PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.10.2005 
COM(2005) 529 final 
  
COMUNICAÇÃO DA CO MISSÃO AO CONSELHO 
relativa aos progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina na execução das 
prioridades identificadas no “Relatório da  Comissão ao Conselho sobre a preparação da 
Bósnia e Herzegovina para negociar um Acor do de Estabilização e de Associação com a 
União Europeia (COM  (2003) 692 final)” 
 
PT 2   PT 1. I NTRODUÇÃO  
O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, confirmou o Processo de Estabilização e 
de Associação (PEA) como um enquadramento  no qual se inscreve a política da União 
Europeia para o Sudeste da Europa. O PE A prevê o estabelecimento de Acordos de 
Estabilização e de Associação (AEA) entre a UE e os países envolvidos num PEA1. O 
Conselho Europeu de Salónica também conf irmou a Bósnia e Herzegovina como uma 
potencial candidata à adesão à UE. A perspectiva europeia ofer ecida aos países dos Balcãs 
Ocidentais foi confirmada nas conclusões da  presidência do Conselho Europeu de Junho de 
2005. 
Em Novembro de 2003, a Comissão apresentou um estudo de viabilidade (EV) sobre a 
preparação da Bósnia e Herze govina para negociar um AEA2. Este estudo concluiu que a 
Comissão decidiria sobre a recomendação de uma decisão do Conselho para dar início a 
negociações de um AEA com a Bósnia e He rzegovina, logo que confirmasse terem sido 
realizados progressos significativos  no cumprimento das dezasseis prioridades definidas na 
Secção C (Conclusão) desse estudo. 
A presente Comunicação avalia se a Bósnia  e Herzegovina realizou os “progressos 
significativos” na concretiza ção dessas prioridades. 
2. R ELAÇÕES ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A BÓSNIA E HERZEGOVINA  
Actualmente, a UE não tem qualquer relaçã o contratual com a Bósnia e Herzegovina. 
Contudo, nos últimos anos foi estabelecido um di álogo estruturado entre este país e a UE e, 
desde o lançamento desta iniciativa, a Bósnia  e Herzegovina tem beneficiado de vários 
instrumentos do PEA, nomeadamente de conc essões comerciais autónomas que abrangem 
quase todos os produtos da Bósnia e Herzeg ovina, assim como de um importante apoio 
financeiro.  
Em 1998, a declaração da UE sobre as “Rel ações Especiais entre a UE e a Bósnia e 
Herzegovina”, conduziu à criação de um Comité consultivo conjunto UE/Bósnia e 
Herzegovina (CCC) encarregado de prestar assi stência ao estabelecimento de relações 
contratuais. Na sequência do es tudo de viabilidade de 2003, o Comité em questão centrou as 
suas actividades na promoção e controlo das re formas nos domínios prioritários identificados 
no estudo. Estes domínios coincidem em larga me dida com as prioridades a curto prazo da 
Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina adoptadas em Junho de 20043. 
3. P ROGRESSOS REALIZADOS PELA BÓSNIA E HERZEGOVINA NA EXECUÇÃO DAS 
PRIORIDADES IDENTIFICADSA NO ESTUDO DE VIABILIDADE DE 2003  (EV) 
O estudo de viabilidade 2003 e a perspectiva de negociar um AEA funcionaram como um 
potente catalisador na aplicação das reformas na Bósnia e Herzegovina. As realizações mais 
                                                 
1 Albânia, Bósnia e Herzegovin a, Croácia, Antiga República Jugo slava da Macedónia, Sérvia e 
Montenegro. 
2 COM (2003) 692 de 18 de Novembro de 2003. 
3 Decisão 2004/515/CE do Conselho; JO L 221/2004. 
 
PT 3   PT importantes no âmbito da concretização das dezasseis prioridades do EV são a seguir 
resumidas.  
No tocante ao respeito pela condicionalidade em vigor e pelas obrigações internacionais 
(EV1) , a Bósnia e Herzegovina cumpriu os  últimos requisitos do roteiro da UE4, bem como as 
suas obrigações decorrentes dos acordos de  paz Dayton-Paris. Também se observaram 
progressos importantes na coope ração com o Tribunal Penal In ternacional para a antiga 
Jugoslávia (TPIJ), tendo um número considerável  de indivíduos acusados  de crimes de guerra 
sido transferido para a Haia nos últimos meses. No seu décimo relatório publicado no final de 
Abril 20055, o Conselho da Europa (CE) reconheceu que a Bósnia e Herzegovina tinha 
cumprido a maioria dos seus compromissos de pós-adesão, e destacou um conjunto de 
elementos positivos recentemente observados no domínio dos direitos humanos e em matéria do Estado de Direito. No  plano da governação
 (EV2), o funcionamento do Conselho de 
Ministros (CM) e do Parlamento registou um a melhoria geral. Foram instituídos novos 
ministérios e instituições do Estado que têm vi ndo a ser progressivamente equipados, a fim de 
desempenharem correctamente todas as suas fu nções. O “Plano de Acção para as Reformas 
Prioritárias” foi adoptado, tendo sido estabe lecido a nível governamental um plano de 
trabalho consolidado que concilia priori dades políticas e recursos orçamentais. 
A administração pública  (EV3) da Bósnia e Herzegovina foi igualmente objecto de medidas 
de reforço. Foram atribuídos os recursos financeiros necessários aos organismos da 
administração pública a nível do Estado e das Entidades, registando-se uma melhoria na 
cooperação inter-serviços. As estruturas admi nistrativas directamente relacionadas com a 
integração europeia  (EV4) foram substancialmente reforçadas. Em especial, a Direcção para a 
Integração Europeia (DIE) entrou em func ionamento e tornou-se um interlocutor 
indispensável para o desenvolvimento das relaçõ es entre a Bósnia e Herzegovina e a UE.  
No domínio dos direitos humanos  (EV5), importa referir a adop ção de legislação que facilita 
o regresso dos refugiados e a criação de um Fund o para o regresso dos refugiados da Bósnia e 
Herzegovina o qual já está operacional. As co mpetências em matéria de direitos humanos 
foram transferidas das Entidades para o Estado, tal como recomendado pela CE e outros organismos internacionais. Foi criada a Comissã o para os Direitos Humanos que trabalha em 
concertação com o Tribunal Constitucional e assegura o devido acompanhamento dos 
processos em matéria de direitos humanos. Foram afectados ao Tribunal os recursos 
adequados. No que diz respeito ao sistema judiciário
 (EV6), foi adoptada legislação com vista 
a estabelecer um único Conselho Superior de  Justiça e Procuradoria para a Bósnia e 
Herzegovina que se encontra já em funcio namento. Esta medida constitui um passo 
fundamental na consolidação da autoridade do  Estado sobre os sist emas judiciários das 
Entidades e na independência do poder judici al em toda a Bósnia e Herzegovina. Foram 
afectados recursos humanos e financeiros ao Tribunal de Estado e à Procuradoria. 
Em termos da luta contra a criminalidade, especialmente a criminalidade organizada (EV7 ), a 
Bósnia e Herzegovina realizou progressos consideráveis na criação de capacidades para a 
                                                 
4 Em 2000, um "Roteiro" da UE identificou dezoito acções iniciais a adoptar pela Bósnia e Herzegovina 
antes de a Comissão elaborar um relatório sobre prep aração da Bósnia e Herzegovina para negociar um 
acordo de estabilização e de associação com a Un ião Europeia. As acções desse roteiro foram 
"concluídas de um modo geral" em Setembro de 2002, o que permitiu à Comissão dar início à 
elaboração de um estudo de viabilidade (EV). 
5 SG/Inf (2005)8 de 25 de Abril de 2005 
 
PT 4   PT aplicação da lei a nível do Estado, nomeadam ente através da afectação dos recursos 
necessários para garantir o bom funciona mento do Organismo Es tatal de Protecção e 
Informação. O Ministério da Segurança da Bósnia e Herzegovina tem vindo a ser progressivamente equipado, a fim de poder desemp enhar adequadamente as suas funções. No 
domínio da reforma das forças policiais, as partes adoptaram  um Acordo sobre a 
Reestruturação das Forças Policiais, de acord o com os três princípios sublinhados pela 
Comissão, a saber i) todas as competências legi slativas e orçamentais, em matéria policial, 
devem ser exercidas a nível estatal, ii) ausência  de ingerência política no plano operacional 
das forças policiais e iii) as áreas de interven ção policial devem ser determinadas por critérios 
policiais técnicos em que o comando operacional é exercido a nível local.  
Foram criadas estruturas adequadas em  matéria de asilo e migração (EV8)
 em conformidade 
com as normas internacionais. O Ministério da Segurança passou a ser responsável pela 
definição do estatuto de refugiado em substituição do ACNUR, tendo estabelecido os respectivos critérios e procedimentos. 
No que diz respeito à reforma aduaneira e fiscal (FV9
), a Bósnia e Herzegovina assegurou a 
execução das recomendações da Comissão da  Política da Fiscalidade Indirecta, 
nomeadamente através da adopção da lei sobr e a autoridade dos impostos indirectos e dos 
respectivos diplomas de execução. Esta legisl ação já está em vigor, assim como a nova 
autoridade aduaneira. Foram obtidos progresso s nos preparativos para  a introdução do IVA, 
actualmente prevista para 1 de Janeiro de 2006.  
Em matéria de legislação e prática orçamental (EV10 + EV11 ), foi adoptada legislação 
orçamental que abrange o planeamento e a previsão orçamentais plurianuais. Simultaneamente, foram dados passos importantes  com vista a uma contabilidade consolidada 
do sector público. Além disso, registaram-se progressos no estabelecimento de um registo 
nacional para todas as receitas das autoridades públicas aos diferentes níveis de governo, 
incluindo subvenções e outras formas de assistência internacional.  
Em termos de estatísticas (EV12
), a Bósnia e Herzegovina adopt ou e tem estado a aplicar a lei 
sobre as estatísticas com vista à criação de um  sistema eficaz nesta matéria com linhas claras 
de responsabilidade e mecanismos de coordenação. A Bósnia e Herzegovina começou a fornecer ao EUROSTAT estatísticas sobre comércio. 
No domínio do comércio (EV13)
, a Bósnia e Herzegovina elaborou um projecto de política 
comercial. Com vista a promover as suas exportações, reforçando simultaneamente as normas e o espaço económico único, a Bósnia e Herzegovina estabeleceu, a nível do Estado, processos de certificação e outros procedimen tos para a exportação de produtos animais, 
tendo igualmente criado um  Serviço Fitossanitário.  
No sector da energia (EV14)
, a Bósnia e Herzegovina desenvolveu e começou a aplicar 
planos de acção para a reestruturação do mer cado da electricidade. O país também realizou 
progressos no plano da cooperação regional neste domínio, nomeadamente através da 
aplicação de medidas identificadas no Memorando de Acordo de Atenas 2003 relativo à Energia.  
A Bósnia e Herzegovina regist ou francos progressos no que resp eita ao estabelecimento de 
um espaço económico único (EV15
). Neste sentido, adoptou uma nova lei da concorrência e 
instituiu o principal organism o de gestão neste domínio, o Conselho da Concorrência. 
Também introduziu disposições sobre o reconhe cimento mútuo de produtos pelas entidades e 
 
PT 5   PT definiu o quadro para a aplicação, em todo o país, de um regime comum em matéria de 
contratos públicos. Verificaram-se igualmente alguns progressos na eliminação da duplicação 
de licenças, autorizações e outros requisitos semelhantes, a fim de facilitar as operações dos prestadores de serviços (limitados aos domín ios bancário, dos seguros e contabilidade e 
auditoria). Por último, a Bósnia e Herzegovina adoptou a legislação necessária à criação de 
um sistema único de registo de em presas reconhecido em todo o país.  
No domínio da radiod ifusão pública (EV16
), a Bósnia e Herzegov ina adoptou a lei sobre o 
sistema público de radiodifusão, tendo sido inic iado o procedimento parlamentar para a 
adopção da lei sobre o serviço público de radiod ifusão, que se encontra  numa fase avançada. 
Esta legislação está de acordo com as normas europeias e os acordos de paz Dayton-Paris.  
4. CONCLUSÕES GERAIS  
Tendo em conta o exposto, a Comissão Europeia  considera que a Bósnia e Herzegovina 
realizou progressos consideráveis na concretização  das dezasseis prioridades identificadas no 
âmbito do estudo de viabilidade de 2003. Por conseguinte, de acordo com as conclusões desse estudo, a Comissão recomenda ao Conselho a abertu ra de negociações com vista à celebração 
de um acordo de estabilização e de associação com a Bósnia e Herzegovina. Para o efeito, a Comissão apresentará ao Conselho um pr ojecto de directrizes de negociação. 
Porém, a abertura de negociações exigirá que o Parlamento Estatal da Bósnia e Herzegovina 
(BeH) aprove o Acordo sobre a Reestr uturação das Forças Policiais. 
Além disso, a Bósnia e Herzegovina tem de pr osseguir as reformas iniciadas, de forma 
sistemática, assegurando igualm ente a resolução das questões pendentes apontadas no EV e 
centrando-se na execução adequada das prio ridades da Parceria Europeia. A Comissão 
continuará a acompanhar de perto os progresso s realizados pela Bósnia e Herzegovina.  
O ritmo a que a Bósnia e Herzegovina se aproxima da UE depende sobretudo da rapidez em 
adoptar e aplicar as reformas necessárias. Por conseguinte, é fundamental que as autoridades 
continuem a centrar-se na integração europe ia, a fim de assegurar a sustentabilidade do 
processo. A fim de avançar ao longo das várias  etapas do processo, tanto antes como durante 
as negociações, a Bósnia e Herzegovina deve , nomeadamente, contin uar a cooperar com o 
Tribunal Penal Internacional para  a antiga Jugoslávia (TPIJ), para atingir rapidamente uma 
cooperação total, adoptar a lei sobre o serviço público de radiodifusão e garantir a execução 
da reforma das forças policiais e a aplicação da legislação em matéria de radiodifusão pública.  
Para além dos domínios acima referidos, as au toridades devem prestar especial atenção às 
seguintes áreas e assegurar que pr ogridam de forma significativa: 
Cumprimento das obrigações de pós-adesão ao  Conselho da Europa ainda pendentes, em 
especial nos domínios da lei el eitoral, educação e adopção da legislação necessária à criação 
de um único Provedor de Justiça na Bósnia e Herzegovina. 
Em relação à governação e à administração públi ca, há que dotar todos os ministérios e 
instituições do estado dos recursos humanos necessários e das instalações adequadas. A 
Bósnia e Herzegovina deve elaborar um vast o plano de acção, tendo em vista a reforma da 
administração pública e garantir a sua execução. Deverá igualmente reforçar as capacidades 
 
PT 6   PT de coordenação da ajuda a nível da Direcção  para a Integração Europeia. Além disso, é 
fundamental melhorar a coordenaçã o entre o Estado e as Entidades. 
São necessários esforços sustentados para combat er eficazmente a criminalidade, em especial 
a criminalidade organizada. Para o efeito, de vem ser reforçados os recursos humanos e 
financeiros do Ministério da Segurança. Importa  igualmente adoptar as leis relativas à 
Comissão da Protecção de Dados e à Agência da Sociedade da Informação. Há igualmente 
que aplicar plenamente as medidas de acção es pecíficas contra a criminalidade organizada. 
Importa adoptar e aplicar rapidamente uma sólid a e vasta estratégia no domínio da política 
comercial. A Bósnia e Herzegovina deve garant ir que os seus compromissos contratuais em 
matéria comercial são cumpridos e que os aco rdos de comércio li vre são correctamente 
aplicados. Os compromissos comerciais internaci onais da BeH, incluindo as suas ofertas no 
quadro das actuais negociações de adesão à OMC, devem estar em plena sintonia com o 
futuro AEA UE-Bósnia e Herzegovina e as obrig ações daí decorrentes para a BeH, devendo 
ter plenamente em conta os próprios compro missos internacionais da CE em matéria de 
comércio. É fundamental assegurar uma gestão e fiscalização adequadas das zonas francas, de 
acordo com as normas da UE. Além disso, deve ser tratada a questão da emissão e controlo 
dos certificados de origem e a Be H deve aplicar totalmente as regras para a determinação do 
valor aduaneiro, em conformidade com as normas internacionais. 
A Bósnia e Herzegovina tem necessidade de adoptar medidas suplementares, com vista à 
realização do espaço económico único. O país tem de acelerar o processo de eliminação da 
duplicação de licenças, autorizações e outros entraves semelhantes à existência de um 
verdadeiro espaço económico único, nomeadam ente através da criação das necessárias 
instituições a nível estatal. A legislação refere nte à adjudicação de contratos públicos deve ser 
progressivamente alinhada pelas normas da UE e correctamente aplicada, nomeadamente 
através da criação dos organismos previstos na lei. É necessário continuar a envidar esforços 
para aplicar a legislação em matéria de norm alização, metrologia e propriedade intelectual, 
assim como para assegurar o correcto funciona mento de um único registo de empresas. Há 
que envidar mais esforços para completar a ap licação da lei sobre as estatísticas e para 
desenvolver e harmonizar ainda mais a produção de dados estatísticos. 
Se em qualquer momento, a Comissão verificar que a Bósnia e Herzeg ovina não cumpre os 
seus compromissos e não resolve satisfatoria mente as questões abordadas na presente 
comunicação, poderá propor ao Conselho a suspen são das negociações com vista a um AEA. 
Na perspectiva de apoiar os esforços envidados  pela Bósnia e Herzegovi na antes da abertura 
formal de negociações e durante o processo de negociação, a Comissão intensificará as 
discussões com as autoridades do país, nomeadam ente através da criaçã o de grupos sectoriais, 
sempre que for necessário. A Comissão está igua lmente empenhada em apoiar este processo 
através de um programa de  assistência financeira.