N? C 85/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece, para o período compreendido entre 1 de 
Abril de 1986 e 31 de Março de 1987, a reserva comunitária para a aplicação dos direitos niveladores 
nos termos do artigo 5? e C do Regulamento (CEE) n? 804/68, no sector do leite e dos produtos 
leiteiros 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/40) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*) com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? . . . . e, nomeadamente, o n? 6 
do seu artigo 5? C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68, no n? 4 
do seu artigo 5 C, prevê a constituição de uma reserva 
comunitária para completar, no início de cada período de 
doze meses, as quantitades garantidas dos Estados-membros 
cuja execução do regime de direitos niveladores levante 
(») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (2) e, 
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 12?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 725/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento 
da política agrícola comum (3), com a última redacção que 
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 231. 
(3) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. dificuldades especiais; que é conveniente manter, para o 
terceiro período de doze meses, a quantidade de 393 000 
toneladas. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
No período cempreendido entre 1 de Abril del986e31de 
Março de 1987, a reserva comunitária prevista pelo n? 4 do 
artigo 5 C do Regulamento (CEE) n? 804/68 é fixada em 
393 000 toneladas. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3509/80 (4) e, 
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o mercado da Comunidade se evidencia 
pelas existências de manteiga; que, localizando-se essas 
existências essencialmente em determinados Estados-mem­
bros, a Itália todavia não as possuí devido às características 
específicas da sua produção e dos seus hábitos de con­
sumo; 
Considerando que foram adoptadas, no plano comunitário, 
novas medidas destinadas a um melhor escoamento das 
(4) JO n? L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à transferência de manteiga para o organismo 
de intervenção italiano, pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/41) 
14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/73 
existências públicas de manteiga; que, neste âmbito, existem 
em Itália mercados potenciais que, à falta de existências neste 
Estado-membro, correm o risco de não serem satisfeitos; que 
é conveniente, portanto, autorizar a transferência de man­
teiga para o organismo de intervenção italiano pelos orga­
nismos de intervenção dos outros Estados-membros; 
Considerando que é necessário prever as disposições desti­
nadas a ter em conta tal operação de acordo com os 
mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) n? 1883/78 
do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras 
gerais sobre o financiamento das intervenções do Fundo 
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
«Garantia» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1716/84 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. É colocada à disposição do organismo de intervenção 
italiano uma quantidade de 20 000 toneladas de manteiga, 
na posse dos organismos de intervenção dos outros Esta­
dos-membros. 
2. O organismo de intervenção italiano tomará a seu 
cargo a manteiga antes de 1 de Abril de 1987 e procederá à 
sua venda nas condições determinadas pela Comissão. 
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30° 
H JOn? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. 
(2) JO n? L 148 de 27. 5. 1982, p. 1. do Regulamento (CEE) n? 804/68. Tais modalidades 
determinarão, nomeadamente, os organismos de interven­
ção que colocam a manteiga à disposição, as medidas 
respeitantes ao transporte e as condições de venda referidas 
no n? 2. 
Artigo 2? 
1. Os organismos de intervenção detentores do produto 
referido no artigo 1? darão saída na conta referida no 
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1883/78, das quanti­
dades de manteiga cedidas, por um valor nulo. 
2. O organismo de intervenção italiano dará entrada, na 
conta referida no n? 1, das quantidades de manteiga 
recebidas, por um valor nulo, e valorizá-las-á no final de cada 
mês ao preço fixado, em aplicação do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 1883/78, para as existências que transita­
ram para o exercício em causa. 
3. As despesas de transporte das quantidades de man­
teiga referidas no artigo 1? serão levadas à conta indicada 
no n? 1. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Projecto de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à 
adopção de medidas especiais respeitantes à exclusão dos produtos lácteos do regime de aperfeiçoa­
mento activo e de determinadas manipulações usais 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/42) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e produtos 
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 2 do 
seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo 18?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n? 866/84 
de Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? 1686/84 (3), excluiu do regime de aperfeiçoamento 
activo os produtos lácteos com exclusão do soro, por um 
período de dois anos com termo a 7 de Abril de 1986; que no 
final deste período, as razões pelas quais o Conselho adoptou 
a medida durante a duração do regime de direitos niveladores 
suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos, 
instituído igualmente a fim de regular a sua produção; 
Considerando que já não é justificado derrogar à exclusão do 
regime do tráfico de aperfeiçoamento activo em relação ao 
H JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 27. 
(3) JO n? L 159 de 14. 6. 1984, p. 50.