COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.01.1998 
COM(97) 723 final 
98/0008 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade 
estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos 
seus produtos 
(versão codificada) 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi­
cação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível 
ao cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e rcconheccndo-lhe direitos específicos 
que pode invocar a seu favor. 
No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número 
de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de forma 
substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alte­
raram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande 
número de actos para identificar as normas vigentes. 
Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da 
codificação da legislação alterada muitas vezes. 
2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no 
sentido de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais 
tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra mínima, porque 
os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a interva­
los mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão de legislação comu­
nitária. 
3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 
1992, confirmaram estes imperativos ao sublinharem a importância da codificação constitu­
tiva ou oficial, «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num deter­
minado momento relativamente a uma questão específica». 
Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comu­
nitário normal. 
Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação 
substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Co­
missão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método 
de trabalho acelerado tendo era vista a adopção rápida dos actos codificados. 
4. A presente proposta de codificação do í1) Regulamento (CE) n" 3699/93 do Conselho, de 
21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e as condições das intervenções com­
unitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação 
e comercialização dos seus produtos, visa realizar este tipo de codificação: o novo 
regulamento substituirá os vários regulamentos que são objecto da operação de codifi­
cação (2). respeitando totalmente a substância dos textos codificados e liraitando-se a 
agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela 
própria operação de codificação. 
5. A presente proposta de codificação foi elaborada cora base numa consolidação prévia, era 
todas as línguas oficiais, do texto do Regulamento (CE) n° 3699/93 e respectivos actos 
modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das Publicações 
Oficiais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas conclusões da Presidência 
do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração dos artigos para facilitar a 
leitura, numeração que é indicada à margem. A nova numeração encontra-se sobre os 
artigos. Estas duas numerações são retomadas num quadro de correspondências que 
consta do anexo IV, parte A, do regulamento codificado. 
(*) Inscrita no programa legislativo para 1997. 
(2) Anexo IV, parte B, da presente proposta. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) n* .J... UO CONSELHO 
de ... 
que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade 
estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização 
dos seus produtos 
O CONSELHO DA UNIÀO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ([), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial (2), 
1) Considerando que o Regulamento (CE) n° 3699/93 do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os 
critérios e as condições das intervenções comunitárias 
com finalidade estrutural no sector das pescas, da aqui­
cultura e da transformação e comercialização dos seus 
produtos (3) foi por diversas vezes alterado de modo 
substancial (4); que é conveniente, por uma questão de 
lógica e clareza, proceder à codificação do referido 
regulamento; 
2) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2052/88 do 
Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões 
dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à 
coordenação das suas intervenções, entre si, com as in­
tervenções do Banco Europeu de Investimento e com as 
dos outros instrumentos financeiros existentes (5), e o 
Regulamento (CEE) n° 4253/88 (6), que estabelece 
normas de execução do referido Regulamento (CEE) n° 
2052/88, definem os objectivos gerais e as missões dos 
fundos estruturais e do instrumento financeiro de orien­
tação das pescas, a sua organização, os métodos de in­
tervenção e a programação, bem como a organização ge­
ral das contribuições dos fundos e as disposições finan­
ceiras de carácter geral; 3699/93 
(adaptado) 
í1) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) JOn'C 
JOn1 C 
JOn° L346de31.12.1993,p.l.Regulamentocomaúltima 
redacção que lhe foi dada pe lo Regulamento (CE) n ° 25/97 
(JOn0 L 6 de 10. 1. 1997, p. 7). 
Ver anexo IV, parte B. 
JOn* L185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, 
da Finlândia e da Suécia. 
JOn° L374de31.12.1988, p. l.Regulamentocoma última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
3193/94 (JOn ' L 337 de 24. 12. 1994, p. 11). 
3) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do 
Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um 
regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), 
estabelece os objectivos e as regras gerais da política 
comum; que se torna conveniente nomeadamente 
enquadrar a evolução da frota comunitária de pesca nos 
termos das decisões que o Conselho deve tomar por força 
do seu artigo 11°; que cabe à Comissão traduzir essas 
decisões em disposições bem determinadas ao nível de 
cada Estado-membro; que importa igualmente observar o 
disposto no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, 
de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de 
controlo aplicável à política comum das pescas (2); 
4) Considerando ainda que o Regulamento (CEE) n° 
2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que esta­
belece as regras de execução do Regulamento (CEE) n" 
2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de 
orientação das pescas (3), — IFOP — define as missões 
específicas das intervenções comunitárias com finalidade 
estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da 
transformação e comercialização dos seus produtos, a 
seguir denominado «sector»; que, nos termos de seu 
artigo 6°, cabe ao Conselho decidir as modalidades e 
condições da contribuição do IFOP para as medidas de 
adaptação das estruturas do sector; 
5) Considerando que o Conselho deve estabelecer as 
normas de execução das acções ligadas à adaptação das 
estruturas do sector, a fim de assegurar que as interven­
ções do IFOP atinjam os objectivos atribuídos à política 
estrutural do sector, no conjunto das intervenções 
estruturais da Comunidade e na globalidade da política 
comum das pescas, a qual é da competência exclusiva da 
Comunidade, e a fim de que cada Estado-membro possa 
assegurar a gestão das intervenções estruturais no sector; 
que, na medida em que essas intervenções não se 
limitem à atribuição de uma contribuição comunitária, é 
conveniente nomeadamente inserir de modo coerente a 
programação da reestruturação das frotas comunitárias 
de pesca no conjunto das intervenções estruturais; 
6) Considerando que é conveniente incentivar a promoção 
de um produto ou de um processo de fabrico em casos 
específicos em que a referência a uma zona geográfica é 
concedida nos termos do Regulamento (CEE) n° 
2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à 
protecção das indicações geográficas e denominações de 
origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí­
cios (4); que, além disso, estas referências só podem ser 
feitas se tiver sido concedido o reconhecimento oficial 
de origem; 3699/93 
(adaptado) 
(adaptado) 
4. (adaptado) 
2. 25/97 
t1) 
(2) 
(3) 
(4) JOn' L389de31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, 
da Finlândia e da Suécia. 
JO n' L261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamentocora a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
686/97 (JO n' L 102 de 19. 4. 1997, p. 1). 
JOn' L 193 de 31. 7. 1993, p. 1. 
JOn° L 208 de 27.7.1992, p. 1. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n' 
1068/97 (JO n° L 156 do 13. 6. 1997, p. 10). 
7) Considerando que o artigo 7°B do Regulamento (CEE) 
n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, 
que estabelece a organização comum de mercado no sec­
tor dos produtos da pesca e da aquicultura (}), prevê um 
regime de ajuda financeira às organizações de produto­
res que executam um plano de melhoria da qualidade e 
da comercialização da sua produção; que, para garantir a 
coerência jurídica e orçamental deste regime, é, pois, 
conveniente mencionar essa ajuda no presente regula­
mento; 
8) Considerando que a contribuição financeira do IFOP 
em caso de imobilização temporária de actividade, tendo 
em conta este tipo de intervenção, deve revestir o 
carácter de medida excepcional; que convém, por conse­
guinte, estabelecer ura nível máximo para as dotações a 
reservar a esta medida, sem prejuízo de um possível 
recurso, caso a caso, às disposições específicas referidas 
no artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2080/93; 
9) Considerando que o sector das pescas sofre actualmente 
uma importante mutação, num contexto de crise grave; 
que os indispensáveis ajustamentos estruturais decorren­
tes da aplicação da política comum das pescas, tal como 
instituída pelo Regulamento (CEE) n° 3760/92, 
requerem a aplicação de um vasto conjunto de medidas 
de acompanhamento de carácter sócio-económico; 
10) Considerando que, no contexto geral dos fundos 
estruturais, já se encontra disponível ao nível comuni­
tário um conjunto de medidas sócio-económicas de 
acompanhamento a favor das empresas e dos trabalha­
dores do sector da pesca, bem como das zonas que 
dependem desta actividade; 
11) Considerando, no entanto, que essas medidas não são 
suficientes para impedir que o sector da pesca perca 
elementos dinâmicos e qualificados na sequência das 
reduções da capacidade de pesca; que, por conseguinte, 
é conveniente aplicar, ao nível comunitário, medidas 
adequadas, nomeadamente a favor dos pescadores mais 
idosos; 
12) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2930/86 do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as 
características dos navios de pesca (2), tornou as disposi­
ções da Convenção de Londres (ITC 69) extensivas ao 
conjunto dos navios de pesca; que a execução das dispo­
sições da referida convenção generalizará, a prazo e o 
mais tardar em 1 de Janeiro de 2004, o uso da arquea­
ção bruta como unidade de arqueação de todos os na­
vios da frota de pesca da União Europeia; 25/97 
965/96 
(adaptado) 
2719/95 
(adaptado) 
1624/95 
H JOn°L388de31.12.1992,p.l.Regulamentocomaúltima 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
3318/94 (JOn'L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). 
(:) JOn'L 274 de 25. 9. 1986, p. 1. Regulamento com a re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ° 3259/94 
(JOn' L 339 de 29. 12. 1994, p. 11). 
13) Considerando que é necessário prever um limiar da acti­
vidade específica que permite a um navio de pesca ser 
elegível para as medidas de cessação definitiva no que 
diz respeito aos navios de pesca registados no norte do 
Báltico, tendo em conta as condições climatéricas especí­
ficas, que provocam o congelamento das suas águas, 
pouco salgadas, durante grande parte do ano; 
14) Considerando que as regulamentações nacionais e 
comunitárias estão na origem de um reforço das 
condições de acesso aos pesqueiros, nomeadamente 
através da instituição de regimes de licenças e de 
autorizações de pesca; que estas novas limitações de 
acesso aos pesqueiros provocam uma subida dos valores 
de cessão dos navios, nomeadamente dos de mais de 
trinta anos; que esta subida de valor torna a sua retirada 
da frota mais difícil do que no passado; 
15) Considerando que é conveniente zelar, preferencialmen­
te, pela retirada da frota dos navios de pesca mais anti­
gos; que é, em consequência, conveniente manter o nível 
dos prémios suficientemente elevado para assegurar a re­
tirada desta categoria de navios, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1624/95 
(adaptado) 
965/96 
Artigo 1° 
Âmbito de aplicação 
O Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas 
(IFOP) pode, nas condições previstas no presente regula­
mento, contribuir para as acções referidas nos títulos II, III 
e IV, até ao limite do âmbito de intervenção da política 
comum das pescas, tal como estabelecido no artigo 1° do 
Regulamento (CEE) n° 3760/92. 
TÍTULO I 
PROGRAMAÇÃO 
Artigo 2° 
Generalidades 
1. As acções a que se refere o artigo 1° serão objecto 
de uma programação em duas fases, nas condições defini­
das nos artigos 3° e 4°. 
2. A reestruturação das frotas comunitárias de pesca se­
rá enquadrada pelos programas de orientação plurianuais 
previstos no artigo 5°. 
Artigo 3° 
Planos de sector e pedidos de contribuição 
1. Cada Estado-membro apresentará à Comissão, sob 
forma de documento único de programação, a seguir deno­
minado «documento»: 
— um plano de sector, 
— um pedido de contribuição. 
Cada documento abrangerá um período de seis anos, 
iniciando-se o primeiro período de programação em 1 de 
Janeiro de 1994. 
No que diz respeito à parte do período de programação 
abrangida por um programa de orientação plurianual já 
aprovado pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 5°, 
o documento será elaborado nos termos do n° 2 do pre­
sente artigo. 
No que diz respeito ao remanescente do período de pro­
gramação ainda não abrangido por um programa de orien­
tação plurianual aprovado pela Comissão, os elementos de 
programação constantes do documento serão meramente 
indicativos, devendo ser especificados pelos Estados-mem-
bros ao ser aprovado o novo programa de orientação plu­
rianual, em função dos objectivos que se propõem. 
Os documentos relativos aos períodos de programação pos­
teriores ao primeiro período serão apresentados, o mais 
tardar, seis meses antes do início de cada período. 3699 93 
(adaptado) Artigo 1 ' 
Artigo 
Artigo 3' 
(adaptado) 
2. Os planos de sector podem abranger a totalidade dos 
domínios previstos nos títulos II, III e IV. Conterão todas 
as informações constantes do anexo I. Os planos serão es­
tabelecidos de acordo com os objectivos da política comum 
das pescas e com o programa de orientação plurianual a 
que se refere o artigo 5°. 
Os pedidos de contribuição serão elaborados nos termos 
dos nON 1 e 2 do artigo 14° do Regulamento (CEE) 
n° 4253/88. Descreverão todas as medidas previstas para 
executar a acção comum e especificarão as formas de in­
tervenção, na acepção do artigo 5° do Regulamento 
(CEE) n° 2052/88. 
3. Os documentos estabelecerão uma distinção entre os 
dados relativos às regiões abrangidas pelo objectivo n" le 
os relativos às demais regiões. 
Os dados relativos às regiões do objectivo n° 1 inse-
rir-se-ão na programação a que se refere o n° 7 do artigo 
8° do Regulamento (CEE) n° 2052/88 e o n° 2 do artigo 
5o do Regulamento (CEE) n° 4253/88. 3699/93 
Artigo 4° 
Programas comunitários 
1. A Comissão apreciará os planos de sector em função 
da sua coerência com as missões cometidas ao IFOP pre­
vistas no artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2080/93 e 
com as disposições e políticas a que se referem os artigos 
6° e 7° do Regulamento (CEE) n° 2052/88. 
Os pedidos de contribuição serão examinados nos termos 
dos nos 3 e 4 do artigo 14° do Regulamento (CEE) 
n° 4253/88. 
2. Com base nos documentos previstos no artigo 3 o do 
presente regulamento, e o mais tardar seis meses após a 
sua recepção, a Comissão adoptará uma decisão única so­
bre o programa comunitário para as intervenções estrutu­
rais no sector. 
A decisão da Comissão agindo nos termos do procedimen­
to previsto no artigo 8° do Regulamento (CEE) 
n° 2080/93, será adoptada no âmbito da parceria prevista 
no n° 1 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 2052/88 e 
em acordo com o Estado-membro em causa. 
A decisão da Comissão relativa a um programa comunitá­
rio será notificada ao Estado-membro em causa e publica­
da no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
3. Os programas comunitários serão estabelecidos de 
acordo com os objectivos da política comum das pescas e 
com os programas de orientação plurianuais a que se refe­
re o artigo 5°. Para o efeito, poderão, nomeadamente, ser 
revistos quando forem introduzidas alterações significativas 
e no termo de cada período de programação da reestrutu­
ração das frotas comunitárias de pesca. Artigo 4' 
Artigo 5° 
Programas de orientação plurianuais para as frotas de 
pesca 
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por 
«programa de orientação plurianual para as frotas de pes­
ca» um conjunto de objectivos, acompanhados do inventá­
rio dos meios necessários para a sua realização, que permi­
ta orientar o esforço de pesca, numa perspectiva de 
conjunto de carácter duradouro. 
2. Atendendo à base plurianual dos objectivos e regras 
de reestruturação do sector das pescas definidos pelo 
Conselho em aplicação do artigo 11° do Regulamento 
(CEE) n° 3760/92, a Comissão, agindo de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 18° do Regulamento 
(CEE^ n° 3760/92. aprovará os programas de orientação"" 
plurianuais por Estado-membro. 
3. Os programas de orientação plurianuais adoptados 
para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 
e 31 de Dezembro de 1996, referidos no n° 1 do artigo 9° 
do Regulamento (CEE) n° 2080/93, são aplicáveis até ao 
seu termo. 
Artigo 6° 
Acompanhamento dos programas de orientação 
plurianuais 
1. Para efeitos de acompanhamento dos progressos re­
gistados na execução dos programas de orientação pluria­
nuais, os Estados-merabros transmitirão anualmente à 
Comissão, até 1 de Abril, um documento de síntese sobre 
o estado de adiantamento do respectivo programa de 
orientação plurianual. No prazo de três meses a contar 
dessa data, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho um relatório anual sobre a execução dos 
programas de orientação plurianuais do conjunto dos 
Estados-membros. 
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as in­
formações relativas ao acompanhamento do esforço de 
pesca por segmento de frota, nomeadamente no que se 
refere à evolução das capacidades e das actividades de pes­
ca correspondentes, de acordo com os procedimentos 
instaurados pela Comissão. 
3. Para o efeito, a Comissão disporá de um ficheiro co­
munitário dos navios de pesca, adaptado à gestão do esfor­
ço de pesca. 
4. A Comissão adoptará as disposições relativas ao fi­
cheiro previsto no n° 3, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 3760/92. 
5. A pedido do Estado-membro em causa ou da 
Comissão, ou por força de disposições previstas nos 
programas de orientação plurianuais, cada programa de 
orientação plurianual aprovado pode ser reexaminado e, 
eventualmente, adaptado. 3699/93 
(adaptado) Artipo 5' 
1624/95 Art. 1° 1. 
Artigo 6' 
(adaptado) 
6. A Comissão decidirá da aprovação das adaptações 3699/93 
referidas no n° 5 do presente artigo, de acordo com o pro­
cedimento previsto no artigo 18° do Regulamento (CEE) 
n° 3760/92. 
7. Para efeitos do presente artigo, os Estados-membros (adaptado) 
devem nomeadamente dar cumprimento ao disposto no ar­
tigo 24° do Regulamento (CEE) n° 2847/93. 
TITULO n 
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO 
PLURIANUAIS PARA AS FROTAS DE PESCA 
Artigo 7° 
Disposições comuns 
1. No termo de cada programa de orientação plurianual, 
e em relação a ura segmento determinado da frota de ura 
Estado-membro, sempre que as reduções de capacidades 
financiadas exclusivamente pela ajuda pública tenham per­
mitido superar os objectivos fixados para esse segmento, a 
nova situação resultante dessa ajuda não pode ser invocada 
para pôr em serviço novas capacidades. 
As presentes disposições não se aplicam no caso específico 
das flotilhas de pesca costeira de interesse local, compostas 
de navios de menos de 220 kW, relativamente aos quais 
não são fixadas quotas de pesca a nível comunitário. 
Quanto a estas flotilhas, o Estado-membro poderá finan­
ciar, unicamente por meio de ajudas de Estado e até aos 
limites dos prémios e das taxas-limite, as ajudas públicas 
previstas nos pontos 1.3 e 2.1 do anexo III, as correspon­
dentes capacidades excedentárias. 
2. Anualmente, e em relação a cada segmento, os Esta­
dos-membros garantirão que as ajudas à modernização e à 
construção não acarretem ura aumento do esforço de 
pesca. 
Artigo 8° 
Ajustamento do esforço de pesca 
1. Os Estados-membros adoptarão medidas de ajusta­
mento do esforço de pesca destinadas a atingir, no míni­
mo, os objectivos dos programas de orientação plurianuais 
previstos no artigo 5°. 
Na medida do necessário, os Estados-membros tomarão 
medidas de cessação'definitiva ou de limitação das activi­
dades de pesca dos navios. 
2. As medidas de cessação definitiva das actividades de 
pesca dos navios podem incluir, nomeadamente: Artigo 7° 
(adaptado) 
Artigo 8'' 
10 
— a demolição, 
— a transferência definitiva para um país terceiro, desde 
que esta transferência não seja contrária ao direito 
internacional e à conservação e gestão dos recursos 
haliêuticos, 
— a afectação definitiva do navio em questão, nas águas 
da Comunidade, a fins diferentes da pesca. 
Em relação aos navios de tonelagem inferior a 25 tonela­
das de arqueação bruta (TAB) ou 27 toneladas brutas 
(GT). apenas a demolição do navio poderá beneficiar de 
uma ajuda pública, na acepção do presente artigo. 
Os Estados-membros assegurar-se-áo de que os navios 
objecto destas medidas sejam retirados dos registos de 
matrícula dos navios de pesca e do ficheiro comunitário^, 
dos navios de pesca. Assegurar-se-ão igualmente de que os 
navios em questão sejam definitivamente excluídos do 
exercício de actividades de pesca nas águas comunitárias. 
3. As medidas de restrição das actividades de pesca po­
dem prever a limitação dos dias de pesca ou de mar auto­
rizados por período determinado. Estas medidas não po­
dem dar origem a qualquer ajuda pública. 
Artigo 9' 
Reorientação das actividades de pesca — associações 
temporárias de empresas e sociedades mistas 
1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor 
da reorientação das actividades de pesca, através de incen­
tivos à criação de associações temporárias de empresas 
e/ou de sociedades mistas. 
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por 
«associação temporária de empresas» qualquer associação 
baseada num acordo contratual limitado no tempo, entre 
armadores da Comunidade e pessoas singulares ou colecti­
vas de um ou mais países terceiros com os quais a Comu­
nidade mantenha relações, e destinada a explorar, e even­
tualmente a valorizar em comum, recursos de pesca deste 
ou destes países terceiros e a repartir os custos, os lucros 
ou os prejuízos da actividade económica empreendida con­
juntamente, numa perspectiva de abastecimento prioritário 
do mercado da Comunidade. 
O acordo contratual deve prever a captura e, se for caso 
disso, a transformação e/ou comercialização das espécies 
em causa, bem como a prestação de saber-fazer e/ou a 
transferência de tecnologia, desde que associados às referi­
das operações. 3699/93 
1624/95 Art. 1° 2. 
Rectificação, JOn'L 301 de 14. 12. 1995, p. 47 
(adaptado) Artigo 9" 
11 
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por 
«sociedade mista» uma sociedade de direito privado consti­
tuída por um ou mais armadores comunitários e um ou 
mais parceiros de um país terceiro, constituída no âmbito 
das relações formais entre a Comunidade e o país terceiro 
em questão e destinada a explorar, e eventualmente valori­
zar, os recursos haliêuticos situados em águas sob sobera­
nia e/ou jurisdição desses países terceiros, numa perspecti­
va de abastecimento prioritário do mercado da Comuni­
dade. 
4. Na medida do necessário, a Comissão estabelecerá, de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 8° do 
Regulamento (CEE) n° 2080/93, as condições de aplicação 
do presente artigo. 3699/93 
Artigo 10' 
Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca 
1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor 
da construção de navios de pesca, conquanto respeitem, 
nos prazos previstos, os objectivos intermédios globais 
anuais e os objectivos finais por segmento dos programas 
de orientação plurianuais. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, simultanea­
mente cora quaisquer projectos de ajuda na matéria, as 
disposições adoptadas para garantir a observância desta 
condição. 
2. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor 
da modernização dos navios de pesca. No caso de os inves­
timentos poderem originar um aumento do esforço de pes­
ca, estas medidas ficam sujeitas às condições previstas no 
n 1. Artiço 10' 
(adaptado) 
TITULO III 
AJUDAS AOS INVESTIMENTOS NOS DOMÍNIOS DA 
AQUICULTURA, DO ORDENAMENTO DA FAIXA COSTEIRA, 
DO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA ASSIM COMO 
DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 
Artigo 11 ° 
Domínios abrangidos 
1. Os Estados-merabros podem, nas condições definidas 
no anexo II, tomar medidas de incentivo aos investimentos 
materiais nos seguintes domínios: 
— aquicultura, 
— protecção e desenvolvimento dos recursos haliêuticos 
das águas territoriais costeiras, nomeadamente me­
diante a instalação de elementos fixos ou móveis des­
tinados a delimitar zonas submarinas protegidas, 
— equipamento dos portos de pesca, 
— transformação e comercialização dos produtos da pes­
ca e da aquicultura. Artigo 11' 
(adaptado) 
12 
2. Os Estados-membros podem ainda tomar medidas de 
incentivo à concepção e aplicação de sistemas destinados a 
melhorar e a controlar a qualidade, as condições sanitárias, 
os instrumentos estatísticos e de impacto sobre o ambiente, 
bem como as iniciativas de investigação e de formação nas 
empresas. As despesas correspondentes, com excepção das 
despesas de funcionamento dos beneficiários, podem ser 
objecto de contribuição do IFOP, desde que tenham uma 
relação directa com os investimentos referidos non' 1. 3699/93 
TITULO IV 
OUTRAS MEDIDAS 
Artigo 12° 
Promoção e prospecção de novos mercados 
Os Estados-membros podem tomar medidas destinadas a 
beneficiar acções de promoção e de prospecção de novos 
mercados para os produtos da pesca e da aquicultura, que 
podem nomeadamente incluir: 
— operações de certificação da qualidade e de atribuição 
de etiquetagem dos produtos, 
— campanhas de promoção, incluindo as que tenham 
por objectivo a valorização da qualidade, 
— inquéritos ao consumo, 
— acções-teste sobre o consumo, 
— organização e participação era feiras, salões e exposi­
ções, 
— organização de missões de estudo ou comerciais, 
— estudos de mercado, incluindo estudos sobre as 
perspectivas de comercialização de produtos comuni­
tários em países terceiros, e sondagens, 
— campanhas destinadas a melhorar as condições de 
comercialização, 
— consultadoria e apoio à venda, prestação de serviços a 
grossistas e retalhistas. 
Estas medidas não devem ser orientadas em função de 
marcas comerciais nem fazer referência a um país ou re­
gião em especial, excepto no caso específico era que o re­
conhecimento oficial da origem geográfica de ura produto 
ou de um processo de fabrico é concedido nos termos do 
Regulamento (CEE') n° 2081/92. Estas referências só po­
dem ser autorizadas a partir da data em que a denomina-Artigo 12' 
(adaptado) 
ção esta inscrita no registo previsto no n 
do Regulamento (CEE) n° 2081/92. 3 do artigo 6° 25/97 Art. 1° 1. 
(adaptado) 
13 
Artigo 13° 
Acções desenvolvidas por profissionais 
Os Estados-membros podem tomar medidas a favor de 
acções desenvolvidas pelos próprios profissionais e conside­
radas pelas autoridades competentes dos Estados-membros 
como sendo de interesse colectivo, com uma duração limi­
tada, desde que contribuam para a realização dos objecti­
vos da política comum das pescas. 
As medidas previstas no parágrafo anterior incluem ainda 
as ajudas às organizações de produtores na acepção dos 
artigos 7° e 7°B do Regulamento (CEE) n° 3759/92. 
Artigo 14° 
Cessação temporária de actividades 
Os Estados-membros podem tomar medidas de cessação 
temporária de actividades. 
Só podem beneficiar da contribuição financeira do IFOP 
medidas destinadas a compensar parcialmente as perdas de 
receitas decorrentes de operações de cessação temporária 
da actividade de pesca motivada por acontecimentos não 
previsíveis e não repetitivos, resultantes nomeadamente de 
causas biológicas. 
Esta contribuição não pode exceder, por ano civil e por 
Estado-membro, o mais elevado dos dois montantes se­
guintes: 350 000 ecus ou 0,85 % das dotações previstas no 
plano financeiro de cada Estado-membro para o ano em 
questão. 3699/93 
(adaptado) Artigo 13' 
25/97 Art. 1 ° 2. 
Artigo 14' 
965/96 Art. 1° 1. 
Artigo 15° 
Medidas de carácter sócio-económico 
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pes­
cador» qualquer pessoa que exerça a sua actividade profis­
sional principal a bordo de um navio de pesca marítima 
em actividade. 
2. Os Estados-merabros podem tomar, a favor dos pes­
cadores, medidas de carácter sócio-económico ligadas às 
medidas de reestruturação do sector da pesca na acepção 
do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 3760/92. 
3. A contribuição financeira do IFOP apenas pode ser 
concedida para as seguintes medidas: 
a) Co-financiamento de regimes nacionais de ajuda à 
pré-reforraa dos pescadores, desde que: 
— a diferença entre a idade dos beneficiários da 
medida no momento em que cessara a sua activi­
dade para efeitos de pré-reforraa e a idade legal 
de reforma, na acepção da legislação em vigor 
no Estado-membro, não seja superior a dez anos, 
ou os beneficiários tenham pelo menos cinquenta 
e cinco anos de idade, 2719/95 Art. 1° 1 
(adaptado) Artigo 14° A 
14 
— os beneficiários comprovem pelo menos dez anos 
de exercício da profissão de pescador. 
No entanto, as cotizações para o regime normal de 
reforma dos pescadores durante o período de 
pré-reforma não são elegíveis para a contribuição 
financeira do IFOP. 
Em cada Estado-membro, durante o período de pro­
gramação referido no artigo 3°, o número de benefi­
ciários não pode exceder o número de postos de tra­
balho suprimidos a bordo de navios de pesca devido à 
cessação definitiva das actividades de pesca, nos ter­
mos do n° 2 do artigo 8°, ou à transferência definiti­
va para um país terceiro no contexto da constituição 
de uma sociedade mista, nos termos don" 3 do arti­
go 9°; 
b) Concessão de prémios fixos individuais aos pescado­
res, com base num custo elegível limitado a 7 000 
ecus por beneficiário individual, desde que o navio de 
pesca a bordo do qual os beneficiários da medida tra­
balham cesse definitivamente as actividades de pesca, 
nos termos do n° 2 do artigo 8°, ou seja transferido 
definitivamente para um país terceiro no contexto da 
constituição de uma sociedade mista, nos termos do 
n° 3 do artigo 9°. 
Ura pescador não pode em caso algum acumular o benefí­
cio das duas medidas a que se referem as alíneas a) e b). 
4. Os Estados-membros tomarão as disposições necessá­
rias para proibir a acumulação por um pescador das duas 
medidas a que se referem as alíneas a) e b) do n° 3; to­
marão igualmente as disposições necessárias para que os 
beneficiários da medida a que se refere a alínea a) do n° 3 
abandonem definitivamente a profissão de pescador e para 
que os prémios a que se refere a alínea b) do n° 3 sejam 
reembolsados pro rata temporis no caso de os beneficiários 
regressarem à profissão de pescador num prazo inferior a 
seis meses após a decisão de concessão do prémio a seu 
favor. 
5. Salvo disposição contrária adoptada nos termos do 
procedimento previsto no artigo 43° do Tratado, o presen­
te artigo deixa de produzir efeitos no termo do primeiro 
período da programação a que se refere o artigo 3° do 
presente regulamento. 2719/95 Art. 1° 1 
15 
TITULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCEIRAS 
Artigo 16° 
Observância das condições de intervenção 
1. Os Estados-membros certificar-se-ão da observância 
das condições especiais de intervenção constantes do anexo 
II. 
2. Ao ser formulado ura pedido de pagamento do saldo 
de cada fracção anual, os Estados-membros assegurarão 
que as condições de intervenção estabelecidas pelo presen­
te regulamento foram observadas. 
3. Em caso de não observância das condições referidas^ 
no n° 2, a Comissão analisará devidamente o caso no 
âmbito da parceria, solicitando nomeadamente ao Esta­
do-membro, ou às autoridades por este designadas para a 
execução da acção, que apresente(m) as suas observações 
num determinado prazo. 
Na sequência dessa análise, a Comissão poderá suspender, 
reduzir ou anular a contribuição do IFOP no domínio de 
intervenção era questão, tal como o define o ponto 1 do 
anexo I, se a análise confirmar a não observância das con­
dições referidas no n° 2. 
Artigo 17° 
Tabelas e taxas de participação 
1. Os montantes máximos das ajudas que podem ser 
concedidas ao abrigo do presente regulamento, bem como 
os limites da participação financeira dos Estados-membros, 
dos beneficiários e da Comunidade, constam do anexo III. 
2. Os montantes em ecus fixados pelo presente regula­
mento serão convertidos em moedas nacionais de acordo 
com as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, série C. 
A conversão será efectuada à taxa aplicável em 1 de Janei­
ro do ano da decisão de concessão de prémios ou de aju­
das pelo Estado-membro. 
3. Limitados ao âmbito de aplicação do presente regula­
mento, os Estados-merabros podem tomar medidas de aju­
da complementares, subordinadas a condições ou regras di­
ferentes das estabelecidas no presente regulamento, ou 
ainda que incidam sobre um montante superior aos mon­
tantes máximos previstos no presente artigo, desde que tais 
medidas sejam concordantes com os artigos 92°, 93° e 94° 
do Tratado. 
4. A partir de 1 de Janeiro de 2004, só será possível 
fazer referência à unidade de arqueação GT no presente 
regulamento. 3699/93 
Artigo 15 
(adaptado) 
Artigo 16' 
(adaptado) 
25/97 Art. 1° 3. 
25/97 Art. 1 ° 3. 
3699/93 
1624/95 Art. 1° 3. 
Rectificação, JO n° L 301 de 14. 12. 1995, p. 47 
16 
Artigo 18° 
Autorizações orçamentais 
1. No caso de acções plurianuais, o Estado-membro 
transmitirá anualmente à Comissão as informações neces­
sárias para permitir a autorização das fracções anuais pre­
vistas no artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 4253/88. 
2. As autorizações orçamentais respeitarão os limiares 
de realização fixados nas decisões de concessão de contri­
buições. 
3. As normas de execução do presente artigo serão 
adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 2080/93. 
Artigo 19° 
Procedimentos de pagamento da contribuição 
1. O pagamento da contribuição financeira será efectua­
do nos termos do artigo 21° do Regulamento (CEE) 
n° 4253/88 e de acordo com os limiares de realização e as 
disposições financeiras da decisão de concessão de contri­
buição. 
2. Os pedidos de pagamento devem ser acompanhados 
de documentos comprovativos do avanço da realização e 
dos pagamentos comunitários e nacionais aos beneficiários. 
3. As normas de execução do presente artigo serão 
adoptadas pela Comissão, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 2080/93. 3699/93 
(adaptado) Artigo 17° 
(adaptado) Artigo 18° 
Artigo 20° 
Revogação 
O Regulamento (CE) n° 3699/93 é revogado. 
As referências feitas ao dito regulamento devem enten-
der-se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de 
acordo com o quadro de correspondência que consta da 
parte A do anexo IV. 
Artigo 21° 
Vigência 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável era todos os Esta­
dos-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
17 
ANEXO I 
CONTEÚDO INDICATIVO DOS PLANOS DE SECTOR 
1. Descrição da situação actual, por domínio de inter­
venção (]) 
— Pontos fortes e pontos fracos. 
— Balanço das acções empreendidas e impacte dos 
recursos financeiros mobilizados nos anos 
anteriores. 
— Necessidades do sector. 
2. Estratégia de adaptação das estruturas do sector 
— Objectivos gerais no âmbito da política comum 
das pescas. 
— Objectivos específicos de cada domínio de 
intervenção, quantificados, se o seu carácter o 
permitir. 
— Impacte previsto (era termos de empregos, pro­
dução, etc.). 
3. Meios previstos para atingir os objectivos 
— Medidas escolhidas (jurídicas, financeiras ou 
outras) em cada domínio de intervenção. 
— Quadro financeiro indicativo que abranja todo o 
período de programação e indique os recursos 
financeiros nacionais e comunitários previstos 
para cada domínio de intervenção. 
— Indicações sobre a utilização da contribuição do 
IFOP (formas de intervenção, etc.). 
— Justificação da intervenção comunitária. 3699/93 ASEXQI 
(!) Por «domínio de intervenção» entende-se um subconjunto 
do sector das pescas cujos problemas podem ser aborda­
dos de forma global, por exemplo: 
— ajustamento do esforço de pesca, 
— renovação e modernização da frota de pesca, 
— aquicultura, 
— zonas marinhas protegidas, 
— equipamento dos portos de pesca, 
— transformação e comercialização dos produtos, 
— promoção dos produtos. 
18 
ANEXO II 
CONDIÇÕES ESPECIAIS E CRITÉRIOS DE 
INTERVENÇÃO 
1. Execução dos programas de orientação plurianuais 
(título II) 
1.1. Cessação definitiva (n° 2 do artigo 8°) 
a) Só podem ser objecto de cessação definitiva das 
actividades de pesca os navios que tenham esta­
do pelo menos 75 dias no mar em actividades de 
pesca era cada ura dos dois períodos de 12 
meses anteriores ao pedido de cessação definitiva 
ou, se for caso disso, que tenham exercido activi­
dades de pesca durante pelo menos 80 % dos 
dias de mar autorizados pela regulamentação na-« 
cional em vigor. No Mar Báltico, o número de 
dias é reduzido de 75 para 60 em relação aos 
navios registados nos portos situados ao norte do 
paralelo 59° 30^ N. 
b) As operações só podem incidir em navios cora 
mais de 10 anos. 
1.2. Associações temporárias de empresas e sociedades 
mistas (artigo 9°) 
a) As acções devem satisfazer as seguintes con­
dições: 
— abranger navios com uma tonelagem supe­
rior a 25 TAB ou 27 toneladas brutas (GT). 
e registados num porto da Comunidade era 
actividade há mais de cinco anos que arvo­
rem pavilhão de um Estado-membro da 
Comunidade, tecnicamente adequados às 
operações de pesca previstas; contudo, não 
será exigida uma actividade mínima de cinco 
anos era relação aos navios registados num 
porto da Comunidade entre 1 de Janeiro de 
1989 e 31 de Dezembro de 1990, 
— os navios em causa devem arvorar pavilhão 
do Estado-membro durante todo o período 
de duração da associação temporária de em­
presas, que deve prever operações de pesca 
de duração compreendida entre seis meses e 
um ano, 
— era caso de constituição de uma sociedade 
mista, acresce a condição da transferência 
definitiva do ou dos navios para o país ter­
ceiro em causa, sem possibilidade de regres­
so às águas comunitárias; 3699/93 
(adaptado) ASEXO III 
1624/95 Art. 1° 4. 
1624/95 Art. 1° 5. - Rectificação, JO n° L 301 dt 
14.12.1995, p. 47 
19 
b) As contribuições financeiras para projectos de 
sociedades mistas não podem ser acumuladas 
com uma ajuda comunitária concedida no âmbito 
do presente regulamento ou dos regulamentos 
(CEE) n° 2908/83 (l) e (CEE) n° 4028/86. As 
contribuições concedidas serão diminuídas pro 
rata temporis do montante anteriormente recebi­
do nos seguintes casos: 
— ajuda à construção nos 10 anos anteriores à 
constituição da sociedade mista, 
— ajuda à modernização e/ou prémio a uma 
associação temporária de empresas nos 
cinco anos anteriores à constituição da 
sociedade mista. 
1.3. Construção de navios (artigo 10°) 
a) A construção dos navios deve respeitar os regu­
lamentos e directivas em matéria de higiene e de 
segurança, bem como as disposições comunitárias 
sobre a medição dos navios. Os navios serão 
inscritos no segmento adequado do ficheiro 
comunitário. 
b) A contribuição financeira será concedida priorita­
riamente aos navios que utilizem as artes e 
métodos de pesca mais selectivos. 
1.4. Modernização de navios (artigo 10°) 
a) Os investimentos devem incidir: 
— na racionalização das operações de pesca, 
nomeadamente pela utilização de artes e 
métodos mais selectivos, e/ou 
— na melhoria da qualidade dos produtos pes­
cados e conservados a bordo, através da uti­
lização de melhores técnicas de pesca e de 
conservação das capturas e da aplicação das 
disposições sanitárias legislativas e regula­
mentares, e/ou 
— na melhoria das condições de trabalho e de 
segurança, e/ou 
— nos equipamentos de bordo de controlo das 
operações de pesca. 
b) As operações só podem incidir era navios com 
menos de 30 anos. Esta restrição não é aplicável 
quando os investimentos digam respeito à melho­
ria das condições de trabalho e de segurança 
e/ou aos equipamentos de bordo de controlo das 
operações de pesca. 3699/93 
(!) Regulamento (CEE) n° 2908/83 do Conselho, de 4 de 
Outubro de 1983 (JO n* L 290 de 22. 10. 1983, p. 1). 
20 
2. Investimentos nos domínios referidos no título III 
2.0. Generalidades 
a) Os investimentos devem: 
— contribuir para o efeito económico duradou­
ro do melhoramento estrutural visado, 
— oferecer garantias suficientes de viabilidade 
técnica e económica, evitando, nomeada­
mente, o risco de criação de capacidades de 
produção excedentárias; 
b) Em todos os domínios referidos no título III, são 
elegíveis os investimentos materiais destinados a 
melhorar as condições em matéria de higiene ou 
de saúde humana ou animal, a aperfeiçoar a 
qualidade dos produtos ou a reduzir os prejuízos"" 
para o ambiente; 
c) Não são elegíveis os investimentos relativos à 
compra de terrenos, à cobertura de despesas de 
funcionamento para além de 12 % dos custos e 
a veículos destinados ao transporte de passa­
geiros. 
2.1. Aquicultura 
As medidas podem abranger investimentos materiais: 
a) De construção, equipamento, extensão e moder­
nização de instalações de aquicultura, nomeada­
mente: 
— construção, modernização e aquisição de 
edifícios, 
— trabalhos de adaptação ou melhoramento da 
circulação hidráulica no interior das empre­
sas aquícolas, 
— aquisição e instalação de equipamentos e 
máquinas novos e destinados exclusivamente 
à produção aquícola, incluindo navios de 
serviços e equipamentos informáticos e 
telemáticos; 
b) Relativos a projectos cujo objectivo seja demons­
trar, a uma escala próxima da dos investimentos 
produtivos normais, a fiabilidade técnica e a via­
bilidade económica da cultura de espécies ainda 
não exploradas comercialmente era aquicultura 
ou de técnicas de cultura inovadoras, desde que 
tais projectos se baseiem em trabalhos de investi­
gação concludentes. 
2.2. Ordenamento da faixa costeira 
Os investimentos devera satisfazer as seguintes con­
dições: 
a) Prever o acompanhamento científico da acção 
durante, pelo menos, cinco anos, designadamente 
a avaliação e o controlo da evolução dos recur­
sos haliêuticos da zona marinha em causa; 3699/93 
21 
b) Ser realizados por instituições públicas, organi­
zações de produtores reconhecidas ou organis­
mos designados para o efeito pela autoridade 
competente do Estado-membro em causa. 
2.3. Equipamento dos portos de pesca 
a) Os investimentos elegíveis abrangem, nomeada­
mente, instalações e equipamentos: 
— destinados a melhorar as condições de de­
sembarque, tratamento e armazenagem dos 
produtos da pesca nos portos, 
— de apoio à actividade dos navios de pesca 
(abastecimento em combustível e gelo, ali­
mentação em água, manutenção e reparação 
dos navios de pesca), -
— de ordenamento dos cais, de modo a melho­
rar as condições de segurança no embarque 
e desembarque dos produtos. 
b) Será conferida prioridade aos investimentos: 
— que apresentem interesse para o conjunto 
dos pescadores utentes do porto, 
— que contribuam para o desenvolvimento 
global do porto e para melhorar os serviços 
oferecidos aos pescadores. 
2.4. Transformação e comercialização 
a) Os investimentos elegíveis abrangerão, nomeada­
mente: 
— a construção e aquisição de edifícios e insta­
lações, 
— a aquisição de novos equipamentos e insta­
lações necessários para a transformação e 
comercialização dos produtos da pesca e da 
aquicultura entre o momento do desembar­
que e o estádio de produto final (incluindo, 
nomeadamente, equipamentos informáticos 
e teleraáticos), 
— a utilização de novas tecnologias, com vista, 
designadamente, a aumentar a competitivi­
dade e o valor acrescentado dos produtos. 
b) Não são elegíveis os investimentos relativos: 
— aos produtos da pesca e da aquicultura des­
tinados a ser utilizados e transformados 
para fins diferentes dó consumo humano, 
excepto se se tratar de investimentos desti­
nados exclusivamente ao tratamento, trans­
formação e comercialização de resíduos de 
produtos da pesca e da aquicultura, 
— ao comércio retalhista. 3699/93 
22 
Promoção (artigo 12°) 
a) As despesas elegíveis abrangerão, nomeada­
mente: 
— as despesas de agências de publicidade e 
outros prestadores de serviços implicados na 
preparação e realização das acções, 
— a compra ou locação de espaços mediáticos, 
a criação de slogans ou de outro material de 
promoção a utilizar durante as acções, 
— as despesas de edição de material, pessoal 
exterior, instalações e veículos necessários às 
acções; 
b) Será conferida prioridade a acções: 
— que visem assegurar o escoamento de espé­
cies excedentárias ou subexploradas, 
— de carácter colectivo, 
— que desenvolvam uma política de qualidade 
dos produtos da pesca e da aquicultura; 
c) Não são elegíveis as despesas de funcionamento 
do beneficiário (pessoal, material, veículos, etc.). 3699/93 
ANEXO III 
TABELAS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO 
1. Tabelas relativas às frotas de pesca (título II) 
1.1. Cessação definida das actividades de pesca e socie­
dades mistas (n° 2 do artigo 8° e n° 3 do artigo 9°: 
pontos 1.1 e 1.2 do anexo II) 
QUADRO 1 
Categoria de navio por Montante máximo do 
classe de tonelagem de prémio para um navio 
arqueação bruta (TAB) com 15 anos (em ecus) 
0 < 25 6 215/TAB ', 
25 < 50 5 085TAB + 2S> 250 
50 < 100 4 520TAB + 56 500 
100 < 400 2 260TAB + 282 500 
400 e mais 1 130/TAB + 734 500 
QUADRO 2 (' 
Categoria de navio por 
classe de arqueação bruta 
(GI) 
0,2 < 10 
10 < 25 
25 < 100 
100 < 300 
300 < 500 
500 e mais Montante máximo do 
prémio para ura navio 
com 15 anos (em ecus) 
8 130/GJ. + 1 200 
4 100/GJC + 41 500 
3 520/CiE + 56 000 
2 348/ÇJI + 173 200 
1 912/CT + 304 000 
1 045/GJ + 737 500 
a) Os prémios à demolição e os prémios à consti­
tuição de sociedades mistas pagos aos benefi­
ciários não podem exceder os seguintes mon­
tantes: 
— navios com 15 anos: tabelas constantes dos 
quadros 1 e 2 supra, 
— navios cora menos de 15 anos: tabelas dos 
quadros 1 e 2 supra, acrescidas de 1,5 % 
por cada ano aquém de 15 anos, 
— navios com mais de 15 anos: tabelas dos 
quadros 1 e 2 supra, diminuídas de 1,5 % 
por cada ano além de 15 anos e até 30 
anos, idade a partir da qual os prémios são 
limitados ao nível dos prémios para os na­
vios de 30 anos. 
(*) Os navios com mais de 24 metros entre perpendiculares 
apenas podem beneficiar dos prémios dos quadros 2 ou 4. 3699/93 
(adaptado) 
1624/95 Art. 1° 6. 
(adaptado) ANEXO IV 
Rectificação, JO n° L 301 de 14. 12. 1995, p. 47 
965/96 Art. 1° 2. 
24 
b) Os prémios à transferência definitiva para um país 
terceiro ou os prémios à afectação definitiva, nas 
águas da Comunidade, a fins diferentes da pesca, 
pagos aos beneficiários, não podem exceder os 
montantes máximos dos prémios de demolição 
referidos na alínea a), diminuídos de 50 %. 
1.2. Cessação temporária das actividades de pesca e 
associações temporárias de empresas (artigo 14° e n° 2 
do artigo 9°; ponto 1.2 do anexo II) 
Os prémios à imobilização (cessação temporária) e os 
prémios à cooperação (associações temporárias de 
empresas) pagos aos beneficiários não podem exceder 
as tabelas dos quadros 3 e 4 abaixo. 
QUADRO 3 
Categoria de navio por 
classe de tonelagem de 
arqueação bruta (TAB) 
0 < 25 
25 < 50 
50 < 70 
70 < 100 
100 < 200 
200 < 300 
300 < 500 
500 < 1000 
1000 < 1500 
1500 < 2 000 
2 000 < 2 500 
2 500 e mais Montante máximo do 
prémio por navio 
(em ecus/dia) 
4,52/TAB + 20 
4,30/TAB + 25 
3,50/TAB + 65 
3,12/TAB + 88 
2,74/TAB-t- 120 
2,36/TAB + 177 
2.05/TAB+ 254 
1.76/TAB+ 372 
l,50rTAB+ 565 
1,34/TAB + 764 
1,23/TAB + 956 
1,15/TAB +1 137 
QUADRO 4 (*) 
Categoria de navio por 
classe de arqueação bruta 
(GD 
0 < 
10 < 
25 < 
50 < 
100 < 
250 < 
500 < 1500 
1500 < 2 500 
2 500 e mais 10 
25 
50 
100 
250 
500 Montante máximo do 
prémio por navio 
(em ecus/dia) 
5.2 /GT. + 
4.3 /GJ_ + 
3,2 /GT + 
2,5 /GT. + 
2.0 /GT + 
1,5 /GJ_ + 
1.1 /GT + 
0,9 /GJ_ + 20 
30 
55 
90 
140 
265 
465 
765 
0,67/GI + 1 340 1624/95 Art. 1° 6. 
(adaptado) 
Rectificação, JO n° L 301 de 14. 12.1995, p. 47 
(*) Os navios com mais de 24 metros entre perpendiculares 
apenas podem beneficiar dos prémios dos quadros 2 ou 4. 
25 
1.3. Ajudas à construção (artigo 10° 
II) ponto 1.3 do anexo 
As despesas elegíveis a título das ajudas à construção 
de navios de pesca não podem exceder as tabelas 
constantes dos quadros 1 e 2, acrescidas de 37,5 %. 
Todavia, para os navios cujo casco seja de aço ou de 
fibra de vidro, o coeficiente de aumento será de 
92,5 %. 
1.4. Ajudas à modernização (artigo 10°; ponto 1.4 do 
anexo II) 
As despesas elegíveis a título das ajudas à moderni­
zação de navios de pesca não podem exceder 50 % 
das despesas elegíveis para as ajudas à construção re­
feridas no ponto 1.3 supra. 
-•* 
2. Taxa de participação 
Em relação a todas as acções referidas nos títulos II, 
III e IV, os limites da participação comunitária (A), 
do conjunto das participações públicas (nacionais, re­
gionais e outras) do Estado-membro em causa (B) e, 
se for caso disso, da participação dos beneficiários 
privados (C) ficam sujeitos às condições seguintes, ex­
pressas em percentagem das despesas elegíveis: 
2.1. Investimentos nas empresas 
Grupo 1: construção e modernização de navios, 
aquicultura 
Grupo 2: outros investimentos e medidas com 
participação financeira dos beneficiários 
privados 
QUADRO 5 
Grupo 1 Grupo 2 
Regiões do A < 50 % A < 50 % 
objectivo n° 1 
B > 5 % B > 5 % 
C > 40 % C > 25 % 
Outras regiões A < 30 % A < 30 % 
B > 5 % B > 5 % 
C > 60 % C > 50 % 
2.2. Outras medidas: prémios à demolição, prémios à 
cessação temporária, associações temporárias de 
empresas, sociedades mistas e investimentos e medi­
das financiados exclusivamente pela Comunidade e 
pelas autoridades nacionais, regionais ou outras, dos 
Estados-membros em questão, incluindo as medidas 
enumeradas no n° 3 do artigo 15°A. 1624/95 Art. 1" 
(adaptado) 
3699/93 
2719/95 Art. 1° 2. 
26 
QUADRO 6 
Regiões do objectivo n° 1 
Outras regiões 3699/93 
(adaptado) 
50 % < A < 75 % 
B > 25 % 
25 % < A < 50 % 
B > 50 % 
ANEXO IV 
Parte A 
QUADRO DE CORRESPONDENCU 
Regulamento 3699/93 Presente regulamento 
Artigo 1° 
Artigo 2° 
Artigo 3°, n" 1, parágrafos 1 a 4 
Artigo 3", n° 1, parágrafo 5, até ao ponto e vírgula. 
Artigo 3°, n° 1, parágrafo 5, a partir do ponto e vírgula. 
Artigo 4° 
Artigo 5°, n° 1 
Artigo 5°, n° 2 
Artigo 5°, n° 3 
Artigo 5°, n° 4 
Artigo 6° 
Artigo 7° 
Artigo 8° 
Artigo 9° 
Artigo 10°, n° 1 
Artigo 10°, n° 2, parágrafo 1 
Artigo 10°, n° 2, parágrafo 2 
Artigo 11° 
Artigo 12° 
Artigo 13° 
Artigo 14° 
Artigo 14° A 
Artigo 15° 
Artigo 16°, n° 1 
Artigo 16°, n° IA 
Artigo 16°, n° 2 
Artigo 16°, n° 3 
Artigo 17° 
Artigo 18° 
ANEXO I 
ANEXO II 
ANEXO III Artigo 1 ° •-
Artigo 2° 
Artigo 3°, n° 1, parágrafos 1 a 4 
Artigo 3°, n° 1, parágrafo 5 
Artigo 4° 
Artigo 5°, n° 1 
Artigo 5°, n° 2 
Artigo 5°, n° 3 
Artigo 6° 
Artigo 7° 
Artigo 8° 
Artigo 9° 
Artigo 10°, n" 1 
Artigo 10°, n° 2 
Artigo 11 ° 
Artigo 12° 
Artigo 13° 
Artigo 14° 
Artigo 15° 
Artigo 16° 
Artigo 17°, n° 1 
Artigo 17°, n° 2 
Artigo 17°, n° 3 
Artigo 17°, n° 4 
Artigo 18° 
Artigo 19° 
Artigo 20° 
Artigo 21° 
ANEXO I 
ANEXO II 
28 
Regulamento 3699/93 Presente regulamento 
ANEXO IV 
ANEXO IV 
ANEXO IV 
ANEXO IV 
ANEXO IV 
ANEXO IV 
ANEXO IV 
ANEXO IV 
ANEXO IV 
ANEXO IV ponto 1 
ponto 1.1. 
ponto 1.1. 
ponto 1.1. 
ponto 1.2. 
ponto 1.2. 
ponto 1.3. 
ponto 2. 
ponto 2.1. 
ponto 2.1. Quadro 1 
Quadro IA 
a)eb) 
Quadro 2 
Quadro 2A 
e ponto 1.4. 
Quadro 3 
Quadro 4 ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO 
ANEXO III ponto 1 
III ponto 1.1. 
III ponto 1.1. 
III ponto 1.1. 
III ponto 1.2. 
III ponto 1.2. 
III ponto 1.3. 
III ponto 2. 
III ponto 2.1. 
III ponto 2.1. 
IV Quadro 1 
Quadro 2 
a)eb) 
Quadro 3 
Quadro 4 
e ponto 1.4. 
Quadro 5 
Quadro 6 
29 
Parte B 
Regulamentos que modificam o Regulamento (CEE) n" 3699/93 
Jornal Oficial 
n° página data 
Regulamento (CE) n° 1624/95 do Conselho de 29 de Junho de 1995 . L 155 1 6. 7. 1995 
Regulamento (CE) n° 2719/95 do Conselho de 20 de Novembro de 1995 L283 3 25. 11. 1995 
Regulamento (CE) n° 965/96 do Conselho de 28 de Maio de 1996 L 131 1 1. 6. 1996 
Regulamento (CE) n° 25/97 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 •- L6 7 10. 1. 1997 
30 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 723 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 04 10 
N.° de catálogo : CB-CO-97-744-PT-C 
ISBN 92-78-29826-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo