RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o 
exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas 
ao exercício de 2011,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de 
Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa 
Comum (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – 
C7-0040/2013),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga 
o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, relativo à 
constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (  4 ), nomeadamente o artigo 11.  o , 
n. o 4, 
— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.  o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que 
altera o Regulamento (CE) n.  o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Com ­
bustível e Hidrogénio» (  5 ), 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades (  6 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013),PT L 308/352 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 6 de 10.1.2013, p. 56.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.  
( 5 ) JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.  
( 6 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
A. Considerando que a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio («a Empresa Comum») foi 
constituída em maio de 2008 sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (CE) 
n. o 521/2008, por um período que vai até 31 de dezembro de 2017, visando o desenvolvimento 
de aplicações comerciais, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um 
rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio,  
B. Considerando que o Regulamento (CE) n.  o 521/2008 foi alterado pelo Regulamento (UE) 
n. o 1183/2011,  
C. Considerando que a Empresa Comum apenas gozou de autonomia financeira a partir de novembro de 
2010 e que, em 2011, apresentou as suas primeiras demonstrações financeiras relativas a um exercício 
financeiro completo,  
D. Considerando que os membros da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, o 
agrupamento industrial New Energy Industry World (NEW-IG) e a comunidade de investigação 
(N.ERGHY),  
E. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais 
da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,  
F. Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a 
regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,  
G. Considerando que a contribuição máxima para todo o período atribuída pela União à Empresa Comum 
é de 470 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro, dos quais a parte 
destinada aos custos de funcionamento não deve exceder os 20 000 000 EUR,  
Orçamento e gestão financeira  
1. Saúda o facto de o Tribunal de Contas declarar que as contas anuais da Empresa Comum refletem 
fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro 
de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício 
encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro;  
2. Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem 
recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das 
operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que oito das doze auditorias  ex post , como 
definido na estratégia de auditoria  ex post  aprovada pelo Conselho de Administração da Empresa 
Comum em janeiro de 2011, foram realizadas até setembro de 2012, cobrindo 4 800 000 EUR 
(27 % dos pedidos recebidos pela Empresa Comum em 2011), das quais duas identificaram erros 
significativos, dos quais o principal (764 000 EUR) foi corrigido no ano seguinte;  
3. Regista que, salvo para as matérias descritas em duas auditorias, as operações subjacentes às contas 
anuais da Empresa Comum para 2011 são, em todos os aspetos, materialmente relevantes, legais e 
regulares;  
4. Regista, além disso, que o orçamento definitivo de 2011 da Empresa Comum incluiu 117 000 000 EUR 
em dotações de autorização e 60 000 000 EUR em dotações de pagamento e que as taxas de utilização 
das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 99,8 % e de 87,9 %; 
toma nota de que um montante de 112 000 000 EUR em dotações de autorização disponíveis para 
atividades operacionais (Título III do orçamento) foi executado através de uma autorização global 
relativa ao convite à apresentação de propostas de 2011;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/353
5. Constata com apreensão que o processo orçamental delineado no regulamento financeiro da Empresa 
Comum não foi seguido, uma vez que foi interpretada incorretamente a derrogação concedida pela 
Comissão de inscrever dotações anuladas na previsão de receitas e despesas dos três exercícios seguintes; 
regista que, em consequência da interpretação dada pela Empresa Comum ao processo orçamental, o 
resultado da execução orçamental do exercício de 2011 está incorreto, uma vez que um montante de 
6 300 000 EUR em dotações de pagamento transitadas de 2011 para 2012 não foi incluído nos 
cálculos e que a conta de resultados da execução orçamental de 2010 não reflete os 3 300 000 EUR 
em dotações de pagamento transitados de 2010 para 2011;  
6. Manifesta a sua preocupação pelo facto de as dotações globais não utilizadas de 2010, no valor de 
10 400 000 EUR e cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011, não terem sido anuladas 
até ao final de 2011, mas sim em janeiro de 2012;  
7. Reconhece que os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009 e 2010 deram 
origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 183 400 000 EUR e que em 
2011 foi organizado um quarto convite à apresentação de propostas num montante de 
111 600 000 EUR, o que representa, respetivamente, 41 % e 25 % da contribuição máxima da União 
para atividades de investigação da Empresa Comum; regista, além disso, que em janeiro de 2012 foi 
organizado um quinto convite à apresentação de propostas num montante de 79 000 000 EUR, o que 
representa mais 18 % da contribuição máxima da União; sublinha os progressos verificados na execução 
do orçamento;  
Sistemas de supervisão e controlo  
8. Regista que, no final de 2011, os processos operacionais subjacentes tinham sido validados pelo 
contabilista em conformidade com as disposições do regulamento financeiro da Empresa Comum, 
tendo sido identificadas algumas insuficiências; observa que a Empresa Comum definiu um plano de 
ação para colmatar as lacunas identificadas e que, de acordo com a mesma, a maior parte das ações foi 
executada;  
Avaliação anual do nível de contribuições em espécie  
9. Saúda o facto de o método de avaliação do nível das contribuições em espécie ter sido concluído e 
avaliado conjuntamente pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão e pela estrutura de auditoria 
interna da Empresa Comum, em abril de 2012;  
10. Toma nota de que o valor agregado das contribuições em espécie validadas pelo gestor orçamental, em 
8 de fevereiro de 2012, era de 347 600 000 EUR e que o relatório de avaliação concluiu que este 
montante deveria sofrer uma redução de 930 000 EUR, dado que determinados participantes tinham 
apresentado os seus custos orçamentados com base num sistema de taxa fixa de 60 % para o cálculo 
dos custos indiretos, em vez da taxa fixa de 20 % aplicável à Empresa Comum; regista que essa correção 
foi feita;  
Gestão de tesouraria  
11. Sublinha o facto de que, no final de dezembro de 2011, o saldo da conta bancária da Empresa Comum 
era de 9 200 000 EUR e, entre os meses de agosto de 2011 e dezembro de 2011, o saldo de tesouraria 
da Empresa Comum oscilou entre cerca de 30 000 000 EUR e 60 000 000 EUR; insta a Empresa 
Comum a aplicar, juntamente com a Comissão, todas as medidas necessárias para reduzir os saldos 
de tesouraria em contas bancárias para os níveis exigidos dentro dos limites previstos nos acordos de 
financiamento com a Comissão;  
Outras matérias relacionadas com a gestão  
12. Reconhece que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e 
realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, sendo que o plano de 
continuidade das atividades, que inclui um plano de retoma de atividades em caso de acidente, foi 
adotado em junho de 2012;PT L 308/354 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
13. Toma nota de que o regulamento financeiro da Empresa Comum não foi ainda alterado com vista à 
inclusão da disposição relativa às funções do auditor interno da Comissão; regista, contudo, que as 
funções do Serviço de Auditoria Interna e da estrutura de auditoria interna, respetivamente, foram 
definidas e aprovadas pelo Conselho de Administração em março de 2011;  
14. Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que 
diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de 
fevereiro de 2012;  
Outros assuntos  
15. Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório 
especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas 
Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a 
fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse 
relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/355