31. 12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/5 
disposições necessárias à consecução do objectivo da 
harmonização, facilitada por esta codificação, com fun­
damento no artigo 1009 A do Tratado. 
1. Observações na generalidade 
1.1. As condições de acesso à profissão de transpor­
tador rodoviário de mercadorias e de transportador 
rodoviário de passageiros no domínio dos transportes 
nacionais e internacionais regem-se pelas Directivas 
74/561/CEE e 74/562/CEE. Estas duas directivas bem 
distintas foram modificadas, no seu conteúdo funda­
mental, em 21 de Junho de 1989. 
1.2. Dado o paralelismo das respectivas disposições, 
bem fez a Comissão em apresentar um texto coorde­
nado, que pega nas modificações introduzidas nos 
diplomas desde 1974, ao mesmo tempo que os aglutina 
num so texto de directiva. 1.6. O anexo I aos actos codificados contém a indi­
cação pormenorizada das unidades de medida em 
questão, bem como as respectivas definições e símbolos. 
1.3. O Conselho solicita que o texto codificado seja 
examinado, sem serem postas em causa as soluções de 
fundo previstas nos diplomas. O Comité pode aderir a 
esta metodologia. 
1.4. O Comité verifica, mesmo assim, com satis­
fação, que as observações que havia aduzido no pare­
cer (2) emitido sobre as modificações propostas ao Con­
selho em 1988 foram, em grande parte, contempladas. 
2. Observações na especialidade 
2.1. N° 2 do artigo 8° 
2.1.1. O Comité não vê razão para se continuar a Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao acesso à profissão de transporta­
dor rodoviário de mercadorias e transportador rodoviário de passageiros no domínio dos 
transportes nacionais e internacionais (!) 
(91/C 339/04) 
Em 9 de Julho de 1991, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 75° do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção dos Transportes e Comunicações, que 
emitiu parecer em 3 de Setembro de 1991. Foi relator R. Bleser. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 25 de Setembro de 1991), o Comité adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer. 
í1) JO n? C 286 de 14. 11. 1990, p. 4. (2) JOn?C318del2. 12. 1988, p. 11. 
N° C 339/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
fazer referência a textos de directivas de 1974 revogados 
pelo artigo 10? do texto coordenado. 
O CES pronunciou-se sobre os três relatórios periódicos 
precedentes, dos anos de 1981, 1984 e 1987, realçando 
na ocasião a extraordinária importância de que se reves­
tiam esses documentos para a compreensão e o desen­
volvimento subsequente da política regional. No actual 
lance, cuja meta é a coesão económica e social da 
Comunidade nos termos previstos no título V do Acto 
Único Europeu, o relatório granjeia peso inestimável. 
Na linha directa dos pareceres precedentes, o CES 
aprova também o quarto relatório periódico — atentas 
as seguintes observações. 
1. Introdução 
1.1. O quarto relatório periódico sobre a situação 
socioeconómica e o desenvolvimento das regiões da 
Comunidade não só examina as tendências e diferenças 
regionais, objecto dos relatórios anteriores, como apre­
senta informação de carácter novo, bem como análises 
de uma selecção de problemas regionais e de questões 
relativas às políticas em causa. O n? 4 do artigo 3? do texto coordenado deveria bastar. 
1.2. O quarto relatório periódico distingue-se clara­
mente dos seus três predecessores. Os relatórios anterio­
res abordavam igualmente diversas questões específicas, 
como o problema da situação periférica, as disparidades 
na dotação em infra-estruturas, as tipologias regionais, 
as diferenças entre as disparidades regionais nos Esta­
dos Unidos e na Comunidade, etc. Apesar de as impli­
cações regionais destas questões conservarem a sua 
pertinência, não foram objecto de análise no presente 
relatório. 
1.3. Em contraste com os seus predecessores, o 
quarto relatório examina a resposta política dada aos 
problemas regionais da Comunidade, nomeadamente 
no contexto da reforma dos três fundos estruturais em 
1988. 
1.4. O relatório examina igualmente várias linhas de 
desenvolvimento de carácter mais vasto, que, na década 
agora iniciada, terão repercussões importantes nas 
regiões, como, por exemplo, as alterações demográfi­
cas, as alterações político-econômicas em curso na Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre as regiões na década de 90 — Quarto relatório periódico relativo à situação 
socioeconómica e ao desenvolvimento das regiões da Comunidade 
(91/C 339/05) 
Em 29 de Janeiro de 1991, a Comissão, em conformidade com o artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre as regiões na década de 90 — Quarto relatório periódico relativo à situação socioeconó­
mica e ao desenvolvimento das regiões da Comunidade. 
Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, a Secção do Desenvolvimento 
Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo emitiu parecer em 19 de Julho de 
1991 (relator: Gòke Frerichs). 
Na 289? reunião plenária de 25 e 26 de Setembro de 1991 (sessão de 25 de Setembro de 1991), 
o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.