PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 162/07

N.o de auxílio: XA 67/09

Estado-Membro: República Checa

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora poradenství v zemědělství zaměřená na odborné konzultace poskytované výzkumnými institucemi, odbornými sdruženími, které plní roli nositele odborných poznatků v těch případech, kdy neexistují odpovídající výzkumné instituce, a veřejnými vysokými školami s resortním zaměřením

Base jurídica: Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění p.p.

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství.

Despesas anuais previstas a título do regime: No máximo, 15 milhões de CZK.

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio pode representar até 100 % das despesas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 15.o, até um máximo de 800 000 CZK por beneficiário.

Data de aplicação: A partir de 16 de Março de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Visa apoiar e desenvolver os serviços de consultoria no domínio agrícola sob forma de consultas de peritos oferecidas por institutos de investigação, associações profissionais que funcionem como centros de conhecimentos quando não existam os institutos de investigação correspondentes e por estabelecimentos públicos do ensino superior especializados no domínio em causa. As actividades de comunicação exigirão meios de comunicação modernos, bem como contactos pessoais de curta duração, para a comunicação dos resultados da investigação de tipo operacional.

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerstvo zemědělství Těšnov 17 117 05 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA

Endereço do sítio web: http://www.mze.cz/Index.aspx?ch=74&typ=2&ids=1802&val=1802

(ver as condições da concessão do auxílio para o ano correspondente — regime de auxílio 9.F.i)

Outras informações: O ministério da agricultura da República Checa declara que as condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/3006 da Comissão são respeitadas, a saber, que o auxílio será destinado às pequenas e médias empresas que exercem as suas actividades no sector da produção primária de produtos agrícolas e, em especial, as disposições do artigo 15.o.

O ministério da agricultura da República Checa confirma que o apoio técnico será concedido em espécie, através de serviços subsidiados e que não implicará pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Praga, 18 de Fevereiro de 2009. Head of Education and Consultancy Department Ing. Alois NOVÁČEK

N.o de auxílio: XA 70/09

Estado-Membro: República Checa

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora poradenství v zemědělství – vstupní konzultace poskytované agrárními nevládními neziskovými organizacemi.

Base jurídica: Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění p.p.

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Até 10 milhões de coroas checas.

Intensidade máxima do auxílio: Até 100 % das despesas especificadas no n.o 2, alínea c), do artigo 15.o, sujeito ao limite de 500 coroas checas por membro da ONG agrícola em causa.

Data de execução: A partir de 16 de Março de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

O objectivo é apoiar e desenvolver serviços de consultoria agrícola sob a forma de consultas iniciais aos agricultores, prestadas por ONG agrícolas. As actividades de consultoria requerem meios de comunicação modernos, bem como contactos pessoais breves para prestação de informações de carácter geral sobre os programas de apoio, sobre a necessidade de respeitar as normas de boas práticas de produção, designadamente no contexto das disposições em matéria de condicionalidade e dos programas agroambientais, e para encaminhar os clientes para consultas especializadas ou serviços de consultoria individuais. As actividades das ONG agrícolas contemplarão igualmente o fornecimento de reacções ao Ministério sobre as necessidades de serviços de consultoria por parte de determinados grupos, bem como sobre os serviços de consultoria prestados.

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas activas no sector da produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerstvo zemědělství Těšnov 17 117 05 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA

Endereço do sítio web: http://www.mze.cz/Index.aspx?ch=74&typ=2&ids=1802&val=1802

(ver Regras de concessão de auxílio para o ano em questão — Programa de auxílios 9.F.i)

Outras informações: O Ministério da Agricultura da República Checa garante o cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, ou seja, que o auxílio se destina a pequenas e médias empresas activas no sector da produção primária de produtos agrícolas, em especial as condições estipuladas no artigo 15.o.

O Ministério da Agricultura da República Checa confirma a prestação de apoio técnico prático através dos serviços subsidiados. Não se efectuam pagamentos directos aos produtores.

Praga, 18 de Fevereiro de 2009. Head of Education and Consultancy Department Ing. Alois NOVÁČEK

N.o de auxílio: XA 79/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Aragão

Denominação do regime de auxílios: Modificación de la Orden de 24 de septiembre de 2007, del Departamento de Agricultura y Alimentación, por la que se aprueban las bases reguladoras de las subvenciones en materia de fomento de las estructuras asociativas agrarias.

Base jurídica:

— Legislação geral aplicável às subvenções públicas, nomeadamente: Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones (BOE no18-11-2003) e Decreto 2/2007, de 26 de enero, del Gobierno de Aragón que establece un marco de subvenciones en materia de agricultura y alimentación (B.O.A. no22-01-2007);

— Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001;

— Orden de 24 de septiembre de 2007, del Departamento de Agricultura y Alimentación, por la que se aprueban las bases reguladoras de las subvenciones en materia de fomento de las estructuras asociativas agrarias.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Está prevista uma dotação orçamental de 700 000 EUR por ano, a distribuir pelos potenciais beneficiários. Conforme estabelecido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, os beneficiários poderão receber auxílios por um período de 5 anos, num máximo de 400 000 EUR.

Intensidade máxima de auxílio: Durante o período de vigência do regime, de acordo com o n.o 7 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, cada beneficiário poderá receber um máximo de 400 000 EUR para as despesas elegíveis previstas no n.o 3 do mesmo artigo.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013 [artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão].

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é apoiar as actividades realizadas pelas entidades associativas do sector agrícola de modo a potenciar a sua estrutura, funcionamento e organização e a promover os produtos de qualidade diferenciada, em conformidade com o disposto no Decreto 2/2007 e no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

O regime de auxílios deverá reger-se pelos seguintes princípios:

Os custos elegíveis da actividade objecto da subvenção são os seguintes:

— auditorias externas às contas, com relatório de gestão, e as relativas à instauração e manutenção de certificações ou acreditações de processo ou de produto que se prendam com as exigências do mercado em matéria de qualidade agro-alimentar. No caso das primeiras, só serão elegíveis as entidades associativas não obrigadas a efectuá-las pela Lei 19/1988, de 12 de Julho, sobre auditorias de contas,

— estudos técnicos e de mercado sobre a produção e a comercialização dos produtos agrícolas concentrados pelo agrupamento ou associação de produtores,

— no caso dos processos de concentração de entidades (fusão, absorção ou integração), os custos derivados da criação da nova entidade, correspondentes a serviços de consultoria, relatórios e estudos, da gestão, notariais e ligados aos registos, licenças e autorizações;

Sector(es) em causa: Trata-se de um regime de auxílios horizontal, que poderá abranger qualquer sector ou subsector agro-alimentar em que operem associações ou agrupamentos de produtores agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Departamento de Agricultura y Alimentación Gobierno de Aragón Edificio Pignatelli Paseo María Agustín, 36 50071 Zaragoza ESPAÑA

Endereço do sítio web: www.aragon.es, utilizando a seguinte ligação:

fomento estructuras asociativas agrarias

fomento estructuras asociativas agrarias Orden inicial

N.o de auxílio: XA 98/09

Estado-Membro: França

Região: Département de la Haute-Garonne (Conseil général de Haute-Garonne)

Denominação do regime de auxílios: Indemnisation des pertes entraînées par la fièvre catarrhale ovine (FCO) en Haute-Garonne: difficultés liées à la reconstitution du troupeau de souche en élevage ovin.

Base jurídica: N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006.

Arrêté du 15 décembre 2008 modifiant l'arrêté du 1er avril 2008 définissant les zones réglementées relatives à la fièvre catarrhale du mouton.

Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.

Délibération du Conseil régional Midi-Pyrénées du 21 octobre 2008.

Délibération du Conseil général de la Haute-Garonne du 28 janvier 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime: 200 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 28 %, no máximo

O Conseil général deseja conceder os seguintes auxílios, para todos os animais mortos na sequência da febre catarral dos ovinos e substituídos (montantes fixos por cabeça):

Estes auxílios atingirão uma intensidade respectiva de 16 % a 28 %, no máximo, das perdas económicas decorrentes da morte dos animais.

Com efeito, a perda económica ligada à substituição de uma fêmea do efectivo reprodutor pode ser avaliada conforme a seguir indicado, para as fêmeas do sector ovino. Os exemplos citados dizem respeito aos prejuízos mínimos.

Em produção ovina: (parição aos 2 anos e produtividade: 1,4 cordeiro/ovelha)

Ovelhas:

Perda financeira mínima total em produção ovina*: 302 EUR/ovelha

Auxílio do departamento: 50 EUR ou seja 16 % do montante da perda estimada

Auxílio da região: de 30 EUR a 50 EUR, ou seja 16 %, no máximo, do montante da perda estimada

Auxílio estatal: 100 EUR no máximo, ou seja 33 %, no máximo, do montante da perda estimada

Carneiros:

Perda económica mínima total em produção ovina**: 520 EUR/carneiro reconhecido

Auxílio do departamento: 150 EUR, ou seja 28 % do montante da perda estimada

Auxílio da região: 150 EUR, ou seja 28 % do montante da perda estimada

Auxílio estatal: 91,47 EUR no máximo, ou seja 17 % do montante da perda estimada

As taxas de auxílio cumuladas serão, em qualquer caso, inferiores a 100 %.

— compra de uma borrega: 130 EUR + envelhecimento: 55 EUR (13 meses x 0,20 EUR/kg x 21 kg)

— perda de produção: 1,4 borregos x 100 EUR menos 23 EUR de alimentos

— total: 130 + 55 + 140 – 23 = 302 EUR

— compra de um carneiro reprodutor reconhecido por um organismo de selecção: 520 EUR

Em qualquer caso, o auxílio do departamento de Haute-Garonne dirá apenas respeito à substituição justificada de animais cuja morte seja constatada, dando origem, a esse título, a uma compensação pelo Estado, ou abatidos após terem sido tratados devido à febre catarral dos ovinos (intervenção objecto de auxílio a título do fundo de solidariedade dos agrupamentos de defesa sanitária).

Será pedida aos beneficiários uma declaração dos montantes por eles eventualmente cobrados a título dos regimes de seguros, montantes que serão tidos em conta para verificar a não-superação da taxa máxima de auxílio de 100 %.

Data de aplicação:

Duração do regime de auxílios: Até ao fim de 2009

Objectivo do auxílio: Em coerência com o programa nacional de luta contra a febre catarral dos ovinos, em complemento das diferentes medidas adoptadas para o seguimento e a vigilância dessa doença, o departamento de Haute-Garonne deseja conceder auxílios aos criadores da região para reduzir os custos de substituição dos animais do efectivo reprodutor mortos devido à febre catarral dos ovinos.

Sector(es) em causa: Sector ovino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil général de la Haute-Garonne 1 boulevard de la Marquette 31090 Toulouse CEDEX FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.cg31.fr/upload/pdf_dadre_fco/aide_reconstruction_cheptel_ovin.pdf

N.o de auxílio: XA 152/09

Estado-Membro: Irlanda

Região: Irlanda

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Prorrogação do regime de auxílios relativo ao desagravamento do imposto de selo em caso de emparcelamento «Stamp Duty Relief for Farm Consolidation» (XA 328/07)

Base jurídica: Section 81C of the Stamp Duties Consolidation Act 1999, as introduced in Section 104 of the Finance Act 2007.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O regime será prorrogado por um período de 2 anos, prevendo-se um custo de 1,5 milhões de EUR por ano.

Intensidade máxima de auxílio: A taxa do imposto de selo não excederá 6 % do valor do terreno em causa. (A taxa máxima do imposto de selo passou, no orçamento de 2009, no caso dos terrenos e propriedades não destinados à construção, de 9 % para 6 %, com efeitos a contar de 15 de Outubro de 2008.) A intensidade máxima do auxílio é de 100 % do imposto de selo aplicável ao investimento. Da mesma forma, a intensidade máxima do auxílio não excederá 100 % das despesas jurídicas e administrativas relativas ao emparcelamento, incluindo os custos de inquéritos.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: 2 anos, até 30 de Junho de 2011

Objectivo do auxílio: O objectivo do desagravamento é reduzir as dificuldades operacionais causadas pela fragmentação das terras e aumentar a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas irlandesas, incentivando o emparcelamento. O regime cumpre o estabelecido no artigo 13.o do Regulamento de Isenção [Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão] — «Auxílio ao emparcelamento».

Sector(es) em causa: Todos os sectores agrícolas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: O auxílio é concedido sob a forma de desagravamento ou de devolução fiscal. A autoridade que concede o auxílio é a Revenue Commissioners, Dublin Castle, Dublin 2, Irlanda. O regime de auxílios também exigirá a certificação pela autoridade estatal responsável pela agricultura e o desenvolvimento alimentar — Teagasc, Oak Park, Carlow, Irlanda.

Endereço do sítio web: A legislação que prevê o desagravamento do imposto de selo pode ser consultada na secção 81C da Stamp Duties Consolidation Act 1999, conforme introduzida pela secção 104 da Finance Act 2007, no seguinte endereço: http://www.oireachtas.ie/documents/bills28/acts/2007/a1107.pdf

Para consultar a legislação que prevê a prorrogação do desagravamento do imposto de selo, ver a secção 85 da Finance Act (n.o 2) 2008, no seguinte endereço: http://www.oireachtas.ie/documents/bills28/acts/2008/a2508.pdf

Outras informações:: O objectivo da medida é prorrogar o período de vigência (30 de Junho de 2009) do regime de auxílios aprovado (XA 328/07) até 30 de Junho de 2011. Não se verificam mais alterações ao regime e, nesta base, as autoridades irlandesas consideram que a prorrogação proposta não afecta a avaliação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum.

Tal como o regime de auxílios XA 328/07, este regime também exigirá a certificação pela autoridade estatal responsável pela agricultura e desenvolvimento alimentar — Teagasc, Oak Park, Carlow, Irlanda.

Informações complementares:: Tal como no caso do regime de auxílios XA 328/07, as orientações para este regime incluem as seguintes condições:

a) Uma redução do número de parcelas separadas dentro de uma mesma exploração agrícola; ou

b) Uma redução global da distância entre parcelas existentes dentro de uma exploração agrícola.

a) Manter a propriedade dos terrenos adquiridos;

b) Utilizar esses terrenos para a agricultura; e

c) Passar mais de 50 % do seu tempo de trabalho normal em actividades agrícolas; e

Os agricultores elegíveis devem apresentar os seus pedidos ao Teagasc, acompanhados de toda a documentação necessária. Uma vez aprovado o pedido, o Teagasc emitirá um certificado de emparcelamento («consolidation certificate»), que o agricultor entregará aos Revenue Commissioners para, se for caso disso, obter o desagravamento fiscal ou devolução.