N9 C 180/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
Parecer sobre o projecto de proposta de regulamento do Conselho que estabelece os níveis 
máximos tolerados de radioactividade para os produtos agrícolas e a água potável 
(87/C 180/10) 
Em 10 de Fevereiro de 1987, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu, nos termos 
do disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e nomeada­
mente no seu artigo 319, consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto de proposta 
supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité na matéria, adoptou o seu parecer em 4 de Maio de 1987 segundo o 
relatório do Sr. Saiu. 
Durante a sua 246? sessão plenária, reunião de 13 de Maio de 1987, o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. Na sequência do acidente nuclear de Chernobil, 
a Comunidade ficou confrontada, depois de um aci­
dente deste género, com o grande problema da contami­
nação radioactiva dos géneros alimentícios e com a 
ausência de normas comunitárias ou internacionais que 
estabelecem limites para a contaminação dos géneros 
alimentícios susceptíveis de comercialização. 
1.2. As lacunas graves em matéria de informação 
não permitiram à Comissão avaliar os riscos potenciais 
de contaminação radioactiva da atmosfera e dos géne­
ros alimentícios, impedindo-a assim de assumir as 
responsabilidades que lhe incumbe por força do Tra­
tado Euratom e sobretudo de adoptar, nos termos do 
artigo 389 deste Tratado, as directivas que justificariam 
uma situação de urgência. 
1.3. A Comunidade estava em condições de tomar 
algumas medidas urgentes tendentes a regulamentar as 
importações dos produtos agrícolas. No entanto, o 
Conselho não estava habilitado, devido à falta de 
acordo entre os Estados-membros, para fixar os 
valores-limite de contaminação radioactiva dos géneros 
alimentícios aplicáveis às trocas intracomunitárias. 
1.4. A diversidade das medidas nacionais de protec­
ção que foram tomadas, a ausência de coordenação 
destas medidas e das informações difundidas entre os 
Estados-membros, e em certos casos até no interior de 
alguns Estados-membros, não poderão ser justificadas 
unicamente por níveis de contaminação diferentes. 
Começaram a surgir dúvidas quanto à vontade real dos 
Estados-membros em fazer prevalecer as exigências de 
protecção acima de qualquer consideração de natureza 
política, económica ou comercial das diferentes catego­
rias da população, sobretudo das crianças de tenra 
idade e das mulheres grávidas. 
1.5. Por estas razões, às quais se acrescenta a necessi­
dade de preservar a unidade do mercado comum e de 
prevenir os desvios de tráfego, é imperativo que a 
fixação dos limites de tolerância de contaminação 
radioactiva dos géneros alimentícios seja estabelecida com antecedência para não ser objecto de controvérsias 
em caso de urgência e haver coerência para o conjunto 
das produções comunitárias e dos produtos importados. 
2. Observações gerais 
2.1. O Comité congratula-se com a apresentação 
pela Comissão de uma proposta relativa ao « estabeleci­
mento de um sistema permanente que visa ao estabeleci­
mento dos níveis máximos admissíveis de contaminação 
radioactiva para os produtos agrícolas e a água potável 
em caso de acidente nuclear». De uma maneira geral o 
Comité aprova o projecto de proposta do regulamento 
por meio do qual a Comissão fixa os níveis máximos 
admissíveis de radioactividade para os produtos agríco­
las e a água potável. 
2.2. Esta proposta constitui uma inovação na maté­
ria, podendo a acção da Comunidade constituir uma 
base de referência para os trabalhos a empreender no 
plano internacional, sobretudo no quadro da AIEA. 
2.3. O Comité lembra, no entanto, que está actual­
mente a ser consultado por meio de um projecto de 
proposta de regulamento incompleto, não tendo a 
Comissão ainda formulado propostas sobre os « níveis 
máximos tolerados de contaminação radioactiva» a 
estabelecer e que devem figurar em anexo a este regula­
mento. 
Uma situação deste género prejudica o exercício cor­
recto do Comité no que se refere à sua função consul­
tiva, função essa que lhe é reconhecida pelo Tratado 
Euratom, sobretudo no seu artigo 319 
2.4. Consequentemente, o presente parecer não é 
senão uma primeira tomada de posição. O Comité 
pronunciar-se-á ulteriormente sobre o projecto de pro­
posta completo que a Comissão lhe transmitirá para 
parecer, sobretudo sobre « os níveis máximos tolerados 
de contaminação radioactiva» que a Comissão terá 
estabelecido. A Comissão deverá formular as suas 
propostas na matéria durante o decurso do próximo 
mês de Maio. 
2.5. O Comité compreende a preocupação da Comis­
são ao fundamentar estas propostas com base em dados 
científicos recentes e em conseguir o consenso interna-
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 180/21 
cional mais lato possível na matéria; no entanto, o 
Comité lamenta vivamente o procedimento seguido e o 
calendário que a Comissão estabeleceu com o Conselho. 
Quando se processar a determinação dos níveis máxi­
mos tolerados de contaminação — sublinha o Comité 
— a Comissão deve respeitar terminantemente os prin­
cípios seguintes: 
— os níveis máximos tolerados de contaminação 
radioactiva devem ser determinados em função dos 
grupos da população particularmente expostos, 
— os níveis máximos tolerados de contaminação 
radioactiva não se destinam a anular a exigência 
legal de minimização das radiações. Não deve ser 
proibida a publicidade e a venda de géneros alimen­
tícios com fraca contaminação, 
— os níveis máximos tolerados de contaminação 
radioactiva devem dar cumprimento às normas jurí­
dicas existentes em matéria de radioprotecção, uma 
vez que, um ano após Chernobil, não podemos 
ainda falar de contaminação a curto prazo. É ina­
dmissível que a população fique exposta a uma 
contaminação anual através da alimentação, supe­
rior à dos trabalhadores expostos a radiações, 
— a fixação dos níveis máximos admissíveis de conta­
minação radioactiva implica, que em matéria de 
política sanitária, se tenham em conta factores 
diversos, o que requer a adopção de medidas legisla­
tivas igualmente a nível nacional. 
2.6. O Comité verifica com satisfação o elo que 
a Comissão estabelece entre a presente proposta de 
regulamento e a proposta de decisão «relativa a um 
sistema intracomunitário de troca rápida de informa­
ções sempre que se constatem níveis demasiado elevados 
de radioactividade ou aquando da ocorrência de um 
acidente nuclear». Esta proposta foi aprovada pelo 
Comité em 25 de Fevereiro de 1987 (!). 
Este elo justificaria, se fosse necessário, o pedido formu­
lado então pelo Comité no seu parecer quando refere 
que em caso de acidente nuclear, ou sempre que se 
verifiquem níveis anormalmente elevados de radioacti­
vidade, os Estados-membros sejam obrigados a transmi­
tir igualmente as informações relativas aos controlos 
dá radioactividade dos géneros alimentícios e da água 
potável. 
2.7. O Comité sublinha que o estabelecimento deste 
sistema intracomunitário de troca rápida de informa­
ções é indispensável para o bom funcionamento do 
« sistema permanente que visa estabelecer os níveis tole­
rados de contaminação radioactiva da água potável e 
dos produtos agrícolas em caso de acidente nuclear» 
— proposta da Comissão. 
Daí resulta que o Comité inste junto do Conselho para 
que este adopte, o mais depressa possível, a proposta 
de decisão que a Comissão lhe transmitiu. 
(!) JO n° C 105 de 21. 4. 1987, p. 9. 2.8. O acidente nuclear de Chernobil demonstrou 
que, devido à possível dispersão de substâncias radioac­
tivas na atmosfera, são muito grandes as probabilidades 
de a Comunidade vir a ser afectada pelas consequências 
de um acidente nuclear que ocorra num país terceiro. 
É portanto essencial que a Comunidade possa ser infor­
mada rapidamente sobre um possível acidente a fim de 
poder tomar, de imediato, as medidas de controlo das 
importações dos géneros alimentícios que tal situação 
justifique e possa fixar, sem atraso, os níveis máximos 
tolerados de contaminação radioactiva acima dos quais 
os referidos géneros alimentícios importados, assim 
como os produtos agrícolas da Comunidade que te­
nham sido afectados pelas precipitações de radioactivi­
dade do dito acidente, não ofereçam qualquer hipótese 
de comercialização ou de exportação. 
2.9. A Comunidade deve, portanto, estar informada 
directamente e de pleno direito dos acidentes ou inci­
dentes que venham a ocorrer no território de países 
terceiros para assim corresponder à convenção « sobre 
a notificação rápida de um acidente nuclear » elaborada 
no âmbito da AIEA, em vigor a partir de 26 de Outubro 
de 1986. 
O Comité gostaria que a Conselho adoptasse rapida­
mente o projecto de decisão «sobre a aprovação da 
conclusão acerca da notificação rápida de um acidente 
nuclear» que lhe foi apresentada pela Comissão, no 
mês de Janeiro de 1987. 
2.10. O Comité entende que o projecto de proposta 
de regulamento, que lhe foi apresentado se inscreve no 
contexto de um acidente nuclear cujas consequências 
afectariam zonas de conjunto ou zonas dispersas da 
Comunidade. Uma tal situação exige, portanto, medi­
das de âmbito geral aplicáveis ao conjunto do território 
comunitário. 
O Comité considera que em caso de fugas acidentais e 
limitadas de matérias radioactivas, a instauração de 
controlos permanentes de níveis de radioactividade dos 
produtos agrícolas, nomeadamente na vizinhança das 
centrais nucleares, permitiria uma prevenção rápida 
contra os efeitos dessas mesmas fugas e sobretudo a 
circunscrição da zona que poderia ser afectada, assim 
como o empreendimento sem perda de tempo de medi­
das de informação e de protecção da população que tal 
situação requer. 
2.11. A aplicação dos artigos 35? e 36°. do Tratado 
Euratom deverá, neste contexto, ser revista e o seu 
campo de aplicação deverá também ser alargado. Igual­
mente, dever-se-ia proceder à harmonização dos proto­
colos de amostragem, de controlo e de apresentação 
dos resultados. A Comissão deveria estar equipada com 
os meios necessários para exercer o seu direito de acesso 
às instalações de controlo, a fim de verificar o seu 
funcionamento e a sua eficácia, como prevê o artigo 
35°. do Tratado Euratom. 
2.12. No seu parecer do mês de Fevereiro de 1987 
(ver ponto 2.6 acima), o Comité sublinhava que se 
impunham medidas urgentes « para restabelecer e refor­
çar a confiança das populações no domínio da informa­
ção » e que a aplicação de um sistema intracomunitário 
N9C 180/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
de troca rápida de informações, sempre que se consta­
tem níveis anormalmente elevados de radioactividade 
ou se verifique um acidente nuclear, não constitui senão 
um primeiro passo para alcançar este objectivo. 
O Comité pedia que se procedesse a uma reflexão 
pormenorizada principalmente nos domínios da propa­
ganda da informação entre a população e a informação-
-formação preventiva sobre o comportamento que deve 
adoptar-se, particularmente em situações como a que 
originou o acidente de Chernobil, e se necessário, que 
sejam tomadas decisões ou iniciativas. 
2.13. O Comité reitera este pedido e insiste na neces­
sidade de informar a população de maneira completa 
e apropriada, principalmente sobre os riscos que o 
consumo de produtos alimentícios contaminados repre­
senta, sobre as percauções que devem tomar-se e as 
regras de conduta que devem ser adoptadas, em caso 
de acidente nuclear ou de qualquer outro aconteci­
mento, que tenha produzido uma contaminação 
radioactiva dos produtos agrícolas e da água potável, 
assim como em casos de contaminação química que 
possam resultar deste acidente ou acontecimento. 
Paralelamente, deveria estudar-se a fundo os efeitos 
produzidos pelo consumo de produtos alimentícios 
contaminados. 
2.14. O Comité considera também que a aplicação 
de um sistema permanente que vise o estabelecimento 
dos níveis máximos tolerados de contaminação radioac­
tiva da água potável e dos géneros alimentícios, em 
caso de acidente nuclear, deveria ser colmatada pela 
definição e a implementação, a nível comunitário, de 
um plano de urgência que indicaria, sobretudo, as medi­
das de segurança que as autoridades públicas, os produ­
tores, os negociantes deveriam tomar, segundo o grau 
de contaminação radioactiva dos produtos agrícolas. 
Uma vez tomada a decisão de aplicar este plano de 
urgência, ele deve ser objecto por parte dos Estados-
-membros e sob a sua responsabilidade, de uma larga 
informação junto da população, utilizando as instâncias 
apropriadas e em particular as instâncias regionais e 
locais. 
2.15. Ao renovar o seu apoio de princípio em relação 
ao projecto de proposta de regulamento, o Comité 
acha, todavia, que deve formular algumas observações 
mais específicas e sugerir o que se segue: 
3. Observações especificas 
3.1. O Comité acha que deveria sobretudo realçar-
-se o vínculo estabelecido entre o projecto de proposta 
de regulamento e as propostas da Comissão relativas 
ao sistema intracomunitário de troca rápida de informa­
ções. Deveria, inclusivamente, ser feita uma referência 
explícita na própria redacção das disposições do regula­
mento. 
3.2. Em caso de acidente nuclear no território de um 
país terceiro, o Comité acha que os Estados-membros deveriam proceder ao controlo da radioactividade dos 
produtos agrícolas importados do país terceiro em ques­
tão, assim como de outros países terceiros que sejam 
ou possam vir a ser afectados. Deveria proibir-se a 
importação de produtos agrícolas que não respeitem os 
níveis máximos tolerados de radioactividade estabeleci­
dos pela Comissão. 
Estes controlos, bem como as restrições ou proibições 
de importações que poderão resultar daí não deveriam 
todavia afectar indevidamente as trocas comerciais 
entre a Comunidade e os países terceiros. A sua aplica­
ção deveria fazer-se em concertação com os países 
terceiros em questão, tendo em conta o grau de conta­
minação do país de origem, bem como restrições ou 
proibições de importações que esses países terceiros 
imporiam a si próprios. 
3.3. O projecto de proposta da Comissão não regula­
menta a questão referente aos produtos agrícolas que 
a Comunidade venha a importar depois de ter expirado 
um regulamento que fixa os níveis máximos admissíveis 
de radioactividade. O Comité entende que este ponto 
deveria ser objecto de uma reflexão mais aprofundada. 
3.4. O Comité reconhece não ser apropriada a fixa­
ção de limites rígidos de contaminação radioactiva, 
acima dos quais os produtos agrícolas e a água potável 
não possam vir a ser comercializados ou exportados, 
tendo em conta a diversidade das situações de urgência 
real que podem ocorrer. Manifesta o seu contentamento 
em relação ao procedimento proposto que permitirá à 
Comissão aprovar imediatamente um regulamento que 
torne aplicáveis os níveis máximos admissíveis de 
radioactividade definodos no regulamento de base, e se 
necessário, adaptar estes níveis máximos admissíveis 
em função da situação real criada pelo acidente ou 
acontecimento (artigo 29 do projecto de proposta de 
regulamento). 
3.5. O Comité manifesta contudo a sua preocupação 
em relação ao procedimento proposto para adaptar os 
níveis máximos tolerados de radioactividade e 
interroga-se sobre a adequação do seu carácter quando 
houver que fazer face a uma situação real de urgência 
(artigos 39 e 49 do projecto de proposta de regula­
mento). 
3.6. Este procedimento deve ser preciso, fiável e per­
mitir uma tomada de decisão rápida. A consulta ao 
grupo de peritos, mencionada no artigo 319 do Tratado 
Euratom, e do Comité permanente dos produtos ali­
mentícios deverá realizar-se, o mais breve possível, para 
impedir que se venha a criar uma situação em que 
os Estados-membros fossem pressionados a adoptar 
medidas nacionais unilaterais. 
3.7. Neste contexto também parece inoportuno que 
a Comissão defira a aplicação de um regulamento que 
adapta os níveis máximos tolerados de radioactividade 
se este regulamento não estiver conforme ao parecer 
do Comité permanente dos géneros alimentícios. O 
Conselho deveria, ao contrário, num caso deste tipo, 
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' N? C 180/23 
ser incitado a tomar uma decisão, eventualmente dife­
rente, no prazo mais curto possível. 
3.8. Em caso de urgência absoluta, a Comissão deve­
ria ser autorizada a aprovar, sem demora, um regula­
mento que adopte os níveis máximos admissíveis de 
radioactividade procedendo apenas à consulta do grupo 
de peritos, como figura no artigo 31? do Tratado 
Euratom. 
3.9. O Comité reconhece que qualquer decisão que 
incida sobre o controlo de produtos agrícolas e sobre­
tudo sobre o estabelecimento de níveis máximos tolera­
dos de radioactividade têm consequências nos planos 
económico, social e comercial muito importantes. As 
acções que implicam o domínio da produção, da tras-
formação, da distribuição e da importação dos produ­
tos agrícolas na Comunidade são complexos. Qualquer 
acção inovadora de protecção comporta também custos 
suplementares e levanta problemas de indemnização 
parcial ou total, cujos critérios deveriam ser estudados 
pela Comissão em consulta com os Estados-membros 
e as categorias sócio-profissionais interessadas. 
Não obstante, o Comité considera que estes factores 
não deveriam prevalecer sobre as exigências de protec­
ção da população quando a Comissão tiver que adoptar 
um regulamento para aplicar ou adoptar os níveis máxi­
mos admissíveis de radioactividade. 
3.10. O Comité deveria ser informado de todos os 
regulamentos que adoptem ou apliquem os níveis máxi­
mos admissíveis de radioactividade a fim de poder 
pronunciar-se, chegado o momento próprio, sobre a 
eficácia do sistema implantado e, se necessário, reco­
mendar as alterações que achar importantes para aper­
feiçoar o funcionamento do regulamento de base. 
3.11. O Comité destaca a importância de garantir a 
convergência das medidas que devem tomar os Estados-
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987. -membros para .que os produtos agrícolas que não 
forem conformes aos níveis máximos admissíveis de 
radioactividade fixados pela Comissão não sejam nem 
comercializados nem exportados. A Comissão deveria 
estar autorizada a dirigir qualquer recomendação aos 
Estados-membros a este respeito. Neste contexto, a 
Comissão deveria analisar atentamente a eventualidade 
de implementar um sistema de etiquetagem ou de mar­
cação dos ditos produtos para que estes não possam 
ser comercializados depois de expirar o prazo indicado 
no regulamento que estabelece os níveis máximos tole­
rados de radioactividade. 
A realização de uma tal convergência permitiria não só 
garantir um nível uniforme de protecção da população 
no conjunto da Comunidade, mas também assegurar a 
unidade do Mercado Comum e prevenir desvios do 
tráfego de produtos. 
3.12. As medidas que os Estados-membros irão 
empreender devem comportar, sobretudo, disposições 
sobre a alimentação do pasto para o gado, a proibição 
de forragens para o gado ou de outros produtos agríco­
las contaminados, a destruição ou o armazenamento de 
detritos radioactivos dos produtos agrícolas fortemente 
contaminados através da indemnização dos produtores 
e negociantes lesados, de acordo com os critérios a que 
fizemos referência no ponto 3.9. 
3.13. Sem pôr em causa o apoio de princípio que 
foi dado à proposta de regulamento apresentada pela 
Comissão, o Comité acha que as observações gerais e 
particulares, formuladas no presente projecto de pare­
cer, levam a modificações numerosas, e em certos casos, 
substanciais da redacção das disposições do projecto de 
proposta de regulamento acerca do qual foi consultada. 
O Comité gostaria de propor que, em consequência 
disto, sejam feitas alterações como propomos no anexo 
ao presente projecto de parecer. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
N? C 180/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
ANEXO 
à proposta de um regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos admissíveis de radioactividade para 
os produtos agrícolas e a água potável 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento estabelece o processo 
para a determinação dos níveis máximos tolerados de 
contaminação radioactiva de água potável e dos produ­
tos agrícolas que podem ser colocados no mercado ou 
exportados, após um acidente nuclear ou qualquer 
outro evento que tenha provocado uma contaminação 
significativa dos produtos agrícolas ou de água potável. 
2. Os produtos agrícolas são produtos próprios para 
consumo humano ou para consumo dos animais quer 
sejam ou não transformados. 
Artigo 2? 
1. Em caso de acidente nuclear ou de qualquer outro 
acontecimento no sentido do artigo 1? da decisão 
(...)(!), e sem prejuízo do disposto nos artigos 35? e 
36? do Tratado Euratom, na sequência do qual foram 
classificados os níveis anormalmente elevados de 
radioactividade nos produtos agrícolas e na água potá­
vel, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou 
por sua própria iniciativa, 
a) Aprova imediatamente um regulamento que permite 
aplicar os níveis máximos admissíveis de contamina­
ção radioactiva dos produtos agrícolas e de água 
potável que possam ser comercializados ou exporta­
dos, definidos no Anexo I, e 
b) Aprova, se necessário, um regulamento que adopte 
os níveis máximos admissíveis definidos no 
Anexo I, em função da evolução da situação criada 
pelo acidente ou acontecimento, nos termos do dis­
posto nos artigos 5? e 6? 
2. Ao aprovar o regulamento indicado no n? b), a 
Comissão tem em conta as normas de base estabelecidas 
pela Directiva 80/836/Euratom(2), alterada pela Direc­
tiva 84/467/Euratom(3), nos termos dos artigos 30? e 
31? do Tratado Euratom, e mais particularmente o 
princípio segundo o qual todas as exposições devem ser 
mantidas a um nível tão fraco quanto possível, tendo 
em conta, antes de tudo, as exigências de protecção 
sanitária, das diferentes categorias da população, em 
particular das crianças de tenra idade e das mulheres 
grávidas. 
(!) Decisão que ainda não foi adoptada pelo Conselho, relativa 
« a um sistema comunitário de troca rápida de informações 
sempre que se constatem níveis anormalmente elevados de 
radioactividade ou na ocorrência de um acidente nuclear». 
(2) JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. 
(3) JO n? L 265 de 5. 10. 1984, p. 4. Os níveis máximos tolerados de contaminação radioac­
tiva devem, de resto, ser determinados tendo em conta 
a contaminação a longo prazo e, a partir daí, estar de 
acordo com as normas de radioprotecção em vigor. 
3. O Comité Económico e Social, está informado 
sobre os regulamentos aprovados que aplicam o n? 1. 
A Comissão transmite também ao Comité os pareceres 
adoptados para a aplicação dos artigos 5? e 6? 
Artigo 3° 
1. Em caso de acidente nuclear, no sentido do que 
se encontra disposto na Convenção « sobre a notificação 
rápida de um acidente nuclear», que ocorra no territó­
rio de um país terceiro, os Estados-membros: 
a) Procedem aos controlos de radioactividade dos pro­
dutos agrícolas importados no referido país terceiro, 
assim como de outros países terceiros que são ou 
possam ter sido fisicamente atingidos no sentido do 
artigo 1? da dita Convenção; 
b) Informam a Comissão dos resultados dos controlos 
efectuados. 
2. A Comissão estabelece um período durante o qual 
os Estados-membros devem proceder aos controlos pre­
vistos no n? 1, alínea a), e ao ritmo segundo o qual as 
informações indicadas no n? 1, alinea b) lhe devem ser 
transmitidas. 
Artigo 4o. 
1. A Comissão, ao ter conhecimento das informações 
que lhe são transmitidas em aplicação do n? 1, alinea b) 
do artigo 3?, e caso necessário, aplicará o procedimento 
previsto no n? 1, alíneas a) e b) do artigo 2? 
2. No que se refere à aplicação deste procedimento, 
a Comissão tem igualmente em conta as restrições e 
proibições de importações que poderão ser impostas 
por qualquer país terceiro. 
Artigo 5? 
1. O regulamento indicado no n? 1, alínea b) do 
artigo 2? encontra-se elaborado pela Comissão na 
sequência de consulta ao grupo de peritos mencionados 
no artigo 31? do Tratado Euratom (redacção deste: «o 
grupo de peritos»). 
2. Ao solicitar o parecer do grupo de peritos, a 
Comissão estabelece, em função da urgência do regula-
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 180/25 
mento de aprovação, o prazo no decurso do qual o 
parecer deverá ser dado. Não se procede a qualquer 
votação. Todavia, cada membro do grupo de peritos 
pode exigir que a sua opinião passe a constar do relato 
da acta. 
Artigo 6? 
1. A Comissão submete ao Comité permanente de 
géneros alimentícios (denominado «o Comité») o pro­
jecto de regulamento que o artigo 59 menciona, acom­
panhado do parecer do grupo de peritos. 
2. O Comité emite o seu parecer com base no pro­
jecto de regulamento, num prazo que o presidente fixa, 
em função da urgência do regulamento a aprovar. Este 
prazo, no entanto, não pode ultrapassar cinco dias. O 
Comité pronuncia-se com base na maioria prevista no 
n9 2 do artigo 118? do Tratado Euratom. Durante as 
votações no seio do Comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros exigem a ponderação definida 
no dito artigo. O presidente não toma parte na votação. 
3. A Comissão aprova o regulamento que se torna 
imediatamente aplicável. No entanto, se ele não estiver 
conforme com o parecer emitido pelo Comité, o referido 
regulamento é imediatamente comunicado pela Comis­
são ao Conselho. Esta comunicação não pode ter como 
objectivo o deferimento da aplicação do regulamento 
aprovado. 
O Conselho, que estipula por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. 
4. Em caso de urgência absoluta, a Comissão aprova 
directamente o regulamento que adopta os níveis máxi­
mos tolerados estabelecidos no Anexo I, após consulta 
ao grupo de peritos, nos termos do disposto no ar­
tigo 59 
Este regulamento é susceptível de aplicação directa, 
devendo, no entanto, ser comunicado ao Conselho, que 
delibera por maioria, pode tomar uma decisão diferente 
no prazo de um mês. 
Artigo 7? 
1. A validade de qualquer regulamento aprovado, 
em aplicação dos artigos 2? e 39, tem uma limitação no 
tempo. 
2. A duração da validade de qualquer regulamento 
aprovado, em aplicação dos artigos 2? e 39, a lista dos 
produtos agrícolas que o mesmo cobre, assim como os 
níveis máximos admissíveis estabelecidos em qualquer 
regulamento mencionado no n? 1, alínea b) do ar­
tigo 1? podem ser alterados conforme o procedimento 
previsto nos artigos 59 e 69 Artigo 8o. 
1. Para ter a garantia de que os níveis máximos 
admissíveis definidos no Anexo I têm em conta todos 
os novos dados científicos disponíveis, a Comissão 
consulta periodicamente o grupo de peritos. 
2. Os níveis máximos admissíveis definidos no 
Anexo I podem ser revistos ou completados a pedido 
de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, 
seguindo o procedimento definido no artigo 319 do 
Tratado Euratom. 
Artigo 9? 
1. Os Estados-membros procedem aos controlos de 
conformidade dos níveis máximos admissíveis, fixados 
por um regulamento aprovado pela Comissão, em apli­
cação do artigo 49 
2. Quando na seguência dos controlos efectuados, 
em aplicação do n9 1, um Estado-membro constate que 
os produtos agrícolas provenientes de um país terceiro 
não respeitam os níveis máximos admissíveis, o dito 
Estado-membro proíbe a importação dos produtos agrí­
colas em questão. 
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão os 
resultados dos controlos efectuados em aplicação do 
n9 1, e, sobretudo, todos os casos em que os níveis 
máximos admissíveis não forem respeitados. 
Artigo 10°. 
Cada Estado-membro indica à Comissão os organismos 
que estão encarregados da aplicação dos controlos pre­
vistos nos n9 1, alínea a) do artigo 39 e do artigo 99 e do 
n9 1, e da transmissão dos resultados desses controlos. 
Artigo 11°. 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas 
indicadas para que os produtos agrícolas respeitem os 
níveis máximos admissíveis fixados por um regula­
mento aprovado nos termos do artigo 29, não sejam 
nem comercializados, em exportados. 
Para a aplicação do presente regulamento, os produtos 
agrícolas importados de países terceiros são considera­
dos como comercializados se tiverem chegado às alfân­
degas da Comunidade através de um procedimento 
diferente do do trânsito alfandegário. 
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão as 
medidas que tiverem previsto para a aplicação do n9 1. 
A Comissão procede ao respectivo inventário. 
N? C 180/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
3. A Comissão, face a este inventário, e caso necessá­
rio, procede conjuntamente com as autoridades nacio­
nais competentes dos Estados-membros, à coordenação 
destas medidas. A Comissão envia aos Estados-mem­
bros todo o tipo de recomendações a este respeito. 
Artigo 12°. 
Cada Estado-membro comunica à Comissão todas as 
informações relativas à aplicação do presente regula­
mento e destaca sobretudo os casos em que os níveis 
máximos admissíveis não foram respeitados. 
A Comissão transmite estas informações aos outros 
Estados-membros e informa regularmente o Comité 
Económico e Social. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité aprova a apresentação do quarto 
programa de acção em matéria de ambiente e o projecto 
de resolução do Conselho relativo à prossecução e 
aplicação de uma política em matéria de ambiente 
— tendo em conta a importância que a salvaguarda e 
a protecção do ambiente têm na preservação de 
condições de vida naturais e da qualidade de vida 
de todos os cidadãos da Comunidade, 
— tendo em conta o facto de que a protecção do 
ambiente abrange todos os domínios da vida, todos 
os centros de interesse e sectores de responsabilidade 
e onde cada um tem responsabilidades a assumir e 
vantagens a auferir. 
(!) JO n? C 70 de 18. 3. 1987, p. 3. Artigo 13°. 
As modalidades de aplicação do presente regulamento, 
assim como as alterações eventuais feitas na lista dos 
géneros alimentícios de menos importância, enumera­
dos no Anexo II, são adoptadas de acordo com o 
procedimento previsto nos artigos 59 e 6? 
Artigo 14°. 
O presente regulamento entrará em vigor no dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento tem um carácter obrigatório 
em toda a sua extensão e é directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Seria necessário que, no futuro, a Comunidade estabele­
cesse os princípios de uma política moderna do 
ambiente fazendo apelo também à responsabilidade dos 
Estados-membros. 
1.2. Os objectivos políticos do programa estão apro­
vados, nomeadamente a vontade de utilizar as possibili­
dades e as competências previstas no Acto Ünico Euro­
peu e de ter em conta, a partir de 1992, o grande 
mercado interno na formulação da política do 
ambiente. 
O Comité lamenta, no entanto, a ausência de um 
balanço claro da realização e da aplicação dos progra­
mas de acção anteriores e nomeadamente do terceiro 
programa de acção comunitário. 
1.3. A intenção de prosseguir o desenvolvimento, a 
um alto nível, do direito material europeu do ambiente 
é acolhida favoravelmente. A Secção vê neste objectivo 
o despoletar de um reforço do princípio de prevenção, 
que: Parecer sobre a proposta de resolução do Conselho relativa à prossecução e aplicação 
de uma política e programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente 
(1987-1992) (!) 
(87/C 180/11) 
A 28 de Outubro de 1986 e em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu submeter ao Comité 
Económico e Social em pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre a matéria, elaborou o seu parecer em 23 de Abril de 1987, com base no 
relatório do Sr. Boisseree. 
O Comité Económico e Social verificou que o Conselho, aquando da sua reunião de 19 e 20 
de Março de 1987, exprimiu a intenção de se pronunciar novamente, após adopção dos 
pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social e após apresentação das 
propostas da Comissão, sobre as diversas propostas contidas no Quarto Programa de Acção 
em matéria de Ambiente. Tendo em conta esta decisão, o Comité Económico e Social espera 
que o presente parecer seja tido em linha de conta nas novas deliberações do Conselho. 
Aquando da sua 246? sessão plenária (reunião de 13 de Maio de 1987), o Comité adoptou o 
parecer seguinte (voto nominal) por 81 votos a favor, 42 contra e 17 abstenções: