Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1) (94/C 195/08)

Em 18 de Janeiro de 1994, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção dos Transportes e Comunicações, que emitiu parecer em 6 de Abril de 1994. Foi Relator H. Giesecke.

Na 315ª Reunião Plenária (sessão de 27 de Abril de 1994), o Comité adoptou por unanimidade o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Cerca de 20 % dos transportes rodoviários são transportes de mercadorias perigosas. A consciência do perigo tem vindo a aguçar-se entre os cidadãos, na vida política e nas administrações, tanto nacional como internacionalmente; em consequência, têm-se adoptado cada vez mais regimes regulamentares. Actualmente, o número de mercadorias « perigosas » aumenta quase de dia para dia, sem que exista uma visão de conjunto. Com o número, aumentam os perigos. Tem aumentado o número de empresas que opera na área do transporte; assim como está em crescimento o volume global transportado; a abertura das fronteiras comunitárias fará aumentar ainda mais o tráfego. A produção de mercadorias perigosas continuará a aumentar, em virtude do desenvolvimento científico, técnico e económico. O corolário quase lógico de tudo isto é que, se não forem tomadas outras medidas de redução, o potencial de risco associado ao transporte de mercadorias perigosas aumentará.

1.2. A própria economia tem interesse cada vez maior em que o transporte de mercadorias perigosas se faça de maneira se possível ainda mais segura. De acordos internacionais têm sido derivadas leis, regulamentos e directivas sobre os procedimentos a seguir quotidianamente no transporte de mercadorias perigosas, depois, nomeadamente, de acidentes com mercadorias perigosas registados internacionalmente.

1.3. Disposições nacionais e internacionais harmonizadas, por si só, não bastam; é preciso fiscalizar o seu acatamento e vigiar as empresas e veículos.

1.4. No interesse da maior segurança que se deseja, mas também para evitar possíveis discriminações com efeitos desvirtuadores da concorrência, deviam harmonizar-se igualmente os processos de fiscalização dos Estados-membros.

2. A Proposta da Comissão

2.1. É esta a finalidade servida pela proposta da Comissão de Directiva do Conselho sobre procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

2.2. Com os Regulamentos (CEE) nºs 4060/89 e 3912/92, foram suprimidas as fiscalizações fronteiriças intracomunitárias, mesmo as de transportes de mercadorias perigosas, no contexto da realização do mercado interno comunitário. A míngua de normas comunitárias ou internacionais, os Estados-membros têm de inspeccionar esses transportes com base nos seus próprios critérios, geralmente diferentes. Daqui pode resultar, conforme a quantidade e o tipo de verificações, uma proliferação de fiscalizações efectuadas ao longo do trajecto percorrido.

2.3. Estar-se-ia, assim, exactamente a manter os obstáculos cuja supressão era objectivo principal dos regulamentos mencionados. Suprimidos os controles fronteiriços intracomunitários, é imprescindível pôr de pé um sistema de fiscalização de transportes rodoviários de mercadorias perigosas que seja o mais uniforme possível.

2.4. A Directiva proposta tem, designadamente, os seguintes objectivos:

- consagração da possibilidade de fiscalização de transportes de mercadorias perigosas, na Comunidade, no território de qualquer dos Estados-membros, contanto que ocorra no âmbito de fiscalizações normais e sem discriminação baseada na nacionalidade do condutor ou no país de matriculação do veículo. Veículos que transportem mercadorias perigosas procedentes de países terceiros estão no mesmo caso, no sentido de que o controle não terá necessariamente de ser efectuado na fronteira externa do Estado-membro por onde esses transportes entrem na Comunidade;

- definição de um quadro uniforme e válido para garantir a segurança, estabelecendo-se uma lista mínima de elementos a verificar e as infracções a sancionar;

- aplicação desse quadro uniforme também aos transportes efectuados por veículos matriculados ou autorizados a circular num país terceiro, seja este ou não parte contratante do ADR;

- entrega aos condutores de um duplicado da lista de controle com os resultados da fiscalização efectuada, de modo a evitar, na medida do possível, a repetição de fiscalizações durante o percurso.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité acolhe positivamente a substância da proposta da Comissão.

3.2. Já, porém, quanto ao Anexo II, aponta o Comité diferenças gravosas para com os preceitos do ADR, que podem estar na origem de mal-entendidos perigosos. Todas as infracções estão já especificamente definidas nos Anexos ao ADR.

O Comité propõe, assim, no parecer sobre o Projecto de Directiva 548/93/CEE, uma referência móvel ao ADR, em vez de prescrições próprias.

3.3. O Comité entende que as exigências de prestação de contas constantes do artigo 9º e do Anexo III são demasiado minuciosas. É duvidoso que a Comissão fosse capaz de dar vazão aos pormenores de fiscalizações levadas a efeito em todos os Estados-membros - podendo cifrar-se em mais de 100 000 por ano - e que tal informação (que seria difícil de recolher e cotejar) servisse algum propósito útil. Os relatórios dos Estados-membros deveriam cingir-se a forma sumária.

3.4. Faz-se a reserva de que, a bem da rapidez e uniformidade da transposição de normas mínimas, o diploma poderia ter a forma de Regulamento. Deve ser dada aos Estados-membros a faculdade de instaurarem muito rapidamente disposições de fiscalização mais rigorosas, nos termos do modelo proposto. As vantagens inerentes à existência de processos de fiscalização unitários far-se-iam sentir, assim, mais rapidamente.

3.5. O Comité repara não vir apensa ao Projecto de Directiva ficha de impacto, dando alvíssaras por que o nível de custos não seja excessivo.

4. Observações na especialidade

4.1. Na introdução à exposição de motivos (ponto A), podiam-se suprimir as remissões para a Directiva 799/116/CEE. A Directiva relativa aos requisitos mínimos para os navios não diz respeito ao modo de transporte rodoviário.

4.2. No ponto C da exposição de motivos da Proposta de Directiva, podia-se referir mais claramente que veículos que entrassem na Comunidade transportando mercadorias perigosas continuariam a dever ser fiscalizados, pelo menos por amostragem, nas fronteiras externas da Comunidade. A fiscalização nas fronteiras externas mal poderá, realmente, ser exaustiva, mas a redacção escolhida transmite a sensação de que passará a fazer figura de caso isolado.

4.3. No penúltimo considerando e no artigo 6º, fala-se de fiscalização nas empresas. Acolhe-se com muito apreço a medida que consiste em dar a possibilidade de fiscalizar, ainda antes de iniciado o processo de transporte propriamente dito. Porém, o penúltimo considerando e o artigo 6º deviam referir-se não às empresas onde a mercadoria houvesse sido armazenada, mas à quelas onde fosse armazenada temporariamente no decurso do transporte (« armazenagem intermédia por força de transporte »). Como também podem manifestar-se riscos durante a armazenagem intermédia, cumpre que tais riscos fiquem abrangidos na fiscalização.

4.4. No nº 2 do artigo 1º, nota-se a falta de uma disposição que permita aos Estados-membros estenderem a Directiva aos veículos das forças armadas. Em alguns países, fiscalizações do tipo previsto na Directiva fazem-se também às forças armadas, que tendem a reconverter-se às exigências dos Anexos A e B do acordo ADR. Seria positivo que os veículos das forças armadas pudessem ser abrangidos pelas medidas de fiscalização.

4.5. Caso idêntico o da proposta, constante do artigo 1º, de isentar as remessas postais das disposições preceituadas. Atendendo à parcialmente operada, ou prevista, supressão do monopólio postal do Estado, tal derrogação afigura-se tenha perdido o fundamento.

4.6. Na definição de mercadorias perigosas do artigo 2º, cumpre, a exemplo da definição de « veículo », remeter não só para o acordo ADR, mas também para a prevista directiva-quadro ADR.

4.7. O artigo 3º não deixa explícito que tenha de ser fiscalizada, em cada Estado-membro, uma parcela representativa do total de mercadorias perigosas. No entender do Comité, a Comissão deveria estatuir uma obrigação, traduzida em instruções uniformes de aplicação prática para os Estados-membros, e apresentar ao Conselho proposta correspondente.

4.8. No mais, a fórmula do artigo 3º, « desde que os controlos efectuados não tenham lugar nas fronteiras internas da Comunidade », afigura-se-nos induzir em erro. As fiscalizações nas fronteiras internas da Comunidade foram abolidas. Têm, no entanto, de continuar, as fiscalizações à passagem das fronteiras externas.

4.9. O artigo 5º estabelece que, verificando-se infracções às normas de segurança, a viagem só possa prosseguir uma vez as condições de segurança preenchidas. O Comité presume que outras soluções apropriadas serão encontradas para lidar com infracções e falhas de somenos importância.

4.10. O processo de apresentação do relatório proposto no artigo 9º acarreta despesa administrativa desproporcionada; o seu propósito aparente é a comunicação do resultado de cada fiscalização. Tal comunicação não se considera nem prática nem necessária, suscitando, além disso, problemas de protecção de dados pessoais. A Directiva devia limitar-se a determinar os pontos sobre os quais os Estados-membros houvessem de transmitir à Comissão um relatório sinóptico das fiscalizações de mercadorias perigosas ocorridas no seu território no período de um ano.

Mais devia a Comissão compilar regularmente todos os relatórios dos Estados-membros num relatório global (com periodicidade trienal, por exemplo) a apresentar ao Conselho da União Europeia.

4.11. É absolutamente necessário que a lista de verificações constante do Anexo I compreenda uma referência especial à fiscalização de outras normas (por exemplo, o código da estrada, disposições de carácter social, etc.).

4.12. A Directiva/Regulamento devia, ainda, incluir artigo que prescrevesse sanções equivalentes (e respectivos prazos) para infracções equivalentes em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 26 de 29. 1. 1994, p. 10.