N?C48/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.2.88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legislativas, regulamen­
tares e administrativas dos Estados-membros sobre a rotulagem dos produtos do tabaco 
COM(87) 719 final 
(Apresentada pela Comissão em 4 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 48/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer ao Comité Económico e 
Social, 
Considerando que existem divergências entre as normas 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta-
dos-rmembros em matéria de rotulagem dos produtos do 
tabaco; que essas disparidades são de natureza a criar 
entraves às trocas, levantando assim obstáculos ao esta­
belecimento e ao funcionamento do mercado interno; 
Considerando que estes obstáculos devem, por conse­
quência, ser eliminados e que para este efeito a colaca-
çâo no mercado e a livre circulação dos produtos do ta­
baco devem estar sujeitas a regras comuns no que se re­
fere à| sua rotulagem; 
1 Considerando que essas regras comuns devem ter devi­
damente em conta a protecção da saúde das pessoas; 
Considerando que o Conselho Europeu de Milão, de 28 
e 29 dei Junho de 1985, sublinhou o interesse de se lançar 
um programa de acção europeu contra o cancro; 
Considerando que o Conselho e os representantes dos 
Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, 
na sua resolução de 7 de Julho de 1986 (') fixaram como 
objectiva para este programa o de contribuir para melho­
rar a saúde e a qualidade da vida dos cidadãos das Co­
munidades reduzindo o número de cancros, e que a este 
título consideraram como prioritária a luta contra o ta­
bagismo; Considerando a importância, para a protecção das pes­
soas, da aposição nas unidades de embalagem de todos 
os produtos do tabaco, de uma advertência relativa aos 
riscos que a utilização destes produtos representa para a 
saúde; 
Considerando que, para reforçar a protecção da saúde 
das pessoas, é necessária à informação e à educação para 
a saúde dos cidadãos a indicação do teor em alcatrão ou 
condensado e em nicotina nos maços de cigarros; 
Considerando que a presente directiva contém as prescri­
ções mínimas que serão revistas com base na experiência 
adquirida e na evolução dos conhecimentos médicos 
neste domínio, sendo o objectivo alcançar uma protecção 
mais avançada das pessoas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva tem por objectivo a harmonização 
das normas legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros relativas às advertências médicas 
nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco, e às 
menções do teor em alcatrão ou condensado e em nico­
tina nos maços de cigarros, tomando por base um nível 
elevado de protecção da saúde das pessoas. 
Artigo 2? 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
1. Produtos do tabaco: os produtos destinados a serem 
fumados, inalados, chupados ou mascados desde que 
sejam, mesmo parcialmente, contituídos por tabaco; 
2. Alcatrão ou condensado: o condensado de fumo bruto 
anidro e isento de nicotina; 
(•) JO n? d 184 de 23. 7. 1986, p. 19. 3. Nicotina: os alcalóides nicotínicos. 
20. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 48/9 
Artigo 3? 
1. O teor em alcatrão ou condensado e em nicotina a 
mencionar nos maços de cigarros é medido segundo o 
método ISO 4387 e ISO 3400, respectivamente, ou qual­
quer outro método que dê resultados equivalentes. 
2. As menções apostas nos maços são consideradas 
conformes quando não se desviarem mais de 1 mg dos 
resultados das análises efectuadas pelos organismos de­
signados para esse efeito pelos Estados-membros. 
3. As menções devem ser impressas na ou nas línguas 
oficiais do país de consumo em caracteres perfeitamente 
visíveis, sobre fundo contrastante, na parte lateral do 
maço ou sobre um elemento móvel da embalagem. 
Artigo 4? 
1. Todas as unidades de acondicionamento dos pro­
dutos do tabaco devem apresentar, na ou nas línguas ofi­
ciais do país de consumo, a advertência seguinte, numa 
das duas grandes superfícies da embalagem: «Prejudica 
seriamente a saúde». 
2. Quanto aos maços de cigarros, a outra grande su­
perfície da embalagem apresentará na ou nas línguas ofi­
ciais do país dos consumidores uma advertência especí­
fica. 
Para este efeito, todos os Estados-membros estabelecerão 
uma lista de advertências a partir das mensagens apre­
sentadas no anexo. A lista assim estabelecida deve con­
tudo incluir as advertências seguintes: 
a) «Fumar provoca o cancro»; 
b) «Fumar provoca doenças cardiovasculares». 
As mensagens escolhidas aparecerão nas unidades de 
acondicionamento de acordo com uma fórmula estabele­
cida por cada Estado-membro por forma a assegurar a 
todas as mensagens a mesma frequência de utilização. 
3. As advertências previstas nos n?s 1 e 2 devem ser 
impressas em caracteres com a dimensão mínima de 3 
mm e por forma a cobrir 2 %, pelo menos, da superfície 
total da face correspondente da unidade de acondiciona­
mento. 
4. As advertências exigidas nas duas faces de cada 
unidade de embalagem: 
a) Devem ser claras e legíveis; 
b) Devem ser impressas a «negro»; 
c) Devem ser impressas sobre fundo contrastante; 
d) Não podem ser apostas num local onde corram o 
risco de serem estragadas quando se abrir o maço; e) Nâo podem ser colocadas na folha transparente nem 
em qualquer outro papel de invólucro exterior à em­
balagem. 
Artigo 5° 
A adaptação ao progresso técnico, em conformidade 
com o artigo 6?, limita-se às indicações obrigatórias 
mencionadas nos maços de cigarros previstas no n° 1 do 
artigo 3?, assim como às advertências médicas menciona­
das nos n?sl e 2 do artigo 4? 
Artigo 61 
Tendo em vista a adaptação ao progresso técnico refe­
rida no artigo 5?, a Comissão é assistida por um comité 
de carácter consultivo composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo representante da Co­
missão. 
Artigo 7? 
O representante da Comissão apresentará ao Comité um 
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre o projecto dentro de um prazo que o pre­
sidente pode fixar em função da urgência da questão, 
eventualmente procedendo a votação. 
O parecer fica averbado na acta; por outro lado, todos 
os Estados-membros têm o direito de pedir que a sua 
posição conste dessa acta. 
A Comissão terá em grande conta o parecer emitido pelo 
Comité. Informará o Comité da forma como teve em 
conta esse parecer. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros não podem proibir ou restringir a 
comercialização dos produtos conformes com a presente 
directiva. 
Artigo 9? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as normas le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para se conformarem com a presente directiva antes de 
31 de Dezembro de 1990. Do facto informarão imedia­
tamente a Comissão. Todavia, os produtos existentes 
nesta data, não conformes com a presente directiva, po­
dem ser ainda comercializados até 31 de Dezembro de 
1992. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
normas de direito nacional que adoptarem no domínio 
regulado pela presente directiva. 
Artigo 10? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
N?C 48/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 88 
ANEXO 
Lista das advertências médicas 
I. Que devem obrigatoriamente constar das listas de mensagens estabelecidas pelos Estados-membros: 
a) Fumar provoca o cancro; 
b) Fumar provoca doenças cardiovasculares. 
II. Que podem constar das listas de mensagens estabelecidas pelos Estados-membros: 
a) Fumar provoca doenças mortais; 
b) Fumar pode matá-lo; 
c) Se estiver grávida, fumar pode prejudicar a saúde do seu filho; 
d) Pare de fumar se quiser reduzir os riscos de doenças graves; 
e) Fumar provoca o cancro, bronquite e outras doenças pulmonares; 
f) Mais de (•...) pessoas morrem todos os anos em (nome do país) de cancro de pulmão; 
g) Os fumadores morrem mais novos. 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legislativas, regulamen­
tares e administrativas dos Estados-membros sobre o teor máximo dos cigarros em condensado 
ou alcatrão 
COM(87) 720 final 
(Apresentada pela Comissão em 4 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 48/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o paracer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que existem divergências entre as normas 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta­
dos-membros em matéria de limitação do teor máximo 
dos cigarros em condensado ou alcatrão; que estas dis­
paridades são de molde a criar entraves às trocas, consti­
tuindo assim um obstáculo ao estabelecimento do mer­
cado interno; 
Considerando que estes obstáculos devem, por conse­
quência, ser eliminados e que para este efeito a coloca­
ção no mercado e a livre circulação dos cigarros devem 
estar sujeitas a normas comuns no que respeita ao teor 
máximo em condensado ou alcatrão; Considerando que os riscos de cancro de pulmão são 
tanto mais importantes quanto mais forte o teor em con­
densado dos tabacos que se fumam, e que o Conselho 
Europeu de Milão, de 28 e 29 de Junho de 1985, subli­
nhou o interesse de se lançar um programa de acção 
europeu contra o cancro; 
Considerando que na sua resolução de 7 de Julho de 
1986 (') o Conselho e os representantes dos Governos 
dos Estados-membros reunidos em Conselho considera­
ram que a luta contra o tabagismo era prioritária; 
Considerando que a presente directiva contém normas 
mínimas que serão revistas com base na experiência ad­
quirida, na evolução das técnicas e dos conhecimentos 
médicos neste domínio, sendo o objectivo alcançar uma* 
protecção mais avançada das pessoas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTTVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva tem por objecto a harmonização das 
normas legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas ao teor máximo dos cigarros 
em condensado ou alcatrão, tomando por base um nível 
elevado de protecção da saúde das pessoas. 
Considerando que estas normas devem ter devidamente 
em conta a protecção da saúde das pessoas; O JO n? C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.