PT

Bruxelas, 16.10.2007

COM(2007) 611 final

2007/0212 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006

(apresentada pela Comissão)

[SEC(2007) 1334]

[SEC(2007) 1335]

ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (...)3

Antecedentes da proposta (...)3

Justificação e objectivos da acção (...)3

Coerência com outras políticas (...)3

Resultados das consultas públicas e das avaliações de impacto (...)4

Consulta pública aos interessados (...)4

Consulta na Internet (...)4

Questões levantadas e soluções (...)4

Avaliações de impacto (...)4

Obtenção e utilização de conhecimentos especializados (...)5

Aspectos jurídicos da proposta (...)5

Base jurídica (...)5

Subsidiariedade e proporcionalidade (...)6

Subsidiariedade (...)6

Proporcionalidade (...)6

Escolha do instrumento jurídico (...)6

Introdução à proposta (...)7

1. Justificação e objectivos da acção (...)7

2. Disposições pormenorizadas (...)7

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (...)8

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA (...)15

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes da proposta

Justificação e objectivos da acção

A presente proposta acompanha a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas [1]. Esta última proposta baseia-se na actual legislação em matéria de produtos químicos, estabelece um novo sistema de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas perigosas e aplica à UE os critérios internacionais fixados pelo Conselho Económico e Social da ONU (ECOSOC) para a classificação e rotulagem de substâncias e misturas perigosas, designado por Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS).

A classificação de substâncias e misturas nos termos das Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE em vigor comporta outras obrigações ao abrigo da legislação comunitária, a seguir referida como «legislação derivada».

Os serviços da Comissão avaliaram o potencial impacto da aplicação dos critérios do GHS nessa legislação e concluíram que os efeitos são mínimos ou podem ser minimizados com a introdução de alterações em determinados actos derivados. A proposta agora apresentada visa introduzir essas alterações num certo número de actos derivados; as mesmas terão em conta os efeitos da proposta sobre a classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Esta proposta é apresentada juntamente com uma proposta de regulamento destinada a introduzir alterações para ter em conta os efeitos da proposta relativa à classificação, rotulagem e embalagem num regulamento existente.

Coerência com outras políticas

A análise dos potenciais efeitos da implementação dos critérios do GHS na legislação derivada concluiu que aqueles são mínimos ou podem ser minimizados através da introdução de alterações apropriadas em determinados actos derivados. A presente proposta de decisão propõe a introdução dessas alterações nas disposições das Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE, 1999/13/CE, 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE.

Durante a consulta aos interessados sobre a proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que também abordava os potenciais efeitos sobre a legislação derivada, alguns desses interessados mencionaram a falta de uma análise da legislação nacional relativa aos critérios de classificação da UE. Contudo, a avaliação dos efeitos na legislação nacional é da competência dos Estados-Membros. A Comissão encoraja os Estados-Membros a analisar a legislação nacional derivada à luz da legislação da UE.

Resultados das consultas públicas e das avaliações de impacto

Consulta pública aos interessados

Consulta na Internet

A Comissão lançou, na Internet, uma consulta pública aos interessados sobre a proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas; essa consulta decorreu de 21 de Agosto a 21 de Outubro de 2006. Todas as respostas foram publicadas na Internet. Foram recebidos cerca de 370 contributos. Desses, 82% foram enviados por empresas ou por associações do ramo; das 254 respostas de empresas, 45% foram oriundas de empresas com menos de 250 empregados. Responderam 10 ONG, bem como um sindicato.

Os Governos e/ou as autoridades públicas de 18 Estados-Membros enviaram comentários. Participaram também as autoridades públicas de países não membros da UE (Islândia, Noruega, Suíça e Roménia). Nada foi recebido de organizações internacionais. 97% das respostas apoiam a implementação do GHS na UE. No seu conjunto, os projectos de proposta dos serviços da Comissão foram bem aceites pelas autoridades e pelas indústrias dos Estados-Membros.

Questões levantadas e soluções

Âmbito de aplicação: A maioria dos respondentes (59%) defendeu que não se alargasse nem se diminuísse o nível de protecção em comparação com o actual sistema da UE, excepto quando tal fosse necessário para garantir a coerência com a legislação de transportes ou com o GHS. 5% não manifestaram opinião, incluindo a maioria das ONG. 36% manifestaram-se a favor de uma abordagem diferente. Destes, destaca-se um grupo (organismos governamentais dinamarqueses, suecos, noruegueses e islandeses) que se manifestou no sentido de alargar o âmbito do actual sistema; o segundo grupo (associações e empresas) propôs a inclusão de todas as categorias do GHS, sem incluir as «sobras» comunitárias que ainda não fazem parte deste sistema.

Avaliações de impacto

Para efectuar a avaliação global de impacto da proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e as respectivas alterações na legislação derivada, a Comissão recorreu aos relatórios redigidos pelas empresas de consultoria RPA e London Economics, bem como às respostas da consulta às partes interessadas. Especificamente, as respostas das empresas sobre os custos conduziram à realização de esforços suplementares para quantificar rubricas de custos significativas. A análise global demonstra que os custos de aplicação têm que ser vigiados de perto para se atingirem os benefícios líquidos do GHS num futuro próximo.

As medidas constantes da presente proposta prevêem a adaptação das referências às regras de classificação e à terminologia, em conformidade com a proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, para todos os actos derivados abrangidos pela decisão agora proposta. No que diz respeito às Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE, 2000/53/CE e 2002/96/CE, os potenciais efeitos são minimizados com a menção, na referência às substâncias e misturas perigosas nos termos da proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, dos parâmetros já visados no actual regime comunitário de classificação e rotulagem, sem que sejam adicionados parâmetros suplementares.

Quanto à Directiva 1999/13/CE, não é feita qualquer outra adaptação da referência aos critérios de classificação, porque os potenciais efeitos são considerados irrelevantes para o âmbito de aplicação da directiva. A Directiva 2004/42/CE não estabelece qualquer obrigação adicional relativa à classificação das substâncias e misturas.

Assim sendo, não é necessário efectuar, para cada uma das directivas comunitárias derivadas que a presente proposta de decisão pretende alterar, qualquer outra análise para além da avaliação global do impacto acima referida.

Obtenção e utilização de conhecimentos especializados

O GHS foi desenvolvido por organizações internacionais, com a participação de várias partes interessadas. Do mesmo modo, nos últimos anos tiveram constantemente lugar na UE debates técnicos com os Estados-Membros e outras partes interessadas. Na sequência da publicação do Livro Branco «Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas», a Comissão procedeu a uma ampla consulta de peritos. Os resultados do Grupo de Trabalho sobre Classificação e Rotulagem reunido pela Comissão para a preparação do REACH [2] foram tidos em consideração na elaboração da presente proposta. Realizaram-se novos estudos [3] e, em 18 de Novembro de 2005, teve lugar uma reunião informal das partes interessadas sobre a aplicação do GHS na UE.

Aspectos jurídicos da proposta

Base jurídica

A proposta tem uma dupla base jurídica: o artigo 95.º e o n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE. Esta dupla base jurídica é a apropriada para a decisão proposta, pois minimiza os efeitos de seis directivas em vigor que resultariam da proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Três dessas directivas baseiam-se no n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE e as outras três no artigo 95.º do mesmo Tratado. Ambas as bases jurídicas se baseiam no processo de co-decisão previsto no artigo 251.º do Tratado CE, pelo que são compatíveis do ponto de vista processual. Uma dupla base jurídica contendo ambos os artigos atrás mencionados foi recentemente utilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no Regulamento relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa [4].

Subsidiariedade e proporcionalidade

Subsidiariedade

Seis directivas em vigor nos domínios dos produtos cosméticos, segurança dos brinquedos, emissões de compostos orgânicos voláteis, veículos em fim de vida e resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos já contêm disposições legais de fundo. A decisão proposta irá alterar as directivas em vigor para as adaptar às regras de classificação definidas na proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Essas alterações têm de ser exactamente as mesmas em todos os Estados-Membros, devendo por isso ser reguladas ao nível comunitário.

Proporcionalidade

Os critérios de classificação das substâncias e misturas como perigosas figuram na proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Essa proposta acrescenta algumas classes e categorias de perigo relativamente ao actual sistema comunitário, o que conduz à classificação de substâncias e misturas que não estavam anteriormente classificadas. Para garantir a proporcionalidade, convém não alterar o âmbito de aplicação da legislação derivada, a fim de não gerar novas obrigações. É isto mesmo que a decisão proposta visa garantir quando prevê a inclusão, nas seis directivas, de uma referência ao conceito de «perigosa» constante do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de regulamento relativo à classificação e rotulagem de substâncias e misturas, e que é conforme com o actual sistema comunitário.

Por conseguinte, a presente proposta de decisão é proporcionada.

Escolha do instrumento jurídico

A escolha de uma decisão é justificada. Por um lado, a presente proposta altera seis directivas existentes que foram transpostas para a legislação dos Estados-Membros e cuja natureza jurídica não é afectada pela proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. As alterações introduzidas pela presente decisão terão, por sua vez, de ser transpostas para a legislação dos Estados-Membros. Assim sendo, convém escolher um instrumento que não seja directamente aplicável, mas que se destine aos Estados-Membros. Por outro lado, pretende-se que a maioria das alterações contidas na presente proposta apenas seja aplicável vários anos após a adopção do acto modificativo, designadamente a partir de 1 de Dezembro de 2010 e de 1 de Junho de 2015, respectivamente. Tal implicaria quer fixar datas de transposição diferentes para as diferentes disposições, em função das datas pertinentes - o que, do ponto de vista jurídico, constitui uma formulação pouco ortodoxa para uma directiva – quer uma data única de transposição, o que exigiria que os Estados-Membros adoptassem legislação nacional com aplicabilidade diferida para certas disposições, o que não é comum numa directiva. Uma decisão atinge mais eficazmente o objectivo de estabelecer claramente as obrigações dos Estados-Membros a este respeito, pelo que é preferível.

Introdução à proposta

A presente decisão altera seis directivas existentes para as adaptar aos critérios de classificação e rotulagem de substâncias e misturas definidos na proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

1. Justificação e objectivos da acção

O principal objectivo da presente decisão é ter em conta os efeitos da introdução dos novos critérios de classificação de substâncias e misturas em seis directivas que fazem menção a essa classificação, de maneira a evitar modificações indesejadas no âmbito de aplicação e nas obrigações. Sempre que necessário, a decisão adapta as disposições dessas directivas à nova terminologia resultante dos novos critérios e das novas frases de perigo introduzidas pela proposta relativa à classificação, embalagem e rotulagem. O termo «mistura» é introduzido para substituir «preparação», em conformidade com a proposta relativa à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e misturas.

Sempre que as directivas fazem referência em geral aos métodos de ensaio definidos na Directiva 67/548/CEE, a presente proposta actualiza essa referência em conformidade com o Regulamento CE n.º 1907/2006 (Reach) recentemente adoptado, que prevê um regulamento da Comissão integrando esses métodos.

No que diz respeito à Directiva 1999/13/CE, a presente proposta contém uma alteração que resulta da substituição da antiga frase indicadora de risco R40 por duas novas frases indicadoras de risco designadas por R40 e R68, implementadas pela Directiva 2001/59/CE. Esta substituição não se tinha, até agora, reflectido na redacção da Directiva 1999/13/CE. É conveniente introduzir agora esta alteração, para garantir uma transição correcta para as frases de perigo correspondentes previstas na proposta relativa à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

2. Disposições pormenorizadas

Os artigos 1.º a 6.º introduzem as alterações necessárias nas Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE, 1999/13/CE, 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE, em conformidade com as conclusões da análise dos efeitos potenciais da proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas sobre a legislação comunitária derivada e com os objectivos examinados na secção anterior.

As datas desfasadas de início de aplicação das alterações reflectem a aplicação progressiva da proposta de regulamento acima referida, o que é lógico, já que a decisão introduz alterações que resultam da adopção desse mesmo regulamento.

O artigo 7.º é um artigo-tipo, que é necessário devido à natureza jurídica de uma decisão.

2007/0212 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 95.º e o n.º 1 do artigo 175.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [6],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [7],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 [8], harmoniza a classificação e rotulagem de substâncias e misturas na Comunidade. Esse regulamento irá substituir a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [9], bem como a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas [10].

(2) O Regulamento (CE) n.º … assenta na experiência adquirida com as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e incorpora os critérios de classificação e rotulagem de substâncias e misturas definidos pelo Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), adoptado a nível internacional, dentro da estrutura das Nações Unidas.

(3) Certas disposições relativas à classificação e rotulagem estabelecidas pelas Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE servem igualmente para a aplicação de outros actos legislativos comunitários, como a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos [11], a Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos [12], a Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações [13], a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida [14], a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos [15], e a Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE [16].

(4) A incorporação dos critérios do GHS na legislação comunitária traduz-se na introdução de novas classes e categorias de perigo que só parcialmente correspondem às modalidades de classificação e rotulagem previstas nas Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE. A análise dos potenciais efeitos da transição do antigo para o novo sistema de classificação e rotulagem levou a que se concluísse que, adaptando as referências aos critérios de classificação constantes das Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE, 2000/53/CE e 2002/96/CE ao novo sistema introduzido pelo Regulamento (CE) n.º …, deverá ser possível manter o âmbito de aplicação dos actos em questão.

(5) É igualmente necessário adaptar a Directiva 76/768/CEE para ter em conta a adopção do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão [17].

(6) Convém adaptar a Directiva 1999/13/CE à substituição da frase de risco R40 pelas duas novas frases de risco R40 e R68 ao abrigo da Directiva 67/548/CEE, de forma a garantir uma transição correcta para as frases de perigo definidas no Regulamento (CE) n.º …

(7) Em 1 de Junho de 2015 ficará completa a fase de transição dos critérios de classificação constantes das Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE. Os fabricantes de cosméticos, brinquedos, tintas, vernizes, produtos de retoque de veículos, veículos e equipamentos eléctricos e electrónicos são fabricantes, importadores ou utilizadores a jusante na acepção do Regulamento (CE) n.º …, tal como os operadores cujas actividades estão abrangidas pela Directiva 1999/13/CE do Conselho. Todos eles devem poder conceber a sua própria estratégia de transição ao abrigo da presente decisão seguindo um calendário semelhante ao previsto no Regulamento (CE) n.º ….

(8) Importa, por conseguinte, alterar as Directivas 76/768/CEE, 88/178/CEE, 1999/13/CE, 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Alteração da Directiva 76/768/CEE

A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) os termos «preparação» ou «preparações», na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, na sua versão de 30 de Dezembro de 2006, são substituídos pelos termos «mistura» ou «misturas», respectivamente, em todo o texto;

(2) a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.ºA passa a ter a seguinte redacção:

«d) A realização, no seu território, de ensaios em animais para os ingredientes ou combinações de ingredientes, a fim de respeitar as exigências da presente directiva, o mais tardar na data em que se exige que esses ensaios sejam substituídos por um ou mais dos métodos validados constantes do Regulamento …. da Comissão [*relativo aos métodos de ensaio]** ou do anexo IX da presente directiva.

____________________________________________________________________

* JO L...

** JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.»;

(3) a partir de 1 de Dezembro de 2010, o artigo 4.ºB da Directiva 76/768/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.ºB

É proibida a utilização, em produtos cosméticos, de substâncias classificadas como cancerígenas, com efeitos mutagénicos em células germinativas ou tóxicas para a reprodução, pertencentes às categorias 1A, 1B e 2 da parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho, de …., relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas***. Neste contexto, a Comissão adoptará as medidas necessárias em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.º. Uma substância classificada na categoria 2 pode ser utilizada em produtos cosméticos caso tenha sido avaliada pelo Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores (SCCNFP) e considerada aceitável para a utilização em produtos cosméticos.

*** JO L ...»;

(4) a partir de 1 de Dezembro de 2010, no n.º 1 do artigo 7.ºA, a última frase do segundo parágrafo da alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

«As informações quantitativas exigidas ao abrigo da alínea a), a serem disponibilizadas ao público, devem limitar-se às substâncias perigosas na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º …»;

(5) A primeira frase do anexo IX passa a ter a seguinte redacção:

«O presente anexo enuncia os métodos alternativos validados pelo Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (CEVMA) do Centro Comum de Investigação existentes, que cumprem os requisitos da presente directiva e não constam do Regulamento […].».

Artigo 2.º

Alteração da Directiva 88/378/CEE

A Directiva 88/378/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) os termos «preparação» ou «preparações», na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, na sua versão de 30 de Dezembro de 2006, são substituídos pelos termos «mistura» ou «misturas», respectivamente, em todo o texto;

(2) a partir de 1 de Junho de 2015, a alínea b) da secção 2 da parte II do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«b) Os brinquedos que, por razões indispensáveis ao seu funcionamento, contenham substâncias ou misturas perigosas na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas*, e, em especial, materiais e equipamento para experiências químicas, montagem de modelos, moldagem com plástico ou cerâmica, esmaltagem, fotografia ou actividades análogas não devem conter, enquanto tal, substâncias ou misturas que possam tornar-se inflamáveis devido à perda de componentes voláteis não inflamáveis.

* JO L ...»;

(3) a partir de 1 de Junho de 2015, o primeiro parágrafo do n.º 3 da secção 3 da parte II do anexo II é substituída pelo seguinte:

«3. Os brinquedos não devem conter substâncias ou misturas perigosas na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º … em quantidades que possam causar dano à saúde das crianças que as utilizam. De qualquer modo, é formalmente proibido incluir num brinquedo substâncias ou misturas perigosas se se destinarem a ser utilizadas enquanto tal no decorrer de um jogo.»

(4) a partir de 1 de Junho de 2015, o título e a alínea a) da secção 4 do anexo IV passam a ter a seguinte redacção:

«4. Brinquedos que contenham substâncias ou misturas perigosas, enquanto tal. Brinquedos químicos.

a) Sem prejuízo da aplicação das disposições previstas no Regulamento (CE) n.º…, as instruções de utilização de brinquedos que contenham substâncias ou misturas perigosas, enquanto tal, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º desse regulamento, devem ser acompanhadas da indicação do seu carácter perigoso e das precauções a tomar pelo utilizador a fim de evitar os riscos que lhes são inerentes, a especificar de modo conciso consoante o tipo de brinquedo. Devem ser igualmente mencionados os primeiros socorros a prestar em caso de acidentes graves devidos à utilização deste tipo de brinquedos. Deve igualmente indicar-se que estes brinquedos devem ser mantidos fora do alcance de crianças muito pequenas.».

Artigo 3.º

Alteração da Directiva 1999/13/CE

A Directiva 1999/13/CE é alterada do seguinte modo:

(1) os termos «preparação» ou «preparações», na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, na sua versão de 30 de Dezembro de 2006, são substituídos pelos termos «mistura» ou «misturas», respectivamente, em todo o texto;

(2) O artigo 5.º é alterado da seguinte forma:

a) a partir de 1 de Junho de 2015, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. As substâncias e misturas às quais, devido ao teor de COV classificados como cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução pelo Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho*, sejam atribuídas ou devam ser acompanhadas das frases de perigo H340, H350, H350i, H360D ou H360F, serão substituídas, na medida do possível e tendo em consideração as directrizes a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º, por substâncias ou misturas menos nocivas, no mais curto prazo.

* JO L ...»;

b) o n.º 8.º é alterado do seguinte modo:

i) a expressão «a frase de risco R40» é substituída por «as frases de risco R40 ou R68»,

ii) a expressão «rotulagem R40» é substituída por «rotulagem R40 ou R68»,

iii) a partir de 1 de Junho de 2015, a expressão «as frases de risco R40 ou R68» é substituída por «as frases de perigo H341 ou H351»,

iv) a partir de 1 de Junho de 2015, a expressão «rotulagem R40 ou R68» será substituída por «as frases de perigo H341 ou H351»;

c) a partir de 1 de Junho de 2015, no n.º 9, a expressão «frases de risco» é substituída por «frases de perigo»;

d) o n.º 13 é alterado do seguinte modo:

i) a expressão «e em cuja rotulagem se utilizem as frases R40, R60 ou R61» é substituída por «e que implique a utilização das frases de risco R40, R68, R60 ou R61»,

ii) a partir de 1 de Junho de 2015, a expressão «frases de risco R40, R68, R60 ou R61» é substituída por «frases de perigo H341, H351, H360F ou H360D».

Artigo 4.º

Alteração da Directiva 2000/53/CE

A partir de 1 de Dezembro de 2010, o n.º 11 do artigo 2.º da Directiva 2000/53/CE passa a ter a seguinte redacção:

«11. "Substância perigosa", qualquer substância considerada perigosa na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho*;

* JO L ...».

Artigo 5.º

Alteração da Directiva 2002/96/CE

A Directiva 2002/96/CE é alterada do seguinte modo:

(1) a partir de 1 de Junho de 2015, os termos «preparação» ou «preparações», na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, na sua versão de 30 de Dezembro de 2006, são substituídos pelos termos «mistura» ou «misturas», respectivamente, em todo o texto;

(2) a partir de 1 de Junho de 2015, a alínea l) do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

« l) "Substância ou mistura perigosa", qualquer substância ou mistura que deva ser considerada perigosa na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho*;

* JO L ...»;

(3) Na secção 1 do anexo II, o décimo terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - componentes contendo fibras cerâmicas refractárias, tal como definidos na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho*;

__________________________________________________________

* JO L ...».

Artigo 6.º

Alteração da Directiva 2004/42/CE

O artigo 2.º da Directiva 2004/42/CE é alterado do seguinte modo:

a) no n.º 3, o termo «preparação» é substituído por «mistura»;

b) no n.º 8, o termo «preparação» é substituído por «mistura»;

Artigo 7.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) de intervenção : 02 – EMPRESA Actividade(s): 04 – TIRAR AINDA MAIS PARTIDO DO MERCADO INTERNO |

|

Designação da acção: PROPOSTA DE SISTEMA MUNDIAL HARMONIZADO DE CLASSIFICAÇÃO E ROTULAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS |

1. Parte 1: Rubrica orçamental

1.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Não aplicável.

1.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Não aplicável.

Pelos motivos expostos na secção 3.1 do presente documento, esta proposta legislativa não implica despesas directas adicionais no orçamento comunitário.

As despesas associadas ao trabalho dos comités técnicos exigido por estas disposições legislativas serão suportadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (rubrica orçamental 02 03 03), a criar ao abrigo da proposta da Comissão COM(2003) 644.

No entanto, estas despesas não serão diferentes das despesas associadas à gestão da legislação existente em matéria de classificação e rotulagem de substâncias e preparações. Este regulamento substitui dois outros diplomas legislativos [18] sem custos adicionais para o orçamento comunitário.

1.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição da EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

Não aplicável. |

2. Parte 2: Resumo dos recursos

2.1. Recursos financeiros

2.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

Despesas operacionais | | | | | | | | |

Dotações de autorização (DA) | 6.1 | a | Não aplicável. |

Dotações de pagamento (DP) | | b | |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência | | | | |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 6.2.4 | c | Não aplicável. |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA | | | | | | | |

Dotações de autorização | | a+c | Não aplicável. |

Dotações de pagamento | | b+c | |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência | | |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 6.2.5 | d | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 2,106 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 6.2.6 | e | -- | -- | -- | -- | -- | -- | -- |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | | a+c+d+e | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 2,106 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | | b+c+d+e | -- | -- | -- | -- | -- | -- | -- |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

| f | | | | | | | |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | Não aplicável. |

2.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

2.1.3. Incidência financeira nas receitas

X A proposta não tem incidência financeira nas receitas

A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

| | Antes da acção [Ano n-1] | | Situação após a acção |

Rubrica orçamental | Receitas | | | [Ano n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] [19] |

| a) Receitas em termos absolutos | | | Não aplicável. |

| b) Variação das receitas | | | |

(Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir sobre mais de uma rubrica orçamental.)

2.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 6.2.1.

Necessidades anuais | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes |

Recursos humanos – número total de efectivos | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 |

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação concedida às DG responsáveis pela gestão (co-responsabilidade entre as DG ENTR e ENV) no quadro do procedimento anual de afectação de dotações.

3. Parte 3: Características e objectivos

São necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:

3.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

Tal como explicado no ponto 3.2 infra, a presente proposta substitui legislação existente, cujo âmbito é praticamente o mesmo.

A DG ENV é responsável pela legislação existente relativa à classificação das substâncias perigosas, a qual é essencialmente gerida pelo Gabinete Europeu de Produtos Químicos (ECB) em Ispra, ao abrigo de um acordo especial com a DG ENV; por seu lado, a DG ENTR é responsável pela gestão da legislação existente sobre preparações perigosas. Enquanto o ECB gere a maioria dos comités técnicos mais complexos, responsáveis pelo trabalho preparatório, é tarefa da Comissão receber as recomendações dos comités técnicos e gerir o procedimento de comitologia associado. Para este efeito, o pessoal mantém-se nas DG ENV e ENTR.

Ao abrigo da nova proposta, o trabalho dos comités técnicos é transferido do ECB para a nova Agência Europeia dos Produtos Químicos, em Helsínquia. Os pareceres emitidos pelos comités da agência serão enviados à Comissão, que organizará o respectivo procedimento de comitologia.

Estima-se pois que, com a introdução da nova legislação, não se verifiquem alterações a nível das necessidades em recursos humanos na Comissão. Assim, esta proposta legislativa não acarreta necessidades adicionais de recursos (em comparação com a legislação existente).

3.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

Actualmente, existem muitos sistemas diferentes de classificação e rotulagem (C&R) de produtos químicos (substâncias e preparações, que no GHS são designadas por misturas) em vigor em diferentes jurisdições em todo o mundo (designadamente, União Europeia, EUA, Canadá, Japão, China, Coreia, Austrália). Consequentemente, os sistemas de C&R são diferentes, sendo-o também a respectiva informação em matéria de saúde e segurança (S&S) para substâncias e misturas do mesmo tipo mas originárias de países diferentes.

Em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (Cnuad), realizada no Rio de Janeiro, identificou a harmonização dos sistemas de classificação e rotulagem dos produtos químicos como um dos seus programas de acção.

Em consequência, foi desenvolvido um novo sistema em cooperação com várias organizações internacionais. Os Estados-Membros da UE, a Comissão e as partes interessadas envolveram-se empenhadamente neste trabalho de desenvolvimento.

Em Dezembro de 2002, este novo sistema, o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), foi acordado em Genebra a nível do Comité de Peritos em Matéria de Transporte de Mercadorias Perigosas e do Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, da ONU. Posteriormente, o GHS foi formalmente adoptado pelo ECOSOC da ONU [20], em Julho de 2003, ficando disponível para aplicação.

Apesar da natureza não vinculativa do acordo, o novo sistema GHS é uma norma internacional de facto. Para além de ter participado no trabalho de desenvolvimento do GHS a nível da ONU, a Comissão anunciou em várias ocasiões a sua intenção de aplicar o GHS através da legislação comunitária. Em 29 de Outubro de 2003, a Comissão declarou, na exposição de motivos da alteração da Directiva 67/548/CEE, adoptada ao mesmo tempo que a proposta de regulamento REACH:

«a Comissão tenciona propor a inclusão do GHS estabelecido a nível internacional na legislação comunitária assim que possível.»

E, mais especificamente:

«a Comissão apresentará as propostas necessárias para a sua adopção em simultâneo com a adopção final da legislação Reach.»

A actual proposta substitui duas directivas comunitárias existentes [21], que comportam mais de 10 alterações e 30 adaptações ao progresso técnico. Uma vez que já existia legislação comunitária neste domínio e que se trata de adoptar uma norma internacional cujo objectivo consiste em atingir um elevado nível de harmonização, o envolvimento da Comunidade é justificado.

3.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

O objectivo da proposta consiste em contribuir não só para a harmonização do mercado interno, mas também para uma melhor protecção da saúde humana e do ambiente, promovendo simultaneamente o desenvolvimento sustentável e facilitando o comércio internacional.

Neste contexto, deve referir-se que a situação actual, designadamente a existência de diferentes descrições de perigo para a mesma substância, não contribui para a protecção da saúde humana nem facilita o comércio internacional, dado que a indústria deve aplicar rótulos diferentes na mesma substância, consoante a região para a qual a deseja exportar.

Quanto aos resultados esperados da proposta, consultar o relatório final de avaliação de impacto da presente proposta, em cuja elaboração se recorreu amplamente aos estudos específicos da RPA e da London Economics, bem como às respostas da consulta às partes interessadas. Especificamente, as respostas das empresas sobre os custos conduziram à realização de esforços suplementares para quantificar rubricas de custos significativas. A análise global demonstra que os custos de aplicação têm de ser vigiados de perto para se atingirem os benefícios líquidos do GHS num futuro próximo. Tal exige períodos de transição de duração adequada, nomeadamente três anos para as substâncias, a fim de o alinhar com o prazo para o inventário de classificação e rotulagem, e cerca de 4,5 anos para as misturas, a fim de evitar os custos e os riscos de constrangimentos de trabalho significativos no caso de prazos demasiado curtos ou excessivamente longos.

Considera-se desproporcionado realizar quaisquer estudos suplementares relativos ao estabelecimento de um cenário de base ou à definição de indicadores para medir o impacto da legislação proposta, pelo que não foram realizados quaisquer estudos. Esses estudos são considerados desproporcionados pelas seguintes razões:

– A presente proposta legislativa refere-se à aplicação de um acordo internacional. Mesmo que a avaliação ex ante fosse negativa, não teria por resultado a não apresentação pela Comissão de tal proposta legislativa, uma vez que não existem outras opções políticas.

– Uma avaliação ex post negativa não induziria a Comissão a renunciar ao seu compromisso de aplicar o sistema de classificação e rotulagem acordado a nível internacional.

3.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) escolhida(s) para a execução da acção.

X Gestão centralizada

X directamente pela Comissão (em cooperação com a Agência Europeia dos Produtos Químicos, ver infra)

ٱ indirectamente por delegação em:

ٱ Agências de execução

X organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades (Agência Europeia dos Produtos Químicos a criar ao abrigo da proposta da Comissão COM(2003) 644)

ٱ organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

ٱ Gestão partilhada ou descentralizada

ٱ com Estados-Membros

ٱ com países terceiros

ٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

4. Parte 4: Controlo e avaliação

4.1. Sistema de controlo

Os serviços da Comissão irão alinhar as actividades de monitorização e avaliação do regulamento com os esforços correspondentes envidados a nível da ONU e no âmbito do Reach.

A UNITAR e a OCDE procederão à análise do nível de convergência, em todo o mundo, dos sistemas de C&R atingida pelo GHS, em primeiro lugar para verificar se os benefícios esperados em matéria de harmonização se concretizaram e, em segundo, para identificar os passos seguintes no sentido de uniformizar ainda mais os requisitos de C&R. Os serviços da Comissão contribuirão para essa análise com os conhecimentos especializados que detêm, com base nas classificações do GHS registadas no inventário de classificação e rotulagem previsto no regulamento Reach.

4.2. Avaliação

4.2.1. Avaliação ex ante

Com base nos relatórios quinquenais dos Estados-Membros (previstos no artigo 46.º do regulamento), a Comissão irá avaliar em que medida o regulamento está a ser correctamente aplicado e se existem constrangimentos nessa aplicação.

A primeira avaliação (ou seja, a que será efectuada após cinco anos) irá destacar a transição das classificações das substâncias para o GHS, tendo em vista a transição (que na altura estará em curso) das classificações das misturas e também na perspectiva de contribuir com informação para a revisão do Reach prevista sete anos após a respectiva entrada em vigor.

A segunda avaliação (após dez anos) permitirá analisar a totalidade do período de transição. Para ambas as avaliações, será possível recorrer a uma amostra de produtos químicos com a «antiga» e a «nova» classificação, para verificar se ocorreram mudanças significativas no domínio de aplicação e avaliar a (mudança na) qualidade das classificações e rotulagens.

4.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Não aplicável.

4.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Ver 4.2.1

5. Parte 5: Medidas Antifraude

Dado que esta proposta não contém nem implica a gestão de recursos financeiros, esta secção não é aplicável.

6. Parte 6: Informações sobre os recursos

6.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

| | | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total |

OBJECTIVO OPERACIONAL N.º 1 [22] | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 1 | | | Não aplicável. |

- Realização 1 | | | |

- Realização 2 | | | |

Acção 2 | | | |

- Realização 1 | | | |

Subtotal Objectivo 1 | | | |

OBJECTIVO OPERACIONAL. N.º 2 1… | | | |

Acção 1 | | | |

- Realização 1 | | | |

Subtotal Objectivo 2 | | | |

OBJECTIVO OPERACIONAL. N.º n 1 | | | |

Subtot. Obj. n | | | |

CUSTO TOTAL | | | |

6.2. Despesas administrativas

6.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos

Tipos de lugares | | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

| | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários [23] (XX 01 01) | A*/AD | 3* | 3* | 3* | 3* | 3* | 3* |

| B*, C*/AST | Não aplicável. |

Pessoal financiado [24] pelo art. XX 01 02 | |

Outro pessoal [25] financiado pelo art. XX 01 04/05 | |

TOTAL | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 |

* Actualmente uma pessoa na DG ENV e duas pessoas na DG ENTR

6.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

Ao abrigo da nova legislação, os pareceres relativos à classificação e à rotulagem formulados pelos comités da agência serão enviados à Comissão. Caberá então à Comissão gerir o trabalho de comitologia associado.

Além disso, a Comissão continuará a participar no trabalho evolutivo sobre o sistema GHS a nível das Nações Unidas.

6.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

X Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

6.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental(número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5e segs. | TOTAL |

1. Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) | | | | | | | |

Agências de execução [26] | Não aplicável. |

Outras formas de assistência técnica e administrativa | |

- intra muros | |

- extra muros | |

Total da assistência técnica e administrativa | | | | | | | |

6.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e segs. |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.)(indicar a rubrica orçamental) | -- | -- | -- | -- | -- | -- |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporáriosDeve ser feita referência ao ponto 6.2.1, caso aplicávelAssume-se que o custo médio com um funcionário ou agente temporário AD é de 117 000 € por ano. |

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02Deve ser feita referência ao ponto 6.2.1, caso aplicável |

6.2.6 Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais) |

| Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5e segs. | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | Não aplicável. |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | |

XX 01 02 11 03 – Comités* | |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | |

2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | | | | | | | |

3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | | | | | | | |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | | | | | | | |

* Os comités técnicos necessários para a presente proposta legislativa são comités estabelecidos ao nível da nova Agência Europeia dos Produtos Químicos. Entre as suas funções incluem-se trabalhos relacionados com a classificação e a rotulagem. Todas as despesas destes comités técnicos serão suportadas pelo orçamento da referida agência.

* O comité responsável pelo processo de comitologia necessário para a gestão da nova legislação será muito provavelmente o mesmo que para a legislação Reach. Assim, não haverá custos adicionais para o trabalho dos comités.

* As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação concedida às DG responsáveis pela gestão (co-responsabilidade entre as DG ENTR e ENV) no quadro do procedimento anual de afectação de dotações.

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |

[1] COM(2007) 355 final.

[2] ECBI/03/02: Livro Branco do Grupo de Trabalho sobre Classificação e Rotulagem: Resumo das recomendações do Grupo de Trabalho Técnico sobre as tarefas 1 e 2.

[3] Relatório final - Assistência técnica à Comissão para a aplicação do GHS. Ökopol Institute for Environmental Strategies, Julho de 2004. Relatório de projecto final: Apoio técnico à preparação do projecto de legislação (anexos) que aplica o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS). Milieu Environmental Law & Policy, Janeiro de 2006.

[4] JO L 161 de 14.6.2006, p. 1.

[5] JO C

[6] JO C

[7] JO C

[8] JO L

[9] JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/121/CE (JO L 396 de 30.12.2006, p. 850).

[10] JO L 200 de 30.07.1999, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

[11] JO L 262 de 27.09.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/22/CE da Comissão (JO L 101 de 18.4.2007, p. 11).

[12] JO L 187 de 16.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).

[13] JO L 85 de 29.03.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/42/CE (JO L 143 de 30.4.2004, p. 87).

[14] JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/673/CE (JO L 254 de 30.9.2005, p. 69).

[15] JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/108/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).

[16] JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.

[17] JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

[18] Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, na sua forma alterada (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1) e Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem a rotulagem das preparações perigosas, na sua forma alterada (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

[19] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[20] Conselho Económico e Social das Nações Unidas.

[21] Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, na sua forma alterada (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1) e Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem a rotulagem das preparações perigosas, na sua forma alterada (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

[22] Conforme descrito na secção 5.3

[23] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[24] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[25] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[26] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

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