A4-0159/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (C4-0039/97 - 95/0080(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0039/97 - 95/0080(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 347 de 18.11.1996, p. 25.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0107 ((JO C 138 de 3.6.1995, p. 49.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(96)0598 ((JO C 28 de 29.1.1997, p. 4.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da {ECON}Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0159/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto no nº 2, alínea d), do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 6)

Considerando 13

>Texto original>

13. Considerando que as regras constantes do nº 4 do artigo VI do Acordo - segundo as quais as entidades contratantes não solicitarão nem aceitarão, por qualquer modo que tenha por efeito impedir a concorrência, pareceres que possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado contrato a empresas que possam ter um interesse comercial nesse contrato - estão implícitas no nº 2 do artigo 4º da Directiva 93/38/CEE; que, por este motivo, é supérfluo alterar a referida directiva nesse sentido;

>Texto após votação do PE>

13. Considerando que as entidades contratantes poderão solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado contrato, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência;

(Alteração 2)

Considerando 13 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

13 bis. Considerando que a Comissão deve pôr à disposição das pequenas e médias empresas material de formação e de informação que permita a sua participação plena no mercado dos contratos modificado;

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, PONTO 11

Artigo 41º, nº 3 (Directiva 93/38/CEE)

>Texto original>

3. As entidades que exerçam uma das actividades previstas nos Anexos I, II, VII, VIII e IX informarão no mais curto prazo os fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços participantes das decisões tomadas relativamente à adjudicação do contrato, por escrito se tal lhes for pedido.

>Texto após votação do PE>

3. Relativamente a contratos celebrados pelas entidades públicas adjudicantes a que se referem os Anexos I, II, VII, VIII e IX e que exercem as actividades previstas no nº 2 do artigo 2º, as entidades adjudicantes informarão no mais curto prazo os fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços participantes das decisões tomadas relativamente à adjudicação do contrato, por escrito se tal lhes for pedido.

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, PONTO 11

Artigo 41º, nº 4 (Directiva 93/38/CEE)

>Texto original>

4. As entidades adjudicantes que exerçam uma das actividades previstas nos Anexos I, II, VII, VIII e IX informarão, no mais curto prazo a contar da data de recepção de um pedido por escrito, qualquer candidato ou proponente eliminado das razões da rejeição da sua candidatura ou da sua proposta e, no caso dos proponentes que tenham apresentado uma proposta admissível, das características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como do nome do adjudicatário.

>Texto após votação do PE>

4. Relativamente a contratos celebrados pelas entidades públicas adjudicantes a que se referem os Anexos I, II, VII, VIII e IX e que exercem as actividades previstas no nº 2 do artigo 2º, as entidades adjudicantes informarão, no mais curto prazo a contar da data de recepção de um pedido por escrito, qualquer candidato ou proponente eliminado das razões da rejeição da sua candidatura ou da sua proposta e, no caso dos proponentes que tenham apresentado uma proposta admissível, das características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como do nome do adjudicatário.

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, PONTO 12

Artigo 42º, nº 1 bis, primeiro parágrafo (Directiva 93/38/CEE)

>Texto original>

1 bis. Relativamente às categorias de actividades a que se referem os Anexos I, II, VII, VIII e IX, os Estados-membros assegurarão que, o mais tardar em 31 de Outubro de 1997 relativamente ao ano anterior e até 31 de Outubro de cada ano, a Comissão receberá um relatório estatístico dos contratos adjudicados, segundo as modalidades a estabelecer de acordo com o processo referido nos nºs 4 a 8 do artigo 40º. Este relatório estatístico conterá as informações necessárias à verificação da correcta aplicação do Acordo.

>Texto após votação do PE>

1 bis. Relativamente a contratos celebrados pelas entidades públicas a que se referem os Anexos I, II, VII, VIII e IX e que exercem as actividades previstas no nº 2 do artigo 2º, os Estados-membros assegurarão que, o mais tardar em 31 de Outubro de 1997 relativamente ao ano anterior e até 31 de Outubro de cada ano, a Comissão receberá um relatório estatístico dos contratos adjudicados, segundo as modalidades a estabelecer de acordo com o processo referido nos nºs 4 a 8 do artigo 40º. Este relatório estatístico conterá as informações necessárias à verificação da correcta aplicação do Acordo.