A4-0064/95

Resolução sobre as orientações relativas ao processo orçamental de 1996 - Secção III - Comissão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a melhoria da situação económica geral verificada na União Europeia em 1995 em comparação com os últimos três anos,

- Tendo em conta a Conferência Intergovernamental prevista no Tratado de Maastricht, que deverá ter início em 1996,

- Tendo em conta que o Parlamento Europeu foi eleito em Junho de 1994 e que o seu mandato termina em Junho de 1999,

- Tendo em conta que a Comissão Europeia que agora entrou em funções recebeu investidura do Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 18 de Janeiro de 1995 ((Cf. Acta desta data (Parte II, ponto 1).)),

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993 ((JO C 327 de 24.11.1994.)),

- Tendo em conta as perspectivas financeiras estabelecidas no quadro do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0064/95),

A. Considerando que os princípios estabelecidos no Tratado de Maastricht devem ser respeitados em matéria orçamental;

B. Considerando que as Instituições da União Europeia devem utilizar de forma eficaz e rentável os recursos existentes;

C. Considerando que os cidadãos europeus desejam ter uma participação mais activa nos programas da União Europeia;

D. Considerando que existe uma grande necessidade de a UE dar mostras de uma actividade mais eficaz, democrática e transparente no interesse dos seus cidadãos,

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Insta os Estados-membros que ainda não ratificaram a decisão relativa aos recursos próprios a que o façam o mais rapidamente possível, a fim de evitar perigosas incertezas em matéria orçamental;

2. Manifesta a sua determinação de assegurar que todos os pedidos de informação relativos ao processo orçamental de 1995 serão satisfeitos e acompanhados, em especial no que se refere ao desbloqueamento dos fundos inscritos na reserva, que se elevam actualmente a cerca de 600 milhões de ecus;

3. Insiste em que os fundos da UE devem continuar a ser tão complementares quanto possível, e não concorrentes, dos fundos provenientes dos orçamentos nacionais; nota que a ocorrência de fraudes reveladas no recente relatório do Tribunal de Contas se verifica quase exclusivamente na área das despesas obrigatórias, sector cujo controlo é da competência do Conselho; é de opinião que os fundos no FED e na CECA poderão ser melhor geridos se forem integralmente inscritos no orçamento (SEC(94)0640 de 6 de Junho de 1994, relativo ao FED);

4. Saúda a recente iniciativa tomada pela Comissão de reforçar a UCLAF, tal como o Parlamento Europeu reiteradamente solicitara; é de opinião que é necessário um reforço ainda maior desta unidade, em cooperação com as autoridades dos Estados-membros, para assegurar a coordenação efectiva entre a Comissão e os Governos nacionais no que se refere à verificação da utilização dos fundos; insiste em que deve ser instituído um meio mais eficaz de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, devendo ser reservados meios financeiros adicionais para esse efeito;

5. Tenciona melhorar o mecanismo para que, no âmbito da execução do orçamento para 1995, se destaquem as áreas em que a utilização de fundos é mais deficiente no actual orçamento, realçando mais a qualidade do que a quantidade das despesas a fim de que, na primeira leitura do orçamento de 1996, se possa ter em conta essa informação, antecipando o procedimento Notenboom-Bourlanges para 30 de Junho de 1995; lembra que a Comissão é obrigada a apresentar uma ficha financeira para todas as propostas;

6. Procurará que sejam estabelecidas medidas rentáveis bem definidas, a fim de dar aos cidadãos uma imagem da União Europeia mais favorável aos consumidores;

7. Insiste em que deve existir mais transparência no processo de tomada de decisões do Conselho de Ministros; para o efeito, insta a que as reuniões de concertação de Julho e Novembro entre o Parlamento Europeu e o Conselho sejam públicas;

8. Solicita que a Comissão, pondo em prática o princípio de um desenvolvimento sustentado, inclua a protecção do ambiente nas políticas comunitárias, de modo a que o impacto ambiental das acções comunitárias seja tomado em consideração antes da concessão de quaisquer dotações;

9. É de opinião que a Comissão deve fornecer informações, logo que possível, no que se refere às estimativas do custo do alargamento da UE à Europa Central, devendo essas informações incluir os esforços necessários, por parte da União, para que os potenciais futuros membros possam adequar-se às políticas comunitárias;

10. Manifesta a mais profunda preocupação com a necessidade de os cidadãos europeus estarem bem informados sobre as políticas da União Europeia e apela à Comissão para que proceda a uma reestruturação radical da sua política de informação, em colaboração com outras instituições europeias; propõe que os serviços da Comissão e do Parlamento Europeu instituam conjuntamente uma ampla instância de cooperação; declara a sua intenção de rever os resultados desta acção antes de 30 de Setembro de 1995, ou seja, antes de tomar uma decisão sobre a primeira leitura do orçamento para 1996;

RUBRICA I - AGRICULTURA

11. Solicita à Comissão que utilize os seus poderes para bloquear as dotações sempre que se verifique uma manifesta e gritante má utilização dos fundos numa determinada área, utilizando para o efeito os novos procedimentos acordados para a aplicação da disciplina orçamental previstos no artigo 13º da Decisão do Conselho 94/729/CEE ((JO L 293 de 12.11.1994, P. 14.));

12. Solicita à Comissão que se atenha firmemente aos critérios estabelecidos para o apuramento das contas; condena a ineficácia do Conselho, que evita a aplicação rigorosa destas disposições; é de opinião que os montantes em causa deveriam ser integralmente deduzidos de futuros fundos a pagar aos países em causa; insta o Conselho a reforçar os controlos nos Estados- membros onde estes são mais ineficazes, em estreita cooperação com a Comissão;

13. Solicita à Comissão que forneça uma estimativa das consequências financeiras para o período de 1996-2001 decorrentes das reformas MacSharry, ao abrigo das quais os rendimentos agrícolas são apoiados pelos preços agrícolas e pela sua preferência comunitária associada, mas também por um apoio directo aos rendimentos;

RUBRICA II - FUNDOS ESTRUTURAIS

14. Manifesta a sua permanente preocupação acerca das deficiências dos sistemas de entrega em determinados Estados-membros, em especial no que se refere ao Objectivo 1; solicita por conseguinte à Comissão que introduza uma maior transparência na execução dos Fundos Estruturais, especialmente do Fundo Social;

15. Solicita à Comissão que apresente propostas para alinhar o funcionamento dos Fundos Estruturais pelas conclusões do Conselho Europeu de Essen no que se refere à competitividade, ao crescimento e ao emprego;

16. É de opinião, neste contexto, que a Comissão deveria incentivar, sempre que possível, o envolvimento do sector privado nos projectos realizados no âmbito dos Fundos Estruturais;

17. Solicita à Comissão que proponha um aumento dos efectivos dos serviços de inspecção das pescas para fiscalizar o acordo celebrado em Dezembro de 1994, tendo em conta a necessidade de os cidadãos da UE ficarem com a certeza de que as medidas acordadas serão efectivamente aplicadas; reconhece que o esforço principal a efectuar deverá incidir na adaptação da capacidade da frota pesqueira aos recursos haliêuticos existentes nas águas comunitárias;

RUBRICA III - POLÍTICAS INTERNAS

18. Lembra que, nos últimos anos, as dotações destinadas às acções no domínio social, incluindo o diálogo social, foram reduzidas em termos relativos no orçamento geral; solicita à Comissão que mantenha as dotações destinadas a esta política, no âmbito da luta contra o desemprego;

19. Solicita à Comissão que, tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Essen, apresente as necessárias propostas sobre uma política comum de transportes e as redes transeuropeias;

20. Apela à Comissão para que reforce a sua acção no domínio da educação, da formação profissional e da cultura, garantindo a diversidade da cultura europeia; entende que se deve procurar progredir no domínio das actividades de geminação, do património arquitectónico e do intercâmbio educativo com países terceiros;

RUBRICA IV - POLÍTICAS EXTERNAS

21. Solicita à Comissão que estabeleça prioridades nas suas políticas externas, em especial tendo em vista uma utilização efectiva dos créditos na Europa Central e Oriental e no Mediterrâneo, com base em projectos específicos criteriosamente preparados, devendo esse estabelecimento de prioridades permitir um empenhamento efectivo na prossecução dos interesses da UE num contexto global; manifesta a convicção de que não poderão ser realizadas novas acções sem a disponibilização de recursos orçamentais suplementares;

22. Manifesta em especial a convicção de que conviria reforçar as prioridades dos fundos no âmbito do programa PHARE relativamente aos países que, provavelmente, se tornarão membros da UE nos próximos anos, nomeadamente através do incremento das suas estruturas democráticas; além disso, solicita uma maior ênfase na promoção de acções regionais entre estes países, a fim de favorecer a estabilidade, e, neste contexto, solicita à Comissão que preveja o financiamento combinado de projectos no âmbito dos programas TACIS e INTERREG em regiões que tenham fronteira com a UE;

23. Insiste em que deve ser previsto um capítulo separado para a PESC; é de opinião que deveria ser incentivada uma acção comum para promover a estabilidade na Europa Central e Oriental e nos Balcãs;

24. É de opinião que deveria assumir-se um compromisso financeiro permanente relativamente à estabilidade e à recuperação económica da África do Sul;

RUBRICA V - DESPESAS ADMINISTRATIVAS

25. Incita à extensão da cooperação interinstitucional, em especial no que se refere ao Centro de Tradução proposto no Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro de 1992; essa cooperação poderia ser encarada no sentido de recrutar e formar jovens diplomatas, incluindo da Europa Central e Oriental, para funções na UE;

26. Manifesta a sua profunda preocupação com as políticas de recrutamento para as Instituições nos próximos cinco anos e em especial com a necessidade de se proceder a uma «desafectação» em outras instituições que não a Comissão; solicita propostas sobre esta matéria; reconhece que poderá vir a verificar-se a necessidade de recorrer a técnicos de contabilidade para tratar das questões de gestão financeira;

27. Declara a sua determinação em clarificar a situação relativamente a alguns pontos apresentados na sua Resolução de 21 de Abril de 1994 sobre a política de pessoal nas instituições comunitárias ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 366.)) e, em especial:

- à avaliação das medidas de privatização previstas;

- ao papel dos agentes temporários (incluindo uma análise da necessidade de peritos nacionais em áreas específicas);

- à análise regular dos efectivos de dois anos e meio em dois anos e meio;

28. Espera que a Comissão apresente, com a maior brevidade, um documento de análise sobre as eventuais alterações a introduzir, a médio prazo, na sua organização;

29. Convida a Comissão a ter em conta as presentes orientações no seu Anteprojecto de Orçamento para 1996;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.