POSIÇÃO (UE) N.o 7/2016 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012

Adotada pelo Conselho em 10 de março de 2016

(2016/C 168/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

A União estabeleceu como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas, no qual seja assegurada a livre circulação de pessoas. A fim de assegurar a livre circulação de documentos públicos no interior da União e, por conseguinte, promover a livre circulação de cidadãos da União, a União deverá adotar medidas concretas de simplificação dos requisitos administrativos relacionados com a apresentação, num Estado-Membro, de certos documentos públicos emitidos pelas autoridades de outro Estado-Membro.

A coexistência entre o regime estabelecido no presente regulamento e outros regimes aplicáveis entre Estados-Membros deverá ser salvaguardada. No que se refere à Convenção Apostila, apesar de as autoridades nacionais dos Estados-Membros não deverem ter a possibilidade de exigir uma apostila quando um individuo lhes apresente um documento público abrangido pelo presente regulamento e emitido noutro Estado-Membro, o presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de emitirem uma apostila caso um individuo opte por o requerer. Além disso, o presente regulamento não deverá impedir um individuo de continuar a utilizar num Estado-Membro uma apostila emitida noutro Estado-Membro. Por conseguinte, a Convenção Apostila poderá ainda ser utilizada, a pedido de um indivíduo, na relação entre os Estados-Membros. Caso um indivíduo solicite a aposição de apostila num documento público abrangido pelo presente regulamento, as autoridades nacionais emitentes deverão utilizar os meios adequados para informar o requerente de que, ao abrigo do regime estabelecido pelo presente regulamento, já não é necessária a aposição de apostila para a apresentação do documento noutro Estado-Membro. De qualquer modo, os Estados-Membros deverão disponibilizar as referidas informações através dos meios adequados.

O presente regulamento deverá abranger os documentos públicos emitidos pelas autoridades de um Estado-Membro nos termos do respetivo direito nacional e cuja finalidade principal seja comprovar um dos seguintes factos: nascimento, vida, óbito, nome, casamento, incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil, divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, parceria registada, incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada, dissolução de parceria registada, separação judicial ou anulação de uma parceria registada, filiação, adoção, domicílio e/ou residência, ou nacionalidade. O presente regulamento deverá também abranger os documentos públicos emitidos pelo Estado-Membro da nacionalidade do requerente para atestar a inexistência de registo criminal. Além disso, o presente regulamento deverá abranger os documentos públicos cuja apresentação possa ser exigida aos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não sejam nacionais nos casos em que, nos termos do direito da União aplicável, pretendam votar ou apresentar-se como candidatos nas eleições para o Parlamento Europeu ou nas eleições autárquicas no seu Estado-Membro de residência.

O presente regulamento deverá também aplicar-se às cópias certificadas de documentos públicos emitidas por uma autoridade competente do Estado-Membro emissor do documento público original. No entanto, o presente regulamento não deverá abranger cópias de cópias certificadas.

O presente regulamento deverá igualmente abranger as versões eletrónicas de documentos públicos e os formulários multilingues adequados aos intercâmbios eletrónicos. No entanto, cada Estado-Membro deverá decidir, nos termos do seu direito nacional se, e em que condições, podem ser apresentados documentos públicos e formulários multilingues em formato eletrónico.

O presente regulamento, e em particular o mecanismo de cooperação administrativa por este estabelecido, não deverá aplicar-se aos documentos relativos aos atos de registo civil emitidos com base nas Convenções aplicáveis da Comissão Internacional do Estado Civil (a seguir designada por "CIEC").

O conceito de "registo criminal" deverá ser interpretado como referindo-se ao registo ou registos nacionais em que estão inscritas as condenações nos termos do direito nacional. O termo "condenação" deverá ser interpretado como referindo-se a qualquer decisão de um tribunal penal transitada em julgado contra uma pessoa singular relativa a uma infração penal, na medida em que tais decisões sejam sujeitas a registo criminal no Estado-Membro de condenação.

A simplificação dos requisitos para a apresentação num Estado-Membro de documentos públicos emitidos noutro Estado-Membro deverá acarretar benefícios concretos para os cidadãos da União. Dada a sua natureza jurídica distinta, os documentos emitidos por particulares deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Os documentos públicos emitidos pelas autoridades de países terceiros também não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo aqueles que tenham já sido reconhecidos como autênticos pelas autoridades de um Estado-Membro. A exclusão dos documentos públicos emitidos pelas autoridades de países terceiros deverá aplicar-se também às cópias certificadas emitidas pelas autoridades de um Estado-Membro de documentos públicos emitidos pelas autoridades de um país terceiro.

Os formulários multilingues deverão destinar-se exclusivamente a facilitar a tradução dos documentos públicos a que estão apensos. Por conseguinte, tais formulários não deverão circular como documentos autónomos entre Estados-Membros. Os referidos formulários não deverão ter a mesma finalidade nem os mesmos objetivos que as certidões de cópia integral ou de narrativa de registo do estado civil, as certidões multilingues de atos de registo civil e as certidões multilingues e codificadas de atos de estado civil previstas pela Convenção n.o 2 da CIEC relativa à emissão gratuita e à dispensa de legalização de certidões de registo do estado civil, pela Convenção n.o 16 da CIEC sobre a emissão de certidões multilingues de atos do registo civil e pela Convenção n.o 34 da CIEC relativa à emissão de certidões multilingues e codificadas de atos de estado civil.

Os formulários multilingues criados pelo presente regulamento deverão refletir o teor dos documentos públicos a que estão apensos e eliminar, na medida do possível, a necessidade de traduzir esses documentos públicos. Contudo, reconhece-se a dificuldade em alcançar o objetivo de eliminação da necessidade de tradução no que se refere a documentos públicos cujo conteúdo não possa ser adequadamente refletido num formulário multilingue, como, por exemplo, certas categorias de decisões judiciais. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão os documentos públicos aos quais poderão ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução. Os Estados-Membros deverão esforçar-se por fazer acompanhar de um formulário multilingue o maior número possível de documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Não deverá ser exigido ao indivíduo que apresente um documento público acompanhado de um formulário multilingue que junte tradução do mesmo. No entanto, a autoridade à qual o documento público é apresentado deverá, em última análise, decidir se as informações incluídas no formulário multilingue são suficientes para efeitos de análise desse documento público.

A autoridade à qual um documento público é apresentado acompanhado de um formulário multiliingue pode exigir, a título excecional, se necessário para efeitos de análise do documento público, que seja junta tradução ou transliteração do conteúdo do formulário multilingue para a língua oficial do Estado-Membro em causa ou, se esse Estado-Membro tiver várias línguas oficiais, para a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde o documento público é apresentado, desde que essa língua seja também uma das línguas oficiais das instituições da União.

Ao preparar um formulário multilingue que deva ser apenso a um determinado documento público, a autoridade que emite esse formulário deverá poder escolher a partir do modelo do formulário multilingue, apenas as rubricas específicas por país que sejam relevantes para o documento público em causa, a fim de assegurar que o formulário multilingue contenha apenas as informações incluídas no documento público ao qual o formulário será apenso.

A fim de permitir intercâmbios transnacionais de informação rápidos e seguros e facilitar a assistência mútua, o presente regulamento deverá criar um mecanismo eficaz de cooperação administrativa entre as autoridades designadas pelos Estados-Membros. A utilização desse mecanismo de cooperação administrativa deverá reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros no âmbito do mercado interno e deverá basear-se no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) .

O Regulamento (UE) n.o 1024/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de aditar determinadas disposições do presente regulamento à lista das disposições relativas à cooperação administrativa nos atos da União aplicadas através do IMI, constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 1024/2012.

A fim de garantir um nível elevado de segurança e de proteção de dados no contexto da aplicação do presente regulamento e para evitar fraudes, a Comissão deverá assegurar que o IMI garanta a segurança dos documentos públicos e disponibilize um meio seguro de transmissão eletrónica dos mesmos. A Comissão deverá disponibilizar uma ferramenta no IMI que autentique as informações trocadas através do sistema quando estas forem exportadas para fora do sistema. Além disso, as autoridades dos Estados-Membros que participem no intercâmbio de informação sobre documentos públicos deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, os documentos públicos e os dados pessoais trocados através do IMI sejam recolhidos, tratados e utilizados para os fins para os quais tenham sido inicialmente apresentados. O Regulamento (UE) n.o 1024/2012 estabelece as disposições necessárias para assegurar a proteção dos dados pessoais e um elevado nível de segurança e de confidencialidade dos intercâmbios de informação no IMI e define as responsabilidades da Comissão a este respeito. O Regulamento (UE) n.o 1024/2012 também estabelece que os intervenientes no IMI só podem proceder ao intercâmbio e ao tratamento de dados pessoais para os fins definidos nos atos jurídicos da União em que se baseia o intercâmbio e em conformidade com os fins para os quais foram inicialmente apresentados.

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverá regular o tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros no que se refere à aplicação do presente regulamento, sob a supervisão das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros. Qualquer intercâmbio ou transmissão de informações e de documentos pelas autoridades dos Estados-Membros deverá respeitar o disposto na referida diretiva. Esses intercâmbios e transmissões deverão, além disso, ter por finalidade específica permitir a essas autoridades verificar a autenticidade de documentos públicos através do IMI, e tal verificação deverá ocorrer unicamente no exercício das competências conferidas a essas autoridades. Tal não deverá prejudicar a aplicação, pelos Estados-Membros, das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso do público aos documentos oficiais.

As autoridades dos Estados-Membros deverão prestar-se assistência mútua, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, em especial no que diz respeito à utilização do mecanismo de cooperação administrativa entre as autoridades designadas pelos Estados-Membros, caso as autoridades de um Estado-Membro onde é apresentado o documento público ou a respetiva cópia certificada tenham uma dúvida razoável quanto à autenticidade destes.

Caso as autoridades de um Estado-Membro onde é apresentado um documento público ou a respetiva cópia certificada tenham uma dúvida razoável quanto à autenticidade desses documentos, estas deverão poder verificar os modelos dos documentos disponíveis no repositório do IMI, e, se a dúvida persistir, apresentar um pedido de informações através do IMI às autoridades competentes do Estado-Membro emissor, quer enviando o pedido diretamente à autoridade emitente, quer contactando a autoridade central do Estado-Membro em questão. As autoridades requeridas deverão responder a tais pedidos o mais rapidamente possível no prazo máximo de cinco dias úteis ou, se o pedido for analisado através da autoridade central, dez dias úteis. O prazo de dez dias úteis pode abranger, nomeadamente, situações em que as autoridades requeridas não estão ainda registadas no IMI. Caso esses prazos não possam ser cumpridos, uma prorrogação dos mesmos deverá ser acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente.

Para efeitos do cálculo dos prazos previstos no presente regulamento, deverá aplicar-se o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (5) .

Se a resposta da autoridade requerida não confirmar a autenticidade do documento público ou da respetiva cópia certificada, ou se não for recebida qualquer resposta dessa autoridade, a autoridade requerente não deverá ter a obrigação de os analisar. Além disso, em tais casos, a autoridade requerente ou o individuo que apresentou o documento público ou a cópia certificada deverá poder utilizar qualquer meio disponível para verificar ou provar a sua autenticidade. A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, as situações em que não haja resposta através do IMI deverão ser excecionais.

Se necessário, o coordenador do IMI ou as autoridades centrais competentes podem ajudar a encontrar uma solução para as eventuais dificuldades das autoridades dos Estados-Membros na utilização do IMI, designadamente caso não seja recebida resposta a um pedido de informações ou não seja possível chegar a acordo sobre a prorrogação do prazo de resposta.

As autoridades dos Estados-Membros deverão beneficiar das funcionalidades existentes no IMI, inclusive a disponibilização de um sistema de comunicações multilingue e a utilização de perguntas e respostas tipo pré-traduzidas, bem como um repositório de modelos de documentos públicos utilizados no mercado interno.

As autoridades centrais dos Estados-Membros deverão prestar assistência quanto aos pedidos de informação e deverão, em especial, receber, transmitir e, se necessário, responder aos pedidos, prestando as informações necessárias a seu respeito, nomeadamente nos casos em que nem a autoridade requerente nem a autoridade requerida estão registadas no IMI.

Para efeitos do presente regulamento, as autoridades centrais dos Estados-Membros deverão comunicar entre si e exercer as suas funções utilizando o IMI. A comunicação entre as autoridades do mesmo Estado-Membro deverá efetuar-se de acordo com os procedimentos nacionais.

É conveniente clarificar a relação entre o presente regulamento e o direito da União em vigor. A este respeito, o presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação do direito da União que inclua disposições sobre legalização, formalidade análoga ou outras formalidades, como por exemplo o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (6) . O presente regulamento também não deverá prejudicar a aplicação do direito da União em matéria das assinaturas eletrónicas e da identificação eletrónica. Se as disposições do presente regulamento entrarem em conflito com uma disposição de outro ato da União que regule aspetos específicos relativos à simplificação de requisitos para a apresentação de documentos públicos e que os simplifique ainda mais, como a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) , a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) , deverá prevalecer a disposição do ato da União que proporcione a maior simplificação.

Além disso, o presente regulamento não deverá prejudicar o recurso a outros mecanismos de cooperação administrativa criados pelo direito da União que prevejam o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros em determinados domínios, tais como a Diretiva 93/109/CE do Conselho (10) ou o Regulamento (CE) n.o 987/2009. O presente regulamento deverá ser aplicado em sinergia com esses mecanismos específicos.

Os documentos públicos emitidos pelas autoridades de países terceiros não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Além disso, os acordos e convénios relativos à legalização, ou a formalidade análoga, de documentos públicos sobre matérias abrangidas pelo presente regulamento, emitidos pelas autoridades de Estados-Membros ou de países terceiros para serem utilizados nas relações entre os Estados-Membros e os países terceiros em causa podem não afetar a aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de celebrarem acordos internacionais bilaterais ou multilaterais com países terceiros em matéria de legalização, ou de formalidade análoga, dos documentos públicos sobre matérias abrangidas pelo presente regulamento e emitidos pelas autoridades dos Estados-Membros ou de países terceiros para serem utilizados nas relações entre os Estados-Membros e os países terceiros em causa. Os Estados-Membros também não deverão estar impedidos, na medida em que um ou mais Estados-Membros sejam ou possam decidir tornar-se partes nesses acordos e convénios, de tomar decisões sobre a aceitação da adesão de novas partes contratantes, nomeadamente no que diz respeito ao direito de se oporem às novas adesões a que se refere o artigo 12.o, segundo parágrafo, da Convenção Apostila, nem de aplicar ou alterar a Convenção Europeia de 1968 sobre a Supressão da Legalização dos Atos exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares ou decidir sobre a adesão de novas Partes Contratantes à referida Convenção.

Uma vez que os formulários multilingues previstos no presente regulamento não têm valor jurídico e não se sobrepõem aos formulários multilingues previstos nas Convenções n.o 16, n.o 33 e n.o 34 da CIEC nem aos certificados de vida previstos na Convenção n.o 27 da CIEC, o presente regulamento não deverá afetar a aplicação dessas convenções entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro.

Deverá ser criado um comité ad hoc, composto por representantes da Comissão e dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, com vista a tomar todas as medidas necessárias para facilitar a aplicação do presente regulamento, designadamente procedendo ao intercâmbio das melhores práticas relativas à aplicação do regulamento entre os Estados-Membros, à prevenção da fraude que envolva documentos públicos, cópias certificadas e traduções certificadas dos mesmos, à utilização de versões eletrónicas de documentos públicos, à utilização de formulários multilingues e à deteção de documentos falsificados.

Para facilitar a aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros deverão, com vista a disponibilizar as informações ao público através dos meios adequados e, em particular, do Portal Europeu da Justiça, fornecer à Comissão através do IMI os contactos das respetivas autoridades centrais, os modelos dos documentos públicos mais utilizados ao abrigo do seu direito nacional ou, caso não exista modelo para um documento, informação sobre as características específicas desse documento.

Os Estados-Membros deverão igualmente transmitir através do IMI versões anonimizadas de documentos falsificados que tenham sido detetados e que possam ser úteis como exemplos típicos para a deteção de eventuais falsificações. A transmissão de tais documentos deverá ser limitada a documentos falsificados cuja divulgação seja permitida pelo direito nacional e não deverá prejudicar as regras dos Estados-Membros em matéria de divulgação de elementos de prova recolhidos no decurso de um processo penal. As informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre documentos falsificados não deverão ser tornadas públicas.

A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros deverão, com vista a disponibilizar as informações ao público através do Portal Europeu da Justiça, comunicar à Comissão a língua ou línguas que podem aceitar para a apresentação de documentos públicos emitidos pelas autoridades de outro Estado-Membro; uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento; uma lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução; as listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, a fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas; uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, nos termos do direito nacional, para emitir cópias certificadas; informações relativas aos elementos identificativos das traduções certificadas e das cópias certificadas; e informações sobre as características específicas das cópias certificadas.

As informações relativas aos modelos dos documentos públicos mais utilizados ou às características específicas desses documentos ou das respetivas cópias certificadas deverão ser disponibilizadas ao público apenas na medida em que essa informação já esteja disponível ao público nos termos do direito do Estado-Membro emissor. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão quais os documentos disponibilizados ao público nos termos do seu direito nacional. Contudo, para efeitos do presente regulamento, a informação sobre as características específicas de um documento público ou das respetivas cópias certificadas que deva ser transmitida pelos Estados-Membros à Comissão não deverá incluir a informação sobre os elementos de segurança específicos que não esteja disponível ao público nos termos do direito do Estado-Membro emissor.

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a promoção da livre circulação de cidadãos da União através da facilitação da livre circulação de certos documentos públicos no interior da União não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à escala ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1o

Objeto

1. O presente regulamento prevê, no que respeita a certos documentos públicos emitidos pelas autoridades de um Estado-Membro e que tenham de ser apresentados às autoridades de outro Estado-Membro um regime de:

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o presente regulamento não impede um indíviduo de utilizar outros regimes aplicáveis num Estado-Membro em matéria de legalização ou de formalidade análoga.

2. O presente regulamento cria igualmente formulários multilingues a utilizar como auxiliares de tradução, apensos aos documentos públicos relativos ao nascimento, à prova de vida, ao óbito, ao casamento (incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil), à parceria registada (incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada), ao domicílio e/ou à residência e à inexistência de registo criminal.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se aos documentos públicos emitidos pelas autoridades de um Estado-Membro nos termos do respetivo direito nacional que tenham de ser apresentados às autoridades de outro Estado-Membro e cuja finalidade principal seja comprovar um ou mais dos seguintes factos:

2. O presente regulamento aplica-se também aos documentos públicos cuja apresentação possa ser exigida aos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não sejam nacionais caso pretendam votar nas eleições para o Parlamento Europeu ou nas eleições autárquicas no seu Estado-Membro de residência ou apresentar-se como candidatos a essas eleições, nas condições estabelecidas, respetivamente, na Diretiva 93/109/CE e na Diretiva 94/80/CE do Conselho (11).

3. O presente regulamento não se aplica:

4. O presente regulamento não se aplica ao reconhecimento, por um Estado-Membro, dos efeitos jurídicos associados ao conteúdo dos documentos públicos emitidos pelas autoridades de outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Os documentos lavrados pelos agentes diplomáticos ou consulares de um Estado-Membro no exercício das suas funções oficiais no território de qualquer Estado para apresentação no território de outro Estado-Membro ou aos agentes diplomáticos ou consulares de outro Estado-Membro no exercício das suas funções no território de um Estado terceiro;

"Autoridade", a autoridade pública de um Estado-Membro ou uma entidade no exercício das suas funções oficiais e com competência, nos termos do direito nacional, para emitir ou receber documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou a respetiva cópia certificada;

"Legalização", a formalidade destinada a reconhecer a autenticidade da assinatura do titular de um cargo público, a qualidade em que o signatário do documento atuou e, consoante o caso, a autenticidade do selo ou do carimbo aposto;

"Autoridade central", a autoridade ou autoridades designada(s) pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 15.o, para exercer as funções relacionadas com a aplicação do presente regulamento;

CAPÍTULO II

Dispensa de legalização e de formalidade análoga, e simplificação de outras formalidades relativas a cópias certificadas

Artigo 4.o

Dispensa de legalização e de formalidade análoga

Os documentos públicos abrangidos pelo presente regulamento, bem como as respetivas cópias certificadas, são dispensados de todas as formas de legalização e de formalidade análoga.

Artigo 5.o

Simplificação de outras formalidades relativas a cópias certificadas

1. Caso um Estado-Membro exija a apresentação do original de um documento público emitido pelas autoridades de outro Estado-Membro, as autoridades do Estado-Membro onde o documento público é apresentado não podem exigir também a apresentação da respetiva cópia certificada.

2. Caso um Estado-Membro permita a apresentação de cópias certificadas de um documento público, as respetivas autoridades aceitam a cópia certificada emitida noutro Estado-Membro.

CAPÍTULO III

Simplificação de outras formalidades relativas a traduções e formulários multilingues

Artigo 6.o

Simplificação de outras formalidade relativas a traduções

1. Não é exigida uma tradução nos casos em que:

O documento público relativo ao nascimento, à prova de vida, ao óbito, ao casamento (incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil), à parceria registada (incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada), ao domicílio e/ou à residência, e à inexistência de registo criminal, seja acompanhado, nas condições previstas no presente regulamento, de um formulário multilingue, desde que a autoridade a quem o documento público é apresentado considere que as informações incluídas no formulário multilingue são suficientes para a análise do documento público.

2. São aceites em todos os Estados-Membros as traduções certificadas feitas por pessoas habilitadas para esse efeito ao abrigo do direito de um dos Estados-Membros.

Artigo 7.o

Formulários multilingues

1. Os documentos públicos relativos ao nascimento, à prova de vida, ao óbito, ao casamento (incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil), à parceria registada (incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada), ao domicílio e/ou à residência e à inexistência de registo criminal comunicados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea c), são, mediante pedido dos interessados com legitimidade para obter o documento público, acompanhados de um formulário multilingue criado nos termos do presente regulamento.

2. Os formulários multilingues referidos no n.o 1 são emitidos por uma autoridade e contêm a respetiva data de emissão, bem como a assinatura e, consoante o caso, o selo ou carimbo da autoridade emissora.

Artigo 8.o

Utilização dos formulários multilingues

1. Os formulários multilingues a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, são apensos aos documentos públicos aí referidos, são utilizados como auxiliares de tradução, e não têm qualquer valor jurídico autónomo.

2. Os formulários multilingues não se configuram como:

3. Os formulários multilingues só podem ser utilizados num Estado-Membro diferente daquele em que tenham sido emitidos.

Artigo 9.o

Conteúdo dos formulários multilingues

1. Cada formulário multilingue tem uma parte normalizada, constituída pelos seguintes elementos:

2. As partes normalizadas a incluir nos formulários multilingues relativos ao nascimento, à prova de vida, ao óbito, ao casamento (incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil), à parceria registada (incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada), ao domicílio e/ou à residência e à inexistência de registo criminal, bem como os glossários multilingues das rubricas normalizadas constam dos anexos I a XI, respetivamente.

3. Cada formulário multilingue tem também, consoante o caso, uma parte não normalizada constituída por rubricas específicas por país destinadas a refletir o conteúdo do documento público ao qual o formulário multilingue será apenso, bem como os códigos das referidas rubricas.

4. As rubricas específicas por país referidas no n.o 3 do presente artigo são comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, nos termos do artigo 24.o, n.o 2.

5. Cada formulário multilingue inclui ainda um glossário multilingue quer das rubricas normalizadas quer das rubricas específicas por país em todas as línguas oficiais das instituições da União.

Artigo 10.o

Línguas de emissão dos formulários multilingues

1. Os formulários multilingues são preenchidos pela autoridade emissora na língua oficial do seu Estado-Membro ou, se esse Estado-Membro tiver várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde o formulário multilingue é emitido.

2. As partes normalizadas e as rubricas específicas por país dos formulários multilingues são redigidas em duas das seguintes línguas:

3. As partes normalizadas e as rubricas específicas por país nas duas línguas a que se refere o n.o 2 do presente artigo e o glossário multilingue a que se refere o artigo 9.o, n.o 5, são inseridas num formulário multilingue único.

Artigo 11.o

Taxa para obter um formulário multilingue

A fim de facilitar ainda mais a livre circulação de documentos públicos no interior da União, os Estados-Membros asseguram que a taxa a pagar para obter um formulário multilingue não exceda o custo de produção do formulário multilingue ou do documento público ao qual o formulário é apenso, consoante o que for mais baixo.

Artigo 12.o

Versões eletrónicas dos formulários multilingues

O Portal Europeu da Justiça contém, para cada Estado-Membro, modelos de formulários multilingues relativos ao nascimento, à prova de vida, ao óbito, ao casamento (incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil), e, se for caso disso, à parceria registada (incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada), ao domicílio e/ou à residência e à inexistência de registo criminal, estabelecidos nos termos do presente regulamento em todas as línguas oficiais das instituições da União, e que incluem:

As rubricas específicas por país comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, nos termos do artigo 24.o, n.o 2.

CAPÍTULO IV

Pedidos de informações e cooperação administrativa

Artigo 13.o

Sistema de Informação do Mercado Interno

Para efeitos da aplicação dos artigos 14.o e 16.o, e do artigo 22.o, n.os 1 e 2 do presente regulamento, é utilizado o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012.

Artigo 14.o

Pedidos de informações em caso de dúvida razoável

1. Caso as autoridades dos Estados-Membros em que sejam apresentados documentos públicos ou as respetivas cópias certificadas tenham uma dúvida razoável quanto à autenticidade desse documento público ou da respetiva cópia certificada, tomam as medidas a seguir enunciadas para afastar tal dúvida:

Consulta dos modelos de documentos disponíveis no repositório do IMI referidos no artigo 22.o;

2. Uma dúvida razoável quanto à autenticidade de um documento público ou da respetiva cópia certificada a que se refere o n.o 1 pode dizer respeito, nomeadamente:

3. Os pedidos de informações apresentados ao abrigo do presente artigo são fundamentados.

4. Os pedidos de informações apresentados ao abrigo do presente artigo são acompanhados de uma cópia do documento público em causa ou da respetiva cópia certificada, transmitida por via eletrónica através do IMI. Tais pedidos e as respetivas respostas ficam isentos de taxas, direitos ou encargos.

5. As autoridades respondem aos pedidos de informações apresentados ao abrigo do presente artigo o mais rapidamente possível, e, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis ou, se o pedido for analisado através da autoridade central, dez dias úteis.

Em casos excecionais, caso os prazos referidos no primeiro parágrafo não possam ser cumpridos, a autoridade requerida e a autoridade requerente chegam a acordo quanto à prorrogação do prazo.

6. Se não for confirmada a autenticidade do documento público ou da respetiva cópia certificada, a autoridade requerente não tem obrigação de analisar.

Artigo 15.o

Designação das autoridades centrais

1. Para efeitos do presente regulamento, cada Estado-Membro designa, pelo menos, uma autoridade central.

2. Caso tenham designado mais do que uma autoridade central, os Estados-Membros designam a autoridade central competente para receber as comunicações para transmissão à autoridade adequada no Estado-Membro em causa.

Artigo 16.o

Funções das autoridades centrais

As autoridades centrais prestam a assistência relacionada com os pedidos de informações previstos no artigo 14.o e, em especial:

CAPÍTULO V

Relação com outras disposições do direito da União e com outros instrumentos

Artigo 17.o

Relação com outras disposições do direito da União

1. O presente regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições do direito da União em matéria de legalização, de formalidade análoga ou de outras formalidades, devendo completá-las.

2. O presente regulamento não prejudica a aplicação do direito da União em matéria de assinaturas eletrónicas e identificação eletrónica.

3. O presente regulamento não prejudica o recurso a outros mecanismos de cooperação administrativa criados pelo direito da União que prevejam o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros em domínios específicos.

Artigo 18.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 1024/2012

No anexo do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, é aditado o seguinte ponto:

Regulamento (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (*) : artigos 14.o e 16.o e artigo 22.o, n.os 1 e 2.".

Artigo 19.o

Relação com convenções, acordos e convénios internacionais

1. O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais em que um ou mais Estados-Membros sejam Partes à data da adoção do presente regulamento e que digam respeito a matérias por ele regidas.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, o presente regulamento prevalece, para as matérias a que se aplica e na medida em que o preveja, sobre outras disposições contidas em acordos bilaterais ou multilaterais ou em convénios celebrados pelos Estados-Membros, nas relações entre Estados-Membros Partes nesses convénios.

3. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo.

4. O presente regulamento não obsta a que os Estados-Membros negoceiem, celebrem e adiram a acordos ou convenções internacionais com países terceiros relativos à legalização, ou a formalidade análoga, no que respeita a documentos públicos referentes a matérias abrangidas pelo presente regulamento e emitidos pelas autoridades de Estados-Membros ou de países terceiros a fim de serem utilizados no contexto de relações entre os Estados-Membros e os países terceiros em causa, ou a que alterem e apliquem tais acordos ou convenções. O presente regulamento não obsta a que os Estados-Membros decidam sobre a aceitação da adesão de novas partes contratantes a tais acordos e convenções dos quais um ou mais Estados-Membros seja ou possa decidir tornar-se parte.

CAPÍTULO VI

Disposições gerais e finais

Artigo 20.o

Limitação da finalidade

1. O intercâmbio e a transmissão de informações e de documentos pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento têm por finalidade exclusiva a verificação da autenticidade de documentos públicos pelas autoridades competentes através do IMI.

2. O presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao acesso do público aos documentos públicos.

Artigo 21.o

Informações relacionadas com o conteúdo do presente regulamento

A Comissão e os Estados-Membros disponibilizam as informações relacionadas com o conteúdo do presente regulamento através dos meios adequados, incluindo o Portal Europeu da Justiça e os sítios Internet das autoridades dos Estados-Membros.

Artigo 22.o

Informações sobre as autoridades centrais e seus contactos

1. Até … [24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros utilizam o IMI para comunicar o seguinte:

A autoridade ou as autoridades centrais designadas nos termos do artigo 15.o, n.o1, juntamente com os seus contactos e, se for caso disso, a autoridade designada nos termos do artigo 15.o, n.o 2;

2. Os Estados-Membros utilizam o IMI para comunicar quaisquer alterações posteriores das informações a que se refere o n.o 1.

3. A Comissão disponibiliza ao público por qualquer meio adequado:

As informações referidas no n.o 1, alínea a);

As informações referidas no n.o 1, alínea b), disponibilizadas ao público nos termos do direito do Estado-Membro cujas autoridades emitiram o documento público.

Artigo 23.o

Intercâmbio de melhores práticas

1. É criado um comité ad hoc composto por representantes da Comissão e dos Estados-Membros e presidido por um representante de Comissão.

2. O comité ad hoc referido no n.o 1, toma todas as medidas necessárias para facilitar a aplicação do presente regulamento, nomeadamente facilitando o intercâmbio e a atualização regular das melhores práticas relativas:

Artigo 24.o

Informações a comunicar pelos Estados-Membros

1. Até … [24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros comunicam à Comissão:

As línguas que aceitarão para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a);

As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas; e

2. Até … [seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], cada Estado-Membro comunica à Comissão, na sua língua ou línguas oficiais, as quais são também uma língua ou línguas oficiais das instituições da União, as rubricas específicas por país a incluir nos formulários multilingues relativos ao nascimento, à prova de vida, ao óbito, ao casamento (incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil), e, se for caso disso, à parceria registada (incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada), ao domicílio e/ou à residência e à inexistência de registo criminal.

3. Até … [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão publica as listas de rubricas específicas por país, recebidas nos termos do n.o 2, no Jornal Oficial da União Europeia e no Portal Europeu da Justiça em todas as línguas oficiais das instituições da União.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão quaisquer alterações posteriores às informações referidas nos n.os 1 e 2.

5. A Comissão disponibiliza ao público no Portal Europeu da Justiça:

As informações referidas no n.o 1, alíneas a) a f); e

As informações referidas no n.o 1, alínea g), disponibilizadas ao público nos termos do direito do Estado-Membro cujas autoridades emitiram a cópia certificada.

Artigo 25.o

Alteração das rubricas específicas por país em formulários multilingues

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as alterações às rubricas específicas por país referidas no artigo 24.o, n.o 2.

2. A Comissão publica as alterações às rubricas específicas por país a que se refere o n.o 1 no Jornal Oficial da União Europeia.

3. A Comissão disponibiliza ao público as alterações às rubricas específicas por país a que se refere o n.o 1 através do Portal Europeu da Justiça e procede às alterações correspondentes dos formulários multilingues para cada Estado-Membro.

Artigo 26.o

Revisão

1. Até … [90 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo a avaliação de todas as experiências práticas relevantes para a cooperação entre as autoridades centrais. Esse relatório é igualmente acompanhado de uma avaliação sobre a oportunidade de:

Alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a documentos públicos relativos a matérias que não são abrangidas pelo artigo 2.o e pelo n.o 2, alínea a), do presente artigo;

Em caso de alargamento do âmbito de aplicação a que se refere a alínea a) do presente número, criar formulários multilingues relativos a documentos públicos sobre as matérias identificadas na alínea a) do presente número às quais o âmbito de aplicação do presente regulamento possa ser alargado; e

2. Até … [54 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório de avaliação sobre a oportunidade de:

3. Os relatórios referidos nos n.os 1 e 2 são acompanhados, se for caso disso, de propostas de adaptação, nomeadamente sobre o alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento a documentos públicos relativos a novas matérias, a que se refere o n.o 1, alínea a), e o n.o 2, alínea a), o estabelecimento de novos formulários multilingues, a que se refere o n.o 1, alínea b), e o n.o 2, alínea b), e a utilização de sistemas eletrónicos para a transmissão direta de documentos públicos e o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, a que se refere o n.o 1, alínea c), e o n.o 2, alínea c).

Artigo 27.o

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de … [30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], com exceção do:

Artigo 12.o, e do artigo 24.o, n.o 3, que são aplicáveis a partir de … [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]; e

Artigo 22.o e do artigo 24.o, n.o 1, que são aplicáveis a partir de … [24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

(1) JO C 327 de 12.11.2013, p. 52.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 4 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 10 de março de 2016.

(3) Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão ("Regulamento IMI") (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).

(4) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(5) Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

(6) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

(7) Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

(8) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

(9) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

(10) Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício de direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 329 de 30.12.1993, p. 34).

(11) Diretiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 368 de 31.12.1994, p. 38).

(BG) ПЕЧАТ ИЛИ ЩЕМПЕЛ/ (ES) SELLO O TIMBRE/ (CZ) PEČEŤ NEBO RAZÍTKO/ (DA) SEGL ELLER STEMPEL/ (DE) SIEGEL ODER STEMPEL/ (ET) PITSER VÕI TEMPEL/ (EL) ΣΦΡΑΓΊΔΑ/ (EN) SEAL OR STAMP/ (FR) SCEAU OU TIMBRE/ (GA) SÉALA NÓ STAMPA/ (HR) ŽIG ILI PEČAT/ (IT) BOLLO O TIMBRO/ (LV) ZĪMOGS VAI SPIEDOGS/ (LT) SPAUDAS ARBA ANTSPAUDAS/ (HU) PECSÉT VAGY BÉLYEGZŐLENYOMAT/ (MT) SIĠILL JEW TIMBRU/ (NL) ZEGEL OF STEMPEL/ (PL) PIECZĘĆ LUB STEMPEL/ (PT) SELO OU CARIMBO/ (RO) SIGILIUL SAU ȘTAMPILA/ (SK) PEČAŤ ALEBO ODTLAČOK PEČIATKY/ (SL) PEČAT ALI ŽIG/ (FI) SINETTI TAI LEIMA/ (SV) SIGILL ELLER STÄMPEL

(BG) ДАТА (ДД/ММ/ГГГГ) НА ИЗДАВАНЕ/ (ES) FECHA (DD/MM/AAAA) DE EXPEDICIÓN/ (CZ) DATUM (DD/MM/RRRR) VYDÁNÍ/ (DA) UDSTEDELSESDATO (DD/MM/ÅÅÅÅ)/ (DE) AUSSTELLUNGSDATUM (TT/MM/JJJJ)/ (ET) VÄLJAANDMISE KUUPÄEV (PP/KK/AAAA)/ (EL) ΗΜΕΡΟΜΗΝΊΑ (ΗΗ/ΜΜ/ΕΕΕΕ) ΈΚΔΟΣΗΣ/ (EN) DATE (DD/MM/YYYY) OF ISSUE/ (FR) DATE (JJ/MM/AAAA) DE DÉLIVRANCE/ (GA) DÁTA (LL/MM/BBBB) EISIÚNA/ (HR) DATUM (DD/MM/GGGG) IZDAVANJA/ (IT) DATA DI RILASCIO (GG/MM/AAAA)/ (LV) IZDOŠANAS DATUMS (DD/MM/GGGG)/ (LT) IŠDAVIMO DATA (DD/MM/MMMM)/ (HU) A KIÁLLÍTÁS DÁTUMA (ÉÉÉÉ/HH/NN)/ (MT) DATA (JJ/XX/SSSS) TAL-ĦRUĠ/ (NL) DATUM (DD/MM/JJJJ) VAN AFGIFTE/ (PL) DATA (DD/MM/RRRR) WYDANIA/ (PT) DATA DE EMISSÃO (DD/MM/AAAA)/ (RO) DATA (ZZ/LL/AAAA) EMITERII/ (SK) DÁTUM (DD/MM/RRRR) VYDANIA/ (SL) DATUM (DD/MM/LLLL) IZDAJE/ (FI) ANTAMISPÄIVÄ (PP/KK/VVVV)/ (SV) DATUM (DD/MM/ÅÅÅÅ) FÖR UTFÄRDANDE

(BG) ДЛЪЖНОСТ НА ДЛЪЖНОСТНОТО ЛИЦЕ, ИЗДАЛО НАСТОЯЩОТО УДОСТОВЕРЕНИЕ/ (ES) CARGO DEL FUNCIONARIO QUE EXPIDIÓ ESTE IMPRESO/ (CZ) FUNKCE ÚŘEDNÍKA, KTERÝ VYDAL TENTO FORMULÁŘ/ (DA) STILLING - DEN EMBEDSMAND, DER HAR UDSTEDT DENNE FORMULAR/ (DE) STELLUNG DES BEAMTEN, DER DIESES FORMULAR AUSGESTELLT HAT/ (ET) KÄESOLEVA VORMI VÄLJASTANUD AMETNIKU AMETIKOHT/ (EL) ΘΈΣΗ ΤΟΥ ΥΠΑΛΛΉΛΟΥ ΠΟΥ ΕΞΈΔΩΣΕ ΤΟ ΠΑΡΌΝ ΈΝΤΥΠΟ/ (EN) POSITION OF THE OFFICIAL WHO ISSUED THIS FORM/ (FR) POSTE DU FONCTIONNAIRE QUI A DÉLIVRÉ LE PRÉSENT FORMULAIRE/ (GA) POST AN OIFIGIGH A D'EISIGH AN FHOIRM SEO/ (HR) FUNKCIJA SLUŽBENIKA KOJI JE IZDAO OVAJ OBRAZAC/ (IT) POSIZIONE DEL FUNZIONARIO CHE HA RILASCIATO IL PRESENTE MODULO/ (LV) AMATPERSONAS, KURA IZDEVUSI ŠO VEIDLAPU, AMATS/ (LT) ŠIĄ FORMĄ IŠDAVUSIO PAREIGŪNO PAREIGOS/ (HU) A FORMANYOMTATVÁNYT KIÁLLÍTÓ TISZTVISELŐ BEOSZTÁSA/ (MT) KARIGA TAL-UFFIĊJAL LI ĦAREĠ DIN IL-FORMOLA/ (NL) FUNCTIE VAN DE AMBTENAAR DIE DIT FORMULIER HEEFT AFGEGEVEN/ (PL) STANOWISKO URZĘDNIKA WYDAJĄCEGO NINIEJSZY FORMULARZ/ (PT) CARGO DO FUNCIONÁRIO QUE EMITIU O PRESENTE FORMULÁRIO/ (RO) POZIȚIA FUNCȚIONARULUI CARE A EMIS PREZENTUL FORMULAR/ (SK) FUNKCIA ÚRADNÍKA, KTORÝ VYDAL TENTO FORMULÁR/ (SL) POLOŽAJ URADNIKA, KI JE IZDAL TA OBRAZEC/ (FI) TÄMÄN LOMAKKEEN ANTANEEN VIRKAMIEHEN ASEMA/ (SV) BEFATTNING FÖR DEN TJÄNSTEMAN SOM HAR UTFÄRDAT DETTA FORMULÄR

(BG) ФАМИЛНО(И) ИМЕ(НА) И СОБСТВЕНО(И) ИМЕ(НА) НА ДЛЪЖНОСТНОТО ЛИЦЕ, ИЗДАЛО НАСТОЯЩОТО УДОСТОВЕРЕНИЕ/ (ES) APELLIDOS(S) Y NOMBRE(S) DEL FUNCIONARIO QUE EXPIDIÓ ESTE IMPRESO/ (CZ) PŘÍJMENÍ A JMÉNO (JMÉNA) ÚŘEDNÍKA, KTERÝ VYDAL TENTO FORMULÁŘ/ (DA) EFTERNAVN(E) OG FORNAVN(E) PÅ DEN EMBEDSMAND, DER HAR UDSTEDT DENNE FORMULAR/ (DE) FAMILIENNAME(N) UND VORNAME(N) DES BEAMTEN, DER DIESES FORMULAR AUSGESTELLT HAT/ (ET) KÄESOLEVA VORMI VÄLJASTANUD AMETNIKU EESNIMI (-NIMED) JA PEREKONNANIMI (-NIMED)/ (EL) ΕΠΏΝΥΜΟ(Α) ΚΑΙ ΌΝΟΜΑ(ΤΑ) ΤΟΥ ΥΠΑΛΛΉΛΟΥ ΠΟΥ ΕΞΈΔΩΣΕ ΤΟ ΠΑΡΌΝ ΈΝΤΥΠΟ/ (EN) SURNAME(S) AND FORENAME(S) OF THE OFFICIAL WHO ISSUED THIS FORM/ (FR) NOM(S) ET PRÉNOM(S) DU FONCTIONNAIRE QUI A DÉLIVRÉ LE PRÉSENT FORMULAIRE/ (GA) SLOINNE (SLOINNTE) AGUS CÉADAINM (CÉADAINMNEACHA) AN OIFIGIGH A D'EISIGH AN FHOIRM SEO/ (HR) PREZIME(NA) I IME(NA) SLUŽBENIKA KOJI JE IZDAO OVAJ OBRAZAC/ (IT) COGNOME/I E NOME/I DEL FUNZIONARIO CHE HA RILASCIATO IL PRESENTE MODULO/ (LV) AMATPERSONAS, KURA IZDEVUSI ŠO VEIDLAPU, UZVĀRDS(-I) UN VĀRDS(-I)/ (LT) ŠIĄ FORMĄ IŠDAVUSIO PAREIGŪNO PAVARDĖ (-ĖS) IR VARDAS (-AI)/ (HU) A FORMANYOMTATVÁNYT KIÁLLÍTÓ TISZTVISELŐ CSALÁDI NEVE(I) ÉS UTÓNEVE(I)/ (MT) KUNJOM(/KUNJOMIJIET) U ISEM(/ISMIJIET) TAL-UFFIĊJAL LI ĦAREĠ DIN IL-FORMOLA/ (NL) NA(A)M(EN) EN VOORNA(A)M(EN) VAN DE AMBTENAAR DIE DIT FORMULIER HEEFT AFGEGEVEN/ (PL) NAZWISKO(-A) I IMIĘ (IMIONA) URZĘDNIKA WYDAJĄCEGO NINIEJSZY FORMULARZ/ (PT) APELIDO(S) E NOME(S) PRÓPRIO(S) DO FUNCIONÁRIO QUE EMITIU O PRESENTE FORMULÁRIO/ (RO) NUMELE ȘI PRENUMELE FUNCȚIONARULUI CARE A EMIS PREZENTUL FORMULAR/ (SK) PRIEZVISKO(-Á) A MENO(-Á) ÚRADNÍKA, KTORÝ VYDAL TENTO FORMULÁR/ (SL) PRIIMEK/PRIIMKI IN IME/IMENA URADNIKA, KI JE IZDAL TA OBRAZEC/ (FI) TÄMÄN LOMAKKEEN ANTANEEN VIRKAMIEHEN SUKUNIMI (-NIMET) JA ETUNIMI (-NIMET)/ (SV) EFTERNAMN OCH FÖRNAMN PÅ DEN TJÄNSTEMAN SOM HAR UTFÄRDAT DETTA FORMULÄR

(BG) ПОЛЕ ЗА ПОДПИС/ (ES) RECUADRO PARA LA FIRMA/ (CZ) POLE PRO PODPIS/ (DA) UNDERSKRIFTSFELT/ (DE) UNTERSCHRIFTENFELD/ (ET) ALLKIRJALAHTER/ (EL) ΤΕΤΡΑΓΩΝΙΔΙΟ ΥΠΟΓΡΑΦΗΣ/ (EN) SIGNATURE BOX/ (FR) CADRE POUR LA SIGNATURE/ (GA) BOSCA DON SÍNIÚ/ (HR) POLJE ZA POTPIS/ (IT) RIQUADRO PER LA FIRMA/ (LV) PARAKSTA LAUKS/ (LT) PARAŠO LAUKELIS/ (HU) AZ ALÁÍRÁS SZÖVEGDOBOZA/ (MT) KAXXA TAL-IFFIRMAR/ (NL) VAK VOOR DE HANDTEKENING/ (PL) POLE PODPISU/ (PT) ESPAÇO DESTINADO À ASSINATURA/ (RO) SEMNĂTURA/ (SK) KOLÓNKA NA PODPIS/ (SL) POLJE ZA PODPIS/ (FI) ALLEKIRJOITUSKENTTÄ/ (SV) RUTA FÖR UNDERTECKNANDE

(BG) МЯСТО И ДЪРЖАВА НА РАЖДАНЕ/ (ES) LUGAR Y PAÍS DE NACIMIENTO/ (CZ) MÍSTO A ZEMĚ NAROZENÍ/ (DA) FØDESTED OG -LAND/ (DE) ORT UND LAND DER GEBURT/ (ET) SÜNNIKOHT JA -RIIK/ (EL) ΤΌΠΟΣ ΚΑΙ ΧΏΡΑ ΓΈΝΝΗΣΗΣ/ (EN) PLACE AND COUNTRY OF BIRTH/ (FR) LIEU ET PAYS DE NAISSANCE/ (GA) ÁIT AGUS TÍR BHREITHE/ (HR) MJESTO I ZEMLJA ROĐENJA/ (IT) LUOGO E PAESE DI NASCITA/ (LV) DZIMŠANAS VIETA UN VALSTS/ (LT) GIMIMO VIETA IR ŠALIS/ (HU) SZÜLETÉSI HELYE ÉS ORSZÁGA/ (MT) POST U PAJJIŻ TAT-TWELID/ (NL) GEBOORTEPLAATS EN -LAND/ (PL) MIEJSCE I PAŃSTWO URODZENIA/ (PT) LOCAL E PAÍS DE NASCIMENTO/ (RO) LOCUL ȘI ȚARA NAȘTERII/ (SK) MIESTO A ŠTÁT NARODENIA/ (SL) KRAJ IN DRŽAVA ROJSTVA/ (FI) SYNTYMÄPAIKKA JA -MAA/ (SV) FÖDELSEORT OCH -LAND

(BG) ДАТА (ДД/ММ/ГГГГ) НА РАЖДАНЕ/ (ES) FECHA (DD/MM/AAAA) DE NACIMIENTO/ (CZ) DATUM (DD/MM/RRRR) NAROZENÍ/ (DA) FØDSELSDATO (DD/MM/ÅÅÅÅ)/ (DE) GEBURTSDATUM (TT/MM/JJJJ)/ (ET) SÜNNIKUUPÄEV (PP/KK/AAAA)/ (EL) ΗΜΕΡΟΜΗΝΊΑ (ΗΗ/ΜΜ/ΕΕΕΕ) ΓΈΝΝΗΣΗΣ/ (EN) DATE (DD/MM/YYYY) OF BIRTH/ (FR) DATE (JJ/MM/AAAA) DE NAISSANCE/ (GA) DÁTA (LL/MM/BBBB) BREITHE/ (HR) DATUM (DD/MM/GGGG) ROĐENJA/ (IT) DATA DI NASCITA (GG/MM/AAAA)/ (LV) DZIMŠANAS DATUMS (DD/MM/GGGG)/ (LT) GIMIMO DATA (DD/MM/MMMM)/ (HU) SZÜLETÉSI IDEJE (ÉÉÉÉ/HH/NN)/ (MT) DATA (JJ/XX/SSSS) TAT-TWELID/ (NL) GEBOORTEDATUM (DD/MM/JJJJ)/ (PL) DATA (DD/MM/RRRR) URODZENIA/ (PT) DATA DE NASCIMENTO (DD/MM/AAAA)/ (RO) DATA (ZZ/LL/AAAA) NAȘTERII/ (SK) DÁTUM (DD/MM/RRRR) NARODENIA/ (SL) DATUM (DD/MM/LLLL) ROJSTVA/ (FI) SYNTYMÄAIKA (PP/KK/VVVV)/ (SV) FÖDELSEDATUM (DD/MM/ÅÅÅÅ)

(BG) ИНФОРМАЦИЯ ЗА РОДЕНОТО ЛИЦЕ/ (ES) INFORMACIÓN SOBRE LA PERSONA NACIDA/ (CZ) INFORMACE O NAROZENÉM/ (DA) OPLYSNINGER OM DEN PERSON, DER ER FØDT/ (DE) ANGABEN ZUR PERSON, DEREN GEBURT ANGEZEIGT WIRD/ (ET) SÜNDINUD ISIKUT KÄSITLEV TEAVE/ (EL) ΣΤΟΙΧΕΙΑ ΤΟΥ ΠΡΟΣΩΠΟΥ ΠΟΥ ΓΕΝΝΗΘΗΚΕ/ (EN) INFORMATION ON THE PERSON BORN/ (FR) INFORMATIONS SUR LA PERSONNE NÉE/ (GA) FAISNÉIS MAIDIR LEIS AN DUINE A RUGADH/ (HR) INFORMACIJE O ROĐENOJ OSOBI/ (IT) INFORMAZIONI SULLA PERSONA NATA/ (LV) INFORMĀCIJA PAR DZIMUŠO PERSONU/ (LT) INFORMACIJA APIE GIMUSĮ ASMENĮ/ (HU) A MEGSZÜLETETT SZEMÉLYRE VONATKOZÓ ADATOK/ (MT) INFORMAZZJONI DWAR IL-PERSUNA MWIELDA/ (NL) INFORMATIE OVER DE GEBORENE/ (PL) DANE DOTYCZĄCE OSOBY URODZONEJ/ (PT) INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA QUE NASCEU/ (RO) INFORMAȚII PRIVIND PERSOANA NĂSCUTĂ/ (SK) INFORMÁCIE O NARODENEJ OSOBE/ (SL) INFORMACIJE O ROJENI OSEBI/ (FI) SYNTYNEEN HENKILÖN TIEDOT/ (SV) FÖDELSEUPPGIFTER

(BG) РЕФЕРЕНТЕН НОМЕР НА ОФИЦИАЛНИЯ ДОКУМЕНТ/ (ES) NÚMERO DE REFERENCIA DEL DOCUMENTO PÚBLICO/ (CZ) REFERENČNÍ ČÍSLO VEŘEJNÉ LISTINY/ (DA) DET OFFENTLIGE DOKUMENTS REFERENCENUMMER/ (DE) KENNNUMMER DER ÖFFENTLICHEN URKUNDE/ (ET) AVALIKU DOKUMENDI VIITENUMBER/ (EL) ΑΡΙΘΜΌΣ ΑΝΑΦΟΡΆΣ ΤΟΥ ΔΗΜΟΣΊΟΥ ΕΓΓΡΆΦΟΥ/ (EN) REFERENCE NUMBER OF THE PUBLIC DOCUMENT/ (FR) NUMÉRO DE RÉFÉRENCE DU DOCUMENT PUBLIC/ (GA) UIMHIR THAGARTHA AN DOICIMÉID PHOIBLÍ/ (HR) REFERENTNI BROJ JAVNE ISPRAVE/ (IT) NUMERO DI RIFERIMENTO DEL DOCUMENTO PUBBLICO/ (LV) PUBLISKĀ DOKUMENTA ATSAUCES NUMURS/ (LT) VIEŠOJO DOKUMENTO NUMERIS/ (HU) A KÖZOKIRAT HIVATKOZÁSI SZÁMA/ (MT) NUMRU TA' REFERENZA TAD-DOKUMENT PUBBLIKU/ (NL) REFERENTIENUMMER VAN HET OPENBAAR DOCUMENT/ (PL) NUMER REFERENCYJNY DOKUMENTU URZĘDOWEGO/ (PT) NÚMERO DE REFERÊNCIA DO DOCUMENTO PÚBLICO/ (RO) NUMĂRUL DE REFERINȚĂ AL DOCUMENTULUI OFICIAL/ (SK) REFERENČNÉ ČÍSLO VEREJNEJ LISTINY/ (SL) REFERENČNA ŠTEVILKA JAVNE LISTINE/ (FI) YLEISEN ASIAKIRJAN VIITENUMERO/ (SV) DEN OFFICIELLA HANDLINGENS REFERENSNUMMER

(BG) ДАТА (ДД/ММ/ГГГГ) НА ИЗДАВАНЕ/ (ES) FECHA (DD/MM/AAAA) DE EXPEDICIÓN/ (CZ) DATUM (DD/MM/RRRR) VYDÁNÍ/ (DA) UDSTEDELSESDATO (DD/MM/ÅÅÅÅ)/ (DE) AUSSTELLUNGSDATUM (TT/MM/JJJJ)/ (ET) VÄLJAANDMISE KUUPÄEV (PP/KK/AAAA)/ (EL) ΗΜΕΡΟΜΗΝΊΑ (ΗΗ/ΜΜ/ΕΕΕΕ) ΈΚΔΟΣΗΣ/ (EN) DATE (DD/MM/YYYY) OF ISSUE/ (FR) DATE (JJ/MM/AAAA) DE DÉLIVRANCE/ (GA) DÁTA (LL/MM/BBBB) EISIÚNA/ (HR) DATUM (DD/MM/GGGG) IZDAVANJA/ (IT) DATA DI RILASCIO (GG/MM/AAAA)/ (LV) IZDOŠANAS DATUMS (DD/MM/GGGG)/ (LT) IŠDAVIMO DATA (DD/MM/MMMM)/ (HU) A KIÁLLÍTÁS DÁTUMA (ÉÉÉÉ/HH/NN)/ (MT) DATA (JJ/XX/SSSS) TAL-ĦRUĠ/ (NL) DATUM (DD/MM/JJJJ) VAN AFGIFTE/ (PL) DATA (DD/MM/RRRR) WYDANIA/ (PT) DATA DE EMISSÃO (DD/MM/AAAA)/ (RO) DATA (ZZ/LL/AAAA) EMITERII/ (SK) DÁTUM (DD/MM/RRRR) VYDANIA/ (SL) DATUM (DD/MM/LLLL) IZDAJE/ (FI) ANTAMISPÄIVÄ (PP/KK/VVVV)/ (SV) DATUM (DD/MM/ÅÅÅÅ) FÖR UTFÄRDANDE

(BG) ДОКУМЕНТ, ИЗГОТВЕН ОТ ДИПЛОМАТИЧЕСКИ ИЛИ КОНСУЛСКИ СЛУЖИТЕЛ НА ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА В СЛУЖЕБНО КАЧЕСТВО/ (ES) DOCUMENTO EXPEDIDO POR UN AGENTE DIPLOMÁTICO O CONSULAR DE UN ESTADO MIEMBRO CON CARÁCTER OFICIAL/ (CZ) LISTINA VYHOTOVENÁ DIPLOMATICKÝM ZÁSTUPCEM NEBO KONZULÁRNÍM ÚŘEDNÍKEM ČLENSKÉHO STÁTU V RÁMCI VÝKONU JEHO SLUŽEBNÍCH POVINNOSTÍ/ (DA) DOKUMENT OFFICIELT UDFÆRDIGET AF EN MEDLEMSSTATS DIPLOMATISKE ELLER KONSULÆRE REPRÆSENTANT/ (DE) VON EINEM DIPLOMATISCHEN ODER KONSULARISCHEN VERTRETER EINES MITGLIEDSTAATS IN SEINER AMTLICHEN FUNKTION ERRICHTETE URKUNDE/ (ET) LIIKMESRIIGI DIPLOMAATILISE VÕI KONSULAARAMETNIKU POOLT AMETIKOHUSTUSTE TÄITMISEL KOOSTATUD DOKUMENT/ (EL) ΈΓΓΡΑΦΟ ΣΥΝΤΕΤΑΓΜΈΝΟ ΑΠΌ ΔΙΠΛΩΜΑΤΙΚΌ Ή ΠΡΟΞΕΝΙΚΌ ΥΠΆΛΛΗΛΟ ΚΡΆΤΟΥΣ ΜΈΛΟΥΣ ΥΠΌ ΤΗΝ ΕΠΊΣΗΜΗ ΙΔΙΌΤΗΤΆ ΤΟΥ/ (EN) DOCUMENT DRAWN UP BY A DIPLOMATIC OR CONSULAR AGENT OF A MEMBER STATE IN HIS OR HER OFFICIAL CAPACITY/ (FR) DOCUMENT ÉTABLI EN SA QUALITÉ OFFICIELLE PAR UN AGENT DIPLOMATIQUE OU CONSULAIRE D'UN ÉTAT MEMBRE/ (GA) DOICIMÉAD ARNA THARRAINGT SUAS AG GNÍOMHAIRE TAIDHLEOIREACHTA NÓ CONSALACH DE CHUID BALLSTÁIT INA CHÁIL NÓ INA CÁIL OIFIGIÚIL/ (HR) ISPRAVA KOJU JE U SLUŽBENOM SVOJSTVU SASTAVIO DIPLOMATSKI ILI KONZULARNI PREDSTAVNIK DRŽAVE ČLANICE/ (IT) DOCUMENTO REDATTO DA AGENTI DIPLOMATICI O CONSOLARI DI UNO STATO MEMBRO NELL'ESERCIZIO DELLE LORO FUNZIONI/ (LV) DOKUMENTS, KURU, PILDOT AMATA PIENĀKUMUS, SAGATAVOJIS DALĪBVALSTS DIPLOMĀTISKAIS VAI KONSULĀRAIS PĀRSTĀVIS/ (LT) DOKUMENTAS, PARENGTAS VALSTYBĖS NARĖS DIPLOMATO AR KONSULINIO PAREIGŪNO, VEIKIANČIO PAGAL OFICIALIUS ĮGALIOJIMUS/ (HU) VALAMELY TAGÁLLAM DIPLOMÁCIAI VAGY KONZULI KÉPVISELŐJE ÁLTAL HIVATALOS MINŐSÉGÉBEN KIÁLLÍTOTT OKIRAT/ (MT) DOKUMENT IMĦEJJI MINN AĠENT DIPLOMATIKU JEW KONSULARI TA' STAT MEMBRU FIL-KAPAĊITÀ UFFIĊJALI TIEGĦU/ (NL) DOCUMENT OPGESTELD DOOR DE DIPLOMATIEKE OF CONSULAIRE AMBTENAAR VAN EEN LIDSTAAT IN ZIJN OFFICIËLE HOEDANIGHEID/ (PL) DOKUMENT SPORZĄDZONY PRZEZ DZIAŁAJĄCEGO W CHARAKTERZE URZĘDOWYM PRZEDSTAWICIELA DYPLOMATYCZNEGO LUB URZĘDNIKA KONSULARNEGO PAŃSTWA CZŁONKOWSKIEGO/ (PT) DOCUMENTO LAVRADO POR UM AGENTE DIPLOMÁTICO OU CONSULAR DE UM ESTADO-MEMBRO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES OFICIAIS/ (RO) DOCUMENT ÎNTOCMIT DE CĂTRE UN AGENT DIPLOMATIC SAU CONSULAR AL UNUI STAT MEMBRU, ÎN CALITATE OFICIALĂ/ (SK) LISTINA VYHOTOVENÁ DIPLOMATICKÝM ZÁSTUPCOM ALEBO KONZULÁRNYM ÚRADNÍKOM ČLENSKÉHO ŠTÁTU V RÁMCI VÝKONU ICH FUNKCIE/ (SL) LISTINA, KI JO KOT URADNA OSEBA IZDA DIPLOMATSKI ALI KONZULARNI PREDSTAVNIK DRŽAVE ČLANICE/ (FI) ASIAKIRJA, JONKA JÄSENVALTION DIPLOMAATTINEN EDUSTAJA TAI KONSULIEDUSTAJA ON LAATINUT VIRANTOIMITUKSESSA/ (SV) HANDLING UPPRÄTTAD I TJÄNSTEN AV EN DIPLOMATISK ELLER KONSULÄR TJÄNSTEMAN I EN MEDLEMSSTAT

(BG) ОФИЦИАЛНО УДОСТОВЕРЕНИЕ, ПРИЛОЖЕНО КЪМ ДОКУМЕНТ, ПОДПИСАН ОТ ЛИЦЕ В ЛИЧНО КАЧЕСТВО/ (ES) CERTIFICACIÓN OFICIAL PUESTA SOBRE UN DOCUMENTO PRIVADO/ (CZ) ÚŘEDNÍ OSVĚDČENÍ, KTERÝM BYLA OPATŘENA LISTINA PODEPSANÁ SOUKROMOU OSOBOU/ (DA) OFFICIEL PÅTEGNING PÅ ET DOKUMENT UNDERTEGNET AF EN PERSON I DENNES EGENSKAB AF PRIVATPERSON/ (DE) AMTLICHE BESCHEINIGUNG AUF EINER PRIVATURKUNDE/ (ET) ISIKU POOLT ERAISIKUNA ALLKIRJASTATUD DOKUMENDILE KINNITATAV AMETLIK TÕEND/ (EL) ΕΠΊΣΗΜΟ ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΌ ΕΝΣΩΜΑΤΩΜΈΝΟ ΣΕ ΈΓΓΡΑΦΟ ΥΠΟΓΕΓΡΑΜΜΈΝΟ ΑΠΌ ΆΤΟΜΟ ΠΟΥ ΕΝΕΡΓΕΊ ΩΣ ΙΔΙΏΤΗΣ/ (EN) OFFICIAL CERTIFICATE PLACED ON A DOCUMENT SIGNED BY A PERSON IN HIS OR HER PRIVATE CAPACITY/ (FR) DÉCLARATION OFFICIELLE APPOSÉE SUR UN ACTE SOUS SEING PRIVÉ/ (GA) DEIMHNIÚ OIFIGIÚIL A CHUIRTEAR AR DHOICIMÉAD ARNA SHÍNIÚ AG DUINE INA CHÁIL NÓ INA CÁIL PHRÍOBHÁIDEACH/ (HR) SLUŽBENA POTVRDA STAVLJENA NA ISPRAVU KOJU JE OSOBA POTPISALA U PRIVATNOM SVOJSTVU/ (IT) DICHIARAZIONE UFFICIALE APPOSTA SU UNA SCRITTURA PRIVATA/ (LV) OFICIĀLS APLIECINĀJUMS UZ DOKUMENTA, KO SAVĀ VĀRDĀ PARAKSTĪJUSI KĀDA PERSONA/ (LT) PRIVAČIŲ ASMENŲ PASIRAŠYTŲ DOKUMENTŲ OFICIALŪS PATVIRTINIMAI/ (HU) MAGÁNOKIRATON ELHELYEZETT HIVATALOS TANÚSÍTVÁNY/ (MT) ĊERTIFIKAT UFFIĊJALI LI JITQIEGĦED F'DOKUMENT IFFIRMAT MINN PERSUNA FIL-KAPAĊITÀ PRIVATA TAGĦHA/ (NL) OFFICIEEL CERTIFICAAT OP EEN DOCUMENT ONDERTEKEND DOOR EEN PERSOON IN ZIJN PARTICULIERE HOEDANIGHEID/ (PL) URZĘDOWE ZAŚWIADCZENIE UMIESZCZONE NA DOKUMENCIE PODPISANYM PRZEZ OSOBĘ DZIAŁAJĄCĄ W CHARAKTERZE PRYWATNYM/ (PT) DECLARAÇÃO OFICIAL INSERTA NUM ATO DE NATUREZA PRIVADA/ (RO) CERTIFICAT OFICIAL APLICAT PE UN DOCUMENT SUB SEMNĂTURĂ PRIVATĂ/ (SK) ÚRADNÉ OSVEDČENIE UVEDENÉ NA LISTINE PODPÍSANEJ OSOBOU KONAJÚCOU AKO SÚKROMNÁ OSOBA/ (SL) URADNA IZJAVA NA ZASEBNI LISTINI/ (FI) VIRALLINEN TODISTUS ASIAKIRJASSA, JONKA HENKILÖ ON ALLEKIRJOITTANUT YKSITYISHENKILÖNÄ/ (SV) OFFICIELLT INTYG ANBRINGAT PÅ EN HANDLING SOM UNDERTECKNATS AV EN PRIVATPERSON

(BG) ПЪЛЕН ПРЕПИС ОТ АКТОВЕ ЗА ГРАЖДАНСКО СЪСТОЯНИЕ/ (ES) COPIA LITERAL DE ACTAS DEL REGISTRO CIVIL/ (CZ) OPIS MATRIČNÍCH ZÁZNAMŮ/ (DA) ORDRET KOPI AF CIVILSTANDSREGISTRE/ (DE) WÖRTLICHE KOPIE VON PERSONENSTANDSEINTRÄGEN/ (ET) PEREKONNASEISUAKTI KOOPIA/ (EL) ΠΙΣΤΌ ΑΝΤΊΓΡΑΦΟ ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟΎ ΠΡΟΣΩΠΙΚΉΣ ΚΑΤΆΣΤΑΣΗΣ/ (EN) VERBATIM COPY OF CIVIL STATUS RECORDS/ (FR) COPIE INTÉGRALE D'ACTES DE L'ÉTAT CIVIL/ (GA) CÓIP FOCAL AR FHOCAL DE THAIFID AR STÁDAS SIBHIALTA/ (HR) DOSLOVNI PRIJEPIS IZ EVIDENCIJA O OSOBNOM STANJU/ (IT) COPIA LETTERALE DI ATTO DI STATO CIVILE/ (LV) CIVILSTĀVOKĻA AKTU REĢISTRA IERAKSTU AUTENTISKA KOPIJA/ (LT) CIVILINĖS BŪKLĖS AKTŲ ĮRAŠŲ PAŽODINĖ KOPIJA/ (HU) ANYAKÖNYVI BEJEGYZÉS SZÓ SZERINTI MÁSOLATA/ (MT) KOPJA VERBATIM TAL-ATTI TAL-ISTAT ĊIVILI/ (NL) EENSLUIDEND AFSCHRIFT VAN AKTEN VAN DE BURGERLIJKE STAND/ (PL) ODPIS ZUPEŁNY AKTU STANU CYWILNEGO/ (PT) CERTIDÃO DE CÓPIA INTEGRAL OU DE NARRATIVA DE ATOS DE REGISTO CIVIL/ (RO) COPIE EXACTĂ A UNUI ACT DE STARE CIVILĂ/ (SK) DOSLOVNÝ VÝPIS ZO ZÁPISOV O OSOBNOM STAVE/ (SL) DOBESEDNI PREPIS LISTINE O OSEBNEM STANJU/ (FI) VÄESTÖREKISTERITIETOJEN SANATARKKA JÄLJENNÖS/ (SV) ORDAGRANN AVSKRIFT AV FOLKBOKFÖRINGSHANDLING

(BG) ИЗВЛЕЧЕНИЕ ОТ РЕГИСТЪРА НА НАСЕЛЕНИЕТО/ (ES) EXTRACTO DEL CENSO/ (CZ) VÝPIS Z REGISTRU OBYVATEL/ (DA) UDDRAG FRA FOLKEREGISTRET/ (DE) AUSZUG AUS DEM MELDEREGISTER/ (ET) RAHVASTIKUREGISTRI VÄLJAVÕTE/ (EL) ΑΠΌΣΠΑΣΜΑ ΔΗΜΟΤΟΛΟΓΊΟΥ/ (EN) EXTRACT FROM THE POPULATION REGISTER/ (FR) EXTRAIT DU REGISTRE DE LA POPULATION/ (GA) SLIOCHT AS AN gCLÁR DAONRA/ (HR) IZVADAK IZ POPISA STANOVNIŠTVA/ (IT) ESTRATTO ANAGRAFICO/ (LV) IZRAKSTS NO IEDZĪVOTĀJU REĢISTRA/ (LT) IŠRAŠAS IŠ GYVENTOJŲ REGISTRO/ (HU) KIVONAT A SZEMÉLYIADAT- ÉS LAKCÍMNYILVÁNTARTÁSBÓL/ (MT) ESTRATT MIR-REĠISTRU TAL-POPOLAZZJONI/ (NL) UITTREKSEL UIT HET BEVOLKINGSREGISTER/ (PL) WYCIĄG Z REJESTRU LUDNOŚCI/ (PT) EXTRATO DO REGISTO DA POPULAÇÃO/ (RO) EXTRAS DIN REGISTRUL DE EVIDENȚĂ A POPULAȚIEI/ (SK) VÝPIS Z REGISTRA OBYVATEĽOV/ (SL) IZPISEK IZ REGISTRA PREBIVALSTVA/ (FI) VÄESTÖREKISTERIOTE/ (SV) UTDRAG UR BEFOLKNINGSREGISTER

(BG) ИЗВЛЕЧЕНИЕ ОТ РЕГИСТЪРА ЗА ГРАЖДАНСКОТО СЪСТОЯНИЕ/ (ES) EXTRACTO DEL REGISTRO CIVIL/ (CZ) VÝPIS Z MATRIKY/ (DA) UDDRAG FRA CIVILSTANDSREGISTRET/ (DE) AUSZUG AUS DEM PERSONENSTANDSREGISTER/ (ET) PEREKONNASEISUREGISTRI VÄLJAVÕTE/ (EL) ΑΠΌΣΠΑΣΜΑ ΛΗΞΙΑΡΧΙΚΟΎ ΜΗΤΡΏΟΥ/ (EN) EXTRACT FROM THE CIVIL STATUS REGISTER/ (FR) EXTRAIT DU REGISTRE DE L'ÉTAT CIVIL/ (GA) SLIOCHT AS AN gCLÁR STÁDAIS SHIBHIALTA/ (HR) IZVADAK IZ REGISTRA OSOBNOG STANJA/ (IT) ESTRATTO DI ATTO DI STATO CIVILE/ (LV) IZRAKSTS NO CIVILSTĀVOKĻA AKTU REĢISTRA/ (LT) IŠRAŠAS IŠ CIVILINĖS BŪKLĖS AKTŲ REGISTRO/ (HU) ANYAKÖNYVI KIVONAT/ (MT) ESTRATT MIR-REĠISTRU TAL-ISTAT ĊIVILI/ (NL) UITTREKSEL UIT HET REGISTER VAN DE BURGERLIJKE STAND/ (PL) ODPIS SKRÓCONY AKTU STANU CYWILNEGO/ (PT) EXTRATO DE ATOS DO REGISTO CIVIL/ (RO) EXTRAS DIN REGISTRUL DE STARE CIVILĂ/ (SK) VÝPIS Z REGISTRA OSOBNÉHO STAVU/ (SL) IZPISEK IZ REGISTRA O OSEBNEM STANJU/ (FI) VÄESTÖREKISTERIOTE (SIVIILISÄÄTY)/ (SV) UTDRAG UR FOLKBOKFÖRINGEN

(BG) ДРУГИ (ДА СЕ ПОСОЧАТ)/ (ES) OTRO (ESPECIFÍQUESE)/ (CZ) JINÉ (UPŘESNĚTE)/ (DA) ANDRE (ANGIVES)/ (DE) SONSTIGES (BITTE ANGEBEN)/ (ET) MUU (TÄPSUSTAGE)/ (EL) ΆΛΛΟ (ΔΙΕΥΚΡΙΝΊΣΑΤΕ)/ (EN) OTHER (TO BE SPECIFIED)/ (FR) AUTRE (À PRÉCISER)/ (GA) EILE (LE SONRÚ)/ (HR) OSTALO (NAVESTI)/ (IT) ALTRO (PRECISARE)/ (LV) CITS (PRECIZĒT)/ (LT) KITA (NURODYTI)/ (HU) EGYÉB (KÉRJÜK PONTOSÍTANI)/ (MT) OĦRAJN (IPPREĊIŻA)/ (NL) OVERIGE (SPECIFICEREN)/ (PL) INNY (PROSZĘ OKREŚLIĆ)/ (PT) OUTROS (A ESPECIFICAR)/ (RO) ALTUL (A SE PRECIZA)/ (SK) INÉ (SPRESNIŤ)/ (SL) DRUGO (NAVESTI)/ (FI) MUU ASIAKIRJA (TÄSMENNETTÄVÄ)/ (SV) ANNAN HANDLING (SPECIFICERAS)

(BG) ДОКУМЕНТ, ПРОИЗХОЖДАЩ ОТ СЪДЕБЕН ИЗПЪЛНИТЕЛ („HUISSIER DE JUSTICE“)/ (ES) DOCUMENTO EXPEDIDO POR UN AGENTE JUDICIAL («HUISSIER DE JUSTICE»)/ (CZ) LISTINA VYDANÁ SOUDNÍM VYKONAVATELEM („HUISSIER DE JUSTICE“)/ (DA) DOKUMENT UDSTEDT AF EN STÆVNINGSMAND ("HUISSIER DE JUSTICE")/ (DE) URKUNDE EINES GERICHTSVOLLZIEHERS/ (ET) DOKUMENT, MILLE ON VÄLJA ANDNUD KOHTUTÄITUR/ (EL) ΈΓΓΡΑΦΟ ΠΡΟΕΡΧΌΜΕΝΟ ΑΠΌ ΔΙΚΑΣΤΙΚΌ ΕΠΙΜΕΛΗΤΉ ('HUISSIER DE JUSTICE')/ (EN) DOCUMENT EMANATING FROM A JUDICIAL OFFICER ('HUISSIER DE JUSTICE')/ (FR) DOCUMENT ÉMANANT D'UN HUISSIER DE JUSTICE/ (GA) DOICIMÉAD A THAGANN Ó OIFIGEACH BREITHIÚNACH ('HUISSIER DE JUSTICE')/ (HR) ISPRAVA KOJU JE IZDAO SUDSKI OVRŠITELJ (HUISSIER DE JUSTICE)/ (IT) DOCUMENTO EMANATO DA UN UFFICIALE GIUDIZIARIO ("HUISSIER DE JUSTICE")/ (LV) DOKUMENTS, KURU IZSNIEDZIS TIESAS IZPILDĪTĀJS AMATPERSONA (HUISSIER DE JUSTICE)/ (LT) ANTSTOLIO (HUISSIER DE JUSTICE) IŠDUOTAS DOKUMENTAS/ (HU) BÍRÓSÁGI VÉGREHAJTÓ („HUISSIER DE JUSTICE”) ÁLTAL KIÁLLÍTOTT OKIRAT/ (MT) DOKUMENT MAĦRUĠ MINN UFFIĊJAL ĠUDIZZJARJU ('HUISSIER DE JUSTICE')/ (NL) DOCUMENT AFGEGEVEN DOOR EEN GERECHTSDEURWAARDER/ (PL) DOKUMENT POCHODZĄCY OD KOMORNIKA SĄDOWEGO (HUISSIER DE JUSTICE)/ (PT) DOCUMENTO PROVENIENTE DE UM ESCRIVÃO DE DIREITO ("HUISSIER DE JUSTICE")/ (RO) DOCUMENT EMIS DE UN EXECUTOR JUDECĂTORESC („HUISSIER DE JUSTICE”)/ (SK) LISTINA VYDANÁ SÚDNYM VYKONÁVATEĽOM („HUISSIER DE JUSTICE“)/ (SL) LISTINA, KI JO IZDA SODNI IZVRŠITELJ („HUISSIER DE JUSTICE“)/ (FI) HAASTEMIEHEN ("HUISSIER DE JUSTICE") ANTAMA ASIAKIRJA/ (SV) HANDLING SOM HÄRRÖR FRÅN EN STÄMNINGSMAN ("HUISSIER DE JUSTICE")

(BG) ДОКУМЕНТ, ПРОИЗХОЖДАЩ ОТ СЪДЕБЕН СЛУЖИТЕЛ/ (ES) DOCUMENTO EXPEDIDO POR UN SECRETARIO JUDICIAL/ (CZ) LISTINA VYDANÁ VYŠŠÍM SOUDNÍM ÚŘEDNÍKEM/ (DA) DOKUMENT UDSTEDT AF EN JUSTITSSEKRETÆR/ (DE) URKUNDE EINES URKUNDSBEAMTEN DER GESCHÄFTSSTELLE EINES GERICHTS/ (ET) DOKUMENT, MILLE ON VÄLJA ANDNUD KOHTUAMETNIK/ (EL) ΈΓΓΡΑΦΟ ΠΡΟΕΡΧΌΜΕΝΟ ΑΠΌ ΓΡΑΜΜΑΤΈΑ ΔΙΚΑΣΤΗΡΊΟΥ/ (EN) DOCUMENT EMANATING FROM A CLERK OF A COURT/ (FR) DOCUMENT ÉMANANT D'UN GREFFIER/ (GA) DOICIMÉAD A THAGANN Ó CHLÉIREACH DE CHUID CÚIRTE/ (HR) ISPRAVA KOJU JE IZDAO UPRAVITELJ SUDSKE PISARNICE/ (IT) DOCUMENTO EMANATO DA UN CANCELLIERE/ (LV) DOKUMENTS, KURU IZSNIEDZIS TIESAS SEKRETĀRS/ (LT) TEISMO TARNAUTOJO IŠDUOTAS DOKUMENTAS/ (HU) BÍRÓSÁGI TISZTVISELŐ ÁLTAL KIÁLLÍTOTT OKIRAT/ (MT) DOKUMENT MAĦRUĠ MINN REĠISTRATUR TA' QORTI/ (NL) DOCUMENT AFGEGEVEN DOOR EEN GRIFFIER/ (PL) DOKUMENT POCHODZĄCY OD SEKRETARZA SĄDOWEGO/ (PT) DOCUMENTO PROVENIENTE DE UM OFICIAL DE JUSTIÇA/ (RO) DOCUMENT EMIS DE UN GREFIER AL INSTANȚEI/ (SK) LISTINA VYDANÁ SÚDNYM ÚRADNÍKOM/ (SL) LISTINA, KI JO IZDA SODNI USLUŽBENEC/ (FI) TUOMIOISTUIMEN SIHTEERIN ANTAMA ASIAKIRJA/ (SV) HANDLING SOM HÄRRÖR FRÅN EN DOMSTOLSTJÄNSTEMAN

(BG) ДОКУМЕНТ, ПРОИЗХОЖДАЩ ОТ ПРОКУРОР/ (ES) DOCUMENTO EXPEDIDO POR EL MINISTERIO FISCAL/ (CZ) LISTINA VYDANÁ STÁTNÍM ZÁSTUPCEM/ (DA) DOKUMENT UDSTEDT AF EN ANKLAGEMYNDIGHED/ (DE) URKUNDE EINER STAATSANWALTSCHAFT/ (ET) DOKUMENT, MILLE ON VÄLJA ANDNUD RIIKLIK SÜÜDISTAJA/ (EL) ΈΓΓΡΑΦΟ ΠΡΟΕΡΧΌΜΕΝΟ ΑΠΌ ΕΙΣΑΓΓΕΛΈΑ/ (EN) DOCUMENT EMANATING FROM A PUBLIC PROSECUTOR/ (FR) DOCUMENT ÉMANANT DU MINISTÈRE PUBLIC/ (GA) DOICIMÉAD A THAGANN Ó IONCHÚISITHEOIR POIBLÍ/ (HR) ISPRAVA KOJU JE IZDALO DRŽAVNO ODVJETNIŠTVO/ (IT) DOCUMENTO EMANATO DAL PUBBLICO MINISTERO/ (LV) DOKUMENTS, KURU IZSNIEDZIS PROKURORS/ (LT) PROKURORO IŠDUOTAS DOKUMENTAS/ (HU) ÜGYÉSZ ÁLTAL KIÁLLÍTOTT OKIRAT/ (MT) DOKUMENT MAĦRUĠ MINN PROSEKUTUR PUBBLIKU/ (NL) DOCUMENT AFGEGEVEN DOOR EEN OPENBAAR MINISTERIE/ (PL) DOKUMENT POCHODZĄCY OD PROKURATORA/ (PT) DOCUMENTO PROVENIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ (RO) DOCUMENT EMIS DE UN PROCUROR/ (SK) LISTINA VYDANÁ PROKURÁTOROM/ (SL) LISTINA, KI JO IZDA DRŽAVNO TOŽILSTVO/ (FI) VIRALLISEN SYYTTÄJÄN ANTAMA ASIAKIRJA/ (SV) HANDLING SOM HÄRRÖR FRÅN ÅKLAGARVÄSENDET

(BG) ДОКУМЕНТ, ПРОИЗХОЖДАЩ ОТ ОРГАН ИЛИ ДЛЪЖНОСТНО ЛИЦЕ, СВЪРЗАН/О СЪС СЪДИЛИЩАТА ИЛИ ПРАВОРАЗДАВАТЕЛНИТЕ ОРГАНИ НА ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА/ (ES) DOCUMENTO EXPEDIDO POR UNA AUTORIDAD O UN FUNCIONARIO VINCULADO A LOS ÓRGANOS JURISDICCIONALES DE UN ESTADO MIEMBRO/ (CZ) LISTINA VYDANÁ ORGÁNEM NEBO ÚŘEDNÍKEM S VAZBOU NA SOUDY DANÉHO ČLENSKÉHO STÁTU/ (DA) DOKUMENT, DER ER UDSTEDT AF EN MYNDIGHED ELLER EN EMBEDSMAND, DER ER TILKNYTTET DOMSTOLE I EN MEDLEMSSTAT/ (DE) URKUNDE EINER BEHÖRDE ODER EINER AMTSPERSON ALS ORGAN DER RECHTSPFLEGE EINES MITGLIEDSTAATS/ (ET) DOKUMENT, MILLE ON VÄLJA ANDNUD LIIKMESRIIGI KOHTUTEGA SEOTUD AMETIASUTUS VÕI AMETNIK/ (EL) ΈΓΓΡΑΦΟ ΠΡΟΕΡΧΌΜΕΝΟ ΑΠΌ ΜΙΑ ΑΡΧΉ Ή ΈΝΑΝ ΥΠΆΛΛΗΛΟ ΠΟΥ ΣΥΝΔΈΕΤΑΙ ΜΕ ΤΑ ΔΙΚΑΣΤΉΡΙΑ ΚΡΆΤΟΥΣ ΜΈΛΟΥΣ/ (EN) DOCUMENT EMANATING FROM AN AUTHORITY OR AN OFFICIAL CONNECTED WITH THE COURTS OR TRIBUNALS OF A MEMBER STATE/ (FR) DOCUMENT ÉMANANT D'UNE AUTORITÉ OU D'UN FONCTIONNAIRE RELEVANT D'UNE JURIDICTION D'UN ÉTAT MEMBRE/ (GA) DOICIMÉAD A THAGANN Ó ÚDARÁS NÓ Ó OIFIGEACH A BHFUIL BAINT AIGE NÓ AICI LE CÚIRTEANNA NÓ LE BINSÍ DE CHUID BALLSTÁIT/ (HR) ISPRAVA KOJU JE IZDALO TIJELO ILI SLUŽBENIK SUDA DRŽAVE ČLANICE/ (IT) DOCUMENTO EMANATO DA UN'AUTORITÀ O DA UN FUNZIONARIO APPARTENENTE AD UNA DELLE GIURISDIZIONI DI UNO STATO MEMBRO/ (LV) DOKUMENTS, KURU IZSNIEGUSI AR DALĪBVALSTS TIESĀM SAISTĪTA IESTĀDE VAI AMATPERSONA/ (LT) DOKUMENTAS, IŠDUOTAS VALDŽIOS INSTITUCIJOS AR PAREIGŪNO, SUSIJUSIŲ SU VALSTYBĖS NARĖS TEISMAIS AR TRIBUNOLAIS/ (HU) TAGÁLLAMI BÍRÓSÁGGAL KAPCSOLATBAN ÁLLÓ HATÓSÁG VAGY TISZTVISELŐ ÁLTAL KIÁLLÍTOTT OKIRAT/ (MT) DOKUMENT MAĦRUĠ MINN AWTORITÀ JEW UFFIĊJAL LI JKOLLHOM RABTA MAL-QRATI JEW IT-TRIBUNALI TA' STAT MEMBRU/ (NL) DOCUMENT AFGEGEVEN DOOR EEN AUTORITEIT OF AMBTENAAR BEHORENDE TOT EEN RECHTERLIJKE INSTANTIE VAN EEN LIDSTAAT/ (PL) DOKUMENT POCHODZĄCY OD ORGANU SĄDOWEGO LUB URZĘDNIKA SĄDOWEGO PAŃSTWA CZŁONKOWSKIEGO/ (PT) DOCUMENTO PROVENIENTE DE UMA AUTORIDADE OU DE UM FUNCIONÁRIO DEPENDENTE DE QUALQUER JURISDIÇÃO DE UM ESTADO-MEMBRO/ (RO) DOCUMENT EMIS DE O AUTORITATE SAU DE UN FUNCȚIONAR DE PE LÂNGĂ INSTANȚELE UNUI STAT MEMBRU/ (SK) LISTINA VYDANÁ ORGÁNOM ALEBO ÚRADNÍKOM S VÄZBOU NA SÚDY ČLENSKÉHO ŠTÁTU/ (SL) LISTINA, IZDANA S STRANI ORGANA ALI URADNIKA SODNE OBLASTI DRŽAVE ČLANICE/ (FI) ASIAKIRJA, JONKA ON ANTANUT JÄSENVALTION OIKEUSLAITOKSEEN KUULUVA VIRANOMAINEN TAI VIRKAMIES/ (SV) HANDLING SOM HÄRRÖR FRÅN EN MYNDIGHET ELLER EN TJÄNSTEMAN TILLHÖRANDE DOMSTOLSVÄSENDET I EN MEDLEMSSTAT

(BG) ИНФОРМАЦИЯ ОТНОСНО ОФИЦИАЛНИЯ ДОКУМЕНТ, КЪМ КОЙТО Е ПРИЛОЖЕНО НАСТОЯЩОТО УДОСТОВЕРЕНИЕ/ (ES) INFORMACIÓN RELATIVA AL DOCUMENTO PÚBLICO AL QUE SE ADJUNTA ESTE IMPRESO/ (CZ) INFORMACE TÝKAJÍCÍ SE VEŘEJNÉ LISTINY, K NÍŽ JE PŘILOŽEN TENTO FORMULÁŘ/ (DA) OPLYSNINGER VEDRØRENDE DET OFFENTLIGE DOKUMENT, SOM DENNE FORMULAR ER VEDHÆFTET/ (DE) ANGABEN ZUR ÖFFENTLICHEN URKUNDE, DER DIESES FORMULAR BEIGEFÜGT IST/ (ET) TEAVE AVALIKU DOKUMENDI KOHTA, MILLELE SEE VORM ON LISATUD/ (EL) ΠΛΗΡΟΦΟΡΙΕΣ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΟ ΔΗΜΟΣΙΟ ΕΓΓΡΑΦΟ ΣΤΟ ΟΠΟΙΟ ΕΙΝΑΙ ΣΥΝΗΜΜΕΝΟ ΤΟ ΠΑΡΟΝ ΕΝΤΥΠΟ/ (EN) INFORMATION RELATING TO THE PUBLIC DOCUMENT TO WHICH THIS FORM IS ATTACHED/ (FR) INFORMATIONS RELATIVES AU DOCUMENT PUBLIC AUQUEL EST JOINT LE PRÉSENT FORMULAIRE/ (GA) FAISNÉIS A BHAINEANN LEIS AN DOICIMÉAD POIBLÍ LENA BHFUIL AN FHOIRM SEO CEANGAILTE/ (HR) INFORMACIJE KOJE SE ODNOSE NA JAVNU ISPRAVU KOJOJ JE OVAJ OBRAZAC PRILOŽEN/ (IT) INFORMAZIONI RELATIVE AL DOCUMENTO PUBBLICO CUI IL PRESENTE MODULO È ALLEGATO/ (LV) INFORMĀCIJA PAR PUBLISKO DOKUMENTU, KURAM ŠĪ VEIDLAPA IR PIEVIENOTA/ (LT) INFORMACIJA, SUSIJUSI SU VIEŠUOJU DOKUMENTU, PRIE KURIO PRIDEDAMA ŠI FORMA/ (HU) A FORMANYOMTATVÁNNYAL KÍSÉRT KÖZOKIRATRA VONATKOZÓ INFORMÁCIÓK/ (MT) INFORMAZZJONI DWAR ID-DOKUMENT PUBBLIKU LI MIEGĦU HIJA MEHMUŻA DIN IL-FORMOLA/ (NL) INFORMATIE BETREFFENDE HET OPENBAAR DOCUMENT WAARAAN DIT FORMULIER IS GEHECHT/ (PL) INFORMACJE DOTYCZĄCE DOKUMENTU URZĘDOWEGO, DO KTÓREGO NINIEJSZY FORMULARZ ZOSTAJE DOŁĄCZONY/ (PT) INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DOCUMENTO PÚBLICO A QUE O PRESENTE FORMULÁRIO ESTÁ APENSO/ (RO) INFORMAȚII REFERITOARE LA DOCUMENTUL OFICIAL LA CARE ESTE ANEXAT PREZENTUL FORMULAR/ (SK) INFORMÁCIE O VEREJNEJ LISTINE, KU KTOREJ JE TENTO FORMULÁR PRIPOJENÝ/ (SL) INFORMACIJE V ZVEZI Z JAVNO LISTINO, KI JI JE PRILOŽEN TA OBRAZEC/ (FI) TIEDOT YLEISESTÄ ASIAKIRJASTA, JOHON TÄMÄ LOMAKE LIITETÄÄN/ (SV) INFORMATION OM DEN OFFICIELLA HANDLING TILL VILKEN DETTA FORMULÄR ÄR BIFOGAT

(BG) ОРГАН, ИЗДАВАЩ ОФИЦИАЛНИЯ ДОКУМЕНТ, КЪМ КОЙТО Е ПРИЛОЖЕНО НАСТОЯЩОТО УДОСТОВЕРЕНИЕ/ (ES) AUTORIDAD QUE EXPIDE EL DOCUMENTO PÚBLICO AL QUE SE ADJUNTA ESTE IMPRESO/ (CZ) ORGÁN VYDÁVAJÍCÍ VEŘEJNOU LISTINU, K NÍŽ JE PŘILOŽEN TENTO FORMULÁŘ/ (DA) DEN MYNDIGHED, DER HAR UDSTEDT DET OFFENTLIGE DOKUMENT, SOM DENNE FORMULAR ER VEDHÆFTET/ (DE) BEHÖRDE, DIE DIE ÖFFENTLICHE URKUNDE, DER DIESES FORMULAR BEIGEFÜGT IST, AUSSTELLT/ (ET) ASUTUS, KES ANDIS VÄLJA AVALIKU DOKUMENDI, MILLELE SEE VORM ON LISATUD/ (EL) ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ ΤΟΥ ΔΗΜΟΣΙΟΥ ΕΓΓΡΑΦΟΥ ΣΤΟ ΟΠΟΙΟ ΕΙΝΑΙ ΣΥΝΗΜΜΕΝΟ ΤΟ ΠΑΡΟΝ ΕΝΤΥΠΟ/ (EN) AUTHORITY ISSUING THE PUBLIC DOCUMENT TO WHICH THIS FORM IS ATTACHED/ (FR) AUTORITÉ DE DÉLIVRANCE DU DOCUMENT PUBLIC AUQUEL EST JOINT LE PRÉSENT FORMULAIRE/ (GA) AN tÚDARÁS A EISEOIDH AN DOICIMÉAD POIBLÍ LENA BHFUIL AN FHOIRM SEO CEANGAILTE/ (HR) TIJELO KOJE IZDAJE JAVNU ISPRAVU KOJOJ JE OVAJ OBRAZAC PRILOŽEN/ (IT) AUTORITÀ CHE RILASCIA IL DOCUMENTO PUBBLICO CUI IL PRESENTE MODULO È ALLEGATO/ (LV) PUBLISKĀ DOKUMENTA, KURAM ŠĪ VEIDLAPA IR PIEVIENOTA, IZDEVĒJIESTĀDE/ (LT) VIEŠĄJĮ DOKUMENTĄ, PRIE KURIO PRIDEDAMA ŠI FORMA, IŠDUODANTI VALDŽIOS INSTITUCIJA/ (HU) A FORMANYOMTATVÁNNYAL KÍSÉRT KÖZOKIRATOT KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG/ (MT) AWTORITÀ EMITTENTI TAD-DOKUMENT PUBBLIKU LI MIEGĦU HIJA MEHMUŻA DIN IL-FORMOLA/ (NL) AUTORITEIT VAN AFGIFTE VAN HET OPENBAAR DOCUMENT WAARAAN DIT FORMULIER IS GEHECHT/ (PL) ORGAN WYDAJĄCY DOKUMENT URZĘDOWY, DO KTÓREGO NINIEJSZY FORMULARZ ZOSTAJE DOŁĄCZONY/ (PT) AUTORIDADE QUE EMITE O DOCUMENTO PÚBLICO A QUE O PRESENTE FORMULÁRIO ESTÁ APENSO/ (RO) AUTORITATEA EMITENTĂ A DOCUMENTULUI OFICIAL LA CARE ESTE ANEXAT PREZENTUL FORMULAR/ (SK) ORGÁN VYDÁVAJÚCI VEREJNÚ LISTINU, KU KTOREJ JE TENTO FORMULÁR PRIPOJENÝ/ (SL) ORGAN, KI IZDA JAVNO LISTINO, KI JI JE PRILOŽEN TA OBRAZEC/ (FI) VIRANOMAINEN, JOKA ON ANTANUT YLEISEN ASIAKIRJAN, JOHON TÄMÄ LOMAKE LIITETÄÄN/ (SV) MYNDIGHET SOM UTFÄRDAR DEN OFFICIELLA HANDLING TILL VILKEN DETTA FORMULÄR ÄR BIFOGAT

(BG) ОРГАН, ИЗДАВАЩ НАСТОЯЩОТО УДОСТОВЕРЕНИЕ/ (ES) AUTORIDAD QUE EXPIDE ESTE IMPRESO/ (CZ) ORGÁN VYDÁVAJÍCÍ TENTO FORMULÁŘ/ (DA) DENNE FORMULARS UDSTEDENDE MYNDIGHED/ (DE) BEHÖRDE, DIE DIESES FORMULAR AUSSTELLT/ (ET) KÄESOLEVA VORMI VÄLJA ANDNUD ASUTUS/ (EL) ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ ΤΟΥ ΠΑΡΟΝΤΟΣ ΕΝΤΥΠΟΥ/ (EN) AUTHORITY ISSUING THIS FORM/ (FR) AUTORITÉ DE DÉLIVRANCE DU PRÉSENT FORMULAIRE/ (GA) AN tÚDARÁS A EISEOIDH AN FHOIRM SEO/ (HR) TIJELO KOJE IZDAJE OVAJ OBRAZAC/ (IT) AUTORITÀ CHE RILASCIA IL PRESENTE MODULO/ (LV) VEIDLAPAS IZDEVĒJIESTĀDE/ (LT) ŠIĄ FORMĄ IŠDUODANTI VALDŽIOS INSTITUCIJA/ (HU) A FORMANYOMTATVÁNYT KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG/ (MT) AWTORITÀ EMITTENTI TA' DIN IL-FORMOLA/ (NL) AUTORITEIT VAN AFGIFTE VAN DIT FORMULIER/ (PL) ORGAN WYDAJĄCY NINIEJSZY FORMULARZ/ (PT) AUTORIDADE QUE EMITE O PRESENTE FORMULÁRIO/ (RO) AUTORITATEA EMITENTĂ A PREZENTULUI FORMULAR/ (SK) ORGÁN VYDÁVAJÚCI TENTO FORMULÁR/ (SL) ORGAN, KI IZDA TA OBRAZEC/ (FI) TÄMÄN LOMAKKEEN ANTAVA VIRANOMAINEN/ (SV) MYNDIGHET SOM UTFÄRDAR FORMULÄRET

(2) O nome do país e, se existir, o código ISO desse país ou a opção «Outros (a especificar)» devem ser escolhidos a partir do menu de opções no modelo de formulário multilíngue disponível no Portal Europeu da Justiça.

O presente formulário reflete o conteúdo do documento público a que está apenso. No entanto, a autoridade à qual o documento público é apresentado pode exigir, se necessário para efeitos de análise do documento público, uma tradução ou transliteração das informações constantes do formulário.

Artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de … (+), relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (1)

(BG) ПЕЧАТ ИЛИ ЩЕМПЕЛ/ (ES) SELLO O TIMBRE/ (CZ) PEČEŤ NEBO RAZÍTKO/ (DA) SEGL ELLER STEMPEL/ (DE) SIEGEL ODER STEMPEL/ (ET) PITSER VÕI TEMPEL/ (EL) ΣΦΡΑΓΊΔΑ/ (EN) SEAL OR STAMP/ (FR) SCEAU OU TIMBRE/ (GA) SÉALA NÓ STAMPA/ (HR) ŽIG ILI PEČAT/ (IT) BOLLO O TIMBRO/ (LV) ZĪMOGS VAI SPIEDOGS/ (LT) SPAUDAS ARBA ANTSPAUDAS/ (HU) PECSÉT VAGY BÉLYEGZŐLENYOMAT/ (MT) SIĠILL JEW TIMBRU/ (NL) ZEGEL OF STEMPEL/ (PL) PIECZĘĆ LUB STEMPEL/ (PT) SELO OU CARIMBO/ (RO) SIGILIUL SAU ȘTAMPILA/ (SK) PEČAŤ ALEBO ODTLAČOK PEČIATKY/ (SL) PEČAT ALI ŽIG/ (FI) SINETTI TAI LEIMA/ (SV) SIGILL ELLER STÄMPEL

(BG) ДАТА (ДД/ММ/ГГГГ) НА ИЗДАВАНЕ/ (ES) FECHA (DD/MM/AAAA) DE EXPEDICIÓN/ (CZ) DATUM (DD/MM/RRRR) VYDÁNÍ/ (DA) UDSTEDELSESDATO (DD/MM/ÅÅÅÅ)/ (DE) AUSSTELLUNGSDATUM (TT/MM/JJJJ)/ (ET) VÄLJAANDMISE KUUPÄEV (PP/KK/AAAA)/ (EL) ΗΜΕΡΟΜΗΝΊΑ (ΗΗ/ΜΜ/ΕΕΕΕ) ΈΚΔΟΣΗΣ/ (EN) DATE (DD/MM/YYYY) OF ISSUE/ (FR) DATE (JJ/MM/AAAA) DE DÉLIVRANCE/ (GA) DÁTA (LL/MM/BBBB) EISIÚNA/ (HR) DATUM (DD/MM/GGGG) IZDAVANJA/ (IT) DATA DI RILASCIO (GG/MM/AAAA)/ (LV) IZDOŠANAS DATUMS (DD/MM/GGGG)/ (LT) IŠDAVIMO DATA (DD/MM/MMMM)/ (HU) A KIÁLLÍTÁS DÁTUMA (ÉÉÉÉ/HH/NN)/ (MT) DATA (JJ/XX/SSSS) TAL-ĦRUĠ/ (NL) DATUM (DD/MM/JJJJ) VAN AFGIFTE/ (PL) DATA (DD/MM/RRRR) WYDANIA/ (PT) DATA DE EMISSÃO (DD/MM/AAAA)/ (RO) DATA (ZZ/LL/AAAA) EMITERII/ (SK) DÁTUM (DD/MM/RRRR) VYDANIA/ (SL) DATUM (DD/MM/LLLL) IZDAJE/ (FI) ANTAMISPÄIVÄ (PP/KK/VVVV)/ (SV) DATUM (DD/MM/ÅÅÅÅ) FÖR UTFÄRDANDE

(BG) ДЛЪЖНОСТ НА ДЛЪЖНОСТНОТО ЛИЦЕ, ИЗДАЛО НАСТОЯЩОТО УДОСТОВЕРЕНИЕ/ (ES) CARGO DEL FUNCIONARIO QUE EXPIDIÓ ESTE IMPRESO/ (CZ) FUNKCE ÚŘEDNÍKA, KTERÝ VYDAL TENTO FORMULÁŘ/ (DA) STILLING - DEN EMBEDSMAND, DER HAR UDSTEDT DENNE FORMULAR/ (DE) STELLUNG DES BEAMTEN, DER DIESES FORMULAR AUSGESTELLT HAT/ (ET) KÄESOLEVA VORMI VÄLJASTANUD AMETNIKU AMETIKOHT/ (EL) ΘΈΣΗ ΤΟΥ ΥΠΑΛΛΉΛΟΥ ΠΟΥ ΕΞΈΔΩΣΕ ΤΟ ΠΑΡΌΝ ΈΝΤΥΠΟ/ (EN) POSITION OF THE OFFICIAL WHO ISSUED THIS FORM/ (FR) POSTE DU FONCTIONNAIRE QUI A DÉLIVRÉ LE PRÉSENT FORMULAIRE/ (GA) POST AN OIFIGIGH A D'EISIGH AN FHOIRM SEO/ (HR) FUNKCIJA SLUŽBENIKA KOJI JE IZDAO OVAJ OBRAZAC/ (IT) POSIZIONE DEL FUNZIONARIO CHE HA RILASCIATO IL PRESENTE MODULO/ (LV) AMATPERSONAS, KURA IZDEVUSI ŠO VEIDLAPU, AMATS/ (LT) ŠIĄ FORMĄ IŠDAVUSIO PAREIGŪNO PAREIGOS/ (HU) A FORMANYOMTATVÁNYT KIÁLLÍTÓ TISZTVISELŐ BEOSZTÁSA/ (MT) KARIGA TAL-UFFIĊJAL LI ĦAREĠ DIN IL-FORMOLA/ (NL) FUNCTIE VAN DE AMBTENAAR DIE DIT FORMULIER HEEFT AFGEGEVEN/ (PL) STANOWISKO URZĘDNIKA WYDAJĄCEGO NINIEJSZY FORMULARZ/ (PT) CARGO DO FUNCIONÁRIO QUE EMITIU O PRESENTE FORMULÁRIO/ (RO) POZIȚIA FUNCȚIONARULUI CARE A EMIS PREZENTUL FORMULAR/ (SK) FUNKCIA ÚRADNÍKA, KTORÝ VYDAL TENTO FORMULÁR/ (SL) POLOŽAJ URADNIKA, KI JE IZDAL TA OBRAZEC/ (FI) TÄMÄN LOMAKKEEN ANTANEEN VIRKAMIEHEN ASEMA/ (SV) BEFATTNING FÖR DEN TJÄNSTEMAN SOM HAR UTFÄRDAT DETTA FORMULÄR

(BG) ФАМИЛНО(И) ИМЕ(НА) И СОБСТВЕНО(И) ИМЕ(НА) НА ДЛЪЖНОСТНОТО ЛИЦЕ, ИЗДАЛО НАСТОЯЩОТО УДОСТОВЕРЕНИЕ/ (ES) APELLIDOS(S) Y NOMBRE(S) DEL FUNCIONARIO QUE EXPIDIÓ ESTE IMPRESO/ (CZ) PŘÍJMENÍ A JMÉNO (JMÉNA) ÚŘEDNÍKA, KTERÝ VYDAL TENTO FORMULÁŘ/ (DA) EFTERNAVN(E) OG FORNAVN(E) PÅ DEN EMBEDSMAND, DER HAR UDSTEDT DENNE FORMULAR/ (DE) FAMILIENNAME(N) UND VORNAME(N) DES BEAMTEN, DER DIESES FORMULAR AUSGESTELLT HAT/ (ET) KÄESOLEVA VORMI VÄLJASTANUD AMETNIKU EESNIMI (-NIMED) JA PEREKONNANIMI (-NIMED)/ (EL) ΕΠΏΝΥΜΟ(Α) ΚΑΙ ΌΝΟΜΑ(ΤΑ) ΤΟΥ ΥΠΑΛΛΉΛΟΥ ΠΟΥ ΕΞΈΔΩΣΕ ΤΟ ΠΑΡΌΝ ΈΝΤΥΠΟ/ (EN) SURNAME(S) AND FORENAME(S) OF THE OFFICIAL WHO ISSUED THIS FORM/ (FR) NOM(S) ET PRÉNOM(S) DU FONCTIONNAIRE QUI A DÉLIVRÉ LE PRÉSENT FORMULAIRE/ (GA) SLOINNE (SLOINNTE) AGUS CÉADAINM (CÉADAINMNEACHA) AN OIFIGIGH A D'EISIGH AN FHOIRM SEO/ (HR) PREZIME(NA) I IME(NA) SLUŽBENIKA KOJI JE IZDAO OVAJ OBRAZAC/ (IT) COGNOME/I E NOME/I DEL FUNZIONARIO CHE HA RILASCIATO IL PRESENTE MODULO/ (LV) AMATPERSONAS, KURA IZDEVUSI ŠO VEIDLAPU, UZVĀRDS(-I) UN VĀRDS(-I)/ (LT) ŠIĄ FORMĄ IŠDAVUSIO PAREIGŪNO PAVARDĖ (-ĖS) IR VARDAS (-AI)/ (HU) A FORMANYOMTATVÁNYT KIÁLLÍTÓ TISZTVISELŐ CSALÁDI NEVE(I) ÉS UTÓNEVE(I)/ (MT) KUNJOM(/KUNJOMIJIET) U ISEM(/ISMIJIET) TAL-UFFIĊJAL LI ĦAREĠ DIN IL-FORMOLA/ (NL) NA(A)M(EN) EN VOORNA(A)M(EN) VAN DE AMBTENAAR DIE DIT FORMULIER HEEFT AFGEGEVEN/ (PL) NAZWISKO(-A) I IMIĘ (IMIONA) URZĘDNIKA WYDAJĄCEGO NINIEJSZY FORMULARZ/ (PT) APELIDO(S) E NOME(S) PRÓPRIO(S) DO FUNCIONÁRIO QUE EMITIU O PRESENTE FORMULÁRIO/ (RO) NUMELE ȘI PRENUMELE FUNCȚIONARULUI CARE A EMIS PREZENTUL FORMULAR/ (SK) PRIEZVISKO(-Á) A MENO(-Á) ÚRADNÍKA, KTORÝ VYDAL TENTO FORMULÁR/ (SL) PRIIMEK/PRIIMKI IN IME/IMENA URADNIKA, KI JE IZDAL TA OBRAZEC/ (FI) TÄMÄN LOMAKKEEN ANTANEEN VIRKAMIEHEN SUKUNIMI (-NIMET) JA ETUNIMI (-NIMET)/ (SV) EFTERNAMN OCH FÖRNAMN PÅ DEN TJÄNSTEMAN SOM HAR UTFÄRDAT DETTA FORMULÄR

(BG) ПОЛЕ ЗА ПОДПИС/ (ES) RECUADRO PARA LA FIRMA/ (CZ) POLE PRO PODPIS/ (DA) UNDERSKRIFTSFELT/ (DE) UNTERSCHRIFTENFELD/ (ET) ALLKIRJALAHTER/ (EL) ΤΕΤΡΑΓΩΝΙΔΙΟ ΥΠΟΓΡΑΦΗΣ/ (EN) SIGNATURE BOX/ (FR) CADRE POUR LA SIGNATURE/ (GA) BOSCA DON SÍNIÚ/ (HR) POLJE ZA POTPIS/ (IT) RIQUADRO PER LA FIRMA/ (LV) PARAKSTA LAUKS/ (LT) PARAŠO LAUKELIS/ (HU) AZ ALÁÍRÁS SZÖVEGDOBOZA/ (MT) KAXXA TAL-IFFIRMAR/ (NL) VAK VOOR DE HANDTEKENING/ (PL) POLE PODPISU/ (PT) ESPAÇO DESTINADO À ASSINATURA/ (RO) SEMNĂTURA/ (SK) KOLÓNKA NA PODPIS/ (SL) POLJE ZA PODPIS/ (FI) ALLEKIRJOITUSKENTTÄ/ (SV) RUTA FÖR UNDERTECKNANDE

(BG) ПЕЧАТ ИЛИ ЩЕМПЕЛ/ (ES) SELLO O TIMBRE/ (CZ) PEČEŤ NEBO RAZÍTKO/ (DA) SEGL ELLER STEMPEL/ (DE) SIEGEL ODER STEMPEL/ (ET) PITSER VÕI TEMPEL/ (EL) ΣΦΡΑΓΊΔΑ/ (EN) SEAL OR STAMP/ (FR) SCEAU OU TIMBRE/ (GA) SÉALA NÓ STAMPA/ (HR) ŽIG ILI PEČAT/ (IT) BOLLO O TIMBRO/ (LV) ZĪMOGS VAI SPIEDOGS/ (LT) SPAUDAS ARBA ANTSPAUDAS/ (HU) PECSÉT VAGY BÉLYEGZŐLENYOMAT/ (MT) SIĠILL JEW TIMBRU/ (NL) ZEGEL OF STEMPEL/ (PL) PIECZĘĆ LUB STEMPEL/ (PT) SELO OU CARIMBO/ (RO) SIGILIUL SAU ȘTAMPILA/ (SK) PEČAŤ ALEBO ODTLAČOK PEČIATKY/ (SL) PEČAT ALI ŽIG/ (FI) SINETTI TAI LEIMA/ (SV) SIGILL ELLER STÄMPEL

(BG) ДАТА (ДД/ММ/ГГГГ) НА ИЗДАВАНЕ/ (ES) FECHA (DD/MM/AAAA) DE EXPEDICIÓN/ (CZ) DATUM (DD/MM/RRRR) VYDÁNÍ/ (DA) UDSTEDELSESDATO (DD/MM/ÅÅÅÅ)/ (DE) AUSSTELLUNGSDATUM (TT/MM/JJJJ)/ (ET) VÄLJAANDMISE KUUPÄEV (PP/KK/AAAA)/ (EL) ΗΜΕΡΟΜΗΝΊΑ (ΗΗ/ΜΜ/ΕΕΕΕ) ΈΚΔΟΣΗΣ/ (EN) DATE (DD/MM/YYYY) OF ISSUE/ (FR) DATE (JJ/MM/AAAA) DE DÉLIVRANCE/ (GA) DÁTA (LL/MM/BBBB) EISIÚNA/ (HR) DATUM (DD/MM/GGGG) IZDAVANJA/ (IT) DATA DI RILASCIO (GG/MM/AAAA)/ (LV) IZDOŠANAS DATUMS (DD/MM/GGGG)/ (LT) IŠDAVIMO DATA (DD/MM/MMMM)/ (HU) A KIÁLLÍTÁS DÁTUMA (ÉÉÉÉ/HH/NN)/ (MT) DATA (JJ/XX/SSSS) TAL-ĦRUĠ/ (NL) DATUM (DD/MM/JJJJ) VAN AFGIFTE/ (PL) DATA (DD/MM/RRRR) WYDANIA/ (PT) DATA DE EMISSÃO (DD/MM/AAAA)/ (RO) DATA (ZZ/LL/AAAA) EMITERII/ (SK) DÁTUM (DD/MM/RRRR) VYDANIA/ (SL) DATUM (DD/MM/LLLL) IZDAJE/ (FI) ANTAMISPÄIVÄ (PP/KK/VVVV)/ (SV) DATUM (DD/MM/ÅÅÅÅ) FÖR UTFÄRDANDE

(BG) ДЛЪЖНОСТ НА ДЛЪЖНОСТНОТО ЛИЦЕ, ИЗДАЛО НАСТОЯЩОТО УДОСТОВЕРЕНИЕ/ (ES) CARGO DEL FUNCIONARIO QUE EXPIDIÓ ESTE IMPRESO/ (CZ) FUNKCE ÚŘEDNÍKA, KTERÝ VYDAL TENTO FORMULÁŘ/ (DA) STILLING - DEN EMBEDSMAND, DER HAR UDSTEDT DENNE FORMULAR/ (DE) STELLUNG DES BEAMTEN, DER DIESES FORMULAR AUSGESTELLT HAT/ (ET) KÄESOLEVA VORMI VÄLJASTANUD AMETNIKU AMETIKOHT/ (EL) ΘΈΣΗ ΤΟΥ ΥΠΑΛΛΉΛΟΥ ΠΟΥ ΕΞΈΔΩΣΕ ΤΟ ΠΑΡΌΝ ΈΝΤΥΠΟ/ (EN) POSITION OF THE OFFICIAL WHO ISSUED THIS FORM/ (FR) POSTE DU FONCTIONNAIRE QUI A DÉLIVRÉ LE PRÉSENT FORMULAIRE/ (GA) POST AN OIFIGIGH A D'EISIGH AN FHOIRM SEO/ (HR) FUNKCIJA SLUŽBENIKA KOJI JE IZDAO OVAJ OBRAZAC/ (IT) POSIZIONE DEL FUNZIONARIO CHE HA RILASCIATO IL PRESENTE MODULO/ (LV) AMATPERSONAS, KURA IZDEVUSI ŠO VEIDLAPU, AMATS/ (LT) ŠIĄ FORMĄ IŠDAVUSIO PAREIGŪNO PAREIGOS/ (HU) A FORMANYOMTATVÁNYT KIÁLLÍTÓ TISZTVISELŐ BEOSZTÁSA/ (MT) KARIGA TAL-UFFIĊJAL LI ĦAREĠ DIN IL-FORMOLA/ (NL) FUNCTIE VAN DE AMBTENAAR DIE DIT FORMULIER HEEFT AFGEGEVEN/ (PL) STANOWISKO URZĘDNIKA WYDAJĄCEGO NINIEJSZY FORMULARZ/ (PT) CARGO DO FUNCIONÁRIO QUE EMITIU O PRESENTE FORMULÁRIO/ (RO) POZIȚIA FUNCȚIONARULUI CARE A EMIS PREZENTUL FORMULAR/ (SK) FUNKCIA ÚRADNÍKA, KTORÝ VYDAL TENTO FORMULÁR/ (SL) POLOŽAJ URADNIKA, KI JE IZDAL TA OBRAZEC/ (FI) TÄMÄN LOMAKKEEN ANTANEEN VIRKAMIEHEN ASEMA/ (SV) BEFATTNING FÖR DEN TJÄNSTEMAN SOM HAR UTFÄRDAT DETTA FORMULÄR

(BG) ФАМИЛНО(И) ИМЕ(НА) И СОБСТВЕНО(И) ИМЕ(НА) НА ДЛЪЖНОСТНОТО ЛИЦЕ, ИЗДАЛО НАСТОЯЩОТО УДОСТОВЕРЕНИЕ/ (ES) APELLIDOS(S) Y NOMBRE(S) DEL FUNCIONARIO QUE EXPIDIÓ ESTE IMPRESO/ (CZ) PŘÍJMENÍ A JMÉNO (JMÉNA) ÚŘEDNÍKA, KTERÝ VYDAL TENTO FORMULÁŘ/ (DA) EFTERNAVN(E) OG FORNAVN(E) PÅ DEN EMBEDSMAND, DER HAR UDSTEDT DENNE FORMULAR/ (DE) FAMILIENNAME(N) UND VORNAME(N) DES BEAMTEN, DER DIESES FORMULAR AUSGESTELLT HAT/ (ET) KÄESOLEVA VORMI VÄLJASTANUD AMETNIKU EESNIMI (-NIMED) JA PEREKONNANIMI (-NIMED)/ (EL) ΕΠΏΝΥΜΟ(Α) ΚΑΙ ΌΝΟΜΑ(ΤΑ) ΤΟΥ ΥΠΑΛΛΉΛΟΥ ΠΟΥ ΕΞΈΔΩΣΕ ΤΟ ΠΑΡΌΝ ΈΝΤΥΠΟ/ (EN) SURNAME(S) AND FORENAME(S) OF THE OFFICIAL WHO ISSUED THIS FORM/ (FR) NOM(S) ET PRÉNOM(S) DU FONCTIONNAIRE QUI A DÉLIVRÉ LE PRÉSENT FORMULAIRE/ (GA) SLOINNE (SLOINNTE) AGUS CÉADAINM (CÉADAINMNEACHA) AN OIFIGIGH A D'EISIGH AN FHOIRM SEO/ (HR) PREZIME(NA) I IME(NA) SLUŽBENIKA KOJI JE IZDAO OVAJ OBRAZAC/ (IT) COGNOME/I E NOME/I DEL FUNZIONARIO CHE HA RILASCIATO IL PRESENTE MODULO/ (LV) AMATPERSONAS, KURA IZDEVUSI ŠO VEIDLAPU, UZVĀRDS(-I) UN VĀRDS(-I)/ (LT) ŠIĄ FORMĄ IŠDAVUSIO PAREIGŪNO PAVARDĖ (-ĖS) IR VARDAS (-AI)/ (HU) A FORMANYOMTATVÁNYT KIÁLLÍTÓ TISZTVISELŐ CSALÁDI NEVE(I) ÉS UTÓNEVE(I)/ (MT) KUNJOM(/KUNJOMIJIET) U ISEM(/ISMIJIET) TAL-UFFIĊJAL LI ĦAREĠ DIN IL-FORMOLA/ (NL) NA(A)M(EN) EN VOORNA(A)M(EN) VAN DE AMBTENAAR DIE DIT FORMULIER HEEFT AFGEGEVEN/ (PL) NAZWISKO(-A) I IMIĘ (IMIONA) URZĘDNIKA WYDAJĄCEGO NINIEJSZY FORMULARZ/ (PT) APELIDO(S) E NOME(S) PRÓPRIO(S) DO FUNCIONÁRIO QUE EMITIU O PRESENTE FORMULÁRIO/ (RO) NUMELE ȘI PRENUMELE FUNCȚIONARULUI CARE A EMIS PREZENTUL FORMULAR/ (SK) PRIEZVISKO(-Á) A MENO(-Á) ÚRADNÍKA, KTORÝ VYDAL TENTO FORMULÁR/ (SL) PRIIMEK/PRIIMKI IN IME/IMENA URADNIKA, KI JE IZDAL TA OBRAZEC/ (FI) TÄMÄN LOMAKKEEN ANTANEEN VIRKAMIEHEN SUKUNIMI (-NIMET) JA ETUNIMI (-NIMET)/ (SV) EFTERNAMN OCH FÖRNAMN PÅ DEN TJÄNSTEMAN SOM HAR UTFÄRDAT DETTA FORMULÄR

(BG) ПОЛЕ ЗА ПОДПИС/ (ES) RECUADRO PARA LA FIRMA/ (CZ) POLE PRO PODPIS/ (DA) UNDERSKRIFTSFELT/ (DE) UNTERSCHRIFTENFELD/ (ET) ALLKIRJALAHTER/ (EL) ΤΕΤΡΑΓΩΝΙΔΙΟ ΥΠΟΓΡΑΦΗΣ/ (EN) SIGNATURE BOX/ (FR) CADRE POUR LA SIGNATURE/ (GA) BOSCA DON SÍNIÚ/ (HR) POLJE ZA POTPIS/ (IT) RIQUADRO PER LA FIRMA/ (LV) PARAKSTA LAUKS/ (LT) PARAŠO LAUKELIS/ (HU) AZ ALÁÍRÁS SZÖVEGDOBOZA/ (MT) KAXXA TAL-IFFIRMAR/ (NL) VAK VOOR DE HANDTEKENING/ (PL) POLE PODPISU/ (PT) ESPAÇO DESTINADO À ASSINATURA/ (RO) SEMNĂTURA/ (SK) KOLÓNKA NA PODPIS/ (SL) POLJE ZA PODPIS/ (FI) ALLEKIRJOITUSKENTTÄ/ (SV) RUTA FÖR UNDERTECKNANDE

(BG) СЪГЛАСНО ОФИЦИАЛНИЯ ДОКУМЕНТ, КЪМ КОЙТО Е ПРИЛОЖЕНО НАСТОЯЩОТО УДОСТОВЕРЕНИЕ, СЪОТВЕТНОТО ЛИЦЕ Е БИЛО ЖИВО КЪМ ДАТАТА НА ИЗДАВАНЕ НА ОФИЦИАЛНИЯ ДОКУМЕНТ/ (ES) SEGÚN EL DOCUMENTO PÚBLICO AL QUE SE ADJUNTA ESTE IMPRESO, EL INTERESADO ESTABA EN VIDA EN LA FECHA DE EXPEDICIÓN DEL DOCUMENTO PÚBLICO/ (CZ) NA ZÁKLADĚ VEŘEJNÉ LISTINY, K NÍŽ JE PŘIPOJEN TENTO FORMULÁŘ, BYLA DOTYČNÁ OSOBA KE DNI VYDÁNÍ VEŘEJNÉ LISTINY NAŽIVU/ (DA) I HENHOLD TIL DET OFFENTLIGE DOKUMENT, SOM DENNE FORMULAR ER VEDHÆFTET, VAR DEN PÅGÆLDENDE PERSON I LIVE PÅ DATOEN FOR UDSTEDELSEN AF DET OFFENTLIGE DOKUMENT/ (DE) GEMÄSS DER ÖFFENTLICHEN URKUNDE, DER DIESES FORMULAR BEIGEFÜGT IST, WAR DIE BETREFFENDE PERSON AM TAG DER AUSSTELLUNG DER ÖFFENTLICHEN URKUNDE AM LEBEN/ (ET) VASTAVALT AVALIKULE DOKUMENDILE, MILLELE SEE VORM ON LISATUD, OLI ASJAOMANE ISIK NIMETATUD AVALIKU DOKUMENDI VÄLJAANDMISE KUUPÄEVAL ELUS/ (EL) ΣΎΜΦΩΝΑ ΜΕ ΤΟ ΔΗΜΌΣΙΟ ΈΓΓΡΑΦΟ ΣΤΟ ΟΠΟΊΟ ΕΊΝΑΙ ΣΥΝΗΜΜΈΝΟ ΤΟ ΠΑΡΌΝ ΈΝΤΥΠΟ, ΤΟ ΠΡΌΣΩΠΟ ΤΟ ΟΠΟΙΟ ΑΦΟΡΑ ΤΟ ΕΝΤΥΠΟ ΒΡΙΣΚΌΤΑΝ ΣΤΗ ΖΩΉ ΚΑΤΆ ΤΗΝ ΗΜΕΡΟΜΗΝΊΑ ΈΚΔΟΣΗΣ ΤΟΥ ΔΗΜΟΣΊΟΥ ΕΓΓΡΆΦΟΥ/ (EN) ACCORDING TO THE PUBLIC DOCUMENT TO WHICH THIS FORM IS ATTACHED, THE PERSON CONCERNED WAS ALIVE ON THE DATE OF ISSUE OF THE PUBLIC DOCUMENT/ (FR) D'APRÈS LE DOCUMENT PUBLIC AUQUEL LE PRÉSENT FORMULAIRE EST JOINT, LA PERSONNE CONCERNÉE ÉTAIT EN VIE À LA DATE DE DÉLIVRANCE DE CE DOCUMENT PUBLIC/ (GA) DE RÉIR AN DOICIMÉID PHOIBLÍ LENA bhFUIL AN FHOIRM SEO CEANGAILTE, BHÍ AN DUINE LENA mBAINEANN BEO AR DHÁTA EISIÚNA AN DOICIMÉID PHOIBLÍ/ (HR) PREMA JAVNOJ ISPRAVI KOJOJ JE OVAJ OBRAZAC PRILOŽEN DOTIČNA OSOBA BILA JE ŽIVA NA DAN IZDAVANJA JAVNE ISPRAVE/ (IT) SECONDO IL DOCUMENTO PUBBLICO CUI IL PRESENTE MODULO È ALLEGATO, L'ESISTENZA IN VITA DELLA PERSONA INTERESSATA È STATA ACCERTATA ALLA DATA DI RILASCIO DI TALE DOCUMENTO/ (LV) SASKAŅĀ AR PUBLISKO DOKUMENTU, KURAM ŠĪ VEIDLAPA IR PIEVIENOTA, ATTIECĪGĀ PERSONA PUBLISKĀ DOKUMENTA IZDOŠANAS DIENĀ BIJA DZĪVA/ (LT) PAGAL VIEŠĄJĮ DOKUMENTĄ, PRIE KURIO PRIDEDAMA ŠI FORMA, VIEŠOJO DOKUMENTO IŠDAVIMO DIENĄ ATITINKAMAS ASMUO BUVO GYVAS/ (HU) A FORMANYOMTATVÁNNYAL KÍSÉRT KÖZOKIRAT SZERINT AZ ÉRINTETT SZEMÉLY A KÖZOKIRAT KIÁLLÍTÁSÁNAK IDŐPONTJÁBAN ÉLETBEN VOLT/ (MT) SKONT ID-DOKUMENT PUBBLIKU LI MIEGĦU HIJA MEHMUŻA DIN IL-FORMOLA, IL-PERSUNA KKONĊERNATA KIENET ĦAJJA FID-DATA TAL-ĦRUĠ TAD-DOKUMENT PUBBLIKU/ (NL) VOLGENS HET OPENBAAR DOCUMENT WAARAAN DIT FORMULIER IS GEHECHT, WAS DE BETROKKENE IN LEVEN OP DE DATUM VAN AFGIFTE VAN HET OPENBAAR DOCUMENT/ (PL) Z DOKUMENTU URZĘDOWEGO, DO KTÓREGO DOŁĄCZONY JEST NINIEJSZY FORMULARZ, WYNIKA, ŻE OSOBA, KTÓREJ DOTYCZY DOKUMENT, POZOSTAWAŁA PRZY ŻYCIU W DNIU WYDANIA TEGO DOKUMENTU URZĘDOWEGO/ (PT) SEGUNDO O DOCUMENTO PÚBLICO A QUE O PRESENTE FORMULÁRIO ESTÁ APENSO, A PESSOA EM CAUSA ESTAVA VIVA À DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO/ (RO) ÎN CONFORMITATE CU DOCUMENTUL OFICIAL LA CARE ESTE ANEXAT PREZENTUL FORMULAR, PERSOANA VIZATĂ ERA ÎN VIAȚĂ LA DATA EMITERII DOCUMENTULUI OFICIAL/ (SK) PODĽA VEREJNEJ LISTINY, KU KTOREJ JE TENTO FORMULÁR PRIPOJENÝ, BOLA DOTKNUTÁ OSOBA V DEŇ VYDANIA VEREJNEJ LISTINY NAŽIVE/ (SL) V SKLADU Z JAVNO LISTINO, KI JI JE PRILOŽEN TA OBRAZEC, JE BILA ZADEVNA OSEBA NA DAN IZDAJE JAVNE LISTINE ŽIVA/ (FI) SEN YLEISEN ASIAKIRJAN MUKAAN, JOHON TÄMÄ LOMAKE LIITETÄÄN, ASIANOMAINEN HENKILÖ OLI ELOSSA YLEISEN ASIAKIRJAN ANTAMISPÄIVÄNÄ/ (SV) ENLIGT DEN OFFICIELLA HANDLING TILL VILKEN DETTA FORMULÄR ÄR BIFOGAT VAR DEN BERÖRDA PERSONEN I LIVET VID TIDPUNKTEN FÖR DEN OFFICIELLA HANDLINGENS UTFÄRDANDE

(BG) НАСЕЛЕНО МЯСТО И ПОЩЕНСКИ КОД/ (ES) LOCALIDAD Y CÓDIGO POSTAL/ (CZ) MÍSTO A POŠTOVNÍ SMĚROVACÍ ČÍSLO/ (DA) BY OG POSTNUMMER/ (DE) PLZ UND ORT/ (ET) LINN VÕI ASULA JA SIHTNUMBER/ (EL) ΤΌΠΟΣ ΚΑΙ ΤΑΧΥΔΡΟΜΙΚΌΣ ΚΏΔΙΚΑΣ/ (EN) PLACE AND POSTAL CODE/ (FR) LOCALITÉ ET CODE POSTAL/ (GA) ÁIT AGUS CÓD POIST/ (HR) MJESTO I POŠTANSKI BROJ/ (IT) LOCALITÀ E CAP/ (LV) VIETA UN PASTA INDEKSS/ (LT) VIETA IR PAŠTO KODAS/ (HU) HELYSÉG ÉS IRÁNYÍTÓSZÁM/ (MT) LOKALITÀ U KODIĊI POSTALI/ (NL) PLAATS EN POSTCODE/ (PL) MIEJSCOWOŚĆ I KOD POCZTOWY/ (PT) LOCALIDADE E CÓDIGO POSTAL/ (RO) LOCALITATEA ȘI CODUL POȘTAL/ (SK) MIESTO A POŠTOVÉ SMEROVACIE ČÍSLO/ (SL) KRAJ IN POŠTNA ŠTEVILKA/ (FI) POSTINUMERO JA POSTITOIMIPAIKKA/ (SV) ORT OCH POSTNUMMER

(BG) УЛИЦА И НОМЕР/ПОЩЕНСКА КУТИЯ/ (ES) CALLE Y NÚMERO / APARTADO DE CORREOS/ (CZ) ULICE A ČÍSLO DOMU/ POŠTOVNÍ PŘIHRÁDKA/ (DA) VEJ OG HUSNUMMER/POSTBOKS/ (DE) STRASSE UND HAUSNUMMER/POSTFACH/ (ET) TÄNAV JA MAJA NUMBER/POSTKAST/ (EL) ΟΔΌΣ ΚΑΙ ΑΡΙΘΜΌΣ/Τ.Θ/ (EN) STREET AND NUMBER/PO BOX/ (FR) RUE ET NUMÉRO/BOÎTE POSTALE/ (GA) SRÁID AGUS UIMHIR/BOSCA POIST/ (HR) ULICA I BROJ / POŠTANSKI PRETINAC/ (IT) VIA E NUMERO/CASELLA POSTALE/ (LV) IELA UN MĀJAS NUMURS / PASTA KASTE/ (LT) GATVĖ IR NAMO NUMERIS / PAŠTO DĖŽUTĖ/ (HU) UTCA ÉS HÁZSZÁM/POSTAFIÓK/ (MT) TRIQ U NUMRU/KAXXA POSTALI/ (NL) STRAAT EN NUMMER/POSTBUS/ (PL) ULICA I NUMER / SKRYTKA POCZTOWA/ (PT) RUA E NÚMERO/CAIXA POSTAL/ (RO) STRADA ȘI NUMĂRUL/CĂSUȚA POȘTALĂ/ (SK) ULICA A ČÍSLO/POŠTOVÝ PRIEČINOK/ (SL) ULICA IN ŠTEVILKA/POŠTNI PREDAL/ (FI) LÄHIOSOITE/POSTILOKERO/ (SV) GATUADRESS/POSTBOX

(BG) МЯСТО И ДЪРЖАВА НА РАЖДАНЕ/ (ES) LUGAR Y PAÍS DE NACIMIENTO/ (CZ) MÍSTO A ZEMĚ NAROZENÍ/ (DA) FØDESTED OG -LAND/ (DE) ORT UND LAND DER GEBURT/ (ET) SÜNNIKOHT JA -RIIK/ (EL) ΤΌΠΟΣ ΚΑΙ ΧΏΡΑ ΓΈΝΝΗΣΗΣ/ (EN) PLACE AND COUNTRY OF BIRTH/ (FR) LIEU ET PAYS DE NAISSANCE/ (GA) ÁIT AGUS TÍR BHREITHE/ (HR) MJESTO I ZEMLJA ROĐENJA/ (IT) LUOGO E PAESE DI NASCITA/ (LV) DZIMŠANAS VIETA UN VALSTS/ (LT) GIMIMO VIETA IR ŠALIS/ (HU) SZÜLETÉSI HELYE ÉS ORSZÁGA/ (MT) POST U PAJJIŻ TAT-TWELID/ (NL) GEBOORTEPLAATS EN -LAND/ (PL) MIEJSCE I PAŃSTWO URODZENIA/ (PT) LOCAL E PAÍS DE NASCIMENTO/ (RO) LOCUL ȘI ȚARA NAȘTERII/ (SK) MIESTO A ŠTÁT NARODENIA/ (SL) KRAJ IN DRŽAVA ROJSTVA/ (FI) SYNTYMÄPAIKKA JA -MAA/ (SV) FÖDELSEORT OCH -LAND

(BG) ДАТА (ДД/ММ/ГГГГ) НА РАЖДАНЕ/ (ES) FECHA (DD/MM/AAAA) DE NACIMIENTO/ (CZ) DATUM (DD/MM/RRRR) NAROZENÍ/ (DA) FØDSELSDATO (DD/MM/ÅÅÅÅ)/ (DE) GEBURTSDATUM (TT/MM/JJJJ)/ (ET) SÜNNIKUUPÄEV (PP/KK/AAAA)/ (EL) ΗΜΕΡΟΜΗΝΊΑ (ΗΗ/ΜΜ/ΕΕΕΕ) ΓΈΝΝΗΣΗΣ/ (EN) DATE (DD/MM/YYYY) OF BIRTH/ (FR) DATE (JJ/MM/AAAA) DE NAISSANCE/ (GA) DÁTA (LL/MM/BBBB) BREITHE/ (HR) DATUM (DD/MM/GGGG) ROĐENJA/ (IT) DATA DI NASCITA (GG/MM/AAAA)/ (LV) DZIMŠANAS DATUMS (DD/MM/GGGG)/ (LT) GIMIMO DATA (DD/MM/MMMM)/ (HU) SZÜLETÉSI IDEJE (ÉÉÉÉ/HH/NN)/ (MT) DATA (JJ/XX/SSSS) TAT-TWELID/ (NL) GEBOORTEDATUM (DD/MM/JJJJ)/ (PL) DATA (DD/MM/RRRR) URODZENIA/ (PT) DATA DE NASCIMENTO (DD/MM/AAAA)/ (RO) DATA (ZZ/LL/AAAA) NAȘTERII/ (SK) DÁTUM (DD/MM/RRRR) NARODENIA/ (SL) DATUM (DD/MM/LLLL) ROJSTVA/ (FI) SYNTYMÄAIKA (PP/KK/VVVV)/ (SV) FÖDELSEDATUM (DD/MM/ÅÅÅÅ)

(BG) ИНФОРМАЦИЯ ЗА СЪОТВЕТНОТО ЛИЦЕ/ (ES) INFORMACIÓN SOBRE EL INTERESADO/ (CZ) INFORMACE O DOTYČNÉ OSOBĚ/ (DA) OPLYSNINGER OM DEN PÅGÆLDENDE PERSON/ (DE) ANGABEN ZUR BETREFFENDEN PERSON/ (ET) ASJAOMAST ISIKUT KÄSITLEV TEAVE/ (EL) ΣΤΟΙΧΕΙΑ ΤΟΥ ΠΡΟΣΩΠΟΥ ΤΟ ΟΠΟΙΟ ΑΦΟΡΑ ΤΟ ΕΝΤΥΠΟ/ (EN) INFORMATION ON THE PERSON CONCERNED/ (FR) INFORMATIONS SUR LA PERSONNE CONCERNÉE/ (GA) FAISNÉIS MAIDIR LEIS AN DUINE LENA mBAINEANN/ (HR) INFORMACIJE O DOTIČNOJ OSOBI/ (IT) INFORMAZIONI SULLA PERSONA INTERESSATA/ (LV) INFORMĀCIJA PAR ATTIECĪGO PERSONU/ (LT) INFORMACIJA APIE ATITINKAMĄ ASMENĮ/ (HU) AZ ÉRINTETT SZEMÉLYRE VONATKOZÓ ADATOK/ (MT) INFORMAZZJONI DWAR IL-PERSUNA KKONĊERNATA/ (NL) INFORMATIE OVER DE BETROKKENE/ (PL) DANE OSOBY, KTÓREJ DOTYCZY DOKUMENT/ (PT) INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA EM CAUSA/ (RO) INFORMAȚII PRIVIND PERSOANA VIZATĂ/ (SK) INFORMÁCIE O DOTKNUTEJ OSOBE/ (SL) INFORMACIJE O ZADEVNI OSEBI/ (FI) ASIANOMAISEN HENKILÖN TIEDOT/ (SV) UPPGIFTER OM DEN BERÖRDA PERSONEN

(BG) РЕФЕРЕНТЕН НОМЕР НА ОФИЦИАЛНИЯ ДОКУМЕНТ/ (ES) NÚMERO DE REFERENCIA DEL DOCUMENTO PÚBLICO/ (CZ) REFERENČNÍ ČÍSLO VEŘEJNÉ LISTINY/ (DA) DET OFFENTLIGE DOKUMENTS REFERENCENUMMER/ (DE) KENNNUMMER DER ÖFFENTLICHEN URKUNDE/ (ET) AVALIKU DOKUMENDI VIITENUMBER/ (EL) ΑΡΙΘΜΌΣ ΑΝΑΦΟΡΆΣ ΤΟΥ ΔΗΜΟΣΊΟΥ ΕΓΓΡΆΦΟΥ/ (EN) REFERENCE NUMBER OF THE PUBLIC DOCUMENT/ (FR) NUMÉRO DE RÉFÉRENCE DU DOCUMENT PUBLIC/ (GA) UIMHIR THAGARTHA AN DOICIMÉID PHOIBLÍ/ (HR) REFERENTNI BROJ JAVNE ISPRAVE/ (IT) NUMERO DI RIFERIMENTO DEL DOCUMENTO PUBBLICO/ (LV) PUBLISKĀ DOKUMENTA ATSAUCES NUMURS/ (LT) VIEŠOJO DOKUMENTO NUMERIS/ (HU) A KÖZOKIRAT HIVATKOZÁSI SZÁMA/ (MT) NUMRU TA' REFERENZA TAD-DOKUMENT PUBBLIKU/ (NL) REFERENTIENUMMER VAN HET OPENBAAR DOCUMENT/ (PL) NUMER REFERENCYJNY DOKUMENTU URZĘDOWEGO/ (PT) NÚMERO DE REFERÊNCIA DO DOCUMENTO PÚBLICO/ (RO) NUMĂRUL DE REFERINȚĂ AL DOCUMENTULUI OFICIAL/ (SK) REFERENČNÉ ČÍSLO VEREJNEJ LISTINY/ (SL) REFERENČNA ŠTEVILKA JAVNE LISTINE/ (FI) YLEISEN ASIAKIRJAN VIITENUMERO/ (SV) DEN OFFICIELLA HANDLINGENS REFERENSNUMMER

(BG) ДАТА (ДД/ММ/ГГГГ) НА ИЗДАВАНЕ/ (ES) FECHA (DD/MM/AAAA) DE EXPEDICIÓN/ (CZ) DATUM (DD/MM/RRRR) VYDÁNÍ/ (DA) UDSTEDELSESDATO (DD/MM/ÅÅÅÅ)/ (DE) AUSSTELLUNGSDATUM (TT/MM/JJJJ)/ (ET) VÄLJAANDMISE KUUPÄEV (PP/KK/AAAA)/ (EL) ΗΜΕΡΟΜΗΝΊΑ (ΗΗ/ΜΜ/ΕΕΕΕ) ΈΚΔΟΣΗΣ/ (EN) DATE (DD/MM/YYYY) OF ISSUE/ (FR) DATE (JJ/MM/AAAA) DE DÉLIVRANCE/ (GA) DÁTA (LL/MM/BBBB) EISIÚNA/ (HR) DATUM (DD/MM/GGGG) IZDAVANJA/ (IT) DATA DI RILASCIO (GG/MM/AAAA)/ (LV) IZDOŠANAS DATUMS (DD/MM/GGGG)/ (LT) IŠDAVIMO DATA (DD/MM/MMMM)/ (HU) A KIÁLLÍTÁS DÁTUMA (ÉÉÉÉ/HH/NN)/ (MT) DATA (JJ/XX/SSSS) TAL-ĦRUĠ/ (NL) DATUM (DD/MM/JJJJ) VAN AFGIFTE/ (PL) DATA (DD/MM/RRRR) WYDANIA/ (PT) DATA DE EMISSÃO (DD/MM/AAAA)/ (RO) DATA (ZZ/LL/AAAA) EMITERII/ (SK) DÁTUM (DD/MM/RRRR) VYDANIA/ (SL) DATUM (DD/MM/LLLL) IZDAJE/ (FI) ANTAMISPÄIVÄ (PP/KK/VVVV)/ (SV) DATUM (DD/MM/ÅÅÅÅ) FÖR UTFÄRDANDE

(BG) ДОКУМЕНТ, ИЗГОТВЕН ОТ ДИПЛОМАТИЧЕСКИ ИЛИ КОНСУЛСКИ СЛУЖИТЕЛ НА ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА В СЛУЖЕБНО КАЧЕСТВО/ (ES) DOCUMENTO EXPEDIDO POR UN AGENTE DIPLOMÁTICO O CONSULAR DE UN ESTADO MIEMBRO CON CARÁCTER OFICIAL/ (CZ) LISTINA VYHOTOVENÁ DIPLOMATICKÝM ZÁSTUPCEM NEBO KONZULÁRNÍM ÚŘEDNÍKEM ČLENSKÉHO STÁTU V RÁMCI VÝKONU JEHO SLUŽEBNÍCH POVINNOSTÍ/ (DA) DOKUMENT OFFICIELT UDFÆRDIGET AF EN MEDLEMSSTATS DIPLOMATISKE ELLER KONSULÆRE REPRÆSENTANT/ (DE) VON EINEM DIPLOMATISCHEN ODER KONSULARISCHEN VERTRETER EINES MITGLIEDSTAATS IN SEINER AMTLICHEN FUNKTION ERRICHTETE URKUNDE/ (ET) LIIKMESRIIGI DIPLOMAATILISE VÕI KONSULAARAMETNIKU POOLT AMETIKOHUSTUSTE TÄITMISEL KOOSTATUD DOKUMENT/ (EL) ΈΓΓΡΑΦΟ ΣΥΝΤΕΤΑΓΜΈΝΟ ΑΠΌ ΔΙΠΛΩΜΑΤΙΚΌ Ή ΠΡΟΞΕΝΙΚΌ ΥΠΆΛΛΗΛΟ ΚΡΆΤΟΥΣ ΜΈΛΟΥΣ ΥΠΌ ΤΗΝ ΕΠΊΣΗΜΗ ΙΔΙΌΤΗΤΆ ΤΟΥ/ (EN) DOCUMENT DRAWN UP BY A DIPLOMATIC OR CONSULAR AGENT OF A MEMBER STATE IN HIS OR HER OFFICIAL CAPACITY/ (FR) DOCUMENT ÉTABLI EN SA QUALITÉ OFFICIELLE PAR UN AGENT DIPLOMATIQUE OU CONSULAIRE D'UN ÉTAT MEMBRE/ (GA) DOICIMÉAD ARNA THARRAINGT SUAS AG GNÍOMHAIRE TAIDHLEOIREACHTA NÓ CONSALACH DE CHUID BALLSTÁIT INA CHÁIL NÓ INA CÁIL OIFIGIÚIL/ (HR) ISPRAVA KOJU JE U SLUŽBENOM SVOJSTVU SASTAVIO DIPLOMATSKI ILI KONZULARNI PREDSTAVNIK DRŽAVE ČLANICE/ (IT) DOCUMENTO REDATTO DA AGENTI DIPLOMATICI O CONSOLARI DI UNO STATO MEMBRO NELL'ESERCIZIO DELLE LORO FUNZIONI/ (LV) DOKUMENTS, KURU, PILDOT AMATA PIENĀKUMUS, SAGATAVOJIS DALĪBVALSTS DIPLOMĀTISKAIS VAI KONSULĀRAIS PĀRSTĀVIS/ (LT) DOKUMENTAS, PARENGTAS VALSTYBĖS NARĖS DIPLOMATO AR KONSULINIO PAREIGŪNO, VEIKIANČIO PAGAL OFICIALIUS ĮGALIOJIMUS/ (HU) VALAMELY TAGÁLLAM DIPLOMÁCIAI VAGY KONZULI KÉPVISELŐJE ÁLTAL HIVATALOS MINŐSÉGÉBEN KIÁLLÍTOTT OKIRAT/ (MT) DOKUMENT IMĦEJJI MINN AĠENT DIPLOMATIKU JEW KONSULARI TA' STAT MEMBRU FIL-KAPAĊITÀ UFFIĊJALI TIEGĦU/ (NL) DOCUMENT OPGESTELD DOOR DE DIPLOMATIEKE OF CONSULAIRE AMBTENAAR VAN EEN LIDSTAAT IN ZIJN OFFICIËLE HOEDANIGHEID/ (PL) DOKUMENT SPORZĄDZONY PRZEZ DZIAŁAJĄCEGO W CHARAKTERZE URZĘDOWYM PRZEDSTAWICIELA DYPLOMATYCZNEGO LUB URZĘDNIKA KONSULARNEGO PAŃSTWA CZŁONKOWSKIEGO/ (PT) DOCUMENTO LAVRADO POR UM AGENTE DIPLOMÁTICO OU CONSULAR DE UM ESTADO-MEMBRO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES OFICIAIS/ (RO) DOCUMENT ÎNTOCMIT DE CĂTRE UN AGENT DIPLOMATIC SAU CONSULAR AL UNUI STAT MEMBRU, ÎN CALITATE OFICIALĂ/ (SK) LISTINA VYHOTOVENÁ DIPLOMATICKÝM ZÁSTUPCOM ALEBO KONZULÁRNYM ÚRADNÍKOM ČLENSKÉHO ŠTÁTU V RÁMCI VÝKONU ICH FUNKCIE/ (SL) LISTINA, KI JO KOT URADNA OSEBA IZDA DIPLOMATSKI ALI KONZULARNI PREDSTAVNIK DRŽAVE ČLANICE/ (FI) ASIAKIRJA, JONKA JÄSENVALTION DIPLOMAATTINEN EDUSTAJA TAI KONSULIEDUSTAJA ON LAATINUT VI