COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.6.2020 COM(2020) 248 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021

{SWD(2020) 112 final}



COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021

1.Introdução A presente comunicação traça a panorâmica dos progressos alcançados no sentido de uma pesca sustentável por parte das frotas da UE e analisa o desempenho socioeconómico destas, o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca e a aplicação da obrigação de desembarque. A comunicação deve ser lida em conjunto com as informações constantes do documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha. A presente comunicação contém igualmente as principais orientações que moldarão as propostas da Comissão sobre as possibilidades de pesca para 2021. Os Estados‑Membros, os conselhos consultivos, as partes interessadas e o público são convidados a refletir sobre as orientações políticas definidas na presente comunicação e a apresentar observações à Comissão até 31 de agosto de 2020. 2.Progressos na obtenção do Fmsy No Atlântico nordeste, a pressão sobre as unidades populacionais diminuiu de forma constante entre 2003 e 2018. A mediana da mortalidade por pesca, que no início da década de 2000 era mais de uma vez e meia superior ao nível da mortalidade por pesca compatível com o rendimento máximo sustentável (Fmsy), está atualmente estabilizada em cerca de 1,0. Significa isto que a pesca é cada vez mais sustentável e que o objetivo do rendimento máximo sustentável (MSY) foi atingido em termos gerais, embora ainda persistam alguns problemas. Os totais admissíveis de capturas (TAC) são um dos principais instrumentos de gestão da política comum das pescas. Para o Atlântico nordeste e zonas adjacentes, todos os 78 TAC para 2020 propostos pela Comissão para os quais estava disponível um parecer sobre o Fmsy correspondem ou são inferiores ao nível de sustentabilidade (em termos de mortalidade por pesca — Fmsy), exceto em seis casos para os quais o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) preconizou capturas nulas. Para esses casos, foi decidido fixar TAC baixos, apenas para capturas acessórias, a fim de permitir a reconstituição das unidades populacionais depauperadas sem encerrar prematuramente pescarias comerciais importantes nem impedir os cientistas de recolher dados científicos. Por seu lado, ficou provada a utilidade dos planos plurianuais regionais para o mar Báltico, o mar do Norte e as águas ocidentais, uma vez que, ao permitirem fixar os níveis de pesca dentro de intervalos MSY, proporcionam a flexibilidade necessária para a fixação das possibilidades de pesca. Em certos casos rigorosamente circunscritos, estes planos permitiram fixar TAC na parte superior do intervalo de MSY, amortecendo o declínio das unidades populacionais saudáveis; foi o que aconteceu com a pescada do Sul e a pescada do Norte. Paralelamente, ao fixarem TAC na parte inferior do intervalo de MSY, estes planos foram cruciais para uma série de unidades populacionais que não estavam em boas condições. O Conselho fixou 62 dos 78 TAC em consonância com o Fmsy. Por conseguinte, prevê-se que, em 2020, mais de 99 % dos desembarques no mar Báltico, no mar do Norte e no Atlântico sob gestão exclusiva da UE provenham de atividades de pesca geridas de forma sustentável. No respeitante a 11 unidades populacionais no Atlântico nordeste que são geridas juntamente com países terceiros, é confirmada a tendência geral positiva observada nas águas da UE até 2014, com o valor mediano do indicador F/Fmsy a seguir de perto o observado nas águas da UE. Após 2014, contudo, o indicador mostra um número crescente de unidades populacionais exploradas acima do Fmsy. Além da fixação dos TAC, o Conselho adotou em 2019 medidas corretivas no âmbito dos planos plurianuais para permitir a recuperação de determinadas unidades populacionais: bacalhau e badejo do mar Céltico e bacalhau do Báltico oriental. Nas consultas UE–Noruega, foram também adotadas medidas corretivas para o bacalhau do mar do Norte e o bacalhau do Skagerrak e do Kattegat. Para estas unidades populacionais, que se encontram numa situação particularmente difícil, o objetivo de gestão é agora a reconstituição da biomassa. Por conseguinte, foram adotadas medidas extraordinárias de proteção para reduzir ao mínimo as suas capturas nas principais pescarias comerciais (utilizando artes de pesca mais seletivas) e para assegurar uma compreensão correta dos padrões de pesca em pescarias plenamente documentadas. Contudo, se é certo que estas medidas corretivas serão úteis, a Comissão teria preferido que o TAC para o bacalhau do mar Céltico para 2020 fosse fixado a um nível mais cauteloso, a fim de assegurar uma recuperação mais rápida desta unidade populacional em conformidade com os objetivos do programa plurianual para as águas ocidentais. Para os mares Mediterrâneo e Negro, o indicador da mortalidade por pesca (F/Fmsy) manteve-se a um nível muito elevado durante todo o período 2003–2017. Desde 2011, ano em que atingiu o seu nível histórico mais elevado, o valor do F/Fmsy manteve-se em cerca de 2,4, o que indica que as unidades populacionais estão a ser exploradas, em média, a níveis muito superiores ao objetivo de sustentabilidade da política comum das pescas. 2.1.Evolução da biomassa No Atlântico nordeste, a biomassa, que está a aumentar desde 2007, situava-se em 2018 48 % acima dos níveis de 2003 para as unidades populacionais objeto de uma avaliação completa. Nos mares Mediterrâneo e Negro, a situação manteve-se praticamente inalterada desde o início da série de dados, em 2003, embora desde 2012 se observe um ligeiro aumento da biomassa. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) regista contudo que este indicador está permeado por uma grande incerteza.

Mau grado as francas melhorias em termos de redução da pressão exercida pela pesca no Atlântico nordeste e de aumento da biomassa, subsistem problemas. Algumas unidades populacionais continuam a ser sobreexploradas e/ou permanecem fora dos limites biológicos seguros e é evidente que são necessários mais esforços para as repor a níveis sustentáveis. No respeitante aos mares Mediterrâneo e Negro, é claramente necessário prosseguir os vigorosos esforços de conservação, nomeadamente com a aplicação do plano plurianual para o Mediterrâneo ocidental e com as diversas medidas tomadas para dar seguimento à Declaração MedFish4Ever e à Declaração de Sófia, como o plano plurianual para as pescarias demersais no mar Adriático da CGPM adotado em 2019. 2.2.Situação da frota da UE O número de navios da frota da UE continuou a diminuir. Em dezembro de 2019, o ficheiro da frota da UE (incluindo as regiões ultraperiféricas) era composto por 81 279 navios, menos 365 navios do que no ano anterior. A capacidade global em arqueação bruta (GT) era de 1 521 189 GT, menos 11 991 GT do que no ano anterior. A capacidade global ascendia a 6 047 356 kW, menos 428 278 kW do que em dezembro de 2018. Embora a capacidade global da frota da UE permaneça abaixo dos limites máximos da capacidade de pesca, há que relativizar este dado, uma vez que num número significativo de segmentos da frota é provável que a capacidade continue a não estar em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis. Os dados mais recentes revelam que, em 2017, com base num dos principais indicadores biológicos (a saber, o indicador de captura sustentável) 182 dos 247 segmentos da frota avaliados não estavam em equilíbrio. Com um lucro líquido de cerca de 1,4 mil milhões de EUR e uma margem de lucro líquida média de 18 % em 2018, o desempenho económico da frota da UE continuou a ser muito bom. Esta rendibilidade representa uma grande melhoria relativamente a 2008, ano em que os lucros realizados pela frota da UE eram marginais. O aumento constante dos resultados económicos deve-se principalmente ao melhoramento de determinadas unidades populacionais importantes, aos elevados preços médios do pescado (mais valor para menos pescado desembarcado) e ao facto de os preços dos combustíveis continuarem baixos. Para 2019, embora ainda não estejam disponíveis dados, prevê-se igualmente um nível muito bom de rendibilidade global, com um lucro líquido e uma margem de lucro líquida média semelhantes aos de 2018. Todavia, persistem diferenças significativas entre as diferentes regiões de pesca da UE, com os mares Báltico, Mediterrâneo e Negro a apresentarem os níveis de rendibilidade mais baixos. Observou-se uma tendência económica positiva em certas frotas que dirigem a pesca a unidades populacionais exploradas sustentavelmente (como o tamboril e o areeiro no mar da Irlanda; o linguado no canal da Mancha ocidental e o areeiro no mar do Norte), onde a rendibilidade e os salários tenderam a aumentar. Em contrapartida, as frotas que dirigem a pesca a unidades populacionais sobreexploradas (bacalhau do Báltico oriental, bacalhau do mar Céltico) tendem a registar um desempenho económico mais fraco. O emprego total na frota da UE em equivalente a tempo inteiro (ETI) tem vindo a baixar, em média, 1,2 % por ano desde 2008, em parte devido a uma diminuição da capacidade da frota. Todavia, o salário médio por ETI tem aumentado 2,5 % por ano. O salário anual médio por ETI é de 25 000 EUR. Em algumas frotas no mar do Norte e no Atlântico, o aumento do emprego parece estar a consolidar-se, contrariamente a outras regiões. As projeções para o desempenho económico da frota da UE em 2020 continuam a ser extremamente incertas, devido aos efeitos combinados da diminuição da procura e da perturbação das cadeias de abastecimento resultantes da crise de saúde desencadeada pela COVID-19. Das primeiras indicações depreende-se contudo que inicialmente o setor das pescas foi muito afetado pela perturbação do mercado causada pela pandemia de COVID-19, uma vez que a procura registou um declínio súbito que, aliado à subsequente queda dos preços da primeira venda, levou muitos navios a cessar atividades. O encerramento dos canais do alojamento e restauração afetou os segmentos da frota que se dedicam à pesca de espécies de elevado valor e a pequena pesca costeira. Foram também fortemente afetadas as frotas de pesca que dependem dos mercados de exportação. Além dos problemas da procura, as medidas sanitárias foram problemáticas para algumas pescarias. A situação parece estar a melhorar desde meados de abril, tanto no setor da captura como no da transformação do pescado. Os preços muito baixos dos combustíveis em 2020 poderão contribuir para diminuir os custos de funcionamento das frotas da UE. Para fazer face a esta situação sem precedentes, a Comissão propôs uma série de medidas urgentes de alívio, que foram aprovadas pelos legisladores da UE e que ajudarão a proteger milhares de postos de trabalho nas regiões costeiras da UE e a manter a segurança alimentar. Tais medidas alargam o âmbito de aplicação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) com o objetivo de compensar as perdas económicas causadas pela crise de saúde pública, permitir uma afetação mais flexível dos recursos financeiros no âmbito do programa operacional de cada Estado-Membro e simplificar os procedimentos de alteração dos programas operacionais, de modo a que as eventuais novas medidas possam ser rapidamente introduzidas. Um novo quadro temporário para os auxílios estatais permite aos Estados-Membros recorrer a esses instrumentos para aliviar a situação dos operadores económicos ativos no setor das pescas e atingidos pela crise. Ainda que, de um modo geral, a capacidade da frota da UE permaneça abaixo dos limites máximos da capacidade de pesca, continua a causar preocupação o número significativo de segmentos da frota que provavelmente não estão em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis, problema que deverá ser abordado através de medidas adequadas no âmbito dos planos de ação dos Estados-Membros. 2.3.Obrigação de desembarque A obrigação de desembarcar todas as capturas entrou plenamente em vigor em 2019. Para avaliar os progressos desta medida, a Comissão recebeu relatórios de 18 Estados‑Membros e de cinco conselhos consultivos. Foram também utilizadas outras fontes de informação, como um seminário organizado pela Comissão em 14 de junho de 2019 sobre a aplicação, o controlo e a execução da obrigação de desembarque. De um modo geral, o nível de cumprimento continua a parecer baixo. Os Estados‑Membros devem centrar-se mais no controlo e na execução da obrigação de desembarque. Continuam a suscitar grande preocupação a falta de informações precisas, por parte da maior parte dos países, sobre a quantidade de peixe devolvido ao mar ao abrigo das isenções da obrigação de desembarque, as muito baixas quantidades de peixe de tamanho inferior ao mínimo regulamentar presentes nos desembarques e as dificuldades sentidas pelos Estados-Membros para monitorizar essas capturas. Devido a estas deficiências, o impacto da obrigação de desembarque nos Estados-Membros e no setor das pescas continua a ser reduzido, apesar das fortes preocupações inicialmente manifestadas pelas partes interessadas antes da sua aplicação integral em 2019.

O número de Estados-Membros que efetuaram estudos e projetos-piloto específicos para testar artes seletivas ou estratégias de evitamento foi bastante mais baixo. Em 2019, a tónica foi colocada em programas de amostragem ou estudos económicos destinados a apoiar as isenções de minimis e as isenções por elevada capacidade de sobrevivência. No mesmo ano, os grupos regionais dos Estados-Membros resolveram potenciais situações de «bloqueio», graças a soluções criadas com a Comissão e outras partes interessadas. A título de exemplo, alguns Estados-Membros acordaram em trocar entre si quotas de modo a poderem fixar TAC limitados às capturas acessórias, acompanhados por medidas de redução dessas capturas. O mecanismo de troca foi utilizado com êxito. No entanto, o CCTEP considerou que algumas das medidas de redução das capturas acessórias não eram suficientemente eficazes. Para obviar a este problema, a Comissão incluiu na sua proposta de possibilidades de pesca determinadas medidas corretivas intrinsecamente ligadas às capturas acessórias em causa. O controlo da obrigação de desembarque continua a ser um problema a resolver. Em fevereiro de 2020, a Comissão iniciou uma série de auditorias sobre a forma como determinados Estados-Membros asseguram o controlo e a execução da obrigação de desembarque. Os primeiros resultados das auditorias realizadas até à data indicam que os Estados-Membros em causa não adotaram as medidas necessárias e que muitas devoluções de capturas não são documentadas. Estas constatações são corroboradas por vários relatórios, incluindo três relatórios da Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) relativos à avaliação do cumprimento da obrigação de desembarque. Os relatórios confirmam que, durante o período de avaliação (2015/2016 a 2017), o incumprimento da obrigação de desembarque foi generalizado em certos segmentos da frota no mar do Norte e nas águas ocidentais norte, para pescarias específicas. O aumento da seletividade das artes e das técnicas de pesca requer esforços contínuos. Tem de haver maior ênfase no controlo e na execução da obrigação de desembarque, nomeadamente através da utilização de instrumentos de controlo modernos adequados, como os sistemas de monitorização eletrónica à distância, que são os meios mais eficazes e económicos para controlar no mar a obrigação de desembarque. A Comissão continuará a trabalhar com os colegisladores para chegar a acordo sobre a revisão do regime de controlo das pescas, que poderá facilitar a utilização destes instrumentos de controlo modernos. 3.Propostas relativas às possibilidades de pesca para 2021 3.1.Objetivos das propostas de possibilidades de pesca para 2021 A partir de 2020, as unidades populacionais devem ser geridas em conformidade com a meta do rendimento máximo sustentável. O principal objetivo das propostas da Comissão para as unidades populacionais do Atlântico, do mar do Norte e do mar Báltico será, por conseguinte, manter ou alcançar o rendimento máximo sustentável (Fmsy) para as unidades populacionais avaliadas em função desse parâmetro. A Comissão aplicará integralmente os planos de gestão. Proporá utilizar o valor pontual ou intervalo de MSY indicado pelo CIEM, sempre que tal seja juridicamente possível no âmbito de um plano plurianual. Nos casos em que o CIEM recomende que não sejam efetuadas capturas de unidades populacionais-alvo, a tónica será colocada na reconstituição dessas unidades populacionais mediante medidas corretivas no âmbito dos planos plurianuais. As propostas da Comissão continuarão também a procurar formas de facilitar a efetiva implementação da obrigação de desembarque. Prosseguem os trabalhos com todas as partes interessadas a fim de assegurar que as unidades populacionais abrangidas por esses planos sejam o mais rapidamente possível objeto de uma avaliação científica completa na perspetiva do rendimento máximo sustentável. Embora o mau estado de algumas unidades populacionais seja também provocado por outros fatores antropogénicos (como as alterações climáticas e a poluição), que é necessário tratar, será de qualquer modo necessário reduzir a pressão da pesca sobre essas unidades populacionais. A Comissão, juntamente com os cientistas, está a intensificar os trabalhos sobre os ecossistemas das pescas, com o intuito de integrar esses elementos na gestão das pescas. A proposta de regulamento sobre as possibilidades de pesca para os mares Mediterrâneo e Negro definirá, para a aplicação do plano plurianual para o Mediterrâneo ocidental em 2021, novas medidas destinadas a obter reduções à luz do objetivo desse plano, que consiste em alcançar o Fmsy na zona até 2025, o mais tardar, com base nos pareceres científicos disponíveis. A proposta incluirá igualmente as medidas já em vigor da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), incluindo as adotadas em 2019, como o plano plurianual para as unidades populacionais demersais no mar Adriático, bem como as medidas de emergência no mar Adriático para espécies de pequenos pelágicos, as medidas relativas à enguia e os TAC para o pregado no mar Negro, bem como a quota autónoma para a espadilha na bacia do mar Negro. 3.2.Principais etapas antes da fixação das próximas possibilidades de pesca As propostas da Comissão relativas às possibilidades de pesca basear-se-ão no parecer científico do CIEM sobre as capturas, que é emitido em diversas partes. O CIEM publicará esse parecer em maio e junho e procederá a uma atualização parcial do mesmo após as campanhas do outono no mar. Os pareceres sobre as unidades populacionais de grandes pelágicos são emitidos em setembro. A Comissão pretende que as suas propostas iniciais abranjam o maior número possível de unidades populacionais. As propostas continuarão a incluir possibilidades de pesca pro memoria (pm) relativamente às unidades populacionais geridas com parceiros internacionais, como a Noruega, e aos casos em que o parecer científico seja emitido posteriormente, no decurso do ano. O período de transição estabelecido no acordo de saída do Reino Unido caduca no final de 2020, a menos que seja prorrogado. As possibilidades de pesca para 2021 para unidades populacionais para as quais a Comissão terá de proceder a consultas com o Reino Unido, por vezes em conjunto com a Noruega, serão igualmente apresentadas pro memoria na pendência da realização e dos resultados dessas consultas. A pandemia de COVID-19 já afetou a emissão de pareceres científicos e a continuidade da apresentação dos dados; daqui pode resultar uma mudança do calendário e da forma dos pareceres, relativamente aos anos anteriores. A Comissão convida os Estados-Membros e as partes interessadas a considerarem os pareceres científicos logo que estes estejam disponíveis ao público. As partes interessadas terão igualmente oportunidade de formular recomendações sobre as possibilidades de pesca por intermédio dos respetivos conselhos consultivos e Estados‑Membros. A Comissão pretende adotar quatro propostas que terão em conta as referidas consultas: para o mar Báltico (agosto), para o Mediterrâneo e o mar Negro (setembro), para as unidades populacionais de profundidade no Atlântico nordeste (outubro) e para o Atlântico e o mar do Norte (outubro). As propostas serão debatidas em reuniões do Conselho distintas — no Conselho de outubro a do mar Báltico, no Conselho de novembro as das unidades populacionais de profundidade e dos mares Mediterrâneo e Negro e no Conselho de dezembro a do Atlântico e mar do Norte. 3.3.Fixação das possibilidades de pesca para diferentes bacias marítimas As possibilidades de pesca para as unidades populacionais exclusivas da UE no mar Báltico, no mar do Norte e nas águas ocidentais serão baseadas nos planos plurianuais pertinentes, que definem os intervalos de mortalidade compatíveis com o Fmsy e, por conseguinte, oferecem um certo grau de flexibilidade, sob determinadas condições. Pede‑se ao CIEM que emita pareceres que permitam apreciar a necessidade e a possibilidade de utilizar essa flexibilidade. Os valores do intervalo superior do Fmsy podem ser utilizados para propor TAC em relação a unidades populacionais saudáveis e unicamente se, segundo o parecer científico, tal for necessário para alcançar os objetivos do programa plurianual no caso das pescarias mistas, a fim de evitar danos graves a uma unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies ou interespécies, ou limitar grandes flutuações de um ano para o outro. Para o mar Báltico, as águas ocidentais e o mar do Norte, a Comissão tenciona propor, no contexto da aplicação integral da obrigação de desembarque, possibilidades de pesca conformes com o parecer do CIEM sobre as capturas, deduzindo, se for caso disso, as tolerâncias de minimis ou por capacidade de sobrevivência elevada. A fim de continuar a facilitar a aplicação integral da obrigação de desembarque, é importante utilizar todos os instrumentos de atenuação disponíveis, incluindo os pareceres do CIEM sobre a abordagem das pescarias mistas, quando adequado. Neste contexto, a Comissão avaliará os progressos realizados pelos Estados-Membros no respeitante às medidas de redução das capturas acessórias; por seu lado, é necessário que os grupos regionais pertinentes elaborem medidas corretivas a médio prazo para as unidades populacionais vulneráveis. Relativamente às unidades populacionais avaliadas em função do Fmsy que são objeto de consultas com países terceiros, a Comissão procurará obter acordos consentâneos com as estratégias de gestão a longo prazo ou, na falta destas, com os pareceres Fmsy. A UE deverá igualmente continuar a procurar soluções para evitar que, devido à inexistência de convénios de partilha entre Estados costeiros, as unidades populacionais pelágicas no Atlântico nordeste continuem a ser objeto de sobrepesca.