EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados‑Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 5 de agosto de 2021, a República da Polónia solicitou autorização para derrogar os artigos 218.º, 226.º e 232.º da Diretiva IVA, a fim de poder impor a obrigação de faturação eletrónica.

Posteriormente, a Polónia alterou o seu pedido através de ofício registado na Comissão em 9 de fevereiro de 2022. Nesta alteração, a Polónia solicita autorização para derrogar apenas os artigos 218.º e 232.º da Diretiva IVA e especifica que a faturação eletrónica obrigatória só se aplicará aos sujeitos passivos estabelecidos no território da Polónia.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, por ofício de 21 de outubro de 2021, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Polónia. Por ofício de 22 de outubro de 2021, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Polónia apresentou um pedido de derrogação com base no artigo 395.º da Diretiva IVA, a fim de ser autorizada a aplicar uma obrigação de emissão de faturas eletrónicas, processadas através do sistema nacional de faturação eletrónica (KSeF), a todas as operações que, em conformidade com a legislação polaca em matéria de IVA, exigem a emissão de uma fatura. Por ofício de 8 de fevereiro de 2022, o âmbito de aplicação da medida especial foi limitado aos sujeitos passivos estabelecidos no território da Polónia.

Além disso, os sujeitos passivos deverão transmitir ao KSeF informações específicas sobre determinadas operações que não necessitam de ser documentadas através de faturas emitidas em conformidade com o regime polaco em matéria de IVA, como as aquisições intracomunitárias de bens e as prestações de serviços transfronteiras. Uma vez que estas operações não exigem a emissão de uma fatura em conformidade com a legislação polaca em matéria de IVA, esta última obrigação não implica uma derrogação da Diretiva IVA.

A Polónia considera que a introdução de uma obrigação generalizada de emissão de faturas eletrónicas daria origem a benefícios significativos no que diz respeito ao combate à fraude e evasão ao IVA, simplificando simultaneamente a cobrança de impostos. A aplicação da medida acelerará a digitalização do setor público. Esta contribuirá igualmente para reforçar a automatização dos processos para os sujeitos passivos, simplificando assim o cumprimento das obrigações fiscais. Por exemplo, as informações obtidas através da faturação eletrónica permitirão preencher previamente as declarações de IVA e os mapas recapitulativos, bem como acelerar o reembolso do IVA.

O artigo 218.º da Diretiva IVA impõe aos Estados-Membros a obrigação de aceitarem como fatura todos os documentos ou mensagens, tanto em suporte papel como em formato eletrónico. Por conseguinte, a Polónia gostaria de obter uma derrogação do artigo da Diretiva IVA supramencionado, de modo a que apenas os documentos em formato eletrónico possam ser considerados como faturas pela administração fiscal polaca.

O artigo 232.º da Diretiva IVA prevê que a utilização de uma fatura eletrónica fica sujeita à aceitação pelo destinatário. Assim, a introdução de uma obrigação de faturação eletrónica na Polónia requer uma derrogação deste artigo, de modo a que o emitente deixe de ter de obter o consentimento do destinatário para enviar uma fatura num formato que não o suporte papel.

A Polónia alega que a faturação eletrónica obrigatória, associada à transmissão de dados suplementares relativos às operações, melhorará significativamente as capacidades analíticas da administração fiscal. Isto conduzirá a uma prevenção e identificação mais eficazes das irregularidades, contribuindo, assim, para o combate à fraude e evasão ao IVA. Em especial, permitirá à administração fiscal polaca verificar automaticamente a coerência entre o IVA declarado e o IVA pago. Possibilitará igualmente uma verificação mais fácil e precisa dos pedidos de reembolso do IVA apresentados pelos contribuintes. Além disso, complementará outras medidas introduzidas pela Polónia para combater a fraude e evasão ao IVA, e modernizar o sistema do IVA, como o processo de controlo único para efeitos de IVA, o mecanismo de pagamento fracionado, o sistema de análise eletrónica dos fluxos financeiros (STIR) ou o sistema de caixa registadora fiscal em linha para o acompanhamento do setor retalhista.

A obrigação de faturação eletrónica abrangerá todas as operações efetuadas por sujeitos passivos estabelecidos no território da Polónia que atualmente exigem a emissão de uma fatura em conformidade com a Lei polaca do IVA. Além disso, serão transmitidas ao KSeF informações específicas sobre determinadas operações que não exigem a emissão de uma fatura. É o caso das aquisições intracomunitárias de bens e das prestações de serviços transfronteiras, relativamente às quais o adquirente ou o destinatário do serviço é obrigado a liquidar o IVA na Polónia. Uma vez que estas operações não exigem a emissão de uma fatura em conformidade com a legislação polaca em matéria de IVA, esta última obrigação não implica uma derrogação da Diretiva IVA. A transmissão destas informações permitirá elaborar declarações de IVA e mapas recapitulativos previamente preenchidos.

A obrigação de emitir faturas eletrónicas através do KSeF aplicar-se-á a todos os contribuintes estabelecidos no território da Polónia que desenvolvam atividades que exigem a emissão de uma fatura nesse território nos termos do regime polaco em matéria de IVA. Estão incluídos os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas, a que se refere o artigo 282.º da Diretiva IVA. No entanto, a aplicação do modelo de faturação eletrónica obrigatória não afetará nem os contribuintes estrangeiros que não são obrigados a registar-se para efeitos de IVA na Polónia no âmbito das suas operações intracomunitárias ou das suas prestações de serviços transfronteiras, nem os contribuintes registados para efeitos de IVA na Polónia, mas não estabelecidos no seu território. Também não afetará, nesses casos, o direito dos clientes a receberem faturas em suporte papel.

Os sujeitos passivos poderão emitir e disponibilizar faturas eletrónicas estruturadas através do KSeF. Para o efeito, o Ministério das Finanças polaco disponibilizará gratuitamente várias ferramentas: a aplicação em linha «e-Mikrofirma», acessível através do telemóvel, e um formulário eletrónico disponível para qualquer contribuinte que tenha iniciado uma sessão no e-Urząd (e-Escritório). As empresas poderão também elaborar faturas eletrónicas estruturadas no seu software financeiro e contabilístico e enviá-las ao KSeF através de uma interface de programação de aplicações, após a respetiva autorização. Para o efeito, será apenas necessário que os contribuintes ou uma pessoa por eles autorizada se autentiquem utilizando um dos meios acessíveis ao público.

As faturas eletrónicas terão de ser validadas pelo KSeF. Uma vez validada, a fatura eletrónica será considerada recebida e estará automaticamente disponível para o destinatário a ler ou descarregar. Em caso de avaria do sistema KSeF, aparecerá no sítio Web uma mensagem sobre a indisponibilidade do sistema. Está previsto um procedimento de urgência para estes casos, a fim de assegurar o tratamento fácil das faturas pelos contribuintes. Para o efeito, as empresas poderão emitir faturas no seu próprio software de contabilidade.