Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre:

- a "Proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas" (2003/0006 (CNS)), e

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e revoga o Regulamento (CE) n.o 2826/2000" (2003/0007 (CNS))

(COM(2003) 23 final - 2003/0006 + 0007 (CNS))

(2003/C 208/17)

Em 10 de Fevereiro de 2003, o Conselho Europeu decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre as propostas supramencionadas.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 25 de Abril de 2003, sendo relator Strasser; co-relator: Kienle.

Na 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 82 votos a favor, 27 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Em Março de 1999, o Conselho Europeu de Berlim, ao decidir sobre a política agrícola no quadro da Agenda 2000, deu continuação ao processo de reforma iniciado em 1992 e fixou as condições gerais em matéria de política agrícola comum para o período 2000-2006. Estabeleceu-se uma maior orientação de mercado através da redução dos preços institucionais, a substituição do sistema de apoio financeiro por pagamentos directos e a introdução de requisitos ambientais. Além disso, a Comissão Europeia foi incumbida de executar uma revisão intercalar (Midterm Review, MTR(1)), regendo-se por diversos prazos e tarefas, em função da evolução dos mercados.

1.2. Na sua Comunicação sobre a revisão intercalar de 10 de Julho de 2002, a Comissão refere que, desde o início do processo de reforma, em 1992, muito foi alcançado, o equilíbrio de mercado melhorou e criou-se uma base sólida para o alargamento e as actuais negociações da OMC.

2. Síntese das propostas de reforma

2.1. Em 22 de Janeiro de 2003, a Comissão Europeia, tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de Outubro de 2002, e o vivo debate que teve lugar após a publicação da Comunicação sobre a revisão intercalar no Conselho, Parlamento Europeu e também no CESE, apresentou as propostas legislativas para uma nova reforma da PAC. O objectivo é "oferecer aos agricultores uma perspectiva política a longo prazo para uma agricultura sustentável". A Comissão organiza as suas propostas de reforma do seguinte modo:

- estabilização dos mercados e aperfeiçoamento das organizações comuns de mercado;

- dissociação das ajudas directas e criação de um pagamento único por exploração, ecocondicionalidade;

- modulação e degressividade dos pagamentos directos;

- consolidação e reforço do desenvolvimento rural.

2.2. As normas sobre os pagamentos compensatórios fundir-se-ão num novo regulamento. Cessará a vigência de diversos regulamentos actuais. As novas normas deverão entrar em vigor já em 1 de Janeiro de 2004, à excepção do sistema de modulação, que apenas entrará em vigor em 2006.

2.3. Para introduzir as alterações previstas para a organização comum de mercados dos cereais, arroz, forragens secas e leite e produtos lácteos, a Comissão apresentou propostas legislativas específicas que serão avaliadas pelo Comité em pareceres separados(2).

2.4. Ao beneficiarem do "pagamento único por exploração", os agricultores serão obrigados a manter em pousio 10 % da superfície de cultivo ao longo de 10 anos (sem possibilidade de rotatividade de culturas nem de cultivo de plantas energéticas, como até aqui). Ficam excluídas as explorações com uma superfície de até 20 ha e as explorações de produção ecológica. Prevê-se, para promoção das culturas energéticas, um pagamento de 45 EUR/ha (para um máximo de 1,5 milhões de ha).

2.5. A pedra angular das propostas de reforma apresentadas pela Comissão é a dissociação de praticamente todos os pagamentos directos das actuais bases de cálculo (p. ex. por animal ou por superfície de produção). Os pagamentos para as terras aráveis (com uma série de excepções), para o gado bovino e ovino e, a partir de 2004/2005, para o leite agrupar-se-ão num pagamento único, consideravelmente assente em valores de referência históricos (média das campanhas 2000, 2001 e 2002). Ao contrário da proposta do Verão de 2002, a Comissão propõe para a batata para fécula apenas uma dissociação parcial de 50 %.

2.6. Para os frutos de casca rija, a Comissão propõe substituir o sistema actual por um pagamento anual de 100 EUR/ha, que pode ser complementado com meios nacionais.

2.7. O pagamento único por exploração dissociado será subdividido em direitos a pagamento, tendo em vista facilitar a transferência. Cada "direito" será calculado dividindo-se o montante do prémio dissociado pelo número de hectares (incluindo a superfície forrageira) que determinou o montante ao longo dos anos de referência. Os referidos direitos (semelhantes aos prémios de superfície) poderão ser transferidos, com ou sem as terras, entre agricultores de um mesmo Estado-Membro, sendo, portanto, negociáveis.

2.8. A atribuição dos prémios por exploração vinculada à superfície e de outros pagamentos directos será subordinada ao respeito de normas em matéria de protecção do ambiente e do bem-estar dos animais, de segurança alimentar e segurança no local de trabalho (anexo 3), bem como da manutenção das terras em "boas condições agrícolas" a determinar pelos Estados-Membros (ecocondicionalidade) (anexo 4).

2.9. Prevê-se introduzir um sistema de aconselhamento às explorações que será, numa primeira fase, obrigatório para as explorações que beneficiam de pagamentos directos de um montante superior a 15000 EUR por ano ou cujo volume de negócios seja superior a 100000 EUR por ano. Este sistema tem por objectivo ajudar os agricultores a alcançar os padrões que caracterizam uma agricultura moderna e de qualidade.

2.10. Atentas as decisões do Conselho Europeu de Bruxelas, a Comissão propõe a aplicação, a partir de 2007 (início das próximas previsões financeiras), de um sistema obrigatório de "degressividade e modulação", alterando o mecanismo de Julho de 2002. Todavia, tal permitirá não só a transferência de recursos para o 2.o pilar (desenvolvimento rural), como também permitirá fazer face às novas necessidades financeiras das reformas dos mercados agrícolas. Está, então, prevista uma redução "progressiva e diferenciada" (v. quadro). Foi retirada a proposta de se limitar as ajudas directas a um máximo de 300000 EUR por exploração. De acordo com o projecto de regulamento, numa primeira fase, todos os pagamentos directos sofrerão um decréscimo definido pela percentagem de redução geral, devolvendo-se uma parte às explorações mais pequenas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.11. No quadro da degressividade prevista, uma percentagem da quantia economizada graças à redução dos pagamentos, que aumentará de 1 % em 2007 para 6 % em 2011, será utilizada em medidas de apoio ao desenvolvimento rural. Todavia, a grande fasquia destinar-se-á a novas reformas dos mercados agrícolas e ao financiamento de casos especiais.

2.12. A Comissão propõe aumentar as verbas destinadas ao desenvolvimento rural e ampliar o âmbito de aplicação desta política comunitária através da introdução de novas medidas para os agricultores.

2.13. A Comissão sugere que se disponibilizem meios para promoção da produção de qualidade e uma ajuda financeira às organizações de produtores destinada à informação dos consumidores e à publicidade dos produtos produzidos no âmbito dos programas de qualidade.

2.14. A Comissão propõe ainda conceder ajudas temporárias e degressivas, para que os agricultores possam adaptar as suas explorações aos exigentes níveis baseados na legislação comunitária sobre o meio-ambiente, segurança alimentar, protecção animal e segurança no local de trabalho (durante um período máximo de 5 anos e até um máximo anual de 10000 EUR por exploração, sofrendo reduções graduais). Além disso, conceder-se-á uma ajuda aos agricultores que lhes permita recorrer aos serviços de aconselhamento às explorações (máximo de 1500 EUR) e melhorar o bem-estar animal (limitado a 500 EUR por animal e por ano, durante um máximo de 5 anos).

3. Observações na generalidade

3.1. O presente parecer aborda as questões fundamentais das propostas de reforma (o regulamento horizontal) e as propostas de novas medidas para promoção do desenvolvimento rural.

3.2. O CESE remete para o seu parecer adoptado em 11 de Dezembro de 2002 onde exprime já algumas observações críticas sobre a revisão intercalar da PAC. As propostas da Comissão ultrapassam o mandato de revisão do Conselho Europeu de Berlim e a previsível evolução de mercado da maioria dos produtos também não justifica uma reforma de fundo da PAC.

3.3. Na sua proposta de realizar uma reforma profunda, a Comissão apoia-se também nas conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 16 de Junho de 2001 (estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável), e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002 (acordo sobre a introdução de ajudas directas nos novos Estados-Membros).

3.4. O CESE considera fundamental que as novas reformas apoiem o papel multifuncional da agricultura europeia. A gestão sustentável tem igualmente de ser garantida nas regiões desfavorecidas, de modo a evitar uma perda funcional com consequências consideráveis para a economia, o emprego e a população regional.

3.5. A decisão do Conselho Europeu de Bruxelas de fixar, até 2013, o quadro financeiro para as medidas da rubrica 1a) (medidas de organização do mercado) oferece por um lado maior segurança e possibilidade de planeamento. Contudo, o orçamento agrícola é muito limitado e, por conseguinte, também é reduzida a margem de manobra para outras reformas da PAC, o que requer uma gestão eficiente dos meios financeiros. Tal limitação não foi efectuada por razões de política agrícola, mas exclusivamente por razões de ordem fiscal. No entender do CESE, não está em correlação com o limite máximo orçamental de 1,27 % do PIB, nem resulta dele. Deve ser vista e avaliada na perspectiva do alargamento, das novas reformas no sistema de organização de mercados de harmonia com a OMC e do necessário reforço da política de desenvolvimento rural.

3.6. O CESE reconhece que foram introduzidas alterações positivas em alguns pontos (tais como na modulação ou no sistema de aconselhamento às explorações) das propostas da Comunicação de 10 de Julho de 2002.

3.7. O CESE toma nota de que a Comissão apresentou, juntamente com as propostas legislativas, análises sobre as repercussões das propostas de reforma. Trata-se, no entanto, de seis estudos de impacto que se referem ainda às repercussões das propostas presentes na Comunicação sobre a revisão intercalar. Estas foram complementadas, em Março de 2003, com dois outros estudos internos onde foram tidas em conta as alterações condicionadas pelas propostas legislativas. Contudo, estes estudos assentam numa hipotética estabilidade do mercado que é difícil de assegurar. Além disso, não se efectuaram quaisquer análises especificamente regionais, por exemplo, a respeito das possíveis consequências nas zonas desfavorecidas.

3.8. A partir dos estudos apresentados em Janeiro, a Comissão concluiu que as propostas de reforma aumentariam inequivocamente o equilíbrio de mercado, teriam repercussões favoráveis nos rendimentos agrícolas, possibilitariam a simplificação do sistema de prémios e melhoraria a rentabilidade do mercado da carne de vaca.

3.9. Os estudos recentes comprovam o receio, expresso por diversas vezes, de que o aumento das quotas proposto teria como consequência correspondentes reduções de preço para os agricultores ou a queda da produção de sementes oleaginosas. Além disso, interessa referir que, com a aplicação das propostas de reforma, o aumento do rendimento real, até 2009, por unidade de trabalho seria inferior. Note-se ainda que o suposto aumento do rendimento atribui-se, sobretudo, à diminuição do emprego.

3.10. A Comissão justifica também a necessidade de novas reformas da PAC com os argumentos de que o actual sistema de prémios impede, em grande medida, que os agricultores produzam produtos que têm procura nos mercados, não oferece incentivos suficientes para a produção de qualidade e promove a produção excedentária. Todavia, os referidos argumentos contradizem as afirmações da Comissão de que as reformas realizadas até à data originaram grandes progressos e conduziram ao aperfeiçoamento do equilíbrio de mercado. Além disso, importa sublinhar que, ao longo dos últimos anos, a grande maioria dos agricultores tem feito grandes esforços no sentido de conviver com o cenário de concorrência acrescida e de satisfazer as elevadas exigências, por parte dos consumidores, de produção em matéria de qualidade e segurança alimentar.

3.11. Como objectivo fundamental refira-se a simplificação dos procedimentos da PAC, em particular a gestão dos prémios. Embora o CESE considere válido esse propósito, tem sérias dúvidas e teme um aumento considerável da burocracia para as explorações e a administração agrícolas. Tal aplica-se, em particular, aos novos prémios por exploração, às normas da transferibilidade e aos requisitos da ecocondicionalidade. Como consequência, os agricultores ver-se-ão confrontados com consideráveis gastos e custos adicionais, o que poderá conduzir à redução da rentabilidade e, em casos especiais, também ao abandono das pequenas explorações. O CESE espera que a aplicação na prática das novas medidas não comporte um excesso de burocracia.

3.12. O Comité pronunciou-se em vários pareceres pela multifuncionalidade e pelo princípio dos pagamentos directos orientados segundo as funções. Tal requer que, periodicamente, os diversos instrumentos da PAC sejam revistos e, se necessário, adaptados às novas exigências. Todavia, o CESE entende que elementos essenciais das propostas de reforma, como os prémios por exploração ou a nova redução dos preços do leite, não são adequados à salvaguarda da multifuncionalidade da agricultura europeia.

3.13. O CESE observa que a redução considerável da produção, ou porventura até o abandono da gestão de terras em determinadas regiões, terá importantes consequências a longo prazo para os outros sectores económicos da cadeia de produção. Por sua vez, tal terá repercussões no poder económico regional e no emprego, podendo, portanto, agudizar o problema da elevada taxa de desemprego em muitas regiões rurais. Estas consequências negativas prejudicariam não só o potencial de desenvolvimento de muitas regiões rurais como também relativizariam a coesão social enquanto objectivo crucial e poderiam levantar questões de protecção da natureza e do ambiente, bem como de paisagismo.

3.14. O CESE deseja assinalar o facto de que os instrumentos utilizados para cumprir os objectivos da reforma não se adequariam à situação específica da agricultura e criação de gado nas regiões ultraperiféricas, pelo que é essencial realizar um estudo sobre a questão que proponha medidas adequadas a estes territórios.

3.15. A Comissão confia em que a concretização das propostas de reforma terá efeitos positivos na qualidade e segurança dos produtos alimentares. Em variados pareceres, o CESE sublinhou que é necessário satisfazer as expectativas da sociedade quanto à produção alimentar, esclarecendo que a responsabilidade é indissociável em toda a cadeia alimentar.

3.16. O CESE entende que a Comissão deveria ter em consideração as conclusões da Cimeira da UE de 24 e 25 de Outubro de 2002, realçando que importa proteger os interesses dos produtores das zonas desfavorecidas da actual UE dos 15; a agricultura multifuncional tem de estar em sintonia, em todas as regiões da Europa, com as conclusões dos Conselhos do Luxemburgo, de 1997, e de Berlim, de 1999.

3.17. O CESE apercebe-se de um conflito de interesses de difícil resolução na medida em que, por um lado, os preços ao produtor para os agricultores reger-se-ão, cada vez mais, pelos preços do mercado mundial, e por outro, os padrões de produção aumentam permanentemente. O CESE já chamou a atenção(3) para o facto de ser cada vez mais difícil garantir nos Estados-Membros a multifuncionalidade da agricultura, perante tais pressupostos de produção e tais condições do mercado mundial. Deverão também ser adoptadas normas ou exigências mais severas em matéria de produção agrícola multifuncional em relação às importações que não respeitam as normas europeias e, consequentemente, são susceptíveis de provocar distorções de concorrência. O CESE vê aí um ponto de partida para a legitimação social a longo prazo de uma transferência financeira (não dissociada mas "recombinada") no âmbito da PAC, destinada aos agricultores europeus que desenvolvem uma actividade multifuncional. Além disso, o CESE realça a importância de uma eficiente protecção internacional das indicações de proveniência geográfica, tendo em conta as imitações que tanto prejudicam a agricultura europeia.

3.18. O CESE, no âmbito da ronda de negociações comerciais da OMC, pronunciou-se a favor da defesa de importantes medidas da categoria azul (blue-box)(4). Verifica-se uma contradição, pois a Comissão declara que se manteriam as medidas no quadro da categoria azul, no entanto, com referência a restrições da OMC, manifesta-se a favor da dissociação.

3.19. O CESE sublinha a importância de se defender os instrumentos determinantes da PAC, tais como a adequada protecção face ao exterior, contribuindo, assim, para a garantia da multifuncionalidade da agricultura europeia.

4. Observações na especialidade

4.1. Dissociação

4.1.1. A dissociação, enquanto pedra angular das propostas de reforma, está no centro de todos os debates políticos. No seu parecer de 11 de Dezembro de 2002, o CESE fundamentou amplamente o seu cepticismo e as suas críticas. O Comité lembra que, em diversos pareceres, apresentou reflexões de fundo a respeito do aperfeiçoamento dos pagamentos directos, às quais não recebeu até à data qualquer reacção satisfatória. O CESE lamenta que a Comissão não tenha posto a discussão nenhuma alternativa verdadeiramente comunitária à proposta do prémio por exploração(5) - possibilidade que segundo o artigo 58.o da proposta de regulamento se limita ao nível regional.

4.1.2. A dissociação proposta pode oferecer ao agricultor, indubitavelmente, maior liberdade de escolha (não haveria orientação unilateral de prémios), mais flexibilidade e também simplificações. Todavia, o CESE entende que resultariam desvantagens consideráveis, que merecem um olhar crítico:

- O prémio por exploração previsto adopta como referência um período passado e não excluiria aspectos negativos e desequilíbrios existentes, que, de resto, consolidaria.

- A proposta da Comissão desfavoreceria as explorações que têm de se desenvolver, podendo prejudicar seriamente muitos jovens agricultores na aquisição de uma exploração.

- A dissociação prevista teria efeitos negativos devido ao aumento da especulação nos direitos de produção e no mercado dos solos, conduzindo, além disso, a novos direitos semelhantes aos da propriedade, o que provocaria tensões sociais no sector agrário.

- Ficaria ameaçada a manutenção da produção em determinados sectores de produção ou em determinadas regiões (por exemplo, a criação bovina em zonas de pastagem e regiões desfavorecidas), pondo-se, assim, em causa o objectivo de uma gestão de terras sustentável e que ocupe amplas superfícies.

- Seriam de esperar novas distorções da concorrência no sector agrícola se os agricultores que se dedicam a sectores de produção com prémios de produção mais elevados mudassem para sectores de produção até agora sem direito a prémio, por exemplo, da criação de bovinos para a criação suína ou da produção de cereais para o sector dos produtos hortícolas.

- As organizações comuns de mercados e, em particular, a regulação das quantidades, perdem a sua função de controlo, pois os prémios por exploração previstos, entre outros, deixam de ter qualquer relação com as quantidades de referência. Como consequência, surge o perigo de haver fortes oscilações de produção e de preços.

- A indústria agro-alimentar, em especial as PME, mostram a sua preocupação com o abastecimento de matérias-primas a nível local, que não está assegurado com a dissociação, ante o risco de desaparecimento ou de diminuição significativa em algumas zonas.

- A aceitação social das transferências financeiras para a agricultura, ao contrário do que seria de esperar, não será reforçada, pois os cidadãos não compreenderiam a que prestações seriam atribuídos os futuros prémios por exploração, pois as ajudas directas transformar-se-iam em "bónus financeiros" sem relação com a actividade agrícola efectivamente praticada em cada exploração.

4.1.3. Os pagamentos directos têm também a função de retribuir as prestações que a sociedade espera dos agricultores, embora não sendo compensadas, ou apenas parcialmente, com os preços de mercado. Determinadas prestações têm uma relação causal com a produção, apresentando as características dos subprodutos (por exemplo, a manutenção da paisagem com a gestão das terras, normas elevadas de produção, etc.). As soluções nacionais referidas no artigo 5.o do regulamento previsto e no quadro constante do anexo 4 não permitem obter uma solução comunitária.

4.1.4. No parecer sobre "O futuro da PAC"(6), o CESE mostrou a relação causal que existe entre produção e multifuncionalidade e observou que esta última deve ser entendida como um critério determinante no caso de se continuar o aperfeiçoamento dos pagamentos directos. O Comité partilha da opinião da Comissão de que os pagamentos directos têm de ser amplamente justificados e aceites socialmente. Por esta razão, manifestou-se repetidas vezes a favor dos pagamentos directos e defendeu que este importante instrumento sofresse adaptações, no caso de as condições e os requisitos mudarem substancialmente.

4.1.5. Na prática, o prémio proposto daria, com frequência, origem a compensações distintas para o mesmo tipo de prestação social. A este respeito, note-se que os agricultores que mantêm a produção têm de respeitar todas as normas relativas à ecocondicionalidade, por forma a garantir o direito ao prémio por exploração, que, no entanto, pode ser baixo em função da base histórica. Por seu lado, um agricultor que deixa a produção e que apenas é confrontado com obrigações mínimas, demasiado vagas e eventualmente diferentes para manter "as terras em boas condições agrícolas", pode, contudo, ter direito a um elevado prémio por exploração, de acordo com o sistema. Teme-se que a actividade agrícola e, por conseguinte, também a produção se desvirtuem cada vez mais.

4.1.6. O considerando 31 da proposta de regulamento determina que "é conveniente deixar aos Estados-Membros a possibilidade de definir determinado equilíbrio entre os direitos aos pagamentos individuais e as médias regionais ou nacionais". Uma tal hipótese poderia simplificar consideravelmente o cálculo e a gestão administrativa das ajudas e, de certo modo, atenuar problemas que surgiriam com o prémio por exploração para o mercado dos solos. Contudo, aparentemente, a Comissão não considerou a possibilidade de viabilizar politicamente, ao nível europeu, uma disposição de tal natureza, pois desencadearia alterações maciças nos fluxos financeiros entre os Estados-Membros bem como na relação de rendimentos entre as explorações e as regiões.

4.1.7. O CESE chama a atenção para o perigo de, apesar da dissociação parcial proposta, muitas explorações abandonarem a produção de batata para fécula e optarem por sectores de produção que impliquem menos risco e investimento, o que, em determinadas regiões, poderia ter consequências gravosas. O Comité rejeita a redução das ajudas destinadas ao trigo duro, pois são indispensáveis à manutenção da produção em explorações tradicionais, havendo poucas alternativas de produção. Por outro lado, o Comité defende um novo instrumento de apoio à produção de frutos de casca rija. De facto, considera que o montante proposto não é suficiente para competir com as importações de países terceiros.

4.1.8. Os problemas indicados serviram de justificação para a reiterada proposta do CESE de melhor se analisar a pertinência de outras possibilidades de aperfeiçoamento dos pagamentos directos. O Comité volta a perguntar por que razão a Comissão não avaliou nenhum sistema de ajudas composto por um apoio de base e outras componentes específicas em função dos produtos. Deste modo, poderia obter-se, por um lado, uma tarifação para as prestações multifuncionais de forma sustentável e, por outro, garantir-se-ia a função económico-produtiva das explorações, o que é especialmente importante para as regiões desfavorecidas. Um tal sistema evitaria muitos problemas relacionados com a proposta da Comissão.

4.2. Ecocondicionalidade

4.2.1. Já por diversas vezes, o CESE se pronunciou a favor de que as disposições relativas à segurança alimentar, protecção no local de trabalho, bem como à protecção ambiental e protecção animal tenham uma aplicação mais uniforme em toda a UE. Tal deve ser igualmente válido para a regulamentação respeitante à segurança e à saúde no local de trabalho, bem como sobre a protecção dos jovens no trabalho e a protecção contra os riscos. A regulação da ecocondicionalidade proposta pela Comissão poderá ser um elemento útil no alcance deste objectivo.

4.2.2. O CESE insiste em que os padrões exigidos sejam claros e precisos e sejam, de facto, válidos em toda a UE. Simultaneamente, exige-se que as normas da ecocondicionalidade sejam facilmente aplicáveis, que a burocracia se mantenha controlada e que se evite a dupla fiscalização.

4.2.3. A Comissão propõe que a atribuição de pagamentos directos dependa do respeito de 38 regulamentações, bem como da manutenção das terras "em boas condições agrícolas". Em caso de incumprimento, haverá uma redução dos pagamentos directos que poderá variar entre 10 e 100 por cento, consoante a gravidade da infracção.

4.2.4. O CESE sublinha que determinadas disposições, como por exemplo as previstas pelas directivas sobre a protecção dos habitats ou das aves ou em matéria de saúde, não se aplicam de modo uniforme a todos os agricultores. Há, portanto, a questão da igualdade de tratamento e da segurança jurídica no sector agrícola, acrescendo que os controlos efectuados nas explorações agrícolas apenas permitem garantir o respeito de uma parte destas disposições.

4.2.5. O CESE sublinha que é de prever que agricultores tenham de fazer grandes esforços por forma a cumprirem os padrões previstos pela ecocondicionalidade. Em todos os casos, também os encargos administrativos bem como os custos próprios à exploração aumentarão consideravelmente. Assim sendo, o CESE considera necessário e justificável estabelecer uma fase de transição adequada à adaptação das explorações ao novo sistema de ecocondicionalidade.

4.2.6. Com a presente proposta, a Comissão visa uma simplificação administrativa, adequando o actual sistema integrado de gestão e controlo às novas disposições sobre as ajudas directas e os controlos relativamente à condicionalidade e às boas práticas agrícolas. O CESE verifica, todavia, que os encargos administrativos e de controlo podem tornar mais pesado o funcionamento das administrações. De acordo com o objectivo "menos burocracia", o âmbito de aplicação da legislação deveria limitar-se às disposições indispensáveis ao alcance dos padrões da ecocondicionalidade.

4.2.7. O mesmo é válido para as obrigações no âmbito das "boas condições agrícolas". Também neste caso se deveria definir como obrigações as disposições necessárias à manutenção de uma agricultura multifuncional e cujo respeito se possa fiscalizar objectivamente na prática. Certas obrigações propostas parecem ser mais difíceis de cumprir (p. ex. a manutenção da fertilidade dos solos ou da estrutura do solo).

4.2.8. Para haver uma simplificação, é, pois, essencial identificar prioridades no controlo e fazer participar as representações agrícolas e profissionais para desenvolver formas de assistência e de consultoria às explorações, que cooperem com as administrações e encorajem formas voluntárias de certificação.

4.2.9. Neste contexto, o CESE recorda também que os elevados padrões na produção agrícola comunitária não devem ficar sem efeito devido a importações falseadoras da competitividade, devendo exigir-se às produções provenientes de países terceiros as mesmas condições cumpridas pelos produtores europeus.

4.3. Sistema de aconselhamento às explorações

4.3.1. A Comissão desenvolveu a proposta, apresentada na Comunicação sobre a Revisão Intercalar, de auditoria das explorações, propondo, agora, a introdução de um sistema obrigatório de aconselhamento às explorações.

4.3.2. O CESE compreende que se dê aos Estados-Membros uma certa margem de manobra para a introdução do proposto sistema de aconselhamento às explorações O CESE manifestou-se a favor de um tal sistema a título voluntário, criando-se incentivos. Tal decisão não deve ter por base apenas o cumprimento dos requisitos legais, mas, sim, a melhoria contínua da situação económica, ambiental e social das explorações.

4.3.3. O CESE adverte que a participação num sistema com estas características implica custos adicionais para os agricultores. É, por conseguinte, importante dar aos agricultores a possibilidade de receberem apoio, tal como previsto na proposta da Comissão para o desenvolvimento rural. No âmbito da consultoria às explorações, o Comité convida a que se preste especial atenção a instrumentos de formação e qualificação do trabalho independente e do trabalho dependente. O CESE salienta o papel essencial que deve ser atribuído às organizações socioprofissionais agrícolas e aos sindicatos na assistência aos agricultores e trabalhadores agrícolas no lançamento de percursos de formação e de actualização.

4.4. Degressividade e modulação

4.4.1. Introduziram-se claras alterações em relação às propostas de Julho de 2002. A par de uma transferência de meios para o 2.o pilar da política agrícola (modulação), está também prevista uma transferência no âmbito do 1.o pilar (degressividade). O CESE lamenta a ausência de uma decisão do Conselho sobre o quadro financeiro relativo ao segundo pilar da PAC; nestas condições, torna-se inútil falar de uma percentagem concreta de transferência do orçamento agrícola para o segundo pilar. Na redução dos pagamentos directos, estabelecer-se-á uma maior diferenciação em função do montante do prémio. Por outro lado, é suprimida a proposta original de estabelecer limites máximos, favorecendo, assim, as grandes explorações. Tal significa que, como proposto pelo Comité, os efeitos relacionados com a área da exploração, tais como as economias de escala, seriam tomados em conta. Deveria ter-se ainda em conta o critério do emprego nas explorações, no momento de aplicar a redução.

4.4.2. A modulação e a degressividade não se aplicarão aos novos Estados-Membros até 2012 inclusive. Daí que o CESE parta do princípio de que os recursos que resultam da modulação para o 2.o pilar só sejam utilizados nos 15 "velhos" Estados-Membros.

4.4.3. Em conformidade com o artigo 10.o, o Comité de gestão das ajudas directas terá, tendo em conta o número 2 do artigo 82.o, a possibilidade de alterar as percentagens no quadro da degressividade. Dado que qualquer alteração implicaria consequências de vasto alcance, o CESE manifesta algumas reservas quanto a tal autorização.

4.4.4. O CESE observa que as propostas de degressividade devem ser encaradas numa relação directa com as reduções de preços previstas. As duas medidas associadas conduziriam, em muitos casos, a importantes perdas de rendimento para as explorações. Especialmente afectados seriam os agricultores cujo rendimento depende exclusivamente da produção agrícola.

4.5. Pousio e crédito de carbono

4.5.1. Até à data, o sistema vigente de pousio com as possibilidades de rotatividade e de cultivo de matérias-primas renováveis conduziu a uma clara redução dos mercados agrícolas "clássicos". A proposta de reforma da Comissão implica o pousio durante dez anos, não permitindo nem a rotatividade nem o cultivo de matérias primas renováveis.

4.5.2. O CESE pronuncia-se a favor de que se mantenha a possibilidade do pousio enquanto rotatividade. Tal como até à data, também de futuro deveria haver a alternativa de cultivar plantas energéticas em vez do pousio. Impondo-se, por razões de protecção da natureza, a não utilização das terras durante vários anos, o CESE considera pertinentes as propostas sobre as medidas agro-ambientais.

4.5.3. No entender do CESE, o previsto fomento do cultivo de plantas energéticas com 45 EUR/ha é um primeiro sinal positivo. Todavia, é questionável se, dado o fomento ainda demasiado reduzido e sem a utilização das terras em pousio, se pode alcançar o objectivo de 1,5 milhões ha.

4.5.4. O CESE considera acertado que as explorações com uma superfície de até 20 ha e as explorações de produção ecológica continuem excluídas da obrigatoriedade de pousio.

4.6. Novas medidas em favor do desenvolvimento rural

4.6.1. O CESE pronunciou-se, em numerosas ocasiões, a favor de um reforço das medidas de desenvolvimento rural. No seu entender, é fundamental que todas as possibilidades oferecidas pelos fundos estruturais sejam utilizadas com este propósito. Tal também é importante na medida em que, para o desenvolvimento ser positivo no seu conjunto, se impõe uma abordagem global da política para as zonas rurais.

4.6.2. O Comité opõe-se à revogação do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno. A promoção contemplada no quadro do desenvolvimento rural é muito mais restritiva e focaria mais microprojectos no âmbito de campanhas em escala reduzida.

4.6.3. O Conselho Europeu de Bruxelas (Outubro de 2002) fixou o quadro financeiro da política agrícola comum até 2013. Embora para a rubrica 1a) (gastos de organização do mercado) tenha sido fixado um limite máximo, o mesmo não aconteceu para as rubricas 1b) e 2 (desenvolvimento rural).

4.6.4. O Comité lamenta que, através da transferência prevista do 1.o para o 2.o pilar, mesmo no sexto ano após o início da aplicação da modulação, sejam disponibilizados para o desenvolvimento rural apenas cerca de 1,5 mil milhões de EUR suplementares. Partindo do princípio de que existe a vontade política de adoptar esta solução, o conjunto dos créditos disponíveis (que, nos últimos anos, não foi gasto na totalidade) poderia ser empregue na mobilização de fundos suplementares em favor do desenvolvimento rural e, assim, alcançar-se um maior equilíbrio.

4.6.5. As novas medidas de desenvolvimento rural propostas pela Comissão visam, fundamentalmente, ajudar os agricultores a adaptarem-se aos requisitos legais e a orientar a sua actividade para a produção de qualidade. Trata-se de uma função importante, para a qual, todavia, não se vislumbra uma dotação orçamental suficiente.

4.6.6. Nas suas linhas gerais, o CESE acolhe favoravelmente a proposta de novas medidas de acompanhamento para promoção da qualidade alimentar, de apoio ao cumprimento dos requisitos em matéria de produção e para promoção de medidas de protecção animal de acordo com as comprovadas medidas agro-ambientais.

4.6.7. Os fundos adicionais de um máximo de 1,5 mil milhões de EUR só serão suficientes no caso de os agricultores recorrerem às novas medidas de acompanhamento correspondentes aos seus objectivos. Tal significa que o objectivo da Comissão de "reforçar o desenvolvimento das zonas rurais" não será atingido.

4.6.8. O CESE pronuncia-se a favor de que, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, se concedam desde já compensações para a adopção de medidas no contexto da Natura-2000. Todavia, declara-se igualmente favorável a que, de futuro, seja dado um tratamento semelhante a medidas análogas, tais como a aplicação da directiva-quadro relativa à água.

4.6.9. O estabelecimento de uma nova ajuda destinada aos produtores que adoptam sistemas de qualidade não deverá provocar incompatibilidades para beneficiar de outras ajudas já existentes dos programas de medidas de acompanhamento.

5. Síntese

5.1. O CESE é favorável a uma adaptação da política agrícola comum a diferentes exigências. Nos seus pareceres de iniciativa, o CESE cuidou do aperfeiçoamento dos pagamentos directos agrícolas. O Comité rejeita uma mudança de sistema abrupta, através da conversão dos actuais prémios por superfície e por animal no prémio por exploração proposto pela Comissão. Qualquer esbatimento da relação entre regulação dos mercados e produção conduziria a perturbações significativas na actividade agrícola, nomeadamente nas regiões mais desfavorecidas. O CESE lamenta que a Comissão não tenha perseguido a ideia de aplicar, por exemplo, um apoio de base incluindo suplementos por produto, em vez do prémio por exploração.

5.2. O CESE entende que, infelizmente, as propostas apresentadas a respeito do pagamento por exploração e da ecocondicionalidade ainda não respondem satisfatoriamente à questão de saber como serão cumpridas as elevadas exigências sociais impostas à agricultura (com elevados níveis europeus) liberalizando-se, em simultâneo, os mercados agrícolas (objectivo da ronda de negociações OMC). Permanece o receio de que, em muitas regiões europeias, os jovens se mantenham afastados da agricultura. Manifestamos igualmente algum cepticismo quanto à aceitação pública sustentável e duradoura das propostas apresentadas.

5.3. O CESE opina que o instrumento da ecocondicionalidade proposto recentemente pode contribuir para que as directivas nas áreas da segurança alimentar, protecção no local de trabalho, bem como protecção ambiental e protecção animal sejam aplicadas uniformemente em toda a UE. Importa ainda que as normas da ecocondicionalidade sejam exequíveis e que a burocracia se mantenha controlada.

5.4. O CESE considera que, nas propostas de reforma, as medidas ou incentivos voluntários deveriam sobressair mais. Assim, a adesão ao sistema de aconselhamento às explorações deveria surgir numa base voluntária. Do mesmo modo, também a obrigatoriedade de não utilização durante 10 anos não deveria ser objecto da reforma, mas, sim, a manutenção do princípio da rotatividade numa base voluntária, sendo esta última bem aceite tanto pelos agricultores como pela sociedade em geral.

5.5. O CESE defende a criação de um 2.o pilar da Política Agrícola Comum para o desenvolvimento do espaço rural. Quando comparadas com a Comunicação de Julho de 2002 sobre a Revisão Intercalar, as propostas legislativas para a reforma da Política Agrícola Comum regridem claramente neste ponto. Além disso, a maior abrangência do segundo pilar mediante a modulação faz com que a complementaridade dos dois pilares da PAC careça de sentido. As medidas propostas estão decididamente no rumo certo para melhorar a qualidade dos produtos, bem como a segurança alimentar e ambiental. Lamenta, todavia, a falta de meios adequados, embora não perdendo a esperança de que serão aumentados futuramente, no âmbito da próxima reforma dos Fundos Estruturais.

Bruxelas, 14 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Parecer CESE sobre "Revisão intercalar da Política Agrícola Comum", JO C 85 de 8.4.2003.

(2) JO C 85 de 8.4.2003.

(3) Parecer de iniciativa do CESE sobre Uma política para a consolidação do modelo agrícola europeu, JO C 368 de 20.12.1999, p. 76-86.

(4) Parecer CESE sobre "Revisão intercalar da Política Agrícola Comum", JO C 85 de 8.4.2003.

(5) O termo utilizado pela Comissão "prémio unitário por exploração" não é claro, pois o montante por exploração não é unitário, mas, antes, variável consoante a referência histórica.

(6) JO C 125 de 27.5.2002.