COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.9.2017 COM(2017) 545 final/2 2017/0256(COD) CORRIGENDUM



This document corrects document COM(2017) 545 final of 26.9.2017.

Concerns correction of acronym.

The text shall read as follows :

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (codificação)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, a fim de tornálo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes. Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito da União, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes. 2.Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis. 3.As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto, salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento. A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o processo legislativo de adoção dos atos da União. Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adoção rápida dos atos codificados. 4.O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores e que revoga a Diretiva 80/1119/CEE do Conselho. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando-se a reunilos e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. 5.A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.º 1365/2006, em 24 línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo VIII do regulamento codificado.

ê 1365/2006 (adaptado) 2017/0256 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (codificação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Ö Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Õ, nomeadamente o artigo Ö 338.º Õ, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ê (1)O Regulamento (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho foi várias vezes alterado de modo substancial. Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. ê 1365/2006 considerando 1 (adaptado) (2)As vias navegáveis interiores constituem uma componente importante das redes de transporte Ö da União Õ e a promoção deste modo de transporte é um dos objetivos da política comum de transportes, tanto por questões de rentabilidade económica como para reduzir o consumo de energia e o impacto dos transportes sobre o ambiente. ê 1365/2006 considerando 2 (3)A Comissão necessita de estatísticas sobre os transportes de mercadorias por via navegável interior para acompanhar e desenvolver a política comum de transportes, bem como a componente de transportes das políticas regionais e das redes transeuropeias. ê 1365/2006 considerando 5 (adaptado) (4)As estatísticas Ö europeias Õ sobre todos os modos de transporte deverão ser recolhidas de acordo com conceitos e normas comuns, no intuito de atingir a máxima comparabilidade possível entre modos de transporte. ê 1365/2006 considerando 6 (5)O transporte por via navegável interior não existe em todos os Estados-Membros e, por conseguinte, os efeitos do presente regulamento circunscrevem-se aos Estados- Membros em que esse modo de transporte existe.

ê 1365/2006 considerando 7 (adaptado) (6)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, designadamente a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de dados harmonizados, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível Ö da União Õ, a Ö União Õ pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado Ö da União Europeia Õ . Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. ê 1365/2006 considerando 8 (7)O Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho fornece um quadro de referência para as disposições constantes do presente regulamento. ê 2016/1954 considerando 5 (adaptado) (8)A fim de ter em conta a evolução económica e técnica e as alterações de definições adotadas a nível internacional, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ deverá ser delegado na Comissão no que respeita à alteração Ö do presente Õ regulamento a fim de aumentar o limiar de 1 000 000 de toneladas da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores, de adaptar as definições ou de adotar novas definições, e de adaptar os anexos do Ö presente Õ regulamento a fim de refletir as alterações de codificação e de nomenclatura, tanto a nível internacional como a nível dos atos legislativos aplicáveis da União. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. ê 2016/1954 considerando 6 (9)A Comissão deverá assegurar que esses atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. ê 2016/1954 considerando 7 (adaptado) (10)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Ö presente Õ regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão que lhe permitam adotar disposições relativas à transmissão dos dados, incluindo as normas para o intercâmbio de dados, para a divulgação dos resultados pela Comissão (Eurostat), e conceber e publicar requisitos e critérios metodológicos destinados a garantir a qualidade dos dados produzidos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. ê 2016/1954 considerando 9 (adaptado) (11)É necessário que a Comissão preveja a realização de estudos-piloto sobre a disponibilidade de dados estatísticos relativos ao transporte de passageiros por vias navegáveis interiores, incluindo serviços de transporte transfronteiriços. A União deverá contribuir para os custos da realização desses estudos-piloto. Essas contribuições deverão assumir a forma de subvenções concedidas aos institutos nacionais de estatística e a outras autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, ê 1365/2006 (adaptado) ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece normas comuns para a produção de estatísticas Ö europeias Õ sobre os transportes por vias navegáveis interiores. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os dados referentes aos transportes por via navegável interior no seu território nacional. 2. Os Estados-Membros cujo volume total de mercadorias transportadas anualmente por via navegável interior em tráfego nacional, internacional ou em trânsito exceda 1 000 000 de toneladas devem transmitir os dados referidos no artigo 4.o, n.o 1. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, os Estados-Membros em que não exista transporte internacional ou de trânsito por via navegável interior, mas cujo volume total de mercadorias transportadas anualmente por via navegável interior em tráfego nacional exceda 1 000 000 de toneladas, devem transmitir apenas os dados requeridos pelo artigo 4.o, n.o 2. 4. O presente regulamento não é aplicável: a)Ao transporte de mercadorias por embarcações de porte inferior a 50 toneladas; b)Às embarcações que asseguram principalmente o transporte de passageiros; c)Às embarcações utilizadas para transbordo; d)Às embarcações utilizadas exclusivamente para fins não comerciais pelas administrações portuárias ou pelas autoridades públicas; e)Às embarcações utilizadas exclusivamente para o abastecimento de combustíveis ou para armazenamento; f)Às embarcações não utilizadas para o transporte de mercadorias, tais como navios de pesca, dragas, embarcações-oficina, barcos de habitação e embarcações de recreio. ê 2016/1954 Art. 1, pt. 1 5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o, no que diz respeito à alteração do n.o 2 do presente artigo para aumentar o limiar da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores nele referido, a fim de ter em conta a evolução económica e técnica. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. Além disso, a Comissão fundamenta devidamente as ações estatísticas previstas nesses atos delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício, incluindo uma avaliação da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção, tal como referido no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 223/2009. ê 425/2007 Art. 1, pt. 1

Artigo 3.o Definições Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: a)Por «via navegável interior» entende-se um curso de água que não faz parte do mar e que, devido às suas características naturais ou artificiais, seja navegável, principalmente por embarcações de navegação interior; b)Por «embarcação de navegação interior» entende-se uma embarcação flutuante destinada ao transporte de mercadorias ou ao transporte público de passageiros predominantemente por via navegável interior ou em águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários; c)Por «nacionalidade da embarcação» entende-se o país no qual a embarcação está registada; d)Por «transporte por vias navegáveis interiores» entende-se qualquer movimento de mercadorias e/ou passageiros, utilizando embarcações de vias navegáveis interiores, que seja realizado total ou parcialmente em vias navegáveis interiores; e)Por «transporte nacional por vias navegáveis interiores» entende-se o transporte por vias navegáveis interiores entre dois portos de um território nacional, independentemente da nacionalidade da embarcação; f)Por «transporte internacional por vias navegáveis interiores» entende-se o transporte por vias navegáveis interiores entre dois portos situados em territórios nacionais diferentes; g)Por «transporte de trânsito por vias navegáveis interiores» entende-se o transporte por vias navegáveis interiores, através de um território nacional, entre dois portos ambos situados num ou em outros territórios nacionais, desde que na totalidade do percurso no interior do território nacional não haja transbordo; h)Por «tráfego por vias navegáveis interiores» entende-se qualquer movimento de uma embarcação numa determinada via navegável interior. ê 2016/1954 Art. 1, pt. 2 (adaptado) A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o, no que diz respeito à alteração do Ö primeiro parágrafo deste Õ artigo para adaptar as definições nele contidas ou para adotar novas definições, a fim de ter em conta as definições aplicáveis alteradas ou adotadas a nível internacional. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. Além disso, a Comissão fundamenta devidamente as ações estatísticas previstas nesses atos delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício, incluindo uma avaliação da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção, tal como referido no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 223/2009. ê 1365/2006 Artigo 4.o Recolha de dados 1. Os dados são recolhidos de acordo com os quadros dos anexos I a IV. 2. No caso previsto no n.o 3 do artigo 2.o os dados são recolhidos de acordo com o quadro do anexo V.

3. Para os efeitos do presente regulamento, as mercadorias são classificadas de acordo com o anexo VI. ê 2016/1954 Art. 1, pt. 3 4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o, no que diz respeito à alteração dos anexos, a fim de refletir as alterações de codificação e de nomenclatura, tanto a nível internacional como a nível dos atos legislativos aplicáveis da União. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. Além disso, a Comissão fundamenta devidamente as ações estatísticas previstas nesses atos delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício, incluindo uma avaliação da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção, tal como referido no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 223/2009. ê 2016/1954 Art. 1, pt. 4 Artigo 5 Estudos-piloto 1. No prazo de 8 de dezembro de 2018, a Comissão elabora, em cooperação com os Estados-Membros, a metodologia adequada para a compilação de estatísticas sobre o transporte de passageiros por vias navegáveis interiores, incluindo serviços de transporte transfronteiriços. 2. No prazo de 8 de dezembro de 2019, a Comissão lança estudos-piloto numa base voluntária, a realizar pelos Estados-Membros, que forneçam dados que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente regulamento, sobre a disponibilidade de dados estatísticos relativos ao transporte de passageiros por vias navegáveis interiores, incluindo serviços de transporte transfronteiriços. Esses estudos-piloto destinam-se a avaliar a viabilidade das novas recolhas de dados, os custos dessas recolhas e a qualidade das estatísticas em causa. 3. No prazo de 8 de dezembro de 2020, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados desses estudos-piloto. Em função dos resultados desse relatório, e num prazo razoável, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para alterar o presente regulamento no que se refere às estatísticas sobre o transporte de passageiros por vias navegáveis interiores, incluindo serviços de transporte transfronteiriços. 4. O orçamento geral da União contribui, sempre que adequado, e tendo em conta o valor acrescentado para a União, para o financiamento desses estudos-piloto. ê 1365/2006 (adaptado) Artigo 6.o Transmissão de dados 1. A transmissão dos dados deve ser efetuada logo que possível e, no máximo, cinco meses após o termo do período de observação aplicável. ê 2016/1954 Art. 1, pt. 5 2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem disposições relativas à transmissão de dados à Comissão (Eurostat), incluindo as normas para o intercâmbio de dados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.

ê 1365/2006 (adaptado) Artigo 7.o Divulgação As estatísticas Ö europeias Õ baseadas nos dados referidos no artigo 4.o são divulgadas com uma frequência semelhante à estabelecida para a transmissão dos dados pelos Estados-Membros. ê 2016/1954 Art. 1, pt. 6 A Comissão adota atos de execução que estabelecem disposições relativas à divulgação dos resultados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. ê 1365/2006 Artigo 8.o Qualidade dos dados ê 2016/1954 Art. 1, pt. 7 1. A Comissão adota atos de execução que estabelecem os requisitos e os critérios metodológicos destinados a garantir a qualidade dos dados produzidos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. ê 1365/2006 2. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados transmitidos. 3. A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos. Os Estados-Membros enviam à Comissão (Eurostat) um relatório com as informações e os dados que esta solicite para verificar a qualidade dos dados transmitidos.

ê 2016/1954 Art. 1, pt. 8 4. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os critérios de qualidade referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009. 5. A Comissão adota atos de execução que fixam as disposições detalhadas, a estrutura, a periodicidade e os elementos de comparabilidade dos relatórios de qualidade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. ê 2016/1954 Art. 1, pt. 9 Artigo 9.o Relatórios de aplicação Até 31 de dezembro de 2020, e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após consultar o Comité do Sistema Estatístico Europeu, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre a evolução futura. Nesse relatório, a Comissão tem em conta as informações pertinentes, fornecidas pelos Estados-Membros, sobre potenciais melhorias e sobre as necessidades dos utilizadores. Esse relatório avalia, nomeadamente: a)Os benefícios, resultantes para a União, para os Estados-Membros, para os fornecedores e para os utilizadores, das estatísticas elaboradas, em relação aos seus custos; b)A qualidade dos dados transmitidos e os métodos de recolha de dados utilizados. ê 2016/1954 Art. 1, pt. 10 (adaptado) Artigo 10.o Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 3.o e no artigo 4.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 7 de dezembro de 2016. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 3.o e no artigo 4.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do artigo 3.o ou do artigo 4.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. ê 2016/1954 Art. 1, pt. 11 Artigo 11.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. ê Artigo 12.° Revogação O Regulamento (CE) n.°1365/2006 é revogado. As remissões para o regulamento revogado devem entenderse como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VIII. ê 1365/2006 (adaptado) Artigo 13.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em