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COM(2007) 85 7.3.2007 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

COM(2007) 89 8.3.2007 Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

COM(2007) 203 1 24.4.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

COM(2007) 203 2 24.4.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

COM(2007) 227 1 7.5.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

COM(2007) 227 2 7.5.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

COM(2007) 237 1 7.5.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 237 2 7.5.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 249 16.5.2007 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular

COM(2007) 256 16.5.2007 Proposta de Decisão do Conselho em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008

COM(2007) 257 16.5.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro em Chipre

COM(2007) 259 16.5.2007 Proposta de Decisão do Conselho em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008

COM(2007) 260 16.5.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro em Malta

COM(2007) 268 23.5.2007 Proposta de Regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

COM(2007) 271 30.5.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

COM(2007) 276 1 30.5.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

COM(2007) 276 2 30.5.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

COM(2007) 278 30.5.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados selins originários da República Popular da China

COM(2007) 296 31.5.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003

COM(2007) 305 1 1.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro

COM(2007) 305 2 1.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro

COM(2007) 289 4.6.2007 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009

COM(2007) 291 4.6.2007 Proposta de Regulamento do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (Versão codificada)

COM(2007) 292 4.6.2007 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal

COM(2007) 302 5.6.2007 Proposta de Regulamento (Euratom) do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (Versão codificada)

COM(2007) 277 6.6.2007 Recomendação de Decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

COM(2007) 298 6.6.2007 Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional

COM(2007) 303 7.6.2007 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca

COM(2007) 290 8.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à não inclusão da substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

COM(2007) 309 8.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da respectiva adesão à União Europeia

COM(2007) 310 8.6.2007 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)

COM(2007) 311 11.6.2007 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS)

COM(2007) 333 1 12.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

COM(2007) 333 2 12.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

COM(2007) 315 13.6.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que institui a empresa comum «Clean Sky»

COM(2007) 319 13.6.2007 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (Versão codificada)

COM(2007) 323 2 13.6.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1947/2005 no que respeita às ajudas nacionais concedidas pela Finlândia para sementes e sementes de cereais

COM(2007) 336 13.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula

COM(2007) 342 13.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, de 29 de Junho de 2007 (Podgorica), no que diz respeito à extensão do acervo comunitário em matéria de segurança do abastecimento, assistência mútua e eficiência energética

COM(2007) 325 1 14.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

COM(2007) 325 2 14.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

COM(2007) 327 14.6.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 817/2006, de 29 de Maio de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004

COM(2007) 329 14.6.2007 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas de idade através da utilização das novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC), levado a cabo por vários Estados-Membros

COM(2007) 339 14.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho sobre a posição da Comunidade no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia no que respeita ao orçamento de 2007 da Comunidade da Energia

COM(2007) 330 18.6.2007 Proposta de Regulamento do Conselho relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias

COM(2007) 335 18.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a alteração do Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria ACP-CE relativo ao estatuto da África do Sul

COM(2007) 337 19.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a revisão das modalidades de financiamento no caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (Acordo de Parceria ACP-CE, Anexo II, Capítulo 3)

COM(2007) 338 19.6.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

COM(2007) 348 19.6.2007 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período 2007 a 2013, o programa específico «Justiça civil» no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

COM(2007) 344 21.6.2007 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (Versão codificada)

COM(2007) 345 21.6.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 215/2002 sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China

COM(2007) 350 1 21.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro

COM(2007) 350 2 21.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro

COM(2007) 351 21.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro

COM(2007) 346 25.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2007) 352 25.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto

COM(2007) 353 26.6.2007 Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à assinatura e ao envio de uma carta à Presidência da Comunidade Andina a fim de dar início a «uma Troca de Cartas com o objectivo de alterar o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Andina, assinado em 2003»

COM(2007) 318 27.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumodo rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002

COM(2007) 355 27.6.2007 Proposta de Regulamento do PArlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006

COM(2007) 363 27.6.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1910/2006 do Conselho sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão e revoga as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1910/2006

COM(2007) 384 27.6.2007 Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho

COM(2007) 366 28.6.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e — o Governo da Geórgia — a República do Líbano — a República das Maldivas — a República da Moldávia — o Governo da República de Singapura e — a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia

COM(2007) 320 29.6.2007 Comunicação da Comissão ao PArlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa

COM(2007) 369 29.6.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca

COM(2007) 376 3.7.2007 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

COM(2007) 382 3.7.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o direito anti dumping sobre as importações de ureia originária da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o dessas importações originárias da Rússia

COM(2007) 372 4.7.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e altera certos regulamentos

COM(2007) 383 5.7.2007 Proposta de Regulamento do Conselho relativo às acções a empreender pela Comissão, no período 2008-2013, por intermédio das aplicações de teledetecção desenvolvidas no âmbito da política agrícola comum

COM(2007) 388 5.7.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão

COM(2007) 263 6.7.2007 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário

COM(2007) 387 6.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura da Convenção entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Reino da Dinamarca, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

COM(2007) 393 9.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa às directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

COM(2007) 397 9.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2007) 389 10.7.2007 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho

COM(2007) 400 10.7.2007 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («Citação e notificação de actos»)

COM(2007) 402 11.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507xNK603 (DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2007) 406 11.7.2007 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura de contingentes pautais comunitários autónomos e transitórios para a importação de determinados produtos agrícolas originários da Suíça

COM(2007) 395 12.7.2007 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2009- 2013)

COM(2007) 403 12.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603xMON810 (MON-ØØ6Ø3-6xMON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2007) 404 1 12.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino do Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 404 2 12.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 415 12.7.2007 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

COM(2007) 411 16.7.2007 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia

COM(2007) 413 1 17.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

COM(2007) 413 2 17.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

COM(2007) 425 1 17.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina

COM(2007) 425 2 17.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina

COM(2007) 430 17.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais

COM(2007) 421 1 18.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

COM(2007) 421 2 18.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

COM(2007) 422 1 18.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

COM(2007) 422 2 18.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

COM(2007) 423 1 18.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

COM(2007) 423 2 18.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

COM(2007) 428 19.7.2007 Proposta alterada de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar

COM(2007) 429 19.7.2007 Proposta alterada de Decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar

COM(2007) 431 1 19.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro

COM(2007) 431 2 19.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro

COM(2007) 433 19.7.2007 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS)

COM(2007) 435 20.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

COM(2007) 453 20.7.2007 Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-quadro»)

COM(2007) 439 23.7.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o […] aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade

COM(2007) 441 24.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho sobre uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE México, no que se refere à execução do artigo 9.o da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto relativo ao estabelecimento de um enquadramento para a negociação de acordos sobre o reconhecimento mútuo

COM(2007) 456 24.7.2007 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE relativa à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva Quadro «Estratégia Marinha»)

COM(2007) 367 25.7.2007 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade

COM(2007) 444 25.7.2007 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação UE-República da África do Sul no que respeita à alteração dos anexos IV e VI do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, sobre determinados produtos agrícolas

COM(2007) 445 25.7.2007 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais

COM(2007) 446 25.7.2007 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (Versão codificada)