COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 267 final - COO 472 
Bruxelas, 30.06.1994 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa aos artefactos em metais preciosos 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
Exposição dos motivos 
Na sessão de 19 de Abril de 1994, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a 
proposta de directiva relativa aos artefactos em metais preciosos COM(93)322 final -
SYN472. 
O Parlamento Europeu adoptou um relatório que compreende 45 alterações relativas 
nomeadamente ao âmbito de aplicação da proposta, ao puncionamento dos artefactos e 
aos processos de certificação. 
1. A Comissão aprovou as alterações destinadas a: 
• prever um controlo dos produtos importados de países terceiros (alterações 4 e 17 
(em parte)). A possibilidade de reencontrar os artefactos já vendidos é muito 
• reduzida e um controlo eficaz dos fabricantes estabelecidos nos países terceiros é 
muito difícil. Assim, um controlo nas fronteiras externas parece a solução mais 
adequada, permitindo assegurar que os artefactos importados sejam sujeitos às 
mesmas exigências impostas aos produtos comunitários. 
• precisar que o organismo de certificação deve estar estabelecido na Comunidade 
(alteração 13). Este aditamento explicita a noção de notificação dos organismos de 
certificação pelos Estados-membros. 
• definir melhor os pequenos artefactos (alteração 15), a fim de evitar posteriormente 
dificuldades de interpretação. 
• precisar que as moedas e medalhas de colecção são aquelas emitidas por uma 
autoridade legal (alteração 16), o que permite especificar com clareza quais os 
artefactos excluídos do âmbito de aplicação da directiva. 
• indicar que importa ter em conta técnicas de puncionamento geralmente utilizadas 
para o puncionamento de artefactos frágeis e pequenos (alteração 25); trata-se de 
uma precisão que evitará que os fabricantes tenham de recorrer a técnicas de 
puncionamento para as quais não dispõem dos meios técnicos adequados, obviando, 
assim, a custos injustificados. 
• suprimir a exigência de indicar no artefacto em metal precioso o tipo de 
revestimento (alteração 30). Esta informação, tendo em conta o tipo de artefacto em 
questão, será unicamente indicada num documento que acompanha os artefactos; a 
indicação no próprio artefacto pode ser ambígua. 
• definir um novo perímetro específico para o paládio (alteração 45), a fim de evitar 
possíveis confusões com o perímetro previsto para a prata. 
Foram igualmente aprovadas pela Comissão outras alterações (1, 2, 5, 6, 8, 9, 11, 17 
(em parte), 21, 27, 29 e 38) que permitem melhorar e precisar a proposta de directiva 
relativa aos artefactos em metais preciosos. 
-2-
2. A Comissão não aprovou as alterações destinadas a: 
• acrescentar nos artefactos o símbolo com a indicação do organismo de certificação 
(7, 12, 14, 19, 20, 22, 23, 34, 35, 42 e 43). Este aditamento seria contrário à 
Decisão do Conselho de 1993 sobre a certificação que atribui números aos 
organismos de certificação para evitar que os símbolos tenham por efeito 
renacionalizar os produtos e afectar a sua livre circulação. A informação relativa ao 
organismo notificado interveniente na certificação é útil para as autoridades de 
controlo. Para os artefactos em metais preciosos, esta informação está incluída nos 
registos ad hoc mantidos pelos Estados-membros. Por conseguinte, indicar no 
próprio artefacto o organismo interveniente não tem razão de ser. 
• alterar os processos de certificação (33, 36, 37, 39, 40 e 41), em especial a 
"declaração do fabricante". 
Este processo de certificação, tal como previsto pela proposta, corresponde à 
Decisão do Conselho de 1993 sobre a certificação. Quaisquer medidas destinadas a 
torná-lo mais pesado poderão trazer efeitos negativos para as empresas, cuja 
maioria são PME, sem melhorarem, contudo, a qualidade dos artefactos. 
• apresentar disposições relativas aos artefactos em segunda mão e aos objectos 
revestidos de metais preciosos (alteração 3) e precisar a informação a fornecer aos 
consumidores pelos comerciantes (alterações 26, 31 e 32). Estas disposições, em 
aplicação do princípio da subsidiariedade, devem continuar a ser do domínio 
nacional. 
• indicar que a directiva se aplica apenas aos fabricantes estabelecidos na União 
(alteração 10). Um fabricante não estabelecido na União deve poder aplicar a 
directiva sem ter de recorrer a um mandatário estabelecido na União. A directiva 
prevê os meios suficientes, nomeadamente através dos registos em que todos os 
fabricantes têm que estar inscritos, a fim de poder controlar o mercado comunitário. 
• autorizar os Estados-membros a não introduzir no seu território todos os processos 
de certificação previstos pela proposta e obrigá-los a comunicar a sua opção 
(alteração 18). Esta precisão é desnecessária, dado que os Estados-membros não 
são obrigados a dotarem-se das infra-estruturas necessárias para implementar os três 
processos de certificação. Por conseguinte, a escolha dos processos dependerá 
nomeadamente da disponibilidade dos organismos competentes. 
• reduzir os toques das ligas de metais preciosos (alteração 28). Uma redução dos 
toques utilizados pelos Estados-membros foi já efectuada pela proposta. Uma nova 
redução limitaria desnecessariamente a escolha dos consumidores. 
• prever na lista dos critérios a preencher pelos organismos a notificar uma declaração 
escrita que certifique a independência dos quadros e do pessoal técnico para a 
execução dos ensaios (alteração 44). Os Estados-membros devem verificar, eles 
próprios, e garantir a competência e a independência dos organismos que notificam. 
Por conseguinte, incumbe aos Estados-membros estabelecer as modalidades que 
permitam o respeito desses critérios. 
-3-
Proposta alterada de Directiva 
do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa aos artefactos em metais preciosos. 
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu1, em primeira leitura, tendo 
em vista o procedimento de co-decisão, sobre a proposta de directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa aos artefactos em metais preciosos2, a Comissão decidiu 
alterar a sua proposta do seguinte modo: 
Proposta inicial 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
CITAÇÕES 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu, Proposta alterada 
O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
CITAÇÕES 
suprima-se 
Deliberando em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 189_ B do 
Tratado, 
Quarto considerando 
Considerando, assim, que determinados 
aspectos do sector devem ser 
harmonizados a fim de eliminar os 
entraves e garantir a livre circulação dos 
artefactos em metais preciosos na 
Comunidade; Considerando, assim, que determinados 
aspectos do sector devem ser 
harmonizados a fim de eliminar os 
entraves e garantir a livre circulação dos 
artefactos em metais preciosos, bem como 
a lealdade das transacções comerciais na 
Comunidade; 
Sexto considerando 
Considerando que é conveniente, no 
domínio dos artefactos em metais 
preciosos, garantir um nível adequado de 
protecção dos consumidores c a lealdade 
das transacções comerciais; Considerando que é conveniente, no 
domínio dos artefactos em metais 
preciosos, garantir um nível adequado de 
protecção dos consumidores, de lealdade 
das transacções comerciais e_ de 
transparência: 
Parecer emitido em 19 de Abril de 1994 (JOCE n C ) 
JOCE n_ C 318 de 25 de Novembro de 1993, p. 5 
Após o sexto considerando (novo) 
Considerando que, para assegurar de 
modo equitativo os objectivos 
prosseguidos por esta directiva, os 
artefactos em metais preciosos importados 
de países terceiros devem ser objecto de 
controlos nas fronteiras da União 
Europeia: 
Décimo considerando 
Considerando que, para efeitos da presente 
directiva, se entende por norma 
harmonizada a especificação técnica 
(norma europeia ou documento de 
harmonização) adoptada por um dos 
referidos organismos, ou por ambos, 
mediante mandato da Comissão, em 
conformidade com a Directiva 
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março 
de 1983, relativa a um procedimento de 
informação no domínio das normas e 
regulamentações técnicas (5), com a 
última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/182/CEE do Conselho (6) e 
nos termos das orientações gerais acima 
referidas; que, no que respeita à eventual 
alteração das normas harmonizadas, 
convém que a Comissão seja assistida pelo 
comité permanente instituído pela 
Directiva 83/189/CEE; Considerando que, para efeitos da presente 
directiva, se entende por norma 
harmonizada a especificação técnica 
(norma europeia ou documento de 
harmonização) adoptada por um dos 
referidos organismos, ou por ambos, 
mediante mandato da Comissão, em 
conformidade com a Directiva 
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março 
de 1983, relativa a um procedimento de 
informação no domínio das normas e 
regulamentações técnicas, com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 
94/10/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho (6) e nos termos das orientações 
gerais acima referidas; que, no que 
respeita à eventual alteração das normas 
harmonizadas, convém que a Comissão 
seja assistida pelo Comité Permanente 
instituído pela Directiva 83/189/CEE; 
(6) JO n_L 100 de 19.4.1994, p. 30 
-5-
Décimo primeiro considerando (revisto) 
Considerando que convém proporcionar 
aos fabricantes a escolha entre aplicarem 
um dos diferentes processos de 
certificação da conformidade previstos e 
dirigirem-se a um dos organismos 
publicados pela Comissão; que os 
Estados-membros devem aceitar os 
produtos relativamente aos quais tenha 
sido cumprido um dos processos previstos 
na presente directiva; que esses processos 
se baseiam no disposto na Decisão 
90/683/CEE do Conselho (7). e garantem 
um nível adequado da qualidade a fim de 
satisfazer as necessidades dos 
responsáveis pela colocação no mercado 
comunitário; que, por conseguinte, estes 
processos devem prever sempre a 
realização de controlos por um organismo 
notificado; que a notificação de um 
organismo constitui uma possibilidade 
dada aos Estados-membros, sendo sua 
obrigação garantir que o organismo 
notificado satisfaça os critérios de 
avaliação definidos na presente directiva; Considerando que convém proporcionar 
aos responsáveis pela colocação no 
mercado a escolha entre aplicarem um dos 
diferentes processos de certificação da 
conformidade previstos e dirigirem-se a 
um dos organismos publicados pela 
Comissão; que os Estados-membros 
devem aceitar os produtos relativamente 
aos quais tenha sido cumprido um dos 
processos previstos na presente directiva; 
que esses processos se baseiam no 
disposto na Decisão 93/465/CEE do 
Conselho (7); que esses processos são 
equivalentes quanto aos objectivos 
prosseguidos e garantem um nível 
adequado da qualidade a fim de satisfazer 
as necessidades dos responsáveis pela 
colocação no mercado comunitário; que, 
por conseguinte, estes processos devem 
prever sempre a realização de controlos 
por um organismo notificado; que a 
notificação de um organismo constitui uma 
possibilidade dada aos Estados-membros, 
sendo sua obrigação garantir que o 
organismo notificado satisfaça os critérios 
de avaliação definidos na presente 
directiva; 
(7) JOn_L 380 de 31.12.1990, p. 13 (7) JO n_L 220 de 30.08.1993, p. 23 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTARAM A PRESENTE 
DIRECTIVA: 
b) Artefacto em metal precioso: os 
objectos de bijuteria, joalharia, 
ourivesaria e relojoaria e os objectos 
fabricados total ou parcialmente a 
partir de um metal precioso; Artigo 1 . n 2. alínea b) 
(Não se aplica à versão portuguesa) 
c) Artefacto de vários metais preciosos: 
os objectos de bijuteria, joalharia, 
ourivesaria e relojoaria e os objectos 
fabricados total ou parcialmente a 
partir de diferentes metais preciosos; Artigo 1 ,n 2, alínea c) 
(Não se aplica à versão portuguesa) 
6-
j) Importador: pessoa que comercializa 
um artefacto proveniente de um país 
terceiro; Artigo 1 . n 2, alínea 0 
Suprima-se 
Artigo 1 . n 2. alínea p) 
p) Organismo notificado: organismo 
encarregado de efectuar o processo de 
avaliação de conformidade. p) Organismo notificado: organismo 
estabelecido na Comunidade 
encarregado de efectuar o processo de 
avaliação de conformidade. 
Artigo 1 ,n 2, alínea p bid) (novo - revisto) 
p bis) Artefacto de pequenas dimensões: 
artefacto que pese menos de 1 g 
para o ouro e a platina e 3 g para a 
prata e o paládio. 
Artigo 1 . n 3. alínea d) 
d) Às moedas em metal precioso com 
curso legal e às moedas e medalhas de 
colecção; d) Às moedas em metal precioso com 
curso legal e às moedas e medalhas de 
colecção na medida em que tenham 
sido emitidas oficialmente: 
Artigo 2. n 2 (novo) 
Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para que, no que 
respeita às indicações em matéria de 
toque, apenas sejam comercializados os 
artefactos que estejam em 
conformidade com o disposto na 
presente directiva. 
2. Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para que os 
artefactos em metais preciosos 
provenientes de países terceiros sejam 
controlados nas fronteiras externas 
quanto à sua conformidade com o 
disposto na presente directiva. 
-7-
Artigo 11 . primeiro parágrafo 
Os artefactos que se presume satisfazerem 
os requisitos essenciais referidos no 
artigo 3_ devem, antes da sua 
comercialização, ostentar uma ou várias 
punções de toque apostas pelo fabricante 
ou. se for caso disso, pelo seu mandatário. 
pelo responsável pela comercialização ou 
pelo organismo notificado que tenha 
efectuado a verificação referida no 
Anexo V. Os artefactos que se presume satisfazerem 
os requisitos essenciais referidos no 
artigo 3_ devem, antes da sua 
comercialização, ostentar uma ou várias 
punções de toque de acordo com o 
processo de certificação da conformidade 
aplicado. 
Artigo 13 , n 1, primeiro travessão 
os artefactos de pequenas dimensões ou 
demasiado frágeis cujo puncionamento 
seja tecnicamente difícil; - os artefactos de pequenas dimensões ou 
demasiado frágeis cujo puncionamento 
seja tecnicamente difícil tendo em conta 
as técnicas de puncionamento 
geralmente utilizadas. 
Artigo 13 ,n 2 
Ficam excluídos da obrigação de 
aposição da punção de toque, as partes 
dos artefactos de vários metais 
preciosos cujo puncionamento seja 
tecnicamente difícil. 2. Ficam excluídos da obrigação de 
aposição da punção de toque, as partes 
dos artefactos de vários metais 
preciosos cujo puncionamento seja 
tecnicamente difícil tendo em conta as 
técnicas de puncionamento geralmente 
utilizadas. 
-8-
Artigo 17 ,n 1 
Os Estados-membros adoptarão e 
publicarão as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar, em 30 
de Junho de 1995. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros 
adoptarem tais disposições, estas 
devem incluir uma referência à presente 
directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação 
oficial. As regras relativas a esta 
referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
Os Estados-membros aplicarão as 
referidas disposições a partir de 1 de 
Janeiro de 1996. Os Estados-membros adoptarão e 
publicarão as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar, em 30 
de Junho de 1996. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros 
adoptarem tais disposições, estas 
devem incluir uma referência à presente 
directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação 
oficial. As regras relativas a esta 
referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros.mediatamente a 
Comissão. 
Os Estados-membros aplicarão as 
referidas disposições a partir de 1 de 
Janeiro de 1997. 
Anexo IL ponto 3 
3. Puncionamento e certificado 3. Puncionamento e certificado 
3.1. Os artefactos de um mesmo metal 
precioso devem ostentar um punção 
de toque. 
3.2. Os artefactos de vários metais 
preciosos devem ostentar a punção 
de toque correspondente em cada 
parte. 
3.3. Os artefactos mistos devem ostentar 
a punção de toque correspondente 
na parte fabricada com metal 
precioso ou com vários metais 
preciosos. 3.1. Os artefactos de um mesmo metal 
precioso devem ostentar um punção 
de toque. 
3.2. Os artefactos de vários metais 
preciosos devem ostentar a punção 
de toque correspondente em cada 
parte, com excepção dos casos 
previstos no n 2 do artigo 13 . 
3.3. Os artefactos mistos devem ostentar 
a punção de toque correspondente 
na parte fabricada com metal 
precioso ou com vários metais 
preciosos, com excepção dos casos 
previstos non 2 do artigo 13 . 
-9-
Anexo II. ponto 4 
4. Os artefactos em metais preciosos, 
sempre que estejam revestidos de 
outros metais, devem ostentar a punção 
de toque da liga do metal precioso de 
base. Devem ainda conter a indicação 
do tipo de revestimento ou ser 
acompanhados de um documento que 
contenha essa informação quando tal 
não puder ser indicado no artefacto. 4. Os artefactos em metais preciosos, 
sempre que estejam revestidos de 
outros metais, devem ostentar a punção 
de toque da liga do metal precioso de 
base. Devem ainda ser acompanhados 
por um documento que contenha a 
indicação do tipo de revestimento. 
Anexo IV, ponto 4, primeiro parágrafo 
4. Um organismo notificado escolhido 
pelo fabricante efectua ou manda 
efectuar controlos dos artefactos a 
intervalos aleatórios. O organismo notificado escolhido pelo 
fabricante efectua ou manda efectuar 
controlos dos artefactos a intervalos 
aleatórios. 
Anexo VII. ponto 1 
1. Os perímetros específicos de cada 
metal precioso que devem limitar os 
punções de toque dos metais preciosos 
e das suas ligas referidos no Anexo I 
são a seguir apresentados: 
OURO inalterado 
PRATA inalterado 
PLATINA inalterado Os perímetros específicos de cada 
metal precioso que devem limitar os 
punções de toque dos metais preciosos 
e das suas ligas referidos no Anexo I 
são a seguir apresentados: 
OURO inalterado 
PRATA inalterado 
PLATINA inalterado 
PALÁDIO 
Em PALÁDIO 
£=^ 
- 10-
ESNKSMSS 
COM(94)J267 final 
DOCUMEN TOS 
PT 06 10 
N.° de catálogo : CB-CO-94-2j[5-PT-C 
KBN92-77-fa095-0 
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L-298S Luxemburgo