Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia e que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89, a Decisão 97/256/CE e o Regulamento (CEE) n° 1360/90

(apresentadas pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

Em 10 de Maio de 2000, a Comissão adoptou duas propostas de regulamento que foram comunicadas ao Conselho:

-uma proposta de regulamento relativa à assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia (a seguir designado "regulamento relativo à assistência");

-uma proposta de regulamento relativa à Agência Europeia de Reconstrução (a seguir designado "regulamento relativo à Agência").

Em seguida, a Comissão adoptou orientações relativas à reforma da gestão da ajuda externa. O principal objectivo da reforma é melhorar de modo radical a rapidez, a qualidade e a visibilidade da ajuda externa.

Entre os aspectos mais importantes objecto destas orientações encontram-se, nomeadamente, os que se referem à programação e ao papel dos comités encarregados de assistir a Comissão (comitologia).

A fim de ter em conta as orientações da reforma, nomeadamente no que diz respeito a estes dois domínios, a Comissão deve alterar as duas propostas de regulamento relativas à assistência e à Agência. Esta exposição dos motivos diz respeito às duas propostas alteradas de regulamento.

2. PROGRAMAÇÃO

No âmbito da reforma, a Comissão estabeleceu como objectivo o reforço da programação plurianual através da melhoria da sua qualidade a fim de reflectir os objectivos e as prioridades políticas da UE.

Na proposta alterada do regulamento relativo à assistência, os princípios da programação são claramente estabelecidos: um quadro estratégico servirá de base para estabelecer uma programação plurianual indicativa, a qual permitirá estabelecer o programa anual. Estes princípios não eram claramente afirmados na proposta de regulamento anterior. Estes princípios de programação deverão aplicar-se, salvo casos excepcionais.

O estabelecimento de uma programação rigorosa e coerente permitirá aumentar a eficácia da ajuda, articular a assistência com programas de reformas que prosseguem os objectivos a curto e a médio prazo e assegurar a complementaridade da assistência com a prestada por outros dadores.

3. COMITOLOGIA

O reforço da programação e a definição de um quadro estratégico no qual se deve inserir a assistência permitirá aos Estados-Membros, no âmbito do Comité de Gestão, exprimirem-se sobre as prioridades e as grandes orientações da assistência.

As orientações sobre a reforma da ajuda externa preconizam que a contribuição dos comités se deva concentrar na fase de programação em vez de ao nível dos projectos específicos. É no momento da programação que se colocam as questões importantes de política e estratégia.

A Comissão propõe alterar a sua proposta de regulamento sobre a assistência a fim de permitir a aplicação deste princípio. Deste modo, o Comité de Gestão examinará com a Comissão o quadro estratégico (country strategy paper) em que se deve inserir a programação. O Comité será encarregado, por aviso, dos programas plurianuais e anuais.

Esta proposta situa-se no quadro dos debates no Conselho "Assuntos Gerais", nomeadamente no que diz respeito ao regulamento MEDA, bem como no âmbito dos debates no Parlamento Europeu.

4. OUTRAS ALTERAÇÕES

*A experiência adquirida desde que a Agência iniciou as suas actividades, em Fevereiro deste ano, chamou a atenção para a necessidade de tornar mais rápidos e operacionais os mecanismos de tomada de decisão no que diz respeito aos programas de reconstrução. Os programas de reconstrução elaborados pela Agência e examinados no Conselho de Direcção tiveram de voltar a ser examinados pelo Comité de Gestão, o que esteve na origem de procedimentos complexos e atrasos desnecessários. Os programas de reconstrução propostos pela Agência deverão poder ser adoptados pela Comissão sem que tenham de ser revistos pelo Comité de Gestão. Por conseguinte, propõe-se que, nos casos em que a Comissão adopte os programas propostos pela Agência, não se aplique o procedimento/Comité de Gestão.

*Outras alterações dizem, nomeadamente, respeito:

-à distinção entre a assistência que pode ser prestada à MINUK e à OHR no âmbito do regulamento relativo à assistência e a que é abrangida pelo Regulamento (CE) n° 1080/2000 de 22 de Maio de 2000;

-à distinção entre a ajuda orçamental que pode ser prestada no âmbito do regulamento relativo à assistência e a assistência macroeconómica fornecida com base nas decisões ad hoc do Conselho;

-à complementaridade entre a assistência comunitária e a prestada bilateralmente pelos Estados-Membros;

-à inclusão de uma data de termo de vigência do regulamento relativo à assistência;

-à alteração do regulamento relativo à criação da Fundação Europeia para a Formação a fim de prever que as actividades da Fundação possam decorrer nos países beneficiários do regulamento relativo à assistência;

-à alteração da decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade a fim de substituir a referência ao Regulamento (CE) n° 1628/96 do Conselho (OBNOVA) por uma referência ao presente regulamento.

NB: As alterações propostas não têm implicações financeiras. A ficha financeira da proposta inicial permanece válida.

2000/0111 (CNS)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia e que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89, a Decisão 97/256/CE e o Regulamento (CEE) n° 1360/90

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade presta assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia.

(2) A assistência em favor destes países é actualmente dada, no essencial, no âmbito dos Regulamentos (CE) n° 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (OBNOVA) [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2454/1999 [4] e pelo Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (PHARE) [5], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1266/1999 [6]. Por conseguinte, encontra-se sujeita a procedimentos diferentes, o que dificulta a sua gestão. Num intuito de eficácia, é necessário criar um enquadramento jurídico unificado para a referida assistência. Convém, assim, revogar o Regulamento (CE) n° 1628/96 e alterar o Regulamento (CEE) n° 3906/89. Todavia, a fim de assegurar a continuação das actividades da Agência Europeia de Reconstrução convém retomar as disposições do Regulamento (CE) n° 1628/96 relativas à criação da Agência noutro regulamento que entrará em vigor na data da referida revogação.

[3] JO L 204 de 14.8.1996, p. 1.

[4] JO L 299 de 20.11.1999, p. 1.

[5] JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.

[6] JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

(3) O Conselho Europeu, reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000, confirmou que o seu objectivo principal continua a ser a integração mais completa possível dos países da região na corrente política e económica geral da Europa e que o processo de estabilização e de associação é a trave-mestra da sua política nos Balcãs.

(4) É conveniente desenvolver e reorientar a assistência financeira existente, por forma a adaptá-la aos objectivos políticos da União Europeia para a região, nomeadamente, para que contribua para o desenvolvimento do processo de estabilização e de associação.

(5) Para o efeito, a assistência terá, nomeadamente por objectivo, o desenvolvimento do enquadramento institucional, legislativo, económico e social, orientado para os valores e modelos em que assenta a União Europeia.

(6) O respeito dos princípios democráticos, dos direitos do Homem, das minorias e das liberdades fundamentais constitui uma condição prévia para beneficiar da assistência.

(7) Deve ser concedida uma atenção especial à dimensão regional da assistência, com vista a reforçar a cooperação regional e a apoiar o papel da União Europeia no âmbito do Pacto de Estabilidade.

(8) Tendo em conta a situação política em certas regiões, bem como as diferentes entidades que exercem atribuições ligadas à assistência, convém prever que, em certos casos, a assistência possa ser concedida directamente a beneficiários distintos do Estado.

(9) A fim de aumentar a eficácia da assistência e enquadrar a sua concessão, a Comissão adoptará orientações gerais de acordo com o procedimento de gestão previsto no presente regulamento.

(10) É conveniente prever a participação nos concursos e contratos dos países candidatos e dos países beneficiários dos programas TACIS e MEDA por forma a promover a cooperação a nível da região.

(11) Convém prever mecanismos de controlo e de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente através da intervenção, no exercício das suas competências, da Comissão, do Tribunal de Contas e do OLAF, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n° 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [7] e do Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [8].

[7] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[8] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(12) A assistência será objecto de uma programação anual e plurianual que estará sujeita ao parecer do Comité de Gestão instituído pelo presente regulamento. Tal permitirá inscrever a assistência numa perspectiva a médio prazo e assegurar a coerência e a complementaridade da assistência comunitária com a executada pelos Estados-Membros.

(13) Dado que as medidas necessárias à execução do presente regulamento são medidas de gestão nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [9], convém que sejam adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão.(14) No que diz respeito ao Kosovo, é conveniente prever que a Comissão possa adoptar os programas de reconstrução no Kosovo que lhe são propostos pela Agência Europeia de Reconstrução. Nos outros casos os programas são adoptados segundo o procedimento de gestão.

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(15) Dado o âmbito do presente regulamento, convém alterar o Regulamento (CEE) n°3906 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (PHARE), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1266/99, a Decisão 97/256/CE [10], de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul, antiga República Jugoslava da Macedónia e Bósnia-Herzegovina), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/729/CE [11] e o Regulamento (CEE) n° 1360/90 [12] do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1572/98 [13], em consequência.

[10] JO L 102 de 19.4.1977.

[11] JO L 346 de 22.12.1998.

[12] JO L 131 de 23.5.1990.

[13] JO L 206 de 23.7.1998.

(16) As acções visadas no presente regulamento inscrevem-se no âmbito da política da Comunidade nos Balcãs Ocidentais e são necessárias para realizar um dos objectivos da Comunidade. Para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção diferentes dos previstos no artigo 308º,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A Comunidade fornece uma assistência financeira, a seguir denominada "assistência comunitária", em favor da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia.

2. Podem beneficiar directamente da assistência comunitária, o Estado, as entidades federadas, regionais e locais, os organismos públicos e parapúblicos, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas, as mútuas, as associações, as fundações e as organizações não governamentais.

3. As entidades criadas pela comunidade internacional para assegurar a administração civil de determinadas regiões, nomeadamente o Alto-Representante na Bósnia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, serão devidamente consultadas para a concessão da assistência comunitária a essas regiões. Os programas e os projectos executados por essas entidades podem beneficiar de assistência comunitária no âmbito do presente regulamento, à excepção das despesas de funcionamento destas entidades, as quais, se necessário, serão objecto de uma subvenção concedida no âmbito do Regulamento (CE) n° 1080/2000 [14] do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à Missão Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao Gabinete do Alto-Representante na Bósnia-Herzegovina.

[14] JO L 22 de 24.5.2000.

Artigo 2º

1. A assistência comunitária tem por objectivo principal apoiar a participação dos países beneficiários no processo de estabilização e de associação.

2. A assistência destina-se nomeadamente:

a) à reconstrução, ao regresso dos refugiados e à estabilização da região;

b) à criação de um enquadramento institucional e legislativo de apoio à democracia, ao Estado de Direito, aos direitos do Homem e às minorias;

c) ao desenvolvimento económico e social duradouro e às reformas económicas orientadas para a economia de mercado;

d) ao desenvolvimento de relações mais estreitas entre os países beneficiários e entre estes países e a União Europeia, bem como entre estes países e os países candidatos à adesão à União Europeia;

e) a incentivar a cooperação regional, transnacional, transfronteiras e interregional entre os países beneficiários e entre estes países e a União Europeia, bem como entre os países beneficiários e outros países da região.

3. A assistência comunitária é dada através do financiamento de programas de investimento e de reforço institucional, de acordo com os princípios de programação estabelecidos nas orientações gerais adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n° 2 do artigo 10°.

Artigo 3º

1. Salvo casos excepcionais devidamente justificados, a assistência é prestada no âmbito de programas nacionais e multibeneficiários estabelecidos com base em programas indicativos plurianuais e em programas de acção anuais, adoptados em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 10°.

2. Os programas indicativos plurianuais definem os principais objectivos e as grandes linhas de orientação da assistência comunitária e incluem estimativas financeiras indicativas. Antes de adoptar os programas indicativos para os países em questão, a Comissão examina com o Comité referido no artigo 10° a conjuntura estratégica (country strategy paper) em que se deve inserir a programação.

3. Os programas de acção anuais baseiam-se nos programas indicativos e definem, para o exercício em causa, os objectivos prosseguidos, os sectores de intervenção e o orçamento previsto.

Artigo 4°

1. Por derrogação do artigo 3°, se a assistência ao Kosovo for executada pela Agência Europeia de Reconstrução, será prestada no quadro do programa anual de reconstrução.

2. O Conselho de Direcção da Agência Europeia de Reconstrução examina o quadro estratégico que se limita unicamente à assistência, apresentado pela Comissão, no qual se deve inserir o programa anual de reconstrução.

3. O projecto de programa anual de reconstrução é apresentado pelo Director da Agência à Comissão, em conformidade com o disposto no n° 11, alínea b), do artigo 4° do regulamento [Agência].

A Comissão pode adoptar o programa tal como apresentado pela Agência. Nos outros casos, o programa é adoptado segundo o procedimento previsto no n° 2 do artigo 10°.

Os programas de assistência em favor do Kosovo que, por não serem executados pela Agência não estão previstos no programa anual de reconstrução, são igualmente adoptados em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 10°.

Artigo 5°

1. O respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, bem como dos direitos do Homem, das minorias e das liberdades fundamentais, constituem um elemento essencial, no que respeita à aplicação do presente regulamento, bem como uma condição prévia para beneficiar da assistência. Em caso de não-observância destes princípios, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas.

2. A assistência está igualmente subordinada às condições estabelecidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997 [15], nomeadamente no que se refere ao empenhamento dos beneficiários em procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais.

[15] Boletim 4-1997, ponto 2.2.1.

Artigo 6°

1. A assistência comunitária ao abrigo do presente regulamento assume a forma de subvenções.

2. O financiamento comunitário pode cobrir as despesas relativas à preparação, à execução, ao acompanhamento, ao controlo e à avaliação dos projectos e dos programas, bem como as despesas de informação.

3. O financiamento comunitário pode assumir a forma de co-financiamentos. Em caso de co-financiamento de projectos de investimento financiados por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento ou por outras instituições financeiras internacionais, o financiamento comunitário pode assumir a forma de bonificações de juros.

4. Em caso de crise ou de ameaça de crise política e económica grave num país beneficiário ou numa entidade beneficiária, a Comunidade pode conceder uma assistência orçamental excepcional para cobrir despesas bem identificadas. Esta assistência é decidida pela Comissão em conformidade com os procedimentos previstos no n°2 do artigo 10°.

Esta assistência não substitui a assistência macroeconómica (macro-financeira e financeira excepcional) que, se necessário, é prestada recorrendo a instrumentos específicos.

5. As imposições, os direitos e encargos, bem como as aquisições de bens imobiliários, estão excluídos do financiamento comunitário.

Artigo 7°

1. A Comissão concede assistência comunitária em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2. A participação nos concursos e nos contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e dos Estados beneficiários do presente regulamento, bem como às pessoas singulares e colectivas dos países candidatos e dos países que beneficiam dos programas TACIS e MEDA.

3. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar, numa base caso a caso, a participação de nacionais de outros países nos concursos e nos contratos.

Artigo 8°

1. As decisões de financiamento, bem como as convenções e os contratos delas decorrentes, devem prever, nomeadamente, um acompanhamento e um controlo financeiro da Comissão e auditorias do Tribunal de Contas, se necessário, no local.

2. A Comissão pode igualmente proceder a verificações no local e a inspecções em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) nº 2158/96. As medidas tomadas pela Comissão em conformidade com os procedimentos previstos no n° 2 do artigo 10° devem prever uma protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95.

Artigo 9°

As decisões que alterem decisões adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 10° são adoptadas pela Comissão sem consultar o Comité, desde que não impliquem modificações substanciais quanto à natureza dos programas das acções originais e, no que respeita ao aspecto financeiro, desde que não ultrapassem 20% do montante total previsto para o programa ou para a acção em causa. O Comité deve ser informado de todas as decisões revistas.

Artigo 10°

1. A Comissão é assistida por um Comité de Gestão composto pelos representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Nos casos em que é feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, com observância das disposições previstas no nº 3 do seu artigo 7º.

3. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

4. O Comité pode examinar qualquer outra questão relativa à execução do presente regulamento que lhe seja submetida pelo presidente, incluindo a pedido do representante de um Estado-Membro, nomeadamente qualquer questão relativa à programação das acções, à sua execução geral e a co-financiamentos.

Artigo 11°

1. A fim de assegurar a coerência da assistência e de melhorar a complementaridade e a eficácia, os Estados-Membros e a Comissão trocam entre si todas as informações úteis sobre as acções que tencionam executar.

2. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o estado de avanço da execução da assistência comunitária.

Artigo 12°

É revogado o Regulamento (CE) nº 1628/96.

Artigo 13°

No anexo do Regulamento (CE) nº 3906/89, são suprimidas as menções "Bósnia-Herzegovina", "Albânia", "Croácia", "antiga República Jugoslava da Macedónia" e "Jugoslávia".

Artigo 14°

O segundo parágrafo do n° 5 do artigo 1°-A da Decisão 97/256/CE do Conselho é substituído pelo seguinte parágrafo:

«As decisões financeiras relativas à presente decisão são tomadas em conformidade com os procedimentos definidos no Regulamento [CARDS]».

Artigo 15°

No artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1360/90, o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:

"O presente regulamento cria a Fundação Europeia para a Formação, a seguir designada "Fundação", cujo objectivo é contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional:

-dos países da Europa Central e Oriental designados pelo Conselho como elegíveis à ajuda económica pelo Regulamento (CEE) n° 3906/89 ou por qualquer outro acto jurídico pertinente adoptado posteriormente,

-dos Estados independentes da antiga União Soviética e da Mongólia beneficiários do programa de assistência ao saneamento e à recuperação económica ao abrigo do Regulamento (Euratom, CE) n° 1279/96 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente adoptado posteriormente,

-dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas de acompanhamento financeiras e técnicas para a reforma das suas estruturas económicas e sociais ao abrigo do Regulamento (CE) n° 1488/96 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente adoptado posteriormente, e

-dos países beneficiários do Regulamento [CARDS] ou de qualquer outro acto jurídico pertinente adoptado posteriormente.

Estes países são a seguir designados "países elegíveis". "

Artigo 16°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todo os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente