PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.1.2007 
COM(2007) 26 final 
  
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que institui um direito de compensaç ão definitivo sobre as importações de 
poli(tereftalato de etileno) (PET) originário  da Índia, na sequência de um reexame da 
caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1) CONTEXTO DA PROPOSTA  
 • Justificação e objectivos da proposta  
A presente proposta diz respeito à aplic ação do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do 
Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são 
objecto de subvenções de país es não membros da Comunidade Europeia, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulame nto (CE) n.° 461/2004 do Conselho, de 8 de 
Março de 2004 («regulamento de base»), no pr ocesso relativo às importações de certos 
poli(tereftalatos de etile no) originários da Índia. 
 • Contexto geral  
A presente proposta é apresentada no contex to da aplicação do regulamento de base e 
resulta de um inquérito realizado em confor midade com as exigências substantivas e 
processuais previstas nesse regulamento. 
 • Disposições em vigor no domínio da proposta  
Não se encontram em vigor quaisquer dis posições no domínio da presente proposta. 
 • Coerência com outras políticas e outros objectivos da União  
Não aplicável. 
2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO  
 • Consulta das partes interessadas  
 As partes interessadas no processo já ti veram a oportunidade de defender os seus 
interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do 
regulamento de base. 
 • Obtenção e utilização de competências especializadas  
 Não foi necessário recorrer a compet ências especializadas externas. 
 • Avaliação do impacto  
A presente proposta resulta da ap licação do regulamento de base. 
O regulamento de base não prevê uma av aliação geral do impacto, mas contém uma 
lista exaustiva de condições a avaliar. 
3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA  
 • Síntese da acção proposta  
Em 1 de Dezembro de 2005, a Comissão anunc iou através de um aviso (a seguir 
 
PT 3   PT designado «aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia1 o início 
de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações na Comunidade de certos poli(tereftalat os de etileno) originários da Índia.  
Este reexame da caducidade foi iniciado na sequência de um pedido apresentado em 30 
de Agosto de 2005 pelo Polyethylene Terephthalate Committee of Plastics Europe  
(«requerente»), em nome de produtores que  representam uma parte importante, neste 
caso mais de 90%, da produção comunitária to tal de certos poli(tereft alatos de etileno). 
A proposta de regulamento do Conselho anexa,  apresentada pela Comissão, contém as 
conclusões definitivas relativas às práticas  de subvenção, ao prejuízo, ao nexo de 
causalidade e ao interesse da Comunidade.  
Os Estados-Membros foram consultados no âm bito da reunião de 16 de Janeiro do 
Comité Anti-Subvenções. Vinte e seis Esta dos-Membros apoiaram a acção proposta e 
um opôs-se. 
Propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento anex a, a publicar no 
Jornal Oficial da União Europeia, o ma is tardar até 28 de Fevereiro de 2007. 
 • Base jurídica  
Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à 
defesa contra as importações que são object o de subvenções de países não membros da 
Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004. 
 • Princípio da subsidiariedade  
A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o 
princípio da subsidiariedade. 
 • Princípio da proporcionalidade  
A proposta respeita o princípio da propor cionalidade pelo(s) seguinte(s) motivos: 
 A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa 
margem para uma decisão nacional. 
 A indicação da forma de minimizar os enca rgos financeiros e administrativos para a 
Comunidade, os governos nacionais, os órgãos  de poder regional e local, os operadores 
económicos e os cidadãos, bem como de  assegurar que esses encargos sejam 
proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. 
 • Selecção dos instrumentos  
 Instrumento proposto: regulamento. 
                                                 
1 JO C 304 de 1.12.2005, Aviso de início (2005/C 304/03 ), p. 4. 
 
PT 4   PT  A escolha de outros meios não seri a adequada pelo seguinte motivo: 
O regulamento de base supramenci onado não prevê opções alternativas. 
4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL  
 A proposta não tem qualquer incidê ncia no orçamento comunitário. 
 
 
PT 5   PT Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que institui um direito de compensaç ão definitivo sobre as importações de 
poli(tereftalato de etileno) (PET) originário  da Índia, na sequência de um reexame da 
caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/ 97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, 
relativo à defesa contra as importações que sã o objecto de subvenções de países não membros 
da Comunidade Europeia
2 («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 18.º, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, 
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping  de países não membros da 
Comunidade Europeia3, nomeadamente o n.º 1 do artigo 14.º, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Co missão, após consulta do Comité Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
A. PROCESSO 
1. Medidas em vigor 
(1) Em 30 de Novembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 2603/20004, o Conselho 
instituiu um direito de compensação de finitivo sobre as importações de um 
determinado tipo de poli(tereft alato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da 
Tailândia («países em causa ») («inquérito inicial»).  As medidas instituídas 
baseavam-se num inquérito em matéria de medidas de compensação iniciado nos termos do artigo 10.º do regulamento de base. Simultaneamente, pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000
5, o Conselho instituiu um direito anti-dumping  definitivo sobre as 
importações do mesmo produto or iginário dos mesmos países. As medidas instituídas 
baseavam-se num inquérito anti-dumping  iniciado nos termos do artigo 5.º do 
Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, referido no preâmbulo. 
                                                 
2 JO L 288 de 21.10.1997, p. 1, com a última re dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n.º 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). 
3 JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última red acção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 
2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). 
4 JO L 301 de 30.11.2000. p. 1. 
5 JO L301 de 30.11.2000. p 21. 
 
PT 6   PT (2) O Regulamento n.º 2604/2000 do Conselho, refe rido no considerando 1, foi alterado 
pelos Regulamentos (CE) n.º 496/2002, n.º 823/2004, n.º 83/2005 e n.º 1646/2005 do 
Conselho6. As alterações resultaram quer de inquéritos de reexame iniciados nos 
termos dos n.os 3 e 4 do artigo 11.º, quer de compro missos de preços aceites ao abrigo 
do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (C E) n.º 384/96, referido no preâmbulo e no 
considerando 1. 
(3) Por outro lado, em 19 de Agosto de 20047, o Conselho instituiu direitos anti-dumping  
definitivos sobre as importações de PET originário da Austrália e da República 
Popular da China (RPC) e encerrou o proc esso relativo às importações de PET 
originário do Paquistão. 
(4) Em 11 de Outubro de 2005, o Conselho alte rou o nível das medidas de compensação 
em vigor sobre as importações de PET originário da Índia8. As alterações resultaram 
de um reexame acelerado iniciado em confor midade com o artigo 20.º do regulamento 
de base. 
2. Pedido de reexame (5) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente, a Comissão recebeu, 
em 30 de Agosto de 2005, um pedido de reex ame das medidas em vigor ao abrigo do 
artigo 18.º do regulamento de ba se («reexame da caducidade»). 
(6) O pedido foi apresentado em 30 de Agosto de 2005 pelo Polyethylene Terephthalate 
Committee of Plastics Europe  («requerente»), em nome de produtores que 
representam uma parte importante, neste caso  mais de 90%, da produção comunitária 
total de PET. 
(7) O pedido de reexame da caducidade baseou-se  no facto de a caducidade das medidas 
poder conduzir a uma continua ção ou reincidência das prá ticas de subvenção e do 
prejuízo causado à indústria comunitária.  
(8) Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de 
prova suficientes que justificavam o início  de um reexame em conformidade com o 
artigo 18.º do regulamento de base, a Comissão deu início a um reexame em 1 de 
Dezembro de 2005
9. 
(9) Convém referir que, antes de dar início ao reexame da caducidade, e em conformidade 
com o n.° 1 do artigo 22.° e com o n.° 9 do artigo 10.° do regulamento de base, a 
Comissão notificou o Governo indiano de que  havia recebido um pedido de reexame 
devidamente fundamentado, tendo-o convidado pa ra consultas destin adas a esclarecer 
a situação no que se refere ao conteúdo da  denúncia, com vista a chegar a uma solução 
mutuamente acordada. A Comissão não r ecebeu, todavia, qualquer resposta do 
Governo indiano relativamente à sua proposta de consultas.  
                                                 
6 JO L 78 de 21.3.2002, p.4, JO L 127 de 29.4.2004,  p.7, JO L 19 de 21.1.2005, p.1, JO L 266 de 
11.10.2005, p. 10. 
7 Regulamento (CE) n.º 1467/2004 do Conselho (JO L 271 de 19.8.2004, p.1). 
8 JO L 266 de 11.10.2005, p. 1. 
9 JO C 304 de 1.12.2005, p.4. 
 
PT 7   PT 3. Inquéritos paralelos 
(10) Em 1 de Dezembro de 2005, a Comissão deu também início a um reexame, ao abrigo 
do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamen to (CE) n.º 384/96 do Conselho10, no que respeita 
às medidas anti-dumping  em vigor sobre as importações de PET originário da Índia, 
Indonésia, Malásia, República da  Coreia, Tailândia e Taiwan11. Ao mesmo tempo, foi 
iniciado um reexame intercalar parcial,  ao abrigo do n.º  3 do artigo 11.º do 
Regulamento n.º 384/96 do Conselho, limitado às práticas de dumping , no que respeita 
às importações do mesmo produto originário  da República da Coreia e de Taiwan12.  
4. Período de inquérito do reexame (11) O período de inquérito do reexame abrang eu o período compree ndido entre 1 de 
Outubro de 2004 e 30 de Setembro de 2005 (a  seguir designado «período de inquérito 
do reexame» ou PIR). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo 
abrangeu o período compreendido entre 1 de  Janeiro de 2002 e o final do período de 
inquérito do reexame (a seguir de signado «período considerado»). 
5. Partes interessadas no inquérito (12) A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade os 
produtores-exportadores, os representantes do país de exportação, os importadores, os 
produtores comunitários, os utilizadores e o requerente. Foi concedida às partes 
interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma 
audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que 
existiam motivos especi ais para serem ouvidas. 
(13) Tendo em conta o número aparentemente elev ado de produtores-expo rtadores indianos 
e de produtores e importadores comunitá rios citados no pedido de reexame da 
caducidade, a Comissão considerou convenien te, em conformidade com o disposto no 
artigo 27.º do regulamento de base, determinar se deveri a recorrer à amostragem. A 
fim de poder decidir se seria necessário reco rrer à amostragem e, em caso afirmativo, 
constituir uma amostra, a Comissão, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do regulamento de base, convidou as partes s upramencionadas a darem-se a conhecer no 
prazo de 15 dias a contar do início dos  reexames e a prestarem à Comissão as 
informações solicitadas no aviso de início. 
(14) Após a análise da informação apresentad a, e tendo em conta o número reduzido de 
produtores-exportadores indianos  que manifestaram vontade de colaborar, a Comissão 
decidiu que não era necessário recorr er à amostragem em relação aos 
produtores-exportadores da Índia. 
(15) Depois de examinar as informações apre sentadas pelos produtores e importadores 
comunitários, e dado o escasso número de respostas recebidas, considerou-se que não se justificaria recorrer à amostragem  para qualquer destas categorias. 
                                                
 
10 JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pe lo Regulamento (CE) nº 2117/2005 
do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). 
11 JO C 304 de 1.12.2005, p. 9. 
12 JO C 304 de 1.12.2005, p. 9. 
 
PT 8   PT (16) Assim, foram enviados questionários a todos os produtores-e xportadores conhecidos 
no país em causa, bem como aos importador es, fornecedores, produ tores comunitários 
e utilizadores. 
(17) Responderam aos questionários três produtores  indianos, 12 produtores comunitários, 
um importador, um fornecedor e 10 transforma dores de matérias plásticas/utilizadores. 
(18) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou 
necessárias para efeitos de análise e realiz ou visitas de verificação às instalações das 
seguintes empresas: 
1. Produtores comunitários: Voridian BV (Países Baixos) M & G Polimeri Italia Spa (Itália) Equipolymers Srl (Itália) La Seda de Barcelona SA (Espanha) Novapet SA (Espanha) Selenis Indústria de Po límeros SA (Portugal) 
Selenis Itália Spa (Itália) Fornecedores comunitários: Interquisa SA (Espanha) Importadores comunitários independentes: Global Service International SRL (Itália) Utilizadores comunitários: Coca Cola Enterprises Europe Ltd (Bélgica)  2. Governo da Índia: Ministério do Comércio, Nova Deli Governo de Maharashtra  –Direcção da Indústria, Mumbai 
3. Produtores-exportadores da Índia: 
 SENPET Ltd, Calcutá (antiga Elque Polyesters Limited)  Futura Polyesters Limited, Chennai (antiga Futura Polymer Limited)  Pearl Engineering Polyme rs Limited - Nova Deli. 
 
PT 9   PT B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 
1. Produto em causa 
(19) O produto em causa é o definido no inquérito inicial, ou seja, o poli(tereftalato de 
etileno) (PET) com um índice de viscos idade de 78 ml/g ou mais, segundo a norma 
ISO 1628-5, originário do país em causa. Es te produto está classificado no código NC 
3907 60 20. 
2. Produto similar (20) Tal como no inquérito inicia l, considerou-se que o produt o em causa, o PET produzido 
e vendido no mercado interno do país em  causa e o PET produz ido e vendido pelos 
produtores comunitários possuem as mesmas características físicas e químicas de base 
e são utilizados para os mesmos fins. Conclu i-se, por conseguinte,  que todos os tipos 
de PET com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais são similares na acepção do 
n.º 5 do artigo 1.º do regulamento de base. 
C. PROBABILIDADE DE CONTINUA ÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DAS 
PRÁTICAS DE SUBVENÇÃO 
I. Continuação das práticas de subvenção - Introdução 
(21) Com base nas informações constantes do pedido de reexame e das respostas ao 
questionário da Comissão, foram objecto de  inquérito os regimes seguintes, que 
envolvem alegadamente a concessão de subvenções: 
1. Regimes de subvenção objecto do inquérito inicial: Regimes nacionais 
a) Regime de créditos sobre os direitos de importação ( Duty Entitlement 
Passbook Scheme  - DEPBS) 
b) Regime de isenção do imposto sobre os rendimentos ( Income Tax Exemption 
Scheme  - ITES)  
c) Regime aplicável aos bens de equipa mento para a promoção das exportações 
(Export Promotion Capital Goods Scheme  - EPCGS) 
d) Zonas francas industria is para a exportação ( Export Processing Zones  - 
EPZ)/Zonas económicas especiais ( Special Economic Zones  - SEZ)/Unidades 
orientadas para a exportação ( Export Oriented Units  - EOU)   
2. Regimes de subvenção não abrang idos pelo inquérito inicial: 
Regimes nacionais  
e) Regime de licença prévia ( Advance Licence Scheme  - ALS) 
f) Regime de créditos à exportação (antes da expedição e pós-expedição) ( Export 
Credit Scheme  – ECS) 
 
PT 10   PT Regimes regionais 
g) Regime de incentivos fiscais aplicáveis às vendas em Gujarat ( Gujarat Sales 
Tax Incentive Scheme  - GSTIS) 
h) Regime de isenção da taxa s obre a electricidade de Gujarat ( Gujarat Electricity 
Duty Exemption Scheme  - GEDES) 
i) Regime de incentivos do Estado de Bengala Ocidental ( West Bengal Incentive 
Scheme  - WBIS) 
j) Regime de incentivos ( Package Scheme of Incentives  – PSI) do Governo de 
Maharashtra 
(22) Os regimes a) e c) a e) acima referidos baseiam-se na lei n° 22 de 1992 relativa ao 
desenvolvimento e à regulamentação do comércio  externo («Lei relativa ao comércio 
externo»), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. Esta lei autoriza o Governo 
indiano a emitir notificações sobre a polít ica em matéria de exportação e de 
importação, que se encontram sintetizadas em documentos anteriormente intitulados 
«Política de exportação e de importação» e designados, desde 1 de Setembro de 2004, 
«Política do comércio externo», publicad os quinquenalmente pelo Ministério do 
Comércio e actualizados periodicamente. O documento relevante para o período do 
presente inquérito de reexame é o plano quinquenal referente ao período 
compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Março de 2009 («documento sobre 
a política de exportação e de importação para 2004 – 2009»). Além disso, o Governo 
indiano especificou ainda os procedimentos que regem a política de comércio externo da Índia para 2004-2009 no «Manual de Pro cedimentos – 1 de Setembro de 2004 a 31 
de Março de 2009, Volume 1», que também é actualizado periodicamente. 
(23) O regime de isenção do imposto sobre os re ndimentos indicado na alínea b) baseia-se 
na lei de 1961 relativa ao imposto sobre os rendimentos, que é alterada anualmente 
pela Lei das Finanças. 
(24) O regime de créditos à exportação indicado na alínea f) baseia-se nas secções 21 e 35A 
da lei de 1949 que regula o sector bancár io, que autoriza o Banco Central da Índia 
(Reserve Bank of India  – RBI) a definir as orientaçõ es em matéria de créditos à 
exportação destinadas aos bancos comerciais.  
(25) O regime de incentivos fiscais aplicáveis às  vendas de Gujarat mencionado na alínea 
g) é administrado pelo Governo de Gujarat e inscreve-se na sua política de incentivos 
industriais. O regime de isenção da taxa so bre a electricidade de  Gujarat indicado na 
alínea h) baseia-se na lei de Bombaim de 1958 relativa à taxa sobre a electricidade. 
(26) O regime referido na alínea j) é gerido pe lo Estado de Maharashtra e baseia-se em 
resoluções do Departamento da Indústr ia, Energia e Emprego do Governo de 
Maharashtra.  
(27) O regime mencionado na alínea i) foi instituído pelo Departamento do Comércio e 
Indústria do Governo de Bengala Ocidental at ravés da Notificação n.° 588-CI/H de 22 
de Junho de 1999 («WBIS 1999»), com a ú ltima redacção que lh e foi dada pela 
Notificação n.° 134-CI/O/Incentive/17/03/I de 24 de Março de 2004 («WBIS 2004»). 
 
PT 11   PT (28) No seguimento da divulgação das conclusões  relativas às alegadas subvenções, o 
Governo indiano reiterou algumas preocupaçõ es respeitantes à aplicação de medidas 
de compensação aos regimes em questão e ao cálculo dos montantes das subvenções. 
Reiterou também argumentos que sustentam não haver continuação de práticas de 
subvenção no presente caso. Neste context o, importa referir que as observações do 
Governo indiano não contêm quaisquer novos argumentos que permitissem alterar as conclusões apresentadas no presente regulamento.  
II. Regimes Nacionais 
1. Regime de créditos sobre os direitos de importação (DEPBS) 
a) Base jurídica 
(29) Este regime está descrito pormenorizad amente no ponto 4.3 do documento sobre a 
política de exportação e de importação  para 2004-2009 e nos pontos 4.3 e 4.4 do 
Volume I do Manual de Procedimentos para 2004-2009.  
(30) Apurou-se que nenhum dos produtores-expor tadores que colabo raram no inquérito 
obteve qualquer vantagem passível de medi das de compensação ao abrigo do DEPBS. 
Considerou-se, por conseguinte, não ser nece ssário aprofundar a análise deste regime 
no âmbito do presente inquérito. 
2. Regimes aplicáveis ao imposto sobre os rendimentos 
(31) Apurou-se que nenhum dos produtores-expor tadores que colabo raram no inquérito 
obteve qualquer vantagem passível de medidas de compensação ao abrigo do ITES. Considerou-se, por conseguinte, não ser nece ssário aprofundar a análise deste regime 
no âmbito do presente inquérito. 
3. Regime aplicável aos bens de equipament o para a promoção das exportações (EPCGS) 
a) Base jurídica 
(32) Este regime está descrito pormenorizad amente no capítulo 5 do documento sobre a 
política de exportação e de importação pa ra 2004-2009, assim como no capítulo 5 do 
Volume I do Manual de Procedimentos para 2004-2009.  
b) Elegibilidade 
(33) Os fabricantes-exportadores e os comerciant es-exportadores «ligados» a fabricantes ou 
a prestadores de serviços são elegív eis no âmbito do presente regime.  
c) Aplicação prática 
(34) Sob reserva da obrigação de exportar, as em presas são autorizadas a importar bens de 
equipamento (bens de equipamento novos e – desde Abril de 2003 – também em segunda mão, até 10 anos de idade) a um a taxa reduzida ou nula dos direitos 
aplicáveis. Para o efeito, a pedido e medi ante pagamento de uma taxa, o Governo 
indiano emite uma licença EPCG. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, 
os bens de equipamento importados devem ser utilizados para fabricar, num dado 
período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. 
 
PT 12   PT (35) O titular da licença EPCG pode também adquirir os bens de equipamento no mercado 
nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se 
dessa vantagem para importar com isenção de direitos as com ponentes necessárias 
para fabricar os bens de equipamento em causa. Uma outra possibilidade para o 
fabricante nacional consiste em solicitar a um titular de uma li cença EPCG a vantagem 
ligada à exportação prevista no que respeita  ao fornecimento de bens de equipamento. 
d) Conclusões sobre o regime EPCGS  
(36) No âmbito do EPCGS são concedidas subvençõe s na acepção do n.º 1, subalínea ii) da 
alínea a), do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 2.º do regulamen to de base. A redução dos 
direitos constitui uma contribuição financeira  do Governo indiano, na medida em que 
diminui as receitas fiscais que de outro modo obteria. Além disso, a redução dos 
direitos concede uma vantagem ao exporta dor, na medida em que aumenta a sua 
liquidez. 
(37) Por outro lado, o regime EPCGS está subord inado juridicamente aos resultados das 
exportações, pelo facto de as respectivas  licenças não poderem ser obtidas sem que 
seja assumido o compromisso de exportar.  Considera-se, por conseguinte, que a 
subvenção tem um carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base.  
(38) Por conseguinte, este regime não pode se r considerado um regime autorizado de 
devolução nem um regime de devolução relativo a inputs  de substituição, na acepção 
do n.º 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.º do regulamento de base. Os bens de 
equipamento não são contemplados pelos re gimes autorizados, tal como previsto na 
alínea i) do anexo I do regulamento de  base, dado que não são consumidos no 
processo de produção dos produtos exportados. 
e) Cálculo do montante da subvenção  
(39) Nenhum dos exportadores que colaboraram no  inquérito tinha adquirido bens de 
equipamento durante o PI. No entanto, uma em presa continuou a beneficiar de isenção 
de direitos para os bens de  equipamento adquiridos antes do PI, ao nível determinado 
no inquérito inicial. Em conformidade co m o n.º 3 do artigo 7.º  do regulamento de 
base, o montante da subvenção recebida durante o PIR foi calculado com base nos 
direitos aduaneiros não cobr ados sobre as importações de bens de equipamento, 
repartidos por um período que reflecte o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento do produtor-exporta dor. Em conformidade com a prática 
estabelecida, o montante assim calculado, que  é imputado ao período de inquérito do 
reexame, foi ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, com vista a 
reflectir a evolução do valo r total da vantagem auferi da. Em conformidade com o 
n.° 1, alínea a), do artigo 7.° do regulamento de  base, para determinar o montante da 
subvenção a utilizar como numerador fo ram deduzidas deste valor as despesas 
necessárias para obter a subven ção. Em conformidade com os n.
os 2 e 3 do artigo 7.º 
do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios relativo às exportações durante  o período de inquérito do reexame, 
considerado um denominador adequado, da do que as subvenções estão subordinadas 
aos resultados das exportações e não fora m concedidas em função das quantidades 
fabricadas, produzidas, exportadas ou tran sportadas. A empresa que continuou a 
beneficiar do regime obteve uma subvenção de 0,38%. 
 
PT 13   PT 4. Regime de créditos à exportação (ECS) 
a) Base jurídica 
(40) O regime é descrito pormenorizadamen te na circular de base IECD 
n.º 5/04.02.01/2002-03 (Crédito à exportação em di visas estrangeiras) e na circular de 
base IECD n.º 10/04.02.01/2003- 04 (Crédito à e xportação em rupias) do Banco 
Central da Índia (RBI), di rigidas a todos os bancos comerciais da Índia.  
b) Elegibilidade 
(41) Podem beneficiar deste regime os  fabricantes-exportadores e os 
comerciantes-exportadores. Apurou-se que uma das empresas que colaboraram no 
inquérito beneficiou de va ntagens ao abrigo do ECS. 
c) Aplicação prática 
(42) No âmbito deste regime, o RBI fixa as taxas de juro máximas aplicáveis aos créditos à 
exportação, em rupias e em divisas, que os  bancos comerciais podem cobrar «para que 
os exportadores possam aceder ao crédito a taxas competitivas a nível internacional». Este regime consiste em dois sub-regi mes, nomeadamente, o crédito à exportação 
antes da expedição (« packing credit »), que cobre os créditos concedidos a um 
exportador para financiar a aquisição, transformação, fabricação, embalagem e/ou 
expedição de mercadorias antes da exporta ção, e o crédito à exportação pós-expedição, 
no âmbito do qual são concedidos empréstimos para os fundos de maneio a fim de financiar créditos sobre exportações. O RBI dá também instruções aos bancos no 
sentido de consagrarem um determinado m ontante do seu crédito bancário líquido ao 
financiamento das exportações. 
(43) Por força das referidas circ ulares de base do RBI, os exportadores podem obter 
créditos à exportação a taxas de juro pref erenciais, em comparação com as taxas de 
juro dos créditos comerciais normais (cré ditos de tesouraria), que são fixadas 
exclusivamente com base nas condições do mercado.  
d) Conclusão sobre o ECS 
(44) Em primeiro lugar, as taxas de juro prefer enciais fixadas pelas circulares de base do 
RBI para os créditos concedidos no âmb ito do regime podem induzir uma diminuição 
dos encargos com os juros de um exportador em relação aos custos do crédito cujas 
taxas de juro sejam fixadas exclusivamen te com base nas condições do mercado, 
sendo neste caso concedida ao exportador em causa uma vantagem na acepção do 
n.° 2 do artigo 2.° do regulamento de base. Conclui-se que foi concedida uma vantagem apenas nos casos em que foi comp rovada a existência destas diferenças 
entre as taxas de juro de que benefici aram os exportadores que colaboraram no 
inquérito. As diferenças entre as taxas dos cr éditos concedidos a tí tulo das circulares 
de base do RBI e as taxas do crédito comerc ial (crédito de tesouraria) não podem ser 
explicadas pelo simples comportamento dos bancos comerciais no mercado.  
(45) Em segundo lugar, apesar do facto de as ta xas de crédito preferenciais no âmbito do 
ECS serem concedidas por bancos comerciais, esta vantagem constitui uma contribuição financeira dos poderes públicos na acepção do n.° 1, alínea iv), do artigo 
 
PT 14   PT 2.° do regulamento de base. O RBI é uma entidade pública, sendo por conseguinte 
abrangido pela definição de «poderes públicos » que figura no n.º 3 do artigo 1.º do 
regulamento de base. É uma empresa 100% pública, persegue objectivos de política 
nacional, por exemplo a nível de políti ca monetária, e a sua administração é 
constituída por membros nomeados pelo Go verno indiano. O RBI dá instruções a 
entidades privadas, na medida em que os ba ncos comerciais são obrigados a respeitar 
determinadas condições, nomeadamente os li mites das taxas de juro aplicáveis aos 
créditos à exportação previstos nas circular es de base do RBI, bem como a obrigação 
de conceder determinado montante líquido de  crédito para financiar as exportações. 
Tais orientações obrigam os bancos come rciais a executar as medidas referidas no 
n.° 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 2.° do regulamento de base, neste caso sob a forma de empréstimos preferenciais para fina nciar as exportações. Essa transferência 
directa de fundos sob a forma de empréstimos condicionados incumbe normalmente aos poderes públicos, não diferindo, na realid ade, das práticas habituais dos poderes 
públicos referidas no n.º 1, s ubalínea iv) da alínea a), do artigo 2.º do regulamento de 
base. Na medida em que as taxas de juro preferenciais só são aplicadas relativamente 
ao financiamento de operações de expor tação, estando assim subordinadas aos 
resultados das exportações, segundo o n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base, esta subvenção é considerada específi ca e passível de medidas de compensação.  
e) Cálculo do montante da subvenção 
(46) O montante da subvenção foi calculado com ba se na diferença entre as taxas de juro 
aplicadas ao crédito à exportação utili zado no decurso do período de inquérito do 
reexame e o montante que deveria ser normalmente pago se fossem aplicadas as taxas de juro em vigor para o crédito comercial normal utilizado pela mesma empresa. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de base, o montante da 
subvenção (numerador) foi repartido pelo  volume de negócio s total relativo às 
exportações durante o período de inquérito  do reexame, considerado o denominador 
adequado, dado que a subvenção está subordi nada aos resultados  das exportações e 
não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. A empresa que beneficiou de vantagens ao abrigo do ECS obteve uma 
subvenção de 0,1%. 
5. Regime para as unidades orientadas para a exportação (EOUS)/zonas económicas especiais 
(SEZS) 
(47) Apurou-se que nenhum dos produtores-expor tadores que colabo raram no inquérito 
obteve qualquer vantagem, no âmbito do SEZS , passível de medidas de compensação. 
No entanto, duas empresas indianas tinha m estatuto de EOU e receberam subvenções 
passíveis de compensação durante o período de  inquérito do reexam e. A descrição e a 
avaliação que se seguem limitam-se, pois, ao regime EOUS . 
a) Base jurídica 
(48) Este regime está descrito pormenorizad amente no capítulo 6 do documento sobre a 
política de exportação e de importação pa ra 2004-2009, assim como no Volume I do 
Manual de Procedimentos para 2004-2009.  
b) Elegibilidade 
 
PT 15   PT (49) Com excepção das sociedades que asseguram exclusivamente a comercialização, todas 
as empresas que, em princípi o, se comprometam a exportar a totalidade da respectiva 
produção de mercadorias ou prestação de serviços podem ser criadas ao abrigo do 
regime EOUS. Para poderem beneficiar de ste regime, as empresas dos sectores 
industriais devem assegurar um nível de i nvestimentos mínimo em activos fixos (10 
milhões de rupias). 
c) Aplicação prática 
(50) Como foi apurado na investigação inic ial, as EOU podem estar situadas e ser 
estabelecidas em qualquer ponto do território indiano.  
(51) Os pedidos de obtenção do estatuto EOU devem incluir informações pormenorizadas 
para o quinquénio seguinte sobre, designadamente, as quantidades de produção planeadas, o valor das exportações previsto, as necessidades em termos de importação 
e as necessidades a nível naci onal. Caso as autoridades aceitem o pedido da empresa, 
esta será informada sobre as modalidades  e condições decorrentes da aceitação. O 
reconhecimento como empresa ao abrigo do regime EOUS é válido por um período de cinco anos, renovável. 
(52) A obrigação fundamental de qualquer EOU, tal como enunciada no documento sobre 
política de exportação e de importação pa ra 2004-2009, consiste em obter receitas 
líquidas em divisas estrangeiras, ou seja, dur ante um dado período de referência (cinco 
anos), o valor total das exportações deve ser mais elevado do que  o valor total das 
importações. 
(53) As unidades EOU podem beneficiar  das seguintes vantagens: 
i) isenção dos direitos de importação sobre todos os tipos de mercadorias 
(designadamente, bens de equipame nto, matérias-primas e consumíveis) 
necessárias para a fabricação, produção e transformação ou processos conexos; 
ii) isenção de impostos especiais de co nsumo sobre mercadorias adquiridas no 
mercado interno; 
iii) reembolso do imposto nacional sobr e as vendas pago sobre mercadorias 
adquiridas no mercado interno; 
iv) possibilidade de venda de uma parte da produção no mercado interno, até 50% 
do valor FOB das exportações, na condição  de as receitas líquidas em divisas 
estrangeiras serem positivas quando do pagamento de direitos concessionais, ou seja, os impostos especiais de cons umos aplicáveis aos produtos acabados; 
v) reembolso parcial dos direitos pagos  sobre os combustíveis adquiridos a 
petrolíferas nacionais; 
vi) isenção do imposto sobre os rendime ntos normalmente devido pelos lucros 
auferidos nas vendas de exportação em conformidade com a secção 10B da lei 
relativa ao imposto sobre os rendimentos, por um período de 10 anos após o início de actividade, mas,  o mais tardar, até 2010; 
vii) possibilidade de uma participação  de capital estrangeiro de 100%. 
 
PT 16   PT (54) Em conformidade com o disposto na Secção 65 da lei aduaneira, as unidades que 
beneficiam dos referidos regimes estão sob vigilância aduaneira.   
(55) Essas unidades são obrigadas a manter um a contabilidade adequada de todas as 
importações, do consumo e da utilização de todas as matérias importadas, bem como das exportações realizadas em confor midade com o capítulo 6.11.1 do Manual de 
Procedimentos para 2004-2009. Esses registos devem ser transmitidos periodicamente às autoridades competentes através de  relatórios trimestrais e anuais. 
(56) No entanto, «em nenhum mo mento será exigido [a uma EOU] que estabeleça uma 
correspondência entre cada remessa de im portação e as suas exportações, as 
transferências para outras unidades, as ve ndas no mercado interno ou as existências», 
tal como previsto no ponto 6.11.2 do Volume I do Manual de Procedimentos para 2004-2009.  
(57) As vendas no mercado interno são expedidas e registadas na base de auto-certificação. 
O processo de expedição das remessas de exportação de uma EOU é fiscalizado por 
um funcionário aduaneiro/fiscal, que está af ecto de forma permanente a essa EOU.  
(58) No presente caso, dois exportadores que cola boraram recorreram ao regime das EOU. 
Estes exportadores utilizaram o regime pa ra importar, com isenção de direitos, 
matérias-primas e bens de equipamento, para  adquirir mercadorias isentas de impostos 
especiais a nível nacional, bem como para obter o reembolso dos impostos sobre as 
vendas e vender parte da sua produção no mercado interno. Uma das empresas exportadoras utilizou também o regime para  obter o reembolso parcial dos direitos 
pagos sobre o combustível adquirido a petr olíferas nacionais. Deste modo, auferiram 
de todas as vantagens descritas nas alíneas  i) a v) do considerando 53. O inquérito 
revelou que os exportadores em causa não be neficiaram das vantagens decorrentes das 
disposições do regime EOUS em matéria de isenção do imposto sobre os rendimentos.  
d) Conclusões sobre o regime EOUS  
(59) A isenção de dois tipos de direitos de importação («direito aduaneiro de base» e 
«direito aduaneiro adicional es pecial») concedida às EOU, bem como o reembolso dos 
impostos sobre as vendas, são considerad os contribuições fi nanceiras do Governo 
indiano, na acepção do n.º 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.º do regulamento de 
base. O Governo renuncia a receitas que seri am normalmente devidas se esse regime 
não existisse e, consequentemente, concede às EOU uma vantagem na acepção do n.º 2 do artigo 2.º do regulamento de ba se, na medida em que estas poupam em 
liquidez pelo facto de não pagarem os dire itos normalmente devidos e de obterem o 
reembolso dos impostos sobre as vendas.  
(60) Contudo, a isenção do imposto especial e do direito de importação equivalente 
(«direito aduaneiro adici onal») não implica a renúnci a a receitas que seriam 
normalmente exigíveis. Se fossem pagos, o imposto especial e o direito aduaneiro adicional poderiam ser creditados com vist a ao futuro pagamento de direitos (o 
denominado «mecanismo CENVAT»). Por conseguinte, tais direitos não são definitivos. Com os créditos «CENVAT», só o valor acrescentado está sujeito a um 
direito definitivo, e não os inputs  materiais.  
 
PT 17   PT (61) Deste modo, só a isenção dos direitos aduane iros de base e dos direitos aduaneiros 
adicionais especiais, o reembolso parcia l dos direitos pagos sobre o combustível 
adquirido a petrolíferas nacionais e o reembolso do imposto sobre as vendas 
constituem subvenções na acepção do artigo 2.º do regulamento de base. Considera-se que, pelo facto de estarem juridicamente subordinadas aos resulta dos das exportações, 
tais subvenções possuem carácter especí fico e são passíveis de medidas de 
compensação, em conformidade com o n.º 4, alínea a), do artigo 3.º do regulamento de 
base. O objectivo de exportação das E OU, tal como definido no ponto 6.1 do 
documento sobre política de exportaç ão e de importação para 2002-2007, é uma 
condição indispensável para a obtenção dos incentivos. 
(62) Um dos exportadores que colaborou no inqué rito afirmou que a Comissão se afastou 
do raciocínio seguido no inquérito inicial em  termos da avaliação da isenção de 
direitos aplicáveis às matérias-primas e que só uma eventual remissão em excesso deveria ser passível de medidas de compensação. Porém, importa notar, em resposta a este argumento, que ao determinar o mont ante passível de medidas de compensação 
quando do inquérito inicial, a Comissão pronunciou-se sobre a aceitabilidade do 
EOUS como regime autorizado de devolução de direitos « sem prejuízo da questão de 
saber se o regime em causa constitui ou não um regime de devolução nos termos do 
disposto no regulamento de base »
13. No âmbito do presente reexame, o regime foi 
analisado pormenorizadamente na sua totalid ade, incluindo o sistema de verificação.  
(63) O inquérito revelou que estas subvenções não podem ser consideradas como regimes 
autorizados de devolução de direitos, ne m como regimes de devolução relativos a 
inputs  de substituição, na acepção do n.º 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.º do 
regulamento de base. Com efeito, não estão em conformidade com as regras rigorosas 
previstas nas alíneas h) e i) do anexo I, no anexo II (defin ição e regras aplicáveis aos 
regimes de devolução) e no anexo III (definiç ão e regras aplicáveis aos sistemas de 
devolução relativos a inputs  de substituição) do regulamento de base. O facto de o 
reembolso dos impostos sobre as vendas e a isenção do direito de importação permitirem a aquisição de bens de equipamento é um elemento suficiente para considerar que não estão em conformidade com as regras aplicáveis aos regimes de 
devolução autorizados, na medida em que os bens de equipamento não são 
consumidos no processo de produção, como o exige a alínea h) (reembolso do imposto 
sobre as vendas) e a alínea i) (remissão de direitos de importação) do anexo I. 
(64) Além disso, não foi confirmado que o G overno indiano possui um sistema ou 
procedimento de verificação eficaz para verificar se os inputs  adquiridos com isenção 
de direitos e/ou impostos sobre as vendas foram consumidos, e em que quantidades, 
durante o próprio processo de produção dos produtos exportados (ponto 4 da secção II 
do anexo II do regulamento de base e, no cas o dos regimes de devolução relativos a 
inputs  de substituição, ponto 2 da secção II do anexo III do regulamento de base). O 
sistema de verificação existente visa c ontrolar a condição das receitas líquidas em 
divisas estrangeiras e não o consumo de importações relacionada s com a produção de 
produtos exportados. 
(65) As EOU são autorizadas a vender no mercado interno quantidades significativas da 
respectiva produção, até 50% do seu volume de  negócios anual. Por conseguinte, não 
                                                
 
13 Considerando 26 do Regulamento n.º 2603/2000 do Conselho, JO L 301 de 30.11.2000, p. 1. 
 
PT 18   PT está prevista na lei qualquer obrigação  de exportar a tota lidade dos produtos 
fabricados. Além disso, estas operações nacionais são realizadas sem qualquer 
supervisão ou controlo por pa rte de funcionários públicos , estando apenas sujeitas a 
um processo de auto-certificação. Por cons eguinte, as instalações sob vigilância 
aduaneira das EOU não estão, pelo menos parcialmente, sujeitas a um controlo físico por parte das autoridades indianas. Assim,  a existência de outros elementos de 
verificação, nomeadamente o cont rolo da relação entre os inputs  importados com 
isenção de direitos e os produtos de exportação obtidos, assume ainda maior 
importância se se pretender que um sistema de verificação seja considerado adequado 
aos regimes de devolução de direitos. 
(66) Relativamente a outras medidas de verifica ção em vigor, importa recordar que as EOU 
não são juridicamente obrigadas, em nenhu m momento, a estabelecer uma correlação 
entre cada remessa de importação e o produt o a que se destinam. Só este tipo de 
controlo permitiria às autoridades indian as obter informações suficientes sobre o 
destino final dos inputs , de modo a poderem verificar com eficácia se as isenções de 
direitos/impostos sobre as  vendas excedem ou não os inputs  utilizados para fabricar os 
produtos destinados à exportação. Considera- se que as declarações fiscais mensais 
referentes às vendas no mercado interno es tabelecidas com base  numa auto-avaliação, 
que são examinadas periodicamente pelas au toridades indianas, não são suficientes. 
Além disso, as declarações fiscais mens ais têm como objectivo o controlo dos 
impostos especiais e não do destino dos inputs . Os sistemas internos das próprias 
empresas, que são utilizados sem qualquer obrigação jurídica, também não são, em si, suficientes, visto que os sistemas de veri ficação da devolução de direitos devem ser 
estabelecidos e aplicados pelos poderes públi cos, e não ser deixados à discrição da 
administração de cada empres a envolvida. O inquérito apur ou, por conseguinte, que as 
EOU não são explicitamente obrigadas, no âmbito do documento sobre a política de 
exportação e de importação, a esta belecer uma correlação entre os inputs  e o produto 
deles resultante e que o Governo indiano não estabeleceu qualquer mecanismo eficaz 
de controlo para determinar quais os inputs  consumidos para fabricar os produtos 
exportados e em que quantidades.  
(67) O governo indiano também não procedeu a nenhum exame adicional com base nos 
inputs  efectivamente utilizados, apesar de esse  ser o procedimento normal na ausência 
de um sistema de verificação eficaz (ponto 5 da secção II do ane xo II e ponto 3 da 
secção II do anexo III do regulamento de ba se). Além do mais, o Governo indiano não 
forneceu elementos de prova da inexistência de remissão excessiva. 
(68) Tendo em conta o que precede, a alegação da empresa de que a Comissão se afastou 
do raciocínio seguido no inquérito inicial em  termos da avaliação da isenção de 
direitos aplicáveis às matérias-primas e que só uma eventual remissão em excesso deveria ser passível de medidas de  compensação deve ser rejeitada. 
e) Cálculo do montante da subvenção 
(69) Deste modo, na ausência de um regime au torizado de devolução de direitos ou de um 
sistema de devolução relativo a inputs  de substituição, a vantagem passível de medidas 
de compensação corresponde à remissão da totalidade dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) normalmente devidos 
pela importação, bem como ao reembolso dos direitos pagos sobre o combustível 
 
PT 19   PT adquirido a petrolíferas nacionais e dos impos tos sobre as vendas, durante o período de 
inquérito do reexame. 
i) Isenção dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro 
adicional especial), reembolso dos impostos sobr e as vendas de matérias-primas e reembolso 
dos direitos pagos sobre o combustív el adquirido a petrolíferas nacionais 
(70) O montante da subvenção concedida aos exportadores com estatuto de EOU foi 
calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base 
e direito aduaneiro adicional especial) sobre os materiais importados  para toda a EOU, 
bem como com base nos impostos sobre as  vendas reembolsados e no reembolso dos 
direitos pagos sobre o combus tível adquirido no mercado n acional, durante o período 
de inquérito do reexame. Em conformidade  com o n.° 1, alínea a), do artigo 7.° do 
regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador foram deduzidas deste valor as  despesas necessárias para obter a 
subvenção. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do regulamento de base, o 
referido montante da subvenção foi repar tido pelo volume de negócios relativo às 
exportações durante o período de inquérito do reexame, considerado um denominador 
adequado, dado que as subvenções estão subor dinadas aos resultados das exportações 
e não foram concedidas em função das qua ntidades fabricadas, produzidas, exportadas 
ou transportadas. As margens de subvenção assim obtidas ascenderam a 0,9% e 5,8%, respectivamente, para as duas empresas.  
ii) Isenção dos direitos de importação (d ireito aduaneiro de bas e e direito aduaneiro 
adicional especial) sobre os bens de equipamento 
(71) Os bens de equipamento não são fisicamen te incorporados nos produtos acabados. Em 
conformidade com o n.º 3 do artigo 7.° do re gulamento de base, a vantagem concedida 
às empresas sujeitas a inqué rito foi calculada com base no montante dos direitos 
aduaneiros não cobrados sobr e as importações de bens de  equipamento, repartido por 
um período correspondente ao tempo normal de amortização desses bens de equipamento nas empresas sujeitas a inquér ito. Para determinar o período normal de 
amortização, tomaram-se como referência os períodos de amortização utilizados pelos 
dois exportadores que colaboraram no i nquérito, ou seja, 18 anos. O montante 
calculado deste modo é imputável ao período de inquérito do reexame e foi ajustado, 
adicionando-se os juros corre spondentes a esse período, a fi m de reflectir a evolução 
do valor da vantagem concedida e, dest e modo, determinar o montante total da 
vantagem auferida pelo beneficiário no âm bito deste regime. Em conformidade com os 
n.
os 2 e 3 do artigo 7.º do regulamento de ba se, o referido montante da subvenção foi 
repartido pelo volume de negócios relati vo às exportações durante o período de 
inquérito do reexame, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas 
em função das quantidades fabricadas, pr oduzidas, exportadas ou transportadas. As 
margens de subvenção assim obtidas ascenderam a 1,8% e 0,4%, respectivamente, para as duas empresas. 
(72) Por conseguinte, a margem total da subven ção auferida pelas empresas em causa ao 
abrigo do regime EOUS ascende a 2,7% e 6,2% respectivamente. 
6. Regime de licença prévia (ALS) 
 
PT 20   PT a) Base jurídica 
(73) Este regime está descrito pormenorizad amente nos pontos 4.1 a 4.1.14 do documento 
sobre a política de exportação e de im portação para 2004-2009 e nos capítulos 4.1 a 
4.30 do Volume I do Manual de Procedimentos para 2004-2009.  
b) Elegibilidade 
(74) O regime ALS é composto por seis sub- regimes, descritos em seguida mais 
pormenorizadamente. Esses regimes diferem, entre outros aspectos , no que respeita 
aos critérios de elegibilidade. Podem beneficiar do regime ALS referente a exportações físicas e do ALS refere nte às necessidades anuais os 
fabricantes-exportadores e os comerciantes-e xportadores «ligados» a fabricantes. Os 
fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem 
beneficiar do regime ALS referente a forn ecimentos intermédios. Os contratantes 
principais que forneçam as categorias de  «exportações previstas» mencionadas no 
ponto 8.2 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2004-2009, tais como os fornecedores de um a unidade orientada para a exportação 
(EOU), podem beneficiar do regime ALS refe rente às exportações previstas. Por 
último, os fornecedores intermédios que abas tecem os fabricantes-exportadores podem 
auferir dos benefícios relati vos às «exportações previstas»  no âmbito dos sub-regimes 
referentes às autorizações antecipadas de abatimento (ARO) e às cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia. 
c) Aplicação prática 
(75) Podem ser emitidas licenças prévias nos seguintes casos: 
i) Exportações físicas:  Trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, 
com isenção de direitos, de inputs  para fabricar um  produto específico 
destinado à exportação. Deve tratar-se de uma exportação «física» no sentido 
de que o produto exportado deve sair do território da Índia. As condições 
relativas às importações au torizadas e às exportações  obrigatórias, incluindo o 
tipo de produto a exportar, sã o especificadas na licença. 
ii) Necessidades anuais:  Esta licença não está asso ciada a um produto específico 
destinado a exportação, mas a um grupo de  produtos mais amplo (por exemplo, 
produtos químicos e afins). Até um certo  limiar estabelecido em função de 
anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar com isenção de direitos os inputs  necessários para a produção de qualquer dos 
produtos desse grupo. Pode igualmente optar por exportar qualquer produto do 
grupo de produtos fabricados com os inputs  isentos.  
iii) Fornecimentos intermédios:  Este sub-regime aplica-se aos casos em que dois 
fabricantes decidem produzir o mesm o produto destinado a exportação, 
repartindo o respectivo processo de pr odução. O fabricante-exportador fabrica 
o produto intermédio e pode importar os inputs  necessários com isenção de 
direitos, obtendo para o efeito uma licença ALS para fornecimentos 
intermédios, enquanto o exportador fina l, que termina a produção, é obrigado a 
exportar o produto acabado.  
 
PT 21   PT iv) Exportações previstas:  Este sub-regime autoriza um contratante principal a 
importar, com isenção de direitos, os inputs  necessários para a fabricação de 
mercadorias a vender como «exportações pr evistas» às categorias de clientes 
mencionadas nas alíneas b) a g), i) e j) do ponto 8.2 do documento sobre a 
política de exportação e de importação para 2004-2009. Por outras palavras, as 
mercadorias acabadas não têm necessariamente de sair do país, mas devem ser consideradas exportações prev istas, devido ao estatuto do cliente. Incluem-se 
neste contexto os fornecimentos a uma EOU ou aos titulares de uma licença ao 
abrigo do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações. 
v) Autorizações antecipadas de abatimen tos (Advance Release Orders – ARO):  O 
titular da licença prévia (ALS) que tencione adquirir os seus inputs  no mercado 
nacional em vez de os importar directam ente pode obtê-los c ontra a entrega de 
ARO. Nestes casos, as licenças prévia s são validadas enquanto ARO e cedidas 
ao fornecedor nacional no moment o da entrega dos produtos nelas 
especificados. A cedência das ARO permite ao fornecedor local beneficiar do regime referente às exportações prev istas, tal como estabelecido no ponto 8.3 
do documento sobre a política de expor tação e de importação para 2002-2007 
(ou seja, as ALS referentes a fornecimen tos intermédios/exportações previstas, 
a devolução e o reembolso do imposto es pecial de consumo final sobre as 
exportações previstas). De certa fo rma, o mecanismo ARO devolve os 
impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final 
sob a forma de devolução/reembolso dos direitos. O reembolso dos impostos/direitos é possível tanto para os inputs  nacionais como para os 
importados.  
vi) Carta de crédito documentário naci onal associado a uma garantia (Back to 
back inland letter of credit):  Este sub-regime também diz respeito aos 
fornecimentos nacionais a um titular de uma licença ALS. Este último pode solicitar a um banco a aber tura de uma carta de crédito a favor de um 
fornecedor nacional. O banco imputará na  licença para importações directas 
somente o montante correspondente ao valor e ao volume dos inputs  obtidos a 
nível nacional, e não os importados. O fornecedor local poderá beneficiar do 
regime referente às exportações prev istas, tal como estabelecido no ponto 8.3 
do documento sobre a política de expor tação e de importação para 2002-2007 
(ou seja, as ALS referentes a fornecimen tos intermédios/exportações previstas, 
a devolução e o reembolso do imposto es pecial de consumo final sobre as 
exportações previstas).  
(76) Apurou-se que, no decurso do período de i nquérito do reexame, um exportador que 
colaborou só obteve benefícios ao abrigo de  três sub-regimes associados ao produto 
em causa, nomeadamente, i) ALS «expor tações físicas», v) ARO e iv) ALS 
«exportações previstas», pelo que não é nece ssário determinar se os sub-regimes ii) 
«necessidades anuais», iii) «fornecimentos intermédios» e vi) «carta de crédito documentário nacional» são passíveis  de medidas de compensação.  
(77) Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular da licença é legalmente 
obrigado a manter uma «contabilidade correcta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas ao abrigo de li cenças» num formato especificado (capítulo 
4.30 e apêndice 23 do volume I do Manual de Procedimentos para 2004-2009), ou 
 
PT 22   PT seja, um registo do consumo real («registo do apêndice 23»). A partir de Maio de 
2005, o apêndice 23 deve não só ser conservado na empresa, mas também ser visado por um revisor oficial de contas e enviado às autoridades indianas. A apresentação obrigatória do apêndice 23 é aplicável às licenças emitidas após a entrada em vigor das novas regras, em Maio de 2005. Não foi, assi m, possível verificar a aplicação prática 
deste novo sistema, visto que não estava prev ista a apresentação de qualquer relatório 
relativo a estas licenças quando da realização do inquérito.  
(78) No âmbito dos sub-regimes i), iv) e v) acima enumerados, o volume e o valor das 
importações autorizadas e da s exportações obrigatórias (incluindo as exportações 
previstas) são fixados pelo Governo indi ano e inscritos na licença. Além disso, no 
momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser 
registadas na licença pelos funcionários competentes. O volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é dete rminado pelo Governo indiano com base nas 
normas-padrão sobre os inputs/outputs  (standard input -output norms  - SION), que 
existem para a maior parte dos produtos , incluindo o produto em causa, e são 
publicadas no Volume II do Manual de Procedimentos para 2004-2009. 
(79) Os inputs  importados não são transmissíveis e de vem ser utilizados para fabricar o 
produto destinado a exportação. A obrigação de exportação deve ser respeitada num 
prazo estabelecido, a contar da  data de emissão da licença (dezoito meses, com duas 
prorrogações eventuais de seis meses cada).  
(80) O titular de uma licença prévia que pretenda obter os seus inputs  a nível nacional e não 
através de importações directas pode optar por se abastecer em troca de autorizações 
antecipadas de abatimentos (ARO). Nestes  casos, as licenças prévias são validadas 
enquanto ARO e cedidas ao fornecedor no momento da entrega dos produtos nelas 
especificados.  
(81) No decurso do inquérito do reexame, constatou-se que os inputs  importados com 
isenção de direitos ao abrigo dos diversos sub-regimes pe lo exportador que colaborou, 
de acordo com as autorizações de import ação estabelecidas com base nas normas 
SION, excederam as quantidades necessárias para produzir a quantid ade de referência 
do produto destinado a exportação. Por conseg uinte, as SION aplicáveis ao produto 
em causa não eram suficientemente precisas.  
d) Conclusão 
(82) A isenção dos direitos de importação cons titui uma subvenção na acepção do n.° 1, 
subalínea ii) da alínea a), e do n.° 2 do arti go 2.° do regulamento de base, ou seja, uma 
contribuição financeira do Governo i ndiano que concede uma vantagem aos 
exportadores abrangidos pelo inquérito.  
(83) Além do mais, o sub-regime ALS «exportações  físicas» está clar amente subordinado, 
por lei, aos resultados das exportações, pelo  que é considerado de carácter específico e 
passível de medidas de compensação nos termos do n.° 4, alínea a), do artigo 3.° do regulamento de base. Se não assumirem o co mpromisso de exportar, as empresas não 
poderão auferir as vantagens deco rrentes dos referidos regimes. 
(84) O sub-regime ALS «exportações previstas» es tá subordinado de facto aos resultados 
de exportação. Só uma empresa recorreu a es ta subvenção, mas em menor medida e só 
 
PT 23   PT para os fornecimentos a EOU ou a SEZ, que são as categorias mencionadas na alínea 
b) do ponto 8.2 do documento sobre a política de  exportação e de importação para 
2002-2007. A referida empresa declarou que os seus clientes exportavam 
efectivamente o produto em causa. Com ef eito, as EOU/SEZ têm por objectivo a 
exportação, tal como previsto no ponto 6.1 do documento s obre a política de 
exportação e de importação para 2002-2007. Assim, um fornece dor nacional obtém 
vantagens ao abrigo do sub-regime ALS «e xportações previstas» porque o Governo 
indiano conta com as receitas das exportações  ulteriormente obtidas por um exportador 
estabelecido numa EOU/SEZ. Em conformidade  com o n.º 4, alínea a), do artigo 3.º do 
regulamento de base, as subvenções são c onsideradas subordinada s aos resultados das 
exportações quando os factos demonstrar em que a concessão de uma subvenção, 
embora não subordinada juridicamente aos re sultados de exportaçã o, se encontra na 
realidade ligada às receitas reai s ou previstas das exportações.  
(85) No presente caso, a empresa que colaborou no  inquérito não utilizou licenças prévias 
para efeitos de importação de inputs  com isenção de direitos, mas obteve uma 
vantagem ao adquirir matérias-primas a fo rnecedores nacionais através da conversão 
das licenças em ARO. No âmbito deste regime, é o fornecedor que beneficia da 
isenção de impostos e direitos, e não o exportador final sob a forma de devolução/reembolso de direitos. A isenção de impostos/direitos é possível tanto para 
os inputs  nacionais como para os importados . O inquérito revelou uma importante 
diferença de preço entre as matérias-primas adquiridas ao fornecedor local independente recorrendo ao regime ARO e as matérias-primas adquiridas a um 
fornecedor local sem recurso a uma licença. A vantagem decorrente da isenção de 
impostos e direitos foi transferida, através de preços mais baixos, do fornecedor para a empresa que utilizou as matérias-primas e que  é abrangida pelo presente processo. A 
empresa podia distinguir claramente os preços de compra das matérias-primas 
adquiridas com recurso ao regime de licenças e o preço pago pelas mesmas 
matérias-primas sem esse regime. A empres a definiu a vantagem assim obtida como a 
diferença de preço entre as mercadorias a dquiridas ao abrigo do ARO e o preço das 
mercadorias adquiridas sem esta licença. 
(86) Nenhum dos três sub-regimes aplicados no presente processo pode ser considerado 
como um regime autorizado de devolução de direitos ou um sistema de devolução 
relativo a inputs  de substituição na acepção do n.º 1, subalínea ii) da alínea a), do 
artigo 2.º do regulamento de base. Com ef eito, não estão em conformidade com as 
regras rigorosas previstas na  alínea i) do an exo I, no anexo II (definição e regras 
aplicáveis aos regimes de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs  de substituição) do regulamento de base. 
Embora o Governo indiano tenha indicado qu e o sistema foi alterado em Maio de 
2005, importa deixar claro que estas modifi cações não tiveram qualquer impacto nos 
regimes durante o período de inquérito do reexame, dado que o novo sistema de verificação não estava ainda plenamen te operacional. Não obstante a possível 
alteração do sistema de verificação pelo Governo indiano, o inquérito revelou que, durante o período de inquérito do reex ame, o Governo indiano não aplicou 
adequadamente o seu sistema de verificação. Também não aplicou qualquer procedimento que permitisse confirmar quais os inputs  consumidos, e em que 
quantidades, durante o processo de produ ção dos produtos exportados (ponto 4 da 
secção II do anexo II do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução 
relativos a inputs
 de substituição, ponto 2 da secção II do anexo III do regulamento de 
 
PT 24   PT base). As normas SION aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente 
precisas e sobrestimaram o consumo de maté rias-primas. O inquérito permitiu apurar 
que se procede actualmente a uma revisão da s normas SION a fim de reflectir melhor 
o consumo de inputs , mas estas novas normas não estavam em vigor durante o período 
de inquérito do reexame. Deste modo, conf irma-se que as normas SION não podem 
ser consideradas como um sistema de veri ficação do consumo real, pelo facto de essas 
normas generosas não permitirem que o Governo indiano verifique com suficiente precisão a quantidade de inputs  efectivamente consumidos na produção destinada a 
exportação. Além disso, o Governo indiano não procedeu a um controlo eficaz 
baseado num registo adequado do consumo r eal («registo apêndi ce 23», anteriormente 
apêndice 18) no que respeita às licenças ut ilizadas durante o perí odo de inquérito do 
reexame. Também não efectuou um exame dos inputs  efectivamente utilizados, apesar 
de tal exame ser o procedimento norma l quando não é aplicado um sistema de 
verificação eficaz (ponto 5 da  secção II do anexo II e ponto 3 da secção II do anexo III 
do regulamento de base), nem demonstrou a inexistência de remissão excessiva.  
(87) Por conseguinte, os três re gimes referidos são passíveis de medidas de compensação.  
e) Cálculo do montante da subvenção 
(88) Na ausência de um regime autorizado de devolução de direitos ou de um sistema de 
devolução relativo a inputs  de substituição, o montante da subvenção foi determinado, 
como demonstrado pela empresa, com ba se na diferença de preço das mesmas 
matérias-primas adquiridas com e sem a licença.  
(89) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do regulamento  de base, o montante da 
subvenção foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações, 
considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está dependente dos 
resultados das exportações e não foi conced ida em função das quantidades fabricadas, 
produzidas, exportadas ou transportadas.  
(90) Uma empresa beneficiou deste regime dur ante o período de inquérito do reexame, 
tendo obtido subvenções de 20,9%. 
III. Regimes regionais 
1. Regime de incentivos fiscais aplicáveis às  vendas em Gujarat e Regime de isenção da 
taxa sobre a electricidade de Gujarat («GEDES»)  
(91) Foi estabelecido que nenhum dos produtores-e xportadores que colaborou no inquérito 
obteve qualquer vantagem no âmbito do regime de incentivos fiscais aplicáveis às 
vendas em Gujarat  («GSTIS») ou do Regime de isenção da taxa sobre a electricidade 
de Gujarat («GEDES»). Por conseguinte, não foi considerado necessário aprofundar a 
análise deste regime no âmb ito do presente inquérito. 
2. Regime de incentivos do Estado de Bengala Ocidental («WBIS») 
(92) A descrição pormenorizada do regime WBIS consta da Notificaç ão n.° 588-CI/H, de 
22 de Junho de 1999, do Ministério do Comércio e Indústria do Estado de Bengala Ocidental (WBIS 1999), com a última redacç ão que lhe foi dada pela Notificação 
n.° 134-CI/O/Incentive/17/03/I de 24 de  Março de 2004 (WBIS 2004). O regime 
 
PT 25   PT concedeu ao beneficiário diversas va ntagens, nomeadamente o diferimento do 
pagamento do imposto sobre as vendas, uma s ubvenção para a instal ação de bens de 
equipamento e subvenções para o dese nvolvimento. O inquérito apurou que uma 
empresa tinha, anteriormente, beneficia do deste regime. Contudo, o impacto destas 
vantagens durante o PIR foi negligenciável. Por esse motivo, não foi considerado necessário aprofundar a análise destes re gimes no âmbito do presente inquérito. 
3. Regime de incentivos («PSI») do Governo de Maharashtra («GOM») 
a) Base jurídica 
(93) Para incentivar a dispersão das indústria s em Maharashtra para as zonas menos 
desenvolvidas do Estado, o GOM tem vindo a conceder, desde 1964, incentivos para a 
implantação/expansão de unidades nas re giões em desenvolvimento desse Estado. 
O regime já foi alterado muitas vezes desde a sua introdução, tendo o «Regime de 
2001» sido aplicado de 1 de Abril de 2001 a 31 de Março de 2006, após o que foi prorrogado por um ano até 31 de Março de 2007. O PSI do GOM contempla vários 
sub-regimes, sendo os principais: i) reem bolso do imposto de octroi/entrada, ii) 
isenção da taxa sobre a electricidade e iii ) isenção do imposto local sobre as vendas 
que deixou de vigorar em 24 de Outubro de 2004. O inqué rito revelou que o único 
sub-regime utilizado por um dos produtores -exportadores que colaborou no inquérito 
foi a isenção do imposto local sobre as vendas.  
b) Elegibilidade 
(94) Para serem elegíveis, as empresas deve m, por regra, investir nas zonas menos 
desenvolvidas, quer mediante a implantação  de novas instalações industriais, quer 
através de importantes investimentos na expansão ou diversificação de instalações 
industriais já existentes. Estas zonas estã o classificadas, em função do respectivo 
desenvolvimento económico, em diversas categorias (por exemplo, zonas pouco 
desenvolvidas, zonas muito pouco dese nvolvidas e zonas não desenvolvidas). 
O principal critério para determinar o montan te dos incentivos é a zona em que está ou 
será instalada a empresa, bem como a dimensão dos investimentos previstos. 
c) Aplicação prática 
(95) Ao abrigo do regime de isenção do imposto  local sobre as vendas que deixou de 
vigorar em Outubro de 2004, as unidades de signadas não foram obrigadas a cobrar 
quaisquer impostos sobre as vendas nas suas transacções. Da mesma forma, as unidades designadas foram isentas do pagamento do imposto local sobre as vendas quando adquiriram mercadorias a um fornece dor elegível para o regime. Enquanto a 
isenção em relação às transacções de venda não concede qualquer vantagem à unidade designada de venda, a isenção em relação às transacções de compra, pelo contrário, concede uma vantagem à unidade designada  de compra. O inquérito apurou que a 
empresa em causa beneficiou de isenção de  impostos sobre as vendas até 24 de 
Outubro de 2006. 
d) Conclusão 
(96) No âmbito do PSI do GOM são concedidas subvenções na acepção do n.° 1, subalínea 
ii) da alínea a), do artigo 2.° e do n.°  2 do artigo 2.° do regulamento de base. 
 
PT 26   PT O sub-regime analisado constitui uma cont ribuição financeira do GOM, na medida em 
que diminuem as receitas que de outro modo este obteria. Além disso, esta 
isenção/este reembolso concedem uma vantagem às empresas, na medida em que aumentam a sua liquidez. 
(97) Só podem beneficiar deste sub-regime as empresas que tenham investido em certas 
zonas geográficas especificamente designada s no território do Estado de Maharashtra. 
Este regime não é acessível às empresas es tabelecidas fora dessas zonas. O nível das 
vantagens difere em função da zona em questão. Considera-se que a subvenção tem 
carácter específico na acepção do n.º 2, alínea a) e do n.º 3 do artigo 3.º do 
regulamento de base, sendo, por conseguinte, passível de medidas de compensação. 
e) Cálculo do montante da subvenção 
(98) No que diz respeito à isenção do imposto s obre as vendas, o montante da subvenção 
foi calculado com base no montante dos  impostos sobre as vendas que seriam 
normalmente devidos durante o período de inquérito do reexame e que não foram 
cobrados no âmbito do regime. Uma vez que o regime de isenção do imposto sobre as vendas deixou de vigorar em 24 de Outubro de 2004, só foram consideradas as vendas 
não cobradas durante o período de 1 de Outubro de 2004 a 24 de Outubro de 2004, 
uma vez que só esse período  se encontra abrangido pelo  período de inquérito do 
reexame. Nos termos do n.° 2 do artigo 7.° do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo  volume de negócios total da empresa 
durante o período de inquérito do reexame,  considerado um denominador adequado, 
dado que a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi 
concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou 
transportadas. Durante o PIR, um empr esa foi abrangida por este sub-regime; 
Contudo, o montante da subvenção recebida foi inferior a 0,1%, ou seja, é 
negligenciável. 
IV. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação 
(99) Em conformidade com o regulamento de ba se, o montante das subvenções passíveis 
de medidas de compensação, expresso ad valorem , para os produtores-exportadores 
objecto de inquérito, varia entre 2,7% e 20,9 %. 
(100)  Apesar do nível elevado de colaboração em termos de proporção de exportações para a 
Comunidade, é de notar que vários pr odutores-exportadores não colaboraram no 
procedimento, incluindo o produtor-exporta dor com a margem de subvenção mais 
elevada durante o inquérito inicial. A cap acidade e a produção dos produtores que não 
colaboraram na Índia é significativa, sendo igualmente provável que estes 
produtores-exportadores continuem a beneficiar  das vantagens ao abrigo dos regimes 
de subvenção objecto de inquérito, a uma ta xa pelo menos igual à estabelecida no 
inquérito inicial. 
REGIME  RCDI ITES EPGS UOE ALS ECS GSTIS  GEDES  WBIS PSI Total
EMPRESA  % % % % % % % % % % % 
Senpet 
(antiga 
Elque)  nula nula nula 2,7 nula  nula nula nula nula nula 2,7 
 
PT 27   PT Futura  nula nula nula 6,2 nula  0,1 nula  nula nula nula 6,3 
Pearl  nula nula 0,3 nula 20,6 nula nula nula nula neg. 20,9 
V. Conclusões 
(101)  Em conformidade com o n.º 2 do artigo 1 8.º do regulamento de base, procurou 
determinar-se se a caducidade das medi das em vigor poderia conduzir a uma 
continuação ou à reincidência das práticas de subvenção. 
(102)  Tal como exposto nos considerandos 21 a 100  supra, foi estabele cido que, durante o 
período de inquérito do reexame, os e xportadores indianos do produto em causa 
continuaram a beneficiar das subvenções  passíveis de medidas de compensação 
concedidas pelas autoridades indianas. Com efeito, as margens de subvenção 
determinadas durante o reexame são mais elevadas do que as determinadas durante o inquérito inicial, excepto no caso de um produtor-exportador. Continuam a ser 
concedidas vantagens no âmbito dos regimes de subvenção em causa, não havendo qualquer indício de que esse s programas venham a ser progressivamente eliminados 
num futuro previsível. Na ausência de info rmações sobre a forma como a alteração do 
sistema de verificação ALS será aplicada na  prática, não se pode extrair conclusões 
sobre o possível efeito dessas modificações . Nestas condições, os exportadores do 
produto em causa continuarão a receber subvenções passíveis de medidas de 
compensação. Cada exportador pode beneficiar  de diversos programas de subvenção. 
Nestas circunstâncias, considerou-se razoável  concluir que essas pr áticas continuarão a 
existir no futuro. 
(103)  Atendendo a que foi demonstrado que as práticas de subvenção continuaram a existir 
no período do reexame e continuarão a existir no futuro, a questão da probabilidade de 
reincidência dessas prát icas é irrelevante. 
D. DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA 
1. Produção comunitária 
(104)  O poli(tereftalato) de etileno (PET) é fa bricado na Comunidade pelas seguintes 
empresas: 
Doze produtores, que solicitaram o reexam e da caducidade, apoiaram o pedido e 
colaboraram no inquérito (ver considerando 107). 
Dois produtores, que solicitaram o reexame da caducidade mas não colaboraram no 
actual inquérito. 
Uma filial de um produtor coreano local izado na Comunidade, que colaborou no 
inquérito e apoiou o pedido. 
(105)  O PET produzido por todas essas empresas co nstitui a produção comunitária total, na 
acepção do n.º 1 do artigo 9.º do regulamento de base. 
2. Indústria comunitária 
 
PT 28   PT (106)  A Comissão averiguou se os produtores comun itários que colaboraram no inquérito e 
solicitaram ou apoiaram o pedido de reex ames da caducidade representavam uma 
proporção importante da produção comunitária total de PET. Os referidos produtores 
comunitários representavam 88% da produção comunitária total de PET. 
Os produtores comunitários que não cola boraram plenamente foram excluídos da 
definição de indústria comunitária. Por conseguinte, a Comissã o considerou que os 
doze produtores comunitários que colaboraram  plenamente no inquérito constituem a 
indústria comunitária, na acepção do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 8 do artigo 10.º do regulamento de base. Aquando dos inquéri tos iniciais, a indústria comunitária 
representava mais de 85% da produç ão total de PET na Comunidade. 
(107)  Os doze produtores comunitários que se se guem constituem a indústria comunitária. 
Voridian BV (Países Baixos) M & G Polimeri Italia Spa (Itália) Equipolymers Srl (Itália) La Seda de Barcelona SA (Espanha) Novapet SA (Espanha) Selenis Indústria de Po límeros SA (Portugal) 
Aussapol SpA (Itália) Advansa Ltd (Reino Unido) Wellman BV (Países Baixos) Boryszew subsidiary Elana Wse (Polónia) V.P.I. SA (Grécia) SK Eurochem Sp.Z. o.o. (Polónia). 
E. SITUAÇÃO NO ME RCADO COMUNITÁRIO 
1. Consumo no mercado comunitário 
(108)  O consumo comunitário foi estabelecido com base nos volumes de vendas da indústria 
comunitária, nas vendas estimadas dos rest antes produtores comunitários no mercado 
comunitário com base nos dados fornecidos durante a fase de denúncia e nos dados do Eurostat relativos a todas as importações  comunitárias provenientes de países 
terceiros. 
(109)  Entre 2002 e o PIR, o consumo comunitári o do produto em causa na Comunidade 
aumentou continuamente até atingir um to tal de 2 400 000 tonela das durante o PIR. 
O aumento global durante o período foi 18%. O aumento deveu-se, em parte, a novas 
aplicações (nomeadamente, garrafas de cerveja  e vinho) e, em parte, ao aumento do 
consumo nos países candidatos à adesão.  
 
PT 29   PT Quadro 1  2002 2003 2004 PIR  
Consumo comunitário 
(toneladas) 
 
Índice  2 041 836 
 
100 2 213 157 
 
108 2 226 751 
 
109 2 407 387 
 
118 
2. Importações originárias da Índia 
2.1 Volume, parte de mercado e preços das importações 
(110)  Entre 2002 e o PIR, as importações totais provenientes da Índia aumentaram 13%. 
Enquanto as importações diminuíram 17% de 2002 para 2003, aume ntaram 100 pontos 
percentuais em 2004 e diminuíram novament e durante o PIR para cerca de 6 800 
toneladas, isto é, cerca de 70 pontos percentuais. Os preços das importações 
aumentaram 5 pontos percentuais em 2003 e novamente 3 e 7 pontos percentuais, 
respectivamente, em 2004 e durante o PIR. Es ta tendência dos preços reflecte apenas 
parcialmente o forte aumento dos custos da  matéria-prima. A parte de mercado das 
importações indianas permaneceu relativamente pequena durante todo o período considerado, isto é, 0,3% em 2002, 0,2%  em 2003, 0,5% em 2004 e 0,3% durante o 
PIR. 
Quadro 2  2002 2003 2004 PIR  
Índia  
Volume (toneladas) 
Índice 
Preço (euros por tonelada) 
Índice 
Parte de mercado   
6 046 
100 
883 
100 
0,3%  
4 999 
83 
930 
105 
0,2%  
11 079 
183 
955 
108 
0,5%  
6 831 
113 
1018 
115 
0,3% 
3. Importações provenientes de outros países 
(111)  O volume das importações provenientes de ou tros países terceiros aumentou 25 pontos 
percentuais durante o período considerado. O maior aumento registou-se em 2003, 
quando as importações aumentaram 41 pontos percentuais. Após a instituição de medidas anti-dumping  sobre as exportações chin esas em 2004, as importações 
diminuíram 14 pontos percentuais em 2004 e novamente 2 pontos percentuais durante 
o PIR. As partes de mercado mostrara m uma tendência semelhante, passando de 
15,9% em 2002 para 20,6% em 2003, para 18,5% em 2004 e para 16,9% durante o 
PIR. O aumento da parte de mercado das importações foi menor que o aumento das 
importações em termos absolutos, porque o consumo foi mais el evado. Os preços das 
importações foram, em média, permanente mente inferiores aos preços comunitários 
entre 2002 e 2004. Só durante o PIR foram lig eiramente superiores aos preços da 
indústria comunitária. 
Quadro 3  2002 2003 2004 PIR  
 
PT 30   PT Volume (toneladas)  324 749 456 499 411 020 406 562 
Índice  100 141 127 125 
Preço médio (euros por 
tonelada)  869 821 907 1061 
Índice  100 94 104 122 
Parte de mercado  15,9% 20,6% 18,5% 16,9% 
Principais exportadores      
Coreia  113 685 129 188 139 296 127 734 
Paquistão  28 558 83 208 55 125 73 426 
China  47 875 131 343 49 678 72 814 
EUA 20 570 16 105 49 763 50 393 
Taiwan  42 136 36 986 16 796 29 382 
F. SITUAÇÃO ECONÓMICA DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA 
1. Observações preliminares 
(112)  No início do reexame, estava previsto o método de amostragem relativamente aos 
produtores comunitários mas,  como o seu número não er a excessivo, decidiu-se pela 
inclusão de todos, tendo os factores de  prejuízo sido avaliados com base nas 
informações recolhidas a nível da totalidade da indústria comunitária. 
(113)  Em conformidade com o artigo 8.°, n.º 5, do regulamento de base, a Comissão 
examinou todos os factores e índices ec onómicos pertinentes que influenciam a 
situação da indústria comunitária.  
2.1. Produção 
(114)  A produção da indústria comunitária aume ntou 20% entre 2002 e o PIR, tendo passado 
de 1 465 000 toneladas em 2002 para 1 760 00 0 toneladas no PIR.  O aumento anual 
foi 4,8% em 2003 e 4,6% em 2004. Durante o PIR, registou-se um novo aumento, 
tendo a produção aumentado em flecha pa ra 150 000 toneladas,  isto é, 10,8%. 
Tal ficou a dever-se ao processo de reestr uturação levado a cabo pela indústria, com o 
objectivo de melhorar o controlo dos custos  de produção e, consequentemente, tirar 
partido do consumo crescente no mercado comunitário que, como referido supra, aumentou 19% entre 2002 e o PIR (de 2 milhões de toneladas em 2002 para 2,4 milhões de toneladas no PIR).  
Quadro 4  2002 2003 2004 PIR  
Produção (toneladas) 
Índice  1 464 522 
100 1 534 480 
105 1 602 086 
109 1 760 828 
120 
 
PT 31   PT 2.2. Capacidade e utilização da capacidade 
(115)  A capacidade de produção aumentou 22% entre 2002 e o PIR, isto é, de 1 760 00 
toneladas em 2002 para 2 156 000 tonela das no PI. O aumento registou-se 
principalmente durante o PIR, quando a cap acidade de produção, em comparação com 
2004, aumentou 300 000 toneladas, ou seja, 16,7%. O aumento significativo da 
capacidade de produção foi acompanhado, paralelamente, por um aumento da 
produção durante o mesmo período (ver c onsiderando 114). O aumento da capacidade 
de produção foi o resultado de investim entos adicionais em linhas de produção 
concebidas para tirar partido do mercado crescente . A utilização da capacidade 
aumentou 4 pontos percentuais em 2003, mant eve-se a esse nível em 2004 e diminui 5 
pontos percentuais durante o PIR, para um  nível de 82%. A diminuição entre 2004 e o 
PIR é o resultado do aumento significativo da capacidade de produ ção nesse período. 
Consequentemente, o volume de produção  mais elevado durante o PIR, em 
comparação com 2004, coincidiu com uma taxa inferior de utilização da capacidade. 
Quadro 5  2002 2003 2004 PIR  
Capacidade de produção 
(toneladas) 
Índice  1 760 332 
100 1 762 378 
100 1 848 315 
105 2 156 294 
122 
Utilização da capacidade 
Índice  83% 
100 87% 
105 87% 
104 82% 
98 
2.3. Vendas e parte de mercado 
(116)  O volume vendido pela indústria comunitá ria no mercado comunitário aumentou 21% 
entre 2002 e o PIR. A um crescimento de 2% em 2003, seguiu-se um aumento tanto 
em 2004 como durante o PIR, de 8 e 11 pontos percentuai s respectivamente. 
Apesar do aumento das vendas, devido ao c onsumo mais elevado, a parte de mercado 
da indústria comunitária diminuiu 4 pont os percentuais em 2003 e, em seguida, 
aumentou gradualmente 5 pontos percentuai s em 2004 e 1 ponto percentual durante o 
PIR. 
Quadro 6  2002 2003 2004 PIR  
Vendas na CE (toneladas) 
Índice  1 306 768 
100 1 333 976 
102 1 438 883 
110 1 586 902 
121 
Parte de mercado  64% 60% 65% 66% 
2.4. Crescimento 
(117)  Globalmente, importa salientar que a part e de mercado da indústria comunitária 
aumentou 2% durante o período considerado, o que revela que o seu crescimento ainda 
foi inferior ao do consumo no mercado em geral. 
2.5. Emprego 
 
PT 32   PT (118)  O nível de emprego da indústria comunitária aumentou 18% ao longo do período 
considerado. O principal aumentou registou -se em 2003 (11 pontos percentuais) e em 
2004 (novamente 6 pontos percentuais). Apes ar da tendência crescente continuar 
durante o PIR, o aumento atingiu apenas 2 pontos percentuais. Esse aumento de 18% 
durante o período total está relacionado com o nível de produção, que aumentou 20%.  
Quadro 7  2002 2003 2004 PIR  
Trabalhadores 
Índice  1 010 
100 1 124 
111 1 170 
116 1 190 
118 
2.6. Produtividade 
(119)  A produtividade da indústria comunitária, medida enquanto produção anual por 
trabalhador, em toneladas, aumentou globa lmente durante o período considerado. 
Após, inicialmente, ter diminuído 6% em  2003, em comparação com 2002, e se ter 
mantido a esse nível em 2004, a produtividad e aumentou significativamente durante o 
PIR, mais de 8%, em comparação com 2004, um período em que a produção conheceu 
um aumento significativo. 
Quadro 8  2002 2003 2004 PIR  
Produtividade 
(toneladas/trabalhador)  
Índice  1450 
100 1365 
94 1369 
94 1480 
102 
2.7. Salários 
(120)  É de notar que a produção de pastilhas de  PET é uma indústria que exige grandes 
investimentos de capital e que, por consegui nte, os custos da mão-de-obra têm um 
impacto limitado no custo global do produ to. Durante o período, os salários 
aumentaram 12%, em comparação com um  aumento de 20% do custo global de 
produção. Um outro indicador significativo é o custo dos salários por tonelada 
produzida. Durante o período, esse custo diminuiu 6%. 
Quadro 9  2002 2003 2004 PIR  
Salários (milhões de euros) 
Índice 
Salários por tonelada 
produzida (euros) 
Índice  62,3 
100 
44,4 
100 63,0 
101 
42,9 
96 66,3 
106 
43,6 
98 69,5 
112 
41,9 
94 
2.8. Preços de venda e factores que afectam os preços no mercado comunitário 
(121)  Os preços de venda unitários aumentaram de 924 euros/tonelada em 2002 para 1 058 
euros/tonelada no PIR. Em termos globa is, a tendência foi no sentido do aumento 
(15% na totalidade do período). Este aumento é, em grande medida, uma consequência 
do aumento do preço das matérias-primas, devido ao aumento do preço do petróleo. 
Apesar de a indústria comun itária ter aumentado os preços,  não estava em posição de 
 
PT 33   PT repercutir o aumento do custo no sector a jusante e reflect ir integralmente o aumento 
dos preços das matérias-primas nos seus preç os de venda. Tal ficou principalmente a 
dever-se ao facto de o aume nto do preço das matérias-primas ser maior que o aumento 
dos preços do PET. Com o objec tivo de manter a sua parte de mercado, a indústria 
comunitária apenas pôde aumentar moderadame nte os seus preços e,  por conseguinte, 
registou uma contenção dos preços. 
Quadro 10  2002 2003 2004 PIR  
Preço médio ponderado 
(euros/tonelada)  
Índice  924 
100 902 
98 1006 
109 1058 
115 
2.9. Custo de produção das principais matérias-primas 
(122)  Tendo em conta que são necessários cerca de  850 kg de ácido tereftálico purificado 
(PTA) e 350 kg de monoetilenoglicol (MEG) (as principais matérias-primas) para 
produzir 1 tonelada de PET, os custos das matérias-primas (PTA e MEG) aumentaram 
de forma significativa, respectivamente 67 % e 31% entre 2002 e o PIR, alcançando 
770 euros/tonelada (PTA) e 721 euros/tonelada (MEG) (média do PIR). Apesar de se 
ter registado um pequeno declínio nos pr eços de PTA no terceiro trimestre de 2005, 
quando os preços baixaram para 700 euros/tonelada, e de se ter observado um preço substancialmente estável do MEG, é de  assinalar que as matérias-primas são 
adquiridas previamente com base em c ontratos a longo prazo. Assim, no que diz 
respeito ao período considera do, apesar do pequeno declín io nos preços de PTA no 
final do PIR, a indústria comunitária ai nda sofre as consequências do aumento 
marcado dos custos. Acresce que, devido à situação no mercado mundial de petróleo, os preços das matérias-primas para a pr odução de PET podem sofrer alterações 
imprevisíveis, embora seja mais provável que se mantenham a um nível elevado. Todos estes factores contribuem para um nível mais elevado de vulnerabilidade por 
parte dos produtores comunitários de PET.  Contudo, é de notar que as principais 
matérias-primas são produtos comercializa dos à escala global, pelo que a sua 
influência deverá igualmente faze r-se sentir, nos mesmos termos, nos 
produtores-exportadores indianos.  
Quadro 11 
Custo médio 
(euros/tonelada)  
 2002 2003 2004 PIR  
-PTA 
Índice 
-MEG 
Índice  460 
100 
551 
100 566 
123 
550 
100 718 
156 
650 
118 770 
167 
721 
131 
(123)  Em comparação, o custo médio por tonelada de pastilhas de PET produzida pela 
indústria comunitária foi o seguinte: 
Quadro 12  2002 2003 2004 PIR  
 
PT 34   PT Custo médio ponderado 
(euros/tonelada)  
Índice  899 
100 918 
102 1013 
113 1092 
121 
(124)  Durante o período considerado, como indica do nos quadros 11 e 12, as principais 
matérias-primas aumentaram continuame nte (o PTA 67%, o MEG 31%), enquanto o 
custo de produção global aumentou apenas  21%. Contudo, como consta do quadro 10, 
os preços aumentaram apenas 15% devido ao facto de a indústria comunitária não se encontrar em posição de repercutir o au mento do custo no sector a jusante e de 
reflectir integralmente o aumento dos preço s das matérias-primas nos seus preços de 
venda. 
2.10. Existências 
(125)  A evolução das existências durante todo o período considerado, isto é, entre 2002 e o 
PIR, diminuiu 10%. Contudo, tal como nos in quéritos iniciais, as existências não 
devem ser consideradas como um indicador significativo no que di z respeito ao PET 
produzido pela indústria comunitária, dada  a natureza sazonal do mercado de PET ao 
longo do ano. Quando comparadas com a produ ção, as existências representam cerca 
de 5 a 6%. 
Quadro 13  2002 2003 2004 PIR  
Existências (toneladas) 
Índice  101 554 
100 110 695 
109 90 422 
89 91 123 
90 
2.11. Rendibilidade global, retorno dos investimentos e cash flow  
(126)  A rendibilidade das vendas representa as re ceitas geradas pelas vendas do produto em 
causa no mercado comunitário. O re torno dos activos totais e o cash flow  puderam ser 
avaliados apenas ao nível do grupo mais re duzido de produtos que inclui o produto 
similar nos termos do n.º 8 do artigo 8.º do regulamento de base. Além do mais, o retorno dos investimentos foi calculado com base no retorno dos activos totais, uma 
vez que este é considera do mais pertinente para a análise da tendência.  
Quadro 14  2002 2003 2004 PIR  
Margem de lucro antes de 
impostos sobre as vendas na 
Comunidade   
2,7%  
-1,8%  
-0,7%  
-3,2% 
Retorno dos activos totais  2,0% -1,4% -0,6% -2,4% 
Cash flow  (% da totalidade 
das vendas)  18,1% 5,5% 10,1% -2,6% 
(127)  Além da contenção dos preços que se in iciou em 2002 e coincidiu com um forte 
aumento das importações objecto de dumping  da RPC, de Taiwan, da Malásia, da 
Coreia e da Austrália (até 2004), e das impor tações objecto de subvenções da Índia, a 
situação financeira da indústria comunitári a deteriorou-se, tendo registado perdas em 
2003. Após uma pequena recuperação em 2004 devido às medidas anti-dumping  
 
PT 35   PT instituídas relativamente à RPC e à Austráli a, as perdas aumentaram para -3,2% no 
PIR. Por conseguinte, assinala-se uma tendência clara no sentido da baixa. 
(128)  As tendências em termos de retorno dos activos totais e de cash flow  evoluíram de 
forma semelhante, isto é, revelaram um a situação relativamente boa em 2002, uma 
deterioração acentuada em 2003, uma recuperação pequena em 2004 e uma nova deterioração no PIR. 
2.12. Investimentos e capacidade de obtenção de capitais 
Quadro 15  2002 2003 2004 PIR  
Investimentos (em milhares 
de euros) 
Índice  31 779 
100 42 302 
133 63 986 
201 50 397 
159 
(129)  Os investimentos foram canalizados, em parte,  para um aumento da capacidade e, em 
parte, para a melhoria do processo de pr odução. A maior parte da despesa registou-se 
em 2004 e durante o PIR, coincidindo co m o aumento da cap acidade e com o 
objectivo de manter a parte de mercado, tendo em conta o aumento do consumo. No 
entanto, a situação actual da indústria comunitária e a evolução dos mercados 
comunitário e mundial, no que diz respeito  ao PET, marcadas pela falta de 
rendibilidade, não foram de molde a incentivar investimentos excessivos. Apesar de, em algumas circunstâncias, os produtores comunitários terem sido capazes de reunir 
capital (em particular, de empresas coligadas ), a falta de rendibilidade do PET não foi 
encorajadora e, em alguns casos, a decisão foi adiada. 
2.13. Amplitude da margem de subvenção efectiva 
(130)  No que diz respeito ao impacto da amplit ude da margem de subvenção efectiva das 
importações indianas na indústria comunitária, dada a sensibilidade do mercado deste produto em termos de preço, esse impacto não pode ser considerado negligenciável. 
É de notar que este indicador é mais im portante no contex to da análise da 
probabilidade de reincidência do prejuízo. Caso as medidas caducassem, é provável 
que as importações objecto de subvenção entrassem de novo em volumes e a preços 
tais, que o impacto da amplitude da ma rgem de subvenção seria significativo. 
2.14 Recuperação dos efeitos de ant eriores práticas de subvenção 
(131)  Embora os indicadores analisados supra mo stram uma melhoria de alguns indicadores 
económicos da indústria comunitária, no seguimento da instituição de medidas de compensação definitivas em 2001, fornecem também provas de que a indústria comunitária ainda é frágil e vulnerável.  
3. Conclusão sobre a situação da indústria comunitária 
(132)  O aumento constante do consumo, em  parte devido a novas aplicações 
(nomeadamente, garrafas de ce rveja e vinho) e, em parte, ao aumento do consumo nos 
países candidatos à adesão, obrigaram a indús tria comunitária a aumentar a capacidade 
e a produção, a fim de não perder a sua part e de mercado. Para tal, em 2004 e durante 
o PIR, assistiu-se a um importante processo de reestruturação, acompanhado de 
 
PT 36   PT mudanças frequentes de propriedade entre os diferentes produtores. Paralelamente, o 
número de linhas de produção aumentou em ge ral, a fim de se adequar ao aumento no 
consumo e, simultaneamente, realizar econom ias de escala. Assim, alguns indicadores 
económicos, designadamente consumo, capaci dade de produção, produção, vendas 
comunitárias e emprego registaram, de facto, uma tendência positiva. Além disso, o preço de venda também aumentou durante  o período considerado. Contudo, todos os 
esforços de reestruturação descritos s upra não puderam contrabalançar o aumento 
constante e em massa dos preços das maté rias-primas durante o período considerado. 
Não foi possível repercutir os custos, mais  elevados, da matéria-prima no sector a 
jusante, nos moldes que seriam necessários para manter um certo nível de rendibilidade, o que deu origem a uma deterioração grave da rendibilidade, que diminuiu de +2,7%, em 2002, para -3,2% duran te o PIR. Foram observadas tendências 
negativas semelhantes no que diz respeito  ao retorno dos investimentos e ao cash flow.  
(133)  A sua coincidência com o nível baixo dos preç os das importações pr ovenientes do país 
em causa contribuiu claramente para a pr essão, no sentido da diminuição, sobre os 
preços da indústria comunitária. No entant o, tendo em conta os pequenos volumes de 
importações objecto de subvenção no âmb ito do presente reexam e da caducidade, o 
destaque vai para a análise da probab ilidade de reincidência do prejuízo. 
Por conseguinte, apesar dos desenvolvime ntos positivos em matéria de produção, 
vendas e preços de venda, a situação finan ceira global da Comunidade deteriorou-se, 
reflectindo-se na evolução negativa da re ndibilidade (de um lucro de 2,7% em 2002 
para perdas de 3,2% durante o PIR), das vendas de exportação, do custo da produção, 
do retorno dos investimentos e do cash flow .  
(134)  Se se compararem as tendências acima re feridas com as descritas nos regulamentos 
que instituem medidas de compensação provis órias e definitivas, os resultados voltam 
a ser desiguais. No que diz re speito à parte de mercado, a indústria comunitária perdeu 
1 ponto percentual entre 2002 e o PIR, em comparação com um aumento de 5 pontos 
percentuais nos quatro anos anteriores à adopção das medidas de compensação 
definitivas. Por outro lado, a rendibilidade da indústria comunitária durante o PIR é menos negativa do que antes da instituição das medidas de compensação definitivas. Consequentemente, apesar de algumas tendê ncias positivas aparentes reveladas pelos 
indicadores de prejuízo, a situação da i ndústria comunitária está ainda aquém dos 
níveis que poderiam ter sido alcançados se  esta tivesse recuperado integralmente do 
prejuízo detectado nos inquéritos iniciais. 
(135)  Conclui-se pois, que, em comparação com o período que precedeu a instituição de 
medidas, a situação da i ndústria comunitária melhorou ligeiramente, muito embora 
seja ainda bastante precária e vulnerável.  Além disso, a pressão sobre os preços 
exercida pelas importações do país em causa não permitiu à indústria comunitária reflectir inteiramente o aumento do preço  das matérias-primas nos seus preços de 
venda. 
G. PROBABILIDADE DE REIN CIDÊNCIA DE PREJUÍZO 
Relação entre os volumes e preços de export ação para países terceiros e os volumes e 
preços de exportação para a Comunidade 
(136)  A Comissão apurou que o preço médio das expo rtações indianas para países terceiros 
era significativamente inferior ao preço médio de exportação para a Comunidade, 
 
PT 37   PT sendo também inferior aos preços prati cados no mercado interno. As vendas dos 
exportadores indianos para países terceiros atingiram quantidades significativas, 
representando mais de 95% do total das exportações. Assim, a Comissão considerou 
que, caso as medidas caducassem, os exporta dores indianos teriam um incentivo para 
encaminhar quantidades significativas de expor tações de outros países terceiros para o 
mercado comunitário, mais atraente, a pr eços que, mesmo aumentando, continuariam 
ainda assim a ser inferiores  aos actuais preços de expor tação para a Comunidade.  
Capacidade de produção, capacidade não utilizada e existências 
(137)  Tal como indicado infra no considerando 140, os produtores-exportadores na Índia 
podem, potencialmente, aumentar os seus volumes de exportação para o mercado comunitário. A Índia registou um crescime nto significativo da sua capacidade de 
produção, aumentando de 330 000 toneladas,  em 2003, para 600 000 toneladas, em 
2005. De acordo com as previsões de me rcado, espera-se um novo aumento de 
220 000 toneladas em 2008. Em 2005, as ve ndas no mercado interno atingiram 
220 000 toneladas e as exportações 290 000 t oneladas (incluindo 6 831 toneladas para 
a UE). Com base nos dados disponíveis, em média, a presente capacidade não 
utilizada deve atingir cerca de 90 000 tonela das, devendo ser considerada significativa, 
uma vez que representa cerca de 4% do cons umo comunitário actual. Esta estimativa é 
confirmada pelos resultados dos produtor es indianos que colaboraram e que 
dispunham de capacidades não utilizadas sign ificativas.  
(138)  Quanto ao nível das existências, o inqué rito mostrou que o nível das existências 
registado pelos produtores indianos que colaboraram não era significativo. Contudo, 
convém salientar que o nível das existência s não é um factor significativo, uma vez 
que o mercado de PET é cíclico.  
(139)  Concluindo, apesar de as importações na UE  terem sido pouco elevadas, existe o risco 
de um volume significativo de import ações ser canalizado para a UE.  
Conclusões 
(140)  Os produtores do país em causa dispõem, assim, do potencial necessário para 
aumentar e/ou reorientar as suas exportaçõ es para o mercado comunitário. O inquérito 
mostrou que os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito venderam o 
produto em causa a um preço inferior ao pr aticado pela indústria comunitária. Estes 
baixos preços continuariam muito provavelm ente a ser praticados ou diminuiriam 
mesmo de acordo com os preços mais bai xos cobrados no resto do mercado mundial, 
conforme referido no considerando 137, a fim,  também, de recuperar as partes de 
mercado detidas no período ante rior à instituição das medidas. Um tal comportamento 
dos preços, associado à capacidade dos expor tadores do país em causa para colocar 
grandes quantidades do produto em causa no mercado comunitário, acentuaria, muito 
provavelmente, a tendência para a diminuição  dos preços neste mercado e teria efeitos 
negativos sobre a situação económica da indústria comunitária. 
(141)  Tal como acima exposto, a situação da i ndústria comunitária mantém-se vulnerável e 
precária. É provável que, se a indústria co munitária fosse exposta a um maior volume 
de importações originárias do país em cau sa a preços subvencionados, daí resultasse 
uma deterioração das suas vendas, partes de mercado e preços de venda, bem como a consequente deterioração da situação fina nceira, para os níveis determinados no 
 
PT 38   PT inquérito inicial. Conclui-se, nesta ba se, que a revogação das medidas resultaria 
provavelmente numa deterioração da situação  já precária da indús tria comunitária e 
numa reincidência de uma situação ainda mais prejudicial para esta indústria. 
(142)  Com base no que precede, conclui-se que os preços de importação seriam muito 
provavelmente mais baixos no mercado comunitário, caso não existissem medidas 
anti-subvenção, uma vez que os produtores  na Índia tentariam, possivelmente, 
aumentar as suas partes de mercado. Trat a-se de um comportamento dos preços que, 
acrescido da capacidade dos produtores -exportadores indianos para vender 
quantidades significativas de PET no mer cado comunitário, iria muito provavelmente 
ocasionar um reforço da pres são sobre os preços com um impacto negativo previsto na 
situação da indústria comunitária. 
H. INTERESSE DA COMUNIDADE 
1. Introdução 
(143)  Em conformidade com o artigo 31.º do regul amento de base, a Comissão procurou 
determinar se a manutenção das medidas an ti-subvenção em vigor seria contrária ao 
interesse da Comunidade no seu conjunt o. A determinação do interesse da 
Comunidade baseou-se numa apreciação dos diversos interesses considerados no seu 
conjunto. O presente inquérito analisa uma s ituação em que já estão em vigor medidas 
anti-subvenção e permite ter em conta a aval iação de um eventual impacto indevido 
das actuais medidas anti-subven ção nas partes em questão. 
(144)  Nesta base, procurou-se determinar se , não obstante as conclusões sobre a 
probabilidade de continuação ou reincidência  de subvenções prejudiciais, existiam 
razões imperiosas que levassem a concluir  que, neste caso particular, a manutenção 
das medidas não era do in teresse da Comunidade. 
2. Interesse da indústria comunitária 
(145)  Como delineado supra, existe uma clara pr obabilidade de reincidência de subvenções 
prejudiciais, caso as medida s sejam revogadas. Todos os produtores comunitários, à 
excepção de dois, colaboraram e exprimiram o seu apoio às medidas em curso.  
(146)  A continuação das medidas anti-subvenção so bre as importações provenientes da Índia 
iria reforçar a possibilidade de a indús tria comunitária atingir um nível de 
rendibilidade razoável, já que é provável que, a curto e médio prazos, esta possa 
aumentar as quantidades de vendas e, consequentemente, beneficiar de economias de escala; ao mesmo tempo, é provável que pudesse aumentar moderadamente o seu 
preço de venda e, assim, atingir um nível de rendibilidade satisfatório. Apesar de as importações objecto de subvenção durante o PIR, originárias da Índia, terem sido 
baixas e, por conseguinte, não poderem ter causado um prejuízo grave, teriam tido provavelmente um impacto negativo na situ ação da indústria comunitária, caso as 
medidas anti-subvenção tivessem sido revoga das. Trata-se, portanto, de medidas 
essenciais para a viabilidade das empres as de pastilhas de PET da indústria 
comunitária, que há diversos anos enfrenta  a concorrência das importações objecto de 
subvenção originárias da Índia.  
3. Interesse dos importadores 
 
PT 39   PT (147)  O grau de colaboração dos importadores/comerciantes foi reduzido e, entre os 
importadores que colaboraram, nenhum tinha  efectuado compras à Índia. Contudo, os 
importadores/comerciantes que colaboraram po dem ser considerados representativos, 
já que o seu volume de vendas correspondeu a 5% do consumo da UE. Prefeririam um 
mercado com uma taxa do direito nula, mesm o estando a registar constantemente bons 
resultados financeiros.  
(148)  O inquérito mostrou que ainda existem f ontes de abastecimento alternativas 
disponíveis não sujeitas a medidas anti-subvenção ou anti-dumping , isto é, no México, 
no Brasil, nos EUA, na Turquia, no Paquistã o, no Irão e na Arábia Saudita. Assim, os 
importadores/comerciantes poderiam cont ar com (ou mudar para) fontes de 
abastecimento alternativas consideráveis. 
(149)  Tendo em conta que as medidas em vigor  não afectaram consideravelmente os 
importadores, conclui-se que a manutenção das medidas de compensação contra as 
importações provenientes da Índia con tinuaria a não ter um efeito negativo 
significativo na situação dos importadores na Comunidade. 
4. Interesse dos transformadores/utilizadores 
(150)  A Comissão enviou questionários a 47 tr ansformadores conhecidos. Apenas dez 
transformadores/utilizadores com uma representatividade global baixa responderam ao 
questionário. De acordo com as informações re lativas a aquisições fornecidas nas suas 
respostas ao questionário, os transformador es/utilizadores que colaboraram durante o 
PI representam 20% do consumo total de PET na Comunida de. Durante o PI, 
adquiriram 95% do seu PET a produtores co munitários e o rest ante proveio de 
importações originárias de países que não o país objecto do presente reexame. Foram 
apresentados alguns argumentos co ntra a instituição de direitos. 
(151)  Cinco transformadores (que transformam pastilhas de PET em pré-formados e 
garrafas, e representam 10% do consumo) responderam ao questionário. O custo das 
pastilhas de PET é responsável por 55%  do seu produto final (na maior parte, 
pré-formados). Foi apurado que importam quantidades negligenciáveis da Índia e de outros países terceiros. No entanto, opõem-se à continuação  dos direitos, alegando que 
as medidas poderiam ter como efeito um au mento artificial dos preços na Europa.  
(152)  Cinco utilizadores responsáveis por cer ca de 10% do consumo forneceram dados 
bastante incompletos. O baixo grau de co laboração dos grandes utilizadores deve-se 
provavelmente ao facto de o último inquérito  relativo a importações de PET originário 
da RPC, da Austrália e do Pa quistão ter sido realizado há apenas dois anos. Os custos 
relativos ao PET são responsáveis por cerca de 6 a 7% do custo global e, por 
conseguinte, são bastante limitados. Ap esar de não terem declarado quaisquer 
importações provenientes da Índia, tal como os transformadores, opõem-se à instituição de direitos, alegando que as me didas poderiam ter como efeito um aumento 
artificial dos preços na Europa. 
(153)  Tendo em conta a situação financeira bastan te favorável da indústria a jusante, ao 
contrário da indústria com unitária, nenhum transformador/utilizador alegou que a 
manutenção dos direitos actuais poderi a provocar a perda de emprego ou a 
deslocalização das instalações de pr odução para outros continentes. 
 
PT 40   PT (154)  Além disso, em termos de produção, a indústr ia comunitária adaptou a sua dimensão a 
fim de acompanhar o consumo crescente e, por conseguinte, é muito provável que a 
capacidade não utilizada da indústria comunitária possa  cobrir integralmente a 
quantidade de importações. 
(155)  Tendo em conta que ainda existem fontes de abastecimento alternativas não sujeitas a 
medidas anti-subvenção ou anti-dumping , isto é, no México, no Brasil, nos EUA, na 
Turquia, no Paquistão, no Irão e na Arábia  Saudita, os utilizadores comunitários 
poderiam, além disso, contar com (ou muda r para) fornecedores diversificados do 
produto em causa. 
(156)  No que diz respeito ao desempenho da i ndústria utilizadora, o inquérito mostrou que, 
durante o período considerado, os utilizad ores que colaboraram aumentaram o seu 
volume de negócios, mantiveram o empr ego estável e melhoraram até a sua 
rendibilidade em termos globais. Por conseguinte, constatou-se que não tinham sido afectados negativamente pelas medidas anti-subvenção. 
(157)  Com base no que antecede, conclui-se que ma nter as medidas anti-subvenção em vigor 
contra as importações originárias da Índia não produziria um efeito negativo 
significativo sobre a situação dos utilizadores na Comunidade. 
5. Interesse dos fornecedores 
(158)  Os fornecedores de matérias-primas [monoetilenoglicol (MEG) e ácido tereftálico 
purificado (PTA), DMT e IPA], todos eles pr odutos petroquímicos derivados da nafta, 
exprimiram claramente o seu apoio às medidas e prestaram uma boa colaboração. 
Estes aufeririam de vantagens caso as medidas fossem mantidas, uma vez que a indústria comunitária conseguiria provavelm ente recuperar, perm itindo-lhes melhorar 
o seu desempenho.  
6. Conclusão sobre o interesse da Comunidade 
(159)  Tendo em conta todos os elementos precedente s, conclui-se que não existem motivos 
imperiosos contra a manutenção das actuais medidas anti-subvenção em vigor contra a 
Índia. 
I. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO 
(160)  Todas as partes interessadas foram info rmadas dos factos e das considerações 
essenciais com base nos qua is se tenciona recomenda r a manutenção das actuais 
medidas. Foi-lhes igualmente concedido um  prazo para apresentarem observações na 
sequência da divulgação dos referidos fact os e considerações. O Governo da Índia 
formulou observações sobre aspectos do prejuízo, alegando que não estava 
demonstrado que a indústria comunitária tive sse sofrido um prejuízo continuado e que 
a pressão das importações provenientes da  Índia não era a razão pela qual os 
produtores europeus não repercutiam in tegralmente o aumento do custo das 
matérias-primas no seu preço de venda. Convém relembrar que, como indicado na 
análise da situação da indústria comunitária, a sua situação financeira deteriorou-se e, 
tal como explicado no considerando 127, o nível baixo dos preços das importações 
provenientes do país em causa contribuiu cl aramente para a pressão, no sentido da 
diminuição, sobre os preços da  indústria comunitária. No entanto, tendo em conta os 
 
PT 41   PT pequenos volumes de importações objecto  de subvenção no âmbito do presente 
reexame da caducidade, foi necessário analisar a probabilidade de reincidência do prejuízo. A este respeito, c oncluiu-se, como referido no considerando 12 7 supra, que, 
na ausência de medidas, o volume das impor tações provenientes da Índia, a preços 
baixos, teria um impacto negativo na situação  da indústria comunitária. Além disso, 
um exportador indiano alegou que, na ausênc ia de medidas, não seria provável que a 
Índia reencaminhasse vendas para a Comunidade. O mesm o exportador alegou que os 
mercados emergentes são mais atraentes que  a Comunidade, que a procura indiana está 
a crescer rapidamente e que, por conseguint e, não existe capacidade não utilizada 
disponível. Contudo, deve considerar-se que , apesar de um aumento da procura no 
mercado indiano, o inquérito a nível das empresas indicou a existência de capacidades 
não utilizadas, um dado igua lmente confirmado pelas informações de mercado. Assim, 
conclui-se que nenhuma das observações fo rnecidas, subsequentes à divulgação dos 
factos, foi de molde a alterar as conclu sões incluídas no presente regulamento. 
(161)  Decorre do que precede que, em conf ormidade com o n.º 2 do artigo 21.º do 
regulamento de base, as medidas de co mpensação aplicáveis às importações de 
pastilhas de poli(tereftalat o de etileno) originárias da  Índia devem ser mantidas. 
Recorde-se que estas medidas cons istem em direitos específicos. 
(162)  As taxas dos direitos de compensação indi viduais indicadas no presente regulamento 
foram estabelecidas com base na situação dos exportadores que colaboraram durante o 
reexame. Assim, são apenas aplicáveis às importações do produto em causa fabricado por essas empresas e, portanto, pelas enti dades jurídicas específicas mencionadas. 
As importações do produto em causa fabr icado por qualquer outra empresa que não 
seja expressamente mencionada pela sua fi rma e endereço na parte dispositiva do 
presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas 
especificamente mencionadas,  não podem beneficiar destas  taxas, ficando sujeitas à 
taxa do direito aplicável a «T odas as restantes empresas». 
(163)  Qualquer pedido de aplicação destas taxas individuais do direito de compensação (na 
sequência, nomeadamente, de uma alteração da firma da entidade ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda ) deve ser imediatamente enviado à 
Comissão
14, acompanhado de todas as informações úteis, designadamente, as relativas 
a eventuais alterações da actividade da em presa ligadas à produção, vendas internas e 
vendas para exportação, decorrentes dessa al teração de firma ou da criação de novas 
entidades de produção e de venda. Caso se  afigure adequado, e após consulta do 
Comité Consultivo, o regulamento será alterado em conformidade, mediante uma 
actualização da lista das empresas que beneficiam da s taxas individuais do direito. 
(164)  A fim de assegurar a aplicação adequada do direito de compensação, o nível do direito 
residual deveria não só aplicar-se aos expor tadores que não colaboraram, mas também 
às empresas que não efectuaram quaisquer e xportações durante o PI R. No entanto, as 
últimas empresas são convidadas, quando satisfaçam os requisitos do artigo 20.º do regulamento de base, a apresentar um pedido de reexame em conformidade com o mesmo artigo, para que a sua situação seja examinada individualmente, 
                                                
 
14 Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comérc io, Direcção H, J-79 5/17, B-1049 Bruxelas 
 
PT 42   PT ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
1. É criado um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de 
etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, segundo a norma ISO 1628-5, 
classificado no código NC 3907 60 20 e originário da Índia. 
2. Com excepção dos casos previstos no artigo 2.º,  a taxa do direito de compensação aplicável 
ao preço líquido, franco-fronteira comunitá ria, do produto não desalfandegado, no que diz 
respeito aos produtos fabricados pelas em presas abaixo indicadas, é a seguinte: 
País Empresa Direito de 
compensação (euros/tonelada) Código adicional 
TARIC 
Índia Reliance Industries Limited 41,3 A181 
Índia Pearl Engineering Polymers 
Ltd 31,3 A182 
Índia Senpet Ltd  22,2 A183 
Índia Futura Polyesters Ltd 0 A184 
Índia South Asian Petrochem Ltd 106,5 A585 
Índia Todas as restantes empresas 41,3 A999 
 
3. Caso os produtos sofram qualquer dano antes da sua introdução em livre prática e, por 
conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar diminua para efeitos da determinação do valor aduaneiro, em conformidade com o di sposto no artigo 145.º do Regulamento (CEE) 
n.º 2454/93 da Comissão
15, o montante do direito de comp ensação, calculado com base nos 
montantes acima estabelecidos, será reduzido numa percentagem corre spondente à redução do 
preço efectivamente pago ou a pagar. 
4. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, o direito de compensação definitivo não se aplica às 
importações introduzidas em livre prática nos termos do artigo 2.º 
5. Salvo especificação em contrá rio, são aplicáveis as disposiç ões em vigor em matéria de 
direitos aduaneiros. 
                                                 
15 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção qu e lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n.º 2286/2003, JO L 343 de 31.12.2003, p. 1. 
 
PT 43   PT Artigo 2.º 
1. Os direitos de compensação instituídos no artigo 1.º não se aplicam às importações dos 
produtos em questão, desde que estes tenham sido  produzidos e directamente exportados (isto 
é, facturados e expedidos) para uma empr esa que actue na qualidade de importador na 
Comunidade pelas empresas referidas no n.º  3, desde que sejam declarados no código 
adicional TARIC adequado e estejam preen chidas as condições fixadas no n.º 2. 
2. Quando é apresentado o pedido de introdução em livre prática, a isenção dos direitos 
está subordinada à apresentaçã o, aos serviços aduaneiros do  Estado-Membro em causa, de 
uma «factura correspondente ao compromisso» válida, emitida pelas empresas de exportação referidas no n.º 3 e que contenha  os elementos essenciais enum erados no anexo. A isenção do 
direito dependerá ainda do facto de as mercador ias declaradas e apresentadas aos serviços 
aduaneiros corresponderem de forma preci sa à descrição que consta da «factura 
correspondente ao compromisso». 
3. As importações acompanhadas de uma «factura correspondente ao compromisso» são 
declaradas nos seguintes c ódigos adicionais TARIC: 
País Empresa Código adicional 
TARIC 
Índia Pearl Engineering Polymers 
Ltd A182 
Índia Reliance Industries Ltd A181 
Índia South Asian Petrochem Ltd A585 
Artigo 3.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 44   PT ANEXO  
Elementos a indicar na «factur a correspondente ao compromisso» referida no n.º 2 do artigo 
2.º: 
1. O número da factura correspondente ao compromisso; 2. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que constam da factura podem 
ser desalfandegadas nas frontei ras comunitárias (tal como previsto no regulamento); 
3. A designação exacta das mercadorias, incluindo: — o número de código do produto (que figura no compromisso oferecido pelo 
produtor-exportador em causa), 
— o código NC, — a quantidade (expressa em unidades). 4. A descrição das condições de venda, incluindo: — o preço unitário, — as condições de pagamento aplicáveis, — as condições de entrega aplicáveis, — o montante total dos de scontos e abatimentos. 
5. O nome da empresa que age na qualidade de importador para a qual a factura é 
directamente emitida pela empresa. 
6. O nome do funcionário da empresa emissora  da factura correspondente ao compromisso, 
bem como a seguinte declaração devidamente assinada: 
«Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para  exportação directa para a Comunidade 
Europeia das mercadorias abrangidas pela presente  factura se efectua no âmbito e nos termos 
do compromisso oferecido por... [nome da empres a], aceite pela Comissão Europeia através 
da Decisão 2000/745/CE. Declaro que as informaçõ es que constam da presente factura são 
completas e exactas».