PT Jornal Oficial da União Europeia C 473/66

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR — Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2016/C 473/08)

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 1–5 67 INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 6 67 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 7–14 68 Opinião sobre a fiabilidade das contas 12 69 Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas 13–14 69 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA 15–20 69 Execução do orçamento de 2015 15–16 69 Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum SESAR no âmbito do 7.o PQ e da RTE-T 17–19 69 Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum SESAR no âmbito do programa Horizonte 2020 20 70 OUTRAS QUESTÕES 21–25 70 Controlos-chave e sistemas de supervisão 21 70 Estratégia de luta antifraude 22–24 70 Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão 25 70 SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES 26–27 70 Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos 26 70 Conflitos de interesses 27 70 ANEXO 72

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum SESAR (Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu), sediada em Bruxelas, foi constituída em fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir a componente tecnológica do projeto SESAR, tendo iniciado o seu funcionamento autónomo em 10 de agosto de 2007. Em junho de 2014 (2), o Conselho alterou o regulamento original e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024.

2. O projeto SESAR tem por objetivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management — ATM) na Europa, sendo composto por três fases: — uma «fase de definição» (2004-2007), levada a efeito pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), com o cofinanciamento do orçamento da União Europeia através do programa das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T). Conduziu ao Plano Diretor Europeu ATM, que define o conteúdo e descreve os planos de desenvolvimento e de implementação da futura geração de sistemas ATM; — uma «fase de desenvolvimento» em dois mandatos (2008-2013, prolongado até 2015) gerida pela Empresa Comum SESAR e que leva à produção de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais, tal como definidos no Plano Diretor Europeu ATM; — uma «fase de implementação» (2014-2024), que será levada a efeito pelo setor da indústria e pelos intervenientes e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infraestrutura ATM.

3. No âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (3), o Conselho incumbiu a Empresa Comum de dar continuidade à investigação e à inovação relativas à gestão do tráfego aéreo e, em especial, à abordagem coordenada, no âmbito do Céu Único Europeu, com vista a alcançar os objetivos de desempenho definidos. O programa SESAR II, no âmbito do Horizonte 2020 («SESAR 2020»), foi lançado em 2015 (4).

4. A Empresa Comum SESAR foi concebida como uma parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia (UE), representada pela Comissão, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, tornaram-se membros da Empresa Comum quinze empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea, entre as quais se contam fabricantes de aeronaves, fabricantes de equipamentos de terra e de bordo, fornecedores de serviços de navegação aérea e autoridades aeroportuárias.

5. O orçamento para a fase de desenvolvimento do Programa SESAR I 2008-2015 eleva-se a 2 100 milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes do setor da aviação (5). A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (7.o PQ) e pela RTE-T. O orçamento da UE para a fase de implementação do programa SESAR II 2014-2024, financiado pelo Horizonte 2020, ascende a 585 milhões de euros. No âmbito dos novos acordos de adesão do Horizonte 2020, espera-se que a contribuição do Eurocontrol ascenda a cerca de 500 milhões de euros, e que a contribuição dos outros parceiros do setor da aviação seja de aproximadamente 720,7 milhões de euros. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes reveste a forma de contribuições em espécie.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum (ou por empresas de auditoria privadas em seu nome) aos beneficiários. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 7. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum SESAR, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. Responsabilidade da gestão 8. Nos termos dos artigos 16.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (8), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Responsabilidade do auditor 9. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. 10. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (11). 11. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. Opinião sobre a fiabilidade das contas 12. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas 13. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

14. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2015

15. O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 81,7 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 136,9 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 82,3 %. A taxa de execução das dotações de pagamento foi inferior ao esperado devido a atrasos no lançamento do primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito do programa Horizonte 2020, cujas convenções de subvenção apenas puderam ser celebradas no início de 2016.

16. Do total das autorizações operacionais concedidas em 2015 (74,5 milhões de euros), 29 % foram autorizações individuais baseadas em procedimentos já concluídos de concessão de subvenções e adjudicação de contratos. Os restantes 71 % foram autorizações globais para as quais o procedimento de concessão não estava concluído. O elevado nível de autorizações globais em 2015 deve-se ao facto de os primeiros convites à apresentação de propostas no âmbito do programa Horizonte 2020, para subvenções no montante de 51,5 milhões de euros, terem sido lançados no segundo semestre de 2015 e as respetivas subvenções serem celebradas em 2016.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum SESAR no âmbito do 7.o PQ e da RTE-T

17. De um total de 892,8 milhões de euros (12) do orçamento operacional e administrativo no âmbito dos programas do 7.o PQ e da RTE-T, a Empresa Comum SESAR concedeu autorizações no valor de 827,4 milhões de euros e realizou pagamentos no valor de 651,1 milhões de euros (78,7 % das autorizações). As autorizações por liquidar no valor de 176,3 milhões de euros (27,1 %) serão utilizadas para cobrir futuros pagamentos relativos às convenções de subvenção em curso do 7.o PQ e da RTE-T, que se espera serem encerradas no final de 2016 (13).

18. De uma dotação total de 1 254,5 milhões de euros para as contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros destinadas a cobrir os custos operacionais e administrativos (670,2 milhões de euros do Eurocontrol e 584,3 milhões de euros do setor da aviação), 986 milhões de euros foram declarados à Empresa Comum até 31 de dezembro de 2015 (500,9 milhões de euros pelo Eurocontrol e 485,1 milhões de euros pelo setor da aviação). Das contribuições declaradas, 742,7 milhões de euros (75,3 %) foram validados pelo Conselho de Administração (348,5 milhões de euros para o Eurocontrol e 394,2 milhões de euros para o setor da aviação). O montante relativamente elevado de contribuições em espécie acumuladas do Eurocontrol que não foram validadas (152,4 milhões de euros) reflete atrasos na apresentação à Empresa Comum das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2014.

19. No final de 2015, os custos administrativos da Empresa Comum, num montante de 64,5 milhões de euros, foram partilhados do seguinte modo: 21,9 milhões de euros (33,9 %) foram suportados pela UE, 21,4 milhões de euros (33,9 %) pelo Eurocontrol e 21,2 milhões de euros (32,9 %) pelo setor da aviação.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum SESAR no âmbito do programa Horizonte 2020

20. Como indicado anteriormente (pontos 5 e 16), as convenções de subvenção no âmbito do programa Horizonte 2020 e os acordos bilaterais com o Eurocontrol e o setor da aviação não estavam concluídos no final de 2015.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

21. A Empresa Comum SESAR estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e realiza auditorias ex post aos beneficiários de subvenções. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE. A taxa de erro residual das auditorias ex post indicada no Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum SESAR foi de 0,7 % (14).

Estratégia de luta antifraude

22. De acordo com o regulamento financeiro da Empresa Comum SESAR, o orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades (15).

23. Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão Europeia em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (16). Em 2015, a Empresa Comum criou a sua própria estratégia antifraude, em conformidade com a metodologia apresentada pela Comissão Europeia, bem como um plano de ação que tem em conta os resultados da avaliação específica de riscos antifraude realizada pela Empresa Comum em 2015.

24. A Empresa Comum SESAR já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas previstas no plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (17), de acordo com o calendário estipulado.

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão

25. Em 2015, o SAI realizou uma auditoria sobre a governação operacional e a atualização do Plano Diretor (PD) na Empresa Comum SESAR. O SAI recomendou que a Empresa Comum SESAR reforce a atualização do PD e a elaboração do relatório anual, melhore a coordenação com o Gestor de Implementação SESAR no que diz respeito ao acompanhamento e à elaboração de relatórios, e designe os novos grupos de trabalho SESAR. A Empresa Comum SESAR instituiu um plano de ação pormenorizado para executar as recomendações.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

26. Como previsto nas regras do programa Horizonte 2020 (18), a Empresa Comum SESAR divulgou indicadores específicos sobre os resultados de investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento de questões transversais) (19).

Conflitos de interesses

27. Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações destinadas às empresas comuns relacionadas com normas sobre conflitos de interesse, incluindo um modelo normalizado para declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de outubro de 2016. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).

(2) Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1).

(3) O Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, adotado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(4) O anexo indica sucintamente as competências, atividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(5) No que se refere às contribuições financeiras para os custos administrativos da Empresa Comum, o Conselho de Administração decide dos montantes a libertar por cada membro, na proporção das contribuições que este se comprometeu a pagar, e estabelece o prazo de pagamento dessas contribuições.

(6) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(7) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(8) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(9) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(10) Artigo 47.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014.

(11) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(12) O orçamento total da Empresa Comum SESAR para os programas do 7.o PQ e da RTE-T, no valor de 892,8 milhões de euros, é composto por uma contribuição financeira da UE financiada pelos programas do 7.o PQ e da RTE-T no valor de 700 milhões de euros, uma contribuição financeira de 165 milhões de euros do Eurocontrol e uma contribuição financeira de 27,8 milhões de euros dos membros do setor da aviação.

(13) Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015, p. 20.

(14) Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum SESAR, p. 68.

(15) Artigo 25.o.

(16) Por exemplo, a criação de um Serviço Comum de Apoio, com um serviço de auditoria centralizado e processos operacionais harmonizados para os organismos de investigação da UE.

(17) Esta ação também inclui a avaliação do uso de fontes de financiamento externas à UE para evitar casos de duplo financiamento.

(18) Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(19) Ver o projeto de Relatório Anual de Atividades de 21 de abril de 2016: anexos 8 a 10, p. 112 a 116.

ANEXO Empresa Comum SESAR (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado. Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, relativo à constituição da Empresa Comum SESAR, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008). Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024. Competências da Empresa Comum [Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 721/2014] Objetivos O objetivo da Empresa Comum consiste em assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na União no domínio da investigação e desenvolvimento. A Empresa Comum é responsável pela execução do Plano Diretor ATM, nomeadamente, pela execução das atividades seguintes: — organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, de acordo com o Plano Diretor ATM, resultante da fase de definição do projeto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados; — assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR de acordo com o Plano Diretor ATM; — assegurar a participação dos intervenientes do setor da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica; — organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas atividades; — assegurar a supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Diretor ATM e, se necessário, lançar concursos específicos. Governação [Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 721/2014] Conselho de Administração O Conselho de Administração é responsável por: a) adotar o Plano Diretor ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste; b) estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução; c) aprovar o plano de atividades da Empresa Comum e os planos de atividades anuais referidos no n.o 1 do artigo 16.o, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal; d) autorizar negociações e decidir sobre a adesão de novos membros e sobre os respetivos acordos, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o; e) supervisionar a execução de acordos entre membros e a Empresa Comum; f) nomear e demitir o Diretor Executivo e aprovar o organigrama e acompanhar o desempenho do Diretor Executivo; g) deliberar sobre os montantes e as modalidades de pagamento das contribuições financeiras dos membros e sobre os procedimentos para a avaliação das contribuições em espécie; h) adotar a regulamentação financeira da Empresa Comum; i) aprovar as contas e o balanço anuais; j) aprovar o relatório anual sobre a evolução da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e a sua situação financeira a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o; k) deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão relativas à duração e dissolução da Empresa Comum; l) estabelecer as modalidades de concessão de direitos de acesso a ativos que sejam propriedade da Empresa Comum, bem como as modalidades da respetiva transferência; m) estabelecer as regras e os procedimentos de adjudicação dos contratos necessários à execução do plano diretor ATM, incluindo os procedimentos específicos relativos a situações de conflito de interesses; n) deliberar sobre propostas de alteração dos Estatutos apresentadas à Comissão, em conformidade com o artigo 24.o; o) exercer todos os restantes poderes e assumir todas as restantes funções, incluindo, se for caso disso, a criação dos órgãos subsidiários necessários à fase de desenvolvimento do projeto SESAR; p) aprovar as disposições para aplicação do artigo 8.o. Diretor-executivo O Diretor-executivo desempenha as suas funções com total independência, no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos. Auditoria interna Auditor interno da Comissão Europeia. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu e Auditor Externo Independente para a auditoria das Contas Anuais (em conformidade com o artigo 106.o do Regulamento Financeiro da Empresa Comum). Autoridade de quitação Parlamento Europeu e Conselho Europeu. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2015 Empresa Comum SESAR, contas provisórias de 2015 Orçamento 30 229 774 euros para autorizações («SESAR 1» 7.o PQ/RTE-T) 126 733 842 euros para pagamentos («SESAR 1» 7.o PQ/RTE-T) e 51 470 000 euros para autorizações («SESAR 2020» Horizonte 2020) 10 300 000 euros para pagamentos («SESAR 2020» Horizonte 2020) Efetivos em 31 de dezembro de 2015 O orçamento operacional relativo ao exercício de 2015 prevê um quadro de efetivos de 39 agentes temporários e três peritos nacionais destacados, o que perfaz um total de 42 lugares, dos quais 41 estavam ocupados no final do exercício de 2015: — 35 agentes temporários, recrutados externamente; — um agente destacado por membros da Empresa Comum SESAR, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 219/2007; — dois agentes contratuais; — três peritos nacionais destacados. Afetados a funções operacionais: 22 funções de apoio operacional: seis funções administrativas: 12 funções de diretor-executivo: um Atividades e serviços fornecidos em 2015 Ver Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum disponível em http://www.sesarju.eu/ (publicação do Relatório Anual de Atividades final de 2015 esperada para inícios de julho; projeto disponível se necessário) Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum SESAR.