ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
71.

defende que a futura reflexão sobre as reformas se deve centrar na eliminação dos obstáculos administrativos, tanto na conceção das orientações gerais da política de coesão como na aplicação e execução dos vários programas e projetos. Cabe, em particular, lembrar que todas as direções-gerais e serviços envolvidos da Comissão devem contribuir para a simplificação da política de coesão. Neste contexto, o princípio da subsidiariedade deve ser aplicado de forma mais coerente do que até à data. Para tanto, consideram-se importantes certos aspetos, como a apresentação atempada do novo quadro jurídico antes do início do novo período de financiamento, até meados de 2019, a renúncia à aplicação retroativa das novas normas, o desenvolvimento de uma prática jurídica estável e experimentada, a concentração em regras essenciais, precisas e fiáveis e, ao mesmo tempo, a aplicação de normas nacionais, sempre que possível. Tal permitirá enfrentar as dificuldades com que as entidades de gestão se deparam no início de cada período de programação, no interesse de uma maior coerência e continuidade, evitando-se, assim, atrasos de pagamento. A fim de melhorar a transparência e reduzir a complexidade da legislação, no contexto dos diferentes fundos da UE, a situações análogas devem aplicar-se as mesmas regras e, na medida do possível, disposições comuns. Há que reduzir os inúmeros atos jurídicos e orientações a jusante. No interesse da segurança jurídica, as autorizações devem ser válidas por todo o período de vigência;
23.

reconhece e congratula-se com o plano da Comissão Europeia de afetar 500 milhões de EUR de investimento do programa Horizonte 2020 à implantação generalizada de polos de inovação digital, embora se deva garantir que os polos são financiados por recursos do segundo pilar do Horizonte 2020 (Liderança industrial) e não por fundos retirados do orçamento de outras partes do programa Horizonte 2020; salienta que os órgãos de poder local e regional estão bem colocados para contribuir para este tipo de centro de competências e balcão único tecnológico em nome dos consumidores finais industriais; assinala que a excelência científica ainda é um critério importante quando da seleção de candidatos para apoio e que o papel central das universidades na transferência de conhecimentos e no processo de inovação deve ser tido em conta de forma adequada, de modo que o impacto do investimento planeado ao abrigo do Horizonte 2020 possa ser otimizado. Neste contexto, o impacto desejado das atividades relacionadas com os polos de inovação digital deve ser especificado e, se necessário, revisto;
A Garantia para as Competências deve ser concretizada em conformidade com as disposições de implementação decididas pelos Estados-Membros e assentar no compromisso e no interesse do indivíduo em enveredar por um percurso conducente ao aumento dos seus níveis de competências.

A Garantia para as Competências deve ser concretizada em conformidade com as disposições de implementação decididas pelos Estados-Membros e assentar no compromisso e no interesse do indivíduo em enveredar por um percurso conducente ao aumento dos seus níveis de competências. A proposta de participação na Garantia para as Competências deve definir detalhadamente os objetivos específicos que os adultos com poucas qualificações devem respeitar.
8.

destaca o papel fulcral das PME como pilar do desenvolvimento regional e local e, por conseguinte, da coesão da União na sua globalidade, e recorda que os custos da condicionalidade em relação às normas internacionais são normalmente mais elevados para as PME do que para as empresas multinacionais. Saúda, a este respeito, o facto de a Comissão atribuir às PME um lugar importante na sua estratégia, sublinhando as dificuldades com que se deparam no tocante à liberalização do comércio, e solicita que os órgãos de poder local e regional participem sistematicamente no diálogo previsto entre a Comissão e os Estados-Membros sobre as necessidades especiais das PME;
26.

reputa oportuno considerar uma participação financeira e institucional do setor público em domínios que contribuem diretamente para o desenvolvimento do mercado de capitais, nos quais as iniciativas do setor privado são insuficientes. Solicita que, antes de uma participação do setor público, se verifique se os fundos públicos atraem de facto iniciativas privadas. Nesses casos, a participação do setor público deverá assentar numa análise económica de acompanhamento e possuir um plano claro de desinvestimento, uma vez atingido o efeito almejado, mas também, por motivos de coerência, caso se revelem falhas no processo;
14.

o ponto 20 das Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (2) estipula que «as medidas de auxílio ao financiamento de risco devem ser aplicadas através de intermediários financeiros ou de plataformas comerciais alternativas, com exceção dos incentivos fiscais aplicáveis aos investimentos diretos em empresas elegíveis. Assim, uma medida no âmbito da qual o Estado-Membro ou uma entidade pública realiza investimentos diretos em empresas sem a participação desses veículos intermediários não é abrangida pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílio estatal ao financiamento de risco do Regulamento Geral de Isenção por Categoria e das presentes Orientações». Consequentemente, quando uma autoridade de gestão, no âmbito de um pacote financeiro, efetuar o pagamento direto de um auxílio a uma PME, o auxílio em questão só pode ser considerado um auxílio estatal compatível com o Tratado se o seu valor for inferior aos montantes do Regulamento de minimis ou se for concedido no quadro de outras disposições horizontais que regem os auxílios (em prol, por exemplo, das PME, da coesão regional, da investigação e do desenvolvimento, etc.). Por conseguinte, solicita à Comissão que verifique se este dispositivo não promove uma fragmentação dos projetos apoiados por instrumentos financeiros e se estas orientações não são incompatíveis com o artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 que estabelece disposições comuns relativas aos fundos estruturais, artigo esse que diz respeito à execução dos instrumentos financeiros;
21.

defende o reforço das sinergias entre os instrumentos orçamentais dos diferentes níveis de governação nacional e os instrumentos financeiros da UE para reforçar e melhorar o volume dos investimentos em prol do crescimento. Neste contexto, considera prioritário aprofundar a reflexão sobre o papel do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimento, tendo em vista alargar o respetivo mandato e reforçar os seus fundos próprios; assinala que o início do período de programação poderia ser o momento propício para estabelecer os financiamentos do BEI especificamente consagrados ao desenvolvimento regional, com prazos e condições concebidos em função das necessidades das administrações responsáveis pelas despesas. Além disso, importa explorar a possibilidade de assegurar que o BEI desempenha um papel de supervisão de determinados investimentos realizados pelos órgãos de poder local e regional. A instituição financeira da União Europeia, designadamente, poderia avaliar a qualidade e coerência dos referidos investimentos com as grandes opções estratégicas europeias, de forma que os empréstimos necessários para a sua realização no âmbito do Pacto de Estabilidade beneficiem de tratamento preferencial;
42.

congratula-se com o facto de, pela primeira vez, ser incluído um capítulo dedicado às PME num acordo de comércio livre da UE e de a TTIP visar facilitar o acesso das PME a ambos os mercados, bem como a atividade comercial e de investimento destas empresas em ambos os lados do Atlântico, especialmente eliminando as barreiras não pautais, que são bastante onerosas para as PME, aumentando a segurança jurídica, nomeadamente para as PME do setor dos serviços, e reforçando e protegendo os direitos de propriedade intelectual e industrial, o que também beneficiará as pequenas empresas;
36.

considera que, dado o papel decisivo das ações a nível local e regional na redução do fenómeno dos sem-abrigo, a UE deve ter em conta a eficácia global, ponderando em que casos seria útil utilizar outros instrumentos de financiamento (como o Progress, o PEIS, o Jessica, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Leader, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas) para além do FSE e do FEDER, a fim de fazer frente ao problema;
40.

acolhe favoravelmente o facto de os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, definidos no artigo 5.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 3.o e 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, serem respeitados na comunicação em apreço.
apoia a intenção da Comissão de, no âmbito da internacionalização do ensino superior, fazer com que a elaboração e a tomada de decisão passem a estar mais assentes em estudos e nos resultados de investigação, em especial, quando as análises focam os órgãos de poder local e regional e as boas práticas, tanto no domínio da modernização do ensino superior, como na sua internacionalização;
33.

A UE deve continuar a promover e, se pertinente, expandir as iniciativas existentes em prol da inovação e das boas práticas nas cidades, bem como as redes e os intercâmbios, e as cidades devem ser incentivadas a assumir a liderança em matéria de desenvolvimento urbano sustentável. Neste contexto, o CR remete para as ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável que serão promovidas pelo FEDER entre 2014 e 2020. Tais ações incluem projetos-piloto para testar novas soluções para os problemas de desenvolvimento urbano sustentável que dizem respeito à União.
18.

entende que o requisito do cofinanciamento impede a participação de alguns intervenientes, tanto nos Estados-Membros como nos países parceiros. No caso dos países parceiros, a escassez de recursos financeiros pode impedir a intervenção de atores locais, ao passo que em alguns Estados-Membros, como a Suécia, o poder local e regional não pode participar em programas como o programa para Atores Não Estatais e Autoridades Locais, uma vez que não estão autorizados a utilizar os impostos locais no financiamento da cooperação internacional para o desenvolvimento. Tendo em conta os objetivos específicos do programa e a vasta gama de experiências dos vários países europeus (bem-estar, descentralização, cuidados de saúde, etc.), esta situação não parece ser do interesse da UE nem do seu programa de cooperação externa. Para a evitar, o Comité das Regiões encoraja a Comissão a adotar as normas (normas de execução do regulamento financeiro) para o financiamento integral «quando seja do interesse da Comunidade ser o único doador de uma ação» (artigo 253.o, n.o 1, alínea e));
—

chama a atenção para as possibilidades proporcionadas pelos fundos disponíveis para a investigação e desenvolvimento ou a criação de polos. Em algumas regiões, os polos do setor automóvel transformaram-se em «polos de mobilidade», articulando-se com os sistemas de transporte ferroviário e aéreo e integrando inclusive as bicicletas, nomeadamente as bicicletas elétricas («e-bikes») e as bicicletas assistidas eletricamente («pedelecs»). A diversificação da produção permitiu que, mesmo em tempos de crise, as empresas continuassem a tirar máximo partido da sua capacidade produtiva. Esta tendência assenta, em particular, num aproveitamento dos efeitos de sinergia obtidos no domínio da inovação e da tecnologia;
23.

relativamente ao agrupamento familiar de cidadãos de países terceiros que beneficiam de formas de proteção particular (asilo, estatuto de refugiado, proteção subsidiária) considera que, de acordo com as recomendações do Programa de Estocolmo, os vários estatutos deveriam ser tratados mediante normas específicas e autónomas que tenham em conta as situações específicas (inclusivamente do ponto de vista das dificuldades práticas em satisfazer os pedidos de informação e de apresentação de documentos) das pessoas que beneficiam dessas formas de proteção. A diretiva respeitante ao regime do reagrupamento não deve, por conseguinte, aplicar-se aos familiares de estrangeiros que beneficiam de formas de proteção, os quais deveriam ser objeto de regime autónomo, que tenham igualmente em conta laços familiares criados posteriormente à chegada ao território do país de acolhimento;
40.

insiste na necessidade de os governos infranacionais e os órgãos de poder local terem um lugar no quadro institucional para o desenvolvimento sustentável como actores governamentais plenamente reconhecidos a par dos governos nacionais e das instâncias da ONU. A Conferência Rio+20 deveria aproveitar a oportunidade para adaptar as estruturas já existentes dos chamados «grandes grupos» de modo a reflectirem as evoluções desde 1992, nomeadamente no que se refere ao papel da governação local e infranacional, por exemplo, criando uma categoria nova e abrangente de «actores governamentais». Lamenta que, na actual arquitectura governativa internacional, não obstante a especificidade do seu crescente papel na governação, os níveis de governação infranacionais estejam representados nos organismos das Nações Unidas ao mesmo nível que a sociedade civil, as empresas ou outros grupos definidos por critérios socioeconómicos e não pelo seu papel no sistema de governação;
43.

O CR propõe que se dê aos níveis local e regional a possibilidade de elaborar programas para integrar as pessoas sem abrigo na vida social e profissional, criando estruturas de incentivo que motivem as empresas a dar-lhes emprego. Os órgãos de poder local e regional poderão, do mesmo modo, promover a integração destas pessoas graças a acções de formação destinadas a dar a estas pessoas uma posição sólida na sociedade. Convém, para tal, disseminar mais consequentemente as boas práticas já existentes neste domínio.
4.

chama a atenção para o enorme potencial ainda desaproveitado do sector florestal e silvícola para a realização dos objectivos da UE para o ano de 2020, em particular para a possibilidade de aumentar grandemente a percentagem de biomassa florestal utilizada como matéria-prima e na produção de energia, nomeadamente com a plantação de árvores de crescimento rápido. Constata que a utilização da madeira como matéria-prima e para fins energéticos contribui para combater as alterações climáticas, nomeadamente através do armazenamento de carbono (preservação do carbono nos produtos da madeira), de poupanças de energia de produção em comparação com outros materiais de construção, de poupanças de energia usada para aquecimento no Inverno e para arrefecimento no Verão (material isolante de madeira) e de substituição de combustíveis fósseis na produção de calor e de electricidade (madeira para combustível, aproveitamento térmico de resíduos de madeira). Também deverá ser mais explorada a possível utilização das receitas do regime de comércio de licenças de emissão em apoio dessas e de outras iniciativas;
41.

procurará sensibilizar os Estados-Membros para a diplomacia das cidades, salientando o empenho destas nos valores da democracia, do Estado de direito e dos direitos do homem, e encorajá-los a apoiar as iniciativas bilaterais e multilaterais tomadas no âmbito da diplomacia das cidades, as quais constituem um importante instrumento de promoção do diálogo entre autarquias no plano internacional e no quadro geral da política externa dos Estados-Membros, encorajando as iniciativas da sociedade civil a favor de uma paz duradoura,
1.2

frisa que a digitalização, a acessibilidade em linha e a preservação do património cultural devem ser promovidas em todos os países, todas as regiões e cidades e todas as línguas da Europa, de forma a fomentarem a preservação da diversidade cultural e linguística. O ponto de partida deve ser a valorização da cultura, incluindo as culturas minoritárias, e sua preservação para as gerações futuras;
2.1

recomenda que o papel da cooperação descentralizada seja considerado de acordo com os seguintes princípios: a) a abordagem global da luta contra a pobreza no mundo e as acções no sentido da realização dos objectivos para o desenvolvimento do milénio da ONU deverão reconhecer incondicionalmente a dimensão local tanto no que se refere à sua necessidade como à forma de satisfazê-la; b) convém, pois, reconhecer que as autarquias dispõem, a par com outros intervenientes, de conhecimentos específicos e experiência resultantes do exercício das suas competências e das suas responsabilidades para com a população do seu território; c) para melhorar o impacto, a política europeia de desenvolvimento deve integrar nas suas estratégias a contribuição de actores que fomentem, simultaneamente, a democracia e o desenvolvimento e partilhem os princípios de parceria e de apropriação da União; d) reconhece que o desenvolvimento internacional é um processo bidireccional e que, além de poderem contribuir consideravelmente para o desenvolvimento em termos de ideias e boas práticas, as autarquias locais e regionais europeias também beneficiarão de uma maior interacção e envolvimento com os governos, autarquias e comunidades locais em todo o mundo, aprendendo com o seu trabalho e experiência; e) reconhece que uma governação melhor é a chave para uma política de desenvolvimento com êxito e que o elemento-chave da boa governação é o reconhecimento de que as decisões mais correctas são tomadas o mais próximo possível dos cidadãos;
i) deve dispor dos conhecimentos técnicos, do equipamento e das infraestruturas necessários para desempenhar as tarefas de controlo oficial que nele são delegadas, ii) deve dispor de pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência adequadas, iii) deve ser imparcial e não se encontrar em situação de conflito de interesses, não se encontrando nomeadamente em qualquer situação que possa, direta ou indiretamente, afetar a imparcialidade da sua conduta profissional no que se refere ao desempenho das tarefas de controlo oficial que nele sejam delegadas, e iv) deve dispor de poderes suficientes para desempenhar as tarefas de controlo oficial que nele são delegadas; e

i) deve dispor dos conhecimentos técnicos, do equipamento e das infraestruturas necessários para desempenhar as tarefas de controlo oficial que nele ou nela são delegadas, designadamente no que se refere à contabilidade das empresas, ii) deve dispor de pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência adequadas, iii) deve ser imparcial e não se encontrar em situação de conflito de interesses, não se encontrando nomeadamente em qualquer situação que possa, direta ou indiretamente, afetar a imparcialidade da sua conduta profissional no que se refere ao desempenho das tarefas de controlo oficial que nele ou nela sejam delegadas, e iv) deve dispor de poderes suficientes para desempenhar as tarefas de controlo oficial que nele ou nela são delegadas;
1. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para capacitar e proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética , os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade, as micro e pequenas empresas vulneráveis , os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social , tendo em conta especificamente as regiões isoladas do ponto de vista energético para as quais não é possível uma ligação à rede europeia .

Ao definirem o conceito de clientes vulneráveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 29.o da Diretiva (UE) 2019/944 e do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros devem ter em conta os utilizadores finais.

A Comissão Europeia emitirá orientações para a definição de utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade e de micro e pequenas empresas vulneráveis, em sintonia com as definições constantes do Regulamento relativo ao Fundo Social para o Clima.
51.

tenciona lançar o projeto «CR pelo Pacto para o Clima» (CoR4Climate Pact), a fim de reforçar o apoio a esta iniciativa importante. Este projeto deverá incluir a identificação de embaixadores do Pacto Ecológico, concebidos enquanto pontos focais de informação e divulgação de boas práticas relacionadas com o Pacto Ecológico, nomeadamente o papel do Pacto Ecológico como acelerador da recuperação social e económica após a crise da COVID-19. Está também previsto que o projeto dê um impulso à comunicação sobre o Pacto Ecológico, tanto com o público, através do sítio Web do CR, como internamente, com os membros do CR: esta comunicação deve incluir as informações mais pertinentes para que os órgãos de poder local e regional lancem o seu Pacto Ecológico local, incluindo possibilidades de financiamento. Por último, o projeto «CR pelo Pacto para o Clima» será uma oportunidade para fazer o balanço dos compromissos assumidos pelos membros do CR no quadro do Pacto Ecológico e promover oportunidades de aprendizagem entre pares;
Importa ainda que o presente regulamento complete, sem prejuízo da respetiva aplicação, as regras decorrentes de outros atos do direito da União que regem determinados aspetos da prestação de serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o Regulamento (UE) XXXX/XXXX [Regulamento Serviços Digitais] do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva (UE) 2010/13 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), assim como as regras nacionais destinadas a dar aplicação ou, consoante o caso, execução à legislação da União.

Importa ainda que o presente regulamento complete, sem prejuízo da respetiva aplicação, as regras decorrentes de outros atos do direito da União que regem determinados aspetos da prestação de serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) XXXX/XXXX [Regulamento Serviços Digitais] do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2010/13 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), assim como as regras nacionais adotadas em conformidade com a legislação da União.
As ações elegíveis no âmbito do programa que tenham sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa e que satisfaçam as exigências mínimas de qualidade do referido convite à apresentação de propostas, mas que não sejam financiadas devido a restrições orçamentais, podem ser selecionadas para financiamento pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Neste caso, são aplicáveis as taxas de cofinanciamento e a regras de elegibilidade previstas no presente regulamento. Estas ações são executadas pela autoridade de gestão referida no artigo [65.o] do Regulamento (UE) n.o XX [regulamento relativo a disposições comuns], em conformidade com as regras estabelecidas no referido regulamento e os regulamentos específicos dos Fundos, incluindo regras relativas às correções financeiras.

Às ações elegíveis no âmbito do programa que tenham sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa e que satisfaçam as exigências mínimas de qualidade do referido convite à apresentação de propostas, mas que não sejam financiadas devido a restrições orçamentais, pode ser concedido um Selo de Excelência em reconhecimento da sua elevada qualidade . O selo poderá facilitar a sua candidatura e possível seleção para financiamento a partir de outras fontes, incluindo os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Neste caso, são aplicáveis as taxas de cofinanciamento e a regras de elegibilidade previstas no presente regulamento. Estas ações são executadas pela autoridade de gestão referida no artigo [65.o] do Regulamento (UE) n.o XX [regulamento relativo a disposições comuns], em conformidade com as regras estabelecidas no referido regulamento e os regulamentos específicos dos Fundos, incluindo regras relativas às correções financeiras.