Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação dos artigos 84º e 95º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Jordânia, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Os Acordos de Associação constituem a base jurídica das relações bilaterais entre a União Europeia e a Jordânia.

2. As conclusões da Conferência de Marselha de Novembro 2000 salientam a necessidade do alargamento dos objectivos da parceria Euro-Mediterrânica e do aprofundamento das nossas relações com os países do Mediterrâneo no âmbito dos acordos de associação. O plano de acção adoptado na Conferência Ministerial de Valença de Abril de 2002 prevê a racionalização da sua aplicação, o que tem também implicações práticas para as instituições responsáveis pela aplicação dos acordos.

3. No seu artigo 95º, o Acordo de Associação prevê a criação dos órgãos necessários para a sua aplicação. O artigo 84º do acordo prevê a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação das disposições relativas ao diálogo social e à cooperação social (artigos 80º, 81º e 82º). As instituições que aplicam os Acordos Euro-Mediterrânicos devem ser desenvolvidas para que possam abordar a complexidade técnica crescente dos temas em discussão. Necessitam igualmente de se uniformizar em relação às de outros acordos internacionais concluídos pela UE. Além disso, as relações bilaterais entre a UE e a Jordânia evoluirão no sentido da concretização de uma parceria global. Para tal, é necessária uma abordagem coerente, que deve ser assegurada através de uma coordenação estreita e permanente das Partes.

4. Foi instituída uma estrutura institucional constituída por vários subcomités com vista à aplicação dos Acordos de Parceria e de Cooperação entre a UE e os países da Europa Oriental. Um outro país parceiro Euro-Med, Marrocos, criou igualmente um enquadramento institucional análogo. Além disso, o Acordo de Associação já prevê a criação de vários subcomités para apoiar o Conselho de Associação e o Comité de Associação na sua aplicação.

5. A Jordânia já manifestou o desejo de intensificar a cooperação nos diversos sectores abrangidos pelas disposições dos Acordos de Associação.

6. O Acordo de Associação entre a UE e a Jordânia entrou em vigor em 1 de Maio de 2002 e prevê a criação de uma zona de comércio livre entre a UE e a Jordânia, o mais tardar em 30 de Abril de 2014. A criação de uma tal zona contribuirá para o reforço da integração dos sistemas económicos, institucionais e sociais dos países parceiros com base nos instrumentos jurídicos aprovados.

7. Nesta perspectiva, a Comissão Europeia propôs ao Conselho a instituição de um Grupo de Trabalho sobre assuntos sociais e Migração, tal como previsto no Acordo de Associação, bem como de vários subcomités, que apoiarão o Conselho e o Comité de Associação na aplicação desse mesmo acordo. Os subcomités analisarão questões de carácter técnico que não possam ser integralmente abordadas no âmbito dos Comités de Associação.

8. Os nove subcomités que a Comissão propõe serão denominados, respectivamente: i) Grupo de Trabalho sobre assuntos sociais, ii) Mercado interno, iii) Indústria, comércio e serviços, iv) Transporte, ambiente e energia, v) Investigação e inovação, vi) Agricultura e pesca, vii) Justiça e segurança viii) Cooperação regional e ix) Cooperação aduaneira. No entanto, os subcomités apenas serão activados em caso de necessidade real, expressa ou constatada, ligada à aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Jordânia.

9. No âmbito da Parceria Euro-Med, destacou-se frequentemente a importância da cooperação regional. A nova estratégia da UE denominada "Europa alargada" proporciona um enquadramento flexível para o desenvolvimento de iniciativas regionais de cooperação. Algumas delas adquiriram recentemente uma nova dinâmica (Agadir, zona de comércio livre entre a Jordânia e a Turquia). É especificamente importante para um país com a dimensão da Jordânia fazer parte de uma zona regional integrada que permita as economias de escala necessárias para viabilizar o investimento e o desenvolvimento económico. Além disso, a Jordânia tem quer credibilidade quer motivação para liderar as iniciativas de cooperação regional: vai acolher o Secretariado permanente do Acordo de Agadir e tem boas relações com todos os países da região, incluindo Israel. O Subcomité de Cooperação Regional será responsável pela coordenação e promoção de todas as questões regionais abordadas no artigo 62º do Acordo.

10. Em termos de organização, os subcomités serão presididos pela Comissão por força da Decisão do Conselho de 25 de Março de 2002. Em conformidade com a mesma decisão, o Subcomité Justiça e segurança será presidido, no que diz respeito à UE, segundo as modalidades previstas para o Comité de Associação. Caso o tema em discussão não seja da competência comunitária, um representante da Presidência do Conselho presidirá ao Comité e expressará igualmente a posição dos Estados-Membros. Neste último caso, a Comissão participará plenamente nos trabalhos preparatórios e na definição dos objectivos das reuniões dos subcomités.

11. O objectivo, os temas abrangidos por cada subcomité e as modalidades de execução estão definidos nos regulamentos internos em anexo.

12. A presente proposta destina-se a clarificar a posição da Comunidade em relação à criação de vários subcomités para a aplicação do Acordo de Associação. A decisão de criação de tais subcomités será anunciada no Conselho de Associação UE/Jordânia de 22 de Julho de 2003.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação dos artigos 84º e 95º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Jordânia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Jordânia, por outro, foi concluído em 24 de Janeiro de 2000.

2) O artigo 95º do Acordo estipula que o Conselho de Associação pode decidir da constituição dos grupos de trabalho ou órgãos necessários para a aplicação do Acordo.

3) O artigo 84º do Acordo estipula que Antes do final do primeiro ano subsequente à data de entrada em vigor do presente acordo, será criado um grupo de trabalho pelo Conselho de Associação. Este grupo terá por mandato a avaliação da execução das disposições relativas ao diálogo social e à cooperação social (artigos 80º, 81º e 82º),

DECIDE:

Artigo único

A posição que a Comunidade deve adoptar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Jordânia, por outro, no que respeita à execução do disposto nos artigos 84º e 95º do Acordo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO A

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE/JORDÂNIA

relativa à criação de subcomités do Comité de Associação

O Conselho de Associação UE/JORDÂNIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Jordânia, por outro,

Considerando:

(1) O estabelecimento previsto de uma zona de comércio livre entre a UE e a Jordânia o mais tardar até 30 de Abril de 2014;

(2) A complexidade crescente das relações da UE com os países mediterrânicos do Sul, que resulta da aplicação dos Acordos Euro-Mediterrânicos, bem como da prossecução da Parceria Euro-Mediterrânica;

(3) A instituição de subcomités no âmbito dos Comités de Associação dos restantes países associados, tendo em vista assegurar o acompanhamento da execução das prioridades da parceria e a aproximação das legislações;

(4) O artigo 95º do Acordo, que prevê a criação de um grupo de trabalho ou um órgão necessários para a aplicação do Acordo, e o artigo 84º do Acordo, que prevê a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação das disposições relativas ao diálogo social e à cooperação social (artigos 80º, 81º e 82º),

DECIDE:

Artigo único

São instituídos, no âmbito do Comité de Associação UE/Jordânia, os subcomités enumerados no anexo 1, sendo adoptados os respectivos regulamentos internos, que constam do anexo 2.

Os subcomités estão sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem apresentar relatórios após cada reunião. O Grupo de Trabalho sobre assuntos sociais e os subcomités não têm poder de decisão.

O Comité de Associação toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos subcomités, de que informará o Conselho de Associação.

O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, bem como suprimir os subcomités ou os grupos existentes.

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em [...]

Pelo Conselho de Associação

ANEXO 1

ACORDO DE ASSOCIAÇÃO UE/JORDÂNIA

SUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

1. Assuntos sociais (Grupo de Trabalho)

2. Mercado interno

3. Indústria, comércio e serviços

4. Transporte, ambiente e energia

5. Investigação e inovação

6. Agricultura e pescas

7. Justiça e segurança

8. Cooperação regional

9. Cooperação Aduaneira

Atendendo à importância de que se revestem, pelo facto de serem um elemento essencial do Acordo de Associação, as questões relativas aos princípios democráticos e aos direitos humanos serão objecto da devida atenção nos diversos fóruns criados por força do Acordo. Se as Partes assim o decidirem no quadro da cooperação reforçada, as referidas questões serão igualmente abordadas no âmbito de um subcomité ou de um grupo específico do Comité de Associação.

ANEXO 2

UE/Jordânia: subcomité n° 1

Assuntos sociais

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e representantes do Governo da Jordânia e presidido alternadamente por ambas as Partes. Os Estados-Membros serão informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.

3.a - Migração e repatriação dos imigrantes ilegais

3.b - Promoção do papel da mulher

3.c - Melhoria do sistema de segurança social

3.d - Circulação de trabalhadores e igualdade de tratamento

3.e - Diálogo em questões sociais

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo, estatísticas.

O subcomité poderá abordar todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

UE/Jordânia: subcomité n° 2

Mercado interno

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e representantes do Governo da Jordânia e presidido alternadamente por ambas as Partes. Os Estados-Membros serão informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.

3.a - Regulamentação técnica, metrologia, acreditação, normalização, certificação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado

3.b - Direito da concorrência e auxílios estatais

3.c - Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial

3.d - Concursos públicos

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

UE/Jordânia: subcomité n° 3

Indústria, comércio e serviços

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e representantes do Governo da Jordânia e presidido alternadamente por ambas as Partes. Os Estados-Membros serão informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.

3.a - Cooperação industrial, incluindo a política em matéria de contexto empresarial, promoção das PME, modernização industrial e inovação (artigos 66º e 67º do Acordo de Associação).

3.b - Questões comerciais

3.c - Serviços, incluindo os serviços financeiros e postais

3.d - Turismo

3.e - Direito de estabelecimento

3.f - Modernização industrial

3.g- Acesso ao financiamento

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

UE/Jordânia: subcomité n° 4

Transporte, ambiente e energia

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e representantes do Governo da Jordânia e presidido alternadamente por ambas as Partes. Os Estados-Membros serão informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos realizados a nível da aproximação, aplicação e execução da legislação e da integração da política do ambiente em todos os domínios do Acordo de Associação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e proporá as medidas a adoptar.

3.a - Transportes: modernização e desenvolvimento das infra-estruturas (nomeadamente a sua interligação), abertura dos mercados, segurança do transporte marítimo e aéreo, controlo e gestão dos portos e aeroportos, melhoria do sistema multimodal e reforço da cooperação regional.

3.b - Ambiente: reforço das capacidades de protecção do ambiente nos domínios prioritários previstos no Programa de Acções Prioritárias a Curto e a Médio Prazo para o Ambiente (SMAP) e integração da dimensão ambiental nos sectores prioritários da Parceria Euro-Mediterrânica na perspectiva do desenvolvimento sustentável.

3.c - Energia: trata-se, designadamente, da modernização e desenvolvimento das infra-estruturas (nomeadamente da sua interligação), da segurança técnica e da segurança pessoal das infra-estruturas de energia e dos transportes, da gestão da procura, da promoção das energias renováveis, da investigação e cooperação sobre o intercâmbio de dados e da cooperação regional.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

UE/Jordânia: subcomité n° 5

Investigação e inovação

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e representantes do Governo da Jordânia e presidido alternadamente por ambas as Partes. Os Estados-Membros serão informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.

3.a - Desenvolvimento da capacidades em matéria de ciência e tecnologia, especialmente no que respeita à utilização dos resultados da investigação científica e tecnológica pela indústria e as PME

3.b - Inovação, divulgação dos conhecimentos e transferência de tecnologias

3.c - Redes e serviços de comunicação electrónica

3.d - Tecnologias da informação

3.e - Cooperação cultural e política audiovisual

3.f- Redes de cooperação descentralizada

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

UE/Jordânia: subcomité n° 6

Agricultura

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e representantes do Governo da Jordânia e presidido alternadamente por ambas as Partes. Os Estados-Membros serão informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.

3.a - Diversificação da agricultura

3.b - Cooperação entre empresas, grupos e organizações em matéria agrícola

3.c - Regras fitossanitárias e normas veterinárias

3.d - Desenvolvimento integrado rural

3.e - Agricultura e comércio

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. a reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão no ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

UE/Jordânia: subcomité n° 7

Justiça e segurança

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e representantes do Governo da Jordânia e presidido alternadamente por ambas as Partes. Os Estados-Membros serão informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité. Relativamente à União Europeia, no caso de discussão sobre assuntos/matérias que não recaiam no âmbito da competência comunitária, o subcomité será presidido pela Presidência do Conselho que exprimirá igualmente a posição dos Estados-Membros. Neste caso, a Comissão será associada plenamente aos trabalhos conducentes à definição das orientações, bem como dos objectivos a atingir durante a reunião do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.

3.a - Cooperação em matéria de justiça

3.b - Cooperação judiciária civil e penal

3.c - Cooperação no domínio da luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, o terrorismo, a corrupção e o branqueamento de dinheiro.

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários

O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

UE/Jordânia: subcomité n° 8

Cooperação regional

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e representantes do Governo da Jordânia e presidido alternadamente por ambas as Partes. Os Estados-Membros serão informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.

3.a - Iniciativas de integração regional

3.b - Desenvolvimento de infra-estruturas económicas, incluindo nos domínios da água, da energia e do ambiente

3.c - Cooperação regional em questões do âmbito do subcomité Justiça e segurança

3.d- Coordenação das questões regionais dos outros subcomités

3.e- Investigação científica e tecnológica

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários

O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

UE/Jordânia: subcomité n° 9

Cooperação aduaneira

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e representantes do Governo da Jordânia e presidido alternadamente por ambas as Partes. Os Estados-Membros serão informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar.

3.a - Regras de origem

3.b - Procedimentos aduaneiros de carácter geral, nomenclatura aduaneira e valor aduaneiro

3.c - Regimes pautais

3.d- Coordenação aduaneira

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários

O Presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente à outra Parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.