Auxílios estatais

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e às partes interessadas

Auxílio estatal C 1/03 (ex N 708/01) - Lip Bremen - Alemanha

(2003/C 233/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Pela carta a seguir transcrita, de 25 de Julho de 2003, a Comissão comunicou à Alemanha a sua decisão de encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

"Após ter examinado as informações transmitidas pelas autoridades alemãs, a Comissão decidiu encerrar o procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE em relação a determinadas partes da medida de auxílio em epígrafe.

1. PROCEDIMENTO

O regime em causa foi notificado à Comissão, em 8 de Outubro de 2001, no quadro de um procedimento acelerado. Por cartas de 14 de Novembro de 2001, 15 de Fevereiro, 29 de Maio e 10 de Outubro de 2002, a Comissão solicitou informações complementares que lhe foram transmitidas pelas autoridades alemãs por cartas de 17 de Dezembro de 2001, 26 de Março de 2002 (registada no dia seguinte) e 31 de Outubro de 2002 (registada no mesmo dia).

As respostas das autoridades alemãs levaram à conclusão de que as vertentes do regime 'auxílios regionais' e 'auxílios às PME' não carecem de autorização, dado que se inserem num regime já aprovado [Regionalbeihilfenprogramm Bremerhaven, parte do auxílio N 209/99 autorizado pela Comissão por carta de 2 de Agosto de 2000 (D/105750)](1) ou estão a ser implementadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 70/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativamente à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(2). Por conseguinte, a Comissão tinha ainda de apurar se as medidas ambientais executadas no âmbito do regime em causa estavam em conformidade com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(3).

Por carta de 31 de Outubro, registada no mesmo dia, as autoridades alemãs responderam a algumas das questões da Comissão e precisaram que agora consideravam a notificação completa, visto que as informações complementares pedidas já haviam sido transmitidas [ver n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(4)].

Em 21 de Janeiro de 2003, a Comissão decidiu dar início ao procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que ainda tinha algumas dúvidas quanto à compatibilidade das medidas em causa com o Tratado CE(5).

Por carta de 20 de Fevereiro de 2003, registada no mesmo dia, as autoridades alemãs comunicaram que os regimes em questão seriam retirados definitivamente do programa de apoio ao investimento.

2. A MEDIDA DE AUXÍLIO

Para uma descrição completa das medidas previstas, remete-se para a carta referida anteriormente, através da qual a Comissão deu início ao procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

3. APRECIAÇÃO

Tendo em conta que o regime em causa foi retirado, o procedimento de investigação principal ficou sem objecto.

4. CONCLUSÃO

Assim, a Comissão decidiu encerrar o procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, dado que este ficou sem objecto."

(1) JO C 284 de 7.10.2000, p. 7.

(2) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

(3) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(4) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(5) JO C 58 de 13.3.2003, p. 11.