EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Os transportes aéreos são uma prioridade para a política de transportes da União Europeia. O objetivo da Comissão é concretizar um sistema de transportes aéreos de elevado desempenho, capaz de oferecer aos passageiros e mercadorias uma mobilidade sem descontinuidades, segura e eficiente, para benefício dos cidadãos e da indústria. Tal exige sistemas de gestão do tráfego aéreo (ATM) de elevado desempenho, capazes de enfrentar os desafios presentes e futuros dos transportes aéreos em termos de segurança e de aumento da capacidade, reduzindo simultaneamente o impacto ambiental dos voos e os custos da prestação de serviços de navegação aérea.

Desde 2004, a União Europeia tem procurado melhorar o desempenho da gestão do tráfego aéreo na Europa, reformulando o modo como este é gerido e organizado e, igualmente, através de uma modernização e de uma harmonização da infraestrutura de ATM europeia, utilizando a iniciativa Céu Único Europeu (SES). A conclusão do SES é um dos principais objetivos da Estratégia da Aviação para a Europa adotada pela Comissão em 7.12.2015, indicando-a como um dos desafios mais fundamentais que afetam o desempenho e a competitividade do atual sistema de aviação da União Europeia. O projeto SESAR (Investigação ATM no âmbito do céu único europeu) constitui o componente tecnológico do SES. Pretende definir, desenvolver, validar e implantar novas tecnologias e procedimentos operacionais que contribuam para melhorar o desempenho dos sistemas ATM na Europa.

Os transportes aéreos são uma atividade à escala mundial que depende fortemente da interoperabilidade mundial dos sistemas ATM, o qual assegura a existência de voos seguros, eficientes e eficazes em termos de custos nas diferentes regiões do mundo e entre elas. A interoperabilidade mundial só pode ser alcançada através de uma cooperação efetiva e continuada entre as regiões. Os EUA também se ocupam da modernização da gestão do tráfego aéreo, nomeadamente através do programa NextGen, gerido pela Federal Aviation Administration (FAA). SESAR e NextGen constituem hoje as principais referências mundiais a nível da modernização da ATM. Ambas as iniciativas têm como objetivo melhorar a capacidade dos seus atuais sistemas através do incremento da automatização, de um aumento da partilha de informações, de novas abordagens aos planos e às rotas de voo, de novos métodos de separação e da utilização intensiva da tecnologia de satélites. Neste contexto, a interoperabilidade mundial é um objetivo fundamental sempre que se planeia o desenvolvimento dos sistemas de gestão do tráfego aéreo e é, consequentemente, um dos principais requisitos, quer do SESAR quer do NextGen.

Ao partilhar o objetivo comum de desenvolver transportes aéreos mais seguros e eficientes, em 2011, a União Europeia e os Estados Unidos da América assinaram o Memorando de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil (Memorando). As atividades de cooperação levadas a cabo até ao momento no âmbito do Memorando abordam sobretudo a gestão do tráfego aéreo, em especial a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento (I&D) entre o SESAR e o NextGen.

Na altura, estes dois programas encontravam-se em fase de investigação e desenvolvimento, o que justificava o enfoque inicial da cooperação em atividades de investigação, desenvolvimento e validação. A cooperação no âmbito do Memorando, em especial entre o SESAR e o NextGen, alcançou um elevado nível de maturidade e produziu resultados importantes em termos de promoção da interoperabilidade mundial dos sistemas de ATM, o que levou as duas partes a explorarem o potencial para alargar o âmbito da cooperação a temas relacionados com a implantação de sistemas de ATM. À luz destes elementos, o Conselho autorizou a Comissão, em 8 de maio de 2017, a negociar com a FAA uma alteração ao Memorando com vista a tornar o seu âmbito extensivo ao domínio da implantação. Os três principais objetivos da negociação eram os seguintes:

(1) alargar o âmbito do atual Memorando em matéria de I&D no domínio da aviação civil de modo a abranger toda a dimensão da modernização da ATM (ou seja, I&D, validação, demonstração e implantação), incluindo as áreas emergentes da aviação e outros domínios do Céu Único Europeu relacionados com a ATM, além da tecnologia;

(2) simplificar e otimizar os mecanismos de governação do Memorando e os respetivos anexos e apêndices;

(3) negociar procedimentos de cooperação específicos no que diz respeito à implantação da ATM, mantendo simultaneamente os procedimentos existentes em matéria de «Cooperação SESAR-NextGen para a interoperabilidade mundial» e de «Colaboração em matéria de avaliação do desempenho da ATM», devidamente adaptados ao novo quadro.

A alteração ao Memorando foi negociada entre a Comissão e a FAA e, com base na correspondente decisão do Conselho, foi assinada em nome da União enquanto a presente decisão segue o seu processo de adoção.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

A proposta de alteração do Memorando é plenamente coerente com a Estratégia da Aviação para a Europa, a política do Céu Único Europeu, o projeto SESAR e a legislação conexa. A estratégia salienta a importância da realização plena do Céu Único Europeu através da implementação de um sistema europeu de gestão do tráfego aéreo plenamente otimizado, que reduza os custos decorrentes de ineficiências (atrasos, rotas mais longas, etc.). A concretização do projeto SESAR desempenha um papel fundamental nessa implementação, a par de uma cooperação forte e eficiente com os EUA, a fim de garantir que os respetivos sistemas de gestão do tráfego aéreo estão alinhados e são interoperáveis.

•Coerência com as outras políticas da União

A iniciativa está em conformidade com as prioridades políticas da Comissão relativas ao mercado interno, ao crescimento e ao emprego, e à União Europeia enquanto interveniente a nível mundial. A recomendação é coerente com a política de investigação e inovação da UE e com a política das redes transeuropeias nas quais se baseiam os quadros do SESAR no domínio da investigação e desenvolvimento, e da implantação.

2.BASE JURÍDICA

•Base jurídica