1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0188
Acordo CE-República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos
dos serviços aéreos (COM(2005)0349 —C6-0113/2006 —2005/0143(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0349) (1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do n.o2 do primeiro parágrafo do n.o2 do
artigo 300.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0113/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0129/2006);
1. Aprova a celebração do acordo;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0189
Acordo CE-Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa àconclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos
dos serviços aéreos (COM(2005)0353 —C6-0114/2006 —2005/0141(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0353) (
1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.o
do Tratado CE,7.12.2006 C 297 E/67 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0114/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0126/2006);
1. Aprova a celebração do acordo;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Sérvia e Montenegro.
P6_TA(2006)0190
Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos
serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia
sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0355 —C6-0115/2006 —2005/0146(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0355) (1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.o
do Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0115/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0130/2006);
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0191
Acordo CE-Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços
aéreos (COM(2005)0369 —C6-0116/2006 —2005/0148(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0369) (1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.o
do Tratado CE,7.12.2006 C 297 E/68 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.