[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.1.2008

COM(2007) 873 final

2007/0299 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 93/07/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 93/7/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do anexo III da directiva codificada.

ê 93/7/CEE (adaptado) (adapted)

2007/0299 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 95.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251° do Tratado[6],

Considerando o seguinte:

ê

(1) A Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro[7], foi por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

ê 93/7/CEE Considerando (2)

(2) Nos termos do artigo 30.° do Tratado e dentro dos limites nele definidos, os Estados-Membros continuarão a ter o direito de definir o seu património nacional e de adoptar as disposições necessárias para garantir a sua protecção.

ê 93/7/CEE Considerando (3) (adaptado)

(3) É conveniente, portanto, Ö manter Õ um sistema de restituição que permita aos Estados-Membros obterem o retorno ao seu território dos bens culturais classificados como património nacional, na acepção do artigo 30.° do Tratado e que tenham saído do seu território em violação das disposições nacionais acima referidas ou do Regulamento [(CEE) n.o 3911/92, de 9 de Dezembro de 1992], relativo à exportação de bens culturais[9]. A aplicação desse sistema deverá ser o mais simples e eficaz possível. Para facilitar a cooperação em matéria de restituição, é necessário limitar o âmbito de aplicação do actual sistema a objectos que pertençam a categorias comuns de bens culturais. O anexo I da presente directiva não tem por objecto a definição dos bens classificados como «património nacional», na acepção do referido artigo 30.°, mas unicamente as categorias de bens susceptíveis de serem classificados como tal e que podem, a esse título, ser objecto de um processo de restituição nos termos da presente directiva.

ê 93/7/CEE Considerando (4)

(4) Os objectos culturais classificados como património nacional e que formem parte integrante de colecções oficiais ou de inventários de instituições religiosas, mas que não se incluem nestas categorias comuns, devem igualmente ser abrangidos pela presente directiva.

ê 93/7/CEE Considerando (5) (adaptado)

(5) Convém Ö manter Õ um mecanismo de cooperação administrativa entre os Estados-Membros em matéria de património nacional, em estreita articulação com a sua cooperação no domínio das obras de arte roubadas e que comporte, nomeadamente, o registo, junto da Interpol e de outros organismos qualificados emissores de listas similares, de objectos culturais perdidos, roubados ou alegadamente removidos, pertencentes aos respectivos patrimónios nacionais e colecções oficiais.

ê 93/7/CEE Considerando (6) (adaptado)

(6) Ö O procedimento previsto na presente directiva insere-se na Õ cooperação entre Estados-Membros neste domínio no quadro do mercado interno. O objectivo reside num reconhecimento mútuo das legislações nacionais nesta matéria. Sendo assim, é conveniente prever, nomeadamente, que a Comissão seja assistida por um comité consultivo.

ê 93/7/CEE Considerando (7)

(7) O Regulamento [(CEE) n.o 3911/92] institui, em conjunto com a presente directiva, um sistema comunitário de protecção dos bens culturais dos Estados-Membros.

ê

(8) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo II,

ê 93/7/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Bem cultural», um bem:

a) Classificado, antes ou depois de ter saído ilicitamente do território de um Estado-Membro, como «património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico», de harmonia com a respectiva legislação nacional ou os processos administrativos nacionais, na acepção do artigo 30.° do Tratado,

e

b) Que pertença a uma das categorias previstas no anexo I ou que, não pertencendo a uma destas categorias, faça parte integrante:

i) das colecções públicas repertoriadas nos inventários dos museus, arquivos e fundos de conservação das bibliotecas;

ii) dos inventários das instituições religiosas.

2. «Colecções públicas»: as colecções que sejam propriedade de um Estado-Membro, de uma autoridade local ou regional de um Estado-Membro ou de uma instituição pública situada no território de um Estado-Membro e como tal definida na legislação desse Estado-Membro, sendo esta instituição propriedade desse Estado-Membro, ou de uma autoridade local ou regional, ou por eles financiada de forma significativa;

3. «Bem que tenha saído ilicitamente do território de um Estado-Membro»:

a) A saída do território de um Estado-Membro em violação da legislação desse Estado-Membro em matéria de protecção do património nacional ou em violação do Regulamento [(CEE) n.o 3911/92],

ou

b) O não regresso decorrido o prazo de uma expedição temporária lícita, ou qualquer violação de uma das outras condições dessa expedição temporária;

4. «Estado-Membro requerente», o Estado-Membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente;

5. «Estado-Membro requerido», o Estado-Membro em cujo território se encontra o bem cultural saído ilicitamente do território de outro Estado-Membro;

6. «Restituição», o regresso material do bem cultural ao território do Estado-Membro requerente;

7. «Possuidor», a pessoa que detém materialmente o bem cultural por conta própria;

8. «Detentor», a pessoa que detém materialmente o bem cultural por conta de outrem.

Artigo 2. o

Os bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro serão restituídos segundo os trâmites e nas condições previstas na presente directiva.

Artigo 3. o

Cada Estado-Membro designará uma ou mais autoridades centrais que exercerão as funções previstas na presente directiva.

Qualquer designação efectuada nos termos do presente artigo deve ser comunicada pelo Estado-Membro em causa à Comissão.

A Comissão publicará a lista das referidas autoridades centrais, bem como quaisquer alterações nela introduzidas, no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

Artigo 4. o

As autoridades centrais dos Estados-Membros cooperarão e promoverão a concertação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. A estas são nomeadamente cometidas as seguintes funções:

1. Procurar, a pedido do Estado-Membro requerente, um dado bem cultural que tenha saído ilicitamente do território e a identificação do possuidor e/ou detentor. Esse pedido deve ser acompanhado de todas as informações úteis que possam facilitar esta procura, nomeadamente no que diz respeito à localização efectiva ou presumível do objecto.

2. Notificar os Estados-Membros envolvidos, em caso de descoberta de bens culturais no seu território, se houver motivos razoáveis para presumir que tais bens saíram ilicitamente do território de outros Estados-Membros.

3. Facilitar a verificação pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerente de que o bem em questão constitui um bem cultural na condição de a verificação ser efectuada no prazo de dois meses após a notificação prevista no n.o 2. Se esta verificação não for efectuada no prazo estipulado, os n.os 4 e 5 infra deixarão de ser aplicáveis.

4. Tomar, em caso de necessidade e em cooperação com o Estado-Membro interessado, as medidas necessárias à conservação material do bem cultural.

5. Evitar, através de adopção das medidas cautelares necessárias, que o bem cultural seja subtraído ao processo de restituição.

6. Desempenhar a função de intermediário entre o possuidor e/ou o detentor e o Estado-Membro requerente da restituição. Neste sentido, sem prejuízo do artigo 5.o, as autoridades competentes do Estado-Membro requerido poderão facilitar a realização de um processo de arbitragem, em conformidade com o disposto na legislação nacional do Estado requerido e sob a condição de o Estado-Membro requerente e o possuidor ou detentor darem formalmente o seu acordo para a respectiva realização.

Artigo 5. o

O Estado-Membro requerente pode intentar, no tribunal competente do Estado-Membro requerido, uma acção judicial contra o possuidor e, na falta deste, contra o detentor para a restituição de um bem cultural que tenha saído ilicitamente do seu território.

Para ser admissível, o requerimento inicial da acção de restituição deve ser instruído com:

a) Um documento que descreva o bem que é objecto de pedido e que ateste a sua qualidade de bem cultural;

b) Uma declaração das autoridades competentes do Estado-Membro requerente segundo a qual o bem cultural saiu ilicitamente do seu território.

Artigo 6. o

A autoridade central do Estado-Membro requerente deve informar sem demora a autoridade central do Estado-Membro requerido da propositura da acção de restituição.

A autoridade central do Estado-Membro requerido deve informar sem demora a autoridade central dos outros Estados-Membros.

Artigo 7. o

1. Os Estados-Membros estipulam na sua legislação que a acção de restituição prevista na presente directiva prescreve no prazo de um ano a contar da data em que o Estado-Membro requerente teve conhecimento do local em que se encontrava o bem cultural e da identidade do seu possuidor ou detentor.

Em qualquer caso, a acção de restituição prescreve no prazo de trinta anos a contar da data em que o bem cultural saiu ilicitamente do território do Estado-Membro requerente. Todavia, no caso dos bens que façam parte das colecções públicas referidas no ponto 1 do artigo 1.o e de bens religiosos no Estado-Membro em que sejam sujeitos a acordos de protecção especial segundo a lei nacional, as acções de restituição prescrevem num prazo de setenta e cinco anos, excepto nos Estados-Membros em que a acção seja imprescritível ou caso o prazo estabelecido em acordos bilaterais entre Estados-Membros seja superior a sententa e cinco anos.

2. A acção de restituição não procede se a saída do território do Estado-Membro requerente tiver deixado de ser ilícita à data da propositura da acção.

ê 93/7/CEE (adaptado)

Artigo 8. o

Sem prejuízo no disposto nos artigos 7. o e 13.o, a restituição do bem cultural será ordenada pelo tribunal competente caso tenha sido determinada a sua qualidade de bem cultural e o carácter ilícito da sua saída do território.

ê 93/7/CEE

Artigo 9. o

Caso seja ordenada a restituição, o tribunal competente do Estado-Membro requerido concede ao possuidor a indemnização que considere equitativa em função das circunstâncias do caso em apreço, desde que esteja convencido de que o possuidor agiu com a diligência exigida aquando da aquisição.

O ónus da prova rege-se pela legislação do Estado-Membro requerido.

Em caso de doação ou sucessão, o possuidor não pode beneficiar de um estatuto mais favorável do que o da pessoa a quem adquiriu, a esse título, o bem.

O Estado-Membro requerente é obrigado a pagar a referida indemnização aquando da restituição.

Artigo 10. o

As despesas incorridas na execução da decisão que ordena a restituição do bem cultural serão suportadas pelo Estado-Membro requerente. O mesmo se verifica para as despesas relativas às medidas referidas no ponto 4 do artigo 4.o.

Artigo 11. o

O pagamento da indemnização equitativa referida no artigo 9. o e das despesas referidas no artigo 10.o em nada prejudica o direito de o Estado-Membro requerente reclamar o reembolso dessas quantias aos responsáveis pela saída ilícita do bem cultural do seu território.

Artigo 12. o

Após a restituição, a propriedade do bem cultural rege-se pela legislação do Estado-Membro requerente.

Artigo 13. o

A presente directiva é aplicável apenas às saídas ilícitas do território de um Estado-Membro ocorridas a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 14. o

1. Os Estados-Membros podem alargar a obrigatoriedade de restituição a outras categorias de bens culturais para além das previstas no anexo I.

2. Cada Estado-Membro pode aplicar o regime previsto na presente directiva aos pedidos de restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de outros Estados-Membros anteriormente a 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 15. o

A presente directiva não prejudica as acções cíveis ou penais que o Estado-Membro requerente e/ou o proprietário a quem o bem foi furtado podem intentar nos termos do direito nacional dos Estados-Membros.

ê 93/7/CEE (adaptado)

Artigo 16. o

1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão trienalmente um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

2. A Comissão apresentará trienalmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório de avaliação da aplicação da presente directiva.

3. O Conselho, Ö deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado Õ sob proposta da Comissão, precederá trienalmente à ánalise e, se necessário, à actualização dos montantes mencionados no anexo I em função dos índices económicos e monetários da Comunidade.

ê 93/7/CEE

Artigo 17. o

A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 8. o do Regulamento [(CEE) n.o 3911/92].

O comité examinará todas as questões relativas à aplicação do anexo I da presente directiva apresentadas pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-Membro.

ê 93/7/CEE (adaptado)

Artigo 18. o

Os Estados-Membros Ö informarão a Comissão das Õ disposições legislativas, regulamentares e administrativas Ö que entrarem em vigor, Õ necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

ê 93/7/CEE

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

ê

Artigo 19.º

A Directiva 93/7/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo II.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 20.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

ê 93/7/CEE

Artigo 21.°

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ê 93/7/CEE

ANEXO I

Categorias previstas no ponto 1 , alínea b), do artigo 1. o a que devem pertencer os bens classificados como «património nacional», na acepção do artigo 30.° do Tratado CEE, para que possam ser restituídos nos termos da presente directiva

A. 1. Objectos arqueológicos com mais de cem anos, provenientes de:

- escavações ou descobertas terrestres e submarinas,

- estações arqueológicas,

- colecções arqueológicas.

2. Elementos que façam parte integrante de monumentos artísticos, históricos ou religiosos, provenientes do seu desmembramento, com mais de cem anos.

ê 96/100/CE Art. 1.°, pt. 1, alínea a)

3. Quadros e pinturas, para além dos abrangidos pelas categorias 4 e 5, feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material[10].

ê 96/100/CE Art. 1.°, pt. 1, alínea b)

4. Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte1.

ê 96/100/CE Art. 1.°, pt. 1, alínea c)

5. Mosaicos, para além dos classificados nas categorias 1 e 2, realizados inteiramente à mão em qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material1.

ê 93/7/CEE

6. Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais e respectivas matrizes, bem como os cartazes originais1.

7. Produções originais de estatuária ou de escultura e cópias obtidas pelo mesmo processo que o original1, para além das que se encontram abrangidas pela categoria 1.

8. Fotografias, filmes e respectivos negativos1.

9. Incunábulos e manuscritos, incluindo as cartas geográficas e as partituras musicais, isolados ou em colecção1.

10. Livros com mais de cem anos, isolados ou em colecção.

11. Cartas geográficas impressas com mais de duzentos anos.

12. Arquivos de qualquer natureza contendo elementos com mais de cinquenta anos, independentemente do respectivo suporte.

13. a) Colecções[11] e espécimes provenientes de colecções de zoologia, de botânica, de mineralogia, de anatomia;

b) Colecções2 de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático.

14. Meios de transporte com mais de 75 anos.

15. Qualquer outra antiguidade não mencionada nas categorias A.1 a A. 14 com mais de cinquenta anos.

Os bens culturais previstos nas categorias A.1 a A.15 só são abrangidos pela presente directiva se o seu valor corresponder ou exceder os limiares financeiros apresentados na parte B.

B. Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas na parte A (em euros)

ê 2001/38/CE Art. 1.°, pt. 1

VALOR:

independentemente do valor

ê 93/7/CEE

- 1 (objectos arqueológicos)

- 2 (desmembramento de monumentos)

- 9 (incunábulos e manuscritos)

- 12 (arquivos)

15 000

- 5 (mosaicos e desenhos)

- 6 (gravuras)

- 8 (fotografias)

- 11 (cartas geográficas impressas)

ê 96/100/CE Art. 1.°, pt. 2

30 000

- 4 (aguarelas, guaches e pastéis)

ê 93/7/CEE

50 000

- 7 (estatuária)

- 10 (livros)

- 13 (colecções)

- 14 (meios de transporte)

- 15 (quaisquer outros objectos)

150 000

- 3 (quadros)

O respeito pelas condições relativas aos valores financeiros deve ser julgado no momento da introdução do pedido de restituição. O valor financeiro é o do bem cultural no Estado-Membro requerido.

ê 2001/38/CE Art. 1.°, pt. 2 (adaptado)

No caso dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, os valores expressos em euros no Ö presente Õ anexo são convertidos e expressos em moedas nacionais à taxa de câmbio de 31 de Dezembro de 2001 publicada no Jornal Oficial da União Europeia . Esse contravalor em moedas nacionais é revisto de dois em dois anos a partir de 31 de Dezembro de 2001. O cálculo desse contravalor basear-se-á no valor diário médio dessas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termine no último dia do mês de Agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 31 de Dezembro. Esse método de cálculo é reexaminado, mediante proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo para os bens culturais, em princípio, dois anos após a primeira aplicação. A cada revisão, os valores expressos em euros e nos seus contravalores em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia periodicamente nos primeiros dias do mês de Novembro anterior à data em que a revisão produz efeitos.

_____________

é

ANEXO II

Parte A

Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações (referidas no artigo 19.°)

Directiva 93/7/CEE do Conselho | (JO L 74 de 27.3.1993, p. 74) |

Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | (JO L 60 de 1.3.1997, p. 59) |

Directiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | (JO L 187 de 10.7.2001, p. 43) |

Parte B

Lista dos prazos de trans posição para o direito nacional (referidos no artigo 19.°)

Directiva | Prazo de transposição |

93/7/CE | 15.12.1993[12] |

96/100/CE | 1.9.1997 |

2001/38/CE | 31.12.2001 |

_____________

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 93/7/CEE | Presente Directiva |

Artigo 1.°, ponto 1, primeiro travessão | Artigo 1.°, ponto 1, alínea a) |

Artigo 1.°, ponto 1, segundo travessão | Artigo 1.°, ponto 1, alínea b) |

Artigo 1.°, ponto 1, segundo travessão, primeiro sub-travessão | Artigo 1.°, ponto 1, alínea b), subalínea i) |

Artigo 1.°, ponto 1, segundo travessão, primeiro sub-travessão, segundo parágrafo | Artigo 1.°, ponto 2 |

Artigo 1.°, ponto 1, segundo travessão, segundo sub-travessão | Artigo 1.°, ponto 1, alínea b), subalínea ii) |

Artigo 1.°, ponto 2, primeiro travessão | Artigo 1.°, ponto 3, alínea a) |

Artigo 1.°, ponto 2, segundo travessão | Artigo 1.°, ponto 3, alínea b) |

Artigo 1.°, pontos 3 a 7 | Artigo 1.°, pontos 4 a 8 |

Artigos 2.° a 4.° | Artigos 2.° a 4.° |

Artigo 5.°, primeiro parágrafo | Artigo 5.°, primeiro parágrafo |

Artigo 5.°, segundo parágrafo, primeiro travessão | Artigo 5.°, segundo parágrafo, alínea a) |

Artigo 5.°, segundo parágrafo, segundo travessão | Artigo 5.°, segundo parágrafo, alínea b) |

Artigos 6.° a 15.° | Artigos 6.° a 15.° |

Artigo 16.°, n.ºs 1 e 2 | Artigo 16.°, n.ºs 1 e 2 |

Artigo 16.°, n.º 3 | _____ |

Artigo 16.°, n.º 4 | Artigo 16.°, n.º 3 |

Artigos 17.° a 18.° | Artigos 17.° a 18.° |

Artigo 19.° | Artigo 21.° |

- | Artigo 19.° |

- | Artigo 20.° |

Anexo, parte A, pontos 1 a 3 | Anexo I, parte A, pontos 1 a 3 |

Anexo, parte A, ponto 3A | Anexo I, parte A, ponto 4 |

Anexo, parte A, pontos 4 a 14 | Anexo I, parte A, pontos 5 a 15 |

Anexo, parte B | Anexo I, parte B |

- | Anexo II |

- | Anexo III |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a parte A do anexo II da presente proposta.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 74 de 27.3.1993, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 10.7.2001, p. 43).

[8] Ver parte A do anexo II.

[9] JO L 395 de 31.12.1992, p. 1. Ö Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 806/2003, (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). Õ

[10] Com mais de cinquenta anos e que não sejam propriedade dos respectivos autores.

[11] Com a seguinte definição que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão n.o 252/84:«Os objectos de colecção a que se refere a posição 99.05 da Pauta Aduaneira Comum devem ser entendidos como aqueles que se revestem das qualidades necessárias para pertencer a uma colecção, isto é, objectos relativamente raros que normalmente já não são utilizados para o fim a que foram inicialmente destinados, sendo susceptíveis de transacção à margem do comércio usual de objectos similares utilizáveis e possuindo elevado valor.».

[12] O prazo limite de transposição para a Bélgica, Alemanha e Países Baixos foi até 15 de Março de 1994.