4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que a Croácia cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados relativamente à execução do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026, o mais tardar.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

2.A contribuição financeira da União é disponibilizada pela Comissão à Croácia em parcelas, em conformidade com o anexo. Um montante de 818 406 049 EUR, equivalente a 13 % da contribuição financeira, é disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

1.A União disponibiliza à Croácia uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 6 295 431 146 EUR. Um montante de 4 631 762 551 EUR está disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para a Croácia, igual ou superior a este, um montante adicional de 1 663 668 594 EUR está disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência da Croácia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. O anexo da presente decisão enuncia as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

(59)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,

(58)A Croácia solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira. Esse montante será disponibilizado à Croácia sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241.

(57)O apoio a prestar será financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. O apoio deverá ser pago em parcelas logo que a Croácia tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.

(56)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Croácia deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Croácia um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.

(55)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Croácia é de 6 393 794 220 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, além disso, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para a Croácia, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência croata deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para a Croácia.

(54)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência da Croácia, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a implementação do plano, os marcos, metas e indicadores pertinentes, assim como o montante disponibilizado pela União para essa implementação sob a forma de apoio financeiro e empréstimos não reembolsáveis.

(53)O plano croata de recuperação e resiliência não inclui os planos das autoridades quanto ao modo de incluir as partes interessadas na execução do plano. Para assegurar a apropriação pelos intervenientes interessados, é fundamental envolver todas as autoridades regionais e locais e outras partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e a sociedade civil, no acompanhamento da repartição territorial dos recursos durante a realização dos investimentos e das reformas previstos no plano.

(52)A Croácia realizou um processo de consulta antes de apresentar o seu plano de recuperação e resiliência e realizou uma consulta pública das partes interessadas após a apresentação do projeto de plano à Comissão, em dezembro de 2020. Entre janeiro e maio de 2021, as autoridades realizaram mais de 15 reuniões temáticas com várias partes interessadas, nas quais apresentaram as oportunidades do plano de recuperação e resiliência para a Croácia em domínios específicos, a sua estrutura, critérios, processo e complementaridades com outros fundos da União. A Croácia publicou e apresentou um resumo do plano aos meios de comunicação social antes da adoção em 1 de abril de 2021. Após a adoção pelo Governo, o resumo do plano foi publicado foi publicado no sítio Web do Governo e debatido no Parlamento em 14 de abril de 2021.

(51)O plano inclui projetos transfronteiras e plurinacionais em três domínios. Primeiro, no âmbito da componente de transição digital existem medidas relacionadas com a interoperabilidade dos sistemas de informação, incluindo a criação, a modernização e a interconexão dos registos principais e a criação de um sistema central de interoperabilidade em conformidade com o Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI). Segundo, no âmbito da componente relativa ao ensino, a transformação digital do ensino superior deverá estimular e acelerar a maior participação das instituições de ensino superior em projetos transfronteiras e multinacionais, nomeadamente projetos em que a maturidade digital constitui uma condição necessária para a participação. Terceiro, no âmbito da componente relativa à gestão da água e dos resíduos, o programa de desenvolvimento dos sistemas de abastecimento público de água e o programa de desenvolvimento dos sistemas públicos de saneamento de águas residuais têm um impacto positivo no ambiente, reduzindo a poluição do ambiente, protegendo os recursos hídricos e contribuindo para a conservação das massas de água — neste sentido, o seu impacto é transfronteiriço e global.

(50)Foi prevista uma autoavaliação da segurança para os investimentos em capacidades digitais e conectividade, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. O plano de recuperação e resiliência descreve a forma como a entidade reguladora preparou um projeto de diploma relativo ao modo e ao calendário de implementação das medidas destinadas a salvaguardar a segurança e a integridade das redes e dos serviços de comunicações, que incorpora requisitos para garantir a segurança das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas 5G com base nas recomendações da Comunicação da Comissão de 29 de janeiro de 2020 intitulada «Implantação segura de redes 5G na UE — Aplicação do conjunto de instrumentos da UE».

(49)O plano de recuperação e resiliência inclui medidas que poderão ajudar a aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho. Espera-se que a reforma do mercado de trabalho contribua para esse objetivo, facilite o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, reduza indiretamente as disparidades salariais entre homens e mulheres e combata as elevadas disparidades de pensões entre homens e mulheres. O plano deverá financiar projetos no domínio das TIC que abordem considerações de igualdade. Inclui uma reforma do sistema de ensino que visa garantir a igualdade de oportunidades para todas as crianças, principalmente através do aumento da participação na educação e acolhimento na primeira infância e do número de horas letivas na escola primária. A Croácia deve desenvolver serviços de tutoria social que apoiem grupos de beneficiários de difícil acesso, nomeadamente as pessoas com deficiência, as vítimas de violência, as pessoas em situação de sem-abrigo, os migrantes, os ciganos e os jovens que abandonam o sistema de proteção social, ajudando-os a encontrar emprego. O plano prevê vários investimentos para dar resposta às necessidades específicas das pessoas com deficiência, incluindo medidas destinadas a garantir a acessibilidade física aos edifícios e ao contexto habitacional, fornecer serviços de mobilidade adequados, promover sistemas de acesso híbrido aos locais de trabalho e garantir acesso a serviços públicos digitais.

(48)O plano croata de recuperação e resiliência está estruturado em torno de cinco componentes e uma iniciativa, que são coerentes e apoiam os objetivos comuns de estimular a recuperação da economia croata e atenuar o impacto da COVID-19, contribuir para a transição ecológica e digital e o crescimento inclusivo e aumentar a resiliência e a competitividade da economia croata. As componentes do plano, em especial a «Iniciativa: Renovação de edifícios», devem também contribuir para a reconstrução na sequência dos dois sismos devastadores que, em 2020, afetaram a zona central da Croácia, causando danos na região de Zagrebe e arredores e na região de Banovina. As cinco componentes e a iniciativa são concebidas como pacotes coerentes que incluem tanto reformas como investimentos, com medidas que se reforçam mutuamente ou são complementares ou que têm ambas as características. Existem também sinergias entre as várias componentes e iniciativas e nenhuma medida contradiz ou compromete a eficácia de outra.

(47)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui, em grande medida (classificação A), medidas com vista à implementação de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(46)Globalmente, considera-se que as disposições propostas pela Croácia no plano de recuperação e resiliência são adequadas para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos no Regulamento (UE) 2021/241, incluindo as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento. Os marcos respeitantes ao estabelecimento do mandato jurídico dos organismos envolvidos na execução e no acompanhamento, ao organismo de coordenação e às atualizações do sistema informático devem ser cumpridos antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento. Adicionalmente, os intervenientes responsáveis pelos controlos devem dispor de capacidade jurídica e administrativa para desempenharem as funções e tarefas planeadas, desde que os marcos respeitantes à análise do volume de trabalho e às recomendações dela decorrentes sejam cumpridos, o mais tardar, aquando da apresentação do primeiro pedido de pagamento.

(45)O sistema de implementação do plano de recuperação e resiliência na Croácia está descrito de forma adequada, está concebido de forma coerente e baseia-se em processos e estruturas sólidos: os papéis e as responsabilidades dos intervenientes nos controlos e auditorias estão claramente definidos, as funções de controlo relevantes estão adequadamente separadas e a independência dos intervenientes que realizam auditorias está assegurada. O organismo de coordenação para a implementação do plano de recuperação e resiliência deve ser a Direção de Análise Macroeconómica do Ministério das Finanças. Em cada componente/subcomponente, foi nomeada a entidade competente a nível ministerial e da administração central para a execução das reformas e dos investimentos, em conformidade com a competência setorial prevista na Lei do sistema de administração pública. O departamento do fundo nacional, adstrito ao Ministério das Finanças, deve ser o organismo responsável por preparar e transmitir semestralmente os pedidos de pagamento à Comissão Europeia após verificação do cumprimento dos marcos e das metas, acompanhados da declaração de gestão e do resumo das auditorias realizadas. As funções de autoridade de auditoria são cometidas à Agência para a auditoria do sistema de implementação dos programas da União Europeia («ARPA»).

(44)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão evitar efetivamente o duplo financiamento no âmbito desse regulamento e de outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger os interesses financeiros da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(43)De um modo geral, a Croácia apresentou uma repartição pormenorizada dos custos por medida, com referências a anteriores projetos ou estudos semelhantes realizados para justificar os valores dos custos e explicações adequadas da metodologia adotada para determinar os custos totais. No que respeita às várias medidas em que os custos não podem ser determinados antecipadamente, nomeadamente projetos a selecionar através de procedimentos concorrenciais, em particular convites à apresentação de propostas, o plano de recuperação e resiliência geralmente fornece a justificação, baseada em experiências anteriores, de que os custos não são desproporcionais relativamente aos objetivos da medida. No que respeita à maioria significativa das medidas, considera-se que as estimativas de custos são razoáveis e plausíveis. Embora a Croácia tenha feito um esforço substancial para fornecer as informações necessárias relativamente às estimativas de custos, a metodologia e a justificação dos custos não abrangem de forma consistente todos os elementos das medidas, estando omissas explicações relativas a algumas partes dos custos totais em certas instâncias. Num número limitado de estimativas de custos, os custos excederam moderadamente o nível de custos estabelecido por projetos comparáveis. No entanto, atendendo a que, por vezes, a metodologia adotada não está suficientemente bem explicitada e a relação entre a justificação e o próprio custo não é totalmente clara, não é possível atribuir uma classificação mais elevada no critério de avaliação das estimativas de custos. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência está em conformidade com o princípio da eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

(42)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(41)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Os Estados-Membros poderão solicitar apoio técnico ao abrigo do instrumento de assistência técnica, para a implementação do respetivo plano.

(40)A execução das medidas do plano croata de recuperação e resiliência devem envolver várias instituições governamentais. Um organismo de coordenação central, a criar sob a tutela do Ministério das Finanças, poderá constituir o principal organismo nacional encarregado da coordenação global e do acompanhamento do plano de recuperação e resiliência, incluindo o acompanhamento ativo da execução das medidas, com base nos marcos e nas metas fixados para cada componente. A responsabilidade imediata pela implementação das reformas e dos investimentos do plano de recuperação e resiliência incumbe ao ministérios competentes, cabendo ao comité de execução a nível dos ministros assegurar a consistência e a coerência na utilização de todos os fundos da União. O plano de recuperação e resiliência define marcos e metas para cada investimento e reforma nele incluídos. O número de marcos e metas é proporcional ao número de medidas e à dimensão do plano em relação à economia croata. Os indicadores qualitativos e quantitativos propostos utilizados para os marcos e as metas são suficientemente claros, realistas e exaustivos para assegurar que a sua consecução pode ser rastreada e verificada. O plano de recuperação e resiliência apresenta disposições exaustivas no que respeita à coordenação, execução e acompanhamento, mas a sua implementação dependerá sobretudo da capacidade administrativa e executiva dos organismos de execução, alguns dos quais ainda terão de ser identificados ou criados. Impõe-se, portanto, dar especial atenção à criação da estrutura de execução e coordenação, prevendo-se a criação do organismo de coordenação central até ao final de 2021 tal como refletido no marco específico.

(39)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar o seu acompanhamento e execução eficazes, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores conexos.

(37)Os investimentos na educação, nos cuidados de saúde e nas competências para o mercado de trabalho deverão ter efeitos positivos a longo prazo no capital humano. Os investimentos em investigação e inovação deverão beneficiar a produtividade e a competitividade das empresas, enquanto os investimentos em energias limpas, em turismo sustentável, na modernização do sistema de transportes e na transição digital e ecológica deverão melhorar estruturalmente a sustentabilidade da economia e atrair investimentos adicionais ao longo do tempo. A combinação da eficiência energética com a renovação antissísmica dos edifícios deverá também ter um impacto duradouro, tanto na redução do consumo de energia como na melhoria da segurança.

(36)Prevê-se que as reformas destinadas a reduzir os encargos administrativos e financeiros para as empresas através da simplificação de regulamentação complexa e da eliminação de encargos parafiscais contribuam para a criação de valor no setor privado. Do mesmo modo, as medidas de combate à corrupção e ao branqueamento de capitais, assim como as reformas destinadas a reduzir o número de processos em atraso e a acelerar os prazos de resolução no sistema judicial, devem reforçar as instituições e aumentar a confiança dos investidores, ajudando a Croácia a atrair investimentos e saber-fazer. As reformas para liberalizar as profissões regulamentadas devem aumentar a concorrência na economia em benefício dos consumidores e da criação de emprego. As reformas que melhoram a eficiência e a eficácia do quadro de investigação e inovação, incluindo um regime melhorado de incentivos fiscais à I&D e programas de apoio à inovação, deverão reforçar o desenvolvimento de domínios de excelência e ter um impacto positivo duradouro na produtividade e na economia em geral. As melhorias na governação das empresas públicas e a intensificação das vendas dessas empresas e de ativos não-produtivos deverão ter um impacto positivo em termos de afetação de recursos na economia. O plano inclui também iniciativas relevantes que visam melhorar os processos da administração pública, incluindo através da digitalização dos mesmos, por exemplo para registo de uma empresa e pagamento de taxas, e apoiar o desenvolvimento de competências dos funcionários públicos, prevendo-se que tenham um impacto positivo duradouro na qualidade dos serviços prestados às empresas e às famílias.

(35)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (classificação A), um impacto duradouro na Croácia.

(34)Espera-se que as reformas e os investimentos relacionados com a digitalização apoiados pelo plano de recuperação e resiliência tenham um impacto duradouro. A título de exemplo, os investimentos para apoiar a transformação digital da administração pública croata deverão introduzir alterações sistémicas orientadas para o desenvolvimento de sistemas interoperáveis a nível nacional e internacional e a tomada de decisões baseadas em dados na administração pública. Espera-se igualmente que transformem a interação entre a administração pública croata e os seus utilizadores. Os investimentos na conectividade deverão também ajudar a reduzir o fosso digital entre as zonas urbanas e rurais, prevendo-se medidas complementares no âmbito de outros fundos nacionais ou da União destinadas a garantir o cumprimento dos objetivos da União respeitantes à conectividade a gigabits.

(32)Ao longo do plano croata de recuperação e resiliência existem ações de apoio à transição digital, refletindo a natureza ampla e transversal dos esforços de digitalização previstos. O plano dedica uma componente exclusivamente à transformação digital da economia e da sociedade croatas, contendo medidas coerentes de apoio à digitalização da administração pública e à prestação de serviços públicos em linha. O plano inclui igualmente investimentos na conectividade digital que deverão melhorar as infraestruturas digitais para os serviços de Internet móvel e fixa em zonas rurais remotas que estão atrasadas em termos de inclusão digital.

(31)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que equivale a 20,4 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241.

(30)As reformas e os investimentos deverão dar um contributo significativo para o avanço dos objetivos de descarbonização e climáticos da Croácia, tal como definido no plano nacional em matéria de energia e clima para 2030 e na estratégia a longo prazo para a descarbonização. No que respeita aos objetivos ambientais estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/852, o plano inclui medidas importantes de mitigação das alterações climáticas que visam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, principalmente através do aumento da eficiência energética do edificado, investimentos para promover a adoção de fontes de energia renováveis nos setores da energia e dos transportes e a utilização de tecnologias inovadoras. O plano inclui medidas importantes relacionadas com a adaptação às alterações climáticas, incluindo o apoio à utilização sustentável dos recursos hídricos através da redução das perdas de água e do consumo de energia nas redes de abastecimento de água. O plano inclui também investimentos substanciais na prevenção dos riscos de inundação, que promovem soluções baseadas na natureza. Espera-se que o plano croata contribua para as metas da União em matéria de energia e clima para 2030 e para o objetivo de neutralidade climática da União até 2050.

(29)De um modo geral, as reformas e os investimentos que contribuem para a transição ecológica estão em consonância com os planos nacionais existentes. Em termos de políticas ambientais, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir diretamente para uma melhor gestão dos recursos naturais. O plano inclui investimentos em infraestruturas para modernizar os sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e para acelerar a transição para a economia circular. Atribui financiamento para novas infraestruturas no intuito de reduzir a percentagem de resíduos enviados para aterros, incluindo instalações de reciclagem e centros de triagem de resíduos. O plano inclui investimentos para promover a economia circular no setor agrícola a fim de contribuir para a redução do desperdício alimentar. Inclui igualmente medidas específicas de apoio à proteção da biodiversidade, incluindo a recuperação de rios e de planícies aluviais e a eliminação de espécies invasoras em zonas sensíveis do delta do Neretva. Estas medidas deverão assegurar um impacto duradouro do plano de recuperação e resiliência da Croácia na transição ecológica, nomeadamente na biodiversidade e na proteção do ambiente.

(28)O plano de recuperação e resiliência contém reformas e investimentos duradouros que contribuem para a transição ecológica, incluindo investimentos na eficiência energética através da renovação do parque imobiliário público e privado, reformas destinadas a facilitar a implantação de fontes de energia renováveis, investimentos em energia geotérmica e na rede de transporte e distribuição de eletricidade para facilitar a integração das fontes de energia renováveis. Os investimentos na captura e armazenamento geológico de carbono devem proporcionar a demonstração de tecnologias inovadoras com potencial de mitigação das alterações climáticas. Além disso, o plano de recuperação e resiliência apoia a implantação de biocombustíveis avançados, a produção de hidrogénio renovável e a implantação de infraestruturas de abastecimento que fomentarão a transição para uma mobilidade sustentável na próxima década. Promove a transferência modal do transporte rodoviário para o transporte ferroviário, investindo simultaneamente em veículos e embarcações de emissões nulas e em infraestruturas de apoio conexas. Por último, os investimentos no desenvolvimento de competências verdes e o apoio às PME e às grandes empresas para que invistam em processos de produção ecológicos e em tornar o turismo mais sustentável devem também contribuir para a consecução dos objetivos ecológicos.

(27)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 40,3 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é consentâneo com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima 2021-2030.

(26)Uma vez que foram selecionadas medidas que contribuem substancialmente para os objetivos ambientais ou cujo impacto previsível nos objetivos ambientais é nulo ou insignificante, assume-se que muitas das medidas constantes do plano cumprem o princípio de «não prejudicar significativamente» logo à partida, nomeadamente as medidas nos domínios da educação e formação, do mercado de trabalho e da administração pública. Quando necessário, deverão existir marcos e metas específicos destinados a garantir que se evitam prejuízos significativos. Em especial, o investimento em captura e armazenamento de carbono não deverá implicar a aquisição ou a utilização de equipamento para recuperação avançada de petróleo nem o aumento da produção de petróleo. Do mesmo modo, os investimentos na exploração da energia geotérmica deverão prever um marco e uma meta destinados a assegurar que os projetos não incluam qualquer exploração ou extração de petróleo ou gás, que nenhum equipamento possa ser adquirido para esses fins, que não haja lugar à libertação de metano e que a perfuração geotérmica não tenha qualquer impacto negativo na qualidade da água e em termos de escassez de água. O projeto de investimento do aeroporto de Zadar centra-se especificamente na eletrificação do aeroporto e na instalação de painéis solares, assegurando que não será utilizado qualquer apoio ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 para a extensão física do aeroporto. A inclusão de um marco para o investimento em incineradoras hospitalares no centro da cidade de Zagrebe deverá assegurar que as incineradoras tenham linhas para a valorização energética de resíduos hospitalares perigosos não recicláveis equipadas com um sistema de tratamento de gases de combustão e um sistema de monitorização contínua das emissões. Deu-se especial atenção aos regimes horizontais, devendo os marcos garantir que os requisitos para o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» são consagrados na conceção dos regimes.

(25)Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241 e as orientações técnicas da Comissão sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01), a Croácia forneceu elementos de prova e deu garantias de que as medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento incluídos no plano de recuperação e resiliência não deverão prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais, a saber, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.

(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento nele incluídos prejudica significativamente os objetivos ambientais (classificação A) na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(22)O plano de recuperação e resiliência inclui medidas destinadas a melhorar a empregabilidade das pessoas mais vulneráveis, reduzindo a exclusão social e a pobreza. O risco de pobreza e de exclusão social na Croácia está estreitamente ligado ao desemprego e à inatividade. Os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas que vivem em agregados familiares sem emprego estão relativamente mais expostos aos riscos de pobreza, ao passo que tanto a cobertura como a adequação do regime de subsídio de desemprego continuam a ser baixas. O plano de recuperação e resiliência compromete-se a reforçar a adequação e alargar a abrangência do «rendimento mínimo garantido», a principal prestação concebida para reduzir a pobreza. Do mesmo modo, o montante do subsídio de desemprego deverá ser aumentado e a sua duração prolongada, devendo o valor das pensões mínimas aumentar. Além disso, as medidas relacionadas com o desenvolvimento de competências e a formação no setor do turismo e nos domínios da transição ecológica e digital prestam especial atenção aos grupos mais vulneráveis.

(21)O processo de liberalização do mercado de serviços, incluindo de várias profissões regulamentadas, deve beneficiar os consumidores, aumentar a concorrência e criar mais empregos. A redução dos encargos administrativos e parafiscais, assim como as medidas administrativas relacionadas com a melhoria da governação das empresas públicas e da contratação pública, o combate à corrupção e o reforço das capacidades de luta contra o branqueamento de capitais devem contribuir para o cumprimento dos compromissos assumidos pela Croácia depois de aderir ao Mecanismo Europeu de Taxas de Câmbio II (MTC II). Estes passos afetarão positivamente a confiança dos investidores, tornando a Croácia mais atrativa para o investimento estrangeiro e a transferência de saber-fazer. Essas reformas, assim como os investimentos num sistema de transportes mais eficiente, numa maior descarbonização das indústrias, na melhoria da eficiência energética dos edifícios e para promover a transição ecológica e digital devem impulsionar a competitividade e tornar a economia globalmente mais sustentável.

(20)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano de recuperação e resiliência tem potencial para aumentar o PIB da Croácia em 2,9 % até 2026. A execução dos investimentos e das reformas do plano deve ajudar a dar resposta às fragilidades económicas da Croácia, nomeadamente às suas taxas de emprego e de crescimento potencial comparativamente baixas. Os investimentos em investigação e inovação deverão favorecer a competitividade e a produtividade da Croácia, podendo a melhoria das competências aumentar a competitividade da força de trabalho e reduzir as lacunas e inadequações de competências no mercado de trabalho. Investimentos substanciais na educação deverão contribuir para melhorar os resultados da aprendizagem. Todas as medidas devem promover o capital humano e a produtividade do trabalho e, por conseguinte, aumentar o contributo da força de trabalho para o crescimento potencial.

(19)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica, social e institucional da Croácia, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.

(17)O plano croata de recuperação e resiliência deverá melhorar o enquadramento empresarial na Croácia e eliminar os obstáculos ao crescimento e ao investimento, tal como referido nas sucessivas recomendações do Conselho. O pacote de medidas sobre o ambiente empresarial visa diminuir os encargos administrativos e parafiscais, reduzir os requisitos regulamentares aplicáveis às profissões regulamentadas e aumentar o acesso ao financiamento. As medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência visam igualmente melhorar a governação das empresas públicas e intensificar a venda dessas empresas e de ativos não produtivos. Uma parte significativa dos investimentos deverá orientar-se para as transições ecológica e digital. O plano de recuperação e resiliência inclui importantes investimentos que visam dar resposta às recomendações do Conselho sobre a eficiência energética, as infraestruturas ambientais e um sistema de transportes mais eficiente. O plano croata de recuperação e resiliência prevê mais medidas para dar igualmente resposta às demais recomendações do Conselho, incluindo nos domínios da investigação e inovação e dos cuidados de saúde.

(16)O plano dá resposta à recomendação do Conselho no sentido da reforma do ensino através de medidas que aumentem a participação na educação e acolhimento na primeira infância (EAPI), aumentem o número de horas letivas obrigatórias nas escolas primárias, atualizem os programas curriculares, promovam as competências digitais e modernizem o ensino superior. Reformas e investimentos específicos deverão melhorar os processos no serviço público de emprego e ajudar ao aumento da participação no mercado de trabalho através da adoção de políticas ativas do mercado de trabalho, da criação de vales para programas de formação e de melhoria de competências e da alteração da legislação laboral. O plano dá resposta aos desafios que se colocam ao sistema de segurança social croata através de medidas que poderão melhorar a cobertura, a adequação e a focalização das prestações sociais e possibilitar o desenvolvimento de novos serviços sociais.

(14)O plano inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem para enfrentar eficazmente todos ou uma parte significativa dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas à Croácia pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e em 2020, nomeadamente nos domínios da administração pública, da resiliência do sistema de saúde, do emprego, do ensino e das competências — especialmente para grupos os vulneráveis—, da transição climática e digital, do ambiente empresarial e do sistema judicial.

(13)Pode considerar-se que as recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia não se enquadram no âmbito do plano de recuperação e resiliência da Croácia, não obstante o facto de o país ter, em geral, respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com as disposições da cláusula de derrogação de âmbito geral.

(12)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz (classificação A) a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país dirigidas à Croácia, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, e às recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.

(11)O pilar da saúde e resiliência económica, social e institucional beneficia das melhorias no sistema de cuidados de saúde em termos das reformas estruturais que se impõem assim como das infraestruturas e dos requisitos de equipamentos médicos, reforçando igualmente a coesão económica, social e territorial e a convergência na Croácia e na União. Além disso, preveem-se medidas para alcançar a plena cobertura territorial dos cuidados de saúde primários e da disponibilidade dos medicamentos, melhorando a resiliência e a preparação do sistema de saúde e aumentando simultaneamente a qualidade de vida nas zonas rurais, remotas e insulares. O plano apoia os cuidados continuados com investimentos destinados a aumentar a disponibilidade, a acessibilidade e a qualidade dos serviços de proximidade e no domicílio, bem como dos cuidados institucionais exclusivamente para pessoas em situação de total dependência funcional, enquanto várias componentes visam reforçar a administração pública e a resiliência institucional. O plano inclui medidas importantes no domínio da educação, em especial o aumento da participação na educação e acolhimento na primeira infância através do investimento em infraestruturas, que possibilita a escolaridade num único turno e o aumento do número de horas letivas obrigatórias nas escolas primárias, a revisão dos programas curriculares e a modernização do ensino superior, esperando-se que os resultados escolares melhorem visivelmente. Prevê-se que as reformas reduzam a fragmentação das instituições públicas de investigação, possibilitem a transição para um financiamento da investigação orientado para os resultados e melhorem a progressão na carreira dos investigadores, com especial incidência nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia, da matemática e das tecnologias da informação e comunicação (TIC).

(10)A contribuição do plano para o pilar do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo centra-se fortemente na melhoria do enquadramento empresarial, no apoio às PME e às grandes empresas e no incentivo à I&D e inovação. As medidas implicam prosseguir a redução dos encargos administrativos e parafiscais das empresas, liberalizar várias profissões regulamentadas, possibilitar o acesso das empresas a capital para alcançar patamares mais elevados de competitividade e melhorar a produtividade, adaptando paralelamente os seus processos à transição ecológica e digital, incluindo através do aumento dos seus investimentos em tecnologias verdes. Além disso, o plano centra-se no aumento da sustentabilidade e da adoção das tecnologias digitais pelo setor do turismo, nomeadamente através da modernização das infraestruturas para aumentar a sua eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis, promovendo simultaneamente a adoção de novos planos de negócio em consonância com os princípios da economia circular. A coesão social deve ser melhorada principalmente através de políticas ativas do mercado de trabalho que também visam os grupos vulneráveis, medidas no domínio do ensino e políticas sociais destinadas a reduzir a pobreza. Além disso, a coesão territorial, em particular a acessibilidade e a conectividade das zonas menos densamente povoadas e das ilhas, deve ser reforçada através da expansão, modernização e melhoria da gestão das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e marítimas, de uma melhor ligação da rede elétrica norte-sul e da modernização das redes públicas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

(9)A dimensão ecológica do plano inclui medidas pertinentes que deverão contribuir para a meta climática e para a preservação do ambiente e da biodiversidade. As principais componentes centradas na transição ecológica consistem em investimentos na renovação de edifícios, na energia de fontes renováveis e na eficiência energética, na gestão dos resíduos e da água e na mobilidade sustentável e inovadora. Além disso, o plano inclui esforços de investimento em I&D e inovação, apoiando a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas e a transição para empregos ecológicos e a economia circular. Destaca-se explicitamente a transformação digital da economia e da sociedade croatas, existindo várias medidas de apoio à digitalização da administração pública e à prestação de serviços públicos em linha. Preveem-se igualmente investimentos na conectividade digital fixa e sem fios e reformas complementares, em consonância com a iniciativa emblemática da União relativa à conectividade digital e com o conjunto de instrumentos comuns a nível da União para a conectividade, destinados a facilitar o investimento em infraestruturas digitais em zonas rurais remotas que estão em atraso em termos de serviços de conectividade a gigabits.

(8)O plano inclui medidas que contribuem para todos os seis pilares, sendo que um número significativo de componentes do plano dizem respeito a diversos pilares. Esta abordagem contribui para garantir que cada pilar é abordado de forma abrangente e coerente. Além disso, tendo em conta os desafios específicos com que a Croácia se defronta, considera-se que a tónica particular dada ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, juntamente com a ponderação global entre os diferentes pilares, é devidamente equilibrada.

(7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira da Croácia.

(6)A execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado de investimento e de reformas a nível de toda a União. Através de uma implementação coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da implementação de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão externalidades positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.

(5)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(4)Em 14 de maio de 2021, a Croácia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação teve lugar na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é subjacente ao êxito da sua execução e ao seu impacto duradouro a nível nacional e à credibilidade a nível da União. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.

(3)Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a situação na Croácia. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos, em particular devido aos elevados níveis de dívida pública, privada e externa, num contexto de fraco crescimento potencial.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Croácia no contexto do Semestre Europeu. Mais concretamente, o Conselho recomendou que se tomassem, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente; quando as condições económicas o permitissem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento; reforçar o quadro orçamental e acompanhar os passivos contingentes a nível central e local; reforçar a resiliência do sistema de saúde; e promover uma repartição geográfica equilibrada dos profissionais e das instalações de saúde, uma cooperação mais estreita entre todos os níveis de administração e investimentos na saúde em linha. O Conselho recomendou também à Croácia que reforçasse as medidas e as instituições do mercado de trabalho e a sua coordenação com os serviços sociais, consolidando simultaneamente as prestações sociais e a melhoria da sua capacidade para reduzir a pobreza. Recomendou que apresentasse resultados a nível da reforma da educação, melhorasse o acesso ao ensino e à formação a todos os níveis, bem como a sua qualidade e adequação ao mercado de trabalho, promovendo em paralelo a aquisição de competências. O Conselho recomendou à Croácia que mantivesse as medidas destinadas a proporcionar liquidez às PME e aos trabalhadores por conta própria; reduzisse ainda mais as taxas parafiscais e as restrições na regulamentação do mercado de bens e serviços; melhorasse a governação das empresas públicas e intensificasse a venda dessas empresas e de ativos não produtivos. Recomendou que a Croácia reforçasse a capacidade e a eficiência da administração pública para conceber e executar políticas e projetos públicos a nível central e local; reduzisse a fragmentação territorial da administração pública e racionalizasse a distribuição funcional das competências; e harmonizasse, em consulta com os parceiros sociais, os quadros de fixação dos salários para a totalidade da administração pública e dos serviços públicos. Recomendou ainda à Croácia que antecipasse a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e centrasse a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, nos transportes urbanos e ferroviários sustentáveis, nas energias limpas, na energia de fontes renováveis, na infraestrutura ambiental e na transição digital e ecológica, tendo em conta as disparidades regionais; Por último, o Conselho recomendou o reforço da prevenção e da repressão da corrupção, em especial a nível local, e a melhoria da eficiência do sistema judicial. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação dessas recomendações específicas à Croácia aquando da apresentação do plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que a recomendação sobre a resposta imediata da política orçamental para enfrentar eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente foi plenamente aplicada, assim como a recomendação de manter medidas destinadas a proporcionar liquidez às PME e aos trabalhadores por conta própria.

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia da Croácia. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita da Croácia correspondeu a 42,7 % da média da União. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real da Croácia terá diminuído 8,0 % em 2020, prevendo-se que diminua 3,4 % em 2020 e 2021, cumulativamente. Certos aspetos de caráter mais persistente têm afetado o desempenho económico a médio prazo. Entre estes, destacam-se a complexidade do ambiente empresarial, a inadequação de competências e a escassez de mão-de-obra, bem como o baixo investimento em I&D e em infraestruturas digitais, todos eles contribuindo para um baixo crescimento potencial. Além disso, atendendo ao potencial fluxo de financiamento da União no montante de cerca de 40 % do PIB no período até ao final de 2027, a Croácia deve aumentar a eficiência da sua administração pública de modo a melhorar a conceção, coordenação, execução e avaliação de políticas públicas e a assegurar a capacidade de absorção dos fundos da União.

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º,

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.7.2021 COM(2021) 401 final ANEXO

da Proposta de Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Croácia {SWD(2021) 197 final}



ANEXO SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1.Descrição das reformas e investimentos A. COMPONENTE 1.1: UMA ECONOMIA RESILIENTE, ECOLÓGICA E DIGITAL Esta componente do plano croata de recuperação e resiliência da Croácia adota uma abordagem horizontal abrangente para resolver algumas fragilidades estruturais da economia croata. O crescimento económico da Croácia e a sua convergência com o resto da União são dificultados por uma baixa produtividade, um nível relativamente baixo dos investimentos do setor privado, um acesso limitado das empresas mais inovadoras ao financiamento e, em geral, um ambiente empresarial caracterizado por encargos administrativos e parafiscais relativamente elevados e uma regulamentação excessiva das profissões. Além disso, a quota-parte da produção industrial é a mais baixa entre os Estados-Membros da Europa Central e Oriental e a Croácia também regista menos investimento do que os países análogos no que diz respeito à inovação, aos produtos de nível tecnológico mais elevado e às transições ecológica e digital. A componente tem três objetivos: -Melhorar o enquadramento empresarial, prosseguindo as reformas que visam reduzir os encargos administrativos e parafiscais e prosseguir a liberalização das profissões regulamentadas. -Alcançar uma melhor afetação dos recursos de capital na economia, introduzindo alterações no quadro regulamentar para incentivar o investimento do setor privado; apoiar, através de subvenções e de instrumentos financeiros em condições preferenciais, investimentos produtivos por parte das empresas, nomeadamente para a adoção de tecnologias verdes; melhorar o acesso a formas alternativas ou inovadoras de financiamento. -Apoiar as empresas na adaptação das suas atividades ao novo contexto digital, centrando-se especialmente no setor cultural e criativo, que foi particularmente afetado pelas medidas de confinamento que restringiram os serviços presenciais. A componente dá resposta à recomendação específica dirigida à Croácia no sentido de proporcionar liquidez às pequenas e médias empresas, reduzir as taxas parafiscais e as restrições na regulamentação dos mercados de bens e serviços, promover o investimento privado e focalizar o investimento na transição ecológica e digital (recomendação específica n.º 3 de 2020). Contribui igualmente para dar resposta à recomendação no sentido de reduzir as taxas parafiscais mais onerosas e a regulamentação excessiva dos mercados de produtos e serviços (recomendação específica n.º 4 de 2019). A componente está dividida em duas subcomponentes, C1.1.1 (Reforço da competitividade e transição ecológica da economia) e C.1.1.2 (Fomento da inovação e digitalização da economia).



A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável Subcomponente C1.1.1 Reforço da competitividade e transição ecológica da economia O objetivo desta subcomponente consiste em promover a atividade económica, a competitividade e o investimento através de uma maior redução dos encargos administrativos e das taxas parafiscais para as empresas, de uma maior liberalização das profissões regulamentadas, do aumento do acesso ao crédito com a ajuda de subvenções, empréstimos em condições preferenciais e instrumentos de capital próprio, da atração de investimento direto estrangeiro e do apoio ao setor cultural e criativo na sua transição digital. Reforma C1.1.1 R1 Prosseguir a reforma do enquadramento empresarial e regulamentar O objetivo desta reforma consiste em continuar a melhorar o enquadramento empresarial da Croácia mediante:

-A digitalização dos serviços prestados pelas administrações públicas às empresas, -A melhoria do quadro regulamentar para as empresas e a continuação do alívio dos encargos administrativos e fiscais. -A adoção de uma estratégia e de um plano de ação para melhorar a avaliação de impacto económico A reforma inclui a adoção do 5.º plano de ação para a redução dos encargos administrativos e das taxas parafiscais e não fiscais, a criação de um sistema informático para acompanhar a execução das medidas e a atualização e digitalização do registo de encargos não fiscais. Prevê também a adoção de uma estratégia e de um plano de ação para melhorar os procedimentos de avaliação do impacto económico utilizados na administração pública, a fim de melhorar o apoio à inovação e a adoção de novos modelos empresariais. Neste contexto, o teste de avaliação de impacto das PME deverá ser transferido para uma plataforma digital de modo a facilitar a colaboração dos administradores públicos e apoiar a formação e a comunicação em linha. A formação contínua dos funcionários públicos em domínios específicos deverá fazer parte do investimento. As medidas no âmbito do investimento devem incluir a implementação de um ambiente de testagem da regulamentação que possibilite testar de forma controlada novos modelos empresariais. Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024. Reforma C1.1.1 R2 Prosseguir a reforma das profissões regulamentadas O objetivo da reforma consiste em aumentar a produtividade da economia croata através da continuação da liberalização dos mercados de serviços. A reforma inclui a simplificação ou a supressão total de, pelo menos, 50 requisitos regulamentares aplicáveis às profissões regulamentadas, com base na aplicação do segundo e terceiro planos de ação para a liberalização dos mercados de serviços, nomeadamente das profissões de advogado, notário, consultor fiscal, auditor, farmacêutico e farmácias, fisioterapeuta, arquiteto, engenheiro e guia turístico e, tendo em conta as recomendações do Banco Mundial relativas aos custos de inscrição e de pertença a ordens profissionais, dos direitos exclusivos fragmentados em profissões individuais (nomeadamente para os arquitetos e engenheiros), da organização do exame profissional pós-universitário (nomeadamente para os arquitetos e engenheiros) bem como das restrições de propriedade e gestão aplicáveis aos consultores fiscais. A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024. Reforma C1.1.1 R3 Criação de um quadro estratégico para a promoção do investimento privado O objetivo da reforma consiste em tornar a Croácia um destino atrativo para o investimento através da elaboração e adoção de um quadro estratégico para promover e facilitar o investimento direto estrangeiro. A reforma inclui três estudos analíticos: fornecer i) uma análise do panorama institucional, ii) uma avaliação do impacto do investimento direto estrangeiro e iii) recomendações no que respeita a alterações regulamentares e institucionais e à conceção de incentivos fiscais; a adoção do quadro estratégico, incluindo um plano de ação, e a criação de uma plataforma digital para facilitar a execução. O quadro estratégico deverá assegurar a coerência das políticas e a coordenação entre os vários ministérios e instituições responsáveis pela promoção e facilitação do investimento, maximizar o impacto do investimento na produtividade, na criação de emprego e no desenvolvimento regional e apoiar a transição digital e climática da Croácia. A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024. Reforma C1.1.1 R6 Desenvolvimento de um setor cultural e criativo resiliente A reforma inclui a entrada em vigor de alterações da Lei relativa aos meios de comunicação eletrónicos e aos direitos de autor e direitos conexos que estabelece a proteção jurídica efetiva dos autores de conteúdos criativos, culturais e dos meios de comunicação social na Internet, tendo em conta a necessidade de eliminar os obstáculos à comercialização de conteúdos protegidos na Internet. O novo quadro jurídico deverá incentivar os empresários a adaptarem os processos empresariais às normas do setor no mercado único digital, desenvolvendo modelos de negócio novos e inovadores em linha e produtos e serviços novos e inovadores. O quadro reformado em matéria de direitos de autor deverá fomentar as indústrias culturais e criativas, proporcionando um quadro jurídico estável para a criação de plataformas e aplicações em linha, facilitando o licenciamento em linha de conteúdos criativos, culturais e dos meios de comunicação social, promovendo assim a diversidade cultural, linguística e dos meios de comunicação social. As alterações do quadro jurídico dos meios de comunicação social e dos direitos de autor deverão facilitar a distribuição transfronteiras de programas de rádio e televisão, estabelecendo regras claras sobre a chamada circulação direta de sinais, e facilitar a reutilização de conteúdos públicos para a criação de novos produtos e serviços inovadores no mercado único digital. Além disso, a reforma da legislação deve assegurar a transparência na publicação das estruturas de propriedade ligadas ao registo de beneficiários efetivos e a publicação destas informações no sítio Web do prestador de serviços, devendo ser igualmente introduzida maior transparência no que diz respeito às informações sobre os montantes e as fontes de financiamento. A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2022. Investimento C1.1.1 R1-I1 Digitalização da administração pública e dos serviços da administração pública prestados ao setor empresarial (G2B) O objetivo do investimento consiste em melhorar a acessibilidade, a transparência e a eficiência dos serviços públicos prestados às empresas através da sua digitalização em domínios prioritários selecionados, incluindo o registo e o licenciamento de empresas. Prevê-se que tal possibilite uma maior integração das informações sobre a entrada no mercado e o investimento na Croácia, melhorando assim a exatidão e acessibilidade dos dados e, consequentemente, a conceção e execução de políticas pelos vários níveis da administração pública. Por último, visa-se melhorar o intercâmbio de informações e a consolidação de dados nas administrações públicas tendo em vista implementar o princípio da declaração única. Este investimento deverá incluir as seguintes ações: -A primeira ação inclui investimentos para modernização da plataforma digital existente (denominada START) que possibilita a criação de sociedades de responsabilidade limitada e o registo de novas empresas em linha pelos utilizadores. Esta ação deverá alargar as funcionalidades da plataforma START com vista a aumentar o volume de serviços, melhorar o acesso e a disponibilidade do sistema e assegurar que todos os novos dados comerciais sejam integrados numa base de dados única. No âmbito desta ação, serão realizados três projetos de investimento. Primeiro, com o objetivo de aumentar a utilização da plataforma START e integrar melhor os processos iniciados através das plataformas digitais e físicas, deverão ser criados, equipados e colocados em funcionamento 20 novos pontos de acesso físico à plataforma START em várias dependências da Agência Financeira. Segundo, deverão ser introduzidas novas funcionalidades na plataforma START mediante a sua atualização e ligação com as várias bases de dados do registo comercial, no intuito de possibilitar o acesso a procedimentos administrativos através de autenticação digital. Terceiro, deverá ser criada uma plataforma de licenciamento digital (START Plus) para aumentar a transparência das condições de entrada no mercado e da regulamentação aplicável às empresas.

-A segunda ação inclui a consolidação dos pagamentos dos encargos obrigatórios das empresas e constitui uma das condições prévias para a adesão da Croácia ao Mecanismo de Taxas de Câmbio II (MTC II) europeu e à União Bancária. A ação deverá estabelecer uma plataforma única digital para as taxas que possibilite o pagamento em linha dos sete encargos obrigatórios mais frequentes e onerosos para as empresas e contribuir para otimizar o processo administrativo existente através da disponibilização das seguintes funcionalidades: i) enumeração das taxas a pagar pelo operador de empresa, ii) manutenção de um calendário de pagamentos com prazos de liquidação, iii) possibilidade de preencher e apresentar às instituições competentes os formulários necessários em formato eletrónico, iv) possibilidade de pagamento direto em linha de taxas e v) disponibilização de uma panorâmica das taxas pagas. -A terceira ação deverá simplificar e digitalizar os procedimentos relacionados com a Lei relativa aos projetos de investimento estratégico, a Lei relativa à promoção do investimento e a Lei relativa aos auxílios estatais a projetos de investigação e desenvolvimento; continuar a desenvolver e a atualizar a base de dados eletrónica sobre as empresas criada ao abrigo da Lei relativa à melhoria da infraestruturas empresariais. A digitalização dos procedimentos acima referidos deverá traduzir-se na criação de uma plataforma digital para a apresentação de pedidos e candidaturas e para acesso aos mesmos. A primeira e a terceira ações deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2024 e a segunda até 30 de junho de 2022. Investmento C1.1.1 R1-I2 Continuação do alívio dos encargos administrativos e fiscais Este investimento integra a reforma em curso do enquadramento empresarial que visa prosseguir a redução dos encargos administrativos e fiscais que recaem sobre as empresas e deverá incluir medidas para implementar quatro planos de ação, prevendo-se que estes se traduzam numa melhoria substancial do enquadramento empresarial na Croácia. Este investimento divide-se em dois subconjuntos de ações que deverão incluir: -A execução dos planos de ação de 2017, 2018, 2019 e 2020 para a redução dos encargos administrativos nos domínios das pescas, do controlo fitossanitário e veterinário, do turismo e da hotelaria, da gestão de resíduos, da proteção social, das atividades científicas e dos processos judiciais através da otimização e digitalização dos processos administrativos mais onerosos. O investimento neste subconjunto apoiará igualmente a plena execução do plano de ação para reduzir as taxas parafiscais nos domínios da energia, da agricultura e do cadastro da propriedade rústica. -A execução do 5.º plano de ação para a redução dos encargos administrativos num montante adicional de 265 445 617 EUR (2 000 000 000 HRK) mediante a redução das taxas parafiscais e não fiscais em 132 722 808 EUR (1 000 000 000 HRK), e a criação um sistema informático para acompanhar a execução das medidas e atualizar e digitalizar o registo de encargos não fiscais. O primeiro subconjunto de ações deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2022. O segundo subconjunto de ações deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2025. Investimento C1.1.1 R4-I1 Apoio às empresas para a transição para uma economia eficiente na utilização de energia e de recursos Mediante subvenções, o investimento deverá financiar investimentos produtivos de empresas pequenas, médias e de dimensão intermédia em tecnologias verdes que contribuam para uma economia eficiente na utilização de energia e de recursos nas indústrias energívoras, incluindo a metalúrgica, a têxtil, a alimentar, a química, a da construção e a da transformação da madeira. Estas indústrias energeticamente intensivas empregam um grande número de pessoas e o processo de descarbonização exige investimentos avultados. Só deverão ser concedidas subvenções a empresas financeiramente viáveis dos setores elegíveis acima referidos que demonstrem que os investimentos planeados contribuem para um ou mais dos seguintes objetivos: -Promoção da economia circular através da introdução da eficiência na utilização de recursos no ciclo de produção e no ciclo de vida dos produtos, incluindo o aprovisionamento sustentável de matérias-primas primárias e secundárias; -Descarbonização e redução das emissões das indústrias energívoras, incluindo a demonstração e implantação de tecnologias hipocarbónicas inovadoras. A contribuição para os objetivos acima referidos deve ser demonstrada com referência aos domínios de intervenção constantes do anexo VI e do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241. O impacto esperado dos investimentos financiados através desta medida consiste numa redução das emissões nocivas em, pelo menos, 20 % em comparação com investimentos que não visem a eficiência energética nem a utilização de fontes de energia renováveis, devendo a utilização de materiais reciclados e recicláveis no volume total de materiais na produção ser de, pelo menos, 20 %. A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem: I.Exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão sobre a aferição de sustentabilidade para o Fundo InvestEU, e II.Excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo utilizações a jusante ; ii) atividades e ativos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) que alcancem emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis ; iii) Atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico e biológico ; e iv) Atividades e ativos em que a eliminação de resíduos a longo prazo pode causar danos no ambiente; e III.Exigir a verificação da conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável relativamente a todas as transações, incluindo as que estão isentas da aferição de sustentabilidade. O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2024. Investimento C1.1.1 R4-I2 Instrumento financeiro para as micro, pequenas e médias empresas

O objetivo do investimento consiste em reforçar os incentivos à atividade de investimento no mercado croata através da criação de condições de financiamento mais favoráveis às PME na fase de crescimento e desenvolvimento (entidades com acesso ao financiamento) e apoiando o acesso ao financiamento de grupos-alvo específicos que normalmente não têm esse acesso (tais como microempresários, empresas em fase de arranque, jovens empresários, investimentos em IDI, agentes económicos que investem em zonas menos desenvolvidas). No âmbito deste investimento, prevê-se a utilização dos seguintes instrumentos financeiros: i) empréstimos diretos da Agência croata para as PME, a inovação e o investimento (HAMAG BICRO) e do Banco Croata de Reconstrução e Desenvolvimento (HBOR) a micro, pequenas e médias empresas que, devido à sua dimensão, à sua falta de historial empresarial e aos riscos de financiamento geralmente mais elevados, têm geralmente dificuldade de acesso ao crédito bancário ou não têm acesso ao mesmo; e ii) bonificações de juros a micro, pequenas e médias empresas, na fase de crescimento e desenvolvimento, concedidas pela HAMAG BICRO e pelo HBOR através dos seus programas regulares de garantia e empréstimo e executadas em cooperação com intermediários financeiros ou através de empréstimos diretos do HBOR. Este investimento deverá incluir os seguintes instrumentos financeiros: -A HAMAG BICRO deverá conceder diretamente microcréditos até 100 000 EUR a micro, pequenas e médias empresas que, devido à sua dimensão e à dimensão do crédito, têm geralmente um acesso mais difícil ao financiamento, por um período máximo de dez anos, com taxas de juro bonificadas e requisitos de garantia de empréstimo mais baixos. Este instrumento financeiro deverá disponibilizar 39 816 843 EUR (300 000 000 HRK) de financiamento. Pelo menos 7 608 756 EUR (57 328 173 HRK) deverão ser dedicados ao apoio a processos de produção respeitadores do ambiente e à melhoria da eficiência na utilização dos recursos nas PME, 6 327 139 EUR (47 671 827 HRK) deverão ser utilizados para ajudar as PME a digitalizar os seus processos, e os restantes 25 880 948 EUR (195 000 000 HRK) deverão ser dedicados a investimentos que visem reforçar a competitividade e a resiliência. Este instrumento financeiro deverá ser gerido separadamente de outros instrumentos da HAMAG BICRO de modo a garantir que quaisquer fundos não utilizados, ou fundos recuperados através do reembolso de capital, sejam utilizados para fins semelhantes e com as mesmas condições de elegibilidade no que diz respeito ao impacto ambiental. -O HBOR deverá conceder diretamente empréstimos superiores a 100 000 EUR a micro, pequenas e médias empresas que, por apresentarem um nível de risco mais elevado, tendem a ter um acesso mais difícil ao financiamento, com taxas de juro bonificadas e requisitos de garantias de empréstimo mais baixos. A medida deverá principalmente visar o financiamento de projetos de empresas em fase de arranque, jovens empresários, mulheres empresárias, investimentos em IDI e investimentos em zonas economicamente menos desenvolvidas. Este instrumento financeiro deverá disponibilizar 66 361 404 EUR (500 000 000 HRK) de financiamento. Pelo menos 12 681 260 EUR (95 546 955 HRK) deverão ser dedicados ao apoio a processos de produção respeitadores do ambiente e à melhoria da eficiência na utilização dos recursos nas PME, 10 545 231 EUR (79 453 045 HRK) deverão ser utilizados para ajudar as PME a digitalizar os seus processos, e os restantes 43 134 913 EUR (325 000 000 HRK) deverão ser dedicados a investimentos que visem reforçar a competitividade e a resiliência. Este instrumento financeiro deverá ser gerido separadamente de outros instrumentos do HBOR de modo a garantir que quaisquer fundos não utilizados, ou fundos recuperados através do reembolso de capital, sejam utilizados para fins semelhantes e com as mesmas condições de elegibilidade no que diz respeito ao impacto ambiental. -Criação de um fundo de bonificação de juros para flexibilizar as condições de empréstimo dos empréstimos bancários concedidos no âmbito dos atuais regimes de garantia HAMAG BICRO a micro, pequenas e médias empresas. Este instrumento financeiro deverá disponibilizar 13 272 281 EUR (100 000 000 HRK) de financiamento. Pelo menos 2 536 252 EUR (19 109 391 HRK) deverão ser dedicados ao apoio a processos de produção respeitadores do ambiente e à melhoria da eficiência na utilização dos recursos nas PME, 2 109 046 EUR (15 890 609 HRK) deverão ser utilizados para ajudar as PME a digitalizar os seus processos, e os restantes 8 626 983 EUR (65 000 000 HRK) deverão ser dedicados a investimentos que visem reforçar a competitividade e a resiliência. -Criação de um fundo de bonificação de juros para flexibilizar as condições de empréstimo dos empréstimos bancários concedidos no âmbito dos instrumentos de crédito existentes do HBOR a micro, pequenas e médias empresas. Este instrumento financeiro deverá disponibilizar 26 544 562 EUR (200 000 000 HRK) de financiamento. Pelo menos 5 072 504 EUR (38 218 782 HRK) deverão ser dedicados ao apoio a processos de produção respeitadores do ambiente e à melhoria da eficiência na utilização dos recursos nas PME, 4 218 093 EUR (31 781 218 HRK) deverão ser utilizados para ajudar as PME a digitalizar os seus processos, e os restantes 17 253 965 EUR (130 000 000 HRK) deverão ser dedicados a investimentos que visem reforçar a competitividade e a resiliência. A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre o Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável e Agência croata para as PME, a inovação e o investimento (HAMAG BICRO) ou o Banco Croata de Reconstrução e Desenvolvimento (HBOR) e a subsequente política de investimento do instrumento financeiro devem: I.Exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão sobre a aferição de sustentabilidade para o Fundo InvestEU; II.Excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo utilizações a jusante ; ii) atividades e ativos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) que alcancem emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis ; iii) Atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico e biológico ; e iv) Atividades e ativos em que a eliminação de resíduos a longo prazo pode causar danos no ambiente; III.Exigir a verificação da conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável, realizada pela HAMAG BICRO, pelo HBOR ou pelos intermediários financeiros relativamente a todas as transações, incluindo as que estão isentas da aferição de sustentabilidade. O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026. Investimento C1.1.1 R4-I3 Instrumento financeiro para as empresas de dimensão intermédia e as grandes empresas O objetivo do investimento consiste em promover a competitividade e a transição ecológica e digital das empresas de dimensão intermédia e das grandes empresas, proporcionando fontes de financiamento mais favoráveis como condição essencial para o crescimento do investimento a curto e médio prazo. Os instrumentos financeiros utilizados no âmbito deste investimento deverão ser os seguintes: -Um novo fundo de garantia «geral» destinado à emissão de garantias individuais ou de carteira para empréstimos ao investimento e empréstimos de apoio à tesouraria a empresas de dimensão intermédia e a grandes empresas, com uma dotação prevista de 79 633 685 EUR (600 000 000 HRK). Quaisquer fundos não utilizados, ou fundos recuperados através do reembolso de capital, deverão ser utilizados para fins semelhantes e com as mesmas condições de elegibilidade no que diz respeito ao impacto ambiental. -Um fundo de bonificação de juros para reduzir os custos de financiamento (por exemplo, pagamentos de juros, taxas e prémios) dos empréstimos a empresas de dimensão intermédia e a grandes entidades, com uma dotação prevista de 26 544 562 EUR (200 000 000 HRK). Os instrumentos financeiros deverão ser utilizados para investimentos em tecnologias novas, atualizadas e avançadas (máquinas e equipamentos), na expansão e reforço da capacidade empresarial (expansão de instalações e capacidades de produção e de serviços), dando preferência a projetos no domínio da energia de fontes renováveis, da eficiência energética, da economia circular, da proteção do ambiente e da digitalização da produção, da contratação pública e dos processos de venda. A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre o Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável e o Banco Croata de Reconstrução e Desenvolvimento (HBOR) e a subsequente política de investimento do instrumento financeiro devem I.Exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão sobre a aferição de sustentabilidade para o Fundo InvestEU, II.Excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo utilizações a jusante; ii) atividades e ativos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) que alcancem emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis; iii) Atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico e biológico; e iv) Atividades e ativos em que a eliminação de resíduos a longo prazo pode causar danos no ambiente; III.Exigir a verificação da conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável, realizada pelo HBOR ou pelos intermediários financeiros relativamente a todas as transações, incluindo as que estão isentas da aferição de sustentabilidade.

O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026. Investimento C1.1.1 R4-I4 Instrumento financeiro para as entidades do setor público O objetivo do investimento consiste em proporcionar financiamento em condições favoráveis a entidades públicas para projetos em infraestruturas económicas, municipais, de transportes e sociais, assim como a projetos de tecnologia que contribuam para a transição ecológica e digital do setor público, com uma dotação prevista de 26 544 562 EUR (200 000 000 HRK). Pelo menos 30 % do orçamento, ou seja, 7 963 368 EUR (60 000 000 HRK) no âmbito deste investimento deverá apoiar processos de produção respeitadores do ambiente e a utilização eficiente dos recursos no setor público. A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre o Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável e o Banco Croata de Reconstrução e Desenvolvimento (HBOR) e a subsequente política de investimento do instrumento financeiro devem I.Exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão sobre a aferição de sustentabilidade para o Fundo InvestEU, II.Excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo utilizações a jusante; ii) atividades e ativos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) que alcancem emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis; iii) Atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico e biológico; e iv) Atividades e ativos em que a eliminação de resíduos a longo prazo pode causar danos no ambiente; III.Exigir a verificação da conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável, realizada pelo HBOR ou pelos intermediários financeiros relativamente a todas as transações, incluindo as que estão isentas da aferição de sustentabilidade. O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026. Investimento C1.1.1 R5-I1 Investimento em instrumentos financeiros de capitais próprios e quase-capital O objetivo do investimento consiste em assegurar um desenvolvimento mais rápido das empresas privadas que não conseguem obter financiamento junto de instituições financeiras tradicionais, com uma dotação prevista de 29 862 632 EUR (225 000 000 HRK). O investimento deverá incluir investimento ou coinvestimento em i) fundos de capital de risco ativos ou futuros e ii) fundos de participações privadas, centrando-se no financiamento das fases de arranque e crescimento de PME inovadoras e em expansão. Os fundos no âmbito deste investimento deverão incluir participações de investidores privados profissionais ascendendo a, pelo menos, 30 % da dimensão esperada de cada fundo, devendo ser desenvolvidos em cooperação com o Fundo Europeu de Investimento. Os fundos deverão aplicar um sistema de gestão ambiental e social de modo a garantir a sua utilização apenas em projetos que cumpram o princípio de «não prejudicar significativamente». Quaisquer fundos não utilizados, ou fundos recuperados através do reembolso de capital, deverão ser utilizados para fins semelhantes e com as mesmas condições de elegibilidade no que diz respeito ao impacto ambiental. O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026. Investimento C1.1.1 R6-I1 Transformação e reforço da competitividade das indústrias culturais e criativas O investimento deverá disponibilizar financiamento através de subvenções para o reforço das capacidades das micro, pequenas e médias empresas e de outras pessoas singulares e coletivas ativas no setor cultural e criativo (nomeadamente na arquitetura, nas atividades audiovisuais, nos meios de comunicação social, no património, no design, nas artes do espetáculo, nos livros e edição, nas artes aplicadas e visuais) para se adaptarem ao novo quadro regulamentar e legislativo do mercado único digital. O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026. Investimento C1.1.1 R6-I2 Estabelecimento de um sistema de verificação de factos nos meios de comunicação social e de divulgação pública O investimento deverá apoiar o estabelecimento de um sistema de verificação de factos nos meios de comunicação social pela Agência para os meios de comunicação social eletrónicos, incluindo o desenvolvimento de procedimentos e regras, a criação do registo de beneficiários efetivos e o reforço das capacidades digitais dos verificadores de factos, bem como o desenvolvimento de programas tecnológicos, plataformas e sistemas de comunicação, bem como a criação de uma base de dados. O investimento deverá incluir o seguinte: -Subvenção à Agência para os meios de comunicação social eletrónicos destinada à criação de um sistema de reforço da capacidade de verificação de factos, incluindo o desenvolvimento de procedimentos e regras, registos e bases de dados para efeitos de verificação de factos e o desenvolvimento de programas tecnológicos, plataformas e sistemas de comunicação, reforçando a capacidade dos verificadores de factos no que respeita a competências digitais. -Subvenção para a criação de uma base de dados e para o estabelecimento de um sistema para a publicação de informações confidenciais e fontes de financiamento. O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026. Subcomponente C.1.1.2 Impulso à inovação e à digitalização da economia

O objetivo desta subcomponente consiste em melhorar a posição da economia croata na cadeia de valor através da promoção da inovação e da digitalização no setor privado. As medidas desta subcomponente deverão incluir a adoção de um quadro legislativo mais favorável ao investimento, a prestação de apoio administrativo e financeiro às empresas jovens e inovadoras no intuito de promover o desenvolvimento e a comercialização de produtos inovadores e a prestação de apoio às empresas para a sua transição digital. Reforma C1.1.2 R1 Reforma do sistema de incentivos I&D O objetivo da reforma consiste em aumentar o número de empresas que investem em I&D e o volume dos investimentos em I&D A reforma deverá consistir numa análise do atual regime de incentivos fiscais à I&D e na alteração e complemento do quadro jurídico dos incentivos fiscais à I&D a fim de incentivar o setor privado a aumentar a intensidade do investimento em I&D, aumentar o número de beneficiários de incentivos fiscais à I&D, simplificar os procedimentos e reduzir os encargos administrativos, melhorando simultaneamente a transparência e a acessibilidade. As alterações da Lei relativa aos auxílios estatais a projetos de investigação e desenvolvimento deverão basear-se numa análise da adequação e da eficácia do atual sistema de benefícios fiscais. A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024. Investimento C1.1.2 R2-I2 Investimento na capacidade de gestão das pequenas e médias empresas O objetivo do investimento consiste em ajudar as empresas a expandir as suas atividades, aumentar a sua produtividade e criar postos de trabalho através da prestação de aconselhamento empresarial às PME a fim de melhorar a sua capacidade de gestão. O apoio deverá incluir i) a avaliação do modelo empresarial e a criação de um plano de ação, ii) formação em grupo para trabalhadores e gestores, iii) apoio consultivo especial e iv) tutoria e mentoria orientadas para os resultados. O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025. Investimento C1.1.2 R2-I3 Financiamento de subvenções à empresas em fase de arranque O objetivo deste investimento consiste em estimular o crescimento de empresas em fase de arranque nos setores da alta tecnologia e do conhecimento, na fase pré-comercial, através do apoio ao desenvolvimento de produtos, do aumento da capacidade de produção e da preparação para o investimento. O investimento deverá proporcionar subvenções à preparação para o investimento de empresas em fase de arranque para projetos que estejam maduros após a fase de prova de conceito mas que ainda não estejam prontos para o mercado. Incluem-se a modernização, conceção, validação do desempenho, validação do mercado, ensaios, desenvolvimento de linhas-piloto, proteção da propriedade intelectual e serviços externos destinados a desenvolver uma ideia inovadora, bem como formação sobre mitigação e avaliação dos riscos das necessidades de financiamento. As atividades financiadas podem também incluir parte dos custos de acesso a redes ou agrupamentos empresariais mundiais, a adoção de novas ferramentas de comercialização e o acesso a novos mercados. Os beneficiários elegíveis deverão incluir PME inovadoras, até cinco anos a contar do registo, que não sejam criadas por concentração e que sejam abrangidas pela definição de PME inovadora em conformidade com o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC). O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2025. Investimento C1.1.2 R2-I4 Reforço das atividades de aceleração O investimento deverá proporcionar apoio financeiro por um período de quatro anos para o estabelecimento de um programa de aceleração na Croácia. O programa de aceleração deverá proporcionar mentoria, apoio à preparação para o investimento e acesso a redes de investidores para grupos de até 120 empresas em fase de arranque ao longo de um período de, pelo menos, três meses. O apoio à preparação para o investimento deverá incluir o acesso a mentoria e aconselhamento para gestores de empresas e empresários, aconselhamento sobre estratégias de desenvolvimento empresarial e de produtos, acesso a profissionais da tecnologia, profissionais dos direitos intelectuais, fornecedores de tecnologia, acesso a clientes potenciais, orientação sobre atividades de investimento inicial. Entre os beneficiários do investimento deverão incluir-se i) as empresas em fase de arranque que necessitam de apoio no desenvolvimento de produtos e ii) as empresas em fase de arranque mais maduras que estão mais bem preparadas para o investimento. Os beneficiários do primeiro grupo deverão receber formação básica sobre a preparação para o investimento, centrando-se na primeira apresentação e na compreensão das necessidades dos clientes; enquanto os beneficiários do segundo grupo deverão receber formação mais avançada centrada, por exemplo, na negociação e na procura de clientes. O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026. Investimento C1.1.2 R2-I5 Comercialização de projetos de inovação O objetivo do investimento consiste em incentivar a comercialização de projetos de inovação para projetos maduros próximos da entrada no mercado e aumentar as exportações de produtos, serviços ou tecnologias inovadores por parte das PME, apoiando a criação de canais de vendas e de distribuição em mercados estrangeiros e reforçando as ligações entre as instituições científicas e a indústria, bem como entre as pequenas e médias empresas e as empresas de maior dimensão. O investimento deverá proporcionar oportunidades para as PME entrarem na cadeia de valor numa maior escala. O investimento deverá apoiar a adaptação de um produto ou serviço desenvolvido e a preparação para o seu lançamento no mercado. Entre as atividades elegíveis para a adaptação de um produto desenvolvido incluem-se a testagem adicional e a integração dos resultados dos testes no produto final, serviços de aconselhamento, o reforço das capacidades, auditorias de estudos de viabilidade, a conceção de produtos e a proteção dos direitos de propriedade intelectual. Entre as atividades elegíveis para a preparação de lançamentos de produtos incluem-se a preparação ou a revisão de um plano de negócios ou plano de comercialização, estudos e testes de mercado, a testagem de produtos com potenciais clientes, a preparação e o investimento na pré-produção de produtos e atividades operacionais de comercialização. O investimento deverá apoiar as PME com projetos de inovação maduros próximos do lançamento no mercado, prevendo-se que dê prioridade às propostas que contribuam para a transição ecológica.

O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2024. Investimento C1.1.2 R3-I1 Preparação de documentos estratégicos para a transformação digital da economia e a inteligência artificial O objetivo do investimento consiste em apoiar as empresas croatas na introdução de ferramentas digitais nas suas atividades, no desenvolvimento de modelos de negócio digitais e na aquisição de competências digitais. O investimento deverá prestar apoio financeiro à contratação de assistência técnica para a elaboração do plano nacional para a transformação digital da economia croata e do plano nacional para o desenvolvimento da inteligência artificial da República da Croácia. O investimento deve estar concluído até 31 de março de 2022. Investimento C1.1.2 R3-I2 Vales para a digitalização O objetivo do investimento consiste em apoiar as PME no desenvolvimento de modelos de negócio digitais, no reforço da sua capacidade de digitalização ou na melhoria da sua cibersegurança mediante a introdução de um sistema de vales. O sistema de vales deverá abranger a formação e os serviços para melhorar as competências digitais, incluindo as competências relacionadas com as tecnologias de computação em nuvem, a adaptação dos modelos de negócio à transformação digital, o marketing digital, a ciber-resiliência e a implantação de produtos e serviços digitais complexos. O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026. Investimento C1.1.2 R3-I3 Subvenções para soluções de digitalização O objetivo do investimento consiste em apoiar a transformação digital das empresas croatas através da prestação de apoio financeiro à implantação de soluções digitais nas suas atividades empresariais. Este investimento deverá conceder subvenções para a aquisição de ferramentas e equipamentos digitais e para o reforço das competências digitais, incluindo competências relacionadas com tecnologias de computação em nuvem, a fim de desenvolver e implantar novos produtos, serviços e processos. Entre as atividades elegíveis no âmbito do investimento incluem-se a introdução de um novo modelo de negócio ou uma melhoria visível em termos de novas capacidades de produção, opções de entrega ou práticas comerciais. As subvenções só deverão ser concedidas a empresas financeiramente viáveis que demonstrem que os investimentos previstos cumprem o princípio de «não prejudicar significativamente». O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026. Investimento C1.1.2 R4-I1 Apoio para polos de inovação digital O investimento deve proporcionar apoio financeiro para a criação e o funcionamento de polos europeus de inovação digital. O investimento deverá incluir o seguinte: -Financiamento de assistência técnica para o desenvolvimento do quadro nacional para a criação e monitorização de sistemas para polos de inovação digital na Croácia; -Cofinanciamento nacional para a criação e o funcionamento durante três anos de, pelo menos, três polos europeus de inovação digital nacionais; -Criação de um ponto de contacto nacional no âmbito do centro europeu de inovação, tecnologias avançadas e desenvolvimento de competências, e criação de um mecanismo para o desenvolvimento e a monitorização do ecossistema do polo de inovação digital nacional. As atividades dos polos europeus de inovação digital deverão incluir testes de pré-investimento, desenvolvimento de competências e formação, acesso ao financiamento e desenvolvimento de uma rede de inovação. O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025. A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável Número Medida Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos

(para cada marco) Indicadores quantitativos

(para cada meta) Calendário para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade Base Objetivo Trimestre Ano 1 C1.1.1. R1 Marco Adoção da estratégia de avaliação dos efeitos económicos do regulamento relativo ao setor das PME pelo Governo croata e do plano de ação que a acompanha Estratégia e plano de ação adotados T4 2022 Centrando-se principalmente no impacto económico da regulamentação no setor das PME, o Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável adotará uma estratégia de política regulamentar vinculativa para os ministérios, que atribua claramente responsabilidades de gestão e operacionais durante as fases de realização do teste obrigatório das PME durante o processo regulamentar. Com base na estratégia de política regulamentar, deverá ser adotado um plano de ação para organizar, planear, coordenar e acompanhar a aplicação dos instrumentos e metodologias pertinentes pelos ministérios competentes (principalmente para o teste das PME e outras análises económicas da regulamentação, caso seja detetado um impacto económico significativo). 2 C1.1.1. R1-I1 Marco Entrada em funcionamento da plataforma digital para pagamento de taxas Plataforma digital para pagamento de taxas em funcionamento T2 2022 Deverá ser criada uma plataforma única para pagamento de taxas obrigatórias enquanto novo serviço público digital para otimizar o processo administrativo existente e oferecer as seguintes funcionalidades:

1) Enumeração das taxas a pagar pelo operador de empresa

2) Calendário de pagamentos com prazos para a sua liquidação

3) Possibilidade de pagamento direto em linha de taxas

4) Panorâmica dos compromissos pagos. 3 C1.1.1. R1-I1 Marco Modernização dos sistemas START Plataforma START modernizada com serviços adicionais T4 2024 A plataforma digital para a criação de sociedades de responsabilidade limitada, denominada plataforma START, deverá ser modernizada através da digitalização de serviços adicionais para efeitos de registo e comunicação de informações e da integração dos sistemas existentes para empresas em fase de arranque; 4 C1.1.1. R1-I1 Meta Criação de pontos de acesso físico à plataforma START Número 0 20 T4 2024 Deverão ser criados pontos de acesso físico à plataforma START. 5 C1.1.1. R1-I1 Marco Digitalização de processos específicos do Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável respeitantes à Lei relativa aos projetos de investimento estratégico, da Lei relativa à promoção do investimento e da Lei relativa aos auxílios estatais a projetos de investigação e desenvolvimento e maior digitalização e ligação em rede do sistema do registo único e infraestruturas empresariais Digitalização de processos específicos do Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável T4 2024 Digitalização dos processos de implementação da Lei relativa aos projetos de investimento estratégico, da Lei relativa à promoção do investimento e da Lei relativa aos auxílios estatais a projetos de investigação e desenvolvimento, e maior digitalização e ligação em rede do registo único de infraestruturas empresariais 6 C1.1.1. R1-I2 Meta Execução do plano de ação para redução das taxas não fiscais e parafiscais 2020 % (percentagem) 0 100 T1 2022 A execução do plano de ação para a redução das taxas não fiscais e parafiscais 2020, adotado pelo Governo croata em maio de 2020 e que contém 33 medidas para reduzir as taxas não fiscais e parafiscais e 17 medidas para reduzir as taxas dos exames profissionais, deverá traduzir-se num alívio direto dos custos para o setor privado. 7 C1.1.1. R1-I2 Meta Execução das medidas previstas nos planos de ação para aliviar os encargos administrativos para a economia de 2018, 2019 e 2020 % (percentagem) 61,02 95 T4 2022 Execução das medidas de redução dos encargos administrativos identificadas nos planos de ação de 2018, 2019 e 2020, representando pelo menos 95 % da redução de custos prevista. Os planos de ação para a redução dos encargos administrativos deverão otimizar e digitalizar os processos administrativos identificados como os mais onerosos para o setor privado. Todas as medidas de alívio dos encargos devem ser estabelecidas em cooperação com representantes da comunidade empresarial, das ordens e das associações profissionais. 8 C1.1.1.