N? C309/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.11.87 
3. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 2- No caso de ser feita referência ao processo esta­
tuído no presente número, são aplicáveis as regras se­
guintes : 
O representante da Comissão submeterá ao Comité 
um projecto das medidas a tomar. 
O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa, se for caso disso, por 
meio de votação. 
O parecer é exarado em acta; cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da 
acta. «Artigo 8o. 
1. No caso de ser feita referência ao processo esta­
tuído no presente número, são aplicáveis as regras se­
guintes : 
O representante da Comissão submeterá ao Comité 
um projecto das medidas a tomar. 
O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa. O parecer é emitido 
pela maioria estatuída no n? 2 do artigo 148? do Tra­
tado para a adopção das decisões que o Conselho é 
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas vo­
tações no âmbito do Comité, aos votos dos represen­
tantes dos Estados-membros é atribuída a ponderação 
estabelecida no artigo acima referido. O presidente 
não participa na votação. 
A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicá­
veis. No entanto, se as mesmas não forem conformes 
com o parecer emitido pelo Comité, serão imediata­
mente comunicadas pelo Comissão ao Conselho. 
Nesse caso, a Comissão pode diferir por um período 
máximo de um mês, a contar da data de referida co­
municação, a aplicação das medidas por si decididas. 
O Conselho, estatuindo por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pa­
rágrafo anterior. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
100° e 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 79/7/CEE do Conselho, 
de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicação pro­
gressiva do princípio da igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres em matéria de segurança social (*), A Comissão tomará na melhor conta o parecer emiti-
tido pelo Comité. A Comissão informará o Comité da 
forma como tomou em consideração esse parecer.» 
4. O segundo parágrafo do artigo 14° é suprimido. 
Artigo 2°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
estabelece no n° 2 do artigo 3°, que essa directiva não se 
aplica às normas relativas à prestações de sobrevivos nem 
às que respeitam às prestações familiares, e precisa, no 
n°. 1 do artigo 7°, que não prejudica a faculdade de os 
Estados-membros excluírem do seu campo de aplicação 
algumas normas limitativamente indicadas; 
Considerando que a Directiva 86/378/CEE do Con­
selho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do 
princípio da igualdade de tratamento entre homens e 
mulheres nos regimes profissionais de segurança so­
cial (2), não se aplica, por força do seu artigo 4°, senão a 
um número limitado de riscos no que se refere aos inde­
pendentes; que o artigo 9? da mesma directiva estabelece 
a possibilidade de os Estados-membros diferirem a sua 
aplicação, no que se refere à fixação da idade da reforma 
e às pensões de sobrevivos; Proposta de directiva do Conselho que completa a aplicação do princípio de igualdade de 
tratamento entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais de segurança social 
COM(87) 494 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Outubro de 1987) 
(87/C 309/11) 
O JOn?L6de 10. 1. 1979, p. 24. O JO n? L 225 de 12. 8. 1986, p. 40. 
19.11.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C309/11 
Considerando que o Conselho adoptou, em 24 de Julho 
de 1986, uma resolução relativa à promoção da igual­
dade de oportunidades para as mulheres (*), pela qual, 
designadamente, apoia as grandes orientações da comu­
nicação da Comissão relativa ao novo programa a médio 
prazo «igualdade de oportunidades para as mulheres 
1986/1990» (2); que este programa tem em vista, nomea­
damente, que seja proposto um novo instrumento jurí­
dico para completar as normas em vigor nos domínios 
não cobertos pela actual legislação na perspectiva da in­
dividualização progressiva dos direitos; 
Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 22 
de Dezembro de 1986 (}), relativa a um programa de ac­
ção para o crescimento do emprego, reafirma na alí­
nea f) do n? 2 do ponto II o seu desejo de que seja asse­
gurada às mulheres uma maior igualdade no acesso ao 
mercado de trabalho e uma igualdade de oportunidades 
neste mercado, pondo em execução, nomeadamente, o 
programa comunitário a médio prazo 1986/1990; 
Considerando que a Directiva 86/378/CEE prevê no seu 
artigo 9?, alíneas a) e b), a adopção de -uma directiva 
posterior com o objectivo de pôr fim às derrogações que 
permite; 
Considerando que convém aplicar o princípio da igual­
dade de tratamento em domínios em que a aplicação das 
Directivas 79/7/CEE e 86/378/CEE está ou pode ser 
excluída ou diferida, a fim de chegar à completa elimina­
ção de quaisquer discriminações baseadas no sexo em 
matéria de segurança social; que convém fixar as respec­
tivas normas; 
Considerando que a aplicação do princípio da igualdade 
de tratamento em matéria de segurança social não preju­
dica a aplicação das normas relativas à protecção da 
mulher em razão da maternidade; 
Considerando que a igualdade de tratamento entre traba­
lhadores e trabalhadoras constitui um dos objectivos da 
Comunidade o qual implica nomeadamente a necessi­
dade de promover a igualdade no progresso das condi­
ções de cobertura pelos regimes legais e profissionais de 
segurança social; 
Considerando que convém reter, nomeadamente, de 
entre os meios a aplicar para atingir esse objectivo, os 
que se destinam a promover a individualização dos direi­
tos; 
Considerando que a realização deste objectivo deve ser 
acompanhada de normas transitórias destinadas a prote­
ger determinadas categorias de titulares de direitos exis­
tentes; 
Considerando a importância das interferências entre os 
regimes legais e profissionais; que as Directivas 
79/7/CEE e 86/378/CEE têm esse facto em conta; que, 
por consequência, convém agir simultaneamente nestes 
dois domínios por meio de um único acto legislativo, 
0) JO n? C 203 de 12. 8. 1986, p. 2. 
(2) Suplemento ao Boletim das Comunidades Europeias 3/86. 
O JO n? C 340 de 31. 12. 1986, p. 2. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. A presente directiva tem por objecto completar a 
aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres em matéria de segurança social nos 
domínios previstos no artigo 3?, tal como definido no ar­
tigo 4? da Directiva 79/7/CEE e no n° 1 do artigo 5? da 
Directiva 86/378/CEE, a seguir designado por «princí­
pio de igualdade de tratamento». 
2. A presente directiva não prejudica a aplicação das 
normas relativas à protecção da mulher em razão da ma­
ternidade. 
Artigo 2o. 
A presente directiva aplica-se: 
a) À população activa (incluindo os trabalhadores inde­
pendentes, os trabalhadores cuja actividade é inter­
rompida por uma doença, maternidade, um acidente 
ou uma situação de desemprego involuntário e os 
candidatos a um emprego); 
b) Aos trabalhadores reformados; 
c) Aos trabalhadores inválidos; 
d) Aos membros da família, aos sobrevivos e às outras 
pessoas a cargo das referidas nas alíneas a), b) e c), 
sendo a definição dessas categorias de pessoas feita 
em função do direito nacional dos Estados-membros. 
Artigo 3o. 
Nos termos do disposto na presente directiva, o princípio 
da igualdade de tratamento é tornado extensivo: 
a) Às normas dos regimes legais relativos às prestações 
de sobrevivos e às prestações familiares; 
b) Às correspondentes normas dos regimes profissionais 
(incluindo as relativas às prestações familiares dos re­
gimes profissionais em favor dos trabalhadores inde­
pendentes) ; 
c) Às matérias em que a aplicação do princípio da igual­
dade de tratamento pode ser excluída ou diferida por 
força: 
i) Das alíneas a) a d) do n°. 1 do artigo 7? da Direc­
tiva 79/7/CEE; 
ou 
ii) Da alínea a) do artigo 9o. da Directiva 86/378/ 
/CEE; 
d) Às normas relativas à assistência social na medida em 
que se destinem a completar as prestações referidas 
nas alíneas a) ou c), i) ou a supri-las. 
N? C 309/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.11.87 
I. Prestações de sobrevivos 
PRESTAÇÕES DE CÔNJUGE SOBREVIVO 
Artigo 4° 
O princípio da igualdade de tratamento implica, em maté­
ria de prestações de cônjuge sobrevivo, a inexistência de 
qualquer discriminação baseada no sexo, e para esse 
efeito: 
a) O reconhecimento ao viúvo, nas mesmas condições, 
do direito às pensões e outras prestações previstas em 
favor das viúvas; 
ou 
b) A substituição das prestações para viúvas pela criação 
ou extensão de um sistema de direitos próprios, aber­
tos a qualquer cônjuge sobrevivo, independentemente 
do sexo. 
PRESTAÇÕES DE ÓRFÃO 
Artigo 5? 
O princípio da igualdade de tratamento implica, em maté­
ria de prestações de órfão, a inexistência de qualquer 
discriminação baseada no sexo: 
a) Do progenitor falecido; 
ou 
b) Do órfão. 
PRESTAÇÕES POR OUTROS SOBREVIVOS 
Artigo 6? 
O princípio da igualdade de tratamento implica, em maté­
ria de prestação em favor de outros sobrevivos, a inexis­
tência de qualquer discriminação baseada no sexo: 
a) Da pessoa falecida; 
ou 
b) Do sobrevivo. 
II. Prestações familiares 
PRESTAÇÕES POR FILHO E SUBSÍDIOS DE NASCI­
MENTO OU DE ADOPÇÃO 
Artigo 7° 
1. O princípio da igualdade de tratamento implica a 
inexistência de qualquer discriminação baseada no sexo, 
em matéria: 
a) De prestações por filho; 
e 
b) De prestações instituídas e favor dos pais a fim de os 
ajudar a assumir as suas responsabilidades paternais. 
2. O princípio da igualdade de tratamento assim 
completado neste domínio, aplica-se quer aos pais natu­
rais quer às outras pessoas que têm uma criança a cargo 
e que, nessa qualidade, preenchem as condições (que não 
as incompatíveis com este princípio) para a concessão das 
prestações referidas no n? 1. 3. A menos que a divisão do direito esteja juridica­
mente convencionada entre os pais, as prestações são pa­
gas, sem discriminação, a qualquer deles. Para este 
efeito: 
— em caso de vida em comum, as prestações só são pa­
gas à mãe, se os pais não tiverem feito opção em fa­
vor de um deles, que será o beneficiário das presta­
ções, 
— em caso de divórcio ou de separação dos pais, as 
prestações são pagas àquele que tiver a efectiva 
guarda do filho. 
PRESTAÇÕES POR ADULTOS A CARGO 
Artigo 8o. 
O princípio da igualdade de tratamento implica, em maté­
ria de prestações por adulto a cargo, a inexistência de 
qualquer discriminação baseada no sexo: 
a) Do adulto a cargo; 
b) Da pessoa que tiver o adulto a cargo. 
III. Extensão do princípio da igualdade de tratamento 
aos domínios em que a sua aplicação poderia ser excluída 
ou diferida nos termos das alíneas a) a d) do n? 1 do ar­
tigo 7? da Directiva 79/7/CEE e da alínea a) do artigo 9? 
da Directiva 86/378/CEE 
IDADE DA REFORMA 
Artigo 9o. 
1. Sem prejuízo das normas transitórias contidas no 
n° 2 do presente artigo e no artigo 10?, se for fixada uma 
idade para a concessão das pensões de velhice e de re­
forma, essa idade deve ser idêntica para ambos os sexos. 
2. Se a fixação de uma idade idêntica levar, em rela­
ção a trabalhadores de um sexo determinado, a um abai­
xamento ou a um aumento dessa idade, deve ser prevista 
a entrada em vigor progressiva e devem ser reconhecidas 
garantias temporárias aos trabalhadores que tenham já 
atingido uma determinada idade, que lhes permita, se o 
desejarem, requerer a sua pensão na idade anteriormente 
fixada. 
3. Caso num regime não seja fixada, para aquele 
efeito, qualquer idade determinada, há cumprimento do 
princípio da igualdade de tratamento, se: 
a) Dentro de limites determinados, a escolha da idade 
for deixada ao arbítrio dos beneficiários que preen­
cham as condições prescritas, que devem ser idênticas 
para ambos os sexos; 
ou 
b) Se o direito à pensão ou a outra prestação depender 
apenas do cumprimento de um número determinado 
de anos de seguro, idêntico para ambos os sexos. 
19.11.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 309/13 
Artigo 10° 
1. Qualquer discriminação deve ser eliminada no que 
se refere aos benefícios concedidos em matéria de seguro 
de velhice às pessoas que educaram crianças tal como no 
que respeita à aquisição de direitos a prestações no se­
guimento de períodos de interrupção de emprego moti­
vados pela educação das crianças, desde que essas pes­
soas tenham efectivamente interrompido a sua actividade 
com esse objectivo. 
2. Só é permitida a concessão de direitos a prestações 
de velhice ou de invalidez a título dos direitos derivados 
do cônjuge, ou o acréscimo de prestações a longo prazo, 
de invalidez, velhice, acidente de trabalho ou doença 
profissional relativos ao cônjuge a cargo, se estes, à data 
de entrada em vigor da presente directiva, não adquiri­
rem um direito próprio àquelas prestações. 
NORMAS GERAIS E FINAIS 
Artigo 11° 
A presente directiva não prejudica a faculdade de os Es-
tados-membros substituírem um sistema de direitos deri­
vados, que reconheça ao cônjuge de um segurado o be­
nefício das prestações sociais visadas pelas Directivas 
79/7/CEE e 86/378/CEE e pela presente directiva por 
força dos seus vínculos jurídicos com este, por um sis­
tema que crie direitos próprios, reconhecidos individual­
mente a qualquer beneficiário, às seguintes prestações: 
— em caso de doença, o serviço de cuidados de saúde, 
— em caso de velhice, o direito a uma pensão completa, 
— em caso de morte do cônjuge, o direito do sobrevivo 
a uma ajuda financeira justificada por razões de 
saúde ou de situação social ao longo dos anos que 
antecedem a idade de aquisição do direito à pensão 
de velhice bem como o benefício de medidas de ca­
rácter temporário em caso de viuvez precoce com 
filho(s) a cargo. Artigo 12° 
Sem prejuízo da aplicação dos n?s 2 dos artigos 9? e 10° 
da presente directiva, as Directivas 79/7/CEE e 
86/378/CEE produzem efeitos, no domínio da presente 
directiva, a partir da data de aplicação desta, com as se­
guintes alterações: 
a) Na Directiva 79/7/CEE, 
i) É revogado o n? 2 do artigo 3?; e 
ii) São revogadas as alíneas a) a d) do n? 1 do artigo 
7°; 
b) São revogadas as alíneas a) e b) do artigo 9? da Di­
rectiva 86/378/CEE. 
Artigo 13° 
1. Os artigos 5? e 6? da Directiva 79/7/CEE e 7% 10? 
e 11? da Directiva 86/378/CEE aplicam-se no domínio 
da presente directiva. 
2. No que respeita à aplicação do princípio da igual­
dade de tratamento às prestações de cônjuge sobrevivo 
ou à idade da pensão de reforma, a directiva não pode 
ser invocada a propósito dos pedidos apresentados antes 
da data da sua entrada em vigor. 
Artigo 14° 
1. Sem prejuízo dos artigos 8? e 9?, alínea c), da Di­
rectiva 86/378/CEE, os Estados-membros porão em vi­
gor as normas legislativas, regulamentares e administrati­
vas necessárias para se conformarem à presente directiva 
no prazo de três anos a contar da sua notificação. Infor­
marão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das normas legislativas, regulamentares e adminis­
trativas que adoptarem no domínio regido pela presente 
directiva. 
Artigo 15° 
Num prazo de quatro anos a contar da notificação da 
presente directiva, os Estados-membros transmitirão à 
Comissão todos os dados úteis a fim de lhe permitir ela­
borar um relatório a submeter ao Conselho sobre a apli­
cação da presente directiva. 
Artigo 16° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.