12. 3.. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/11 
componentes terá que ser examinada separadamente e 
pelos seus méritos próprios. Mesmo que o mecanismo dos 
estabilizadores venha a perdurar de uma forma ou doutra, 
não é forçoso que o regime da imposição de co-
-responsabilidade tenha que continuar. Ele reduz, por 
exemplo, as receitas dos agricultores, sem por isso 
incentivar os consumidores a aumentar o consumo de 
cereais. 
13. O Comité não quer deixar de realçar que, estando os 
sucedâneos dos cereais isentos da imposição, o respectivo 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 
1. Introdução 
1.1. Na introdução ao 18? Relatório sobre a Política de 
Concorrência, a Comissão afirma que a política comunitá­
ria de concorrência se encontra numa encruzilhada. A 
conjuntura económica favorável levou os operadores 
económicos a integrarem de modo crescente nas suas 
expectativas a necessidade de adaptação às novas condi­
ções do mercado previstas na perspectiva de 1993. O 
comportamento estratégico das empresas leva-as a ultra­
passarem as fronteiras económicas internas da Comunida­
de, empenhando-se em operações transnacionais de 
natureza diversa. 
1.2. Considerações de ordem geral levam o Comité a 
conceber um parecer com duas vertentes específicas: 
1.2.1. Formulam-se, por um lado, observações de natureza 
crítica — positiva e negativa — sobre o 18? Relatório. regime age como incentivo suplementar à substituição de 
cereais comunitários por sucedâneos importados. 
14. Assiste-se actualmente ao que poderão ser mudan­
ças fundamentais na situação mundial da procura e oferta 
de alimentos, de que poderá vir a resultar a redundância do 
regime dos estabilizadores. Porém, a manter-se a ameaça de 
excedentes estruturais, o regime de estabilizadores dificile-
mente na sua forma actual permitirá o reequilíbrio. 
Tornar-se-ía então essencial intensificar a acção directa 
sobre a oferta e a procura. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
1.2.2. Propõem-se, por outro lado, algumas orientações 
para a política de concorrência da CEE na perspectiva do 
mercado único. 
1.3. Estas sugestões terão em conta, não apenas as 
condições de concorrência na Comunidade Económica 
Europeia, como ainda as decorrentes das transacções 
comerciais com países terceiros. 
2. Parecer sobre o 18? Relatório propriamente dito 
2.1. Observações na generalidade 
2.1.1. Morosidade na elaboração do regulamento 
relativo ao controlo das fusões, absorções e 
aquisições de participações 
2.1.1.1. O Capítulo I da Quarta Parte do 18? Relatório 
faz um balanço eloquente dos progressos registados nas 
aproximações entre empresas. Os dados não são exausti­
vos, sendo analisados, não através do exame minucioso de 
estatísticas oficiais e sistemáticas, mas com base em 
informações de carácter geral. Parecer sobre o 18? Relatório sobre a Política de Concorrência 
(90/C 62/07) 
Em 1 de Dezembro de 1989, a Comissão decidiu, nos termos do disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o 
18? Relatório sobre a Política de Concorrência. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar os 
trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 29 de Novembro de 1989, sendo Relator 
Bernard Mourgues. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 19 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade e 1 abstenção o seguinte parecer: 
N? C 62/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
2.1.1.2. Estes dados permitem, contudo, à Comissão 
distinguir as operações favoráveis ao desenvolvimento 
harmonioso da concorrência das que implicam abusos de 
comportamento e de estrutura. O Comité faz notar, a este 
propósito, que, dada a inexistência de uma disposição 
específica no artigo 86? do Tratado, a Comissão não 
dispõe, do ponto de vista jurídico, da faculdade de conceder 
isenções com vista a autorizar ou favorecer as concentra­
ções favoráveis à concorrência. 
2.1.1.3. Por outro lado, há que ter na devida conta o 
acórdão « Continental-Can » de 21 de Fevereiro de 1973, 
nos termos do qual a exploração abusiva de uma posição 
dominante no mercado comum ou numa parte substancial 
deste acaba por prejudicar uma estrutura de concorrência 
efectiva. 
2.1.1.4. Nestas condições, o Comité propõe que, na 
próxima revisão do Tratado, seja incluída uma cláusula 
complementar do artigo 86? (análoga, na sua essência, ao 
n? 3 do artigo 85?) nos termos da qual a Comissão possa 
conceder isenções destinadas a possibilitar operações de 
concentração julgadas compatíveis com os objectivos de 
melhoria da produção ou da distribuição, ou ainda 
susceptíveis de promover o progresso técnico ou económi­
co e, em definitivo, desde que sejam favoráveis aos 
consumidores. 
2.1.2. Principais inconvenientes da situação actual 
2.1.2.1. Segundo a Comissão, «o impacte das fusões e 
aquisições de participações maioritárias sobre a concorrên­
cia é susceptível de ser maior no caso de as indústrias 
conhecerem já uma situação de elevada concentração, 
como a indústria química e muito particularmente a 
«jusante», a dos produtos farmacêuticos e a de certos 
produtos alimentares» (ponto 327). A fixação dos preços 
neste sector demonstra que o grau de concentração atingiu 
um ponto crítico. 
2.1.2.2. Esta orientação parece ser estimulada pelos 
seguintes factores: 
— o incentivo à conclusão de acordos de investigação e 
desenvolvimento, que promovem as relações entre 
empresas; 
— perspectiva de realização do mercado único dentro de 
poucos anos; 
— mas também, provavelmente, seja pela demora na 
elaboração de regulamentação comunitária neste 
domínio, seja pela manutenção provisória da aplicação, 
por vezes ilegal, de preços impostos. 
2.1.2.3. A justaposição destas motivações pode levar a 
pensar que existe uma convergência de factos favoráveis ao 
desenvolvimento das operações de movimentos de capitais 
(OPA, etc.) na Comunidade. 
2.1.2.4. Ao mesmo tempo, é notória a lentidão na 
evolução social e na produção de legislação em matéria de 
contratos de direito público, outros parâmetros de 
influência no mercado e na concorrência. 2.1.2.5. Evoluções tão díspares dos elementos constitu­
tivos da política de concorrência poderão ocasionar 
grandes dificuldades. O Comité, profundamente apreensi­
va com esta possibilidade, sente-se na obrigação de para ela 
alertar a Comissão. 
2.1.3. Causas directas e indirectas da desigualdade 
de tratamento das empresas e explorações 
2.1.3.1. A desigualdade resulta, em primeiro lugar, das 
condições de « notificação» exigidas, ora a priori, ora a 
posteriori. 
2.1.3.2. Com efeito, para esta situação concorre ainda, 
em certa medida, o facto de a Comissão exercer o seu 
controlo a posteriori definindo a dimensão comunitária de 
uma operação de concentração como função, nomeada­
mente, de um limiar baseado num volume de negócios 
elevado ('), mas também: 
— o facto de se tratar, unicamente, de empresas que 
realizam operações comerciais entre países membros ou 
com países terceiros; 
— o facto de a jurisprudência haver introduzido, nos seus 
acórdãos, a noção de « posição dominante colectiva » 
(cf. ponto 4 infra). 
2.1.3.3. Todavia, nos sectores abrangidos pelas isenções 
previstas no artigo 85?, relativamente aos quais foi já 
estabelecida regulamentação, as notificações a priori são 
controladas sem limite mínimo. É o caso das licenças de 
saber-fazer, das franquias e dos acordos de investigação e 
desenvolvimento. 
2.1.3.4. São de salientar, a este propósito, as orientações 
positivas da Comissão nos seguintes casos: 
Investigação e desenvolvimento 
A Comissão teve ocasião de provar, em três casos 
relevantes, que é favorável ao progresso técnico e à 
inovação na Comunidade. O primeiro caso diz respeito ao 
desenvolvimento, pelas empresas Continental e Michelin, 
de um pneumático de concepção inteiramente nova que 
exigia investimentos consideráveis e que comportava um 
risco económico dificilmente avaliável. 
Importa ainda referir, neste contexto, a decisão da 
Comissão no processo Brown-Boveri AG, empresa que 
celebrou acordos com a sociedade japonesa NGK Insula-
tors Ldt.. Esta decisão autoriza uma intensa cooperação 
entre as duas empresas com vista ao desenvolvimento, 
produção e comercialização, de acumuladores de grande 
capacidade, especialmente concebidos para equiparem 
veículos eléctricos. 
Franquia 
A Comissão demonstrou ainda, no quadro de uma decisão 
adoptada em matéria de franquia, estar disposta, quando 
0) O projecto de regulamento ora submetido à aprovação do 
Conselho deve diversificar as condições de notificação em 
função de critéros geográficos, da concorrência fora da CEE, 
no seu interior e, ainda, das partes de mercado detidas por uma 
empresa fora do território nacional. 
12. 3..90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/13 
for caso disso, ir além das condições impostas pelo 
regulamento de isenção por categoria aplicável, desde que 
as estruturas de concorrência no mercado em causa não o 
desaconselhem (Service Master). 
2.1.3.5. O mesmo acontece no domínio da política de 
ajudas, nomeadamente as que resultam da política agrícola 
comum, que são avaliadas com precisão qualquer que seja a 
dimensão das explorações, enquanto que noutros sectores 
escapam tanto mais ao controlo quanto menor for a sua 
incidência sobre o comércio intracomunitário. 
2.1.4. O « activismo » da jurisprudência 
2.1.4.1. Segundo uma tradição já solidamente implanta­
da, quando o legislador comunitário marca passo, os juízes 
fazem avançar as coisas através de uma jurisprudência que 
põe em evidência o espírito da lei comunitária. 
2.1.4.2. É o caso: 
a) do acórdão van Eycke/Aspa que confirma a proibição 
imposta aos Estados-membros de adoptarem ou 
manterem em vigor medidas susceptíveis de eliminar o 
efeito útil dos artigos 85? e 86? (ponto 98). 
Importa salientar a sentença proferida pelo Tribunal de 
Justiça das Comunidades Europeias no processo 
«Pascal van Eycke/Aspa», através da qual aquela 
instituição confirmou e ampliou a sua jurisprudência 
crítica relativamente às medidas de âmbito nacional 
susceptíveis de prejudicar a concorrência. Nos termos 
do acórdão do Tribunal, os Estados-membros não 
devem adoptar ou manter em vigor medidas susceptí­
veis de eliminar o efeito útil dos artigos 85? e 86? do 
Tratado CEE. Este acórdão confirma a jurisprudência 
anterior (p.ex. Vereniging van Vlaamse Reisbureaus — 
1 de Outubro de 1987), na medida em que considera que 
o efeito útil das regras de concorrência é limitado a 
partir do momento em que um Estado-membro impõe 
ou favorece a conclusão de acordos contrários ao 
artigo 85?; quando, através da adopção de um regula­
mento, reforça os efeitos de tais acordos; ou, ainda, 
quando anula a especificidade da sua própria regula­
mentação ao transferir para operadores particulares a 
responsabilidade pelas decisões de intervenção na esfera 
económica (décimo sexto considerando do acórdão). 
Refira-se, a título de exemplo, os esforços desenvolvi­
dos no sector cooperativo que, confrontado com a 
realidade da concorrência global, se apoia neste novo 
conceito em matéria de direito comunitário através da 
instituição de um sistema integrado de empresas 
cooperativas; 
b) dos acórdãos relativos à noção de monopólios delega­
dos (ponto 106 e seguintes) que suscitam a « questão de 
saber se um paralelismo de comportamentos de várias 
empresas economicamente independentes pode ser 
abrangido pelo artigo 86? na qualidade de abuso de 
posição dominante colectiva » e confirmam as conclu­
sões da Comissão nesta matéria; c) importa ter em atenção as sentenças proferidas por 
certos órgãos jurisdicionais nacionais, nomeadamente 
da República Federal da Alemanha, que «aplicam 
directamente o direito comunitário de concorrência» 
(ponto 127). 
2.1.5. Insuficiência de meios da DG IV 
2.1.5.1. Das observações formuladas nos pontos 2.2 e 
2.3 ressalta que, em virtude da insuficiência de recursos de 
pessoal, materiais e jurídicos, a Direcção-Geral da 
Concorrência nem sempre consegue fazer valer a qualidade 
dos seus trabalhos de análise de mercados e de aplicação da 
política de concorrência na Comunidade Económica 
Europeia, política caracterizada pelo bom senso e pelo 
realismo. 
2.1.5.2. Este facto leva o Comité a chamar a atenção 
para: 
— a publicação excessivamente tardia do relatório anual; 
— um considerável atraso no despacho dos processos 
apresentados para decisão (cf. ponto 45). 
2.1.5.3. Nestas condições, põe-se a questão de saber se 
« a criação de um instrumento de controlo das concentra­
ções de dimensão comunitária » terá os meios necessários 
para funcionar (penúltimo parágrafo da Introdução ao 
Relatório). 
2.1.5.4. Nesta conformidade, o Comité formula a 
seguinte recomendação: 
— prosseguimento das acções de « relações públicas », por 
forma a que todos os operadores económicos — de 
todos os sectores — bem como os consumidores sejam 
sempre mantidos ao corrente dos seus direitos e deveres 
em matéria de política de concorrência, sobre a qual a 
Comissão anunciou já a publicação de um livro branco 
complementar para o mercado único. 
Neste Livro branco dever-se-ia salientar, em especial, o 
significado económico e social da concorrência como 
fundamento da sociedade democrática. 
2.1.6. Coordenação com a política anti-dumping 
2.1.6.1. Em consonância com os restantes serviços da 
Comissão, a Direcção-Geral da Concorrência deve estar 
atenta, no âmbito da política comercial comunitária, às 
medidas de salvaguarda autorizadas pelo Tratado de 
Roma. Seria, ainda, conveniente encarar a hipótese de 
realizar novo debate na Comunidade sobre a aplicação da 
política anti-dumping. 
2.1.6.2. O território comunitário, e muito em especial os 
Estados de adesão recente, encontra-se por vezes ameaçado 
pela concorrência selvagem de certos países terceiros, que 
tanto podem ser países tecnologicamente desenvolvidos 
como países com mão-de-obra abundante e insuficiente­
mente remunerada. 
2.1.6.3. Não raro, certos Estados ou as respectivas 
empresas praticam «dumping» em certos domínios 
específicos, seja para escoarem os seus produtos, seja como 
medida dissuasora das iniciativas de carácter concorrencial 
que começam a surgir na Comunidade. 
N? C 62/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
2.1.6.4. Ainda que precavendo-se do risco de desequilí­
brio do mercado, que seria prejudicial à equidade dos 
preços, a Comissão deverá dispor de um instrumento de 
defesa eficaz contra certas práticas comerciais desleais de 
países terceiros, que são muitas vezes a expressão de uma 
forma de proteccionismo que contradiz e viola acordos 
internacionais como os do GATT. Neste contexto, a 
situação do mercado comunitário deverá ser apreciada, 
não apenas no quadro do comércio mundial, mas também 
por sector de produção. 
2.2. Sectores de actividade que merecem especial 
atenção 
2.2.1. A marinha mercante foi objecto de parecer do 
Comité intitulado «Medidas positivas marítimas (')». 
Levantam-se, contudo, certas questões no sector da política 
de concorrência, nomeadamente: 
— as conferências marítimas e as isenções por categoria já 
evocadas em 1976. O 17? Relatório recordava, a este 
propósito, as queixas formais apresentadas contra o 
regulamento que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987. 
São escassas as informações contidas no 18? Relatório 
sobre o seguimento dado a estes processos; 
— o tráfego marítimo intra-europeu em concorrência com 
as ligações terrestres e aéreas, que levanta problemas de 
tributação, cujo princípio está previsto, mas que deveria 
incidir, não apenas sobre os pavilhões comunitários, 
mas também sobre os pavilhões de países terceiros, a 
fim de evitar distorções de concorrência (dificuldades de 
ordem jurídica a ultrapassar); 
— a montante desse tráfego, as ajudas aos estaleiros navais 
europeus, os investimentos têm grande incidência no 
preço do frete e a disparidade das ajudas vêm aumentar 
ainda mais as dificuldades; 
— também na carga fiscal e nos encargos sociais relativos 
ao pessoal navegante se verificam distorções que 
contribuem igualmente para as disparidades existentes. 
2.2.2. Regras de concorrência e direitos de autor 
2.2.2.1. A participação dos «autores» nos actos 
económicos tem vindo a acentuar-se ao longo do século 
XX. Para além das artes propriamente ditas, o desenvolvi­
mento das produções cinematográficas e audiovisuais faz 
apelo a novos talentos. No campo da informática, a 
concepção do suporte lógico consagra novos autores. 
2.2.2.2. A protecção, por vezes indirecta, do direito de 
propriedade intelectual, seja através de certas disposições 
de âmbito nacional (caso dos preços impostos), seja através 
do exercício de uma posição dominante em relação ao 
suporte lógico ou da recusa de informação, esteja ou não 
sujeito ao direito de autor, conduz à afirmação de que « o 
(') Doe. CES 1257/89 de 16 de Novembro de 1989. exercício de direitos de autor exclusivos não prejudicará a 
aplicação das regras de concorrência nem a imposição de 
soluções eficazes sempre que apropriado». 
2.2.2.3. Uma certa protecção abusiva não é compatível 
com a ideia de um espaço sem fronteiras internas. Torna-se 
indispensável a evolução do direito comunitário, a fim de 
proibir certas discriminações « ao contrário » prejudiciais à 
livre concorrência e geradoras de novas barreiras não 
pautais. 
2.2.2.4. Neste contexto, o Comité emite algumas 
reservas em relação à decisão «Tetra Pak». Neste caso, a 
Comissão considerou que uma empresa pode abusar da 
posição dominante ao adquirir outra empresa detentora de 
direitos exclusivos de concessão de uma licença. A fim de 
evitar que um concorrente da Tetra Pak ficasse prejudicado 
em termos de concorrência, a Comissão, sem se opor à 
concentração em causa, ameaçou retirar à Tetra Pak a 
isenção do acordo de licença de patente. A Tetra Pak teve 
de renunciar a qualquer exclusividade relativamente à sua 
licença, tendo a sua concorrente beneficiado de uma licença 
não exclusiva. Ao proceder deste modo, a Comissão 
interferiu numa relação contratual anterior à fusão e sem 
qualquer ligação com ela. Este caso leva o Comité a 
sublinhar as atitudes por vezes arbitrárias adoptadas pela 
Comissão com um objectivo determinado, às quais se opõe 
com veemência a fim de evitar o acentuar desta tendência. 
2.2.3. A política de concorrência e a intervenção 
dos poderes públicos a favor das empresas 
2.2.3.1. O «Primeiro Relatório sobre os Auxílios 
Estatais na Comunidade Europeia » foi publicado no início 
do ano. A Comissão pretende, com este relatório, 
introduzir alguma transparência na anarquia das subven­
ções europeias e, no fim de contas, enquadrar num âmbito 
mais restrito os auxílios nacionais concedidos pelos 
diversos Estados-membros. 
2.2.3.2. A noção de subvenção, distinta do capital 
investido, em que este estudo se baseia é tão ampla quanto 
possível. É assim que os auxílios às empresas públicas 
(nomeadamente as empresas nacionais) são considerados 
subvenções. O relatório fundamenta-se nos artigos 92? e 
93? do Tratado CEE e encara as medidas a favor de certas 
empresas ou produções como auxílios que falseiam ou 
ameaçam falsear a concorrência e que afectam as trocas 
entre Estados-membros. 
2.2.3.3. Uma sinopse englobando todos os Estados 
demonstra que a maior parte das subvenções se destinam 
aos caminhos-de-ferro, à agricultura, à indústria carbonífe­
ra e aos auxílios regionais. Em França e na Irlanda, por 
exemplo, privilegia-se o fomento do comércio e das 
exportações. A República Federal da Alemanha, em parte 
devido à estrutura federativa do Estado, atribui prioridade, 
com frequência, aos auxílios regionais. Dado o estatuto 
12. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/15 
peculiar de Berlim e a situação económica das zonas 
fronteiriças, também nestas zonas os auxílios regionais têm 
carácter de complementaridade. 
2.2.3.4. O primeiro relatório sobre os auxílios na 
Comunidade apresenta algumas lacunas devidas, essencial­
mente, às insuficiências que caracterizam o apuramento 
dos dados: 
— Não foram tidos em conta ramos importantes dos 
sistemas fiscais e de segurança social; 
— Não se inventariaram os fundos atribuídos a projectos 
de investigação de instituições públicas, ao financia­
mento da investigação universitária e de missões de 
investigação (inclusive no domínio militar), não 
obstante estes títulos do orçamento serem considerados 
auxílios na acepção lata da definição; 
— Em virtude da exclusão de medidas ditas de carácter 
geral, certos tipos de auxílios cuja importância a prática 
já demonstrou (designadamente o Fundo Regional 
Europeu e o Fundo de Garantia do FEOGA) não foram 
tomados em consideração; 
— É grande a obscuridade reinante em matéria de 
conhecimento dos auxílios concedidos sob as mais 
diversas formas pelas comunidades territoriais, muito 
especialmente nas estruturas federativas. 
— Exclusão de certos sectores, tais como: defesa, energia 
(à excepção do carvão), transportes (à excepção dos 
transportes sobre carris e de navegação interna), 
imprensa e comunicação social, bancos, construção, 
serviços públicos de distribuição; 
— Insuficiência dos dados recolhidos em alguns Estados-
-membros (Grécia e Itália). 
2.2.4. Outras considerações sobre o 18? Relatório 
2.2.4.1. Programa de estudos 
Os estudos confiados a organismos independentes da 
Comunidade permitem a esta analisar com mais proprieda­
de os efeitos positivos ou negativos da concorrência nos 
diversos sectores de actividade. 
Estes estudos surgiram na sequência da proposta apresen­
tada pelo Comité no parecer sobre o 12? Relatório, sendo o 
seu prosseguimento motivo de regozijo. 
No que concerne ao 18? Relatório, importa ter em conta 
que o posto fronteiriço, cujo desmantelamento está 
previsto no Livro Branco de 1984, não detém o monopólio 
da «barreira à entrada», e que as despesas de publicidade 
de um lado ou de outro duma fronteira interna também 
podem ser considerados como um entrave à livre concor­
rência. 
Cumpre ainda notar que a proposta de uma grelha de 
análise das fusões poderá ser utilizável para efeitos de 
aplicação da directiva que se aguarda. 
Além disso, em muitas empresas, especialmente nos países 
que aderiram recentemente à Comunidade (e também nos 
países en vias de desenvolvimento) os contratos de transferência de tecnologia contêm cláusulas leoninas que 
impedem essas empresas de exportar, de se abastecerem 
onde o desejarem e de acederem livremente ao mercado. 
Este delicado problema deveria ser objecto de análise, a 
incluir no programa de estudos, por forma a verificar se 
não serão de prever procedimentos adequados no âmbito 
do direito de concorrência. 
O Comité desejaria que o relatório anual sobre a 
concorrência fizesse o ponto da situação sobre os 
resultados dos estudos realizados com toda a independên­
cia e dos benefícios que a Comissão deles retirou. 
2.2.4.2. As políticas regionais e o sector agrícola 
Estas políticas traduzem-se, essencialmente, em ajudas com 
finalidade regional. O CES referiu-se-lhes no parecer sobre 
o 17?. Relatório. No caso do mundo rural, as ajudas estão 
intimamente ligadas às da PAC. Certas medidas de carácter 
geral são, de resto, susceptíveis de provocar distorções de 
concorrência (Fundo de Garantia FEOGA). Daqui resulta 
que o nível das subvenções agrícolas é, por vezes, 
sensivelmente subestimado. Põe-se ainda a questão de 
saber se a instituição da ajuda ao rendimento teve efeitos 
benéficos. O 18? Relatório limita a sua breve análise destas 
questões à apreciação das ajudas concedidas pelos 
Estados-membros, remetendo para uma publicação da 
série Europa Verde, e não dá qualquer resposta à questão 
levantada pelo Comité. 
Para o Comité é da maior importância que a Comunidade 
encontre soluções, conjuntamente com os seus parceiros do 
GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comér­
cio) no que respeita às trocas de produtos agrícolas, por 
forma a atingir um maior equilíbrio da concorrência no 
sector agrícola. 
2.2.4.3. Comparação dos preços 
Para o consumidor, cujo livre arbítrio em relação à selecção 
dos artigos a adquirir é essencial, a política de concorrência 
que se pode qualificar de doméstica continua a ser a 
possibilidade de comparar os índices qualidade/preço. Em 
qualquer caso, os preços, e sobretudo as significativas 
diferenças de preço de um Estado-mernbro para outro, 
constituem, para o consumidor, indicadores determinantes 
quanto ao funcionamento ou não funcionamento da 
concorrência. 
O parecer do CES sobre o 17? Relatório insistiu muito neste 
aspecto e na segmentação dos mercados nacionais 
separados pelas barreiras não pautais já referidas. O 
Comité reafirma o desejo de que este aspecto da questão 
seja tido em conta, e que envidem todos os esforços com 
vista a orientar a política de concorrência da CEE nesta 
direcção (cf. n? 3 infra). 
3. Propostas para a necessária evolução da política de 
concorrência na Comunidade 
3.1. Nos seus sucessivos pareceres e, mais recentemente, 
na análise da situação económica da Comunidade em 
N? C 62/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
meados de 1989, o Comité referiu algumas condições da 
evolução da política de concorrência. 
3.1.1. Para tutelar as vantagens do mercado interno, é 
indispensável que a eficácia da concorrência se mantenha. 
Pelo seu efeito sobre os custos ela beneficiará, indiscutivel­
mente, todos os cidadãos. Assim, a esperada intensificação 
da concorrência e da produtividade e capacidade de 
inovação das empresas realiza-se naturalmente. Em 
contrapartida, há que instituir, por acto legislativo, um 
controlo a nível europeu para as operações de concentração 
de importância pancomunitária. A área de competência 
deste sistema de controlo terá que estar inequivocamente 
delimitada da das jurisdições nacionais, sob tutela da 
Comissão. O Comité remete, a este propósito, para o seu 
parecer emitido em Junho de 1988 (!) sobre toda esta 
problemática. Após a supressão das barreiras comerciais 
há, contudo, que dar projecção europeia à análise das 
estruturas de mercado e às respectivas alterações induzidas 
por fusões. No caso dos mercados abertos a países 
terceiros, afigura-se de facto imperativo que assim seja, 
mesmo sob o ângulo da capacidade competitiva em relação 
aos EUA, ao Japão e a vários dos novos países industriali­
zados, de elevado potencial. 
As autoridades europeias e nacionais deveriam dedicar 
especial atenção às PMEs, que estão em desvantagem em 
relação às grandes empresas nos aspectos técnicos ligados à 
informação e ao planeamento. Uma oferta pública de 
informação e consultoria pode contribuir para compensar 
aquelas desvantagens. Neste contexto, o Comité acolhe 
favoravelmente as iniciativas e auxílios da Comissão à 
instalação de centros comunitários de informação e 
consulta em todos os Estados-membros da Comunidade. 
Além disso, o apoio a formas de cooperação entre empresas 
constitui medida relavante para a redução das desvanta­
gens concorrenciais das PMEs. 
3.3. Na introdução ao seu 18? Relatório, a Comissão 
afirma que «a política comunitária da concorrência se 
encontra na encruzilhada». Esta conclusão reveste-se de 
importância capital. 
3.3.1. Saliente-se, a este propósito, que nem o Livro 
Branco sobre o Mercado Único nem o Acto Único 
introduzem alterações ao Tratado ou novas perspectivas 
determinantes para a evolução da política de concorrência, 
que se vê assim impossibilitada de recuperar o seu 
«avanço» institucional inicial em relação às restantes 
políticas comunitárias. 
3.3.2. Neste momento, a política de concorrência deverá 
ter em conta, não apenas os actos de comércio entre 
Estados-membros, como ainda os praticados no interior de 
cada Estado-membro e com países terceiros. 
3.3.3. A DG IV deverá continuar a ser motor deste 
processo e alargar a sua acção com o concurso das 
administrações competentes dos Estados-membros, bem 
como dos serviços alfandegários para os movimentos 
comerciais com países terceiros. 
(!) JO n? C 208 de 8. 8. 1988, p. 11. 3.3.4. A abordagem deve ser global, visto que, no 
quadro geral da Comunidade, a política de concorrência 
desempenha o papel de «Faz-tudo» e representa o 
« máximo » denominador comum das diversas políticas que 
contribuem para a execução da política económica da CEE. 
3.3.5. Porém, o controlo essencial da observância das 
regras de concorrência e a harmonização da política de 
ajudas, não são suficientes. Com efeito, importa ter ainda 
em conta: 
a) A protecção da natureza. Os condicionalismos de uma 
política do ambiente e os deveres impostos aos 
produtores deveriam ser idênticos e de incidência 
equivalente nos preços de custo, no interior do mercado 
único. 
b) A igualdade dos consumidores, que devem beneficiar 
das vantagens ligadas aos efeitos de uma concorrência 
sã e obter benefícios equivalentes de prestações 
comparáveis. 
c) Os trabalhadores que contribuem para o funcionamen­
to da economia na CEE devem poder aspirar a uma 
evolução positiva nos níveis de remuneração e de 
protecção social, de tal forma que a incidência destes 
factores nos custos de produção ou dos serviços seja 
susceptível de melhorar ainda mais as condições de 
concorrência e de favorecer a lealdade da concorrência. 
d) Esta afirmação leva-nos a relembrar o perigo que 
representa o trabalho executado e remunerado ilegal­
mente, já referido no parecer sobre o 17? Relatório e que 
constitui um parâmetro particular, análogo ao dos 
circuitos comerciais das vendas não facturadas. 
e) Na introdução ao 18? Relatório afirma-se: «as 
expectativas dos operadores económicos integram, de 
modo crescente, a necessidade de adaptação às novas 
condições do mercado previstas na perspectiva de 
1993 ». Nestas condições, é conveniente verificar se, no 
estado actual da legislação (directivas e regulamentos), 
se dá resposta cabal às necessidades inerentes a essa 
adaptação: 
— por um lado, nos diferentes domínios de aplicação 
dos textos comunitários; 
— por outro lado, a nível das legislações nacionais dos 
Estados-membros. 
f) A este respeito convém, ainda, sublinhar que «No 
âmbito de aplicação dos artigos 85? e 86? do Tratado 
CEE, o princípio de probição concretiza-se nas decisões 
de probição que podem ser acompanhadas de pesadas 
sanções pecuniárias. » (Introdução p. 13), o que conduz 
à questão de saber se a lealdade dos contratos, incluindo 
os de direito público, pode ou não ser facilitada por 
medidas mais positivas. 
4. Conclusões 
4.1. No entender do Comité, a supressão das barreiras 
na Comunidade deveria levar a Comissão a considerar a 
12. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/17 
possibilidade de uma adaptação, hoje indispensável, das 
disposições do Tratado, com vista à implementação de uma 
sã política de concorrência no mercado comum. 
4.2. Neste contexto, o Comité convida a Comissão a 
aprovar e a pôr em prática as sugestões e propostas 
concretas contidas no presente parecer. 
4.3. Importa, pois, que a Comissão solicite ao Conselho 
a atribuição dos meios indispensáveis para que os seus 
serviços possam, tanto em termos de recursos de pessoal 
como em matéria de organização do trabalho, concretizar 
este objectivo. 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 
1. Premissas 
1.1. O objectivo da Comissão é a alteração da 
Comunicação de 4 de Agosto de 1987 e das propostas de 
Directiva que a acompanhavam [COM(87) 320-328] 
relativas à aproximação das taxas dos impostos indirectos e 
à harmonização das suas estruturas no âmbito da 
realização do mercado interno. 
Com efeito, as propostas apresentadas em 1987 tinham 
suscitado inúmeras dúvidas e alguma perplexidade por 
parte do Conselho, dos Estados-membros e de vários 
Grupos de Estudo especializados. 
1.2. É oportuno recordar, a este propósito, os oito 
pareceres emitidos pelo CES em 7 de Julho de 1988 (]) que, 
no seu conjunto, apoiavam a proposta de harmonização 
dos impostos indirectos, sem deixarem, contudo, de 
chamar a atenção para os aspectos negativos das mesmas e 
para a necessidade de serem introduzidas alterações 
significativas. 
(!) JO n9 C 237 de 12.9. 1988. 4.4. O Comité considera que há que envidar os maiores 
esforços com vista a reforçar a política de concorrência na 
Comunidade Económica Europeia, de tal forma que, tanto 
na Comunidade como em relação a países terceiros, se 
mantenha uma posição concorrencial que contribua para a 
prosperidade de todos. Do êxito da política comunitária de 
concorrência dependerá, em certa medida, o impulso que 
há que imprimir à prosperidade da Comunidade e de todos 
os seus cidadãos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
A Comissão, na presente Comunicação, parece ter 
implicitamente em consideração os referidos pareceres do 
Comité, sem no entanto os citar expressamente. 
1.3. Sublinhe-se ainda que o Comité, no parecer CES 
739/88 sobre a comunicação geral da Comissão relativa à 
realização do mercado interno, aprovava « plenamente o 
objectivo de supressão de todas as fronteiras e controlos 
fonteiriços até 1 de Janeiro de 1993». 
No mesmo parecer se afirmava que a convergência fiscal, 
em sentido global, isto é, incluindo igualmente a fiscalidade 
directa e a parafiscalidade, não deveria ser considerada 
condição « sine qua non» para a realização do mercado 
único, mas apenas como um dos elementos de uma 
estratégia global igualmente assente em indispensáveis 
políticas macroeconómicas de acompanhamento. 
Deve, por outro lado, reconhecer-se que as actuais 
diferenças entre as taxas do IVA são consideráveis, Parecer relativo à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
sobre a « Realização do Mercado Interno e aproximação dos Impostos Indirectos » 
(90/C 62/08) 
Em 25 de Outubro de 1989, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a Comunicação 
da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à « Realização do Mercado Interno e 
aproximação dos Impostos Indirectos». 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre este assunto, emitiu parecer em 5 de Dezembro de 1989 com base no relatório de 
Luigi Delia Croce. 
O Comité Económico e Social, na 272? Reunião Plenária (sessão de 19 de Dezembro de 1989) 
adoptou por ampla maioria com 3 votos contra e 11 abstenções o seguinte parecer: