PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/17

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

(2007/C 141/06)

Número XA: XA 56/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Andalucía

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenciones destinadas a la mejora de la producción y de la calidad de los plantones de hortalizas y de las plantas de vivero, y se efectúa su convocatoria para 2007

Base jurídica: «Proyecto de orden por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones destinadas a la mejora de la producción y de la calidad de los plantones de hortalizas y de las plantas de vivero, y se efectúa su convocatoria para 2007»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 2 730 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: Os investimentos e as obras aprovados poderão ser subvencionados até, no máximo, 35 % no caso de produtores individuais, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, agrupamentos de produtores individuais, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas sem personalidade jurídica, e comunidades de bens (comunidades de bienes), e até 40 % no caso das associações empresariais de produtores (sociedades cooperativas agrícolas e agrupamentos agrícolas de transformação)

Data de execução: Um mês após publicação do texto legal no Jornal Oficial da Comunidade Autónoma Andaluza

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 ano. A data prevista para o último pagamento é 31 de Dezembro de 2007

Objectivo do auxílio: Estas subvenções têm por objectivo melhorar a qualidade da produção de material de plantação de produtos hortícolas e plantas de viveiro; destinam-se aos produtores dessas plantas e enquadram-se na categoria de «investimentos nas explorações agrícolas» previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Os pontos enumerados infra, incluídos no artigo 7.o do projecto de diploma da Comunidade Autónoma, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, definem as despesas subvencionáveis:

a) Obtenção e ensaio de novas variedades e clones de espécies ou de grupos de espécies para as quais as disposições de certificação tenham sido aprovadas, implantação de plantas-mãe que pertençam, pelo menos, à categoria «certificada» das espécies ou grupos de espécies para as quais as disposições de certificação tenham sido aprovadas;

b) Laboratórios de análises fitossanitárias e varietais, bem como análises fitossanitárias e varietais realizadas pelo próprio ou por terceiros;

c) Instalações, construções e equipamentos, bem como melhoramento dos já existentes, utilizados no âmbito do processo de produção dos viveiros;

d) Investimentos destinados à eliminação e/ou à reciclagem dos resíduos poluentes, bem como instauração e certificação dos programas de gestão da qualidade, segundo as normas ISO 9 000, e do meio ambiente, segundo as normas ISO 14000;

e) Investimentos destinados ao melhoramento fitossanitário das instalações e das construções para a produção de plantas de viveiro;

f) Automatização e informatização dos processos de produção.

a) Instalações e construções para o processo de produção do material de plantação de produtos hortícolas, bem como melhoramento dos já existentes, nomeadamente para a sementeira, germinação, fertirrigação, climatização e controlo ambiental;

b) Investimentos destinados ao melhoramento fitossanitário das instalações e construções para a produção de material de plantação de produtos hortícolas;

c) Laboratórios de análises fitosanitárias e varietais, bem como análises fitossanitárias e varietais realizadas pelo próprio ou por terceiros;

d) Investimentos destinados à eliminação e/ou à reciclagem dos resíduos poluentes, bem como instauração e certificação dos programas de gestão da qualidade, segundo as normas ISO 9000, e do meio ambiente, segundo as normas ISO 14000;

e) Automatização e informatização dos processos de produção.

a) Divulgação do material de plantação de produtos hortícolas e de plantas de viveiro de categoria «certificada» e estudos de mercado conexos;

b) Ensaios de novas variedades e clones de espécies ou de grupos de espécies para as quais as disposições de certificação tenham sido aprovadas.

Consequentemente, serão consideradas como não elegíveis as seguintes despesas:

Não podem beneficiar das subvenções previstas no Diploma acima referido os seguintes investimentos:

O projecto de Diploma cumpre os requisitos do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Produção vegetal: produção de plantas de viveiro e material de plantação de produtos hortícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía Tabladilla s/n E-41071 Sevilla

Endereço do sítio web: http://www.cap.junta-andalucia.es

Outras informações: Com o presente anexo pretende-se dar cumprimento ao estabelecido no n.o 2, alínea c), do artigo 3.o no que diz respeito à apresentação da informação resumida a que se refere o n.o 1 do artigo 20.o

Directora General de la Producción Agraria

Fdo.: Judit Anda Ugarte

Número XA: XA 57/07

Estado-Membro: Espanha

Região: —

Designação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Orden por la que se establecen las bases reguladoras y se aprueba la convocatoria de ayudas para reparar los daños causados en uva de mesa por las lluvias generalizadas durante el otoño de 2006 en la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Base jurídica: «Orden APA/…/2007, de … de abril, por la que se establecen las bases reguladoras y se aprueba la convocatoria de ayudas para reparar los daños causados en uva de mesa por las lluvias generalizadas durante el otoño de 2006 en la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 500 000 EUR (em 2007)

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio não poderá ser superior a 80 % das perdas registadas na sequência de um acontecimento climático adverso. O auxílio será calculado por exploração.

Para o cálculo dos auxílios ter-se-á em conta o seguinte:

auxílio = Produção média x preço médio ×( % prejuízos – 20 %)

Para calcular os prejuízos, ter-se-á em conta a produção obtida no ano em que ocorreu o acontecimento climático adverso, em relação à média dos três últimos anos. Assim:

É aplicada a percentagem absoluta de 20 % para garantir que o limite máximo de auxílio não é superior a 80 % das perdas.

Do montante de auxílio calculado, são deduzidas as despesas assumidas pelas seguradoras, correspondentes a outros riscos cobertos pelo seguro

Data de aplicação: Os auxílios poderão ser concedidos a partir da data de entrada em vigor do diploma, no prazo máximo de 6 meses

Objectivo do auxílio: O objectivo destes auxílios é compensar os produtores de uva de mesa da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia, que sofreram importantes perdas provocadas pelas intensas chuvas do mês de Novembro de 2006.

Em virtude do atraso no desenvolvimento da uva de mesa, devido às condições climáticas ocorridas nesta região, em 2006 a vindima foi feita mais tarde do que nas campanhas normais.

O seguro agrícola oferece garantias contra o risco de chuvas até 31 de Outubro, data normal das vindimas. Porém, devido ao atraso no desenvolvimento das vinhas, no momento das intempéries (primeiros dias do mês de Novembro), a vindima ainda não tinha sido feita, por não ter sido alcançada a madurez fisiológica ideal.

Por conseguinte, as intensas chuvas provocaram importantes prejuízos na produção (aparecimento generalizado de bagas, mas também proliferação de apodrecimento e presença de botrytis), que não foram cobertos pelo seguro agrícola, uma vez que o prejuízo ocorreu depois do prazo de garantia. Assim, essas perdas não puderam ser cobertas pelos seguros subscritos pelos agricultores.

Neste contexto, é necessário estabelecer auxílios destinados a compensar os prejuízos causados pelas chuvas nas produções que, apesar de estarem seguradas, não puderam ser cobertas nem garantidas de nenhuma outra forma.

Estes auxílios são estabelecidos com base no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, «auxílios relativos a perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos», nomeadamente os n.os 2 a 6, 9 e 10

Sector(es) em causa: Sector da uva de mesa, na Comunidade Autónoma da Região de Múrcia

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Entidad Estatal de Seguros Agrarios (ENESA), Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Miguel Ángel, 23 — 5a planta E-28010 Madrid

Endereço Web: enesa@mapya.es

Outras informações: —

Madrid, abril de 2007

El Director

Fdo.: Fernando J. Burgaz Moreno

Número XA: XA 58/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Andalucía

Designação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenciones a las explotaciones del olivar gravemente afectadas por las heladas en los meses de enero, febrero y marzo de 2005, en el marco del Plan especial para la capacidad reproductiva del olivar

Base jurídica: «Orden que modifica la Orden de 20 de noviembre de 2006, por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones a las explotaciones del olivar gravemente afectadas por las heladas en los meses de enero, febrero y marzo de 2005, en el marco del Plan especial para la recuperación de la capacidad productiva del olivar, y se efectúa su convocatoria.»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Regime de auxílios com uma duração de 3 anos e um orçamento de:

50 % deste orçamento é financiado pela própria Administração da Junta da Andaluzia e os restantes 50 % pela Administração Geral do Estado

Intensidade máxima de auxílio: Em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o. do diploma, o montante do auxílio, inclusivamente nos casos de acumulação com outros auxílios públicos, nunca será superior à percentagem prevista no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento de Isenção (CE) n.o 1857/2006, isto é, 80 %.

O montante, por anuidade, dos auxílios compensatórios varia em função da intervenção realizada e é calculado de acordo com o seguinte quadro:

Em qualquer circunstância, o auxílio não poderá ser superior a 80 % da diminuição de receitas resultante da venda do produto, provocada pela geada nem ultrapassar, dentro deste limite, o montante de 63 000 EUR em operações de regeneração, numa superfície máxima de 7 ha. e de 6 000 EUR em operações de replantação, numa superfície máxima de 3 ha

Data de aplicação: O presente diploma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Boletín Oficial da Junta de Andaluzia. A publicação do diploma deverá ser feita de acordo com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, dez dias depois da transmissão do presente anexo à Comissão.

Estes auxílios satisfazem o requisito previsto no n.o 10 do artigo 11.o do Regulamento de Isenção ao ser introduzidos num prazo inferior a três anos desde a ocorrência das despesas ou das perdas

Duração do regime: O presente regime tem uma duração de três anos, ou seja, durante os exercícios de 2007, 2008 e 2009. Estes auxílios cumprem, igualmente, o requisito previsto no n.o 10 do artigo 11.o do Regulamento de Isenção, ao serem desembolsados no prazo de quatro anos desde a ocorrência das despesas ou das perdas

Objectivo do auxílio: Auxílios a favor de PME, na sequência de um acontecimento climático adverso: geada nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2005.

Neste contexto, uma parte da redução das receitas das explorações oleícolas afectadas pelas referidas geadas, foi compensada por subvenções no âmbito das seguintes operações:

Poda intensa: operação realizada no olival na sequência dos prejuízos causados pela geada e que consiste na eliminação dos ramos terciários e, pelo menos, uma braça.

Poda severa: operação realizada no olival na sequência dos prejuízos causados pela geada e que consiste na eliminação de várias braças e uma pernada.

Poda em cruz: operação realizada no olival na sequência dos prejuízos causados pela geada e que consiste na eliminação de todas as pernadas.

Poda de regeneração: operação realizada no olival na sequência dos prejuízos causados pela geada e que consiste no corte do tronco ou troncos da árvore a menos de 40 centímetros do solo.

Replantação: operação realizada no olival na sequência dos prejuízos causados pela geada e que consiste na extracção da raiz da árvore morta e a substituição por uma nova. É excluído o custo de uma nova árvore plantada ou a plantar

Sector(es) em causa: Sector primário oleícola (olival)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura y Pesca Avda. Tabladilla s/n E-41013 Sevilla

Endereço do sítio web: http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal/opencms/portal/portada.jsp

Outras informações: Em conformidade com o n.o 7 do artigo 11.o do Regulamento de Isenção, o reconhecimento oficial de que as geadas dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2007 assumem a forma de acontecimento climático adverso susceptível de ser equiparado a uma calamidade natural foi formalmente reconhecido pelo Real Decreto-ley n.o 1/2005, de 4 de Fevereiro, que adopta medidas urgentes para reduzir os prejuízos no sector agrícola provocados pela geada do mês de Janeiro de 2005.

O referido diploma refere expressamente na sua exposição de motivos que «A magnitude dos prejuízos produzidos configura uma situação assimilável à de catástrofe natural, nos termos estabelecidos nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais ao sector agrícola, e exigem uma acção imediata dos poderes públicos com a adopção de medidas paliativas tendentes a restabelecer gradualmente a normalidade económica nas zonas afectadas».

Posteriormente, o Real Decreto-ley n.o 6/2005, de 8 de Abril, que dá cumprimento ao Real Decreto-ley n.o 1/2005, refere que«O Real Decreto-ley n.o 1/2005, de 4 de Fevereiro, que adopta medidas urgentes para reduzir os prejuízos no sector agrícola provocados pela geada do mês de Janeiro de 2005, será aplicado aos prejuízos provocados pelas geadas dos meses de Fevereiro e Março de 2005»

La Secretaria General de Agricultura, Ganadería y Desarrollo rural

Teresa Sáez Carrascosa

Número XA: XA 59/07

Estado-Membro: Áustria

Região: Niederösterreich

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Richtlinie für die Förderung der Qualitätsverbesserung der Niederösterreichischen Rinderzucht — „NÖ — Genetik Programm“

Base jurídica: NÖ Landwirtschaftsgesetz

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 600 000 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio: 80 % dos custos, no máximo

Data de aplicação: Maio de 2007

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Dezembro de 2013

Objectivos: As directrizes prevêem a concessão de um auxílio às associações de criação de bovinos da Baixa Áustria, no que se refere aos custos ligados ao estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos e ao aconselhamento, às empresas especializadas nos livros genealógicos, em matéria de gestão operacional e de gestão da qualidade. É igualmente concedido um auxílio para a organização e o desenrolar de feiras comerciais e exposições de bovinos reprodutores de elevada qualidade.

A medida baseia-se no artigo 15.o (assistência técnica no sector agrícola) e no artigo 16.o (apoio ao sector pecuário)

Sector(es) em causa: Criação de bovinos

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Amt der Niederösterreichischen Landesregierung Abteilung Landwirtschaftsförderung LF3 Landhausplatz 1 A-3109 St. Pölten

Endereço do sítio Web: http://www.noe.gv.at/

Outras informações: —

Número XA: XA 63/07

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma «Atbalsts apdrošināšanas prēmiju daļējai segšanai» (auxílio ao pagamento parcial de prémios de seguro)

Base jurídica: Ministru kabineta 2007. gada 23. janvāra noteikumi Nr. 78 «Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2007. gadā un tā piešķiršanas kārtību» 10. pielikuma I. atbalsta programma

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do regime de auxílios em 2007: 200 000 LVL

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio é concedido a uma taxa de 50 % do custo dos contratos firmados por companhias de seguros e detentores de apólices de seguros, não excedendo os montantes unitários de 25 LVL (hectare ou cabeça normal), 50 LVL (batatas e produtos hortícolas) e 150 LVL (árvores de fruto e bagas)

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2007

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio consiste em reduzir os riscos associados à produção vegetal e animal, mediante uma compensação parcial dos custos incorridos com seguros.

A medida é conforme com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: O auxílio destina-se a pequenas e médias empresas com actividade nos sectores da agricultura e pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: www.zm.gov.lv

Outras informações: —