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Bruxelas, 8.4.2009

COM(2009) 169 final

2009/0053 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros

2009/0053 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Económico e Financeiro[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) A envergadura e a intensidade da crise financeira internacional afectam a procura potencial de apoio financeiro comunitário a médio prazo por parte dos Estados-Membros situados fora da área do euro e obrigam a um aumento considerável do limite máximo fixado no Regulamento (CE) n.° 332/2002[4] relativamente ao valor dos empréstimos a conceder-lhes, de 25 mil milhões de euros para 50 mil milhões de euros.

(2) Atendendo à experiência recente na gestão do apoio financeiro a médio prazo, é oportuno clarificar o papel e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros envolvidos na aplicação do regulamento. Acresce que as condições de concessão do apoio financeiro devem ser especificadas num memorando de acordo a negociar entre a Comissão e o Estado-Membro em questão.

(3) As disposições que regem certos aspectos da gestão do apoio financeiro comunitário devem ser clarificadas. Por razões operacionais, o Estado-Membro em questão deve ser convidado a depositar o apoio financeiro recebido numa conta especial no banco central nacional e a transferir os montantes em dívida para uma conta no Banco Central Europeu alguns dias antes das datas em que são devidos.

(4) É essencial garantir a boa gestão do apoio financeiro recebido da Comunidade. Em consequência, é conveniente consagrar no presente regulamento a possibilidade de o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo de Luta Antifraude efectuarem controlos, se o reputarem necessário.

(5) O presente regulamento deve ser imediatamente aplicável a todos os novos contratos de empréstimo e aos contratos de empréstimo existentes, quando os mesmos são revistos.

(6) É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 332/2002 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 332/2002 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

«O montante do capital dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros, ao abrigo deste mecanismo, está limitado a 50 mil milhões de euros em capital.»

2. No artigo 3.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«O Estado-Membro em questão avalia as suas necessidades financeiras com a Comissão e apresenta um projecto de programa de ajustamento. O Conselho, após análise da situação do Estado-Membro que pretende recorrer ao apoio financeiro a médio prazo e do programa de ajustamento apresentado por esse Estado-Membro em apoio do seu pedido, decide, em princípio durante a mesma sessão, sobre:

a) A concessão de um empréstimo ou de uma facilidade de financiamento adequada, o seu montante e a sua duração média;

b) As condições de política económica associadas ao apoio financeiro a médio prazo, com vista a restabelecer ou assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos;

c) As modalidades do empréstimo concedido ou da facilidade de financiamento cujo desembolso ou saque será efectuado, em princípio, em parcelas sucessivas, estando a liberação de cada parcela dependente de uma verificação dos resultados obtidos na execução do programa em relação aos objectivos fixados.»

3. É inserido o seguinte artigo 3.ºA:

«Artigo 3.ºA

A Comissão e o Estado-Membro em questão celebram um memorando de acordo que circunstancia as condições fixadas pelo Conselho.»

4. O artigo 5.ºpassa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão toma as medidas necessárias a fim de verificar, em intervalos regulares, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica do Estado-Membro beneficiário de um empréstimo da Comunidade está conforme ao programa de ajustamento e a outras condições fixadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3.º Para o efeito, o Estado-Membro põe à disposição da Comissão todas as informações necessárias e coopera plenamente com a mesma. Em função dos resultados dessa verificação, a Comissão decide, sob parecer do Comité Económico e Financeiro, dos desembolsos sucessivos das parcelas.

O Conselho delibera sobre as eventuais alterações a introduzir nas condições de política económica inicialmente fixadas.

5. No artigo 7.º, é aditado o seguinte n.º 5:

"5. Os Estados-Membros em questão abrem uma conta especial no banco central nacional para a gestão do apoio financeiro comunitário a médio prazo. O Estado-Membro em questão transfere o montante do capital e os juros em dívida a título do empréstimo numa conta do Banco Central Europeu sete dias úteis TARGET2[5] antes das datas de vencimento.»

6. É inserido o seguinte artigo 9.ºA:

«Artigo 9.ºA

O Tribunal de Contas Europeu está habilitado a efectuar os controlos ou auditorias financeiros que reputar necessários no âmbito da gestão deste apoio. A Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, está habilitada a enviar os seus próprios funcionários ou representantes devidamente autorizados para efectuar os controlos e auditorias técnicos ou financeiros que reputar necessários no âmbito da gestão do apoio financeiro comunitário a médio prazo.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C ... de ..., p. .

[2] JO C ... de ..., p. .

[3] JO C ... de ..., p. .

[4] JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

[5] Conforme consta da Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) (JO L 237 de 8.9.2007, p. 1).