[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.8.2006

COM(2006) 434 final

2003/0210 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2003/0210 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição

1. HISTORIAL

PROCEDIMENTO

A proposta COM(2003) 550 final foi enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o processo de co-decisão previsto no n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE.

O Comité Económico e Social Europeu formulou o seu parecer em 31 de Março de 2004.

O Comité das Regiões formulou o seu parecer em 12 de Fevereiro de 2004.

O Parlamento Europeu formulou o seu parecer, em primeira leitura, em 28 de Abril de 2005.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão adoptou a proposta alterada COM (2005) 282 final em 22 de Junho de 2005.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, o Conselho aprovou formalmente a posição comum em 23 de Janeiro de 2006. A Comunicação da Comissão relativa à posição comum foi adoptada em 10 de Fevereiro de 2006 e o Parlamento Europeu aprovou a sua posição, em segunda leitura, em 13 de Junho de 2006.

OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta de directiva tem por objectivo instituir um regime de prevenção e controlo da poluição das águas subterrâneas destinado a satisfazer as exigências do artigo 17.º da Directiva-Quadro «Água» (Directiva 2000/60/CE), mediante o estabelecimento de:

1. Critérios de avaliação do estado químico das águas subterrâneas com base em normas de qualidade ambiental aprovadas pelos Estados-Membros, ao nível adequado (nacional, de bacia hidrográfica ou de massa de água subterrânea), em função das variações das condições naturais das águas subterrâneas, das pressões identificadas e das substâncias químicas presentes e

2. Critérios de identificação de tendências significativas para o aumento das concentrações de poluentes nas águas subterrâneas e de definição de pontos de partida para a inversão dessas tendências.

Estes critérios são completados por medidas de prevenção ou limitação das descargas directas – e indirectas – de poluentes para as águas subterrâneas. A proposta prevê especificações claras que garantirão a consecução dos objectivos ambientais constantes da Directiva-Quadro «Água» relativamente às águas subterrâneas. De igual modo, a proposta tenta alcançar o equilíbrio correcto entre questões que devem ser tratadas a nível comunitário e as que terão mais vantagem em ser deixadas à responsabilidade dos Estados-Membros.

2. OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO

2.1. De carácter geral

Em 13 de Junho de 2006, o Parlamento Europeu aprovou 41 das 47 alterações propostas. Das 41 alterações aprovadas, a Comissão pode aceitar 8 na íntegra, 6 em parte e 12 em princípio. A Comissão não pode aceitar 15 das alterações aprovadas.

2.2. Observações de pormenor

2.2.1. Alterações aceites na íntegra

As alterações 5, 17 e 27 melhoram a coerência do texto com a Directiva-Quadro «Água». A alteração 8 introduz um novo considerando, que impõe uma análise do impacto que as normas de qualidade das águas subterrâneas a definir pelos Estados-Membros terão no nível de protecção ambiental e no mercado interno. As alterações 36 e 43 , que suprimem as referências à Directiva «Nitratos» (Directiva 91/676/CE), podem ser aceites, na medida em que as abordagens regulamentares da presente proposta, da Directiva-Quadro «Água» e da Directiva «Nitratos» não contêm diferenças substanciais, em termos do seu carácter juridicamente vinculativo, do objectivo a alcançar, das medidas exigidas e dos prazos. No caso da alteração 43 , designadamente, os programas e medidas mencionados são já contemplados na Directiva «Nitratos», sendo desnecessário repeti-los. A alteração 38 especifica os tipos de pesticidas abrangidos, o que está em conformidade com a Directiva 98/83/CE no que respeita aos metabolitos e produtos de degradação e de reacção pertinentes. A alteração 40 adita uma disposição sobre os efeitos dos poluentes nas águas subterrâneas, o que impõe uma protecção destas em conformidade com os requisitos da Directiva-Quadro «Água».

2.2.2. Alterações aceites em parte

A alteração 2 incide no considerando 1, aditando uma referência a «deterioração» e especificando que a protecção deve entender-se contra a poluição «química». A Comissão pode aceitar o aditamento da palavra «química», mas não a menção a «deterioração», tendo em conta a nova definição constante do n.º 4 do artigo 2.º e a redundância em relação à Directiva-Quadro «Água». A alteração 3 introduz um novo considerando sobre a necessidade de um nível de protecção comparável entre as águas subterrâneas e as águas de superfície em bom estado químico. Porém, a referência às águas subterrâneas enquanto «principal fonte» de abastecimento de água potável não pode ser aceite, na medida em que é incorrecta. A alteração 11 introduz a expressão «ambientalmente» significativo no n.º 3 do artigo 2.º, o que gera incerteza jurídica e não pode ser aceite; no entanto, o aditamento de «nas águas subterrâneas» pode ser aceite.

A alteração 19 introduz critérios complementares de cumprimento das normas de qualidade das águas subterrâneas, no n.º 2 do artigo 4.º, que podem ser aceites; no entanto, a eliminação proposta de valores de monitorização desfavoráveis após «verificação técnica» não pode ser aceite. A alteração 21 introduz uma referência a «concentração de base», no n.º 2 do artigo 5.º, que pode ser aceite; porém, o aditamento da expressão «impedir a sua deterioração» não é coerente com a Directiva-Quadro «Água», pelo que não pode ser aceite. A alteração 22 tenta reforçar a obrigação contida no artigo 6.º de prevenir a descarga de substâncias perigosas para as águas subterrâneas e adita critérios sobre a classificação de substâncias perigosas. A Comissão pode aceitar a primeira parte da alteração, embora se deva reconhecer a existência de limitações práticas às medidas de prevenção; a segunda parte da alteração é inaceitável, na medida em que a Directiva-Quadro «Água» já prevê uma definição clara de substâncias perigosas.

2.2.3. Alterações aceites em princípio

A alteração 1 introduz a palavra «deterioração» no título, o que está em conformidade com as disposições da Directiva-Quadro «Água», pelo que pode ser aceite em princípio. A alteração 6 é um novo considerando relativo à necessidade de ter em conta, no âmbito da elaboração dos programas de desenvolvimento rural requeridos pela política agrícola comum, eventuais alterações das práticas agrícolas e silvícolas na sequência da adopção das medidas de protecção das águas subterrâneas. A Comissão pode aceitar esta alteração, desde que se especifique que as decisões correspondentes em matéria de prioridades e projectos cabem aos Estados-Membros. A alteração 7 introduz um novo considerando sobre os critérios associados às isenções e a sua fundamentação. A alteração 9 refere-se a um novo considerando sobre investigação, que está em conformidade com o artigo 20.º da Directiva-Quadro «Água» relativo ao progresso científico. A alteração 10 introduz um novo considerando sobre armazenagem e práticas relacionadas com as águas subterrâneas, que pode ser aceite mediante reformulação, a fim de garantir a coerência com o n.º 3, alínea f), do artigo 11.º da Directiva-Quadro «Água».

As novas definições de «concentração de fundo geoquímico» (n.º 4, alínea b), do artigo 2.º) e de «concentração de base» (n.º 4, alínea c), do artigo 2.º), propostas nas alterações 13 e 14 , podem ser aceites; contudo, a palavra «concentração» deve ser substituída por «níveis», para ser conforme com o anexo II, parte A, n.º 1, alínea d), da proposta.

A alteração 16 sobre os critérios de cumprimento das normas de qualidade das águas subterrâneas pode ser aceite, mediante melhoria da sua redacção. A alteração 20 , relativa a uma futura revisão das normas de qualidade das águas subterrâneas e dos limiares respectivos, pode igualmente ser aceite, desde que o calendário de revisão seja coerente com as metas de aplicação. A alteração 30 pode ser aceite, desde que o texto seja melhorado para evitar duplicações em relação à Directiva-Quadro «Água». As alterações 9 e 31 , relativas à divulgação dos resultados da investigação, podem ser aceites, em princípio, embora possam ser consolidadas num único considerando. A alteração 37 preconiza que, no que respeita à água potável, sejam aplicadas normas mais rigorosas relativamente aos pesticidas, princípio este que é aceite pela Comissão.

2.2.4. Alterações não aceites

A alteração 4 , sobre a necessidade de proteger as águas subterrâneas de forma a que uma simples purificação seja suficiente para a produção de água potável de boa qualidade, constitui uma duplicação do artigo 7.º da Directiva-Quadro «Água» e não está em conformidade com os objectivos da presente directiva em matéria de qualidade ambiental e estado químico da água. A alteração 15 , que preconiza que as normas de qualidade das águas subterrâneas se baseiem em critérios toxicológicos humanos e ambientais, não é coerente com a Directiva-Quadro «Água».

A alteração 12 , que introduz uma nova definição de «deterioração», e a alteração 18 , que trata dos teores naturais de poluentes em comparação com os limiares previstos, estão igualmente em contradição com o princípio da não-deterioração do estado da água enunciado na Directiva-Quadro «Água» e com a obrigação de inverter a tendência para o aumento da poluição, prevista na presente proposta, pelo que não podem ser aceites. Consequentemente, a alteração 23 também não pode ser aceite. A alteração 25 , sobre medidas a adoptar pelos Estados-Membros, e a alteração 28 , sobre isenções às obrigações de monitorização, não podem ser aceites, já que são matérias devidamente abordadas no âmbito da Directiva-Quadro «Água». As medidas de protecção específicas das estações termais e fontes de águas medicinais propostas na alteração 32 não podem ser aceites, atendendo a que não seria razoável analisar todos os casos possíveis no contexto da presente directiva. A alteração 33 restringe desnecessariamente a adaptação da directiva ao progresso científico e técnico. A alteração 34 apela à criação de um catálogo de aquíferos, o que se revela desnecessário à luz dos requisitos de informação existentes no âmbito da Directiva-Quadro «Água».

A alteração 39 , sobre os indicadores de poluição, não é coerente com a Directiva-Quadro «Água». As alterações 41 e 42 , sobre o momento em que os Estados-Membros deverão iniciar as suas acções para inverter tendências de poluição adversas, não podem ser aceites por serem incoerentes com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da proposta. A alteração 44 refere-se à possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medidas de protecção mais rigorosas, o que é desnecessário incluir na directiva tendo em conta as disposições pertinentes do Tratado. Por último, a alteração 46 , que se refere à apresentação de relatórios e à avaliação, não pode ser aceite, na medida em que estas matérias já são abrangidas pela Directiva-Quadro «Água».

2.3 Proposta alterada

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o que precede.