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PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/30

Extracto da decisão relativa ao Kaupthing Bank Luxembourg S.A. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

(2009/C 39/08)

COMPLEMENTO AO MANDATO DOS ADMINISTRADORES DO KAUPTHING BANK LUXEMBOURG S.A. ADMITIDO AO REGIME DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS

Por acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2009, a quarta secção do Tribunal de 2.a Instância do Luxemburgo (Cour d'appel) competente em matéria comercial, deliberando em audiência pública, após ter ouvido à porta fechada os administradores e o mandatário da sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg S.A., os representantes da Comissão de Supervisão do Sector Financeiro e o representante do Ministério Público, decidiu, nas suas conclusões, alterando a sentença de 24 de Dezembro de 2008 proferida pelo tribunal de 1.a instância (tribunal d'arrondissement) de Luxemburgo competente em matéria comercial, e como complemento ao mandato conferido aos administradores, tal como definido nas sentenças de 9 de Outubro de 2008, que admitiu o Kaupthing Bank Luxembourg S.A. ao procedimento de suspensão de pagamentos previsto pela legislação luxemburguesa e de 31 de Outubro de 2008, proferidas pelo tribunal de 1.a instância de Luxemburgo competente em matéria comercial:

«que os administradores deverão solicitar a adesão ao plano de recuperação dos titulares de créditos para os quais este plano não prevê uma indemnização completa e imediata (os “titulares de créditos reestruturados”) e que será considerado como aprovado e será imposto a esses titulares de créditos se mais de metade dos titulares de créditos reestruturados, que representem em conjunto mais de metade do passivo representado por esses créditos tiver declarado o seu acordo, considerando-se que os titulares de créditos que não se exprimiram aprovaram o plano de recuperação; a adesão ao plano de recuperação submetido aos titulares de créditos reestruturados, ou a recusa poderá ser expressa por qualquer meio, incluindo por via electrónica; que o plano de recuperação definitivamente adoptado e previamente aprovado em conformidade com as modalidades acima indicadas, deverá ser objecto de homologação pelo tribunal;»

Comissão de Supervisão do Sector Financeiro

Luxemburgo, 28 de Janeiro de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/14

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 31/09)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 20/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 20/13)

Número do auxílio XR 95/08 Estado-Membro Itália Região Piemonte Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Bandi POR FESR 2007-2013 Asse II Sostenibilità ed efficienza energetica Misura 2: Incentivazione all'insediamento di nuovi impianti e nuove linee di produzione di sistemi e componenti dedicati allo sfruttamento di energie rinnovabili e vettori energetici, all'efficienza energetica, nonchè all'innovazione di prodotto nell'ambito delle tecnologie in campo energetico — Tipologia 1B Base jurídica Determinazione dirigenziale n. 233 del 22 aprile 2008 in Bollettino ufficiale n. 18 del 30 aprile 2008 Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 40 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 10 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 27.6.2008 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regione Piemonte Piazza Castello 165 I-10122 Torino O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.regione.piemonte.it/industria/misura2.htm Outras informações —
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture, Nature and Food Quality Postbus 20401 2500 EK Den Haag The Netherlands
PT Jornal Oficial da União Europeia C 17/6

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 17/05)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 3/10

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1, JO C 134 de 31.5.2008, p. 16, JO C 177 de 12.7.2008, p. 9, JO C 200 de 6.8.2008, p. 10)

(2009/C 3/05)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, é feita uma actualização mensal no sítio Internet da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

FRANÇA

Substituição das informações publicadas no JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; rectificadas no JO C 200 de 6.8.2008, p. 10

Fronteiras terrestres

Novos pontos de passagem:

Com o Reino Unido (ligação pelo túnel sob a Mancha):

— Gare de St-Pancras International,

— Gare d'Ebbsfleet International.

POLÓNIA

Alteração das informações publicadas no JO C 316 de 28.12.2007, p. 1

A secção «Fronteiras marítimas» passa a ter a seguinte redacção:

«Fronteiras marítimas:

(1) Darłowo

(2) Dziwnów

(3) Elbląg

(4) Frombork

(5) Gdańsk — Górki Zachodnie

(6) Gdańsk — Port

(7) Gdynia

(8) Hel

(9) Jastarnia

(10) Kołobrzeg

(11) Łeba

(12) Mrzeżyno

(13) Międzyzdroje: apenas para cidadãos da UE, do EEE e da Confederação Suíça que viajem em barcos registados na UE, no EEE ou na Confederação Suíça

(14) Nowe Warpno

(15) Świnoujście

(16) Szczecin-Port

(17) Trzebież

(18) Ustka
PT Jornal Oficial da União Europeia C 20/38

Rectificação ao Aviso 2009/C 291/05 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2009, relativo às partes que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, estão isentas da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho; alterações da firma e endereço de certas partes isentas

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 291 de 1 de Dezembro de 2009 )

2010/C 20/11

Na página 11, na terceira linha e na segunda coluna do quadro:

em vez de:

«Credat Holding a.s.»;

deve ler-se:
e)

no n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de “284,20 EUR” é substituído por “289,03 EUR”;
Referência e título da norma harmonizada (e documento de referência) mencionada no n.o 5, alínea c), do artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 32.o

Primeira publicação no JO
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/19

Aviso da Comissão relativo à actualização da lista das partes objecto de exame por força do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção do direito anti-dumping aplicável às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China

(2008/C 310/07)

O Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (1), de 20 de Janeiro de 1997, autoriza a isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China. O referido direito resultou da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (2), do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (3) e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho (4). No anexo I do Regulamento (CE) n.o 88/97 figura uma lista das partes cujos pedidos de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 são objecto de exame.

Pelo presente aviso, as partes interessadas são informadas da recepção de outros pedidos de isenção, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, e dos pedidos que ainda estão a ser examinados nesta fase. A suspensão do direito tornado extensivo, na sequência destes pedidos, entrou em vigor da forma indicada no anexo I do presente aviso, que constitui um aditamento à lista das partes objecto de exame.

(1) JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(2) JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3) JO L 228 de 9.9.1993, p. 1.

(4) JO L 183 de 14.7.2005, p. 1.
Base jurídica

Diploma que estabelece o quadro regulamentar aplicável aos auxílios à indústria do carvão para os exercícios orçamentais de 2006 e 2007, nos termos do disposto nos artigos 4.o e 5.o (n.o 3) do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 256/04)

Número do auxílio XR 3/08 Estado-Membro República Checa Região Severovýchod Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Regionální operační program NUTS II Severovýchod pro období 2007–2013 Base jurídica Zákon č. 248/2000 Sb., o podpoře regionálního rozvoje, ve znění pozdějších předpisů. Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 772 303 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 40 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 17.12.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regionální rada regionu soudržnosti Severovýchod Velké náměstí 1 CZ-500 03 Hradec Králové O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.rada-severovychod.cz Outras informações —





Número do auxílio XR 4/08 Estado-Membro República Checa Região Jihovýchod Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Regionální operační program NUTS 2 Jihovýchod Base jurídica Z. č. 248/2000 Sb., o podpoře regionálního rozvoje. Z. č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 111 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 40 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 17.12.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regionální rada regionu soudržnosti Jihovýchod Kounicova 13 CZ-602 00 Brno O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.jihovychod.cz Outras informações —
Número do auxílio

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Objectivo
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/48

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2008/C 250/12)

A Comissão recebeu, em 3 de Julho de 2008, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Trata-se de um pedido proveniente da República Checa, relativo à produção de electricidade nesse país. O pedido foi objecto de publicação no JO C 178 de 15.7.2008, p. 29. O prazo inicial termina em 4 de Outubro de 2008.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6, segundo período, do artigo 30.o, o prazo de que a Comissão dispõe para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por três meses.

Por conseguinte, o prazo final termina em 4 de Janeiro de 2009.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/8

PARECER DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2008

relativo ao plano alterado de eliminação de resíduos radioactivos da central nuclear de Flamanville (unidades 1 e 2) em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2008/C 241/03)

Em 11 de Fevereiro de 2008, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano alterado de eliminação dos resíduos radioactivos da central nuclear de Flamanville (unidades 1 e 2).

Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão e prestadas pelas autoridades francesas em 9 de Abril de 2008, e na sequência de uma consulta ao grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. a distância entre a instalação e o ponto mais próximo do território de um país vizinho é de 30 a 45 km para as ilhas Anglo-Normandas (dependências da Coroa Britânica). Em relação ao território de Estados-Membros, a distância é de 120 km para a costa da Inglaterra e de 360 km para a fronteira da Bélgica;

2. as alterações previstas implicarão uma diminuição generalizada dos limites impostos às descargas de efluentes gasosos e líquidos, com excepção do trítio gasoso e líquido, para o qual se prevê um aumento;

3. em condições normais de funcionamento, as alterações previstas não são susceptíveis de provocar uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outros Estados-Membros;

4. em caso de descargas não planeadas de efluentes radioactivos, que possam ocorrer na sequência de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais iniciais, as alterações previstas para o sistema de gestão dos combustíveis não produzirão, noutros Estados-Membros, doses susceptíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que, tanto no decurso das operações normais de funcionamento como na eventualidade de um acidente da magnitude considerada nos dados gerais, a implementação do projecto de descarga de efluentes radioactivos da central nuclear de Flamanville (unidades 1 e 2) em França não é susceptível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/7

PARECER DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2008

relativo ao plano de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do reactor EPR (unidade 3) de Flamanville, em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2008/C 241/02)

Em 11 de Fevereiro de 2008, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do reactor europeu de água pressurizada EPR (unidade 3) de Flamanville.

Com base nesses dados e em informações complementares prestadas por representantes do Governo francês na reunião do Grupo de Peritos em 28 e 29 de Maio de 2008, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. a distância entre a instalação e a fronteira mais próxima de outro Estado-Membro, neste caso as ilhas Anglo-Normandas (Dependências da Coroa Britânica), é de 30 km. A distância até aos Estados-Membros mais próximos é de 120 km em relação ao Reino Unido e 360 km em relação à Bélgica;

2. em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não deverão causar uma exposição passível de afectar a saúde da população de outro Estado-Membro ou de um país vizinho;

3. os resíduos radioactivos sólidos serão armazenados temporariamente na central antes de serem transferidos para instalações de eliminação aprovadas pelo Governo francês. Os elementos de combustível irradiado serão armazenados temporariamente na central antes de serem transportados para a instalação de reprocessamento em La Hague;

4. em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos, que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas num outro Estado-Membro ou país vizinho não são passíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que, quer em condições normais de funcionamento, quer em caso de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, a aplicação do plano de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do reactor EPR na central nuclear de Flamanville, em França, não é passível de resultar numa contaminação radioactiva da água, do solo, ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro ou de um país vizinho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 235/06)

Número do auxílio XR 68/08 Estado-Membro Roménia Região — Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Schemă de ajutor de stat pentru dezvoltare regională prin sprijinirea investiţiilor în turism Base jurídica Ordinul Ministrului Dezvoltării, Lucrărilor Publice și Locuinţelor nr. 261 din data de 3.3.2008, privind aprobarea Schemei de ajutor de stat pentru dezvoltare regională prin sprijinirea investiţiilor în turism din cadrul Programului Operaţional Regional 2007-2013 (Monitorul Oficial al României, Partea I, Nr. 207/18.3.2008) Tipo de auxílio Regime de auxílios Montante global do auxílio previsto 426,25 milhões de RON; pago durante 3 anos Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.4.2008 Duração 31.12.2010 Sectores económicos Limitado a sectores específicos NACE: I, R (9104, 931, 932) Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerul Dezvoltării, Lucrărilor Publice și Locuinţelor Strada Apolodor nr. 17, sector 5 RO-050741, București Tel. (40-37) 211 16 36 O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.inforegio.ro/index.php?page=STATE_AID Outras informações —
no caso dos objectivos de crédito referidos no n.o 1, alíneas a), c) e d), do artigo 3.o do decreto do ministério da agricultura e do desenvolvimento rural (FVM):

— 40 % dos investimentos,

— 50 % dos investimentos em zonas ou aglomerações designadas como desfavorecidas no decreto FVM 137/2004. (IX. 18.),

— 75 % dos investimentos em zonas ou aglomerações designadas como desfavorecidas e 60 % nas outras zonas se o investimento visar a conformidade com as regras comunitárias recentemente introduzidas em matéria de protecção do ambiente, melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou bem-estar dos animais; este nível mais elevado de auxílio deve ser limitado aos sobrecustos elegíveis necessários e não é aplicável no caso de investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produção.

O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa individual não deve exceder 400 000 EUR durante qualquer período de três exercícios fiscais, ou 500 000 EUR se a empresa estiver situada numa zona desfavorecida ou numa zona referida na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/27

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/18)

Número do auxílio XR 131/07 Estado-Membro Hungria Região — Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Az Új Magyarország Vidékfejlesztési Program keretében nyújtható regionális beruházási támogatásokról szóló támogatási program Base jurídica 77/2007. (VII. 30.) FVM rendelet Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 17 500 milhões de HUF Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 15.10.2007 Duração 31.12.2012 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium Kossuth tér 11. H-1055 Budapest O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.fvm.hu Outras informações —





Número do auxílio XR 161/07 Estado-Membro Hungria Região — Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Regionális beruházási támogatás a Környezet és Energia Operatív Programból Base jurídica 23/2007. (VIII. 29.) MeHVM rendelet a Környezet és Energia Operatív Program prioritásaira rendelt források felhasználásának részletes szabályairól és egyes támogatási jogcímeiről Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 11 010 milhões de HUF Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 24.10.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Környezetvédelmi Programok Irányító Hatósága Pozsonyi út 56. H-1133 Budapest O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.nfu.hu/palyazatok Outras informações —
2.

As obrigações de serviço público alteradas impostas na ligação Benbecula-Barra são as seguintes: — Frequências mínimas — uma viagem de ida e volta por dia, com excepção dos sábados e domingos, entre Benbecula e Barra. — Capacidade — a capacidade da aeronave não deve ser inferior a 8 lugares em cada sentido. — Tipos de aeronaves — as aeronaves deverão ser adequadas à aterragem na pista de Barra, situada em Traigh Mhor Beach. — Tarifas — o preço de um bilhete simples não deve exceder 35 GBP (incluindo o imposto especial sobre passageiros de transportes aéreos e a sobretaxa de segurança). A tarifa máxima para esta ligação poderá sofrer um aumento anual com o prévio consentimento escrito do Comhairle nan Eilean Siar (Conselho das ilhas ocidentais da Escócia), em conformidade com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe venha a suceder. O tarifário não pode ser alterado sem o prévio consentimento escrito do Comhairle nan Eilean Siar. A nova tarifa máxima para a ligação será notificada à Autoridade da Aviação Civil e à Comissão Europeia, que a poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
Número do auxílio

Aides d'État au démarrage et à l'exploitation de services réguliers de transport combiné de marchandises alternatif au mode routier

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica