COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Avaliação das medidas adotadas pela Roménia



em resposta à Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021 com vista a pôr termo à situação de um défice público excessivo na Roménia

0.Introdução

Em 18 de junho de 2021, o Conselho adotou uma recomendação ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), com vista a pôr termo à situação de um défice público excessivo na Roménia o mais tardar até 2024.

Foi recomendado à Roménia que reduzisse o défice das administrações públicas para 8,0 % do PIB em 2021, 6,2 % do PIB em 2022, 4,4 % do PIB em 2023 e 2,9 % do PIB em 2024. Com base nas previsões da primavera de 2021 apresentadas pela Comissão em apoio da recomendação do Conselho, essa trajetória foi considerada coerente com um ajustamento estrutural anual de 0,7 % do PIB em 2021, 1,8 % do PIB em 2022, 1,7 % do PIB em 2023 e 1,5 % do PIB em 2024, e com uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 3,4 % em 2021, 1,3 % em 2022, 0,9 % em 2023 e 0,0 % em 2024. O Conselho recomendou que a Roménia aplicasse integralmente as medidas já adotadas para 2021, devendo também especificar e aplicar as medidas adicionais necessárias para assegurar a correção do défice excessivo até 2024. O Conselho recomendou igualmente que a Roménia utilizasse quaisquer receitas extraordinárias para reduzir o défice das administrações públicas e que as medidas de consolidação orçamental assegurassem uma correção sustentável e favorável ao crescimento. Além disso, o Conselho recomendou que a Roménia assegurasse a plena e efetiva aplicação do quadro orçamental nacional e apoiasse a consolidação orçamental através de reformas abrangentes.

Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2021 para a Roménia apresentar um relatório pormenorizado sobre as medidas adotadas em resposta à decisão do Conselho. A Roménia apresentou o seu relatório em 14 de outubro de 2021.

A Comissão examinou a estratégia orçamental da Roménia com base nas informações contidas no relatório sobre as medidas tomadas a fim de avaliar se a Roménia respeitou a recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021.

Caixa 1: Metodologia para avaliar se foram tomadas medidas eficazes Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1467/97 e do Código de Conduta, considera-se que um Estado‑Membro tomou medidas eficazes se tiver atuado em conformidade com a recomendação adotada pelo Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE ou com a decisão do Conselho que o notifica ao abrigo do artigo 126.º, n.º 9. Em 29 de novembro de 2016, o Comité Económico e Financeiro adotou o seu parecer intitulado «Melhorar a avaliação das medidas eficazes no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos – uma especificação da metodologia», que foi aprovado pelo Conselho ECOFIN em 6 de dezembro de 2016. O presente parecer apresenta um fluxograma de decisão PDE para avaliar se foram tomadas medidas eficazes. Se o Estado-Membro em causa cumprir o objetivo de défice nominal e assegurar a melhoria subjacente do saldo estrutural, o procedimento é suspenso. Caso o Estado-Membro não realize ou esteja em risco de não realizar o objetivo respeitante ao défice nominal ou a necessária melhoria do saldo estrutural ou ambos os critérios, procede-se a uma análise aprofundada das razões desse incumprimento. Tal análise aprofundada constitui, por conseguinte, um elemento central na avaliação da eficácia das medidas. A análise aprofundada começa por utilizar o valor de referência para a despesa a fim de avaliar o esforço orçamental. Em suma, o objetivo da análise aprofundada é fornecer uma estimativa adequada do alcance das medidas estratégicas, a fim de avaliar se o Estado-Membro em causa cumpriu os seus compromissos políticos tal como estabelecidos na recomendação relativa ao PDE. Se o valor de referência para a despesa for respeitado, demonstrando um esforço igual ou superior ao recomendado, presume-se que o Estado-Membro em causa cumpriu os seus compromissos políticos. Se o valor de referência para a despesa não for respeitado, presume-se que o Estado-Membro não cumpriu os seus compromissos políticos. A Comissão recorre, se for caso disso, a uma apreciação económica qualitativa para efetuar a sua avaliação final, em particular no que respeita ao resultado da aplicação do valor de referência para a despesa, no âmbito da análise aprofundada que utiliza para determinar se o Estado-Membro em causa cumpriu ou não os seus compromissos políticos. Por outras palavras, a análise aprofundada avalia se o Estado-Membro em causa adotou medidas suficientes para dar cumprimento à recomendação relativa ao PDE. Em suma, qualquer conclusão deverá ter em conta as informações quantitativas sobre o valor de referência para a despesa, juntamente com outras considerações – sobretudo de natureza qualitativa – que não resultam desse parâmetro. Estas considerações estão normalmente relacionadas com as razões na origem da não observância do valor de referência para a despesa e estão diretamente relacionadas com a evolução orçamental. Se a análise aprofundada concluir que o Estado-Membro em causa cumpriu os seus compromissos políticos, a avaliação concluirá que foram adotadas medidas eficazes, existindo a possibilidade de uma prorrogação dos prazos mesmo quando o objetivo respeitante ao défice nominal não tiver sido alcançado. Se, por outro lado, a análise aprofundada concluir que os compromissos políticos não foram cumpridos e que o objetivo respeitante ao défice nominal não será atingido, a avaliação concluirá que as medidas não foram eficazes e o procedimento deverá ser intensificado, nomeadamente através da definição de uma nova trajetória de correção (e, eventualmente, de um prazo para atingir a mesma), conforme adequado. Importa salientar que, se o objetivo intercalar para o défice nominal tiver sido alcançado, o procedimento não será intensificado, mesmo quando os compromissos políticos não tenham sido cumpridos. No entanto, importa salientar que, quando a decisão de não intensificar o procedimento é tomada com base em dados obtidos no decurso do exercício, e se os dados ex post (notificados) demonstrarem que o objetivo intercalar para o défice nominal acabou por não ser atingido, continua a ser possível reforçar o PDE.

1.

Avaliação das medidas adotadas pela Roménia

1.0.Medidas contidas no relatório sobre as medidas adotadas e projeções orçamentais atualizadas

A Roménia tem um governo de gestão desde 5 de outubro de 2021, com competências limitadas. Por conseguinte, o relatório sobre as medidas tomadas pela Roménia, apresentado em 14 de outubro de 2021, centra-se nas medidas adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento do objetivo orçamental intercalar para 2021. O relatório recorda igualmente os objetivos orçamentais do Programa de Convergência de maio de 2021 para o período 2021‑2024, confirmando o compromisso aí assumido de reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2024, sem apresentar as novas medidas de política orçamental para 2022-2024 que seriam necessárias para assegurar o cumprimento dos respetivos objetivos orçamentais.

O défice das administrações públicas no período de janeiro a agosto de 2021 situou-se em 3,4 % do PIB em termos de tesouraria, o que corresponde a uma descida de 1,8 pontos percentuais do PIB em termos homólogos. De acordo com o relatório, o défice em termos de tesouraria para 2021 deverá situar-se em cerca de 7,1 % do PIB (83,8 mil milhões de RON), em vez dos 7,2 % do PIB (80 mil milhões de RON) inicialmente previstos no orçamento de 2021. Este défice de tesouraria corresponderá a um défice SEC de cerca de 8 % do PIB, em conformidade com o objetivo orçamental para 2021 constante da recomendação relativa ao PDE.