Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre alinhar as estratégias e as operações do setor alimentar pelos ODS para uma recuperação sustentável pós-COVID-19

(parecer de iniciativa)

(2022/C 152/10)

Relator: Andreas THURNER Correlator: Peter SCHMIDT

Decisão da plenária 25.3.2021 Base jurídica Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em secção 25.11.2021 Adoção em plenária 9.12.2021 Reunião plenária n.o 564 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 209/0/02

1. Conclusões e recomendações

O Comité Económico e Social Europeu (CESE):

1.1. reconhece que as empresas do setor alimentar ao longo de toda a cadeia de abastecimento (incluindo os agricultores e os pescadores, as cooperativas, as empresas do setor agroalimentar, os retalhistas e os grossistas europeus, entre outros tipos de empresas) já estão a envidar esforços para realizar progressos no domínio da sustentabilidade e para disponibilizar aos consumidores produtos saudáveis e sustentáveis, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu. Não obstante, é necessário fazer mais para entrar no bom caminho rumo à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

1.2. salienta que é necessário um quadro propício à inovação, que apoie os operadores económicos, disponibilizando-lhes instrumentos e soluções adequados na transição para práticas empresariais mais sustentáveis. Importa eliminar os obstáculos à inovação;

1.3. observa que, atualmente, os operadores económicos sentem, amiúde, que os requisitos de sustentabilidade são complexos e onerosos e não constituem uma oportunidade, pelo que recomenda o desenvolvimento de uma linguagem mais compreensível (uma «gramática da sustentabilidade») para alterar esta situação;

1.4. identifica a redução das perdas e do desperdício de alimentos, o aprovisionamento sustentável, a melhoria dos sistemas de embalagem e de logística, as cadeias alimentares circulares e eficientes na utilização dos recursos e as soluções da bioeconomia enquanto pontos de partida eficazes para reforçar a sustentabilidade;

1.5. salienta o papel importante dos consumidores neste contexto. Medidas de informação e educação, aliadas a práticas transparentes de rotulagem dos géneros alimentícios, capacitarão os consumidores para escolherem a opção mais sustentável ( 1 ) . Além disso, a Comissão deve introduzir medidas para promover preços acessíveis para alimentos saudáveis produzidos, transformados e distribuídos de forma sustentável;

1.6. congratula-se com o código de conduta da UE sobre práticas empresariais e comerciais responsáveis. A maioria das partes interessadas considera, de modo geral, que a elaboração do código não vinculativo foi um processo valioso, que aproximou os parceiros da cadeia de abastecimento alimentar. A iniciativa marca um ponto de partida e deve continuar a ser uma plataforma de colaboração para práticas empresariais responsáveis e sustentáveis. Em especial, o CESE: — destaca as limitações de uma abordagem voluntária e solicita a adoção de regulamentação e legislação para assegurar uma transição rápida rumo à sustentabilidade; — recomenda que o código de conduta seja reforçado no que diz respeito à dimensão social, à negociação coletiva e à proteção social. Os parceiros sociais devem ser convidados a participar; — salienta a necessidade de um processo sólido de avaliação da aplicação do código de conduta no terreno e de verificar se os compromissos e as promessas individuais relativos aos objetivos ambiciosos foram ou não cumpridos, uma vez que a experiência demonstra que só os elementos objeto de medição e acompanhamento são efetivamente aplicados. De modo geral, o reforço da participação da sociedade civil e do diálogo social será igualmente crucial para ter êxito; — observa que, até ao momento, o código de conduta foi adotado sobretudo por empresas multinacionais e de maior dimensão, e destaca a necessidade de um ambiente propício, em especial para as pequenas e médias empresas (PME), que apoie e promova um maior empenho na agenda para concretizar os ODS. Ao passo que as grandes empresas possuem frequentemente serviços próprios especializados na sustentabilidade, as PME dispõem, amiúde, de recursos e capacidades limitados para integrar a sustentabilidade nas suas atividades;

1.7. sublinha a importância de aplicar rapidamente a Diretiva da UE relativa a práticas comerciais desleais (PCD), assim como outras políticas de apoio, a fim de promover sistemas alimentares mais sustentáveis e resilientes ( 2 )

1.8. congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de desenvolver um quadro legislativo para um sistema alimentar sustentável da UE e de integrar a sustentabilidade em todas as políticas ligadas à alimentação ( 3 ) . Há uma necessidade clara de regulamentação e de um certo nível de normalização e harmonização, a fim de assegurar a credibilidade e condições de concorrência equitativas;

1.9. solicita novamente à Comissão que assegure a coerência entre as demais políticas setoriais (nomeadamente em matéria de clima, ambiente, comércio e concorrência) ( 4 ) , o que facilitaria a adoção de decisões sustentáveis pelos operadores das empresas do setor alimentar. O quadro legislativo deve criar condições de concorrência verdadeiramente equitativas;

1.10. reitera a sua recomendação de explorar a hipótese de criar um conselho europeu de política alimentar multilateral e a vários níveis, que poderia, nomeadamente, facilitar a participação da sociedade civil no acompanhamento do código de conduta;

1.11. salienta que a sustentabilidade se baseia em três pilares principais: económico, ambiental e social. Devido às diferentes condições estruturais, importa reconhecer que uma abordagem uniforme para todos não funcionará. O quadro legislativo deve, por conseguinte, permitir e facilitar soluções adaptadas às necessidades, nomeadamente através de mecanismos de autoavaliação e de avaliação comparativa;

1.12. recomenda um quadro de compreensão fácil, assente em regras, orientações e incentivos. A legislação relativa ao financiamento sustentável (taxonomia), atualmente em fase de elaboração, não deve ser excessivamente complexa.

2. Introdução

2.1. A Estratégia do Prado ao Prato ( 5 ) é um elemento central do Pacto Ecológico Europeu. Trata de forma abrangente os desafios relacionados com o estabelecimento de sistemas alimentares sustentáveis e reconhece as ligações indissociáveis entre a saúde das pessoas, das sociedades e do planeta. A estratégia é igualmente essencial para a agenda da Comissão para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. O CESE está, há muito, na vanguarda da promoção de uma política alimentar da UE abrangente. Foi a primeira instituição europeia a apelar para uma abordagem holística ( 6 ) , abrindo caminho à Estratégia do Prado ao Prato.

2.2. A Estratégia do Prado ao Prato reconhece que o setor da transformação de alimentos, os operadores de serviços de restauração e os retalhistas contribuem para moldar o mercado e influenciar as escolhas alimentares dos consumidores através dos tipos de alimentos que produzem, da sua escolha de fornecedores, dos métodos de produção e de embalagem, do transporte e das práticas de comercialização. Para promover esta iniciativa, a Comissão elaborou um código de conduta da UE sobre práticas empresariais e comerciais responsáveis ( 7 ) , acompanhado de um quadro de monitorização, que lançou em 5 de julho de 2021.

2.3. A nível internacional, a Cimeira das Nações Unidas sobre Sistemas Alimentares ( 8 ) , convocada pelo secretário-geral das Nações Unidas em setembro de 2021, definirá o rumo a seguir nos próximos anos no que diz respeito à importância dos sistemas alimentares sustentáveis. Visa lançar novas ações ambiciosas para transformar a forma como o mundo produz e consome alimentos.

2.4. Ao agir em conformidade com os ODS e o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, o setor alimentar pode contribuir de forma significativa para reforçar a sustentabilidade, a equidade e a segurança dos sistemas alimentares. Muitos empresários do setor alimentar já adotaram medidas significativas nesse sentido, mas é necessário fazer muito mais. As mudanças necessárias são complexas e exigirão estratégias comuns, holísticas, colaborativas e cooperativas a longo prazo, que integrem todos os intervenientes na cadeia alimentar, bem como os setores conexos.

2.5. As empresas europeias dos setores agroalimentar, agrícola e das pescas já estão a envidar esforços para realizar progressos em matéria de sustentabilidade e disponibilizar aos consumidores produtos que contribuam para regimes alimentares saudáveis e sustentáveis, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu. Esta transição exige investimento e, em alguns casos, tempo para produzir resultados. Uma vez definidos os objetivos, importa conceder flexibilidade às empresas para que, sem os pôr em causa, desenvolvam o seu contributo para a respetiva consecução. Além disso, a transição ecológica que se impõe tem de ser compatível com a situação económica dos cidadãos europeus, sobretudo no rescaldo da crise da COVID-19.

2.6. ex ante sólidas e científicas que abranjam a sustentabilidade das dimensões económica, social e ambiental de quaisquer propostas legislativas no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato. Um quadro propício adequado (incluindo, entre outros aspetos, o acesso ao financiamento, a inovação e a digitalização) será fundamental para apoiar os agricultores a fim de concretizar as metas da Estratégia do Prado ao Prato. Um relatório recentemente publicado pelo Centro Comum de Investigação ( 9 ) , à semelhança de outros estudos recentes, concluiu que o cumprimento dos objetivos definidos na Estratégia do Prado ao Prato teria enormes repercussões para a produção agrícola na UE. Estas conclusões persuadem que são necessárias avaliações de impactosólidas e científicas que abranjam a sustentabilidade das dimensões económica, social e ambiental de quaisquer propostas legislativas no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato. Um quadro propício adequado (incluindo, entre outros aspetos, o acesso ao financiamento, a inovação e a digitalização) será fundamental para apoiar os agricultores a fim de concretizar as metas da Estratégia do Prado ao Prato.

3. Principais domínios de intervenção

3.1. Promover a inovação e um acesso mais fácil à inovação para as PME

3.1.1. A investigação e a inovação podem ser úteis para viabilizar uma utilização mais sustentável dos fatores de produção e das matérias-primas (por exemplo, através da agricultura de precisão e de novas técnicas de reprodução, bem como de uma melhor utilização da agroecologia), criar processos internos mais sustentáveis (por exemplo, adoção das energias renováveis na produção, transformação ou entrega de alimentos) e reduzir as externalidades (por exemplo, através de embalagens sustentáveis). A inovação é necessária, não só do ponto de vista ambiental, mas também numa perspetiva social (em matéria de saúde, género, trabalho infantil e forçado, saúde e segurança no trabalho, liberdade de associação e negociação coletiva, rendimentos e salários dignos). É igualmente essencial para permitir alcançar uma rendibilidade justa num prazo razoável ( 10 )

3.1.2. Além da inovação tecnológica, a inovação organizativa e a inovação social também são fundamentais para reforçar a sustentabilidade das empresas (redefinindo as estruturas organizativas e os processos internos, por exemplo, prestando mais atenção às políticas de luta contra a discriminação e em prol da equidade) e para criar novas relações com as partes interessadas (por exemplo, tirando partido do marketing digital). A digitalização e o crescimento na cultura organizativa interna são fundamentais para promover essa inovação. Importa igualmente integrar a sustentabilidade nos processos organizativos e de governação.

3.1.3. As empresas do setor alimentar caracterizam-se frequentemente pela fragmentação, pela sua pequena dimensão e por um grau limitado de integração horizontal e vertical. Por essas razões, têm dificuldade em aceder ao ecossistema da inovação. É necessário investimento público em infraestruturas hídricas, logísticas e digitais, juntamente com um aumento dos recursos para a investigação e o desenvolvimento, a fim de possibilitar este acesso e permitir às empresas — incluindo às PME — tirar pleno partido dos seus percursos de inovação.

3.1.4. Além disso, são essenciais novos mecanismos para facilitar a relação entre as empresas e os centros de inovação e para promover a criação colaborativa (por exemplo, laboratórios vivos e iniciativas-farol), juntamente com novas figuras profissionais capazes de servir de ligação entre as empresas e os centros de investigação e inovação (como os mediadores de inovação). Uma interligação forte entre os planos nacionais de recuperação e resiliência, os indicadores dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e os indicadores dos ODS é fundamental para promover tais investimentos e deve ser também uma prioridade no futuro.

3.1.5. As parcerias entre o setor privado, as instituições, o meio académico e os centros de inovação, a expansão da criação colaborativa e o reforço da participação das instituições financeiras podem conduzir a ecossistemas de inovação profícuos. Tais parcerias também podem ser úteis para promover a inovação de base local, que é particularmente promissora no âmbito dos sistemas alimentares, dada a ênfase que os consumidores colocam na produção e na transformação alimentares associadas a contextos e à cultura locais. As empresas inovadoras bem-sucedidas podem constituir exemplos valiosos de novas soluções sustentáveis e promover a disseminação de boas práticas entre os operadores.

3.2. Promover cadeias alimentares circulares e eficientes na utilização dos recursos, e reforçar a bioeconomia

3.2.1. A otimização das cadeias alimentares circulares e eficientes na utilização dos recursos desempenhará um papel fundamental na transição para sistemas alimentares mais sustentáveis. Há muitos pontos de partida para realizar este objetivo, nomeadamente a utilização eficiente dos recursos naturais, a limitação da produção de resíduos, as embalagens recicláveis, reutilizáveis e compostáveis ou a limitação do uso dos plásticos de utilização única. A Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular ( 11 ) é uma rede útil para procurar inspiração, ideias inovadoras e soluções neste domínio.

3.2.2. A bioeconomia circular é uma abordagem em que todos ganham ( 12 ) . A valorização e a reutilização da biomassa reforçam a sustentabilidade da produção e podem permitir a criação de novas empresas e oportunidades de rendimentos para os agricultores, os pescadores e todo o sistema alimentar. Por esta razão, é necessário prestar mais atenção a todo o ciclo de gestão da biomassa (produção, transformação, valorização e reutilização, criação de cadeias de produção múltiplas associadas ao domínio médico, dos materiais, das biorrefinarias e da energia e criação de um mercado para os produtos finais). Este processo associa muitos intervenientes, incluindo não só agricultores e pescadores e o setor da transformação e da venda a retalho dos produtos alimentares, mas também cidadãos, órgãos de poder local, silvicultores, empresas de gestão de resíduos, técnicos de compostagem, tecnólogos, inovadores e empresas do setor da energia.

3.3. Aprovisionamento sustentável

3.3.1. As cadeias alimentares de proa devem continuar a promover a adoção de práticas sustentáveis do ponto de vista ambiental, social e económico pelos fornecedores. Para tal, poderá ser útil uma abordagem assente no dever de diligência. As empresas líderes devem ser pioneiras e adotar um compromisso político em matéria de aprovisionamento sustentável, integrando-o no seu sistema de gestão ( 13 ) . Devem também avaliar o impacto real e potencial da sua cadeia de aprovisionamento e definir objetivos correspondentes. Nesse sentido, devem adotar uma metodologia (incluindo indicadores, parâmetros e objetivos) para avaliar o desempenho da cadeia de valor e assegurar a sua compatibilidade com as normas reconhecidas internacionalmente. Devem ainda divulgar os objetivos estabelecidos e os resultados alcançados.

3.3.2. A Comissão Europeia comprometeu-se a promover sistemas alimentares sustentáveis na Europa e no resto do mundo. No entanto, só o pode fazer se o quadro legislativo proporcionar condições de concorrência verdadeiramente equitativas entre as empresas da UE que produzem alimentos de forma sustentável e as empresas de países terceiros, a fim de permitir uma produção forte, resiliente e sustentável. A política comercial da UE tem de assegurar que as importações respeitam as mais elevadas normas europeias em matéria de sustentabilidade social e ambiental. Os acordos comerciais são indispensáveis para assegurar condições de concorrência equitativas entre o mercado interno e as importações, a fim de salvaguardar a competitividade ( 14 ) dos produtores europeus de alimentos sustentáveis e garantir rendimentos justos.

3.4. O papel de cadeias de abastecimento bem concebidas: melhorar os sistemas de embalagem e de logística para cumprir os objetivos da neutralidade climática

3.4.1. Num contexto de cadeias de abastecimento essencialmente mundiais, o aprovisionamento local, nomeadamente através de fornecedores diversificados, é importante para reduzir o impacto ambiental das cadeias de valor do setor alimentar, inclusive do ponto de vista logístico, promovendo as economias locais. Na sequência da pandemia de COVID-19, os alimentos de origem local são cada vez mais vistos como sinónimo de qualidade, e os consumidores prestam mais atenção a este aspeto. Além disso, um bom equilíbrio entre alimentos importados e alimentos produzidos localmente é uma estratégia judiciosa para reforçar a robustez e a resiliência dos sistemas alimentares.

3.4.2. A embalagem sustentável assenta na utilização de materiais biodegradáveis e reutilizáveis, promovendo a sua reciclagem pelos consumidores. As inovações na indústria dos produtos químicos e a respetiva integração nas práticas empresariais estão a gerar soluções inovadoras para os problemas ambientais. Já existem famílias de bioplásticos completamente biodegradáveis e compostáveis, gerados a partir de biomassa agrícola, que criam um fluxo totalmente circular. Por vezes, os materiais biodegradáveis também contribuem para uma vida útil mais longa e, por conseguinte, para um maior valor acrescentado.

3.4.3. Também é possível reduzir as emissões indiretas da cadeia alimentar utilizando veículos de baixo impacto nas operações logísticas, desenvolvendo cadeias de abastecimento mais eficientes, mais bem organizadas e, quando possível, mais curtas, reforçando os retalhistas locais, aumentando a digitalização e melhorando as infraestruturas logísticas.

3.5. Promover a educação e a rotulagem transparente

3.5.1. Para alcançar sistemas alimentares mais sustentáveis, é essencial um consumo mais responsável e maior atenção por parte dos poderes públicos, das empresas e dos consumidores a regimes alimentares sustentáveis e saudáveis, como a dieta mediterrânica ( 15 ) . Também importa compreender melhor as relações ecológicas e o «valor dos alimentos»: o impacto das perdas e do desperdício de alimentos, o papel dos meios económicos regionais, a logística dos transportes, a importância para a autossuficiência alimentar estratégica, etc.

3.5.2. marketing , das redes sociais, das cantinas das empresas e de políticas de comunicação institucional. As práticas de rotulagem devem realçar o contributo de cada produto para uma alimentação saudável e sustentável. Neste contexto, um quadro transparente de rotulagem dos produtos alimentares ajudaria o consumidor a tomar decisões de compra informadas e mais sustentáveis. Os sistemas educativos são fundamentais para promover esta mudança ( 16 ) . As empresas do setor alimentar também podem desempenhar um papel significativo ao comprometerem-se a educar os consumidores, e em especial as crianças, sobre a importância da produção e do consumo alimentares sustentáveis. Têm de prosseguir os seus esforços no sentido de produtos mais sustentáveis e saudáveis ( 17 ) , bem como adotar códigos de conduta responsáveis em matéria de práticas de comercialização. As empresas do setor alimentar também podem promover estilos de vida saudáveis e sustentáveis através dos seus rótulos, de campanhas de, das redes sociais, das cantinas das empresas e de políticas de comunicação institucional. As práticas de rotulagem devem realçar o contributo de cada produto para uma alimentação saudável e sustentável. Neste contexto, um quadro transparente de rotulagem dos produtos alimentares ajudaria o consumidor a tomar decisões de compra informadas e mais sustentáveis.

3.6. Repensar o financiamento

3.6.1. Os sistemas alimentares devem ser analisados pelas instituições financeiras sob um prisma que tenha em conta as características específicas do setor. As empresas do setor alimentar não podem ser avaliadas com base nos mesmos critérios utilizados para outros setores, como há muito vem sendo o caso, porque o acesso ao crédito e à rentabilidade dos investimentos não reflete critérios de sustentabilidade a longo prazo. Este aspeto adquire ainda maior relevo se tivermos em conta a dimensão média das empresas do setor alimentar e a pertinência crescente da sustentabilidade. Para as PME, é mais difícil aceder ao financiamento e apresentar relatórios sobre os progressos realizados em matéria de sustentabilidade.

3.6.2. No que diz respeito ao financiamento sustentável para as PME, importa salientar que a existência de critérios técnicos de avaliação burocráticos e complexos no âmbito da taxonomia poderia revelar-se um obstáculo para as empresas — sobretudo para as PME — que procuram entrar ou manter-se na via da sustentabilidade.

3.7. Ênfase nas pequenas empresas

3.7.1. Os quadros de responsabilização e os mecanismos de acompanhamento são geralmente adequados às grandes empresas. O domínio da sustentabilidade não é exceção.

3.7.2. Os sistemas alimentares europeus são compostos sobretudo por PME. Tal significa que as empresas do setor alimentar precisam de apoio específico durante a fase de transição. Este apoio inclui a introdução de instrumentos de autoavaliação, a promoção do trabalho em rede entre empresas, programas educativos sobre empreendedorismo e sustentabilidade, a criação de comunidades de prática, a promoção de boas práticas, a facilitação do acesso a ecossistemas de inovação, incentivos fiscais e financeiros à expansão e a facilitação do acesso aos mercados e a informações sobre os mercados.

3.7.3. Prestar apoio e orientações, nomeadamente sobre tecnologias informáticas de hardware e software , pode promover o desenvolvimento e a consolidação das PME na cadeia de abastecimento e uma melhor integração dos ODS nas suas estratégias.

3.8. Avaliação comparativa: autoavaliação, acompanhamento, empenho, diálogo

3.8.1. Os instrumentos de autoavaliação são fundamentais para que as empresas assegurem a conformidade com a Agenda 2030. Esses instrumentos devem apoiar as empresas de todas as dimensões, sem penalizar as mais pequenas.

3.8.2. No caso das empresas de maior dimensão, são necessárias abordagens mais abrangentes e mais normalizadas, que permitam comparações. No caso das empresas de menor dimensão, cabe assegurar apoio específico. Dadas as características particulares do setor, é indispensável um diálogo estreito entre os diferentes intervenientes no sistema alimentar (empresas, instituições, investidores, consumidores e inovadores).

3.9. Participação dos cidadãos

3.9.1. Tendo em conta o papel social da alimentação e o seu impacto na sustentabilidade ambiental e social, os cidadãos devem ser sistematicamente consultados quando da definição das políticas europeias, nacionais e regionais e das estratégias das empresas. A participação dos cidadãos é particularmente importante a nível local, a fim de estabelecer laços mais estreitos entre a alimentação e a vida nos municípios e nas regiões ( 18 ) . As políticas alimentares locais também ajudam a alcançar este objetivo, uma vez que podem adotar uma abordagem holística em matéria de alimentação, tirando partido das particularidades locais e estimulando iniciativas de criação colaborativa.

3.9.2. O exemplo do LEADER ( 19 ) demonstra que os grupos de ação local (GAL) podem dar um contributo eficaz a este respeito. A criação de conselhos de política alimentar é outro exemplo de que a participação dos cidadãos conduz a mais soluções sustentáveis.

4. Uma «gramática da sustentabilidade» (20) — encontrar a linguagem certa para falar sobre sustentabilidade no âmbito da aplicação dos ODS no setor agroalimentar

4.1. Os consumidores, a opinião pública, as entidades reguladoras, os investidores, os responsáveis políticos e a sociedade civil estão a pedir às empresas do setor alimentar que melhorem o seu desempenho em matéria de sustentabilidade. A sustentabilidade também representa uma boa oportunidade de mercado para as empresas. Por conseguinte, a questão não é se devemos alinhar a indústria alimentar com a Agenda 2030 e o Acordo de Paris, mas antes como fazê-lo.

4.2. No entanto, continua a não ser fácil avaliar o desempenho, uma vez que, no setor alimentar, não existe um indicador único abrangente relativo à sustentabilidade. Além disso, uma determinada solução não é adequada para todas as situações, já que existem diferenças entre os subsetores, devendo ter-se em conta a dimensão da empresa ao abordar a sustentabilidade de um ponto de vista formal. Por conseguinte, as empresas de menor dimensão encaram frequentemente a sustentabilidade como uma possível fonte de novos encargos administrativos, e não como uma oportunidade.

4.3. Dada a dificuldade de encontrar medidas exatas de alinhamento com os ODS, as avaliações realizadas nesta fase tendem a centrar-se mais na abrangência dos processos a executar e no grau de divulgação do que nos resultados concretos. Em todo o caso, as autoavaliações ajudam as empresas a identificar áreas em que podem melhorar tanto o alinhamento com os ODS como os seus sistemas de planeamento. Além disso, ajudam a disseminar a cultura da sustentabilidade dentro da empresa.

4.4. Uma vez estabelecidos os objetivos, as empresas do setor alimentar devem definir indicadores coerentes, parâmetros e objetivos de sustentabilidade concretos a alcançar, a curto e a longo prazo, bem como definir procedimentos de divulgação dos resultados. No entanto, devido às diferenças entre os quadros de responsabilização, a definição dos objetivos e os processos de avaliação conexos continuam a não ser fáceis de comparar.

4.5. No que diz respeito, concretamente, às PME, as autoavaliações devem realizar-se de forma construtiva, com o objetivo de familiarizar as pessoas com a «Gramática da Sustentabilidade», evitando a fixação de parâmetros de referência.

4.6. As empresas devem também integrar parâmetros e objetivos de sustentabilidade flexíveis nos seus sistemas de governação e de gestão. Sem referências a objetivos de sustentabilidade nos ciclos orçamentais, indicadores-chave de desempenho (ICD), mecanismos de acompanhamento e percursos de carreira, é muito difícil melhorar o desempenho em matéria de sustentabilidade. Este tipo de integração não é uma tarefa fácil, sobretudo para as PME. Ao mesmo tempo, é uma boa oportunidade para rever e reforçar tais sistemas.

4.7. As empresas que se empenham com sucesso na sustentabilidade devem promover as suas boas práticas. Tal ajuda a demonstrar que, para uma empresa do setor alimentar em geral, e uma PME em particular, ser sustentável não só é possível, mas também é lucrativo, o que poderá incentivar outras empresas a seguirem o seu exemplo. Ao mesmo tempo, podem aumentar significativamente a visibilidade da empresa e criar oportunidades de mercado valiosas.

4.8. Fixing the Business of Food » [Reparar o Setor Agroalimentar] Na sequência de uma análise precisa das normas, dos quadros e das iniciativas de maior difusão a nível mundial em matéria de sustentabilidade, a iniciativa «» [Reparar o Setor Agroalimentar] ( 21 ) da Rede de Soluções para o Desenvolvimento Sustentável (RSDS) definiu um quadro de análise para as empresas, assente em quatro pilares de alinhamento com os ODS, a saber: — produtos e estratégias que promovam regimes alimentares saudáveis e sustentáveis; — operações comerciais e processos internos sustentáveis; — cadeias de abastecimento e de valor sustentáveis; — boa cidadania empresarial.

4.9. Cada um dos pilares subdivide-se em vários temas distintos. Esses temas resultam de um processo iterativo que envolveu o estudo dos relatórios de sustentabilidade das maiores empresas globais do setor alimentar, múltiplas interações com grandes, médias e pequenas empresas e associações (sob a forma de entrevistas, seminários e inquéritos) e análises de boas práticas em matéria de sustentabilidade.

4.10. O quadro levou à conceção de um instrumento de autoavaliação que as empresas podem utilizar para identificar aspetos a melhorar.

4.11. A iniciativa « Fixing the Business of Food » serve igualmente de base para uma plataforma digital de divulgação de boas práticas. O quadro de quatro pilares apresenta exemplos concretos de objetivos, metas, indicadores e parâmetros selecionados especificamente para as empresas do setor alimentar e conformes com a Agenda 2030. Além disso, pode contribuir para que as empresas a identifiquem os seus ICD, para que os investidores acompanhem as ações e os progressos realizados pelas empresas do setor alimentar e para que os responsáveis pela elaboração de relatórios sobre sustentabilidade redijam os seus relatórios. Tendo em conta as características particulares de subsetores específicos, o quadro foi adaptado a empresas agroalimentares, empresas de aquicultura e produtores vitivinícolas de pequena dimensão.

5. Quadro estratégico para o alinhamento das empresas do setor alimentar com os ODS

5.1. O CESE saúda o código de conduta da UE sobre práticas empresariais e comerciais responsáveis enquanto elemento importante para a aplicação da Estratégia do Prado ao Prato. A maioria das partes envolvidas considera que a elaboração do código não vinculativo foi um processo valioso, que aproximou os parceiros na cadeia de abastecimento alimentar. A iniciativa marca um ponto de partida e deve continuar a ser uma plataforma de colaboração para práticas empresariais responsáveis e sustentáveis.

5.2. No entanto, com base, nomeadamente, nas reações de empresas e partes interessadas, o CESE destaca as limitações de uma abordagem voluntária e salienta a necessidade de adotar regulamentação e legislação para assegurar uma transição célere rumo à sustentabilidade. Tal transição implica uma revisão das regras em matéria de concorrência, tendo em vista a promoção da cooperação e da sustentabilidade em toda a cadeia de abastecimento.

5.3. Além disso, o CESE salienta que o código de conduta apresenta lacunas no que diz respeito à dimensão social e lamenta a ausência de referências à negociação coletiva. O diálogo social é muito importante, e os parceiros sociais devem ser convidados a participar ao longo de toda a cadeia. A transição para a sustentabilidade também deve ter um impacto positivo nos salários e nas condições de trabalho.

5.4. O código carece igualmente de ações destinadas a melhorar a acessibilidade de preços dos alimentos saudáveis e sustentáveis. Esta acessibilidade económica ajudaria os consumidores a adotarem um regime alimentar saudável e sustentável.

5.5. O código de conduta carece ainda de um mecanismo de acompanhamento sólido que permita avaliar a pertinência, a execução e o impacto dos compromissos. É necessário instituir um processo sólido de avaliação da aplicação do código de conduta no terreno, a fim de verificar se os compromissos e as promessas individuais relativos aos objetivos ambiciosos são ou não cumpridos. A experiência demonstra que só os elementos objeto de medição e acompanhamento são efetivamente aplicados. De modo geral, o reforço da participação da sociedade civil (diálogo social) será também crucial para ter êxito. Um conselho europeu de política alimentar multilateral e a vários níveis, conforme proposto pelo CESE em pareceres anteriores ( 22 ) , poderia, nomeadamente, facilitar a participação da sociedade civil no acompanhamento do código de conduta.

5.6. Até à data, o código de conduta foi adotado sobretudo por empresas multinacionais e de maior dimensão. É necessário criar um ambiente propício para apoiar e facilitar um maior empenho nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, de modo que as PME passem a ser uma prioridade das políticas alimentares da UE. Ao passo que as grandes empresas possuem frequentemente serviços próprios dedicados à sustentabilidade, as PME dispõem, amiúde, de recursos e capacidades limitados para integrar a sustentabilidade nas suas atividades.

5.7. O CESE salienta as conclusões dos seus pareceres anteriores que preconizam uma cadeia de abastecimento mais justa e reconhecem o caráter excecional do funcionamento da cadeia de abastecimento em toda a Europa para assegurar o acesso a alimentos de qualidade para todos os cidadãos numa base quotidiana. A fim de promover sistemas alimentares mais sustentáveis e resilientes, os Estados-Membros devem aplicar rapidamente a Diretiva da UE relativa a práticas comerciais desleais (PCD), assim como outras políticas de apoio ( 23 )

5.8. A Comissão adotou recentemente o seu roteiro para a criação de um quadro legislativo para um sistema alimentar sustentável na UE e a integração da sustentabilidade em todas as políticas ligadas à alimentação ( 24 ) , conforme previsto na Estratégia do Prado ao Prato. O CESE saúda esta iniciativa enquanto passo em frente, tendo em conta a necessidade clara de regulamentação e de um certo nível de normalização e harmonização, a fim de assegurar a credibilidade e condições de concorrência equitativas, e recomenda-a tendo em vista a promoção de uma política alimentar da UE abrangente.

Bruxelas, 9 de dezembro de 2021. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) Parecer do CESE sobre promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE (JO C 190 de 5.6.2019, p. 9).

(2) Parecer do CESE sobre o tema Rumo a uma cadeia de abastecimento alimentar justa (JO C 517 de 22.12.2021, p. 38).

(3) Sistema alimentar sustentável da UE — nova iniciativa.

(4) Parecer do CESE sobre o tema Rumo a uma estratégia da UE para o consumo sustentável (JO C 429 de 11.12.2020, p. 51).

(5) https://ec.europa.eu/food/horizontal-topics/farm-fork-strategy_en

(6) Parecer do CESE sobre o contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

(7) https://ec.europa.eu/food/horizontal-topics/farm-fork-strategy/sustainable-food-processing/code-conduct_en [Código de conduta para práticas empresariais e comerciais responsáveis].

(8) Cimeira das Nações Unidas sobre Sistemas Alimentares.

(9) Relatório do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, Modelling environmental and climate ambition in the agricultural sector with the CAPRI model [Modelizar as metas ambientais e climáticas no setor agrícola através do modelo CAPRI].

(10) Bons exemplos práticos de inovação incluem a Irritec Corporate, uma das líderes mundiais no setor da irrigação inteligente; a Micronizzazione Innovativa SRL, uma empresa inovadora em fase de arranque que criou um produto inovador de retenção de água e crescimento rápido das plantas; a Igloo, uma empresa inovadora em fase de arranque que se dedica ao desenvolvimento de novas tecnologias de apoio à agricultura (hidroponia), e a Agrorobotica, dedicada à agricultura de precisão.

(11) Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular.

(12) Parecer do CESE sobre a bioeconomia — Contributo para a realização das metas da UE para o clima e a energia e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (JO C 440 de 6.12.2018, p. 45).

(13) Um exemplo de boas práticas é a Unilever, que possui uma política interna para assegurar o aprovisionamento sustentável junto dos seus fornecedores.

(14) «Para que uma política alimentar europeia abrangente seja verdadeiramente pertinente para os consumidores europeus, é essencial que os alimentos produzidos de forma sustentável na UE sejam competitivos. Tal pressupõe que o setor agroalimentar europeu seja capaz de proporcionar alimentos aos consumidores a preços que incluem custos suplementares para critérios como a sustentabilidade, o bem-estar animal, a segurança alimentar e a nutrição, mas também um retorno justo para os agricultores e, ao mesmo tempo, manter a sua posição como a opção preferida para a grande maioria dos consumidores.» Parecer sobre o contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE, ponto 5.8 (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

(15) Parecer do CESE sobre a promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE (JO C 190 de 5.6.2019, p. 9).

(16) Parecer do CESE sobre a promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE (JO C 190 de 5.6.2019, p. 9).

(17) Parecer do CESE sobre a promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE (JO C 190 de 5.6.2019, p. 9).

(18) Parecer do CESE sobre o contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18), e Parecer do CESE sobre o tema Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (JO C 429 de 11.12.2020, p. 268).

(19) https://enrd.ec.europa.eu/leader-clld_en

(20) «Gramática da sustentabilidade» é um termo cunhado por Eliot M. Tretter no seu livro Shadows of a Sunbelt City [Sombras de uma cidade do sul dos EUA].

(21) https://www.barillacfn.com/en/publications/fixing-the-business-of-food/

(22) Parecer do CESE sobre o contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18), e Parecer do CESE sobre o tema Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (JO C 429 de 11.12.2020, p. 268).

(23) Parecer do CESE sobre o tema Rumo a uma cadeia de abastecimento alimentar justa (JO C 517 de 22.12.2021, p. 130).

(24) Sistema alimentar sustentável da UE — nova iniciativa