19.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C108/45
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaoreconhecimento mútuode
licençaseoutrasautorizaçõesnacionaisdeexploraçãodeserviçosdetelecomunicações ,
incluindooestabelecimento deumalicençaúnicacomunitáriadetelecomunicações ea
criaçãodeumComitéComunitáriodasTelecomunicações (CCT)(*)
(93/C108/14)
Em21deSetembrode1992,oConselho,emconformidade comodispostonoartigo110?A
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,encarregadadeprepararoscorrespondentes
trabalhosdoComité,emitiuparecerem12deFevereirode1993.FoirelatoraDameJocelyn
Barrow.
Na303?reuniãoplenária(sessãode25deFevereirode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
(iii)OcapítuloIVprevêaaplicação,semprequepos­
sível,deumprocessosimplificadodereconheci­
mentoporcategoriasdeserviçoscombaseem
condiçõesharmonizadas ;
(iv)OcapítuloVestabeleceoprocessodesupressão
oumodificaçãoeventualdaslicenças;
(v)OscapítulosVIeVIIprevêemaconstituiçãode
umnovocomité—oComitéComunitário das
Telecomunicações ,ouCCT—paraassistira
Comissãonaaplicaçãodosprocessosacimaena
formulaçãodeoutrasdisposiçõesrelativasàconfi­
dencialidadedainformaçãoeàaplicaçãodadirec­
tiva.1.Introdução
OComitéEconómicoeSocialapoiaaslinhasgerais
dapropostasobrereconhecimento mútuo,sobreserva
porém,dealgumasdúvidasquantoacertosaspectos
daredacçãoproposta,quenopresenteparecersedesen­
volvem.
2.Propostasobreoreconhecimento mútuo—Genera­
lidades
2.1.Osprincipaispontosdapropostasobreoreco­
nhecimentomútuosãoosseguintes :
(i)OscapítulosIeIIestabelecemoobjectivogeral
dadirectiva,queconsisteemestabelecerumpro­
cessoquepermitaaprestaçãodeserviçosautoriza­
dosnumEstado-membro emtodaaComunidade ;
oscapítulosIIIeIVversamduasviasdereconheci­
mentomútuo:emprimeirolugar,nocapítuloIII,
oreconhecimento casoacaso,apedidoindividual,
e,emsegundolugar,nocapítuloIV,oreconheci­
mentoporcategoriadeserviços;
(ii)OcapítuloIIIgaranteodireitoàapresentação
depedidodereconhecimento mútuodetodasas
autorizaçõesnacionaisabrangidaspelocampode
aplicaçãodapropostaepreconizaoestabeleci­
mento,pelosEstados-membros ,deprocessosque
permitamaaplicaçãodestedireito.Asdisposições
destecapítuloestabelecemoprocessodereconheci­
mentomútuodelicençaseoutrasautorizaçõesde
prestaçãodeserviçosconcedidaspelosEstados­
-membros.Oprocessoconstadaapresentaçãodo
pedido,acompanhadoporinformaçãocomple­
mentar,pelooperadordetelecomunicações .Este
capítuloprevêtambémumprocessodeobjecção
dequedispõemasentidadesregulamentadoras
nacionais(«ERN»);emcasodeobjecçãolevan­
tadaporumaERN,asdisposiçõesestabelecemum
processodeconciliaçãoe,noseuseguimento,o
processodeconcessãodalicençaedenotificação
dosEstados-membros ;2.2.Édenotarqueapropostaemanáliseapenasse
aplicaàsautorizaçõesnacionaisdeprestaçãodeser­
viçosdetelecomunicações emredespúblicasdeteleco­
municações :assuasdisposiçõesnãosãoaplicáveisàs
autorizaçõesnacionaisdeprestaçãodeserviçosradio­
móveiseporsatélite.Estesúltimosdeverãosertratados
emseparadopelaComissão .
3.Apropostasobreoreconhecimento mútuo:consi­
deraçõesdeordemprática
3.1.Comomencionado non92.1acima,o
capítuloIIIdapropostaespecificaasmodalidadesdo
processoaseguirnospedidosdelicençasenasua
tomadaemconsideração .Aredacçãodasdisposições
nãoétotalmenteclara,eo«processoequilibradoe
eficaz»queaComissãopretendeatingirficariamais
bemservidocomformulaçãomaisprecisa.
3.2.OcapítuloVIdapropostasobreoreconheci­
mentomútuoprevêacriaçãodoCCT,quedeveráser
compostoporrepresentantes dasentidadesregulamen­
tadorasnacionaisdosEstados-membros (asERN)e (')JOn?C248de25.9.1992,p.4.

N9C108/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.93
NaDirectiva91/263/CEE,relativaaaproximação
daslegislaçõesdosEstados-membros respeitantes
aosequipamentosterminaisdetelecomunicações ,
incluindooreconhecimento mútuodasuaconfor­
midade,queéoutradirectivadotipo«reconheci­
mentomútuo»,estabelecem-seassazpormenoriza­
damentequaissãoasexigênciasessenciaisparaos
efeitosespecíficosdadirectiva(artigo49).Para
maiorclareza,conviriaobservarpráticasemelhante
nadirectivasobreoreconhecimento mútuo.O
Comitéconsidera,aliás,queainterpretação das
exigênciasessenciaisparaosefeitosdestadeveria
sermaislatadoqueadadanaDirectivaORAou
naDirectiva91/263/CEE.presididoporumrepresentantedaComissão:oComité
notaqueapropostaatribuiaoCCTumpapelmera­
menteconsultivo .Istopodenãoconviratodososcasos.
3.3.Estasituaçãolevantaumaquestãoimportante :
AdecisãodoConselhode13deJulhode1987(dora­
vante:«adecisãodoConselho»)estabeleceospoderes
deconstituiçãodecomitésdaComissão,bemcomoas
prerrogativasquepodemseratribuídasaestescomités.
AComissãosugerequeoCCTsejaconstituídonos
mesmostermosqueocomitéestabelecidoporforçada
DirectivaORA.Paraosefeitosdapropostaemanálise,
dado,nomeadamente ,oseucarácterregulamentador ,
alvitra-sequeoCCTdevaserumcomitéderegulamen­
taçãoenquadradonasdirectrizesestabelecidaspela
decisãodoConselho,aoabrigodoprocedimento III(b).
Dadoque,nostermosdaproposta,nãoestáprevista
qualquerdisposiçãorespeitanteàquestãodaresponsa­
bilidadepúblicadoCCT,umcomitéformadoaoabrigo
doprocedimento III(b)permitiriaaoConselhorever,
sefosseocaso,asdecisõesdoCCT.Sebemque,
naturalmente ,asparteslesadaspossamsemprerecorrer
aoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias,
estaviapodeserpesada,onerosaemuitodemorada.
3.4.OComitétomanotado79considerando da
propostae,nomeadamente ,dofactoqueaproposta
tomanadevidacontaopapelprimordialdesempenhado
pelasentidadesregulamentadoras nacionais«deacordo
comoprincípiodasubsidiariedade »:comefeito,o
domíniodasubsidiariedade reveste-sedeimportância
particularparaváriosEstados-membros ,peloqueo
Comitéseregozijacomoreconhecimento dessapreocu­
paçãonasdisposiçõesdaproposta.4.2.N91doartigo29
4.2.1.Aindanalinhadon94.1supra,oComité
regozija-secomasdefiniçõesapresentadasnoartigo29,
nomeadamente non91.Note-seque,porestaúltima
definição,ficarãoexcluídosdoCCTosrepresentantes
deEstados-membros queaindanãotenhamprocedido
àaplicaçãodaDirectiva90/388/CEEsobreaconcorrên­
cianomercadodosserviçosdetelecomunicações
(«directivadosserviços»)econstituídoumaERN.
4.2.2.Regista-seadefiniçãode«autorizaçãonacio­
nal»constantedon92doartigo29,nomeadamente a
referênciaàslicençasporcategorias.Estepontoserá
comentadonoponto4.8.
4.3.N93doartigo59
(i)Esteartigodispõequeaaplicaçãodalicençaúnica
comunitáriadetelecomunicações («aLUCT»)não
impede
«osEstados-membros desujeitaremofornecimento
deserviçosaoabrigodeumalicençaúnicacomuni­
táriadetelecomunicações alegislaçãonacionalnão
especificamente relacionadacomserviçosdeteleco­
municações».
Preocupaespecialmente oComitéapartedotexto
sublinhada .Subentende-sequeoobjectivodaproposta
éreduziraomínimoasrazõesquepermitamsancionar
restriçõesàlivreactividadedosprestadoresdeserviços
equeelapretendevisarquestõesligadasàprotecção
doconsumidor—emparticularaprotecçãodedados
pessoais—eádecênciapública.On93doartigo59
nãodeve,emcasoalgum,servirparadiscriminarpresta­
doresdeserviçosnãoprovenientesdoEstado-membro
emquestão.4.Apropostasobreoreconhecimento mutuo
4.1.Artigo29
(i)Esteartigopropõequatrodefiniçõeseestabelece
queasdefiniçõesprevistasnadirectivaORAsão
aplicáveis,cabendo,àpropostasobreoreconheci­
mentomútuo;daíresulta,porém,que,naredacção
actual,apropostaemanálisecontenha,porventura,
algumaslacunas.Quandonãoédadadefiniçãodos
termosutilizados,aplicam-seasdefiniçõesconstan­
tesdadirectivaORA.
(ii)OComitéprevêqueestaabordagemcriaráum
certonúmerodeproblemas,aliásreconhecidospela
Comissãonoutrocontexto,aludidonoponto4.2
abaixo.Alocução«exigênciasessenciais»éutili­
zadanoartigo139,naExposiçãodosMotivose
nosconsiderandos ;ora,emboradefinidanon96
doartigo29dadirectivaORA,adefiniçãoaídada
ébastantegenérica.4.4.Artigo79
(i)N92doartigo79
Porrazõesdeeficáciaeabertura,oComitéconsidera
convenientealteraresteartigodemodoqueaERNque
apresentaumaobjecçãodevadissoinformaraERN
licenciadoraaomesmotempoqueaComissão .

19.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C108/47
tadaaconvocarumgrupodetrabalhodedoismembros
doCCT,masnenhumadisposiçãoproíbequeestesdois
membrosprovenhamdasERNimplicadasnolitígio.
Istoencerra,empotência,umconflitodeinteresses.(ii)N93doartigo79
Paramaiorclareza,propõe-sedaraestepassoa
redacçãoseguinte:
«Asentidadesregulamentadoras nacionaisque
informaramaComissãodasuaintençãodelevanta­
remobjecçõesnostermosdon92equepretendem
darseguimentoaessasobjecções,comunicá-las-ão
porescrito...»(iii)Alémdisso,sublinha-seanecessidadederespon­
sabilidadepúblicadequemdecideedeaberturae
transparênciadoprocessodeconciliação .Maisparti­
cularmente,oComitéexprimepreocupaçãoquantoà
eleiçãodosmembrosdogrupodetrabalhoparacasos
específicos,bemcomoàescolhadeperitos.Destaca-se,
também,aexigênciadeperitosindependentes .4.5.Artigos9°.a13°.
OComitémanifestapreocupaçõesnoquerespeitaaos
processosquefiguramnosartigos99a139.Ainstânciadeconciliaçãopodefazerapeloaoparecer
de«peritos».Aescolhadepessoasanomearcomo
peritosindependentesparaassisti-ladeviaficaraocui­
dadodosmembrosdainstância .4.5.1.Artigo99
OComitéregozija-secomasintençõesmanifestadas
pelaComissãonestasdisposições,masédeopiniãode
que,particularmente noartigo99,deveserdadamais
atençãoàsquestõesdeprocedimento :comefeito,com
aactualredacção,aComissãopoderiaassumirfunção
regulamentar ,oquenãoseafiguraseraintençãodo
texto;conviria,portanto,reformulá-loeclarificaro
processo .
4.5.2.N95doartigo129
Noquedizrespeitoaoartigo129,oComitétemeque
oregimeprocessualdospedidossejadispendiosopara
orequerente,constituindodesincentivoiníquo.Sugere
queesteaspectosejalevadoemconsideraçãopelapro­
postaemanáliseequesepeseapossibilidadedelhe
seremaplicadasmedidasaoabrigodapolíticacomuni­
táriaemfavordaspequenasemédiasempresas.4.6.Artigo15°
4.6.1.Estabeleceoprocessodereconhecimento por
categoriadeserviços,comramificaçõespotenciaisem
matériadelicençasporcategorias :estetipodelicenças
foiintroduzidoporcertosEstados-membros ,nomeada­
mentepeloReinoUnido,comomeiodedesregulamen­
taçãodosserviçosdetelecomunicações .OComiténota
queosEstados-membros receiamqueasdisposiçõesdo
artigo159redundememvoltararegulamentar oque
foradesregulamentado .Istoporqueosprestadoresde
serviçosqueoperamaoabrigoderegimesemqueas
licençassãoconcedidasporcategoriasdeserviçosou
emquenãoseexigemlicenças(comoporexemplo,os
PaísesBaixos)nãopoderiambeneficiardoreconheci­
mentomútuonoutrosEstados-membros ,dadonão
poderemexibirlicençanacional.Istosignificaria,na
prática,queasERNteriamdeestabelecerummeca­
nismoparacertificaraconformidade doprestadordo
serviçocomasdisposiçõesdacategoriadeserviçosnos
termosestipuladospelaComissão,reintroduzindo ,na
prática,umalicençaparaessacategoriaevoltando,
assim,aregulamentar osistemanacional.4.5.3.N91doartigo139
(i)On91doartigo139deveriaserremodelado,para
quepermitaaadopçãodascondiçõessuplementares
quefiguramnoartigo139pelasduaspartes,comvista
afacilitaraobtençãorápidadeumacordo,quandoas
duaspartesodesejem.Poroutrolado,comointuito
deevitarinterpretaçõesincorrectas,aredacçãodon91
doartigo139deveriaseralterada,afimdeabranger
tambémasituaçãoemquenãotenhasidofeitaqualquer
escolhaparaseguiratramitaçãoconstantedo
artigo129.
Aceita-sequesejaintençãodoartigocobrirtalsituação,
masnãosedepreendeclaramentedaredacçãoactual
queoconsiga.Maisparticularmente ,ondeselê«pode
aplicar-se»deverialer-se«aplicar-se-á».Poroutras
palavras,preconiza-sequeoprocessodeconciliação
devaseriniciadonostermosdoartigo129oudo
artigo139enãonostermosdequalqueroutroprocesso
decididoentreaspartesemquestão.
(ii)Talcomoapropostaestáredigida,a«instância
deconciliação »constantedoartigo129estariahabili­4.6.2.AComissãoassegurouquenaoeraestaa
intençãodapropostaequeosprocedimentos estabeleci­
dosnostermosdoartigo159nãoimpediriamosopera­
doresdecontinuarem aprestarserviçosjáexistentes .
Apropostavisaaharmonização dascondiçõesdecon­
cessãodaslicençaseanormalizaçãodoreconhecimento
mútuodaslicenças;aComissãoreconheceuquetal
podenãosernecessárioemalgunsEstados-membros
relativamente acertostiposdeserviços:atítulode
exemplo,serviçosdevaloracrescentadoouatelefonia
vocal,quepodemserreconhecidossemseremnecessa­
riamenteharmonizados .
4.6.3.Apropostadeveseralterada,afimdeindicar
comprecisãoabsolutaquenãoestánassuasintenções
regulamentarosserviçosprestadosaoabrigodequal­

N?C108/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.93
querlicençaporcategoria.Noquerespeitaaosserviços
nãocobertosporlicença(porexemplo,certosserviços
nosPaísesBaixos),cujotratamentoprovocagrande
incerteza,aComissãodeveriaabordarestaquestão
maispormenorizadamente ,afimdequeoresultado
nãofosseodeestararegulamentarserviçosnãoregula­
mentados .4.8.Artigo22°.
Esteartigocontémdisposiçõesquevisamgarantira
segurançadainformaçãonoâmbitodaproposta.Dado
queainformaçãorelativaaosprocessosquedizem
respeitoàpropostasobreoreconhecimento mútuoé
particularmente vulnerávelesensível,emtermoseconó­
micos,paraaspartesimplicadas,parte-sedoprincípio
dequeserãoutilizadas,noâmbitodapropostaem
análise,disposiçõesdesegurançaequivalentesàsadop­
tadasemcircunstâncias similaresparaainformação
recolhidapelaDGIVdaComissão . 4.7.Artigo16°.
5.Calendário
Sabe-sequeaComissãoesperaverapropostaem
análiseadoptadanodecorrerde1993.OComitévê
combonsolhosabrevidadenaadopçãodaproposta.Foramexprimidaspreocupaçõespelofactodequea
«taxarazoável»pudesseserdetalordemque,por
exemplo,aspequenasemédiasempresasanãopudes­
semsuportar.Oqueérazoávelparaunspodeser
proibitivoparaoutros.
FeitoemBruxelas,em25deFevereiro1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreoprojectodepropostadedirectivadoConselhoquefixaasnormasdebase
relativasàprotecçãodasaúdedostrabalhadores edapopulaçãocontraosperigosresultantes
dasradiaçõesionizantes
(93/C108/15)
Em8deJulhode1992,aComissãodecidiu,nostermosdoartigo319doTratadoqueinstitui
aComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,consultaroComitéEconómicoeSocialsobre
oprojectodepropostasupramencionada .
ASecçãodaEnergia,dosAssuntosNuclearesedaInvestigação ,encarregadadeprepararos
correspondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem11deFevereirode1993,sendo
relatorN.Beale.
Na303?reuniãoplenária,nasessãode25deFevereirode1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.OTratadoEuratomprevê,nocapítuloIII(A
ProtecçãoSanitária),que«serãoestabelecidas na
Comunidadenormasdebaserelativasàprotecçãosani­
táriadapopulaçãoedostrabalhadorescontraosperi­
gosresultantesdasradiaçõesionizantes»(artigo309).
Prevêaindaque«asnormasdebaseserãoelaboradaspelaComissão,aposparecerdeumgrupodepersonali­
dadesdesignadaspeloComitéCientíficoeTécnicode
entreperitoscientistasdosEstados-membros ,nomea­
damentedeentreperitosemmatériadesaúdepública.
AComissãosolicitaráoparecerdoComitéEconómico
eSocialsobreasnormasdebaseassimelaboradas »
(artigo31?).