POSIÇÃO (UE) N.o 11/2010 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adopção da directiva do parlamento europeu e do conselho que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte

Adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/C 203 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 91.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

O crescimento do transporte rodoviário na União, associado ao crescimento da economia europeia e às exigências de mobilidade dos cidadãos, é a principal causa do congestionamento cada vez maior das vias rodoviárias e do aumento do consumo de energia, bem como de problemas ambientais e sociais.

Os Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) são aplicações avançadas que, sem serem dotadas de inteligência enquanto tal, se destinam a prestar serviços inovadores no âmbito dos diferentes modos de transporte e de gestão do tráfego, permitindo uma melhor informação dos utilizadores e a utilização mais segura, mais coordenada e mais «inteligente» das redes de transporte.

Os STI combinam as telecomunicações, a electrónica e as tecnologias da informação com a engenharia dos transportes por forma a planear, conceber, operar, manter e gerir os sistemas de transportes. A aplicação de tecnologias da informação e das comunicações no sector dos transportes rodoviários e nas suas interfaces com outros modos de transporte contribuirá significativamente para melhorar o desempenho ambiental, a eficiência, nomeadamente energética, a segurança dos transportes rodoviários, incluindo o transporte de mercadorias perigosas, a segurança pública e a mobilidade dos passageiros e das mercadorias, garantindo ao mesmo tempo o correcto funcionamento do mercado interno e níveis mais elevados de concorrência e de emprego. Contudo, estas aplicações não prejudicam as questões relativas à segurança nacional ou necessárias para efeitos de defesa.

Os progressos realizados na aplicação das tecnologias da informação e das comunicações a outros modos de transporte deverão agora reflectir-se na evolução do sector do transporte rodoviário, nomeadamente com o objectivo de garantir níveis mais elevados de integração entre o transporte rodoviário e outros modos de transporte.

Em certos Estados-Membros já estão a ser utilizadas aplicações destas tecnologias no sector do transporte rodoviário. Contudo, esse processo continua fragmentado e descoordenado, e não permite garantir a continuidade geográfica dos serviços STI em toda a União e nas suas fronteiras externas.

A fim de garantir uma implantação coordenada e efectiva dos STI em toda a União, deverão ser elaboradas especificações comuns, nomeadamente, se for caso disso, normas, que definam disposições e procedimentos mais pormenorizados. Antes de adoptar especificações, a Comissão deverá avaliar a sua conformidade com certos princípios definidos no Anexo I. Em primeiro lugar, deverá ser dada prioridade aos quatro grandes domínios do desenvolvimento e implantação dos STI. No âmbito desses quatro domínios, deverão ser estabelecidas acções prioritárias para a preparação e utilização de especificações e de normas. Durante a execução ulterior dos STI, deverão ser tidas em conta as infra-estruturas de STI existentes implantadas num determinado Estado-Membro, em termos de progresso tecnológico e de esforço financeiro efectuado.

Quando for adoptado um acto legislativo a que se refere o segundo parágrafo, n.o 2 do artigo 6.o da presente directiva, o segundo período, n.o 1 do artigo 5.o deverá ser alterado em conformidade.

As especificações deverão, nomeadamente, ter em consideração e basear-se na experiência e nos resultados já obtidos em matéria de STI, designadamente no contexto da iniciativa Segurança Electrónica, lançada pela Comissão em Abril de 2002. O Fórum sobre Segurança Electrónica foi criado pela Comissão ao abrigo dessa iniciativa para promover e continuar a aplicar recomendações de apoio ao desenvolvimento, implantação e utilização de sistemas de segurança electrónica.

A implantação e utilização das aplicações e serviços STI implicará o tratamento de dados pessoais. Este tratamento deverá realizar-se de acordo com a legislação da União definidos, nomeadamente, na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3) , e na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (4) . Deverão ser aplicados às aplicações STI, nomeadamente, os princípios da limitação do objectivo e da minimização dos dados.

Deverá ser encorajada a anonimização de dados pessoais como um dos princípios para reforçar a privacidade das pessoas. No que se refere à protecção de dados e às questões relacionadas com a privacidade no domínio da implantação das aplicações e serviços de STI, a Comissão deverá consultar além disso, se adequado, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e solicitar o parecer do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29.o da Directiva 95/46/CE.

A implantação e utilização das aplicações e serviços STI e, nomeadamente, de serviços de informação sobre tráfego e viagens, implicarão o tratamento e a utilização de dados relativos às vias rodoviárias, ao tráfego e às viagens constantes de documentos detidos por organismos públicos dos Estados-Membros. Este tratamento e utilização de dados deverá respeitar a Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (5) .

Quando tal se justifique, as especificações deverão incluir disposições pormenorizadas que estabeleçam o procedimento por que se devem reger as avaliações da conformidade ou da aptidão para a utilização de componentes. Essas disposições deverão basear-se na Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (6) , nomeadamente no que se refere aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade. A Directiva 2007/46/CE (7) já estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e das suas peças ou equipamentos conexos, e as Directivas 2002/24/CE (8) e 2003/37/CE (9) tratam respectivamente da homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e dos tractores agrícolas ou florestais e das suas peças ou equipamentos conexos. Por conseguinte, seria redundante prever uma avaliação da conformidade dos equipamentos e aplicações abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas directivas. No entanto, embora essas directivas se apliquem aos equipamentos STI instalados nos veículos, não se aplicam aos equipamentos e aplicações informáticas STI externos das infra-estruturas rodoviárias. Em tais casos, as especificações poderão prever procedimentos de avaliação da conformidade. Esses procedimentos serão limitados ao estritamente necessário em cada caso individual.

No que respeita às aplicações e serviços STI que exigem serviços de cronometria e posicionamento precisos e fiáveis, deverão ser utilizadas infra-estruturas de satélite ou outras tecnologias que permitam um nível equivalente de precisão, tais como as previstas no Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins (10) , e no Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (11) .

As principais partes interessadas, como os prestadores de serviços STI, as associações de utilizadores STI, os operadores de transportes e de instalações, os representantes dos fabricantes, os parceiros sociais, as associações profissionais e as autoridades locais, deverão ter a possibilidade de aconselhar a Comissão sobre os aspectos comerciais e técnicos da implantação dos STI na União. Para o efeito, a Comissão, em estreita cooperação com as partes interessadas e com os Estados-Membros, deverá criar um grupo consultivo sobre os STI. Os trabalhos do grupo consultivo deverão ser realizados de forma transparente e os seus resultados deverão ser facultados ao comité criado pela presente directiva.

Nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(TFUE), as regras e os princípios gerais aplicáveis ao controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução conferidas à Comissão deverão ser previstos previamente num regulamento adoptado pelo processo legislativo ordinário. Enquanto esse regulamento não for adoptado, continua a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12) , com excepção do procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável.

Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE relativos à aprovação de especificações. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.

A fim de garantir uma abordagem coordenada, a Comissão deverá garantir a coerência entre as actividades do comité criado pela presente directiva e as actividades do comité criado pela Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (13) , do comité criado pelo Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (14) , do comité criado pela Directiva 2007/46/CE e do comité criado pela Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (15) .

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, assegurar a implantação coordenada e coerente de sistemas de transporte inteligentes interoperáveis na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e/ou pelo sector privado e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. A presente directiva estabelece um quadro de apoio à implantação e utilização coordenadas e coerentes de sistemas de transporte inteligentes (STI) na União, nomeadamente através das fronteiras entre os Estados-Membros, e fixa as condições gerais necessárias para esse efeito.

2. A presente directiva prevê a elaboração de especificações para acções nos domínios prioritários referidos no artigo 2.o, bem como a elaboração, quando se justifique, das normas necessárias.

3. A presente directiva aplica-se às aplicações e serviços STI no domínio do transporte rodoviário e às suas interfaces com outros modos de transporte, sem prejuízo das questões relativas à segurança nacional ou necessárias para efeitos de defesa.

Artigo 2.o

Domínios prioritários

1. Para efeitos da presente directiva, são prioritários para a elaboração e utilização de especificações e normas os seguintes domínios:

Continuidade dos serviços STI de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias;

2. O âmbito dos domínios prioritários está especificado no Anexo I.

Artigo 3.o

Acções prioritárias

Os seguintes elementos constituem acções prioritárias para os domínios prioritários, tendo em vista a elaboração e a utilização das especificações e normas previstas no Anexo I:

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

«Sistemas de transporte inteligentes» ou «STI», sistemas em que as tecnologias da informação e das comunicações são aplicadas no domínio do transporte rodoviário, incluindo as infra-estruturas, os veículos e os utilizadores, e na gestão do tráfego e da mobilidade, bem como para as interfaces com os outros modos de transporte;

«Utilizadores vulneráveis das vias rodoviárias», utilizadores não motorizados, tais como peões e ciclistas, e motociclistas e pessoas com deficiência ou com mobilidade e orientação reduzida;

«Norma», uma norma na acepção do n.o 6 do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (16) .

Artigo 5.o

Implantação dos STI

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as especificações aprovadas pela Comissão nos termos do artigo 6.o sejam aplicadas às aplicações e serviços STI, aquando da sua implantação, em conformidade com os princípios constantes do Anexo I. Tal não prejudica o direito de cada Estado-Membro de decidir da implantação dessas aplicações e serviços no seu território. Este direito não prejudica qualquer acto legislativo aprovado ao abrigo do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o.

2. Os Estados-Membros esforçam-se também por cooperar nos domínios prioritários, caso não tenham sido aprovadas especificações.

Artigo 6.o

Especificações

1. A Comissão aprova em primeiro lugar as especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade para a implantação e a utilização operacional de STI para as acções prioritárias.

2. A Comissão deve ter como objectivo a aprovação de especificações para uma ou mais das acções prioritárias até … (17).

O mais tardar 12 meses após a aprovação das especificações necessárias para uma acção prioritária, a Comissão apresenta, se adequado, após realizar uma avaliação de impacto que inclua uma análise de custos-benefícios, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho para a implantação da acção prioritária em causa, nos termos do artigo 294.o do TFUE.

3. Após o estabelecimento das especificações necessárias às acções prioritárias, a Comissão aprova especificações para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade para a implantação e utilização operacional de STI para outras acções dos domínios prioritários.

4. Se pertinente, e consoante o domínio da especificação, esta deve incluir um ou vários dos seguintes tipos de disposições:

5. Sem prejuízo dos procedimentos previstos na Directiva 98/34/CE, as especificações fixam, se for caso disso, as condições em que os Estados-Membros podem, após notificarem a Comissão, estabelecer regras adicionais para a prestação de serviços STI na totalidade ou em parte do seu território, desde que essas regras não constituam um entrave à interoperabilidade.

6. As especificações baseiam-se, se adequado, numa das normas a que se refere o artigo 8.o.

As especificações prevêem, se adequado, uma avaliação de conformidade nos termos da Decisão n.o 768/2008/CE.

As especificações respeitam os princípios estabelecidos no Anexo I.

7. A Comissão realiza uma avaliação de impacto que inclua uma análise de custos-benefícios antes da aprovação das especificações.

Artigo 7.o

Actos delegados

1. A Comissão pode adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito às especificações. Ao adoptar os referidos actos delegados, a Comissão deve cumprir as disposições relevantes da presente directiva, nomeadamente o artigo 6.o e o Anexo II.

2. Deve ser adoptado um acto delegado distinto para cada uma das acções prioritárias.

3. Aos actos delegados referidos no presente artigo aplicam-se os procedimentos previstos nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.

Artigo 8.o

Normas

1. As normas necessárias para assegurar a interoperabilidade, a compatibilidade e a continuidade para a implantação e a utilização operacional dos STI são elaboradas nos domínios prioritários e para as acções prioritárias. Para esse efeito, a Comissão, após consulta ao comité a que se refere o artigo 15.o, solicita aos organismos de normalização competentes, em conformidade com o procedimento estabelecido pela Directiva 98/34/CE, que envidem todos os esforços necessários para aprovar essas normas rapidamente.

2. Aquando da emissão de um mandato aos organismos de normalização, são observados os princípios estabelecidos no Anexo II, bem como quaisquer disposições funcionais incluídas numa especificação aprovada ao abrigo do artigo 6.o.

Artigo 9.o

Medidas não vinculativas

A Comissão pode aprovar orientações e outras medidas não vinculativas para facilitar a cooperação dos Estados-Membros nos domínios prioritários, nos termos do procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o.

Artigo 10.o

Regras relativas à privacidade, à segurança e à reutilização das informações

1. Os Estados-Membros garantem que o tratamento dos dados pessoais no quadro da exploração das aplicações e serviços STI obedeça às regras da União em matéria de protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

2. Os Estados-Membros garantem, em particular, a protecção dos dados pessoais contra qualquer utilização abusiva, incluindo o acesso ilegal, a alteração ou a perda dos mesmos.

3. Sem prejuízo do n.o 1, e a fim de salvaguardar a privacidade, deve ser incentivada, se necessário, a utilização de dados anónimos no quadro das aplicações e serviços STI.

Sem prejuízo da Directiva 95/46/CE, os dados pessoais só podem ser tratados na medida em que tal seja necessário para a execução das aplicações e serviços STI.

4. No que se refere à aplicação da Directiva 95/46/CE, e especialmente quando estiverem em causa categorias específicas de dados pessoais, os Estados-Membros asseguram também que sejam respeitadas as disposições relativas ao consentimento para o tratamento desses dados pessoais.

5. É aplicável a Directiva 2003/98/CE.

Artigo 11.o

Regras relativas à responsabilidade

Os Estados-Membros asseguram que as questões relativas à responsabilidade, no que se refere à implantação e à utilização de aplicações e serviços STI constantes das especificações aprovadas nos termos do artigo 6.o, sejam tratadas em conformidade com a legislação em vigor da União, nomeadamente a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (18), bem como com a legislação nacional aplicável.

Artigo 12.o

Exercício da delegação

1. O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 7.o é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de … (19). A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados pelo menos seis meses antes do termo de um prazo de cinco anos a contar de … (19).

2. Assim que aprovar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 13.o e 14.o.

Artigo 13.o

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes referida no artigo 7.o pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão em tempo útil antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e a respectiva fundamentação.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou em data posterior nela fixada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Objecções aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu e/ou o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses.

2. Se, no termo daquele prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não levantarem objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado deve fundamentá-las.

Artigo 15.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité Europeu STI (CES).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 16.o

Grupo Consultivo Europeu sobre os STI

A Comissão cria um Grupo Consultivo Europeu sobre os STI para a aconselhar em relação aos aspectos comerciais e técnicos da implantação e utilização dos STI na União. O grupo é composto por representantes de alto nível dos prestadores de serviços STI relevantes, das associações de utilizadores, dos operadores de transportes e instalações, dos fabricantes, dos parceiros sociais, das associações profissionais, das autoridades locais e de outras instâncias relevantes.

Artigo 17.o

Apresentação de relatórios

1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até ….. (20), um relatório sobre as suas actividades e os seus projectos nacionais relativos aos domínios prioritários.

2. Os Estados Membros apresentam à Comissão, até …. (21), informações sobre as acções nacionais em matéria de STI previstas para os cinco anos subsequentes.

As orientações para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o.

3. Após o primeiro relatório, os Estados-Membros apresentam, de três em três anos, relatórios sobre os progressos realizados na execução das acções a que se refere o n.o 1.

4. A Comissão apresenta de três em três anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente directiva. O relatório é acompanhado de uma análise sobre o funcionamento e a aplicação dos artigos 5.o a 11.o e do artigo 16.o, incluindo no que se refere aos recursos financeiros utilizados e necessários, e avalia a necessidade de alterar a presente directiva, se for caso disso.

5. A Comissão aprova um programa de trabalho até … (22), nos termos do procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o. O programa de trabalho compreende objectivos e datas para a sua execução anual e propõe, se for caso disso, as adaptações necessárias.

Artigo 18.o

Transposição

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até … (23).

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência e a sua formulação são aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 20.o

Destinatários

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

(1) JO C 277 de 17.11.2009, p. 85.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Conselho de 10 de Maio de 2010, posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de ….

(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(4) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

(5) JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

(6) JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.

(7) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

(8) JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

(9) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

(10) JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

(11) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

(12) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(13) JO L 166 de 30.4.2004, p. 124.

(14) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

(15) JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.

(16) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(17) 30 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(18) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29.

(19) data de entrada em vigor da presente directiva.

(20) 12 meses pós a entrada em vigor da presente directiva.

(21) Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(22) Seis meses após a entrada em vigor da presente directiva.

(23) 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

na simplificação do intercâmbio de dados ou informações entre veículos, entre infra-estruturas e entre os veículos e as infra-estruturas;

1.2. A definição das medidas necessárias para a continuação dos progressos no desenvolvimento e na aplicação de sistemas cooperativos (entre veículos, entre os veículos e as infra-estruturas ou entre infra-estruturas), com base:

na definição de uma arquitectura de sistema aberto que defina as funcionalidades e interfaces necessárias à interoperabilidade/interligação com os sistemas e instalações das infra-estruturas;

As especificações e normas aplicáveis aos STI para a ligação entre os veículos e as infra-estruturas de transportes devem incluir:

As especificações e normas para as aplicações STI no domínio da segurança rodoviária devem incluir:

na simplificação do intercâmbio electrónico de dados entre os diferentes centros de controlo urbanos e os prestadores de serviços no que respeita aos transportes públicos ou privados e a todos os modos de transporte possíveis;

na integração dos resultados do posicionamento nos instrumentos e centros de gestão do tráfego.

1.4. A definição das medidas necessárias à criação de aplicações STI (nomeadamente o seguimento e localização das mercadorias ao longo da viagem e nos diferentes modos de transporte) no sector da logística do transporte de mercadorias (sistema eFreight), com base:

na utilização de fluxos de informação ou interfaces de tráfego normalizados entre os centros de informação ou de controlo do tráfego pertinentes e as diferentes partes interessadas.

na simplificação do intercâmbio electrónico de dados e informações relativas ao tráfego aquém e além fronteiras, e, se adequado, a nível regional, ou entre zonas urbanas e interurbanas, entre os centros de informação ou de controlo do tráfego pertinentes e as diferentes partes interessadas;

1.3. A definição dos requisitos mínimos/necessários para a continuidade dos serviços STI para a gestão do transporte de mercadorias nos corredores de transporte e entre diferentes modos de transporte, com base:

na utilização de fluxos de informação ou interfaces de tráfego normalizados entre os centros de informação ou de controlo do tráfego pertinentes e as diferentes partes interessadas.

na simplificação do intercâmbio electrónico de dados e informações relativas ao tráfego aquém e além fronteiras, e, se adequado, a nível regional, ou entre zonas urbanas e interurbanas, entre os centros de informação ou de controlo do tráfego pertinentes e as diferentes partes interessadas;

1.2. A definição dos requisitos mínimos necessários para a continuidade dos serviços STI, nomeadamente no que se refere aos serviços transfronteiras, para a gestão do transporte de passageiros entre diferentes modos de transporte, com base:

1.1. A definição das medidas necessárias para desenvolver a arquitectura-quadro dos STI da UE, que vise especificamente a interoperabilidade no domínio dos STI, a continuidade dos serviços e os aspectos ligados à multimodalidade, incluindo por exemplo a bilhética multimodal e interoperável, no âmbito da qual os Estados-Membros e respectivas autoridades competentes, em cooperação com o sector privado, possam desenvolver a sua própria arquitectura de STI para a mobilidade a nível nacional, regional ou local.

As especificações e normas destinadas a garantir a continuidade e interoperabilidade dos serviços de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias, nomeadamente na RTE-T, devem incluir:

Domínio prioritário II: Continuidade dos serviços STI de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias

na identificação e utilização de uma lista normalizada de eventos relacionados com a segurança do tráfego («mensagens de tráfego universais»), que devem ser comunicadas gratuitamente a todos os utilizadores dos STI;

A definição de requisitos mínimos, sempre que possível, para «mensagens de tráfego universais» relacionadas com a segurança rodoviária, se possível de forma gratuita para todos os utentes das vias públicas, bem como a definição do seu conteúdo mínimo, com base:

na simplificação do intercâmbio electrónico de dados entre as autoridades públicas e as partes interessadas pertinentes e os produtores e fornecedores privados de mapas digitais e os prestadores de serviços de cartografia digital;

3.2. A definição dos requisitos necessários para que os dados sobre as vias, o tráfego e os serviços de transportes utilizados para a criação de mapas digitais sejam precisos e, se possível, se encontrem à disposição dos produtores de mapas digitais e dos prestadores de serviços de cartografia digital, com base:

na actualização oportuna, pelas autoridades públicas competentes e/ou, se for caso disso, pelo sector privado, de dados relativos às vias e ao tráfego (p. ex., planos de circulação do tráfego, regras de trânsito e percursos recomendados);

na simplificação do intercâmbio electrónico de dados entre as autoridades públicas competentes e os prestadores de serviços STI;

na disponibilidade, para os prestadores de serviços STI, dos dados existentes relativos às vias e ao tráfego (p. ex. planos de circulação do tráfego, regras de trânsito e percursos recomendados) recolhidos pelas autoridades públicas competentes e/ou pelo sector privado;

3.1. A definição dos requisitos necessários para a recolha, por parte das autoridades públicas competentes e/ou, se for caso disso, pelo sector privado, de dados relativos às vias públicas e ao tráfego (incluindo, por exemplo, os planos de circulação do tráfego, as regras de trânsito e os percursos recomendados, nomeadamente para os veículos pesados de mercadorias) e para o fornecimento desses dados aos prestadores de serviços STI, com base:

na simplificação do intercâmbio electrónico de dados entre as autoridades públicas, as partes interessadas e os prestadores de serviços STI pertinentes, aquém e além-fronteiras;

na actualização oportuna dos dados disponíveis sobre as vias e o tráfego rodoviário utilizados pelas autoridades públicas e outras partes interessadas pertinentes para disponibilizar informações sobre as viagens multimodais;

na simplificação do intercâmbio electrónico de dados entre as autoridades públicas, as partes interessadas e os prestadores de serviços STI pertinentes, aquém e além-fronteiras;

A definição dos requisitos necessários para que os utilizadores de STI possam dispor, a nível da União, de serviços de informação fiáveis e transfronteiras sobre o tráfego e as viagens multimodais, com base:

Respeitar a coerência – ter em conta as regras, as políticas e as actividades comunitárias já existentes pertinentes no domínio dos STI, nomeadamente no domínio da normalização.

Respeitar as características da infra-estrutura e da rede nacionais existentes – ter em conta as diferenças inerentes às características da rede de transportes, nomeadamente no que se refere às dimensões dos volumes de tráfego e às condições atmosféricas na estrada;

Apoiar a compatibilidade com os sistemas já existentes – assegurar, se adequado, a capacidade dos STI de trabalharem com os sistemas já existentes que partilham um objectivo comum, sem prejudicar o desenvolvimento de novas tecnologias;

Apoiar a continuidade dos serviços – assegurar a fluidez dos serviços em toda a Comunidade, especialmente na rede transeuropeia, e, se possível, nas suas fronteiras externas quando esses serviços sejam implantados, a um nível adaptado às características das redes de transportes que liguem países com países e, se adequado, regiões com regiões e cidades com zonas rurais;

Ser proporcionadas – prever, se for caso disso, diferentes níveis possíveis de qualidade e implantação dos serviços, tendo em conta as especificidades locais, regionais, nacionais e europeias;

Ser eficazes – ter a capacidade de contribuir materialmente para a resolução dos principais desafios com que os transportes rodoviários se confrontam na Europa (p. ex., redução do congestionamento, diminuição das emissões, aumento da eficiência energética, garantia de níveis de segurança mais elevados, nomeadamente para os utilizadores vulneráveis das vias rodoviárias);

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 16 de Dezembro de 2008, a Comissão aprovou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à definição de um quadro para a rápida implantação de STI (1)em toda a UE e de um plano de acção conexo.

2. O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer sobre a proposta em 13 de Abril de 2009. O Comité das Regiões, embora consultado, não emitiu parecer.

3. O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer (2) em primeira leitura em 23 de Abril de 2009, tendo aprovado 57 alterações. A Comissão não apresentou nenhuma proposta alterada.

4. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados emitiu parecer sobre a proposta da Comissão em 22 de Julho de 2009 (3).

5. A 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a sua posição em primeira leitura, de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

6. O objectivo geral da proposta é criar condições e, em particular, instituir os mecanismos necessários para promover a utilização de serviços e aplicações de sistemas de transporte inteligentes (STI) no transporte rodoviário e suas interfaces com outros modos de transporte, por forma a que os STI possam contribuir plenamente para as várias políticas da UE.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO EM PRIMEIRA LEITURA

7. Generalidades

A revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre a Política de Transportes – «Manter a Europa em movimento» (4) salientava a importância dos transportes inteligentes e a necessidade de fazer face a desafios cada vez maiores no que respeita a um sistema de transporte rodoviário sustentável. Os sistemas de transporte inteligentes, resultado da aplicação ao sector dos transportes de tecnologias da informação e da comunicação emergentes, poderão contribuir não só para transportar pessoas e mercadorias de modo seguro, eficaz, sustentável, inclusivo e contínuo em toda a rede viária europeia e suas interfaces com outros modos de transporte, como para uma maior competitividade da indústria europeia. A proposta da Comissão tinha por objectivo libertar todo o potencial dos STI que possa servir as políticas da UE em matéria de reforço da segurança rodoviária, maior eficiência dos transportes e menor impacto ambiental e imprimir a dinâmica necessária para acelerar a penetração de aplicações e serviços de STI capazes no mercado. Para o efeito, a proposta previa que fosse aplicado o procedimento de comité (procedimento de regulamentação com controlo) à definição de especificações comuns juridicamente vinculativas que estabeleçam disposições e procedimentos pormenorizados para a implantação de STI em toda a UE.

Embora o Conselho tenha concordado com a Comissão no que respeita ao objectivo da proposta, a abordagem por ele seguida envolve importantes adaptações da proposta inicial no tocante aos seguintes aspectos:

— Determinação e definição dos domínios em que poderão ser adoptadas especificações;

— Dentro dos domínios acima referidos, atribuição de prioridade a determinadas acções tendo em vista a adopção de especificações;

— Clarificação das obrigações que incumbem aos Estados-Membros em termos de implantação e utilização de aplicações e serviços de STI;

— Inserção de novos artigos sobre «medidas não vinculativas» e «normas».

Na sequência desta abordagem, a posição adoptada pelo Conselho em primeira leitura altera a proposta inicial da Comissão, reformulando-a e suprimindo e/ou acrescentando ao texto diversas disposições.

Ao propor uma abordagem faseada no que respeita à implantação e utilização de aplicações e serviços de STI, o Conselho pretende impulsionar de forma equilibrada o desenvolvimento, implantação e utilização de determinados serviços e aplicações de STI sem impor aos Estados-Membros novos encargos administrativos e financeiros.

8. Questões principais

Objecto e âmbito de aplicação

A Comissão propôs que se instituísse um enquadramento adequado à implantação coordenada e à utilização de sistemas de transporte inteligentes na Comunidade, bem como ao desenvolvimento das especificações necessárias para o efeito.

O Parlamento Europeu subscreveu, em larga medida, a proposta apresentada pela Comissão no sentido de se instituir um enquadramento adequado à implantação - coordenada e coerente - e à utilização de sistemas de transporte inteligentes, designadamente de STI interoperáveis, na União. O PE propôs que a directiva se aplicasse a todos os sistemas de transporte inteligentes destinados tanto a viajantes como a veículos e infra-estruturas, visando também a sua interacção no domínio do transporte rodoviário, incluindo os transportes urbanos. Propôs ainda que o âmbito de aplicação da directiva abrangesse os utentes vulneráveis dos transportes, excluindo porém os aspectos relacionados com a ordem e a segurança públicas.

A posição do Conselho em primeira leitura especifica que o enquadramento proposto deverá possibilitar uma utilização coordenada e coerente dos STI, especialmente através das fronteiras entre Estados-Membros. À semelhança do PE, o Conselho entende que a directiva em apreço não deverá interferir com aspectos que digam respeito à defesa ou à segurança nacional.

Domínios prioritários

Na proposta da Comissão enumeravam-se quatro domínios prioritários em que seria necessário definir especificações aplicáveis à implantação e utilização de aplicações e serviços de STI: utilização optimizada dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens, continuidade dos serviços STI de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias nos corredores de transporte europeus e nas aglomerações urbanas, segurança rodoviária e integração do veículo na infra-estrutura de transportes.

O Parlamento Europeu confirmou os domínios prioritários acima enumerados, tendo, contudo, excluído a possibilidade de se adoptarem especificações noutros domínios.

A posição do Conselho em primeira leitura aproxima-se bastante da do Parlamento Europeu, prevendo a inserção de um artigo específico relativamente a quatro domínios prioritários, a saber:

I. Utilização optimizada dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens

II. Continuidade dos serviços STI de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias

III. Aplicações STI no domínio da segurança rodoviária

IV. Ligação do veículo à infra-estrutura de transportes

No Anexo II da directiva especifica-se o âmbito de aplicação dos domínios prioritários.

Acções prioritárias

A proposta da Comissão não previa acções prioritárias.

Embora também não tenha estabelecido acções prioritárias, o Parlamento Europeu definiu quatro domínios em relação aos quais a Comissão deveria definir especificações aplicáveis à implantação e utilização obrigatórias de um nível mínimo de aplicações e serviços de STI: prestação, a nível da UE, de serviços de informação, em tempo real, sobre o tráfego e as viagens, dados e procedimentos para a prestação de serviços gratuitos, mínimos e universais de informação sobre o tráfego, introdução harmonizada do eCall em toda a Europa e medidas adequadas no que respeita a locais de estacionamento seguro para camiões e veículos comerciais e a sistemas telemáticos de estacionamento e reserva.

A posição do Conselho em primeira leitura parte da ideia avançada pelo Parlamento Europeu de se conferir prioridade a determinadas aplicações e serviços de STI. Para tal, o Conselho estabelece seis acções prioritárias:

a) Prestação, a nível da UE, de serviços de informação sobre o tráfego e as viagens multimodais;

b) Prestação, a nível da UE, de serviços de informação em tempo real sobre o tráfego;

c) Dados e procedimentos aplicáveis à prestação, se possível, de serviços mínimos universais de informação sobre o tráfego relacionados com a segurança rodoviária, a título gratuito para os utentes;

d) Prestação harmonizada de um serviço eCall interoperável a nível da UE;

e) Prestação de serviços de informações em matéria de lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais;

f) Prestação de serviços de reserva de lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais.

Implantação de aplicações e serviços de STI

A proposta da Comissão previa que os Estados-Membros tomassem as medidas necessárias para garantir a implantação coordenada e a utilização de aplicações e serviços de STI interoperáveis na União. Para tal, a Comissão propunha que se adoptassem especificações através do procedimento de comité (procedimento de regulamentação com controlo), o que poderia também implicar que se impusessem aos Estados-Membros determinadas obrigações em matéria de implantação de aplicações e serviços de STI.

O Parlamento Europeu subscreveu, em grande parte, a proposta da Comissão, reforçando a sua formulação de modo a evitar a fragmentação geográfica e a descontinuidade das aplicações e serviços de STI. O PE apontou para a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a compatibilidade das aplicações e serviços de STI com os sistemas já existentes na União. Propôs ainda que os Estados-Membros aplicassem STI a todos os modos de transporte e respectivas interfaces, assegurando um elevado nível de integração entre todos os modos de transporte. Além disso, especificou que caberá aos Estados-Membros tomar medidas a fim de assegurar a conformidade com os princípios de base estabelecidos para avaliar as necessidades (eficácia, eficiência em termos de custos, continuidade geográfica, interoperabilidade e grau de maturidade). Para tal, os Estados-Membros deverão atender também às especificidades morfológicas das regiões geograficamente isoladas e às distâncias a percorrer para as alcançar, derrogando, se necessário for, ao princípio da eficiência em termos de custos.

O Conselho esclarece que cabe aos Estados-Membros decidir da implantação de aplicações e serviços de STI no seu território. Contudo, caso essa implantação se concretize, haverá que respeitar as especificações adoptadas ao abrigo da directiva em apreço. O Conselho refere ainda a necessidade de, no caso de não serem adoptadas especificações, os Estados-Membros envidarem esforços para cooperar nos domínios prioritários acima referidos.

Especificações

A proposta da Comissão previa que se aplicasse o procedimento de comité (procedimento de regulamentação com controlo) à adopção das especificações que estabelecem os procedimentos e disposições pormenorizadas aplicáveis à implantação de STI na União. Além disso, as especificações deveriam basear-se em determinados princípios, estabelecidos no Anexo I, e conter, no mínimo, os elementos fundamentais descritos no Anexo II.

O Parlamento Europeu referiu ainda a necessidade de a Comissão definir especificações aplicáveis à implantação e utilização obrigatórias do nível mínimo de aplicações e serviços de STI em quatro domínios (ver ponto dedicado às acções prioritárias). Caberá também à Comissão definir especificações aplicáveis à necessária implantação e utilização de STI para além do nível mínimo de aplicações e serviços desse tipo em caso de co-financiamento comunitário da construção ou da manutenção da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T). As especificações deverão ainda determinar as condições em que os Estados-Membros, em conjunto com a Comissão, podem impor regras adicionais para a prestação desses serviços em parte ou na totalidade do seu território. Antes de adoptar as especificações, a Comissão deverá proceder a uma avaliação de impacto, que passará por uma análise exaustiva da relação custo-benefício das medidas de execução previstas na directiva. A avaliação de impacto deverá incidir nos aspectos relativos aos custos económicos adicionais a suportar pelos agentes económicos e nos parâmetros relacionados com o ciclo económico dos STI.

A posição do Conselho em primeira leitura desenvolve a ideia, avançada pelo Parlamento Europeu, de conferir prioridade a determinadas aplicações e serviços de STI reflectidos nas acções prioritárias. Para tal, a Comissão deverá procurar adoptar especificações aplicáveis às referidas acções. Além disso, o mais tardar doze meses após a adopção das especificações necessárias à realização de uma acção prioritária, a Comissão deverá - se adequado e uma vez efectuada a avaliação de impacto, acompanhada de uma análise custo-benefício - apresentar ao PE e ao Conselho uma proposta sobre a implementação dessa acção prioritária. O Conselho refere ainda que as especificações poderão incluir disposições funcionais, técnicas, organizativas e de serviço e subscreve a posição do PE, segundo a qual, uma vez notificada a Comissão, os Estados-Membros poderão instituir regras adicionais aplicáveis à prestação de serviços de STI no seu território. O Conselho estabelece que, se adequado, as especificações se deverão basear em normas e que a Comissão deverá proceder sempre a uma avaliação de impacto antes de serem adoptadas especificações. Por último, o Conselho prevê a possibilidade de a Comissão adoptar especificações recorrendo ao procedimento aplicável aos actos delegados, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O poder de adoptar especificações mediante esse procedimento cessará decorrido um período de sete anos após a entrada em vigor da directiva. Quer o PE quer o Conselho poderão, em qualquer altura, revogar a delegação de poderes no que respeita à adopção de especificações. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho poderão formular objecções à adopção de especificações no prazo de dois meses a contar da data de notificação, prazo esse que, por iniciativa de qualquer destas instituições, poderá ser prorrogado por dois meses.

Normas e medidas não vinculativas

Nem a Comissão, na sua proposta, nem o Parlamento Europeu referiram quaisquer normas e medidas não vinculativas.

Na sua posição em primeira leitura, o Conselho faz referência à possibilidade de se desenvolverem normas aplicáveis aos domínios e acções prioritários, em conformidade com o procedimento estabelecido na Directiva 98/34/CE, a fim de assegurar a interoperabilidade, compatibilidade e continuidade da implantação e utilização operacional das aplicações e serviços de STI. Além disso, o Conselho introduz um artigo respeitante à adopção, por parte da Comissão, de orientações e outras medidas não vinculativas de modo a facilitar a cooperação entre Estados-Membros nos domínios prioritários.

Protecção de dados

A proposta da Comissão fazia uma referência geral à legislação da União em vigor no domínio da protecção de dados e da privacidade.

O Parlamento Europeu referiu especificamente as disposições em matéria de protecção de dados e privacidade, incentivando a utilização de dados anónimos com vista ao bom funcionamento da aplicação e/ou serviço de STI, devendo os dados pessoais ser tratados apenas na medida do necessário para assegurar esse bom funcionamento.

A posição do Conselho em primeira leitura tem em conta a posição do PE e o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, reforçando as disposições em matéria de protecção de dados e privacidade.

Regras relativas à responsabilidade

A proposta da Comissão não previa regras em matéria de responsabilidade.

O Parlamento Europeu considerou que as questões atinentes à responsabilidade constituem uma condição prévia necessária ao rápido desenvolvimento e implantação das aplicações e serviços de STI.

A posição do Conselho em primeira leitura tem em conta a posição do PE, fazendo referência ao direito da União e à legislação nacional em vigor nesta matéria.

Princípios aplicáveis às especificações e à implantação de STI

A proposta da Comissão estabelecia determinados princípios a observar aquando da selecção e implantação de aplicações e serviços de STI.

O Parlamento Europeu reforçou e alargou os referidos princípios com a introdução de uma referência à protecção dos utentes vulneráveis das vias rodoviárias, à não descontinuidade dos serviços em toda a Comunidade e suas fronteiras externas e à intermodalidade.

Inspirada na posição do PE, a posição do Conselho em primeira leitura desenvolve essas disposições, fazendo referência à proporcionalidade, à interoperabilidade, à compatibilidade com os sistemas já existentes e ao respeito das características da infra-estrutura e da rede nacionais existentes, à igualdade de acesso, ao fornecimento de serviços de cronometria e posicionamento de qualidade e à coerência.

9. Outras alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu

Alterações não incluídas na posição do Conselho em primeira leitura:

— referência a aplicações avançadas e mecanismos comunitários para diferentes modos de transporte, nomeadamente para o transporte ferroviário (ERMTS e ETI TAF), para o transporte marítimo e por vias navegáveis interiores (LRITS, SafeSeaNet, VTMIS e RIS), para o transporte aéreo (SESAR) e para os transportes terrestres, como, por exemplo, o transporte de gado (alteração 2);

— referência às Comunicações Dedicadas de Curto Alcance (CDCA) (alterações 5, 16 e 53);

— referência aos viajantes, veículos e infra-estruturas e sua interacção no domínio do transporte rodoviário, incluindo os transportes urbanos, no artigo intitulado «objecto e âmbito de aplicação» (alteração 7);

— estabelecimento e definição de um nível mínimo de aplicações e serviços de STI (alterações 12, 20 e 21);

— disposições complementares em matéria de homologação dos equipamentos e aplicações informáticas STI relacionados com as infra-estruturas rodoviárias (alterações 27, 28, 29, 30 e 31);

— período de transposição de 12 meses após a entrada em vigor da directiva (alteração 49);

— obrigação de os Estados-Membros elaborarem um quadro de correspondência entre a directiva e as disposições adoptadas a nível nacional (alteração 49).

IV. CONCLUSÃO

Ao definir a sua posição em primeira leitura, o Conselho teve plenamente em conta a proposta da Comissão e o parecer emitido pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. No que respeita às alterações propostas pelo Parlamento, o Conselho faz notar que integrou já - em espírito, no todo ou em parte - na sua posição em primeira leitura um número considerável de entre elas.

(1) Sistemas de Transporte Inteligentes

(2) ainda não publicada no Jornal Oficial

(3) Doc. 12479/09

(4) Doc. 10954/06