As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ).

–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 44.º,

3. Reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU/rescEU)

4. Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS)

5. Aplicação dos artigos 14.º e 26.º do RDC e impacto na estrutura da nomenclatura

6. Atualização do lado das receitas do orçamento de modo a incluir a previsão atualizada do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados

7. Adaptação das observações ao orçamento relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento

8. Financiamento

9. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Introdução

O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 6 para o exercício de 2021 consiste em prever dotações suplementares para acelerar a vacinação global, cobrir as ativações no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União e as despesas decorrentes dos acordos de pesca externos, bem como alguns ajustamentos das despesas e receitas.

Abrange, em especial, os seguintes elementos:

·Reforço do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, no montante de 450 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento, no contexto da resposta mundial em matéria de saúde à COVID-19, a fim de doar 200 milhões de doses de vacina contra a COVID-19 a países de rendimento baixo e médio-baixo até meados do próximo ano;

·Reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCU/rescEU) no montante de 57,8 milhões de EUR em dotações de autorização para disponibilizar financiamento adicional para cobrir novas emergências, incluindo voos de repatriamento do Afeganistão, a resposta no Haiti na sequência do recente terramoto e operações pendentes, incluindo incêndios florestais cujos custos excedem as disponibilidades existentes até ao final do ano;

·Aumento do nível de dotações de autorização na rubrica orçamental Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) no montante de 3,5 milhões de EUR, tendo em conta as necessidades orçamentais atualizadas na sequência da conclusão das negociações sobre os novos protocolos com as Ilhas Cook e a Mauritânia;

·Ajustamento da nomenclatura orçamental na sequência de pedidos específicos dos Estados-Membros de transferência de recursos nos termos do artigo 26.º do Regulamento Disposições Comuns (RDC);

·Atualização do lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta as estimativas revistas dos recursos próprios com base nos resíduos de embalagens de plástico não recicladas.

Globalmente, o impacto líquido deste POR nas despesas corresponde a um aumento de 473,5 milhões de EUR nas dotações de autorização. Não são solicitadas dotações de pagamento adicionais.

2.Vacinas contra a COVID-19 a nível mundial

Dado que menos de 1 % das doses de vacinas contra a COVID-19, a nível mundial, foram administradas em países de rendimento baixo e médio-baixo, existe uma necessidade clara e premente de acelerar a vacinação global. A UE já se comprometeu a partilhar 250 milhões de doses. A fim de fornecer um montante adicional de 200 milhões de doses aos países de rendimento baixo e médio-baixo, será necessário mobilizar 1,3 mil milhões de EUR. Propõe-se que tal seja financiado, nomeadamente, através dos montantes remanescentes do Instrumento de Apoio de Emergência e de uma transferência da reserva do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI-EG). A fim de complementar estas duas contribuições e atingir os 1,3 mil milhões de EUR, e tendo em conta que não existe qualquer margem na rubrica 6 e não foram identificadas outras possibilidades de reafetação, a Comissão propõe a mobilização de 450 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento a partir do Instrumento de Flexibilidade. Tal permitirá uma ação imediata para disponibilizar mais 200 milhões de doses de vacina no primeiro semestre de 2022.