Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Artigo 187.o (ex-artigo 171.o do Tratado CE) «A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.»

Objectivos A Empresa Comum ARTEMIS contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação». Cabe-lhe especificamente: a) definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais. As actividades de execução da agenda de investigação são a seguir denominadas «actividades de I & D»; b) apoiar a execução das actividades de I & D, nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; c) promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue actividades da União, nacionais e privadas, faça aumentar o investimento global em I & D no domínio dos sistemas informáticos incorporados e promova a colaboração entre os sectores público e privado; d) obter sinergias e assegurar a coordenação das actividades europeias de I & D no domínio dos sistemas informáticos incorporados, e, nomeadamente, quando daí possa advir uma mais-valia, a integração progressiva na Empresa Comum ARTEMIS das actividades conexas nesta área actualmente realizadas através de mecanismos intergovernamentais para a I & D (EUREKA); e) promover a participação das PME nas suas actividades, em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro.

Atribuições a) assegurar o estabelecimento e a gestão sustentável da ITC no domínio dos sistemas informáticos incorporados; b) definir o plano estratégico plurianual, incluindo a agenda de investigação a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o, e efectuar os ajustamentos que forem necessários; c) definir e levar a cabo os planos de execução anuais, a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, para a execução do plano estratégico plurianual, a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o; d) lançar convites à apresentação de propostas, avaliar as propostas e conceder financiamento aos projectos seleccionados através de procedimentos abertos, transparentes e eficazes, respeitando os limites dos fundos disponíveis; e) desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com as actividades, organismos e intervenientes europeus (em especial com o Programa-Quadro), nacionais e transnacionais, com vista à promoção de um ambiente de inovação fértil na Europa e de melhores sinergias e aproveitamento dos resultados das actividades de I & D no domínio dos sistemas informáticos incorporados; f) acompanhar os progressos realizados em termos de concretização dos objectivos da Empresa Comum ARTEMIS; g) desenvolver actividades de comunicação e difusão; h) publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes e o montante da contribuição financeira da Empresa Comum ARTEMIS por participante; i) levar a efeito qualquer outra actividade necessária para alcançar os objectivos a que se refere o artigo 2.o do regulamento.

Os órgãos da Empresa Comum ARTEMIS são: — o Conselho de Administração, — o Director Executivo, — o Conselho das Autoridades Públicas, — o Comité da Indústria e Investigação. 1 — Conselho de Administração O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pelo funcionamento da Empresa Comum ARTEMIS e supervisiona as suas actividades. 2 — Director Executivo O Director Executivo é o mais alto responsável executivo pela gestão corrente da Empresa Comum ARTEMIS, nos termos das decisões do Conselho de Administração, e é o seu representante legal. O Director Executivo desempenha as suas funções com total independência e responde perante o Conselho de Administração. O Director exerce, em relação ao pessoal, os poderes previstos no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento. 3 — Conselho das Autoridades Públicas: a) assegura a correcta aplicação dos princípios da equidade e da transparência na atribuição de financiamento público aos participantes nos projectos; b) discute e aprova o programa de trabalho anual a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, com base nas propostas do Comité da Indústria e Investigação, incluindo os orçamentos disponíveis para os convites à apresentação de propostas; c) aprova as regras processuais aplicáveis aos convites à apresentação de propostas, à avaliação e selecção das propostas e ao acompanhamento dos projectos; d) determina, mediante proposta do representante da União, a contribuição financeira da Empresa Comum ARTEMIS para o orçamento dos convites à apresentação de propostas; e) aprova o lançamento dos convites à apresentação de propostas e o seu objectivo; f) aprova a selecção das propostas de projectos que irão receber financiamento público no seguimento dos convites à apresentação de propostas; g) determina, mediante proposta do representante da União, o valor percentual da contribuição financeira da Empresa Comum ARTEMIS, a que se refere a alínea a) do n.o 6 do artigo 13.o, para os participantes nos projectos resultantes dos convites à apresentação de propostas num dado ano; h) aprova o seu regulamento interno, nos termos do n.o 3. 4 — Comité da Indústria e Investigação: a) elabora o projecto de plano estratégico plurianual a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o, incluindo o conteúdo e a actualização da agenda de investigação, e submete-o à aprovação do Conselho de Administração; b) elabora o projecto de programa de trabalho anual a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, incluindo propostas para o conteúdo dos convites à apresentação de propostas a lançar pela Empresa Comum ARTEMIS; c) elabora propostas respeitantes à estratégia tecnológica, de investigação e de inovação da Empresa Comum ARTEMIS; d) elabora propostas de actividades relativas à criação de ambientes de inovação abertos, à promoção da participação de PME, à elaboração de normas de modo transparente e aberto no que toca à participação, à cooperação internacional, à difusão e às relações públicas; e) aconselha os outros órgãos em questões relacionadas com o planeamento e o funcionamento de programas de I & D, a promoção de parcerias e a mobilização de recursos na Europa, com vista à realização dos objectivos da Empresa Comum ARTEMIS; f) nomeia, se necessário, grupos de trabalho sob a coordenação global de um ou mais membros do Comité da Indústria e Investigação, com vista à realização das tarefas acima mencionadas; g) aprova o seu regulamento interno, nos termos do n.o 3. 5 — Auditoria externa Tribunal de Contas 6 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento 7,97 milhões de euros que representam 100 % da contribuição da UE. Efectivos em 31 de Dezembro de 2009 10 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 9 ocupados em 31.12.2009. Total dos efectivos: 9 — 7 agentes temporários (AD) — 2 agentes contratuais (assistentes administrativos)