posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que estabelece o programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0232 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que estabelece o programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2018) 442 final – 2018/0232 COD]: 8 de junho de 2018 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 17 de outubro de 2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 16 de abril de 2019 Data de transmissão da proposta alterada: Não aplicável Data de adoção da posição do Conselho: 1 de março de 2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

As autoridades aduaneiras contribuem para salvaguardar os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros e, no seu papel de guardiãs das fronteiras externas da UE para as mercadorias, têm igualmente a seu cargo proteger os cidadãos contra ameaças terroristas, sanitárias, ambientais e outras. Desde 2016, o Código Aduaneiro da União constitui o novo quadro normativo aduaneiro. O Código Aduaneiro da União tem como principais objetivos acabar com a utilização do papel a nível dos procedimentos e digitalizar as interações entre os operadores e as alfândegas. A plena implementação do Código Aduaneiro da União só pode ser alcançada através de uma intensa cooperação operacional entre as administrações aduaneiras dos Estados-Membros, entre estas e outras autoridades, bem como com os parceiros comerciais e outras partes.

O programa proposto, que sucede ao Alfândega 2020, irá apoiar a cooperação no domínio das alfândegas.

A cooperação aduaneira e o reforço de capacidades serão agregados em torno de redes entre pessoas e de ações de desenvolvimento de competências, por um lado, e de ações de reforço das capacidades de tecnologias da informação (TI), por outro. A primeira vertente irá simplificar o intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos operacionais entre os Estados-Membros e outros países participantes no programa, com uma tónica específica numa colaboração estruturada baseada em projetos que permita formas de cooperação profundas e integradas entre países participantes, abrindo assim o caminho para a que a União Aduaneira prossiga a sua evolução. A segunda vertente permitirá ao programa financiar sistemas informáticos aduaneiros interligados, incluindo sistemas informáticos transeuropeus, e infraestruturas, incluindo a digitalização das interações entre os operadores e as alfândegas, assim como uma gestão de riscos reforçada que permitirá que as administrações aduaneiras da União se tornem autênticas administrações eletrónicas e apoiar a ambição da Comissão Von der Leyen de fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho adotada em primeira leitura reflete plenamente o acordo alcançado na reunião trilateral entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, celebrado em 15 de dezembro de 2020. Os principais pontos do referido acordo incluem o seguinte:

–a adoção do programa de trabalho através de um ato de execução, mas prevendo a integração de uma série de elementos nesse programa. A maior parte desses elementos já é obrigatória nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União;

–a supressão, do texto do regulamento, de todas as referências ao plano estratégico plurianual para as alfândegas (MASP-C), sem no entanto revogar a Decisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (antiga decisão sobre as alfândegas eletrónicas);

–a imposição à Comissão de uma nova obrigação de publicar e atualizar regularmente uma lista indicativa dos sistemas eletrónicos europeus financiados ao abrigo do programa;

–a elaboração, por parte da Comissão, de um relatório sobre a delegação de poderes;

–a duração do programa será de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027;

–o regulamento entra em vigor no dia da sua publicação e é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

A Comissão apoia o acordo alcançado na reunião trilateral, que abre caminho a uma rápida adoção do novo programa. O programa ajudará a criar uma União Aduaneira moderna, centrada nos interesses das empresas e dos cidadãos da UE. A Comissão mantém as suas reservas quanto à supressão do artigo 12.º e à não revogação da Decisão n.º 70/2008/CE. Por conseguinte, formula uma declaração a este respeito, que acompanhará a adoção final, e que consta do ponto 5 infra:

4.Conclusão