ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.2.4.

Medição do grau Plato da cerveja edulcorada ou aromatizada: Os impostos especiais de consumo são aplicáveis à cerveja com referência ao grau Plato do «produto acabado» em 14 Estados-Membros. Onze deles fazem a mediação no final do processo de fabrico, ao passo que os outros três fazem-no antes de o xarope de açúcar ou de as substâncias aromáticas serem adicionados (os restantes Estados-Membros não utilizam o método Plato, empregando a medição do teor alcoólico, em volume, adquirido). O termo «produto acabado» não é definido na diretiva, resultando em três interpretações diferentes. Consequentemente, a medição não é uniforme e, por conseguinte, conduz a diferenças no imposto especial de consumo aplicado a produtos que podem ter o mesmo teor alcoólico. Afirma-se ainda que os procedimentos de controlo são onerosos em virtude dos diferentes requisitos exigidos para medir o grau Plato consoante as três interpretações diferentes (por exemplo, controlo feito na fábrica ou na garrafa). O Tribunal de Justiça da União Europeia «produto acabado» . Os impostos especiais de consumo são aplicáveis à cerveja com referência ao grau Plato doem 14 Estados-Membros. Onze deles fazem a mediação no final do processo de fabrico, ao passo que os outros três fazem-no antes de o xarope de açúcar ou de as substâncias aromáticas serem adicionados (os restantes Estados-Membros não utilizam o método Plato, empregando a medição do teor alcoólico, em volume, adquirido). O termonão é definido na diretiva, resultando em três interpretações diferentes. Consequentemente, a medição não é uniforme e, por conseguinte, conduz a diferenças no imposto especial de consumo aplicado a produtos que podem ter o mesmo teor alcoólico. Afirma-se ainda que os procedimentos de controlo são onerosos em virtude dos diferentes requisitos exigidos para medir o grau Plato consoante as três interpretações diferentes (por exemplo, controlo feito na fábrica ou na garrafa). O Tribunal de Justiça da União Europeia ( 4 ) interpretou a diretiva em vigor no sentido de que o grau Plato deve ser medido antes do termo do processo, excluindo, portanto, as substâncias adicionadas. A Comissão propõe que se esclareça a disposição relacionada com a medição do grau Plato da cerveja, nomeadamente o momento em que esta deve ocorrer ( 5 ) , prevendo que a medição ocorra no final do processo (ou seja, tendo em conta todas as substâncias adicionadas). Tal clarificará efetivamente a definição de
1.4.

Em consonância com a nova conceção do Quadro Financeiro Plurianual da UE para o período de 2021-2027, que pressupõe também a obtenção de sinergias significativas entre os seus diversos capítulos, o CESE está convicto da necessidade de precisar melhor as possibilidades do programa para que estas sinergias possam ser efetivamente obtidas. O Comité acolheria com agrado a elaboração de um manual prático que permitisse aos beneficiários orientarem-se mais facilmente entre as possibilidades de combinações recíprocas com outros capítulos do futuro Quadro Financeiro Plurianual, tanto mais porque se trata de um elemento inteiramente novo do funcionamento deste último. No quadro do reforço de sinergias esperado, o CESE recomenda também que se preveja a possibilidade de ligar diretamente os recursos do programa ao programa operacional correspondente no âmbito da política de coesão.
2.5.

o , n. o 1, do Acordo de Paris, que preconiza «um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século» A UE está empenhada em reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em, no mínimo, 40 % até 2030 em comparação com os níveis de 1990 ( 1 ) , com metas e regras distintas para os setores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão e os outros setores. Ademais, as atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas, ou seja, o setor LULUCF, foram integradas no quadro para 2030, com o requisito de que este setor não gira emissões líquidas e contribua para o objetivo de reforçar os sumidouros a longo prazo. Tal reflete os requisitos do artigo 4., n.1, do Acordo de Paris, que preconiza «um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século» ( 2 )
3.22.

O CESE observa que, na sua forma atual, a proposta da Comissão enfraqueceu o compromisso anterior de consagrar «a maior parte» do orçamento no setor da energia a projetos de eletricidade. O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter a expectativa de que este compromisso será honrado no âmbito do atual MIE até ao final do período de programação. O cumprimento deste compromisso é essencial para garantir a conformidade do MIE com a política da UE em matéria de clima e energia.
4.7.

No tocante ao artigo 7. o , n. o 1, o Comité considera apropriada a utilização, para a pesca efetuada com redes de arrasto, de um regime de gestão do esforço de pesca baseado em dias de pesca. Em contrapartida, o Comité não concorda com a diferenciação por categorias de comprimento, como indicadas no anexo I, nem por grupos de esforço em função das unidades populacionais de captura, sejam elas o camarão-vermelho e o camarão-púrpura em águas profundas ou o salmonete-da-vasa, a pescada, a gamba-branca e o lagostim na plataforma e na parte superior do talude continental. O CESE considera que é mais adequado realizar a gestão do conjunto de arrastões por unidades de gestão, sem diferenciar por comprimento nem por profundidade, na medida em que se trataria de uma diferenciação artificial uma vez que, na prática, essa diferenciação não existe, pois as embarcações de pesca de arrasto, numa mesma saída de pesca, podem realizar as suas capturas de unidades populacionais que se encontram tanto na plataforma continental como em águas profundas. Da mesma forma, é importante que a gestão seja realizada de forma independente para cada unidade de gestão, com medidas específicas para recuperar as unidades populacionais de cada unidade de gestão, sem considerar a situação das espécies de outras unidades de gestão diferentes.
3.2

As disposições atuais relativas ao procedimento de homologação de automóveis da União Europeia no âmbito da segurança dos peões e da segurança do hidrogénio encontram-se, em grande medida, ultrapassadas pelo progresso tecnológico, pelo que os Regulamentos (CE) n. o 78/2009 (proteção dos peões), (CE) n. o 79/2009 (veículos a motor movidos a hidrogénio) e (CE) n. o 661/2009 (prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor) são revogados e substituídos pelas disposições equivalentes dos regulamentos da ONU e as alterações a esses regulamentos que a União aprovou ou que aplica, em conformidade com a Decisão 97/836/CE.
3.4.

O CESE toma conhecimento de que as ordens de entrega de dados de assinantes e de acesso devem ser emitidas para qualquer infração penal, enquanto as ordens de entrega de dados transacionais ou de conteúdo só devem ser emitidas no caso de infrações penais puníveis no Estado de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos ou no caso de crimes específicos (referidos na proposta) e de crimes com ligação específica a ferramentas eletrónicas ou infrações abrangidas pela Diretiva 2017/541/UE relativa à luta contra o terrorismo. Esta orientação para uma pena máxima de três anos assegurará que a ordem europeia de entrega de provas só poderá ser usada para formas mais graves de criminalidade, no que respeita a esses dados. O CESE assinala, porém, que esse objetivo, que compartilha, poderia ser alcançado mais eficazmente através da orientação para uma pena mínima de três meses.
2.3.

O Comité exprime apenas uma reserva quanto à proposta de conceder à Moldávia o reconhecimento de equivalência para as sementes de produtos hortícolas. Estas sementes, regidas pela Diretiva 2002/55/CE, são comercializadas exclusivamente no âmbito da categoria «sementes-tipo», cuja colocação no mercado não exige uma certificação oficial, mas apenas a autocertificação pelo produtor e, após a fase da comercialização, eventuais verificações das características e qualidade do produto. Este sistema baseia-se na responsabilização dos produtores, enquanto entidades bem identificadas e rastreáveis com sede social no território da UE. A rastreabilidade e o controlo não serão certamente fáceis no caso de produções provenientes de países terceiros. É nesta questão objetiva que se tem fundamentado até agora a decisão da UE de não conceder o reconhecimento da equivalência para as sementes de produtos hortícolas a qualquer país terceiro. Assim, o Comité chama a atenção para estes problemas, solicitando uma análise mais aprofundada por parte da Comissão.
6.2

O CESE está convicto de que os aprendizes têm direito a remuneração e/ou compensação adequada, que deve ser negociada através de acordos coletivos ou em conformidade com os requisitos nacionais ou do setor. Um pagamento ou compensação adequados permitirão uma maior participação nos programas de aprendizagem, em particular por pessoas com baixos rendimentos, e poderão ajudar a evitar a utilização abusiva dos programas de aprendizagem como trabalho não remunerado e excessivamente flexível.
4.9.

O Comité reitera a importância de um diálogo estruturado com a sociedade civil com base na disponibilidade de dados abertos e transparentes, para criar melhores instrumentos de análise tendo em vista a elaboração de políticas orientadas para as necessidades e sistemas de alerta e de combate da corrupção, nomeadamente graças a uma melhor utilização do financiamento de projetos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/98

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e da Cooperação Territorial Europeia

[COM(2017) 565 final — 2017/0247 COD]

(2018/C 129/17)

Consulta Conselho da União Europeia, 19.10.2017 Parlamento Europeu, 23.10.2017 Base jurídica Artigos 177.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Data da adoção em plenária 6.12.2017 Reunião plenária n.o 530 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 160/0/2

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité decidiu por unanimidade não proceder a debate e passar de imediato à votação (artigos 50.o, n.o 4, e 56.o, n.o 3, do Regimento).
4.1.

o , relativo à determinação da competência jurisdicional em caso de investigação, é necessário esclarecer se o princípio de base é o território em que se encontra o autor da infração ou o do meio informático utilizado, para evitar o conflito positivo de jurisdição entre a situação mencionada no artigo 11. o , n. o 2, alínea a), que diz respeito à presença física, e a descrita no artigo 11. o , n. o 2, alínea b), que se refere aos casos em que o autor cometeu a infração no território de um Estado-Membro, utilizando um mecanismo de acesso à distância ( remote shell ). Tal poderá determinar a competência de ambos os Estados-Membros da União. É necessário inserir no artigo 11. o um novo número sobre a resolução de conflitos de competência, designando a entidade incumbida dessa missão (a Eurojust, por exemplo), ou remetendo para um mecanismo semelhante de resolução (por exemplo, a Decisão-Quadro 2009/948/JAI No artigo 11., relativo à determinação da competência jurisdicional em caso de investigação, é necessário esclarecer se o princípio de base é o território em que se encontra o autor da infração ou o do meio informático utilizado, para evitar o conflito positivo de jurisdição entre a situação mencionada no artigo 11., n.2, alínea a), que diz respeito à presença física, e a descrita no artigo 11., n.2, alínea b), que se refere aos casos em que o autor cometeu a infração no território de um Estado-Membro, utilizando um mecanismo de acesso à distância (). Tal poderá determinar a competência de ambos os Estados-Membros da União. É necessário inserir no artigo 11.um novo número sobre a resolução de conflitos de competência, designando a entidade incumbida dessa missão (a Eurojust, por exemplo), ou remetendo para um mecanismo semelhante de resolução (por exemplo, a Decisão-Quadro 2009/948/JAI ( 5 ) ).
4.3.2.

Os identificadores de bordo (IB) não têm de ser um dispositivo físico único, podendo incluir diversos mecanismos física ou remotamente ligados, incluindo equipamentos já instalados no veículo motorizado, como sistemas de navegação, que disponibilizam todas as funções de um IB. O mesmo IB deve ser compatível com todos os sistemas de portagem rodoviária, e podem ser utilizados dispositivos portáteis, como telemóveis inteligentes, juntamente com IB fixos.
5.3

O CESE pretende realçar a necessidade de envolver as organizações não governamentais e as fundações, quer na Europa quer em países parceiros, enquanto intervenientes e recursos valiosos para o êxito do intercâmbio e do diálogo. Como tal, importa utilizar os programas dos operadores nacionais, congregar esforços e retirar ensinamentos, por exemplo, das atividades da Fundação Robert Bosch nas relações internacionais e dos projetos «Interarts», nomeadamente, o projeto financiado pela UE «Communities of practice for the public value of culture in the Southern Mediterranean — SouthMed CV» [Comunidades de práticas para o valor público da cultura no Sul do Mediterrâneo — SouthMed CV] (financiado pelo programa Euromed da DG NEAR), que visa trazer a cultura da margem para o centro da esfera pública, explorando as suas relações potenciais com as estratégias de desenvolvimento económico, social e político.
4.12.

O CESE reconhece os esforços de todas as partes para tornar o Quadro de Parceria operacional e eficaz, conforme apresentado no primeiro relatório intercalar publicado pela Comissão Europeia (7). O lançamento de projetos financiados pelo Fundo Fiduciário da UE para África nos cinco países prioritários é um sinal de que a cooperação é possível. O CESE incita as instituições da UE a continuarem a trabalhar no sentido da rápida adoção do Regulamento relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, um instrumento fundamental para a promoção do desenvolvimento sustentável, do crescimento inclusivo, do desenvolvimento económico e social e da integração regional fora da Europa.
2.5.

Perante o apoio dos Estados-Membros e as declarações do Conselho Ecofin sobre este assunto, a Comissão elaborou uma proposta de alteração da Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros, tais como as assimetrias em matéria de estabelecimentos estáveis híbridos, as transferências híbridas, as assimetrias importadas e as assimetrias em matéria de dupla residência.
Propõe ainda as seguintes disposições: evitar as sobreposições e exigir — em relação a todas as viagens cuja distância seja superior a 20 milhas náuticas — o registo da nacionalidade dos passageiros e respetiva transmissão à autoridade competente, segundo os mesmos critérios e com os mesmos meios que para o registo e transmissão dos dados já exigidos respeitantes ao nome, à idade, etc.; clarificar as definições associadas às exigências de registo dos passageiros estabelecidas na Diretiva 98/41/CE, como a de «distância de viagem»; eliminar a exigência de aprovação dos sistemas de registo dos passageiros estabelecida pela Diretiva 98/41/CE; e racionalizar o mecanismo de comunicação de isenções/equivalências nos termos da Diretiva 2009/45/CE e da Diretiva 98/41/CE. A proposta aperfeiçoa igualmente as definições e os requisitos correspondentes da Diretiva 98/41/CE.
4.9.1.

O Comité assinala que, na secção da comunicação sobre o GNL, não é prestada atenção suficiente ao sistema europeu para a obtenção e a utilização do GNL como combustível no transporte, tanto rodoviário como marítimo. Esta questão prende-se, em particular, com o desenvolvimento inovador do sistema de aprovisionamento e da rede de pontos de reabastecimento para o transporte rodoviário e de abastecimento para o transporte marítimo. Estes objetivos são alcançados, nomeadamente, através do projeto Corredor Azul, no qual participam Estados-Membros, desde a França até ao Báltico.
3.10.

Tendo em conta os reiterados apelos das organizações da sociedade civil no sentido de uma maior transparência no tocante à tributação das empresas multinacionais, o CESE acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão no sentido de inserir na diretiva uma disposição que obrigue os Estados-Membros a comunicar os dados apresentados nos relatórios por país.
3.2.4.

O Comité considera poder desempenhar um papel útil de intermediário entre os legisladores e os utilizadores da legislação da UE e dar um contributo específico para o relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre o relatório anual relativo à aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros, visando os aditamentos introduzidos pelos Estados-Membros na transposição. Neste contexto, entende que o estudo do seu Observatório do Mercado Único sobre «O funcionamento da Diretiva 'Serviços' no setor da construção» (12), bem como o estudo do seu Observatório do Mercado de Trabalho sobre o emprego dos jovens (13), para citar apenas dois exemplos, podem ser úteis em termos de metodologia.
9.1.

O CESE congratula-se com as conclusões do Conselho Europeu (23 e 24 de outubro de 2014), que afirmam a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, por um lado, e a salvaguarda da competitividade da indústria europeia, por outro.
2.2

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 isenta as empresas de investimento cuja atividade principal consiste exclusivamente na prestação de serviços de investimento ou em atividades relacionadas com os instrumentos financeiros enumerados no Anexo I, Secção C, pontos 5, 6, 7, 9 e 10 da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e aos quais a Diretiva 93/22/CEE do Conselho não era aplicável em 31 de dezembro de 2006 (os «operadores em mercadorias»), dos requisitos relativos aos grandes riscos e dos requisitos de fundos próprios. Essas isenções aplicam-se até 31 de dezembro de 2017.
8.4.6.

Investir no capital humano O CESE lamenta a diminuição da despesa pública com a educação (11), uma vez que a Europa necessita de uma mão de obra bem formada e qualificada para atingir o seu potencial económico. As medidas de reforma deveriam dar prioridade tanto ao aumento do nível de conhecimentos, qualificações e competências como ao colmatar do fosso crescente entre as pessoas pouco qualificadas e as altamente qualificadas.
3.16

A Comissão sublinha, e com toda a razão, que a investigação e a inovação são fundamentais para acelerar a transição energética. Por diversas vezes, o CESE sublinhou a necessidade imperiosa de coordenar os esforços dos Estados-Membros neste domínio e de lançar projetos comuns a fim de reduzir os custos e partilhar os resultados da investigação. Será com certeza através dos progressos da investigação e do desenvolvimento e pela via da regulamentação que poderemos alcançar os nossos objetivos em matéria de energia. A este respeito, um dos objetivos da União Europeia da Energia deveria consistir em mobilizar os esforços em torno de projetos comuns e evitar uma dispersão dos recursos contrária à eficácia científica, técnica e económica. Tal exige, obviamente, a mobilização de fundos, mas é pouco provável que o Regime de Comércio de Licenças de Emissão, que atualmente funciona de maneira insatisfatória, possa bastar. De facto, o nosso Regime de Comércio de Licenças de Emissão confronta-se com o problema do preço demasiadamente baixo dos certificados de carbono — imputável à oferta excedentária dos direitos disponíveis —, não permitindo de modo algum alcançar o objetivo almejado de redução das emissões, bem como com o impacto das subvenções a determinadas energias verdes.
4.4.3.

A participação do CESE neste processo é essencial. Os acordos de cooperação com a Comissão e o PE preveem uma participação do CESE que, além do mais, pode gerar sinergias na cooperação com o PE. O modelo de ciclo de vida de um ato jurídico asseguraria que os pontos de vista do CESE seriam tidos em conta numa fase precoce do processo. Se necessário, o CESE poderia também proceder às suas próprias avaliações e apresentar os resultados na plataforma REFIT juntamente com outras partes interessadas e com os Estados-Membros e a Comissão, melhorando assim a sua cooperação com as instituições e promovendo as avaliações do programa REFIT. A inclusão do programa REFIT no próximo programa de trabalho anual da Comissão permitiria ao CESE contribuir mais uma vez para a programação.
1.7.

O CESE recomenda que se privilegiem os seguintes pontos na reforma: — supressão do fator de correção transetorial para os custos diretos; — mecanismos de compensação dos custos indiretos em toda a UE, harmonizados a nível europeu, de modo a evitar distorções da concorrência (1); — sistemas de bonificação e não penalização para os melhores resultados, independentemente da forma como foram obtidos, incluindo a captura e a utilização de CO2; — estabelecimento de parâmetros de referência com base em dados industriais sólidos e fixados uma única vez no início do período; — atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos setores com base na produção efetiva, e não no seu historial; — possibilidade de abordagem de recurso (fall-back approach) na fase 4 para os setores sem parâmetros de referência anteriores; — definição mais flexível do risco de fuga de carbono, através dos critérios qualitativos de risco atuais, sem o estabelecimento de limiares; — utilização de uma parte da reserva de estabilidade com vista a apoiar a supressão gradual (phasing-out) dos setores retirados da lista de fuga de carbono; — isenção da aplicação do mecanismo também às instalações com emissões inferiores a 50 000 toneladas de CO2; — plena integração da dimensão social no RCLE-UE a fim de apoiar a transição dos processos e competências industriais e laborais para uma economia sem emissões de carbono; — análise das condições para alargar os mecanismos destinados a recompensar os melhores resultados na sociedade civil, atribuindo bónus do RCLE às famílias, comunidades e administrações públicas que reduzam consideravelmente o seu consumo de energia gerador de CO2 ou que compensem as emissões com investimentos ecológicos ; — estudo preliminar, independente, a fim de identificar os mecanismos que permitem otimizar o funcionamento do RCLE-UE tendo em vista a consecução dos objetivos relativos ao clima estabelecidos.
3.1.1.

O CESE assinala que para melhorar as relações entre a União Europeia e os países da PEV são necessárias quatro condições, a saber, estabilidade, transparência, regras de mercado livre e uma estratégia a longo prazo. A PEV revista deverá concentrar-se na criação de condições propícias a um desenvolvimento económico e social sustentável nos países da PEV. A melhoria das oportunidades de emprego e um bom desempenho numa economia aberta criam forte valor acrescentado para a sociedade no seu conjunto, constituindo, assim, uma base de estabilidade, segurança e mesmo democratização. A União Europeia tem de se focar mais em instrumentos dotados de recursos suficientes para apoiar as adaptações necessárias para promover a competitividade, bem como as iniciativas destinadas a incentivar investimentos empresariais sustentáveis e as adaptações à produção económica que visam a melhoria da qualidade do emprego. Dever-se-á prestar especial atenção à emancipação económica dos jovens, das mulheres e dos grupos marginalizados. O crescimento económico e as iniciativas de emprego necessitam de financiamento adequado e de programas adaptados. A implementação de programas deste tipo poderia basear-se nas boas práticas do programa «Iniciativa de Coesão Social» desenvolvido no quadro do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (1).