Parecer sobre as comunicações da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativas :

- a uma política de competitividade industrial para a União Europeia, e

- a programa de acção e calendário de execução das iniciativas anunciadas na comunicação sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia

(96/C 39/01)

Em 11 de Novembro de 1994, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o documento intitulado « Uma política de competitividade industrial para a União Europeia ».

Em 20 de Setembro de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o « Programa de acção e calendário de execução das iniciativas anunciadas na comunicação sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia - Proposta de decisão do Conselho relativa à execução de um programa de acções comunitárias em favor da competitividade industrial europeia ».

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Novembro de 1995, sendo relator J.P. Petersen.

Na 330ª Reunião Plenária, realizada em 22 e 23 de Novembro de 1995, sessão de 22 de Novembro de 1995, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

SINTESE

1. Introdução (p. 4)

O Comité apoia a concepção da Comissão em matéria de política industrial de definir condições-quadro adequadas e seguras, que optimizem a afectação de recursos no mercado, acelerem o processo de ajustamento estrutural e incrementem a competitividade das empresas europeias. Ao Estado cabe o papel de catalisador e de percursor em matéria de inovação, do qual as empresas possam esperar não só condições-quadro externas claras e previsíveis, mas também perspectivas para a sua actividade. A responsabilidade principal quanto à competitividade industrial reside, no entanto, nas próprias empresas (ver ponto 1.1.3).

Do ponto de vista do Comité, o artigo 130º do Tratado CE constitui uma base jurídica coerente para uma política horizontal de competitividade industrial ao nível comunitário (ver ponto 1.2.5).

2. A competitividade da indústria europeia (p. 6)

As variáveis macroeconómicas nas quais a Comissão baseou a sua análise empírica atestam uma posição nitidamente mais desfavorável das empresas europeias em relação à dos principais países concorrentes no contexto da repartição do trabalho na economia mundial. O Comité deplora que a Comissão, na sua análise, não tenha prestado suficiente atenção ao factor « tempo », isto é à diminuição dos ciclos de produção (ver pontos 2.1.3 a 2.1.7).

A Comissão realça, com toda a razão, que os dados macroeconómicos não reflectem os elementos fundamentais da competitividade : a dimensão microeconómica, o espírito de empresa, a qualificação da mão-de-obra ou os esforços individuais (ver ponto 2.2.1).

O Comité apoiou, por conseguinte, a orientação estratégica do Livro Branco « Crescimento, Competitividade e Emprego », que considera que uma indústria de alta tecnologia, muito produtiva e rentável constitui o factor económico-chave de um modelo de desenvolvimento europeu (ver pontos 2.1.1 e 2.1.2).

3. As prioridades de acção em matéria de política industrial da Comunidade (p. 8)

Para o seu parecer, o Comité baseia-se principalmente no programa de acções da Comissão sobre política industrial de Março de 1995. Segundo o Comité, as prioridades de acção articulam-se em torno de um número demasiado grande de medidas específicas e os domínios tradicionais da política comunitária são separados. Também não é dada qualquer indicação precisa sobre a definição e o funcionamento futuros da repartição das funções entre as empresas e o Estado e entre a Comunidade e os Estados-Membros. Quando se compara a comunicação sobre a política industrial com o programa de acção (doc. COM(95) 87 final), existe também alguma dificuldade de compreensão relativamente à coordenação do elenco de objectivos com o conjunto de medidas (ver pontos 3.1.1 e 3.1.2).

O Comité apoia as prioridades (para os próximos dois anos ?) avançadas pela Comissão no seu programa de acção : desenvolvimento do mercado interno, maior consideração das necessidades industriais a nível da política de investigação, criação da sociedade da informação e promoção da cooperação industrial. O que surpreende, contudo, é que outras prioridades da política industrial não menos importantes sejam referidas de uma forma marginal ou muito generalizada, ou mesmo totalmente ignoradas (ver ponto 3.2.1).

A fim de implementar a sua política de competitividade industrial, a Comissão apresentou o programa de acção com objectivos e acções programadas, assim como um calendário indicativo, onde estabelece, tal como já o fizera na sua comunicação sobre política industrial de Setembro de 1994, quatro prioridades que deverão marcar o curso da futura política industrial e, simultaneamente, corresponder aos imperativos das mutações tecnológicas :

- promoção do investimento imaterial,

- desenvolvimento da cooperação industrial,

- garantia de uma concorrência equitativa,

- modernização da função dos poderes públicos.

Promoção do investimento imaterial (p. 11)

O Comité lamenta que as etapas propostas no domínio do sistema educativo não permitam o surgimento de um projecto comunitário global. Só conseguindo - mais do que até agora - harmonizar o sistema educativo e o do emprego, é que se poderá reduzir as tensões e as evoluções desfavoráveis no mercado de trabalho. Dever-se-á dar mais peso à formação contínua (ver ponto 3.3.3.1).

O Comité lamenta, todavia, que a Comissão se pronuncie claramente em favor da modernização das formas de organização do trabalho, sem, contudo, propor medidas concretas (ver ponto 3.3.3.4).

Merece também acolhimento favorável a intenção da Comissão de incentivar o desenvolvimento de técnicas compatíveis com o ambiente e assegurar a sua rápida divulgação através da definição de um enquadramento adequado (ver ponto 3.3.3.6).

Desenvolvimento da cooperação industrial (p. 13)

Como, justamente, refere a Comissão, a União Europeia não é responsável pelo lançamento das operações de cooperação industrial. No entanto, cabe-lhe promover a cooperação industrial, nomeadamente, através da organização de mesas-redondas industriais. O Comité lamenta que a Comissão não se pronuncie sobre a criação dessas mesas-redondas (ver ponto 3.3.4.1).

O Comité perfilha, sem reservas, a opinião da Comissão de que as empresas da União Europeia não dispõem ainda de instrumentos jurídicos adequados à organização e cooperação transfronteiriças. Convirá, agora, propor às empresas um estatuto jurídico europeu, o que se aplica, sobretudo, à sociedade anónima europeia (ver ponto 3.3.4.2).

O Comité apoia as iniciativas enunciadas tendo em vista uma cooperação mais estreita com os Estados associados da Europa Central e com as repúblicas independentes da ex-União Soviética (ver ponto 3.3.4.5).

Garantia de uma concorrência equitativa (p. 14)

O Comité subscreve a intenção da Comissão de elaborar regras de concorrência multilaterais e mecanismos de controlo eficazes, a fim de conseguir uma maior abertura dos mercados estrangeiros. O Comité faz notar, no entanto, que são, por agora, irrealistas projectos de criação de regras de concorrência em que o procedimento de regulamento das disputas seja coercivo. A Comissão deveria, numa primeira fase, melhorar a cooperação entre as instâncias que já existem nos principais parceiros comerciais, no intuito, principalmente, de se atingir uma convergência dos procedimentos administrativos (ver ponto 3.3.5.3).

Na perspectiva do mercado interno, o Comité lamenta que a Comissão, no capítulo da sua comunicação relativo à política de concorrência, se concentre apenas nos auxílios, não conferindo, deste modo, qualquer importância ao papel da política de concorrência, que constitui um dos pilares da política industrial europeia. Na opinião do Comité, a política de concorrência da União não acompanhou o ritmo da globalização das actividades empresariais. O direito em matéria de concorrência - à excepção do controlo das fusões - data do início dos anos sessenta e aplicava-se apenas a seis Estados (ver pontos 3.3.5.8, 3.3.5.9 e 3.3.5.11).

O Comité acolhe sem reservas o anúncio da Comissão de rever a sua política relativa aos controlos dos auxílios estatais. As conclusões do último relatório da Comissão sobre os auxílios confirmam os receios do Comité de que as diferenças tenham aumentado, em termos relativos, durante o período analisado (1990-1992) em detrimento mais dos países em processo de recuperação (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). A Comissão deverá identificar e avaliar melhor as distorções de concorrência provocadas por auxílios públicos dos Estados-Membros (proposta de um registo de acesso público) (ver pontos 3.3.5.12 até 3.3.5.14).

Modernização da função dos poderes públicos (p. 16)

O Comité congratula-se bastante com a iniciativa da Comissão de redefinir o quadro regulamentar e os procedimentos relativos às tarefas dos poderes públicos. Para o efeito, convirá também desenvolver mais e de uma forma mais específica o elenco de instrumentos de que o Estado dispõe para realizar as suas múltiplas tarefas. Quem, no entanto, procurar propostas concretas da Comissão nos documentos relativos à política industrial ficará desiludido. O Comité lamenta, ao mesmo tempo, que a Comissão se refira apenas de uma forma esporádica às condições-quadro macroeconómicas. O Comité realçou, por várias vezes, a importância de um quadro macroeconómico estável e previsível para o reforço da competitividade industrial (ver pontos 3.3.6.1 e 3.3.6.2).

Como refere a Comissão no âmbito dos objectivos estratégicos, a promoção dos importantes potenciais de crescimento da sociedade oferece possibilidades de cooperação entre os Estados-Membros. Na opinião do Comité, a Comunidade e os Estados-Membros dispõem de numerosas possibilidades de organizar esses potenciais de crescimento, sobretudo, no domínio das infra-estruturas (por exemplo, transportes, energia, ambiente). A definição das condições jurídicas, regulamentares e normativas oferece novas possibilidades. O Comité considera que os Estados deveriam definir as suas acções de uma forma mais específica, a fim de gerar impulsos inovadores através do estabelecimento de um quadro adequado. Tal significa que importa também facilitar as iniciativas da economia privada sempre que tal for possível e se justifique (ver ponto 3.3.6.5).

Para a Comissão, o prosseguimento do processo de desregulamentação faz parte integrante do seu programa de acção. Segundo o Comité, a profusão de disposições demasiado complexas e insuficientemente norteadas por critérios económicos arrisca-se sempre a enfraquecer o potencial de auto-regulação do mercado e - sobretudo em relação às pequenas e médias empresas - a ameaçar a flexibilidade necessária. Sublinhava, simultaneamente, que a necessária flexibilidade das empresas não deve pôr em causa o nível de protecção social dos trabalhadores. Tendo em conta o relatório apresentado por um grupo de peritos independentes sobre a simplificação dos trabalhos legislativos e administrativos, o Comité apoia a proposta de, em cada um dos novos projectos legislativos, se referirem as previsíveis consequências positivas e negativas em termos de emprego e competitividade, bem como de custos e inovação (ver pontos 3.3.6.6 até 3.3.6.8).

A Comissão tenciona apoiar e acelerar a transformação industrial recorrendo aos instrumentos financeiros. Trata-se, nomeadamente, de criar condições favoráveis no âmbito dos novos programas de iniciativas comunitárias, de desenvolver parcerias entre as grandes empresas e as PME e a instalação de redes e de grupos de actividades. O Comité, embora exprimindo compreensão quanto a este projecto, faz notar que é inoportuna toda e qualquer intervenção estatal, que exceda a sua função de catalisador. Os poderes públicos deveriam encorajar as diferentes partes interessadas, isto é, os actores da política industrial, a dialogarem (ver ponto 3.3.6.9).

Na opinião do Comité, os fundos estruturais não deveriam ser demasiadamente solicitados por um alargamento cada vez maior dos objectivos de promoção. A Comissão deveria examinar, de um modo sistemático, o elenco de medidas que merecem ser apoiadas (avaliação actual) e definir mais energicamente as prioridades da sua política. Além disso, o Comité considera oportuno coordenar melhor do que no passado os fundos específicos (ver ponto 3.3.6.10).

O calendário do programa de acção (p. 18)

O Comité lamenta que o calendário previsto pela Comissão para as suas numerosas iniciativas seja incompleto. Em relação a algumas acções importantes visando o reforço da competitividade industrial, faltam indicações sobre as etapas a pôr em prática e respectivo calendário. O Comité espera que o relatório solicitado pelo Conselho para 1996 sobre o prosseguimento das medidas em matéria de política industrial e sobre as eventuais adaptações no programa de acção sirva à Comissão para preencher as lacunas existentes (ver ponto 3.3.7.1).

4. A coordenação das acções de política industrial (p. 19)

O Comité subscreve a preocupação da Comissão de que os centros de decisão públicos que influenciam a actividade industrial se tornem cada vez mais numerosos e exerçam as suas responsabilidades sem uma visão de conjunto e uma coordenação contínua e chama a atenção da Comissão para o artigo 130º do Tratado CE, que, no seu nº 2, prevê expressamente que os Estados-Membros se consultem mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenem as suas acções de política industrial (ver ponto 4.1).

Do ponto de vista do Comité, a tarefa de coordenação da Comissão comporta duas prioridades : por um lado, trata-se de coordenar as políticas nacionais e harmonizá-las com as iniciativas de política industrial a nível da Comunidade; por outro, é necessário que os serviços da Comissão coordenem mais estreitamente as inúmeras actividades desenvolvidas no âmbito desta política. O Comité considera urgente a coordenação das políticas industriais nacionais entre si e a sua harmonização com as correspondentes iniciativas comunitárias. O Conselho deveria, por conseguinte, aprovar a proposta de decisão apresentada pela Comissão relativa à execução de um programa de acções comunitárias em favor da competitividade industrial europeia. As prioridades de acção deveriam ser aplicadas pela Comissão e pelos Estados-Membros sem qualquer demora (ver ponto 4.2).

O Comité é de opinião que o diálogo social constitui em si próprio um elemento importante da competitividade da indústria europeia. Embora o Comité apoie manifestamente o diálogo permanente entre os poderes públicos e os diversos grupos, revela-se preocupado quanto ao número desses organismos consultivos e ao seu ritmo de crescimento. O Comité sugere que, na sua constituição, haja a preocupação de se seguirem critérios transparentes de selecção e de velar, mais do que até à data, por uma composição tecnicamente competente, o que implica também que a sociedade civil (por exemplo, representantes de empresas e de trabalhadores) seja tida em devida conta. Finalmente, a Comissão deveria também dar a conhecer à opinião pública as conclusões dos debates e preocupar-se com o seguimento a dar-lhes (ver pontos 4.3 e 4.4).

1. Introdução

1.1. Por uma política industrial moderna e dinâmica

1.1.1. « A existir um sector que a Comunidade necessita de reforçar e aprofundar (...), é o da política industrial» (). A convicção de que bastaria uma estratégia de desenvolvimento industrial para se incentivar e acelerar a política europeia serviu de orientação à Comissão. No entanto, todas as tentativas feitas não obtiveram, durante décadas, grande repercussão. As diferenças que separavam as concepções fundamentais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia neste domínio impediam, desde logo, uma abordagem da política industrial comunitária. Alguns Estados-Membros apostavam mais fortemente em acções intervencionistas e na concessão de subvenções, a nível interno, bem como na protecção do mercado em relação ao exterior, outros empenhavam-se, antes de mais, no vector do mercado e da concorrência (). A Comissão tem tentado, por várias vezes, solucionar as divergências de base através de concessões em ambos os sentidos, sem, no entanto, conseguir alcançar o desejado consenso. Persistiram as diferenças fundamentais entre as concepções de política industrial e comercial dos Estados-Membros, que os Conselhos da CE venceram não sem grandes esforços.

1.1.2. A Comissão registou os primeiros sucessos na via de uma política industrial comunitária no final de 1990 com a comunicação « A política industrial num ambiente aberto e concorrencial - linhas directrizes para uma abordagem comunitária» (). Já o próprio título indicava que a Comissão pretendia, em matéria de política industrial, reforçar a sua aposta nos princípios de economia de mercado, a fim de consolidar a base da indústria. Segundo a Comissão, o objectivo pretendido era « dar um novo impulso à indústria comunitária ». O Comité concordou, sem reservas, com a apreciação da Comissão, segundo a qual « os debates à volta da política industrial na Comunidade Europeia carecem, há anos, de quadro conceptual apropriado» (). Regozijou-se, por conseguinte, com a iniciativa da Comissão de desenvolver o figurino de uma política industrial moderna e dinâmica para a Comunidade, no seu todo, que se adaptasse, simultaneamente, a uma perspectiva industrial e tecnológica de longo prazo.

1.1.3. O que à Comissão importa é uma política que configure condições-quadro adequadas e seguras, que optimizem a afectação de recursos no mercado, acelerem o processo de ajustamento estrutural e incrementem a competitividade das empresas europeias. Rejeitam-se perspectivas defensivas, proteccionistas e sectoriais tal como elas, segundo a própria Comissão, « foram, no passado, perseguidas com demasiada frequência ». Importa, pelo contrário, tentar cada vez mais solucionar os problemas industriais a nível regional ou sectorial através de medidas horizontais. Ao Estado cabe o papel de catalisador e de percursor em matéria de inovação, do qual as empresas podem esperar não só condições-quadro externas claras e previsíveis, mas também perspectivas para a sua actividade. A responsabilidade principal quanto à competitividade industrial reside, no entanto, nas próprias empresas.

1.1.4. A essa comunicação seguiram-se, entretanto, diversas resoluções e conclusões do Conselho sobre política industrial. Vários relatórios e comunicações da Comissão assim como o Livro Branco « Crescimento, Competitividade e Emprego » consolidaram e completaram as actividades comunitárias. Como justificação para a diversidade e multiplicidade das medidas tomadas, invoca a Comissão que « a acção comunitária destinada a melhorar a competitividade industrial se apoia, de um modo geral, em medidas em todos os domínios da política comunitária» (). Importa não esquecer as iniciativas sectoriais da Comissão, que deverão melhorar o ambiente económico em alguns mercados. A este propósito, a Comissão refere as indústrias aeronáutica, automóvel, electrónica, mecânica e têxtil, bem como a economia marítima.

1.2. O artigo 130º do Tratado CE

1.2.1. O Comité considera lógico terem sido incluídos no Tratado da União Europeia os princípios mais importantes da política industrial consentânea com o mercado, proposta em 1990. O artigo 130º do Tratado CE autoriza a Comunidade e os Estados-Membros a assegurarem, no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, as condições necessárias à competitividade da indústria. Estão proibidas quaisquer medidas susceptíveis de provocar distorções de concorrência. Por outro lado, as medidas específicas destinadas a apoiar as iniciativas em matéria de política industrial implementadas nos Estados-Membros só poderão ser adoptadas por unanimidade, tendo em vista a realização dos objectivos fixados pelo Conselho.

1.2.2. Mesmo aqueles Estados-Membros que, até então, se opunham de uma forma reservada a todas as ambições da Comunidade em matéria de política industrial, sobretudo, por razões de ordem regulamentar, tomaram conhecimento com satisfação da comunicação da Comissão de 1990. No entanto, existem ainda algumas reservas quanto à inclusão do Título XIII « Indústria » no Tratado CE. Critica-se, em primeiro lugar, a limitação pouco precisa das competências em matéria de política industrial entre os Estados-Membros e a Comunidade. A afirmação da Comissão de que a « realização da política industrial que foi fixada deve estar em consonância com o princípio da subsidiariedade » gera, com a sua globalização, muita expectativa. No entanto, o Comité subscreve também a censura expressa pela Comissão de que, no Conselho, os Estados-Membros defendem, muitas vezes, posições que respeitam menos o artigo 3º-B do Tratado CE do que o seu ponto de vista fundamental sobre o conteúdo de uma proposta. O Comité considera, por conseguinte, que a Comissão deveria sempre indicar claramente que o princípio da subsidiariedade não constitui, de modo algum, um meio de os Estados-Membros dificultarem desnecessariamente a política comunitária ou de evitarem a sua elaboração. Isto aplica-se, em particular, à realização do mercado interno.

1.2.3. No domínio sensível que é a política industrial europeia, a Comissão deveria também realçar que a interdependência entre as competências dos Estados-Membros e as da Comunidade é reconhecida há muito em relação a determinados aspectos e que a delimitação prática funciona. Para dar um exemplo que se reveste de importância preponderante para a política industrial, o princípio da subsidiariedade está consagrado, desde o início, nas disposições do Tratado de Roma sobre a concorrência. Os artigos 85º, 86º, 92º assim como o artigo 90º do Tratado CE só são aplicáveis se os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas forem susceptíveis de « afectar o comércio entre os Estados-Membros ». Também o controlo europeu das concentrações, que prevê uma distinção entre controlo comunitário e nacional norteada por valores-limiares, toma suficientemente em consideração o princípio da subsidiariedade ().

1.2.4. Os críticos tecem ainda reservas quanto aos campos de acção enunciados no primeiro parágrafo do artigo 130º do Tratado CE, cuja formulação, simultaneamente global e vaga, não comporta qualquer « limite claro imposto às formas de política industrial dirigistas» (). O Comité, tendo em conta as grandes linhas regulamentares consagradas nesse mesmo artigo, não perfilha, todavia, essas preocupações. Simultaneamente, lamenta que a comunicação da Comissão de 1990, que está subjacente ao Título XIII « Indústria » do Tratado CE, não tenha sido devidamente tomada em consideração. Se essa comunicação influenciasse mais profundamente a discussão sobre a política industrial nos Estados-Membros da União Europeia, o debate teria maior credibilidade e seriam, certamente, retirados argumentos a muitas das reservas expressas.

1.2.5. Considerando os eventuais riscos relevados pelos detractores da política industrial europeia mediante o recurso a exemplos teóricos típicos, quase não surprende a sugestão alvitrada em diversas circunstâncias de que a Conferência Intergovernamental de 1996 elimine, pura e simplesmente, o artigo 130º do tratado CE. O Comité pronuncia-se contra essa proposta, recordando que o Título XIII do Tratado CE constitui o elemento central de uma base jurídica coerente para uma política horizontal de competitividade industrial ao nível comunitário. Se se suprimirem os principais princípios regulamentares desta parte, a política industrial europeia voltará a ser a obra inacabada que tem sido há anos. É, na verdade, de temer que a Comunidade volte à era das políticas « defensivas, sectoriais e proteccionistas », e muito mais rapidamente do que muitos críticos possam pretender. Os inevitáveis processos de ajustamento seriam retardados e tornar-se-iam mais difíceis; mobilizariam recursos que poderiam ser aplicados em outras acções mais produtivas.

1.3. As bases da política industrial à prova

1.3.1. Na resolução de 21 de Novembro de 1994 relativa ao reforço da competitividade da indústria na Comunidade (), o Conselho nota - com toda a razão - que os princípios acordados em 1990 em matéria de política industrial se haviam verificado. Entretanto, também haviam sido alcançados importantes objectivos então formulados (realização do mercado interno/conclusão das negociações da Ronda do Uruguai do GATT). Ao mesmo tempo, o Conselho solicita à Comissão que apresente relatórios sobre todas as medidas destinadas a pôr em prática as resoluções e as conclusões relativas a questões de política industrial adoptadas pelo Conselho desde 1990.

1.3.2. O Comité acolhe favoravelmente o relatório recentemente apresentado pela Comissão (), que considera um trabalho completo e instrutivo. Uma parte das medidas tomadas integravam-se no âmbito da política industrial horizontal, outras iniciativas visavam melhorar o ambiente económico em alguns mercados. Não se encontra qualquer intervenção dirigista na estrutura da economia. O programa Media II () constitui o único caso concreto de aplicação do nº 3 do artigo 130º do Tratado CE. Assim, o Conselho deve, sob proposta da Comissão, adoptar, por unanimidade, medidas específicas destinadas a promover as empresas europeias da indústria audiovisual. Na perspectiva das medidas previstas pela Comissão para os próximos cinco anos, o Comité estima necessária a elaboração, de tempos a tempos, de outros relatórios sobre a aplicação das decisões e conclusões do Conselho.

2. A competitividade da indústria europeia

2.1. Análise macroeconómica

2.1.1. Nos últimos anos, os disfuncionamentos conjunturais e estruturais travaram a dinâmica do crescimento económico, abriram brechas consideráveis em matéria de emprego e provocaram um aumento intolerável do desemprego. É bem certo que se iniciou, entretanto, a recuperação conjuntural, mas - tal como a Comissão o faz notar com toda a justeza - persistem riscos consideráveis e continuam por solucionar importantes questões de política industrial. Verifica-se, no entanto, com satisfação que cada vez mais se reconhece que a recuperação da economia necessita, a longo prazo, de uma indústria europeia competitiva, rentável e inovadora. Tal como é realçado pelo Comité num dos seus pareceres respeitantes ao Livro Branco sobre « Crescimento, Competitividade e Emprego» (), a posição da indústria europeia está em jogo e deverá ser reforçada, caso contrário toda a economia europeia ressentir-se-á, suprimir-se-ão mais empregos e, a longo prazo, os sistemas de segurança social serão ameaçados. Se se conseguir reforçar a competitividade das empresas, aumentarão as hipóteses de assegurar duravelmente os postos de trabalho e de criar novos. No entanto, todos os esforços para melhorar a produtividade e o crescimento do emprego pressupõem uma economia global flexível, capaz de tirar partido das oportunidades criadas por um ambiente tecnológico e social em rápida mutação.

2.1.2. Ao mesmo tempo, o Comité chama a atenção para o ponto de vista do grupo consultivo sobre a competitividade, que, no seu primeiro relatório (), sublinha que a competitividade engloba, sem dúvida, aspectos tais como a produtividade, a eficácia e a rendibilidade, mas que ela não é, em si mesma, uma finalidade ou um objectivo. Constitui, antes, um instrumento importante para elevar o nível de vida e o bem-estar da sociedade, isto é, um meio para alcançar determinados objectivos. Daí não poder a competitividade ser apreciada desligada do modelo de desenvolvimento económico projectado para o futuro. O Comité apoiou a orientação estratégica do Livro Branco « Crescimento, Competitividade e Emprego », que considera que uma indústria de alta tecnologia, muito produtiva e rentável constitui o factor económico-chave de um modelo de desenvolvimento europeu.

2.1.3. A análise empírica da Comissão sobre a eficácia da indústria europeia apresenta uma imagem heterogénea em matéria de competitividade. As disparidades que existem entre os mercados, os ramos da indústria, os Estados-Membros, mas também entre a União Europeia e os países terceiros traduzem-se, com o decorrer do tempo, em alterações diversas. O tecido industrial e a estrutura do emprego evoluem permanentemente. Como se comprova inequivocamente pelo estudo da Comissão sobre a situação e as perspectivas dos sectores industrial e de serviços na União Europeia, algumas indústrias tradicionais e alguns « campeões nacionais » atravessam uma crise estrutural, ao passo que outros sectores económicos revelam uma tendência para o desenvolvimento (). Os desequilíbrios (variáveis), que resultam dessa perturbação estrutural, não devem ser considerados, em si mesmos, negativos, mas antes como a expressão da evolução da economia global. Para além disso, tem-se verificado repetidamente que indústrias, dadas como inviáveis, têm conseguido novas hipóteses de se expandirem graças ao desenvolvimento de novos produtos, ao aumento da produtividade e à exploração de novos mercados.

2.1.4. Se diminuir a margem de crescimento, o processo de ajustamento estrutural será mais difícil, os problemas de emprego aumentarão e as consequências sociais das perturbações estruturais agudizar-se-ão. No parecer de Novembro de 1991 relativo à política industrial, o Comité preconizou, por conseguinte, que, para além das medidas horizontais de facilitação da mudança estrutural e de aumento da flexibilidade das empresas ao ajustamento, haja espaço para medidas de política industrial que, em domínios problemáticos (regionais ou sectoriais), promovam, amparando-os, processos de adaptação necessários e amorteçam as repercussões sociais de transformações estruturais. Concretamente, o que se requer é uma política de reequilíbrio local, que, na perspectiva dos objectivos da política de crescimento, - reforce o potencial e a capacidade de desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas ou com problemas de ajustamento ao nível da estrutura económica. Em ocasiões de crises estruturais ou quando forem aplicadas medidas de racionalização acompanhadas de consideráveis perdas de postos de trabalho, há que associar-lhe facilidades de ajustamento específicas e temporariamente limitadas que compensem os efeitos sociais negativos.

2.1.5. As variáveis macroeconómicas escolhidas atestam uma posição nitidamente mais desfavorável das empresas europeias em relação à dos principais países concorrentes no contexto da repartição do trabalho na economia mundial (). Difíceis de avaliar são, mais particularmente, as discrepâncias entre a posição dominante da indústria europeia em mercados periféricos e a sua presença insuficiente em novos sectores, como, por exemplo, a indústria da aeronáutica civil. Existe desequilíbrio entre as elevadas quotas de mercado em sectores estabilizados ou de crescimento lento e a posição relativamente fraca em mercados dinâmicos. Os resultados, como também refere a Comissão, devem, no entanto, ser interpretados com a prudência que se impõe. A análise empírica contém apenas um número restrito de indicadores macroeconómicos, ao passo que outros estudos (World Competitiveness Report) se baseiam num grande número de escalas de comparação tanto quantitativas como qualitativas. Além disso, os indicadores seleccionados são, na maior das vezes, valores médios altamente agregados que mascaram, em grande medida, as diferenças existentes entre Estados-Membros e entre ramos da indústria. Essas estatísticas não têm em devida conta o sector dos serviços que, segundo as estimativas da Comissão, são responsáveis por mais de 60 % do valor acrescentado e do emprego de toda a actividade económica da Comunidade. A definição e a medida dos produtos de alta tecnologia são pouco satisfatórias, assim como a medida das « quotas de mercado » a nível mundial, nas quais, como atestam os estudos feitos na matéria, são tidas em conta simplesmente as quotas de comércio mundial. Por fim, a Comissão refere a fraca actividade da economia global nos últimos anos, a qual se desconhece até que ponto influenciou, positiva ou negativamente, os indicadores.

2.1.6. O Comité vê, contudo, nas fraquezas realçadas pela Comissão sinais importantes da necessidade de reforçar a eficácia das empresas europeias, quer a nível do mercado interno, quer a nível do mercado mundial. A competitividade das empresas tem-se degradado constantemente devido sobretudo aos elevados custos de produção (custos de trabalho, de capital e de energia), às insuficientes despesas consagradas à investigação e ao desenvolvimento, à lentidão com que os resultados da investigação e desenvolvimento são utilizados para se obter produtos comercializáveis, às carências notórias em matéria de infra-estruturas, dos poderes públicos e do sistema educativo.

2.1.7. Neste contexto, o Comité deplora que a Comissão, nos cenários de política industrial que apresenta, não preste suficiente atenção ao factor « tempo », embora ele se tenha tornado, a nível mundial, num objectivo estratégico chave para as empresas a par dos custos, da qualidade e da mobilidade. A duração dos produtos é cada vez mais curta, as despesas de desenvolvimento e de lançamento de novos produtos (incluindo os investimentos produtivos daí decorrentes) aumentam constantemente. Essas despesas devem ser amortizadas cada vez mais rapidamente a fim de responder ao ritmo acelerado da concorrência. A exploração máxima das economias de escala mediante volumes de produção elevados torna-se num factor de êxito determinante. O simples atraso da comercialização em alguns meses pode, em muitos casos, limitar sensivelmente o potencial de crescimento e de lucro de uma empresa. Muito particularmente no sector da microelectrónica, com reflexos na competitividade de algumas empresas que operam em sectores de dimensão e de importância elevadas, são evidentes o ritmo elevado de inovação e o aumento extraordinário de produtividade. Para as empresas deste sector, o factor tempo constitui a primeira prioridade, e a concorrência tranforma-se numa corrida contra o tempo.

2.2. Abordagem microeconómica

2.2.1. Rigorosamente falando, só fará sentido utilizar parâmetros macroeconómicos num debate sobre localização de empresas que, ao mesmo tempo, suscite a questão das causas das fraquezas assinaladas e lhe dê resposta. Esses indicadores, que remetem sempre para outros factores, dão apenas informações limitadas sobre a competitividade das empresas. A Comissão realçou, com toda a razão, que os dados macroeconómicos não reflectem elementos fundamentais da concorrência : a dimensão microeconómica, por exemplo, o espírito de empresa, a qualificação da mão-de-obra, os esforços individuais, a orientação comercial das empresas, bem como o dinamismo das cadeias de empresas e dos clusters de agentes económicos.

2.2.2. Já no seu parecer sobre política industrial de 1991, o Comité sublinhou que o conceito de competitividade global, que constitui, frequentemente, o objectivo de uma política industrial comunitária, é vaga e ambígua. É evidente que as condições-quadro a aplicar às empresas na Europa se revestem de importância em termos da sua competitividade a nível mundial. Não existe, contudo, competitividade geral da União Europeia, dos Estados-Membros ou dos sectores da economia. Para se avaliar a competitividade das empresas são necessárias outras abordagens (microeconómicas). Desempenha um papel crescente nas empresas a utilização dos índices de referência (benchmarking), processo que permite, a qualquer momento, comparar e medir uma empresa em relação a outras que operam a nível mundial. A utilização dos índices de referência permite « criar numa empresa o hábito de olhar para o exterior enquanto processo de aprendizagem permanente, evitando, desse modo, estimativas erradas em relação à sua própria competitividade» (). A questão de saber se, também no domínio da política económica - como foi sugerido recentemente quando da European Round Table of Industrialists () -, a utilização dos índices de referência em relação à concorrência pode contribuir para adquirir novos conhecimentos e desenvolver estratégias adequadas a fim de melhorar as condições-quadro macroeconómicas nos Estados-Membros exige um exame aprofundado. No estádio actual de desenvolvimento, o Comité declara-se bastante céptico em relação a essa proposta, pois subsistem as reservas fundamentais quanto à utilização de dados macroeconómicos para avaliar a competitividade das empresas.

3. As prioridades de acção em matéria de política industrial da Comunidade

3.1. A política da competitividade industrial

3.1.1. Neste capítulo, o Comité baseia-se principalmente na Comunicação da Comissão « Programa de acção e calendário de execução das iniciativas anunciadas na comunicação sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia » associada à Proposta de Decisão do Conselho relativa à execução de um programa de acções comunitárias em favor da competitividade industrial europeia, a seguir designado « programa de acção » de Março de 1995 (). As declarações da Comissão estão estreitamente ligadas às ideias sobre esta matéria contidas na comunicação « Uma política de competitividade industrial para a União Europeia » de Setembro de 1994 (), a seguir denominada « comunicação sobre política industrial ». Ao Comité afigurou-se, por conseguinte, conveniente eliminar mesmo da parte processual do seu parecer a comunicação anterior e - tanto quanto necessário - chamar a atenção para afirmações comportando diferenças (e, consequentemente, necessitando clarificação) entre as duas comunicações sobre política industrial.

3.1.2. Na comunicação sobre política industrial, a Comissão identifica, no interesse da indústria europeia, « os domínios a nível dos quais se afigura desejável um reforço das acções comunitárias ». O objectivo prioritário da Comissão é de melhorar a presença da indústria europeia nos mercados prometedores, que criam postos de trabalho. Segundo a Comissão, a definição de « um número limitado de objectivos e de acções » deverá permitir aplicar eficazmente uma política de competitividade industrial. Contrariamente às declarações da Comissão, as prioridades de acção articulam-se, todavia, em torno de um grande número de medidas específicas. Os domínios tradicionais da política comunitária (por exemplo, a política de investigação e de desenvolvimento) foram separados e repartidos por várias prioridades de acção. É quase impossível ver se domínios políticos específicos fazem parte de um todo homogéneo e consistente. Lamentavelmente, muitas das afirmações são formuladas ou de forma demasiado branda ou errónea. Finalmente, não é dada qualquer indicação precisa sobre a definição e o funcionamento futuros da repartição das funções entre os agentes económicos, entre as empresas e o Estado e entre a Comunidade e os Estados-Membros.

3.1.3. Na resolução de 21 de Novembro de 1994 (), o Conselho acolheu favoravelmente a comunicação da Comissão e tomou conhecimento das conclusões que a Comissão tirou das análises efectuadas. Simultaneamente, chamou a atenção da Comissão para os objectivos e as iniciativas em matéria de política industrial que ela estabeleceu para a segunda metade dos anos noventa. Do ponto de vista do Conselho, falta, sobretudo, a concretização do programa, bem como um calendário de realização das iniciativas anunciadas. Considera ser « particularmente urgente » que a Comissão e os Estados-Membros, tendo em conta as respectivas competências, actuem em cinco domínios fundamentais, cujo conteúdo é exposto circunstanciadamente : criação de condições básicas económicas estáveis, eliminação dos encargos burocráticos desnecessários impostos às empresas, garantia de uma verdadeira concorrência interna e externa, reforço da cooperação industrial com os países mais fortemente afectados e promoção do investimento imaterial.

3.1.4. O programa de acção contém já a concretização requerida pelo Conselho. É apresentado um programa de acção acompanhado de objectivos e de acções programadas, assim como um calendário « indicativo » de execução da política de competitividade industrial. Para a Comissão, trata-se, essencialmente, de acções que visam actualizar as políticas comunitárias vigentes ou lançar iniciativas que não implicam decisões formais novas. Nessas acções está incluída a maioria das acções de acompanhamento enumeradas pela Comissão no relatório relativo à execução das resoluções e conclusões do Conselho em matéria de política industrial (). É apresentada uma diversidade de objectivos e de medidas, o que realça, mais uma vez, a grande amplitude do projecto da União Europeia nesta matéria. Surgem, certamente, dificuldades de compreensão quando os critérios de atribuição são modificados no espaço de alguns meses. A comunicação sobre política industrial contém, ainda, um conjunto de medidas que, apenas seis meses mais tarde, passaram a constituir o elenco de objectivos, ao passo que o inicial deixou praticamente de ser referido.

3.1.5. Na apresentação do programa de acção (), a Comissão realça, de novo, que compete às empresas garantir a sua própria competitividade. Aos poderes públicos incumbe criar um enquadramento propício à competitividade industrial. Além disso, a competitividade industrial e a coesão económica e social deveriam reforçar-se mutuamente. O Comité não pode deixar de subscrever plenamente esta constatação. No entanto, as outras afirmações sobre a coesão económica e social não correspondem, de modo algum, às expectativas do Comité em relação a este domínio da política comunitária. Mais uma vez, remeteu a Comissão para o artigo 130º-A do Tratado CE, o qual estipula inequivocamente que a Comunidade desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social, a fim de « promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade ». O documento da Comissão pouca referência faz a esta preocupação. Qual é, por exemplo, o significado concreto da frase : « Sendo melhorada a infra-estrutura e optimizado o nível geral do investimento, uma maior coesão económica e social pode produzir resultados que influenciarão favoravelmente o sector privado » ? O Comité considera ser necessário desenvolver estratégias precisas em matéria de política industrial e formulá-las de um modo também claro.

3.2. Observações sobre as prioridades de acções em matéria de política industrial

3.2.1. A Comissão Europeia refere no seu programa de acções quatro objectivos (prioridades de acção) de « especial importância » para a política de competitividade industrial :

- desenvolvimento do mercado interno;

- maior consideração das necessidades industriais a nível da política de investigação;

- criação da sociedade da informação;

- promoção da cooperação industrial ().

O Comité concorda com a Comissão em que estes objectivos se revestem de grande importância para a política de competitividade industrial. O que surpreende, contudo, é que outros objectivos não menos importantes da política industrial sejam referidos de uma forma marginal ou muito generalizada ou mesmo totalmente ignorados. Já na comunicação sobre política industrial (), a Comissão concedia « maior prioridade » ao investimento imaterial (que engloba, segundo o Comité, os investimentos que visam humanizar o trabalho) no âmbito da política de promoção do investimento e fazia figurar na primeira linha dos objectivos prosseguidos a melhoria da formação profissional e a promoção dos recursos humanos. Defendia ainda que a abertura do mercado mundial e a promoção da concorrência no mercado interno eram « particularmente importantes » para a competitividade industrial, pelo que deveriam prosseguir e reforçar-se mutuamente. Quanto à modernização da função dos poderes públicos, a Comissão considerava-a « indispensável » à melhoria da competitividade industrial. Nestes domínios, propôs a todas as partes interessadas que actuassem de forma concertada, para que as iniciativas necessárias pudessem rapidamente produzir efeito. O Comité não compreende bem por que razão a Comissão, no espaço de poucos meses, modificou tão radicalmente a importância atribuída às medidas por ela anunciadas em Setembro de 1994 e qualificadas de urgentes.

3.2.2.

Desenvolvimento do mercado interno

3.2.2.1. Na opinião da Comissão, a contribuição mais importante da União Europeia para o reforço da competitividade industrial reside no desenvolvimento do mercado interno, a fim de assegurar o seu eficaz funcionamento. De um ponto de vista macroeconómico, o Comité perfilha dessa opinião. Congratula-se pelo facto de o grupo consultivo sobre a competitividade também ele se ocupar, doravante, destes problemas e de perfilhar, sem reservas, a ideia do CES quanto à necessidade de fazer avançar o processo do mercado interno, não só em termos da sua realização, mas também de uma maior integração dos mercados graças a uma legislação comunitária mais reduzida, mas de melhor qualidade. A este propósito, segundo o grupo consultivo sobre a competitividade, uma supressão dos obstáculos existentes teria repercussões positivas no emprego e na qualidade dos serviços oferecidos.

3.2.2.2. Infelizmente, os argumentos da Comissão relativos ao desenvolvimento do mercado interno não passam de generalidades. O Comité considera que teria sido mais correcto se a Comissão tivesse avançado com um elenco circunstanciado de medidas destinadas a acelerar o processo de integração a nível da Comunidade. Já no ano passado o Comité começou a examinar regularmente a aplicação das disposições que constituem o quadro jurídico do mercado interno. Para o efeito, foi criado um instrumento adicional de trabalho - um observatório. No primeiro parecer que elaborou sobre a matéria (), o Comité teceu uma série de recomendações que contribuem para consolidar mais o mercado interno. Propõe à Comissão que retome e ponha em prática essas recomendações.

3.2.2.3. No âmbito da livre circulação de mercadorias, a Comissão deveria, antes de mais, insistir na abolição definitiva do artigo 115º do Tratado CE. Tal como o Comité referiu em 1991 no parecer sobre a política industrial, as medidas nacionais de protecção não são compatíveis com os princípios de uma política industrial aberta e concorrencial. O Comité apoiou expressamente, no passado, a ideia da Comissão de que a eliminação das quotas nacionais que existem em relação a países terceiros, bem como das medidas de efeito equivalente constitui um aspecto importante da política industrial. Desse modo, os mercados nacionais são sujeitos a uma concorrência internacional mais forte, ficando, assim, mais apetrechados para darem resposta aos desafios globais. A optar-se pela supressão do artigo 115º do Tratado CE, o Comité considera conveniente adoptar medidas estruturais de acompanhamento nos casos mais difíceis, para que as adaptações estruturais ocorram, tanto quanto possível, sem fricções.

3.2.2.4. Surgem problemas devido à pouca transparência e à não harmonização das disposições e das práticas relativas à normalização, na legislação em matéria de segurança e responsabilidade dos produtos, mas também nas normas relativas ao ambiente ou à rotulagem dos produtos. Convém não esquecer a liberalização dos contratos públicos, que, em todos os domínios, se revestem de grande importância em termos de política industrial. Por diversas vezes, tem o Comité feito notar, com preocupação, que as pequenas e médias empresas (PME) ainda não têm suficiente acesso aos contratos públicos. Em especial no domínio da subempreitada, são necessárias outras melhorias, entre as quais a fixação de limites máximos para cada caso específico. Além disso, importa notar os entraves à livre circulação de serviços, de pessoas e de capitais, cuja redução, o mais rápida possível, deverá passar a constituir uma verdadeira preocupação para a Comissão. O Comité espera, também, que o grupo consultivo sobre a competitividade inclua em posteriores relatórios recomendações específicas quanto aos domínios do mercado interno seleccionados.

3.2.3.

Maior consideração das necessidades industriais a nível da política de investigação

3.2.3.1. Como fundamento para a sua segunda prioridade de acção, a Comissão afirma que a inovação tem um papel decisivo na melhoria da competitividade industrial. O Comité perfilha esta afirmação sem reservas. A inovação, tanto a nível dos produtos, como dos processos ou dos mercados, acompanhada por novas estruturas mentais no sentido de uma interconexão das ideias, constituem o elemento fundamental para a resolução dos problemas do crescimento e do emprego. É praticamente indiscutível que as empresas que desenvolvem a investigação e a inovação de um modo intensivo têm maiores hipóteses no mercado e oferecem boas possibilidades de emprego. No entanto, ainda segundo a Comissão, a indústria deverá melhorar constantemente a transferência e a aplicação dos resultados da investigação.

3.2.3.2. Os custos da investigação e da inovação aumentam constantemente, o que provoca, sobretudo no caso das pequenas e médias empresas, um encargo considerável, que, muitas vezes, condiciona os trabalhos de investigação e de desenvolvimento. Para, todavia, não ser necessário renunciar a novidades tecnológicas, essas empresas deverão, tal como preconiza a Comissão, conseguir o saber-fazer técnico, recorrendo ao aconselhamento tecnológico e à transferência de tecnologia, o que, ao mesmo tempo, acelerará sensivelmente a utilização dos conhecimentos técnicos para se obter produtos e processos comercializáveis.

3.2.3.3. O Comité acolhe favoravelmente a vontade da Comissão de elaborar simultaneamente vários projectos comuns de interesse industrial, a fim de unir os esforços de investigação e de inovação por meio de uma cooperação mais estreita - nomeadamente transfronteiriça - e de criar sinergias, utilizando o mercado interno. Além disso, apoia o projecto de elaborar uma comunicação sobre o entrosamento entre a investigação e a indústria, assim como um livro verde sobre a promoção da política de inovação na União Europeia. O relatório anual sobre a execução e a difusão das actividades comunitárias em matéria de investigação e de desenvolvimento, previsto no artigo 130º-P do Tratado CE, é, para o Comité, um instrumento importante para a transparência da política de investigação. O Comité espera que a Comissão apresente um primeiro relatório ainda este ano.

3.2.4.

A criação da sociedade da informação

3.2.4.1. A Comissão considera que as medidas destinadas a desenvolver a sociedade da informação constituem um terceiro passo prioritário. A nova revolução tecnológica terá uma influência sensível - e não só a nível da União Europeia - sobre todas as actividades industriais. Ela garante e reforça a capacidade de inovação das empresas, condiciona, em larga medida, o futuro da produção e do emprego e influencia, de variadas formas, o desenvolvimento das condições de vida e de trabalho. O Comité tem, desde o início, apoiado as iniciativas da Comissão no domínio da sociedade da informação, tendo também subscrito o plano de acção que deve preparar a Europa para a sociedade da informação. No entanto, no parecer que emitiu sobre a matéria (), lamenta que o plano de acção não preveja medidas tão específicas para todos os domínios. Além disso, os aspectos sociais, societais e culturais não são devidamente considerados. Desempenham, sem dúvida, um papel nas medidas previstas, mas não estão incluídos nas acções já em curso. Tal aplica-se, sobretudo, aos domínios da saúde, da educação, do ambiente, da formação profissional, dos deficientes e da indústria cinematográfica.

3.2.4.2. A Comissão considera que, actualmente, uma das tarefas principais é de acelerar o processo de liberalização no sector das telecomunicações, durante o qual as infra-estruturas (cabos, redes hertzianas, satélites) e os serviços, ainda sujeitos ao regime de monopólio, serão abertos à concorrência. Daí que o objectivo prioritário - tal como decorre do programa da Comissão para 1995 - seja o de criar um quadro regulamentar para a concorrência no domínio das telecomunicações.

3.2.4.3. O Comité concorda com a Comissão em que as condições de acesso à informação, às redes que a difundem bem como aos serviços que facilitam a sua utilização desempenham um papel cada vez mais importante para a competitividade industrial. Congratula-se, por conseguinte, com a intenção de criar um quadro regulamentar claro e seguro, considerando, ao mesmo tempo, indispensável que a transição para a sociedade da informação seja acompanhada de outras medidas, nomeadamente nos domínios das políticas tecnológica, do emprego e social.

3.2.4.4. Na perspectiva dos numerosos desafios que surgem com a concretização da sociedade da informação, o Comité apoia também a criação de dois organismos consultivos independentes que deverão assegurar o estabelecimento de contactos estreitos com todas as partes envolvidas. Trata-se, seguramente, de um passo decisivo, para que « a sociedade da informação (possa) responder às necessidades de todos os cidadãos e de todas as actividades económicas» (). No « Fórum da Sociedade da Informação » têm assento os representantes de grupos sociais (deputados, parceiros sociais, utilizadores, operadores de rede, entre outros), a fim de debaterem os diferentes aspectos da sociedade da informação. Será elaborado um relatório anual sobre os trabalhos do fórum e os progressos globais realizados. O segundo organismo, um grupo de alto nível de peritos para os aspectos sociais, abordará os aspectos sociais da sociedade da informação, organizando-se os seus trabalhos em torno dos seis temas prioritários mencionados no relatório da Comissão ao Conselho Europeu de Essen « A sociedade da informação na Europa : uma primeira avaliação após Corfu» (). Já foram, também, designados os catorze peritos, devendo apresentar, até Novembro de 1995, um primeiro relatório intercalar (incluindo também o potencial de empregos).

3.2.4.5. Finalmente, convirá felicitar a intenção da Comissão de, recorrendo a projectos-piloto, melhorar a receptividade da sociedade da informação e recolher mais experiências relacionadas com as modernas técnicas de informação e de comunicação. Na União Europeia, o Gabinete para a Sociedade da Informação deve servir de rampa de lançamento central desses projectos-piloto e promover o intercâmbio de experiências.

3.2.5.

Promoção da cooperação industrial

3.2.5.1. Resta o quarto pilar das prioridades de acção, que ocupa também um lugar específico no programa de acção (plurianual) da Comissão - ponto 3.3.5. Para evitar o mais possível as sobreposições, o Comité limita-se aqui a tecer algumas poucas observações. Concretamente, a Comissão remete para o programa Leonardo, que contribui para o desenvolvimento da cooperação entre as empresas e os outros agentes interessados no domínio da formação profissional. Além disso, a Comissão refere também o « programa integrado a favor das PME e do artesanato », de Maio de 1994, que deverá, sobretudo, permitir mobilizar o potencial de crescimento e de emprego das PME (). No ano passado, o Comité acolheu muito favoravelmente esse programa integrado (). Congratulou-se, em particular, com a tentativa da Comissão de tratar os problemas das PME europeias de uma forma integrada, de coordenar entre si e de resumir os diferentes programas da União Europeia e dos Estados-Membros a favor das PME. A Comissão deveria, no entanto, prestar atenção, quando da revisão das medidas concretas de promoção ou quando tencionar aumentar a eficácia dos programas de promoção, de modo a não perder de vista a necessária supressão das ajudas nacionais e comunitárias.

3.2.5.2. O Comité lamenta que a Comissão não tenha entendido dar prioridade a outras acções específicas de promoção da cooperação industrial. Em vez disso, afirma simplesmente : « A União deve (...) procurar eliminar os obstáculos à cooperação industrial, desenvolvendo simultaneamente instrumentos de cooperação industrial. » O Comité pensa que a Comissão deveria agir para que sejam elaboradas, a nível europeu, linhas de orientação destinadas a melhorar as relações de subempreitada entre empresas de dimensão diferente e também entre os serviços ligados à indústria e a própria indústria de produção. Devido à complexidade dos sistemas de produção, a indústria europeia necessita, mais do que nunca, que as empresas estabeleçam uma parceria a longo prazo baseada na cooperação. O modelo clássico de estrutura (repartido por três sectores) da mutação industrial deve ser substituído por uma abordagem integrada. Trata-se de uma rede inédita de bens, de serviços e de informações. Em causa estão as modificações qualitativas das estruturas tradicionais, o que representa, seguramente, um esforço considerável para todas as partes interessadas : a cooperação estreita entre as empresas deve começar mais cedo. Os fabricantes e os subempreiteiros devem definir em comum a planificação dos custos, a racionalização, a garantia de qualidade e a logística dos futuros produtos. Tendo em vista estas exigências, não basta a constatação global de que « para promover tal cooperação, convém reforçar todos os laços possíveis nos domínios industrial, económico, comercial, do investimento e das transferências de saber-fazer com os países terceiros, a fim de contribuir para a sua plena integração na economia mundial ». O Comité deplora, sobretudo, a ausência de iniciativas concretas da Comissão, por exemplo o anúncio do reexame do direito europeu em matéria de concorrência, a fim de determinar se ele penaliza a cooperação industrial global.

3.3. Observações sobre as prioridades de acção (plurianuais) em matéria de política industrial

3.3.1. De acordo com o programa de acção (), o curso da futura política industrial tal como preconiza a Comissão na sua comunicação sobre política industrial, deverá ser marcado por quatro prioridades que correspondem também aos imperativos das mutações tecnológicas :

- promoção do investimento imaterial,

- desenvolvimento da cooperação industrial,

- garantia de uma concorrência equitativa,

- modernização da função dos poderes públicos.

3.3.2. As prioridades de acção incluem três categorias de acções : as acções, cuja execução está em curso ou pode ser realizada a breve prazo e é susceptível de contribuir imediatamente para a competitividade industrial; as acções que implicam uma definição mais rigorosa das orientações políticas com vista ao seu posterior lançamento; por fim, as acções que implicam a adopção de propostas legislativas.

3.3.3.

Promoção do investimento imaterial

3.3.3.1. O Comité apoia claramente o objectivo da Comissão de promover o investimento imaterial. Lamenta, no entanto, que as etapas propostas no domínio do sistema educativo não permitam o surgimento de um projecto comunitário global. O Comité já tinha evidenciado no parecer de 1991 sobre a política industrial () que o desenvolvimento das técnicas de armazenamento de dados e de informações em todos os sectores da economia e da sociedade permite o acesso responsável, através de novas técnicas, de um número muito maior de pessoas a um elemento importante da planificação da sua vida e do seu futuro. As novas técnicas de informação propiciam ao cidadão conhecimentos específicos a um ritmo e com uma profusão que ele jamais anteriormente conhecera. Torna-se cada vez mais importante a capacidade de ordenar pormenores e estabelecer relações. Essas alterações colocam o sistema educativo dos Estados-Membros da União perante novas tarefas. Por um lado, há que ter em conta as mudanças e, na maior parte dos casos, o aumento de exigências em matéria de qualificação impostas pelas mutações tecnológicas, a fim de contribuir para que seja ministrada, já nas escolas, formação de base nas técnicas da informação. Por outro lado, importa que a formação constitua a pedra angular, a fim de poder dominar intelectualmente essa mutação.

3.3.3.2. Só se se conseguir - mais do que até agora - harmonizar entre si os sistemas educativo e de emprego, é que se poderá suprimir a diferença entre a oferta e a procura em matéria de qualificação, reduzindo as tensões e as evoluções desfavoráveis no mercado de trabalho. As diferentes aptidões e exigências, no local de trabalho, quanto a conhecimentos, capacidades e disponibilidade levam a uma maior diversidade de vias de ensino e de conclusão de estudos, igualmente válidas. Importa promover de uma forma objectiva as capacidades de análise num contexto global, assim o exigindo, em grande medida, o acesso às novas técnicas. A formação no ensino secundário, superior e profissional constitui, no entanto, o « equipamento de base », que deve ser constantemente completado ao longo da vida activa. Dever-se-á, por conseguinte, dar mais peso à formação contínua, para que a possibilidade de usufruir do progresso tecnológico não fracasse devido a insuficiência de qualificações ou falta de receptividade. Na perspectiva do grupo consultivo sobre a competitividade, as empresas europeias devem, no seu próprio interesse e tendo em vista a prosperidade da Comunidade, desempenhar um papel reforçado na formação, o qual se reveste de especial importância na reciclagem da população activa e na divulgação de novos hábitos de aprendizagem adequados à duração total da vida. Importa desenvolver um « esforço de formação contínua orientado para as necessidades e adaptado aos casos específicos ».

3.3.3.3. Essencial é também a formação contínua dos gestores. As práticas de gestão repercutem-se constantemente na qualidade e no ambiente do trabalho, na motivação dos trabalhadores e em outros factores que influenciam a rendibilidade de uma empresa. Os objectivos da formação contínua devem orientar-se nesse sentido. Para além do aprofundamento de conhecimentos especializados relacionados com a função a desempenhar, impõe-se, sobretudo, que a formação incida sobre a adopção de métodos modernos de gestão empresarial. A formação contínua deve contribuir para a aplicação rápida e bem sucedida dos resultados de actividades práticas e de investigação, susceptíveis de serem utilizados. As empresas falham a sua missão quando à dinâmica da tecnologia e da inovação se responde com a preocupação em manter os resultados alcançados, que se traduz na sua desvalorização. O aumento da concorrência internacional impõe que se descubram e apliquem permanentemente novas soluções. Os empresários têm de estar abertos às modificações, até no próprio interesse dos trabalhadores.

3.3.3.4. A Comissão pronuncia-se claramente em favor da modernização das formas de organização do trabalho, mas evita propor medidas concretas. O Comité não pensa, neste contexto, em propostas que visem melhorar os processos de produção a nível das empresas, pois tal não releva da competência da Comissão nem de outras autoridades nacionais. No entanto, lamenta a falta de uma contribuição construtiva para a definição de condições-quadro nesta matéria. De resto, a procura de novas formas de organização do trabalho - a nível nacional ou comunitário - só poderá explorar plenamente o potencial de criatividade e de produtividade existente se os trabalhadores ou os seus representantes legalmente reconhecidos forem associados a esse processo. As qualificações profissionais e a motivação dos trabalhadores constituem meios importantes para a realização dessa tarefa complexa. Neste ponto, o Comité apoia a intenção da Comissão de intensificar o diálogo social, tendo, contudo, em conta os procedimentos e as experiências nacionais. Tal aplica-se também à participação dos parceiros sociais em iniciativas com repercussões no emprego.

3.3.3.5. O Comité aprova o projecto da Comissão de criar, através do desenvolvimento de uma abordagem global, um enquadramento jurídico favorável para a propriedade intelectual e industrial, nomeadamente no domínio das patentes, das marcas, dos desenhos e modelos, bem como das denominações de origem. Os instrumentos de protecção da propriedade intelectual e industrial já estão quase todos disponíveis : a Convenção de Munique sobre a patente europeia, o acordo de cooperação sobre as patentes, o Regulamento CE sobre o direito de marcas (), o Regulamento CE relativo aos desenhos ou modelos comunitários (ainda em preparação), diversas directivas sobre direitos de autor (programas de computador, direitos de locação e de empréstimo, prazo de protecção). É de lamentar que a directiva relativa à protecção jurídica das inovações no domínio da biotecnologia tenha sido rejeitada pelo Parlamento Europeu, o que constitui, indubitavelmente, um sinal negativo para toda a indústria da investigação. Nas fronteiras externas, o Regulamento nº 3295/94 relativo às mercadorias-pirata () confere às autoridades aduaneiras o direito de intervir em relação às importações que violem o direito de marcas, os direitos de autor ou dos desenhos e modelos. O êxito dessas disposições depende, evidentemente, da capacidade das autoridades aduaneiras para detectarem também « de facto » uma proporção mais importante de importações suspeitas. Importa, por conseguinte, analisar quais as melhorias práticas que seria necessário introduzir a nível das autoridades aduaneiras. Além disso, é indispensável reforçar a cooperação internacional - incluindo com os Estados parceiros do Leste -, a fim de ser possível combater eficazmente a pirataria nos próprios países de origem.

3.3.3.6. Convirá saudar a intenção da Comissão de incentivar o desenvolvimento de técnicas compatíveis com o ambiente e assegurar a sua rápida divulgação através da definição de um enquadramento adequado. A gama de possibilidades é ampla : desde as técnicas de reciclagem dos resíduos industriais até à electrónica, que, tanto no atinente à produção como à aplicação, pode ser, pura e simplesmente, designada de técnica respeitadora do ambiente. O Comité considera que se facilitará consideravelmente a criação de novos mercados se, na verdade, forem estabelecidos objectivos em matéria de política ambiental, deixando, no entanto, às empresas a escolha das vias a seguir. Essa abordagem favorece a formação de um ambiente inovador, que acelera o progresso técnico e, simultaneamente, contribui para estimular o crescimento e o emprego. De realçar o facto de a Comissão reconhecer, com razão, que a protecção do ambiente constitui um desafio transfronteiriço, que não pode ser respondido exclusivamente a nível nacional. A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros deveriam definir, em cooperação com a sociedade civil, o nível de protecção ambiental desejado, necessário e economicamente exequível, com base no qual estabeleceriam medidas eficazes a aplicar, tendo em vista a consecução dos objectivos ecológicos. Neste contexto, tal como afirma a Comissão, parece ser preferível « uma abordagem global (...) que tenha em conta as condições impostas pela concorrência a nível mundial (...) à multiplicação das tributações mais diversas, produto por produto» ().

3.3.4.

Desenvolvimento da cooperação industrial

3.3.4.1. Como, justamente, refere a Comissão, a União Europeia não é responsável pelo lançamento das operações de cooperação industrial, que são, antes de mais, da competência das empresas e dos empresários. No entanto, cabe à Comissão promover a cooperação industrial, nomeadamente, através da organização de mesas-redondas industriais, como as que existiram com o Japão e os países bálticos ou em determinados sectores industriais. O Comité lamenta que a Comissão não se pronuncie sobre a criação dessas mesas-redondas. De qualquer modo, seria de evitar, por exemplo, convocar apenas o « Grupo dos Directores-Gerais » para se decidir sobre acções de cooperação industrial. O Comité tem dúvidas se a Comissão e os representantes governamentais dos Estados-Membros estarão em condições de se pronunciar globalmente sobre questões deste tipo e de apresentar propostas orientadas para a prática. Congratula-se com a intenção da Comissão de eliminar os obstáculos à cooperação industrial a nível jurídico e fiscal e de apresentar um Livro Verde sobre os instrumentos jurídicos da cooperação industrial a nível comunitário. O Comité subscreve também a preocupação da Comissão de integrar os países do Leste num espaço económico europeu global.

3.3.4.2. O Comité perfilha, sem reservas, a opinião da Comissão de que as empresas da União Europeia não dispõem ainda de instrumentos jurídicos adequados à organização e cooperação transfronteiriças. O âmbito de aplicação do regulamento sobre os agrupamentos europeus de interesse económico limita-se a casos de cooperação muito restritos. Após os grandes progressos registados em matéria de harmonização legislativa no domínio do mercado interno, convém, agora, propor às empresas um estatuto jurídico europeu.

3.3.4.3. Isso aplica-se, sobretudo, às propostas relativas à sociedade anónima europeia. O Comité já se pronunciou sobre esta questão por diversas vezes, a última das quais no parecer relativo ao estatuto da sociedade europeia (), no qual considera oportuno melhorar a colaboração transnacional entre empresas e promover a integração económica da Comunidade. Nesse sentido se exprime o grupo consultivo sobre a competitividade : facilitar a expansão das pequenas e médias empresas a nível europeu, promovendo, assim, a sua integração de uma forma duradoura afigura-se mais importante do que reduzir os custos potenciais. Do mesmo modo, as propostas sobre o estatuto da sociedade cooperativa europeia, sobre o estatuto da mutualidade europeia e sobre o estatuto da associação europeia podem constituir instrumentos jurídicos adequados para determinados sectores de actividade e são expressamente apoiadas pelo Comité (). Este apela ao Conselho para que retome, logo que possível, os debates sobre o estatuto da sociedade anónima europeia, que foram bloqueados por razões de ordem política, e adopte as propostas de regulamento e de directiva. Segundo o grupo consultivo sobre a competitividade, a realização do mercado interno só estará totalmente concluída quando as empresas europeias puderem exercer a sua actividade em toda a União de um modo mais flexível e eficaz.

3.3.4.4. Não é nítida a pretensão da Comissão de desenvolver uma abordagem jurídica coerente para uma promoção comum eficaz do investimento europeu no estrangeiro. Na verdade, o Comité partilha a opinião da Comissão de que se reveste de extraordinária importância para as empresas europeias obter um elevado grau de protecção dos seus próprios investimentos directos em países terceiros; todavia, a OCDE está já a tratar da elaboração de um acordo global em matéria de protecção dos investimentos, com base no qual, segundo o Comité, deveria ser elaborado um acordo de protecção dos investimentos a nível da OMC, que inclua os países em vias de desenvolvimento e de industrialização, bem como os Estados da Europa Central e Oriental.

3.3.4.5. A comunicação sobre política industrial e o programa de acção () advogam, de novo, a cooperação com os Estados associados da Europa Central e com as repúblicas independentes da ex-União Soviética. O Comité apoia as iniciativas enumeradas. Nos diversos pareceres que elaborou sobre os acordos europeus, pronunciou-se circunstanciadamente a esse respeito, o mesmo se aplicando quanto aos acordos de parceria e cooperação com as várias repúblicas da CEI (Rússia, Ucrânia e Bielorrússia) (). No entanto, as iniciativas propostas pela Comissão abrangem apenas um número reduzido de aspectos da cooperação industrial com os países da Europa Central e Oriental.

3.3.4.6. Assim, a cooperação industrial prevista no âmbito do acordo de parceria e cooperação com a Ucrânia - só para referir um exemplo que, neste domínio, é representativo de outros acordos - inclui as seguintes iniciativas : estabelecimento de relações comerciais entre os agentes económicos de ambas as partes (designadamente na perspectiva da transferência de tecnologia e de saber-fazer), participação da Comunidade nos esforços (da Ucrânia) de reestruturação e modernização técnica da sua indústria, melhoria da gestão, desenvolvimento de regras e práticas comerciais adequadas (incluindo a comercialização dos produtos), protecção do ambiente, adaptação das estruturas da produção industrial pelos padrões da moderna economia de mercado, reconversão do complexo industrial militar.

3.3.4.7. Além disso, é abordada detalhadamente a colaboração entre pequenas e médias empresas, que inclui assistência técnica (tendo em vista, nomeadamente, instituir as bases jurídicas para as PME), assim como a criação de uma infra-estrutura adequada para as PME e a organização de parques tecnológicos. A promoção e a protecção dos investimentos são também tratadas em pormenor, visando-se, sobretudo, melhores condições para a protecção dos investimentos, a transferência de capitais e o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento. O Comité já se pronunciou longamente sobre o conteúdo dos acordos, pelo que renuncia a, mais uma vez, comentar as iniciativas dirigidas aos Países da Europa Central e Oriental que constam de ambas as comunicações relativas à política industrial, remetendo, a este respeito, para os pareceres que emitiu sobre os acordos europeus e sobre os acordos de parceria e de cooperação.

3.3.5.

Garantia de uma concorrência equitativa

3.3.5.1. Na comunicação de Novembro de 1990 relativa à política industrial, a Comissão afirma que uma política comercial aberta constitui o complemento necessário da abertura do mercado interno. Tal concepção implica que « as regras do jogo sejam respeitadas por todos os parceiros comerciais, visto que a dinâmica de abertura crescente da economia da Comunidade vai exacerbando a sua sensibilidade a infracções às regras do jogo» (). A Comissão atribui, por conseguinte, importância particular à equidade da concorrência e das trocas comerciais, que constituem o corolário do comércio livre. Para atingir os seus objectivos, a Comissão prevê tomar medidas no plano externo (países terceiros) e interno (mercado interno).

3.3.5.2. A garantia de uma concorrência equitativa nos mercados externos deve ser consumada através, entre outros aspectos, pela total aplicação dos Acordos do Uruguay Round. Nomeadamente, deve-se prosseguir e concluir num período de tempo previsível as negociações nos domínios do aço, das aeronaves civis e dos serviços, bem como os trabalhos de harmonização das regras de origem não preferenciais. São necessárias soluções multilaterais no âmbito da OMC, inscrevendo-se nesta perspectiva o projecto da Comissão de se associar ao « Bureau » Internacional do Trabalho para tratar de questões destinadas, sobretudo, à promoção do progresso social.

3.3.5.3. O Comité subscreve a intenção da Comissão de elaborar regras de concorrência multilaterais e mecanismos de controlo eficazes, a fim de conseguir uma maior abertura dos mercados estrangeiros. O Comité faz notar, no entanto, que esse projecto é, por agora, irrealista. A nível da tríade (União Europeia, Estados Unidos e Japão), na qual impera a concorrência mais cerrada, existem já legislações eficazes em matéria de concorrência, só que o seu modo de aplicação é muito díspar. Em vez de elaborar novas leis, deveria a Comissão, numa primeira fase, melhorar a cooperação entre as instâncias que já existem nos principais parceiros comerciais, no intuito, principalmente, de se atingir uma convergência dos procedimentos administrativos. Além disso, as autoridades deveriam pôr-se de acordo relativamente às suas competências quando se tratasse de casos de carácter internacional. Conviria evitar, futuramente, procedimentos paralelos, bem como uma aplicação extraterritorial das regras de concorrência nacionais. No caso das transacções globais, as empresas têm interesse vital em que os procedimentos sejam curtos e previsíveis. Regras de concorrência multilaterais em que o procedimento de regulamento das disputas seja coercivo só podem ser encaradas como um objectivo a longo prazo. As concepções dos Estados-Membros são ainda demasiado divergentes.

3.3.5.4. A situação concreta dos Países da Europa Central e Oriental é diferente. Nos pareceres que emitiu sobre os acordos europeus, o Comité aprovou sem reservas as principais disposições dos acordos sobre a concorrência e os auxílios estatais. A Comunidade deveria influir junto dos parceiros comerciais associados para que aproximassem, tanto quanto possível, as suas legislações nacionais relativas à concorrência das normas comunitárias na matéria. Tal não se aplica só, como muito bem nota a Comissão, à aproximação dos textos legislativos, mas também à criação das condições administrativas necessárias à aplicação da legislação (). Relativamente aos acordos de parceria e de cooperação com as repúblicas independentes da ex-URSS, o Comité já referiu constituírem as disposições sobre a concorrência o seu ponto fraco. Os Estados signatários são, sem dúvida, indirectamente obrigados a publicar e a aplicar uma lei própria nesta matéria. No entanto, em comparação com os acordos europeus, estas disposições são tão brandas e tão pouco coercivas que não podem conferir qualquer direito, tanto às partes contratantes como às empresas europeias. O Comité espera, todavia, que a intenção da Comunidade seja de recomendar aos parceiros comerciais de Leste que fazem parte do Conselho de Cooperação a criação de um quadro regulamentar de concorrência próximo dos princípios da CE.

3.3.5.5. No comércio internacional (europeu), são, muitas vezes, as « pequenas » disposições que provocam os maiores entraves ao acesso aos mercado, por exemplo as normas. O Comité salientou, em diversas ocasiões, que a harmonização das normas constitui um factor-chave para a integração dos mercados. Elimina os entraves comerciais de ordem técnica e tem uma acção liberalizadora, facilitando, desse modo, a cooperação industrial transfronteiriça e permitindo às empresas realizar economias de escala. O Comité solicita à Comissão que intensifique os seus esforços em matéria de harmonização das normas - tanto a nível comunitário como internacional - e promova o desenvolvimento de procedimentos eficazes de aplicação de normas. A Comissão deverá resolver estes problemas o mais rapidamente possível, também em cooperação com os seus parceiros comerciais. O Comité congratula-se, por conseguinte, com o anúncio feito pela Comissão de criar um Industrial Assessment Mechanism, instrumento que se revelou eficaz para a compreensão mútua quando dos esforços envidados tendo em vista a abertura dos mercados japoneses.

3.3.5.6. O Comité considera urgente tomar medidas a fim de melhorar a coordenação das acções nacionais e comunitárias de promoção dos investimentos. O objectivo dessa coordenação deverá ser aumentar a eficácia, a transparência e o impacto da promoção dos investimentos e evitar a duplicação de acções e o desperdício de meios. Por outro lado, o sistema de promoção dos investimentos da Comunidade pode ser melhorado. Falta-lhe, sobretudo, transparência. Os Estados-Membros, as instituições profissionais e a Comunidade criaram estruturas paralelas. A duplicação de trabalho daí resultante gera também despesas consideráveis. O Comité considera que se deveria evitar a concorrência entre as acções de promoção das exportações, promovidas pelos Estados-Membros e pela Comunidade. Dever-se-ia rever a eficácia das estruturas existentes.

3.3.5.7. O Comité, embora concorde com muitas das medidas propostas pela Comissão, adverte quanto à pretensão de obter uma concorrência equitativa a nível internacional recorrendo a iniciativas unilaterais. Afigura-se duvidosa, sobretudo, a intenção da Comissão de melhorar « com o objectivo de os tornar mais eficazes, os instrumentos de política comercial, tendo em conta a evolução das estruturas de produção e de comércio e, em especial, as consequências da internacionalização crescente da produção ». O projecto da Comissão de criar « os instrumentos de política e de defesa comercial (que possam) contribuir para o desenvolvimento dos serviços ligados à desmaterialização crescente da economia e para o bom funcionamento dos seus mercados» () orienta-se no mesmo sentido. Esta formulação suscita dúvidas quanto à concepção da Comunidade fundamentalmente aberta ao Mundo. Seria muito mais desejável que a Comissão resolvesse os problemas concretos com os seus parceiros comerciais, recorrendo aos procedimentos bilaterais e multilaterais previstos para o efeito, na acepção do referido Industrial Assessment Mechanism.

3.3.5.8. Na perspectiva do mercado interno, o Comité lamenta que a Comissão concentre a sua política de concorrência apenas nos auxílios, conferindo, deste modo, uma importância insuficiente ao papel da política da concorrência, que constitui um dos pilares da política industrial europeia. Quando refere as regras da concorrência do Tratado e o seu funcionamento, contenta-se com generalidades, como, por exemplo, o papel das alianças estratégicas, que mais não são do que acções de cooperação entre empresas ao nível do mercado mundial. Não merecem ser favorecidas ou travadas pelas autoridades competentes em matéria de concorrência. O Comité considera não existir aumento dos riscos potenciais, que justifique fazer da « aplicação de um procedimento coerente e harmonizado face a alianças estratégicas » uma prioridade de acção.

3.3.5.9. A política de concorrência da União não acompanhou o ritmo da internacionalização das actividades empresariais. O direito em matéria de concorrência - à excepção do controlo das fusões - data do início dos anos sessenta e aplicava-se apenas a seis Estados. Não está adaptado à União dos quinze Estados-Membros e não corresponde ao estado actual da jurisprudência. Tal aplica-se, em particular, ao domínio dos direitos fundamentais, de consulta e de defesa. As empresas queixam-se, além disso, da extensão dos procedimentos, da complexidade da base jurídica, da falta de transparência dos processos de decisão, bem como da falta de estabelecimento de prioridades por parte da Comissão quando examina os casos.

3.3.5.10. Dever-se-ia rever a política desenvolvida até agora pela Comissão, que subordina o conjunto da cooperação vertical às interdições de concorrência previstas no artigo 85º do Tratado CE. Não havendo restrições à concorrência, dever-se-ia aplicar um procedimento flexível. Os regulamentos publicados pela Comissão sobre as isenções para determinadas categorias de acordos levam a uma situação jurídica pouco clara e, por vezes, contraditória, daí resultando uma situação falseada em termos de política de concorrência, pois a Comissão obriga as empresas a contratos uniformes. O Comité sublinha que, num mercado interno europeu, as empresas devem, fundamentalmente, ter liberdade para organizarem a sua actividade. O Comité nota com satisfação que a Comissão apresentará brevemente um livro verde sobre o exame futuro destes casos à luz da política de concorrência. O Comité sugere desde já que só sejam retomadas acções de cooperação vertical susceptíveis de criar nítidas barreiras ao acesso ao mercado interno. Só quando este estádio for ultrapassado se poderá falar apropriadamente de restrições da concorrência na acepção do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE.

3.3.5.11. Mais do que no passado, a Comissão deveria tomar em consideração a situação da concorrência internacional. O Comité lamenta que a Comissão, na prática, não adopte suficientemente uma perspectiva económica. Refira-se um exemplo concreto : nas acções mais recentes, a Comissão assume uma posição cada vez mais restritiva em relação à delimitação dos mercados, o que se aplica ao controlo europeu das fusões, mas também à aplicação do artigo 85º do Tratado CE. O Comité recomenda novamente à Comissão que, nos seus trabalhos futuros, tome em maior consideração a concorrência internacional. Os mercados encontram-se em plena mutação não só na Europa, mas também a nível mundial (à semelhança da sociedade da informação). O direito de concorrência não deverá bloquear a necessária reestruturação das empresas.

3.3.5.12. O Comité congratula-se, sem reservas, com o anúncio da Comissão de rever a sua política relativa aos controlos dos auxílios estatais. Suscita-lhe, no entanto, algumas reservas a sugestão da Comissão de que existe sempre coerência entre a consecução da coesão económica e social e a proposição de que a concorrência equitativa leva à redução dos auxílios estatais. Os auxílios públicos dos Estados-Membros (incluindo regiões, municípios e outros órgãos) deveriam ser reduzidos no seu conjunto, tendo em conta os desequilíbrios regionais. Dever-se-ia rever os critérios de atribuição dos auxílios, melhorar a coerência entre as políticas estruturais e o controlo dos auxílios estatais e simplificar as regras existentes. O Comité sublinha a importância e a premência das medidas anunciadas. Num mercado interno a funcionar sem problemas, as empresas ressentem-se, de um modo mais forte e imediato, com as repercussões negativas dos entraves à concorrência que constituem as medidas de apoio tomadas pelos Estados-Membros, mas também programas de apoio da Comunidade.

3.3.5.13. As conclusões do último relatório da Comissão sobre os auxílios confirmam os receios do Comité de que a média anual dos auxílios concedidos pelos Estados-Membros às suas indústrias tenha diminuído apenas ligeiramente no período abrangido pelo relatório (1990-1992) (). Em relação ao valor acrescentado bruto da indústria de transformação, a média dos auxílios estatais concedidos às quatro principais economias da União Europeia () desceu apenas de 4 % (1988-1990) para 3,3 % (1990-1992), ao passo que esse mesmo indicador registou uma diminuição mais acentuada nos países em vias de industrialização (Grécia, Irlanda, Espanha e Portugal), passando, em média, de 6 % para exactamente 3 %. A percentagem do conjunto dos auxílios concedidos na União evoluiu também de uma forma igualmente pouco satisfatória : a percentagem dos quatro Estados mais modestos passou de 15 % em média (1988-1990) para 8 % (1990-1992), ao passo que a dos quatro principais países registou apenas uma redução de 82 % (1988-1990) para 72 % (1990-1992). Continuam a existir, tal como anteriormente, diferenças consideráveis entre os Estados-Membros, que, relativamente, se agravaram mais em detrimento dos países mais modestos durante o período abrangido pelo relatório. A Comissão verifica, com razão, que a limitada diminuição dos auxílios concedidos pelos quatro principais Estados-Membros à indústria se opõe ao objectivo da coesão. É um facto que as restrições à concorrência resultantes dos auxílios públicos são, em parte, atenuadas através das intervenções ao abrigo dos fundos estruturais, mas isso não basta para a consecução desse objectivo comunitário.

3.3.5.14. No seu parecer de 1991 sobre a política industrial (), o Comité solicitava já aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, sobretudo aos quatro países mais importantes, que continuassem a reduzir o número de subsídios e a diminuir sensivelmente os auxílios estatais. O Comité reitera o seu apelo aos Estados-Membros e à Comunidade para que sujeitem a concessão dos auxílios a um controlo estrito quanto à sua necessidade, devendo reduzir-se substancialmente o volume de ajudas a nível comunitário. A política de incentivos da Comunidade estará sujeita aos mesmos preceitos rigorosos que se aplicam aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros (artigo 92º do Tratado CE). A Comissão deverá, ainda, identificar e avaliar melhor as distorções de concorrência provocadas por auxílios públicos directos e indirectos. Deveria, por conseguinte, escutar mais os interessados, exercer uma gestão mais acentuada das prioridades, verificando - sem demasiada burocracia - se se poderia criar um registo, a que todos tivessem acesso, de todos os auxílios concedidos pela Comissão. Conforme diz a Comissão, a estrita disciplina do regime de subsídios é « condição necessária de mais concorrência, sem a qual os ganhos esperados do mercado interno só muito diminutamente poderiam ser colhidos ». No entanto, na óptica da concorrência global, a Comissão deve ter em conta também a prática utilizada por países terceiros quanto aos auxílios. Em todo o caso, a Comissão deve apresentar ao Grupo Especial de Resolução de Diferendos da OMC os auxílios de monta que infrinjam o Acordo sobre Subsídios do GATT.

3.3.6.

Modernização da função dos poderes públicos

3.3.6.1. Na comunicação sobre a política industrial e no programa de acção (), várias vezes a Comissão realçou, com razão, que a responsabilidade pela competitividade industrial cabe às empresas. Segundo ela, o papel dos poderes públicos é, como já foi dito, o de catalisador e de percursor em matéria de inovação, do qual as empresas podem esperar não só condições-quadro externas claras e previsíveis, mas também perspectivas para a sua actividade. Mais ainda : devido à função importante que desempenham não só como cliente, mas também como investidor, os poderes públicos podem contribuir decisivamente para a promoção de um desenvolvimento dinâmico dos mercados. O Comité congratula-se com a iniciativa da Comissão de redefinir o quadro regulamentar e os procedimentos relativos às tarefas dos poderes públicos. Para o efeito, convirá também desenvolver mais e de uma forma mais específica o elenco de instrumentos de que o Estado dispõe para realizar as suas múltiplas tarefas. Quem, no entanto, procurar propostas concretas da Comissão no programa de acção em matéria de política industrial, ficará desiludido. Em vez disso, afirma-se, pura e simplesmente, que a nova definição das tarefas dos poderes públicos está ainda por fazer.

3.3.6.2. O Comité lamenta, ao mesmo tempo, que a Comissão, no seu programa de acção, se refira apenas de uma forma esporádica e parcelar às condições-quadro macroeconómicas. O Comité realçou, por várias vezes, nos pareceres que emitiu sobre esta matéria a importância de um quadro macroeconómico estável e previsível para o reforço da competitividade industrial. Quem pretender investir a longo prazo deverá poder calcular, proporcionalmente, os custos e os benefícios. Quanto mais cedo se conseguir melhorar o quadro macroeconómico da actividade das empresas, mais rapidamente será alargada a margem de manobra de todos os intervenientes no processo económico e reforçados os incentivos à assunção de riscos económicos e técnicos e à capacidade de rendimento. Para além disso, é também importante o quadro político geral, cujo impacto estrutural é, na maior das vezes, descurado.

3.3.6.3. O programa de acção não refere suficientemente a importância das infra-estruturas e, nomeadamente, das redes transeuropeias. Uma indústria altamente desenvolvida necessita de infra-estruturas capazes. A União Europeia encontra-se ainda muito distanciada deste objectivo. As próprias infra-estruturas de transporte tradicionais já não satisfazem. As filas de trânsito e os congestionamentos cada vez maiores, donde resultam incomodidades sensíveis, assinalam uma necessidade de actuação urgente. Na maior parte dos Estados-Membros, as infra-estruturas promissoras, entre as quais figuram as tecnologias de informação, carecem de recuperação específica. Além disso, verificam-se deficiências consideráveis na rede transeuropeia. O Comité sublinha novamente que as infra-estruturas eficientes representam para a indústria europeia uma elevada mais-valia económica. Aumenta-se a produtividade através da redução dos custos de transacção e de circulação. Em última análise, o Comité censura o facto de, apesar das bem formuladas declarações, não terem ainda sido resolvidos sequer os problemas de organização, técnicos e financeiros relativos aos projectos aos quais o Conselho Europeu atribuiu expressamente a máxima prioridade.

3.3.6.4. Além disso, o Conselho e a Comissão deveriam analisar com mais determinação do que até agora o modo de assegurar a coordenação de todas as partes interessadas. O nº 1 do artigo 130º do Tratado CE obriga a Comunidade e os seus Estados-Membros a zelar por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade. Conforme considera o Conselho na resolução de 21 de Novembro de 1994 (), particularmente urgente, a nível macroeconómico, é o alinhamento coerente da política dos Estados-Membros para alcançar os objectivos de convergência da Comunidade, a firme continuação da consolidação orçamental a todos os níveis estatais, a realização da União Económica e Monetária e a fiabilidade, a longo prazo, em todas as áreas da actuação do Estado. Também igualmente importante é a limitação dos encargos financeiros e não financeiros das empresas no sentido de reforçar a sua capacidade de investimento e de aumentar as possibilidades de criar novos postos de trabalho.

3.3.6.5. Como refere a Comissão no âmbito dos objectivos estratégicos, a promoção dos importantes potenciais de crescimento da sociedade oferece outras possibilidades de cooperação entre os Estados-Membros. A este propósito, impõe-se cooperar mais estreitamente e coordenar com mais eficácia as medidas que deverão ser adoptadas. Na opinião do Comité, a Comunidade e os Estados-Membros dispõem de numerosas possibilidades de organizar esses potenciais de crescimento, sobretudo no domínio das infra-estruturas (por exemplo, transportes, energia, ambiente). São em grande número os instrumentos susceptíveis de ser aplicados : vão desde a adjudicação dos concursos públicos até às diversas formas de financiamento misto (por exemplo, no domínio das infra-esturas da energia). A Comunidade e os Estados-Membros dispõem de outras possibilidades, tais como a definição das condições jurídicas, regulamentares, normativas e políticas. Tal aplica-se, sobretudo, às tecnologias da informação, do ambiente e à biotecnologia. O Comité considera que os Estados deveriam definir as suas acções de uma forma mais específica, a fim de gerar impulsos inovadores através do estabelecimento de um quadro adequado. Tal significa que importa também facilitar as iniciativas da economia privada sempre que tal for possível e se justifique.

3.3.6.6. Para a Comissão, o prosseguimento do processo de desregulamentação faz parte integrante do seu programa de acção. Trata-se, por um lado, de eliminar as diferenças entre disposições nacionais (artigos 101º e 102º do Tratado CE) e, por outro, de suprimir disposições burocráticas supérfluas e inibitivas. Em 1990, a Comissão afirmava já que o mercado interno deveria ser realizado o menos burocraticamente possível. No parecer que, então, adoptou sobre a política industrial, o Comité referia que « a profusão de disposições demasiado complexas e insuficientemente norteadas por critérios económicos arrisca-se sempre a enfraquecer o potencial de auto-regulação do mercado e - sobretudo em relação às pequenas e médias empresas - a ameaçar a necessária flexibilidade ». Sublinhava simultaneamente que a flexibilidade necessária das empresas não deveria pôr em causa o nível de protecção social dos trabalhadores. Ainda segundo a Comissão, um nível de protecção social adequado constitui uma « rede de segurança » que diminui os riscos da mutação (estrutural) e favorece a mobilidade.

3.3.6.7. Entretanto, um grupo de peritos independentes redigiu um relatório sobre a simplificação dos trabalhos legislativos e administrativos, que foi apresentado no Conselho Europeu de Cannes (26 e 27 de Junho de 1995) (). O Conselho tomou conhecimento desse relatório, não tendo tecido qualquer comentário sobre ele, e solicitou à Comissão que, até ao fim do ano, apresentasse « medidas concretas de simplificação administrativa ». O Comité concorda com o Conselho em que, a fim de estimular o emprego, a competitividade e a inovação, é necessário combater o excesso de regulamentação sempre que a sua simplificação se justifique e sem pôr em causa os diferentes acervos. São necessárias, por outras palavras, regulamentações que apoiem, a longo prazo, as transformações sociais e económicas e travem a pressão exercida pela legislação e pela administração no sentido da perfeição. O Parlamento Europeu pronuncia-se sensivelmente no mesmo sentido no relatório sobre a comunicação sobre política industrial (). Nele se afirma, em substância, ser necessária uma regulamentação adaptada e inovadora, que englobe - consoante a situação - a supressão das regulamentações que se tenham tornado supérfluas, a simplificação e a aceleração dos procedimentos administrativos, a utilização reforçada de incentivos de economia de mercado e, se necessário, a privatização.

3.3.6.8. O Comité regozija-se com o facto de, numa parte do relatório consagrada às considerações na generalidade, os peritos terem apresentado propostas de procedimentos, tendo em vista a contenção do fluxo de medidas de regulamentação. Essa parte faz ressaltar, antes de mais, a importância da consulta « eficaz, sistemática e atempada » dos meios mais directamente afectados, muito particularmente os consumidores, as empresas e os trabalhadores na preparação de propostas de lei. É também importante a sugestão de se referirem na exposição de motivos de cada uma das novas propostas as previsíveis consequências positivas e negativas em termos de emprego e competitividade, bem como de custos e inovação. Por fim, o Comité subscreve a proposta no sentido de a Comissão prosseguir atentamente a simplificação dos procedimentos legislativos a nível da UE e dos Estados-Membros e de apresentar um relatório ao Conselho sobre a matéria. O Comité parte do princípio de que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social serão também informados.

3.3.6.9. A Comissão tenciona apoiar e acelerar a transformação industrial recorrendo aos instrumentos financeiros. Trata-se, nomeadamente, de criar condições favoráveis no âmbito dos novos programas de iniciativas comunitárias (), de desenvolver parcerias entre as grandes empresas e as PME e a instalação de redes e de grupos de actividades (clusters). O Comité, embora exprimindo compreensão quanto a este projecto, faz notar que, por exemplo, o desenvolvimento de parcerias e, por conseguinte, a cooperação estruturada entre empresas, é da exclusiva competência das empresas em causa. Seria inoportuna toda e qualquer intervenção estatal, que exceda a sua função de catalisador. O Comité supõe ser esta a convicção da Comissão. Recomenda, por conseguinte, uma formulação especialmente cuidada em relação a essas áreas de actuação, a fim de evitar sinais erróneos. Por outro lado, em grande parte sob a pressão de uma transformação estrutural profunda, surge em todos os interessados a disponibilidade para o diálogo. Os poderes públicos deveriam encorajar as diferentes partes interessadas, os actores da política industrial a dialogarem e a procurarem, em conjunto, achegas de soluções realizáveis. Os problemas que se colocam são demasiado complexos para poderem ser resolvidos, exacerbando a confrontação e aumentando a polarização. As autoridades (dos Estados-Membros e da União Europeia) têm, aqui, um importante papel de árbitro a desempenhar.

3.3.6.10. Para financiar as diferentes iniciativas do programa de acção, a Comissão faz referência, várias vezes, à utilização dos fundos estruturais da Comunidade. O Comité considera essa perspectiva admissível, no entanto é de recear que os fundos estruturais sejam demasiadamente solicitados por um alargamento cada vez maior dos objectivos de promoção, que perdem em exact