N?C6/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 89 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Com o objectivo de ajudar os empresários agrícolas 
portugueses das zonas desfavorecidas, na acepção do ar­
tigo 3? da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de 
Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de cer­
tas zonas desfavorecidas ('), a ultrapassar as dificuldades 
excepcionais decorrentes das más condições climáticas de 
1988, é instituída, a título excepcional, uma acção co­
mum na acepção do n? 2 do artigo 6? do Regulamento 
(CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, 
relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2048/88 (3). 
2. A acção comum consiste de uma comparticipação 
financeira da Comunidade nos pagamentos efectuados 
por Portugal como complemento das indemnizações 
compensatórias a pagar em 1989, em conformidade com 
o Título III do Regulamento (CEE) n? 797/85, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1098/88 (4). A comparticipação está limitada 
aos pagamentos adicionais efectuados no âmbito dos re­
gimes aplicáveis em 1989 e deve respeitar os limites e as 
(l) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. 
(4) JO n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 28. condições previstas nos artigos 14? e 15? do citado regu­
lamento. 
3. Todavia, atendendo à redução, em Portugal, do ní­
vel de rendimento de referência previsto no n? 3 do ar­
tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 797/85, em aplicação 
do Regulamento (CEE) n? 1316/86 (5), Portugal é deso­
brigado da restrição mencionada no n? 4 do artigo 15? 
do citado regulamento. 
Artigo 2? 
1. O período de aplicação da acção comum referida 
no artigo 1? é de um ano. 
2. A comparticipação da Comunidade está limitada a 
20 milhões de ecus. 
Artigo 3°. 
Os artigos 23?, 25?, 27? e 28? do Regulamento (CEE) 
n? 797/85 são aplicáveis à acção comum referida no 
artigo 1? 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 115 de 3. 5. 1986, p. 17. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que instaura uma medida específica a favor de 
determinadas leguminosas para grão 
COM(88) 832 final 
(Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1988) 
(89/C 6/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a manutenção das culturas de legumi­
nosas para grão, tais como as lentilhas, o grão-de-bico e 
a ervilhaca, é do interesse económico comunitário e evita 
um desequilíbrio nos mercados comunitários; Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de 
ajuda à retirada das terras aráveis, instaurado pelo Regu­
lamento (CEE) n? 797/85, de 12.de Março de 1985, re­
lativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (J), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1094/88 (2), prevê que certos Estados-
-membros podem autorizar, nas terras aráveis retiradas 
da produção em aplicação das citadas medidas, a cultura 
de lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca; que o objectivo de 
manutenção das citadas culturas pode igualmente alcan­
çar-se através da concessão de uma ajuda por hectare, 
em relação às superfícies existentes, durante o período de 
aplicação do regime de retirada de terras aráveis; que, 
em consequência, o montante da ajuda concedida deve 
ser fixado em função dos níveis da ajuda paga no âmbito 
do regime do Regulamento (CEE) n? 797/85; 
O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
(2) JO n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 28. 
7. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C6/9 
Considerando que, por outro lado, a concessão da ajuda 
não deve ter por efeito fomentar o aumento das superfí­
cies destinadas às produções em causa; que, em conse­
quência, é conveniente determinar uma superfície má­
xima garantida que, quando excedida, implique uma re­
dução da ajuda para a campanha de comercialização se­
guinte, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
-Artigo Io. 
É estabelecida uma ajuda para a produção das seguintes 
leguminosas para grão: 
— lentilhas do código NC 0713 40 90, 
— grão-de-bico do código NC 0713 20 90 e 
— ervilhaca das espécies Vicia Saúva L. e Vicia Ervilla 
Willd. do código NC ex 0713 90 90. 
Artigo 2o. 
1. A ajuda concedida destina-se à produção das legu­
minosas para grão mencionadas no artigo 1?, por campa­
nha de comercialização. A campanha inicia-se em 1 de 
Julho e termina em 30 de Junho. 
A ajuda não concedida para as superfícies que sejam ob­
jecto de uma ajuda destinada a incentivar a retirada das 
terras aráveis em aplicação do Regulamento (CEE) 
n? 797/85. 
O montante da ajuda é fixado por hectare de superfície 
semeada e colhida. É função da ajuda concedida em re­
lação às superfícies em que são semeados os produtos do 
artigo 1?, no âmbito do regime de ajuda destinado a in-
ventivar a retirada das terras aráveis. 
2. Se as superfícies destinadas à produção das referi­
das leguminosas para grão excederem uma superfície 
máxima garantida comunitária, o montante de ajuda da 
campanha de comercialização seguinte é reduzido em 
proporção ao excesso verificado. A superfície máxima 
garantida é igual à média das superfícies cultivadas na 
Comunidade durante as campanhas de comercialização 
de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988. As superfícies de terras aráveis em relação às quais é 
aplicado o n? 3, terceiro parágrafo da alínea b), do ar­
tigo 1°A do Regulamento (CEE) n? 797/85, não são 
consideradas para efeitos da verificação prevista no pri­
meiro parágrafo. 
Artigo 3o. 
A ajuda à produção, instituída pelo presente regula­
mento, é considerada uma medida de intervenção desti­
nada à regularização dos mercados agrícolas na acepção 
do n? 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n? 729/70 
do Conselho (l). 
Artigo 4o. 
A Comissão adoptará as regras de execução do presente 
regulamento segundo o procedimento previsto no artigo 
22? do Regulamento (CEE) n? 426/86, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2247/88 (}). Segundo esse procedi­
mento, a Comissão fixa o montante da ajuda, bem como 
a superfície máxima garantida; a Comissão, se necessá­
rio, verifica o excesso sobre a superfície máxima garan­
tida e determina a consequente redução do montante da 
ajuda. 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor . . . 
A medida específica instaurada pelo presente regula­
mento é aplicável durante o período de aplicação do re­
gime de ajuda destinado a incentivar a retirada das terras 
aráveis previsto pelo Regulamento (CEE) n? 797/85 do 
Conselho. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. 
O JO n° L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
O JO n° L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.