A4-0247/98

Resolução sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre medidas comunitárias com impacto sobre o turismo (1995/1996) (COM(97)0332 - C4-0576/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(97)0332 - C4-0576/97) e o documento de trabalho que o acompanha (SEC(97)1419),

- Tendo em conta a Decisão 92/421/CEE do Conselho relativa a um plano de acções comunitárias a favor do turismo ((JO L 231 de 13.8.1992, p. 26.)),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o papel da União em matéria de turismo (COM(95)0097),

- Tendo em conta o relatório da Comissão relativo à protecção civil, ao turismo e à energia (SEC(96)0496),

- Tendo em conta o Relatório Especial n° 3/96 do Tribunal de Contas relativo à política do turismo e à sua promoção, bem como o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas, de 14 de Julho de 1998, sobre a auditoria das acções levadas a efeito no domínio do turismo (SEC(98)1213) ((JO C 17 de 16.1.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções, nomeadamente as de 25 de Outubro de 1996 sobre um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu ((JO C 347 de 18.11.1996, p. 441.)), sobre medidas comunitárias sobre o turismo ((JO C 347 de 18.11.1996, p. 441.)) e sobre a avaliação do plano de acções comunitárias a favor do turismo 1993-1995 ((JO C 347 de 18.11.1996, p. 446.)), de 17 de Fevereiro de 1998 sobre o Relatório do Tribunal de Contas n° 3/96 ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 38.)), de 10 de Março de 1998 sobre o euro e o turismo ((JO C 104 de 6.4.1998, p. 71.)) e de 31 de Março de 1998 sobre a melhoria da segurança, dos direitos dos consumidores e das regras comerciais no sector do turismo ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 38.)),

- Tendo em conta a resolução apresentada pelos Deputados Parodi e Viceconte sobre a promoção do turismo e de novas medidas de acompanhamento (B4-0820/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0247/98),

A. Considerando que a Comissão apresentou um relatório sobre medidas comunitárias com impacto sobre o turismo entre 1995 e 1996; considerando que, em rigor, não existe uma base jurídica para um relatório sobre acções relativas a 1996, as quais não se inserem no calendário fixado na Decisão 92/421/CEE do Conselho, mas que, na prática, muitas das medidas adoptadas nesse ano fazem parte do plano de acções comunitárias a favor do turismo para 1993-1995 pelo que podem, logicamente, ser apresentadas em simultâneo com as acções relativas a 1995,

B. Considerando que é útil e importante manter um controlo regular e democrático de todas as medidas comunitárias com impacto sobre o turismo; que a Comissão deveria continuar a apresentar um relatório anual que sintetize as suas actividades neste sector e, na medida do possível, avaliar também as acções empreendidas; que esse controlo democrático deverá incluir igualmente todas as ajudas ao turismo a título dos Fundos regionais,

C. Considerando que deveria realizar-se um debate anual no Parlamento, com base no relatório da Comissão, que permitisse reexaminar a coerência e a eficácia das acções comunitárias, incluindo todas as ajudas ao turismo a título dos Fundos regionais, bem como a coordenação e a coerência da política global,

D. Considerando que o turismo constitui um meio privilegiado de dar forma concreta à vivência de uma cidadania europeia e, ao mesmo tempo, de oferecer uma imagem da Europa aos visitantes originários de outras regiões do mundo,

E. Considerando que a vocação da Europa é ser defensora de um turismo que privilegia a qualidade,

F. Considerando que a Comissão identificou o turismo como um dos cinco sectores económicos com maior potencial de criação rápida e pouco onerosa de emprego, tanto qualificado como menos qualificado, nomeadamente no que diz respeito ao emprego das mulheres e dos jovens,

G. Considerando que o turismo é uma actividade transversal com impacto sobre várias políticas comunitárias e que é urgente identificá-las claramente e definir estratégias em função das prioridades do sector e em concertação com as autoridades nacionais e regionais,

H. Considerando que é necessário elaborar um programa de acção e dotar de recursos adequados a Direcção de Turismo da Comissão, de modo a que a mesma adquira um peso político consentâneo com uma actividade economicamente tão relevante na União Europeia como é o turismo, o que lhe permitiria realizar um controlo eficaz das acções comunitárias em matéria de turismo e garantir uma estreita e adequada relação com o sector;

I. Considerando que o princípio da subsidiariedade deve continuar a reger as acções comunitárias com impacto sobre o turismo, de modo a que cada nível da administração, desde a Comunidade às autoridades locais, assuma responsabilidades em áreas em que pode representar um verdadeiro valor acrescentado, tendo em conta o papel que cada um pode desempenhar no desenvolvimento de uma indústria turística próspera e sustentável,

J. Considerando que a intervenção comunitária deve traduzir-se na coordenação e na cooperação reforçada para fazer face aos desafios que representam para a Europa a globalização da economia em geral e do turismo em particular,

K. Considerando a afirmação da Comissão, nos termos da qual nunca antes terá existido uma tal sensibilização «para a importância da utilização responsável dos recursos não renováveis e para a necessidade de garantir a sua transmissão às gerações futuras» (COM(97)0332, p. 21, n° 4), bem como o inquérito realizado pelo Eurobarómetro ((Facts and Figures on the Europeans on holidays (1997-1998), Março de 1998.)), segundo o qual as razões mais invocadas para problemas ocorridos em locais de férias têm que ver com o estado geral do ambiente (9%) ou com o estado do ambiente no próprio local de férias (8%),

L. Considerando que as melhores práticas na exploração de serviços em linha devem ser incrementadas e que o investimento e a formação no domínio da utilização das novas tecnologias devem ser largamente incentivados,

M. Considerando que a Conferência de Llandudno, realizada em 22 de Maio de 1998 sob os auspícios da Presidência britânica, foi consagrada ao tema do Turismo e das PME e à procura de formas de maximizar o potencial destas no âmbito do Mercado Único;

N. Considerando que o Grupo de Alto Nível sobre Turismo e Emprego deverá apresentar as suas conclusões e recomendações o mais tardar até ao fim de Outubro de 1998;

1. Solicita à Comissão que continue a apresentar um relatório anual ao Parlamento e ao Conselho sobre todas as acções comunitárias com impacto sobre o turismo e a efectuar, na medida do possível, uma avaliação das acções dos anos anteriores que tenham sido concluídas no decurso do ano em apreço;

2. Insta a Comissão a analisar detalhadamente as propostas que relativamente ao sector do Turismo cada um dos 15 Estados-Membros apresentou nos respectivos Planos Nacionais de Emprego, pois o Turismo é reconhecidamente um sector fundamental para a criação de emprego;

3. Salienta que, de acordo com os esforços já envidados pela Comissão neste domínio e com a análise dos progressos realizados nas principais questões relacionadas com o turismo no seguimento da aplicação das medidas comunitárias respeitantes ao sector, os meios para ultrapassar os obstáculos estruturais a uma política comunitária do turismo deverão ser reforçados e os resultados deverão ser incluídos no relatório;

4. Congratula-se com o relatório da Comissão sobre a auditoria das acções levadas a efeito no domínio do turismo, e considera que chegou o momento de concluir o mais rápida e eficientemente possível o estudo dos problemas que têm afectado a política comunitária do turismo, a fim de poder centrar a atenção nas medidas necessárias à definição de um quadro preciso, positivo e dinâmico para uma futura política de turismo apoiada por todas as instituições;

5. Recomenda a criação de uma direcção de turismo na DG XXIII, cujo financiamento seja devidamente assegurado nos próximos orçamentos, dotada de unidades que tenham por missão:

- assegurar uma coordenação e consulta eficaz, coerente e sistemática com outras direcções-gerais sobre todos os aspectos da sua actividade que tenham impacto sobre a política comunitária do turismo, nomeadamente os transportes, a política regional, o ambiente, a política fiscal e a protecção dos consumidores;

- manter uma coordenação estreita e constante com as outras direcções da DGXXIII responsáveis pela política de apoio às pequenas e médias empresas;

- assegurar a coordenação com os serviços governamentais através do Comité Consultivo para o Turismo de forma a garantir a complementaridade das medidas;

- desenvolver uma consulta permanente com as instâncias turísticas nacionais e os diferentes ramos de actividade da indústria do turismo, comunicando-lhes os resultados dos estudos e dos relatórios elaborados ou encomendados pela Comissão e recolhendo informações regulares e actualizadas sobre os problemas e as necessidades do sector;

- avaliar, ex-ante e ex-post, todas as acções directas financiadas pela Comissão com impacto sobre o turismo e assegurar, se necessário, o controlo a médio prazo dos projectos;

- aumentar a disponibilidade de informações aos turistas sobre todos os aspectos dos seus direitos e responsabilidades enquanto consumidores;

6. Entende que a autoridade orçamental comum deve prever dotações adequadas e realistas para acções comunitárias directas no sector do turismo, no Orçamento da União para 1999, a fim de desenvolver os domínios em que a Comunidade pode conferir um verdadeiro valor acrescentado;

7. Considera que a estratégia contida na proposta relativa a um programa plurianual a favor do turismo («Philoxenia¨), apresentada pela Comissão em 1996, constitui de uma maneira geral um quadro apropriado para o desenvolvimento futuro de uma política comunitária do turismo;

8. Exorta a Presidência do Conselho de Ministros responsáveis pelo pelouro do turismo a convocar no mais breve trecho uma reunião para tomar uma decisão quanto à adopção de um programa-quadro plurianual adequado e que forneça a base jurídica necessária para acções comunitárias consistentes e complementares no domínio do turismo;

9. Considera que a reforma dos Fundos Estruturais prevista na Agenda 2000 deverá ter em consideração a necessidade de apoiar de forma coordenada a indústria turística, melhorando as infra-estruturas, a protecção do ambiente e a formação profissional que a criação do euro e a qualidade do turismo exigem;

10. Considera que a promoção da Europa enquanto destino turístico deve ser prosseguida nos mercados de países terceiros por forma a que se mantenha a quota de mercado da Europa; entende, contudo, que quaisquer medidas tomadas pela Comissão nesta matéria devem respeitar plenamente o princípio da subsidiariedade e representar um verdadeiro valor acrescentado, concentrando-se nos domínios em que a política comunitária proporciona benefícios tangíveis para os turistas de países terceiros, tais como a divulgação das vantagens da plena mobilidade na Europa na sequência da comunitarização de Schengen, o advento da moeda única que permitirá que os visitantes estrangeiros viagem por diversos países sem terem de cambiar moeda e os elevados padrões e qualidade da protecção do consumidor para todos os turistas que viajam na Europa; considera igualmente que as campanhas promocionais respeitantes a destinos nacionais ou regionais específicos devem ser confiadas principalmente aos Estados-Membros e aos seus serviços nacionais ou regionais de turismo com vista a preservar e a promover a diversidade cultural e turística na Europa;

11. Solicita à Comissão que reconheça que o sector do turismo será o primeiro a sentir o impacto da moeda única e que, por conseguinte, colabore com a indústria no sentido de apresentar as vantagens de viajar na zona euro aos mercados turísticos quer da União, quer do exterior desta;

12. Aguarda impacientemente os resultados dos estudos recentes sobre o turismo rural, urbano e costeiro; está convicto dos méritos do desenvolvimento de formas alternativas de turismo como instrumento de desenvolvimento regional, nomeadamente no meio rural; toma nota em particular do contributo eficaz do programa LEADER II para o desenvolvimento de iniciativas de turismo rural e congratula-se com a manutenção deste programa nas novas propostas de reforma dos fundos estruturais;

13. Acolhe favoravelmente o propósito da Comissão, anunciado igualmente no âmbito da estratégia de preservação da biodiversidade, de elaborar orientações internacionais para um turismo sustentável, e solicita à Comissão que preveja apoios especiais ao turismo sustentável em todos os programas comunitários, actuais e futuros, destinados a promover o turismo;

14. Salienta em especial a importância do programa do objectivo 5 b) para a manutenção do turismo no espaço rural e insta a Comissão a zelar por que, também em programas futuros, o espaço rural alpino seja particularmente contemplado na política de apoio;

15. Solicita à Comissão que, respeitando o princípio da subsidiariedade, lidere uma acção concertada entre os diversos Estados-Membros visando promover o intercâmbio de peritos na recuperação e restauração do património artístico para fins turísticos, oferecer bolsas de formação e promover a criação de redes transnacionais (como a Europa Traditionae Consortium);

16. Salienta a importância de que se revestem as grandes feiras de turismo celebradas anualmente na Europa (FITUR, ITB, WTM, BIT, etc.), que são foros a nível europeu que permitem obter informações estratégicas sobre o mercado a custos razoáveis; propõe que a Comissão tenha uma presença de maior envergadura no quadro das várias feiras de turismo, criando uma consciencialização do valor acrescentado comunitário subjacente à política do turismo e organizando reuniões entre as diversas administrações (europeias, nacionais, regionais e locais), o sector e outras partes interessadas, que ajudem a melhorar a cooperação e a coordenação das partes e a identificar os aspectos comunitários de um sector em constante evolução;

17. Considera que é prioritário incentivar o investimento e a formação nos serviços em linha na indústria do turismo e que esta tecnologia se reveste de uma especial importância para as PME e para as empresas do turismo estabelecidas nas regiões periféricas e insulares;

18. Exorta a Comissão a reforçar o componente formação dos profissionais no sentido de nela incluir a sensibilização às vantagens, a médio e longo prazo, para o próprio sector, das formas de turismo sustentável, respeitador da natureza e do património cultural;

19. Sublinha a ocasião oferecida pela actual estratégia da Comissão em matéria de emprego, em estreita cooperação com os governos nacionais, tendo em vista realçar a importância da formação contínua, explorar ao máximo o potencial de criação de emprego do sector do turismo e assegurar que esses trabalhos tenham um carácter duradouro pondo à disposição das PME os recursos financeiros que permitam manter o pessoal durante a estação baixa para fins de formação;

20. Congratula-se com a criação de um Grupo de Alto Nível sobre Turismo e Emprego, cujas conclusões e recomendações espera poder vir a analisar em breve;

21. Acolhe com satisfação as iniciativas lançadas no âmbito da aplicação das medidas planeadas no quadro da Comunicação da Comissão de 27 de Novembro de 1996 sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças (COM(96)0547); aguarda o relatório que a Comissão apresentará em finais de 1998 sobre os progressos realizados no combate a esta forma de turismo;

22. Exorta o Conselho a que considere as repercussões que terá para a competitividade do turismo europeu e para o desenvolvimento das regiões periféricas - nas presentes condições de concorrência acrescida - a ausência de acções concertadas e de políticas comuns nos domínios da mobilidade dos profissionais, da eficácia das comunicações e do marketing e da requalificação rápida do sector em geral;

23. Solicita à Comissão que reconheça a importância do turismo enquanto indústria e, em particular, o papel das PME no sector, em termos quer de emprego quer de competitividade; insiste, neste contexto, na necessidade de completar e garantir o bom funcionamento do Mercado Único, reconhecendo as características específicas das PME e a necessidade de desenvolver políticas apropriadas para as apoiar;

24. Insta a Comissão a fomentar o intercâmbio das melhores práticas em matéria de turismo com os países candidatos à adesão, uma vez que a criação de uma infra-estrutura turística adequada se reveste de importância vital para o desenvolvimento sustentado, social e económico destes países;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões, bem como aos governos, parlamentos e serviços nacionais de turismo dos Estados-Membros.