P6_TA(2006)0608
Repercussões da assinatura da Convenção da Haia sobre valores mobiliários
Resolução do Parlamento Europeu sobre as repercussões da assinatura da Convenção da Haia sobre
valores mobiliários
O Parlamento Europeu,—Tendo em conta a Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores
mobiliários detidos junto de intermediários (seguidamente designada «Convenção da Haia sobre valoresmobiliários») e respectivo relatório explicativo,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003)0783) respeitante à assinatura da
Convenção da Haia sobre valores mobiliários,
—Tendo em conta o estudo da Comissão sobre certos aspectos jurídicos da Convenção da Haia sobre
valores mobiliários,
—Tendo em conta a Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de
2002, relativa aos acordos de garantia financeira (
1), nomeadamente o artigo 9.o,
—Tendo em conta a Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998,
relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobi-liários (
2), nomeadamente o n.o2 do artigo 9.o,
—Tendo em conta a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001,
relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (3), nomeadamente o artigo 24.oe o
terceiro travessão do artigo 31.o,
—Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 17 de Março de 2005, relativo à assinatura da
Convenção da Haia sobre valores mobiliários (4),
—Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2006, sobre o envolvimento do Parlamento
Europeu nos trabalhos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado na sequência da adesão
da Comunidade Europeia à Conferência (5),
—Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2003, sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Os mecanismos de compensação e liquidação na União
Europeia —Principais problemas e desafios futuros» (6),
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o2 e o segundo parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo
Tratado CE,
—Tendo em conta o n.o5 do artigo 108.odo seu Regimento,
A. Considerando que a Convenção da Haia sobre valores mobiliários não é compatível com as Directivas
2002/47/CE, 98/26/CE e 2001/24/CE,
B. Considerando que, por essa razão, a Comissão pondera a revisão destas três directivas, que foram adop-
tadas pelo processo de co-decisão pelo Parlamento Europeu,
C. Considerando que estas directivas estabeleceram o princípio PRIMA («lace of the Relevant Intermediary
Approach» —critério do local do intermediário relevante), a fim de garantir a segurança jurídica dos
pagamentos e uma supervisão eficaz dos intermediários financeiros,
D. Considerando que, na falta de harmonização dos direitos materiais de propriedade, do direito de voto e
dos direitos e obrigações dos depositários centrais em relação aos titulares de contas, nomeadamente dadistinção entre os bens detidos por direito próprio e os bens detidos por conta de um cliente, é neces-sário, antes de abandonar o princípio PRIMA, consultar efectivamente o Parlamento Europeu com base
numa análise prévia exaustiva por parte de todas as suas comissões interessadas,23.12.2006 C 317 E/904 Jornal Oficial da União Europeia
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(1) JO L 168 de 27.6.2002, p. 43.
(2) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.
(3) JO L 125 de 5.5.2001, p. 15.
(4) JO C 81 de 2.4.2005, p. 10.
(5) JO C 38 E de 12.2.2004, p. 265.
(6) Textos Aprovados desta data, P6_TA(2006)0353.
E. Considerando que o Parlamento Europeu possui a competência para emitir parecer favorável em relação
à ratificação da Convenção da Haia sobre valores mobiliários,
1. Recorda a necessidade de um controlo democrático das negociações conduzidas no âmbito da Confe-
rência da Haia de Direito Internacional Privado;
2. Insiste na necessidade de o Parlamento Europeu ser consultado antes da ratificação, nomeadamente
sobre os projectos de mandatos de negociação e a utilidade de cláusulas de desvinculação;
3. Recorda o seu apoio ao princípio PRIMA, à definição de um quadro comum para o exercício de activi-
dades de compensação e liquidação, a uma luta eficaz contra o branqueamento e ao respeito das intenções
de voto dos accionistas;
4. Considera que é crucial garantir a segurança jurídica ex-ante no que se refere à legislação aplicável a
certas questões relativas à detenção, à oponibilidade e à transferência de títulos creditados em conta junto deintermediários, bem como às garantias constituídas sobre tais títulos num contexto internacional, e reduziros riscos sistémicos que possam resultar de incertezas neste domínio;
5. Manifesta a sua mais viva inquietação face às reservas reiteradamente expressas pelo Banco Central
Europeu em matéria de risco sistémico e quanto ao risco de crescimento exponencial dos litígios relativos àexecução das garantias, em relação aos quais os tribunais deverão aplicar uma lei estrangeira para deter-minar, nomeadamente, a hierarquia das garantias;
6. É de opinião que os aspectos patrimoniais de todos os títulos creditados nas contas dos participantes
no sistema de liquidação devem ser regidos por um único sistema jurídico e, do mesmo modo, consideraque os aspectos contratuais da relação entre o sistema de liquidação e cada um dos participantes devem serregidos por um único sistema jurídico, a fim de assegurar o carácter definitivo, a segurança e a transparênciado sistema de liquidação;
7. Entende que a segurança das transacções intra-europeias deve sobrepor-se à simplificação das transac-
ções entre a União Europeia e o resto do mundo;
8. Lamenta o carácter muito insuficiente da «prova de realidade» (n.
o1 do artigo 4.oda Convenção sobre
valores mobiliários) e das isenções em relação às disposições vinculativas (n.o3 do artigo 11.oda
Convenção), o que pode encorajar a escolha das leis menos vinculativas e criar distorções no mercado
interno dos serviços financeiros;
9. Solicita à Comissão que lhe apresente um estudo exaustivo das consequências da adesão à Convenção
da Haia sobre valores mobiliários para o direito e a economia da União Europeia; solicita que este estudoindique, nomeadamente, as consequências fiscais da adesão à referida Convenção, as consequências decor-
rentes das transferências de riscos entre entidades (depositários centrais, bancos, depositantes) causadas pelo
abandono do princípio PRIMA, as consequências para o exercício do direito de voto associado ao título, osefeitos sobre a remuneração do proprietário final dos títulos, a luta contra os abusos de mercado, a lutacontra o branqueamento e o financiamento do terrorismo, a eficácia do sistema de liquidação e a determi-nação dos riscos de insolvência das instituições de crédito;
10. Solicita que este estudo seja aprovado pelo colégio de Comissários antes de se proceder à assinatura da
Convenção da Haia sobre valores mobiliários em nome da Comunidade;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.23.12.2006 C 317 E/905 Jornal Oficial da União Europeia
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