(4)Tendo em conta a rápida evolução da situação económica e geopolítica, o Semestre Europeu retoma a sua coordenação alargada das políticas económicas e de emprego em 2022, ao mesmo tempo que se desenvolve em consonância com os requisitos de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal como delineado na Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2022. A execução dos planos de recuperação e resiliência adotados é essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos abordam todos ou pelo menos um subconjunto significativo das recomendações específicas por país formuladas nos ciclos do Semestre em 2019 e 2020. As recomendações específicas por país de 2019 e 2020 mantêm também a sua relevância para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, a par de quaisquer recomendações específicas por país emitidas até à data de apresentação do plano alterado.

(3)A invasão da Ucrânia pela Rússia, a seguir à pandemia mundial, alterou significativamente o contexto geopolítico e económico. O impacto da invasão nas economias dos Estados-Membros traduziu-se, por exemplo, no aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares e numa revisão em baixa das perspetivas de crescimento. Os preços mais elevados da energia pesam particularmente sobre os agregados familiares mais vulneráveis que já se encontram em situação ou em risco de pobreza energética. A UE assiste também a um afluxo sem precedentes de pessoas que fogem da Ucrânia. Neste contexto, a Diretiva Proteção Temporária foi acionada pela primeira vez em 4 de março de 2022, concedendo às pessoas deslocadas da Ucrânia o direito a permanecer legalmente na UE, bem como o acesso à educação e à formação, ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde, a alojamento e à proteção social. A Roménia tem à sua disposição apoio excecional, no âmbito da iniciativa «Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa» (CARE) e através de um pré-financiamento adicional no âmbito do programa de Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), para responder com urgência às necessidades de acolhimento e integração das pessoas que fogem da Ucrânia.

(2)Em 24 de novembro de 2021, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável, que marca o início do Semestre Europeu de 2022 para a coordenação das políticas económicas. Teve devidamente em conta o compromisso conjunto reafirmado na Cimeira Social do Porto, em maio de 2021, no sentido de continuar a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. Em 25 de março de 2022, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2022. Em 24 de novembro de 2021, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Roménia como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2022, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e foi adotada pelo Conselho em 14 de março de 2022.

(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro à realização de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Contribui para a recuperação económica e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial para promover a dupla transição ecológica e digital, ao mesmo tempo que reforça a resiliência e o crescimento potencial das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência [foi] atualizada em [XX] de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

(5)A cláusula de derrogação de âmbito geral foi ativada e está em vigor desde março de 2020. Na sua comunicação de 3 de março de 2021, a Comissão indicou também que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deverá ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, sendo o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), um critério quantitativo fundamental. O aumento da incerteza e o forte risco de revisão em baixa das perspetivas económicas no contexto da guerra na Europa, de aumentos sem precedentes dos preços da energia e de perturbações continuadas nas cadeias de abastecimento justificam a prorrogação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2023.

(6)Em 2 de março de 2022, a Comissão adotou uma comunicação que estabelece orientações gerais para a política orçamental em 2023, com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão indicou que, com base nas perspetivas macroeconómicas das mais recentes previsões do inverno, a transição de uma orientação orçamental de apoio à economia em termos agregados (no período 2020-2022) para uma orientação orçamental sensivelmente neutra, também em termos agregados, se afigura adequada em 2023, estando pronta para reagir à evolução da situação económica. A Comissão anunciou que as recomendações orçamentais para 2023 devem continuar a diferenciar entre os Estados-Membros e ter em conta as eventuais repercussões transnacionais. A Comissão convidou os Estados-Membros a refletirem as orientações nos respetivos programas de estabilidade e convergência. A Comissão comprometeu-se a acompanhar de perto a evolução económica e a ajustar as suas orientações políticas conforme necessário e, o mais tardar, no seu pacote da primavera do Semestre Europeu, no final de maio de 2022.

(7)No que respeita às orientações orçamentais apresentadas em 2 de março de 2022, as recomendações orçamentais para 2023 têm em conta a deterioração das perspetivas económicas, a maior incerteza e os novos riscos de revisão em baixa, bem como a inflação mais elevada em comparação com as previsões do inverno. Face a estas considerações, a resposta orçamental deverá aumentar o investimento público na transição ecológica e digital e na segurança energética e manter o poder de compra dos agregados familiares mais vulneráveis, a fim de atenuar o impacto do aumento dos preços da energia e ajudar a limitar as pressões inflacionistas devidas a efeitos secundários, através de medidas específicas e temporárias; a política orçamental terá de continuar a ser adaptável às circunstâncias em rápida evolução e diferenciada de país para país em função da sua situação orçamental e económica, nomeadamente no que respeita à exposição à crise e ao afluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia.

(8)Em 31 de maio de 2021, a Roménia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 3 de novembro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Roménia. A disponibilização das parcelas está subordinada ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, no sentido de que a Roménia cumpriu satisfatoriamente os objetivos intermédios e metas pertinentes, estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos objetivos intermédios e metas anteriores.

(9)A Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2022 em 12 de maio de 2022 e o seu Programa de Convergência de 2022 em 4 de maio de 2022, ultrapassando assim o prazo estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados simultaneamente. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas de 2022 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Roménia sobre os progressos realizados na consecução do seu plano de recuperação e resiliência.

(10)Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou o relatório específico de 2022 relativo à Roménia, no qual avaliou os progressos realizados pelo Estado-Membro em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 2019, 2020 e 2021 e fez o balanço da execução do respetivo plano de recuperação e resiliência, com base no Painel de Avaliação da Recuperação e Resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes, incluindo os decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Roménia na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução dos grandes objetivos da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(11)A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 da situação da Roménia e publicou os respetivos resultados em 23 de maio de 2022. A Comissão concluiu que a Roménia regista desequilíbrios macroeconómicos. As vulnerabilidades estão relacionadas, em particular, com as contas externas, associadas a grandes défices orçamentais, e com questões de competitividade que estão a ressurgir.

(12)Em 3 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/509 sobre a existência de um défice excessivo na Roménia, uma vez que o país não cumpriu o critério do défice em 2019. Em 3 de abril de 2020, o Conselho emitiu igualmente uma recomendação com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia até 2022, o mais tardar. Tendo em conta a profunda contração da atividade económica associada à pandemia de COVID-19 e a consequente necessidade de políticas orçamentais para apoiar a recuperação em 2021 e 2022, o Conselho emitiu, em 18 de junho de 2021, uma nova recomendação dirigida à Roménia no sentido de que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2024, o mais tardar. A Roménia deverá atingir um objetivo nominal de défice das administrações públicas de 8,0 % do PIB em 2021, 6,2 % do PIB em 2022, 4,4 % do PIB em 2023 e 2,9 % do PIB em 2024, situação que é coerente com uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 3,4 % em 2021, 1,3 % em 2022, 0,9 % em 2023 e 0,0 % em 2024. Daí decorre um ajustamento estrutural anual de 0,7 % do PIB em 2021, 1,8 % do PIB em 2022, 1,7 % do PIB em 2023 e 1,5 % do PIB em 2024. O procedimento está suspenso desde o outono de 2021, na sequência de uma avaliação da eficácia da ação por parte da Comissão.

(13)Com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Roménia ascendeu a 7,1 % do PIB em 2021, enquanto a dívida pública ascendia a 48,8 % do PIB. Esses valores são conformes com o objetivo de défice nominal para 2021 recomendado pelo Conselho. O ajustamento do saldo estrutural para 2021 é de 1,5 pontos percentuais do PIB, acima dos 0,7 pontos percentuais recomendados.

(14)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do Programa de Convergência de 2022 é realista para 2022 e favorável a partir desse ano. O governo projeta um crescimento do PIB real de 2,9 % em 2022 e de 4,4 % em 2023. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um crescimento inferior do PIB real, de 2,6 % em 2022 e 3,6 % em 2023. As diferenças devem-se principalmente à elevada inflação que afeta o poder de compra das famílias, ao impacto da deterioração da confiança resultante da conjuntura internacional sobre o consumo e o investimento e a um contributo negativo das exportações líquidas, uma vez que se espera que os preços das matérias-primas energéticas continuem a aumentar. No seu Programa de Convergência de 2022, o governo prevê que o défice nominal diminua para 6,2 % do PIB em 2022 e para 4,4 % em 2023. A diminuição em 2022 reflete principalmente o forte crescimento do PIB nominal, um aumento previsto da eficiência da cobrança de impostos, um congelamento da maioria dos salários do setor público e o plano que visa manter o aumento das despesas com bens e serviços, assistência social e outras transferências abaixo da taxa de crescimento do PIB nominal. De acordo com o Programa de Convergência de 2022, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 49,4 % em 2022 e depois para 49,7 % em 2023. Com base nas medidas políticas já conhecidas na respetiva data de referência, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um défice orçamental em 2022 e 2023 de 7,5 % e 6,3 % do PIB, respetivamente. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência de 2022, principalmente devido ao aumento previsto das despesas sociais e com juros, à estimativa de um efeito líquido mais elevado das medidas para fazer face ao aumento dos preços da energia, a um pressuposto mais prudente sobre os ganhos esperados na cobrança de impostos e à ausência no programa de medidas de consolidação específicas do lado da despesa. As previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 50,9 % em 2022 e 52,6 % em 2023. A diferença deve-se fundamentalmente às projeções que apontam para défices mais elevados.

Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2022, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) é estimado em 3,6 %. Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que se inserem no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial da Roménia.

(15)Em 2022, o governo suprimiu progressivamente a maior parte das medidas tomadas em resposta à crise da COVID-19, pelo que se prevê que as medidas temporárias de apoio de emergência diminuam de 1,1 % do PIB em 2021 para 0,2 % do PIB em 2022. O défice orçamental é afetado pelas medidas adotadas para contrariar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia, que nas previsões da primavera de 2022 da Comissão têm um custo estimado de 0,7 % do PIB em 2022 e de 0,1 % do PIB em 2023. Estas medidas consistem principalmente em limites máximos dos preços retalhistas e grossistas, do lado da despesa, e na tributação dos lucros suplementares dos produtores de energia, do lado da receita. Outras medidas incluem os regimes de compensação para os agregados familiares e de bonificação das faturas de energia e de gás das PME, bem como os subsídios energéticos para os consumidores mais vulneráveis. Estas medidas foram anunciadas como temporárias. Se, contudo, os preços da energia permanecerem elevados também em 2023, algumas destas medidas poderão ser prorrogadas. Algumas destas medidas, incluindo nomeadamente os limites máximos generalizados dos preços que as famílias deverão pagar pela energia que consomem, não são medidas orientadas. O défice orçamental é igualmente afetado pelos custos da concessão de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, custos esses que, segundo as previsões da Comissão da primavera de 2022, representam 0,1 % do PIB tanto em 2022 como em 2023, bem como pelo previsto aumento em 0,5 pontos percentuais do PIB em 2023 nos gastos em defesa.

(16)O défice nominal projetado para 2022 nas previsões da Comissão da primavera de 2022 situa-se 1,3 pontos percentuais do PIB acima do objetivo de défice nominal recomendado pelo Conselho, enquanto o ajustamento do saldo estrutural deverá ascender a -0,2 pontos percentuais do PIB em 2022, em comparação com os 1,8 pontos percentuais do PIB recomendados. Esse facto exige uma análise cuidadosa com base no valor de referência para a despesa. Em 2022, o crescimento líquido da despesa primária (ajustado de forma a ter em conta as medidas pontuais e as medidas de política orçamental do lado da receita) deverá situar-se, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022, em 9,6 %, acima portanto dos 1,3 % recomendados. O projetado crescimento das despesas agregadas em 2022 deve-se principalmente ao aumento das despesas sociais decorrente da indexação das pensões e a outras medidas sociais orçamentadas, bem como ao custo orçamental das medidas destinadas a limitar os preços da energia (líquidos das medidas relativas às receitas) e a fazer face ao fluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia. O crescimento das despesas de consumos intermédios, principalmente impulsionado pela elevada inflação esperada dos preços no consumidor, também tem um efeito semelhante, assumindo contudo uma menor dimensão. O desvio do crescimento líquido da despesa em relação à recomendação vai na mesma direção que o desvio do ajustamento do saldo estrutural, embora com uma maior magnitude (2,7 pontos percentuais do PIB no caso do crescimento líquido da despesa, em comparação com 2,0 pontos percentuais do PIB no caso do saldo estrutural). A diferença pode ser explicada, em parte, pelo rácio receitas/PIB mais elevado previsto para 2022 nas previsões da Comissão da primavera de 2022, em comparação com as mesmas previsões da primavera de 2021 (mais elevado em 0,9 pontos percentuais do PIB), o que melhora o saldo estrutural mas não afeta o valor de referência para a despesa. Com base na análise aprofundada, a Roménia corre o risco de não cumprir os objetivos orçamentais para 2022 estabelecidos na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021.

(17)O défice nominal projetado para 2023 nas previsões da Comissão da primavera de 2022 situa-se 1,9 pontos percentuais do PIB acima do objetivo de défice nominal recomendado pelo Conselho, enquanto o ajustamento do saldo estrutural deverá ascender a 0,0 pontos percentuais do PIB em 2022, em comparação com os 1,7 pontos percentuais do PIB recomendados. Esse facto exige uma análise cuidadosa com base no valor de referência para a despesa. Em 2023, o crescimento líquido da despesa primária (ajustado de forma a ter em conta as medidas pontuais e as medidas de política orçamental do lado da receita) deverá situar-se, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022, em 1,7 %, acima portanto dos 0,9 % recomendados, devido à ausência de medidas concretas com vista à realização dos objetivos anunciados. Com base na análise aprofundada, a Roménia corre o risco de não cumprir os objetivos orçamentais para 2023 estabelecidos na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021. À luz dos riscos de incumprimento dos objetivos orçamentais recomendados para 2022 e 2023, afiguram-se pertinentes medidas orçamentais adicionais para cumprir a trajetória de ajustamento e assegurar a correção do défice excessivo até 2024.

(18)O Programa de Convergência de 2022 prevê que o défice das administrações públicas diminua gradualmente para 2,95 % do PIB em 2024 e 2,9 % do PIB em 2025. O défice das administrações públicas deverá portanto passar a ser inferior a 3 % do PIB até 2024. Prevê-se que a consolidação orçamental ocorra principalmente do lado da despesa do orçamento. No entanto, não são fornecidas informações sobre as medidas de consolidação subjacentes que são previstas. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá estabilizar até 2025, mais concretamente com uma diminuição para 49,4 % em 2024 e para 48,9 % em 2025. Com base na análise da Comissão, os riscos para a sustentabilidade da dívida afiguram-se elevados a médio prazo.

(19)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê um conjunto alargado de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a concretizar até 2026. Estas medidas ajudarão a dar resposta à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas à Roménia pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, para além de quaisquer recomendações específicas por país formuladas até à data de adoção do plano. O plano aborda, em particular, a total digitalização da administração fiscal e a eliminação gradual dos incentivos fiscais excessivos, com o objetivo de melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas. Contribui igualmente para garantir a sustentabilidade e a equidade do sistema público de pensões. As reformas dos cuidados de saúde, acompanhadas de investimentos na digitalização, deverão melhorar o acesso, a eficiência em termos de custos e a resiliência desses mesmos cuidados. Será de esperar que a tomada de decisões com base em dados concretos, num planeamento a longo prazo e em consultas públicas, bem como as medidas destinadas a melhorar o processo de contratação pública, contribuam para melhorar a qualidade e a eficácia da administração pública, conduzindo a uma melhor utilização dos fundos da UE. Reforçando a independência e aumentando a eficiência do sistema judicial, melhorando o acesso à justiça e intensificando o combate à corrupção, o plano visa abordar as principais questões relacionadas com o respeito do Estado de direito na Roménia, em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia e tendo em conta as recomendações formuladas nos relatórios do Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV), os relatórios do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), os pareceres da Comissão de Veneza e os relatórios sobre o Estado de direito. As principais reformas em matéria de fixação do salário mínimo e de um rendimento mínimo de inclusão, de reforço do governo das empresas públicas e de diálogo social dão também resposta a recomendações específicas por país de longa data. O plano estabelece igualmente um sistema unitário, inclusivo e de qualidade de educação e acolhimento na primeira infância, acompanhado de investimentos em estruturas de acolhimento de crianças. Promove investimentos sustentáveis e digitais e apoia atividades de investigação e desenvolvimento. As principais reformas e investimentos na descarbonização, na criação de uma nuvem governamental e na implantação do cartão de identidade eletrónico contribuem para apoiar as transições ecológica e digital.

(20)A execução do plano de recuperação e resiliência da Roménia deverá contribuir para a realização de novos progressos na transição ecológica e digital. As medidas previstas pela Roménia para apoiar os objetivos climáticos e os objetivos digitais representam, respetivamente, 41 % e 21 % da dotação total do plano. A plena execução do plano de recuperação e resiliência, em consonância com os objetivos intermédios e metas pertinentes, ajudará a Roménia a recuperar rapidamente das consequências da crise da COVID-19, reforçando simultaneamente a sua resiliência. A participação sistemática dos parceiros sociais e outras partes interessadas continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além desse plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

(21)A Roménia apresentou os seus documentos de programação da política de coesão para o Acordo de Parceria em 14 de abril de 2022 e o primeiro dos respetivos programas em 6 de maio de 2022. De acordo com o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, a Roménia terá em conta as recomendações específicas por país pertinentes quando da programação dos fundos da política de coesão para 2021-2027. Este é um requisito prévio para melhorar a eficácia e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber dos fundos da política de coesão, promovendo simultaneamente a coordenação, complementaridade e coerência entre estes fundos e outros instrumentos e fundos da União. O êxito da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos programas da política de coesão depende também da eliminação de entraves ao investimento, em prol da transição ecológica e digital e de um desenvolvimento territorial equilibrado.

(22)Em resposta ao mandato dos Chefes de Estado ou de Governo da UE estabelecido na Declaração de Versalhes, o Plano REPowerEU visa acabar progressivamente e o mais rapidamente possível com a dependência da União Europeia das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia. Para o efeito, os projetos, investimentos e reformas mais adequados a nível nacional, regional e da UE estão a ser identificados em diálogo com os Estados-Membros. Estas medidas visam reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e pôr termo às importações de combustíveis fósseis da Rússia.

(23)De acordo com os dados de 2020, a matriz energética da Roménia baseia-se fortemente em combustíveis fósseis; o petróleo e o gás representam cerca de 30 % cada, enquanto o carvão representa mais 10 %. A Roménia produz, ela própria, cerca de 80 % do gás que consome, enquanto o restante provém da Rússia (de modo geral, as importações de gás constituem a maior parte do consumo na UE, sendo que, em média, 44 % dessas importações provêm da Rússia). Quanto ao petróleo bruto, as importações provenientes da Rússia representam 32 % do total, em comparação com uma média da UE de 26 %. A Roménia está empenhada na eliminação progressiva do carvão até 2032. Para alcançar esta meta ambiciosa, o plano de recuperação e resiliência da Roménia e outros fundos da UE, como o Fundo de Modernização, incluem investimentos significativos na promoção da descarbonização através da instalação de novas capacidades de energias renováveis. No entanto, a transição ecológica e o grande aumento previsto do consumo de energia exigirão melhorias significativas nas redes de transporte de energia e uma aceleração da implantação de infraestruturas verdes. Esse processo exigirá um quadro regulamentar melhorado e um maior investimento, bem como a capacitação dos consumidores para que possam participar ativamente, a título individual ou coletivo, através das comunidades de energia, nos mercados de eletricidade. A antecipação de alguns investimentos em infraestruturas, nomeadamente de armazenamento, bem como em interligações de gás e eletricidade com os países vizinhos, poderia aumentar a diversificação do aprovisionamento energético, a estabilidade do mercado e a adaptabilidade às variações regionais. Tal deve ser visto no contexto da invasão da Ucrânia pela Rússia e da redução da dependência das importações, uma vez que o sistema energético ainda está fortemente dependente dos combustíveis fósseis. Além disso, as jazidas de gás descobertas ao largo no Mar Negro oferecem uma oportunidade importante para a Roménia reforçar a sua independência energética e apoiar significativamente os Estados-Membros vizinhos na redução da respetiva dependência das importações russas de gás natural. Recomenda-se que os novos investimentos em infraestruturas e redes relacionados com o gás sejam, sempre que possível, preparados para o futuro, a fim de facilitar a sua sustentabilidade a longo prazo através de uma futura reorientação para combustíveis sustentáveis. Além disso, as jazidas de gás descobertas ao largo no Mar Negro oferecem uma oportunidade importante para a Roménia reforçar a sua independência energética e apoiar significativamente os Estados-Membros vizinhos na redução da respetiva dependência das importações russas de gás natural. Simultaneamente, o plano de recuperação e resiliência da Roménia prevê 3 mil milhões de EUR em medidas de eficiência energética a aplicar aos edifícios residenciais públicos e privados, bem como em diferentes setores industriais. É necessário ir além desta primeira vaga de renovação para reduzir o consumo de energia e a dependência dos combustíveis fósseis, uma vez que o objetivo do plano de recuperação e resiliência não abrangerá todo o parque imobiliário. A Roménia deve continuar a melhorar o quadro político para acelerar a renovação dos edifícios. Para garantir a conformidade com as metas do «Objetivo 55», a Roménia terá de aumentar as suas ambições em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de rever em alta as suas metas em matéria de energias renováveis e de eficiência energética.