POSIÇÃO (UE) N.o 5/2012 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2000/75/CE no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina

Adotada pelo Conselho em 15 de dezembro de 2011

2012/C 46 E/02

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

No passado, só esporadicamente se registaram na União incursões de alguns serótipos do vírus da febre catarral ovina. Essas incursões ocorreram principalmente em zonas meridionais da União. Contudo, desde a adopção da Directiva 2000/75/CE e, em especial, desde a introdução na União dos serótipos 1 e 8 do vírus da febre catarral ovina, em 2006 e 2007, o vírus da febre catarral ovina generalizou-se na União, com potencial para se tornar endémico em certas áreas. Tornou-se, pois, difícil controlar a propagação desse vírus.

As regras relativas à vacinação contra a febre catarral ovina estabelecidas na Directiva 2000/75/CE baseiam-se na experiência adquirida com a utilização das chamadas «vacinas vivas modificadas» ou «vacinas vivas atenuadas», que eram as únicas vacinas disponíveis aquando da adopção da directiva. A utilização dessas vacinas pode conduzir também a uma circulação local indesejável do vírus da vacina em animais não vacinados.

As alterações previstas na presente directiva deverão tornar as regras de vacinação mais flexíveis e ter igualmente em conta o facto de estarem actualmente disponíveis vacinas inactivadas, que também podem ser utilizadas com êxito fora das zonas sujeitas a restrições à circulação de animais.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 2000/75/CE é alterada do seguinte modo:

Põe em prática as medidas adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 20.o, nomeadamente no que se refere à execução de um programa de vacinação ou de outras medidas alternativas;».

A zona de vigilância deve ser constituída por uma parte do território da União com uma extensão mínima de 50 quilómetros para além dos limites da zona de protecção e na qual não tenha sido feita qualquer vacinação contra a febre catarral ovina com vacinas vivas atenuadas no decurso dos últimos 12 meses.».

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros adoptam e publicam, até … (4), as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de … (5).

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

(1) JO C 132 de 3.5.2011, p. 92.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 7 de abril de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(4) Seis meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(5) Seis meses e um dia após a data de entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 15 de novembro de 2010, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de diretiva do Conselho, baseada no artigo 15.o da Diretiva 92/119/CEE do Conselho (1). Na sequência do parecer do Serviço Jurídico do Conselho, a base jurídica derivada da proposta da Comissão foi substituída pelo artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, que implica o processo legislativo ordinário (2).

O Parlamento Europeu deu parecer em 7 de abril de 2011 (3).

O Comité Económico e Social adotou o seu parecer em 15 de março de 2011 (4).

De acordo com o artigo 294.o do Tratado, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 15 de dezembro de 2011.

II. OBJETIVOS

O projeto de diretiva visa atualizar as atuais normas em matéria de vacinação contra a febre catarral ovina previstas na Diretiva 2000/75/CE, tornando-as mais flexíveis. A febre catarral ovina é uma doença que afeta os ruminantes (como os bovinos, os ovinos e os caprinos) e é transmitida por insetos vetores que propagam o vírus de um animal para outro. A vacinação é o meio preferencial para o controlo da febre catarral ovina e a prevenção da doença clínica na UE. O uso de vacinas é, no entanto, limitado pelas normas atuais previstas na Diretiva 2000/75/CE, que prevê o uso de vacinas somente em zonas onde a doença ocorreu e que foram, portanto, sujeitas a restrições dos movimentos de animais. Estas normas baseiam-se em experiências com as chamadas «vacinas vivas modificadas» ou «vacinas vivas atenuadas», que eram as únicas vacinas disponíveis aquando da adoção da diretiva há dez anos. Essas vacinas podem dar azo a uma circulação indesejável do vírus da vacina em animais não vacinados, nas regiões em que a vacina tiver sido utilizada. As novas normas flexíveis previstas no projeto de diretiva baseiam-se no facto de estarem atualmente disponíveis vacinas inativadas, que também podem ser utilizadas com êxito fora das zonas sujeitas a restrições à movimentação de animais.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO

A posição do Conselho confirma os objetivos propostos pela Comissão e incorpora a quase totalidade das alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura.

Em particular, o Conselho comunga da posição do Parlamento Europeu de que o artigo 43.o, n.o 2, do TFUE é a base jurídica correta para esta diretiva. Este ponto de vista foi confirmado pelo Coreper (1.a Parte) que, na sequência do parecer do Serviço Jurídico do Conselho contra a utilização de uma base jurídica derivada para esta proposta, decidiu na sua reunião de 26 de janeiro de 2011 propor ao Parlamento Europeu a alteração da base jurídica pelos co-legisladores, atendendo a que os serviços da Comissão foram incapazes de se comprometer a reapresentar rapidamente a proposta com esta base jurídica alterada (5).

A posição do Conselho introduz alterações ao parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura em apenas dois aspetos:

1. Enquanto todos os outros requisitos propostos relacionados com a comunicação das disposições nacionais à Comissão são mantidos na posição do Conselho, a obrigação específica de utilizar as tabelas de correspondência é suprimida. O Conselho considera que este aspeto está de acordo com a conclusão alcançada nas negociações horizontais entre as Instituições sobre a questão das tabelas de correspondência e toma nota da confirmação pelo representante da Comissão de que a sua Instituição não considera que este requisito específico se justifique para a presente diretiva.

2. A outra alteração diz respeito ao prazo para a transposição da diretiva na legislação nacional.

(1) Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO L 62 de 15.3.1993, p. 69).

(2) Doc. 5498/11.

(3) P7_TA-PROV(2011)0147.

(4) NAT/512 – CESE 538/11.

(5) Docs. 5498/11 e 5499/11.