EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta

A Agência Europeia de Medicamentos foi criada pelo Regulamento (CEE) n.º 2309/93, que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 726/2004. Nos termos do artigo 1.º da Decisão de 29 de outubro de 1993, tomada de comum acordo pelos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo, relativa à fixação das sedes de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol, a Agência Europeia de Medicamentos tem a sua sede em Londres, Reino Unido.

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Em 20 de novembro de 2017, os 27 restantes Estados-Membros, à margem do Conselho dos Assuntos Gerais (Art. 50.º), selecionaram Amesterdão, nos Países Baixos, como a nova sede da Agência Europeia de Medicamentos.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Visto que o ato a alterar tem como base o artigo 114.º e o artigo 168.º, n.º 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), o ato modificativo deve basear-se nesses mesmos artigos.

•Escolha do instrumento

A presente proposta visa a alteração do Regulamento (CE) n.º 726/2004. Por conseguinte, a alteração correspondente é proposta sob a forma de um regulamento de alteração.

•Subsidiariedade e proporcionalidade

A questão da localização da sede da Agência é da competência exclusiva da União. A medida é proporcional ao objetivo do regulamento proposto, nomeadamente, confirmar a nova sede da Agência no âmbito do Regulamento (CE) n.º 726/2004.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A relocalização da sede da Agência Europeia de Medicamentos terá implicações orçamentais, nomeadamente do ponto de vista dos custos relacionados com a rescisão antecipada do contrato de arrendamento atual em Londres, como consequência da saída do Reino Unido, e ainda no que diz respeito às despesas relacionadas com a mudança e com o estabelecimento das novas instalações em Amesterdão. Tal como estabelecido nas diretrizes de negociação do Conselho de 22 de maio de 2017 tendo em vista um acordo com o Reino Unido que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, o Reino Unido deverá cobrir integralmente os custos específicos relacionados com o processo de saída, tais como a relocalização das agências com sede no Reino Unido.

Alguns dos custos de relocalização poderão ter de ser pré-financiados pelo orçamento da UE, antes da liquidação financeira. A este respeito, a Comissão irá avaliar as possíveis necessidades de financiamento adicional a ser canalizado através do orçamento da UE, em cooperação com a Agência Europeia de Medicamentos. Se necessário, a Comissão apresentará propostas relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito do processo orçamental anual para 2019 e, se necessário, para 2018. Tal é o caso, por exemplo, dos custos relacionados com a mudança propriamente dita. Além disso, os custos relativos ao estabelecimento nas novas instalações serão apresentados no âmbito do procedimento relativo ao projeto de caráter imobiliário previsto no artigo 203.º do Regulamento Financeiro, que exige a aprovação prévia do Parlamento Europeu e do Conselho antes de se celebrarem os contratos relativos a projetos imobiliários. Prevê-se que este procedimento seja lançado o mais rapidamente possível (o mais tardar no início de 2018).

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2017/0328 (COD)