PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 7.10.2004 
COM(2004) 639 final 
2004/0226 (ACC) .
 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos originários 
da Federação da Rússia 
. 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
Em 9 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a Federação 
da Rússia concluíram um acordo que fixa limite s quantitativos sobre as importações, para a 
Comunidade, de determinados produtos siderú rgicos. Após a caducidade do Tratado CECA, a 
Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações previstos no acordo. 
Durante o corrente ano de 2004, a situação do mercado é muito tensa relativamente a 
determinados produtos siderúrgicos. A procur a mundial é intensa, outras regiões do mundo 
atraiem importações muito significativas de prod utos siderúrgicos e de factores de produção 
conexos e a indústria da UE parece não querer ou não poder, justamente devido à utilização 
relativamente elevada das suas capacidades de produção e a algumas dificuldades em obter os 
factores de produção necessários, produzir e fornecer as quantidades necessárias de 
determinados produtos siderúrgicos específico s procurados pelos operadores europeus. Além 
do mais, afigura-se que o conti ngente aprovado para alguns produtos  não seria suficiente para 
satisfazer as necessidades dos utilizadores  europeus de produtos  siderúrgicos. Por 
conseguinte, propõe-se que seja m autorizadas importações ad icionais de determinados 
produtos originários da Federação da Rússia. C ontudo, tendo em conta a urgência da situação, 
propõe-se a adopção, para este efeito, de uma me dida autónoma em vez de escolher a opção 
mais morosa da renegociação do acordo. 
 
PT 3   PT 2004/0226 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos originários 
da Federação da Rússia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 133º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando o seguinte: (1) Em 9 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a 
Federação da Rússia concluíram um acordo relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos
2 (a seguir designado «acor do»). As normas de execução 
necessárias foram adoptadas pela Decisã o 2002/602/CECA, de 8 de Julho de 2002, 
relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos 
siderúrgicos originários da Federação da Rússia3. Após a caducidade do Tratado 
CECA, a Comunidade Europeia assumiu todos  os direitos e obr igações previstos no 
acordo; 
(2) A Decisão nº 2002/602/CECA da Comissã o fixa limites quantitativos sobre as 
importações para a Comunidade; 
(3) Tendo em conta o grande aumento da pr ocura mundial de determinados produtos 
siderúrgicos e a dificuldad e comparativa daí resultante  para alguns utilizadores 
comunitários em obter os referidos produt os no mercado comunitário, é necessário 
autorizar mais importações para a Comunidade do que inicialmente previsto no acordo. Os produtos siderúrgicos em questão (rolos de chapa laminados a quente para 
relaminagem) estão classificados no s códigos TARIC 7208 37 00 10, 7208 38 00 10 e 
7208 39 00 10; 
(4) É importante disponibilizar as quantidades adicionais o mais rapidamente possível. A 
renegociação do acordo e a subsequente aplicação do acordo alterado exigiriam 
demasiado tempo. Por conseguinte, é pref erível adoptar uma medida autónoma; 
                                                
 
1 JO C [...], [...], p. [...] 
2 JO L 195 de 24.7.2002, p. 55. 
3 JO L 195 de 24.7.2002, p. 38. D ecisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
nº 1386/2004 do Conselho (JO L 255 de 31.7.2004, p. 1).  
 
PT 4   PT (5) A realização do mercado interno requer a uniformização das formalidades a cumprir 
pelos importadores comunitári os independentemente do lo cal de desalfandegamento 
das mercadorias; 
(6) Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que 
regem os regimes de entreposto aduane iro, de importação temporária ou de 
aperfeiçoamento activo (sistema suspensi vo) não devem ser sujeitos aos limites 
quantitativos fixados para os produtos em causa; 
(7) Para a aplicação efectiva do presente re gulamento, é necessário instituir uma licença 
de importação comunitária para a introdução em livre prática, na Comunidade, dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão dessa licença; 
(8) A fim de assegurar que os limites quantita tivos fixados pelo presente regulamento não 
são excedidos, aplicar-se-á um procedimen to nos termos do qual as autoridades 
competentes dos Estados-Membros não em itirão licenças de importação antes de 
obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º 
Sem prejuízo da Decisão 2002/602/CECA da Co missão, a importação para a Comunidade de 
quantidades adicionais dos pr odutos siderúrgicos menciona dos no nº 2 originários da 
Federação da Rússia é autorizada até 200 000 toneladas. 
Os produtos siderúrgicos estão classifi cados nos códigos TARIC 7208 37 00 10, 7208 38 00 
10 e 7208 39 00 10. A classificação dos produtos baseia-se na nomenclatura pautal e 
estatística da Comunidade (adiante designa da «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma 
abreviada, «NC»). A origem dos produtos ab rangidos pelo presente regulamento será 
determinada em conformidade com as  regras em vigor na Comunidade. 
Artigo 2º 
1. A introdução em livre prática, na Comunidade, dos produtos siderúrgicos 
enumerados no artigo 1º originários da Federação da Rússia está sujeita à apresentação de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4º. 
2. A fim de assegurar que as quantidades em  relação às quais são emitidas licenças de 
importação nunca excedem o total dos limites quantitativos, as autoridades competentes apenas emitirão as licenças  de importação após a confirmação da 
Comissão de que ainda existem quantidades  disponíveis dos limites quantitativos. 
3. Para efeitos do presente regulamento, e a contar da data da sua aplicação, considera-
se que a expedição dos produtos se realiz ou na data do seu carregamento no meio de 
transporte utilizado para a respectiva exportação. A expe dição deve ser realizada o 
mais tardar em 31.12.2004. 
 
PT 5   PT Artigo 3º 
1. Os limites quantitativos fixados no artigo 1º não se aplicam aos produtos colocados 
numa zona franca ou num entreposto franco  ou importados ao abrigo das disposições 
que regem os regimes de entreposto adua neiro, de importação temporária ou de 
aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo). 
2. Quando os produtos referidos no nº 1 fore m introduzidos em livre prática, no seu 
estado inalterado ou após terem sido sujeito s a operações de complemento de fabrico 
ou a transformações, aplicar-se-á o nº 2 do artigo 2º, devendo esses produtos ser 
imputados nos limites quantitativos fixados no artigo 1º. 
Artigo 4º 
1. Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 2º, antes de emitirem licenças de 
importação, as autoridades competente s dos Estados-Membros notificarão à 
Comissão as quantidades correspondentes ao s pedidos de licença de importação por 
elas recebidos. Por sua vez, a Comissão c onfirmará por notificaç ão a disponibilidade 
para importação das quantidades requeridas,  por ordem cronológica de recepção das 
notificações dos Estados-Membros (numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»). A licença de importação será en tão emitida num prazo de cinco dias úteis 
a contar da confirmação da Comissão. 
2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se 
indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, as quantidades a importar, o período de contingentamento, o Estado-Memb ro em que se prevê a introdução dos 
produtos em livre prática e o código específi co para identificar os produtos referidos 
no artigo 1º. As modalidades técnicas ne cessárias para a gestão adequada dos 
referidos limites quantitativos serão aprova das no âmbito do Com ité de Ligação do 
Aço. 
3. As notificações referidas nos nºs 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, 
pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas 
imperativas, for necessário utilizar tem porariamente outros meios de comunicação. 
4. Na medida do possível, a Comissão confir mará às autoridades a quantidade total 
indicada nos pedidos notificados. 
5. As licenças de importação ou os documentos equivalent es serão emitidos de acordo 
com o disposto no anexo I. 
6. As licenças de importação emitidas em c onformidade com o presente regulamento 
serão válidas em todo o território adua neiro da Comunidade. Os importadores 
comunitários podem apresentar um pedi do de licença de importação junto de 
qualquer uma das autoridades competentes. 
7. O pedido do importador deve ser efectuado o mais tardar em 31.12.2004 e conter as 
seguintes indicações: 
 
PT 6   PT a) O nome e o endereço comp leto do requerente (incluindo os  números de telefone e de 
fax e o eventual número de identificação  utilizado pelas autoridades nacionais 
competentes), bem como o número de IVA,  se se tratar de um sujeito passivo do 
IVA; 
b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante 
do requerente (incluindo os números de telefone e de fax); 
c) O nome completo e o endereço do exportador; d) A descrição precisa da s mercadorias, incluindo: 
– a denominação comercial, 
– o código da Nomenclatura Combinada (NC), 
– o país de origem, 
– o país de proveniência; 
e) O peso líquido, expresso em quilogramas, ou a quantidade, se di ferir do peso líquido, 
expressa na unidade prevista, por código da Nomenclatura Combinada; 
f) O valor CIF fronteira comunitária das merca dorias, expresso em euros, por código da 
Nomenclatura Combinada; 
g) A indicação de que os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade 
inferior
4; 
h) O período e o local previsto s para o desalfandegamento; 
i) Se for caso disso, a indicação de que o pedi do diz respeito a um contrato que já foi 
invocado num pedido anterior; 
j) O importador deve igualmente apresentar  uma cópia do contrato de compra ou venda 
e da factura pró-forma; 
k) A seguinte declaração, datada e assinada  pelo requerente, com a inscrição do seu 
nome em maiúsculas: 
«Eu, abaixo-assinado, declaro que as inform ações que constam do presente pedido 
são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabeleci do na Comunidade.». 
8. O período de validade da licença de importação é de quatro meses. A pedido 
devidamente justificado de um importador , as autoridades competentes de um 
Estado-Membro podem prorrogar a duração de validade por um período suplementar de dois meses. 
                                                
 
4 Em conformidade com os critérios que figuram no JO C 180 de 11.7.1991, p. 4. 
 
PT 7   PT 9. As autoridades nacionais competentes podem, de acordo com as condições que 
fixarem, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou impressos por via electrónica. Todavia, t odos os documentos e elementos de prova 
devem estar à disposição das autoridades nacionais competentes. 
10. A licença de importação pode ser emitida por processos informáticos, desde que as 
estâncias aduaneiras em causa tenham ace sso ao documento através de uma rede 
informática. 
11. Os importadores não são obrigados a impor tar numa única remessa a quantidade total 
mencionada por uma licença de importação. 
Artigo 5º 
1. O facto de o preço unitário ao qual a tran sacção é efectuada diferir do preço indicado 
na licença de importação em menos de 5%, para mais ou para menos, ou de a 
quantidade total dos produtos apresentados para importação exceder a quantidade indicada na licença de importação em menos de 5% não obsta à introdução em livre 
prática dos produtos em causa. 
2. Os pedidos de licenças de importação, bem como os próprios documentos, são 
confidenciais. Tais documentos estão reservados unicamente às autoridades 
nacionais competentes e ao requerente. 
Artigo  6º 
O presente regulamento entra em vigor no terc eiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
Aplica-se até 31.12.2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 8   PT ANEXO I  
Licença de importação comunitária  
1 2. Número de emissão  
3. Período  1. Destinatário (nome, endereço completo, país, 
número fiscal)  
4. Autoridade respons ável pela emissão 
(nome, endereço e número de telefone)  
6. País de origem 
(e código da nomenclatura geográfica)  Exemplar para o titular  
7. País de proveniência 
(e código da nomenclatura geográfica)  
1 5. Declarante/representante, se aplicável 
(nome e endereço completo)  
8. Data-limite do prazo de validade  
 10. Código NC  
 11. Quantidade, expressa na unidade do 
contingente  
 9. Designação das mercadorias  
12. Garantia (se aplicável)  
 13. Menções complementares  
 14. Visto da autoridade competente 
 Data: …………………………………. 
 (Assinatura) (Carimbo) 
 
 
PT 9   PT 15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada  
16. Quantidade líquida (m assa líquida ou outra 
unidade de medida com indicação da unidade)  19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) ou 
extracto número e data de 
imputação  20. Nome, Estado-Membro, assinatura e 
carimbo da autorida de de imputação  
17. Em 
algarismos  18. Por extenso para a quantidade imputada   
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
Acrescentar páginas, se necessário.  
 
PT 10   PT LICENÇA DE IMPORT AÇÃO COMUNITÁRIA  
2 2. Número de emissão  
3. Período  1. Destinatário (nome, ende reço completo, país, número 
fiscal)  
4. Autoridade respons ável pela emissão 
(nome, endereço e número de telefone)  
6. País de origem 
(e código da nomenclatura geográfica)  Exemplar para a autoridade emissora  
7. País de proveniência 
(e código da nomenclatura geográfica)  
2 5. Declarante/representante, se aplicável 
(nome e endereço completo)  
8. Data-limite do prazo de validade  
 10. Código NC  
 11. Quantidade, expressa na unidade do 
contingente  
 9. Designação das mercadorias  
12. Garantia (se aplicável)  
 13. Menções complementares  
 14. Visto da autoridade competente 
 Data: …………………………………. 
 (Assinatura) (Carimbo) 
 
 
PT 11   PT 15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada  
16. Quantidade líquida (m assa líquida ou outra 
unidade de medida com indicação da unidade)  19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) ou 
extracto número e data de 
imputação  20. Nome, Estado-Membro, assinatura e 
carimbo da autorida de de imputação  
17. Em 
algarismos  18. Por extenso para a quantidade imputada   
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1.7 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
Acrescentar páginas, se necessário.  
 
PT 12   PT ANEXO II  
LISTA  DE LAS  AUTORIDADES  NACIONALES  COMPETENTES 
SEZNAM  PŘÍSLUŠNÝCH  VNITROSTÁTNÍCH  ORGÁNŮ 
LISTE  OVER  KOMPETENTE  NATIONALE  MYNDIGHEDER 
LISTE  DER  ZUSTÄNDIGEN  BEHÖRDEN  DER  MITGLIEDSTAATEN 
PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI 
∆ΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ  ΤΩΝ  ΑΡΧΩΝ  ΕΚ∆ΟΣΗΣ  Α∆ΕΙΩΝ  ΤΩΝ  ΚΡΑΤΩΝ  ΜΕΛΩΝ   
LIST  OF THE  COMPETENT  NATIONAL  AUTHORITIES 
LISTE  DES  AUTORITES  NATIONALES  COMPETENTES 
ELENCO  DELLE  COMPETENTI  AUTORITA  NAZIONALI 
VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS  
ATSAKING Ų NACIONALINI Ų INSTITUCIJ Ų SĄRAŠAS  
AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA 
LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI 
LIJST  VAN  BEVOEGDE  NATIONALE  INSTANTIES 
LISTA WLAŒCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH 
LISTA  DAS  AUTORIDADES  NACIONAIS  COMPETENTES 
ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV  
SEZNAM  PRISTOJNIH  NACIONALNIH  ORGANOV 
LUETTELO  TOIMIVALTAISISTA  KANSALLISISTA  VIRANOMAISISTA 
FÖRTECKNING  ÖVER  BEHÖRIGA  NATIONELLA  MYNDIGHETER  
 
BELGIQUE/BELGIË  
Service public fédéral économie, PME, Classes 
moyennes & énergie Administration du potentiel économique 
Politiques d'accès aux marché s, Services Licences 
Rue Général Leman 60 B-1040 Bruxelles 
Fax: + 32-2-230 83 22 EESTI
  
Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium   
Harju 11   
EE-15072 Tallinn   
Fax: + 372-6313 660 
Federale Overheidsdienst Economie, KMO, 
Middenstand & Energie 
Bestuur Economisch Potentieel Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen 
Generaal Lemanstraat 60 
B-1040 Brussel Fax: + 32-2-230 83 22  ΕΛΛΑΣ  
Υπουργείο  Οικονο µίας & Οικονο µικών  
∆ιεύθυνση  ∆ιεθνών  Οικονο µικών  Ροών  
Κορνάρου  1 
GR-105 63 Αθήνα  
Fax : + 301-328 60 94 
ČESKÁ
 REPUBLIKA 
Ministerstvo pr ůmyslu a obchodu 
Licenční správa 
Na Františku 32 
CZ-110 15 Praha 1 Fax: + 420-22421 21 33 ESPAÑA 
Ministerio de Economía 
Secretaría General de Comercio Exterior 
Subdirección General de Productos Industriales 
Paseo de la Castellana 162 E- 28046 Madrid 
Fax: + 34-1-349 38 31 
DANMARK 
Erhvervs- og Boligstyrelsen 
Økonomi- og Erhvervsministeriet 
Vejlsøvej 29 DK-8600 Silkeborg 
Fax: + 45-35-46 64 01 FRANCE  
SETICE 
8, rue de la Tour-des-Dames 
F-75436 Paris Cedex 09 Fax: + 33-1-55 07 46 69 
DEUTSCHLAND  
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,  
(BAFA) Frankfurter Strasse 29-35 
D-65760 Eschborn 1 
Fax: + 49-61-96 9 42 26 IRELAND 
Department of Enterprise, Trade and Employment 
Import/ Export Licensing, Block C Earlsfort Centre 
Hatch Street 
IE-Dublin 2 
 
PT 13   PT Fax: + 353-1-631 25 62 
ITALIA  
Ministero delle Attivita Produttive 
Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi 
Viale America 341 
I-00144 Roma Fax: +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36 ÖSTERREICH  
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit 
Aussenwirtschaftsadministration Abteilung C2/2 
Stubenring 1 
A-1011 Wien Fax: + 43-1-7 11 00/ 83 86 
KYPROS 
Υπουργείο  Εµπορίου , Βιοµηχανίας  και Τουρισ µού
  
Υπηρεσία  Εµπορίου   
Μονάδα  Έκδοσης  Αδειών  Εισαγωγής /Εξαγωγής   
Οδός  Ανδρέα  Αραούζου  Αρ.6  
CY-1421 Λευκωσία   
Φαξ: + 357-22-37 51 20 POLSKA   
Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki 
Społecznej   
Plac Trzech Krzy ży 3/5  
PL- 00-507 Warszawa   
Fax: + 48-22-693 40 21 / 693 40 22 
LATVIJA   
Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija  
Brīvības iela 55   
LV – 1519 R īga  
Fax: + 371-728 08 82  PORTUGAL  
Ministério das Finanças 
Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo 
Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de 
Lisboa PT- 1140-060 Lisboa  
Fax: + 351-218 814 261 
LIETUVA 
Lietuvos Respublikos ūkio ministerija 
Prekybos departamentas 
Gedimino pr. 38/2 LT- 01104 Vilnius 
Fax: + 370-5-26 23 974  SLOVENIJA 
Ministrstvo za gospodarstvo 
Področje ekonomskih odnosov s tujino 
Kotnikova 5 SI-1000 Ljubljana 
Fax: + 386-1-478 36 11 
LUXEMBOURG  
Ministère des affaires étrangères 
Office des licences BP 113 
L-2011 Luxembourg 
Fax: + 352-46 61 38   SLOVENSKÁ  REPUBLIKA 
Ministerstvo hospodárstva SR 
Odbor licencií 
Mierová 19 SK-827 15 Bratislava
 212 
Fax: + 421-2-43 42 39 19  
MAGYARORSZÁG  
Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal  
Margit krt. 85.  
HU-1024 Budapest Fax: + 36-1-336 73 02  SUOMI 
Tullihallitus 
PL 512 
FIN-00101 Helsinki Telekopio: + 358-20-492 28 52 
MALTA 
Diviżjoni ghall-Kummer ċ 
Servizzi Kummer ċjali 
Lascaris 
MT-Valletta CMR02 Fax: + 356-25-69 02 99  SVERIGE  
Kommerskollegium 
Box 6803 
S-11386 Stockholm 
Fax: + 46-8-30 67 59 
NEDERLAND  
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en 
uitvoer 
Postbus 30003, Engelse Kamp 2 
NL-9700 RD Groningen 
Fax : + 31-50-523 23 41  UNITED KINGDOM  
Department of Trade and Industry 
Import Licensing Branch 
Queensway House - West Precinct 
Billingham 
UK-TS23 2NF 
Fax: + 44-1642-36 42 69