COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 578 final - SYN 295 
Bruxelas, 16 de Novembro de 1993 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho 
(apresentada pela comissão nos termos do artigo 189oc, alínea d), 
do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Introdução 
A proposta inicial desta directiva foi apresentada pela Comissão em 20 de 
Setembro de 1990^. O seu objectivo consiste em estabelecer disposições 
básicas no que respeita a determinados aspectos da organização do tempo de 
trabalho. 
O Parlamento Europeu (em primeira leitura) e o Comité Económico e Social 
deram os seus pareceres em 20 de Fevereiro de 1991 e 18 de Dezembro de 1990, 
respectivamente. 
A Comissão apresentou um proposta modificada^ ao Conselho em 23 de Abril de 
1991. 
Em 30 de Junho de 1993, o Conselho aprovou uma posição comum que incorporou 
alterações introduzidas pela proposta modificada da Comissão e, 
consequentemente, algumas alterações propostas pelo Parlamento Europeu na 
primeira leitura. A posição comum continha um número significativo de 
alterações relativamente à proposta modificada. 
Em 27 de Outubro de 1993, o Parlamento Europeu examinou a posição comum em 
segunda leitura e aprovou-a, sob reserva de 19 alterações que propôs. 
Alterações tomadas em conta 
Das 19 alterações, a Comissão aceitou 9, total ou parcialmente, na proposta 
reexaminada. São as seguintes: 
Novo considerando 8A 
Alterações n^s 1 e 20 
O novo considerando proposto pela Comissão chama a atenção para a necessidade 
de respeitar os princípios da Organização Internacional do Trabalho, em 
especial no que respeita ao trabalho nocturno. 
Nono considerando 
Alteração n(-> 2 
Esta alteração esclarece o sentido do considerando acerca da necessidade de 
tomar na devida conta a diversidade dos factores culturais, étnicos, 
religiosos e outros, ao determinar se o domingo deverá ser incluído no 
período de descanso semanal. 
Novo considerando 14A 
Alteração nQ 3 
A alteração vai no sentido da exclusão da expressão "médicos em formação" das 
exclusões do âmbito da directiva, ficando o Conselho obrigado a adoptar 
directivas relativas aos sectores excluídos no prazo de 3 anos. 
O novo considerando proposto pela Comissão aceita a exclusão de certos 
sectores e actividades do âmbito da directiva, mas afirma expressamente que a 
Comissão tomará iniciativas para garantir a aplicação dos princípios do s ta 
directiva nos referidos sectores e actividades. 
COM(90) 3J7 final. 
CoM(9 i ) 13 0 ti nal . 
Artigo 16e 
Alteração ne 9 
Na primeira parte da modificação, propõe-se a redução do período de 
referência, para o cálculo da média de 48 horas semanais, de quatro para três 
meses - o que não foi aceite, pois era um elemento essencial do sistema do 
Conselho que permitia a introdução do máximo de 4 8 horas por semana, em média 
(ver também a alteração ne 14, infra). 
A alteração da Comissão ao artigo 16o (baseada na segunda parte da alteração 
do Parlamento) torna claro que os períodos de férias anuais e de doença não 
deverão ser incluídos no cálculo da média. 
Artigo 17o, no 2, alínea a) 
Alteração nQ 11 
Visa dar mais força à excepção relativa às pessoas que trabalham fora do seu 
local de trabalho habitual. 
Artigo 17Q, no 2.1, alínea c), subalínea III) 
Alteração nQ 12 
Visa precisar que a produção de filmes se inclui na lista de possibilidades 
de excepção entre as "actividades caracterizadas pela necessidade de 
assegurar a continuidade do serviço ou da produção". 
Artigo 18Q, no 2-A (novo) 
Alteração no 27 
A Comissão pretende chamar a atenção do Conselho para a importância atribuída 
pelo Parlamento Europeu à introdução de uma cláusula de "não-regressão" no 
artigo da directiva. A Comissão considera que o novo texto proposto constitui 
um compromisso razoável entre a alteração do Parlamento e a posição comum do 
Conselho. 
Artigo 18Q, no 4 
Alteração no 22 
Diz respeito aos relatórios trienais a elaborar pela Comissão, em aplicação 
dosta directiva (artiqo 18°, n° 5). Aceitando a necessidade de especificação 
da frequência com que deverão ser elaborados estes relatórios, a Comissão 
propõe 5 anos, o que estará em conformidade com a frequência com que os 
Estados-membros deverão enviar relatórios à Comissão. 
Alterações não aceites 
A Comissão não secundou as seguintes 10 alterações: nos 5, 7, 8, 13, 14, 15, 
16, 17, 18 e 19. 
Em relação às alterações que rejeitou, a Comissão deseja assinalar o 
seguinte : 
Alteração nQ 5 
Eliminação da referência à possibilidade de um descanso semanal de 24 hora;; 
(em lugar de 35) se assim se justificasse por razões objectivas, técnica:; ou 
de organização do trabalho (artigo 5°). 
Comentário 
Esta disposição foi introduzida na posição comum com vista a cobrir o 
problema dos trabalhadores por turnos que trabalhavam no último turnc de­
sabado e no primeiro turno de segunda-feira. 
M 
Alteração no 7 
Na alínea b) do no 1 do artigo 9Q, respeitante à transferência de 
trabalhadores para o horário diurno quando não possam trabalhar à noite, as 
palavras "sempre que possível" deveriam ser substituídas por "logo que 
possível". 
Comentário 
A Comissão aceita a opinião do Conselho de que pode haver, ocasionalmente, 
circunstâncias que não permitam a transferência para o trabalho diurno. 
Alteração no 8 
Reinserção da proposta modificada da Comissão sobre a consulta e a 
participação dos trabalhadores, em conformidade com o artigo lio da Directiva 
89/391/CEE; supressão das palavras "a pedido destas" (artigo 11Q). 
Comentário 
A Comissão aceita a opinião do Conselho segundo a qual esta disposição é 
desnecessária, dado o disposto no no 4 do artigo lo da posição comum, onde se 
afirma que o disposto na Directiva 89/391/CEE é integralmente aplicável; as; 
palavras "a pedido destas" foram inseridas para evitar formalidades 
burocráticas desnecessárias. 
Alteração nQ 13 
No segundo parágrafo do nQ 3 do artigo 17o (derrogações), aditar a referência 
a consultas entre os parceiros sociais a nível nacional ou regional. 
Comentário 
A formulação da posição comum reflecte a prática corrente no que respeita aos 
acordos entre entidades patronais e trabalhadores em alguns Estados-membros. 
A alteração exigiria modificações nos seus sistemas de relações laborais. 
Alteração no 14 
i 
Possibilidade de reduzir de 6 para 4 meses a extensão do período de 
referência para o cálculo da média de 48 horas semanais (artigo 17o, no 4). 
Comentário 
Tratava-se de um elemento essencial dos sistema do Conselho que permitia a 
introdução da previsão de um máximo de 48 horas semanais, em média. A 
Comissão mantém o seu apoio a este sistema. 
Alteração nQ 15 
Introdução de sistemas de inspecção adequados (novo artigo 17Q-A). 
Comentário 
Garantir a correcta aplicação das directivas é uma obrigação geral do:-> 
Estados-membros. A Comissão rejeitou uma alteração similar após a primeira 
leitura. 
Alteração nQ 16 
Redução do período de aplicação de 3 anos após a adopção para 2 ano:; 
(artigo 18Q). 
Comentário 
Esta complexa directiva exigirá transformações importantes na legislação d.' 
alguns Estados-membros. 
Alterações nos 17 e 19 
A opção de não aplicar o artigo 6Q (máximo de 48 horas por semana) sob certas 
condições terminaria automaticamente após 5 anos, sem possibilidade d>-
prorrogação. 
Comentário 
Ver comentário à alteração n° 14. 
s 
Alteração no 18 
O acordo para a realização de horas extraordinárias em regime de voluntariado 
pode ser dado pelos trabalhadores interessados ou pelos seus representantes a 
nível da empresa. 
Comentário 
Embora declinando a possibilidade de introduzir uma alteração no texto, a 
Comissão deseja tornar claro ao Conselho que considera que, sempre que um 
Estado-membro utilize a possibilidade conferida pelo artigo 18Q, nQ 1, 
alínea b), subalínea I, os representantes dos trabalhadores deverão ser 
consultados antes de se alcançar um acordo para que um trabalhador possa 
trabalhar mais de 48 horas por semana, em média; a Comissão considera 
igualmente que esses Estados-membros terão de garantir que qualquer 
trabalhador que julgue ter sido prejudicado por não ter dado o seu acordo 
para a realização de tal trabalho poderá recorrer aos tribunais nesse 
Estado-membro para fazer valer os seus direitos individuais enquanto 
trabalhador. 
Proposta reexaminada de 
directiva do Conselho 
relativa a detenninaos aspectos da organização do tempo de trabalho 
TEXTO ANTERIOR TEXTO MODIFICADO 
Referências e 
cons iderandos primeiro oitavo Sem alterações 
Nono considerando Novo considerando (8Q-A) 
considerando Estados-membros 
devem ter integralmente em conta os 
princípios da Organização Internacional 
do Trabalho em matéria de organização do 
tempo de trabalho, incluindo no que 
respeita_ao trabalho nocturno; 
Considerando que, no que respeita ao 
período de descanso semanal, convém ter 
devidamente em conta a diversidade dos 
factores culturais, étnicos, religiosos 
e outros que prevalecem nos diferentes 
Estados-membros ; que, em particular, 
incumbe em última análise a cada 
Estado-membro decidir se o domingo deve 
estar incluído no descanso semanal e, no 
caso afirmativo, em que medida; Considerando que, no que respeita ao 
período de descanso semanal, convém ter 
devidamente em conta a diversidade dos 
factores culturais, étnicos, religiosos 
e outros que existem nos diferentes 
Estados-membros ; que, em particular, 
incumbe em última análise a cada 
Estado-membro decidir se o domingo deve 
estar incluído no descanso semanal e, no 
caso afirmativo, em que medida; 
Décimo a 14o considerandos Sem alterações. 
Novo considerando (14o-A) 
considerando que, devido ã_ natureza 
específica do trabalho, será necess.irit> 
tomar medidas distintas no que respeita 
à organização do tempo de trabalho ei 11 
certos sectores ou actividades; que a 
Comissão tomará iniciativas no 
respeitante a cada um dos sectores e 
actividades 
directiva; excluídos da presente 
Décimo quinto a 17c considerandos 
Artigos lo a 15o 1 
Sem alterações 
Sem alterações 
Artigos 16o 
Períodos de referência 
Os Estados-membros podem prever: 
1) Para efeitos de aplicação do artigo 
5o (descanso semanal), um período de 
referência não superior a catorze 
dias; 
2) Para efeitos do artigo 6o (duração 
máxima do trabalho semanal), um 
período de referência não superior a 
quatro meses; 
3) Para efeitos de aplicação do artigo 
8Q (duração do trabalho nocturno), um 
período de referência definido após 
consulta aos parceiros sociais ou por 
convenções colectivas ou acordos 
celebrados a nível nacional ou 
regional entre parceiros sociais. 
Se o período mínimo de descanso 
semanal de vinte e quatro horas 
exigido no artigo 5o coincidir com o 
período de referência, não será 
tomado em consideração para o cálculo 
da média. Sem alterações 
2) Para efeitos do artigo 6o (duração 
máxima do trabalho semanal), um 
período de referência não superior a 
quatro meses; 
os períodos de férias anuais 
remunerados previstos no artigo 7Q e 
os períodos de falta por doença não 
serão incluídos no cálculo da média; 
Sem alterações. 
Artigo 17Q 
Derrogações 
No l Sem alterações. 
NO 2 
Podem ser previstas derrogações por via 
legislativa, regulamentar ou 
administrativa, ou ainda por via de 
convenções colectivas ou de acordos 
celebrados entre parceiros sociais, 
desde que sejam concedidos aos 
trabalhadores em causa períodos 
equivalentes de descanso compensatório 
ou que, nos casos excepcionais em que 
não seja possível, por razões objectivas 
a concessão de períodos equivalentes de 
descanso compensatório seja concedida 
aos trabalhadores em causa uma protecção 
adequada; Sem alterações. 
2.1. Aos artigos 3o, 4Q, 5Q, 8Q e 16Q: 2.1. Aos artigos 3Q, 4Q, 5°, 8Q e 16°: 
a) No caso de actividades caracterizadas 
por um afastamento entre o local de 
trabalho e o local de residência do 
trabalhador; a) No caso de actividades em que exista 
uma distância considerável entre o 
local habitual de trabalho do 
trabalhador aquele em que deve 
trabalhar ou, caso não haja um local 
habitual de trabalho, entre 
diferentes locais de trabalho; 
b) No caso do actividades de guarda, de 
vigilância e de permanência 
caracterizada pela necessidade de 
assegurar a protecção de pessoas e 
bens, nomeadamente quando se trate de 
guardas e porteiros ou de empresas de 
segurança; Sem alterações. 
c) No caso de actividades caracterizadas 
pela necessidade de assegurar a 
continuidade do serviço ou da 
produção, nomeadamente quando se 
trate : Sem alterações 
(i) De serviços ligados à recepção, 
tratamento e/ou cuidados 
dispensados em hospitais ou 
estabelecimentos semelhantes, 
instituições residenciais e 
prisões ; Sem alterações 
(ii) Do .pessoas que trabalhem em 
por tor» ou aeroportos; loin alterações. 
(iii) De serviços de imprensa, rádio, 
televisão, correios ou 
telecomunicações, ambulância, 
sapadores-bombeiros ou 
protecção civil; (iii) De serviços de imprensa, rádio, 
televisão, produção 
cinematográfica, correios ou 
telecomunicações, ambulância, 
sapadores-bombeiros ou 
protecção civil; 
5 
iv) De serviços de produção, de 
transmissão e de distribuição 
de gás, água ou electricidade, 
de serviços de recolha de lixo 
ou de instalações de 
incineração; 
v) De indústrias em que o processo 
de trabalho não possa ser 
interrompido por razões 
técnicas; 
vi) De actividades de investigação 
e desenvolvimento; 
vii) Da agricultura; 
d) Em caso de acréscimo previsível de 
actividade, nomeadamente 
i) Na agricultura; 
ii) No turismo; ou 
iii) Nos serviços postais. 
Nos 2.2, 2.3, 3 e 4 Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
sem alterações 
Artigo 18fi 
Disposições finais 
Nos 1 e 2 sem alterações. 
Parágrafo 2A (novo) 
Sem prejuízo do direito que assiste ao: 
Estados-membros de adoptarem diferente: 
disposições legislativas econyencionai : 
em matéria de tempo do trabalho ã luz d.i 
evolução da situação, desde que sejaiw 
observados os requisitos mínimos 
estabelecidos pela presente directiva, ;i 
aplicação da presente directiva não 
poderá constituir em caso algum uma 
justificação válida para a redução do 
nível geral de protecção dos 
trabalhadores 
NQs 3 e 4 
Sem alterações 
A-
Nfi 5 
A Comissão apresentará per iod i camente ao De c i ncp em cinco anos. a Comissão 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao apresentará ao Parlamento Europeu, ao 
Comité Económico e Social um relatório Conselho e ao Comité Económico e Social 
sobre a aplicação da presente directiva, um relatório sobre a aplicação da 
tendo em conta os ng_s 1, 2, 3 e 4. presente directiva, tendo em conta os 
ng.s 1, 2, 2A, 3 e 4. 
Artigo 19fi Sem alterações. 
A/\ 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 578 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 
N.° de catálogo : CB-CO-93-611-PT-C 
ISBN 92-77-61453-6 
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