relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») relativo às modalidades financeiras de aplicação do artigo 82.º do Acordo EEE. Altera as regras aplicáveis à participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) em programas da União, a fim de ter em conta as especificidades do quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 no que diz respeito ao impacto da saída do Reino Unido da União Europeia sobre a contribuição financeira dos Estados da EFTA membros do EEE para o orçamento da UE.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo EEE

O Acordo EEE tem por objetivo promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre a União Europeia e a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, com igualdade de condições de concorrência e respeito pelas mesmas regras, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, a seguir designado por «EEE». O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu garante aos cidadãos e aos operadores económicos do EEE a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno. Prevê a inclusão de legislação da UE que abranja as quatro liberdades – a livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais – em todos os 30 Estados do EEE. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais».

O artigo 82.º do Acordo EEE define as regras aplicáveis à participação financeira dos Estados da EFTA membros do EEE quando participam em programas da União. O Protocolo n.º 32 do Acordo EEE define mais precisamente as regras que devem ser aplicadas no que diz respeito às modalidades financeiras de execução do artigo 82.º.

2.2.O Comité Misto do EEE

O Comité Misto do EEE é instituído pelo artigo 92.º do Acordo EEE. O Comité Misto do EEE é composto por representantes das Partes Contratantes e as suas decisões são adotadas de comum acordo entre a União, por um lado, e os Estados da EFTA membros do EEE exprimindo-se a uma só voz, por outro.

A responsabilidade do Comité Misto consiste em assegurar a execução e o funcionamento efetivos do Acordo. Para o efeito, procede a intercâmbios de pontos de vista e de informações e toma decisões nos casos previstos no Acordo EEE e relativos aos respetivos protocolos. Para tal, com base no artigo 98.º do Acordo, o Protocolo n.º 32 pode ser alterado por uma decisão do Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 93.º, n.º 2, e com os artigos 99.º, 100.º, 102.º e 103.º do Acordo EEE.

A fim de garantir a segurança jurídica e a homogeneidade do EEE, o Comité Misto do EEE deverá tomar uma decisão relativa às alterações a introduzir nos anexos e nos protocolos para ter em conta a evolução da legislação da União. Estas alterações devem ser aplicadas simultaneamente às introduzidas na legislação da União e no pleno respeito pelos procedimentos internos das Partes Contratantes.

2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

O Comité Misto do EEE deve adotar as alterações a introduzir no Protocolo n.º 32 do Acordo EEE («ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é determinar as condições pormenorizadas de participação dos Estados da EFTA membros do EEE em programas da UE, a fim de incluir as alterações necessárias decorrentes da adoção de um novo quadro financeiro plurianual, bem como das consequências orçamentais da saída do Reino Unido da União.

O ato previsto visa inserir cinco parágrafos no Protocolo n.º 32 do Acordo EEE:

O artigo 1.º é completado a fim de incluir as seguintes disposições:

·uma disposição sobre a participação financeira dos Estados da EFTA membros do EEE nas dotações inscritas no orçamento da UE para pagamentos nas rubricas de conclusão na sequência da saída do Reino Unido da União. As rubricas de conclusão incluem exclusivamente pagamentos relativos a autorizações assinadas no âmbito do QFP 2014-2020, relativamente às quais o Reino Unido continuará a pagar a sua parte até que todas as autorizações sejam pagas. O Acordo EEE não faz qualquer diferença entre as rubricas de conclusão e as novas rubricas dos programas da UE, o que teria como consequência que os Estados da EFTA membros do EEE pagariam uma contribuição mais elevada do que o necessário para o orçamento da UE. Importa recordar que, aquando de alargamentos precedentes, se aplicou um mecanismo inverso que levou os Estados da EFTA membros do EEE a pagar um montante inferior ao necessário para o orçamento da UE. Por conseguinte, a partir da alteração do Protocolo n.º 32, em caso de alargamento da UE, este mecanismo deixará de se aplicar e daria lugar a um fator de proporcionalidade mais elevado para as rubricas de conclusão;

·uma disposição sobre a inclusão de dotações de Next Generation EU (NGEU) no cálculo da contribuição dos Estados da EFTA membros do EEE para o financiamento do programa Horizonte Europa e do Mecanismo de Proteção Civil da União, a fim de refletir o aumento do orçamento destes programas;

·duas disposições adicionais que clarifiquem a forma como a contribuição dos Estados da EFTA membros do EEE será calculada em caso de alargamento da UE ou de saída de um Estado-Membro da União.