A4-0145/96

Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativo aos controlos e às verificações no local efectuados pela Comissão para detecção das fraudes e irregularidades lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (COM(95)0690 - C4-0115/96 - 95/0358(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a luta contra as fraudes e irregularidades lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias é essencial à eficácia do mercado interno e à credibilidade da União;

(Alteração 2)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando, no entanto, que, para reforçar em particular a luta contra a fraude organizada, importa estabelecer, no respeitante às irregularidades cometidas dolosamente ou por negligência grave com impacto sobre o orçamento comunitário, disposições comuns suplementares relativas aos controlos e às verificações no local efectuados pelos agentes da Comissão;

>Texto após votação do PE>

Considerando, no entanto, que, para reforçar em particular a luta contra a fraude, importa estabelecer, no respeitante às irregularidades cometidas dolosamente ou por negligência grave com impacto sobre o orçamento comunitário, disposições comuns suplementares relativas aos controlos e às verificações no local efectuados pelos agentes da Comissão;

(Alteração 3)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias não se limita a um único país, devendo-se frequentemente a redes criminosas organizadas;

(Alteração 4)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 contém uma definição do termo «irregularidade»;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 define o termo «irregularidade» como «qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida»;

(Alteração 5)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a natureza dos controlos e verificações no local, bem como as modalidades de execução das mesmas, é determinada tendo em vista assegurar uma aplicação uniforme e eficaz da regulamentação em vigor e detectar as irregularidades lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;

(Alteração 6)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que, para uma luta eficaz contra a fraude e as irregularidades, os controlos da Comissão devem poder ser efectuados junto das autoridades públicas e igualmente, se necessário, junto dos operadores económicos susceptíveis de implicação na fraude objecto de averiguação, isto em conformidade com os direitos fundamentais das pessoas envolvidas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para uma luta eficaz contra a fraude e as irregularidades, os controlos da Comissão devem ser efectuados junto das autoridades públicas e junto dos operadores económicos susceptíveis de implicação na fraude objecto de averiguação, isto em conformidade com os direitos fundamentais das pessoas envolvidas;

(Alteração 7)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que os Estados-membros podem facultar um apoio substancial aos controlos dos agentes da Comissão; que os agentes nacionais devem, assim, ser convidados a participar nesses controlos; que, no seu papel de coordenadora, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 209ºA do Tratado CE, a Comissão pode convidar agentes de outros Estados-membros a participar nos controlos e que disso devem ser informados os Estados-membros interessados;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-membros podem facultar um apoio substancial aos controlos dos agentes da Comissão; que os agentes nacionais podem, assim, ser convidados a participar nesses controlos; que, no seu papel de coordenadora, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 209ºA do Tratado CE, a Comissão pode convidar agentes de outros Estados-membros a participar nos controlos, e que disso devem ser informados os Estados-membros interessados;

(Alteração 8)

Artigo 1º

>Texto original>

Sem prejuízo de quaisquer outras disposições previstas nas regulamentações sectoriais, as disposições do presente regulamento são aplicáveis aos controlos e às verificações no local efectuados pela Comissão no quadro da luta contra a fraude com vista à detecção de irregularidades, na acepção do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2988/95.

>Texto após votação do PE>

As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos controlos e às verificações no local efectuados pela Comissão no quadro da luta contra a fraude com vista à detecção de irregularidades, na acepção do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2988/95. Estas disposições não prejudicam o disposto nas regulamentações sectoriais, na medida em que estas últimas lhes dêem aplicação ou as reforcem.

(Alteração 9)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. Os agentes do Estado-membro em causa podem participar nos controlos.

>Texto após votação do PE>

2. Os agentes do Estado-membro em causa podem participar nos controlos, a pedido dos inspectores da Comissão.

(Alteração 10)

Artigo 4º, nº 1, terceiro parágrafo

>Texto original>

Os controladores da Comissão apresentarão as respectivas credenciais escritas, das quais constarão a sua identidade e a qualidade em que actuam. No decurso dos controlos e das verificações no local, adoptarão uma atitude compatível com as regras e os usos a que estão sujeitos os agentes dos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

Os controladores da Comissão apresentarão as respectivas credenciais escritas, das quais constarão a sua identidade e a qualidade em que actuam. Sem prejuízo das presentes disposições, no decurso dos controlos e das verificações no local, adoptarão uma atitude compatível com as regras e os usos a que estão sujeitos os agentes dos Estados-membros.

(Alteração 11)

Artigo 5º, nº 1, segundo parágrafo, nono travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- qualquer outra operação lógica que possa ser necessária para conduzir a investigação de forma adequada.

(Alteração 12)

Artigo 6º, nº 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. O Sistema de Informação Europeu e a Europol deverão poder fornecer dados sobre as redes de fraude internacional, dados que serão postos à disposição da Comissão.

(Alteração 13)

Artigo 7º

>Texto original>

Sempre que as pessoas referidas no artigo 2º se oponham a um controlo ou a uma verificação no local, o Estado-membro em causa prestará aos controladores da Comissão a assistência necessária para lhes permitir tomar as medidas apropriadas para o cumprimento das suas atribuições de controlo e de verificação no local, em conformidade com as regras processuais nacionais.

>Texto após votação do PE>

Sempre que as pessoas referidas no artigo 2º se oponham a um controlo ou a uma verificação no local, os controladores da Comissão elaborarão um auto mencionando a recusa, que será assinado por eles, pelas pessoas referidas no artigo 2º e pelos representantes do Estado-membro em causa. Além disso, o Estado-membro em causa prestará aos controladores da Comissão a assistência necessária para lhes permitir tomar as medidas apropriadas para o cumprimento das suas atribuições de controlo e de verificação no local, em conformidade com as regras processuais nacionais. As regulamentações sectoriais podem prever, para as pessoas que se oponham a um controlo ou a uma verificação, a aplicação das sanções previstas no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativo aos controlos e às verificações no local efectuados pela Comissão para detecção das fraudes e irregularidades lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (COM(95)0690 - C4- 0115/96 - 95/0358(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0690 - 95/0358(CNS) (( JO C 84 de 21.3.1996, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE e do artigo 203º do Tratado CEEA (C4-0115/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0145/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE e do artigo 119º, segundo parágrafo, do Tratado CEEA;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.