A4-0128/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (C4-0068/96 - 94/0196(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0068/96 - 94/0196(SYN))

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 68 de 20.3.1995, p. 39, 41.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0359 ((JO C 280 de 6.10.1994, p. 5.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(95)0474 ((JO C 20 de 24.1.1996, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0128/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que estas disposições comuns devem, sobretudo, ter como objectivo o aumento da segurança da navegação e da protecção da vida humana; que, para o efeito, é indispensável que essas disposições estabeleçam requisitos mínimos que o candidato deve satisfazer a fim de obter o certificado de condução de uma embarcação de navegação interior;

>Texto após votação do PE>

Considerando que estas disposições comuns devem, sobretudo, ter como objectivo o aumento da segurança da navegação e da protecção da vida humana; que, para o efeito, é indispensável que essas disposições estabeleçam requisitos mínimos que o candidato deve satisfazer a fim de obter o certificado de condução de uma embarcação de navegação interior; que importa assegurar que os exames de conhecimentos e aptidões efectuados pelos Estados-membros se processem segundo critérios similares;

(Alteração 3)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. O titular de um certificado que tenha atingido os 65 anos de idade deve sujeitar-se ao exame médico referido no nº 1 no prazo de três meses após ter cumprido aquela idade e posteriormente uma vez por ano; a autoridade competente inscreverá no certificado uma menção atestando que o condutor cumpriu essa obrigação.

>Texto após votação do PE>

2. Os titulares de certificados que tenham atingido os 65 anos de idade deverão sujeitar-se ao exame médico referido no nº 1 no prazo de três meses após terem cumprido aquela idade, e posteriormente uma vez de três em três anos; a autoridade competente inscreverá no certificado uma menção atestando que o condutor cumpriu essa obrigação.

(Alteração 4)

Artigo 7º, nºs 3 e 4

>Texto original>

3. O período mínimo de experiência profissional referido no nº 1 pode ser reduzido de 3 anos, no máximo:

>Texto após votação do PE>

3. O período mínimo de experiência profissional referido no nº 1 pode ser reduzido de 2 anos, no máximo:

>Texto original>

a) Se o candidato for titular de um diploma reconhecido pela autoridade competente, que comprove uma formação especializada em navegação interior que inclua estágios práticos de condução de embarcações; a redução não pode, nesse caso, ser superior ao período da formação especializada; ou

>Texto após votação do PE>

a) Se o candidato for titular de um diploma reconhecido pela autoridade competente, que comprove uma formação especializada em navegação interior que inclua estágios práticos de condução de embarcações; a redução não pode, nesse caso, ser superior ao período da formação especializada; ou

>Texto original>

b) Se o candidato comprovar que possui uma experiência profissional adquirida numa embarcação marítima na qualidade de membro da tripulação de ponte; para obter a redução máxima de 3 anos, o candidato deve comprovar que possui uma experiência mínima de 4 anos em navegação marítima.

>Texto após votação do PE>

b) Se o candidato comprovar que possui uma experiência profissional adquirida numa embarcação marítima na qualidade de membro da tripulação de ponte; para obter a redução máxima de 2 anos, o candidato deve comprovar que possui uma experiência mínima de 4 anos em navegação marítima.

>Texto original>

4. A duração mínima da experiência profissional prevista no nº 1 pode ser reduzida em 3 anos, no máximo, se o candidato tiver sido aprovado num exame prático de condução de uma embarcação; nesse caso, o certificado restringe-se às embarcações com características náuticas similares às da embarcação utilizada para o exame prático.

>Texto após votação do PE>

4. A duração mínima da experiência profissional prevista no nº 1 pode ser reduzida em 2 anos, no máximo, se o candidato tiver sido aprovado num exame prático de condução de embarcações; nesse caso, o certificado restringe-se às embarcações com características náuticas similares às da embarcação utilizada para o exame prático. Nesse caso, a entidade competente indicará no certificado de condução que a validade deste é limitada, até que o seu titular possua quatro anos de experiência profissional.

>Texto após votação do PE>

4 bis. O tempo durante o qual o candidato for membro da tripulação de ponte de uma embarcação depois de ter completado 21 anos de idade será multiplicado por 1,5 para efeitos de contagem do número de anos de experiência.

(Alteração 5)

Artigo 8º, nº 2

>Texto original>

2. Sob reserva de consulta à Comissão, um Estado-membro pode exigir que o condutor de embarcação satisfaça os requisitos complementares relativos ao conhecimento da situação local para a navegação em determinadas vias navegáveis, com excepção das vias de carácter marítimo referidas no Anexo II da Directiva 91/672/CEE.

>Texto após votação do PE>

2. Sob reserva de aprovação da Comissão, os Estados-membros podem exigir que os condutores de embarcações satisfaçam os requisitos complementares relativos ao conhecimento da situação local para a navegação em determinadas vias navegáveis, com excepção das vias de carácter marítimo referidas no Anexo II da Directiva 91/672/CEE.

>Texto original>

Sob a mesma reserva, um Estado-membro pode exigir que, em determinados espaços limitados de transporte, o condutor de uma embarcação de passageiros possua conhecimentos profissionais mais aprofundados das disposições específicas relativas à segurança dos passageiros, em especial em caso de acidente, incêndio e naufrágio.

>Texto após votação do PE>

Sob a mesma reserva, os Estados-membros podem exigir que, em determinados espaços limitados de transporte, os condutores de embarcações de passageiros possuam conhecimentos profissionais mais aprofundados das disposições específicas relativas à segurança dos passageiros, em especial em caso de acidente, incêndio e naufrágio.

(Alteração 6)

Artigo 10º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 10º bis

Para efeitos de harmonização do conteúdo e dos critérios dos exames, a Comissão zelará por que as autoridades competentes dos Estados-membros em causa se concertem pelo menos uma vez por ano sobre o programa e o regulamento dos referidos exames.