EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Desde o seu início em 1990, a assistência macrofinanceira (AMF) foi utilizada para conceder ajuda financeira de carácter macroeconómico a países terceiros com dificuldades a curto prazo a nível da sua balança de pagamentos. Até à data, foram aprovadas 55 decisões de AMF a favor de 23 países, ascendendo o valor total das autorizações a 7,4 mil milhões de EUR, sob a forma de subvenções e de empréstimos.

A assistência macrofinanceira complementa o financiamento do Fundo Monetário Internacional (FMI), no contexto de um programa de ajustamento e de reforma. Trata-se de reconhecer que, mesmo se no quadro da arquitectura económica mundial, o apoio à balança de pagamentos incumbe principalmente ao FMI, em determinados casos, afigura-se adequado que a UE complemente a título excepcional a assistência do FMI aos países próximos da UE do ponto de vista político, económico e geográfico.

Para além da existência de um acordo financeiro do FMI, as principais condições prévias para concessão de assistência macrofinanceira por parte da UE são a existência de um défice de financiamento externo, estimado pela Comissão em cooperação com o FMI, e o respeito de mecanismos e instituições democráticas eficazes no país beneficiário. Após a aprovação da operação de AMF, os pagamentos a título dessa assistência estão sujeitos à realização de progressos satisfatórios em relação ao programa estabelecido entre os países beneficiários e o FMI e ao cumprimento de determinadas medidas de política económica e financeira, acordadas entre a UE e os países beneficiários atendendo aos principais desafios económicos e estruturais que terão de enfrentar. A AMF é de carácter excepcional, sendo suspensa logo que o país esteja em condições de satisfazer as suas necessidades de financiamento externo, através de outras fontes, tais como as instituições financeiras internacionais (IFI) e os fluxos de capitais privados.

A AMF deu um contributo valioso para a estabilidade macroeconómica dos países candidatos à UE e potenciais candidatos, assim como dos países vizinhos, com repercussões positivas para a economia da UE. No entanto, alguns das suas características têm tendência para diminuir a sua eficácia e transparência. Em especial, a concessão da AMF está actualmente sujeita a decisões legislativas, a tomar caso a caso, isto é, o lançamento de cada operação de AMF a um país em crise exige uma decisão legislativa individual.

Justificação e objectivos da proposta

Com esta proposta de regulamento-quadro, a Comissão pretende criar um instrumento jurídico formal para a concessão de AMF a países terceiros. O seu principal objectivo é tornar a AMF mais eficaz, harmonizando o respectivo processo de tomada de decisão. Como salientado pela crise financeira mundial, a abordagem eficiente das situações de emergência macroeconómica e financeira exige um instrumento de resposta à crise susceptível de ser accionado rápida e eficazmente. Isto requer um processo de tomada de decisão que evite atrasos e procedimentos longos. A proposta de regulamento visa acelerar as decisões individuais em matéria de AMF, para que este instrumento possa ajudar melhor os países beneficiários a suportar as pressões financeiras externas a curto prazo, apoiando-os igualmente na adopção de medidas de ajustamento para restabelecer a sustentabilidade das suas balanças de pagamentos. Uma maior rapidez na concessão da AMF reforçaria a sua complementaridade com as IFI.

Além disso, a proposta de regulamento visa alinhar o processo de tomada de decisão relativo à AMF com o dos outros instrumentos de assistência financeira externa da UE. Nomeadamente, a Comissão teria competência para adoptar decisões relativas à concessão de AMF, sob supervisão de um Comité de representantes dos Estados-Membros, em conformidade com o procedimento de apreciação, introduzido pelas novas regras de comitologia, em vigor desde 1 de Março de 2011[1].

A proposta de regulamento visa ainda a formalização e clarificação das regras fundamentais que regem a AMF, a fim de reforçar a transparência e a previsibilidade deste instrumento, sem todavia o alterar substancialmente. Até à data, a assistência macrofinanceira baseou-se em princípios estabelecidos por conclusões Conselho. Estas (denominados) «critérios de Genval»[2] determinam o âmbito geográfico, as condições prévias e as principais modalidades de execução da AMF, tendo assim constituído orientações úteis para as operações de AMF. Por conseguinte, devem ser mantidos e reiterados. No entanto, a proposta de regulamento actualiza e clarifica alguns destes critérios.

Já em 2003, na sua Resolução sobre a implementação da assistência macrofinanceira a países terceiros[3], o Parlamento Europeu tinha reconhecido a necessidade de adoptar um regulamento-quadro que tornaria o processo de decisão sobre a concessão de AMF mais eficiente e conferiria a este instrumento uma base jurídica mais transparente, vindo igualmente aperfeiçoar alguns dos critérios de Genval.

Além disso, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as decisões AMF já não são tomadas apenas pelo Conselho, mas sim de acordo com o processo legislativo ordinário (codecisão), vindo salientar a necessidade de co-responsabilizar o Parlamento pelas regras e critérios que regem a AMF, consagrando-as num acto jurídico de base aprovado por ambos os colegisladores. A proposta de regulamento-quadro conferiria aos critérios de Genval esse estatuto formal, juridicamente vinculativo.

Contexto geral

A crise financeira mundial de 2008-2009 pôs em destaque em importância de a UE se dotar de mecanismos sólidos rápidos de prevenção das crises, nomeadamente instrumentos financeiros adequados. O processo de adopção de decisões legislativas individuais para cada operação de AMF estava a provocar atrasos significativos entre o pedido de apoio e o primeiro desembolso. Esta facto prejudica a eficácia de um instrumento concebido para ser utilizado em situações críticas das balanças de pagamentos e que exijam uma resposta expedita. A morosidade do processo traduziu-se num longo período de espera entre a aprovação dos programas do FMI e da UE e as respectivas operações de AMF. Atendendo a estas considerações, uma meta-avaliação das anteriores operações de AMF[4], realizada em 2009, identificou os atrasos na adopção das decisões de AMF como uma importante deficiência deste instrumento, que a proposta de regulamento-quadro proposto pretende resolver. Para além disso, o procedimento de codecisão, aplicável à AMF por força do Tratado Lisboa, bem como a necessidade de permitir pelo menos oito semanas aos parlamentos nacionais para que façam uso do seu direito de controlo da nova legislação, poderia provocar mais atrasos no processo de tomada de decisão. Mais um motivo para apresentar neste momento a proposta de regulamento-quadro.

Comparação com as disposições em vigor no domínio da proposta

Processo decisório

Nos termos da proposta de regulamento-quadro, a Comissão apresenta a um comité de representantes dos Estados-Membros ( a seguir denominado "o Comité") o projecto de decisão de AMF para um determinado país. O Comité emite uma opinião em conformidade com o procedimento de exame estabelecido pelo regulamento relativa à comitologia que entrou em vigor em 1 de Março de 2011[5]. Este processo de tomada de decisão substituirá o moroso processo de decisões legislativas caso a caso em matéria de AMF aplicado actualmente.

Em conformidade com este regulamento, o Comité será composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão, que não tem direito de voto. O procedimento deverá ser o seguinte: A Comissão submeterá à apreciação do Comité os seus projectos de decisão relativos à concessão de AMF a um país terceiro («projecto de actos de execução»). Em caso de emissão de um parecer favorável pelo Comité (emitido por maioria qualificada dos representantes dos Estados-Membros) sobre as propostas de decisão, a Comissão adoptá-las-ia. Em caso de parecer negativo do Comité (também adoptado por maioria qualificada dos representantes dos Estados-Membros), a Comissão não adopta as decisões, embora as possa transmitir ao Comité de recurso ou apresentar um projecto alterado. Por último, caso não seja emitido nenhum parecer, a Comissão poderá ainda adoptar os projectos de decisões, salvo oposição por maioria simples dos membros do Comité.

Uma vez adoptada a decisão de conceder assistência a um país terceiro, em conformidade com o procedimento previsto, a Comissão procede à execução da operação de AMF. O memorando de entendimento que define as medidas de política económica associadas a essa assistência é adoptado pela Comissão, sob reserva do parecer do Comité. Para o efeito, o Comité agiria em conformidade com o procedimento de consulta, uma vez que estes memorandos não têm implicações orçamentais nem consequências para os países terceiros, para além das previstas na decisão de concessão. Uma vez adoptado o memorando de entendimento, a Comissão decide da disponibilização da assistência, sob reserva de uma execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI e das medidas políticas acordadas entre a UE e o país beneficiário.

Como previsto nos artigos 10.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 182/2011, o Parlamento Europeu e o Conselho têm acesso aos documentos relativos aos trabalhos do Comité e o direito de contestar os projectos de actos de execução apresentados pela Comissão, se considerarem que ultrapassam as competências de execução previstas no regulamento-quadro.

Orientações para as operações de AMF

Paralelamente às alterações ao processo de tomada de decisão, o regulamento-quadro também formaliza e, se necessário, actualiza os critérios de Genval que orientam as operações de AMF. Estes critérios foram consagrados nas conclusões do Conselho ECOFIN de 8 de Outubro de 2002 e confirmados pelo Comité Económico e Financeiro em Março de 2006.

- Carácter excepcional: A AMF possui um carácter excepcional, a sua mobilização é feita caso a caso, a fim de ajudar o país beneficiário a enfrentar as dificuldades a curto prazo da sua balança de pagamentos ou orçamentais. É terminada logo que o país possa satisfazer as suas necessidades de financiamento externo através de outras fontes.

- Delimitação geográfica: De acordo com os critérios de Genval, a AMF destina-se a países terceiros com ligações políticas económicas estreitas com a UE. Em 2002, o Conselho especificou que pretende alargar a AMF aos países candidatos e potenciais candidatos, aos países europeus da CEI (Bielorrússia Moldávia e Ucrânia) e aos países envolvidos no processo de Barcelona (ou seja, que assinaram ou deverão assinar acordos de associação euro-mediterrânicos). Em circunstâncias excepcionais, os restantes países terceiros podem também vir a ser elegíveis para a assistência.Segundo o regulamento-quadro, os países candidatos à adesão e potenciais candidatos, todos os países e territórios abrangidos pela Política europeia de vizinhança (incluindo os países do Cáucaso meridional: Arménia, Azerbaijão e Geórgia), bem como outros países terceiros em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, são considerados países e territórios elegíveis para a AMF. Esses países devem ser próximos da UE do ponto de vista político e económico e geográfico.

- Condições políticas prévias: Em consonância com valores fundamentais da União Europeia, um potencial país beneficiário deve dispor de instituições e mecanismos democráticas efectivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, assim como respeitar os direitos humanos e o Estado de direito.

- Complementaridade e a partilha de encargos: As operações de assistência macrofinanceira são subordinados à existência e execução satisfatória de um programa apoiado pelo FMI no país beneficiário e que implique a utilização de fundos do FMI. Com vista a uma adequada repartição dos encargos financeiros entre a UE e os restantes doadores, os critérios de Genval fixam um limite máximo para a contribuição da UE correspondente a 60 % do défice de financiamento externo residual do país (ou seja, após o apoio previsto das IFI), para os países candidatos e potenciais candidatos e a um terço do défice de financiamento externo residual relativamente aos outros países.Embora reitere os princípios de complementaridade para as IFI e a partilha de encargos com outros dadores, a Comissão não propõe incluir limites máximos explícitos para a quota-parte de contribuição da AMF da UE para cobrir as necessidades residuais de financiamento dos países beneficiários. Esta posição reflecte a experiência passada, segundo a qual as necessidades de financiamento são, em certos casos, difíceis de calcular com precisão. Além disso, a participação de doadores bilaterais não pertencentes à UE representa apenas uma pequena parte, ou mesmo nenhuma, da cobertura das necessidades de financiamento dos países vizinhos da União Europeia.

- Condicionalidade Para que o país beneficie de uma AMF deve possuir um programa apoiado pelo FMI e que implique a utilização de fundos do FMI. Além disso, a Comissão, em nome da UE, acorda separadamente com o beneficiário um conjunto de condições políticas a satisfazer e que devem ser estabelecidas num memorando de entendimento.

- Disciplina financeira: Se a AMF assume a forma de subvenção, as verbas provêm do orçamento da UE. Os montantes concedidos a título de AMF têm de cumprir os limites máximos estabelecidos para as dotações orçamentais pertinentes nas perspectivas financeiras plurianuais da UE. Se assumir a forma de empréstimo, a Comissão, em nome da UE, procede à emissão obrigacionista nos mercados de capitais correspondente às condições financeiras acordadas com o país beneficiário e empresta, em seguida, os fundos assim obtidos ao Estado em causa. Para cobrir o risco de incumprimento por parte dos países beneficiários, as obrigações da UE são asseguradas pelo Fundo de garantia que é objecto de provisionamento à altura de 9 % do capital em dívida.A fim de reforçar a disciplina financeira e melhorar a previsibilidade deste instrumento, o regulamento-quadro propõe uma abordagem mais transparente para determinar as modalidades de concessão da AMF, isto é, sob forma de empréstimo ou de subvenção, ou uma combinação de ambos. Em consonância com práticas do Banco Mundial e do FMI, os principais critérios que determinam a forma da assistência são: o nível de desenvolvimento económico e social (níveis de rendimento médio, rácio de pobreza); e a sustentabilidade da dívida, atendendo igualmente à capacidade de reembolso do país.

Coerência com outras políticas e objectivos da União

Foram adoptados regulamentos-quadro para todos os principais instrumentos de financiamento externo da UE (o Instrumento de Pré-adesão, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, o Instrumento de Estabilidade, o Instrumento para a Cooperação no Domínio da Segurança Nuclear e o Instrumento para a Ajuda Humanitária) que abrangem as perspectivas financeiras para 2007-2013 e atribuem poderes de execução à Comissão. O processo de tomada de decisão previsto para a assistência macrofinanceira ao abrigo da proposta de regulamento-quadro é semelhante à do procedimento já existente para outros instrumentos de financiamento externo.

A AMF e os outros instrumentos de assistência externa reforçam-se mutuamente. As medidas de política a acordar entre a Comissão e o país beneficiário são compatíveis com os actuais acordos de parceria, de cooperação ou de associação celebrados entre a União Europeia e o país em causa. Além disso, a AMF pode aumentar a eficácia dos programas apoiados por outros instrumentos de financiamento externo da UE, nomeadamente os projectos financiados ao abrigo do instrumento de assistência de pré-adesão e o instrumento europeu de vizinhança e parceria, contribuindo, através da sua condicionalidade, para assegurar um enquadramento adequado global para a estabilidade macroeconómica e as reformas estruturais. Inversamente, as medidas políticas incluídas nos memorandos de entendimento das operações de AMF são frequentemente apoiadas pela assistência técnica prestada pela UE através dos seus instrumentos regulares de cooperação, bem como pelas acções sectoriais identificadas no âmbito das operações de apoio orçamental directo. Além disso, complementam a gestão das finanças públicas e outros objectivos das operações de apoio orçamental sectorial a mais longo prazo da UE.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Em 2009, assistida por peritos externos, a Comissão levou a efeito uma vasta meta-avaliação das operações de AMF realizadas entre 2004 e 2008. No contexto desta meta-avaliação, em Maio de 2009, a Comissão organizou um seminário de alto nível com a presença de funcionários dos serviços relevantes da Comissão, do FMI e do Banco Mundial. A proposta de regulamento-quadro é coerente com os resultados desta meta-avaliação e processo de consulta, que sublinhou a necessidade de tomada de decisão mais rápida e uma base jurídica mais transparente. Também está de acordo com a Resolução sobre a implementação da assistência macrofinanceira adoptada pelo Parlamento Europeu em 2003[6], que preconizava um regulamento-quadro, a fim de acelerar os procedimentos de decisão e criar uma base jurídica mais clara. Uma vez que o principal objectivo da proposta de regulamento-quadro é uma alteração do processo de tomada de decisão da UE no que respeita às operações de AMF, em vez de uma alteração de fundo deste instrumento, a Comissão decidiu não proceder a uma análise de impacto formal. O impacto da proposta de regulamento é avaliado em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha.

Elementos jurídicos da proposta

Base jurídica

Contrariamente à situação no âmbito do Tratado CE, o artigo do TFUE que rege a cooperação económica e financeira com os países terceiros (artigo 212.° do TFUE) inclui a AMF. Este artigo constituiu a base jurídica para as decisões de AMF adoptadas desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Todavia, se o país beneficiário da AMF é um país em desenvolvimento, a decisão será adoptada com base no artigo 209.° do TFUE, que rege a cooperação da UE em matéria de desenvolvimento. Uma vez que o regulamento proposto oferece o enquadramento para as futuras operações de AMF a favor de países terceiros afectados por crises, tem a mesma base jurídica que decisões individuais específicas pós-Lisboa relativas à concessão de AMF, a saber, os artigos 209.º e 212.º do TFUE.

Por outro lado, é proposto que a Comissão esteja apta a tomar decisões de AMF específicas por país, sob a supervisão de um Comité de representantes dos Estados-Membros. Trata-se de reconhecer que a AMF pertence à categoria de pacto os juridicamente vinculativos que necessitam de serem implementados uniformemente e por conseguinte centralmente, tal como previsto no artigo 291.º do TFUE sobre a atribuição de competências de execução à Comissão, nomeadamente no seu n.º 2. Como as decisões de AMF são projectos de actos de execução com importantes implicações orçamentais, o Comité de representantes dos Estados-Membros, acima mencionado, deverá agir em conformidade com o procedimento de análise tal como estabelecido no Regulamento relativa à comitologia[7].

Princípio da subsidiariedade

A proposta de regulamento-quadro diz respeito à assistência financeira da UE aos países terceiros, que se insere no domínio de competência partilhada da UE. O instrumento de AMF respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que o objectivo de restabelecer a estabilidade macroeconómica a curto prazo nos países terceiros pode ser alcançado de forma mais eficiente e eficaz a nível da UE do que dos Estados-Membros individualmente. A UE no seu conjunto pode reunir recursos financeiros e negociar com os países beneficiários as modalidades desta assistência e as condições políticas na qualidade de interlocutor único.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, o que é assegurado pela prossecução da aplicação de princípios fundamentais da AMF, tais como a complementaridade do apoio das IFI e a partilha de encargos com outros doadores, o que garante que a UE não cobre uma parte desproporcionada do défice de financiamento do país beneficiário. Além disso, a proporcionalidade é assegurada pelo facto de a AMF não ultrapassar as dotações orçamentais autorizadas e estar em conformidade com as perspectivas financeiras plurianuais.

Escolha dos instrumentos

A proposta de regulamento-quadro não implica uma mudança substancial das géneses da AMF enquanto instrumento; trata-se simplesmente de racionalizar o processo de tomada de decisão. No que respeita a um instrumento financeiro como a AMF que é gerido a nível central pela Comissão em nome de toda a UE, um regulamento (e não uma directiva) constitui o instrumento jurídico adequado para o efeito. Um regulamento-quadro alinhará os procedimentos relativos à tomada de decisão em matéria de AMF, com os de outros instrumentos de assistência externa, permitindo simultaneamente atingir outros objectivos referentes à AMF, tais como a formalização e a actualização dos critérios de Genval, nomeadamente a garantia da sua aprovação formal, tanto do Conselho como do Parlamento Europeu.

Uma alternativa viável para alcançar o objectivo primordial de racionalização do processo de tomada de decisões de AMF seria recorrer, numa base regular, ao artigo 213. ° do TFUE. Este artigo confere ao Conselho os poderes para «sob proposta da Comissão, adoptar as decisões necessárias», quando «a situação num país terceiro exigir assistência financeira com carácter urgente por parte da União». Contudo, tal como salientado pelos serviços jurídicos do Conselho e da Comissão, não seria adequada a utilização de um procedimento urgente como base jurídica regular para a totalidade ou grande parte das operações realizadas ao abrigo de um instrumento específico, como é o caso da AMF.

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

O regulamento-quadro proposto, por si só, não implica uma alteração da actual prática no que respeita ao número de operações de assistência macrofinanceira ou aos montantes afectados a cada uma delas. O número e a dimensão de operações são determinados pela frequência e gravidade das crises económicas e financeiras, como em relação a qualquer instrumento de resposta às crises. Em qualquer caso, a assistência macrofinanceira seguirá as actuais perspectivas financeiras para 2007-2013 e as respectivas dotações orçamentais.

2011/0176 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece as disposições gerais para concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º e o artigo 212.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. A União Europeia é um dos principais fornecedores de ajuda económica, financeira e técnica a países terceiros. A assistência macrofinanceira da União Europeia (a seguir designada «a assistência macrofinanceira») tem demonstrado ser um instrumento eficiente para a estabilização económica e um motor para as reformas estruturais nos países beneficiários. Em conformidade com a política geral para os países candidatos e potenciais candidatos, assim como os países abrangidos pela PEV (política europeia de vizinhança), a União deverá estar em condições de conceder assistência macrofinanceira a estes países, a fim de criar uma zona de estabilidade, segurança e prosperidade comuns.

2. Actualmente, as decisões de conceder assistência macrofinanceira a países terceiros são tomadas numa base ad-hoc , pelo Parlamento Europeu e o Conselho, e são específicas a cada país. Este sistema reduz a eficiência e a eficácia da assistência, na medida em que provoca grandes atrasos entre os pedidos de assistência macrofinanceira e a execução efectiva da mesma.

3. Um quadro para a execução das actividades de assistência macrofinanceira a países terceiros com os quais a União mantém laços políticos, económicos e comerciais importantes deverá aumentar a eficácia dessa ajuda. Nomeadamente, deveria ser possível conceder assistência macrofinanceira a países terceiros para os incentivar a adoptarem medidas de política económica susceptíveis de resolver as crises das suas balanças de pagamentos.

4. Na sua Resolução sobre a implementação da assistência macrofinanceira a países terceiros, de 3 de Junho de 2003[8], o Parlamento Europeu apelou à criação de um regulamento-quadro para a assistência macrofinanceira da UE, a fim de acelerar o processo de decisão e dotar este instrumento financeiro de uma base formal e transparente.

5. A adopção de um regulamento geral para a assistência macrofinanceira, com base nos artigos 209.º e 212.º, não prejudica o disposto no artigo 213.º do Tratado, que rege de a assistência financeira urgente a países terceiros, nem as prerrogativas correspondentes do Conselho.

6. Em 2006, a União reformulou e simplificou o quadro relativo à assistência externa, a fim de a tornar mais eficaz. Relativamente aos principais instrumentos financeiros de ajuda externa, o Parlamento adoptou regulamentos-quadro que conferem poderes de execução à Comissão. O único importante instrumento que não dispõe actualmente de um regulamento-quadro é a assistência macrofinanceira.

7. Nas suas conclusões de 8 de Outubro de 2002, o Conselho estabeleceu critérios (os denominados critérios de Genval) para orientar as operações de assistência macrofinanceira da UE[9]. É conveniente formalizar estes critérios num acto jurídico, aprovado conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, procedendo simultaneamente à sua actualização e clarificação.

8. Há que prever atempadamente os procedimentos e instrumentos adequados que permitam à União garantir que a assistência macrofinanceira poderá ser disponibilizada rapidamente, nomeadamente quando as circunstâncias exigirem uma acção imediata, o que também contribuiria para aumentar a clareza e a transparência dos critérios aplicáveis à execução da assistência macrofinanceira.

9. A Comissão deve garantir a coerência da assistência macrofinanceira com os princípios de base, objectivos e medidas adoptados nos diferentes domínios de acção externa e as outras políticas pertinentes da União.

10. Assistência macrofinanceira deve ajudar os países beneficiários a cumpriremos compromissos assumidos com a União em termos de valores comuns, incluindo a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os princípios de comércio justo e aberto, mas baseado em regras.

11. Os objectivos específicos das diferentes operações de assistência macrofinanceira devem incluir o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade da gestão das finanças públicas nos países beneficiários. O cumprimento destes objectivos será avaliado regularmente pela Comissão.

12. Dado que os objectivos do presente regulamento, a saber, contribuir para a estabilização macroeconómica dos países terceiros parceiros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, sendo susceptíveis, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados a nível da União Europeia, esta última pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. ° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objectivos.

13. A assistência macrofinanceira deve ser complementar dos recursos disponibilizados pelo Fundo Monetário Internacional e outras instituições financeiras multilaterais, devendo existir uma partilha justa dos encargos com os outros doadores. A assistência macrofinanceira deve garantir o valor acrescentado do envolvimento da União Europeia.

14. A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade no quadro da assistência macrofinanceira, importa prever a adopção de medidas adequadas pelos países beneficiários em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, bem como a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

15. Por forma a garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, no que respeita à aprovação e gestão das operações de assistência macrofinanceira nos países beneficiários, há que conferir competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[10].

16. O processo de análise deve ser utilizado na adopção de decisões de execução que definam o montante, a forma, a duração e as condições gerais das operações individuais de assistência macrofinanceira, atendendo às importantes consequências orçamentais dessas decisões.

17. O procedimento consultivo deve ser utilizado para a aprovação do memorando de entendimento que estabelece as medidas de política económica associadas à assistência macrofinanceira da União, uma vez que o memorando não é um acto de execução de âmbito geral, nem um acto com implicações orçamentais nem consequências para países terceiros para além das já decorrentes da decisão de concessão da assistência.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objectivo e âmbito da assistência

18. O presente regulamento estabelece as disposições gerais para a concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros e territórios elegíveis definidos no artigo 2.º.

19. A AMF é um instrumento financeiro de carácter excepcional destinado a fornecer um apoio não vinculado e não especificado às balanças de pagamentos de países terceiros e territórios elegíveis. Deve ter por objectivo restabelecer a sustentabilidade do financiamento externo para os países que enfrentam dificuldades nesse domínio. Deve apoiar a execução de medidas vigorosas de ajustamento e de reforma estrutural destinadas a sanar as dificuldades das balanças de pagamentos.

20. A concessão da assistência macrofinanceira está subordinada à existência de um défice de financiamento externo residual significativo, identificado em conjunto com as instituições financeiras multilaterais, que exceda e ultrapasse os recursos disponibilizados pelo FMI e outras instituições multilaterais e que subsiste apesar da execução de rigorosos programas de estabilização e de reforma económica.

21. A assistência macrofinanceira é de natureza temporária, terminando logo que a situação financeira externa do país beneficiário entrar numa trajectória sustentável.

Artigo 2.º

Países elegíveis

Os países terceiros e territórios elegíveis para assistência macrofinanceira devem ser:

a) Países candidatos à adesão e países potencialmente candidatos, tal como enumerados no ponto 1 do anexo I do presente regulamento;

b) Países e territórios abrangidos pela política europeia de vizinhança, tal como enumerados no ponto 2 do anexo I do presente regulamento;

c) Outros países terceiros, em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas. Esses países devem ser próximos da União Europeia do ponto de vista político, económico e geográfico.

Artigo 3.º

Forma da assistência

22. A assistência macrofinanceira assume a forma de um empréstimo ou de uma subvenção ou uma combinação de ambos. Para determinar a forma adequada da assistência, a Comissão tem em conta o nível de desenvolvimento económico do país beneficiário, medido em função do rendimento per capita e do rácio de pobreza, bem como a sua capacidade de reembolso definida com base numa análise de sustentabilidade da dívida.

23. Se a assistência macrofinanceira assumir a forma de um empréstimo, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo no montante dos fundos necessários nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras e a emprestar os fundos assim obtidos ao país beneficiário.

24. As operações de contracção e concessão de empréstimos são realizadas em euros com a mesma data-valor, não devendo implicar qualquer alteração de prazos de vencimento, riscos cambiais ou de taxa de juro para a União Europeia.

25. Todos os custos incorridos pela União Europeia relacionados com as operações de contracção e concessão de empréstimos são suportados pelo país beneficiário.

26. A pedido dos países beneficiários, sempre que as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode refinanciar, total ou parcialmente, o empréstimo contraído inicialmente ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento e de reestruturação devem realizar-se nas condições previstas no n.º 4 e não implicar o aumento da duração média dos empréstimos contraídos que são objecto dessas operações nem ao aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.

Artigo 4.º

Disposições financeiras

27. Os montantes da assistência macrofinanceira concedida sob a forma de subvenções a título do presente regulamento devem ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

28. Os montantes da assistência macrofinanceira concedida sob a forma de empréstimos ao abrigo do presente regulamento devem ser aprovisionados em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas[11].

29. As dotações anuais são aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro. Os correspondentes montantes de referência para o período de 2011 a 2013 são fixados no anexo II.

Artigo 5.º

Montante da assistência

30. O montante da assistência terá em conta as necessidades residuais de financiamento externo do país beneficiário, que serão determinadas pela Comissão, em cooperação com as instituições financeiras internacionais, com base numa avaliação quantitativa abrangente e bem documentada. Em especial, a Comissão vai recorrer às últimas projecções da balança de pagamentos do país em questão, elaboradas pelo FMI, e terá em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais.

31. A determinação dos montantes da assistência macrofinanceira deve igualmente ter em conta a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos com os outros doadores.

32. Se as necessidades de financiamento do país beneficiário diminuírem consideravelmente durante o período de pagamento da assistência macrofinanceira, a Comissão, deliberando nos termos do artigo 14.º, n.º 2, pode decidir reduzir o montante dos fundos disponibilizados no contexto da assistência, suspendê-la ou anulá-la.

Artigo 6.º

Condicionalidade

33. Para a concessão da assistência macrofinanceira o país beneficiário deve obedecer à condição prévia de respeitar os mecanismos democráticas efectivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, assim como o Estado de direito e os direitos humanos.

34. A concessão da assistência macrofinanceira está subordinada à existência de um programa do FMI que implique a utilização de recursos provenientes do FMI.

35. O desembolso da assistência é subordinada à execução satisfatória de um programa apoiado pelo FMI. Ficará igualmente subordinada à execução, de acordo com um calendário específico, de um conjunto de medidas de política económica claramente definidas que visem as reformas estruturais, a acordar entre a Comissão e o país beneficiário e a estabelecer num memorando de entendimento.

36. Com vista a proteger os interesses financeiros da União e a reforçar a governação do país beneficiário, o memorando de entendimento deve incluir medidas destinadas a aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilidade dos sistemas de gestão das finanças públicas.

37. Os progressos na abertura recíproca dos mercados, o desenvolvimento do comércio equitativo e baseado em regras, assim como outras prioridades no quadro da política externa da União Europeia, devem também ser devidamente tidos em conta na definição das medidas políticas.

38. As medidas políticas são compatíveis com os actuais acordos de parceria, de cooperação ou de associação celebrados entre a União Europeia e o país beneficiário e com o ajustamento macroeconómico e os programas de reforma estrutural executados pelo país beneficiário com o apoio do FMI.

Artigo 7.º

Procedimento

39. Um país que pretenda beneficiar de uma assistência macrofinanceira apresentado um pedido por escrito à Comissão.

40. Caso estejam cumpridas as condições referidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 6.º a Comissão, agindo em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, concede a assistência macrofinanceira.

41. A decisão de conceder um empréstimo deve indicar o montante, a maturidade média máxima e o número máximo de fracções da assistência macrofinanceira. A decisão de conceder uma subvenção deve especificar o montante e o número máximo das fracções. Em ambos os casos, será definido o período durante o qual a assistência macrofinanceira estará disponível, que, por regra, não pode ser superior a três anos.

42. Após a aprovação da decisão de concessão de assistência macrofinanceira, a Comissão, agindo em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, acorda com o país beneficiário as medidas políticas referidas no artigo 6.º, n.ºs 3, 4, 5 e 6.

43. Após a aprovação da decisão de concessão de assistência macrofinanceira, a Comissão acordará com o país beneficiário as modalidades financeiras da mesma, que serão fixadas num acordo de subvenção ou de empréstimo.

44. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência no país em causa e fornece-lhes os documentos relevantes.

Artigo 8.º

Execução e gestão financeira

45. A Comissão executa a assistência concedida ao abrigo do presente regulamento em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[12] e as suas regras de execução[13].

46. A execução da assistência macrofinanceira é objecto de uma gestão centralizada directa.

47. As autorizações orçamentais serão efectuadas com base em decisões adoptadas pela Comissão, em conformidade com o presente artigo. As autorizações orçamentais para assistência cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em fracções anuais.

Artigo 9.º

Desembolso da assistência

48. A assistência macrofinanceira é paga ao banco central do país beneficiário.

49. A assistência é desembolsada em fracções sucessivas, sob reserva do cumprimento das condições referidas no artigo 6.º, n.os 2 e 3.

50. A Comissão verifica, periodicamente, se as condições referidas no artigo 6.º, n.os 2 e 3, continuam a ser cumpridas.

51. Se as condições mencionadas no artigo 6.º, n.os 2 e 3 não estiverem a ser cumpridas, a Comissão pode provisoriamente suspender, reduzir ou cancelar o desembolso da assistência.

Artigo 10.º

Medidas de apoio

52. Dentro dos limites referidos no artigo 4.º, n.º 1, as verbas orçamentais da União Europeia podem ser utilizadas para cobrir as despesas relativas à preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação das operações de assistência macrofinanceira necessárias para a aplicação do presente regulamento e à consecução dos seus objectivos.

53. As actividades referidas no n.°1 são executadas através de contratos de consultoria.

54. Se o valor unitário desses contratos de consultoria ultrapassar 250 000 euros, serão assinados pela Comissão, segundo as modalidades previstas no artigo 14.º, n.º2.

Artigo 11.º

Protecção dos interesses financeiros da União Europeia

55. Os países beneficiários devem verificar regularmente que o financiamento concedido a partir do orçamento da União Europeia foi correctamente utilizado, tomar as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intentar acções judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo do presente Regulamento e que foram objecto de apropriação indevida.

56. Os acordos decorrentes do presente regulamento devem incluir disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente no que respeita à fraude, à corrupção ou a quaisquer outras irregularidades, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE, Euratom) n.os 2988/1995[14], 2185/1996[15] e no Regulamento (CE) n.º 1073/1999[16] do Conselho.

57. O memorando de entendimento a que se refere o artigo 6.º, n.º 3, autoriza expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a procederem a auditorias, nomeadamente documentais e auditorias in loco, tais como avaliações operacionais. O memorando também autorizará expressamente a Comissão ou os seus representantes a realizarem inspecções e verificações in loco, em conformidade com o disposto no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96.

58. Durante o período de execução da assistência macrofinanceira, a Comissão controlará, através de avaliações operacionais, a fiabilidade das disposições financeiras, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo do país beneficiário, pertinentes para efeitos dessa assistência.

59. Se, no que respeita à gestão da assistência concedida ao abrigo do presente regulamento, for provado que um país beneficiário praticou um acto de fraude ou de corrupção, ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União Europeia, a Comissão está habilitada a proceder ao reembolso da totalidade da subvenção e/ou ao reembolso antecipado do empréstimo.

Artigo 12.º

Avaliação

60. A Comissão avalia regularmente os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e elaborar recomendações com vista a melhorar futuras operações.

61. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios de avaliação ex post , sobre a contribuição das operações de AMF recentemente concluídas para os objectivos da assistência.

Artigo 13.º

Relatório anual

62. A Comissão analisará os progressos realizados na execução das medidas adoptadas a título do presente regulamento e apresentará, anualmente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da assistência macrofinanceira.

63. O relatório anual deve avaliar a situação económica e as perspectivas dos países beneficiários, bem como os progressos alcançados na execução das medidas políticas referidas no artigo 6.º, n.º 3.

Artigo 14.º

Comité

64. A Comissão é assistida por um Comité.

65. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 182/2011.

66. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o procedimento previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 182/2011.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável até 31 de Dezembro de 2013.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I PAÍSES E TERRITÓRIOS ELEGÍVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º, ALÍNEAS a) E b)

1. Países candidatos e potenciais candidatos

Albânia

Bósnia e Herzegovina

Croácia

Islândia

Kosovo (em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança da ONU)

Antiga República jugoslava da Macedónia

Montenegro

Sérvia

Turquia

2. Países e territórios abrangidos pela política Europeia de vizinhança

Argélia

Arménia

Azerbaijão

Bielorrússia

Egipto

Geórgia

Israel

Jordânia

Líbano

Líbia

Moldova

Marrocos

Território Palestiniano Ocupado

Síria

Tunísia

República da Ucrânia

ANEXO IIMONTANTES DE REFERÊNCIA REFERIDOS NO ARTIGO 4.º, N.º 3

Rubrica orçamental | Montantes de referência (em milhares de euros) |

2011[17] | 2012 | 2013 |

Autorizações de subvenções para assistência macroeconómica (rubrica orçamental 01 03 02) | 104,869 | 104,900 | 137,436 |

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA QUE ACOMPANHA A PROPOSTA

CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Denominação da proposta/iniciativa

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais sobre a assistência macrofinanceira a países terceiros

Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM[18]

Domínio de intervenção: Título 01 – Assuntos Económicos e Financeiros

Actividade: 03 – Questões Económicas e Financeiras Internacionais

Natureza da proposta/iniciativa

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[19]

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente

( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção

Objectivos

Objectivo estratégico plurianual da Comissão visado pela proposta:

«Promover a prosperidade para além das fronteiras da UE»

A principal área de actividade relacionada com a DG ECFIN consiste em desenvolver, acompanhar e executar operações de assistência macrofinanceira a favor dos países terceiros, em cooperação com as instituições financeiras internacionais.

Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa

Objectivo específico n.º 3. «Prestar assistência macrofinanceira a países terceiros para que possam fazer face à crise das suas balanças de pagamento e restaurar a sustentabilidade da dívida externa»

Actividade(s) ABM/ABB em causa: Relações económicas e financeiras internacionais.Governação mundial.

Resultado(s) e impacto esperados

O principal objectivo para o regulamento-quadro proposto é tornar a assistência macrofinanceira (AMF) um instrumento mais eficaz graças à racionalização do seu processo de tomada de decisão.

Como revelado pela crise financeira mundial, lidar eficazmente com situações de emergência macroeconómica e financeira requer um instrumento de resposta à crise que possa ser accionado rápida e eficazmente. Este sistema exige um processo de decisão que evite a morosidade dos procedimentos. O regulamento proposto visa acelerar a tomada de decisões individuais em matéria de AMF, para que este instrumento possa ajudar melhor os países beneficiários a suportar as pressões financeiras externas a curto prazo, apoiando-os igualmente na adopção de medidas de ajustamento para restabelecer a sustentabilidade das suas balanças de pagamentos.

Nos termos da proposta de regulamento, a Comissão seria responsável pelas decisões de AMF específicas por país, sob a supervisão de um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão, em conformidade com o procedimento de exame. Tal permitiria uma tomada de decisão mais rápida em relação ao procedimento caso a caso aplicado às decisões passadas.

Embora o regulamento-quadro constitua um novo instrumento jurídico, não irá alterar a génese da AMF.

Indicadores de resultados e de impacto

A execução das operações de assistência macrofinanceira, adoptadas nos termos do regulamento proposto, será controlada regularmente com base nos resultados dos indicadores utilizados nas operações de AMF, nas declarações de conformidade apresentadas pelas autoridades do país beneficiário relativamente aos desembolsos e nos documentos do FMI.

Actualmente, cada operação de AMF está sujeita a uma avaliação ex ante e a uma avaliação ex post, a efectuar pela Comissão, ou pelos seus representantes devidamente habilitados, no prazo de dois anos após o termo da operação. A proposta de regulamento prevê a apresentação de relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu, com uma apreciação da execução das operações de AMF.

Justificação da proposta/iniciativa

Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

Não foi identificada nenhuma exigência específica para a adopção da proposta.

O país em causa deve cumprir um conjunto de condições prévias para beneficiar da AMF que se encontram especificadas no regulamento-quadro.

Valor acrescentado da intervenção da UE

A assistência financeira prestada no âmbito de operações de AMF e as medidas políticas que a acompanham destinam-se a apoiar o programa da UE para os países beneficiários, designadamente a promoção da estabilidade macroeconómica e política nos territórios vizinhos da UE. As medidas de política económica associadas à AMF abrangem determinadas disposições relativas, se necessário, aos acordos em matéria de adesão, acordos de estabilização e de Associação, acordos de parceria e cooperação e política Europeia de vizinhança, planos de acção ou documentos equivalentes. Abrangem também outras condições destinadas a promover a sustentabilidade da balança de pagamentos e a situação orçamental, aumentando o crescimento potencial, promovendo a integração e a convergência regulamentar com a UE e o reforço da gestão das finanças públicas.

As operações de AMF permitem à UE, no seu conjunto, reunir os recursos financeiros necessários e negociar com os países beneficiários as modalidades da assistência, bem como as condições de política económica que a acompanham, agindo como interlocutor único.

Ao complementar os recursos disponibilizados pelas instituições financeiras internacionais e outros doadores, a AMF da UE contribui para a eficácia geral do apoio financeiro acordado pela comunidade internacional de doadores.

Principais ensinamentos retirados de experiências análogas

Para Além das avaliações específicas por país, em 2009, foi feita uma meta-avaliação das operações de AMF que passou em revista as avaliações de sete operações individuais de assistência macrofinanceira realizadas entre 2004 e 2008. Uma das conclusões da meta-avaliação foram os atrasos no processo tomada de decisão da AMF, descritos como uma importante deficiência deste instrumento, nomeadamente se comparados com as intervenções das IFI.

A meta-avaliação apurou igualmente que, em geral, as operações de AMF tiveram um impacto positivo na execução das reformas estruturais nos países beneficiários, particularmente para as finanças públicas e as reformas do sector financeiro.

Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos

Tal como referido, as operações de assistência macrofinanceira são complementares e estreitamente coordenada com as intervenções das IFI, em especial o FMI.

A AMF e outros instrumentos de assistência externa da UE reforçam-se mutuamente. A AMF pode aumentar a eficácia dos programas apoiados por outros instrumentos financeiros de ajuda externa da UE, nomeadamente o Instrumento de Pré-adesão, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, contribuindo para assegurar um enquadramento global adequado para a estabilidade macroeconómica e a realização de reformas estruturais. Inversamente, algumas das medidas políticas associadas às operações de AMF são frequentemente apoiadas pela assistência técnica prestada pela UE através dos seus instrumentos regulares de cooperação sectorial e pelas acções identificadas no âmbito das operações de apoio orçamental directo. Além disso, complementam a gestão das finanças públicas e outros objectivos das operações de apoio orçamental sectorial a mais longo prazo.

Duração da acção e do seu impacto financeiro

Proposta/iniciativa de duração limitada

- ( Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

- X Impacto financeiro no período compreendido entre 2011 e 2013

( Proposta/iniciativa de duração ilimitada

- Aplicação com um período de arranque entre AAAA e AAAA,

- seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.

Modalidade(s) de gestão prevista(s) [20]

X Gestão centralizada directa por parte da Comissão

( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:

- ( nas agências de execução

- ( nos organismos criados pelas Comunidades[21]

- ( nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

- ( nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

( Gestão partilhada com os Estados-Membros

( Gestão descentralizada com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais ( especificar )

Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações:

A cooperação activa é alcançada com o controlo da assistência pelas delegações da UE.

MEDIDAS DE GESTÃO

Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Ver ponto 1.4.4 supra .

Sistema de gestão e de controlo

Risco(s) identificado(s)

Existem riscos fiduciários e políticos relacionados com as operações de AMF.

Existe o risco de que a assistência macrofinanceira seja utilizada de forma fraudulenta. Este risco está associado factores como a independência do banco central, a qualidade dos sistemas de gestão e dos procedimentos administrativos, as funções de controlo e de supervisão dos circuitos financeiros, a segurança dos sistemas informáticos, bem como a adequação das capacidades de auditoria interna e externa no país beneficiário.

Quanto aos riscos políticos, as operações de assistência macrofinanceira assentam no pressuposto de que o governo do país beneficiário continua empenhado na realização do programa de ajustamento e de reformas acordado com o FMI. Existe o risco de que os governos dos países beneficiários não cumpram as condições do programa do FMI, por exemplo, as metas podem revelar-se mais difíceis de alcançar do que o previsto e as condições políticas podem mudar.

Por último, existe um pequeno risco de não reembolso da AMF concedida sob a forma de empréstimos. Os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas apoiados pelas operações de AMF e os acordos financeiro conexos com o FMI, ajudar a atenuar este risco, na medida em que contribuem para restaurar a balança de pagamentos e a sustentabilidade orçamental. Além disso, o aprovisionamento do Fundo de garantia para empréstimos externos da União Europeia, em conformidade com as regras que regem o mecanismo de Fundo de Garantia, destina-se a dar resposta a possíveis consequências adversas do não reembolso do empréstimo.

Métodos de controlo previstos

Cf. ponto 2.3 infra .

Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Os serviços da Comissão aplicam um programa contínuo de avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos em todos os países terceiros que beneficiam da assistência macrofinanceira da União Europeia, em conformidade com os requisitos do Regulamento Financeiro aplicáveis ao orçamento geral da UE. Também são tidas em outras conclusões constantes de relatórios relevantes do FMI e do Banco Mundial.

Os serviços da Comissão, com o apoio de peritos externos devidamente mandatados, continuarão a realizar avaliações operacionais dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos junto dos ministérios das finanças e dos bancos centrais. Os relatórios abrangem domínios como a organização e estrutura dos órgãos da administração, a gestão e o controlo dos fundos, a segurança dos sistemas informáticos, a capacidade de auditoria interna e externa, bem como a independência do banco central.

A proposta de regulamento inclui disposições específicas sobre a prevenção de fraudes. A assistência macrofinanceira será objecto de procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e do Tribunal de Contas Europeu. As disposições relativas à prevenção de fraudes também são incluídas no memorando de entendimento de cada operação de AMF.

IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)Rubricas orçamentais existentes:

- Rubricas orçamentais de despesas existentes:

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.

01 03 02 - Assistência macroeconómica

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das despesas | Participação |

DD/DND ([22]) | dos países EFTA[23] | dos países candidatos[24] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro |

4 | 01 03 02 01 Assistência macroeconómica | DA | NO | NO | NO | NO |

01 04 01 14 – Provisionamento do Fundo de Garantia

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das despesas | Participação |

DD/DND | dos países EFTA | dos países candidatos | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro |

4 | 01 04 01 14 Provisionamento do Fundo de Garantia | DA | NO | NO | NO | NO |

O Fundo de Garantia relativo às acções externas tem de ser aprovisionado de acordo com o Regulamento do Fundo, com a redacção que lhe for dada. De acordo com este regulamento, os empréstimos baseiam-se no montante em dívida no final de um exercício. O Fundo de Garantia fornece uma garantia aos três tipos de empréstimos externos da UE: BEI no contexto do seu mandato externo, Euratom e AMF.

No que respeita às operações de AMF o Fundo de Garantia articula-se com a rubrica orçamental 01 04 01 04 — Garantia CE aos empréstimos comunitários destinados à concessão de assistência macrofinanceira a favor de países terceiros. A inscrição neste rubrica do orçamento («p.m.») reflecte a garantia orçamental para cada empréstimo no quadro da AMF, que só será activada no caso de uma mobilização efectiva da garantia. Tendo em conta anteriores execuções, não se prevê que a garantia orçamental venha a ser mobilizada.

Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: Não.

Impacto estimado nas despesas

Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: | 4 | 01 03 02 Assistência macroeconómica 01 04 01 14 Provisionamento do Fundo de Garantia |

Milhões de euros

DG: ECFIN | 2011[25] | 2012 | 2013 |

( Dotações operacionais (subvenções) |

Número da rubrica orçamental: 01 03 02 | Autorizações | (1) | 104.869 | 104.900 | 137.436 |

Pagamentos | (2) | 88.700 | 88.500 | 116.000 |

( Das quais, estimativa das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[26]: avaliação operacional e avaliação ex post |

Número da rubrica orçamental: 01 03 02 | Autorizações | (3) | 0.700 | 0.600 | 0.600 |

Pagamentos | (4) | 0.600 | 0.600 | 0.700 |

( Dotações operacionais (empréstimos) |

Número da rubrica orçamental: 01 04 01 14 | Commitments[27] | (3) | 138.880 | 260.170 | 200.000 |

Payments[28] | (4) | 58.320 |

O montante do provisionamento, calculado no início do exercício «n», corresponde à diferença entre o montante-objectivo e os activos líquidos do Fundo no final do exercício «n-1». Este montante é inscrito no exercício «n» no anteprojecto de orçamento «n+1», sendo efectivamente pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da rubrica orçamental «Provisionamento do Fundo de Garantia» (01 04 01 14). Como resultado, 9 % do montante efectivamente desembolsado serão tidos em conta no montante-objectivo no final do exercício «n-1» para efeitos do cálculo do aprovisionamento do Fundo.»

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual | Autorizações | =4+6 | 243.749 | 365.070 | 337.436 |

Pagamentos | =5+6 | 88.700 | 88.500 | 174.320 |

Rubrica do quadro financeiro plurianual: | 5 | «Despesas administrativas» |

EURO

2011[29] | 2012 | 2013 | TOTAL |

DG: ECFIN |

( Recursos humanos | 762,000 | 762,000 | 762,000 | 2,286,000 |

( Outras despesas administrativas: 01 01 02 11 01 — Missões e despesas de representação | 160,000 | 133,000 | 200,000 | 493,000 |

TOTAL DG ECFIN | Dotações | 922,000 | 895,000 | 962,000 | 2,779,000 |

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual | (Total das autorizações = total dos pagamentos) | 922,000 | 895,000 | 962,000 | 2,779,000 |

Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

Síntese

- ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

- X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa[30].As dotações administrativas necessárias serão cobertas por dotações já afectadas à gestão da acção e/ou reafectadas, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Necessidades estimadas de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

- X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

2011[31] | 2012 | 2013 |

Quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) |

Assuntos económicos e financeiros 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 6.0 | 6.0 | 6.0 |

XX 01 01 02 (nas delegações) | - | - | - |

XX 01 05 01 (investigação indirecta) | - | - | - |

10 01 05 01 (investigação directa) | - | - | - |

Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: FTE)[32] |

XX 01 02 01 (AC, INT, PND da dotação global) | - | - | - |

XX 01 02 02 (AC, INT, JPD, AL e PND nas delegações) |

XX 01 04 yy | - na sede |

- nas delegações |

XX 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação indirecta) |

10 01 05 02 (AC, TT, PND – Investigação directa) |

Outras rubricas orçamentais (especificar) |

TOTAL | 6.0 | 6.0 | 6.0 |

Os recursos humanos previstos serão preenchidos por funcionários da DG que já são responsáveis pela gestão das operações de AMF e/ou reafectados dentro da DG, a complementar, se necessário, por dotações adicionais que podem ser concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afectação anual e em função das restrições orçamentais. Os custos de pessoal necessário nas delegações da UE para definir e acompanhar a AMF estão estimados em 50 % das despesas anuais de um funcionário de grau AD5-AD12 por cada operação de AMF. Com base na experiência adquirida nos últimos cinco anos, a média de operações de AMF em curso ou previstas é de 8 por ano. O custo adicional das funções de apoio, incluindo a coordenação, a gestão financeira, a contribuição para avaliações operacionais e avaliações ex-post , bem como serviços de secretariado está estimado em 50 % do dos serviços das delegações.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários | Por exemplo, elaboração de memorandos de entendimento e de acordos de subvenção ou de empréstimo, contactos com as autoridades e as IFI, contactos com peritos externos no âmbito de avaliações operacionais e ex post, missões de avaliação, elaborar relatórios dos serviços da Comissão, procedimentos da Comissão relacionados com a gestão da assistência, incluindo a comitologia. |

Pessoal externo | n.d. |

Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

- X A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[33].

Participação de terceiros no financiamento

- A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros

Impacto estimado nas receitas

- X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

- ( A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

- ( nos recursos próprios

- ( nas receitas diversas

[1] Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, 28.2.2011, p. 13), que substitui a Decisão 1999/468/CE do Conselho .

[2] Os critérios de Genval foram estabelecidos nas conclusões do Conselho ECOFIN de 8 de Outubro de 2002.

[3] JO C 68 E de 18.3.2004, p. 86.

[4] «Meta-avaliação das operações de assistência macrofinanceira, 2004-2008. Relatório final, GHK Consulting, Outubro de 2009, disponível em: http://ec.europa.eu/economy_finance/evaluation/pdf/ final_report_meta_annex_en.pdf.

[5] Regulamento (UE) n.º 182/2011, op. cit .

[6] JO C 68 E de 18.3.2004, p. 86.

[7] Regulamento (UE) n.º 182/2011, op. cit .

[8] JO C 68 E de 18.3.2004, p. 86.

[9] Conclusões do Conselho ECOFIN de 8 de Outubro de 2002, «Análise da assistência macrofinanceira da UE e da capacidade de empréstimo e de garantia da CE no domínio das acções externas».

[10] JO L 55 de 28.11.2011, p. 13.

[11] JO L 145 de 10.6.2009, p. 10.

[12] Regulamento (CE Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

[13] Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

[14] Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

[15] Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

[16] Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

[17] Dotação inscrita no orçamento de 2011.

[18] ABM: Activity-Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity-Based Budgeting (orçamentação por actividades.

[19] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

[20] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio Web da DG BUDG.: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[21] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[22] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

[23] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[24] Países candidatos e, se for o caso, países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais .

[25] 2011 é o ano prevista para o início da execução do regulamento. A partir de 2014, os montantes deverão ser coerentes com o novo quadro financeiro plurianual com início nesse ano.

[26] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução das operações de AMF.

[27] Dotações para todos os tipos de empréstimos da UE: BEI, AMF e Euratom.

[28] Estimativa das dotações de pagamento para os empréstimos AMF concedidos unicamente com base num aprovisionamento de 9 % do seu montante em dívida no ano após o desembolso ter sido efectuado.

[29] 2011 é o ano previsto para o início da execução do regulamento. A partir de 2014, os montantes deverão ser coerentes com o novo quadro financeiro plurianual com início nesse ano.

[30] Pessoal encarregado das operações de AMF na DG ECFIN

[31] 2011 é o ano previsto para o início da execução do regulamento. A partir de 2014, os montantes deverão ser coerentes com o novo quadro financeiro plurianual com início nesse ano.

[32] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL= agente local; PND= perito nacional destacado.

[33] Ver pontos 19 e 24 do acordo interinstitucional.