Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA-EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE que figura em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, tendo em vista alargar a cooperação no domínio da educação, da formação e da juventude. Para o efeito, prevê um enquadramento para a cooperação, bem como as modalidades de uma participação plena por parte dos Estados da EFTA-EEE no programa e nas acções da Comunidade nesse domínio:

- 399 D 0051: Decisão 1999/51/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (JO L 17 de 22.1.1999, p. 45).

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho determine a posição da Comunidade relativa às decisões em questão, sob proposta da Comissão.

4. Seguidamente apresenta-se um projecto de Decisão do Comité Misto do EEE para aprovação pelo Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade na reunião do Comité Misto do EEE a realizar em Janeiro de 2000.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 22/1999, de 26 de Fevereiro 1999 [1];

[1] JO L ...

Considerando que se afigura adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (Decisão 1999/51/CE do Conselho [2]);

[2] JO L 17 de 22.1.1999, p. 45.

Considerando que, por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

O nº2, alínea c), do artigo 4º do Protocolo nº 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:

1. A palavra "programa" na frase introdutória é substituída por "programas".

2. É aditado o seguinte travessão:

- 399 D 0051: Decisão 1999/51/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (JO L 17 de 22.1.1999, p. 45)."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em ... de ... de ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 2000.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ...... 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE