Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República de Cabo Verde /* 2010/02950(NLE) - COM(2010) 590 final */





PT || COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.10.2010 COM(2010) 590 final 2010/0295 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República de Cabo Verde EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Contexto da proposta 110 || · Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos «Céu Aberto», em 5 de Junho de 2003, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo à escala da União Europeia[1] («mandato horizontal»). Estes acordos têm por objectivo conceder a todas as transportadoras aéreas da União Europeia acesso não discriminatório às rotas entre a União Europeia e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito da União Europeia. 120 || · Contexto geral As relações internacionais no domínio da aviação entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos pelos Estados-Membros infringem o direito da União Europeia. Estas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da União Europeia, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efectivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado‑Membro. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras da União Europeia estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado‑Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou a concorrência, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito da União Europeia alterando ou complementando as disposições actuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros. 130 || · Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou completam as actuais disposições dos oito acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e a República de Cabo Verde. 140 || · Coerência com outras políticas e com os objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito da União Europeia, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da União Europeia em matéria de aviação. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto || · Consulta das partes interessadas 211 || Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros da União Europeia e o sector. 212 || Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta As observações formuladas pelos Estados-Membros da União Europeia e pelo sector foram tidas em conta. 3. Elementos jurídicos da proposta 305 || · Síntese da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao «mandato horizontal», a Comissão negociou um Acordo com a República de Cabo Verde que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros da União Europeia e a República de Cabo Verde. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da União Europeia beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º trata da tributação do combustível utilizado na aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro da UE relativo à tributação dos produtos energéticos e da electricidade, e, nomeadamente, pelo seu artigo 14.º, n.º 2. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras da União Europeia relativas à concorrência. 310 || · Base jurídica Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 5, do Tratado TFUE. 329 || · Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no «mandato horizontal» conferido pelo Conselho tendo em conta as questões abrangidas pelo direito da União Europeia e os acordos bilaterais de serviços aéreos. || · Princípio da proporcionalidade O Acordo altera ou completa as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito da União Europeia. || · Escolha dos instrumentos 342 || O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde é o instrumento mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e a República de Cabo Verde conformes com o direito da União Europeia. 4. Incidência orçamental 409 || A proposta não tem implicações no orçamento da União Europeia. 5. Informações adicionais 510 || · Simplificação 511 || A proposta prevê uma simplificação da legislação. 512 || As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e a República de Cabo Verde são substituídas ou completadas pelas disposições de um único acordo da União Europeia. 570 || · Explicação pormenorizada da proposta Em conformidade com o procedimento normal respeitante à assinatura e conclusão de acordos internacionais, solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República de Cabo Verde e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da União Europeia. 2010/0295 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República de Cabo Verde O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2], Considerando o seguinte: (1) Na sua decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da UE. (2) A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003. (3) O Acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua conclusão em data posterior, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovada em nome da União Europeia, sob reserva da sua conclusão. O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua conclusão. Artigo 3.º Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito[3]. Artigo 4.º O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Artigo 6.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente PROJECTO ACORDO entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DE CABO VERDE (a seguir designada por «Cabo Verde»), por outro, (a seguir designados por «as Partes») VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União Europeia e Cabo Verde que contêm disposições contrárias ao direito da União Europeia; VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros; VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da UE estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros; TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas segundo o direito da União Europeia; RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e a República de Cabo Verde, contrárias ao direito da União Europeia, devem ser conformes com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e a República de Cabo Verde e a preservar a continuidade desses serviços; RECONHECENDO que, aquando da celebração de quaisquer acordos de serviços aéreos entre o Governo da República de Cabo Verde e Estados não membros da UE, Cabo Verde aplica as suas próprias políticas e regras no que respeita à propriedade e ao controlo das transportadoras aéreas; VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência; RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e Cabo Verde que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas; VERIFICANDO que não é objectivo da União Europeia, enquanto Parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e Cabo Verde, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas de Cabo Verde ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego; ACORDARAM NO SEGUINTE: ARTIGO 1.º Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: «Estados-Membros da UE», os Estados-Membros da União Europeia; «Tratados UE», o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; «Parte Contratante», uma parte contratante no presente Acordo; «transportadora aérea», uma companhia aérea; e «território da União Europeia», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplicam os Tratados UE. 2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a nacionais do Estado-Membro da UE que é parte no acordo em causa entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia. 3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro da UE que é Parte no acordo em causa devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro. ARTIGO 2.º Designação, autorização e revogação por um Estado-Membro da UE 1. As disposições dos n.os 2 a 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea e às autorizações e licenças que lhe são concedidas. 2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro da UE, Cabo Verde concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que: i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro da UE que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; e ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e iii. a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros da UE e/ou nacionais de Estados-Membros da UE e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados. 3. Cabo Verde pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da UE, nos casos em que: i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro da UE que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; ou ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou iii. a transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem efectivamente controlada por Estados-Membros da UE e/ou nacionais de Estados-Membros da UE e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados. 4. No exercício do seu direito ao abrigo do n.º 3 do presente artigo, Cabo Verde não fará discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros da UE com base na nacionalidade. ARTIGO 3.º Segurança 1. O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2. 2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro da UE, os direitos de Cabo Verde nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e Cabo Verde aplicam-se igualmente à adopção, execução e manutenção de normas de segurança por esse Estado-Membro da UE e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea. ARTIGO 4.º Tributação do combustível para a aviação 1. O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados no anexo 2, alínea d). 2. Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 2, alínea d), obsta a que os Estados-Membros da UE apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de Cabo Verde que opere entre um ponto do território desse Estado‑Membro da UE e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado‑Membro da UE. ARTIGO 5.º Compatibilidade com as regras da concorrência 1. Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) exigir ou favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência. 2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas. ARTIGO 6.º Anexos ao acordo Os anexos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo. ARTIGO 7.º Revisão ou alteração As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente Acordo. ARTIGO 8.º Entrada em vigor e aplicação provisória 1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito. 2. Sem prejuízo do n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 3. O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente. ARTIGO 9.º Cessação da vigência 1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, cessa simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o primeiro. 2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, cessa simultaneamente a vigência do presente Acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo. Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. PELA UNIÃO EUROPEIA: PELA REPÚBLICA DE CABO VERDE: Anexo 1 Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordo a) Acordos de serviços aéreos entre Cabo Verde e os Estados-Membros da União Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo – Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República de Cabo Verde sobre transportes aéreos, assinado em Bruxelas a 22 de Junho de 1998, designado por «Acordo Cabo Verde – Bélgica» no anexo 2; – Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em Berlim a 19 de Junho de 2001, designado por “Acordo Cabo Verde – Alemanha” no anexo 2; – Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República de Cabo Verde sobre serviços aéreos, assinado na Praia em 7 de Julho de 1998, designado por «Acordo Cabo Verde – Itália» no anexo 2; – Acordo de serviços aéreos entre o Reino dos Países Baixos e a República de Cabo Verde, assinado na Haia em 21 de Dezembro de 1988, designado por «Acordo Cabo Verde – Países Baixos» no anexo 2; – Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde relativo a serviços aéreos, assinado em Lisboa a 9 de Março de 2004, designado por “Acordo Cabo Verde – Portugal» no anexo 2; – Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República de Cabo Verde sobre serviços aéreos, assinado em Bucareste a 31 de Agosto de 1983, designado por «Acordo Cabo Verde – Roménia» no anexo 2, – Acordo entre o Reino de Espanha e a República de Cabo Verde relativo a serviços aéreos, assinado em Madrid a 19 de Setembro de 2002, designado por «Acordo Cabo Verde – Espanha» no anexo 2; – Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República de Cabo Verde relativo a serviços aéreos, assinado na Praia em 9 de Janeiro de 2007, designado por «Acordo Cabo Verde – Reino Unido» no anexo 2; b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre Cabo Verde e os Estados-Membros da União Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório Anexo 2 Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 referidos nos artigos 2.º a 4.º do presente Acordo a) Designação: – Artigo 3.º do Acordo Cabo Verde – Bélgica; – Artigo 3.º do Acordo Cabo Verde – Alemanha; – Artigo 4.º do Acordo Cabo Verde – Itália; – Artigo 3.º do Acordo Cabo Verde – Países Baixos; – Artigo 3.º do Acordo Cabo Verde – Roménia; – Artigo 3.º do Acordo Cabo Verde – Espanha; b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças: – Artigo 5.º do Acordo Cabo Verde – Bélgica; – Artigo 3.º e 4.º do Acordo Cabo Verde – Alemanha; – Artigos 4.º e 5.º do Acordo Cabo Verde – Itália; – Artigos 3.º e 4.º do Acordo Cabo Verde – Países Baixos; – Artigo 4.º do Acordo Cabo Verde – Roménia; – Artigo 4.º do Acordo Cabo Verde – Espanha; c) Segurança: – Artigo 12.º do Acordo Cabo Verde – Alemanha; – Artigo 10.º do Acordo Cabo Verde – Itália; – Artigo 15.º do Acordo Cabo Verde – Portugal; – Artigo 9.º do Acordo Cabo Verde – Roménia; – Artigo 13.º do Acordo Cabo Verde – Espanha; d) Tributação do combustível utilizado na aviação: – Artigo 10.º do Acordo Cabo Verde – Bélgica; – Artigo 6.º do Acordo Cabo Verde – Alemanha; – Artigo 6.º do Acordo Cabo Verde – Itália; – Artigo 6.º do Acordo Cabo Verde – Países Baixos; – Artigo 11.º do Acordo Cabo Verde – Roménia; – Artigo 5.º do Acordo Cabo Verde – Espanha. Anexo 3 Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.º do presente Acordo a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transporte aéreo). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito). [2] JO C , … , p. …. . [3] A data de aplicação provisória do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.