Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, sob a forma de um protocolo adicional complementar do acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou o mandato pelo qual a Comissão pôde encetar negociações com os PECO associados, nomeadamente com a República Eslovaca, no que respeita a concessões pautais recíprocas no sector das pescas. Consequentemente, foram realizadas negociações em 23 de Outubro de 2000 e em 25 de Janeiro de 2001, a fim de concluir as referidas concessões bilaterais. As concessões bilaterais são descritas pormenorizadamente na acta aprovada assinada em nome da Comissão e das autoridades eslovacas em 25 de Janeiro de 2001. As duas Partes chegaram a acordo quanto a um modelo de liberalização gradual e recíproca do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca.

O acordo prevê que, a partir da data da entrada em vigor do acordo, tanto a Comunidade como a República Eslovaca liberalizem completamente as trocas comerciais de todos os produtos abrangidos pelos Anexo XV do Acordo Europeu, publicado no JO L 306 de 16 de Novembro de 1998. A Comunidade e a Eslováquia também acordam em reduzir em um terço os direitos pautais aplicáveis a todos os outros tipos de peixe e produtos da pesca, a partir da data da entrada em vigor do acordo. No ano seguinte, será aplicada uma redução suplementar de um terço dos direitos. Dois anos após a entrada em vigor do acordo, o comércio de todos os tipos de peixe e produtos da pesca será totalmente liberalizado.

Os serviços da Comissão consideram que os resultados das negociações técnicas são equilibrados e aceitáveis, permitindo introduzir gradualmente e de uma forma administrativamente simples uma liberalização integral das trocas comerciais, sem excepções, entre a República Eslovaca e a Comunidade Europeia.

A presente proposta faz parte de um conjunto de sete propostas, que o Conselho deve aprovar em nome da Comunidade Europeia. As referidas propostas são apresentadas separadamente na medida em que o respectivo conteúdo não é idêntico, embora se inspirem nos mesmos princípios de liberalização gradual do comércio do peixe e dos produtos da pesca. Por outro lado, nem todas obedecem ao mesmo calendário, uma vez que a data da entrada em vigor de cada protocolo, a fixar por acordo mútuo, depende dos procedimentos administrativos internos de cada Parte.

Atendendo ao que precede, convida-se o Conselho a adoptar a presente decisão relativa a um protocolo respeitante a concessões pautais no sector das pescas, adicional ao Acordo Europeu com a República Eslovaca.

2001/0158 (ACC)

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, sob a forma de um protocolo adicional complementar do acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação para a Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República Eslovaca, e para a República Eslovaca de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, afigura-se conveniente complementar, através de um protocolo adicional, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro [1];

[1] JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.

(2) Para o efeito, o Acordo Europeu deve ser complementado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca;

(3) O acordo sob forma de protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, sob a forma de um protocolo adicional que complementa o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro.

O texto do acordo sob a forma de um protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO SOBRE PRODUTOS DA PESCA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA ESLOVACA SOB A FORMA DE UM PROTOCOLO ADICIONAL COMPLEMENTAR DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE

AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA ESLOVACA, POR OUTRO

PROTOCOLO 6

QUE ESTABELECE O REGIME COMERCIAL APLICÁVEL A CERTOS TIPOS DE PEIXE E DE PRODUTOS DA PESCA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA ESLOVACA

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA ESLOVACA, por outro,

CONSIDERANDO QUE o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em Outubro de 1993 e entrou em vigor em Fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO QUE, com base no nº 4 do artigo 21º do Acordo Europeu, se realizaram negociações de natureza técnica que foram concluídas com êxito, entre a Comunidade e a República Eslovaca, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas;

CONSIDERANDO QUE as concessões negociadas no sector das pescas terão uma incidência nas concessões bilaterais previstas no Acordo, que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais;

CONSIDERANDO QUE a Comunidade e a República Eslovaca também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar, o mais rapidamente possível, de uma forma progressiva, as concessões pautais acordadas;

DECIDIRAM aplicar as concessões pautais acordadas, com o objectivo de estabelecer uma liberalização integral do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca:

ARTIGO 1º

A partir da data da entrada em vigor do presente protocolo sobre o peixe e os produtos da pesca, as duas Partes procederão a uma liberalização completa das trocas comerciais de todos os produtos abrangidos pelo Anexo XV do Acordo Europeu, publicado no JO L 306 de 16 de Novembro de 1998, e aplicarão quaisquer outras concessões respeitantes ao peixe e aos produtos da pesca que sejam concedidas. A partir da data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas Partes aplicarão uma redução de um terço dos direitos pautais aplicados pela Comunidade e pela Eslováquia, respectivamente, a todos os outros tipos de peixe e de produtos da pesca.

Um ano após a data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas Partes aplicarão uma redução suplementar de um terço dos direitos pautais aplicáveis na data da entrada em vigor do presente protocolo.

Dois anos após a data da entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as duas Partes assim o acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca será objecto de uma liberalização integral. Tal acordo quanto a uma liberalização integral antecipada das trocas comerciais de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca será aplicado em conformidade com o disposto no artigo 4º do presente protocolo.

ARTIGO 2º

O cálculo das reduções previstas no artigo 1º será efectuado de acordo com os princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:

a) Todos os números com 50 ou menos nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;

b) Todos os números com mais de 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente superior;

c) Todos os direitos inferiores a 2% devem ser automaticamente fixados em 0%. As Partes procederão a uma troca de informações relativamente aos casos a que são aplicáveis os princípios acima enunciados.

ARTIGO 3º

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

ARTIGO 4º

As alterações ao presente protocolo serão efectuadas por decisão do Conselho de Associação.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de protocolo adicional do Acordo Europeu com a Eslováquia relativo à aplicação de um acordo sobre concessões pautais aplicáveis a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca As referidas concessões foram objecto de acordo e serão aplicadas ao longo de um período de dois anos, findo o qual as trocas comerciais respeitantes aos produtos em causa serão totalmente liberalizadas.

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

Capítulo12, artigo 120º

3. Base jurídica

Artigo 133º em conjunção com o nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Liberalização integral do comércio de peixe e produtos da pesca, em preparação da adesão da República Eslovaca à União Europeia.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

5. Classificação das despesas ou das receitas

5.1 Despesas obrigatõria / despesas não obrigatõria

5.2 Despesas diferenciadas / despesas não diferenciadas

5.3 Tipo de receitas

Direitos de importação

6. Natureza da despesa ou da receita

- A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas- Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas-

- A acção proposta terá como consequência uma redução dos direitos de importação cobrados sobre o peixe e os produtos da pesca originários da República Eslovaca.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

O custo da acção foi calculado com base nas trocas comerciais realizadas em 1998, em 1999 e em 2000. Devido aos níveis imprevisíveis das trocas comerciais e às taxas variáveis do direito aplicado aos produtos em causa, para calcular os direitos cobrados em 1998, 1999 e 2000 utilizou-se um nível médio do direito estimado de 12%. Os direitos cobrados em 1999 revelam um aumento de quase 2% relativamente a 1998; os direitos cobrados em 2000 registam uma diminuição de aproximadamente 3% relativamente a 1999.Por conseguinte, não se utilizou qualquer aumento do nível dos direitos para calcular os direitos de importação estimados previstos, tendo os cálculos sido efectuados com base nos dados relativos ao ano de 2000. Estes valores foram depois reduzidos em um terço para o ano 1 e em mais um terço para o ano 2.

Dado que se prevê que o acordo entre em vigor durante o ano de 2001, para estimar os custos considera-se que 2001 é o ano 1, 2002 o ano 2 e 2003 o ano 3.

7.2 Discriminação dos custos da acção

Dotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes)

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