B4-0223, 0239, 0246, 0257, 0265, 0278 e 0296/95

Resolução sobre as violações dos direitos humanos na Nigéria

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Nigéria,

- Recordando a resolução da Assembleia Paritária ACP/UE de 6 de Outubro de 1994 (Libreville - Gabão), que condena a violação dos direitos do homem na Nigéria e solicita a libertação - incondicional - de Moshood Abiola,

A. Preocupado com a manutenção no poder do regime militar nigeriano, que, ignorando o apelo da comunidade internacional, continua a desrespeitar os resultados das eleições de 1994 e a cometer numerosas violações dos Direitos do Homem;

B. Considerando que este regime ditatorial insiste em deter os dirigentes da oposição democrática, dissolver os órgãos directivos dos sindicatos e suspender as liberdades políticas fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de imprensa;

C. Profundamente inquieto com as graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança no território Ogoni, que executaram extrajudicialmente pelo menos 50 pessoas e prenderam aproximadamente 600 durante ataques surpresa a cerca de 60 aldeias situadas nesta zona da Nigéria, a maior parte dos quais ocorreu durante Maio e Junho de 1994;

D. Profundamente preocupado com o iminente julgamento do Sr. Ken Saro-Wiwa, escritor e líder pacifista do Movimento para a Sobrevivência do Povo Ogoni (MOSOP), e de 27 outros líderes da oposição, os quais foram presos em 22 de Maio de 1994, acusados em 6 de Fevereiro de 1995 e que serão julgados em 21 de Fevereiro de 1995 por um tribunal militar nomeado especialmente;

E. Registando que estas 28 pessoas protestam contra a destruição provocada pela extracção de petróleo na província de River State; considerando que, desde que, nos anos 50, o petróleo foi descoberto na sua terra, o povo Ogoni tem vindo a atravessar um pesadelo ecológico: derrames de petróleo, oleodutos que atravessam quintas e aldeias e repressão brutal de qualquer protesto;

F. Receando pelo facto de o Sr. Ken Saro-Wiwa - que recebeu o prémio Nobel alternativo no Outono passado e foi declarado prisioneiro de consciência pela Amnistia Internacional - se arriscar a uma condenação à pena de morte,

1. Solicita a libertação imediata do Sr. Abiola, do Sr. Ken Saro-Wiwa, dos outros dirigentes políticos e sindicais encarcerados devido à sua luta em prol da justiça e da democracia na Nigéria e de toda e qualquer pessoa encarcerada por motivos políticos;

2. Solicita, em especial, ao Governo da Nigéria que conceda a liberdade incondicional às 28 pessoas e ponha cobro à violência para abafar as manifestações de protesto;

3. Insta o regime de Abuja a reconhecer os resultados eleitorais de 12 de Junho de 1993, bem como a sentença do Tribunal de 2ª Instância de Kaduna, que considera ilegal a prisão do Sr. Abiola;

4. Exorta as autoridades nigerianas a estabelecerem um regime democrático, a respeitarem na íntegra as suas obrigações internacionais no domínio dos Direitos do Homem e a melhorarem a legislação relativa ao ambiente, assim como o seu cumprimento;

5. Exorta as autoridades da Nigéria a encontrarem para os problemas da população ogoni uma solução que salvaguarde os seus direitos e a sua cultura;

6. Solicita a criação de uma entidade independente e imparcial destinada a investigar os assassínios e execuções extrajudiciais ocorridos em Rivers State em 1993 e 1994; solicita igualmente que as suas conclusões sejam tornadas públicas e que os responsáveis sejam julgados de acordo com as normas internacionais;

7. Convida a União Europeia a intervir junto das autoridades nigerianas a fim de que a democracia seja restabelecida no país e seja posto termo à violação dos direitos humanos;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Nigéria, à OUA e aos Co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP/UE.