[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.6.2009

COM(2009) 285 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Na sequência das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1737 (2006), 1747 (2007) e 1803 (2008), a Posição Comum 2007/140/PESC e o Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conselho, tal como alterados, prevêem certas medidas restritivas contra o Irão.

2. O Regulamento (CE) n.º 1110/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, alterou o Regulamento (CE) n.º 423/2007 e introduziu novas medidas restritivas contra o Irão, nomeadamente uma obrigação de pré-notificação das cargas de duas empresas implicadas em actividades de proliferação – a Iran Air Cargo (IAC) e a Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL).

3. As modalidades de aplicação desta medida foram determinadas por referência a certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, nomeadamente as disposições relativas às declarações sumárias de entrada e saída por via electrónica que deviam aplicar-se a partir de 1 de Julho de 2009[1]. Todavia, dada a complexidade do processo de apresentação das referidas declarações, o Regulamento (CE) n.º 273/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, previu um período transitório até 31 de Dezembro de 2010 durante o qual os transportadores não são obrigados a apresentar as declarações electrónicas antes da entrada e da saída.

4. O objectivo da presente proposta consiste em alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conselho relativas ao período transitório sobre as modalidades de aplicação da obrigação de pré-notificação das cargas de certas empresas pela regulamentação aduaneira correspondente.

5. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º,

Tendo em conta a Posição Comum 2008/652/PESC do Conselho, de 7 de Agosto de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão[2],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 1110/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão[3], introduziu novas medidas restritivas em conformidade com a Posição Comum 2007/652/PESC, nomeadamente uma obrigação de pré-notificação de certas cargas provenientes e com destino ao Irão.

(2) Por razões técnicas, foi previsto que as modalidades de aplicação desta obrigação de pré-notificação podem ser objecto de derrogações durante um período transitório. Devido à complexidade das modalidades de aplicação da referida medida, registaram-se atrasos imprevistos e o período transitório deve ser prolongado até 31 de Dezembro de 2010.

(3) É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 423/2007 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No artigo 4.º-A do Regulamento (CE) n.º 423/2007, os quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos a que atrás se faz referência podem ser apresentados por escrito, recorrendo a um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que este contenha todos os elementos necessários.

A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos a que atrás se faz referência devem ser apresentados, quer por escrito, quer por meio das declarações sumárias de entrada e saída, consoante o caso.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Disposições introduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 360 de 19.12.2006, p. 64).

[2] JO L 213 de 8.8.2008, p. 58.

[3] JO L 103 du 20.4.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1110/2008 do Conselho (JO L 300 de 11.11.2008, p. 1).