Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso às informações sobre ambiente"

(2001/C 148/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso às informações sobre ambiente [COM(2000) 402 final - 2000/0169 (COD)];

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 25 de Julho de 2000, de o consultar sobre a matéria nos termos do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 13 de Junho de 2000, de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente - da elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 273/2000 rev. 1) aprovado pela Comissão 4 em 7 de Dezembro de 2000 [relatora: Margaret Eaton (UK,PPE)],

adoptou na 37.a reunião plenária de 14 e 15 de Fevereiro de 2001 (sessão de 14 de Fevereiro) o presente parecer.

Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões

Observações na generalidade sobre o âmbito de aplicação da proposta de directiva

A proposta de directiva em apreço diz respeito ao modo como a informação sobre o ambiente é posta ao dispor do público pelas autoridades nacionais, regionais e locais. Todavia, nesta fase de preparação do parecer pelo Comité das Regiões, torna-se necessário clarificar dois pontos:

- Qual é o mecanismo que deve ser adoptado pela Comissão Europeia, pelo Parlamento Europeu e pelas outras instituições da UE para a Convenção de Åarhus?

O artigo 1.o dispõe que "a proposta pretende garantir que as informações sobre ambiente sejam, por princípio, disponibilizadas e divulgadas junto do grande público ...". O "requerente" é definido como "qualquer pessoa singular ou colectiva que solicite informações sobre o ambiente". Assim, considera-se que o termo requerente também se aplica às próprias autoridades públicas. É preciso que se note que, no desempenho das suas funções dirigentes, algumas autoridades públicas solicitam elas próprias a outras organizações informações sobre o ambiente. Seguidamente, estas informações são oportunamente utilizadas para fornecer informações ao público. Por exemplo, é importante que as autarquias locais e regionais tenham a possibilidade de solicitar informações a outras autoridades públicas para possibilitar que o apoio dos governos nacionais cumpra objectivos relacionados com a protecção do clima. (Este aspecto está relacionado com o que é dito no ponto 9 sobre confidencialidade das informações comerciais). Propõe-se assim alargar o âmbito da definição acrescentando a expressão "incluindo os próprios poderes públicos".

1. Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso às informações sobre ambiente

A proposta em apreço contribui para o objectivo do desenvolvimento sustentável através da melhoria dos direitos de acesso público às informações sobre ambiente. Vai também permitir que o público tenha mais possibilidades de participar nos processos de decisão que afectam o ambiente, o que representa uma melhoria da qualidade de vida para as gerações presentes e futuras. O Comité acolhe muito favoravelmente estes princípios.

2. Considerando 8 - Quem tem o direito de solicitar informações sobre ambiente

O CR insta a Comissão a ampliar o direito de aceder às informações sobre ambiente por forma a incluir qualquer pessoa singular ou colectiva, suprimindo para tanto a indicação "da Comunidade".

3. Artigo 2.o (n.o 1) - Alargar o âmbito da definição de "informações sobre ambiente"

Recomenda-se que as informações "sonoras" sejam clarificadas nos termos da definição. Se este termo apenas se referir a informações gravadas em suporte audio, está-se perante algo de semelhante à informação em forma escrita ou electrónica. Contudo, se abarcar as informações transmitidas oralmente, de difícil verificação, poderá dar azo a deturpação. Neste caso, podem surgir dificuldades. Relativamente aos restantes tipos de informação, muito embora estejam provavelmente contemplados na Directiva de 1990, seria desejável mais clareza.

4. Artigo 2.o (n.o 2) - Definição de "autoridade pública"

A definição proposta vai mais longe do que a Directiva de 1990 e a Convenção de Åarhus. Abrange organizações que não pertencem ao sector público, mas que estão associadas a determinados serviços, por exemplo o fornecimento de gás, electricidade, água e os transportes. A definição também abrange as organizações que desempenham funções directa ou indirectamente sob o controlo da autoridade pública e aplica-se a entidades contratantes ou a organizações que gerem arquivos ou bases de dados em nome da autoridade pública. O impacto ambiental das actividades deste tipo de organizações é bastante significativo. Por conseguinte, o Comité congratula-se com o alargamento do âmbito da definição.

5. Artigo 3.o [n.o 2, alínea a)] - Prazos para responder aos pedidos de informações

A redução do prazo de dois meses para um mês é um primeiro passo bem visto pelo Comité. No entanto, o Comité reclama um serviço mais expedito para os cidadãos. Também tem que ser claramente estipulado que, quando um pedido for apresentado à autoridade errada, o prazo apenas começa a contar a partir do momento em que o pedido for recebido pela autoridade certa. O CR propõe igualmente que todos os pedidos sejam apresentados por escrito.

6. Artigo 3.o (n.o 3) - Pedidos de informações para fins específicos

O Comité congratula-se com esta disposição. Considera-se útil que a autoridade pública seja informada sobre o pormenor dos procedimentos e dos prazos pertinentes relativamente à utilização que se pretende fazer das informações sobre ambiente.

7. Artigo 3.o (n.o 4) - Desenvolver esforços razoáveis para disponibilizar as informações em formas ou formatos específicos

Não são claras as implicações de acrescentar esta disposição à proposta. No entanto, o critério da razoabilidade deve torná-la exequível.

8. Artigo 3.o (n.o 5) - Modalidades práticas para a disponibilização efectiva das informações sobre ambiente

O CR apela a que os Estados-Membros sejam obrigados a criar um sistema através do qual as autoridades públicas tenham que publicar listas ou registos das informações sobre ambiente na posse dessas autoridades.

9. Artigo 4.o (n.o 1) - Critérios para a transferência e a recusa dos pedidos

Pretende-se colmatar uma lacuna existente na Directiva de 1990, para evitar que as informações sejam recusadas inadvertidamente quando os pedidos são recebidos pelas autoridades erradas. A proposta determina que as autoridades públicas a quem o pedido é endereçado devem transferir o pedido para outra instância ou autoridade mais apropriada quando não dispõem das informações solicitadas. No entanto, a Convenção de Åarhus propõe uma segunda opção de responder ao requerente e de o informar sobre a autoridade que se presume estar na posse das informações solicitadas. O Comité entende que vale a pena adoptar ambas as possibilidades. O CR não aprova o disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), que autoriza as autoridades públicas a recusarem pedidos formulados em termos demasiado gerais. Em vez disso, as autoridades públicas devem aconselhar sobre a melhor forma de apresentar o pedido para que o requerente possa obter os documentos pretendidos.

10. Artigo 4.o [n.o 1, alínea c)] - Protocolo relativo a processos ainda não concluídos ou a comunicações internas

São necessários mais esclarecimentos sobre a questão dos "processos ainda não concluídos". Se as informações arquivadas forem claras e não derem azo a deturpações, devem ser disponibilizadas a pedido dos interessados. A prática corrente é que os documentos de trabalho, por exemplo actas e entrevistas, não sejam acessíveis sob forma que não seja a final. Todavia, estes documentos podem acabar por ficar ao dispor dos interessados depois de terem estado arquivados durante algum tempo. Se as informações contidas nestes documentos servirem de base para um documento formal (podendo ser seguidamente destruídas), este último deve estar acessível, mas os documentos de trabalho não.

11. Artigo 4.o [n.o 2, alínea d)] - Emissões e confidencialidade das informações comerciais

O Comité recomenda uma excepção à confidencialidade das informações comerciais nos casos em que tenha de ser divulgada informação sobre emissões para a protecção do ambiente.

12. Artigo 4.o [n.o 2, alínea f)] - Recusa de disponibilizar dados pessoais

O Comité acolhe favoravelmente a proposta. Fica estabelecida a relação entre o fornecimento de informações sobre ambiente e o regime da protecção das pessoas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

13. Artigo 5.o - Taxas

Quando haja encargos, a proposta deve permitir a disponibilização de informações contra pagamento. É prática corrente fornecer um serviço contra pagamento e a Convenção de Åarhus permite esta prática de modo explícito. Por princípio os pedidos são para ter resposta com a maior celeridade possível, mas esta prática poderá suscitar problemas a nível de cobrança de dívidas. Se os custos da cobrança de dívidas forem proibitivos, as autoridades públicas poderão perder uma fonte significativa de reembolso.

14. Artigo 5.o (n.o 3) - Acesso gratuito a informações contidas em registos ou listas públicos

O Comité aprova esta disposição.

15. Artigo 6.o - Acesso à justiça

O Comité das Regiões salienta a importância de um acesso eficaz à justiça (tempestivo, transparente, comportável e completo); as respectivas disposições práticas deverão basear-se nas legislações nacionais. O processo não deve acarretar custos tão elevados que o direito ao recurso não possa ser de facto exercido.

16. Artigo 7.o (n.o 1) - Divulgação de informações sobre ambiente

O Comité não vê com bons olhos a redacção actual desta disposição e sugere que o material de arquivo e os dados de monitorização sejam especificamente excluídos da proposta. Os custos da disponibilização de todo o material de arquivo vão provavelmente suplantar os benefícios, podendo, mesmo, os dados de monitorização que não tenham sido interpretados ser susceptíveis de compreensão errada ou mal interpretados.

17. Artigo 7.o (n.o 2) - Publicação de relatórios sobre o estado do ambiente

Saúda-se esta insistência na obrigação de publicar relatórios sobre o estado do ambiente. No entanto, é importante reconhecer que estes relatórios não têm de ser necessariamente "únicos". Pode acontecer que todas as informações pertinentes sobre ambiente estejam dispersas num relatório sobre o desenvolvimento sustentável ou o bem-estar.

18. Artigo 7.o (n.o 3) - Divulgação de informações em casos de emergência

O Comité considera que com esta medida se formaliza uma boa prática existente, pelo que a vê com agrado.

Bruxelas, 14 de Fevereiro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert