PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/7

Resumo transmitido pelos Estados-Membros relativo aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 111/03)

N.o do auxílio: XA 09/06

Estado-Membro: Letónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio à produção, ao pré-tratamento, à transformação e à venda de produtos da agricultura biológica

Base jurídica: Ministru kabineta 2006. gada 3. janvāra noteikumi Nr. 21 „Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2006. gadā un tā piešķiršanas kārtību“ 8. pielikuma II atbalsta programma

[Segundo Programa de auxílio nos termos do anexo 8 do Decreto n° 21 do Conselho de Ministros, de 3 de Janeiro de 2006, relativo aos auxílios estatais à agricultura em 2006 e respectivo processo de atribuição]

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do regime de auxílio em 2006: 500 000 LVL

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio é concedido até um máximo de 40 % dos investimentos em bens imóveis, sem exceder 10 000 LVL por projecto, por sector prioritário e por actividade prioritária, a fim de cobrir as despesas seguintes:

Para o cálculo do auxílio, o montante máximo dos pagamentos é fixado do seguinte modo: novas construções, 200 LVL/m2 para a superfície total do terreno; reconstrução de edifícios, 150 LVL /m2 para a superfície total do edifício; renovação de edifícios, 80 LVL/m2 para a superfície total do edifício

Data de execução: Entrada em vigor na data de publicação no jornal oficial «Latvijas Vēstnesis»

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Incentivar os investimentos na agricultura para aumentar o valor acrescentado da produção biológica e melhorar a qualidade dos produtos agrícolas

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas que exercem uma actividade agrícola.

Sectores da agricultura e pecuária

Denominação e endereço da autoridade responsável:

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija Rīga, LV-1981

Endereço Internet: www.zm.gov.lv

Outras informações: O auxílio aos investimentos no sector agrícola é concedido nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização do produtos agrícolas.

N.o do auxílio: XA 10/06

Estado-Membro: Letónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio aos investimentos na agricultura

Base jurídica: Ministru kabineta 2006. gada 3. janvāra noteikumi Nr. 21 „Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2006. gadā un tā piešķiršanas kārtību“ 13. pielikums

[Anexo 13 do Decreto n° 21 do Conselho de Ministros, de 3 de Janeiro de 2006, relativo aos auxílios estatais à agricultura em 2006 e respectivo processo de atribuição]

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do regime de auxílio em 2006: 6 136 893 LVL

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio é concedido para:

O auxílio é concedido até um máximo de 30 % dos montantes afectados às medidas mencionadas. O montante total do auxílio concedido em conformidade com o presente anexo não pode exceder 30 000 LVL por requerente e 100 000 LVL para as cooperativas aprovadas de serviços agrícolas. O montante dos meios afectados, com base no qual o auxílio é calculado, é determinado em conformidade com o preço inicial (excluindo IVA) indicado nos documentos comprovativos da aquisição. As despesas de transporte não estão incluídas no cálculo do auxílio.

Para o cálculo do auxílio, o limite máximo dos pagamentos é fixado do seguinte modo: novas construções, 200 LVL /m2 para a superfície total do terreno; reconstrução de edifícios, 150 LVL /m2 para a superfície total do edifício; renovação de edifícios, 80 LVL /m2 para a superfície total do edifício

Data de aplicação: Entrada em vigor na data de publicação do jornal oficial «Latvijas Vēstnesis»

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Incentivar os investimentos na agricultura para aumentar o valor acrescentado da produção e melhorar a qualidade dos produtos agrícolas

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas que exercem uma actividade agrícola.

Sectores da agricultura e pecuária

Denominação e endereço da autoridade responsável:

Zemkopības ministrija Rīga 19.1.2005. Latvijas Republikas Zemkopības ministrija Rīga, LV-1981

Endereço Internet: www.zm.gov.lv

Outras informações: O auxílio aos investimentos no sector agrícola é concedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas.

N.o do auxílio: XA 11/06

Estado-Membro: Letónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio para a redução de riscos em determinados sectores agrícolas

Base jurídica: Ministru kabineta 2006. gada 3. janvāra noteikumi Nr. 21 „Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2006. gadā un tā piešķiršanas kārtību“ 10. pielikums

[Anexo 10 do Regulamento n° 21.° do Conselho de Ministros, de 3 de Janeiro de 2006, relativo aos auxílios concedidos pelo Estado à agricultura para 2006 e ao respectivo procedimento de atribuição].

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do regime de auxílio em 2006: 223 388 LVL

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio é concedido para financiar o custo dos prémios de seguro que cobrem as culturas e o efectivo pecuário produtivo. O auxílio é concedido até um máximo de 50 % do montante estipulado nos contratos celebrados entre seguradores e segurados, sem exceder 25 LVL por unidade (hectare ou cabeça de gado), 50 LVL no caso de batatas e legumes, e 150 LVL no caso de árvores e arbustos frutícolas

Data de execução: Entrada em vigor na data de publicação no jornal oficial «Latvijas Vēstnesis»

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Reduzir os riscos de produção na agricultura e na pecuária, compensando parcialmente as perdas sofridas pelos exploradores agrícolas

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas que exercem uma actividade agrícola.

Sectores da agricultura e da pecuária

Denominação e endereço da autoridade responsável:

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija Rīga, LV-1981

Endereço Internet: www.zm.gov.lv

N.o do auxílio: XA 12/2006

Estado-Membro: Itália

Região:

Denominação do regime de auxílios: Aplicação de medidas de apoio ao investimento no sector agro-alimentar

Base jurídica:

— Art. 7 del regolamento (CE) n. 1/2004 della Commissione del 23 dicembre 2003 a favore delle piccole e medie imprese attive nel settore della trasformazione e commercializzazione dei prodotti agricoli ( Gazzetta ufficiale L 1 del 3.1.2004),

— Capo VII (Miglioramento delle condizioni di trasformazione e di commercializzazione dei prodotti agricoli), articoli 25, 26, 27 e 28 del regolamento (CE) n. 1257/1999 del Consiglio del 17 maggio 1999 sul sostegno allo sviluppo rurale da parte del Fondo europeo agricolo di orientamento e di garanzia (FEAOG),

— Deliberazione della Giunta Regionale Toscana 4 novembre 2002 n. 1201 e successive modifiche «Piano di Sviluppo Rurale della Regione Toscana» ed in particolare la Misura 7 «Miglioramento delle condizioni di trasformazione e di commercializzazione dei prodotti agricoli»

Despesas anuais previstas a título do regime: Para o regime de auxílio em causa, encontra-se prevista a utilização de recursos financeiros até um montante de 2 000 000 (dois milhões) de EUR provenientes do orçamento da Comunità Montana Alta Val di Cecina.

Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, o regime de auxílio é aplicável às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (incluídos no anexo I do Tratado) e as despesas máximas elegíveis não poderão exceder o valor previsto no n.o 3, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 (montante efectivo não superior a 6 milhões de EUR).

Intensidade máxima do auxílio: Nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 e do n.o 2, do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a intensidade bruta do auxílio não deve exceder 40 % do volume de investimento elegível. Não são elegíveis para apoio os investimentos ao nível do comércio retalhista e na transformação e comercialização de produtos provenientes de países terceiros.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, os investimentos obedecerão a critérios de selecção que fixarão prioridades, sendo indicado os tipos de investimento não elegíveis para apoio

Data de aplicação: O regime de auxílio entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data da sua publicação no Bollettino Ufficiale della Regione Toscana (BURT) e, em todo o caso, não antes de decorrido o prazo de 10 dias úteis após o envio do presente documento, conforme previsto no n.o 1, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: Será possível aderir ao regime até esgotamento dos fundos previstos (2 000 000 de EUR) e, em todo o caso, até ao termo do período de vigência do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é aumentar a competitividade e o valor acrescentado dos produtos agrícolas, favorecendo a melhoria e a racionalização das condições de transformação e comercialização e reforçando o sector agro-alimentar da região de Alta Val di Cecina.

Esse objectivo será alcançado mediante a concessão de auxílios destinados a orientar a produção em função da evolução dos mercados, tendo em vista favorecer a criação de novos produtos e de novos mercados para a produção agrícola, melhorar e inovar os processos de transformação e as tecnologias utilizadas e controlar a qualidade dos produtos, as condições sanitárias e de segurança nos locais de trabalho e a protecção do ambiente

Despesas elegíveis: As despesas elegíveis no âmbito do regime de auxílio são as previstas no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, nomeadamente as seguintes:

A compra de material em segunda mão não beneficiará do auxílio, a menos que preencha as condições previstas no n.o 3, alíneas a) a d), do segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sectores em causa: O regime de auxílio é aplicável à transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 (produtos contidos no anexo I do Tratado, com excepção dos produtos da pesca e da aquicultura). Não serão todavia elegíveis investimentos que aumentem a capacidade de produção nos sectores relativamente aos quais existem limitações específicas no âmbito das organizações comuns de mercado e em relação aos quais não existem garantias de escoamento adequado no mercado

Nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 e do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, será concedido apoio às pessoas que sejam responsáveis pelo financiamento dos investimentos em empresas cuja viabilidade económica possa ser demonstrada e que cumpram as normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais; a apreciação do cumprimento dos critérios supracitados ao nível da empresa deve ser realizada por um organismo público ou por um terceiro independente, que seja qualificado para o efeito.

Acresce ainda que, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, os investimentos devem contribuir para a melhoria da situação dos sectores de produção agrícola de base em causa e assegurar aos produtores desses produtos de base uma participação adequada nos benefícios económicos resultantes, devendo estar disponíveis provas suficientes de que existe (ou existirá no futuro) um escoamento normal no mercado para os produtos em causa

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Comunità Montana Alta Val di Cecina — zona F -, via Roncalli 38, I-56045 Pomarance (PI) Telefone (39-05) 886 20 03, Fax (39-05) 886 27 00 e-mail de referência: cinotti@cm-valdicecina.pisa.it

Sítio Web: www.cm-valdicecina.pisa.it