PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/71

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu Plano de relançamento da economia europeia

COM(2008) 800 final

(2009/C 182/15)

Relator-geral: Thomas DELAPINA

Em 26 de Novembro de 2008, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o

Plano de relançamento da economia europeia

COM(2008) 800 final.

A Mesa do Comité encarregou, em 2 de Dezembro de 2008, a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência, na 450.a reunião plenária de 14 e 15 de Janeiro de 2009 (sessão de 15 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu designou relator-geral Thomas DELAPINA e adoptou, por 179 votos a favor, 1 contra e 3 abstenções, o presente parecer.

1. Resumo e conclusões

1.1 Ao lançar um programa global de estabilização do sector financeiro, com diferentes formas consoante o país, a comunidade internacional deixou claro que as políticas económicas são em boa parte responsáveis pela estabilidade económica global. Através do Plano de relançamento da economia europeia, também a União Europeia manifestou claramente o seu empenho em fazer face à crise com determinação e usando de todos os meios disponíveis.

1.2 O impacto psicológico do Plano de relançamento é tão importante quanto as verbas disponibilizadas, uma vez que o Plano terá sobretudo que restaurar a confiança dos consumidores e dos investidores. Contudo, às palavras deverão seguir-se rapidamente acções concretas por parte de todos os intervenientes, nomeadamente a Comissão e os Estados-Membros, para que as expectativas pessimistas não se concretizem.

1.3 As medidas de relançamento da economia real só poderão produzir o efeito desejado uma vez restaurada, na íntegra, a capacidade operacional do sector financeiro. Para o efeito, serão necessários a todos os níveis, além dos diversos pacotes de recuperação, um novo ordenamento e uma nova regulamentação dos mercados capazes de estimular a confiança.

1.4 A política económica europeia reconheceu a necessidade de compensar a orientação para a oferta que a caracterizou até à data com uma activa política macroeconómica anticíclica. O CESE saúda ainda o compromisso assumido no sentido de uma maior protecção dos membros mais fracos da sociedade e de uma coordenação mais eficaz das políticas económicas. Ainda assim, a dimensão do Plano de relançamento económico da UE afigura-se relativamente modesta em comparação com os pacotes de medidas adoptados noutras regiões do mundo.

1.5 O Comité considera vital que os programas de investimento público e de estímulo financeiro que visem apoiar o relançamento económico também desempenhem o seu papel no apoio à transição para uma economia de baixo teor de carbono necessária para o futuro. Insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem os seus planos e programas de recuperação em conformidade.

2. Da crise dos créditos imobiliários de alto risco (subprime) à recessão global

2.1 As causas da actual crise financeira e económica são múltiplas. Na declaração da cimeira de 15 de Novembro, os chefes de Estado e de governo do G-20 indicaram as seguintes: políticas monetárias e cambiais que conduziram a uma liquidez excessiva, uma regulação inexistente ou deficiente de determinados sectores ou agentes económicos, a caça a rendimentos elevados irrealistas mediante uma avaliação ou percepção insuficientes dos riscos por parte dos operadores económicos e das entidades de supervisão e regulação, efeitos de alavanca excessivos, insuficiente coordenação das políticas macroeconómicas, bem como reformas estruturais insuficientes. Os efeitos desta situação foram catastróficos e evidenciaram a necessidade de uma revisão das regras aplicáveis aos operadores económicos, aos produtos e aos mercados.

2.2 Em meados de 2007, a especulação com os créditos imobiliários nos EUA entrou em colapso a partir do momento em que os preços dos imóveis deixaram de subir. Num mercado imobiliário inflacionado por expectativas excessivamente optimistas, mutuários de alto risco obtiveram empréstimos que foram posteriormente transferidos e vendidos a terceiros pelos bancos. Surgiram novos produtos financeiros altamente especulativos, pouco transparentes e à revelia de qualquer espécie de supervisão ou regulação. O grau de risco era desconhecido por muitas das partes.

2.3 A eclosão da bolha do sector imobiliário nos EUA, e também em alguns Estados-Membros da UE, originou subsequentemente uma crise dos fundos de cobertura (hedge funds), dos bancos de investimento e dos bancos comerciais, bem como das seguradoras. A titularização dos riscos desencadeou ondas de choque que abalaram fortemente o sector financeiro à escala global. A insegurança e a desconfiança entre as instituições financeiras conduziram, mesmo em instituições financeiras pouco afectadas, à limitação da concessão recíproca de empréstimos e à falta de liquidez no mercado interbancário.

2.4 A crise dos mercados financeiros também acabou por se repercutir na economia real, nomeadamente devido às limitações à concessão de empréstimos, à subida dos custos do financiamento, aos efeitos patrimoniais negativos decorrentes da desvalorização das acções, à queda dos mercados de exportação, à erosão da confiança, às correcções de valor e à integração nos balanços dos risco de prejuízo. Entretanto, é dado como certo que no início de 2009 todos os países da OCDE estarão em recessão, cuja duração e profundidade nem mesmo os especialistas conseguem ainda avaliar com segurança.

3. Os desafios mais prementes

3.1 Numa primeira fase, foi importante travar a reacção em cadeia nos mercados financeiros. Os bancos centrais, com destaque para o Banco Central Europeu (BCE), forneceram liquidez aos mercados, de modo a assegurar a continuidade do seu funcionamento. A nível nacional e internacional foram adoptados pacotes de relançamento, integrando medidas que podiam ir desde os reforços e as participações de capital até à própria nacionalização das instituições financeiras atingidas, a concessão de garantias públicas, uma maior protecção das aplicações no caso dos depósitos a prazo, etc. Em certa medida, estas medidas auxiliaram os bancos a preservar as suas actividades correntes.

3.2 O segundo passo consiste agora em fortalecer a economia real. Urge restaurar a confiança dos consumidores e dos investidores. Para o efeito, são necessárias medidas para relançar a procura interna e estabilizar os mercados de trabalho. Importa, acima de tudo, fortalecer os grupos com menores rendimentos, que são não só os mais afectados pela crise mas também os principais responsáveis pela procura interna.

3.3 Paralelamente, deverão ser criadas medidas de enquadramento que permitam atenuar os efeitos sobre as empresas, que desempenham, enquanto agentes de produção, investimento e exportação e através das suas actividades de investigação e desenvolvimento, uma função determinante para a retoma económica e contribuem de forma decisiva para a criação de emprego e, desse modo, para o fomento da procura interna. Além dos aspectos associados aos ciclos conjunturais, é igualmente importante não descurar as questões da sustentabilidade e os aspectos estruturais.

3.4 Importa ainda proceder a uma remodelação da arquitectura financeira internacional e a uma regulação mais eficaz dos mercados financeiros. Convirá igualmente adaptar as disposições regulamentares aplicáveis às autoridades de supervisão e à sua coordenação, às agências de notação de risco, assim como às empresas de auditoria e revisão de contas, de modo a evitar crises como a actual.

4. O papel da política económica europeia

4.1 Apesar de a crise ter tido a sua origem nos EUA, acabou por se alastrar à economia europeia devido à globalização. Nesta conjuntura, o euro revelou-se um factor de estabilidade. Sem a moeda única, o impacto nas economias nacionais teria sido muito maior. Uma crise internacional exige respostas internacionais. A política económica europeia deve agir quanto antes. Os desafios descritos no capítulo 3 requerem uma intervenção pró-activa célere, determinada, ampla, orientada para objectivos concretos e devidamente coordenada; muitas das medidas a adoptar terão carácter apenas temporário.

4.2 Neste contexto, convém tirar as lições do passado. Quando, no início da presente década, após o colapso do mercado das tecnologias da informação e os atentados terroristas nos EUA, as principais regiões do mundo entraram em recessão, a política económica europeia foi a única a prescindir de um relançamento activo da conjuntura que incluísse a dimensão da procura. Este facto fez com que só fosse possível superar a crise transcorridos quatro anos e com que grandes regiões da Europa sofressem até hoje de um défice de procura interna, o que veio agravar os problemas decorrentes da diminuição da procura externa.

4.3 A gravidade da actual crise foi reconhecida demasiado tarde pelos responsáveis pelas políticas económicas. Até ao passado mês de Setembro, os ministros da Economia e das Finanças do ECOFIN ainda encaravam com cepticismo a adopção de um plano de relançamento da economia. Embora a economia na zona euro já registasse um abrandamento no segundo trimestre de 2008, o BCE voltou a aumentar a sua taxa directora no Verão. A falta de consenso entre os chefes de governo, na cimeira de Paris dedicada à crise financeira, fez igualmente perder a esperança de uma rápida actuação conjunta. E, por serem descoordenadas, as medidas nacionais para melhorar a protecção das aplicações no caso dos depósitos a prazo não deixaram a impressão de uma actuação determinada na União Europeia. Daqui se conclui que o intervencionismo puro de nada serve. Com efeito, a actual situação exige acima de tudo uma melhor coordenação dos programas e dos pacotes de medidas, sobretudo a nível nacional.

5. O Plano Europeu de relançamento da economia europeia proposto pela Comissão

5.1 Nestas circunstâncias, é particularmente animador o empenho ora manifestado pela Comissão Europeia em actuar com determinação e de modo coordenado. A estratégia da Comissão de combate à crise financeira pretende enfrentar os problemas da economia no seu todo e conferir à Europa um papel fundamental na superação da crise. Além disso, a Comissão foi convidada pelos chefes de Estado e de governo a preparar, para o seu encontro de Dezembro, propostas de discussão para uma actuação coordenada. Estas propostas foram apresentadas no final de Novembro sob a forma de um «Plano de relançamento da economia europeia», que pretende ser atempado, limitado no tempo, orientado para objectivos concretos e devidamente coordenado. Subsequentemente, o Conselho Europeu adoptou em Bruxelas, em 11 e 12 de Dezembro de 2008, um plano nesse sentido.

5.2 Em termos concretos, é proposto um impulso orçamental de 1,5 % do PIB da UE, ou seja, 200 mil milhões de euros para os anos 2009/2010. 170 mil milhões de euros serão disponibilizados pelos Estados-Membros, e 30 mil milhões pelo orçamento da União e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

5.3 Além do reforço das actividades do BEI, nomeadamente as de apoio às PME, pretende-se uma disponibilização mais rápida dos recursos dos fundos estruturais e de coesão, assim como do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), através da simplificação e da aceleração dos procedimentos. O Fundo Social Europeu (FSE) deverá financiar medidas de apoio ao emprego, sobretudo a favor dos grupos populacionais mais vulneráveis, devendo ser melhorada a eficácia do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Foram igualmente previstas condições mais favoráveis à concessão de auxílios estatais e medidas para acelerar o desenrolar dos concursos públicos.

5.4 As medidas dos Estados-Membros deverão estimular a procura, graças a uma aplicação mais flexível do Pacto de Estabilidade e Crescimento reformado e em complemento de soluções convencionais como o aumento das despesas públicas e/ou reduções fiscais. A proposta da Comissão fornece alguns exemplos de medidas concretas, que incluem, por exemplo, um aumento temporário das transferências para os desempregados ou para as famílias de baixos rendimentos, investimentos públicos em infra-estruturas e formação profissional, apoio às PME (através de empréstimos ou da participação nos riscos de actividade), medidas de combate aos efeitos negativos das alterações climáticas, redução dos impostos e das contribuições para a segurança social para os empregadores e os trabalhadores, assim como uma redução temporária da taxa normal do IVA. Limitar temporalmente a aplicação das medidas propostas permite evitar que o pacote de medidas de relançamento da economia prejudique a sustentabilidade das finanças públicas a médio ou a longo prazo.

5.5 As medidas dos Estados-Membros devem ser aplicadas de forma coordenada, dada a disparidade entre os condicionalismos e a margem de manobra de cada país. As medidas também devem ser limitadas no tempo, já que subsequentemente será necessário voltar a atingir as metas orçamentais a médio prazo. Convirá apoiar estas medidas através de reformas estruturais que garantam um melhor funcionamento dos mercados e um aumento da competitividade.

5.6 O Plano de relançamento da economia europeia deve quadrar-se perfeitamente com os objectivos centrais da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego (cidadãos, empresas, infra-estruturas e energia, investigação e inovação). A Comissão Europeia adoptou um pacote de medidas para aplicação do Plano de relançamento da economia europeia e reforço da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. No início de 2009 serão adoptados os capítulos por país, nos quais serão avaliados os progressos de cada Estado-Membro na execução da Estratégia de Lisboa (1). O Plano de relançamento apresenta um amplo espectro de medidas adicionais, e os governos nacionais são convidados a escolher de entre elas as que lhes parecerem adequadas à sua situação.

5.7 Uma outra vertente do Plano de relançamento visa a promoção de uma economia «verde», ou seja, o fabrico de produtos inteligentes com vista a uma economia com menos emissões de carbono. As medidas propostas incluem investimentos na eficiência energética, no ambiente e na protecção climática. As medidas em prol de sectores especialmente atingidos pela crise, como a construção automóvel e a construção civil, deverão igualmente ser articuladas com objectivos de protecção do ambiente e poupança de energia.

5.8 O Plano não deixa de salientar a não menos importante necessidade de uma intervenção concertada à escala global, mediante envolvimento das economias emergentes, de modo a retomar o crescimento económico.

6. Apreciação preliminar pelo CESE

6.1 Avaliação qualitativa

6.1.1 O documento da Comissão identifica correctamente os desafios, as exigências de actuação e as necessidades mais prementes. A Europa tem de actuar rapidamente e de forma confiante, selectiva e ambiciosa Deve igualmente ter consciência do seu peso económico e usar de toda a sua influência na cena internacional.

6.1.2 Urge fortalecer a confiança e a procura, de modo a travar a espiral descendente. Importa, acima de tudo, combater com veemência o impacto negativo da crise no mercado de trabalho e nos membros mais vulneráveis da sociedade. As políticas macroeconómicas seguidas até à data não conseguiram solucionar os problemas enfrentados, por terem negligenciado a importância da procura interna na economia. Embora tardiamente, a Comissão defende agora o papel activo, exigido há muitos anos pelo CESE, que a política orçamental e monetária pode desempenhar para fortalecer a procura e que deverá ser equiparado às medidas aplicadas do lado da oferta, destinadas a fortalecer a competitividade. A Comissão e os Estados-Membros reconheceram finalmente que a política orçamental deverá definir medidas expansivas, visto que, na situação actual, a eficácia das medidas da política monetária é extremamente limitada.

6.1.3 A este título, afigura-se interessante a referência que a Comissão faz a uma aplicação mais flexível do Pacto de Estabilidade e Crescimento desde a sua reforma em 2005. Conviria tirar partido dessa flexibilidade no momento presente, o que significa que, nas actuais circunstâncias excepcionais de ocorrência simultânea de uma crise financeira e de uma recessão, também se afigura adequado exceder temporariamente o limite máximo de 3 % aplicável ao défice das finanças públicas.

6.1.4 O CESE saúda o facto de a Comissão salientar o papel positivo que o BCE deverá desempenhar no apoio à economia real. A esse respeito, a Comissão remete para o enorme contributo que o BCE deu à estabilização dos mercados através da concessão de empréstimos aos bancos e do reforço da respectiva liquidez, assim como para a possibilidade de redução dos juros.

6.1.5 É evidente que uma vez superada a crise, será necessário, na próxima fase de retoma, ter de novo em consideração os objectivos a médio prazo da política orçamental, de modo a não comprometer a sustentabilidade das finanças públicas. Nesse contexto, será necessário evitar uma tributação excessiva do factor trabalho ou restrições inaceitáveis das das despesas. Por esse motivo, seria conveniente reflectir já hoje sobre soluções que incluíssem, por exemplo, novas fontes de receitas. Além disso, convirá ter em conta, entre outros aspectos, que uma reafectação das intervenções estatais incrementadas durante a crise não constitui um objectivo em si. Numa população em envelhecimento e tendo em conta os elevados padrões sociais do modelo social europeu, o facto de o Estado deter um elevado nível de participações não é forçosamente negativo. Na verdade, também os Estados que, de um modo geral, são elogiados por estratégias de flexigurança bem sucedidas, apresentam taxas de participação estatal acima da média.

6.1.6 É impreterível que as medidas nacionais sejam não só complementadas por acções à escala europeia, mas também aplicadas de modo coordenado. O objectivo consiste em conseguir efeitos multiplicadores positivos nas relações transfronteiriças e evitar o problema de uma Europa a diferentes velocidades. Os Estados que não aderirem ao Plano de relançamento da economia europeia poderão ser acusados de sabotar as medidas adoptadas, ao passo que os Estados que tentarem estabilizar activamente a economia serão acusados de contribuírem para o défice. Dessa forma, e numa perspectiva global, caberá uma responsabilidade especial aos Estados-Membros que, devido à sua dimensão, exercem uma influência decisiva no desenvolvimento global e que dispõem de margens de manobra orçamental relativamente elevadas.

6.1.7 O Comité louva o facto de a Comissão não esquecer, para a promoção do crescimento, os objectivos relativos ao ambiente, às alterações climáticas e à energia nem defender apenas os interesses dos países industrializados fortemente desenvolvidos. Numa óptica global, são igualmente relevantes as acções que visam contrariar medidas proteccionistas injustificadas.

6.2 Avaliação quantitativa

6.2.1 No presente parecer, o CESE pretende colocar a tónica na avaliação macroeconómica geral. Contudo, o Comité prosseguirá com os seus trabalhos e examinará em pormenor as propostas e decisões da Comissão em parecer posterior. Nesse contexto, será preciso discutir as alterações a introduzir na legislação em matéria de auxílios estatais, assim como eventuais modificações no regime de atribuição de subsídios ao abrigo do FEG. Algumas das medidas previstas no ambicioso pacote proposto pela Comissão serão objecto de um exame crítico. Nelas se inclui a controversa redução das contribuições para a segurança social e a aplicação de taxas reduzidas de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho. Convirá igualmente aproveitar essa oportunidade para examinar a questão da compatibilidade das condições de atribuição de subsídios e de participação nos programas comunitários com as regras da concorrência.

6.2.2 Uma vez que o pacote de medidas de relançamento económico deverá ser acompanhado por reformas estruturais, importa zelar por que essas reformas não contrariem o objectivo do reforço da procura. As reformas estruturais deverão, outrossim, ser concebidas de modo a serem socialmente compatíveis e a promoverem o crescimento e o emprego.

6.2.3 O Comité chama ainda a atenção para o facto de os 200 mil milhões de euros propostas para dois anos serem um montante muito inferior ao que possa parecer. Com efeito, esse montante inclui muito poucas dotações «novas», uma vez que as verbas provenientes do orçamento da EU e do BEI resultam, em boa parte, da liquidação antecipada de dotações já afectadas. Acresce ainda que, no caso das verbas disponibilizadas pelos Estados-Membros, não se trata, em muitos dos casos, de novas iniciativas adicionais, mas de um conjunto de medidas já programadas ou mesmo adoptadas pelos governos nacionais, independentemente do Plano de relançamento económico da UE.

7. Reorganização dos mercados financeiros

7.1 A sucessão de duas crises graves num espaço curto de tempo constitui motivo suficiente para uma nova regulação dos mercados financeiros, ou seja, do comércio, dos produtos, dos operadores económicos, da supervisão, das agências de notação de risco, etc., tanto a nível da UE como, acima de tudo, a nível global. Esta regulação afigura-se necessária para restaurar o mais rapidamente possível a confiança nas instituições financeiras, das instituições financeiras entre si e dos investidores e consumidores. Uma reforma dos mercados financeiros e a rápida recuperação da sua operacionalidade são essenciais para que estes mercados possam cumprir novamente a sua missão de apoio à economia real e, desse modo, contribuir para o êxito das medidas de relançamento.

7.2 A Europa tem copiado, sem espírito crítico, muitas das soluções desenvolvidas nos EUA, desde a introdução das chamadas inovações financeiras, passando pelo financiamento dos sistemas de pensões de reforma, até às regras de contabilidade, com resultados reconhecidamente desastrosos. Assim, importará conferir de futuro maior importância aos pontos de vista, aos pontos fortes, às experiências e às tradições europeias, em que se incluem nomeadamente particularidades como a tendência para a organização corporativa. Para tal, há que tirar maior partido do aumento de «massa crítica» da zona euro proporcionado pelos alargamentos. A cimeira do G-20, realizada em Washington, apontou nesse sentido, e os resultados nela alcançados deverão ser aprofundados com vista à próxima cimeira do G-20, a realizar em Londres, em 2 de Abril de 2009.

7.3 O Plano da Comissão de relançamento da economia europeia não menciona a necessidade de reorganizar e regular os mercados financeiros. O CESE espera que essa omissão apenas se deva ao facto de a Comissão prever a adopção de uma iniciativa intitulada Supervisão dos mercados financeiros da UE em Julho de 2009. A redefinição das condições-quadro deverá examinar os estudos científicos segundo os quais os mercados especulativos (em grande parte pelo facto de os sistemas e as decisões comerciais de vários dos maiores operadores económicos estarem baseados em modelos de computador) mostram tendências para a generalização do chamado «comportamento de manada». O CESE reserva-se o direito de apresentar as suas exigências e propostas a este respeito em data oportuna e remete, a este propósito, para a conferência que organizará em Bruxelas nos dias 22 e 23 de Janeiro de 2009 sobre o tema Rien ne va plus? Como reconstruir a economia social de mercado europeia após o colapso da«economia de casino».

Bruxelas, 15 de Janeiro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Para mais pormenores sobre o pacote de medidas, vide o comunicado de imprensa intitulado Decisões da Comissão sobre a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego (IP/08/1987).