[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 2.2.2011

COM(2011) 46 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre as despesas do FEAGA Sistema de alerta N. o 11-12/2010

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Receitas Afectadas Ao Feaga 3

3. Receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (sector do açúcar) 4

4. Comentários sobre a execução provisória do orçamento 2010 do FEAGA 4

5. Execução das receitas afectadas ao FEAGA 7

6. Execução das receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (secor do açucar) 8

7. Execução do Fundo de reestruturação para o açúcar 8

8. Conclusões 8

ANEXO : | UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA EM 15.10.2010 EM RFELAÇÃO ÀS DOTAÇÕES DO FEAGA |

INTRODUÇÃO

A execução provisória do orçamento de 2010, de 16 de Outubro de 2009 a 15 de Outubro de 2010, é apresentada no quadro em anexo e deverá ascender a 44 062,1 milhões de EUR. Este montante inclui os montantes recuperados dos Estados-Membros através das correcções do apuramento das contas do FEAGA e das suspensões e reduções dos reembolsos mensais impostas durante o exercício orçamental. Inclui, além disso, uma estimativa de despesas, no montante de cerca de 53,6 milhões de EUR, que podem ainda ser efectuadas directamente pela Comissão até 31 de Dezembro de 2010.

O quadro de execução provisória apresentado aos representantes dos Estados-Membros no âmbito do Comité dos Fundos de Novembro de 2010 tomou em consideração as reduções das dotações do FEAGA propostas no projecto de orçamento rectificativo (POR) n.o 10/2010. Contudo, em 29 de Novembro de 2010, a Comissão apresentou a carta rectificativa n.o 1 ao POR n.o 10/2010, pela qual suprimiu a supracitada redução de dotações. Por conseguinte, o presente relatório baseia-se num quadro de execução provisória adaptado que não inclui a redução de dotações inicialmente proposta.

RECEITAS AFECTADAS AO FEAGA

Com base nas regras enunciadas no artigo 34.° do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, as receitas decorrentes das correcções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afectadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Segundo essas regras, as receitas afectadas podem ser utilizadas para financiar as despesas do FEAGA efectuadas pelos Estados-Membros. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte[1].

Como já foi indicado em relatórios anteriores do Sistema de alerta rápido, as estimativas da Comissão relativamente às receitas afectadas disponíveis em 2010 foram de 922 milhões de EUR. Concretamente:

- O montante de receitas afectadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2010 foi estimado em 789 milhões de EUR. Previam-se montantes de 600 milhões de EUR e 91 milhões de EUR de correcções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respectivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 98 milhões de EUR.

- O montante de receitas afectadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2009 para o de 2010 foi estimado em 133 milhões de euros.

A Comissão afectou esta receita, no montante de 922 milhões de EUR, a dois regimes. Concretamente:

- 222 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, e

- 700 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

Para estes dois regimes, a autoridade orçamental acabou por votar dotações no montante de 547 milhões de EUR e de 28 480 milhões de EUR, respectivamente, em conformidade com a carta rectificativa da Comissão. A soma das dotações votadas e das receitas afectadas acima referida corresponde a uma estimativa total das necessidades de dotações de 769 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas e de 29 180 milhões de EUR para o regime de pagamento único.

No quadro em anexo, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2010 em relação ao período até 15.10.2010, as dotações votadas para os dois regimes acima referidos são incluídas nas dotações orçamentais originais para o sector das frutas e produtos hortícolas e para o sector das ajudas directas dissociadas, que ascendem, respectivamente, a 720,1 milhões de EUR e a 33 272 milhões de EUR, sem ter em conta a receita afectada acima referida. Após inclusão das receitas afectadas a estes sectores, as dotações totais previstas no orçamento de 2010 ascendem a 942,1 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas e a 33 972 milhões de EUR para as ajudas directas dissociadas.

RECEITAS PROVENIENTES DOS MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO (SECTOR DO AÇÚCAR)

Os montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar são considerados receitas afectadas destinadas a financiar a ajuda a essa reestruturação e outras ajudas previstas no Fundo de reestruturação para o açúcar. Como já foi indicado em relatórios anteriores do Sistema de alerta rápido, a estimativa para esta receita em 2010 foi de 606,8 milhões de EUR, ao mesmo tempo que se previa que um montante de 717,9 milhões de EUR transitaria do exercício de 2009 para o exercício de 2010.

COMENTÁRIOS SOBRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ORÇAMENTO 2010 DO FEAGA

Segue-se um breve comentário sobre a execução provisória do orçamento de 2010 para determinados sectores:

Medidas de mercado

A execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi inferior às dotações do orçamento em 411,5 milhões de EUR. A subexecução mais significativa disse respeito às restituições aos produtos não abrangidos pelo anexo I e aos sectores do leite e dos produtos lácteos, enquanto as dotações para o sector dos cereais foram sobreexecutadas.

Cereais (+ 20,0 milhões de EUR)

A utilização das dotações mais elevada deve-se fundamentalmente às quantidades mais elevadas de cereais que entraram em armazenamento público e ao consequente aumento das despesas financeiras e técnicas efectuadas pelos Estados-Membros.

Restituições relativas aos produtos não abrangidos pelo anexo I (– 62,7 milhões de EUR)

A utilização mais reduzida das dotações orçamentais deve-se fundamentalmente ao montante inferior de despesas efectuadas pelos Estados-Membros para pagamento das restituições à exportação aos produtos lácteos incorporados nos produtos agrícolas transformados exportados. Deve-se isto ao facto de a situação dos mercados de produtos lácteos ter melhorado significativamente, em comparação com a que existia no momento da elaboração da carta rectificativa ao exercício orçamental de 2010 e teve como resultado a interrupção pela Comissão do pagamento de restituições às exportação para os produtos lácteos em Novembro de 2009.

Programas alimentares (– 34,6 milhões de EUR)

Esta subexecução deve-se ao facto de determinados Estados-Membros não terem executado integralmente o seu plano aprovado para 2010, como se previa que o fizessem, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1111/2009 da Comissão, ao mesmo tempo que os Estados-Membros não declararam ainda a totalidade das despesas administrativas, de transferência e de transportes relacionadas com o supracitado plano para 2010.

Frutas e produtos hortícolas (+116,6 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

Esta aparente sobreexecução deve-se sobretudo ao facto de as despesas efectuadas neste sector ascenderem a 836,7 milhões de EUR, enquanto as dotações votadas previstas para o sector ascenderam a 720,1 milhões de EUR. A parte desta execução provisória total que excedeu as dotações votadas do sector em 116,6 milhões de EUR foi financiada pelas receitas afectadas ao sector, que se cifraram em 222 milhões de EUR, determinando assim uma subexecução de 105,4 milhões de EUR das dotações disponíveis para o sector.

Este padrão de execução resulta da combinação dos padrões de execução dos regimes seguintes, que são financiados pelas dotações deste sector. Os Estados-Membros suportaram despesas inferiores. tanto no que toca aos adiantamentos relativos aos planos de 2010 respeitantes aos fundos operacionais para as organizações de produtores e no que toca ao regime de distribuição de fruta nas escolas. Por outro lado, as despesas dos Estados-Membros com as ajudas relacionadas com o pré-reconhecimento de agrupamentos de produtores, solicitadas por um número de agrupamentos de produtores superior ao previsto na hipótese considerada no orçamento de 2010, foram mais elevadas.

Produtos do sector vitivinícola (- 29 milhões de EUR)

Esta ligeira subexecução deve-se ao facto de as despesas efectuadas pelos Estados-Membros terem sido inferiores às dotações previstas no orçamento quer para os programas nacionais de apoio, quer para o regime de arranque.

Leite e produtos lácteos (- 414 milhões de EUR)

A situação nos mercados dos produtos lácteos melhorou muito em relação à existente quando da elaboração da carta rectificativa ao exercício orçamental de 2010. Consequentemente, a Comissão suspendeu o pagamento das restituições à exportação para os produtos lácteos. Além disso, os preços de mercado na UE aumentaram substancialmente, interrompendo a entrada de leite em pó desnatado e de manteiga na armazenagem pública, com a consequente estabilização da quantidade armazenada de ambos os produtos. Os factores acima referidos determinaram a existência neste sector de despesas inferiores, por comparação com as dotações do orçamento.

Ajudas directas

A execução das dotações para ajudas directas excedeu as dotações iniciais do orçamento em 403 milhões de EUR. Para avaliar esta execução devem ser tidas em conta as receitas afectadas ao regime de pagamento único, de 700 milhões de EUR.

Ajudas directas dissociadas (+ 553 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

O total das dotações previsto para as necessidades deste sector ascende a 33 972 milhões de EUR, incluindo as receitas afectadas de 700 milhões de EUR. (NB: para mais informações, cf. ponto 2, supra ). É sobretudo o regime de pagamento único e o regime de pagamento único por superfície que são financiados através desta rubrica.

No que respeita ao regime de pagamento único, as despesas efectuadas cifraram-se em 29 070,9 milhões de EUR e foram inferiores às necessidades cifradas em 29 180 milhões de EUR previstas no orçamento de 2010, devido ao facto de um certo número de Estados-Membros não terem utilizado integralmente a respectiva dotação financeira, no âmbito do regime de pagamento único. No entanto, a sua taxa de execução aumentou de novo, por comparação com a do ano passado, o que indica uma gestão melhorada das dotações financeiras do regime de pagamento único na maioria dos Estados-Membros.

Além disso, no que toca ao regime de pagamento único, alguns dos Estados-Membros em causa não pagaram a totalidade dos seus limites máximos orçamentais correspondentes, o que determinou uma subexecução das dotações do orçamento de 2010 de 35,9 milhões de EUR. Esta subexecução ddeve-se ao facto de em diversos Estados-Membros a área total elegível pelos agricultores ser menor que a fixada na legislação e que é utilizada para efeitos do cálculo da taxa máxima de ajuda por hectare.

Uma vez que as necessidades no âmbito do regime de pagamento único são parcialmente financiadas pelas receitas afectadas (NB: cf. ponto 2, supra ), a sobreexecução desta rubrica é mais aparente do que real e muda, quando são tidas em conta as receitas afectadas, que, embora não fazendo parte das dotações orçamentais globais, são efectivamente utilizadas no financiamento de parte das despesas do regime de pagamento único.

Outras ajudas directas (– 147,7 milhões de EUR)

Este padrão de subexecução deve-se fundamentalmente à existência de despesas inferiores por Estado-Membro, por os pedidos relativos a certos regimes, como os prémios «animais» e as ajudas por superfície ao algodão, terem sido apresentados para números de animais inferiores e superfícies inferiores, por comparação com os previstos no orçamento de 2010.

Auditoria das despesas agrícolas

Apuramento das contas dos exercícios anteriores (+ 255,8 milhões de EUR)

Os resultados actuais de execução devem-se principalmente às correcções decididas pela Comissão na sequência do procedimento de apuramento das contas do FEAGA e das correcções impostas aos Estados-Membros pelo incumprimento dos prazos de pagamento previstos nas disposições dos diversos regimes do FEAGA. No total, estas correcções ascenderam a – 54,2 milhões de EUR. Este montante, a comparar com os – 310 milhões de EUR previstos pela autoridade orçamental no orçamento de 2010, gera um défice de dotações orçamentais de 255,8 milhões de EUR de que a Comissão necessita para encerrar este rubrica orçamental de 2010.

EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFECTADAS AO FEAGA

As receitas afectadas totais disponíveis em 2010 ascenderam a 1.152,1 milhões de EUR, o que corresponde a uma superação de 230,1 milhões de EUR em relação ao montante inicialmente previsto, de 922 milhões de EUR.

Esta diferença deve-se sobretudo ao facto de o montante das receitas afectadas transitadas de 2009 para 2010 se ter situado em 141,5 milhões de EUR, o que corresponde a uma superação de 8,5 milhões de EUR em relação ao montante inicialmente previsto no orçamento, de 133 milhões de EUR. Há que referir que as receitas afectadas transitadas de 2009 para 2010 foram inteiramente utilizadas no financiamento das despesas do orçamento de 2010, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento Financeiro.

Além disso, as novas receitas afectadas cobradas em 2010 ascenderam a 1 010,5 milhões de EUR, ou seja, excederam em 221,5 milhões de EUR o montante de 789 milhões de EUR previsto no orçamento. Deste montante, as correcções no âmbito do apuramento da conformidade somaram 735,1 milhões de EUR, as receitas decorrentes de irregularidades 172,4 milhões de EUR e as receitas da cobrança da imposição sobre o leite 103 milhões de EUR. Uma parte das novas receitas assim cobradas em 2010 não será utilizada, transitará para o orçamento de 2011 e será utilizada no financiamento das despesas efectuadas nesse exercício.

EXECUÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTES DOS MONTANTES TEMPORÁRIOS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO (SECOR DO AÇUCAR)

O montante total das receitas afectadas transferidas pelos Estados-Membros em 2010 ascendeu a 606,8 milhões de EUR. Além disso, contrariamente ao montante inicialmente estimado de 717,9 milhões de EUR, as receitas afectadas que transitaram do exercício de 2009 para o de 2010 cifraram-se em 768,3 milhões de EUR. Assim, o montante das receitas afectadas disponível para o orçamento da UE em 2010 sob a forma de montantes temporários a título da reestruturação ascendeu a 1 375,1 milhões de EUR.

Após os pagamentos da ajuda aos beneficiários ao abrigo do fundo de reestruturação para o açúcar (NB: cf. ponto 7 infra ), os montantes temporários a título da reestruturação apresentam um saldo de 1 044,8 milhões de EUR, que transitará para 2011, a fim de financiar as ajudas correspondentes desse ano.

EXECUÇÃO DO FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO PARA O AÇÚCAR

Os reembolsos aos Estados-Membros pelos pagamentos efectuados a título de ajudas à reestruturação da indústria do açúcar, à diversificação ou à refinação foram, em 2010, de 330,3 milhões de EUR. Essas ajudas foram pagas a partir da receita acima referida, proveniente dos montantes temporários a título da reestruturação. (NB: cf. ponto 6 supra ).

CONCLUSÕES

A execução provisória do orçamento do FEAGA para 2010 deu origem a uma execução superior em 242,3 milhões de EUR às dotações votadas do orçamento, que é coberta pelas receitas afectadas disponíveis de 1 152,1 milhões de EUR.

Na sequência dos ajustamentos de final de exercício ainda por efectuar, calcula-se actualmente que as receitas afectadas disponíveis que transitarão para 2011 se cifrarão em cerca de 900 milhões de EUR.

ANEXO

[pic]

[1] As receitas afectadas transitadas devem ser utilizadas em primeiro lugar, ou seja, antes das dotações votadas pela autoridade orçamental ou das receitas afectadas geradas durante o exercício (artigo 10.º do Regulamento Financeiro).