COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC92) 456 final 
Bruxelas, 9 de Novembro de 1992 
Proposta de 
RFfiULAMENTO ÍCFF1 DO CONSELHO 
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91 
que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) 
ou grupos de unidades populacionais de peixes, 
os totais admissíveis de capturas 
para 1992 e certas condições em que podem ser pescados 
(apresentada pela Comissão) 

e 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento do Conselho visando modificar pela 
quarta vez o Regulamento (CEE) n°3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro 
de 1991^), tem como objectivo aumentar o TAC para o stock de 
espadilha no Mar Báltico segundo recomendação da 18a sessão da Comissão 
Internacional das Pescas do Mar Báltico baseada nos conselhos 
cientifícos mais recentes, aumentar a parte comunitária do TAC de 
bacalhau na mesma região, e de diminuir a parte comunitária do TAC de 
camarão ártico em ília, devido às trocas de quotas efectuadas com a 
Suécia. 
(1) J.O. n°L367 de 31.12.1991, pag.l 
TAC/4MODlF92/EXPOSE/pt/mr 
REGULAMENTO (CEE) N° /92 DO CONSELHO 
de 1992 
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91 
que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) 
ou grupos de unidades populacionais de peixes, 
os totais admissíveis de capturas 
para 1992 e certas condições em que podem ser pescados 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de 
gestão dos recursos da pesca (-*•), com a redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 
11 , 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 3 do Regulamento (CEE) n°170/83, 
cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por 
unidade populacional (stock) ou grupos de unidades populacionais, a 
parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em 
que devem efectuar-se as capturas; considerando que, as partes 
disponíveis para a Comunidade deverão ser concedidas equitativamente aos 
Estados-membros nos termos do artigo 4 do mesmo Regulamento; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n°3882/9l(2) fixa, relativamente a 
certas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de 
peixes, os TAC para 1992 e determinadas condições em que podem ser 
pescados; 
Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico 
recomendou um aumento do TAC para a unidade populacional de espadilha do 
Mar Báltico e as partes a atribuir a cada Parte Contratante, 
(1) J.O. N°L24 de 27.01.1983, p.l 
(2) J.O. N° L 367 de 31.12.1991, p. 1 
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V 
Considerando que nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos 
recíprocos de pesca entre a Comunidade e a Suécia, a parte do TAC de 
bacalhau do Báltico atribuído à Suécia para 1992 foi diminuído, e a 
parte do TAC de camarão ãrtico em ília atribuído à Suécia foi aumentada 
para o mesmo período; 
Considerando que o Regulamento (CEE) ns 3882/91 deve, por conseguinte, 
ser alterado em conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes 
do anexo do Regulamento (CEE) n°3882/91. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de de 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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-5 
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Comunidade (em tone I ados peso vivo) 
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W PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-477-PT-C 
ISBN 92-77-48787-9 
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