22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/37 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/622/CEE relativa 
à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco (*) 
(91/C 191/15) 
Em 28 de Janeiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 17 de Maio de 1991. Foi relator 
Philip Noordwal. 
Na 287? reunião plenária, sessão de 29 de Maio de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por 78 votos a favor, 33 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A proposta da Comissão tem em vista satisfazer 
o pedido dos Estados Unidos que lhe haviam solicitado 
que apresentasse, logo que fosse tecnicamente possível, 
uma proposta para completar com medidas adequadas 
a rotulagem dos produtos do tabaco que não sejam os 
cigarrose, especialmente, para introduzir as necessárias 
alterações às advertências específicas aplicáveis a estas 
categorias de produtos do tabaco. 
1.2. Por outro lado, a Comissão aproveita esta oca­
sião para completar a lista das mensagens facultativas 
que constam do anexo à directiva e que até agora se 
aplicam unicamente aos cigarros, de acordo com o que 
havia sido decidido com o Conselho sobre a actuali­
zação periódica dessa lista. 
1.3. Finalmente, a proposta em apreço prevê também 
uma medida de proibição da distribuição dos tabacos 
humidificados de chupar, visto que os Estados-mem-
bros mais expostos a este novo produto proibiram a sua 
distribuição e é necessário harmonizar as disposições 
nacionais nesta matéria. 
1.4. A Comissão adoptou para esta proposta um 
nível elevado de protecção, de harmonia com o n? 3 do 
artigo 1009 A do Tratado CEE. 
1.5. Com base em pareceres científicos e atenta às 
exigências técnicas para a apresentação das 
advertências específicas nas embalagens, a Comissão 
optou por dividir os produtos em três grupos: 
— tabacos de enrolar, 
— outros tabacos de fumar, 
— produtos do tabaco sem combustão. 
Segundo a Comissão, as exigências técnicas para a 
apresentação das advertências apostas nas embalagens destes três grupos de produtos correspondem à aborda­
gem flexível estabelecida no n? 5 do artigo 4? da Direc­
tiva 89/622/CEE para os produtos que não sejam os 
cigarros. 
1.6. A Comissão atribui aos tabacos de enrolar 
características semelhantes às dos cigarros e os mesmos 
riscos para a saúde. Na categoria dos outros tabacos 
de fumar, inclui o tabaco de cachimbo, os charutos e 
as cigarrilhas, cujo consumo apresenta certas especifici­
dades sobretudo no que diz respeito ao papel causal 
destes produtos em relação às doenças cardiovasculares. 
Os produtos do tabaco sem combustão (por exemplo, 
os tabacos de mascar e de inalar) distinguem-se, 
segundo a Comissão, pelo consumo por via oral ou 
nasal, o qual está praticamente limitado a certos grupos 
sócio-profissionais (marinheiros, mineiros, certos secto­
res das forças armadas) e a certas regiões. 
1.7. A Comissão consagra um capítulo especial da 
exposição dos fundamentos aos «tabacos humidifica­
dos de chupar». 
A Comissão assinala que este produto é relativamente 
novo e, de acordo com estudos científicos recentes, mais 
nocivo, em determinados aspectos; além disso, provoca 
maior dependência que os outros produtos que não 
sejam os cigarros, com a agravante de atrair os jovens 
consumidores, tornando-os dependentes da nicotina. 
Após reflexão, a Comissão chegou à conclusão de que 
não seria suficiente proibir a venda destes produtos aos 
menores de 18 anos, tendo pois optado por seguir o 
exemplo dos Estados-membros que já proibiram este 
produto ou estão prestes a fazê-lo. Em relação a novos 
produtos reconhecidos cientificamente como nocivos e 
que ainda não estão muito difundidos no mercado 
europeu, a Comissão defende que a medida de preven­
ção mais eficaz contra o cancro consiste na proibição 
tempestiva desses produtos, a fim de que os interesses 
económicos e pessoais dos consumidores não sejam 
afectados. 
0) JOn?C29de5. 2. 1991, p. 15. 1.8. Finalmente, é de assinalar que a Comissão pro­
põe introduzir uma nova advertência relativa à 
N? C 191/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 91 
dependência provocada pelo consumo dos produtos do 
tabaco, baseada no relatório publicado em 1988 pelo 
« Surgeon General» dos Estados Unidos « The Health 
Consequences of smoking: Nicotina Addiction». 
A inclusão desta mensagem na lista das advertências 
constitui, no entender da Comissão, um elemento 
importante para garantir ao consumidor uma infor­
mação objectiva, além do efeito dissuasivo dessa mensa­
gem, especialmente para os mais jovens: 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité toma muito a sério o relatório dos 
peritos em oncologia sobre os perigos decorrentes do 
consumo de tabaco e considera que quaisquer novas 
medidas neste domínio são benéficas para o consu­
midor. 
O Comité considera urgente pôr em prática uma polí­
tica comunitária coerente que preveja programas de 
reconversão do sector do tabaco em rama e medidas de 
apoio às pessoas mais afectadas pela directiva devido 
à perda de emprego e de rendimentos. 
Em cada um dos Estados-membros, os cuidados presta­
dos às pessoas que sofrem de tabagismo originam despe­
sas consideráveis aos sistemas nacionais de segurança 
social. Por conseguinte, convirá que, para que possam 
continuar a prestar esses cuidados em boas condições 
para os interessados, uma parte das receitas do imposto 
sobre o consumo de tabaco vá alimentar a dotação 
orçamental dos sistemas nacionais de segurança social. 
No parecer de 7 de Julho de 1988 (J) sobre a primeira 
directiva relativa à rotulagem, o Comité já afirmava 
que tais medidas deveriam preservar o equilíbrio entre 
os efeitos pretendidos e os custos ocasionados. 
É lamentável que a presente proposta da Comissão não 
tenha tido em consideração esse parecer do Comité em 
que se recomendava, também, que se tivessem em conta 
as repercussões sobre a economia e o emprego, especial­
mente em relação às pequenas e médias empresas (PME) 
europeias. Esta recomendação é bastante pertinente, na 
medida em que as PME europeias estão ainda a braços 
com reajustamentos decorrentes da primeira directiva 
sobre a rotulagem, a qual ainda não foi posta em 
execução em todos os Estados-membros, como o cons­
tata a própria Comissão. 
2.2. O mercado comunitário do tabaco de enrolar, 
do tabaco de cachimbo, dos charutos, das cigarrilhas, 
do tabaco de mascar e de inalar é relativamente restrito 
(cerca de 9%), e regista uma baixa generalizada. A 
maior parte dos fabricantes são pequenas e médias 
empresas que produzem grande variedade de marcas e 
de tipos de tabaco, por forma a satisfazer uma procura 
extremamente diversificada. 
(M JO n? C 237 de 12. 9. 1988. O quadro que se segue ilustra a situação nos Estados-
-membros em que o consumo destes produtos é bastante 
significativo (números relativos a 1990). 
Cigarros/cigarilhas 
Alemanha 
França 
Países Baixos 
Tabacos de enrolar 
Alemanha 
Países Baixos 
Tabaco de 
cachimbo 
Alemanha 
Países Baixos 
Tabaco de mascar 
Alemanha 
Países Baixos 
Tabaco de inalar 
Alemanha 
Países Baixos Tipos/Marcas 
1600 
450 
650 
300 
100 
700 
60 
15 
20 
200 
10 Consumo 
1 245 Milhões 
(de unidades) 
1459 
519 
14 266 (toneladas) 
16 072 (toneladas) 
1 259 (toneladas) 
267 (toneladas) 
14 (toneladas) 
65 (toneladas) 
260 (toneladas 
(várias toneladas) (2) 
2.3. Entre 1970 e 1990, a venda de charutos e de 
cigarrilhas baixou de 30% na Comunidade, ao passo 
que nos dois últimos anos os tabacos de enrolar regista­
ram uma quebra de 6% no conjunto dos Estados-
-membros. Observa-se uma quebra constante de 25% 
no mercado do tabaco de cachimbo, desde 1982, tendên­
cia que é comum ao tabaco de mascar e de inalar. 
2.4. No que diz respeito aos diferentes tipos de emba­
lagens, o Comité interroga-se sobre se a Comissão está 
consciente dos problemas práticos com que se debatem 
os fabricantes. As embalagens são encomendadas e 
entregues em séries de, pelo menos, 100 000, o que, 
tratando-se de embalagens de 40 a 50 gramas, equivale 
a um volume de 4 000 a 5 000 kg. Relativamente a 
marcas cuja venda anual é de 1 000 kg, isto representa 
uma existência de embalagens para 4 a 5 anos. 
As empresas exportadoras estão confrontadas com pro­
blemas ainda mais graves, na medida em que precisam 
de dispor de existências de embalagens em que figuram 
as advertências alternativas nas línguas do país para 
que exportam. A este propósito convém acrescentar 
que os Estados-membros têm o direito de modificar a 
lista de advertências alternativas. 
Importa ainda referir que a embalagem do tabaco de 
inalar é tão pequena (4, 5, 7, 10 gramas, etc) que não 
há espaço para uma segunda advertência para além da 
advertência geral. 
(2) Não dispomos de números exactos. 
22.7.^1 jornal COhcial das Comunidades europeias l^C^L^ 
2.5. C^ Comité considera que as medidas propostas 
pela Comissão estão excessivamente orientadas para 
o mercado dos cigarros^ onde as marcas existentes 
relativamente poucas são fabricadas por algumas gran^ 
des multinacionais que dispõem de meios modernos 
^laser^ quelhespermitemsatistazer as exigências em 
matéria de rotulagem, ^staimpressãoéaindacorrobo^ 
rada pelo tacto de a Comissão aplicar a lista das 
advertências alternativas para os cigarros — apenas 
com uma única modificação — aos outros produtos do 
tabaco. 
L^ãoéadmissivel que as medidas destinadasaprodutos 
distintosdoscigarrosprovoquemumadiscriminação 
dos produtos das PABiF europeias. 
2.^. CO Comité entendem pois^queaparte de mercado 
pouco signincativaeestruturalmente em declinioocu 
pada por estes produtos^ aliada ao tacto de que os 
mesmos são fabricados principalmente por PA^iEeuro^ 
peias^ constituem ratões válidas para evitaraalternân^ 
cia de advertências especificas. 
2.B5 AComissão não teve em conta as observações 
aduzidas no parecer de B^ de julho de 1^ acerca 
dos entraves comerciais provocados pela utilização de 
várias linguas como tãopoucoacolheuarecomendação 
parae^aminarahipótesedeumpictograma.Porconse^ 
guinte^ a anomalia persistem ou seja a proposta da 
Comissão para inserir advertências nas diferentes 
linguas pode constituir um entrave ao comércios quaD 
ndooobjectivodoartigolt^AdoTratadoéjusta^ 
menteaeliminação desses obstáculos. 
2.^. l^oquesere^ereàproibiçãodo^tabacohumidP 
ncado de chupar^caberia perguntar se uma directiva 
que regulaarotulagem de produtos deveria proibiro 
usodeum deles. Alémdo mais^ aconselha aquese 
estudeaquestão de saber se se pode impor uma proi^ 
bicão — em principio aplicável a todos os cidadãos 
comunitários — por meio de uma directivas ou se não 
se deveria recorreraum regulamento para esse efeito. 
Por outro lado^adetlniçãonãoestabelece uma distinção 
juridica entre os tabacos humidi^icados de chupar re^ 
ridos na propostaeos outros tabacos para uso^oral^ 
r^pore^emplo^ os tabacos de mascara 
Tendo emconta os objectivos daComissãosugerese 
aseguintedet^inição^tabaco cortado rlnoehumidi^i-
cado^ embalado em pequenos maçosedestinadoaser 
colocado na boca^contraabochecha^. 
2.^. CO Comité considera queaComissão exagera ao 
pretender aditar ao ane^o B uma advertência n^ 15 
^umar provoca dependências vistoqueoconceito 
de dependênciaevoca imediatamente certosprodutos 
comoocanabis^ etc. lõ^doqueohábito de rumar tem 
decrescido de modo significativos afectando agora30a 
^^ da população^oComité sugere que se redija essa 
advertência nos seguintes termos^^CO tabaco cria uma 
certa tõrma de dependênciaehábito^. 3. Observações na especiahdade 
3.1. SeaComissão partilha do mesmo ponto de vista 
do Comité ao considerar que um regulamento seria 
mais adequado para impor uma proibição^ ou que a 
presente directiva sobre rotulagem nãoéoinstrumento 
mais indicado paraoeteito^ então há que suprimirse 
adirerençaqueoartigo27dadirectiva alterada passa 
aestabelecer nos n7sle^novo^ por torça do artigo 
17 da presente directiva. 
Por outro lado^ há que modificar tambémadehnição 
que ngura no referido n7^^ver proposta de definição 
no ponto 2.^ do presente parecera 
3.2. a^ CO Comité propõe que se estabeleça uma diteD 
rença entre os^cigarros^e^outros produtos de tabaco 
que não sejam os cigarros^ de acordo com a ideia 
exposta no ponto2.5supra. Por conseguintes háque 
suprimir das alineasa^eb^don72doartigo^7tal como 
alterado pelo n72doartigo!7 da presente directivaa 
reterência aos tabacos^de enrolara 
b^ l^a alinea c^ depois da expressão ^produtos do 
tabaco sem combustão^ deve acrescentasse ^come^D 
cepção do tabaco humidincado de chupar^dado que 
nasembalagens ^muitopequenas^ desteproduto não 
cabe nenhuma outra advertência. 
3.3. A primeira trase da alineab^ do n72do artigo 
17 deve ser redigida como seguei 
nasembalagens unitárias dos produtos do tabaco 
que não sejamos cigarros deveráserapostauma 
advertência suplementar sem alternâncias. 
3.^. ^m função da posição que se adoptar em relação 
àquestão cocada noponto 3.1.supram haverás eventual 
mentem que se suprimiron7^do artigo 17^ 
3.5. A advertência n7 15aaditaràparteBdoane^o 
da directiva deve ser redigida como seguei 
^CO tabaco cria uma certa torma de dependênciae 
hábitos. 
a^ As observações constantesdos pontos3.1 e3.^. 
^^aplicamDse ^mutatismutandis^ aon71 do 
artigo 27, 
b^ A aplicação do disposto nos n7sle2vai levantar 
enormes problemas às P^i^ nos diferentes ^stados^ 
membros^dadoqueaprimeiradirectiva ainda não 
entroueme^ecuçãonasuatotalidade. COComité 
convidam pois^aComissãoaajustaradataestabele 
cida nestes números em função da data em quea 
primeiras directiva entre em aplicação em todos os 
^Estadosmembros.^ara que haja uma aplicação gra 
dual^énecessário que seja concedidos pelo menos^ 
um anoàsP^i^apósoperiodode transição meneios 
nado na primeira directiva sobrearotulagem. 
N? C 191/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 91 
3.7. O n? 1 do artigo 3? deve ser redigido de harmo­
nia com o ponto 3.2 do presente parecer. 3.8, O n? 2 do artigo 3? deve ser alterado em função 
do que é dito no ponto 3.2 e na alínea b) do ponto 3.6 
do presente parecer. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
No decurso do debate foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração que recolheram pelo menos um 
quarto dos votos: 
Página 7 — Ponto 2.9 
No último período, suprimir as palavras «uma certa forma de». 
Justificação 
Não há que fazer distinção: o tabaco provoca ou não provoca dependência e hábito. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 34, votos contra: 45, abstenções: 19. 
Página 8 — Ponto 3.2 
Suprimir este ponto. 
Justificação 
A directiva visa a aposição de advertências de carácter preventivo, não devendo excluir-se nenhum produto 
do tabaco. Não têm consistência os argumentos relativos à dimensão ou ao número de marcas. 
A harmonização deve ser extensiva a todos os produtos do tabaco, como forma de salvaguardar a con­
corrência. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 31, votos contra: 44, abstenções: 21. 
Página 8 — Ponto 3.5 
Suprimir as palavras «uma certa forma de». 
Justificação 
E um facto conhecido que alguns fumadores se tornam dependentes da nicotina, enquanto outros adquirem 
um hábito de consumo de tabaco. Para algumas pessoas, trata-se de dependência e hábito. 
A nova definição proposta pelo parecer abriria um debate sobre o grau de dependência e de hábito. 
22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/41 
Resultado da votação 
Votos a favor: 34, votos contra: 45, abstenções: 19. 
Página 9 — Ponto 3.6 b) 
O 2? período da alínea b) deste ponto passa a ter a seguinte redacção: 
«O Comité convida, pois, a Comissão a zelar pela pronta aplicação da primeira directiva sobre 
rotulagem.» 
Justificação 
Estamos confrontados com uma directiva que foi aprovada e cuja aplicação se impõe. As tácticas de 
adiamento sugeridas no projecto de parecer são inaceitáveis quando os Estados-membros não observam as 
leis comunitárias. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 37, votos contra: 42, abstenções: 16. 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação dos processos de 
adjudicação de contratos públicos de serviços (*) 
(91/C 191/16) 
Em 4 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 3 de Maio de 1991. Foi relator 
Henry Salmon. 
Na 287? reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 1991) o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria e duas abstenções, o parecer que segue. 
1. Introdução 
1.1. A proposta da Comissão destina-se a abranger 
todas as aquisições de serviços em que sejam adjudican-
tes as autoridades públicas centrais, regionais ou locais, 
sempre que o valor dos contratos seja suficiente para 
tornar aliciantes operações transfronteiriças. Não são 
abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva as 
aquisições de serviços pelas entidades que operam nos 
sectores da água, da energia, dos transportes e das 
telecomunicações, as quais serão objecto de outra direc­
tiva. 
1.2. A classificação dos serviços entre os que ficam 
sujeitos a aplicação integral (anexo I A) e os que ficam 
sujeitos a condições mínimas (anexo I B) é feita em 
função de vários critérios. A definição das categorias 
de serviços tem como referência a Central Product 
Classification (CPC) das Nações Unidas. 
(!) JO n? C 23 de 31. 1. 1991, p. 1. 1.3. Estão previstas diversas derrogações: sector 
imobiliário — serviços audiovisuais — arbitragens e 
conciliações — emissão de obrigações do Estado — 
gestão da dívida pública — uma parte das telecomuni­
cações (a que não é abrangida pela Directiva 90/388/ 
CEE « concorrência no mercado dos serviços de teleco­
municações»). 
1.4. Estão previstos valores mínimos a ter em consi­
deração para a adjudicação destes contratos; a directiva 
prevê também a fixação de um montante de prémios e 
pagamentos para que possam abrir-se concursos deste 
tipo. 
1.5. Os concursos estão abertos aos cidadãos comu­
nitários se o montante total dos prémios e dos pagamen­
tos feitos aos participantes for igual ou superior a 
200 000 ECU. De acordo com algumas regulamentações 
nacionais, a prestação de determinados serviços pode