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Bruxelas, 12.12.2006

COM(2006) 788 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) Contexto da proposta

- Justificação e objectivos da proposta

O objectivo da presente proposta de Regulamento do Conselho é prorrogar a suspensão de direitos autónomos em vigor para certos tipos de monitores vídeo cujos direitos da Pauta Aduaneira Comum foram suspensos na totalidade até 31 de Dezembro de 2006.

- Contexto geral

Tendo em conta a rápida evolução da tecnologia e as dificuldades de classificação de novos produtos do sector electrónico, foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 493/2005 do Conselho, de 16 de Março de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, que suspendeu completamente, por um período limitado, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os monitores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, cuja diagonal do ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4, classificados no código NC 8528 21 90. Esta medida caduca em 31 de Dezembro de 2006, a não ser que o Conselho decida prorrogá-la.

A questão da prorrogação da suspensão pautal foi discutida em 18 de Maio de 2006 pelo grupo de trabalho da União Aduaneira (PAC) do Conselho.

No seguimento das discussões com os Estados-Membros e a indústria europeia, representada pela EICTA, concluiu-se que é adequado prorrogar a actual suspensão de direitos autónomos por um período de dois anos com início em 1 de Janeiro de 2007.

Cumpre referir que, em resultado das alterações da nomenclatura anexa à Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias aceite nos termos da Recomendação de 26 de Junho de 2004 do Conselho de Cooperação Aduaneira e da transposição da NC para o SH de 2007, os produtos presentemente classificados no código NC 8528 21 90 serão classificados, a partir de 1 de Janeiro de 2007, no código NC 8528 59 90 da Nomenclatura Combinada. Por conseguinte, é também necessário alterar o código NC.

A Comissão apresenta, pois, a proposta em anexo de Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.

Regulamento (CE) n.º 493/2005 do Conselho, de 16 de Março de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum. Este regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2006.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

Em conformidade com as políticas de comércio externo e industrial.

2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

- Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

Grupo de Trabalho da União Aduaneira (PAC) do Conselho.

Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística (Sector mecânico/diversos) do Comité do Código Aduaneiro.

EICTA (European Information, Communications and Consumer Electronics Technology Industry Association).

Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta

A proposta está em conformidade com as opiniões expressas pelas partes interessadas.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Domínios científicos/de especialização em questão

Nomenclatura aduaneira, política de comércio externo e política indústrial.

Método utilizado

Reuniões com peritos representantes dos Estados-Membros.

Consultas com a EICTA.

Principais organizações/peritos consultados

Grupo de trabalho da União Aduaneira (PAC) do Conselho , Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro e EICTA.

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados

É do interesse da Comunidade prorrogar a actual suspensão de direitos autónomos para determinados tipos de monitores vídeo por um período de dois anos com início em 1 de Janeiro de 2007 pelas vantagens daí decorrentes para o consumidor e para promover o comércio entre os Estados-Membros e os países terceiros.

Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público

Publicação da proposta.

- Avaliação do impacto

Facilitação do comércio.

3) Elementos jurídicos da proposta

- Síntese da acção proposta

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.

- Base jurídica

Artigo 26.° do Tratado.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s):

Como previsto no Tratado, a proposta promove o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros e tem em conta o interesse comercial dos operadores económicos (fabricantes na Comunidade e importadores) sem alterar a lista das concessões pautais OMC da CE.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: Regulamento do Conselho.

O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s):

Por força do artigo 26.º do Tratado CE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

4) Incidência orçamental

Não cobrança de 300 milhões de euros de direitos aduaneiros.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Na Nomenclatura Combinada, estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87[1], os monitores estão classificados nos códigos NC 8471 e 8528.

(2) Para que os monitores não sejam classificados no código NC 8528 devem ser satisfeitas certas condições. A convergência da informática, da electrónica de consumo e das novas tecnologias criou uma situação em que é impossível determinar, quando da classificação dos monitores, a principal finalidade de um dado monitor com base exclusivamente nas características técnicas. Não é viável estabelecer critérios inequívocos para a classificação dos produtos se basear em dados objectivos e quantificáveis.

(3) Tendo em conta o comércio e os dados técnicos é do interesse da Comunidade suspender completamente, por um período limitado, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo tipo de monitores.

(4) Por esses motivos, o Regulamento (CE) n.º 493/2005 do Conselho, de 16 de Março de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum[2], suspendeu completamente, por um período limitado, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os monitores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, cuja diagonal do ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4, classificados no código NC 8528 21 90.

(5) Esta medida suspensiva introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005 caduca em 31 de Dezembro de 2006.

(6) Tendo em conta as vantagens para o consumidor, a fim de assegurar o desenvolvimento racional da produção e uma expansão do consumo na Comunidade, bem como de promover o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros, é do interesse da Comunidade prorrogar a suspensão dos direitos autónomos em vigor por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2007.

(7) Em resultado das alterações da nomenclatura anexa à Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias aceite nos termos da Recomendação de 26 de Junho de 2004 do Conselho de Cooperação Aduaneira e da transposição da NC para o SH de 2007, os produtos classificados no código NC 8528 21 90 serão classificados, a partir de 1 de Janeiro de 2007, no código NC 8528 59 90 da Nomenclatura Combinada.

(8) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9) Uma vez que a suspensão introduzida pelo presente regulamento é uma prorrogação da suspensão introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005, que caduca em 31 de Dezembro de 2006, e não é do interesse da Comunidade interromper o tratamento pautal dos monitores por ela abrangidos, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor e ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No anexo I, Segunda Parte "Tabela de Direitos", Secção XVI, Capítulo 85, do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 90 passa a ter a seguinte redacção:

“14(*)

___________________

* Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, até 31 de Dezembro de 2008, para os monitores cuja diagonal de ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4 (código TARIC 8528 59 90 30)."

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.º.

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira.

X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

É muito difícil calcular a perda de recursos próprios que a presente proposta implica. Não existem estatísticas exactas disponíveis sobre as importações deste tipo de produtos pelo facto de muitos estarem a ser incorrectamente classificados em posições que beneficiam da isenção de direitos.

Com base nas importações efectuadas em 2005, estima-se em 300 milhões de euros a perda máxima de receitas.

(Valores em milhões de euros com uma casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas | Com início em | [Ano n] |

Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | 01/01/2007 | 300 |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Aplicação das medidas normais previstas no Código Aduaneiro Comunitário.

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

[1] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1549/2006 da Comissão (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1).

[2] JO L 82 de 31.3.2005, p. 1.