PT Jornal Oficial da União Europeia CE 9/1

Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008

Combate ao trabalho não declarado

P6_TA(2008)0466

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado (2008/2035(INI))

2010/C 9 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta Comunicação da Comissão de 24 de Outubro de 2007 intitulada «Intensificar o combate ao trabalho não declarado» (COM(2007)0628),

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de Setembro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão relativa ao trabalho não declarado (1),

Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 22 de Abril de 1999, sobre um código de conduta para uma melhor cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros em matéria de combate à fraude transnacional nas prestações e contribuições para a segurança social e ao trabalho não declarado, bem como em matéria de disponibilização transnacional de trabalhadores (2),

Tendo em conta a Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho (3),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 14 de Janeiro de 2003 intitulada «O futuro da Estratégia Europeia de Emprego (EEE) — Uma estratégia de pleno emprego e melhores postos de trabalho para todos» (COM(2003)0006),

Tendo em conta as Decisões 2003/578/CE (4) e 2005/600/CE (5) do Conselho, de 22 de Julho de 2003 e de 12 de Julho de 2005, relativas às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros e, em especial, as orientações n.os 9 e 21,

Tendo em conta a Resolução do Conselho relativa à transformação do trabalho não declarado em emprego regular (6),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 25 de Janeiro de 2006 ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Passar a uma velocidade superior — a nova Parceria para o Crescimento e o Emprego» (COM(2006)0030),

Tendo em conta a Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (7),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Fevereiro de 2006 intitulada «Relatório sobre a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003 (período de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006)» (COM(2006)0048),

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Maio de 2007, «Promover um trabalho digno para todos» (8),

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de Julho de 2007, sobre a modernização do Direito do Trabalho perante os desafios do século XXI (9),

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de Outubro de 2006, sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao Destacamento de Trabalhadores (10),

Tendo em conta a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249),

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Novembro de 2007, sobre princípios comuns de flexigurança (11),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 24 de Outubro de 2007, resultado da consulta pública sobre o Livro Verde da Comissão «Modernizar o Direito do Trabalho para enfrentar os desafios do séc. XXI» (COM(2007)0627),

Tendo em conta as orientações integradas para o crescimento e emprego (2008/2010) (COM(2007)0803),

Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

Tendo em conta as normas fundamentais sobre o trabalho da OIT, as convenções e as recomendações da OIT sobre a administração do trabalho e inspecção do trabalho, que constituem uma referência internacional para garantir a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à protecção dos trabalhadores,

Tendo em conta a Convenção n.o 143 da OIT sobre os trabalhadores migrantes (1975) e as disposições complementares da OIT sobre os trabalhadores migrantes, que prevêem a adopção de todas as medidas necessárias e adequadas para eliminar a imigração clandestina que tenha por objecto encontrar trabalho e o trabalho ilegal dos imigrantes, e tendo em conta igualmente as disposições para a aplicação de sanções administrativas, civis e penais em matéria de trabalho ilegal dos trabalhadores imigrantes,

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à harmonização dos meios de luta contra a imigração e o emprego ilegais e ao aperfeiçoamento dos meios de controlo previstos para esse efeito (12),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, sobre a luta contra o emprego ilegal de nacionais de Estados terceiros (13),

Tendo em conta as conclusões da Reunião Informal dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, realizada em Berlim de 18 a 20 de Janeiro de 2007, sobre o «trabalho de qualidade»,

Tendo em conta o relatório da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (EUROFOUND) sobre o combate ao trabalho não declarado na União Europeia (14),

Tendo em conta os artigos 136.o e 145.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0365/2008),

A. Considerando que o trabalho não declarado é um fenómeno complexo, que continua a crescer em diversos Estados-Membros, uma vez que para ele concorrem múltiplos factores, de cariz económico, social, institucional, normativo e cultural,

B. Considerando que o trabalho não declarado constitui uma característica especialmente preocupante e persistente dos mercados de trabalho na Europa, que poderá fazer ruir o modelo social europeu, entravando as políticas económicas, orçamentais e sociais que visam o crescimento; e considerando que este fenómeno é igualmente responsável por distorções da concorrência no mercado interno, já que cria uma concorrência desleal relativamente a outros Estados e a outras empresas,

C. Considerando que o trabalho não declarado é o principal factor que abre caminho ao dumping social e, consequentemente, um dos temas-chave para a modernização do Direito do Trabalho europeu,

D. Considerando que o trabalho não segurado cria uma situação de concorrência desleal entre a mão-de-obra segura e a não segura, intensificando assim as pressões exercidas contra os direitos dos trabalhadores,

E. Considerando que os sectores mais atingidos pelo trabalho não declarado são os sectores com grande intensidade do factor trabalho, como a agricultura, a construção civil, os serviços domésticos, a hotelaria e os serviços de restauração, que se caracterizam pela precariedade do emprego e por condições salariais desfavoráveis,

F. Considerando que o trabalho não declarado é igualmente favorecido pela reorganização do mercado de trabalho em cadeias de subcontratação, que determinam o aumento do número de trabalhadores independentes, por vezes não declarados,

G. Considerando que o trabalho não declarado é encorajado pelos elevados níveis de desemprego, de pobreza e de trabalho precário e inseguro, uma vez que, nessas circunstâncias, os trabalhadores se vêm obrigados a abdicar de qualquer tipo de segurança social e de outros direitos,

H. Considerando que há uma ligação entre a imigração e o trabalho não declarado, e que esta é mais uma das razões pelas quais os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem continuar a ponderar uma abordagem comum à imigração e à possibilidade de abrir mais rotas de migração legal para a União Europeia para os cidadãos de países terceiros que queiram trabalhar,

I. Considerando que os imigrantes, ou, pelo menos, os que se encontram em situação ilegal, são mais susceptíveis de se tornarem trabalhadores não declarados e de trabalhar em condições precárias,

J. Considerando que os nacionais de países terceiros em situação de emprego ilegal se tornam mais vulneráveis, por poderem ser reenviados para os países de origem, caso sejam detidos,

K. Considerando que muitos dos Estados-Membros se deparam com escassez crónica de trabalhadores aptos e dispostos a efectuar trabalhos especiais, muitas vezes não qualificados, por exemplo, nos sectores da agricultura e da horticultura,

L. Considerando que os trabalhadores domésticos prestam frequentemente trabalho não declarado, que grande parte deles são trabalhadores migrantes, muitos em situação ilegal, e alguns vítimas de tráfico e trabalhos forçados,

M. Considerando que o trabalho não declarado não é contabilizado para efeitos fiscais e que mina o financiamento e a repartição da protecção social e dos serviços públicos, limitando também a capacidade de os Estados-Membros prestarem serviços sociais,

N. Considerando que o trabalho não declarado priva a segurança social de valiosos recursos financeiros,

O. Considerando que os trabalhadores que prossigam uma actividade laboral não declarada não beneficiam de segurança social, de seguro de doença ou de seguro de acidentes, estando, assim, expostos a riscos e prejuízos financeiros significativos,

P. Considerando que, em caso de trabalho não declarado, é impossível verificar se as medidas de protecção necessárias para a segurança e a saúde no trabalho são cumpridas, ficando os trabalhadores nessas condições expostos a graves riscos para a saúde e permitindo que as entidades empregadoras escapem às suas responsabilidades,

Q. Considerando que, para combater o trabalho clandestino e ilegal com eficácia, é indispensável reforçar os mecanismos de supervisão e de aplicação de sanções mediante a intervenção coordenada dos serviços de inspecção do trabalho, das administrações fiscais e dos parceiros sociais,

R. Considerando que o trabalho não declarado acarreta consequências negativas para todos os pilares da Estratégia de Lisboa, como o pleno emprego, a qualidade e a produtividade do trabalho e a coesão social,

1. Acolhe favoravelmente a abordagem adoptada pela Comissão e insta igualmente a um combate renovado contra o trabalho não declarado e contra a economia subterrânea, que — a despeito de um nível variável, consoante os Estados-Membros — prejudicam a economia, deixam os trabalhadores sem protecção, afectam negativamente os consumidores, reduzem as receitas fiscais e conduzem a uma concorrência desleal entre as empresas;

2. Exprime a sua profunda preocupação pela amplitude do fenómeno do trabalho não declarado, que atinge proporções que chegam a ultrapassar os 20 % do PIB em alguns Estados-Membros;

3. Apela aos Estados-Membros para que considerem a possibilidade de melhorar os incentivos para o trabalho regular, que poderão incluir o aumento da base não tributável do rendimento e, para as empresas, a redução dos custos não salariais associados ao emprego legal;

4. Congratula-se com a iniciativa da Comissão, que classifica o trabalho não declarado como uma das prioridades políticas da União Europeia que reclama uma acção significativa, quer a nível comunitário, quer no plano nacional;

5. Encoraja os Estados-Membros a prosseguir as reformas dos sistemas fiscal e de segurança social, no sentido de reduzir a carga fiscal sobre o trabalho;

6. Nota, porém, que tem sido difícil transformar as orientações políticas europeias relativas ao trabalho não declarado em instrumentos jurídico-institucionais bem definidos, susceptíveis de se traduzirem, por sua vez, em medidas concretas em cada Estado-Membro;

7. Salienta a forte assimetria existente entre os instrumentos a que a União Europeia pode recorrer para as políticas em prol de um trabalho de qualidade e os instrumentos que utiliza para as políticas destinadas a assegurar a liberdade dos mercados;

8. Considera que o combate ao trabalho não declarado pressupõe uma estratégia global que contemple, quer os aspectos respeitantes à vigilância e ao controlo, quer os inerentes ao ordenamento económico e institucional, quer ainda os atinentes ao desenvolvimento sectorial e territorial, através de uma acção concertada a vários níveis e do envolvimento de todos as partes interessadas (administrações públicas, parceiros sociais, empresas e trabalhadores);

9. Observa que existe um nexo entre a lentidão do desenvolvimento económico e produtivo e a proliferação do trabalho não declarado; entende que é oportuno inscrever o combate ao trabalho não declarado nas políticas económicas e de emprego da Estratégia de Lisboa; considera ainda que é necessário efectuar análises precisas das determinantes macro-económicas e da relação entre os mercados, os modelos de produção e a generalização deste fenómeno, para que a estratégia de combate ao trabalho não declarado possa ser eficaz e dar frutos;

10. Solicita, por conseguinte, que a acção comunitária de combate ao trabalho não declarado seja mais operacional e incisiva, a fim de garantir que a modernização do Direito do Trabalho na União Europeia não fique reduzido um mero enunciado teórico, antes se traduza em políticas efectivas e de qualidade, e a fim de acautelar o princípio de que a exigência de uma melhor qualidade do local de trabalho prevaleça em todas as circunstâncias, de acordo com o objectivo do «trabalho decente»;

11. Considera que o combate ao trabalho não declarado passa, em grande medida, pela eficácia das normas laborais, fiscais e de segurança social, o que implica o reforço dos meios e da acção das diferentes autoridades nacionais responsáveis por estas áreas, bem como a necessidade de uma melhor coordenação e de um melhor intercâmbio de informações entre elas;

12. Defende uma estratégia de luta contra o trabalho não declarado baseada numa coordenação forte e eficaz e na cooperação administrativa entre as agências governamentais de carácter executivo, as inspecções do trabalho, os parceiros sociais, os serviços da segurança social e as autoridades fiscais;

13. Salienta que o trabalho não declarado tem diversas definições nos ordenamentos jurídicos nacionais e que uma definição comum a todos os Estados-Membros contribuiria para eliminar as incertezas ligadas às estatísticas deste fenómeno; observa, a este propósito, que a definição utilizada no relatório da Comissão, que distingue actividades legais e ilegais, pode ser utilizada como ponto de partida, na certeza de que o fenómeno tem um alcance qualitativa e quantitativamente diferente nos diversos Estados-Membros;

14. Observa que as medidas tomadas para combater o trabalho não declarado revelarão também a existência de irregularidades no quadro das relações laborais declaradas e definidas em contratos;

15. Insta os Estados-Membros a reforçarem e melhorarem a aplicação da actual legislação e normas laborais destinadas a combater o trabalho não declarado; entende que a UE deveria desempenhar um papel de maior relevo no fomento de uma cooperação acrescida e melhorada entre os inspectores do trabalho e da segurança social em cada Estado-Membro;

16. Observa que não será possível eliminar a economia subterrânea sem a implementação de mecanismos de incentivo adequados; considera que os Estados-Membros deveriam comunicar, no âmbito do painel de avaliação de Lisboa, os êxitos obtidos em resultado da redução da dimensão da economia subterrânea;

17. Solicita à Comissão que apresente propostas para o desenvolvimento de um conjunto de métodos de aceitação geral destinados a aferir o trabalho não declarado, que assentem numa grelha de dados discriminados por género e sector, dada a importância da presença heterogénea de homens e mulheres nos múltiplos sectores do trabalho não declarado e atendendo ao impacto indirecto que tal facto desencadeia nas diferenças salariais entre homens e mulheres;

18. Insiste no facto de que é essencial instaurar, a nível comunitário, uma plataforma encarregada de coligir as informações necessárias, em estreita cooperação com os Estados-Membros, para criar uma base de dados fiável que retrate a situação do trabalho não declarado na UE, tendo em conta a dimensão de género e, em particular, a situação das mulheres;

19. Salienta que as mulheres não estão sobre-representadas no âmbito do trabalho não declarado, embora a sua quota-parte seja superior à dos homens em alguns sectores de actividade considerados «tradicionalmente femininos», de que são exemplo os trabalhos domésticos, a hotelaria, a restauração e os cuidados de saúde, que se caracterizam, tanto por menores níveis de qualificação, de segurança de emprego e de remuneração, como por uma protecção social baixa ou inexistente, o que com muita frequência as coloca em situação de particular vulnerabilidade;

20. Solicita à Comissão que pondere a criação de uma base de dados que registe as diferentes abordagens e metodologias aplicadas a nível nacional para aferir a extensão do trabalho não declarado, com o objectivo de promover a partilha de práticas de excelência e de transferência de conhecimentos e, ao mesmo tempo, de avaliar a possibilidade de aplicação e transferência das medidas postas em prática;

21. Solicita à Comissão que elabore políticas que incluam, tanto medidas gerais, como medidas sectoriais para combater o trabalho não declarado, com a plena participação dos parceiros sociais e uma referência particular aos sectores mais atingidos, tais como os da hotelaria e restauração, da agricultura, dos trabalhos domésticos e da construção civil; chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para a situação peculiar que se vive no sector dos trabalhos domésticos, que se caracteriza por uma forte concentração de mulheres nacionais de países terceiros, em muitos casos residindo ilegalmente na União;

22. Observa que o trabalho não declarado pode ser evitado mediante o reconhecimento de normas e condições de segurança no trabalho definidas no âmbito de acordos bilaterais e trilaterais celebrados entre os Estados-Membros e entre os parceiros sociais e que este esforço poderá ser reforçado pela cooperação e pelo intercâmbio de informações entre os diversos parceiros sociais;

23. Solicita que a abordagem da Comissão no sentido de reduzir os atractivos financeiros do trabalho não declarado através de uma melhor definição dos sistemas de tributação e da protecção social seja acompanhada de políticas eficientes de criação de mais e melhores empregos;

24. Convida a Comissão a propor aos Estados-Membros um estatuto geral para os cônjuges, ou para os membros do agregado familiar, que contribuam para o funcionamento das empresas familiares, de molde a assegurar a sua inscrição obrigatória num sistema de segurança social, como foi já reclamado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 21 de Fevereiro de 1997 sobre a situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes (15);

25. Frisa que tomar conta da família constitui, só por si, um empreendimento familiar e que deveria ponderar-se o reconhecimento do trabalho familiar atípico e a sua integração num sistema de segurança social;

26. Entende que toda e qualquer reforma das políticas económicas, e dos sistemas fiscal e de segurança social nos Estados-Membros deve ser integrada e deve ter em conta as causas principais do trabalho não declarado;

27. Solicita aos Estados-Membros que prevejam fortes incentivos para quem se empenhe em transformar o trabalho não declarado em economia formal, e entende que os contratos atípicos poderão, neste contexto, desempenhar um papel fundamental, ao ajudarem, por um lado, a retirar pessoas ao sector do trabalho não declarado e, por outro, a aumentar a estabilidade no emprego;

28. Solicita aos Estados-Membros que prevejam sanções rigorosas para as entidades patronais que, apesar dos incentivos que lhes são dados, continuam a fazer uso do trabalho não declarado;

29. Convida os Estados-Membros a recorrerem aos instrumentos políticos de que dispõem, que conjugam sanções e medidas preventivas, com vista a transformar o trabalho não declarado em emprego regularizado e, sempre que possível, a coordenarem a utilização desses instrumentos para obter uma coerência acrescida no mercado interno;

30. Regista o papel de grande importância desempenhado pelos parceiros sociais de muitos Estados-Membros no combate ao trabalho não declarado e exorta a Comissão e os próprios Estados-Membros a concederem mais apoios e incentivos às organizações patronais e aos sindicatos para esse fim; nota com preocupação que os trabalhadores que levam a cabo actividades não declaradas acabem amiúde por se encontrar desprotegidos à luz de legislação importante na área da saúde, da segurança no trabalho e do salário mínimo, sendo-lhes igualmente negada a opção de aderir a um sindicato; requer, designadamente, uma melhor aplicação da legislação existente em matéria de salário mínimo em todos os Estados-Membros e exorta aqueles que ainda não instituíram um salário mínimo decente a procederem à respectiva adopção, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as diferentes práticas nacionais;

31. Solicita, com base nas experiências levadas a cabo em alguns Estados-Membros, que se proceda à avaliação e ao fomento de novas medidas de apoio ao trabalho regulamentado, com a anuência dos parceiros sociais expressa nas instâncias adequadas, de molde a permitir que aqueles que estejam implicados em actividades não declaradas regularizem a sua situação, de acordo com as melhores práticas de regulação que já se provaram eficazes;

32. Chama a atenção para a fórmula dos cheques-serviço, existente na Bélgica, na Alemanha e em França, que permite que as famílias comprem serviços domésticos a preços inferiores, sabendo que as contribuições para a segurança social e os impostos serão pagos através desta modalidade de pagamento;

33. Manifesta-se convicto de que a regularização das relações de trabalho não declarado deve comportar sempre a obrigação do pagamento das contribuições, no pressuposto de que os Estados-Membros poderão desenvolver iniciativas que visem facilitar a respectiva liquidação por parte das entidades empregadoras;

34. Convida os Estados-Membros a prever abordagens sectoriais específicas quando desenvolverem acções tendentes à regularização do trabalho não declarado;

35. Saúda a iniciativa da Comissão de intentar acções junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra aqueles Estados-Membros que ainda não introduziram na respectiva legislação nacional o reconhecimento automático das qualificações obtidas nos novos Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a cumprirem de imediato as suas obrigações;

36. Solicita aos Estados-Membros que aplicaram regimes transitórios à livre circulação dos trabalhadores na União Europeia que abram o seu mercado de trabalho aos trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros, atendendo ao facto de que as limitações — ainda que parciais — de acesso ao mercado de trabalho, além de serem contrárias aos princípios fundadores da União e ao espírito europeu, poderão também aumentar o recurso ao trabalho não declarado e originar desequilíbrios territoriais; neste contexto, entende que é de fundamental importância pôr em prática o princípio da igualdade de direitos dos trabalhadores e fazer face aos fenómenos de concorrência desleal e de «dumping» social;

37. Considera que, no caso dos trabalhadores que já usufruem do direito à livre circulação, o trabalho não declarado pode ficar a dever-se à falta de conhecimento das disposições relevantes; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a lançarem campanhas de informação das opiniões públicos destinadas a sensibilizar os trabalhadores e as entidades empregadoras sobre esta matéria;

38. Entende que a simplificação ou a redução dos encargos e procedimentos administrativos, sobretudo para as pequenas e médias empresas, poderá limitar o recurso ao trabalho não declarado e promover a actividade económica na União;

39. Convida as autoridades nacionais competentes a incentivarem o recurso ao governo electrónico e ao registo em linha e a procederem ao intercâmbio de boas práticas, com o objectivo de reduzir os custos e a complexidade dos procedimentos administrativos e de registo para as empresas, em particular, as de pequena e média dimensão, por exemplo, reduzindo o número de formulários fiscais através de entradas de dados simplificadas, fichas de pagamento únicas e balcões únicos;

40. Considera que é necessário criar mecanismos eficazes de inspecção e de aplicação de sanções nos locais de trabalho e conceder aos Estados-Membros uma suficiente margem de manobra para restringir a extensão do fenómeno do trabalho não declarado;

41. Exige que as empresas subcontratantes sejam co-responsáveis por eventuais irregularidades de natureza contributiva das empresas subcontratadas às quais estejam ligadas por acordos directos de subcontratação;

42. Salienta que o número de casos de trabalho não declarado no quadro de cadeias de subcontratação poderá ser reduzido mediante um sistema de disposições nacionais que requeiram uma actuação responsável e justa por parte dos mandantes e dos donos da obra;

43. Exorta os Estados-Membros, os parceiros sociais e outros actores cruciais do mercado laboral a encorajarem a utilização da responsabilidade social das empresas (RSE) e outras abordagens idênticas para o combate ao trabalho não declarado;

44. Convida os Estados-Membros a recorrer a métodos inovadores, baseados em indicadores e critérios específicos para os diferentes sectores de actividade económica, a fim de combater o trabalho não declarado e a erosão fiscal; solicita à Comissão que apoie o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros na luta contra o trabalho não declarado;

45. Recorda que uma política exclusivamente repressiva, se não for seguida por uma melhor coordenação entre os Estados-Membros, poderá levar a que o trabalho não declarado se concentre nos Estados menos estruturados e nas economias menos regulamentadas;

46. Recomenda vivamente a conclusão a nível regional, nacional e local de um «acordo» para fazer face, de forma gradual e por sectores, ao trabalho ilegal e promover soluções eficazes em benefício do conjunto da sociedade;

47. A este propósito, solicita à Comissão que proponha aos Estados-Membros e aos agentes sociais e económicos implicados no combate a este fenómeno um «pacto para a declaração do trabalho não declarado», destinado a permitir que as actividades não declaradas sejam progressivamente trazidas à luz do dia; entende que esse pacto deverá prever um período transitório limitado, durante o qual não serão aplicadas sanções, após o que passará a vigorar um regime de sanções mais graves;

48. Preconiza uma intervenção mais enérgica para os contratos ilegais efectuados por qualquer empresa, independentemente do local onde a actividade seja exercida, e nota que a Decisão-Quadro do Conselho n.o 2005/214/GAI, de 24 de Fevereiro de 2005 (16), relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, poderia melhorar a situação;

49. Exige uma observância acrescida e mais eficaz do direito ao trabalho e das normas laborais em vigor, como forma de promover a Agenda do Trabalho Digno e a aplicação do direito comunitário, designadamente da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (17), com base numa interpretação coerente deste diploma, que inverta a actual tendência de interpretá-lo no sentido de baixar o nível do tratamento aplicado aos trabalhadores para critérios mínimos de base;

50. Convida a Comissão a proceder à revisão da Directiva 96/71/CE, designadamente, a fim de reforçar a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes (inspecções do trabalho, administrações fiscais, organismos de segurança social), tendo em vista prevenir o trabalho não declarado e corrigir a situação;

51. Propõe ligações mais estreitas entre os serviços nacionais de inspecção do trabalho e a promoção do intercâmbio das melhores práticas a nível comunitário, para fazer face ao trabalho não declarado;

52. Solicita aos Estados-Membros que reforcem as inspecções do trabalho e intensifiquem os controlos que abrandaram em certos Estados-Membros;

53. Espera que a União Europeia possa desempenhar um papel de grande importância na promoção de mais e melhor cooperação e coordenação entre as inspecções do trabalho, mediante o reforço dos recursos económicos e tecnológicos ao dispor dos serviços de inspecção, a intensificação das medidas destinadas a viabilizar o trabalho conjunto desses serviços e o desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação partilhadas, no respeito pela legislação em vigor em matéria de protecção de dados pessoais; neste contexto, exorta a Comissão a efectuar um estudo sobre a exequibilidade da criação de uma qualquer estrutura comunitária de carácter permanente no domínio da cooperação transfronteiriça, capaz de congregar os esforços dos Estados-Membros no combate que movem ao trabalho não declarado;

54. Solicita uma cooperação reforçada e a repartição de informações entre os Estados-Membros a fim de estudar o fenómeno do trabalho não declarado, com a indicação dos resultados obtidos e dos que não foram alcançados;

55. Convida a Comissão a estudar a contribuição que os sistemas criados em conformidade com a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (18), incluindo os balcões únicos, poderão dar à luta contra o trabalho não declarado;

56. Acolhe favoravelmente a criação de um comité de alto nível, a quem cabe assistir os Estados-Membros na identificação e troca de boas práticas, no domínio da fiscalização e da aplicação da legislação relativa aos trabalhadores destacados;

57. Declara-se favorável a uma resposta mais firme em relação ao trabalho não seguro e à promoção da cooperação e do intercâmbio de pontos de vista e de melhores práticas por parte dos sindicatos na UE;

58. Considera que é necessária uma maior sensibilização das entidades patronais, dos trabalhadores, dos trabalhadores que eventualmente incorram em situações de trabalho não declarado e de todas as organizações sociais, quer quanto aos riscos e aos custos ligados ao trabalho não declarado, quer quanto aos benefícios decorrentes da sua erradicação ou da garantia da sua regularização;

59. Convida a Comissão e os Estados-Membros a lançar uma campanha de informação dirigida aos empregadores e aos trabalhadores, tendo como objectivo chamar a atenção para as normas e regulamentações comunitárias mínimas aplicáveis e para as consequências negativas do trabalho não declarado para as finanças públicas, os regimes nacionais de segurança social, a concorrência leal, o desempenho económico e os próprios trabalhadores;

60. Reclama o lançamento de campanhas permanentes de luta contra o trabalho não declarado, com iniciativas de informação e de sensibilização a nível comunitário, nacional e local que impliquem os parceiros sociais, as entidades públicas, as câmaras de comércio, os centros de emprego, as escolas, os municípios e os diversos sistemas de controlo e repressão;

61. Considera que essas campanhas deveriam ir de par com as diversas medidas adoptadas para impor uma cultura de legalidade, promover o trabalho de qualidade e desenvolver um ambiente empresarial de observância da lei, exortando os Estados-Membros, as instituições nacionais competentes e as estruturas da sociedade civil a congregarem esforços para criar condições de intolerância relativamente ao trabalho não declarado e para mudar o sentido das respectivas opiniões públicas;

62. Salienta que os Estados-Membros devem consagrar mais recursos públicos à sensibilização da população, nomeadamente, recorrendo ao Fundo Social Europeu ou do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS); sugere que as acções de sensibilização deveriam insistir nas sanções, nos custos e nos riscos associados ao trabalho não declarado e nos efeitos positivos do trabalho declarado, estando essa sensibilização em consonância com os principais objectivos da Estratégia de Lisboa sobre o crescimento e o emprego; convida os parceiros sociais a desempenhar um papel activo nesse processo;

63. Insta a que todos os Estados-Membros, assinem a Convenção Internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias;

64. Considera que, para combater o fenómeno do trabalho não declarado, é necessário criar instrumentos programáticos a nível local e europeu, que permitam simultaneamente prosseguir políticas de apoio e de desenvolvimento económico-social e aplicar medidas de supervisão e punitivas;

65. Solicita à Comissão que avalie a hipótese de apoiar a luta contra o trabalho não declarado através de políticas financeiras destinadas a auxiliar os planos regionais e locais de combate a este fenómeno;

66. Convida a Comissão a elaborar um instrumento-piloto destinado aos Estados-Membros, inspirando-se nas boas práticas de alguns deles e em modelos como o desenvolvido através do projecto «2 Plus» no Luxemburgo (co-financiado pelo Fundo Social Europeu, no âmbito do Objectivo 3), com a finalidade de reduzir o trabalho não declarado, tornando-o menos apelativo, mediante: — uma simplificação muito significativa das exigências administrativas impostas ao empregador, embora assegurando a segurança social dos trabalhadores, — uma fiscalidade atractiva para o empregador, nomeadamente através da dedução de encargos relativos ao trabalho local, entre outros, — uma isenção fiscal para todos os trabalhos prestados contra uma remuneração inferior a um montante a definir pelo Estado-Membro;

67. Considera que seria desejável ponderar a possibilidade de recorrer à via dos auxílios estatais isentos da obrigação de notificação para fazer face ao fenómeno do trabalho não declarado, através de uma interpretação lata das expressões «criação de empregos» e «criação de um emprego regular»; observa que o trabalho não declarado não equivale a um verdadeiro emprego e que, por conseguinte, o incentivo à sua regularização poderia constituir uma «ajuda à criação de empregos»;

68. Chama a atenção para a posição habitualmente mais vulnerável das mulheres no mercado de trabalho, frequentemente originada por dificuldades familiares que tornam mais problemático o acesso ao mercado de trabalho oficial e propiciam a aceitação de um trabalho mal remunerado e não declarado, em desrespeito, por conseguinte, do direito a um trabalho condigno, direito defendido com a maior determinação pela Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente para as donas de casa, as imigrantes clandestinas e mulheres que, por vezes, acumulam uma actividade mal remunerada com um trabalho não declarado; salienta as consequências negativas de todos estes aspectos na evolução da carreira profissional e nas perspectivas de reforma das mulheres, mas também no bom funcionamento do mercado de trabalho e na capacidade de financiamento dos sistemas de segurança social;

69. Crê que uma política que possibilite o reconhecimento da licença de maternidade e da licença parental como tempo de trabalho remunerado atenuará as consequências negativas das restrições familiares e contribuirá para a evolução da carreira profissional das mulheres e também para o bom funcionamento do mercado de trabalho;

70. Reclama o financiamento de projectos de investigação em matéria de higiene e segurança no trabalho e de actividades promocionais com vista à prevenção e à difusão da cultura da saúde e da segurança no local de trabalho, com particular menção para os sectores em que os riscos de acidente são mais elevados, exactamente onde prevalece o trabalho não declarado; considera oportuno averiguar a relação entre acidentes no trabalho e trabalho irregular, com base nos dados relativos aos acidentes mortais;

71. Considera que uma política de formação adequada constitui um primeiro passo no combate ao trabalho não declarado;

72. Propõe que se chegue a um acordo a nível nacional, regional e local, com a participação de instituições sociais e das organizações de empregadores, com vista a chegar a um compromisso para acompanhar e eliminar gradualmente o trabalho não declarado;

73. Acolhe positivamente os esforços empreendidos pela Comissão para estabelecer sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular, embora lamente a ausência de medidas destinadas a combater a exploração de nacionais de países terceiros com residência legal na UE;

74. Sublinha o impacto significativo da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, que introduz sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular, e exprime a sua preocupação com o facto de estarem a ser elaboradas medidas repressivas antes de se ter definido um quadro comum de normas e políticas que regulamentem o acesso lícito ao mercado de trabalho;

75. Regista os progressos constantes da proposta de directiva do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (COM(2007)0638); lamenta, porém, que seja ainda longo o caminho a percorrer para garantir os direitos que conferem os artigos 27.o a 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

76. Solicita aos Estados-Membros que adoptem medidas para mitigar a especial vulnerabilidade da população imigrante em situações de trabalho não declarado;

77. Considera que a questão do emprego dos imigrantes em situação ilegal constitui um problema complexo, que não pode resolvido apenas sancionando os empregadores, mas que também exige medidas transversais e abrangentes; em particular, devem ser aplicadas, neste contexto, as orientações da OIT, de acordo com as quais deve ser prestado apoio aos trabalhadores migrantes no sentido de poderem desfrutar dos seus direitos;

78. Considera que o combate ao trabalho não declarado requer uma abordagem global, nos termos da qual se atenda às necessidades de salvaguarda e promoção dos direitos dos trabalhadores imigrantes, em situação legal ou ilegal, que sejam explorados pelos empregadores;

79. Entende que o combate ao trabalho não declarado prestado por imigrantes ilegais não pode ser travado com eficácia, se não forem abertas vias legais de imigração para assegurar à União a mão-de-obra proveniente de países terceiros de que carece, seja ela altamente qualificada ou menos qualificada;

80. Entende que o combate contra a crescente economia informal, em particular, contra a exploração dos trabalhadores imigrantes ilegais deverá basear-se, não só numa política de repatriamento, mas também em instrumentos e mecanismos de prevenção e de combate à exploração dos trabalhadores migrantes, contemplando o reconhecimento e o respeito dos mais fundamentais direitos humanos;

81. Exorta todos os Estados-Membros a assinarem e ratificarem com carácter de urgência a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos;

82. Convida os Estados-Membros a definirem, ou a reforçarem, as medidas legislativas apropriadas para incentivar os imigrantes que sejam vítimas de exploração a denunciarem a situação em que se encontram, o que propiciaria uma maior eficácia do combate ao trabalho não declarado;

83. Recomenda a realização de controlos financeiros, fiscais e laborais combinados, para combater o trabalho não declarado;

84. Convida a Comissão a favorecer a cooperação administrativa e o intercâmbio de boas práticas na luta contra a economia subterrânea a nível comunitário;

85. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 146 de 17.5.2001, p. 102.

(2) JO C 125 de 6.5.1999, p. 1.

(3) JO L 277 de 28.10.1999, p. 34.

(4) JO L 197 de 5.8.2003, p. 13.

(5) JO L 205 de 6.8.2005, p. 21.

(6) JO C 260 de 29.10.2003, p. 1.

(7) JO L 291 de 21.10.2006, p. 11.

(8) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.

(9) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 401.

(10) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 452.

(11) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0574.

(12) JO C 5 de 10.1.1996, p. 1.

(13) JO C 304 de 14.10.1996, p. 1.

(14) (http://www.eurofound.europa.eu/pubdocs/2008/13/en/1/ef0813en.pdf).

(15) JO C 85 de 17.3.1997, p. 186.

(16) JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.

(17) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(18) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.