A4-0373/97

Resolução sobre o Livro Verde «Papel, Estatuto e Responsabilidade do Revisor Oficial de Contas na União Europeia» (COM(96)0338 - C4-0451/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os Tratados constitutivos, modificados pelo TUE e, nomeadamente, o artigo 6º do Tratado CE,

- Tendo em conta o Livro Verde apresentado pela Comissão (COM(96)0338 - C4- 0451/96),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão «Harmonização contabilística: uma nova estratégia relativamente à harmonização internacional» (COM(95)0508 - C4-0537/95),

- Tendo em conta a primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (( JO L 65 de 14.3.1968, p. 41.)),

- Tendo em conta a quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada na alínea g) do nº 3 do artigo 54º do Tratado CE e relativa às contas anuais de certos tipos de sociedades (( JO L 222 de 14.8.1978, p.11.)),

- Tendo em conta a oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, baseada na alínea g) do nº 3 do artigo 54º do Tratado CE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos (( JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.)),

- Tendo em conta a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (( JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4- 0373/97),

1. Convida a Comissão a tomar em consideração as observações gerais contidas neste relatório;

2. Toma nota das diferentes questões levantadas no Livro Verde em apreço; considera, contudo, que a Comissão deveria concretizar os seus objectivos a curto e médio prazo para a criação e o funcionamento de um mercado interno de auditoria, assim como o calendário e as medidas que entende propor e, eventualmente, aquelas que considere oportuno abandonar;

3. Toma igualmente nota das conclusões provisórias da Conferência anteriormente realizada sobre o Livro Verde e reserva-se o direito de as analisar em profundidade quando a Comissão lhe remeter a respectiva comunicação;

4. Considera que, numa primeira fase, seria adequado criar, no âmbito do Comité de Contacto das Directivas Contabilísticas, um subcomité técnico para examinar certas questões relativas à compatibilidade das normas europeias de revisão oficial de contas com as normas internacionais existentes na matéria, a independência do revisor oficial de contas e a aplicação do controlo de qualidade nos Estados-Membros, desde que o Parlamento Europeu possa pronunciar-se, por via legislativa, sobre a composição e as competências do mesmo; quanto à sua composição, considera que esse subcomité deveria reunir o mais vasto leque possível de categorias de utilizadores dos relatórios de auditoria;

5. Solicita à Comissão, em particular, que estude a oportunidade de propor uma acção legislativa para harmonizar o conteúdo mínimo dos relatórios de auditoria e os problemas técnicos inerentes a tal acção, tal como previsto pela Comissão aquando da apresentação da oitava directiva sobre o direito das sociedades, e a sua compatibilidade com a regulamentação comunitária existente e com o princípio da subsidiariedade;

6. Considera que é necessário estabelecer, a nível comunitário, regras sobre a independência do revisor oficial de contas, a fim de evitar as confusões que uma situação sem uma regulamentação comunitária pode implicar para terceiros;

7. Entende que, neste contexto, é imperativo identificar os serviços distintos da auditoria propriamente dita;

8. Toma nota das questões levantadas pela Comissão, no seu Livro Verde, para melhorar os sistemas de controlo interno das sociedades e, embora não lhe pareça conveniente adoptar de momento normas vinculativas para esse efeito, solicita à Comissão que, ao avaliar os diferentes papéis dos órgãos da sociedade na gestão das empresas, analise as implicações da função de auditoria interna, sobretudo face à auditoria externa;

9. Apoia a intenção da Comissão de apresentar um projecto de recomendação para melhorar a gestão das empresas nos Estados-Membros e solicita-lhe que estude em particular as formas possíveis de melhorar os canais de informação entre os revisores oficiais de contas e os órgãos da empresa competentes para receber a informação nos termos das respectivas legislações nacionais; no contexto dos trabalhos preparatórios, solicita também que, além dos representantes das empresas e dos revisores oficiais de contas, lhes sejam associados os representantes dos trabalhadores;

10. Toma igualmente nota da análise feita no Livro Verde sobre o impacto das diferentes legislações nacionais em matéria de responsabilidade civil no sector dos serviços de revisão oficial de contas e, visto que a Comissão estudou em profundidade esta matéria, solicita-lhe que transmita o seu estudo ao Parlamento, sob a forma de uma comunicação, e reserva-se o direito de se pronunciar sobre a matéria quando a referida comunicação lhe for transmitida;

11. Pensa todavia que, na perspectiva da adopção de futura legislação que complete ou modifique as disposições comunitárias aplicáveis à livre prestação de serviços e ao estabelecimento transfronteiriço de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas, a Comissão deveria insistir em que todos os revisores de contas disponham de um seguro mínimo obrigatório, idêntico em todos os Estados-Membros, e se encontrem obrigatoriamente filiados num fundo de garantia;

12. Considera que o Comité de Contacto das Directivas Contabilísticas deveria examinar as formas mais adequadas de eliminar as restrições estabelecidas pelos Estados-Membros nos seus diplomas de transposição da Oitava Directiva em relação à participação de revisores oficias de contas dos Estados-Membros na gestão e propriedade de sociedades de revisores oficiais de contas de outros Estados-Membros;

13. Considera que a concentração mundial das empresas de contabilidade exige garantias de independência e de confirmação da competência profissional dos revisores oficiais de contas a um nível superior ao nível da União;

14. Considera que os Estados-Membros deveriam reforçar as garantias relativas ao exercício da profissão de revisor oficial de contas, se necessário procedendo à eliminação dos entraves jurídicos nacionais ao exercício dessa profissão e, nomeadamente, assegurando a correcta transposição do artigo 51° da Quarta Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de determinadas sociedades;

15. Encoraja, apesar disso, a Comissão a apresentar propostas legislativas tendentes a eliminar os obstáculos legislativos e a facilitar progressivamente a prestação de serviços e o livre estabelecimento de revisores oficiais de contas independentes e de sociedades de revisores oficiais de contas noutros Estados-Membros e, em particular, solicita à Comissão que examine as seguintes possibilidades:

a) as implicações da jurisprudência do TJCE relativamente à livre prestação de serviços e ao estabelecimento de revisores oficiais de contas acreditados num Estado-Membro noutro Estado-Membro, assim como o alcance das condições objectivamente necessárias para garantir, no Estado-Membro de acolhimento, a aplicação das normas profissionais e o controlo de qualidade;

b) as condições gerais para a prestação de serviços pelos revisores oficiais de contas acreditados num Estado-Membro noutro Estado-Membro com o título do Estado de origem;

c) o estabelecimento de um sistema de cooperação e intercâmbio de informação entre as autoridades dos Estados-Membros competentes para autorizar os revisores oficiais de contas e aplicar as normas profissionais ou deontológicas;

d) o exame das possibilidades de eliminar as restrições nacionais em vigor que impedem as sociedades de revisores oficiais de contas de criar filiais noutro Estado-Membro sob a mesma forma jurídica;

16. Pensa que se deveria generalizar na União Europeia a obrigação de submeter a situação financeira das grandes organizações de solidariedade social a auditorias, quer tais organizações se encontrem ou não constituídas sob a forma de sociedades;

17. Entende, na mesma linha do Livro Verde da Comissão, que é razoável continuar a permitir que os Estados-Membros exonerem as pequenas empresas da obrigação de auditorias;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e, para informação, ao Conselho.