PT

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 18.9.2007

SEC(2007) 1164 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

- Projecto de posição comum da Comunidade -

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de assegurar a segurança jurídica e a homogeneidade no mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária relevante no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.

2. O Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, adoptar a decisão em anexo para alterar o Anexo VI do Acordo EEE, incorporando o novo acervo comunitário em matéria de segurança social. A decisão diz respeito aos seguintes regulamentos:

32005 R 0647: Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1) e

32006 R 0629: Regulamento (CE) n.º 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1)

3. A Decisão do Comité Misto que incorpora os Regulamentos (CE) n.os 647/2005 e 629/2006 no Anexo VI do Acordo EEE prevê várias supressões, bem como a substituição de um texto de adaptação no Anexo VI, pelas seguintes razões:

Em primeiro lugar, a Decisão do Comité Misto substitui a adaptação n) do ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho). Esta substituição suprime efectivamente todos os pontos constantes das adaptações n) que prevêem a inexistência de acordo entre dois países do EEE (isto é, "Nenhuma convenção" ou "Nenhum"). Além disso, suprime os pontos 331, 337, 345, 359, 370, 371 e 373 na adaptação n), devido ao facto de os acordos mencionados nessas disposições não cumprirem as condições previstas no quarto considerando do Regulamento (CE) n.º 647/2005 (diz respeito aos acordos Liechtenstein – Alemanha, Liechtenstein – Itália, Liechtenstein – Áustria, Noruega – Grécia, Noruega – Países Baixos, Noruega – Áustria e Noruega – Portugal). Em simultâneo, os restantes pontos são renumerados e o seu texto é alinhado pela redacção do Regulamento (CE) n.º 647/2005.

Em segundo lugar, pelas mesmas razões , a adaptação o) do ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho) é suprimida.

Em terceiro lugar, o texto das alíneas a) e c) na rubrica "ZC. Noruega" na adaptação m) do ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho) é suprimido em consonância com a interpretação da Comissão do n.º 2-A alterado do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71. No entanto, esta supressão não prejudica a possibilidade de se voltar a ponderar a supressão destas duas entradas no caso de o Tribunal de Justiça Europeu vir a indeferir, parcial ou totalmente, o pedido da Comissão no quadro do processo C-299/05.

Em quarto lugar, o Liechtenstein solicitou a supressão do texto do n.º 1 na rubrica "ZB. LIECHTENSTEIN’ na adaptação t) do ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho). A razão apresentada pelo Liechtenstein é a seguinte:

Esta referência foi necessária devido à denominada "cláusula de seguro" que se aplicava no momento da adesão do Liechtenstein ao EEE em 1995. De acordo com a legislação do Liechtenstein de 1995, as pensões de invalidez do Organismo de seguro de invalidez do Liechtenstein só podiam ser pagas por este Organismo se o requerente já beneficiasse deste seguro na data de ocorrência do risco (isto é, na data de início da invalidez). Esta disposição da legislação nacional ("cláusula de seguro") era contrária ao direito de livre circulação das pessoas, o que implicou a inserção do n.º 1 na rubrica ‘ZB. LIECHTENSTEIN’ na adaptação t) prevista no Anexo VI.