COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Balanço do acompanhamento da Estratégia Política Anual para 2003

ÍNDICE

1. Introdução: da Estratégia Política Anual ao programa de trabalho para 2003

2. Diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho: resultados e perspectivas

3. Principais alterações em termos de políticas e recursos à Estratégia Política Anual para 2003.

3.1. A Europa alargada

3.2. Estabilidade e segurança

3.3. Economia sustentável e inclusiva

4. Principais alterações relacionadas com o quadro de recursos definido na Estratégia Política Anual para 2003

5. Conclusões

Anexo técnico lista das principais iniciativas e responsabilidades associadas..................19

1. Introdução: da Estratégia Política Anual ao programa de trabalho para 2003

O ciclo de Planeamento Estratégico e Programação (PEP) da Comissão foi lançado pela primeira vez em 2001. A mais-valia deste primeiro exercício foi amplamente reconhecida na Comissão, ainda que seja necessário desenvolver e aperfeiçoar alguns dos seus componentes.

O ciclo de PEP é integrado e orientado em função das políticas, em torno de 5 componentes:

* No início do ciclo (Fevereiro), a estratégia política anual (EPA) identifica prioridades e iniciativas associadas e estabelece o quadro global dos recursos.

* Com base neste quadro, o anteprojecto de orçamento especifica circunstanciadamente as previsões para a afectação de recursos (Maio/Junho).

* Numa fase posterior do ano (Outubro), o programa legislativo e de trabalho da Comissão traduz as prioridades políticas num plano de acção concreto.

* Os serviços da Comissão definem as respectivas programações operacionais nos planos anuais de gestão (Dezembro), que canalizam os recursos disponíveis para as actividades e acções previstas no domínio político em questão.

* Para encerrar o ciclo, cada director-geral ou chefe de serviço elabora um relatório das actividades empreendidas (Julho do ano seguinte), indicando a utilização dos recursos e os resultados obtidos pelo serviço respectivo, acompanhado de uma declaração na qual assume as suas responsabilidades [1].

[1] Livro Branco sobre a Reforma, Acção 82

Um dos aspectos aos quais a Comissão pretendia dar maior visibilidade no processo subjacente à estratégia política anual era o diálogo interinstitucional. Foi decidido que, todos os anos, após a adopção da estratégia política anual para o ano seguinte, a Comissão deveria encetar um diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as prioridades identificadas nessa mesma estratégia. Nesta base, e antes de adoptar o seu programa legislativo e de trabalho, deveria apresentar um documento de balanço, reflectindo o diálogo com as instituições.

Por este motivo, a Comissão e o Parlamento Europeu chegaram a um entendimento que define os horizontes temporais e os pormenores operacionais de um diálogo com o PE sobre a estratégia política anual e o programa legislativo e de trabalho. Um diálogo análogo foi subsequentemente estabelecido com o Conselho. Com base neste entendimento, o Presidente da Comissão apresenta, em Fevereiro, a estratégia política anual à Conferência de Presidentes no Parlamento Europeu, a que se segue uma apresentação na Sessão Plenária de Março, que lança o debate sobre o Estado da União. Paralelamente, o Presidente apresenta a estratégia política anual ao Conselho "Assuntos Gerais" de Março.

Entre Março e Junho, decorre um diálogo estruturado entre as Comissões Parlamentares e os Comissários relevantes sobre as prioridades políticas das respectivas agendas. Durante este exercício, a Comissão aguarda as reacções do Parlamento à estratégia política anual. Em Julho, a Comissão adopta um documento de balanço onde actualiza a estratégia política anual com base nos resultados do diálogo interinstitucional e atendendo a eventuais alterações importantes nas prioridades da estratégia e no quadro de recursos adoptado em Fevereiro. Por último, em Setembro, esse documento é enviado ao Parlamento e ao Conselho e o Vice-Presidente da Comissão apresenta-o à Conferência de Presidentes das Comissões.

No Conselho, as prioridades da estratégia política anual são discutidas a nível dos grupos de trabalho e do COREPER antes de o Conselho "Assuntos Gerais" adoptar as respectivas conclusões.

Quaisquer alterações às prioridades da estratégia política adoptada pela Comissão com base no diálogo interinstitucional serão subsequentemente reflectidas no programa legislativo e de trabalho desta instituição, que será adoptado e transmitido anualmente ao Parlamento e ao Conselho em Outubro.

A estratégia política anual para 2003 é a primeira a beneficiar deste diálogo interinstitucional estruturado, acrescentando assim uma nova dimensão a todo este processo. A Comissão congratula-se com a mais-valia desta inovação para o debate sobre a definição de prioridades e iniciativas fundamentais para 2003, estando empenhada em prosseguir e desenvolver futuramente este diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho.

O documento de balanço dá conta dos resultados do diálogo estruturado com o PE e o Conselho e define as possíveis modificações à estratégia política anual para 2003 em consequência do diálogo interinstitucional ou de outras alterações de vulto decorrentes de decisões da Comissão adoptadas desde Fevereiro.

2. Diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho: resultados e perspectivas

Após a apresentação das prioridades da estratégia política anual ao Parlamento em 27 de Fevereiro, o diálogo estruturado teve início no final de Março. Até finais de Junho, todos os Comissários haviam reunido com as Comissões Parlamentares Permanentes relevantes, apresentado as prioridades fundamentais da estratégia política anual nas áreas de competência respectivas e ouvido os pontos de vista dessas Comissões sobre as prioridades da estratégia. Entre Março e Junho, foram realizadas cerca de 25 reuniões entre Comissários e Comissões Parlamentares. Todas as reuniões foram consideradas úteis e a Comissão acolheu com agrado a oportunidade de explicar e, sempre que necessário, clarificar as suas intenções para 2003 em áreas políticas particulares.

De um modo geral, as Comissões Parlamentares receberam positivamente e apoiaram as prioridades políticas definidas no documento da estratégia política anual e foram poucas as reuniões de diálogo estruturado que resultaram em propostas específicas de adendas ou adaptações às principais iniciativas referenciadas na estratégia política anual para 2003. Contudo, nos casos em que a Comissão concordou com propostas a acrescentar às iniciativas essenciais da estratégia política anual, as mesmas foram inseridas na lista de iniciativas referenciadas no ponto 3. A maioria dos debates centrou-se na execução do programa legislativo e de trabalho para 2002, em questões actuais numa dada área política e, em muitos casos para 2003, nos desafios imediatos colocados pelo próximo alargamento.

Na generalidade, o diálogo assinalou a aplicação progressiva de um novo procedimento, ainda que tenha sido reconhecido que levará algum tempo a rentabilizar a sua utilização e a traduzi-la em resultados políticos concretos. No próximo ano, será importante assegurar a realização das reuniões dentro do calendário previsto, velando por uma clarividência acrescida de ambas as partes relativamente à natureza e ao propósito das reuniões do diálogo estruturado.

Um diálogo paralelo com o Conselho resultou num bom acolhimento das prioridades da estratégia política anual por parte do Conselho "Assuntos Gerais", após debates aprofundados e sugestões dos Estados-Membros sobre diferentes aspectos dessas prioridades. O Presidente apresentou a estratégia política anual para 2003 no Conselho "Assuntos Gerais" em 11 de Março de 2002. Nas suas conclusões, o Conselho congratulou-se com a sua apresentação e confiou ao COREPER a missão de prosseguir o diálogo com a Comissão, em preparação de um debate no Conselho "Assuntos Gerais" de 13 de Maio de 2002.

Um grupo de trabalho do Conselho reuniu três vezes (8, 22 e 29 de Abril) para analisar a estratégia política anual e procurar, junto dos serviços da Comissão, clarificação de vários pontos, tendo o COREPER preparado um projecto de conclusões para o Conselho "Assuntos Gerais".

Este Conselho discutiu a estratégia política anual em 13 de Maio de 2002. Durante o diálogo que decorreu entre Março e Maio de 2002, os Estados-Membros apresentaram comentários e sugestões individuais sobre as prioridades e as principais iniciativas propostas para 2003 . Nas suas conclusões, o Conselho felicitou a Comissão pelas três principais prioridades definidas para 2003, tomou nota das iniciativas fundamentais propostas pela Comissão para concretizar essas prioridades e convidou esta instituição a atender devidamente às observações feitas pelos Estados-Membros aquando da preparação do documento de balanço.

O Conselho reservou a sua posição sobre as consequências orçamentais das principais prioridades e iniciativas, declarando que estas teriam de ser estudadas no âmbito do processo orçamental.

De um modo geral, o Conselho acolheu com agrado a oportunidade proporcionada pela estratégia política anual de um diálogo sobre o ciclo de planeamento estratégico e programação, confirmando a necessidade de reforço da programação das actividades da UE e a identificação atempada das prioridades políticas numa União Europeia alargada.

Globalmente, o Parlamento Europeu e o Conselho confirmaram que a principal prioridade das instituições em 2003 deverá ser a de envidar esforços no sentido de uma preparação sólida do alargamento, assegurando assim o seu êxito. Contudo, foram manifestadas dúvidas quanto à disponibilidade de recursos suficientes para apoiar estes esforços fundamentais, dados os apertados recursos disponíveis em 2003 para despesas administrativas, ao abrigo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras. A Comissão insiste em que as actividades previstas no âmbito das três prioridades da estratégia política anual exigem a afectação dos recursos indicados no anteprojecto de orçamento; e que se a autoridade orçamental proceder à sua redução ou recorrer a outras medidas de financiamento sem as necessárias garantias de que essas prioridades serão cumpridas, a Comissão ver-se-á obrigada a rever as suas actividades em 2003 e possivelmente reduzir as acções previstas ao abrigo dessas prioridades. A concretização do alargamento sofreria assim atrasos graves.

Por último, ainda que a Comissão esteja aberta a novas ideias sobre iniciativas da autoridade orçamental, atendendo aos condicionalismos financeiros e humanos e ao princípio da gestão assente em actividades, será necessário rever novas acções, o que, provavelmente, exigirá a redução das actividades existentes. De seguida, descrevem-se as alterações às principais iniciativas e as modalidades da sua transposição operacional, bem como o quadro de recursos, relativamente à estratégia política anual para 2003, resultantes do diálogo interinstitucional e das decisões da Comissão.

3. Principais alterações em termos de políticas e recursos à Estratégia Política Anual para 2003.

A prioridade fundamental da Comissão continua a ser o êxito do alargamento. Por este motivo, o alargamento, que já era uma prioridade política para este ano, mantém-se a prioridade central para 2003. Duas prioridades estreitamente ligadas foram também retidas: estabilidade e segurança, expressão das novas responsabilidades continentais da Europa após o alargamento e uma economia sustentável e inclusiva, enquanto base socioeconómica e ambiental sobre a qual construir a Europa alargada.

As recentes cheias ocorridas na Alemanha, Áustria e em alguns países candidatos levou a Comissão a propor a instauração de um mecanismo de solidariedade e de outras medidas complementares, que permitam levar uma ajuda rápida às vítimas de desastres naturais.

A Comissão tem de comunicar mais eficazmente estas prioridades aos cidadãos, pelo que preparou uma Comunicação sobre uma Estratégia de Informação para a União Europeia que identifica temas seleccionados de entre as áreas de prioridade política nas quais será empreendido um esforço acrescido de comunicação aos cidadãos. Além disso, lançou uma Comunicação específica sobre uma estratégia para o alargamento. Estes temas foram escolhidos na sequência de debates com o Conselho e o Parlamento.

3.1. A Europa alargada

O Parlamento Europeu e o Conselho expressaram o seu apoio a esta prioridade central para 2003. Na sequência de debates e observações feitas pelas duas instituições, a Comissão decidiu dar maior proeminência à questão do reforço das capacidades administrativas e legais dos países candidatos, nomeadamente nos domínios da segurança dos alimentos e da gestão dos fundos comunitários, além de prestar atenção acrescida às questões associadas à segurança nuclear nesses países. Há também que atender mais especialmente à política de comunicação nos Estados-Membros actuais e futuros, a fim de mostrar aos cidadãos as razões do alargamento e as vantagens decorrentes desse processo.

Para que o alargamento seja coroado de êxito, há que envidar esforços sem precedentes. Enquanto instituição executiva da União e guardiã dos Tratados, a Comissão estará na linha da frente, trabalhando para concretizar as políticas da União num contexto alargado. Para tal, a Comissão, tal como as outras instituições, tem de continuar a aperfeiçoar a sua gestão e métodos de trabalho, muito especialmente através da concentração de recursos nas suas actividades essenciais.

Na Comunicação "Actividades e recursos humanos da Comissão na União Europeia alargada" [2], a Comissão apresentou a sua avaliação sobre o impacto do alargamento nas respectivas actividades e recursos humanos para o período 2003-2008, num cenário previsível de um máximo de 10 países candidatos a aceder à União em 2004.

[2] COM(2002)311 final de 5 de Junho de 2002

A partir do primeiro dia de adesão, a Comissão terá de estar em condições de aplicar o acervo comunitário na Europa alargada. Na maioria dos casos, a carga de trabalho resultante do alargamento aumentará substancialmente, uma vez que à Comissão incumbirá a tarefa de gerir as políticas e os programas comunitários e controlar a aplicação da legislação da UE não apenas em 15, mas em 25 países. A Comissão só poderá estar pronta para o alargamento em 2004 se for dotada, em 2003, dos meios para o preparar.

Por este motivo, no quadro da decisão da estratégia política anual para 2003, a Comissão avaliou as suas necessidades prioritárias em recursos humanos em 2003 para se preparar devidamente para o alargamento. Esta avaliação tem em conta todas as possibilidade de redistribuição de efectivos. Nesta base, a Comissão solicitou, pois, o recrutamento de 500 efectivos externos para assegurar a correcta aplicação do acervo comunitário a partir do primeiro dia da adesão. Este recrutamento de 500 efectivos externos constitui uma antecipação dos recursos humanos adicionais solicitados na Comunicação anteriormente citada.

a) Objectivos:

À luz dos debates com as instituições, e no enquadramento definido para a estratégia política anual para 2003, a Comissão identifica os seguintes objectivos primordiais:

* Preparar os futuros Estados-Membros para assumirem plenamente todas as responsabilidades decorrentes da adesão;

* Garantir que a Comissão respeita plenamente as suas obrigações a partir do primeiro dia da adesão, tanto do ponto de vista da aplicação da legislação, das políticas e dos programas comunitários, como das medidas necessárias para acolher os novos Estados-Membros.

* Reaquacionar aprofundadamente as políticas comunitárias, reflectindo a dimensão qualitativa do alargamento mais significativo da história da integração europeia.

b) Principais iniciativas

Para concretizar estes objectivos, foram identificadas várias iniciativas primordiais na estratégia política anual para 2003. No âmbito dessas iniciativas, e na sequência do diálogo interinstitucional, a Comissão sublinha as seguintes actividades:

1. Acompanhar o processo de assinatura e ratificação dos Tratados de adesão, por forma a permitir aos países candidatos com os quais foram concluídas negociações em 2002 uma adesão efectiva em 2004 e a participação enquanto membros nas eleições para o Parlamento Europeu:

* Emissão do parecer da Comissão sobre as candidaturas à adesão à UE;

* Actualização das parcerias com a Bulgária, a Roménia e a Turquia;

* Negociação de todas as intervenções dos Fundos Estruturais para os novos Estados-Membros, assegurando a plena utilização dos recursos a partir da adesão;

* Apoio à reconciliação entre as duas comunidades cipriotas, após obtenção de acordo político.

2. Reforçar as capacidades administrativas e judiciais dos futuros Estados-Membros, através de:

* Reforço das capacidades administrativas e judiciais dos países candidatos com medidas concretas ( (geminações, projectos específicos);

* Medidas para garantir o cumprimento das normas comunitárias em matéria de segurança dos alimentos;

* Mobilização dos investimentos necessários nos países candidatos para que possam participar plenamente nas redes transeuropeias e assegurar o funcionamento sólido do mercado interno;

* Medidas para garantir a aplicação do processo institucional e administrativo para a gestão sólida e a eficaz utilização dos Fundos Estruturais.

3. Preparar a aplicação da legislação e dos programas comunitários, das disposições de supervisão e do método aberto de coordenação nos novos Estados-Membros, nomeadamente através da:

* Incorporação da revisão das políticas económicas, de emprego e ambientais dos países candidatos no relatório de síntese da Primavera de 2003 e acompanhamento dos progressos;

* Associação dos países candidatos aos programas comunitários de investigação antes de 2003;

* Participação dos países candidatos no Plano de Acção e-Europe.

* Adopção de medidas para garantir a aplicação de medidas comuns de segurança nuclear no território da União Europeia.

4. Preparar a aplicação concreta da Política Agrícola Comum nos futuros Estados-Membros, designadamente através de:

* Adaptações técnicas à legislação no domínio agrícola

* Preparação de programas de desenvolvimento rural, com vista ao seu lançamento no início de 2004

5. Criar progressivamente as estruturas necessárias para alargar aos países candidatos as disposições comunitárias em matéria de combate à fraude:

* assegurando que os países candidatos adoptam as medidas necessárias que lhes permitam gerir a união aduaneira;

* Reforçar as estruturas adequadas de combate e controlo da fraude e alargar os intercâmbios e a formação em matéria de protecção dos interesses financeiros da União Europeia

6. Intensificar e concluir as preparações administrativas e linguísticas para o alargamento, através de:

* Conclusão da publicação dos Tratados;

* Continuação da consolidação da legislação e início da codificação nas línguas existentes; Publicação do acervo comunitário nas novas línguas oficiais;

* Preparações administrativas para a selecção, o recrutamento e a integração de funcionários na Comissão provenientes dos novos Estados-Membros

7. Prosseguir a implementação da reforma administrativa na Comissão, de modo a assegurar uma modernização eficaz até 2004

8. Continuar a rever as principais políticas comunitárias, seus procedimentos e impacto, de modo a providenciar uma base para a preparação, em 2004, de uma Comunicação da Comissão sobre as principais perspectivas de desenvolvimento das políticas da UE e o futuro enquadramento financeiro após 2006

9. Contribuir para os trabalhos da Convenção sobre futuro o enquadramento institucional de uma Europa alargada

3.2. Estabilidade e segurança

Sobre esta prioridade, bem recebida pelo Parlamento e o Conselho, o diálogo interinstitucional foi frutuoso. Em particular, o Parlamento Europeu sublinhou o imperativo de assegurar o equilíbrio adequado entre as medidas destinadas a reforçar a segurança e garantir o respeito pelos direitos fundamentais, em especial em relação à política de imigração e ao direito penal. O Parlamento Europeu e o Conselho chamaram a atenção para o facto de ser imperativo compensar a necessidade de sistemas eficazes de fronteiras externas para contrariar a imigração clandestina para a UE através de uma verdadeira política comunitária de imigração. O Parlamento Europeu sublinhou ainda os perigos de associar a concessão de ajuda ao desenvolvimento à vontade de os países terceiros cooperarem com a União neste domínio.

a) Objectivos

À luz dos debates com as instituições e do enquadramento definido para a estratégia política anual para 2003, a Comissão identifica os seguintes objectivos primordiais:

* Tal como foi estabelecido no Conselho Europeu de Laeken, e mais tarde definido em Sevilha, dar passos substanciais no sentido da criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, e em especial:

- desenvolver gradualmente um sistema europeu integrado de gestão de fronteiras para proteger as fronteiras externas da União Europeia alargada, reforçar a política de vistos comum e melhorar a cooperação policial e judicial no combate ao crime, incluindo o terrorismo;

- promover a adopção atempada pelo Conselho das medidas legislativas propostas pela Comissão no sentido da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, em especial no que respeita ao estabelecimento de políticas europeias comuns de imigração e asilo, segundo os prazos definidos no Conselho Europeu de Sevilha;

- assegurar o equilíbrio das medidas de segurança necessárias, garantindo ao mesmo tempo o respeito pelos direitos e as liberdades fundamentais e promovendo um acesso mais facilitado à justiça.

* Melhorar a segurança dos transportes, bem como a segurança das redes de informação e comunicação e a protecção civil;

* Trabalhar em prol da paz e da estabilidade nas fronteiras externas da União Europeia alargada e para além das mesmas;

* Dar respostas eficazes a crises em momentos onde a paz é ameada;

* Desenvolver mecanismos para intensificar os contactos e a compreensão entre os povos e culturas da Europa e outras partes do mundo.

b) Principais iniciativas

Para concretizar estes objectivos, foram identificadas várias iniciativas primordiais na estratégia política anual para 2003. No âmbito dessas iniciativas, e na sequência do diálogo interinstitucional, a Comissão sublinha as seguintes actividades:

1. Medidas legislativas e não legislativas no sentido de se avançar para um sistema europeu integrado de gestão de fronteiras, incluindo medidas de combate à imigração clandestina, em conformidade com o programa acordado no Conselho Europeu de Sevilha.

* Medidas não legislativas para rever e consolidar as normas definidas no manual comum sobre fronteiras externas;

* Medidas para reforçar a política comum de vistos e, em especial, estabelecer um sistema comum de identificação de vistos;

* Análise das implicações legais, institucionais e orçamentais da partilha de responsabilidades pela gestão das fronteiras externas e pelo desenvolvimento de acções de formação conjuntas destinadas aos serviços fronteiriços;

* Estabelecimento de um sistema de alerta rápido de imigração clandestina e tráfico de seres humanos

2. Propor medidas de combate ao financiamento do terrorismo e à corrupção, para facilitar a aplicação eficaz de sentenças penais na União e contribuir para a luta e a prevenção de actividades criminosas e terroristas, ao mesmo tempo que se assegura um equilíbrio adequado entre essas medidas e outras de protecção dos direitos individuais:

* Decisão-Quadro sobre o congelamento e a confiscação de fundos de entidades controladas por pessoas físicas envolvidas no financiamento de actividades terroristas, para assegurar que actividades empresariais legítimas não são usadas para financiar o terrorismo;

* Decisão-Quadro que estabeleça normas comuns em matéria de garantias processuais para pessoas acusadas em processos penais na UE;

3. Apresentar propostas de medidas destinadas a consolidar as políticas europeias comuns de imigração e asilo, incluindo o reforço do financiamento do Fundo Europeu para os Refugiados, e assegurar uma maior cooperação com países terceiros no domínio da imigração:

* Criação de um programa de acção comunitária destinado a fomentar a integração de nacionais de países terceiros legalmente residentes na União;

* Criação de um instrumento associado a um "balcão único" para o tratamento dos pedidos de asilo nos Estados-Membros

4. Reforçar a aplicação das directivas sobre combate ao branqueamento de capitais, implementar as medidas relativas aos sistemas de pagamento anunciadas no Plano de Acção de Prevenção da Fraude e intensificar a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira:

* Avaliação das medidas existentes no âmbito do Terceiro Pilar para o combate ao crime financeiro, e análise da necessidade de um instrumento para criar um sistema europeu de luta contra o branqueamento de capitais que envolva pagamentos pecuniários avultados.

5. Acompanhamento do Livro Verde sobre protecção dos interesses financeiros da União Europeia e a criação de um Procurador-Geral Europeu

6. Assegurar a aplicação eficaz das disposições de segurança na Comissão

7. Melhorar todos os aspectos da segurança dos transportes, energia, saúde pública e redes de informação e comunicação:

* Definição de normas comuns à escala da UE para a segurança das centrais nucleares, bem como o reforço da protecção civil através de propostas legislativas e outras iniciativas, e a garantia de segurança no transporte, tratamento e eliminação de resíduos nucleares;

* Proposta de Regulamento que estabeleça um centro europeu de controlo de doenças;

* Criação de uma task force de segurança cibernética

8. Dar um contributo significativo para a resolução do conflito no Médio Oriente e desenvolver a parceria mediterrânica, através nomeadamente da implementação do processo de Barcelona, incidindo na promoção de reformas, da cooperação económica e dos investimentos na região e continuando a melhorar a eficácia do programa MEDA

9. Desenvolver o processo de associação e estabilização nos Balcãs e intensificar a cooperação com a Rússia e os Novos Estados Independentes:

* Negociação de um acordo de associação e estabilização com a Albânia

10. Apoiar financeira e politicamente o processo de reconstrução liderado pelo governo representativo no Afeganistão

11. Reforçar o mecanismo de reacção rápida e dar um contributo eficaz para a política externa de segurança e defesa comum e para a dimensão civil dessa mesma política

12. Aplicação do programa Erasmus World, para reforçar a qualidade do ensino superior e promover a compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (2004-2008)

3.3. Economia sustentável e inclusiva

O Parlamento Europeu e o Conselho expressaram vários pontos de vista sobre esta prioridade. A Comissão concorda, em particular, com a relevância dos seguintes pontos: a importância da integração da dimensão da igualdade de géneros em todas as políticas, o que representa um aspecto significativo do desenvolvimento sustentável; a tónica nos efeitos ambientais, sociais e económicos da nova legislação, através da introdução de instrumentos de avaliação de impacto; o aumento dos investimentos globais em investigação na Europa; e a necessidade de combater a pobreza, através de melhorias na prevenção de conflitos, acordos regionais de comércio e atenção específica a África e aos países menos desenvolvidos em geral.

a) Objectivos

À luz dos debates com as instituições, e no enquadramento definido para a estratégia política anual para 2003, a Comissão identifica os seguintes objectivos primordiais:

* Intensificar a aplicação da estratégia de Lisboa, incluindo a promoção de uma sociedade assente no conhecimento, o reforço do mercado interno dos serviços (financeiros, energia, transportes, telecomunicações, etc.), a eliminação de distorções fiscais e a promoção de políticas de emprego activas;

* Prosseguir políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade;

* Promover o desenvolvimento sustentável e reforçar a coesão social e económica, equilibrando preocupações ambientais, sociais e económicas;

* Assegurar uma repartição equitativa entre e nos países dos efeitos positivos da globalização; trabalhar para uma distribuição mais justa dos recursos entre Norte e Sul, no respeito pela diversidade cultural e pelo património ambiental.

b) Principais iniciativas

Para concretizar estes objectivos, foram identificadas várias iniciativas primordiais na estratégia política anual para 2003. No âmbito dessas iniciativas, e na sequência do diálogo interinstitucional, a Comissão sublinha as seguintes actividades:

1. Concluir o mercado interno dos serviços, através de medidas destinadas a eliminar as barreiras à provisão e utilização de serviços susceptíveis de beneficiar empresas e consumidores, em especial nos domínios da energia, transportes e telecomunicações, e chegar a um acordo final sobre as acções mais importantes do Plano de Acção para os Serviços Financeiros:

* Comunicação sobre as principais realizações do mercado interno desde 1992, incidindo em especial nos benefícios para os cidadãos europeus, por ocasião do 10º aniversário do mercado interno;

* Implementação de um novo programa-quadro intitulado "Energia inteligente para a Europa";

* Implementação das restantes acções do Plano de Acção para os Serviços Financeiros;

* Execução e gestão do novo enquadramento regulamentar dos serviços de comunicação electrónica (incluindo gestão do espectro);

* Livro Verde que lança um debate sobre o papel a desempenhar por todos para garantir a todos os cidadãos um amplo acesso a serviços de interesse geral de elevada qualidade

2. Medidas destinadas a reforçar as condições competitivas no mercado interno, em especial no domínio dos auxílios estatais e da tributação, para criar a envolvente propícia à confiança dos consumidores em transacções transfronteiriças e prosseguir a expansão das redes transeuropeias de transportes e energia:

* Implementação de novas medidas para assegurar a aplicação eficaz das normas concorrenciais e das regras relativas aos auxílios estatais, em especial no que respeita aos sectores postal e da energia;

* Livro Verde sobre espírito empresarial para fomentar o debate sobre a competitividade da Europa;

* Proposta de directiva em matéria de comércio equitativo;

* Medidas para assegurar a coordenação dos regimes fiscais nacionais;

* Medidas legislativas e não legislativas para adaptar o sistema do IVA à economia moderna, em especial o comércio electrónico;

* Medidas associadas aos custos destinadas a apoiar o desenvolvimento sustentável, em especial em relação às políticas de ambiente, transportes e energia.

3. Iniciativas para melhorar a coordenação das políticas económicas, designadamente as políticas orçamentais, de modo a assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária:

* Medidas para aperfeiçoar a coordenação política entre Estados-Membros em matéria de avaliação das finanças públicas, sistema financeiro integrado e políticas estruturais, e acompanhar a aplicação de normas comuns no domínio da política económica;

* Implementação de um novo e simplificado ciclo de coordenação das políticas económicas

4. Iniciativas para promover a sociedade do conhecimento, em especial através do desenvolvimento e da aplicação de uma estratégia integrada para um espaço europeu do conhecimento:

* Execução de um programa de trabalho conjunto Comissão/Conselho sobre os objectivos dos sistemas de ensino e formação na Europa;

* Concretização da sociedade da informação para todos, nomeadamente através do programa e-Europa 2005;

* Medidas para desenvolver boas práticas em matéria de aprendizagem ao longo da vida e e-learning;

* Medidas para aumentar as despesas com investigação para 3% do PIB da UE em 2010, designadamente através do reforço do investimento privado e de um plano de acção para promover o investimento na investigação;

* Lançamento do 6º programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico;

* Implementação de um plano de acção no domínio da biotecnologia;

* Adopção e aplicação de um novo programa de acção em matéria de e-learning que integrará as novas tecnologias no ensino e na formação.

5. Medidas para assegurar a sustentabilidade e a coerência num conjunto de políticas fundamentais, designadamente a agricultura (revisão intercalar da PAC), pescas, transportes, energia, política de coesão e Fundos Estruturais (3º relatório sobre política de coesão), segurança dos alimentos e finanças públicas, no contexto da União Monetária, bem como um acompanhamento eficaz das Conclusões de Gotemburgo; melhorar a aplicação da legislação de defesa do ambiente em toda a Comunidade:

* Para além da revisão intercalar da PAC, outros sectores serão sujeitos a revisões, abrangendo produtos como o vinho, o açúcar, o azeite, o tabaco, o algodão e possivelmente outros. A Comissão irá apresentar uma Comunicação às outras instituições, seguida de propostas legislativas;

* Propostas e medidas legislativas para dar corpo à reforma das pescas, tais como a criação dos primeiros conselhos consultivos regionais, o estabelecimento de uma estrutura comunitária de inspecção das pescas, a definição de planos plurianuais de gestão de algumas das principais populações piscícolas e propostas para as necessárias medidas de execução da nova política de frotas;

* 3º relatório de coesão no final de 2003, incluindo, sempre que necessário, propostas legislativas para os Fundos Estruturais após 2006;

* Aplicação do enquadramento regulamentar da segurança dos alimentos e proposta de um regulamento sobre declarações alimentícias, funcionais ou de saúde feitas em relação aos alimentos;

* Preparação e aplicação das 7 estratégicas temáticas no âmbito do 6º programa de acção ambiental;

* Propostas legislativas para uma nova estratégia sobre produtos químicos e finalização das medidas de redução de risco exigidas no âmbito da legislação em vigor sobre substâncias perigosas

6. Aplicação do Acordo de Cotonou, com o objectivo de diminuir eficazmente a pobreza e os problemas de saúde e ensino em África e assegurar uma aplicação efectiva dos acordos de parceria e cooperação, dando prioridade à luta contra a pobreza:

* Finalizar os acordos de parceria ACP e a execução de programas. Implementação do programa sobre doenças transmissíveis

7. Intensificação da ronda de negociações comerciais de Doha, com vista à sua conclusão até finais de 2004. Continuação das negociações bilaterais, em especial com os países Mercosur, os países da África, Caraíbas e Pacífico, o Conselho de Cooperação do Golfo e os países mediterrâneos. Estabelecer uma coerência entre as políticas de relações externas e de desenvolvimento da União Europeia, por forma a assegurar o equilíbrio adequado entre os nossos interesses comerciais e os melhores resultados em termos de desenvolvimento e ambiente.

8. Aplicação da Agenda de Política Social, conjugando todos os instrumentos comunitários (método aberto de coordenação, legislação, diálogo social e apoio dos Fundos Estruturais), de modo a ajudar à consecução dos objectivos estratégicos definidos no Conselho Europeu de Lisboa:

* Adopção de uma Comunicação sobre a revisão intercalar da Agenda de Política Social;

* Implementação eficaz do método aberto de coordenação, através da adopção de um pacote de emprego reformulado, um segundo relatório conjunto sobre inclusão social e o lançamento deste método de trabalho no domínio das pensões;

* Garantir o adequado acompanhamento do processo de consulta dos parceiros sociais em curso, nos termos do artigo 138º do Tratado, sobre protecção dos dados relativos aos trabalhadores, os aspectos sociais da reestruturação empresarial e as pensões complementares

9. Aplicação eficaz do novo instrumento de avaliação de impacto para melhorar o processo de elaboração de legislação e assegurar progressos em matéria de desenvolvimento sustentável

10. Preparar a instauração de um mecanismo financeiro de ajuda às vítimas de desastres naturais.

* As modalidades de aplicação e o custo da iniciativa serão definidos e estimados no decurso do mês de Setembro de 2002 e apresentados à autoridade orçamental no quadro do Programa de Trabalho para 2003.

4. Principais alterações relacionadas com o quadro de recursos definido na Estratégia Política Anual para 2003

No que respeita aos recursos, o enquadramento definido na estratégia política anual é pormenorizado no anteprojecto de orçamento. Em matéria de recursos humanos, não foram assinaladas quaisquer mudanças de vulto. De um modo geral, o enquadramento apresentado na estratégia política anual e traduzido em pormenor no anteprojecto de orçamento permanece inalterado, à excepção de alguns acrescentos menores. Em termos da prioridade alargamento, em Abril, a Comissão apresentou uma Comunicação sobre o impacto do alargamento nas actividades e nos recursos humanos da Comissão, que estima as necessidades de recursos humanos adicionais entre 2003-2008 em 3 900 efectivos. Enquanto parte deste total, os 500 efectivos externos solicitados na estratégia política anual e no anteprojecto de orçamento para 2003 cobrem o primeiro influxo de recursos necessários para os trabalhos de preparação no ano anterior ao alargamento.

Os apertados tectos orçamentais da rubrica 5 exigem a concentração dos recursos humanos afectados a este esforço em 2003 nas actividades e tarefas mais essenciais. A Comissão prevê, por conseguinte, a afectação dos 500 efectivos externos solicitados para 2003 aos três grandes grupos de actividades que considera fundamentais para o êxito do alargamento:

- Implementação dos Fundos Estruturais e da PAC: o objectivo da implementação dos programas estruturais e da PAC tão cedo quanto possível em 2004 implica programação e apoio à definição das necessárias estruturas administrativas (gestão e controlo) nos países candidatos.

- Plena aplicação do acervo comunitário: todo o trabalho empreendido na fase de pré-adesão revela um desafio particular - a aplicação do acervo comunitário tem de ser controlada a partir do primeiro dia do alargamento em áreas como a concorrência, a saúde e protecção dos consumidores, o ambiente e o combate à fraude.

- O quadro legal e linguístico: o acervo comunitário terá de ser publicado nas novas línguas da União (até 10), as tarefas de tradução e interpretação aumentarão a partir de 2003 e os serviços em questão terão de se preparar para poderem trabalhar eficazmente num enquadramento linguístico alargado a partir do primeiro dia da adesão.

A disponibilidade efectiva dos 500 efectivos externos em 2003, grande parte dos quais deveriam ser nacionais dos países candidatos, constitui uma condição sine qua non para uma preparação eficaz do alargamento.

A Comissão reitera a absoluta necessidade de assegurar, em 2003, o financiamento adequado das despesas com 500 efectivos adicionais para a preparação do alargamento. Só a disponibilização de dotações suficientes para o recrutamento de efectivos para o alargamento já em 2003 permitirá à Comissão garantir a devida preparação desse processo e a plena aplicação do acervo comunitário a partir do primeiro dia da adesão.

No que respeita aos recursos financeiros, recordam-se dois eventos principais: primeiramente, em lugar do banco euro-mediterrânico previsto na estratégia política anual, foi criada, enquanto primeiro passo, uma estrutura euro-med no âmbito do programa MEDA; em segundo lugar, e no que respeita à reforma da política comum de pescas, a Comissão adoptou um pacote de propostas de reforma em 28 de Maio, que tem como principal impacto orçamental a necessidade de 272 milhões de euros para a redução das frotas entre 2003 e 2006. Cerca de 240 milhões de euros serão financiados pela rubrica 2, através de reprogramações, enquanto que o restante (32 milhões de euros) exigirá a mobilização do instrumento de flexibilidade em 2003.

5. Conclusões

O presente balanço da estratégia política anual para 2003 é o primeiro documento deste tipo, confirmando que o ciclo de planeamento estratégico e programação avança para um grau acrescido de maturidade, quer a nível interno, quer em relação com as outras instituições. O diálogo estruturado com o Parlamento Europeu e o Conselho constitui um passo positivo no sentido da identificação de prioridades políticas para o conjunto da União. Os seguintes exercícios, contudo, terão de ter em conta as lições retiradas deste primeiro exercício.

O principal resultado a reter dos debates é que há acordo entre as três instituições sobre as prioridades políticas para 2003. Não obstante, do presente documento ressalta claramente a ideia de que os necessários recursos terão de ser disponibilizados para as acções identificadas no âmbito das principais prioridades. Neste contexto, a reacção negativa do Parlamento e do Conselho na primeira leitura do orçamento à proposta da Comissão de recorrer, a título excepcional, ao instrumento de flexibilidade para financiar estas necessidades de efectivos durante o ano transitório de 2003 suscita um problema sério que merece uma atenção urgente e especial.

A Comissão sublinha que é agora essencial assegurar, em 2003, o financiamento adequado das despesas referentes a 500 efectivos que considera o mínimo vital necessário para preparar o alargamento. Sem estes recursos humanos adicionais, a Comissão não estará em condições de garantir a devida preparação do alargamento e a plena aplicação do acervo comunitário a partir do primeiro dia da adesão.

Se a União deseja verdadeiramente o alargamento a partir de 2004, não poderá privar a Comissão dos efectivos que considera necessários para cumprir as suas obrigações para com os novos Estados-Membros a partir do primeiro dia da adesão.

Para tal, a autoridade orçamental deverá explorar, em concertação com a Comissão, todas as possibilidade de garantir o financiamento destes postos, incluindo a antecipação, em 2002, de certas despesas administrativas (adiantamento) e, sempre que possível, disponibilizar dotações suplementares através de transferências entre as instituições. A Comissão irá empreender todos os esforços políticos necessários para garantir o apoio do Conselho e do Parlamento, bem como dos países candidatos, para a consecução deste objectivo.

Anexo técnico - lista das principais iniciativas e responsabilidades associadas

A Europa alargada

1. Acompanhar o processo de assinatura e ratificação dos Tratados de adesão, por forma a permitir aos países candidatos com os quais foram concluídas negociações em 2002 uma adesão efectiva em 2004 e a participação enquanto membros nas eleições para o Parlamento Europeu:

* Emissão do parecer da Comissão sobre as candidaturas à adesão à UE (DG ELARG/VERHEUGEN);

* Actualização das parcerias com a Bulgária, a Roménia e a Turquia (DG ELARG/VERHEUGEN);

* Negociação de todas as intervenções dos Fundos Estruturais para os novos Estados-Membros, assegurando a plena utilização dos recursos a partir da adesão (DG REGIO/BARNIER; DG EMPL/DIAMANTOPOULOU e DG AGRI/ FISH/ FISCHLER);

* Apoio à reconciliação entre as duas comunidades cipriotas, após obtenção de acordo político. (DG ELARG/VERHEUGEN e DG REGIO/BARNIER)

2. Reforçar as capacidades administrativas e judiciais dos futuros Estados-Membros, através de:

* Reforço das capacidades administrativas e judiciais dos países candidatos com medidas concretas (geminações, projectos específicos) (DG ELARG/VERHEUGEN e DG JAI/VITORINO);

* Medidas para garantir o cumprimento das normas comunitárias em matéria de segurança dos alimentos (DG SANCO/BYRNE);

* Mobilização dos investimentos necessários nos países candidatos para que possam participar plenamente nas redes transeuropeias e assegurar o funcionamento sólido do mercado interno (DG TREN/DE PALACIO; DG REGIO/ BARNIER; DG ELARG/ VERHEUGEN);

* Medidas para garantir a aplicação do processo institucional e administrativo para a gestão sólida e a eficaz utilização dos Fundos Estruturais (DG REGIO/BARNIER).

3. Preparar a aplicação da legislação e dos programas comunitários, das disposições de supervisão e do método aberto de coordenação nos novos Estados-Membros, nomeadamente através da:

* Incorporação da revisão das políticas económicas, de emprego e ambientais dos países candidatos no relatório de síntese da Primavera de 2003 e acompanhamento dos progressos (SG PRESIDENTE; DG ECFIN/SOLBES; DG EMPL/DIAMANTOPOULOU; DG ENV/WALLSTRÖM; DG EAC/ REDING; DG TREN/ DE PALACIO; DG ENTR/LIIKANEN);

* Associação dos países candidatos aos programas comunitários de investigação antes de 2003 (DG RTD/BUSQUIN);

* Participação dos países candidatos no Plano de Acção e-Europe (DG INFSO/LIIKANEN).

* Tomar medidas para assegurar a aplicação de normas comuns de segurança nuclear na União Europeia (DG TREN/DE PALACIO; DG ELARG/ VERHEUGEN).

4. Preparar a aplicação concreta da Política Agrícola Comum nos futuros Estados-Membros, designadamente através de:

* Adaptações técnicas à legislação no domínio agrícola (DG AGRI/FISCHLER).

* Preparação de programas de desenvolvimento rural, com vista ao seu lançamento no início de 2004 (DG AGRI/FISCHLER).

5. Criar progressivamente as estruturas necessárias para alargar aos países candidatos as disposições comunitárias em matéria de combate à fraude:

* assegurando que os países candidatos adoptam as medidas necessárias que lhes permitam gerir a união aduaneira (DG TAXUD/BOLKESTEIN);

* Reforçar as estruturas adequadas de combate e controlo da fraude e alargar os intercâmbios e a formação em matéria de protecção dos interesses financeiros da União Europeia (OLAF/SCHREYER).

6. Intensificar e concluir as preparações administrativas e linguísticas para o alargamento, através de:

* Conclusão da publicação dos Tratados (OPOCE/REDING);

* Continuação da consolidação da legislação e início da codificação nas línguas existentes; publicação do acervo comunitário nas novas línguas oficiais (SDT/SCIC/KINNOCK) (OPOCE/REDING; LS/PRESIDENT);

* Preparações administrativas para a selecção, o recrutamento e a integração de funcionários na Comissão provenientes dos novos Estados-Membros (DG ADMIN/KINNOCK).

7. Prosseguir a implementação da reforma administrativa na Comissão, de modo a assegurar uma modernização eficaz até 2004 (TODOS OS COMISSÁRIOS/ TODAS AS DG).

8. Continuar a rever as principais políticas comunitárias, seus procedimentos e impacto, de modo a providenciar uma base para a preparação, em 2004, de uma Comunicação da Comissão sobre as principais perspectivas de desenvolvimento das políticas da UE e o futuro enquadramento financeiro após 2006 (Todas as Dg / Todos os COMISSÁRIOS).

9. Contribuir para os trabalhos da Convenção sobre futuro o enquadramento institucional de uma Europa alargada (SG/PRESIDENTE; BARNIER e VITORINO).

Estabilidade e segurança

1. Medidas legislativas e não legislativas no sentido de se avançar para um sistema europeu integrado de gestão de fronteiras, incluindo medidas de combate à imigração clandestina, em conformidade com o programa acordado no Conselho Europeu de Sevilha.

* Medidas não legislativas para rever e consolidar as normas definidas no manual comum sobre fronteiras externas (DG JAI/VITORINO);

* Medidas para reforçar a política comum de vistos e, em especial, estabelecer um sistema comum de identificação de vistos (DG JAI/ VITORINO);

* Análise das implicações legais, institucionais e orçamentais da partilha de responsabilidades pela gestão das fronteiras externas e pelo desenvolvimento de acções de formação conjuntas destinadas aos serviços fronteiriços (DG JAI/VITORINO);

* Estabelecimento de um sistema de alerta rápido de imigração clandestina e tráfico de seres humanos (DG JAI/VITORINO).

2. Propor medidas de combate ao financiamento do terrorismo e à corrupção, para facilitar a aplicação eficaz de sentenças penais na União e contribuir para a luta e a prevenção de actividades criminosas e terroristas, ao mesmo tempo que se assegura um equilíbrio adequado entre essas medidas e outras de protecção dos direitos individuais:

* Decisão-Quadro sobre o congelamento e a confiscação de fundos de entidades controladas por pessoas físicas envolvidas no financiamento de actividades terroristas, para assegurar que actividades empresariais legítimas não são usadas para financiar o terrorismo (DG JAI/VITORINO);

* Decisão-Quadro que estabeleça normas comuns em matéria de garantias processuais para pessoas acusadas em processos penais na UE (DG JAI/VITORINO);

3. Apresentar propostas de medidas destinadas a consolidar as políticas europeias comuns de imigração e asilo, incluindo o reforço do financiamento do Fundo Europeu para os Refugiados, e assegurar uma maior cooperação com países terceiros no domínio da imigração:

* Criação de um programa de acção comunitária destinado a fomentar a integração de nacionais de países terceiros legalmente residentes na União (DG JAI/VITORINO; DG EMPL/ DIAMANTOPOULOU);

* Criação de um instrumento associado a um "balcão único" para o tratamento dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (DG JAI/VITORINO).

4. Reforçar a aplicação das directivas sobre combate ao branqueamento de capitais, implementar as medidas relativas aos sistemas de pagamento anunciadas no Plano de Acção de Prevenção da Fraude e intensificar a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira:

* Avaliação das medidas existentes no âmbito do Terceiro Pilar para o combate ao crime financeiro, e análise da necessidade de um instrumento para criar um sistema europeu de luta contra o branqueamento de capitais que envolva pagamentos pecuniários avultados. (DG JAI/VITORINO).

5. Acompanhamento do Livro Verde sobre protecção dos interesses financeiros da União Europeia e a criação de um Procurador-Geral Europeu (OLAF/SCHREYER).

6. Assegurar a aplicação eficaz das disposições de segurança na Comissão (DG ADMIN/KINNOCK).

7. Melhorar todos os aspectos da segurança dos transportes, energia, saúde pública e redes de informação e comunicação:

* Definição de normas comuns à escala da UE para a segurança das centrais nucleares, bem como o reforço da protecção civil através de propostas legislativas e outras iniciativas, e a garantia de segurança no transporte, tratamento e eliminação de resíduos nucleares (DG TREN/DE PALACIO; DG ENV/WALLSTRÖM);

* Proposta de Regulamento que estabeleça um centro europeu de controlo de doenças (DG SANCO/BYRNE);

* Criação de uma task force de segurança cibernética (DG INFSO/LIIKANEN;DG JAI/ VITORINO)

8. Dar um contributo significativo para a resolução do conflito no Médio Oriente e desenvolver a parceria mediterrânica, através nomeadamente da implementação do processo de Barcelona, incidindo na promoção de reformas, da cooperação económica e dos investimentos na região e continuando a melhorar a eficácia do programa MEDA (DG RELEX/AIDCO PATTEN).

9. Desenvolver o processo de associação e estabilização nos Balcãs e intensificar a cooperação com a Rússia e os Novos Estados Independentes:

* Negociação de um acordo de associação e estabilização com a Albânia (DG RELEX/ PATTEN).

10. Apoiar financeira e politicamente o processo de reconstrução liderado pelo governo representativo no Afeganistão (DG RELEX/PATTEN e AIDCO/NIELSON).

11. Reforçar o mecanismo de reacção rápida e dar um contributo eficaz para a política externa de segurança e defesa comum e para a dimensão civil dessa mesma política (DG RELEX/ PATTEN).

12. Aplicação do programa Erasmus World, para reforçar a qualidade do ensino superior e promover a compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (2004-2008) (DG EAC/ REDING).

Economia sustentável e inclusiva

1. Concluir o mercado interno dos serviços, através de medidas destinadas a eliminar as barreiras à provisão e utilização de serviços susceptíveis de beneficiar empresas e consumidores, em especial nos domínios da energia, transportes e telecomunicações, e chegar a um acordo final sobre as acções mais importantes do Plano de Acção para os Serviços Financeiros:

* Comunicação sobre as principais realizações do mercado interno desde 1992, incidindo em especial nos benefícios para os cidadãos europeus, por ocasião do 10º aniversário do mercado interno (DG MARKT/BOLKESTEIN);

* Implementação de um novo programa-quadro intitulado "Energia inteligente para a Europa" (DG TREN/DE PALACIO);

* Implementação das restantes acções do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (DG MARKT/BOLKESTEIN);

* Execução e gestão do novo enquadramento regulamentar dos serviços de comunicação electrónica (incluindo gestão do espectro) (DG INFSO/LIIKANEN);

* Livro Verde que lança um debate sobre o papel a desempenhar por todos para garantir a todos os cidadãos um amplo acesso a serviços de interesse geral de elevada qualidade (SG/PRESIDENTE).

2. Medidas destinadas a reforçar as condições competitivas no mercado interno, em especial no domínio dos auxílios estatais e da tributação, para criar a envolvente propícia à confiança dos consumidores em transacções transfronteiriças e prosseguir a expansão das redes transeuropeias de transportes e energia:

* Implementação de novas medidas para assegurar a aplicação eficaz das normas concorrenciais e das regras relativas aos auxílios estatais, em especial no que respeita aos sectores postal e da energia (DG COMP/ MONTI);

* Livro Verde sobre espírito empresarial para fomentar o debate sobre a competitividade da Europa (DG ENTR/LIIKANEN);

* Proposta de directiva em matéria de comércio equitativo (DG SANCO / BYRNE);

* Medidas para assegurar a coordenação dos regimes fiscais nacionais (DG TAXUD/BOLKESTEIN);

* Medidas legislativas e não legislativas para adaptar o sistema do IVA à economia moderna, em especial o comércio electrónico (DG TAXUD/BOLKESTEIN);

* Medidas associadas aos custos destinadas a apoiar o desenvolvimento sustentável, em especial em relação às políticas de ambiente, transportes e energia. (DG TREN/DE PALACIO, DG ENV/WALLSTRÖM, DG TAXUD/BOLKESTEIN).

3. Iniciativas para melhorar a coordenação das políticas económicas, designadamente as políticas orçamentais, de modo a assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária:

* Medidas para aperfeiçoar a coordenação política entre Estados-Membros em matéria de avaliação das finanças públicas, sistema financeiro integrado e políticas estruturais, e acompanhar a aplicação de normas comuns no domínio da política económica (DG ECFIN/SOLBES);

* Implementação de um novo e simplificado ciclo de coordenação das políticas económicas (DG ECFIN/SOLBES; DG EMPL/ DIAMANTOPOULOU).

4. Iniciativas para promover a sociedade do conhecimento, em especial através do desenvolvimento e da aplicação de uma estratégia integrada para um espaço europeu do conhecimento:

* Execução de um programa de trabalho conjunto Comissão/Conselho sobre os objectivos dos sistemas de ensino e formação na Europa (DG EAC/REDING);

* Concretização da sociedade da informação para todos, nomeadamente através do programa e-Europa 2005 (DG INFSO/LIIKANEN);

* Medidas para desenvolver boas práticas em matéria de aprendizagem ao longo da vida e e-learning (DG EAC/REDING);

* Medidas para aumentar as despesas com investigação para 3% do PIB da UE em 2010, designadamente através do reforço do investimento privado e de um plano de acção para promover o investimento na investigação (DG RTD/BUSQUIN);

* Lançamento do 6º programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (DG RTD/BUSQUIN);

* Implementação de um plano de acção no domínio da biotecnologia (DG RTD/BUSQUIN);

* Adopção e aplicação de um novo programa de acção em matéria de e-learning que integrará as novas tecnologias no ensino e na formação. (DG EAC/ REDING).

5. Medidas para assegurar a sustentabilidade e a coerência num conjunto de políticas fundamentais, designadamente a agricultura (revisão intercalar da PAC), pescas, transportes, energia, política de coesão e Fundos Estruturais (3º relatório sobre política de coesão), segurança dos alimentos e finanças públicas, no contexto da União Monetária, bem como um acompanhamento eficaz das Conclusões de Gotemburgo; melhorar a aplicação da legislação de defesa do ambiente em toda a Comunidade:

* Para além da revisão intercalar da PAC, outros sectores serão sujeitos a revisões, abrangendo produtos como o vinho, o açúcar, o azeite, o tabaco, o algodão e possivelmente outros. A Comissão irá apresentar uma Comunicação às outras instituições, seguida de propostas legislativas (DG AGRI/FISCHLER);

* Propostas e medidas legislativas para dar corpo à reforma das pescas, tais como a criação dos primeiros conselhos consultivos regionais, o estabelecimento de uma estrutura comunitária de inspecção das pescas, a definição de planos plurianuais de gestão de algumas das principais populações piscícolas e propostas para as necessárias medidas de execução da nova política de frotas (DG FISH/FISCHLER);

* 3º relatório de coesão no final de 2003, incluindo, sempre que necessário, propostas legislativas para os Fundos Estruturais após 2006 (DG REGIO/BARNIER; DG EMPL/DIAMANTOPOULOU; DG AGRI/FISCHLER);

* Aplicação do enquadramento regulamentar da segurança dos alimentos e proposta de um regulamento sobre declarações alimentícias, funcionais ou de saúde feitas em relação aos alimentos (DG SANCO/BYRNE);

* Preparação e aplicação das 7 estratégicas temáticas no âmbito do 6º programa de acção ambiental (DG ENV/WALLSTRÖM e Comissários relevantes);

* Propostas legislativas para uma nova estratégia sobre produtos químicos e finalização das medidas de redução de risco exigidas no âmbito da legislação em vigor sobre substâncias perigosas (DG ENTR/LIIKANEN).

6. Aplicação do Acordo de Cotonou, com o objectivo de diminuir eficazmente a pobreza e os problemas de saúde e ensino em África e assegurar uma aplicação efectiva dos acordos de parceria e cooperação, dando prioridade à luta contra a pobreza:

* Finalizar os acordos de parceria ACP e a execução de programas. Implementação do programa sobre doenças transmissíveis (DG DEV/NIELSON e AIDCO/PATTEN e DG TRADE/LAMY para os Acordos de Parceria Económica de Cotonou).

7. Intensificação da ronda de negociações comerciais de Doha, com vista à sua conclusão até finais de 2004. Continuação das negociações bilaterais, em especial com os países Mercosur, os países da África, Caraíbas e Pacífico, o Conselho de Cooperação do Golfo e os países mediterrâneos. Estabelecer uma coerência entre as políticas de relações externas e de desenvolvimento da União Europeia, por forma a assegurar o equilíbrio adequado entre os nossos interesses comerciais e os melhores resultados em termos de desenvolvimento e ambiente. (DG TRADE/LAMY; DG RELEX/PATTEN; DG DEV/NIELSON; AGRI/FISCHLER).

8. Aplicação da Agenda de Política Social, conjugando todos os instrumentos comunitários (método aberto de coordenação, legislação, diálogo social e apoio dos Fundos Estruturais), de modo a ajudar à consecução dos objectivos estratégicos definidos no Conselho Europeu de Lisboa:

* Adopção de uma Comunicação sobre a revisão intercalar da Agenda de Política Social (DG EMPL/DIAMANTOPOULOU);

* Implementação eficaz do método aberto de coordenação, através da adopção de um pacote de emprego reformulado, um segundo relatório conjunto sobre inclusão social e o lançamento deste método de trabalho no domínio das pensões (DG EMPL/DIAMANTOPOULOU);

* Garantir o adequado acompanhamento do processo de consulta dos parceiros sociais em curso, nos termos do artigo 138º do Tratado, sobre protecção dos dados relativos aos trabalhadores, os aspectos sociais da reestruturação empresarial e as pensões complementares (DG EMPL/ DIAMANTOPOULOU).

9. Aplicação eficaz do novo instrumento de avaliação de impacto para melhorar o processo de elaboração de legislação e assegurar progressos em matéria de desenvolvimento sustentável (Todas as Dg/ COMISSÁRIOS).

10. Preparar a instauração de um mecanismo financeiro de ajuda às vítimas de desastres naturais.

* As modalidades de aplicação e o custo da iniciativa serão definidos e estimados no decurso do mês de Setembro de 2002 e apresentados à autoridade orçamental no quadro do Programa de Trabalho para 2003. (Todas as Dg/ COMISSÁRIOS).