A4-0186/96

Resolução sobre o relatório intercalar da Comissão ao Conselho Europeu sobre as relações cambiais entre os Estados-membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária e os restantes Estados-membros (CSE(95)2108 - C4-0308/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão ao Conselho Europeu de Madrid sobre as relações cambiais entre os Estados-membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária e os restantes Estados-membros (CSE(95)2108 - C4-0308/96),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995,

- Tendo em conta o Conselho ECOFIN informal que se realizou em Verona em 12 e 13 de Abril de 1996,

- Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 1995 sobre o Livro Verde ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 54.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0186/96),

A. Considerando que a entrada em vigor da União Monetária em 1 de Janeiro de 1999 é irrevogável, o que permitirá ao Banco Central Europeu e ao Sistema Europeu dos Bancos Centrais iniciar o exercício pleno das suas funções a partir dessa data, e que o Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995 confirmou a referida entrada em vigor,

B. Considerando que em 1 de Janeiro de 1999 provavelmente apenas uma parte dos Estados-membros, os países de moeda forte, passarão à terceira fase da União Monetária e participarão na constituição do Banco Central Europeu,

C. Considerando que o Tratado prevê explicitamente a situação dos Estados-membros que não reúnam as condições para a adopção da moeda única, designando-os por «Estados-membros que beneficiam de uma derrogação», e que, aliás, deverão ser tidas em consideração as disposições relativas ao Reino Unido, previstas no Protocolo nº 11, bem como as disposições aplicáveis à Dinamarca, previstas no Protocolo nº 12,

D. Considerando que a Dinamarca manifestou a intenção de exercer o seu direito de se abster de participar na terceira fase da UEM e que se encontra pendente uma decisão do Reino Unido quanto à sua participação,

E. Considerando que, enquanto os Estados-membros da União Europeia não participarem todos na zona euro, subsistirá um risco de perturbações e complicações monetárias que poderão dificultar o bom funcionamento do mercado interno, e que será necessário, por conseguinte, instaurar uma cooperação institucional em matéria de política monetária e cambial, delimitando principalmente o âmbito das relações entre a moeda única e as moedas dos Estados-membros que beneficiem da referida derrogação,

F. Considerando ainda que as relações que se estabelecerão entre a zona euro e as outras moedas da União deverão assentar num modelo que não ponha em causa a estabilidade e a credibilidade do euro, assegurando, ao mesmo tempo, uma solidariedade monetária efectiva com as outras moedas, na perspectiva da sua ulterior integração na zona euro,

G. Considerando que o Parlamento Europeu solicitou, na sua resolução de 30 de Novembro de 1995 sobre a UEM ((JO C 339 de 18.12.1995, p. 65.)), a manutenção de um Sistema Monetário Europeu comum na terceira fase - isto é, com a entrada em vigor da União Monetária - com a utilização da moeda única como ponto de ancoragem das moedas da União que não participem na zona euro desde o início,

H. Considerando que o Conselho Europeu de Madrid exigiu que as futuras relações entre os Estados-membros pertencentes à zona euro e os Estados-membros que não pertençam desde o início a esta zona sejam definidas ainda antes da transição para a terceira fase,

I. Considerando que os chefes de Estado e de Governo convidaram o Conselho, a Comissão e o Instituto Monetário Europeu a analisarem, nas suas esferas de competências respectivas, as questões suscitadas pela eventualidade de alguns Estados-membros não participarem na zona euro desde o início; que, neste contexto, deverão ser analisadas, embora não exclusivamente, as questões que se relacionam com a estabilidade monetária,

J. Considerando o amplo consenso obtido no Conselho ECOFIN informal em Verona, em 12 e 13 de Abril de 1996, quanto aos princípios que deverão nortear o estabelecimento de um novo mecanismo de câmbio do Sistema Monetário Europeu aquando da adopção da moeda única,

K. Considerando que é conveniente reflectir desde já sobre as condições do sistema monetário da União na perspectiva de adesões futuras,

L. Considerando que devem ser tomadas as devidas precauções para evitar que as economias que beneficiem de uma derrogação sejam afectadas por choques injustificados devidos a especulações,

M. Considerando que a União Económica e Monetária se realiza com base nos objectivos do Tratado da União Europeia, designadamente o desenvolvimento harmonioso e equilibrado da actividade económica, o crescimento constante, um elevado nível de emprego e de protecção social,

1. Entende que a situação que, no início da União Monetária, resultará da coexistência de uma zona euro com as outras moedas dos Estados-membros que ainda não tiverem adoptado a moeda única, e cujas taxas de câmbio poderão por conseguinte oscilar, poderá eventualmente conduzir a distorções da concorrência, cujas consequências, em termos de competitividade e de fluxos comerciais, poderiam prejudicar o bom funcionamento do mercado interno e, desta forma, ter um impacto negativo sobre o crescimento global da União;

2. Manifesta a sua preocupação com o facto de tal situação poder dar origem a apelos no sentido da criação de novos obstáculos às trocas comerciais na União, e sublinha a necessidade de contrariar quaisquer iniciativas desse género, uma vez que isso conduziria à progressiva desintegração do mercado único;

3. Reafirma, por conseguinte, a necessidade de se dispor na União Europeia, desde o início da introdução da moeda única, de uma organização monetária capaz de garantir a credibilidade do euro e a respectiva estabilidade cambial em relação às moedas dos outros Estados-membros, tendo em vista assegurar a rápida integração destas na moeda única;

4. Salienta, para este efeito, a importância de relações monetárias tão estáveis quanto possível entre os países que participem e os que ainda não participem na moeda única (entendendo-se tal estabilidade como orientada no sentido de taxas de câmbio estáveis, de preferência a taxas de câmbio nominais), o que só poderá ser concretizado se todos os Estados-membros da União Europeia aplicarem uma política económica, financeira e monetária credível e sólida e se, em conformidade com o Tratado, tratarem as suas políticas cambiais como um problema de interesse comum;

5. Recorda que a estabilidade das taxas de câmbio depende, em primeiro lugar, da credibilidade a longo prazo da política económica e orçamental dos Estados-membros; salienta de novo que a estabilidade das taxas de câmbio também depende em grande parte das relações comerciais e do comportamento dos parceiros da União Europeia a nível mundial;

6. Insiste, por conseguinte, na importância da aplicação dos instrumentos de política económica da União e, nomeadamente, da vigilância multilateral, do processo a seguir em caso de défices excessivos e da política de convergência;

7. Julga necessário, por conseguinte, particularmente em relação aos Estados-membros que participem no euro, que se desenvolva, desde o início da União Monetária, a doutrina da estabilidade, baseada nos critérios de convergência, já inerente ao Tratado, de molde a poder fazer face a quaisquer evoluções conjunturais sem comprometer a estabilidade monetária; salienta, contudo, que qualquer desenvolvimento nesse sentido deverá fundamentar-se numa abordagem diferenciada das despesas públicas, em que se estabeleça uma clara distinção entre despesas de funcionamento e despesas de investimento;

8. Solicita, contudo, que se zele igualmente no sentido de, no decurso da União Monetária, os Estados-membros que ainda não participem na zona euro não serem colocados numa situação mais desfavorável no contexto da apreciação que se fará do respeito dos critérios de convergência, e considera indispensável que estes Estados-membros beneficiem de apoio nos esforços que desenvolvam com vista à sua posterior participação plena e integral no euro;

9. Reitera o pedido formulado na sua citada Resolução de 30 de Novembro de 1995 no sentido da instauração de um novo sistema monetário europeu durante a terceira fase, isto é, no momento da entrada em vigor da união monetária, utilizando a moeda única como elemento de referência para as moedas da União que não participem desde o início na zona euro; entende que esse sistema deverá ter em conta a experiência adquirida anteriormente no âmbito do SME, reger-se pelos princípios da simplicidade, da transparência e da flexibilidade e dispor de margens importantes de flutuação, a determinar de comum acordo, sem no entanto excluir a possibilidade de fixação de margens mais limitadas pelos Estados-membros que o desejarem; julga igualmente necessário que tal sistema preveja mecanismos de intervenção tendentes a neutralizar as pressões especulativas;

10. É de opinião que o Banco Central Europeu deverá ter o direito de dar início a negociações destinadas a facilitar reajustamentos imediatos e flexíveis que permitam garantir o bom funcionamento do sistema;

11. Sugere que, a fim de estabelecer uma distinção clara entre este mecanismo e o mecanismo de taxas de câmbio existente, se dê ao novo sistema uma designação que ponha em evidência as suas características distintivas, devendo tal designação indicar claramente o objectivo do novo sistema e preferindo o aspecto da facilidade de compreensão ao seu carácter técnico;

12. Solicita que, independentemente das modalidades técnicas exactas que serão conferidas a este mecanismo, a cooperação em matéria de taxas de câmbio se baseie na estabilidade, credibilidade, flexibilidade e transparência e garanta a solidariedade monetária entre os Estados-membros;

13. Entende que os amplos poderes do BCE deveriam ser contrabalançados por uma obrigação de responsabilidade democrática, sem que ficasse comprometida a independência do BCE; que a responsabilidade democrática deverá ser concretizada mediante o mecanismo de consulta previsto no Tratado, ocupando o Parlamento Europeu uma posição central no contexto desse mecanismo;

14. É de opinião que o mecanismo de intervenção a favor de moedas em dificuldades, expressão da solidariedade monetária, deverá ser concebido de forma a que as intervenções se processem de forma automática ao nível das margens e sejam possíveis no espaço entre margens, desde que estas sejam justificadas por dados económicos fundamentais e na medida em que o seu volume não prejudique o objectivo declarado de estabilidade de preços prosseguido pelo SEBC; entende ainda que o novo sistema cambial deveria conter um mecanismo de intervenção assimétrico que não excluísse intervenções entre margens;

15. Solicita ainda à Comissão a concepção de novos instrumentos capazes de reforçar a convergência económica, de apoiar os esforços empreendidos pelos Estados-membros e de assim acelerar a sua integração na zona euro, tendo em plena conta os respectivos níveis de desenvolvimento económico, bem como os problemas específicos de cada economia;

16. Recorda igualmente que os Estados-membros que ainda não participem no euro deverão colaborar no Conselho Geral do Banco Central Europeu, que contribui para os trabalhos prévios necessários para manter a maior estabilidade possível das taxas de câmbio na União Europeia;

17. Considera indispensável que as orientações relativas tanto ao reforço da convergência como ao futuro mecanismo de câmbio sejam adoptadas antes do final de 1996, de forma a assegurar a plena credibilidade e homogeneidade dos trabalhos preparatórios para a passagem à UEM;

18. Constata ainda que a adopção da moeda única terá implicações para o orçamento comunitário e as relações financeiras entre a União e os Estados-membros, na medida em que o início da terceira fase marcará o final do cabaz do Ecu e a sua substituição pelo euro;

19. Considera, nomeadamente, que convém analisar com o maior rigor as consequências da apresentação do orçamento comunitário em euros, o que se tornará prática efectiva em 1 de Janeiro de 1999, nomeadamente no que se relaciona com a execução orçamental;

20. Exprime a convicção de que os Estados-membros, apoiados pela União Monetária, conseguirão concretizar todos os esforços necessários para que, no momento da entrada em circulação das notas em euro, isto é, em 1 de Janeiro de 2002, a maior parte dos Estados-membros faça já parte da zona euro;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Instituto Monetário Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.