ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.4.3

Para além do conceito melhorado de supervisão de grupo, a proposta introduz um regime inovador de apoio do grupo. Os grupos que pretendam facilitar a gestão do seu capital a nível do grupo podem solicitar uma permissão para serem regulados no âmbito do regime de apoio do grupo. Os grupos a que seja concedida essa autorização poderão — em determinadas condições — ter parte do RCS (não do RCM) das filiais coberto por uma declaração de apoio do grupo (um compromisso financeiro, juridicamente vinculativo, da empresa-mãe para com a filial de lhe proporcionar capital caso seja necessário). De forma a permitir que o regime de apoio do grupo funcione eficientemente, estão previstas algumas derrogações adicionais à supervisão individual. Quando for instituído o regime de apoio do grupo, é necessário um procedimento específico para os casos mais importantes (violação do RCS individual), que implica acções coordenadas dos supervisores individual e de grupo. Este regime deverá ser aplicado de forma uniforme em toda a União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/79

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência»

COM(2007) 861 final — 2007/0291 (COD)

(2008/C 162/15)

Em 24 de Janeiro de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência»

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 442.a reunião plenária de 13 e 14 de Fevereiro de 2008 (sessão de 13 de Fevereiro) decidiu por 134 votos a favor, 3 votos contra e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/25

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade» (Versão codificada)

COM(2008) 39 final — 2008/0022 (COD)

(2008/C 204/07)

Em 14 de Fevereiro de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade» (Versão codificada)

Tendo considerado que o conteúdo da proposta é plenamente satisfatório e não suscita observações, o Comité, na 443.a reunião plenária de 12 e 13 de Março de 2008 (sessão de 12 de Março) decidiu por 125 votos a favor e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aparelhos a gás» (Versão codificada)

COM(2007) 633 final — 2007/0225 (COD)

(2008/C 151/03)

Em 22 de Novembro de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aparelhos a gás» (versão codificada)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), decidiu por 125 votos a favor e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.8

Preços, tarifas e monitorização. Transparência, razoabilidade financeira, comparabilidade, pluralidade de métodos de pagamento, utilização alargada de contadores inteligentes, facturas claras e compreensíveis e baseadas no consumo real de energia. O CESE reputa essencial que sejam indicadas claramente nas facturas de energia as componentes do custo da produção de energia (compra de combustíveis, distribuição, manutenção, amortizações, taxas e impostos especiais, pessoal, generalidades), as fontes (fósseis, hidroeléctricas, renováveis, nucleares, ciclo combinado), as emissões de CO2, as economias de energia realizadas, a comparação com consumos anteriores e com a média dos consumos de outros utilizadores com as mesmas características. Um instrumento informativo deste tipo poderia incitar o consumidor a ponderar na adopção de um comportamento favorável à poupança de energia. Sendo a factura o instrumento de comunicação (deveria ser mensal conforme propôs recentemente a Comissão) entre empresas fornecedoras e consumidores, poderá veicular uma série de mensagens «positivas» que valorizem as políticas europeias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/33

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques» (Versão codificada)

COM(2007) 451 final — 2007/0162 (COD)

(2008/C 44/08)

Em 5 de Setembro de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 439.a reunião plenária de 24 e 25 de Outubro de 2007 (sessão de 24 de Outubro) decidiu por 144 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques»

COM(2007) 344 final — 2007/0119 (COD)

(2008/C 10/07)

Em 13 de Julho de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 438.a reunião plenária de 26 e 27 de Setembro de 2007 (sessão de 26 de Setembro) decidiu, por 165 votos a favor e 8 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.2

A pergunta 5 (2) sobre a cooperação internacional levanta algumas dúvidas. Foram assinados acordos de cooperação entre a União Europeia e a China, Israel, Coreia do Sul, Marrocos e Ucrânia, e estão previstos acordos com a Índia, o Brasil, a Argentina e a Austrália. Embora seja claro que esses acordos de cooperação são úteis pois reforçarão a base internacional do GALILEO, nomeadamente no que se refere a questões de normalização, abertura de mercados, certificação e frequências e ainda direitos de propriedade intelectual, há, porém, que manter uma boa vigilância, pois certos parceiros têm por principal motivação adquirir os conhecimentos e as competências europeias, a fim de ganhar tempo no desenvolvimento de uma tecnologia própria que, posteriormente, competirá com a do GALILEO. Hoje em dia, é perfeitamente evidente que era essa a motivação da China quando assinou, em 2003, o seu acordo de cooperação sobre o GALILEO com a União Europeia. Além disso, é surpreendente constatar que nem a Noruega nem a Suíça têm acordos com a União Europeia sobre a sua cooperação no âmbito do GALILEO, quando financiam a fase de desenvolvimento e validação do programa através da sua participação na Agência Espacial Europeia. Assim, o seu acesso eventual ao serviço PRS do GALILEO não está regulamentado.
4.11

Embora o CESE aprove a decisão de atribuir à Agência Espacial Europeia a responsabilidade de agente de contratação pública e autoridade responsável pela concepção do projecto, sublinha que tal não deve significar submeter o projecto GALILEO à chamada regra de compensação justa, ainda que tenha perfeita consciência de que os acordos entre os Estados no cenário anterior eram o resultado de subtis equilíbrios económicos entre os Estados-Membros. Salienta a necessidade de não pôr em perigo um projecto tão fundamental como emblemático para a União Europeia, por receio das consequências económicas do projecto para os principais Estados-Membros participantes. Recorda que as dificuldades enfrentadas actualmente pela EADS nasceram deste género de apreensões. A vontade de equilíbrio económico entre parceiros é legítima mas, se implicar uma paralisia efectiva ou atrasos na aplicação dos projectos, é o conjunto deste projecto europeu emblemático, com as suas dimensões industrial e científica, bem como as suas incidências económicas, que é posto em causa.
1.7

As Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008) e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas e as Orientações para o Emprego, no contexto da Estratégia Europeia para o Emprego (EEE), requerem dados estruturais agregados, à escala europeia, sobre as ofertas de emprego repartidas por actividade económica, para a análise do nível e da estrutura da procura de mão-de-obra.
3.3

A Comissão não pode invocar competências próprias decorrentes do TCE que lhe permitam intervir em matéria de crueldade contra os animais, cometida fora do seu território; apenas pode recorrer às suas competências em matéria de comércio e de harmonização do mercado interno das peles, eliminando obstáculos ao comércio de peles devido a legislações nacionais diferentes que convirá harmonizar a fim de evitar a fragmentação do mercado.
4.7.1

A proposta de criação de um registo europeu complementar e facultativo (como por ex. EUROS) também é motivo de preocupação. Embora seja atractivo como símbolo da unidade e da excelência europeia, a bandeira europeia é um passo prematuro quando as políticas económicas, fiscais e sociais ainda não estão harmonizadas. Esta proposta poderia ser de ponderar como o culminar de uma harmonização geral num futuro remoto, que hoje ainda não se vislumbra. Além disso, a utilização da expressão «registo europeu complementar» presta-se a confusão, pelo que cabe perguntar que vantagens adicionais poderia este registo trazer em relação ao registo nacional a partir de orientações comunitárias sobre transporte marítimo. Com estas orientações é possível racionalizar as medidas positivas e outros incentivos destinados a apoiar o transporte marítimo e disponibilizá-los a todos os registos nacionais. A criação de um registo comunitário específico teria de ser acompanhada do reconhecimento e do reforço do direito social comunitário aplicável a esse novo pavilhão.
3.1

A Comissão propõe que as normas de qualidade ambiental no domínio da água sejam definidas ao nível comunitário para garantir o mesmo grau de protecção ambiental em todos os Estados-Membros e assegurar condições de equidade de concorrência para os operadores económicos. Em geral, a Comissão considera que os regimes de controlo da poluição existentes devem ser adequados para permitir aos Estados-Membros cumprir as normas de qualidade. Se forem necessárias medidas adicionais, deve ser deixada aos Estados-Membros a inclusão de medidas de controlo apropriadas no programa de medidas a desenvolver para cada bacia hidrográfica, de acordo com o previsto no Artigo 11.o da Directiva-Quadro.
2.1

A proposta da Comissão visa alterar o Regulamento (CEE) no 3922/91 relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (1) para o tornar conforme com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006 (3).
1.3

A proposta da Comissão em apreço altera o referido Regulamento no sentido de que as duas competências de execução, ou seja, as estabelecidas pelo n.o 2 do artigo 20.o e pelo n.o 3 do artigo 49.o do Regulamento, podem ser adoptadas com o recurso ao novo procedimento de regulamentação com controlo, já que visam completar o Regulamento com o aditamento de novos elementos não essenciais: — no n.o 2 do artigo 20.o, para melhor precisar os fundamentos da concessão de um diferimento, e — no n.o 3 do artigo 49.o, no que diz respeito aos montantes máximos e às condições e modalidades de cobrança das sanções pecuniárias.
3.3

As sondagens (4) indicam que os cidadãos eslovenos são os que estão melhor informados sobre a nova moeda de entre todos os Estados-Membros que deverão entrar na zona euro. Para este resultado, contribuiu significativamente a campanha de informação efectuada com recurso a fundos comunitários e nacionais. É, contudo, preocupante que o público esloveno seja também, de acordo com as últimas sondagens do Eurobarómetro realizadas em Abril de 2006, o mais céptico quanto ao impacto da introdução do euro na inflação, mais ainda do que os Estados-Membros considerados os mais cépticos em relação ao euro (5).
1.

No âmbito das suas relações com o Parlamento, as pessoas cujos nomes figurem no registo previsto no n.o 4 do artigo 9.o deverão observar as seguintes disposições: a) respeitar o disposto no artigo 9.o e no presente Anexo; b) declarar o interesse ou interesses que representem aos membros do Parlamento, ao pessoal desses membros ou aos funcionários do Parlamento; c) abster-se de qualquer diligência tendo em vista obter informações desonestamente; d) não se apresentar como tendo qualquer relação formal com o Parlamento em quaisquer contactos com terceiros; e) não fazer circular a título oneroso junto de terceiros cópias de documentos obtidos junto do Parlamento; f) respeitar estritamente o disposto no segundo parágrafo do artigo 2.o do Anexo I; g) assegurar que toda a assistência fornecida no quadro das disposições do artigo 2.o do Anexo I seja declarada no registo previsto para esse efeito; h) respeitar, ao recrutarem ex-funcionários das instituições, o disposto no Estatuto dos Funcionários; i) respeitar todas as normas instituídas pelo Parlamento sobre os direitos e responsabilidades dos ex-deputados; j) para evitar eventuais conflitos de interesses, obter a concordância prévia do deputado ou deputados em causa relativamente a qualquer relação contratual ou de trabalho com um assistente parlamentar e assegurar posteriormente que essa relação conste do registo previsto no n.o 4 do artigo 9.
1.1

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 69/466/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.
3.8

O CESE está de acordo com o relatório Esko Aho quanto ao facto de as empresas com mais de 250 trabalhadores não receberem a atenção necessária; uma das razões prováveis é a definição de PME ser excessivamente restritiva em relação às dos Estados Unidos e do Japão. O CESE considera que, para criar uma economia europeia da inovação com coesão social, é necessário dedicar uma atenção especial ao financiamento das PME inovadoras. Não surpreende ver a região Praxis de Emilia Romagna como uma das mais activas, ainda que outros indicadores de inovação em Itália sejam menos favoráveis. Do mesmo modo, os serviços de apoio às empresas devem ser especializados para responderem às características próprias das PME, nas suas diversas formas (cooperativas, outras empresas de economia social, etc.).
1.2.6

Para os artigos de pirotecnia utilizados na indústria automóvel, o artigo 12.o, n.o 1, exige que os fabricantes garantam que os artigos de pirotecnia «estão devidamente rotulados na(s) língua(s) oficial(ais) do país em que o artigo é vendido ao consumidor.» O Comité considera que a referência ao consumidor é enganadora na medida em que a maioria dos artigos de pirotecnia é incorporada nos veículos a motor na fase de fabricação. Assim, as informações sobre o equipamento original podem continuar a ser redigidas em inglês, como acontece actualmente. Todavia, interessa aos fabricantes deste tipo de equipamento a publicação obrigatória das instruções em todas as línguas oficiais dos 25 Estados-Membros, porque não são eles que decidem em que país será utilizado o equipamento. O Comité considera que as fichas de dados de segurança (Safety Data Sheets) dos fabricantes devem ser suficientes, pois as informações que aí figuram são sobretudo diagramas e estatísticas. — A exigência de rótulos «na língua(s) oficial(ais) do país em que o artigo é vendido ao consumidor» é contrária aos princípios fundamentais do mercado único, na medida em que a rotulagem em línguas diferentes constitui um obstáculo ao comércio. O Comité entende igualmente que as almofadas de ar (airbags) de substituição, etc., apenas raramente serão vendidas ao consumidor final, porque são normalmente instaladas pelos técnicos das garagens.
2.2.4.

A autonomia da política de concorrência deve ser preservada e reforçada. Esta política também tem de se articular com as demais políticas da União, como as políticas a favor dos consumidores, do desenvolvimento económico, da inovação, do crescimento, do emprego e da coesão económica e social. Através das reformas de que é e será objecto, a política de concorrência deve reflectir essa visão para o exterior. Nesse espírito, a Comissão deve pautar-se necessariamente pela procura de um equilíbrio constante para proteger o melhor possível os consumidores, as empresas o interesse geral da União. Por essa razão, a elaboração de orientações para a resolução de litígios deve ser determinada com base em certos imperativos, a saber: — continuar a aplicar rigorosamente as regras de concorrência, nomeadamente no atinente aos auxílios estatais, a fim de evitar qualquer complacência com políticas nacionais de apoio a «campeões nacionais» ou monopólios passíveis de asfixiar a concorrência à escala nacional e europeia, especialmente em detrimento das pequenas e médias empresas. Ao invés, devem ser apoiados os esforços públicos em prol da inovação e da investigação para incentivar grandes projectos europeus federadores e apoiar o potencial de inovação das pequenas e médias empresas. De igual modo, as políticas a favor do emprego devem incidir prioritariamente no apoio às pessoas (formação ao longo da vida, guarda de crianças, mobilidade, luta contra todas as formas de discriminação), e não nos auxílios directos que podem originar distorções de concorrência; — combater os novos «nichos anti-concorrenciais» como as «substituições» de monopólios públicos por monopólios privados e as posições dominantes de facto de uma actividade económica (por exemplo a distribuição face aos produtores e vice-versa). Por isso, é necessário perceber melhor a especificidade das pequenas e médias empresas, motor do crescimento na Europa, mas cuja criação e desenvolvimento são muitas vezes refreados por práticas discriminatórias (auxílios estatais, monopólios e posições dominantes). Deveria incentivar-se, nomeadamente, a cooperação e os agrupamentos de PME, que são muitas vezes o único meio de que elas dispõem para ficar em pé de igualdade com os seus concorrentes; — fazer com que os consumidores possam beneficiar realmente das economias de escala e do potencial do mercado único europeu.
2.7

Ao mesmo tempo, a Comissão alarga o recurso facultativo de um mecanismo de autoliquidação a certas operações específicas efectuadas a sujeitos passivos em sectores da economia em que é difícil realizar controlos fiscais. A aplicação deste mecanismo transfere a obrigação de pagar o imposto para o beneficiário de um serviço. As operações abrangidas são as seguintes: a prestação de serviços ligados à construção; a colocação à disposição de pessoal que participe nestas actividades; a entrega de um bem imóvel na acepção do artigo 13.o, título B, alíneas g) e h), quando o fornecedor ou prestatário tenha optado pela tributação da operação em conformidade com o artigo 13.o, título C, alínea b), bem como a entrega de resíduos, sucata e materiais recicláveis resultantes da prestação de serviços de transformação. De igual modo, os Estados-Membros podem recorrer ao mecanismo de autoliquidação em casos especiais, quando a entrega for feita por um fornecedor com dificuldades financeiras que não consegue pagar as dívidas contraídas nem cumprir as suas obrigações para com as autoridades fiscais. O recurso ao mecanismo de autoliquidação nos Estados-Membros requer a consulta do Comité do IVA.
3.5

De acordo com a proposta, «todos os edifícios devem dispor de iluminação com uma intensidade mínima de 20 lux durante os períodos de iluminação»e «a iluminação deve seguir um ritmo de 24 horas e incluir períodos de escuridão de, pelo menos, oito horas no total com, pelo menos, um período ininterrupto de escuridão de, no mínimo, quatro horas». Esta disposição é conforme à recomendação do Conselho da Europa (10). Os representantes do sector entendem, porém, com base em relatórios científicos e na prática, que é suficiente um mínimo de 15 lux durante os primeiros catorze dias, seguido de um mínimo de 5 lux e de um período ininterrupto de quatro horas de escuridão. Os produtores afirmam que as experiências com uma luminosidade mais intensa e períodos de escuridão mais prolongados levam a ocorrências mais numerosas de pododermatites e à rejeição dos animais por lesões cutâneas. O CESE entende que é necessário um equilíbrio entre diferentes considerações e que as soluções devem basear-se nos dados científicos mais pertinentes e na experiência prática. Em caso de incerteza ou de ausência de dados relevantes, devem ser realizados novos estudos, a fim de que as disposições em vigor se conformem sempre aos melhores dados disponíveis.
3.3

A inexistência de uma vontade comum dos Estados-Membros em matéria fiscal, e no domínio do IVA em particular, não constitui certamente uma novidade, já que é uma situação que se mantém desde a fundação da União Europeia. Os sucessivos alargamentos dos 6 Estados iniciais para os actuais 25 apenas acentuaram as divergências. Ao longo dos anos, nem sequer foi possível a aceitação das propostas da Comissão que previam um intervalo de variação entre a taxa mínima e a taxa máxima compreendido entre 15 % e 25 % (se bem que, na prática, esse intervalo de variação exista). Muito menos se conseguiu chegar a acordo quanto à aplicação uniforme do princípio do pagamento do IVA no país de origem, e não se enfrentou seriamente a questão da supressão das inúmeras isenções e derrogações concedidas a todos os países, com diferentes justificações e com prazos — quando indicados — quase nunca respeitados.