A4-0015/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores(C4-0530/96 - 95/0148(COD) )

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0530/96 - 95/0148(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 191.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0276 ((JO C 260 de 5.10.1995, p. 5.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(96)0264 ((JO C 249 de 27.8.1996, p. 2.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0015/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando -1 (novo)

>Texto após votação do PE>

-1. Considerando que um funcionamento transparente do mercado e uma informação correcta favorecem a protecção do consumidor e uma concorrência sã entre as empresas e os produtos;

(Alteração 2)

Considerando 1

>Texto original>

1. Considerando que se deve assegurar aos consumidores um nível elevado de protecção; que a Comunidade deve contribuir nesse sentido mediante acções específicas que apoiem e complementem a política seguida pelos Estados- Membros em matéria de informação adequada dos consumidores sobre os preços dos produtos que lhes são oferecidos;

>Texto após votação do PE>

1. Considerando que se deve assegurar aos consumidores um nível elevado de protecção; que a Comunidade deve contribuir nesse sentido mediante acções específicas que apoiem e complementem a política seguida pelos Estados- Membros em matéria de informação precisa, transparente e inequívoca dos consumidores sobre os preços dos produtos que lhes são oferecidos;

(Alteração 3)

Considerando 5

>Texto original>

5. Considerando que a obrigação de indicar o preço de venda e o preço unitário contribui significativamente para melhorar a informação dos consumidores, sobretudo no momento da aquisição, pois é esta a forma mais simples de dar aos consumidores as melhores possibilidades de avaliarem e compararem o preço dos produtos, permitindo-lhes, por conseguinte, fazer escolhas esclarecidas com base em comparações simples;

>Texto após votação do PE>

5. Considerando que a obrigação de indicar o preço de venda e o preço por unidade de medida contribui significativamente para melhorar a informação dos consumidores, pois é esta a forma mais simples de dar aos consumidores as melhores possibilidades de avaliarem e compararem o preço dos produtos, permitindo-lhes, por conseguinte, fazer escolhas esclarecidas com base em comparações simples;

(Alteração 5)

Considerando 7

>Texto original>

7. Considerando que os Estados-Membros podem decidir não aplicar a referida obrigação aos produtos fornecidos por ocasião da prestação de serviços e às vendas em leilão e vendas de objectos de arte e antiguidades;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 6)

Considerando 8

>Texto original>

8. Considerando que é necessário atender ao facto de determinados produtos serem habitualmente vendidos em quantidades diferentes de um quilo, um litro, um metro, um metro quadrado ou um metro cúbico; que é, portanto oportuno permitir que os Estados-Membros autorizem que o preço unitário se refira a um múltiplo ou a um submúltiplo decimal daquelas quantidades ou a um valor único de quantidade diferente, atendendo à natureza do produto e às quantidades em que é habitualmente vendido nos Estados-Membros;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 7)

Considerando 9

>Texto original>

9. Considerando que a obrigação de indicar o preço unitário pode em determinadas circunstâncias implicar encargos excessivos para certos pequenos retalhistas e que nesses casos os Estados-Membros deverão, portanto, dispor da possibilidade de não aplicar essa obrigação;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 8)

Considerando 10

>Texto original>

10. Considerando que se deve manter igualmente a possibilidade de os Estados-Membros dispensarem da obrigação geral de indicação do preço unitário os produtos para os quais essa indicação não seja significativa ou seja susceptível de criar confusões, por exemplo, quando a indicação da quantidade não constituir uma informação pertinente para a comparação dos preços ou quando produtos diferentes forem comercializados numa mesma embalagem;

>Texto após votação do PE>

10. Considerando que se deve manter igualmente a possibilidade de os Estados-Membros dispensarem da obrigação geral de indicação do preço por unidade de medida os produtos para os quais essa indicação não tenha qualquer significado ou seja susceptível de criar confusões, por exemplo, quando a indicação da quantidade não constituir uma informação pertinente para a comparação dos preços ou quando produtos diferentes forem comercializados numa mesma embalagem;

(Alteração 9)

Considerando 12 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

12 bis. Considerando que, após a introdução da moeda única, no período de transição durante o qual os preços deverão ser indicados quer nas moedas nacionais quer na moeda única, serão indicados, no máximo, três preços por produto;

(Alteração 10)

Considerando 13

>Texto original>

13. Considerando que deve ser prestada especial atenção aos pequenos retalhistas; que, para esse efeito, a Comissão deverá, no relatório sobre a aplicação da directiva a apresentar o mais tardar cinco anos após a sua publicação no Jornal Oficial, tomar particularmente em consideração a experiência registada na aplicação da directiva pelos pequenos retalhistas, nomeadamente em matéria de tendências e desenvolvimento tecnológico dos métodos de venda;

>Texto após votação do PE>

13. Considerando que deve ser prestada especial atenção as adaptações a operar nos pequenos retalhistas, tendo em conta, nomeadamente, a evolução tecnológica e o calendário previsto para a introdução da moeda única; que, para esse efeito, a Comissão apresentará um relatório de avaliação da situação, um ano antes da expiração do prazo previsto para a aplicação generalizada do dispositivo;

(Alteração 11)

Artigo 2º, alínea a)

>Texto original>

a) «Preço de venda», o preço para uma unidade do produto ou uma determinada quantidade do produto;

>Texto após votação do PE>

a) «Preço de venda», o preço final válido para uma unidade do produto, incluindo o IVA, todos os outros impostos e os custos suportados pelo consumidor pela prestação de serviços;

(Alteração 12)

Artigo 2º, alínea b)

>Texto original>

b) «Preço unitário", o preço para um quilograma, um litro, um metro, um metro quadrado ou um metro cúbico do produto;

>Texto após votação do PE>

b) «Preço por unidade de medida", o preço final, incluindo o IVA, todos os outros impostos e os custos suportados pelo consumidor pela prestação de serviços, válido para um quilograma, um litro, um metro, um metro quadrado, um metro cúbico do produto ou uma unidade única de medida que seja utilizada de modo generalizado e habitual, nos Estados-membros, na comercialização de produtos específicos;

(Alteração 13)

Artigo 3º, nº 2, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros poderão decidir não aplicar a obrigação de indicar o preço por unidade de medida a:

- produtos vendidos em distribuidores automáticos;

- vendedores ambulantes e vendas personalizadas a domícilio;

- géneros alimentícios vendidos em hotéis, cafés, restaurantes, bares, cinemas e teatros, estabelecimentos de ensino, instalações recreativas, economatos instalados no local de trabalho, hospitais, cantinas e estabelecimentos similares.

(Alteração 14)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. O preço de venda e o preço unitário referir-se-ão ao preço final do produto nas condições definidas pelos Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 24)

Artigo 5º

>Texto original>

Os Estados-membros fixarão as normas de execução (por exemplo, amarcação ou rotulagem) relativas à indicação dos preços.

>Texto após votação do PE>

O preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser indicados, de forma claramente legível para o consumidor, no produto à venda ou no expositor em que este se encontra. Nos pequenos estabelecimentos de venda a retalho, os preços podem igualmente ser indicados numa lista de preços afixada num local bem visível do estabelecimento.

(Alteração 15)

Artigo 5º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 5º bis

No decurso do período de transição subsequente à introdução da moeda única, poderão ser indicados os três preços seguintes:

- preço de venda na moeda nacional;

- preço de venda na moeda única;

- preço por unidade de medida na moeda única.

(Alteração 16)

Artigo 5º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 5º ter

Quando o ponto de venda propuser para um ou mais produtos uma oferta especial temporária ou uma promoção, bastará indicar os três preços já previstos na directiva. A indicação de outros preços informativos será, nesse caso, facultativa.

(Alteração 17)

Artigo 6º

>Texto original>

Artigo 6º

Os Estados-Membros podem estipular que o preço unitário faça referência a um múltiplo ou submúltiplo decimal das quantidades referidas na alínea b) do artigo 2º ou a um valor único de quantidade, diferente das quantidades referidas nessa disposição, atendendo à natureza do produto e às quantidades em que é habitualmente vendido nos Estados-Membros.

>Texto original>

Suprimido.

(Alteração 18)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de indicar o preço unitário os produtos para os quais tal indicação não seja significativa, dada a sua natureza ou destino, ou seja susceptível de gerar confusões.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de indicar o preço por unidade de medida os produtos para os quais tal indicação não tenha qualquer significado, dada a sua natureza ou destino, ou seja susceptível de gerar confusões.

(Alteração 19)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de indicar o preço unitário os produtos para os quais a indicação do comprimento, da massa, da superfície ou do volume não seja exigida pelas disposições nacionais ou comunitárias. Esta faculdade aplica-se especialmente aos produtos vendidos à peça ou à unidade.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 20)

Artigo 8º

>Texto original>

Os Estados-Membros podem determinar que a obrigação de indicar o preço unitário de produtos que não sejam vendidos a granel, e que sejam vendidos em certos pequenos estabelecimentos de comércio a retalho, não seja aplicável, sob reserva do artigo 13º, se a obrigação de indicar o preço unitário constituir um encargo excessivo para esses estabelecimentos devido ao número de produtos à venda, à área de venda, à natureza do local de venda, a condições específicas de venda em que o produto não esteja directamente acessível ao consumidor, ou a determinadas formas de comércio, tais como certos tipos de comércio ambulante.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros podem determinar que a obrigação de indicar o preço por unidade de medida de produtos que não sejam vendidos a granel e que sejam vendidos em certos pequenos estabelecimentos de comércio a retalho, seja aplicável até seis anos após a publicação da presente directiva, se a obrigação de indicar o preço por unidade de medida a contar da data prevista no nº 1 do artigo 12º constituir um encargo excessivo para esses estabelecimentos.

(Alteração 21)

Artigo 8º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 8º bis

Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para informar os retalhistas da transposição da presente directiva para o direito nacional. Em particular, os Estados-membros cooperarão com as organizações profissionais para fornecer as informações necessárias a que os pequenos retalhistas sejam concretamente informados das disposições da presente directiva.

(Alteração 22)

Artigo 12º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Os Estados-membros notificarão o regime de sanções previsto no artigo 9º, bem como qualquer modificação ulterior.