8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 36/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de 
crédito e aos sistemas de garantia de depósitos (*) 
COM(88) 4 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n? 3 do artigo 149? do Tratado, 
em 11 de Janeiro de 1988) 
(88/C 36/01) 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas respeitan­
tes ao saneamento e liquidação das instituições de crédito 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, a terceira frase do 
n? 2 seu artigo 57?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, de acordo com os objectivos do Tratado, 
convém promover o desenvolvimento harmonioso das acti­
vidades económicas no conjunto da Comunidade, suprimin­
do todas as restrições à liberdade de estabelecimento e à 
livre prestação de serviços no interior da Comunidade, 
Considerando que, paralelamente à supressão destas restri­
ções, deve ser dada atenção especial à situação que pode 
surgir caso se verifiquem dificuldades numa instituição de 
crédito, nomeadamente quando a referida instituição tenha 
sucursais noutros Estados-membros; Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas respeitan­
tes ao saneamento e liquidação das instituições de crédito e 
aos sistemas de garantia de depósitos 
Preâmbulo inalterado 
1? a 9? considerandos: inalterados 
(') JO n? C 356 de 31. 12. 1985, p. 55. 
N? C 36/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Considerando que a estrutura actual do sector das institui­
ções de crédito, cujo acesso à actividade e seu exercício são 
submetidos a uma fiscalização por parte das autoridades em 
todos os Estados da Comunidade, justifica que se adoptem 
medidas específicas para estas instituições em matéria de 
saneamento e liquidação; 
Considerando que as legislações e os usos em vigor nos 
Estados-membros tendem a instituir processos de saneamen­
to destinados a evitar a insolvência das instituições de crédito 
logo que surja uma situação financeira difícil, a fim, 
nomeadamente, de preservar a confiança dos aforradores no 
sistema bancário; 
Considerando que seria muito difícil tentar unificar estas 
legislações e usos sem se proceder, numa primeira fase, a um 
reconhecimento recíproco pelos Estados-membros das medi­
das adaptadas por cada um deles para resolver as dificulda­
des financeiras das suas próprias instituições; 
Considerando que convém confiar a aplicação das medidas 
de saneamento relativas a uma instituição de crédito que 
exerça a sua actividade em vários Estados-membros às 
autoridades competentes de um único Estado-membro, a 
saber, as autoridades do país onde a instituição de crédito 
tem a sua sede social, e que estas devem estar habilitadas a 
aplicar a sua própria legislação fora do território nacional, 
consultando adequadamente as autoridades competentes dos 
outros Estados-membros em causa; 
Considerando que o objectivo de saneamento só pode ser 
atingido se forem removidos todos os entraves jurídicos que 
impediriam que as medidas de saneamento adoptadas pelas 
autoridades da sede fossem aplicáveis nas sucursais; 
Considerando que uma publicidade que informe os credores 
e accionistas da aplicação de determinadas medidas de 
saneamento é conveniente e, por vezes, necessária nos países 
onde existem sucursais, nomeadamente quando essas medi­
das forem susceptíveis de dificultar o exercício de alguns dos 
seus direitos; 
Considerando que é indispensável prever um procedimento 
que permita a rápida adaptação da directiva à evolução das 
regulamentações nacionais relativas às medidas de sanea­
mento, que devem continuar a evoluir, a nível nacional, em 
função da experiência adquirida; que convém, para este 
efeito, aumentar os poderes do Comité Consultivo, criado 
nos termos da Directiva 77/780/CEE do Conselho (J), 
atribuindo-lhe o poder de dar um parecer sobre a adopção ou 
rejeição destas alterações a nível comunitário; 
Considerando que, na ausência ou em caso de malogro das 
medidas de saneamento, as instituições de crédito em crise 
devem ser liquidadas; que convém, nesse caso, prever 
determinadas disposições com vista a coordenar o papel das 
autoridades de controlo bancário relativamente à aplicação 
das medidas de liquidação; Considerando que, na ausência ou em caso de malogro das 
medidas de saneamento, as instituições de crédito em crise 
devem ser liquidadas; que, na expectativa da celebração de 
uma convenção, ao abrigo do artigo 220? do Tratado CEE, 
relativo à falência, à concordata e aos processos análogos, 
convém coordenar as disposições essenciais aplicáveis em 
H JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C36/3 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Considerando que o importante papel desempenhado pelas 
autoridades competentes antes da abertura da liquidação 
com a aplicação de medidas de saneamento se deve prolongar 
pela abertura da liquidação, a fim de permitir que as 
operações de liquidação decorram correctamente; 
Considerando que a revogação da autorização bancária deve 
ser uma das consequências necessárias da abertura do 
processo de liquidação das instituições de crédito; que, 
todavia, em alguns casos excepcionais, as autoridades 
competentes poderão manter essa autorização, de forma a 
facilitar as operações de liquidação; 
Considerando que, em matéria de instituições de crédito, 
admite-se que, durante o seu período de actividade, a 
instituição de crédito e as suas sucursais formem uma 
entidade sujeita ao controlo das autoridades competentes da 
sede social no que se refere à fiscalização da liquidez e da 
solvabilidade; que será inoportuno renunciar a esta regra no 
momento da liquidação de uma instituição de crédito; 
Considerando que a igualdade dos credores só é salvaguar­
dada se a instituição de crédito for liquidada de acordo com 
os princípios de unidade e universalidade que requerem a 
competência das autoridades administrativas e judiciais de 
um único Estado, a aplicação da lei de liquidação do país em 
que se situa a sede e a extraterritorialidade dos seus 
efeitos; 
Considerando, todavia, que a liquidação deve ser submetida 
a regras especiais caso a instituição seja solvente; que a 
liquidação voluntária de acordo com as regras estatutárias 
requer essa solvabilidade; que convém prever que as autori­
dades competentes tenham o poder de se assegurar dessa 
solvabilidade durante o período de duração das operações de 
liquidação; 
Considerando que deve ser possível, através de determinadas 
adaptações, a coordenação do papel das autoridades com­
petentes aquando do saneamento e da liquidação igualmente 
para as sucursais de instituições de crédito que tenham a sua 
sede social fora da Comunidade; 
Considerando que, em caso de liquidação de uma instituição 
de crédito insolvente, os interesses dos depositantes devem 
estar protegidos pelos sistemas de garantia existentes na 
Comunidade Europeia, sem discriminação, num mesmo 
território, entre as sucursais de instituições de crédito 
nacionais e dos outros Estados-membros e, subsidiariamen­
te, numa mesma instituição, entre os depósitos efectuados no 
país em que se situa a sede e nas sucursais criadas nos outros 
Estados-membros, desde que, nestes últimos, não exista 
nenhum sistema de garantia de depósitos; caso de liquidação de uma instituição de crédito e prever 
determinadas disposições com vista a coordenar o papel das 
autoridades de controlo bancário relativamente à aplicação 
das medidas de liquidação; 
11? a 17? considerandos: inalterados 
Considerando que o estabelecimento de um sistema de 
garantia de depósitos deverá ser objecto de coordenação 
ulterior através de uma directiva, à luz da experiência 
adquirida com a execução das disposições contidas na 
Recomendação 87/63/CEE da Comissão, de 22 de Dezem-
N? C 36/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: bro de 1986, relativa à instituição, na Comunidade, de 
sistemas de garantia de depósitos, publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias n? L 33 de 4 de 
Fevereiro de 1987. 
TÍTULO I 
Âmbito de aplicação e definições TÍTULO I 
Âmbito de aplicação e definições 
Artigo 1 ? 
1. A presente directiva aplica-se às instituições de crédito 
e às suas sucursais, na acepção do primeiro e terceiro 
travessões do artigo 1? da Directiva 77/780/CEE, sem 
prejuízo das condições e isenções previstas no artigo 2? da 
referida directiva. Artigo 1 ? 
1. A presente directiva aplica-se às instituições de crédito 
e suas sucursais criadas num Estado-membro que não seja o 
da sede social, tal como se encontram definidas no primeiro e 
terceiro travessões do artigo 1? da Directiva 77/780/CEE, 
sem prejuízo das condições e isenções previstas no artigo 2? 
da referida directiva. 
2. As disposições da presente directiva que tenham por 
objecto as sucursais de uma instituição de crédito que tenha a 
sua sede social fora da Comunidade só se aplicam se essa 
instituição de crédito possuir sucursais em, pelo menos, dois 
Estados-membros da Comunidade. Inalterado 
Artigo 2? 
1. Na acepção da presente directiva, consideram-se como 
medidas de saneamento as medidas destinadas a manter ou a 
recuperar a situação financeira de uma instituição de crédito 
e que preencham as seguintes condições: 
a) Constarem da lista reproduzida em anexo; 
b) Destinarem-se a evitar a abertura de um processo de 
liquidação; 
c) Serem decididas antes de qualquer declaração de insol­
vência da instituição de crédito. 
2. Não se consideram como medidas de saneamento, 
mesmo que constem da lista reproduzida em anexo, as 
medidas tomadas: Artigo 2 ? 
1. Na acepção da presente directiva, consideram-se como 
medidas de saneamento as medidas constantes da lista 
reproduzida no Anexo I, destinadas a manter ou a recuperar 
a situação financeira de uma instituição de crédito. 
2. Inalterado 
a) No âmbito da fiscalização normal das instituições de 
crédito, tal como é definida no artigo 7? da Directiva 
77/780/CEE, bem como as medidas destinadas a san­
cionar as infracções às leis e regulamentos; 
b) No âmbito de uma falência, de uma concordata ou de 
qualquer outro processo de liquidação já iniciado. 
3. As medidas previstas no n? 1, bem como as autorida­
des competentes para as executarem, são determinadas pelas 
leis e regulamentos referidos em anexo. 3. Na acepção da presente directiva são considerados 
como processos de liquidação os processos constantes do 
Anexo II. 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 36/5 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
4. Na acepção da presente directiva, consideram-se como 
sistemas de garantia de depósitos o conjunto de disposições 
que têm por objectivo garantir uma indemnização adequada 
aos depositantes ou evitar-lhes qualquer prejuízo. 
5. As medidas previstas no n? 1 e os processos de 
liquidação previstos no n? 3, bem como as autoridades 
competentes para as executarem, são determinadas pelas leis 
e regulamentos referidos nos anexos I e II. 
Artigo 3? 
Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
— «país da sede»: o Estado-membro onde uma instituição 
de crédito tem a sua sede social, 
— «país de acolhimento»: qualquer Estado-membro, à 
excepção daquele que é definido como país da sede, onde 
uma instituição de crédito criou uma sucursal, na acepção 
do terceiro travessão do artigo 1? da Directiva 
77//780/CEE, 
— «autoridades competentes»: as autoridades que têm 
competência para conceder e retirar a autorização e/ou 
fiscalizar a actividade das instituições de crédito, em 
conformidade com os artigos 3?, 4?, 6°, 7° e 8? da 
Directiva 77/780/CEE, bem como qualquer outra auto­
ridade referida nos anexos à presente directiva como 
estando incumbida de desencadear a aplicação das medi­
das de saneamento. Artigo 3? 
Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
— Inalterado 
— Inalterado 
— «autoridades competentes»: as autoridades que têm 
competência para conceder e retirar a autorização e/ou 
fiscalizar a actividade das instituições de crédito, nos 
termos dos artigos 3?, 4?, 6°, 7° e 8? da Directiva 
77/780/CEE, bem como qualquer outra autoridade 
referida nos anexos I e II da presente directiva como 
estando encarregada de desencadear a aplicação das 
medidas de saneamento ou dos processos de liquida­
ção. 
TÍTULO II 
Medidas de saneamento TÍTULO II 
Medidas de saneamento 
A. Instituições de crédito que tenham a sua sede social no 
interior da Comunidade A. Instituições de crédito com sede social no interior da 
Comunidade 
Artigo 4? 
1. As autoridades ou as jurisdições do país da sede são 
competentes para decidir, de acordo com as normas, proces­
sos e usos em vigor no seu território, a aplicação, numa 
instituição de crédito e nas suas sucursais, de uma ou várias 
medidas de saneamento. Artigo 4? 
Inalterado 
2. As medidas de saneamento, decididas pelas autorida­
des ou pela jurisdição competentes do país da sede, produ­
zem todos os seus efeitos em relação aos dirigentes e credores 
das sucursais situadas nos outros Estados-membros, mesmo 
que as normas do país de acolhimento que lhe são aplicáveis 
não prevejam tais medidas ou submetam a sua aplicação a 
condições que não se encontram preenchidas. Inalterado 
N? C36/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
3. As decisões tomadas pelas autoridades ou pela jurisdi­
ção competentes do país da sede no sentido de aplicar uma ou 
várias medidas de saneamento impedem a aplicação ou a 
manutenção pelas autoridades ou pela jurisdição competen­
tes do país de acolhimento de qualquer medida de saneamen­
to na acepção do artigo 2?, salvo decisão em contrário das 
autoridades competentes do país da sede. Inalterado 
Artigo 5? 
As autoridades competentes do país da sede, antes da 
adopção de qualquer medida de saneamento, devem infor­
mar, por todos os meios disponíveis, as autoridades compe­
tentes do país de acolhimento das suas intenções e consul­
tá-las sobre os efeitos dessa medida no país de acolhimento, a 
menos que a medida não se destine, manifestamente, a 
produzir efeitos significativos numa sucursal situada noutro 
Estado-membro. Artigo 5? 
Inalterado 
Artigo 6? 
No caso de as autoridades competentes do país de acolhi­
mento considerarem necessária a aplicação, no seu território, 
de uma ou várias medidas de saneamento, na acepção do 
artigo 2?, devem informar de tal facto as autoridades 
competentes do país sede. Artigo 6? 
Inalterado 
Caso as autoridades competentes do país em que se situa a 
sede, após terem recebido essa informação, considerem que 
as dificuldades sentidas pela sucursal não são de molde a 
justificar a aplicação dos n?s 1 e 2 do artigo 4?, informam de 
tal facto as autoridades do país de acolhimento que têm 
competência para decidir da aplicação no seu território de 
uma ou várias medidas de saneamento. Inalterado 
Artigo 7? Artigo 7\ 
1. Se a aplicação das medidas de saneamento decididas 
nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 4? afectar directamente os 
direitos dos credores situados num país de acolhimento e se 
for possível interpor um recurso no país em que se situa a sede 
contra a decisão de aplicação de tais medidas as autoridades 
competentes do país da sede podem, caso o considerem 
necessário, publicar, a expensas da instituição de crédito um 
extracto da sua decisão no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias e em dois jornais de circulação nacional de cada 
um dos países de acolhimento. 1. Se a aplicação das medidas de saneamento decididas 
nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 4° for susceptível de afectar 
directamente os direitos de qualquer credor situados num 
país de acolhimento, ou de qualquer accionista, e se for 
possível interpor um recurso no país em que se situa a sede 
contra a decisão de aplicação de tais medidas as autoridades 
competentes do país da sede podem, caso o considerem 
necessário, publicar, a expensas da instituição de crédito, um 
extracto da sua decisão no Jornal Oficial das Comunidades'; 
Europeias e em dois jornais de circulação nacional de cada 
um dos países de acolhimento. 
2. As autoridades competentes do país em que se situa a 
sede podem, se o considerarem oportuno, notificar a medida 
directa e individualmente aos credores residentes na Comu­
nidade cujos direitos sejam afectados. Inalterado 
3. O extracto de decisão a publicar ou a notificação 
devem fazer referência, na ou nas línguas nacionais dos 
Estados em causa, ao objecto e à base jurídica da decisão Inalterado 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 36/7 
TEXTO INICIAL 
tomada, aos prazos de recurso e, de forma precisa, ao 
endereço das autoridades ou da jurisdição competentes para 
conhecer o recurso. TEXTO ALTERADO 
4. As medidas de saneamento são aplicáveis independen­
temente das medidas de publicidade previstas nos n?s 1 a 3 e 
produzem todos os seus efeitos em relação aos credores, a 
menos que as autoridades competentes do país da sede ou a 
legislação deste país relativa a essas medidas prescrevam em 
contrário. Inalterado 
5. Salvo em casos de notificação individual, os prazos de 
recurso decorrem a contar da publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
B. Instituições de crédito com sede social fora da Comuni­
dade B. Instituições de crédito com sede social fora da Comuni­
dade 
Artigo 8\ Artigo 8? 
1. Na expectativa de coordenação ulterior das disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis 
às sucursais das instituições de crédito com sede social fora da 
Comunidade, as autoridades e jurisdições do país de acolhi­
mento mantêm a faculdade de aplicar as medidas de 
saneamento conformes às normas, processos e usos em vigor 
no seu território, a menos que se disponha em contrário em 
acordos concluídos com o país da sede social, nos termos do 
Tratado e com base no princípio da reciprocidade. Inalterado 
2. Todavia, a autoridade competente do país de acolhi­
mento de uma sucursal de uma instituição de crédito com 
sede social fora da Comunidade que considere ser necessário 
aplicar uma ou várias medidas de saneamento, na acepção do 
artigo 2°, deve, antes da adopção de tais medidas, informar 
de tal facto, por todos os meios disponíveis, as autoridades 
competentes dos outros países de acolhimento onde a 
instituição instalou sucursais que constam da lista referida no 
n? 7 do artigo 3? da Directiva 77/780/CEE e publicada 
anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. Inalterado 
3. Caso seja necessária uma intervenção de extrema 
urgência, a informação prevista no n? 2 pode ser substituída 
por uma notificação imediata da medida às autoridades 
competentes dos outros países de acolhimento. Inalterado 
4. As autoridades competentes de um outro país de 
acolhimento podem decidir que as medidas de saneamento de 
que tiveram conhecimento através do processo previsto no 
n? 2 ou da notificação prevista no n? 3 produzam os seus 
efeitos em relação aos dirigentes e aos credores das sucursais 
situadas nesse país de acolhimento, mesmo que a regulamen­
tação que lhes é aplicável por força do n? 1 não preveja tais 
medidas ou sujeite a sua aplicação a condições que não se 
encontram preenchidas, sem prejuízo, contudo, da aplicação 
dos acordos referidos no n? 1. Inalterado 
N? C36/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
5. As medidas de publicidade confiadas, pelos n?s 1 e 2 do 
artigo 7?, à diligência das autoridades competentes do país 
da sede são, em caso de aplicação do disposto no n? 4, 
confiadas à diligência da autoridade competente do país de 
acolhimento referida no n? 2. Inalterado 
C. Adaptação da directiva às alterações das legislações 
nacionais C. Adaptação do presente título às alterações das legislações 
nacionais 
Artigo 9? Artigo 9\ 
1. A lista das medidas de saneamento que figura em anexo 
é alterada e completada de acordo com o processo definido 
no presente artigo. 1. A lista das medidas de saneamento que figura no 
Anexo I é alterada e completada de acordo com o processo 
definido no presente artigo. 
2. Se um Estado-membro desejar alterar ou completar a 
lista das medidas em anexo, notifica a Comissão da medida 
prevista, indicando se esta comporta ou não disposições que 
possam afectar os direitos dos credores. 2. Se um Estado-membro desejar alterar ou completar a 
lista das medidas constante do Anexo I de acordo com o 
estatuído no seu ordenamento jurídico próprio, notifica a 
Comissão o projecto da medida prevista. 
3. Um representante da Comissão pede ao presidente do 
Comité Consultivo Bancário instituído pela Directiva 77/ 
/780/CEE, a seguir denominado «comité», que submeta ao 
Comité a medida proposta requerendo que este se reúna de 
urgência, se, em sua opinião, a situação o exigir. 3. A Comissão é assistida por um comité composto por 
representantes dos Estados-membros e presidida pelo repre­
sentante da Comissão. 
4. O Comité emite o seu parecer sobre esta medida por 
uma maioria qualificada de dois terços dos votos; contudo, 
se a alteração prevista se referir a uma medida que possa 
afectar os direitos dos credores, o comité emite o seu parecer 
por unanimidade. 4. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta 
da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde­
ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa 
na votação. 
5. Se o comité emitir um parecer favorável à alteração da 
lista, a Comissão adopta a medida prevista. 5. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do Comité. 
6. Se o comité não emitir um parecer favorável, a 
Comissão submete, sem demora, ao Conselho, que delibe­
rará por maioria qualificada, uma proposta relativa à medida 
a tomar. 6. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, ao fim de um prazo de seis meses a contar da data da 
apresentação da proposta ao Conselho, este ainda não tiver 
deliberado, a medida proposta é adoptada pela Comissão. Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto a 
adoptar pelo Conselho por força do presente número, mas 
que não poderá em caso algum ultrapassar três meses a 
contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação 
do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
Esta disposição não é aplicável se a medida puder afectar os 
direitos dos credores. Neste caso, a Comissão submete ao 
Conselho uma proposta de directiva, nas condições previstas 
no artigo 149? do Tratado. 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 36/9 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
7. Os Estados-membros podem, sem esperarem pelas 
decisões do comité e do Conselho, adoptar a medida 
prevista; todavia, as decisões tomadas em aplicação desta 
medida não poderão beneficiar do disposto na presente 
directiva e, nomeadamente, nos n?s 2 e 3 do artigo 4? Inalterado 
Artigo 10? 
Cada Estado-membro assegura que nenhum obstáculo de 
natureza jurídica impeça que sejam aplicáveis às sucursais 
das instituições de crédito, com sede noutro Estado-membro 
e instaladas no seu território, as medidas de saneamento que 
possam ser decididas, nos termos do artigo 4?, pelas 
autoridades ou pela jurisdição competentes do país da sede; 
em consequência, cada Estado-membro adopta, em confor­
midade com os princípios gerais da sua respectiva legislação, 
os actos legislativos, regulamentares e administrativos neces­
sários para esse efeito. Artigo 10\ 
Inalterado 
TÍTULO III 
Liquidação TÍTULO II 
Liquidação 
A. Instituições de crédito com sede social no interior da 
Comunidade A. Instituições de crédito com sede social no interior da 
Comunidade 
Artigo 11 ? 
1. As autoridades competentes do país da sede devem ser 
consultadas sobre qualquer pedido de abertura de um 
processo de liquidação judicial apresentado pelos credores, 
pelo devedor ou pelo Ministério Público. 
2. A actividade da instituição de crédito é liquidada nos 
termos da legislação do país da sede, desde que a presente 
directiva e a convenção relativa à falência, concordatas e 
processos análogos não disponham em contrário. 
3. As decisões relativas à liquidação de uma instituição de 
crédito provenientes das autoridades administrativas ou 
judiciais, ou dos órgãos liquidatários, produzem todos os 
seus efeitos igualmente no que se refere às sucursais das 
instituições de crédito situadas em outros Estados-membros 
e impedem qualquer decisão de abertura de outros processos 
de liquidação relativamente a essas sucursais, sem prejuízo 
do disposto no n? 2 do artigo 12? Artigo 11 ? 
Inalterado 
2. A actividade da instituição de crédito é liquidada nos 
termos da legislação do país da sede, desde que a presente 
directiva não disponha em contrário (foi suprimida a refe­
rência à Convenção). 
3. As decisões relativas à liquidação de uma instituição de 
crédito provenientes das autoridades administrativas ou 
judiciais, ou dos órgãos liquidatários do país da sede 
produzem todos os seus efeitos igualmente no que se refere às 
sucursais das instituições de crédito situadas em outros 
Estados-membros e impedem qualquer decisão de abertura 
de outros processos de liquidação relativamente a essas 
sucursais, sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 12? 
Artigo 12? 
1. As autoridades competentes do país da sede são 
consultadas antes de qualquer decisão de liquidação volun­
tária proveniente dos órgãos estatutários de uma instituição 
de crédito. Artigo 12\ 
Inalterado 
N? C 36/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
2. A liquidação voluntária de uma instituição de crédito 
não impede a abertura, a pedido das autoridades competen­
tes do país da sede, de uma liquidação administrativa ou 
judicial se os órgãos estatutários não procederem a essa 
liquidação de uma forma satisfatória ou se existirem suspei­
tas fundadas de que a instituição não está em condições de 
cumprir as suas obrigações para com os seus credores. 
Artigo 13? Artigo 13'. 
1. Se for aberto um processo de liquidação para uma 
instituição de crédito, na ausência ou após o malogro das 
medidas de saneamento, as autoridades competentes do país 
da sede devem revogar a autorização a esta instituição, de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 8? da 
Directiva 77/780/CEE. Inalterado 
2. Todavia, a título excepcional, a revogação da autori­
zação não impede que a ou as pessoas responsáveis pela 
liquidação prossigam determinadas actividades da institui­
ção de crédito com o acordo e sob controlo das autoridades 
competentes do país da sede, desde que tal seja necessário ao 
processo de liquidação. 
Esta disposição só é aplicável no país de acolhimento se a 
legislação relativa à revogação da autorização bancária nada 
estipular em contrário. 
3. Em caso de liquidação voluntária, a autorização 
prevista no artigo 3? da Directiva 77/780/CEE pode ser 
mantida até que estejam concluídas as operações de liquida­
ção, sob condição de a instituição continuar a preencher as 
condições às quais a autorização se encontra ligada. 
Artigo 14? Artigo 14? 
1. A liquidação é efectuada sob fiscalização das autori­
dades competentes do país da sede, em colaboração com as 
autoridades competentes do país de acolhimento. Inalterado 
2. Os liquidatários estão habilitados a exercer no territó­
rio de todos os Estados-membros todos os poderes que estão 
habilitados a exercer no território de abertura da liquidação. 
Contudo, mesmo que a legislação do Estado de abertura da 
liquidação não preveja a pluralidade dos liquidatários, as 
autoridades competentes de um país de acolhimento pode­
rão, se o considerarem necessário, requerer a nomeação de 
um liquidatário, designado de entre as pessoas que exercem-
as funções de liquidatário no seu território; do mesmo modo, 
se a legislação de um Estado de abertura da liquidação 
permitir a delegação de determinados poderes a outras 
pessoas, estas, a pedido das autoridades competentes do país 
de acolhimento, devem ser escolhidas entre as pessoas que 
podem exercer as funções de liquidatário neste país. 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 36/11 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
3. A publicidade da liquidação fica a cargo do ou dos 
liquidatários, através de publicação, no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias e em dois jornais de circulação 
nacional de cada país de acolhimento, de um extracto da 
decisão que a pronuncia. 
B. Instituições de crédito com sede social fora da 
Comunidade B. Instituições de crédito com sede social fora da 
Comunidade 
Artigo 15? Artigo 15\ 
1. Caso a legislação do país de acolhimento preveja a 
possibilidade de liquidar uma sucursal de uma instituição de 
crédito com sede social fora da Comunidade, a liquidação é 
pronunciada pelas autoridades ou jurisdição competentes 
desse país de acolhimento. Inalterado 
2. As autoridades competentes do país de acolhimento 
referidas no n? 1 revogam a autorização desta sucursal se a 
mesma for objecto de uma autorização separada nos termos 
do artigo 4? da Directiva 77/780/CEE. 
3. As autoridades competentes referidas nos n?s 1 e 2 
informam as autoridades competentes dos outros países de 
acolhimento da revogação da autorização e da abertura de 
um processo de liquidação. 
4. As autoridades competentes dos países de acolhimen­
to, com excepção do referido nos n?s 1 e 2, podem decidir 
revogar a autorização separada eventualmente concedida à 
sucursal criada no seu território. 
5. A título excepcional, a revogação da autorização não 
impede que as pessoas incumbidas da liquidação prossigam 
determinadas actividades da sucursal com o acordo das 
autoridades competentes e/ou sob controlo da jurisdição 
competente, desde que a legislação do país de acolhimento o 
permita. 
6. A retirada da autorização não põe termo à fiscalização 
das actividades de uma sucursal pelas autoridades competen­
tes do país de acolhimento. 
C. Adaptação do presente título às alterações das legislações 
nacionais 
Artigo 16? (novo) 
Toda e qualquer alteração da lista dos processos nacionais 
reproduzida no Anexo II é notificada à Comissão. Esta 
encarregar-se-á da actualização do Anexo II e da sua 
imediata publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
N? C 36/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
TEXTO INICIAL 
TÍTULO IV 
Garantia de depósitos TEXTO ALTERADO 
TÍTULO IV 
Garantia de depósitos 
Artigo 16? 
1. Os Estados-membros asseguram que os sistemas de 
garantia de depósitos existentes no seu território cubram os 
depósitos das sucursais de instituições com sede social noutro 
Estado-membro. Artigo 17c. 
Inalterado 
2. A título transitório, até à entrada em vigor de um 
sistema da garantia de depósitos em todos os Estados-mem­
bros, cabe a estes últimos assegurar que os sistemas de 
garantia de depósitos a que aderem as instituições de crédito 
com sede social no seu território permitam cobrir os 
depósitos efectuados nas sucursais criadas nos países de 
acolhimento, no interior da Comunidade, desprovidos de 
qualquer sistema de garantia de depósitos, nas mesmas 
condições que as previstas para garantir os depósitos efec­
tuados no país em que se situa a sede. 
TÍTULO V 
Disposições finais TÍTULO V 
Disposições finais 
Artigo 17? 
1. Os Estados-membros devem adoptar todas as disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de 
Janeiro de 1990. Desse facto informam imediatamente a 
Comissão. 
Os Estados-membros podem prever que as referidas dispo­
sições só sejam aplicáveis dois anos após essa data. 
2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão as 
disposições essenciais de direito nacional que adoptem no 
domínio regulado pela presente directiva. Artigo 18'. 
Inalterado 
Artigo 18? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. Artigo 19? 
Inalterado 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 36/13 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
ANEXO ANEXO I 
LISTA DAS MEDIDAS DE SANEAMENTO PREVISTAS NO 
N? 1 DO ARTIGO 2? DO PROJECTO DE DIRECTIVA RELA­
TIVA À COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS 
REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES 
AO SANEAMENTO E À LIQUIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES 
DE CRÉDITO LISTA DAS MEDIDAS DE SANEAMENTO PREVISTAS NO 
N? 1 DO ARTIGO 2° DA PROPOSTA DE DIRECTIVA RELA­
TIVA À COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, 
REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES 
AO SANEAMENTO E À LIQUIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES 
DE CRÉDITO E AOS SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSI­
TOS 
BÉLGICA BÉLGICA 
Bancos 
— Inquéritos e peritagens no local: 
— Parágrafos 3?, 2? e 4? do artigo 19? do «arrêté royal» 
n? 185, de 9 de Julho de 1935, relativo ao controlo dos 
bancos e ao regime das emissões de títulos e valores (sanção 
penal: artigo 42?, n? 9 do mesmo «arrêté»). 
— Autoridade competente para decidir do inquérito ou da 
peritagem: a Comissão Bancária. 
— Autoridades competentes para proceder ao inquérito ou à 
peritagem: a Comissão Bancária e o Banco Nacional da 
Bélgica, a pedido da Comissão Bancária. 
— Nomeação de um comissário especial: 
— N? 1, parágrafos 1 ? e 2?, n? 1 e n? 2 do artigo 25? do «arrêté 
royal» n? 185, de 9 de Julho de 1935 (sanção penal para os 
autores de actos praticados sem autorização do comissário 
especial: artigo 42?, n? 2? do mesmo «arrêté»). 
— Autoridade competente para designar o comissário especial: 
a Comissão Bancária. 
— Suspensão de toda ou parte das actividades: 
— N? 1, parágrafos 1 ? e 2?, n? 2 e n? 3 do artigo 25? do «arrêté 
royal» n? .185, de 9 de Julho de 1935 (sanção penal para os 
autores dos actos que violem uma decisão de suspensão: 
artigo 42?, n? 2 A do mesmo «arrêté»). 
— Autoridade competente para suspender: a Comissão Bancá­
ria; pode ser interposto um recurso junto do ministro das 
Finanças, que confirma ou infirma. Bancos 
Inalterado 
Caixas de poupança privadas 
— Inquéritos e peritagens no local: 
— 4? parágrafo, 2? e 5? parágrafos do artigo 16? das 
disposições relativas ao controlo das caixas de poupança 
privadas, coordenadas pelo «arrêté royal» de 23 de Junho de 
1967 (sanção penal: artigo 35? das mesmas disposições 
coordenadas). 
— Autoridade competente para decidir o inquérito ou a perita­
gem: a Comissão Bancária. 
— Autoridades competentes para proceder ao inquérito ou à 
peritagem: a Comissão Bancária e o Banco Nacional da 
Bélgica, a pedido da comissão bancária. Caixas de poupança privadas 
Inalterado 
N? C 36/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
— Nomeação de um comissário especial: 
— N? 1, parágrafos 1? e 2?, n? 1 e n? 2 do artigo 17?A, das 
mesmas disposições coordenadas (sanção penal: artigo 21? 
das mesmas disposições coordenadas). 
— Autoridade competente: a Comissão Bancária. 
— Suspensão de toda, ou parte, das actividades: 
— N? 1, parágrafos 1? e 2?, n? 2 e n? 3 do artigo 17?A, das 
mesmas disposições coordenadas (sanção penal: artigo 32?, 
4? das mesmas disposições coordenadas). 
— Autoridade competente e recurso: a Comissão Bancária; 
pode ser interposto um recurso junto do ministro das 
Finanças, que confirma ou infirma. 
— Poder que o Rei tem de tomar, no decreto de revogação da 
autorização de funcionamento de uma caixa de poupança 
privada, as medidas adequadas para salvaguardar os direitos dos 
depositantes (especialmente a transferência dos fundos de pou­
pança preferenciais e dos activos lesados): artigo 23? das 
mesmas disposições coordenadas. 
Empresas reguladas pelo Capítulo 1 de lei de 10 de Junho de 
1964 
— Inquéritos e peritagens no local: 
— N? 1, 3? parágrafo, n? 2, e 4? parágrafo do artigo 6? da lei 
de 10 de Junho de 1964, relativa ao convite público à 
poupança (sanção penal: artigo 13?, alínea 4 da referida 
lei). 
— Autoridade competente para decidir do inquérito ou da 
peritagem: a Comissão Bancária. 
— Autoridades competentes para proceder ao inquérito ou à 
peritagem: a Comissão Bancária e o Banco Nacional da 
Bélgica, a pedido da Comissão Bancária. 
— Nomeação de um comissário especial: 
— N? 1,1 ? e 2? parágrafos, n? 1 e n? 2 do artigo 9? da referida 
lei (sanção penal: artigo 13?, n? 5 da da referida lei). 
— Autoridade competente: a Comissão Bancária. 
— Suspensão de toda, ou parte, das actividades: 
— N? 1, 1? e 2? parágrafos, n? 2 e n? 3 do artigo 9? A da 
referida lei (sanção penal: artigo 13?, alínea 5 da referida 
lei). 
— Autoridade competente e recurso: a Comissão Bancária; 
pode ser interposto recurso junto do Ministério das Finanças, 
que confirma ou infirma. Empresas reguladas pelo Capítulo 1 de lei de 10 de Junho de 
1964 
Inalterado 
Instituições públicas de crédito / Caísse d'epargne de la Caisse 
genérale d'epargne et de retraite 
— Inquéritos e peritagens no local: 
— 2? parágrafo do artigo 1? do «arrêté royal» n? 2, relativo à 
fiscalização da Caisse d'épargne de la Caisse genérale 
d'épargne et de retraite. 
Autoridade competente para decidir do inquérito ou da 
peritagem: a Comissão Bancária. Instituições públicas de crédito / Caixa de poupança e Caixa Geral 
de Poupança e de Pensões 
— Inquéritos e peritagens no local: 
— 2? parágrafo do artigo 1? do «arrêté royal» n? 2 de 24 de 
Dezembro de 1980, relativo à fiscalização da Caisse d'éparg-
ne de la Caisse genérale d'épargne et de retraite, que lhe torna 
aplicável os 2? a 5? parágrafos do artigo 19? do decreto real 
n? 135 de 9 de Julho de 1935 (supracitado). 
Inalterado 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 36/15 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
— Autoridades competentes para proceder ao inquérito ou à 
peritagem: a Comissão Bancária e o Banco Nacional da 
Bélgica, a pedido da Comissão Bancária. 
— Outras medidas: 
— Nenhuma medida especial; responsabilidade do Parlamento 
e do Governo. 
DINAMARCA 
Artigo 46? da lei n? 35 de 30 de Janeiro de 1981. 
As autoridades de controlo dos bancos e das caixas de poupança 
podem declarar a situação de cessação de pagamentos no que se 
refere aos bancos e às caixas de poupança, se tal for necessário no 
interesse dos depositantes. A declaração não pode ser revogada pelo 
banco ou pela caixa de poupança sem a autorização das autoridades 
de controlo. 
A declaração será pronunciada pelo tribunal «Skifteretten» que faz 
parte do sistema judicial. 
ALEMANHA 
Medidas tomadas em aplicação do artigo 46? da lei relativa à 
organização da profissão bancária: 
— instruções dadas aos dirigentes, 
— proibição ou limitação do direito de efectuar operações de 
pagamento, 
— proibição ou limitação do exercício das actividades de dirigente 
ou de proprietário, 
— designação de pessoas incumbidas da fiscalização da institui­
ção. 
Medidas adoptadas em aplicação do artigo 46? A da lei relativa à 
organização da profissão bancária (!): 
— proibição de efectuar operações de pagamento ou de alinea-
ção, 
— encerramento dos balcões da instituição de crédito destinados às 
operações com a clientela, 
— proibição de receber pagamentos que não se destinem 
ao reembolso das dívidas para com a instituição de 
crédito. 
Autoridade competente: o serviço federal de controlo bancário 
(Bundesaufsichtsamt für das Kreditwesen). Inalterado 
— Aviso aos órgãos de gestão da Caisse d'épargne de la Caisse 
genérale d'épargne et de retraite: 
— Artigo 3? do «arrêté royal» n? 2 de 24 de Dezembro de 
1980. 
— Autoridade competente: a Comissão Bancária. 
DINAMARCA 
Inalterado 
ALEMANHA 
Inalterado 
(') Estas medidas constam igualmente do protocolo lb) do projecto de 
convenção relativa à falência, à concordata e a outros processos 
análogos. ESPANHA 
Suspensão temporária dos administradores: 
— Decreto-lei real 5/1978, de 6 de Março de 1978, 
— Decreteo-lei real 18/1982, de 24 de Setembro de 1982. 
Alargamento das disposições precedentes às caixas de poupança e 
cooperativas: 
— Decretos Reais 2575 e 2576/1982, de 1 de Outubro de 
1982. 
Autoridade competente: o Banco de Espanha. 
N? C 36/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
FRANÇA FRANÇA 
Medidas previstas pela lei n? 84/46, de 24 de Janeiro de 1984, Inalterado 
relativa à actividade e ao controlo das instituições de crédito. 
Medidas a adoptar pela Comissão Bancária: 
— injunção (artigo 43?), 
— designação de um administrador provisório (artigo 44?), 
— proibição de determinadas operações e outras limitações quanto 
ao exercício da actividade (n? 3 do artigo 45?), 
— suspensão temporária ou demissão automática de um ou vários 
dos responsáveis pe la determinação efectiva da orientação da 
actividade das instituições de crédito (n?s 4 e 5 do artigo 
45?). 
Medidas a tomar pelo Governador do Banco de França: 
— organizar a colaboração do conjunto das instituições de crédito, 
com vista a adoptar as medidas necessárias à protecção dos 
interesses dos depositantes e de terceiros, ao funcionamento do 
sistema bancário, bem como à preservação do bom nome da 
praça (artigo 52?). 
GRÉCIA GRÉCIA 
Medidas previstas por: Inalterado 
a) Lei 1665/1951, que organiza o controlo e a falência adminis­
trativa dos bancos, a nomeação de um comissário, a liquidação e 
a retirada da autorização; 
b) Lei 236/75, que organiza a nomeação de um comissário 
temporário em casos de urgência e de especial inportância; 
c) Lei 431/76, que prevê a obrigação de duplicar o capital dos 
bancos em determinadas condições consideradas como constitu­
tivas de uma situação de insolvabilidade; 
d) Lei 2292/1953 (nomeadamente os artigos 10? a 12?) relativa à 
fusão obrigatória das sociedades bancárias. 
A. Medidas a adoptar pelo Banco da Grécia, habilitado pela lei geral 
1266/1982: 
i) Aumento obrigatório do capital (Lei 1665/1951, artigo 6?); 
ü) Nomeação de um comissário (Lei 1665/1951, artigo 8?); 
iii) Nomeação de um comissário temporário em casos de urgência e 
de especial importância (Lei 236/75); 
iv) Duplicação obrigatória do capital pelos bancos que foram 
colocados, por várias vezes, sob a autoridade de um comissário 
ou um comissário temporário e cujo capital e reservas represen­
tam menos de 1/70 do total dos seus depósitos (Lei 431/ 
176). 
B. Medidas a adoptar pelo governo (Conselho de Ministros e 
ministro do Comércio) 
Fusão obrigatória dos bancos e aumento do capital inicial em 
mais de um terço (Lei 2292/1953, artigos 10? a 12?). 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 36/17 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
IRLANDA IRLANDA 
Medidas relativas aos bancos autorizados, cuja referência legislativa 
é o «Central Bank Act» de 1971 e cuja autoridade competente é o 
Banco Central da Irlanda): 
— suspensão do direito de receber depósitos e de efectuar paga­
mentos (secção 21), 
— restrição do âmbito da autorização (secção 10), 
— proibição ou restrição da publicidade no que se refere aos 
depósitos (secção 22). 
Medidas relativas às caixas de crédito à construção cuja referência 
legislativa é o «Building Societies Act» de 1976 e cuja autoridade 
competente é o «Registrar of Friendly Societies»: 
— restrição da autorização (secção 11), 
— empréstimo concedido por uma sociedade a outra (secção 
24), 
— união de sociedades (secção 25), 
— transferência e garantia de execução dos compromissos (secção 
26), 
— confirmação e registo das uniões previstas na secção 25, ou das 
outras transferências de garantia previstas na secção 26 (secção 
27), 
— competência da autoridade de controlo («Registrar») para 
designar um inspector ou convocar uma assembleia especial 
(secção 29) 
— competência da autoridade de controlo («Registrar») para 
suspender a recolha de fundos e os pagamentos (secção 31), 
— competência da autoridade de controlo («Registrar») para 
suspender e controlar a publicidade (secção 32). Inalterado 
ITÁLIA 
a) Pedido de informações sobre a situação económica da instituição 
de crédito ou das suas sucursais (artigo 31? da lei bancária); 
Autoridade competente: Banca d'Italia; 
b) Inspecções junto da instituição de crédito e das suas sucursais 
(artigo 31? da lei bancária); 
Autoridade competente: Banca d'Italia; 
c) Convocação das assembleias gerais bem como dos órgãos de 
gestão da instituição de crédito, com vista à adopção de medidas 
extraordinárias (artigo 35? da lei bancária); 
Autoridade competente: Banca d'Italia; 
d) Demissão dos órgãos de gestão e de controlo e sua substituição 
por órgãos extraordinários com vista ao saneamento da institui­
ção de crédito (artigo 57? da lei bancária); 
Instância competente: Ministro do Tesouro, sob proposta do 
«Banca d'Italia» (o «Banca d'Italia» é a única entidade compe­
tente para a designação dos órgãos de excepção); 
e) Suspensão temporária dos pagamentos e de qualquer outro 
processo executório relativo às instituições de crédito sob o 
regime de gestão extraordinária previsto na alínea d) (artigo 63? 
da lei bancária); 
Autoridade competente: Banca d'Italia; ITÁLIA 
Inalterado 
N? C 36/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
f) Suspensão temporária das funções dos órgãos de gestão e de 
controlo da instituição de crédito e designação de um funcioná­
rio da autoridade de fiscalização bancária para exercer as 
referidas funções (artigo 66° da lei bancária); 
Autoridade competente: Banca d'Italia; 
g) Revogação da autorização de exercer a actividade de determi­
nadas sucursais da instituição de crédito devido a carências de 
gestão (artigo 34? da lei bancária); 
Autoridade competente: Comitato interministeriale per il credito 
ed il risparmio (CICR). 
LUXEMBURGO 
Medidas previstas pela lei de 10 de Agosto de 1982, relativa à 
organização: 
1. Do direito de suspensão do Instituto Monetário Luxemburguês 
relativamente às instituições de crédito; 
2. Do diferimento de pagamentos, da gestão controlada e da 
liquidação das instituições de crédito. 
Medidas a adoptar pelo Instituto Monetário Luxemburguês: 
— injunção (em caso de crise) (artigo 2?), 
— suspensão dos dirigentes (artigo 3 ?) (não aplicável às instituições 
de direito público luxemburguês), 
— suspensão total ou parcial das actividades (artigo 3?). 
Medidas a tomar pelo «tribunal d'arrondissement», que decide em 
matéria comercial (se for caso disso, sob petição do Instituto 
Monetário): 
— diferimento de pagamentos e gestão controlada (artigos 7? a 
10?) (não aplicável às instituições de direito público luxembur­
guês). 
PAÍSES BAIXOS 
Medidas previstas pela lei de 13 de Abril de 1973, relativa ao 
controlo das instituições de crédito: 
— injunções, 
— curadoria oculta (Parte III, secção 24), 
— regulamento de urgência (Parte V, secção 31). 
Autoridade competente: o Banco Central (De Nederlandsche 
Bank). 
PORTUGAL 
Medidas que podem ser tomadas pelo ministro das Finanças, após 
parecer do Banco de Portugal: 
— isenção temporária das instituições em crise de determinadas 
obrigações legais e concessão de um auxílio monetário ou 
financeiro. Decreto-lei n? 51/84, de 11 de Fevereiro de 1984, 
artigo 34?, 
— prazo de 90 dias para o saneamento financeiro de instituições de 
crédito que tenham suspendido os seus pagamentos e nomeação 
de um comissário do governo. Decreto-lei n? 30689, de 27 de 
Agosto de 1940, artigo 1?, LUXEMBURGO 
Inalterado 
PAÍSES BAIXOS 
Inalterado 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 36/19 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
— nomeação de um administrador incumbido de assegurar o 
funcionamento normal de uma «caixa económica». Decreto-lei 
n? 136/79, de 18 de Maio de 1979, relativo às «Caixas 
Económicas», artigo 23? 
Medidas que podem ser tomadas pelo Conselho de Ministros sob 
proposta do Ministro das Finanças, em caso de aplicação das 
medidas previstas no artigo 34? do decreto-lei de 11 de Fevereiro de 
1984 (supracitado): 
— nomeação de delegados, administradores ou de uma comissão 
administrativa incumbida de intervir na gestão da instituição, 
— suspensão das suas funções de um ou vários administradores em 
exercício. 
REINO UNIDO 
Medidas que podem ser tomadas pelo Banco Central (Bank of 
England): 
— poder de nomeação de um ou vários peritos incumbidos de 
inquirir e de elaborar um relatório sobre a situação e a gestão de 
uma instituição autorizada (Banking Act 1979, secção 17), 
— poder de revogar a autorização de uma instituição (Banking Act 
1979, secção 71a), 
— poder de revogar a autorização de uma instituição e de a 
substituir por uma autorização condicional (Banking Act 1979, 
secções 71b e 10), 
— poder, em caso de revogação pura e simples da autorização de 
uma instituição, de dar directivas para a gestão dos negócios 
(Banking Act 1979, secções 8 e 9). REINO UNIDO 
Inalterado 
ANEXO 17 (novo) 
LISTA DOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO PREVISTOS NO N? 3 DO ARTIGO 2? DA PROPOSTA DE 
DIRECTIVA RELATIVA À COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS/REGULAMENTARES 
E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO SANEAMENTO E À LIQUIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE 
CRÉDITO E AOS SISTEMAS DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS 
BÉLGICA 
la faillite — het faillissement 
Código de Comércio, livro III, artigo 437? e seguintes 
autoridade competente: tribunal do comércio 
DINAMARCA 
Konkurs 
Lei n? 444 de 28 de Agosto de 1984. Lei n? 374 de 19 de Agosto de 1985, que torna aplicável aos bancos, 
caixas de poupança e cooperativas a lei anterior 
— Autoridade competente: Skifteretten 
N? C 36/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 
— Konkurs 
Artigo 46? A da lei relativa à organização da profissão bancária, versão revista de 20 de Dezembro de 
1984 
— Autoridade competente; serviço federal de controlo bancário 
— freiwilligen (liquidação) 
— n? 2 do artigo 38? da lei relativa à organização da profissão bancária 
— artigo 131? e seg., 145? e seg., für die offene Handelsgesellschaft 
— artigo 262? e seg. für die Aktiengesellschaft 
— artigo 60? e artigo 78? e seg. für die Genossenschaft 
ESPANHA 
1. Quiebra 
Código de comércio — artigos 870? a 941? 
2. Suspensión di pagos 
— Lei de 26/7/1922 
— Autoridades competentes: autoridades judiciais 
3. Liquidación administrativa 
(na sequência de uma revogação de autorização) 
— Lei bancária de 31 de Dezembro 1946 artigo 57? A (completada pelo decreto-lei real 1298/1986 de 28 de 
Junho —art. 4?-3?) 
— Autoridades competentes: direcção geral do tesouro e da política financeira do Ministério da Economia e 
das Empresas-Banco de Espanha 
4. Liquidación 
— Caixas de poupança: decreto-lei real 2582/1929 de 24 de Novembro de 1929 — artigos 140? a 146? 
— Cooperativas de crédito: lei 3/1987 de 2 de Abril de 1987 — artigos 103? a 115? 
— Outras instituições de crédito: lei sobre as sociedades anónimas de 17 de Julho de 1981 — artigos 150? a 
171? 
FRANÇA 
— Redressement et liquidation judiciaires — lei n? 85/98 de 25 de Janeiro de 1985 (Título III) 
— decreto n? 85/1388, de 27 de Dezembro de 1985, artigo 119? e seguintes 
— autoridade competente: tribunal do comércio 
GRÉCIA 
— A.N. 1665/1951 «nepí tarcoupyíaç KCU EXÉYXOU TpanEÇáv». ApGpo 9 (eKKaeápvon. 
— Apuóôia apxf|: «H vouaauaTiKÍj 87tvTp07tií» 
— Lei 1655/1951, de 27 de Janeiro de 1951, relativa ao funcionamento e controlo dos bancos, artigo 9? 
(liquidação). 
— Autoridade competente: a Comissão Monetária 
IRLANDA 
— Bankruptcy 
— Compulsory winding-up 
— Creditors' voluntary winding-up (Companies Act 1963 VIe partie) 
— Liquidation of banks (Central Bank Act 1971 sections 28 to 31) 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 36/21 
For Building Societies 
— Compulsory winding-up 
— Creditors' voluntary winding-up (Building Societies Act 1976 section 95) and some others legislations 
— Housing (Miscellaneous Provisions) Act 1979 section 20 
— Land Act 1984 [section 4(2)] 
— Age of Majority Act 1985 and various subordinate legislation 
Autoridade competente: 
— autoridade competente para emitir ou revogar a autorização e vigiar a actividade das instituições de 
crédito 
— The High Court em caso de falência 
For Building Societies: Registrar of Friendly Societies que é também Registrar of Building Societies (Building 
Societies Act 1986, section 85) 
ITÁLIA 
— Concordato preventivo: 
— Decreto de 16 de Março de 1942, artigos 160? a 186? 
— Decreto-lei de 12 de Março de 1936 alterado, n? 2, alínea d), do artigo 35? 
— Autoridade competente: autoridade judicial 
— Liquidazione coatta amministrativa: 
— Decreto-lei de 12 de Março de 1936, artigos 67? a 86? 
— Decreto de 16 de Março alterado, artigo 194? a 219? 
— Autoridades competentes: Banco de Itália, Ministro do Tesouro e Comité interministerial para o crédito e a 
poupança 
— Liquidazione volontaria: 
— Decreto de 12 de Março de 1936 alterado, artigo 86?A 
LUXEMBURGO 
— Dissolution et liquidation des établissements de crédit 
— Lei de 10 de Agosto de 1982 secção 2 
— Autoridades competentes: le Tribunal d'arrondissement siégeant en matière commerciale sur requête du 
Procureur d'Etat ou du commissaire au controle des banques 
— Liquidation volontaire: 
— Lei de 10 de Agosto de 1982, artigo 12? 
PAÍSES BAIXOS 
— Vrijwillige solvente liquidatie ingevolge statutaire ontbinding 
en 
— gedwongen solvente liquidatie na intrekking van de vergunning 
— Burgerlijk Wetboek betreffende vereffening van (solvente) rechtspersonen — Boek II title 1 art. 22 en 23; 
title 3 art. 166 t/m 173 
— Autoridade competente: Kredietinstelling Zelf 
— Solvente liquidatie tijdens de noodregeling: 
— wet toezicht kredietwezen in artikel 36 eerste en zesde lid die de bovengenoemde bepalingen van het 
Burgerlijk Wetboek toepasselijk maakt 
— Autoridade competente: de bewindvoerders 
N? C 36/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
— insolvente liquidatie na faillietverklaring van de kredietinstelling 
— Faillissement wet van 30/9/1893 en wijzigingen S 140 Title I art. 1 t/m 212 
— Autoridade competente: de rechtbank 
PORTUGAL 
— Normas para a liquidação de estabelecimentos bancários: 
— Decreto-lei n? 30/689, de 27 de Agosto de 1940, artigo 11? e seguintes 
— Autoridade competente: ministro das Finanças 
— Liquidação na sequência de revogação de autorização: 
— Autoridade competente: ministro das Finanças 
— Caixas cooperativas: 
— Decreto-lei n? 454/80, de 9 de Outubro de 1980, artigos 75? e 77? que remetem para as regras gerais do 
processo de falência 
— Decreto-lei n? 44/129, de 28 de Dezembro de 1961, Capítulo XV, artigo 1245? e seguintes — venda de 
bens: artigo 882? e seguintes 
REINO UNIDO 
— Compulsory winding-up (Insolvency Act 1986 4ème partie) 
— Creditors voluntary winding-up 
— Corporate voluntary arrangements (insolvency Act 1986, Ière partie) 
— Corporate arrangements and reconstructions (Companies Act 1985, XHIe partie) 
For Building Societies (Building Societies Act 1986, Xe partie) 
— Compulsory winding-up 
— Creditors' voluntary winding-up 
— Dissolution by consent of an appropriate majority of the society's members 
Autoridade competente: autoridade judicial 
Voluntary liquidation (Insolvency Act 1986 4* parte) 
Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e 
75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou adminis­
trativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas 
COM(87) 697 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Janeiro de 1988) 
(88/C 36/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que toda a regulamentação em matéria de 
produção e distribuição das especialidades farmacêuticas 
deve ter como objectivo essencial a protecção da saúde 
pública;