que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Maurícia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Comissão propõe que se negoceie com a República da Maurícia um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca (APP) que seja conforme com as necessidades da frota da União, com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas (o Regulamento PCP) e com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O atual APP com a Maurícia entrou em vigor em 28 de janeiro de 2014 por um período de seis anos e é renovável por recondução tácita por períodos suplementares de três anos. O atual protocolo de aplicação, com uma duração de 4 anos, entrou em vigor em 8 de dezembro de 2017 e caduca em 7 de dezembro de 2021. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contribuição financeira a pagar pela União e pelos armadores. Proporciona possibilidades de pesca dirigidas ao atum e espécies altamente migradoras para navios de quatro Estados-Membros da UE (Espanha, França, Itália e Portugal). A contribuição financeira pública anual devida pela UE à Maurícia ascende a 220 000 EUR pelo acesso, mais montantes específicos de 220 000 EUR para o apoio à política das pescas e de 135 000 EUR para o apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia dos oceanos. A Comissão propõe que se negoceie um novo protocolo de aplicação, tendo plenamente em conta o Regulamento PCP.

A UE dispõe de uma rede de acordos de parceria bilaterais no domínio da pesca sustentável (APPS) no oceano Índico, por exemplo com as Seicheles e Madagáscar. Os APPS ajudam a promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da frota da UE fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, incentivam a governação, apoiando a monitorização, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local. Os APPS reforçam a posição da UE nas organizações internacionais e regionais de pesca, no caso da Maurícia, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC).

•Coerência com outras políticas da União

As negociações de um novo protocolo de aplicação com a Maurícia estão em consonância com a ação externa da UE nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP), em especial com os seus objetivos no que respeita aos princípios democráticos e aos direitos humanos. Estão igualmente em consonância com o Acordo de Parceria Económica (APE) provisório aplicado pela Maurícia, as Seicheles, o Zimbabué, Madagáscar e as Comores e cujo âmbito de aplicação está a ser alargado a outras questões, como o comércio e o desenvolvimento sustentável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e celebração de acordos com outros países.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável (competência exclusiva).

•Proporcionalidade

A decisão é proporcional ao objetivo.

•Escolha do instrumento