A4-0357/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Os Serviços de Interesse Geral na Europa» (COM(96)0443 - C4-0507/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0443 - C4-0507/96),

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os serviços de interesse geral na Europa, nomeadamente as Resoluções de 12 de Fevereiro de 1993 sobre o sector dos serviços no âmbito do mercado interno (( JO C 72 de 15.3.1993, p. 159.)), de 6 de Maio de 1994 sobre as empresas públicas, privatizações e serviços públicos na Comunidade Europeia (( JO C 205 de 25.7.1994, p. 549.)), de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União (( JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)), de 14 de Dezembro de 1995 sobre a ordem do dia da Conferência Intergovernamental de 1996 tendo em vista o Conselho Europeu de Madrid (( JO C 17 de 22.1.1996, p. 149.)) e de 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental (( JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)), e de 13 de Novembro de 1996 sobre o XXV Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência (( JO C 362 de 2.12.1996, p. 135.)),

- Tendo em conta os artigos 36º, 56º, 77º, 85º, nº 3, 90º, nº 2 e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta os objectivos de «coesão económica e social» inscritos no Tratado pelo Acto Único Europeu (Título XIX, artigo 130º-B e seguintes), e de protecção do consumidor, de criação das redes transeuropeias e de protecção ambiental introduzidos pelo Tratado da União Europeia (Título XI, artigo 129º-A; Título XII, artigo 129º, alíneas b) e c); Título XVI),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão dos Assuntos Institucionais, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão da Política Regional, e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0357/97),

A. Considerando que os serviços económicos de interesse geral (ou serviços públicos) são actividades económicas consideradas vitais para os cidadãos e a sociedade como um todo, assentam nos princípios da continuidade, solidariedade, igualdade de acesso e de tratamento de todos os utentes;

B. Considerando que a qualificação de uma actividade concreta como actividade de interesse geral e o nível de serviço por conseguinte garantido aos cidadãos dependem obviamente da evolução tecnológica, das concepções de sociedade e das tradições e recursos económicos de um país,

C. Considerando que nas nossas sociedades democráticas modernas o interesse geral nessa acepção inclui habitualmente a coesão social e territorial, o gozo efectivo das liberdades fundamentais, a eficiência económica global, a preocupação com as necessidades a longo prazo e o controlo dos recursos raros ou não renováveis,

D. Considerando que estas considerações são sobretudo aplicáveis às actividades das redes principais, incluindo o abastecimento de água, electricidade e gás, os caminhos-de-ferro, os transportes públicos locais, a radiodifusão, as telecomunicações e os serviços postais,

E. Considerando que estas considerações implicam normalmente que sejam impostas restrições aos operadores e aos organismos que regulamentam os serviços nestes sectores, as quais são geralmente traduzidas pelos princípios da continuidade, igualdade e/ou adaptação,

F. Considerando que o funcionamento dos serviços públicos sob estes princípios leva normalmente as autoridades públicas a imporem missões e obrigações aos operadores e em muitos casos a que lhes sejam concedidos direitos especiais considerados necessários para desempenharem eficazmente as suas atribuições,

G. Considerando que esta concepção dos serviços de interesse geral é partilhada, sob várias designações, por todos os Estados-Membros,

H. Considerando que apesar desta concepção comum a forma sob a qual estes serviços se encontram organizados varia bastante de país para país, em termos das autoridades públicas competentes (nacionais ou locais), do tipo de operadores (incluindo os direitos administrativos e os direitos especiais destes) e o método de regulamentação pelas autoridades,

I. Considerando que a noção e a realidade dos serviços públicos não está pois ligada à organização, à fiscalização e à propriedade dos respectivos operadores e não pode nomeadamente confundir-se com a empresa pública,

J. Considerando que a União é competente no domínio dos serviços públicos, quer «negativamente» por via das normas fundamentais que regulam o mercado interno (supressão dos direitos especiais dos operadores caso constituam um obstáculo à livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços ou à concorrência a nível europeu), quer «positivamente» dando cumprimento à obrigação imposta pelo Tratado de proteger o interesse geral (em termos globais, como se prevê no nº 2 do artigo 90º, ou por via da competência que tem em matéria de coesão económica e social, protecção do consumidor, protecção do meio ambiente e redes transeuropeias),

K. Considerando nomeadamente que os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias «Corbeau» de 19 de Maio de 1993 e «comuna de Almelo» de 27 de Abril de 1994 definem as condições em que certos direitos exclusivos atribuídos a um serviço de interesse geral podem escapar às regras de concorrência,

L. Considerando que é necessário desenvolver uma Europa dos Cidadãos reconhecível como tal que seja um complemento do mercado único e do processo de integração económica,

M. Considerando que os serviços de interesse económico geral constituem um elemento essencial da coesão económica e social e que - para além da importância de que se revestem para os cidadãos das zonas desfavorecidas ou de baixa densidade populacional - estes serviços constituem um elemento não negligenciável para desenvolver e perenizar as actividades económicas destas zonas; que consequentemente aqueles devem continuar a ser propostos, sem encargos suplementares para os contribuintes e a níveis de qualidade e de preço sensivelmente equivalentes aos oferecidos noutras zonas mais favorecidas ou de maior densidade populacional,

N. Considerando que o princípio da subsidiariedade aconselha que se deixe aos Estados-Membros a responsabilidade principal pela definição dos serviços públicos, a determinação das condições impostas aos operadores em termos de âmbito, nível e qualidade e os direitos especiais dos mesmos e os instrumentos jurídicos necessários para tal, a selecção dos operadores, o financiamento do serviço e a adopção de um método de regulamentação,

O. Considerando contudo que a União deve ser responsável por assegurar que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros determinarão para cada sector um certo número de obrigações de serviço público, nas quais pode ser incluída a fixação do nível mínimo de serviço, onde quer que os mecanismos de mercado não funcionem no território da União,

P. Considerando que tal acção, juntamente com a criação das redes transeuropeias, poderá levar à criação de um quadro comunitário para os serviços públicos,

Q. Considerando que essa realização conferiria à integração europeia uma nova legitimidade ao aproximá-la das necessidades dos cidadãos,

1. Congratula-se com o novo artigo 7º-D incluído no Tratado CE pelo Tratado de Amesterdão, na medida em que reconhece a noção de serviços de interesse geral como um dos valores comuns da Europa e um princípio de direito comunitário na sua plenitude, ao mesmo tempo que afirma que a Comunidade e os Estados-Membros devem supervisionar o funcionamento destes serviços nos limites dos respectivos poderes;

2. Congratula-se igualmente com a adopção pelo Conselho Europeu de Amsterdão da Declaração à Acta Final que estabelece que as disposições do novo artigo 7º-D serão aplicadas no pleno respeito pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente no que se refere aos princípios da igualdade de tratamento, da qualidade e da continuidade desses serviços;

3. Congratula-se também com a referência feita no novo artigo 7º-D aos artigos 86º e 87º do Tratado CE e solicita à Comissão que assegure a aplicação do direito comunitário em matéria de concorrência aos serviços de interesse geral;

4. Reconhece o valor da Comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral na Europa, na medida em que exprime pela primeira vez o reconhecimento pleno dos serviços públicos na sua verdadeira definição, a sua justificação, os seus princípios e a sua dimensão comunitária, incluindo propostas em matéria de uma política europeia neste domínio;

5. Sublinha a necessidade de uma forma de cooperação, por um lado, entre os Estados-Membros e, por outro, entre os sectores público e privado no âmbito dos serviços de interesse geral, no intuito de se promover projectos criadores de emprego e de se desenvolver a investigação;

6. Solicita à Comissão que estabeleça uma definição do tipo e alcance dos serviços de interesse geral e dos seus princípios subjacentes, que defina de forma mais pormenorizada tanto o nível de prestação de serviços necessário para concretizar os objectivos da UE como o quadro regulamentador que deve assegurar o êxito e, eventualmente, que elabore de seguida um plano de acção calendarizado com vista a traduzir os objectivos do Tratado em políticas e medidas;

7. Solicita à Comissão que, aquando da elaboração das suas futuras propostas e da realização do mercado interno no que respeita directa ou indirectamente aos serviços de interesse geral, tome devidamente em consideração os objectivos do artigo 130º-A sobre a coesão económica e social, tal como indica o artigo 130º-B do Tratado CE;

8. Solicita à Comissão que elabore uma carta de princípios para os serviços de interesse económico geral; essa carta deverá conter a sua justificação e os seus princípios (tanto os tradicionais como os novos), o tipo de missões e os direitos que devam ser conferidos aos operadores e uma lista dos sectores aos quais essa noção deva ser aplicável;

9. Solicita à Comissão que proponha um conjunto de medidas tendentes a reforçar a eficácia dos seus serviços num ambiente concorrencial, a fim de serem assegurados aos cidadãos e aos agentes económicos serviços de qualidade;

10. Solicita à Comissão que publique um Livro Verde e um Livro Branco que apresentem um plano calendarizado para traduzir as aspirações do Tratado e da Carta em acções e descrevendo em particular a legislação eventualmente necessária; o plano deverá especificar os níveis de serviço que devam ser garantidos aos cidadãos em cada um dos sectores visados, os direitos especiais que possam ser necessários para desempenhar os serviços e o aparelho regulamentar que eventualmente tenha que ser criado a nível comunitário;

11. Encarrega as suas comissões competentes de desenvolverem a fiscalização democrática da actividade da Comissão no que diz respeito aos serviços de interesse geral, com a missão de se pronunciarem sobre a legislação relevante;

12. Convida a Comissão a consultar regularmente os representantes das empresas de serviço público, dos concorrentes e dos respectivos trabalhadores sobre as questões relativas aos serviços de interesse geral;

13. Solicita a atribuição de uma competência especial em matéria de serviços públicos, em particular para a preparação de legislação, a um dos comissários e a uma das direcções-gerais da Comissão;

14. Insta a Comissão a providenciar pela plena coordenação entre os seus departamentos competentes na perspectiva de assegurar uma tomada em consideração equilibrada tanto das preocupações relativas à política da concorrência como aos serviços de interesse geral;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.