PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2001/0006 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

1. Antecedentes

A Comissão transmitiu ao Parlamento e ao Conselho a proposta de directiva referida supra, baseada no artigo 137º, nº2, do Tratado CE, em 16 de Janeiro de 2001.

O Comité Económico e Social emitiu o respectivo parecer em 30 de Maio de 2001.

O Parlamento Europeu aprovou o respectivo parecer em primeira leitura em 29 Novembro 2001.

A Comissão aceitou uma parte das alterações do Parlamento. tendo apresentado ao Conselho uma proposta alterada, em 3 de Dezembro de 2001, onde são incluídas as referidas alterações,

O Conselho aprovou a respectiva posição comum por unanimidade em 18 de Fevereiro de 2002.

Em 14 de Maio de 2002, o Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, seis alterações à posição comum do Conselho.

O presente parecer define a posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 251º, nº2, alínea c) do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

Rever a Directiva 80/987/CEE do Conselho com vista a adaptá-la e melhorá-la de acordo com a jurisprudência do Tribunal e a evolução verificada, o que permitiu destacar lacunas ou insuficiências do texto adoptado em 1980.

3. Parecer da comissão sobre as alterações do Parlamento

3.1. Resumo da posição da Comissão

A Comissão está em condições de aceitar as seis alterações do Parlamento Europeu na sua integralidade; considera que estas alterações são de natureza a completar e melhorar o texto da posição comum.

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

3.2.1. Alterações aceites

3.2.1.1. Alteração 1 (possibilidades de estabelecer limites à responsabilidade das instituições de garantia) (considerando novo)

A alteração visa introduzir um considerando para clarificar o artigo 4º, nº 3, primeiro parágrafo (ver alteração 5 infra), que permite aos Estados-Membros fixar um limite em relação aos pagamentos da instituição de garantia. Os referidos limites podem ser diferenciados, mas devem ser compatíveis com o objectivo social da directiva.

A Comissão aceita esta alteração na medida em que clarifica a faculdade atribuída aos Estados-Membros nos termos do artigo 4º, nº 3, da directiva.

3.2.1.2. Alteração 2 (relatório sobre a transposição e aplicação da directiva) (considerando novo)

Esta alteração prevê a adição de um considerando a fim de introduzir um novo artigo nas disposições finais respeitantes a um relatório sobre a transposição e aplicação da directiva (ver alteração 7 infra).

A Comissão aceita esta alteração directamente ligada à alteração 7, que introduz um novo artigo nas disposições finais.

3.2.1.3 Alteração 3 (faculdade de os Estados-Membros alargarem a protecção da directiva) artigo 1º, nº 2 (artigo 2º, nº 4, primeiro parágrafo, da Directiva 80/987/CEE)

Esta alteração procura abranger o maior número de situações de insolvência relativas ao artigo artigo 2º, nº 4, primeiro parágrafo. Visa acrescentar ao texto que a directiva não impede os Estados-Membros de alargarem a protecção dos trabalhadores assalariados a outras situações de insolvência, como a cessação de facto de pagamentos com carácter permanente.

Dado tratar-se de uma faculdade que não cria obrigações para as instituições de garantia dos outros Estados-Membros em situações transnacionais (artigo 8ºA), a Comissão aceita esta alteração.

3.2.1.4. Alteração 4 (pagamento dos créditos salariais) Artigo 1º, nº 2 (artigo 3º, primeiro parágrafo da Directiva 80/987/CEE)

Esta alteração precisa que, sempre que tal for previsto pela legislação nacional, as indemnizações pela cessação das relações de trabalho são compreendidas nos pagamentos dos créditos em dívida aos trabalhadores.

A Comissão aceita esta precisão quanto aos créditos referidos no artigo 3º, na medida em que as indemnizações visadas são compreendidas na noção de remuneração na acepção do artigo 2º, nº 2, da directiva e quando sejam efectivamente devidos por força da legislação nacional.

3.2.1.5. Alteração 5 (faculdade de os Estados-Membros estabelecerem limites aos pagamentos,) artigo 1º, nº 3 (artigo 4, nº 3, primeiro parágrafo da Directiva 80/987/CEE).

A alteração visa precisar que o limite que os Estados-Membros podem estabelecer não deve obrigatoriamente ser um limite único (ver alteração 1)

A Comissão aceita esta alteração contanto que os referidos limites (eventualmente diferenciados) não devem ser inferiores a um limiar compatível com o objectivo social da directiva.

3.2.1.6. Alteração 7 (relatório sobre a transposição e aplicação) (novo artigo 3º nas disposições finais da directiva)

A Comissão aceita a alteração que prevê que no prazo de cinco anos a contar da data indicada no artigo 2º da directiva, a Comissão apresentará um relatório sobre a sua transposição e aplicação nos Estados-Membros.

3.3. Proposta alterada

A Comissão não apresenta nenhuma proposta alterada mas convida o Conselho a ter plenamente em conta o presente parecer quando analisar as alterações do Parlamento.