Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (94/C 298/07) COM(94) 403 final - 94/0212(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 5 de Outubro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a adesão à União de novos membros requer, por um lado, a adaptação das regras relativas ao reconhecimento das organizações de produtores e, por outro, a alteração da lista das espécies que podem beneficiar dos mecanismos de intervenção da organização comum de mercado;

Considerando que as organizações de produtores constituem o sustentáculo da organização comum de mercado; que, neste contexto desfavorável do mercado, o seu papel deve ser reforçado, de modo a permitir-lhes, designadamente, uma mais rápida aplicação das medidas de regulação da oferta e de regularização dos preços; que, para o efeito, o controlo da validade das eventuais decisões dos Estados-membros de tornar extensivo aos não membros destas organizações o respeito das regras por elas adoptadas deve ser feito a posteriori;

Considerando que, em caso de perturbação grave do mercado, a acção das organizações de produtores deve ser reforçada, com vista a garantir a máxima eficácia das medidas adoptadas por estas organizações; que, para o efeito, os não membros que comercializem os seus produtos na zona de actividade de uma organização de produtores devem respeitar as regras adoptadas pela organização em causa em matéria de restrição da oferta sempre que sejam adoptadas disposições ao abrigo dos artigos 22º, 23º e 24º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 (1) relativamente aos produtos em causa; que, nesse caso, os Estados-membros devem, em determinadas condições, conceder uma indemnização aos produtores não membros de uma organização de produtores;

Considerando que, devido a uma multiplicidade de factores, os preços médios dos principais produtos registaram uma descida sensível e duradoura no mercado comunitário; que esta tendência afecta gravemente o rendimento dos produtores; que, em consequência, é conveniente adoptar, no respeito dos compromissos internacionais da Comunidade, medidas susceptíveis de melhorar a adequação da oferta às exigências do mercado, de modo a garantir, na medida do possível, um rendimento equitativo aos produtores; que incentivar as organizações de produtores a melhorarem a qualidade dos seus produtos contribui para alcançar estes objectivos; que, para apoiar as iniciativas das organizações de produtores neste sentido, deve ser previsto um reconhecimento específico que dê direito, em certas condições, a uma ajuda financeira;

Considerando que, na aplicação dos preços de retirada ou de venda comunitários para os produtos enumerados no anexo I, as organizações de produtores podem recorrer a uma margem de tolerância de 10 %, por defeito ou por excesso, desses preços; que, na importação desses produtos, a comparação do preço franco-fronteira com o preço de referência deve ter em conta o eventual recurso, por parte de uma organização de produtores, à margem de tolerância de 10 %, por defeito, dos preços comunitários; que o recurso a essa margem de tolerância por defeito não pode ser admitido no caso de a importação dos produtos em causa estar subordinada ao respeito do preço de referência ou à cobrança de um direito de compensação;

Considerando que, num mercado perturbado, as organizações de produtores devem frequentemente fazer face a importantes retiradas de determinados produtos, susceptíveis de colocar em risco o equilíbrio das suas tesourarias e, por conseguinte, afectar a sua capacidade de pôr em prática outras medidas de apoio do mercado; que é, portanto, oportuno prever, a partir de um nível significativo de retiradas num período limitado, e em certas condições, a concessão de uma compensação financeira especial;

Considerando que, no que se refere ao mercado do atum, os imperativos ligados ao abastecimento da indústria comunitária e os decorrentes da necessária protecção do rendimento dos produtores justificam a manutenção tanto do estatuto pautal dos produtos em causa como do mecanismo da indemnização compensatória em conformidade com os princípios em vigor; que é, todavia, oportuno, a fim de prevenir um aumento anormal da produção e a subsequente deriva dos custos correspondentes, rever as condições de desencadeamento do mecanismo supramencionado; que, por outro lado, e tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente simplificar o funcionamento do regime da indemnização compensatória, a fim, nomeadamente, de reduzir os prazos necessários ao seu pagamento às organizações de produtores que a ela tenham direito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3759/92 é alterado do seguinte modo:

1. Após o artigo 4º é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4ºA

Os Estados-membros podem reconhecer uma organização de produtores para uma zona de actividade determinada, com carácter de exclusividade, desde que estejam reunidas as condições de representatividade referidas no nº 1 do artigo 5º».

2. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Antes da entrada em vigor da sua decisão, os Estados-membros notificarão a Comissão das regras que tiverem decidido tornar obrigatórias nos termos do nº 1. No prazo de um mês a contar da data da recepção da notificação, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa que suspenda, total ou parcialmente, a aplicação da decisão, se considerar que a sua validade pode ser contestável. Neste caso, no prazo de dois meses a contar da mesma data, a Comissão:

- confirmará que as regras notificadas podem ser tornadas obrigatórias

ou

- através de uma decisão fundamentada, declarará nula a extensão das regras decidida pelo Estado-membro, se tiver verificado a sua incompatibilidade com o direito comunitário. Neste caso, a decisão da Comissão será aplicável com efeitos a partir da data do envio do pedido de suspensão ao Estado-membro.».

3. Após o artigo 5º é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5ºA

1. Os não membros que comercializem, na zona de representatividade de uma organização de produtores, um ou vários produtos para os quais tenham sido adoptadas medidas ao abrigo dos artigos 22º, 23º ou 24º do presente regulamento são obrigados, durante o período de aplicação dessas medidas, a respeitar as regras referidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 5º eventualmente aplicadas em relação aos produtos em causa pela organização de produtores em questão.

Neste caso, os Estados-membros aplicarão os nºs 4 e 5 do artigo 5º e concederão aos não membros uma indemnização, nas condições previstas no artigo 6º

2. Os Estados-membros estabelecerão e comunicarão à Comissão, no início de cada campanha de pesca, a lista actualizada das organizações de produtores que reúnem as condições de representatividade e das zonas de representatividade correspondentes.

Essa lista será publicada em anexo às medidas adoptadas pela Comissão ao abrigo dos artigos 22º, 23º ou 24º».

4. Ao título II é aditado o seguinte capítulo:

«Capítulo 3

Medidas específicas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos

Artigo 7ºA

1. As organizações de produtores referidas no nº 1 do artigo 4º que comercializem produtos enumerados no anexo I e no anexo VI e que tenham apresentado um plano de melhoramento da qualidade destes produtos aprovado pelas autoridades nacionais competentes serão objecto de um reconhecimento específico pelos Estados-membros.

2. O plano referido no nº 1 terá como principal objectivo o melhoramento da qualidade da produção e, se for caso disso, da comercialização, devendo prever, nomeadamente, tipos de acções que:

- permitam melhorar sensivelmente a qualidade dos produtos a bordo dos navios,

- garantam uma preservação óptima da qualidade nas operações de descarga e de colocação à venda,

- garantam a aplicação de um sistema de controlo de qualidade adequado.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os planos que as organizações de produtores lhes apresentarem. Estes planos só podem ser aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros após comunicação à Comissão e no termo de um prazo de 60 dias, durante o qual esta pode apresentar pedidos de alteração ou de rejeição dos mesmos.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º

Artigo 7ºB

1. Sem prejuízo do artigo 7º, os Estados-membros concederão às organizações de produtores que tiverem obtido o reconhecimento específico referido no nº 1 do artigo 7ºA uma ajuda destinada a facilitar a aplicação dos seus planos de melhoramento da qualidade e da comercialização.

As organizações de produtores têm direito à ajuda a título dos três anos seguintes à data do reconhecimento específico.

2. O montante da ajuda não pode exceder, no primeiro, segundo e terceiro anos, 3 %, 2 % e 1 %, respectivamente, do valor da produção dos produtos abrangidos pelo plano e comercializados no âmbito da organização de produtores. Além disso, esta ajuda não pode ser superior, no primeiro ano, a 60 %, no segundo ano, a 50 % e, no terceiro ano, a 40 % das despesas de estudo e de gestão consagradas pela organização à execução do plano.

O pagamento do montante da ajuda será efectuado no ano seguinte àquele em relação ao qual a ajuda tiver sido concedida.

As ajudas concedidas serão reembolsadas em 50 % do seu montante pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação.

3. Os Estados-membros assegurarão o controlo da execução dos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização que tiverem aprovado.

Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, em anexo ao pedido de pagamento da participação comunitária nas ajudas, um relatório descritivo que refira, para cada uma das organizações de produtores titulares do reconhecimento específico previsto no artigo 7ºA, os resultados obtidos no domínio do melhoramento da qualidade.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º»

5. Ao nº 1, alínea a), do artigo 12º e ao nº 1 do artigo 14º é aditado o seguinte parágrafo:

«A margem de tolerância de 10 %, por defeito, em relação preço comunitário não pode ser aplicada aos produtos cujas importações estejam sujeitas às condições previstas no nº 4, alíneas b) e c), do artigo 22º»

6. Após o artigo 12º é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12ºA

1. Se, num mês civil, as retiradas de um produto constante do anexo I, letras A e D, efectuadas por uma organização de produtores atingirem 10 % das quantidades desse produto colocadas à venda durante o mesmo mês no respeito das regras adoptadas, nos termos do nº 1 do artigo 4º, pela organização de produtores, o Estado-membro concederá à organização de produtores em questão uma compensação financeira especial, igual a 95 % do preço de retirada praticado por essa organização, pelas quantidades do produto em causa retiradas do mercado que não excedem 14 % das quantidades colocadas à venda durante o mês considerado.

O benefício da compensação financeira especial é concedido sob reserva do respeito das condições e regras previstas nos nºs 1, 2, 4 e 5 do artigo 12º, com excepção do acréscimo referido no nº1, alínea c), do artigo 12º, que é reduzido para 5.

A compensação financeira especial não pode ser concedida por mais de dois meses civis consecutivos nem, numa mesma campanha de pesca, por mais de quatro meses civis.

As quantidades admitidas ao benefício da compensação financeira especial são excluídas do benefício da compensação financeira prevista no artigo 12º e da ajuda ao reporte prevista no artigo 14º

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º»

7. No título do capítulo 3 do título III, o termo «conservas» é substituído por «transformação».

8. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17º

1. Para cada um dos produtos enumerados no anexo III, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará um preço de produção comunitário antes do início da campanha de pesca. Este preço será determinado nos termos do nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9º

Na fixação desse preço, atender-se-á igualmente à necessidade de:

- tomar em consideração as condições de abastecimento da indústria de transformação comunitária,

- contribuir para o apoio do rendimento dos produtores,

- evitar a formação de excedentes na Comunidade.

Estes preços serão aplicáveis em toda a Comunidade e fixados para cada campanha de pesca.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os preços médios mensais registados nos mercados grossistas ou nos portos representativos para os produtos de origem comunitária referidos no nº 1 e definidos nas suas características comerciais.

3. Devem considerar-se representativos, na acepção do nº 2, os mercados e os portos dos Estados-membros em que seja comercializada uma parte significativa da produção comunitária de atum.

4. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente a fixação dos coeficientes de adaptação aplicáveis às diversas espécies, tamanhos e formas de apresentação do atum, bem como a lista dos mercados e portos representativos referidos no nº 3 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º»

9. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18º

1. Pode ser concedida às organizações de produtores uma indemnização pelas quantidades de produtos enumerados no anexo III, pescadas pelos seus membros, vendidas e entregues à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade com vista ao fabrico industrial de produtos do código NC 1604. Esta indemnização será concedida sempre que se verifique, em relação a um trimestre civil, simultaneamente, que:

- o preço de venda médio registado no mercado comunitário

e

- o preço franco-fronteira referido no artigo 22º, acrescido, se for caso disso, do direito de compensação de que tenha sido objecto,

se situam a um nível inferior a um limiar de desencadeamento igual a 85 % do preço de produção comunitário do produto em causa.

Antes do início de cada campanha de pesca, os Estados-membros estabelecerão ou actualizarão e comunicarão à Comissão a lista das indústrias referidas no presente número.

2. O montante da indemnização não pode, em caso nenhum, ser superior:

- nem à diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço de venda médio do produto em causa no mercado comunitário

- nem a um montante forfetário igual a 12 % desse limiar.

3. O volume das quantidades de cada um dos produtos susceptíveis de beneficiar da indemnização não pode exceder a média das quantidades vendidas e entregues, nas condições previstas no nº 1, no decurso do mesmo trimestre das três campanhas de pesca anteriores à do trimestre em relação ao qual a indemnização é paga.

4. O montante da indemnização concedida a cada organização de produtores será igual:

- ao limite máximo definido no nº 2, para as quantidades do produto em causa escoadas nos termos do nº 1 que não sejam superiores à média das quantidades vendidas e entregues, nas mesmas condições, pelos seus membros no decurso do mesmo trimestre das três campanhas de pesca anteriores à do trimestre em relação ao qual a indemnização é paga,

- a 50 % do limite máximo definido no nº 2, para as quantidades do produto em causa superiores às definidas no primeiro travessão e iguais ao saldo das quantidades resultantes da repartição pelas organizações de produtores das quantidades elegíveis a título do nº 3.

A repartição será feita entre as organizações de produtores em causa proporcionalmente à média das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das três campanhas de pesca anteriores à do trimestre em relação ao qual a indemnização é paga.

5. As organizações de produtores repartirão a indemnização concedida pelos seus membros proporcionalmente às quantidades produzidas por estes, vendidas e entregues nas condições previstas no nº 1.

6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente o montante e as condições de concessão da indemnização, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º»

10. Os anexos I e VI são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

«ANEXO VI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»