Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável: Em direcção a um desenvolvimento sustentável»

(97/C 34/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(95) 647 final - 96/0027 COD)] ();

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 29 de Fevereiro de 1996 de consultar o Comité das Regiões;

Tendo em conta a sua própria decisão de 18 de Julho de 1995 de encarregar a Comissão 5 «Ordenamento do Território, Ambiente, Energia» da preparação do parecer;

Tendo em conta o parecer da Comissão 5, aprovado em 16 de Abril de 1996, por unanimidade, cujo relator foi R. von Plottnitz (CdR 142/96 rev.),

adoptou na 14ª reunião plenária de 18 e 19 de Setembro de 1996 (sessão de 18 de Setembro), por maioria, o presente parecer.

INTRODUÇÃO

O programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (5º Programa de Acção para o Ambiente), adoptado pela Comissão a 18 de Março de 1992, aprovado pelo Parlamento Europeu e acolhido favoravelmente pelo Conselho, abrange o período até ao ano 2000.

No capítulo 16 da Parte II do Programa de Acção para o Ambiente previa-se que seria revisto antes do final de 1995. A Comissão reduziu a escrito os resultados da sua avaliação sobre a aplicação do programa num relatório exaustivo publicado a 10 de Janeiro de 1996 (). Este relatório é complementado por um relatório da Agência Europeia do Ambiente sobre a situação do ambiente, com data de 10 de Novembro de 1995.

Em ambos os relatórios se chega à conclusão de que a estratégia de desenvolvimento duradouro e sustentável fixada no 5º Programa de Acção para o Ambiente permanece válida. Afirma-se, porém, que é necessário adoptar medidas para uma aplicação mais eficaz e acelerada do programa, por forma a atingir os objectivos estabelecidos para o ano 2000 e para além desta data. Deverá, em especial, ser renovado o compromisso político de conseguir uma aplicação mais eficaz das medidas necessárias. Haverá que estabelecer novas prioridades e converter as declarações gerais do programa em instrumentos pragmáticos e operacionais.

Assim, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão para um plano de acção a adoptar pelo processo de co-decisão nos termos do artigo 189º-B. O plano de acção ora apresentado baseia-se no novo fundamento do nº 3 do artigo 130º-S do Tratado da CE. A Comissão espera assim dar uma fundamentação mais sólida às suas orientações em matéria de ambiente para os próximos anos.

A filosofia ambiental da Comissão visa essencialmente tratar directamente os problemas ecológicos através de uma integração da política ambiental nos outros domínios, prevenindo assim o desencadear ou agravar dos problemas ambientais nos outros domínios. (Por exemplo, não seria necessário adoptar uma directiva para os nitratos se a agricultura utilizasse métodos de fertilização ambientalmente sãos.)

A Comissão afirma que lhe cabe a ela própria um importante papel na aplicação das exigências formuladas. A Comissão procura reforçar a integração da dimensão ambiental nas suas próprias medidas. Simultaneamente, reconhece que ainda não se conseguiu a plena incorporação da abordagem integrada no trabalho diário dos serviços da Comissão.

OBSERVAÇÕES GERAIS

O CR congratula-se com a decisão da Comissão de utilizar o artigo 189º-B, visto que desta forma o plano de acção ganha uma legitimação mais forte. O CR congratula-se também com o equacionamento geral contido na exposição de motivos da decisão. Com as presentes propostas, a Comissão analisa de forma pertinente as carências existentes, fixa prioridades correctas e apresenta as novas estratégias necessárias.

O plano de acção em si não contém objectivos concretos e testáveis. A este propósito, o CR estima que tal se deve apenas à função do plano de acção, nomeadamente a de prosseguir a aplicação do 5º Programa de Acção para o Ambiente, não estando previsto renunciar às directrizes pormenorizadas e concretas nele especificadas.

As pessoas colectivas territoriais regionais e locais são directamente afectadas pelas repercussões da política ambiental da UE, na medida em que o abastecimento de água, a eliminação das águas residuais, a gestão dos resíduos, a política dos transportes urbanos e regionais, bem como a protecção da saúde recaem no âmbito da suas competências. Declaram expressamente estarem disponíveis para cooperar na aplicação das medidas necessárias. Para o CR, o mais importante, por conseguinte, é que o plano de acção, em vez de se limitar a declarações de carácter geral, indique concretamente as prioridades da política do ambiente para os próximos anos.

Por conseguinte, no respeitante aos pontos específicos, o parecer do CR é constituído essencialmente pelas propostas de concretização que se seguem.

Precisamente porque a responsabilidade administrativa da aplicação da legislação da União Europeia no domínio do ambiente incumbe muitas vezes aos municípios e às regiões dos Estados-Membros, é conveniente também que a Comissão Europeia tome em consideração as repercussões administrativas e financeiras das iniciativas da União Europeia em matéria de ambiente sobre essas pessoas colectivas.

Neste contexto, o CR recomenda que a Comissão Europeia passe a incluir, entre os factores que determinam as decisões do Conselho em matéria de ambiente, as avaliações das eventuais repercussões financeiras e administrativas sobre as pessoas colectivas territoriais.

O CR remete para o seu parecer sobre a revisão do Tratado da União Europeia no qual tinha manifestado a pretensão de que fosse alargada a competência do Comité recordando mais uma vez que espera que, de futuro, a obrigação de consultar o CR seja alargada às questões ambientais.

Paralelamente, o CR pede que se atenda à decisão dos ministros do Ambiente das Regiões da Europa, adoptada em Novembro de 1995 em Valência, bem como à Carta de Valência adoptada sobre esta matéria. Deveriam ser igualmente apoiadas as conclusões da HABITAT II e especialmente os planos de acção da Agenda 21 a nível local, que deverão ser preparados pelas entidades territoriais locais e regionais e que se destinam a promover o desenvolvimento sustentável.

PARTE I - DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS

Artigo 2º - Integração dos aspectos ambientais nas outras políticas

Deve ser reforçada a integração dos aspectos ambientais nas políticas agrícola, dos transportes, da energia, da indústria e do turismo. Especificamente, o CR observa o seguinte:

2.1. Prioridades no domínio da agricultura

O CR constata que a situação de conflito existente entre a protecção do ambiente e a agricultura se faz sentir especialmente no domínio da qualidade das águas e do grau de poluição dos solos. As consequências deste tipo de agressões ao ambiente afectam, sobretudo, as pessoas colectivas territoriais regionais e locais, as quais, não sendo possível, em muitos casos, chamar à responsabilidade os causadores dos danos, são obrigadas a eliminá-las com grandes custos financeiros, o que representa um sério problema para elas. O CR considera correcto que se estabeleça um nexo entre subsídios e critérios ecológicos como ponto de partida para toda e qualquer reflexão tendente a uma maior protecção do ambiente no domínio da agricultura. Tal significa que de futuro os instrumentos de apoio aos preços só poderão ser introduzidos quando associados a requisitos ecológicos. As medidas de acompanhamento no âmbito da reforma da política agrícola, com especial relevo para a problemática do incentivo a métodos de produção respeitadores do ambiente e à protecção da natureza, devem ser mantidas para além do ano 1997 como instrumentos de promoção autónomos.

A política agrícola comum deve por isso visar incentivar o agricultor a introduzir normas ambientais mais elevadas e a pôr em prática formas sustentáveis e ambientalmente sãs de actividade económica, garantindo os rendimentos da exploração a longo prazo. Algumas regiões têm tido boas experiências com projectos de cooperação que visam introduzir na agricultura um modo de exploração com uma utilização mais frugal da água. A promoção de métodos de exploração das terras que não provoquem danos sobre os recursos hídricos poderá exercer um efeito considerável sobre o ambiente, pelo que é conveniente incentivá-la.

As informações regulares previstas relativas às pressões e efeitos sobre o ambiente das práticas agrícolas devem ser realizadas por forma a que em todos os domínios da UE proporcionem uma visão geral real das agressões que estão a ser feitas ao ambiente, em especial pela utilização de fertilizantes e pesticidas e pela erosão. Deverão ser proibidos na produção agrícola em geral os pesticidas não degradáveis e poluentes a longo prazo. Neste contexto, o CR requer a aplicação de uma norma mais harmonizada e rigorosa para a avaliação de todos os produtos fitossanitários autorizados na UE, que deverá ser realizada no âmbito da Directiva 91/414/CEE ().

A utilização de estrumes deve ser regida por uma regulamentação elaborada com base em critérios ecológicos. A directiva relativa à utilização de lamas de depuração (86/278/CEE) () deve ser reforçada por meio de uma adaptação restritiva dos valores-limite actualmente fixados pela directiva e igualmente pela introdução, nas disposições desta, de valores-limite relativos a outras substâncias contaminantes do ambiente para além das substâncias actualmente abrangidas pelo domínio de aplicação da directiva em apreço.

No entanto, o CR deseja sublinhar que a aplicação das medidas de «ecologização» da agricultura europeia deverá incluir a fixação de prazos razoáveis e a atribuição de recursos financeiros suficientes que possibilitem uma transformação dos actuais métodos e práticas de cultivo em outros menos intensivos e mais respeitadores do meio ambiente.

O Comité insta a Comissão a estudar formas de incentivar a aplicação deste tipo de medidas em países terceiros exportadores de produtos agrícolas para a UE. Caso contrário, poderá surgir uma concorrência desleal em relação aos produtores europeus, bem como uma transferência dos danos ecológicos dos países consumidores para os países produtores.

A política silvícola local e regional deve dar maior ênfase ao incentivo à conservação e reflorestação das zonas desarborizadas, especialmente no sul da UE, mas também em zonas afectadas pela exploração mineira ou situadas próximo de aglomerações urbanas. Deve ser melhorada, sobretudo, a protecção das actuais regiões florestais através de medidas de prevenção contra os incêndios.

Os parques naturais regionais são um bom exemplo de desenvolvimento duradouro, pelo que devem ser incentivados.

2.2. Prioridades na política dos transportes

O CR lamenta o facto de a formulação do plano de acção no domínio dos transportes ser tão geral que não se torna claro o que é que a Comissão deseja pôr em prática concretamente. Só há indicações concretas no tocante aos requisitos relativos às emissões gasosas e sonoras dos veículos rodoviários e das aeronaves, bem como às normas sobre a qualidade dos combustíveis. Mas também neste ponto seria necessário apresentar referências mais precisas.

O CR congratula-se com a publicação pela Comissão, em 20 de Dezembro de 1995, do Livro Verde sobre os efeitos dos transportes no ambiente em termos de custos (). Na perspectiva de uma procura racional no domínio dos transportes, deve ser concedida maior prioridade à prossecução de medidas destinadas a ter em conta com mais rigor os custos externos nos preços dos transportes como condição prévia para uma influência positiva dos comportamentos dos utilizadores. Para conseguir que os utentes aceitem medidas à escala comunitária tendentes à adopção de normas técnicas mais exigentes, aumentos palpáveis da taxa mínima dos impostos sobre combustíveis e as medidas necessárias à modernização e à expansão das infra-estruturas para o trânsito transfronteiriço na Europa, torna-se necessário apresentar estimativas económicas globais credíveis. Para os próximos anos é urgente adoptar regulamentações sobre a diminuição do consumo de combustíveis de todos os veículos novos, em combinação com um limite vinculativo para as emissões de CO2. Será de ponderar também se, após o ano 2000, deverão proibir-se os veículos sem catalisador. O teor de benzeno nos combustíveis para motores de combustão deveria ser reduzido para 1 % o mais rapidamente possível.

Também os transportes aéreos deverão ser incluídos numa reflexão sobre a limitação vinculativa das emissões nocivas. A tributação do combustível para aeronaves e o aumento dos impostos sobre diversos combustíveis não contribui apenas para a poupança de recursos e, por consequência, para a protecção do ambiente, mas tem também o efeito secundário desejável de contribuir para o embaratecimento do factor trabalho, se os Estados-Membros utilizarem os impostos cobrados para acções de diminuição dos custos acessórios do trabalho. Devem reforçar-se os recursos dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão utilizados para a expansão de meios de transporte colectivo modernos e a criação de um sistema de transportes ambientalmente são.

2.3. Prioridades no domínio da energia

O CR congratula-se com as declarações de carácter geral constantes do plano de acção, lamentando no entanto, que sejam tão pouco concretas. Lamenta ainda que não se tenha concretizado a introdução de um imposto sobre o CO2 e a energia à escala europeia, esperando que a Comissão retome a abordagem original.

O CR lamenta que a política de incentivos da Comissão continue a ser demasiadamente dirigida para o aumento de capacidade das instalações de fornecimento de energia. Os meios existentes deverão ser utilizados redobradamente para uma redução do consumo, sendo assim mobilizados do ponto de vista da redução das necessidades.

O CR assinala a importância da energia produzida a nível local e regional, especialmente através de fontes renováveis. Considera como adequada uma mais concreta referência da Comissão quanto aos incentivos a estas fontes de energia. Além disso, deverão ser suprimidas as regulamentações sobre a concorrência que conduzam a criar obstáculos a essas fontes de energia.

2.4. Prioridades no domínio da indústria

O CR congratula-se com as prioridades previstas para o domínio da indústria, visto tenderem adequadamente para o reforço das responsabilização das empresas relativamente aos efeitos ambientais da sua produção e dos seus produtos e porem em evidência as vantagens do enquadramento das actividades económicas num desenvolvimento sustentável. Do mesmo modo, porém, aquando de uma eventual ponderação das condições ambientais de determinados zonas geográficas específicas deverá assegurar-se que se atenda ao princípio da prevenção, fixando-se valores-limite de emissão conformes com as melhores técnicas disponíveis.

No tocante ao sistema de eco-auditoria (EMAS), o CR considera-o contraprodutivo se os requisitos prescritos no sistema EMAS forem menos rigorosos do que os estipulados nas normas nacionais. Pede-se à Comissão que utilize a sua margem de discricionariedade no âmbito dos processos de reconhecimento de normas nacionais, evitando assim um abaixamento do nível do sistema EMAS.

O CR apoia a intenção da Comissão de incentivar os produtos de longa duração, visto que o consumo de recursos na UE continua a ser demasiado elevado. A prevista harmonização das disposições legislativas com vista a um controlo coerente e global das instalações industriais bem como a projectada reunião das diversas normas técnicas ambientais dispersas darão origem a uma simplificação dos processos de autorização conduzidos pelas entidades regionais e locais. Nessa conformidade, o CR deseja manifestar expressamente o seu agrado pela prevista consolidação da regulamentação.

2.5. Prioridades no domínio do turismo

A preservação da beleza das paisagens e a protecção da natureza são de há muito do interesse comum da protecção do ambiente e do turismo. O CR reconhece a necessidade de um sistema de indicadores e medições de controlo com vista à avaliação dos efeitos da utilização turística nas diversas regiões, nomeadamente para possibilitar a adopção de medidas de protecção.

As regiões comprometem-se a submeter voluntariamente à avaliação do impacte ambiental todos os novos projectos de maiores dimensões no domínio do turismo com efeitos significativos sobre o meio ambiente e se necessário, as instalações existentes, ajustando-as às exigências ambientais. O turismo não agressivo constitui um contributo decisivo das regiões para o desenvolvimento sustentável.

Artigo 3º - Alargamento da gama de instrumentos

3.1. O CR apoia a abordagem da Comissão, segundo a qual os instrumentos orientados para o mercado, em complemento aos instrumentos jurídicos, devem ser utilizados de forma reforçada como segundo pilar da política ambiental da UE. Espera também que esta abordagem seja traduzida com a maior brevidade em iniciativas concretas a submeter à apreciação do CR para efeitos de avaliação das eventuais repercussões a nível regional e local.

Pede-se pois à Comissão que redobre os seus esforços para introduzir impostos ambientais à escala europeia. O CR lamenta os atrasos verificados na aplicação do rótulo ecológico, que provocaram a proliferação de rótulos em vários países e regiões e, ao mesmo tempo, favoreceram a desilusão geral dos empresários industriais que tinham posto a sua esperança nesta acção europeia.

A Comissão deveria igualmente diligenciar para que as questões ambientais fossem integradas na problemática do comércio internacional.

3.2. Prioridades relativamente aos instrumentos horizontais

O CR apela à Comissão para que comece por aplicar aos seus próprios projectos o previsto alargamento da avaliação do impacte ambiental dos planos e programas. A utilização dos recursos dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão deve ficar sujeita à comprovação de que tais meios serão mobilizados exclusivamente para um desenvolvimento duradouro e ambientalmente sustentável.

Concluídas as intervenções, deverão ser apresentados elementos que comprovem os efeitos ambientais.

O CR congratula-se com os resultados do grupo de trabalho «Ambiente e Coesão Económica e Social», que a Comissão deve ter em conta.

O CR apoia a intenção da Comissão de tornar o sistema EMAs extensível a outros domínios para além da indústria.

3.3. Prioridades respeitantes à utilização dos subsídios da UE

O CR apoia expressamente o melhoramento da utilização dos instrumentos comunitários de apoio financeiro como meio de promover o desenvolvimento sustentável. É a favor de que se imponha aos beneficiários dos incentivos a obrigação de comprovarem que esses meios serão efectivamente utilizados em prol da protecção do ambiente. As infracções devem ser punidas.

Artigo 4º - Transposição e aplicação da legislação

Na opinião do CR, esta questão depende especialmente da aplicação uniforme da legislação ambiental.

Visto que a aplicação e o cumprimento do direito comunitário dependem em muito grande parte das entidades locais e regionais, estas serão especialmente afectadas por uma insuficiente harmonização das disposições. Assim sendo, as legislações ambientais devem ser rigorosamente sintonizadas. A harmonização e consolidação das disposições ambientais deverá procurar manter ou, se possível, melhorar o actual nível de protecção.

A escolha dos prazos para a transposição e a aplicação do direito comunitário deve ser feita com realismo (tal aplica-se, por exemplo, aos prazos para a nova directiva sobre a avaliação dos impactes ambientais). Devem introduzir-se de forma geral disposições transitórias. Devem ser utilizados conceitos jurídicos conhecidos em todos os Estados-Membros.

A publicação de dados ambientais a nível regional é tão importante como a realização de relatórios sobre o cumprimento, a fim de promover uma aplicação transparente do direito ambiental. O CR considera importante que se controle o cumprimento do direito ambiental comunitário, assegurando a existência de um sistema de avaliação nacional e regional desse cumprimento. Em casos excepcionais, é possível lançar acções comuns de autoridades comunitárias e autoridades de nível nacional, regional ou local, através, nomeadamente, de inspecções comuns de instalações. Será útil que a Comissão tome disposições preparatórias para o efeito.

O CR observa que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, o melhoramento do acesso à justiça a nível nacional e regional é da competência dos Estados-Membros e das regiões.

Artigo 5º - Sensibilização

Serão apoiadas as iniciativas relativas ao melhoramento da comunicação e da informação no domínio da protecção do ambiente. Os cidadãos, as associações e a indústria deverão estar sempre em condições de recorrerem às melhores técnicas e métodos disponíveis para o melhoramento da protecção do ambiente. Apoiar-se-á uma melhor divulgação da evolução no âmbito dos projectos de incentivo do programa LIFE. Estas medidas não deverão ser custeadas por verbas do programa LIFE, antes deverão ser financiadas através de dotações diversas do orçamento da Comissão.

Artigo 6º - Cooperação internacional

É atribuída uma grande importância à cooperação internacional. Particularmente nos países da Europa Oriental, há grandes carências no domínio da protecção do ambiente. Deverão ser apoiadas mais fortemente as iniciativas dos poderes locais e regionais da UE em associação com os seus homólogos da Europa Central e Oriental, mas também dos países mediterrânicos, por forma a fazer avançar a protecção do ambiente nesses países e por outro lado inflectir as tendências emigratórias existentes nessas regiões.

O CR observa, contudo, que deve ser ponderada a abertura do programa LIFE aos PECO, de grande importância para eles.

O CR considera que é dada muito pouca importância à problemática ambiental associada ao comércio internacional. Apela à Comissão para que desenvolva, desde já, projectos pormenorizados visando a inclusão da protecção do ambiente nos aspectos relativos ao comércio internacional e os inclua nas próximas negociações no âmbito da OMC.

PARTE 2 - OUTRAS QUESTÕES QUE SERÃO OBJECTO DE ATENÇÃO PARTICULAR

O CR congratula-se com opção da Comissão no respeitante às outras cinco questões que merecerão especial atenção.

Artigo 7º - Melhoramento da base da política ambiental

Neste capítulo é especialmente de saudar a intenção de elaborar bases científicas para a avaliação dos efeitos ambientais. No respeitante à avaliação do impacte ambiental dos projectos, seria especialmente importante definir os efeitos recíprocos entre indicadores ambientais individuais.

Também é muito importante atender aos custos e benefícios ambientais nas contas económicas nacionais.

Artigo 8º - Padrões de produção e consumo sustentáveis

É apoiado o projecto da Comissão. Lamenta-se no entanto que a Comissão não explicite como pretende prosseguir o objectivo que designa por «padrões de produção e consumo sustentáveis».

O CR solicita à Comissão que não taxe a priori de contraditórias com as quatro liberdades fundamentais da UE disposições legais e decisões emanadas de pessoas colectivas territoriais em função de situações ambientais locais e regionais e que tenham como objectivo melhorar a situação ambiental pela elevação dos respectivos padrões.

As pessoas colectivas territoriais locais e regionais estão prontas a reclamar, quando do estabelecimento da missão de serviço público, padrões mais elevados para os fornecimentos e serviços.

Artigo 9º - Partilha de responsabilidade e partenariado

O CR congratula-se com facto de a Comissão pretender promover medidas práticas para aprofundar as parcerias locais e regionais. Lamenta, no entanto, a ausência de conceitos e ideias claros a este respeito.

Artigo 10º - Promoção de iniciativas locais e regionais

O CR congratula-se com o facto de a Comissão pretender continuar a incentivar iniciativas a nível local e regional, de alto significado para o desenvolvimento sustentável na Europa. Especialmente importante para o efeito são as medidas relativas à aplicação da Agenda 21. Além disso, são dados, em cooperação com os grupos e iniciativas locais, contributos importantes para o ordenamento do território, o desenvolvimento do ambiente urbano, bem como do espaço rural. Pode-se utilizar a criatividade das iniciativas locais para desenvolver os projectos existentes e melhorar a informação de todos os meios sociais interessados.

Artigo 11º - Temas ambientais

11.3. Recursos hídricos

O CR confirma o seu parecer de 19 de Julho de 1995 sobre as «Medidas contra os efeitos socioeconómicos e ambientais da seca no sul da Europa» (). A realização destes objectivos deve, no entanto, estar sujeita a uma regulamentação suficientemente flexível.

O CR solicita à Comissão que, enquadrada na política hídrica europeia actualmente em fase de reorientação, proceda à harmonização das orientações no respeitante à protecção da água, caracterizadas por uma ausência de concertação, e à articulação entre a política hídrica e as políticas agrícola, industrial e dos produtos. A fim de proteger os interesses regionais e municipais, a projectada directiva-quadro sobre os recursos hídricos deveria fixar, à escala europeia, os seguintes princípios:

- utilização preferencial do princípio das emissões (com adequação a cada ramo em função do estado da técnica);

- além disso, deverão ser introduzidas metas de qualidade orientadas para as águas e as emissões;

- a utilização dos recurso hídricos deverá ser sujeita em toda a Europa a autorização oficial;

- os recursos hídricos deverão ser considerados na sua função ecológica de conjunto, inclusive no tocante às zonas ribeirinhas, à vegetação e às planícies. Não se poderá aceitar uma deterioração do estado dos recursos hídricos;

- os influxos de substâncias nocivas devem ser evitados ou minorados na fonte.

A consignação destes princípios na directiva-quadro dos recursos hídricos assegurará que todas as outras directivas sobre os recursos hídricos lhes obedecerão.

O CR observa com preocupação a intenção da Comissão de se limitar, no que respeita à política da água, à regulamentação de métodos e estratégias. O CR considera muito mais importante a introdução, a nível europeu, de padrões e valores-limites materiais. Só assim será possível atingir, por um lado, um nível uniforme de qualidade ambiental e, por outro, igualdade nas condições de concorrência. Deveria ser atribuída à protecção do solo a mesma prioridade que é consagrada à protecção contra emissões e à protecção das águas. A importância especial da protecção do solo reside não na segurança dos produtos agrícolas, mas muito mais nos problemas desencadeados, por exemplo, pelos influxos de substâncias e pela erosão.

11.4. Gestão de resíduos

O CR congratula-se com os objectivos gerais da Comissão. É necessário lutar contra a tendência para o transporte transfronteiriço de resíduos. Tendo em conta que as regiões mobilizaram recursos financeiros consideráveis para desenvolver capacidades de eliminação e de tratamento, a independência de que gozam estas regiões em matéria de eliminação e de tratamento deverá ser apoiada por todos os Estados-Membros, tendo nomeadamente em vista uma gestão óptima dos fluxos de resíduos em relação às condições prevalecentes aos níveis regional e local por forma a impedir uma eliminação de reduzidos custos que, por vezes, pretende passar por «aproveitamento». É necessário respeitar o princípio segundo o qual os resíduos são eliminados e tratados na proximidade do local onde têm origem e é necessário actuar de modo a que as regiões possam dispor de capacidades de eliminação e de tratamento suficientes na respectiva zona.

Complementarmente, propõe que, no futuro, se suprima a quota máxima prevista para a reciclagem de embalagens na directiva sobre as embalagens e que, em vez disso, se promovam os mercados para os produtos reciclados e a expansão das capacidades de reciclagem.

Será, de igual modo, conveniente definir claramente a combustão de resíduos como um modo de eliminação.

Deve dar-se às normas de aproveitamento um nível elevado. Deverão antes do mais estabelecer-se critérios de delimitação mais claros e actualizados que permitam distinguir se determinado processo de gestão de resíduos nos termos dos anexos II A e II B da directiva-quadro sobre os resíduos deve ser considerado aproveitamento ou eliminação.

Assim, por exemplo, é necessário estabelecer em que circunstâncias o aterro de minas deve ser considerado aproveitamento ou se à co-combustão de resíduos, nomeadamente em fornos de cimento, deve ser reconhecido o carácter de aproveitamento energético.

No respeitante à directiva sobre os aterros, devem ser estabelecidos requisitos mais estritos em matéria de manipulação prévia de resíduos e de estanqueidade. A grande diversidade das normas existentes à escala europeia em matéria de aterros para resíduos domésticos conduz também a um reforço da tendência para a movimentação dos detritos. Não se deve permitir que o operador do aterro seja exonerado da sua responsabilidade pelos eventuais danos de longo prazo ao fim de um certo prazo, pois passado este, é de recear que a responsabilidade recaia sobre os municípios e as regiões.

A fim de preservar as instalações de eliminação e os aterros criados pelas entidades regionais e locais é necessário adoptar regulamentações sobre a reciclagem de entulho de construção e sobre a eliminação dos automóveis usados, da sucata electrónica e das pilhas.

11.5. Gestão dos resíduos e controlo do ambiente

O CR considera que a proposta da Comissão deveria referir também a necessidade do recenseamento e controlo das descargas em terra e no mar de restos de munições e resíduos radioactivos. Deveria exigir ainda o exame da eficácia das convenções internacionais para a redução dos riscos de acidentes com hidrocarbonetos e para a prevenção da poluição dos mares provocada por navios.

12. O CR insta a Comissão Europeia a proceder ao necessário ajustamento do direito comunitário a nível horizontal, por forma a garantir uma aplicação uniforme do direito comunitário em matéria de ambiente. É especialmente urgente a adaptação da directiva relativa ao PCIP, da directiva alterada relativa à AIA, da directiva relativa a Seveso e do regulamento relativo à AIA. Deveria ser também clarificado o nexo existente entre o 5º programa de acção em matéria de ambiente e os preparativos da Comissão sobre a «Aplicação e imposição da legislação da CE em matéria de ambiente». O documento adopta posições, nomeadamente em relação a questões como o mediador, o acesso aos tribunais, as inspecções em matéria de ambiente, a rede IMPEL, que vão além das constantes do 5º programa de acção em matéria de ambiente. O CR baseia-se expressamente no compromisso da Comissão, no âmbito do seu relatório de 21 de Novembro de 1995, intitulado «Uma melhor legislação», de acordo com o qual a coerência também constitui um «critério rigoroso e transparente» da legislação.

O CR parte do princípio de que as propostas individuais relativas ao desenvolvimento do 5º programa de acção em matéria de ambiente se destinam a ser objecto de uma decisão por parte do Parlamento Europeu e do Conselho no quadro do processo de co-decisão, nos termos do nº 3 do artigo 130º-S do Tratado CE. As adicionais concretizações deveriam, por isso, respeitar as competências dos Estados-Membros e das entidades territoriais regionais e locais, nos termos do 1º parágrafo do artigo 3º-B e do nº 1, 2º parágrafo, do artigo 4º do Tratado CE. Em vez de criar sempre novas normas de procedimento, não concertadas entre si, a Comissão Europeia deveria concentrar-se na adopção de padrões ecológicos mínimos.

Bruxelas, 18 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 140 de 11. 5. 1996, p. 5.

() COM(95) 649 final.

() JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.

() JO nº L 181 de 4. 7. 1996, p. 6.

() COM(95) 691 final.

() JO nº C 100 de 2. 4. 1996, p. 45.