Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Relatório Anual sobre o Fundo de Coesão (1998)"

(2000/C 140/06)

Em 18 de Outubro 1999, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o "Relatório Anual sobre o Fundo de Coesão (1998)".

A Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Março de 2000 (relator: Victor Hugo Sequeira).

Na 371.a reunião plenária de 29 e 30 de Março de 2000 (sessão de 29 de Março), o Comité Económico e Social adoptou, por 83 votos a favor e 1 contra, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Em conformidade com o Regulamento do Fundo de Coesão, o Comité Económico e Social foi novamente solicitado a pronunciar-se sobre o Relatório Anual do Fundo de Coesão 1998, instrumento criado com o objectivo de reforçar a coesão económica e social no seio da União Europeia, apoiando financeiramente a concretização de projectos nas áreas do Ambiente e dos Transportes na Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal, para o período 1993-1999.

1.2. Este Fundo possui uma dotação orçamental inicial de 15510 milhões de ecus(1) para um período que extravasa o actual QCA II dado que integra igualmente o Instrumento Financeiro da Coesão que vigorou entre 1 de Abril de 1993 a 26 de Maio de 1994.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité congratula-se por ter sido chamado a pronunciar-se sobre o relatório do Fundo de Coesão no ano de 1998, reiterando, contudo, uma preocupação já manifestada em pareceres dos anos anteriores que se prende com a tardia apresentação deste Relatório por parte da Comissão.

2.2. O Relatório agora em apreciação surge, ainda, mais tardiamente do que o Relatório relativo ao ano de 1997. Tal inviabiliza uma intervenção oportuna, por parte da Comissão no sentido de corrigir eventuais desvios ou de dar sequência a algumas das preocupações/sugestões enunciadas pelo Comité ou por qualquer outra entidade. Este facto é particularmente relevante no actual exercício dado que 1999 é o último ano do Fundo de Coesão no quadro financeiro comunitário 1994-1999.

2.3. Ao nível da apresentação do Relatório, o Comité manifesta a sua satisfação por algumas melhorias introduzidas, nomeadamente quanto à estrutura do Relatório e quanto ao nível de síntese de alguns capítulos ou pontos, tornando o documento menos extenso e de mais fácil apreensão.

2.4. O Comité congratula-se com os resultados do exame de condicionalidade efectuado pela Comissão que revelou que os quatro Estados-Membros beneficiários do Fundo de Coesão respeitam as normas macro-económicas estabelecidas.

2.5. Não pode o Comité deixar de se pronunciar relativamente aos atrasos ou lentidão no pedido de pagamentos efectuados pelas administrações nacionais detectados pela Comissão no decurso de missões de acompanhamento e manifestar a sua preocupação.

2.5.1. Estes atrasos, para além de gerarem uma ineficiência financeira (possível escassez temporária de recursos), podem reflectir-se negativamente sobre a evolução da execução física dos projectos, comprometendo o objectivo final do Fundo - reforço da coesão económica e social.

2.6. Novamente, o Comité manifesta a sua satisfação pela não detecção ou comunicação de qualquer caso de fraude na utilização dos recursos no quadro do Fundo de Coesão.

2.7. As acções de acompanhamento promovidas pela Comissão aos projectos financiados pelo Fundo de Coesão, quer através dos Comités de Acompanhamento, quer das Missões de Controlo revestem-se, no entender do Comité de um papel determinante visto se assumirem como mecanismos que permitem emitir "alertas" às entidades promotoras, detectar, em tempo útil, desvios/atrasos face ao programado e procurar conjuntamente soluções que melhorem a execução dos projectos.

2.8. Considera o Comité que teria sido pertinente, e à semelhança do anterior Relatório Anual, a inclusão de um ponto sobre as principais propostas políticas para o futuro, nomeadamente os desenvolvimentos e linhas prioritárias no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio. Considera-se que documentos como a Comunicação da Comissão "Os Fundos Estruturais e a sua Coordenação com o Fundo de Coesão", de Julho de 1999 deveriam ter sido referidos no Relatório em apreciação.

3. Observações na especialidade

3.1. Princípios de elegibilidade

3.1.1. O Comité regista com satisfação a conclusão dos trabalhos que fixaram os princípios que regem a elegibilidade das despesas no âmbito do apoio a projectos bem como a sua anexação a todas as decisões da Comissão de concessão do Fundo de Coesão, o que terá certamente efeitos positivos quanto à transparência das relações financeiras entre todos os intervenientes no processo.

3.1.2. Contudo, não pode deixar de lamentar que tal exercício só tenha sido concluído e aplicado no decurso de 1998, ou seja, a menos de dois anos do termo de vigência do actual Fundo de Coesão.

3.2. Execução financeira

3.2.1. O Comité reitera a sua satisfação em relação à excepcional taxa de execução do Fundo de Coesão que se manteve, no ano de 1998, nos 100 %.

3.3. A boa execução financeira no período que termina em 1998 conduziu a uma utilização de 13632,5 milhões de ecus, ou seja, 81,4 % da dotação financeira total do Fundo de Coesão para o período 1993-1999.

3.3.1. Para o ano de 1999, encontram-se orçamentados 3118 milhões de ecus, o que equivale a 18,6 % do total do fundo de Coesão e representa um crescimento de 8,6 % face ao orçamentado e executado em 1998.

3.3.2. Por conseguinte, o Comité espera que os Estados-Membros tenham capacidade suficiente para absorver os recursos ainda disponíveis dentro do quadro legal deste Fundo de Coesão e, desta forma, garantir uma execução final de 100 %.

3.4. Repartição e Distribuição dos fundos

3.4.1. É também com agrado que o Comité regista, em 1998, uma repartição de recursos do Fundo de Coesão pelos seus beneficiários em conformidade com a distribuição previamente estabelecida a título indicativo.

3.4.2.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.5. Quanto à distribuição dos recursos pelas duas áreas de intervenção do Fundo, o Comité congratula-se pelos esforços empreendidos nos últimos anos em geral, e no ano de 1998 em particular, no sentido de garantir um maior equilíbrio entre projectos no domínio do ambiente e das infra-estruturas de transporte.

3.5.1. Estes desenvolvimentos permitiram que, chegados ao final de 1998, se registasse uma repartição equilibrada nas dotações de recursos para a área do Ambiente (50,1 %) e para a área dos Transportes (49,9 %), que se verifica igualmente, embora a níveis relativamente diferenciados, em cada um dos Estados-Membros beneficiários do Fundo.

3.5.2.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.6. Sem prejuízo do referido, na generalidade, no ponto 2.3, entende o Comité que a análise por Estado-Membro beneficiário inscrita no actual capítulo 3 do Relatório em apreciação "Gestão dos Projectos e Acções Adoptados" surge, em determinadas situações, empobrecida face a anos precedentes, o que resulta não só de uma excessiva sintetização nalguns dos pontos abordados, como também da não apresentação de alguns quadro-síntese harmonizados e divulgados por Estado-Membro.

3.7. Tendo por base o indicador "Percentagem de Pagamentos face às Autorizações", o Comité considera satisfatório o nível médio de execução dos projectos e regista uma ligeira melhoria face ao período de 1993-1997, particularmente na área de intervenção do Ambiente.

3.8. Não obstante, o Comité não pode deixar de se pronunciar em relação às disparidades existentes, quer entre as duas áreas de intervenção - em que o indicador referido no ponto anterior assume o valor de 87,8 % para os Transportes e de apenas 57,9 % para o Ambiente -, quer entre os Estados-Membros beneficiários - em que o indicador varia de 67,8 % para a Espanha a 90,8 % para Portugal.

3.8.1. Este facto merece uma atenção e um esforço redobrado por parte da Comissão, já que o Fundo de Coesão no âmbito do actual quadro financeiro se aproxima do seu fim por forma a garantir o cumprimento e o pagamento tempestivo de todos os projectos ainda em execução.

3.8.2.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.9. No que se refere à distribuição financeira entre os projectos da área de intervenção do Ambiente, o Comité regista a evolução positiva ocorrida relativamente aos apoios concedidos no domínio das águas residuais, indo ao encontro das exigências impostas pela Directiva 91/271/CE.

3.9.1. Contudo, o Comité re-expressa a sua preocupação com a evolução dos apoios em domínios como a Protecção natural, particularmente na sua vertente Erosão e Florestação, cujo peso no total dos apoios diminui no período 1993-1998 face ao período 1993-1997: 8,6 % contra 9,2 %, respectivamente.

3.9.2. Pela relevância desta temática, nomeadamente para os Estados-Membros da orla mediterrânica, entende o Comité realçar o impacto na luta contra a desertificação, na protecção das águas e na defesa contra a erosão hídrica, de forma a que os Estados-Membros possam reforçar as suas políticas de florestação através do Fundo de Coesão.

3.9.3. Por conseguinte, espera que em 1999 seja dada uma atenção redobrada à protecção ambiental, condição essencial para a melhoria das condições de vida das populações e para o desenvolvimento sustentável a nível regional, nacional e mesmo mundial.

3.9.4.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.10. Quanto à distribuição de recursos na área de intervenção dos Transportes, o Comité regista, com satisfação, que em 1998, e contrariando a tendência anterior, se verificou uma predominância dos apoios a projectos na área dos caminhos de ferro, absorvendo 45,9 % da dotação para o sector dos transportes no ano de 1998.

3.11. Tendo em consideração que 1998 é penúltimo ano do Fundo de Coesão no quadro de financiamento 1994-1999, o Comité continua a manifestar a sua preocupação por uma distribuição de recursos no período de 1993-1998 em que o sector das estradas/transportes rodoviários continua a absorver a maioria dos recursos orçamentados para o sector dos Transportes - cerca de 64,1 % e recomendar a implementação de acções/medidas que visem atenuar estes desequilíbrios.

3.11.1. Já no seu parecer sobre o Relatório do Fundo de Coesão 1997, o Comité expressou a sua preocupação pelo reduzido investimento afecto a projectos marítimos, portuários e fluviais defendendo um esforço especial no sentido de corrigir essas situações. Por isso, e apesar de termos presentes as razões explicativas apresentadas pela Comissão, nomeadamente o facto de aquelas serem actividades geradoras de receitas, não sendo por conseguinte de igual forma apoiadas pelo Fundo de Coesão, entende o Comité manifestar a sua preocupação em relação à nova descida do peso dos apoios financeiros afectos aos portos no total dos recursos do sector dos transportes ocorrida em 1998.

3.11.2. O Comité considera que as prioridades enunciadas recentemente pela Comissão em matéria de transportes, na sua comunicação "Os Fundos Estruturais e a sua Coordenação com o Fundo de Coesão" particularmente no que se refere ao reforço da eficiência das redes de transportes e à garantia de um maior equilíbrio modal (entre as diferentes modalidades de transportes) não devem ser ignoradas pelo Fundo de Coesão.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.12. Avaliação do Impacto do Fundo de Coesão

3.12.1. O Relatório reafirma o impacto positivo do Fundo de Coesão na actividade económica e particularmente na criação de emprego nos países beneficiários. Os diferentes estudos de avaliação quantitativa do impacto facultam alguma informação quanto ao grau desses efeitos.

3.12.2. O mais avançado modelo económico utilizado para a medição do impacto do Fundo de Coesão é o que está a ser desenvolvido pela London School of Economics. Conviria a Comissão desenvolver mais informação sobre os dados aí divulgados. A Comissão apresentou, de forma descritiva e sumária, alguns dos resultados disponíveis desse estudo não tendo, infelizmente, apresentado, nem sequer de uma forma não técnica, quaisquer dados quantitativos.

3.12.3. A Comissão refere, no entanto, alguns dados interessantes quanto ao impacto parcial do Fundo nalguns investimentos em estradas realizados em Espanha e Portugal (mas não para a Irlanda e a Grécia).

3.12.4. A Comissão mantêm a estimativa já apresentada no Relatório de 1997 sobre o impacto do Fundo de Coesão, estimando que por cada milhão de ecus de apoio financeiro concedido são gerados directamente 20 postos de trabalho no sector dos transportes e 25 no do ambiente. Essas estimativas traduzem, essencialmente o impacto directo do investimento não permitindo aferir os efeitos, do lado da oferta, da melhoria da posição concorrencial da região abrangida. Por conseguinte, estas estimativas devem ser encaradas e interpretadas com alguma precaução, quer quanto à sustentabilidade do emprego a médio prazo, quer quanto à dificuldade em se determinar se o projecto teria sido implementado sem suporte financeiro.

3.12.5. A referência ao facto de o Fundo de Coesão ter gerado, entre 1993-1998, 398600 postos de trabalho é acolhida com satisfação pelo Comité, apesar de se considerar que tal estimativa, por razões idênticas às enunciadas no ponto anterior, deveria ser apresentada pela Comissão com alguma precaução, destacando os principais problemas a ela associados.

3.13. Ainda no que se refere aos estudos de avaliação ex-post, é com agrado que o Comité acolhe os seus principais resultados, quer na área do Ambiente - constatando-se benefícios positivos para as populações locais, para o desenvolvimento económico e para o ambiente -, quer na área dos Transportes, em que apesar dos efeitos sobre o emprego directo não serem duradoiros, há a registar um impacto bastante positivo sobre as actividades económicas e populações, nomeadamente pela redução dos tempos e custos de deslocação e pela melhoria dos sistemas económicos e sociais.

3.14. Dotações Anti-fraude

3.14.1. O Comité regista com satisfação que os pedidos de subvenção efectuados ao abrigo da rubrica orçamental contra a fraude se destinam, na sua generalidade, ao financiamento de acções de formação profissional de agentes em matéria de indagações e riscos de fraude no âmbito dos projectos financiados (5 em 6 pedidos de subvenção), potenciando um acompanhamento e controlo ainda mais eficaz e eficiente na utilização de recursos de futuro.

4. Conclusões

4.1. O Comité espera que os próximos Relatórios anuais incluam informação mais detalhada e compreensiva sobre os impactos, qualitativos e quantitativos do Fundo de Coesão. De facto, a divulgação e informação dos principais resultados dos estudos de avaliação do Fundo bem como a discussão e reflexão dos mesmos por parte da Comissão e demais entidades envolvidas na matéria surgem, no entender do Comité, como uma questão central.

4.2. O Comité entende que deverá haver um maior esforço por parte da Comissão no sentido de intensificar o acompanhamento e monitorização de eventuais atrasos, bem como por parte dos Estados-Membros e respectivas administrações visando a apresentação atempada dos pedidos de pagamento junto da Comissão, promovendo assim uma maior eficiência financeira na gestão deste Fundo.

4.3. O Comité espera, igualmente, que a Comissão desenvolva todos os esforços no sentido de eliminar os atrasos constatados no período anterior em relação à apresentação dos Relatórios anuais por parte da Comissão a este Comité.

4.4. O Comité estima que a Comissão estimule o surgimento de projectos no domínio dos transportes e do ambiente, de carácter interactivo, nas intervenções futuras dos fundo de coesão.

4.5. O futuro do Fundo de Coesão

4.5.1. Num momento em que o Comité Económico e Social se está a pronunciar sobre o Relatório do Fundo de Coesão 1998, a União Europeia está perante um novo Quadro Comunitário de Apoio para o período 2000-2006, pelo que o Comité entende ser oportuno manifestar algumas das suas preocupações ou sugestões sobre o futuro do Fundo de Coesão.

4.5.2. Não obstante o reconhecimento dos muitos progressos alcançados pelos quatro Estados-Membros beneficiários do Fundo de Coesão, o Comité gostaria de reafirmar a importância que atribui à sua continuidade como instrumento de promoção e de reforço da coesão económica e social no seio da União Europeia.

4.5.3. O próximo alargamento da União Europeia é, certamente, um dos grandes desafios que se colocam à União Europeia. O Comité entende que este assunto deve continuar a merecer uma atenção especial por parte da Comissão, nomeadamente quanto à política de coesão económica e social e ao fundo de coesão e manifesta toda a sua disponibilidade para participar nas discussões sobre o mesmo, congratulando-se com as decisões tomadas no Conselho de Berlim sobre este assunto.

4.5.4. O Comité entende que o Fundo de Coesão deverá acompanhar as políticas globais definidas pela União Europeia. Por conseguinte, refere, novamente, a importância da sua articulação com os demais fundos estruturais, nomeadamente quanto aos objectivos e orientações para o período 2000-2006 que ressaltam da comunicação da Comissão "Os Fundos Estruturais e a sua Coordenação com o Fundo de Coesão".

Bruxelas, 29 de Março de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) A preços de 1992. A preços ajustados, o montante ascende a 16750,8 milhões de euros.