relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE (Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, a fim de dar continuidade à participação dos Estados da EFTA membros do EEE (a Noruega) na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa (a seguir designada «ação preparatória») durante o exercício financeiro de 2018.

Como o Listenstaine e a Islândia não manifestaram o seu interesse em participar nesta ação preparatória, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz unicamente respeito à Noruega.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

O artigo 78.° do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da UE nos domínios da investigação e desenvolvimento tecnológico. A Comissão, que financia atualmente I&D exclusivamente para fins civis ou de dupla utilização através do seu programa Horizonte 2020, considera que a ação preparatória constitui um instrumento importante para testar o valor acrescentado da investigação no domínio da defesa a partir do orçamento da UE.

A Noruega já participou na ação preparatória no ano precedente, 2017. Além disso, a Noruega já celebrou um acordo de cooperação com a Agência Europeia de Defesa e a Diretiva relacionada com o aprovisionamento público nos domínios da defesa e da segurança (2009/81/CE) está incorporada no Acordo EEE desde 2014.

•Coerência com outras políticas da União

A investigação colaborativa em matéria de tecnologias, produtos e serviços inovadores no setor da defesa é fundamental para garantir a competitividade a longo prazo deste setor e, em última análise, a autonomia estratégica da Europa. A cooperação com a Noruega contribui de forma positiva para os esforços da UE neste domínio.

A Comissão reconhece que a ação preparatória se insere no âmbito das suas políticas relativas ao mercado interno, indústria e investigação. Um aprofundamento da cooperação neste domínio está, por conseguinte, em consonância com os objetivos do Acordo EEE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica é o artigo 54.º, n.º 2, alínea b), o artigo 84.º, n.º 2, e o artigo 124.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, conjugado com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, que prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União relativamente a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, a saber, o estabelecimento de uma cooperação em matéria de investigação no domínio da defesa com os Estados da EFTA membros do EEE, através da sua participação numa ação preparatória financiada pelo orçamento da UE, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, pelo que pode, devido aos efeitos da ação prevista, ser mais facilmente alcançado a nível da União.

•Proporcionalidade