Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Por ocasião da sua sessão plenária de 13 de Fevereiro de 2001, o Parlamento aprovou, com doze alterações, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Comité de segurança marítima e que altera os regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios e a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios.

A Comissão acolhe favoravelmente a maioria das alterações do Parlamento Europeu, cujos objectivos aprova em larga medida.

São por conseguinte aceites, por vezes mediante determinadas adaptações formais do texto:

* As alterações destinadas a recordar que o comité instituído pela proposta tem por objectivo não só a segurança marítima como a prevenção da poluição causada pelos navios, a protecção do meio marinho e das condições de vida e de trabalho a bordo dos navios. A Comissão pode aprovar esta intenção, na medida em que, efectivamente, uma parte da legislação comunitária pertinente diz respeito à prevenção da poluição causada pelos navios e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios. Em contrapartida, um dos únicos elementos não incluídos pela Comissão na sua proposta alterada é a protecção do meio marinho, que se integra na legislação ambiental (incluindo, por exemplo, a poluição de origem terrestre) e não se insere no âmbito de aplicação da legislação comunitária no domínio da segurança e da prevenção da poluição. A Comissão incluiu na denominação do comité a missão de prevenção da poluição causada pelos navios. Porém, por razões de clareza de leitura do texto, o comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição causada pelos navios foi denominado «comité COSS».

* As alterações que recordam o papel do Parlamento Europeu no procedimento de regulamentação, embora a redacção proposta deva ser adaptada às fórmulas-tipo em vigor, aprovadas a nível interinstitucional em matéria de comitologia.

* A alteração destinada a esclarecer que a modificação da legislação através do procedimento de verificação da conformidade previsto no artigo 4º apenas é possível quando a Comissão ou um Estado-Membro certifica a existência de um risco para a segurança ou de incompatibilidade com a legislação comunitária no domínio da segurança marítima. Esta alteração tem por objectivo essencial especificar as condições que justificam o início do procedimento de verificação da conformidade (ou seja, a constatação da existência do referido risco). Neste contexto, a Comissão pode concordar com a utilidade deste esclarecimento, embora tenha proposto reformulá-lo, tornando-o mais claro e mais justo. A Comissão propõe manter o segundo parágrafo em conformidade com a sua proposta inicial, mas aditar um terceiro parágrafo ao nº 1, especificando que o procedimento de verificação da conformidade é iniciado por iniciativa própria da Comissão, eventualmente a pedido de um Estado-Membro.

Por outro lado, a Comissão pretende tomar igualmente em consideração novos elementos que surjam após a adopção das suas propostas iniciais. De facto, na sequência do naufrágio do ERIKA, a Comissão adoptou uma série de propostas legislativas e, nomeadamente, uma proposta de regulamento relativa à criação de uma Agência Europeia da Segurança Marítima em 6 de Dezembro de 2000. Esta agência é um organismo totalmente distinto do comité de segurança marítima, que constitui o objecto da presente proposta, mas no decurso dos debates no âmbito do Parlamento Europeu, do Conselho e de outras instâncias, como o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, revelou-se a existência de uma real confusão entre as tarefas respectivas de ambos os organismos. Tal como afirma o Comité Económico e Social no seu parecer de 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2001, «é preciso definir claramente o papel e as competências da Agência Europeia de Segurança Marítima para evitar confusões ou duplicação de trabalho em relação ao Comité de Segurança Marítima».

A Comissão propõe por conseguinte determinadas alterações à sua proposta inicial, a fim de esclarecer o papel do comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios. Trata-se, nomeadamente, de introduzir no texto os esclarecimentos necessários, de modo a estabelecer claramente que o comité apenas actua no estrito âmbito das competências de execução conferidas à Comissão por força do Tratado, sem proceder a qualquer extensão desses poderes através da presente proposta. As alterações assim introduzidas dizem essencialmente respeito ao artigo 2º relativo às definições e ao artigo 4º relativo ao procedimento de verificação da conformidade. Esta última disposição suscitou efectivamente inúmeras interrogações e pedidos de esclarecimento respeitantes ao seu âmbito exacto e à sua compatibilidade com as normas institucionais em vigor. As alterações do texto destinam-se a:

- esclarecer que o comité COSS apenas intervirá nos domínios da legislação em vigor já abrangidos pela comitologia, sem qualquer alargamento das competências dos comités existentes. A competência do comité COSS, nomeadamente, cingir-se-á às convenções internacionais expressamente mencionadas nas directivas ou regulamentos em vigor. A Comissão não pode por conseguinte aplicar os procedimentos de comitologia, e nomeadamente o procedimento de verificação da conformidade, relativamente a outras convenções internacionais não mencionadas no regulamento ou na directiva em causa;

- recordar que o objectivo do procedimento de verificação da conformidade consiste exclusivamente em permitir à Comunidade Europeia reagir de forma rápida e eficaz, em conformidade com o princípio da primazia do direito comunitário, na hipótese, a priori excepcional, de um conflito entre uma alteração a um instrumento internacional em fase de adopção (nomeadamente durante o prazo de 6 meses de aprovação tácita) e uma directiva ou um regulamento comunitário que aplica a versão existente do referido instrumento internacional.

Por último, a presente proposta alterada toma em consideração determinados progressos recentes:

* A adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de duas directivas adicionais:

- A Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga,

- A Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos que revoga e substitui a Directiva 94/59/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994.

* A necessidade de rectificar uma omissão na Directiva 96/98/CE relativa aos equipamentos marítimos, assinalada à Comissão por ocasião de uma reunião recente do comité instituído por força desta directiva. De facto, a redacção actual do artigo 17º da Directiva 96/98/CE, que especifica as medidas que poderão ser adoptadas através do chamado procedimento de «comitologia», não permite a actualização do anexo A1 no que respeita aos módulos de avaliação da conformidade aplicáveis aos tipos de equipamentos enumerados no mesmo anexo. A Comissão propõe por conseguinte alterar o artigo 17º, a fim de poder introduzir as alterações necessárias no anexo A1 da Directiva 96/98/CE através do procedimento de regulamentação.

Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta nos termos do disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado.

2000/0237 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO parlamento europeu e do CONSELHO que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O ParlAMentO europeU e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C

Considerando o seguinte:

(1) As directivas em vigor no domínio da segurança marítima fazem referência ao comité instituído pela Directiva 93/75/CEE do Conselho [5] e, em certos casos, a um comité ad hoc instituído pela directiva pertinente. As directivas prevêem que os comités assim instituídos se rejam pelas regras estabelecidas na Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão [6].

[5] JO L 247 de 5.10.1993, p. 1. Directiva com a última redacção, dada pela Directiva 98/74/CE (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).

[6] JO L 197 de 18.7.1987, p. 3.

(2) A Decisão 87/373/CEE foi substituída pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7]. Sendo as medidas necessárias à aplicação da legislação em vigor no domínio da segurança marítima medidas de âmbito geral na acepção do disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, essas medidas deverão ser adoptadas mediante o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão.

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3) O Regulamento (CE) n° .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [8] institui um comité, denominado Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS), com o objectivo de centralizar as tarefas dos comités instituídos no quadro da legislação comunitária de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios e de protecção das condições de vida e de trabalho a bordo pertinente. O Regulamento (CE) nº .../2001 prevê o recurso ao procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE para efeitos da aplicação da referida legislação.

[8] JO L

(4) Convém, por conseguinte, alterar as directivas em vigor no domínio da segurança marítima a fim de substituir os comités existentes pelo comité COSS .

(5) É igualmente conveniente que as directivas em vigor sejam alteradas para que no seu âmbito sejam aplicados os procedimentos de alteração previstos no Regulamento (CE) n° .../2001 bem como as disposições pertinentes deste regulamento destinadas a facilitar a sua adaptação às alterações aos instrumentos internacionais mencionados na legislação comunitária no domínio da segurança marítima,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º Objectivo

A presente directiva tem por objectivo a alteração das directivas em vigor no domínio da segurança marítima, da protecção do meio marinho e das condições de vida e trabalho a bordo dos navios:

a) fazendo referência ao comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios, a seguir denominado comité COSS, instituído pelo Regulamento (CE) n°..../2001;

b) facilitando a sua adaptação às alterações aos instrumentos internacionais aplicáveis no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e das condições de vida e trabalho a bordo dos navios, nas condições fixadas pelo Regulamento (CE) n°..../2001.

Artigo 2º Alteração da Directiva 93/75/CEE

A Directiva 93/75/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2º:

a) Nas alíneas e) e i) é suprimida a expressão «em 1 de Janeiro de 1998»;

b) Na alínea f) é suprimida a expressão «em 1 de Janeiro de 1997»;

c) Na alínea g) é suprimida a expressão «em 10 de Julho de 1998»;

d) Na alínea h) é suprimida a expressão «em 1 de Julho de 1998».

2. Ao artigo 11º é aditado o seguinte parágrafo:

«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [9].».

[9] JO L

3. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12º

A Comissão será assistida pelo Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS), em conformidade com o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001.».

Artigo 3º Alteração da Directiva 94/57/CE

A Directiva 94/57/CE do Conselho [10] é alterada do seguinte modo:

[10] JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 97/58/CE (JO L 274 de 7.10.1997, p. 8).

1. Na alínea d) do artigo 2º, a frase «à data da adopção da presente directiva» é suprimida .

2. No artigo 7º, o primeiro período é substituído por «A Comissão será assistida pelo Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS), em conformidade com o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [11].».

[11] JO L

3. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

a) No nº 1, primeiro travessão, a frase «aos códigos internacionais» é substituída por «às convenções, protocolos e códigos internacionais».

b) Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados na alínea d) do artigo 2º e no artigo 6º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001.».

4. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13º

Relativamente às questões abrangidas pelos nºs 3 e 4 do artigo 4º, nº 1 do artigo 5º, artigos 8º, 9º e 10º e nº 2 do artigo 14º é aplicável o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n° .../2001.».

Artigo 4º Alteração da Directiva 95/21/CE

A Directiva 95/21/CE do Conselho [12] é alterada do seguinte modo:

[12] JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção, dada pela Directiva 1999/97/CE (JO L 331 de 23.12.1999, p. 67).

1. No artigo 2º:

a) No nº 1, a expressão «em 1 de Julho de 1999» é suprimida .

b) No nº 2, a frase «com a redacção em vigor em 1 de Julho de 1999» é substituída por «em vigor ».

2. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18º Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS)

A Comissão será assistida pelo comité COSS , em conformidade com o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [13].».

[13] JO L

3. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:a) é suprimida a alínea c),

b) é aditado o seguinte parágrafo:

«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001.».

Artigo 5º Alteração da Directiva 96/98/CE

A Directiva 96/98/CE do Conselho [14] é alterada do seguinte modo:

[14] JO L 46 de 17.2.1997, p. 25. Directiva alterada pela Directiva 98/85/CE (JO L 315 de 11.11.1998, p. 14).

1. No artigo 2º, alíneas c), d) e n), é suprimida a expressão «em 1 de Janeiro de 1999».

2. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

a) No terceiro travessão, é aditada a frase «bem como mediante a alteração das colunas relativas aos módulos de avaliação da conformidade,».

b) É aditado o seguinte parágrafo:

«As convenções e as normas de ensaio referidas nas alíneas c), d) e n) do artigo 2º entendem-se sem prejuízo das medidas tomadas, se for caso disso, em aplicação do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) n°.../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [15].».

[15] JO L

3. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18º

A Comissão será assistida pelo Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS), em conformidade com o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001.».

Artigo 6º Alteração da Directiva 97/70/CE

O artigo 9º da Directiva 97/70/CE [16] é substituído pelo seguinte:

[16] JO L 34 de 9.2.1998, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 1999/19/CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 48).

«Artigo 9º Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS)

A Comissão será assistida pelo comité COSS , em conformidade com o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [17].

[17] JO L

As alterações do instrumento internacional mencionado no nº 4 do artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001.».

Artigo 7º Alteração da Directiva 98/18/CE

A Directiva 98/18/CE do Conselho [18] é alterada do seguinte modo:

[18] JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.

1. No artigo 2º:

a) Na alínea a), é suprimida a frase «à data de adopção da presente directiva».

b) Nas alíneas b) e c), a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor».

c) Nas alíneas d) e f), a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor».

2. No nº 1, alíneas b) e c), nº 2, alínea a) i), e nº 3, alínea a), do artigo 6º, a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é suprimida.

3. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

a) A alínea b) é alterada do seguinte modo:

«b) O Anexo I pode ser alterado com vista:

i) à aplicação, para efeitos da presente directiva, das alterações introduzidas nas convenções internacionais,

ii) ao reforço das prescrições técnicas à luz da experiência adquirida.».

b) É aditado o seguinte parágrafo:

«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [19].».

[19] JO L

4. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios

A Comissão será assistida pelo comité COSS , em conformidade com o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001.».

Artigo 8º Alteração da Directiva 98/41/CE

A Directiva 98/41/CE do Conselho [20] é alterada do seguinte modo:

[20] JO L 188 de 2.7.1998, p. 35.

1. No terceiro travessão do artigo 2º, a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor».

2. Ao artigo 12º é aditado o seguinte parágrafo:

«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [21].».

[21] JO L

3. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13º

A Comissão será assistida pelo Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS), em conformidade com o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001.».

Artigo 9º Alteração da Directiva 1999/35/CE

A Directiva 1999/35/CE do Conselho [22] é alterada do seguinte modo:

[22] JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.

1. No artigo 2º:

a) Nas alíneas b) e o), a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor».

b) Na alínea d), a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor».

c) Na alínea e), a frase «na versão em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor».

2. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16º Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS)

A Comissão será assistida pelo comité COSS , em conformidade com o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n°.../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [23].».

[23] JO L

3) Ao artigo 17º é aditado o seguinte parágrafo:

«As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001.».

Artigo 10º Alteração da Directiva 2000/59

1) Na alínea b) do artigo 2º, a expressão «à data de aprovação da presente directiva» é suprimida.

2) O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14º Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS)

1. A Comissão será assistida pelo comité COSS, em conformidade com o procedimento enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [24].

[24] JO L

3) Ao artigo 15º é aditado o seguinte parágrafo:

« As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001. ».

Artigo 11º Alteração da Directiva 2001/25/CE

A Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [25] é alterada do seguinte modo:

[25] JO L 136 de 18.5.2001, p. 17JO L 319 de 12.12.1994, p. 28. Directiva alterada pela Directiva 98/35/CE (JO L 172 de 17.6.1998, p. 1).

1) No artigo 1º são introduzidas as seguintes alterações:

a) Nos pontos 16, 17 e 24, a expressão «na versão em vigor em 25 de Maio de 1998» é substituída por «em vigor».

b) Nos pontos 18, 22 e 23, a expressão «na versão em vigor em 25 de Maio de 1998» é substituída por «em vigor».

c) No ponto 21, a expressão «nas versões em vigor em 25 de Maio de 1998» é substituída por «em vigor».

d) Ao artigo 22º é aditado o seguinte parágrafo:

2. «4. As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 1º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº .../2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [26].

[26] JO L

2) O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23ºComité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS)

A Comissão será assistida pelo comité COSS, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº .../2001.».

Artigo 12º Execução

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em .... o mais tardar. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 13º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 14º Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente