COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.03.1998 
COM(1998) 132 final 
98/0085 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) 
n° 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes 
pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação 
autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos 
europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das 
negociações comerciais multilaterias do "Uruguay Round" 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. De acordo com as directivas adoptadas pelo Conselho em 6 de Março de 1995, a 
Comissão e os países associados em causa concluíram negociações sobre os 
protocolos complementares dos acordos europeus, nos quais foram adaptadas 
determinadas concessões agrícolas previstas no acordo europeu para ter em conta 
o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais 
multilaterais do "Uruguai Round". 
2. Na pendência da entrada em vigor os protocolos complementares, a Comunidade, 
através de medidas autónomas, estabeleceu as concessões que resultaram das 
negociações respeitantes à adaptação do acordo europeu aos países que estavam 
aptos a conceder medidas recíprocas. 
3. Através de um decreto de 29 de Janeiro de 1998, a República Checa adoptou 
unilateralmente determinadas medidas que afectam a importação de maçãs 
originárias da Comunidade ao abrigo do referido regime. 
4. Apesar das consultas técnicas realizadas em 28 de Janeiro ao abrigo dos artigos 
31° e 34° do acordo europeu, não foi possível chegar-se a uma solução aceitável 
por ambas as partes. 
5. Na sequência da entrada em vigor do decreto checo, os operadores comunitários 
passaram a sofrer prejuízos económicos substanciais. O Regulamento a que se 
refere a presente proposta, ao considerar a necessidade de se protegerem os 
interesses comunitários, prevê a adopção de medidas de sentido contrário através 
da suspensão do regime preferencial de concessões a favor de determinados 
produtos agrícolas, incluindo a alteração do Regulamento 3066/95, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1595/97. 
6. A presente proposta tem por objectivo solicitar ao Conselho a adopção da referida 
contramedida proposta no regulamento que se junta e a tomada dos passos 
necessários à sua execução. 
REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO 
de 
que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) 
n° 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes 
pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação 
autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos 
europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das 
negociações comerciais multilaterias do "Uruguay Round" 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, na pendência da aprovação dos protocolos complementares dos 
acordos europeus que adaptam certas concessões agrícolas previstas nos acordos 
europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das 
negociações comerciais multilaterais do "Uruguai Round", a Comunidade concedeu, 
através do Regulamento (CE) n° 3066/95l, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 1595/972, sob uma forma autónoma e antecipada, concessões 
análogas às previstas nos protocolos complementares dos países que estavam preparados 
para concederem um tratamento recíproco à Comunidade, a saber, a República Checa; 
Considerando que a República Checa, desde 29 de Janeiro de 1998, e apesar de várias 
tentativas da Comunidade para obter um acordo negociado do problema, aumentou 
unilateralmente os direitos de importação de determinados produtos agrícolas originários 
da Comunidade; que essa medida não é compatível com a referida condição de tratamento 
recíproco; que, em consequência dessa medida, a exportação dos produtos em causa para 
a República Checa deverá sofrer sérias retrições; 
Considerando que, ao abrigo do Acordo europeu que cria uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, 
por outro3, esta situação teria dado origem à aplicação do n° 2 do seu artigo 117°; que, no 
entanto, o artigo 117° não se aplica às concessões autónomas do Regulamento (CE) n° 
3066/95; 
Considerando que, na pendência da aprovação do protocolo complementar do acordo 
europeu, que estabelecerá concessões idênticas às previstas pelo Regulamento (CE) n° 
3066/95, é conveniente proteger os interesses comerciais da Comunidade, suspendendo 
1 JO n° L 328 de 30.12.1995, p. 31. 
2 JO n° L 216 de 8. 8.1998, p. 1. 
3 JOn°L 360 de 31.12.1994. 
I 
autonomamente e de forma equivalente determinadas concessões estabelecidas no citado 
regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
1. Sem prejuízo das licenças de importação já emitidas, são suspensas as seguintes 
concessões estabelecidas no Anexo IV do Regulamento (CE) n° 3066/95: 
Ntem 
daordam 
00.4821 
00.4822 
00.4909 
00.4801 CótagoMC 
010102.18 
020111.10 
020113.11 
030112.10 
030118.11 
030118.13 
020110.15 
020118.55 
030118.50 
030121.10 
030132.11 
020122.18 
030138.11 
030138.13 
0203.28.15 
020128.56 
0203.29.59 
1602.41.10 
1002.42.10 
1602.49 
0307.11 
0307.13 
03D7.13.50 
0207.13.60 
0307.14.50 
0207.14.00 
0207.13.10 
0307.14.10 
0307.32.11 
0207.32.15 
0207.32.18 
0307.33.11 
0207.33.10 
aC207.3S.1S 
«0307.30.15 
«0307.35.53 
•C207.36.53 
«0207.35.63 
«0307.36.63 Daaasnaaao da» IIMfMdoriM) (1) 
Anfeiuto vfco» da aapada wkw doméstica 
Camw da aiMMi da «pada tuim domésttM 
Prapaaijoa» a cormrv da pamaa da. «já*» aulna -
Prapaayo»» a oorwarva» da pé» da wpÉotaautoa " •'-' 
Outra», da aspada suína 
Carcaça» da palnha, taaca». rsMosrada» ou conpaadai 
PadaçoadagaJInha 
__; ,_. ,• fi-../i.rr.ív 
Padapoa da oallnha. daaoaaadoa 
Pato» 
Padaeos da paio», dajaaaado», ft«ào», rvJHpárado» ou aonaaMaa 
PaJlos a padaçoa da paio» da pato»» nao dasodaado», frasco», 
ratlgaraita» ag congelado» 
Coxa» a padaofla da oMss dapsios, nsodasossado», frasco», 
rsfrtgsrado» oueongatado» Taxa do draft 
apHoftvaI(2) 
(KflMwNMF) 
20 
20 
•3 "k '-•' 
20 d» 1.7.1887 
a 308.1018 
>iwa1ailaD 
5830 
2860 
2530 
550 d» 1.7.1888 
• 304.18M 
(toMladM) 
6085 
2800 
2645 
575 d» 1.7.1989 
• 30.12000 
(tenaladBt) 
6380 
3120 
2760 
000 d» 1.7.2000 
ftOMladMi 
6625 
3280 
2675 
625 napodcftsi 
•jpadBeai 
(6) 
<t 
TTflnnn 
daaram* 
084301 
08.4810 CdaaoottC 
0207.32.51 
020742.88 
02973341 
0307.S3J0 
0207J8.11 
03073833 
0207.38.51 
020738.61 
0207J8.11 
02073633 
02D7J8J1 
0307.38.81 
•(0207.35.31 
aKQ207J6.3T 
«•Q207JS.41 
wtQBt. 38.41 
««0207.35.71 
aa0307.38.71 
0307.38.10 
0307.38.80 
0207.26.10 
0307.26.50 
020737.10 
0207.27.60 
20087030 
20087083 
20087088 
20088088 Qaaaananl0 das inafcjjdajitnB (1) 
; , ....... 
Oanaoa 
AaaaMavaa, ajiaamoaam npojdn, waaoaa, ia61pafndaja 
oueonswadaa 
Doraoa, paaaooo% dPiaof.oaniaajaaajaBBLiffQalgiea, aantaa da aaa» 
[rmKÊòtr aa aanaoat naaoaaí vaJflpanBBoaowaoiajaiBocja 
Panjaopamaa 
Sumo da maça 
Sumoaamaçt 
8umodamaa8 
Sumodagreaalia TamdodkaKa 
•pKoawalta» 
20 
20 
48 
48 
48 
38 <a1.7.M87 
aftOAISM 
. gj^ygg^yj 
1430 
440 
ft*** da 1.7.1888 
• 308.1888 
' 6am4tdaa) 
1486 
480 
Hrnft*. da 1.7.1888 
aSOJJODO 
tonataaaa) 
1880 
480 
•mKada d» 1.7 JON 
AonaMaD 
1828 
800 
•mKada DMnaaloaaB 
-aapadftcaj 
(1) Sam prajnjm dac normal da intaprataeto da Nomancwtaua, Combinada, a darignaolo do* pwdaaw tan 
am caraotar maramanta indicativo, «ando o taajma praftrancial dotanninado, no contacto do pwauti anaxo, 
paloa código* NC ooRtapondantai. Noa onto* am qua aBo indieadoi ax-oodigo* NC, o laguna praferanoial 
i ilataaiiiiartii alianai da aptii açtn nonjnnta itn nnili|n TIP a da 1 lignai In mtmnnmlaiita 
(2) Not caaoa am qua axUte nm durai» NMF minimo, a taxa aplicava! d igual ao dirtito NMF mínimo moltiplioado pala panantagam indicada 
(6) A axeapçSo do lombo nam ao pedaço. 
2. A Comissão, em função da evolução futura do comércio com a República Checa, 
poderá, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 8o do 
Regulamento (CE) N° 3066/95, tornar a medida estabelecida no n° 1 extensiva aos 
seguintes produtos : 
Numaro 
08.4811 
00.4612 
09.4613 CodkjoNC 
0403.10.18 
0403 31.18 
040331 *1 
040510.11 
0405.10.19 
04051030 
04051050 
0406 DMtQnBmJafO OM IMfOmUfPflaW (1) 
Lala «m pó daanatado 
Lala ccmpMo am pó 
Lala campado am pó 
Mantaiga 
Oualjoaaraojuapo Taxadodkaa-
ap6e*val(2) 
30 
20 
20 da 1.7.1887 
aSM.IOBI 
8aa|dBdM| 
2830 
1100 
1780 da 1.7.1888 
• 308.1886 
8analadHl 
2848 
1189 
1840 dtixuaa 
aSOJJOOO 
2700 
1300 
1820 dai.7JM0 
(Iranwitw) 
2878 
1250 
2000 Olapaaleaai 
S 
Artigo 2o 
Logo que se restabelecer a reciprocidade, a Comissão revogará as medidas estabelecidas 
no artigo Io, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 8o do 
Regulamento (CE) n° 3066/95. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
FICHA FINANCEIRA 
i. 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10: Direitos agrícolas DOTAÇÕES : 623,8 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que suspende determinadas concessões estabelecidas no 
Regulamento (CE) n° 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões 
agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das 
negociações comerciais multilaterais do "Uruguai Round" 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Suspender determinadas concessões à República Checa. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
(em milhões de ecus) PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (98) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (99) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 12,1 12,1 12,1 
1998 1999 2000 2001 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 12,1 12,1 ILL 
5.2 MODO DE CÁLCULO : Ver Anexo 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : Considerou-se como hipótese de cálculo que as quantidades exportadas pela República Checa para 
a UE em 1997 se mantêm inalteradas apesar da suspensão dos direitos reduzidos. Se a República Checa deixar de 
exportar para a UE, a presente medida terá por consequências financeiras a perda de recursos próprios de um montante 
equivalente aos obtidos em 1997, isto é, de 3,5 milhões de ecus. 
y 
SUSPENSÃO DAS CONCESSÕES À REPÚBLICA CHECA 
OQ CODIGONC 
0203 
02071130 
02071350 
02073211 
02073251 
0272510 
20097030 
20087099 
04021019 
04051011 
0406 
TOTAL Designacao 
Carne de suino 
Carcaças de galinha 
Pedaços de galinha 
Patos 
Gansosepedaços 
Perus 
Sumo de maça, concentrado 
Sumos de frutas 
Leite em pó desnatado 
Manteiga 
Queijos Quantidades importadas em 1997 ou 
contingente concedido (de 1-7-1997 a 
30-6-1998) se utilizado na totalidade 
3.795 
1.636 
410 
386 
133 
664 
3.854 
1.716 
2.530 
1.100 
1.760 Direito 
convencional 
EcuAonetada 
687.00 
383.00 
771,00 
487.00 
578,00 
436,00 
18.00% 
18,00% 
1.337.00 
2.429.00 
2.373,00 Antigo direito apH. 
% direito de base 
20.00% 
20,00% 
20,00% 
20.00% 
20,00% 
20.00% 
48.00% 
48,00% 
20,00% 
20,00% 
20.00% Novo direito apH. 
% direito de base 
100.00% 
100,00% 
100,00% 
100.00% 
100.00% 
100,00% 
100,00% 
100.00% 
100.00% 
100.00% 
100.00% Valor do produto 
se ad valorem 
1.097,67 
1.847,79 Direitos reduz. cobrado 
em 1997 
521.433 
125.318 
63.222 
37.596 
15.375 
57.901 
365.509 
273.957 
676.522 
534.380 
835.296 
3.506-508 Direitos ptenos a 
cobrarcom basenas 
importacdes de 1997 
2.607.165 
626.588 
316.110 
187.982 
76.874 
289.504 
761.476 
570.744 
3.382.610 
2.671.900 
4.176.480 
15.667.433 Ganhos previsrvws I 
com base nas | 
importacOesde 1997 
2.085.732 
501.270 
252.888 
150.386 
61.499 
231.603 
395.968 
296.787 
2.706.088 
2.137.520 
3.341.184 
12.160.925 
As quantjdades consideradas para efeitos de cálculo sâo as das importações realizadas em 1997, excepto para os produtos lácteos. 
cujo contingente, utilizado em 100%, constitui a base de cálculo. 
Na hipótese de a suspensão dos contingentes de direito reduzido dar origem à paragem das exportações da República Checa para 
a UE, a presente medida teria por consequência financeira a perda de recursos próprios de um montante equivalente aos obtidos em 1997. 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 132 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 11 10 
N.° de catálogo : CB-CO-98-132-PT-C 
ISBN 92-78-31758-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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