RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE OS PROGRESSOS EM MATÉRIA DE DISSOCIAÇÃO /* COM/2013/0617 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE OS PROGRESSOS EM MATÉRIA DE DISSOCIAÇÃO 1. Introdução Desde a reforma de 2003, os pagamentos diretos têm sido progressivamente dissociados das decisões de produção dos agricultores, melhorando, assim, a orientação para o mercado e aumentando a competitividade da agricultura da UE. Simultaneamente, mantiveram‑se determinadas possibilidades limitadas de apoio associado por razões ambientais e sociais, atendendo à necessidade de facilitar o processo de ajustamento e à função que a agricultura desempenha no fornecimento de bens públicos através da manutenção de uma agricultura sustentável em toda a UE[1]. A avaliação de impacto que acompanha as propostas do «Exame de Saúde» analisou a incidência da reforma de 2003 e considerou três opções quanto a novas medidas para uma agricultura mais competitiva: a) Status quo; b) Dissociação total; c) Dissociação seletiva orientada. A análise revelou as vantagens de manter o rumo no sentido de uma maior orientação para o mercado, embora aponte igualmente riscos, em determinadas regiões, particularmente para os setores da criação extensiva de vacas em aleitamento e da carne de ovino, para os quais se poderá justificar, por motivos ambientais, nomeadamente, a manutenção do apoio parcialmente associado[2]. O regulamento do Conselho[3] resultante daquela avaliação reflete esta abordagem. O compromisso final da Presidência sobre as propostas do «Exame de Saúde»[4] inclui a seguinte declaração da Comissão: «Até 31 de dezembro de 2012, a Comissão elaborará um relatório […] sobre a situação da implementação do "Exame de Saúde", em especial sobre os progressos em matéria de dissociação». O presente documento materializa aquela declaração da Comissão, indicando concretamente as mais recentes medidas de dissociação e quantificando a parte que representam nos pagamentos diretos. 2. Exercício de 2009: ponto da situação da dissociação Já no exercício de 2009, em consequência da reforma de 2003, se atingira um marco importante no percurso rumo à dissociação: globalmente, a parte do montante bruto total (ou seja, antes da modulação) dos pagamentos diretos[5] disponível para a concessão de apoios dissociados na UE-27 era de 86 %, tendo em determinados Estados-Membros sido de quase 100 % e noutros de apenas 69 %. No segundo considerando do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, decorrente do «Exame de Saúde», concluía‑se que «a experiência adquirida com a aplicação [da reforma de 2003] mostra […] que é necessário ajustar determinados elementos do mecanismo de apoio. Em especial, a dissociação do apoio direto [devia] ser alargada [...]». Resumem‑se seguidamente as medidas de dissociação então acordadas, assim como o seu impacto em termos de taxas de dissociação. 3. Medidas de dissociação decididas antes do «exame de saúde» Em primeiro lugar, importa recordar que, já antes do «Exame de Saúde», estava previsto que a ajuda ao tabaco estabelecida no capítulo 10c do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 fosse concedida apenas até ao exercício de 2009, inclusive. O montante bruto total disponível para a concessão da ajuda associada à produção de tabaco no exercício de 2009 ascendeu a 321 milhões de EUR. A partir do ano seguinte, passaram a ser disponibilizados como apoio da União para medidas a aplicar nas regiões produtoras de tabaco, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, 50 % do montante total da componente «tabaco» incluído na dotação para os pagamentos diretos de ajudas associadas e dissociadas. A outra parte foi integrada no regime de pagamento único (RPU, ou seja, dissociado). 4. «Exame de Saúde»: integração de regimes associados no regime de pagamento único/regime de pagamento único por superfície (RPU/RPUS) 4.1. Integração do apoio associado no RPU/RPUS acordada após o «Exame de Saúde» Na sequência do «Exame de Saúde», o anexo XI do Regulamento (CE) n.º 73/2009 estabeleceu a lista dos regimes associados que os Estados-Membros deviam integrar no regime de pagamento único ou no regime de pagamento único por superfície, até ao exercício de 2012, o mais tardar: Calendário || Regime associado || Base jurídica (para o apoio associado) || Estados‑Membros abrangidos || Montante bruto à disposição dos Estados‑Membros em 2009 (em EUR) 2010 || Prémio específico à qualidade para o trigo duro || Título IV, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 || EL, ES, FR, IT, AT e PT || 127 600 000 2010 || Pagamento por superfície para as culturas arvenses, incluindo o pagamento complementar para o trigo duro nas zonas tradicionais || Título IV, capítulo 10, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 || ES e FR || 1 583 561 000 2010 || Ajuda para os olivais || Título IV, capítulo 10b, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 || ES || 103 140 000 2010 || Ajuda por superfície para o lúpulo || Título IV, capítulo 10d, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 || FR, AT e SI (DE[6]) || 274 000 Até setembro de 2012 || Prémio para as proteaginosas || Título IV, capítulo 1, secção 3, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || Todos os países da UE-15 || 77 796 000 Até setembro de 2012 || Pagamento específico para o arroz || Título IV, capítulo 1, secção 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || EL, ES, FR[7], IT e PT || 179 910 000 Até setembro de 2012 || Pagamento por superfície para os frutos de casca rija || Título IV, capítulo 1, secção 4, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || BE, DE, EL, ES, FR, IT, LU, NL, AT, PT, SI e UK || 96 622 000 Até setembro de 2012 || Ajuda aos produtores de fécula de batata || Título IV, capítulo 1, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || DK, DE, ES, FR, NL, AT, FI e SE || 116 867 000 Até setembro de 2012 || Ajuda às sementes || Título IV, capítulo 1, secção 5, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || BE, EL, ES, FR, IT, NL, PT e FI || 30 923 000 Até setembro de 2012 || Pagamentos para a carne de bovino, com exceção do prémio por vaca em aleitamento || Artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || BE, DK, ES, FR, NL, AT, PT, FI, SE e SI || 471 883 000 2012 || Pagamento transitório para os frutos de bagas || Título IV, capítulo 1, secção 9, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || CZ, HU, LV, LT e PL || 12 213 000 TOTAL || 2 800 789 000 Além disso, na sequência do «Exame de Saúde», foi decidido suprimir a ajuda associada às culturas energéticas a partir do exercício de 2010. O montante bruto total disponível para a concessão desta ajuda em 2009 era de 90 milhões de EUR. Por último, importa referir que o anexo XI do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho previa igualmente, a partir de 2012, a integração no RPU/RPUS de 187 milhões de EUR, após a supressão de três medidas de mercado: a ajuda à transformação de forragens secas[8], a ajuda à transformação de linho e de cânhamo destinados à produção de fibras[9] e o prémio à fécula de batata[10]. 4.2. Integração facultativa do apoio associado no RPU/RPUS após o «Exame de Saúde» O artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 prevê a possibilidade de os Estados‑Membros que tenham decidido, em conformidade com o artigo 64.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, conceder apoios no setor da carne de ovino e caprino e/ou prémios por vaca em aleitamento continuarem a conceder esses apoios. Podem, igualmente, decidir fixar a parte da componente dos respetivos limites máximos nacionais destinada a esses pagamentos a um nível inferior ao decidido nos termos do artigo 64.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Com fundamento nas citadas disposições, os Estados‑Membros em causa tomaram as seguintes decisões: Calendário || Regime associado || Base jurídica (para o apoio associado) || Estados‑Membros abrangidos || Decisão tomada || Montante bruto à disposição dos Estados‑Membros em 2009 para a concessão do apoio associado (em EUR) 2010 || Pagamentos para as carnes de ovino e de caprino || Artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || ES || Dissociação total || 239 294 000 2010 || Pagamentos para a carne de ovino || Artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || FR || Dissociação total || 86 027 000 2010 || Prémio por vaca em aleitamento || Artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || FR || 25 % de dissociação + dedução de 25,19 milhões de EUR para financiar o apoio específico ao abrigo do artigo 68.º[11] || 208 794 000 2010 || Pagamentos para as carnes de ovino e de caprino || Artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || SI || Dissociação total || 697 000 2012 || Pagamentos para as carnes de ovino e de caprino || Artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || DK || Dissociação total || 855 000 TOTAL || 535 667 000 Sempre que um Estado-Membro exclua a totalidade ou parte dos pagamentos para frutos e produtos hortícolas do regime de pagamento único, nos termos do artigo 68.º‑B do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, pode, alternativamente: (1) manter a concessão dos apoios até ao seu termo[12], conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003; (2) integrar, até 1 de agosto de 2009, os apoios no RPU; (3) conceder, até 1 de agosto de 2009, os apoios em causa a um nível inferior ao decidido nos termos do artigo 68.º-B do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. O artigo 128.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho previa possibilidades semelhantes para os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície. Devido ao plano de dissociação já existente, decidido no âmbito da reforma do setor dos frutos e produtos hortícolas, e às decisões tomadas após o «Exame de Saúde», foram integrados no RPU/RPUS os montantes indicados infra, que ainda se encontravam disponíveis em 2009 para concessão de apoio associado: Calendário || Regime associado || Base jurídica (para o apoio associado) || Estados-Membros abrangidos || Montante bruto à disposição dos Estados‑Membros em 2009, que foi dissociado (em EUR) 2011 || Apoio à produção de tomate || Artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || EL, ES e IT || 130 821 000 2012 || Apoio à produção de tomate || Artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || FR e PT || 20 684 000 2010 || Apoio à produção de tomate || Artigo 128.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || SK || 174 000 2012 || Apoio à produção de tomate || Artigo 128.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || SK e RO || 1 204 000 2010 || Apoio à produção de outros F & PH || Artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || EL e ES || 111 653 000 2011 || Apoio à produção de outros F & PH || Artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || FR e IT || 18 977 000 2011 || Apoio à produção de outros F & PH || Artigo 128.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || CY || 1 119 000 TOTAL || 284 632 000 5. Restantes possibilidades de associação Conforme referido supra, os Estados-Membros que, após a reforma de 2003, haviam decidido conceder apoios para o setor das carnes de ovino e de caprino e/ou prémios por vaca em aleitamento e/ou haviam excluído a totalidade ou parte dos pagamentos para frutos e produtos hortícolas do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície, tiveram a oportunidade de continuar a conceder esses apoios ao mesmo nível ou a um nível inferior. Consequentemente, em 2012, encontravam‑se ainda disponíveis para a concessão de apoios diretos nesses setores os seguintes montantes: Regime associado || Base jurídica (para o apoio associado) || Estados-Membros abrangidos || Montante bruto à disposição dos Estados-Membros em 2012 para a concessão de apoio associado (em EUR) Apoios para as carnes de ovino e de caprino || Artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || PT e FI || 29 876 000 Prémio por vaca em aleitamento || Artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || BE, ES, FR, AT e PT || 1 068 563 000 Apoio à produção de outros F & PH || Artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || FR e IT || 33 875 000 Apoio à produção de outros F & PH || Artigo 128.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 || CY || 3 359 000 TOTAL || 1 135 673 000 Além disso, um dos resultados importantes do «Exame de Saúde» foi a possibilidade dada aos Estados-Membros pelo artigo 68.º do Regulamento do Conselho de utilizarem uma parte das suas verbas «anexo VIII» para conceder apoio específico aos agricultores, inclusivamente sob a forma de pagamentos associados. Acresce que este apoio veio substituir a possibilidade de que os Estados-Membros dispunham anteriormente, ao abrigo do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de utilizarem, após um período de transição, até 10% da componente dos seus limites máximos nacionais correspondentes a cada setor incluído nos pagamentos diretos para concederem ajudas associadas a tipos específicos de agricultura e de produção de qualidade no setor em causa. Em 2012, as verbas «anexo VIII» de que os Estados-Membros se haviam servido para concederem ajudas associadas a título de apoio específico, em particular ao abrigo do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), subalíneas i) a iv), b) e e), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, elevou-se a 1 202 257 000 EUR, tendo o montante concedido em 2009 a título de ajuda associada ao abrigo do antigo artigo 69.º ascendido a 473 534 000 EUR. Tomando por referência as disposições do Tratado de Adesão dos Estados‑Membros em causa (ES, EL e PT[13]), em 2012, estavam ainda disponíveis 269 milhões de EUR para concessão de ajuda específica para o algodão. Além disso, Espanha dispunha ainda de 24 milhões de EUR para conceder a ajuda de 5 anos aos produtores de beterraba e de cana (sendo 2013 o último dos 5 anos). Em suma, no exercício de 2012, resultado do «Exame de Saúde» e de anteriores reformas setoriais, a quota do montante bruto total (ou seja, antes da modulação) dos pagamentos diretos[14] disponível para ajudas dissociadas na UE-27 era de 94%, variando, consoante os Estados-Membros, de 77% a 100%. [1] Cf. APP Brief No 1 (Nota Informativa n.º 1 das Perspetivas da Política Agrícola), The CAP in perspective: from market intervention to policy innovation, http://ec.europa.eu/agriculture/publi/app-briefs/01_en.pdf. [2] Cf. CAP Health Check – Impact assessment Note No 3 on partially coupled support, http://ec.europa.eu/agriculture/healthcheck/ia_annex/c3_en.pdf. [3] Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 12 de 16.1.2009). [4] COD 16049/08, de 20 de novembro de 2008, e COD 5263/09 ADD, de 1 de janeiro de 2009. [5] Excluindo pagamentos diretos para o POSEI e as ilhas do mar Egeu. [6] O montante de que a Alemanha dispunha até 2009 para a concessão de ajuda associada para o lúpulo não foi dissociado, mas transferido para uma dotação específica que este Estado‑Membro poderia utilizar para apoiar o setor no âmbito da OCM única. [7] O montante disponível para a concessão da ajuda associada para a produção de arroz na Guiana Francesa foi integrado nas verbas disponíveis para a concessão de ajudas para o POSEI. [8] Prevista na parte II, título I, capítulo IV, secção I, subsecção I do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. [9] Prevista na parte II, título I, capítulo IV, secção I, subsecção II do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. [10] Previsto no artigo 95.º‑A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. [11] Nos termos do artigo 69.º, n.º 6, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os Estados‑Membros mobilizam os fundos necessários para cobrir o apoio específico referido no artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), procedendo a uma redução linear dos pagamentos diretos referidos no artigo 53.º. [12] O exercício de 2011 foi o último ano em que foi possível utilizar até 50 % da componente dos limites máximos nacionais correspondentes ao apoio à produção de tomate; o exercício de 2012 foi o último ano em que foi possível utilizar até 75 % da componente dos limites máximos nacionais correspondentes ao apoio à produção de figos frescos, citrinos frescos, uvas de mesa, peras, pêssegos e nectarinas, e ameixas de «Ente». [13] O montante disponível para a Bulgária está incluído na dotação do RPUS. [14] Excluindo pagamentos diretos para o POSEI e as ilhas do mar Egeu.