98/0107(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . ./. . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e revoga o Regulamento (CEE) nº 2731/75 que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho e do trigo duro (98/C 170/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a reforma da política agrícola comum de 1992 foi seguida de uma melhoria considerável dos equilíbrios do mercado;

Considerando que a retirada de terras da produção ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, introduzido em 1992 em complemento da redução do preço de intervenção, contribuiu para a contenção da produção, tendo o aumento da competitividade dos preços permitido escoar significativas quantidades suplementares de cereais no mercado interno, principalmente para a alimentação animal;

Considerando que, para consolidar os efeitos da reforma de 1992, e sob reserva de aumentos dos pagamentos por superfície efectuados ao abrigo do sistema de apoio às culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CE) nº . . . ./. . do Conselho, se deve reforçar a competitividade dos preços através de uma redução suplementar do preço de intervenção, numa única etapa, para um nível de segurança;

Considerando que a intervenção deve deixar de constituir um factor importante no mercado interno; que, à luz do novo papel desempenhado pela intervenção, deve ser suprimido o sistema dos acréscimos mensais;

Considerando que as disposições relativas à qualidade-tipo deixaram de ter qualquer efeito prático e devem, portanto, ser revogadas;

Considerando que, dado que o regime de preços e compensação aplicável aos amidos e féculas de origem não cerealífera foi sempre regido pela organização comum de mercado dos cereais, a adaptação desse regime deve seguir as medidas adoptadas para os cereais; que o preço mínimo das batatas destinadas ao fabrico de fécula e os pagamentos para os produtores de tais batatas devem, pois, ser adaptados proporcionalmente à redução dos preços dos cereais;

Considerando que os contingentes pautais resultantes de acordos concluídos nos termos do artigo 228º do Tratado ou de qualquer outro acto do Conselho devem ser abertos e geridos pela Comissão com base em modalidades de aplicação;

Considerando que, atendendo à influência do preço de mercado mundial no preço interno, devem ser esclarecidas as condições de aplicação, pela Comissão, das medidas necessárias para estabilizar o mercado interno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«2. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas para apoio aos produtores de culturas arvenses pelo Regulamento (CE) nº . . . ./. .».

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. O preço de intervenção para os cereais sujeitos a intervenção é fixado em 95,35 ecus por tonelada.

2. O preço de intervenção é fixado no estádio de comércio por grosso, mercadoria entregue no armazém, não descarregada. É válido para todos os centros de intervenção comunitários designados para cada cereal.

3. Os preços fixados no presente regulamento podem ser alterados em função da evolução da produção e dos mercados, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado.».

3. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

1. O preço mínimo para as batatas destinadas ao fabrico de fécula e fixado em 167,82 ecus.

Este preço aplica-se à quantidade de batatas, entregue à fábrica, necessária para produzir uma tonelada de fécula.

2. É estabelecido um sistema de pagamentos para os produtores de batata destinada ao fabrico de fécula. O montante do pagamento aplica-se à quantidade de batatas necessária para produzir uma tonelada de fécula. Este montante é fixado em 105,60 ecus.

O pagamento só será efectuado relativamente à quantidade de batatas abrangida por um contrato de cultura celebrado entre o produtor de batata e o fabricante de fécula, até ao limite do contingente atribuído à empresa em causa, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1868/94 (1).

3. O preço mínimo e o pagamento serão ajustados em função do teor de amido das batatas.

4. Se a situação do mercado da fécula de batata o exigir, o Conselho adoptará as medidas adequadas, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado.

5. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente artigo de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º

(1) Regulamento do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 197 de 30.7.1994, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 do Conselho (JO L 179 de 29.7.1995, p. 1), rectificado no JO L 83 de 2.4.1995, p. 20 e no JO L 39 de 8.2.1997, p. 23.».

4. O nº 1 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1º, que decorram de acordos concluídos nos termos do artigo 228º do Tratado ou de qualquer outro acto do Conselho adoptado nos termos do Tratado, serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º».

5. O nº 8 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«8. Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º No entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as correcções.

As disposições do primeiro parágrafo podem ser aplicadas, total ou parcialmente, a cada um dos produtos referidos no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 1º, bem como aos produtos referidos no artigo 1º exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B.».

6. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16º

1. Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1º atinjam um nível que perturbe ou ameace perturbar o abastecimento do mercado comunitário e esta situação possa persistir e agravar-se.

2. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º».

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho e do trigo duro (1).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 2000/2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 281 de 1.11.1975, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2594/97 do Conselho (JO L 352 de 23.12.1997, p. 10).