PT Jornal Oficial da União Europeia C 4/3

Conclusões do Conselho sobre o caminho a seguir para o desenvolvimento de sistemas informáticos aduaneiros

(2018/C 4/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO:

— as conclusões do Conselho de 17 de junho de 2016 sobre o seguimento do Código Aduaneiro da União (1), em que o Conselho reconheceu que o Código Aduaneiro da União (CAU) e a legislação conexa (2) se tornaram aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016 e salientou a importância de o trabalho a levar a cabo no período de transição até 2020, nomeadamente nos sistemas informáticos, se basear em custos e num calendário realistas, e de explorar formas de manter os custos o mais baixo possíveis para as alfândegas e as empresas, por exemplo adotando soluções informáticas conjuntas;

— as conclusões do Conselho sobre o desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua governação (3), em que o Conselho convidou os Estados-Membros e a Comissão a implementarem o Código Aduaneiro da União como prioridade principal e a desenvolverem uma estratégia abrangente de médio e longo prazo para os sistemas informáticos aduaneiros, considerando inclusivamente a possibilidade de utilizar uma estrutura permanente para gerir a infraestrutura informática, tendo paralelamente em conta os sistemas informáticos já desenvolvidos ou utilizados;

— as conclusões do Conselho sobre a via a seguir para melhorar o intercâmbio de informações e garantir a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE (4), em que foi atribuída a mais alta prioridade política à interoperabilidade dos sistemas de segurança e de gestão das fronteiras com os sistemas aduaneiros;

— as conclusões do Conselho sobre o financiamento das alfândegas (5), em que o Conselho sublinhou a necessidade de promover a aplicação sistemática e coerente da regulamentação aduaneira e das abordagens modernas de controlo aduaneiro, permitindo, se for caso disso, a existência de uma infraestrutura informática aduaneira comum, e convidou a Comissão, até ao final de 2017, a desenvolver uma estratégia para a arquitetura, o desenvolvimento, a gestão e o financiamento dos sistemas informáticos aduaneiros tendo em conta as responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros no desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários à aplicação da legislação da UE;

— a comunicação da Comissão intitulada «Desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua Governação», em que a Comissão regista a divergência de pontos de vista entre os Estados-Membros sobre os serviços que será necessário desenvolver e manter a nível da UE;

RECONHECENDO:

— os esforços e os progressos que têm vindo a ser realizados pelos Estados-Membros e pela Comissão na preparação dos sistemas informáticos para aplicar o CAU;

— a necessidade de dispor de uma estratégia informática de longo prazo para o desenvolvimento dos sistemas informáticos no domínio aduaneiro.

OBSERVANDO QUE:

— atendendo a que a função das alfândegas foi alargada, deixando de consistir apenas na cobrança de direitos aduaneiros para passar a desempenhar também um papel em termos de proteção e segurança da União e, em alguns Estados-Membros, de cobrança do IVA e de impostos especiais de consumo, é essencial que a União Aduaneira utilize melhor o seu potencial e os seus recursos, atinja um nível mais elevado de cooperação e desenvolva processos mais eficientes e com uma melhor relação custo-eficácia;

— a sociedade atual exige rapidez e capacidades de resposta por parte dos serviços aduaneiros, o que torna necessária uma implementação atempada da legislação aduaneira e dos sistemas informáticos conexos;

— as empresas expressaram pontos de vista favoráveis sobre a necessidade de uma abordagem mais coerente em matéria de informática aduaneira, a fim de reduzir os custos e a carga de trabalho (6);

— a futura geração de sistemas informáticos aduaneiros deverá melhorar ainda mais a aplicação uniforme da legislação aduaneira da UE e a gestão dos riscos, a cooperação inter-serviços entre a administração aduaneira e a guarda de fronteiras, e a cooperação com outras agências e países terceiros, e assegurar que os sistemas informáticos se adaptam à rápida evolução das tecnologias informáticas;

SUBLINHANDO A NECESSIDADE DE:

— analisar e chegar a acordo sobre como e quando recorrer à mutualização de recursos a nível da UE ou à mutualização de recursos entre os Estados-Membros para o desenvolvimento dos futuros sistemas informáticos aduaneiros, tendo em conta a finalidade e a funcionalidade de cada sistema, permitindo à União Aduaneira atingir o seu pleno potencial e explorar plenamente os seus recursos, a fim de alcançar um nível mais elevado de cooperação e de desenvolver processos mais eficientes e com uma melhor relação custo-eficácia para o desenvolvimento e manutenção dos sistemas informáticos aduaneiros;

— determinar, sempre que necessário, as vias de financiamento adequadas de novas abordagens para desenvolver e gerir os futuros sistemas informáticos aduaneiros;

— encontrar uma abordagem equilibrada para alterar ou substituir o atual modelo de desenvolvimento, tendo em conta os importantes investimentos efetuados pelos Estados-Membros e pela Comissão, e o ciclo de vida dos sistemas informáticos aduaneiros existentes, bem como as suas funcionalidades, como a interoperabilidade com outros sistemas informáticos nacionais;

— avaliar o quadro jurídico necessário para abrir caminho a novas abordagens para o desenvolvimento dos futuros sistemas informáticos aduaneiros, respeitando simultaneamente a repartição de competências entre os Estados-Membros e a UE;

ACOLHE COM AGRADO:

— a prioridade dada a uma abordagem por etapas, que deverá constituir uma solução eficaz e eficiente em termos de custos para a próxima geração de sistemas informáticos aduaneiros a partir de 2025, com base numa arquitetura acordada pelas partes interessadas;

— o compromisso dos Estados-Membros interessados e da Comissão de estudar novas abordagens para desenvolver e gerir de forma mais rigorosa os sistemas informáticos aduaneiros, inclusive através do lançamento de um projeto-piloto;

CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS A:

— executar o programa de trabalho do Código Aduaneiro da União no domínio informático enquanto prioridade essencial e, se for caso disso, desenvolver esses sistemas informáticos em cooperação, a fim de assegurar a plena aplicação do CAU;

— explorar, em cooperação com as partes interessadas pertinentes, novas abordagens para desenvolver e gerir os futuros sistemas informáticos aduaneiros, tendo em conta que qualquer ponderação de novas abordagens deverá ser precedida de um estudo mais aprofundado do conceito, que inclua, nomeadamente, o âmbito de um projeto-piloto, as partes interessadas, o financiamento e o possível recurso a uma estrutura permanente ou a um prestador de serviços comum para o setor informático, em consonância com a Declaração de Taline, constante do anexo.

— efetuar análises de custo-benefício, incluindo uma análise específica da relação custo-eficácia das novas abordagens para os futuros sistemas informáticos aduaneiros e das respetivas consequências para as autoridades, o comércio e as empresas.

(1) JO C 357 de 29.9.2016, p. 2.

(2) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, e Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016.

(3) Doc. 7585/1/17 REV 1.

(4) Doc. 10151/17.

(5) Doc. 7586/2017.

(6) Estudo externo de 2013, com a participação de mais de 1 000 empresas: Study on the Evaluation of the EU Customs Union (Estudo sobre a avaliação da União Aduaneira da UE) (Contrato específico n.o 13 que executa o contrato-quadro n.o TAXUD/2010/CC/101); T ISBN 978-92-79-33136-7).