COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 129 final 
Bruxelas, 15.04.1994 
94/0110 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (ÇE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para os filetes de pescada congelados e 
para o tratamento de certos produtos têxteis em tráfego de 
aperfeiçoamento passivo na Comunidade 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A Comunidade Económica Europeia compometeu-se, no seio do GATT e num 
Acordo com a Suiça de 1 de Agosto de 1969, a abrir, para os períodos de 
1 de Julho a 31 de Dezembro e de 1 de Setembro a 31 de Agosto do ano 
seguinte, contingentes pautais com um volume de 5 000 toneladas com um 
direito de 10% para filetes de pescada, em placas industriais com 
espinhas ("standard"), congeladas, e, após diversas adaptações, de 1 
870 000 ecus de valor acrescentado em isenção de direitos para diversos 
tratamentos em aperfeiçoamento de determinados produtos têxteis 
previstos no âmbito do tráfego de aperfeiçoamento passivo da 
Comunidade. 
2. Tal como no caso dos outros contingentes pautais comunitários, a 
proposta não prevê a repartição entre os Estados-membros dos volumes 
dos contingentes mas sim a possibilidade de estes Estados-membros 
sacarem sobre aqueles últimos as quantidades necessárias para a 
cobertura das importações reais verificadas. 
s 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) No 
de 794 DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para os filetes de pescada congelados e 
para o tratamento de certos produtos têxteis em tráfego de 
aperfeiçoamento passivo na Comunidade 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito das suas relações externas, a 
Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, para os 
períodos compreendidos, respectivamente, entre 1 
de Julho e 31 de Dezembro e 1 de Setembro e 31 
de Agosto do ano seguinte, contingentes pautais comuni­
tários, com direito de 10 % para 5 000 toneladas de filetes 
de pescada, em placas industriais com espinhas (« pa­
drão »), congelados e, depois de diversas adaptações, de 
1 870 000 ecus de valor acrescentado, com isenção de 
direitos, para diferentes tratamentos de aperfeiçoamento 
de determinados produtos têxteis em tráfico de aperfei­
çoamento passivo ; que, por conseguinte, se torna conve­
niente, em relação aos períodos e de acordo com os 
elementos acordados, abrir os contingentes pautais em 
questão ; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os interessados aos 
contingentes em questão e a aplicação ininterrupta da taxa 
prevista para esses contingentes a todas as importações ou 
reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgo­
tamento dos contingentes dos produtos que preenchem as 
condições estipuladas ; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da 
abertura de contingentes pautais em execução das suas obrigações internacionais ; que nada obsta a que para asse­
gurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os 
Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes 
dos contingentes as quantidades necessárias correspon­
dentes às importações efectivas ; que, todavia, esse modo 
de gestão requer uma estreita colaboração entre os Esta­
dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, 
poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes 
dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem­
bros ; 
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino 
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo 
reunidos e representados na união económica do Benelux, 
qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes reti­
radas pela referida união económica pode ser efectuada 
por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 
31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros aplicáveis 
à importação dos produtos adiante designados são 
suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes 
contingentes pautais comunitários em frente de cada um 
deles : 
(') Códigos Taric 0304 20 57 ' 31 e 0304 20 57 ' 39. Número 
de ordem 
09.0037 Código NC 
O 
ex 0304 20 57 Designação das mercadorias 
Filetes de pescada (Merluccius spp.) apresentados sob a forma de 
placas industriais com espinhas (« padrão »), congelados Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
5 000 Direito do 
contingente 
(em %} 
10 
2. As importações dos filetes de pescada apenas 
beneficiarão do contingente referido no nu 1 se o preço 
franco—fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos 
termos do artigo 22a do Regulamento (CEE) na 3759/920), 
com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) 
na 1891/93(2). seja pelo menos igual ao preço de 
referência eventualmente fixado pela Comunidade para os 
produtos ou categorias de produtos considerados. 
3. As importações destes produtos que beneficiem já de 
um direito aduaneiro igual ou inferior, ao abrigo de outro 
(') JO n? L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. 
(2) JO no L 172 de 15.7.1993, p. 1 regime pautal preferencial, não são imputáveis ao referido 
contingente pautal. 
Artigo 2? 
1. Em relação ao período compreendido entre 1 
de Setembro de 1994 e 31 de Agosto de 1995, são total­
mente suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis à reim­
portação dos produtos adiante designados, até ao limite do 
contingente pautal comunitário indicado em frente de 
cada um deles : 
Número 
de ordem Códipo NC Designação das mercadorias Volume 
do contingente 
09.2501 
5606 00 
5606 00 91 
5606 00 99 
5801 
5801 10 00 
5801 22 00 
5802 23 00 
5801 24 00 
5801 25 00 
5801 26 00 
5801 32 00 
5801 33 00 
5801 34 00 
5801 35 00 
5801 36 00 
5801 90 
5801 90 10 
5801 90 90 
5802 
5804 
5806 
5808 
6001 
6002 Mercadorias resultantes dos tratamentos de aperfeiçoamento previstos 
no convénio com a Suíça sobre o tráfico de aperfeiçoamento no sector têxtil, a 
seguir referidos : 
a) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos tecidos dos capítulos 50 a 55 e do 
código NC 5809 00 00 
b) A torção ou fiação, a retorção, a retorção múltipla e a texturização (mesmo 
combinadas com outros tratamentos de aperfeiçoamento) dos fios dos capí­
tulos 50 a 55 e do código NC 5605 00 00 
c) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos produtos dos seguintes códigos da 
Nomenclatura Combinada : 
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes dos códigos 
NC 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os do código NC 5605 
e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios 
denominados « de cadeia » (chaînette) : 
— Outros : 
— — Fios revestidos por enrolamento 
— — Outros 
Veludos e pelúcias, e tecidos de froco (chenille) excepto os artefactos do 
código NC 5806: 
— De lã ou de pêlos finos 
— De algodão 
— — Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés) 
— — Outros veludos e pelúcias obtidos por trama 
— — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épingles) 
— — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados 
— — Tecidos de froco (chenille) 
— De fibras sintéticas ou artificiais : 
— — Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés) 
— — Outros veludos e pelúcias obtidos por trama 
— — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épingles) 
— — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados 
— — Tecidos de froco (chenille) 
— De outras matérias têxteis : 
— — De linho 
— — Outros 
« Tecidos turcos •, excepto os artefactos do código NC 5806, tecidos tufados, 
excepto os artefactos do código NC 5703 
Tules, filó e tecidos de malhas com nós ; rendas em peça, em tiras ou em 
motivos para aplicar 
Fitas, excepto os artefactos do código NC 5807 ; fitas sem trama, de fios ou 
fibras paralelizados e colados (bolducs) 
Entrançados em peça ; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, 
em peça, não bordados, excepto os de malha ; borlas, pompons e artefactos 
semelhantes 
Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de « felpa longa » ou 
« pêlo comprido ») e tecidos com anéis, de malha 
Outros tecidos de malha \ 1 870 000 ecus de 
valor acrescentado 
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por : 
a) « Tratamentos de aperfeiçoamento • : 
— na acepção do n? 1, alíneas a) e c) do quadro : o 
branqueamento, a tintura, a acção de estampar, a 
implantação vertical de fibras têxteis, a impregna­
ção, o acabamento e outras operações que modi­
ficam o aspecto ou a qualidade da mercadoria sem, 
contudo, lhes alterar a natureza, 
— na acepção do n? 1, alínea b) do quadro : a torce­
dura ou a fiação, o retorcimento, a cordagem e a texturização, mesmo combinadas com a dobagem, 
tintura e outras operações que modificam o 
aspecto, a qualidade ou o acondicionamento da 
mercadoria sem, contudo, lhes alterar a natureza ; 
b) « Valor acrescentado » : a diferença entre o valor adua­
neiro na reimportação definido pela regulamentação 
comunitária na matéria, c o valor aduaneiro que seria 
estabelecido no momento da reimportação, se os 
produtos fossem reimportados no estado em que foram 
exportados. 
s 
3. Não são imputáveis ao contingente pautal as reim­
portações dos produtos resultantes destes tratamentos de 
aperfeiçoamento que se efectuem ao abrigo de outro 
regime pautal preferencial. 
Artigo 3? 
Os contingentes pautais referidos nos artigos 1 ? e 2? serão 
geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi­
nistrativas necessárias para assegurar eficazmente a respec­
tiva gestão. 
Artigo 4? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto referido 
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, através de notificação da Comissão, ao saque 
sobre o volume do contingente de uma quantidade corres­
pondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos sem 
demora à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membt© 
em causa, na medida em que o saldo disponível o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo 
disponível do contingente, a atribuição será feita propor­
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros ser$o 
informados desse facto pela Comissão. 
Artigo í.° 
Os Estados-membros garantirão aos importadores do 
produto em questão um acesso igual e contínuo aos 
contingentes tanto quanto o saldo do volume do contin­
gente o permita. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito no 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
V9 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para os filetes de pescada congelados e para o tratamento 
de certos produtos têxteis em tráfego de aperfeiçoamento passivo na 
Comuni dade. 
4. Object ivo : Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade. 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : ex 0304 20 57 Diversos 
Volume do contingente: 5 000 T 1 870 000 ecus 
Direitos a aplicar: 10 % 0 % 
Direitos da P.A.C. : 15 % 
V 
6. Perda de receitas : 
Valor unitário (ecus) : 1 399 
Valor total (ecus) : 6 995 000 
Perda de receitas (ecus): 349 750 187 000 
Em relação ao período do precedente : incremento de (349 750 + 187 000) -
(333 250 + 187 000) = 16 500 ecus. 
> 
ISSN 0257-9553 
COMÍ94) 129 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-139-PT-C 
ISBN 92-77-67553-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo