COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 374 final 
Bruxelas, 12.08.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que cria um direito antidumping definitivo sobre as 
importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) 
originários de Hong Kong e da República da Coreia, 
e que decide a cobrança definitiva a~> direito p^-H sório criado 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelo Regulamento (CEE) n° 534/94, de 9 de Março de 1994 (D, a 
Comissão criou um direito antidumping provisório sobre as importações 
de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) 
originários de Hong Kong e da República da Coreia. Pelo Regulamento 
(CE) n° 1340/94(2), de 8 de Junho de 1994, o Conselho prorrogou esse 
direito por um período não superior a 2 meses. 
2. Após a adopção das medidas provisórias, a Comissão concedeu audições 
às partes interessadas que o solicitaram, que apresentaram 
comentários por escrito. As partes foram informadas, mediante pedido, 
dos factos o considerações essenciais com base nos quais se 
tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos e a 
cobrança definitiva dos montantes garantidos através de um direito 
provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para a 
apresentação de reclamações fundamentadas na sequência desta 
declaração de intenções. 
3. Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram 
analisados e, sempre que adequado, a Comissão modificou as suas 
conclusões de modo a tê-los em conta. 
4. Os factos, tal como finalmente estabelecidos, revelam a existência de 
práticas de dumping por parte de todos os exportadores em causa e de 
consequente prejuízo para a indústria comunitária, que se traduz, 
nomeadamente, pela supressão das vendas e redução dos preços, e pela 
inexistência de lucros daí resultante. 
5. Nestas circunstâncias, a Comissão considera quê é do interesse da 
Comunidade a adopção de medidas definitivas para eliminar o efeito 
prejudicial das importações objecto de dumping em causa. 
Consequentemente, e em conformidade com o disposto no artigo 12° do 
Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho^3), a Comissão propõe, após 
a realização de consultas no Comité Consultivo, a criação de direitos 
antidumping definitivos sobre as importações de certos discos 
magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Hong Kong e 
da República da Coreia. 
6. Tendo em -conta as margens de dumping estabelecidas, bem como a 
gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, propõe-se 
igualmente que os montantes garantidos por meio do direito 
antidumping provisório sejam definitivamente cobrados até ao montante 
do direito definitivamente instituído. 
(1) JO n° L 6 8 de 11.3.1994, p. 5 
(2) JO n° L 146 de 11.6.1994, p. 1 
(3) JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1 
- A.!U „ 
REGULAMENTO (CE) N° 
de 1994 
DO CONSELHO 
que cria um direito antidumping definitivo sobre as 
importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) 
originários de Hong Kong e da República da Coreia, 
e que decide a cobrança definitiva do direito provisório criado 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 
1988, relativo â defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de 
subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica 
Europeia (^ , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 522/94 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12°, 
Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Pelo Regulamento (CE) n° 543/94 (3), a seguir designado por 
"regulamento provisório", a Comissão criou um direito antidumping 
provisório sobre as importações na Comunidade de certos discos 
magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Hong 
Kong e da República da Coreia, classificados no código NC ex 8523 
20 90. Este direito foi prorrogado por um período máximo de 2 
meses pelo Regulamento (CE) n° 1340/94 do Conselho(4). 
(1) JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1 
(2) JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10 
(3) JO n° L 68 de 11.3.94, p. 5 
(4) JO n° L 146 de 11.6.1994, p. 1 
B. PROCESSO SUBSEQUENTE 
(2) Após a criação do direito antidumping provisório, a Comissão 
concedeu audições ao Governo de Hong Kong e a outras partes 
interessadas que o solicitaram. Algumas partes apresentaram 
igualmente comentários por escrito dando a conhecer os seus pontos 
de vista. As autoridades de Hong Kong, em especial, reiteraram 
certos pontos de vista já expressos em várias fases do processo. 
(3) Um importador, que não tinha cooperado no processo, apresentou as 
suas observações por escrito à Comissão na sequência da introdução 
do direito antidumping provisório. 
(4) A pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações 
essenciais, com base nos quais se tencionava recomendar a criação 
de direitos definitivos, bem como a cobrança definitiva dos 
montantes garantidos por meio do direito provisório. Foi-lhes 
igualmente concedido um prazo razoável para a apresentação de 
observações após lhes ter sido comunicada esta informação. 
(5) Há que assinalar que o produtor comunitário RPS, Rhone Poulenc 
Systems, autor da denúncia, referido no considerando 4(a) do 
regulamento provisório, deve passar a ser designado por RPS Boeder 
International. 
(6) Em virtude da quantidade e complexidade dos dados examinados, não 
foi possível concluir o inquérito no prazo previsto no n° 9, 
alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 2423/88 (a seguir 
designado por regulamento de base). 
(7) Na sequência de um processo antidumping sobre as importações de 
certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) 
originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, a 
seguir designado por "processo anterior", foram criados, pelo 
Regulamento (CEE) n° 2861/93 do Conselho(4), em Outubro de 1993, 
direitos antidumping definitivos. 
14) JO n° L 262 de 21.10.1993, p. 4 
- 3 -
C. PRODUTO EM CAUSA/PRODUTO SIMILAR 
(8) Dado não terem sido apresentados outros argumentos no que diz 
respeito ao produto em causa e ao produto similar, confirmam-se as 
conclusões expostas nos considerandos (8) a (12) do regulamento 
provisório. 
D. DUMPING 
1. Valor normal 
(9) Para efeitos do estabelecimento de conclusões definitivas, o valor 
normal foi, em geral, estabelecido com base nos mesmos métodos que 
os utilizados para a determinação provisória de dumping, tendo em 
conta os novos factos e argumentos apresentados pelas partes. 
(10) Após a publicação do Regulamento provisório, dois produtores de 
Hong Kong e as autoridades de Hong Kong alegaram que, embora as 
suas vendas do produto similar no mercado interno tenham sido 
insuficientes para permitir uma comparação adequada, o montante 
correspondente aos encargos de venda, às despesas administrativas 
e a outros encargos gerais utilizado no cálculo do valor normal 
deveriam ter-se baseado nos encargos de venda, despesas 
administrativas e outros encargos gerais das empresas em causa, 
incluindo os respeitantes às vendas para exportação, e não nos de 
outro produtor de Hong Kong. As autoridades de Hong Kong 
contestaram igualmente a adequação do nível de lucro utilizado no 
cálculo do valor normal. 
Não foi possível adoptar a abordagem sugerida no que respeita aos 
encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos 
gerais, dado o n° 3, alínea ii) , do artigo 2° do regulamento de 
base estabelecer que tais encargos e despesas dizem respeito às 
vendas no mercado interno e não às vendas para exportação. 
O inquérito revelou que os encargos de venda, as despesas 
administrativas e outros encargos gerais suportados pelo produtor 
de Hong Kong referido no regulamento que cria o direito provisório 
estavam relacionados com as vendas no mesmo sector de actividade. 
Estas despesas foram, por conseguinte, utilizadas no cálculo do 
valor normal para os outros produtores de Hong Kong. 
Quanto ao nível de lucro de 10% utilizado, convém referir que se 
trata do nível alegado pelo autor da denúncia, que se verificou 
ser inferior ao auferido pelo único produtor com vendas do produto 
em causa no mercado de Hong Kong, embora em quantidades não 
representativas. 
(11) O produtor coreano alegou que se deveria ter procedido a um 
ajustamento do valor normal para os artigos em promoção destinados 
a alguns dos seus clientes, argumentando que o valor destes 
produtos representava um desconto, que deveria ser deduzido do 
preço do produto em causa no mercado interno. 
Como os artigos em questão não eram microdiscos de 3,5 polegadas e 
não existiam elementos de prova de que o preço do produto em causa 
teria sido seria diferente se não existissem produtos em promoção, 
os custos incorridos devem ser considerados como despesas de 
promoção e não como descontos. 
Por conseguinte, o ajustamento solicitado não é aceitável nos 
termos do disposto no n° 3, alínea a), do artigo 2° do regulamento 
de base. 
(12) Com base no que precede, são confirmadas as conclusões 
estabelecidas nos considerandos 13 e 14 do regulamento provisório. 
2• Preço de exportação 
(13) Um produtor de Hong Kong realizou as suas vendas na Comunidade 
através da empresa-mãe no Japão. Na fase provisória, e dada a 
falta de informações suficientes sobre os preços a que a 
empr"esa-mãe realizou as vendas para exportação na Comunidade, a 
Comissão considerou que o preço de exportação deveria ser 
estabelecido com base no preço cobrado pelo produtor à sua 
empresa-mãe. 
Após a introdução do direito provisório, o produtor em causa 
forneceu elementos de prova sobre o preço a que a sua empresa-mãe 
realizou as vendas para exportação na Comunidade. 
0 preço de exportação foi ajustado em conformidade. 
- 5 -
(14) Não foram apresentados outros novos argumentos no que diz respeito 
à determinação do preço de exportação. São, pois, confirmadas as 
conclusões estabelecidas nos considerandos (15) e (16) do 
regulamento provisório. 
3. Comparação 
(15) Um produtor de Hong Kong alegou que, dado as suas vendas para 
exportação se destinarem principalmente a clientes OEM 
(fabricantes de equipamento original), não podiam ser comparadas 
às vendas realizadas no mercado interno sob a marca comercial de 
um produtor, já que estas vendas OEM se realizavam a preços mais 
baixos em consequência de encargos de venda, despesas 
administrativas, outros encargos gerais e lucros mais baixos. 
Após o exame das vendas no mercado interno dos produtores de Hong 
Kong que colaboraram no inquérito, a Comissão chegou à conclusão 
de que os preços não eram função do canal de venda. Não foi 
possível identificar um padrão de preços específico das vendas 
OEM, pelo que não se pôde satisfazer o pedido de ajustamento. 
4. Margens de dumping 
(16) Com base nas alterações introduzidas para efeitos do cálculo do 
valor normal e do preço de exportação, as margens de dumping 
definitivas calculadas pela Comissão, expressas em percentagem do 
valor CIF, estabelecidas em conformidade com as disposições do 
Regulamento (CEE) n° 1224/80, de 28 de Maio de 1980, relativo ao 
valor aduaneiro das mercadorias^, para cada uma das empresas em 
questão, são as seguintes: 
Hong Kong 
Jackin Magnetic Company Limited : 7,2 
Plantron (HK) Ltd. : 6,7 
Technosource Industrial Ltd. : 13,3 
É de referir que a Swire Magnetic Holdings Limited cessou a 
produção e a comercialização de microdiscos de 3,5 polegadas no 
primeiro trimestre de 1994. Por conseguinte, não se considerou 
necessário estabelecer uma margem de dumping à parte para este 
produtor. 
(5) JO n° L 134 de 31.5.1980, p. 1 
- 6 -
República da Coreia : 
SKC : 8,1 
(17) No que se refere aos produtores que não colaboraram no inquérito, 
as autoridades de Hong Kong argumentaram que a margem de dumping a 
aplicar a Hong Kong dever-se-ia basear na margem mais elevada 
determinada para os produtores de Hong Kong que colaboraram no 
inquérito. 
Tendo examinado este argumento, a Comissão reitera as suas 
conclusões expostas no considerando (23) do regulamento provisório 
segundo as quais o baixo nível de colaboração revelado pelos 
produtores de Hong Kong torna pouco razoável a adopção desta 
solução, por a margem de dumping estabelecida para os exportadores 
que colaboraram no inquérito não constituir uma base fidedigna 
para a avaliação do nível de dumping no que diz respeito ao grande 
volume de importações provenientes dos exportadores que não 
colaboraram no inquérito. 
A Comissão ajustou, todavia, a margem de dumping a aplicar aos 
produtores de Hong Kong que não colaboraram no inquérito, pelo 
nível da margem média ponderada correspondente aos diferentes 
tipos de produtos vendidos para exportação para a Comunidade, tal 
como alegado pelo autor da denúncia. 
As conclusões a este respeito, bem como as expostas no 
considerando (22) do regulamento provisório relativas aos 
produtores da República da Coreia que não colaboraram no 
inquérito, são confirmadas. As margens de dumping para os 
produtores que não colaboraram no inquérito dos países abrangidos 
pelo presente processo são, pois, as seguintes: 
Hong Kong :27,4% 
República da Coreia : 8,1% 
E. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA 
(18) Não foram apresentados novos argumentos relativamente à definição 
de indústria comunitária. Por conseguinte, confirmam-se as 
conclusões expostas nos considerandos (24) e (29) do regulamento 
provisório. 
F. PREJUÍZO 
1• Cumulação dos efeitos das importações objecto de dumping 
(19) Dado não terem sido recebidos novos argumentos relativos às 
conclusões dos considerandos (30) a (34) do regulamento 
provisório, estas conclusões são confirmadas. 
2. Consumo comunitário, volume e parte de mercado das importações 
objecto de dumping 
(20) Dado não terem sido recebidos quaisquer comentários, são 
confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos (35) e 
(36) do regulamento provisório. 
3. Preços das importações objecto de dumping 
(21) Não tendo sido apresentados quaisquer comentários, são confirmadas 
as conclusões do considerando (37) do regulamento provisório. 
4. Situação da indústria comunitária 
(22) 0 produtor coreano e as autoridades de Hong Kong contestaram a 
opinião da Comissão expressa no considerando (39) do regulamento 
provisório, alegando que o aumento de 2,5% da parte de mercado 
detida pela indústria comunitária entre 1989 e o período de 
inquérito, levaria à conclusão de que a indústria comunitária 
tinha efectivamente obtido resultados superiores aos obtidos pela 
média dos mercados. 
É certo que o volume de vendas da indústria comunitária aumentou 
em termos absolutos e que a sua limitada parte de mercado passou 
de 9,8% em 1989 para 12,3% durante o período de inquérito, o que 
não invalida, todavia, o facto de que os resultados relativos da 
indústria comunitária só podem ser adequadamente avaliados tendo 
em conta as condições de mercado existentes. Idealmente tratar-se-
ia de um mercado sem distorções, o que não foi evidentemente o 
caso no período examinado. As importações objecto de dumping 
originárias dos países em questão neste processo e no processo 
anterior impediram que uma indústria relativamente recente 
conseguisse alcançar uma parte de mercado de uma dimensão que 
seria razoável supor ela pudesse atingir num período de rápido 
crescimento do consumo. 
São, por conseguinte, confirmadas as conclusões dos considerandos 
(38), (39) e (42) do regulamento provisório. 
G. NEXO DE CAUSALIDADE 
(23) Não foram apresentados novos argumentos no que respeita à causa do 
prejuízo, pelo que se confirmam as conclusões dos considerandos 
(24) a (50) do regulamento provisório. 
H. INTERESSE COMUNITÁRIO 
(24) Não foram recebidos novos argumentos no que se refere ao interesse 
da Comunidade. 
Contudo, no que respeita aos interesses dos utilizadores e não 
obstante o facto de não terem sido apresentadas observações em 
nenhuma fase do processo por parte dos consumidores finais de 
microdiscos de 3,5 polegadas, a Comissão procurou determinar com 
um certo grau de precisão, a partir das informações disponíveis, 
se a instituição de direitos antidumping teria um impacto nos 
utilizadores que fosse além do restabelecimento de um comércio 
leal e sem distorções. 
- 9 -
Dada a inexistência de informações sobre os interesses dos 
utilizadores no âmbito do presente processo, as observações que se 
seguem baseiam-se em fontes de informação gerais sobre a evolução 
dos mercados comunitário e mundial de microdiscos de 3,5 
polegadas. 
A nível geral, a procura global continua a aumentar, embora, 
paralelamente ao facto de ser cada vez vez mais longo o período de 
tempo que decorre entre o lançamento de novos programas 
(actualmente verifica-se um lançamento importante aproximadamente 
de 3 em 3 anos), o crescimento mais lento no sector da duplicação 
de software esteja a exercer uma influência negativa na taxa de 
crescimento. É de prever igualmente uma redução da procura à 
medida que se forem desenvolvendo sistemas alternativos de 
armazenamento de dados. 
No que se refere à oferta, continua a existir um excesso de 
capacidades de produção a nível mundial. Este facto teve por 
consequência uma descida constante dos preços durante 1993 e nos 
primeiros meses de 1994. 
0 mercado comunitário não está, evidentemente, imune ao 
desequilíbrio existente entre a procura e a oferta globais. Os 
preços na Comunidade continuaram a baixar e, dada a concorrência 
existente tanto no mercado comunitário como mundial, não é de crer 
que os interesses dos utilizadores venham a ser negativamente 
afectados pela criação de direitos antidumping definitivos no 
âmbito do presente processo. 
Um outro factor que reduziria qualquer pressão injustificada para 
a subida dos preços para os utilizadores resultante da instituição 
de direitos antidumping definitivos consiste no facto de a 
Comunidade continuar a depender das importações visto que, apesar 
dos recentes aumentos da capacidade de produção da indústria 
comunitária, a capacidade total existente na Comunidade só estará 
em condições de satisfazer 70% da procura comunitária. 
Conclui-se, por conseguinte, que os utilizadores de microdiscos de 
3,5 polegadas na Comunidade não irão provavelmente sofrer 
quaisquer consequências negativas significativas resultantes da 
introdução de direitos antidumping definitivos, nomeadamente no 
que se refere a aumentos de preço injustificados. 
Tendo em conta o acima exposto, são confirmadas as conclusões 
apresentadas nos considerandos (51) a (56) do regulamento 
provisório. 
- 10 -
I. DIREITO 
(25) Não foram recebidos quaisquer comentários quanto ao método 
adoptado pela Comissão para a determinação das taxas do direito a 
aplicar, tal como exposto nos considerandos (57) a (60) do 
regulamento provisório. 
Estas taxas são, pois, confirmadas, e, uma vez que os níveis de 
prejuízo estabelecidos ultrapassam as margens de dumping 
definitivamente determinadas, devem ser instituídas medidas aos 
níveis dessas margens de dumping. 
J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
(26) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas, o prejuízo 
causado à indústria comunitária, bem como a situação financeira 
precária em que esta se encontra, considera-se necessário que os 
montantes garantidos por meio de um direito antidumping provisório 
para todas as empresas sejam definitivamente cobrados. Quando o 
direito provisório exceder a taxa do direito definitivamente 
criado, o montante cobrado não deverá exceder o montante do 
direito antidumping definitivo. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É criado um direito antidumping definitivo sobre as importações de 
microdiscos de 3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar 
informações digitais codificadas em computador, classificados no código NC 
ex 8523 20 90 (código Taric 8523 20 90*10) , e originários de Hong Kong e 
da República da Coreia. 
- 11 -
As taxas do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira 
comunitária do produto não desalfandegado são as seguintes: 
27,4% para os produtos especificados no n° 1 originários de Hong Kong 
(código Taric adicional: 8772), com excepção dos produtos importados 
produzidos pelas empresas a 
seguintes taxas de direito: 
Jackin Magnetic Co. Ltd 
Plantron HK Ltd. 
Technosource Industrial 
Ltd. seguir indicadas, que estarão sujeitos às 
7,2% (código Taric adicional 
6,7% (código Taric adicional 
13,3% (código Taric adicional 8 775) 
8 776) 
8 778) 
(b) 8,1% para os produtos especificados no n° 1 originários da República da 
Coreia 
3. As disposições em vigor respeitantes 
aplicáveis ao referido direito. aos direitos aduaneiros são 
Artigo 2o 
São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito 
antidumping provisório criado pelo Regulamento (CE) n° 534/94 no que 
respeita aos microdiscos de 3,5 polegadas. Quando o direito provisório 
exceder o direito definitivamente criado, o montante cobrado não deverá 
exceder o montante do direito definitivo. 
Os montantes garantidos que ultrapassem a taxa de direito definitivo serão 
liberados. 
- 12 -
Artigo 3o 
0 presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
^ "b 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 374 finai 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-392-PT-C 
ISBN 92-77-80171-9 
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L-2985 Luxemburgo