POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 12/95 adoptada pelo Conselho em 29 de Junho de 1995 tendo em vista a adopção da Decisão . . . do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (95/C 216/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 129ºD,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

Considerando que a energia, pelas suas características específicas, deve ser produzida, distribuída e utilizada tão racionalmente quanto possível numa perspectiva de desenvolvimento sustentável e não pode de modo algum entravar ou atrasar a capacidade de valorização dos recursos energéticos renováveis nas regiões em questão;

Considerando que o estabelecimento e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia contribuem para a realização de importantes objectivos comunitários, como a realização do mercado interno e o reforço da coesão económica e social;

Considerando que o estabelecimento e o desenvolvimento, em todo o território comunitário, de redes transeuropeias no sector da energia têm igualmente por objectivos específicos aumentar a fiabilidade e a segurança de abastecimento de energia da Comunidade e permitir um funcionamento equilibrado do mercado interno da energia e o aumento da competitividade da Comunidade;

Considerando que, para contribuir para a consecução dos objectivos acima referidos, deve ser acelerado o desenvolvimento das interconexões das redes de transporte de electricidade e de gás natural na Comunidade - nomeadamente nas zonas em que são necessários reforços das redes ou nas regiões ainda isoladas - bem como as ligações com os países terceiros da Europa e da bacia mediterrânica;

Considerando que a realização do mercado interno da energia exige que se tomem iniciativas no âmbito de uma estratégia energética global que não só especifique os principais critérios e objectivos da Comunidade Europeia neste domínio, mas defina também, mais especificamente, as condições para a liberalização do mercado dos produtos energéticos;

Considerando que a interconexão das redes de electricidade e de gás com os países terceiros signatários da Carta da Energia (5) deve ser efectuada nos termos desta;

Considerando que, observando o princípio da subsidiariedade, é necessária uma acção comunitária de orientação em matéria de redes transeuropeias de energia;

Considerando que, para desenvolver essas redes à escala comunitária, há que definir projectos de interesse comum e criar um contexto mais favorável para a realização e exploração dessas redes;

Considerando que os projectos de interesse comum devem corresponder aos objectivos e se inscrevem nas prioridades acima referidas; que apenas deverão ser tidos em conta projectos que apresentem uma viabilidade económica potencial, tendo em conta factores económicos, sociais e técnicos; que, nesse contexto, o conceito de viabilidade comporta, além da rentabilidade financeira dos projectos, outros elementos, tais como a fiabilidade e a segurança do abastecimento da energia, o reforço da coesão económica e social e a protecção do ambiente da Comunidade;

Considerando que são e continuarão a ser utilizados capitais privados na maioria dos projectos no sector da energia; que a identificação dos projectos de interesse comum deverá atender em especial à necessidade de evitar distorções de concorrência;

Considerando que, para a execução da presente decisão, é necessário criar um comité;

Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi definido um acordo sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que se refere às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Objecto

A presente decisão define a natureza e o alcance da acção de orientação comunitária em matéria de redes transeuropeias de energia e estabelece um conjunto de orientações que abrangem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções da Comunidade em matéria de redes transeuropeias de energia. Estas orientações identificam projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de electricidade e de gás natural.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

São abrangidos pela presente decisão:

1. Nas redes de electricidade:

- todas as linhas de alta tensão, excepto as das redes de distribuição, bem como as ligações submarinas, desde que tais obras assegurem transportes inter-regionais ou internacionais,

- qualquer equipamento ou instalação indispensável ao bom funcionamento do sistema considerado, incluindo os sistemas de protecção, de controlo e de regulação.

2. Nas redes de gás natural:

- os gasodutos de alta pressão, exceptuando os das redes de distribuição, que permitem o abastecimento de regiões da Comunidade a partir de fontes internas ou externas,

- os armazenamentos subterrâneos ligados aos gasodutos de alta pressão já referidos,

- os terminais de recepção, de armazenamento e de regaseificação do gás natural liquefeito (GNL), bem como os navios transportadores de metano, em função das capacidades a alimentar,

- qualquer equipamento ou instalação indispensável ao bom funcionamento do sistema considerado, incluindo os sistemas de protecção, de controlo e de regulação.

Artigo 3º

Objectivos

A Comunidade favorecerá a interconexão, a interoperabilidade e o desenvolvimento das redes transeuropeias de energia, bem como o acesso a essas redes, de acordo com o direito comunitário em vigor, a fim de:

- permitir a realização efectiva do mercado interno em geral e do mercado interno da energia em especial, sem deixar de incentivar a produção, a distribuição e a utilização racionais de recursos energéticos, bem como a valorização dos recursos renováveis, tendo em vista reduzir o custo da energia para os consumidores e tornar a economia europeia mais concorrencial,

- facilitar o desenvolvimento e pôr fim ao isolamento das suas regiões menos favorecidas, contribuindo deste modo para o reforço da coesão económica e social,

- reforçar a segurança do seu abastecimento de energia, nomeadamente através do aprofundamento das relações em matéria de energia com os países terceiros, no seu interesse mútuo, designadamente no âmbito do tratado da Carta da Energia, bem como dos acordos de cooperação celebrados pela Comunidade.

Artigo 4º

Prioridades

As prioridades da acção comunitária em matéria de redes transeuropeias de energia são as seguintes:

1. Relativamente às redes eléctricas:

- ligação das redes de electricidade isoladas às redes interligadas europeias (a),

- desenvolvimento das interconexões entre os Estados-membros (b) e das conexões internas, na medida em que tal seja necessário para a valorização das referidas interconexões (c),

- desenvolvimento das interconexões com os países terceiros da Europa e da bacia mediterrânica que contribuam para a melhoria da fiabilidade e da segurança das redes eléctricas da Comunidade ou para o abastecimento de electricidade da Comunidade (d).

2. Relativamente às redes de gás natural:

- introdução do gás natural em novas regiões (e),

- ligação das redes de gás isoladas às redes interligadas europeias, incluindo os reforços das redes actuais necessários para esse efeito, e ligação das redes de gás natural separadas (f),

- aumento das capacidades de transporte (gasodutos adutores) (h), de recepção (GNL) e de armazenamento (g) necessárias à satisfação da procura, e diversificação das fontes e das vias de encaminhamento do gás natural.

Artigo 5º

Linhas de acção

São as seguintes as grandes linhas de acção da Comunidade em matéria de redes transeuropeias de energia:

- identificação de projectos de interesse comum,

- criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento dessas redes, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 129ºD do Tratado.

Artigo 6º

Critérios

1. Considera-se projecto de interesse comum qualquer projecto de rede de energia que satisfaça cumulativamente os seguintes critérios:

- inscrever-se no âmbito de aplicação do artigo 2º da presente decisão,

- corresponder aos objectivos referidos e às prioridades estabelecidas nos artigos 3º e 4º, respectivamente,

- apresentar perspectivas de potencial viabilidade económica.

2. A lista indicativa dos projectos de interesse comum figura em anexo à presente decisão.

3. Qualquer pedido de actualização do anexo, quer seja apresentado por um Estado-membro, quer pela Comissão, será introduzido por esta última e adoptado segundo o procedimento previsto no artigo 9º

As decisões relativas a pedidos desta natureza serão tomadas à luz dos critérios constantes do nº 1.

Os projectos de interesse comum que digam respeito ao território de um Estado-membro exigem a aprovação deste último.

4. Os Estados-membros tomarão todas as medidas que considerem necessárias para facilitar e acelerar a realização dos projectos de interesse comum e para minimizar os atrasos, no respeito da legislação comunitária e das convenções internacionais em matéria de ambiente. Os procedimentos de autorização necessários devem ser rapidamente concluídos.

5. Quando partes de projectos de interesse comum se situarem em território de países terceiros, a Comissão, com o acordo dos Estados-membros interessados, pode apresentar propostas, se necessário no âmbito da gestão dos acordos da Comunidade com esses países terceiros e em conformidade com o disposto no tratado da Carta de Energia, caso se trate de países terceiros signatários desse tratado, de modo a que esses projectos sejam igualmente reconhecidos como sendo de interesse recíproco pelos países terceiros em causa, a fim de facilitar a realização desses projectos.

6. A avaliação da viabilidade económica a que se refere o terceiro travessão do nº 1 será baseada numa análise custos/benefícios, que terá em conta todos os custos e benefícios, incluivamente a médio e/ou longo prazo, ligados aos aspectos ambientais, à segurança do abastecimento e à contribuição para a coesão económica e social.

Artigo 7º

A análise dos projectos deverá tomar em consideração os efeitos sobre a concorrência e as perspectivas de financiamento privado ou de financiamento por operadores económicos.

Artigo 8º

A presente decisão não condiciona o envolvimento financeiro de um Estado-membro ou da Comunidade.

Artigo 9º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité;

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este útimo ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 10º

A Comissão elaborará de dois em dois anos um relatório sobre a execução da presente decisão, que apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Artigo 11º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 72 de 10. 3. 1994, p. 10.

(2) JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 33.

(3) JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 26.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 1995 (JO nº C 151 de 19. 6. 1995), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 380 de 31. 12. 1994, p. 24.

ANEXO

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA Lista indicativa dos projectos de interesse comum (1)

REDES ELÉCTRICAS

a 1 Reino Unido Magee - Crytton - Moffat

a 4 Grécia - Itália Ipiros - Puglia

b 1 Alemanha - Dinamarca Bjaeverskov - Bentwish

b 4 França - Bélgica Moulaine - Aubange

b 6 França - Itália Grande Ile - Piossasco

b 7 França - Espanha Carazil - Aragon

b 9 Bélgica - Luxemburgo Aubange - Bertrange

b 10 Espanha - Portugal Aldeadavila - Douro Int. Meson - Lindoso

b 11 Finlândia - Suécia

c 2 Dinamarca: ligação Este-Oeste

c 3 Países Baixos: zona Nordeste Zwolle - Meeden - Eemshaven

c 4 França: zona Nordeste Sierrentz - Mulbach

c 5 Itália: eixos norte-sul e este-oeste 15 subprojectos

c 6 Espanha Mar Cantábrico, eixo Mediterrâneo

c 7 Portugal: reforço com interconexão com Espanha Pego - Rio Maior II Recarei - Douro Int.

c 8 Grécia - eixo este-oeste

d 3 Alemanha - Noruega incluindo o reforço das redes na Noruega

d 5 Itália - Suíça Gorlago - Robbia

d 6 Áustria - Itália Lienz - Sandrigo

d 9 Grécia - Turquia Tessalónica - Hamitabat

d 11 Noruega - Países Baixos incluindo reforço das redes na Noruega

d 13 Espanha - Marrocos Pinar - Melloussa

d 14 Anel do Báltico: Dinamarca, Suécia, Finlândia, Estónia Letónia, Lituânia, Bielorrússia, Polónia, Alemanha REDES DE GÁS

e 4 Espanha Galiza, Estremadura, Andaluzia, Valência-Sul, Múrcia, GNL Ferrol

e 5 Portugal Setúbal - Braga

e 6 Grécia Bulgária - Atenas, GNL Revitussa

f 1 Irlanda - Irlanda do Norte

f 2 Reino Unido - Continente Bacton - Zeebrugge

f 3 Luxemburgo - Alemanha

f 6 Portugal - Espanha Leiria - Córdova, Braga - Tuy - Oviedo

g 1 Irlanda GNL

g 3 França GNL Montoir

g 4 Itália GNL Montalto di Castro

g 8 Espanha Armazenamento Gaviota, Huete

g 9 Portugal Armazenamento

g 11 Bélgica Armazenamento Loenhout

g 12 Dinamarca Armazenamento

h 4 Argélia - Espanha - França

h 5 Argélia - Tunísia - Itália

h 6 Rússia - Ucrânia - Comunidade Europeia

h 7 Rússia - Bielorrússia - Polónia - Comunidade Europeia

h 11 Bulgária - Grécia

h 12 Bélgica - Alemanha incluindo ligação Bernau - Eynatten

(1) A presente decisão não prejudica a análise dos aspectos ambientais dos projectos.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 8 de Fevereiro de 1994, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de orientações relativo às redes transeuropeias no sector da energia, baseada no nº 1 do artigo 129ºD do Tratado.

2. O Parlamento Europeu, após uma primeira leitura, emitiu o seu parecer em 18 de Maio de 1995. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 27 de Abril de 1994 e em 17 de Maio de 1994.

Em 31 de Maio de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada com fundamento no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado.

3. Na sua sessão de 29 de Junho de 1995, o Conselho aprovou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

4. A proposta de decisão define a natureza e o alcance da acção de orientação em matéria de redes transeuropeias de energia.

Fixa, em especial, o âmbito de aplicação, os objectivos, as prioridades, as linhas de acção e os critérios para os projectos de interesse comum, em matéria de redes transeuropeias de energia. As orientações também identificam projectos de interesse comum nas redes transeuropeias de electricidade e de gás natural.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

5. O Conselho manteve um considerável número de alterações requeridas pelo Parlamento Europeu e retomadas pela Comissão na sua proposta alterada. O Conselho manteve, textualmente ou em substância, as seguintes alterações:

- Alteração nº 1

O Conselho retomou, em substância, no primeiro considerando, esta alteração do Parlamento Europeu.

- Alteração nº 3

O Conselho retomou, em substância, no quinto considerando, a alteração requerida pelo Parlamento Europeu que permite situar a presente decisão no âmbito geral do sector da energia.

- Alterações nºs 4, 8 e 11

O Conselho retomou no considerando e nos artigos em causa as alterações requeridas pelo Parlamento Europeu sobre a introdução de referências ao Tratado da Carta da Energia.

- Alteração nº 6

O Conselho retomou literalmente a alteração proposta pelo Parlamento Europeu.

- Alterações nºs 7 e 9

O Conselho retomou, em substância, as duas alterações requeridas pelo Parlamento Europeu para o primeiro travessão do artigo 3º, tendo considerado que essas preocupações podem ser partilhadas.

- Alteração nº 10

O Conselho retomou, em substância, a alteração requerida pelo Parlamento Europeu.

6. No entanto, o Conselho não retomou as duas seguintes alterações constantes da proposta alterada da Comissão:

- Alteração nº 5

O Conselho não retomou esta alteração do Parlamento Europeu por considerar que este considerando não parece necessário, atendendo às disposições da presente decisão.

- Alteração nº 2

O Conselho não retomou esta alteração requerida pelo Parlamento Europeu, que teria como consequência pôr em causa um princípio estabelecido pelo artigo 129ºB do Tratado.

7. O Conselho não retomou as alterações nºs 12 e 13 tal como requeridas pelo Parlamento Europeu. Com efeito, o Conselho não considera que se justifique a criação de um Comité consultivo, atendendo a que os projectos de interesse comum devem obter aprovação prévia do Estado-membro em causa (segundo parágrafo do artigo 129ºD). O Conselho reteve, todavia, o aditamento proposto pela Comissão na sua proposta alterada, no décimo primeiro considerando, que faz referência ao modus vivendi entre as três instituições no tocante às medidas de execução dos actos aprovados nos termos do procedimento de co-decisão.

8. O Conselho considerou, ao elaborar a lista indicativa de projectos de interesse comum, que esta não devia incluir projectos já concluídos ou a ponto de se concluírem, nem projectos a longo prazo de que não é possível, na presente fase, avaliar a viabilidade potencial. Neste contexto, o Conselho retomou a alteração nº 14, que não tinha sido retomada pela Comissão na sua proposta alterada, acerca do projecto «Anel do Báltico». No entanto, não reteve, tal como a Comissão, as alterações nºs 15 e 16.