N? C 235/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 9. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/695/CEE, relativa à harmonização 
dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias 
COM(89) 385 final — SYN 216 
(Apresentada pela Comissão em 24 de Agosto de 1989) 
(89/C 235/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 79/695/CEE do Conse­
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 81/853/CEE (2), contém no seu título II as dispo­
sições relativas a regimes especiais; que nos subtítulos A, 
B e C essas disposições incidem sobre a dispensa da de­
claração escrita, o estabelecimento de declarações glo­
bais, periódicas ou recapitulativas e a concessão da auto­
rização de saída das mercadorias previamente à apresen­
tação da declaração relativa a estas últimas; 
Considerando que as referidas disposições estabeleceram 
o modo e as condições em que as autoridades competen­
tes podem conceder procedimentos simplificados de in­
trodução em livre prática; 
Considerando que é conveniente definir com a maior 
exactidão possível as condições em que os importadores 
têm o direito de solicitar que lhes seja concedido o bene­
fício de um tal procedimento; que importa distinguir dois 
tipos de procedimentos, o procedimento de domiciliação 
e o procedimento de declaração simplificada; 
Considerando que, quando mercadorias forem introduzi­
das em livre prática após terem sido sujeitas a um regime 
aduaneiro económico, se aplicam as disposições comuni­
tárias específicas; 
Considerando que os procedimentos simplificados de in­
trodução em livre prática têm uma importância econó-
(') JO n? L 205 de 13. 8. 1979, p. 19. 
(2) JO n? 319 de 7. 11. 1981, p. 1. mica considerável para a união aduaneira e o mercado 
interno; que num mercado único os importadores devem 
poder beneficiar das mesmas facilidades, independente­
mente do local onde se efectue a introdução em livre 
prática de uma mercadoria; 
Considerando que é conveniente, por conseguinte, alte­
rar as regras actuais mediante uma nova redacção dos 
artigos 16? a 20? da Directiva 79/695/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 79/695/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. Os artigos 16? a 20? passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 16°. 
Salvo o disposto em contrário nos artigos 16? A a 22?, 
o título I aplica-se aos procedimentos especiais previs­
tos nesses artigos. 
Artigo 16°A 
Sem prejuízo das disposições especiais previstas relati­
vamente à correspondência postal e às encomendas 
postais, e com excepção do caso em que um certifi­
cado de importação deva ser apresentado, as autori­
dades competentes podem decidir que as mercadorias 
importadas para fins não comerciais, bem como as 
mercadorias de reduzido valor, não sejam objecto de 
uma declaração. 
Artigo 17° 
1. O procedimento de domiciliação permite a in­
trodução em livre prática das mercadorias nos locais 
do interessado ou em outros lugares designados pelas 
autoridades competentes. 
O procedimento de declaração simplificada permite 
fornecer ou inserir posteriormente determinados ele­
mentos da declaração, sob forma de declarações com­
plementares que apresentem, se for caso disso, um ca­
rácter global, periódico ou recapitulativo. 
13. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 235/17 
2. No quadro dos procedimentos referidos no n? 1, 
o desalfandegamento será autorizado sem que as mer­
cadorias em questão tenham previamente sido objecto 
da declaração aduaneira, referida no artigo 3? da pre­
sente directiva, junto da estância aduaneira compe­
tente. 
3. Estes procedimentos aplicam-se nos termos dos 
artigos 18? a 20?A e não são obstáculo ao exercício 
pelos serviços aduaneiros de todos os controlos que 
considerem necessários para assegurar a regularidade 
das operações. 
Procedimento de domiciliação 
Artigo 18°. 
1. O procedimento de domiciliação é concedido, a 
pedido, nas condições e de acordo com as modalida­
des previstas nos artigos 18?A a 18?C, quando uma 
pessoa for beneficiária de uma autorização de simpli­
ficação das formalidades relativas, consoante o caso, 
quer ao regime de trânsito comunitário, a cumprir na 
estância aduaneira de destino nos termos dos artigos 
71? a 77°. do Regulamento (CEE) n? 1062/87 da Co­
missão (*), quer a um procedimento de trânsito nacio­
nal. 
2. Sem prejuízo das disposições específicas aplicá­
veis na matéria, o procedimento de domiciliação será 
igualmente concedido, a pedido, aquando da introdu­
ção em livre prática de mercadorias anteriormente su­
jeitas a um regime aduaneiro económico. 
O procedimento de domiciliação será igualmente con­
cedido, a pedido, quando uma mercadoria for intro­
duzida no território aduaneiro da Comunidade com 
dispensa de passagem por uma estância aduaneira, 
tendo em vista a sua introdução em livre prática nos 
locais do interessado ou em outros lugares autoriza­
dos pelas autoridades competentes, de acordo com 
a alínea b) do artigo 6? do Regulamento (CEE) 
n? 4151/88 do Conselho O. 
Artigo 18°. A 
1. A autorização referida no n? 1 do artigo 18? 
será concedida desde que: 
— a pessoa que efectuar o respectivo pedido não te­
nha cometido uma infracção grave ou infracções 
repetidas à legislação respeitante às trocas de mer­
cadorias, 
— a escrita dessa pessoa permita que as autoridades 
aduaneiras efectuem um controlo eficaz, incluindo 
um controlo posterior, 
O JO n? L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. 
O JO n? L 367 de 31. 12. 1988, p. 1. — o controlo eficaz de proibições ou restrições à im­
portação ou de outras disposições que regem a li­
vre prática, possa ser garantido. 
2. A autorização pode ser recusada quando a pes­
soa que efectuar o respectivo pedido só proceder oca­
sionalmente a operações de introdução em livre prá­
tica. 
3. A autorização referida no artigo 18? é revogada 
quando uma das situações referidas no n? 1 do pre­
sente artigo deixar de se verificar. A autorização pode 
ser revogada quando ocorrer a situação referida no 
n?2. 
4. As decisões de recusa ou de revogação são justi­
ficadas pelas autoridades aduaneiras. 
Artigo 18°.B 
1. A fim de permitir às autoridades competentes as­
segurar a regularidade das operações, o titular da au­
torização referida no n? 1 do artigo 18?, imediata­
mente após a chegada das mercadorias aos locais para 
esse efeito designados, é obrigado a: 
a) Comunicar a chegada das mercadorias às autorida­
des competentes pela forma e de acordo com as 
modalidades estabelecidas por estas para efeitos de 
obtenção da saída das mercadorias; 
b) Registar as mercadorias na sua escrita. Este registo 
pode ser substituído por qualquer outra formali­
dade definida pelas autoridades competentes que 
ofereça garantias análogas. Essa inscrição deve 
conter a indicação da data em que se realizou bem 
como os elementos necessários à identificação das 
mercadorias. O registo ou a formalidade que o 
substitua têm o mesmo valor jurídico que a aceita­
ção da declaração referida no artigo 3?; 
c) Manter à disposição das autoridades competentes 
todos os documentos a cuja apresentação esteja su­
bordinada, se for caso disso, a aplicação das dispo­
sições comunitárias que regem a introdução em li­
vre prática das mercadorias. 
2. Desde que o controlo da regularidade das ope­
rações não seja afectado, as autoridades podem: 
a) Autorizar que a comunicação referida na alínea a) 
do n? 1 seja efectuada logo que se torne iminente 
a chegada da mercadoria; 
b) Em determinadas circunstâncias especiais, justifica­
das pela natureza das mercadorias em causa e pelo 
ritmo acelerado das operações de importação, dis­
pensar o titular da autorização da obrigação de 
comunicar à estância aduaneira competente a che­
gada de mercadorias, sob condição de este forne­
cer a essa estância todas as informações que esta 
considere necessárias para poder exercer, se for 
caso disso, o seu direito à verificação das merca­
dorias. Neste caso, o registo das mercadorias na 
escrita do interessado equivale à saída das merca­
dorias. 
N? C 235/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 9. 89 
Artigo 18°.C 
A autorização referida no n? 1 do artigo 18? fixa as 
modalidades práticas de funcionamento do procedi­
mento e especifica nomeadamente: 
— as mercadorias às quais ela se aplica, 
— as modalidades práticas das obrigações referidas 
no artigo 18?B bem como o montante da garantia 
global a prestar pelo interessado, 
— o momento em que ocorre o desalfandegamento 
das mercadorias, 
— o prazo durante o qual a declaração referida no 
artigo 3? deve ser apresentada na estância adua­
neira competente designada para esse efeito, 
— as condições em que as mercadorias são objecto, 
se for caso disso, de declarações globais, periódi­
cas ou recapitulativas. 
Procedimento de declaração simplificada 
Artigo 19°. 
1. O declarante ou a pessoa que aja em seu nome 
fica autorizado, se o solicitar e segundo as condições 
e de acordo com as modalidades enunciadas nos arti­
gos 20? e 20?B, a efectuar a declaração de introdução 
em livre prática sob a forma simplificada, quando as 
mercadorias forem apresentadas aos serviços aduanei­
ros com vista à respectiva introdução em livre prática. 
A declaração pode ter a forma quer de uma declara­
ção referida no artigo 6?, quer de um documento ad­
ministrativo ou comercial, que contenha os elementos 
necessários à identificação das mercadorias e acompa­
nhado de um pedido de introdução em livre prática. 
A declaração simplificada devem ser juntos todos os 
documentos a cuja apresentação esteja subordinada a 
introdução em livre prática da mercadoria. 
2. As menções das declarações complementares se­
rão consideradas como constituindo, conjuntamente 
com as menções das declarações a que se referem, um 
acto único e indivisível que produzirá efeitos na data 
de aceitação da correspondente declaração inicial. 
3. As disposições do presente artigo aplicam-se, 
sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis às 
mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro econó­
mico apresentadas aos serviços aduaneiros com vista 
à respectiva introdução em livre prática. Artigo 20°. 
1. A autorização referida no artigo 19? será conce­
dida desde que: 
— a pessoa que efectuar o respectivo pedido não te­
nha cometido uma infracção grave ou infracções 
repetidas à legislação respeitante às trocas de mer­
cadorias, 
— o controlo eficaz de proibições ou de restrições à 
importação ou de outras disposições que regem a 
introdução em livre prática possa ser garantido. 
2. Esta autorização pode ser recusada quando a 
pessoa que efectuar o respectivo pedido só proceder 
ocasionalmente a operações de introdução em livre 
prática. 
3. A autorização é revogada quando uma das situa­
ções mencionadas no n? 1 deixar de se verificar. A 
autorização pode ser revogada quando ocorrer a si­
tuação referida no n? 2. 
4. As decisões de recusa ou de revogação são justi­
ficadas pelas autoridades aduaneiras. 
Artigo 20°A 
A autorização referida no artigo 19? designa a(s) es­
tanciais) aduaneira(s) que aceita(rão) as declarações 
simplificadas, especifica as mercadorias às quais ela se 
aplica, bem como as indicações necessárias à identifi­
cação das mercadorias que devem figurar na declara­
ção simplificada e especifica o montante da garantia 
global a prestar pelo interessado. 
A autorização especifica, igualmente, a forma e o 
conteúdo das declarações complementares que possam 
apresentar, se for caso disso, um carácter golbal, pe­
riódico ou recapitulativo, e fixa os prazos em que es­
sas declarações devem ser apresentadas à autoridade 
competente a designar.» 
2. São suprimidas as letras «D» e «E» dos títulos que 
precedem os artigos 21? e 22? 
Artigo 2° 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar, em 1 de Janeiro de 1993. 
As normas adoptadas por força do parágrafo anterior re-
ferir-se-ão expressamente à presente directiva. 
Os Estados-membros comunicarão essas medidas à Co­
missão. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.