N?C134/1 25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
II
(Actospreparatórios )
COMISSÃO
PropostaderegulamentodoConselhoqueestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordos
produtosdapesca
(92/C134/01
COM(92)79final
(ApresentadapeloComissãoem23deMarçode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos42?
e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerandoqueasdisposiçõesfundamentaisrelativasà
organizaçãodosmercadosnosectordapescadevemser
revistasparateremcontaaevoluçãodomercado,as
alteraçõesregistadasnosúltimosanosnasactividadesde
pescaeasinsuficiênciasverificadasnaaplicaçãodasregrasde
mercadoemvigor;que,dadaaquantidadeecomplexidade
dasalteraçõesaefectuar,essasdisposições,senãoforem
integralmentereformuladas ,carecerãodaclarezaquedeve
caracterizarqualquerregulamentação ;queoRegulamento
(CEE)n?3687/91doConselho(J)tinha,porumaquestão
declarezaederacionalidade ,codificadoasdisposiçõesem
vigor,semafectarasubstânciadostextoscodificados;que,
porconseguinte,éconvenientesubstituiroRegulamento
(CEE)n?3687/91;
Considerandoqueapolíticaagrícolacomumdeve,nomea­
damente,incluirumaorganizaçãocomumdosmercados
agrícolaspodendotomardiversasformasconsoanteos
produtos;
Considerando queapescatemumaimportânciaespecialna
economiaagrícoladecertasregiõescosteirasdaComuni­
dade;queestaproduçãorepresentaumapartepreponde­rantedorendimentodospescadoresdestasregiões;que
convém,portanto,favoreceraestabilidadedomercadocom
asmedidasadequadas;
Considerando queumadasmedidasatomarparapôrem
práticaaorganizaçãocomumdosmercadoséaaplicaçãode
normascomunsdecomercialização paraosprodutosem
causa;queaaplicaçãodestasnormasdeveriaterporefeito
eliminardomercadoosprodutosdequalidadenãosatisfa­
tóriaefacilitarasrelaçõescomerciaisnabasedeuma
concorrência leal,contribuindo assimparamelhorara
rentabilidadedaprodução;
Considerando queaaplicaçãodestasnormastornanecessá­
rioumcontrolodosprodutossubmetidosànormalização ;
queconvém,porconseguinte,prevermedidasqueassegurem
umtalcontrolo;
Considerando que,noâmbitodasregrasrelativasaofuncio­
namentodosmercadosconvémpreverdisposiçõesque
permitamadaptaraofertaàsexigênciasdomercadoe
assegurar,namedidadopossível,umrendimentoequitativo
paraosprodutores;que,tendoemcontaascaracterísticasdo
mercadodosprodutosdapesca,acriaçãodeorganizaçõesde
produtoresqueprevejamaobrigaçãoparaosseusmembros
decumprircertasregras,nomeadamente emmatériade
produçãoedecomercialização contribuiparaarealização
desteobjectivos;
Considerandoque,afimdereforçaraacçãodestasorgani­
zaçõesedefacilitarassimumamaiorestabilidadedo
mercado,convémpermitiraosEstados-membros alargar,
sobcertascondições,aoconjuntodosnãomembrosque
comercializam emdeterminadaregião,asregrasadoptadas
pelaorganizaçãodaregiãoconsideradaparaosseusmem­
bros,nomeadamente arespeitodagestãodasquotasde
capturaautorizadasedacolocaçãonomercado;
Considerando queaaplicaçãodoregimeacimadescrito
ocasionadespesasparaaorganizaçãodeprodutorescujas (»)JOn?L354de23.12.1991,p.1.

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regrasforamalargadas;queéconveniente,portanto,fazer
participarnestasdespesasosnãomembros;queconvém,por
outrolado,preverapossibilidadeparaoEstado-membro
respectivodeconcederaessesoperadoresumaindemnização
paraosprodutosque,emboraestandoemconformidade
comasnormasdecomercialização ,nãopuderamsercomer­
cializadoseforamretiradosdomercado;
Considerandoqueconvémpreverdisposiçõesprópriaspara
facilitaraconstituiçãoeofuncionamento dessasorganiza­
ções,bemcomoosinvestimentosocasionadospelaaplicação
dassuasregrascomuns;que,paraoefeito,éconveniente
permitiraosEstados-membros conceder-lhesajudas,deque
aCommunidade asseguraráumapartedofinanciamento ;
que,todavia,éconvenientelimitaromontantedessasajudas
econferir-lhesumcaráctertransitórioedegresivo,afimde
aumentarprogressivamente aresponsabilidade financeira
dosprodutores;
Considerando queconvémprever,paratodososcasos,
disposiçõesqueasseguremqueasorganizaçõesdeproduto­
resnãoocupamumaposiçãodominantenaComunidade ;
Considerando que,paracertosprodutosdapescaque
apresentamuminteresseespecialparaorendimentodos
produtores,etendoemvistafazerfaceasituaçõesde
mercadosusceptíveisdeconduzirapreçosqueprovoquem
perturbaçõesnomercadocomunitário,énecessáriofixar
paracadaumdosprodutosumpreçodeorientaçãorepre­
sentativodaszonasdeproduçãodaComunidade ,servindo
paradeterminaroníveldospreçosparaasintervençõesno
mercado;
Considerandoque,tendoemvistaestabilizarascotações,é
desejávelqueasorganizaçõesdeprodutorespossamintervir
nomercado,emespecialpelaaplicaçãodopreçoderetirada
nointeriordeumagrelha,parateremcontaasflutuações
sazonaisdospreçosdemercado;umaajudaparaatransformação earmazenagem ,tendoem
vistaoconsumohumanodedeterminadasquantidadesde
produtosfrescosretirados;quedestamedidadevempoder
beneficiartodasasespéciespassíveisderetiradasdomer­
cado;
Considerandoque,emrelaçãoacertasespécies,asdiferenças
regionaisdepreçosnãopermitem,deimediato,umainte­
graçãonoregimedecompensaçãofinanceiraconcedidaàs
organizaçõesdeprodutores;que,noentanto,parafavorecer
umamaiorestabilidadedomercadodosprodutosemcausa,
etendoaomesmotempoemcontaassuascaracterísticas eas
suascondiçõesdeproduçãoecomercialização diversificadas ,
convémpreverparaessesprodutosumregimecomunitário
deapoiodepreços,adaptadoàssuasespecificidades ;
Considerando quetalregime,baseadonaaplicaçãodeum
preçoderetiradafixadodemodoautónomopelasorganiza­
çõesdeprodutores,foiintroduzidoatítuloprovisório;queo
mesmoprevêapossibilidadedeconceder,sobdeterminadas
condições,umaajudaforfetáriaaessasorganizaçõesem
relaçãoaosprodutosquetenhamsidoobjectodeinterven­
çõesautónomas,sobaformaderetiradaoudetransforma­
çãoearmazenagem comvistaaoconsumohumanode
quantidadeslimitadas;quepermiteainda,quandoasua
aplicaçãoconduziraumaaproximação dospreçosna
sequênciadaevoluçãodascondiçõesdeproduçãoede
comercialização dasespéciesemcausa,encararaintegração
destasnoregimedacompensaçãofinanceira;
Considerandoqueaobservaçãodomercadodasespéciesem
causamostraqueosefeitosdaaplicaçãodoregimeprovisó­
riosãoconformesaosobjectivosprosseguidos ;que,por
conseguinte,éoportunoqueoregimesejainstituídoatítulo
permanente,segundoosmesmoprincípios,procedendo-seà
adaptaçãodalistadasespécies;
Considerando que,nocasodeevoluçãosignificativados
preçosdecertosprodutoscongeladosnosentidodaqueda,é
oportunopreverapossibilidadedeconcederàsorganizações
deprodutoresajudasàarmazenagemprivadadestesprodu­
tosdeorigemcomunitária ;
Considerando queénecessáriomelhoraraeficáciado
mecanismodeajudaàarmazenagem privada,nomeada­
menteàluzdasespecificidades daproduçãoemcausa;que,
poroutrolado,aevoluçãodessaproduçãoexigeaadaptação
dalistadosprodutosemquestão;
Considerandoqueumadiminuiçãodospreçosdeimporta­
çãodeatunsdestinadosàindústriadeconservapode
ameaçaroníveldorendimentodosprodutorescomunitários
desteproduto;queconvém,porconseguinte,preverque
sejamconcedidasaosprodutoresindemnizações compensa­
tóriasnamedidadonecessário;
Considerandoque,noquedizrespeitoaomercadodoatum,
éconveniente ,comvistaaracionalizaracomercialização de
umaproduçãohomogénea,reservarobenefíciodaindemni­
zaçãocompensatória ,sobdeterminadascondições,àsorga­
nizaçõesdeprodutores;
Considerando que,paradeterminarseexistenomercado
comunitárioumasituaçãoligadaàevoluçãodoníveldosConsiderando que,emcertoscasosesobdeterminadas
condições,éoportunoapoiaraacçãodasorganizaçõesde
produtores,concedendo-lhescompensações financeiras
pelasquantidadesretiradasdomercado;
Considerandoqueaintervençãodasorganizaçõesdeprodu­
toresdevesercircunscritaaexcedentespontuais,queo
mercadonãopossaabsorverequenãopossamtersido
evitadospormedidasdeoutranatureza;queascompensa­
çõesfinanceirasdevem,emconsequência ,serlimitadasaum
volumedeproduçãoadeterminar;
Considerando que,afimdeincentivarospescadoresa
adaptarmelhorassuasofertasàsnecessidadesdomercado,
convémpreverumadiferenciaçãodomontantedacompen­
saçãofinanceiraemfunçãodovolumederetiradasdo
mercado;
Considerando que,nomeadamente emrazãodepenúriade
certasespécies,éconvenienteevitarnamedidadopossívela
destruiçãodepeixesdealtovalorcomercialqueforam
retiradosdomercado;que,paraestefim,háqueconceder

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dadesimportadasdosprodutosemcausa,respeitandoas
obrigaçõesinternacionaisdaComunidade ;
Considerando queomecanismodeprotecçãopode,em
circunstâncias excepcionais ,revelár-seinsuficiente;que,
paranãodeixar,nessescasos,omercadocomunitáriosem
defesacontraasperturbaçõesquedaípossamresultar
convémpermitiràComunidadequetometodasasmedidas
necessárias;
Considerando que,noâmbitodocomérciointernoda
Comunidade,sãoproibidaspeloTratadoapercepçãode
todoequalquerdireitoaduaneiroeencargodeefeito
equivalenteeaaplicaçãodetodaequalquerrestrição
quantitativaoumedidadeefeitoequivalente;
Considerandoquearealizaçãodeummercadoúnicoassente
sobreumsistemadepreçoscomunsficariacomprometida
pelaconcessãodecertasajudas;queconvém,porconse­
guinte,tornaraplicáveisaosectordapescaasdisposiçõesdo
Tratadorelativasàapreciaçãodasajudasconcedidaspelos
Estados-membros eproibiçãodasajudasincompatíveiscom
omercadocomum;
Considerandoqueaorganizaçãocomumdemercadono
sectordepescadeveteremconta,paralelaaadequadamente
osobjectivosprevistosnosartigos39?e110?doTra­
tado;
Considerando queaefectivaçãodaorganizaçãocomum
deve,também,teremcontaointeressecomunitáriode
preservação,namedidadopossível,dosfundosdepesca;que
terá,assim,queexcluirofinanciamento demedidascujo
objectosãoquantidadesqueultrapassamasquantidades
eventualmente atribuídasaosEstados-membros ;
Considerandoque,parafacilitaraexecuçãodasdisposições
previstas,convémestatuirumprocessodeestreitacoopera­
çãoentreosEstados-membros eaComissãonoâmbitode
umcomitédegestão;
Considerando queasdespesassuportadaspelosEsta­
dos-membrosresultantesdasobrigaçõesdecorrentesdo
presenteregulamentoincumbemàComunidade ,nostermos
dosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?729/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,relativoaofinanciamento
dapolíticaagrícolacomum('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2048/88(2),preçosnomercadomundialdoatumquejustifiqueo
pagamentodaindemnizaçãocompensatória ,énecessário
verificarqueadescidadospreçosnomercadocomunitário
resultadeumadescidadospreçosdeimportação;
Considerandoque,paranãofavorecerumdesenvolvimento
anormaldaproduçãodeatum,sejustificaquesejam
previstoslimitesdentrodosquaisaquelaindemnizaçãopode
serconcedidaàsorganizaçõesdeprodutoresemfunçãodas
condiçõesdeabastecimentoconstatadasnomercadocomu­
nitário;
Considerando que,todavia,édointeressedaComunidade
queaaplicaçãodosdireitosdaPautaAduaneiraComumseja
suspensanatotalidadeparacertosprodutosdapesca;que,
naausênciadeumaproduçãocomunitáriasuficientede
atuns,convémmanteremrelaçãoàsindústriasdetransfor­
maçãoalimentarutilizadorasdestesprodutoscondiçõesde
aprovisionamento comparáveisàsdequebeneficiamos
paísesterceirosexportadores ,afimdenãocontrariaroseu
desenvolvimento noâmbitodascondiçõesinternacionais de
concorrência ;queosinconvenientes quepodemresultar
desteregimeparaosprodutorescomunitáriosdeatunssão
susceptíveisdesercompensadospelaconcessãodasindem­
nizaçõesprevistasparaestefim;
Considerando queanomenclaturapautalqueresultada
aplicaçãodopresenteregulamentoconstadaPautaAdua­
neiraComum;queénecessárioretomarnopresenteregula­
mentoasalteraçõesintroduzidasnaPautaAduaneira
Comum;
Considerandoqueaexperiênciamostrouquepoderevelar-se
necessáriotomarmuitorapidamentemedidasaduaneiras
paraassegurarorespeitodoscompromissos internacionais
daComunidade ;que,parapermitiràComunidadefazerface
ataissituaçõescomtodaadiligêncianecessária,convém
preverumprocessoquerpermitatomarrapidamenteas
medidasqueseimpõem;
Considerando que,paracertosprodutos,convémtomar
medidasemrelaçãoàsimportaçõesprovenientesdepaíses
terceirosefectuadasapreçosanormalmentebaixos,afimde
evitarperturbaçõesnosmercadosdaComunidade ;que,para
assegurarumamaioreficáciadestasmedidas,convém,por
umlado,melhorarosistemadeverificaçãodospreçosde
importaçãoe,poroutrolado,aumentaralistadosprodutos
quepodemsersubmetidosaoregimedepreçosdereferên­
cia;
Considerando que,paraamaiorpartedosprodutos,o
regimeassiminstauradopermiterenunciaraqualquer
medidaderestriçãoquantitativanafronteiraexteriorda
ComunidadeeapenasaplicarodireitodaPautaAduaneira
Comumefectivamentecobrado;
Considerando ,todavia,quenoquerespeitaacertosprodu­
tos,afimdepermitiràindústriacomunitáriadetransfor­
maçãoadaptarassuascondiçõesdeproduçãoparamelhorar
asuacompetitividade faceàsimportaçõesemproveniência
decertospaísesterceiros,éoportunocriaratítuloprovisório
umregimecomunitáriodeimportaçãoemrelaçãoadeter­
minadosprodutos;queesseregimedeveterporobjectivo
limitar,segundocritériosadefinir,aevoluçãodasquanti­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Eestabelecida,nosectordosprodutosdapesca,uma
organizaçãocomumdemercadoquecompreendeumregime
depreçosedetrocas,bemcomoregrascomunsemmatéria
deconcorrência .
Estaorganizaçãoabrangeosseguintesprodutos:
0)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
(2)JOn?L185de15.7.1988,p.1.

N?C134/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.5.92
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
a)0301
0302
0303
0304Peixesvivos
Peixesfrescosourefrigerados,exceptoosfiletesdepeixeseoutracarnedepeixesda
posição0304
Peixescongelados,exceptoosfiletesdepeixeseoutracarnedepeixesdaposição
0304
Filetesdepeixeseoutracarnedepeixes(mesmopicada),frescos,refrigeradosou
congelados
b)0305 Peixessecos,salgadosouemsalmoura;peixesdefumados,mesmocozidosantesou
duranteadefumação;farinhadepeixeprópriaparaalimentaçãohumana
c)0306
0307Crustáceos,mesmosemcasca,vivos,frescos,refrigerados,congelados,secos,salgados
ouemsalmoura;crustáceoscomcasca,cozidosemáguaouvapor,mesmorefrigerados,
congelados,secos,salgadosouemsalmoura
Moluscos,comousemconcha,vivos,frescos,refrigerados,congelados,secos,salgados
ouemsalmoura;invertebradosaquáticos,exceptocrustáceosemoluscos,vivos,frescos,
refrigerados,congelados,secos,salgadosouemsalmoura
d)
05119110
05119190Produtosdeorigemanimal,nãoespecificadosnemcompreendidos emoutrasposições;
animaismortosdoscapítulos1ou3,imprópriosparaaalimentaçãohumana:
—Outros:
——Produtosdepeixesoucrustáceos,demoluscosoudeoutrosinvertebrados
aquáticos;animaismortosdocapítulo3:
———Desperdíciosdepeixes
———Outros
e)1604 Preparaçõeseconservasdepeixes;caviareseussucedâneospreparadosapartirdeovos
depeixe
f)1605 Crustáceos,moluscoseoutrosinvertebradosaquáticos,preparadosouemconservas
g)
19022010Massasalimentícias,mesmocozidasourecheadas(decarneoudeoutrassubstâncias )ou
preparadasdeoutromodo,taiscomoesparguete,macarrão,aletria,lasanha,nhoque,
ravioleecanelones;cuscuzmesmopreparado:
—Contendomaisde20%depesodepeixeecrustáceos,moluscoseoutros
invertebradosaquáticos
h)
23012000Farinhas,pósepellets,decarnes,miudezas,peixesoucrustáceos,moluscosououtros
invertebradosaquáticos,imprópriosparaaalimentaçãohumana;torresmos:
—Farinhas,pósepellets,depeixesoucrustáceos,moluscosououtrosinvertebrados
aquáticos
TITULOI
NORMASDECOMERCIALIZAÇÃO
Artigo2?
1.Emrelaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?ouaos
gruposdestesprodutos,podemserestabelecidasnormas
comunsdecomercialização assimcomooseucampode
aplicação;podem,nomeadamente ,dizerrespeitoàclassifi­
caçãoporcategoriadequalidade,detamanhooudepeso,à
embalagem,apresentação eetiquetagem .
2.Quandoasnormasdecomercialização foremadopta­
das,osprodutosaosquaisseaplicamnãopodemserexpostosparavenda,postosàvenda,vendidosoucomercia­
lizadosdequalqueroutromodo,senãoemconformidade
comasreferidasnormas,semprejuízodedisposições
especiaisquepossamseradoptadasparaastrocascompaíses
terceiros.
3.Asnormasdecomercialização easrespectivasregras
geraisdeaplicação,incluindoasdisposiçõesespeciaisreferi­
dasnon?2,sãoadoptadaspeloConselho,deliberandopor
maioriaqualificada,sobpropostadaComissão.
4.Asoutrasregrasdeaplicação,enomeadamente os
ajustamentosàsnormascomunsdecomercialização parater

25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C134/5
emcontaaevoluçãodascondiçõesdeproduçãoevenda,são
decididassegundooprocessoprevistonoartigo32?aosquaisaderiramàorganização ;estapodedecidirquea
obrigaçãoacimareferidanãoseapliquedesdequeo
escoamentosejaefectuadodoacordocomasregras
comunspreviamenteestabelecidas ,
—aplicarasregrasadoptadaspelaorganizaçãodeprodu­
toresemmatériadeproduçãoedecomercialização ,com
oobjectivo,nomeadamente ,demelhoraraqualidadedos
produtos,adaptarovolumedaofertaàsexigênciasdo
mercadoeasseguraraboagestãodasquotasdecaptura
autorizadas .
2.Asorganizaçõesdeprodutoresnãodevemdeteruma
posiçãodominantenomercadocomum,anãoserqueséja
necessáriaàprossecuçãodosobjectivosprevistosno
artigo39?doTratado.
3.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigosãoadopta­
dasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo32?Artigo3?
1.OsEstados-membros submeterãoaumcontrolode
conformidade osprodutosparaosquaisasnormasde
comercialização sãodeterminadas .
Estecontrolopodeocorreremtodososestádiosdecomer­
cialização,assimcomoduranteotransporte.
2.OEstados-membros tomarãotodasasmedidasade­
quadasparasancionarasinfracçõesaodispostono
artigo2?
3.OsEstados-membros notificarãoosoutrosEsta­
dos-membros eaComissão,omaistardarummêsapósa
entradaemvigordecadanormadecomercialização ,do
nomeedoendereçodosorganismosdecontroloparao
produtoougrupodeprodutosrelativamenteaoqualanorma
foiadoptada.
4.Asregrasdeaplicaçãodon?1serão,namedidado
necessárioadoptadasnostermosdoprocessoprevistono
artigo32?,tendoemcontanomeadamente anecessidadede
asseguraracoordenaçãodasactividadesdosorganismosde
controlo,bemcomoainterpretação eaaplicaçãouniforme
dasnormascomunsdecomercialização .
TITULOII
ORGANIZAÇÕES DEPRODUTORES
Capítulo 1
PapeldasorganizaçõesdeprodutoresArtigo5?
1.Nocasodeumaorganizaçãodeprodutoresserconsi­
deradarepresentativadaproduçãoedacomercialização num
ouemvárioslocaisdedesembarquesituadosnumapartedo
litoraldeumEstado-membro ,estepodetornarobrigatório
paratodososquenãosãomembrosdestaorganizaçãoeque
comercializem umouváriosprodutosconstantesdon?2do
artigo1?nazonaderepresentatividade :
a)Asregrasdecomercialização edeproduçãoreferidasno
n?1?,segundotravessãodosegundoparágrafo,do
artigo4?;
b)Asregrasadoptadaspelaorganizaçãoemmatériade
retiradaedereporteparaosprodutosfrescosou
refrigeradosreferidosnosegundoparágrafo,alíneasa)
ec),doartigo1?
Contudo,estasregrassópodemseralargadasaosnão
membros,emrelaçãoaosprodutosconstantesdo
anexoI,letrasAeD,seopreçoderetiradaforigualao
preçofixadoemaplicaçãodoartigo11?e,emrelação
aosprodutosconstantesdoanexoI,letraE,seopreçode
intervençãoforigualaopreçofixadoemaplicaçãodo
artigo13?
Podeserdecididoqueasregrasatrásreferidasnãosejam
aplicáveisacertascategoriasdevenda.
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoas
regrasqueprevêemtornarobrigatóriasnostermosdo
n?1.
AComissãopode,numprazododoismesesacontardasua
comunicação :
a)Decidirqueasregrascomunicadasnãopodemser
tornadasobrigatóriasou
b)Declararnulaadecisãodeextensãodasregrasadoptada
peloEstado-membro ,nomeadamente semprequeverifi­Artigo4?
1.Naacepçãodopresenteregulamento ,entende-sepor
«organizaçãodeprodutores»qualquerorganizaçãoouasso­
ciaçãodetaisorganizações ,reconhecida,constituídapor
iniciativadosprodutorescomoobjectivodetomarem
medidasprópriasparaasseguraroexercícioracionalda
pescaeomelhoramento dascondiçõesdevendadasua
produção.
Estasmedidas,tendentesnomeadamente apromovera
execuçãodeplanosdecaptura,aconcentraçãodaofertaea
regularizaçãodospreços,devemimplicar,paraosmembros,
aobrigaçãode:
—escoar,porintermédiodaorganização,oconjuntoda
produçãodooudosprodutosrelativamenteaoqualou

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—dopreçodevendafixadonostermosdoartigo13?em
relaçãoaosprodutosreferidosnoanexoI,letraE.
2.Asdespesasqueresultamdaconcessãodaindemniza­
çãoreferidanon?1ficamacargodoEstado-membro
interessado .
Capítulo2
Ajudasàsorganizaçõesdeprodutorescar,combasenoartigo2?doRegulamenton?26('),
queon?1doartigo85?doTratadoéaplicávelao
acordo,decisãooupráticaconcertadapeloqualasregras
emcausasãoadoptadasouexecutadas .Nestecaso,a
decisãotomadapelaComissãorelativamenteaoacordo,
decisãooupráticaconcertadaapenasseaplicaapartirda
datadaverificação .
3.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasade­
quadaspara:
—controlarocumprimentodasregrasreferidasnon?1,
—sancionarasinfracçõesàsreferidasregras.
OsEstados-membros comunicarão imediatamente estas
medidasàComissão .
4.Semprequeforaplicadoon?1,oEstado-membro em
questãopodedecidirqueosquenãosãomembrossejam
devedoresnotodoouempartedasquotizaçõespagaspelos
produtoresmembros,namedidaemestasquotizaçõesse
destinemacobrirasdespesasadministrativas resultantesda
aplicaçãoderegimereferidonon?1.
5.Semprequeforaplicadoon?1,osEstados-membros
devemassegurar,quandonecessário,porintermédiodas
organizaçõesdeprodutores,aretiradadosprodutosquenão
estãoemconformidadecomasregrasdecomercialização ou
quenãopuderamservendidosaumnívelnomínimoigualao
dopreçoderetirada.
6.Asregrasdeexecuçãodopresenteartigosãoadoptadas
segundooprocessoprevistonoartigo32?Artigo7?
1.OsEstados-membros podemconcederàsorganizações
deprodutoresconstituídasapós1deJaneirode1993ajudas
destinadasaincentivarasuaconstituiçãoeafacilitaroseu
funcionamento .
2.Estasajudasreferem-seaostrêsanosseguintesàdata
doreconhecimento .Omontantedestasajudasnãopode
excedernoprimeiro,segundoeterceiroanos,respectiva­
mente,3%,2%e1%dovalordaproduçãocomercializada ,
cobertapelaorganizaçãodeprodutores .Contudo,não
devemexcederduranteoprimeiroano60%,duranteo
segundoano40%eduranteoterceiroano20%dasdespesas
degestãodaorganizaçãodeprodutores .
Opagamentodomontantedestasajduaséefectuadodurante
operíododecincoanosseguinteàdatadoreconheci­
mento.
3.Ovalordosprodutoscomercializados éfixadoforte­
tariamenteparacadaano,combase:
—naproduçãomédiacomercializada pelosprodutores
membros,duranteostrêsanoscivisprecedentesàsua
adesão,
—nospreçosmédiosdaprodução,obtidosporestes
produtoresnodecursodomesmoperíodo.
4.Duranteoscincoanosseguintesàconstituiçãodos
fundosdeintervençãoreferidosnoartigo8?osEsta­
dos-membrospodemconcederàsorganizaçõesdeproduto­
res,directamenteouporintermédiodeestabelecimentos de
crédito,ajudassobaformadeempréstimosdecaracterísticas
especiaisdestinadasacobrirumapartedasdespesaspre­
visíveisrelativasàsintervençõesnomercadoreferidasno
artigo8?
5.Asajudasreferidasnon?2sãolevadasaoconheci­
mentodaComissãoatravésdeumrelatórioqueosEsta­
dos-membros lhetransmitemnofimdecadaexercício
orçamental.
Asajduasreferidasnon?4sãocomunicadas ,apartirdasua
concessão,aComissão.Artigo6?
1.Semprequeforaplicadoon?1doartigo5?,o
Estado-membro podeconcederumaindemnizaçãoaosque
nãosãomembrosdeumaorganização,queestejamestabe­
lecidosnaComunidade ,pelasquantidadesdeprodutos:
—quenãopuderamsercomercializadas porforçadon?1,
alíneaa),doartigo5?ou
—queforamretiradasdomercadoporforçadon?1,
alíneab),domesmoartigo.
Estaindemnização seráconcedidasemdiscriminação em
razãodanacionalidade edolocaldeestablecimento dos
beneficiários .Nãopodeultrapassar60%domontanteque
resultadaaplicaçãoàsquantidadesretiradas:
—dopreçoderetiradafixadonostermosdoartigo11?em
relaçãoaosprodutosenumeradosnoanexoI,letrasA
'eD,
(')JOn?30de20.4.1962,p.993/62.6.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigosãoadopta­
dasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo32?

N?C134/7 25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
produtosenumeradosnoanexoII,éfixadoumpreçode
orientaçãoantesdoiníciodacampanhadepesca.
EstespreçossãoaplicáveisemtodaaComunidadeefixados
paracadacampanhadepescaeparacadaumdosperíodos
emqueestasesubdivide.
2.Opreçodeorientaçãoéfixado:
—combasenamédiadospreçosverificadosnosmercados
grossistasounosportosrepresentativos duranteastrês
últimascampanhasdepescaanterioresàquelaparaqueé
fixadoopreço,emrelaçãoaumapartesignificativada
produçãocomunitáriaeaumprodutocomcaracterísti­
cascomerciaisbemdefinidas,
—tendoemcontaasperspectivasdeevoluçãodaprodução
edaprocura.
Naocasiãodestadeterminação éigualmentetidaemcontaa
necessidadede:
—asseguraraestabilizaçãodascotaçõesnomercadoe
evitaraformaçãodeexcedentesnaComunidade ,
—contribuirparaamanutençãodorendimentodosprodu­
tores,
—tomaremconsideraçãoosinteressesdosconsumido­
res.
3.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,fixa
oníveldospreçosdeorientaçãoreferidosnon?1.TITULOIII
REGIMEDEPREÇOS
Capítulo1
Regimederetiradas
Artigo8?
1.Relativamenteaosprodutosreferidosnoartigo1?,as
organizaçõesdeprodutorespodemfixarumpreçode
retiradaabaixodoqualnãovendemosprodutostrazidos
pelosseusmembros.
Emcasossemelhantes,emrelaçãoàsquantidadesretiradas
domercado:
—noquedizrespeitoaosprodutosenumeradosnoanexoI,
letrasAeD,enoanexoVI,quecorrespondemàsnormas
adoptadasnostermosdoartigo2?,asorganizaçõesde
produtoresconcedemumaindemnizaçãoaosprodutores
associados,
—noquedizrespeitoaosoutrosprodutosreferidosno
artigo1?equenãoestãoenumeradosnoanexoI,
letrasAeD,nemnoanexoVI,asorganizaçõesde
produtorespodemconcederumaindemnizaçãoaos
produtoresassociados.
Paracadaprodutoreferidonoartigo1?podeserfixadoum
nívelmáximodepreçoretirada,nostermosdodispostono
n?5.
2.Aorganizaçãodeprodutoresdevedeterminarodes­
tinodosprodutosassimretirados,demodoanãoentravaro
escoamentonormaldaproduçãoemcausa.
3.Asorganizaçõesdeprodutoresconstituemfundosde
intervençãoparaofuncionamento destasmedidasdereti­
rada,osquaisousãoalimentadosporquotizaçõescombase
nasquantidadescolocadasávendaourecorremaumsistema
deperequação .
4.Asorganizaçõesdeprodutoresnotificamasautorida­
desnacionais,quecomunicamàComissãooselementos
seguintes:
—alistadosprodutosemrelaçãoaosquaisentendem
praticarosistemareferidonon?1,
—operíododuranteoqualospreçosderetiradasão
aplicados,
—osníveisdospreçosderetiradaprevistosepraticados.
5.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigosãoadopta­
dassegundooprocessonoartigo32?
Artigo9?
1.ParacadaumdosprodutosqueconstamdoanexoI,
letrasA,DeE,eparacadaumdosprodutosougruposdeArtigo10?
1.Enquantoduraraaplicaçãodopreçodeorientação,os
Estados-membros comunicamàComissãoascotaçõesveri­
ficadasnosmercadosgrossistasounosportosrepresentati­
vosrelativamenteaosprodutosquetenhamascaracterísticas
consideradasnafixaçãodopreçodeorientação.
2.Sãodeconsiderarcomorepresentativos ,naacepçãodo
n?1,osmercadoseosportosdosEstados-membros onde,
emrelaçãoaumdeterminadoproduto,umapartesignifica­
tivadaproduçãocomunitáriaécomercializada
3.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigoealistade
mercadoseportosrepresentativos referidosnon?2são
adoptadasemconformidade comoprocessoprevistono
artigo32?
Artigo11?
1.Emrelaçãoacadaumdosprodutosqueconstamdo
anexoI,letrasAeD,umpreçoderetiradacomunitárioserá

N?C134/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.5.92
fixadoemfunçãodafrescura,dotamanhooudopesoeda
apresentaçãodoproduto,aseguirdesignados«categoriade
produto»,aplicandoaummontantepelomenosiguala70%
equenãoultrapasse90%dopreçodeorientaçãoo
coeficientedeadaptaçãodacategoriadeprodutoemcausa.
Estescoeficientesreflectemarelaçãodepreçosentrea
categoriadeprodutosconsideradaeatomadacomobase
paraafixaçãodopreçodeorientação.Opreçoderetirada
comunitárionãodevetodavia,ultrapassar,emqualquer
caso,90%dopreçodeorientação .
2.Afimdeaseguraraosprodutoresdaszonasde
desembarquemuitoafastadasdosprincipaiscentrosde
consumodaComunidadeoacessoaosmercadosemcondi­
çõessatisfatórias,podemseraplicados,emrelaçãoaestas
zonas,coeficientesdeajustamentoaospreçosreferidosno
n?1.
3.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigoe,nomeada­
mente,adeterminaçãodapercentagemdopreçodeorienta­
çãoqueservecomoelementodocálculodospreçosde
retiradacomunitárioseadeterminaçãodaszonasdedesem­
barquereferidasnon?2,bemcomoospreços,serão
adoptadasdeacordocomoprocessoprevistono
artigo32?3.Omontantedacompensaçãofinanceiraéiguala:
—85%dopreçoderetiradaparaasquantidadesretiradas
domercadopelaorganizaçãodeprodutoresemquestão
quenãoultrapassem5%,
—70%dopreçoderetiradaparaasquantidadesretiradas
domercadopelaorganizaçãodeprodutoresemquestão
superioresa5%equenãoultrapassemos10%,
—0%dopreçoderetiradaparaasquantidadesretiradasdo
mercadopelarespectivaorganizaçãoeprodutoresem
questãoqueultrapassem10%,dasquantidadesanuais
doprodutoconsideradocolocadasàvendaemconformi­
dadecomon?1doartigo4?
4.Aproduçãodosmembrosdeumaorganizaçãoqiieé
retiradadomercadoporaquelaouporoutraorganização ,
nostermosdoartigo5?,étomadaemconsideraçãoparafins
docálculodomontantedacompensação financeiraa
concederàorganizaçãoaquepertencemosprodutoresem
causa.
5.Omontantedacompensaçãofinanceiraédiminuído
dovalor,fixadofortetariamente ,doprodutodestinadopara
fimdiferentedoconsumohumano,oudasreceitaslíquidas
realizadasporocasiãodoescoamentodosprodutosparafins
deconsumohumano,mencionadonon?2.0referidovalor
éfixadonoiníciodacampanhadepesca;porém,oseunível
podesermodificadosesãoconstatadasvariaçõesdepreços
importanteseduráveisnomercadodaComunidade .
6.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigosãoadopta­
dasemconformidade comoprocessoprevistono
artigo32?
Capítulo2
AjudaaoreporteArtigo12?
1.OsEstados-membros concedemumacompensação
financeiraàsorganizaçõesdeprodutoresqueefectuem
intervenções,noâmbitodoartigo8?,paraosprodutos
enumeradosnoanexosI,letrasAeD,comacondiçãode
que:
a)Opreçoderetiradaaplicadoporestasorganizaçõesseja
opreçoderetiradacomunitário,fixadonostermosdo
artigo11?,sendo,contudo,admitidaumamargemde
tolerânciade10%abaixoa10%acimadestepreço,
parateremcontaasflutuaçõessazonaisdospreçosde
mercado;
b)Osprodutosretiradosrespeitemasnormasadoptadas
nostermosdoartigo2?;
c)Aindemnizaçãoconcedidaaosprodutoresassociados
pelasquantidadesdeprodutosretiradosdomercadoseja
igualaopreçoderetiradaaplicadoporessasorganiza­
ções;
d)Umpreçoderetiradaigual,nomínimo,aopreçoreferido
noartigo11?,sejaaplicadoparacadacategoriado
produtoemquestão.Todavia,umaorganizaçãode
produtoresque,noâmbitodasmedidascitadasnon?1
doartigo4?,aplicaaproibiçãodecolocaràvendacertas
categoriasdeprodutosnãotemdeaplicarospreçosde
retiradacomunitáriosquesereferemaestascategoriasde
produtos.
2.Acompensaçãofinanceirasóéconcedidaseosprodu­
tosretiradosdomercadoforemescoadosparafinsdiferentes
doconsumohumanoouemcondiçõestaisquenãoconsti­
tuamentraveaoescoamentodosprodutosmencionadosno
artigo11?Artigo13?
EmrelaçãoacadaumdosprodutosqueconstamdoanexoI,
letraE,éfixadoumpreçodevendacomunitário,deacordo
comcondiçõesidênticasàsprevistasnoartigo11?paraa
fixaçãodopreçoderetirada.
Artigo14?
1.Beneficiamdeumaajudaaoreporte:
—osprodutos,constantesdoanexoI,letrasAeD,retira­
dosdomercadoaopreçoderetiradareferidono
artigo11?,
—osprodutos,constantesdoanexoI,letraE,quetenham
sidoobjectodeumacolocaçãoàvendaduranteaqual
tenhaficadoestabelecidoquenãoencontraramcompra­
doraopreçodevendacomunitáriofixadoemconformi­
dadecomoartigo13?,sendonoentantoadmitidauma

25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C134/9
margemdetolerânciade±10%emrelaçãoaessepreço,
nomeadamente parateremcontaasflutuaçõessazonais
dospreçosdemercado.
2.Sópodemserobjectodeumaajudaaoreporteas
quantidadesque:
—tenhamsidotrazidasporumprodutormembro,
—satisfaçamcertasexigênciasemmatériadequalidade,
tamanhoeapresentação ,
—sejamquertransformadascomvistaàsuaestabilizaçãoe
armazenadas ,querconservadasemcondiçõesedurante
umperíodoadeterminar.
3.Emrelaçãoacadaumdosprodutosemcausa,aajuda
sóéconcedidaparaasquantidadesquenãoultrapassem
10%daquantidadeanualdoprodutocolocadaàvendanos
termosdon?1doartigo4?
Omontantedaajudanãopodesersuperioraomontantedos
custostécnicosefinanceirosdasoperaçõesindispensáveis à
estabilizaçãoearmazenagem .
4.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigosãoadopta­
dasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo32?sejamescoadasporformaanãoentravaroescoamento
normaldaproduçãoemcausa.
3.Omontantedaajudaforfetáriaseráiguala75%do
preçoderetiradaautónomoaplicadoduranteacampanha,
sendoestemontantediminuídodovalor,fixadoforfetaria­
mente,doprodutoescoadocomoindicadonon?2.
4.Aajudaforfetáriaseráigualmenteconcedidaem
relaçãoàsquantidadesretiradasdomercadoquesejamquer
transformadas comvistaàsuaestabilizaçãoearmazenadas ,
querconservadasemcondiçõeseduranteumperíodoa
determinar .Nestecaso,omontantedaajudaforfetárianão
podesersuperioraomontantedoscustostécnicosefinan­
ceirosdasoperaçõesindispensáveis àestabilizaçãoearma­
zenagem.
5.Asomadasquantidadeselegíveisparaaajudaforfe­
tária,atítulodosn?s2e4,nãopodeultrapassar10%das
quantidadesanuaisdosprodutosemcausacolocadasàvenda
nostermosdon?1doartigo4?
6.OsEstados-membros emcausainstituirãoumregime
decontroloquepermitaassegurarqueosprodutosem
relaçãoaosquaissejapedidaaajudaforfetáriatêmodireito
dedelabeneficiarem .
Paraefeitosdecontrolo,osbeneficiáriosdaajudaforfetária
manterãoumacontabilidadedeexistênciassegundocritérios
adeterminar .OsEstados-membros enviarãoàComissão,
emintervalosadeterminar,umquadroqueindique,por
produtoeporcategoriadeproduto,ospreçosmédios
verificadosnosmercadosgrossistasounosportosrepresen­
tativos.
7.OConselho,deliberandopormaioriaqualificadasob
propostadaComissão,decidirá,emfunçãodaaproximação
dospreçosdasespéciesvisadaspelopresenteartigo,da
inclusãodessasespéciesnalistadeprodutosconstantesdo
anexoI,letraA.
8.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigoserãoadop­
tadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo32?Capítulo3
Retiradaereporteautónomos
Artigo15?
1.ParaosprodutosconstantesdoanexoVI,osEsta­
dos-membrosconcederãoumaajudaforfetáriaàsorganiza­
çõesdeprodutoresqueefectuemintervençõesnoâmbitodo
artigo8?,desdeque:
a)Essasorganizaçõesdeprodutoresdeterminem,antesdo
iníciodacampanha,umpreçoderetirada,aseguir
denominado «preçoderetiradaautónomo»;estepreçoé
aplicadopelasorganizaçõesdeprodutoresdurantetoda
acampanha,admitindo-seumamargemdetolerânciade
10%pordefeitoede5%porexcesso;estepreçonão
pode,porém,sersuperiora80%dopreçomédio
ponderadoverificadoemrelaçãoàscategoriasdeprodu­
tosemquestãonazonadeactividadedasorganizaçõesde
produtoresemcausaduranteasúltimastrêscampanhas
depescaanteriores;
b)Osprodutosretiradossejamconformesàsnormas
adoptadasnostermosdoartigo2?;
c)Aindemnizaçãoconcedidaaosprodutoresassociados
pelasquantidadesdeprodutosretiradosdomercadoseja
igualaopreçoderetiradaautónomoaplicadoporessas
organizações .
2.Aajudaforfetáriaseráconcedidaemrelaçãoàs
quantidadesretiradasdomercadoquetenhamsidocoloca­
dasàvendaemconformidadecomon?1doartigo4?equeCapítulo4
Ajudaàarmazenagemprivada
Artigo16?
1.EmrelaçãoaosprodutosconstantesdoanexoII,pode
serconcedidaumaajudaàarmazenagemprivadaàsorgani­
zaçõesdeprodutoresqueapliquemduranteacampanhaem
curso,emmatériadeproduçãoedecomercialização ,on?1
doartigo4?
2.Aajudaseráconcedidaquandoospreçosmédios
realizadosdeumprodutocolocadoàvendapelasorganiza­
çõesdeprodutoresduranteumperíodosignificativoa
determinarforeminferioresa85%dopreçodeorientação
referidono?1doartigo9?

N?C134/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.5.92
3.OsEstados-membros comunicarão àComissãoas
cotaçõesmédiasmensaisverificadasnosmercadosgrossistas
ounosportosrepresentativos paraosprodutosdeorigem
comunitáriareferidosnon?1edefinidosnassuascarac­
terísticascomerciais .
4.Devemserconsideradosrepresentativos ,naacepção
don?4,osmercadoseosportosdosEstados-membros onde
écomercializada umapartesignificativadaproduçãocomu­
nitáriadeatum.
5.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigo,nomeada­
menteafixaçãodoscoeficientesdeadaptaçãoaplicáveisàs
diversasespécies,tamanhoseformasdeapresentaçãodo
atum,bemcomoalistadosmercadosedosportosrepresen­
tativosreferidosnon?3serãoadoptadasdeacordocomo
processoprevistonoartigo32?3.Sópodemserobjectodeajudaàarmazenagemprivada
osprodutos:
—quetenhamsidopescados,congeladosabordoedesem­
barcadosnaComunidadeporumprodutormembroda
organizaçãodeprodutoresemquestão,
—cujasquantidadesnãoexcedam15%dasquantidades
médiasdoprodutoemcausapostasàvendanaComu­
nidade,emconformidade comoartigo4?,duranteo
mesmoperíododastrêsúltimascampanhasdepescaque
antecedemacampanhaemrelaçãoàqualéconcedidaa
ajuda.Contudo,asquantidadessusceptíveisdebenefi­
ciardaajudanãopodemexceder15%dasquantidades
postasàvendaduranteoperíodoemcurso,
—quesejamarmazenadosduranteumperíodomínimoe
reintroduzidos nomercadocomunitário .
4.Omontantedaajudaàarmazenagemprivadanão
podeexcederomontantedasdespesastécnicasedosjuros
duranteumperíodomáximodetrêsmeses.Essemontanteé
fixadomensalmentedeformadegressiva.
5.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigoe,nomeada­
mente,omontanteeascondiçõesdeconcessãodaajudaà
armazenagemprivada,serãoadoptadasdeacordocomo
processoprevistonoartigo32?
Capítulo5
AtumdestinadoàindústriaconserveiraArtigo18?
1.Emrelaçãoàsquantidadesdeprodutosconstantesdo
anexoIII,pescadaspelosseusmembros,vendidaseentre­
guesàindústriaconserveiraestabelecidanoterritórioadua­
neirodaComunidade ,seráconcedidaumaindemnização às
organizaçõesdeprodutoressemprequeseverifique,simul­
taneamente,emrelaçãoaumtrimestrecivil,que:
—opreçodevendamédioverificadonomercadocomuni­
tário
e
—opreçofranco-fronteira referidonoartigo22?acres­
cido,seforcasodisso,daimposiçãocompensatória de
quetenhasidoobjecto,
sesituamaumnívelinferioraumlimiardedesencadeamento
iguala85%dopreçodeproduçãocomunitáriodoproduto
emcausa.
2.Omontantedaindemnizaçãonãopodeexceder:
—adiferençaentreolimiardedesencadeamento eopreço
devendamédiodoprodutoconsideradonomercado
comunitário ,
—rummontanteforfetárioiguala10%desselimiar.
3.Ovolumedasquantidadesdecadaumdosprodutos
quepodembeneficiardaindemnização élimitadoaum
montanteigualàmédiadasquantidadesvendidaseentre­
gues,nascondiçõesreferidasnon?1,duranteomesmo
trimestredastrêscampanhasdepescaqueprecedemaquele
emrelaçãoaoqualépagaaindemnização .
4.Omontantedaindemnizaçãoconcedidaacadaorga­
nizaçãodeprodutoresseráigual:
—aomontantedefinidonon?2,paraasquantidadesdo
produtoemcausaescoadasnostermosdon?1quenão
sejamsuperioresàmédiadasquantidadesvendidase
entreguesnasmesmascondiçõespelosseusmembrosnoArtigo17?
1.Emrelaçãoacadaumdosprodutosmencionadosno
anexoIIIseráfixadoumpreçodeproduçãocomunitário
antesdoiníciodacampanhadepesca,determinadonos
termosdon?2,primeiroesegundotravessões,doartigo9?
EssepreçoseráaplicávelemtodaaComunidadeeseráfixado
paracadacampanhadepesca.
Porocasiãodestafixação,seráigualmentetidaemcontaa
necessidadede:
—tomaremconsideraçãoascondiçõesdeabastecimentoda
indústriaconserveiracomunitária ,
—contribuirparaoapoioaorendimentodosprodu­
tores,
—evitaraformaçãodeexcedentesnaComunidade .
2.Antesdoiníciodecadacampanhadepesca,oConse­
lho,deliberandopormaioriaqualificadasobpropostada
Comissão,fixaoníveldopreçodeproduçãocomunitário
referidonon?1.

N?C134/11 25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo20?
1.Emcasodeurgênciafundamentada :
—pelasdificuldadesdeabastecimentodomercadocomu­
nitário,
ou
—pelocumprimentodoscompromissosinternacionais ,
asuspensãototalouparcialdosdireitosdaPautaAduaneira
Comumparaosprodutosreferidosnoartigo1?,édecidida
nostermosdoprocessoprevistonoartigo32?
2.AComissãoinformaoParlamentoEuropeueo
Conselhodequalquerdecisãotomadanostermosdo
n?1.decursodomesmotrimestredastrêscampanhasdepesca
queprecedemaqueleemrelaçãoaoqualépagaa
indemnização
—a95%domontantedefinidonon?2,paraasquantida­
desdoprodutoemcausaquesejamsuperioresàmédia
dasquantidadesreferidasnoprimeirotravessãosem
ultrapassar110%dessasquantidades,
—a90%domontantedefinidonon?2,paraasquantida­
desdoprodutoemcausasuperioresàsdefinidasno
segundotravessãoquesejamiguaisaosaldodasquanti­
dadesresultantesdarepartiçãoentreasorganizaçõesde
produtoresdasquantidadeselegíveisaoabrigodo
n?3.
Arepartiçãoseráfeitaentreasorganizaçõesdeprodutores
emquestãonaproporçãodarespectivaproduçãoduranteo
mesmotrimestredastrêscampanhasdepescaqueprecedem
aqueleemrelaçãoaoqualépagaaindemnização .
5.Asorganizaçõesdeprodutoresrepartirãoaindemni­
zaçãoconcedidaaosseusmembrosproporcionalmente às
quantidadesporestesproduzidas,vendidaseentreguesnas
condiçõesreferidasnon?1.
6.Asregrasdeexecuçãodopresenteartigoe,nomeada­
mente,omontanteeascondiçõesdeatribuiçãodaindem­
nizaçãoserãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevisto
noartigo32?Capítulo2
Disposiçõesespeciaisrelativasadeterminadosprodutos
TITULOIV
REGIMEDASTROCASCOMERCIAIS COMOSPAÍSES
TERCEIROSArtigo21?
1.Porumperíododecincoanosacontardaentradaem
vigordopresenteregulamento,asimportaçõesanuaisparaa
ComunidadedosprodutosmencionadosnoanexoIV,
letraC,sãolimitadasaummontantemáximo,igualao
volumetotaldeimportaçãodosmesmosprodutosregistado
durante1991,aseguirdesignado«anodereferência»,
afectadodeumataxaanualdeprogressão.
Todavia,emrelaçãoaosprodutosdoanexoIV,letraC,
ponto1,apenassãoabrangidosnopresenteartigoos
produtosfabricadosapartirdesardinhasdaespéciesardina
pilchardus,econformesàsnormasfixadasnoRegulamento
(CEE)n?2136/89l1).
2.Ataxaanualdeprogressãoreferidanon?1éaque
resultadamédiaaritméticadastaxasdeevoluçãodo
consumodosprodutosemcausanaComunidade,duranteo
anodereferênciaeosdoisanosanteriores,sempoderser
inferioraumataxamínimafixadaem5%.
3.Ataxaanualdeprogressãodefinidanon?2é
aplicável,nocálculodomontantemáximoanualreferidono
n?1,acontardoprimeiroanoseguinteaoanodereferên­
cia.
4.Aaplicaçãogeraldopresenteartigoobedeceàsregras
comunsadoptadaspelaComissãoarespeitodoregimedos
certificadosdeimportação,deexportaçãoedeprefixação
paraosprodutosagrícolas.
5.Asoutrasregrasdeaplicaçãosãodecididasdeacordo
comoprocessoprevistonoartigo32?Capítulo 1
Regimeaduaneiro
Artigo19?
1.AnomenclaturapautaleestatísticadaPautaAdua­
neiraComuméalteradanostermosdoanexoVII.
2.AsregrasgeraisdeinterpretaçãodaPautaAduaneira
Comumeasregrasespeciaisparaasuaaplicaçãosão
aplicáveisàclassificaçãodosprodutosabrangidospelo
presenteregulamento ;anomenclaturapautalresultanteda
aplicaçãodopresenteregulamentoéretomadanaPauta
AduaneiraComum.
3.Salvodisposiçãoemcontráriodopresenteregula­
mento,ouderrogaçãodecididapeloConselho,deliberando
pormaioriaqualificada,sobpropostadaComissão,são
proibidas:
—acobrançadequalquertaxadeefeitoequivalenteaum
direitoaduaneiro,
—aaplicaçãodequalquerrestriçãoquantitativa. (')JOti?L212de22.7.1989,p.79.

25.5.92 N?C134/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Capítulo3
PreçosdereferênciaEmrelaçãoàsdiferentesvariedadesdeatunseàsdiferentes
formasdeapresentação ,aplicam-seoscoeficientesfixados
nostermosdoprocessoprevistonon?5doartigo17?
3.ParaosprodutosenunciadosnoanexoI,letrasA,De
E,éestabelecidoumpreçofranco-fronteira combasenas
cotaçõesverificadaspelosEstados-membros paraasdiferen­
tescategoriasdeprodutosnumestádiocomercialdetermi­
nadoparaoprodutoimportadonosmercadosounosportos
deimportaçãorepresentativos ,diminuídasdomontante
correspondente aodireitoaduaneirodaPautaAduaneira
Comumefectivamentecobradoedomontantedastaxasque
incidemsobreestesprodutos,assimcomodasdespesasde
desembarqueedetransportedesdeospontosdepassagemda
fronteiradaComunidadeatéestesmercadosouportos.
ParaosprodutosenumeradosnoanexoI,letrasBeC,nos
anexosII,III,IV,letraBeanexoV,éestabelecidoumpreço
franco-fronteira combasenopreçoverificadoemcada
Estado-membro ,paraashabituaisquantidadescomerciais
importadasnaComunidade ,depoisdededuzido6montante
correspondente aodireitodaPautaAduaneiraComum
efectivamentecobradoeomontantedastaxasqueincidem
sobreestesprodutos,assimcomoasdespesasdedesembar­
queedetransporte.
OsEstados-membros comunicarãoregularmente àComis­
são:
—ascotaçõesdosprodutosverificadasnosmercadosou
portosrepresentativos ,referidasnoprimeiropará­
grafo,
—ospreçosdosprodutosreferidosnosegundopará­
grafo.
4.Nocasodeopreçofranco-fronteira deumdetermi­
nadoproduto,importadodepaísesterceiros,serinferiorao
preçodereferência:
a)Podesersuprimidoobenefíciodasuspensãoautónoma
dosdireitosdaPautaAduaneiraComumnasimporta­
çõesemrelaçãoàsquaisseverificouqueopreço
franco-fronteira éinferioraopreçodereferência;
b)ParaosprodutosconstantesdoanexoI,letrasA(com
excepçãodoprodutomencionadonoponto3),C,DeE
dosanexosII,IV,letraBeanexoV,asimportações
podemficarsujeitasàcondiçãodequeopreço
franco-fronteira ,determinadonostermosdon?3,seja
igual,nomínimo,aopreçodereferência;
c)ParaosprodutosenumeradosnoanexoI,letraA,
ponto3eletraB,bemcomonoanexoIII,asimporta­
çõespodemsersubmetidasàcobrançadeumaimposição
compensatória ,norespeitodascondiçõesdaconsolida­
çãonoseiodoGATT.Todavia,sesósãoefectuadas
importaçõesprovenientesdedeterminadospaísesousó
referentesadeterminadasespécies,apreçosdeentrada
inferioresaopreçodereferência,aimposiçãocompen­
satóriaapenasincidesobreasimportaçõesprovenientes
dessespaísesouasimportaçõesdessasespécies.Artigo22?
1.Anualmentesãofixadospreçosdereferência,válidos
paraaComunidade,paraosprodutosenumeradosnos
anexosI,II,III,IV,letraB,enoanexoV,afimdeevitar
perturbaçõesemconsequênciadeofertasprovenientesde
paísesterceirosfeitasapreçosanormalmentebaixosouem
condiçõestaisquecomprometamasmedidasdeestabilização
referidasnosartigos11?,12?,13?,14?,16?ou17?,sob
reservadosprocessosdeconsultaprevistosemrelaçãoa
certosprodutospeloscompromissos internacionais da
Comunidade noâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio (GATT).
2.ParaosprodutosconstantesdoanexoI,letrasAeD,o
preçodereferênciaéigualaopreçoderetiradafixadonos
termosdon?1doartigo11?Paraosprodutosindicadosno
anexoI,letraC,opreçodereferênciaéfixadocombaseno
preçodereferênciadosprodutosconstantesdoanexoI,
letraA,considerandooscustosdetransformação eaneces­
sidadedeassegurarumarelaçãodepreçoemconformidade
comasituaçãodomercado.
EmrelaçãoaosprodutosqueconstamdoanexoI,letraE,o
preçodereferênciaéigualaopreçodevendacomunitário
fixadonostermosdoartigo13?
ParaosprodutosconstantesdoanexoI,letraB,do
anexoIV,letraB,edoanexoV,opreçodereferênciaé
determinadocombasenamédiadospreçosdereferênciado
produtoemfrescoetendoemcontaumarelaçãodepreçoem
conformidade comasituaçãodomercado.Naausênciade
preçodereferênciaparaumprodutofresco,estepreçoé
determinadocombasenopreçodereferênciaaplicadoaum
produtofrescocomercialmente similar.
ParaosprodutosconstantesdoanexoII,opreçode
referênciaéderivadodopreçodeorientaçãoreferidonon?1
doartigo9?,emfunçãodonívelprevistonon?2do
artigo16?equepermitedesencadearaaplicaçãodecertas
medidasdeintervençãoneleprevistas,eéfixadotendoem
contaasituaçãodomercadodestesprodutos.
ParaosatunsreferidosnoanexoIIIdestinadosàindústriade
conservas,opreçodereferênciaédeterminadocombasena
médiaponderadadospreçosfranco-fronteira ,verificados
nosmercadosouportosdeimportaçãomaisrepresentativos
dosEstados-membros duranteostrêsanosqueprecedema
datadafixaçãodopreçodereferência,ediminuídosdeum
montanteigualaosdireitosaduaneiroseeventuaistaxasque
incidamsobreestesprodutos,assimcomodasdespesasde
desembarque etransportedesdeospontosdepassagemna
fronteiradaComunidadeatéestesmercadosoupoitos.

25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C134/13
daPautaAduaneiraComumefectivamente cobrado,não
seráinferioraopreçodereferênciaequequalquerdesviode
tráficoseráevitado.
5.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigo,nomeada­
mentenoquerespeitaaoníveldospreçosdereferência,são
estabelecidasnostermosdoprocessoprevistonoartigo32?
Ainstituição,modificaçãoourevogaçãodaimposição
compensatória ,assimcomoaadmissãodepaísesterceirosao
benefíciodon?4sãodecididasdeacordocomomesmo
processo.Omontantedaimposiçãocompensatória éigualàdiferença
entreopreçodereferênciaeopreçofranco-fronteira .Esta
imposição,deigualmontanteparatodososEstados-mem­
bros,acrescenta-seaosdireitosaduaneirosemvigor.
5.Contudo,asmedidasreferidasnaalíneac)don?4não
sãoaplicáveisaospaísesterceirosqueassumamocompro­
missodegarantirque,emdeterminadascondições,osseus
produtosserãooferecidosapreçosacalcularnostermosdo
n?3,pelomenosiguaisaopreçodereferênciaeque
respeitemefectivamente estepreçonassuasentregascom
destinoàComunidade .
6.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigoe,nomeada­
mente,oníveldopreçodereferência,sãoestabelecidasnos
termosdoprocessoprevistonoartigo32?Aaplicaçãooua
revogaçãodasmedidasprevistasnon?4sãodecididaspor
estemesmoprocesso.
Contudo,estasmedidassãoautorizadaspelaComissão,no
intervaloentreasreuniõesperiódicasdoComitédeGestão.
Nestecaso,sãoválidasatéàentradaemvigordeeventuais
medidastomadasnostermosdoprocessoprevistono
artigo32?Capítulo4
Medidasdeemergência
Artigo24?
1.Se,naComunidade ,omercadodeumouvários
produtosreferidosnon?2doartigo1?,porcausade
importaçõesouexportações ,sofreouestáameaçadode
sofrerperturbaçõesgravessusceptíveisdepôremperigoos
objectivosdoartigo39?doTratado,podemseraplicadas
medidasapropriadasnastrocascomospaísesterceiros,até
queaperturbaçãoouameaçadeperturbaçãotenhadesapa­
recido.
2.AComissão,seseapresentarasituaçãoreferidano
n?1,apedidodeumEstado-membro ouporsuaprópria
iniciativa,decidedasmedidasnecessáriasquesãocomuni­
cadasaosEstados-membros eimediatamente aplicáveis.Se
umpedidodeumEstado-membro forsubmetidoàaprecia­
çãodaComissão,estadecidiránoprazodeseisdiasúteisa
contardarecepçãodopedido.
3.QualquerEstado-membro podesubmeteràapreciação
doConselhoamedidatomadapelaComissão,noprazode
trêsdiasúteisaseguiràrespectivacomunicação .OConselho
reunir-se-ádeimediatoepode,deliberandopormaioria
qualificada,alterarourevogaramedidaemcausa.
TÍTULOV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo25?
1.AsajudasconcedidaspelosEstados-membros nos
termosdosn?s1e2doartigo7?sãoreembolsadaspelo
FundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrícola
(FEOGA),secção«Orientação»,naproporçãode50%do
seumontante .
2.Ofinanciamentodasmedidasdeintervenção,previsto
nosartigos6?,12?,14?,15?,16?e18?,apenasé
concedido,aosprodutosprovenientesdeumaunidade
populacionalougrupodeunidadespopulacionais ,nolimite
dasquantidadeseventualmente atribuídasaoEstado-mem­
broemquestão,combasenovolumeglobaldecapturas
autorizadasporunidadepopulacionalougrupodeunidades
populacionais emquestão.Artigo23?
1.ParaosprodutosreferidosnoanexoIV,letraA,
podemserfixadospreçosdereferênciaantesdoinícioda
campanhadecomercialização ,afimdeevitarperturbações
emconsequênciadeofertasprovenientesdepaísesterceirosa
preçosanormalmentebaixos.Estespreçospodemserdife­
renciadosporperíodosadeterminarduranteacampanhade
comercialização eemfunçãodaevoluçãosazonaldas
cotações.
2.Ospreçosdereferênciareferidosnon?1serãofixados
combasenamédiadospreçosdeproduçãoverificados
duranteostrêsúltimosanosanterioresàdatadafixaçãodo
preçodereferênciaparaumprodutodefinidonassuas
característicascomerciaisnaszonasdeproduçãorepresenta­
tivasdaComunidade .
3.Seopreçofranco-fronteira válidoparaumaremessa
usualdosprodutosreferidosnon?1dedeterminadaprove­
niênciaforinferioraopreçodereferência,asimportações
destesprodutosprovenientesdopaísterceiroemquestão
podemsersujeitas,norespeitodascondiçõesdeconsolida­
çãonoseiodoGATT,àcobrançadeumaimposição
compensatória igualàdiferençaentreopreçodereferênciae
opreçofranco-fronteira ,acrescidadaincidênciadodireito
aduaneirodaPautaAduaneiraComumefectivamente
cobrado.AComissãoacompanharegularmente aevolução
dospreçosfranco-fronteira dosprodutosemrelaçãoacada
proveniência .
4.Todavia,aimposiçãocompensatória referidanon?3
nãoécobradaemrelaçãoapaísesterceirosqueestejamaptos
agarantirque,naimportaçãonaComunidadedosprodutos
mencionadosnon?1originárioseprovenientesdoseu
território,opreçopraticado,acrescidododireitoaduaneiro

N?C134/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.5.92
3.Asregrasdeaplicaçãodopresenteartigosãoadopta­
dasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo32?
Artigo26?
Semprejuízodeoutrasdisposiçõescomunitárias,osEsta­
dos-membrosadoptamasdisposiçõesnecessáriascomvistaa
assegurar,entretodososnaviosdepescaarvorandopavilhão
deumEstado-membro ,aigualdadedecondiçõesdeacesso
aosportoseàsinstalaçõesdeprimeiracolocaçãono
mercado,assimcomoatodososequipamentos eatodasas
instalaçõestécnicasquedelesdependam.
Artigo27?
Semprejuízodedisposiçõesemcontrárioadoptadaspor
forçadosartigos42?e43?doTratado,osartigos92?,93?e
94?doTratadosãoaplicáveisàproduçãoeaocomérciodos
produtosreferidosnoartigo1?
Artigo28?
Quandoseverifique,nomercadocomunitário,umasubida
depreçosqueultrapasseemmaisdecertapercentagema
determinarumdospreçosdeorientaçãoreferidosnon?1do
artigo9?ouopreçodeproduçãocomunitáriomencionado
non?1doartigo17?equeestasituação,susceptívelde
persistir,perturbeouameaceperturbaromercado,podem
seradoptadasasmedidasnecessáriaspararemediara
situação.
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,sob
propostadaComissão,adoptaasregrasgeraisdeaplicação
dopresenteartigo.
Artigo29?
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,sob
propostadaComissão,podealterarosanexosdopresente
regulamento,assimcomoaspercentagensreferidasnos
artigos11?e16?
Artigo30?
OsEstados-membros eaComissãocomunicarãoreciproca­
menteosdadosnecessáriosàaplicaçãodopresenteregula­
mento.Asregrasrelativasàcomunicaçãoeàdivulgação
destesdadossãoestabelecidasdeacordocomoprocessodo
artigo32?
Artigo31?
Éinstituídoumcomitédegestãodosprodutosdapesca,a
seguirdenominado «comité»,compostoporrepresentantes
dosEstados-membros epresididoporumrepresentanteda
Comissão .Artigo32?
Nocasodeserfeitareferênciaaoprocessodefinidono
presenteartigo,ocomitééconvocadopeloseupresidente,
querporiniciativadestequer,apedidodorepresentantede
qualquerEstado-membro .
OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomitéemiteo
seuparecersobreesseprojectonumprazoqueopresidente
podefixaremfunçãodaurgênciadaquestãoemcausa.O
pareceréemitidopormaioria,nostermosprevistosnon?2
doartigo148?doTratadoparaaadopçãodasdecisõesqueo
ConselhoéchamadoatomarsobpropostadaComissão.
Nasvotaçõesnoseiodocomité,osvotosdosrepresentantes
dosEstados-membros estãosujeitosàponderaçãodefinida
nomesmoartigo.Opresidentenãoparticipanavotação.
AComissãoadoptamedidasquesãoimediatamente aplicá­
veis.Todavia,setaismedidasnãoforemconformesao
pareceremitidopelocomité,elasserãoimediatamente
comunicadaspelaComissãoaoConselho.Nestecaso,a
Comissãopodediferir,porumperíododeummêsoumaisa
contardadatadestacomunicação,aaplicaçãodasmedidas
queaprovou.
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,pode
tomarumadecisãodiferentenoprazoprevistonoparágrafo
anterior.
Artigo33?
Ocomitépodeexaminarqualqueroutraquestãoevocada
peloseupresidente,querporiniciativadestequerapedidode
umrepresentantedeumEstado-membro .
Artigo34?
Opresenteregulamentodeveseraplicadodemodoaque
sejamtidosemconta,paralelamente edemaneiraapro­
priada,osobjectivosprevistosnosartigos39?e110?do
Tratado.
Artigo35?
1.FicarevogadooRegulamento (CEE)n?3687/91.
2.Asremissõesparaoregulamentorevogadoenten­
dem-secomosendofeitasaopresenteregulamentoedevem
serlidasdeacordocomatabeladecorrespondências que
constadoanexoVIII.
Artigo36?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEsta­
dos-membros .

25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C134/15
ANEXO1
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
A.Produtosfrescosourefrigeradosdaposição0302:
Solhasoupatrucas(Pleuronectesplatessa) 1.
2.
3.Areeiro(Lepidorhombus spp.)03022200
03022910
03023110e
03023190Atunsbrancosougermões(Thunnusalalunga)
4.ex030240
5.03025010
6.03026110
7.03026200
8.03026300
9.ex030264ArenquesdaespécieClupeaharertgus
Bacalhau-do-atlântico daespécieGadusmorhua
SardinhasdaespécieSardinapilchardus
Eglefínosouarincas(Melanogrammus aeglefinus)
Escamudosnegros(Pollachiusvirens)
Cavalas,cavalinhasesardasdasespéciesScomberscombruseScomber
japotiicus
Galhudomalhadoepata-roxas(SqualusacanthiaseScyliorbinusspp.)
CantarilhosdoNorte(Sebastesspp.)
Badejos(Merlangusmerlangus)10.03026520e
03026550
11.03026931e
03026933
12.03026941
13.03026945
14.03026955
15.ex03026965
16.03026975
17.03026981Linguesoumarucas(Molvaspp.)
Biqueirões(Engraulisspp.)
PescadaseabróteasdaespécieMerlucctusmerluccius
Xaputa/Goraz(Bramaspp.)
Tamboris(Lophiusspp.)
B.Produtoscongeladosdasposições0303e0304:
ArenquesdaespécieClupeaharertgus ex03035010
ex03035090
ex03049021e
ex03049025
C.Filetesdepeixeseoutracarnedepeixes(mesmopicada)dasespéciesprevistasemA,frescosourefrigerados,
doscódigos03041031,ex03041039,ex03041092,ex03041093ouex03041098daNomencla­
turaCombinada
D.Produtosvivos,frescosourefrigeradosouprodutoscozidosemáguaouvapor:
ex03062331eICamarãonegrodaespécieCrangortcrangon
ex03062339
E.Produtosvivos,frescosourefrigeradosouprodutoscozidosemáguaouvapor:
03022300Linguados(Soleaspp.)
ex03062430Sapateiras(Cancerpagurus)
ex03062930Lagostins(Nephropsnorvegicus)

N?C134/16 25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXOII
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
I
A.Produtoscongeladosdaposição0303:
03037810 PescadasdogéneroMerluccius
B.Produtoscongeladosdaposição0306:
03061310 ICamarõesdafamíliaPandalidae
C.Produtoscongeladosdaposição0307:
1.03074919Chocos(Sepiaofficinalis,Rossiamacrosoma)echopo-avrãodaespécieSepiola
rondeletti
2.03074931
03074933
03074935e
03074938LulasdasespéciesLoligospp.
3.03074951PotaeuropeiadasespéciesOmmastrephes sagittatus
4.03075910 Polvos(Octopusspp.)
5.03079911 Potas
ANEXOIII
Atuns(dogéneroThunnus),gaiadooubonitodeventreraiado[Euthynnus(Kãtsuwonus)pclamis]eoutras
espéciesdogéneroEuthynnus,frescos,refrigeradosoucongelados,destinadosaofabricoindustrialdeprodutos
abrangidospelon?1604esubsumíveisaumdosseguintescódigosdaNomenclatura Combinada:
DesignaçãodasmercadoriasCódigoNC
Frescoourefrigerado Congelado
Apresentadosnoutraformaquenãoasreferidasnaposição0304:
I.Asespéciesseguintes:
a)Atumvoador(Thunnusalalunga),comexcepçãodosatuns
frescosourefrigerados
1.Compesosuperiora10kg/peça(*) 03034111,03034113e03034119
2.Compesonãosuperiora10kg/peça(*) 03034111,03034113e03034119
b)Atumalbacora(Thunnusalbacares)
1.Compesosuperiora10kg/peça 03023210(*)03034212,03034232e03034252
2.Compesonãosuperiora10kg/peça 03023210(»)03034218,03034238e03034258
c)Gaiadooubonitodeventreraiado[Euthynnus(Katsuwonus)
pelamis]03023310 03034311,03034313e03034319
d)Atumrabilho(Thunnusthynnus),comexcepçãodosatuns
frescosourefrigeradosex03034911,ex03034913e
ex03034919
e)OutrasespéciesdosgénerosThunnuseEuthynnus,com
excepçãodoatumpatudofrescoourefrigerado03023910e
03026921ex03034911,ex03034913,
ex03034919,03037921,03037923
e03037929
II.Apresentadosnumadasformasseguintes:
a)Inteiros
b)Evisceradosesemguelras
c)Outras(porexemplo,descabeçados )
(*)Asreferênciasdepesoreportam-seaprodutosinteiros.

25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C134/17
ANEXOIV
A.Produtosvivos,frescos,refrigeradosoucongelados:
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
1.03019100,03021100,03032100,03041011,
ex03041091,03042011eex03049010Trutas(Salmotrutta,Salmogairdneri,Salmo
clarki,Salmoaguabonita,Salmogilae)
03019300,03026911,03037911,ex03041019,
ex03041091,ex03042019eex03049010Carpas
2.03019911,03021200,03031000,03032200,
03041013,ex03041091,03042013e
ex03049010Salmões-do-pacífico (Qncorhynchus spp.),
Salmões-do-atlântico (Salmosalar)
eSalmões-do-danúbio (Huchohucho)
030612eex030622 Lavagantes(Homarusspp.)
B.Produtoscongeladosousalgados;crustáceoscongelados:
ClassificáveisnumdosseguintescódigosNC
Filetescrus,
simplesmente
AsseguintesespéciesPeixescongelados,
exceptoosfìletesde
peixeseoutracarne
depeixesdaposição
0304Filetesdepeixes
eoutracarnedepeixes
(mesmopicada),
congeladosPeixessalgados,
secosounãorevestidosde
pastaoude
pãoralado
(panados),
mesmopré-cozidos
emóleo,
congeladosCrustáceos
congelados
Escamudo 03037300 03042031eex03053090,ex16041991
(Pollachiusvirens) 03049041ex03055990e
ex03056990
Bacalhau-do-atlântico 03036011 ex03042029eex03053019,ex16041991
(Gadusmorhua) 03049038ex03055190e
ex03056200
Galhudomalhadoe 03037520e03042061eex03053090,ex16041991
patas-roxas 03037550ex03049097ex03055990e
(Squalusacanthiase ex03056990l
Scyliorhinusspp.) \
Eglefínosouarincas 03037200 03042033eex03053090,ex16041991
(Melartogrammus aeglefinus) 03049045ex03055990e
ex03056990
Pescadasbrancasdaespécie ex03037810ex03042057eex03053090,ex16041991
Merlucciusmerluccius ex03049047ex03055990e
ex03056990
Arenquesdaespécie ex03035010eex03042075,ex03053090,ex16041210
Clupeaharengus ex03035090ex03049021e
ex03049025ex03055930e
ex03056100
Linguesoumaracas 03037951 03042043eex03053090,ex16041991
(Molvaspp.) ex03049097ex03055990e
ex03056990
Cavalas,cavalinhasesardas 03037411eex03042053eex03053090,ex16041510
dasespécies 03037419ex03049097ex03055990e
ScomberscombruseScomberl ex03056990
japonicus
Areeiros 03033920 03042079eex03053090,ex16041991
(Lepidorhombus spp.) 03049051ex03055990e
ex03056990
Tamboris(Lophiusspp.) 03037981 03042083e
030490'57ex03053090,
ex03055990e
ex03056990ex16041991
Solhas 03033200 03042071eex03053090,ex16041991
(Pleuronectesplatessa) ex03049097ex03055990e
ex03056990

N?C134/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.5.92
ClassificáveisnumdosseguintescódigosNC
AsseguintesespéciesPeixescongelados,
exceptoosfiletesde
peixeseoutracarne
depeixesdaposição
0304Filetesdepeixes
eoutracarnedepeixes
(mesmopicada),
congeladosPeixessalgados,
secosounãoFiletescrus,
simplesmente
revestidosde
pastaoude
pãoralado
(panados),
mesmopré-cozidos
emóleo,
congeladosCrustáceos
congelados
03037975 ex16041991
ex1604199103042081e
03049055
03042035,
03042037e
03049031
03042041e
ex0304909703037935e
03037937
03037945ex03053090,
ex03055990e
ex03056990
ex03053090,
ex03055990e
ex03056990
ex03053090,
ex03055990e
ex03056990Xaputas
(Bramaspp.)
CantarilhosdoNorte
(Sebastesspp.)
Badejos
(Merlangusmerlangus)
Sapateira(Câncerpagurus)
Lagostim
(Nephropsnojvegicus)ex16041991
03061430
03061930
C.Produtospreparadosouemconserva:
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
1.16041310eex16042050 Sardinhas
2.16041410,16041930e16042070 Atuns(Thunnusspp.),gaiadooubonitosde
ventreraiado[Euthynnus(Katsuwonus)pela­
mis]eoutrasespéciesdogéneroEuthynnus

25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C134/19
ANEXOV
Produtoscongeladosousalgados;crustáceoscongeladosousalgados;crustáceossemconchaeapenascozidosem
águaouvapor:
ClassificáveisnumdosseguintescódigosNC
AsseguintesespéciesPeixescongelados,
exceptoosfiletesde
peixeseoutracarne
depeixesdaposição
0304Filetesdepeixes
eoutracarnedepeixes
(mesmopicada),
congeladosPeixessalgados,
secosounãoFiletescrus,
simplesmente
revestidosde
pastaoude
pãoralado
(panados),
mesmopré-cozidos
emóleo,
congeladosCrustáceos,
congelados
EscamudodoAlasca
(Theragrachalcogramma )ex03037955 03042085e
03049061ex16041991
03037941 ex16041991 Bacalhoupolar
Boreagadussaídaex03042029e
ex03049039
ex16041991 Bacalhausdasespécies
GadusogaceGadusmacro­
cephalus03036019e
0303609003042021,
ex03042029,
03049035e
ex03049039
03042073e
0304909703033910 ex16041991 Solhadaspedras
(Platichthysflesus)ex03053090,
ex03055990e
ex03056990
ex03053019,
ex03055919e
ex03056910
ex03053011,
ex03053019,
ex03055190e
ex03056200
ex03053090,
ex03055990e
ex03056990
ex03053090,
ex03055990e
ex03056990
ex03053090,
ex03055930e
ex03056100
ex03053090,
ex03055990e
ex03056990
ex03053090,
ex03055990e
ex03056990ex03037810ex03042057e
ex03049047ex16041991 Pescadaseabróteas(Merluc­
ciusspp.,exceptoMerluccius
merluccius)
Arenquesdaespécie
Clupeapallasiiex03035010e
ex03035090ex16041210 ex03042075,
ex03049021e
ex03049025
ex03042053e
ex0304909703037961e
03037963ex16041950 Palmeta
Orcynopsisunicolor
ex03037955 ex16041991 Juliana
(Pollachitispolbchius)ex03042098e
ex03049097
Camarões,outrosqueosda
espécieCrattgoncrangonCongelados :
ex030613
Salgados:
ex03062310,
ex03062339e
ex03062390
Semconcha
apenascozidos
águaouvapor:
ex16052000

N?C134/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.5.92
ANEXOVI
Produtosfrescosourefrigerados Subsumíveis
dasseguintesespécies aoscódigosNC
Iseguintes:
1.Solhaescura-do-mar-do-norte (Limandalimanda) ex03022990
2.Solhalimão(Microstomuskitt) ex03022990
3.Atumrabilho(Thunnusthynnus) ex03023910
Iex03023990
4.Atumpatudo ex03023910
(ThunnusobesusouParathunnusobesus) ex03023990
5.Juliana ex03026951
(Pollachiuspollachius)
6.Verdinho(Micromesistius poutassououGaduspoutassou) 03026985
7.Faneca(Trisopterusluscus) ex03026998
»
8.Boga-do-'mar (Boopsboops) ex03026998
9.Trombeiro-boga (Maenasmaris) ex03026998
10.Congro(Congerconger) ex03026998
11.Cabraseruivos(Triglaspp.) ex03026998
12.Carapaus(Trachurusspp.) ex03026998
13.Tainha(Mugilspp.) ex03026998
14.Raia(Rajaspp.) ex03026998e
ex03041098

25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C134/21
ANEXOVII
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)
•ou
niveladores
(AGR)convencionais
(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 S
0301 Peixesvivos:
030110 —Peixesornamentais :
03011010——Deáguadoce 10Isenção—
03011090——Domar
—Outrospeixesvivos:15 15 —
03019100——Trutas(Salmotrutta,Salmogairdrteri,Salmoclarki,Salmoaguabonita,
Salmogilae) 16 12 —
03019200——Enguias(Anguillaspp.) 10 3 —
03019300——Carpas 10 8 —
030199 ——Outros:
———Deáguadoce:
03019911————Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.),salmões-do-atlântico
(Salmosalar)esalmões-do-danúbio (Huchohucho) 16 2 —
03019919————Outros 10 8 —
03019990———Domar 17 16 —
0302 Peixesfrescosourefrigerados,exceptofiletesdepeixeseoutracarnedepeixesda
posição0304:
—Salmonídeos,exceptofígados,ovasesémen:V
03021100——Trutas(Salmotrutta,Salmogairdrteri,Salmoclarki,Salmoaguabonita,
Salmogilae) 16 12
03021200——Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.),salmões-do-atlântico
(Salmosalar)esalmões-do-danúbio (Huchohucho) 16 2
03021900——Outros
—Peixeschatos(Pleuronectidae ,Bothidae,Cynoglossidae ,Soleidae,Scophthal­
midaeeCitharidae),exceptofígados,ovasesémen:16 8
030221——Alabotes(Reinhardtiushippoglossoides ,Hippoglossus hippoglossus ,
Hippoglossusstenolepis):
03022110———Alabótenegro(Reinhardtiushippoglossoides ) 15 8 —
03022130———Alabote-do-atlântico (Hippoglossushippoglossus) 15 8 —
03022190———Alabote-do-pacífico (Hippoglossusstenolepis) 15 15 —
03022200——Solhasoupatruças(Pleuronectesplatessa) 15 15 —
03022300——Linguados(Soleaspp.) 15 15 —
030229 ——Outros:
03022910———Areeiros(Lepidorhombus spp.) 15 15 —
03022990———Outros
—Atuns(dogéneroThunnus),bonitoslistadosoubonitosdeventreraiado
[Euthynnus(Katsuwonus)pelamis],exceptofígados,ovasesémen:15 15
030231——Atunsbrancosougermões(Thunnusalalunga):

N?C134/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.5.92
030232
0302401 2 3 4 5
03023110———Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispela
posição1604(') 25(2)P)22H(«)
03023190———Outros 25(2)22nn—
030232——Albacorasouatunsdebarbatanasamarelas(Thunnusalbacares):
03023210———Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispela
posição1604(') 25(2)(3)22(ηn—
03023290———Outros 25(2)22(η(η—
030233——Bonitoslistadosoubonitosdeventreraiado:
03023310———Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispela
posição1604(') 25n(3)22(η(«)—
03023390———Outros 25(η22(ηn—
030239 ——Outros:
03023910———Destinadosåfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispela
posição1604(') 25(2)(3)22(ηn—
03023990———Outros 25(2)22(η(<)—
030240—Arenques(Clupeaharengus,Clupeapallasii),exceptofígados,ovase
sémen:
03024010——De15deFevereiroa15deJunho Isenção Isenção—
03024090——De16deJunhoa14deFevereiro 20(2)15(2)(5)—
030250—Bacalhaus(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacrocephalus ),excepto
fígados,ovasesémen:
03025010——DaespécieGadusmorhua 15 12 —
03025090——Outros
—Outrospeixes,exceptofígados,ovasesémen:15 15 —
030261——Sardinhas(Sardinapilchardus,Sardinopsspp.J,sardinelas(Sardinella
spp.)eespadilhas(Sprattussprattus):
03026110———SardinhasdaespécieSardinapilchardus 25 23 —
03026130———SardinhasdogéneroSardinops;sardinelas(Sardinellaspp.)
———Espadilhas(Sprattussprattus):15 15 —
03026191——-—De15deFevereiroa15deJunho Isenção Isenção—
03026199____De16deJunhoa14deFevereiro 20 13 —
03026200——Eglefinosouarincas(Melanogrammus aeglefinus) 15 15 —
03026300——Escamudosnegros(Pollachiusvirens) 15 15 —
030264——Cavalas,cavalinhasesardas(Scomberscombrus,Scomberaustralasicus,
Scomberjaponicus):
03026410———De15deFevereiroa15deJunho Isenção Isenção—
03026490___De16deJunhoa14deFevereiro 20 20 —
030265——Esqualos:
03026520———Cães-do-maroutubarõesespinhosos(Squalusacanthias) 15 8(<)—
03026550———Pata-roxas(Scyliorhinusspp.) 15 8 —
(')Aadmissãonestasubposiçãoestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
(2)Sujeitoàobservânciadopreçodereferência.Emcasodeinobservânciadopreçodereferência,estáprevistaacobrançadeumdireitodecompensação .
(3)Acobrançadestedireitoestásuspensaporumperíodoindeterminado .
(4)IsençãoparaoatumeparaospeixosdogéneroEuthynnusdasposições0302e0303,destinadosàindústriadaconserva,dentrodolimitedeumcontingentepautal
anualglobalde17250toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentesenacondiçãodaobservânciadopreçodereferência.Outrossim,a
admissãoaobeneficiodestecontingenteestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
(5)Isençãoparaosarenquesdassubposições03024090,03035090,03041093,03041098e03049025,dentrodolimitedeumcontingentepautalanual
globalde34000toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentesesujeitoàobservânciadopreçodereferência.
(')Direitode6%paraoscães-do-mar(Squalusacanthias)dassubposições03026520e03037520,dentrodolimitedeumcontingentepautalanualglobalde
5000toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentes .

25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C134/23
1 2 3 4 5
03026590———Outros 15 8 —
03026600——Enguias(Anguillaspp.) 10 3 —
030269 ——Outros:
———Deáguadoce:
03026911————Carpas 10 8 —
03026919————Outros
———Domar:
————PeixesdogéneroEuthynnus,exceptoosbonitoslistradosoubonitos
deventreraiado[Euthynnus(Katsuwonus)pelamis]referidosna
subposição030233acima:10 8
03026921-————Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveis
pelaposição1604(') 25(2)O22on
03026925—————Outros
-———Cantarilhos(Sebastesspp.):25(*)22(*)(«)—
03026931—————DaespécieSebastesmarinus 15 8 —
03026933—————Outros 15 15 —
03026935————PeixesdaespécieBoreogadussaída 15 12 —
03026941————Badejos(Meriangusmeriangus) 15 15 —
03026945————Lingues(Molvaspp.) 15 15 —
03026951————EscamudodoAlasca(Theragrachalcogramma )eescamudoama­
relo(Pollachiuspollachius) 15 15 _
03026955————Anchovas(Engraulisspp.) 15 15 —
03026961————DouradasdomardasespéciesDentexdentexePagellusspp. 15 15 —
03026965————Pescadas(Merlucciusspp.Urophycisspp.) 1515<f)—
03026975————Xaputa(Bramaspp.) 15 15 —
03026981————Tamboril(Laphiusspp.) 15 15 —
03026985————Pichelimouverdinho(Micromesistius poutassououGaduspou­
tassou) 15 15
03026987————Espadarte(Xiphiasgladius) 15 15 —
03026995————Outros 15 15 —
03027000—Figados,ovasesémen 14 10 —
0303 Peixescongelados,exceptoosfiletesdepeixeseoutracarnedepeixesda
posição0304:
03031000—Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.),exceptofígados,ovasesémen
—Outrossalmonídeos,exceptofigados,ovasesémen:16 2 —
03032100——Trutas(Salmotrutta,Salmogairdneri,Salmoclarki,Salmoaguabonita,
Salmogilae) 16 12 _
03032200——Salmões-do-atlântico (Salmosalar)esalmões-do-danúbio (Hucho
hucho) 16 2 —
03032900——Outros 16 9 —
(*)Aadmissãonestasubposiçãoestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
(2)Sujeitoàobservânciadopreçodereferência.Emcasodeinobservânciadepreçodereferência,estáprevistaacobrançadeumdireitodecompensação .
(})Acobrançadestedireitoestásuspensaporumperíodoindeterminado .
(4)IsençãoparaoatumepeixesdogéneroEuthynnus,dasposições0302e0303,destinadosàindústriadaconservadentrodolimitedeumcontingentepautalanual
globalde17250toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentesenacondiçãodaobservânciadopreçodereferência.Outrossim,aadmissãoao
benefíciodestecontingenteestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
(s)Direitode8%paraapescadaprateada(Merlucciusbiltrtearis)dassubposições03026965,03037810e03049047,dentrodolimitedeumcontingentepautalanualglobalde2000toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentes .

N?C134/24 25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
0303311 2 3 4 5
—Peixeschatos(Fleuronectidae ,Bothidae,Cynoglossidae ,Soleidae,Scophthal­
midaeeCitharidae),exceptofígados,ovasesémen:
030331——Alabotes(Reinhardtiushippoglossoides ,Hippoglossus hippoglossus ,
Hippoglossusstenolepis):
03033110———Alabotesnegros(Reinhardtiushippoglossoides ) 15 8 —
03033130———Alabotes-do-atlântico (Hippoglossushippoglossus) 15 8 —
03033190———Alabotes-do-pacífico (Hippoglossusstenolepis) 15 15 —
03033200——Solhasoupatruças(Pleuronectesplatessa) 15 15 —
03033300——Linguados(Soleaspp.) 15 15 —
030339 ——Outros:
03033910———Azevias(Platichthysflesus) 15 15 —
03033920———Areeiros(Lepidorhombus spp.) 15 15 —
03033990———Outros
—Atuns(dogéneroThunnus),bonitoslistadosoubonitosdeventreraiado
[Euthynnus(Katsuwonus)pelamis],exceptofígados,ovasesémen:15 15
030341——Atunsbrancosougermões(Thunnusalalunga):
———Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispela
posição1604('):
03034111————Inteiros 25(2)(3)22(ηn—
03034113————Eviscerados,semguelras 25(η(η22(I)(«)—
03034119————Outros(porexemplodescabeçados ) 25n(η22(ηn—
03034190———Outros 25(η22(ηn—
030342——Albacorasouatunsdebarbatanasamarelas(Thunnusalbacares):
———Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispela
posição1604(!):
————Inteiros:
03034212—————Pesandoaté10kgcadaum 25(2)(η20(*)(<)—
03034218——-——Outros
————Eviscerados,semguelras:25(η(η2ο(ηc)—
03034232—————Pesandoaté10kgcadaum 25(2)π22(η(η—
03034238—————Outros
————Outros(porexemplodescabeçados ):25(η(η22(ηn—
03034252—————Pesandoaté10kgcadaum 25(2)(η22(ηn—
03034258—————Outros 25e)π22(η(4)—
03034290———Outros 25n22(η(η—
030343 ——Bonitoslistradosoubonitosdeventreraiado:
———Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispela
posição1604(J):
03034311————Inteiros 25fan22{ηn—
03034313————Eviscerados,semguelras 25(2)(3)22(ηr)—
(')Aadmissãonestasubposiçãoestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
(2)Sujeitoàobservânciadopreçodereferência.Emcasodeinobservânciadopreçodereferência,estáprevistaacobrançadeumdireitodecompensação .
(3)Acobrançadestedireitoestásuspensaporumperíodoindeterminado .
(*)IsençãoparaoatumepeixesdogéneroEuthynnus,dasposições0302e0303,destinadosàindústriadaconservadentrodolimitedeumcontingentepautalanual
globalde17250toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentesenacondiçãodaobservânciadopreçodereferência.Outrossim,aadmissãoao
benefíciodestecontingenteestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.

N?C134/25 25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
1 2 3 4 5
03034319————Outros(porexemplodescabeçados ) 25(»)(*)22(>)(3)—
03034390 -——Outros 25(>)22(>)(η—
030349
-—Outros:
——Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispela
posição1604{4):
03034911 -———Inteiros 25(')n22(>)H—
03034913 -———Eviscerados,semguelras 25(')H22(')V)—
03034919 -———Outros(porexemplodescabeçados ) 25o(η22o(η—
03034990 -——Outros 25H22(1)(η—
030350 -Arenques(Clupeaharengus,Clupeapattasti),exceptofígados,ovase
sémen:
03035010 -—De15deFevereiroa15deJunho Isenção Isenção—
03035090 -—De16deJunhoa14deFevereiro 20(»)150)(5)—
030360 -Bacalhaus(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacrocephalus ),excepto
fígados,ovasesémen:
03036011 -—DaespécieGadusmorhua 1512(6)—
03036019 --DaespécieGadusogac 1515(6)—
03036090 -—DaespécieGadusmacrocephalus
Outrospeixes,exceptofígados,ovasesémen:15 15 —
030371 -—Sardinhas(Sardinapilebardus,Sardinopsspp.),sardinelas(Sardinella
spp.)eespadilhas(Sprattussprattus):
03037110 -——SardinhasdaespécieSardinapilchardus 25 23 —
03037130 -——SardinhasdogéneroSardinops;sardinelas(Sardinellaspp.)
——Espadilhas(Sprattussprattus):15 15 —
03037191 -———De15deFevereiroa15deJunho Isenção Isenção—
03037199 -———De16deJunhoa14deFevereiro 20 13 —
03037200 -—Eglefinosouarincas(Melanogrammus aeglefinus) 15 15 —
03037300 -—Escamudosnegros(Pollachiusvirens) 15 15 —
030374 —Cavalas,cavalinhasesardas(Scomberscombrus,Scomberaustralasicus ,
Scomberjaponicus):
——DasespéciesScomberscombruseScomberjaponicus:
030374U -———De15deFevereiroa15deJunho Isenção Isenção—
03037419 -———De16deJunhoa14deFevereiro 20 20 _
03037490 -——DaespécieScomberaustralasicus 15 15 —
030375 -—Esqualos:
03037520 -——Cães-do-maroutubarõesespinhosos(Squalusacantbias) 15 8(7)—
03037550 -——Pata-roxas(Scyliorhinusspp.) 15 8 —
03037590 -——Outros 15 8 ,—
03037600 -—Enguias(Anguillaspp.) 10 3 —
(')Sujeitoàobservanciadopreçodereferência.Emcasodeinobservânciadopreçodereferência,estáprevistaacobrançadeumdireitodecompensação .
(2)Acobrançadestedireitoestásuspensaporumperíodoindeterminado .
(J)IsençãoparaoatumeparaospeixesdogéneroEuthynnusdasposições0302e0303,destinadosàindústriadaconserva,dentrodolimitedeumcontingentepautal
anualglobalde17250toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentesenacondiçãodaobservânciadopreçodereferência.Outrossim,a
admissãoaobeneficiodestecontingenteestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
(4)Aadmissãonestasubposiçãoestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
(5)Isençãoparaosarenquesdassubposições03024090,03035090,03041093,03041098e03049025,dentrodolimitedeumcontingentepautalanual
globalde34000toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentesesujeitoàobservânciadopreçodereferência.
(É)Sobreservadoslimitesecondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes.
(7)Direitode6%paraoscães-do-mar(Squalusacanthias)dassubposições03026520e03037520,dentrodolimitedeumcontingentepautalanualglobalde
5000toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentes .

N?C134/26 25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
[)303781. 2 3 4 5
03037700— -Robalosebailas(Dicentrarchus labrax,Dicentrarchus punetatus) 15 15 —
030378 --Pescadas(Merlucciusspp.,Urophycisspp.):l
03037810--—PescadasdogéneroMerluccius 1515(')—
03037890 _-—PescadasdogéneroUrophycis 15 15 —
030379——Outros:
-Deáguadoce:
03037911 _-——Carpas 10 8 —
03037919
--——Outros
—Domar:
——PeixesdogéneroEuthynnus,exceptoosbonitoslistadosoubonitos
deventreraiado[Euthynnus(Katsuwonus)pelamis]referidosna
subposição030343acima:
———Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveis
pelaposição1604(2):10 8
03037921 ————Inteiros 25ιηn22(η(η—
03037923 ————Eviscerados,semguelras 25(»)(«)22(η(i)—
03037929 ———-Outros(porexemplodescabeçados ) 25(ηn22(3)(')—
03037931
..———Outros
——Cantarilhos(Sebastesspp.):25(3)22H(*)—
03037935 ———DaespécieSebastesmarinus 15 8 —
03037937 ———Outros 15 15 —
03037941 --——PeixesdaespécieBoreogadussaída 1512(«)—
03037945 --——Badejos(Meriangusmeriangus) 15 15 —
03037951 --——Lingues(Molvaspp.) 15 15 —
03037955 ——EscamudodoAlasca(Theragrachalcogramma )eescamudoama­
relo(Pollachiuspoilachius)
——PeixesdaespécieOrcynopsisunicolor:15 15 —
03037961 ———De15deFevereiroa15deJunho Isenção Isenção—
03037963 —-—De16deJunhoa14deFevereiro 20 20 —
03037965 --——Anchovas(Engraulisspp.) 15 15 —
03037971 --——DouradasdomardasespéciesDentexdentexePagellusspp. 15 15 —
03037975 --——Xaputas(Bramaspp.) 15 15 —
03037981 --——Tamboril(Lophiusspp.) 15 15 —
03037983 --——Pichelimouverdinho(Micromesistius poutassououGaduspoutas­
sou) 15 15
03037998 --——Outros 15 15 —
03038000 -Fígados,ovasesémen 14 10 —03037935
(1)Direitode8%paraapescadaprateada(Merlucciusbilinearis)dassubposições03026965,03037810e03049047,dentrodolimitedeumcontingentepautal
anualglobalde2000toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentes .
(2)Aadmissãonestasubposiçâoestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
(3)Sujeitoàobservânciadopreçodereferência.Emcasodeinobservânciadopreço,estáprevistaacobrançadeumdireitodecompensação .
(*)Acobrançadestedireitoestásuspensaporumperíodoindeterminado .
(5)IsençãoparaoatumeparaospeixesdogéneroEuthynnusdasposições0302e0303,destinadosàindústriadaconserva,dentrodolimitedeumcontingentepautal
anualglobalde17250toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentesanacondiçãodaobservânciadopreçodereferência.Outrossim,a
admissãoaobenefíciodestecontingenteestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
(®)Sobreservadoslimitesecondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .

25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias NrC134/27
1 2 3 4 5
0304 Filetesdepeixeseoutracarnedepeixes(mesmopicada),frescos,refrigeradosou
congelados :
030410—Frescosourefrigerados :
——Filetes:
———Depeixesdeáguadoce:
030410U————Detrutas(Salmotrutta,Salmogairdneri,Salmoclarki,Salmo
aguabonita,Salmogilae) 16 12
03041013-——-Desalmões-do-pacífico (Ottcorhynchus spp.),salmões-do-atlântico
(Salmosalar)esalmões-do-danúbio (Huchohucho} 16 2
03041019————Deoutrospeixesdaáguadoce
———Outros:13 9 —
03041031————Debacalhau(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacrocephalus )e
depeixesdaespécieBoreogadussaida 18 18
03041039————Outros
——Outracarnedepeixes(mesmopicada):18 18 —
03041091———Depeixesdeáguadoce
———Outros:
————Lombosdearenques:8 8
03041092—————De15deFevereiroa15deJunho Isenção Isenção—
03041093—————De16deJunhoa14deFevereiro 20 15 —
03041098————Outros 1815(')—
030420—Filetescongelados :
——Depeixesdeáguadoce:
03042011———Detrutas(Salmotrutta,Salmogairdneri,Salmoclarki,Salmoaguabo­
mta,Salmogilae) 16 12
03042013———Desalmões-do-pacífico (Oncórkynchus spp.),salmões-do-atlântico
(Salmosalar)esalmões-do-danúbio (Huchohucho) 16 2.
03042019———Deoutrospeixesdeáguadoce
——Debacalhau(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacrocephalus )ede
peixesdaespécieBoreogadussaida:13 9
03042021———DebacalhaudaespécieGadusmacrocephalus 18 15 —
03042029———Outros 1815(η(η—
03042031——Deescamudosnegros(Pollachiusvirens) 18 15 —
03042033——Deeglefìnosouarincas(Melanogrammus aeglefinus)
——Decantarilhos(Sebastesspp.):18 15 —
03042035———DaespécieSebastesmarinus 18 12 —
03042037———Outros 18 15 —
03042041——Debadejos(Meriangusmeriangus) 18 15 —
03042043——Delingues(Molvaspp.) 18 15 _
03042045——DeatumfdogéneroThunnus),epeixesdogéneroEuthynnus
——Decavalas,cavalinhasesardas(Scomberscombrus,Scomberaustralasi­
cus,Scomberjaponicus)edaespécieOrcynopsisunicolor:18 18 "
03042051———DaespécieScomberaustralasicus 18 15 —
(')Isençãoparaosarenquesdassubposições03024090,03035090,03041093,03041098e03049025,dentrodolimitedeumcontingentepautalanual
globalde34000toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentesesujeitoàobservânciadopreçodereferência.
(2)Direitode8%paraobacalhaudaespécieGadusmorhuadentrodolimitedumcontingentepautalanualde10000toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentes .
(J)Sobreservadoslimitesecondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .

N?C134/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.5.92
1 2 3 4 5
03042053———Outros 18 15 —
——Depescada(Merlucciusspp.,Urophycisspp.):
03042057———PescadadogéneroMerluccius 1815(')(2)—
03042059———PescadadegéneroUrophycis 18 15 —
——Deesqualos:
03042061———Cães-do-maroutubarõesespinhososepata-roxas(Squalusacanthiase
Scyliorhinusspp.) 18 15 —
03042069———Deoutrosesqualos 18 15 —
03042071——Desolhasoupatruças(Pleurohectesplatessa) 18 15 —
03042073——Deazevia(Platichthyaflesus) 18 15 —
03042075——Dearenques(Clupeaharengus,clupeapallasii) 18 15 —
03042079——Deareeiros(Lepidorhombus spp.) 18 15 —
03042081——Dexaputa(Bramaspp.) 18 15 —
03042083——Detamboril(Lophiusspp.) 18 15 —
03042085——DeescamudodoAlasca(Theragrachalcogramma ) 18 15 —
03042087—-Deespadarte(Xiphiasgladius) 18 15 —
03042097——Outros 18 15 —
030490 —Outros:
03049010——Depeixesdeáguadoce 8 8 —
——Outros:
———Dearenques(Clupeaharengus,clupeapallasii):
03049021————De15deFevereiroa15deJunho Isenção Isenção—
03049025____De16deJunhoa14deFevereiro 20Hi5Hn—
03049031———Decantarilhos(Sebastesspp.) 15 8 —
———Debacalhau(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacrocephalus )ede
peixesdaespécieBoreogadussaída:
03049035————DebacalhaudaespécieGadusmacrocephalus ' 15 15 —
03049038————DebacalhaudaespécieGadusmorhua 1512H—
03049039————Outros 1515(s)—
03049041———Deescamudosnegros(Pollachiusvirens) 15 15 —
03049045———Deeglefinosouarincas(Melanogrammus aeglefinusj 15 15 —
———Depescada(Merlucciusspp.,Urophycisspp.):
03049047————PescadadogéneroMerluccius 1515(6)—
03049049————PescadadogéneroUrophycis 15 15 —
03049051———Deareeiros(Lepidorhombus spp.) 15 15 —
03049055
03049057———Dexaputa(Bramaspp.)
———Detamboril(Lophiusspp.)15
1515
15
(')Sujeitoàobservânciadopreçodereferência.
(2)Direitode10%sujeitoàobservânciadopreçodereferência,dentrodolimitedeumcontingenteanualde5000toneladas,paraasplacasindustriaiscomespinhas
(«padrão»)congeladas,noperíodode1deJulhoa31deDezembro,aconcederpelasautoridadescompetentesdaComunidade .
(3)Sujeitoàobservânciadopreçodereferência.Emcasodeinobservânciadopreçodereferência,estáprevistaacobrançadeumdireitodecompensação .
(4)Isençãoparaosarenquesdassubposições03024090,03035090,03041093,03041098e03049025,dentrodolimitedeumcontingentepautalanual
globalde34000toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentesesujeitoàobservânciadopreçodereferência.
(5)Sobreservadoslimitesecondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
ODireitode8%paraapescadaprateada(Merlucciusbilinearis)dassubposições03026965,03037810e03049047,dentrodolimitedeumcontingentepautal
anualglobalde2000toneladasaconcederpelasautoridadescomunitáriascompetentes .

25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C134/29
030490651 2 3 4 5
03049059———Depichelimouverdinho(Micromesistius poutassououGaduspou­
tassou) 15 15
03049061———DeescamudodoAlasca(Theragrachalcogramma ) 15 15 —
03049065———Deespadarte(Xiphiasgladius) 15 15 —
03049097———Outros 15 15 —
0305 Peixessecos,salgadosouemsalmoura;peixesfumados,mesmocozidosantesou
duranteadefumação;farinhadepeixeprópriaparaalimentaçãohumana:
03051000—Farinhadepeixeprópriaparaalimentaçãohumana 15 13 —
03052000—Fígados,ovasesémen,depeixes,secos,fumados,salgadosouem
salmoura 15 11
030530—Filetesdepeixes,secos,salgadosouemsalmoura,masnãofumados:
——Debacalhau(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacrocephalus )ede
peixesdaespécieBoreogadussaida:
03053011———DebacalhaudaespécieGadusmacrocephalus 18 16 —
03053019———Outros 20 20 —
03053030.——Desalmões-do-pacífico (Oncorbynchus spp.),salmões-do-atlântico
(Salmosalar)esalmões-do-danúbio (Huchohucho),salgadosouem
salmoura 18 15
03053050——Dealabótenegro(Reinbardtiushippoglossoides ),salgadosouemsal­
moura 18 15
03053090——Outros
—Peixesfumados,mesmoemfiletes:18 16 —
03054100——Salmões-do-pacífico (Oncorbynchus spp.),salmões-do-atlântico (Salmo
salar)esalmões-do-danúbio (Huchohucho) 16 13 _
03054200——Arenques(Clupeaharengus,Clupeapallasa) 16 10 —
030549 ——Outros:
03054910———Alabótenegro(Remhardttushippoglossoides ) 16 15 —
03054920———Alabote-do-adântico (Hippoglossushippoglossus ) 16 16 —
03054930———Cavalas,cavalinhasesardas(Scomberscombrus,Scomberaustralasi­
cus,Scomberjaponicus) 16 14
03054940———Trutas(Salmotrutta,Salmogairdneri,Salmoclarki,Salmoaguabonita,
Salmogilae) 16 14
03054950———Enguias(Anguillaspp.) 16 14 _
03054990———Outros
—Peixessecos,mesmosalgadosmasnãofumados:16 14 —
030551——Bacalhaus(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacrocephalus ):
03055110———Secos,nãosalgados 1313(»)—
03055190———Secosesalgados 13130)—
030559——Outros:
———PeixesdaespécieBoreogadussaida:
03055911————Secos,nãosalgados 1313(')—
03055919————Secosesalgados 1313C)—
03055930———Arenques(Clupeaharengus,clupeapallasii) 12 12 _
03055950———Anchovas(Engraulisspp.) 15 10 —
03055960———Alabótenegro(Reinbardtiushippoglossoides )ealabote-do-pacífico
(Hippoglossusstenolepis) 15 12
(>)IsençãoparabacalhausdasespéciesGadusmorhuaeGadusogacdassubposições03055110,03055190e03056200eparapeixesdaespécieBoreogadussaída
dassubposições03055911,03055919e03056910,dentrodolimitedeumcontingentepautalanualglobalde25000toneladasaconcederpelasautoridades
compententes .

N?C134/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.5.92
1 2 3 4 5
03055970———Alabote-do-atlântico (Hippoglossushippoglossus) 15 — —
03055990———Outros t
—Peixessalgados,nãosecosnemfumados,ppeixesemsalmoura:15 12 —
03056100——Arenques(Clupeabarengus,Clupeapallasii) 12 12 —
03056200——Bacalhaus(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacrocephalus ) 1313(')—
03056300——Anchovas(Engraulisspp.) 15 10 —
030569 ——Outros:I
03056910———PeixesdaespécieBoreogadussaida 1313H—
03056920———Alabótenegro(Reinhardtiushippoglossoides )ealabote-do-pacífico
(Hippoglossusstenolepis) 15 12
03056930———Alabote-do-adântico (Hippoglossushippoglossus) 15 — —
03056950———Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.),salmões-do-atlântico
(Salmosalar)esalmões-do-danúbio (Huchohucho) 15 11
03056990———Outros 15 12 —
0306 Crustáceos,mesmosemcasca,vivos,frescos,refrigerados,congelados,secos,
salgadosouemsalmoura;crustáceoscomcasca,cozidosemáguaouvapor,
mesmorefrigerados,congelados,secos,salgadosouemsalmoura -,farinhas,póe
«pellets»decrustáceos,própriosparaaalimentaçãohumana:
—Congelados :
03061100——Lagostas(Palinurusspp.,Panulirusspp.,Jasusspp.) 25 (2)—
030612——Lavagantes(Homarusspp.):
03061210———Inteiros 25 8(3)—
03061290———Outros 25 16 —
030613——Camarões :
03061310———CamarõesdafamíliaPandalidae 18 12 —
03061330———CamarõesnegrosdogéneroCrangon 18 18 —
03061390———Outros 18 18 —
030614——Caranguejos :
03061410———CaranguejosdasespéciesParalithodescamchaticus,Chionoecetesspp.
eCallinectessapidus 18 8
03061430———Sapateiras(Cancerpagurus) 18 15 —
03061490———Outros 18 15 —
030619——Outros,incluindoasfarinhas,póe«pellets»decrustáceos,própriosparaa
alimentaçãohumana:
03061910———Lagostinsdeáguadoce 18 15 —
03061930———Lagostins(Nephropsnorvegicus) 14 12 —
03061990———Outros
—Nãocongelados :14 12 —
03062100——Lagostas(Palinurusspp.,Panulirusspp.,Jasusspp.) 25 (2)—
030622——Lavagantes(Homarusspp.):
030$2210———Vivos
———Outros:25 8n—
03062291————Inteiros 25sn—
03062299————Outros 25 20 —1930
(')IsençãoparabacalhausdasespéciesGadusmorhuacGadusogacdassubposições03055110,03055190e03056200eparapeixesdaespécieBoreogadussaída
dassubposições03055911,03055919e03056910,dentrodolimitedeumcontingentepautalanualglobalde25000toneladasaconcederpelasautoridades
compententes .
(*)Veranexo.
(3)Sobreservadoslimitesecondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .

25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C134/31
1 2 3 4 5
030623 ——Camarões :
03062310———CamarõesdafamíliaPandalidae
———CamarõesnegrosdogéneroCrangon:18 12 —
03062331.————Frescos,refrigeradosoucozidosemáguaouavapor 18 18 —
03062339————Outros 18 18 —
03062390———Outros 18 18 —
030624——Caranguejos :
03062410———CaranguejosdasespéciesParalithodescamchaticus,Chionoecetesspp.
eCallinectessapidus 18 8
03062430———Sapateiras(Cancerpagurus) 18 15 —
03062490———Outros 18 15 —
030629——Outros,incluindoasfarinhas,póe«pellets»decrustáceos,própriosparaa
alimentaçãohumana:
03062910———Lagostinsdeáguadoce 18 15 —
03062930———Lagostins(Nepbropsnorvégiens) 14 12 —
03062990———Outros 14 12 —
0307 Moluscos,comousemconcha,vivos,frescos,refrigerados,congelados,secos,
salgadosouemsalmoura;invertebradosaquáticos,exceptocrustáceose
moluscos,vivos,frescos,refrigerados,congelados,secos,salgadosouem
salmoura;farinhas,póe«pellets»decrustáceos,própriosparaaalimentação
humana:
030710—Ostras:,
03071010——Ostrasplanas(Ostreaspp.),vivas,pesando,comcasca,até40gpor
unidade Isenção Isenção
03071090——Outras
-VieiraseoutrosmariscosdosgénerosPecten,ChlamysouPlacopecten:18 18 —
03072100——Vivos,frescosourefrigerados 8 8 —
030729——Outros:
03072910———Vieiras(Pectenmaximus),congeladas 8 8 —
03072990———Outros
—Mexilhões(Mytilusspp.,Pernaspp.):8 8 —
030731——Vivos,frescosourefrigerados :
03073110———Mytilusspp. 10 10 —
03073190———Pernaspp. 8 8 —
030739 ——Outros:
03073910———Mytilusspp. 10 10 —
03073990———Pernaspp.
—Chocos(Sepiaofficinalis,Rossiamacrosoma)esepiolas(Sepiolaspp.);potas
elulas(Ommastrephes spp.,Loltgospp.,Nototodarusspp.,Sepioteuthis
Spp.):8 8
030741——Vivos,frescosourefrigerados :
03074110———Chocos(Sepiaofficinalis,Rossiamacrosoma)esepiolas(Sepiola
spp.)
———Potaselulas(Ommastrephes spp.,Loligospp.,Nototodarusspp.,
Sepioteuthisspp.):8 8 —
03074191————Loligospp.,Ommastrephes sagittatus 8 6 —
03074199————Outras » 8 —

N?C134/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.5.92
1 2 3 4 5
030749——Outros:
———Congelados :
————Chocos(Sepiaofficinalis,Rossiamacrosoma)esepiolas(Sepiola
spp.):
03074911—————DogéneroSepiola,exceptoSepiolarondeleti 8 8 —
03074919_____ Outros
————Potaselulas(Ommastrephes spp.,Loltgospp.,Nototodarusspp.,
Sepioteuthisspp.):
—————Loligospp.:8 8
03074931——————Loligovulgaris 8 6 —
03074933——————Loligopealei 8 6 —
03074935————-—Loligopatagónica 8 6 —
03074938——————Outras 8 6 —
03074951———-—Ommastrephes sagittatus 8 6 —
03074959_____ Outras
———Outros:8 8 —
03074971————Chocos(Sepiaofficinalis,Rossiamacrosoma)esepiolas(Sepiola
Spp.)
————Potaselulas(Ommastrephes spp.,Loligospp.,Nototodarusspp.,
Sepioteuthisspp.):8 8 —
03074991—————Loligospp.,Ommastrephes sagittatus 8 6 —
03074999—————Outras
—Polvos(Octopusspp.):8 8 —
03075100——Vivos,frescosourefrigerados 8 8 —
030759 ——Outros:
03075910———Congelados 8 8 —
03075990———Outros 8 8 —
03076000—Caracóis,exceptodomar
—Outros,incluindoasfarinhas,póe«pellets»deinvertebradosaquáticos,
exceptocrustáceos,própriosparaaalimentaçãohumana:6Isenção
03079100——Vivos,frescosourefrigerados 11 11 —
030799 ——Outros:
———Congelados :
03079911————Illexspp. 8 8 —
03079913————PalurdesouamêijoaseoutrasespéciesdafamíliaVeneridae 8 8 —
03079919————Outrosinvertebradosaquáticos 14 11 —
03079990———Outros 16 11 —
0511 Produtosdeorigemanimal,nãoespecificadosnemcompreendidos emoutras
posições;animaismortosdoscapítulos1ou3,imprópriosparaalimentação
humana:
051191——Produtosdepeixesoudecrustáceos,moluscosououtrosinvertebrados
aquáticos;animaismortosdocapítulo3:
05119110———Desperdíciosdepeixes Isenção Isenção—
05119190———Outros Isenção H—
(')VeranexodoRegulamento (CEE)n?2886/89(ConcessõesdoGATT).

25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C134/33
1 2 3 4 5
1604 Preparaçõeseconservasdepeixes;caviareseussucedâneospreparadosapartirde
ovasdepeixe:
—Peixesinteirosouempedaços,exceptopeixespicados:
16041100——Salmões 20 5,5—
160412——Arenques:
16041210———Filetescrus,simplesmenterevestidosdepastaoudepãoralado
(panados),mesmopré-cozidosemóleo,congelados 18 15 —
16041290———Outros 23 20 —
160413——Sardinhas,sardinelaseespadilhas:
16041310———Sardinhas 25 25 —
16041390———Outras 25 20 —
160414——Atuns,bonitoslistadosebonitos(Sardaspp.):
16041410———Atunsebonitoslistados 25 24 —
16041490———Bonitos(Sardaspp.) 25 25 —
160415 ——Cavalas,cavalinhasesardas:
16041510———DasespéciesScomberscombruseScomberjaponicus 25 25 —
16041590———DaespécieScomberaustralasicus 25 20 —
16041600——Anchovas 25 — —
160419——Outros:
16041910———Salmonídeos ,exceptosalmões 20 7 —
16041930-——PeixesdogéneroEuthynnus,exceptoos\istado$[Euthynnus(Katsu­
wonus)pelamis] < 25 24
16041950———PeixesdaespécieOrcynopsisunicolor
———Outros:25 25 —
16041991-———Filetescrus,simplesmenterevestidosdepastaoudepãoralado
(panados),mesmopré-cozidosemóleo,congelados 18 15·_
16041999———-Outros 25 20 —
160420—Outraspreparaçõeseconservasdepeixes:
16042010——Desalmões 20 5,5—
16042030——De"salmonídeos,exceptosalmões 20 7 —
16042040——Deanchovas 25 — —
16042050——Desardinhas,debonitos,decavalasecavalinhasdasespéciesScomber
scombruseScomberjaponicusepeixesdasespéciesOrcynopsisunico­
lor 25 25
16042070——Deatuns,bonitoslistadoseoutrospeixesdogéneroEuthynnus 25 24 —
16042090——Deoutrospeixes 25 20 —
160430—Caviareseussucedâneos :
16043010——Caviar(ovasdeesturjão) 30 30 —
16043090——Sucedâneosdecaviar 30 30 —
1605 Crustáceos,moluscoseoutrosinvertebradosaquáticos,preparadosouem
conservas :
16051000—Caranguejos 20 16 —
16052000—Camarões 20 20 —
16053000—Lavagantes 20 20 —
16054000—Outroscrustáceos 20 20 —

N?C134/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.5.92
1 2 3 4 5
160590 —Outros:
16059010——Moluscos 20 20 —
16059090——Outrosinvertebradosaquáticos 26 26 —
1902 Massasalimentícias ,mesmocozidasourecheadas(decarneoudeoutras
substâncias )oupreparadasdeoutromodo,taiscomoesparguete,macarrão,
aletria,lasanha*choque,ravioleecanelone;cuscuz,mesmopreparado:
—Massasalimentíciasnãocozidas,nemrecheadas,nempreparadasdeoutro
modo:
190220—Massasalimentíciasrecheadas(mesmocozidasoupreparadasdeoutro
modo):
19022010——Contendo,empeso,maisde20%depeixesecrustáceos,moluscoseoutros
invertebradosaquáticos 17 17 —
2301 Farinhas,póepellets,decarnesmiudezas,peixesoucrustáceos,moluscosou
outrosinvertebradosaquáticos,imprópriosparaaalimentaçãohumana;torres­
mos:
23012000—Farinhas,póepellets,depeixesoucrustáceos,moluscosououtros
invertebradosaquáticos 5 2 —

25.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C134/35
ANEXOVIII
QUADRODECORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE)n?3687/91 Presenteregulamento
Artigo1? Artigo1?
Artigo2? Artigo2?
Artigo3? Artigo2?,n?4
Artigo4? Artigo3?
Artigo5? Artigo4?
Artigo6? Artigo7?
Artigo7? Artigo5?
Artigo8? Artigo6?
Artigo9? Artigo8?
Artigo10? Artigo9?
Artigo11? Artigo10?
Artigo12? Artigo11?e13?
Artigo13? Artigo12?
Artigo14? Artigo14?
Artigo15?—
Artigo16? Artigo15?
Artigo17? Artigo9?
Artigo18? Artigo16?
Artigo19? Artigo17?
Artigo20? Artigo18?
Artigo21?—
Artigo22? Artigo19?
Artigo23? Artigo20?
Artigo24? Artigo22?
Artigo25? Artigo23?
Artigo26?—
Artigo27? Artigo24?
Artigo28?—
Artigo29? Artigo25?
Artigo30? Artigo26?
Artigo31? Artigo27?
Artigo32? Artigo28?
Artigo33? Artigo29?
Artigo34? Artigo30?
Artigo35? Artigo31?
Artigo36? Artigo32?
Artigo37? Artigo33?
Artigo38? Artigo34?
Artigo39? Artigo35?
Artigo40? Artigo36?
AnexosIaVII AnexosIaVII