ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
30.

Regista com satisfação que as declarações de interesses e os CV dos quadros superiores e de todos os membros do conselho de administração estão publicados no sítio Web da Autoridade; observa com preocupação que as declarações de interesses anuais publicadas no sítio Web se baseiam na autoavaliação dos membros do conselho de administração; insta a Autoridade a avaliar, de forma independente, a possível existência de conflitos de interesses; congratula-se com a extensão do âmbito dos conflitos de interesses a não membros do pessoal para além do conselho de supervisores e do conselho de administração, de modo a que sejam incluídos o comité permanente em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, o comité de resolução e os painéis independentes, nomeadamente os incumbidos dos inquéritos sobre infrações ao direito da União;
11.

Congratula-se com a cooperação contínua entre o Instituto e a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (Comissão FEMM), em particular, com o contributo que o Instituto presta para os esforços envidados atualmente pela Comissão FEMM no que diz respeito às repercussões da pandemia de COVID-19 sobre as mulheres, à violência baseada no género, ao equilíbrio entre vida profissional e familiar, à igualdade salarial e à disparidade de pensões entre homens e mulheres, à orçamentação sensível ao género e ao desenvolvimento de um instrumento parlamentar sensível às questões de género; apoia firmemente o trabalho desenvolvido pelo Instituto, que, mediante a elaboração de estudos, a investigação e a apresentação de dados de elevada qualidade, permite que a Comissão FEMM realize devidamente o seu trabalho; salienta a valiosa assistência que o Instituto pode prestar a todas as comissões do Parlamento a fim de permitir uma melhor integração da perspetiva de género em todas as políticas da União e incentiva o Parlamento a estabelecer uma cooperação cada vez mais estreita com o Instituto;
19.

Sublinha que as pequenas e médias empresas (PME) representam 99 % do total das empresas dos Estados-Membros e contribuem de forma significativa para a criação de emprego, para a estabilidade económica e, cada vez mais, para os esforços de sustentabilidade, e que estas empresas serão provavelmente as mais afetadas pela recessão económica causada pelo surto de COVID-19; salienta que as PME têm dificuldade em encontrar oportunidades de financiamento e recorda o papel do Programa da UE para a Competitividade das Empresas e PME (COSME) neste contexto; recorda a posição do Parlamento no que se refere à duplicação do envelope financeiro das rubricas orçamentais do programa que lhe sucede no âmbito do programa do mercado único para o próximo QFP, que deverá permitir uma taxa de êxito das propostas de elevada qualidade de, pelo menos, 80 %; salienta que o apoio financeiro às PME também deve ser canalizado através da vertente PME do programa InvestEU, a fim de preparar o mercado dos produtos e dos serviços e permitir a sua rápida expansão nos mercados mundiais; reitera a necessidade de aumentar as oportunidades de criação e expansão de empresas em fase de arranque e de colocar especial ênfase na transformação digital das PME, também apoiada pelo «Single Market Gateway», um facilitador das atividades da administração pública em linha, em conformidade com as ambiciosas políticas de proteção dos consumidores, bem como com a sua transição ecológica; congratula-se, além disso, neste contexto, com as várias iniciativas do grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI), nomeadamente a mobilização de 40 mil milhões de EUR para as PME afetadas, a disponibilização de 5 mil milhões de EUR para as empresas do setor da saúde e o fundo de garantia de 25 mil milhões de EUR, cujo financiamento será assegurado pelos seus acionistas;
13.

Observa que a Agência concluiu o ano com um défice global de 2 000 000 de euros (um excedente de 700 000 euros relacionado com as atividades subvencionadas e um défice de 2 700 000 euros relacionado com as atividades financiadas através de taxas e encargos); faz notar que as taxas e o défice são deduzidos do excedente acumulado, reduzindo-o de 54 900 000 euros para 52 200 000 euros; constata, no que diz respeito às atividades relacionadas com as taxas e os encargos, que o rendimento aumentou 1 800 000 de euros em relação a 2017, embora se tenha registado um aumento das despesas com o pessoal no valor de 3 700 000 euros, de 900 000 euros em custos administrativos e de 2 600 000 euros em custos operacionais; regista que, para as atividades relacionadas com subvenções, foi suficiente um aumento de 2 000 000 de euros para cobrir o aumento dos custos administrativos em 100 000 euros e as despesas operacionais em 1 400 000 euros;
24.

Assinala que a Direção-Geral do Orçamento (DG BUDG) da Comissão efetuou a sua avaliação anual dos sistemas financeiros locais instituídos na Empresa Comum IMI 2 e analisou as informações sobre as alterações nos sistemas locais e no ambiente de controlo, avaliou as deficiências de controlo interno identificadas pelas auditorias e pelos controlos de supervisão e verificou uma amostra de transações para as operações; observa que, em 13 de dezembro de 2018, a DG BUDG concluiu que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum IMI 2 estavam a funcionar como previsto; regista que a Empresa Comum IMI 2 concluiu a execução do plano de ação aprovado pelo contabilista em 5 de fevereiro de 2018, que a situação relativa à execução do plano de ação foi avaliada pela DG BUDG e que as cinco recomendações foram encerradas até 28 de janeiro de 2019.
9.

Salienta a importância do trabalho de elevada qualidade desenvolvido pela Fundação para proporcionar conhecimentos científicos sólidos, imparciais, em tempo útil e relevantes para as políticas, conhecimentos especializados e apoio assente em provas, para o desenvolvimento de políticas da União e para os decisores políticos nos domínios das condições de vida e de trabalho, do mercado de trabalho e das relações laborais em toda a União, bem como a importância de manter a natureza tripartida do seu modelo de governação, que prevê a participação das organizações patronais e de trabalhadores, dos governos de todos os Estados-Membros e da Comissão; congratula-se, em particular, com a publicação do relatório geral da Fundação baseado no último Inquérito Europeu sobre a Qualidade de Vida (EQLS) e com as suas publicações sobre o futuro do trabalho e a digitalização, em particular no domínio do trabalho a partir de plataformas em linha;
P9_TA(2019)0013

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Roménia, Itália e Áustria

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Roménia, à Itália e à Áustria (COM(2019)0206 — C9-0005/2019 — 2019/2023(BUD))

(2021/C 171/13)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0206 — C9-0005/2019),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0002/2019),

1. Congratula-se com a decisão, por constituir um sinal da solidariedade da União para com os cidadãos da União atingidos por catástrofes naturais;

2. Salienta a necessidade urgente de libertar, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo»), assistência financeira a favor das regiões afetadas por catástrofes naturais na União em 2018;

3. Saúda a proposta da Comissão ( 4 ) , de 7 de março de 2019, de alterar o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia enquanto instrumento fundamental para reforçar as capacidades de gestão do risco de catástrofes na União, com uma dotação financeira para o período de financiamento de 2021-2027 que corresponde ao nível de ambição estabelecido na Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) e em consonância com a resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 ( 6 ) ; está convencido de que o Fundo e o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia devem ser indissociáveis na prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais nos Estados-Membros;

4. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

5. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) COM(2019)0125.

(5) Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77 I de 20.3.2019, p. 1).

(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.
12.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 15 de dezembro de 2016, a Agência assinou um contrato-quadro para a exploração do sistema de satélites Galileo durante o período de 2017 a 2027, no valor de 1 500 000 000 EUR; observa, além disso, que o contrato foi adjudicado na sequência de um procedimento de contratação pública; salienta que um dos proponentes intentou uma ação judicial, contestando o resultado do processo de adjudicação; assinala que o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia decidirá sobre a legalidade e a regularidade do procedimento de contratação relativo ao contrato-quadro, bem como a todos os contratos específicos relacionados e futuros pagamentos; frisa que a Agência expôs e explicou a questão nas demonstrações financeiras relativas a 2017, juntamente com a informação de que, em 2017, foram pagos 49 000 000 EUR (7 % do orçamento de 2017, incluindo os montantes recebidos através de acordos de delegação) ao abrigo do contrato-quadro; solicita à Agência que se prepare para atenuar quaisquer riscos potenciais que possam surgir e informe a autoridade de quitação da execução dessas medidas preparatórias;
23.

o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho Lamenta que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) tenha decidido, em 26 de abril de 2018, pôr termo ao acordo de tradução celebrado com o Centro, apesar da sua obrigação legal de recorrer aos serviços do Centro, tal como previsto no artigo 148.do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) , que estabeleceu o EUIPO; toma nota do recurso interposto no Tribunal Geral pelo Centro em 6 de julho de 2018; solicita ao Centro que mantenha a autoridade de quitação atualizada sobre a evolução da ação judicial;
2.

Observa com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, as comunidades de conhecimento e inovação (CCI) não utilizaram plenamente as subvenções concedidas pelo Instituto, principalmente devido a uma execução incompleta dos planos de atividades; regista, com base na resposta do Instituto, que este tenciona corrigir o problema, avançando para acordos de subvenção plurianuais com as CCI no período pós-2020; exorta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;
12.

Observa que, em 2017, a Empresa Comum procedeu ao encerramento administrativo e financeiro do SESAR 1; regista que, em 2017, o SESAR 1 recebeu 37 milhões de EUR da União para cobrir as obrigações pendentes para com os membros da Empresa Comum resultantes da avaliação recebida e revista em 2017 das demonstrações financeiras definitivas e os custos associados à eventual realização de auditorias adicionais e eventuais ações judiciais contra a Empresa Comum, assim como para reembolsar as contribuições em numerário excedentárias dos seus membros; assinala ainda a validação de 25,9 milhões de EUR a título de contribuição em numerário do Eurocontrol, dos quais 13,4 milhões de EUR proveem de 2016 — fazendo, no entanto, parte do orçamento de 2017 por razões técnicas — e 12,5 milhões de EUR de 2017; observa que a Empresa Comum recebeu 16,8 milhões de EUR sob a forma de receitas excecionais constituídas essencialmente por montantes recuperados relativos aos membros; congratula-se com o facto de o excedente de tesouraria remanescente de 23,1 milhões de EUR e as dotações de pagamento de 38,6 milhões de EUR serem suficientes para cobrir todas as obrigações e encerrar o SESAR 1;
1.

Observa que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum PCH-2 («relatório do Tribunal»), declarou que as contas anuais relativas a 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; observa, além disso, que as regras contabilísticas da PCH-2 se baseiam nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público;
A.

Em conformidade com a parte A do anexo do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam nas seguintes datas-chave do processo orçamental de 2019: 1. A Comissão diligenciará por apresentar o mapa previsional 2019 em finais de maio; 2. Será convocado um trílogo para a manhã de 12 de julho, antes da adoção da posição do Conselho; 3. O Conselho diligenciará por adotar a sua posição e transmiti-la ao Parlamento Europeu até à 37.a semana (terceira semana de setembro), de modo a facilitar um acordo com o Parlamento Europeu em tempo útil; 4. A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu diligenciará por votar as alterações da posição do Conselho o mais tardar até ao final da 41.a semana (meados de outubro); 5. Será convocado um trílogo para a manhã de 18 de outubro, antes da leitura do Parlamento Europeu; 6. O Plenário do Parlamento Europeu votará sobre a sua leitura na 43.a semana (sessão plenária de 22-25 de outubro); 7. O período de conciliação começará em 30 de outubro. Nos termos do disposto no artigo 314.o, n.o 4, alínea c), do TFUE, o tempo disponível para a conciliação expirará em 19 de novembro de 2018; 8. O Comité de Conciliação reunir-se-á na manhã de 7 de novembro nas instalações do Parlamento Europeu e em 16 de novembro nas instalações do Conselho e as reuniões poderão ser retomadas conforme adequado; as sessões do Comité de Conciliação serão preparadas em trílogo(s). Um trílogo está agendado para a manhã de 7 de novembro. Podem ser convocados um ou mais trílogos adicionais durante o período de conciliação de 21 dias, incluindo, eventualmente, em 14 de novembro (Estrasburgo).
18.

Manifesta a sua preocupação por, no final de 2016, a Empresa Comum apenas ter concluído parcialmente a integração dos seus sistemas de controlo nos instrumentos comuns da Comissão para gestão e acompanhamento das subvenções do programa Horizonte 2020; contudo, regista a resposta da Empresa Comum declarando que decidiu continuar a utilizar a sua própria aplicação consagrada à gestão das subvenções (ferramenta de gestão de subvenções, GMT) desenvolvida no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, uma vez que algumas das funcionalidades específicas necessárias para as subvenções da mesma não se encontravam disponíveis nas ferramentas comuns de gestão das subvenções do programa Horizonte 2020; regista, além disso, que a Empresa Comum começou a trabalhar com os serviços competentes da Comissão para implementar as mudanças necessárias à integração das convenções de subvenção para membros (GAM — Grant Agreements for Members) nas ferramentas de gestão de subvenções e de apresentação de relatórios do programa Horizonte 2020 até ao final de 2017; compreende que para assegurar uma transição suave entre os dois sistemas, a atual ferramenta desenvolvida pela Empresa Comum continuará a ser utilizada até que a migração esteja concluída; realça que se pretende que o ciclo de apresentação de relatórios de 2017 seja efetuado na GMT e que as GAM sejam geridas na íntegra pelas ferramentas do programa Horizonte 2020 a partir do período de apresentação de relatórios de 2018;
Recorda que, nos termos do artigo 7. o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deverá antecipar as futuras perspetivas e as qualificações necessárias no mercado de trabalho, e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável; congratula-se com a garantia de que as medidas organizadas estão em conformidade com a estratégia de sustentabilidade alemã, e que o organismo ao qual foi confiada a criação das duas sociedades de transferência é titular de uma certificação de sustentabilidade;
96.

Assinala que o Banco Europeu de Investimento (BEI) apoia principalmente, através da Facilidade de Investimento ACP, projetos que promovem o desenvolvimento do setor privado, ao passo que os projetos elegíveis do setor público são igualmente considerados no âmbito do pacote de medidas sobre migração ACP; congratula-se com o desenvolvimento de novas parcerias no âmbito da Facilidade de Investimento ACP gerida pelo BEI; exorta, porém, o BEI a fornecer mais informações sobre as componentes do efeito de alavanca, nomeadamente as respetivas partes provenientes do capital próprio e de um financiamento público da União ou de outros bancos multilaterais de desenvolvimento, bem como o valor dos montantes recuperados reinvestidos no funcionamento da Facilidade de Investimento ACP;
21.

Toma conhecimento de que o Centro contribuiu ativamente para várias atividades da Rede de Desenvolvimento do Desempenho das Agências da União, como a revisão do Roteiro da Comissão, ao mesmo tempo que partilhava a sua experiência com outras agências da UE no desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho para os diretores de agências da UE; regista que o sistema de medição de desempenho do Centro faz parte integrante dos seus processos de planeamento e comunicação de informações;
1.

Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 (o «relatório do Tribunal»), as referidas contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com a regulamentação financeira e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
11.

Observa com preocupação que o crescente risco operacional que as operações da Agência enfrentam está relacionado com a falta de pessoal na Agência, pelo que, embora as tarefas que lhes são confiadas continuem a aumentar, os níveis de pessoal diminuíram na sequência do requisito de redução do número de efetivos em 5 %; assinala que existem várias funções na Agência com falta de pessoal ou sem qualquer continuidade das atividades integrada (apenas um membro do pessoal realiza as tarefas e possui conhecimentos sobre as operações); observa com preocupação que a redução do pessoal e a externalização do trabalho aumentam os riscos de «portas giratórias» e de fugas de informações; observa com satisfação que a Agência publicou os princípios gerais relativos às obrigações posteriores à cessação de funções no seu código de conduta e de comportamento ético;
5.

Observa que o nível de dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi de 1 076 583 EUR ou 36,9 % (comparado com 635 492 EUR em 2014 ou 28,7 %); verifica que as transições de dotações estão principalmente relacionadas com serviços de consultoria para o desenvolvimento de tecnologias da informação e comunicação, contratados no último trimestre de 2015 (400 000 EUR), bem como com investimentos em infraestruturas informáticas (300 000 EUR), tendo em vista o esperado recrutamento de novos membros do pessoal, na sequência da decisão, tomada pela autoridade orçamental no final de 2015, de aumentar o quadro de pessoal; assinala que as transições de dotações foram devidamente justificadas e planeadas com antecedência, devido ao papel desempenhado pelo Gabinete na crise migratória, que levou a autoridade orçamental a aumentar significativamente o orçamento e o quadro de pessoal do Gabinete para 2016; observa que, muitas vezes, as transições de dotações podem ser parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais do Gabinete e não revelam necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal;
—

Tendo em conta as suas resoluções de 6 de julho de 2016 sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (6) e de 26 de outubro de 2016 sobre a revisão intercalar do QFP para 2014-2020 (7),
5.

Recorda que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao Eurodac (países associados a Schengen) têm de contribuir para o orçamento da Agência; constata que ainda não foram fixadas as disposições com os países associados a Schengen definindo regras pormenorizadas para a sua participação no trabalho da Agência, nomeadamente disposições relativas aos direitos de voto e às suas contribuições para o orçamento desta; constata com preocupação que, sem elas, os países associados a Schengen contribuem para o Título III (despesas operacionais) do orçamento da Agência, em conformidade com uma disposição prevista nos acordos de associação assinados com a União mas ainda não contribuem para atividades relativas aos títulos I e II (vencimentos e outras despesas administrativas) do orçamento da Agência; reconhece que foram tomadas todas as medidas legalmente possíveis com o objetivo de obter as contribuições financeiras dos países associados a Schengen para o orçamento da Agência; recorda que as negociações com os países associados a Schengen sobre as contribuições orçamentais são conduzidas pela Comissão Europeia e não pela Agência;
8.

Assinala que a meta de 80 % da Fundação respeitante ao número de realizações previstas no seu programa de trabalho não foi atingida, ainda que a Fundação tenha melhorado o seu desempenho em comparação com 2014; regista que as razões que estão na base desta situação estão sobretudo relacionadas com atrasos incorridos pelos contratantes e a escassez de recursos humanos; assinala, além disso, que, em 2016, foi planeado e executado um número mais realista de projetos e de prestações, em conformidade com os recursos reduzidos da Fundação; manifesta a sua apreensão com o facto de, face às atuais perspetivas em termos de recursos, os inquéritos à escala europeia realizados pela Fundação não estarem garantidos a longo prazo e com o facto de a Fundação não se poder comprometer a assumir novas tarefas, nomeadamente relacionadas com migrantes, refugiados ou trabalho não declarado, a despeito de pedidos veementes nesse sentido expressos pelo seu conselho de administração; insta a Fundação e a Comissão a resolverem a questão da escassez de recursos humanos e a informarem a autoridade de quitação das eventuais soluções;