TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento Considerando 1

(1) A crise mundial sem precedentes dos últimos três anos prejudicou gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e originou uma acentuada deterioração do défice público e do endividamento dos Estados-Membros, o que fez com que alguns deles tivessem de procurar assistência financeira fora do quadro da União. (1) A crise mundial sem precedentes que teve início em 2007 prejudicou gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e originou uma acentuada deterioração do défice público e do endividamento dos Estados-Membros, o que fez com que alguns deles tivessem de procurar assistência fora e dentro do quadro da União.

Alteração 2

Proposta de regulamento Considerando 1-A (novo)

(1-A) O artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tenha em conta as exigências relacionadas com a promoção de um elevado nível de emprego, com a garantia de uma proteção social adequada, com a luta contra a exclusão social e com um elevado nível de educação, formação e proteção da saúde humana.

Alteração 3

Proposta de regulamento Considerando 2

(2) Convém consagrar no direito da União a total coerência entre o quadro de supervisão multilateral da União estabelecido pelo Tratado e as eventuais condições de política económica associadas a essa assistência financeira. A integração económica e financeira dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro exige uma supervisão reforçada, a fim de evitar que as dificuldades de um Estado-Membro respeitantes à sua estabilidade financeira contagiem o resto da área do euro. (2) Convém consagrar no direito da União a total coerência entre o quadro de supervisão multilateral da União estabelecido pelo Tratado e as eventuais condições de política económica associadas a essa assistência financeira. A integração económica e financeira de todos os Estados-Membros , especialmente daqueles cuja moeda seja o euro , exige uma supervisão reforçada, a fim de evitar que as dificuldades de um Estado-Membro respeitantes à sua estabilidade financeira contagiem o resto da área do euro e, de uma forma geral, toda a União .

Alteração 4

Proposta de regulamento Considerando 3

(3) A intensidade da supervisão económica e orçamental deverá ser proporcional à gravidade das dificuldades financeiras e ter devidamente em conta a natureza da assistência financeira recebida, que pode variar de um simples apoio a título preventivo baseado em condições de elegibilidade até um programa de ajustamento macroeconómico completo, que envolve condições políticas rigorosas. (3) A intensidade da supervisão económica e orçamental deverá ser proporcional e apropriada à gravidade das dificuldades financeiras e ter na devida conta a natureza da assistência financeira recebida, que pode variar de um simples apoio a título preventivo baseado em condições de elegibilidade até um programa de ajustamento macroeconómico completo, que envolve condições políticas rigorosas. Os programas de ajustamento macroeconómico devem ter em conta o programa nacional de reformas do Estado-Membro em questão no contexto da estratégia da União para o crescimento e o emprego.

Alteração 5

Proposta de regulamento Considerando 4

(4) Um Estado-Membro cuja moeda seja o euro deve ser sujeito a uma supervisão reforçada se for afetado ou correr o risco de ser afetado por graves perturbações financeiras, a fim de assegurar o seu rápido regresso a uma situação normal e proteger os outros Estados-Membros da área do euro dos eventuais efeitos negativos. Esta supervisão reforçada deverá incluir um maior acesso às informações necessárias à estreita fiscalização da situação económica, orçamental e financeira e a apresentação de relatórios regulares ao Comité Económico e Financeiro (CEF) ou ao subcomité que este venha a designar para o efeito. As mesmas regras de supervisão deverão ser aplicáveis aos Estados-Membros que solicitem assistência a título preventivo ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), ao Fundo Monetário Internacional (FMI) ou a outra instituição financeira internacional. (4) Um Estado-Membro cuja moeda seja o euro deve ser sujeito a uma supervisão reforçada se for afetado ou correr o risco de ser afetado por graves perturbações financeiras, a fim de assegurar o seu rápido regresso a uma situação normal e proteger os outros Estados-Membros da área do euro dos eventuais efeitos negativos. Esta supervisão reforçada deverá ser proporcional à gravidade dos problemas e classificada em função da mesma. Deverá incluir um maior acesso às informações necessárias à estreita fiscalização da situação económica, orçamental e financeira e a apresentação de relatórios regulares à comissão competente do Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Financeiro (CEF) ou ao subcomité que este venha a designar para o efeito. As mesmas regras de supervisão deverão ser aplicáveis aos Estados-Membros que solicitem assistência a título preventivo ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), ao Fundo Monetário Internacional (FMI) ou a outra instituição financeira internacional.

Alteração 6

Proposta de regulamento Considerando 4-A (novo)

(4-A) Um Estado-Membro sujeito a uma supervisão reforçada deve também adotar medidas destinadas a eliminar as causas ou potenciais causas das suas dificuldades. Para tal, devem ser levadas em linha de conta todas as recomendações que lhe foram dirigidas no decurso de um procedimento relativo ao défice excessivo ou de um procedimento por desequilíbrio macroeconómico excessivo.

Alteração 7

Proposta de regulamento Considerando 5

(5) Deve-se reforçar de forma significativa a supervisão da situação económica e orçamental dos Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento macroeconómico. Devido ao caráter exaustivo deste tipo de programa, os demais processos de supervisão económica e orçamental devem ser suspensos durante o período de vigência do programa de ajustamento macroeconómico, a fim de evitar uma duplicação das obrigações de apresentação de informações. (5) Deve-se reforçar de forma significativa a supervisão da situação económica e orçamental dos Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento macroeconómico. Devido ao caráter exaustivo deste tipo de programa, os demais processos de supervisão económica e orçamental devem ser suspensos ou, se necessário, simplificados durante o período de vigência do programa de ajustamento macroeconómico, a fim de assegurar a coerência da supervisão das políticas económicas e evitar uma duplicação das obrigações de comunicação de informações. No entanto, ao preparar o programa de ajustamento macroeconómico, devem ser levadas em linha de conta todas as recomendações dirigidas ao Estado-Membro no decurso de um procedimento relativo ao défice excessivo ou de um procedimento por desequilíbrio macroeconómico excessivo.

Alteração 8

Proposta de regulamento Considerando 5-A (novo)

(5-A) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (2), a livre circulação de capitais, enquanto princípio fundamental do TFUE, pode ser limitada pela regulamentação nacional caso tal se justifique por motivos de segurança pública. Os motivos de segurança pública podem incluir o combate à evasão fiscal, especialmente no caso dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro.

Alteração 9

Proposta de regulamento Considerando 5-B (novo)

(5-B) A evasão fiscal representa uma quebra de receitas que pode ser igual ou mesmo superior ao montante da assistência financeira de um ou vários Estados-Membros, do FMI, do FEEF, do MEEF ou do MEE, e resulta acima de tudo de uma aplicação incorreta da política fiscal nacional.

Alteração 10

Proposta de regulamento Considerando 5-C (novo)

(5-C) Sob proposta da Comissão e após consulta do Banco Central Europeu, o Conselho pode, nos termos do artigo 66.o do TFUE, autorizar restrições em relação a países terceiros responsáveis por movimentos de capitais suscetíveis de causar graves dificuldades ao funcionamento da União Económica e Monetária.

Alteração 11

Proposta de regulamento Considerando 6-A (novo)

(6-A) Os Estados-Membros devem, de acordo com as regras e práticas nacionais atuais, fazer participar os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos programas de assistência técnica.

Alteração 12

Proposta de regulamento Considerando 7

(7) Uma decisão que verifique que um Estado-Membro não cumpriu o seu programa de ajustamento acarretaria também a suspensão dos pagamentos ou autorizações dos fundos da União prevista no artigo 21.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o XXX que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006, Suprimido

Alteração 13

Proposta de regulamento Considerando 7-A (novo)

(7-A) Podem existir circunstâncias em que a proteção de um Estado-Membro face à volatilidade do mercado permita melhores resultados a longo prazo no que se refere à estabilização da situação económica desse Estado-Membro e à sua capacidade de honrar a dívida. Nesses casos, o Estado-Membro pode ser temporariamente colocado sob proteção legal com base numa decisão da Comissão. Deve ser possível ao Conselho revogar essa decisão da Comissão pela maioria adequada.

Alteração 14

Proposta de regulamento Considerando 7-B (novo)

(7-B) As referências à assistência financeira feitas no presente regulamento abrangem também os apoios financeiros concedidos a título preventivo, salvo disposição em contrário.

Alteração 15

Proposta de regulamento Considerando 7-C (novo)

(7-C) A decisão da Comissão de sujeitar um Estado-Membro a supervisão reforçada ao abrigo do presente regulamento deve ser adotada em estreita cooperação com o CEF, o Comité Europeu do Risco Sistémico e as Autoridades Europeias de Supervisão relevantes. A Comissão deve também cooperar com o CEF para decidir se a supervisão reforçada deve ser prolongada,

Alteração 16

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1

1. O presente regulamento estabelece disposições para reforçar a supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira e/ou que recebem ou podem vir a receber assistência financeira de um ou vários outros Estados, do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) ou de outras instituições financeiras internacionais (IFI), como o Fundo Monetário Internacional (FMI). 1. O presente regulamento estabelece disposições para reforçar a supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que: — se encontrem afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira e/ou à estabilidade das suas finanças públicas de que possam resultar efeitos negativos para outros Estados-Membros da área do euro; e/ou — solicitem ou recebam assistência financeira de um ou vários outros Estados, do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) ou de outras instituições financeiras internacionais (IFI), como o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Alteração 17

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1-A (novo)

1-A. O presente regulamento estabelece disposições para normas orçamentais nacionais reforçadas e para a coordenação da política económica.

Alteração 19

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 2-A (novo)

2-A. Ao aplicar o presente regulamento, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros devem cumprir plenamente o disposto no artigo 152.o do TFUE, e as recomendações formuladas ao abrigo do presente regulamento devem respeitar as práticas e os hábitos nacionais em matéria de formação de salários. Ao aplicar o presente regulamento e as recomendações formuladas ao abrigo do mesmo, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros devem ter em conta o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, por conseguinte, o presente regulamento não deve prejudicar o direito de negociar, celebrar ou aplicar convenções coletivas nem o direito à ação coletiva, nos termos da lai e das práticas nacionais.

Alteração 18

Proposta de regulamento Artigo 1-A (novo)

Artigo 1. Normas orçamentais reforçadas e coordenação económica 1. No intuito de coordenar melhor as suas emissões de dívida pública, os Estados-Membros devem informar antecipadamente a Comissão e o Conselho sobre os seus planos de emissão de dívida pública. 2. A fim de referenciar as melhores práticas e de trabalhar em prol de uma política económica mais estreitamente coordenada, os Estados-Membros devem assegurar que todas as principais reformas da política económica que tencionem empreender sejam debatidas previamente e, se for caso disso, devem coordenar essas reformas com outros Estados-Membros. 3. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, os Estados-Membros devem assegurar que a posição orçamental da sua administração pública seja equilibrada ou superavitária a médio prazo.

Alteração 20

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 1

1. A Comissão pode decidir sujeitar a uma supervisão reforçada um Estado-Membro cuja estabilidade financeira esteja a atravessar graves dificuldades . Deve ser dada ao Estado-Membro em causa a possibilidade de se exprimir previamente . A Comissão decide semestralmente da prorrogação do reforço da supervisão. 1. Com base na última apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 e tendo em conta critérios objetivos adicionais, incluindo alertas do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), bem como os relatórios a que se refere o Regulamento (UE) n.o …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de … [que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro], a Comissão pode decidir sujeitar um Estado-Membro a supervisão reforçada. O Conselho pode, no prazo de 10 dias a contar da data da adoção dessa decisão, revogá-la por maioria qualificada. Deve ser dada ao Estado-Membro em causa a possibilidade de se exprimir antes de a decisão ser adotada . A Comissão decide semestralmente da prorrogação do reforço da supervisão.

Alteração 21

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 1-A (novo)

1-A. Se a Comissão decidir sujeitar um Estado-Membro a supervisão reforçada nos termos do n.o 1, deve notificar devidamente o ESRB e, se for caso disso, prestar-lhe informações sobre os resultados da supervisão reforçada.

Alteração 22

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 2

2. A Comissão deve decidir sujeitar a uma supervisão reforçada um Estado-Membro que beneficie de assistência financeira a título preventivo de um ou vários outros Estados, do FEEF, do MEE ou de qualquer outra instituição financeira internacional, como o FMI. A Comissão deve estabelecer uma lista dos instrumentos de assistência financeira a título preventivo em causa e mantê-la atualizada, a fim de ter em conta eventuais alterações da política de apoio financeiro do FEEF, do MEE ou de qualquer outra instituição financeira internacional . 2. A Comissão deve decidir sujeitar a supervisão reforçada um Estado-Membro que solicite ou beneficie de assistência financeira a título preventivo de um ou vários outros Estados, do FEEF, do MEEF, do MEE ou de qualquer outra instituição financeira internacional, como o FMI. A Comissão deve tornar públicas todas as decisões tomadas nos termos dos n.os 1 e 2 .

Alteração 23

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 3

3. O n.o 2 não será aplicável a um Estado-Membro que beneficie de apoio financeiro a título preventivo sob forma de uma linha de crédito não subordinada à adoção de novas medidas pelo Estado-Membro em causa, enquanto essa linha de crédito não tiver sido utilizada. 3. A Comissão pode decidir que o n.o 2 não se aplique a um Estado-Membro que beneficie de apoio financeiro a título preventivo sob forma de uma linha de crédito não subordinada à adoção de novas medidas pelo Estado-Membro em causa, enquanto essa linha de crédito não tiver sido utilizada.

Alteração 24

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 3-A (novo)

3-A. A Comissão deve elaborar uma lista dos instrumentos de assistência financeira que podem dar início à supervisão reforçada a que se refere o n.o 2 e deve manter essa lista atualizada.

Alteração 25

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 1

1. Um Estado-Membro sujeito a supervisão reforçada deve adotar, em consulta e cooperação com a Comissão, em colaboração com o Banco Central Europeu (BCE), medidas destinadas a eliminar as causas, ou potenciais causas, das dificuldades. 1. Um Estado-Membro sujeito a supervisão reforçada deve adotar, em consulta e cooperação com a Comissão, em colaboração com o Banco Central Europeu (BCE), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (coletivamente designadas ESAs), o ESRB e, se necessário, o FMI, medidas destinadas a eliminar as causas, ou potenciais causas, das dificuldades, tendo em conta as recomendações constantes dos Regulamentos (CE) n o 1466/97, (CE) n.o 1467/97 e (UE) n.o 1176/2011 sobre os seus programas nacionais de reforma e de estabilidade e convergência . O Grupo de Trabalho do Eurogrupo, o CEF, a comissão competente do Parlamento Europeu e o parlamento do Estado-Membro em causa devem ser informados destas medidas.

Alteração 26

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 1-A (novo)

1-A. A Comissão deve examinar os potenciais efeitos negativos induzidos gerados por outros Estados-Membros, incluindo em matéria fiscal. Quando a Comissão identificar tais efeitos negativos induzidos, o Conselho, sob recomendação da Comissão, deve apresentar, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, as recomendações necessárias aos Estados-Membros que estejam na origem dos efeitos negativos induzidos.

Alteração 27

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 3 – parte introdutória

3. A pedido da Comissão, o Estado-Membro sujeito a supervisão reforçada deve: 3. A pedido da Comissão, o Estado-Membro sujeito a supervisão reforçada , em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, deve:

Alteração 28

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 3 – alínea a)

(a) Comunicar à Comissão, ao BCE e à Autoridade Bancária Europeia (ABE) , com a periodicidade requerida, informações decompostas sobre a situação financeira das instituições financeiras sob supervisão das autoridades nacionais de supervisão ; a) Comunicar às ESAs relevantes, nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 , com a periodicidade requerida, informações decompostas sobre a evolução do seu sistema financeiro, incluindo uma avaliação dos resultados dos testes de resistência e das análises de sensibilidade efetuados nos termos da alínea b). Com base nas conclusões retiradas dos indicadores subjacentes do painel de avaliação para os desequilíbrios macroeconómicos, as ESAs relevantes efetuam, em colaboração com o ESRB, uma avaliação das potenciais vulnerabilidades do sistema financeiro e apresentam essa avaliação à Comissão, com a periodicidade indicada por esta última, bem como ao BCE ;

Alteração 29

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 3 – alínea b)

(b) Efetuar, sob supervisão da Autoridade Bancária Europeia , os testes de resistência ou as análises de sensibilidade necessários para avaliar a capacidade de resistência do setor bancário aos diferentes choques macroeconómicos e financeiros especificados pela Comissão e o BCE, e partilhar com eles os resultados pormenorizados dos mesmos ; b) Efetuar, sob supervisão das ESAs relevantes , os testes de resistência ou as análises de sensibilidade necessários para avaliar a capacidade de resistência financeira do setor financeiro aos diferentes choques macroeconómicos e financeiros especificados pela Comissão e o BCE, em articulação com as ESAs relevantes e com o ESRB ;

Alteração 30

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 3 – alínea c)

(c) Ser sujeito a avaliações regulares da capacidade de supervisão do setor bancário , no âmbito de uma revisão pelos pares específica efetuada pela EBA ; c) Ser sujeito a avaliações regulares da capacidade de supervisão do setor financeiro , no âmbito de uma revisão pelos pares específica efetuada pelas ESAs relevantes ;

Alteração 31

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 3 – alínea d)

(d) Comunicar todas as informações necessárias ao acompanhamento dos desequilíbrios macroeconómicos determinado pelo Regulamento (CE) n.o XXX do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prevenção e a correção dos desequilíbrios macroeconómicos; d) Comunicar todas as informações necessárias ao acompanhamento dos desequilíbrios macroeconómicos , nos termos do Regulamento (UE) n.o 1176/2011.

Alteração 32

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 3-A (novo)

3-A. A pedido da Comissão, o Estado-Membro sujeito a supervisão reforçada nos termos do artigo 2.o, n.o 2, deve: a) Comunicar à Comissão, ao BCE e às ESA relevantes, nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, com a periodicidade requerida, informações decompostas sobre a evolução do seu sistema financeiro, incluindo uma avaliação dos resultados dos testes de resistência e das análises de sensibilidade efetuados nos termos da alínea b). A Comissão, o BCE e as ESA relevantes devem preservar a confidencialidade das informações decompostas; b) Efetuar, sob supervisão das ESA relevantes, os testes de resistência ou as análises de sensibilidade necessários para avaliar a capacidade de resistência do setor financeiro aos diferentes choques macroeconómicos e financeiros especificados pela Comissão e o BCE, em articulação com as ESA relevantes e com o ESRB; c) Ser sujeito a avaliações regulares da sua capacidade de supervisão do setor financeiro, no âmbito de uma revisão pelos pares específica efetuada pelas ESA relevantes; d) Comunicar todas as informações necessárias ao acompanhamento dos desequilíbrios macroeconómicos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Os Estados-Membros que beneficiem de apoio financeiro para recapitalizar as suas instituições financeiras devem ainda prestar informações sobre as condições impostas a essas instituições financeiras, incluindo a remuneração dos responsáveis pela gestão e as condições de crédito aplicáveis na economia real.

Alteração 33

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 4

4. A Comissão deve realizar regularmente, em colaboração com o BCE, missões de avaliação no Estado-Membro sob supervisão, a fim de verificar os progressos registados na execução das medidas referidas nos n.os 1, 2 e 3 . Deve comunicar trimestralmente as suas conclusões ao Comité Económico e Financeiro ( CEF ) - ou o subcomité que este venha a designar para o efeito - e avaliar, nomeadamente, a necessidade de novas medidas. Estas missões de avaliação devem substituir o controlo «in loco» previsto no artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. 4. A Comissão deve realizar regularmente, em colaboração com o BCE, as ESA relevantes e, se for caso disso, o FMI, missões de avaliação no Estado-Membro sob supervisão reforçada , a fim de verificar os progressos registados na execução das medidas referidas nos n.os 1, 2, 3 e 3-A . Deve comunicar trimestralmente as suas conclusões ao CEF e à comissão competente do Parlamento Europeu e avaliar, nomeadamente, a necessidade de novas medidas. Estas missões de avaliação devem substituir o controlo «in loco» previsto no artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97.

Alteração 34

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 5

5. Quando se concluir , com base na avaliação prevista no n.o 4, que são necessárias novas medidas e a situação financeira do Estado-Membro em causa tiver efeitos prejudiciais significativos na estabilidade financeira da área do euro, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode recomendar ao Estado-Membro em causa que solicite assistência financeira e elabore um programa de ajustamento macroeconómico. O Conselho pode decidir tornar pública essa recomendação . 5. Caso se conclua, com base nas missões de avaliação previstas no n.o 4, que são necessárias novas medidas e a situação financeira e económica do Estado-Membro em causa apresente riscos para a estabilidade financeira ou para o bom funcionamento da área do euro, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode simultaneamente: a) Recomendar ao Estado-Membro em causa que solicite assistência financeira e elabore um programa de ajustamento macroeconómico ; b) Recomendar ao FEEF ou ao MEE que ofereçam assistência financeira mediante condições adequadas, nos termos do presente regulamento. O Conselho pode decidir tornar públicas as suas recomendações .

Alteração 35

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 5 – parágrafo 1-A (novo)

Caso um Estado-Membro procure obter assistência financeira do MEE nos termos do n.o 3, alínea a), os outros Estados-Membros procurarão fazer todos os esforços possíveis para assegurar que o MEE preste assistência a esse Estado-Membro e que o faça atempadamente.

Alteração 36

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 6 – alínea a)

(a) A comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Estado-Membro em causa a participar numa troca de opiniões; a) A comissão competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado-Membro em causa e à Comissão a oportunidade de participarem numa troca de pontos de vista;

Alteração 37

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 6 – alínea b-A) (nova)

b-A) A Comissão deve informar em devido tempo a comissão competente do Parlamento Europeu do conteúdo da recomendação.

Alteração 38

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 6-A (novo)

6-A. Durante todo o processo, a comissão competente do Parlamento Europeu e o parlamento do Estado-Membro em causa podem convidar representantes do FMI, do BCE e da Comissão a participar num diálogo económico sobre questões importantes relacionadas com o correto funcionamento da economia.

Alteração 39

Proposta de regulamento Artigo 4

Um Estado-Membro que pretenda beneficiar da assistência financeira de um ou vários outros Estados-Membros, do FEEF, do MEE, do Fundo Monetário Internacional (FMI) ou de outra instituição fora do quadro da União deve imediatamente informar da sua intenção o Conselho, a Comissão e o BCE. O CEF , ou o subcomité que este venha a designar para o efeito, procederá a um debate sobre o pedido previsto, após ter recebido uma avaliação da Comissão. Um Estado-Membro que tencione pedir assistência financeira a um ou vários outros Estados-Membros, ao FEEF, ao MEE, ao Fundo Monetário Internacional (FMI) ou a outra instituição fora do quadro da União deve imediatamente informar da sua intenção o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o BCE. O CEF procederá a um debate sobre o pedido previsto, após ter recebido uma avaliação da Comissão , a fim de examinar, entre outros aspetos, as possibilidades oferecidas pelos instrumentos financeiros existentes na União ou na área do euro antes de o Estado-Membro em causa contactar potenciais mutuantes .

Alteração 40

Proposta de regulamento Artigo 5

Quando for solicitado o apoio financeiro do FEEF ou do MEE a Comissão deve elaborar, em colaboração com o BCE e, sempre que possível, com o FMI, uma análise da sustentabilidade da dívida pública do Estado-Membro em causa, nomeadamente da capacidade do Estado-Membro para reembolsar a assistência financeira pretendida, e transmiti-la ao CEF ou ao subcomité que este venha a designar para o efeito . Caso seja solicitado o apoio financeiro do FEEF , do MEEF ou do MEE, a Comissão deve elaborar, em colaboração com o BCE e, sempre que possível e oportuno , com o FMI, uma análise da sustentabilidade da dívida pública do Estado-Membro em causa e das suas necessidades de financiamento efetivas ou potenciais, nomeadamente o impacto de um programa de ajustamento macroprudencial sobre a capacidade do Estado-Membro para reembolsar a assistência financeira pretendida, e transmiti-la ao CEF. A avaliação da sustentabilidade da dívida pública deve basear-se em previsões macroeconómicas e orçamentais prudentes, utilizando a informação mais recente e tendo na devida conta o resultado do relatório referido no artigo 3.o, n.o 3, alínea a), bem como qualquer atividade de supervisão realizada nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea b). As previsões devem avaliar o impacto dos choques macroeconómicos e financeiros e a evolução desfavorável da sustentabilidade da dívida pública. A Comissão deve publicar a metodologia e os modelos e pressupostos económicos e econométricos subjacentes, incluindo uma estimativa dos potenciais rendimentos e efeitos multiplicadores macroeconómicos, bem como outros parâmetros relevantes que sirvam de base para a avaliação da sustentabilidade da dívida pública.

Alteração 41

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 1

1. Um Estado-Membro que beneficie de assistência financeira de um ou vários outros Estados-Membros, do FMI, do FEEF ou do MEE deve elaborar, com o acordo da Comissão, em colaboração com o BCE, um projeto de programa de ajustamento destinado a restabelecer uma situação económica e financeira sã e sustentável e restaurar a sua capacidade de se financiar integralmente nos mercados financeiros. O projeto de programa de ajustamento terá devidamente em conta as recomendações vigentes dirigidas ao Estado-Membro em causa nos termos dos artigos 121.o, 126.o e/ou 148.o do Tratado, bem como as medidas tomadas para as cumprir, visando simultaneamente alargar, reforçar e aprofundar as medidas necessárias. 1. Um Estado-Membro que solicite ou beneficie de assistência financeira de um ou vários outros Estados-Membros, do FMI, do FEEF , do MEEF ou do MEE deve elaborar, com o acordo da Comissão, em colaboração com o BCE e, se for caso disso, com o FMI , um projeto de programa de ajustamento macroeconómico, que deve basear-se nos programas de parceria económica previstos no Regulamento (UE) n.o …/2012 [que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro], e substitui-los, e incluir igualmente um objetivo orçamental anual . O projeto de programa de ajustamento macroeconómico deve tratar dos riscos específicos que desse Estado-Membro podem resultar para a estabilidade financeira da área do euro e deve ter por objetivo restabelecer rapidamente uma situação económica e financeira sã e sustentável e restaurar a sua capacidade de se financiar integralmente nos mercados financeiros. O projeto de programa de ajustamento macroeconómico deve basear-se na avaliação da sustentabilidade da dívida pública e ter na devida conta as recomendações vigentes dirigidas ao Estado-Membro em causa nos termos dos artigos 121.o, 126.o e/ou 148.o do TFUE, bem como as medidas tomadas para as cumprir, visando simultaneamente alargar, reforçar e aprofundar as medidas necessárias. O projeto de programa de ajustamento macroeconómico deve respeitar as práticas e os hábitos nacionais em matéria de formação de salários e relações laborais e, se possível, ter em conta o programa nacional de reforma do Estado-Membro em causa no contexto da estratégia da União para o crescimento e o emprego. O projeto de programa de ajustamento macroeconómico deve respeitar integralmente o artigo 151.o do TFUE e o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração 42

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 1-A (novo)

1-A. Um Estado-Membro que elabore um projeto de programa de ajustamento macroeconómico nos termos do n.o 1 deve estabelecer, em concertação com a Comissão, um programa de parceria atualizado, com o objetivo de criar as condições necessárias para garantir finanças públicas sustentáveis.

Alteração 43

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 2

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão , aprova o programa de ajustamento. 2. A Comissão avalia o projeto de programa de ajustamento macroeconómico no prazo de uma semana a contar da data da respetiva apresentação . A Comissão aprova o projeto de programa de ajustamento macroeconómico se o considerar suficiente. O Conselho pode, no prazo de 10 dias a contar da data da adoção dessa decisão, revogá-la por maioria qualificada. Se a Comissão considerar que as ações ou o calendário previstos no projeto de programa de ajustamento macroeconómico não são suficientes, aprova uma recomendação dirigida ao Estado-Membro no sentido de este apresentar, no prazo de uma semana, um novo projeto de programa de ajustamento macroeconómico, e indica as razões pelas quais o programa inicial não é suficiente. O projeto de programa de ajustamento macroeconómico deve, exceto em caso de urgência, constituir a base de qualquer memorando de entendimento, programa ou acordo técnico celebrado com as partes relevantes que prestam assistência financeira. A coerência entre os diferentes documentos relevantes relacionados com a assistência financeira e as versões atualizadas do projeto de programa de ajustamento macroeconómico, bem como a coerência com as Orientações Integradas para as Políticas Económica e de Emprego, devem ser devidamente justificadas. O Conselho pode, no prazo de 10 dias a contar da data de adoção da decisão da Comissão, revogá-la por maioria qualificada.

Alteração 44

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 2-A (novo)

2-A. A Comissão e o Conselho devem fiscalizar a execução do programa de ajustamento e dos planos orçamentais anuais correspondentes. Deve existir coerência nos processos de supervisão económica e orçamental relativamente a um Estado-Membro cuja moeda seja o euro e que esteja sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico, a fim de evitar uma duplicação das obrigações de apresentação de informações.

Alteração 45

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 3

3. A Comissão, em colaboração com o BCE, deve fiscalizar os progressos registados na execução do programa de ajustamento e informar trimestralmente o CEF ou o subcomité que este venha a designar para o efeito . O Estado-Membro em causa deve cooperar plenamente com a Comissão. Deve, nomeadamente, fornecer à Comissão todas as informações que esta considere necessárias para o acompanhamento do programa. É aplicável o disposto no artigo 3.o, n.o 3. 3. A Comissão, em colaboração com o BCE, deve fiscalizar os progressos registados na execução do programa de ajustamento e informar trimestralmente o CEF. O Estado-Membro em causa deve cooperar plenamente com a Comissão e o BCE . Deve, nomeadamente, fornecer à Comissão e ao BCE todas as informações que estes considerem necessárias para o acompanhamento do programa. É aplicável o disposto no artigo 3.o, n.o 3. No caso de cooperação insuficiente, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode dirigir uma recomendação ao Estado-Membro em causa estabelecendo as medidas a tomar por esse Estado-Membro.

Alteração 46

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 4

4. A Comissão, em colaboração com o BCE, deve analisar com o Estado-Membro em causa as alterações ao programa de ajustamento que possam ser necessárias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão , decide das alterações eventuais a introduzir no programa de ajustamento. 4. A Comissão, em colaboração com o BCE e, se for caso disso, com o FMI , deve analisar com o Estado-Membro em causa as alterações e atualizações ao programa de ajustamento que possam ser necessárias para ter na devida conta, entre outros aspetos, quaisquer diferenças significativas entre as previsões macroeconómicas e os valores realizados, como as eventuais consequências do programa de ajustamento, os efeitos negativos induzidos e os choques macroeconómicos e financeiros . A Comissão decide das alterações eventuais a introduzir no programa de ajustamento macroeconómico . O Conselho pode, no prazo de 10 dias a contar da data de adoção dessa decisão, revogá-la por maioria qualificada.

Alteração 47

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 4-A (novo)

4-A. O Estado-Membro deve, em estreita cooperação com a Comissão, tomar todas as medidas necessárias para incentivar os investidores privados a manterem a sua exposição global, numa base facultativa.

Alteração 48

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 5

5. Se a fiscalização referida no n.o 3 revelar desvios significativos em relação ao programa de ajustamento macroeconómico, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão , pode decidir que o Estado-Membro em causa não respeita as exigências constantes do programa de ajustamento. 5. Se a fiscalização referida no n.o 3 revelar desvios significativos em relação ao programa de ajustamento macroeconómico, a Comissão pode decidir que o Estado-Membro em causa não respeita as exigências constantes do programa de ajustamento. Na sua decisão, a Comissão deve ter expressamente em conta se o desvio significativo se deve a razões que estão fora do controlo do Estado-Membro em causa. O Conselho pode, no prazo de 10 dias a contar da data de adoção da decisão, revogá-la por maioria qualificada. A decisão da Comissão deve enunciar todos os motivos do incumprimento, bem como a necessidade e a proporcionalidade das alterações efetuadas ao programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o n.o 4. O programa de ajustamento macroeconómico deve delinear, em particular, as medidas cautelares e os planos de contingência a adotar em caso de uma evolução imprevista, como choques exógenos. Os esforços de consolidação orçamental expostos no programa de ajustamento macroeconómico devem ter em conta as necessidades de assegurar recursos suficientes para políticas fundamentais, como a educação e os cuidados de saúde. Se a Comissão tomar uma decisão nos termos do primeiro parágrafo, o Estado-Membro em causa deve, em estreita cooperação com a Comissão e em articulação com o BCE, tomar medidas destinadas a evitar turbulências nos mercados e a preservar o bom funcionamento do seu setor financeiro.

Alteração 49

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 6

6. Um Estado-Membro sujeito a um programa de ajustamento que tenha capacidade administrativa insuficiente ou problemas significativos na aplicação do seu programa de ajustamento deve solicitar a assistência técnica da Comissão. 6. Um Estado-Membro sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico que tenha capacidade administrativa insuficiente ou problemas significativos na aplicação do seu programa de ajustamento deve solicitar a assistência técnica da Comissão , que pode constituir, para este efeito, grupos de peritos com instituições dos Estados-Membros e outras instituições da União e/ou internacionais relevantes . Os objetivos e os meios de assistência técnica devem ser delineados expressamente nas versões atualizadas do programa de ajustamento macroeconómico. Além disso, deve ser garantida a apropriação, a nível nacional, do processo de aplicação da assistência técnica. A assistência técnica deve centrar-se em áreas como: a melhoria dos concursos públicos, a promoção da concorrência, o combate à corrupção e o reforço da cobrança de receitas fiscais, a fim de promover a sustentabilidade financeira. O programa de ajustamento macroeconómico e uma avaliação das consequências sociais devem ser divulgados ao público. A avaliação da sustentabilidade da dívida pública deve figurar em anexo ao programa de ajustamento macroeconómico.

Alteração 50

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 6-A (novo)

6-A. Um Estado-Membro sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico deve realizar uma auditoria exaustiva ao seu volume de dívida, a fim de levar a cabo, designadamente, uma avaliação dos motivos que levaram à acumulação de níveis excessivos de dívida, bem como de eventuais irregularidades no processo de emissão de dívida.

Alteração 51

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 7

7. A comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Estado-Membro em questão a participar numa troca de opiniões sobre os progressos realizados na execução do programa de ajustamento. 7. A comissão competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado-Membro em questão e à Comissão a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do programa de ajustamento.

Alteração 52

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 8-A (novo)

8-A. O presente artigo não se aplica à assistência financeira concedida a título cautelar nem aos empréstimos concedidos para recapitalizar as instituições financeiras.

Alteração 53

Proposta de regulamento Artigo 6-A (novo)

Artigo 6.o-A Participação dos parceiros sociais e da sociedade civil As organizações que representam os parceiros sociais, assim como as organizações da sociedade civil, devem ter a oportunidade de exprimir os seus pontos de vista sobre as recomendações públicas da Comissão e os pareceres emitidos nos termos do presente regulamento, bem como sobre os relatórios e projetos de relatório dos Estados-Membros previstos nos artigos 2.o a 7.o do presente regulamento. Esses pontos de vista são divulgados ao público.

Alteração 54

Proposta de regulamento Artigo 6-B (novo)

Artigo 6.o-B Medidas para salvaguardar as receitas fiscais 1. O Estado-Membro em questão deve tomar, nos termos do artigo 65.o do TFUE, em estreita cooperação com a Comissão e em articulação com o BCE, medidas destinadas a prevenir infrações às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal. 2. O Estado-Membro em questão deve pedir à Comissão que apresente uma proposta ao Conselho, nos termos do artigo 66.o do TFUE, para tomar medidas de salvaguarda relativamente aos movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades ao funcionamento da União Económica e Monetária. Antes de apresentar quaisquer propostas, a Comissão deve consultar o BCE.

Alteração 55

Proposta de regulamento Artigo 7 – título

Alteração 56

Proposta de regulamento Artigo 7 – n.o 1

1. O programa de ajustamento e respetivas alterações previstos no artigo 6.o do presente regulamento devem entender-se como substituindo a apresentação dos programas de estabilidade nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97. 1. O programa de ajustamento macroeconómico e respetivas alterações previstos no artigo 6.o do presente regulamento devem substituir a apresentação dos programas de estabilidade nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

Alteração 57

Proposta de regulamento Artigo 7 – n.o 2 – alínea a)

(a) O programa de ajustamento previsto no artigo 6.o do presente regulamento deve também entender-se como substituindo , se for caso disso, os relatórios previstos no artigo 3.o, n.o 4-A, e no artigo 5.o, n.o 1-A do Regulamento (CE) n.o 1467/97; a) O programa de ajustamento macroeconómico previsto no artigo 6.o do presente regulamento deve também substituir , se for caso disso, os relatórios previstos no artigo 3.o, n.o 4-A, e no artigo 5.o, n.o 1-A do Regulamento (CE) n.o 1467/97;

Alteração 58

Proposta de regulamento Artigo 7 – n.o 2 – alínea b)

(b) Os objetivos orçamentais anuais do programa de ajustamento previsto pelo artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento devem entender-se como substituindo , consoante o caso, os objetivos orçamentais anuais previstos no artigo 3.o, n.o 4, e no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, na recomendação e notificação a que se referem. Se o Estado-Membro em causa for objeto de notificação ao abrigo do artigo 126.o, n.o 9, do Tratado, o programa de ajustamento previsto no artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento deve ser igualmente entendido como substituindo as indicações nas medidas conducentes a alcançar esses objetivos, previstas na notificação nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. b) Os objetivos orçamentais anuais do programa de ajustamento previsto no artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento devem substituir , se for caso disso, os objetivos orçamentais anuais previstos no artigo 3.o, n.o 4, e no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, na recomendação e notificação a que se referem. Se o Estado-Membro em causa for objeto de notificação ao abrigo do artigo 126.o, n.o 9, do Tratado, o programa de ajustamento previsto no artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento deve igualmente substituir as indicações nas medidas conducentes a alcançar esses objetivos previstas na notificação nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1467/97.

Alteração 59

Proposta de regulamento Artigo 7 – n.o 2 – alínea c)

(c) A fiscalização prevista no artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento deve ser entendida como substituindo a prevista no artigo 10.o, n.o 1, e no artigo 10.o-A do Regulamento do Conselho (CE) n.o 1467/97, bem como a que serve de base a uma eventual decisão nos termos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. c) A fiscalização prevista no artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento deve substituir a prevista no artigo 10.o, n.o 1, e no artigo 10.o-A do Regulamento do Conselho (CE) n.o 1467/97, bem como a que serve de base a uma eventual decisão nos termos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97.

Alteração 60

Proposta de regulamento Artigo 8

A aplicação do Regulamento (UE) n.o XXX sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos deve ser suspensa nos Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento macroeconómico aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento. A suspensão é aplicável durante o período de vigência do programa de ajustamento macroeconómico. A aplicação do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos deve ser suspensa nos Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento macroeconómico aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento , com exceção das medidas previstas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, relativos ao painel de avaliação dos indicadores macroeconómicos e macrofinanceiros, ao mecanismo de alerta e à apreciação aprofundada . A suspensão é aplicável durante o período de vigência do programa de ajustamento macroeconómico.

Alteração 61

Proposta de regulamento Artigo 9

A fiscalização prevista no artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento deve entender-se como substituindo a supervisão e a apreciação do Semestre Europeu para a coordenação da política económica, previstas no artigo 2o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas. A fiscalização prevista no artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento deve substituir a supervisão e a apreciação do Semestre Europeu para a coordenação da política económica, previstas no artigo 2o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas. A suspensão é aplicável durante o período de vigência do programa de ajustamento macroeconómico.

Alteração 62

Proposta de regulamento Artigo 10

A aplicação do Regulamento (UE) n.o XXX que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro deve ser suspensa nos Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento macroeconómico aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento. A suspensão é aplicável durante o período de vigência do programa de ajustamento macroeconómico. A aplicação do Regulamento (UE) n.o XXX que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro deve ser suspensa nos Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento macroeconómico aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento , com exceção dos artigos 1.o a 4.o do Regulamento (UE) n.o …./2012 . A suspensão é aplicável durante o período de vigência do programa de ajustamento macroeconómico.

Alteração 63

Proposta de regulamento Artigo 10-A (novo)

Artigo 10.o-A Colocação de um Estado-Membro sob proteção legal 1. Caso as medidas previstas no artigo 3.o, n.o 5, não restabeleçam a situação financeira de um Estado-Membro e este último esteja em risco de se confrontar com uma situação de incumprimento ou de suspensão de pagamentos, a Comissão pode, após consulta ao Conselho, aprovar uma decisão no sentido de colocar esse Estado-Membro sob proteção legal. O Conselho pode, no prazo de dez dias a contar da data da adoção dessa decisão, revogá-la por maioria simples. 2. O presente artigo tem por objetivo permitir que o Estado-Membro em causa estabilize a sua situação económica e honre a sua dívida. A decisão de colocar um Estado-Membro sob proteção legal terá os seguintes efeitos: a) As disposições relativas a compensações com antecipação de vencimento e acontecimentos de crédito tornam-se inoperantes; b) As taxas de juro de empréstimos aplicadas são mantidas e os novos empréstimos ao Estado-Membro, com exceção da assistência financeira referida no artigo 1.o, n.o 1, são reembolsados prioritariamente; c) Os credores do Estado-Membro em questão dão-se a conhecer à Comissão num prazo de dois meses a contar da data da publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da decisão de colocar o Estado-Membro em causa sob proteção legal; caso não o façam, a dívida é extinta; d) As autoridades do Estado-Membro em questão executam as medidas recomendadas na assistência técnica prevista no artigo 6.o, n.o 6, e apresentam à Comissão, para aprovação, um plano de recuperação e liquidação da dívida. 3. O presente artigo é aplicável a partir de 2017.

Alteração 64

Proposta de regulamento Artigo 11 – n.o 1

1. Um Estado-Membro deve ficar sujeito a uma supervisão pós-programa até que tenham sido reembolsados, no mínimo, 75 % da assistência financeira recebida de um ou vários outros Estados-Membros, do MEEF, do FEEF ou do MEE. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão , pode prorrogar o período de supervisão pós-programa. 1. Um Estado-Membro deve ficar sujeito a uma supervisão pós-programa até que tenham sido reembolsados, no mínimo, 75 % da assistência financeira recebida de um ou vários outros Estados-Membros, do MEEF, do FEEF ou do MEE. A Comissão pode decidir prorrogar o período de supervisão pós-programa. O Conselho pode, no prazo de 10 dias a contar da data da adoção dessa decisão, revogá-la por maioria qualificada.

Alteração 65

Proposta de regulamento Artigo 11 – n.o 3

3. A Comissão deve realizar regularmente, em colaboração com o BCE, missões de avaliação no Estado-Membro sob supervisão pós-programa para avaliar a sua situação económica, orçamental e financeira. A Comissão deve transmitir semestralmente as suas conclusões ao CEF, ou ao subcomité que este venha a designar para o efeito, e avaliar, nomeadamente, a necessidade de medidas corretivas. 3. A Comissão deve realizar regularmente, em colaboração com o BCE, missões de avaliação no Estado-Membro sob supervisão pós-programa para avaliar a sua situação económica, orçamental e financeira. A Comissão deve transmitir semestralmente as suas conclusões à comissão competente do Parlamento Europeu, ao CEF, ou ao subcomité que este venha a designar para o efeito e ao parlamento do Estado-Membro em questão, e avaliar, nomeadamente, a necessidade de medidas corretivas. A comissão competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado-Membro em questão a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados no âmbito da supervisão pós-programa.

Alteração 66

Proposta de regulamento Artigo 11 – n.o 4

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão , pode recomendar ao Estado-Membro sob supervisão pós-programa que adote medidas corretivas. 4. A Comissão pode adotar uma recomendação no sentido de o Estado-Membro sob supervisão pós-programa adotar medidas corretivas. O Conselho pode, no prazo de 10 dias a contar da data da adoção dessa recomendação, revogá-la por maioria qualificada.

Alteração 67

Proposta de regulamento Artigo 11 – n.o 4-A (novo)

4-A. O parlamento do Estado-Membro em causa pode convidar a Comissão a participar numa troca de pontos de vista sobre a supervisão pós-programa.

Alteração 68

Proposta de regulamento Artigo 12 – parágrafo 1

As medidas referidas nos artigos 2.o, n.o 1, 3.o, 6.o, n.o 2, 6.o, n.o 4 e 11.o só devem ser votadas pelos membros do Conselho que representam os Estados-Membros cuja moeda seja o euro e o Conselho deve deliberar sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa. As medidas referidas no presente regulamento só devem ser votadas pelos membros do Conselho que representam os Estados-Membros cuja moeda é o euro, devendo o Conselho deliberar sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.

Alteração 69

Proposta de regulamento Artigo 13

Artigo 13.o Tipos de assistência e empréstimos excluídos do âmbito de aplicação dos artigos 5.o e 6.o As disposições dos artigos 5.o e 6.o não se aplicam à assistência financeira concedida a título preventivo nem aos empréstimos concedidos para recapitalizar as instituições financeiras. Suprimido

Alteração 70

Proposta de regulamento Artigo 13-A (novo)

Artigo 13.o-A Informação ao Parlamento Europeu O Conselho e a Comissão informam regularmente o Parlamento Europeu da aplicação do presente regulamento.

Alteração 71

Proposta de regulamento Artigo 13-B (novo)

Artigo 13.o-B Disposições transitórias O presente regulamento aplica-se aos Estados-Membros já sujeitos a um programa de assistência em [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 72

Proposta de regulamento Artigo 13-C (novo)

Artigo 13.o-C Relatório Até 1 de janeiro de 2014 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão deve publicar um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve avaliar, nomeadamente: a) A eficácia do presente regulamento; b) Os progressos efetuados para garantir uma maior coordenação das políticas económicas e uma convergência sustentada dos desempenhos económicos dos Estados-Membros, nos termos do TFUE; c) O contributo do presente regulamento para a realização da estratégia da União para o crescimento e emprego; d) A pertinência de tornar o âmbito de aplicação do presente regulamento extensível aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro.