ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/10

Comunicação

2011/C 105/07

Em aplicação da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, o Ministério do Ambiente da República Checa toma a iniciativa de solicitar a publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido do promotor Cuadrilla Morava s.r.o., relativo ao estabelecimento de uma área de pesquisa para a prospecção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural.

O Ministério do Ambiente da República Checa aceitou o pedido apresentado pelo promotor Cuadrilla Morava s.r.o., relativo ao estabelecimento da área de pesquisa «Meziříčí» para a prospecção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural. Este pedido foi apresentado em aplicação da Lei n.o 62/1988 sobre as actividades geológicas, na sua versão em vigor. Diz respeito a uma área situada no Nordeste da Morávia, com a forma de um polígono irregular e com uma superfície de 945,7 km2. A área é circunscrita por uma linha que liga aproximadamente as seguintes aglomerações: Nový Jičín, Hranice, Lipník, Dřevohostice, Valašské Meziříčí, Vsetín, Halenkov, Velké Karlovice, Bumbálka, Prostřední Bečva, Rožnov pod Radhoštěm, Zašová, Hodslavice, Frenštát pod Radhoštěm, Tichá e Nový Jičín.

O promotor solicita que a validade da área de pesquisa seja de 4 anos a contar da data da entrada em vigor da correspondente decisão. As entidades concorrentes podem apresentar ao Ministério do Ambiente da República Checa pedidos relativos ao estabelecimento de uma área de pesquisa para a prospecção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural no território acima indicado no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do pedido no Jornal Oficial da União Europeia. Responsável a contactar: RNDr. Martin Holý, ředitel odboru ochrany horninového a půdního prostředí (Dr. Martin Holý, Chefe do Departamento de protecção do ambiente geológico e pedológico), Vršovická 65, 100 10 Praha 10, República Checa.
(4)

Com base nas informações recolhidas durante as averiguações realizadas junto das empresas produtoras de varões para betão e nas respostas aos pedidos de informações enviados a essas empresas nos termos do artigo 47.o do Tratado CECA, a Comissão deu início em 26 de Março de 2002 a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA e adoptou, nos termos do artigo 36.o do Tratado CECA, uma comunicação de objecções dirigida às empresas destinatárias da decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/32

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2011/C 102/11

Em 23 de Março de 2011, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 30.o, n.o 5, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 24 de Março de 2011.

Este pedido, proveniente da Associação Italiana da indústria petrolífera e mineira — Assomineraria, por conta das entidades adjudicantes do sector, refere-se à exploração de petróleo e de gás e à extracção de petróleo na Itália. O referido artigo 30.o determina que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável se a actividade em questão estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Directiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses a contar do referido dia útil para adoptar uma decisão em relação a este pedido. Esse prazo termina, pois, no dia 24 de Junho de 2011.

Este prazo poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Essa prorrogação deve ser objecto de publicação.

Nos termos do artigo 30.o, n.o 6, segundo parágrafo, os pedidos subsequentes relativos à exploração e extracção de petróleo e gás em Itália, que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adopção de uma decisão sobre o presente pedido, não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.
Endereço para obtenção do texto do concurso e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Chambre de Commerce et d'Industrie de La Rochelle Rue de Jura 17000 La Rochelle FRANCE Monsieur Thomas JUIN Directeur de l'aéroport de La Rochelle — Île de Ré Chambre de commerce et d'industrie de La Rochelle Rue de Jura 17000 La Rochelle FRANCE Tel. +33 546423026 Fax +33 546000484 Endereço electrónico: t.juin@larochelle.aeroport.fr
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/4

Aviso da caducidade de determinadas medidas anti-dumping

2011/C 82/04

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

Uma vez que, neste caso, o número de produtores da União afectados pelo potencial dumping é muito elevado e muitos deles são PME, a Comissão considerou adequado fiscalizar, durante o primeiro ano, a evolução das importações de calçado com a parte superior de couro provenientes da República Popular da China e do Vietname, bem como das importações de calçado com a parte superior de couro expedidas da RAE de Macau, com vista a facilitar a adopção de uma acção adequada rápida caso a situação assim o exija.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Calçado com a parte superior de couro República Popular da China Vietname Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho (JO L 352 de 30.12.2009, p. 1) tornado extensivo às importações expedidas da RAE de Macau, quer sejam ou não declaradas originárias da RAE de Macau, pelo Regulamento (CE) n.o 388/2008 (JO L 117 de 1.5.2008, p. 1). 31.3.2011 (3)

(1) JO C 345 de 18.12.2010, p. 12.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) Convém referir que a data de caducidade mencionada no Aviso de caducidade iminente deve ler-se 31.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/20

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 79/09

1. A Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010, que institui um direito anti-dumping sobre as importações de etalonamina originária dos EUA (1).

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (3).

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Etanolamina EUA Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 (JO L 17 de 22.1.2010, p. 1) 23.1.2012

(1) JO L 17 de 22.1.2010, p. 1.

(2) Fax +32 22956505.

(3) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

VIA FIESCHI 15 — 16121 GENOVA

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Richtlinie zur Förderung der Anschaffung emissionsarmer schwerer Nutzfahrzeuge vom 18.1.2010 (Bundesanzeiger Nr. 16 vom 29.1.2010, Seiten 338 — 340), In Kraft getreten am 30.1.2010

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Região

Baden-Württemberg
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/12

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do sector da carne de suíno

2011/C 49/06

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2010, para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2011, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid scheme for the production and broadcasting of Danish TV drama and TV documentary programmes
PT Jornal Oficial da União Europeia C 35/24

Notificação respeitante a um pedido ao abrigo do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

2011/C 35/09

Em 22 de Novembro de 2010, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

O pedido em causa, apresentado pela República Checa, diz respeito à exploração e extracção de carvão neste país. Foi publicado no JO C 324 de 1.12.2010, p. 27. O prazo inicialmente previsto termina em 23 de Fevereiro de 2011.

Dado que os serviços da Comissão necessitam de obter e examinar dados suplementares, o prazo de que dispõe a Comissão para tomar uma decisão sobre o pedido é prorrogado por três meses, em conformidade com o disposto no artigo 30.o, n.o 6, segundo parágrafo.

O prazo final termina, pois, em 23 de Maio de 2011.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/12

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17; JO C 355 de 29.12.2010, p. 34; JO C 22 de 22.1.2011, p. 22)

2011/C 37/07

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização mensal no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

POLÓNIA

Alteração das informações publicadas no JO C 316 de 28.12.2007

Fronteiras terrestres

Novo ponto de passagem de fronteira:

— Grzechotki–Mamonowo II.

Fronteiras aéreas

O seguinte ponto de passagem de fronteira é suprimido:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/15

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 32/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.11.2010 Duração 11.11.2010-31.12.2010 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/4AB. Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 810989

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/6

Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação da empresa ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA

(Anúncio publicado em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2011/C 22/04

Empresa de seguros ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA Viale Nazario Sauro 14 20124 Milano MI ITALIA Data, entrada em vigor e natureza da decisão Decreto del Ministro dello Sviluppo Economico, de 6 de Dezembro de 2010, que revoga a autorização de exercício de actividade em todos os ramos e determina a liquidação sob administração judicial, na acepção do artigo 245.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005. Autoridades competentes Ministero dello Sviluppo Economico Via Molise 2 00187 Roma RM ITALIA Autoridade de supervisão ISVAP Via del Quirinale 21 00187 Roma RM ITALIA Liquidatário designado Dott. Angelo Cremonese Viale Nazario Sauro 14 20124 Milano MI ITALIA Tel. +39 02006317 Fax +39 0269901389 Legislação aplicável Artigo 245.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005.

Ao abrigo do Decreto do Ministério do Desenvolvimento Económico (Decreto del Ministero dello Sviluppo Economico) de 29 de Março de 2010, é revogada, na acepção do artigo 245.o do Decreto Legislativo n.o 209, de 7 de Setembro de 2005, a autorização de exercício de actividade em todos os ramos da empresa ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA, com sede em Milão, Viale Nazario Sauro 14, e é determinada a liquidação da mesma sob administração judicial.
—

as normas harmonizadas são adoptadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o CENELEC também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos organismos nacionais de normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/25

Rectificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 338 de 18 de Novembro de 2011 )

2011/C 369/08

Na página 22:

em vez de:

«CEN EN ISO 10218-1:2011 Robots e dispositivos robóticos - Requisitos de segurança - Parte 1: Robots industriais (ISO 10218-1:2011) Esta é a primeira publicação EN ISO 10218-1:2008 Nota 2.1 31.1.2012»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/26

Rectificação das informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 78 de 11 de Março de 2011 )

2011/C 129/13

Na página 38, no auxílio estatal n.o SA.32308 (11/X):

em vez de:

«Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.bundesfinanzministerium.de/nn_53848/DE/BMFStartseite/Aktuelles/AktuelleGesetze/GesetzeVerordnungen/003a,property=publicationFile.pdf»,

deve ler-se:

«Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.juris.de/jportal/docs/news_anlage/jpk/fub/mat/bgbl110s1885.pdf e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/13

Rectificação das informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 78 de 11 de Março de 2011 )

2011/C 85/08

Na página 20, na primeira linha do segundo quadro:

em vez de:

«Número de referência do auxílio estatal SA.31163»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/27

AUXÍLIO ESTATAL — ROMÉNIA

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal C 36/09 — Garantia ao abrigo do quadro temporário a favor da Oltchim

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 337/08

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 19 de Novembro de 2009 (1) no que respeita à medida acima referida, salientado que a Roménia confirmou que o auxílio não tinha sido concedido.

I. Procedimento

Por decisão de 19 de Novembro de 2009 a Comissão decidiu iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no que respeita à garantia estatal a favor da empresa petroquímica romena Oltchim.

II. Descrição

A garantia estatal de 62 milhões de EUR para um empréstimo comercial de 62 milhões de EUR seria emitida ao abrigo do Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica.

A Comissão manifestou dúvidas de que a Oltchim tivesse cumprido os critérios de elegibilidade estabelecidos no quadro temporário para poder beneficiar desse auxílio.

III. Apreciação

Durante o procedimento, a Roménia declarou que o auxílio referido não tinha sido concedido.

IV. Conclusão

Por conseguinte a Comissão decidiu encerrar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, considerando que deixou de ter objecto, na medida em que o auxílio não tinha sido concedido.

(1) JO C 19 de 26.1.2010, p. 31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/7

Aviso relativo às medidas de compensação em vigor sobre as importações na União de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia: alteração da firma de uma empresa sujeita a um direito de compensação individual

2010/C 335/07

As importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia estão sujeitas a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 193/2007 do Conselho (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1286/2008 do Conselho (2) [«Regulamento (CE) n.o 193/2007»].

A South Asian Petrochem Limited, uma empresa localizada na Índia, cujas exportações para a União de PET estão sujeitas a um direito de compensação individual de 106,5 EUR/tonelada, instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 193/2007, informou a Comissão de que, em 5 de Janeiro de 2010, na sequência da fusão com a Dhunseri Tea and Industries Ltd, alterara a sua firma para Dhunseri Petrochem & Tea Limited. A fusão foi aprovada em 2 de Julho de 2010 pelo tribunal local.

A empresa alegou que a alteração de firma não afecta o seu direito a beneficiar da taxa do direito de compensação individual que lhe era aplicável sob a anterior firma de South Asian Petrochem Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração de firma não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 193/2007. Por conseguinte, no artigo 1.o, n.o 2, e artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 193/2007, em vez da referência a:

South Asian Petrochem Ltd

deve ler-se:

Dhunseri Petrochem & Tea Limited

O código adicional TARIC A585 anteriormente atribuído à South Asian Petrochem Limited passa a aplicarse à Dhunseri Petrochem & Tea Limited.

(1) JO L 59 de 27.2.2007, p. 34.

(2) JO L 340 de 19.12.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 330/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 27.6.2010 Duração 27.6.2010-31.12.2010 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BSF/56712- Espécie Peixe-espada preto (Aphanopus carbo) Zona V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 329/3

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril de 2011 a 30 de Junho de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

2010/C 329/04

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.4217 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de Outubro de 2010 para o subperíodo de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Março de 2011 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Abril de 2011 e 30 de Junho de 2011, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.