COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 01.10.1997 
COM(97) 471 final 
96/0027 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À 
REVISÃO DO PROGRAMA DA COMUNIDADE EUROPEIA DE POLÍTICA E 
ACÇÃO EM MATÉRIA DE AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
"EM DIRECÇÃO A UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL" 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

1. Antecedentes 
Em 29 de Fevereiro de 1996, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma 
proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão do 
programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e 
desenvolvimento sustentável "Em Direcção a um Desenvolvimento Susten^ve1", com 
base no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 130°-S do Tratado1 (COM(95; w má -
96/0027 (COD) de 24 de Janeiro de 1996). 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29-30 de Maio de 19962. 
O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 18-19 de Setembro de 19963. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 13 de Novembro de 
19964. 
Em 4 de Dezembro de 1996, na sequência do parecer do Parlamento, a Comissão enviou 
ao Conselho uma proposta alterada5 (COM(96)648 final de 4 de Dezembro de 1996). 
Em 17 de Abril de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 
189°-B do Tratado6. 
Em 17 de Julho de 1997, o Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura a decisão de 
alterar a posição comum do Conselho7. 
2. Objectivo e teor da decisão proposta 
Em 18 de Março de 1992, a Comissão adoptou o programa da Comunidade Europeia de 
política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável "Em direcção a 
um desenvolvimento sustentável". A Resolução do Parlamento de 17 de Novembro de 
1992 acolheu favoravelmente as orientações definidas no programa. O Conselho e 
Representantes dos Governos dos Estados-membros aprovaram, na sua Resolução de 1 
de Fevereiro de 1993, a abordagem geral e a estratégia propostas no programa. 
1 JOn°C 140 de 11.5.1996. 
2 JOn°C 212 de 22.7.1996. 
3 JOn°C 34 de 03.02.1997. 
4 JOn°C362de02.12.1996. 
5 JOn°C 28 de 29.1.1997. 
6 JOn°C 157 de 24.05.1997. 
7 Ainda não publicado. 
O programa está essencialmente orientado para o ano 2000, mas prevê todavia a 
realização de uma revisão profunda da sua estratégia antes do final de 1995. Nas 
resoluções do Parlamento e do Conselho, foi expressamente solicitada uma revisão, que 
veio a ser efectuada em 1995. Um relatório intercalar exaustivo dos progressos 
verificados na aplicação do programa, adoptado pela Comissão em 10 de Janeiro de 1996 
(COM(95)624 final) e uma actualização do relatório sobre o estado do ambiente, 
apresentado pela Agência Europeia do Ambiente em 10 de Novembro de 1995, 
constituíram os elementos factuais do processo de revisão. 
O objectivo essencial da proposta de decisão é dar, a nível comunitário, um impulso 
político renovado à execução do quinto programa e aos progressos globais em matéria de 
desenvolvimento sustentável. Destina-se a reorientar acções prioritárias no âmbito do 
programa existente para os domínios-chave em que a Comunidade deverá tomar a 
iniciativa de ultrapassar os obstáculos à implementação identificados no relatório 
intercalar. 
3. Posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu 
3.1. Observações de carácter geral 
Das vinte e oito alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a 
Comissão aceita treze alterações, na totalidade, em parte ou em princípio. A Comissão 
não apoia quinze alterações. Das treze alterações aceites, quatro tinham já sido aprovadas 
pela Comissão em primeira leitura e incluídas na sua proposta alterada de Dezembro de 
1996. 
3.2 Observações de carácter específico 
Alterações aceites 
As alterações 15 e 23 são aceitáveis na sua totalidade, tendo já sido incluídas na proposta 
alterada de Dezembro de 1996 (COM (96) 648 final). As alterações 32. 33 e 35 são 
igualmente aceitáveis na totalidade pois reintroduzem o texto inicial da Comissão. 
No que respeita às alterações relativas à integração de considerações de ordem ambiental 
nas outras políticas, a Comissão aceita as reformulações da alínea a bis) da alteração 7 
(relativa à agricultura) e da alínea c bis) da alteração 14 (relativa ao turismo). A parte 
restante da alteração 7 não pode ser aceite dado ter menos força do que a proposta da 
Comissão. A parte restante da alteração 14 não pode ser aceite pois propõe a inclusão do 
princípio "poluidor-pagador" que já se encontra no Tratado e a introdução de um 
princípio "quem usa os recursos naturais paga" que não é do conhecimento da Comissão. 
A Comissão aceita a referência à responsabilidade tal como constante da alteração 12 do 
projecto de decisão, mas, tendo em conta o Livro Branco sobre este tema actualmente em 
preparação, considera que é aconselhável manter a referência geral feita no artigo 3o da 
sua proposta inicial. 
A Comissão aceita em grande medida a alteração 13 relativa aos poluentes orgânicos 
persistentes, tendo-a incluído na sua proposta alterada de Dezembro de 1996, no ponto 
11.7 artigo 11°. 
No que respeita ao alargamento do leque de instrumentos, a Comissão aceita a 
reformulação introduzida pela alteração 17. A Comissão apresentou uma proposta sobre 
a avaliação estratégica do impacto ambiental em Dezembro de 1996. 
Quanto à alteração 25. a Comissão incluiu na sua proposta alterada de r *-.^bro de 
1996 uma referencia à cooperação técnica e administrativa e ao apoio ín.anc-.TO aos 
países associados da Europa Central e Oriental candidatos à adesão. 
Relativamente às alterações 34 e 37 sobre temas ambientais específicos (artigo 11°), a 
Comissão aceita essa alterações na medida em que estas reintroduzem partes da proposta 
inicial da comissão. A Comissão não pode aceitar outros elementos dessas alterações por 
motivos institucionais. É, no entanto, provável que algumas das sugestões aí 
apresentadas façam parte de um futuro programa de trabalho da Comissão. 
Alterações não aceites 
A Comissão não concorda com a alteração 1. que incluiu uma referência específica ao 
artigo 130°-R do Tratado, já que não valoriza a proposta inicial. 
A Comissão não concorda com a inclusão da alteração 2 (relacionada com uma parte da 
alteração 37) que torna obrigatória a obtenção do nível mais elevado de protecção 
ambiental na União até 1 de Janeiro de 1999. Esta questão não está directamente 
relacionada com a proposta de revisão do quinto programa. A Comissão comprometeu-
se, com base na declaração conjunta sobre normas para a protecção do ambiente, da 
saúde e da segurança dos produtos, a rever o acervo comunitário e, sempre que 
necessário, a apresentar propostas relativas a decisões que deverão ser tomadas antes de 
terminado o período de transição previsto nos Tratados de Adesão, ou seja, até 1 de 
Janeiro de 1999. 
A alteração 3 inclui referências pormenorizadas aos dados apresentados pela Agência 
Europeia do Ambiente no seu relatório actualizado relativo à situação do ambiente. A 
Comissão considera que a simples referência ao relatório da Agência feita na sua 
proposta inicial é suficiente. 
Quanto às alterações 4.6.16. 21 e 36 e a determinadas partes das alterações 17 e 37 que 
indicam datas-limite e metas, tendo em conta a estrutura da proposta de decisão, a sua 
adopção implicaria o estabelecimento de prazos dentro dos quais a Comunidade deveria 
decidir quanto às medidas. Isto poderia acarretar dificuldades processuais. 
A alteração 5 sugere a substituição da expressão "as prioridades são as seguintes" pela 
expressão "a Comunidade deve". A Comissão considera que esta alteração não é 
adequada. O projecto de decisão define as áreas prioritárias, indicando igualmente em 
traços largos o conjunto de medidas susceptíveis de contribuir para o cumprimento dos 
objectivos do programa. A expressão "a Comunidade deve" teria uma carácter mais 
vinculativo e determinaria exactamente as medidas indicadas, sem deixar espaço ao 
desenvolvimento de outras medidas. 
Em muitas alterações a este texto (por exemplo, os números 6. 7. 12, 16. 17. 20. 21. 22. 
24. 36 e algumas parte» das alterações 34 e 37). solicita-se, implícita ou explicitamente, à 
Comissão que apresente propostas antes do fim do programa ou que desenvolva outras 
acções. Em alguns casos, tanto o campo de aplicação como o teor das medidas são 
definidos de modo pormenorizado. A Comissão não pode aceitar estas alterações, dado 
que as mesmas interferem com o seu direito de iniciativa, tal como descrito no Tratado, 
limitam a campo de aplicação da proposta ou são demasiado pormenorizadas e 
específicas quando comparadas com o campo de aplicação do projecto de decisão. Além 
disso, esta decisão não se pode transformar num programa de trabalho pormenorizado 
para a Comissão. É, no entanto, possível que algumas das sugestões apresentadas façam 
parte de futuros programas de trabalho da Comissão. 
A alteração 26 limita a questão do comércio e do ambiente unicamente ao contexto da 
OMC. Além disso, a Comunidade não está em posição de garantir que as regras da OMC 
tenham plenamente em conta a necessidade de manter um elevado nível de protecção 
ambiental. 
A Comissão não aceita a alteração 27 respeitante a um PNB verde. O quinto programa 
não prevê o desenvolvimento de um sistema de PNB verde na Europa antes de 1999 e 
indica que alguns indicadores económicos, tais como o PNB, necessitam de ser alterados 
e adaptados por iniciativa dos Estados-Membros e com o apoio da CE. A comunicação 
de 1994 sobre indicadores e contabilidade ambiental apontava para o facto de estudos 
ulteriores mostrarem que o desenvolvimento de um sistema de PNB verde ser mais 
difícil do que inicialmente se julgava. Por conseguinte, a Comissão, conjuntamente com 
outros organismos internacionais e Estados-Membros, está actualmente a desenvolver 
sistemas acessórios de contabilidade como primeiro passo nesta direcção. 
No que respeita às alterações 36 e 40 e a determinadas partes da alteração 34 relativas a 
temas ambientais específicos (artigo 11°), a Comissão não as aceita por motivos 
institucionais. É, no entanto, provável que algumas das sugestões façam parte de futuros 
programas de trabalho da Comissão. 
4. Proposta alterada 
Na sequência da segunda leitura do projecto de proposta de decisão adoptada pelo 
Parlamento Europeu em 17 de Julho de 1997, a Comissão altera a sua proposta, 
incluindo parcialmente 3 alterações. Outras 4 alterações tinham já sido incluídas na 
proposta alterada de Dezembro de 1996. As restantes alterações aceites pela Comissão 
não implicam a modificação do texto da sua proposta pois, quando comparadas com a 
posição comum do Conselho, reintroduzem o texto da proposta inicial da Comissão. 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO E DO PARLAMENTQ EUROPEU 
relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de 
ambiente e desenvolvimento sustentável "Em direcção a um desenvolvimento sustentável" 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 2o, ponto 2.1, alínea f) (nova) 
f) Dar início aos trabalhos preparatórios 
para uma reforma gradual da política 
agrícola comum, a realizar o mais tardar 
no momento da adesão dos novos 
Estados-membros. A reforma deve 
garantir que os auxílios futuros dependam 
em primeiro lugar de métodos de 
exploração sustentáveis. 
Artigo 2o, ponto 2.5, alínea d) (nova) 
d) Assegurar que os fundos estruturais e 
de coesão sejam utilizados no auxílio a 
formas sustentáveis de turismo e que os 
projectos financiados por estes fundos 
sejam submetidos a uma avaliação do seu 
impacto ambiental, em conformidade com 
as disposições relativas aos fundos 
estruturais e de coesão e com a Directiva 
85/337/CEE do Conselho revista. 
Artigo 3o, ponto 3.2, alínea a) 
a) Desenvolver estratégias para a a) A Comunidade desenvolverá uma 
avaliação do impacto ambiental de planos estratégia para a avaliação do impacto 
e programas e promover o ambiental de planos e programas e 
desenvolvimento de metodologias, promoverá o desenvolvimento de 
formação e material de orientação, tanto metodologias, formação e material de 
para avaliação de projectos como para a orientação, tanto para avaliação de 
avaliação de planos e programas. projectos como para a avaliação de planos 
e programas. 
ISSN 0257-9553 
COM(97)471 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 14 17 
N. ' de catálogo : CB-CO-97-483-PT-C 
ISBN 92-78-24978-5 
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