[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.6.2007

COM(2007) 351 final

2007/0120 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e conclusão do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, a seguir designada Montenegro, por outro[1].

2. Em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 24 de Julho de 2006, a Comissão concluiu, em 15 de Março de 2007, as negociações para a conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com o Montenegro. A Comissão propõe paralelamente ao Conselho a assinatura do AEA, embora este Acordo só entre em vigor após a ratificação pelo Montenegro, pela Comunidade e pelos Estados-Membros.

4. Enquanto se aguarda a ratificação do AEA, a Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação e com o artigo 139.º do próprio AEA, propõe a conclusão de um Acordo Provisório que permita a entrada em vigor das disposições sobre comércio e matérias conexas tão rapidamente quanto possível, após a assinatura do AEA. A Comissão negociou com o Montenegro o texto do Acordo Provisório, rubricado em 28 de Fevereiro de 2006.

5. Continuarão a aplicar-se, paralelamente ao Acordo Provisório, as concessões comerciais mais favoráveis previstas no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.° 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000[2].

6. A Comissão solicita ao Conselho que aprove os resultados das negociações, assine e conclua o Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia com base na proposta em anexo.

2007/0120 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e conclusão do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.°, em conjugação com o n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 300.°, e com o n.° 3, primeiro período, do artigo 300.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em Bruxelas em […] de 2007, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro.

(2) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no Acordo assumem carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.

(3) Por conseguinte, o presente Acordo deve ser assinado e aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, os anexos e protocolos que o acompanham, bem como as declarações comuns e a declaração da Comunidade Europeia anexadas ao Acto Final.

2. Os textos referidos no n.° 1 são anexados à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da Comunidade, à assinatura do Acordo e ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 60.° do Acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] A conclusão do Acordo Provisório está dependente da assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação, que se prevê venha a ocorrer em Bruxelas no segundo ou terceiro trimestre de 2007. Os dois procedimentos foram lançados paralelamente, a fim de assegurar a entrada em vigor do Acordo Provisório logo que possível.

[2] JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).