COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 90 final 
Bruxelas, 25 de Março de 1991 
Proposta de 
PI RECTI VA PO CONSELHO 
que altera a Directiva 90/44/CEE que altera a Directiva 79/373/CEE 
relativa à comercialização de alimentos compostos para animais 
(apresentada pela Comissão) 

- z -
Exposição dos motivos 
Em 22 de Janeiro de 1990, o Conselho adoptou a Directiva 90/44/CEE que 
altera substancialmente as regras de rotulagem definidas pela Directiva 
79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para 
animais. 
Nos termos das disposições de aplicação da Directiva 90/44/CEE, as 
novas regras de rotulagem devem ser respeitadas em toda a Comunidade 
exactamente em 22 de Janeiro de 1992. 
0 respeito dessa obrigação é susceptível de colocar dificuldades aos 
operadores que, após 22 de Janeiro de 1992, estejam na posse de 
alimentos compostos fabricados com uma rotulagem não conforme com a 
nova regulamentação. 
Por conseguinte, propõe-se solucionar esta situação autorizando, até 31 
de Dezembro de 1992, a comercialização de alimentos compostos 
fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992 com uma rotulagem 
correspondente às regras em vigor nessa data. 
Proposta de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
que altera a Directiva 90/44/CEE que altera a Directiva 79/373/CEE 
relativa à comercialização de alimentos compostos para animais 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^, 
Considerando que a Directiva 79/373/CEE^4), com a última redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 90/44/CEE^5), define as regras de 
comercialização dos alimentos compostos para animais na Comunidade; 
Considerando que a Directiva 90/44/CEE Introduziu numerosas alterações 
substanciais à regulamentação em vigor, especialmente no que se 
refere às disposições a respeitar em matéria de rotulagem dos alimentos 
compostos; que, nos termos desta última directiva, os Estados-membros 
porão em vigor, na data exacta de 22 de Janeiro de 1990, as disposições 
necessárias para darem cumprimento à nova regulamentação-, 
(1) JO no (não publicada) 
(2) JO no (não publicado) 
(3) JO no (não publicado) 
(4) JO no L 86 de 6.4.1979, p. 30. 
(5) JO no L 27 de 31.1.1990, p. 35. 
-i-
Considerando que a directiva supracitada não prevê qualquer derrogação 
para os alimentos compostos que, tendo sido fabricados antes de 22 de 
Janeiro de 1990, circulem ainda após essa data com uma rotulagem que 
não esteja em conformidade com a nova regulamentação; que ó necessário 
remediar esta omissão, permitindo que os alimentos compostos fabricados 
antes de 22 de Janeiro de 1990 em conformidade com a regulamentação 
então em vigor possam ser comercializados com a rotulagem 
correspondente até 31 de Dezembro de 1992, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1Q 
A Directiva 90/44/CEE do Conselho ó alterada do seguinte modo: 
Ao artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo: 
"No entanto, os Estados-membros preverão que os alimentos compostos 
para animais fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992 em conformidade 
com a regulamentação então em vigor no Estado-membros e que não 
correspondam às disposições da presente directiva possam ser ainda 
comercializados até 31 de Dezembro de 1992." 
— 3 -
Artigo 20 
Os Estados-membros porão em vigor, em 22 de Janeiro de 1992, as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto Informarão 
Imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão 
uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 30 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, em 
- G -
FICHE IT IMPACT SUR LA COMPETITIVITE II L'EMPLOI 
l. Quelle est la Justification principale de la masure 7 
Voir annexe. 
M. Caractéristiques des entreprises concernées: 
En particul 1er : 
- Y a-t-il un grand nombre de PME ? Oui 
- Note-t-on des concentrations dans des régions 
- éllglbles aux aides régionales des Et 
- éllglbles au FEDER 7 J ) pas connaissance 
ats membres 7 > 
ill. Quelles sont les obligations imposées directement aux 
entreprises 7 
Respect des régies d'étiquetage des aliments composés 
édictées par la directive 79/373/CEE. 
IV. Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées 
indirectement aux entreprises via les autorités locales 7 
V. Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME 7 Non 
Lesquelles 7 
VI. Quel est l'effet prévisible 
- sur la compétitivité des entreprises 7 Aucun 
- sur l'emploi 7 Aucun 
VI. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés 7 
- Avis des partenaires sociaux : Avis demandé au CE.S, 
-7 -
Annexe 
Le présent projet concerne la réglementation communautaire des aliments 
composés pour animaux et plus particulièrement le sujet des nouvelles 
régies d'étiquetage qui - selon la directive 90/44/CEE du Conseil -
devraient être appliquées dans toute la Communauté, à la date précise 
du 22 Janvier 1992. 
Il vise á permettre aux opérateurs de déroger Jusqu'au 31 décembre à 
l'application de la nouvelle réglementation lorsque les aliments 
composés ont été fabriqués avant la date d'application du nouveau 
régime d'étiquetage, c'est-à-dire avant le 22.1.1992. 
Le présent projet n'a pas d'incidence financière sur le budget des 
Communautés européennes. 

ISSN 02S7-9S53 
C0M(91) 90 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N.° de catálogo : CB-CO-91-126-PT-C 
ISBN 92-77-70536-1 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 paginas a mais: 1,25 ECU 
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