B4-0565/97

Resolução sobre o projecto de tratado da Presidência neerlandesa

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas tomadas de posição, já adoptadas anteriormente e no decurso da CIG,

- Tendo em conta o Memorando com dez prioridades apresentado pelo seu Presidente,

- Tendo em conta o projecto de Tratado da Presidência neerlandesa, de 30 de Maio de 1997,

A. Recordando que os objectivos da CIG, estabelecidos no Conselho Europeu de Turim, são:

- a aproximação entre a União e os seus cidadãos;

- uma política externa e de segurança comum mais eficaz;

- a preparação das instituições para o alargamento;

- uma maior democracia na União,

B. Congratulando-se com os progressos representados pelo projecto de Tratado de 30 de Maio de 1997, nomeadamente no que diz respeito:

- à integração de um novo título dedicado ao emprego,

- à inclusão do protocolo social no Tratado,

- ao reforço das políticas comunitárias nos domínios do ambiente, da protecção do consumidor e da saúde pública,

- a uma maior eficácia no domínio da justiça e dos assuntos internos,

- ao alargamento das competências do Tribunal de Justiça em matérias relativas aos direitos fundamentais,

- à redução do número de procedimentos, assim como à extensão do campo de aplicação do processo de co-decisão e à supressão da terceira leitura do mesmo,

- à atribuição de personalidade jurídica à União e

- ao projecto de acordo interinstitucional relativo aos aspectos orçamentais da PESC;

C. Recordando que, para que se possa proceder a futuros alargamentos, é indispensável uma reforma profunda das instituições da União, particularmente suprimindo a regra da unanimidade, conforme as posições já adoptadas no nº 22, ponto (iii) da sua Resolução de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p.56.)),

Os desafios da CIG para o Conselho Europeu de Amesterdão

1. Verifica que, nas vésperas da reunião de Amesterdão, um certo número de importantes objectivos fixados em Turim ainda não foram totalmente atingidos pelo projecto de Tratado, sabendo-se que um malogro grave ou um resultado regressivo equivaleria a uma machadada na construção europeia; com efeito:

a) o projecto não conduz ainda a um equilíbrio institucional assente numa maior democratização e numa maior eficácia das instituições;

b) a dimensão política, económica e social da União Europeia não constitui ainda um contrapeso suficientemente desenvolvido da sua dimensão monetária;

c) o aprofundamento das instituições no limiar da abertura das negociações de alargamento, objectivo de alcance histórico reafirmado em Turim, não é ainda suficiente para permitir o bom funcionamento de uma União alargada;

2. Consciente, na sua qualidade de única instituição comunitária eleita por sufrágio universal, das suas responsabilidades perante os cidadãos europeus, solicita aos chefes de Estado e de Governo que dêem provas da vontade política necessária para que, na fase final da Conferência, se procurem e consigam alcançar outros progressos nos domínios a seguir indicados;

UMA UNIÃO MAIS PRÓXIMA DOS CIDADÃOS

Liberdade, segurança e justiça

3. Congratula-se com a inclusão gradual no âmbito comunitário de medidas em matéria de direito de asilo, refugiados, imigração, estatuto de nacionais de países terceiros residentes legalmente no território da União, de Schengen e do projecto de Protocolo sobre o Direito de Asilo, mas considera que o alargamento do papel do Tribunal de Justiça ((Cf. artigos H e K.7 do projecto de Tratado.)) nestes domínios é demasiado limitado para garantir o acesso dos cidadãos e - dada a falta de poder de co-decisão legislativa do Parlamento Europeu ((Cf. artigos G e K.10 do projecto de Tratado.)) - considera que a orientação seguida:

- enfraquece o pilar e o método comunitários;

- está em contradição com a intenção manifestada de melhorar a protecção dos direitos fundamentais;

- reduz o alcance dos progressos previstos no domínio da justiça e dos assuntos internos;

- significa uma perda do controlo parlamentar nacional, sem introduzir, em contrapartida, um controlo parlamentar por parte do Parlamento Europeu;

União e cidadãos

4. Sublinha que o conteúdo da noção de cidadania, tanto a nível dos direitos individuais como colectivos, não regista ainda progressos suficientes no projecto de Tratado de 30 de Maio de 1997, apesar de constituir um fundamento da construção europeia ((Cf. artigo 8º do projecto de Tratado.)); considera que, para esse fim:

a) os direitos fundamentais devem ser garantidos da forma mais eficaz possível, mediante processos distintos das decisões tomadas quase por unanimidade ((Cf. artigo F-A do projecto de Tratado.));

b) o princípio da livre circulação e o princípio da não discriminação devem ser postos em prática através do recurso à votação por maioria qualificada e segundo o processo de co-decisão ((Cf. artigos 6º-A e 8º-A do projecto de Tratado.));

c) no que diz respeito ao domínio económico, há que promover, a nível comunitário, políticas que visem reforçar a competitividade - em particular, através de uma maior flexibilidade no mercado de trabalho -, a fim de permitir que os Estados-Membros aumentem o emprego e, consequentemente, criem a base necessária para políticas viáveis;

d) no que diz respeito ao domínio social:

- devem ser consagrados no Tratado os direitos sociais fundamentais;

- as disposições contidas no Protocolo Social, que será incluído no Tratado, deverão ser reforçadas;

- o título referente ao emprego deverá ser reforçado de forma a ter um impacto genuíno nas orientações políticas gerais, indo além de uma mera coordenação das políticas económicas e lançando os alicerces de uma política activa de emprego a nível europeu ((Novo título após o Título VI.));

e) no domínio cultural:

- a dimensão cultural da construção europeia deve ser referida como fundamento da cidadania;

- todos os cidadãos da União deverão ter o direito, consignado no Tratado, de utilizar a sua língua comunitária oficial nos seus contactos por escrito com as instituições e os órgãos da União, e receber resposta na mesma língua;

- a política linguística deverá ser expressamente reconhecida como uma dimensão da política cultural e o Artigo 128º do Tratado deverá ser adaptado nesse sentido;

f) no que diz respeito às exigências em matéria de transparência ((Cf. artigo 191º-A do projecto de Tratado.)):

- regozija-se com a redução quantitativa e com a simplificação dos processos de decisão;

- a actividade legislativa do Conselho deve ser tornada pública e há que determinar, neste contexto, as actividades que deverão ser públicas no caso de o Conselho e o Parlamento intervirem na qualidade de legisladores; cada um dos membros do Conselho deverá ser responsabilizado através da publicação das votações;

- os documentos das instituições devem ser acessíveis;

- deverá ser adoptada, no decurso da presente CIG, a simplificação dos Tratados e o trabalho de codificação dos Tratados deverá ser concluído com celeridade;

g) solicita à CIG a inserção nos Tratados de um novo título «Energia»;

UMA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM E UMA POLÍTICA ECONÓMICA EXTERNA COMUM MAIS EFICAZES

5. Verifica que a ambição já proclamada aquando da anterior revisão do Tratado, no sentido de se instituir uma PESC eficiente, ainda não recebeu conteúdo suficiente no projecto de 30 de Maio de 1997; salienta que se mostrou capaz de cumprir um papel activo e construtivo no âmbito da PESC; lamenta, pois, o papel inadequado para ele previsto no projecto de Tratado e reivindica, em particular, ser plenamente consultado sobre a PESC e informado sobre o seu desenvolvimento;

6. Observa, contudo, que se realizaram alguns progressos com a introdução do conceito de abstenção construtiva e com o alargamento da votação por maioria qualificada à adopção de posições comuns e acções comuns ((Cf. artigo J.13 do projecto de Tratado.)) ; entende que os processos de tomada de decisões propostos deveriam ser mais aperfeiçoados, por forma a evitar o bloqueio da PESC;

7. Recorda que a Comissão deverá ser dotada das mais amplas atribuições e, nomeadamente, deverá participar plenamente na representação externa da União ((Cf. artigo J.15 do projecto de Tratado.));

8. Entende que, na área da política de segurança, a UE deveria ser dotada dos meios para reforçar as capacidades de prevenção de conflitos, tendo em conta a Acta Final da OSCE e a Carta das Nações Unidas;

9. Regista a clarificação continuada do relacionamento entre a UE e a UEO, tendente a uma incorporação gradual, e regozija-se com as possibilidades de uma maior cooperação entre as duas organizações;

10. Espera que as previsões de despesas da PESC ((Cf. artigo J.17 do projecto de Tratado.)) venham a ser estabelecidas de acordo com o presente projecto de acordo interinstitucional, o qual fica explicitamente aprovado;

11. Entende que, criada a personalidade jurídica da União segundo o texto do projecto de Tratado, os acordos internacionais relevantes que põem em prática os objectivos da PESC previstos no Artigo J.1 deverão ser submetidos ao parecer favorável do Parlamento Europeu;

12. Exige que, no âmbito das relações económicas externas, seja respeitado o princípio do paralelismo entre as competências internas e externas da União Europeia, por forma a que seja transferida para o Parlamento Europeu uma competência de parecer favorável para todos os acordos internacionais, cujo conteúdo se insira, no plano interno, no processo da co-decisão; exige ainda que o Parlamento Europeu possa cooperar no processo de tomada de decisões no âmbito da política comercial comum (Artigo 113º do Tratado CE) e que os serviços, os investimentos directos no exterior e a propriedade intelectual sejam incorporados no referido Artigo 113º;

AS INSTITUIÇÕES DE UMA UNIÃO MAIS DEMOCRÁTICA E MAIS EFICAZ NO CONTEXTO DO ALARGAMENTO

13. Verifica a continuação de deficiências importantes em relação aos objectivos definidos pelo Conselho Europeu de Turim de 29 de Março de 1996, nomeadamente:

- a insuficiência do alargamento da votação por maioria qualificada ((Capítulo 16 do projecto de Tratado, que estabelece a lista dos artigos para os quais se prevê o alargamento da votação por maioria qualificada.)), em particular no que diz respeito às medidas que visam proibir toda e qualquer legislação discriminatória nos assuntos internos e de justiça, às acções e posições comuns no âmbito da PESC, às nomeações nas instâncias comunitárias, à política social, a certos aspectos ligados à fiscalidade, assim como a vastos domínios que tenham implicações orçamentais consideradas importantes;

- a recusa de alargar a co-decisão a todos os actos legislativos e orçamentais, em particular às novas políticas (questões relativas à justiça e aos assuntos internos transferidas para o primeiro pilar, por exemplo) e aos aspectos legislativos restantes da política agrícola comum;

- adiamento para data ulterior, sabendo-se que a solução estava suspensa na pendência da CIG, da questão do controlo do co-legislador comunitário sobre os actos de natureza executiva ((Declaração a inserir na Acta Final.));

- ausência de toda e qualquer proposta quanto à composição da Comissão;

- ausência de uma opção clara no que diz respeito à ponderação dos votos ((Variantes 1 e 2 para uma nova ponderação dos votos no Conselho, Capítulo 16 do projecto de Tratado.));

- ausência de parecer favorável do Parlamento Europeu no artigo N do Tratado da União Europeia, nos artigos 6º-A, 8º-E (no caso de não haver decisão maioritária através da co-decisão), 201º (no que diz respeito aos recursos próprios), 209º (no caso de não haver decisão maioritária através da co-decisão) e 235º do projecto de Tratado e em todos os acordos internacionais importantes;

14. Considera indispensável o reforço da representação democrática através de um processo eleitoral comum para a eleição dos membros do Parlamento Europeu, baseado na representação proporcional, a introdução de uma disposição que permita a adopção de um estatuto único dos deputados europeus, bem como uma base jurídica relativa aos partidos políticos europeus;

15. Considera que deve participar na fixação da sua própria sede e que deve continuar a determinar a organização dos seus próprios trabalhos;

ção reforçada

16. Entende que o texto do projecto de tratado de 30 de Maio de 1997 deverá ser melhorado, assegurando-se que:

- o arranque da cooperação reforçada se revista das garantias necessárias de eficácia e de democracia: maioria qualificada no seio do Conselho (eventualmente após um período provisório, estabelecido por unanimidade) e parecer favorável do Parlamento Europeu;

- nesses casos, seja aplicável a totalidade da regulamentação comunitária, incluindo a participação do Parlamento e o controlo do Tribunal;

- as despesas resultantes de qualquer forma de cooperação reforçada sejam correctamente suportadas pelo orçamento da Comunidade ((Cf. artigo (2º) do Título V projecto de Tratado.));

Necessidade do recurso ao método comunitário

17. Sublinha a necessidade do recurso aos processos e aos métodos comunitários, que foram utilizados com êxito desde o início da construção comunitária e que podem revelar-se mais uma vez indispensáveis (por exemplo, a introdução de calendários vinculativos) para dar, no quadro da presente CIG, uma solução a determinados problemas de solução particularmente difíceis de resolver;

18. Está convicto de que não poderão ser concluídas quaisquer negociações relativas ao alargamento enquanto não tiverem sido realizadas as reformas institucionais necessárias;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência da CIG, à Presidência do Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados- Membros, à Comissão e às restantes instituições comunitárias.