N? C276/8 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias 15.10.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo que altera o 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de 
São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, assinado em 
Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984 
COM(87) 414 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Setembro de 1987) 
(87/C 276/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e o Governo da Repú­
blica Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram, 
em conformidade com o artigo 8? do Acordo respeitante 
à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, apro­
vado pelo Regulamento (CEE) n? 477/84 do Con­
selho ('), para determinar as alterações ou complementos 
a introduzir no Acordo final do primeiro período de três 
anos de aplicação; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 27 de Maio de 1987, um projecto de 
Acordo que altera o Acordo de Pesca acima referido; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi­
nar as modalidades adequadas para tomar em considera­
ção, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Caná­
rias aquando das decisões que adopta, caso a caso, no­
meadamente com vista à conclusão de acordos de pesca 
com países terceiros; que é necessário, no caso presente, 
determinar as modalidades em causa; 
Considerando que é do interesse da Comunidade con­
cluir esse Acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República Demo­crática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao 
largo da costa de São Tomé e Príncipe, assinado em 
Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984, é aprovado em 
nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2°. 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1?, bem 
como, na medida necessária para a sua aplicação, as dis­
posições da política comum da pesca relativas à conser­
vação e à gestão dos recursos da pesca são também apli­
cáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que es­
tejam registados de modo permanente nos registos das 
autoridades competentes no plano local (registros de 
base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na 
Nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 570/86 
do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à defi­
nição da noção de «produtos originários» e aos métodos 
de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comer­
ciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta 
e Melilha e as ilhas Canárias (2). 
Artigo 3° 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o Acordo com o efeito 
de vincular a Comunidade. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
C) JO n?L54 de 25. 2. 1984, p. 1. O JOn?L56de 1. 3. 1986, p. 1.