Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão» () (1999/C 101/16)

Em 24 de Abril de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Relações Externas, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 17 de Dezembro de 1998, sendo relator A. Kienle.

Na 360.a reunião plenária, sessão de 27 de Janeiro de 1999, o Comité Económico e Social adoptou, por 59 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Conselho Europeu de Cardiff (15/16 de Junho de 1998) registou com satisfação os progressos registados desde a Cimeira de Luxemburgo na preparação do alargamento e exortou a prosseguir sem demora as Parcerias para a Adesão. O Conselho Europeu confirmou especificamente as prioridades fixadas para a agricultura, o ambiente e os transportes, no âmbito dessas parcerias.

1.2. No âmbito da Agenda 2000, serão disponibilizados anualmente, a partir do ano 2000, 3 mil milhões de ECU de ajuda comunitária de pré-adesão aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental, dos quais:

- 1 500 milhões de ECU para o programa Phare;

- 1 000 milhões de ECU para as intervenções estruturais, sobretudo no domínio do ambiente e dos transportes (ISPA);

- 500 milhões de ECU de ajudas ao sector agrícola (SAPARD).

1.3. O programa Phare, que vem apoiando a transição para a economia de mercado dos países da Europa Central e Oriental com reformas em curso continua, portanto, a ter validade. Os novos instrumentos de ajuda de pré-adesão, nomeadamente, as intervenções estruturais e as ajudas à agricultura, fomentarão o processo de adaptação que precede a adesão e possibilitarão, sobretudo, a adopção do acervo comunitário.

1.4. A ajuda de pré-adesão à agricultura deverá respeitar as prioridades da reforma da Política Agrícola Comum e servir essencialmente, consoante o país, para a restruturação e a modernização da produção agrícola bem como para a transformação e a comercialização dos géneros alimentícios. Eis algumas das medidas de promoção previstas no artigo 2.°:

- investimentos em explorações agrícolas;

- melhoramento da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca;

- melhoramento das estruturas de controlo da qualidade e de fiscalização veterinária e fitossanitária;

- métodos de produção agrícola concebidos para a protecção do ambiente e a preservação do espaço natural;

- criação de agrupamentos de produtores;

- renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacionais e protecção e conservação da herança rural;

- estabelecimento e actualização de cadastros fundiários;

- desenvolvimento e melhoramento de infra-estruturas rurais;

- gestão dos recursos hídricos;

- silvicultura, incluindo arborização.

1.5. O apoio comunitário será concretizado sob a forma de programas plurianuais estabelecidos de acordo com as directrizes e os princípios dos programas operacionais aplicados no âmbito da política estrutural.

1.6. As ajudas de pré-adesão à agricultura e ao desenvolvimento rural (500 milhões de ECU a preços constantes de 1997) deverão ser, conforme propõe a Agenda 2000, financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Agricultura e Orientação Agrícola (FEOGA).

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social pronuncia-se no presente parecer a favor do alargamento da União Europeia a Leste, que considera uma oportunidade histórica única para unir os povos da Europa num espaço comum. Os anteriores pareceres do Comité que a seguir se referem são de particular importância para a discussão sobre as ajudas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural:

- parecer de iniciativa sobre as «Implicações para a PAC da adesão dos países da Europa Central e Oriental» (relator: J.P. Bastian) - CES 1505/96 ();

- parecer sobre «Os aspectos agrícolas da comunicação da Comissão - Agenda 2000» (relator: J.P. Bastian) - CES 1396/97 ();

- parecer sobre o «Reforço da estratégia de pré-adesão» (relator: F. Hamro-Drotz) - CES 456/98 ().

2.2. É preciso ter sempre presente o papel crucial desempenhado pela agricultura nos dez países candidatos, em termos de contribuição para o PIB e principalmente em termos de percentagem do emprego total. A crer na exposição da Comissão, enquanto, nos PECO, 22,5 % da população activa está empregada na agricultura, na UE (15) essa percentagem é apenas de 5,1 %. Há, todavia, que reconhecer que em todos os Estados-Membros da UE (15), uns bons anos atrás, a quota-parte de pessoas activas na agricultura era consideravelmente mais elevada do que nos nossos dias. Tal ilustra bem como a agricultura e o desenvolvimento rural nos PECO enfrentam ainda grandes problemas de adaptação, tanto mais quanto são extremamente reduzidas as alternativas de emprego nas zonas rurais. Por exemplo, na Polónia, é notório que muitas explorações agrícolas não produzem praticamente para o mercado e registam rendimentos exíguos.

2.3. Na maioria dos PECO, a agricultura só agora começa a recuperar muito lentamente da profunda crise de adaptação que teve início em 1989/1990 e se prolongou por vários anos. O último relatório da DG VI da Comissão Europeia, de 2 de Outubro de 1998, sobre a situação e o presumível desenvolvimento nos PECO descreve sem complacência algumas das grandes fraquezas das estruturas agrícolas e os graves problemas de adaptação com que se debate a indústria agro-alimentar nesses países.

2.3.1. É sobretudo evidente que a reforma agrária e a privatização não podem ficar só «pelo papel» e que devem ser os próprios PECO a multiplicar esforços no sentido do esclarecimento definitivo dos direitos de propriedade, da restruturação das empresas e da criação de mercados imobiliários eficientes. Esse empenho não pode recuar perante a necessidade ingente de modernizar radicalmente os sectores agrícola e os sectores conexos. O mesmo se pode dizer, por último, a respeito da adopção do acervo comunitário na criação de organizações de mercado e de circuitos de distribuição, bem como na estruturação do necessário aparelho administrativo.

2.4. O Comité aceita, em linhas gerais, os considerandos do projecto relativo às ajudas comunitárias à agricultura e ao desenvolvimento rural durante o período de pré-adesão.

2.5. Porém, nas avaliações que tem vindo a efectuar, vê confirmado o facto de o relançamento da agricultura nos países candidatos estar a ser nitidamente mais moroso do que tinha previsto inicialmente a Comissão Europeia.

2.6. Perante o exposto, coloca-se ingentemente a questão do cumprimento dos «Critérios de Copenhaga (1993)» como pressuposto para a adesão. O Comité está persuadido de que uma adesão precipitada teria inegavelmente consequências fatais para o emprego nas zonas rurais. Por tal motivo, convém prever igualmente períodos de transição no âmbito da Política Agrícola Comum.

2.7. É firme convicção do Comité de que a lista de medidas prevista no artigo 2.° do projecto de regulamento é positiva, embora demasiado vasta, dados os limitados meios financeiros disponíveis. Fica-se assim com a impressão, aliás falsa, de ter diante de si a «galinha dos ovos de oiro». Por outro lado, é maior o risco de distribuição inadequada das ajudas. Outra consequência possível é que, sendo a administração da UE a fixar as modalidades, tal seja sentido pelos beneficiários como uma imposição, o que reduz desde logo as possibilidades de sucesso. Recorde-se, a propósito, as experiências negativas dos PECO com gabinetes de consultoria estrangeiros.

2.7.1. O Comité recomenda, portanto, veementemente a concentração das medidas na preparação da adopção do acervo comunitário e, por consequência, também da PAC. Seria igualmente oportuno fazer uma distinção mais clara entre as ajudas de pré-adesão ISPA e SAPARD e o programa Phare.

2.8. O Comité apraz-se em registar o facto de estar planeada uma colaboração estreita com os parceiros económicos e sociais, desde a elaboração e a aplicação, incluindo o financiamento, até à avaliação das medidas. É essencial tirar aqui lições das experiências em parte decepcionantes, por exemplo, no âmbito do programa Phare. As estruturas pluralistas surgidas nos PECO até à data têm-se desenvolvido de forma hesitante. Os grupos de interesses do sector agrícola ou apresentam um desenvolvimento muito elementar, um nível organizativo muito incipiente ou perdem-se em disputas.

2.8.1. Por este motivo, o Comité insiste ainda mais no sentido de ser dada a máxima prioridade aos recursos humanos, com ênfase especial no revigoramento das forças sociais. A intensificação do diálogo na sociedade - em primeiro lugar, entre os parceiros económicos e sociais - é a premissa fundamental para que as mudanças tenham sucesso, produzam frutos ao nível económico e sejam sustentáveis ao nível social. É objectivo importante a constituição de organizações representativas dinâmicas e eficazes. Na opinião do Comité, haverá que atribuir grande importância à constituição e desenvolvimento de parcerias de cidades e aldeias entre o Ocidente e o Leste da Europa e ao intercâmbio prático de jovens profissionais.

2.8.2. Face à sua experiência e à sua competência, o Comité é o foro ideal para o intercâmbio intensivo de ideias e de experiências, sobretudo nas primeiras fases do programa. Seria aconselhável, para isso, recorrer aos comités consultivos mistos do CES já existentes ou em preparação.

2.9. O Comité manifestou-se repetidas vezes bastante favorável às ajudas de pré-adesão a favor da agricultura dos países candidatos. Embora o Comité tenha a perfeita noção de que esta acção comunitária é um mero complemento das acções individuais dos Estados-Membros e não substitui de forma alguma os esforços próprios dos países candidatos, compenetra-se cada vez mais de que a dotação financeira proposta de 500 milhões de ECU ao ano para os dez PECO candidatos à adesão é pura e simplesmente insuficiente.

2.10. O Comité realça que a percentagem de pessoas empregadas na agricultura nos PECO baixará drasticamente nos próximos anos. As urgentes medidas sociais de compensação e a criação de novos postos de trabalho vão, todavia, muito além das possibilidades da Política Agrícola Comum. Por este motivo, o Comité reitera a sua proposta de instituir, para além das iniciativas Phare, ISPA e SAPARD, um fundo especial para o período de pré-adesão dotado com meios financeiros significativos a partir do orçamento da Comunidade. Face às discussões políticas actualmente em curso sobre um possível congelamento do orçamento da UE, salienta o Comité que tal decisão teria, inevitavelmente, consequências gravosas para os programas de pré-adesão propostos.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999.

A Presidente do Comité Económico e SocialBeatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 150 de 16.5.1998, p. 14.

() JO C 75 de 10.3.1997.

() JO C 73 de 9.3.1998.

() JO C 157 de 25.5.1998.