COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 699 final 
Bruxelas, 21 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que institui o Fundo de Coesão 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° ... do Conselho 
que institui o Fundo de Coesão 
(Apresentadas pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O artigo 130°-D do Tratado prevê a criação de um Fundo de Coesão, destinado a contribuir 
para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em 
matéria de infra-estruturas de transportes 
O Conselho Europeu dt Edimburgo precisou o âmbito de aplicação deste instrumento e as 
suas condições de funcionamento. A presente proposta de regulamento do Conselho visa a 
instituição do Fundo de Coesão. 
A Comissão apresentou, em Dezembro de 1992, o projecto de proposta de regulamento que 
institui o Fundo de Coesão, com base no artigo 13 Q°-D alterado pelo Tratado de Maastricht, 
o qual tem em conta as conclusões do Conselho Europeu. 
A presente proposta substitui esse texto e introduz nele certas alterações, designadamente 
para ter em conta solicitações do Parlamento Europeu integradas em disposições do 
Regulamento (CEE) n° 792/93 que institui um instrumento financeiro de coesão e certas 
adaptações que se afiguram necessárias, com base na experiência adquirida em 1993. 
5. A Comissão pretende velar por que o Fundo de Coesão possa, tomando o testemunho do 
instrumento financeiro de coesão, assegurar o financiamento de projectos sem soluções de 
continuidade na execução de investimentos ou no apoio financeiro da Comunidade. 
6. Os conceitos fundamentais da proposta foram já expostos na comunicação da Comissão 
COM (92) 339 final de 31 de Julho de 1992. 
7. A Comissão apresenta igualmente uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece 
as disposições de aplicação do regulamento que institui o Fundo de Coesão. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que institui o Fundo de Coesão 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o segundo 
parágrafo do seu artigo 130°-D, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, 
Considerando que o artigo 2o do Tratado contempla, entre outras missões, a promoção da coesão 
económica e social e da solidariedade entre os Estados-membros, que constituem objectivos 
essenciais para o desenvolvimento e o êxito da Comunidade; que o reforço da coesão económica 
e social é mencionado na alínea j) do artigo 3o como uma das acções da Comunidade destinadas 
a alcançar os fins enunciados no artigo 2o; 
Considerando que o artigo 130°-A do Tratado prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga 
a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social e, em especial, procure reduzir 
a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões 
menos favorecidas; que a acção da Comunidade deve, através do Fundo de Coesão, contribuir 
para a realização dos objectivos previstos no artigo 130°-A; 
Considerando que as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa, de 26 e 
27 de Junho de 1992, e de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, relativas à instituição 
do Fundo de Coesão enunciam os seus princípios; 
Considerando que a promoção da coesão económica e social requer uma acção da Comunidade, 
complementar à dos fundos estruturais, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros 
instrumentos financeiros, no domínio do ambiente e no das infra-estruturas de transporte de 
interesse comum; 
Considerando que o Protocolo relativo à Coesão Económica e Social anexo ao Tratado da União 
Europeia reafirma a missão da Comunidade de fomentar a coesão económica e social e a 
solidariedade entre os Estados-membros e prevê a criação de um Fundo de Coesão, destinado 
a fornecer contribuições financeiras para projectos na área do ambiente e das redes transeuropeias 
nos Estados-membros com um PNB (produto nacional bruto) per capita inferior a 90% da média 
comunitária que tenham definido um programa que lhes permita preencher os requisitos de 
convergência económica estabelecidos no artigo 104°-C do Tratado; que a melhor forma de 
avaliar a prosperidade relativa dos Estados-membros consiste no recurso ao PNB per capita 
medido em paridades de poder de compra; 
Considerando que a situação especial dos Estados-membros em causa exige um esforço 
determinado para o preenchimento dos requisitos de convergência que constituem condição 
prévia da passagem à terceira fase da União Económica e Monetária; que, neste contexto, cada 
Estado-membro beneficiário apresentou ao Conselho um programa de convergência, a fim de 
evitar défices públicos excessivos; 
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 130°-D do Tratado prevê ainda que o Conselho 
crie um Fundo de Coesão que contribua financeiramente para a realização de projectos nos 
domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes; 
Considerando que o n° I do artigo 129°-C do Tratado prevê que a Comunidade possa contribuir 
para o financiamento de projectos específicos na área das infra-estruturas de transportes, nos 
Estados-membros, através do Fundo de Coesão, tendo em conta a potencial viabilidade 
económica dos projectos; que os projectos financiados pelo Fundo de Coesão devem inscrever-se 
nas orientações relativas às redes transeuropeias adoptadas pelo Conselho, incluindo as aprovadas 
com base no artigo 75° do Tratado, ou propostas pela Comissão; que, no caso de esta condição 
não poder ainda ser preenchida, podem ser financiados outros projectos de infra-estruturas de 
transportes que contribuam para a realização dos objectivos do artigo 129°-B do Tratado; 
Considerando que o artigo 130°-R do Tratado define os objectivos e os princípios da Comunidade 
no domínio do ambiente; que a Comunidade pode contribuir, através do Fundo de Coesão, para 
as acções dirigidas à consecução desses objectivos; que, em conformidade com o n° 5 do 
artigo 130°-S do Tratado, o Fundo de Coesão contribui, sem prejuízo do princípio do 
poluidor/pagador, para o financiamento de medidas que o Conselho entenda implicarem custos 
considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-membro; 
Considerando que os princípios e os objectivos de um desenvolvimento sustentável se encontram 
estabelecidos no programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o 
desenvolvimento sustentável, objecto da Resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993(1); 
Considerando que é necessário assegurar um equilíbrio adequado entre o financiamento de 
projectos de infra-estruturas de transportes e de projectos no domínio do ambiente; 
Considerando o Livro Verde da Comissão relativo ao impacto dos transportes sobre o ambiente(2), 
que sublinha a necessidade do desenvolvimento de uma rede de transportes mais respeitadora do 
ambiente; 
Considerando que, à luz do compromisso assumido pelos Estados-membros em causa de não 
diminuírem o esforço de investimento nos domínios da protecção do ambiente e das 
infra-estruturas de transportes, a adicionalidade, na acepção do artigo 9o do Regulamento (CEE) 
n° 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação 
do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos 
diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento 
e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(í), com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n° 2082/93(4), não será aplicável ao Fundo de Coesão; 
Considerando que, nos termos do artigo 198°-E do Tratado, o BEI facilitará o financiamento dos 
investimentos em articulação com as intervenções dos demais instrumentos financeiros 
comunitários; 
O) 
C) 
O) JO n° C 138 de 17.5 1993, p. 1. 
COM(92) 046. 
JO n° L 374 de 31.12.1988, p. 1. 
JO n°L 193 de 31.7.1993, p. 20. 
Considerando que é necessário coordenar as acções do Fundo de Coesão, dos fundos estruturais, 
do BEI e dos demais instrumentos financeiros nos domínios do ambiente e das redes 
transeuropeias em matérias de infra-estruturas de transportes, de modo a aumentar a eficácia das 
intervenções comunitárias; 
Considerando que, nomeadamente a fim de apoiar os Estados-membros na elaboração dos 
projectos, a Comissão deve estar em condições de velar por que cbsponham do apoio técnico 
necessário, designadamente com o fito de contribuir para a sua preparação e execução, incluindo 
o acompanhamento e a avaliação; 
Considerando que, nomeadamente para garantir a adequada rentabilidade, a colocação de 
recursos comunitários à disposição deve ser precedida de uma cuidadosa avaliação que assegure 
que os benefícios económicos obtidos serão proporcionais aos recursos investidos; 
Considerando que as intervenções do Fundo de Coesão devem ser compatíveis com as políticas 
comunitárias, designadamente em matéria de protecção do ambiente, transportes, concorrência 
e adjudicação de contratos públicos; que a protecção do ambiente comporta uma apreciação do 
impacto do ambiente; 
Considerando que deve ser fornecida uma repartição indicativa entre os Estados-membros das 
dotações de autorização, com vista a facilitar a preparação dos projectos; 
Considerando que, dadas as exigências de coesão económica e social, é necessário prever taxas 
de apoio elevadas; 
Considerando que, no interesse de uma boa gestão do Fundo de Coesão, é necessário prever o 
recurso a métodos eficazes de avaliação, acompanhamento e controlo das intervenções 
comunitárias; 
Considerando que deve ser fornecida uma informação adequada através de um relatório anual; 
Considerando que o apoio comunitário fornecido através do Fundo de Coesão deve ser objecto 
de publicidade adequada; 
Considerando que o presente regulamento deve substituir o Regulamento (CEE) n° 792/93 do 
Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesào{5), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Ia 
Definição e objectivo 
1. É instituído um Fundo de Coesão, a seguir denominado "Fundo". 
2. O Fundo contribuirá para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e reger-se-á 
pelo disposto no presente regulamento. 
3 Para efeitos do presente regulamento, a noção de "projecto" inclui as fases de projecto técnica 
e financeiramente independentes e os grupos de projectos articulados a uma estratégia visível 
que formem um conjunto coerente. 
(5) JO n° L 79 de 1.4.1993, p. 74. 
Artieo 2" 
Âmbito de aplicação 
1 O Fundo contribuirá financeiramente para projectos nos domínios do ambiente e das redes 
transeuropeias de infra-estruturas de transportes nos Estados-membros com um PNB per 
capita inferior a 90% da média comunitária, medida com base nas.<paridades de poder de 
compra, que tenham definido um programa que lhes permita preencher os requisitos de 
convergência económica estabalecidos no artigo 104°-C do Tratado. 
2. Até ao final de 1999, só os quatro Estados-membros que respondem actualmente ao critério 
relativo ao PNB mencionado no n° 1 são elegíveis para o Fundo. Esses Estados-membros 
são a Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal. 
3 Relativamente ao critério do PNB referido no n° 1, os referidos Estados-membros continuarão 
a poder beneficiar do apoio do Fundo conquanto, após uma revisão intercalar a efectuar em 
1996, o nível do seu PNB permaneça inferior a 90% da média comunitária. Qualquer 
Estado-membro elegível cujo PNB seja nesse momento superior ao limiar de 90% perderá 
o direito de beneficiar do apoio do Fundo para novos projectos ou, no caso de projectos 
importantes em várias fases técnica e financeiramente independentes, para novas fases de um 
projecto. 
Artigo 3° 
Acções elegíveis 
1. O Fundo pode apoiar os seguintes projectos: 
- projectos no domínio do ambiente que contribuam para a realização dos objectivos 
enunciados no artigo 130°-R do Tratado, incluindo projectos resultantes de medidas 
adoptadas nos termos do artigo 130o-S do Tratado, 
- projectos de infra-estruturas de transportes de interesse comum, financiados pelos 
Estados-membros e identificados no âmbito das orientações referidas no artigo 129°-C do 
Tratado. No caso de as orientações adequadas referidas no artigo 129°-C não terem ainda 
sido adoptadas pelo Conselho nem propostas pela Comissão, podem ser financiados outros 
projectos de infra-estruturas de transportes que contribuam para a realização dos 
objectivos enunciados no artigo 129°-B do Tratado; 
2. O Fundo pode igualmente apoiar. 
- estudos preparatórios relacionados com projectos elegíveis, incluindo os necessários para 
a sua execução; 
- medidas de apoio técnico, designadamente: 
a) medidas horizontais, tais como estudos comparativos destinados a avaliar o impacto 
do apoio comunitário, 
b) medidas e estudos que possam contribuir para a avaliação ex ante ou/e ex post e o 
acompanhamento e reforçar e assegurar a coordenação e a coerência dos projectos, 
nomeadamente a sua coerência com as outras políticas comunitárias, 
c) medidas e estudos que possam contribuir para ajustamentos necessários na execução 
dos projectos. 
Artigo 4° 
Recursos financeiros 
Relativamente ao período 1993-1999, o total dos recursos disponíveis para autorização pelo 
Fundo ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (CEE) n° 792/93 eleva-se a 
15 150 milhões de ecus, a preços de 1992. 
Em conformidade com o n° 1, os recursos disponíveis para autorização ao abrigo dos 
regulamentos, para cada ano, são os seguintes: 
1993: 1 500 milhões de ecus 
1994: 1 750 milhões de ecus 
1995: 2 000 milhões de ecus 
1996: 2 250 milhões de ecus 
1997: 2 500 milhões de ecus 
1998: 2 550 milhões de ecus 
1999: 2 600 milhões de ecus. 
Artigo 5o 
Repartição indicativa 
A repartição indicativa da totalidade dos recursos do Fundo assentará em critérios precisos e 
objectivos, essencialmente, a população, o VNB per capita Q a superfície; serão igualmente tidos 
em conta outros factores sócio-económicos, tais como a insuficiência das infra-estruturas de 
transportes. 
A aplicação dos critérios referidos no n° 1 conduz à repartição indicativa global constante do 
Anexo. 
Artigo 6" 
Apoio condicionado 
1. Se o Conselho tiver decidido ou decidir, em conformidade no n° 6 do artigo 104°-C do 
Tratado que um determinado Estado-membro apresenta um défice público excessivo e se esta 
decisão não for revogada, ao abrigo do n° 12 do artigo 104°-C, no prazo de um ano ou em 
qualquer outro prazo fixado para a correcção do défice numa recomendação formulada nos 
termos do n° 7 do artigo 104°-C, o Fundo não financiará nenhum novo projecto nem, no caso 
de projectos importantes com várias fases, nenhuma nova fase no Estado-membro em causa. 
2 Excepcionalmente, no caso de o projecto afectar directamente mais de um Estado-membro, 
o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, pode 
decidir adiar a suspensão. 
3. A suspensão do financiamento não produz efeitos nos dois anos seguintes à entrada em vigor 
do Tratado da União Europeia. 
4. A suspensão cessará quando o Conselho decidir, em conformidade com o n° 12 do 
artigo 104°-C, revogar a sua decisão adoptada nos termos do n° 6 do artigo I04°-C. 
Artigo T 
Taxa de apoio 
1 A taxa de apoio do Fundo variará entre 80% e 85% das despesas públicas ou equiparáveis 
(nacionais, regionais ou locais). Esta noção aplica-se igualmente às despesas de organismos 
cujas actividades sejam realizadas num enquadramento administrativo ou legal que os tornem 
equiparáveis aos organismos públicos. 
A taxa de apoio efectiva será fixada em função da natureza das intervenções a efectuar. 
2. Se a assistência for concedida a um projecto gerador de receitas, o montante da despesa que 
serve de base ao cálculo do apoio do Fundo será estabelecido pela Comissão, tendo em conta 
as receitas, desde que se trate de substanciais receitas líquidas para os promotores, e em 
estreita consulta com o Estado-membro beneficiário. í"' 
Por projecto gerador de receitas entende-se: 
- as infra-estruturas cuja utilização implique encargos directamente suportados pelos 
utentes; 
- os investimentos produtivos no sector do ambiente. 
3. Os estudos preparatórios e as medidas de apoio técnico podem ser financiados a 100% do 
custo total, nomeadamente quando sejam empreendidos por iniciativa da Comissão. 
A totalidade das despesas efectuadas ao abrigo do presente número não pode exceder 0,5% 
da dotação total do Fundo. 
Artigo 8o 
Coordenação e compatibilidade com as políticas comunitárias 
1. Os projectos financiados pelo Fundo devem ser conformes às disposições dos Tratados e 
demais actos adoptados para sua execução e às políticas comunitárias, designadamente as 
relativas à protecção do ambiente, transportes, concorrência e adjudicação de contratos 
públicos. 
2. A Comissão garantirá a coordenação e coerência entre os projectos a realizar no âmbito do 
presente regulamento e as acções beneficiárias de contribuições provenientes do orçamento, 
do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros comunitários. 
Artigo 9° 
Conjugação e sobreposição 
I Nenhuma despesa pode beneficiar simultaneamente de apoio do Fundo e do Fundo Europeu 
de Orientação e Garantia Agrícola, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional ou do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca. 
2. O apoio combinado do Fundo e das demais contribuições comunitárias a um projecto não 
pode exceder 90% da despesa total a ele relativa. 
Artigo 10° 
Aprovação dos projectos 
1. A Comissão seleccionará, de acordo com o Estado-membro beneficiário, quais os projectos 
a financiar pelo Fundo. 
2. Será estabelecido um equilíbrio adequado entre projectos nos domínios do ambiente e das 
infra-estruturas de transportes. Este equilíbrio tomará em consideração o disposto no n° 5 do 
artigo 130°-S do Tratado. 
3. Os pedidos de concessão de apoio para projectos nos termos do artigo 3o serão apresentados 
pelos Estados-membros interessados. A dimensão dos projectos e grupos de projectos 
inter-relacionados deve ser suficientemente importante para que tenham um impacto 
significativo no domínio da protecção do ambiente ou da melhoria das redes transeuropeias 
em matéria de infra-estruturas de transportes. Em princípio, o custo total de um projecto ou 
grupo de projectos não pode em circunstância alguma ser inferior a 10 milhões de ecus. 
4. Os pedidos devem conter as seguintes informações: organismo responsável pela execução 
do projecto; natureza do investimento e sua descrição; custos e localização, incluindo, nos 
casos adequados, articulação com projectos de interesse comum situados no mesmo eixo de 
transporte; calendário de execução dos trabalhos; análise dos custos e das vantagens, 
incluindo os efeitos directos e indirectos no emprego e a indicação das opções não adoptadas; 
nos casos adequados, elementos relativos aos processos de impacto ambiental; elementos 
relativos aos contratos públicos; plano de financiamento e montante total do financiamento 
que o Estado-membro pretende obter do Fundo ou de qualquer outra fonte comunitária. Os 
pedidos devem igualmente conter todas as informações necessárias para demonstrar a 
conformidade dos projectos com o presente regulamento. 
5. Com o objectivo de garantir aos projectos uma elevada qualidade serão utilizados os 
seguintes critérios : 
- benefícios económicos e sociais a médio prazo, que devem ser proporcionais aos recursos 
mobilizados; será feita uma avaliação baseada numa análise custos/benefícios; 
- prioridades estabelecidas pelos Estados-membros beneficiários; 
- contribuição dos projectos para a realização das políticas comunitárias em matéria de 
ambiente e de redes transeuropeias; 
- compatibilidade dos projectos com as políticas comunitárias e a sua coerência com as 
demais medidas estruturais da Comunidade, 
- realização de um adequado equilíbrio entre os domínios do ambiente e das infra-estruturas 
de transporte. 
6. Sem prejuízo do artigo 6o e da disponibilidade de dotações de autorização, a Comissão 
decidirá do apoio a conceder ao abrigo do Fundo, em princípio no prazo de três meses a 
contar da recepção do pedido completo As decisões da Comissão relativas à aprovação dos 
projectos, fases de projecto ou grupos de projectos determinarão o montante do apoio 
financeiro, o plano de financiamento e as disposições e condições necessárias para a 
realização dos projectos 
7. Os elementos essenciais das decisões da Comissão serão publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 11° 
Disposições financeiras 
1. As dotações orçamentais serão estabelecidas com base em decisões da Comissão de 
aprovação das acções em causa. 
2. No que diz respeito aos projectos referidos no n° 1 do artigo 3o, as autorizações podem 
fazer-se, quer por fracções anuais, quer por autorização do montante total do apoio concedido 
no momento em que a Comissão adopte a decisão de concessão. 
3. As despesas, na acepção do n° l do artigo 7o, não serão consideradas elegíveis para apoio por 
parte do Fundo se tiverem sido efectuadas antes da data de recepção do correspondente 
pedido pela Comissão. 
4. Os pagamentos subsequentes ao adiantamento inicial devem estar ligados de forma estrita 
e transparente aos progressos realizados na execução dos projectos. 
5. Os pagamentos serão efectuados em ecus e ficarão sujeitos às disposições específicas 
adoptadas em conformidade com as normas de execução previstas no artigo 15°. 
Artigo 12° 
Controlo 
1. Com o objectivo de garantir o êxito dos projectos financiados pelo Fundo, os 
Estados-membros tomarão as medidas necessárias para: 
- verificar regularmente se as operações financiadas pela Comunidade foram executadas de 
forma correcta; 
- prevenir as irregularidades e encetar diligências administrativas ou judiciais; 
- recuperar quaisquer montantes perdidos na sequência de irregularidade ou negligência. 
Salvo no caso de o Estado-membro e/ou a autoridade responsável pela execução do 
projecto provarem que a irregularidade ou negligência lhes não é imputável, o 
Estado-membro é subsidiariamente responsável pelo reembolso dos montantes 
indevidamente pagos. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para o efeito e, em 
especial, comunicar-lhe-ão a descrição dos sistemas de controlo e gestão estabelecidos para 
assegurar a eficaz execução das acções. Informá-la-ão regularmente da evolução das 
diligências administrativas e judiciais. Neste contexto, os Estados-membros e a Comissão 
adoptarão as medidas necessárias para garantir que as informações trocadas permaneçam 
confidenciais. 
3. Ao apresentar os pedidos de pagamento, os Estados-membros colocarão à disposição da 
Comissão os pertinentes relatórios nacionais de controlo dos projectos em causa. 
10 
5. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros em conformidade com as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, do disposto no 
artigo 188°-B d© Tratado e dos controlos efectuados ao abrigo da alínea c) do artigo 209° do 
Tratado, os funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local, nomeadamente 
por amostragem, os projectos financiados pelo Fundo e examinar os sistemas e medidas de 
controlo criados pelas autoridades nacionais, que informarão a Comissão das disposições 
tomadas para o efeito. 
A partir da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará as normas de 
execução do presente artigo e comunicá-las-á para informação ao Parlamento Europeu. 
Artigo 13° 
Acompanhamento e avaliação 
Os Estados-membros e a Comissão velarão por que a execução dos projectos realizados ao 
abrigo do presente regulamento seja objecto de medidas efectivas de avaliação e 
acompanhamento. Os projectos devem ser adaptados em função dos resultados do 
acompanhamento e da avaliação. 
A fim de assegurar a eficácia do apoio comunitário, a Comissão e os Estados-membros 
beneficiários procederão, se for caso disso em cooperação com o Banco Europeu de 
Investimento, a uma avaliação sistemática dos projectos. 
A partir da recepção de um pedido de apoio e antes da aprovação de um projecto, a Comissão 
procederá a uma apreciação aprofundada do mesmo, afim de avaliar a sua conformidade com 
os critérios referidos no n° 5 do artigo 10o. Se necessário, a Comissão convidará o Banco 
Europeu de Investimento para contribuir para a avaliação dos projectos. 
Durante a execução dos projectos e após a sua conclusão, a Comissão e os Estados-membros 
beneficiários avaliarão a forma como foram executados, bem como o impacto potencial e real 
dessa execução, a fim de apreciar se os objectivos originais podem ser ou foram atingidos. 
As regras de acompanhamento e de avaliação, como previstas no n° 4, serão especificadas 
nas decisões de aprovação dos projectos. 
Artigo 14a 
e publicidade 
A Comissão apresentará, para análise, um relatório anual sobre as actividades do Fundo ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. 
O Parlamento Europeu pronunciar-se-á sobre o relatório no mais curto prazo possível A 
Comissão indicará o modo como terá aplicado as observações contidas no parecer do 
Parlamento Europeu. 
Os Estados-membros responsáveis pela execução de uma acção que beneficie da contribuição 
financeira do Fundo velarão por que a mesma seja objecto de publicidade adequada, a fim 
de: 
II 
- sensibilizar a opinião pública parao papel desempenhado pela Comunidade no âmbito da 
acção; 
- sensibilizar os potenciais beneficiários e as organizações profissionais para as 
possibilidade oferecidas pela acção. 
Os Estados-membros velarão, nomeadamente, pela instalação de painéis distintamente 
visíveis que refiram a percentagem do custo de um determinado projecto financiada pela 
Comunidade e ostentem o emblema comunitário. 
Os Estados-membros informarão a Comissão das iniciativas adoptadas para efeitos do 
presente número. 
3. A partir da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará normas em 
matéria de informação e publicidade, comunicá-las-á para informação ao Parlamento 
Europeu e publicá-las-á no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 15° 
Execução 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as 
disposições necessárias para execução do presente regulamento. 
Artigo 16° 
Disposições finais e transitórias 
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 130°-D do Tratado, reexaminará o presente regulamento antes do final de 1999. 
2. O presente regulamento substitui, a partir de 1 de Abril de 1994, o Regulamento (CEE) 
n° 792/93 do Conselho. 
3. O presente regulamento não afecta a prossecução das acções aprovadas pela Comissão com 
base no Regulamento (CEE) n° 792/93 aplicáveis antes da data de entrada em vigor do 
presente regulamento, que por conseguinte se aplica a essas acções a partir dessa data. 
4. Os pedidos apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento 
mantêm-se válidos desde que, se necessário, sejam completados em conformidade com os 
requisitos deste no prazo máximo de dois meses a partir daquela data 
Artigo 17" 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
12 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apiicávc 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
13 
ANEXO 
Repartição indicativa dos recursos globais do Fundo 
pelos Estados-membros beneficiários 
Espanha : entre 52% e 58% da totalidade 
Grécia : entre 16% e 20% da totalidade 
Portugal : entre 16% e 20% da totalidade 
Irlanda : entre 7% e 10% da totalidade. 
14 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° ... do Conselho 
que institui o Fundo de Coesão 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° ... que institui o Fundo de Coesão0}, e nomeadamente 
o seu artigo 15o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(2), 
Considerando que o Regulamento (CE) n° .../93 que institui o Fundo de Coesão, a seguir 
denominado "Fundo", prevê no seu artigo 15° que o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, adopte as respectivas normas de execução; 
Considerando que, com o objectivo de facilitar a gestão da contribuição do Fundo, é conveniente 
prever a possibilidade de identificar fases de projectos dotadas de autonomia técnica e financeira; 
Considerando que é conveniente especificar os princípios de avaliação dos projectos para os 
quais é pedida uma contribuição do Fundo; 
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a autorização da contribuição do 
Fundo ser realizada, quer por fracções anuais, quer em relação ao conjunto do projecto; 
Considerando que, em conformidade com o princípio estabelecido pelo Conselho Europeu de 
Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, as fracções de pagamento subsequentes ao 
adiantamento inicial devem estar ligadas de forma estrita e transparente aos progressos real izados 
na execução dos projectos; 
Considerando que, no âmbito de uma mais ampla utilização do ecu nas transacções financeiras 
da Comunidade e, especialmente, na execução do orçamento comunitário, se impõe que os 
créditos e as obrigações financeiras da Comunidade a título do Fundo sejam expressos em ecus; 
Considerando que é conveniente precisar a natureza e as regras de acompanhamento dos 
projectos; 
Considerando que é conveniente especificar os poderes e responsabilidades respectivos dos 
Estados-membros e da Comissão em matéria de controlo financeiro ligado às operações do 
Fundo, 
Considerando que é conveniente prever as medidas a tomar em caso de irregularidade ou de não 
satisfação de uma das condições previstas aquando da aprovação da contribuição do Fundo; 
(,) JO 
(:) JO 
15 
\ 
Considerando que é conveniente que os Estados-membros adoptem as medidas gerais ou 
específicas necessárias para assegurar a execução do presente regulamento e que facilitem à 
Comissão o cumprimento da sua tarefa; 
Considerando que a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos anúncios de 
contratos públicos relativos a projectos que beneficiem de uma contribuição do Fundo deve 
incluir uma referência a essa contribuição; 
Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977<3), com as suas 
sucessivas alterações, dispõe nomeadamente, nos n°s 1 e 2 do seu artigo 36°, que quaisquer 
medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento devem ser previamente 
objecto de uma proposta de autorização feita pelo gestor orçamental competente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Identificação de fases de projecto 
1. A Comissão pode, de acordo com o Estado-membro beneficiário em causa, delimitar num 
projecto fases técnica e financeiramente independentes, para o efeito de concessão da 
contribuição. 
2. Uma fase pode igualmente dizer respeito a estudos preparatórios, de viabilidade e técnicos, 
necessários à realização de um projecto. 
Artigo 2o 
Avaliação 
1 A Comissão examinará os pedidos de contribuição, nomeadamente com o objectivo de 
verificar se os mecanismos administrativos e financeiros são de molde a assegurar a eficaz 
execução do projecto. 
2. A Comissão procederá, nos termos do n° 3 do artigo 13° do Regulamento (CE) n° ..., à 
apreciação dos projectos a fim de determinar o seu impacto esperado relativamente aos 
objectivos do Fundo, quantificados por indicadores adequados. Os Estados-membros 
beneficiários fornecerão todos os elementos necessários, como referidos no n° 4 do artigo 10o 
do Regulamento (CE) n° ...., incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e das 
avaliações ex ante, de modo a que esta apreciação possa ser realizada o mais eficazmente 
possível. 
Artigo 3° 
Autorizações 
1. As autorizações orçamentais serão efectuadas com base nas decisões da Comissão que 
aprovam as acções em causa (projecto, fase de projecto, grupo de projectos, estudo ou 
medida de apoio técnico) São eficazes por um período cuja duração dependerá da natureza 
e das condições específicas de execução da acção. 
O) JO n°L 356 de 31.12.1977, p. I. 
16 
As autorizações orçamentais relativas às contribuições concedidas a projectos, fases d: 
projecto ou grupos de projectos serão efectuadas de acordo com uma das seguintes 
modalidades: 
a) A autorização do montante da contribuição pode ser realizada por fracções anuais As 
autorizações relativas à primeira fracção anual ocorrerão no momento em que for 
adoptada pela Comissão a decisão que concede a contribuição comunitária. As 
autorizações relativas às fracções anuais posteriores basear-se-ão no plano de 
financiamento, inicial ou revisto, do projecto, desde que este progrida satisfatoriamente 
para a sua conclusão; 
b) A autorização do montante total da contribuição pode ocorrer no momento em que a 
Comissão adoptar a decisão que concede a contribuição comunitária. 
3. Em relação aos estudos e medidas de apoio técnico referidos no n° 2 do artigo 3o do 
Regulamento (CE) n°..., a autorização da contribuição ocorrerá quando a Comissão aprovar 
a acção em causa. 
4. As modalidades de autorização serão especificadas nas decisões da Comissão que aprovam 
as acções em causa. 
Artigo 4" 
Pagamentos 
1. O pagamento da contribuição financeira será efectuado em conformidade com as 
autorizações orçamentais e será feito à autoridade ou organismo designado para esse efeito 
no pedido apresentado pelo Estado-membro beneficiário em causa. Pode assumir a forma, 
quer de adiantamentos, quer de pagamentos intermédios ou de saldo referidos às despesas 
realmente efectuadas. 
2 Sempre que as autorizações da contribuição comunitária assumirem a forma prevista no n° 2, 
alínea a), do artigo 3o, os pagamentos referir-se-ão às fracções anuais das autorizações Serão 
efectuados de acordo com as seguintes regras. 
a) Na sequência da adopção da decisão que concede a contribuição comunitária, será 
pago um adiantamento, que pode atingir 50% do montante da primeira fracção anual 
de autorização; 
b) Podem ser efectuados pagamentos intermédios, desde que o projecto progrida 
satisfatoriamente para a sua conclusão e tenham sido realizados, pelo menos, dois 
terços das despesas ligadas ao pagamento precedente. 
Sob reserva do disposto na alínea c), nenhum destes pagamentos pode exceder 50% 
do montante de cada fracção anual de autorização; 
c) O montante acumulado dos pagamentos referidos nas alíneas a) e b), relativamente ao 
conjunto das fracções, não pode exceder 80% da contribuição total concedida. Em 
relação a projectos importantes, e em casos justificados, essa percentagem pode subir 
a 90%; 
d) O pagamento do saldo da contribuição comunitária será efectuado se: 
- o projecto, a fase de projecto ou o grupo de projectos tiver sido realizado em 
conformidade com os seus objectivos, 
17 
- a autoridade ou organismo designado, referido no n° I, apresentar à Comissão um 
pedido de pagamento nos seis meses seguintes à conclusão material do projecto, da 
fase de projecto ou do grupo de projectos, 
- for apresentado à Comissão o relatório final referido no n° 4 do artigo 6o, 
- o Estado-membro enviar à Comissão uma declaração que confirme as informações 
fornecidas no pedido de pagamento e no relatório. 
3 Sempre que a autorização assumir a forma prevista no n° 2, alinéa b), do artigo 3o, os 
pagamentos serão efectuados de acordo com as seguintes regras: 
a) O adiantamento pago na sequência da decisão pode atingir 50% do montante da 
contribuição ligado às despesas previstas para o primeiro ano, tal como indicadas no 
plano de financiamento aprovado pela Comissão; 
b) Podem ser efectuados pagamentos intermédios, desde que o projecto progrida 
satisfatoriamente para a sua conclusão e tenham sido realizados, pelo menos, dois 
terços das despesas ligadas ao pagamento precedente e a totalidade das despesas 
ligadas aos pagamentos anteriores a este último. Sem prejuízo do disposto na alínea c), 
cada um destes pagamentos pode atingir 50% da contribuição ligada às despesas 
previstas para o ano em causa, tal como indicadas no plano de financiamento, inicial 
ou revisto, aprovado pela Comissão; 
c) O montante acumulado dos pagamentos referidos nas alíneas a) e b) não pode exceder 
80% da contribuição total concedida; 
d) O pagamento do saldo da contribuição será efectuado se 
- o projecto, a fase de projecto ou o grupo de projectos tiver sido realizado em 
conformidade com os seus objectivos, 
- a autoridade ou organismo designado, referido no n° 1, apresentar à Comissão um 
pedido de pagamento nos seis meses seguintes à conclusão material do projecto, da 
fase de projecto ou do grupo de projectos, 
- for apresentado à Comissão o relatório final referido no n° 4 do artigo 6o, 
- o Estado-membro enviar à Comissão uma declaração que confirme as informações 
fornecidas no pedido de pagamento e no relatório. 
4. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes a emitir as declarações referidas 
na alínea d) do n° 2 e na alínea d) do n° 3. 
5. Os pagamentos serão feitos à autoridade ou organismo designado pelo listado membro, o 
mais tardar dois meses, em regra geral, após recepção de um pedido de pagamento 
admissível 
6. Em relação aos estudos e às outras medidas referidas no n° 2 do artigo 3o do 
Regulamento (CE) n° ... , a Comissão estabelecerá os processos de pagamento adequados. 
IX 
Artigo 5" 
1 ' lili ; •*« <(o «lo «.«II 
I Os pedidos de contribuição, incluindo os respectivos planos de financiamento, serão 
apresentados à Comissão em ecus ou em moeda nacional 
? ( ). mon tantes das « oiilnl undoes e os plano*, de Imam lamnilo apio\ adospel;t( 'omissão \eiao 
e\pie\sos em erir. 
Î As declarações de despesas apresentadas em apoio dos correspondentes pedidos de 
p:U'iimenlo \eiUo cKpirv.its cm et ir. ou cm morda iiiit ion.il 
4 Os pagamentos da contribuição financeira, efectuados pela Comissão, serão feitos em ecus 
à autoridade designada pelo Estado-membro para receber os pagamentos. 
Artigo 6" 
A co mpanhamento 
1. A Comissão e os Estados-membros assegurarão um acompanhamento eficaz da execução dos 
projectos comunitários co-financiados pelo Fundo. Esse acompanhamento será assegurado 
por meio de relatórios elaborados segundo processos adoptados de comum acordo, de 
controlos por amostragem e dos comités instituídos para o efeito. 
2. O acompanhamento será assegurado por meio de indicadores físicos e financeiros Esses 
indicadores referir-se-ão ao carácter específico do projecto e aos seus objectivos. Os 
indicadores serão estruturados de forma a indicar: 
- o estado de adiantamento do projecto relativamente ao plano e aos objectivos inicialmente 
estabelecidos, 
- os progressos da gestão e eventuais problemas conexos. 
3. Serão criados comités de acompanhamento, por acordo entre o Estado-membro em causa e 
a Comissão. 
As autoridades ou organismos designados pelo Estado-membro, a Comissão e, se for caso disso, 
o BEI estarão representados nestes comités. 
4 Fm relação a todos os projectos, a autoridade ou organismo designado para o efeito pelo 
Estado-membro enviará à Comissão, nos três meses subsequentes ao termo de cada ano 
completo de execução, um relatório sobre os progressos realizados. Será igualmente enviado 
à Comissão um relatório final, nos seis meses seguintes à conclusão do projecto ou da fase 
do projecto. 
5. Com base nas indicações do acompanhamento, a Comissão adaptará, se necessário, o 
volume, as condições de concessão das contribuições financeiras inicialmente aprovadas e 
o plano de financiamento previsto. 
6. A fim de aumentar a eficácia do Fundo, a Comissão assegurar-se-á de que, na sua 
administração, seja dada especial atenção à transparência da gestão. 
7. As regras de acompanhamento serão especificadas nas decisões da Comissão que aprovam 
os projectos 
Artigo 7° 
Controlo 
1 Antes de efectuar um controlo no local, a Comissão informará o Estado membro interessado, 
de modo a obter todo o apoio necessário. O recurso da Comissão a eventuais controlos no 
local sem pré-aviso será regido por acordos concluídos em conformidade com as disposições 
do regulamento financeiro. Podem participar nos controlos funcionários ou agentes do 
Estado-membro. 
A Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa que efectue um controlo no local 
para verificar a regularidade do pedido de pagamento. Nesses controlos podem participar 
funcionários ou agentes da Comissão, podendo o Estado-membro em causa exigir a sua 
presença. 
A Comissão velará por que os controlos que efectuar sejam realizados de modo coordenado, 
a fim de evitar a repetição de controlos para o mesmo assunto e no mesmo período. O 
Estado-membro em causa e a Comissão transmitir-se-ão imediatamente todas as informações 
adequadas em relação aos resultados dos controlos efectuados. 
2 Durante os três anos subsequentes ao último pagamento respeitante a um projecto, o 
organismo e as autoridades responsáveis manterão à disposição da Comissão todos os 
documentos comprovativos relativos às despesas referentes ao projecto. 
Artigo 8° 
Redução, suspensão e supressão da contribuição 
1. Se a realização de uma acção não parecer justificar uma parte ou a totalidade da contribuição 
financeira que lhe tiver sido atribuída, a Comissão procederá a uma análise adequada do 
caso, solicitando nomeadamente ao Estado-membro ou às autoridades ou organismos por este 
designados para a execução da acção que apresentem as suas observações num determinado 
prazo. 
2. Após esta análise, a Comissão pode reduzir ou suspender a contribuição para a acção em 
causa, se for confirmada a existência de uma irregularidade ou a não satisfação de uma das 
condições indicadas na decisão que concede a contribuição, nomeadamente no caso de uma 
alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução da acção e para a 
qual não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão. 
3. Qualquer montante que dê lugar a repetição do indevido deve ser devolvido à Comissão. Os 
montantes não devolvidos serão majorados de juros de mora, de acordo com as normas a 
adoptar pela Comissão. 
Artigo 9" 
Contratos públicos 
No âmbito das regras comunitárias sobre os contratos públicos, os anúncios transmitidos para 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias indicarão as referências de identificação 
do ou dos projectos que beneficiam da contribuição do Fundo. 
20 
Artigo 10" 
S:io cimmcindns cm MIICHO ;r. mloiniM^õc-. ijnc drvcin »onsl:ii do ICIMIÓMO ÍIIIHÍII pic-vr.lo t\-
aitiuo 14° do Regulamento ((I.) n" 
Artigo 11» 
l'uttiul» <*tn vigor 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no loinal 
Olu tal das <'oiiiiimd.ules lumpenis 
O piesenie irgtilamcttto r oluiealoiio em lotlos os seus elementos e diieelamenle aplicável em 
lodiv; os I slat los ttiembios 
leito em Bruxelas, cm 
Pelo Conselho 
O Presidente 
21 
AINEAO 
<> iHatoiio anual incluiia mloimações sobie 
I Apoio liiiauceiio auloi i/ado e papo pcsjo I undo coin uma lepailição anual poi 
Estado membio e poi cale^ona dos piopu los (ambiente e lianspoiles). 
,' Impai lo (Yonomiio e soi ial do I undo nos Estados memhios. 
V De modo sucinto, os programas postos em pratica nos listados -membros beneficiários, para 
preencher os requisitos de convergência económica mencionados no artigo I04°-C do 
I i ill.'ido. c :i :t|i||t ;i^ ilo do ;ii hro f»" <|o i. itilainrnlo 
4 Contribuição prestada pelo Fundo ao esforço desenvolvido pelos Estados membros 
beneficiários paia ieali/ai a politica ambiental comumlaiia e paia leloiçai as ledes 
Iianseuiopeias de inlía estiuluias de lianspoile, equilibno enlie os pio|eelos no domínio 
ambiental e os relativos as infra eslrulmas de lianspoile, 
5 Avaliação da compatibilidade das inleivençòes do lundo com as politicas comunitárias, 
incluindo as de piolei çao Ao ambiente, lianspoiles concoiiència e adpulicaçào de conlialos 
públicos. 
(> Medidas destinadas a asscmiiai a cooidcnação e a coeieneia enlie os piopclos financiados 
pelo lundo e as medidas financiadas com o apoio do oiçamenlo da Comunidade. Ao Mil e 
dos restantes instrumentos financeiros comunitários. 
7 Esforço de investimento desenvolvido pelos Estados-membros beneficiários nos domínios 
da protecção do ambiente e das infra-estruturas de transporte; 
H E si lidos picpaialóiios ic;ili/ados e medidas de apoio |c< nu o hnaiu nulas, t oui especitu aNào 
dos tipos de estudos e medidas cm causa. 
'> Resultados do acompanhamento e da avaliação dospio|eclos. incluindo eventuais adaplaçõcs 
dos projectos efectuadas em função desses resultados. 
10 Contribuição do BEI paia a avaliação dos projectos 
Ficha Financeira 
Componente 1 - Implicações financeiras 
1. Título da acção 
Fundo de Coesão 
2. Rubrica orçamental em causa 
B2.300 
3. Base jurídica 
Proposta de regulamento do Conselho, com base no artigo 130°-D do Tratado da União. 
4. Descrição da acção 
4.1. Objectivos específicos 
Adoptar o regulamento que institui o Fundo de Coesão. 
4.2. Duração 
1994-1999. 
4.3. População abrangida 
Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal. 
5. Classificação da despesa 
5 1 DNO 
5.2 DD 
5.3. Nada 
6 Tipo de despesa 
Subvenção para co-financiamento de projectos com outras fontes do sector público e/ou 
privado. 
7. Incidência financeira 
7.1. Modo de cálculo do custo total da acção 
Os recursos financeiros do Fundo de Coesão são os previstos nas perspectivas financeiras 
(14 728 milhões de ecus para o período 1994-1999, a preços de 1994). 
23 
K Disposições antifiaude pie\ islãs nu proposta da m çno 
9 Elementos de análise custo eficácia 
° I Objectivos 
O I undo de < ocsfio «la unia t (Uiliibiiii,'^» luiaiiceiía a pio|ct lo. no. domimos do ambiculc 
e das redes transeuropeias de infra estruturas de transportes nos listados-membios cujo 
produto nacional percapitaé inferior a 90% da média comunitária, calculado com base em 
paridades de poder de compra, ou seja, Espanha, (irécia, Irlanda e Portugal Cada um 
destes listados apresentou um progiama de convergência destinado a evitar um défice 
público excessivo 
9.2. Justificação da acção 
O artigo 130°-D do Tratado prevê a criação pelo Conselho de um Fundo de Coesão 
destinado a contribuir para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes 
transeuropeias de infra-estruturas de transportes. 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
1. A Comissão, em ligação com os Estados-membros beneficiários em causa, procede 
a uma avaliação sistemática dos projectos. 
Nessa avaliação, a Comissão coopera, se for caso disso, com o BEI. Após a recepção 
do pedido de ajuda, a Comissão aprecia os projectos apresentados pelos 
Estados-membros atendendo aos critérios seguintes. 
- vantagens económicas e sociais a médio prazo, que devem estar relacionadas com 
os recursos mobilizados; essa avaliação deve apoiar-se numa análise dos custos e 
das vantagens elaborada pelos Estados-membros; 
- contribuição que os projectos podem dar à execução das políticas comunitárias em 
matéria de ambiente e de redes transeuropeias; 
- estabelecimento de um equilíbrio adequado entre o domínio do ambiente e o dos 
transportes. 
A Comissão verifica o impacto previsto do projecto, quantificando-o com base numa 
análise custo/benefício. 
Os Estados-membros beneficiários fornecem todos os elementos necessários, 
incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e de avaliação ex ante, para que essa 
apreciação se efectue da forma mais eficaz possível. 
A Comissão examina igualmente os pedidos de contribuição, nomeadamente a fim de 
verificar se os mecanismos administrativos e financeiros permitem assegurar uma 
execução eficaz. 
2. Relativamente às disposições do regulamento, os Estados-membros em causa 
comunicam à Comissão a descrição dos sistemas de gestão e de controlo criados com 
o objectivo de assegurar a execução eficaz dos projectos. 
Os Estados-membros têm, também, a obrigação de informar a Comissão de todos os 
casos de irregularidades descobertos ou que tenham sido objecto de uma acção 
judicial. 
24 
3. O acompanhamento do projecto realiza-se: 
- através dos atestados apresentados aquando dos pedidos de pagamento, que devem 
confirmar que o projecto progride satisfatoriamente para a sua conclusão e que as 
despesas são realizadas de acordo com as especificações indicadas no plano de 
financiamento; 
- através dos relatórios estabelecidos segundo processos definidos de acordo com o 
Estado-membro, com indicação dos progressos dos projectos financiados, 
nomeadamente em relação aos indicadores físicos e financeiros especificados na 
decisão da Comissão que os aprova; 
- através dos Comités de Acompanhamento estabelecidos de comum acordo entre o 
Estado-membro e a Comissão 
4. O pagamento do saldo, no montante de 20% do financiamento concedido ao projecto, 
é efectuado logo que o Estado-membro apresente um relatório que declare o projecto 
concluído em conformidade com os seus objectivos. 
25 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 699 final 
DOCUMENTOS 
PT io oi 
N.° de catálogo : CB-CO-93-753-PT-C 
ISBN 92-77-63172-4 
^rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
i -2985 Luxemburgo 
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