POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 58/98 adoptada pelo Conselho em 20 de Julho de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente (98/C 364/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (4),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1210/90, de 7 de Maio de 1990, instituiu a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (5); que o artigo 20º desse regulamento prevê que, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do regulamento, o Conselho decida da atribuição de novas tarefas à Agência com base num relatório contendo propostas adequadas da Comissão; que o artigo 21º prevê que o regulamento entre em vigor no dia seguinte àquele em que as autoridades competentes tenham tomado uma decisão sobre a sede da Agência e que essa decisão foi tomada em 29 de Outubro de 1993;

Considerando que a Comissão, na sua comunicação COM(95) 325 final, apresentou as razões em favor do adiamento do relatório previsto no artigo 20º e, em 9 de Novembro de 1995, o Conselho considerou que qualquer decisão sobre a atribuição de novas tarefas à Agência Europeia do Ambiente seria prematura antes de esta ter estado a funcionar plenamente durante dois anos e de a sua rede se encontrar completamente estabelecida;

Considerando que a Agência Europeia do Ambiente progrediu consideravelmente na realização dos seus objectivos e no desempenho das suas tarefas, nomeadamente a instituição da rede europeia de informação e de observação do ambiente;

Considerando que as tarefas e os domínios a tratar são vastos e exigem tanto a consolidação dos trabalhos já realizados, como o desenvolvimento de esforços suplementares;

Considerando que a Agência tem um papel primordial de prestador de informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre o ambiente;

Considerando que qualquer nova tarefa atribuída à Agência deve complementar e reforçar o seu papel principal;

Considerando que, segundo o disposto no Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho (6), cabe ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia a tradução dos documentos da Agência Europeia do Ambiente;

Considerando que a organização e a estrutura da Agência devem ser melhoradas e clarificadas, de acordo com a experiência dos seus primeiros anos de funcionamento:

Considerando que o Conselho de Administração da Agência terá em conta a necessidade de reflectir as diferentes circunstâncias geográficas na Comunidade, com a adequada distribuição dos centros temáticos;

Considerando que a Agência pode cooperar com instituições de países terceiros para a obtenção dos dados necessários à realização do programa de trabalho;

Considerando que as futuras avaliações do desempenho e das tarefas da Agência devem coincidir com o ciclo do seu programa de trabalho quinquenal;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1210/90 deve ser alterado neste sentido,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1210/90 é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Tendo em vista a realização dos objectivos de protecção e melhoria do ambiente constantes do Tratado e dos sucessivos programas de acção da Comunidade em matéria de ambiente, bem como o desenvolvimento sustentável, é objectivo da Agência fornecer à Comunidade e aos Estados-membros:»;

2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) As alíneas ii), iii) e vi) passam a ter a seguinte redacção:

«ii) - Fornecer à Comunidade e aos Estados-membros as informações objectivas necessárias à formulação e execução de políticas apropriadas e eficazes em matéria de ambiente; para esse efeito, em especial facultar à Comissão as informações necessárias para que esta possa desempenhar as suas funções de identificação, preparação e avaliação das acções e da legislação em matéria de ambiente,

- prestar assessoria na supervisão das medidas ambientais, por meio de apoio apropriado no que se refere às exigências de apresentação de relatórios (participação na elaboração de questionários, processamento dos relatórios dos Estados-membros e divulgação dos resultados), de acordo com o seu programa de trabalho plurianual e com o objectivo de coordenar a apresentação de relatórios,

- prestar assistência a cada um dos Estados-membros, a pedido destes e sempre que tal se integre no programa de trabalho anual da Agência, no estudo, elaboração e expansão dos respectivos sistemas de supervisão de medidas ambientais, desde que essas acções de apoio não ponham em causa a realização das outras tarefas definidas no presente artigo. Essa assistência poderá incluir também análises periciais pelos pares, a pedido expresso dos Estados-membros;

iii) Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente, elaborar relatórios especializados sobre a qualidade e sensibilidade do ambiente e as pressões a que está sujeito no território da Comunidade, estabelecer critérios uniformes de avaliação dos dados ambientais a aplicar em todos os Estados-membros e desenvolver a criação de um centro de informação de referência sobre o ambiente. A Comissão fará uso destas informações no cumprimento da sua missão de velar pela aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente;»;

«vi) Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente, complementado por relatórios de indicadores centrados em questões específicas;»;

b) São aditadas as alíneas seguintes:

«xi) Contribuir para a ampla divulgação de informação ambiental, em especial sobre o estado do ambiente, junto do grande público e, nesse sentido, promover o uso das novas tecnologias telemáticas;

xii) Apoiar a Comissão no processo da troca de informações sobre o desenvolvimento das metodologias e boas práticas das acções de avaliação ambiental;

xiii) Apoiar a Comissão na divulgação de informações sobre os resultados da investigação ambiental relevante na forma que melhor possa servir a aplicação de políticas.»;

3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

a) Ao nº 1 é aditada a seguinte expressão:

«incluindo a sua integração no contexto do desenvolvimento sustentável.»;

b) No nº 2:

i) O último travessão do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«- protecção costeira e marinha.»;ii) É revogado o quinto parágrafo.

c) É aditado o seguinte número:

«3. A Agência poderá também cooperar com outros organismos, incluindo a rede IMPEL, no intercâmbio de informações.

Na sua acção, a Agência deverá evitar a duplicação de actividades já desenvolvidas por outras instituições e organismos.»;

4. O artigo 4º é alterado do seguinte modo:

a) Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-membros deverão indicar à Agência os principais elementos constitutivos das suas redes nacionais de informação em matéria de ambiente. Sempre que necessário, os Estados-membros colaborarão com a Agência e contribuirão para os trabalhos da rede europeia de informação e de observação do ambiente em conformidade com o programa de trabalho da Agência, mediante a recolha, a comparação e a análise dos dados a nível nacional. Os Estados-membros também poderão associar-se a nível transnacional para cooperar nestas actividades.»;

b) No nº 4, segunda frase, é suprimida a expressão «numa zona geográfica precisa»;

c) O segundo parágrafo do nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«Os centros temáticos serão designados pelo Conselho de Administração, tal como definido no nº 1 do artigo 8º, por um período não superior à duração de cada programa de trabalho plurianual referido no nº 4 do artigo 8º Todavia, essa designação poderá ser renovada.»;

5. O artigo 8º é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O Conselho de Administração da Agência será composto por um representante de cada Estado-membro e por dois representantes da Comissão. Além disso, poderá incluir um representante de cada um dos outros países que participam na Agência, de acordo com as disposições pertinentes.»;

b) Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«O Conselho de Administração elegerá um gabinete executivo no qual poderá delegar decisões, de acordo com as regras que adoptar.»;

c) Os nºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3. As decisões do Conselho de Administração serão adoptadas por maioria de dois terços da totalidade dos votos dos seus membros.

4. O Conselho de Administração adoptará um programa de trabalho plurianual baseado nos domínios prioritários enunciados no nº 2 do artigo 3º, a partir de um projecto apresentado pelo director executivo referido no artigo 9º, após consulta ao Comité Científico referido no artigo 10º e obtido o parecer da Comissão. O programa de trabalho plurianual incluirá, sem prejuízo do processo orçamental anual da Comunidade Europeia, um orçamento estimativo plurianual.»;

d) No nº 6, primeira frase, a expressão «até 31 de Janeiro de cada ano» é substituída pela expressão «até 31 de Março de cada ano».

6. No artigo 9º, o nº 1 é alterado do seguinte modo:

a) O quinto travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- para todos os assuntos de pessoal, para o desempenho das funções a que se referem os nºs 4 e 5 do artigo 8º»;

b) O sexto travessão é revogado;

7. O nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Comité Científico será composto por membros com qualificações específicas no domínio do ambiente, nomeados pelo Conselho de Administração por um período de quatro anos, renovável uma vez, tendo em conta, nomeadamente, as áreas científicas que têm de estar representadas no comité a fim de prestar assistência à Agência nos seus domínios de actividade. O seu funcionamento reger-se-á pelo regulamento interno previsto no nº 2 do artigo 8º»;

8. O artigo 15º é alterado do seguinte modo:

a) É aditado um novo número com a seguinte redacção:

«2a. Em áreas de interesse comum, a Agência pode cooperar com as instituições de países não membros das Comunidades Europeias que tenham a capacidade de fornecer dados, informações e conhecimentos técnicos, assim como métodos de recolha, de análise e de avaliação de dados que se revistam de interesse mútuo e que sejam necessários à realização dos trabalhos da Agência.»;

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A cooperação prevista nos nºs 1, 2 e 2a deve, em especial, levar em conta a necessidade de evitar duplicações de esforços.»;

9. No anexo, parte B, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Agência utilizará, sempre que possível, as informações recolhidas através dos serviços oficiais de estatísticas da Comunidade. Estas informações serão o resultado de actividades de recolha, validação e divulgação de estatísticas económicas e sociais do Eurostat e dos serviços nacionais de estatística, incluindo contas nacionais e informações afins. Em particular, a Agência utilizará o trabalho realizado pelo Eurostat e pelos serviços nacionais de estatística, por força da Decisão 94/808/CE (*) que abrangem estatísticas sobre (a) aspectos da actividade humana que tenham como resultado uma pressão sobre o ambiente e (b) medidas económicas e sociais para reduzir essas pressões.

(*) Decisão 94/808/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um programa de desenvolvimento quadrienal (1994-1997) do componente em matéria de ambiente das estatísticas comunitárias (JO L 328 de 20.12.1994, p. 58).»;

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 255 de 20.8.1997, p. 9, e JO C 123 de 22.4.1998, p. 6.

(2) JO C 73 de 9.3.1998, p. 103.

(3) JO C 180 de 11.6.1998, p. 32.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16.3.1998, p. 138), decisão do Conselho de 20 de Julho de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

(6) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2610/95 (JO L 268 de 10.11.1995, p. 1).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 16 de Junho de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente. A base jurídica do regulamento proposto é o nº 1 do artigo 130ºS do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu deu o seu parecer em primeira leitura em 18 de Fevereiro de 1998.

3. O Comité Económico e Social deu o seu parecer em 28 de Janeiro de 1998.

4. A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada em 25 de Março de 1998.

5. O Conselho adoptou uma posição comum em 20 de Julho de 1998, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado CE.

II. OBJECTIVO

A posição comum destina-se a alterar o Regulamento (CEE) nº 1210/90 com base na proposta alterada da Comissão, reforçando o papel da Agência Europeia do Ambiente, especialmente no que se refere às suas funções nos domínios da execução da legislação ambiental da Comunidade e da divulgação de informação ambiental, sem todavia alargar o seu âmbito de acção. Esta abordagem está aliás em sintonia com a avaliação dos primeiros cinco anos de funcionamento da Agência, que acompanhava a proposta da Comissão.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Observações gerais

O Conselho aprovou a abordagem geral relativa à Agência Europeia do Ambiente contida na proposta da Comissão, em coerência com o objectivo geral enunciado no ponto II supra.

A posição comum incorpora, no todo ou em parte, a maioria das alterações do Parlamento Europeu que a Comissão aceitou na sua proposta alterada. Foi incorporada na posição comum uma alteração adicional, rejeitada pela Comissão por razões técnicas de ordem jurídica.

O Conselho não reteve na sua posição comum a alteração nº 2 do Parlamento Europeu, que fôra incluída só parcialmente na proposta alterada da Comissão, nem as alterações nºs 7 e 8, que não foram incluídas na proposta alterada da Comissão.

Apresentam-se de seguida observações pormenorizadas sobre pontos específicos que cobrem, artigo por artigo, as principais modificações.

Observações pormenorizadas

Preâmbulo

São de assinalar as seguintes alterações principais, para além das necessárias alterações ao texto do preâmbulo destinadas a torná-lo coerente com o conteúdo da posição comum:

- reformulação dos dois primeiros considerandos a fim de assegurar a sua total coerência com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) nº 1210/90,

- aditamento de dois novos considerandos (nºs 7 e 9) relativos, respectivamente, à tradução de documentos da AEA, atribuída ao Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, e à distribuição de «centros temáticos», que o Conselho de Administração da Agência deverá fazer por forma a reflectir as diferentes circunstâncias geográficas na Comunidade.

Artigo 1º

A redacção deste artigo, que enuncia o objectivo do regulamento, foi actualizada mediante uma referência ao desenvolvimento sustentável (nº 2).

Artigo 2º

Este artigo enumera e descreve as funções da Agência. Relativamente ao Regulamento (CEE) nº 1210/90, foram nele incluídas novas funções tendo em vista o reforço do papel da Agência, em especial no que se refere ao fornecimento e à divulgação de informações sobre o ambiente.

Além disso, foram clarificadas as funções existentes e sublinhada a necessidade de as desempenhar de acordo com o programa de trabalho plurianual da Agência.

Eis as principais alterações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão:

- A alínea ii) foi reformulada e reorganizada por forma a descrever mais claramente as diferentes funções da Agência. No que se refere à função de assessoria na supervisão das medidas ambientais através de apoio no que toca às exigências de apresentação de relatórios, foi aditado o objectivo de coordenar a apresentação de relatórios; o papel consultivo da Agência em relação a cada um dos Estados-membros no «estudo, elaboração e expansão dos respectivos sistemas de supervisão de medidas ambientais» foi mantido mas apenas a pedido daqueles, e desde que tais actividades sejam coerentes com o programa de trabalho anual da Agência e não ponham em causa a realização de outras tarefas da Agência; neste contexto, as «análises periciais pelos pares» são permitidas mas só mediante pedido expresso dos Estados-membros;

- O ponto iii) foi alterado. O Conselho não reteve a redacção da proposta da Comissão, que resultava em parte de uma alteração do Parlamento Europeu. Mais concretamente, a noção de uma alteração do Parlamento Europeu. Mais concretamente, a noção de «repositório de informação sobre o ambiente», que incluiria um ficheiro de dados, foi substituída pelo Conselho através da expressão mais genérica «centro de informação de referência sobre o ambiente»;

- No ponto vi), o Conselho considerou útil especificar, por um lado, que os relatórios de indicadores se deverão centrar em questões específicas e por outro, não fixar a frequência com que tais relatórios deverão ser elaborados a fim de dar maior flexibilidade à Agência nesta matéria;

- As três últimas alíneas [xi), xii) e xiii)] descrevem novas funções da Agência introduzidas pela proposta da Comissão. Eis as principais alterações contidas na posição comum:

xi) A expressão «fidedigna» foi considerada redundante neste contexto e, por conseguinte, suprimida; a obrigação explícita de disponibilizar esta informação em todas as línguas da Comunidade não foi retida no texto da posição comum;

xii) A reformulação desta tarefa no que se refere à AIA visa não criar ambiguidades quanto ao papel da Agência neste domínio;

xiii) A nova redacção visa aqui clarificar o papel da investigação ambiental na definição de políticas.

Artigo 3º

Este artigo, relativo às principais áreas de actividade da Agência, foi alterado por forma a incluir:

- uma referência mais ampla ao estado «presente e previsível» do ambiente e ao «desenvolvimento sustentável» (no nº 1),

- uma referência mais ampla à protecção «marinha» e não só à protecção costeira (nº 2),

- uma referência à possível cooperação entre a Agência e «outros organismos, incluindo a rede IMPEL», para efeitos de intercâmbio de informações (novo nº 3).

Este último aditamento baseia-se numa alteração proposta pelo Parlamento Europeu e que a Comissão rejeitou por razões técnicas de ordem jurídica, embora a ela não fosse contrária por princípio.

Artigo 4º

Este artigo diz respeito à rede de informação criada pelo Regulamento (CEE) nº 1210/90, sua composição e funcionamento, incluindo a designação e o funcionamento dos centros temáticos. A posição comum retém a proposta da Comissão de aplicar o regime de votação normal da maioria de dois terços igualmente à designação dos centros temáticos (com a alteração correspondente no artigo 8º). As principais alterações à proposta da Comissão incluem:

- os aspectos e as modalidades de cooperação entre a Agência e os Estados-membros na recolha, comparação e análise das informações sobre ambiente «a nível nacional» (nº 2, segundo parágrafo): a nova redacção é motivada pelo facto de o Conselho não ter considerado adequado criar uma obrigação jurídica para os Estados-membros e pela necessidade de atender às diferenças na organização territorial dos vários Estados-membros, que afectam igualmente o modo como os dados são fornecidos e analisados. Foi também considerada útil e incluída a possibilidade de os Estados-membros se associarem para colaborar nestas actividades a «nível transnacional»,

- a supressão da referência a uma «zona geográfica precisa» (nº 4, segunda frase).

Artigo 8º

As principais alterações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão, com o objectivo de melhorar o funcionamento da Agência, incluem:

- uma reformulação parcial do nº 1º, que contempla, na proposta da Comissão, a participação dos Estados da EFTA/EEE no Conselho de Administração da Agência. O Conselho preferiu uma formulação mais geral, na linha das formulações normalmente usadas nos actos comunitários em casos idênticos, remetendo para as «disposições pertinentes», e não condicionando assim a eventual evolução futura,

- uma reformulação do nº 2 no que se refere ao funcionamento do «gabinete executivo»: é permitida a delegação de decisões executivas pelo Conselho de Administração, mas «de acordo com as regras que adoptar»,

- a inclusão de um orçamento «estimativo plurianual» (nº 4) em vez de uma «proposta orçamental» no programa de trabalho plurianual.

Artigo 10º

O nº 2 foi alterado pelo Conselho no que se refere à composição do Comité Científico que assiste o Conselho de Administração, com o objectivo de garantir que a especialização científica no Comité reflicta as áreas de actividade da Agência e que, por conseguinte, o Comité Científico possa apoiar melhor o Conselho de Administração na sua tarefa.

Artigo 15º

O último número deste artigo foi reajustado de modo a cobrir todas as formas de cooperação previstas (incluindo o novo nº 2a) e a evitar duplicações de esforços.

Artigo 20º

Independentemente do reordenamento dos números, este artigo foi ligeiramente reformulado com base numa alteração do Parlamento Europeu, também aceite pela Comissão: o texto reformulado pelo Conselho prevê agora que este examine os progressos e as tarefas desempenhadas pela Agência «em relação com a política global da União em matéria de ambiente».

Anexo

Foi introduzida uma alteração menor na secção B, ponto 1, primeira frase, que menciona agora os «serviços» estatísticos da Comunidade.

A Comissão aprovou as alterações feitas pelo Conselho.