RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI —Comité
Económico e Social Europeu
O PARLAMENTO EUROPEU,
—Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
—Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003
(C6-0019/2005),
—Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado
das respostas das instituições (2),
—Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade
das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.odo Tratado
CE (3),
—Tendo em conta o n.o10 do artigo 272.oe os artigos 275.oe 276.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), no-
meadamente os artigos 50.o,on .o7 do artigo 60.oe os artigos 86.o, 145.o, 146.oe 147.o,
—Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral
das Comunidades Europeias (5),
—Tendo em conta o artigo 71.oe o anexo V do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),
Relatório anual do Tribunal de Contas
1. Verifica que o Comité Económico e Social Europeu (CESE) administrou um orçamento de
81 166 960 euros, 98,12 % dos quais (79 642 494 euros) foram autorizados e 92,77 % dos quais(73 889 949,011 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003;
2. Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter, pela primeira vez, analisado as condições de
controlo de todas as instituições e publicado as respectivas observações separadamente;
3. Constata que algumas disposições que permitem um bom funcionamento do ambiente de supervisão
e de controlo não se encontravam instituídas antes de 2004;
4. Toma nota da explicação dada pelo CESE segundo a qual importava dar prioridade à criação dos
elementos básicos de um quadro regulamentar (por exemplo, as normas financeiras internas do CESE)e à nomeação dos intervenientes financeiros; rejeita que as normas financeiras internas foram adop-tadas em 8 de Janeiro de 2003;
5. Verifica que no domínio dos concursos não foram observadas diversas disposições do Regulamento
Financeiro em 2003; convida o Tribunal de Contas a verificar, no seu relatório de auditoria de 2004,as melhorias anunciadas;
6. Regozija-se com o facto de ter sido instituído, no início de 2004, um novo sistema de gestão de
pessoal e de folhas de vencimento;
7. Congratula-se pelo facto de o CESE ter, embora tardiamente, abolido o regime de adiantamentos
relativos ao pagamento de subsídios dos membros no início de 2004;PT 27.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 196/51
(1) JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.
(2) JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.
(3) JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.
(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(5) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
8. Recorda que o CESE deu garantias públicas, no decurso do processo de quitação do ano anterior, de
que não haveria outras irregularidades nas contas relativas às despesas de viagem (1); critica o CESE
pelo facto de, tal como assinalado pelo Tribunal, ter pago, em três casos, aos membros subsídios deviagem que representavam o dobro do montante previsto nas normas internas do referido comité;constata que o CESE clarificou, entretanto, as disposições relativas ao reembolso das despesas deviagem; solicita ao Tribunal de Contas Europeu que assegure o acompanhamento das suas consta-tações no relatório da auditoria relativo a 2004;
9. Constata que o Organismo de Luta Anti-Fraude (OLAF) concluiu uma investigação sobre alegações de
uma eventual fraude em matéria de reembolso das despesas de viagem de um membro; que o OLAFencontrou provas de que tinha havido um duplo reembolso, tendo, consequentemente, transmitido assuas constatações ao Ministério Público belga; que o CESE cooperou plenamente com o OLAF ao
longo de todo o processo; que este último não pôs em causa o sistema de gestão financeira do CESE;
Seguimento do processo de quitação de 2002
10. Constata, no concernente ao edifício Belliard, que um relatório da auditoria interna «não evidenciou
quaisquer práticas de fraude [ …] e reconheceu o valor do projecto imobiliário destinado aos comités
e concordou com o facto de o preço de aquisição do edifício ter sido correcto» (
2); não obstante, a
auditoria detectou algumas lacunas na gestão de trabalhos específicos;
11. Congratula-se com o facto de o Comité Económico e Social Europeu se ter mostrado disposto a
informar sobre o seguimento dado às recomendações do auditor interno; além disso, o CESE irátransmitir à comissão competente do Parlamento o 9.
orelatório intercalar sobre o edifício Belliard;
Relatório anual de actividades do gestor orçamental e relatório anual do auditor interno
12. Regozija-se com o facto de o CESE ter transmitido o relatório anual do gestor orçamental acompa-
nhado de uma declaração de fiabilidade assinada;
13. Saúda o facto de o CESE ter transmitido uma sinopse do relatório anual do auditor interno à
Comissão do Controlo Orçamental; constata, neste contexto, que o auditor interno:
—elaborou uma lista de controlos para efeitos de aplicação das disposições do Regulamento
Financeiro,
—recomendou o reforço do processo de nomeação dos intervenientes financeiros,
—preconizou a elaboração de planos de despesas trimestrais,
—recomendou a criação de dossiers financeiros e contratuais completos,
—preconizou a publicação na intranet do quadro financeiro e jurídico completo, tendo em vista
simplificar a gestão financeira,
—formulou recomendações específicas destinadas aos serviços que desenvolvem actividades orça-
mentais, incluindo planos de acção para 2004;
14. Pretende assegurar o seguimento destas recomendações no contexto do relatório relativo à quitação
de 2004;
Outras observações
15. Solicita ao CESE que reforce o seu perfil público enquanto instituição que representa a sociedade civil;
convida-o a lançar mão dos utensílios de « benchmarking » necessários tendo em vista lograr progressos
susceptíveis de serem avaliados;
16. Felicita o CESE pelos importantes trabalhos preparatórios que realizou em 2003 tendo em vista
preparar o alargamento; pretende assegurar o acompanhamento das medidas adoptadas no quadro dorelatório de quitação 2004;
17. Solicita ao CESE que avalie as incidências do novo Regulamento Financeiro nas suas actividades
administrativas e políticas a tempo da sua revisão em 2005/2006, e que comunique as suas consta-tações ao Parlamento Europeu.PT L 196/52 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2005
(1) Textos aprovados de 21.4.2004, P5_TA(2004) 0342.
(2) Resposta à pergunta escrita n.o3.