EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta que figura em anexo constitui o instrumento jurídico necessário para a conclusão do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia:

(i) Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros;

A presente proposta é apresentada conjuntamente com:

(ii) uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros;

(iii) uma recomendação de decisão do Conselho que aprova a conclusão do Protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um Protocolo a esses Acordos.

O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, foi assinado em 24 de junho de 1994. O Acordo entrou em vigor em 1 de dezembro de 1997.

Uma Decisão do Conselho, de 14 de setembro de 2012[1], autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir os protocolos relevantes. As negociações com a Federação da Rússia foram concluídas com êxito. Este país acordou no texto do Protocolo na sua nota verbal de 4 de setembro e o SEAE na sua nota verbal de 24 de setembro. Esta troca de notas verbais, solicitada pela Federação da Rússia, substituiu a rubrica do Protocolo.

O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e estabelece que a UE deve fornecer a versão do Acordo que faz fé na nova língua oficial da UE.

O Protocolo inclui uma cláusula que especifica que o Acordo é alterado na sequência da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013.

O Acordo de Parceria e Cooperação com a Federação da Rússia tem por objetivo, em especial, promover o comércio e o investimento, incluindo o comércio de serviços de transporte, e estabelece um quadro para a cooperação em diferentes setores, que se limita a uma cooperação económica, financeira e técnica geral. Por conseguinte, para além das bases jurídicas processuais aplicáveis, o Protocolo deve ser assinado e celebrado pela União Europeia em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, por um lado, e com base nos artigos 91.º, 100.º, n.º 2, 207.º e 212.º do TFUE, por outro.

A Comissão considerou os resultados das negociações satisfatórios, pelo que solicita ao Conselho que:

– conclua, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, um Protocolo de Adesão ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

O Parlamento Europeu será convidado a dar a sua aprovação ao Protocolo.

2014/0052 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º, n.º 2, 207.º e 212.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,[2],

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2013/…/UE[3], do Conselho, foi assinado, sob reserva da sua conclusão, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (denominado «o Protocolo»).

(2) A conclusão do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(3) O Protocolo deve ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros* o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 4.º, n.º 1, do Protocolo.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em vista a adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L […] de […], p. […].

*O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

PROTOCOLO do ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros», e

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

por um lado,

E

A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,

por outro lado,

a seguir denominadas conjuntamente «Partes»,

CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Corfu em 24 de junho de 1994.

CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e das adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a adesão da República da Croácia ao Acordo deve ser acordada mediante a conclusão de um protocolo ao Acordo;

TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

A República da Croácia adere enquanto Parte ao Acordo. A República da Croácia adota e toma nota igualmente, da mesma forma que os outros Estados-Membros, das disposições do Acordo, das Declarações Comuns, das Declarações e Trocas de Cartas anexas à Ata Final assinada na mesma data, bem como do Protocolo do Acordo de 21 de maio de 1997, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2000, e do Protocolo do Acordo de 27 de abril de 2004, que entrou em vigor em 1 de março de 2005, e do Protocolo do Acordo de 23 de abril de 2007, que entrou em vigor em 1 de maio de 2008.

ARTIGO 2.º

Após a assinatura do presente Protocolo, a União deve comunicar aos Estados-Membros e à Federação da Rússia a versão em língua croata do Acordo, da Ata Final e de todos os documentos anexos, bem como dos Protocolos do Acordo de 21 de maio de 1997, de 27 de abril de 2004 e 23 de abril de 2007. A partir da data da aplicação provisória do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas búlgara, checa, dinamarquesa, holandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, russa, eslovaca, eslovena, espanhola e sueca.

ARTIGO 3.º

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

ARTIGO 4.º

1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. As Partes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

3. O presente Protocolo aplica-se a título provisório no prazo de 15 dias a contar da data da sua assinatura.

4. O presente Protocolo é aplicável às relações entre as Partes no âmbito do Acordo a partir da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.

ARTIGO 5.º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, russa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Protocolo.

Feito em ..., em … de … de ….

PELA UNIÃO EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

PELA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA