Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2287/2003 que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 2287/2003 do Conselho fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. Atendendo a decisões recentemente adoptadas nos forúns internacionais, a acordos internacionais, assim como a novos dados científicos, afigura-se necessário alterar o regulamento, nomeadamente:

1. A Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) adoptou uma recomendação na sua reunião anual de 3 de Outubro de 2003 sobre a repartição do arenque no golfo de Riga. A repartição entrará em vigor no dia seguinte à data de adesão dos novos Estados-Membros. Até essa data é aplicável a repartição estabelecida no Tratado de Adesão.

2. Além disso, na sua reunião anual de 2003, a IBSFC adoptou uma recomendação que permite uma eventual revisão do TAC de bacalhau para 2004. O novo parecer científico do CIEM indica que existe uma margem de manobra para aumentar o TAC de bacalhau relativo à unidade populacional oriental. A Comissão propôs aumentar esse TAC, em conformidade com o parecer científico e, ao mesmo tempo, propõe à IBSFC adoptar a mesma medida. A proposta deverá ser aprovada pela IBSFC, estando prevista uma decisão em Março de 2004.

3. Na pendência da conclusão das consultas em matéria de pesca com a Noruega para 2004, as possibilidades de pesca da Comunidade nas águas norueguesas e as possibilidades de pesca da Noruega nas águas comunitárias em 2004 são estabelecidas provisoriamente nos anexos IB, IC e VII do Regulamento (CE) nº 2287/2003 do Conselho que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas [1]. Nas Actas Acordadas das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 24 de Janeiro, foi decidido recomendar às autoridades respectivas as possibilidades de pesca para 2004 nas águas respectivas. Devem ser tomadas as medidas necessárias para transpor os resultados das consultas na legislação comunitária.

[1] JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.

4. O linguado e a solha estão estreitamente associados nas principais pescarias de peixes chatos exercidas na zona II, no mar do Norte. O facto de autorizar a flexibilidade das quotas de linguado, em conformidade com os artigos 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas [2], permitirá aos Estados-Membros obter uma melhor compatibilidade da utilização das quotas das duas unidades populacionais e reduzir, assim, as devoluções.

[2] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

5. Em conformidade com o Tratado de Adesão, a Polónia tem direito a 1,734 % das possibilidades de pesca de arenque à disposição da Comunidade nas zonas I e II.

6. A fim de garantir que as redes rebocadas com janela de saída do tipo «BACOMA» sejam as únicas utilizadas na pesca de bacalhau nas águas comunitárias do mar Báltico, deve ser proibida a manutenção a bordo de qualquer outro tipo de arte de pesca.

7. Para evitar dificuldades sociais e económicas desnecessárias, devem ser autorizadas as actividades de pesca que não originam capturas de bacalhau na zona de defeso da pesca de bacalhau a oeste da Escócia, desde que essas actividades estejam claramente definidas, possam ser controladas e não representem riscos adicionais para a parte restante da unidade populacional de bacalhau.

8. Para além da adopção de um regime especial aplicável à pesca da arinca no mar do Norte pelo Reino Unido, novos dados científicos mostraram a necessidade de ajustar as zonas definidas nesse regime, a fim de permitir aos pescadores utilizar plenamente as quotas de arinca e, ao mesmo tempo, manter intacta a protecção do bacalhau estabelecida nesse regime especial. As medidas técnicas, previstas no Regulamento (CE) nº 850/1998 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [3], autorizam que, na pesca de lagostim exercida com uma malhagem de 70 mm no mar do Norte, 70 % do peso das capturas sejam constituídos por arinca. É, pois, necessário autorizar os navios que pescam com artes rebocadas de malhagem compreendida entre 70 e 99 mm a possuir autorizações de pesca especiais para a pesca da arinca.

[3] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

9. As medidas de conservação não devem dificultar a recolha de dados científicos para efeitos de gestão. É, pois, necessário autorizar a pesca para fins científicos nas zonas em que são proibidas operações de pesca.

10. O anexo V do Regulamento (CE) nº 2287/2003 estabelece uma limitação provisória do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais de peixes. A aplicação desse anexo mostrou a necessidade de esclarecer ou tornar mais flexíveis algumas das suas disposições, a fim de melhorar a sua aplicabilidade e eficácia. É necessário assegurar que as alterações do regime não resultem num menor efeito de conservação das medidas em causa.

A presente proposta pretende introduzir as necessárias alterações nos anexos IA, IB, IC, IV, V e VII do Regulamento (CE) nº 2287/2003.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades durante a campanha de pesca em curso.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2287/2003 que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 [4], nomeadamente o artigo 24° e o anexo XII,

[4] JO L 236 de 23.9.2003, p. 1.

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [5], nomeadamente o artigo 20º,

[5] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) adoptou uma recomendação na sua reunião anual de 3 de Outubro de 2003 sobre a repartição do arenque no golfo de Riga. Devem ser tomadas as medidas necessárias ao nível comunitário, a fim de transpor essa recomendação para a legislação comunitária no dia seguinte à data de adesão da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.

(2) Em Março de 2004, a IBSFC adoptou uma recomendação que permite um aumento do TAC de bacalhau no mar Báltico. É necessário assegurar a transposição dessa recomendação para a ordem jurídica comunitária.

(3) Na pendência da conclusão das consultas em matéria de pesca com a Noruega para 2004, as possibilidades de pesca da Comunidade nas águas norueguesas e as possibilidades de pesca da Noruega nas águas comunitárias para 2004 são estabelecidas provisoriamente nos anexos IB, IC e VII do Regulamento (CE) nº 2287/2003 do Conselho. Nas Actas Acordadas das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 24 de Janeiro, foi decidido recomendar às autoridades respectivas as possibilidades de pesca para 2004 nas águas respectivas. Devem ser tomadas as medidas necessárias para transpor os resultados das consultas para a legislação comunitária.

(4) É conveniente autorizar a flexibilidade das quotas de linguado na zona II, mar do Norte, a fim de melhorar a compatibilidade das quotas de peixes chatos no mar do Norte e reduzir as devoluções.

(5) Em conformidade com o anexo XII do Tratado de adesão, a Polónia tem direito a uma quota de arenque nas zonas I e II.

(6) A fim de garantir que as redes rebocadas com janela de saída do tipo «BACOMA» sejam as únicas utilizadas na pesca de bacalhau nas águas comunitárias do mar Báltico, deve ser proibida a manutenção a bordo de qualquer outro tipo de arte de pesca.

(7) Para evitar dificuldades sociais e económicas desnecessárias, devem ser autorizadas as actividades de pesca que não originam capturas de bacalhau na zona de defeso da pesca de bacalhau a oeste da Escócia, desde que essas actividades estejam claramente definidas, possam ser controladas e não representem riscos adicionais para a parte restante da unidade populacional de bacalhau.

(8) Novos dados sobre a repartição das capturas de bacalhau e de arinca indicam que certas zonas de elevada abundância de arinca, mas reduzida abundância de bacalhau, foram impropriamente incluídas na "zona de protecção do bacalhau" definida no anexo IV. Além disso, foram inadequadamente excluídas certas zonas em que o bacalhau é relativamente abundante. É, pois, necessário alterar a extensão geográfica da zona de protecção do bacalhau.

(9) As capturas acessórias dos navios que pescam lagostim com malhagens compreendidas entre 70 e 99 mm podem ser constituídas por arinca numa proporção máxima de 70 % do peso dos organismos marinhos a bordo. Esses navios devem, pois, ter a possibilidade de possuir licenças especiais para a pesca da arinca.

(10) As medidas de conservação não devem dificultar a recolha de dados científicos para efeitos de gestão. É, pois, necessário autorizar a pesca para fins científicos nas zonas em que são proibidas operações de pesca.

(11) O anexo V do Regulamento (CE) nº 2287/2003 estabelece uma limitação provisória do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais de peixes. Desde então, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº XX/2004, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau [7]. É conveniente harmonizar as disposições do anexo V com as disposições desse regulamento. Além disso, a aplicação desse anexo mostrou a necessidade de esclarecer ou tornar mais flexíveis algumas das suas disposições, a fim de melhorar a sua aplicabilidade e eficácia. É necessário assegurar que as alterações do regime não resultem num menor efeito de conservação das medidas em causa.

[7] JO L

(12) Foram corrigidos alguns erros de cálculo e foram efectuadas melhorias ao nível da redacção.

(13) É conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 2287/2003 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos IA IB, IC, IV, V e VII do Regulamento (CE) nº 2287/2003 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 1 a) e b) do anexo é aplicável a partir do dia seguinte à data de adesão da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) nº 2287/2003 são alterados do seguinte modo:

1. No Anexo IA:

a) A secção relativa ao arenque na zona IIIbcd passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Após a secção relativa ao arenque na zona III bcd, é inserida a seguinte secção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) A secção relativa ao bacalhau nas subdivisões 25-32 (águas da CE) passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No Anexo IB:

a) A secção relativa à galeota na zona IIa, Skagerrak, Kattegat, mar do Norte passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(b) As secções relativas ao arenque nas zonas:

Skagerrak e Kattegat,

Águas norueguesas a sul de 62º N

passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) A secção relativa ao bacalhau nas águas norueguesas a sul de 62º N passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) As secções relativas à arinca nas zonas:

Skagerrak e Kattegat, IIIbcd (águas da CE),

IIa (águas da CE), mar do Norte,

Águas norueguesas a sul de 62º de latitude norte

passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e) A secção relativa ao camarão árctico nas águas norueguesas a sul de 62º de latitude norte passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

f) A secção relativa à solha na zona IIa (águas da CE), mar do Norte passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

g) A secção relativa ao escamudo nas águas norueguesas a sul de 62º de latitude norte passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

h) A secção relativa à sarda na zona IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, IIIb,c,d (águas da CE), mar do Norte passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

i) A secção relativa ao linguado legítimo na zona II, mar do Norte passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

j) São suprimidas todas as notas de pé-de-página com a seguinte redacção: "Quota provisória, enquanto não se concluírem as negociações em matéria de pesca com a Noruega para 2004".

3. No Anexo IC:

a) A secção relativa ao arenque na zona I, II (águas da CE, águas internacionais) passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) A secção relativa ao bacalhau na zona I, II (águas norueguesas) passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) A secção relativa ao capelim na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) A secção relativa à arinca na zona I, II (águas norueguesas) passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e) A secção relativa ao camarão árctico na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

f) A secção relativa ao alabote da Gronelândia na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

g) A secção relativa à sarda na zona IIa (águas norueguesas) passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

h) A secção relativa aos cantarilhos do Norte na zona V, XIV (águas da Gronelândia) passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

i) São suprimidas todas as notas de pé-de-página com a seguinte redacção: "Quota provisória, enquanto não se concluírem as negociações em matéria de pesca com a Noruega para 2004".

4. No Anexo IV:

a) É inserido o seguinte ponto 1.1.3:

'1.1.3 Regra de uma só rede

Sempre que seja utilizada uma rede rebocada com janelas de saída, não pode ser mantido a bordo nenhum outro tipo de rede."

b) É suprimido o ponto 6º.

c) O ponto 13 passa a ter a seguinte redacção:

'13 Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau a oeste da Escócia

a) Até 31 de Dezembro de 2004, é proibido exercer qualquer actividade de pesca na zona delimitada pela união sequencial, com linhas rectas, das seguintes coordenadas:

- 59°05'N, 06°45'W

- 59°30'N, 06°00'W

- 59°40'N, 05°00'W

- 60°00'N, 04°00'W

- 59°30'N, 04°00'W

- 59°05'N, 06°45'W.

b) Em derrogação da alínea a), é autorizado o exercício de actividades de pesca com nassas e covos, desde que:

i) não seja mantida a bordo nenhuma outra arte de pesca para além das nassas e dos covos, e

ii) só sejam mantidos a bordo crustáceos e moluscos e nenhuns outros peixes.

c) Em derrogação da alínea a), é autorizado o exercício de actividades de pesca com redes de malhagem inferior a 55 mm, desde que:

i) não seja mantida a bordo nenhuma rede de malhagem igual ou superior a 55 mm, e

ii) não sejam mantidos a bordo peixes diferentes do arenque, da sarda, do carapau, do verdinho e das argentinas. '

d) No ponto 17:

i) a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

a) Para efeitos do presente ponto, entende-se por "zona de protecção do bacalhau" a parte da divisão CIEM IV incluída nos seguintes rectângulos do CIEM, situada a mais de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base:

49E6, 48E6, 47E6, 50E7, 49E7, 48E7, 50E8, 51E9, 50E9, 49E9, 50F0, 49F0, 48F0, 47F0, 46F0, 45F0, 51F1, 50F1, 49F1, 48F1, 47F1, 46F1, 45F1, 44F1, 50F2, 49F2, 48F2, 47F2, 46F2, 45F2, 44F2, 46F3, 45F3, 44F3, 45F4, 44F4, 43F5, 43F6, 43F7, 42F7, 38E9, 37E9, 37F0.

ii) A alínea b)ix) passa a ter a seguinte redacção:

"ix) não manter a bordo ou utilizar redes rebocadas pelo fundo de malhagem inferior a 70 mm. '

e) É aditado o seguinte ponto 18:

'18. Acompanhamento científico

a) As medidas referidas nos pontos 5, 7, 13 e 16 não são aplicáveis às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro interessado, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizam as investigações.

b) Os organismos marinhos capturados para os fins mencionados na alínea a) podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, desde que:

- satisfaçam as normas estabelecidas no anexo XII do Regulamento (CE) nº 850/1998 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [8] e as normas de comercialização adoptadas em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [9], ou

[8] JO L 125 de 27.5.1998, p. 1.

[9] JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15).

- sejam vendidos directamente para fins diferentes do consumo humano."

f) O apêndice 2 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 2 do anexo IV

ARTES REBOCADAS: Skagerrak e Kattegat

Categorias de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidas

aplicáveis à utilização de uma categoria de malhagem única

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Apenas na zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.

(2) Fora da zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.

(3) De 1 de Março a 31 de Outubro no Skagerrak e de 1 de Março a 31de Julho no Kattegat.

(4) De 1 de Novembro até ao último dia de Fevereiro no Skagerrak e de 1 de Agosto até ao último dia de Fevereiro no Kattegat.

(5) Sempre que for aplicada esta malhagem, a cuada e a boca devem ser constituídas por pano de malha quadrada.

(6) As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 10 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.

(7) As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 50% de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, arenque, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.

(8) As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 60% de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo e lagosta.

5. O anexo V passa a ter a seguinte redacção:

ANEXO V

LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DO ESFORÇO DE PESCA E CONDIÇÕES SUPLEMENTARES DE CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. As condições estipuladas no presente anexo são aplicáveis aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros.

2. Para efeitos do presente anexo, é aplicável a seguinte zona geográfica:

a) Kattegat (divisão CIEM IIIa sul),

Skagerrak e mar do Norte (divisões CIEM IVa,b,c, IIIa norte e IIa CE),

Oeste da Escócia (divisão CIEM VIa),

Canal da Mancha oriental (Divisão CIEM VIId ) e

Mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa).

b) Relativamente aos navios que tenham sido notificados à Comissão como estando equipados com sistemas de localização dos navios por satélite adequados, é aplicável a seguinte definição da zona a oeste da Escócia (divisão CIEM VIa):

A divisão CIEM VIa, com exclusão da parte situada a oeste de uma linha que une sequencialmente, com linhas rectas, as seguintes coordenadas:

60°00'N, 04°00'W

59°45'N, 05°00'W

59°30'N, 06°00'W

59°00'N, 07°00'W

58°30'N, 08°00'W

58°00'N, 08°00'W

58°00'N, 08°30'W

56°00'N, 08°30'W

56°00'N, 09°00'W

55°00'N, 09°00'W

55°00'N, 10°00'W

54°30'N, 10°00'W.

3. Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de presença na zona e de ausência do porto é a seguinte:

a) O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período em que um navio está presente numa das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto; ou

b) Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo da CE, em que um navio está presente numa das zonas definidas no ponto 2 e ausente do porto ou qualquer parte desse período.

Os Estados-Membros que pretendem utilizar a definição de dia de presença na zona e ausência do porto estabelecida na alínea b) notificam a Comissão dos meios de controlo das actividades dos navios a que recorreram para assegurar o cumprimento das condições referidas na alínea b).

4. Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:

a) Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem igual ou superior a 100 mm, excepto redes de arrasto de vara;

b) Redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm;

c) Redes fixas de fundo, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar;

d) Palangres de fundo;

e) Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 70 mm e 99 mm, excepto redes de arrasto de vara de malhagem compreendida entre 80 mm e 99 mm;

f) Redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem compreendida entre 16 mm e 31 mm, excepto redes de arrasto de vara;

g) Todas as outras artes de pesca.

ESFORÇO DE PESCA

5. Os Estados-Membros velam por que o número de dias de presença na zona e de ausência do porto dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade e têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 não seja superior ao número de dias especificado no ponto 6.

6. a) O número máximo de dias em que um navio que tem a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 pode estar presente na zona e se pode ausentar do porto durante um mês civil consta do quadro I que se segue:

Quadro I - Número máximo de dias de presença na zona e de ausência do porto por arte de pesca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* O navio pode estar presente na zona durante o número de dias no mês em causa.

b) Os Estados-Membros podem agrupar os dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I em períodos de gestão com uma duração máxima de onze meses civis. Os Estados-Membros notificam a Comissão da sua intenção de proceder a agrupamentos por períodos de gestão antes do início de qualquer período de agrupamento.

c) A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias adicionais em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 4 podem estar presentes na zona e se podem ausentar do porto, com base nos resultados efectivos dos programas de abate aplicados desde 1 de Janeiro de 2002.

Os Estados-Membros que pretendem beneficiar dessas atribuições podem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que são indicados os pormenores dos respectivos programas de abate concluídos.

Com base nesses pedidos, a Comissão pode, após consulta dos Estados-Membros, alterar o número de dias definido na alínea a) relativamente ao Estado-Membro em causa.

d) Os Estados-Membros podem conceder aos navios, nas condições estipuladas no quadro II, derrogações do número de dias de presença na zona e de ausência do porto.

Os Estados-Membros que pretendem atribuir esses dias suplementares devem notificar a Comissão dos dados relativos aos navios beneficiários, assim como dos dados relativos aos seus registos de pesca, pelo menos duas semanas antes de serem concedidos os dias suplementares.

Quadro II - Derrogações dos dias de presença na zona e de ausência do porto do quadro I e condições associadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Como verificado pelo diário de bordo da CE - desembarques anuais médios em peso vivo.

** Sem prejuízo desta disposição, a derrogação é igualmente aplicável a um máximo de seis navios que arvoram pavilhão da França e estão registados na Comunidade de comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros. Será apresentada à Comissão uma lista dos navios em causa antes de 1 de Fevereiro de 2004.

*** O navio pode estar presente na zona durante o número de dias no mês em causa.

Se for atribuído a um navio este número mais elevado de dias, devido à sua reduzida percentagem de capturas de determinadas espécies indicada pelos registos de pesca, esse navio não poderá, em momento algum, manter a bordo uma percentagem dessas espécies superior à constante do quadro II. Os navios que não respeitem esta condição deixarão imediatamente de ter direito a dias suplementares.

e) A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma derrogação da primeira linha do quadro II no respeitante à pesca do escamudo, sem que seja necessário ter um registo de pesca nos anos anteriores que indique capturas inferiores a 5 % de cada uma das seguintes espécies: bacalhau, linguado e solha. Juntamente com o pedido, o Estado-Membro comunica os dados relativos aos navios beneficiários, assim como dados relativos à respectiva quota e às actividades previstas. O pedido é apresentado à Comissão pelo menos 4 semanas antes do início do primeiro período de gestão em que os dias devem ser atribuídos.

Os navios que beneficiam de dias suplementares ao abrigo desta disposição não são autorizados a manter a bordo, em qualquer momento, mais de 5 % da cada uma das seguintes espécies: bacalhau, linguado e solha.

As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância do requisito exposto acima. Os navios que não observam esse requisito deixarão imediatamente de ter direito a dias suplementares.

f) Em reconhecimento da zona de defeso estabelecida no mar da Irlanda para proteger os peixes em fase de desova e da redução da mortalidade por pesca do bacalhau que daí deveria resultar, são concedidos dois dias suplementares para os navios que utilizam os grupos de artes de pesca 4a e 4b e passam mais de metade dos dias que lhes são atribuídos num dado período de gestão a pescar no mar da Irlanda.

7. Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam as autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar durante o período de gestão seguinte. O navio não é autorizado a pescar nas zonas definidas no ponto 2 antes de ter sido feita essa notificação.

Nos casos em que o capitão de um navio ou o seu representante notifica a utilização de dois grupos de artes de pesca definidos no ponto 4, o número total de dias disponíveis durante o próximo período de gestão não deve ser superior à metade da soma do número de dias a que o navio tem direito para cada arte, arredondada para o número inteiro de dias inferior mais próximo. O navio não é autorizado a utilizar qualquer uma das artes em causa durante um número de dias superior ao indicado para essa arte no quadro I.

A possibilidade de utilizar dois grupos de artes de pesca só é concedida aos navios que tenham um registo de peca com essas artes. A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre os navios que recorreram a essa possibilidade, confirmando a existência de um registo de pesca com as artes em causa.

A possibilidade de utilizar duas artes só é concedida se forem preenchidas as seguintes condições suplementares em matéria de vigilância:

- durante uma dada viagem, o navio de pesca só pode ter a bordo uma das artes de pesca referidas nas alíneas a) a f) do ponto 4,

- antes de qualquer viagem, o capitão de um navio ou o seu representante informa previamente as autoridades competentes do tipo de arte de pesca que pretende manter a bordo.

As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância dos dois requisitos expostos acima. Os navios que não observam esses requisitos deixam imediatamente de ter direito a utilizar dois grupos de artes de pesca.

8. Os navios presentes numa das zonas definidas no ponto 2 que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas nas alíneas a) a f) do ponto 4 não podem ter simultaneamente a bordo qualquer uma das outras artes referidas nas alíneas a) a f) do ponto 4.

9. a) Num dado período de gestão, os navios que esgotaram o número de dias de presença na zona e de ausência do porto a que têm direito permanecerão no porto ou fora de qualquer zona referida no ponto 2, durante a parte restante do período de gestão.

b) Um navio pode, num dado período de gestão, exercer actividades não relacionadas com a pesca sem que esse tempo seja deduzido do número de dias que lhe é atribuído nos termos do ponto 6, desde que notifique o Estado-Membro interessado da sua intenção de exercer essas actividades, assim como da sua natureza, e que entregue a respectiva licença de pesca durante o período em causa. Durante esse período, os navios em causa não são autorizados a manter a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.

10. a) Um Estado-Membro só pode autorizar um dos seus navios de pesca a transferir dias de presença na zona e de ausência do porto a que tem direito para um outro dos seus navios, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, se o produto dos dias de atribuídos a um navio e da potência instalada do motor expressa em quilowatts (quilowatts dias) for igual ou inferior ao produto dos dias transferidos pelo navio dador e da potência instalada do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.

b) O número total de dias de presença na zona e de ausência do porto transferido nos termos da alínea a) multiplicado pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao número médio anual de dias do navio dador, comprovado pelo diário de bordo comunitário, para os anos 2001, 2002 e 2003, multiplicado pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.

c) A transferência de dias, descrita na alínea a), só é autorizada entre navios que operam no âmbito das mesmas categorias de grupos de artes e zonas referidas na alínea a) do ponto 6 durante o mesmo período de gestão.

d) Não é autorizada nenhuma transferência de dias de navios que beneficiam da atribuição referida nas alíneas d) e e) do ponto 6 e no ponto 7.

e) A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas.

11. Os navios de pesca que não têm registos de pesca numa das zonas definidas no ponto 2 são autorizados a transitar por essas zonas, desde que notifiquem previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.

12. Os Estados-Membros não autorizam a pesca com qualquer uma das artes definidas nas alíneas a) a f) do ponto 4 em qualquer uma das zonas definidas no ponto 2 por qualquer um dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2001, 2002 ou 2003 nessa zona, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona de regulamentação por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.

13. Os Estados-Membros não deduzem dos dias atribuídos a um dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter tido de prestar assistência a outro navio em situação de emergência. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecem à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência constantes dos relatórios da guarda costeira.

CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA

14. Em derrogação do artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os artigos 19ºB, 19ºC, 19ºD, 19ºE e 19ºK desse regulamento são aplicáveis aos navios que mantêm a bordo as artes de pesca definidas nas alíneas a) a f) do ponto 4 e que operam nas zonas definidas no ponto 2.

15. Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações de comunicação referidas no ponto 14 do presente anexo, desde que sejam tão eficazes e transparentes. As medidas alternativas são notificadas à Comissão antes da sua aplicação.

16. Antes de um navio de pesca comunitário, que tenha estado presente numa zona referida no quadro III e tenha quantidades a bordo superiores às quantidades indicadas nesse quadro relativamente a qualquer uma das espécies, entrar num porto ou num local de desembarque de um Estado-Membro, o capitão, ou o seu representante, deve informar, pelo menos quatro horas antes da entrada, as autoridades competentes desse Estado-Membro sobre:

- o nome do porto ou do local de desembarque,

- a hora prevista de chegada a esse porto ou local de desembarque,

- as quantidades, expressas em quilogramas de peso vivo, de cada espécie mantida a bordo em quantidades superiores a 50 kg.

17. As autoridades competentes do Estado-Membro em que será efectuado um desembarque que requeira uma notificação prévia podem exigir que o descarregamento das capturas mantidas a bordo se inicie apenas após autorização dessas autoridades.

Quadro III - Quantidades de desembarque, expressas em toneladas, por zona e espécie, para além das quais são aplicáveis condições especiais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PN - Notificação prévia como referido no ponto 16

PD - Porto designado como referido no ponto 19.

18. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes, que pretendam transbordar ou descarregar no mar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro, comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as informações referidas no ponto 16, pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do descarregamento no mar ou do desembarque num país terceiro.

19. É proibido a qualquer navio de pesca que tenha permanecido na zona definida no quadro desembarcar fora de um porto designado quantidades superiores às quantidades definidas no quadro III (coluna PD) relativamente a qualquer espécie.

No prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista dos portos designados e, nos 30 dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo, no respeitante a esses portos, as regras e condições de registo e de comunicação das quantidades de qualquer uma das espécies e unidades populacionais referidas no artigo 12º do presente regulamento que se encontram em cada desembarque. A Comissão transmite essas informações a todos os Estados-Membros.

20. Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros [10], a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 13, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo.

[10] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1965/2001 da Comissão (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).

21. É proibido manter a bordo de um navio de pesca, em qualquer tipo de contentor, qualquer quantidade de bacalhau misturada com quaisquer outras espécies de organismos marinhos. Os contentores com bacalhau ou solha devem ser estivados no porão, por forma a ficar separados dos outros contentores.

22. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de bacalhau capturada em qualquer uma das zonas referidas no ponto 2 e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque. No respeitante ao bacalhau desembarcado pela primeira vez num porto designado nos termos do ponto 17, devem ser pesadas amostras representativas, correspondentes a pelo menos 20 % dos desembarques, na presença de inspectores autorizados pelos Estados-Membros, antes de o bacalhau ser proposto para primeira venda e vendido. Para o efeito, os Estados-Membros notificam a Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, dos pormenores do regime de amostragem que pretendem aplicar.

23. Em derrogação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de qualquer uma das espécies referidas no artigo 12º do presente regulamento que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista no nº 4, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.

24. Em derrogação do nº 1 do artigo 34ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o programa de controlo específico para qualquer uma das unidades populacionais referidas no artigo 12º pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.

6. O anexo VII, parte I, passa a ter a seguinte redacção:

"PARTE I

Limitações quantitativas das licenças e

das autorizações de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas

águas de países terceiros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>