PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/16

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da Coreia

(2006/C 67/05)

A Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início a um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»). O âmbito do presente reexame está limitado às subvenções no que se refere à empresa Hynix Semiconductor Inc.

1. Produto objecto de reexame

Os produtos objecto de reexame são certos microcircuitos electrónicos, conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), fabricados através da utilização de variantes da transformação de semicondutores de óxidos metálicos (MOS), incluindo tipos de MOS complementares (CMOS), de todas as densidades (incluindo densidades futuras), independentemente da velocidade de acesso, configuração, montagem ou cápsula, etc., originários da República da Coreia («produto em causa»). As DRAM acima definidas assumem as formas seguintes:

— DRAM sob forma de discos (wafers), classificadas no código NC ex 8542 21 01 (código TARIC 8542210110);

— DRAM sob forma de retículos ou pastilhas (dice), classificadas no código NC ex 8542 21 05 (código TARIC 8542210510);

— Montagens DRAM, classificadas nos códigos NC 8542 21 11, 8542 21 13, 8542 21 15 e 8542 21 17;

— DRAM em forma de combinações múltiplas (módulos de memória, placas de memória ou qualquer outra forma agregada), classificadas nos códigos NC ex 8473 30 10 (código TARIC 8473301010), ex 8473 50 10 (código TARIC 8473501010) e ex 8548 90 10 (código TARIC 8548901010);

— DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas, desde que estas sejam originárias de países distintos da República da Coreia, classificadas nos códigos NC ex 8473 30 10 (código TARIC 8473301010), ex 8473 50 10 (código TARIC 8473501010) e ex 8548 90 10 (código TARIC 8548901010).

Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

2. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor aplicáveis às importações de DRAM fornecidas pela empresa Hynix Semiconductor Inc. assumem a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1480/2003 do Conselho (2) sobre as importações de DRAM originárias da República da Coreia, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2005 do Conselho (3).

3. Motivos do reexame

A Comissão recebeu informações da Hynix Semiconductor Inc., segundo as quais, alegadamente, os efeitos de todas as subvenções, que haviam sido consideradas passíveis de compensação no âmbito do inquérito que conduziu à instituição das medidas pelo Regulamento (CE) n.o 1480/2003, tinham deixado de se produzir.

Por outro lado, a Comissão recebeu informações dos produtores comunitários Infineon Technologies AG e Micron Europe Ltd alegando que a medida aplicável às importações do produto objecto de reexame fornecido pela empresa Hynix Semiconductor Inc., no seu nível actual, deixara de ser suficiente para compensar as subvenções causadoras de prejuízo. É alegado que o montante da subvenção aumentou para um nível superior a 34,8 %, que é o nível actualmente aplicável às importações de DRAM produzidas pela empresa Hynix Semiconductor Inc. e que esta empresa beneficia de um série de novas subvenções que foram concedidas pelo Governo da República da Coreia após o período abrangido pelo inquérito inicial (2001). As subvenções alegadas consistem em renovação de empréstimos (roll-overs de dívidas), troca de dívida por capital social, alteração das condições de pagamento de juros, empréstimos concedidos por instituições bancárias públicas ou sob administração pública destinados a financiar a cessão de activos, um plano de amortização do capital, um plano de aquisição em numerário, empréstimos a prazo e um acordo de crédito renovável. As referidas subvenções vêm, alegadamente, no seguimento das subvenções, passíveis de medidas de compensação, que têm sido concedidas pelo Governo da República da Coreia à empresa Hynix Semiconductor Inc. e que estão a causar prejuízo, pelo que, alegadamente, as medidas em vigor não são, ou deixaram de ser, suficientes para compensar as referidas subvenções.

É alegado que os regimes acima referidos constituem subvenções, uma vez que implicam uma contribuição financeira do Governo da República da Coreia e conferem uma vantagem à empresa Hynix Semiconductor Inc. Além disso, são, alegadamente, exclusivas desta empresa, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação. Por último, alega-se que a medida em vigor deixou de ser adequada para compensar estas subvenções passíveis de compensação.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, no que respeita às subvenções concedidas à empresa Hynix Semiconductor Inc. há elementos de prova prima facie suficientes de que as circunstâncias relativas às práticas de subvenção se alteraram significativamente, devendo, por conseguinte, ser reexaminada a medida em vigor.

4. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame parcial intercalar, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base.

Se se determinar que a medida em vigor aplicável às importações de DRAM produzidas pela empresa Hynix Semiconductor Inc. deve ser alterada, será igualmente conveniente reexaminar em que medida a taxa do direito aplicável às importações dos produtos fabricados por todas as restantes empresas mencionadas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2003 deve ser igualmente alterada.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para realizar o inquérito, a Comissão enviará questionários à empresa Hynix Semiconductor Inc., às autoridades coreanas, bem como a todas as instituições financeiras conhecidas como interessadas. Essas informações e elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a) do ponto 5 do presente aviso.

b) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a) do ponto 5 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido que demonstre que existem motivos especiais para serem ouvidas. Esse pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea b) do ponto 5 do presente aviso.

5. Prazos

a) Para as partes se darem a conhecer e fornecerem respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

b) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no referido prazo de 40 dias.

6. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Escritório: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05

7. Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2) JO L 212 de 22.8.2003, p. 1.

(3) JO L 340 de 23.12.2005, p. 7.

(4) Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (JO L 288 de 21.1.1997, p.1) e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.