[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.12.2008

COM(2008) 820 final

2008/0243(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida

(Reformulação)

{SEC(2008) 2962}{SEC(2008) 2963}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta constitui uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (a seguir designado Regulamento de Dublim)[1].

O Relatório sobre a avaliação do sistema de Dublim publicado pela Comissão em 6 de Junho de 2007 (a seguir designado Relatório de avaliação de Dublim)[2] e também as contribuições de diferentes interessados em resposta ao processo de consulta no âmbito do Livro Verde[3] identificaram diversas deficiências relacionadas principalmente com a eficácia do sistema instituído pelas actuais disposições legislativas e com o nível de protecção proporcionado aos requerentes de protecção internacional sujeitos ao procedimento de Dublim. Por conseguinte, a Comissão pretende alterar o Regulamento de Dublim a fim de, por um lado, melhorar a eficácia do sistema e, por outro, garantir que as necessidades dos requerentes de protecção internacional são contempladas de forma abrangente no mecanismo de determinação de responsabilidade. Além disso, em conformidade com o Plano de acção em matéria de asilo[4], a proposta destina-se a dar resposta a situações de pressão excepcional das capacidades de acolhimento e dos sistemas de asilo dos Estados-Membros e também a situações em que não existe um nível adequado de protecção dos requerentes de protecção internacional.

Tal como anunciado no Plano de acção em matéria de asilo, a presente proposta faz parte de um primeiro pacote de propostas destinadas a assegurar uma maior harmonização e níveis mais elevados de protecção no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo (a seguir designado SECA). É adoptada simultaneamente à reformulação do Regulamento EURODAC[5] e da Directiva relativa às condições de acolhimento[6]. Em 2009, a Comissão apresentará uma proposta de alteração da Directiva relativa ao estatuto de refugiado[7] e da Directiva relativa aos procedimentos de asilo[8]. Além disso, durante o primeiro trimestre de 2009, a Comissão irá propor a criação de um gabinete europeu de apoio no domínio do asilo, destinado a prestar assistência prática aos Estados-Membros na tomada de decisões sobre pedidos de asilo. Este gabinete de apoio prestará igualmente assistência aos Estados-Membros que, para darem cumprimento às exigências da legislação comunitária, se vêem confrontados com pressões excepcionais no seu sistema nacional de asilo nomeadamente devido à sua posição geográfica, fornecendo conhecimentos especializados e apoio prático.

- Contexto geral

Num espaço sem controlos nas fronteiras internas dos Estados-Membros, revelou-se necessário um mecanismo de determinação da responsabilidade pelos pedidos de asilo apresentados nos Estados-Membros a fim de, por um lado, garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado e não comprometer o objectivo da celeridade no tratamento dos pedidos de asilo e, por outro, impedir a utilização abusiva dos procedimentos de asilo sob a forma de pedidos múltiplos apresentados pela mesma pessoa em diversos Estados-Membros, com o único objectivo de prolongar a sua estadia nos Estados-Membros.

As disposições relativas à determinação da responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo faziam inicialmente parte da Convenção de Schengen, adoptada a nível intergovernamental, e foram substituídas pela Convenção relativa à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, conhecida por "Convenção de Dublim"[9]. A fim de facilitar o funcionamento da Convenção de Dublim, foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «EURODAC» (sistema comunitário de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo) (a seguir designado Regulamento EURODAC)[10].

A fim de aplicar o n.º 1, alínea a), do artigo 63.º do Tratado CE, que obrigava à substituição da Convenção de Dublim por um instrumento jurídico da Comunidade, e dar resposta ao desejo expresso nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 1999, em Fevereiro de 2003 foi adoptado o Regulamento de Dublim.

Este regulamento é considerado como a primeira pedra angular do SECA. O Regulamento de Dublim veio melhorar significativamente a Convenção de Dublim, incluindo diversas inovações, e baseou-se nos mesmos princípios gerais, em especial o facto de a responsabilidade pela análise do pedido de asilo caber, em primeira instância, ao Estado-Membro que mais contribuiu para a entrada e residência do requerente nos territórios dos Estados-Membros, com algumas excepções destinadas a preservar a unidade das famílias.

O Programa da Haia convidou a Comissão a concluir a avaliação da primeira fase da legislação em matéria de asilo e a apresentar os instrumentos e medidas da segunda fase ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo em vista a sua adopção até ao final de 2010. O Relatório de avaliação de Dublim concluiu que embora, na generalidade, tivessem sido em larga medida alcançados os principais objectivos do sistema, nomeadamente o estabelecimento de um método claro e operacional para a determinação da responsabilidade pelos pedidos de asilo, subsistiam alguns problemas, tanto no que se refere à aplicação prática como à eficácia do sistema. Além disso, nas respostas ao Livro Verde foi também identificado um elevado número de deficiências a nível da protecção proporcionada aos requerentes de protecção internacional afectados pelo Regulamento de Dublim.

Desta forma, a presente proposta de alteração do Regulamento de Dublim dá resposta à solicitação expressa no Programa da Haia e destina-se a solucionar as deficiências identificadas na aplicação do Regulamento de Dublim.

Além disso, a proposta destina-se a assegurar a coerência com a evolução verificada no acervo da União Europeia em matéria de asilo, em especial com a Directiva relativa aos procedimentos de asilo, com a Directiva relativa ao estatuto de refugiado e com a Directiva 2003/9/CE do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (a seguir designada Directiva relativa às condições de acolhimento)[11].

A avaliação de impacto, anexa à presente proposta, inclui uma análise pormenorizada dos problemas identificados relativamente a este regulamento e dos trabalhos preparatórios da sua revisão, a identificação e avaliação das subopções e da opção preferida.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

O sistema de Dublim é composto pelos Regulamentos de Dublim e EURODAC e pelos seus dois regulamentos de aplicação: Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (a seguir Designado "Regulamento de aplicação do Regulamento de Dublim")[12] e o Regulamento (CE) n.° 407/2002 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2725/2000 relativo à criação do Sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim[13].

O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo[14], adaptou diversas disposições do Regulamento de Dublim ao procedimento de regulamentação com controlo. Tais disposições foram incorporadas na presente proposta.

- Coerência com outras políticas

A presente proposta está plenamente em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 1999 e com o Programa da Haia de 2004 no que se refere à criação do SECA. Está também plenamente em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no que se refere ao direito de asilo e à protecção dos dados pessoais.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

A Comissão adoptou uma abordagem dupla para a avaliação do sistema de Dublim: uma avaliação técnica e uma avaliação política. A avaliação técnica (Relatório de avaliação sobre o sistema de Dublim) baseou-se num amplo leque de contribuições dos Estados-Membros, incluindo respostas a um questionário pormenorizado enviado pela Comissão em Julho de 2005, discussões periódicas em reuniões de peritos e estatísticas. As contribuições de outros interessados, em especial do ACNUR e das organizações da "sociedade civil" foram também cuidadosamente tomadas em consideração. A consulta baseada no Livro Verde sobre o futuro do Sistema Europeu Comum de Asilo foi utilizada para efeitos da avaliação política. Em resposta a esta consulta pública foram recebidas 89 contribuições de um vasto leque de interessados. As questões levantadas e as sugestões apresentadas durante a consulta foram utilizadas como principal base para a elaboração do Plano de acção em matéria de asilo, que apresenta um "roteiro" para os próximos anos e enumera as medidas que a Comissão tenciona propor a fim de completar a segunda fase do SECA, incluindo, nomeadamente, a proposta de alteração do Regulamento de Dublim.

Em 5 de Março de 2008, os serviços da Comissão debateram informalmente as linhas gerais da presente proposta com os Estados-Membros no Comité sobre a Imigração e o Asilo (CIA). Foram além disso realizadas reuniões de peritos entre Outubro de 2007 e Julho de 2008, com participantes dos Estados-Membros, o ACNUR e ONG, advogados e juízes e deputados europeus a fim de recolher a sua opinião sobre os melhoramentos que deviam ser introduzidos no Regulamento de Dublim.

Concluiu-se do processo de consulta que a maioria dos Estados-Membros defende a manutenção dos princípios de base do Regulamento de Dublim, reconhecendo todavia a necessidade de melhorar determinados aspectos, em especial os relacionados com a sua eficiência. Por outro lado, um elevado número de organizações da sociedade civil e o ACNUR defendem uma abordagem fundamentalmente diferente, baseada na atribuição da responsabilidade ao Estado onde é apresentado o pedido de protecção internacional. Contudo, na ausência da vontade política necessária para introduzir esta alteração, apelam a que sejam melhor salvaguardadas, no âmbito do regulamento, as necessidades de protecção dos requerentes de protecção internacional. Num relatório adoptado em 2 de Setembro de 2008 sobre a avaliação do sistema de Dublim[15], o Parlamento Europeu sugeriu diversas melhorias ao actual sistema, na sua maioria relacionadas com a protecção.

A proposta da Comissão toma em consideração as preocupações expressas por todas as partes interessadas. Embora propondo a manutenção dos princípios subjacentes ao Regulamento de Dublim, a Comissão considera particularmente importante abordar, na actual proposta, as preocupações relacionadas com a eficiência e a protecção.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

O principal objectivo da proposta consiste em aumentar a eficiência do sistema e garantir níveis mais elevados de protecção às pessoas abrangidas pelo "procedimento de Dublim". Simultaneamente, a proposta pretende contribuir para dar uma melhor resposta às situações de pressão extraordinária a nível das infra-estruturas de acolhimento e dos sistemas de asilo dos Estados-Membros.

A proposta mantêm os mesmos princípios de base que o actual Regulamento de Dublim, nomeadamente o facto de a responsabilidade pela análise do pedido de asilo caber, em primeira instância, ao Estado-Membro que mais contribuiu para a entrada e residência do requerente nos territórios dos Estados-Membros, estando previstas excepções destinadas a proteger a unidade das famílias.

Além disso, mantém na generalidade a natureza do instrumento, que consiste, essencialmente, em estabelecer as obrigações de cada Estado-Membro perante todos os outros e incluir disposições destinadas a regulamentar as obrigações dos Estados-Membros face aos candidatos a asilo abrangidos pelo procedimento de Dublim, apenas na medida em que tais disposições afectem o desenrolar do procedimento entre os Estados-Membros ou sejam necessárias para garantir a coerência com outros instrumentos em matéria de asilo. Contudo, propõe-se que as actuais salvaguardas processuais sejam melhoradas a fim de garantir um nível mais elevado de protecção e que sejam incluídas novas salvaguardas jurídicas para dar melhor resposta às necessidades específicas das pessoas abrangidas pelo procedimento de Dublim, procurando simultaneamente evitar eventuais lacunas nessa protecção.

A presente proposta aborda as seguintes questões:

1. Âmbito do regulamento e coerência com o acervo em matéria de asilo

A proposta alarga o âmbito de aplicação do regulamento a fim de incluir os requerentes (e os beneficiários) de protecção subsidiária. Considera-se que esta alteração é necessária para assegurar a coerência com o acervo da UE, nomeadamente com a Directiva relativa ao estatuto de refugiado que introduziu o conceito jurídico de protecção subsidiária. Além disso, a proposta harmoniza a terminologia e as definições utilizadas no regulamento com as contidas noutros instrumentos jurídicos em matéria de asilo.

2. Eficiência do sistema

Com o objectivo de garantir o bom funcionamento do mecanismo de determinação de responsabilidade são propostas diversas alterações, em especial:

- São estabelecidos prazos para a apresentação dos pedidos de retomada a cargo e é reduzido o prazo de resposta aos pedidos de informação. É introduzido um prazo de resposta para os pedidos apresentados por razões humanitárias, sendo especificado que os pedidos por razões humanitárias podem ser apresentados a qualquer altura. Estas alterações destinam-se a garantir uma maior eficiência e celeridade do mecanismo de determinação de responsabilidade;

- As cláusulas relativas à cessação da responsabilidade foram clarificadas no que se refere às circunstâncias específicas em que tais cláusulas são aplicáveis, ao Estado-Membro a que cabe o ónus da prova e às consequências da cessação da responsabilidade. Estes esclarecimentos destinam-se a garantir uma aplicação mais uniforme do regulamento e a diminuir as divergências de interpretação por parte dos Estados-Membros, susceptíveis de complicar ou atrasar a determinação do Estado-Membro responsável;

- Foram clarificadas as circunstâncias e os procedimentos de aplicação das cláusulas discricionárias (humanitária e de soberania), nomeadamente com o objectivo de garantir uma aplicação mais uniforme e eficiente do regulamento por parte dos Estados-Membros. No ponto 4 são apresentadas em pormenor as alterações introduzidas a estas cláusulas;

- Foram introduzidas regras em matéria de transferências, ou seja, transferências indevidas e custos das transferências. Foi introduzida uma nova disposição relativa à partilha de informações relevantes antes da transferência (apresentada pormenorizadamente no ponto 5), nomeadamente com o objectivo de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros no que se refere aos aspectos práticos das transferências;

- O mecanismo de resolução de litígios em vigor, actualmente previsto no Regulamento de aplicação do Regulamento de Dublim apenas para divergências entre os Estados-Membros na aplicação da cláusula humanitária, foi tornado extensível a todas as questões litigiosas decorrentes da aplicação do regulamento;

- É inserida uma disposição relativa à organização de uma entrevista obrigatória, a fim de permitir que as autoridades obtenham todas as informações necessárias à determinação do Estado-Membro responsável e, se necessário, informem o requerente oralmente acerca da aplicação do regulamento. Esta disposição destina-se a aumentar a eficiência do sistema, facilitando a sua aplicação e proporcionando as salvaguardas adequadas aos requerentes de protecção internacional.

3. Salvaguardas jurídicas para as pessoas abrangidas pelo procedimento de Dublim

A proposta introduz diversas alterações destinadas a reforçar as salvaguardas jurídicas proporcionadas aos requerentes de protecção internacional, permitindo-lhes uma melhor defesa dos seus direitos:

- O conteúdo das informações a prestar aos requerentes de protecção internacional, bem como a respectiva forma e prazo de apresentação, são especificados com mais pormenor no regulamento. Além disso, a proposta prevê a adopção de um folheto informativo comum, a ser utilizado em todos os Estados-Membros. O facto de serem prestadas, aos requerentes de protecção internacional, melhores informações sobre as implicações do Regulamento de Dublim permitirá que conheçam melhor o mecanismo de determinação de responsabilidade, o que, por sua vez, poderá contribuir nomeadamente para a redução do fenómeno dos movimentos secundários;

- É estabelecido o direito de recurso de uma decisão de transferência e também a obrigação de as autoridades competentes decidirem se a aplicação de tal decisão deve ou não ser suspensa e autorizarem a permanência da pessoa em causa no território na pendência de tal decisão. Por outro lado, é clarificado o direito à assistência jurídica e/ou representação e, quando necessário, à assistência linguística e o processo de notificação passa a estar mais claramente definido a fim de garantir um direito de recurso mais efectivo;

- É incluída uma nova disposição que reafirma o princípio de base segundo o qual uma pessoa não pode ser colocada em retenção apenas por ter pedido protecção internacional. Este princípio confirma o acervo da UE em matéria de retenção, em especial a Directiva relativa aos procedimentos de asilo, e garante igualmente a observância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, como a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção da ONU contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Além disso, a fim de garantir que a retenção dos requerentes de asilo ao abrigo do procedimento de Dublim não é arbitrária, são propostas razões específicas e restritas para tal retenção. Os casos abrangidos pelo procedimento de Dublim devem beneficiar do mesmo nível de tratamento que o aplicado a todos os requerentes de asilo retidos ao abrigo da Directiva relativa às condições de acolhimento. Tal como acontece na proposta de alteração desta directiva, é tomada em consideração a situação especial dos menores e dos menores não acompanhados, tendo sido estabelecidas regras específicas para o efeito. Uma vez que esta disposição diz apenas respeito às razões restritas de retenção de pessoas abrangidas pelo procedimento de Dublim, é lógico incluí-la no presente regulamento e não na proposta de alteração da Directiva relativa às condições de acolhimento.

- São clarificadas diversas disposições a fim de garantir o respeito pelo princípio do acesso efectivo ao procedimento de asilo.

4. Unidade da família, cláusula de soberania e cláusula humanitária

Com o objectivo de reforçar o direito à unidade da família e de clarificar as interacções com as cláusulas de soberania e humanitária e entre elas, propõe-se o seguinte:

- Alargar o direito à reunificação da família, a fim de incluir membros da família beneficiários de protecção subsidiária e que residem noutro Estado-Membro;

- Tornar obrigatória a reunificação de familiares dependentes (isto é, quer um familiar dependente de um requerente, quer um requerente dependente de um familiar) e a reunificação dos menores não acompanhados com familiares que deles possam cuidar. Para tal, procedeu-se essencialmente a uma deslocação das disposições que regulam estas duas questões da cláusula humanitária, inserindo-as nos critérios obrigatórios de determinação de responsabilidade;

- Alargar a definição de "membros da família" no que se refere aos menores, a fim de garantir uma melhor protecção do "interesse superior da criança";

- Excluir a possibilidade de repatriamento de um requerente a que se aplique, na altura do último pedido, qualquer condição relativa à unidade da família, desde que o Estado-Membro onde foi apresentado o primeiro pedido não tenha ainda tomado uma primeira decisão quanto ao fundo. Pretende-se garantir, em especial, que o Estado-Membro onde se encontra o candidato a asilo possa tomar devidamente em consideração eventuais novos elementos relativos à situação familiar deste, em conformidade com as obrigações estabelecidas na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

- Por uma questão de clareza, as cláusulas de "soberania" e "humanitária" são integradas no mesmo capítulo, denominado "cláusulas discricionárias", e são revistas. Propõe-se que a cláusula de "soberania" seja utilizada principalmente por razões humanitárias e compassivas. No que se refere às condições de aplicação da "cláusula humanitária", propõe-se a manutenção de uma cláusula geral que os Estados-Membros possam utilizar sempre que a aplicação estrita dos critérios obrigatórios leve à separação dos membros de uma família ou de outros familiares.

- São também clarificados diversos aspectos do procedimento de aplicação das cláusulas discricionárias. A fim de garantir que a cláusula de soberania não seja aplicada em detrimento dos interesses do requerente, mantém-se a obrigação de obter o consentimento deste último.

5. Menores não acompanhados e outros grupos vulneráveis

A fim de tomar em consideração de modo mais acentuado os interesses dos menores não acompanhados durante o procedimento de Dublim, a proposta clarifica e alarga o âmbito da disposição existente em matéria de menores não acompanhados, estabelecendo novas salvaguardas de protecção:

- É acrescentada uma nova disposição relativa às garantias proporcionadas aos menores, que enumera, nomeadamente, os critérios que os Estados-Membros devem tomar em consideração na apreciação do interesse superior da criança e que especifica o direito de o menor ser representado;

- A protecção proporcionada aos menores não acompanhados é alargada, a fim de permitir a reunificação não só do núcleo familiar, mas também com outros familiares presentes noutro Estado-Membro que deles possam cuidar, tal como acima mencionado. É ainda clarificado que, na ausência de um membro da família ou de outro familiar, o Estado-Membro responsável é aquele em que o requerente apresentou o seu último pedido, desde que seja consentâneo com o seu interesse superior.

No que se refere à protecção geral dos grupos vulneráveis no âmbito do procedimento de Dublim:

Com o objectivo primordial de garantir a continuidade da protecção concedida aos requerentes abrangidos pelo procedimento de Dublim e objecto de decisões de transferência para o Estado-Membro responsável, a proposta inclui um mecanismo de partilha de informações relevantes entre Estados-Membros antes da realização da transferência.

6. Pressão extraordinária ou nível de protecção não adequado

A fim de evitar que, em casos de pressão extraordinária em determinados Estados-Membros com capacidades de acolhimento e absorção limitadas, o mecanismo de transferência de Dublim venha agravar a situação desses Estados-Membros, é inserido no regulamento um novo procedimento que permite a suspensão das transferências a efectuar, ao abrigo do Regulamento de Dublim, para o Estado-Membro responsável. Este procedimento pode igualmente ser utilizado nos casos em que se receie que as transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim possam ter por consequência que o requerente não beneficie de um nível adequado de protecção no Estado-Membro responsável, em especial em termos de condições de acolhimento e de acesso ao procedimento de asilo.

- Correcções linguísticas

Foi necessário introduzir uma correcção linguística na versão italiana da presente proposta, nomeadamente no n.º 3 do artigo 3.º, tendo sido acrescentada a referência "terceiro" depois de "país". Tal permite alinhar a versão italiana do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 343/2003 com as restantes versões linguísticas desse regulamento e é necessário para evitar riscos de incorrecta interpretação desse artigo.

Poderão ocorrer outras correcções linguísticas nas restantes versões linguísticas do regulamento.

- Base jurídica

A presente proposta altera o Regulamento (CE) n.º 343/2003 e recorre à mesma base jurídica, a saber, o ponto 1, alínea a), do primeiro parágrafo do artigo 63.º do Tratado CE.

O Título IV do Tratado CE não é aplicável ao Reino Unido e à Irlanda, excepto se estes dois países tomarem uma decisão em contrário, de acordo com as condições indicadas no Protocolo relativo a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados.

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003, na sequência da notificação da intenção de participarem na aprovação e na aplicação desse regulamento, com base no Protocolo acima referido. A posição destes Estados-Membros relativamente ao Regulamento (CE) n.º 343/2003 não afecta a sua possível participação no que se refere ao regulamento alterado.

A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo aos Tratados, não participa na aprovação do presente regulamento e, por conseguinte, não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, visto que a Dinamarca aplica o actual Regulamento de Dublim, na sequência de um acordo internacional que concluiu com a CE em 2006[16], deve, nos termos do artigo 3.º desse acordo, notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo do regulamento alterado.

- Impacto da proposta nos Estados não membros da UE associados ao sistema de Dublim

Paralelamente à associação de diversos Estados não membros da UE ao acervo de Schengen, a Comunidade concluiu, ou está prestes a concluir, diversos acordos de associação destes países também ao acervo Dublim/EURODAC:

- Acordo de associação da Islândia e Noruega, concluído em 2001[17];

- Acordo de associação da Suíça, concluído em 28 de Fevereiro de 2008[18];

- Protocolo de associação do Liechtenstein, assinado em 28 de Fevereiro de 2008[19].

A fim de criar direitos e obrigações entre a Dinamarca – que, como acima explicado, foi associada ao acervo Dublin/EURODAC através de um acordo internacional – e os países associados acima referidos, foram celebrados dois outros instrumentos entre a Comunidade e os países associados[20].

Em conformidade com os três acordos acima referidos, os países associados devem aceitar, sem excepções, o acervo Dublim/EURODAC e respectivo desenvolvimento. Não participam na adopção de quaisquer actos de alteração ou desenvolvimento do acervo de Dublim (incluindo, por conseguinte, a presente proposta), mas têm de notificar à Comissão, dentro de um prazo estabelecido, a sua decisão de aceitar ou não o conteúdo desse acto, após a sua aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. No caso de a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein não aceitarem um acto de alteração ou desenvolvimento do acervo de Dublim/EURODAC, aplica-se a «cláusula de guilhotina», que resultaria na anulação dos acordos respectivos, salvo se o Comité Misto instituído pelos acordos decidir em contrário por unanimidade.

- Princípio da subsidiariedade

O Título IV do Tratado CE, relativo aos vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação das pessoas, confere à Comunidade Europeia determinadas competências relacionadas com esta matéria. Contudo, estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5.º do Tratado CE, ou seja, se e na medida em que os objectivos da acção prevista não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos dessa acção, ser melhor alcançados a nível comunitário.

A actual base jurídica para a acção comunitária no domínio dos critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de asilo apresentados por um nacional de um país terceiro num dos Estados-Membros é o ponto 1, alínea a), do primeiro parágrafo do artigo 63.º do Tratado CE.

Devido à natureza transnacional dos problemas relacionados com as questões de asilo, a UE está bem colocada para propor soluções, no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), para as questões identificadas como problemas relacionados com a aplicação do Regulamento de Dublim. Embora se tenha alcançado um nível considerável de harmonização através do regulamento adoptado em 2003, existe ainda margem para a acção da UE a fim de garantir um sistema de Dublim mais eficiente e que proporcione um nível de protecção mais elevado.

- Princípio da proporcionalidade

A avaliação de impacto relativa à alteração do regulamento de Dublim analisou cuidadosamente cada uma das opções para resolver os problemas identificados, com o objectivo de conseguir um melhor equilíbrio entre custos e benefícios, tendo chegado à conclusão de que a acção da UE apresentada na presente proposta não ultrapassa o necessário para alcançar o objectivo de resolver tais problemas.

- Impacto nos direitos fundamentais

Esta proposta foi apresentada após uma análise aprofundada a fim de garantir que as suas disposições são plenamente compatíveis com os direitos fundamentais, enquanto princípios gerais do direito comunitário e internacional. Foi dada especial importância à necessidade de reforçar as salvaguardas jurídicas e processuais para as pessoas abrangidas pelo procedimento de Dublim e de lhes permitir defender melhor os seus direitos e também à necessidade de garantir um maior respeito do direito à unidade da família e de melhorar a situação de grupos vulneráveis, em especial os menores não acompanhados, a fim de dar uma resposta mais adequada às suas necessidades especiais.

Em termos de direitos fundamentais, o facto de assegurar um nível de protecção mais elevado das pessoas abrangidas pelo procedimento de Dublim terá um efeito global positivo para os requerentes de asilo. Em especial, o facto de informar melhor os requerentes de asilo acerca da aplicação do presente regulamento e dos direitos e obrigações nele previstos permitir-lhes-á defender melhor os seus direitos e poderá contribuir para diminuir o nível de movimentos secundários, visto que os requerentes de asilo irão mais facilmente actuar em conformidade com o sistema. A eficácia do direito ao recurso judicial será reforçada, em especial através do estabelecimento do direito de recurso contra as decisões de transferência e do direito de não ser transferido até ser adoptada uma decisão sobre a necessidade de suspender a aplicação da transferência; da concessão, às pessoas objecto de uma notificação de uma decisão de transferência, de um prazo razoável para recorrer; do estabelecimento do direito a assistência jurídica e/ou representação. O princípio do acesso efectivo ao procedimento de asilo , parte integrante do direito de asilo, será reforçado ao clarificar a obrigação, para o Estado-Membro responsável, de efectuar uma avaliação exaustiva das necessidades de protecção dos candidatos a asilo transferidos para esse Estado-Membro por força do procedimento de Dublim. O direito à livre circulação será reforçado, passando a prever-se que só será possível a retenção de pessoas ao abrigo do procedimento de Dublim num caso excepcional previsto no regulamento e se estiver em conformidade com os princípios da necessidade e proporcionalidade. Deve ser devidamente acautelada a situação dos menores, cuja retenção só é permitida se for consentânea com o seu interesse superior, enquanto os menores não acompanhados não podem ser retidos em nenhuma circunstância.

O direito à reunificação da família será consideravelmente reforçado, em especial através do alargamento do âmbito de aplicação do regulamento, a fim de incluir os requerentes e beneficiários de protecção subsidiária, tornando obrigatória a reunificação de familiares dependentes e proibindo, mediante certas condições, o repatriamento de um requerente a que se aplique, na altura do seu último pedido, qualquer condição relativa à unidade da família. Estas salvaguardas não só proporcionarão um nível mais elevado de protecção para os candidatos a asilo, como também contribuirão para reduzir o nível de movimentos secundários, uma vez que a situação pessoal de cada candidato a asilo será tomada em consideração de forma mais adequada durante o processo de determinação do Estado-Membro responsável.

Por último, as situações específicas de grupos vulneráveis serão abordadas de forma mais correcta, em especial através do reforço dos direitos dos menores não acompanhados, nomeadamente através de uma melhor definição do princípio do interesse superior da criança e da instituição de um mecanismo de intercâmbio de informações relevantes, designadamente sobre as condições médicas da pessoa a transferir, com o objectivo primordial de garantir a continuidade da protecção e dos direitos concedidos a essa pessoa.

Os Estados-Membros são obrigados a aplicar o disposto no presente regulamento, respeitando plenamente os direitos fundamentais. O regulamento prevê uma exigência de controlo e de avaliação. Este controlo abrangerá igualmente as disposições com impacto em termos de direitos fundamentais.

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

ð texto renovado

2008/0243 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ð de protecção internacional ï apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiroð ou um apátrida ï

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 1, alínea a), Ö do primeiro parágrafo Õ do seu artigo 63.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[21],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[22],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[23],

Considerando o seguinte:

∫ texto renovado

1. Devem ser introduzidas alterações substanciais ao Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro[24]. É conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.

⎢ 343/2003/CE considerando 1

2. Uma política comum no domínio do asilo, que inclua um sistema europeu comum de asilo, faz parte integrante do objectivo da União Europeia que consiste em estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, forçadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade.

⎢ 343/2003/CE considerando 2

3. O Conselho Europeu, na sua reunião especial de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, acordou em envidar esforços no sentido de estabelecer um sistema europeu comum de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e assegurar dessa forma que ninguém será enviado para onde possa ser novamente perseguido, ou seja, em manter o princípio da não repulsão. Neste contexto, e sem afectarem os critérios de responsabilidade constantes do presente regulamento, todos os Estados-Membros que respeitarem o princípio da não repulsão são considerados países seguros para os nacionais de países terceiros.

⎢ 343/2003/CE considerando 3

4. As conclusões do Conselho de Tampere precisaram igualmente que um sistema europeu comum de asilo deve incluir, a curto prazo, um método claro e operacional para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo.

⎢ 343/2003/CE considerando 4

? texto renovado

5. Este método deve basear-se em critérios objectivos e equitativos, tanto para os Estados-Membros como para as pessoas em causa. Deve, nomeadamente, permitir uma determinação rápida do Estado-Membro responsável, por forma a garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado ? protecção internacional ⎪ e a não comprometer o objectivo de celeridade no tratamento dos pedidos de asilo ? protecção internacional ⎪.

⎢ 343/2003/CE considerando 5

No contexto da realização gradual de um sistema de asilo europeu comum que possa conduzir, no longo prazo, a um procedimento comum e a um estatuto uniforme, válido em toda a União, para as pessoas que beneficiam do asilo, convém, nesta fase, ao mesmo tempo que se introduzem as melhorias necessárias identificadas à luz da experiência, confirmar os princípios em que assenta a Convenção relativa à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990(4) (a seguir denominada "Convenção de Dublim"), cuja aplicação estimulou o processo de harmonização das políticas de asilo.

∫ texto renovado

6. A primeira fase da criação de um sistema europeu comum de asilo, que deve conduzir, a longo prazo, a um procedimento comum e a um estatuto uniforme, válidos em toda a União, para as pessoas a quem foi concedido asilo, já se encontra concluída. O Conselho Europeu de 4 de Novembro de 2004 adoptou o Programa da Haia que estabelece os objectivos a implementar no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, no período de 2005 a 2010. Neste contexto, o Programa da Haia convidou a Comissão Europeia a concluir a avaliação dos instrumentos jurídicos da primeira fase e a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu os instrumentos e medidas da segunda fase, com vista à sua adopção até 2010.

7. Atendendo aos resultados das avaliações efectuadas, é conveniente, nesta fase, confirmar os princípios consagrados no Regulamento (CE) n.º 343/2003, ao mesmo tempo que se introduzem as melhorias necessárias identificadas à luz da experiência, a fim de melhorar a eficácia do sistema e a protecção concedida aos requerentes de protecção internacional ao abrigo deste procedimento.

8. A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os requerentes e beneficiários de protecção internacional, bem como a coerência com o actual acervo da UE em matéria de asilo, em especial com a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida[25], é conveniente alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a fim de abranger os requerentes de protecção subsidiária e as pessoas que já beneficiam dessa protecção.

9. Para que todos os requerentes de asilo tenham um tratamento equitativo, a Directiva […/…/CE], de …, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo[26], deve ser aplicável ao procedimento de determinação do Estado-Membro responsável, tal como previsto no presente regulamento.

10. Em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989 e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o interesse superior do menor deve constituir uma preocupação fundamental dos Estados-Membros na aplicação do presente regulamento. Além disso, devem ser estabelecidas garantias processuais específicas a favor dos menores não acompanhados, devido à sua especial vulnerabilidade.

⎢ 343/2003/CE considerando 6

A unidade das famílias deve ser preservada, desde que tal seja compatível com os outros objectivos prosseguidos, através do estabelecimento de critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo.

∫ texto renovado

11. Em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a preservação da unidade da família deve constituir uma preocupação fundamental dos Estados-Membros na aplicação do presente regulamento.

⎢ 343/2003/CE (considerando 7)

? texto renovado

12. O tratamento conjunto dos pedidos de asilo ? protecção internacional ⎪ dos membros de uma família pelo mesmo Estado-Membro constitui uma medida que permite assegurar uma análise aprofundada dos pedidos, e a coerência das decisões tomadas sobre estes ? e a não separação dos membros de uma família ⎪.

ò texto renovado

13. A fim de garantir o pleno respeito pelo princípio da unidade da família e do interesse superior da criança, a existência de uma relação de dependência entre um requerente e a sua família alargada devido a gravidez ou maternidade, ao seu estado de saúde ou à sua idade avançada, devem constituir critérios de responsabilidade vinculativos. Se o requerente for um menor não acompanhado, a presença de um familiar no território de outro Estado-Membro que dele possa cuidar deve igualmente constitui um critério de responsabilidade vinculativo.

⎢ 343/2003/CE (considerando 7)

? texto renovado

14. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar derrogações aos critérios de responsabilidade, a fim de permitir a aproximação dos membros de uma família quando tal seja necessário por motivos de natureza humanitária, ? em especial por razões humanitárias e compassivas, e de analisar um pedido de protecção internacional que lhes foi apresentado ou apresentado a outro Estado-Membro, mesmo que tal análise não seja da sua responsabilidade por força dos critérios vinculativos previstos no regulamento, desde que o Estado-Membro em causa e o requerente estejam de acordo. ï

∫ texto renovado

15. Deve ser organizada uma entrevista pessoal a fim de facilitar a determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional e, quando necessário, para informar oralmente os requerentes sobre a aplicação do presente regulamento.

16. Em conformidade com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial, devem ser previstas salvaguardas jurídicas e o direito efectivo de recurso no que se refere às decisões relativas a transferências para o Estado-Membro responsável, a fim de garantir a protecção efectiva dos direitos das pessoas em causa.

17. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o direito efectivo de recurso deve abranger a análise da aplicação do presente regulamento e da situação jurídica e factual no Estado-Membro para o qual o requerente é transferido, a fim de garantir o respeito do direito internacional.

18. A retenção dos requerentes de asilo deve ser aplicada em conformidade com o princípio de base segundo o qual ninguém pode ser retido apenas por procurar protecção internacional. Em especial, a retenção dos requerentes de asilo deve processar-se em conformidade com o artigo 31.º da Convenção de Genebra e nas circunstâncias excepcionais claramente definidas na Directiva [.../.../CE] [que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo] e observando as garantias previstas na mesma directiva. Além disso, a utilização da retenção para efeitos de transferência para o Estado-Membro responsável deve ser limitada e observar o princípio da proporcionalidade no que se refere aos meios utilizados e ao objectivo prosseguido.

19. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003[27], as transferências para o Estado-Membro responsável podem ser efectuadas numa base voluntária, sob forma de uma partida controlada ou sob escolta. Os Estados-Membros devem promover as transferências voluntárias e devem garantir que as transferências sob a forma de uma partida controlada ou sob escolta são realizadas em condições humanas, no pleno respeito dos direitos fundamentais e da dignidade humana.

⎢ 343/2003/CE considerando 8

20. A realização progressiva de um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das pessoas seja garantida em conformidade com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e a definição de políticas comunitárias relativas às condições de entrada e estadia de nacionais de países terceiros, incluindo esforços comuns de gestão de fronteiras externas, torna necessário estabelecer um equilíbrio entre critérios de responsabilidade, num espírito de solidariedade.

∫ texto renovado

21. A aplicação do presente regulamento pode, em determinadas circunstâncias, dar origem a uma carga suplementar para os Estados-Membros confrontados com uma situação particularmente urgente, que coloque as suas capacidades de acolhimento, o seu sistema de asilo ou as suas infra-estruturas sob uma pressão muito elevada. Nestas circunstâncias, é necessário prever um procedimento eficaz que permita a suspensão temporária das transferências para o Estado-Membro em causa e a concessão de assistência financeira, em conformidade com os actuais instrumentos financeiros da UE. A suspensão temporária das transferências a título do Regulamento de Dublim pode contribuir para alcançar um nível mais elevado de solidariedade a favor dos Estados-Membros confrontados com pressões excepcionais nos seus sistemas de asilo devido, nomeadamente, à sua situação geográfica ou demográfica.

22. Este mecanismo de suspensão das transferências deve igualmente ser aplicado quando a Comissão considera que o nível de protecção proporcionado aos requerentes de protecção internacional num determinado Estado-Membro não está em conformidade com a legislação comunitária em matéria de asilo, em especial no que se refere às condições de acolhimento e ao acesso ao procedimento de asilo, a fim de garantir que todos os requerentes de protecção internacional beneficiam de um nível adequado de protecção em todos os Estados-Membros.

23. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[28] é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento.

24. O intercâmbio de dados pessoais dos requerentes, incluindo dados sensíveis em matéria de saúde, que devem ser transferidos antes de ser efectuada a transferência, garante que as autoridades competentes em matéria de asilo estão em condições de prestar aos requerentes a assistência adequada e de garantir a continuidade da protecção e dos direitos que lhes foram conferidos. Devem ser previstas disposições especiais para garantir a protecção dos dados relativos a requerentes nesta situação, em conformidade com a Directiva 95/46/CE.

⎢ 343/2003/CE considerando 9

25. A aplicação do presente regulamento pode ser facilitada e a sua eficácia reforçada por acordos bilaterais entre Estados-Membros destinados a melhorar as comunicações entre os serviços competentes, reduzir os prazos processuais ou simplificar o tratamento dos pedidos para efeitos de tomada ou de retomada a cargo ou a estabelecer regras relativas à execução das transferências.

⎢ 343/2003/CE considerando 10 (adaptado)

26. Deve ser assegurada a continuidade entre o dispositivo de determinação do Estado-Membro responsável estabelecido pela Convenção de Dublim √ pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 ∏ e o dispositivo estabelecido pelo presente regulamento. De igual modo, convém garantir a coerência entre o presente regulamento e o Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000 […/…], [relativo à criação do sistema "EURODACEurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção √ do Regulamento ∏ de Dublim[29].

⎢ 343/2003/CE considerando 11 (adaptado)

27. O funcionamento do "EURODACEurodac", tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2725/2000 […/…] Ö [relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento de Dublim] Õ e mais especificamente a aplicação dos seus artigos 4.º 6.º e 8.º 10.º deverá contribuir para facilitar a execução Ö aplicação Õ do presente regulamento.

∫ texto renovado

28. O funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos, estabelecido no Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os visto de curta duração[30] e, em especial, a aplicação dos seus artigos 21.º e 22.º devem facilitar a aplicação do presente regulamento.

⎢ 343/2003/CE considerando 12 (adaptado)

29. No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva do presente regulamento os Estados-Membros encontram-se vinculados por obrigações ao abrigo de instrumentos de direito internacional de que são partes.

⎢ 343/2003/CE considerando 13

30. As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[31].

⎢ 1103/2008/CE, ponto 3, primeiro parágrafo do Anexo (adaptado)

? texto renovado

31. No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 343/2003, d Deverá Ö ,em especial, Õ ser atribuída competência à Comissão para aprovar as condições e procedimentos de aplicação da cláusula humanitária, ? das disposições relativas aos menores não acompanhados e à reunificação dos familiares dependentes ⎪ e os critérios necessários para a realização das transferências. Atendendo a que têm alcance geral e que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Ö presente Õ rRegulamento (CE) n.º 343/2003, completando-o com novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

ò texto renovado

32. As medidas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1560/2003. Certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1560/2003 devem ser incorporadas no presente regulamento, por razões de clareza ou porque têm em vista um objectivo geral. Em especial, é importante tanto para os Estados-Membros como para os requerentes de asilo interessados que exista um mecanismo geral para solucionar divergências entre os Estados-Membros relativamente à aplicação de uma disposição do presente regulamento. Justifica-se, por conseguinte, incorporar no presente regulamento o mecanismo de conciliação relativo à cláusula humanitária previsto no Regulamento (CE) n.º 1560/2003 e alargar o seu âmbito de aplicação à totalidade do presente regulamento.

⎢ 343/2003/CE considerando 14 (adaptado)

? texto renovado

33. ð O controlo efectivo ï Ada aplicação do presente regulamento deve ser avaliada Ö implica que este seja avaliado Õ periodicamente.

⎢ 343/2003/CE considerando 15 (adaptado)

? texto renovado

34. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[32]. Em particular, Ö o presente regulamento Õ visa assegurar o pleno respeito do direito de asilo garantido pelo seu artigo 18.º ? e promover a aplicação dos artigos 1.º, 4.º, 7.º 24.º e 47.º da referida Carta, devendo ser aplicado em conformidade ⎪.

⎢ 343/2003/CE considerando 16 (adaptado)

? texto renovado

35. ? Visto que ⎪ Em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, tal como enunciados no artigo 5.º do Tratado, o objectivo da acção prevista, ou seja, o estabelecimento de critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ? ou por um apátrida ⎪, não pode ser √ suficientemente ∏ realizado pelos Estados-Membros, podendo apenas, devido às dimensões e efeitos da acção prevista, ser realizado ? ser melhor alcançado ⎪ a nível comunitário, ? a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado no mesmo artigo, ⎪ oO presente regulamento limita-se ao mínimo indispensável para alcançar o referido objectivo, não excedendo √ excede ∏ o necessário para ? alcançar o referido objectivo ⎪ o efeito.

⎢ 343/2003/CE considerando 17 (adaptado)

Em conformidade com o artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram, por cartas de 30 de Outubro de 2001, o seu desejo de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

⎢ 343/2003/CE considerando 18 (adaptado)

Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, pelo que este a não vincula nem lhe é aplicável.

⎢ 343/2003/CE considerando 19 (adaptado)

A Convenção de Dublim permanece em vigor e continua a ser aplicável entre a Dinamarca e os Estados-Membros que estão vinculados pelo presente regulamento, até que um acordo que permita a participação da Dinamarca no presente regulamento tendo sido celebrado,

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

ADOPTARAMOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

√ Objecto ∏

O presente regulamento estabelece os critérios e mecanismos para a determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ? ou por um apátrida ⎪ .

Artigo 2.º

√ Definições ∏

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Nacional de um país terceiro": qualquer pessoa que não seja um cidadão da União, na acepção do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ð e que não beneficie do direito comunitário à livre circulação, tal como definido no n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[33] ï ;

b) "Convenção de Genebra": a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em 28 de Julho de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967;

c) "Pedido de asilo": o pedido apresentado por um nacional de um país terceiro que possa ser entendido como um pedido de protecção internacional a um Estado-Membro, ao abrigo da Convenção de Genebra. Presume-se que todos os pedidos de protecção internacional são pedidos de asilo, salvo se o nacional de um país terceiro solicitar expressamente outra forma de protecção para a qual possa apresentar pedido separadamente;

∫ texto renovado

b) "Pedido de protecção internacional": um pedido de protecção internacional, tal como definido na alínea g) do artigo 2.º da Directiva 2004/83/CE;

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

c)d) "Requerente" ou "candidato a asilo": umo nacional de um país terceiro ? ou um apátrida ⎪ que apresentou um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ que ainda não foi objecto de decisão definitiva;

d)e) "Análise de um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪": o conjunto das medidas de análise, decisões ou sentenças relativas a um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ determinadas pelas autoridades competentes em conformidade com a legislação nacional ? Directiva 2005/85/CE do Conselho[34], ⎪ com excepção dos procedimentos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo, nos termos do presente regulamento ? e da Directiva 2004/83/CE ⎪;

e)f) "Retirada do √ de um ∏ pedido de asilo ? protecção internacional ⎪": as acções através das quais, explícita ou tacitamente, o requerente de asilo põe termo ao procedimento desencadeado pela introdução do seu pedido de asilo ? protecção internacional ⎪, em conformidade com a legislação nacional ? Directiva 2005/85/CE ⎪;

f)g) "Refugiado ? Pessoa a quem foi concedida protecção internacional ⎪ ": qualquer √ um ∏ nacional de um país terceiro ? ou um apátrida cuja necessidade de protecção internacional, tal como definida na alínea a) do artigo 2.º da Directiva 2004/83/CE, foi reconhecida ï; que, beneficiando do estatuto definido na Convenção de Genebra, seja autorizado a residir nessa qualidade no território de um Estado-Membro

∫ texto renovado

g) "Menor": um nacional de um país terceiro ou um apátrida com menos de 18 anos de idade;

⎢ 343/2003/CE

? texto renovado

h) "Menor não acompanhado" pessoa solteira, menor de dezoito anos,ð um menor ï que entrae no território de um Estado-Membro sem ser acompanhado por um adulto que por ele seja responsável, por força da lei ou do costume, e enquanto não for efectivamente tomado a cargo por esse adulto; estão incluídos os menores que ficam desacompanhados após a sua entrada no território do Estado-Membro;

i) "Membros da família": inclui, desde que a família tenha sido constituída previamente no país de origem, os seguintes membros do grupo familiar do requerente, presentes no território do Estado-Membro:

i) o cônjuge do candidato a asilo ou o seu/a sua companheiro(a) numa relação duradoura, se a legislação ou prática do Estado-Membro em questão tratar de forma comparável os casais que contraíram e os casais que não contraíram matrimónio, ao abrigo da respectiva legislação sobre estrangeiros;

ii) os filhos menores dos casais mencionados no ponto i) ou do requerente, desde que sejam solteiros e estejam a seu cargo, independentemente de terem nascido do casamento ou fora dele ou os de terem sido adoptados, nos termos do direito nacional;

∫ texto renovado

iii) os filhos menores casados dos casais mencionados no ponto i) ou do requerente, independentemente de terem nascido do casamento ou fora dele ou de terem sido adoptados, nos termos do direito nacional, sempre que seja do seu interesse superior residir com o requerente;

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

iv) (iii) o pai, a mãe ou o tutor, se o ? do ⎪ requerente ou refugiado Ö se este Õ for menor e solteiro; ð ou, se for menor e casado, sempre que seja do seu interesse superior residir com o pai, mãe ou tutor; ⎪

∫ texto renovado

v) os irmãos menores solteiros do requerente, se este for menor e solteiro ou, se o requerente ou os seus irmãos forem menores e casados, sempre que seja do interesse superior de um ou vários deles residirem juntos;

⎢ 343/2003/CE

? texto renovado

j) "Título de residência": toda a autorização emitida pelas autoridades de um Estado-Membro que permita a estadia de um nacional de um país terceiro ð ou de um apátrida ï no seu território, incluindo os documentos que comprovam a autorização de se manter no território, no âmbito de um regime de protecção temporária ou até que deixem de se verificar as circunstâncias que obstavam à execução de uma medida de afastamento, com excepção dos vistos e das autorizações de residência emitidos durante o período necessário para determinar o Estado-Membro responsável, em conformidade com o presente regulamento, ou durante a análise de um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ ou de um título de residência;

k) "Visto": a autorização ou decisão de um Estado-Membro exigida para o trânsito ou a entrada para uma estadia prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros. A natureza do visto é apreciada em função das seguintes definições:

i) "visto de longa duração": a autorização ou a decisão de um Estado-Membro exigida à entrada para uma estadia prevista nesse Estado-Membro por um período superior a três meses;

ii) "visto de curta duração": a autorização ou a decisão de um Estado-Membro exigida à entrada para uma estadia prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros por um período cuja duração total não exceda três meses;

iii) "visto de trânsito": a autorização ou a decisão de um Estado-Membro exigida à entrada para trânsito através do território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros, com excepção do trânsito aeroportuário;

iv) "visto de trânsito aeroportuário": a autorização ou a decisão que permite ao nacional de um país terceiro, especificamente sujeito a esta exigência, passar pela zona de trânsito de um aeroporto sem aceder ao território nacional do Estado-Membro em causa, aquando de uma escala ou correspondência entre duas etapas de um voo internacional.

∫ texto renovado

l) "Risco de fuga": a existência de razões baseadas em critérios objectivos definidos pela legislação para considerar, num caso individual, que um requerente, um nacional de um país terceiro ou um apátrida, objecto de uma decisão de transferência, pode fugir.

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS √ E SALVAGUARDAS ∏ GERAIS

Artigo 3.º

Ö Acesso ao procedimento de análise de um pedido de protecção internacional ∏

1. Os Estados-Membros analisarão todo oÖ qualquer Õ pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ apresentado por um nacional de um país terceiro ? ou por um apátrida ⎪ a Ö no território de Õ qualquer Estado-Membro, quer Ö incluindo Õ na fronteira, quer no território do Estado-Membro em causa ? ou nas zonas de trânsito ⎪. O pedido de asilo é analisado por um único Estado-Membro, que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III √ do presente regulamento ∏ designarem como responsável.

⎢ 343/2003/CE artigo 13.º

? texto renovado

2. Sempre que o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ não possa ser designado com base nos critérios enumerados no presente regulamento, é responsável pela análise do pedido o primeiro Estado-Membro em que este tenha sido apresentado.

⎢ 343/2003/CE

? texto renovado

3. Os Estados-Membros mantêm a faculdade de, em aplicação dos respectivos direitos nacionais, enviar um candidato a asilo para um país terceiro ? seguro ⎪ , com observância das disposições da Convenção de Genebra ? sob reserva das regras e salvaguardas previstas na Directiva 2005/85/CE ⎪.

⎢ 343/2003/CE artigo 3.º, n.º 4 (adaptado)

? texto renovado

Artigo 4.º

Ö Direito à informação Õ

41. ð Após a apresentação de um pedido de protecção internacional, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem informar ⎪ oO candidato a asilo será informado, por escrito e numa língua que, em princípio, possa compreender, sobre a √ da ∏ aplicação do presente regulamento, respectivos prazos e efeitos? e em especial dos seguintes elementos: ⎪

∫ texto renovado

a) Os objectivos do presente regulamento e as consequências da apresentação de um novo pedido num Estado-Membro diferente;

b) Os critérios de determinação da responsabilidade e respectiva hierarquia;

c) O procedimento geral e prazos a cumprir pelos Estados-Membros;

d) Os resultados possíveis do procedimento e suas consequências;

e) A possibilidade de contestar uma decisão de transferência;

f) O facto de as autoridades competentes poderem trocar dados sobre o requerente unicamente para dar cumprimento às obrigações decorrentes do presente regulamento;

g) A existência do direito de acesso aos dados que lhe digam respeito e o direito de solicitar que os dados inexactos sejam corrigidos e que sejam suprimidos os dados tratados ilicitamente, incluindo o direito de receber informações sobre os procedimentos aplicáveis ao exercício de tais direitos e os elementos de contacto das autoridades nacionais responsáveis pela protecção dos dados competentes para analisar queixas em matéria de protecção de dados pessoais.

2. As informações referidas no n.º 1 devem ser fornecidas por escrito numa língua que, em princípio, o candidato possa compreender. Os Estados-Membros utilizarão para o efeito o folheto comum elaborado nos termos do n.º 3.

Sempre que se afigurar necessário para a correcta compreensão por parte do requerente, as informações também serão fornecidas oralmente, na entrevista organizada nos termos do artigo 5.º.

Os Estados-Membros fornecem as informações de forma adequada à idade do requerente.

3. Será elaborado, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 40.º, um folheto comum que incluirá pelo menos as informações referidas no n.º 1.

Artigo 5.º

Entrevista pessoal

1. O Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável ao abrigo do presente regulamento deve dar aos requerentes a oportunidade de terem uma entrevista pessoal com por uma pessoa competente, ao abrigo da legislação nacional, para realizar essa entrevista.

2. A entrevista pessoal deve ter por objectivo facilitar o processo de determinação do Estado-Membro responsável, permitindo em especial ao requerente apresentar informações relevantes necessárias para a correcta identificação desse Estado-Membro, e informar oralmente o requerente da aplicação do presente regulamento.

3. A entrevista pessoal deve realizar-se em tempo útil a seguir à apresentação de um pedido de protecção internacional e, de qualquer forma, antes de ser adoptada qualquer decisão de transferência do requerente para o Estado-Membro responsável nos termos do n.º 1 do artigo 25.º.

4. A entrevista realiza-se numa língua que, em princípio, o requerente possa compreender e na qual esteja em condições de comunicar. Se necessário, os Estados-Membros designam um intérprete que esteja em condições de assegurar uma comunicação adequada entre o requerente e a pessoa que conduz a entrevista.

5. A entrevista pessoal realiza-se em condições que garantam a respectiva confidencialidade.

6. O Estado-Membro que realiza a entrevista pessoal elabora um breve relatório escrito com as principais informações fornecidas pelo requerente durante a entrevista, disponibilizando uma cópia do mesmo ao requerente. O relatório será anexado a qualquer decisão de transferência nos termos do n.º 1 do artigo 25.º.

Artigo 6.º

Garantias dos menores

1. O interesse superior da criança deve constituir um aspecto fundamental a considerar pelos Estados-Membros relativamente a todos os procedimentos previstos no presente regulamento.

2. Os Estados-Membros garantem que o menor não acompanhado seja representado e/ou assistido por um representante em todos os procedimentos previstos no presente regulamento. Este representante pode ser o referido no artigo 23.º da Directiva […/…/CE] [que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo].

3. A fim de determinar o interesse superior da criança, os Estados-Membros cooperam estreitamente entre si e, em especial, devem tomar em consideração os seguintes factores:

a) Possibilidades de reunificação da família;

b) Bem-estar e desenvolvimento social do menor, tomando especialmente em consideração os antecedentes étnicos, religiosos, culturais e linguísticos do menor;

c) Aspectos relacionados com a segurança, em especial quando existe o risco de a criança ser vítima de tráfico;

d) A opinião do menor, de acordo com a sua idade e maturidade.

4. Os Estados-Membros devem prever na respectiva legislação nacional procedimentos para encontrar os membros da família ou outros familiares presentes nos Estados-Membros dos menores não acompanhados. Os Estados-Membros envidam esforços no sentido de encontrar os membros da família ou outros familiares do menor não acompanhado tão rapidamente quanto possível após a apresentação de um pedido de protecção internacional, salvaguardando simultaneamente o interesse superior do menor não acompanhado.

5. As autoridades competentes referidas no artigo 33.º que tratam dos pedidos relativos a menores não acompanhados devem receber formação adequada às necessidades específicas dos menores.

⎢343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

CAPÍTULO III

HIERARQUIA DOS CRITÉRIOS

Ö CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO RESPONSÁVEL Õ

Artigo 5º 7º

Ö Hierarquia dos critérios ∏

1. Os critérios de determinação do Estado-Membro responsável aplicar-se-ão aplicam-se pela ordem em que são enunciados no presente capítulo.

2. A determinação do Estado-Membro responsável em aplicação dos referidos critérios √ enunciados no presente capítulo ∏ é efectuada com base na situação existente no momento em que o candidato a asilo tiver apresentado pela primeira vez o seu pedido ? de protecção internacional ⎪ junto de um Estado-Membro.

∫ texto renovado

3. Em derrogação do n.º 2, a fim de respeitar o princípio da unidade da família e o interesse superior da criança, o Estado-Membro responsável em conformidade com os critérios enunciados nos artigos 8.º a 12.º é determinado com base na situação existente no momento em que o candidato a asilo apresentou o seu último pedido de protecção internacional. O presente número é aplicável na condição de os anteriores pedidos do candidato a asilo não terem sido ainda objecto de uma primeira decisão quanto ao fundo.

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

Artigo 6.º 8.º

Ö Menores não acompanhados ∏

1. Se o requerente de asilo for um menor não acompanhado, o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido ? de protecção internacional ⎪ será o Estado em que se encontrar legalmente um membro da família, desde que tal ocorra no interesse superior do menor.

⎢ 343/2003/CE artigo 15.º, n.º 3 (adaptado)

? texto renovado

23. Se o candidato a asilo ? requerente ï for um menor não acompanhado que tenha um ou mais familiares ? que se encontre legalmente ⎪ noutro Estado-Membro que o possam tomar a cargo, os esse Estados-Membros reuni-los-ão, se possível, ð é responsável pela análise do pedido ⎪, desde que tal não contrarie o ? seja no ⎪ interesse superior do menor.

∫ texto renovado

3. Se os membros da família ou outros familiares do requerente se encontrarem legalmente em mais do que um Estado-Membro, o Estado-Membro responsável pela análise do pedido é determinado em função do interesse superior do menor.

⎢ 343/2003/CE

? texto renovado

4. Na ausência de um membro da família ð ou de outro familiar ï , é responsável pela análise do pedido o Estado-Membro em que o menor apresentou o seu ð último ï pedido de asilo ð protecção internacional, desde que tal seja no interesse superior do menor. ï

⎢ 1103/2008/CE, ponto 3(1) do Anexo

? texto renovado

5. As condições e procedimentos de aplicação do presente artigo dos n.os 2 ð e 3 ï incluindo, se necessário, mecanismos de conciliação destinados a regular divergências entre Estados-Membros sobre a necessidade ou o local em que convém proceder à aproximação das pessoas em causa são aprovados pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 27 40.º.

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

Artigo 7.º9.º

Ö Membros da família a quem foi concedida protecção internacional ∏

Se um membro da família do candidato a asilo, independentemente de a família ter sido constituída previamente no país de origem, tiver sido autorizado a residir como refugiado ? pessoa a quem foi concedida protecção internacional ⎪ num Estado-Membro, esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ , desde que os interessados Ö manifestem o seu desejo por escrito Õ.

Artigo 8.º10.º

Ö Membros da família requerentes de protecção internacional ∏

Se um membro da família do candidato a asilo tiver apresentado num Estado-Membro um pedido de asilo ? de protecção internacional ⎪ que não tenha ainda sido objecto de uma primeira decisão quanto ao fundo, esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪, desde que os interessados assim o desejem Ö manifestem o seu desejo por escrito Õ .

Artigo 11.º

Ö Familiares dependentes ∏

21. Nos casos em que a pessoa em causa ? o candidato a asilo ⎪ seja dependente da assistência da outra, Ö de um familiar Õ devido a encontrar-se grávida ou ter dado à luz recentemente, ou ser portadora de doença ou deficiência grave ou ser de idade avançada, Ö ou nos casos em que um familiar seja dependente da assistência do candidato a asilo Õ ? pelas mesmas razões, o Estado-Membro responsável pela análise do pedido é aquele que for considerado mais adequado para os manter juntos ou reunir, ⎪ os Estados-Membros manterão, por norma, juntos ou reunirão o candidato a asilo e um membro da sua família que se encontre no território de um dos Estados-Membros, desde que os laços familiares existissem já no país de origem ? e que os interessados manifestem o seu desejo por escrito. Na determinação do Estado-Membro mais adequado é tido em consideração o interesse superior das pessoas em causa, nomeadamente a capacidade do dependente para se deslocar⎪.

ê 1560/2003 Artigo 11.º, n.º 1 (adaptado)

O n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 343/2003 é aplicável independentemente de o requerente de asilo estar dependente da assistência do membro da sua família presente num Estado-Membro ou de o membro da família presente num Estado-Membro estar dependente da assistência do requerente de asilo.

⎢ 1103/2008/CE, ponto 3(1) do Anexo

25. As condições e procedimentos de aplicação do presente artigo n.º 1 incluindo, se necessário, mecanismos de conciliação destinados a regular divergências entre Estados-Membros sobre a necessidade ou o local em que convém proceder à aproximação das pessoas em causa, são aprovados pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 40.º27.º.

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

Artigo 14.º 12.º

Ö Procedimento relativo à família ∏

Se vários membros de uma família apresentarem no mesmo Estado-Membro um pedidos de asilo ð protecção internacional ⎪ em simultâneo, ou em datas suficientemente próximas para que os procedimentos de determinação do Estado-Membro responsável sejam conduzidos em conjunto, e se a aplicação dos critérios enunciados no presente regulamento conduzir à sua separação, a determinação do Estado-Membro responsável baseia-se nas seguintes disposições:

a) É responsável pela análise dos pedidos de asilo ? protecção internacional ⎪ de todos os membros da família o Estado-Membro que os critérios designarem como responsável pela tomada a cargo do maior número dos seus membros;

b) Caso contrário, é responsável o Estado-Membro que os critérios designarem como responsável pela análise do pedido do membro mais idoso da família.

Artigo 9.º13.º

Ö Emissão de documentos de residência ou vistos ∏

1. Se o candidato a asilo for titular de um título de residência válido, o Estado-Membro que o tiver emitido é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ .

2. Se o candidato a asilo for titular de um visto válido, o Estado-Membro que o tiver emitido é responsável pela análise do pedido de asilo ð protecção internacional ï , salvo se o visto tiver sido emitido em representação ou mediante autorização escrita de outro Estado-Membro. Nesse caso, é este o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪. Sempre que um Estado-Membro consulte previamente a autoridade central de outro Estado-Membro, nomeadamente por razões de segurança, a resposta deste último à consulta não constitui uma autorização escrita, na acepção do presente número.

3. Se o candidato a asilo for titular de vários títulos de residência ou de vários vistos válidos, emitidos por diferentes Estados-Membros, o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ é, pela seguinte ordem:

a) O Estado-Membro que tiver emitido o título de residência que confira o direito de residência mais longo ou, caso os títulos tenham prazos períodos de validade idênticos, o Estado-Membro que tiver emitido o título de residência cuja validade cesse mais tarde;

b) O Estado-Membro que tiver emitido o visto cuja validade cesse mais tarde, quando os vistos forem da mesma natureza;

c) Em caso de vistos de natureza diferente, o Estado-Membro que tiver emitido o visto com um prazo período de validade mais longo ou, caso os prazos períodos de validade sejam idênticos, o Estado-Membro que tiver emitido o visto cuja validade cesse mais tarde.

4. Se o candidato a asilo apenas for titular de um ou mais títulos de residência caducados há menos de dois anos, ou de um ou mais vistos caducados há menos de seis meses, que lhe tenham efectivamente permitido a entrada no território de um Estado-Membro, são aplicáveis os n.os 1, 2 e 3 enquanto o requerente não abandonar o território dos Estados-Membros.

Se o candidato a asilo for titular de um ou mais títulos de residência caducados há mais de dois anos, ou de um ou mais vistos caducados há mais de seis meses, que lhe tenham efectivamente permitido a entrada no território de um Estado-Membro, e se não tiver abandonado o território dos Estados-Membros, é responsável o Estado-Membro em que o pedido ? de protecção internacional ⎪ for apresentado.

5. A circunstância de o título de residência ou o visto ter sido emitido com base numa identidade fictícia ou usurpada ou mediante a apresentação de documentos falsos, falsificados ou não válidos, não obsta à atribuição da responsabilidade ao Estado-Membro que o tiver emitido. Todavia, o Estado-Membro que tiver emitido o título de residência ou o visto não é responsável, se puder provar que a fraude ocorreu posteriormente a essa emissão.

Artigo 10.º14.º

Ö Entrada e/ou estadia ∏

1. Caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas duas listas referidas no n.º 3 do artigo 22.º18.º , incluindo os dados referidos no Capítulo III do Regulamento (CE) n.º […/…], 2725/2000 √ [relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento de Dublim] ∏ que o requerente de asilo atravessou irregularmente a fronteira de um Estado-Membro, por via terrestre, marítima ou aérea e que entrou nesse Estado-Membro a partir de um país terceiro, esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪. Esta responsabilidade cessa 12 meses após a data em que teve lugar a passagem irregular da fronteira.

2. Quando um Estado-Membro não possa ser ou já não possa ser tido como responsável nos termos do n.º 1 do presente artigo e caso se comprove, com base nos elementos de prova ou indícios descritos nas duas listas referidas no n.º 3 do artigo 22.º18.º, que o requerente de asilo - que entrou nos territórios dos Estados-Membros irregularmente ou em circunstâncias que não é possível comprovar - permaneceu num Estado-Membro durante um período ininterrupto de pelo menos cinco meses antes de apresentar o seu pedido ð de protecção internacional ï , esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ .

Se o requerente de asilo tiver permanecido durante períodos de pelo menos cinco meses em vários Estados-Membros, o Estado-Membro em que tal ocorreu mais recentemente é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ .

Artigo 11.º15.º

Ö Dispensa de visto de entrada ∏

1. Se um nacional de um país terceiro ð ou um apátrida ï entrar num Estado-Membro em que está dispensado de visto, esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ .

2. O princípio estabelecido no n.º 1 não se aplica se o nacional de país terceiro ð ou o apátrida ï apresentar o seu pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ noutro Estado-Membro em que está igualmente dispensado de visto de entrada. Nesse caso, é este o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ .

Artigo 12.º16.º

Ö Pedido efectuado numa zona de trânsito internacional de um aeroporto ∏

Quando o pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ for apresentado numa zona de trânsito √ internacional ∏ de um aeroporto de um Estado-Membro por um nacional de um país terceiro ? ou por um apátrida ⎪ , esse Estado-Membro é responsável pela análise do pedido.

CAPÍTULO IV

CLÁUSULA HUMANITÁRIA

Ö CLÁUSULAS DISCRICIONÁRIAS ∏

Artigo 15.º17.º

Ö Cláusulas discricionárias Õ

⎢ 343/2003/CE artigo 3.º, n.º 2 (adaptado)

? texto renovado

1. 2. Em derrogação do n.º 1 do artigo 3.º, cada Estado-Membro tem o direito ? , em especial por razões humanitárias e compassivas, ⎪ de Ö decidir Õ analisar um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ que lhe seja apresentado por um nacional de um país terceiro ð ou por um apátrida ï , mesmo que essa análise não seja da sua competência por força dos critérios definidos no presente regulamento, ? desde que o requerente esteja de acordo ⎪.

Nesse caso, este Estado-Membro torna-se o Estado responsável, na acepção do presente regulamento, e assume as obrigações inerentes a essa responsabilidade. Se for caso disso, informará imediatamente o Estado-Membro anteriormente responsável, aquele que conduz o processo de determinação do Estado-Membro responsável ou aquele que foi requerido para efeitos de tomada ou retomada a cargo ? por intermédio da rede de comunicação electrónica "DubliNet", instituída pelo artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1560/2003 ⎪.

O Estado-Membro que se tornou responsável por força do presente número deve também indicar imediatamente no EURODAC que assumiu a responsabilidade em conformidade com o n.º 6 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º […/…][relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim].

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

2. 1. Mesmo que não seja responsável em aplicação dos critérios definidos no presente regulamento, qualquer Ö O Estado-Membro em que é apresentado um pedido de protecção internacional e que está encarregado do processo de determinação do Estado-Membro responsável, ou o Estado-membro responsável, Õ pode ? a qualquer momento solicitar que outro Estado-Membro tome a seu cargo um requerente a fim de ⎪ reunir membros de uma família, bem como outros familiares dela dependentes, por razões humanitárias, baseadas nomeadamente em motivos familiares ou culturais, ? mesmo nos casos em que este último Estado-Membro não seja responsável por força dos critérios definidos nos artigos 8.º a 12.º do presente regulamento ⎪ . Nesse caso, esse Estado-Membro analisará o pedido de asilo da pessoa em questão, a pedido de outro Estado-Membro. As pessoas interessadas terão de dar o seu consentimento ? por escrito ⎪.

ê 1560/2003 artigo 13.º, n.º 2

O pedido para efeitos de tomada a cargo deve comportar todos os elementos de que o Estado-Membro requerente dispõe, a fim de permitir ao Estado-Membro requerido apreciar a situação.

ê 1560/2003 artigo 13.º, n.º 3 (adaptado)

? texto renovado

O Estado-Membro requerido procede às verificações necessárias para se assegurar, consoante o caso, da existência de razões humanitárias, nomeadamente de natureza familiar ou cultural, do estado de dependência da pessoa em causa ou da capacidade e do empenho da outra pessoa interessada no sentido de prestar a assistência esperada. ð para comprovar as razões humanitárias apresentadas e delibera sobre o pedido no prazo de dois meses a contar da data da sua recepção. Qualquer decisão de recusa do pedido deve indicar os motivos em que se baseou. ï

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

4. Se o Estado-Membro requerido aceder a este √ aceitar o ∏ pedido, será transferida para este a responsabilidade pela análise do pedido.

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

CAPÍTULO V

TOMADA E RETOMADA A CARGO

Ö OBRIGAÇÕES DO ESTADO-MEMBRO RESPONSÁVEL ∏

Artigo 16.º18.º

Ö Obrigações do Estado-Membro responsável ∏

1. O Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ por força do presente regulamento é obrigado a:

a) Tomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 17.º a 19.º 21.º, 22.º e 28.º, o requerente de asilo que tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro;

b)c) Retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 20.º 23.º, 24.º e 28.º, o requerente de asilo cujo pedido esteja a ser analisado e que ? tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro ou ⎪ se encontre, sem para tal ter recebido autorização ? possuir um título de residência ⎪, no território de outro Estado-Membro;

c)d)Retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 20.º 23.º, 24.º e 28.º, o requerente de asilo que tenha retirado o seu pedido durante o processo de análise e tenha formulado um pedido de asilo noutro Estado-Membro;

d)e) Retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 20.º 23.º, 24.º e 28.º, o nacional de um país terceiro ð ou o apátrida ï cujo pedido tenha √ sido ∏ rejeitado e que ? tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro ou ⎪ se encontre, sem para tal ter recebido autorização ? possuir um título de residência ⎪, no território de outro Estado-Membro;

Ö 2. O Estado-Membro responsável é obrigado,Õ ð em todas as circunstâncias referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1, a analisar ï (b) ou finalizar a análise do pedido de asilo ð protecção internacional apresentado pelo requerente, na acepção da alínea d) do artigo 2.º. Se o Estado-Membro responsável tiver interrompido a análise de um pedido na sequência da sua retirada pelo requerente, deve revogar essa decisão e finalizar a análise do pedido, na acepção da alínea d) do artigo 2.ºï.

Artigo19.º

Ö Cessação de responsabilidade ∏

1. 2. Se um Estado conceder um título de residência ao requerente de asilo, serão para ele transferidas as obrigações previstas no n.º 1 do artigo 18.º.

2. 3. Cessam as obrigações previstas no n.º 1 do artigo 18.º se ? o Estado-Membro responsável pela análise do pedido puder comprovar, quando lhe for solicitado para tomar ou retomar a cargo um requerente ou outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º, que ⎪ o nacional de um país terceiro tiver abandonado Ö a pessoa em causa abandonou Õ o território dos Estados-Membros durante um período mínimo de três meses, a menos que seja titular de um título de residência válido emitido pelo Estado-Membro responsável.

∫ texto renovado

Qualquer pedido apresentado depois desse período de ausência será considerado um novo pedido, dando lugar a um novo procedimento de determinação do Estado-Membro responsável.

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

3. 4.Cessam igualmente as obrigações previstas nas no n.º 1, alíneas c)d) e d)e), do n.º 1 artigo 18.º se o Estado-Membro responsável pela análise do pedido ? puder comprovar, quando lhe for solicitado para retomar a cargo um requerente ou outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º, ⎪ de asilo tiver tomado e efectivamente aplicado, na sequência da retirada ou da rejeição do pedido de asilo, as disposições necessárias para que o nacional de um país terceiro regresse ao seu país de origem, ou se dirija para outro país em que possa entrar legalmente ? que a pessoa em causa abandonou o território dos Estados-Membros em conformidade com uma decisão de regresso ou uma medida de afastamento emitida por esse Estado-Membro na sequência da retirada ou da rejeição do pedido. ï

∫ texto renovado

Qualquer pedido apresentado após um afastamento efectivo será considerado um novo pedido, dando lugar a um novo procedimento de determinação do Estado-Membro responsável.

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

CAPÍTULO VI

Ö PROCEDIMENTOS DE TOMADA E RETOMADA A CARGO ∏

Ö SECÇÃO I: Início do procedimento ∏

Artigo 4.º20.º

1. O processo de determinação do Estado-Membro responsável nos termos do presente regulamento tem início a partir do momento em que um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ é apresentado pela primeira vez a um Estado-Membro.

2. Considera-se que um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ foi apresentado a partir do momento em que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa recebam um formulário apresentado pelo requerente de asilo ou um auto lavrado pela autoridade. No caso de um pedido não escrito, o período que medeia entre a declaração de intenção e a elaboração de um auto deve ser tão breve quanto possível.

3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a situação do filho menor que acompanhe o candidato a asilo e corresponda à definição de membro da família constante da alínea i) do artigo 2.º é indissociável da do pai, mãe ou tutor e é da competência do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ desse pai, mãe ou tutor, mesmo que o menor não seja candidato a asilo a título individual ð desde que tal seja no interesse superior do menor ⎪ . O mesmo se aplica aos filhos nascidos após a chegada dos candidatos ao território dos Estados-Membros, não havendo necessidade de iniciar para estes um novo procedimento de tomada a cargo.

4. Sempre que um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ for apresentado às autoridades competentes de um Estado-Membro por um requerente que se encontre no território de outro Estado-Membro, a determinação do Estado-Membro responsável incumbe ao Estado-Membro em cujo território se encontrar o requerente de asilo. Esse Estado-Membro é informado sem demora pelo Estado-Membro a quem tiver sido apresentado o pedido de asilo e, para efeitos do presente regulamento, é considerado como o Estado-Membro junto do qual foi introduzido o pedido ? de protecção internacional ⎪ .

O requerente será informado por escrito dessa transmissão e da data em que esta teve lugar.

5. O Estado-Membro a que tiver sido apresentado √ pela primeira vez ∏ o pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ é obrigado, nas condições previstas nos artigos 20.º 23.º, 24.º e 28.º e a fim de concluir o processo de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido ? de protecção internacional ⎪ , a retomar a cargo o candidato que se encontre presente noutro Estado-Membro e aí tenha formulado um novo pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ , após ter retirado o seu √ primeiro ∏ pedido √ apresentado noutro Estado-Membro ∏ durante o processo de determinação do Estado responsável.

Esta obrigação cessa se ? o Estado-Membro que deve finalizar o processo de determinação do Estado-Membro responsável puder comprovar que ⎪ o candidato a asilo abandonou tiver entretanto abandonado o território dos Estados-Membros durante um período de, pelo menos, três meses, ou √ obteve ∏ for detentor de um título de residência emitido por √ outro ∏ Estado-Membro.

∫ texto renovado

Qualquer pedido apresentado depois desse período de ausência será considerado um novo pedido, dando lugar a um novo procedimento de determinação do Estado-Membro responsável.

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

Ö Secção II: Procedimentos aplicáveis aos pedidos de tomada a cargo ∏

Artigo 17.º21.º

Ö Apresentação de um pedido de tomada a cargo ∏

1. O Estado-Membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ e que considere que a responsabilidade pela análise desse pedido cabe a outro Estado-Membro pode requerer a este último, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido de asilo na acepção do n.º 2 do artigo 20.º4.º, que proceda à tomada a cargo Ö do requerente Õ.

Se o pedido de tomada a cargo de um requerente não for formulado no prazo de três meses, a responsabilidade pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ cabe ao Estado-Membro ao qual o pedido tiver sido apresentado.

2. O Estado-Membro requerente pode solicitar uma resposta com urgência nos casos em que o pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ tenha sido introduzido na sequência de uma recusa de entrada ou de estadia, de uma detenção por estadia irregular, de notificação ou execução, de uma medida de afastamento e/ou quando o candidato a asilo estiver rdetido.

O pedido indicará as razões que justificam uma resposta urgente e o prazo em que a resposta é aguardada. Este prazo não pode ser inferior a uma semana.

3. Nos dois casos, o pedido de tomada a cargo por outro Estado-Membro deve fazer-se num formulário-tipo e conter os elementos de prova ou indícios descritos nas duas listas mencionadas no n.º 3 do artigo 22.º18.º e/ou elementos relevantes constantes da declaração do candidato que permitam às autoridades do Estado-Membro requerido verificar a responsabilidade desse Estado com base nos critérios definidos no presente regulamento.

As regras relativas à elaboração e ao procedimento de transmissão dos pedidos serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 40.º27.º .

Artigo 18.º22.º

Ö Resposta a um pedido de tomada a cargo ∏

1. O Estado-Membro requerido procederá às verificações necessárias e deliberará sobre o pedido, para efeitos de tomada a cargo dum requerente, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação desse pedido.

2. Na condução do processo de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ estabelecido pelo presente regulamento, serão utilizados elementos de prova e indícios.

3. Serão elaboradas, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º27.º, duas listas, a actualizar periodicamente com os elementos de prova e os indícios, de acordo com os seguintes critérios:

a) Provas:

i) Trata-se das provas formais que estabelecem a responsabilidade de acordo com o presente regulamento, desde que não sejam refutadas por provas em contrário;

ii) Os Estados-Membros apresentarão ao Comité referido no artigo 40.º27.º modelos dos diferentes tipos de documentos administrativos, de acordo com a tipologia estabelecida na lista de provas formais.

b) Indícios:

i) Trata-se dos elementos indicativos que, embora refutáveis, poderão, consoante o valor probatório que lhes for atribuído, ser suficientes em certos casos;

ii) Relativamente à responsabilidade pela análise do pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ , o seu valor probatório será apreciado caso a caso.

4. A exigência de prova não deve exceder o necessário à correcta aplicação do presente regulamento.

5. Na falta de uma prova formal, o Estado-Membro requerido admitirá a sua responsabilidade se existirem indícios coerentes, verificáveis e suficientemente pormenorizados para estabelecer a responsabilidade.

6. Se o Estado-Membro requerente tiver invocado urgência, em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º17.º, o Estado-Membro requerido fará todos os esforços necessários para cumprir o prazo solicitado. Em casos excepcionais, sendo comprovável a especial complexidade da análise do pedido de tomada a cargo do requerente, o Estado-Membro requerido pode responder depois do prazo solicitado, mas sempre no prazo de um mês. Nestes casos, o Estado-Membro requerido deve, dentro do prazo solicitado inicialmente, comunicar ao Estado-Membro requerente a sua decisão de protelar a resposta.

7. A ausência de resposta no termo do prazo de dois meses mencionado no n.º 1 e de um mês, previsto no n.º 6, equivale à aceitação do pedido e tem como consequência a obrigação de tomada a carga da pessoa, incluindo √ a obrigação de tomar ∏ as providências adequadas para a sua chegada.

Ö Secção III: Procedimentos aplicáveis aos pedidos de retomada a cargo Õ

Artigo 20.º 23.º

Ö Apresentação de um pedido de retomada a cargo ∏

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

1. A retomada a cargo de um requerente de asilo ð Se um Estado-Membro a que foi apresentado um pedido subsequente de protecção internacional, ou em cujo território um requerente ou outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º se encontre sem possuir um título de residência, considerar que outro Estado-Membro é responsável, ï em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 20.º4.º e com o n.º 1, alíneas b)c), c)d) e d)c), do artigo 18.º16.º, obedece às seguintes regras ð pode solicitar a esse outro Estado-Membro que retome a seu cargo essa pessoa. ï

∫ texto renovado

2. Em caso de um pedido subsequente de protecção internacional, o pedido de retomada a cargo da pessoa em causa é apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após a recepção do acerto do EURODAC, em conformidade com o n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º […/…] [relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento de Dublim].

Se o pedido de retomada a cargo do requerente que apresentou um pedido subsequente se basear em elementos de prova diferentes dos dados obtidos através do sistema EURODAC, deve ser enviado ao Estado-Membro requerido no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de protecção internacional, na acepção do n.º 2 do artigo 20.º.

3. Se não for apresentado qualquer pedido subsequente de protecção internacional e se o Estado-Membro requerente decidir pesquisar o sistema EURODAC em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º […/…] [relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento de Dublim], o pedido de retomada a cargo da pessoa em causa é apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após a recepção do acerto do EURODAC, em conformidade com o n.º 4 do artigo 13.º do mesmo regulamento.

Se o pedido de retomada a cargo da pessoa em causa se basear em elementos de prova diferentes dos dados obtidos através do sistema EURODAC, deve ser enviado ao Estado-Membro requerido no prazo de três meses a contar da data em que o Estado-Membro requerente toma conhecimento de que outro Estado-Membro pode ser responsável pela pessoa em causa .

4. Se o pedido de retomada a cargo de um requerente ou de outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º não for formulado nos prazos previstos nos n.os 2 e 3, a responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional cabe ao Estado-Membro em que o pedido tiver sido subsequentemente apresentado ou em cujo território a pessoa se encontre sem possuir um título de residência.

⎢ 343/2003/CE (adaptado)

? texto renovado

5. a) O pedido de retomada a cargo Ö do requerente ou de outra pessoa referida no n.º 1, alínea d), do artigo 18.º Õ deve ? fazer-se num formulário-tipo e conter as provas ou indícios e/ou os elementos relevantes das declarações da pessoa em causa ⎪ conter indicações que permitam ao ? às autoridades do ⎪ Estado-Membro requerido certificar-se de que √