PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/20

AVISO DE INÍCIO

de um procedimento de exame da União relativo a entraves ao comércio na aceção do Regulamento (UE) 2015/1843 adotados pela República da Turquia que consistem em medidas aplicáveis à importação de papel sem pasta mecânica, não revestido

(2017/C 218/11)

A Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1843 (1), decidiu iniciar um procedimento de exame da União, na sequência da denúncia apresentada por uma associação industrial relativa a um entrave ao comércio.

1. Produto em causa

Papel sem pasta mecânica, não revestido, classificado nas seguintes rubricas do Sistema Harmonizado: 4802.55.15.10.00, 4802.55.25.10.00, 4802.55.30.10.00, 4802.55.90.10.00, 4802.56.20.20.00, 4802.56.80.10.00, e 4802.57.00.10.00.

2. País em causa

República da Turquia

3. Síntese da denúncia

A denúncia diz respeito ao sistema de vigilância das importações introduzido pela Turquia em 28 de setembro de 2015 no que diz respeito ao papel sem pasta mecânica, não revestido. O referido sistema de vigilância das importações, que, de acordo com a denúncia, introduziu um requisito específico de concessão de licenças de importação, é alegadamente aplicável apenas ao papel importado na Turquia com um valor aduaneiro igual ou inferior a 1 200 USD por tonelada, limiar este que abrangeria todas as importações provenientes da União Europeia.

Segundo a denúncia, nenhum importador consegue obter a referida licença de importação devido aos requisitos de informação específicos exigidos no âmbito do procedimento de concessão da licença. A fim de obter a licença de importação, as autoridades turcas exigem alegadamente informações a que só os produtores de papel têm acesso. Por este motivo, os importadores não veem outra opção senão declarar um valor aduaneiro superior a 1 200 USD por tonelada de papel importado, mesmo nos casos em que o valor real de importação é inferior a este montante.

Mais se alega na denúncia que a declaração de um valor superior ao valor real gera, como efeito secundário, encargos suplementares para o importador do produto, porque o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago no momento da importação está supostamente limitado ao montante de imposto sobre o valor acrescentado cobrado sobre o preço de venda real e este último é sempre inferior ao preço de importação declarado. O imposto sobre o valor acrescentado relativo à diferença entre estes preços constituiria, assim, um imposto suplementar cobrado sobre as importações de papel.

Alega-se na denúncia que as medidas adotadas pela Turquia poderão ser incompatíveis com os artigos 5.o e 50.o do Acordo de União Aduaneira, os artigos III, n.o 2, e XI, n.o 1, do GATT de 1994 e o Acordo da OMC sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação.

4. Procedimento

As partes interessadas podem apresentar informações por escrito sobre questões específicas referidas na denúncia ou fornecer elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão ouvirá as partes interessadas que o solicitem por escrito, desde que sejam uma parte diretamente interessada no resultado do procedimento.

5. Prazo

Todas as informações relativas a este assunto, bem como todos os pedidos de audição devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar no prazo de 45 dias a contar da data de publicação do presente aviso, devendo ser enviados por escrito para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio TRADE.F.2 — Denúncias em matéria de entraves ao comércio CHAR 6/135 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: trade-tbr@ec.europa.eu

(1) Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).