Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à conclusão do terceiro protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (94/C 287/08) COM(94) 393 final - 94/0215(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Setembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, lido conjuntamente com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos do artigo 14º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (1), as partes negociaram um terceiro protocolo sobre as condições de pesca previsto no acordo em causa, que deve entrar em vigor no final do período de aplicação do segundo protocolo;

Considerando que, com vista a reforçar a cooperação e o desenvolvimento do sector das pescas neste contexto, as partes acordaram em prever a constituição de associações temporárias de empresas e outros tipos de associações com vista ao desenvolvimento de novas pescarias nas águas da Gronelândia;

Considerando que, na sequência das negociações, o novo protocolo foi rubricado em 1 de Julho de 1994,

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o terceiro protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 8.

TERCEIRO PROTOCOLO sobre as condições de pesca previsto no Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA,

por outro,

Tendo em conta o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro,

ACCORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. O presente protocolo aplica-se às actividades de pesca de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 2000.

2. As quotas referidas no artigo 2º do acordo são fixadas, para cada ano, nos níveis seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A quota de camarão prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste da Gronelândia, desde que tenham sido estabelecidos convénios para a transferência de quotas entre os armadores da Gronelândia e da Comunidade relativamente a cada empresa. O Governo local da Gronelândia esforçar-se-á por facilitar a conclusão destes convénios. As transferências de quotas só poderão realizar-se até ao máximo de 1 000 toneladas por ano nas zonas a oeste da Gronelândia. Os navios comunitários exercerão a pesca em condições idênticas às estabelecidas nas licenças emitidas para os armadores da Gronelândia.

4. Durante o período de vigência do presente protocolo, o Governo local da Gronelândia acorda em oferecer à Comunidade Europeia, para além das quotas especificadas no nº 2 do artigo 1º, possibilidades de captura suplementares para o bacalhau, sem compensação financeira adicional, até ao montante de 20 % das quotas comunitárias inutilizadas no período anterior, nos seguintes termos e condições:

- as possibilidades de pesca suplementares para o bacalhau serão calculadas com base na diferença entre a quota comunitária e as capturas efectivas realizadas nos anos em que foram inferiores a 75 % da quota anual especificada no nº 2 do artigo 1º do presente protocolo,

- as possibilidades de pesca suplementares serão limitadas, cada ano, ao equivalente do terço da diferença entre o total admissível de capturas nas águas da Gronelândia e a soma das quotas fixadas no nº 2 do artigo 1º e no artigo 2º do presente protocolo, podendo a parte restante ser repartida em conformidade com o acordo,

- as possibilidades de pesca suplementares para o bacalhau, calculadas conforme indicado acima, implicarão uma redução proporcional das quantidades de bacalhau que a Gronelândia é obrigada a conceder à Comunidade nos termos do nº 2 do artigo 8º do acordo.

5. Para além das quantidades fixadas no nº 2, a Gronelândia contribuirá, todos os anos, com as seguintes quantidades das seguintes espécies, de forma a estabelecer um equilíbrio entre as possibilidades de pesca recíprocas fixadas entre a Comunidade e as ilhas Faroé, em conformidade com o respectivo acordo de pesca:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

As quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7º do acordo serão fixadas, para cada ano, nos seguintes níveis:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

Para efeitos do artigo . . . (1) do acordo, entende-se por:

- Associação temporária de empresas: qualquer associação baseada num acordo contratual de duração de

terminada entre armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Gronelândia, tendo em vista a pesca e a exploração conjunta das quotas de pesca da Gronelândia por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e a repartição dos benefícios ou perdas da actividade económica exercida conjuntamente, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade; - Sociedades mistas: qualquer empresa, submetida à legislação da Gronelândia, constituída por um ou vários armadores comunitários e um ou mais parceiros na Gronelândia, tendo em vista a pesca e, se for caso disso, a exploração das quotas de pesca da Gronelândia por navios arvorando o pavilhão da Gronelândia, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.

Artigo 4º

As partes seleccionarão os projectos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas previstas no artigo 3º Os projectos serão seleccionados em conformidade com os métodos e critérios expostos no anexo I.

Artigo 5º

Para incentivar a constituição das associações temporárias de empresas referidas no artigo 3º, os projectos seleccionados pelas partes serão elegíveis para apoio financeiro, em conformidade com as condições estipuladas no anexo II.

Artigo 6º

Para incentivar a constituição das sociedades mistas referidas no artigo 3º, os projectos seleccionados pelas partes serão elegíveis para apoio financeiro, em conformidade com as condições estipuladas no anexo III.

Artigo 7º

É instituída uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação dos artigos 4º, 5º e 6º do presente protocolo. A comissão mista deve, nomeadamente:

- avaliar os projectos apresentados pelas partes para a constituição das associações temporárias de empresas e sociedades mistas previstas no artigo 3º, de acordo com os critérios definidos no anexo IV,

- controlar a gestão dos projectos e a utilização do apoio financeiro concedido aos projectos nos termos dos artigos 5º e 6º,

- verificar as actividades dos navios comunitários, que pertençam a associações temporárias de empresas e sociedades mistas, exercidas nas águas da Gronelândia, antes do termo do seu contrato.

A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na Gronelândia e em Bruxelas e, em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes.

Artigo 8º

As condições que regulam a constituição de associações temporárias de empresas e sociedades mistas e o seu acesso aos recursos encontram-se estipuladas no anexo IV.

Artigo 9º

1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo é fixada, para o período de vigência do presente protocolo, em 37 700 000 ecus, pagáveis, anualmente, no início da campanha de pesca.

2. A compensação será ajustada no decurso de cada campanha de pesca na proporção, calculada numa base de bacalhau equivalente, das quotas suplementares concedidas à Comunidade, nos termos do artigo 8º do acordo.

3. O processo a adaptar relativamente à concessão de possibilidades de captura suplementares nos termos do artigo 8º do acordo é fixado no anexo V.

Artigo 10º

Para efeitos de apoio financeiro à constituição das associações temporárias de empresas e das sociedades mistas referidas nos artigos 5º e 6º, a Comissão Europeia contribuirá com 6 000 000 de ecus para o período de vigência do protocolo.

Artigo 11º

A não observância das obrigações previstas no presente protocolo pode, sem prejuízo do disposto nos artigos 7º e 10º do acordo (2), implicar uma redução correspondente das obrigações referidas nos artigos 1º e 9º do presente protocolo.

Artigo 12º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. As partes notificar-se-ão da realização dos procedimentos necessários para esse efeito.

Artigo 13º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

(1) Novo artigo a aditar ao acordo.

(2) Os números dos artigos referem-se ao acordo na sua redacção actual.