Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 que aprova a adesão da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear no que se refere à declaração que lhe foi anexada

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Ao abrigo do procedimento previsto no artigo 101º do Tratado Euratom "no âmbito da sua competência, a Comunidade pode contrair obrigações mediante a conclusão de acordos ou convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro. Estes acordos ou convenções serão negociados pela Comissão segundo as directivas do Conselho; serão concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho, o qual deliberará por maioria qualificada".

A Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em 17 de Junho de 1994 em Viena, sob os auspícios da Agência Internacional da Energia Atómica das Nações Unidas, prevê características especiais para a adesão à Convenção de organizações internacionais. Tais organizações devem, nomeadamente, apresentar uma declaração que indique quais os Estados que delas fazem parte, quais os artigos da Convenção que se lhes aplicam e o âmbito da sua competência no domínio abrangido pelos seus artigos.

Em 15 de Setembro de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de adesão à Convenção. A proposta incluía o texto de uma declaração a ser transmitida ao abrigo do artigo 30º da Convenção que se referia à competência da Comunidade nos domínios abrangidos pelos artigos 1º a 5º, 7º e 14 a 19º da Convenção.

Em 7 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou uma decisão (não publicada) que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção. Em anexo à decisão encontrava-se a seguinte declaração:

Os seguintes Estados são neste momento membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica: Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, Irlanda, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República Portuguesa, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

A Comunidade declara que lhe são aplicáveis o artigo 15º e o nº 2 do artigo 16º da Convenção. Os artigos 1º a 5º, o nº 1 do artigo 7º, a alínea ii) do artigo 14º e os artigos 20º a 35º também se lhe aplicam apenas na medida em que digam respeito aos domínios abrangidos pelo artigo 15º e o nº 2 do artigo 16º.

A Comunidade possui competência, partilhada com os Estados-Membros supramencionados, nos domínios abrangidos pelo artigo 15º e o nº 2 do artigo 16º da Convenção, como previsto pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica na alínea b) do artigo 2º e nos artigos pertinentes do título II, capítulo 3, intitulado «A protecção sanitária»".

Em 5 de Fevereiro de 1999, a Comissão apresentou um pedido ao Tribunal de Justiça para anular o terceiro parágrafo da declaração anexada à decisão do Conselho na medida em que omitia alguns artigos da Convenção ao abrigo dos quais a Comunidade possui competências. Considerou que os termos da referida declaração constituíam uma infracção às disposições de protecção sanitária do título II, capítulo 3, do Tratado Euratom. À luz destas disposições, a competência da Comunidade nos domínios abrangidos pela Convenção sobre Segurança Nuclear não podia, no parecer da Comissão, limitar-se ao artigo 15º e ao nº 2 do artigo 16º. No sentido de dar um efeito prático às disposições do título II, capítulo 3, do Tratado Euratom, o Tribunal interpretou-as em várias ocasiões de forma alargada. O Tribunal considerou que não é adequado, na definição das competências da Comunidade, estabelecer uma distinção artificial entre a protecção da saúde do público em geral e a segurança das fontes de radiação ionizante. É com base nestas considerações que importa determinar em que medida a Comunidade possui competências nos domínios abrangidos por artigos da Convenção que não o artigo 15º e o nº 2 do artigo 16º.

A Comunidade aderiu à Convenção por força da Decisão 1999/819/Euratom da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear (JO L 318 de 11.12.1999, p. 20). Em 31 de Janeiro de 2000, foram entregues ao Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, os instrumentos de adesão, incluindo a declaração ao abrigo do disposto no nº 4, subalínea (iii), do artigo 30º da Convenção.

No seu acórdão, de 10 de Dezembro de 2002, referente ao Processo C-29/99 Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia, o Tribunal de Justiça anulou o terceiro parágrafo da declaração anexada à decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear, na medida em que não afirma que a Comunidade é competente nos domínios abrangidos pelos artigos 7º e 14º, pelos nºs 1 e 3 do artigo 16º e pelos artigos 17º a 19º da Convenção.

Esta declaração é uma parte integrante da decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, e tem por objectivo garantir que a Comunidade informa o depositário, e consequentemente as restantes partes da Convenção, acerca dos domínios abrangidos pela Convenção nos quais possui competências para cumprir as obrigações e exercer os direitos dela decorrentes bem como o âmbito daquela competência. É, por isso, necessário alterar a referida declaração em conformidade com as constatações do Tribunal.

Visto que a referência, no terceiro parágrafo da declaração, à competência da Comunidade nos domínios abrangidos pelos artigos 7º e 14º, pelos nºs 1 e 3 do artigo 16º e pelos artigos 17º a 19º da Convenção implica que estes artigos são também aplicáveis à Comunidade, o segundo parágrafo da declaração deverá também ser alterado em conformidade. Esta é a conclusão apresentada no nº 50 do Acórdão do Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Se o exame do presente recurso deixar transparecer que o Conselho não mencionou, no terceiro parágrafo da declaração, certos artigos que também não são referidos no segundo parágrafo, tal implicará que este segundo parágrafo está igualmente incompleto".

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 que aprova a adesão da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear no que se refere à declaração que lhe foi anexada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 101º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C..., ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, aprovou a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear. Em anexo à referida decisão encontrava-se uma declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conformidade com as disposições do nº 4, subalínea (iii), do artigo 30º daquela Convenção.

(2) No seu Acórdão, de 10 de Dezembro de 2002, do Processo C-29/99 [2], o Tribunal de Justiça anulou o terceiro parágrafo da referida declaração visto que não são nele mencionados os artigos 7º e 14º, os nºs 1 e 3 do artigo 16º e os artigos 17º a 19º da Convenção.

[2] Comissão/Conselho; Colectânea 2002, p. I-0000.

(3) O segundo parágrafo da declaração encontra-se também incompleto na medida em que não menciona todos os artigos que se aplicam à Comunidade.

(4) É, por isso, necessário alterar a Decisão de 7 de Dezembro de 1998 em conformidade,

DECIDE:

Artigo único

A declaração a apresentar pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, ao abrigo do nº 4, subalínea (iii), do artigo 30º da Convenção sobre Segurança Nuclear, que se encontra em anexo à Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da Comunidade à Convenção sobre Segurança Nuclear, é substituída pela declaração constante do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conformidade com as disposições do nº 4, subalínea (iii), do artigo 30º da Convenção sobre Segurança Nuclear

Os seguintes Estados são neste momento membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica: Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, Irlanda, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República Portuguesa, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

A Comunidade declara que lhe são aplicáveis os artigos 1º a 5º, o artigo 7º e os artigos 14º a 35º da Convenção.

A Comunidade possui competência, partilhada com os Estados-Membros supramencionados, nos domínios abrangidos pelo artigo 7º e pelos artigos 14º a 19º da Convenção, como previsto pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica na alínea b) do artigo 2º e nos artigos pertinentes do título II, capítulo 3, intitulado "A protecção sanitária".