[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.12.2006

COM(2006) 794 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

em conformidade com o nº 1 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE do Conselho (vendedores ambulantes)

1. INTRODUÇÃO

EM CONFORMIDADE COM O N.º 1 DO ARTIGO 19º DA DIRECTIVA 2003/96/CE DO CONSELHO [1], que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (a seguir designada "directiva relativa à tributação da energia" ou "directiva"), para além do estabelecido noutras disposições da directiva, nomeadamente nos artigos 5º, 15º e 17º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro (que o solicite) a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.

Após ter examinado o pedido, a Comissão deve apresentar uma proposta ao Conselho ou informá-lo das razões por que não propôs a autorização de tal medida.

No contexto mais geral da revisão das derrogações previstas na directiva relativa à tributação da energia que expiram no fim de 2006, a França apresentou um pedido de autorização para estabelecer uma derrogação ao disposto na directiva a partir de 2007 e aplicar a isenção de imposto a um contingente anual de carburante utilizado pelos vendedores ambulantes estabelecidos em regiões afectadas pelo despovoamento. O pedido foi registado na Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira[2].

O objectivo da presente comunicação é informar o Conselho dos motivos por que a Comissão não propõe a autorização da medida em questão.

2. Resumo do pedido

A França pretende isentar do imposto, dentro de um limite anual individual de 1500 litros, os carburantes utilizados pelos retalhistas estabelecidos em comunas com menos de 3000 habitantes que realizam parte do seu volume de negócios por meio de vendas ambulantes.

O objectivo da medida é apoiar os retalhistas que efectuam vendas ambulantes, fornecendo assim um serviço de primeira necessidade à população em questão. Segundo a França, a medida contribui desse modo para o desenvolvimento rural. A medida faz parte da política nacional de planeamento territorial e de combate à desertificação das regiões de baixa densidade populacional, designadamente as zonas de montanha.

O pedido prevê que a medida expire em 31 de Dezembro de 2012.

3. Antecedentes do pedido

Este pedido de derrogação foi apresentado no contexto da expiração de uma autorização específica concedida à França no passado ao abrigo do procedimento referido no n.º 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE[3], actualmente incluída no anexo II da directiva relativa à tributação da energia. Essa autorização expira no final de 2006.

Na sua comunicação de Junho de 2006 intitulada Análise das derrogações dos anexos II e III da Directiva 2003/96/CE do Conselho que expiram no fim de 2006 (a seguir designada "Comunicação de 2006")[4], a Comissão apresentou um panorama da grande flexibilidade oferecida pela directiva e concluiu que em situações em que os objectivos visados por certas derrogações já foram devidamente tidos em conta pelo legislador comunitário, aquando da adopção da directiva, não são necessárias medidas suplementares. No caso de derrogações correspondentes a objectivos que não foram tidos em conta nas disposições gerais da directiva, a Comunicação concluía que, se um Estado-Membro considerar, por motivos relacionados com políticas específicas, que uma derrogação da directiva continua a ser necessária e pode ser compatível com os objectivos da directiva, ou seja, com os interesses e políticas enunciados no n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 19º, deve apresentar um pedido à Comissão em conformidade com o procedimento previsto no mesmo artigo.

4. Avaliação pela Comissão

No que se refere aos motivos relacionados com uma política específica apresentados pelo Estado-Membro em questão, a Comissão gostaria de salientar que esses argumentos dizem respeito a preocupações de política nacional de natureza essencialmente regional que podem, do ponto de vista do Estado-Membro, justificar uma intervenção pública. A derrogação existente nunca foi, no entanto, considerada como um instrumento desse tipo de políticas.

A Comissão considera ainda que existe uma inadequação entre, por um lado, a especificidade das situações visadas e os motivos de natureza política apresentados e, por outro, o carácter geral do benefício fiscal considerado. Com efeito, o benefício não se limita aos serviços prestados nas zonas específicas onde são necessários, mas é concedido a todos os vendedores ambulantes com um estabelecimento fixo situado numa comuna pequena, pelo consumo de carburante correspondente à actividade de venda ambulante. Sobretudo e de um modo mais geral, para resolver as situações em apreço, seria mais adequado do que a isenção do imposto concedida meramente pelo facto de se consumir carburante o recurso a instrumentos compatíveis com a legislação comunitária e que reflectissem melhor os serviços específicos prestados pelos operadores em questão. A este propósito, convém referir que os custos suplementares incorridos pelas pessoas que exercem esta actividade específica não resultam apenas do consumo de carburante, pelo que seria mais adequado um instrumento mais específico para atingir os objectivos referidos pela França.

A concepção do regime (isenção total no âmbito de um contingente anual) não tem devidamente em conta os objectivos da directiva relativa à tributação da energia, designadamente o de criar incentivos destinados a promover a eficiência energética e a protecção do ambiente. A Comissão considera, neste contexto, que os interesses e políticas enunciados no n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 19º se opõem à concessão da referida autorização.

5. Conclusão

Os argumentos apresentados pela França para justificar a derrogação referem-se a preocupações de política nacional de ordem essencialmente regional que podem, do ponto de vista do Estado-Membro, justificar uma intervenção pública. Todavia, existem meios mais adequados, tanto pela sua natureza como pelo seu alcance, para atingir esse objectivo e que não afectam os interesses da Comunidade acima mencionados pela aplicação de uma isenção anómala dos impostos harmonizados.

Por conseguinte, a Comissão não propõe a autorização da medida em questão.

No entanto, esta conclusão não impede França de adoptar outras medidas, distintas dos impostos especiais de consumo e fora do domínio dos impostos harmonizados, que sejam plenamente compatíveis com o direito comunitário[5] e contribuam melhor e de uma forma mais específica do que a referida derrogação para a realização dos mesmos objectivos.

[1] Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51; directiva com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 2004/74/CE e 2004/75/ CE (JO L 157 de 30 de Abril de 2004, p. 87 e p. 100).

[2] Em 16 de Outubro de 2006.

[3] Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992); directiva revogada juntamente com a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, a partir de 31 de Dezembro de 2003, pela Directiva 2003/96/CE do Conselho.

[4] COM (2006) 342, de 30 de Junho de 2006, Análise das derrogações dos anexos II e III da Directiva 2003/96/CE do Conselho que expiram no fim de 2006 .

[5] Incluindo as regras relativas aos auxílios concedidos pelos Estados.