22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/41 
Resultado da votação 
Votos a favor: 34, votos contra: 45, abstenções: 19. 
Página 9 — Ponto 3.6 b) 
O 2? período da alínea b) deste ponto passa a ter a seguinte redacção: 
«O Comité convida, pois, a Comissão a zelar pela pronta aplicação da primeira directiva sobre 
rotulagem.» 
Justificação 
Estamos confrontados com uma directiva que foi aprovada e cuja aplicação se impõe. As tácticas de 
adiamento sugeridas no projecto de parecer são inaceitáveis quando os Estados-membros não observam as 
leis comunitárias. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 37, votos contra: 42, abstenções: 16. 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação dos processos de 
adjudicação de contratos públicos de serviços (*) 
(91/C 191/16) 
Em 4 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 3 de Maio de 1991. Foi relator 
Henry Salmon. 
Na 287? reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 1991) o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria e duas abstenções, o parecer que segue. 
1. Introdução 
1.1. A proposta da Comissão destina-se a abranger 
todas as aquisições de serviços em que sejam adjudican-
tes as autoridades públicas centrais, regionais ou locais, 
sempre que o valor dos contratos seja suficiente para 
tornar aliciantes operações transfronteiriças. Não são 
abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva as 
aquisições de serviços pelas entidades que operam nos 
sectores da água, da energia, dos transportes e das 
telecomunicações, as quais serão objecto de outra direc­
tiva. 
1.2. A classificação dos serviços entre os que ficam 
sujeitos a aplicação integral (anexo I A) e os que ficam 
sujeitos a condições mínimas (anexo I B) é feita em 
função de vários critérios. A definição das categorias 
de serviços tem como referência a Central Product 
Classification (CPC) das Nações Unidas. 
(!) JO n? C 23 de 31. 1. 1991, p. 1. 1.3. Estão previstas diversas derrogações: sector 
imobiliário — serviços audiovisuais — arbitragens e 
conciliações — emissão de obrigações do Estado — 
gestão da dívida pública — uma parte das telecomuni­
cações (a que não é abrangida pela Directiva 90/388/ 
CEE « concorrência no mercado dos serviços de teleco­
municações»). 
1.4. Estão previstos valores mínimos a ter em consi­
deração para a adjudicação destes contratos; a directiva 
prevê também a fixação de um montante de prémios e 
pagamentos para que possam abrir-se concursos deste 
tipo. 
1.5. Os concursos estão abertos aos cidadãos comu­
nitários se o montante total dos prémios e dos pagamen­
tos feitos aos participantes for igual ou superior a 
200 000 ECU. De acordo com algumas regulamentações 
nacionais, a prestação de determinados serviços pode 
N? C 191/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 91 
ser reservada a certas profissões. A directiva aborda 
ainda as questões da inscrição num registo e da garantia 
da qualidade. 
1.6. A proposta de directiva segue o esquema clássico 
das directivas existentes (empreitadas e fornecimento 
de obras públicas). Estão previstos três processos de 
adjudicação: 
— concursos públicos, 
— concursos limitados, 
— procedimento por negociação. 
2. Observações na generalidade 
2.1. É de lamentar que a Comissão, para respeitar 
no pouco tempo disponível os compromissos assumidos 
no Livro Branco, tenha recorrido unicamente a uma 
directiva de carácter geral para regulamentar sectores 
de actividade económica e profissional bem diferentes 
entre si. 
2.2. O princípio adoptado pela Comissão, de querer 
tratar conjuntamente os processos de adjudicação de 
contratos públicos relativos a todos os «serviços», tor­
nará difícil a aplicação da directiva. Com efeito, as 
situações e os enquadramentos estatutários dos vários 
sectores de serviços são completamente diferentes. 
2.3. Refira-se que o sistema adoptado pela directiva 
pode revelar-se pernicioso para determinados prestado­
res de serviços, nomeadamente os que exercem profis­
sões liberais. 
Ao imperar unicamente o critério económico, o funda­
mento da relação de confiança entre um cliente e o seu 
conselheiro será em alguns casos destruído por este 
sistema, sendo, além disso, retirada ao dono da obra a 
responsabilidade na escolha do prestador de serviços. 
2.4. O termo « fornecedor » não pode designar aquele 
que presta um serviço intelectual; trata-se, na verdade, 
de oferecer um saber, uma ciência, uma experiência, de 
forma específica a cada prestação. 
A concepção « comercial» dos produtos e mercadorias 
não é aplicável ao serviço intelectual. Determinadas 
leis e regras deontológicas proíbem os profissionais de 
participarem em concursos públicos ou privados em 
que se pretenda que a concorrência se estabeleça em 
relação ao preço das respectivas prestações. 
2.5. Refira-se, ainda, que a adjudicação de um con­
trato com base, unicamente, no critério do preço mais 
baixo poderia afectar negativamente a qualidade dos 
serviços, nomeadamente nos serviços públicos. Ora, 
nestes serviços, aspectos tais como a frequência, o modo 
de fornecimento, a facilidade de acesso para os cidadãos 
são nitidamente mais importantes do que a modicidade 
dos preços. Os contratos não devem ser adjudicados a 
quem esteja disposto a oferecer com mais prejuízo. Nos Estados-membros em que as estruturas públicas 
garantem a maior parte das prestações de serviços públi­
cos, a adjudicação dos contratos segundo o critério do 
preço mais baixo pode parecer uma forma subreptícia 
de privatização destes serviços. 
2.6. Em contrapartida, a adjudicação à proposta eco­
nomicamente mais vantajosa é mais realista, ao abarcar 
diferentes critérios significativos indicados no caderno 
de encargos, tais como a qualidade, o valor técnico, o 
carácter estético e funcional, o serviço pós-venda e a 
assistência técnica, a data de entrega e o prazo de 
execução, e o preço. 
2.7. Além disso, é necessário que a entidade adjudi-
cante fique vinculada, no quadro da directiva (artigos 
32? e 339), a assegurar-se de que, ao estabelecerem 
a propo*sta, os proponentes têm em consideração as 
disposições sobre a protecção do emprego, a legislação 
social, as convenções respeitantes a remuneração e as 
condições de trabalho vigentes no país em questão, 
nomeadamente no que respeita aos encargos sociais. 
3. Observações na especialidade 
3.1. As diferentes disposições constantes da exposi­
ção dos motivos devem ser coerentes com os conside­
randos e com o texto da directiva e estabelecer, nomea­
damente, a diferenciação entre prestadores de serviços 
intelectuais e fornecedores de outros serviços. Para con­
seguir uma coerência geral, seria necessário zelar pela 
perfeita concordância dos termos no conjunto da pro­
posta (exposição dos motivos, considerandos, artigos e 
anexos). 
3.2. Título 1 — Artigo 1° 
3.2.1. E necessário introduzir na definição dos « con­
tratantes » os termos « prestador ou fornecedor » acima 
referidos e introduzi-los em todos os passos do texto 
da directiva em que tal for necessário. 
3.2.2. A locação financeira e a locação não deveriam 
ser excluídas destes processos de adjudicação de « con­
tratos públicos de serviços ». 
3.2.3. Os « concursos » de prestações intelectuais de 
serviços, dado o peso do respectivo custo para os presta­
dores, devem ser feitos com atribuição de prémios. 
3.2.4. A « concessão de serviço público » deve respei­
tar as regras gerais da directiva, sem deixar de ter em 
conta as observações de carácter geral acima formula­
das (2.5, 2.6, e 2.7). 
3.2.5. Não deve ter de voltar a ser posta a concurso 
a « concessão de serviço público » relativa a uma obra 
22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/43 
que tenha já sido objecto de um concurso de tipo 
« contrato de empreitada de obra pública ». 
3.2.6. A fim de evitar toda e qualquer manipulação 
na atribuição de uma concessão de serviço público, 
seria necessário esclarecer que a entidade adjudicante 
deverá confiar directamente a execução de uma activi­
dade de que esteja encarregada a outra entidade de sua 
escolha. 
3.3. Artigo 2° 
É necessário providenciar para que os Estados-membros 
tomem todas as medidas necessárias para que as entida­
des adjudicantes se atenham à presente directiva. 
3.4. Artigo 3? 
Dado que as regras em matéria de publicidade são 
diferentes das previstas nas directivas « contratos públi­
cos de empreitada e de fornecimentos », a sua aplicação 
será difícil, nomeadamente no que se refere à distinção 
entre concessões de serviços incluídas ou não nas con­
cessões de empreitadas. 
3.5. Artigo 8° 
3.5.1. Número 2 
3.5.1.1. O termo « planification » utilizado na versão 
francesa («concepção» na versão portuguesa) não é de 
uso corrente nos contratos de prestação de serviços 
intelectuais; deveria ser-lhe preferida a expressão 
« maítrise d'oeuvre » (ou « projet»). 
3.5.1.2. No que respeita aos limiares; haveria que 
optar por uma noção que cubrisse o valor da prestação 
intelectual do contrato de serviço e não o custo global 
da obra. 
3.6. Título III — Artigo 13° 
No caso dos concursos que têm por objecto contratos 
que abrangem tanto a concepção como a construção, 
seria necessário esclarecer qual a directiva aplicável. 
3.6.1. Número2 
Por coerência com as observações na generalidade, con­
viria acrescentar a alínea seguinte: 
« d) quando abram concurso para fornecimento de 
prestações intelectuais que envolvem um elevado 
grau de competência, caso em que aquelas entidades 
podem recorrer ao procedimento por negociação.» 3.6.2. Número 2 
Conviria também acrescentar: 
«e) serviços executados a título de investigação, 
ensaio, experiência ou desenvolvimento.» 
3.7. Artigo 14° 
As informações, os anúncios e qualquer publicidade 
relativa aos concursos, as decisões e as recusas são 
objecto deste e de outros artigos da proposta de direc­
tiva, sem que haja uma definição clara da forma, dos 
prazos e do suporte previstos. A fim de evitar abusos ou 
esquecimentos voluntários ou involuntários, o Comité 
considera que a Comissão deveria prever e explicitar 
as regras a aplicar relativamente a esta matéria. 
3.8. Artigo 15° 
Seria importante aditar um n9 6 que dispusesse que a 
entidade adjudicante podia adquirir a propriedade do 
plano ou do projecto mediante pagamento ao seu autor. 
3.9. Artigo 17° 
Nos casos em que seja importante garantir confidencia­
lidade (por exemplo: operações na bolsa; auditoria 
técnica, económica ou social; estudos de viabilidade 
executados por empresas de serviço público; estudos de 
possível privatização de sectores de serviço público; 
ensaios, experimentação e investigação), impõe-se a 
adopção de um processo que assegure total confidencia­
lidade relativamente a convites para apresentação de 
propostas. Tal confidencialidade evitará que se verifi­
quem movimentações injustificadas, desnecessárias ou 
especulativas nos sectores em questão antes da adjudi­
cação do contrato. Será, pois, necessário que a Comis­
são adite um quinto parágrafo ao artigo 179. 
3.1G. Artigo 23° 
3.10.1. No n9 2, na versão francesa, é necessário 
substituir «exécution» por «exercice». 
3.10.2. No n9 3 seria melhor indicar que os prestado­
res de serviços, pessoas singulares ou colectivas, terão 
de respeitar apenas as normas nacionais reguladoras da 
respectiva situação no país onde estão estabelecidos e 
que são compatíveis com o Tratado. 
3.11. Artigo 25° 
A entidade adjudicante deve indicar a autoridade sus­
ceptível de fornecer as informações pertinentes em 
matéria social. 
N9 C 191/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 22. 7. 91 
3.12. Artigo 27°, n° 3 
Os candidatos deverão comprovar, de acordo com a 
forma de exercício da respectiva actividade, a sua 
inscrição no registo comercial ou profissional (comércio 
ou ofício) e ou num organismo profissional liberal 
(ordens ou serviços habilitadores) de acordo com as 
regras e usos do país de origem. 
3.13. Artigo 28° 
Os critérios referidos no n? 1 parecem discriminatórios 
para os jovens profissionais e deveriam ser devidamente 
reexaminados. 
Seria necessário acrescentar um n? 4, a fim de assegurar 
a necessária coerência com o (novo) n9 2 d) do artigo 
139, com a seguinte redacção: 
« Tratando-se de propostas nos termos do n9 2 d) 
do artigo 139, o prestador de serviços deverá apenas 
comprovar que possui um seguro contra riscos pro­
fissionais. » 
3.14. Artigo 29° 
Pelos motivos acima expostos, impõe-se o aditamento 
de um n9 5 com a seguinte redacção: 
«Tratando-se de propostas de prestações intelec­
tuais emanadas de pessoas que exerçam uma profis­
são liberal por conta própria, a comprovação da 
capacidade poderá, sem prejuízo das obrigações 
inerentes ao segredo profissional, ser feita mediante 
a apresentação de referências relativas a diplomas, 
certificados de habilitações, categorias profissio­
nais, trabalhos importantes anteriormente realiza­
dos, à organização profissional e nomeadamente 
aos recursos humanos e materiais de que a empresa 
dispõe.» 
3.15. Artigo 33° 
Importa sublinhar que existe neste artigo uma incoerên­
cia entre os critérios de ordem económica e os de ordem 
estética, que, por natureza, são diferentes. Este facto 
torna-se inaceitável para o dono da obra, que deixa de 
ser responsável pela sua escolha. 
A alínea b) do n9 1 do artigo 339 deve ser suprimida. 
Convém, também, prever um n9 4 com a seguinte 
redacção : 
« O disposto no n91 também não é aplicável quando 
as propostas postas a concurso são propostas sujei­
tas, por força do (novo) n9 2 d) do artigo 139, ao 
regime de procedimento de negociação. Neste caso, 
o contrato deve ser adjudicado à proposta conside­
rada mais vantajosa com base em certos critérios 
de atribuição fixados antecipadamente, mas não 
subordinados à predominância de factores econó­
micos. » 3.16. Artigo 34° 
3.16.1. Aditar, no n9 1, a seguir à primeira frase: 
«Sem prejuízo das eventuais regras nacionais que 
limitem a participação das entidades adjudicantes 
na concorrência, a entidade adjudicante deverá...». 
3.16.2. A primeira frase do n9 2 passaria a ter a 
seguinte redacção: 
«No caso de qualquer proposta apresentada por 
uma associação constituída por entidades adjudi­
cantes ou por uma empresa pública, a entidade 
adjudicante deverá averiguar, nomeadamente, se a 
proposta é afectada pela concessão de fundos públi­
cos para:». 
3.17. Artigo 39° 
A fim de ter em conta certas especificidades, seria 
oportuno criar no seio do Comité Consultivo sectores 
particulares. 
3.18. Artigo 409 
Os procedimentos propostos deveriam, no tocante a 
países terceiros, concordar com os que estão previstos 
nas directivas anteriores, e nomeadamente na directiva 
«recursos». 
3.19. Artigo 43° 
O prazo estabelecido para que os Estados-membros 
ponham em vigor as disposições necessárias parece 
demasiado curto. 
3.20. Anexos 
3.20.1. Seria oportuno agrupar no anexo I A os 
serviços financeiros e bancários previstos no anexo I 
B(21). 
3.20.2. Seria conveniente esclarecer o que está expli­
citamente previsto para os serviços das rubricas 25, 26 
e27. 
4. Conclusões 
4.1. A partir do momento em que se reconhece que 
os prestadores de serviços desempenharam um papel 
importante no desenvolvimento das economias dos 
Estados-membros no decorrer dos últimos anos, é 
necessário aplicar-lhes regras diferentes apropriadas às 
suas actividades. 
4.2. Se se pretende que estes prestadores de serviços 
continuem a desempenhar o seu papel e contribuam 
para o desenvolvimento do emprego, é necessário que 
as regras estabelecidas sejam de índole concorrencial; 
22.791 ]ornal Ciciai das Comunidades Europeias N9C191^ 
idênticas para todos mas adaptadasacadaum,eque 
aigualdade de oportunidades seja respeitada. 
^.3. É necessário que os sectores público^privado 
concorram em pé de igualdade, sem concorrência desD 
leal. 
^.^. Importa evitar o ^^^^ social^ resultante 
d^concursosqueimpliquemdeslocaçõesdemãod^ 
obra. Alegislaçãosocialtem,pois,de ser correctas 
m^nte aplicada por todos c a entidade adjudicante 
deverá poder verificar esta aplicação conforme. 
Eeito^m Bruxelas, ^m 29 de Maio de 1991. 
A Secção aprova, em principio, as propostas da Comis^ 
sãoesolicitaquesejamtomadascmconsideraçãoas 
seguintes observações^ 
1. C^uantoáakeração do regulamento (CEE) n9 823B 
87 
CO Comitécongratularseia se aderrogaçãoprevista 
pelo regulamento que p^rmiteaadição de vinhos origi 
nários de diversas regiões até uma determinada percen^ ^. ^necessário garantir que as propostas de preço 
tenhamemcontaasegurançadaspessoasdurantee 
após os trabalhos, nos contratos de^Construção^. 
^. Por rim, a qualidadedos serviços,públicos c 
privados, durante ou apósaprestaçao, deverá garantir 
queoprojecto aprovado sejaomais vantajoso parao 
utilizadoreparaodonodaobra. 
C^Pr^^e^^ 
^oCo^^é^o^ó^^o^o^^ 
tagem expirasse mesmo antes de 31d^Tòezembro de 
199^. Pode, no entanto, aceitaroprazo proposto desde 
que se trate de uma data definitiva, para além da qual 
não deverão ser concedidas derrogações ulteriores. 
2. C^uantoáa^teração do regulamento (CEE) n9 3^8B 
79 
CO Comité aprova a proposta da Comissão que, em 
suma, pretende que as regras r^lativasàelaboração dos 
vinhos espumantes distingam entre vinhos espumantes Parecer sobre 
— a proposta de regulamento (CEE) do Conselho guea^ltezaoRegulamento (CEE) n9 823B 
87,gue estabelece disposições especiais rel^úvas aos vinhos de gu^didade produzidos em 
regiões determinadas,e 
— a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que a^teraoR^egulamento (CEE) n9 3^8B 
79 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade 
(91BC191B17) 
Em 20 de Março de 1991,oConselho decidiu, nos termos do artigo!989doPratado que 
instituiaComunidade Económica Europeia, consultaroComitéEconómicoeSocial sobre 
as propostas supramencionadas. 
A Secção da AgriculturacPescas, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, 
emitiu parecer em2de Maio de 1991,tendo como baseorelatório introdutório do relator, 
R^.Schnied^rs. 
Na 287? reunião plenária(sessão de 30 de Maio del991),oComitéEconómicoeSocial 
adoptou por unanimidadeoparccer seguinte.