relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita a uma recomendação da OMA ao abrigo do artigo 16.º relativa à alteração do Sistema Harmonizado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de um projeto de recomendação relativa à alteração da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH).

2. Contexto da proposta

2.1. Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção») tem por objetivo facilitar o comércio internacional e a recolha, comparação e análise de estatísticas, em especial as relativas ao comércio internacional. Inclui, como anexo, a Nomenclatura do SH, que é um sistema internacional harmonizado que permite aos países participantes a classificação das mercadorias comercializadas numa base comum para efeitos aduaneiros. Em especial, a Nomenclatura do SH inclui a designação das mercadorias, que se apresentam em posições e subposições, bem como os respetivos códigos numéricos, com base num sistema de códigos de 6 dígitos. A Nomenclatura do SH é revista de cinco em cinco anos. É aplicada por mais de 190 administrações em todo o mundo; por conseguinte, mais de 98 % de todas as mercadorias comercializadas no mundo seguem esta classificação.

A Convenção entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

A União Europeia e todos os Estados-Membros são partes na Convenção.

2.2. Organização Mundial das Alfândegas (OMA)

A Organização Mundial das Alfândegas (OMA), criada em 1952 como Conselho de Cooperação Aduaneira, é um organismo intergovernamental independente cuja missão consiste em reforçar a eficácia e a eficiência das administrações aduaneiras. A OMA oferece aos seus membros uma série de convenções e outros instrumentos internacionais, bem como serviços de assistência técnica e de formação. Atualmente, a OMA representa 182 administrações aduaneiras de todo o mundo.

O órgão de direção da OMA é o Conselho, que depende das competências e aptidões de um secretariado e de uma série de comités técnicos e consultivos para cumprir a sua missão.

O comité técnico, da OMA, responsável pelos trabalhos preparatórios relacionados com a Convenção, é o Comité do SH. As principais tarefas do Comité do SH são as seguintes:

·assegurar uma interpretação e aplicação uniformes dos textos legais do Sistema Harmonizado, nomeadamente através da resolução de litígios em matéria de classificação entre as Partes Contratantes, facilitando assim o comércio;

·propor alterações e atualizações do Sistema Harmonizado para refletir a evolução da tecnologia e as alterações nos padrões comerciais, bem como outras necessidades dos utilizadores do Sistema Harmonizado;

·promover a aplicação generalizada do Sistema Harmonizado e examinar as questões gerais e as questões políticas que lhe digam respeito.

O Conselho da OMA examina as propostas de alteração da Convenção elaboradas pelo Comité do SH e pode recomendá-las às Partes Contratantes. As alterações recomendadas pelo Conselho da OMA são consideradas aceites se nenhuma das Partes Contratantes apresentar uma objeção num prazo de seis meses a contar da notificação.

As posições a tomar pela União na OMA em relação ao SH são coordenadas com os Estados-Membros. A União e os seus Estados-Membros dispõem, em conjunto, de apenas um voto no Conselho da OMA.

2.3. Ato previsto do Conselho da OMA