Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 30/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 28.11.2001

Estado-Membro: Portugal (Açores)

N.o do auxílio: N 197/01

Denominação: Alteração do regime de auxílios à promoção de produtos regionais

Objectivo: Melhoria das condições de acesso das PME aos mercados

Base jurídica: Portaria do Governo Regional

Orçamento: 250000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % brutos

Duração: Autorização até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: N 820/99

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 25.10.2001

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 372/01

Denominação: Regime de auxílios a favor da criação de emprego 2000-2006

Objectivo: Auxílio a favor da criação de emprego

Base jurídica: "Απασχόληση και επαγγελματική εκπαίδευση" OP 2000-2006

Orçamento: 205429000,00 euros

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 476/01

Denominação: Regime de auxílios ao desenvolvimento alternativo das regiões mineiras

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Orden del Ministerio de Economía

Orçamento: 300,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até ao final de 2005

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Data de adopção da decisão: 3.12.2001

Estado-Membro: Alemanha (Land de Berlim)

N.o do auxílio: N 618/01

Denominação: Emprego de Assistentes no domínio da Inovação em PME

Objectivo: Promoção do emprego

Base jurídica: Richtlinien über die Gewährung von Zuschüssen zur Beschäftigung von Innovationsassistenten/-innen in KMU der Berliner Wirtschaft

Orçamento: 6,9 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: - 45 % dos custos salariais anuais brutos até 41000 euros nas empresas já existentes

- 65 % dos custos salariais anuais brutos até 41000 euros a favor das empresas criadas recentemente

Duração: Até 31 de Dezembro de 2003

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Data de adopção da decisão: 28.11.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 672/2000

Denominação: Dispositivo de auxílio fiscal ao investimento ultramarino

Objectivo: Regional - Departamentos franceses ultramarinos

Base jurídica: Articles 199 undecies A et B, 217 undecies du Code Général des Impôts

Orçamento: 400 milhões de euros por ano

Duração: Até ao final de 2006

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Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 77/A/01

Denominação: Guadalupe 2000-2006 - Prémio ao emprego

Objectivo: O objectivo do regime de auxílio consiste em favorecer a criação de emprego relacionado com o investimento

Base jurídica: DOCUP 2000-2006 Guadeloupe

Orçamento: 3201430 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade máxima do auxílio e da cumulação: 75 % líquidos. Prevê-se uma adaptação automática às eventuais alterações do mapa dos auxílios regionais.

As autoridades francesas comprometeram-se a respeitar a intensidade máxima do auxílio relativamente aos investimentos previstos nas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (JO C 28 de 1.2.2000)

Para o sector da pesca e da aquacultura, as autoridades francesas comprometeram-se a respeitar, para cada caso específico, as taxas de subvenção e de cumulação previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2792/1999(1)

Duração: Até ao final de 2006

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Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: NN 146/01 e NN 161/01

Denominação: Garantia de seguro aéreo

Objectivo: Continuação da prestação de seguro de responsabilidade civil contra terceiros a transportadoras aéreas e prestadores de serviços do sector da aviação contra determinados riscos relacionados com guerra e terrorismo, na sequência dos incidentes de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos

Base jurídica: Aktstykke nr. 285 af 24. september 2001

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio concedido sob a forma de garantias

Duração: 30 dias + 30 dias

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Data de adopção da decisão: 13.11.2001

Estado-Membro: Itália - Sardenha

N.o do auxílio: NN 77/A/01

Denominação: Medidas urgentes a favor do emprego

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Legge regionale n. 28/1984; legge regionale n. 7/1993

Orçamento: 1600 mil milhões de liras (826 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios ao investimento: intensidades dos mapas italianos dos auxílios regionais (1984-1999). Auxílios ao funcionamento (1994-1999): com base nas despesas de gestão efectivamente suportadas e até ao máximo de 75 % e de 50 %, respectivamente, para o primeiro e o segundo anos de actividade da empresa

Duração: 1984-1999

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(1) Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).