REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão apresentou, em 19 de Agosto de 2002, uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [1].

[1] COM(2002) 462 final, 2002/0203 (CNS).

Na sua sessão de 11 de Março de 2003, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa que aprova a proposta da Comissão com alterações [2].

[2] Relatório apresentado pelo Deputado M. Oreja, PE 319.253.

A Comissão decidiu aceitar uma parte substancial das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e apresenta, por conseguinte, uma proposta alterada.

2002/0203 (CNS)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO L ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO L ...

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 255º do Tratado que institui a Comunidade Europeia confere a todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

(2) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão foram fixados pelo Regulamento (CE) n° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [5].

[5] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(3) Em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1049/2001, as excepções ao direito de acesso nele previstas só se aplicam, no máximo, durante trinta anos, independentemente do local onde os documentos são mantidos. Porém, as excepções relativas à protecção da vida privada ou de interesses comerciais, bem como as disposições específicas aos documentos sensíveis, podem, se necessário, ser aplicáveis após aquele período.

(4) O Regulamento (CEE, Euratom) n° 354/83 do Conselho [6] estabelece que certas categorias de documentos não serão tornadas acessíveis ao público após o termo do prazo de trinta anos a contar da data da produção desses documentos. Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 1049/2001, é conveniente assegurar a conformidade destas disposições de exclusão com as excepções ao direito de acesso previstas pelo referido regulamento.

[6] JO L 43 de 15.2.1983, p. 1.

(5) Para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n° 354/83 , doravante deve ser estabelecido que o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões e as agências e organismos similares criados pelo legislador comunitário são equiparados às instituições referidas no nº 1 do artigo 7º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(6) O Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE, Euratom) n° 354/83 é alterado do seguinte modo:

1) O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente regulamento destina-se a assegurar que os documentos com um valor histórico ou administrativo sejam preservados e tornados acessíveis ao público, na medida do possível. Para este efeito, as instituições da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas «instituições», organizarão os seus arquivos históricos e torná-los-ão acessíveis ao público, nas condições previstas no presente regulamento e após o termo de um prazo de trinta anos a contar da data da produção dos documentos. O presente regulamento aplica-se ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e às agências e organismos similares criados pelo legislador comunitário.»

O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Todos os documentos tornados acessíveis antes de expirar o prazo previsto no nº 1, permanecerão acessíveis ao público sem qualquer restrição.»

2) Os artigos 2º e 3º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

1. No caso de documentos abrangidos pela excepção relativa à vida privada e à integridade do indivíduo, tal como definida no nº 1, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CE) n° 1049/2001, bem como aos interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou colectiva, incluindo a propriedade intelectual, tal como definida no nº 2, primeiro travessão, do artigo 4º do Regulamento (CE) n° 1049/2001, estas excepções podem continuar a ser aplicadas à totalidade ou a uma parte do documento para além do período de trinta anos, se continuarem reunidas as respectivas condições de aplicação.

2. Os documentos que contenham informações relativas à vida privada ou profissional de uma determinada pessoa, tal como definidos no nº 1, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CE) n° 1049/2001, incluindo os processos individuais dos funcionários das Comunidades Europeias, são acessíveis em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e, nomeadamente, com os seus artigos 4º e 5º.

3. Antes de decidir tornar acessíveis ao público os documentos cuja divulgação possa afectar os interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou colectiva, incluindo no que diz respeito à propriedade intelectual, tal como definidos no nº 2, primeiro travessão, do artigo 4º do Regulamento (CE) n° 1049/2001, a instituição informará a empresa ou a pessoa em causa, de acordo com as modalidades de aplicação a definir por cada instituição, da sua intenção de tornar acessíveis ao público os documentos em questão. Estes documentos não serão tornados públicos se, tendo em conta as observações apresentadas pelos terceiros interessados, a instituição considerar que a sua divulgação irá afectar estes interesses comerciais, a não ser que um interesse público superior o justifique.

4. Os documentos sensíveis na acepção do artigo 9º do Regulamento (CE) n° 1049/2001 são acessíveis nos limites fixados por esta disposição.»

« Artigo 3º

São excluídos do acesso ao público os documentos que foram classificados com base num dos regimes de segredo previstos no artigo 10º do Regulamento nº 3 do Conselho, de 31 de Julho de 1958, que dá aplicação ao artigo 24º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica [7], e que não foram objecto de uma desclassificação.»

[7] JO n° 17 de 6.10.1958, p. 406.

3) É suprimido o artigo 4º.

4) O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

Sempre que for apresentado a um Estado-Membro um pedido relativo a um documento na sua posse, elaborado por uma instituição, a não ser que seja claro que o documento deve ou não deve ser fornecido, o Estado-Membro consultará a instituição em causa a fim de tomar uma decisão que não comprometa a realização dos objectivos do presente regulamento.

O Estado-Membro pode, em alternativa, apresentar o pedido à instituição.»

5) O artigo 9º é alterado do seguinte modo:

1. Cada instituição poderá adoptar a nível interno as modalidades de aplicação do presente regulamento. Na medida do possível, as instituições tornarão os seus arquivos acessíveis através de meios electrónicos. As mesmas conservarão igualmente os documentos existentes sob formas adaptadas a necessidades específicas (escrita em Braille, grandes caracteres ou registos).

2. Cada instituição publicará anualmente um relatório sobre as suas actividades em matéria de arquivos históricos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente