A4-0319/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica de desenhos e modelos (C4-0296/97 - 00/0464(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0296/97 - 00/0464(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 157.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(93)0344 ((JO C 345 de 23.12.1993, p. 14.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(96)0066) ((JO C 142 de 14.5.1996, p. 7.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0319/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto no nº 2, alínea d), do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 2)

Considerando 13

>Texto original>

13. Considerando que a apreciação do carácter singular de um desenho ou modelo se deve basear na diferença clara entre a impressão global suscitada num utilizador informado que observe o desenho ou modelo e o património de formas, atendendo à natureza do produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que está incorporado, designadamente o sector industrial a que pertence, e ao grau de liberdade do criador na realização do desenho ou modelo;

>Texto após votação do PE>

13. Considerando que a apreciação do carácter singular de um desenho ou modelo se deve basear na diferença entre a impressão global suscitada num utilizador informado que observe o desenho ou modelo e o património de formas, atendendo à natureza do produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que está incorporado, designadamente o sector industrial a que pertence, e ao grau de liberdade do criador na realização do desenho ou modelo;

(Alteração 3)

Artigo 3º, nº 3, alínea a)

>Texto original>

a) Se dele se puder razoavelmente esperar que, mesmo depois de incorporado no produto complexo, continuará visível durante a utilização normal deste último; e

>Texto após votação do PE>

a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último; e

(Alteração 4)

Artigo 3º, nº 4

>Texto original>

4. Para efeitos do disposto na alínea a) do nº 3, entende-se por «utilização normal» qualquer utilização diferente da conservação, manutenção ou reparação.

>Texto após votação do PE>

4. Para efeitos do disposto na alínea a) do nº 3, entende-se por «utilização normal» a utilização pelo consumidor final, sem incluir as medidas de conservação, manutenção ou reparação.

(Alteração 5)

Artigo 6º, nº 3

>Texto original>

3. O nº 2 é igualmente aplicável se o desenho ou modelo tiver sido divulgado ao público em resultado de um abuso em relação ao criador ou ao seu sucessor.

>Texto após votação do PE>

3. O nº 2 é igualmente aplicável se o desenho ou modelo tiver sido divulgado ao público em resultado de um abuso em relação ao criador ou ao seu sucessor, a menos que, como consequência desse comportamento abusivo, se tenha produzido um desenho comunitário registado ou um direito sobre um desenho registado no Estado-Membro em questão.

(Alteração 6)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. Não são protegidas pelo direito sobre desenhos e modelos as características da aparência de um produto que devam necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensões exactas para permitir que o produto em que o desenho ou modelo é incorporado, ou a que é aplicado, seja ligado mecanicamente a outro produto, ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.

>Texto após votação do PE>

2. Não são protegidas pelo direito sobre desenhos e modelos as características da aparência de um produto que devam ser reproduzidas para permitir que o produto em que o desenho ou modelo é incorporado, ou a que é aplicado, seja ligado mecanicamente a outro produto, ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.

(Alteração 7)

Artigo 10º

>Texto original>

Na sequência do registo, um desenho ou modelo que preencha os requisitos do nº 2 do artigo 3º fica protegido por um direito sobre desenhos e modelos por um ou vários períodos de cinco anos a contar da data do pedido. O período de protecção pode ser renovado, a pedido do titular do direito, por um ou vários períodos de cinco anos até um máximo de 25 anos a contar da data do pedido.

>Texto após votação do PE>

Na sequência do registo, um desenho ou modelo que preencha os requisitos do nº 2 do artigo 3º fica protegido por um direito sobre desenhos e modelos por um ou vários períodos de cinco anos a contar da data do pedido. O titular do direito poderá renovar o período de protecção por um ou vários períodos de cinco anos, até um máximo de 25 anos a contar da data do pedido.

(Alteração 9)

Artigo 13º, nº 2, frase introdutória

>Texto original>

2. Os direitos conferidos, na sequência do registo, pelo direito sobre desenhos e modelos também não abrangem:

>Texto após votação do PE>

2. Os direitos conferidos, na sequência do registo, pelo direito sobre desenhos e modelos não poderão ser exercidos em relação a:

(Alteração 10)

Artigo 14º

>Texto original>

Enquanto não tiverem sido adoptadas alterações à presente directiva, sob proposta da Comissão nos termos do artigo 18º, e quando o produto que incorpora o desenho ou modelo ou a que se aplica o desenho ou modelo for um componente de um produto complexo de cuja aparência dependa o desenho ou modelo protegido, os Estados-Membros podem manter em vigor ou introduzir quaisquer disposições que afectem a utilização dos desenhos e modelos protegidos, a fim de permitir a reparação dos produtos complexos para lhes devolver a aparência original.

>Texto original>

1. Não obstante o disposto no artigo 12º, os direitos conferidos por um desenho ou modelo não são oponíveis a terceiros que utilizem o desenho ou modelo, desde que:

a) O produto em que o desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, seja um componente de um produto complexo, a cuja aparência o desenho ou modelo protegido esteja subordinado;

b) Essa utilização tenha por finalidade permitir a reparação do produto complexo de modo a restituir-lhe a sua aparência original;

c) O público seja informado quanto à origem do produto utilizado para a reparação por meio da aposição de uma marcação indelével, por exemplo uma marca ou um nome comercial, ou por qualquer outra forma adequada;

d) O terceiro em causa tenha:

i) informado o titular da utilização prevista do desenho ou modelo;

ii) proposto ao titular uma remuneração justa e razoável por essa utilização;

iii) proposto prestar ao titular, com carácter regular e de forma credível, informações sobre o alcance da utilização feita do desenho ou modelo ao abrigo da presente disposição.

2. Salvo acordo em contrário, as obrigações referidas na alínea d) do nº 1 incumbem ao fabricante ou, no caso de importação de um componente não fabricado no Estado-Membro em que a protecção é conferida, ao importador do componente em que o desenho ou modelo se destina a ser incorporado ou a que se destina a ser aplicado.

>Texto original>

3. Para o cálculo da remuneração, a base essencial a tomar em consideração será o investimento realizado para o desenvolvimento do desenho ou modelo em causa.

4. O disposto no nº 1 não é aplicável se o titular fornecer elementos de prova em apoio da alegação de que a parte a quem incumbem as obrigações nos termos da alínea d) do nº 1 não pode ou não está disposta a cumpri-las ou a pagar a remuneração proposta.

(Alteração 11)

Artigo 15º

>Texto original>

Quando o produto tenha sido colocado no mercado comunitário pelo titular do direito sobre desenhos e modelos ou com o seu consentimento, os direitos conferidos por um direito sobre desenhos e modelos na sequência do registo não abrangem os actos relativos a produtos em que foi incorporado, ou a que foi aplicado, um desenho ou modelo abrangido pela protecção conferida pelo direito sobre desenhos e modelos.

>Texto após votação do PE>

Quando o produto tenha sido colocado no mercado comunitário pelo titular do direito sobre desenhos e modelos ou com o seu consentimento, ou nos termos do artigo 14º, os direitos conferidos por um direito sobre desenhos e modelos na sequência do registo não abrangem os actos relativos a produtos em que foi incorporado, ou a que foi aplicado, um desenho ou modelo abrangido pela protecção conferida pelo direito sobre desenhos e modelos.

(Alteração 12)

Artigo 15º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 15º bis

1. O tribunal competente para decidir sobre uma acção de infracção de um desenho ou modelo ou sobre a adopção de medidas provisórias ou cautelares ordenará, a pedido do titular e salvo se existirem motivos especiais para não o fazer, que determinada pessoa forneça informações a esse titular quanto à origem e à rede de distribuição comercial dos produtos alegadamente em infracção ao desenho ou modelo, caso a pessoa em questão:

>Texto original>

a) Tenha sido encontrada na posse desses produtos para fins comerciais;

ou

b) Tenha sido identificada pela pessoa referida na alínea a) como constituindo o ponto de partida ou um dos elos da rede de distribuição comercial desses produtos;

2. As informações referidas no nº 1 incluirão:

a) Os nomes e endereços dos fabricantes, fornecedores e outros detentores anteriores do produto, e dos recepcionários ou pontos de venda;

bem como

b) Informações sobre a quantidade de produtos fabricados, entregues, recebidos ou remetidos à consignação.

3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica outras disposições:

a) Que confiram ao titular direitos à informação mais vastos;

b) Que regulem a utilização das informações previstas no presente artigo em processos penais ou civis;

c) Que regulem a responsabilidade pelo abuso de um direito à informação; e

d) Que prevejam a possibilidade de recusar a prestação de informações que forçariam a pessoa referida no nº 1 a admitir a existência de uma infracção.

(Alteração 13)

Artigo 18º

>Texto original>

Cinco anos após a data de execução referida no artigo 19º, a Comissão apresentará uma análise das consequências da presente directiva sobre a indústria comunitária, os consumidores, a concorrência e o funcionamento do mercado interno, e proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações à presente directiva necessárias para completar o mercado interno de componentes de produtos complexos, bem como quaisquer outras alterações que considere necessárias.

>Texto após votação do PE>

Cinco anos após a data de execução referida no artigo 19º, a Comissão apresentará uma análise das consequências da presente directiva sobre a concorrência e o funcionamento do mercado interno, bem como sobre os sectores da indústria mais afectados, em especial os fabricantes de produtos complexos e de componentes, e os consumidores. Se necessário, proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações à presente directiva que considere oportunas, após consulta das partes mais afectadas.