Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (corantes azóicos)"

(2000/C 204/18)

Em 10 de Abril de 2000, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção do Mercado Interno, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Abril de 2000. Foi relatora A. Williams.

Na 373.a reunião plenária (sessão de 25 de Maio de 2000), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 73 votos a favor e 1 abstenção.

1. Introdução

1.1. Esta proposta da Comissão respeitante à colocação no mercado e à utilização de alguns produtos perigosos diz respeito à saúde e segurança dos consumidores e dos trabalhadores. Visa essencialmente proteger a saúde humana através da proibição da utilização de corantes azóicos perigosos, de forma que os artigos têxteis e de couro tingidos com tais substâncias deixem de ser colocados no mercado. Alguns destes produtos, como os brinquedos, o vestuário e o calçado, podem afectar os consumidores mais vulneráveis, particularmente as mulheres grávidas e as crianças pequenas.

1.2. A proposta altera também a actual directiva relativa às substâncias perigosas(1) no que concerne à segurança, completando o respectivo texto com anexos técnicos.

1.3. A proposta salienta ainda a importância da harmonização no Mercado Interno. Dado que alguns Estados-Membros já impuseram restrições à comercialização e à utilização de determinados corantes azóicos cancerígenos, há necessidade premente de uma acção comum coordenada com vista à elaboração de legislação da UE que assegure a harmonização e seja aplicável também aos países candidatos.

1.4. A proposta deve igualmente ser encarada no contexto das exigências da Organização Mundial do Comércio, pelo que toda e qualquer limitação à utilização de corantes azóicos deve fundamentar-se em riscos para os consumidores perfeitamente identificados.

2. Historial

2.1. Os corantes azóicos (tinturas(2) e pigmentos) são as matérias corantes orgânicas mais comummente utilizadas. Todos contêm, pelo menos, um grupo azóico. Este grupo azóico pode libertar no organismo, por clivagem redutora, a correspondente amina aromática. Assim, a proposta não visa restringir a utilização de todos os corantes azóicos, mas tão-só dos corantes azóicos solúveis que, por decomposição ou clivagem redutora, podem libertar uma das 21 aminas enunciadas, que são cancerígenas. A directiva não diz respeito à maioria dos pigmentos azóicos, dado serem praticamente insolúveis e, portanto, não susceptíveis de clivagem em condições normais.

2.2. Os corantes azóicos dão uma coloração excelente a todos os tipos de artigos, incluindo algumas luvas, sacos, pastas, estofos para cadeiras, calçado e pulseiras de relógio feitas de couro, vestuário, roupa de cama, chapéus, brinquedos e até mesmo elementos postiços para o cabelo fabricados com têxteis.

2.3. A partir do momento em que se tornaram evidentes os perigos de certos corantes azóicos, estes foram sendo substituídos, em larga medida, por outros corantes (inclusivamente por outros corantes azóicos), se bem que tais alternativas sejam amiúde mais dispendiosas. Esta substituição, largamente praticada na UE, é-o muito menos nalguns outros países.

2.4. Dada a existência de legislação nacional que proíbe determinados corantes azóicos em alguns Estados-Membros, a Comissão já empreendeu uma acção positiva. Com efeito, iniciou estudos sobre avaliação de riscos, análise de custos-benefícios e efeitos que a proibição exerceria nos países fornecedores. Além disso, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) emitiu parecer em Janeiro de 1999, concluindo que a utilização de determinados corantes azóicos constitui motivo de preocupação. Em Março de 1999, o Grupo de Trabalho relativo às Limitações à Comercialização e à Utilização de Substâncias e Preparações Perigosas deu parecer favorável à proposta da Comissão no sentido de se proibirem os corantes azóicos perigosos. O Grupo propôs ainda métodos de ensaio para demonstração da observância dos requisitos legais.

3. Observações na generalidade: ponto de vista do Comité

3.1. A Directiva 76/769/CEE relativa a algumas substâncias perigosas já foi alterada inúmeras vezes, o que a torna de difícil utilização. A Comissão deveria, pois, reformular e actualizar urgentemente toda a directiva de base.

3.2. O Comité apoia a proposta da Comissão. Reconhece que a mesma coloca a ênfase na protecção da saúde humana, o que diz respeito tanto aos consumidores como aos trabalhadores. É muito possível, porém, que sejam os trabalhadores que mais riscos correm no processo de transformação de produtos que contêm os corantes azóicos potencialmente perigosos, já que a eles estão expostos durante mais tempo, com mais frequência e, possivelmente, em concentrações mais elevadas. O Comité recomenda, por conseguinte, a adopção de medidas específicas ao nível da empresa.

3.3. O Comité chama a atenção para a necessidade de os órgãos de gestão manterem registos dos trabalhadores que possam ter sido já afectados por corantes azóicos perigosos ou que possam vir a sê-lo, tendo presente o nexo causal directo.

3.4. Para o Comité, é também motivo de preocupação a utilização e produção destes corantes azóicos potencialmente perigosos em países nos quais as normas de segurança não são necessariamente tão elevadas como na UE. No primeiro caso, a preocupação diz respeito à protecção, formação e educação dos trabalhadores e, no segundo caso, à importação para a UE de produtos de consumo ainda fabricados com utilização de corantes perigosos. No Extremo Oriente e em África, por exemplo, os corantes azóicos podem ser utilizados e produzidos a nível local, sem controlos, sem estatísticas de produção e sem comunicação oficial dos tipos de corantes utilizados.

3.5. O Comité reclama, pois, o controlo rigoroso, o acompanhamento eficaz e a recolha aleatória de amostras no primeiro ponto de entrada tanto dos produtos em questão como dos próprios corantes importados de todo e qualquer país terceiro.

3.5.1. O Comité insta também com a Comissão para pedir aos Estados-Membros que proponham à OMC e à OIT a proibição da produção futura de corantes azóicos perigosos.

4. Observações na especialidade

4.1. Âmbito da proposta

4.1.1. Importa defini-lo mais claramente.

4.1.2. No segundo parágrafo do n.o 2 da exposição de motivos, afirma-se claramente que "apenas os corantes azóicos solúveis ... representam um risco para a saúde humana ... os corantes azóicos englobam os que são solúveis, mais uma pequena fracção de pigmentos azóicos igualmente solúveis. Dado que não foram ainda objecto de avaliações de riscos, estes pigmentos tampouco são contemplados por disposições específicas na presente directiva ...".

4.1.3. Na presente proposta não ressalta claramente a distinção entre tinturas(3) azóicas ("azodyes") solúveis e pigmentos azóicos não solúveis. Por consequência, importa alterar o texto para clarificar este ponto.

4.2. Artigo 2.o

4.2.1. Este artigo fixa duas datas alternativas para adopção pelos Estados-Membros. Ambas são irrealistas porque excessivamente próximas, tendo em conta os processos legislativos nacionais e da UE. A aplicação deveria ter lugar dois anos a contar da data de entrada em vigor da directiva.

4.3. Anexo

4.3.1. Na versão em língua inglesa, a segunda coluna do primeiro quadro começa correctamente por "Azodyes". Em muitas outras versões linguísticas, perdeu-se a distinção entre tinturas(4) azóicas ("azodyes") e corantes azóicos ("azocolourants"). A Comissão deverá, portanto, assegurar que todas as versões linguísticas reflictam a intenção da directiva.

4.4. Apêndice B: Métodos de análise

4.4.1. Os métodos de análise constantes do Anexo são copiados de um só Estado-Membro. Surgiram alguns problemas com a reprodutibilidade destes métodos. Foram, pois, avaliados no âmbito do programa MTI (Medições, Ensaios e Infra-estruturas) do 4.o programa-quadro de investigação, estando a ser acordados métodos aperfeiçoados. Os métodos referidos na proposta deveriam, portanto, ser substituídos por métodos da UE logo que estes se encontrem disponíveis.

Bruxelas, 25 de Maio de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) 76/769/CEE - JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

(2) Nota da tradução: No documento da Comissão em língua portuguesa não é feita a distinção entre o que, em língua inglesa, se designa por "azodyes" e "azocolourants".

(3) Nota da tradução: No documento da Comissão em língua portuguesa não é feita a distinção entre o que, em língua inglesa, se designa por "azodyes" e "azocolourants".

(4) Nota da tradução: No documento da Comissão em língua portuguesa não é feita a distinção entre o que, em língua inglesa, se designa por "azodyes" e "azocolourants".