sobre as principais conclusões da participação da União no Ato de Genebra, estabelecido em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2019/1753

Os procedimentos para o registo das 119 indicações geográficas da UE no registo do Ato de Genebra ainda estão em curso à data da elaboração do presente relatório. Por conseguinte, não é possível comunicar a eventual recusa de proteção por um país terceiro Parte do Ato de Genebra.

Com a adoção de quatro decisões de execução da Comissão, baseadas nos pedidos apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão estabeleceu uma lista de 119 indicações geográficas da UE (destinadas a denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas e indicações geográficas) que devem ser objeto de registo internacional ao abrigo do Ato de Genebra.

Em 26 de fevereiro de 2020, a UE tornou-se Parte do Ato de Genebra. No mesmo dia, em conformidade com o seu artigo 29.º, n.º 2, o Ato de Genebra entrou em vigor, uma vez que a UE era a quinta parte elegível a depositar o ato de adesão.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as principais conclusões da participação da União no Ato de Genebra, estabelecido em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2019/1753

Samoa.

A lista contém seis países terceiros. Prevê-se que este número aumente num futuro próximo, nomeadamente com o aditamento da Suíça, que depositou o seu instrumento de adesão em 31 de agosto de 2021.

As delegações da UE, em especial a Delegação da União Europeia junto das Nações Unidas e outras organizações internacionais em Genebra, estão empenhadas em comunicar as vantagens da adesão ao Ato de Genebra a países terceiros.

Ao negociar acordos bilaterais com países terceiros, a Comissão refere constantemente o Ato de Genebra como o melhor contexto para a proteção mútua das indicações geográficas. Além disso, incentiva repetidamente, em todos os contextos relevantes, os Estados-Membros a promoverem o Ato de Genebra junto de países terceiros.

Ao participar em conferências e reuniões, a Comissão indica regularmente o Ato de Genebra como o melhor instrumento para enquadrar a proteção internacional das IG, ilustrando as vantagens para os países terceiros.

O Ato de Genebra oferece aos novos membros um instrumento multilateral moderno, que lhes permitirá tirar partido dos benefícios significativos decorrentes das características únicas do território dos produtores e ajudá-los a valorizar essas características sob a forma de produtos comercializáveis. As denominações de origem e as indicações geográficas podem transformar os produtores de produtos de base em exportadores de produtos agroindustriais e artesanais de elevada qualidade, o que pode proporcionar um incentivo significativo ao crescimento e ao emprego.

A criação de um sistema internacional de registo e proteção das denominações de origem e das indicações geográficas terá efeitos positivos para os produtores de todo o mundo, em especial os pequenos, médios e rurais, que podem obter a proteção das suas denominações no estrangeiro a custos acessíveis. Além disso, pode ser um estímulo ao investimento privado e público, com efeitos positivos para a economia, o desenvolvimento sustentável, o aumento da competitividade, a diversificação das exportações e a criação de emprego.

As indicações geográficas são instrumentos poderosos para manter o valor acrescentado nas comunidades locais. Ao aumentarem o emprego e o crescimento, contribuem para evitar o êxodo rural. O Ato de Genebra proporciona às Partes Contratantes flexibilidade suficiente, nomeadamente através de garantias adequadas e da possibilidade contínua de recusa de proteção, tal como no âmbito do atual Acordo de Lisboa, a fim de ter em conta a sua escolha legislativa nacional específica de aplicar a proteção das indicações geográficas. Há margem adequada para responder às necessidades dos países que não optaram por uma proteção sui generis das denominações de origem ou das indicações geográficas.

No que diz respeito à próxima iniciativa legislativa relativa à proteção a nível da UE das indicações geográficas para o artesanato e os produtos industriais, o projeto normativo está incluído no plano de ação em matéria de propriedade intelectual publicado em 25 de novembro de 2020. A Comissão lançou o seu roteiro para a iniciativa legislativa em 30 de novembro de 2020 e, de um modo geral, as reações mostraram o apoio dos produtores e da maioria das autoridades dos Estados-Membros. A consulta pública esteve aberta durante 12 semanas, entre 29 de abril de 2021 e 22 de julho de 2021, através do sistema em linha do EU Survey, em 24 línguas da UE, tendo recebido 182 respostas de 28 países, incluindo de 18 Estados-Membros da UE. A grande maioria dos contributos (92,3 %) considera necessária uma iniciativa à escala da UE para melhorar a proteção das denominações ou indicações geográficas de produtos não agrícolas. A adoção pela Comissão está prevista para o primeiro semestre de 2022.

c) Pedidos de indicações geográficas não pertencentes à UE rejeitados pela União

Não foram rejeitados pedidos para países terceiros.

Até à data, apenas um nome de indicação geográfica de um país terceiro, relacionado com um produto agrícola, foi registado ao abrigo do Ato de Genebra: "ម្រេចកំពត" / "Kampot Pepper", do Camboja. A Comissão está a avaliar esse registo à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento (UE) 2019/1753, a fim de tomar uma decisão sobre a proteção dessa denominação na UE ao abrigo do Ato de Genebra.