natureza já existam no direito nacional.

3. Os Estados-Membros podem derrogar a presente directiva mediante disposições especiais aplicáveis às tripulações de navios que operam no alto mar.

Artigo 4.o

Regras em matéria de informação e de consulta

1. Na observância dos princípios enunciados no artigo 1.o e sem prejuízo das disposições e/ou práticas em vigor, mais favoráveis aos trabalhadores, os Estados-Membros determinam as regras de exercício do direito à informação e à consulta a nível adequado, de acordo com o presente artigo.

2. A informação e a consulta incluem:

a) A informação sobre a evolução recente e a evolução provável das actividades da empresa ou do estabelecimento e a sua situação económica;

b) A informação e a consulta sobre a situação, a estrutura e a evolução provável do emprego na empresa ou no estabelecimento e sobre as eventuais medidas de antecipação previstas, nomeadamente em caso de ameaça para o emprego;

c) A informação e a consulta sobre as decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais a nível da organização do trabalho ou dos contratos de trabalho, incluindo as abrangidas pelas disposições comunitárias referidas no n.o 1 do artigo 9.o

3. A informação é prestada em momento, de forma e com conteúdo susceptíveis de permitir, nomeadamente, que os representantes dos trabalhadores procedam a um exame apropriado e prepararem, se for caso disso, as consultas.

4. A consulta efectua-se:

a) Em momento, de forma e com conteúdo apropriados;

b) Ao nível adequado de direcção e de representação, em função da matéria tratada;

c) Com base em informações pertinentes fornecidas pelo empregador e no parecer que os representantes dos trabalhadores têm o direito de formular;

d) De modo a permitir que os representantes dos trabalhadores se reunam com o empregador e obtenham uma resposta fundamentada ao parecer que tenham formulado;

e) Com o objectivo de alcançar um acordo sobre as decisões que sejam da competência do empregador referidas na alínea c) do n.o 2.

Artigo 5.o

Informação e consulta decorrentes de um acordo

Os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais a nível apropriado, incluindo a nível da empresa ou do estabelecimento, a tarefa de definir livremente e em qualquer momento, por via de acordo, as regras em matéria de informação e de consulta dos trabalhadores. Esses acordos e os acordos vigentes na data a que se refere o artigo 11.o, bem como quaisquer subsequentes renovações desses acordos, podem prever, no respeito dos princípios enunciados no artigo 1.o e nas condições e nos limites fixados pelos Estados-Membros, disposições diversas das referidas no artigo 4.o

Artigo 6.o

Informações confidenciais

1. Os Estados-Membros devem estabelecer que, nas condições e nos limites fixados na legislação nacional, os representantes dos trabalhadores, bem como os peritos que eventualmente os assistam, não sejam autorizados a revelar aos trabalhadores, nem a terceiros, informações que, no interesse legítimo da empresa ou do estabelecimento, lhes tenham sido expressamente comunicadas a título confidencial. Esta obrigação aplica-se independentemente do local em que se encontrem e mesmo após o termo dos respectivos mandatos. Contudo, um Estado-Membro pode autorizar os representantes dos trabalhadores ou quem os assista a transmitir informações confidenciais a trabalhadores e a terceiros que estejam vinculados a uma obrigação de confidencialidade.

2. Os Estados-Membros devem estabelecer que, em casos específicos e nas condições e nos limites fixados na legislação nacional, o empregador não é obrigado a comunicar informações ou a proceder a consultas cuja natureza seja susceptível, segundo critérios objectivos, de afectar gravemente o funcionamento da empresa ou do estabelecimento ou de a prejudicar.

3. Sem prejuízo dos procedimentos nacionais existentes, os Estados-Membros devem estabelecer vias de recurso administrativo ou judicial aplicáveis no caso de o empregador exigir confidencialidade ou não prestar informações nos termos dos n.os 1 e 2. Podem estabelecer, além disso, procedimentos destinados a salvaguardar a confidencialidade das informações em questão.

Artigo 7.o

Protecção dos representantes dos trabalhadores

Os Estados-Membros asseguram que os representantes dos trabalhadores gozam, no exercício das suas funções, de protecção e garantias suficientes que lhes permitam realizar de forma adequada as tarefas que lhes são confiadas.

Artigo 8.o

Defesa dos direitos

1. Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas em caso de incumprimento do disposto na presente directiva pelo empregador ou pelos representantes dos trabalhadores. Devem assegurar, nomeadamente, a existência de procedimentos administrativos ou judiciais que permitam fazer respeitar as obrigações decorrentes da presente directiva.

2. Os Estados-Membros devem estabelecer sanções adequadas aplicáveis em caso de violação das disposições da presente directiva pelo empregador ou pelos representantes dos trabalhadores. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 9.o

Relação entre a presente directiva e outras disposições comunitárias e nacionais

1. A presente directiva não prejudica os processos de informação e de consulta específicos referidos no artigo 2.o da Directiva 98/59/CE do Conselho e no artigo 7.o da Directiva 2001/23/CE do Conselho.

2. A presente directiva não prejudica as disposições aprovadas nos termos da Directiva 94/45/CE do Conselho e da Directiva 97/74/CE do Conselho.

3. A presente directiva não prejudica outros direitos de informação, de consulta e de participação estabelecidos nos direitos nacionais.

4. A execução da presente directiva não constitui motivo suficiente para justificar qualquer regressão relativamente à situação existente em cada Estado-Membro e relativamente ao nível geral de protecção dos trabalhadores no âmbito por ela abrangido.

Artigo 10.o

Disposições transitórias

Não obstante o artigo 3.o, os Estados-Membros em que, à data de entrada em vigor da presente directiva, não exista qualquer regime geral legal e permanente de informação e de consulta dos trabalhadores nem qualquer regime geral legal e permanente de representação de trabalhadores nos locais de trabalho para aqueles efeitos, podem limitar a aplicação das disposições nacionais de execução da presente directiva:

a) Até ...(8), às empresas com pelo menos 150 trabalhadores ou aos estabelecimentos com pelo menos 100 trabalhadores;

b) Durante os dois anos subsequentes à data fixada na alínea a), às empresas com pelo menos 100 trabalhadores ou aos estabelecimentos com pelo menos 50 trabalhadores.

Artigo 11.o

Transposição da directiva

1. Os Estados-Membros aprovam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ...(9) ou asseguram-se de que os parceiros sociais introduzem, por via de acordo, as disposições necessárias, devendo os Estados-Membros tomar todas as disposições necessárias para que possam, a qualquer momento, garantir os resultados impostos pela presente directiva. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 12.o

Reexame pela Comissão

Até ...(10), a Comissão procederá, em consulta com os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível comunitário, ao reexame da aplicação da presente directiva, tendo em vista propor as alterações eventualmente necessárias.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 14.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 2 de 5.1.1999, p. 3.

(2) JO C 258 de 10.9.1999, p. 24.

(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 58.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 223), confirmado em 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 55), posição comum do Conselho de 23 de Julho de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(6) JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(7) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64. Directiva alterada pela Directiva 97/74/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 22).

(8) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(9) Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(10) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

A proposta da Comissão de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade foi apresentada ao Conselho de 17 de Novembro de 1998 e era baseada no n.o 2 do artigo 137.o do Tratado.

O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 14 de Abril de 1999, 7 de Julho de 1999, e 13/14 de Dezembro de 2000.

A Comissão apresentou uma proposta alterada em 23 de Maio de 2001.

O Conselho aprovou a sua posição comum em 23 de Julho de 2001, nos termos do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta da Comissão destina-se a prever um quadro geral que fixe os requisitos mínimos para o direito à informação e à consulta dos trabalhadores, que seja aplicável a nível nacional nas empresas situadas nos Estados-Membros. É também seu objectivo completar as directivas existentes relativas aos despedimentos colectivos e às transferências de empresas, bem como a directiva sobre o comité de empresa europeu, que se aplica às empresas situadas em dois ou mais Estados-Membros.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

Nos termos do artigo 136.o do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros "terão por objectivo a (...) melhoria das condições de vida e de trabalho (...), o diálogo entre parceiros sociais (...)", etc. Para o efeito, o n.o 2 do artigo 137.o do Tratado determina que o Conselho "pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-Membros".

A posição comum do Conselho corresponde, no domínio em causa, aos objectivos do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado, atendendo a que se destina a criar prescrições relativas à informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou nos estabelecimentos situados na União Europeia. Além disso, a posição comum respeita amplamente os objectivos apresentados pela Comissão e apoiados pelo Parlamento Europeu.

A directiva é aplicável a empresas que empreguem, pelo menos 50 trabalhadores ou estabelecimentos que empreguem no mínimo 20 trabalhadores num Estado-Membro, em conformidade com a escolha feita pelo Estado-Membro.

Todavia, Estados-Membros que não pratiquem actualmente qualquer regime geral legal e permanente de informação e consulta aos trabalhadores nem qualquer regime de representação de trabalhadores nos locais de trabalho, podem pedir um período transitório suplementar. Durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor da directiva, poderão restringir a aplicação das disposições nacionais de execução da presente directiva às empresas com, pelo menos, 150 trabalhadores ou aos estabelecimentos com um mínimo de 100 trabalhadores e durante os dois anos subsequentes, às empresas com, pelo menos, 100 trabalhadores ou aos estabelecimentos com um mínimo de 50 trabalhadores. O motivo da inclusão desta derrogação no texto da directiva foi a necessidade de estabelecer um calendário adequado para que as pequenas e médias empresas se adaptassem aos requisitos da directiva sempre que essas empresas não possuam actualmente quaisquer obrigações formais de informação e consulta.

Os Estados-Membros devem definir e implementar as formas de informação e consulta, ao nível adequado, de acordo com as legislações e práticas nacionais em matéria de relações laborais.

Isso inclui confiar aos parceiros sociais, ao nível nacional adequado, a tarefa de definir livremente e a qualquer momento, por via de acordo negociado, as formas práticas de informação e consulta dos trabalhadores. Essas formas podem estabelecer disposições diferentes das previstas no artigo 4.o da directiva.

O elemento-chave consiste no direito dos trabalhadores a serem informados sobre a evolução recente e provável dos aspectos fulcrais das actividades e da situação económica e de emprego da empresa, e a serem consultados sobre as mesmas, assim como sobre medidas de antecipação relativas à situação do emprego e sobre decisões passíveis de conduzir a alterações substanciais na organização do trabalho ou nas relações contratuais. A consulta inclui uma troca de pontos de vista e diálogo entre o empregador e os representantes dos trabalhadores, permitindo-lhes expressar as suas opiniões ao empregador e obter uma resposta fundamentada, a fim de alcançarem um acordo sobre as decisões a tomar pelo empregador.

A directiva contém disposições que permitem ao empregador facultar certas informações confidencialmente aos representantes dos trabalhadores, sempre que isso for do legítimo interesse do empregador. A directiva autoriza igualmente o empregador a não comunicar informações ou efectuar consultas quando essas práticas prejudicarem seriamente o funcionamento da empresa ou do estabelecimento.

A directiva exige que se apliquem sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas caso o empregador ou os representantes dos trabalhadores a infrinjam.

2. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU EM PRIMEIRA LEITURA

2.1. Alterações do Parlamento Europeu aprovadas pelo Conselho

2.1.1. As 10 alterações seguintes foram aceites na íntegra, tanto na proposta alterada da Comissão como na posição comum do Conselho, literalmente, ou pelo menos quanto ao espírito e ao fundo: n.os 2, 3, 6, 7, 9, 10, 13 (frase introdutória), 16, 25 e 32.

2.1.2. As 24 alterações seguintes não foram incluídas na proposta alterada da Comissão nem na posição comum do Conselho, pelos motivos a seguir indicados:

- N.o 1: esta alteração foi considerada coerente com os considerandos 7 e 8, mas simultaneamente desnecessariamente pormenorizada;

- N.os 4 e 15: o considerando e o artigo sobre o chamado "Tendenzschutz" foram considerados desnecessários, em conformidade com a "Directiva relativa à instituição de um Conselho de Empresas Europeu";

- N.o 37: esta alteração foi considerada demasiado inflexível em relação ao direito do empregador em reter informações particularmente sensíveis, em conformidade com a posição do Conselho relativa à alteração 27; além disso, os considerandos não devem conter texto que tenha a natureza de uma disposição vinculativa;

- N.os 5 e 31: estas alterações foram consideradas desnecessárias, uma vez que já estavam abrangidas pelas disposições do n.o 3 do artigo 9.o;

- N.o 8: embora esta alteração fosse considerada coerente com o espírito do n.o 3 do artigo 1.o, considerou-se também que colocava exigências que os Estados-Membros não podiam cumprir;

- N.o 11: esta alteração foi julgada demasiado restritiva por questões que deviam ser deixadas à legislação e práticas nacionais, incluindo os parceiros sociais;

- N.o 41: esta alteração foi considerada demasiado pormenorizada e desnecessária, e incompatível com a situação em certos Estados-Membros;

- N.o 13 (primeiro e terceiro travessões): esta alteração foi considerada desnecessariamente pormenorizada, uma vez que a consulta só pode, de qualquer forma, ter lugar com base na informação prestada;

- N.o 17: esta alteração foi considerada potencialmente pesada para as pequenas e médias empresas, e não inteiramente adequada como disposição jurídica:

- N.o 43: embora esta alteração fosse coerente com o espírito do artigo 5.o, considerou-se que constituía uma restrição desnecessária à liberdade de negociação dos parceiros sociais;

- N.o 20: esta alteração foi considerada demasiado restritiva para a liberdade de os parceiros sociais celebrarem acordos;

- N.o 21: esta alteração foi considerada demasiado pormenorizada abrangendo áreas não apropriadas para consulta;

- N.os 22 e 23: estas alterações foram consideradas em conformidade com o espírito da directiva, mas ao mesmo tempo desnecessariamente pormenorizadas;

- N.o 24: esta alteração foi considerada demasiado avançada à luz da legislação nacional na maioria dos Estados-Membros, que não dão aos representantes dos trabalhadores esse direito a um veto suspensivo;

- N.o 26: esta alteração foi considerada desnecessária à luz do n.o 1 do artigo 6.o que já menciona "os peritos que eventualmente ... assistam" os representantes dos trabalhadores, e também demasiado vaga em relação aos direitos e papel desses mesmos peritos;

- N.o 27: o direito do empregador de não comunicar informação e de não consultar, sempre que tal prejudique seriamente a empresa, foi considerado necessário;

- N.o 28: esta alteração foi considerada demasiado pormenorizada e alheia à situação existente em muitos Estados-Membros;

- N.o 29: considerou-se que esta alteração apresentava problemas de aplicação jurídica, dado ser muito difícil de estabelecer a intenção do empregador; de facto, o Conselho rejeitou todo o número a que se refere a alteração;

- N.o 33: esta alteração, cujo objectivo era alargar o âmbito da directiva a todo o sector público, não foi considerada adequada, uma vez que as empresas pertencentes aos Estados seriam de qualquer forma abrangidas; todavia, a directiva não está adaptada à natureza, actividades e tipos de decisões tomadas por outros organismos do sector público;

- N.o 34: considerou-se que esta alteração interferia indevidamente com o processo legislativo nos Estados-Membros, que, de qualquer modo, inclui normalmente a consulta dos parceiros sociais;

- N.o 35: esta alteração foi considerada desnecessária uma vez que destaca um aspecto particular da directiva, que, de qualquer forma, é susceptível de vir a ser incluído na revisão.

3. POSIÇÃO COMUM RELATIVA À PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO

3.1. O n.o 3 do artigo 3.o, que permite aos Estados-Membros derrogar a directiva em relação às tripulações de navios que operam no alto mar, não foi incluído na proposta alterada da Comissão, mas foi considerada necessária pelo Conselho, dadas as dificuldades de ordem prática de consultar os marítimos ausentes em longas viagens, e foi subsequentemente aceite pela Comissão.

3.2. A proposta alterada da Comissão (e a sua proposta inicial) continha uma disposição (n.o 3 do artigo 8.o) relativa a sanções específicas em caso de violação grave pelo empregador das obrigações de informação e consulta. Todavia, o Conselho considerou, reconhecendo embora a necessidade de sanções em tais casos, que o n.o 2 do artigo 8.o prevê uma base suficiente para introduzir sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas na legislação nacional. Por conseguinte, o Conselho não pôde aceitar o n.o 3, tendo vários Estados-Membros igualmente mencionado as seguintes razões específicas:

- a disposição inclui a noção de "não-produção de efeitos jurídicos" de certas decisões tomadas pelo empregador, alheias à maioria dos sistemas jurídicos nacionais,

- a disposição pode levar a incerteza jurídica devido aos procedimentos jurídicos morosos, com sérias consequências financeiras para as empresas e a sua capacidade em salvaguardar o respectivo nível de emprego actual, e para as suas relações com outros parceiros económicos e

- a disposição pode conduzir a incerteza jurídica em relação à informação e consulta em situações abrangidas pelas directivas existentes relativas aos despedimentos colectivos e às transferências de empresas.

3.3. O artigo 10.o, que prevê períodos transitórios em relação aos limiares previstos no artigo 3.o para a aplicação da directiva, não foi incluído na proposta alterada da Comissão, foi proposto pela Comissão no Conselho de 11 de Junho de 2001 e aceite pelo Conselho.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que, no seu todo, a posição comum está conforme com os objectivos da proposta alterada da Comissão, considerando também que, basicamente, teve em consideração os principais objectivos prosseguidos pelo Parlamento Europeu nas alterações propostas.