21.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C98/25
Parecersobreareformadapolíticaagrícolacomum(PAC):
—propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoamétodosdeproduçãoagrícola
compatíveiscomasexigênciasdaprotecçãodoambienteeàpreservaçãodoespaço
natural,
—propostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituiumregimecomunitáriode
ajudasàsmedidasflorestaisnaagricultura,
—propostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituiumregimecomunitáriode
ajudasàreformaantecipadanaagricultura
(92/C98/12)
Em15deNovembrode1991,oConselhodecidiu,deharmoniacomoartigo198?doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitésobreaspropostas
supramencionadas .
Incumbidadeprepararoscorrespondentes trabalhosdoComité,aSecçãodaAgriculturae
Pescas(relator:J.BentoGonçalves)emitiuparecerem7deFevereirode1992.
Na294?reuniãoplenária(sessãode26deFevereirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptoupormaioriacomduasabstençõesopresenteparecer.
I.ASPECTOS GERAIS
1.Objectivodasacções3.Reforçodacoesãoeconómicaesocial
3.1.Aheterogeneidade dasestruturasagráriasda
Comunidade ,asnítidasdiferenciações dosestádios
actuaisdedesenvolvimento verificadasnoespaçorural
comunitário [aliásapontadasnacomunicaçãoda
Comissãosobreofuturodomundorural(*)]aconse­
lhamaqueasacçõesprevistasnodocumentoemexame
sejamcuidadosamente elaboradas,comopropósitodo
necessárioreforçodacoesãoeconómicaesocial,no
querespeitaàsmúltiplasvertentesdodesenvolvimento
harmoniosodoespaçocomunitário .1.1.Importadesdelogoreconhecerqueaspropostas
daComissãoemanáliseseinseremnumobjectivode
consequenteacompanhamento ecomplementaridade
dasalteraçõesaintroduzirnaOrganizaçãoComumde
mercadoseabrangemacçõesincidentesendomíniosjá
visadosporpolíticascomunitárias—agro-ambientais ,
florestaçãoereformaantecipadanaagricultura .4.Necessidadedeconvergência eadaptabilidade das
medidas
1.2.Oobjectivoinsere-senumcontextodifícilda
situaçãodemercadosagrícolasedasprópriasrelações
internacionaisnorespeitanteaosectoragrário,situação
queincontroversamente requermedidasajustadasao
presente,esobretudodirigidasaofuturo,quehaverão
deconsubstanciar noseuconjuntoumareforma.4.1.Importaprocurararacionalidadeprodutivae
ambiental,deformagradualeprogressiva,noâmbito
dapróximareformadosfundosestruturaiseobter
contributosparatalfinalidade.
4.1.1.Relativamente àsmedidasdeefeitorestritivo
dareformadaPAC,nãoépossíveldescurarosefeitos
negativosque,porricochete,afectarãoossectoresa
montanteeajusantedaagricultura .
4.1.1.1.Haquepreverparaelesmedidasdeadap­
taçãoapropriadas .
4.1.2.Aomesmotempodevem-seevitarqueospri­
meirospassos,porausênciadeefeitosouatéporefeitos
negativos,sereveleminadaptadosavastaszonasdo
mundoruralcomunitário .2.Indefiniçãodoconteúdoeprofundidadedastrans­
formações
2.1.Emmuitosaspectos,queroconteúdo,quero
sentidoegraudeprofundidade dasmedidasedas
acçõesemvista,aindanãoestãorigorosamente defini­
dos,nemasuaprogramaçãonotempoestásuficiente-
mentedelineada . í1)Doe.COM(88)501final.

N?C98/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.92
afigura-seutilqueoutrasmedidas,alémdasrespeitantes
aproduçõesvegetais,incluindoforragens,possamser
contempladas .4.2.Assimaadequaçãoeeficienciadasacçõesaque
reportaonossoparecerdependememelevadograuda
convergência esintoniacomoevoluirdareformada
PACedasuaadaptabilidade àdinâmicapolíticados
fundosestruturais .Taisacçõesdevemteraplicaçãode
formahorizontalemtodososEstados-membros .
4.3.Asmatériastratadasnestedocumentoconsti­
tuemumapartedoobjectivovisadopelaComissãocom
areformadaPAC.OComitémantémasuaposição
crítica(verparecersobre«Évolutionetavenirdela
PAC»)(1),sobreaformadesconexadoconjuntode
acçõesdaqueleobjectivoqueaoseremtratadasisolada­
mentepoderãoconduziraumareformadaPACnão
homogéneaeporissosusceptíveisdeproduzirefeitos
perversos .9.Comparticipação daComunidade
9.1.Noreferenteàcomparticipação daComunidade
paraomontantedasajudas,pensa-seadequado,mau
gradosedevateremcontaaactualregulamentação
comunitária,queaexpressão«pode»,contidana
últimaalíneadon?2doartigo79,sejasubstituídapor
outradecaráctermaisobrigatórioouvinculativo .Seria
desejávelqueoslimitesvisadosnessaalínea(50%e
75%)fossemconsiderados comotaxasmínimasde
comparticipação .
10.Controloeacompanhamento dasmedidas
10.1.Amatériadecontrolo,quesereconheceser
extremamente difícilesensível,pensa-sequenãodeverá
ficarexclusivamente acargodoEstado-membro ,
cabendo,anossover,àComissãoelaborarumabase
deprincípiosnormativos,eatédefiscalizaçãoeacom­
panhamento .II.PROPOSTA DEREGULAMENTO (CEE)DO
CONSELHO RELATIVO AMÉTODOS DEPRO­
DUÇÃOAGRÍCOLACOMPATÍVEIS COMASEXI­
GÊNCIASDAPROTECÇÃO DOAMBIENTEEÀ
PRESERVAÇÃO DOESPAÇONATURAL
5.Zonashomogéneas
5.1.Entende-seserconvenientequeseestabeleça
umanoçãomaisprecisade«zonahomogénea »
(artigo3?,n?2),comvistaaqueosrespectivosprogra­
maspossamdeumaformamaiscoerentedarresposta
aoscorrespondentes problemasespecíficosdecada
regiãosemprejuízodosapoiosvigentesparaaszonas
desfavorecidas edemontanhaequeoimpactedas
acçõesaposteriorisejarazoavelmente avaliado.
6.Formaçãodeagricultores
6.1.Quantoaoregimedeajudas,cumpreantesde
maisregistarainclusãodemedidasdeformaçãode
agricultores,tendoemcontaasexigênciasdeconheci­
mentodepráticasdeproduçãocompatíveiscomo
ambiente.11.ConsultaaoComité
11.1.Norespeitanteaon?2doartigo9?,oComité
gostariadeverconsagradanapropostadaComissão,
aapresentaçãodobalançotrienaldaaplicaçãodoregu­
lamento,emidênticascondiçõesdoprevistoparao
ParlamentoEuropeu.
III.PROPOSTA DEREGULAMENTO (CEE)DO
CONSELHO QUEINSTITUIUMREGIMECOMU­
NITÁRIODEAJUDASÀSMEDIDASFLORESTAIS
NAAGRICULTURA
12.Aspectosgerais
12.1.Acentua-seointeressedestasmedidas,quevem
nosentidodedarmaisumpassoparafazerprogredir
umsubsectorprodutivo,emcujosprodutosfinaisa
Comunidade éaltamentedeficitária,particularmente
notocanteamadeiras.7.Cooperaçãodaindústria
7.1.Énecessárioencontrarformasjustaseequilibra­
dasqueeficazmenteavaliemosníveisdefactoresres­
ponsáveispelaexcessivaintensificação ,particularmente
notocanteaaduboseprodutosfitofármacos ,domínio
ondeacooperaçãodaindústriaquímicaseriarelevante
edesejável.
8.Outrosmeiosdeextensificação
8.1.Relativamente aoutrosmeiosdeextensificação ,
referidosnaalíneab)don?1domesmoartigo29,13.Considerações naespecialidade
13.1.Artigo2?
13.1.1.Apropostanalgunsaspectosnãoserásempre
adequadamente abrangenteeequilibrada .Deve-se,
entreoutrosaspectos,asseguraracompetitividade da
agriculturaanteoutrasactividadesconcorrentes às
superfíciesdisponíveis,incluindoafloresta.
13.1.2.Quantoaoequilíbrio,semdealgummodo
pôremcausagenericamente ointeressedaflorestação (i)JOn?C40de17.2.1992,p.56.

21.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C98/27
atravésdeessenciasdecrescimentorápido,designada­
menteeucaliptosecertasconíferas,importasalvaguar­
darcertasterrasmaisférteis,particularmente naquelas
áreasruraismaiscarenciadasdevaloresacrescentados ,
ameaçadasdedespovoamento ,comelevadoriscode
incêndiosflorestaisoucommenorespotencialidades
foradoâmbitodaagricultura .IV.PROPOSTA DEREGULAMENTO (CEE)DO
CONSELHO QUEINSTITUIUMREGIMECOMU­
NITÁRIODEAJUDASÀREFORMAANTECIPADA
NAAGRICULTURA
17.Condiderações gerais
17.1.Está-seperanteumapropostaextremamente
relevantetantonaópticasocialedemográfica,como
noconcernenteàmodernizaçãodaexploraçãoagrícola.
Porém,algumasdúvidassecolocam,vistooregimejá
emvigornãoterconduzidoaevidenteegeneralizado
sucesso,jáqueabrangeapenasnúmeroreduzidode
beneficiários ,produzindoreduzidainfluênciae
abrangência .
17.2.Asdiferenciações deregimedesegurançasocial
adoptadasnosváriosEstados-membros ,nãoviabilizam
aobtençãodeumconjuntosimplesdenormasjurídicas,
quedêsatisfaçãorazoávelàssituaçõesexistenteseque
sejacoerentecomosfinsemvista.14.Clarificaçãodosagentesabeneficiar
14.1.OComitésublinhaointeressedoconteúdode
elevadarelevânciaeconómica,socialeatépolíticado
estatuídonon?2,alíneaa),doartigo2?,cujaredacção
nosparecedemasiadogenérica.
a)Sãoamplamentediversososregimesdearrenda­
mentodeprédiosrústicosnaEUR12,tornando-se
razoávelprocurarconciliarosinteressesactuaise
potenciaisdosenhorioedorendeiro,assimcomo
garantirocumprimentodasobrigaçõesresultantes
deuminvestimentoquecontoucomacompartici­
paçãodaComunidade edoEstado-membro .
b)Nãoobstanteseconcordarcomapossibilidade
debeneficiaremdacontribuiçãocomunitária ,as
arborizaçõespromovidasporautoridadespúblicas,
ahipóteseprevistanon?3domesmoartigo2?,
deveserestendidaaoutrasentidades,incluindo
entidadesmistas,comoassociaçõesdedesenvolvi­
mentoregional,instituiçõescooperativas eórgãos
própriosdeadministração deterrenosbaldios.(A
caracterização destesentesjurídicosdependerádo
regimejurídicofundiáriodecadaEstado-membro .)
c)Importasublinharointeresseerelevânciadasáreas
submetidasapropriedadecomunal(«biensdes
collectivitéslocales»),noconjuntodaComunidade .17.3.OComitépensaque,emtermosdefuturo,a
complexidadeaindaseampliará,sejapelamobilidade
deforçadetrabalhoemresultadodoActoÚnico,seja
pelatendência,cadavezmaisacentuadaemalguns
Estados-membros paraserecorrer,queràagriculturaa
tempoparcial,queraosserviçosexterioresàexploração
agrícola.
17.4.Daquiresultapropensãoparaseenraizarum
tecidoempresarialdeagricultoreseumuniversode
activosagrícolascadavezmaisdiferenciados ehetero­
géneos,tantonosobjectivosprofissionais ,comona
dependênciafaceaumaexploraçãoagrícolaemcon­
creto.Tambémmuitosserãoostrabalhadoresagrícolas
queprestarãoserviçosemmúltiplasexplorações .15.Artigo4?
15.1.OsEstados-membros ,aoadaptaremosseus
programaszonaisplurianuais,deverãoreflectiradiver­
sidadedesituaçõesdoambiente,porquantoon?2
doartigo4?nãoéexaustivoquantoaoconteúdodos
supracitadosprogramas .
15.2.Umaorientaçãoporviaafirmativanosentido
doequilíbrio,seriasusceptíveldemaiselevadaeficácia,
edecriarcondiçõesconducentesàobtençãodeum
quadrodemaisjustacompetitividade entreosEstados­
-membros.17.5.Detudooquesereferiuresultamrazõespara
queaComissãodevaflexibilizar,dentrodecertoslimi­
tes,algunspreceitosconstantesdaspropostas.Porém,
impõem-sequehajaumacoordenaçãoeficienteentre
osdiversosregimesnacionaisdereformaantecipadae
quesetendaparaumauniformização dosregimes
vigentesnosEstados-membros .
16.Conjugaçãocomoutrasmedidas
16.1.OComitéentendeque,aoinvésdoqueconsta
daspropostasdaComissão,sejustificaemdiversos
casospreveraconjugaçãodeajudasàflorestação,com
asajudasprevistasquantoàreformaantecipadaede
protecçãoagro-ambiental .Estaacumulaçãodeajudas
justifica-seemtermosderazoabilidade económicae
socialemmuitosespaçosruraiscomunitários .18.Considerações naespecialidade
18.1.Artigo5?
18.1.1.OComitéachaquedeveriamserreexamina­
doseflexibilizadososmecanismosprevistosquetipifi­
camosrequisitosdosagricultoresaabranger,demodo
aseremtambémconsideradosostrabalhadores agríco­

N?C98/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.92
lasquetenhamtrabalhadoemdiversasexplorações
agrícolas,assimcomoabrangeroscasosdetrabalho
sazonal(verprimeirotravessãodon?2eterceirotraves­
sãodon?3doartigo5?).ASecção,tambémentende
quenoúltimoparágrafodon?2doartigo3?senão
justificaolimitededoistrabalhadoresporexploração
aíprevisto.
18.1.2.Sendooobjectivocentraldapropostalibertar
terras,maisdoquecriarumanovamodalidadede
reformaantecipada,encontra-sefundamentoparaque
sejaprivilegiada,afimdeseconseguirempresascompe­
titivas,atribuídapreferênciaàentregadessasterras
libertadasajovensagricultores .Delesedamodernidade
dasuagestão,dependeráemgrandeparteoprogresso
daagriculturacomunitária .V.CONCLUSÕES
19.OComitédáoseuparecerfavorávelàspropostas
daComissão,emboradesejeverconsideradasassuges­
tõesconcretasformuladasaolongodoseuparecere
quesejadadasatisfaçãoàsseguintesconclusõesfinais:
a)Seprocureaflexibilização eamodulaçãodealguns
preceitosdessaspropostas,embenefíciodasregiões
maisdependentesdaagricultura,comvistaaque
sejamabrangidas,commoderaçãoerazoabilidade ,
assituaçõesespecíficasdasestruturasagráriase
sociaisdosdiversosEstados-membros .
b)AComissãoprocedaanovoesforçodecompatibili­
zaçãoecomplementaridade entreasmedidasdos
trêsdomínios(ambiente,florestaçãoereformaante­
cipada),nãosóentresi,mascomaperspectiva
evolutivadarevisãodareformadosfundosestrutu­
rais,oquejustificaráoreforçodasincidências
financeiras (l).Designadamente norespeitanteàflo­
restação,osfundosprevistoscorrespondem auma
áreaaflorestarqueoComitéconsiderainsuficiente .
c)Sejainstituídaumacoordenaçãoeficientedosdiver­
sosregimesnacionaisdereformaantecipada,ten­
denteavisaraconvergênciadosregimesvigentes
emcadaEstado-membro .
d)Sejaimplementado umsistemapermanenteeinstitu­
cionalizadodeacompanhamento eavaliaçãodas
medidasemquestão,emordemaconheceradinâ­
micadoseuimpactoregional,sistemaque,entre
outrasrazões,porestaremcausaasalvaguardado
mundoruraleporoêxitodependermuitoestreita­
mentedainformaçãojuntodosbeneficáriospoten­
ciais,nãopode,noentenderdoComité,dispensar
aparticipaçãoeoenvolvimentodeorganizaçõesde
agricultoressejamelassocioprofissionais ,coopera­
tivasousindicais.18.2.Operaçõesdereestruturação fundiária (arti­
go6?)
18.2.1.Asterraslibertadasdeverãoserobjectode
operaçõesdeemparcelamento eoutrasoperaçõesfun­
diárias,comoprevistonon?6doartigo69.Estasope­
raçõescontribuirãodecididamente paraofuturoda
agriculturaeuropeiaesolidificaçãodomundorural.
18.2.2.Quantoàconjugaçãocomoregimedeajudas
àflorestaçãoaComissãodeveráprocederaumreforço
decompatibilização ,emordemaobterasjustasvanta­
gensdasduasacções,tudosedevendofazerparapossi­
bilitaràquelesqueodesejaremnãoviraabandonaro
meiorural.
18.2.3.Éhojeumdadoseguroqueoêxodorural
aindanãofoisustadoemváriasregiõesruraisdaComu­
nidade,nasquaisosindicadoresdemográficosprenun­
ciamabandonosmaciços,despovoamentos oudesertifi­
cações,comorigensdiversasécerto,masquedequal­
quermodocumpreenfrentarecontrariar.
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1992.(!)Doe.COM(91)415final:quadroVI/6/5.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH