A4-0396/96

Resolução referente ao relatório do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os progressos da União Europeia em 1995 (em aplicação do artigo D do Tratado da União Europeia) (C4-0409/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo D do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o relatório do Conselho Europeu ao Parlamento Europeu sobre os progressos da União Europeia em 1995 (C4-0409/96), e tendo em conta as actividades do Conselho Europeu em 1996,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Junho de 1996 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro- Dezembro de 1995) ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 154.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a ordem do dia da Conferência Intergovernamental de 1996, tendo em vista o Conselho Europeu de Madrid ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 149.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre os progressos realizados em 1994 na aplicação da cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, em conformidade com o título VI do Tratado da União Europeia ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 179.)),

- Tendo em conta o relatório final do Grupo de Reflexão,

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu com vista à Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Março de 1996 sobre o relatório do Conselho Europeu ao Parlamento sobre os progressos realizados pela União Europeia em 1994 (em aplicação do artigo D do Tratado da União Europeia) ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 16.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 1996 sobre o Conselho Europeu de Florença e a Conferência Intergovernamental ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 78.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0396/96),

A. Considerando que o principal desafio do Tratado foi o facto de basear a União no reforço da legitimidade democrática, da qual o Parlamento Europeu é a expressão mais evidente, e da legitimidade dos Estados, da qual o Conselho Europeu constitui a mais elevada expressão,

B. Considerando consequentemente que o diálogo entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, consagrado no artigo D do Tratado da União Europeia, constitui um elemento essencial da nova arquitectura europeia,

C. Considerando que a aplicação desta arquitectura exige o reforço da cidadania europeia, bem como de uma verdadeira subsidiariedade entre os Estados-membros e as instituições europeias,

D. Considerando que a realização em plenário dos debates sobre a situação da União não deve servir de pretexto ao Conselho Europeu para se subtrair às suas obrigações formais para com o Parlamento Europeu,

E. Considerando que o balanço do funcionamento do Tratado em matéria de política social é bastante negativo e que a recuperação económica da Europa deve processar-se num âmbito socialmente integrado,

F. Considerando que as dúvidas actualmente existentes decorrem da difícil situação económica e social existente, reforçando o perigo do nacionalismo, e que o reforço da integração europeia constitui a única resposta adequada,

G. Considerando que a realização da UEM, sobre cuja necessidade não existem dúvidas, parece no entanto acentuar as políticas monetaristas, pelo que se torna indispensável um governo democrático da economia,

1. Lamenta profundamente que o relatório apresentado pelo Conselho Europeu se limite a enumerar de um modo meramente formal os actos, legislativos ou outros, adoptados durante o período em questão; considera que, com esta forma de agir, o Conselho Europeu ignorou o estipulado no terceiro parágrafo do artigo D do Tratado;

2. Recorda que, nos termos do Tratado, cabe ao Conselho Europeu dar à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e definir as respectivas orientações políticas gerais; as funções do Conselho Europeu são consequentemente diferentes das do Conselho da União;

3. Considera que o carácter do relatório que o Conselho Europeu lhe apresenta anualmente deve corresponder às suas funções, tal como acima se definem; solicita consequentemente ao Conselho Europeu que passe a incluir no seu relatório anual uma avaliação política dos progressos realizados e dos problemas surgidos;

4. Solicita ainda que o referido relatório lhe seja enviado antes do mês de Março de cada ano, e que seja acompanhado de uma descrição das medidas adoptadas com o objectivo de superar as lacunas apontadas pelo Parlamento Europeu na sua resolução relativa ao relatório do ano anterior;

5. Considera que os referidos sectores deverão ser objecto de avaliação específica, uma vez que a falta de medidas necessárias para o seu funcionamento prejudica a credibilidade da União e das suas Instituições;

União Económica e Monetária

6. Regista com agrado as decisões tomadas pelo Conselho Europeu para a instauração da moeda única; considera que essas decisões confirmam a irreversibilidade do processo de criação da União Económica e Monetária de acordo com os critérios de convergência, o calendário e os procedimentos previstos no Tratado; considera porém que é necessário reforçar os mecanismos que permitam uma cooperação mais estreita nos domínios económico, social e fiscal;

Emprego

7. Reafirma-se convicto de que a inclusão no Tratado de um capítulo sobre o emprego - que estabeleça os objectivos, princípios e procedimentos necessários para garantir que a Comunidade e os Estados-membros tenham na devida conta os problemas do emprego ao aplicar todas as suas políticas e que crie um Comité para o emprego, com um estatuto análogo ao do Comité Monetário - constituirá um instrumento eficaz na luta conjunta contra o desemprego; reitera a sua convicção de que é necessário ir além da mera coordenação entre Estados-membros e dotar a União dos meios necessários para a aplicação de políticas comuns neste domínio;

Mercado interno

8. Considera que o mercado interno continua a ser um elemento fundamental da União e que é necessário tirar dele todas as vantagens, suprimindo os obstáculos ainda existentes; o Conselho deve decidir quanto ao estatuto das sociedades europeias e ao quadro jurídico aplicável às invenções biotecnológicas;

9. Considera que as administrações nacionais devem agir no sentido de simplificarem a vida dos empresários, eliminando os obstáculos burocráticos e onerosos que dificultam a criação de emprego;

10. Considera que a liberalização não deve ser feita em detrimento das conquistas da nossa sociedade e que a promoção dos serviços de interesse geral deve ser retomada como objectivo no texto do Tratado;

11. Lamenta que seja posta em causa a comunidade de Direito que é e deve permanecer a nossa União, bem como a paralisia dos trabalhos das instituições, transformada em método de governo durante a crise da encefalopatia espongiforme bovina;

Luta contra a fraude e protecção dos interesses financeiros da Comunidade

12. Considera que a eficácia da luta contra a utilização fraudulenta dos fundos comunitários exige a introdução no Tratado das normas necessárias a que a União possa adoptar, através de um procedimento democrático, as medidas de sanção ou de qualquer outro tipo que se mostrem indispensáveis;

Transparência

13. Considera que a transparência do processo de tomada de decisões e o acesso do público à informação que lhe respeita constituem direitos essenciais da democracia, que devem ser consagrados expressamente no novo Tratado; exige que se tornem públicos os resultados das votações a que se proceda no Conselho e que este realize reuniões públicas sempre que se pronunciar sobre legislação;

Cidadania

14. Congratula-se com a decisão adoptada nos termos do artigo 8º-C do Tratado CE sobre a protecção dos cidadãos da União por parte das autoridades diplomáticas e consulares, e recorda que deve ser conferido à cidadania um conteúdo jurídico preciso, através de uma melhor definição do respectivo conceito;

15. Recorda que, nos termos do artigo 8º-A do Tratado CE, «qualquer cidadão da União goza do direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-membros», mas que as medidas de acompanhamento indispensáveis, que deviam ter sido adoptadas através do processo intergovernamental previsto no Título VI do TUE, não o foram ainda, não tendo sequer sido possível realizar o objectivo da livre circulação das pessoas, previsto no artigo 7º-A do Tratado CE para 1 de Janeiro de 1993, o que levou o Parlamento Europeu a recorrer ao Tribunal de Justiça;

16. Considera necessário definir regras sobre as relações com os países terceiros, definir os direitos e os deveres dos cidadãos dos países terceiros que residem na União, favorecer a sua integração e combater o racismo, a xenofobia, a intolerância e todos os tipos de discriminações com base na religião, no credo ou no sexo;

Processos legislativos e relações interinstitucionais

17. Considera necessário redefinir o processo de decisão, actualmente demasiado complexo e ineficaz, reduzindo os processos previstos no Tratado à co-decisão, ao parecer favorável e à consulta;

18. Reitera a necessidade de alargar o campo de aplicação da co-decisão a todos os actos legislativos, por forma a garantir a democratização e a simplificação do processo legislativo europeu;

19. Considera que o balanço do processo de co-decisão durante o ano em apreço pode ser considerado positivo e encorajador, o que demonstra a vitalidade e as potencialidades deste processo; é no entanto necessário melhorar e simplificar o processo de co-decisão, embora sem alterar a sua natureza;

20. Constata que os problemas relacionados com o processo de co-decisão dizem frequentemente respeito ao processo de conciliação, e recorda que a delegação do Parlamento se viu frequentemente confrontada com um Conselho incapaz de dialogar e ligado por uma «solidariedade» excessiva sempre que os interesses de um país ou do próprio Conselho estavam em causa;

21. Lamenta que o Conselho tente chegar a um consenso mesmo nos casos em que poderia votar por maioria qualificada, o que complica consideravelmente as negociações;

22. Lamenta profundamente que a presença dos Ministros no Comité de Conciliação seja descontínua e que os mesmos se façam representar pelos representantes permanentes;

Acção externa

23. Constata que a União é o maior dador sob a forma de ajuda multilateral ao desenvolvimento e de ajuda humanitária, e o primeiro a enviar forças para as operações de manutenção da paz, mas que a sua visibilidade continua a ser muito limitada a nível internacional, devido à insuficiência das suas competências para definir uma verdadeira política externa e de segurança comum;

24. Considera que é necessário reforçar a identidade externa da União e que esta deve intervir em uníssono nos domínios económicos e deixar de tratar de maneira diferente o comércio de mercadorias e o comércio de serviços;

PESC

25. Considera que o ano de 1995 constituiu um recuo na aplicação da PESC, apesar de a actividade externa da União ter sido particularmente intensa; lamenta que as posições e as acções comuns tenham mesmo sido inferiores, em quantidade e qualidade, às de 1994;

26. Constata que será necessário criar um centro de análise capaz de avaliar de um ponto de vista europeu os riscos e as ameaças;

27. Lamenta que não tenha sido possível chegar a um acordo interinstitucional sobre a aplicação do artigo J.7 do TUE, e solicita ao Conselho que informe regularmente o Parlamento acerca da evolução da PESC e o consulte, a título preventivo, sobre as posições e acções comuns que pretende adoptar;

Justiça e Assuntos Internos

28. Constata que a acção da União neste domínio continua a demonstrar claramente as deficiências do actual regime: falta de controlo democrático (o artigo K.6 do Tratado é sistematicamente infringido), falta de controlo judicial e exigência de unanimidade que dificulta a tomada de decisões;

29. Salienta que as decisões adoptadas nos termos do Título VI do TUE afectam directamente os cidadãos e, consequentemente, é fundamental que todas sejam tornadas públicas;

30. Lamenta que na Convenção que cria a Europol, cuja aprovação sofreu vários atrasos, se tenha admitido o princípio do opt-out no que respeita à competência do Tribunal de Justiça;

31. Regista com agrado os esforços realizados até agora a nível da coordenação da luta contra o terrorismo (Declaração de La Gomera e Convenção sobre o processo simplificado de extradição entre os Estados-membros) e considera que os mesmos devem ser prosseguidos e intensificados;

Alargamento

32. Considera que o alargamento constitui uma oportunidade extraordinária para a unificação política da Europa, bem como para o fortalecimento dos princípios fundamentais da União: a liberdade, a paz, a democracia, a protecção dos direitos humanos e um desenvolvimento económico e social harmonioso; salienta no entanto que a Conferência Intergovernamental deve dotar a União dos instrumentos necessários para que esse alargamento possa ser concretizado; considera ainda que os Estados candidatos à adesão devem estar conscientes de que a União Europeia não se limita ao Mercado Único, significando também um processo de unidade política, económica e monetária entre os Estados-membros;

Conferência Intergovernamental

33. Lamenta que o Conselho tenha decidido excluir o Parlamento Europeu, única instituição comunitária eleita pelos cidadãos por sufrágio universal directo, do desenrolar dos trabalhos da CIG, não lhe permitindo sequer participar como observador, apesar dos esforços envidados pela Presidência italiana;

34. Lamenta a falta de vontade política demonstrada até à data pelos negociadores da CIG, bem como as contínuas declarações de responsáveis governamentais que destabilizam o desenrolar da Conferência;

35. Afirma que não poderá existir alargamento sem uma ampla reforma institucional da União, e rejeita categoricamente qualquer tentativa de adiamento dos verdadeiros objectivos da CIG para uma reforma posterior;

36. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.