Parecer do Comité Económico e Social sobre os «Pactos Territoriais para o Emprego»

(98/C 407/13)

Em 11 de Dezembro de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, ao abrigo do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre os «Pactos Territoriais para o Emprego».

A Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer, em 17 de Julho de 1998, de que foi relator E. Masucci.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 108 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A iniciativa da Comissão, destinada a incentivar os Pactos Territoriais para o Emprego (PTE), foi lançada em 1997 com o apoio geral e o empenhamento activo dos Estados-Membros.

1.1.1. A selecção de 10 projectos ingleses completou a apresentação, por parte de todos os Estados-Membros, dos PTE, que assim se elevam a 89. Os PTE receberão 200 mil ECU de financiamento comunitário para a assistência técnica e serão objecto de acompanhamento.

1.1.2. A Comissão decidiu acompanhar a realização dos PTE, não se limitando ao apoio económico, justamente para que esta iniciativa funcione como modelo e experimentação na procura dos melhores instrumentos para combater o desemprego e utilizar mais eficazmente os fundos estruturais nos próximos anos.

1.2. No âmbito deste importante programa, a Comissão convidou também o Comité a desempenhar um papel activo na promoção dos Pactos, através de um fórum interinstitucional que ainda não entrou em funcionamento.

1.2.1. O Comité elaborou e debateu já um relatório de informação com o objectivo de «contribuir para a promoção dos PTE, fornecendo informações sobre a metodologia para a elaboração dos pactos e sobre os procedimentos de aplicação e funcionamento».

1.2.2. Naquele documento afirma-se também que «o desenvolvimento territorial será um elemento importante para a força e competitividade da União, pois os seus conteúdos são a participação democrática, o envolvimento dos parceiros sociais, a formação de um novo conceito de gestão, o empenhamento de todos os cidadãos na organização do território e das actividades produtivas e comerciais e a solidariedade social» (ver CES 656/98 final, pt. 9.1).

1.2.3. O Comité sublinhou que a decisão de acompanhar e observar com especial atenção os PTE se enquadra «numa estratégia geral para o emprego, que tenha em conta as políticas macroeconómicas e as políticas laborais, o funcionamento do mercado de trabalho e o desenvolvimento territorial do emprego.

Essa estratégia deve coordenar os diversos níveis nacional, regional e local, tendo como objectivos o incentivo e a formação de novos empresários, sobretudo jovens, a optimização do uso dos recursos financeiros disponíveis, a realização de novos produtos e serviços para as empresas e as pessoas, a criação de novos postos de trabalho, reais e permanentes».

«Coordenar estes recursos entre si, integrando-os com os recursos próprios, poderá ter como resultado a optimização dos empregos e um efeito multiplicador. O PTE deve representar um "salto qualitativo" na concepção e realização das intervenções, na utilização eficaz dos recursos e nos resultados concretos e mensuráveis em termos de empregos criados.»

No que toca «aos conteúdos, deverão orientar-se, de uma forma real e realística, para a criação de novos empregos. Real, na medida em que não se trata apenas de criar as condições favoráveis, mas de construir verdadeiras oportunidades de trabalho; realística, pois a elaboração dos PTE deve seguir objectivos proporcionais aos recursos disponíveis, partindo das condições específicas do território em causa».

«A acção de acompanhamento e de difusão das boas práticas não servirá para elaborar o "modelo" ideal de PTE, mas poderá ajudar todos aqueles que participam na difusão dos PTE, pois permite perceber melhor os desafios, as oportunidades e as limitações que resultam da associação, da inovação e da abordagem ascendente.»

1.2.3.1. Neste documento foi prestada uma especial atenção à parceria enquanto âmbito natural de interesses proeminentes dos parceiros sociais, de que o Comité é a expressão.

1.2.3.2. Também se propunha que a participação activa do Comité, tanto com vista ao fórum como na prossecução da experiência, visasse, sobretudo, três objectivos:

- uma ampla informação sobre a estratégia dos PTE e respectiva promoção, dado o seu carácter exemplar de concertação para o desenvolvimento económico e social;

- um acompanhamento específico do funcionamento da parceria;

- a verificação da valorização de acções inovadoras, criadoras de postos de trabalho efectivos e duráveis, explorando as possibilidades das «novas jazidas de emprego» do desenvolvimento local.

1.3. O presente parecer pretende aprofundar a reflexão sobre aqueles objectivos e determinar acções positivas que o Comité poderá realizar com vista ao fórum e durante todo o período de acompanhamento dos pactos-piloto.

2. As primeiras verificações dos conteúdos dos PTE

2.1. Em Novembro passado, a Comissão apresentou conteúdos de alguns dos PTE seleccionados (). As medidas concretas projectadas são muito interessantes e variadas.

2.1.1. Vários projectos apontam para a diversificação do tecido produtivo local, para a criação de PME e para a promoção dos produtos regionais e locais (os pactos de Molise e do Alto Belice, em Itália, que apontam para a criação de novas empresas e marcas de qualidade que valorizem os produtos agro-alimentares locais; o pacto de Clabeq, na Bélgica, com um financiamento de apoio ao capital de risco das PME).

2.1.2. Na formação profissional e inserção no mercado de trabalho, a tendência é para a preparação de percursos personalizados (os pactos de Schirmeck, na Alsácia, de Westmeath, na Irlanda, de Flevoland, nos Países Baixos, com medidas de formação e de integração individual). Na Marinha Grande, em Portugal, a tónica é colocada na formação de qualidade no âmbito do sector vidreiro tradicional.

2.1.3. Alguns projectos visam favorecer a emergência de novas profissões, como nos pactos de Pointe des Ardennes, de Roubaix e de St. Herblain, em França, que promovem os serviços relacionados com o turismo e com a valorização do património cultural, enquanto o pacto de Lahti, na Finlândia, prevê um centro especializado para a prestação de serviços a idosos e a pessoas com deficiências.

2.1.4. Também se procura activar os apoios financeiros ao desemprego ou os rendimentos sociais mínimos transformando-os em «ajudas ao trabalho», sendo exemplo disso os pactos de Jamtland, na Suécia, e de Barnsley, na Grã-Bretanha.

2.1.5. A promoção da igualdade de oportunidades é um outro objectivo importante de muitos pactos, como em Espanha, com o pacto das Astúrias, que prevê medidas para o empresariado feminino. Por seu turno, no pacto de Viena, na Áustria, está previsto o apoio ao regresso ao mundo laboral após licenças parentais e de maternidade.

2.1.6. Finalmente, os aspectos relacionados com a organização laboral e do tempo de trabalho são objecto de especial atenção no pacto de Brema, na Alemanha, e em diversos pactos franceses, como os de Ussel e de Albertville, que procuram garantir aos trabalhadores sazonais emprego durante todo o ano.

2.2. Tal como foi sublinhado pela comissária responsável pela política regional, M. Wulf-Mathies, todos estes projectos procuram atingir os dois objectivos fundamentais dos PTE: «atalhar o mal pela raiz, ou seja, abrir perspectivas concretas de emprego ao nível local, e (...) gerar novas ideias através do intercâmbio de experiências (1)

(1) IP/97/984 de 13 de Novembro de 1997 - Comunicado de imprensa sobre a conferência de imprensa em que a comissária M. Wulf-Mathies apresentou um primeiro balanço dos 89 PTE.».

2.3. Nos primeiros meses deste ano, foram completados, para quase todos os PTE, os planos de acção, os quais começaram a ser analisados pela Comissão, tendo em vista a respectiva aprovação definitiva e consequente financiamento dos PTE.

2.3.1. Dos relatórios intercalares dos peritos () ressaltam significativos dados positivos e avanços apreciáveis, mas também muitas carências e insuficiências, devido à falta de uma cultura de concertação, ao carácter de absoluta novidade das iniciativas de alguns países e a problemas organizativos, de gestão e financeiros.

2.3.2. Os aspectos positivos são:

- um bom diagnóstico do contexto socioeconómico e das situações de crise de emprego; a forte dinâmica inovadora imprimida pelos PTE, também em termos de conteúdos e de acções previstas;

- acentuada valorização dos recursos humanos e da formação;

- boa participação das PME, das cooperativas e do terceiro sector.

2.3.3. As principais observações formuladas pelos peritos dizem respeito aos seguintes aspectos:

a) quanto aos conteúdos:

- falta de quantificação dos objectivos em matéria de emprego dos PTE;

- insuficiente elaboração de muitas das acções previstas;

- ausência de sistemas de indicadores dos resultados e de quantificação das intervenções;

- descrição pouco pormenorizada dos planos de acção;

- falta de indicação dos meios financeiros disponíveis ou das rubricas orçamentais a utilizar; é indicado, de forma genérica, um compromisso de cofinanciamento, sem precisar as percentagens;

- falta de calendarização das medidas e acções previstas;

- ausência de indicação dos perfis profissionais necessários;

- não inclusão nas medidas de formação das metodologias e processos para a selecção dos formandos;

b) quanto à parceria:

- parcerias débeis, devido à falta de tradição de cooperação e de trabalho conjunto;

- falta de uma cultura de concertação negociada;

- falta de uma cultura de desenvolvimento local;

- falta de informação e de experiência relativamente às vantagens que os PTE podem oferecer no plano local;

- parcerias demasiadamente centradas nas instituições públicas centrais e locais;

- falta de visibilidade, em alguns casos, da iniciativa privada ainda que presente, e, em vários países, ausência quase total de perspectivas de inclusão de entidades privadas entre os executantes dos PTE;

- participação das PME, mas ausência total das grandes empresas industriais;

- participação escassa do mundo da investigação universitária;

c) quanto aos financiamentos:

- falta de informações sobre os financiamentos e os financiadores nacionais, públicos e privados;

d) quanto aos procedimentos:

- não definição da natureza jurídica das obrigações dos subscritores da parceria;

- dificuldade de realização de uma abordagem de «baixo para cima»;

- atrasos repetidos ou mesmo dúvidas quanto aos conteúdos dos PTE devido a conflitos políticos locais.

2.4. Estas dificuldades e insuficiências atrasaram, em alguns Estados, os PTE, muitos dos quais, aliás, estão ainda à procura de financiamento. Os peritos prevêem que, antes do próximo ano, vários PTE não conseguirão colmatar essas lacunas.

3. Melhor informação e promoção

3.1. Tendo em vista a conferência onde serão apresentadas as experiências dos PTE «modelos» e em previsão do novo regime dos fundos estruturais, que deverá integrar os PTE como possível instrumento de utilização dos financiamentos, multiplicam-se as iniciativas de estudo, aprofundamento e debate dos pactos, nos vários Estados-Membros, a pedido da própria Comissão, dos governos, dos Conselhos Económicos e Sociais nacionais e das diferentes forças sociais.

3.2. É indubitável que a iniciativa da Comissão suscitou um interesse especial pelos pactos territoriais, tendo o debate sobre estes instrumentos ultrapassado as fronteiras rígidas do domínio dos especialistas para se tornar objecto de discussão nas instituições, nos meios políticos e económicos, e na própria sociedade civil. Foi, sobretudo, o alargamento da parceria horizontal, um dos objectivos e pressupostos principais dos pactos territoriais, que fez com que a sociedade civil ficasse sensibilizada e aderisse a estas questões.

3.3. Mas vários indicadores levam a pensar que as acções de informação e promoção devem ser ainda mais reforçadas, melhor apontadas para objectivos bem precisos e organizadas de forma mais sistemática.

3.3.1. Por exemplo, a abertura, na Internet, do «site» da Comissão dedicado aos pactos () não produziu ainda resultados satisfatórios.

A participação no fórum telemático é limitada, pelo menos, no plano qualitativo: ainda não se iniciou o intercâmbio de experiências e de informações que constitui um dos objectivos da iniciativa. Falta, sobretudo, a participação dos protagonistas, os PTE, muitos dos quais parecem não ter ainda compreendido quão importante é pôr em comum experiências, problemas e boas práticas.

3.3.2. As próprias «fichas» propostas pela Comissão para ilustrar os 89 PTE são diferentes no que toca ao âmbito e nível de aprofundamento. Algumas são muito exactas e pormenorizadas em relação aos conteúdos e objectivos do pacto, aos membros da parceria e aos financiamentos, permitindo, além disso, ligações com «sites» informáticos específicos do próprio pacto. Outras, pelo contrário, limitam-se a umas quantas linhas de informação sumária e genérica.

3.3.3. Em contrapartida, os conteúdos dos seminários realizados na Suécia, em Ostersund, sobre educação e formação, em Portugal, no Porto, sobre serviços a pessoas e serviços nos meios urbano e rural, e em Itália, em Viareggio, sobre cultura, ambiente e turismo, podem ser consultados no «site» da Internet.

3.3.4. Encontra-se igualmente disponível uma ampla e pormenorizada informação relativa aos seminários de Roma (Maio de 1997) e de Brema (Janeiro de 1998) sobre as «boas práticas», em que participaram coordenadores de projecto designados ao nível local.

3.3.5. No entanto, deve realçar-se a total ausência, no «site» sobre os pactos, de referências às análises e propostas elaboradas nos últimos anos pelo Comité (como, aliás, por outras instituições comunitárias), que produziu um importante volume de trabalho sobre os próprios pactos, a parceria, o papel da administração pública e, ainda, sobre as iniciativas locais de desenvolvimento.

3.4. Por isso, antes de mais, o Comité exorta vivamente os serviços da Comissão a que preparem rapidamente uma publicação sobre todos os PTE financiados e nela insiram as informações presentes no «site» da Internet, oferecendo, efectivamente, para todos os pactos aprovados, um quadro pormenorizado e aprofundado da estratégia do projecto, das medidas previstas, dos grupos sociais interessados, da parceria e da assistência técnica, e ainda dos resultados esperados.

3.5. Parece, de facto, muito meritória a iniciativa que a Comissão anunciou para o próximo mês de Outubro. No seminário a realizar em Turku, na Finlândia, será organizada uma «Bolsa de Intercâmbios», com o duplo objectivo de publicitar projectos cujas eficácia, qualidade e transferibilidade foram já demonstradas, e permitir que os responsáveis pelos PTE comparem as respectivas experiências através de contactos bilaterais.

3.6. Os serviços da Comissão estão a identificar e a modelizar cerca de 20 projectos exemplares, seleccionados de entre os que já foram avaliados pelos peritos, sobretudo, em função da possibilidade de serem copiados e transferidos. Esses projectos abrangem uma dúzia de temas relacionados com a criação de emprego e foram experimentados nos programas europeus ou nacionais.

3.7. Esse seminário assinalará o início de um processo que se irá intensificando e generalizando, o que significa, a transferência para os PTE de metodologias experimentadas. Os coordenadores poderão fazer comparações, directamente, com base em projectos concretos e experiências feitas, expondo as dificuldades encontradas, os resultados obtidos, e as boas práticas que pretendam ver valorizadas.

4. O reforço da parceria

4.1. Um dos objectivos essenciais que o acompanhamento destes 89 PTE deverá realizar será o do reforço da parceria, identificando as insuficiências e as vias para as superar.

Não é uma questão simples, pois não existe um modelo único de parceria.

Como ficou amplamente demonstrado no seminário de Roma e tem sido repetidamente sublinhado nos pareceres do Comité, «a situações diferentes aplicam-se modelos diferentes que respondem a uma multiplicidade de necessidades locais» ().

Estas diferenças dizem respeito à própria forma de criação e de evolução da parceria, à sua composição, à representação a nível local, às motivações da participação dos vários intervenientes em função dos benefícios esperados e do valor acrescentado criado.

4.2. Deve ser prestada especial atenção à participação da parceria privada, se se quiser enfrentar o problema do desenvolvimento de uma determinada zona, mediante a criação de oportunidades de emprego duráveis e não assistidas.

4.2.1. A contribuição dos intervenientes privados para a parceria é importante sob diversos aspectos ():

- pelo contributo em recursos financeiros;

- pela identificação das necessidades reais de mão-de-obra com as qualificações adequadas;

- porque podem sugerir as melhoras formas de garantir apoio público às empresas;

- porque podem dar ideias novas e pontos de vista originais sobre o papel dos sectores privado e público na criação de novas empresas e de novos empregos;

- finalmente, a presença legítima de entidades privadas dá consistência à parceria, que não faria sentido se constituída apenas por parceiros públicos.

4.2.2. As empresas privadas mostram cada vez mais interesse em participar em parcerias no âmbito de iniciativas de desenvolvimento local, porque compreenderam a importância - tanto no seu próprio interesse como numa lógica económica mais geral - da criação de oportunidades de qualificação da mão-de-obra e do reforço do apoio às empresas.

4.3. Um outro parceiro, a juntar aos sectores público e privado, é o chamado «terceiro sector», cujo papel e eficácia no âmbito dos PTE veremos mais adiante. Deve salientar-se que o referido sector tem vindo a adquirir importância nas economias locais ao criar novos empregos em função das necessidades específicas da população de cada zona: é nisto que se baseia também a necessária participação do terceiro sector na parceria dos PTE.

4.4. Outros parceiros que, de forma muito positiva, se juntaram às instituições públicas, aos parceiros sociais e aos privados, são as universidades e os institutos de formação altamente qualificada. Exemplo disso, é o PTE da zona industrial de Hainaut, na Bélgica, onde 3 universidades realizaram um estudo prévio dos objectivos do pacto. No entanto, ao todo, são apenas 9 os PTE que contaram com a participação de universidades (com excepção dos ingleses, relativamente aos quais, no momento da elaboração do presente parecer, ainda não dispomos de informação pormenorizada sobre a composição das respectivas parcerias).

4.4.1. Como no caso da região de Hainaut, não se trata de acrescentar outros estudos e investigações estatísticas sobre o desemprego ou sobre a política de emprego, em que as bibliotecas são ricas, mas, pelo contrário, de utilizar as competências científicas para elaborar um plano de acção coerente.

4.5. Quanto mais tempo e atenção forem dedicados à fase preparatória dos PTE, maiores serão as probabilidades de êxito.

A parceria nos PTE suscita problemas novos a todos os parceiros implicados, desde as instituições públicas às empresas privadas, dos parceiros sociais ao terceiro sector.

A administração pública está perante problemas nunca antes enfrentados e modos de relacionamento que não são os habituais; os parceiros sociais devem ir além da concertação para se tornarem autênticos parceiros do desenvolvimento; as instituições ligadas ao ensino e à formação devem confrontar os seus conhecimentos com uma situação real concreta.

Isto aumenta a importância de uma adequada preparação, na fase preliminar, e de uma assistência contínua aos protagonistas das parcerias para os PTE, nomeadamente através de acções de informação e formação.

4.5.1. Merece uma análise aprofundada a abordagem totalmente nova que a parceria para os PTE implica, sobretudo, para as empresas (de um modo geral, PME) e associações empresariais, de um lado, e para os sindicatos, do outro.

É a própria filosofia de empresa e da acção sindical que pode ser por ela muito positivamente afectada: o empresário habitua-se a relacionar-se e a mover-se já não apenas em função da lógica natural do interesse da empresa mas também no interesse mais amplo do desenvolvimento de toda a região; o sindicato responsabiliza-se ao participar em decisões que têm certamente características de escolha empresarial e de lógica custos-benefícios.

Dá-se assim uma feliz «contaminação» dos papéis, que pode ter efeitos muito benéficos para a concertação no que toca a todos os outros problemas da economia de uma região e às próprias relações industriais.

4.6. Um outro aspecto da parceria que poderia ser valorizado é o da colaboração entre regiões fortes e débeis de cada país.

Trata-se, neste caso, de uma parceria nova que conjuga a horizontal, já conhecida, com uma dimensão geográfica de solidariedade e igualmente de conveniência económica e social.

4.6.1. Há em quase todos os países da União áreas próximas do pleno emprego e outras que, pelo contrário, registam taxas muito altas de desemprego, sobretudo de jovens e de longa duração.

Nos PTE podem prever-se formas de parceria entre parceiros sociais das regiões fortes e das débeis, com intervenção dos governos centrais e das administrações regionais e locais, as quais, em vez de levarem o trabalhador aonde há trabalho, levam este aonde há mão-de-obra.

Isto deve ser realizado num quadro de estreita colaboração, incluindo ajudas financeiras para as empresas que aceitem aderir, acções intensas de formação da mão-de-obra e de desenvolvimento de uma nova atitude empresarial, bem como o intercâmbio e a integração de experiências e de competências entre as administrações públicas.

5. Um novo mercado de trabalho

5.1. Os projectos dos PTE propõem-se, em larga medida, criar novos postos de trabalho nos sectores das novas jazidas de emprego. O mesmo se verificou na revisão intercalar de 1996 dos programas do Objectivo nº 2 e na avaliação das realizações dos programas «B2.605 - Acções-piloto a favor dos desempregados de longa duração».

As iniciativas locais de desenvolvimento suscitam cada vez mais interesse entre as autoridades nacionais, regionais e locais, mas a nova realidade que começam a representar ou cujas tendências vão delineando choca com os atrasos culturais, com os entraves jurídicos e com as estruturas existentes. É este o caso do mercado de trabalho.

5.2. O encontro entre as iniciativas de desenvolvimento local - que têm como alvo as jazidas de emprego no âmbito do chamado terceiro sector público-privado da economia social e mista - e as medidas de política de emprego, que também consistem em medidas financeiras, teve como efeito a criação de um segundo mercado de trabalho.

5.3. Dado que o objectivo principal dos PTE é criar desenvolvimento e trabalho durável, é legítimo perguntar se o tipo de actividade criado responde, efectivamente, a esse mesmo objectivo.

Há, com efeito, muitas vezes objecções quanto ao facto de, no fundo, as acções de desenvolvimento local, devido às modalidades de criação e aos sectores onde ocorrem, surgirem mais como formas de assistência do que como verdadeiras oportunidades de desenvolvimento.

5.3.1. Reconhece-se, obviamente, que as iniciativas de desenvolvimento local necessitam, na fase de arranque, do apoio público. Mas também é verdade que podem consolidar-se e ocupar nichos de mercado ainda não cobertos e, assim, tornarem-se auto-suficientes.

Os primeiros resultados dos projectos-piloto ao abrigo do artigo 10º do Feder «Novas bacias de emprego» permitem esta visão positiva ().

Antes de mais nada, este tipo de intervenções responde a exigências que não são satisfeitas, ou apenas o são parcialmente, por outras entidades e, por isso, satisfazem uma reivindicação efectiva.

Além disso, as intervenções baseiam-se nas próprias necessidades e, por conseguinte, adaptam-se-lhes perfeitamente: deste modo, os postos de trabalho criados têm o perfil de «empregos por medida», segundo uma feliz expressão que se está impondo na literatura sobre este tema.

5.3.2. As 19 bacias de emprego determinadas nos últimos anos, e que podem naturalmente aumentar devido a novas exigências, representam as verdadeiras necessidades que surgem nas comunidades locais, e as actividades criadas deverão satisfazê-las com perfis profissionais e formas de organização «por medida» para cada situação.

Estas características podem contribuir para tornar as iniciativas criadas auto-suficientes e capazes de se manter no mercado.

5.4. Há ainda um outro aspecto positivo a considerar: as acções de desenvolvimento local criam uma mentalidade nova e um protagonismo directo das pessoas envolvidas.

5.4.1. Por exemplo, a participação directa na gestão de uma pequena cooperativa pode contribuir muito mais para a formação do trabalhador do que uma ocupação temporária numa administração pública ou ser, sem dúvida, mais útil, tanto para o trabalhador como para a colectividade, do que o subsídio de desemprego.

5.4.2. A prática das acções de desenvolvimento local e, mais amplamente, os PTE poderão por isso contribuir para uma adaptação tanto do mercado de trabalho às realidades locais como das relações entre os desempregados e o sistema de previdência.

5.5. Na verdade, ao lado do mercado de trabalho tradicional surge o que foi denominado «mercado intermediário do trabalho» (), criando-se um quadro de iniciativas de participação de desempregados em actividades laborais, assistidas no princípio, mas que, de forma gradual, deverão habilitá-los a prosseguirem autonomamente ou a inserirem-se no mercado de trabalho com uma qualificação aceitável.

5.5.1. Este segundo mercado de trabalho - não assimilável ao trabalho clandestino dado que é público e apoiado - só pode ser aceite enquanto for exclusivamente intermédio, isto é, enquanto constituir uma via de acesso ao mercado tradicional para os trabalhadores que adquiram uma nova profissão ou ser uma forma de a nova actividade se estabilizar no mercado.

A condição essencial para que este processo não se transforme numa nova forma de exploração e de desregulamentação é que ele seja controlado e regulado em estreita colaboração entre os parceiros sociais e a administração pública, através da contratação e de legislação em matéria de segurança social.

5.5.2. Nesta óptica, também os serviços de emprego e de formação deverão ser profundamente alterados. Os PTE podem constituir também um momento de debate, análise e intervenção nessa direcção.

6. O papel do Comité Económico e Social nos PTE

6.1. O Comité, de acordo com o solicitado pelo presidente Santer, deverá ter um papel de observador do funcionamento da parceria nos PTE.

Esta tarefa não poderá ser executada seguindo toda a dinâmica do processo, dados os limitados recursos financeiros e humanos de que o Comité dispõe actualmente.

6.1.1. Mas o Comité não pode renunciar a este desafio. É necessário determinar as melhores formas de observação efectiva dos PTE por parte do CES, limitando-a a um balanço intermédio e a uma verificação do funcionamento da parceria.

Isso poderá ser feito mediante a realização de algumas audições por macro-regiões, para as quais deverão ser convidados os parceiros sociais, as administrações públicas e todas as entidades que participem nas parcerias dos PTE.

6.1.2. O resultado final poderá ser a proposta de um «Fórum Europeu sobre a Parceria», para o qual sejam convidados os signatários dos pactos-piloto.

Nessa altura, poderão ser comparadas as dificuldades encontradas pelas parcerias na sua acção, a qualidade da participação, os entraves de natureza burocrática, política ou cultural que impedem ou condicionam a parceria, as relações entre as entidades públicas e privadas, o papel da administração pública, etc.

6.2. Uma outra questão é a verificação do emprego criado.

6.2.1. Para que se faça uma avaliação adequada da eficácia dos PTE é fundamental haver dados disponíveis sobre os resultados efectivos em termos de emprego.

É difícil, para não dizer impossível, o Comité realizar verificações directas do emprego real e durável criado pelos PTE.

Antes de mais, pelos motivos já enunciados de carências de recursos humanos e financeiros, os quais, neste caso, se tornam mais necessários para o levantamento e avaliação de tantos projectos em tantos e tão diversos domínios.

Mas também porque uma verificação daquele género não será fácil de realizar pelos próprios serviços da Comissão.

6.2.2. Nos documentos do «Núcleo de Prospectiva» (), é confirmada, frequentemente, a existência de dificuldades na definição de um critério estatístico para o cálculo do emprego criado pelas iniciativas de desenvolvimento local, por exemplo, em sectores como o dos bens culturais ou do ambiente.

Estas dificuldades são confirmadas também pelos documentos da Comissão sobre os fundos estruturais, como já foi sublinhado no parecer do Comité sobre a comunicação respeitante aos novos programas regionais (1997-1999) a título do Objectivo 2 ().

Trata-se de uma questão difícil de resolver, pois a experiência dos fundos estruturais pôs em evidência diversas metodologias de avaliação ou a completa ausência de tais verificações.

6.2.3. Importa que a Comissão afine os métodos de cálculo e redija uma relatório anual sobre os PTE, no qual seja adequadamente analisado o emprego criado, sobretudo o que se traduz em postos de trabalho duráveis.

Isso permitirá também ao Comité realizar uma avaliação aprofundada, que terá um valor acrescentado se for aditada aos resultados do «Fórum sobre a Parceria».

7. Conclusões

7.1. Resulta evidente, da análise dos planos de acção e das lacunas registadas - bem como dos atrasos na execução -, a utilidade das experimentações em curso para transformar os PTE em instrumentos normais de programação. Com efeito, essa análise tem permitido determinar quais são os maiores obstáculos a superar, tendo em vista a próxima geração de PTE, na programação 2000-2006.

7.1.1. Como já foi anteriormente afirmado, o CES reitera que os PTE podem constituir, indubitavelmente, «uma oportunidade importante para coordenar e integrar as várias formas de apoio comunitário, nacional, regional e local, público e privado, com base em objectivos compreendidos numa estratégia unificada de desenvolvimento para criar emprego».

7.2. Acima de tudo, é notório que os prazos curtos inicialmente previstos para a selecção e a necessidade de responder aos critérios estabelecidos pela Comissão para uma experiência eficaz não permitiram uma verdadeira construção a partir da base.

7.2.1. Houve muitas propostas que não puderam ser acolhidas, a nível nacional, e esta será uma limitação mais fácil de ultrapassar quando os PTE se tornarem instrumentos normais de programação.

7.2.2. Talvez por isso a fase de formação da parceria e de elaboração do conteúdo do pacto se tenha tornado ainda mais importante, mas, de qualquer forma, também no futuro continuará a ser uma fase delicada e difícil.

7.2.3. A sua importância varia, mesmo assim, de pacto para pacto, como também variam, por vezes consideravelmente, as dimensões e a complexidade das zonas, o número de habitantes e os conteúdos dos planos de acção.

7.2.4. Por isso, parece ultrapassada a dotação fixa de 200 000 ECU para a assistência técnica, a qual, na verdade, devia ser decidida casuisticamente.

7.3. O Comité considera decisivo criar estruturas permanentes de comunicação e cooperação, que permitam às entidades locais descobrir e promover as potencialidades económicas e de emprego. As iniciativas promovidas através deste procedimento deveriam ter prioridade em relação às intervenções de pouco fôlego na utilização dos recursos financeiros da UE.

7.4. Devido à sua própria natureza de instrumentos de desenvolvimento local, os PTE necessitam de estar em harmonia com as estratégias de desenvolvimento local e nacional, em especial com as políticas de emprego. É por isso aconselhável evitar o seu isolamento, integrando os coordenadores nos comités de acompanhamento e promovendo encontros periódicos de intercâmbio de experiências.

7.5. O Comité aprova a decisão da Comissão de realizar, em Outubro, um seminário que funcionará também como bolsa de intercâmbios entre os PTE e onde se proporão modelos bem sucedidos. Considera igualmente que este evento deverá ser periódico, comprometendo-se ainda a estar presente para dar o seu contributo às análises e propostas, especialmente sobre a parceria e o emprego.

7.6. O interesse suscitado pela iniciativa do presidente Santer leva o Comité a sublinhar que as potencialidades de utilização dos PTE no desenvolvimento do emprego são muito maiores do que se cria no princípio e que é necessária uma maior e mais sistemática acção de informação directa das administrações locais e regionais, dos parceiros sociais e dos vários grupos de interesse.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() IP/97/984 de 13 de Novembro de 1997 - Comunicado de imprensa sobre a conferência de imprensa em que a comissária M. Wulf-Mathies apresentou um primeiro balanço dos 89 PTE.

() Estas informações foram retiradas dos relatórios intercalares apresentados a «Europe Innovation 2000», a empresa encarregada pela Comissão para prestar assistência técnica aos PTE.

() http://europa.eu.int/comm/pacts.

() Seminário de Roma sobre as boas práticas, Maio de 1997.

() Seminário de Brema sobre as boas práticas, Janeiro de 1998.

() «Segundo relatório sobre as ILDE».

() É muito significativa, neste sentido, a experiência do grupo Wise, que propôs a ideia do mercado intermediário como uma solução temporária para os desempregados de longa duração e para as pessoas sem habilitações, destinada a gradualmente proporcionar-lhes as condições de inserção no mercado de trabalho. Sobre este tema, ver o «Segundo Relatório sobre as ILDE».

() Ver sobretudo o «Segundo Relatório sobre as ILDE», SEC(98) 25 de 8 de Janeiro de 1998.

() JO C 235 de 27.7.1998.