24. Insta a Comissão a propor, no âmbito da política comum da pesca, um sistema efectivo de regula-
ção do Mediterrâneo;
25. Convida a Comissão a propor, o mais depressa possível, um programa de acção exacto que permita
aplicar um conjunto de medidas, tomando em consideração as especificidades desta região;
26. Apoia o pedido do sector da aquicultura e da cultura do marisco no sentido de beneficiar de um
apoio suficiente da Comunidade e de uma maior integração na política comum da pesca;
27. Insta a Comissão a precisar a definição de regionalização da Política Comum da Pesca e a fixar os
seus limites sem que tal afecte o processo de tomada de decisões nem se traduza no fraccionamento daPCP;
28. Insta a Comissão a prever com urgência medidas sociais e socioeconómicas destinadas a melhorar
as condições de vida e de trabalho dos pescadores, com incidência nas medidas destinadas a garantir asegurança dos trabalhadores para fazer face à elevada taxa de acidentes de trabalho verificada no sector,reforçando os programas de formação e promovendo o desenvolvimento das regiões dependentes da pesca;
assinala que é necessário tomar medidas adequadas para reconhecer e ter devidamente em conta a função
primordial da mulher no sector da pesca;
29. Solicita a codificação da política comum da pesca, uma vez que a dispersão legislativa e as contí-
nuas modificações dos regulamentos causam confusão e levam a incumprimentos por falta de clareza;
30. Solicita à Comissão que zele pela existência de medidas estruturais adequadas para assegurar a
sobrevivência das comunidades dependentes da pesca e, se necessário, possibilitar a diversificação dessascomunidades;
31. Apela à Comissão para que proceda a uma revisão dos estudos sobre as pescas encomendados pela
Comunidade Europeia em três áreas: que a divulgação dos estudos e investigações científicas seja maior emais transparente, que se encoraje a investigação multilateral édash não puramente a biológica édash dando espe-cial ênfase ao entendimento com as organizações representativas do sector, concentrando-se em artes depesca destinadas a evitar o desembarque de peixes demasiado pequenos e no desenvolvimento da investi-gação sobre novas espécies de peixes capazes de sobreviverem em ambientes marítimos difíceis.
32. Solicita à Comissão que assegure que, no quadro da revisão da gestão das pescas, os pescadores e
outras partes interessadas sejam envolvidos no processo de tomada de decisões; é de opinião que o apoiodos pescadores aos regulamentos relativos às pescas aumentará através do envolvimento das organizaçõesde pescadores no processo de tomada de decisões, que o envolvimento dos pescadores na execução dos
regulamentos torná-los-á mais aceitáveis e reconhece que deve existir confiança na validade da base cien-
tífica do sistema;
33. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como
aos governos, parlamentos e organizações do sector da pesca dos Estados-membros.
14. Urânio empobrecido
B5-0047, 0049, 0050, 0051 e 0054/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as consequências da utilização de munições com urânio
empobrecido
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que em diversos países europeus se verifica uma preocupação crescente com as conse-
quências da exposição às radiações e da inalação de poeiras tóxicas resultantes da utilização de armascom urânio empobrecido de que seriam vítimas alguns soldados que participaram em operações mili-tares na ex-Jugoslávia e, nomeadamente, na Bósnia, em 1995, e no Kosovo, em 1999,18.9.2001 PT C 262/167 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
B. Considerando que até ao momento não há provas clínicas nem estatísticas claras de uma relação entre
a utilização de urânio empobrecido nas munições e a ocorrência de leucemia e outras formas decancro, bem como outras doenças entre os militares e agentes da polícia; considerando que, casoseja apurada uma relação de causa/efeito entre a utilização destas armas e os problemas de saúdeconstatados, justificar-se-ão então sérias preocupações com a saúde das populações civis nas zonasem questão,
C. Considerando que a maior parte dos governos dos Estados envolvidos enviou equipas de investigação
à região e solicitou a convocação urgente dos órgãos da NATO a fim de obter mais informações sobrea utilização de munições de urânio empobrecido e sobre as zonas-alvo; considerando, além disso, queo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a pedido de Kofi Annan, Secretário-Geraldas Nações Unidas, deu início a uma investigação sobre esta questão no Kosovo,
D. Considerando que a informação facultada pelos relatórios apresentados, incluindo os das Nações Uni-
das, é ainda incompleta, e que é necessário que haja um intercâmbio de informação mais completo noseio da NATO, para o qual as autoridades dos Estados Unidos deveriam contribuir activamente; consi-derando, contudo, que o relatório preliminar do PNUA recomenda desde já que os locais em questãono Kosovo sejam isolados e que sejam feitos exames médicos às populações vizinhas,
E. Considerando que a Agência Internacional da Energia Atómica se mostrou extremamente preocupada,
tendo considerado essencial levar a cabo um estudo sobre as zonas em que foram utilizadas muniçõescom urânio empobrecido e sobre as pessoas que estiveram em contacto com essas armas; conside-rando que a Agência apoia as medidas de precaução solicitadas pelo PNUA,
F. Considerando que é necessária uma investigação aprofundada de todas as consequências para os mili-
tares, a população civil e o ambiente das acções militares aquando do conflito na Bósnia e no Kosovo,
G. Considerando que, até ao momento, se encontram em investigação na Itália, na Bélgica, em Portugal e
na Espanha casos de soldados que morreram, estão moribundos ou gravemente doentes, alegadamente
em resultado da sua exposição aos efeitos do urânio empobrecido,
H. Considerando a recente declaração do Presidente Romano Prodi de que a Comissão está particular-
mente preocupada com o impacto de anos de conflito na saúde e no ambiente nos Balcãs e que foisolicitado aos serviços da Comissão que procedessem à recolha e análise de toda e qualquer informa-ção relevante sobre a situação na região,
I. Considerando que a sua Comissão do Meio Ambiente solicitou ao STOA que realizasse um estudo
independente sobre os efeitos da utilização do urânio empobrecido no meio ambiente e na saúde,
1. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que promovam um debate claro e transparente sobre
esta questão no âmbito das iniciativas ligadas à definição da nova política de segurança e de defesa daUnião, que estudem com urgência esta questão e tomem todas as medidas que possam ser necessáriaspara proteger a saúde pública e o meio ambiente;
2. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que criem um grupo de trabalho médico europeu inde-
pendente encarregado de examinar as questões resultantes da possível relação entre a utilização de muni-
ções com urânio empobrecido e os casos de morte e de doença de soldados que participaram em opera-ções militares na Bósnia e no Kosovo, adoptando todas as medidas necessárias;
3. Solicita que sejam igualmente avaliados os eventuais efeitos a longo prazo nas regiões bombardeadas
e, por conseguinte, nas populações civis, na sequência de uma exposição quer directa (inalação ou irradia-ção), quer indirecta (contaminação da cadeia alimentar e da água);
4. Solicita ao Conselho e à Comissão que garantam a coordenação adequada dos resultados dos inqué-
ritos levados a cabo pelos Estados-membros e pelos diferentes organismos internacionais especializados(PNUA, OMS, etc.) a fim de analisar todas as consequências das acções militares na Bósnia e no Kosovo;
5. Insta a que seja dada prioridade, nos programas de ajuda a favor dos Balcãs e da reconstrução dos
países da ex-Jugoslávia, às medidas adoptadas para prestar assistência às vítimas civis e proteger o meioambiente na sequência de operações militares;C 262/168 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
6. Solicita aos Estados-membros que fazem parte da NATO que proponham uma moratória sobre a
utilização de armamento com urânio, em aplicação do princípio da precaução segundo a definição contidana resolução do Conselho adoptada no Conselho Europeu de Nice e na resolução do Parlamento sobre esteassunto;
7. Solicita à NATO que pondere a utilização de outro tipo de munições até que sejam conhecidos os
resultados das investigações sobre o urânio empobrecido;
8. Solicita à Presidência do Conselho e ao Alto Representante para a PESC que o informem regular-
mente das deliberações do Conselho e dos seus órgãos relacionadas com a questão da «síndroma dosBalcãs»;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-membros, ao Secretário-Geral da NATO e ao Congresso dos Estados Unidos da América.
15. Coreia
B5-0037/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações entre a União Europeia e a República Popular
DemocráticadaCoreia
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a escassez de alimentos na Coreia do Norte,
nomeadamente as de 15de Maio de 1997(1), 23 de Outubro de 1997(2), e 12 de Março de 1998(3),
édash Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 1999 sobre as relações entre a União Europeia e
a República Popular Democrática da Coreia(4) na sequência da visita da sua delegação ad hocà RPDC
em Dezembro de 1998,
édash Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 1999 relativa ao Acordo sobre as condições de
Adesão da Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom) à Organização para o Desenvolvi-mento Energético da Península Coreana (KEDO)(
5),
édash Tendo em conta o relatório da sua segunda delegação ad hoc, que visitou a República Popular Demo-
crática da Coreia em Outubro e Novembro de 2000,
A. Considerando que a cimeira histórica de Junho de 2000 que reuniu a República da Coreia e a Repú-
blica Popular Democrática da Coreia parece ter representado um momento de viragem significativo no
desenvolvimento das relações entre Norte e Sul; considerando que o processo de reconciliação terá queser apoiado e reforçado, e que estão a ser envidados esforços para normalizar as relações entre a RPDCe os EUA e o Japão;
B. Considerando que, historicamente, a RPDC encorajou o terrorismo;
C. Lamentando que a União Europeia não tenha, até ao momento, definido uma política comum para a
Coreia do Norte;
D. Deplorando, em particular, que certos Estados-membros da União Europeia tenham decidido reconhe-
cer diplomaticamente a Coreia do Norte, sem consultarem previamente os outros Estados-membros;
E. Sublinhando que o apoio ao programa KEDO não pode, de modo algum, substituir-se a uma política
da União e dos seus Estados-membros para a Coreia do Norte;
(1) JO C 167 de 2.6.1997, p. 157.
(2) JO C 339 de 10.11.1997, p. 153.
(3) JO C 104 de 6.4.1998, p. 236.
(4) JO C 177 de 22.6.1999, p. 51.
(5) JO C 177 de 22.6.1999, p. 47.18.9.2001 PT C 262/169 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001