COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.05.1995 
COM(95) 151 final - SYN 488 
- SYN 490 
Proposta reexaminada da 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à concessão de licenças a empresas de transporte ferroviário 
(apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do artigo 189°C do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia) 
Proposta reexaminada da 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à 
cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura 
(apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do artigo 189°C do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia) 
(apresentadas pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Proposta reexaminada da 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à concessão de licenças a empresas de transporte ferroviário 
Em 15 de Dezembro de 1993, a Comissão apresentou uma proposta de directiva ao Conselho 
relativa à concessão de licenças a empresas de transporte ferroviário1. O Parlamento Europeu, 
na sua sessão plenária de 3 de maio de 1994, aprovou a proposta da Comissão, adoptando 
simultaneamente determinadas alterações2. 
Em 14 de Julho de 1994, a Comissão apresentou uma proposta alterada ao Conselho, que 
incluía a maioria das alterações do Parlamento3. Em 21 de Novembro de 1994, o Conselho 
adoptou a posição comum4, que incluía algumas das alterações adoptadas pelo Parlamento e 
retomadas pela Comissão na sua proposta alterada. A Comissão apresentou ao Parlamento as 
suas opiniões sobre a posição comum no âmbito da sua comunicação de 6 de Dezembro de 
19945. 
Em 14 de Março de 1995, o Parlamento aprovou a posição comum do Conselho, aprovando 
simultaneamente quatro alterações. A Comissão, na sua proposta reexaminada, aceita estas 
alterações, tal como fizera na sua proposta alterada, pois introduzem elementos que clarificam 
ou reforçam o conteúdo do texto. 
1 C0M(93)678, SYN 488, JO n° C 24 de 28.1,94, p. 2. 
2 JO n° C 205 de 25.7.94, p. 38. 
3 C0M(94) 316, JO n° C 225 de 13.8.94, p. 9. 
4 CE n° 43/94, JO n° C 354 de 13.12.94, p. 1. 
5 SEC (94) 1987, SYN 488. A 
A 
- SYN 488 Proposta reexaminada da 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à concessão de licenças a empresas de transporte ferroviário 
(apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do artigo 189°C do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia) 
Posição comum Proposta reexaminada 
Artigo 2°, alínea a) (novo) 
Para efeitos da presente directiva, 
entende-se por: 
(a) "empresa de transporte ferroviário" 
qualquer empresa de estatuto privado ou 
público, cuja actividade principal consista 
na prestação de serviços de transporte de 
mercadorias e/ou de passageiros por 
caminho-de-ferro, devendo a tracção ser 
obrigatoriamente assegurada por essa 
empresa; Para efeitos da presente directiva, 
entende-se por: 
(a) "empresa de transporte ferroviário" 
qualquer empresa de estatuto privado ou 
público, cuja actividade principal consista 
na prestação de serviços de transporte de 
mercadorias e/ou de passageiros por 
caminho-de-ferro, devendo a tracção ser 
obrigatoriamente assegurada por essa 
empresa, com equipamento de tracção 
próprio, em regime de locação financeira 
ou alugado. 
Artigo 2o, alínea e) (novo) 
Cada Estado-membro designará o 
organismo responsável pela concessão de 
licenças e pelo cumprimento das 
obrigações previstas na presente directiva. e) "serviços urbanos, suburbanos ou 
regionais" os serviços de transporte que 
respondem às necessidades de transporte 
de uma zona urbana ou conurbação, bem 
como entre um centro urbano ou 
conurbação e a zona circundante, ou às 
necessidades de transporte de uma região. 
Artigo 3 o 
Cada Estado-membro designará a 
autoridade ou entidade responsável pela 
concessão de licenças e pelo cumprimento 
das obrigações previstas na presente 
directiva. Esta não poderá estar directa ou 
indirectamente ligada à empresa ferroviária 
nacional. 
i 
Artigo 8o, n° 1 
1. As condições relativas à competência 
profissional estão preenchidas sempre que: 
(a) a empresa de transporte ferroviário que 
requer a licença possua ou venha a possuir 
uma organização de gestão e experiência 
e/ou conhecimentos necessários para 
exercer um controlo de exploração e 
supervisão satisfatórios no que se refere ao 
tipo de operações especificado na licença; 
(b) o pessoal responsável pela segurança, 
como os maquinistas, esteja devidamente 
qualificado para o seu campo de 
actividade; e 
(c) o pessoal, o material circulante e 
organização sejam de natureza a conferir 
aos serviços prestados um nível adequado 
de segurança. 1. As condições relativas à competência 
profissional estão preenchidas sempre que: 
(a) a empresa de transporte ferroviário que 
requer a licença possua ou venha a possuir 
uma organização de gestão e experiência 
e/ou conhecimentos necessários para 
exercer um controlo de exploração e uma 
supervisão seguros e eficazes no que se 
refere ao tipo de operações especificado na 
licença; 
(b) o pessoal responsável pela segurança, 
como os maquinistas, esteja plenamente 
qualificado para o seu campo de 
actividade; e 
(c) o pessoal, o material circulante e a 
organização sejam de natureza a conferir 
aos serviços prestados um nível elevado de 
segurança. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Proposta reexaminada da 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à 
cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura 
Em 15 de. Dezembro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho1 uma proposta de directiva 
relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de 
utilização da infra-estrutura. Na sessão plenária de 3 de Maio de 1994, o Parlamento Europeu 
aprovou a proposta da Comissão, adoptando simultaneamente algumas alterações2. 
Em 14 de Julho de 1994, a Comissão apresentou uma proposta alterada ao Conselho que 
incluía a maioria das alterações do Parlamento3. Em 21 de Novembro de 1994, o Conselho 
adoptou a posição comum4, que incluía um número limitado de alterações adoptadas pelo 
Parlamento e introduzidas pela Comissão na sua proposta alterada. A Comissão apresentou 
ao Parlamento a sua opinião sobre a posição comum na comunicação de 6 de Dezembro de 
19945. 
Em 14 de Março de 1995, o Parlamento aprovou a posição comum do Conselho, adoptando 
simultaneamente seis alterações. A Comissão aceita na sua proposta reexaminada quatro 
destas alterações, que o Parlamento adoptou em primeira leitura, incluindo-as na sua proposta 
alterada, pois introduzem elementos que clarificam ou reforçam o texto. 
Contudo, a Comissão não aceita uma alteração que o Parlamento adoptou em primeira leitura, 
mas que a Comissão não incluiu na sua proposta alterada. Trata-se da alteração que adita um 
novo número ao artigo 8o, cuja redacção é a seguinte: "Para evitar que subsista qualquer 
distorção da concorrência entre os diversos modos de transporte, a taxa de utilização de 
outros modos de transporte será cobrada de acordo com o princípio dos custos reais". A 
Comissão considera que este aspecto suscita importantes questões gerais a nível da política 
dos transportes que ultrapassam o âmbito da directiva. 
O Parlamento adoptou uma nova alteração em 14 de Março de 1995: a supressão dos n°s 2 
e 3 do artigo Io. A Comissão aceita a supressão do segundo parágrafo do n° 2, que exclui 
do âmbito da directiva as empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite à 
prestação de serviços de vai-vem no túnel do Canal da Mancha. Na opinião da Comissão, a 
directiva deveria abranger todas as empresas de transporte ferroviário, nos mesmos termos 
da Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários 
e que aquela deverá completar. A Comissão aceita igualmente a supressão do n° 3, a fim de 
simplificar o texto em causa. 
Contudo, a Comissão não aceita a supressão do primeiro parágrafo do n° 2. O referido 
parágrafo exclui do âmbito da directiva as empresas de transporte ferroviário cuja actividade 
se limite à exploração de transportes urbanos, suburbanos ou regionais. A Comissão considera 
que a directiva deveria excluí-los, nos mesmos termos da Directiva 91/440/CEE. 
COM(93) 678, JO n° C 24 de 28.1.94, p. 6. 
JO n° C 205 de 25.7.94, p. 45. 
COM(94) 316, JO n° C 225 de 13.8.94, p. 11. 
CE n° 44/94, JO n° C 354 de 13.12.94, p. 19. 
SEC(94) 1894 final, SYN 490. 
O texto das alterações não aceites pela Comissão na sua proposta reexaminada é seguidamente 
apresentado. 
s~ 
Proposta reexaminada da _ SYN 49O 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à 
cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura 
(apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do artigo 189° C do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia) 
Posição comum Proposta reexaminada 
Artigo Io 
1. A presente directiva tem por objectivo 
definir os princípios e procedimentos a 
aplicar à repartição das capacidades de 
infra-estrutura ferroviária e à cobrança de 
taxas de utilização da infra-estrutura no 
que se refere às empresas de transporte 
ferroviário estabelecidas ou que venham a 
estabelecer-se na Comunidade e aos 
agrupamentos internacionais por elas 
constituídos, quando essas empresas e 
agrupamentos efectuem os serviços a que 
se refere o artigo 10° da Directiva 
91/440/CEE nas condições desse artigo. 
2. As empresas de transporte ferroviário 
cuja actividade se limite à exploração de 
transportes urbanos, suburbanos ou 
regionais ficam excluídas do âmbito de 
aplicação da presente directiva. 
As empresas de transporte ferroviário e os 
agrupamentos internacionais cuja 
actividade se limite à prestação de serviços 
de vai-vem de transporte de veículos 
rodoviários no túnel do Canal da Mancha 
ficam igualmente excluídos do âmbito de 
aplicação da presente directiva. 
3. As capacidades de infra-estrutura 
ferroviária são repartidas por atribuição 
dos canais horários ferroviários de acordo 
com a legislação comunitária e a legislação 
nacional. 1. A presente directiva tem por objectivo 
definir os princípios e procedimentos a 
aplicar à repartição das capacidades de 
infra-estrutura ferroviária e à cobrança de 
taxas de utilização da infra-estrutura no 
que se refere às empresas de transporte 
ferroviário estabelecidas ou que venham a 
estabelecer-se na Comunidade e aos 
agrupamentos internacionais por elas 
constituídos, quando essas empresas e 
agrupamentos efectuem os serviços a que 
se refere o artigo 10° da Directiva 
91/440/CEE nas condições desse artigo. 
2. As empresas de transporte ferroviário 
cuja actividade se limite à exploração de 
transportes urbanos, suburbanos ou 
regionais ficam excluídas do âmbito de 
aplicação da presente directiva. 
Artigo 2 o , alínea a) 
a) "empresa de transporte ferroviário", 
qualquer empresa de estatuto privado ou 
público, cuja actividade principal consista 
na prestação de serviços de transporte de 
mercadorias e/ou de passageiros por 
caminho-de-ferro, devendo a tracção ser 
obrigatoriamente assegurada por essa 
empresa; a) "empresa de transporte ferroviário", 
qualquer empresa de estatuto público ou 
privado cuja actividade principal consista 
na prestação de serviços de transporte de 
mercadorias e/ou de passageiros por 
caminho-de-ferro, devendo a tracção ser 
obrigatoriamente assegurada por essa 
empresa, excluindo, no entanto, os 
caminhos-de-ferro 
históricos: privados turísticos e 
Artigo 4o, n° 1, alínea b) 
b) Serviços que, sem prejuízo dos 
artigos 85°, 86° e 90° do Tratado, 
sejam total ou parcialmente prestados 
utilizando uma infra-estrutura 
especificamente construída ou 
adaptada para esses serviços (linhas 
especiais de alta velocidade ou 
especializadas no transporte de 
carga). b) Formas especiais de exploração que 
utilizem infra-estruturas construídas 
ou melhoradas para certos serviços 
específicos, nomeadamente, linhas 
especiais de alta velocidade ou 
especializadas em carga ou linhas 
que utilizam transportes intermodais 
combinados, sem prejuízo dos artigos 
85°, 86° e 90° do Tratado. Os 
percursos ferroviários no âmbito de 
tais infra-estruturas especializadas 
deverão ser atribuídos numa base 
justa e não discriminatória. 
Artigo '6o, n° 1 e n° 2 (novo) 
As contas do gestor de uma infra-estrutura 
devem, em condições comerciais normais, 
demonstrar pelo menos um equilíbrio, ao 
longo de um período de tempo razoável, 
entre o rendimento proveniente das taxas 
de utilização da infra-estrutura, adicionadas 
às contribuições do Estado, por um lado e 
as despesas da infra-estrutura, por outro. JL As contas do gestor de uma 
infra-estrutura devem, em condições 
comerciais normais, demonstrar pelo 
menos um equilíbrio, ao longo de um 
período de tempo razoável, entre o 
rendimento proveniente das taxas de 
utilização da infra-estrutura, 
adicionadas às contribuições do 
Estado, por um lado e as despesas da 
infra-estrutura, por outro. 
2^. O gestor da infra-estrutura pode* 
financiar o desenvolvimento da 
infra-estrutura. incluindo o 
fornecimento ou a renovação dos 
bens de investimento e pode obter 
uma remuneração do capital 
aplicado. 
j 
Artigo 10< 
1. Os Estados-membros adoptarão os 
procedimentos de repartição das 
capacidades de infra-estrutura ferroviária 
referidos no n° 3 do artigo Io. Esses 
procedimentos serão publicados pelo 
Estado-membros. 1. Os Estados-membros adoptarão sem 
demora os procedimentos de repartição das 
capacidades de infra-estrutura ferroviária 
referidos no artigo Io. Esses 
procedimentos serão publicados pelo 
Estado-membro interessado, que desse 
facto informará a Comissão. 
2. O pedido de capacidade da 
infra-estrutura será apresentado à entidade 
responsável pela repartição do 
Estado-membro em cujo território o 
serviço em causa tenha início. 
3. A entidade responsável pela 
repartição a quem o pedido for apresentado 
informará imediatamente os seus 
homólogos interessados. Essa entidade 
tomará uma decisão o mais cedo possível, 
e nunca mais de um mês após o 
recebimento de toda a informação 
necessária, podendo o pedido ser recusado 
por cada uma das entidades de repartição. 
Estas informarão imediatamente a entidade 
responsável pela repartição a que o pedido 
tiver sido apresentado. 
A entidade responsável pela repartição a 
que o pedido tiver sido apresentado, 
juntamente com as demais entidades 
interessadas, adoptará uma decisão relativa 
a esse pedido o mais cedo possível, e 
nunca mais de dois meses após a recepção 
de toda a informação necessária. 
Um requerimento que tenha sido recusado 
por motivo de capacidades insuficientes 
será reconsiderado por ocasião dos 
ajustamentos seguintes de horários para os 
canais em quentão, se o requerente assim o 
solicitar. As datas para tais ajustamentos e 
outras disposições administrativas poderão 
ser consultadas pelas partes interessadas. 
A decisão será comunicada à empresa 
requerente. A recusa de concessão deve ser 
fundamentada. 2. O pedido de capacidades de 
infra-estrutura será apresentado à entidade 
responsável pela repartição do 
Estado-membro de estabelecimento. 
3. Se o requerimento de capacidades de 
infra-estrutura disser respeito a um 
percurso ferroviário fora do território do 
Estado-membro onde está sediada a 
empresa de transporte ferroviário, esse 
requerimento deverá ser apresentado à 
entidade responsável pela repartição no 
Estado-membro em cujo território se situa 
o local de partida ou de chegada do serviço 
ferroviário em questão. 
3a. Quando for apresentado um 
requerimento de um novo percurso 
ferroviário, a entidade responsável pela 
repartição deverá estabelecer uma distinção 
entre 
(a) um simples requerimento de um 
percurso ferroviário para um comboio 
específico e um requerimento de um 
percurso ferroviário para um serviço 
regular: e 
(b) um requerimento de um percurso 
ferroviário que implique uma única 
entidade de repartição e um requerimento 
de um percurso ferroviário que implique 
mais do que uma entidade de repartição. 
a 
8 
4. Uma empresa requerente pode 
contactar directamente as outras entidades 
de repartição interessadas, desde que a 
entidade responsável pela repartição que o 
recebeu seja informada desse facto. 4. Se um requerimento disser respeito a 
um percurso ferroviário para um serviço 
regular que implique uma única entidade 
responsável pela repartição, a entidade 
responsável pela repartição deverá 
responder ao requerimento o mais cedo 
possível, mas o mais tardar dois meses 
após o fornecimento de toda a informação 
necessária. A decisão será comunicada à 
empresa requerente. A recusa de concessão 
deverá ser fundamentada. 
4 a. Caso um requerimento diga respeito a 
um percurso ferroviário para um serviço 
regular que implique mais do que uma 
entidade responsável pela repartição, a 
entidade responsável pela repartição a 
quem foi apresentado o requerimento 
informará imediatamente as outras 
entidades responsáveis pela repartição 
interessadas nesse requerimento. Estas 
deverão dar uma resposta ao requerimento 
o mais cedo possível, normalmente dentro 
de um prazo de três meses após o 
fornecimento de toda a informação 
necessária. Informarão de imediato a 
entidade de repartição a quem foi 
apresentado o requerimento. 
A entidade responsável pela repartição a 
quem foi apresentado o requerimento, 
juntamente com as suas homólogas 
interessadas, informará o requerente, o 
mais cedo possível e bastante antes do 
inicio do funcionamento de um horário, de 
uma data certa em que o percurso 
ferroviário estará disponível. Essa data 
será fixada dentro de um período razoável 
- normalmente não superior a três meses 
após a data de apresentação do 
requerimento e será anunciada 
publicamente. 
4b. Caso o requerimento diga respeito a 
um percurso ferroviário para um trajecto 
único ou para um serviço ocasional que 
implique uma única entidade de repartição, 
essa entidade deverá responder ao 
requerimento o mais cedo possível, e o 
mais tardar um mês após recebimento de 
toda a informação necessária. A decisão 
será comunicada à empresa requerente. A 
recusa de concessão deverá ser 
fundamentada. 
5. As empresas de transporte ferroviário 
a que tenham sido atribuídas capacidades 
de infra-estrutura ferroviária celebrarão os 
necessários acordos administrativos, 
técnicos e financeiros com os gestores 
dessa infra-estrutura. 5. Caso um requerimento diga respeito 
a um percurso ferroviário para um serviço 
único ou ocasional da competência de mais 
do que uma entidade responsável pela 
repartição, a entidade que tiver recebido o 
requerimento informará imediatamente as 
outras entidades abrangidas por tal 
requerimento. Estas últimas tomarão uma 
decisão o mais cedo possível, mas no 
máximo um mês após recebimento de toda 
a informação necessária, informando 
imediatamente a entidade responsável pela 
repartição à qual o requerimento foi 
apresentado. 
A entidade responsável pela repartição que 
recebeu o requerimento, juntamente com 
as outras entidades interessadas, adoptará 
uma decisão relativa a esse requerimento o 
mais cedo possível, mas no máximo dois 
meses após recebimento de toda a 
informação necessária. A decisão será 
comunicada à empresa requerente. A 
recusa de concessão deverá ser 
fundamentada. 
5a. Ao tomar uma decisão a propósito da 
repartição de percursos ferroviários para 
serviços regulares, a entidade responsável 
pela repartição terá em conta todos os 
requerimentos recebidos pela ordem que 
eles foram entregues. A oferta de um 
percurso ferroviário deverá manter-se 
aberta por um período de um mês, período 
que não é afectado por qualquer aplicação 
do processo de revisão estabelecido no n° 
1 do artigo 13°. 
6. Além do procedimento indicado nos 
números anteriores, uma empresa 
requerente pode contactar directamente as 
outras entidades responsáveis pela 
repartição abrangidas pelo requerimento. 
A entidade responsável pela repartição que 
recebeu o requerimento será disto 
informada. 
^ 
10 
7. A atribuição de um ou mais 
percursos ferroviários está dependente da 
emissão de um certificado de segurança 
pela autoridade responsável pela 
segurança. Este certificado deve confirmar 
que a empresa de transporte ferroviário 
possui os meios para cumprir as condições 
de segurança exigidas por essa autoridade. 
A empresa ferroviária deve, 
nomeadamente, provar que pode fornecer 
material circulante, tracção, pessoal e 
equipamento adequados ao serviço e 
percurso em causa. 
8. As empresas de transporte ferroviário 
a que tenham sido atribuídas capacidades 
de infra-estrutura ferroviária celebrarão os 
necessários acordos administrativos, 
técnicos e financeiros com os gestores da 
infra-estrutura ferroviária. 
9. Um requerimento que tenha sido 
recusado devido à insuficiência das 
capacidades ou a um período de notificação 
inadequado será reconsiderado aquando dos 
ajustamentos de horários seguintes para os 
percursos em questão, se o requerente 
assim o solicitar. As datas para tais 
ajustamentos e outras disposições 
administrativas poderão ser consultadas 
pelas partes interessadas. 
jj 
11 
Anexo 
Proposta de Directiva do Conselho relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura 
ferroviária e à cobrança de taxas de utilização fla infra-estrutura 
Alterações do Parlamento Europeu, adoptadas em segunda leitura, não incluídas pela 
Comissão na sua proposta reexaminada. 
Artigo Io 
2. As empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite à exploração de transportes 
urbanos, suburbanos ou regionais ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente 
directiva. 
Artigo 8o 
1(a). Para evitar que subsista qualquer distorção entre os diversos modos de transporte, a taxa 
de utilização de outros modos de transporte será cobrada de acordo com o princípio dos 
custos reais. 
a. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 151 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-95-174-PT-C 
ISBN 92-77-88167-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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