EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Chile foi assinado em 18 de Novembro de 2002. Todas as disposições do Acordo entraram em vigor em 1 de Março de 2005, após ratificação pelos Estados-Membros.

O anexo IV do Acordo estabelece as medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (a seguir denominado «Acordo MSF»).

O artigo 89.º, n.º 3, do Acordo, prevê que, quando se ocupar de medidas sanitárias ou fitossanitárias, o Comité de Associação será composto por representantes da União Europeia e do Chile responsáveis pelas questões sanitárias e fitossanitárias. Este comité é designado «Comité de Gestão Misto para questões de MSF» e dispõe do poder de alterar, por meio de uma decisão, os Apêndices I a XII do Acordo MSF, como previsto no artigo 16.º, n.º 2, alínea c), do mesmo.

A União Europeia deve aprovar a posição a adoptar no âmbito do Comité de Gestão Misto no que diz respeito à adopção da alteração necessária para actualizar o Apêndice V.A. do Acordo MSF. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, da Decisão 2002/979/CE, a posição da União é aprovada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

Essa proposta de alteração diz respeito ao Apêndice V.A. do Acordo MSF, sobre os sectores ou subsectores prioritários relativamente aos quais pode ser reconhecida equivalência, e introduz o sector «produtos da pesca» e o respectivo subsector «moluscos bivalves» na lista de prioridades.

A República do Chile gostaria de aplicar um tratamento de transformação aos moluscos bivalves colhidos em áreas de produção classificadas enquanto B ou C de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 853/2004, o que não está previsto na legislação da UE.

Por forma a avaliar se o tratamento de transformação proposto poderia preencher o mesmo nível de protecção do consumidor do que o tratamento previsto na legislação da UE, afigura-se necessário avaliar a equivalência de ambos os tratamentos.

Nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Acordo MSF, a determinação da equivalência só pode ser iniciada quando as prioridades tiverem sido estabelecidas no Apêndice V.A.

À luz dos progressos alcançados no âmbito dos procedimentos de consulta, as Partes negociaram uma proposta destinada a modificar o Apêndice V.A. do Acordo.

2011/0112 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre uma posição da União relativa à Decisão n.º 1/2011 do Comité de Gestão Misto das Questões Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à alteração do Apêndices V.A. ao Anexo IV do Acordo de Associação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. Com a Decisão 2002/979/CE do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro[1], a União celebrou um Acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, a seguir denominado «o Acordo».

2. O anexo IV do Acordo estabelece as medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (a seguir denominado «Acordo MSF UE-Chile»).

3. O artigo 6.º, n.º 4, do Acordo prevê que o Comité de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no acordo ou sempre que esse poder nele seja delegado pelo Conselho de Associação.

4. O artigo 89.º, n.º 3, do Acordo, em derrogação do seu artigo 193.º, estabelece que o comité de associação, ao tratar de medidas sanitárias e fitossanitárias, seja designado «Comité de Gestão Misto para questões de MSF», em seguida designado «o Comité de Gestão Misto». Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, alínea c), do Acordo MSF UE-Chile, este Comité tem poderes para modificar, através de uma decisão, os Apêndices I a XII do Acordo MSF UE-Chile.

5. O Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile deve incluir sectores ou subsectores prioritários por ordem de prioridade relativamente aos quais possa ser reconhecida equivalência.

6. A República do Chile gostaria de aplicar um tratamento de transformação aos moluscos bivalves que não está previsto na legislação da União.

7. Por forma a avaliar se o tratamento de transformação proposto poderia preencher o mesmo nível de protecção do consumidor do que o tratamento previsto na legislação da União, afigura-se necessário avaliar a equivalência de ambos os tratamentos.

8. O artigo 7.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo MSF UE-Chile requer que o Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile seja alterado no sentido de identificar sectores ou subsectores prioritários antes de serem iniciadas consultas para avaliar a equivalência. O sector dos «produtos da pesca» e o seu subsector relativo aos «moluscos bivalves» devem ser introduzidos na lista de prioridades daquele Apêndice.

9. Para esse efeito, a União deve aprovar a posição a adoptar no Comité de Gestão Misto no que diz respeito à adopção das alterações necessárias.

10. O artigo 4.º, n.º 1, da Decisão 2002/979/CE prevê que a posição a adoptar pela União em sede do Comité de Associação seja adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição a ser adoptada pela União em sede do Comité de Gestão Misto das Questões Sanitárias e Fitossanitárias instituído no âmbito do Acordo relativa à alteração do Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile deve estar de acordo com o projecto de Decisão n.º 1/2011 anexado à presente decisão.

Artigo 2.º

A Decisão n.° 1/2011 do Comité de Gestão Misto relativa à alteração do Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile será publicada no Jornal Oficial da União Europeia logo após a sua adopção.

Feito em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Proposta de

DECISÃO N.º 1/2011 DO COMITÉ DE GESTÃO MISTO DAS QUESTÕES SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DO CHILE RELATIVO A MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS PRODUTOS, E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

de ………………… de 2011

que altera o Apêndice V.A. ao Anexo IV do Acordo

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Chile relativo a medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 7.º, n.º 1, do Acordo MSF UE-Chile prevê poder ser reconhecida equivalência em relação a uma medida individual e/ou a grupos de medidas e/ou a sistemas aplicáveis a um sector ou subsector.

(2) O artigo 7.º, n.º 4, do Acordo MSF UE-Chile estabelece que os sectores ou subsectores relativamente aos quais o processo de reconhecimento de equivalência possa ser iniciado devem ser indicados por ordem de prioridade no Apêndice V.A.

(3) A República do Chile exprimiu interesse em incluir os moluscos bivalves como um subsector dos produtos da pesca no Apêndice V.A. enquanto sector prioritário de maneira a iniciar a avaliação da equivalência das medidas que lhes são aplicadas.

(4) As Partes acordaram, na quinta reunião do Comité de Gestão Misto, dar início ao processo de alteração do Apêndice V.A. ao Acordo MSF UE-Chile.

(5) O artigo 10.º da Decisão n.° 1/2003[2] do Conselho de Associação UE-Chile, relativa à aprovação dos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos comités especiais, estabelece o procedimento de aprovação de decisões e recomendações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Apêndice V.A. ao Acordo MSF UE-Chile é substituído pelo apêndice que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão, feita em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das Partes. É aprovada através de troca de notas escritas entre os dois Secretários que agem com o acordo das Partes que certificam estarem completos os necessários trâmites jurídicos internos.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data de emissão da última nota escrita trocada.

Assinado em Santiago, [data] Assinado em Bruxelas, [data]

Pelo Comité de Gestão Misto

Chefe da Delegação Chefe da Delegação da República do Chile da União Europeia

_____________

ANEXO

Apêndice V

SECTORES OU SUBSECTORES PRIORITÁRIOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS A EQUIVALÊNCIA PODE SER RECONHECIDA E CONDIÇÕES E DISPOSIÇÕES PARA A APROVAÇÃO PROVISÓRIA DE ESTABELECIMENTOS

A. Sectores ou subsectores prioritários cuja equivalência pode ser reconhecida

(1) Sector: Produtos da pesca

Subsector: Moluscos bivalves

[1] JO L 352 de 30.12.2002, p. 1.

[2] JO L 95 de 11.4.2003, p. 46.