A4-0162/99

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Eslovénia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (COM(99)0071 - C4-0160/99 - 99/0052(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as receitas provenientes dos países terceiros são consignadas a esses programas e inscritas como tal na linha de despesa correspondente;

(Alteração 2)

Dispositivo, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A repartição anual das dotações destinadas ao co-financiamento desta acção, nos termos do artigo 108° do Acordo Europeu de Associação referido no primeiro considerando, figura no anexo IV, parte B, secção III do Orçamento Geral da União Europeia;

(Alteração 3)

Projecto de decisão do Conselho de Associação

Artigo 2°

>Texto original>

A presente decisão aplicar-se-á durante o período de vigência dos programas «Leonardo da Vinci», «Juventude para a Europa» e «Sócrates».

>Texto após votação do PE>

A presente decisão aplicar-se-á durante o período de vigência dos programas «Leonardo da Vinci», «Juventude para a Europa» e «Sócrates»,

assim como durante as prorrogações que lhes serão concedidas na fase preparatória dos novos programas.

(Alteração 7)

Projecto de decisão do Conselho de Associação

Anexo I, ponto 2, segundo parágrafo

>Texto original>

As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, podem ser aceites outras línguas quando a execução dos programas assim o exigir.

>Texto após votação do PE>

As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade

, bem como, na óptica de uma abordagem global da integração na UE, às línguas oficiais dos PECO (futuros Estados-Membros da UE), tanto mais que usufruem por vezes também do estatuto de língua oficial na União Europeia (por exemplo, o esloveno na Caríntia, na Estíria e em Itália). Em circunstâncias excepcionais, podem ser aceites outras línguas (como o romeni) quando a execução dos programas e o destaque da importância de línguas menos difundidas para a diversidade cultural europeia assim o exigirem.

(Alteração 4)

Projecto de decisão do Conselho de Associação

Anexo I, Artigo 7°

>Texto original>

Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão das Comunidades Europeias e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas «Leonardo da Vinci», «Juventude para a Europa» e «Sócrates» (artigos 10°, 9° e 8°, respectivamente), a participação da Eslovénia nos programas será objecto de um acompanhamento contínuo numa base de parceria entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Eslovénia. A Eslovénia apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas criadas pela Comunidade nesse contexto.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão das Comunidades Europeias e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas «Leonardo da Vinci», «Juventude para a Europa» e «Sócrates» (artigos 10°, 9° e 8°, respectivamente), a participação da Eslovénia nos programas será objecto de um acompanhamento contínuo numa base de parceria entre a Comissão das Comunidades Europeias

, que disso informará regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho, e a Eslovénia. A Eslovénia apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará, desde o início, em outras actividades específicas criadas pela Comunidade nesse contexto.

(Alteração 5)

Projecto de decisão do Conselho de Associação

Anexo I, Artigo 8°

>Texto original>

Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 6° da Decisão relativa ao programa «Leonardo da Vinci», no artigo 6° da Decisão relativa ao programa «Juventude para a Europa» e no artigo 4° da Decisão relativa ao programa «Sócrates», a Eslovénia será convidada a participar em reuniões de coordenação sobre quaisquer questões relacionadas com a execução da presente decisão que se realizarão antes das reuniões ordinárias dos comités. A Comissão informará a Eslovénia sobre os resultados destas reuniões ordinárias.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 6° da Decisão relativa ao programa «Leonardo da Vinci», no artigo 6° da Decisão relativa ao programa «Juventude para a Europa» e no artigo 4° da Decisão relativa ao programa «Sócrates», a Eslovénia será convidada a participar em reuniões de coordenação sobre quaisquer questões relacionadas com a execução da presente decisão que se realizarão antes das reuniões ordinárias dos comités.

A Eslovénia poderá também enviar um representante a estas reuniões ordinárias, a fim de que este beneficie ao vivo da experiência comunitária, sem que, contudo, possa influir nas decisões do comité.

(Alteração 6)

Projecto de decisão do Conselho de Associação

Anexo I, Artigo 9°

>Texto original>

A língua a utilizar nos pedidos, nos contratos, nos relatórios a apresentar e em todos os outros documentos administrativos dos programas é uma das línguas oficiais da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

A língua

ou as línguas a utilizar nos pedidos, nos contratos, nos relatórios a apresentar e em todos os outros documentos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade. Tal não deverá, contudo, excluir o recurso ocasional à língua nacional do país em questão, designadamente aquando de negociações informais.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Eslovénia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (COM(99)0071 - C4-0160/99 - 99/0052(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0071 - 99/0052(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 126° e 127° em conjugação com o primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0160/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0162/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.