Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros», e

- a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira»

(96/C 153/10)

Em 18 de Janeiro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 8 de Fevereiro de 1996, sendo relator L. Nielsen.

Na 333ª Reunião Plenária de 28 e 29 de Fevereiro de 1996 (sessão de 29 de Fevereiro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por grande maioria, dois votos contra e três abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. As Directivas 90/539/CEE e 91/494/CEE introduziram uma série de medidas veterinárias com vista a prevenir a propagação de doenças contagiosas de aves de capoeira no que diz respeito às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira, ovos para incumbação e carnes frescas de aves de capoeira. Estas disposições abrangem, em princípio, todas as doenças contagiosas das aves de capoeira. No entanto, é feita menção especial às garantias sanitárias para o comércio de aves de capoeira, de carnes frescas de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes dos Estados-Membros ou regiões da UE onde é praticada a vacinação contra a doença de Newcastle e destinados às regiões que beneficiam de um estatuto de não vacinação.

1.2. Estas duas directivas, de conformidade com as disposições constantes do nº 4 do artigo 12º e do nº 1 do artigo 3º-A, deviam ter sido revistas à luz da aplicação das normas harmonizadas aplicáveis às vacinas contra a doença de Newcastle, impreterivelmente até 31 de Dezembro de 1994. As propostas de alteração apresentadas, que pretendem simplificar as garantias veterinárias em vigor e têm a sua origem na Decisão da Comissão 93/152/CEE sobre a harmonização das normas de vacinação, inserem-se neste contexto.

1.3. A Comissão propõe igualmente que seja permitida a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros após um período máximo de quarentena ou isolamento de dois meses. No entanto, propõe simultaneamente que se renuncie às regras que regem a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros, em circunstâncias ainda não definidas.

1.4. Finalmente, face ao risco de doença implícito no comércio dessas aves, propõe-se que as ratites fiquem sujeitas ao regime geral (as transacções em escala reduzida - essencialmente não comerciais - de ratites beneficiavam até à data de isenção).

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité, por razões simultaneamente sanitárias, económicas e de política comercial, preconiza o prosseguimento da harmonização das regras veterinárias a um nível elevado. No seu parecer de 31 de Maio de 1989, anterior à adopção das directivas actualmente em vigor, o Comité insistia na necessidade da definição de um quadro geral para o conjunto da polícia veterinária e sugeria à Comissão a elaboração de uma proposta de «directiva-quadro» para a estratégia global da UE em matéria de polícia veterinária. O Comité, na óptica da experiência adquirida e na perspectiva do alargamento aos países da Europa Central e Oriental, está convencido da necessidade de tal providência.

2.2. No que diz respeito aos prazos previstos pelas Directivas, o Comité considera que cabe à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros procurar fixar prazos realistas e esforçar-se por respeitá-los. O não cumprimento dos mesmos - o que é, aliás, moeda corrente - deve-se ao não cumprimento das regras por parte das autoridades e de outras pessoas ou instituições envolvidas. Um tal processo poderá ter consequências graves, especialmente no domínio da saúde veterinária.

2.3. Além disso, no caso, por exemplo, da Directiva 90/539/CEE, o Comité lamenta que seja tão difícil e tão demorado obter uma visão de conjunto da situação jurídica actual, bem como das modificações propostas em consequência de correcções anteriores. Por tal motivo, o Comité espera que o Conselho encontre um meio de possibilitar aos interessados o acesso aos textos revistos, no presente caso por via electrónica.

2.4. A doença de Newcastle é uma doença contagiosa grave das aves de capoeira e a contaminação pode, para além dos contactos directos, fazer-se pelo ar a curta distância. Nos termos da Directiva 92/66/CEE, a luta contra esta doença faz-se pelo abate. A directiva permite, além disso, a vacinação profiláctica. A Dinamarca, a Irlanda, a Irlanda do Norte, a Finlândia e a Suécia optaram por um estatuto de não vacinação, que lhes é reconhecido. A Directiva 92/66/CEE autoriza, ainda, vacinações de urgência para deter a propagação rápida da doença.

2.5. O Comité defende que se caminhe no sentido de conferir a todo o território da UE o estatuto de não-vacinação, pondo assim termo à sua divisão em duas zonas. Entretanto, convém ficar ciente de que as possibilidades práticas para alcançar esse objectivo não se situam num futuro previsível.

2.6. O Conselho aprovou igualmente este objectivo de erradicação das doenças por meio da adopção da Directiva 92/66/CEE que estabelece as medidas comunitárias de combate à doença de Newcastle e a Directiva 92/40/CEE que estabelece as medidas comunitárias de combate à gripe aviária.

2.7. O Comité reconhece que a Decisão da Comisssão 93/152/CEE, fixando os critérios de vacinação contra a pseudopeste aviária (doença de Newcastle), a aplicar no âmbito dos programas de vacinação de rotina, permite a simplificação de certas prescrições em matéria sanitária.

2.8. A proposta de directiva em apreço refere-se mais concretamente às condições de polícia sanitária relativas à importação de aves de capoeira e de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros. Para o Comité é crucial que esta importação não constitua uma ameaça para o estatuto veterinário e a polícia sanitária vigente na UE.

2.9. Perante o alargamento aos países da Europa Central e Oriental (PECO), é importante que a Comissão se informe desde já sobre a situação da doença nesses países e verifique se estão em condições, tanto do ponto de vista administrativo como a nível da produção, de satisfazer as exigências comunitárias no domínio veterinário, na devida oportunidade.

2.10. Além disso, o Comité é de opinião que a Comissão deverá garantir que, no país de origem, a legislação e os sistemas oficiais de controlo e de autorização respeitantes à utilização de aditivos nos alimentos para aves correspondam minimamente às regras vigentes na UE.

3. Observações na especialidade

3.1. A definição de critérios para a utilização de vacinas contra a doença de Newcastle garantirá que as vacinas vivas e atenuadas, bem como as vacinas inactivadas, preencham as condições dadas. No entanto, mantém-se o risco de a doença ser propagada por animais correctamente vacinados e aparentemente saudáveis. Foi provado cientificamente que é possível um vírus infeccioso transmitir-se, transformar-se, eliminar-se ou encontrar-se em animais correctamente vacinados e aparentemente saudáveis. Nas regiões onde o vírus da doença de Newcastle é inexistente, o método mais eficaz consiste em impedir a introdução do mesmo nas regiões, nas explorações e nos bandos em questão.

A vacinação, ainda que desejável e recomendada, nomeadamente, a nível profiláctico, não deverá, em caso algum, dispensar a boa gestão e o respeito das condições de higiene nos aviários.

3.2. A supressão das garantias particulares previstas pelo número 1 b) do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE, relativamente à expedição de pintos do dia provenientes de um Estado-Membro ou de uma região de um Estado-Membro onde é praticada a vacinação para um outro Estado-Membro ou uma região de um Estado-Membro que não a pratica é preocupante em vários sentidos. Na prática, constata-se a existência de vários factores de insegurança, entre os quais o risco de não cumprimento das regras e o risco de contágio, por exemplo, no caso dos pintos do dia. Convém, portanto, exigir uma separação clara dos centros de incubação no que diz respeito à incubação e à eclosão, respectivamente, de pintos do dia vacinados e não vacinados.

3.3. As condições de transmissão vertical do vírus da vacina ainda não estão plenamente esclarecidas. Se as condições de higiene forem boas, o risco de transmissão vertical da doença de Newcastle parece ser muito limitado. Pode-se prever desde logo, conforme é proposto, o abandono da exigência que figura no número 1 a) do artigo 12º respeitante aos ovos para incubação.

3.4. É perfeitamente justificado que as ratites e os seus ovos fiquem sujeitos a normas mais severas de controle do bando de origem, mesmo tratando-se de um comércio de pequena escala. As ratites, como são aves criadas ao ar livre, representam um maior risco. Além disso, são bastante menos conhecidas as manifestações da patologia nesses animais.

3.5. No caso das importações originárias de países terceiros, o Comité sanciona a possibilidade de a Comissão colocar em quarentena ou de isolar por um período de dois meses as aves, os ovos para incubação ou os pintos nascidos desses ovos.

3.6. A razão dada pela Comissão para a renúncia às normas gerais contidas nos artigos 20º a 24º da Directiva 90/539/CEE, relativas às importações provenientes de países terceiros, é que desse modo há a possibilidade de levar em conta situações específicas. Neste contexto, o Comité insta a Comissão a providenciar no sentido de impedir que essa liberdade prejudique o bom cumprimento das regas veterinárias da UE.

3.7. O Comité recomenda a adopção de medidas estritas tais como a utilização de aves-testemunho.

3.8. A supressão das disposições previstas especificamente no ponto 1 e ponto 6 do artigo 3º-A da Directiva 91/494/CEE, relativamente à expedição de carnes frescas de aves de capoeira, deverá ser considerada como uma consequência aceitável da harmonização das normas de vacinação.

Bruxelas, 29 de Fevereiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Adoptada uma alteração no decurso do debate, foi substituído o texto seguinte constante do parecer:

Ponto 2.5

A Secção defende que se caminhe no sentido de um estatuto homogéneo, de nível relativamente elevado, em todo o território da UE, pondo-se assim termo à divisão da UE em duas zonas - uma onde a vacinação é prática corrente e a outra onde não o é.

Resultado da votação

Votos a favor: 25, votos contra: 12, abstenções: 7.