[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.10.2006

COM(2006) 617 final

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

1. INTRODUÇÃO

O Acordo de Parceria e Cooperação[1] celebrado entre a União Europeia e a República do Cazaquistão (a seguir denominado “Cazaquistão”) estipula, no artigo 18.º, que a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão devem celebrar um Acordo relativo ao comércio de materiais nucleares.

Em 27 de Junho de 2000, o Conselho adoptou uma decisão que estabelece directrizes[2] para a negociação pela Comissão de um Acordo bilateral de cooperação nuclear entre a Euratom e o Cazaquistão.

Em 18 de Janeiro de 2001, a Comissão apresentou às autoridades do Cazaquistão um primeiro projecto de Acordo e propôs que fossem iniciadas negociações.

As negociações prologaram-se até Setembro de 2006, data em que as duas Partes aprovaram o respectivo texto.

O Acordo tem por objectivo completar a actual cooperação no domínio da segurança nuclear e da fusão nuclear através do estabelecimento de uma colaboração entre a União Europeia e o Cazaquistão, que é um importante fornecedor potencial de urânio, no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear.

2. INTERESSE DO ACORDO

A importância da celebração do presente Acordo é sobretudo determinada por imperativos comerciais. O Cazaquistão detém cerca de 20% das reservas conhecidas de urânio, de que é o terceiro produtor mundial, em volume. Por outro lado, esse país desenvolveu actividades nucleares em diversos domínios, principalmente na indústria e na investigação ligadas ao urânio.

Para a Euratom, o interesse da celebração do presente Acordo reside no facto de o Cazaquistão ser um dos seus mais importantes fornecedores potenciais de urânio. Actualmente, as importações directas de urânio do Cazaquistão representam apenas 3% das importações totais de urânio da União Europeia. No entanto, nos últimos anos, o volume das importações de urânio do Cazaquistão aumentou (em 2005 quase triplicou em comparação com 2004) e é provável que continue a aumentar. O Acordo tem uma duração inicial de dez anos. Tal corresponde a um valor comercial potencial de várias centenas de milhões de euros.

Facilitar as trocas comerciais no domínio nuclear contribui para a política comunitária em matéria de segurança do fornecimento de energia e de diversificação das respectivas fontes. O Acordo possibilitará que as empresas europeias activas no domínio da extracção e comercialização de urânio tenham um acesso mais fácil ao mercado do Cazaquistão. Até agora, só uma empresa europeia conseguiu estabelecer uma parceria com uma empresa cazaque no que respeita à extracção de urânio.

Além disso, a celebração do presente Acordo confirmará o empenhamento da República do Cazaquistão, da Comunidade e dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia na não proliferação, no reforço e aplicação estrita de salvaguardas, no controlo das exportações e nas medidas de protecção física.

3. ESTRUTURA GERAL DO ACORDO

O Acordo tem por objectivo a cooperação entre a Euratom e o Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear. O âmbito dessa cooperação engloba a segurança nuclear, a fusão nuclear controlada, a investigação e o desenvolvimento nuclear, bem como as trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 3.º). Mediante acordo entre as duas Partes, esse âmbito pode ser alargado (artigo 8.º).

O presente Acordo tem como fundamento dois Acordos nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear, que entraram em vigor, respectivamente, em Junho de 2003[3] e Abril de 2004[4] (artigos 4.º e 5.º).

O Acordo especifica os métodos e a extensão da cooperação entre a Euratom e o Cazaquistão em matéria de investigação e desenvolvimento nuclear (artigo 6.º). A cooperação abrange actividades nucleares, principalmente nos domínios da medicina e da indústria, e é igualmente aplicável à avaliação do impacto ambiental da energia nuclear. A cooperação pode assumir a forma de intercâmbio de informações, peritos e equipamento nuclear, bem como de estudos e actividades conjuntos. Os projectos concretos podem ser antecedidos da aplicação de acordos mais pormenorizados que abranjam disposições diferentes. Os custos dessas actividades serão suportados pela Parte que neles incorre.

As trocas comerciais de materiais nucleares serão objecto de especial atenção (artigo 7.º). O Acordo contém uma série de disposições que definem os critérios para a transferência de materiais nucleares e para a resolução de diferendos. Há a sublinhar que os materiais nucleares devem ser utilizados para fins pacíficos e no respeito dos acordos de salvaguardas (no que respeita à Comunidade, as salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e as salvaguardas da AIEA e dos seus Protocolos adicionais[5], bem como os acordos trilaterais separados Euratom e AIEA com os Estados-Membros[6], França[7] e Reino Unido[8]; no que respeita ao Cazaquistão, as salvaguardas da AIEA[9] e dos seus protocolos adicionais), e que as suas transferências devem ser conformes às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares[10].

Além disso, o Acordo reafirma o princípio da livre circulação dos materiais nucleares na Comunidade, garante que as respectivas trocas comerciais e a prestação de serviços conexos entre as Partes se efectuem a preços de mercado e elimina barreiras administrativas, como licenças de importação ou exportação, que impediriam a circulação dos materiais nucleares nos territórios das Partes.

As questões relativas à propriedade intelectual (artigo 10.º) são objecto de um tratamento pormenorizado no âmbito dos Acordos de cooperação nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada.

As Partes comprometem-se a organizar regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação (artigo 11.º). O Acordo de Parceria e Cooperação será igualmente aplicado para resolver qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo.

O Acordo tem uma duração inicial de dez anos, podendo ser suspenso ou denunciado, no todo ou em parte, em caso de violação de qualquer das suas disposições materiais (artigo 13.º).

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, cuja celebração é proposta:

- é conforme às directrizes de negociação formuladas pelo Conselho em 26 de Junho de 2000;

- confirma o claro empenhamento de ambas as Partes a favor da não proliferação e de um nível elevado de segurança nuclear, com vista a garantir uma utilização pacífica e segura da energia nuclear;

- é conforme à política comunitária em matéria de segurança do fornecimento de energia;

- constituirá, em conjunto com os acordos já assinados entre as duas Partes em matéria de fusão nuclear e de segurança nuclear, um conjunto de medidas de cooperação no domínio nuclear;

- reforçará as relações políticas e comerciais entre a União Europeia e a República do Cazaquistão.

Em consequência, a Comissão recomenda que o Conselho aprove, nos termos do segundo parágrafo do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, que figura no anexo.

ANEXO

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR

A Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a seguir denominada “a Comunidade”,

e o Governo da República do Cazaquistão, a seguir denominado “Governo do Cazaquistão”,

ambos igualmente denominados em seguida a “Parte” ou as “Partes”, conforme o caso;

CONSCIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, estabelece que as trocas comerciais de materiais nucleares devem obedecer ao disposto num Acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Cazaquistão;

CONSIDERANDO que as Partes assinaram o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear e o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão em matéria de fusão nuclear controlada, que entraram em vigor, respectivamente, em 1 de Junho de 2003 e 13 de Abril de 2004;

CONSIDERANDO que todos os Estados-Membros da Comunidade e a República do Cazaquistão são Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir denominado “Tratado de Não Proliferação”;

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão estão empenhados em garantir que as actividades de investigação, desenvolvimento e utilização da energia nuclear para fins pacíficos sejam compatíveis com os objectivos do Tratado de Não Proliferação;

CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas nucleares ao abrigo do capítulo VII do título II do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominado “o Tratado Euratom”, e ao abrigo de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada “a AIEA”, e na República do Cazaquistão ao abrigo do Acordo para a aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação entre a República do Cazaquistão e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 11 de Agosto de 1995, a seguir denominado “Acordo para a aplicação de salvaguardas”;

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Governo do Cazaquistão reafirmam o apoio dado à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado;

CONSIDERANDO que as Partes devem facilitar as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas autorizadas estabelecidas nos respectivos territórios no interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras e dos consumidores;

CONSIDERANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo de cada Estado-Membro da Comunidade e pelo Governo da República do Cazaquistão no âmbito do grupo de fornecedores nucleares;

CONSIDERANDO que a base de cooperação entre as Partes no sector nuclear civil deve ser reforçada por um Acordo-Quadro,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

1. “materiais nucleares”, todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na acepção do Artigo XX dos Estatutos da AIEA;

2. “Comunidade”:

a) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Parte no presente Acordo,

b) os territórios a que se aplica o Tratado Euratom

3. “autoridades competentes das Partes”:

a) para a Comunidade, a Comissão Europeia;

b) para o Governo do Cazaquistão, o Comité para a Energia Atómica do Ministério da Energia e dos Recursos Minerais da República do Cazaquistão.

Em caso de alteração, as Partes devem notificar-se através dos canais de comunicação diplomáticos.

Artigo 2.º

OBJECTIVO

O objectivo do presente Acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre as Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, a fim de reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade e a República do Cazaquistão com base no benefício mútuo e na reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada Parte.

Artigo 3.º

ÂMBITO DE COOPERAÇÃO

1. As Partes podem cooperar no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, na forma especificada nos artigos 4.º a 8.º, nas seguintes áreas:

a) segurança nuclear (artigo 4.º);

b) fusão nuclear controlada (artigo 5.º);

c) investigação e desenvolvimento noutros domínios de utilizações pacíficas da energia nuclear para além dos previstos no n.º 1, alíneas a) e b), do presente artigo (artigo 6.°);

d) trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.º);

e) outros domínios relevantes para o âmbito do presente acordo (artigo 8.°).

2. A cooperação prevista no presente artigo pode ter lugar, à semelhança da desenvolvida entre as Partes, igualmente entre entidades e empresas autorizadas estabelecidas na Comunidade e na República do Cazaquistão.

Artigo 4.º

SEGURANÇA NUCLEAR

A cooperação no domínio da segurança nuclear será estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2003.

Artigo 5.º

FUSÃO NUCLEAR CONTROLADA

A cooperação no domínio da fusão nuclear controlada será estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada, que entrou em vigor em 13 de Abril de 2004.

Artigo 6.º

INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NOUTROS DOMÍNIOS DE UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR

1. A cooperação no âmbito do presente capítulo abrange, para além das actividades previstas nos artigos 4.º e 5.º, outras actividades de investigação e desenvolvimento nuclear de interesse mútuo para as Partes e entre elas acordadas, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas.

2. A cooperação pode incluir, nomeadamente, os seguintes domínios:

a) aplicações da energia nuclear nos domínios da medicina e indústria, incluindo a produção de electricidade;

b) impacto ambiental da energia nuclear;

c) qualquer outro domínio de investigação e desenvolvimento nuclear a acordar entre as Partes, desde que abrangido pelos respectivos programas.

3. A cooperação será estabelecida designadamente das seguintes formas:

a) intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.;

b) intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou organismos participantes, nomeadamente para fins de formação;

c) intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais;

d) participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.

4.

a) Na medida do necessário, o âmbito de aplicação, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos em disposições de execução adoptadas pelas autoridades competentes das Partes, que procederão em conformidade com as disposições legislativas respectivas da Comunidade e da República do Cazaquistão.

b) Tais disposições de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas em matéria de divulgação de informação e de direitos de propriedade intelectual.

5. Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela Parte que neles incorre, salvo acordo específico em contrário entre as Partes.

Artigo 7.º

COMÉRCIO DE MATERIAIS NUCLEARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONEXOS

1. Os materiais nucleares transferidos entre as Partes, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Comunidade ou da República do Cazaquistão, desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito, previamente ou no momento da expedição, de acordo com os procedimentos definidos num acordo administrativo a estabelecer pelas autoridades competentes das Partes.

2. Os materiais nucleares referidos no n.º 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente Acordo até que:

a) seja estabelecido, em conformidade com as disposições relativas ao termo de validade das salvaguardas previstas no Acordo aplicável referido no n.º 6, alínea b), do presente artigo, que tais materiais já não são utilizáveis para actividades nucleares pertinentes do ponto de vista das salvaguardas ou que a sua recuperação deixou de ser viável;

b) tais materiais tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da Comunidade ou da República do Cazaquistão em conformidade com o n.º 6, alínea e), do presente artigo, ou

c) as Partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo.

3. As transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação devem respeitar os compromissos internacionais relevantes da Comunidade, dos seus Estados-Membros e da República do Cazaquistão em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no n.º 6 do presente artigo.

4. As trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação dos serviços correspondentes entre as Partes devem ser efectuadas a preços de mercado.

5. As Partes procurarão evitar situações de conflito que exijam a adopção de medidas comerciais de salvaguarda nas suas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares. Se, apesar disso, essas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares derem origem a problemas que possam comprometer seriamente a viabilidade da indústria nuclear, incluindo as actividades de extracção mineira do urânio da Comunidade ou da República do Cazaquistão, cada Parte pode exigir que sejam efectuadas consultas o mais rapidamente possível no âmbito de um Comité ad hoc . O processo de convocação, a periodicidade e o nível de participantes para efectuar tais consultas serão definidos pelas Partes.

Se as consultas não permitirem chegar a uma solução dos problemas que seja aceitável para ambas as Partes, a Parte que as solicitou pode adoptar as medidas de salvaguarda comerciais adequadas para resolver os problemas ou atenuar os seus efeitos em conformidade com a legislação da Comunidade e da República do Cazaquistão e com os princípios aplicáveis de direito internacional.

A aplicação das disposições previstas no n.º 5 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente.

6. As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições:

a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos;

b) Os materiais nucleares serão sujeitos:

1) Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura pelo Tratado de Não Proliferação:

- Acordo entre os Estados-Membros não dotados de armas nucleares, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193);

- Acordo entre a França, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290);

- Acordo entre o Reino Unido, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263);

devidamente completados por Protocolos Adicionais que entraram em vigor em 30 de Abril de 2004 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Protocolo Modelo Complementar ao(s) Acordo(s) de Aplicação de Salvaguardas entre o(s) Estado(s) e a AIEA);

2) Na República do Cazaquistão, ao Acordo de salvaguardas que entrou em vigor em 11 de Agosto de 1995 (publicado como INFCIRC/504) e completado por um Protocolo Adicional ao Acordo entre a República do Cazaquistão e a AIEA para a aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação, concluído em 6 de Fevereiro de 2004 com base no documento publicado como INFCIRC/540 (Protocolo Modelo Complementar ao(s) Acordo(s) de Aplicação de Salvaguardas entre o(s) Estado(s) e a AIEA) caso esteja em vigor;

c) Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos na alínea b) do presente artigo for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na República do Cazaquistão, a Parte em questão concluirá com a AIEA um Acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalíneas 1) ou 2), do presente artigo ou, se tal não for possível,

a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalínea 1), do presente artigo ou, se tal não for possível,

as Partes concluirão acordos para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalíneas 1) ou 2), do presente artigo;

d) Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no Anexo C ao documento da AIEA INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1 (orientações para as transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme o caso, e a República do Cazaquistão devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do documento INFCIRC/225/rev.4 corrigido (Protecção física dos materiais e instalações nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), tal como revisto e aceite pelas Partes e pelos Estados-Membros da Comunidade, e à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA - Série TS-R-1/ST-1 revistas), tal como revistas e transpostas para a legislação da Comunidade e da República do Cazaquistão;

e) As retransferências de materiais sujeitos ao presente artigo fora da área de jurisdição da Comunidade ou da República do Cazaquistão só podem ser feitas nas condições previstas nas Orientações para as transferências nucleares, estabelecidas no documento da AIEA INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1, com as suas eventuais alterações.

7. As disposições administrativas relativas ao comércio, às operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios da Comunidade ou da República do Cazaquistão não podem ser utilizadas para limitar o comércio ou afectar os interesses comerciais de uma das Partes nas utilizações pacíficas da energia nuclear tanto a nível nacional como internacional.

As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade.

A aplicação das disposições previstas no n.º 7 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente.

8. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente Acordo, o n.º 6 do presente artigo continuará aplicável enquanto existirem materiais nucleares sujeitos a estas disposições sob a jurisdição de uma das Partes ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 8.º

OUTROS DOMÍNIOS RELEVANTES PARA O ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO

1. As Partes podem decidir, no âmbito das respectivas competências, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear.

2. No que respeita à Comunidade, as actividades deverão ser cobertas por programas de acção relevantes e corresponder às condições neles especificadas, por exemplo em áreas como a segurança nuclear, a segurança do transporte de materiais nucleares, as salvaguardas ou a cooperação industrial para promover determinados aspectos da segurança das instalações nucleares.

3. São igualmente aplicáveis à presente cooperação as disposições do n.º 4 do artigo 6.º.

Artigo 9.º

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A cooperação no âmbito do presente Acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na República do Cazaquistão e com os acordos internacionais assinados pelas Partes.

Artigo 10.º

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A utilização e difusão de informações e de direitos de propriedade intelectual, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação nos termos do presente Acordo devem ser conformes com os anexos aos Acordos de Cooperação nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada referidos nos artigos 4.° e 5.°, respectivamente, do presente Acordo.

Artigo 11.º

CONSULTA E ARBITRAGEM

1. As Partes organizarão regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para acompanhamento da cooperação no âmbito do presente Acordo, excepto se tiverem previsto mecanismos de consulta específicos.

2. Qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo poderá ser resolvido em conformidade com o artigo 88.º do Acordo de Parceria e Cooperação.

Artigo 12.º

Acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear

1. As disposições do presente Acordo substituem as disposições de acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade a título individual e a República do Cazaquistão, relativos aos direitos e obrigações contidos no presente Acordo.

2. Na medida em que as disposições dos acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade a título individual e a República do Cazaquistão prevejam, para a República do Cazaquistão e esses Estados-Membros, direitos e obrigações para além dos contidos no presente Acordo, tais direitos e obrigações continuarão a ser aplicados ao abrigo dos respectivos acordos bilaterais.

Artigo 13.º

ENTRADA EM VIGOR E PERÍODO DE VIGÊNCIA

1. O Acordo entra em vigor na data em que as Partes especifiquem a respectiva entrada em vigor mediante troca de notas diplomáticas após o termo dos procedimentos necessários, e é aplicável por um período de dez anos.

2. O presente Acordo é, em seguida, automaticamente renovado por períodos quinquenais, a menos que uma Parte solicite, por escrito, a denúncia do Acordo. O Acordo chega ao seu termo no prazo de seis meses a contar da data de recepção da notificação da Parte relevante.

3. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das disposições materiais do presente Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação escrita, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. Antes de uma das Partes actuar neste sentido, as Partes consultar-se-ão a fim de chegar a acordo quanto a medidas correctivas a tomar e ao calendário para a sua aplicação. Tais medidas serão tomadas apenas se tiver sido impossível adoptar as medidas acordadas no prazo do tempo especificado ou, caso seja impossível chegar a acordo, após o lapso de tempo definido pelas Partes.

Artigo 14.º

Com o acordo mútuo das Partes, podem ser incluídas no Acordo, sob a forma de acta, alterações que dele passam a fazer parte integrante.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e cazaque, fazendo igualmente fé todos os textos. { romeno e búlgaro }

Feito em.......................................... em ................................................

Pela COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA | Pelo Governo da REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO |

[1] JO L 196 de 28.07.1999.

[2] Decisão 91114/1/00 (C) de 19.06.2000.

[3] JO L 326 de 26.03.2004.

[4] JO L 143 de 7.06.2005.

[5] INFCIRC/540.

[6] Não publicada. INFCIRC/193 de 14.09.1973.

[7] Não publicada. INFCIRC/290 de Dezembro de 1981.

[8] Não publicada. INFCIRC/263 de Outubro de 1978.

[9] INFCIRC/504.

[10] Documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA.