PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/18

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 79/08

N.o do auxílio: SA.31971 (2010/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia Autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Disciplina relativa alla concessione degli indennizzi per i danni agli allevamenti colpiti da «Micoplasma agalactiae» (Agalassia contagiosa).

Base jurídica: Livello provinciale:

L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell’economia agricola, disciplina dell’agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati». Capo IX «Eventi calamitosi»; articolo 52 «Altri eventi naturali»,

deliberazione della Giunta provinciale n. 2362 del 15 ottobre 2010, con la quale sono state approvate le Direttive all’Azienda provinciale per i Servizi Sanitari per l’attuazione del Piano di controllo finalizzato all’eradicazione della Agalassia contagiosa negli allevamenti di soli caprini e negli allevamenti misti con prevalenza di animali caprini sugli ovini,

deliberazione n. 2623 del 19 novembre 2010 avente per oggetto: «Disciplina relativa alla concessione degli indennizzi per i danni agli allevamenti colpiti da “Micoplasma agalactiae” (Agalassia contagiosa)».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os danos e a correspondente contribuição pública foram quantificados com base nos dados relativos à epidemia constatados pela autoridade sanitária; segundo os dados actualmente disponíveis, e para um regime de auxílios com um período de vigência com termo em 31 de Dezembro de 2013, as despesas anuais totais podem estimar-se em 200 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Está prevista uma compensação que ascende a 90 % e 70 % dos danos estimados.

Os auxílios previstos pelo presente regime serão concedidas directamente à empresa agrícola — proprietária ou detentora dos animais abatidos — que sofreu os danos.

Data de execução: O regime de auxílios entra em vigor na data da publicação do número de registo da isenção no sítio Internet da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O regime de auxílios tem por objectivo compensar os criadores do território provincial afectados por casos de agalaxia contagiosa pelo valor dos animais a abater, pela perda de produção de leite e pelos custos ligados ao isolamento preventivo do efectivo.

O auxílio enquadra-se no âmbito de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Código NACE A00122 (criação de ovinos, caprinos, equídeos, asininos e muares).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincia Autonoma di Trento Servizio Aziende agricole e territorio rurale Via G.B. Trener 3 38100 Trento TN ITALIA

Endereço do sítio Internet:

— http://www.consiglio.provincia.tn.it/banche_dati/codice_provinciale/clex_ricerca_per_campi.it.asp (indicar o número e o ano da lei provincial a consultar);

— http://www.delibere.provincia.tn.it/ricerca_delibere.asp (indicar o número e o ano da lei provincial a consultar).

Outras informações: Os pagamentos no âmbito do presente regime são efectuados no quadro de um programa público de prevenção e controlo das epizootias. A este respeito, especifica-se que, pela Decisão n.o 2362, de 15 de Outubro de 2010, foram aprovadas as directrizes dos serviços sanitários relativas à aplicação do plano de controlo para erradicação da agalaxia contagiosa nas criações de caprinos e nas criações mistas de caprinos e ovinos com predominância de caprinos.

N.o do auxílio: SA.32084 (2010/XA)

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Scotland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Cairngorms and Loch Lomond & The Trossachs National Park Authorities’ Provision of Technical Support.

Base jurídica: National Parks (Scotland) Act 2000.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 990 000 GBP.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: O regime tem início em 1 de Janeiro de 2011. No entanto, não se efectuarão pagamentos enquanto a Comissão não aprovar o regime.

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Providenciar assistência técnica aos produtores activos em locais inseridos em parques nacionais, nos termos do artigo 15.o. O regime respeita as condições e intensidades previstas e não inclui pagamentos directos aos produtores — os auxílios são concedidos em espécie, sob a forma de serviços subsidiados.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

National Park H.Q Carrochan Road Balloch Scotland G83 8EG UNITED KINGDOM

Endereço do sítio Internet: http://www.lochlomond-trossachs.org/looking-after/support-for-land-managers/menu-id-653.html

Outras informações: —