relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (Emissões de CO2)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º.../2015 DE

ANEXO



DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º …/2015

de



que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)O Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)O Regulamento (UE) n.º 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4)O Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5)O Regulamento de Execução (UE) n.º 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6)O Regulamento de Execução (UE) n.º 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7)O Regulamento (UE) n.º 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros deve ser incorporado no Acordo EEE.

(8)O Regulamento (UE) n.º 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO 2 dos automóveis novos de passageiros deve ser incorporado no Acordo EEE.

(9)O Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013 deve ser incorporado no Acordo EEE.

(10)O Regulamento (UE) n.º 443/2009 revoga a Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(11)O Anexo XX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1.O texto do ponto 21ae (Decisão n.º 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: