Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos teores máximos de pesticidas nos produtos de origem vegetal ou animal"

(COM(2003) 117 final - 2003/0052 (COD))

(2003/C 234/10)

O Conselho, em 26 de Março de 2003, decidiu, ao abrigo dos artigos 37.o, 95.o e 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu, em 27 de Junho de 2003, parecer, de que foi relatora Giacomina Cassina.

O Comité Económico e Social Europeu adoptou, na 401.a reunião plenária de 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 16 de Julho), por 110 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, o presente parecer.

1. Preâmbulo e objectivos da proposta

1.1. O regulamento em exame tem como objectivos prioritários minimizar os riscos para a saúde e para o ambiente do uso de pesticidas e prosseguir o processo de harmonização a nível comunitário dos teores máximos de resíduos (TMR) de todos os produtos fitofarmacêuticos; a legislação vigente, de facto, deixava em aberto a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem limites diferenciados na legislação nacional.

1.2. No quadro mais amplo previsto pelo sexto programa de acção em favor do ambiente, esta proposta deve ser vista à luz, também, da comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu "Para uma Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas"(1), sobre a qual o Comité emitiu um parecer(2) substancialmente positivo, para o qual se remete para uma análise mais aprofundada.

1.3. A proposta em exame configura-se como regulamento único, em substituição de quatro directivas que actualmente regulam esta problemática a nível comunitário(3). Para a sua elaboração a Comissão tem em conta os problemas surgidos na transposição dessas mesmas directivas, acolhe as sugestões sobre a respectiva aplicação resultantes do quinto exercício SLIM (legislação simplificada para o mercado interno) e integra, igualmente, as orientações sobre a matéria saídas do Conselho Agricultura de 20 de Novembro de 2001 e do Conselho Ambiente de 12 de Dezembro de 2001, para além da resolução do Parlamento Europeu de 30 de Maio de 2002.

1.4. Na aplicação do regulamento em questão, a Comissão terá a competência principal de gerir os riscos ligados ao uso dos pesticidas e será confiado um papel importante à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), que, actuando através de uma rede de peritos nos Estados-Membros, proporcionará os conhecimentos necessários à avaliação dos riscos e pareceres científicos independentes sobre a matéria, na observância do previsto no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos(4).

1.5. Na passagem do actual procedimento para o previsto no regulamento sub judice, os dados ainda não harmonizados, referentes tanto às substâncias existentes como às novas - cujos teores máximos de resíduos foram definidos até agora a nível nacional -, serão organizados pela AESA, avaliados com base em critérios de segurança e tomados como TMR provisórios, para serem depois avaliados individualmente com base na Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Esta directiva continua a ser a referência fundamental da legislação comunitária, mesmo não estando prevista para breve uma actualização.

1.5.1. A proposta de regulamento que, a partir da data da sua adopção definitiva, impedirá que os Estados-Membros fixem eles próprios os TMR, entra em vigor nas proximidades da data que impõe a retirada da comercialização de uma série de mais de 400 produtos fitofarmacêuticos, cuja utilização será proibida, o mais tardar, a partir de 2004 por força da legislação em vigor.

1.5.2. A proposta abre a possibilidade de utilização de dados de vigilância para a determinação de TMR em casos especiais, quando não haja autorização de utilização de substâncias persistentes no ambiente que possam originar problemas de resíduos ou de substâncias empregadas em produtos de importância secundária, como as especiarias.

1.5.3. Tem-se igualmente em conta as disposições da proposta da Comissão de um regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu sobre o controlo oficial das rações e dos géneros alimentícios.

1.6. Com o intento de conseguir o máximo de protecção dos consumidores, o princípio fundamental em que assenta todo o regulamento é o de um limite por defeito, com base no qual não será permitido um teor de resíduos superior a 0,01 mg/kg, salvo quando tal valor máximo possa constituir um perigo potencial para a protecção do consumidor; nesse caso, serão definidos níveis inferiores de TMR.

1.7. A Comissão considera que, passado o período transitório, a aplicação das disposições do regulamento poderá constituir um importante passo em frente na consolidação e na simplificação da legislação vigente, tanto eliminando os problemas de barreiras não pautais nas trocas internas do mercado único ou com países terceiros, como dando um contributo concreto para a defesa da saúde humana e animal e do ambiente.

2. Observações na generalidade

2.1. O CESE considera que a proposta de um regulamento único, em substituição de quatro directivas vigentes, constitui um contributo importante para a aplicação da estratégia para "uma utilização sustentável dos pesticidas", na medida em que, com este regulamento, se consiga conjugar a salvaguarda contra os riscos para a saúde humana com a necessária protecção das culturas. Observa, ainda, que o regulamento em questão é susceptível de corrigir potenciais distorções de concorrência no mercado interno.

2.2. Partindo disto e num plano geral, o Comité pronuncia-se mais uma vez favoravelmente a uma utilização sustentável dos pesticidas, diminuindo a utilização e ou o risco no emprego de substâncias químicas na agricultura para respeitar o melhor possível os processos naturais que regulam a produção agrícola e apoia, portanto, esta estratégia comunitária. O regulamento comunitário proposto representa um avanço indispensável para a harmonização e a defesa da saúde e vem na esteira da comunicação "Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Pesticidas(5)". O CESE verifica, com agrado, que parte substancial das observações constantes do referido parecer tiveram resposta no texto em apreço.

2.3. O CESE considera pertinente e eficaz a base jurídica escolhida [artigo 37.o, n.o 2, terceiro parágrafo; artigo 95.o n.o 1, e artigo 152.o n.o 4, alínea b)], que cobre o conjunto das temáticas que se interligam na proposta. Em especial, aprova o carácter obrigatório com aplicação directa em todos os Estados-Membros a partir de 1 de Janeiro de 2005 para os produtos frescos e de 1 de Julho de 2005 para os produtos armazenados.

2.4. Ao exprimir estas primeiras apreciações de carácter geral, o CESE reconhece uma vez mais que a utilização inteligente dos produtos fitofarmacêuticos pode ser importante num amplo espectro de aplicações que têm que ver sobretudo com o mundo agrícola, a partir da protecção de plantas e produtos vegetais - pelas vantagens significativas daí decorrentes -, mas entende que deve ser relançado, com clareza e continuidade, o objectivo de prosseguir o processo de substituição por alternativas (substâncias e ou métodos) mais seguras(6), num quadro de progresso científico e tecnológico.

2.5. Neste sentido, atendendo à relevância estratégica da matéria tratada, o CESE salienta a importância, a partir do previsto no Sexto Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento, de destinar recursos económicos e competências científicas aos projectos de investigação comunitários para a identificação e a consequente utilização de substâncias e métodos de produção alternativos, capazes de manter elevados níveis de protecção das culturas, com vantagens sensíveis para o respeito do ambiente e da saúde em geral.

2.6. O Comité considera que uma gestão mais atenta e responsável da utilização dos produtos químicos na Comunidade pode constituir um importante ponto de referência para os países em vias de adesão, mas sobretudo para os países em vias de desenvolvimento, cujos esforços orientados para produções agrícolas fundamentais na luta contra a fome podem basear-se, desde o início, no máximo de defesa do ambiente e num elevado respeito da saúde humana e animal.

3. Observações na especialidade

3.1. Para o CESE, é positiva a proposta de fixar pela via convencional o teor máximo dos resíduos em 0,01 mg/kg; verifica que este TMR é já utilizado na legislação relativa aos produtos alimentares para a infância, que devem, por definição, comportar uma garantia quase total, de acordo com a apreciação do Comité Científico Alimentar.

3.1.1. Embora os métodos de análise, hoje, não consigam identificar um desejável risco "zero", para algumas substâncias potencialmente perigosas importa, pelo menos, definir uma tendência clara para uma progressiva redução dos limiares máximos, actualizando constantemente os métodos de análise (como já em parte acontece) com base nos progressos tecnológicos e científicos, aplicando sempre de modo coerente o princípio da precaução.

3.2. Para poder contar com uma ampla e representativa base científica, o CESE preconiza que a AESA esteja operacional a breve trecho, dado que a ela estão confiadas missões importantes de apoio e coordenação científica. O CESE deseja, em particular, que a AESA, se bem que ainda não funcione plenamente, considere os pesticidas um problema prioritário.

3.3. O CESE aprecia que a aplicação do regulamento mantenha uma série de procedimentos já experimentados, como o de comité, pelo que considera que tais mecanismos de aplicação, embora parcialmente onerosos para alguns actores, garantem, no âmbito do regulamento proposto, uma importante simplificação da legislação actual com benefício pleno para a fluidez do mercado interno.

3.4. O CESE interroga-se sobre os riscos que podem resultar do facto de a vigilância incumbir aos Estados-Membros, nos casos em que os critérios de aplicação do controlo difiram bastante de país para país; deseja, pois, que a Comissão dê indicações para que se evitem esses riscos. Em particular, no período imediatamente subsequente à exclusão dos produtos referidos na Directiva 91/414/CEE, é importante que se disponha de testes capazes de detectar a eventual presença dessas substâncias.

3.4.1. Devem ainda os Estados-Membros ser compelidos a comprovar o escoamento sustentável dos stocks de produtos obsoletos.

3.4.2. O CESE solicita que, no período de transição de um para outro regime (últimos semestre de 2003 e todo o ano de 2004), se disponha de instrumentos de informação e formação profissional que permitam que os utilizadores se adaptem às mudanças decorrentes da nova legislação.

3.4.3. Também é importante que os laboratórios nacionais se adequém aos métodos e critérios de detecção num quadro de referência comum.

3.5. No mesmo contexto, será necessária vigilância quanto às condições de segurança dos utilizadores mais expostos ao risco, à formação dos mesmos, à clareza e compreensibilidade das indicações nos produtos e à definição das responsabilidades na matéria. Estas temáticas são parcialmente definidas na Directiva 91/414/CEE, mas o CESE reafirma a necessidade urgente de reforçar e adequar este normativo para dar resposta às preocupações acima referidas.

3.6. Partindo do princípio de que as sugestões supra são aplicadas, há que prever um regime de sanções claro e transparente que possibilite uma aplicação segura e uniforme em todos os Estados-Membros, por forma a que as penas aplicadas sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e não provoquem novas distorções de concorrência.

3.7. Para efectuar quanto antes a passagem da fixação provisória dos TMR à fixação definitiva, o CESE considera indispensável garantir a contemporaneidade e a plena coerência entre a adopção do regulamento em apreço e a revisão da Directiva 91/414/CEE. O CESE seguirá com atenção a proposta de revisão que deverá ser apresentada no segundo semestre do corrente ano e sobre a qual deve ser consultado.

3.8. Os produtos agro-alimentares dos países terceiros importados para a Comunidade devem observar os mesmos padrões sanitários, de qualidade e segurança alimentar exigidos dos produtos comunitários. Motivo por que o Comité se surpreende com o facto de o artigo 29.o (autorização de importação dos países terceiros) estabelecer TMR diferentes dos comunitários para ter em conta a diferença de boas práticas agrícolas. Só é admissível a atribuição de Teores Máximos de Resíduos (TMR) a produtos importados que não se produzam na UE.

3.9. No que se refere aos novos Estados-Membros, é óbvio que têm de respeitar o acervo comunitário na matéria. Mas como os métodos e os produtos agrícolas utilizados nestes países sempre foram, mesmo num passado recente, bastante diferentes dos aplicados na UE, o CESE sugere que seja concedido apoio específico (consultoria e know-how) aos países do alargamento, para que se possam adaptar, nos prazos estabelecidos, às prescrições do presente regulamento e à "Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Pesticidas". O CESE salienta, em especial, que existem, na Europa Central e Oriental, grandes quantidades de pesticidas obsoletos ou que nunca mais serão utilizáveis; é indispensável ajudar os novos Estados-Membros a eliminarem sustentavelmente tais produtos.

3.10. Como atrás se disse, o CESE tem para si que a proposta de regulamento deve ter igualmente um importante significado para os países terceiros, em especial os países em vias de desenvolvimento, e considera exemplar a iniciativa sobre os pesticidas concretizada no quadro da cooperação com os países ACP(7). É indispensável continuar a desenvolver iniciativas do género - adequadamente financiadas - até com outros parceiros, por exemplo no quadro Euromed e da cooperação com o Mercosul.

3.11. Ao estabelecer novos teores harmonizados, a Comissão deverá procurar respeitar os TMR do Codex Alimentarius, em virtude das normas da OMC adoptadas em finais da década de 1990. Muitos deles não são aceitáveis para a Comunidade e haverá que proceder a um exame crítico caso a caso. O CESE salienta que o cumprimento destes requisitos internacionais não deve levar à flexibilização dos requisitos comunitários e recomenda à Comissão Europeia que procure manter o mesmo nível elevado de protecção sanitária que tem sido observado até à data.

Bruxelas, 16 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) COM(2002) 349 final de 1.7.2002.

(2) JO C 85 de 28.4.2003.

(3) Directivas: 76/895/CEE; 86/362/CEE; 86/363/CEE; 90/642/CEE.

(4) COM(1999) 719 final; parecer do JO C 204 de 18.7.2000.

(5) COM(2002) 349 final de 1.7.2002.

(6) Ver também NAT/156, JO C 85 de 28.4.2003, ponto 5.8.

(7) "Programa Iniciativa Pesticidas (PIP)"; para mais informações sobre o programa: www.coleacp.org.