Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Acção Local em prol do Emprego - Uma Dimensão Local para a Estratégia Europeia de Emprego"

(2001/C 22/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Acção Local em prol do Emprego - Uma Dimensão Local para a Estratégia Europeia de Emprego (COM(2000) 196 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 7 de Abril de 2000, de consultar, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado CE, o Comité das Regiões sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 17 de Abril de 2000, de emitir parecer sobre esta matéria e de encarregar a Comissão 6 - Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME de elaborar os correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o parecer sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa às disposições gerais sobre fundos estruturais", adoptado pelo Comité das Regiões em Setembro de 1998 (CdR 167/98 fin)(1);

Tendo em conta o parecer sobre as comunicações da Comissão "Passar das directrizes à acção: Os planos de acção nacionais de emprego" e "Proposta de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 1999", adoptado pelo Comité das Regiões em 19 de Novembro de 1998 (CdR 279/98 fin)(2);

Tendo em conta o parecer sobre as "Orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros da Comunidade", adoptado pelo Comité das Regiões em 19 de Novembro de 1998 (CdR 110/98 fin)(3);

Tendo em conta o parecer sobre "Os pactos territoriais para o emprego e suas implicações para as políticas estruturais da União Europeia", adoptado pelo Comité das Regiões em 3 de Junho de 1999 (CdR 91/99 fin)(4);

Tendo em conta o parecer sobre o "Relatório da Task Force BEST" e a comunicação da Comissão "Promover o espírito empresarial e a competitividade - Resposta da Comissão ao relatório e às recomendações da Task Force BEST", adoptado pelo Comité das Regiões em 3 de Junho de 1999 (CdR 387/98 fin)(5);

Tendo em conta a resolução sobre o "Pacto Europeu para o Emprego", adoptada pelo Comité das Regiões em 2 de Junho de 1999 (CdR 156/99 fin)(6);

Tendo em conta o parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Como encorajar a competitividade das empresas europeias face à mundialização", adoptado pelo Comité das Regiões em 18 de Novembro de 1999 (CdR 134/99 fin)(7);

Tendo em conta o parecer sobre a "Proposta de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000", adoptado pelo Comité das Regiões em 18 de Novembro de 1999 (CdR 360/99 fin)(8);

Tendo em conta a resolução sobre "A Execução da Estratégia Europeia de Emprego", adoptada pelo Comité das Regiões em 12 de Abril de 2000 (CdR 461/99 fin)(9);

Tendo em conta o parecer (CdR 187/2000 rev. 1) adoptado, por unanimidade, pela Comissão 6 em 30 de Junho de 2000, sendo relatora Mercedes Bresson (IT, PES);

Considerando que a Comissão Europeia pretende, com esta comunicação, proceder a um amplo debate que extravase as instituições da União Europeia a que se destina, e que, para o fazer, apoiará numerosos seminários que aprofundem a discussão sobre os temas tratados;

Considerando que o processo de consulta, encetado em Abril com uma iniciativa comum da Comissão Europeia e do Comité das Regiões, culminará em Dezembro de 2000 com uma Conferência organizada em Estrasburgo pela presidência francesa, no âmbito da qual a Comissão apresentará os resultados das consultas e a sua visão para o futuro,

adoptou, na sua 35.a reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 21 de Setembro) o seguinte parecer.

O Comité das Regiões

1. tendo em conta os pareceres já formulados sobre a matéria, apoia plenamente o documento em apreço;

2. apraz-lhe que a Comissão anuncie, desde já, uma nova comunicação a culminar o debate sobre o seu documento; insiste para que essa futura comunicação traga medidas concretas que permitam às autarquias locais e regionais desempenharem rápida e eficazmente o seu papel no quadro da estratégia europeia para o emprego;

3. considera o território como a esfera por excelência para desenvolver a concertação entre autoridades locais, empresas e actores locais, tendo em vista promover novas oportunidades de emprego e elaborar políticas de desenvolvimento integradas;

4. salienta que no documento em apreço o termo "local" é utilizado em duas acepções:

a) a primeira para indicar que é necessária uma acção local para criar emprego e melhorar a qualidade do existente, salientando deste modo que é precisamente agindo a nível local que se melhorará sensivelmente as possibilidades de emprego para a população desempregada no referido território (através da formação, da concertação territorial para o desenvolvimento, de políticas de incentivo do espírito empresarial, do desenvolvimento de serviços e de novas profissões, de políticas activas de igualdade de oportunidades);

b) a segunda para manifestar a vontade inequívoca da União Europeia de perseguir o objectivo de apoiar as iniciativas locais para o emprego;

5. reafirma que as autarquias locais e regionais só poderão efectivamente agir com eficácia se puserem em práticas relações interinstitucionais que se pautem pelo princípio de subsidiariedade, no qual assenta, aliás, a própria comunicação da Comissão;

6. confirma a disponibilidade das autarquias locais à escala europeia para se empenharem a fundo no reforço das iniciativas e projectos, já numerosos, destinados a criar oportunidades de emprego, novas e diversificadas. É um repto fundamental para as autoridades locais que se empenharam em levar por diante este desafio, em colaboração com as outras instituições e os Estados-Membros, convictos de que uma parte importante das acções concretas e positivas para o emprego dependerá da eficácia das parcerias entre todos os órgãos sociais, económicos e políticos;

7. insiste em que objectivo que a União Europeia se propõe realizar em matéria laboral só pode ser o pleno emprego, entendido como empenho formal de todas as instituições em tornar efectivo o exercício do direito ao trabalho para todos os cidadãos;

8. salienta, a este propósito, que as responsabilidade das autoridades locais e o facto de estarem à escuta das preocupações das populações fazem delas os parceiros ideais, indispensáveis para o êxito da estratégia europeia para o emprego;

9. recorda e apoia a campanha lançada pelo CMRE com a adopção, em Abril de 1999, da Carta "Acção Local para o Emprego", que encoraja o debate político sobre o emprego em todas as assembleias regionais e locais;

10. reitera, como já apontou no parecer sobre a Proposta de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000, "que as autarquias regionais e locais estão na posição única de intervirem num duplo papel de prestadores de serviços e, em muitos casos, de grandes empregadores, o que lhes dá um protagonismo crucial no processo de criação de emprego. Trabalhando em parceria com parceiros locais e grupos especialistas, as autarquias locais e regionais ajudam a criar um ambiente promotor da criação de emprego e, socorrendo-se de estratégias económicas locais, promovem activamente o desenvolvimento das empresas";

11. por conseguinte, concorda com a asserção da comunicação de que a acção das autarquias locais e regionais, ao exercerem uma multiplicidade de funções administrativas, tem um impacte considerável no emprego local, designadamente no referente ao acolhimento das empresas e seus assalariados;

12. considera indispensável que seja permitido às autoridades locais agirem dentro de um espírito inovador no âmbito de uma política de emprego. Com efeito, as autarquias locais e regionais podem realmente assumir um papel motor na concepção de projectos se forem dotadas de competência profissional e de estruturas operacionais adequadas. Promover o desenvolvimento económico e o emprego pressupõe competências e estruturas apropriadas para compreender a realidade económica local, construir redes de contactos e elaborar projectos. Em particular, dever-se-ia melhorar as possibilidades de acesso aos bancos de dados dos serviços centrais de emprego graças à informática e à difusão em rede;

13. considera, relativamente às novas tecnologias da informação e comunicação (NTIC), serem necessários dois pressupostos essenciais para o seu desenvolvimento no contexto do emprego local: que as autarquias locais e regionais também estejam equipadas e as possam utilizar e que os poderes públicos assegurem a alfabetização e a formação nesta matéria;

14. crê, por isso, ser necessário desenvolver e melhorar os instrumentos que a União Europeia coloca à disposição das regiões e dos municípios para conduzir políticas locais de emprego e de desenvolvimento, seja através do Fundo Social Europeu, dos Fundos Estruturais, dos Projectos de Iniciativa Comunitária ou do Feoga, seja através de novos instrumentos, designadamente no âmbito do futuro sexto programa-quadro de investigação. Tal como recentemente foi feito pela DG "Política Regional" nas orientações para as acções inovadoras do Feder para o período 2000-2006;

15. concorda com a Comissão quanto à necessidade de projectar acções preparatórias e experimentais, bem como concursos públicos, a fim de detectar boas práticas para o desenvolvimento de estratégias inovadoras e experimentais de emprego a nível local. Considera importante que:

- se definam e ensaiem métodos para integrar a vertente emprego em todas as políticas locais e avaliar o impacte em termos de criação de postos de trabalho,

- se integre a dimensão social nas políticas de desenvolvimento local,

- se incentivem mais todos os instrumentos de concertação territorial para o desenvolvimento e o emprego (pactos territoriais, pactos locais, etc.),

- se incentive a elaboração de planos de acção locais para o emprego;

16. sublinha as numerosas experiências de excelência desenvolvidas nos últimos anos pelo poder local não só para criar emprego na própria região, mas sobretudo para aumentar a empregabilidade dos desempregados de longa duração graças também a projectos e financiamentos europeus; assim, a promoção do emprego através de fundos públicos será indispensável também no futuro, sem todavia comprometer a autonomia da negociação colectiva nem pôr em causa as disposições de protecção previstas no direito do trabalho; dever-se-iam, sim, desenvolver os instrumentos de uma política activa de mercado de trabalho;

17. entende que se deveria fazer o levantamento das iniciativas relevantes na perspectiva de uma análise comparativa (benchmarking) entre as autoridades territoriais;

18. insiste em que o princípio de subsidiariedade deve aplicar-se com rigor às futuras iniciativas da União Europeia respeitantes às políticas locais para o emprego. Neste sentido, é essencial que a programação das políticas e acções seja confiada às regiões em parceria com os municípios, enquanto a execução dos programas e as propostas de intervenções e projectos caberiam às autarquias e às estruturas oriundas da concertação territorial, que estão mais aptas a adoptar soluções locais para os problemas locais. Do mesmo modo, as autarquias deverão colaborar entre si;

19. atendendo a que o binómio trabalho por conta de outrém/grandes empresas, que caracterizou uma fase do desenvolvimento económico ocidental, está a perder terreno com a difusão de novas iniciativas, empresariais ou de trabalho autónomo de pequena ou muito pequena dimensão, mais dinâmicas e capazes de dar resposta aos desafios da globalização, considera que convém desenvolver todos os instrumentos que permitem intensificar o espírito empresarial e a flexibilidade;

20. considera, por isso, decisivo que:

- se preste especial atenção aos instrumentos de criação de empresas, em particular os destinados aos jovens e às mulheres e ao desenvolvimento de novas tecnologias (igualmente no domínio dos instrumentos de criação de empresas),

- se incentive a criação de viveiros de empresas, junto às universidades e centros de investigação, para favorecer o espírito empresarial em relação com as patentes dos resultados da investigação e o aumento da competitividade das PME,

- se valorizem as estruturas de apoio e de consultoria, incluindo as estratégias de "balcões únicos" (por exemplo o "balcão único para as actividades produtivas" em Itália) com o objectivo de criar condições mais favoráveis ao desenvolvimento das empresas, em especial das pequenas e micro-empresas,

- se promova a procura de nichos de emprego ligados às crescentes exigências da sociedade moderna e à valorização do património natural, artístico e cultural, no que respeita a modos de vida, cuidados de saúde e lazer,

- se preste especial atenção à promoção e desenvolvimento de acções que facilitem a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e a compatibilização da vida familiar e laboral, com o propósito de aumentar a taxa de actividade feminina no seu território;

21. concorda que é necessário fazer emergir as potencialidades do território e/as novas necessidades através de uma análise aprofundada da realidade territorial, de modo a lançar novas iniciativas. Neste campo, as ideias a explorar e as possibilidades existentes são, na verdade, vastas, mas é necessário que os agentes locais coordenem esforços e canalizem o espírito empresarial emergente para saídas e actividades capazes de se manter no mercado;

22. salienta que, ao definir as políticas de desenvolvimento local orientadas para a criação de emprego, é necessário:

- cuidar da construção de "redes curtas", ou seja, a formação de um capital social feito de relações e de cooperação entre os actores locais envolvidos neste processo,

- ter uma visão global do território, prestando atenção à construção de "redes longas", isto é, dotar o território de infra-estruturas tradicionais e inovadoras;

23. tendo em conta as dificuldades em conseguir uma definição de "terceiro sector" aceite por todos os países e as diferenças existentes no plano jurídico, funcional, económico e estrutural, considera que o método mais praticável para identificar as organizações do terceiro sector é basear-se na legislação do país;

24. salienta que é necessário prestar atenção aos sistemas jurídicos nacionais e às definições de organizações do terceiro sector;

25. confirma que o terceiro sector desempenha uma dupla função: por um lado, cria novos postos de trabalho, aumentando o emprego e forjando projectos de utilidade social e, por outro, transforma a forma e a organização do trabalho;

26. considera decisivo distinguir o terceiro sector tanto do tipo de solidariedade praticada pela sociedade política como da economia de mercado e redes informais. De facto, este sector organiza-se da base para o topo, sem qualquer aspecto coercitivo;

27. considera decisivo conceder ajuda ao terceiro sector para que mantenha e crie novos postos de trabalho, em especial quando se trate de grupos com dificuldades de inserção laboral (por exemplo, os deficientes). O sistema jurídico de cada país é que decide se isso acontece ou não através de uma série de medidas de carácter fiscal e económico, designadamente no atinente à ajuda na fase de arranque;

28. estima que os requisitos estabelecidos pela Comissão a este propósito, embora sejam pertinentes, só abordam uma parte do problema, nomeadamente o referente ao apoio financeiro de que o terceiro sector carece para se desenvolver; incentiva, por conseguinte, a promoção de estudos relativos à eficácia de certos dispositivos legislativos inovadores já adoptados em alguns países;

29. considera que, sendo as possibilidades de crescimento de emprego no terceiro sector as que melhor podem ser exploradas ao nível local, se deveria pôr a tónica nas novas jazidas de emprego, tais como os serviços de proximidade, a gestão e protecção do ambiente, a dinamização cultural. Por outro lado, não deverá descurar-se a promoção e o apoio de empresas de economia social como alternativa válida e eficaz para a inserção laboral dos desempregados;

30. está ciente das grandes transformações operadas no terceiro sector e da necessidade de maior profissionalismo e de serviços de elevada qualidade, como sublinha a Comissão. A profunda transformação a nível de organização põe em causa concepções tradicionais de gestão. Há um surto crescente de organizações flexíveis, abertas à participação e capazes de maximizar as potencialidades humanas ao seu dispor;

31. está ciente de que grande parte das actividades do terceiro sector privilegia a atenção às pessoas, o que pressupõe empenho na formação e educação, que constituem uma alavanca importante para o crescimento das capacidades individuais;

32. insiste em que é preciso ter presente a centralidade da pessoa e do seu processo de formação, igualmente na elaboração de novos percursos de formação profissional para melhorar constantemente os processos e as capacidades das pessoas envolvidas;

33. considera que muitos destes problemas se podem resolver com políticas gerais de apoio à promoção do sector, em especial com uma maior atenção ao terceiro sector por parte das autoridades locais;

34. está plenamente de acordo em que os serviços públicos para o emprego podem contribuir significativamente para lograr um bom equilíbrio entre a procura e a oferta de emprego;

35. considera que a capacidade de criação de emprego pode ser consideravelmente melhorada com serviços públicos eficazes que se encarreguem de conciliar as políticas de formação com as necessidades do território, criando redes de informação interinstitucional entre os níveis local, regional e nacional, e com os agentes económicos e sociais envolvidos. A formação dos recursos humanos é, de facto, a verdadeira política activa e só pondo a instrução, a formação e o mercado de trabalho em sintonia se poderão cumprir os compromissos assumidos na cimeira de Lisboa - aumentar de 10 pontos percentuais a taxa de emprego nos próximos 10 anos;

36. estima não existir contradição entre gestão local do mercado de trabalho e legislação nacional de regulamentação do mesmo. Com efeito, é evidente que entram no quadro regulamentar nacional e regional direitos e garantias que não contemplam o cidadão individualmente, ao passo que no atinente ao raio de acção das iniciativas específicas é o nível local que vem confirmado como nível natural. Há anos que se fala de mercado de trabalho local e não de um único mercado de trabalho;

37. salienta a necessidade de evitar excessiva regulamentação tanto a nível nacional como local;

38. considera que a inovação das formas de intervenção a nível local não são mera possibilidade, antes uma necessidade incontornável para realizar os objectivos da cimeira de Lisboa. Para tanto, os órgãos de poder local deveriam ser dotados da competência legislativa de que carecem para actuar neste domínio;

39. considera, por isso, decisiva a concertação entre os parceiros sociais como método para conceber e pôr em prática a gestão do mercado de trabalho a nível territorial. Está ciente de que a situação actual deve desembocar em formas de colaboração local que permitam que outros representantes de interesses diversos possam congregar vontades, prestem maior atenção à comunicação recíproca e se mostrem abertos a iniciativas flexíveis e criativas;

40. considera que só neste contexto será possível obter resultados positivos e introduzir formas de flexibilidade em relação à situação do mercado de trabalho a nível local e às disparidades de produtividade do território em questão;

41. considera decisivamente importante que os organismos de poder local e regional possam ter uma participação concreta na formulação e aplicação dos planos nacionais para o emprego. O Comité já havia manifestado o seu acordo em relação a esta posição no parecer sobre a Comunicação da Comissão "Passar das directrizes à acção: Os planos de acção nacionais de emprego", no qual havia reiterado a sua vontade de desempenhar um papel dinâmico quer na consulta relativa aos planos nacionais de acção para o emprego, quer na sua execução;

42. estima que se devem apoiar e promover todas as iniciativas que incentivam as actividades de parceria e, para recuperar as margens de crescimento e de emprego existentes a nível local, se deve procurar responsabilizar os agentes locais, públicos e privados, e incentivar a participação e a procura em comum de soluções, respeitando, embora, a delimitação de responsabilidades;

43. considera, para o efeito, que se devem aumentar os recursos destinados aos projectos-piloto, cuja execução deve ser seguida de uma estratégia clara de informação destinada a avaliar e divulgar os resultados. Para tanto, dever-se-á contar com a participação das associações de municípios existentes em cada Estado-Membro. O valor acrescentado local consiste na identificação de boas práticas e sua difusão, na assistência técnica e na organização de trocas de experiências.

A fase mais importante é a que se segue à identificação das boas práticas: capitalização da experiência adquirida e preparação de instrumentos e estruturas (por ex. as agências de desenvolvimento ou as associações de municípios) que operam a favor da transferência de saber-fazer, sendo, por conseguinte, necessário um apoio destinado à criação e gestão deste tipo de intermediários. Igualmente necessária é a difusão da informação, enquanto instrumento à disposição dos agentes locais;

44. ao mesmo tempo que recorda que o Conselho Europeu de Viena recomendou que se utilizasse a reforma do FSE para reforçar o apoio à estratégia para o emprego e fixou ao novo Objectivo 3 a tarefa de desenvolver uma verdadeira política de emprego a nível local, salienta o valor deste instrumento, o qual, inicialmente orientado para acções de formação, abrange agora uma grande variedade de aspectos e possibilidades operacionais, tais como apoio aos serviços de emprego, ajuda à criação e desenvolvimento de empresas, desenvolvimento de novas fontes de emprego, incluindo no sector das empresas de carácter social, incentivo ao espírito empresarial nos estudantes, etc. Pelas oportunidades que oferece de parcerias de desenvolvimento a nível local a favor do emprego, a nova iniciativa comunitária Equal reveste grande importância, devendo a administração local e regional participar activamente na sua realização prática;

45. sublinha que o êxito real da estratégia europeia para o emprego depende em grande parte da coordenação eficaz entre os níveis regional e local.

Bruxelas, 21 de Setembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 373 de 2.12.1998, p.1.

(2) JO C 51 de 22.2.1999, p.59.

(3) JO C 51 de 22.2.1999, p.63.

(4) JO C 293 de 13.10.1999, p. 1.

(5) JO C 293 de 13.10.1999, p.48.

(6) JO C 293 de 13.10.1999, p. 70.

(7) JO C 57 de 29.2.2000, p. 23.

(8) JO C 57 de 29.2.2000, p. 17.

(9) JO C 226 de 8.8.2000, p. 43.