Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 48/1999 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os TAC para as unidades populacionais de lagostim no mar do Norte e no Skagerrak, Kattegat e divisão CIEM IIIbcd e de espadilha na divisão CIEM IIa (águas comunitárias) e mar do Norte (águas comunitárias), sujeitas a TAC de precaução, afiguram-se insuficientes para manter uma exploração durante todo o ano de 1999. Nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 847/96 [1], os TAC de precaução podem ser revistos a pedido de um Estado-Membro e de acordo com as condições estipuladas no nº 1 do seu artigo 3º. O Reino Unido e a Dinamarca apresentaram pedidos para aumentar os TAC no mar do Norte e no Skagerrak e Kattegat, respectivamente, tendo comunicado os dados necessários para justificar o pedido. Além disso, a grande abundância de bacalhau observada no Kattegat é susceptível de resultar em devoluções maciças de pescado após o esgotamento precoce do TAC. De acordo com os pareceres científicos mais recentes, as capturas desta unidade populacional podem ser aumentadas em 1999, sem deixar de manter os princípios de conservação na base dos actuais TAC.

[1] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

Além disso, no âmbito das consultas bilaterais entre a Comunidade e a Polónia acerca dos direitos de pesca recíprocos para 1999, foram alteradas as partes comunitárias para a espadilha do mar Báltico.

A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do Regulamento (CE) nº 48/1999 do Conselho.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 48/1999 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [2], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[2] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que :

(1) O Regulamento (CE) nº 48/1999 [3] fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;

[3] JO L 13 de 18.1.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1570/1999 (JO L 187 de 20.7.1999, p. 5).

(2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas [4], os TAC de precaução podem ser aumentados nas condições estipuladas no nº 1 do seu artigo 3º; que essas condições estão preenchidas no caso das unidades populacionais de lagostim no mar do Norte e no Skagerrak, Kattegat e divisão CIEM IIIbcd e de espadilha na divisão CIEM IIa (águas comunitárias) e mar do Norte (águas comunitárias);

[4] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(3) De acordo com os pareceres científicos mais recentes, o TAC para o bacalhau no Kattegat relativo a 1999 pode ser aumentado sem deixar de manter os princípios de conservação;

(4) Além disso, no âmbito das consultas bilaterais entre a Comunidade e a Polónia acerca dos direitos de pesca recíprocos para 1999, foram alteradas as partes comunitárias para a espadilha do mar Báltico.

(5) O Regulamento (CE) nº 48/1999 do Conselho deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CE) nº 48/1999.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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