COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 481 final 
Bruxelas, 8 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n« 2080/93 
no que se refere às intervenções comunitárias com finalidade estrutural 
no sector das pescas, da aquicultura e da transformação 
e comercialização dos seus produtos 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
INTRODUÇÃO 
1. A presente proposta de regulamento do Conselho surge na sequência da 
adopção do Regulamento (CEE) nfi 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 
1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) 
nfi 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das 
pescas (IFOP)í1). 
Este regulamento insere a vertente estrutural da política comum das 
pescas(^) no dispositivo jurídico dos fundos estruturais, em paralelo 
com os regulamentos específicos de cada fundo (Feder, FSE e FEOGA-
Orientação). O regulamento institui um instrumento financeiro único para 
as acções estruturais do sector(•*), que substitui os dois instrumentos 
financeiros existentes(^). 
2. Nos termos do artigo 62 deste regulamento, o Conselho decidirá, de acordo 
com o processo previsto no artigo 43» do Tratado, e o mais tardar até 31 
de Dezembro de 1993, "das modalidades e condições da contribuição do IFOP 
para as medidas de adaptação das estruturas do sector". 
UM INSTRUMENTO JURÍDICO ÚNICO 
3. A presente proposta destina-se a substituir por um instrumento jurídico 
único os dois instrumentos jurídicos em vigor até à sua revogação pelo 
Regulamento (CEE) nfi 2080/93, a saber: 
- o Regulamento (CEE) n« 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, 
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das 
estruturas do sector da pesca e da aquicultura^^), 
- o Regulamento (CEE) nfi 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, 
relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização 
dos produtos da pesca e da aquicultura^) . 
(1) JO nfi L 193 de 31.7.1993, p. 1. 
(2) A política comum das pescas foi recentemente redefinida pelo Regulamento 
(CEE) nfi 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um 
regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO nfi L 389 de 31.12.1992, 
p. 1). 
(3) Por "sector" entende-se as pescas, a aquicultura e a transformação e 
comercialização dos seus produtos. 
(4) Capítulos B2-11 ("FEOGA-Orientação - pesca") e B2-23 ("Fundo Europeu de 
Orientação da Pesca") da nomenclatura orçamental de 1993. 
(5) JO nfi L 376 de 31.12.1986, p. 7. 
(6) JO n» L 388 de 31.12.1989, p. 1. 
UMA GESTÃO A RACIONALIZAR 
4. Sem qualquer lógica real, e apenas porque as duas bases jurídicas 
referidas no ponto 3 têm origens históricas diferentes, os métodos de 
gestão conheceram importantes divergências a partir de 1989, quando um 
dos domínios de intervenção (transformação e comercialização dos 
produtos) foi integrado na reforma dos fundos estruturais, enquanto os 
outros domínios (frota, aquicultura, equipamentos portuários, etc.) se 
mantiveram alheios à reforma. 
5. As intervenções ao abrigo do Regulamento (CEE) nfi 4042/89 inscrevem-se no 
processo de programação do objectivo nfi 5a dos fundos estruturais: planos 
sectoriais, quadros comunitários de apoio e pedidos de contribuição, 
geralmente sob a forma de programas operacionais. 
A adopção do Regulamento (CEE) nfi 4042/89, que substitui o Regulamento 
(CEE) nfi 355/77, conduziu a uma melhoria significativa na gestão da acção 
no domínio em causa. 
6. Apesar de ainda funcionarem por projectos individuais e não serem objecto 
de dotações pré-definidas, a maior parte das outras intervenções 
(Regulamento (CEE) nfi 4028/86) são enquadradas por "programas de 
orientação plurianuais" para as frotas de pesca e para a aquicultura; 
quanto à adaptação das capacidades de pesca, os Estados-membros devem 
estabelecer uma programação anual que inclua uma previsão financeira; por 
último, os projectos relativos aos equipamentos portuários, abrangidos 
pelo mesmo regulamento, devem "inscrever-se num quadro comunitário de 
apoio na acepção do Regulamento (CEE) nfi 4042/89"(7). 
De um modo geral, em relação ao Regulamento (CEE) nfi 4042/89, a gestão é 
em larga medida contraditória com o princípio segundo o qual as decisões 
devem ser tomadas ao nível mais baixo possível: na realidade, a Comissão 
é chamada a efectuar arbitragens e a escolher projectos individuais 
unicamente com base em documentos administrativos e financeiros. 
Esta gestão caracteriza-se igualmente por: 
- uma multiplicidade de actos jurídicos: a cada concessão de contribuição 
corresponde uma decisão da Comissão e, eventualmente, uma segunda 
decisão que anulará a primeira em caso de abandono do projecto 
aprovado, 
- uma grande rigidez orçamental: sempre que, na sequência do abandono de 
um projecto, as dotações correspondentes são anuladas no decurso de um 
exercício orçamental diferente daquele em que foram autorizadas - o que 
é normalmente o caso -, estas dotações ficam perdidas para o orçamento 
estrutural do sector. 
(7) Nfi 2, alínea a), do artigo 27» do Regulamento (CEE) nfi 4028/86 
2 o, 
SIMPLIFICAÇÃO DA GESTÃO - UMA UTILIZAÇÃO MAIS FLEXÍVEL DAS DOTAÇÕES 
7. Com a presente proposta pretende-se, sobretudo, harmonizar e racionalizar 
as programações díspares do passado através de uma programação 
simplificada em duas fases, regida pelos seguintes princípios: 
- o Estado-membro apresenta um documento que reflicta uma estratégia de 
conjunto, chamado "plano de sector", acompanhado de uma repartição 
financeira indicativa, e um pedido global de contribuição; o plano de 
sector e o pedido de contribuição devem abranger todos os domínios de 
intervenção durante o período considerado (réf.: artigo 3» e Anexo J); 
- a Comissão analisa com o Estado-membro, no âmbito da parceria, o plano 
de sector e o pedido de contribuição; da negociação resulta a aprovação 
pela Comissão de um "programa comunitário" (réf.: artigo 4S), que 
permite que a dotação financeira seja autorizada em fracções anuais. Os 
sucessivos pagamentos são efectuados por fracções, à medida da 
utilização efectiva das fracções anteriores, em condições idênticas às 
dos fundos estruturais. 
Ao nível do acto jurídico (decisão da Comissão), e salvo casos 
excepcionais, deixarão de ser contemplados projectos individuais(°) . 
Deste modo, a substituição de um projecto por outro, mesmo de custo 
diferente, poderá ser efectuada ao nível do Comité de Acompanhamento, sem 
que seja necessário alterar o acto jurídico. 
8. Muito mais do que actualmente, incumbirá às autoridades dos Estados-
membros a escolha dos meios a utilizar para responder, ao nível das 
estruturas, às exigências da política comum das pescas. 
9. Quanto à duração dos períodos de programação, dois argumentos militam a 
favor de uma duração de 3 anos: 
- num sector produtivo, as decisões de investimento dependem, sobretudo, 
da iniciativa privada, 
- os programas de orientação plurianuais para a frota de pesca (ver ponto 
10), que condicionam a afectação de uma parte substancial das dotações, 
terminam em 31 de Dezembro de 1996. 
Contudo, as perspectivas adoptadas no Conselho Europeu de Edimburgo 
abrangem seis anos de duração obrogatória de programação nas regiões do 
objectivo n°l. 
Por conseguinte, propõe-se uma programação formal em seis anos, com 
início em 1 de Janeiro de 1994, o que não implica uma revisão completa (e 
nomeadamente uma revisão da afectação dos recursos) no final dos 
programas de reestruturação das frotas de pesca comunitárias. 
(8) Nos termos do nfi 5 do artigo 5fi do Regulamento (CEE) nfi 2052/88, "um 
programa operacional (-••) constitui um conjunto coerente de medidas 
plurianuais". 
3 o. 
TOMADA EM CONSIDERAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PRIORITÁRIAS DA POLÍTICA COMUM DAS 
PESCAS (réf.: artigo 5s e Anexo II) 
10. A presente proposta prevê a manutenção do conceito de programa de 
orientação plurianual para a frota de pesca ao nível dos Estados-membros, 
mas de acordo com um processo decisório diferente: se o Conselho 
"definirá (>••) os objectivos e regras de reestruturação do sector"(9), 
a Comissão considera necessário que estas decisões, forçosamente 
genéricas, sejam especificadas para cada frota nacional, em parceria com 
o Estado-membro em causa. Tal como anteriormente, incumbirá à Comissão a 
aprovação dos programas de orientação plurianuais, após parecer do Comité 
Permanente das Estruturas da Pesca. Estes, doravante legitimados pelas 
orientações do Conselho, tornam-se restritivos. 
O Regulamento (CEE) nfi 3760/92 prevê que as orientações e regras de 
reestruturação do sector sejam definidas pela primeira vez antes de 1 de 
Janeiro de 1994. Para isso, a Comissão pretende submeter ao Conselho 
conjuntamente com a presente proposta de regulamento, uma proposta de 
decisão do Conselho, dando um carácter formal às orientações traçadas em 
Novembro 1992. 
Com base nessas orientações, a Comissão aprovou formalmente os programas 
de orientação plurianuais para as frotas de pesca 1993-1996(10). 
Acurto prazo, ou seja, até 31 de Dezembro de 1996, está previsto 
confirmar, pura e simplesmente, os programas de orientação plurianuais 
1993-1996 actualmente em vigor. 
(9) Artigo lia do Regulamento (CEE) nfi 3760/92. 
(10) Decisões 92/588/CEE a 92/598/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, 
publicadas no JO nfi L 401 de 31.12.1992, pp. 3-70. 
4 Lx 
DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO 
11. No essencial, a presente proposta visa dar continuidade aos regulamentos 
anteriores. Importa notar que, nos termos do artigo lfi do Regulamento 
(CEE) nfi 3760/92, as intervenções estruturais no sector abrangem agora os 
"recursos aquáticos vivos", e não apenas os "peixes, moluscos e 
crustáceos". 
12. No que se refere às frotas de pesca (réf.: Título II e ponto 1 do Anexo 
III), foram introduzidas várias alterações: 
- apenas a demolição de navios é elegível para participação comunitária a 
título da cessação definitiva das actividades de pesca; 
- são suprimidas as operações de reorientação e a pesca experimental 
(Títulos V e V-A do Regulamento (CEE) nfi 4028/86), cujo contributo para 
os objectivos da política comum das pescas esteve longe de ser 
decisivo(H) , 
- a limitação das actividades de pesca só é elegível excepcionalmente, 
em caso de acontecimentos não previsíveis, 
- a construção de navios de pesca só é elegível em circunstâncias 
especiais, não podendo nunca pôr em causa o respeito dos objectivos 
dos programas de orientação plurianuais; neste contexto, a 
contribuição do IFOP para a construção de navios de pesca não pode 
conduzir ao aumento das contribuições do IFOP para acções que visem 
directamente a redução do esforço de pesca (ajustamento do esforço de 
pesca, sociedades mistas e associação temporária de empresas), 
- por último, propõe-se que as intervenções se tornem extensivas aos 
equipamentos de controlo embarcados nos navios de pesca (painéis 
electrónicos) e destinados a facilitar o controlo das actividades de 
pesca. 
13. Quanto aos outros domínios, o principal objectivo consiste em actualizar 
os textos anteriores (réf.: Título III; artigo 13s do Título IV, pontos 
2 e 3 do Anexo III). 
Por outro lado, propõe-se que as intervenções se tornem ainda extensivas 
a determinadas acções de interesse colectivo desenvolvidas pelos 
próprios profissionais e que contribuam para a realização dos objectivos 
da política comum das pescas (réf.: artigo 14a do Título IV e ponto 4 do 
Anexo III). 
14. Importa ainda lembra, mesmo se a presente proposta não refere este 
aspecto, as possibilidades oferecidas pela regulamentação horizontal dos 
fundos estruturais e mencionadas no artigo 4fi do regulamento IFOP: 
estudos, projectos-piloto, assistência técnica, divulgação, etc. 
(11) O ponto 14 lembra que há a possibilidade de, nomeadamente, financiar 
caso a caso, de acordo com processos a definir, projectos-piloto. 
5 CK 
FORMAS DE INTERVENÇÃO 
15. A presente proposta não menciona as formas de intervenção enumeradas, em 
relação ao IFOP, no artigo 5» do Regulamento (CEE) nfi 2052/88. Podemos 
referir: 
- os programas operacionais, 
- o co-financiamento de regimes de auxílio nacionais, 
- as subvenções globais. 
TABELAS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO 
16. A Comissão foi motivada por objectivos de continuidade, coerência e 
simplificação. 
17. No que se refere às tabelas, foi mantido o princípio dos montantes 
máximos elegíveis para os prémios de cessação definitiva das actividades 
de pesca dos navios; este princípio foi alargado aos demais prémios 
(sociedades mistas, imobilização temporária e associação temporária de 
empresas) e aos investimentos no domínio da frota (modernização e 
construção de navios) (réf.: ponto 1 do Anexo IV). 
A fim de assegurar a coerência entre as diferentes tabelas aplicáveis à 
frota, os montantes máximos elegíveis são determinados com base numa 
tabela de referência (Quadro 1 do Anexo IV): 
Demolição : 100% da tabela de referência 
Outras cessações definitivasí12 : tabela de referência diminuída de 
37,5% 
Sociedades mistas : 100% da tabela de referência 
Construção : tabela de referência aumentada de 
37,5% 
Modernização : tabela de construção diminuída de 
50%. 
Os gráficos om anexo permitem comparar, em relação a alguns casos 
representativos, as antigas e novas tabelas. 
18. Em relação às taxas de participação (réf.: ponto 2 do Anexo IV): 
- as disposições horizontais dos fundos estruturais são aplicáveis no que 
respeita aos limites máximos da participação da Comunidade, 
- tal como na regulamentação anterior, foram previstos limites mínimos de 
participação dos Estados-membros e, se for caso disso, dos 
beneficiários. 
ANEXOS 
(12 Sem contribuição comunitária. Esta disposição tem por objectivo evitar 
que as contribuições nacionais para as acções em causa se tornem 
"auxílios estatais" injustificados. 
6 vx 
Prémios de demolição 
Navios com 10 anos 
10 20 30 
Tonelagem do navio 40 50 1.5 -
0.5 -Nova tabela 
Antiga tabela 
200 400 600 800 
Tonelagem do navio 1000 
? Prémios de demolição 
Navios com 15 anos 
5 0.3 
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0)' 
*0 Nova tabela = Antiga tabela 
Navios > 25 m 
20 30 40 
Tonelagem do navio 1.5 -
0.5 -Nova tabela = Antiga tabela 
50 200 400 600 800 
Tonelagem do navio 1000 

Prémio máximo (milhões de ecus) 
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Sociedades mistas 
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Tonelagem do navio 50 200 400 600 800 
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Sociedades mistas 
Navios com 30 anos 
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10 20 30 40 
Tonelagem do navio 50 2.5 
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Antiga tabela 
Nova tabela 
200 400 600 800 
Tonelagem do navio 1000 
Associação temporária de empresas 
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04 Nova tabela 
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Tonelagem do navio 
Cessação temporária das actividades de pesca 
Nova tabela 
1000 1bO0 2000 ?SO0 3000 
Tonelagem do navio 
ÍVíM Suplemento para navios com menos de 10 anos (antiga tabela) 
11 ÇK 
- A - 2 -
ÍNDICE 
1. Âmbito de aplicação 
TÍTULO I PROGRAMAÇÃO 
2. Generalidades 
3. Planos de sector e pedidos de contribuição 
4. Programas comunitários 
5. Programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca 
6. Acompanhamento dos programas de orientação plurianuais 
TÍTULO II EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAIS PARA AS 
FROTAS DE PESCA 
7. Disposições comuns 
8. Ajustamento do esforço de pesca 
9. Reorientação das actividades de pesca - associações temporárias de 
empresas e sociedades mistas 
10. Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca 
11. Investimentos destinados a melhorar o controlo das actividades de pesca 
TÍTULO III AJUDAS AOS INVESTIMENTOS NOS DOMÍNIOS DA AQUICULTURA, DO 
ORDENAMENTO DA FAIXA COSTEIRA, DO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE 
PESCA E DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 
12. Domínios abrangidos 
TÍTULO IV OUTRAS MEDIDAS 
13. Promoção e prospecção de novos mercados 
14. Acções desenvolvidas por profissionais 
TITULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCEIRAS 
15. Respeito das condições de intervenção 
16. Tabelas e taxas de participação 
17. Autorizações orçamentais 
18. Processos de pagamento da contribuição 
19. Entrada em vigor 
ANEXOS 
I. Conteúdo mínimo dos planos de sector 
II. Conteúdo mínimo dos programas de orientação plurianuais para a frota 
de pesca 1997-1999 
III. Condições especiais e critérios de intervenção 
IV. Tabelas e taxas de participação 
- 3 -
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43 2, 
Tendo em conta a propouta da Comiaoàoí*), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^), 
Considerando que o Regulamento (CEE) n» 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho 
de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua 
eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções 
do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros 
existentes(4) , com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n» 2081/93<5), e o Regulamento (CEE) n« 4253/88 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento 
(CEE) nfi 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos 
diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu 
de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por 
outroí6), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
nfi 2082/93(7), definem os objectivos gerais e as missões dos fundos 
estruturais e do instrumento financeiro de orientação das pescas, a seguir 
denominado "IFOP", a sua organização, os métodos de intervenção e a 
programação, bem como a organização geral das contribuições dos fundos e as 
disposições financeiras de carácter geral; 
(1) JO nfi C 
(2) JO nfi C 
(3) JO nfi C 
(4) JO nfi L 185 de 15. 7.1988, p. 9. 
(5) JO nfi L 193 de 31. 7.1993, p. 5. 
(6) JO nfi L 374 de 31.12.1988, p. 1. 
(7) JO nfi L 193 de 31. 7.1993, p. 20. 
- 4 -
Considerando que o Regulamento (CEE) nfi 3760/92 do Conselho, de 20 de 
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da 
aquicultura^8), estabelece os objectivos e as regras gerais da política 
comum; que se torna conveniente de enquadrar a evolução da frota de pesca 
comunitária em aplicação das decisões que o Conselho deve tomar em virtude do 
seu artigo 11°; que cabe à Comissão traduzir essas decisões em disposições 
bem determinadas a nível de cada Estado membro; que há que respeitar o 
disposto no Regulamento (CEE) nfi ..../93 do Conselho, de ..de de 1993, 
que institui um reyime de controlo aplicável à política comum da pescai9); 
Considerando que o Regulamento (CEE) nfi 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho 
de 1993, que estabelece disposições de aplicação do regulamento (CEE) n° 
2052/88 do Conselho, no que respeita o instrumento financeiro de orientação 
da pesca(^) define as missões específicas das intervenções comunitárias com 
finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação 
e comercialização dos seus produtos, a seguir denominado "sector"; que nos 
termos do seu artigo 6o, o Conselho deve decidir, até 31 de dezembro de 1993, 
as modalidades e condições da contribuição do IFOP às medidas da adaptação 
das estruturas do sector; 
Considerando que o Connu lho deve estabelecer aa normas de execução das acções 
ligadas à adaptação das estruturas do sector, a fim de assegurar que as 
intervenções do IFOP atinjam os objectivos consignados ã política estrutural 
do sector no conjunto das intervenções estruturais da Comunidade e na 
política comum das pescas; que está dependente da competência exclusiva da 
Comunidade e afim que cada Estado membro possa assegurar a gestãr das 
intervenções estruturais no sector; que na medida em que essas intervenções 
não se limitam à atribuição de uma contribuição comunitária, é conveniente 
nomeadamente de inserir de modo coerente a programação da reestruturação das 
frotas de pesca comunitárias no conjunto das intervenções estruturais, 
(8) JO nfi L 389 de 31.12.1992, p. 1 
(9) JO n° L ... du , p. 
(10) JO n° L 193 de 31.7.1993, p.l 
_ 5 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lfi; Âmbito de aplicação 
A Comissão pode, nas condições previstas no presente regulamento, conceder 
uma contribuição do IFOP para as acções referidas nos Títulos II, III e IV, 
dentro do domínio de intervenção da política comum das pescas, tal como 
definido no artigo lfi do Regulamento (CEE) n« 3760/92. 
TÍTULO I : PROGRAMAÇÃO 
Artigo 2fi; Generalidades 
1. As acções referidas no artigo 1» do presente regulamento serão objecto de 
uma programação em duas fases, nas condições definidas nos artigos 3& e 
4fi. 
2. A reestruturação das frotas comunitárias de pesca será enquadrada pelos 
programas de orientação plurianuais referidos no artigo 5fi. 
- 6 -
Artigo 3fi; Planos de sector e pedidos de contribuição 
1. Cada Estado-membro apresentará à Comissão, sob a forma de documento único 
de programação, a seguir denominado "documento": 
- um plano de sector, 
- um pedido de contribuição. 
Cada documento abrange um período de seis anos, iniciando-se o primeiro 
período de programação em 1 de Janeiro de 1994. 
Salvo acordo em contrário com o Estado-membro em causa, os documentos 
relativos ao primeiro período de programação serão apresentados, o mais 
tardar, três meses após a entrada em vigor do presente regulamento; os 
documentos relativos aos períodos de programação seguintes serão 
apresentados, o mais tardar, seis meses antes do início de cada período. 
2. Os planos de sector abrangem os domínios referidos nos Títulos II, III e 
IV do presente regulamento. Conterão todas as informações que figuram no 
Anexo I do presente regulamento. Os planos serão estabelecidos em 
conformidade com os objectivos da política comum das pescas e com o 
programa de orientação plurianual referido no artigo 52. 
Os pedidos de contribuição serão elaborados em conformidade com os n«s 1 e 
2 do artigo 142 do Regulamento (CEE) n» 4253/88. Descreverão todas as 
medidas previstas para levar a efeito a acção comum e precisarão as formas 
de intervenção na acepção do artigo 5« do Regulamento (CEE) nfi 2052/88. 
3. Os documentos estabelecerão uma distinção entre os dados relativos às 
regiões abrangidas pelo objectivo nfi 1 e os relativos às demais regiões. 
Os dados relativos às regiões do objectivo n« 1 inserir-se-ão na 
programação referida no nfi 7 do artigo 8« do Regulamento (CEE) nfi 2052/88 
e no nfi 2 do artigo 5fi do Regulamento (CEE) n« 4253/88. 
- 7 -
Artigo 4fi: Programas comunitários 
1. A Comissão apreciará os planos de sector em função da sua coerência com os 
objectivos do presente regulamento e com as disposições e políticas 
referidas nos artigos 6a e 72 do Regulamento (CEE) n« 2052/88. 
Os pedidos de contribuição serão examinados em conformidade com os nfis 3 e 
4 do artigo 142 do Regulamento (CEE) n« 4253/88. 
2. Com base nos documentos referidos no artigo 32, e o mais tardar três meses 
após a sua recepção, a Comissão adoptará uma decisão única sobre o 
programa comunitário para as intervenções estruturais no sector. 
A decisão da Comissão será adoptada no âmbito da parceria referida no n2 1 
do artigo 42 do Regulamento (CEE) nfi 2052/88 e de acordo com o Estado-
membro em causa. A decisão será adoptada na sequência nos processos 
previstos no artigo 17fi do Regulamento (CEE) nfi 2052/88. 
As decisões da Comissão relativas a programas comunitários serão 
notificadas ao Estado-membro em causa e publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
3. Os programas comunitários serão estabelecidos em conformidade com os 
objectivos da política comum das pescas e com os programas de orientação 
plurianuais referidos no artigo 5fi. Poderão, nomeadamente, ser revistos 
aquando de alterações significativas e no final de cada período de 
programação da reestruturação das frotas comunitárias de pesca. 
- 8 -
Artigo 5fi: Programas de orientação plurianuais 
para as frotas de pesca 
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por programa 
de orientação plurianual para a frota de pesca um conjunto de objectivos, 
acompanhados do inventário dos meios necessários para a sua realização, 
que permita orientar o esforço de pesca, numa perspectiva de conjunto de 
carácter duradouro. 
2. Atendendo à base plurianual dos objectivos e regras de reestruturação do 
sector das pescas definidos pelo Conselho nos termos do artigo 112 do 
Regulamento (CEE) n« 3760/92, e de acordo com o processo previsto no 
artigo 82 do Regulamento (CEE) n« 2080/93, a Comissão adoptará os 
programas de orientação plurianuais por Estado-membro. 
3. Os programas de orientação plurianuais adoptados para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1996, 
referidos no nfi 1 do artigo 92 do Regulamento (CEE) nfi 2080/93, são 
aplicáveis até ao seu termo. 
4. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros transmitirão à 
Comissão as informações constantes do Anexo II com vista ao 
estabelecimento dos programas de orientação plurianuais para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999. 
- 9 -
Artigo 6fi; Acompanhamento dos programas de orientação plurianuais 
1. Para efeitos de acompanhamento dos progressos registados na execução dos 
programas de orientação plurianuais, os Estados-membros transmitirão 
anualmente à Comissão, antes de 1 de Abril, um documento de síntese sobre 
o estado de adiantamento do respectivo programa de orientação plurianual. 
No prazo de três meses a contar dessa data, a Comissão transmitirá ao 
Conselho um relatório anual sobre a execução dos programas de orientação 
plurianuais de todos os Estados-membros. 
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informações necessárias à 
avaliação do esforço de pesca, por navio e por segmento de frota, 
relativamente aos principais parâmetros de gestão deste esforço, 
nomeadamente a capacidade e a actividade. 
3. Para o efeito, a Comissão disporá de um ficheiro comunitário dos navios de 
pesca adaptado à gestão do esforço de pesca. 
4. A Comissão adoptará as disposições relativas ao ficheiro referido no nfi 3 
de acordo com o processo previsto no artigo 82 do Regulamento (CEE) 
nfi 2080/93. 
5. A pedido do Estado-membro em causa ou da Comissão, ou nos termos do 
disposto nos programas de orientação plurianuais, os programas de 
orientação plurianuais aprovados podem ser reexaminados e, eventualmente, 
adaptados. 
6. A Comissão decidirá da aprovação das adaptações referidas no nfi 4 de 
acordo com o processo previsto no artigo 8fi do Regulamento (CEE) 
nfi 2080/93. 
7. Para efeitos da aplicação do presente artigo, os Estados-membros devem 
conformar-se, nomeadamente, ao disposto no artigo 29fi do Regulamento (CEE) 
nfi ..../93 [regulamento "controlo"]. 
- 10 -
TÍTULO II; EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO 
PLURIANUAIS PARA AS FROTAS DE PESCA 
Artigo 7fi; Disposições comuns 
1. Sempre que, para o período de duração dos programas e em relação a um 
segmento determinado da frota, o montante das contribuições do IFOP para 
as acções referidas nos artigos 8fi e 9fi conduza à superação dos objectivos 
fixados nos programas de orientação plurianuais, a situação observada 
passa a constituir o novo objectivo. 
2. Os Estados-membros certificar-se-ão, anualmente e em relação a cada 
segmento de frota, de que as contribuições do IFOP referidas no artigo 102 
não impliquem o aumento das contribuições do IFOP referidas nos artigos 82 
e 92. 
Artigo 82; Ajustamento do esforço de pesca 
1. Os Estados-membros adoptarão medidas de ajustamento do esforço de pesca 
com base nos programas de orientação plurianuais referidos no artigo 52. 
Para o efeito, os Estados-membros preverão medidas de cessação definitiva 
e/ou de limitação das actividades de pesca dos navios. 
- 11 -
2. As medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios 
podem incluir, nomeadamente: 
a demolição, 
- a transferência definitiva para um país terceiro, desde que esta 
transferência não seja contrária ao direito internacional e à 
conservação e gestão dos recursos haliêuticos, 
- a afectação definitiva do navio em questão, nas águas comunitárias, a 
fins diferentes da pesca. 
Em relação aos navios de tonelagem inferior a 50 toneladas de arqueação 
bruta (TAB), só a demolição do navio constitui uma operação de cessação 
definitiva das actividades de pesca na acepção do presente artigo. 
Os Estados-membros velarão por que os navios objecto destas medidas sejam 
cancelados nos registos de matrícula dos navios de pesca e no ficheiro dos 
navios de pesca da Comunidade. Velarão igualmente por que os navios 
cancelados sejam definitivamente excluídos do exercício da pesca nas águas 
comunitárias. 
Só a demolição de navios poderá beneficiar da contribuição financeira do 
IFOP às medidas de cessação definitiva. 
3. As medidas de limitação das actividades de pesca podem prever, 
nomeadamente, a limitação dos dias de pesca ou de mar autorizados por 
período determinado e a cessação temporária da actividade. 
Só poderão beneficiar da contribuição financeira do IFOP medidas 
destinadas a compensar parcialmente as perdas de receitas decorrentes de 
uma operação de cessação temporária da actividade de pesca motivada por 
factos não previsíveis associados, designadamente, a causas biológicas. 
- 12 -
Artigo 9fi: Reorientação das actividades de pesca -
associações temporárias de empresas 
e sociedades mistas 
1. Os Estados membros podem tomar medidas a favor da reorientação das 
actividades de pesca, através de incentivos à criação de associações 
temporárias de empresas e/ou de sociedades mistas. 
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por 
associação temporária de empresas uma associação baseada num contrato, 
limitado no tempo, entre armadores da Comunidade e pessoas singulares ou 
colectivas de um ou vários países terceiros com os quais a Comunidade 
mantenha relações, com o objectivo de explorar e valorizar em comum 
recursos de pesca deste ou destes países terceiros e de repartir os custos 
e os lucros ou prejuízos da actividade económica empreendida 
conjuntamente, numa perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da 
Comunidade. 
O contrato preverá a captura e, se for caso disso, a transformação e/ou 
comercialização das espécies em causa, bem como o fornecimento de know how 
e/ou a transferência de tecnologia, desde que associados às referidas 
operações. 
3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por 
sociedade mista uma sociedade de direito privado que comporte um ou vários 
armadores comunitários e um ou vários parceiros de um ou vários países 
terceiros com os quais a Comunidade mantenha relações, ligados por 
convenção de sociedade mista, destinada a explorar e, eventualmente, 
valorizar os recursos haliêuticos das águas sob soberania e/ou jurisdição 
desses países terceiros, numa perspectiva de abastecimento prioritário do 
mercado da Comunidade. 
4. Na medida do necessário, a Comissão estabelecerá, de acordo com o processo 
previsto no nfi 2 do artigo 82 do Regulamento (CEE) nfi 2080/93, condições 
suplementares relativas às zonas de pesca, espécies, técnicas e artes de 
pesca a que deverão obedecer as operações de pesca das associações 
temporárias de empresas. 
- 13 -
Artigo 1Q2; Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca 
1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor da construção de navios de 
pesca conquanto respeitem, nos prazos previstos, os objectivos intermédios 
e definitivos dos programas de orientação plurianuais. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, ao mesmo tempo que os projectos 
de auxílio na matéria, as disposições adoptadas para garantir o respeito 
desta condição. 
2. A contribuição financeira do IFOP poderá ser concedida a medidas a favor 
da construção na medida em que circunstâncias especiais regionais a 
justifiquem e se essas medidas preenchem uma das seguintes condições: 
as novas capacidades de pesca aplicam-se a segmentos da frota que não 
conheçam problemas maiores de recursos e de mercado, e permitam uma 
verdadeira valorização dos produtos da pesca; 
- dentro do mesmo segmento de frota e no mesmo ano as novas capacidades 
são compensadas pela cessação definitiva, ou pela afectação de uma 
sociedade mista, de capacidades de pesca sensivelmente superiores. 
3. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor da modernização dos navios 
de pesca. No caso de os investimentos poderem originar um aumento do 
esforço de pesca, estas medidas ficam sujeitas às condições referidas no 
nfi 1. 
Artigo llfi: Investimentos destinados a melhorar o controlo das 
actividades de pesca 
Os Estados-membros podem tomar medidas de incentivo aos investimentos a bordo 
dos navios que facilitem o controlo das actividades de pesca em conformidade 
com os objectivos definidos no artigo 112 do Regulamento (CEE) nfi 3760/92. 
; - i4 -
TÍTULO III - AJUDAS AOS INVESTIMENTOS 
NOS DOMÍNIOS DA AQUICULTURA, DO ORDENAMENTO DA 
FAIXA COSTEIRA, DO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA 
E DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 
Artigo 12»: Domínios abrangidos 
1. Os Estados-membros podem, nas condições definidas no Anexo III, tomar 
medidas de incentivo aos investimentos materiais nos seguintes domínios: 
- aquicultura, 
- protecção e desenvolvimento dos recursos haliêuticos da faixa 
costeira, designadamente mediante a instalação de elementos fixos ou 
móveis destinados a delimitar zonas submarinas protegidas, 
- equipamento dos portos de pesca, 
transformação e comercialização dos produtos da pesca e da 
aquicultura. 
2. Os Estados-membros podem ainda tomar medidas de incentivo à definição e 
aplicação de sistemas destinados a melhorar e a controlar a qualidade e as 
condições sanitárias, bem como a iniciativas de investigação e de formação 
nas empresas. As despesas correspondentes, com excepção das despesas de 
funcionamento dos beneficiários, podem ser objecto de contribuição do 
IFOP, desde que tenham uma relação directa com os investimentos referidos 
no nfi 1. 
- 15 -
TÍTULO IV - OUTRAS MEDIDAS 
Artigo 13fi; Promoção e prospecção de novos mercados 
Os Estados-membros podem tomar medidas a favor de acções de promoção e de 
prospecção de novos mercados para os produtos da pesca e da aquicultura que 
incluam, nomeadamente: 
- operações de certificação de qualidade 
- campanhas de promoção, incluindo a valorização da qualidade. 
- inquéritos ao consumo, 
acções-teste sobre o consumo, 
- organização e participação em feiras, salões e exposições, 
- organização de missões de estudo ou comerciais, 
- estudos de mercados, incluindo de países terceiros, e sondagens, 
- consultoria e apoio à venda, prestação de serviços a grossistas e 
retalhistas. 
Estas medidas não devem ser orientadas em função de marcas comerciais nem 
fazer referência a um país ou região em especial. 
Artigo 14fi; Acções desenvolvidas por profissionais 
Os Estados-membros podem tomar medidas a favor de acções desenvolvidas pelos 
próprios profissionais e que as autoridades competententes dos Estados-
membros considerem de interesse colectivo, deste que estas acções contribuam 
para a realização dos objectivos da política comum das pescas. 
As medidas previstas no presente artigo, nomeadamente as ajudas às 
organizações de produtores ao abrigo do artigo 7o do regulamento (CEE) n° 
3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, tendo por objecto a 
organização comum dos produtos da pesca e da aquicultura(^ ) . 
(11) JO n° L 388 de 31.12.1992, p.l 
- 16 f 
i 
/ 
[\ 
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCEIRAS 
Artigo 15fi: Respeito das condições de intervenção 
1. Os Estados-membros certificarse-ão do respeito das condições especiais de 
intervenção constantes do Anexo III. 
2. Aquando do pedido de pagamento do saldo de cada fracção anual, os Estados-
membros certificarão que as condições de intervenção estabelecidas no 
presente regulamento foram respeitadas. 
3. Em caso de não respeito das condições referidas no nfi 2, a Comissão pode 
suspender, reduzir ou anular a contribuição do IFOP. 
Artigo 16fi; Tabelas e taxas de participação 
1. Os montantes máximos das ajudas que podem ser concedidas ao abrigo do 
presente regulamento, bem como os limites da participação financeira dos 
Estados-membros, dos beneficiários e da Comunidade, constam do Anexo IV do 
presente regulamento. 
2. No âmbito de aplicação do presente regulamento, os Estado-membros podem 
tomar medidas de auxílio complementares, subordinadas a condições ou 
regras diferentes das estabelecidas no presente regulamento ou de um 
montante superior aos montantes máximos previstos no presente artigo, 
desde que tais medidas sejam conformes aos artigos 92 fi, 93 fi e 94 fi do 
Tratado. 
Artigo 17»: Autorizações orçamentais 
1. No caso das acções plurianuais, o Estado-membro transmitirá anualmente à 
Comissão as informações necessárias para permitir a autorização das 
fracções anuais previstas no artigo 20« do Regulamento (CEE) nfi 4253/88. 
2. As autorizações orçamentais respeitarão os limiares de realização fixados 
nas decisões de concessão de contribuição. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de 
acordo com o processo previsto no artigo 8fi do Regulamento (CEE) 
nfi 2080/93. 
- 17 -
Artigo 182: Processos de pagamento da contribuição 
1. O pagamento da contribuição financeira será efectuado em conformidade com 
o artigo 212 do Regulamento (CEE) nfi 4253/88 e de acordo com os limiares 
de realização e as disposições financeiras da decisão de concessão de 
contribuição. 
2. Os pedidos de pagamento devem ser acompanhados de documentos comprovativos 
do avanço da realização e dos pagamentos comunitários e nacionais aos 
beneficiários. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de 
acordo com o processo previsto no artigo 8fi do Regulamento (CEE) 
nfi 2080/93. 
Artigo 19fi; Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em , em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
; 
- 18(i-
ANEXO I 
CONTEÚDO INDICATIVO DOS PLANOS DE SECTOR 
1. Descrição da situação actual, por domínio de intervenção( ) 
- pontos fortes e pontos fracos, 
- balanço das acções empreendidas e impacto dos recursos financeiros 
mobilizados nos anos anteriores, 
necessidades do sector. 
2. Estratégia de adaptação das estruturas do sector 
- objectivos gerais no âmbito da política comum das pescas, 
- objectivos específicos de cada domínio de intervenção, quantificados, 
se o seu carácter o permitir, 
- impacto previsto (em termos de empregos, produção, etc.). 
(*) Por domínio de intervenção entende-se um subconjunto do sector das 
pescas cujos problemas podem ser abordados de forma global, por 
exemplo: 
ajustamento do esforço de pesca, 
renovação e modernização da frota de pesca, 
aquicultura, 
zonas marinhas protegidas, 
equipamento dos portos de pesca, 
transformação e comercialização dos produtos, 
promoção dos produtos. 
- 19 -
ANEXO I 
3. Meios previstos para atingir os objectivos: 
medidas escolhidas (jurídicas, financeiras ou outras) em cada domínio 
de intervenção, 
quadro financeiro indicativo que abranja todo o período de programação 
e indique os recursos financeiros nacionais e comunitários previstos 
para cada domínio de intervenção, 
indicações sobre a utilização da contribuição do IFOP (formas de 
intervenção, etc.), 
justificação da intervenção comunitária. 
- 20 -
ANEXO II 
CONTEÚDO MÍNIMO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAIS 
PARA A FROTA DE PESCA 1997-1999 
1. ACTUALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I 
Esta actualização consiste em descrever a evolução da situação das 
pescarias, da frota e dos empregos correspondentes desde a data de entrega 
do plano de sector. 
2. RESULTADOS DO PROGRAMA ANTERIOR 
2.1. Fornecer e comentar os níveis de realização dos objectivos fixados 
nos programas 1993-1996. 
2.2. Analisar as condições gerais administrativas e sócio-económicas da 
sua execução e em especial, se for caso disso, as condições de 
aplicação das medidas de redução da actividade. 
2.3. Especificar e comentar, por segmento da frota, os meios financeiros 
comunitários, nacionais e regionais utilizados para alcançar os 
resultados observados. 
- 21 -
ANEXO II 
3. NOVAS ORIENTAÇÕES 
Em função dos elementos de resposta fornecidos nos pontos 1 e 2, indicar a 
orientação desejável para os diferentes segmentos da frota no período 
1997-1999, nomeadamente no âmbito das seguintes acções: 
3.1. Ajustamento do esforço de pesca: nível desejável de esforço de 
pesca, por segmento, em 31.12.1999, expresso em relação aos 
objectivos fixados por segmento para 31.12.1996. Disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas associadas. Regimes 
de gestão das actividades de pesca. Importância dos meios 
administrativos e financeiros a utilizar para atingir os novos 
objectivos assim fixados. 
3.2. Renovação da frota: taxa de renovação desejável, por segmento, e 
meios financeiros associados. Disposições legais ou administrativas 
de controlo, pelo Estado-membro, dos fluxos de entrada/saída de 
navios da sua frota. Dispositivo do Estado-membro que garanta que, 
por segmento de frota, as ajudas públicas concedidas às acções de 
renovação e de ajustamento do esforço de pesca não podem ter efeitos 
contrários aos objectivos dos programas. 
- 22 -
ANEXO III 
CONDIÇÕES ESPECIAIS E CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO 
1. EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAIS (TÍTULO II) 
1.1 Cessação definitiva (n« 2 do artigo 82) 
a) Só podem ser objecto de cessação definitiva das actividades de 
pesca os navios que tenham estado pelo menos 100 dias no mar em 
actividades de pesca em cada um dos dois períodos de 12 meses 
anteriores ao pedido de cessação definitiva ou, se for caso disso, 
que tenham exercido actividades de pesca durante pelo menos 80% 
dos dias de mar autorizados pela regulamentação nacional em vigor; 
b) Será conferida prioridade aos navios com mais de 10 anos. 
1.2 Associações temporárias de empresas e sociedades mistas (artigo 9fi) 
a) As acções devem satisfazer as seguintes condições: 
- abranger navios com uma tonelagem superior a 50 TAB, 
tecnicamente adequados às operações de pesca previstas, em 
actividade há mais de cinco anos e propriedade de pessoas 
singulares ou colectivas da Comunidade, 
- os navios em causa devem arvorar pavilhão do Estado-membro 
durante todo o período de duração da associação temporária de 
empresas, que deve prever operações de pesca de duração 
compreendida entre seis meses e um ano, 
- em caso de constituição de uma sociedade mista, esta acompanha-
-se da transferência definitiva do ou dos navios para o país 
terceiro em causa, sem possibilidade de regresso às águas 
comunitárias ; 
- 23 -
ANEXO III 
b) A contribuição financeira para projectos de sociedades mistas não 
pode ser acumulada com uma ajuda comunitária concedida no âmbito 
do presente regulamento ou dos Regulamentos (CEE) nfi 2908/83(12) 
e (CEE) nfi 4028/86 do Conselho. As contribuições concedidas serão 
diminuídas do montante anteriormente recebido nos seguintes casos: 
- ajuda à construção nos dez anos anteriores à constituição da 
Sociedade mista (dedução prorata temporis); 
- ajuda à modernização e/ou prémio a uma associação temporária de 
empresas nos cinco anos anteriores à constituição da Sociedade 
mista (dedução integral). 
1.3 Construção de navios (artigo lOfi) 
a) A construção dos navios deve respeitar os regulamentos e 
directivas em matéria de higiene e de segurança, bem como as 
disposições comunitárias sobre a medição dos navios. Em 
conformidade com o Regulamento (CEE) nfi 163/89 da Comissão, os 
navios serão inscritos no segmento adequado do ficheiro dos navios 
de pesca da Comunidade logo que iniciem actividades de pesca; 
b) A contribuição financeira será concedida prioritariamente aos 
navios que utilizem as artes e métodos de pesca mais selectivos. 
(12) JO n° L 290 de 22.10.1983, p. 1 
- 24 -
ANEXO III 
1.4 Modernização de navios (artigo 10a) 
a) Os investimentos devem incidir: 
- na racionalização das operações de pesca, nomeadamente pela 
utilização das artes e métodos mais selectivos, 
e/ou 
- na melhoria da qualidade dos produtos pescados e conservados a 
bordo, através da utilização de melhores técnicas de pesca e de 
conservação das capturas e da aplicação das disposições 
sanitárias legais e regulamentares, 
e/ou 
- na melhoria das condições de trabalho e de segurança; 
b) As operações só podem incidir em navios com menos de 25 anos. 
- 25 -
ANEXO III 
1.5 Investimentos destinados a melhorar o controlo das actividades de 
pesca (artigo 11fi) 
a) Os investimentos elegíveis abrangem, designadamente, os materiais 
embarcados nos navios de pesca com vista a facilitar as operações 
de controlo e registo das actividades de pesca. Estes materiais 
devem ser conformes às prescrições da regulamentação comunitária 
ou nacional em matéria de controlo; 
b) Será conferida prioridade aos investimentos que assegurem o 
equipamento colectivo de segmentos de frotas ou grupos de navios. 
- 26 -
ANEXO III 
2. INVESTIMENTOS NOS DOMÍNIOS REFERIDOS NO TÍTULO III 
2.0 Generalidades 
a) Os investimentos devem: 
- contribuir para o efeito económico duradouro do melhoramento 
estrutural visado, 
- oferecer garantias suficientes de viabilidade técnica e 
económica, evitando, nomeadamente, o risco de criação de 
capacidades de produção excedentárias; 
b) Será conferida prioridade aos investimentos: 
- de interesse colectivo, 
- apresentados por agrupamentos profissionais, associações e 
cooperativas, 
- que beneficiem, principalmente, pequenas e médias empresas, tal 
como definidas nas orientações da Comissão sobre os auxílios 
estatais às pequenas e médias empresas. 
- 27 -
ANEXO III 
2.1 Aquicultura 
As medidas podem abranger investimentos materiais: 
a) De construção, equipamento, extensão e modernização de instalações 
de aquicultura, nomeadamente: 
- construção, modernização e aquisição de edifícios, 
- trabalhos de adaptação ou melhoramento da circulação hidráulica 
no interior das empresas aquícolas, 
- aquisição e instalação de equipamentos e máquinas novos e 
destinados exclusivamente à produção aquícola, incluindo navios 
de serviço e equipamentos informáticos e telemáticos, 
- tratamento de efluentes, a fim de reduzir os prejuízos para o 
ambiente; 
b) Relativos a projectos cujo objectivo seja demonstrar, a uma escala 
próxima da dos investimentos produtivos normais, a fiabilidade 
técnica e a viabilidade económica da cultura de espécies ainda não 
exploradas comercialmente em aquicultura ou de técnicas de cultura 
inovadoras, desde que tais projectos se baseiem em trabalhos de 
investigação concludentes; 
c) Destinados a adaptar instalações ou zonas aquícolas às normas 
comunitárias e nacionais em matéria de higiene e qualidade dos 
produtos, sanidade animal e ambiente. 
- 28 -
ANEXO III 
2.2 Ordenamento da faixa costeira 
Os inveut imentoa devem satiHÍazur au HUÍJUÍIII.OII condições: 
a) Prever o acompanhamento científico da acção durante, pelo menos, 
cinco anos, designadamente a avaliação e o controlo da evolução 
dos recursos haliêuticos da zona em causa; 
b) Ser realizados por instituições públicas, organizações de 
produtores reconhecidas ou organismos para o efeito designados 
pela autoridade competente do Estado-membro em causa. 
2.3 Equipamento dos portos de pesca 
a) Os investimentos elegíveis abrangem, nomeadamente, instalações e 
equipamentos : 
- destinados a melhorar as condições de desembarque, tratamento e 
armazenagem dos produtos da pesca nos portos, 
- destinados a melhorar a qualidade e higiene das operações de 
manipulação e de primeira colocação à venda dos produtos da 
pesca, 
- destinados a apoiar a actividade dos navios de pesca 
(abastecimento em combustível e gelo, alimentação e água, 
manutenção e reparação dos navios de pesca), 
- destinados a reduzir a poluição e a assegurar uma maior 
protecção do ambiente, 
- de ordenamento dos cais, de modo a melhorar as condições de 
segurança no embarque e desembarque dos produtos; 
- 29 -
ANEXO III 
b) Será conferida prioridade aos investimentos: 
- de interesse para o conjunto dos pescadores utentes do porto, 
- destinados a melhorar as condições sanitárias e de higiene, 
- destinados a reduzir os prejuízos para o ambiente, 
- que contribuam para o desenvolvimento global do porto e para 
melhorar os serviços oferecidos aos pescadores. 
2.4 Transformação e comercialização 
a) Os investimentos elegíveis abrangem, nomeadamente: 
- a construção e aquisição de edifícios e instalações, 
- a aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para 
a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da 
aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de 
produto final (incluindo, nomeadamente, equipamentos 
informáticos e telemáticos), 
- a utilização de novas tecnologias, com vista, designadamente, a 
aumentar a competitividade e o valor acrescentado dos produtos, 
- o tratamentos de efluentes, a fim de reduzir os prejuízos para o 
ambiente; 
- 30 -
ANEXO III 
b) Não são elegíveis os investimentos relativos: 
- aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser 
utilizados ou transformados para fins diferentes do consumo 
humano, excepto se se tratar de investimentos destinados 
exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de 
resíduos de produtos da pesca e da aquicultura, 
- ao comércio retalhista. 
3. PROMOÇÃO (ARTIGO 13a) 
a) As despesas elegíveis abrangem, nomeadamente: 
- as despesas de agências de publicidade e outros prestadores de 
serviços implicados na preparação e realização das acções, 
- a compra ou locação de espaços mediáticos, a criação de slogans ou 
de outro material de promoção a utilizar durante as acções, 
- as despesas de edição de material, pessoal exterior, instalações e 
veículos necessários às acções; 
b) Será conferida prioridade a acções: 
- que visem assegurar o escoamento de espécies excedentárias ou 
subexploradas, 
- de carácter colectivo, 
- que desenvolvam uma política de qualidade dos produtos da pesca e da 
aquicultura; 
c) Não são elegíveis as despesas de funcionamento do beneficiário 
(pessoal, material, veículos, etc.). 
- 31 -
ANEXO III 
4. ACÇÕES DESENVOLVIDAS POR PROFISSIONAIS (ARTIGO 14fi) 
a) Sob proposta do Estado-membro em causa, as despesas elegíveis podem 
incluir acções de duração limitada que exijam a contribuição activa de 
organizações profissionais para o efeito mandatadas pelas autoridades 
competentes do Estado-membro; 
b) As despesas elegíveis podem abranger, nomeadamente, os seguintes 
domínios: 
- regulação das condições de acesso a determinadas zonas de pesca e 
gestão das quotas, 
- gestão do esforço de pesca (capacidade por actividade), 
- promoção de artes ou métodos de pesca mais selectivos, 
- aplicação de medidas técnicas de conservação dos recursos, 
- contribuição técnica operacional para um observatório económico da 
pesca e da aquicultura, 
- reestruturação das áreas aquícolas. 
- campanhas de erradicação das doenças dos animais da aquicultura. 
- 32 -
ANEXO IV 
TABELAS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO 
1. TABELAS RELATIVAS ÀS FROTAS DE PESCA (Título II) 
Os custos elegíveis de determinadas acções referidas no Título II são 
limitados do seguinte modo: 
1.1 cessação definitiva das actividades de pesca e sociedades mistas (nfi 2 
do artigo 8fi e n« 3 do artigo 9»; pontos 1.1 e 1.2 do Anexo III) 
QUADRO 1 
Categoria de navio por Montante máximo do 
classe de tonelagem prémio para um navio 
de arqueção bruta (TAB) com 15 anos (ecus) 
0-25 5500/TAB 
25- 50 4500/TAB + 25000 
50-100 4000/TAB + 50000 
100-400 2000/TAB + 250000 
400 e mais 1000/TAB + 650000 
a) Os prémios de demolição e os prémios de constituição de sociedades 
mistas pagos aos beneficiários não podem exceder os seguintes 
montantes: 
- navios com 15 anos : tabelas constantes do Quadro 1, 
- navios com menos de 15 anos: tabelas do Quadro 1, acrescidas de 
2,5% por cada ano aquém de 15 anos, 
- navios com mais de 15 anos : tabelas do Quadro 1, diminuídas de 
2,5% por cada ano além de 15 anos; 
b) Os prémios de transferência definitiva para um país terceiro ou os 
prémios de afectação definitiva, nas águas da Comunidade, a fins 
diferentes da pesca pagos aos beneficiários não podem exceder os 
montantes máximos dos prémios de demolição referidos na alínea a), 
diminuídos de 37,5%. 
- 33 -
ANEXO IV 
1.2 Cessação temporária das actividades de pesca e associação temporária 
de empresas (nfi 3 do artigo 8fi e nfi 2 do artigo 9fi; ponto 1.2 do 
Anexo III) 
Os prémios de imobilização (cessação temporária) e os prémios de 
cooperação (associação temporária de empresas) pagos aos beneficiários 
não podem exceder as tabelas do Quadro 2 : 
QUADRO 2 
Categoria de navio por Montante máximo do 
classe de tonelagem prémio por navio 
de arqueação bruta (TAB) (ecus/dia) 
0 - 50 4,30/TAB + 25 
50 - 70 3,50/TAB + 65 
70 - 100 3,12/TAB + 88 
100 - 200 2,74/TAB + 120 
200 - 300 2,36/TAB + 177 
300 - 500 2,05/TAB + 254 
500 - 1000 1,76/TAB + 372 
1000 - 1500 1,50/TAB + 565 
1500 - 2000 1,34/TAB + 764 
2000 - 2500 1,23/TAB + 956 
2500 e mais 1,15/TAB + 1137 
- 34 -
ANEXO IV 
1.3 Ajudas à construção (artigo lOfi; ponto 1.3 do Anexo III) 
Os custos elegíveis para as ajudas à construção de navios de pesca não 
podem exceder as tabelas constantes do Quadro 1, acrescidas de 37,5 %. 
1.4 Ajudas à modernização (artigo 10fi; ponto 1.4 do Anexo III) 
Os custos elegíveis para as ajudas à modernização de navios de pesca 
não podem exceder 50 % dos custos elegíveis para as ajudas à 
construção referidas no ponto 1.3. 
2. TAXA DE PARTICIPAÇÃO 
Em relação a todas as acções referidas nos Títulos II, III e IV, os 
limites da participação comunitária (A) , do conjunto das participações 
públicas (nacionais, regionais e outras) do Estado-membro em causa (B) e, 
se for caso disso, da participação dos beneficiários (C) ficam sujeitos às 
condições seguintes, expressas em percentagem dos custos elegíveis: 
2.1 Investimentos nas empresas 
Grupo 1: transformação e comercialização, 
Grupo 2: construção e modernização de navios, 
aquicultura 
QUADRO 3 
Grupo 1 Grupo 2 
Regiões A <: 50 % A < 50 % 
do B £ 10 % B >, 10 % 
objectivo 1 C^.25% C > 40 % 
Outras A <: 30 % A < 30 % 
B ^ 10 % B ^ 10 % 
regiões c :>. 50 % C :>. 60 % 
- 35 -
ANEXO IV 
2.2 Outras medidas (prémios de demolição(*) , prémios de cessação 
temporária, associação temporária de empresas, controlo das 
actividades de pesca, protecção da faixa costeira, equipamento dos 
portos de pesca, promoção dos produtos, acções desenvolvidas por 
profissionais) 
QUADRO 4 
l • 
50 % < A < 75 % 
Regiões do objectivo 1 
B >, 25 % 
25 % < A < 50 % 
Outras regiões 
B >, 50 % 
<*) Os prémios de transferência definitiva para um país terceiro ou os 
prémios de afectação definitiva, nas águas comunitárias, a fins 
diferentes da pesca ficam inteiramente a cargo dos Estados-membros, em 
conformidade com o n* 2, quarto parágrafo, do artigo 8». 
.*•-
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COM (93) 481 final 
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PT 03 
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