8.8.2000 PT C 226/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Resoluça ˜o do Comité das Regio ˜es sobre «A Execuça ˜o da Estratégia Europeia de Emprego»
(2000/C 226/12)
O COMITE ´DAS REGIO ˜ES,
Tendo em conta a decisa ˜o do Presidente, de 8 de Novembro de 1999, de elaborar uma resoluça ˜o sobre o
tema em epı ´grafe e de incumbir dos respectivos trabalhos preparato ´rios a Comissa ˜o 6 — Emprego,
Polı´tica Econo ´mica, Mercado U ´nico, Indu ´stria, PME;
Tendo em conta que o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, teve como seus focos
os temas do emprego, das reformas econo ´ micas e da coesa ˜o social;
Tendo em conta os seus pareceres anteriores sobre o emprego:«O papel das autoridades locais e regionais na ligaça ˜o entre os estabelecimentos de educaça ˜o e formaça ˜o
e as empresas» (
1); «Proposta de decisa ˜o do Conselho relativa a medidas de assistência financeira às PME
inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego» (2); «Orientaço ˜es
gerais para as polı ´ticas econo ´micas» (3); Comunicaça ˜o da Comissa ˜o: «Passar das directrizes à acça ˜o: os
planos de acça ˜o nacionais para o emprego»; Comunicaça ˜o da Comissa ˜o: «Proposta de directrizes para as
Polı´ticas de Emprego dos Estados-Membros em 1999» (4); «Comunicaça ˜o da Comissa ˜o — Adaptar e
promover o dia ´logo social a nı ´vel comunita ´rio»; «Projecto de decisa ˜o do Conselho que altera a Decisa ˜o
70/532/CEE que cria o Comité Permanente do Emprego das Comunidades Europeias» (5); «O conteu ´do
dos pactos territoriais para o emprego e suas implicaço ˜es para as polı ´ticas estruturais da Unia ˜o
Europeia» (6); «Proposta de directrizes para as polı ´ticas de emprego dos Estados-Membros em 2000» (7);
Tendo em conta a proposta de resoluça ˜o adoptada por unanimidade pela Comissa ˜o 6 em 24 de Janeiro
de 2000 (relatores: Henning Jensen, DK, PSE e Pedro Sanz Alonso, ES, PPE);
Considerando que as autarquias locais e regionais de va ´rios Estados-Membros desempenham um papel
fundamental na criaça ˜o do ambiente e das condiço ˜es em que as empresas operam; que têm uma
funça ˜o importante no apoio ao desenvolvimento econo ´mico e industrial local, garantindo um clima
socioecono ´mico favora ´vel, apto a atrair e promover a criaça ˜o e o desenvolvimento das empresas;
Considerando que as autarquias locais e regionais desempenham um papel fundamental tanto em matéria
de polı ´tica educacional como de polı ´tica empresarial, pois podem contribuir para transpor o fosso entre
estabelecimentos de ensino e empresas e, através da sua posiça ˜o estratégica, incentivar o reforço das
parcerias e do dia ´logo entre todos os protagonistas locais e regionais nestes dois sectores;
Considerando que as autarquias locais e regionais desempenham um papel fundamental na criaça ˜od e
emprego — directamente, como empregadoras, e indirectamente, criando um quadro propı ´cio à vida
empresarial;
(1) CdR 346/96 fin; JO C 116 de 14.4.1997, p. 98.
(2) CdR 46/98 fin; JO C 251 de 10.8.1998, p. 41.
(3) CdR 110/98 fin; JO C 51 de 22.2.1999, p. 63.
(4) CdR 279/98 fin; JO C 51 de 22.2.1999, p. 59.
(5) CdR 343/98 fin; JO C 93 de 6.4.1999, p. 54.
(6) CdR 91/99 fin; JO C 293 de 13.10.1999, p. 1.
(7) CdR 360/99 fin.
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Considerando que o Comité das Regio ˜es propôs uma iniciativa intitulada «Acço ˜es locais a favor do
emprego em 1999», que habilitasse as autarquias locais e regionais para promover os planos de acça ˜o
nacionais para o emprego;
Considerando que, no relato ´rio conjunto sobre o emprego de 1999, se declara que va ´rios Estados-
-Membros reconheceram ja ´a importância das acço ˜ es empreendidas aos nı ´veis local e regional, havendo,
na˜o obstante, latitude para dar ainda mais força a este aspecto;
Considerando que os resultados da conferência organizada no outono de 1999 em Helsı ´nquia e Aarhus (1)
demonstram com clareza que esta ´bem difundida aos nı ´veis local e regional a disposiça ˜o em participar
com mais intensidade na execuça ˜o da estratégia europeia de emprego,
adoptou, por unanimidade na 33.areunia ˜o plena ´ria de 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa ˜o de 12 de Abril),
a seguinte resoluça ˜o.
1.O Comité das Regio ˜es chama a atença ˜o para as locais. Em muitos domı ´nios, tal so ´é possı ´vel aos nı ´veis local e
regional, o que torna vital que as autarquias regionais e locais seguintes condiço ˜es para que a execuça ˜o da Estratégia
Europeia de Emprego possa ser coroada de êxito: sejam associadas à projecça ˜o, desenvolvimento e execuça ˜od e
planos de acça ˜o nacionais.
1.1. Em condiço ˜es em que os mercados esta ˜o globalizados,
mas as estruturas econo ´micas sa ˜o diferenciadas, a efica ´cia do
combate ao desemprego exige uma polı ´tica macroecono ´mica
so´lida, estribada em polı ´ticas de emprego activas e com alvos 2.O Comité das Regio ˜es vinca que a associaça ˜o activa
especı ´ficos, que cumpram os seguintes critérios: das autarquias locais e regionais pode, conforme o
demonstram os exemplos que se seguem, dar umcontributo significativo para a execuça ˜o da Estratégia— conhecimento directo das possibilidades reais de cresci-Europeia de Emprego:mento e emprego aos nı ´veis regional e local;
— orientaça ˜o e formaça ˜o individuais e personalizadas, para 2.1. As autarquias locais e regionais têm mais facilidade do
poder alinhar a oferta com a procura no mercado de que os nı ´veis mais elevados da administraça ˜o em cooperar
trabalho; com as empresas e outros parceiros na execuça ˜o pra ´tica de
polı´ticas de emprego activas e com recorte pro ´prio. Isto
porque o poder local e regional tem conhecimento mais directo — proximidade geogra ´fica e cultural de grupos de pessoas de
das barreiras e oportunidades existentes nas comunidades difı´cil acesso;
empresariais locais, o que pode tornar mais fa ´cil encontrar
soluço ˜es conjuntas.
1.2. O esforço de coordenaça ˜o da UE em matéria de
emprego tem de passar pelo respeito do princı ´pio de subsidia-
2.2. As autarquias locais e regionais ocupam uma posiça ˜o- riedade e deixar a cada Estado-Membro a responsabilidade pela
chave para reduzir a burocracia e acelerar o processo adminis- sua polı ´tica de mercado de trabalho. Em termos gerais, convém
trativo a que esta ˜o sujeitos os projectos de criaça ˜o e desenvolvi- atribuir às autarquias locais e regionais um papel forte no
mento de empresas e emprego. âmbito do emprego, mas a questa ˜o tem de ficar essencialmente
ao critério nacional, que ponderara ´os interesses do nı ´vel
nacional e os interesses locais e regionais.
2.3. O ambiente local e regional, na forma das organizaço ˜es
que operam no seu âmbito, é, amiu ´ de, o u ´ nico ponto de acesso
1.3. O bom resultado final da Estratégia Europeia de possı ´vel para que pessoas com dificuldades em encontrar
Emprego ficara ´, portanto, dependente da qualidade da concep- emprego ou ameaçadas de exclusa ˜o social possam participar
ça˜o global e de se encontrar o caminho certo para pô-la em em programas de desenvolvimento profissional e pessoal.
pra´tica.
2.4. Deve-se prestar atença ˜o especial ao potencial de criaça ˜o
1.4. A autodeterminaça ˜o regional e local em matéria dede emprego no sector dos serviços e, especialmente, no dosemprego é condiça ˜o para se poder trabalhar pelo ajustamentocuidados pessoais, dadas as tendências demogra ´ficas actuais eda qualificaça ˜od am a ˜o-de-obra às necessidades das empresaso aumento da esperança de vida das pessoas idosas, por forma
a contribuir para diminuir a carga de trabalho na ˜o remunerado
representada pela assistência às pessoas dependentes e que,
actualmente, afecta, sobretudo, as mulheres, facilitando, assim,(1) — European Conference on Mayors for Employment, Local
o acesso destas a maiores e melhores oportunidades de authorities as promoters of employment. — Helsı ´nquia, Finlândia,
emprego e favorecendo a reduça ˜o da desigualdade entre os em 9 e 10.9.1999. — European Conference on Local Employment
Partnerships. — Aarhus, Dinamarca, em 23 e 24.11.1999. sexos que subsiste no domı ´nio do emprego.
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2.5. Em alguns Estados-Membros, as autarquias locais e 3.2. Foro ideal para tal debate é o processo anual, «cı ´clico»,
de formulaça ˜o, execuça ˜o e avaliaça ˜o de planos nacionais de regionais desempenham um papel de mediadoras na nego-
ciaça ˜o colectiva entre empregadores e trabalhadores ao nı ´vel emprego. O Conselho ja ´reconheceu, na directriz 12 do ano
2000, o papel das autarquias locais e regionais. E ´tempo, regional, local e de empresa. Isto permite um ajustamento
mais ra ´pido a novas condiço ˜es no mercado de trabalho e na agora, de todos os Estados-Membros aceitarem o desafio e
assegurarem às autarquias locais e regionais o protagonismo economia e da ´mais flexibilidade no acesso dos trabalhadores
à formaça ˜o. que lhes cabe de direito no processo.
2.6. Têm-se granjeado experiências muito positivas com
va´rias agências de desenvolvimento regional, que apoiam a3.3. Uma das consequências lo ´gicas de tal ordenamentocriaça ˜o de emprego e a iniciativa empresarial, actuando numaseria a Comissa ˜o publicar o relato ´rio anual conjunto e aso´ptica generalista, conjugando apoios ao investimento empropostas de orientaço ˜es para o ano seguinte em tempo u ´ til.investigaça ˜o e desenvolvimento.Isso permitiria que estes documentos, cruciais, fossem sujeitos
a um debate polı ´tico de fundo, tanto no Comité das Regio ˜es2.7. Podem ser um instrumento importante para a pro-como no Parlamento Europeu.moça ˜o da pequena empresa e da iniciativa empresarial esque-
mas locais de apoio ao desenvolvimento da economia social,que fomentem o estabelecimento e o desenvolvimento de3.4. Com a introduça ˜o das «recomendaço ˜es» decididas pelosociedades e parcerias cooperativas.Conselho para cada Estado-Membro, criou-se um novo e
importante instrumento de coordenaça ˜o da polı ´tica europeia 2.8. Ao irrigarem o terreno para o crescimento de novas
de emprego. As recomendaço ˜es da ˜o oportunidade a que os empresas, os poderes locais e regionais estara ˜o a incentivar o
Estados-Membros prestem atença ˜o directa à importância das desenvolvimento do emprego independente e de empresas de
autarquias locais e regionais no combate ao desemprego. As economia social.
recomendaço ˜es tera ˜o, contudo, de levar em consideraça ˜oa s
2.9. Baseando-se no desenvolvimento de observato ´ rios diferentes misso ˜ es e competências das autarquias locais e
locais de empresas e respectivas redes, os nı ´veis locais e regionais nos va ´rios Estados-Membros.
regionais podem servir à identificaça ˜o mais imediata de
oportunidades de emprego e de actividades em que a procura
na˜o tenha resposta. 3.5. Convida-se o Conselho Europeu a, nos termos do
ponto 3.4, instruir o Conselho e os governos no sentido de
associarem as autarquias locais e regionais à preparaça ˜oe3.O Comité das Regio ˜es avança as seguintes sugesto ˜esexecuça ˜o dos planos nacionais de acça ˜o para o emprego.aos Estados-Membros e à Comissa ˜o Europeia em
matéria de futuros passos a dar na execuça ˜od a
Estratégia Europeia de Emprego:3.6. O Comité das Regio ˜es convida a presidência portu-
guesa da Unia ˜o Europeia a associar o Comité das Regio ˜es ao 3.1. Para dar ensejo a que as autarquias regionais e locais
desempenhem o papel atra ´s descrito, deveria desenrolar-se um planeado «fo ´ rum de alto nı ´vel» que avaliara ´a polı ´tica de
emprego da UE anteriormente à cimeira do Conselho Europeu dia´logo construtivo entre os poderes regionais e locais e os
governos centrais. de Junho de 2000.
Bruxelas, 12 de Abril de 2000.
O Presidente
do Comité das Regio ˜es
Jos CHABERT