COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.07.1997 
COM(97) 355 final 
95/0188 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 93/6/CEE do Conselho, relativa à adequação 
dos fundos próprios das empresas de investimento 
e das instituições de crédito 
e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, relativa aos serviços 
de investimento no domínio dos valores mobiliários 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

1. SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O PROCEDIMENTO 
a) Em 17 de Julho de 1995, a Comissão adoptou a proposta de directiva1 acima 
referida, cujo objectivo é o de instituir o Comité dos Valores Mobiliários. 
b) O Parlamento Europeu examinou a proposta em primeira leitura na sessão de 9 
deMaiodel9962. 
c) Em 20 de Junho de 1996, a Comissão apresentou uma proposta alterada3 à luz 
do parecer expresso pelo Parlamento em primeira leitura. 
d) Em 16 de Dezembro de 1996, o Conselho definiu a sua posição comum4. 
e) Em 9 de Abril de 1997, o Parlamento Europeu formulou o seu parecer em 
segunda leitura5, no qual são propostas dez alterações à posição comum. 
1 COM(95)360 final, JO n° C 253, 29.9.1995, p. 19. 
2 JOn°C 152, 27.5.1996, p. 18. 
3 COM(96)292 final, JO n° C 221, 30.7.1996, p. 31. 
4 JOn°C69de5.3.1997, p. 1. 
•s Ainda não publicado no Jornal Oficial. 
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2. POSIÇÃO DO REPRESENTANTE DA COMISSÃO NA SESSÃO 
PLENÁRIA 
O representante da Comissão acolheu a alteração n° 3, mas rejeitou as outras nove 
alterações. 
3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES VOTADAS PELO 
PARLAMENTO EUROPEU 
a) Objectivo das alterações 
Alteração 1 (5o considerando) 
Suprime as referências ao papel consultivo do Comité. 
Alteração 2 (6o considerando) 
Reflecte uma solicitação do Parlamento no sentido de uma alteração do 
procedimento de comitologia, passando do procedimento III, variante b), previsto na 
posição comum, para o procedimento II, variante b) (previsto na Decisão do 
Conselho 87/373/CEE6, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de 
exercício da competência de execução atribuída à Comissão). 
Alteração 3 (novo considerando 6°-a) 
Acrescenta uma referência ao "modus vivendi" de 1994 entre as três instituições7. 
Alteração 4 (considerando 10) 
Suprime a referência à necessidade de cooperação entre o Comité dos Valores 
Mobiliários e o Comité Consultivo Bancário e o Comité dos Seguros. 
Alteração 5 (Artigo Io) 
Contraria o objectivo da posição comum de conceder ao Comité dos Valores 
Mobiliários o direito de receber determinadas informações ao abrigo da Directiva 
"adequação dos fundos próprios"8. 
Alteração 6 (Artigo Io) 
Esta alteração: 
• suprime a disposição segundo a qual o Comité dos Valores Mobiliários adopta o 
próprio regulamento interno; 
6 JOn°L 197, 18.7.1987, p. 33. 
7 JO n°C 293, 8.11.1995, p. 1. 
s JOn°L 141, 11.6.1993, p. 1. 
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• modifica o procedimento de comitologia, passando do procedimento III, 
variante b) (prevista na posição comum), para o procedimento II, variante b), no 
que diz respeito ao exercício das competências de execução conferidas à 
Comissão ao abrigo da Directiva "adequação dos fundos próprios". 
Alterações 7 e 10 (Artigos Io e 2o) 
Suprimem a disposição da posição comum, em que é conferido ao Comité dos 
Valores Mobiliários um papel consultivo. 
Alteração 8 (Artigo 2o) 
Contraria o objectivo da posição comum de conceder ao Comité dos Valores 
Mobiliários o direito de receber determinadas informações ao abrigo da Directiva 
"serviços de investimento"9. 
Alteração 9 
Modifica o procedimento de comitologia, passando do procedimento III, variante b) 
(prevista na posição comum), para o procedimento II, variante b), no que diz 
respeito ao exercício das competências de execução conferidas à Comissão ao 
abrigo da Directiva "serviços de investimento". 
b) Posição <te Comissão 
Alterações 2, 6 e9 
A Comissão não pode aceitar estas alterações. A Comissão considera que o tipo de 
procedimento de comitologia mais adequado para o exercício das competências ao 
abrigo da Directiva "adequação dos fundos próprios" e da Directiva "serviços de 
investimento" é o III, variante a). A Comissão considera que o procedimento III, 
variante b), preferido pelo Conselho, confere a esta instituição demasiado poder para 
bloquear as decisões. Por outro lado, o procedimento II, variante b) (preferido pelo 
Parlamento) prevê a tomada de decisões numa óptica de emergência, o que é 
inadequado para alterações de carácter técnico das directivas relativas aos serviços 
financeiros. O procedimento III, variante a), é a solução mais adequada e representa 
o correcto equilíbrio entre as posições extremas do Conselho e do Parlamento. 
Quanto à necessidade de o Comité adoptar o próprio regulamento interno (alteração 
n° 6), este regulamento não terá qualquer influência no papel do Comité em matéria 
de comitologia: regerá os trabalhos do Comité, apenas quando este actua a título 
consultivo. A este respeito, deve recordar-se que a directiva que institui o Comité 
dos Seguros inclui uma disposição idêntica. 
Alterações 1,7 e 10 
Estas três alterações não são aceitáveis, porque eliminariam o papel consultivo do 
Comité, que constitui um elemento essencial da proposta, porque o Comité dos 
JOn°L 141, 11.6.1993, p. 27. 
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Valores Mobiliários representará um fórum útil de discussão, que a Comissão 
poderá consultar (sem a isso ser obrigada), quando projectar eventuais novas 
iniciativas. 
Deve recordar-se que tanto o Comité Consultivo Bancário, como o Comité dos 
Seguros têm desempenhado um papel consultivo, para além das suas funções no 
domínio da comitologia. 
Alteração 3 
A Comissão pode aceitar esta alteração, que aliás já foi incluída expressamente na 
sua proposta alterada, na sequência do parecer em primeira leitura do Parlamento. 
Alteração 4 
Esta alteração suprime a referência à cooperação entre o Comité dos Valores 
Mobiliários e os outros dois comités de serviços financeiros, isto é, o Comité 
Consultivo Bancário e o Comité dos Seguros. 
A Comissão não pode aceitar esta alteração, porque surgem frequentemente 
questões de interesse comum para as empresas de serviços financeiros em dois, ou 
até nos três sectores, e quando tal acontece afigura-se no mínimo razoável consultar 
os três comités de forma concertada. 
Alterações 5 e 8 
Estas duas alterações não são aceitáveis, porque as duas directivas de base 
(Directiva "adequação dos fundos próprios" e Directiva "serviços de investimento") 
foram redigidas de forma que, quando o Comité dos Valores Mobiliários fosse 
criado, seria este o destinatário de determinadas informações decorrentes da 
aplicação destas duas directivas. A Comissão informava o Conselho apenas numa 
base temporária, (ver, por exemplo, o n° 1 do artigo T da Directiva "serviços de 
investimento". Uma vez criado o Comité dos Valores Mobiliários, é um passo 
necessário e lógico substituir o anterior regime temporário por um regime 
permanente. 

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COM(97) 355 final 
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PT 08 02 
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