Parecer sobre o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE e relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações () (96/C 100/14)

A Mesa do Comité das Regiões, na sua reunião de 13 de Março de 1995, incumbiu a Subcomissão 3 da elaboração de um parecer sobre o projecto supramencionado.

A fim de observar o prazo solicitado pelo comissário Karel Van Miert, a Subcomissão 3, ao abrigo do nº 3 do artigo 9º do Regulamento Interno, adoptou por unanimidade o projecto de parecer em 22 de Maio de 1995 (relator: Koivisto).

Na 8ª Reunião Plenária, sessão de 19 de Julho de 1995, o Comité das Regiões adoptou, sem debate, o seguinte parecer.

1. Antecedentes

Na sua intervenção de Fevereiro no Encontro G7, o comissário Van Miert comparou a concorrência, no âmbito do desenvolvimento da sociedade de informação, com uma espécie de elo de ligação, visto os mercados abertos com um funcionamento baseado na concorrência terem justamente o objectivo de alcançar, dentro do possível, um consenso geral. Na opinião de Van Miert, constitui um enorme desafio estabelecer um calendário de liberalização e definir um corpo de regras que permita a transição suave para uma concorrência adequada em que sejam preservados os valores não-comerciais.

Tal como foi constatado em inúmeros casos, a concorrência na área dos serviços de telecomunicações e de comunicação de dados conduziu ao desenvolvimento de novos produtos por um número considerável de fabricantes e ainda à consequente criação de novos postos de trabalho.

Do ponto de vista da liberalização da concorrência, chegou-se recentemente a um acordo político considerado como uma importante decisão uma vez que - sem levar em conta as regulamentações divergentes - as normas restritivas de utilização dos serviços de telecomunicações prestados por todos os Estados-Membros e a respectiva repartição, irão ser suprimidas até 1998.

Espera-se nos próximos anos uma grande explosão na utilização dos serviços multimedia que, em parte, já se vem manifestando através do rápido crescimento dos populares sistemas Internet voltados para o lazer. Nessa evolução inserem-se igualmente as aplicações interactivas da televisão e do vídeo-a-pedido.

Grosso modo, as redes especialmente destinadas a um determinado serviço estão em vias de extinção. Uma prova disso são, por exemplo, a circulação de imagens televisivas e as conversas telefónicas por intermédio da Internet e das redes de comunicação de dados do tipo ATM.

As redes de televisão por cabo existentes são um importante elo de ligação entre os utentes e os novos serviços multimedia. Por tal motivo, a Comissão organizou um debate que deve servir de base a um projecto de directiva relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo, a partir de 1996.

2. Projecto de directiva relativa à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações e supressão das restrições que lhes são aplicáveis

De conformidade com este projecto de directiva da Comissão, deverão ser suprimidas as disposições regulamentares especiais, em vigor nos Estados-Membros, que restringem a outros serviços de telecomunicações a utilização das redes de televisão por cabo, designadamente, pelas seguintes razões:

- as restrições de natureza regulamentar em vigor aplicáveis a redes especiais de televisão por cabo impedem a utilização de infra-estruturas alternativas para o fornecimento de novos serviços de telecomunicações;

- num grande número de Estados-Membros, os prestadores de serviços só podem utilizar exclusivamente a capacidade de transmissão dos organismos de telecomunicações, embora estes organismos forneçam os mesmos serviços;

- segundo um estudo da Comissão, a abertura das redes poderia fazer surgir novos serviços de combinação da imagem e das telecomunicações;

- as regulamentações divergentes a vigorar dentro da União entravam, além disso, as medidas comunitárias de desenvolvimento e limitam igualmente a oferta livre de novos serviços dos Estados-Membros entre si;

- segundo a Comissão, as restrições aplicáveis às redes de televisão por cabo encontram-se ainda em vigor, sobretudo para proteger a principal fonte de receitas dos organismos de telecomunicações, nomeadamente, os serviços telefónicos prestados ao público;

- as restrições infringem diversos preceitos do Tratado;

- um pressuposto para a aplicação das medidas da UE com vista à sociedade de informação é baixar os custos das infra-estruturas. A comparação, por exemplo, com os EUA onde o nível de custos é extremamente elevado, conduz directamente às restrições estabelecidas pelos Estados-Membros para a utilização de infra-estruturas diversas das dos organismos de telecomunicações no fornecimento de serviços de telecomunicações;

- em consequência das restrições levantadas aos operadores de televisão por cabo, ninguém ousa investir, por exemplo, em fibras ópticas e é retardado o desenvolvimento de novos serviços cruciais.

Conforme o disposto na Directiva 90/388/CEE, os serviços de telecomunicações foram abertos à concorrência para poderem competir nos respectivos mercados. Já anteriormente tinham sido estabelecidas normas para serviços de telecomunicações diversos dos abrangidos pelos serviços de telefonia vocal para o público em geral, assim como serviços de telex, de comunicações móveis e de radiodifusão e de teledifusão para o público. Por meio da presente proposta de alteração da directiva, a concorrência livre deverá ser alargada igualmente às redes de televisão por cabo. Já antes fora incluída na área de aplicação da directiva a comunicação por satélite.

3. Redes de televisão por cabo nos Estados-Membros da UE

3.1. A taxa de penetração das redes de televisão por cabo

A taxa de penetração da televisão por cabo é distinta nos vários Estados-Membros. Segundo a Parte 2 do Livro Verde sobre a concorrência na área das telecomunicações, em dois Estados-Membros, nomeadamente a Grécia e a Itália, não existem quaisquer sistemas de televisão por cabo e o seu desenvolvimento em Espanha e em Portugal foi iniciado só muito recentemente. Noutros países a percentagem de assinantes da televisão por cabo vai de mais de 90 % na Bélgica, nos Países Baixos e no Luxemburgo, até cerca de 5 % na França e no Reino Unido. Em termos de assinantes, a Alemanha representa o maior mercado nacional com cerca de 15 milhões de assinantes (ou seja, cerca de 50 % do total de assinantes dentro da União Europeia) e cerca de 45 % de taxa de ligações à rede.

O maior número de operadores privados de redes de televisão por cabo tem a sua actividade na Dinamarca, nos Países Baixos, no Luxemburgo, na Bélgica, na Espanha e no Reino Unido. A Alemanha e Portugal dispõem de um único prestador de serviços.

3.2. Redes de televisão por cabo e regulamentação em matéria de licenciamento de exploração

Até ao momento, apenas o Reino Unido, a Finlândia e a Suécia estão à altura, por meio de operadores de televisão por cabo, de prestar todos os serviços de telecomunicações, com base na regulamentação sobre as suas redes.

Na França é possível utilizar essas redes para a prestação de outros serviços para além dos serviços telefónicos, mas essa possibilidade não é praticamente aproveitada. A razão para tal é, entre outras, o reduzido «grau de cobertura» das redes de televisão por cabo.

Nos Países Baixos a maioria dos operadores de televisão por cabo com representação no mercado está a providenciar, em colaboração com outras organizações especiais, pela implantação de um consórcio cujo objectivo é criar um segundo operador nacional de serviços de telecomunicações.

4. As propostas contidas no projecto de directiva

4.1. Conteúdo do projecto de directiva

O Comité das Regiões, reportando-se nomeadamente ao apelo feito em 1993 pelo Parlamento Europeu, é de parecer que se justificam as disposições contidas neste projecto de directiva visto contribuirem para incentivar a sociedade de informação, no contexto da política de desenvolvimento da União Europeia. Também as chamadas infra-estruturas alternativas deverão ser consideradas em pé de igualdade com a rede clássica de telecomunicações, o que permitiria também pôr em prática os objectivos que coincidem com os da sociedade de informação.

Pelo menos neste estádio, justifica-se colocar como condição uma separação da contabilidade dos operadores de televisão por cabo, como prestadores de serviços em que é utilizada a sua capacidade de transmissão.

O Comité das Regiões considera que o alargamento do campo de aplicação da Directiva 90/388/CEE, que abrange igualmente as redes de televisão por cabo, poderia contribuir para que fosse criada uma directiva com carácter global.

O Comité das Regiões salienta que a inclusão das redes de televisão por cabo no campo de aplicação da Directiva 90/388/CEE não poderá afectar as disposições regulamentares dos Estados-Membros relativas aos meios de comunicação (radiodifusão, teledifusão, no que diz respeito ao conteúdo).

4.2. Outros aspectos relacionados com este projecto de directiva

Consórcios de meios de comunicação

Já neste momento se constata claramente como as empresas, na constituição de consórcios estratégicos especiais, adoptam medidas para prestação de determinados serviços com vista à futura sociedade de informação e eliminam as restrições à concorrência na área dos serviços de telecomunicações. A vantagem inerente a estes consórcios é fornecerem serviços universais mediante tarifas vantajosas. Por outro lado, um grande consórcio com actividades na área das telecomunicações e das comunicações, em especial, poderá ter efeitos particularmente negativos e unilaterais sobre o conteúdo dos serviços.

O Comité das Regiões insta para que, neste ponto, continue a ser dada a maior atenção ao exercício de controle da regulamentação da UE ao nível da concorrência.

Teor dos novos serviços

À luz da experiência adquirida no desenvolvimento de serviços telefónicos, é evidente que os novos serviços de telecomunicações voltados para as redes de televisão por cabo têm essencialmente um carácter lúdico. O Comité das Regiões considera importante que, em particular no que se refere ao capítulo IV, nomeadamente, os recursos do programa-quadro para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e os objectivos a que estas deverão obedecer, bem como os restantes recursos disponíveis na União, sejam empregues para assegurar igualmente o desenvolvimento de serviços do sector não-comercial.

O Comité das Regiões atribui particular importância à ideia do desenvolvimento de projectos - em colaboração com as autoridades locais e regionais - para sistemas telemáticos de apoio à democracia local, à participação directa dos cidadãos e à sua capacidade de assumirem uma posição independente em assuntos relacionados com a sociedade. O desenvolvimento destes sistemas deveria contribuir para favorecer toda a população.

Questões jurídicas

A condição para o alargamento dos serviços multimedia é que seja encontrada uma solução, principalmente para os problemas ainda por resolver relacionados com os direitos de autor e o carácter sigiloso da informação.

5. Efeitos deste projecto de directiva a nível de política regional

Em consequência das diferenças nas actuais infra-estruturas das redes de televisão por cabo, os efeitos a nível de política regional subjacentes à alteração da directiva não são os mesmos nos vários Estados-Membros. Na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos, onde as redes cobrem todo o território nacional, a supressão das restrições não tem logicamente um efeito adicional imediato, por exemplo, sobre as disparidades a nível regional.

Na maioria dos Estados-Membros da UE, as redes de televisão por cabo cobrem, em primeiro lugar, exclusivamente as regiões de maior densidade populacional onde é geralmente maior a oferta de outros serviços de telecomunicações. Assim, por exemplo, não é de esperar que, na Finlândia, o «grau de cobertura» regional das redes de televisão por cabo revele um aumento notável num futuro próximo.

Embora, com a supressão das restrições, a Comissão pretenda utilizar infra-estruturas alternativas, designadamente, com a criação de novos serviços, bem como incentivar o desenvolvimento com vista à sociedade de informação, é provável que, na maioria dos Estados-Membros, uma medida ao nível de serviços de telecomunicações não tenha logo um efeito notável e imediato sobre a diminuição das disparidades entre as várias regiões.

Do ponto de vista das regiões e das autarquias locais, o aumento das possibilidades de aplicação das redes de televisão por cabo pode permitir um alargamento notável da interacção multilateral tendente à aproximação dos cidadãos. Seja como for, as actividades de informação serão de grande utilidade para os municípios e para as regiões.

Bruxelas, 19 de Julho de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC

() JO nº C 76 de 28. 3. 1995, p. 8.