[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.6.2009

COM(2009) 321 final

2009/0084 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

- Justificação e objectivos da proposta

A proposta tem por objectivo esclarecer duas questões de interpretação respeitantes ao artigo 11.º e ao n.º 5 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho.

- Contexto geral

O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece o mecanismo de disciplina financeira que prevê um ajustamento dos pagamentos directos sempre que as previsões indiquem, com uma margem de segurança de 300 000 000 EUR, que será excedido o sublimite máximo para as ajudas directas e as medidas de mercado a título da rubrica 2 do Anexo I do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1]. O sublimite máximo a título da rubrica 2 abrange as despesas com ajudas directas, antes de qualquer transferência para o desenvolvimento rural. Por conseguinte, as despesas a comparar com o limite máximo para o ajustamento devem ser calculadas antes da modulação e das transferências para o desenvolvimento rural. Consequentemente, para uma comparação correcta com o limite máximo, as despesas devem também incluir a possível transferência para o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, referida no artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, bem como os montantes resultantes do n.º 2 do artigo 190.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 relativo às transferências financeiras para o desenvolvimento rural no sector vitivinícola.

O n.º 5 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece, no seu primeiro parágrafo, uma derrogação do n.º 4 do mesmo artigo no respeitante ao recurso aos artigos 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. O objectivo dessa derrogação é estabelecer um período transitório para a adaptação progressiva do apoio ao sector da carne de bovino. A derrogação deve, por conseguinte, limitar-se aos casos em que o recurso ao artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 se tenha destinado sobretudo a apoiar o sector da carne de bovino.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

Não aplicável.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

- Consulta das partes interessadas

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário realizar uma consulta das partes interessadas nem recorrer a competências especializadas externas.

- Avaliação do impacto

Não aplicável.

3. Elementos jurídicos da proposta

- Síntese da acção proposta

É necessário introduzir uma correcção técnica na fórmula de cálculo do artigo 11.º (Disciplina financeira), a fim de ter em conta as transferências para o desenvolvimento rural previstas no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho e no artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. Essa adaptação já foi efectuada relativamente ao artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho.

Propõe-se ainda proceder a uma adaptação do n.º 5 do artigo 69.º, a fim de respeitar o ponto 6.6 do compromisso final da Presidência sobre as propostas do «exame de saúde».

- Base jurídica

N.º 2 do artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento do Conselho.

O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: um regulamento deve ser alterado por um regulamento.

4. Consequências orçamentais

A presente medida não implica despesas comunitárias adicionais.

É necessário introduzir uma correcção técnica na fórmula de cálculo do artigo 11.º (Disciplina financeira), a fim de ter em conta as transferências para o desenvolvimento rural previstas no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho e no artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. Essa adaptação já foi efectuada relativamente ao artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho.

Propõe-se ainda proceder a uma adaptação do n.º 5 do artigo 69.º, a fim de respeitar o ponto 6.6 do compromisso final da Presidência sobre as propostas do «exame de saúde».

5. Informações suplementares

- Simplificação

Não aplicável.

2009/0084 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho[3] estabelece o mecanismo de disciplina financeira que prevê um ajustamento dos pagamentos directos sempre que as previsões indiquem, com uma margem de segurança de 300 000 000 EUR, que será excedido o sublimite máximo para as ajudas directas e as medidas de mercado a título da rubrica 2 do Anexo I do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4].

(2) O sublimite máximo a título da rubrica 2 abrange as despesas com ajudas directas, antes de qualquer transferência para o desenvolvimento rural. Por conseguinte, as despesas a comparar com o limite máximo para o ajustamento devem ser calculadas antes da modulação e das transferências para o desenvolvimento rural. Consequentemente, para uma comparação correcta com o limite máximo, as despesas devem incluir também a possível transferência para o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, referida no artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, bem como os montantes resultantes do n.º 2 do artigo 190.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[5], relativo às transferências financeiras para o desenvolvimento rural no sector vitivinícola.

(3) O n.º 5 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabelece, no seu primeiro parágrafo, uma derrogação do n.º 4 do mesmo artigo no respeitante ao recurso aos artigos 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. O objectivo dessa derrogação é estabelecer um período transitório para a adaptação progressiva do apoio ao sector da carne de bovino. A derrogação deve, por conseguinte, limitar-se aos casos em que o recurso ao artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 se tenha destinado sobretudo a apoiar o sector da carne de bovino.

(4) O Regulamento (CE) n.º 73/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 73/2009 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 11.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A fim de assegurar que os montantes destinados a financiar as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos directos da PAC actualmente inscritos na rubrica 2 do Anexo I do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira* respeitem os limites máximos anuais fixados na Decisão 2002/929/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 18 de Novembro de 2002, relativa às conclusões da reunião do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002**, é fixado um ajustamento dos pagamentos directos sempre que as previsões do financiamento destas medidas a título da rubrica 2, em determinado exercício financeiro, aumentadas dos montantes indicados no artigo 190.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, bem como dos montantes indicados nos artigos 134.º e 135.º e dos montantes referidos no artigo 136.º do presente regulamento, e antes da aplicação da modulação prevista nos artigos 7.º e 10.º do presente regulamento e no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007, indiquem que o limite máximo anual aplicável supracitado, tendo em conta uma margem de 300 000 000 EUR abaixo desse limite, será excedido.

* JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

** JO L 323 de 28.11.2002, p. 48.»

(2) No artigo 69.º, o primeiro parágrafo do n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do n.º 4, durante os anos civis de 2010 a 2013, nos Estados-Membros que tenham concedido apoio às vacas em aleitamento de acordo com o artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 sem aplicar a opção prevista no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), subalínea i) desse regulamento e que, nesse contexto, tenham utilizado no sector da carne de bovino mais de 50% dos montantes fixados em conformidade com o artigo 69.º do mesmo regulamento, o limite estabelecido no n.º 4 é fixado em 6% do seu limite máximo nacional referido no artigo 40.º do presente regulamento. Além disso, nos Estados-Membros em que mais de 60% da produção de leite se realize a norte do paralelo 62, esse limite é fixado em 10% do seu limite máximo nacional referido no artigo 40.º do presente regulamento.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA | AGRI/I.1-D/95345 (HA) 6.15.2009.1 |

DATA: 29.4.2009 |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 03 Ajudas directas | DOTAÇÕES |

2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003. |

3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Introduzir algumas adaptações técnicas ao Regulamento (CE) n.º 73/2009. |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (em milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO 2008 (em milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2009 (em milhões de EUR) |

5.0 | DESPESAS INSCRITAS - NO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - NOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS | - | - | - |

5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |

2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | - | - | - | - |

5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | - | - | - | - |

5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: - |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM-NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM-NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM-NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM-NÃO |

OBSERVAÇÕES: O presente regulamento não implica despesas comunitárias adicionais. É necessário introduzir uma correcção técnica na fórmula de cálculo do artigo 11.º (Disciplina financeira), a fim de ter em conta as transferências para o desenvolvimento rural previstas no artigo 23.º do Regulamento 479/2008 e no artigo 136.º do Regulamento 73/2009. Essa adaptação já foi efectuada relativamente ao artigo 12.º do Regulamento 1290/2005. Propõe-se ainda proceder a uma adaptação do n.º 5 do artigo 69.º, a fim de respeitar o ponto 6.6 do compromisso final da Presidência sobre as propostas do «exame de saúde». |

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

[4] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[5] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.