N? C 22/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 89 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo das operações de 
concentração de empresas (') 
COM(88) 734 final — versão revista 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, nos termos do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 
30 de Novembro de 1988) 
(89/C 22/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
87? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
1. Considerando que, com vista à realização dos objec­
tivos do Tratado que institui a Comunidade Econó­
mica Europeia, a alínea f) do artigo 3? comete à Co­
munidade a incumbência do «estabelecimento de um 
regime que garanta que a concorrência não seja fal­
seada no mercado comum»; 
2. Considerando que este objectivo se revela essencial 
na perspectiva da realização do mercado interno 
prevista para 1992; 
3. Considerando que há motivos para esperar que a su­
pressão das fronteiras internas conduza a importan­
tes reestruturações das empresas na Comunidade, 
nomeadamente sob a forma de operações de concen­
tração; 
4. Considerando que tal evolução deve ser apreciada de 
modo positivo, uma vez que corresponde às exigên­
cias de uma concorrência dinâmica e que, pela sua 
natureza, contribui para aumentar a competividade 
da indústria europeia, para melhorar as condições do 
crescimento e para elevar o nível de vida na Comu­
nidade; 
(') JO n? C 130 de 19. 5. 1988, p. 4. 5. Considerando que é, no entanto, necessário garantir 
que o processo de reestruturação não acarretará um 
prejuízo duradouro para a concorrência; que o re­
gime de concorrência não falseada deve, consequen­
temente, conter normas aplicáveis às operações de 
concentração susceptíveis de entravarem uma con­
corrência efectiva no mercado comum; 
6. Considerando que, nos termos dos artigos 85? e 
86?, os acordos, decisões e práticas anticoncorren-
ciais, susceptíveis de afectarem o comércio entre 
Estados-membros, são proibidos na medida em que 
sejam consideráveis os seus efeitos sobre a concor­
rência e o comércio; 
7. Considerando que os princípios que figuram nos ar­
tigos 85? e 86? se aplicam igualmente às medidas que 
modificam a estrutura da concorrência no mercado; 
que as regras a adoptar para dar execução a estes 
princípios devem ter devidamente em conta o con­
texto específico da estrutura do mercado; 
8. Considerando que estas regras devem ser aplicáveis 
às modificações estruturais substanciais, cujos efeitos 
no mercado se projectem para além das fronteiras 
nacionais de um Estado-membro; 
9. Considerando que é conveniente, assim, definir o 
âmbito de aplicação do presente regulamento em 
função do domínio de actividades das empresas em 
causa, circunscrevendo-o mediante limiares de natu­
reza quantitativa, a fim de abranger apenas as opera­
ções de concentração que se revestem de uma di­
mensão comunitária; 
10. Considerando que é este o caso quando o volume de 
negócios total do conjunto das empresas em causa 
ultrapassa um dado nível e quando pelo menos duas 
das empresas em causa têm o seu domínio de activi­
dades exclusivo ou principal num Estado-membro 
diferente ou quando, ainda que as empresas em 
questão operem principalmente num único Estado-
-membro, pelo menos uma delas desenvolve activida-
28. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 22/15 
des substanciais em pelo menos outro Estado-
membro, através de filiais ou de vendas directas; 
que é igualmente o caso quando operações de con­
centração realizadas por empresas que não têm o seu 
domínio de actividades na Comunidade, são de na­
tureza a produzirem efeitos no mercado comum; 
11. Considerando que as regras de concorrência 
existentes e, nomeadamente, o artigo 87? do Tra­
tado, constituem o fundamento jurídico que permite 
o controlo de certos tipos e formas de concentração; 
12. Considerando que é, todavia, necessário criar um 
enquadramento jurídico que permita um controlo 
sistemático de todas as operações de concentração 
que tenham o mesmo efeito sobre a estrutura da 
concorrência do mercado comum ou numa parte 
substancial deste; 
13. Considerando que, por força do artigo 235? do Tra­
tado, a Comunidade se pode dotar, por via de regu­
lamento, dos poderes de acção adicionais necessários 
para a realização deste objectivo; que tal respeita, 
igualmente, às operações de concentração nos mer­
cados dos produtos enumerados no Anexo II do 
Tratado; 
14. Considerando que tal regulamento deve estabelecer 
o princípio segundo o qual as operações de concen­
tração que criam ou reforçam uma posição de que 
resulta o entrave da manutenção ou do desenvolvi­
mento de uma concorrência efectiva no mercado co­
mum ou numa parte substancial do mesmo, devem 
ser declaradas incompatíveis com o mercado comum; 
15. Considerando que as operações de concentração 
que, devido à parte de mercado limitada das empre­
sas em causa, não sejam susceptíveis de entravarem a 
manutenção de uma concorrência efectiva se podem 
presumir como compatíveis com o mercado comum; 
que esta presunção existe, nomeadamente quando a 
parte de mercado das empresas em causa não ultra­
passa 25 %, nem no mercado comum, nem numa 
parte substancial deste; 
16. Considerando que as operações de concentração 
que, ainda que entravando uma concorrência efec­
tiva, contribuem para a realização dos objectivos 
fundamentais do Tratado de tal modo que, afinal, as 
suas vantagens económicas prevalecem sobre as des­
vantagens delas decorrentes para a concorrência, de­
vem ser permitidas; 
17. Considerando que o presente regulamento deve, 
igualmente, prever que as decisões de compatibili­
dade e de permissão podem ser acompanhadas de 
condições e de deveres a especificar em cada caso 
concreto, destinadas a assegurar condições de con­
corrência efectiva; 18. Considerando que a Comissão deve ser incumbida 
de tomar, em relação a todas as operações de con­
centração abrangidas pelo âmbito de aplicação do 
presente regulamento, decisões quanto à sua compa­
tibilidade ou incompatibilidade com o mercado co­
mum, bem como decisões destinadas a restaurar e 
manter condições de concorrência efectiva; 
19. Considerando que, para garantir um controlo eficaz, 
há que prever um dever de notificação prévia das 
operações de concentração e um dever de suspender 
a sua realização; 
20. Considerando que deve ser previsto um prazo no 
qual a Comissão deve decidir se dá início a um pro­
cesso relativo a uma operação de concentração noti­
ficada, bem como os prazos em que a Comissão se 
deve pronunciar a título definitivo sobre a compati­
bilidade ou incompatibilidade de tal operação com o 
mercado comum; 
21. Considerando que deve ser assegurado às empresas 
em causa o direito de serem ouvidas pela Comissão 
após o início do processo e que convém dar aos ter­
ceiros que provem ter um interesse legítimo a opor­
tunidade de apresentarem as suas observações; 
22. Considerando que é necessário que a Comissão ac­
tue em estreita e constante ligação com as autorida­
des competentes dos Estados-membros e que recolha 
as observações de todos os directamente interessados 
numa operação de concentração; 
23. Considerando que a Comissão deve ter a cooperação 
dos Estados-membros na aplicação do presente regu­
lamento e dispor, ainda, do poder de exigir as infor­
mações e de proceder às verificações necessárias à 
apreciação das operações de concentração; 
24. Considerando que o respeito das normas do presente 
regulamento deve poder ser assegurado por meio de 
coimas e sanções pecuniárias compulsórias; que é 
conveniente, a este respeito, atribuir ao Tribunal de 
Justiça, nos termos do artigo 172?, competência de 
plena jurisdição; 
25. Considerando que o conceito de concentração deve 
ser definido de modo a abranger as operações de 
que resulta uma alteração da estrutura das empresas 
em causa; que é necessário, por conseguinte, excluir 
do âmbito de aplicação do presente regulamento as 
operações que têm como objecto ou efeito a coorde­
nação do comportamento concorrencial de empresas 
independentes; que estas devem ser examinadas à luz 
das normas dos outros regulamentos de execução 
dos artigos 85? ou 86?; 
26. Considerando que deve ser conferida à Comissão, 
com reserva do controlo do Tribunal de Justiça, 
competência exclusiva para aplicar o presente regula­
mento; que deve ser igualmente previsto que as nor-
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mas do presente regulamento se aplicam a todas as 
operações de concentração de dimensão comunitá­
ria, independentemente do facto de lhes serem ou 
não aplicáveis os artigos 85? ou 86?; 
27. Considerando que os Estados-membros não podem 
aplicar a sua legislação nacional de concorrência às 
operações de concentração de dimensão comunitá­
ria, salvo se para o efeito forem expressamente habi­
litados pela Comissão; 
28. Considerando, no entanto, que este princípio não 
prejudica as medidas apropriadas dos Estados-
membros na medida do necessário para assegurar a 
protecção de interesses legítimos que não os contem­
plados no presente regulamento desde que estes inte­
resses se encontrem claramente definidos e protegi­
dos no direito interno e que estas medidas sejam 
compatíveis com as demais disposições do direito co­
munitário, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Âmbito de aplicação 
1. O presente regulamento é aplicável a todas as ope­
rações de concentração de dimensão comunitária, tal 
como definidas no n? 2, independentemente do facto de 
lhes serem aplicáveis ou não os artigos 85? ou 86? 
2. Para efeitos do presente regulamento, uma opera­
ção de concentração é de dimensão comunitária: 
a) Quando o volume de negócios total realizado à escala 
mundial por todas as empresas em causa for superior 
a mil milhões de ecus; 
b) Quando o volume de negócios total de cada empresa 
realizado à escala comunitária por, pelo menos, duas 
das empresas em causa for superior a cem milhões de 
ecus; e 
a menos que cada uma das empresas em causa realize 
mais de três quartos do seu volume de negócios total à 
escala comunitária num único Estado-membro. 
Artigo 2o. 
Apreciação das operações de concentração 
1. As operações de concentração abrangidas pelo pre­
sente regulamento devem ser apreciadas, quanto à sua 
compatibilidade ou incompatibilidade com o mercado 
comum, em função, nomeadamente, da posição no mer­
cado das empresas em causa, bem como do seu poder 
económico e financeiro, das possibilidades de escolha 
dos fornecedores e dos utilizadores, do seu acesso às 
fontes de abastecimento e aos mercados, da estrutura dos 
mercados relevantes tendo em conta a concorrência in­
ternacional, da existência de direito ou de facto de en­
traves à entrada no mercado, bem como da evolução da 
oferta e da procura dos produtos e serviços em questão. 2. As operações de concentração que não criam ou 
não reforçam uma posição de que resultaria um entrave 
na manutenção ou no desenvolvimento de uma concor­
rência efectiva no mercado comum ou numa parte subs­
tancial deste, serão declaradas compatíveis com o mer­
cado comum. 
3. As operações de concentração que criam ou que re­
forçam uma posição de que resulta um entrave na manu­
tenção ou no desenvolvimento de uma concorrência 
efectiva no mercado comum ou numa parte substancial 
deste, serão declaradas incompatíveis com o mercado co­
mum, salvo se forem autorizadas devido ao facto da sua 
contribuição para a melhoria da produção e da distribui­
ção, para a promoção do progresso técnico ou econó­
mico e para a melhoria da estrutura da concorrência no 
mercado comum e superar as desvantagens que delas de­
correm para a concorrência. Para o efeito, devem ser to­
madas em consideração a competitividade dos sectores 
em questão no contexto da concorrência internacional, 
bem como o interesse dos consumidores. 
As operações de concentração só serão autorizadas com 
base na sua compatibilidade com o mercado comum 
desde que: 
a) Não imponham às empresas em causa restrições que 
não sejam indispensáveis à realização da concentra­
ção, e 
b) Não dêem a essas empresas a possibilidade de elimi­
nar a concorrência relativamente a uma parte substan­
cial dos produtos ou serviços em causa. 
Artigo 3? 
Definição da concentração 
1. Realiza-se uma operação de concentração: 
a) Quando duas ou mais empresas são objecto de fusão: 
b) Ou quando: 
— uma ou mais pessoas que já detêm o controlo de 
pelo menos uma empresa, 
ou 
— uma ou mais empresas 
adquiram directa ou indirectamente, por tomada de 
partes de capital ou compra de elementos do activo, 
por via contratual ou por qualquer outro meio, o 
controlo do conjunto ou de partes de uma ou mais 
empresas. 
2. As operações que tenham por objecto ou efeito a 
coordenação do comportamento concorrencial de em­
presas independentes não são consideradas como dando 
origem a uma concentração, nos termos da alínea b) do 
n? 1. 
A criação de uma empresa comum que desempenha de 
forma duradoura todas as funções de uma entidade eco­
nómica autónoma, e que não tenha por objecto ou efeito 
uma coordenação do comportamento concorrencial das 
empresas em causa, é considerada como uma operação 
da concentração nos termos da alínea b) do n? 1. 
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3. O controlo decorre de direitos ou contratos que 
conferem, isoladamente ou em conjunto, e tendo em 
conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibili­
dade de determinar o comportamento de uma empresa e, 
designadamente, de: 
a) Direitos de propriedade ou de gozo sobre a totali­
dade ou parte dos bens de uma empresa; 
b) Direitos ou contratos que conferem uma influência 
determinante na composição, nas deliberações ou nas 
decisões dos órgãos de uma empresa; 
c) Direitos ou contratos que permitem gerir os negócios 
de uma empresa; 
d) Contratos com uma empresa relativamente ao côm­
puto ou à afectação dos seus lucros; 
e) Qualquer outro meio que confira uma influência de­
terminante na actividade de uma empresa. 
4. O controlo é adquirido pela pessoa ou empresa, 
pelo grupo de pessoas ou de empresas, que: 
a) Sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses 
contratos; 
b) Não sendo, embora, titulares desses direitos ou bene­
ficiários desses contratos, tenham o poder de exercer 
os direitos deles decorrentes; 
c) Se apresentem, a título fiduciário com base num acto 
de direito privado, como proprietários dos bens de 
uma empresa ou de participações numa empresa e te­
nham o poder de exercer os direitos deles decorren­
tes, salvo se os seus poderes forem revogáveis em 
qualquer momento ou se encontrem vinculados a ins­
truções especiais das pessoas que lhes conferiram os 
poderes. 
5. Não existe controlo de uma empresa quando se 
trata da aquisição de participações na mesma por bancos 
ou estabelecimentos financeiros tendo em vista a sua 
venda, desde que aqueles não exerçam os direitos de 
voto inerentes a tais participações com vista a determinar 
o comportamento concorrencial dessa empresa. 
Artigo 4o. 
Notificação prévia das operações de concentração 
1. As operações de concentração abrangidas pelo pre­
sente regulamento, sejam ou não objecto de um acordo, 
devem ser notificadas à Comissão antes da sua realiza­
ção. 2. As operações de concentração na acepção do n? 1, 
alínea a), do artigo 3? devem ser notificadas conjunta­
mente pelos interessados. Nos casos referidos no n? 1, 
alínea b), do artigo 3?, a notificação deve ser apresen­
tada pelo interessado ou interessados que tencionam ad­
quirir o controlo do conjunto ou de partes de uma ou 
mais empresas. 
3. Quando a Comissão verificar que uma operação de 
concentração notificada integra o âmbito de aplicação 
do presente regulamento publicará imediatamente o es­
sencial do conteúdo da notificação; a publicação deve in­
dicar os nomes dos interessados, a natureza da operação 
de concentração, bem como os sectores económicos em 
questão. A publicação deve ter em conta o interesse legí­
timo das empresas em que os seus segredos comerciais 
não sejam divulgados. 
Artigo 5? 
Cálculo do volume de negócios 
1. O volume de negócios total, referido no artigo 1?, 
resulta da soma dos volumes de negócios antes de impos­
tos realizados no decurso do último exercício pelas em­
presas em causa, em relação ao conjunto dos produtos e 
serviços. O volume de negócios total não tem em conta 
as transacções ocorridas no interior de um grupo. 
2. Em derrogação ao disposto no n? 1, se a concen­
tração consistir na aquisição de partes, com ou sem per­
sonalidade jurídica própria, de uma ou mais empresas ou 
de um grupo de empresas só são tomados em considera­
ção, em relação ao cedente ou cedentes, o volume de 
negócios respeitante às partes que foram deste modo ob­
jecto de transacção. 
3. O volume de negócios é substituído: 
a) Quanto às intituições bancárias e financeiras, no que 
diz respeito ao n? 2, alíneas a) e b), do artigo 1?, por 
um décimo do total dos balanços; relativamente ao 
n? 2, in fine, do artigo 1?, pelas operações com os 
clientes nacionais e com os clientes nacionais dos ou­
tros Estados-membros. 
b) Quanto às empresas de seguros, pelo valor dos pré­
mios recebidos. 
4. Sem prejuízo do disposto no n? 2, na determinação 
do volume de negócios de cada uma das empresas em 
causa devem ser adicionados os volumes de negócios de 
todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo. 
A este respeito, são de tomar em consideração: 
a) As empresas que participam directamente na operação 
de concentração; 
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b) As empresas em que as empresas participantes dis­
põem, directa ou indirectamente: 
— de pelo menos metade do capital ou do capital de 
exploração, 
— ou do poder de exercer pelo menos metade dos 
direitos de voto, 
— ou do poder de designar pelo menos metade dos 
membros do conselho fiscal ou do conselho de 
administração ou dos órgãos que representam le­
galmente a empresa, 
— oudo direito de gerir os negócios da empresa; 
c) As empresas que dispõem, directa ou indirectamente, 
numa empresa que participa na concentração, dos di­
reitos ou poderes enumerados na alínea b); 
d) As empresas em que uma empresa referida na alínea 
c) dispõe, directa ou indirectamente, dos direitos ou 
poderes enumerados na alínea b). 
São igualmente consideradas como empresas em causa as 
empresas em que várias empresas referidas nas alíneas a) 
a d) dispõem em conjunto, directa ou indirectamente, 
dos direitos ou poderes enumerados na alínea b). 
Artigo 6° 
Início do processo 
1. Quando a Comissão verificar que uma operação de 
concentração é abrangida pelo âmbito de aplicação do 
presente regulamento, dará imediatamente início ao pro­
cesso com vista à determinação da sua compatibilidade 
ou incompatibilidade com o mercado comum, infor­
mando imediatamente de tal facto as empresas em causa, 
bem como as autoridades competentes dos Estados-
-membros. 
2. Se a Comissão verificar que uma operação de con­
centração notificada não é abrangida pelo âmbito de 
aplicação do presente regulamento, informará imediata­
mente de tal facto as empresas em causa e as autoridades 
competentes dos Estados-membros. 
3. Relativamente às operações de concentração notifi­
cadas, as decisões, nos termos dos n?s 1 e 2, devem ser 
tomadas no prazo máximo de um mês, a menos que as 
empresas em causa acordem na prorrogação de tal 
prazo. O prazo de um mês tem início no dia seguinte ao 
dia da recepção da notificação ou, caso as informações a 
fornecer aquando da notificação sejam incompletas, no 
dia seguinte ao dia da recepção de informações com­
pletas. 
4. A Comissão pode, igualmente, dar início ao pro­
cesso, uma vez decorrido o prazo fixado no n? 3, 
quando as informações fornecidas pelas empresas, 
aquando da notificação ou posteriormente, forem ine­
xactas ou deturpadas. Artigo 7? 
Suspensão da operação de concentração 
1. As empresas devem suspender a realização de uma 
operação de concentração abrangida pelo âmbito de 
aplicação do presente regulamento até que a Comissão 
tome a sua decisão sobre o início do processo nos termos 
do artigo 6? 
2. Com vista a garantir condições de concorrência 
efectiva, a Comissão pode decidir, quando dá início a 
um processo, nos termos do n? 1 do artigo 6?, que a 
suspensão da realização de uma concentração seja pror­
rogada até à tomada de uma decisão final nos termos do 
artigo 8? 
3. O disposto nos n?s 1 e 2 não prejudica a realização 
de uma oferta pública de compra ou de troca que tenha 
sido notificada à Comissão, o mais tardar na data do seu 
anúncio, desde que o adquirente não exerça os direitos 
de voto inerentes aos títulos em questão. 
4. A Comissão pode, a pedido, dispensar das obri­
gações previstas nos n?s 1 e 2 ou à condição prevista no 
n? 3, com vista a evitar a ocorrência de um prejuízo 
grave numa ou mais das empresas implicadas numa ope­
ração de concentração; a dispensa pode ser acompa­
nhada de condições e de obrigações destinadas a assegu­
rar condições de concorrência efectiva. 
Artigo 8o. 
Poderes de decisão da Comissão 
1. Em relação a cada processo iniciado nos termos do 
artigo 6? relativo a uma operação de concentração noti­
ficada, a Comissão declarará, por via de decisão, se essa 
concentração é ou não compatível com o mercado co­
mum. 
2. Quando a Comissão verificar que uma operação de 
concentração preenche as condições de compatibilidade 
previstas no n? 2 do artigo 2? declarará, por via de deci­
são, a compatibilidade da concentração com o mercado 
comum; pode acompanhar a sua decisão de condições e 
obrigações destinadas a assegurar condições de concor­
rência efectiva; nesse caso, a Comissão pode, igualmente, 
habilitar os Estados-membros directamente interessados 
na concentração a aplicarem a sua legislação nacional de 
concorrência com vista a assegurar condições de concor­
rência efectiva nos mercados locais no seu território res­
pectivo. 
3. Quando a Comissão verificar que uma operação de 
concentração notificada preenche todas as condições 
previstas no n? 3 do artigo 2?, autorizará, por via de de­
cisão, a concentração considerando-a compatível com o 
mercado comum; pode acompanhar a sua decisão de 
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condições e de obrigações destinadas a assegurar condi­
ções de concorrência efectiva. A decisão de autorização 
abrange igualmente as restrições que devem ser conside­
radas necessárias à realização da concentração. 
4. Quando a Comissão verificar que uma operação de 
concentração preenche as condições de incompatibili­
dade previstas no n? 3 do artigo 2?, não preenchendo, no 
entanto, as condições de autorização nele enunciadas, 
recusará, por via de decisão, a autorização e declarará a 
incompatibilidade da concentração com o mercado co­
mum. 
5. Se uma operação de concentração já tiver sido rea­
lizada, a Comissão pode ordenar, numa decisão nos ter­
mos do n? 1 ou numa decisão distinta, a separação das 
empresas, ou activos agrupados, ou a cessação do con­
trolo conjunto ou qualquer outra medida adequada ao 
restabelecimento das condições de uma concorrência 
efectiva. 
6. A Comissão pode revogar a decisão tomada, nos 
termos do n? 2 ou do n? 3, quando a decisão tiver sido 
fundada em informações inexactas, sendo por estas res­
ponsável uma das empresas que participa na concentra­
ção ou quanto tiver sido obtida fraudulentamente. 
A Comissão pode igualmente revogar uma decisão to­
mada, nos termos do n? 2 ou do n? 3, se as empresas em 
causa não respeitarem uma das obrigações previstas na 
sua decisão. 
7. As autorizações de concentração da Comissão não 
podem, em caso algum, prejudicar os direitos colectivos 
dos trabalhadores tal como reconhecidos pelas empresas 
em causa. 
Artigo 9°. 
Prazos para as decisões 
1. As decisões tomadas, nos termos no n? 2 do artigo 
8?, relativas a operações de concentração notificadas de­
vem ser tomadas no prazo de 1 mês a contar da data do 
início do processo, salvo acordo das empresas interessa­
das em relação à prorrogação de tal prazo. 
2. As decisões tomadas, nos termos dos n?s 3 e 4 do 
artigo 8?, relativas a operações de concentração notifica­
das devem ser tomadas no prazo máximo de 4 meses a 
contar da data do início do processo, salvo acordo das 
empresas interessadas em relação à prorrogação de tal 
prazo. 
3. Os prazos de 1 e 4 meses fixados, respectivamente, 
nos n?s 1 e 2 ficam excepcionalmente suspensos sempre 
que a Comissão, devido a circunstâncias pelas quais é 
responsável uma das empresas que participa na concen­
tração, tenha tido de solicitar uma informação por via de 
decisão, ao abrigo do artigo 10?, ou de ordenar uma ve­
rificação por via de decisão ao abrigo do artigo 12? Artigo 10° 
Pedido de informações 
1. No exercício da competência que lhe é atribuída 
pelo presente regulamento, a Comissão pode obter todas 
as informações necessárias junto dos governos das auto­
ridades competentes dos Estados-membros, bem como 
de pessoas, empresas e associações de empresas. 
2. Sempre que a Comissão formular um pedido de in­
formações a uma pessoa, empresa ou associação de em­
presas, enviará simultaneamente cópia do pedido à auto­
ridade competente do Estado-membro em cujo território 
se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou 
da associação de empresas. 
3. No seu pedido, a Comissão indicará os fundamen­
tos jurídicos e o objecto do pedido, bem como as san­
ções prevista no n? 1, alínea b), do artigo 13?, no caso 
de serem prestadas informações inexactas. 
4. São obrigados a fornecer as informações solicita­
das, no que diz respeito às empresas, os seus proprietá­
rios ou os seus representantes e, no caso de pessoas co­
lectivas, de sociedades ou de associações sem personali­
dade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, 
legal ou estatutariamente. 
5. Se uma pessoa, empresa ou associação de empresas 
não prestar as informações solicitadas no prazo fixado 
pela Comissão ou se as fornecer de modo incompleto, a 
Comissão solicitá-las-á por via de decisão. A decisão es­
pecificará as informações exigidas, fixará um prazo ade­
quado para a prestação das informações e indicará as 
sanções previstas no n? 1, alínea b), do artigo 13? e no 
n? 1, alínea a), do artigo 14?, bem como a possibilidade 
de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça. 
6. A Comissão enviará, simultaneamente, uma cópia 
da sua decisão à autoridade competente do Estado-
membro em cujo território se situe o domicílio da pessoa 
ou a sede da empresa ou da associação de empresas. 
Artigo IIo. 
Verificações pelas autoridades dos Estados-membros 
1. A pedido da Comissão, as autoridades competentes 
dos Estados-membros procederão às verificações que a 
Comissão considere adequadas, nos termos do n? 1 do 
artigo 12?, ou que tenha ordenado por decisão tomada 
nos termos do n? 3 do artigo 12?. Os agentes das autori­
dades competentes dos Estados-membros, encarregados 
N? C 22/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 89 
de proceder a essas verificações, exercerão os seus pode­
res mediante apresentação de mandado escrito emitido 
pela autoridade competente do Estado-membro em cujo 
território as verificações devam efectuar-se. O mandado 
indicará o objecto e a finalidade das verificações. 
2. A pedido da Comissão ou da autoridade compe­
tente do Estado-membro em cujo território devam efec­
tuar-se as verificações, podem os agentes da Comissão 
prestar assistência aos agentes daquela autoridade no 
desempenho das suas funções. 
Artigo 12°. 
Poderes da Comissão em matéria de verificação 
1. No exercício da competência que lhe é atribuída 
pelo presente regulamento, a Comissão pode proceder a 
todas as verificações necessárias nas empresas ou associa­
ções de empresas. 
Para o efeito, compete aos agentes investidos pela 
Comissão: 
a) Inspeccionar os livros e outros documentos comer­
ciais; 
b) Copiar ou exigir cópia ou extracto dos livros e docu­
mentos comerciais; 
c) Soliciter in loco explicações orais; 
d) Ter acesso a todas as instalações, terrenos e meios de 
transporte das empresas. 
2. Os agentes investidos pela Comissão para proceder 
a estas verificações exercerão os seus poderes mediante 
apresentação de um mandado escrito que indicará o ob­
jecto e a finalidade da verificação, bem como a sanção 
prevista no n? 1, alínea c), do artigo 13?, no caso de os 
livros ou outros documentos comerciais exigidos serem 
apresentados de maneira incompleta. Em tempo útil, an­
tes da verificação, a Comissão informará a autoridade 
competente do Estado-membro em cujo território deve 
efectuar-se a diligência de verificação e da identidade 
dos agentes por ela investidos. 
3. As empresas e associações de empresas devem sujei­
tar-se às verificações que a Comissão tenha ordenado 
por via de decisão. A decisão indicará o objecto e a fina­
lidade da verificação, fixará a data em que esta se inicia 
e indicará as sanções previstas no n? 1, alínea c), do ar­
tigo 13? e no n? 1, alínea b), do artigo 14?, bem como a 
possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de 
Justiça. 4. A Comissão avisará, em tempo útil, a autoridade 
competente do Estado-membro, em cujo território a ve­
rificação deve ser efectuada, da sua intenção de tomar 
uma decisão, nos termos do n? 3. A decisão será tomada 
após a referida autoridade ter sido ouvida. 
5. Os agentes da autoridade competente do Estado-
-membro em cujo território deva efectuar-se a verifica­
ção podem, a pedido desta autoridade ou da Comissão, 
prestar assistência aos agentes da Comissão no desempe­
nho das suas funções. 
6. Quando uma empresa se opuser, a uma verificação 
ordenada nos termos do presente artigo, o Estado-
membro em causa prestará aos agentes investidos pela 
Comissão a assistência necessária para lhes permitir exe­
cutar a sua diligência de verificação. Os Estados-mem-
bros, após consulta da Comissão, tomarão as medidas 
necessárias para o efeito, antes de . . . 
Artigo 13? 
Coimas 
1. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às 
pessoas, empresas ou associações de empresas, coimas no 
montante de mil a cem mil ecus sempre que, deliberada 
ou negligentemente: 
a) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de 
uma notificação apresentada nos termos do artigo 4?; 
b) Prestem informações inexactas em resposta a um pe­
dido feito nos termos do artigo 10? ou não prestem as 
informações no prazo fixado em decisão tomada por 
força do artigo 10?; 
c) Apresentem de forma incompleta, aquando das verifi­
cações efectuadas ao abrigo dos artigos 11? ou 12?, 
os livros ou outros documentos comerciais ou sociais 
exigidos, ou não se sujeitem às verificações ordenadas 
por via de decisão tomada nos termos do artigo 12? 
2. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às 
pessoas ou empresas coimas de um montante máximo de 
10 % do volume de negócios total realizado pelas em­
presas em causa na acepção do artigo 5?, quando estas, 
deliberada ou negligentemente, 
a) Não respeitem um dos deveres impostos, nos termos 
do artigo 7? ou do artigo 8?; 
b) Realizem uma operação de concentração, violando o 
disposto no presente regulamento. 
3. Na determinação do montante da coima há que 
tomar em consideração a gravidade da infracção. 
4. As decisões tomadas, nos termos dos n?s 1 e 2, não 
têm carácter penal. 
28. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 22/21 
Artigo 14°. 
Sanções pecuniárias compulsórias 
1. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às 
pessoas, empresas e associações de empresas em causa 
sanções pecuniárias compulsórias de um montante má­
ximo de cinquenta mil ecus por dia de atraso, a contar 
da data fixada na decisão, com o fim de as obrigar a: 
a) Fornecerem de maneira completa e exacta as informa­
ções que tenha solicitado por via de decisão tomada 
ao abrigo do artigo 10?; 
b) Sujeitarem-se a uma verificação que tenha ordenado, 
por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 12? 
2. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às 
pessoas ou empresas sanções pecuniárias compulsórias de 
um montante máximo de cem mil ecus por dia de atraso, 
a contar da data fixada na decisão, para as obrigar a 
aplicar as medidas decorrentes de uma decisão tomada 
ao abrigo do n? 5 do artigo 8? 
3. Se as pessoas, empresas ou associações de empresas 
tiverem cumprido a obrigação de cuja anterior inobser­
vância resultara a aplicação da sanção pecuniária com­
pulsória, a Comissão pode fixar o montante definitivo da 
referida sanção a um nível inferior ao que resultaria da 
decisão inicial. 
Artigo 15°. 
Controlo do Tribunal de Justiça 
O Tribunal de Justiça conhecerá, no exercício da compe­
tência de plena jurisdição na acepção do artigo 172? do 
Tratado, dos recursos interpostos das decisões da Comis­
são em que tenha sido aplicada uma coima ou uma san­
ção pecuniária compulsória; o Tribunal pode suprimir, 
reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária 
compulsória aplicadas. 
Artigo 16°. 
Segredo comercial 
1. As informações obtidas, nos termos dos artigos 10?, 
11? e 12?, só podem ser utilizadas para os fins do pedido 
de informações ou de controlo. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 19?, a Comis­
são e as autoridades competentes dos Estados-membros, 
bem como os seus funcionários e outros agentes, não 
podem divulgar as informações obtidas nos termos do 
presente regulamento que, pela sua natureza, estejam 
abrangidas pelo segredo comercial. 
3. O disposto nos n?s 1 e 2 não prejudica a publicação 
de informações gerais ou estudos que não contenham 
informações individualizadas relativas às empresas ou as­
sociações de empresas. Artigo 17°. 
Audição das empresas em causa e de terceiros 
1. Antes de tomar as decisões previstas no n? 2 do ar­
tigo 8?, quando acompanhadas de condições e obri­
gações, e nos ?s 3 a 6 do artigo 8?, bem como nos artigos 
13? e 14?, a Comissão dará às empresas em causa a 
oportunidade de se pronunciarem sobre as objecções por 
ela formuladas. 
2. A Comissão pode igualmente, a pedido ou oficiosa­
mente, ouvir outras pessoas singulares ou colectivas, bem 
como associações de pessoas. 
3. O pedido pode ser apresentado pelas pessoas sin­
gulares ou colectivas, bem como pelas associações de 
pessoas, que invoquem um interesse legítimo. 
4. Tal pedido deve sempre ser deferido quando apre­
sentado por membros dos órgãos de administração ou 
direcção das empresas em causa, bem como por repre­
sentantes reconhecidos dos trabalhadores destas empre­
sas. 
Artigo 18°. 
Ligação com as autoridades dos Estados-membros 
1. A Comissão transmitirá imediatamente às autorida­
des competentes dos Estados-membros cópia das notifi­
cações, bem como dos documentos mais importantes que 
tenha recebido ou que tenha emitido em aplicação do 
presente regulamento. 
2. A Comissão conduzirá os processos referidos no 
presente regulamento em ligação estreita e constante 
com as autoridades competentes dos Estados-membros, 
que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses 
processos. A Comissão recolherá as observações das au­
toridades competentes dos Estados-membros que invo­
quem um interesse directo na concentração, nomeada­
mente para efeitos da aplicação do n? 2 do artigo 8? 
3. Antes da tomada de qualquer decisão, nos termos 
dos n?s 3 a 6 do artigo 8?, bem como dos artigos 13? e 
14?, ou da adopção de normas, nos termos do artigo 
22?, será consultado um Comité consultivo em matéria 
de concentrações de empresas. 
4. O Comité consultivo será composto por funcioná­
rios dos Estados-membros. Cada Estado-membro desig­
nará dois funcionários que o representam e que podem 
ser substituídos, em caso de impedimento, por outro fun­
cionário. Pelo menos um destes representantes deve ter 
experiência no domínio dos acordos, decisões e práticas 
concertadas e de posições dominantes. 
N? C 22/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 89 
5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião con­
junta, convocada e presidida pela Comissão. A convoca­
tória serão anexados um resumo do processo com indi­
cação dos elementos mais importantes e um anteprojecto 
de decisão em relação a cada caso a examinar. A reunião 
não pode realizar-se antes de decorridos catorze dias a 
contar do envio da convocatória, podendo, no entanto, a 
Comissão reduzir tal prazo com vista a evitar a ocorrên­
cia de um prejuízo grave, para uma ou mais empresas em 
causa, numa operação de concentração. 
6. O Comité consultivo formulará o seu parecer sobre 
o projecto de decisão da Comissão, procedendo para o 
efeito, se for caso disso, a votação. O Comité consultivo 
pode formular o seu parecer mesmo no caso da ausência 
de membros e dos respectivos representantes. O parecer 
formulado será reduzido a escrito, sendo anexado ao 
projecto de decisão. O parecer não é tornado público. 
7. A Comissão tomará na máxima consideração possí­
vel o parecer do Comité, informando-o da forma em que 
o fizer. 
Artigo 19°. 
Publicação das decisões 
1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias as decisões que tomar, nos termos do 
n? 2 do artigo 8?, quando acompanhadas de condições e 
obrigações, e dos n?s 3 a 6 do artigo 8? 
2. A publicação mencionará os interessados directos 
e o essencial da decisão; deve ter em conta o legítimo 
interesse das empresas na protecção dos seus segredos 
comerciais. 
Artigo 20°. 
Competência 
1. Com reserva do controlo do Tribunal de Justiça, a 
Comissão tem competência exclusiva para tomar as deci­
sões previstas no presente regulamento. 2. Os Estados-membros não podem aplicar a sua le­
gislação nacional de concorrência às operações de con­
centração de dimensão comunitária, salvo se, para tal, 
forem expressamente habilitados nos termos do último 
trecho do n? 2 do artigo 8? 
3. Sem prejuízo do disposto nos n?s 1 e 2, os Estados-
-membros devem tomar as medidas apropriadas na me­
dida do necessário para assegurar a protecção de interes­
ses legítimos que não os contemplados pelo presente re­
gulamento, desde que estes interesses se encontrem cla­
ramente definidos e protegidos no direito interno e que 
estas medidas sejam compatíveis com as demais normas 
do direito comunitário. 
Artigo 21°. 
Aplicação exclusiva do presente regulamento 
Os Regulamentos n?s 17, (CEE) 1017/68, (CEE) 405/86 
e (CEE) 3975/87 não são aplicáveis às concentrações 
abrangidas pelo presente regulamento. 
Artigo 22°. 
Normas de execução 
A Comissão adoptará normas de execução respeitantes 
à forma, conteúdo e às outras modalidades das notifica­
ções apresentadas nos termos do artigo 4?, aos prazos 
fixados nos termos dos artigos 6? e 9?, bem como das 
audições efectuadas nos termos do artigo 17? 
Artigo 23°. 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor em .... 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.