COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.4.2020 COM(2020) 138 final 2020/0054(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Os efeitos diretos e indiretos do surto de COVID-19 continuam a aumentar em todos os Estados-Membros. A atual situação não tem precedentes e exige a aplicação de medidas excecionais adaptadas à situação e às circunstâncias. O primeiro pacote de medidas proposto pela Comissão em 13 de março de 2020 introduziu uma série de alterações importantes que permitem uma resposta mais eficaz na situação atual. Entretanto, os efeitos nas nossas economias e sociedades têm vindo a tornar-se cada vez mais graves. Por conseguinte, é necessário — como parte do segundo conjunto de medidas — ir além do que já é possível e proporcionar flexibilidade adicional excecional para dar resposta à atual situação sem precedentes, que conduziu à ativação da cláusula geral de exceção prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento. A fim de assegurar que todo o apoio dos Fundos pode ser mobilizado para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19 nas nossas economias e sociedades, como medida temporária e excecional e sem prejuízo das regras aplicáveis em circunstâncias normais, é necessário prever a possibilidade temporária de o orçamento da UE cofinanciar a 100 % a execução dos programas da política de coesão, bem como possibilidades de transferência adicionais entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão, e entre categorias de regiões. Além disso, propõe-se isentar os Estados-Membros da necessidade de cumprir os requisitos de concentração temática, a fim de permitir a reorientação de recursos para as áreas mais afetadas pela atual crise. Esta derrogação permitirá mobilizar todos os recursos disponíveis do FEDER, do Fundo de Coesão e do FSE para superar os desafios sem precedentes que os Estados-Membros enfrentam devido ao surto de COVID-19. Os Estados-Membros e as regiões poderão mobilizar mais recursos para aumentar e alargar os regimes de tempo de trabalho reduzido, para apoiar o capital de exploração das PME e suportar as despesas imediatas no setor dos cuidados de saúde. Além disso, a fim de eliminar desnecessários encargos administrativos nas atuais circunstâncias nas administrações públicas nacionais e europeias decorrentes da alteração dos programas, é igualmente necessário que nos abstenhamos de alterar os acordos de parceria e que adiemos os prazos de apresentação dos relatórios anuais de execução em 2020 e de apresentação dos relatórios da Comissão neles baseados. Serão ainda simplificados determinados requisitos processuais relacionados com auditorias e instrumentos financeiros. Tendo em conta as atuais limitações para realizar os trabalhos de auditoria necessários, no caso do FEDER, do FSE, do FEAMP e do Fundo de Coesão, deve ser explicitamente prevista a extensão da possibilidade de utilizar um método de amostragem não estatística. A fim de permitir uma rápida adaptação dos instrumentos financeiros para dar uma resposta eficaz ao surto de COVID-19, deverá deixar de ser necessário proceder à revisão e atualização da avaliação ex ante e dos documentos comprovativos que demonstrem que o apoio prestado foi utilizado para o fim a que se destina. Além disso, as possibilidades de apoio ao capital de exploração através de instrumentos financeiros devem ser alargadas ao FEADER. Por último, propõe-se permitir que o apoio do FEDER seja concedido a empresas em dificuldades devido a estas circunstâncias específicas, garantindo assim a coerência com a abordagem adotada no âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no atual surto de COVID-19 e com as regras para a concessão de auxílios de minimis. É também provável que o surto de COVID-19 tenha pesados impactos na execução das operações em curso. As autoridades nacionais podem, assim, ponderar a possibilidade de ajustar as operações (por exemplo, prestações concretas, prazo de execução, etc.) em conformidade com as suas regras nacionais, sempre que necessário e justificado, de modo a minimizar o impacto da crise do COVID-19 nos programas. As autoridades nacionais poderão também ponderar a possibilidade de selecionar novas operações ou lançar convites à apresentação de propostas novos ou complementares, se necessário. Pode haver casos em que as circunstâncias resultantes do surto de COVID-19 sejam consideradas como um acontecimento de força maior nos termos da legislação nacional e constituam, assim, uma justificação válida para a incapacidade de cumprir uma obrigação. A Comissão considera que deve haver toda a flexibilidade necessária para lidar com o incumprimento, por parte dos beneficiários, das obrigações em tempo útil por motivos relacionados com o surto de COVID-19 (por exemplo, a indisponibilidade do pessoal). Do mesmo modo, a Comissão irá demonstrará a mesma flexibilidade ao avaliar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros. A fim de assegurar que os Estados-Membros e as regiões possam utilizar plenamente o apoio dos Fundos, devem ser autorizados ajustamentos limitados do montante máximo da contribuição dos Fundos para cada prioridade e cada categoria de regiões aquando da determinação do montante do saldo final a pagar aos programas operacionais. Estas medidas são complementares e suplementares às alterações legislativas propostas em 13 de março de 2020. Resultam da estreita cooperação com os Estados-Membros no Grupo de Trabalho Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus onde foram já abordadas mais de 200 questões. •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção A presente proposta é coerente com o quadro jurídico geral estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e limita-se a uma alteração pontual do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. Complementa a proposta da Comissão COM (2020) 113, de 13 de março de 2020, no que respeita a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias, em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus), bem como todas as restantes medidas destinadas a fazer face à inaudita situação atual. •Coerência com outras políticas da União A proposta limita-se a alterações específicas do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 e mantém a coerência com outras políticas da União. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base os artigos 177.º, 178.º e 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Prevê a possibilidade de se aplicar uma taxa de cofinanciamento de 100 % e de se recorrer à flexibilidade financeira do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, e entre as categorias de regiões. Proporciona clareza sobre a elegibilidade das despesas afetadas pelas medidas adotadas em resposta à crise de saúde pública. Por último, os Estados-Membros verão reduzidos os requisitos que criem encargos administrativos que possam atrasar a execução das medidas de resposta à crise. Estas alterações excecionais não prejudicam as regras aplicáveis em circunstâncias normais.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta visa permitir derrogações de certas limitações em conformidade com as disposições da União atualmente aplicáveis, a fim de permitir a maior flexibilidade possível para mobilizar os recursos de investimento existentes e fazer face aos efeitos diretos e indiretos decorrentes da crise de saúde pública sem precedentes no contexto do surto de COVID-19. •Proporcionalidade A proposta é uma alteração limitada e direcionada que não excede o necessário para alcançar o objetivo de proporcionar maior flexibilidade e segurança jurídica para mobilizar investimentos em resposta a crises de saúde pública generalizadas que afetem o potencial de crescimento das regiões e das empresas e o bem-estar do público em geral. •Escolha do instrumento Um regulamento é o instrumento adequado para introduzir a flexibilidade adicional necessária para enfrentar estas circunstâncias sem precedentes. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente N/A •Consultas das partes interessadas Não foi efetuada consulta de partes interessadas externas. No entanto, a proposta surge na sequência de amplas consultas com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu ao longo das últimas semanas e tem em conta mais de 200 pedidos de esclarecimento e aconselhamento recebidos das autoridades nacionais sobre o modo de enquadrar as medidas de resposta à crise por intermédio do Grupo de Trabalho Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados N/A •Avaliação de impacto Foi realizada uma avaliação de impacto para preparar as propostas relativas ao Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e ao Regulamento (UE) n.º 1301/2013. As alterações específicas e limitadas não requerem uma avaliação de impacto separada. •Adequação e simplificação da legislação N/A •Direitos fundamentais N/A 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013. A repartição anual total das dotações de autorização ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 mantém-se inalterada. A proposta facilitará a aceleração da execução de programas e resultará numa antecipação das dotações de pagamento. A Comissão acompanhará atentamente o impacto da alteração proposta nas dotações de pagamento em 2020, tendo em conta tanto a execução do orçamento como as previsões revistas dos Estados-Membros. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A execução das medidas será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1303/2013. •Documentos explicativos (para as diretivas) N/A •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Propõe-se a alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (Regulamento Disposições Comuns), a fim de assegurar que os Estados-Membros possam solicitar alterações aos programas operacionais e permitir, assim, a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100 % da UE ao programa operacional pertinente para o exercício contabilístico de 2020-2021 (artigo 25.º-A, n.º 1,). A Comissão avaliará e poderá propor, nesta base, uma prorrogação desta medida. Além disso, é importante assegurar que, para as alterações aos programas operacionais após a entrada em vigor do presente regulamento, seja permitida, sem limitações, a possibilidade de transferir dotações para o ano de 2020 entre o FEDER e o FSE, bem como o Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego (artigo 25.º-A, n.º 2,). Os recursos no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, as dotações adicionais para as regiões ultraperiféricas, bem como o apoio à Iniciativa para o Emprego dos Jovens e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas não devem ser afetados por tais transferências. A fim de ter em conta as necessidades dos Estados-Membros para fazer face aos atuais desafios específicos, os Estados-Membros devem poder solicitar uma transferência das suas dotações para o ano de 2020 entre categorias de regiões. A fim de continuar a centrar-se nas regiões menos desenvolvidas, os Estados-Membros devem examinar, em primeiro lugar, outras possibilidades de transferir financiamento para as regiões menos desenvolvidas em vez das transferências orçamentais, tendo em conta as potenciais implicações negativas dessas transferências para os investimentos essenciais na região de origem ou para a conclusão das operações selecionadas antes do pedido de transferência (artigo 25.º-A, n.º 3 e n.º 4). Para as alterações aos programas operacionais apresentadas após a entrada em vigor do presente regulamento, não devem aplicar-se os requisitos de concentração temática (artigo 25.º-A, n.º 5,). Além disso, a fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem nas respostas necessárias à crise e reduzam os encargos administrativos, devem ser simplificados determinados requisitos processuais ligados à execução do programa e às auditorias. Em especial, os acordos de parceria devem deixar de ser alterados (artigo 25.º-A, n.º 6,), o prazo para a apresentação do relatório anual de execução deve ser adiado (artigo 25.º-A, n.º 8,) e o alargamento da possibilidade de os Fundos e o FEAMP utilizarem um método de amostragem não estatística deve também ser explicitamente previsto (artigo 25.º-A, n.º 12,). Além disso, estão previstas modalidades específicas para invocar a força maior no contexto da anulação (artigo 25.º-A, n.º 8,). A elegibilidade das despesas também é excecionalmente autorizada para operações concluídas ou integralmente executadas que promovam a capacidade de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 (artigo 25.º-A, n.º 7,). Estas operações podem ser selecionadas mesmo antes de a Comissão aprovar a necessária alteração do programa. Além disso, a fim de permitir uma rápida adaptação dos instrumentos financeiros para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública, não será necessário proceder à revisão e atualização da avaliação ex ante e dos documentos comprovativos que demonstrem que o apoio prestado foi utilizado para o fim a que se destina. Além disso, as possibilidades de apoio ao capital de exploração no âmbito do FEADER devem ser alargadas (artigo 25.º-A, n.º 10 e n.º 11). Propõe-se igualmente permitir uma maior flexibilidade no encerramento dos programas, a fim de assegurar que os recursos disponíveis sejam utilizados o mais possível (artigo 1.º, n.º 3). Por último, propõe-se a alteração do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 para permitir que o apoio do FEDER seja concedido a empresas em dificuldades devido a estas circunstâncias específicas, garantindo assim a coerência com a abordagem adotada no âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no atual surto de COVID-19 e com as regras para a concessão de auxílios de minimis (artigo 2.º). 2020/0054 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º, 178.º e 322, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da crise do surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A crise dificulta o crescimento nos Estados-Membros, o que, por sua vez, piora a grave escassez de liquidez devido ao aumento súbito e importante dos investimentos públicos necessários nos sistemas de saúde e outros setores das economias nacionais. Tal criou uma situação excecional, a que é preciso responder através de medidas específicas. (2)A fim de dar resposta ao impacto da crise, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 já foram alterados a fim de permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo de Coesão (Fundos), e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). A fim de contribuir para uma resposta eficaz à crise atual, o âmbito do apoio do FEDER foi consideravelmente alargado. (3)No entanto, os graves efeitos negativos sobre as economias e as sociedades da UE estão a agravar-se. Por conseguinte, é necessário proporcionar aos Estados-Membros uma flexibilidade adicional excecional que lhes permita responder a esta crise sem precedentes, reforçando a possibilidade de serem mobilizados todos os apoios não utilizados dos Fundos. (4)A fim de reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta à situação de crise, os Estados-Membros devem ter a possibilidade excecional de candidatar-se a programas no âmbito da política de coesão a uma taxa de cofinanciamento de 100 % aplicável ao exercício contabilístico de 2020-2021, em conformidade com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades orçamentais. Com base numa avaliação da aplicação desta taxa de cofinanciamento excecional, a Comissão pode propor uma prorrogação desta medida. (5)A fim de proporcionar maior flexibilidade aos Estados-Membros para a reafetação de recursos com vista a implementar as respostas mais adaptadas à crise de saúde pública, deverão ser introduzidas ou reforçadas as possibilidades de transferências financeiras no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão. Além disso, as possibilidades de transferência entre categorias de regiões a que os Estados-Membros podem recorrer devem também ser excecionalmente aumentadas, tendo em conta o impacto generalizado da crise de saúde pública, mas sem deixar de respeitar os objetivos do Tratado para a política de coesão. Os recursos no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, as dotações adicionais para as regiões ultraperiféricas, bem como o apoio à Iniciativa para o Emprego dos Jovens e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas não devem ser afetados por tais transferências. (6)A fim de permitir aos Estados-Membros mobilizar rapidamente os recursos disponíveis para responder ao surto de COVID-19 e tendo em conta que, dada a fase avançada de execução do período de programação de 2014-2020, a reafetação de recursos só pode dizer respeito a recursos disponíveis para a programação para o ano de 2020, justifica-se isentar excecionalmente os Estados-Membros da necessidade de cumprir os requisitos de concentração temática até ao final do período de programação. (7)A fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem na resposta necessária à crise e reduzam os encargos administrativos, devem ser simplificados determinados requisitos processuais ligados à execução e às auditorias dos programas. Em especial, os acordos de parceria não devem continuar a ser alterados até ao final do período de programação, nem para refletir alterações prévias nos programas operacionais nem para introduzir quaisquer outras alterações. O prazo para a apresentação dos relatórios anuais de execução para o ano de 2019 deve ser adiado, bem como a transmissão do relatório de síntese da Comissão com base nesses relatórios anuais de execução. No que diz respeito aos Fundos e ao FEAMP, deverá também ser explicitamente prevista a possibilidade de as autoridades de auditoria utilizarem um método de amostragem não estatística no exercício contabilístico de 2019-2020. (8)Convém também especificar que a elegibilidade das despesas é excecionalmente autorizada para operações concluídas ou integralmente executadas que promovam a capacidade de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19. Estas operações podem ser selecionadas mesmo antes de a Comissão aprovar a necessária alteração do programa. Além disso, devem ser previstas modalidades específicas para invocar a força maior no contexto da anulação. (9)Além disso, a fim de reduzir os encargos administrativos e os atrasos na execução, nos casos em que as alterações dos instrumentos financeiros são necessárias para dar uma resposta eficaz a uma crise de saúde pública, até ao final do período de programação deverá deixar de ser necessária a revisão e a atualização da avaliação ex ante e dos planos de atividades ou documentos equivalentes como documentos comprovativos que demonstrem que o apoio prestado foi utilizado para o fim a que se destina. Além disso, devem ser alargadas as possibilidades de apoio ao capital de exploração através de instrumentos financeiros do FEADER. (10)A fim de assegurar que os Estados-Membros possam utilizar plenamente o apoio dos Fundos ou do FEAMP, deve ser prevista uma flexibilidade adicional para o cálculo do pagamento do saldo final no final do período de programação.

(11)A fim de facilitar as transferências autorizadas ao abrigo do presente regulamento, a condição estabelecida no artigo 30.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento Financeiro relativa à utilização de dotações destinadas ao mesmo objetivo não se aplica às transferências propostas ao abrigo do presente regulamento. (12)A fim de assegurar a coerência entre a abordagem adotada no âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no atual surto de COVID-19 e os auxílios de minimis, por um lado, e as condições para a prestação de apoio a empresas em dificuldade no âmbito do FEDER, por outro, o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 deve ser alterado de modo a permitir a concessão de apoio a essas empresas nessas circunstâncias específicas. (13)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, responder ao impacto da crise de saúde pública através da introdução de medidas de flexibilidade no domínio da concessão de apoio dos FEEI, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros isoladamente e podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (14)O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 devem, pois, ser alterados em conformidade. (15)Dada a urgência da situação relacionada com o surto de COVID-19, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (16)Dado o surto de COVID-19 e a urgência de responder a crise de saúde pública dele resultante, é considerado necessário recorrer à exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 é alterado do seguinte modo: (1)Ao título II da parte II é aditado o seguinte capítulo: «CAPÍTULO V Medidas excecionais para a utilização dos FEEI em resposta ao surto de COVID-19»; «Artigo [25.º-A]

Medidas excecionais para a utilização dos FEEI em resposta ao surto de COVID-19»; 1.Em derrogação do artigo 60.º, n.º 1, e do primeiro e quarto parágrafos do artigo 120.º, n.º 3, a pedido do Estado-Membro, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas declaradas nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2020 e termo em 30 de junho de 2021 a um ou mais eixos prioritários de um programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE ou pelo Fundo de Coesão. Os pedidos de alteração da taxa de cofinanciamento devem ser apresentados através do procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 30.º e ser acompanhados pelo programa ou programas revistos. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração do programa correspondente for aprovada pela Comissão o mais tardar antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar, em conformidade com o artigo 135.º, n.º 2, do RDC. Antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento do exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021, os Estados-Membros devem apresentar o quadro referido no artigo 96.º, n.º 2, alínea d), subalínea ii), confirmando a taxa de cofinanciamento aplicável durante o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de 2020 às prioridades abrangidas pelo aumento temporário para 100 %. 2.Em resposta ao surto de COVID-19, os recursos disponíveis para a programação do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego de 2020 podem, a pedido dos Estados-Membros, ser transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, independentemente das percentagens referidas no artigo 92.º, n.º 1, alíneas a) a d). Para efeitos destas transferências, não são aplicáveis os requisitos estabelecidos no artigo 92.º, n.º 4. As transferências não afetam os recursos afetados à IEJ em conformidade com o artigo 92.º, n.º 5, nem ao auxílio para as pessoas mais carenciadas ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, em conformidade com o artigo 92.º, n.º 7. Os recursos transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão nos termos do presente número são executados em conformidade com as regras do Fundo para o qual são transferidos.

3.Em derrogação do artigo 93.º, n.º 1, e para além da possibilidade prevista no artigo 93.º, n.º 2, os recursos disponíveis para a programação para o ano de 2020 podem, a pedido dos Estados-Membros, ser transferidos entre categorias de regiões em resposta ao surto de COVID-19. 4.Os pedidos de transferências ao abrigo dos n.os 2 e 3 devem ser efetuados através do procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 30.º, devem ser devidamente justificados e acompanhados pelo programa ou programas revistos, assinalando os montantes transferidos por Fundo e por categoria de região, se for caso disso. 5.Em derrogação do artigo 18.º e dos regulamentos específicos dos Fundos, as dotações financeiras indicadas nos pedidos de alteração de programas apresentados ou nas transferências notificadas ao abrigo do artigo 30.º, n.º 5, em ou após [data de entrada em vigor do presente regulamento] não estão sujeitas aos requisitos de concentração temática estabelecidos no presente regulamento ou nos regulamentos específicos dos Fundos. 6.Em derrogação do artigo 16.º, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento], os acordos de parceria não são alterados e as alterações do programa não implicam a alteração desses acordos. Em derrogação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, 27.º, n.º 1, 30.º, n.º 1, e 30.º, n.º 2, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento], a coerência dos programas e da sua execução com o Acordo de Parceria não é verificada. 7.O disposto no artigo 65.º, n.º 6, não se aplica às operações de promoção de capacidades de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 referido no artigo 65.º, n.º 10, segundo parágrafo. Em derrogação do artigo 125.º, n.º 3, alínea b), essas operações podem ser selecionadas para apoio pelo FEDER ou pelo FSE antes da aprovação do programa alterado. 8.Para efeitos do artigo 87.º, n.º 1, alínea b), quando o surto de COVID-19 for invocado como motivo de força maior, as informações relativas aos montantes que não puderam ser objeto de um pedido de pagamento serão apresentadas a um nível agregado, por prioridade, no caso das operações de custos elegíveis totais inferiores a 1 000 000 EUR. 9.O relatório anual sobre a execução do programa referido no artigo 50.º, n.º 1, relativo ao ano de 2019 deve ser apresentado até 30 de setembro de 2020 para todos os FEEI, em derrogação dos prazos estabelecidos nos regulamentos específicos dos Fundos. A transmissão do relatório de síntese elaborado pela Comissão em 2020, nos termos do artigo 53.º, n.º 1, pode ser adiada em conformidade. 10.Em derrogação do artigo 37.º, n.º 2, alínea g), não é necessária qualquer revisão ou atualização das avaliações ex ante sempre que sejam necessárias alterações dos instrumentos financeiros para dar uma resposta eficaz ao surto de COVID-19. 11.Sempre que os instrumentos financeiros apoiem as PME com capital de exploração, nos termos do artigo 37.º, n.º 4, segundo parágrafo [inserido pela alteração relativa ao Grupo de Trabalho Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus], não será necessário apresentar como documentos comprovativos os planos de atividade novos ou atualizados nem os documentos e elementos de prova equivalentes para proceder à verificação de que o apoio prestado através dos instrumentos financeiros foi utilizado para o fim pretendido. Em derrogação do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, esse apoio pode também ser prestado pelo FEADER ao abrigo de medidas referidas no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e pertinentes para a execução de instrumentos financeiros. Essas despesas elegíveis não podem exceder 200 000 EUR. 12.Para efeitos do artigo 127.º, n.º 1, segundo parágrafo, o surto de COVI-19 constitui um caso devidamente justificado, que as autoridades de auditoria podem invocar com base no seu juízo profissional para utilizar um método de amostragem não estatística para o exercício contabilístico que iniciado em 1 de julho de 2019 e terminado em 30 de junho de 2020. 13.Para efeitos da aplicação do artigo 30.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento Financeiro, a condição de as dotações serem destinadas ao mesmo objetivo não é aplicável às transferências referidas nos n.os 2 e 3.»; (2)Ao artigo 130.º, é aditado o seguinte n.º 3: «3. Em derrogação do n.º 2, a contribuição dos Fundos ou do FEAMP através de pagamentos do saldo final para cada prioridade, por Fundo e por categoria de regiões, no exercício contabilístico final não pode exceder em mais de 10 % a contribuição dos Fundos ou do FEAMP para cada prioridade, por Fundo e por categoria de regiões, em conformidade com a decisão da Comissão que aprova o programa operacional. A participação dos Fundos ou do FEAMP sob a forma de pagamentos do saldo final no exercício contabilístico final não pode exceder a despesa pública elegível declarada nem a contribuição de cada Fundo e categoria de regiões para cada programa operacional, conforme estabelecido na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.». Artigo 2.º

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 O artigo 3.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 passa a ter a seguinte redação: «As empresas em dificuldade, na aceção das regras da União sobre os auxílios estatais; as empresas que recebem apoio conforme com o Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal ou os Regulamentos (UE) n.º 1407/2013, (UE) n.º 1408/2013 e (UE) n.º 717/2014 não são consideradas empresas em dificuldade para efeitos da presente alínea.».

Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 4 Emprego, Assuntos sociais e Inclusão 13 Política Regional e Urbana 1.3.Natureza da proposta/iniciativa ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ⌧ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4.Objetivo(s) 1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa N/A 1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º N/A Atividade(s) ABM/ABB em causa N/A 1.4.3.Resultado(s) e impacto esperado(s) Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada. N/A 1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. N/A 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo N/A

1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE N/A 1.5.3.Lições retiradas de experiências anteriores semelhantes N/A 1.5.4.Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes N/A 1.6.Duração e impacto financeiro ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada –⌧ Proposta/iniciativa em vigor de 1.7.2020 a 30.6.2021 –⌧ Impacto financeiro em 2020 - 2025 ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada –Implementação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, –a que se seguirá a fase de pleno funcionamento. 1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) ◻ Gestão direta pela Comissão –◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; –◻ pelas agências de execução ⌧ Gestão partilhada com os Estados-Membros ◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental: –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

–◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –◻ a organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; –◻ a organismos de direito público; –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se forem assinaladas mais de uma modalidade de gestão, especificar na secção «Observações». Observações N/A 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de monitorização e de prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. N/A 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.2.1.Risco(s) identificado(s) N/A 2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado N/A 2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

N/A 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas. N/A 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) ·Rubricas orçamentais existentes Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesa Contribuição Número

[Rubrica………………………...……………] DD/DND. dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 1b Crescimento inteligente e inclusivo: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão 4 Emprego, Assuntos sociais e Inclusão 13 Política Regional e Urbana Dif. NÃO NÃO NÃO NÃO ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesa Contribuição Número

[Rubrica………………………………………] DD/DND dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro [XX.YY.YY.YY] NÃO NÃO NÃO NÃO 3.2.Impacto estimado nas despesas A alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013. A repartição anual total das dotações de autorização para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão permanece inalterada. A proposta resultará numa antecipação das dotações de pagamento para o exercício contabilístico iniciado em 1 de julho de 2020 e terminado em 30 de junho de 2021, como se estima em seguida. 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas





Em milhões de EUR, a preços correntes (três casas decimais) Rubrica do quadro financeiro

plurianual Número 1b Crescimento Inteligente e Inclusivo DG: EMPL, REGIO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 TOTAL • Dotações operacionais 1b: Coesão económica, social e territorial Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão Autorizações (1) 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000







Pagamentos (2) 8 500,000 6 100,000 0,000 -7 300,000 -7 300,000 0,000 0,000 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos N/A (3) TOTAL das dotações

por DG EMPL, REGIO Autorizações =1+1a +3 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 Pagamentos =2+2a +3 8 500,000 6 100,000 0,000 -7 300,000 -7 300,000 0,000 0,000



• TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 Pagamentos (5) 8 500,000 6 100,000 0,000 -7 300,000 -7 300,000 0,000 0,000 • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6) TOTAL das dotações

a título da RUBRICA 1b

do quadro financeiro plurianual Autorizações =4+ 6 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 Pagamentos =5+ 6 8 500,000 6 100,000 0,000 -7 300,000 -7 300,000 0,000 0,000



Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica: • TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) Pagamentos (5) • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6) TOTAL das dotações

a título das RUBRICAS 1 a 4

do quadro financeiro plurianual

(verba de referência) Autorizações =4+ 6 Pagamentos =5+ 6



Rubrica do quadro financeiro

plurianual 5 «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL DG: <…….> • Recursos humanos • Outras despesas de natureza administrativa TOTAL DG <…….> Dotações

TOTAL das dotações

a título da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = Total dos pagamentos) Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL TOTAL das dotações

no âmbito das RUBRICAS 1 a 5

do quadro financeiro plurianual Autorizações Pagamentos 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais –⌧ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais (sem alterações): Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ⇩ Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL REALIZAÇÕES Tipo Custo médio N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo Total n.º Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1… - Realização - Realização - Realização Subtotal objetivo específico n.º 1 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… - Realização Subtotal objetivo específico n.º 2 CUSTO TOTAL 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1.Resumo –⌧ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa –◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas de natureza administrativa Subtotal RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Com exclusão da RUBRICA 5

of the multiannual financial framework Recursos humanos Outras despesas

de natureza administrativa Subtotal

com exclusão da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual TOTAL

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetas à gestão da ação e/ou reafetas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do procedimento anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. 3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos –⌧ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. –◻A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo inteiro Ano

N Ano

N+1 Ano N+2 Ano N+3 Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) •Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) XX 01 01 02 (Delegações) XX 01 05 01 (Investigação indireta) 10 01 05 01 (Investigação direta) • Pessoal externo (em Equivalente a Tempo Completo: ETC) XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global) XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) XX 01 04 yy - na Sede - nas Delegações XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta) 10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta) Outras rubricas orçamentais (especificar) TOTAL XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários Pessoal externo 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual –⌧ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. –◻ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. –◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)