Projecto de Acordo dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça relativo aos princípios comuns de uma política de selecção e de recrutamento harmonizada e aos princípios de exploração das listas de candidatos aprovados nos concursos

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O artigo 2º do Estatuto, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3947/92 do Conselho, prevê que "...duas ou mais instituições podem confiar a uma delas ou a um organismo interinstitucional o exercício dos poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações nos domínios do recrutamento, ...". Em consequência, esse artigo constitui a base jurídica adequada para a criação de um Serviço por decisão conjunta das instituições.

A cooperação interinstitucional neste domínio já foi utilizada, nomeadamente aquando dos dois últimos alargamentos, em domínios como, por exemplo, a organização de concursos para linguistas, auditores, secretários ou outros.

No entanto, o actual quadro de cooperação interinstitucional tem limites, designadamente a nível da disparidade dos procedimentos, da organização separada de certos concursos ou da existência de serviços de organização de concursos e de selecção em cada instituição.

É, pois, conveniente criar um quadro único para a organização de concursos e colocar em comum os recursos afectados a essa organização.

Esse quadro único permitirá realizar economias de escala, em particular no contexto do futuro alargamento. Além disso, terá um efeito positivo em termos de harmonização e profissionalização dos procedimentos de selecção utilizados pelas instituições. Tal beneficiará não só as instituições, mas também os cidadãos da União que sejam candidatos, para os quais o procedimento de selecção é, com frequência, o primeiro e único contacto com as instituições.

Já foram desenvolvidos esforços, a partir de Março de 2000, no contexto do Livro Branco relativo à reforma da Comissão. Nesse quadro, a Comissão propôs, em 26 de Fevereiro de 2001, a criação de um Serviço Interinstitucional de Recrutamento.

Os dois projectos de decisões interinstitucionais propostos são o resultado dos trabalhos realizados por um grupo de trabalho interinstitucional, criado por iniciativa dos Secretariados-Gerais, que aprovaram, em Julho de 2001, as conclusões dos referidos trabalhos. Os projectos de decisões foram depois adoptados pela Comissão, em 30 de Outubro de 2001, e, em seguida, apresentados ao Comité do Estatuto para consulta, em 7 de Dezembro de 2001.

Por conseguinte, a decisão de criar o Serviço em causa incumbe às instituições. Para tal, competirá aos Secretariados-Gerais, em aplicação do Estatuto no domínio do recrutamento, tomar de comum acordo as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Projecto de Acordo dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça relativo aos princípios comuns de uma política de selecção e de recrutamento harmonizada e aos princípios de exploração das listas de candidatos aprovados nos concursos

No quadro da criação de um Serviço de Recrutamento da Comunidades Europeias, os Secretários-Gerais da instituições comprometem-se a actuar de modo a favorecer a melhoria constante do procedimento de selecção da União Europeia, com base em procedimentos comuns, transparentes e eficazes.

Para o efeito, convidam os membros do Conselho de Administração a criar, em colaboração com o Director do Serviço, um procedimento de selecção inteiramente harmonizado com base nos princípios a seguir enunciados.

Além disso, os Secretários-Gerais comprometem-se a cooperar estreitamente nos domínios ligados à planificação dos concursos, à exploração das listas de candidatos aprovados e à harmonização dos critérios de classificação em conformidade com os princípios a seguir enunciados.

1. Planificação dos concursos

* O Serviço de Recrutamento organiza reuniões regulares com as instituições a fim de coordenar a planificação dos concursos e a preparação dos anúncios de concursos.

* O Serviço de Recrutamento estabelece e executa um programa de concursos gerais com base nas necessidade e exigências expressas pelas instituições. Entre o Serviço de Recrutamento e as instituições, é instaurado um mecanismo para assegurar uma planificação adequada que garanta uma resposta atempada às necessidades das instituições no que respeita a generalistas e especialistas, incluindo linguistas e especialistas no quadro da investigação.

* Cada instituição informa o Serviço das suas necessidades em matéria de recrutamento nos três anos seguintes. O Serviço estabelece um programa provisional para um período de três anos, que será actualizado pelo menos semestralmente, com vista a responder de um modo óptimo às necessidades das instituições.

* O programa de trabalho compreende um calendário indicativo para cada concurso a organizar, bem como um objectivo no que se refere à lista de candidatos aprovados.

* As instituições comprometem-se a melhorar a sua planificação prospectiva e a colocação atempada do pessoal que participa no júris à disposição, a fim de permitir que o Serviço programe as suas tarefas, defina prioridades e respeite o seu calendário.

* Sem prejuízo do nº 2 do artigo 2º da Decisão dos Secretários-Gerais de ..., todos os concursos são publicados a título interinstitucional, ainda que uma ou várias instituições não tenha formulado um pedido de recrutamento de candidatos a partir da lista de candidatos aprovados.

2. Política e procedimentos de selecção

2.1 Transparência para os candidatos

* Criação de um sítio Web comum e convivial de recrutamento e de uma lista de endereços electrónicos para os futuros concursos, que permita informar regularmente os potenciais candidatos das possibilidades existentes.

* Estabelecimento de um formulário de candidatura comum e mais simples e de um anúncio de concurso mais claro.

* Comunicação aos candidatos, de uma forma adequada, dos critérios de avaliação utilizados aquando dos concursos.

* Comunicação de informações claras aos candidatos sobre as possibilidades de recurso, nomeadamente, sobre o recurso para o Provedor de Justiça Europeu.

* Possibilidade de os candidatos que participem numa prova de perguntas de resposta múltipla em papel conservarem o formulário após a realização da prova (desde que o conteúdo não esteja protegido por direitos de autor) e de lhes serem comunicadas as respostas correctas mediante pedido dirigido ao Serviço.

* Publicação do nome dos membros do júri e, no final do processo, publicação da lista de candidatos aprovados no Jornal Oficial, no respeito da protecção dos dados pessoais.

* Acesso, mediante pedido, dos candidatos à sua prova e à avaliação realizada pelo júri, no respeito do sigilo dos trabalhos do júri.

2.2 Exigências em matéria de conhecimentos linguísticos

* Os candidatos devem dominar uma língua oficial para além da sua língua materna. Os candidatos serão informados de que certos trabalhos ou certas instituições podem impor condições linguísticas especiais no quadro do processo de recrutamento a partir das listas de candidatos aprovados, uma vez que cada uma das instituições recruta com base nas suas próprias exigências em matéria de línguas e de competências. (Por razões de transparência, se determinadas instituições tiverem preferências linguísticas específicas, estas devem ser claramente indicadas aos candidatos antes da apresentação das suas candidaturas).

* A avaliação dos conhecimentos de língua materna e de uma segunda língua oficial será efectuada aquando das provas de pré-selecção ou da prova escrita (se for caso disso) e aquando da prova oral ( como é, em geral, o caso), sendo os conhecimentos das outras línguas declaradas avaliados aquando da prova oral.

2.3 Organização linguística dos concursos de selecção

* O Conselho de Administração decidirá se o Serviço deve ou não organizar concursos específicos por língua.

2.4 Profissionalização dos procedimentos de selecção

* Deve ser dada um atenção permanente às boas práticas e à evolução das técnicas de recrutamento.

2.4.1 Conteúdo dos concursos

O conteúdo dos concursos será examinado regularmente e alterado, se for caso disso, para garantir que o procedimento de selecção continue a identificar os candidatos que melhor correspondem ao perfil exigido. A título de exemplo (para os graus adequados):

* Aquando das provas de pré-selecção, será realizada, no mínimo, a avaliação do domínio dos candidatos relativamente à sua segunda língua oficial e às suas capacidades de raciocínio verbal e numérico;

* Aquando das provas escritas, será realizada a avaliação dos conhecimentos dos candidatos relativamente ao domínio a que diz respeito o concurso e à União Europeia. As provas destinam-se a avaliar a capacidade dos candidatos de analisar um conjunto de dados, por vezes contraditórios, relativos à União Europeia e às suas políticas, de desenvolver uma análise estruturada e de formular recomendações;

* Recurso a uma série de perguntas orais preparadas que permitam estruturar as entrevistas e proceder a uma análise comparativa mais objectiva das respostas dos candidatos. A entrevista deve permitir ao júri avaliar a capacidade do candidato para trabalhar numa organização multilingue e multicultural, a sua faculdade de adaptação às diversas tarefas que lhe podem ser atribuídas, os conhecimentos que possui no seu domínio e qualquer experiência profissional pertinente;

* Introdução, na fase da entrevista, de uma componente "europeia", que será objecto de um exame qualitativo adequado, a fim de avaliar os conhecimentos dos candidatos relativamente aos assuntos europeus, as suas capacidades de análise e de raciocínio, as suas aptidões para ter em conta os diversos aspectos de uma questão, as suas capacidades de desenvolver uma reflexão criadora e o seu domínio da comunicação oral (incluindo noutras línguas que não a sua língua materna).

2.4.2 Júri

* Os júris incluirão, na qualidade de acessores, peritos externos em recrutamento.

* A participação num júri estará subordinada ao seguimento e conclusão, com sucesso, de um programa completo de formação destinado a todos os membros de júris. Esta formação, que pode dizer respeito a aspectos como o enquadramento jurídico, as técnicas de provas e selecção ou a igualdade de oportunidade, contribuirá para garantir a coerência das normas relativamente a todos os membros do júri, ao longo de todo o processo de recrutamento.

* Quanto aos candidatos submetidos à fase da entrevista, as notas obtidas nas provas escritas não serão comunicadas (ao júri) antes da atribuição das notas definitivas relativas à entrevista.

2.5 Pré-selecção assistida por computador

* Será examinada a possibilidade de criar e utilizar, se for caso disso, provas de pré-selecção assistidas por computador.

2.6 Questões relacionadas com a igualdade de oportunidades

2.6.1 Questões gerais e equilíbrio geográfico

* O recurso a um conjunto de técnicas de selecção que continue a assegurar o recrutamento de pessoal numa base geográfica ampla, reflexo do carácter multilingue e multicultural das instituições.

* A publicidade dos futuros concursos será melhorada, a fim de que atinja todas as comunidades dos Estados-Membros: será aplicada, através dos meios de comunicação, uma estratégia de comunicação dirigida às comunidades actualmente sub-representadas nos grupos e categorias em questão do pessoal das instituições.

* O procedimento de selecção e de recrutamento será objecto de uma monitorização activa e da regular elaboração de relatórios (no mínimo todos os seis meses) às instituições sobre a matéria em causa (nomeadamente no que se refere à exploração das lista de candidatos aprovados), a fim de, em particular, identificar as tendências emergentes e observar a evolução das comunidades actualmente sub-representadas nos grupos e categorias em questão do pessoal das instituições.

2.6.2 Questões específicas: equilíbrio entre homens e mulheres e idade

* As provas de selecção (nomeadamente de pré-selecção) serão elaboradas e objecto de uma monitorização permanente (com o apoio de peritos) de modo a que não se verifique uma diferença estatisticamente significativa entre os resultados dos homens e os das mulheres.

* Ambos os sexos estarão representados em cada júri.

* Qualquer decisão relativa aos limites de idade fixados nos anúncios de concurso será da competência do Conselho de Administração.

3. Princípios de exploração das listas de candidatos aprovados

* Todas as listas de candidatos aprovados serão postas à disposição das instituições através de uma base de dados acessível em linha.

* O período de validade de cada lista de candidatos aprovados será de dois anos, mas pode ser prorrogado em função das necessidades das instituições.

* Para que o desejo expresso de uma instituição de recrutar um número determinado de candidatos a partir de uma dada lista de candidatos aprovados seja satisfeito, serão aplicadas, para garantir a exploração equitativa das listas, as seguintes medidas:

1) O Serviço funcionará como um "centro de intercâmbio" entre os candidatos e as instituições e assumirá um papel dinâmico na gestão e controlo da exploração das listas;

2) Cada instituição centralizará o seu processo de recrutamento: todos os serviços/direcções-gerais de uma instituição terão acesso às listas de candidatos aprovados (incluindo aos curriculum vitae), mas só os serviços gestores centrais de cada instituição terão acesso às informações de contacto (telefone e endereço electrónico e postal);

3) Os candidatos expressarão, no formulário de candidatura, as suas preferências em termos de instituições, bem como as suas preferências geográficas (por ordem de prioridade);

4) Os candidatos serão informados dos processos de recrutamento;

5) Em regra, as listas de candidatos aprovados serão compostas por três a quatro "grupos de mérito". Dentro de cada grupo, os nomes dos candidatos aparecerão por ordem alfabética e as instituições terão uma total liberdade de escolha. Em princípio, os candidatos do segundo grupo e dos grupos seguintes só poderão ser recrutados depois de os candidatos do primeiro grupo terem sido recrutados (ou terem declinado tal possibilidade). No entanto, tendo em conta as necessidades de perfis específicos exigidos por cada uma das instituições e os princípios gerais enunciados no artigo 27º do Estatuto, serão possíveis derrogações, devidamente fundamentadas e comprovadas a este princípio geral. As derrogações serão decididas por cada uma das instituições;

6) Os Chefes de Unidade responsáveis pelo recrutamento em cada instituição encontrar-se-ão regularmente sob a presidência do Serviço, com o objectivo de coordenar a exploração das listas de candidatos aprovados e identificar as prioridades específicas das instituições. Este procedimento terá em consideração as preferências dos candidatos em termos de instituições, as suas preferências geográficas, o seu perfil e as necessidades das diferentes instituições;

7) Com base nos resultados da reunião acima referida, serão aplicados os seguintes princípios gerais:

- nos seis primeiros meses seguintes à colocação da lista de candidatos aprovados à disposição, uma instituição só pode recrutar a partir dessa lista o número de candidatos que tenha inicialmente solicitado no quadro da planificação;

- no fim desse período, os Chefes de Unidade responsáveis pelo recrutamento encontrar-se-ão para discutir e decidir, se for caso disso, quanto à manutenção das "quotas" para um novo período de seis meses, em função do pedido inicial e do número de candidatos efectivamente recrutados. Nesse estádio, será igualmente decidido conceder ou não às instituições que não tenham apresentado qualquer "pedido" no quadro da planificação a possibilidade de recrutar a partir da lista;

- o mais tardar doze meses após a colocação da lista de candidatos aprovados à disposição, todas as instituições terão acesso à mesma (sem quota);

8) Será instituído um sistema de "boas práticas em matéria de recrutamento". A sua característica principal consistirá em, uma vez o recrutamento acordado em princípio, entre uma instituição e um candidato, estes assinarem uma "carta de intenções" que confirme a intenção do candidato de aceitar uma dada função e a intenção da instituição de lhe apresentar uma proposta de emprego oficial no prazo de dois meses. O Serviço de Recrutamento receberá uma cópia dessa carta e o candidato será "bloqueado" na lista de candidatos aprovados. Se, no final de dois meses, a oferta definitiva de emprego não tiver sido apresentada ao candidato (ou este a tiver declinado), o candidato ficará de novo disponível no âmbito da lista de candidatos aprovados. Os candidatos serão informados deste sistema no momento em que lhes seja anunciada a sua inscrição numa lista de candidatos aprovados.

4. Harmonização dos critérios de classificação

Os Secretários-Gerais comprometem-se a harmonizar os critérios de classificação utilizados pelas instituições aquando do recrutamento de novos funcionários, a fim de garantir o respeito do princípio da igualdade de salário e evitar a concorrência entre as instituições. Será conveniente prestar uma atenção especial à fixação de critérios idênticos em matéria do grau e escalão atribuídos aos candidatos aprovados aquando do seu recrutamento.

5. Reexame

O presente acordo será reexaminado após um período de três anos seguinte à criação do Serviço.

Assinado em...... em Bruxelas.

J. Priestley P. de Boissieu D. O'Sullivan R. Grass

M. Herve P. Venturini V. Falcone J. Söderman

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio político: Administração.

Actividade: Política de Pessoal e Gestão.

Designação da acção: Instituição do Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

A0 4021 - Serviço interinstitucional de recrutamento

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): não aplicável (NA).

2.2. Período de aplicação:

O Serviço tornar-se-á operacional em 1 de Janeiro de 2003.

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. ponto 6.1.2)

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

A criação do Serviço será orçamentalmente neutra. Todos os recursos postos à disposição do Serviço em 1 de Janeiro de 2003 serão recursos existentes, transferidos das instituições em 31 de Dezembro de 2002 (cf. ponto 7.5 do Relatório do Grupo de Trabalho). O aumento dos salários, a inflação e o financiamento do pessoal externo, já previsto em 2002, ocasionarão, naturalmente, ajustamentos técnicos adequados.

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

X A criação do Serviço será compatível com a programação da rubrica V se for orçamentalmente neutra e gerar economias de escala no futuro (cf. primeiro considerando da decisão que cria o Serviço).

( Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras

( Tal poderá implicar o recurso às disposições do Acordo Interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas

( Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

X Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Contribuição das instituições através de receitas afectadas (reutilização). Cf. Relatório do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a Criação do Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias, ponto 7, «Aspectos orçamentais».

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

- Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça Europeu que institui o Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias [data]

- Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça Europeu relativa à organização e funcionamento do Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias.

A decisão será reexaminada 3 anos após a criação do Serviço, em conformidade com o artigo 10º.

- Estatuto dos Funcionários, artigo 2º e Anexo III.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos prosseguidos

As actuais disposições de cooperação interinstitucional respeitantes à organização de concursos públicos representam um primeiro passo. Todavia, tal ainda não permitiu dotar a política de recrutamento com o necessário grau de coerência e harmonização. A criação de um serviço de recrutamento interinstitucional tornaria os procedimentos de recrutamento mais facilmente compreensíveis para os cidadãos da União Europeia, pela existência de uma abordagem comum e por permitir às instituições lidar com o alargamento iminente. Além disso, a criação de tal serviço aumentaria a eficácia operacional, graças a técnicas de selecção harmonizadas, proporcionaria melhores condições materiais para aperfeiçoar a organização de concursos e maximizaria os ganhos operacionais por via da cooperação interinstitucional.

A principal tarefa do Serviço consistirá em organizar concursos públicos para assegurar a prestação de funcionários ou métodos de selecção de outros agentes em nome das instituições das Comunidades Europeias em condições profissionais e financeiras óptimas, funcionando sob a responsabilidade dessas instituições. O Serviço elaborará listas de reserva que permitirão às instituições recrutar pessoal altamente qualificado, que possua as competências e satisfaça as necessidades definidas pelas instituições de acordo com os princípios do melhor equilíbrio geográfico possível, da não-discriminação e da igualdade de oportunidades.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Um grupo de trabalho interinstitucional criado pelos secretários-gerais das instituições em Fevereiro de 2001 efectuou uma avaliação ex ante da criação do Serviço. Essa avaliação incluiu a definição dos princípios de uma política harmonizada de concursos e selecção que deverá ser posta em prática pelo Serviço, assim como uma comparação do orçamento previsional do Serviço com o actual custo de organização de concursos públicos nas instituições. Com vista a alcançar a neutralidade orçamental da operação, foi sugerida a fusão dos orçamentos e quadros de pessoal de todas as instituições participantes. Espera-se que esta abordagem comum total resulte em economias de escala. As principais vantagens - além da poupança decorrente das economias de escala pelo facto de deixar de ser necessário replicar actividades em todas as instituições - são difíceis de quantificar. Relacionam-se com a possibilidade de criar um centro de excelência e, em especial, de proporcionar a todas as instituições da UE uma abordagem comum harmonizada para a selecção, que é, frequentemente, o primeiro ponto de contacto dos cidadãos com as instituições. Actualmente, as instituições aplicam diferentes procedimentos e critérios de selecção, o que torna opaco o recrutamento para as instituições.

O trabalho efectuado por aquele grupo revelou, contudo, uma certa resistência interinstitucional à mudança das práticas em cada instituição, de modo a permitir uma abordagem harmonizada, pré-requisito para a instituição do Serviço. Foi igualmente reconhecida a necessidade de prosseguir uma harmonização completa dos critérios de classificação utilizados por cada instituição no recrutamento a partir das listas de reserva.

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

Não aplicável.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O objectivo consiste em instituir um serviço de concurso e selecção interinstitucional que, com base nas necessidades de recrutamento definidas por cada instituição, organize concursos públicos para a constituição de listas de reserva de onde cada instituição poderá recrutar funcionários. O Serviço poderá, numa segunda fase (com base em disposições específicas) assumir o processo de selecção de outros agentes, incluindo agentes temporários e/ou auxiliares.

A lógica da intervenção é i) realizar economias de escala pela existência de uma única entidade organizadora de concursos públicos com base em critérios e procedimentos harmonizados; ii) aumentar a transparência da política de selecção e de recrutamento das instituições da UE.

O principal resultado será o estabelecimento de listas de reserva com base em técnicas e procedimentos de selecção continuamente aperfeiçoados e apurados.

Todas as instituições da UE beneficiariam do trabalho realizado pelo Serviço. Acresce que está previsto que este desenvolva certas actividades de selecção para outros organismos e agências da UE, contra pagamento. O serviço prestado às instituições terá prioridade em relação a quaisquer tarefas realizadas para os organismos e agências.

O Serviço terá que assegurar que o número de candidatos disponíveis nas listas de reserva é suficiente para permitir à instituições o recrutamento atempado de novos funcionários. Além disso, o Serviço terá que assegurar que o recrutamento de funcionários dos novos Estados-Membros possa iniciar-se em 2004. Trabalhando com base na actual previsão de que aderirão à UE em 2004 10 novos Estados, o número total de novos funcionários desses países situar-se-ia entre 2 500 e 3 000.

A medida concreta para executar a acção consiste na instituição do Serviço e no início imediato da execução de um programa constante de concursos públicos. Para concretizar este desiderato, a decisão que institui o Serviço transferiu para este a responsabilidade da ECPN relacionada com a organização de concursos públicos, tendo cada instituição comunicado as suas necessidades de recrutamento.

Não haverá qualquer intervenção orçamental gerida pelo Serviço.

5.3. Regras de execução

A acção será executada através da criação de um serviço interinstitucional que trabalhará sob a responsabilidade de um comité de gestão integrado por um representante de cada instituição. O Serviço será administrativamente integrado na Comissão, que assegurará àquele o desempenho de diversas funções administrativas (vencimentos e pensões, seguro de doença, etc.).

A Comissão poderá colocar à disposição do Serviço a infra-estrutura e a logística necessárias, de acordo com as necessidades por este indicadas. Esta prestação da Comissão será debitada ao Serviço, tendo que ser instaurado um método de facturação.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

NÃO APLICÁVEL

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B

NÃO APLICÁVEL

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

Todos os recursos humanos previstos para o Serviço serão assegurados através da transferência de lugares ou dotações já existentes nas instituições. A criação do Serviço não terá, em caso algum, como resultado um aumento do efectivo do conjunto das instituições.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cf. anexo 1 proveniência dos lugares e dotações e discriminação por graus e lugares A8-A3, B, C e D

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cf. projecto no anexo 2. A discriminação por número orçamental e por instituição do montante a transferir para o Serviço será feita no âmbito da preparação do APO 2003, em curso.

Os montantes correspondem às despesas totais para doze meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* EUR 76 000 Para a manutenção correctiva e evolutiva da aplicação NAC (Nova Aplicação Concursos) da DG ADMIN.

A partir da sua criação, o Serviço assumirá os encargos da manutenção, evolução e exploração desta aplicação, de modo a tornar-se independente da infra-estrutura da Comissão.

Em 2002, a DG ADMIN adaptará a aplicação NAC à UTF 8, que deve permitir tratar as novas línguas introduzidas pelo alargamento. Para esse fim, será atribuída uma dotação de EUR 186 000.

Os equipamentos informáticos e de telecomunicações vinculados aos lugares das instituições serão transferidos com estes para o Serviço na medida em que sejam compatíveis entre si.

Cf. anexo 3 A discriminação por número orçamental e por instituição do montante a transferir para o Serviço será feita no âmbito da preparação do APO 2003, em curso.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

O Comité de Gestão acompanhará, em nome das instituições, o desempenho do Serviço, nomeadamente no que se refere ao número de candidatos inscritos nas listas de reserva estabelecidas pelo Serviço, mas também no que diz respeito ao aperfeiçoamento contínuo das técnicas e dos métodos de selecção. Além disso, o Serviço transmitirá às instituições relatórios anuais sobre o processo de selecção e recrutamento.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

As actividades do Serviço serão avaliadas de acordo com a política geral de avaliação aplicada na Comissão. Será efectuada uma primeira avaliação intercalar em 2005, para apreciar a eficácia da intervenção e formular recomendações ao Comité de Gestão no sentido de se introduzirem mais aperfeiçoamentos na organização do trabalho no Serviço. Posteriormente, será efectuada outra avaliação para apreciar a eficácia da política de selecção comum das instituições.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

(Nº 4 do artigo 3º do Regulamento Financeiro: « A Comissão, por forma a prevenir eventuais riscos de fraude e de irregularidades, fará constar da ficha financeira as informações respeitantes às medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas».)

O Serviço tomará todas as medidas necessárias para evitar as fraudes.

ANEXO I

PROVENIÊNCIA DOS LUGARES E DOTAÇÕES PARA O SERVIÇO

E DISCRIMINAÇÃO POR GRAUS E LUGARES A8-A3, B, C E D

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

PROJECTO DE ORÇAMENTO 2003 DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

A. Excluindo o alargamento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Alargamento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3

10. Custo dos concursos gerais organizados pelas instituições em 2001/2002

10.1. A. Custo do pessoal envolvido nos concursos gerais, incluindo a assistência técnica (informática, jurídica, orçamental, etc.) [1]

[1] Para simplificar, é suposto que toda a assistência técnica seja prestada por pessoal da categoria A.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2. B. Custo das infra-estruturas e da logística

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3. C. Custos directos e indirectos (com base nas estimativas para 2001/2002)

1. Comissão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Parlamento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Conselho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Tribunal de Justiça

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Tribunal de Contas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Comité Económico e Social

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Comité das Regiões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Provedor

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Total todas as instituições

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.4. D. Custo total (em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>