relativa à posição da União a adotar no Comité GNSS União Europeia-Suíça, instituído pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus Projeto DECISÃO 1/2016 DO COMITÉ GNSS UNIÃO EUROPEIA-SUÍÇA («COMITÉ MISTO») de XXX 2016 que adota o seu regulamento interno

É adotado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo da presente decisão.

(4)Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, do Acordo, durante a aplicação provisória do Acordo, o Comité Misto será constituído por delegados da Suíça e da União Europeia.

(2)Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do Acordo, o Comité Misto deve estabelecer o seu regulamento interno.

relativa à posição da União a adotar no Comité GNSS União Europeia-Suíça, instituído pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus Projeto DECISÃO 1/2016 DO COMITÉ GNSS UNIÃO EUROPEIA-SUÍÇA («COMITÉ MISTO») de XXX 2016 que adota o seu regulamento interno

No primeiro ano civil da entrada em vigor do Acordo, a presidência é exercida pela Suíça.

1. As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité Misto, por um período de um ano civil.

1. O Comité Misto é constituído, por parte da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por um lado, por delegados da Comissão Europeia («Comissão») e dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia e, por parte da Suíça, por outro, por representantes do Governo da Confederação Suíça. As duas partes são a seguir designadas individualmente por «Parte» ou, em conjunto, por «Partes».

1.Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Suíça exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

O Comité Misto pode decidir, por comum acordo entre as Partes, convidar peritos ou representantes de outros organismos para assistir à reunião do Comité Misto na qualidade de observadores, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. O Comité Misto acorda as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.

4. Durante a aplicação provisória do Acordo, as disposições relativas à presidência aplicam-se mutatis mutandis.

4.O presidente pode, com o acordo das Partes, encurtar os prazos indicados no n.º 3 a fim de ter em conta os requisitos de um assunto específico.

3.O presidente envia aos delegados das Partes a convocatória da reunião, acompanhada do projeto de ordem de trabalhos e dos documentos para a reunião, o mais tardar, 21 dias úteis antes da reunião. Os documentos para as reuniões convocadas em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, do Acordo devem ser enviados, o mais tardar, sete dias úteis antes da reunião.

O Comité Misto reúne-se no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de um pedido, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, do Acordo.

O Presidente, após consulta das Partes, convoca a reunião do Comité Misto em data e local acordados mutuamente. Se as Partes assim o acordarem, pode também recorrer-se a áudio ou videoconferências.

3.Cada Parte pode decidir publicar qualquer recomendação ou decisão adotada pelo Comité Misto no respetivo Jornal Oficial. As Partes informam-se mutuamente da intenção de publicar uma decisão ou uma recomendação.

2. As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelo presidente e pelos secretários e distribuídas às Partes.

1.O Comité Misto toma decisões e formula recomendações por comum acordo entre as Partes, em conformidade com o disposto no Acordo. Têm por título «Recomendação» ou «Decisão», seguido de um número de ordem, da data de adoção e de uma referência ao assunto.

3.Os grupos de trabalho ou os grupos de peritos trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual reportam após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões, mas podem formular recomendações à atenção do Comité Misto.

1.A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou dos grupos de peritos instituídos em conformidade com o artigo 20.º, n.º 4.º, do Acordo são acordados com base num mandato estabelecido pelo Comité Misto.

4.O Comité Misto pode adotar as suas decisões ou recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 5.º do presente regulamento interno, num prazo não inferior a 21 dias de calendário, durante o qual são comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou a recomendação é assinada pelo presidente e pelos secretários.

5. As decisões do Comité Misto que alteram o anexo I do presente Acordo são adotadas nas línguas do Acordo que fazem fé.

Artigo 9.º

Atas

1.O secretariado redige um projeto de ata de cada reunião. O projeto indica as decisões tomadas e as recomendações formuladas. O projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para adoção. Após a sua adoção pelo Comité Misto, a ata é assinada pelo presidente e pelos secretários.

2.O projeto de ata é elaborado no prazo de 21 dias de calendário a contar da data da reunião e submetido à aprovação do Comité Misto, quer através de procedimento escrito, quer na reunião seguinte do Comité Misto.

Artigo 10.º

Confidencialidade

Se uma Parte comunicar ao Comité Misto informações que classifique como confidenciais, as outras Partes devem tratar essas informações em conformidade.