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Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 no respeitante ao prazo para a decisão do Conselho relativa ao sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários por satélite (COM(96)0386 - C4-0483/96 - 96/0193(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 11)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, por razões de ordem orçamental e dificuldades ligadas à generalização de um sistema piloto, a aplicação do regulamento (CEE) nº 2847/93 é adiada para 1 de Janeiro de 1999;

(Alteração 12)

ARTIGO 1º

>Texto original>

É alterado do seguinte modo:

No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, a data de "1 de Julho de 1996" é substituída pela data de "1 de Janeiro de 1997".

>Texto após votação do PE>

O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo:

No nº 1 do artigo 3º, a data de "1 de Julho de 1996" é substituída pela data de "1 de Janeiro de 1999".

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 no respeitante ao prazo para a decisão do Conselho relativa ao sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários por satélite (COM(96)0386 - C4-0483/96 - 96/0193(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0386 - 96/0193(CNS) ((JO C 278 de 24.9.1996, p. 27.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0483/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0366/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0193/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia no que diz respeito à duração da sua aplicação (COM(96)0142 - C4-0267/96 - 96/0100(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 2º, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 3438/92)

>Texto original>

1. Indemnização especial temporária será concedida de 1 de Janeiro de 1992 a 30 de Junho de 1996 para a comercialização das frutas e produtos hortícolas previstos no nº 1.

>Texto após votação do PE>

1. Será concedida uma indemnização especial temporária de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1996 para a comercialização das frutas e dos produtos hortícolas previstos no nº 1.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia no que diz respeito à duração da sua aplicação (COM(96)0142 - C4-0267/96 - 96/0100(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0142 - 96/0100 (CNS) ((JO C 157 de 1.6.1996, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0267/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0193/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0150/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros (C4- 0067/96 -00/0335(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0067/96 - 00/0335(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 150 de 15.6.1992, p. 129 e JO C 305 de 23.11.1992, p. 75.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(91)0102) ((JO C 190 de 22.7.1991, p. 1.)),

- Tendo em conta a proposta modificada da Comissão (COM(93)0275) ((JO C 212 de 5.8.1993, p. 33.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0150/96),

1. Rejeita a posição comum;

2. Convida a Comissão a retirar a sua proposta;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0074/96

Decisão referente à posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (C4-0003/96 - 94/0284(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0003/96 - 94/0284(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 249, de 25.9.1995, p. 119, 137.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0573 ((JO C 389, de 31.12.1994, p. 15.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(95)0424 ((JO C 313, de 24.11.1995, p. 26.)),

- Tendo em conta o artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0074/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 3º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. O transporte de mercadorias altamente perigosas será comunicado com antecedência às diversas autoridades competentes.

(Alteração 2)

Artigo 5º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. A presente directiva não contraria o direito de os Estados-membros, respeitando o direito comunitário, adoptarem disposições específicas ou autorizarem derrogações em favor do transporte de interesse local, nomeadamente o transporte de ácido cianídrico em vagões-cisterna especiais, ou em favor do transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro de bitola estreita, caminho-de-ferro portuário ou caminho-de-ferro de montanha.
A4-0030/96

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)(C4-0088/96 - 94/0222(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4-0088/96 - 94/0222(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 126 de 22.5.1995, p. 74.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0413) ((JO C 333 de 29.11.1994, p. 34.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((Cf. acta da sessão de 25.10.1995 (Parte II, ponto 7).)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (C4-0572/95),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0030/96),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0277/95

Resolução legislativa sobre a proposta alterada de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro - (COM(94)0412 - COM(95)0137 - 7804/95 - C4-0345/95 - 6254/95 - C4-0361/95 - 94/0224(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(94)0412 - COM(95)0137 - 94/0224(AVC)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Quirguizistão, por outro,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (7804/95 - C4-0345/95 - C4-0361/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0277/95),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República do Quirguizistão.
A4-0295/95

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que altera o artigo VII da «Convenção de Gdansk» (COM(95)0345 - C4-0388/95 - 95/0186(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0345 - 95/0186(CNS)) ((JO C 252 de 28.9.1995, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º e do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0388/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0295/95),

1. Aprova a alteração da Convenção;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0307/95

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (tributação dos produtos agrícolas) (COM(94)0584 - C4-0136/95 - 94/0324(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as alterações aprovadas na sessão de 22 de Setembro de 1995 (( Cf. acta dessa data, Parte II, ponto 10.)), e com a seguinte alteração:

(Alteração 1)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

A Comissão encomendará um estudo externo sobre o impacto potencial dos instrumentos fiscais sobre a criação de postos de trabalho e, nomeadamente, de uma taxa de IVA reduzida aplicável aos serviços destinados ao consumidor final que envolvam a utilização intensiva de mão-de-obra pouco qualificada em sectores de carácter social, cultural ou que preservem o ambiente. A aplicação desta taxa de IVA reduzida não deverá causar distorções significativas da concorrência. A Comissão apresentará as conclusões do estudo ao Conselho e ao Parlamento Europeu antes do seu relatório, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 12º da Sexta Directiva IVA, sobre a revisão do âmbito das taxas reduzidas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (tributação dos produtos agrícolas) (COM(94)0584 - C4-0136/95 - 94/0324(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0584 - 94/0324(CNS)) ((JO C 389 de 31.12.1994, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99º do Tratado CE (C4-0136/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0190/95),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0307/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0316/95

Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) nº 388/75 relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros (COM(95)0391 - C4-0455/956 - 95/0214(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) nº 388/75 relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros (COM(95)0391 - C4-0455/95 - 95/0214(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0391 - 95/0214(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 5º e 213º do Tratado CE (C4- 0455/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0316/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0013/95

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) Nº 805/68, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino, no respeitante ao prémio de dessazonalização (COM(94)0451 - C4-0223/94 - 94/0243(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que a suspensão brusca deste prémio no final do mês de Abril pode provocar graves perturbações no mercado dos Estados-membros em causa; que é, em consequência, conveniente escalonar a concessão do prémio, de modo a evitar os efeitos negativos supramencionados; que se deve, portanto, prever uma extensão do período de aplicação conjugada com uma redução progressiva do montante do prémio,

>Texto após votação do PE>

Considerando que a suspensão brusca deste prémio no final do mês de Abril pode provocar graves perturbações no mercado dos Estados-membros em causa; que é, em consequência, conveniente escalonar a concessão do prémio, de modo a evitar os efeitos negativos supramencionados; que se deve, portanto, prever uma extensão do período de aplicação conjugada com uma redução progressiva do montante unitário do prémio, garantindo simultaneamente a resolução dos problemas em referência de um modo neutro, em termos orçamentais,

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) Nº 805/68, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino, no respeitante ao prémio de dessazonalização (COM(94)0451 - C4-0223/94 - 94/0243(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0451 - 94/0243(CNS)) ((JO C 321 de 18.11.1994, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0223/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0013/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0016/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela décima sétima vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (COM(94)0481 - C4-0224/94 - 94/0253(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 5)

Considerandos 3 bis a 3 quinquies (novos)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a pesca com redes de emalhar é altamente selectiva;

Considerando que é necessário rever os tamanhos mínimos de desembarque;

Considerando que é necessário examinar a introdução de dispositivos de registo do tempo de actividade;

Considerando que é necessário explorar mais amplamente as áreas fechadas aos arrastões e arrastões de vara;

(Alteração 1)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Para garantir a selectividade da pesca com redes de emalhar, bem como a qualidade do peixe capturado, a Comissão efectuará estudos para determinar a viabilidade da utilização de dispositivos sincronizadores nessas redes, visando controlar e limitar o período de permanência das redes na água. A Comissão comunicará ao Parlamento os resultados desses estudos.

(Alteração 2)

Artigo 2º, primeiro parágrafo

>Texto original>

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento entra em vigor quinze meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, desde que tenham sido acrescentados ao Regulamento (CEE) nº 2847/93, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, os mecanismos de controlo necessários.

Caso contrário, o presente regulamento entra em vigor quinze meses após a publicação do regulamento que altera, no que diz respeito às artes fixas, o Regulamento (CEE) nº 2847/93.

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela décima sétima vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (COM(94)0481 - C4-0224/94 - 94/0253(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0481 - 94/0253(CNS)) ((JO C 348 de 9.12.1994, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0224/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0016/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
51995AP0023(01)

Resolução acompanhada do Parecer do Parlamento Europeu segundo o processo sem relatorio (artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3013/89 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino - (Processo de consulta) /* COM(94)0643 - C4-0023/95 - 94/0329(CNS) */



Jornal Oficial nº C 089 de 10/04/1995 p. 0199
A4-0036/95

Decisão referente ao projecto comum do Comité de Conciliação de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do programa de acção comunitária «SOCRATES» (C4-0049/95 - 94/0001(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum do Comité de Conciliação e as declarações a ele anexas (C4-0049/95 - 94/0001(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 479.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(93)0708) ((JO C 66 de 3.3.1994, p. 3.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 50.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(94)0502 - C4-0218/94),

- Tendo em conta o disposto no nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0036/95),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto no que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0109/95

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(95)0147 - C4-0167/95 - 95/0096(CNS))

Esta proposta foi aprovada com a seguinte alteração:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 3º, nº 2, novo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 3950/92)

>Texto original>

O aumento das quantidades globais das entregas, concedido para o período de 1994/95 para a Grécia e a Itália é consolidado a partir do período de 1995/96.

>Texto após votação do PE>

O aumento das quantidades globais das entregas, concedido para o período de 1994/95 para a Grécia e a Itália será igualmente aplicável em 1995/96. A Comissão apresentará um novo relatório a fim de assegurar a rigorosa aplicação do regime das quotas leiteiras na União Europeia até 31 de Março de 1996.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(95)0147 - C4-0167/95 - 95/0096(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0147 - 95/0096(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0167/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0109/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com a alteração que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.