PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 6 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2013

MAPA DE RECEITAS POR SECÇÃO

Tendo em conta:

– o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

– o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[1], nomeadamente o artigo 41.º,

– o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, adotado em 12 de dezembro de 2012[2],

– o orçamento retificativo n.º 1/2013, adotado em 4 de julho de 2013,

– o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2013[3], adotado em 27 de março de 2013,

– o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2013[4], adotado em 15 de abril de 2013,

– o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2013[5], adotado em 29 de abril de 2013,

– o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2013[6], adotado em 2 de maio de 2013,

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o projeto de orçamento retificativo n.º 6 ao orçamento de 2013.

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas em EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A versão inglesa das alterações a este mapa é incluída no anexo orçamental, a título informativo.

ÍNDICE

1. Introdução.. 4

2. Recursos próprios.. 4

2.1. Introdução.. 4

2.2. Revisão das previsões dos RPT e das bases IVA e RNB.. 5

2.3. Correção do Reino Unido de 2009 e de 2012. 7

2.3.1 Introdução.. 7

2.3.2 Cálculo das correções. 8

2.3.3 Inscrição no POR n.º 6/2013 da primeira atualização da correção do RU de 2012 e da quantia definitiva da correção do RU de 2009. 11

2.4 Revisão do financiamento das reduções brutas dos pagamentos a título do recurso RNB da Suécia e dos Países Baixos em 2013. 12

3. Outras receitas — Coimas.. 13

4. Fundos fiduciários da União para ações externas.. 13

5. Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro.. 14

1. Introdução

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 6 para o exercício de 2013 abrange os seguintes elementos:

– Uma revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais (RPT, ou seja, direitos aduaneiros e quotizações no setor do açúcar), as bases IVA e RNB, a orçamentação das correções do Reino Unido relevantes e respetivo financiamento e a revisão do financiamento das reduções «RNB» a favor dos Países Baixos e da Suécia em 2013, resultando numa alteração da distribuição entre os Estados-Membros das suas contribuições para o orçamento da UE a título dos recursos próprios;

– Uma revisão das previsões de outras receitas, decorrentes da coima no montante de 561 milhões de EUR aplicada à Microsoft;

– A criação da estrutura orçamental necessária, a fim de permitir a criação dos fundos fiduciários da União previstos no artigo 187.º do Regulamento Financeiro.

2. Recursos próprios

2.1. Introdução

O quadro recapitulativo apresentado seguidamente apresenta a distribuição pelos Estados-Membros dos pagamentos totais de recursos próprios, tal como inscritos nos seguintes documentos:

– O orçamento de 2013;

– O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 5/2013, que cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 14 607 942 EUR de dotações de autorização e de pagamento relativas à catástrofe provocada pelas inundações na Eslovénia, Croácia e Áustria no outono de 2012;

– O presente POR n.º 6/2013.

Quantias em milhões de EUR

|| Orçamento 2013 || POR n.º 5/2013 || POR n.º 6/2013 || || POR n.º 6/2013 face ao POR n.º 5/2013

|| (1) || (2) || (3) || em % || (4) = (3) – (2)

BE || 5 510,4 || 5 807,6 || 5 633,2 || 4,00 % || - 174,4

BG || 437,0 || 467,2 || 466,1 || 0,33 % || - 1,1

CZ || 1 624,0 || 1 735,3 || 1 669,7 || 1,18 % || - 65,7

DK || 2 728,2 || 2 922,9 || 2 923,8 || 2,07 % || + 0,8

DE || 26 174,2 || 28 244,7 || 28 591,6 || 20,28 % || + 346,9

EE || 182,6 || 195,2 || 203,0 || 0,14 % || + 7,8

IE || 1 416,2 || 1 512,4 || 1 607,5 || 1,14 % || + 95,1

EL || 1 973,4 || 2 122,6 || 1 940,9 || 1,38 % || - 181,7

ES || 10 869,0 || 11 649,9 || 11 716,0 || 8,31 % || + 66,1

FR || 21 917,3 || 23 524,9 || 23 395,5 || 16,59 % || - 129,5

HR || --- || 251,0 || 243,3 || 0,17 % || - 7,7

IT || 16 512,5 || 17 722,6 || 17 421,8 || 12,36 % || - 300,8

CY || 190,2 || 203,4 || 183,2 || 0,13 % || - 20,2

LV || 222,7 || 239,2 || 260,8 || 0,18 % || + 21,6

LT || 355,1 || 380,1 || 390,5 || 0,28 % || + 10,4

LU || 320,3 || 344,6 || 356,1 || 0,25 % || + 11,5

HU || 1 043,3 || 1 119,6 || 1 066,2 || 0,76 % || - 53,4

MT || 68,9 || 73,6 || 78,9 || 0,06 % || + 5,3

NL || 6 335,7 || 6 805,1 || 6 733,1 || 4,78 % || - 72,0

AT || 2 931,9 || 3 170,3 || 3 213,2 || 2,28 % || + 42,9

PL || 4 114,3 || 4 409,3 || 4 443,1 || 3,15 % || + 33,8

PT || 1 659,0 || 1 781,5 || 1 788,4 || 1,27 % || + 6,9

RO || 1 406,7 || 1 514,1 || 1 539,3 || 1,09 % || + 25,2

SI || 415,6 || 442,3 || 427,1 || 0,30 % || - 15,2

SK || 796,8 || 851,6 || 829,3 || 0,59 % || - 22,3

FI || 2 088,5 || 2 244,0 || 2 222,5 || 1,58 % || - 21,5

SE || 3 720,3 || 4 037,7 || 4 213,4 || 2,99 % || + 175,7

UK || 16 273,9 || 17 781,8 || 17 436,1 || 12,37 % || - 345,7

UE || 131 288,0 || 141 554,6 || 140 993,6 || 100,00 % || - 561,0

2.2. Revisão das previsões dos RPT e das bases IVA e RNB

Em conformidade com as práticas estabelecidas, a Comissão propõe a revisão do financiamento do orçamento com base nas previsões económicas mais recentes, adotadas em reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP).

A revisão diz respeito às previsões dos recursos próprios tradicionais (RPT) a pagar ao orçamento em 2013, bem como às previsões das bases do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do rendimento nacional bruto (RNB) de 2013. As previsões do orçamento de 2013 (e do POR n.º 1/2013 até ao POR n.º 5/2013) foram adotadas na 154.ª reunião do CCRP de 21 de maio de 2012. As previsões revistas, tidas em conta no presente POR n.º 6/2013, foram adotadas na 157.ª reunião do CCRP de 16 de maio de 2013. O recurso a previsões atualizadas dos recursos próprios torna mais rigorosa a determinação dos pagamentos solicitados aos Estados-Membros ao longo do exercício orçamental e reduz os inevitáveis erros de previsão do exercício anterior.

Em comparação com as previsões acordadas em maio de 2012, as previsões acordadas em maio de 2013 foram revistas do seguinte modo:

– As previsões globais relativas às quotizações líquidas no setor do açúcar para 2013 permanecem inalteradas, ao nível de 123,4 milhões de EUR (após dedução de 25 % para as despesas de cobrança).

– A quantia total dos direitos aduaneiros líquidos em 2013 (incluindo direitos sobre produtos agrícolas) é estimada em 16 761,3 milhões de EUR (após a dedução de 25 % para despesas de cobrança), o que constitui uma redução de 10,1 % em relação à previsão de maio de 2012, que era de 18 654,2 milhões de EUR. A razão principal para tal consiste numa redução da pauta média estimada (1,21 % em vez de 1,32 %). As previsões foram elaboradas por Estado-Membro, utilizando as taxas de crescimento previstas para as importações de fora da UE constantes das previsões económicas da primavera de 2013, publicadas em 3 de maio de 2013.

– Prevê-se atualmente que a base total não nivelada do IVA da UE para 2013 seja de 5 846 022,6 milhões de EUR, o que representa um decréscimo de 2,3 % em relação à previsão de maio de 2012, que era de 5 982 822,3 milhões de EUR. Prevê-se atualmente que a base total nivelada do IVA da UE para 2013[7] seja de 5 828 300,4 milhões de EUR, o que representa um decréscimo de 2,3 % em relação à previsão de maio de 2012, que era de 5 963 921,0 milhões de EUR.

– Prevê-se que a quantia total da base RNB da UE para 2013 seja de 13 142 971,2 milhões de EUR, o que representa uma diminuição de 1,9 % em relação à previsão de maio de 2012, que era de 13 400 305,0 milhões de EUR.

Foram utilizadas as taxas de câmbio de 31 de dezembro de 2012 para a conversão em euros das previsões das bases IVA e RNB expressas em moeda nacional (para os onze Estados-Membros que não são membros da área do euro). Evitam-se assim distorções, dado que são estas as taxas utilizadas para a conversão do euro para a moeda nacional das quantias orçamentadas em relação aos pagamentos de recursos próprios aquando da sua mobilização (tal como o determina o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento n.º 1150/2000 do Conselho).

As previsões revistas de RPT, das bases não niveladas do IVA e das bases do RNB para 2013, tal como adotadas na 157.ª reunião do CCRP de 16 de maio de 2013, são apresentadas no seguinte quadro (números arredondados):

Revisão das previsões dos RPT e das bases IVA e RNB para 2013 (em milhões de EUR)

|| Açúcar - quotizações (75%) || Direitos aduaneiros (75%) || Bases IVA não niveladas || Bases RNB || Bases IVA niveladas[8]

BE || 6,6 || 1 654,3 || 163 128,3 || 387 739,3 || 163 128,30

BG || 0,4 || 49,5 || 19 416,1 || 39 794,9 || 19 416,10

CZ || 3,4 || 190,7 || 64 470,5 || 142 601,1 || 64 470,50

DK || 3,4 || 324,5 || 99 134,9 || 256 070,9 || 99 134,90

DE || 26,3 || 3 406,0 || 1 198 450,5 || 2 750 613,3 || 1 198 450,50

EE || 0,0 || 23,4 || 8 339,0 || 17 211,5 || 8 339,00

IE || 0,0 || 210,7 || 64 780,0 || 133 949,9 || 64 780,00

EL || 1,4 || 114,4 || 66 547,7 || 182 207,7 || 66 547,70

ES || 4,7 || 1 089,9 || 451 441,7 || 1 033 368,9 || 451 441,70

FR || 30,9 || 1 710,6 || 945 535,7 || 2 098 834,7 || 945 535,70

HR || 0,0 || 18,3 || 13 563,1 || 21 458,5 || 10 729,25

IT || 4,7 || 1 495,9 || 643 318,1 || 1 559 710,2 || 643 318,10

CY || 0,0 || 16,2 || 11 202,8 || 15 957,9 || 7 978,95

LV || 0,0 || 25,9 || 7 814,8 || 23 520,0 || 7 814,80

LT || 0,8 || 51,8 || 13 302,5 || 33 188,2 || 13 302,50

LU || 0,0 || 12,1 || 25 844,8 || 32 873,9 || 16 436,95

HU || 2,0 || 95,2 || 39 368,8 || 94 958,6 || 39 368,80

MT || 0,0 || 0,2 || 5 112,5 || 6 548,7 || 3 274,35

NL || 7,3 || 1 973,1 || 259 068,8 || 610 922,0 || 259 068,80

AT || 3,2 || 181,1 || 144 527,2 || 318 341,1 || 144 527,20

PL || 12,8 || 399,5 || 189 272,5 || 385 684,1 || 189 272,50

PT || 0,2 || 124,2 || 76 940,3 || 159 509,0 || 76 940,30

RO || 1,0 || 141,9 || 50 203,8 || 138 621,6 || 50 203,80

SI || 0,0 || 64,3 || 17 738,8 || 34 640,6 || 17 320,30

SK || 1,4 || 102,1 || 25 290,0 || 72 469,5 || 25 290,00

FI || 0,8 || 145,0 || 94 451,4 || 199 676,7 || 94 451,40

SE || 2,6 || 89,5 || 190 320,1 || 435 621,4 || 190 320,10

UK || 9,5 || 2 641,0 || 957 437,9 || 1 956 877,0 || 957 437,90

EU || 123,4 || 16 761,3 || 5 846 022,6 || 13 142 971,2 || 5 828 300,40

2.3. Correção do Reino Unido de 2009 e de 2012

2.3.1 Introdução

A correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (correção do RU) a inscrever no presente POR refere-se a dois anos, 2009 e 2012.

As correções do RU para 2009 e 2012 estão ambas sujeitas às regras constantes da Decisão (CE, Euratom) n.º 2007/436 do Conselho e do documento de trabalho que o acompanha, ou seja, o «Método de cálculo de 2007»[9]. De acordo com as regras desta decisão, os «ganhos excecionais» líquidos provenientes dos RPT de que beneficia o Reino Unido e que resultam do aumento a partir de 2001 da percentagem dos RPT retida pelos Estados-Membros, a título de compensação pelas respetivas despesas de cobrança, são neutralizados e as despesas afetadas são ajustadas do seguinte modo:

– pelas despesas de pré-adesão (DPA) pagas com base em dotações de pagamento do ano que precedeu o alargamento; o mesmo ajustamento efetuado às DPA será repetido por ocasião de cada futuro alargamento da União, mas deixará de ser aplicado a partir da correção a inscrever pela primeira vez em 2014;

– para a correção de 2009, 70 %, para as correções do RU de 2012, 100 % das despesas afetadas totais dos Estados-Membros que aderiram à UE após 30 de abril de 2004, à exceção dos pagamentos diretos agrícolas e das despesas de mercado, assim como de parte das despesas de desenvolvimento rural com origem no FEOGA, secção Garantia. Esta redução é integrada progressivamente (20 % para a correção de 2008 orçamentada em 2009, 70 % para a correção de 2009 orçamentada em 2010 e 100 % a partir da correção de 2010 inscrita em 2011).

Além disso, a quota-parte da Áustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia no financiamento da correção do RU é reduzida para um quarto da sua parte normal. Essa redução é financiada pelos restantes Estados-Membros, com exceção do Reino Unido.

A diferença entre a quantia definitiva da correção do Reino Unido de 2009 e a quantia anteriormente orçamentada (primeira atualização do OR n.º 4/2010) é inscrita no capítulo 35 do POR n.º 6/2013.

A quantia da primeira atualização da correção do RU de 2012 é inscrita no capítulo 15 do POR n.º 6/2013, que substitui a quantia provisória da correção do RU de 2012 inscrita no capítulo 15 do orçamento de 2013.

2.3.2 Cálculo das correções

O presente POR inclui o cálculo e o financiamento da primeira atualização da correção do RU de 2012, bem como da quantia definitiva da correção do RU de 2009.

Quanto às correções do RU de 2010 e 2011, a Comissão irá propor (de acordo com o método de cálculo de 2007) a inscrição no orçamento de uma atualização caso se verifiquem diferenças significativas relativamente às estimativas previamente orçamentadas. De acordo com os cálculos atuais da Comissão, as quantias das correções do RU de 2010 e 2011 não diferem de modo significativo relativamente às estimativas previamente orçamentadas (a primeira atualização da correção do RU de 2011, inscrita no OR n.º 4/2012, e a segunda atualização da correção do RU de 2010, inscrita no OR n.º 4/2012). Por conseguinte, não é proposta a inscrição de quaisquer atualizações no quadro do presente POR n.º 6/2013.

2.3.2.1 Correção do Reino Unido de 2012

O quadro que se segue resume as diferenças entre a quantia provisória da correção do RU de 2012 inscrita no orçamento de 2013 e a primeira atualização da correção do RU de 2012 que será inscrita no POR n.º 6/2013.

|| Correção do Reino Unido de 2012 || Correção do Reino Unido de 2012 PROVISÓRIA Orçamento 2013 || Correção do Reino Unido de 2012 Primeira ATUALIZAÇÃO POR n.º 6/2013 || Diferença

(1) Parte percentual do RU da base não nivelada do IVA || 15,2078% || 16,2252% || + 1,0175%

(2) Parte percentual do RU no total das despesas afetadas, ajustado pelas despesas relacionadas com o alargamento || 7,2969% || 7,2419% || - 0,0550%

(3) = (1) - (2) || 7,9109% || 8,9834% || + 1,0725%

(4) Despesas afetadas totais || 118 254 315 352 || 125 988 772 407 || + 7 734 457 056

(5) Despesas relacionadas com o alargamento = (5A) + (5B) || 28 277 437 283 || 30 204 999 085 || + 1 927 561 802

(5A) Despesas de pré-adesão || 3 082 696 513 || 3 079 384 770 || - 3 311 743

(5B) Despesas relacionadas com o artigo 4.º, n.º 1, alínea g) || 25 194 740 770 || 27 125 614 315 || + 1 930 873 545

(6) Total das despesas afetadas, ajustado pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5) || 89 976 878 069 || 95 783 773 323 || + 5 806 895 254

(7) Quantia inicial da correção do RU = (3) x (6) x 0,66 || 4 697 847 740 || 5 679 045 800 || + 981 198 060

(8) Vantagem do RU || 620 273 811 || 1 038 296 680 || + 418 022 869

(9) Correção de base do RU = (7) - (8) || 4 077 573 929 || 4 640 749 120 || + 563 175 191

(10) Ganhos excecionais provenientes de RPT || 5 148 759 || 9 347 792 || + 4 199 033

(11) Correção do RU = (9) - (10) || 4 072 425 170 || 4 631 401 328 || + 558 976 158

A primeira atualização da correção do RU de 2012 é superior em 559 milhões de EUR à quantia provisória da mesma inscrita no orçamento de 2013.

Em relação à correção do RU de 2012, a diferença na quantia inicial da correção do RU, entre a Decisão relativa aos recursos próprios (DRP) de 2000 e a DRP de 2007, é de 2 586,5 milhões de EUR a preços de 2004 e de 2 904,8 milhões de EUR a preços correntes.

2.3.2.2 Correção do Reino Unido de 2009

O quadro seguinte resume as diferenças entre a primeira atualização da correção do RU de 2009 inscrita no OR n.º 4/2010 e a quantia definitiva da correção do RU de 2009 a inscrever no POR n.º 6/2013.

|| Correção do Reino Unido de 2009 || Correção do Reino Unido de 2009 primeira atualização OR n.º 4/2010 || Correção do Reino Unido de 2009 DEFINITIVA POR n.º 6/2013 || Diferença

(1) Parte percentual do RU da base não nivelada do IVA || 15,3708% || 15,6778% || + 0,3070%

(2) Parte percentual do RU no total das despesas afetadas, ajustado pelas despesas relacionadas com o alargamento || 7,2824% || 7,2711% || - 0,0114%

(3) = (1) - (2) || 8,0884% || 8,4067% || + 0,3184%

(4) Despesas afetadas totais || 102 757 465 239 || 101 944 631 886 || - 812 833 353

(5) Despesas relacionadas com o alargamento = (5A) + (5B) || 16 329 279 323 || 16 058 645 493 || - 270 633 830

(5A) Despesas de pré-adesão || 3 025 371 614 || 3 014 247 673 || - 11 123 940

(5B) Despesas relacionadas com o artigo 4.º, n.º 1, alínea g) || 13 303 907 709 || 13 044 397 819 || - 259 509 889

(6) Total das despesas afetadas, ajustado pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5) || 86 428 185 916 || 85 885 986 393 || - 542 199 523

(7) Quantia inicial da correção do RU = (3) x (6) x 0,66 || 4 613 827 364 || 4 765 344 613 || + 151 517 249

(8) Vantagem do RU || 1 094 564 313 || 1 377 819 752 || + 283 255 439

(9) Correção de base do RU = (7) - (8) || 3 519 263 051 || 3 387 524 861 || - 131 738 190

(10) Ganhos excecionais provenientes de RPT || -216 427 || -9 136 343 || - 8 919 916

(11) Correção do RU = (9) - (10) || 3 519 479 477 || 3 396 661 203 || - 122 818 274

A quantia definitiva da correção do RU de 2009 é inferior em 122,8 milhões de EUR à primeira atualização da correção do RU de 2009 inscrita no OR n.º 4/2010.

Em relação à correção do RU de 2009, a diferença na quantia inicial da correção do RU, entre a Decisão relativa aos recursos próprios (DRP) de 2000 e a DRP de 2007, é de 1 276,5 milhões de EUR a preços de 2004 e de 1 349,7 milhões de EUR a preços correntes.

2.3.2.4 Limite máximo de 10,5 mil milhões de EUR

Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 2007/436, no período 2007-2013, a contribuição adicional do Reino Unido resultante da redução das despesas afetadas pelas despesas relacionadas com o alargamento, tal como referido no n.º 1, alínea g), da DRP de 2007, não deve ultrapassar 10,5 mil milhões de EUR, a preços de 2004. O efeito cumulativo das correções de 2007 a 2012 é de 8 246,8 milhões de EUR a preços de 2004 e de 9 028,3 milhões de EUR a preços correntes.

Correções do Reino Unido para 2007-2012 Diferença na quantia inicial por referência ao limite máximo de 10,5 mil milhões de EUR (DRP de 2007 face à DRP de 2000), em EUR || Diferença a preços correntes || Diferença a preços constantes de 2004

(A) Correção do Reino Unido de 2007 || 0 || 0

(B) Correção do Reino Unido de 2008 || - 301 679 647 || - 280 649 108

(C) Correção do Reino Unido de 2009 || -1 349 749 997 || -1 276 489 414

(D) Correção do Reino Unido de 2010 || -2 117 099 739 || -1 956 553 421

(E) Correção do Reino Unido de 2011 || -2 355 028 746 || -2 146 661 679

(F) Correção do Reino Unido de 2012 || -2 904 788 069 || -2 586 455 037

(G) Total das diferenças = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) + (F) || -9 028 346 199 || -8 246 808 658

2.3.3 Inscrição no POR n.º 6/2013 da primeira atualização da correção do RU de 2012 e da quantia definitiva da correção do RU de 2009

2.3.3.1 Correção do RU de 2012 (capítulo 15)

A quantia da correção do RU a inscrever no capítulo 15 do presente POR n.º 6/2013 corresponde à quantia da primeira atualização da correção do RU de 2012 (ou seja, 4 631 401 328 EUR, que substitui a quantia de 4 072 425 170 EUR inscrita no orçamento de 2013).

Esta quantia será financiada de acordo com a revisão das bases RNB de 2013 do presente POR n.º 6/2013. A inscrição desta quantia no capítulo 15 pode ser resumida do seguinte modo:

Correção do RU de 2012 – capítulo 15

BE || 230 617 663 || LU || 19 552 576

BG || 23 669 014 || HU || 56 479 006

CZ || 84 815 577 || MT || 3 895 003

DK || 152 304 583 || NL || 63 235 319

DE || 284 710 504 || AT || 32 950 853

EE || 10 236 971 || PL || 229 395 281

IE || 79 670 059 || PT || 94 871 974

EL || 108 372 594 || RO || 82 448 669

ES || 614 622 042 || SI || 20 603 365

FR || 1 248 334 520 || SK || 43 103 051

HR || 12 762 980 || FI || 118 762 720

IT || 927 676 717 || SE || 45 090 304

CY || 9 491 361 || UK || 0

LV || 13 989 109 || ||

LT || 19 739 513 || Total || 4 631 401 328

2.3.3.2 Correção do RU de 2009 (capítulo 35)

A quantia da correção do RU a inscrever no capítulo 35 do presente POR n.º 6/2013 corresponde à diferença entre a quantia definitiva da correção do RU de 2009 (ou seja, 3 396 661 203 EUR) e a primeira atualização da correção do RU de 2009 (ou seja, 3 519 479 477 EUR inscritos no OR n.º 4/2010) que ascende a 122 818 274 EUR.

Esta quantia será financiada de acordo com a revisão das bases RNB de 2009, conforme calculadas no final de 2012. A inscrição desta quantia no capítulo 35 pode ser resumida do seguinte modo:

Correção do RU de 2009 - Capítulo 35

BE || -1 560 520 || LU || -694 287

BG || 347 361 || HU || -2 506 364

CZ || 638 761 || MT || 7 989

DK || -2 771 664 || NL || -2 758 821

DE || -5 926 083 || AT || -712 461

EE || -102 455 || PL || -3 037 695

IE || -1 276 162 || PT || -244 526

EL || -11 973 529 || RO || 23 753

ES || -19 472 383 || SI || -485 496

FR || -44 165 819 || SK || -1 338 212

IT || -25 357 823 || FI || -1 122 623

CY || -337 011 || SE || 2 136 996

LV || 85 188 || UK || 122 818 274

LT || -214 388 || Total || 0

2.4 Revisão do financiamento das reduções brutas dos pagamentos a título do recurso RNB da Suécia e dos Países Baixos em 2013

As reduções brutas dos pagamentos a título do recurso RNB dos Países Baixos e da Suécia para 2013 foram estabelecidas no orçamento de 2013. As quantias foram ajustadas a preços correntes mediante a aplicação do deflacionador do PIB para a UE expresso em euros, como indicado pela Comissão nas previsões económicas da primavera de 2012, ou seja, as previsões que estavam disponíveis aquando da elaboração do projeto de orçamento de 2013. As quantias brutas elevam-se a 693,6 milhões de EUR para os Países Baixos e a 172 milhões de EUR para a Suécia, sendo invariáveis e não sujeitas a modificação[10].

As reduções devem ser financiadas por todos os Estados-Membros, de acordo com as respetivas quotas-partes no recurso RNB. O financiamento é, por conseguinte, alterado de acordo com a atualização das bases do RNB para 2013, tal como acordado durante a 157.ª reunião do CCRP de 16 de maio de 2013.

O quadro seguinte apresenta uma panorâmica do financiamento das reduções brutas para 2013:

Reduções dos pagamentos a título do recurso RNB para 2013 dos Países Baixos e da Suécia

BE || 25 535 591 || LU || 2 164 997

BG || 2 620 798 || HU || 6 253 748

CZ || 9 391 370 || MT || 431 282

DK || 16 864 223 || NL || - 653 364 512

DE || 181 148 872 || AT || 20 965 190

EE || 1 133 509 || PL || 25 400 241

IE || 8 821 623 || PT || 10 504 885

EL || 11 999 767 || RO || 9 129 290

ES || 68 055 226 || SI || 2 281 348

FR || 138 224 279 || SK || 4 772 669

HR || 1 413 206 || FI || 13 150 234

IT || 102 718 817 || SE || - 143 277 550

CY || 1 050 949 || UK || 128 875 281

LV || 1 548 971 || ||

LT || 2 185 696 || Total || 0

3. Outras receitas — Coimas

Em 6 de março de 2013, a Comissão Europeia aplicou uma coima à Microsoft no montante de 561 milhões de EUR por não respeitar o seu compromisso de oferecer aos utilizadores um ecrã de escolha de programas de navegação. Em 2009, a Comissão tornou o referido compromisso juridicamente vinculativo para a Microsoft até 2014. No entanto, a Comissão verificou que a Microsoft não tinha instalado o ecrã de escolha de programas de navegação no seu sistema operativo Windows 7 Service Pack 1 entre maio de 2011 e julho de 2012. A Microsoft reconheceu que o ecrã de escolha não esteve disponível durante esse período e não interpôs recurso em relação à decisão da Comissão. A coima foi paga na sua totalidade pela Microsoft em 5 de junho de 2013.

4. Fundos fiduciários da União para ações externas

O artigo 187.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[11], prevê que, para as ações de emergência, pós-emergência ou temáticas, a Comissão pode criar fundos fiduciários ao abrigo de um acordo com outros doadores.

Estes fundos fiduciários são um novo instrumento que irá reforçar a abrangência e eficácia do orçamento da UE. Os fundos fiduciários, que serão geridos pela Comissão, irão permitir a combinação de fundos (ou seja, a inclusão dos outros doadores) sujeitos à supervisão da UE, o que permitirá um nível elevado de transparência na utilização dos fundos de outros doadores e reforçará a responsabilização.

As contribuições dos doadores para os fundos fiduciários da União devem ser depositadas numa conta bancária específica e não podem ser integradas no orçamento (artigo 187.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro). As comissões de gestão dos fundos fiduciários da União devem ser inscritas numa rubrica orçamental como receitas afetadas externas (artigo 21.º, n.º 2, alínea b), artigo 21.º, n.º 5, e artigo 187.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro).

5. Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro

Quadro financeiro Rubrica / sub-rubrica || Quadro financeiro 2013 revisto || Orçamento 2013 (incl. POR n.os 1-5/2013) || POR n.º 6/2013 || Orçamento 2013 (incl. POR n.os 1-6/2013)

DA || DP || DA || DP || DA || DP || DA || DP

1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL || || || || || || || ||

1A. Competitividade para o crescimento e o emprego || 15 670 000 000 || || 16 168 150 291 || 12 886 628 095 || || || 16 168 150 291 || 12 886 628 095

Margem || || || 1 849 709 || || || || 1 849 709 ||

1B. Coesão para o crescimento e o emprego || 54 974 000 000 || || 54 958 049 037 || 56 349 544 736 || || || 54 958 049 037 || 56 349 544 736

Margem || || || 15 950 963 || || || || 15 950 963 ||

Total || 70 644 000 000 || || 71 126 199 328 || 69 236 172 831 || || || 71 126 199 328 || 69 236 172 831

Margem[12] || || || 17 800 672 || || || || 17 800 672 ||

2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS || || || || || || || ||

Dos quais, despesas de mercado e pagamentos diretos || 48 574 000 000 || || 43 956 548 610 || 43 934 188 711 || || || 43 956 548 610 || 43 934 188 711

Total || 61 289 000 000 || || 60 159 241 416 || 58 095 492 961 || || || 60 159 241 416 || 58 095 492 961

Margem || || || 1 129 758 584 || || || || 1 129 758 584 ||

3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA || || || || || || || ||

3A. Liberdade, segurança e justiça || 1 661 000 000 || || 1 440 827 200 || 1 046 033 652 || || || 1 440 827 200 || 1 046 033 652

Margem || || || 220 172 800 || || || || 220 172 800 ||

3B. Cidadania || 746 000 000 || || 753 287 942 || 669 173 557 || || || 753 287 942 || 669 173 557

Margem || || || 7 320 000 || || || || 7 320 000 ||

Total || 2 407 000 000 || || 2 194 115 142 || 1 715 207 209 || || || 2 194 115 142 || 1 715 207 209

Margem[13] || || || 227 492 800 || || || || 227 492 800 ||

4. A UE COMO PROTAGONISTA GLOBAL || 9 595 000 000 || || 9 583 118 711 || 6 898 914 260 || || || 9 583 118 711 || 6 898 914 260

Margem[14] || || || 275 996 289 || || || || 275 996 289 ||

5. ADMINISTRAÇÃO || 8 492 000 000 || || 8 430 374 740 || 8 430 049 740 || || || 8 430 374 740 || 8 430 049 740

Margem[15] || || || 147 625 260 || || || || 147 625 260 ||

6. COMPENSAÇÕES || 75 000 000 || || 75 000 000 || 75 000 000 || || || 75 000 000 || 75 000 000

Margem || || || || || || || ||

TOTAL || 152 502 000 000 || 144 285 000 000 || 151 568 049 337 || 144 450 837 001 || || || 151 568 049 337 || 144 450 837 001

Margem[16][17] || || || 1 798 673 605 || 14 770 941 || || || 1 798 673 605 || 14 770 941

Anexo: Resumo do impacto do POR n.º 6 sobre as contribuições dos Estados-Membros

O impacto do presente POR n.º 6 sobre o lado das receitas do orçamento (orçamento de 2013 + POR n.os 1 a 5) é o seguinte:

||

Direitos aduaneiros || - 1 892 900 000

Imposto sobre o valor acrescentado || - 383 805 175

Rendimento nacional bruto || + 1 715 705 175

Receitas diversas (coimas) || + 561 000 000

Total || 0

O seguinte quadro apresenta o impacto sobre a contribuição baseada no RNB dos Estados-Membros:

||

BE || 34 741 430

BG || 7 106 091

CZ || - 9 136 443

DK || 39 153 139

DE || 692 568 743

EE || 7 490 831

IE || 81 240 977

EL || - 86 276 544

ES || 213 093 427

FR || 200 361 021

HR || - 3 042 090

IT || - 16 192 871

CY || - 9 062 080

LV || 17 898 336

LT || 7 735 866

LU || 12 265 677

HU || - 28 441 978

MT || 4 641 799

NL || 51 576 334

AT || 93 083 343

PL || 41 176 605

PT || 11 924 529

RO || 75 671

SI || 1 920 493

SK || 13 998 783

FI || - 8 462 502

SE || 222 582 698

UK || 121 683 890

UE || 1 715 705 175

[1] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[2] JO L 66 de 8.3.2013, p. 1.

[3] COM(2013) 183.

[4] COM(2013) 224.

[5] COM(2013) 254.

[6] COM(2013) 258.

[7] Em conformidade com a Decisão n.º 2007/436 do Conselho, se a base IVA de um Estado-Membro exceder 50 % do seu RNB, passará a ser nivelada nestes 50 %. Em relação ao POR n.º 6/2013, cinco Estados-Membros registarão um nivelamento das respetivas bases do IVA em 50 % do respetivo RNB: Chipre, Luxemburgo, Malta, Eslovénia e Croácia.

[8] As quantias sombreadas a cinzento resultam das bases IVA niveladas, tal como explicado na nota 7.

[9] Decisão 2007/436 do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:163:0017:0021:EN:PDF e documento de trabalho da Comissão, de 23 de maio de 2007, intitulado «Cálculo, financiamento, pagamento e imputação ao orçamento da correção dos desequilíbrios orçamentais nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Decisão [2007/436] do Conselho sobre o sistema de recursos próprios da UE», denominado «Método de cálculo de 2007», disponível em:

http://ec.europa.eu/budget/library/biblio/documents/financing/calc_own_res_2007_pt.pdf.

[10] Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 5, da Decisão n.º 2007/436/CE, Euratom do Conselho, as quantias devem ser ajustadas a preços correntes mediante a aplicação do deflacionador mais recente do PIB para a UE expresso em euros, tal como determinado pela Comissão, que esteja disponível no momento da elaboração do anteprojeto de orçamento.

[11] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[12] O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem no âmbito da rubrica 1A (500 milhões de EUR).

[13] O montante do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é inscrito para além das rubricas relevantes previstas no Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 (JO C 139 de 14.6.2006).

[14] A margem de 2013 da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (264,1 milhões de EUR).

[15] Para calcular a margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota (1) do quadro financeiro para 2007-2013 relativamente a uma quantia de 86 milhões de EUR de contribuições do pessoal para o regime de pensões.

[16] A margem global relativa aos pagamentos não tem em conta as dotações relacionadas com a RAE (80 milhões de EUR) e com as contribuições do pessoal para o regime de pensões (86 milhões de EUR).

[17] A margem global relativa às autorizações não tem em conta as dotações relacionadas o FEG (500 milhões de EUR), a RAE (264,1 milhões de EUR) e as contribuições do pessoal para o regime de pensões (86 milhões de EUR).