Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

Em Maio de 1992, foi adoptado o Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) [1] com o objectivo de contribuir para a aplicação e o desenvolvimento da política comunitária do ambiente e da legislação ambiental.

[1] JO L 206 de 22.07.1992, p. 1.

Posteriormente, o Regulamento (CEE) nº 1973/92 foi substancialmente alterado pelo Regulamento (CE) nº 1404/96 (LIFE II) [2] e substituído pelo Regulamento (CE) nº 1655/2000 [3] (LIFE III).

[2] JO L 181 de 20.07.1996, p. 1.

[3] JO L 192 de 28.07.2000, p. 1.

As modificações sucessivas do instrumento LIFE reflectem a adaptação constante aos novos objectivos políticos consagrados nos programas de acção em matéria de ambiente aplicáveis em cada fase. O âmbito do LIFE III, em especial, reflectiu as prioridades estabelecidas no quinto programa de acção. O seu objectivo geral consistia em contribuir para a aplicação, o desenvolvimento e o reforço da política e legislação comunitárias do ambiente. O programa deveria igualmente contribuir para a integração do ambiente noutras políticas da UE e conduzir à adopção de novas soluções para os problemas ambientais em causa na UE. O Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, adoptado em 2002, confirma a validade destes objectivos e o papel a desempenhar pelo instrumento LIFE no apoio ao programa.

O Life III expira a 31 de Dezembro de 2004. Para verificar a eficiência e eficácia do Life III na realização dos seus objectivos, o regulamento prevê no seu artigo 12º que, até 30 de Setembro de 2003, se realize uma avaliação sobre a aplicação do regulamento e, se necessário, se apresente uma proposta para a sua prossecução.

Em conformidade com o disposto no artigo 12º, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

- um relatório sobre os progressos na aplicação do Regulamento (CE) nº 1655/2000 do Conselho;

- uma proposta de prorrogação do período de vigência do regulamento existente, tendo em vista a prossecução da terceira fase até 31 de Dezembro de 2006.

1.1. Evolução do financiamento comunitário a favor do ambiente

A Comunidade começou a contribuir financeiramente para o domínio do ambiente no início da década de noventa. O Life III baseia-se na experiência adquirida durante as duas fases anteriores do programa e dos seus predecessores.

O Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, adoptado em 2002, estabelece temas prioritários e prevê objectivos tangíveis em diversos sectores do ambiente salientando igualmente a importância do Life enquanto instrumento de apoio à execução do programa.

1.2. Características específicas do Life

O Life é o único instrumento totalmente vocacionado para o apoio e desenvolvimento da política ambiental da Comunidade. O instrumento financia projectos que testam a viabilidade de novos processos e métodos, contribuindo dessa forma para a "Estratégia de Lisboa" destinada a transformar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais dinâmica do mundo. O programa LIFE é complementar relativamente a outros programas da Comunidade que também apoiam a política ambiental comunitária, tais como os programas no domínio da investigação, dos fundos estruturais e do desenvolvimento rural. Além disso, o programa LIFE contribuirá para o plano de acção para as tecnologias ambientais da União Europeia. O número e a diversidade de projectos apresentados nos últimos anos revelam que este instrumento dá resposta a uma necessidade expressa pelos gestores da conservação da natureza, pelos operadores sócio-económicos, assim como pelas autoridades locais. Life é um instrumento flexível e tem menos limitações em termos de zonas geográficas elegíveis, identidade do beneficiário ou parceria multinacional do que outros instrumentos comunitários.

2. LIFE III

2.1. Factos e números

Desde 1992, foram recebidas cerca de 10 000 propostas de projectos ao abrigo do programa Life, sendo elegíveis mais de um terço dessas propostas. No total, foram co-financiadas 2 192 propostas (623 das quais ao abrigo do Life III), num montante total de, aproximadamente, 1 226 milhões de euros (579 milhões dos quais ao abrigo do Life III). Actualmente, estão em curso cerca de 850 projectos.

O programa Life III baseia-se numa abordagem com três pilares: Life-Natureza, Life-Ambiente e Life-Países Terceiros.

- O componente Life-Natureza (apesar de ser relativamente modesto) tem sido o único instrumento financeiro da UE especificamente dirigido à conservação da natureza. Os projectos Life-Natureza têm por objecto as aves nos sítios Natura 2000 (18%) ou os habitats nesses sítios (74%) ou espécies que não vivem em sítios Natura 2000 (8%) [4]. Em finais de 2001, 10% dos cerca de 18 000 sítios Natura 2000 propostos tinham sido objecto de um projecto Life-Natureza. Os projectos Life têm-se caracterizado por uma cobertura relativamente ampla e suficientemente significativa para contribuir para a contenção do declínio da biodiversidade em toda a União Europeia.

[4] Os números referem-se a projectos co-financiados entre 1998 e 2001, inclusive.

- A principal característica dos projectos Life-Ambiente consiste no seu potencial de demonstração de novos métodos, técnicas e regimes que facilitam a aplicação das políticas existentes na UE nos diferentes domínios ambientais ou o futuro desenvolvimento de políticas. A repartição dos projectos financiados pelo componente Life-Ambiente entre 2002 e 2003 por área temática revela uma afectação de recursos uniforme entre os temas gerais "urbanização e planeamento", "recursos hídricos", "tecnologias limpas", "resíduos" e "produtos". As duas áreas temáticas que beneficiaram da maior percentagem de financiamento foram "resíduos" e "produtos". Estas representam, respectivamente, 23% e 22% da despesa.

- O componente Life-Países Terceiros cobre projectos em países ribeirinhos do Mediterrâneo e do mar Báltico. Estes projectos destinam-se à criação de capacidade em diversos sectores ambientais. Em linhas gerais, tais projectos inscrevem-se em três grupos de domínios: poluição (23%), biodiversidade (20%) e resíduos (11%). O tipo de projectos mais frequente é o que cobre a estrutura geral de gestão ambiental (23%). Esta inclui o apoio geral concedido às estruturas responsáveis pela gestão ambiental. Uma categoria estreitamente relacionada com esta concentra-se em instrumentos ambientais específicos, como a ecogestão e o sistema EMAS.

O Life III salienta vivamente a importância da comunicação como forma de melhorar a legislação ambiental comunitária ou a transferência dos resultados dos projectos Life para outros domínios de acção, como as políticas da energia, da agricultura e do transporte. Para satisfazer as novas exigências legais, foi lançada uma nova Estratégia de Comunicação Life em Março de 2002. Desde então, foi abrangida uma vasta gama de acções de comunicação no domínio do ambiente com uma melhoria substancial no que se refere à difusão do programa Life e dos seus projectos.

2.2. Gestão

Em 2001, a gestão administrativa e financeira do instrumento Life foi restruturada e centralizada. Esta medida tornou a sua gestão mais transparente, eficiente e eficaz. A restruturação da gestão financeira conduziu a melhorias significativas em termos de execução orçamental e gestão do risco financeiro. Todos os principais indicadores revelam a boa gestão financeira do instrumento Life.

2.3. Avaliação intercalar

Como previsto no artigo 12º, foi realizada uma revisão intercalar. Esta baseia-se numa avaliação externa efectuada por um avaliador independente, assim como nos dados e na experiência adquirida pela Comissão ao longo dos últimos sete anos. A avaliação externa destinava-se a avaliar a contribuição do programa LIFE para a execução, actualização e o desenvolvimento da política e legislação no domínio do ambiente.

A avaliação conclui que está comprovada a contribuição do programa para a execução da política, bem como a sua gestão eficaz. A avaliação assinala igualmente que:

- o componente Life-Natureza deverá continuar a desempenhar um papel significativo na implantação da rede Natura 2000;

- as provas de que o Life-Ambiente concede apoio a acções preparatórias são limitadas mas está amplamente comprovado que o componente assegurou a demonstração de uma diversidade de tecnologias limpas em domínios essenciais;

- por fim, os projectos Life-Países Terceiros contribuem significativamente para o desenvolvimento de capacidades ambientais em países terceiros.

Com base na avaliação externa e nas conclusões internas, é possível concluir que:

- Life é um instrumento útil que deverá ser prosseguido;

- as melhorias na organização e gestão do programa deverão manter-se e ter continuidade;

- o instrumento Life deverá ser plenamente explorado no quadro do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente;

- a difusão dos resultados deverá ser melhorada.

3. O novo horizonte

A política comunitária do ambiente e o contexto político geral evoluíram significativamente desde a entrada em vigor do Life III. As conclusões de Gotemburgo, de 2001, sobre o desenvolvimento sustentável estabelecem uma estratégia de longo prazo articulando políticas para o desenvolvimento sustentável em termos económicos, sociais e ecológicos. Esta estratégia deve ser considerada juntamente com a "Estratégia de Lisboa" que se destina a transformar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. A Cimeira Mundial sobre o desenvolvimento sustentável, realizada em Joanesburgo e concluída com êxito em 2002, revelou o papel de liderança desempenhado pela UE na busca da dimensão externa do desenvolvimento sustentável. O Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente enquadra-se neste contexto e salienta o papel que o instrumento Life pode desempenhar para apoiar a sua aplicação, desenvolvendo uma abordagem baseada no conhecimento.

A Comissão está actualmente a preparar as perspectivas financeiras pós-2006. Por conseguinte, a prossecução do programa Life deve ser considerada neste contexto.

Além disso, deverão ser tidos em conta desenvolvimentos recentes bastante importantes em alguns domínios políticos relevantes, a saber:

- a conservação da natureza registou uma aceleração significativa, nomeadamente na constituição da rede Natura 2000. Foi criado um grupo de trabalho para analisar as necessidades financeiras para a gestão desta rede, tendo especialmente em conta o artigo 8º da directiva "Habitats". No seu relatório final, o grupo salientou a necessidade de financiamento da UE para a implantação da rede NATURA 2000 e manifestou o seu apoio ao reforço do programa Life para cobrir algumas dessas necessidades. Na sequência da designação de sítios, agora é necessário conceder apoio à gestão efectiva da rede por autoridades nacionais e regionais;

- as modalidades precisas da contribuição dos instrumentos financeiros existentes para este exercício depende das novas perspectivas financeiras. Isto constitui um argumento a favor da manutenção do apoio concedido pelo programa Life à constituição e gestão da rede para facilitar a aplicação de programas financeiros ao abrigo das novas perspectivas financeiras;

- a avaliação do programa Life III revelou que os projectos Life devem estar mais estreitamente ligados à execução da política. Actualmente, à excepção dos projectos NATURA, não é concedida atenção suficiente à utilização do programa Life como instrumento de aplicação de políticas;

- as tecnologias limpas e mais eficientes em termos de recursos podem contribuir para o desenvolvimento sustentável e para um nível elevado de protecção ambiental. Tais tecnologias podem funcionar como força motriz para a inovação, o desenvolvimento de novas actividades empresariais, a criação de emprego e o crescimento. Isto contribuiria fortemente quer para a estratégia de desenvolvimento sustentável quer para a Estratégia de Lisboa. Os projectos Life-Ambiente têm potencial para contribuir para este objectivo. No entanto, é necessário identificar com melhor precisão os domínios de intervenção e evitar a dispersão de recursos limitados. Isto pode ser feito através de uma adaptação das directrizes;

- no que respeita ao componente Life-Países Terceiros, a experiência recentemente adquirida em negociações e debates internacionais (Cimeira Mundial sobre o desenvolvimento sustentável, alterações climáticas, biodiversidade, etc.) revelou que é necessário apoiar os países terceiros no desenvolvimento da sua política ambiental e das suas capacidades de gestão;

- apesar da restruturação da gestão do Life III, os procedimentos devem ser mais simplificados para maior racionalização da gestão administrativa e financeira;

- está em vigor um novo regulamento financeiro desde 2003, com o qual todos os instrumento financeiros devem ser conformes;

- num acórdão proferido em Janeiro de 2003, o Tribunal de Justiça anulou o nº 2 do artigo 11º do regulamento existente e instou o Conselho a adoptar novas disposições relativas ao procedimento de comitologia ao qual são subordinadas as medidas de aplicação do referido regulamento.

4. Preencher o vazio

Tendo em conta os resultados da avaliação intercalar, as recomendações dela decorrentes e em conformidade com o novo contexto político, é necessário prorrogar a vigência do instrumento existente. Isto assegurará continuidade até à definição de uma nova abordagem que tenha em conta as novas perspectivas financeiras pós-2006. Uma prorrogação do regulamento existente deverá evitar a criação de um vazio legal entre o termo da fase Life III, em 31 de Dezembro de 2004, e a introdução das novas perspectivas financeiras. Por conseguinte, a prorrogação deve cobrir um período de 2 anos, com termo em 31 de Dezembro de 2006. Além da prorrogação, devem ser introduzidas as seguintes alterações ao regulamento existente:

- adaptação total do regulamento às disposições do novo regulamento financeiro;

- revisão das directrizes que definem os domínios prioritários para os projectos de demonstração Life-Ambiente, tendo em conta a adopção do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente em 2002, de forma a estabelecer claramente a ligação dessas directrizes às prioridades estabelecidas no programa e as acções que serão propostas no Plano de Acção da UE para as Tecnologias Ambientais (ETAP), actualmente em preparação;

- repercussão adequada no regulamento da complementaridade do programa Life relativamente aos programas no domínio da investigação, dos fundos estruturais e do desenvolvimento rural;

- alteração do procedimento de comitologia ao qual estão subordinadas as medidas de aplicação do regulamento Life para dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em Janeiro de 2003;

- o montante proposto para a prorrogação da vigência do regulamento Life por dois anos é de 317,2 milhões de euros. Este montante é coerente com as actuais perspectivas financeiras e tem em conta o efeito do alargamento;

- ligeiro aumento do orçamento previsto para as medidas de acompanhamento, de 5% para 6%, para acentuar a melhoria das actividades de difusão e acompanhamento;

- proposta de realização de uma avaliação ex-post do programa LIFE em 2006;

- introdução de um regime especial para permitir a continuação das actividades de acompanhamento dos projectos ainda em curso após 2006.

O alcance geográfico do programa LIFE, definido no Regulamento (CE) nº 1655/2000, não é alterado pela proposta de prorrogação do LIFE III por dois anos. Todavia, à luz da Comunicação "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais", (COM/2003/0104), adoptada pela Comissão em 11 de Março de 2003, deve ser posteriormente considerada a participação da Ucrânia, Moldávia e Bielorrússia.

2003/0260 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [6],

[6] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [7],

[7] Parecer emitido em ....

Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [8],

[8]

Considerando o seguinte:

(1) O instrumento financeiro para o ambiente, LIFE, conforme instituído pelo Regulamento (CE) n° 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [9],está a ser aplicado por fases, terminando a terceira fase em 31 de Dezembro de 2004.

[9] JO L 192 de 28.07.2000, p. 1

(2) Tendo em conta a contribuição positiva do instrumento LIFE para a realização dos objectivos da política comunitária do ambiente e tendo em vista o reforço da contribuição para a aplicação, actualização e o desenvolvimento da política e legislação da Comunidade no domínio do ambiente, especialmente no que se refere à integração do ambiente noutras políticas, e para o desenvolvimento sustentável, a duração da terceira fase deverá ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2006.

(3) Em 2002, foi adoptado o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente através da Decisão n.° 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [10]. É necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1655/2000 aos objectivos e às prioridades estabelecidas nesse programa.

[10] JO L 242 de 10.09.2002, p. 1

(4) É necessário preencher o vazio de dois anos, até 31 de Dezembro de 2006, entre a expiração da terceira fase do programa LIFE e a adopção das novas perspectivas financeiras pós-2006.

(5) O instrumento LIFE deverá ser reforçado como instrumento financeiro específico, complementar relativamente aos programas comunitários de investigação, aos fundos estruturais e aos programas de desenvolvimento rural.

(6) A Comunicação da Comissão "Desenvolvimento de um plano de acção para tecnologias ambientais", COM/2003/131, foi adoptada em 25 de Março de 2003. A esta comunicação seguir-se-á um plano de acção para tecnologias ambientais que deverá servir de referência para as directrizes relativas ao componente LIFE-Ambiente.

(7) A partir de 2004, a União Europeia contará com dez novos Estados-Membros, o que deverá reflectir-se na dotação orçamental para o instrumento LIFE;

(8) Deverá ser melhorada a exploração e difusão dos resultados e aumentada a dotação orçamental para esse efeito.

(9) Os projectos ainda em curso no final de 2006 deverão continuar a ser seguidos e submetidos a auditoria.

(10) No seu acórdão proferido em 21 de Janeiro de 2003 [11], o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1655/2000. O Tribunal declarou que "os efeitos do artigo 11° -, n.° 2, do Regulamento n° 1655/2000 serão integralmente mantidos até que o Parlamento e o Conselho adoptem novas disposições relativas ao procedimento de comité a que estão sujeitas as medidas de execução do referido regulamento."

[11] Comissão contra o Parlamento Europeu e o Conselho, Processo C-378/00 (2003) Col. p. I-937.

(11) De acordo com o artigo 233º do Tratado, as instituições de que emana o acto anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

(12) As medidas que a Comissão tem competência para adoptar ao abrigo dos poderes de execução que lhe são conferidos pelo regulamento em causa são medidas de gestão relativas à execução de um programa com repercussões orçamentais importantes na acepção da alínea a) do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [12]. Por conseguinte, tais medidas deverão ser adoptadas em conformidade com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º dessa decisão.

[12] JO L 184, de 17.07.1999, p. 23.

(13) O presente acto estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a Autoridade Orçamental, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1655/2000 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

(a) A alínea a) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

"a) 50 % para os projectos de conservação da natureza, 100 % dos custos elegíveis, excluindo as despesas gerais e os bens duradouros para medidas de acompanhamento em aplicação da alínea b), subalíneas (i) e (ii) do nº 2 e 100% dos custos para medidas de acompanhamento em aplicação da alínea b), subalínea (iii) do nº 2;"

(b) O segundo parágrafo do nº 7 passa a ter a seguinte redacção:

"De acordo com o Artigo 116° do Regulamento 1605/2002 do Conselho, uma decisão sobre os projectos aprovados e celebrará convenções de subvenção com os beneficiários estabelecendo o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e os controlos financeiros, assim como as condições técnicas específicas do projecto aprovado."

(c) O nº 8 passa a ter a seguinte redacção:

"8. Por iniciativa da Comissão:

a) Após consulta ao comité mencionado no artigo 21º da Directiva 92/43/CEE, as medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea b), subalíneas i) e ii), do nº 2 serão objecto de convites à apresentação de propostas. Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão propostas de medidas de acompanhamento.

b) As medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea b), subalínea iii), do nº 2 serão objecto de concurso. Os anúncios de concurso serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e indicarão os critérios específicos aplicáveis."

(2) O artigo 4º é alterado do seguinte modo:

(a) A parte final do 3° parágrafo é substituída pelo seguinte texto:

"A taxa máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 100% dos custos elegíveis, com exclusão das despesas gerais e dos bens duradouros, para as medidas de acompanhamento previstas no número 1 da alínea (c) do artigo 2°, e 100% dos custos das medidas de acompanhamento previstas no número 2 da alínea (c) do artigo 2°."

(b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. No que respeita aos projectos de demonstração referidos na alínea a) do nº 2, a Comissão estabelecerá directrizes, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 11º, que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Tais directrizes indicarão os domínios e objectivos prioritários para os projectos de demonstração, com uma referência explícita às prioridades estabelecidas na Decisão nº 1600/2002/CE.

As directrizes devem assegurar a complementaridade do componente LIFE-Ambiente com os programas comunitários de investigação, os fundos estruturais e os programas de desenvolvimento rural."

(c) O nº 8 passa a ter a seguinte redacção:

"8. Por iniciativa da Comissão:

a) Após consulta ao comité mencionado no nº 1 do artigo 11º, os projectos a financiar a título da alínea b) do nº 2 e as medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea c), subalínea i), do nº 2 serão objecto de convites à apresentação de projectos. Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão propostas de projectos a financiar a título da alínea b) do nº 2;

b) As medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea c), subalínea ii), do nº 2 serão objecto de concurso. Os anúncios de concurso serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e indicarão os critérios específicos aplicáveis."

(d) O nº 11 passa a ter a seguinte redacção:

"11. De acordo com o Artigo 116° do Regulamento 1605/2002 do Conselho, uma decisão sobre os projectos aprovados e celebrará convenções de subvenção com os beneficiários estabelecendo o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e os controlos financeiros, assim como as condições técnicas específicas do projecto aprovado."

(3) O nº 9 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

"Por iniciativa da Comissão, as medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea b) do nº 2 serão objecto de concurso cujos anúncios serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e indicarão os critérios específicos aplicáveis."

(4) O artigo 8º é alterado do seguinte modo:

(a) No nº 1, são aditados os dois parágrafos seguintes:

"A terceira fase é prorrogada em dois anos, com termo em 31 de Dezembro de 2006. O enquadramento financeiro para a execução da fase prorrogada no período de 2005/2006 é de 317,2 milhões de euros. Na eventualidade do programa LIFE não prosseguir depois desta fase, para assegurar o acompanhamento e a auditoria dos projectos ainda em curso no final de 2006, serão mantidas até 31 de Dezembro de 2010 as dotações para os projectos e as medidas de acompanhamento."

(b) O segundo parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

"Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2006, as medidas de acompanhamento são limitadas a 6% das dotações disponíveis."

(5) O nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de três meses."

(6) O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"Até 30 de Setembro de 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento, a contribuição do mesmo para o desenvolvimento da política comunitária do ambiente e a utilização das dotações."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Ambiente

Actividade(s): Programa e projectos

Designação da acção: Instrumento financeiro para o ambiente - LIFE

1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS + DESIGNAÇÕES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B):

284 882 milhões de euros em DA

2.2. Período de aplicação: 2005-2006

2005-2006

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência administrativa e técnica e despesas de apoio (ver ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira geral das despesas com recursos humanos e outras despesas administrativas(ver pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente

[] Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

[] A proposta pode incluir, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas:

[] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

[] Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As receitas eventuais provenientes da contribuição dos países candidatos à participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 9 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares.

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 175º do Tratado

5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos prosseguidos

O instrumento financeiro Life deverá contribuir para o desenvolvimento de uma política comunitária no domínio do ambiente, especialmente para a integração do ambiente nas outras políticas e para a aplicação e actualização da legislação ambiental. O instrumento deverá reforçar a coesão na actuação dos Estados-Membros no que respeita a problemas ambientais e assegurar o maior equilíbrio entre a política ambiental e outras políticas comunitárias.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Não é prevista uma avaliação ex ante, já que a proposta se refere à prorrogação de um programa financeiro existente.

5.1.3. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex post

Como previsto no artigo 12º, foi realizada uma revisão intercalar. Esta baseia-se numa avaliação externa efectuada por um avaliador independente, assim como nos dados e na experiência adquirida pela Comissão ao longo dos últimos sete anos. A avaliação externa destinava-se a avaliar a contribuição do programa LIFE para a execução, actualização e o desenvolvimento da política e legislação no domínio do ambiente.

A avaliação conclui que está comprovada a contribuição do programa para a execução da política, bem como a sua gestão eficaz. A avaliação assinala igualmente que:

- o componente Life-Natureza deverá continuar a desempenhar um papel significativo na implantação da rede Natura 2000;

- as provas de que o Life-Ambiente concede apoio a acções preparatórias são limitadas mas está amplamente comprovado que o componente assegurou a demonstração de uma diversidade de tecnologias limpas em domínios essenciais;

- por fim, os projectos Life-Países Terceiros contribuem significativamente para o desenvolvimento de capacidades ambientais em países terceiros.

Com base na avaliação externa e nas conclusões internas, é possível concluir que:

- Life é um instrumento útil que deverá ser prosseguido;

- as melhorias na organização e gestão do programa deverão manter-se e ter continuidade;

- o instrumento Life deverá ser plenamente explorado no quadro do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente;

- a difusão dos resultados deverá ser melhorada.

Por conseguinte, propõem-se as seguintes alterações do regulamento existente:

- adaptação total do regulamento às disposições do novo regulamento financeiro;

- revisão das directrizes que definem os domínios prioritários para os projectos de demonstração Life-Ambiente, tendo em conta a adopção do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente em 2002, de forma a estabelecer claramente a ligação dessas directrizes às prioridades estabelecidas no programa e às acções propostas no âmbito do plano de acção para as tecnologias ambientais da UE (ETAP), actualmente em preparação;

- repercussão adequada no regulamento da complementaridade do programa Life relativamente aos programas no domínio da investigação, dos fundos estruturais e do desenvolvimento rural;

- alteração do procedimento de comitologia ao qual estão subordinadas as medidas de aplicação do regulamento Life para dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em Janeiro de 2003;

- o montante proposto para a prorrogação da vigência do regulamento Life por dois anos é de 317,2 milhões de euros. Este montante é coerente com as actuais perspectivas financeiras e tem em conta o efeito do alargamento;

- ligeiro aumento do orçamento previsto para as medidas de acompanhamento, de 5% para 6%, para acentuar a melhoria das actividades de difusão e acompanhamento;

- introdução de um regime especial para permitir a continuação das actividades de acompanhamento dos projectos ainda em curso após 2006.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

5.2.1. LIFE-Natureza

As actividades previstas consistem em projectos de conservação da natureza que contribuem para a aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e em especial, para a constituição da rede europeia Natura 2000 destinada à gestão in situ das espécies da fauna e da flora e dos habitats mais importantes da União. Os projectos contribuirão para manter ou restabelecer os habitats naturais e/ou as populações num estado de conservação favorável.

São concedidas subvenções aos projectos à taxa de 50% do custo total do projecto. Os projectos relativos aos habitats naturais prioritários e às espécies prioritárias na acepção da Directiva 92/43/CEE ou a espécies específicas de aves consideradas prioritárias para o financiamento LIFE de acordo com o comité (instituído em aplicação do disposto no artigo 16º da Directiva 79/409/CEE) podem ser financiados a uma taxa superior correspondente a, no máximo, 75% do custo total do projecto.

São abertos convites à apresentação de propostas e os proponentes apresentam os projectos à Comissão através da autoridade nacional competente. Após a avaliação favorável, selecção e aprovação do Comité Habitats (instituído em aplicação do artigo 20º da Directiva 92/43/CEE) são celebradas convenções de subvenção com base numa decisão da Comissão.

As actividades realizadas sob o título LIFE-Natureza destinam-se essencialmente aos organismos públicos, ONG ou associações que reúnem diversas categorias de parceiros activos na gestão e/ou restabelecimento de zonas naturais.

5.2.2. LIFE-Ambiente

As actividades previstas no âmbito do Regulamento LIFE destinam-se a co-financiar projectos de demonstração que:

- integrem considerações ambientais e de desenvolvimento sustentável no ordenamento e planeamento do território, incluindo as zonas urbanas e costeiras;

- promovam uma gestão sustentável das águas subterrâneas e de superfície;

- minimizem o impacto ambiental das actividades económicas, nomeadamente através do desenvolvimento de tecnologias limpas e da colocação da tónica na prevenção, incluindo a redução da emissão de gases com efeito de estufa;

- previnam, reutilizem, valorizem e reciclem todos os tipos de resíduos e assegurem a gestão racional dos fluxos de resíduos;

- reduzam o impacto global dos produtos através de uma abordagem integrada da produção, distribuição, consumo e manuseamento no fim da vida útil, nomeadamente através do desenvolvimento de produtos respeitadores do ambiente.

Os projectos de demonstração devem destinar-se a testar soluções inovadoras para problemas ambientais específicos e conduzir a resultados concretos e práticos. Tais projectos devem ser executados numa escala que permita avaliar a viabilidade técnica e económica da aplicação das soluções em grande escala. Todavia, não são financiados os investimentos em grandes infra-estruturas. Estas acções destinam-se a reduzir o fosso que separa os resultados da investigação e desenvolvimento da sua aplicação generalizada. Para este efeito, são particularmente encorajados projectos de demonstração baseados nos resultados de projectos bem sucedidos financiados no âmbito de programas de IDT, passados ou em curso, no domínio do ambiente.

Os projectos preparatórios devem contribuir para o desenvolvimento de novas acções e instrumentos comunitários no domínio do ambiente e/ou para a actualização das políticas e da legislação no domínio do ambiente.

São abertos convites à apresentação de propostas e os proponentes apresentam os projectos à Comissão através da autoridade nacional competente. Após avaliação favorável, selecção e aprovação do Comité LIFE, são celebradas convenções de subvenção com base numa decisão da Comissão.

A taxa máxima da contribuição financeira da Comunidade é de 50% dos custos elegíveis do projecto. Caso os projectos sejam "susceptíveis de gerar receitas significativas", a taxa máxima de financiamento é de 30% dos custos elegíveis do projecto.

Os projectos preparatórios são aqueles no âmbito dos quais a Comissão define as acções a adoptar com base no tipo de assistência solicitada, por exemplo, uma análise técnica ou informação específicas ou a realização de ensaios para aprofundar os objectivos no sector do ambiente e o desenvolvimento de políticas. Se e quando necessário, tais acções serão objecto de convites à manifestação de interesse.

A população-alvo é a indústria, as empresas comerciais e as autoridades locais. É especialmente encorajada a participação de pequenas e médias empresas.

5.2.3. LIFE-Países Terceiros

O componente Life-Países Terceiros apoia a criação das capacidades e estruturas administrativas necessárias no sector ambiental. Dessa forma, contribui para o desenvolvimento e reforço de políticas e programas de acção nacionais no domínio do ambiente destinados a aumentar a protecção do ambiente nos países terceiros ribeirinhos do Mediterrâneo e do mar Báltico, à excepção dos 10 Estados Aderentes e países candidatos à adesão que assinaram acordos de associação com a União Europeia.

A acção conjunta da União Europeia e dos países vizinhos no tratamento de problemas ambientais será bastante mais eficaz do que a adopção de acções nacionais independentes, atendendo ao carácter transnacional de inúmeras questões. O novo programa destina-se especialmente à concessão de apoio a acções que promovam a cooperação e a coordenação entre diversos países (da UE e vizinhos). No futuro isto será tido em conta através da inclusão dos Países da Europa Central e do Leste que não tenham assinado com a UE acordos de adesão.

São abertos convites à apresentação de propostas e os proponentes apresentam os projectos à Comissão através da autoridade nacional competente. Após avaliação favorável, selecção e aprovação do Comité LIFE, são celebradas convenções de subvenção com base numa decisão da Comissão.

A taxa máxima da contribuição financeira da Comunidade é de 70% dos custos elegíveis do projecto.

5.3. Métodos de execução

O programa será gerido directamente pela Comissão. A Comissão será apoiada por Gabinetes de Assistência Técnica (GAT) que assegurarão competências técnicas e financeiras cobrindo a totalidade do ciclo de vida dos projectos. O recursos a GAT aumenta a eficiência do regime global, graças à proximidade geográfica dos projectos e à disponibilização das competências técnicas/científicas. Estima-se que o custo administrativo total seja inferior em caso de utilização de GAT do que em caso de total internalização das actividades correspondentes.

6. IMPACTO FINANCEIRO

6.1. Incidência financeira total na parte B (para todo o período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

DA (em milhões de euros até três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA (em milhões de euros até três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As necessidades de recursos humanos e outras despesas administrativas serão cobertas internamente pelos recursos anuais atribuídos à DG Ambiente, no âmbito do procedimento anual de atribuição.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Cada projecto co-financiado é acompanhado pelo serviço da Comissão assistido por equipas externas de acompanhamento desde a fase de criação até à sua finalização. A equipa de acompanhamento competente visita os projectos em curso, pelo menos uma vez por ano e o serviço da Comissão deverá visitar o projecto, pelo menos uma vez durante o seu período de duração. As equipas de acompanhamento apresentam relatórios semestrais sobre a evolução do projecto (sobre os aspectos técnicos e financeiros) e um relatório final. Os beneficiários deverão apresentar um relatório à Comissão sobre a execução do projecto (técnica e financeira). O conteúdo e a periodicidade dos relatórios são pormenorizadamente regulados na convenção de subvenção celebrada com o beneficiário. Cada relatório é avaliado pelo serviço competente da Comissão assistido pelas equipas de acompanhamento.

Os relatórios finais do beneficiário devem ser apresentados no prazo de três meses após a conclusão do projecto.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Em 2006, será realizada uma avaliação ex-post sobre a aplicação do regulamento, a sua contribuição para o desenvolvimento da política ambiental comunitária e a utilização das dotações. A Comissão apresentará o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, em 30 de Setembro de 2006.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Os potenciais beneficiários deverão apresentar mapas provisórios de receitas e despesas relativos ao projecto para o qual é pedido financiamento. Os pagamentos são feitos com base nos termos e nas condições da convenção de subvenção e nos mapas de receitas e despesas devidamente certificados pelo beneficiário e confirmados pelo serviço competente da Comissão. São também previstos controlos in loco. (Os beneficiários deverão conservar todos os elementos e documentos justificativos durante um período de 5 anos após a conclusão do projecto).

As especificações relativas às medidas anti-fraude são estabelecidas e incluídas nas disposições-tipo de carácter administrativo do programa LIFE (controlos realizados, elaboração de relatórios e declarações, documentação justificativa, etc.). Devem igualmente ser incluídas disposições relativas à recuperação de montantes indevidamente recebidos, juntamente com as condições de eventual aplicação de juros de mora sobre esses montantes. São exigidas garantias bancárias, excepto para autoridades públicas, que devem cobrir 40% (à semelhança do adiantamento inicial) do montante máximo da subvenção. A validade da garantia bancária deve prolongar-se ao longo da duração do projecto, acrescida de seis meses.

A Comissão exige que um auditor, nomeado pelo beneficiário, verifique os mapas financeiros fornecidos à Comissão com os relatórios finais. O auditor procederá à verificação de acordo com a legislação nacional e as regras contabilísticas e verificará igualmente se os custos incorridos respeitam as disposições-tipo de carácter administrativo do programa LIFE.