Comunicação da Comissão

Respostas dos Estados-Membros ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1999

(2001/C 316/02)

I. INTRODUÇÃO

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 276.o do Tratado e com o n.o 8 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro, o objectivo do relatório de acompanhamento da Comissão consiste em apresentar as medidas que tomou para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanharem as recomendações de quitação aprovadas pelo Conselho.

Desde o Conselho Europeu de Dublim de 1996, a Comissão solicitou aos Estados-Membros, em conformidade com os objectivos da SEM 2000 (gestão financeira sã e eficaz), que lhe forneçam informações sobre as medidas tomadas para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas no seu relatório anual e nos seus relatórios especiais. Estas medidas são complementares das adoptadas pela Comissão.

O presente relatório apresenta as respostas dos Estados-Membros às observações do Tribunal de Contas no seu relatório anual relativo ao exercício de 1999 e contém informações sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros em resposta às observações do Tribunal de Contas. Este ano os Estados-Membros foram convidados a colocar a ênfase nas medidas que proporcionarão soluções duradouras para as carências identificadas e referidas no relatório do Tribunal e na sua declaração de fiabilidade. O objectivo final do presente relatório consiste em contribuir para melhorar a gestão financeira dos fundos comunitários.

No seu relatório anual de 1999, o Tribunal de Contas recorda que os Estados-Membros são responsáveis pela gestão corrente da maior parte dos fundos provenientes do orçamento comunitário. Acrescenta que o relatório anual e os relatórios especiais chamam a atenção para deficiências graves e persistentes nos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros. Por conseguinte, o Tribunal solicita aos Estados-Membros que completem a implementação dos novos sistemas de gestão e de controlo dos fundos comunitários.

Na sua recomendação relativa à quitação de 1999, o Conselho convidou a Comissão a intensificar e consolidar a cooperação administrativa com os Estados-Membros. Sublinhou também que é essencial que a Comissão estabeleça sistemas de gestão e de acompanhamento eficientes numa perspectiva de prevenção e de adopção de medidas correctivas, se necessário em associação com as administrações nacionais. O Parlamento sublinhou também o papel que os Estados-Membros desempenham numa boa administração dos recursos comunitários.

O pedido da Comissão aos Estados-Membros compunha-se de três partes. A primeira continha as observações do Tribunal que identificavam o Estado-Membro em causa; a segunda parte expunha as observações gerais do Tribunal sempre que nenhum Estado-Membro era identificado; e a última parte apresentava os erros registados pelo Tribunal na declaração de fiabilidade, pelos quais os Estados-Membros são responsáveis.

O âmbito e a qualidade das respostas dos Estados-Membros variam muito de país para país. Apenas podem ser consideradas completas e de elevada qualidade as respostas da Suécia, do Reino Unido, da França e dos Países Baixos. No que diz respeito à primeira parte do pedido, quase todos os países identificados no relatório anual responderam às observações do Tribunal, mas alguns não responderam a todas as observações (ver partes II, III e IV infra). Sete países não deram qualquer resposta à segunda parte, isto é, às observações gerais do Tribunal em que não é identificado qualquer Estado-Membro, e as respostas dos outros países, com algumas excepções, eram incompletas. Por último, a maior parte dos países respondeu à terceira parte, os erros enumerados pelo Tribunal na declaração de fiabilidade, mas nalguns casos não foram comentados todos os erros.

As respostas dos Estados-Membros às observações gerais do Tribunal em que não é identificado qualquer Estado-Membro eram, salvo algumas excepções, inadequadas. A maior parte dos Estados-Membros não propôs medidas correctivas estruturais. As descrições das acções correctivas já adoptadas, em curso ou a adoptar para certos erros individuais eram geralmente pormenorizadas e as respostas construtivas.

Alguns Estados-Membros sublinham a importância de os Estados-Membros respeitarem a sua obrigação de gerir correctamente os fundos comunitários. Outros países declaram-se preocupados com a elevada taxa de erro no que se refere aos pagamentos.

Alguns países apoiam as ideias de base subjacentes à proposta da Comissão de rever o Regulamento Financeiro ou insistem no facto de a reformulação deste regulamento dever ser terminada rapidamente com a participação do Tribunal de Contas.

Alguns Estados-Membros solicitam ao Tribunal de Contas que nomeie os Estados-Membros no seu relatório anual. Outros criticam a recusa do Tribunal em fornecer números específicos para a taxa de erro.

O presente relatório apresenta uma análise global dos erros da declaração de fiabilidade (parte II), uma selecção das respostas enviadas pelos Estados-Membros ao relatório anual de 1999 do Tribunal de Contas relativas aos recursos próprios, à política agrícola comum e às acções estruturais (partes III, IV e V) e algumas conclusões (parte VI). Os temas seleccionados foram escolhidos em função da importância das observações do Tribunal e do seu interesse geral. Os Estados-Membros mais frequentemente citados no presente documento não são os que registam uma taxa de erro mais elevada, mas sim os que mais intensamente participaram nas respostas ao relatório anual do Tribunal. A referência ao parágrafo do relatório anual de 1999 é indicada entre parênteses.

II. ANÁLISE DOS ERROS DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

a) Análise dos erros pela Comissão

Na sua declaração de fiabilidade, o Tribunal emitiu um parecer negativo relativamente aos pagamentos e um parecer positivo (com algumas reservas) relativamente às autorizações, às receitas e à fiabilidade das contas. A análise que se segue apenas diz respeito aos erros em matéria de pagamentos e baseia-se nos dados fornecidos pelo Tribunal de Contas.

Globalmente, o Tribunal apurou 85 erros materiais extrapoláveis no que diz respeito aos pagamentos. Estes erros estavam principalmente relacionados com os fundos estruturais e com a secção Garantia do FEOGA, que é gerida pelos Estados-Membros em nome da Comissão. O Tribunal considerou que os Estados-Membros eram responsáveis por 78 destes erros, ou 84 % do valor extrapolado, e a Comissão pelos restantes. 22 erros, ou seja, 30 % do valor, foram contestados pela Comissão e/ou pelos Estados-Membros.

Esta situação aponta para a necessidade de melhorar os sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros, mas é igualmente importante assinalar que, como referido pelo Tribunal de Contas, quando os erros são detectados a nível do beneficiário final, não afectam na prática o montante realmente pago a título de fundos comunitários aos Estados-Membros no âmbito dos fundos estruturais.

O Tribunal assinalou 40 erros em 11 Estados-Membros relativamente à secção Garantia do FEOGA, o que representa cerca de 28% do valor absoluto total. 27 destes erros, ou seja, 59 % do valor absoluto, foram detectados a nível do beneficiário final e 11 erros, ou 28 % do valor, a nível das autoridades dos Estados-Membros. Dois dos erros eram negativos em valor, isto é, diziam respeito a pagamentos insuficientes. Muitos dos erros envolviam declarações excessivas de baixo montante de superfícies ou de animais elegíveis para ajuda. Um erro, que representa 11 % do valor total dos erros a título do FEOGA-Garantia, dizia respeito à não aplicação de uma imposição suplementar devido ao facto de as quotas de leite terem sido excedidas. A Comissão era responsável por dois erros que representam, em valor, cerca de 14 % do total.

No que diz respeito aos fundos estruturais, o Tribunal detectou 30 erros em nove Estados-Membros, o que representa cerca de 62 % do valor total, metade dos quais se deve ao facto de terem sido incluídas despesas não elegíveis nos pedidos. Quase metade dos erros, ou seja, cerca de 52 % do valor, ocorreram a nível do beneficiário final. Dois erros, representando 16 % do valor total, foram atribuídos à Comissão pelo Tribunal, ocorrendo os restantes erros (14 erros, ou seja, 32 % do valor total) nas administrações dos Estados-Membros. Globalmente, quase dois terços dos erros, em termos de valor, diziam respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão, enquanto a maior parte dos restantes estavam relacionados com o Fundo Social Europeu.

A abordagem por amostragem utilizada pelo Tribunal na declaração de fiabilidade deve permitir-lhe ter uma opinião geral sobre o orçamento. Isto significa que determinados Estados-Membros poderão estar excessiva ou insuficientemente representados na amostra comparativamente ao número e ao valor totais das transacções que lhes dizem respeito. Os resultados da DAS não podem, por conseguinte, ser considerados representativos da qualidade dos programas ou actividades individuais, nem dos sistemas de controlo e de gestão dos Estados-Membros a nível individual.

b) Respostas dos Estados-Membros aos erros

Nas suas respostas ao pedido da Comissão, a maior parte dos Estados-Membros reconhece os erros que lhes são atribuídos na declaração de fiabilidade e explicam as medidas tomadas. Mas há também um número considerável de respostas que refutam os argumentos do Tribunal. As situações mais frequentes são as seguintes:

- o Estado-Membro discorda da interpretação que o Tribunal faz do regulamento,

- nalguns casos, o Estado-Membro concorda com a natureza do erro mas discorda da sua quantificação por parte do Tribunal; alguns discordam mesmo da própria natureza do erro,

- o Estado-Membro não interpreta os factos da mesma forma que o Tribunal,

- o Estado-Membro discorda da metodologia utilizada pelo Tribunal.

Nalguns casos, os Estados-Membros não deram qualquer resposta aos erros assinalados pelo Tribunal na declaração de fiabilidade.

III. RECURSOS PRÓPRIOS (Capítulo 1 do relatório anual de 1999)

- O Tribunal critica a utilização pelos Estados-Membros de dois sistemas diferentes de normas de contabilidade nacional (SEC 79 e SEC 95) para calcular o recurso PNB. O Tribunal havia observado em anteriores relatórios que o SEC 79 reflectia menos bem que o SEC 95 a capacidade contributiva real dos Estados-Membros (pontos 1.33-1.35).

A França responde que a decisão relativa aos recursos próprios, adoptada pelo Conselho em 29 de Setembro de 2000, preconiza a utilização do SEC 95 para calcular o recurso PNB, estando portanto em consonância com os pedidos do Tribunal. Todavia, a referida decisão só entrará em vigor após ter sido ratificada por todos os Estados-Membros.

O Reino Unido concorda com o Tribunal e assinala que defendeu uma passagem rápida ao SEC 95 para efeitos de cálculo do PNB, o que reduziria os riscos associados ao SEC 79 sublinhados pelo Tribunal de Contas.

As autoridades suecas consideram que a utilização de dois sistemas de contabilidade nacional é uma consequência natural da necessidade de assegurar que a introdução do SEC 95 não conduzirá involuntariamente à colocação de mais recursos à disposição do orçamento comunitário. A nova decisão relativa aos recursos próprios confirma que os montantes do PNB não devem alterar o equilíbrio dos recursos. Quando a nova decisão relativa aos recursos próprios tiver sido ratificada por todos os Estados-Membros, o SEC 79 será substituído pelo SEC 95.

- O Tribunal critica quer a fiabilidade, quer a natureza da contabilidade separada (contabilidade B). Os Estados-Membros devem inscrever na contabilidade B os direitos apurados que ainda não foram cobrados para os quais não foi fornecida uma caução. Devem inscrever também na contabilidade B os direitos apurados para os quais foi fornecida uma caução, mas que sejam objecto de contestação e possam vir a sofrer variações na sequência dos diferendos ocorridos. O Tribunal assinala que alguns Estados-Membros não respeitam as regras relativas à inscrição na contabilidade B (pontos 1.12-1.15). Nas suas recomendações relativas à quitação de 1999, o Conselho convidou a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a prosseguir os seus esforços para melhorar a fiabilidade da contabilidade B.

A França responde que tenciona alterar o seu procedimento contabilístico de acordo com os desejos expressos pelas autoridades comunitárias, tendo já dado alguns passos nesse sentido. A Comissão foi informada das alterações efectuadas.

A Itália considera que, na maior parte dos casos, estas anomalias se devem ao facto de a contabilidade separada ser gerida manualmente, o que aumenta as probabilidades de erro relativamente à contabilidade separada informatizada. A Itália comunica que a informatização das contas trimestrais relativas aos recursos próprios em Itália está quase a terminar, devendo estar operacional no primeiro trimestre deste ano.

As autoridades irlandesas respondem que estão plenamente conscientes da necessidade de manter correctamente a contabilidade separada e que se esforçam permanentemente nesse sentido.

- O Tribunal solicita igualmente à Comissão que convide os Estados-Membros a transmitir-lhe uma análise mais pormenorizada dos saldos da contabilidade B. Esta análise permitiria, em seguida, identificar, nas demonstrações financeiras, os montantes que se considera que deveriam ser recuperados e melhorar a gestão das dívidas. Esta prática seria preferível ao procedimento aplicado em 1999 pela Comissão, que consistiu em constituir uma provisão do montante total das dívidas (ponto 1.16).

A Suécia responde que o método contabilístico geralmente aceite utilizado para a avaliação das dívidas consiste em inscrever as dívidas duvidosas nos montantes que não se prevê cobrar. Neste contexto, constituir uma provisão do montante total das dívidas não é necessariamente incorrecto, se houver uma razão para considerar que o montante que pode ser cobrado é igual a zero, mas este método não é correcto se o que a Comissão quer dizer é que existe uma falta de informação sobre o conteúdo da contabilidade B, que constitui a base da avaliação. Se for este o caso, a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de se fazer uma análise mais pormenorizada dos saldos da contabilidade B é provavelmente justificada. A Suécia considera que a melhor solução consiste em utilizar uma combinação da avaliação individual e dos montantes a cobrar. Deveria ser possível, ao calcular a provisão, efectuar avaliações individuais de rubricas separadas na contabilidade B que representam um total muito elevado. Por exemplo, as dívidas de apenas cinco operadores representam 70 % do saldo total da Suécia na contabilidade. Os restantes 30 %, que representam centenas de operadores, implicariam avaliações individuais muito complicadas e morosas.

- O Tribunal considerou que a transmissão tardia, por vários Estados-Membros, em 1999, de bases de cálculo adequadas, nomeadamente no que diz respeito ao PNB, reduziu o tempo disponível para a verificação por parte da Comissão (ponto 1.21).

A França esforça-se por respeitar os prazos de transmissão de dados para 2000 e os anos anteriores.

As autoridades suecas consideram que é importante que os Estados-Membros enviem os seus dados anuais relativos ao PNB atempadamente, por forma a proporcionar à Comissão mais tempo para verificar os dados e, deste modo, aumentar a comparabilidade entre os Estados-Membros.

- O Tribunal considera que a metodologia utilizada em dois Estados-Membros para comparar o consumo intermédio, no que diz respeito aos recursos IVA, deveria ser aplicada por todos os outros países, desde que sejam efectuadas as necessárias adaptações e melhorias. O objectivo do método referido no relatório do Tribunal consiste em, através da comparação das informações provenientes das declarações de IVA com os dados provenientes de outras fontes estatísticas, identificar os sectores económicos em que se podem esperar fraudes ao IVA em larga escala. O Tribunal considera que este método se revelou convincente a nível prático, mesmo no caso em que se provou serem necessárias alterações devido às características especiais dos dados disponíveis (pontos 1.65-1.72). Neste contexto, na sua recomendação sobre a quitação de 1999, o Conselho exprimiu as suas preocupações no que diz respeito à luta contra a fraude em matéria de IVA e congratulou-se com qualquer iniciativa que permita encontrar meios eficazes para a combater. Acrescentou que o exame de uma metodologia que permita apurar a análise de risco no domínio do IVA, como referido pelo Tribunal no seu relatório anual, poderia ser confiado ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP).

A França considera que este tema deve ser examinado no âmbito do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP), acrescentando no entanto que o novo procedimento proposto não deve aumentar a carga de trabalho das autoridades nacionais responsáveis pelo cálculo da base do IVA. Na opinião das autoridades francesas, uma carga de trabalho acrescida poderia atrasar ainda mais a transmissão dos dados à Comissão, como o refere o Tribunal. A comparação de dados estatísticos e de dados fiscais é um método que a França utiliza desde 1993 para lutar contra a fraude intracomunitária ao IVA.

A Áustria critica o método proposto. Considera que a qualidade dos dados solicitados no âmbito deste método é variável e que seria inadequado extrair conclusões definitivas no que se refere à fraude ao IVA ou ao imposto a montante em sectores de actividade específicos, baseadas numa comparação dos valores provenientes de fontes estatísticas (as contabilidades nacionais) e de fontes fiscais.

As autoridades neerlandesas adoptam uma abordagem prudente. Consideram que o resultado das experiências em curso neste domínio deveria ser analisado antes de ser adoptada uma decisão.

A Suécia considera que o método a que se refere o Tribunal de Contas deverá ser tomado em consideração. Considera todavia que, se se pretender que a aplicação do método tenha êxito, será necessário resolver um certo número de questões relativas à estrutura do sistema estatístico.

IV. POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM (capítulo 2 do relatório anual de 1999)

- O Tribunal assinala que, a nível dos Estados-Membros, os principais erros formais detectados foram causados por deficiências na realização dos controlos previstos. Assim, em França e na Finlândia, a percentagem regulamentar mínima de controlos no local para as ajudas por hectare não foi reforçada, conforme o exige o Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, quando o número de erros detectados durante a primeira análise dos processos é demasiado elevado (ponto 2.34).

A França considera que, se for identificado um número significativo de anomalias durante os controlos no local, tal não implica necessariamente a existência de má gestão ou de fraude, mas ilustra a fiabilidade e o carácter adequado do sistema de análise de risco e dos critérios de selecção utilizados a nível departamental. As autoridades francesas assinalam que os níveis de controlo por departamento para 1999 foram fixados em conformidade com o documento de trabalho da Comissão que estabelece a abordagem dual baseada em dois critérios: a taxa de anomalias e a superfície afectada pelas anomalias. Em conformidade com este documento, a situação nos departamentos controlados no âmbito da declaração de fiabilidade para 1999 não requer um aumento da taxa.

Para as autoridades finlandesas, não ocorreu qualquer erro formal, contrariamente ao indicado no relatório anual. As autoridades finlandesas consideram que as taxas de controlos foram fixadas em conformidade com o estabelecido no documento de trabalho da Comissão.

- O Tribunal considera que as transferências entre dotações FEOGA são demasiado numerosas e acrescenta que o número de transferências é influenciado pela qualidade variável das previsões dos Estados-Membros. O Tribunal considera que estas previsões poderiam ser melhoradas através da imposição aos Estados-Membros de prazos mais estritos para a apresentação das previsões e da instauração de um sistema mais rigoroso de acompanhamento das previsões. Considera que a Comissão e os Estados-Membros deveriam melhorar a qualidade das estimativas tanto em termos de receitas como de despesas (ponto 2.20). Na sua recomendação sobre a quitação de 1999, o Conselho convidou os Estados-Membros a reduzir os prazos processuais e os prazos de transmissão das informações necessárias.

A Suécia considera que não há necessidade de adoptar outras medidas com vista a melhorar as previsões orçamentais para as medidas agrícolas, para além das melhorias já efectuadas.

As autoridades neerlandesas concordam com as conclusões de um estudo realizado pela Comissão sobre a fiabilidade das previsões dos Estados-Membros. Este estudo mostrou como seria difícil melhorar as previsões, excepto no caso das medidas de acompanhamento e de desenvolvimento rural.

- O Tribunal de Contas faz referência aos problemas detectados no relatório especial n.o 4/98 relativos às importações de manteiga da Nova Zelândia. Sob reserva de certas condições, esta manteiga pode ser importada a uma taxa preferencial. Um certo número de problemas surgiram no passado na União Europeia devido ao facto de esta manteiga parecer não corresponder às condições pertinentes. O Tribunal de Contas considera que não foram tomadas medidas adequadas nalguns países (pontos 2.113- 2.129).

Os Países Baixos assinalam que as autoridades aduaneiras neerlandesas descobriram que o teor de matéria gorda não correspondia às condições legais e apresentaram uma nova queixa nesta base. Acrescentam que o processo continua pendente.

O Reino Unido reconhece que teria sido possível detectar irregularidades numa fase mais precoce, graças a controlos físicos adequados, mas o seu argumento principal é que não houve perda de receitas para o orçamento comunitário, nem custos significativos para os fundos comunitários. O Reino Unido considera que as alfândegas britânicas agiram rapidamente no que diz respeito ao cálculo do montante devido relativo aos pagamentos em atraso (250 milhões de libras esterlinas) e à adopção das medidas necessárias para recuperar os montantes apropriados junto das sociedades em causa.

- O Tribunal de Contas critica alguns Estados-Membros que continuam a apresentar numerosas declarações excessivas de baixo montante, quer de superfícies agrícolas elegíveis a título de uma ajuda, quer do número de cabeças de gado para os prémios "animais" (ponto 2.26).

As autoridades dinamarquesas rejeitam esta crítica, assinalando que o sistema dinamarquês de cadastro e as disposições aferentes com vista à gestão dos dossiers de ajudas às superfícies são geralmente reconhecidos como funcionando bem. Referem que este sistema foi adoptado como um modelo por outros países e pela Comissão.

O Reino Unido aceita as observações do Tribunal e explica que introduziu grandes melhorias na gestão do sistema e considera que isso levará a uma diminuição dos erros detectados.

- O Tribunal contesta a percentagem de correcção financeira (2 %) aplicada à França para as despesas a título das ajudas às superfícies para a campanha de comercialização de 1994. Na sua opinião, a Comissão deveria ter aplicado uma taxa de 5 % (pontos 2.50-2.51).

As autoridades francesas contestam mesmo a taxa forfetária de 2 % aplicada a título da correcção pela Comissão. Introduziram um recurso de anulação no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias devido ao facto de a correcção ser desproporcionada em relação à irregularidade, que não prejudicava os objectivos da legislação comunitária.

- O Tribunal contesta também a percentagem de correcção financeira (2 %) aplicada à Grécia. Assinala que, no sector das culturas arvenses, os controlos cruzados exigidos só foram efectuados depois de feito o pagamento. Isto deveria ter sido tratado como uma deficiência dos controlos-chave e ter dado origem a uma correcção de 5 % (ponto 2.52).

As autoridades gregas rejeitam a crítica do Tribunal e consideram que os controlos cruzados exigidos foram efectuados no momento adequado e com a frequência necessária, tal como foi reconhecido pela Comissão e pelos departamentos nacionais, e que são envidados esforços constantes para os melhorar.

- O Tribunal critica o facto de, segundo uma auditoria realizada numa agência regional na Suécia, a chave de repartição das despesas gerais utilizada ter levado a que fosse atribuída aos projectos co-financiados pela União Europeia uma parte de despesas gerais superior à que era concedida aos projectos financiados exclusivamente pela Suécia (ponto 2.38).

A Suécia rejeita a crítica e considera que as operações financiadas pela UE na agência em causa são regidas por um conjunto de regras relativamente pormenorizadas em comparação com muitas outras áreas de actividade da agência. O aumento do encargo financeiro deve-se a um pedido da direcção para dispor de tempo suplementar para consagrar ao projecto da UE. Isto explica a atribuição de custos registada pelo Tribunal de Contas.

- O Tribunal assinala que na Grécia certas uniões regionais de cooperativas efectuaram deduções não autorizadas ao montante da ajuda a pagar para a produção de azeite, de tabaco e de algodão (pontos 2.27 e 2.29).

As autoridades gregas reconhecem os factos mas alegam que, na data dos pagamentos, a regulamentação comunitária não exigia explicitamente que o montante integral fosse pago aos beneficiários. Posteriormente, a adopção do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, dissipou todas as dúvidas no que diz respeito à proibição de proceder a deduções das ajudas comunitárias. Por conseguinte, o ministro da Agricultura tomou disposições para que as ajudas fossem pagas directamente aos beneficiários.

V. ACÇÕES ESTRUTURAIS (capítulo 3 do relatório anual de 1999)

- O Tribunal assinala que, no que se refere ao objectivo 2, o período de 1994-96 se caracterizou por atrasos consideráveis no encerramento dos programas (pontos 3.30-3.32). Na sua recomendação sobre a quitação para o exercício de 1999, o Conselho assinala que deve ser dedicada especial atenção à supervisão e ao controlo do encerramento dos programas.

A França responde que o novo regulamento dos fundos estruturais estabelece datas-limite de acordo com as quais serão anulados os montantes autorizados para as operações que não tenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo pelos Estados-Membros. Trata-se de 31 de Março de 2001 para os programas anteriores a 1994, e de 31 de Março de 2003 para os programas que decorreram entre 1994 e 1999.

O Reino Unido concorda com a importância de encerrar rapidamente os programas antigos. Todavia, em certos casos, foi necessário mais tempo do que o previsto para resolver os problemas financeiros pendentes com os candidatos.

- O Tribunal considera que o número de anomalias detectadas nas declarações de despesas co-financiadas pela Comunidade continua a ser elevado. Assinala que quase todos os erros materiais nos pagamentos que afectam directamente a legalidade e a regularidade das operações subjacentes ocorreram nos Estados-Membros a nível dos beneficiários finais (pontos 3.42 e 3.43). Na sua recomendação relativa à quitação para o exercício de 1999, o Conselho reconhece a importância da implementação eficaz das disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 2064/97 da Comissão destinado a reforçar as disposições relativas ao controlo financeiro efectuado pelos Estados-Membros e dos protocolos celebrados entre os serviços de auditoria nacionais e a Comissão. Além disso, tendo em conta o volume das acções estruturais no orçamento comunitário, o Conselho sublinha a importância das medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão para melhorar a gestão, o acompanhamento e o controlo neste domínio.

A fim de reduzir os erros a nível dos beneficiários finais, o Reino Unido reviu e clarificou o formulário de pedido e a carta de proposta de subvenção para os programas de 2000-2006, a fim de explicar mais pormenorizadamente as responsabilidades dos candidatos.

A França considera que, com a introdução do Regulamento (CE) n.o 2064/97 relativo ao controlo dos fundos estruturais, a Comissão lançou um processo de reforço do controlo financeiro dos fundos estruturais, que prosseguiu em 2000 com a adopção de dois novos regulamentos relativos à gestão e ao controlo dos fundos estruturais, e às correcções financeiras necessárias em caso de desrespeito da regulamentação. As autoridades francesas assinalam contudo que o tempo necessário para introduzir estas diferentes regulamentações nos Estados-Membros é relativamente longo. A França congratula-se com os esforços envidados pela Comissão desde 1997 a nível regulamentar para melhorar o controlo financeiro dos fundos estruturais. Associa-se plenamente à recomendação do Tribunal, que preconiza que a Comissão siga mais atentamente a implementação destes regulamentos sucessivos nos Estados-Membros. Segundo as autoridades francesas, este acompanhamento pela Comissão a partir do momento da publicação dos regulamentos referidos é essencial para uma aplicação rápida, eficaz e homogénea na União.

A fim de evitar erros, as autoridades responsáveis pelos pagamentos na Suécia organizaram reuniões de formação e de informação destinadas aos administradores a todos os níveis no organismo encarregado da implementação. Foram elaboradas listas de verificação e divulgadas informações sobre as visitas de controlo, por forma a reduzir ao máximo o número de erros. O facto de a Suécia não pagar normalmente qualquer adiantamento sobre os auxílios aos patrocinadores dos projectos mas de só proceder aos pagamentos quando os custos já foram contabilizados anula, no seu entender, o risco de erros materiais.

Em parte para ter em conta as irregularidades detectadas em 1999 no âmbito do Fundo Social Europeu, o Governo neerlandês decidiu verificar se a gestão, o controlo e o acompanhamento deviam também ser melhorados à escala nacional no âmbito de outros fundos estruturais. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Economia, da Agricultura, do Ambiente e Pesca, dos Assuntos Sociais e do Emprego examinaram se era necessário e desejável melhorar os aspectos dos fundos estruturais que lhes dizem respeito. Foram já tomadas medidas adequadas pelos vários ministérios.

A fim de garantir uma participação activa na parte da política estrutural da UE que é implementada a nível regional, os ministros devem dispor de competências suficientes. Neste contexto, o projecto de lei relativo ao acompanhamento das subvenções europeias reveste-se de grande importância. Foi apresentado à Segunda Câmara neerlandesa em 2 de Janeiro de 2001.

- O Tribunal declara que a sua auditoria revelou vários casos em que as autorizações deveriam ter sido anuladas antes do final do exercício de 1999 ("projectos em hibernação"). O Tribunal considera que a Comissão deverá tomar medidas no sentido de anular estes montantes (ponto 3.53).

No que diz respeito às autorizações pendentes, a Suécia considera que a regulamentação comunitária deveria prever o encerramento de um projecto e a recusa de pagamento das dotações sempre que um pedido de pagamento não esteja conforme.

- A ficha de elegibilidade n.o 5 da decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 determina que as despesas gerais deverão ser imputadas de modo equitativo e razoável. O Tribunal constatou uma grande divergência na contabilização destas despesas. Considera que será necessário fixar métodos de cálculo das despesas gerais indirectas antes do período de programação de 2000-2006 (pontos 3.64-3.67). No que se refere à utilização das despesas gerais e dos pagamentos de montante fixo, o Conselho recorda a importância do respeito das regras em vigor na sua recomendação sobre a quitação para o exercício de 1999.

Durante o período de programação de 1995-1999, a Suécia desenvolveu métodos de cálculo das despesas gerais indirectas. Tem uma posição muito estrita sobre a aprovação das despesas gerais indirectas. A Suécia é favorável ao novo Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão relativo à elegibilidade das despesas. Todavia, não considera pertinente introduzir percentagens para calcular as despesas gerais indirectas, uma vez que os projectos diferem de um Estado-Membro para outro.

- O Tribunal critica certos aspectos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2064/97. Este regulamento visa reforçar as disposições de controlo financeiro que os Estados-Membros devem exercer sobre as operações co-financiadas no âmbito dos fundos estruturais (pontos 3.69-3.74).

A Irlanda explica que, a fim de ajudar os organismos competentes encarregados das despesas a título do FEDER a dar cumprimento ao regulamento, em 1998 o ministério das Finanças divulgou uma circular com orientações para a aplicação do referido regulamento.

- O Tribunal considera que a Comissão deverá rever a regulamentação sobre a elegibilidade das despesas com vista a orientar melhor o financiamento comunitário (ponto 3.80).

O Reino Unido responde que a Comissão já interveio relativamente a esta questão e que as novas fichas foram aprovadas pelos Estados-Membros.

A Suécia assinala que a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, elaborou um novo Regulamento (CE) n.o 1685/2000 relativo à elegibilidade das despesas, que a Suécia considera como um passo positivo. Julga todavia que existirão sempre problemas de interpretação e gostaria que fosse instaurada uma colaboração mais estreita com a Comissão para resolver eventuais problemas.

A Irlanda responde que as regras sobre a elegibilidade das despesas são sempre sujeitas a interpretação. É impossível prever todas as situações possíveis.

- O Tribunal considera que é necessário melhorar o procedimento que permite tomar medidas correctivas para as irregularidades aceites (ponto 3.85).

As autoridades de controlo do Reino Unido encorajarão as administrações regionais a remediar as irregularidades detectadas no prazo de seis meses. Além disso, as orientações relativas à notificação e à prevenção das irregularidades pelos serviços britânicos serão melhoradas.

- O Tribunal critica o facto de, no caso do Fundo de Coesão, a Comissão não dispor de todos os elementos essenciais previstos pela regulamentação (ponto 3.114).

As autoridades irlandesas rejeitam esta crítica e respondem que, na Irlanda, a Comissão tem um acesso ilimitado a todas as informações essenciais que solicita no que diz respeito aos projectos apresentados com vista a um auxílio a título do Fundo de Coesão.

VI. CONCLUSÕES

Embora admitam uma grande parte dos erros assinalados pelo Tribunal de Contas, os Estados-Membros refutam todavia os argumentos do Tribunal relativamente a um número considerável de questões nas suas respostas à Comissão.

Regra geral, os Estados-Membros apresentaram acções correctivas para os erros assinalados pelo Tribunal na sua declaração de fiabilidade e pelos quais são responsáveis a nível individual. Em contrapartida, sempre que o Tribunal se limitou a fazer observações gerais sem precisar os países em causa, os Estados-Membros só raramente citaram exemplos de acções correctivas, o que coloca um problema, já que 80 % das despesas são delegadas nos Estados-Membros. Além disso, na sua decisão relativa à quitação para o exercício de 1999, o Conselho recomendou uma intensificação da cooperação administrativa entre a Comissão e os Estados-Membros.

A fim de reduzir substancialmente a taxa de erro da declaração de fiabilidade, a gestão dos fundos comunitários pelos Estados-Membros deve ser melhorada. Esta melhoria é principalmente da responsabilidade dos Estados-Membros, mas também parcialmente da Comissão, que pode propor alterações pertinentes da regulamentação da União Europeia em conformidade.

O objectivo para o futuro consiste em publicar as respostas dos Estados-Membros ao relatório anual do Tribunal de Contas numa fase menos avançada do procedimento de quitação. O relatório da Comissão deverá estar já ultimado no momento em que o Conselho proceder ao debate da sua recomendação relativa à quitação.

Para este efeito e com vista à elaboração do relatório sobre o exercício financeiro de 2000, a Comissão estabelecerá o mais cedo possível em Novembro de 2001, com o acordo dos Estados-Membros, quais as questões gerais e específicas que estes serão convidados a abordar nas suas contribuições, devendo as suas respostas ser enviadas até 20 de Dezembro de 2001. A Comissão elaborará, por volta do final de Fevereiro de 2002, um relatório de síntese dessas contribuições, destinado à autoridade responsável pela quitação.