1dash Estabelecendo para cada um destes trâmites o prazo máximo de três meses,
1dash No caso em que a proposta, o parecer ou a decisão forem negativos, fixar o prazo mínimo de um ano
para nova apreciação;
*
**
20. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Conferência Intergovernamental para
a Reforma dos Tratados, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros edos países candidatos à adesão.
9. Estatuto das ilhas
B5-0808/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o artigo 158odo Tratado CE no que diz respeito ao esta-
tuto das ilhas
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que as diferentes versões linguísticas do segundo parágrafo do artigo 158odo Tratado
CE apresentam diferenças substanciais no que diz respeito ao tratamento das ilhas no contexto dacoesão económica e social e que certas versões do Tratado fazem referência às ilhas menos favoreci-das, enquanto que outras tomam em consideração as ilhas enquanto tais,
B. Considerando a Declaração n
o30 anexa à Acta Final de Amesterdão relativa às regiões insulares,
C. Considerando que o artigo 54odo Tratado CE retoma, sem ambiguidade, o espírito e a letra da Decla-
ração no30,
1. Solicita à Conferência Intergovernamental em curso que corrija a divergência entre as diferentes ver-
sões linguísticas do artigo 158oe assegure a sua coerência com a Declaração no30 anexa ao Tratado de
Amesterdão relativa às regiões insulares;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Conferência Intergovernamental para
a Reforma dos Tratados.
10. Minas antipessoal
B5-0802/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre as minas terrestres antipessoal
O Parlamento Europeu,
1dash Tendo em conta as suas resoluções de 17 de Dezembro de 1992 sobre as devastações causadas pelas
minas antipessoal (1), de 29 de Junho de 1995 sobre as minas terrestres e as armas laser que causam
cegueira (2) e sobre as minas antipessoal: um criminoso obstáculo ao desenvolvimento (3), e de
18 de Dezembro de 1997 sobre a proibição e a destruição das minas antipessoal (4),
1dash Tendo em conta a Resolução da Assembleia Paritária ACP-UE de 25 a 29 de Setembro de 1995, sobre
as minas terrestres antipessoal (ACP-UE 1522/95/def.),
(1) JO C 21 de 25.1.1993, p. 161.
(2) JO C 183 de 17.7.1995, p. 44.
(3) JO C 183 de 17.7.1995, p. 47.
(4) JO C 14 de 19.1.1998, p. 201.12.7.2001 PT C 197/193 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000
1dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a luta
contra as minas terrestres antipessoal: reforço da contribuição da União Europeia, e a proposta deregulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção na luta contra as minas terrestresantipessoal (COM(2000) 111,
1dash Tendo em conta as perguntas orais à Comissão, apresentadas pela Comissão para o Desenvolvimento e
a Cooperação e pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum
e da Política de Defesa (B5-0544/2000 e B5-0545/2000),
A. Considerando que existem actualmente cerca de 100 milhões de minas dispersas por todo o mundo e
que o problema das minas terrestres e das munições por explodir afecta de algum modo 88 países,
incluindo alguns dos mais pobres, 20 dos quais se encontram afectados de forma particularmentegrave,
B. Considerando que, desde Março de 1999, novas vítimas de minas terrestres antipessoal foram regista-
das em 78 países, 39 dos quais não se encontram envolvidos em qualquer tipo de conflito,
C. Considerando que a utilização de minas terrestres antipessoal, para além de provocar a perda de vidas
humanas, especialmente entre a população civil (efeito directo), representa um sério obstáculo à recu-peração económica e social dos países que são palco de conflitos e/ou guerras civis (efeito indirecto),
D. Considerando que a presença de minas e de engenhos não explodidos entrava ou atrasa o regresso de
refugiados, afecta a produção agrícola, o ambiente, o abastecimento de energia, as comunicações e aeducação e impõe uma pesada carga aos sistemas de saúde dos países atingidos,
E. Considerando que a comunidade internacional tem o dever de envidar todos os esforços possíveis para
mitigar as dificuldades resultantes da existência de minas terrestres antipessoal,
F. Reconhecendo os esforços até à data desenvolvidos pelas instituições internacionais, pelas ONG espe-
cializadas, pelas agências internacionais e pelas comunidades locais para aliviar o sofrimento, indivi-
dual ou colectivo, causado pelas minas terrestres antipessoal,
G. Considerando que, em 1 de Março de 1999, entrou em vigor a Convenção sobre a Proibição da
Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição(a Convenção), e que perto de três quartos da nações do mundo aderiram à Convenção (139 paísessignatários e 107 ratificações),
H. Considerando que todos os Estados-membros da União Europeia, com excepção da Finlândia, assina-
ram esta Convenção, e que estes Estados signatários, com excepção da Grécia, ratificaram a Conven-ção,
I. Considerando que ainda é necessário realizar consideráveis esforços para atingir o objectivo de um
mundo sem minas, dado que países importantes como os Estados Unidos, a Rússia e a China ainda
não subscreveram a Convenção, que mais de 250 milhões de minas terrestres continuam armazenadasnos arsenais de 105 países, e que muitos Estados e agentes não estatais continuam a utilizar minasterrestres antipessoal em países como a Chechénia, Angola ou a Birmânia, bem como no conflito naRepública Democrática do Congo e nos países vizinhos,
J. Considerando que, aquando da Conferência de Otava, os governos e as instituições de todo o mundo
assumiram o compromisso de prestarem um importante contributo financeiro, equivalente pelo
menos a 350 milhões de euros, durante os próximos anos para a luta contra as minas,
K. Considerando que a União Europeia disponibilizou 180 milhões de euros durante o período com-
preendido entre 1992 e 1998 para financiar acções de luta contra as minas em todo o mundo
(apoio a programas de desminagem, assistência às vítimas das minas, investigação e desenvolvimentotecnológico) e que, durante o mesmo período, os Estados-membros da União Europeia desenvolveram,por seu lado, acções bilaterais de importância semelhante,C 197/194 PT 12.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000
L. Considerando que o papel de liderança desempenhado pela União Europeia na acção de luta contra as
minas foi reconhecido pela comunidade internacional;salientando que a União Europeia presta apoioa acções em todos os países mais gravemente afectados e que este apoio constitui frequentemente aprincipal fonte de financiamento de acções de luta contra as minas terrestres,
M. Considerando que as acções de luta contra as minas terrestres são frequentemente parte integrante da
ajuda humanitária, da reabilitação, da reconstrução e do desenvolvimento,
N. Considerando que os Estados-membros da União Europeia introduziram uma proibição total da expor-
tação de todos os tipos de minas terrestres antipessoal para todos os destinos, e que foram adoptadasmedidas para proibir a produção de minas terrestres,
O. Considerando que os Estados-membros da UE deveriam manter-se fiéis ao compromisso que assumi-
ram na Convenção no âmbito das operações conjuntas da política europeia de segurança e de defesa eda NATO,
1. Toma nota dos consideráveis esforços políticos e económicos envidados pela União Europeia para
combater o flagelo das minas terrestres antipessoal;
2. Solicita à União Europeia que reforce as acções actualmente desenvolvidas para impedir a dissemina-
ção de minas terrestres com vista ao fornecimento de informações, à desminagem e à prestação de ajuda à
reabilitação das vítimas e à realização de programas de reabilitação nas áreas mais afectadas;
3. Insta a União Europeia a empenhar-se de uma forma muito mais significativa, quer no plano político
quer no plano financeiro, para alcançar o objectivo da eliminação total das minas terrestres antipessoal
dentro do calendário estabelecido na Convenção;
4. Solicita a integração das disposições da Convenção na legislação nacional, permitindo assim incluir a
produção, armazenagem, transferência e utilização das minas terrestres antipessoal no âmbito do direito
penal dos Estados-membros da UE;
5. Exorta o Conselho e os Estados-membros a mencionarem explicitamente nas suas legislações nacio-
nais as minas antiveículos com dispositivos antimanipulação que actuam como minas terrestres antipessoal
nos termos da definição contida no artigo 2
oda Convenção de Otava;
6. Lamenta a contínua falta de uma coordenação eficaz e de coerência entre as várias políticas da União
Europeia susceptíveis de ter um impacto sobre a luta contra as minas e solicita que sejam aplicados pro-
cessos decisórios eficazes, flexíveis e rápidos aquando da apreciação de acções de luta contra as minas;
decide conceder grande importância a um financiamento eficaz e rapidamente implementado das acçõesde luta contra as minas por parte da UE;considera que este financiamento acrescido deveria beneficiarprincipalmente a rubrica orçamental horizontal a fim de permitir uma maior coerência e eficácia naacção da UE na luta contra as minas;e que esse aumento dos fundos deveria basear-se em critérios claros
aplicados ao processo decisório, que permitam igualmente um financiamento a longo prazo para ir ao
encontro dos objectivos de desenvolvimento dos programas de acção de luta contra as minas;
7. Congratula-se com a proposta de criação de um Grupo de Peritos composto por especialistas em
desminagem dos Estados-membros e das organizações internacionais competentes;considera que as ONG
deveriam igualmente ser convidadas a participar, a nível do Grupo de Peritos, na definição de orientaçõeshorizontais e prioridades em matéria de acções de luta contra as minas;
8. Congratula-se com o projecto de regulamento relativo à acção na luta contra as minas terrestres
antipessoal e felicita a Comissão pela sua intenção de reforçar a contribuição europeia para as acções dedesminagem;
9. Congratula-se com o facto de a Comissão se ter proposto apresentar um relatório anual de síntese
das acções da Comunidade em matéria de luta contra as minas e avaliar a execução do regulamento;exortaa Comissão a tornar público e elaborar da forma mais detalhada possível o referido relatório anual;
10. Convida a Comunidade Europeia a adoptar uma abordagem mais coerente e coordenada em cada
um dos países atingidos, colocando a tónica no reforço da cooperação internacional, e a procurar, emparticular, identificar um conjunto de prioridades globais, em conformidade com os compromissos e ocalendário previstos na Convenção;12.7.2001 PT C 197/195 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000
11. Exorta o Conselho e os Estados-membros da UE a declararem explicitamente que nem no quadro da
futura Política Europeia de Segurança e Defesa nem no quadro da NATO será aceitável a utilização ou aajuda na utilização de minas terrestres antipessoal em operações conjuntas;
12. Convida a comunidade internacional a examinar as medidas adequadas a adoptar quer em relação a
Estados não signatários que persistem em utilizar minas terrestres antipessoal de forma indiscriminada e
irresponsável, quer em relação a países que, embora tenham assinado a Convenção, continuam a utilizar
minas terrestres antipessoal;considera que as violações à Convenção e a outros elementos do direitohumanitário internacional deveriam ser sancionadas de uma forma adequada, mas que tal não deveráimplicar que as populações dos países afectados sejam privadas do benefício da actividade vital de remoçãode minas e munições;
13. Convida, por esse motivo, os Estados signatários da Convenção a adoptarem disposições que garan-
tam a sua aplicação efectiva e a respeitarem os compromissos assumidos nesse contexto;
14. Convida a União Europeia a desenvolver novas acções a nível internacional a fim de levar os países
que ainda não são signatários da Convenção a aderirem à mesma dentro de um prazo razoável;
15. Solicita que os esforços de investigação sejam intensificados com vista ao desenvolvimento de tec-
nologias mais seguras para facilitar e acelerar a detecção, remoção e destruição das minas;
16. Propõe que as potenciais sinergias entre as capacidades militares e civis no domínio da desminagem
sejam plenamente exploradas pela União Europeia, especialmente no quadro da sua política de segurança e
defesa;
17. Convida os Estados-membros da União Europeia que ainda não assinaram e/ou ratificaram a Con-
venção a procederem à sua assinatura e ratificação com a maior brevidade possível;
18. Solicita que a adesão à Convenção, bem como a sua assinatura e o seu respeito, sejam considerados
como um ponto de referência crucial em todas as negociações entre a União Europeia e os países terceiros;
19. Convida os Estados-membros da União Europeia a garantirem uma coordenação verdadeira entre as
acções de desminagem por eles próprios financiadas a título individual, a ajuda baseada no Fundo Europeude Desenvolvimento e as acções geridas pela Comissão Europeia;
20. Exorta o Conselho e a Comissão a criarem a possibilidade de utilizar a unidade civil de reacção
rápida para a desminagem em situações de emergência, por exemplo, em casos de grandes fluxos migra-tórios (repatriados e refugiados) em países afectados pelas minas;considera, no entanto, que essas activida-des deveriam ser coordenadas com as capacidades nacionais existentes nos países receptores;
21. Recomenda que sejam concedidos às ONG e às comunidades locais recursos adicionais e um
melhor acesso aos fundos para lhes permitir implementar programas de desminagem, sensibilização eassistência às vítimas, incluindo cuidados, reabilitação e reinserção social e económica das vítimas das
minas;
22. Propõe que os recursos afectados a projectos que visam a destruição de minas terrestres antipessoal
armazenadas em quantidades alarmantes no próprio território do continente europeu sejam consideradosfundos adicionais aos já afectados a outras acções de luta contra as minas;exorta todos os Estados-mem-bros da UE a convidar os Estados Unidos a retirar as suas reservas de minas antipessoal dos seus territórios;
23. Solicita a máxima transparência no financiamento, na programação e na execução dos projectos de
acções de luta contra as minas da Comissão e dos Estados-membros da UE;
24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros da União Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Comité Interna-cional da Cruz Vermelha, ao Comité da Campanha Internacional sobre a Proibição das Minas Terrestres, àAssembleia Paritária ACP-UE, assim como aos governos dos Estados Unidos da América, da FederaçãoRussa e da República Popular da China.C 197/196 PT 12.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000