EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na décima terceira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (a seguir designada por «convenção»), tendo em vista a adoção prevista de decisões relativas à alteração dos anexos da convenção, bem como à retirada de uma reserva apresentada a essa convenção.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem tem por objeto a conservação das espécies migratórias terrestres, marinhas e aviárias em toda a sua área de distribuição. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, cuja finalidade é a conservação da vida selvagem e dos habitats à escala mundial. As espécies migratórias a conservar constam do anexo I (espécies ameaçadas) e do anexo II (espécies que devem ser objeto de acordos) do acordo. O acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 1983.

A União Europeia é parte no acordo. Todos os Estados-Membros são partes no acordo.

2.2.Conferência das Partes

A Conferência das Partes constitui o principal órgão de tomada de decisões da convenção. As funções deste órgão são enumeradas no artigo VII da convenção, nomeadamente os poderes para avaliar o estado de conservação das espécies migratórias e, subsequentemente, alterar os anexos da convenção. As decisões da Conferência das Partes são tomadas por maioria de dois terços das partes presentes e votantes, salvo disposição contrária desta convenção.

A posição da União no que se refere às alterações dos anexos é determinada por uma decisão do Conselho, com base numa proposta da Comissão. As posições comuns da UE relativas a outros projetos de decisões e resoluções são acordadas em reuniões prévias do grupo de trabalho competente do Conselho ou em reuniões de coordenação da UE no local.

A décima terceira sessão da Conferência das Partes realizar-se-á em Gandhinagar, na Índia, de 15 a 22 de fevereiro de 2020.

A oitava sessão da Conferência das Partes, realizada em Nairobi, no Quénia, de 20 a 25 de novembro de 2005, adotou uma decisão no sentido de inscrever a espécie Cetorhinus maximus no anexo I da convenção.

2.3.Atos previstos da Conferência das Partes

De 15 a 22 de fevereiro de 2020, durante a sua décima terceira sessão, a Conferência das Partes deverá adotar decisões relativas a alterações dos anexos da convenção (a seguir designadas por «atos previstos»).

O objetivo dos atos previstos consiste em alterar os anexos I e II da convenção, nos termos previstos no artigo XI da mesma.

Em conformidade com o artigo III da convenção, o anexo I da mesma enumera espécies migratórias ameaçadas e prevê que as partes que são Estados da área de distribuição das espécies em causa envidarão esforços para tomar diversas medidas de conservação e proibirão a captura de animais pertencentes a essas espécies.

Em conformidade com o artigo IV da convenção, o anexo II enumera espécies migratórias cujo estado de conservação é desfavorável e cujas conservação e gestão exigem a conclusão de acordos internacionais, bem como espécies cujo estado de conservação beneficiaria significativamente da cooperação internacional resultante de um acordo internacional. Desde que as circunstâncias assim o justifiquem, uma espécie migratória pode figurar simultaneamente no anexo I e no anexo II.

Em conformidade com o artigo XI da convenção, qualquer das partes pode apresentar propostas de alteração. Noventa dias após a sessão da Conferência das Partes em que as alterações dos anexos tenham sido adotadas, estas entram em vigor para todas as partes, com exceção das partes que tenham formulado reservas.

Em conformidade com o artigo XI da convenção, uma reserva a uma alteração pode ser retirada mediante notificação por escrito ao depositário; a alteração entrará em vigor, relativamente a essa parte, noventa dias após ter sido retirada a reserva.