A4-0141/96

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao futuro desenvolvimento do mercado das listas e de outros serviços de informações sobre as telecomunicações num ambiente concorrencial (COM(95)0431 - C4- 0454/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho (COM(95)0431 - C4-0454/95),

- Tendo em conta os artigos 3º, 34º, 36º, 59º e 60º do Tratado CE relativos à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços,

- Tendo em conta o artigo 129ºA do Tratado CE relativo à defesa dos consumidores,

- Tendo em conta os artigos 85º, 86º e 90º do Tratado CE relativos à concorrência, aos acordos entre empresas e ao abuso de posição dominante,

- Tendo em conta a Directiva 95/62/CE do Parlamento e do Conselho de 13 de Dezembro de 1995 sobre a aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal ((JO L 321 de 30.12.1995, p. 6.)) e a Directiva 96/19/CE da Comissão de 13 de Março de 1996 que altera a Directiva 90/388/CEE sobre a plena liberalização do mercado de telecomunicações ((JO C 74 de 22.3.1996, p. 13.)),

- Tendo em conta a Resolução 94/C48/01 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994 ((JO C 48 de 16.12.1994, p. 1.)), e a sua Resolução de 6 de Maio de 1994 sobre a comunicação da Comissão acompanhada da proposta de uma resolução do Conselho relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 551.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 30 de Novembro de 1994 sobre a recomendação ao Conselho Europeu: «A Europa e a sociedade de informação planetária» e sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: «A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 33.)) e de 7 de Abril de 1995 e de 19 de Maio de 1995 sobre o «Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo» ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 310 e JO C 151 de 19.6.1995, p. 479.)),

- Tendo em conta as disposições da Directiva 90/387/CEE sobre a realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de rede aberta (ORA) ((JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.)),

- Tendo em conta as disposições de directivas ou propostas de directivas relativas a protecção de dados, vendas à distância, protecção de programas informáticos e protecção legal de bases de dados,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0141/96),

A. Considerando que os rendimentos provenientes da publicidade publicada nas listas de «páginas brancas» ou «páginas amarelas» e em listas electrónicas na União foram estimados em 1992 ( último ano para os quais há estatísticas) em cerca de 3700 milhões de ecus, representando 7,5% do total dos gastos em comunicação social na União;

B. Considerando que os serviços públicos de telefonia vocal serão completamente liberalizados na União Europeia em 1 de Janeiro de 1998, tal como definido na Directiva da Comissão de 13 de Março de 1996 acima citada, o que requer dos Estados-membros a revogação de todos os direitos exclusivos e, especialmente, dos direitos sobre serviços de listas telefónicas;

C. Considerando que em muitos Estados-membros se desenrola um debate sobre a futura regulamentação das listas e de outros produtos afins para a criação de um ambiente concorrencial nos serviços públicos de telefones e para a expansão dos serviços móveis;

D. Considerando que a situação actual dos serviços de listas varia bastante no seio da União Europeia;

E. Considerando que o desenvolvimento do mercado envolve o aparecimento de numerosos novos serviços de telecomunicações, implicando a pluralidade de números e de códigos de acesso a utilizar pelos utentes;

F. Considerando que os serviços telefónicos de informações, tais como as listas, desempenham um papel fundamental no acesso e no encorajamento a uma maior utilização dos serviços de telecomunicações;

G. Considerando que a inscrição, na lista de uma empresa, dos assinantes dos serviços concorrentes de telecomunicações que operam no mesmo Estado-membro evita a desnecessária publicação e distribuição de listas, constitui um serviço útil para o consumidor e contribui para reduzir o desperdício de papel;

H. Preocupado com o facto de o mercado de listas electrónicas na União Europeia não se ter ainda podido desenvolver por causa das disparidades técnicas existentes entre os Estados-membros, tais como diferentes normas de videotexto e a diversidade de números de acesso a serviços de informação telefónica ((Actualmente, os serviços de informação de lista telefónica nos Estados-membros podem ser contactados através dos seguintes números de acesso (informação unicamente nacional, para informações internacionais devem ser utilizados outros números): Bélgica 1207 (neerlandês) ou 1307 (francês), Dinamarca 118, Alemanha 1171, Grécia 131, Espanha 003, França 12 (ou 361 para Minitel), Irlanda 1190, Itália 12, Luxemburgo 017, Países Baixos 068008, Áustria 1611, Portugal 181, Finlândia 181, Suécia 07975, Reino Unido 192. A não ser que se faça alguma coisa, a introdução da concorrência pode levar à criação de vários números em cada país para o mesmo tipo de informação, correspondendo aos diferentes serviços dos diferentes fornecedores de telecomunicações.));

I. Considerando que as medidas de liberalização do mercado das listas devem ter em consideração a necessidade de segurança e privacidade sentida por todos os consumidores, mas principalmente pelas mulheres, dado que são frequentemente alvo de chamadas importunas ou precisam de privacidade para escapar a relações abusivas,

1. Congratula-se com a comunicação da Comissão, que constitui um complemento e um contributo para o êxito da introdução da concorrência nos mercados europeus de telecomunicações;

2. Está convicto de que um pleno e justo acesso às listas e outros serviços de informações desempenha um papel importante nas perspectivas de concorrência abertas aos operadores de telecomunicações;

3. Pretende garantir que, aquando da entrada de um novo operador no mercado, os seus eventuais clientes terão a possibilidade de aceder às listas e a outros serviços de informações e de serem colocados nas listas de forma equivalente à verificada com os actuais operadores;

4. Entende que a possibilidade de proporcionar esta equivalência pode determinar a escolha ou não dos serviços propostos por parte dos eventuais clientes;

5. Sublinha que, na sociedade de informação emergente, as informações fornecidas pelas listas e outros serviços de informações são um recurso valioso em si próprio;

6. Considera que a concorrência terá como resultado o desenvolvimento de serviços inovadores de alta qualidade e a baixos custos, em benefício de muitas categorias de consumidores;

7. Considera que aparecerão novas oportunidades comerciais como fruto da liberalização do mercado de listas, com a potencialidade de criação de novos postos de trabalho;

8. Reafirma que todos os operadores que tencionem beneficiar do mercado das listas e de outros serviços de informações sobre as telecomunicações deveriam ser chamados a contribuir para a prestação de serviços universais;

9. Considera importante proteger os consumidores e o próprio mercado do uso indevido das listas e serviços de informações para objectivos criminosos ou que possam causar perturbações;

10. Considera que, se os consumidores sentirem que os seus interesses não estão a ser defendidos no que respeita à protecção de dados, poderão retirar as suas informações das listas públicas, o que prejudicaria o mercado e reduziria o interesse dessa documentação para o conjunto dos consumidores;

11. Sublinha que os consumidores que desejem retirar das listas públicas as informações que lhes dizem respeito (ficarem fora das listas) e os consumidores que desejem impedir o uso dessas informações para fins comerciais devem poder fazê-lo sem encargos; nota que se trata de uma questão especialmente relevante para as mulheres, que podem não querer indicar o sexo na lista telefónica e recear justificadamente que a sua morada seja publicada juntamente com o número de telefone;

12. É de opinião que o consumidor deve beneficiar de uma protecção adequada e que, nomeadamente, em caso de incorrecção no registo de dados da responsabilidade do operador, o consumidor deve ser indemnizado por qualquer prejuízo causado aos seus rendimentos ou por qualquer outro inconveniente;

13. Receia, em particular, pela segurança das mulheres que vivem sozinhas, caso venha a ser possível inter-relacionar informações, como o número de telefone e o endereço, constantes da lista de assinantes, com outras constantes de bases de dados, como os cadernos eleitorais, para se descobrir quantas pessoas vivem num determinado endereço;

14. Considera que a actividade dos operadores deveria ser regulamentada por forma a garantir que estes não utilizem indevidamente as informações sobre os clientes ou as transmitam a outras pessoas que as possam utilizar indevidamente, mas confia em que as medidas propostas para garantir a harmonização da protecção de dados no conjunto da UE são suficientes para prevenir estes abusos;

15. Receia que os controlos específicos daqueles que acedem às informações constantes das listas possam ser utilizados pelos Estados-membros para restringir a concorrência;

16. Considera que a concorrência no domínio das listas e serviços de informações colocará todos os operadores de telecomunicações em igualdade de circunstâncias, permitindo-lhes fornecer serviços de listas entre o conjunto de serviços que proporcionam aos seus clientes, ajudando assim a abrir o mercado de telecomunicações nos Estados-membros e levando à criação de listas e serviços de informações a nível de toda a Europa;

17. Entende que as listas telefónicas dos vários operadores de redes de telecomunicações de um Estado-membro deveriam incluir os números de telefone e de outros serviços de telecomunicações dos assinantes dos outros operadores;

18. Considera que os novos operadores e participantes no mercado de listas e serviços de informações deveriam ter acesso aos nomes, moradas e números de telefone dos utilizadores de forma razoável, adequada e não-discriminatória, e que os operadores existentes não deveriam poder abusar da sua posição dominante cobrando preços exagerados pela informação fornecida;

19. Considera que o desenvolvimento de listas e de serviços de informações a nível de toda a Europa, quer sob forma impressa quer sob forma de bases de dados interligadas e interoperacionais, é uma das necessidades do mercado único;

20. Solicita que seja desenvolvido um sistema de numeração a nível de toda a Europa para os serviços de listas e de informações;

21. Gostaria que os serviços pioneiros, como a lista electrónica francesa Minitel, fossem alargados ao público de outros Estados-membros;

22. Considera que os assinantes de telefones deveriam ter direito a cópias impressas gratuitas das «páginas brancas» ou «páginas amarelas» locais e a nelas incluírem gratuitamente os seus nomes, moradas, códigos postais e números de telefone;

23. Entende que deve ser igualmente incluído, a título gratuito, o nome do cônjuge ou da pessoa que coabite com o assinante, desde que esta o solicite;

24. Considera que os serviços de listas e de informações devem ser acessíveis a custo nominal ou numa base de «custo mais margem»;

25. Espera que os futuros fornecedores de listas e de serviços de informações possam fornecer, não apenas números de telefone, mas também números ou códigos de acesso a todos os outros serviços de telecomunicações, como o fax, o correio electrónico e o telex;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-membros no domínio das telecomunicações.