Relatório final do auditor no processo COMP/29.373 - Visa International - Comissão interbancária multilateral

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2002/C 286/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão suscita as seguintes observações:

Este caso remonta inicialmente a 31 de Janeiro de 1977, altura em que a empresa Ibanco Ltd, posteriormente designada Visa International Service Association ("Visa"), notificou à Comissão vários estatutos e regulamentos que regiam a associação Visa, para efeitos de obtenção de um certificado negativo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o ou, subsidiariamente, de uma isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o. Em Abril de 1985 foi enviado um ofício de arquivamento à empresa e o processo foi encerrado.

Em 1992, na sequência de uma queixa, a investigação foi reiniciada e foi retirado o benefício do ofício de arquivamento. Em 23 de Maio de 1997 foi registada uma queixa do Eurocommerce relativa a vários aspectos do sistema de cartões de pagamento da Visa International, em especial as comissões interbancárias. Em 9 de Agosto de 2001, a Comissão adoptou uma decisão que autorizava determinadas disposições dos vários estatutos Visa nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE(1). Essa decisão não abordava a questão da comissão interbancária. É esta questão, conhecida por comissão interbancária multilateral ("CIM"), que é objecto da presente decisão.

A Visa recebeu uma comunicação de objecções relativa ao seu sistema intra-regional de CIM em 11 de Outubro de 2000. A empresa respondeu em 11 de Dezembro de 2000. Em 6 de Fevereiro de 2001 realizou-se uma audição oral. O Eurocommerce participou nesta audição, tal como outros interessados. Em Março de 2001, a Visa, o Eurocommerce e outros terceiros interessados apresentaram observações adicionais à Comissão.

Em Junho de 2001, a Visa adoptou uma proposta de alteração do seu sistema de CIM, que transmitiu à Comissão. Em 11 de Agosto de 2001, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial em que descrevia o sistema proposto, tal como alterado, indicava ter a intenção provisória de adoptar uma posição favorável e convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

Em 7 de Setembro de 2001, a Comissão enviou uma carta nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão em que rejeitava, numa base preliminar, a queixa apresentada pelo Eurocommerce. Após prorrogações do prazo concedidas pelo auditor, o Eurocommerce respondeu a esta carta em 29 de Outubro de 2001, tendo-lhe sido concedido acesso a alguma documentação adicional para elaborar a sua resposta. Não foi concedida ao Eurocommerce uma audição oral, como solicitara, mas em 5 de Dezembro de 2001 este organismo teve uma reunião com a Direcção-Geral da Concorrência, na presença do auditor, a fim de apresentar oralmente os seus pontos de vista.

Na sequência das observações apresentadas pelo Eurocommerce na sua resposta e das observações recebidas de terceiros interessados relativamente à comunicação publicada no Jornal Oficial, a Comissão reabriu o debate com a Visa sobre determinados aspectos do sistema proposto de CIM, em resultado do qual esta empresa transmitiu, em 5 de Fevereiro de 2002, algumas alterações e clarificações adicionais ao sistema proposto. Foi dada nova oportunidade ao Eurocommerce para apresentar observações.

Atendendo ao exposto, concluo que os direitos de audição da Visa, enquanto destinatária da presente decisão, bem como os do Eurocommerce e dos terceiros interessados foram plenamente respeitados.

Bruxelas, 25 de Junho de 2002.

Karen Williams

(1) JO L 293 de 10.11.2001, p. 24.