Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre « Políticas de imigração e de asilo »

(94/C 393/13)

Em 28 de Fevereiro de 1994, a Comissão decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 18 de Julho de 1994 (relator : P. Flum).

Na 318ª Reunião Plenária (sessão de 14 de Setembro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por maioria, com duas abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Ao acompanhar o processo de integração europeia, o Comité Económico e Social sempre se norteou pelos princípios fundamentais do respeito dos direitos do Homem, independentemente de quaiquer considerações de origem, raça, sexo, crença ou nacionalidade, ao mesmo tempo que se empenhava a favor da coexistência pacífica, e sem discriminação, entre seres de origens diferentes e da igualdade de direitos não directamente ligados à cidadania e defendia o reforço dos direitos civis.

1.2. A luta contra a xenofobia e o racismo, a melhoria da situação jurídica e das condições de vida dos nacionais de países terceiros que vivem em situação legal na União Europeia e a defesa do direito de asilo constituem também elementos importantes dos esforços desenvolvidos pelo Comité Económico e Social.

1.3. No contexto da concretização da liberdade de circulação das pessoas, que o mercado único consagra, a necessidade de uma política de protecção das fronteiras externas concertada e harmonizada mereceu reconhecimento unânime no seio da Comunidade Europeia. O Comité Económico e Social acolhera favoravelmente as intenções manifestadas pela Comissão no final dos anos 80, no sentido de definir numa directiva específica as grandes linhas de uma política de asilo e imigração. Nessa altura (1988), o CES decidiu constituir um Grupo de Estudo. Os desígnios então expressos pela Comissão não tiveram seguimento, mais pelo malogro na obtenção de consenso político no seio do Conselho de Ministros, que pôs de parte o projecto, do que por falta de enquadramento institucional no Tratado de Roma. Assim, um projecto de directiva, que tinha sido elaborado sob a responsabilidade do Comissário Bangemann, foi retirado.

1.4. Daí o Comité ter preconizado, no âmbito das conferências intergovernamentais para a preparação do Tratado de Maastricht, a criação de instrumentos comunitários adequados para definir uma política de asilo assente nas melhores tradições nacionais e compatível com o Direito Internacional e abrir caminho a uma política de imigração baseada em critérios comuns.

1.5. Com o Tratado da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992, estão definidas as condições institucionais para uma acção comunitária que deve ser levada a cabo de forma consentânea com os interesses dos Estados-Membros da UE, servir os cidadãos da União e os migrantes de países terceiros e respectivas famílias que se encontrem em situação legal, proteger os refugiados políticos e prestar assistência humanitária aos refugiados e combater o trabalho clandestino, sem difamar os trabalhadores (). O Comité congratula-se com esta evolução, salientando no entanto que há que acelerar a aplicação destes princípios.

2. Síntese da comunicação da Comissão

2.1. A comunicação da Comissão é o um documento de trabalho que proporciona uma execelente base para o necessário desenvolvimento de uma política comunitária no domínio da imigração e do asilo. Nele se faz o ponto da situação em matéria de cooperação intergovernamental e de instrumentos criados no âmbito da União Europeia, ao mesmo tempo que se procede a uma descrição claramente estruturada dos domínios sociais abrangidos pela política de imigração e asilo e se define o quadro em que deverá prosseguir o estudo desta problemática, quadro esse que tem por base os objectivos dos Estados-membros em termos de política de imigração e asilo.

2.2. A Comissão defende uma abordagem comum de análise e de definição de linhas de acção no plano político, a qual passa pelo exame das causas dos movimentos migratórios, o respectivo controlo e a integração dos imigrantes legais. Preconiza também a criação de instrumentos específicos para a admissão e a definição do estatuto jurídico dos imigrantes, tendo presentes os motivos que originaram o abandono dos respectivos países de origem.

2.3. A Comissão sintetiza os instrumentos existentes para observar os movimentos migratórios e o enquadramento jurídico no interior da União Europeia, ao mesmo tempo que aponta outros possíveis domínios nos quais poderia ser intensificada a cooperação, com vista à harmonização dos critérios de admissão e estada.

2.4. Desta forma, a Comunicação da Comissão contém já uma parte importante da informação considerada necessária para analisar as causas da imigração, apreender a situação dos imigrantes e compreender as condições necessárias à respectiva admissão. Trata-se de um contributo importante para o esclarecimento desta problemática. Estão assim abertas as portas para um verdadeiro diálogo democrático, assente em factos, e criadas condições para acabar com os preconceitos e combater a xenofobia e o racismo.

2.5. Tal como o Comité preconizara, a Comunicação da Comissão sugere que a União Europeia defina um enquadramento jurídico europeu para identificar e resolver os problemas relacionados com a imigração, respondendo assim às exigências de daquilo que de facto constitui uma verdadeira sociedade de imigração. Os elementos referidos pela Comissão demonstram que, graças ao êxito da política de coesão da Comunidade Europeia, os movimentos migratórios intra-europeus que intervêem no âmbito da livre circulação dos trabalhadores revestem agora importância menor em termos quantitativos, tendo registado, ao longo do processo de integração europeia, uma evolução qualitativa para formas de migração interna com carácter regular.

2.6. A experiência histórica dos países da União Europeia fornece indicações preciosas quanto aos meios a utilizar para fluxos migratórios de cariz económico regulares e benéficos para todos. A existência de movimentos migratórios controlados pressupõe, não uma igualdade total das condições de vida, mas antes oportunidades iguais e condições de vida sensivelmente equivalentes em todas as regiões.

2.7. Os pareceres do Comité Económico e Social sobre racismo e xenofobia, sobre o estatuto dos trabalhadores migrantes provenientes de países terceiros e sobre política de imigração permanecem actuais e constituem a base para a avaliação das propostas da Comissão sobre políticas de imigração e de asilo ().

2.8. As observações que se seguem circunscrevem-se por isso às considerações julgadas essenciais que são aduzidas na Comunicação da Comissão e são acompanhadas de adendas ou modificações que o CES reputa oportunas para o estudo desta complexa problemática.

3. Observações na generalidade

3.1. A concertação da União Europeia em torno de uma política comum em matéria de asilo e imigração constitui pressuposto essencial para garantir a livre circulação das pessoas no interior da UE e preservar uma postura compreensiva relativamente àqueles que se encontram em situação difícil.

3.1.1. Este processo de concertação conduz, por sua vez, a um reforço da cooperação entre os países da UE e à melhoria da compreensão recíproca num domínio político que, por força da diversidade das experiências históricas e das políticas, e não obstante as bases e os valores que são comuns, tem registado evoluções muito diferentes.

3.1.2. O enquadramento que o Tratado da União Europeia prevê para a futura definição da política de asilo e imigração na UE constitui um primeiro progresso significativo no prosseguimento da integração europeia, o qual deverá ser consolidado com a revisão do Tratado prevista no âmbito da conferência intergovernamental.

3.1.3. Uma política comum reforça também a coesão económica e social nos Estados-membros. O entendimento em torno de uma política comum de protecção das fronteiras externas da UE e dos critérios a aplicar à imigração permitirá ainda que os cidadãos de países terceiros que vivem legalmente na UE possam aceder em condições de igualdade à liberdade de circulação de pessoas no interior da União Europeia.

3.1.4. O Comité Económico e Social apoiará a acção da Comissão, enquanto mediadora privilegiada da realização progressiva de uma política europeia de asilo e imigração. O debate sobre a definição de tal política não deve decorrer à porta fechada, antes deve revestir a forma de uma discussão democrática, aberta e concreta, na qual todos os cidadãos da União poderão tomar parte activa.

3.1.5. As políticas de asilo e imigração apresentam inúmeros pontos comuns. Muitas vezes, não é possível proceder a uma análise diferenciada dos motivos que levaram cada refugiado a abandonar o respectivo país. Nem sempre se atende devidamente às humilhações e ao sofrimento de que são vítimas quando fogem da fome, das catástrofes naturais, da tortura e dos sequestros. Repressão política, conflitos étnicos, entraves à liberdade religiosa, perseguições contra as mulheres, situações de carência económica, injustiça social, violação dos direitos cívicos e humanos são fenómenos por vezes estreitamente interligados. Impõe-se uma abordagem comum, em especial no atinente à integração nos países de acolhimento.

3.1.6. Há, no entanto, importantes diferenças a registar no que se refere às medidas necessárias para eliminar as situações que estão na origem da fuga e das migrações, bem como no que se refere à assistência que pode ser prestada neste contexto. O Comité reitera a sua posição a favor de uma abordagem política da imigração na UE e as propostas oportunamente formuladas para combater as causas dos movimentos de fuga ().

3.2. O Comité deplora que os progressos - louváveis - registados em matéria de política de asilo e imigração se circunscrevam no essencial aos domínios da « Defesa ».

3.2.1. A fixação de quotas de admissão para os requerentes de asilo e os refugiados é de todo inaceitável.

3.2.2. Também o reagrupamento familiar tem de ser garantido sem limites aos cidadãos de países terceiros que vivem legalmente na UE, de acordo com as condições e os princípios estabelecidos nos instrumentos comunitários sobre livre circulação.

3.2.3. No domínio do combate à imigração clandestina, os esforços têm-se limitado a medidas de expulsão e não, como o sugeriu oportunamente o CES, à adopção de sanções contra os empregadores que admitem pessoas que não possuem autorização de trabalho ().

3.2.4. Os que procuram asilo na União Europeia devem ser protegidos contra todas as formas de exploração e tratamento desumano por parte de passadores clandestinos e respectivas redes. Há que combater estas últimas com todos os meios legais de que se dispõe.

3.2.5. Em caso de expulsão, as pessoas abrangidas devem ser informadas dos motivos da expulsão e dos direitos que lhes assistem.

3.2.6. A luta contra o trabalho clandestino não pode circunscrever-se a medidas de manutenção da ordem pública ou de repressão. É importante que sejam também definidas políticas para acabar com o fenómeno. Alguns países da União Europeia deram já os primeiros passos nesta perspectiva.

3.2.7. As experiências colhidas à data em matéria de regularização do direito de residência nas regiões fronteiriças devem ser utilizadas. Os seus aspectos positivos, nomeadamente no que se refere à aplicação dos direitos dos trabalhadores aos migrantes deveriam tornar-se a base das regulamentações comunitárias nesta matéria.

3.3. O Comité Económico e Social reputa indispensável que todas as medidas em matéria de política de imigração e asilo apontem para que as pessoas em dificuldade sejam reconhecidas como tal e assistidas.

3.4. Os diversos motivos que levam muitas pessoas a abandonar o respectivo país de origem, porque procuram asilo, precisam de protecção, enquanto refugiados, ou são emigrantes que fogem da fome e da carência económica, devem ser devidamente ponderados quer na definição de uma política diferenciada e concertada de combate às causas da fuga, quer na determinação dos critérios de admissão. Uma vez expostas estas observações de princípio, gostaria o Comité de se pronunciar sobre cada um dos aspectos concretos e incitar a Comissão a tratar estas questões de forma diferenciada.

4. Acabar com a discriminação e o racismo

4.1. O Comité reitera o seu ponto de vista segundo o qual o combate à xenofobia e ao racismo e a salvaguarda dos direitos fundamentais de todas as pessoas na União Europeia constituem a base do pensamento europeu ().

4.1.1. Os instrumentos jurídicos existentes em matéria de protecção das minorias étnicas devem ser utilizados em toda a UE, ampliados, se necessário, e harmonizados no âmbito de uma convenção europeia destinada a proteger as minorias étnicas. Neste contexto, há que ter em conta e desenvolver as várias experiências dos Estados-membros.

4.1.2. Acresce que a definição à escala comunitária de critérios de admissão na UE no âmbito de uma legislação específica em matéria de imigração tem de ser isenta de qualquer discriminação, de harmonia com a Convenção das Nações Unidas sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial.

4.1.3. As leis conferem direitos aos destinatários e podem a curto prazo gerar alterações nos comportamentos.

4.1.4. No entanto, dado que só progressivamente se podem induzir tais alterações, é grande a importância do sistema educativo e escolar na luta contra o racismo e a xenofobia. Neste sentido, é de fundamental importância que o exemplo venha dos responsáveis pela promoção de relações harmoniosas - o Estado, a todos os níveis da respectiva actuação, mas também os pais em relação aos filhos, os partidos, os órgãos de comunicação, os empregadores, os sindicatos, a Polícia, a Igreja e cada cidadão individualmente.

5. Política de asilo

5.1. É digno das mais nobres tradições europeias garantir a protecção daqueles que, devido a convicções políticas, nacionalidade, grupo étnico de origem, raça ou religião, são vítimas de perseguições e ameaças contra a própria vida.

5.1.1. Os trabalhos preparatórios já realizados pelos Estados-Membros da União Europeia no âmbito dos acordos de Schengen e da Convenção de Dublim, para promover a execução concertada ao nível europeu de políticas de asilo de índole nacional, demonstram a necessidade e a importância de uma aproximação progressiva e prudente até se chegar a uma regulamentação comunitária, o que deixa ao mesmo tempo transparecer a presença de um « pecado original europeu ». As dificuldades económicas constituem, é certo, um problema grave, não devendo no entanto servir de pretexto para a inacção.

5.2. A harmonização das políticas europeias em matéria de asilo tem de assentar em normas jurídicas internacionais, como por exemplo a Convenção de Genebra sobre Refugiados, ao mesmo tempo que deve respeitar as melhores tradições dos países europeus neste domínio.

5.2.1. No âmbito desta harmonização, é necessário adoptar critérios comuns de reconhecimento do estatuto de refugiado. É também necessário examinar a forma como tem funcionado na prática a Convenção de Genebra, que data de 1951.

5.2.2. O direito de asilo e as obrigações daí decorrentes em matéria de protecção dos direitos humanos tem de ser universalmente garantido. O requerente de asilo deve, por princípio, poder beneficiar de direito de entrada e de autorização de residência provisória no país onde procura asilo, o que impede qualquer recondução às fronteiras externas da UE e coloca o interessado ao abrigo de uma possível expulsão para o país de origem durante a instrução do processo.

5.2.3. Impõe-se uma uniformização dos processos actualmente em vigor em matéria de asilo. Os requerentes devem poder beneficiar de assistência jurídica a partir da formulação do pedido. A decisão deverá ser tomada nas semanas subsequentes à apresentação do mesmo. Em caso de recusa, a decisão deve poder ser examinada nos seus aspectos jurídicos por uma instância independente.

5.2.4. A uniformização dos processos inerentes ao pedido de asilo e a harmonização dos critérios de reconhecimento do estatuto de refugiado darão uma solução global ao problema do reconhecimento recíproco das decisões tomadas em matéria de asilo. A possibilidade de recurso perante o Tribunal de Justiça da UE garante a uniformidade da aplicação do direito.

6. Política em relação aos refugiados

6.1. É necessário criar um estututo especial (estatuto de refugiado B) para os refugiados « de facto », isto é, os refugiados de guerra e as pessoas que, por razões humanitárias, não podem ser enviadas para os respectivos países de origem.

6.1.1. Os beneficiários do estatuto de refugiado B devem gozar dos mesmos direitos que os refugiados ao abrigo da Convenção de Genebra, em especial no atinente às medidas de integração, tais como o acesso ao mercado de trabalho e à formação escolar e a preservação da unidade familiar. Em caso de permanência mais prolongada no país de acolhimento, haverá que garantir aos interessados a possibilidade de obtenção de uma autorização de residência permanente.

6.1.2. A fim de evitar quaisquer disparidades, é necessário prever uma perequação dos encargos no âmbito da UE e, se necessário, recorrer a processos de repartição. No entanto, qualquer procedimento neste domínio deverá respeitar os imperativos humanitários e especialmente a unidade das famílias.

7. Política de imigração

7.1. A definição de legislação específica em matéria de imigração permitiria retirar da tutela do direito de asilo e dos refugiados funções que não lhe competem, e remeter este último para o exercício das atribuições que lhe são próprias, a saber, a garantia de asilo em caso de perseguição política ou por razões humanitárias.

7.2. O controlo dos fluxos migratórios por via da eliminação das respectivas causas nos países de origem e de critérios de admissão não discriminatórios e aplicáveis a posteriori, incluindo medidas que garantam uma aplicação justa e humana, bem como os direitos dos imigrantes, constituem os princípios orientadores de uma futura política de imigração.

7.3. A experiência comum deveria estar na base de uma política de imigração orientada pelos princípios da solidariedade, humanidade e assistência.

7.4. Entretanto, todos os países da União Europeia, incluindo aqueles com tradições de emigração, são agora um destino para a imigração proveniente de Estados terceiros. Uma política de imigração integrada, com um enquadramento jurídico definido ao nível europeu, permitirá uma gestão controlada e socialmente aceitável deste processo, tendo em conta os acordos já existentes, ao mesmo tempo que possibilitará a transformação de facto de uma sociedade de imigração em país de imigração.

7.5. A existência de critérios de imigração comunitários constitui uma consequência lógica essencial da política de salvaguarda dos direitos dos imigrantes em situação legal.

7.5.1. A Comunicação da Comissão deixa claro que os progressos registados no âmbito da cooperação europeia são em parte muito díspares. Uma política concreta, mirada e assente numa utilização racional dos recursos, necessita de dados precisos, não só no que se refere à observação das causas dos fenómenos migratórios, como também, e sobretudo, para a determinação dos pressupostos necessários à integração na UE.

7.5.2. Sem uma base de dados completa sobre a evolução do emprego, o potencial de mão-de-obra, a situação em matéria de habitação, as possibilidades de apoio à infância e a integração escolar, não é possível estabelecer quotas de imigração realistas.

7.5.3. Uma política europeia de imigração só pode dar frutos e servir os interessados se houver por parte das autoridades competentes ao nível nacional e internacional a preocupação de fazer intervir todos os grupos sociais, religiosos e de defesa dos direitos humanos na realização desta tarefa humanitária.

7.5.4. Os parceiros sociais têm também um importante papel a desempenhar no mundo do trabalho.

7.5.5. Ao nível social, devem ainda ser associados ao processo de aplicação dos princípios da humanidade, da igualdade de direitos e da tolerância recíproca entre os habitantes dos países de acolhimento e os imigrantes. Há que promover uma utilização mais eficaz dos instrumentos de que a UE dispõe e, sempre que necessário, optar pela concentração dos esforços.

7.5.6. Esta política pressupõe no entanto que os indivíduos que encontraram na Comunidade uma nova pátria dêem também provas concretas de vontade de integração, o que de modo algum deve implicar uma renúncia total às respectivas raízes culturais. Trata-se de um passo importante para facilitar a convivência entre os cidadãos dos países de acolhimento e os imigrantes, acabar com preconceitos já instalados e impedir a emergência de tais fenómenos.

7.6. Para além da coordenação das políticas nacionais de imigração na UE, é importante promover a cooperação entre a União Europeia e os países de origem dos imigrantes. Tal cooperação poderá contribuir para reforçar os direitos dos imigrantes e para transformar os movimentos migratórios em fenómenos « normais » da vida quotidiana, aceites enquanto tal pela opinião pública. Seria esta uma forma de gerir e ultrapassar as apreensões existentes. A política de imigração desempenha neste contexto um papel determinante na estabilização dos processos democráticos na União Europeia, mas também nos países de proveniência dos fluxos migratórios.

8. Política de integração

8.1. É importante salientar que a politica de asilo e imigração não deve circunscrever-se à necessária harmonização dos instrumentos jurídicos. Uma política de integração activa deve constituir elemento decisivo de uma política de imigração baseada nas tradições europeias.

8.2. O Comité Económico e Social entende a integração enquanto processo assente na reciprocidade. Daí que uma política de integração com carácter global não deva visar exclusivamente as populações migrantes, antes tenha também de chamar a si as populações nacionais, para que as medidas de integração no domínio juvenil, escolar e laboral possam surtir o efeito pretendido, de melhoria da compreensão mútua.

8.3. A ratificação por parte da UE de certas convenções da OIT permitiria criar uma base sólida para a melhoria da situação jurídica dos trabalhadores migrantes. Igualdade de direitos e igualdade de tratamento, donde igualdade de oportunidades, constituem importantes pressupostos de integração (), tal como o Comité Económico e Soial salienta no parecer « Estatuto dos trabalhadores migrantes - países terceiros ».

8.4. No âmbito de uma política de integração activa, há que conferir redobrada atenção à necessidade de reforçar o trabalho de informação sobre as causas da fuga e da imigração e sobre a diversidade cultural dos imigrantes, a fim de facilitar a aceitação de refugiados e imigrantes pelas populações locais.

8.5. A coabitação entre nacionais do país de acolhimento e imigrantes só poderá ser estável e duradoura se houver vontade recíproca de integração. Neste contexto, é necessário que a União Europeia coloque na ordem do dia não só a resposta a dar à pressão migratória do Sul e do Leste, mas também a problemática das necessidades em matéria de imigração (não só, mas também, por razões demográficas).

9. Considerações finais

9.1. Nas observações que expende a propósito da cidadania da União, a Comissão Europeia sublinha a disparidade das disposições legislativas dos Estados-Membros em matéria de naturalização e de nacionalidade, em virtude das diferentes concepções históricas e filosóficas que subsistem no interior da União Europeia.

9.2. O Comité Económico e Social considera a definição de critérios comuns de admissão como uma consequência lógica da política de garantia dos direitos dos imigrantes em situação legal.

9.3. Outra consequência lógica desta política consiste em definir os direitos dos imigrantes na Comunidade de forma a que estes possam usufruir de condições sociais idênticas.

9.4. É importante que sejam dados passos concretos na perspectiva da harmonização das disposições legais em matéria de naturalização para imigrantes com muitos anos de residência no país de acolhimento e para os filhos de imigrantes nascidos ou criados num país da UE.

9.5. A naturalização é um importante factor de integração, na medida em que garante a plenitude dos direitos cívicos e políticos. A naturalização deve ainda ser facilitada pela aceitação do princípio da plurinacionalidade.

9.6. Com respeito à introdução por parte de alguns Estados-Membros de autorizações de trabalho limitadas na UE, as quais não conferem um direito a uma posterior autorização de residência permanente, importa estudar atentamente a questão, na óptica do respectivo impacto sobre o emprego nos países de admissão, sobre a protecção sociail e os direitos dos trabalhadores abrangidos, bem como as consequências para os países de origem. Para além da melhoria da situação em matéria de recolha de dados, é necessário intensificar o intercâmbio de informações, ao qual os parceiros sociais devem ser associados.

9.7. O Comité reputa importante que à problemática do trabalho sasonal seja dado o devido relevo, na medida em que se trata de uma forma de trabalho cujo peso económico é significativo. Propugna por isso o Comité que a questão seja objecto de enquadramento comum, tendo em conta as experiências existentes. A harmonização dos procedimentos nesta matéria parece indispensável, atendendo ao número de trabalhadores sasonais, ao período de ocupação e às formalidades de autorização.

9.8. O CES apoia os esforços tendentes ao desenvolvimento de uma filosofia comum em matéria de política de imigração e asilo na União Europeia.

9.8.1. Os pontos essenciais desta política devem ser a criação de um Observatório da Imigração, a harmonização dos critérios de admissão e a definição de direitos mínimos para os migrantes.

9.8.2. À Comissão, ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu compete definir, em colaboração com os Estados-Membros, um quadro jurídico adequado à resolução dos problemas.

9.8.3. O CES gostaria de ser ouvido e oportunamente associado à definição e realização destes objectivos.

9.9. No âmbito da preparação da conferência intergovernamental para a revisão do Tratado da União Europeia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992, é importante que sejam dados passos concretos no domínio da política de asilo e imigração, nomeadamente por via da associação do Parlamento Europeu a este processo e do reforço das respectivas competências. Os contornos jurídicos do desenvolvimento de uma política comunitária de asilo e imigração devem ser concretizados, tendo em conta o parecer do CES, o qual gostaria de ser oportunamente ouvido no âmbito das negociações sobre a revisão do Tratado.

10. O CES exorta o Conselho de Ministros a definir um instrumento comunitário que dê corpo à política europeia de imigração e asilo, respondendo também às expectativas e às sugestões formuladas pelo Comité.

O CES tomou conhecimento da Resolução do Conselho de 20 de Junho de 1994 sobre restrições à entrada e ao exercício de actividade profissional na UE por cidadãos de países terceiros.

As principais tendências subjacentes a essa resolução não se afiguram ao Comité de grande utilidade, na medida em que não atendem às considerações por ele aduzidas.

Bruxelas, 14 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() Pareceres do CES sobre « O estatuto dos trabalhadores migrantes - países terceiros » (JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 12 e JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 82).

() Parecer do CES « Racismo e xenofobia » (JO nº C 23 de 30. 1. 1989, p. 33). Pareceres do CES « Estatuto jurídico dos trabalhadores migrantes » (JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 12; JO nº C 339 de 31. 12. 1989, p. 82). Parecer do CES « Política de imigração » (JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 104).

() Parecer do CES sobre « Política de imigração » (JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 104).

() Parecer do CES sobre « Luta contra o racismo e a xenofobia » (JO nº C 23 de 30. 1. 1989).

() JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 12; JO nº C 339 de 31. 12. 1992, p. 82.