[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.12.2006

COM(2006) 796 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.° da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Março de 2006, as autoridades dinamarquesas solicitaram a prorrogação da actual derrogação dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, autorizada pela Decisão 2000/91/CE (alterada pela Decisão 2003/65/CE). Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º da referida directiva, a Comissão, por ofício de 4 de Outubro de 2006, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Dinamarca. Por ofício de 5 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou à Dinamarca que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Março de 2006, as autoridades suecas solicitaram a prorrogação da actual derrogação dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, autorizada pela Decisão 2000/91/CE (alterada pela Decisão 2003/65/CE). Em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da referida directiva, a Comissão, por ofício de 4 de Outubro de 2006, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Suécia. Por ofício de 5 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou à Suécia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |

120 | Contexto geral A Dinamarca e a Suécia introduziram regras simplificadas relativamente à cobrança do IVA sobre as portagens da ligação fixa de Öresund entre os dois países. Esta medida revelou-se necessária, uma vez que as regras normais do IVA criariam uma burocracia excessiva tanto para os contribuintes como para as administrações. Ao abrigo das regras normais do IVA, enunciadas no artigo 17.º da Sexta Directiva, o IVA deve ser deduzido no Estado-Membro em que é devido ou pago. Uma vez que a ligação fixa de Öresund está estabelecida em parte no território da Dinamarca e em parte no território da Suécia, o IVA pago sobre a portagem para utilizar a ligação seria reembolsável em função da parte do imposto que diz respeito ao território de cada país. Concretamente, 50% seriam reembolsáveis pela Dinamarca e 50% pela Suécia. Na prática, tal significaria que os sujeitos passivos estabelecidos na Dinamarca ou na Suécia só poderiam recuperar 50% do IVA nas suas declarações periódicas do IVA no Estado-Membro de registo. Os restantes 50% seriam solicitados ao outro Estado-Membro através de um reembolso ao abrigo da Oitava Directiva. Do mesmo modo, os sujeitos passivos dos outros Estados-Membros, para além da Dinamarca e da Suécia, teriam de recuperar o IVA através de dois pedidos de reembolso ao abrigo da Oitava Directiva, um apresentado à Dinamarca e outro à Suécia. Também os sujeitos passivos estabelecidos fora do território da Comunidade teriam de enviar os pedidos de reembolso ao abrigo da Décima Terceira Directiva à Dinamarca e à Suécia. A derrogação em vigor concedida à Dinamarca e à Suécia simplifica as regras do IVA relativamente à cobrança do imposto. Efectivamente, permite a apresentação de um único pedido de reembolso do IVA relativo à portagem. As regras simplificadas são as seguintes: - Os sujeitos passivos estabelecidos na Dinamarca e na Suécia têm o direito de deduzir na sua declaração normal de IVA o montante total do IVA dedutível sobre as portagens, incluindo o montante relativo à utilização da ligação no território do Estado-Membro em que não estão estabelecidos; - Para serem reembolsados do IVA dedutível, através do procedimento fixado na Oitava Directiva no caso dos sujeitos passivos estabelecidos num outro Estado-Membro para além da Dinamarca ou da Suécia, ou através do procedimento fixado na Décima Terceira Directiva no caso dos sujeitos passivos estabelecidos fora dos Estados-Membros, o pedido deve ser apresentado apenas às autoridades suecas. A Dinamarca e a Suécia solicitam a prorrogação dessas regras simplificadas por um novo período. Uma vez que a actual simplificação das regras do IVA parece funcionar bem, a Comissão considera adequado autorizar a prorrogação. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Uma derrogação em vigor concedida à Dinamarca e à Suécia em 24 de Janeiro de 2000 e renovada em 21 de Janeiro de 2003. |

141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | Irrelevante. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação do impacto A decisão proposta visa simplificar o procedimento de cobrança do IVA sobre as portagens para os sujeitos passivos que utilizam a ligação fixa Öresund entre a Dinamarca e a Suécia, pelo que tem potencialmente um impacto económico positivo. Em todo o caso, o impacto económico será limitado, atendendo ao âmbito restrito da derrogação. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Resumo da acção proposta Autorização para que a Dinamarca e a Suécia apliquem uma medida derrogatória dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho no que respeita ao direito à dedução do IVA dos sujeitos passivos. |

310 | Base jurídica N.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

Princípio da proporcionalidade A proposta satisfaz o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |

331 | A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a dois Estados-Membros a pedido destes e não tem carácter obrigatório. |

332 | Tendo em conta o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo perseguido. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: outros. |

342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Nos termos do artigo 27.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a derrogação das regras comuns em matéria de IVA só é possível por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade. |

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |

Cláusula de reexame/revisão/caducidade |

533 | A proposta contém disposições relativas à caducidade. |

1. Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.° da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(Os textos nas línguas dinamarquesa e sueca são os únicos que fazem fé)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º;

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Março de 2006, a Dinamarca e a Suécia solicitaram autorização para prorrogar a aplicação da derrogação que lhes foi concedida pela Decisão 2000/91/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios[2].

(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 4 de Outubro de 2006, dos pedidos apresentados pela Dinamarca e a Suécia. Por ofício de 5 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou à Dinamarca e à Suécia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos.

(3) Os referidos pedidos dizem respeito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir denominado "IVA") pago nas portagens para utilizar a ligação fixa Öresund entre a Dinamarca e a Suécia. De acordo com as regras do IVA relativas ao local de entrega de bens imobiliários, o IVA sobre as portagens da ligação fixa Öresund é devido em parte à Dinamarca e em parte à Suécia.

(4) Em derrogação do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, na versão estabelecida no artigo 28.º-F, que exige que os sujeitos passivos exerçam o seu direito à dedução ou à obtenção do reembolso do IVA no Estado-Membro onde este imposto foi pago, a Dinamarca e a Suécia foram autorizadas a introduzir uma medida especial que permite que os contribuintes sejam reembolsados do IVA por uma só administração.

(5) A autorização concedida pela Decisão 2000/91/CE caduca em 31 de Dezembro de 2006. Uma vez que, antes dessa data, não será possível adoptar regras ao abrigo da proposta da Comissão de Directiva do Conselho[3] que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado com base no primeiro parágrafo do n.º 6 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, e considerando que a situação legal e os factos que justificaram essa autorização se mantêm inalterados, a autorização deve ser prorrogada.

(6) A derrogação não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O artigo 2.º da Decisão 2000/91/CE passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.º

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2013."

Artigo 2.º

O Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] OJ L 145, 13.6.1977, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE (JO L 221 de 12.8.2006, p. 9).

[2] JO L 28 de 3.2.2000, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/65/CE (JO L 25 de 30.1.2003, p. 40).

[3] JO C 219 de 15.7.1998, p. 16.