PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/42

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A promoção do transporte marítimo e do recrutamento e a formação dos marítimos»

(2005/C 157/05)

Em 29 de Janeiro de 2004, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, o Comité Económico e Social Europeu decidiu elaborar parecer sobre «A promoção do transporte marítimo e o recrutamento e a formação dos marítimos».

Foi encarregada da preparação dos trabalhos nesta matéria a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 5 de Outubro de 2004, sendo relator E. CHAGAS.

Na 413.a reunião plenária de 15 e 16 de Dezembro de 2004 (sessão de 15 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 137 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1 Em 1996, a Comissão Europeia e a Presidência irlandesa do Conselho de Ministros da UE organizaram uma conferência internacional em Dublin subordinada ao tema «Será o marítimo da União Europeia uma espécie em vias de extinção?». A conferência reconheceu que os marítimos europeus eram essenciais para a viabilidade do sector marítimo europeu. Foram apresentadas algumas propostas para se restabelecer um «fundo comum» suficiente de marítimos altamente qualificados. No mesmo ano, a Comissão apresentou uma análise na sua comunicação «Para uma estratégia marítima» (1). Todas estas questões transparecem na Resolução de 24 de Março de 1997 sobre uma estratégia para o incremento da competitividade dos transportes marítimos comunitários (2). O Conselho de Ministros da União Europeia acolheu favoravelmente a comunicação da Comissão e reconheceu, nomeadamente, que eram necessárias medidas positivas para estimular o emprego de marítimos da Comunidade.

1.2 Na sua Comunicação sobre o recrutamento e a formação dos marítimos (3), a Comissão reconheceu o decréscimo acentuado de profissionais bem formados, em especial oficiais, nas últimas décadas. Desde o início da década de 80 que tanto a frota da União Europeia como o número de marítimos da Comunidade têm vindo a diminuir significativamente. Todavia, o sector dos serviços regulares de passageiros e ferry da UE constitui uma excepção a esta tendência, sendo ainda principalmente servido por navios de bandeiras comunitárias e predominantemente tripulados por cidadãos comunitários. O sector, os Estados-Membros e a Comissão discutiram em várias ocasiões a questão da diminuição do número de marítimos da Comunidade e da falta de marítimos bem qualificados, mas as medidas decididas para suster e inverter essa diminuição têm-se revelado bastante ineficazes.

1.3 Um conjunto de estudos e projectos de investigação procurou identificar e resolver a diminuição do número de marítimos da UE, incluindo: — o «Estudo sobre as profissões marítimas na União Europeia» de 1996 (financiado pela Comissão); — o estudo conjunto FST/ECSA realizado em 1998 (financiado pela Comissão) (4); — os projectos de investigação METHAR (5) e METNET (6) (ambos financiados pela Comissão Europeia no âmbito do programa de IDT relativo aos transportes do 4.o e 5.o programas-quadro respectivamente).

1.4 O BIMCO/ISF 2000 Manpower Update Report (7), publicado em Abril de 2000, parece ser, até ao momento, o estudo mais abrangente da oferta e procura gerais de marítimos de comércio. Previa a escassez de 16 000 oficiais, ou seja, 4 % dos efectivos totais. As previsões para o número de oficiais até 2010, dependendo das competências das tripulações, das reformas por limite de idade e do reforço da formação, indicam, após uma análise de sensibilidade, um excedente de cerca de 11 % ou uma carência de 24 %. É muito natural que a actualização aguardada em 2005 apresente um défice. De acordo com o Estudo conjunto FST/ECSA de 1998 (8), a União Europeia é ainda mais gravemente afectada, estimando-se que lhe faltem aproximadamente 13 000 oficiais em 2001, carência essa que aumentará para cerca de 36 000 oficiais em 2006.

1.5 Um estudo recente (9) realizado no Reino Unido pela Universidade de Cardiff, encomendado por Department for Transport, Chamber of Shipping e Marine Society, identificou uma carência significativa no número de marítimos bem qualificados disponíveis para ocupar um posto de trabalho em terra no Reino Unido.

1.6 A Comissão reconheceu que o transporte marítimo de curta distância faz parte do sistema de transportes (10). As iniciativas levadas a cabo para promover o transporte marítimo de curta distância, designadamente no âmbito das orientações para os auxílios estatais ao transporte marítimo, não produziram, contudo, resultados significativos em termos de contratação de marítimos comunitários. Embora se tenha interrompido o decréscimo da tonelagem em alguns Estados-Membros e noutros se tenha registado um aumento, o número de marítimos comunitários continua a diminuir.

2. Recomendações da Comissão quanto à promoção do recrutamento e da formação de marítimos e ao incentivo do transporte marítimo (11)

2.1 Embora reconheça que o emprego e a formação são duas questões relativamente às quais os Estados-Membros detêm a principal responsabilidade, a Comissão identificou e apresentou recomendações referentes a acções prioritárias: a) A correcta aplicação da actual legislação comunitária e internacional relativa às condições de vida e de trabalho e à qualidade das operações a bordo dos navios, de forma a reforçar as condições sociais e, deste modo, contratar e manter pessoal altamente qualificado. b) O reconhecimento de uma concorrência crescente de mão-de-obra mais barata oriunda de países terceiros nos serviços regulares de passageiros e ferry na União Europeia. Embora apresentando uma solução para este problema, determinou a necessidade de os parceiros sociais encontrarem, em paralelo, soluções diferentes. c) Os Estados-Membros e os parceiros sociais devem organizar campanhas de sensibilização coordenadas a nível nacional e europeu para relançar a imagem do sector dos transportes marítimos e dar aos jovens uma visão factual das oportunidades e implicações de uma carreira marítima. d) Os armadores devem explorar as oportunidades oferecidas para a melhoria das condições de vida e de trabalho, incluindo a definição da estrutura das carreiras e os níveis de remuneração. e) Garantir a preservação de um sistema de formação marítima de qualidade elevada na União Europeia, em que os Estados-Membros e os parceiros sociais asseguram um número suficiente de lugares disponíveis para formação a bordo. f) Os Estados-Membros e os parceiros sociais devem explorar e tirar partido das oportunidades oferecidas pelos instrumentos comunitários existentes que permitem o apoio financeiro à formação marítima. g) O reconhecimento de que a Comunidade poderá apoiar os esforços do sector no sentido de pôr termo à actual escassez de marítimos comunitários, patrocinando projectos de investigação ad hoc no âmbito do futuro 6.o Programa-Quadro.

2.1.1 O Comité Económico e Social Europeu manifestou a opinião (12) de que todas as partes interessadas na comunicação da Comissão relativa à formação e ao recrutamento dos marítimos deviam tomar devida nota das suas recomendações. Em especial, fez referência à necessidade de os Estados-Membros aplicarem na íntegra as orientações em matéria de auxílios estatais aos transportes marítimos e outras medidas comunitárias de auxílio existentes. O Comité chamou a atenção para a necessidade de melhorar concretamente as condições de vida e de trabalho mediante a ratificação e aplicação das normas internacionais relevantes e, sempre que necessário, adoptar medidas para restaurar o prestígio social e a satisfação profissional que proporcionavam as profissões marítimas. Frisou igualmente a necessidade de cooperação e promoção da profissão pelos Estados-Membros e pelos parceiros sociais.

2.2 Reconhecendo que o transporte marítimo é uma questão relativamente à qual os Estados-Membros detêm a principal responsabilidade, a Comissão identificou e apresentou recomendações referentes a acções prioritárias (embora tenha sido consideravelmente privilegiado o transporte marítimo de curta distância, as acções não se limitam a este sector): a) As acções legislativas incluem a aplicação da directiva relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros (FAL-IMO), a aplicação do Marco Polo, a normalização e harmonização das unidades de carregamento intermodais, as auto-estradas do Mar e a melhoria do desempenho ambiental do transporte marítimo. b) As acções técnicas incluem o Guia dos procedimentos aduaneiros no transporte marítimo de curta distância, a identificação e eliminação dos obstáculos a um maior êxito do transporte marítimo de curta distância, a aproximação das modalidades de aplicação nacionais e informatização dos procedimentos aduaneiros comunitários e a investigação e o desenvolvimento tecnológico. c) As acções operacionais incluem Balcões Administrativos Únicos, garantia do papel essencial dos elementos de contacto para o transporte marítimo de curta distância, garantia do bom funcionamento e da orientação dos Centros de Promoção do Transporte Marítimo de Curta Distância, promoção da imagem do transporte marítimo de curta distância como alternativa de transporte válida e a recolha de informações estatísticas.

2.2.1 O Comité Económico e Social Europeu manifestou concordância com a Comunicação da Comissão num parecer (13) sobre o programa de promoção do transporte marítimo de curta distância. O Comité chamou, porém, a atenção para a necessidade de pôr termo aos estrangulamentos existentes, permitindo que o transporte marítimo de curta distância evoluísse e fosse incluído nos serviços de transporte intermodal. Manifestou preocupação com uma série de questões associadas e salientou ainda a importância de um controlo permanente das acções a realizar.

3. Recomendações do Conselho quanto à promoção do recrutamento e da formação de marítimos e ao incentivo do transporte marítimo

3.1 O Conselho reconheceu a estrutura geral e as orientações políticas da Comunicação da Comissão relativa à «formação e ao recrutamento de marítimos». Dessa forma, reconheceu também a importância do transporte marítimo no comércio mundial e no comércio interno da Comunidade. Reconheceu ainda que o transporte marítimo é o modo de transporte mais eficaz, mais respeitador do ambiente e mais barato.

3.2 Embora reconhecendo a natureza competitiva do transporte marítimo, o Conselho também salientou a importância do combate aos transportes marítimos de qualidade inferior incorporando normas internacionais ou preenchendo lacunas da legislação internacional, realçando desse modo a importância de implementar e executar a actual legislação, incluindo a legislação relativa às condições de vida e de trabalho dos marítimos como elementos fundamentais para a segurança da navegação.

3.3 Salientou especificamente a importância do factor humano para os transportes marítimos de qualidade e a necessidade de influenciar positivamente a opinião pública, tanto no que se refere à imagem como à atracção do trabalho no mar como profissão.

3.4 Reconheceu ainda o efeito positivo que têm as directrizes comunitárias relativas aos auxílios estatais no sector marítimo para manter a competitividade da frota dos Estados-Membros e para aumentar o número de navios registados nos Estados-Membros.

3.5 Reconhecendo a importância do transporte marítimo, o Conselho identificou e apresentou recomendações sobre as seguintes questões específicas, nomeadamente: a) a produção atempada de directrizes comunitárias relativas aos auxílios estatais no sector marítimo para a manutenção da competitividade e a promoção do saber-fazer europeu em matéria de transportes marítimos, bem como do emprego de marítimos europeus; b) os Estados-Membros devem melhorar a imagem dos transportes marítimos; c) há que assegurar que a promoção ulterior dos transportes marítimos de qualidade seja prosseguida através de um cumprimento mais estrito dos instrumentos jurídicos da OMI e da OIT, mas também da legislação comunitária, no âmbito da inspecção de navios pelo estado do pavilhão e do porto; d) deve analisar-se a possibilidade de instituir um sistema de «Prémio Europeu da Qualidade» que reconheça os operadores de qualidade que cumpram, designadamente, normas relativas à segurança e às condições de vida e de trabalho dos marítimos, bem como à segurança e à protecção do ambiente, como forma de incentivo a promover transportes marítimos de qualidade; e) congratula-se com o facto de a Comissão tencionar apresentar um relatório sobre eventuais desenvolvimentos a nível dos procedimentos específicos de reconhecimento dos Certificados de Competência dos Marítimos na Comunidade e o estrito cumprimento dos requisitos da STCW; f) os parceiros sociais devem contribuir para os esforços envidados pelos Estados-Membros e pela Comissão para atrair os jovens para as profissões marítimas e, mais especificamente, a criar condições atraentes de trabalho e de remuneração. Isso inclui também promover o emprego de mulheres, tanto a bordo como em terra; g) os armadores devem garantir e preservar um nível suficiente de emprego para os cidadãos da UE a bordo dos seus navios e nas suas empresas; trata-se, em particular, de promover a ideia de uma carreira com perspectivas de mobilidade, de promoção e de futuro emprego, designadamente assinando com os jovens oficiais contratos de carreira. Tal deve ser complementado pela melhoria das condições de vida e de trabalho, aproveitando as vantagens dos modernos meios tecnológicos e de comunicação; h) salienta a importância das convenções da OIT relativas às normas de trabalho.

4. Posições do Parlamento Europeu quanto à promoção do recrutamento e da formação de marítimos e ao incentivo do transporte marítimo

4.1 O Parlamento Europeu debruçou-se em várias ocasiões sobre a questão da promoção do transporte marítimo e das profissões associadas. É de referir, em especial, a sua recente resolução sobre a melhoria da segurança no mar (P5 TA PROV(2004)0350), adoptada na sequência do acidente registado com o navio-tanque Prestige junto à costa da Galiza (Espanha), que avança propostas que, se aplicadas, contribuiriam significativamente, de modo directo ou indirecto, para promover o transporte marítimo comunitário, com benefícios quer para os armadores quer para os marítimos da UE.

4.2 O CESE regista com interesse, entre outras, as seguintes recomendações incluídas naquele documento:

4.2.1 «(O PE) reclama uma política europeia do mar, global e coerente, orientada para a criação de um espaço europeu de segurança marítima; considera que essa política deverá basear-se, em particular, nas seguintes medidas: — proibição dos navios que não cumpram as normas; — ... — melhoria das condições de vida, de trabalho e de formação dos profissionais do mar;».

4.2.2 «(O PE) sublinha que, para efeitos de segurança marítima, é indispensável que os tripulantes disponham de condições e de um horário de trabalho decentes, assim como de uma remuneração valorizadora, e que se ponha termo à sobre-exploração existente em inúmeras embarcações; solicita à Comissão que, por meios legislativos, providencie uma harmonização e revalorização desta profissão à escala europeia e que se empenhe neste propósito no âmbito da OMI;».

4.2.3 «(O PE) solicita medidas destinadas a dignificar as profissões marítimas, de forma a torná-las mais atractivas para os jovens em geral e para os jovens europeus em particular;».

5. Observações e comentários na generalidade

5.1 No âmbito do programa em curso de desenvolvimento sustentável na UE, foi reconhecido que o transporte marítimo desempenha um papel fundamental. A importância do transporte marítimo foi determinada num Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» e salientada num documento sobre política marítima «A legislação e os objectivos da União Europeia para o transporte marítimo».

5.2 O transporte marítimo transporta 40,7 % do valor e 69,9 % do peso das exportações e importações comunitárias (14). Estes valores são significativamente mais elevados nos Estados-Membros com estatuto insular. O transporte marítimo é o modo de transporte mais importante para o comércio externo da UE.

5.3 O transporte marítimo transporta 12 % do valor e 19,7 % do peso do comércio intracomunitário (15). Estes valores são bastante superiores para as ilhas e algumas regiões, em especial o Reino Unido e a Irlanda, cujos bem-estar e prosperidade económica dependem quase integralmente do transporte marítimo.

5.4 Um sector dos transportes marítimos sólido e dinâmico contribui para a manutenção de outras formas de transporte, além de que uma indústria de transportes marítimos coroada de êxito contribui para a preservação e a prosperidade de todo o sector marítimo em geral e, em especial, ao cumprimento do requisito de os marítimos formados e bem qualificados migrarem para os sub-sectores dos serviços, financeiros, recreativos e da produção. Embora haja a possibilidade em certa medida de substituição, os métodos alternativos de formação nem sempre são desejáveis ou possíveis.

5.5 Contudo, há que fazer uma distinção entre marítimos da mestrança e marinhagem e oficiais. Não obstante a diferença salarial, os armadores parecem mais inclinados a contratar oficiais da Comunidade.

5.6 Um número importante de oficiais da Comunidade trabalha no mar em domínios de alto risco e grande valor e em categorias superiores em todo o sector e em diversos navios no mar. A sua experiência é extensamente utilizada pelas companhias de navegação e na gestão de frotas dentro e fora da UE.

5.7 Muitos marítimos da mestrança e marinhagem da UE têm sido substituídos por marítimos extra-comunitários em embarcações registadas na União. Cada vez mais, o emprego de marítimos comunitários se limita a navios especializados, incluindo os utilizados no sector energético offshore. Esta situação resulta de medidas de redução de custos laborais adoptadas pelos armadores, para se manterem competitivos e/ou aumentar os lucros.

5.8 Foi reconhecido que os portos marítimos são plataformas de transporte essenciais para o fomento do comércio e do desenvolvimento económico dos Estados-Membros. A importância dos portos marítimos enquanto plataformas de transporte, ilustrada por dados estatísticos, está referida no relatório anual de 2003 da Organização dos Portos Marítimos Europeus (16). Os portos marítimos comunitários possuem marítimos bem qualificados e experientes em vários postos. Os pilotos marítimos e as autoridades portuárias são um grupo facilmente identificável e a gestão e as operações de logística dos portos são realizadas por marítimos experientes.

5.9 A prestação de serviços especializados de transporte marítimo gera receitas significativas na UE. Para além da gestão e exploração directas das frotas, esta realidade estende-se à corretagem e aos serviços jurídicos e financeiros.

5.10 A produção de equipamento, incluindo equipamento de segurança para navios e para o sector recreativo, é importante no seio da União. Alguns antigos marítimos trabalham neste sub-sector, no desenvolvimento e nas vendas.

5.11 A construção naval, embora sofrendo bastante com a concorrência, em especial do Extremo Oriente, é importante para as economias de alguns Estados-Membros e regiões. A concentração orienta-se actualmente para os navios de guerra, os navios de cruzeiro e os navios altamente especializados. Há também uma actividade significativa no domínio da reparação dos navios e do fornecimento para o sector energético offshore.

5.12 Há também uma forte procura de marítimos bem qualificados e experientes nos organismos regulamentares dos Estados-Membros da UE. Esse pessoal é essencial para assegurar a inspecção adequada de navios pelo Estado do pavilhão e pelo Estado do porto, a fim de garantir a segurança da vida a bordo e a protecção do ambiente marinho.

5.13 As escolas náuticas da Comunidade proporcionam um elevado nível de ensino e formação para nacionais de países terceiros, fomentando assim a segurança da navegação, a segurança da vida a bordo e a protecção do ambiente marinho.

5.14 Os marítimos bem qualificados e experientes da UE são necessários para o desenvolvimento sustentável das infra-estruturas marítimas e dos sub-sectores de serviços. A proposta conjunta da ECSA-ETF para um projecto (17) de identificação de carreiras nos sectores marítimos foi bem aceite, estando as suas conclusões previstas para 2005.

5.15 Não está devidamente provado que os jovens da UE se não interessam por empreender uma carreira no sector marítimo. Quando há campanhas de promoção eficazes que abrem oportunidades no sector, é significativo o número de candidatos que se apresenta.

6. Profissão de marítimo

6.1 É do conhecimento geral que a mão-de-obra está a envelhecer e que os actuais níveis de recrutamento não são suficientes para substituir o número existente de marítimos na Comunidade. Isto é especialmente verdade no que se refere aos oficiais mais graduados, que não só trabalham em navios de pavilhão comunitário, como também são procurados para navios de bandeira não comunitária. Dado o tempo necessário para os formar e para ganharem a experiência necessária, há que reconhecer que a situação está a tornar-se crítica em alguns Estados-Membros.

6.2 A atracção do trabalho no mar como profissão parece ser bastante diversa nos diversos Estados-Membros da UE, o que pode resultar de diferentes condições económicas, localizações geográficas ou culturas.

6.3 Foi referida a hipótese de os jovens estarem cada vez menos dispostos a passar longos períodos no mar, por se considerar que tal é social e financeiramente pouco atraente. Todavia, há alguns postos que oferecem longos períodos de licença, permitindo a participação em actividades recreativas e viagens.

6.4 Há provas empíricas no Reino Unido que indicam que quando são organizadas campanhas de sensibilização eficazes e que informem capazmente o público sobre a carreira no sector marítimo, há jovens em número suficiente que se candidatam aos postos de formação oferecidos.

6.5 No interesse da sustentabilidade das infra-estruturas marítimas e como parte de uma campanha promocional para atrair os jovens para uma carreira marítima, é essencial oferecer uma «carreira no sector marítimo» em vez de uma «carreira no mar». Assim se evidenciará as oportunidades mais vastas existentes e se reduzirá a resistência dos jovens e dos pais a uma carreira no sector.

6.6 O ensino e a formação marítimos, respeitando as disposições da Convenção STCW e do Código ISM, devem garantir o carácter actualizado dos cursos, satisfazendo as necessidades do sector e capacitando as pessoas para as mudanças tecnológicas.

6.7 Os marinheiros do sector das pescas e os militares constituem uma reserva útil, embora limitada, de postos de trabalho suplementares no sector marítimo. Com a redução do sector das pescas e a contracção das Marinhas comunitárias, os efectivos disponíveis para o sector marítimo, seja no mar ou em terra, têm vindo a diminuir. As reduções substanciais na dimensão da frota pesqueira comunitária não deverão libertar números significativos, devido ao envelhecimento da mão-de-obra.

6.8 A retenção de marítimos da mestrança e marinhagem é importante, também, para a retenção de capacidades marítimas europeias básicas. Acresce que podem aqueles ser fonte válida de recrutamento de oficiais, mediante formação adequada.

7. Transporte marítimo

7.1 Houve reconhecidamente algumas iniciativas destinadas a promover o transporte marítimo de curta distância nos Estados-Membros. Em alguns casos, ainda se encontram na fase inicial e as repercussões ainda estão por determinar. Não parece haver, porém, grande cooperação entre os Estados-Membros. Iniciativas como a designação «Auto-estradas do Mar» são válidas para reforçar o perfil do transporte marítimo. É necessário que todos os Estados-Membros se empenhem em acções de cooperação de forma a tirar o máximo partido do transporte marítimo.

7.2 Embora se reconheça que as orientações relativas aos auxílios estatais no que se refere às medidas de apoio ao transporte marítimo são essenciais para garantir uma concorrência leal entre Estados-Membros e uma maior competitividade, a eficácia dessas medidas pode ser posta em dúvida, dada a diminuição contínua dos navios e dos marítimos de bandeira comunitária.

7.3 Há indicações de que alguns Estados-Membros não tiram o máximo partido possível das disposições em vigor. Além disso, parece haver falta de vontade de mudar nos casos em que há ou parece haver restrições.

7.4 Embora se reconheça que a promoção do transporte marítimo é da responsabilidade dos Estados-Membros, a falta de coordenação a nível central parece impedir o desenvolvimento. Por essa razão, e porque ainda é prematuro, têm tido até hoje pouco impacto iniciativas como os projectos «Marco Polo» ou «Auto-estradas do Mar», destinados a promover o transporte marítimo de curta distância.

8. Recomendações

8.1 A Comissão deve empreender acções adequadas e formular recomendações no sentido de: a) avaliar as medidas existentes para encorajar a promoção do transporte marítimo pelos Estados-Membros; b) avaliar as medidas existentes para encorajar o recrutamento e a formação de marítimos nos Estados-Membros; c) calcular o número de marítimos da UE necessário para manter a infra-estrutura do sector marítimo e indústrias conexas; d) examinar a aplicação e adequação das disposições existentes das orientações relativas aos auxílios estatais no atinente ao certificado de qualificação do 1.o nível. Além disso, examinar a possibilidade de no atinente à equivalência da formação ao 2.o e 3.o níveis de certificado STCW para serviço/formação quando empregado a bordo de um navio; e) assegurar que as prioridades estabelecidas privilegiam o recrutamento, a formação e o emprego de cidadãos europeus como marítimos.

8.2 Os Estados-Membros devem empreender acções adequadas e formular recomendações no sentido de: a) assegurar a aplicação e a observância das principais Convenções consolidadas da OIT, das convenções revistas da OMI e das directivas comunitárias, por forma a garantir condições de trabalho e de vida apropriadas; b) proporcionar adequado apoio financeiro à formação, aplicando na íntegra as orientações em matéria de auxílios estatais; tal apoio incluirá, quando se justifique, o recurso aos regimes tributários e de segurança social; c) determinar as medidas necessárias para encorajar o recrutamento e a formação de marítimos da Comunidade; d) agir em conjunto com os parceiros sociais, com vista a lançar campanhas de sensibilização para encorajar os jovens a enveredarem por uma carreira no sector marítimo; e) garantir o financiamento adequado ao funcionamento de estabelecimentos de ensino e formação de alta qualidade para formação náutica especializada; f) fomentar um apoio mais vasto à formação de marítimos por parte dos sectores marítimos; g) assegurar as infra-estruturas de transporte necessárias para facilitar e expandir a utilização do transporte marítimo; h) promover o recurso ao transporte marítimo como modo de transporte respeitador do ambiente; i) assegurar a disponibilidade de toda uma gama de navios para responder às necessidades estratégicas e económicas; j) garantir a não adopção de medidas tendentes a criminalizar a profissão de marítimo e suprimir disposições actualmente aplicáveis que visam responsabilizar criminalmente marítimos, em especial comandantes.

8.3 O Parlamento Europeu e o Conselho devem: a) criar condições para que a Comissão apresente propostas sobre medidas a tomar para promover o transporte marítimo; b) criar condições para que a Comissão apresente propostas sobre medidas a tomar para promover o recrutamento e a formação de marítimos; c) acompanhar a acção da Comissão em matéria de medidas para promover o transporte marítimo; d) acompanhar a acção da Comissão em matéria de medidas para promover o recrutamento e a formação de marítimos.

8.4 Os armadores devem empreender as acções adequadas para: a) assegurar condições de trabalho e sociais adequadas para encorajar o recrutamento e a retenção de marítimos comunitários de elevadas capacidades profissionais; b) procurar recrutar indivíduos bem qualificados e proporcionar-lhes a formação adequada; c) assegurar um número apropriado de postos de formação e, posteriormente, de trabalho para garantir a oferta de oficiais mais graduados na UE; d) estudar formas de desenvolver o transporte marítimo no comércio intracomunitário e externo da UE.

8.5 Os sindicatos devem empreender acções apropriadas para: a) promover as carreiras profissionais no sector marítimo; b) procurar garantir a elevada qualificação profissional dos marítimos comunitários; c) participar na promoção do sector do transporte marítimo, incluindo o de curta distância.

Bruxelas 15 de Dezembro de 2004. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) COM(96) 81 final, de 8/4/1997.

(2) JO C 109 de 8/4/1997, pág. 1.

(3) COM(2001) 188 final, de 6/4/2001; parecer do CESE no JO C 80 de 3/4/2002, pág. 9.

(4) Fonte: Estudo conjunto da Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) e da Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA): «Improving the Employment Opportunities for EU Seafarers: An Investigation to Identify Seafarers Training and Education Priorities» (1998).

(5) METHAR: Harmonisation of European Maritime Education and Training Schemes (Harmonização dos sistemas europeus de ensino e formação no domínio marítimo).

(6) METNET: Thematic Network on Maritime Education, Training and Mobility of Seafarers (Rede temática sobre ensino marítimo, formação e mobilidade dos marítimos).

(7) BIMCO (Conselho Marítimo Internacional e Báltico) – ISF (Federação Internacional dos Armadores) 2000 Manpower Update – The World-wide Demand for and Supply of Seafarers – Abril de 2000.

(8) Ver nota 4.

(9) Fonte: Estudo intitulado «The UK economy's requirements for people with experience of working at sea 2003», encomendado por Department for Transport, Chamber of Shipping e Marine Society do Reino Unido, realizado pela Universidade de Cardiff.

(10) COM(2003) 155 final, de 7/4/2003.

(11) Ver nota 4.

(12) Parecer do CESE, JO C 80 de 3/4/2002, pág. 9.

(13) Parecer do CESE, JO C 32 de 5/2/2004, pág. 67.

(14) 2515. reunião do Conselho de 5/6/2003, 9686/03 (Presse 146).

(15) Ver nota 1.

(16) Livro Branco: «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» – Comissão Europeia 2001.

(17) Política marítima «A legislação e os objectivos da União Europeia para o transporte marítimo» – Comissão Europeia 2002.