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Bruxelas, 10.9.2007

SEC(2007) 1137

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

que acompanha a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida Síntese da Avaliação de Impacto [COM(2007) 510 final SEC(2007) 1136]

A presente avaliação de impacto diz respeito à Directiva 80/181/CEE relativa às unidades de medida. A directiva determina que, na UE, as medições sejam efectuadas em unidades métricas, mas permite também a utilização de indicações suplementares (sem definir a sua natureza) até ao final de 2009. Após esta data, nos termos da directiva, todas as indicações serão exclusivamente métricas, o que obrigará à aposição sistemática de nova rotulagem a todos os produtos que integram as trocas comerciais transatlânticas, porque a legislação comunitária relativa às indicações exclusivamente métricas será incompatível com a legislação norte-americana que impõe a aposição de rotulagem com indicações duplas (em sistema métrico e em polegadas/libras EUA).

Com base nas reacções a um documento de trabalho dos serviços da Comissão, recebidas durante um processo de consulta pública conforme às normas mínimas da Comissão, foram delineadas três opções:

- Opção 1 – Manutenção do status quo : a cláusula de caducidade põe termo à possibilidade de utilizar indicações suplementares a partir do final de 2009. Poderia, assim, tornar-se necessário rever a legislação em vigor a fim de autorizar, em casos específicos, indicações em unidades que não integram o sistema SI, por exemplo, kcal. Não se efectuaria qualquer adaptação ao progresso técnico. Tanto o Reino Unido como a Irlanda teriam de cumprir a obrigação de fixar uma data para o termo das excepções remanescentes (pinta, milha e onça troy).

- Opção 2 – Revogação da directiva: os Estados-Membros poderiam, tal como a directiva, basear as suas disposições internas em normas internacionais. Por esse motivo, alguns Estados-Membros poderiam optar por não adoptar qualquer regulamentação nesta matéria. Aplicar-se-ia, assim, o princípio do reconhecimento mútuo ao abrigo do artigo 28.º do Tratado.

- Opção 3 – Actualização da directiva: adaptar a directiva para solucionar as questões apresentadas na primeira opção, isto , permitir a utilização de indicações suplementares (polegada, libra) por um período indeterminado. As indicações suplementares abrangem sectores que efectuam medições para as quais não existem quaisquer unidades métricas. Esta opção mantém o status quo e alarga por um período indeterminado todas as excepções em vigor relativas à utilização de medidas não métricas. Prevê também que se efectuem as necessárias actualizações para efeitos da adaptação ao progresso técnico (como se verifica no caso do «katal»). No âmbito desta opção igualmente revogada a exigência de que o Reino Unido e a Irlanda fixem uma data para o termo das excepções existentes.

A terceira opção, ou seja, a actualização da directiva, a solução preferível, porque mantém a situação actual e não exige novos custos administrativos que, neste domínio, são sobretudo custos de rotulagem. Esta opção permite que, na prática actual de aplicação da directiva, se conjugue o alargamento da utilização de indicações suplementares com o uso contínuo e flexível das aplicações não métricas, nomeadamente em sectores que recorrem a medições para as quais não existem unidades métricas, por exemplo, as medidas binárias utilizadas na informática (bits, bytes). Esta opção assegura a continuação da prática actual que, de modo geral, não levantou grandes problemas. Autorizar a manutenção, por tempo indeterminado, das excepções concedidas ao Reino Unido e à Irlanda (pinta, milha, onça troy) vem sobretudo beneficiar a maior parte dos consumidores, que querem manter a situação actual.

Os principais custos da primeira opção, que defende a manutenção do status quo, seriam de natureza administrativa, consideráveis e provavelmente mais prejudiciais para as pequenas e médias empresas devido aos menores efeitos de escala. Para manter a proporcionalidade da avaliação de impacto não se efectuou uma estimativa completa por meio do método do custo padrão, tendo-se recorrido a estimativas bastantes semelhantes provenientes de várias fontes da indústria.

Os custos da segunda opção, que advogava a revogação da directiva, são bastante incertos mas poderiam facilmente revelar-se elevados se os Estados-Membros aplicassem as normas internacionais de modo diferente, dando azo a incertezas e, até, a eventuais obstáculos ao comércio. Poderiam igualmente verificar-se, pontualmente, prejuízos avultados devido a equívocos, como no caso do veículo espacial norte-americano Marslander , que se despenhou em Marte devido a um defeito de funcionamento provocado pelo facto de, na fase de produção, as indicações em polegadas/libras terem sido confundidas com indicações métricas.

A opção de alargar o prazo de autorização das indicações suplementares por um novo período de dez anos (o quarto, depois de 1989, 1999 e 2009) foi abandonada porque implicaria, no futuro, a profundas alterações em, pelo menos, três áreas de intervenção política (diagnósticos in vitro , rotulagem nutricional e direitos de propriedade intelectual) e não seria entendido pelos EUA como um sinal de mudança positivo, porque a sua política de autorização de uma rotulagem exclusivamente métrica seria «recompensada» por entraves ao comércio por parte da UE, que não autorizaria rotulagens com indicações suplementares.