PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.3.2011 
SEC(2011) 328 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO   
 
 
que acompanha a 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO 
CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ 
DAS REGIÕES 
 
Conferir maior clareza jurídica aos direitos patrimoniais dos casais internacionais 
  
Proposta de  
 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
 
relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em 
matéria de regimes matrimoniais 
 
e a 
  
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO CONSELHO  
 
relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em 
matéria de efeitos patrimonia is das parcerias registadas 
 
{COM(2011) 125 final} 
{COM(2011) 126 final} {COM(2011) 127 final} 
{SEC(2011) 327 final}  
 
PT 2   PT 1. QUESTÕES DE PROCEDIMENTO E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS  
A preparação das iniciativas futuras da União Europeia no domínio do regime patrimonial dos 
casais inscreve-se no quadro do programa relativo ao reconhecimento mútuo das decisões em 
matéria civil e comercial adoptado em 2000. 
Em 2003, a Comissão encomendou um  estudo sobre os regimes de bens dos casais vinculados 
pelo casamento e dos casais não vinculados pelo  casamento no direito internacional privado e 
no direito interno, que revelou os problemas  existentes. Em 2006, a Comissão adoptou um 
Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência j udiciária e do reconhecimento mútuo
1. 
A Comissão instituiu um grupo de peritos para a assistir nos seus trabalhos sobre propostas 
legislativas futuras, constituído por peritos actuando independentemente dos Estados-Membros. Foi organizada uma audição pública em 28 de Setembro de 2009, em que 
estiveram presentes 99 participantes, nom eadamente dos Estados-Membros, do grupo de 
peritos, bem como do sector universitário, advog ados, notários e membros da sociedade civil, 
com o objectivo de debater a even tual utilidade de um instru mento europeu em matéria de 
regimes matrimoniais e regimes patr imoniais dos casais internacionais.  
Por último, o Programa de Estocolmo apelou a que o princípio de reconhecimento mútuo 
fosse « alargado a novas matérias ainda não abr angidas mas essenciais para a vida 
quotidiana, tais como as sucessões e os te stamentos, os regimes matrimoniais e as 
consequências patrimoniais da separação dos casais ». 
O presente relatório baseia -se nos resultados de um es tudo externo encomendado pela 
Comissão em apoio do seu relatório de avaliação de impacto. 
2. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Cada vez mais cidadãos da União se deslo cam para além das front eiras nacionais, dando 
origem a um número crescente de casais in ternacionais ou casais com uma dimensão 
internacional: cônjuges com nacionalidades dife rentes, casais que vivem num Estado-Membro 
de que não são nacionais, que possuem bens em  diferentes Estados-Membros e, por vezes, 
que se divorciam ou morrem num pa ís diferente do seu país de or igem. A dificuldade para as 
pessoas reside em saber quais são os tribunais competentes e as leis aplicáveis à sua situação 
pessoal e patrimonial. Por conseguinte, vêem-s e confrontadas com consequências inesperadas 
e prejudiciais não só na gestão corrente dos se us bens, mas igualmente em caso de separação 
ou de morte de um membro do casal. 
Embora existam normas da UE sobre a competência e a lei aplicável em matéria civil e 
comercial, bem como em certos domínios do direito da família, não existem normas sobre os regimes matrimoniais nem sobre os direitos patrimoniais dos casais não vinculados pelo 
casamento. Esta matéria é regulada, portan to, pelo direito na cional e por acordos 
internacionais entre os Estados-Membros.  
                                                
 
1 COM (2006) 400 final.  
PT 3   PT As causas dos actuais problemas para os casais que vivem em regime de  parceria registada 
são basicamente as mesmas das que se apli cam aos casais que contraíram casamento. No 
entanto, subsistem importantes problemas adici onais, dado que a noção de parceria registada 
só está prevista em 14 Estados-Membros, nem todos prevêem normas substantivas neste domínio e apenas alguns adoptaram regras de competência e de conflitos de leis.  
As presentes propostas abrangem, respectivamente , os casais que contraíram casamento e os 
casais em parceria registada, não sendo cont empladas as situações de união «de facto». 
Dimensão do problema 
Em 2007 houve 2 400 000 novos casamentos na Un ião Europeia, dos quais aproximadamente 
300 000 (13%) tinham dimensão internacional, tendo-se registado 1 047 427 divórcios, dos 
quais 13% também tinha um elemento internaci onal. Além disso, no mesmo ano, cerca de 2,4 
milhões de casamentos foram dissolvidos  por morte de um cônjuge, dos quais 
aproximadamente 390 000 tinham dimensão intern acional. No total, em 2007 dissolveram-se 
mais de 430 000 casais internacionais por causa de divórcio ou morte e em todos esses casos o 
património dos casais teve de ser repartido.  
Em 2007 houve cerca de 211 000 parcerias regist adas na UE, das quais mais de 41 000 
tinham «dimensão internacional» no que respeita ao s seus bens (total da s parcerias registadas 
internacionais, das parcerias registadas que vivem no estrangeiro ou que possuem bens no 
estrangeiro). 
3. O
BJECTIVOS  
O objectivo geral das propostas cons iste em contribuir para a cri ação de um verdadeiro espaço 
europeu de justiça civil no domínio dos regi mes patrimoniais dos casais que contraíram 
casamento e dos que vivem em parceria registada, bem como estabelecer normas comuns que determinem quais são os tribunais competen tes e qual é a lei aplicável aos direitos 
patrimoniais dos casais com dimensão internacional. 
PT 4   PT Os objectivos gerais e específico s são resumidos no seguinte quadro: 
Objectivo geral Objectivos específicos 
1. Evitar acções paralelas e a aplicação de  direitos substantivos diferentes 
aos bens dos casais, casados ou não casados. 
2. Assegurar aos cônjuges e aos parceiros a possibilidade de escolherem, 
se necessário, as regras e as dis posições jurídicas aplicáveis à sua 
situação. 
3. Facilitar o reconhecimento e a execução das decisões relativas aos 
regimes patrimoniais internacionais dos casais casados e não casados. 
4. Permitir aos casais a apresentação num mesmo tribunal de todas as 
questões jurídicas relacionadas co m o seu caso (na sequência de 
separação ou morte de que resulte a liquidação do seu regime 
matrimonial). 
5. Garantir que os cônjuges e os parc eiros tenham conh ecimento da lei, 
quando a não escolheram, que será ap licável em caso de liquidação do 
seu regime patrimonial. 
6. Assegurar a compatibilidade com outras normas da UE propostas (por 
exemplo, em matéria de sucessões e de testamentos e, para as pessoas 
casadas, a lei aplicável às acções de divórcio). Suprimir as restrições que subsistem em relação aos cidadãos que exercem 
os seus direitos no espaço judiciário 
europeu, tornando extensível o 
reconhecimento mútuo aos regimes 
patrimoniais e respectivas 
consequências da separação dos 
casais. 
7. Melhorar o acesso às informações sobre os regimes matrimoniais e os 
regimes patrimoniais. 
4. OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
4.1. Descrição das opções estratégicas 
Foram definidas as seguint es opções estratégicas: 
Opção 1: status quo – não adoptar qualquer medida nova a nível da UE. 
Opção 2: facultar informações específicas visando sensibilizar os cidadãos para o facto de os regimes patrimoniais poderem 
ser diferentes em fun ção dos Estados-Membros - informação a distribuir aos casais que  estão prestes a casar ou a registar 
uma parceria (por exemplo, através de folhetos com algumas informações gerais). 
Opção 3: harmonização das regras de co mpetência e introdução de regras de r econhecimento automático e de execução das 
decisões judiciais – acção legislativa da UE consistindo num ou vários regulamentos estabelecendo regras de competência 
harmonizadas (o tribunal deve se r determinado em função de elementos de cone xão) e regras de reconhecimento automático 
e de execução das decisões judiciais e outras decisões. 
Opção 4: harmonização das regras de conflitos de leis – a acção legislativa da UE deve prev er regras para determinar qual é 
a lei aplicável; seria permitida a escolha da lei aplicável; na falta de escolh a da lei aplicável, os elementos comuns de 
conexão determinariam a lei aplicável. 
Opção 5: modelo europeu uniforme e facultativo para os contratos de casamento – proposta de um modelo de contrato de 
casamento comum aos Estados-Membros da UE, que poderia  ser celebrado por cidadãos da UE. Algumas partes desses 
contratos teriam de ser adaptadas às  situações nacionais específicas. 
Opção 6: harmonização das regras de conflito s de leis e de competência, bem como a introdução de regras de reconhecimento 
automático e de execução das decisões judiciais – esta opção seria uma combinação das opções 3 e 4.  
Opção 7: facultar informações a terceiros sobre a existência de regimes patrimoniais dos casais casados e das parcerias 
registadas – foram consideradas diferentes possibilidades com o object ivo de resolver os problemas de identificação das 
relações patrimoniais dos casais casados e dos casais que vivem em parceria registada no estrangeiro.  
PT 5   PT 4.2. Comparação das opções 
Opção 1: status quo.  Esta opção não permitiria alcança r os objectivos, pois é pouco provável 
que os Estados-Membros racionalizem as su as normas nacionais. Mesmo que introduzissem 
alterações nos sistemas jurídicos nacionais po r iniciativa própria, as diferenças entre os 
referidos sistemas muito provavelmente subs istiriam. Os problemas existentes poderiam 
mesmo agravar-se devido à mobilidade crescente dos cidadãos. Direitos fundamentais:  sem 
constituir em si mesma uma violação dos dire itos de propriedade, a complexidade do quadro 
jurídico poderia afectar o exercício efectivo dos direito s de propriedade. Impacto social:  os 
problemas com que se confronta a parte mais fraca do casal durante uma acção de separação 
muito provavelmente também se manteriam. Custos financeiros:  nenhum. Impacto 
económico:  devido ao aumento do número de casos in ternacionais complexos, os atrasos e os 
custos, bem como a redução do valor dos bens , também seriam maiores do que actualmente. 
Opção 2: disponibilização de informações es pecíficas visando sensibilizar os cidadãos 
para o facto de os regimes patrimoniais  poderem ser diferentes consoante os 
Estados-Membros e o facto de poderem  registar o seu regime de bens. Esta opção 
contribuiria para evitar de forma muito limitada  as acções paralelas e a aplicação de direitos 
substantivos diferentes. Direitos fundamentais:  impacto positivo sobre o exercício efectivo 
dos direitos de propriedade. Impacto social:  melhorias pouco significativas em comparação 
com a situação actual. Custos financeiros:  custos associados à elaboração de folhetos de 
informação estimados em cerca de 2 milhões de euros por ano. Impacto económico:  
poupanças pouco relevantes. 
Opção 3: harmonização das regras de competência e introdução de regras de 
reconhecimento automático e de execução das sentenças, decisões e actos notariais.  Esta 
opção teria uma incidência positiva limitada, ao evitar acções judiciais paralelas e facilitar o 
reconhecimento das decisões. T odavia, a insegurança sobre a de terminação da lei aplicável 
subsistiria. Direitos fundamentais:  impacto positivo sobre o exercício efectivo dos direitos 
de propriedade.  Impacto social: poderiam realizar-se poupanças ao  evitar as acções paralelas 
e ao facilitar o reconhecimento e a execução das decisões.  Custos financeiros: limitados 
(para a introdução de novas regras de competência). Impacto económico : poupanças 
reduzidas para os Estados-Membros. 
Opção 4: harmonização das regras de conflitos de leis. Esta opção proporcionaria algumas 
vantagens em comparação com a situação actual. Por exemplo, se vários tribunais tivessem de 
apreciar o mesmo caso, aplicar iam a mesma lei substantiva em matéria de regimes 
patrimoniais (pois aplicariam as mesmas regras de  conflitos de leis). Além disso, a introdução 
de regras harmonizadas sobre a escolha limitada da lei pelos casais aumentaria a segurança 
jurídica quanto à lei aplicável.  Direitos fundamentais: impacto positivo sobre o exercício 
efectivo dos direitos de propriedade.  Impacto social:  redução das despesas em termos de 
custas judiciais. A situação actual também me lhoraria graças à supressão dos motivos de 
recurso ao tribunal e evitando aos profissionais terem de estudar as  regras de conflitos de leis 
de outros países para conhecer a lei aplicável. Custos financeiros:  custos administrativos 
muito reduzidos. Impacto económico:  poupanças pouco relevantes. 
Opção 5: modelo europeu uniforme e facultativo para os contratos de casamento. Esta 
opção (concebida apenas para os casais casa dos) asseguraria aos casa is que celebraram um 
contrato de casamento que este contrato (e po rtanto o regime escolhido pelos cônjuges) seria 
reconhecido no conjunto da UE. Po r outro lado, os casais poderiam es colher a lei para facilitar 
a tramitação processual em caso de divórcio ou de sucessão. Impacto social:  maior segurança 
PT 6   PT jurídica. Custos financeiros:  custos do trabalho administrativo relativo à elaboração da 
legislação necessária a nível da UE. Seria tamb ém necessária a formação dos profissionais 
forenses nos Estados-Membros. Impacto económico:  implicaria reduções de custos 
limitadas. Não obstante, a grande maioria dos pe ritos considera que esta  proposta ainda não é 
oportuna, devido às grandes diferenças que subsistem entre as legislações dos 
Estados-Membros. 
Opção 6:  harmonização das regras de conflitos de leis e de competência e introdução de 
regras de reconhecimento automático e de execução das decisões judiciais. Normas de 
conflitos de leis harmonizadas assegurariam a ap licação da mesma lei ao mesmo caso em toda 
a UE (permitiria evitar a esco lha de um tribunal mais vantaj oso e garantiria a escolha das 
regras aplicáveis). Além disso, a harmonização da s regras de conflitos de leis reduziria 
sensivelmente o risco de acções paralelas e as  regras de reconhecimento e de execução 
facilitariam a circulação das decisões e dos actos.  Impacto social:  redução dos custos para o 
cidadão (ou seja, custas judiciai s mais reduzidas, em especial em caso de escolha de uma lei). 
Custos financeiros:  custos do trabalho administrativo re lativo à elaboração da legislação 
necessária a nível da UE. Seria também necessá ria a formação dos profissionais forenses nos 
Estados-Membros. Impacto económico:  a poupança realizada seria superior à das outras 
opções. 
No respeitante à opção 7, «disponibilização de informaç ões sobre os regimes patrimoniais 
dos casais casados e das parcerias registadas» , foram consideradas várias subopções: 
– criação de uma página Web sobre os registos e normas nacionais existentes em matéria de 
regimes patrimoniais, 
– criação de uma base de dados/sistema de gestão dos conhecimentos sobre os ficheiros 
existentes em matéria de regime s patrimoniais e normas nacionais, 
– recomendação da Comissão sobre a criação de re gistos nacionais interligados em matéria 
de regimes patrimoniais e a organização de campanhas de informação, 
– criação obrigatória de registos nacionais interligados em matéria de regimes patrimoniais.  
Todas estas subopções visam melhorar o ace sso às informações sobre os regimes 
patrimoniais. Com base nas avaliações sobre a realização dos objectivos e nas estimativas dos 
custos, a melhor opção para facultar inform ações relativas aos regimes patrimoniais é a 
criação de uma página Web sobre os registos e as normas nacionais existentes em matéria de 
regimes patrimoniais. Embora outras opçõe s permitam alcançar um pouco melhor os 
objectivos, os benefícios adicionais limitados dessas opções não permitem compensar os seus 
custos previsíveis. 
4.3. Opção privilegiada 
Esta opção implica uma acção a nível da UE que consiste no seguinte: 
– adopção de dois regulamentos , um sobre os casais que co ntraíram casamento e o outro 
sobre os casais que vivem em pa rceria registada, relativos à harmonização das regras de 
conflitos de leis e das regras de competência, bem como à introdução de regras de reconhecimento automático e de execução das decisões judiciais e outros actos; e 
PT 7   PT – criação de uma página Web  sobre os registos e normas nacionais existentes em matéria 
de regimes patrimoniais. 
4.4. Alcance potencial e natureza do impacto da opção privilegiada 
Esta opção permitiria alcançar os objectivos específicos acima mencionados melhor do que 
qualquer outra opção. 
A harmonização das regras de competência (i ncluindo uma disposição de litispendência 
combinada com regras sobre o reconhecimento e a execução das decisões judiciais e de outros actos) reduziria consideravelmente o risco de acções paralelas. Além disso, a harmonização 
das regras de conflitos de leis contribuiria para evitar a escolha dos tribunais mais vantajosos. Também asseguraria a aplicação da mesma lei ao mesmo caso em todos os Estados-Membros da UE. A introdução de regras sobre a escolha limitada da lei pelos cônjuges reforçaria a segurança jurídica e dar-lhes-ia liberdade limita da para determinar a lei aplicável aos seus 
bens, garantindo simultaneamente a prot ecção dos interesses de terceiros. 
Os problemas associados ao reconhecimento de sentenças, decisões e actos notariais 
provavelmente desapareceriam. Esta opção pres supõe progressos importantes em termos de 
poupança de custos e de redução dos prazos de reconhecimento das decisões, permitindo 
evitar igualmente o recurso a tribun ais de diferentes Estados-Membros. 
As regras de competência relativas à liquidação  dos regimes patrimoniais tornariam extensível 
a competência do tribunal que aprecie um divórcio ou uma sucessão igualmente às questões relativas à liquidação do respectivo regime pa trimonial. Deste modo se criaria uma maior 
segurança jurídica para os cidadãos, uma vez que o tribunal que decide  sobre um divórcio ou 
uma sucessão seria igualmente competente para apreciar a liquidação do regime patrimonial.  
Os problemas dos casais que não escolheram a le i aplicável também se resolveriam através de 
um sistema baseado numa hierarquia de el ementos de conexão aplicáveis aos regimes 
patrimoniais e que seria comum aos Estado s-Membros. Além disso, o princípio da 
imutabilidade e um sistema uniforme garantiriam que a lei aplicável ao regime patrimonial 
não mudaria quando o casal se deslocasse para  outro Estado-Membro, sendo aplicável a todos 
os seus bens. 
Por outro lado, o acesso a info rmações sobre os regimes patrimoniais existentes noutros 
Estados-Membros melhoraria através da criaçã o de uma página Web. Esta página facultaria 
dados de acesso aos registos existentes e facilitaria o acesso às informações sobre as legislações nacionais em matéria de regime s patrimoniais. Em termos globais, a opção 
privilegiada aumentaria a probabilidade de resp eito dos direitos de cada cônjuge ou parceiro, 
credor privado ou público, etc. Esta opção também  aumentaria a probabilidade de as escolhas 
iniciais dos cônjuges não serem afectadas por uma eventual decisão de se deslocarem para 
outro país ou de aí adquirirem bens. 
4.5. Custos da opção privilegiada 
A nível da UE , a opção privilegiada implicaria custos  administrativos relativos à elaboração 
da legislação necessária. A nível nacional , resultariam custos da n ecessidade de estabelecer 
normas nacionais adicionais (por exemplo, relati vas à competência sobre a lei aplicável), bem 
como da formação dos profissionais forenses  (por exemplo, advogados, juízes, notários, 
solicitadores) e da cooperação judiciária. Ta nto a UE como os Estados-Membros teriam 
custos adicionais associados a campanhas de informação para apresentar a nova legislação.  
PT 8   PT Em termos gerais, a opção privilegiada poderia implicar reduções de custos até um máximo 
estimado de um terço das despesas actuais co rrespondentes aos problemas referidos, ou seja, 
cerca de 0,4 mil milhões de eu ros (os custos podem estimar-se em 1,1 mil milhões de euros 
anuais). Estas reduções de custos seriam particularmente significativas no caso dos 
casamentos e das parcerias registadas internac ionais, em especial no  que diz respeito a 
problemas que surgem em consequência de uma separação ou morte. 
As implicações da simplificação legislativ a (e a redução das despesas judiciais) 
reflectir-se-iam concretamente numa redução dos honorários dos profissionais forenses. 
Contudo, tal seria contrabalançado por um possí vel aumento do trabalho associado à redacção 
dos contratos de casamento ou das parcerias re gistadas e por uma mel horia da qualidade do 
trabalho devido à redução da insegurança jurídica. 
A opção privilegiada não teria incidência fiscal , uma vez que o pacote dos dois regulamentos 
não implicaria qualquer alteração das legislaçõ es nacionais dos Estados-Membros em matéria 
de tributação fiscal. 
4.6. Mais-valia da UE 
Os problemas principais dizem respeito ao conf lito entre as regras nacionais relativas à lei 
aplicável e à competência e ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos entre os 
Estados-Membros. Uma vez que se trata de um problema com dimensão transfronteiriça, só 
pode ser resolvido a nível europeu. Se determin ado Estado-Membro proceder a alterações do 
seu sistema jurídico nacional por  sua própria iniciativa, é p ouco provável que essa medida 
harmonize as normas nacionais vigentes com as de outros Estados-Membros da UE. A acção a nível da UE é necessária para ter em cont a a natureza e a dimensão do problema, daí 
resultando vantagens evidentes em compar ação com uma acção dos Estados-Membros. A 
legislação da UE em matéria de competência e reconhecimento de decisões judiciais noutros 
domínios demonstrou a sua eficácia e utilidade para os cidadãos. 
A opção privilegiada terá vantagens manifestas pa ra os cidadãos da UE que formem um casal 
«internacional», ao estabelecer regras claras relativas à gest ão dos seus bens em caso de 
separação ou morte. Os problemas  tratados pela opção  privilegiada são em parte consequência 
do mercado interno e da livre circulação de pessoas. Se os problemas actuais não forem 
resolvidos, a confiança no merca do interno e no espaço de libe rdade, segurança e justiça sem 
fronteiras internas da União pode ficar abal ada. Com efeito, a liquidação dos regimes 
patrimoniais com elementos internacionais é ma is onerosa e demorada para os cidadãos do 
que a liquidação dos regimes patrimoniais puramen te nacionais. Ao garantir um tratamento 
mais eficaz da liquidação dos regimes patrimon iais com elementos internacionais, a opção 
privilegiada promoverá a confiança no funciona mento do mercado interno e simplificará os 
assuntos dos cidadãos. As propos tas contribuirão para alcançar o objectivo da UE de tornar a 
vida dos cidadãos da União mais fácil, sem qua lquer discriminação entre os casais nacionais e 
os casais internacionais. 
Em geral, as vantagens económicas previstas da  opção privilegiada são importantes e devem 
contribuir para melhorar consideravelmente a situ ação destes casais. As iniciativas legislativas 
da UE são as únicas que podem proporciona r soluções aos casais com dimensão 
transfronteiriça e melhorar a si tuação das famílias europeias que beneficiam de um verdadeiro 
espaço sem fronteiras internas. 
PT 9   PT Não obstante, as iniciativas respeitam o princí pio da subsidiariedade: uma vez que a UE não 
tem competência para harmonizar o direito subs tantivo, os futuros instrumentos não afectam 
as normas nacionais dos Estados-Membros e não implicam qualquer harmonização do direito 
substantivo aplicável ao s direitos de propriedade dos cônj uges e dos membros das parcerias 
registadas.  
5. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
A fim de acompanhar a aplicação efectiva dos regulamentos, bem como o bom 
funcionamento da página Web, a Comissão pro cederá a uma avaliação regular e apresentará 
comunicações sobre a matéria. Elaborará também  relatórios de avaliação sobre a aplicação 
dos regulamentos. A Comissão controlará igualmente a utilização da página Web tendo em vista avaliar como está a ser utilizada pelo s cidadãos e por terc eiros para encontrar 
informações, bem como para a aperfeiçoar. Além disso, a rede judiciária  europeia em matéria 
civil e comercial pode desempenhar um papel importante no reforço da cooperação entre os Estados-Membros na aplicação dos regulamentos.