A4-0258/97

Resolução sobre a discriminação da mulher na publicidade

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta os artigos 1º e 5º da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação da Mulher,

- Tendo em conta a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

- Tendo em conta a Conferência de Viena sobre os Direitos do Homem, de 1993,

- Tendo em conta o Projecto de Tratado de Amesterdão, em especial o nº 1 do artigo F do TUE e os artigos 2º e 6º-A do Tratado CE (CONF/4001/97),

- Tendo em conta o artigo 1º da Declaração sobre os Direitos e as Liberdades Fundamentais,

anexada à sua Resolução de 12 de Abril de 1989 na matéria (( JO C 120 de 16.5.1989, p. 51.)),

- Tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa de 1984 sobre a igualdade de tratamento de homens e mulheres nos meios de comunicação social (R(84)17) e os princípios em que deve assentar a publicidade televisiva (R(84)3), bem como as recomendações de 5 de Fevereiro de 1985 sobre a protecção jurídica contra a discriminação sexual (R(85)2),

- Tendo em conta o artigo 12º da Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (Directiva sobre a Televisão) (( JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.)),

- Tendo em conta o artigo 7º da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, de 5 de Maio de 1989,

- Tendo em conta as conclusões a que se chegou na 4ª Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em 1995,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 5 de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social (( JO C 296 de 10.11.1995, p. 15.)),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a comunicação comercial no Mercado Interno (COM(96)0192),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação (COM(96)0483),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet» (COM(96)0487), bem como a sua Resolução de 24 de Abril de 1997 sobre a matéria (( JO C 150 de 19.5.1997, p. 38.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1993 sobre a pornografia (( JO C 20 de 24.1.1994, p. 546.)),

- Tendo em conta a Carta assinada pelas ministras dos Estados-Membros da UE em Roma, em 18 de Maio de 1996, e o seu parecer de 24 de Maio de 1996 sobre a recomendação do Conselho relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões (( JO C 166 de 10.6.1996, p. 269.)), bem como a recomendação do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões (( JO L 319 de 10.12.1996, p. 11.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Outubro de 1987 sobre a imagem e a posição da mulher nos meios de comunicação social (( JO C 305 de 16.11.1987, p. 66.)),

- Tendo em conta a proposta de resolução da Deputada Gröner sobre a discriminação das mulheres na publicidade (B4-0545/95),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0258/97),

A. Considerando que a discriminação da mulher constitui uma violação do respeito pela dignidade da pessoa e do princípio da igualdade de direitos,

B. Considerando que a imagem da mulher veiculada pela publicidade pode, em alguns casos, dar azo a críticas caso a publicidade encoraje a difusão de estereótipos sexistas e a manutenção de clichés quanto aos papéis do homem e da mulher, bem como formas de representação do corpo feminino de carácter depreciativo e lesivo da dignidade da pessoa,

C. Salientando o facto de a exploração gratuita do corpo feminino para fins comerciais poder constituir uma forma particular de violação da dignidade da mulher,

D. Convicto de que os meios de comunicação social podem influenciar o comportamento social mediante a transmissão de imagens padronizadas e podem contribuir para a mudança de mentalidades e para a concretização da igualdade de direitos graças à representação da diversidade de papéis de ambos os sexos,

E. Convicto de que o papel da mulher se caracteriza actualmente pela diversidade e de que toda e qualquer atribuição estereotipada de papéis contraria a realidade da vida das mulheres,

F. Considerando que não existem quaisquer critérios de validade universal aplicáveis à publicidade sexista,

G. Ciente de que o modo de apreensão de mensagens publicitárias pode ser condicionado pelo sexo e pelo meio cultural,

H. Considerando que a publicidade reflecte igualmente anseios da sociedade podendo ter uma influência sobre a mesma mediante exemplos positivos,

I. Considerando que a publicidade pode ser usada como instrumento na luta contra o racismo, o sexismo e a discriminação, se se recorresse com maior frequência às diferentes facetas de comunidade multicultural de que todos fazemos parte,

J. Ciente de que a publicidade moderna se caracteriza pela agressividade dos slogans e pela frivolidade dos textos a que recorre,

K. Considerando que as alterações da imagem da mulher acompanham inequivocamente as transformações de ordem social, e que a frequência da apresentação de queixas diminuiu, de um modo geral,

L. Esperando que, mercê dos novos serviços audiovisuais e de informação, nomeadamente na Internet, se assistirá a um aumento significativo das actividades de marketing e que o conteúdo da publicidade, até à data claramente definido, está a assumir uma forma híbrida,

M. Considerando que os novos sistemas de comunicação e multimedia alteraram o ordenamento vigente em matéria de meios de comunicação social, assente em mecanismos de controlo público,

N. Considerando que os novos meios de comunicação social comportam igualmente uma alteração radical das condições-quadro aplicáveis à protecção jurídica da dignidade da pessoa e que se assiste já ao debate de novas formas de protecção jurídica,

O. Inquieto face à violência veiculada pelos novos meios de comunicação social,

P. Convicto de que determinadas formas de pornografia, sobretudo quando acompanhadas por imagens de violência e de coacção sexuais, constituem um atentado à dignidade da pessoa,

Q. Convicto de que a legislação dos Estados-Membros e a legislação europeia em matéria de protecção contra a representação depreciativa da mulher nos media é insuficiente,

R. Ciente de que as disposições gerais nacionais em matéria de publicidade, embora prevendo a protecção dos interesses públicos, de que constitui parte integrante a protecção dos direitos humanos e a protecção contra comportamentos anti-sociais, raramente incluem a discriminação social,

S. Consciente da grande disparidade observada, quer a nível das restrições nacionais que garantem o respeito pelas normas sociais, quer da regulamentação nacional em matéria de auto-controlo,

T. Considerando que, apesar do direito fundamental ao exercício da liberdade de opinião, o nº 2 do artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem exige, entre outras considerações, que se tenha em conta a protecção da moral pública,

U. Convicto de que também a publicidade deve ter em devida conta a dignidade da pessoa e de que a violação dessa dignidade e a discriminação de um sexo visando a promoção do escoamento de mercadorias não é aceitável,

1. Salienta que os direitos da mulher constituem uma componente inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos em geral e evoca a Declaração da UE no âmbito da Conferência Mundial sobre as Mulheres realizada em Pequim em 1995;

União Europeia

2. Congratula-se com o facto de a promoção da igualdade entre homens e mulheres enquanto objectivo da Comunidade e a não-discriminação com base no sexo terem sido consagradas no projecto de Tratado de Amesterdão, mas manifesta a sua decepção perante os processos de tomada de decisão escolhidos;

3. Sustenta que a protecção judicial dos direitos fundamentais na Comunidade seria reforçada mediante a adesão da Comunidade à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

Estados-Membros

4. Exige que os pactos e as convenções internacionais relevantes, bem como o princípio da não-discriminação, sejam transpostos para os ordenamentos jurídicos nacionais e sejam objecto de aplicação prática;

5. Requer a adopção de medidas legislativas que visem a proibição de toda e qualquer forma de pornografia nos meios de comunicação social e na publicidade, bem como a proibição da publicidade a produtos pornográficos e ao turismo sexual;

Indústria publicitária e meios de comunicação social com espaços publicitários

6. Insta os media a cumprirem a missão normativa que lhes cabe de respeito pela dignidade da pessoa e de concretização da igualdade entre os sexos;

7. Insta os media a desenvolverem a sua acção de forma a contribuírem para a necessária alteração das mentalidades com vista à concretização efectiva da igualdade, não devendo limitar-se a transmitir imagens que conduzam à manutenção ou ao agravamento da situação de discriminação existente;

8. Rejeita a difusão, na comunicação comercial, de imagens da mulher que desacreditem a sua dignidade ou a sua igualdade relativamente ao sexo masculino;

9. Reclama o combate a estereótipos sexistas a nível do conteúdo, da imagem e da linguagem da publicidade;

10. Insta o sector publicitário a renunciar concreta e integralmente à redução da mulher a um objecto sexual do homem mediante a utilização de meios técnicos e de imagens, bem como à redução do papel feminino à beleza exterior e à disponibilidade sexual;

11. Insta o sector da publicidade a ter uma criatividade mais construtiva no contexto da concepção da publicidade, por forma a valorizar o significado da mulher para a sociedade e para a vida laboral, familiar e pública;

12. Exorta a Associação Europeia do Sector da Publicidade e a Comissão a promoverem, mediante a adopção de medidas de informação e de sensibilização transfronteiras, aplicáveis aos media e à indústria publicitária, uma mudança de mentalidades susceptível de substituir a imagem da mulher;

13. Reitera a sua reivindicação no sentido de uma participação equilibrada de mulheres e homens a nível da produção e da tomada de decisões no domínio da publicidade e dos meios de comunicação social no intuito de reforçar a influência das mulheres nos conteúdos da publicidade e dos programas, para que, desse modo, participem de forma determinante e em tempo oportuno no processo de tomada de decisões;

14. Incentiva as mulheres que trabalhem no sector da publicidade a criarem agências de publicidade próprias e/ou alternativas e a colocarem a sua concepção de publicidade sob a égide da não discriminação e da igualdade entre os sexos, através de meios originais e modernos;

15. Preconiza que o conselho de administração das estações de televisão dos Estados-Membros que ainda não o tenham feito elaborem um código de ética;

Instâncias de auto-regulação do sector publicitário

16. Exorta as instâncias nacionais com competências em matéria de disciplina publicitária a informarem mais exaustivamente os consumidores sobre os objectivos, as modalidades de funcionamento, os princípios do controlo da publicidade e as possibilidades de que dispõem para apresentação de queixas; encoraja as indústrias envolvidas a incluírem nos códigos de auto-regulação normas mínimas em matéria de publicidade não discriminatória;

17. Gostaria que a Aliança Europeia de Controlo da Publicidade (EASA) se tornasse uma verdadeira instância de auto-regulação do sector europeu da publicidade que tivesse como missão estabelecer princípios europeus em matéria de disciplina publicitária, nomeadamente a interdição de publicidade discriminatória, e que, como instância de auto-regulação, dispusesse de poderes de controlo e pudesse formular recomendações em caso de queixas transfronteiriças;

18. Regozija-se com o facto de a última revisão (Abril de 1997) do Código Internacional da Praxis Publicitária ter contemplado a proibição da violação da dignidade da pessoa, bem como a proibição do incitamento à violência e a comportamentos ilegais ou condenáveis e recomenda o prosseguimento da reestruturação do CCI no sentido do combate à violação dos direitos da mulher;

19. Entende que o ordenamento nacional em matéria de publicidade (competências dos órgãos de controlo e normas de conduta a observar) deveria evoluir no sentido de uma convergência a nível europeu, no intuito de incrementar a convergência, a nível da UE, das normas nacionais e das restrições em matéria de publicidade;

20. Insta os órgãos de auto-regulação a lograrem um consenso quanto a formas eficazes de controlo da publicidade no domínio dos novos media;

Comissão

21. Sugere que a Comissão incentive as partes interessadas a elaborarem um código auto-regulador para a indústria da publicidade destinado a combater todas as formas de discriminação;

22. Exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços em prol da promoção de uma imagem realista, nos media e na publicidade, da mulher moderna, que desempenha um papel activo no mundo do trabalho e que desempenha tarefas na sociedade, e a associar o sector da publicidade aos seus estudos sobre a nova concepção dos papéis do homem e da mulher;

23. Propõe à Comissão a atribuição de um prémio europeu de publicidade nos moldes do Prémio NIKI;

24. Incentiva a Comissão a rever o enquadramento jurídico europeu existente no domínio da publicidade e frisa ser imprescindível que um maior grau de convergência das normas nacionais garanta concomitantemente um nível adequado de protecção dos interesses gerais;

25. Insta a Comissão a concretizar a plataforma de acção definida em Pequim no domínio das mulheres e dos meios de comunicação social e a proceder à apresentação dos respectivos resultados no relatório anual;

26. Exorta a Comissão a fomentar a cooperação entre associações profissionais, as organizações de mulheres e as organizações não-governamentais operantes a nível comunitário no sector da publicidade e dos media;

27. Expressa manifestamente o seu apoio ao projecto da Comissão que visa a criação de um enquadramento jurídico coerente, tendente a proteger a dignidade da pessoa e contra a utilização abusiva dos novos serviços audiovisuais e de informação;

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório contendo a exposição de motivos e os anexos, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como às entidades regulamentadoras da publicidade nos Estados-Membros e às federações de produtores de publicidade organizadas a nível europeu.