N? C 159/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à concentração máxima de álcool 
no sangue admitida para condutores de veículos (l) 
(89/C 159/22) 
Em 22 de Dezembro de 1988, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no 
artigo 75? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos sobre esta 
matéria, emitiu parecer, com base no relatório de Pietro Morselli, em 12 de Abril de 1989. 
O Comité Económico e Social, na 265? reunião plenária, sessão de 27 de Abril de 1989, 
adoptou por 95 votos a favor, 12 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1. Está demonstrado que uma concentração elevada 
de álcool no sangue de condutores de veículos automó­
veis é uma das principais causas de acidentes rodovi­
ários. 
1.1. O Conselho das Comunidades Europeias já, no 
passado, havia manifestado a sua preocupação com 
uma maior segurança na estrada, ao acolher favoravel­
mente, com a Resolução de 19 de Dezembro de 1984, 
o essencial do projecto da Comissão relativo ao lança­
mento de um programa comunitário em matéria de 
segurança rodoviária. Entre as acções nele preconizadas 
são relevantes as medidas relativas à concentração 
máxima de álcool no sangue e aos efeitos de determina­
dos medicamentos na condução de veículos. 
1.2. O Comité Económico e Social, ao aprovar o 
projecto de resolução, com o parecer de 14 de Maio de 
1984 sobre a referida proposta da Comissão (2), pôs 
em evidência, entre outras coisas, a importância da 
segurança rodoviária. 
1.3. Além disso, no parecer sobre o Ano Europeu da 
Segurança Rodoviária (1986) (3), o Comité preconizou 
a uniformização das normas de segurança nos diversos 
Estados-membros da Comunidade e o lançamento de 
uma acção comunitária que pudesse contribuir para a 
diminuição dos acidentes, designadamente na perspec­
tiva de uma maior integração europeia. 
2. Observações do Comité 
2.1. Na proposta de directiva, a Comissão fixa em 
0,5 mg/ml, a partir de 1 de Janeiro de 1993, a con-
(!) JO n? C 25 de 31. 1. 1989, p. 9. 
(2) JO n° C 95 de 6. 4. 1984. 
(3) JOn?C 101 de 28. 4. 1986. centração máxima de álcool admitida no sangue, que, 
actualmente, é de 0,8 mg/ml em dez dos doze Estados-
-membros. A concentração máxima proposta de 
0,5 mg/ml é, portanto, sensivelmente inferior ao que 
actualmente é considerado suficiente em dez dos doze 
Estados-membros. O Comité interroga-se, pois, sobre 
os motivos que terão levado a Comissão a propor um 
valor de 0,5 mg/ml, que à Secção, por falta de dados que 
comprovem as vantagens de tal nível para a segurança, 
parece injustificado. 
2.2. O Comité considera, por isso, que a con­
centração máxima de álcool admitida deve ser fixada 
em 0,8 mg/ml, valor que se afigura suficiente para a 
contenção de uma das principais causas dos acidentes 
nas estradas. 
2.3. O Comité convida a Comissão a aprofundar, 
em termos de referências estatísticas pormenorizadas, 
a correlação existente entre a elevada concentração de 
álcool no sangue e o número de acidentes. Deve ser 
cuidadosamente avaliada, também, a correlação entre 
a concentração de álcool no sangue e a taxa de mortali­
dade nos acidentes, e ainda os efeitos dos medicamentos 
e drogas na segurança rodoviária. 
Caso isso se mostre necessário, será, então, de propor, 
após adequado período transitório, uma alteração da 
concentração máxima admitida. Uma ampla divulgação 
dos resultados, e dos limites em vigor, poderia possibili­
tar aos utilizadores uma avaliação responsável de 
quando e o que ingerir dentro do respeito pelas normas. 
2.4. Além disso, o Comité considera que, qualquer 
que seja a concentração máxima admitida, essa dispo­
sição deve ser acompanhada de medidas relativas a 
controlos adequados e uniformes e, sobretudo, de medi­
das idóneas de sensibilização e acompanhamento de 
carácter preventivo, as únicas a poderem- contribuir de 
maneira eficaz para diminuir os acidentes provocados 
por excesso de álcool nos condutores de veículos. 
2.5. Por último, o Comité manifesta a sua concor­
dância com a Comissão relativamente a algumas acções 
referidas na exposição dos motivos da proposta de 
26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 159/55 
directiva, tanto de carácter preventivo como para inten­
sificar e melhorar a informação, mediante campanhas 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
1. O Comité aprova o projecto de directiva que se 
destina a melhorar e acelerar a aplicação prática das 
Directivas 80/778/CEE, 76/160/CEE, 75/440/CEE e 79/ 
869/CEE. 
2. O Comité regista que os Comités de Regulamen­
tação não emitirão pareceres de molde a alterar o 
âmbito de aplicação destas directivas ou que tenham 
graves consequências económicas para os Estados-
-membros. 
3. O Comité insta, pois, com a Comissão para que 
diligencie no sentido de todas as medidas previstas 
no n? 3, alínea a), do artigo 5? serem, em quaisquer 
circustâncias, conformes à aplicação integral das direc­
tivas supra, sem possibilidade de flexibilização ou de 
(!) JOn?C 13 de 17. 1. 1989, p. 7. publicitárias nacionais e comunitárias e através de uma 
formação pontual e qualificada nas escolas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
redução a pretexto de dificuldades que alguns Estados-
-membros defrontem para as aplicar. 
4. Por outro lado, o Comité não compreende por 
que razão a Comissão prevê a possibilidade de um 
representante de um Estado-membro submeter questões 
à apreciação do Comité de Regulamentação, visto tra­
tar-se de um comité técnico de aplicação. É desejável 
que a iniciativa de recorrer ao Comité caiba unicamente 
à Comissão. 
5. O Comité considera também desejável que o 
artigo 5? indique expressamente que as medidas propos­
tas são única e exclusivamente medidas técnicas, pelo 
que a redacção deste artigo deveria ser alterada neste 
sentido. Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 80/778/CEE, 
relativa às águas potáveis, 76/160/CEE, relativa às águas balneares, 75/440/CEE, relativa a 
águas superficiais e 79/869/CEE, relativa aos métodos de medição e à frequência das análises 
das águas superficiais (l) 
(89/C 159/23) 
Em 16 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1309 S do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
na matéria, emitiu parecer em 4 de Abril de 1989. Foi relator Michel Saiu. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 24 de Maio de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer.