sobre a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio da Organização Mundial do Comércio

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio da Organização Mundial do Comércio («Conselho TRIPS»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre o pedido de prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, para os países menos desenvolvidos membros.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio

O Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS») visa, entre outros, estabelecer normas e princípios adequados em matéria de disponibilidade, âmbito e utilização dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, meios eficazes e adequados para a sua aplicação, bem como procedimentos eficazes e rápidos para a prevenção multilateral e a resolução de litígios entre governos. O Acordo TRIPS abrange os seguintes direitos de propriedade intelectual: direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, desenhos industriais, patentes, incluindo a proteção de novas variedades vegetais, configurações de circuitos integrados e informações não divulgadas. O Acordo TRIPS entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

A União Europeia é Parte no Acordo TRIPS.

2.2.Conselho TRIPS

O Conselho TRIPS supervisiona o funcionamento do Acordo TRIPS. Nas suas sessões ordinárias, o Conselho TRIPS serve de fórum de debate sobre os aspetos de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio abrangidos pelo Acordo TRIPS. O Conselho TRIPS funciona sob a orientação geral do Conselho Geral da OMC. Está aberto a todos os membros da OMC e aos observadores aprovados pelos membros. O Conselho TRIPS adota decisões por consenso. De acordo com o disposto na regra 33 do regulamento interno do Conselho TRIPS, sempre que não seja possível chegar a uma decisão por consenso no Conselho TRIPS, a questão em causa será remetida, para decisão, para o Conselho Geral. Nos termos do artigo IX do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo de Marraquexe»), sempre que exercer o seu direito de voto, a União Europeia dispõe de um número de votos igual ao dos Estados‑Membros que são membros da OMC.

2.3.Ato previsto do Conselho TRIPS

Em 8 e 9 de junho de 2021, durante a sua sessão formal, o Conselho TRIPS deverá adotar uma decisão sobre o pedido de prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do TRIPS, para os países menos desenvolvidos («PMD») membros, a partir de 1 de julho de 2021 («ato previsto»).

Desde a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 1995, do Acordo de Marraquexe, os PMD membros ficaram isentos das obrigações decorrentes do TRIPS, com exceção das previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, por um período de dez anos, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS. O referido artigo prevê igualmente a possibilidade de novas prorrogações deste período mediante pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido membro. Em 2005 e 2013, no seguimento de pedidos apresentados por PMD membros, a isenção mencionada foi já prorrogada duas vezes, a segunda vez até 1 de julho de 2021.

Em 1 de outubro de 2020, o Chade, em nome do grupo dos PMD, apresentou formalmente um pedido de prorrogação do período de transição. O grupo de PMD solicitou uma prorrogação do período de transição enquanto o membro estiver incluído na categoria dos países menos desenvolvidos e durante um período de doze anos a contar da data de entrada em vigor da decisão da Assembleia Geral das NU de excluir o membro da categoria dos países menos desenvolvidos.

O ato previsto tornar‑se‑á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 66, n.º 1, do Acordo TRIPS, que prevê o seguinte: «Atendendo às necessidades e imperativos especiais dos países menos desenvolvidos membros, à suas limitações económicas, financeiras e administrativas e à sua necessidade de flexibilidade para o desenvolvimento de uma base tecnológica viável, esses membros não serão obrigados a aplicar as disposições do presente acordo, com exceção das previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, por um período de 10 anos a contar da data de aplicação, tal como definida no n.º 1 do artigo 65.º. Mediante pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido membro, o Conselho TRIPS autorizará prorrogações desse prazo.».

3.Posição a adotar em nome da União

Em resposta ao pedido apresentado pelos PMD membros, a Comissão recomenda ao Conselho da União Europeia que estabeleça a seguinte posição da União: os PMD membros não deverão ser obrigados a aplicar as disposições decorrentes do Acordo TRIPS, com exceção das previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, por um período limitado, não superior a dez anos, ou até à data em que deixarem de ser um PMD, consoante a data que ocorrer primeiro.

Contudo, uma prorrogação do período de transição sem prazo, como proposto pelos PMD, não seria coerente com o objetivo de integrar gradualmente os PMD membros, enquanto membros do sistema de comércio multilateral, no sistema internacional de propriedade intelectual com base nos requisitos mínimos previstos no Acordo TRIPS.

Caso membros da OMC apoiem a prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, sem prazo, a União não deverá impedir a obtenção de um consenso.

É necessário um certo nível de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual também nos PMD membros, uma vez que esses direitos são um catalisador da inovação e uma ferramenta importante para o desenvolvimento sustentável. A proteção e a aplicação dos direitos de propriedade individual constituem igualmente um incentivo para que os detentores de tecnologia promovam a difusão de conhecimentos e atraiam o investimento interno para os PMD membros. Um certo nível de proteção e de aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos PMD membros também constitui um incentivo para que as empresas da UE tragam as suas novas tecnologias para os PMD membros sem temerem o roubo de propriedade intelectual ou outros abusos. Uma prorrogação do período de transição, sem prazo, não seria suficientemente encorajadora para que os PMD membros envidassem esforços neste domínio e poderia ser contraproducente para a sua competitividade no sistema de comércio mundial. Contudo, justifica‑se uma nova prorrogação do período de transição para a aplicação do Acordo TRIPS, com exceção das disposições previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º. Os PMD membros representam o segmento mais vulnerável da comunidade comercial internacional, caracterizando‑se por limitações como baixo rendimento per capita, baixo nível de desenvolvimento humano e desvantagens económicas e estruturais em termos de crescimento. A pandemia de COVID‑19 veio acentuar ainda mais os desafios com que os PMD membros se deparam. Por conseguinte, os PMD membros necessitam de espaço político e flexibilidade para enfrentar os seus desafios em matéria de desenvolvimento e criar uma base tecnológica viável.