Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel) (97/C 343/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 510 final - 97/0264(COD)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Outubro de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 100º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Em conformidade com o processo previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que existem actualmente diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis que entravam a livre circulação das pessoas e dos serviços de seguros;

Considerando que se revela, por conseguinte, adequado aproximar estas legislações a fim de contribuir para o funcionamento do mercado interno;

Considerando que, pela Directiva 72/166/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (2), o Conselho adoptou normas para a aproximação das legislações dos Estados-membres respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e à fiscalização da obrigação de segurar essa responsabilidade;

Considerando que, pela Directiva 88/357/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE (4), o Conselho adoptou disposições relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao exercício da livre prestação de serviços;

Considerando que, através da sua resolução relativa à regularização dos sinistros associados a acidentes de circulação ocorridos fora do país de origem da vítima (5) de 26 de Outubro de 1995, o Parlamento Europeu adoptou uma iniciativa ao abrigo do nº 2 do artigo 138ºB do Tratado CE convidando a Comissão a propor uma directiva do Conselho e do Parlamento Europeu a fim de tratar esta questão;

Considerando que deve efectivamente completar-se o regime instituído pelas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE do Conselho (6) e 90/232/CEE a fim de garantir que as vítimas de acidentes decorrentes da circulação de veículos automóveis recebam tratamento idêntico, independentemente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes; que existem, no que diz respeito aos acidentes ocoridos num Estado-membro que não o país em que a vítima reside, lacunas na regularização dos sinistros;

Considerando que para obviar estas lacunas, pelo menos parcialmente, é conveniente prever que o Estado-membro em que a seguradora se encontra estabelecida exija que a empresa nomeie representantes residentes ou estabelecidos nos outros Estados-membros, que reunirão todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização resultantes deste tipo de acidentes e que terão poderes suficientes para representar a empresa perante sinistrados que sofreram danos devido a esses acidentes, incluindo no que diz respeito ao pagamento dessa indemnização, bem como para representar a empresa ou, se necessário, para a fazer representar perante os tribunais, na medida em que tal seja compatível com as regras de direito internacional privado relativas à atribuição das competências jurisdicionais, e as autoridades desses outros Estados-membros no que se refere a tais pedidos de indemnização;

Considerando que a designação dos representantes responsáveis pela regularização de sinitros faz parte das condições de acesso à actividade seguradora no ramo 10 do ponto A do anexo de Directiva 73/239/CEE do Conselho (7) e ao respectivo exercício; que, por conseguinte, esta condição é abrangida pela autorização administrativa única, emitida pelas autoridades do Estado-membro em que a seguradora tem a sua sede social, tal como definido no título II da Directiva 92/49/CEE; que esta condição é igualmente válida relativamente a empresas cuja sede social se encontra fora da Comunidade e que tenham obtido uma autorização para aceder ao território de um Estado-membro da Comunidade; que as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE são alteradas e completadas relativamente a este aspecto;

Considerando que a existência de uma acção directa da pessoa lesada contra a seguradora em causa constitui uma condição prévia lógica para a instituição de tais representantes o que, para além disso, melhoraria a situação jurídica das vítimas de acidentes de circulação rodoviária fora do seu Estado-membro de residência;

Considerando que, à parte o facto de garantir a presença de um interlocutor que representa a seguradora no país de residência da vítima, é conveniente garantir o próprio conteúdo do direito da vítima, ou seja, a rápida regularização do litígio; que, por conseguinte, as legislações nacionais devem prever sanções apropriadas a aplicar à seguradora do responsável caso esta não cumpra a sua obrigação de apresentar uma proposta de indemnização num prazo razoável; que, todavia, a responsabilidade e o dano sofrido não devem ser sujeitos a contestação para que a seguradora possa apresentar uma proposta válida nos prazos estabelecidos;

Considerando que as vítimas de acidentes de circulação deparam por vezes com dificuldades para conhecer o nome da empresa seguradora que cobre a responsabilidade civil resultante da utilização de um veículo automóvel implicado num acidente; que, no interesse dessas vítimas, é conveniente que os Estados-membros criem organismos de informação para garantir que essa informação esteja disponível no mais curto espaço de tempo; que é conveniente que esses organismos de informação disponibilizem igualmente às vítimas informações relativas aos representantes responsáveis pela regularização dos sinistros; que é necessário que estes organismos cooperem entre si e reajam rapidamente às solicitações de informação que lhes são dirigidas por outros organismos de informação situados noutros Estados-membros;

Considerando que é necessário prever a existência de um organismo que garanta que a vítima não ficará sem indemnização no caso de a seguradora não ter designado um representante ou ter uma actuação manifestamente dilatória e que há que prever que, em casos semelhantes, a vítima se possa dirigir directamente a este organismo; que se justifica conferir a esse organismo um direito de sub-rogação na medida em que indemnizou a vítima; que, a fim de facilitar a prossecução desta acção contra a seguradora, o organismo de indemnização o país da vítima beneficia de um direito de reembolso automático ficando o seu organismo homólogo no país em que a seguradora tem a sua sede social sub-rogado nos direitos da vítima; que este último se encontra em melhores condições para intentar uma acção de regresso contra a seguradora;

Considerando que é necessário que um organismo garanta que a vítima não fique sem indemnização no caso de a seguradora do veículo que causou o sinistro não ter podido ser identificada; que se justifica prever que o devedor final do montante pago para a indemnização da vítima seja um organismo situado no Estado-membro em que o veículo não segurado que causou o acidente se encontra habitualmente estacionado,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

A presente directiva tem por objectivo fixar disposições específicas relativas às vítimas dos sinistros

a) Ocorridos num Estado-membro que não o país de residência dessas vítimas e

b) Causados por um veículo:

- segurado junto de uma companhia de seguros estabelecida num Estado-membro que não o país de residência da vítima e

- registado num Estado-membro que não o país de residência da vítima.

Artigo 2º

Acção directa

Cada Estado-membro velará por que a vítima de um sinistro definido no artigo 1º da presente directiva disponha da um direito da acção directa contra a seguradora do terceiro civilmente responsável.

Artigo 3º

Representante responsável pela regularização dos sinistros

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que qualquer empresa seguradora autorizada de acordo com o:

- artigo 6º da Directiva 73/239/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da Directiva 92/49/CEE, para cobrir os riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, não incluindo a responsabilidade civil do transportador ou

- o nº 2 do artigo 23º da Directiva 73/239/CEE

designe, livremente, em cada um dos Estados-membros que não o Estado-membro em que obteve a sua autorização, um organismo (a seguir denominado «representante responsável pela regularização dos sinistros»). Este representante responsável pela regularização dos sinistros tem por missão gerir e regularizar os processos de indemnização associados a um acidente de circulação ocorrido num Estado-membro que não o país de residência da vítima e causado por um veículo segurado junto desta empresa e registado num Estado-membro que não o país de residência da vítima. O representante responsável pela regularização dos sinistros deverá residir ou encontrar-se estabelecido no Estado-membro de residência da vítima.

2. A Directiva 73/239/CEE é alterada do seguinte modo:

a) É aditada ao nº 1 do artigo 8º a seguinte alínea:

«f) Comunicam o nome e endereço do representante responsável pela regularização dos sinistros por elas designado, em cada Estado-membro, quando os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do anexo»;

b) É aditada ao nº 2 do artigo 23º a seguinte alínea:

«h) Comunicam o nome e endereço do representante responsável pela regularização dos sinistros por elas designado, em cada Estado-membro, quando os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do anexo».

3. O representante responsável pela regularização dos sinistros reunirá todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização e tomará todas as medidas necessárias para negociar a regularização dos sinistros em conformidade com instruções dadas pela seguradora em causa, com os requisitos relativos ao seguro obrigatório de responsabilidade, tal como definidas no último parágrafo do artigo 2º da Directiva 90/232/CEE e com as regras nacionais em matéria de responsabilidade civil aplicáveis ao acidente. A exigência de um correspondente não exclui o recurso directo da vítima ou da sua seguradora contra o autor do dano ou a sua seguradora.

4. O representante responsável pela regularização dos sinistros deve possuir as qualificações adequadas. O seu equipamento deve permitir-lhe desempenhar as tarefas previstas no presente artigo.

5. O representante responsável pela regularização dos sinistros deve dispor de poderes suficientes para representar a empresa junto das pessoas que sofreram danos e que poderão introduzir um pedido de indemnização, incluindo para o pagamento liberatório desta e para a representar ou, se necessário, a fazer representar junto dos tribunais, no que diz respeito a estes pedidos de indemnização na medida em que tal seja compatível com a Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (8) bem como outras regras de direito internacional privado relativas à atribuição das competências jurisdicionais e as autoridades do Estado-membro no território do qual representa a seguradora.

6. Os Estados-membros devem prever obrigações, sob pena de aplicação de sanções, a fim de garantir que, num prazo de três meses a contar da data em que a vítima notifica o seu pedido de indemnização directamente à seguradora do responsável pelo acidente ou ao representante responsável pela regularização dos sinistros:

- a seguradora do responsável ou o seu representante de sinistros apresente uma proposta de indemnização, no caso de a responsabilidade ter sido estabelecidas e o dano sofrido pela vítima quantificado,

- a seguradora a quem foi dirigido o pedido de indemnização ou o seu representante de sinistros dê uma resposta apropriada quanto aos pontos invocados no pedido, no caso de a responsabilidade não ter sido claramente estabelecida nem o dano sofrido pela vítima plenamente quantificado.

7. É aplicável o disposto no nº 4, último parágrafo, do artigo 12º A da Directiva 88/357/CEE.

Artigo 4º

Organismo de informação

1. Cada Estado-membro criará ou autorizará um organismo (a seguir denominado organismo de informação) que terá por missão manter um registo dos veículos automóveis registados no seu território, das empresas seguradoras de responsabilidade civil que seguram esses veículos e dos representantes responsáveis pela regularização dos sinistros designados pelas seguradoras em conformidade com o artigo 3º e cujas denominações notificam ao organismo de informação nos termos do nº 2 do presente artigo ou gerir a recolha e divulgação desses dados; este organismo de informação tem igualmente por missão ajudar os interessados a identificarem as empresas de seguro automóvel que seguram os veículos registados nesse Estado-membro, bem como os representantes responsáveis pela regularização dos sinistros cujas denominações lhes foram notificadas.

2. As empresas seguradoras de responsabilidade civil resultante da circulação dos veículos automóveis comunicarão ao organismo de informação do Estado-membro em cujo território se encontram estabelecidas a matrícula dos veículos que seguram e que se encontram registados nesse Estado, o número da apólice do seguro e os nomes e endereços dos tomadores de seguros relativamente a esses veículos. Comunicarão aos organismos de informação dos outros Estados-membros, para além dos nomes e endereços do representante responsável pela regularização dos sinistros designados, nos termos do artigo 3º, em cada um dos Estados-membros, as informações correspondentes no que diz respeito aos veículos que se encontram registados nesses países e que seguram em regime de livre prestação de serviços.

3. Os Estados-membros assegurarão que a vítima de um acidente ocorrido num Estado-membro que não o seu país de residência tenha o direito de solicitar ao organismo de informação do seu país de residência ou do registo do veículo que lhe forneça informações relativas à denominação da seguradora e ao número de apólice do seguro do veículo, bem como do representante responsável pela regularização de sinistros desta última no país de residência da vítima. Caso o veículo não esteja válida ou legalmente segurado, o organismo de informação fornecerá à vítima elementos relativos ao nome e endereço do proprietário ou condutor habitual do veículo.

Artigo 5º

Organismo de indemnização

1. Cada Estado-membro criará ou autorizará um organismo (a seguir denominado «organismo de indemnização») que terá por missão reparar os danos materiais ou corporais causados a uma vítima residente nesse Estado-membro causados por un veículo registado e seguro num Estado-membro que não o Estado de residência da vítima, sempre que o acidente na origem desses danos tenha ocorrido num Estado-membro que não o Estado onde reside.

O organismo de indemnização do país de residência da vítima intervém, no prazo de dois meses a contar da introdução do pedido de indemnização que a vítima lhe apresente, no caso de:

- a seguradora do veículo que causou o acidente não ter designado um representante responsável pela regularização dos sinistros em conformidade com o disposto no artigo 2º ou

- a seguradora ou o seu representante responsável pela regularização dos sinistros não ter apresentado uma proposta de indemnização ou ter rejeitado o pedido de indemnização da vítima sem lhe comunicar as razões dessa recusa, num prazo de três meses a contar da data em que a vítima notifica o seu pedido de indemnização quer directamente à seguradora quer ao representante responsável pela regularização dos sinistros, aos pontos suscitados nesse pedido, nos limites das obrigações do seguro, tal como definidas no último parágrafo do artigo 2º da Directiva 90/232/CEE e em conformidade com as regras nacionais em matéria de responsabilidade civil aplicáveis ao acidente.

O organismo de indemnização do país de residência da vítima deve informar a seguradora do responsável ou o seu representante de sinistros do facto de ter recebido um pedido de indemnização por parte da vítima e de ir intervir em relação a esta, num prazo de dois meses a contar da data da apresentação do pedido de indemnização da vítima.

2. O organismo de indemnização que indemnizou a vítima no seu Estado-membro de residência tem um direito de regresso face ao organismo de indemnização do Estado em que a seguradora está estabelecida a qual deve reembolsar-lhe o montante pago no prazo de dois meses a contar da apresentação do seu pedido de reembolso.

Subsequentemente, o organismo de indemnização do país de estabelecimento da seguradora fica sub-rogado nos direitos da vítima face à pessoa responsável pelo acidente ou sua seguradora, na medida em que o organismo homólogo no Estado-membro de residência da vítima a tenha indemnizado a título do dano sofrido. Se a indemnização da vítima pela seguradora for fixada por uma decisão judicial, pelo reconhecimento da dívida por parte da seguradora ou for objecto de um acordo, a referida seguradora não poderá opor-se a essa solução, salvo se tiver prova de que o organismo não o preveniu em conformidade com o nº 1 do presente artigo ou que o organismo respondeu de forma incorrecta a pedidos de indemnização injustificados ou sobreavaliou os danos. Os organismos de indemnização do país de residência da vítima e do país da sede da seguradora podem exigir o reembolso de um montante razoável de despesas em que tenham incorrido.

3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que o organismo de indemnização, situado no seu território, reembolse, no prazo estabelecido no nº do presente artigo, o organismo de indemnização de um outro Estado-membro que tenha indemnizado a vítima de um acidente provocado por um veículo segurado por uma companhia de seguros com a sua sede nesse primeiro Estado-membro, nos casos previstos no segundo parágrafo do nº 1 do presente artigo.

Artigo 6º

Impossibilidade de identificar a seguradora

Caso não seja possível a identificação da seguradora, o veículo deve ser tratado como um veículo não segurado. A reparação dos danos materiais ou corporais causados à vítima será efectuada pelo organismo e nos limites definidos no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE. A vítima deve ser indemnizada pelo organismo previsto no referido artigo no Estado-membro da sua residência. Este organismo terá seguidamente, nas mesmas condições que as estabelecidas no nº 2 do artigo 5º da presente directiva, um crédito junto do organismo equivalente do país em que o veículo se encontra habitualmente estacionado ou, se for caso disso, junto do Gabinete da carta verde desse Estado-membro.

Artigo 7º

Transposição para o direito nacional

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para cumprirem a presente directiva num prazo de 18 meses a contar da data da sua notificação. Informarão do facto imediatamente a Comissão. Aplicarão estas disposições no prazo de 24 meses a contar da data da notificação da presente directiva.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 8º

Entrada em vigor

A presente directiva entrará em vigor no . . . dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da Comunidades Europeias.

Artigo 9º

Sanções

Os Estados-membros determinarão o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais tomadas em aplicação da presente directiva, adoptando todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-membros notificarão o mais rapidamente possível à Comissão estas disposições o mais tardar na data mencionada no artigo 7º, bem como quaisquer alterações posteriores a elas relativas.

Artigo 10º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 103 de 2. 5. 1972, p. 1.

(2) JO L 129 de 19. 5. 1990, p. 33.

(3) JO L 172 de 4. 7. 1988, p. 1.

(4) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1.

(5) JO C 308 de 20. 11. 1995, p. 108.

(6) JO L 8 de 11. 1. 1984, p. 17.

(7) JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.

(8) JO L 299 de 31. 12. 1972.