Relatório final do auditor (1)

Processo AT.40134 — AB InBev (Restrições ao comércio de cerveja)

(2019/C 407/05)

1. O projeto de decisão, dirigido à Anheuser-Busch InBev NV/SA, à InBev Belgium BVBA/SPRL e à InBev Nederland NV (em conjunto, «AB InBev»), considera que a AB InBev cometeu uma infração única e continuada ao artigo 102.o do TFUE, no período de 9 de fevereiro de 2009 a 31 de outubro de 2016, através de várias práticas que restringiram as importações dos Países Baixos para a Bélgica de certos produtos de cerveja, com o objetivo global de manter preços e lucros mais elevados na Bélgica.

2. Na sequência de inspeções sem aviso prévio, em 2015, nas instalações de um retalhista nos Países Baixos e nas instalações da AB InBev nos Países Baixos e na Bélgica, em 29 de junho de 2016, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3) contra a AB InBev.

3. Em 30 de novembro de 2017, a Comissão adotou uma primeira comunicação de objeções («CO»).

4. o e 23.° do Regulamento (CE) n. o 1/2003 («proposta de transação»). A proposta de transação incluía, nomeadamente: Em […] ( 4 ) , na sequência de várias rondas de intercâmbios entre a AB InBev e a DG Concorrência, a AB InBev apresentou uma proposta formal de cooperação com vista à adoção de uma decisão nos termos dos artigos 7.e 23.° do Regulamento (CE) n.1/2003 («proposta de transação»). A proposta de transação incluía, nomeadamente: — um reconhecimento, expresso em termos claros e inequívocos, da responsabilidade solidária da empresa AB InBev pela infração; — uma indicação da coima máxima que a AB InBev aceitaria no âmbito de um processo de cooperação; — a confirmação de que a AB InBev tinha sido suficientemente ouvida sobre as objeções da Comissão formuladas na CO e com base num acesso total ao processo da Comissão; — uma proposta de medida corretiva que garante que a AB InBev incluirá informações obrigatórias sobre o conteúdo alimentar, em neerlandês e francês, na embalagem dos seus produtos de cerveja vendidos pela InBev Belgium, pela AB InBev France e pela InBev Nederland (a seguir «medida corretiva»); — um reconhecimento de que a medida corretiva é adequada e proporcionada para garantir que a prática, tal como referida na CO, permanece totalmente concluída e de que o comércio paralelo nos Países Baixos, na Bélgica e na França será reforçado.

5. No projeto de decisão, a Comissão considera que, tendo em conta a cooperação efetiva prestada pela AB InBev, tal como acima referido, o montante da coima deve ser reduzido em 15%.

6. Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a AB InBev teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim.

7. Não recebi qualquer denúncia da AB InBev ou de quaisquer terceiros em relação a aspetos processuais. Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 6 de maio de 2019. Joos STRAGIER

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»].

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015 (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3).

(4) Certas passagens do presente texto foram suprimidas para assegurar a confidencialidade da informação nele contidas. Essas passagens são substituídas por um resumo não confidencial que figura entre parêntesis retos ou são indicadas pelo símbolo […].