Parecer do Comité das Regiões sobre "O Relatório anual do Fundo de Coesão - 1997"

(1999/C 374/15)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o Relatório anual do Fundo de Coesão de 1997 (COM(1998) 543 final);

Tendo em conta a carta da Comissão Europeia de 7 de Outubro de 1998 de o consultar sobre a matéria nos termos do primeiro parágrafo dos artigos 161.o e 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 18 de Novembro de 1998 de incumbir a Comissão 1 "Política Regional, Fundos Estruturais, Coesão Económica e Social, Cooperação Transfronteiriça e Interregional" da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer aprovado pela Comissão 1 em 30 de Junho de 1999 (CdR 2/99 rev. 2) [relator: J. Vieira de Carvalho (P, PPE)];

Considerando o seu parecer sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1164/94 que institui o Fundo de Coesão" e a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 que institui o Fundo de Coesão" (CdR 235/98 fin)(1);

Considerando o seu parecer sobre o "Primeiro relatório sobre a coesão económica e social - 1996" (CdR 76/97 fin)(2);

Considerando o seu parecer sobre a "Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui o Fundo de Coesão" e a "Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas de execução do regulamento (CE) do Conselho que institui o Fundo de Coesão" (CdR 16/94)(3);

Considerando o parecer do Comité Económico e Social (Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social) sobre o "Relatório anual do Fundo de Coesão" (CES 192/99)(4);

Considerando as decisões sobre a Agenda 2000 adoptadas pelos chefes de Estado e de governo em Berlim, em 24 e 25 de Março de 1999,

adoptou na 30.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessão de 16 de Setembro) o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Relatório da Comissão visa as decisões tomadas durante o ano de 1997 no âmbito do Fundo de Coesão. Este é um instrumento criado pelo Tratado de Maastrich com o intuito de reforçar a Coesão Económica e Social através do apoio financeiro aos Estados-Membros menos prósperos (Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal) para a realização de projectos nas áreas do ambiente e infra-estruturas de transporte e tendo em vista possibilitar a estes Estados a execução de programas nacionais para cumprimento dos critérios de convergência da terceira fase da União Económica e Monetária.

1.2. O ano de 1997 constitui o quinto ano de actuação do Fundo de Coesão nos quatro países beneficiários e não difere substancialmente da estratégia já adoptada em anos anteriores.

2. Observações gerais

O Comité das Regiões

2.1. Felicita a Comissão pela melhoria substancial do relatório, verificando que foram tomados em consideração comentários formulados em pareceres anteriores, dos quais resultaram ajustamentos ao nível da apresentação deste documento.

2.2. Relativamente à apresentação dos principais desenvolvimentos em cada país, regista com agrado o grau de pormenorização adoptado no relatório. Contudo, seria desejável uma maior harmonização da análise descritiva adoptada em cada caso, de modo a facilitar a comparação entre os dados para cada Estado-Membro.

2.3. Do mesmo modo, recomenda o recurso, sempre que possível, a diagramas e mapas para ilustrar a evolução global dos projectos financiados e a respectiva implantação territorial, procurando facilitar a consulta e a utilização deste relatório de forma mais expedita.

2.4. Constata a estabilização das normas e procedimentos jurídicos e administrativos ao nível da gestão, funcionamento, avaliação e acompanhamento de projectos, com resultados positivos na aplicação do Fundo de Coesão, visíveis no relatório.

2.5. Congratula-se pelo teor dos resultados do estudo efectuado pela London School of Economics, que revelaram uma intensa e frutuosa relação entre investimentos públicos e privados, com efeitos significativos no emprego a longo prazo, bem como importantes repercussões de uma região para outra e entre países beneficiários do Fundo e seus vizinhos.

2.6. Também o programa de avaliação ex-post é motivo de satisfação para o Comité das Regiões, demonstrando a preocupação da Comissão na avaliação dos projectos. O CR espera que este programa forneça elementos de análise e resultados comparáveis para os quatro países beneficiários, tendo em vista o melhoramento da apreciação ex-ante e o melhor acompanhamento dos projectos.

2.7. Regista com agrado os esforços dos Estados-Membros beneficiários do Fundo de Coesão no sentido de satisfazer os objectivos em matéria de défice público definidos pelo Conselho. No entanto, não só recomenda a continuação desses esforços aos Estados-Membros como também sugere à Comissão um acompanhamento eficaz da situação orçamental e o desenvolvimento de esforços de sensibilização nos países beneficiários sempre que a situação o justifique.

2.8. O Comité das Regiões toma conhecimento da decisão da reunião de Berlim dos chefes de Estado e de governo no sentido de prosseguir o apoio aos quatro países actualmente beneficiários para além do ano 2000 e de avaliar a sua elegibilidade a meio do período de planeamento, em 2003. O CR reconhece o papel fundamental desempenhado pelo Fundo de Coesão em prol da convergência entre Estados-Membros, mas verifica também que, até à data, nenhum deles atingiu o limiar de um PNB igual ou superior a 90 % da média comunitária.

2.9. O Comité das Regiões nota que, embora se tenham registado progressos nos países da coesão, tanto no sector dos transportes como no do ambiente, há ainda muito trabalho a fazer para melhorar essas infra-estruturas. A exigência de uma melhoria constante quer nos países que não participam quer nos que participam no euro justifica a manutenção do fundo.

2.10. O Comité das Regiões apoia a decisão de alterar em vez de substituir o Regulamento actual do Fundo, o que, na sua opinião, permitirá uma transição suave entre os dois períodos de financiamento.

2.11. Relativamente a outras políticas comunitárias, o Comité das Regiões assinala os esforços de coordenação desenvolvidos pela Comissão, designadamente no que diz respeito à legislação em matéria de ambiente, à Rede Transeuropeia de transportes e aos Fundos Estruturais.

2.12. O Comité das Regiões regista com satisfação a proposta da Comissão de criação do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), com o objectivo de ajudar os países candidatos à adesão a atingir os padrões comunitários em matéria de infra-estruturas de transporte e ambiente.

2.13. Em termos de acompanhamento e controle, o Comité das Regiões congratula-se pelos esforços empreendidos ao nível dos Comités de Acompanhamento organizados em cada Estado-Membro, assim como pelas Missões de Verificação e Controlo dos projectos apoiados pelo Fundo.

2.14. Segundo o relatório, a Comissão só teve conhecimento de um caso de utilização indevida de verbas do Fundo de Coesão. O Comité das Regiões considera-o motivo de júbilo, na medida em que tal representaria um grau muito elevado de utilização legítima de verbas. O Comité das Regiões toma, entretanto, nota do juízo da Comissão de que as autoridades nacionais pecam por não realizar uma fiscalização sistemática da utilização de verbas para projectos, nomeadamente, do Fundo de Coesão, o que aumenta o risco de fraude. O Comité das Regiões toma igualmente nota do juízo da Comissão de que é difícil avaliar o impacto dos meios investidos no combate à fraude, por faltarem balanços dos casos de fraude. O Comité das Regiões considera lamentável que a Comissão tenha encontrado razões para uma crítica dessa gravidade e apoia inteiramente todos os esforços tendentes a combater mais eficazmente irregularidades e fraudes em todos os sectores dos fundos estruturais. Todos os níveis de poder envolvidos terão de estar à altura das suas responsabilidades.

3. Observações específicas

3.1. Gestão do apoio financeiro

3.1.1. O Comité das Regiões manifesta satisfação por, mais uma vez, terem sido atingidos os objectivos ao nível da execução orçamental, quer no que diz respeito às dotações para autorização, quer às dotações para pagamento, ambas realizadas a 100 %.

3.1.2. O Comité das Regiões regista que, desde 1993 até ao final de 1997, já foram autorizados cerca de 2/3 do valor da dotação global destinada à primeira fase do Fundo de Coesão (1993-1999).

3.1.3. É também com satisfação que o CR nota que, mais uma vez, são cumpridas as percentagens indicativas de repartição dos recursos do Fundo de Coesão pelos Estados-Membros beneficiários, de acordo com o previsto no anexo I do Regulamento que institui o Fundo.

3.1.4. É com satisfação que o Comité das Regiões constata que em 1997, pela primeira vez, o investimento na área do ambiente (54,4 %) ultrapassa o investimento na área dos transportes (45,5 %), recuperando dos baixos valores dos anos anteriores. Regista ainda que essa tendência se observou em quase todo os países.

3.1.5. Para o intervalo de tempo compreendido entre 1993 e 1997, o Comité das Regiões regista com agrado um maior equilíbrio na distribuição do Fundo pelos sectores dos Transportes e do Ambiente, respectivamente 50,8 % e 49,2 %. Deste modo não se prevêem dificuldades de maior em manter essa tendência para o período de 1993-1999, correspondente ao Fundo de Coesão da primeira geração.

3.1.6. No entanto, o Comité das Regiões não pode deixar de referir neste domínio o reduzido investimento dedicado à protecção natural e à melhoria do ambiente urbano, factores fundamentais para a manutenção da qualidade de vida.

3.1.7. Relativamente ao Ambiente Urbano, esta área vai seguramente concentrar as atenções nos próximos anos, tanto mais que é reconhecida a tendência actual de forte urbanização no continente europeu, onde cerca de 2/3 dos habitantes vivem em zonas urbanas que ocupam apenas 1 % da sua superfície. Deste modo, os espaços urbanos estão sujeitos a uma maior pressão ambiental, nomeadamente em termos de poluição do ar, da água e dos solos, assim como a produção de resíduos líquidos e sólidos e de ruído, problemas que importam ser devidamente acautelados em futuras intervenções e para os quais a sociedade vai apresentar um crescente grau de exigência.

3.1.8. Embora os projectos relativos a estradas continuem a absorver o maior apoio do Fundo de Coesão (57 %), o CR observa com agrado o aumento significativo da parcela ferroviária no orçamento dos transportes com quase 1/3 das autorizações globais do domínio a serem destinadas a este sector, em 1997.

3.1.9. O Comité das Regiões não pode deixar de registar o reduzido investimento (1,7 %) no sector portuário em 1997, tanto mais que o transporte marítimo assume uma importância significativa para a economia dos quatro Estados-Membros beneficiários. Neste sentido, o Comité das Regiões sugere à Comissão e aos países da coesão um incremento de projectos no domínio portuário, marítimo e fluvial, tendo em vista o fomento e dinamização deste sector fundamental para consolidar a abertura ao exterior destes países.

3.1.10. Nesta perspectiva, seria também de reforçar o papel da cabotagem intra-europeia, como alternativa ao congestionamento do transporte terrestre de mercadorias, traduzindo assim uma solução mais equilibrada do ponto de vista ambiental e do ordenamento do território, com várias vantagens evidentes em termos de rapidez e de eficácia de custos.

3.1.11. Ainda no domínio dos transportes, o Comité das Regiões salienta a necessidade do desenvolvimento de projectos baseados na intermodalidade, de modo a melhorar a eficiência do sistema de transportes como um todo e garantir a circulação de pessoas e mercadorias de forma mais fluida.

3.1.12. Do mesmo modo, seria de privilegiar em futuras acções o incremento de centros logísticos com vista a estabelecer uma rápida e eficaz distribuição de mercadorias, por sua vez conjugados com centros multimodais, de modo a articular os vários meios de transporte de mercadorias.

3.1.13. O Comité das Regiões insiste na necessidade de salvaguardar o futuro financiamento de projectos de pequena escala. É da opinião que, não obstante a necessidade de financiar projectos de grande envergadura e de assegurar uma abordagem estratégica ao desenvolvimento dos mesmos, alguns projectos de pequena escala, nomeadamente na área do ambiente, poderão revestir-se de particular relevância nos países da coesão. É extraordinariamente importante que as administrações locais estabeleçam as suas prioridades a este respeito.

3.2. Subsidiariedade e parceria

3.2.1. O Comité das Regiões apela à Comissão para que garanta a participação das autoridades locais e regionais em todas as fases do Fundo de Coesão do estabelecimento de prioridades até ao acompanhamento e avaliação.

3.2.2. O Comité das Regiões refere que essa participação significa, também, que os pedidos de concessão de apoio deveriam ter sido obrigatoriamente acompanhados de pareceres formulados pelas entidades regionais e locais das regiões envolvidas sobre o impacto regional e inter-regional dos projectos em causa, e que a Comissão deveria ter em conta, na aprovação dos projectos, estes pareceres das entidades directamente envolvidas.

3.2.3. O Comité das Regiões recorda que parte das iniciativas neste domínio são provenientes dos Municípios ou das Regiões. Assim, o CR recomenda uma maior flexibilidade na aplicação da Regulamentação do Fundo de Coesão que impõe a concentração ao nível dos Governos Centrais das candidaturas ao apoio do Fundo de Coesão. Propondo uma maior abertura da Comissão às instâncias intermédias, facilitando o diálogo e ganhando, eventualmente, projectos de potencial elevado que de outra forma não chegariam à sua presença.

3.2.4. O Comité das Regiões, embora se regozije com a maior ênfase dada às parcerias entre o sector público e o privado, considera que as decisões relativas ao potencial gerador de receitas dos projectos e à sua adequação à participação do sector privado, deveriam ser tomadas a nível nacional mediante consulta das autoridades locais e regionais envolvidas.

3.2.5. O CR salienta que, frequentemente, os interesses de operadores privados e regionais/locais podem divergir, o que é susceptível de entravar o financiamento pelo sector privado. Em determinadas regiões periféricas dos países é, muitas vezes, difícil incentivar investimentos deste tipo nos sectores dos transportes e do ambiente. Há também que garantir uma disponibilização equitativa de infra-estruturas e serviços, devendo ser realçado que, em alguns casos, o poder local é quem está em melhor situação para fornecer (financiar) e manter este tipo de infra-estruturas.

4. Conclusões

4.1. O Comité das Regiões toma conhecimento da decisão da reunião de Berlim dos chefes de Estado e de governo no sentido de prosseguir o apoio aos quatro países actualmente beneficiários para além do ano 2000 e de avaliar a sua elegibilidade a meio do período de planeamento, em 2003.

4.2. É com satisfação que o Comité das Regiões constata um maior equilíbrio entre os investimentos na área do ambiente e na área dos transportes. No entanto, não pode deixar de referir o nível reduzido de investimento dedicado à protecção natural e à melhoria do ambiente urbano.

4.3. O Comité das Regiões considera que deveria ser salvaguardado o futuro financiamento de projectos de pequena escala, lembrando que alguns têm tido impacte considerável sobretudo no domínio do ambiente, sendo extremamente importante que as administrações locais estabeleçam as suas prioridades neste domínio.

4.4. O Comité das Regiões apela à Comissão para que garanta a participação das autoridades locais e regionais em todas as fases do Fundo de Coesão e recorda a importância das iniciativas provenientes dos Municípios e das Regiões neste domínio.

Bruxelas, 16 de Setembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 51 de 22.2.1999, p. 10.

(2) JO C 379 de 15.12.1997, p. 34.

(3) JO C 217 de 6.8.1994, p. 1.

(4) JO C 116 de 28.4.1999, p. 10.