Parecer do Comité das Regiões sobre a "Protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios"

(2002/C 107/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 13 de Fevereiro de 2001, de encarregar a Comissão 2 "Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas" da elaboração de um parecer de iniciativa sobre a "Protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios", em conformidade com o disposto no quinto parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92(1) do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2082/92(2) do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;

Tendo em conta a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, que inclui, entre outros temas, as adaptações aos Acordos da OMC (este ponto depende de dispormos ou não atempadamente da proposta da Comissão);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 58/2001 rev. 2), aprovado pela Comissão 2, em 9 de Outubro de 2001, sobre a "Protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios" (relatores: P. Sanz Alonso, Presidente da Comunidade Autónoma da Rioja, E/PPE e W. Rumpf, Antigo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus do Estado da Renânia Palatinado, D/ELDR);

Tendo em conta o projecto de directrizes comunitárias para os auxílios públicos à promoção e publicidade de produtos agrícolas incluídos no Anexo I do Tratado;

Considerando:

- que a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2081/92 do Conselho está a ser um instrumento válido para o desenvolvimento da Política Agrícola Comum, fundamentalmente nas zonas mais desfavorecidas, que permite melhorar os rendimentos dos agricultores e fixar a população rural nessas zonas;

- que a aplicação dos Acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) obriga a União Europeia e todos os Estados que aceitam a OMC a adaptarem a regulamentação interna, por forma a permitir a aplicação dos referidos Acordos;

- que nas zonas mais desfavorecidas, a estrutura da produção e comercialização corresponde a pequenos proprietários que vendem os seus produtos no mercado regional ou no Estado-Membro, cumprindo os objectivos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, designadamente o desenvolvimento das pequenas e médias empresas;

- que se deve reforçar estas economias regionais, que têm uma forte influência na ecologia, na estrutura regional, no ambiente e nos consumidores, e que se deve apoiar igualmente as pequenas e médias empresas que cumprem estes objectivos, mesmo que vendam os seus produtos no mercado regional ou no Estado-Membro;

- que o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, que substitui os sistemas nacionais em matéria de protecção das denominações de origem e das indicações geográficas, limita a possibilidade de solicitar o registo de uma IGP (indicação geográfica protegida) ou DOP (denominação de origem protegida) a um agrupamento formado por interessados num mesmo produto; propõe-se a alteração do mesmo, para que o pedido de registo possa ser apresentado por um agrupamento formado por outros agrupamentos e/ou interessados em diversos produtos agrícolas ou géneros alimentícios, na acepção da alínea a) ou b) do n.o 2 do artigo 2.o do referido Regulamento;

- que nas zonas desfavorecidas, em que se deve fomentar o desenvolvimento de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2081/92, existem operadores com produções reduzidas, que têm muita dificuldade, do ponto de vista económico, em suportar os custos da aplicação do referido Regulamento;

- que se deve dotar os operadores de instrumentos e de meios económicos que lhes permitam valorizar os seus produtos, assegurando a protecção dos consumidores contra as práticas abusivas, e que o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 deve permitir que os operadores de diversos produtos agrícolas ou géneros alimentícios possam formar um único agrupamento, o que reduziria os custos e facilitaria a comercialização dos seus produtos;

- que, a par dos produtos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n.o 2081 e n.o 2082, devem também ser tidos em consideração produtos não abrangidos pelos mesmos, mas igualmente importantes para o desenvolvimento rural e a melhoria do rendimento das pequenas explorações agrícolas;

Também estes produtos carecem de apoio na sua comercialização, sempre que, na sua produção, elaboração, transformação e comercialização, sejam respeitados os critérios da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e as normas comunitárias;

É sabido que a maior parte destes produtos é também vendida na sua região de produção, pelo que importa garantir que, nestes casos, a publicidade possa igualmente beneficiar de ajudas públicas; só assim terão as pequenas explorações agrícolas possibilidade de dar a conhecer os seus produtos,

aprovou, na 41.a reunião plenária em 14 e 15 de Novembro de 2001 (sessão de 14 de Novembro), o parecer que se segue.

Recomendações

O Comité das Regiões

1. Solicita à Comissão Europeia que, tendo em conta o que precede, proceda à revisão dos Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e n.o 2082/92, ambos do Conselho, e se necessário, inclua as recomendações do presente parecer na Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

2. Considera que a referida proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 deve incluir a possibilidade de que, tanto os agrupamentos de produtores e/ou transformadores, como apenas estes últimos, possam constituir-se como um agrupamento, embora estejam interessados em diversos produtos agrícolas e géneros alimentícios protegidos pelos Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e n.o 2082/92.

3. Propõe que a Comissão estabeleça a possibilidade de utilizar também uma marca de origem para a comercialização de produtos agrícolas ou de géneros alimentícios protegidos na acepção da alínea a) ou b) do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de natureza distinta, mas sempre de qualidade manifestamente superior e comprovada, produzidos num Estado-Membro e/ou numa região determinada.

4. Solicita que se preveja a possibilidade de inscrever esta indicação geográfica, concedendo-lhe a protecção estabelecida nos art. 13.o e 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

5. Solicita à Comissão que suprima a proibição de princípio de conceder um auxílio à publicidade na região ou no Estado-Membro de origem, prevista no ponto 4.1 (38) das "Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à promoção e publicidade de produtos agrícolas incluídos no Anexo I do Tratado", dos produtos agro-alimentares que cumpram as normas e a jurisprudência comunitárias.

6. É de prever que as despesas derivadas das acções preparatórias do reconhecimento das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentares, com especial referência às zonas integradas nas políticas de coesão, sejam financiadas no quadro dos programas de desenvolvimento rural.

Bruxelas, 14 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.