Projecto de decisão do Conselho e da Comissão relativa à assinatura do Tratado da Carta Europeia da Energia e à sua aplicação provisória pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (94/C 344/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA e A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101º,

Com base no parecer favorável do Conselho,

Após consulta do comité consultivo e do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho apresentado pela Comissão,

Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros;

Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um Tratado da Carta Europeia da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na Carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;

Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia constitui uma questão fundamental para o futuro da Europa, para permitir que os Estados da CEI e os países da Europa Central e Oriental desenvolvam o seu potencial energético, contribuindo para melhorar a segurança do abastecimento;

Considerando que é conveniente consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado;

Considerando que a assinatura e a aplicação do Tratado da Carta Europeia da Energia contribuirão para a realização dos objectivos das Comunidades CECA e CEEA e que, no que respeita às medidas previstas pelo mesmo, o Tratado CECA não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além daqueles a que se refere o artigo 95º;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, que o Tratado seja assinado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, sob reserva de aprovação posterior, e aplicado a título provisório, em conformidade com as disposições do mesmo, sem prejuízo do procedimento exigido para a sua posterior aprovação,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O Tratado da Carta Europeia da Energia será assinado pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, sob reserva da sua posterior aprovação.

2. O texto do Tratado é apresentado em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Tratado será aplicado, a título provisório, logo após a sua assinatura.

ANEXO 1

TRATADO SOBRE A CARTA EUROPEIA DA ENERGIA

Preâmbulo

AS PARTES CONTRATANTES DO PRESENTE TRATADO,

TENDO EM CONTA a Carta de Paris para uma nova Europa assinada a 21 de Novembro de 1990,

TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia, adoptada no documento final da conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia a 17 de Dezembro de 1991,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO que todos os signatários do documento final da conferência de Haia se comprometeram a pôr em prática os objectivos e princípios da Carta Europeia da Energia e executar e alargar a sua cooperação tão depressa quanto possível, negociando em boa fé um acordo sobre a carta da energia e protocolos, e desejando colocar os compromissos contidos nessa carta numa base legal internacional segura e vinculativa;

DESEJANDO também estabelecer o enquadramento estrutural necessário para realização dos princípios enunciados na Carta Europeia da Energia;

QUERENDO pôr em execução o conceito básico subjacente à iniciativa da Carta Europeia da Energia, que é o de catalisar o crescimento económico através de medidas de liberalização do investimento e das trocas comerciais no domínio da energia;

REITERANDO que as partes contratantes atribuem a maior importância à execução efectiva do tratamento nacional integral e do tratamento de nação mais favorecida e que estes compromissos serão aplicados à realização de investimentos decorrentes de um acordo complementar;

TENDO EM CONTA o objectivo de liberalização progressiva do comércio internacional e do princípio de abolição da discriminação no comércio internacional, conforme enunciado no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e instrumentos conexos e conforme disposto no presente Tratado;

DETERMINADOS a eliminar progressivamente as barreiras técnicas, administrativas e outras ao comércio de materiais e produtos energéticos e equipamento, tecnologias e serviços relacionados;

PREVENDO a eventual adesão ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio daquelas partes contratantes que não são actualmente partes do referido acordo e empenhados em providenciar regimes comerciais intercalares que ajudem essas partes contratantes e não obstem à sua preparação para tal associação;

CIENTES dos direitos e obrigações de certas partes contratantes, que também são partes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e seus instrumentos conexos;

TENDO EM CONTA as regras de concorrência relativas a fusões, monopólios, práticas anticoncorrenciais e práticas abusivas de posição dominante;

TENDO EM CONTA também o Tratado sobre a não proliferação de armas nucleares, as orientações gerais para fornecedores de energia nucleara («Nuclear Supplies Guidelines») e outras obrigações ou compromissos internacionais de não proliferação de energia nuclear;

RECONHECENDO a necessidade de uma melhor e mais eficiente exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e uso da energia;

TENDO EM CONSIDERAÇÃO a Convenção-quadro das Nações Unidas sobre alterações climáticas, a Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a grande distância e seus protocolos, e outros acordos internacionais sobre o ambiente com aspectos relacionados com o domínio energético; e

RECONHECENDO a necessidade cada vez mais urgente de medidas para protecção do ambiente, incluindo a desactivação de instalações energéticas e de eliminação de resíduos, e de objectivos e critérios internacionalmente acordados para esse efeito:

DECIDIRAM O SEGUINTE:

PARTE I DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Definições

Para efeitos do presente Tratado:

1. Por «Carta» entende-se a Carta Europeia da Energia, adoptada no documento final da conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia, a 17 de Dezembro de 1991; a assinatura do documento final é tida como assinatura da Carta.

2. Por «parte contratante» entende-se um Estado ou organização regional de integração económica que consentiu em ficar vinculado(a) pelo presente Tratado e relativamente ao (à) qual o Tratado se encontra em vigor.

3. Por «organização regional de integração económica» entende-se uma organização constituída por Estados, para a qual estes tenham transferido competência em determinadas matérias, e sendo alguns deles regidos pelo presente Tratado, incluindo a autoridade para tomar decisões que os vinculem relativamente a essas matérias.

4. Por «materiais e produtos energéticos», com base no Sistema Harmonizado do Conselho de Cooperação Aduaneira e da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, entendem-se os itens enumerados no anexo EM.

5. Por «actividade económica do sector energético» entende-se uma actividade económica relativa a exploração, extracção, refinação, produção, armazenamento, transporte terrestre, transmissão, distribuição, comércio, comercialização ou venda de materiais e produtos energéticos, com excepção dos incluídos no anexo NI, ou relativa à distribuição de calor a múltiplos locais.

6. Por «investimento» entende-se todo o tipo de bens, pertencentes ou controlados directa ou indirectamente por um investidor e inclui:

a) Bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, propriedades e quaisquer direitos de propriedade tais como alugueres, hipotecas, direitos de retenção e cauções;

b) Uma sociedade ou acções ou outras formas de participação por acções ordinárias numa sociedade, e obrigações e dívidas de uma sociedade;

c) Direitos de crédito relativos a numerário ou a quaisquer outros tipos de participação por força de um contrato com valor económico e associado a um investimento;

d) Propriedade intelectual;

e) Rendimentos;

f) Qualquer direito conferido por lei, contrato ou por força de quaisquer licenças e autorizações concedidas ao abrigo da lei de desenvolver actividades económicas no sector da energia.

Uma alteração na forma como os bens estão investidos não afecta o seu carácter de investimentos, e o termo «investimento» inclui todos os investimentos, quer existentes à data quer realizados após a última data de entrada em vigor do presente Tratado para a parte contratante do investidor que faz o investimento e para a parte contratante no espaço em que é feito o investimento (a seguir denominada «data efectiva») desde que o presente Tratado se aplique apenas a matérias que afectem esses investimentos após a data efectiva.

Por «investimento» entende-se qualquer investimento associado a uma actividade económica do sector energético e a investimentos ou classes de investimentos designados por uma parte contratante no seu espaço como «projectos no âmbito da Carta» e como tal comunicados ao secretariado.

7. Por «investidor» entende-se:

a) Relativamente a uma parte contratante:

i) uma pessoa singular com a cidadania ou nacionalidade da parte contratante ou que aí resida permanentemente, nos termos da respectiva legislação aplicável,

ii) uma sociedade ou outra organização organizada de acordo com a legislação aplicável nessa parte contratante;

b) Relativamente a um «Estado terceiro», uma pessoa singular, sociedade ou outra organização que preencha, mutatis mutandis, as condições especificadas na alínea a) para uma parte contratante.

8. Por «realizar investimentos» e «realização de investimentos» entendem-se o estabelecimento de novos investimentos, através da aquisição de todo ou parte de investimentos existentes ou passando para diferentes sectores de investimento.

9. Por «rendimentos» entendem-se as quantias resultantes de um investimento ou a ele associadas, independentemente da forma como são pagos, incluindo lucros, dividendos, juros, mais-valias, royalties, gestão, ajuda técnica ou outras remunerações, e pagamentos em espécie.

10. Por «espaço» entende-se, relativamente a um Estado que é parte contratante:

a) O território sob a sua soberania, entendendo-se como tal o território que inclui terra, águas interiores e mar territorial

e

b) Sem prejuízo e nos termos do direito marítimo internacional, o mar, o fundo do mar e o seu subsolo relativamente ao qual a parte contratante exerce os seus direitos de soberania e jurisdição.

Relativamente a uma organização regional de integração económica que seja parte contratante, entende-se por espaço os espaços dos Estados-membros dessa organização, ao abrigo das disposições constantes no acordo que institui essa organização.

11. a) Por «GATT», entende-se «GATT 1947» e/ou «GATT 1994», conforme adequado:

- por «GATT 1947» entende-se o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio datado de 30 de Outubro de 1947, anexo à acta final adoptada na conclusão da segunda sessão do comité preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, conforme subsequentemente rectificado, alterado ou modificado,

- por «GATT 1994» entende-se o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio conforme especificado no anexo IA do acordo que institui a Organização Internacional do Comércio, conforme subsequentemente rectificado, alterado ou modificado.

Uma parte do acordo que institui a Organização Internacional do Comércio é considerada uma parte do GATT 1994.

b) Por «instrumentos conexos» entendem-se, conforme adequado:

i) acordos, convénios ou outros instrumentos legais, incluindo decisões, declarações e compromissos, celebrados sob os auspícios do GATT 1947, conforme subsequentemente rectificados, alterados ou modificados

e/ou

ii) o acordo que institui a Organização Internacional do Comércio, incluindo o seu anexo I (excepto o GATT 1994), os seus anexos II, III e IV, e as decisões, declarações e compromissos com ele relacionados, conforme subsequentemente rectificados, alterados ou modificados.

12. Por «propriedade intelectual» entende-se direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, indicações geográficas, projectos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados e protecção de informações confidenciais.

13. a) Por «protocolo da carta da energia» e «protocolo» entende-se um acordo, cuja negociação está autorizada e cujo texto é adoptado pela Conferência da Carta, que é celebrado por duas ou mais partes contratantes a fim de complementar, suplementar, alargar ou ampliar as disposições do presente Tratado relativamente a qualquer sector específico ou categoria de actividades no âmbito do presente acordo, ou a espaços de cooperação decorrentes do disposto no título III da Carta.

b) Por «declaração da carta da energia» e «declaração» entende-se um acordo legalmente não vinculativo, cuja negociação está autorizada e cuja adopção está aprovada pela Conferência da Carta, que é celebrado por duas ou mais partes contratantes para complementar ou suplementar as disposições do presente Tratado.

14. Por «moeda livremente convertível» entende-se uma moeda que é largamente negociada em mercados internacionais de divisas e largamente usada em transacções internacionais.

Artigo 2º

Objectivo do Tratado

O presente Tratado institui um enquadramento legal para promoção da cooperação a longo prazo no domínio energético, com base em complementaridades e benefícios mútuos, em conformidade com os objectivos e princípios da Carta.

PARTE II COMÉRCIO

Artigo 3º

Mercados internacionais

As partes contratantes envidarão todos os esforços no sentido de promover o acesso aos mercados internacionais em termos comerciais e de desenvolver, na generalidade, um mercado livre e concorrencial para materiais e produtos energéticos.

Artigo 4º

Não derrogação do GATT e instrumentos conexos

Nenhuma disposição do presente Tratado pode ter carácter derrogatório, tal como entre partes contratantes que são partes do GATT, das disposições do GATT e instrumentos conexos conforme são aplicadas entre essas partes contratantes.

Artigo 5º

Medidas de investimento relacionadas com o comércio

1. Cada uma das partes contratantes não deve aplicar quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio que sejam inconsistentes com as disposições do artigo III ou do artigo XI do GATT, e isto sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes contratantes ao abrigo do GATT e instrumentos conexos e do artigo 29º

2. Essas medidas incluem qualquer medida de investimento que seja obrigatória ou executável ao abrigo da legislação interna ou de qualquer decisão administrativa ou cujo cumprimento seja necessário para obtenção de uma vantagem e que requeira:

a) A compra ou uso por uma empresa de produtos de origem interna ou de qualquer fonte interna, quer especificados em termos de produtos particulares, em termos de volume ou de valor de produtos quer em termos de uma proporção de volume ou de valor da sua produção local;

b) Que a aquisição ou uso de produtos importados por parte de uma empresa seja limitado a um quantidade relacionada com o volume ou valor dos produtos locais que exporta;

ou que restrinja:

c) A importação de produtos por uma empresa usados em ou relacionados com a sua produção local, na generalidade ou numa quantidade relacionada com o volume ou valor da produção local que exporta;

d) A importação de produtos por uma empresa usados em ou relacionados com a sua produção local, restringindo o seu acesso a divisas numa quantidade relacionada com o afluxo de divisas atribuível à empresa;

e) A exportação ou venda para exportação de produtos por parte de uma empresa, quer especificados em termos de produtos particulares, quer em termos de volume ou valor dos produtos quer em termos de uma proporção do volume ou valor da sua produção local.

3. Nenhuma disposição no nº 1 deve ser interpretada como impedindo uma parte contratante de aplicar as medidas de investimento relacionadas com o comércio descritas nas alíneas a) e c) do nº 2, como uma condição da elegibilidade para promoção da exportação, ajuda externa, concursos públicos ou regimes de pautas preferenciais ou de contingentes.

4. Sem prejuízo do nº 1, uma parte contratante pode manter temporariamente medidas de investimento relacionadas com o comércio que estavam em vigor mais de 180 dias antes da assinatura do presente Tratado, sujeita às disposições relativas a notificação e termo do período de transição estabelecidas no anexo TRM.

Artigo 6º

Concorrência

1. Cada uma das partes contratantes deve envidar todos os esforços para diminuir as distorções de mercado e os entraves à concorrência na actividade económica do sector energético.

2. As partes contratantes devem garantir que, no âmbito da sua jurisdição, tenham e façam cumprir a legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica do sector energético.

3. As partes contratantes com experiência na aplicação de regras de concorrência devem dar toda a atenção à prestação, mediante pedido e dentro dos recursos disponíveis, de ajuda técnica sobre o desenvolvimento e execução de regras de concorrência a outras partes contratantes.

4. As partes contratantes podem cooperar na execução das suas regras de concorrência através de consultas e de troca de informações.

5. Se uma parte contratante considerar que qualquer comportamento anticoncorrencial verificado no espaço de outra parte contratante está a afectar negativamente um interesse importante relevante para os objectivos identificados no presente artigo, a parte contratante pode notificar a outra parte contratante e solicitar que as suas autoridades em matéria de concorrência tomem medidas de aplicação adequadas. A parte contratante requerente deve incluir nessa notificação informações suficientes que permitam à parte contratante requerida identificar o comportamento anticoncorrencial que é objecto da notificação e deve incluir a oferta de prestação de informações complementares e de cooperação que essa parte contratante tenha capacidade para fornecer. A parte contratante requerida ou, conforme o caso, as autoridades competentes em matéria de concorrência podem consultar as autoridades em matéria de concorrência da parte contratante requerente e devem ter em devida consideração o pedido da parte contratante requerente ao decidir se devem ou não intervir relativamente ao alegado comportamento anticoncorrencial identificado na notificação. A parte contratante requerida deve informar a parte contratante requerente da sua decisão ou da decisão das autoridades competentes em matéria de concorrência e pode, se o desejar, informar a parte contratante requerente dos fundamentos da decisão. Caso se justifique a sua intervenção, a parte contratante requerida deve informar a parte contratante requerente do resultado final e, na medida do possível, de qualquer desenvolvimento intercalar significativo.

6. Nenhuma disposição do presente artigo determina que uma parte contratante tenha de comunicar informações que sejam contrárias à sua legislação relativamente a divulgação de informações, a confidencialidade ou a segredo comercial.

7. Os procedimentos estabelecidos do nº 5 anterior e no nº 1 do artigo 27º constituirão os únicos meios, no âmbito do presente Tratado, de resolução de quaisquer diferendos que possam surgir relativamente à execução ou interpretação do presente artigo.

Artigo 7º

Trânsito

1. As partes contratantes devem tomar as medidas necessárias para facilitar o trânsito de materiais e produtos energéticos consistentes com o princípio de livre circulação, sem distinção em razão da origem, destino ou propriedade desses materiais e produtos energéticos ou discriminação quanto a fixação de preços com base em tais distinções, e sem imposição de quaisquer prazos, restrições ou encargos desproporcionados.

2. As partes contratantes devem encorajar entidades competentes no sentido de cooperar:

a) Na modernização das infra-estruturas de transporte de energia necessárias ao trânsito de materiais e produtos energéticos;

b) No desenvolvimento e operação de infra-estruturas de transporte de energia que servem os espaços de uma ou mais das partes contratantes;

c) Em medidas para mitigar os efeitos de interrupções no fornecimento de materiais e produtos energéticos;

d) Para facilitar a interligação de infra-estruturas de transporte de energia.

3. As partes contratantes comprometem-se a que as disposições relativas ao transporte de materiais e produtos energéticos e ao uso de infra-estruturas de transporte de energia concedam um tratamento a materiais e produtos energéticos em trânsito não menos favorável que o tratamento concedido nas disposições relativas a esses materiais e produtos originários ou com destino ao seu próprio espaço, excepto quando disposto em contrário num acordo internacional existente.

4. Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos não possa ser conseguido em termos comerciais através de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contratantes não porão obstáculos à criação de uma nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável que seja consistente com o nº 1.

5. Uma parte contratante, através de cujo espaço passem materiais e produtos energéticos, não é obrigada a:

a) Permitir a construção ou modificação de infra-estruturas de transporte de energia

ou

b) Permitir trânsito novo ou adicional através das infra-estruturas de transporte de energia existentes,

desde que demonstre às outras partes contratantes envolvidas que isso iria pôr em perigo a segurança ou eficiência dos seus sistemas de energia, incluindo a segurança do fornecimento.

As partes contratantes devem, ao abrigo dos nºs 6 e 7, assegurar fluxos estabelecidos de materiais ou produtos energéticos de, para ou entre os espaços de outras partes contratantes.

6. Uma parte contratante, através de cujo espaço transitem materiais e produtos energéticos, não deve, em caso de diferendo sobre qualquer matéria decorrente desse trânsito, interromper ou reduzir, permitir que qualquer entidade sujeita ao seu controlo interrompa ou reduza, ou exigir que qualquer entidade sujeita à sua jurisdição interrompa ou reduza o fluxo existente de materiais e produtos energéticos antes de concluídos os procedimentos de resolução de diferendos mencionados no nº 7, excepto quando especificamente previsto num contrato ou noutro acordo que regulamente esse trânsito, ou permitido em conformidade com a decisão do conciliador.

7. As seguintes disposições aplicam-se aos diferendos descritos no nº 6, mas apenas após o esgotamento de todas as formas aplicáveis de resolução de diferendos, quer sejam de natureza contratual ou outra, previamente acordadas entre as partes contratantes que são partes no diferendo ou entre qualquer entidade referida no nº 6 e uma entidade de outra parte contratante que é parte implicada no diferendo.

a) Uma parte contratante implicada no diferendo pode remetê-lo ao secretário-geral através de uma notificação com a súmula das matérias em diferendo. O secretário-geral deve notificar todas as partes contratantes relativamente a esse envio.

b) No prazo de 30 dias após a recepção dessa notificação, o secretário-geral, em consulta com as partes em diferendo e as outras partes contratantes implicadas, deve nomear um conciliador. Esse conciliador deve ter experiência nas matérias que são objecto do diferendo e não deve ser nacional, cidadão ou residente, com carácter permanente, de qualquer das partes em litígio ou de qualquer das outras partes contratantes implicadas.

c) O conciliador deve procurar obter o acordo das partes em litígio com vista à sua resolução ou acordar um procedimento para obtenção de tal resolução. Se, no prazo de 90 dias após a sua nomeação, não tiver conseguido obter um tal acordo, deverá recomendar uma resolução do diferendo ou um procedimento para obter uma tal resolução e deverá decidir sobre os direitos aduaneiros transitórios e outros termos e condições a observar para o trânsito a partir de uma data por ele especificada e até que o diferendo esteja resolvido.

d) Cada uma das partes contratantes compromete-se a cumprir e a garantir que as entidades sob o seu controlo ou jurisdição cumpram qualquer decisão transitória ao abrigo da alínea c) do nº 7 sobre tarifas, termos e condições durante os 12 meses após a decisão do conciliador ou até à resolução do diferendo, conforme o que ocorrer primeiro.

e) Sem prejuízo da alínea b), o secretário-geral pode decidir não nomear um conciliador se, na sua opinião, o diferendo diz respeito a um trânsito que é ou foi objecto dos procedimentos de resolução de diferendos enunciados nas alíneas a) a d) e esses procedimentos se tiverem revelado incapazes de resolver o diferendo.

f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos conciliadores.

8. Nenhuma disposição do presente artigo pode prejudicar os direitos e obrigações de uma parte contratante ao abrigo do direito internacional, incluindo o direito internacional consuetudinário, acordos bilaterais ou multilaterais existentes, incluindo regulamentos relativos a condutas e cabos submarinos.

9. Este artigo não pode ser interpretado de forma a obrigar qualquer parte contratante que não tenha um determinado tipo de infra-estruturas de transporte de energia usadas para trânsito a tomar qualquer medida ao abrigo do presente artigo relativamente a esse tipo de infra-estruturas de transporte de energia. Essa parte contratante está, no entanto, obrigada ao cumprimento do estabelecido no nº 4.

10. Para efeitos do presente artigo, entende-se:

a) Por «trânsito»:

i) o transporte através do espaço da parte contratante, ou a partir de ou para as instalações portuárias no seu espaço para carregamento ou descarregamento, de materiais e produtos energéticos originários do espaço de outro Estado e destinados ao espaço de um Estado terceiro, desde que quer o outro Estado quer o Estado terceiro sejam parte contratante

ou

ii) o transporte através do espaço de uma parte contratante de materiais e produtos energéticos originários do espaço de outra parte contratante e destinados ao espaço dessa outra parte contratante, excepto quando as duas partes contratantes envolvidas decidam em contrário e registem a sua decisão através de uma declaração conjunta no anexo N. As duas partes contratantes podem eliminar o seu nome da lista do anexo N entregando uma notificação escrita conjunta das suas intenções ao secretariado, que deverá transmitir essa notificação a todas as outras partes contratantes. Essa eliminação entrará em vigor quatro semanas após a referida notificação.

b) Por «infra-estruturas de transporte de energia», gasodutos de alta pressão, redes e linhas eléctricas de transporte de alta tensão, oleodutos de petróleo bruto, condutas de carvão liquefeito, oleodutos de produtos petrolíferos e outras infra-estruturas fixas especificamente para transporte de materiais e produtos energéticos.

Artigo 8º

Transferência de tecnologia

1. As partes contratantes comprometem-se a promover o acesso à tecnologia energética e a respectiva transferência numa base comercial e não discriminatória, a fim de apoiar o comércio efectivo de materiais e produtos energéticos e o investimento nesse domínio e a fim de aplicar os objectivos da Carta, sem prejuízo da sua legislação e regulamentos e da protecção dos direitos de propriedade intelectual.

2. Nesses termos e na medida necessária para cumprimento do nº 1, as partes contratantes devem eliminar obstáculos existentes e não criar novos obstáculos à transferência de tecnologia no domínio dos materiais e produtos energéticos e equipamento e serviços relacionados, sem prejuízo de obrigações internacionais de não proliferação e outras.

Artigo 9º

Acesso ao capital

1. As partes contratantes reconhecem a importância de mercados financeiros livres ao incentivar o fluxo de capitais para o financiamento das trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e para a realização e apoio de investimentos na actividade económica do sector energético nos espaços de outras partes contratantes, particularmente daquelas com economias em transição. Cada parte contratante deve, em conformidade, promover a criação de condições para o acesso aos seus mercados financeiros por parte de sociedades e nacionais de outras partes contratantes, para fins de financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e para fins de investimento na actividade económica do sector energético nos espaços dessas outras partes contratantes, numa base não menos favorável do que a concedida em circunstâncias análogas às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que for mais favorável.

2. Uma parte contratante pode adoptar e manter programas que proporcionem acesso a empréstimos públicos, subvenções, garantias ou seguros para facilitar o comércio ou investimento no estrangeiro. Deverá disponibilizar essas facilidades de crédito, de forma consistente com os objectivos, limitações e critérios desses programas (incluindo, mas não limitadas a, por motivo algum, objectivos, limitações ou critérios relacionados com o local de comércio de um candidato a essa facilidade de crédito, ou com o local de entrega de mercadorias ou de prestação de serviços fornecidos com o apoio dessa facilidade de crédito) para investimentos na actividade económica do sector energético de outras partes contratantes ou para financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos com outras partes contratantes.

3. As partes contratantes devem, ao realizar programas na actividade económica do sector energético, melhorar a estabilidade económica e o clima de investimentos das partes contratantes, procurar, conforme adequado, encorajar as operações e tirar partido da experiência técnica de instituições financeiras internacionais relevantes.

4. Nenhuma disposição do presente artigo deve impedir que:

a) As instituições financeiras apliquem as suas próprias práticas de empréstimo ou de subscrição da maior parte ou da totalidade da emissão, com base em princípios de mercado e considerações de carácter prudencial; ou

b) Uma parte contratante adopte medidas:

i) por motivos prudenciais, incluindo a protecção de investidores, consumidores, depositantes, detentores de apólices ou pessoas a quem é devido um dever fiduciário por parte de um operador de serviços financeiros

ou

ii) para garantir a integridade e a estabilidade do seu sistema financeiro e mercados financeiros.

PARTE III PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS

Artigo 10º

Promoção, protecção e tratamento de investimentos

1. Cada uma das partes contratantes deve, em conformidade com as disposições do presente Tratado, encorajar e criar condições estáveis, equitativas, favoráveis e transparentes para investidores de outras partes contratantes que realizem investimentos no seu espaço. Essas condições devem incluir o compromisso de concessão de um tratamento justo e equitativo, em todos os momentos, a investimentos de investidores de outras partes contratantes. Esses investimentos devem também gozar da mais constante protecção e segurança e nenhuma parte contratante deve, de forma alguma, prejudicar, através de medidas irrazoáveis ou discriminatórias, a sua gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação. Esses investimentos não devem, em caso algum, ser tratados de forma menos favorável que o exigido pelo direito internacional, incluindo obrigações decorrentes de tratados. Cada parte contratante deve cumprir quaisquer obrigações contraídas com um investidor ou com um investimento de um investidor de qualquer outra parte contratante.

2. Cada uma das partes contratantes deve envidar todos os esforços para conceder aos investidores de outras partes contratantes, no que diz respeito à realização de investimentos no seu espaço, o tratamento descrito no nº 3.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «tratamento» qualquer tratamento concedido por uma parte contratante que não seja menos favorável que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, consoante o que for mais favorável.

4. Um acordo suplementar deverá, sujeito às condições a estabelecer nele, obrigar cada uma das partes a conceder aos investidores de outras partes, relativamente à realização de investimentos no seu espaço, o tratamento descrito no nº 3. Esse acordo estará aberto à assinatura dos Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado o presente Tratado ou a ele tenham aderido. As negociações com vista ao acordo suplementar deverão iniciar-se, o mais tardar, a 1 de Janeiro de 1995, com vista à sua conclusão em 1 de Janeiro de 1998.

5. Cada uma das partes contratantes deve, relativamente à realização de investimentos no seu espaço, envidar todos os esforços para:

a) Limitar ao mínimo as excepções ao tratamento descrito no nº 3;

b) Eliminar progressivamente as restrições existentes que afectem investidores de outras partes contratantes.

6. a) Uma parte contratante pode, relativamente à realização de investimentos no seu espaço, declarar, voluntariamente e em qualquer momento, à Conferência da Carta, através do secretariado, a sua intenção de não introduzir novas excepções ao tratamento descrito no nº 3.

b) Uma parte contratante pode, além disso e em qualquer momento, comprometer-se voluntariamente a conceder aos investidores de outras partes contratantes, relativamente à realização de investimentos em algumas ou em todas as actividades económicas do sector energético no seu espaço, o tratamento descrito no nº 3. Esses compromissos devem ser objecto de notificação ao secretariado e incluídos na lista do anexo VC, e têm carácter vinculativo ao abrigo do presente Tratado.

7. Cada uma das partes contratantes deve conceder aos investimentos no seu espaço por parte de investidores de outra parte contratante, e suas actividades relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso e fruição ou alienação, um tratamento não menos favorável que o concedido a investimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, e suas actividades relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, consoante o que for mais favorável.

8. As modalidades de aplicação do nº 7 relativamente a programas ao abrigo dos quais uma parte contratante atribui subvenções ou outro apoio financeiro ou celebra contratos para investigação e desenvolvimento da tecnologia energética serão reservadas para o acordo suplementar descrito no nº 4. Cada uma das partes contratantes deve, através do secretariado, manter a Conferência da Carta informada sobre as modalidades que aplica aos programas descritos no presente número.

9. Cada Estado ou organização regional de integração económica que assine ou adira ao presente Tratado deve, na data em que assinar o Tratado ou depositar o seu instrumento de adesão, submeter ao secretariado um relatório com uma súmula de toda a legislação, regulamentos ou outras medidas pertinentes para:

a) As excepções ao nº 2; ou

b) Os programas referidos no nº 8.

As partes contratantes devem manter os respectivos relatórios actualizados, apresentando prontamente as alterações ao secretariado. A Conferência da Carta deve rever estes relatórios periodicamente.

Em cumprimento de alínea a), o relatório pode designar partes do sector energético no qual uma parte contratante concede a investidores de outras partes contratantes o tratamento descrito no nº 3.

Relativamente à alínea b), a revisão feita pela Conferência da Carta pode considerar os defeitos que esses programas têm na concorrência e nos investimentos.

10. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente artigo, o tratamento descrito no nº 3 não se aplica à protecção da propriedade intelectual; em vez disso, o tratamento a acordar a essa matéria deve obedecer às disposições correspondentes dos acordos internacionais aplicáveis à protecção dos direitos de propriedade intelectual, de que as respectivas partes contratantes são partes.

11. Para efeitos do artigo 26º, a aplicação por uma parte contratante de uma medida de investimento relacionada com o comércio, conforme descrito nos nºs 1 e 2 do artigo 5º, a um investimento de um investidor de outra parte contratante existente no momento dessa aplicação deve, sem prejuízo do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 5º, ser considerada uma violação de uma obrigação da primeira parte contratante ao abrigo do disposto na presente parte III.

12. Cada uma das partes contratantes deve garantir que a sua legislação interna contenha meios efectivos para asserção de queixas e exercício de direitos relativamente a investimentos, acordos de investimento e autorizações de investimento.

Artigo 11º

Pessoal-chave

1. Uma parte contratante deve, sem prejuízo da sua legislação e regulamentos relativos à entrada, permanência e trabalho de pessoas singulares, examinar de boa fé os pedidos de investidores de outra parte contratante e de pessoal-chave contratado por esses investidores ou por investimentos desses investidores, para entrada e permanência temporária no seu espaço a fim de trabalhar em actividades ligadas à realização ou ao desenvolvimento, gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação de investimentos relevantes, incluindo a prestação de serviços de consultoria ou de serviços técnicos chave.

2. Uma parte contratante deve permitir a investidores de outra parte contratante que tenham investimentos no seu espaço, e a investimentos desses investidores, que empreguem qualquer pessoa-chave da escolha do investidor ou do investimento, independentemente da nacionalidade e da cidadania, desde que essa pessoa-chave tenha sido autorizada a entrar, permanecer e trabalhar no espaço da primeira parte contratante e que o emprego em questão esteja em conformidade com os termos, condições e limites de tempo da autorização concedida a essa pessoa-chave.

Artigo 12º

Reparação por perdas

1. Excepto nos casos em que é aplicável o artigo 13º, a um investidor de qualquer parte contratante que sofra prejuízos em qualquer investimento no espaço de outra parte contratante devidos a guerra ou outro conflito armado, estado de emergência nacional, perturbações civis ou outro acontecimento análogo nesse espaço deve ser concedido, por essa última parte contratante, tratamento idêntico, relativamente à restituição, indemnização, reparação ou outra regularização, ao tratamento mais favorável que for concedido por essa parte contratante a qualquer outro investidor, quer seja o seu próprio investidor, o investidor de qualquer outra parte contratante ou o investidor de um Estado terceiro.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a um investidor de uma parte contratante que, em qualquer das situações referidas nesse número, sofra prejuízos no espaço de outra parte contratante resultantes de:

a) Requisição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa parte

ou

b) Destruição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa segunda parte, não exigida pelas necessidades impostas pela situação,

deve ser concedida restituição ou reparação que, em qualquer dos casos, deve ser pronta, adequada e efectiva.

Artigo 13º

Expropriação

1. Os investimentos de investidores de uma parte contratante no espaço de qualquer outra parte contratante não devem ser nacionalizados, expropriados ou sujeitos a uma medida ou medidas com efeito equivalente à nacionalização ou expropriação (a seguir denominadas «expropriação»), excepto se essa expropriação for:

a) Por um motivo de interesse público;

b) Não discriminatória;

c) Realizada segundo procedimento legal devido; e

d) Acompanhada pelo pagamento de compensação pronta, adequada e efectiva.

Essa compensação deve ser de montante correspondente ao valor justo de mercado do investimento expropriado imediatamente antes da expropriação ou da expropriação iminente ter sido tornada pública de forma a afectar o valor do investimento (a seguir denominada «data de avaliação»).

Esse valor justo de mercado deve, mediante pedido do investidor, ser expresso numa moeda livremente convertível, com base na taxa de câmbio do mercado para essa moeda à data da avaliação. A compensação deve também incluir juros a uma taxa comercial estabelecida numa base de mercado, a partir da data de expropriação até à data de pagamento.

2. Os investidores afectados têm direito a interpor recurso, ao abrigo da legislação da parte contratante que realiza a expropriação, perante um órgão judiciário ou de outra autoridade competente independente dessa parte contratante, do seu caso, da avaliação do seu investimento e do pagamento da compensação, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 1.

3. Para evitar dúvidas, a expropriação inclui situações em que a parte contratante expropria os bens de uma sociedade ou empresa no seu espaço, no qual um investidor de qualquer parte contratante tem um investimento, incluindo através da posse de acções.

Artigo 14º

Transferências relacionadas com investimentos

1. Cada uma das partes contratantes deve, relativamente a investimentos no seu espaço por parte de investidores de qualquer parte contratante, garantir a liberdade de transferência para dentro e para fora do seu espaço, incluindo a transferência de:

a) Capital inicial mais qualquer capital adicional para a manutenção e o desenvolvimento de um investimento;

b) Rendimentos;

c) Pagamentos ao abrigo de um contrato, incluindo amortização de pagamentos principais e de juros acrescentados decorrentes de um acordo de empréstimo;

d) Salários não gastos e outras remunerações de pessoal contrado do estrangeiro relativos a esse investimento;

e) Resultados da venda ou liquidação de todo ou parte de um investimento;

f) Pagamentos decorrentes da resolução de um diferendo;

g) Pagamentos de compensações por força dos artigos 12º e 13º

2. As transferências ao abrigo do nº 1 devem ser efectivadas sem atrasos e numa moeda livremente convertível.

3. As transferências devem ser feitas às taxas de câmbio do mercado à data da transferência relativamente a operações a pronto na moeda a ser transferida. Na ausência de um mercado cambial, a taxa a utilizar será a taxa mais recente aplicada a investimentos de entrada ou a taxa de câmbio mais recente para conversão de moedas em direitos de saque especiais, consoante a que for mais favorável para o investidor.

4. Sem prejuízo dos nºs 1 a 3, uma parte contratante pode proteger os direitos de credores, ou garantir o cumprimento da legislação sobre emissão, comércio e tratamento de títulos e o cumprimento de decisões de tribunais civis, administrativos e criminais, através da aplicação equitativa, não discriminatória e em boa fé da sua legislação e regulamentos.

5. Sem prejuízo do disposto no nº 2, as partes contratantes que são Estados que integravam a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas podem estabelecer, em acordos celebrados entre si, que as transferências de pagamentos devam ser feitas nas moedas dessas partes contratantes, desde que esses acordos não concedam a investimentos nos seus espaços de investidores de outras partes contratantes um tratamento menos favorável que o concedido a investimentos de investidores das partes contratantes que celebraram tais acordos ou investimentos de investidores de qualquer Estado terceiro.

6. Sem prejuízo da alínea b) do nº 1, uma parte contratante pode restringir a transferência de um rendimento em espécie em circunstâncias em que é permitido à parte contratante, ao abrigo do GATT e instrumentos conexos ou ao abrigo da alínea a) do nº 2 do artigo 29º do presente Tratado, restringir ou proibir a exportação ou venda para exportação do produto que constitui o rendimento em espécie; desde que uma parte contratante permita que rendimentos em espécie sejam autorizados ou especificados num acordo de investimento, autorização de investimento ou outro acordo escrito entre a parte contratante e um investidor de outra parte contratante ou o seu investimento.

Artigo 15º

Sub-rogação

1. Se uma parte contratante ou o seu representante designado (a seguir denominada «parte indemnizadora») realizar um pagamento ao abrigo de uma indemnização ou garantia dada relativamente a um investimento de um investidor (a seguir denominado «parte indemnizada») no espaço de outra parte contratante (a seguir denominada «parte anfitriã»), a parte anfitriã deve reconhecer:

a) A transmissão à parte indemnizadora de todos os direitos e acções relativamente a esse investimento; e

b) O direito da parte indemnizadora a exercer todos os seus direitos e a fazer valer essas acções em virtude da sub-rogação.

2. A parte indemnizadora deve ter, em quaisquer circunstâncias, direito:

a) Ao mesmo tratamento relativamente aos direitos e acções assim adquiridos em virtude da atribuição referida no nº 1

e

b) Aos mesmos pagamentos devidos por força desses direitos e acções

que a parte indemnizada tinha direito a receber ao abrigo do presente Tratado relativamente ao investimento em questão.

3. Em qualquer procedimento ao abrigo do artigo 26º, uma parte contratante não deve declarar como defesa, reconvenção, direito de compensação ou por qualquer outra razão, que a indemnização ou outra compensação por todos ou parte dos alegados danos foi recebida ou será recebida por força de um seguro ou de um contrato de garantia.

Artigo 16º

Relação com outros acordos

Se duas ou mais partes contratantes tiverem celebrado um acordo internacional anterior, ou um acordo internacional subsequente, cujos termos, em qualquer dos casos, dizem respeito à matéria que é objecto da parte III ou V do presente Tratado,

1. Nenhuma disposição da parte III ou V do presente Tratado deve ser interpretada como derrogação de qualquer disposição dos termos do outro acordo ou de qualquer direito de uma resolução litigiosa a esse respeito ao abrigo desse acordo

e

2. Nenhuma disposição de outro acordo deve ser interpretada como derrogação de qualquer disposição da parte III ou V do presente Tratado ou de qualquer direito de resolução litigiosa a esse respeito ao abrigo do presente Tratado,

caso qualquer dessas disposições seja mais favorável para o investidor ou investimento.

Artigo 17º

Não aplicação da parte III em determinadas circunstâncias

Cada uma das partes contratantes reserva-se o direito de negar as vantagens da presente parte III a:

1. Uma pessoa jurídica, se cidadãos ou nacionais de um Estado terceiro possuírem ou controlarem essa pessoa jurídica e se essa pessoa jurídica não tiver actividades comerciais substanciais no espaço da parte contratante no qual está organizada,

ou

2. Um investimento, se a parte contratante que nega essas vantagens demonstrar que esse investimento é um investimento de um investidor de um Estado terceiro com o qual ou relativamente ao qual a parte contratante que nega as vantagens:

a) Não mantém relações diplomáticas

ou

b) Adopta ou mantém medidas que:

i) proíbem transacções com investidores desse Estado ou

ii) seriam violadas ou logradas se os benefícios da presente parte III fossem atribuídos a investidores desse Estado ou aos seus investimentos.

PARTE IV MEDIDAS CONTEXTUAIS

Artigo 18º

Soberania sobre recursos energéticos

1. As partes contratantes reconhecem a soberania do Estado e os direitos de soberania sobre os recursos energéticos. Reiteram que estes devem ser exercidos em conformidade com as regras do direito internacional e sujeitos a estas.

2. Sem prejuízo dos objectivos de promoção do acesso aos recursos energéticos, e respectiva pesquisa e desenvolvimento numa base comercial, o Tratado não afectará, de modo nenhum, as regras das partes contratantes que regem o regime de propriedade de recursos energéticos.

3. Cada Estado continua a manter, em particular, os direitos de decidir quais as zonas geográficas dentro do seu espaço que podem ser disponibilizadas para pesquisa e desenvolvimento dos seus recursos energéticos e o ritmo a que poderão ser esgotados ou de outra forma explorados, de especificar e usufruir de quaisquer impostos, taxas pela licença de exploração ou outros pagamentos financeiros cobráveis por virtude dessa pesquisa e exploração, de regular a conservação dos recursos e os aspectos ambientais e de segurança dessa pesquisa, desenvolvimento e aproveitamento dentro do seu espaço, e de participar nessa pesquisa e exploração, inter alia, através da participação directa do Governo ou de empresas públicas.

4. As partes contratantes comprometem-se a facilitar o acesso a recursos energéticos, inter alia, atribuindo, de forma não discriminatória e com base em autorizações com critérios publicados, licenças, concessões e contratos de prospecção e pesquisa ou de exploração e extracção de recursos energéticos.

Artigo 19º

Aspectos ambientais

1. Com o objectivo desse desenvolvimento sustentado e tomando em consideração as suas obrigações ao abrigo dos acordos internacionais relativos ao ambiente dos quais é parte, cada uma das partes contratantes deve envidar todos os esforços para minimizar, de uma forma economicamente eficiente, os impactes ambientais prejudiciais que ocorram dentro ou fora do seu espaço, decorrentes de todas as operações do ciclo de energia no seu espaço, prestando a devida atenção aos aspectos relativos à segurança. Ao fazê-lo, cada parte contratante deve actuar em termos de custos-eficácia. Nas suas políticas e acções, cada parte contratante deve envidar todos os esforços para tomar medidas cautelares que evitem ou minimizem a degradação do ambiente. As partes contratantes acordam que o poluidor nos espaços das partes contratantes deve, em princípio, suportar os custos da poluição, incluindo a poluição transfronteiriça, com o devido respeito pelo interesse público e sem distorção do investimento no ciclo de energia ou no comércio internacional. As partes contratantes devem, em conformidade:

a) Ter em atenção considerações de carácter ambiental na formulação e execução das suas políticas energéticas;

b) Promover a formação de preços orientados em função do mercado e uma reflexão mais profunda sobre os custos e benefícios ambientais em todo o ciclo de energia;

c) Respeitando o nº 4 do artigo 34º, encorajar a cooperação para realização dos objectivos ambientais da Carta e a cooperação no domínio das normas ambientais internacionais aplicáveis ao ciclo da energia, tomando em consideração diferenças nos efeitos adversos e custo de anulação entre as partes contratantes;

d) Dar especial atenção à melhoria da eficiência energética, ao desenvolvimento e utilização de fontes de energia renovável, à promoção do uso de combustíveis menos poluentes e ao emprego de tecnologias e meios tecnológicos que reduzam a poluição;

e) Promover a recolha e partilha entre as partes contratantes de informações sobre políticas energéticas não prejudiciais do ponto de vista ambiental e economicamente eficientes, e práticas e tecnologias eficazes em termos de custos;

f) Promover a consciencialização do público para os impactes ambientais dos sistemas energéticos, para o âmbito da prevenção ou anulação dos seus impactes ambientais adversos e para os custos associados às várias medidas de prevenção ou anulação;

g) Promover e cooperar na investigação, desenvolvimento e aplicação de tecnologias, práticas e processos eficazes em termos energéticos e não prejudiciais do ponto de vista ambiental, que minimizem os impactes ambientais nocivos de todos os aspectos do ciclo da energia, de uma forma economicamente eficiente;

h) Encorajar condições favoráveis para a transferência e disseminação dessas tecnologias consistentes com a protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual;

i) Promover a avaliação transparente, numa fase precoce e antes da tomada de decisões, e subsequente monitorização, dos impactes ambientais de projectos energéticos de investimento significativos em termos de ambiente;

j) Promover o conhecimento e a troca de informações a nível internacional relativamente aos programas e normas aplicáveis em termos ambientais das partes contratantes e à execução desses mesmos programas e normas;

k) Participar, mediante pedido e dentro dos seus recursos disponíveis, no desenvolvimento e execução de programas ambientais adequados nas partes contratantes.

2. A pedido de uma ou mais das partes contratantes, os diferendos relativos à aplicação ou interpretação de disposições do presente artigo devem, na medida em que não existam mecanismos para apreciação desses diferendos noutros foros internacionais apropriados, ser revistos pela Conferência da Carta com vista a uma solução.

3. Para efeitos do presente artigo:

a) Por «ciclo de energia» entende-se toda a cadeia de energia, incluindo actividades relacionadas com a prospecção, exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e consumo das várias formas de energia, e o tratamento e eliminação de resíduos, bem como a desactivação, cessação ou encerramento destas actividades, minimizando os impactes ambientais nocivos;

b) Por «impacte ambiental» entende-se qualquer efeito causado por uma determinada actividade no ambiente, incluindo a saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, ar, água, clima, paisagem e monumentos históricos ou outras estruturas físicas, ou as interacções entre estes factores; inclui também efeitos na herança cultural ou nas condições sócio-económicas resultantes das alterações destes factores;

c) Por «melhoria da eficiência energética» entende-se acções no sentido de manter a mesma unidade de produção (de um produto ou serviço) sem reduzir a qualidade ou o desempenho da produção, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de energia necessária para obter essa produção;

d) Por «eficácia em termos de custos» entende-se atingir um objectivo definido ao mais baixo custo ou obter o maior benefício a um determinado custo.

Artigo 20º

Transparência

1. Leis, regulamentos, sentenças judiciais e decisões administrativas de aplicação geral que afectam o comércio de materiais e produtos energéticos encontram-se, em conformidade com a alínea a) do nº 2 do artigo 29º, entre as medidas sujeitas às disciplinas de transparência do GATT e instrumentos conexos pertinentes.

2. Leis, regulamentos, sentenças judiciais e decisões administrativas de aplicação geral tornadas efectivas por qualquer parte contratante, e acordos em vigor entre partes contratantes, que afectam outras matérias abrangidas pelo presente Tratado devem também ser publicados prontamente de forma a permitir que as partes contratantes e os investidores tomem conhecimento deles. As disposições do presente número não exigem que qualquer parte contratante divulgue informações confidenciais que obstem à execução da lei ou de outra forma contrariem o interesse público ou prejudiquem os interesses comerciais legítimos de qualquer investidor.

3. Cada parte contratante deve designar um ou mais pontos de informação, aos quais deverão ser dirigidos os pedidos de informações sobre as leis, regulamentos, sentenças judiciais e decisões administrativas acima mencionados, e deve comunicar prontamente tal designação ao secretariado, que prestará essa infomação quando solicitado.

Artigo 21º

Tributação

1. Salvo quando disposto em contrário no presente artigo, nenhuma disposição do presente Tratado pode ser aplicada para imposição de obrigações relativamente a medidas de tributação das partes contratantes. Em caso de inconsistência entre o presente artigo e qualquer outra disposição do presente Tratado, o presente artigo prevalece relativamente a essa inconsistência.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1:

a) O artigo 29º aplica-se a medidas de tributação que não as relativas aos rendimentos ou ao capital

e

b) As disposições do presente Tratado que requeiram que uma parte contratante conceda tratamento de nação mais favorecida relativamente ao comércio de mercadorias e serviços aplicam-se a medidas de tributação que não aos impostos sobre os rendimentos ou o capital, excepto quanto ao facto de essas disposições não se aplicarem:

i) a uma vantagem concedida por uma parte contratante por força de disposições fiscais de qualquer convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a), subalínea ii), do nº 6

ou

ii) a qualquer medida de tributação destinada a garantir a cobrança efectiva de impostos, excepto quando a medida discrimina arbitrariamente entre mercadorias das partes contratantes ou restringe arbitrariamente os benefícios acordados ao abrigo das disposições acima mencionadas do presente Tratado.

3. As disposições que impõem obrigações de tratamento nacional ou de nação mais favorecida, ao abrigo da parte III, aplicam-se as outras medidas de tributação das partes contratantes que não as sobre os rendimentos ou o capital, excepto quanto ao facto de essas disposições não se aplicarem:

a) À imposição de obrigações de nação mais favorecida relativamente a vantagens atribuídas por uma parte contratante por força das disposições de carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou convénio, descrito na alínea a), subalínea ii), do nº 6 ou por ser membro de qualquer organização regional de integração económica

ou

b) A qualquer medida de tributação relativa à cobrança efectiva de impostos, excepto quando essa medida discrimina arbitrariamente entre investidores das partes contratantes ou restringe arbitrariamente benefícios concedidos ao abrigo das disposições de investimento do presente Tratado.

4. a) O artigo 13º é aplicável a impostos.

b) Sempre que surgir uma questão ao abrigo do artigo 13º, na medida em que se relacionar com o facto de um imposto constituir ou não uma expropriação ou uma taxa que alegadamente constitui uma expropriação ser ou não discriminatória, aplicam-se a seguintes disposições:

i) O investidor ou a parte contratante que alega a expropriação deve remeter a questão de o imposto ser ou não uma expropriação ou do imposto ser ou não discriminatório para a respectiva autoridade fiscal competente. Caso o investidor ou a parte contratante não remeta essa questão para a referida autoridade, os organismos chamados a resolver os diferendos por força do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 26º e no nº 2 do artigo 27º devem remeter a questão para as respectivas autoridades fiscais competentes;

ii) As autoridades fiscais competentes devem, no prazo de seis meses a partir dessa consulta, tentar resolver as questões assim remetidas. Quando estiverem envolvidas questões de não discriminação, as autoridades fiscais competentes devem aplicar as disposições de não discriminação de convenção fiscal pertinente ou, se não houver qualquer disposição de não discriminação na convenção fiscal relevante aplicável ao imposto ou não estiver em vigor uma dessas convenções fiscais entre as partes contratantes envolvidas, devem aplicar os princípios de não discriminação ao abrigo da Convenção de impostos-modelo sobre rendimentos e capital da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos;

iii) Os organismos chamados a resolver diferendos por força do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 26º ou do nº 2 do artigo 27º podem tomar em consideração quaisquer conclusões elaboradas pelas autoridades fiscais competentes relativamente ao facto de o imposto constituir ou não uma expropriação. Esses organismos devem ter em consideração quaisquer conclusões das autoridades fiscais competentes, divulgadas no período de seis meses prescrito na subalínea ii), relativamente ao imposto ser ou não discriminatório. Esses organismos podem também tomar em consideração quaisquer conclusões a que tenham chegado as autoridades fiscais competentes após expirar o período de seis meses;

iv) O envolvimento das autoridades fiscais competentes não pode, em circunstância alguma, resultar num atraso, para além do termo do período de seis meses referido na subalínea ii), dos procedimentos estabelecidos ao abrigo dos artigos 26º e 27º

5. Para evitar quaisquer dúvidas, o artigo 14º não limita o direito de uma parte contratante de imposição ou cobrança de um imposto através de retenção ou outros meios.

6. Para efeitos do presente artigo:

a) O termo «medidas de tributação» inclui:

i) qualquer disposição relativa a impostos da legislação nacional da parte contratante, ou de uma sua subdivisão política, ou de uma sua autoridade local, e

ii) qualquer disposição relativa a impostos de qualquer convenção para a eliminação de dupla tributação ou de qualquer outro acordo ou convénio internacional que vincule a parte contratante.

b) Serão considerados impostos sobre o rendimento ou sobre o capital todos os impostos que incidam sobre o rendimento total, o capital total ou elementos do rendimento ou capital, incluindo impostos sobre lucros decorrentes da alienação de propriedade, impostos sobre bens, heranças e doações, ou impostos substancialmente similares, impostos sobre as verbas totais relativas a remunerações ou salários pagos pelas empresas, bem como impostos sobre a apreciação de capitais.

c) Por «autoridade fiscal competente» entende-se a autoridade competente por força de um acordo de dupla tributação em vigor entre as partes contratantes ou, quando não existir acordo entre os países em questão, o ministro ou ministério responsável pelo sistema fiscal ou seus representantes autorizados.

d) Para evitar quaisquer dúvidas, os termos «disposições fiscais» e «impostos» não incluem os direitos aduaneiros.

Artigo 22º

Empresas públicas e privilegiadas

1. Cada uma das partes contratantes deve garantir que qualquer empresa pública por si mantida ou estabelecida desenvolva as suas actividades em relação à venda ou fornecimento de bens e serviços no seu espaço de uma forma consistente com as obrigações da parte contratante ao abrigo da parte III do presente Tratado.

2. Nenhuma parte contratante deve encorajar ou exigir de uma empresa pública a realização de actividades no seu espaço de uma forma inconsistente com as obrigações da parte contratante ao abrigo de outras disposições do presente Tratado.

3. Cada uma das partes contratantes deve garantir que, caso estabeleça ou mantenha uma entidade estatal e confie a essa entidade autoridade regulamentar, administrativa ou outra, essa entidade exerça essa autoridade de uma forma consistente com as obrigações da parte contratante ao abrigo do presente Tratado.

4. Nenhuma parte contratante deve encorajar ou exigir que qualquer entidade à qual concede privilégios exclusivos ou especiais desenvolva as suas actividades no seu espaço de uma forma inconsistente com as obrigações da parte contratante ao abrigo do presente Tratado.

5. Para efeitos do presente artigo, «entidade» inclui qualquer empresa, agência ou outra organização ou indivíduo.

Artigo 23º

Cumprimento por parte de autoridades subnacionais

1. Cada uma das partes contratantes é totalmente responsável, ao abrigo do presente Tratado, pelo cumprimento de todas as disposições do presente Tratado e deve tomar as medidas razoáveis que estiverem em seu poder para garantir esse cumprimento por parte de governos e autoridades regionais ou locais dentro do seu espaço.

2. As disposições relativas à resolução de diferendos estabelecidas nas partes II, IV e V do presente Tratado podem ser invocadas por uma parte contratante relativamente a medidas que afectem o cumprimento do presente Tratado, que tenham sido tomadas por governos ou autoridades regionais ou locais dentro do espaço da parte contratante.

Artigo 24º

Excepções

1. Este artigo não é aplicável aos artigos 12º, 13º e 29º

2. As disposições do presente Tratado que não:

a) As referidas no nº 1

e

b) As relativas ao ponto 2, subalínea ii) da alínea b), do artigo 17º

não impedem que qualquer das partes contratantes adopte ou faça cumprir quaisquer medidas:

i) necessárias para protecção de saúde e vida das pessoas e animais ou a preservação das plantas,

ii) essenciais para aquisição ou distribuição de materiais e produtos energéticos em condições de escassez de oferta decorrente de causas exteriores ao controlo dessa parte contratante, desde que essa medida seja consistente com os princípios de que:

- todas as outras partes contratantes têm o direito a uma fracção equitativa do fornecimento internacional desses materiais e produtos energéticos e

- uma medida que seja inconsistente com o presente Tratado deve ser suspensa assim que as condições que a originaram tiverem cessado,

ou

iii) destinadas a beneficiar investidores das populações aborígenes ou indivíduos ou grupos em condições social ou economicamente desvantajosas ou os seus investimentos e objecto de notificação ao secretariado como tal, desde que essa medida:

- não tenha um impacte significativo na economia dessa parte contratante e

- não discrimine entre investidores de qualquer outra parte contratante e investidores dessa parte contratante não incluídos entre os destinatários daquela medida,

desde que essa medida não constitua uma restrição dissimulada à actividade económica do sector energético ou uma discriminação arbitrária ou injustificável entre as partes contratantes ou entre investidores ou outras pessoas interessadas das partes contratantes. Essas medidas devem ser devidamente fundamentadas e não devem anular ou prejudicar qualquer benefício que uma ou mais das outras partes contratantes possam razoavelmente esperar ao abrigo do presente Tratado, numa dimensão maior que a estritamente necessária para o objectivo declarado.

3. As disposições do presente Tratado que não as referidas no nº 1 não devem ser interpretadas como impedindo qualquer parte contratante de tomar qualquer medida que considere necessária:

a) Para protecção dos seus interesses essenciais de segurança incluindo:

i) os relacionados com o fornecimento de materiais e produtos energéticos a uma instalação militar ou

ii) os tomados em tempo de guerra, conflito armado ou outra emergência nas relações internacionais;

b) Relativamente à execução de políticas nacionais respeitantes à não proliferação de armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, ou necessária para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, das orientações para fornecedores de energia nuclear e outras obrigações ou convénios internacionais de não proliferação do nuclear;

ou

c) Para manutenção da ordem pública.

Essa medida não deve constituir uma restrição dissimulada relativamente ao trânsito.

4. As disposições do presente Tratado que concedam tratamento de nação mais favorecida não obrigam qualquer parte contratante a alargar aos investidores de qualquer outra parte contratante o tratamento preferencial:

a) Decorrente do facto de ser membro de um espaço de comércio livre ou união aduaneira ou

b) Que seja concedido por acordos bilaterais ou multilaterais relativos a cooperação económica entre os Estados que eram parte integrante da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, na pendência do estabelecimento das suas relações económicas mútuas numa base definitiva.

Artigo 25º

Acordos de integração económica

1. As disposições do presente Tratado não devem ser interpretadas de forma a obrigar uma parte contratante que é parte de um acordo de integração económica (a seguir denominado «AIE») a alargar, através de tratamento de nação mais favorecida, a outra parte contratante que não é parte desse AIE, qualquer tratamento preferencial aplicável entre as partes desse AIE como resultado de serem partes desse acordo.

2. Para efeitos do nº 1, entende-se por AIE um acordo que liberaliza substancialmente o comércio e o investimento, inter alia, proporcionando a ausência ou eliminação de substancialmente toda a discriminação entre as partes desse acordo, através da eliminação de medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas ou de mais medidas discriminatórias, na entrada em vigor desse acordo ou num período de tempo razoável.

3. Este artigo não deve afectar a aplicação do GATT, de acordo com o disposto no artigo 29º

PARTE V RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS

Artigo 26º

Resolução de diferendos entre um investidor e uma parte contratante

1. Os diferendos entre uma parte contratante e um investidor de outra parte contratante relativos a um investimento deste último no espaço do primeiro, que digam respeito a uma alegada violação de uma obrigação do primeiro ao abrigo da parte III, devem, se possível, ser resolvidos por meios amigáveis.

2. Se esses diferendos não puderem ser resolvidos segundo as disposições do nº 1 num prazo de três meses a partir da data em que qualquer das partes em litígio solicitou um acordo amigável, a parte do investidor do diferendo pode decidir apresentá-lo para resolução:

a) Em tribunais ou tribunais administrativos da parte contratante envolvida no litígio;

b) De acordo com qualquer processo de resolução de diferendos aplicável e anteriormente acordado;

ou

c) De acordo com os números seguintes do presente artigo.

3. a) Sujeita apenas às alíneas b) e c), cada uma das partes contratantes dá pelo presente acordo o seu consentimento incondicional para a submissão do diferendo para arbitragem ou conciliação internacional ao abrigo das disposições do presente artigo.

b) i) As partes contratantes enumeradas no anexo ID não darão esse consentimento incondicional caso o investidor tenha previamente submetido o diferendo ao abrigo das alíneas a) ou b) do nº 2.

ii) Em prol da transparência, cada uma das partes contratantes enumeradas no anexo ID deve apresentar uma declaração escrita das suas políticas, práticas e condições a este respeito ao secretariado, o mais tardar até ao depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com o disposto no artigo 39º ou ao depósito do seu instrumento de adesão de acordo com o disposto no artigo 41º

c) Uma parte contratante incluída no anexo IA dará o referido consentimento incondicional relativamente a um diferendo surgido ao abrigo da última frase do nº 1 do artigo 10º

4. Caso um investidor decida apresentar o diferendo para resolução ao abrigo da alínea c) do nº 2, o investidor deve além disso dar o seu consentimento por escrito para que o diferendo seja submetido:

a) i) Ao Centro internacional para resolução de diferendos relativos a investimentos, estabelecido na sequência da Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados, aberta para assinatura em Washington, a 18 de Março de 1965 (a seguir denominada «Convenção ICSID»), se a parte contratante do investidor e a parte contratante em litígio forem ambas partes da Convenção ICSID, ou

ii) ao Centro internacional para resolução de diferendos relativos a investimentos, estabelecido por força da convenção referida na subalínea i) da alínea a), ao abrigo das regras que regem o mecanismo adicional para administração de procedimentos por parte do secretariado do Centro (a seguir denominadas «regras do mecanismo adicional»), se a parte contratante do investidor ou a parte contratante em litígio, mas não ambas, for parte da Convenção ICSID;

ou

b) Um único árbitro ou um tribunal arbitral ad hoc estabelecido ao abrigo das regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional (a seguir denominadas «regras de arbitragem UNCITRAL»);

ou

c) Um processo de arbitragem no âmbito do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo.

5. a) O consentimento previsto no nº 3, juntamente com o consentimento escrito do investidor concedido por força do nº 4, satisfazem o requisito de:

i) consentimento escrito das partes em litígio para fins do capítulo II da Convenção ICSID e para fins das regras do mecanismo adicional,

ii) um «acordo por escrito» para fins do artigo II da Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, feita em Nova Iorque, a 10 de Junho de 1958 (a seguir denominada «Convenção de Nova Iorque»),

e

iii) «as partes de um contrato [que] tenham acordado por escrito», para fins do artigo 1º das regras de arbitragem UNCITRAL.

b) Qualquer arbitragem ao abrigo do presente artigo deve, mediante pedido de qualquer das partes em litígio, ser feita num Estado que seja parte da Convenção de Nova Iorque. As queixas apresentadas para arbitragem ao abrigo do aqui disposto serão consideradas como decorrentes de uma relação ou transacção comercial para fins do disposto no artigo 1º dessa convenção.

6. Um tribunal estabelecido ao abrigo do nº 4 decidirá as questões em litígio em conformidade com o presente Tratado, regras aplicáveis e princípios do direito internacional.

7. Um investidor que não seja uma pessoa singular com nacionalidade de uma das partes contratantes em litígio à data do pedido escrito referido no nº 4 e que, antes de surgir um diferendo entre ele e essa parte contratante, seja controlado por investidores de outra parte contratante, deve, para fins da alínea b) do nº 2 do artigo 25º da Convenção ICSID, ser considerado um «nacional de outra parte contratante» e deve, para fins do nº 6 do artigo 1º das regras do mecanismo adicional, ser considerado como um «nacional de outro Estado».

8. A sentença arbitral, que pode incluir uma decisão de interesses, será final e obrigatória relativamente às partes do diferendo. Uma sentença arbitral relativa a uma medida de um governo ou autoridade subnacional da parte contratante em litígio pode estabelecer que a parte contratante pague uma indemnização em substituição de qualquer outro direito concedido. Cada uma das partes contratantes deve executar, sem demora, essa sentença e tomar medidas para a aplicação efectiva dessas sentenças no seu espaço.

Artigo 27º

Resolução de diferendos entre partes contratantes

1. As partes contratantes devem envidar todos os esforços para resolver os diferendos relativos à aplicação ou interpretação do presente Tratado por via diplomática.

2. Se um diferendo não for resolvido em conformidade com o nº 1 num período de tempo razoável, qualquer das partes envolvidas pode, excepto quando estabelecido de outra forma no presente Tratado ou acordado por escrito pelas partes contratantes, e no que diz respeito à aplicação ou interpretação do artigo 6º ou do artigo 19º para as partes contratantes enumeradas no anexo IA, a última frase do nº 1 do artigo 10º, após notificação escrita à outra parte em litígio, submeter o assunto a um tribunal ad hoc ao abrigo do presente artigo.

3. O referido tribunal arbitral ad hoc deve ser constituído conforme a seguir indicado:

a) A parte contratante que interpõe a acção deve nomear um membro do tribunal e informar a outra parte contratante em litígio da sua nomeação, no prazo de 30 dias após a recepção da notificação referida no nº 2 pela outra parte contratante;

b) No prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação escrita referida no nº 2, a outra parte contratante em litígio deve nomear um membro. Se a nomeação não for feita no período de tempo prescrito, o parte contratante que interpôs a acção pode, no prazo de 90 dias após a recepção da notificação escrita referida no nº 2, solicitar que a nomeação seja feita em conformidade com a alínea d) no nº 3;

c) As partes contratantes em litígio devem nomear um terceiro membro, que não pode ser um nacional ou cidadão de uma parte contratante em litígio. Esse membro será o presidente do tribunal. Se, no prazo de 150 dias após a recepção da notificação referida no nº 2, as partes contratantes não chegarem a acordo sobre a nomeação de um terceiro membro, essa nomeação deve ser feita, em cumprimento da alínea d) do nº 3, mediante pedido de qualquer das partes contratantes, apresentado num prazo de 180 dias após a recepção dessa notificação;

d) As nomeações requeridas em cumprimento do presente número devem ser efectuadas pelo secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem Internacional, no prazo de 30 dias após a recepção de um pedido nesse sentido. Se o secretário-geral estiver impedido de o fazer, as nomeações devem ser efectuadas pelo primeiro-secretário do departamento. Se este último, por seu lado, estiver também impedido, as nomeações devem ser efectuadas pelo juiz mais idoso do tribunal;

e) As nomeações feitas em cumprimento da alínea a) a d) do nº 3 devem ser efectuadas tendo em consideração as qualificações e a experiência, particularmente em matérias abrangidas pelo presente Tratado, dos membros a nomear;

f) Na ausência de um acordo em contrário entre as partes contratantes, aplicam-se as regras de arbitragem UNCITRAL, excepto na medida em que forem modificadas pelas partes contratantes em litígio ou pelos árbitros. O tribunal decide por maioria de votos dos seus membros;

g) O tribunal decide o diferendo em cumprimento do presente Tratado e de regras e princípios aplicáveis do direito internacional;

h) A decisão arbitral é final e obrigatória relativamente às partes contratantes em litígio;

i) Se o tribunal considerar, ao proferir uma sentença, que uma medida de um governo ou de uma autoridade regional ou local no espaço de uma parte contratante enumerada na parte I do anexo P não obedece ao presente Tratado, qualquer das partes em litígio pode invocar as disposições da parte II do anexo P;

j) As despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, são suportadas, em partes iguais, pelas partes contratantes em litígio. O tribunal pode, no entanto, segundo critério próprio, decidir que uma proporção superior dos custos seja suportada por uma das partes contratantes em litígio;

k) Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes, o tribunal deve reunir-se em Haia e utilizar as instalações e os serviços do Tribunal Permanente de Arbitragem Internacional;

l) Uma cópia da sentença deve ser depositada junto do secretariado para consulta dos interessados.

Artigo 28º

Não aplicação do artigo 27º a diferendos de natureza comercial

Um diferendo entre partes contratantes relativamente à aplicação dos artigos 5º ou 29º não deve ser resolvido ao abrigo do artigo 27º, a não ser que ambas partes contratantes em litígio assim o acordem.

PARTE VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 29º

Disposições intercalares sobre matérias relacionadas com o comércio

1. As disposições do presente artigo aplicam-se ao comércio de materiais e produtos energéticos, caso qualquer das partes contratantes não seja parte do GATT e instrumentos conexos.

2. a) O comércio de materiais e produtos energéticos entre as partes contratantes, caso pelo menos uma delas não seja parte do GATT ou de um instrumento relacionado pertinente, rege-se, sujeito às alíneas b) e c) e às excepções e regras estabelecidas no anexo G, pelas disposições do GATT e instrumentos conexos, conforme aplicadas a 1 de Março de 1994 e praticadas relativamente a materiais e produtos energéticos pelas partes do GATT entre si, como se todas as partes contratantes fossem partes do GATT e aplicassem os instrumentos conexos.

b) O referido comércio de uma parte contratante que seja um Estado que fez parte integrante da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pode em vez disso ser regido, sujeito às disposições do anexo TFU, por um acordo entre dois ou mais Estados, até 1 de Dezembro de 1999 ou até à admissão dessa parte contratante no GATT, conforme o que ocorrer primeiro.

c) No que diz respeito ao comércio entre duas partes do GATT, a alínea a) não se aplica se qualquer das partes não for parte do GATT 1947.

3. Os signatários do presente Tratado e cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado deve, na data da sua assinatura ou do depósito do seu instrumento de adesão, enviar ao secretariado uma lista de todas as pautas aduaneiras e outros custos impostos sobre materiais e produtos energéticos no momento da importação ou da exportação, comunicando o nível dessas taxas e encargos aplicados à data da assinatura ou depósito. Qualquer alteração dessas taxas ou outros encargos deve ser notificada ao secretariado, que informará as partes contratantes dessas alterações.

4. Cada parte contratante deve envidar todos os esforços para não aumentar qualquer das taxas aduaneiras ou outros encargos impostos no momento da importação ou exportação:

a) No caso de importação de materiais e produtos energéticos descritos na parte I da lista relativa à parte contratante referida no artigo II do GATT, acima do nível estabelecido nessa lista, se a parte contratante for uma parte do GATT;

b) No caso da exportação de materiais e produtos energéticos e da sua importação se a parte contratante não for parte do GATT, acima do nível mais recentemente notificado ao secretariado, excepto conforme permitido pelas disposições tornadas aplicáveis pela alínea a) do nº 2.

5. Uma parte contratante só pode aumentar uma taxa aduaneira ou outro encargo acima do nível referido no nº 4 se:

a) No caso de uma taxa ou outro encargo imposto no momento da importação, uma disposição do GATT ou de um instrumento relacionado, para além dos enumerados no anexo G, permitir uma tal acção; ou

b) Tiver, da forma mais completa possível ao abrigo dos seus processos legislativos, notificado o secretariado da sua proposta para esse aumento, dado a outras partes contratantes interessadas uma oportunidade razoável para consultas relativamente a essa proposta e tomado em consideração quaisquer observações feitas por essas partes contratantes.

6. Os signatários comprometem-se a encetar as negociações, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1995 com vista à sua conclusão até 1 de Janeiro de 1998, conforme adequado à luz de quaisquer evoluções no sistema comercial mundial, de um texto de alteração do presente Tratado que deverá, sujeito às condições a estabelecer aí, vincular todas as partes contratantes a não aumentar essas tarifas ou encargos para além do nível prescrito nessa alteração.

7. O anexo D ao presente Tratado aplica-se a diferendos relativos ao cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do presente artigo e, a não ser que ambas as partes contratantes acordem em contrário, a diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5º entre partes contratantes, uma das quais, pelo menos, não seja membro do GATT; exceptua-se o facto de o anexo D não se aplicar a qualquer diferendo entre partes contratantes, cuja substância surja ao abrigo de um acordo que:

a) Tenha sido notificado em conformidade e que satisfaça os outros requisitos da alínea b) do nº 2 e anexo TFU; ou

b) Estabeleça um espaço de comércio livre ou uma união aduaneira conforme estabelecido no artigo XXIV do GATT.

Artigo 30º

Evolução de convénios comerciais internacionais

As partes contratantes comprometem-se, à luz dos resultados do «Uruguay Round» de negociações comerciais multilaterais, representados principalmente na respectiva acta final elaborada em Marráquexe, a 15 de Abril de 1994, a iniciar o estudo, até 1 de Julho de 1995 ou até à entrada em vigor do presente Tratado, conforme o que ocorrer em data posterior, de alterações adequadas ao presente Tratado com vista à adopção de tais alterações pela Conferência da Carta.

Artigo 31º

Equipamento relacionado com a energia

A Conferência da Carta provisória deve, na sua primeira reunião, iniciar o exame da inclusão de equipamento relacionado com a energia nas disposições de trocas comerciais do presente Tratado.

Artigo 32º

Disposições transitórias

1. Reconhecendo que é necessário tempo para adaptação aos requisitos de uma economia de mercado, uma parte contratante incluída no anexo T pode temporariamente suspender o cumprimento integral das suas obrigações ao abrigo de uma ou mais das seguintes disposições do presente Tratado, sujeita às condições estabelecidas nos nºs 3 a 6:

- artigo 6º, nºs 2 e 5,

- artigo 7º, nº 4,

- artigo 9º, nº 1,

- artigo 10º, nº 7 - medidas específicas,

- artigo 14º, alínea d) do nº 1 - relacionado apenas com a transferência de salários não gastos,

- artigo 20º, nº 3,

- artigo 22º, nºs 1 e 3.

2. As outras partes contratantes devem auxiliar qualquer parte contratante que tenha suspendido o cumprimento integral ao abrigo do nº 1 no sentido de atingir as condições em que essa suspensão pode cessar. Esta assistência pode ser prestada sob qualquer forma que as outras partes contratantes considerem mais eficaz para responder às necessidades comunicadas ao abrigo da alínea c) do nº 4, incluindo, se for caso disso, através de convénios bilaterais ou multilaterais.

3. As disposições aplicáveis, as fases para execução integral de cada uma delas, as medidas a tomar e a data ou, excepcionalmente, contingência segundo a qual será completada cada fase e adoptada cada medida estão enumeradas no anexo T do presente Tratado para cada parte contratante que solicite convénios transitórios. Cada uma dessas partes contratantes deve adoptar a medida enumerada na data indicada para a respectiva disposição e fase, conforme estabelecido no anexo T. As partes contratantes que tenham suspendido temporariamente o cumprimento integral ao abrigo do nº 1 comprometem-se a um cumprimento integral das obrigações pertinentes até 1 de Julho do ano 2001. Caso uma parte contratante considere necessário, devido a circunstâncias excepcionais, solicitar que esse período de suspensão temporária seja alargado ou que seja introduzida qualquer outra suspensão temporária não incluída anteriormente no anexo T, a decisão relativamente a um pedido de alteração do anexo T deve ser tomada pela Conferência da Carta.

4. Uma parte contratante que tenha invocado convénios transitórios deve notificar o secretariado com uma frequência não inferior a 12 meses:

a) Da execução de quaisquer medidas enumeradas no anexo T e dos progressos gerais para um cumprimento integral;

b) Dos progressos que espera obter nos 12 meses seguintes no sentido de um cumprimento integral das suas obrigações, de qualquer problema que preveja e das suas propostas para enfrentar esse problema;

c) Da necessidade de ajuda técnica para facilitar a conclusão das fases estabelecidas no anexo T, conforme necessário para a execução integral do presente Tratado, ou para a resolução de qualquer problema comunicado em cumprimento da alínea b), bem como para a promoção de quaisquer outras reformas orientadas em função do mercado e modernização do seu sector energético;

d) De qualquer eventual necessidade de dirigir um pedido do tipo referido no nº 3.

5. O secretariado deve:

a) Enviar a todas as partes contratantes as notificações referidas no nº 4;

b) Enviar e promover activamente, baseando-se, se for caso disso, em convénios existentes no âmbito de outras organizações internacionais, o encontro entre as necessidades e as ofertas de ajuda técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4;

c) Enviar a todas as partes contratantes, no termo de cada período de seis meses, uma súmula de todas as notificações recebidas ao abrigo da alínea a) ou d) do nº 4.

6. A Conferência da Carta deve rever anualmente os progressos feitos pelas partes contratantes no sentido da execução das disposições do presente artigo e do encontro entre necessidades e ofertas de ajuda técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4. Durante a referida revisão, pode decidir tomar medidas adequadas.

PARTE VII DISPOSIÇÕES ESTRUTURAIS E INSTITUCIONAIS

Artigo 33º

Protocolos e declarações da Carta Europeia da Energia

1. A Conferência da Carta pode autorizar a negociação de vários protocolos ou declarações da Carta Europeia da Energia para prossecução dos objectivos e princípios da Carta.

2. Qualquer signatário da Carta pode participar nessas negociações.

3. Um Estado ou uma organização regional de integração económica só pode ser parte de um protocolo ou declaração se for, ou se tornar nessa mesma data, um signatário da Carta e uma parte contratante do presente Tratado.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 3 e na alínea a) do nº 6, as disposições finais referentes a um protocolo devem ser definidas nesse mesmo protocolo.

5. Um protocolo pode aplicar-se apenas às partes contratantes que aceitarem ficar por ele vinculadas e não pode levar à derrogação dos direitos e obrigações das partes contratantes que não forem partes do protocolo.

6. a) Um protocolo pode atribuir deveres à Conferência da Carta e funções ao secretariado, desde que nenhuma dessas atribuições seja feita através de uma alteração a um protocolo, a não ser que essa alteração seja aprovada pela Conferência da Carta, não devendo essa aprovação depender de quaisquer disposições do protocolo que sejam autorizadas pela alínea b).

b) Um protocolo que estabeleça que decisões ao seu abrigo sejam tomadas pela Conferência da Carta pode, sem prejuízo do estabelecido na alínea a), prever relativamente a tais decisões:

i) regras de votação diferentes das contidas no artigo 36º,

ii) que apenas as partes do protocolo sejam consideradas partes contratantes para fins do artigo 36º ou elegíveis para votar ao abrigo das regras estabelecidas no protocolo.

Artigo 34º

Conferência da Carta

1. As partes contratantes devem reunir-se periodicamente numa conferência (a seguir denominada «Conferência da Carta»), na qual cada parte contratante tem direito a um representante. As sessões ordinárias realizar-se-ão a intervalos determinados pela Conferência da Carta.

2. As sessões extraordinárias da Conferência da Carta podem ser realizadas quando determinado pela Conferência da Carta, ou mediante pedido escrito de qualquer parte contratante, desde que, no prazo de seis semanas a contar da comunicação do pedido feita pelo secretariado às partes contratantes, este seja apoiado por, no mínimo, um terço das partes contratantes.

3. As funções da Conferência da Carta são:

a) Executar os deveres que lhe forem atribuídos pelo presente Tratado e por quaisquer outros protocolos;

b) Acompanhar e facilitar a execução dos princípios da Carta e das disposições do presente Tratado e dos protocolos;

c) Facilitar, em conformidade com o presente Tratado e os protocolos, a coordenação de medidas gerais adequadas para execução dos princípios da Carta;

d) Considerar e adoptar programas de trabalho a realizar pelo secretariado;

e) Examinar e aprovar as contas e o orçamento anuais do secretariado;

f) Examinar e aprovar ou adoptar os termos de qualquer centro de actividades ou outro acordo, incluindo privilégios e imunidades considerados necessários para a Conferência da Carta e para o secretariado;

g) Encorajar esforços de cooperação destinados a facilitar e promover reformas orientadas em função do mercado e modernização de sectores energéticos nos países da Europa Central e de Leste e da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas em fase de transição económica;

h) Autorizar e aprovar os termos de referência para a negociação de protocolos e examinar e adoptar os respectivos textos e alterações;

i) Autorizar a negociação de declarações e aprovar a sua adopção;

j) Decidir sobre adesões ao presente Tratado;

k) Autorizar a negociação de acordos de associação e proceder ao respectivo exame e aprovação ou adopção;

l) Examinar e adoptar textos de alterações ao presente Tratado;

m) Examinar e aprovar modificações e alterações técnicas aos anexos do presente Tratado;

n) Nomear o secretário-geral e tomar todas as decisões necessárias para a instalação e funcionamento do secretariado, incluindo a estrutura, as categorias do pessoal e as condições gerais de contratação de funcionários e empregados.

4. No desempenho das suas funções, a Conferência da Carta, através do secretariado, deve cooperar com e fazer um uso tão completo quanto possível, consistente com a economia e a eficiência, dos serviços e programas de outras instituições e organizações com competência comprovada em matérias relacionados com os objectivos do presente Tratado.

5. A Conferência da Carta pode estabelecer os organismos subsidiários que considerar adequados para o desempenho das suas funções.

6. A Conferência da Carta deve examinar e adoptar um regulamento interno e regras financeiras.

7. No ano de 1999, e posteriormente a intervalos (de não mais de cinco anos) a determinar pela Conferência da Carta, a Conferência da Carta deverá fazer uma revisão profunda das funções estabelecidas no presente Tratado à luz e na medida em que as disposições do presente Tratado e protocolos tenham sido executadas. No final de cada revisão, a Conferência da Carta pode alterar ou abolir as funções especificadas no nº 3 e pode dispensar o secretariado.

Artigo 35º

Secretariado

1. No cumprimento das suas funções, a Conferência da Carta deve ter um secretariado, que será composto por um secretário-geral e por pessoal em número mínimo consistente com um desempenho eficiente das suas funções.

2. O secretário-geral é nomeado pela Conferência da Carta. A primeira nomeação será por um período máximo de cinco anos.

3. No desempenho das suas funções, o secretariado é responsável e responde perante a Conferência da Carta e prestará contas a esta.

4. O secretariado deve dar à Conferência da Carta todo o apoio necessário para o desempenho das suas atribuições e deve desempenhar as funções que lhe forem atribuídas no presente Tratado ou em qualquer protocolo e quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Conferência da Carta.

5. O secretariado pode tomar os compromissos administrativos e contratuais que sejam necessários para o cumprimento efectivo das suas funções.

Artigo 36º

Votação

1. É necessária a unanimidade das partes contratantes presentes e a votação na reunião da Conferência da Carta em que tais matérias sejam agendadas para que decisões da Conferência da Carta:

a) adoptem alterações ao presente Tratado para além das alterações aos artigos 34º e 35º e anexo T;

b) aprovem adesões ao presente Tratado ao abrigo do artigo 41º por parte de Estados ou organizações regionais de integração económica que não sejam signatárias da Carta até 16 de Junho de 1994;

c) autorizem a negociação de textos de acordos de associação e os aprovem ou adoptem;

d) aprovem modificações aos anexos EM, NI, G e B;

e) aprovem alterações técnicas aos anexos do presente Tratado;

e

f) aprovem as nomeações do secretário-geral de participantes em grupos especiais ao abrigo do ponto 7 do anexo D.

As partes contratantes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo por consenso sobre qualquer matéria que exija a sua decisão ao abrigo do presente Tratado. Se não for possível chegar a acordo por consenso, aplica-se o disposto nos nºs 2 a 5.

2. As decisões sobre matérias orçamentais referidas no nº 3, alínea e), do artigo 34º são tomadas por uma maioria qualificada das partes contratantes cujas contribuições calculadas conforme especificado no anexo B representem, em conjunto, um mínimo de três quartos do total de contribuições calculadas aí especificadas.

3. As decisões sobre matérias referidas no nº 7 do artigo 34º são tomadas por uma maioria de três quartos das partes contratantes.

4. Excepto nos casos especificados nas alíneas a) a f) do nº 1, no nº 2 e no nº 3 ou quando especificado em contrário noutra parte do presente Tratado, as decisões previstas no presente Tratado devem ser tomadas por uma maioria de três quartos das partes contratantes presentes e votação na reunião da Conferência da Carta para a qual tais matérias estejam agendadas.

5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e votação» as partes contratantes presentes que votem afirmativa ou negativamente, tendo em consideração que a Conferência da Carta pode decidir sobre regulamentos internos que permitam que essas decisões sejam tomadas pelas partes contratantes por correspondência.

6. Excepto conforme estabelecido no nº 2, nenhuma decisão referida no presente artigo é válida a não ser que tenha o apoio de uma maioria simples das partes contratantes.

7. Uma organização regional de integração económica deve, ao votar, ter um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes do presente Tratado, desde que essa organização não exerça o seu direito de voto quando os seus Estados-membros exercerem o respectivo direito e vice-versa.

8. Em caso de atrasos persistentes de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras ao abrigo do presente Tratado, a Conferência da Carta pode suspender os direitos de voto da parte contratante no total ou em parte.

Artigo 37º

Princípios de financiamento

1. Cada parte contratante deve suportar as suas próprias despesas de representação em reuniões da Conferência da Carta e de organismos subsidiários.

2. As despesas das reuniões da Conferência da Carta e de quaisquer organismos subsidiários são consideradas despesas do secretariado.

3. As despesas do secretariado são suportadas pelas partes contratantes e avaliadas consoante as suas capacidades de contribuição, determinadas conforme especificado no anexo B, cujas disposições podem ser modificadas em conformidade com o nº 1, alínea d), do artigo 36º

4. Um protocolo deve incluir disposições que assegurem que quaisquer despesas do secretariado decorrentes do protocolo sejam suportadas pelas respectivas partes.

5. A Conferência da Carta pode, além disso, aceitar contribuições voluntárias de uma ou mais partes contratantes ou de outras fontes. As despesas realizadas através dessas contribuições não são consideradas despesas do secretariado para efeitos do nº 3.

PARTE VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38º

Assinatura

O presente Tratado está aberto para assinatura, em Lisboa, de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995, pelos Estados e organizaçaões regionais de integração económica que assinaram a Carta.

Artigo 39º

Ratificação, aceitação ou aprovação

O presente Tratado será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação devem ser depositados junto do depositário.

Artigo 40º

Aplicação a outros territórios

1. Qualquer Estado ou organização regional de integração económica pode, na data da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, através de uma declaração depositada junto do depositário, declarar que o Tratado é vinculativo para todos os outros territórios relativamente aos quais é responsável a nível de relações internacionais, ou relativamente a um ou mais deles. Essa declaração terá efeito no momento em que o Tratado entrar em vigor para essa parte contratante.

2. Qualquer parte contratante pode, em data posterior, através de uma declaração depositada junto do depositário, vincular-se a si própria ao abrigo do presente Tratado no que diz respeito a outro território especificado na declaração. Relativamente a esse território, o Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia após a recepção pelo depositário dessa declaração.

3. Qualquer declaração feita ao abrigo dos dois números precedentes pode, relativamente a qualquer território especificado nessa declaração, ser retirada através de uma comunicação ao depositário. A retirada deverá, sujeita à aplicabilidade do nº 3 do artigo 47º, tornar-se efectiva ao fim de um ano após a data da recepção dessa notificação pelo depositário.

Artigo 41º

Adesão

O presente Tratado encontra-se aberto para adesão, a