A4-0340/96

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo a acções realizadas nos países em vias de desenvolvimento no domínio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável (C4-0373/96 - 95/0161(SYN)

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0373/96 - 95/0161(SYN) ((JO C 264 de 11.9.1996, p. 28.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 48.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0294) ((JO C 20 de 24.1.1996, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0340/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 11)

>Texto original>

11) Considerando que os instrumentos financeiros de que dispõe actualmente a Comunidade em matéria de conservação e de desenvolvimento sustentável poderiam ser completados de forma útil;

>Texto após votação do PE>

11) Considerando que os instrumentos financeiros especiais de que dispõe actualmente a Comunidade em matéria de conservação e de desenvolvimento sustentável deveriam ser completados através de um instrumento que favoreça os projectos ambientais exclusivamente nos países em vias de desenvolvimento;

(Alteração 2)

Considerando 11 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

11 bis) Considerando que a rubrica orçamental B7-5040, destinada a financiar os projectos ao abrigo do presente regulamento, continua a ser sobrecarregada com pedidos de ajuda para acções úteis e muito necessárias nos países em vias de desenvolvimento;

(Alteração 3)

Considerando 11 ter) (novo)

>Texto após votação do PE>

11 ter) Considerando que as dotações afectadas a esta rubrica orçamental devem ser aumentadas para 50 milhões de ecus até ao ano 2000;

(Alteração 4)

Considerando 11 quater) (novo)

>Texto após votação do PE>

11 quater) Considerando que, dada a dimensão dos problemas ambientais existentes, se torna necessária uma coordenação de todos os instrumentos de financiamento da União Europeia para garantir a sustentabilidade,

(Alteração 5)

Considerando 14)

>Texto original>

14) Considerando que foi incluído no presente regulamento um montante de referência financeira na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, para a totalidade da duração do programa, sem que tal prejudique as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado,

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 6)

Artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. A Comunidade contribuirá com uma ajuda financeira e com a sua competência técnica para as acções destinadas a facilitar a integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento sustentável nos países em vias de desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

1. A Comunidade contribuirá com uma ajuda financeira e com a sua competência técnica para as acções nos países em vias de desenvolvimento que tornem mais fácil, para as respectivas populações, integrar na sua vida quotidiana a protecção do ambiente e o conceito de desenvolvimento sustentável.

(Alteração 7)

Artigo 1º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:

a) «Países em vias de desenvolvimento»: os países abrangidos pelas Convenções ACP, ALA e MED;

b) «Desenvolvimento sustentável»: a melhoria da qualidade da vida humana dentro dos limites da capacidade dos ecossistemas de apoio.

(Alteração 8)

Artigo 2º, nº 1, terceiro travessão

>Texto original>

preservação da diversidade biológica

= pela promoção e desenvolvimento de métodos que tenham como objectivo uma utilização sustentável e equitativa dos recursos de biodiversidade,

= pela conservação dos ecossistemas e dos habitats necessários à manutenção da diversidade das espécies e à sobrevivência das espécies em vias de extinção,

= pela identificação e avaliação dos recursos de biodiversidade;

>Texto após votação do PE>

- iniciativas-piloto a nível local, regional ou nacional que combinem campanhas de informação no domínio da protecção do ambiente e da conservação dos recursos com a melhoria por elas assegurada da gestão prática da vida quotidiana da população atingida;

(Alteração 9)

Artigo 2º, nº 1, quarto travessão

>Texto original>

- preservação de zonas de forte influência ambiental e/ou de ecossistemas transregionais, como os ecossistemas marinhos e as zonas costeiras, as bacias hidrográficas, as bacias fluviais e lacustres, as águas subterrâneas, e o apoio de iniciativas para a sua gestão sustentável;

>Texto após votação do PE>

- ajuda às iniciativas locais que visem a preservação de zonas de forte influência ambiental e/ou de ecossistemas transregionais, como os ecossistemas marinhos e as zonas costeiras, as bacias hidrográficas, as bacias fluviais e lacustres, as águas subterrâneas, pela prevenção da poluição e a redução das fontes de poluição e o apoio de iniciativas para a gestão sustentável através de medidas inovadoras e de custo reduzido;

(Alteração 10)

Artigo 2º, nº 1, quinto travessão

>Texto original>

- melhoria das práticas de conservação dos solos e de gestão nos domínios da agricultura, da pecuária, da silvicultura e da luta contra a desertificação;

>Texto após votação do PE>

- ajuda às iniciativas locais que visem a melhoria das práticas de conservação dos solos, de gestão agropastoril e de exploração das pastagens, nos domínios da protecção da cobertura florestal, da melhoria dos métodos de pecuária, da optimização das técnicas de criação da fauna selvagem, da agricultura, do turismo e da luta contra a desertificação;

(Alteração 11)

Artigo 2º, nº 1, sexto travessão

>Texto original>

- melhoria do ambiente, especialmente urbano, pela execução de planos de gestão relativos aos resíduos, às águas residuais e à poluição do ar no contexto de um ordenamento do território que tenha em conta a conservação dos ecossistemas respectivos;

>Texto após votação do PE>

- melhoria do ambiente e do ordenamento do território mediante a planificação da urbanização e dos transportes e o apoio aos responsáveis locais pelo ordenamento territorial e pela gestão dos municípios na realização de planos e de projectos-piloto tecnologicamente adaptados no que respeita aos transportes, aos resíduos, às águas residuais, ao aprovisionamento em água potável e à poluição do ar;

(Alteração 12)

Artigo 2º, nº 1, sétimo travessão

>Texto original>

- utilização e transferência de tecnologias adaptadas aos condicionalismos e às necessidades do ambiente local;

>Texto após votação do PE>

- ajuda às iniciativas locais que visem a utilização e transferência de tecnologias adaptadas aos condicionalismos ambientais, em especial no domínio da energia e sobretudo no das energias renováveis, tendo em conta o impacto a longo prazo sobre o ambiente e a adaptação à vida tradicional de cada região;

(Alteração 13)

Artigo 2º, nº 1, sétimo travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- acções que visem evitar emissões nocivas para o clima, nomeadamente acções de substituição de fontes de energia especialmente nocivas por outras menos nefastas;

(Alteração 14)

Artigo 2º, nº 1, oitavo travessão

>Texto original>

- ajuda à adaptação dos processos de produção nos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente por meio de incentivos baseados no mercado, e sensibilização de todos os agentes económicos para os problemas ambientais susceptíveis de exercer influência no comércio (por exemplo, normas, selos de qualidade, certificação).

>Texto após votação do PE>

- ajuda à adaptação dos processos de produção nos países em vias de desenvolvimento e sensibilização de todos os agentes económicos e dos actores sociais para os problemas ambientais susceptíveis de exercer influência no comércio com os países em vias de desenvolvimento (por exemplo, normas, selos de qualidade, certificação), bem como promoção das iniciativas locais que visem o cumprimento de normas ambientais especiais (por exemplo, selos de qualidade e certificação);

(Alteração 15)

Artigo 2º, nº 1, oitavo travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- informação e sensibilização das populações locais relativamente ao conceito de desenvolvimento sustentável, em particular no que respeita aos problemas ligados ao crescimento demográfico, às políticas de saúde pública, aos modos de produção não viáveis, à utilização de produtos químicos perigosos e à disseminação de resíduos tóxicos no ambiente;

(Alteração 16)

Artigo 2º, nº 1, oitavo travessão ter (novo)

>Texto após votação do PE>

- promoção de campanhas de informação sobre as substâncias perigosas, como, por exemplo, resíduos tóxicos e pesticidas;

(Alteração 17)

Artigo 2º, nº 1, oitavo travessão quater (novo)

>Texto após votação do PE>

- iniciativas que tenham por objectivo a protecção dos ecossistemas e dos habitats e a manutenção da diversidade das espécies.

(Alteração 18)

Artigo 2º, nº 2, primeiro travessão

>Texto original>

- acções-piloto in loco susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais;

>Texto após votação do PE>

- acções-piloto in loco, incluindo troca de informações susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento sustentável, o despertar da consciência ecológica, a educação, a protecção do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais;

(Alteração 19)

Artigo 2º, nº 2, segundo travessão

>Texto original>

- elaboração de orientações e concepção de instrumentos tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável e a integração do ambiente, nomeadamente sob a forma de planos e de programas de gestão integrados e de instrumentos económicos;

>Texto após votação do PE>

- elaboração de orientações e concepção de instrumentos operacionais tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável e a integração do ambiente, nomeadamente sob a forma de bases de dados, de planos e de programas de gestão integrados e de instrumentos económicos; estas acções não deverão exceder 10% do montante das dotações anuais;

(Alteração 20)

Artigo 2º, nº 2, terceiro travessão

>Texto original>

- análises do impacto ambiental de projectos, programas, estratégias e políticas de desenvolvimento sustentável e avaliação das suas repercussões no desenvolvimento social e económico;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 21)

Artigo 2º, nº 2, quarto travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- inserção, nos projectos de cooperação para o desenvolvimento, de uma componente ambiental que caracterize, identifique e avalie a dimensão sustentável desses projectos;

(Alteração 22)

Artigo 2º, nº 2, quarto travessão ter (novo)

>Texto após votação do PE>

- criação, a nível nacional, de sistemas de contabilidade verde.

(Alteração 23)

Artigo 2º, nº 3, primeiro travessão

>Texto original>

- às acções de desenvolvimento das capacidades institucionais dos países em vias de desenvolvimento, a nível nacional, regional ou local, incluindo o apoio às organizações não governamentais;

>Texto após votação do PE>

- às acções de desenvolvimento das capacidades institucionais e operacionais dos países em vias de desenvolvimento, a nível nacional, regional ou local, incluindo o apoio às organizações não governamentais;

(Alteração 24)

Artigo 2º, nº 3, segundo travessão

>Texto original>

- à informação, sensibilização e participação das populações locais na identificação, planeamento e execução das acções, atendendo nomeadamente ao papel e à situação específica das mulheres.

>Texto após votação do PE>

- à informação prévia das populações locais, à sua participação e à sua adesão durante a identificação, planeamento e execução das acções., Será tido especialmente em conta o papel e a situação específica das mulheres;

(Alteração 25)

Artigo 2º, nº 3, segundo travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- às acções que se inserem no contexto dos objectivos de preservação do clima, nomeadamente a promoção das fontes de energia renovável, o aumento da eficiência energética e as medidas de poupança de energia;

(Alteração 26)

Artigo 2º, nº 3, segundo travessão ter (novo)

>Texto após votação do PE>

- às acções de carácter regional ou que contribuam para reforçar a cooperação regional no domínio do desenvolvimento sustentável;

(Alteração 28)

Artigo 2º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Serão excluídos da ajuda os projectos que prevejam medidas de protecção do ambiente para projectos da União Europeia financiados por outros programas ou projectos dos Estados-membros (incluindo estudos e avaliações do impacto ambiental).

(Alteração 29)

Artigo 2º, nº 3 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

3 ter. As acções-piloto no terreno a executar a título do presente regulamento serão objecto de relatórios prévios sobre a respectiva incidência ecológica, social, económica e cultural, nos quais serão mencionados os seus objectivos específicos, qualitativos ou quantitativos. Eventualmente, essas acções serão avaliadas com a participação das populações locais.

>Texto após votação do PE>

Se essas acções tiverem um impacto sobre os territórios e o modo de vida tradicionais das populações indígenas, será indispensável obter o seu consentimento, com perfeito conhecimento de causa.

(Alteração 30)

Artigo 3º

>Texto original>

Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação incluirão não só Estados e regiões, como também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades tradicionais ou locais, operadores e indústrias privadas, incluindo cooperativas e organizações não governamentais, bem como associações representativas das populações locais.

>Texto após votação do PE>

Os beneficiários da ajuda e os parceiros da cooperação incluirão serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades tradicionais ou locais, operadores e indústrias privadas, incluindo cooperativas e organizações não governamentais, associações representativas das populações locais, Estados e regiões. A lista dos beneficiários e parceiros será comunicada à autoridade orçamental.

(Alteração 31)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º incluirão, designadamente estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e controlo.

>Texto após votação do PE>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º incluirão, para além de prestações financeiras, designadamente assistência técnica, acções de educação, formação e aperfeiçoamento profissional ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e controlo.

(Alteração 32)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. O financiamento comunitário tanto pode cobrir despesas de investimento, excepto a compra de imóveis, como, atendendo a que o projecto deve, na medida do possível, prosseguir um objectivo de viabilidade a médio prazo, despesas recorrentes, (incluindo despesas administrativas, de manutenção e funcionamento).

Todavia, com excepção dos programas de formação e de investigação, em regra geral estas despesas apenas podem ser cobertas para a fase de lançamento e a sua cobertura decrescerá gradualmente.

>Texto após votação do PE>

2. O financiamento comunitário tanto pode cobrir despesas de investimento, excepto a compra de imóveis, como, atendendo a que o projecto deve, na medida do possível, prosseguir um objectivo de viabilidade a médio prazo, despesas de funcionamento em divisas ou em moeda local, em função das necessidades de execução das acções.

Todavia, com excepção dos programas de formação e de educação, em regra geral estas despesas apenas podem ser cobertas para a fase de lançamento e a sua cobertura decrescerá gradualmente. Será autorizada a aquisição de bens imóveis para projectos destinados à preservação da diversidade biológica ou à conservação dos ecossistemas.

(Alteração 33)

Artigo 4º, nº 6, alínea b)

>Texto original>

b) Uma coordenação no local de execução das acções, no âmbito de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário e os dos países beneficiários.

>Texto após votação do PE>

b) Uma coordenação no local de execução das acções, no âmbito de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros, dos países beneficiários e dos parceiros locais (ONGs, comunidades de base, associações).

(Alteração 34)

Artigo 6º

>Texto original>

O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 1977-1999 é de 45 milhões de ecus.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 35)

Artigo 7º, nºs 1 e 2

>Texto original>

1. A instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento incumbirá à Comissão, de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão, nos termos do artigo 205º do Tratado, fica incumbida da instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

>Texto original>

2. As decisões relativas às acções cujo financiamento ao abrigo do presente regulamento exceda o montante de 2 milhões de ecus por acção, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 8º.

>Texto após votação do PE>

2. As decisões relativas às acções cujo financiamento ao abrigo do presente regulamento exceda o montante de 5 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração dessas acções que implique um custo superior a 20% do montante inicialmente acordado para a acção em causa, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 8º.

>Texto original>

A Comissão informará sucintamente o Comité referido no artigo 8º das decisões de financiamento que tenciona tomar relativamente aos projectos e programas de valor inferior a 2 milhões de ecus. Essa informação será prestada o mais tardar uma semana antes da tomada de decisão.

(Alteração 36)

Artigo 7º, nº 6

>Texto original>

6. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares ou colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário, podendo ser tornada extensiva a outros países em vias de desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

6. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares ou colectivas dos Estados-membros, aos países beneficiários, bem como a outros países em vias de desenvolvimento.

(Alteração 37)

Artigo 7º, nº 7

>Texto original>

7. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros ou do Estado beneficiário ou de outros países em vias de desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

7. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em vias de desenvolvimento, particularmente países da região em causa. São admissíveis excepções após obtido o acordo da autoridade competente, nomeadamente se, de outro modo, a situação implicar custos mais elevados ou esforços excessivos para os interessados.

(Alteração 38)

Artigo 7º, nº 7 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

7 bis. A natureza transversal das acções ligadas ao presente regulamento implica a criação de uma «célula de monitorização ecológica» que assegure as funções de coordenação, interconexão e integração das diversas dimensões dos projectos de cooperação para o desenvolvimento, a fim de optimizar a respectiva instrução e acompanhamento.

(Alteração 39)

Artigo 7º, nº 7 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

7 ter. Num espírito de equidade e com uma preocupação de solidariedade activa, visando a redução das disparidades de desenvolvimento entre o Norte e o Sul, será dada especial atenção à diminuição dos fluxos inversos de capitais, nomeadamente no sector dos serviços, mediante a melhoria das capacidades institucionais e operacionais dos países em vias de desenvolvimento.

(Alteração 40)

Artigo 8º

>Texto original>

1. A Comissão será assistida pelo Comité geográfico competente em matéria de desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um Comité com funções consultivas composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, a saber, em função do país ou da região que beneficia das medidas:

a) Para os países da África, das Caraíbas e do Pacífico, pelo Comité FED instituído pelo artigo 21º do Acordo Interno nº 91/401/CEE relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no quadro da IV Convenção ACP-CEE celebrado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho (1);

>Texto após votação do PE>

b) Para os países do Mediterrâneo, pelo Comité MED instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho relativo à implementação dos Protocolos relativos à cooperação financeira e técnica assinados pela Comunidade com países terceiros mediterrânicos (2);

>Texto após votação do PE>

c) Para os países da América Latina e da Ásia, pelo Comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho relativo à assistência financeira e técnica e à cooperação económica com países em vias de desenvolvimento na Ásia e América Latina (3);

>Texto original>

2. O Representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O Presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

>Texto após votação do PE>

2. O Representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto em prazo a fixar pelo Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer será exarado em acta, tendo cada Estado-membro o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo como o tiver tomado em em consideração.

2 bis. O Comité terá em conta o parecer das organizações científicas, ambientais e técnicas relevantes.

>Texto original>

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

2 ter. O Comité deverá ter em conta, no financiamento global das acções de desenvolvimento, a experiência adquirida nos projectos-piloto financiados ao abrigo do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

2 quater. As reuniões do Comité serão, em princípio, públicas, salvo decisão em contrário devidamente justificada e publicada em tempo oportuno. O Comité tornará pública, com duas semanas de antecedência, a ordem do dia das suas reuniões. As actas das reuniões serão igualmente publicadas. O Comité estabelecerá um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

>Texto após votação do PE>

(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 1.

(3) JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

(Alteração 41)

Artigo 10º, nºs 1 e 2

>Texto original>

1. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento durante o mesmo exercício.

O resumo conterá nomeadamente informações relativas aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

>Texto após votação do PE>

Até 1 de Setembro de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá a lista dos parceiros das acções co-financiadas e a percentagem do co-financiamento, o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação quantificada da execução do presente regulamento durante o mesmo exercício.

>Texto original>

2. A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos dessas acções e de definir directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao Comité referido no artigo 8º um resumo das avaliações realizadas que poderão ser eventualmente analisadas por este último. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-Membros que o solicitarem.

>Texto após votação do PE>

O relatório deverá incluir informações sobre a qualidade e a quantidade dos projectos financiados, os resultados dos projectos realizados (ou de acções anteriores) e os agentes com os quais foram celebrados contratos de execução, e passar em revista todos os projectos apresentados e os motivos da sua selecção.

O relatório incluirá igualmente um resumo quantificado das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, a respeito das acções específicas.

(Alteração 42)

Artigo 10º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 10º bis

As linhas directrizes e os critérios para a selecção dos projectos serão publicados no Jornal Oficial e transmitidos às partes interessadas pelos gabinetes da Comissão nos países elegíveis para a apresentação de candidaturas.

(Alteração 43)

Artigo 10º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 10º ter

O presente regulamento será aplicado segundo uma abordagem coerente que tenha em conta os princípios gerais enunciados no Regulamento (CEE) nº 443/92 sobre a assistência técnica e financeira e a cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da Ásia e da Amércica Latina, na Convenção ACP-CEE e nos acordos com os países do Sul do Mediterrâneo actualmente em vigor, respeitando critérios comuns a todas as etapas do ciclo dos projectos, desde a identificação até à avaliação, critérios estes orientados para o intercâmbio de conhecimentos, a harmonização dos métodos de trabalho e a cooperação em todas as fases do projecto.

(Alteração 44)

Artigo 11º, segundo parágrafo

>Texto original>

O presente regulamento é obrigatório até 31 de Dezembro de 1999.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.