COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 519 final 
Bruxelas, 11 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o regulamento do Conselho n& 1552/89 
relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom 
relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. INTRODUÇÃO 
1.1 O Regulamento (CEE, Euratom) na 1552/89 do Conselho relativo à 
aplicação da Decisão 88/376 relativa ao sistema de recursos próprios das 
Comunidades, a seguir denominado "regulamento", foi adoptado em 29 de Maio 
de 1988 e é aplicado desde 1 de Janeiro de 1989. 
O artigo 222 do regulamento estipulava que a Comissão devia apresentar, o 
mais tardar em 1 de Dezembro de 1992, um relatório sobre a aplicação do 
regulamento e, se fosse caso disso, as propostas de alteração necessárias. 
Os principais elementos inovadores introduzidos em 1989 no regulamento 
diziam respeito à: 
explicação da noção de apuramento (artigo 22); 
introdução de uma contabilidade separada para os montantes dos 
direitos apurados mas não cobrados, nem cobertos por caução (ns 2 do 
artigo 62 ) ; 
melhoria da informação fornecida pelos Estados-membros sobre as 
dificuldades de cobrança e, em especial, uma descrição sumária das 
fraudes e irregularidades (n? 3 do artigo 62); 
possibilidade da Comissão proceder a verificações in loco, por sua 
própria iniciativa (nfi 3 do artigo 182); 
dispensa de colocação à disposição em casos específicos, quando a 
impossibilidade da cobrança não puder ser imputada ao Estado-membro 
em causa (ns 2 do artigo 172). 
- 3 -
1.2 A experiência adquirida durante os três anos de aplicação do 
regulamento, as conclusões que a Comissão tirou dos controlos que efectuou, 
as observações formuladas pelos órgãos de controlo e pela Autoridade 
Orçamental, bem como as apresentadas pelas administrações dos 
Estados-membros demonstram a necessidade de efectuar algumas adaptações. 
Essas adaptações, que não tocam nos princípios de base do sistema, 
destinam-se a melhorar o seu funcionamento, incidindo nos seguintes 
aspectos: 
- maiores precisão e clareza dos dispositivos regulamentares, a fim 
de facilitar a respectiva aplicação, conforme e eficaz, pelas 
administrações nacionais e, deste modo, melhorar a cobrança dos 
recursos comunitários: 
propostas de alteração dos artigos: 2 2 e 42; do n2 2, alíneas 
a), b) e c) do n2 3, alínea a), e do n2 4 do artigo 62; do ns 2 
do artigo 72; 
simplificação e flexibilização de determinados procedimentos, 
nomeadamente da obrigação de apresentar relatórios, a fim de 
racionalizar o trabalho das administrações nacionais: 
propostas de alteração dos artigos 52; 72; 82- 92; 102; do n2 3 
do artigo 17 2; 
maior rigor nas informações obrigatoriamente fornecidas pelas 
administrações nacionais sobre a cobrança e na responsabilização 
dessas administrações em caso de negligência, a fim de melhorar a 
gestão da cobrança e o respectivo controlo pela Comissão: 
propostas de alteração do artigo 22; do ns 2, alínea a) e do 
ns 3, alíneas a) e b) e do n2 4 do artigo 62; do n2 1 do artigo 
102; do artigo 112; dos n2s 2 e 3 do artigo 172. 
II. ALTERAÇÕES PROPOSTAS 
2.1 Artigo 2 2 - Momento em que os recursos próprios se consideram 
apurados 
O princípio aplicado nesta matéria desde a introdução do sistema de 
recursos próprios consiste no reconhecimento do direito das Comunidades a 
esses recursos a partir do momento em que é constituída a dívida aduaneira, 
antes mesmo de se proceder à sua cobrança. 
- 4 -
O apuramento desses direitos deve ser efectuado o mais rapidamente 
possível, após a constituição da dívida aduaneira, ou seja logo que essa 
dívida possa ser claramente definida : tal é o sentido da actual redacção 
do artigo 22. 
Contudo, uma vez que a Comissão aceitou que os Estados-membros satisfaçam a 
obrigação de apuramento dos recursos próprios no momento do 
desalfandegamento, é conveniente que a aplicação das regulamentações 
aduaneira e financeira seja correctamente coordenada. 
Nesta perspectiva, é necessário introduzir duas precisões: 
A partir do momento em que a dívida é registada - através do acto 
administrativo de registo de liquidação - e comunicada ao devedor, 
passa a estar claramente definida. Aliás, o registo de liquidação e 
a comunicação ao devedor são, na maior parte dos casos, 
concomitantes. 
Em todos os casos em que o registo de liquidação se encontra 
previsto na regulamentação aduaneira e para dar à obrigação de 
apuramento, na acepção dos recursos próprios, um conteúdo prático 
em termos processuais, a Comissão considera-a cumprida logo que o 
registo de liquidação é efectuado e imediatamente seguido de 
comunicação ao devedor. A data do registo de liquidação é 
considerada como sendo a data do apuramento. 
Assim se justifica a alteração proposta no ns 1-A do artigo 22. 
Para conseguirem acelerar o apuramento em casos de contencioso 
(litígios, fraudes e irregularidades), as autoridades 
administrativas competentes deverão dispor da possibilidade de 
proceder a um apuramento, apesar de o cálculo da dívida efectuado 
por essas autoridades ser susceptível de ser modificado por 
posterior decisão das autoridades judiciais. A Comissão considera 
que a data a reter nesses casos relativamente ao apuramento é a da 
primeira decisão administrativa que define a dívida ou a da 
submissão do caso à autoridade judicial caso esta submissão ocorra 
em primeiro lugar. 
Assim se justifica a alteração proposta n2 1-C do artigo 22. 
No que diz respeito aos recursos relativos ao açúcar, é conveniente 
chamar a atenção no n2 1-A do artigo 2 2 para o facto de os 
procedimentos de apuramento relativos às quotizações e outros 
direitos cobrados nesse sentido se encontrarem especificados nas 
regulamentações sectoriais. 
- 5 -
2.2 Artigo 22 - Apuramento em caso de erro 
É conveniente, aliás, não confundir apuramento e registo de liquidação. Com 
efeito, o facto de as autoridades administrativas competentes não 
realizarem o registo de liquidação de determinada dívida aduaneira, nem a 
comunicarem, não as dispensa da obrigação de apurarem o direito das 
Comunidades aos recursos próprios, desde que se encontrem reunidas as 
condições necessárias para esse apuramento. 
Consequentemente, os erros cometidos pelas administrações, quer devido a 
informações erradas prestadas com carácter vinculativo pelas autoridades 
responsáveis, quer por qualquer outro motivo não detectável pelos devedores 
agindo de boa-fé, não podem, numa primeira análise, ser considerados não 
imputáveis aos Estados-membros na acepção do n2 2 do artigo 172. A fim de 
apenas reter os erros que tenham como consequência uma perca importante de 
recursos próprios, é conveniente só considerar os que incidem sobre um 
montante superior a 2 000 ecus. 
Assim, quando o respectivo montante for superior a 2 000 ecus, os recursos 
correspondentes devem ser apurados; embora a regulamentação aduaneira não 
preveja qualquer registo de liquidação, a Comissão propõe que a ausência de 
cobrança neste tipo de casos seja regulamentada, através de alteração do 
n2 2 do artigo 172 (ver ponto 2.17 seguinte). 
Donde se conclui que é necessário proceder a um lançamento ad hoc desses 
casos nos registos contabilísticos, sem qualquer comunicação ao devedor, e 
que é oportuno introduzir a alteração proposta no n2 1-B. do artigo 22 
2.3 Artigo 42 - Designação dos serviços ou organismos nacionais 
responsáveis 
Tendo em conta o papel essencial que os controlos nacionais desempenham 
para a correcta cobrança dos recursos próprios, a Comissão e os 
Estados-membros devem ter conhecimento de quais são os serviços 
responsáveis e das regulamentações que os regem. 
Sempre que sobrevirem modificações nesse domínio, os Estados-membros devem 
comunicar à Comissão os organigramas dos serviços e as regulamentações 
alteradas. 
2.4 Artigos 52 e 62 - Contabilização dos recursos relativos ao açúcar 
É conveniente que os direitos cobrados a título das quotizações sobre o 
açúcar de uma mesma campanha não sejam imputados a dois exercícios 
orçamentais distintos. 
- 6 -
2.5 Artigo 62 - Encerramento do mês contabilístico 
Os extractos contabilísticos de encerramento mensal são regidos por 
disposições nacionais divergentes. Tendo em conta a incidência dessas 
disposições na colocação à disposição dos recursos próprios, propõe-se que 
seja adoptada uma data única para os contabilistas que têm de gerir 
recursos comunitários. 
2•6 Artigo 62 - Garantia total ou parcial 
A fim de precisar o conteúdo da contabilidade separada, propõe-se que se 
altere a última parte da alínea b) do n2 2 do artigo 62 de modo a que os 
Estados-membros, caso o pretendam, possam inscrever na referida 
contabilidade os direitos apurados e cobertos total ou parcialmente por 
garantias, nos casos em que há contestação por parte do devedor e 
possibilidade de variação dos direitos em causa. 
2.7 Artigo 62 - Extractos mensais e trimestrais 
Propõe-se que sejam anexados ao regulamento modelos destes extractos. 
2.8 Artigo 62 - Procedimentos simplificados de desalfandegamento 
Os procedimentos simplificados de desalfandegamento, bem como os 
procedimentos de pagamento globalizados, permitem racionalizar o trabalho 
das administrações nacionais e facilitam o controlo das operações 
efectuadas pelos devedores. 
Para evitar que esses devedores sejam beneficiados financeiramente em 
relação aos devedores que declaram as respectivas importações segundo os 
procedimentos habituais, os prazos de diferimento do pagamento fixados na 
alínea a) do artigo 82 do Regulamento n2 1854/89 foram encurtados para os 
casos de declarações globais, em função da duração do período de 
globalização. 
Estas considerações aplicam-se mutatis mutandis aos prazos para colocação à 
disposição, os quais devem ser encurtados nos casos de globalização, na 
medida em que os montantes correspondentes às declarações de determinado 
mês, tanto normais como simplificadas, devem ser colocados à disposição 
pelas administrações nacionais em igualdade de condições. 
A fim de ter em conta a extensão já efectuada e a previsível dos 
procedimentos simplificados de desalfandegamento e das modalidades 
simplificadas de pagamento, que têm como consequência um encurtamento do 
prazo de cobrança, verificou-se ser necessário prever que fosse encurtado 
de 15 dias o prazo de contabilização e, no n2 1 do artigo 102, o de 
colocação à disposição. 
- 7 -
2.9 Artigo 62 - Descrição sumária das fraudes e irregularidades e 
relação com a contabilidade dos recursos próprios 
Para aperfeiçoar o acompanhamento administrativo e contabilístico, por 
parte da Comissão, da cobrança dos recursos próprios, nomeadamente dos 
recursos associados a fraudes e irregularidades, os Estados-membros 
transmitem à Comissão a descrição sumária dos casos de fraudes e 
irregularidades. Para esse efeito: 
a) Em relação a esses caso, a referida descrição deve incluir um 
determinado número de previsões explicitadas na proposta de artigo 
entre as quais - nomeadmaente para casos já detectados - a 
indicação da fase do processo de cobrança em que o caso se encontra 
no momento em que a descrição é enviada. 
b) O extracto mensal deve fazer referência à cobrança ou à renúncia à 
cobrança em relação aos casos que tenham sido objecto de decisão 
definitiva. 
c) A fim de alinhar os prazos das várias comunicações em matéria de 
fraude e de irregularidades, propõe-se que a periodicidade das 
comunicações referidas no n2 3 do art. 62 relativas a casos que 
digam respeito a um montante de direitos superior a 10 000 ecus, 
que actualmente é semestral, passe a ser trimestral. 
d) O extracto trimestral deve conter indicações sobre a situação dos 
casos de fraude que foram objecto de apuramento. 
2.10 Artigo 62 - Territórios com estatuto especial : deduções a título 
de situações especiais 
Determinados Estados-membros praticam deduções, fixas ou não, a título das 
cobranças por conta de territórios com estatuto especial. 
Essas deduções devem ser assinaladas nos extractos mensais do mês em causa. 
2.11 Artigo 72 - Conta récapitulâtiva anual 
A fim de permitir, se necessário, efectuar rectificações com vista ao 
estabelecimento da conta de gestão, a conta recapitulativa anual - que deve 
ser dissociada do relatório relativo ao apuramento e à contabilização -
deve ser apresentada antes de 1 de Março do ano seguinte ao exercício em 
causa. 
- 8 -
Parece oportuno, aliás, introduzir um prazo de precrição nas relações entre 
os Estados-membros e a Comissão, ficando estabelecido que os novos 
apuramentos efectuados pelo Estado-membro junto dos seus devedores a título 
dos exercícios anteriores devem ser considerados como apuramentos do 
exercício em curso. 
Com efeito, tanto a contabilização dos apuramentos como o estabelecimento 
dos extractos podem ser objecto, por parte da administração do 
Estado-membro em causa, de erros detectados posteriormente pelo 
Estado-membro ou pela Comissão. 
As contas mantidas junto dos Estados-membros e os extractos mensais, que 
constituem igualmente documentos comprovativos na acepção do regulamento, 
devem ser consequentemente rectificados. 
Seria, por conseguinte, efectivamente desejável que se fixasse um prazo 
comunitário de prescrição de três anos a contar do termo do ano de 
colocação à disposição dos direitos. 
2.12 Artigo 82 - Rectificações relativas às fraudes e irregularidades já 
comunicadas 
Tendo em conta a proposta apresentada no ponto 2.9 - Artigo 62 - "Descrição 
sumária das fraudes e irregularidades", o segundo parágrafo do artigo 82 
pode ser suprimido. 
2.13 Artigos 92 e 102 - colocação à disposição em ecus opcional 
1. A regulamentação actual prevê que os recursos próprios sejam 
colocados à disposição exclusivamente nas moedas nacionais. Todavia, no que 
se refere aos recursos provenientes do IVA e ao recurso baseado no PNB, os 
montantes em ecus fixados pelo orçamento a partir de bases expressas nas 
moedas nacionais devem ser convertidos a uma taxa convencionada (a taxa do 
último dia de cotação do ano anterior ao exercício orçamental), para que se 
possa determinar os montantes devidos pelos Estados-membros nas moedas 
nacionais; seria mais racional evitar esta duplicação de operações e prever 
o pagamento em ecus. 
Além disso, alguns Estados-membros começam a interessar-se pela utilização 
do ECU na regularização das operações com a Comissão, inclusive no domínio 
dos recursos próprios. Dois Estados abriram já uma conta em ecus, em nome 
da Comissão, junto dos respectivos Tesouros, estando em curso negociações 
com um terceiro Estado-membros. 
- 9 -
No entanto, a transferência dos recursos próprios em ecus deverá ser feita 
numa base voluntária, sem alterar o produto em ecus para o orçamento das 
Comunidades em comparação com o sistema actual mediante a aplicação de uma 
taxa previamente fixada. 
De qualquer forma, os recursos próprios tradicionais continuarão a ser 
pagos nas moedas nacionais. 
2. A fim de assegurar uma boa gestão da sua tesouraria, a Comissão tem 
necessidade de conhecer antecipadamente a natureza das disponibilidades com 
que poderá contar. Para esse efeito, deve prever-se que os Estados-membros 
comuniquem à Comissão um pré-aviso de pagamento num prazo que permita a 
esta última adoptar as disposições necessárias e aos Estados-membros 
preverem mensalmente a natureza dos respectivos pagamentos num prazo 
razoável. 
2.14 Artigo 102 - Mobilização da reserva "FEOGA" 
Sempre que é feito recurso à reserva monetária "FEOGA", para fazer face a 
situações resultantes de variações significativas da paridade dólar/ECU nos 
mercados, relativamente à paridade utilizada no orçamento, as receitas 
necessárias à cobertura dessa reserva são, no sistema actual, solicitadas 
aos Estados-membros. 
Ora, a situação da execução do orçamento nem sempre justifica que se 
solicitem transferências adicionais de recursos próprios aos 
Estados-membros. Foi este o caso em 1991, quando foi necessário mobilizar 
30 milhões de ecus, apesar das previsões de utilização das dotações 
deixarem antever um excedente orçamental. 
Assim, é conveniente prever a possibilidade de renúncia total ou parcial à 
mobilização dos recursos correspondentes à reserva monetária "FEOGA", tendo 
em conta a execução global do orçamento. 
2«15 Artigo 112 - Juros de mora 
Alguns Estados-membros que pagaram o capital com atraso não procedem, 
subsequentemente, ao pagamento dos juros. Consequentemente, verificou-se 
ser necessário aplicar juros para acelerar o pagamento desses recursos 
próprios. 
- 10 -
2.16 Artigo 152 - Alteração do Regulamento Financeiro 
As alterações introduzidas na numeração dos artigos do Regulamento 
Financeiro geral devem ser integradas no texto do Regulamento n2 1552/89. 
2.17 Artigo 172, n2 2 - Notificação dos casos de não cobrança 
A delegação nos Estados-membros da cobrança dos recursos próprios constitui 
uma das características do sistema de recursos próprios, que desde o início 
aplicou o princípio da subsidiariedade. 
Para a execução desse mandato, os Estados-membros dispõem duma certa 
latitude, no âmbito da regulamentação aduaneira comunitária, para 
organizarem a referida cobrança. 
Os Estados-membros devem colocar à disposição a totalidade dos montantes 
correspondentes aos direitos apurados, excepto se a cobrança não puder ter 
sido realizada por motivos de força maior ou se for definitivamente 
impossível efectuá-la por motivos que não podem ser imputados a esses 
Estados-membros. 
Quando as administrações nacionais cometerem erros que envolvam montantes 
superiores a 2 000 ecus, os recursos correspondentes deverão ser apurados 
(ver observações no ponto 2.2 supra) e inscritos na contabilidade separada 
e a impossibilidade de os colocar à disposição devido à ausência de 
cobrança deverá ser comunicada à Comissão, a qual deliberará quanto à sua 
eventual colocação à disposição. 
De igual modo, a Comissão considera que a insuficiência de garantia, fixada 
a um nível demasiado baixo para permitir a cobertura total dos recursos 
próprios apurados e a cobrar, não pode ser invocada para se solicitar a 
dispensa de colocação à disposição em caso de falta de cobrança. 
Com efeito, é da responsabilidade do Estado-membro utilizar todos os meios 
à sua disposição, nomeadamente as garantias previstas pela regulamentação 
aduaneira comunitária, a fim de garantir uma cobrança correcta dos recursos 
próprios. 
- 11 -
2.18 Artigo 172, n2 3 - Relatório sobre os resultados dos controlos e 
comunicação dos casos de impossibilidade de cobrança 
Para aliviar o trabalho das administrações nacionais e, simultaneamente, 
reforçar a qualidade das comunicações previstas na regulamentação, o 
relatório sobre os resultados dos controlos efectuados pelos 
Estados-membros, que actualmente é elaborado numa base semestral, 
continuará a incidir nessa actividade de controlo mas passará a ser 
transmitido anualmente. 
Em consequência, as comunicações dos casos de impossibilidade de cobrança 
serão dissociadas dos relatórios e, a fim de assegurar o tratamento 
uniforme dos casos, os prazos de transmissão semestral serão especificados. 
- 12 -
Proposta de regulamento 
que altera o Regulamento do Conselho n2 1552/89 
relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom 
relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seu artigo 2092, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183 2, 
Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 
1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades(1) e, 
nomeadamente, o n2 2 do seu artigo 82, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(2), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3), 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4), 
Considerando que a experiência com a aplicação do Regulamento (CEE, 
Euratom) ns 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à 
aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos 
próprios das Comunidades(5), revela a necessidade de proceder a uma 
reformulação das disposições desse regulamento; 
Considerando que a Comunidade deve dispor dos recursos próprios referidos 
no artigo 22 da Decisão 88/376/CEE, Euratom nas melhores condições 
possíveis e que, para o efeito, devem ser completadas as regras segundo as 
quais os Estados-membros colocam à disposição da Comissão os recursos 
próprios atribuídos às Comunidades; 
Considerando que os recursos próprios tradicionais são cobrados pelos 
Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas nacionais, que serão, se for caso disso, 
adaptadas às exigências da regulamentação comunitária e que a Comissão deve 
controlar essa adaptação e, se necessário, apresentar propostas; 
24. (1) JO n2 L 185 de 15.7.1988, p. 2 
(2) JO n2 c de 
(3) JO n2 c de 
(4) JOn« C de 
(5) JO nfi L 155 de 7.6.1989, p. 1. 
- 13 -
Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos 
Estados-membros reunidos no Conselho adoptaram a resolução de 13 de 
Novembro de 1991 relativa à protecção dos interesses financeiros das 
Comunidades; 
Considerando que é necessário clarificar as condições em que é cumprida a 
obrigação de apuramento, no tocante aos recursos próprios referidos nas 
alíneas a) e b) do n2 l do artigo 22 da Decisão 88/376/CEE; 
Considerando que é conveniente melhorar o dispositivo de informação da 
Comissão pelos Estados-membros, no que refere ao acompanhamento da acção 
destes últimos em matéria de cobrança dos recursos próprios e, 
nomeadamente, dos recursos próprios postos em causa por fraudes e 
irregularidades; 
Considerando que parece oportuno introduzir um prazo de prescrição nas 
relações entre os Estados-membros e a Comissão, ficando estabelecido que os 
novos apuramentos efectuados pelo Estado-membro junto dos seus devedores a 
título de exercícios anteriores deverão ser considerados como apuramentos 
do exercício em causa; 
Considerando que é necessário reforçar a autonomia financeira da 
Comunidade, mediante a introdução de uma disposição que preveja, sob certas 
condições, a colocação à disposição dos montantes de direitos apurados que 
não tenham sido cobrados por motivos imputáveis aos Estados-membros; 
Considerando que, no que se refere aos recursos próprios provenientes das 
quotizações no sector do açúcar, relativamente às quais é necessário 
assegurar a coincidência entre a cobrança das receitas e o exercício 
orçamental, por um lado, e as despesas relativas à mesma campanha, por 
outro, é conveniente estabelecer que os Estados-membros devem colocar à 
disposição da Comunidade os recursos provenientes dessas quotizações no 
decurso do exercício orçamental em que são apurados; 
Considerando o interesse crescente, por parte dos Estados-membros, pela 
utilização do ecu na regularização das operações com a Comissão, incluindo 
no domínio dos recursos próprios; 
Considerando que a estreita colaboração entre os Estados-membros e a 
Comissão é susceptível de facilitar a correcta aplicação da regulamentação 
financeira relativa aos recursos próprios, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
14 -
Artigo 12 
O Regulamento (CEE, Euratom) n» 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, 
relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de 
recursos próprios das Comunidades é alterado do seguinte modo: 
Artigo 12 
Após a expressão "1553/89" é acrescentado "[com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento ...]." 
Artigo 2 2 
São aditados os seguintes números: 
"1-A. 
Sempre que as autoridades administrativas competentes efectuarem um 
registo de liquidação na acepção da legislação aduaneira, a 
comunicação para efeitos de apuramento referida no ns 1 é a 
comunicação prevista nessa mesma regulamentação. 
A data a considerar para o apuramento referido no ns 1 é a data do 
registo de liquidação. 
No que diz respeito às quotizações e outros direitos previstos no 
âmbito da organização comum do mercado no sector do açúcar, a data 
a considerar para o apuramento referido no nfi 1 é a data da 
comunicação prevista pela regulamentação do sector do açúcar. 
1-B 
Nos casos em que as autoridades administrativas competentes não 
necessitam de efectuar qualquer registo de liquidação da dívida 
aduaneira à luz da regulamentação aduaneira, apesar de o devedor 
ser conhecido e de o montante em dívida poder ser calculado em 
conformidade com o n2 1, e se os montantes em causa ultrapassarem 
2 000 ecus, será efectuado um lançamento ad hoc nos registos 
contabilísticos, sem comunicação ao devedor, para efeitos do 
apuramento referido no n2 1. 
A data a considerar para o apuramento referido no ns 1 é a data do 
lançamento nos registos contabilísticos. 
1-C 
Nos casos de contencioso, considera-se que as autoridades 
administrativas competentes podem calcular, para efeitos do 
apuramento referido no ns 1, o montante dos direitos em dívida o 
mais tardar por ocasião da primeira decisão administrativa que 
comunica a dívida ao interessado ou no momento da submissão do caso 
às autoridades judiciais, se esta se processar em primeiro lugar. 
A data a considerar para o apuramento referido no nfi 1 é a data da 
decisão ou da supracitada submissão às autoridades judiciais. 
- 15 -
Artigo 42 
A alínea a) do n2 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"A denominação dos serviços ou organismos responsáveis pelo 
apuramento, pela cobrança, pela colocação à disposição e pelo 
controlo dos recursos próprios e, se for caso disso, os seus 
estatutos;" 
Na actual alínea b) do n2 1, a expressão "e à colocação à 
disposição da Comissão" é substituída por ", à colocação à 
disposição e ao controlo". 
No final do n2 1 é aditada a seguinte frase: 
"Qualquer alteração das referidas denominações ou disposições será 
imediatamente comunicada à Comissão." 
Artigo 52 
Após a expressão "direitos niveladores agrícolas" é acrescentado "as 
quotizações no sector do açúcar" e suprimido o último período do artigo 52. 
Artigo 62 
Na alínea a) do n2 2, o número "19" é substituído pelo número "5". 
No final da alínea a) do ns 2 é aditada a seguinte frase: 
"O mês contabilístico só pode ser encerrado a partir das treze 
horas do último dia útil do mês." 
Na alínea b) do n2 2, após o termo "cobertos", é aditada a 
expressão "total ou parcialmente". 
- É aditada a nova alínea c) do nfi 2 seguinte: 
"Os direitos apurados relativos às quotizações e outros direitos 
previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do 
açúcar serão inscritos na contabilidade referida na alínea a). Se 
posteriormente esses direitos não forem cobrados nos prazos 
fixados, os Estados-membros podem efectuar rectificações nos 
lançamentos iniciais e proceder, a título excepcional, à inscrição 
dos direitos na contabilidade separada." 
A alínea c) do nfi 2 passa a ser a alínea d) do mesmo número. 
- 16 -
O primeiro parágrafo do n2 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3.a) Os Estados-membros transmitirão à Comissão, no prazo 
previsto no nfi 2, um extracto mensal da sua contabilidade relativa 
aos direitos referidos na alínea a) do nfi 2, cujo modelo consta do 
anexo ao presente regulamento. 
Em cada extracto mensal, os Estados-membros mencionarão os 
montantes dos casos de fraudes e irregularidades já comunicados à 
Comissão a título do nfi 4 infra, que tenham sido objecto de 
cobrança ou de decisão de renúncia à cobrança, fazendo referência à 
comunicação inicial. 
A acompanhar os extractos mensais em questão, os Estados-membros em 
causa transmitirão as indicações ou os extractos relativos às 
deduções efectuadas nos recursos próprios, com base nas disposições 
relativas aos territórios com estatuto especial. 
3.b) Os Estados-membros transmitirão à Comissão, no prazo 
previsto no nfi 2, um extracto trimestral da contabilidade separada 
referida na alínea b) do nfi 2, cujo modelo consta do anexo ao 
presente regulamento. 
A acompanhar os extractos trimestrais, os Estados-membros indicarão 
a situação dos casos de fraudes e irregularidades que tenham sido 
objecto de apuramento, seguindo a mesma apresentação que a 
utilizada para o extracto trimestral e fazendo referência à 
comunicação inicial." 
O actual segundo parágrafo do nfi 3 é substituído por um nfi 4 com a 
seguinte redacção: 
"4. Durante os dois meses subsequentes ao final de cada trimestre, 
os Estados-membros transmitirão à Comissão uma descrição das 
fraudes e irregularidades já detectadas relativas a um montante de 
direitos superior a 10 000 ecus. 
-17 -
Para o efeito, os Estados-membros indicarão, na medida do possível, 
precisões relativas: 
ao tipo de fraude e/ou irregularidade (designação, regime 
aduaneiro em questão); 
ao montante ou à ordem de grandeza presumível dos recursos 
próprios eludidos; 
às mercadorias em questão (posição pautal, origem, 
proveniência); 
- à descrição resumida do mecanismo de fraude; 
- ao tipo de controlo que permitiu a detecção da fraude ou da 
irregularidade; 
- aos serviços ou organismos nacionais que procederam à detecção 
da fraude ou da irregularidade; 
à fase do processo, com menção do apuramento se este já tiver 
sido efectuado; 
- à menção da eventual comunicação do caso no âmbito da 
assistência mútua (Regulamento nfi 1468/81); 
- eventualmente, aos Estados-membros em causa; 
às medidas adoptadas ou previstas a fim de evitar a repetição 
do caso de fraude ou de irregularidade já detectado." 
Os modelos das descrições supramencionadas são definidos pela Comissão após 
consulta do CCRP. AS alterações dos referidos modelos são decididas segundo 
o mesmo procedimento. 
Artigo 7 2 
O texto actual é substituído pelo seguinte: 
"1. Os Estados-membros elaborarão anualmente uma conta recapitulativa dos 
direitos apurados inscritos na sua contabilidade referida na alínea a) do 
n2 2 do artigo 62 e transmiti-la-ão à Comissão antes de 1 de Março do ano 
seguinte ao exercício em causa. As eventuais divergências entre o montante 
total da conta recapitulativa e a soma dos extractos mensais transmitidos 
pelo Estado-membro, entre Janeiro e Dezembro desse ano, serão objecto de 
comentários. A Comissão verificará a concordância da conta recapitulativa 
com o montante dos direitos colocados à sua disposição no decurso do ano; a 
Comissão dispõe do prazo de dois meses, a contar da data de recepção da 
conta recapitulativa, para comunicar, se for caso disso, as suas 
observações ao Estado-membro em causa." 
2. Após o dia 31 de Dezembro do terceiro ano subsequente a um 
determinado exercício, a conta recapitulativa anual referida no número 
anterior não poderá ser rectificada, nem pela Comissão nem pelo 
Estado-membro em causa, excepto no que se refere aos pontos notificados 
antes dessa data." 
- 18 -
Artigo 82 
O segundo parágrafo é suprimido. 
Artigo 92 
O texto actual é substituído pelo seguinte: 
"Artigo 9 2 
1. Segundo as regras definidas no artigo 102, cada Estado-membro 
inscreverá os recursos próprios, em ecus ou na respectiva moeda nacional, a 
crédito de uma das contas abertas para o efeito em nome da Comissão junto 
do Tesouro ou do organismo por ele designado. 
A manutenção destas contas está isenta de encargos. 
2. Os montantes inscritos em moeda nacional serão convertidos pela 
Comissão e lançados na sua contabilidade em ecus nos termos do 
Regulamento n2 86/610/CEE, Euratom, CECA da Comissão, de 11 de Dezembro de 
1986, que fixa as regras de execução de certas disposições do Regulamento 
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977." 
Artigo 102 
No primeiro parágrafo do nfi 1, é acrescentada, após a expressão 
"Decisão 88/376/CEE, Euratom", a frase "e rectificação, se for caso 
disso, relativa aos montantes dos recursos próprios cuja cobrança 
não tenha sido possível por motivos imputáveis aos Estados-membros, 
o lançamento em moeda nacional dos ..."; além disso, o número "19" 
é substituído pelo número "5". 
No segundo parágrafo do nfi 1 do artigo lOfi o número "19" é 
substituído pelo número "5". 
No n° 2 o numero "15" é substituído pelo número "Io". 
O primeiro parágrafo do nfi 3 é substituído pelos dois parágrafos 
seguintes: 
"3. O lançamento dos recursos IVA, do recurso complementar - com 
exclusão dos recursos próprios previstos para a reserva monetária 
FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola) - e, se for 
caso disso, das contribuições financeiras PNB efectuar-se-á, em 
ecus ou na moeda nacional, segundo a opção do Estado-membro, no 
primeiro dia útil de cada mês, à razão de um duodécimo dos 
montantes resultantes a esse título do orçamento. 
Se o Estado-membro optar pelo lançamento em moeda nacional, o 
montante em causa é convertido em moeda nacional à taxa de câmbio 
do último dia de estação do ano civil que precede o exercício 
orçamental, nos termos da respectiva publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
- 19 -
Se o Estado-membro optar pelo lançamento em ecus, o montante em 
moeda nacional determinado nos termos do disposto na alinéa 
precedente é convertido para ecus à taxa do penúltimo dia útil do 
mês que precede o da data de lançamento. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão a sua opção. Esta pode 
ser alterada, na sequência de um pré-aviso que deve ser comunicado 
à Comissão o mais tardar no dia 5 do mês que precede a entrada em 
vigor da alteração. 
Ao segundo parágrafo do nfi 3 é aditado o seguinte texto: 
"Todavia, se a situação da execução do orçamento do exercício 
permitir que não seja necessário o lançamento relativo à reserva 
monetária para assegurar o equilíbrio entre as receitas e as 
despesas do exercício, a Comissão pode renunciar à totalidade ou a 
parte desse lançamento." 
É acrescentado à 5o alinéa do 3o parágrafo, após a expressão "do 
ano civil anterior", a frase: "se o lançamento for efectuado em 
ecus, o montante em moeda nacional é convertido para ecus à taxa do 
penúltimo dia útil do mês de Dezembro". 
É acrescentado aos 4o e 7o parágrafos, após a expressão "que estes 
possam lança lo", a expressão "em moeda nacional". 
Artigo 11» 
É aditado o segundo parágrafo seguinte: 
"Qualquer atraso no pagamento dos juros de mora devidos implicará o 
pagamento dum juro cuja taxa é igual à taxa mais recente aplicada ao 
capital." 
Artigo 15fi 
No segundo travessão do primeiro parágrafo e no primeiro travessão do 
segundo parágrafo substituir artigo "6fi" por artigo "7fi". 
Artigo 17fi 
O nfi 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"Os Estados-membros só serão dispensados de colocar à disposição da 
Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados se não 
tiver sido possível efectuar a respectiva cobrança por motivos de 
força maior. Por outro lado, em casos específicos, os 
Estados-membros podem não colocar esses montantes à disposição da 
Comissão quando, após análise aprofundada de todos os dados 
relevantes do caso em questão, se verificar que lhes é 
absolutamente impossível proceder à cobrança por motivos alheios à 
sua vontade. 
- 20 -
Não poderá considerar-se como uma razão não imputável ao 
Estado-membro uma garantia insuficiente dos recursos próprios a 
cobrir. 
Os casos referidos no parágrafo anterior, desde que ultrapassem 
10 000 ecus ou, no caso de erros cometidos pelas autoridades 
administrativas competentes ou de casos de força maior, 2 000 ecus, 
devem ser comunicados à Comissão semestralmente, convertidos em 
moeda nacional à taxa de câmbio do primeiro dia útil do mês de 
Outubro do ano civil anterior; essa comunicação, que será 
transmitida no prazo dos três meses seguintes a cada semestre, deve 
incluir a indicação dos motivos que impediram o Estado-membro de 
colocar à disposição os montantes em causa. 
A Comissão disporá de um prazo de seis meses, após recepção de 
todas as informações necessárias, para, se for caso disso, 
comunicar as suas observações ao Estado-membro em causa. 
O nfi 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, num relatório anual, 
a actividade e os resultados dos controlos, bem como os dados 
globais e as questões de princípio relativos aos problemas mais 
importantes levantados, nomeadamente no plano contencioso, pela 
aplicação do presente regulamento. Esse relatório será transmitido 
à Comissão até 31 de Março do ano seguinte ao exercício em causa." 
Artigo 2fi 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 
É aplicável a partir de de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
is*, aie T.er.brc 
Apuramento Pagãmente RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES 
Extracto doa direitos apurados (*) em moeda nacional 
NATJREZA DC RECURSO 
1I1S D. aduaneiros menos d. CECA e anti-dum. 
1220 Direitos CECA 
1230 Direitos compensadores e anti-dumping 
sebre produtos 
1240 Direitos compensadores e anti-dumping 
sebre serviçc9 
12 DIREITOS ADVANEIROS 
1010 Direitos niveladores agrícolas e direi­
tos compensatórios de importação 
1020 Direitos niveladores de exportação 
1030 Montantes compensatórios monetários na 
importação 
1040 Montantes compensatórios monetários na 
exporcaçâo 
105: Mcntant.es ccmpensatòrios "adesão" 
1C DIREITOS KIVELADORES AGRÍCOLAS 
1110 Quotização de armazenagem do açúcar 
1100 Quotização de produção do açúcar • 
- quota "A" e "B" 
1120 Quotização de produção de tsoglicose 
1130 Imposições sobre a produção de açúcar e 
lsoglicose "C* não exportada 
1140 Imposições sobre o açúcar e a isogli­
cose *C* de substituição 
lléO Quotização complementar 
11 QUOT. AÇÚCAR E ISOGLICOSE 
TOTAL GERAL ReferSncia 
Estado-membro 
(facultativo) Apuramentos 
do mês (**) 
d) 
(•• Incluindo os apuramentos na sequência de controlos ou de casos de fraude. 
{••• Incluindo as correcções contabilísticas e as cobranças da contabilidade separada. 
(•••) Trata-se de rectificações dos apuramentos iniciais, nomeadamente cobranças a posteriori e reembol 
ser mencionadas as correcções das camj sanhas anteriores. Rectificacoes de 
apuramentos anterlores (*••) 
a + 
(2) 
»os. Quanto ao acQcar, devem a -
(3) 
- 10* Despesas de cobranca 
t 
MONTANTE LlQUIDO A PAGAR 
AS C.E. Montantes lllqu 
a pagar as CE 
(4)«ll • (2)-• des 
.3: 
f*> 
MODELO II 
Extracto trimestral ANEXO 
Estadc-memfcrc RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADE - CONTABILIDADE SEPARADA (*) 
Extracto dos direitos apurados não inscritos na contabilidade "A" moesa r.aeiona; 
NATUREZA DO RECJRSO 
'.1; 
1210 D. aduanelros menos d. CECA e antl-dum. 
1220 Dlreitos CECA 
1230 Dlreitos compensadores e antl-dumping 
sobre produces 
1240 Dlreitos compensadores e anti-dumping 
sobre servicos 
12 DIREITOS ADUANEIROS 
1010 Dlreitos niveladores agr'colas e dlrei­
tos eompeneatorioa de lmportacio 
102C Dlreitos niveladores de exportaclo 
1030 Montantes compensatorios monetarios na 
lmportacio 
1040 Montantes compensat6rlcs monetarios na 
expertacio 
105C Montantes compensat6rics "adesio" 
10 DIREITOS NIVELADORES AGRlCOLAS 
1110 Quotizacio de armazenagem do acucar 
11C0 Quotlzacio de producac do acucar -
- quota *A" e "B" 
1120 Quotlzacio de producio de isogllcose 
1130 Imposlcoes sobre a producio de acucar e 
isogllcose *C" nio exportada 
1140 Imposlcdes sobre c acucar e a isogll­
cose «C* de substltuicic 
lloO Quotlzacio complementer 
11 QUOT. ACUCAR E ISOGLICOSE 
TOTAL GERAL SALDO A COBRAR A 
TlTULO DO TRIMESTRE 
PRECEDENTE 
(2) DIREITOS APURADOS A 
TlTULO DO TRIMESTRE 
CONSIDERADO 
(3) RECTIFICACOES 
DOS APURAMENTOS 
(art. 8") (**) 
(4i MONTANTES CUJA COLOCA-
CAO A DISPOSICAO 
£ IMPOSSlVEL 
(n* 2, art. IT) (••*) 
(5) TOTAL 
(2*3) - (4+5) 
(6) 
1 
•) Contabilidade dita "B mantida a titulo do n* 2, alínea b), do artigo «• do Regulamento n* 1552/89, Incluindo os apuramentos na , 
sequência de controlos ou de casos de fraudes. 
••) As anulações devidas a revisões dos apuramentos iniciais, diferentes das registadas na coluna (5), aio Igualmente consideradas rectificações. 
*«•) No tocante a montantres que excedam 10 ooo ECU, os casos deverão ser mencloados no relatório previsto no n* 3 do artigo 17*. COBRANCAS EFECTUADAS 
DURANTE 0 TRIMESTRE 
em moeda nacional 
(7) 
- 10% Despesas de 
cobranca 
SALDO LlQUIDO A 
COBRAS SALDO A COBRAR 
NO TERMO DO TRIMESTRE 
CONSIDERADO 
•B) » («)-(7) 
2-
I* 
FICHA FINANCEIRA 
A revisão do Regulamento n2 1552/89 proposta no presente anteprojecto de 
alteração pretende tirar partido da experiência de três anos de aplicação 
do regulamento, das observações do Tribunal de Contas e das da Autoridade 
Orçamental. 
Espera-se das reformulações decorrentes desta alteração um aumento da 
eficácia da cobrança dos recursos próprios pelos Estados-membros. 
Contudo, este melhoramento da cobrança continuará a ser marginal e não 
pode, presentemente, ser objecto duma quantificação precisa. 

ti 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 519 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-92-541-PT-C 
ISBN 92-77-50227-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo