JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento da Agência F erroviária 
Europeia 
para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária E uropeia relativas ao exercício de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 53. (1), 
—Tendo 
em conta 
o relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
da Agência 
Ferroviária E uropeia 
relativas 
ao exercício de 2007, acompan hado 
das respostas da Ag ência
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 92. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Cons
elho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Jun ho de 2002, que in stitui 
o 
Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comun idades 
Eu
ropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomeadamente 
o 
artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 881/2004 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 29 de Abril 
de 
2004, que in stitui 
a Agência 
Ferroviária E uropeia
(4) JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. (4), nomeadamente o artigo 39.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamenta
l e o parecer da Comissão dos Tran s­
portes 
e do Turismo (A6-0165/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas afirmou ter ob tido uma garantia suficiente de que as con tas anu­
ais 
referentes 
ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações sub jac
entes 
são legais 
e regulares,
B. Considerando que, em 22  de Abril de 2008, o Parlamen to deu quitação ao Director E xecutivo da Agência 
Ferroviária 
Europeia 
pela execução do orçamen to 
da Agência 
relativo ao exercício de 2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 209. (6),
1. Congratula-se 
com o facto de a declaração de fiab ilidade 
do TCE 
ser positiva para o exercício de 2007, já 
que o TCE  
formulara alg umas 
reservas n o 
que se refere às operações sub jacentes 
na 
sua declaração de fia­
bilidade 
relativa ao exercício de 2006;
2. Constata 
que foram in scritos 
a favor da Ag ência 16 
645 000 E UR 
de dotações do orçamen to 
comunitá­
rio 
para o exercício de 2007 para autorizações e pag amentos;
3.
 Observa
 que, na
 sua resposta ao relatório an ual
 de 2006 do TCE ,
 a Agência
 indicou
 que estimava em
450 000 E UR 
os custos suplemen tares 
decorrentes 
da sua ob rigação 
de trabal
har em duas cidades dife­
rentes 
- em Valen ciennes, 
onde 
se situa a sua sede admin istrativa, 
e em Lille, on de 
são realizadas as reu­
niões
 -, montante
 que não
 incluía
 custos in directos
 como, por exemplo, as horas de trabalho
«desperdiçadas» em deslocações ou em trab alho 
administrativo 
suplemen t
ar;T P 8 6 1 / 5 5 2 L
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4. Lamenta que o facto de haver duas sedes esteja a prejudicar o trab alho da Agência e acarrete custos suple­
mentares 
para os con tribuintes 
europeus; assin ala 
que, no 
projecto de acordo sob re 
o Estado 
de acolhi­
mento, 
se prevê que os custos suplemen tares 
sejam suportados pelo E stado 
de acolhimen to;
5. Congratula-se 
com o facto de a Ag ência 
ter dado seg uimento 
à crítica do TCE  
de que faltava um in ven­
tário 
físico dos seus activos fixos, efectuan do 
um inventário 
físico em Jun ho 
de 2008, pelo que todos os 
activos fixos se en contram 
actualmen te 
etiquetados e serão reg istados 
no 
inventário;
6. Assinala 
a crítica do TCE  
de que foram detectadas deficiên cias 
em alguns 
procedimen tos 
de selecção e 
que a Agência 
ainda 
não 
concluiu 
os seus procedimen tos 
de recrutamen to;
7. Insta 
a Agência 
a respeitar a promessa feita, n as 
suas respostas ao TCE , 
de que con cluiria 
uma descrição 
completa dos procedimen tos 
a aplicar ao recrutamen to 
durante 
o primeiro trimestre de 2009;
Programação e execu ção 
orçamentais
8. Constata 
que o TCE , 
sem formular reservas n a 
sua declaração de fiab ilida
de, chama especial aten ção 
para 
as suas ob servações 
relativas à prog ramação 
e execução orçamen tais;
9. Observa, 
com base 
no 
relatório an ual 
do TCE 
relativo a 2006, que o orçamento defin itivo 
da Agência 
para 
2007 se elevou a 16,6 milhões de E UR, 
incluindo 
uma reserva de 1,9 milhões de E UR; 
constata 
igual­
mente 
que, no 
final 
de 2007, foi n ecessário 
anular 
dotações n o 
montante 
de 3,4 milhões de E UR, 
inclu­
indo 
a reserva, e que, além disso, tran sitaram 
2,7 milhões de E UR 
para 2008;
10. Expressa 
a sua preocupação peran te 
a conclusão 
do TCE 
de que mais de 35 % das dotações defin itivas 
não 
foram utilizadas, o que, seg undo 
o TCE, 
revela que os procedimen tos 
de programação 
e orçamen ta­
ção 
da Agência 
apresentam 
insuficiências 
graves;
11. Nota 
que a Agência, 
nas 
suas respostas ao TCE , 
refere o facto de o orçamen to 
de 2007 ter sido elab orado 
no 
momento 
em que a Ag ência 
se tornou 
financeiramente 
independente, 
não 
tendo 
experiência 
anterior 
na 
qual basear 
as estimativas, e que, além disso, a in certeza 
quanto 
à possibilidade 
e ao momen to 
de libe­
rar 
a reserva ob rigou 
a Agência 
a planear 
as suas actividades sem ter em con t
a a referida reserva;
12. Expressa 
a sua preocupação peran te 
a conclusão 
do TCE 
de que, apesar do b aixo 
nível 
de execução do 
orçamento 
da Agência, 
a quantidade 
de fundos 
que esta solicitou e receb eu 
da Comissão foi muito supe­
rior às suas n ecessidades 
de tesouraria reais;
13. Observa
 que os fun dos
 de que a Ag ência
 dispunha
 no
 início
 de 2007 ascen di
am aproximadamen te
 
a 2,3 milhões de E UR 
e que, além disso, a Ag ência 
solicitou e receb eu 
17 milhões de E UR 
da Comissão; 
constata
 que os pag amentos
 efectuados em 2007 correspondem a um mon tante
 de aproximadamen te
 
12,5 milhões de E UR; 
conclui 
que os fun dos 
recebidos 
excederam as n ecessid
ades de tesouraria reais em 
cerca de 6,8 milhões de E UR;
14. Concorda 
com a con clusão 
do TCE 
de que a Ag ência 
não 
efectuou previsões de tesouraria rig orosas, 
o que 
é contrário 
ao princípio 
da boa 
gestão 
financeira;
15.
 Nota que o Director E xecutivo,
 na
 explicação que dirig iu
 por escrito ao Parlamen to,
 reconheceu
 que 
o montante 
total de fun dos 
solicitado e receb ido 
fora superior às n ecessid
ades reais e que isso se devia ao 
baixo 
nível 
de execução do orçamen to 
e ao facto de a Ag ência 
não 
ter a experiên cia 
necessária 
para servir 
de base 
à previsão das n ecessidades 
de tesouraria;
16. Congratula-se 
com a afirmação do Director E xecutivo 
de que, en tretant
o, o procedimen to 
de cobrança 
de 
subsídios 
fora actualizado e os métodos de previsão de n ecessidades 
de tesouraria melhorados;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
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17. Insta a Ag ência, com base no n.o 5 do artig o 15.o do Regulamento (CE) n.o 2343/2002, que se en contra 
em 
vigor 
desde Julho de 2008 e que impõe às ag ências 
a obrigação 
de utilizarem métodos rig orosos 
de 
gestão 
de tesouraria a fim de g arantir 
que os seus saldos de tesouraria se restrin jam 
a necessidades 
devi­
damente 
justificadas, a prestar especial aten ção 
à sua gestão 
de tesouraria;
Seguimento 
dado ao processo de qu itação 
de 2006
18. Recorda que o exercício de 2006 correspon deu 
ao primeiro an o 
em que a Ag ê
ncia 
usufruiu de auton o­
mia 
financeira 
e esteve sujeita ao processo de quitação;
19. Recorda que a declaração de fiab ilidade 
do TCE 
relativa ao exercício de 2006 con tinha 
algumas 
reservas, 
devido a in suficiências 
na 
adjudicação de con tratos, 
e lamenta 
o facto de o TCE  
ter detectado n ovamente 
insuficiências 
nesta 
área em 2007;
20. Nota que a Ag ência, 
nas 
suas respostas ao TCE , 
reconhece 
que continuam 
a ser necessários 
alguns 
melho­
ramentos
 e que está a preparar um man ual
 sobre
 a adjudicação de con tratos
 a fim de n ormalizar
 os 
procedimen tos;
21.
 Constata
 que, à semelhan ça
 de 2006, o TCE apon tou
 insuficiências
 na
 execução orçamen tal,
 especial­
mente 
no 
que se refere ao elevado n ível 
de dotações tran sitadas;
22. Insta 
a Agência 
a procurar aumen tar 
o nível 
de execução orçamen ta
l e a prestar in formação 
sobre 
as medi­
das adoptadas e os resultados alcan çados 
no 
seu relatório sob re 
a gestão 
orçamental 
e financeira 
relativo 
a 2008;
23. Insta 
a Comissão a g arantir 
que, futuramen te, 
a Agência 
obedeça 
a uma rigorosa 
disciplina 
financeira 
e tra­
balhe 
sempre em con formidade 
com os orçamen tos 
aprovados;
24. Remete, para outras ob servações 
de natureza 
horizontal 
que acompan ha
m a decisão de quitação, para a 
sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a gestão 
e o controlo 
financeiros 
das agências 
da UE
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 0 7 1 / 5 5 2 L