PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/16

DЕCISÃO N.o 717

de 4 de Outubro de 2010

relativa à abertura do processo de autorização da prospecção e pesquisa de petróleo e gás natural — «recursos naturais do subsolo» previstos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei sobre os recursos naturais do subsolo — no bloco 1 «Novi Pazar», situado nos distritos de Rasgrad, Silistra, Dobritch, Choumen e Varna, e ao anúncio do concurso para a concessão de uma autorização

2010/C 352/15

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE МINISTROS

Com base no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 42.o, n.o 1, pontos 1 e 44, terceiro parágrafo, da Lei sobre os recursos naturais do subsolo, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, ponto 16, e o n.o 1, ponto 24-A, da Lei sobre a energia,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Abrir um processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural no bloco 1 «Novi Pazar», situado nos distritos de Rasgrad, Silistra, Dobritch, Choumen e Varna, numa área de 4 398 km2 delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 12, em conformidade com o anexo.

2. Que a autorização referida no ponto 1 será concedida na sequência de um processo de concurso.

3. Que a autorização da prospecção e exploração será concedida por um período de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospecção e exploração, prorrogável em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei sobre os recursos naturais do subsolo.

4. Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso as 17h00 do 120.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

5. Estabelecer como data-limite para a apresentação de pedidos de participação no concurso as 17h00 do 130.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

6. Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas em conformidade com a documentação de participação no concurso as 17h00 do 144.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

7. Que o concurso não será presencial.

8. Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 15 000 BGN. Essa documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, sala 813, — rua Triaditsa 8, Sofia, BULGARIA (ул. Триадица № 8, гр. София) — até à data-limite fixada em conformidade com o ponto 4.

9. Exigir que os candidatos à participação no concurso satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei sobre os recursos naturais do subsolo.

10. Que cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de protecção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação no concurso.

11. Fixar o depósito para participação no concurso em 20 000 BGN, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 5 por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, indicada na documentação de participação no concurso.

12. Que, caso uma proposta não seja admitida a concurso, esse depósito será reembolsado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao proponente que não foi admitido a concurso.

13. Que o depósito do candidato seleccionado será reembolsado após a assinatura do contrato e que os depósitos dos outros participantes no concurso serão reembolsados no prazo máximo de 14 dias a contar da data de publicação no Jornal Oficial da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar a prospecção e exploração.

14. Que as notificações de participação no concurso e as propostas dos candidatos que correspondam às condições do concurso devem ser apresentadas ao Ministério da Economia, da Energia e do Turismo — rua Triaditsa 8, Sofia, BULGARIA (ул. Триадица № 8, гр. София) — em língua búlgara, em conformidade com o disposto no artigo 46.o da Lei sobre os recursos naturais do subsolo.

15. Que as propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

16. Que o concurso se manterá mesmo que apenas seja admitido um proponente.

17. Que o Ministério da Economia, da Energia e do Turismo é autorizado: 17.1. A enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, no Jornal Oficial da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros; 17.2. A organizar a realização do concurso.

18. Que a presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Primeiro-Ministro Boyko BORISOV O Primeiro-Secretário do Conselho de Ministros Rosen ZHELYAZKOV A Primeira-Secretária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo Ivanka RAICHKOVA O Director da Direcção jurídica do Ministério da Economia, Energia e Turismo Veselin DRAGNEV