Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 7º do Acordo de 18 de Maio de 1999 celebrado entre o Conselho e a Islândia e a Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir denominado "Acordo-quadro de Schengen"), a conclusão de um Acordo sobre os direitos e obrigações incluídos na Convenção de Dublim constitui uma condição prévia à abolição dos controlos nas fronteiras entre os países Schengen e os países da União Nórdica dos Passaportes. Esta supressão está prevista para 25 de Março de 2001.

Após uma recomendação da Comissão apresentada ao Conselho em Setembro de 1999, este autorizou a Comissão, em Maio de 2000, a negociar um Acordo com a Noruega e a Islândia que retoma basicamente os direitos e obrigações contidos na Convenção de Dublim e no Regulamento EURODAC que prevê medidas que facilitam a aplicação da Convenção de Dublim.

As negociações formais e informais tiveram início em 4 de Julho de 2000 e terminaram em 28 de Novembro. Os Estados-Membros foram regularmente informados e consultados no decurso das negociações.

A base legal do Acordo é o ponto 1 do artigo 63º, em articulação com o artigo 300º do Tratado CE.

O âmbito do Acordo corresponde aos direitos e obrigações consagrados nos seguintes instrumentos

a) A Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado- Membro, com excepção dos artigos 16º a 22.

b) As decisões do Comité previsto no artigo 18º da Convenção de Dublim.

c) O Regulamento do Conselho relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais a fim de facilitar a aplicação efectiva da Convenção de Dublim adoptado em 11.12.2000.

A principal característica específica do Acordo refere-se à estrutura do Comité. Tendo em conta o facto de o Acordo não se basear no Protocolo (nº 2) que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o modelo de «Comité Misto» previsto no Acordo-quadro Schengen não podia ser retomado e foi substituído por um comité bilateral (ou neste caso « trilateral ») de tipo clássico e que se encontra previsto em todos os acordos comunitários (neste acordo, designado « Comité Misto »). O Comité Misto será presidido, alternadamente por um período de seis meses, pela Comissão e pela Islândia ou pela Noruega.

A estrutura do Comité baseia-se numa abordagem em que a Noruega e a Islândia têm o direito de participar na preparação das decisões mas não na tomada de decisão.

No que se refere à Convenção de Dublim (um acordo de direito internacional público concluído pelos Estados-Membros), a Comunidade não pode, num acordo com terceiros, alterar formalmente os procedimentos e obrigações impostas às partes por força da Convenção de Dublim. Também não era portanto possível associar a Noruega ou a Islândia ao Comité instituído nos termos do artigo 18º da Convenção de Dublim. A solução encontrada consistiu em acordar num certo número de declarações que transmitem a ideia geral de que, apesar de se estar em presença de uma estrutura clássica dos comités dos acordos comunitários, se verifica uma certa participação dos Estados-Membros.

Quaisquer decisões futuras do Comité instituído nos termos do artigo 18º da Convenção de Dublim podem ser discutidas a nível do Comité Misto antes de serem apreciados pelo Comité do artigo 18º, mas uma vez tomadas as decisões, estas devem ser executadas pela Noruega e pela Islândia. A não aceitação desencadeia o mesmo procedimento que o previsto no Acordo-quadro de Schengen (suspensão e eventual termo). É assim assegurada uma aplicação coerente de todas as decisões relacionadas com a Convenção de Dublim.

No que se refere à futura « comunitarização » da Convenção de Dublim, existe um mecanismo similar. A Noruega e a Islândia podem contribuir na fase de preparação das decisões, mas terão de aceitar a decisão final tal como adoptada pelo Conselho (caso contrário, o Acordo será suspenso e terminado posteriormente). Terão também de ser aceites do mesmo modo novas disposições relativas ao EURODAC.

O objectivo de uma jurisprudência coerente pode ser alcançado pela « cópia » das respectivas disposições do Acordo do acervo de Schengen (artigo 6º).

A Directiva relativa à protecção dos dados será aplicada pela Islândia e pela Noruega da mesma forma que é aplicada pelos Estados-Membros (nº 3 do artigo 1º).

A cláusula relativa à aplicação territorial assegurará, do lado da UE, o paralelismo com a Convenção de Dublim e, em especial, tem em conta a questão de Gibraltar (artigo 13º).

A situação específica da Dinamarca é contemplada no nº3 do artigo 13º.

A cláusula orçamental (artigo 9º) retoma basicamente uma disposição similar do Acordo-quadro de Schengen.

A Comissão considera que as negociações tiveram êxito e que o projecto de Acordo é aceitável para a Comunidade.

Por razões jurídicas internas, a Islândia insistiu no sentido de se proceder a uma assinatura formal do Acordo.

Nos termos do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, o Parlamento Europeu deverá ser consultado sobre a decisão relativa à conclusão do Acordo.

A presente proposta de decisão do Conselho refere-se à assinatura do Acordo. Tal destina-se a assegurar que se possa proceder rapidamente à assinatura, tal como acordado com a Islândia e a Noruega para se poder respeitar a data-limite de 25 de Março de 2001. A Comissão tenciona apresentar muito brevemente um outro projecto de decisão no que diz respeito à conclusão do Acordo que deverá ser apresentado ao Parlamento Europeu de acordo com a base legal utilizada.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 1) do artigo 63°, em conjugação com a segunda frase do primeiro parágrafo do artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.

(2) Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo, rubricado em 29 de Novembro de 2000, deve ser assinado,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.

O texto do Acordo é anexo à presente decisão.

Feito em ..., em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega

A COMUNIDADE EUROPEIA

a REPÚBLICA DA ISLÂNDIA

o REINO DA NORUEGA,

a seguir designados por "Partes Contratantes",

CONSIDERANDO que os Estados-Membros da União Europeia celebraram a Convenção de Dublim sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 (a seguir designada por "Convenção de Dublim") [1];

[1] JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.

RECORDANDO que o artigo 7° do Acordo de 18 de Maio de 1999 celebrado entre o Conselho da União Europeia (a seguir designado por "Conselho"), a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [2], prevê que deve ser estabelecido um sistema adequado que contemple os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado em qualquer um dos Estados-Membros, na Islândia ou na Noruega;

[2] JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.

CONSIDERANDO que é conveniente, por conseguinte, que o referido Acordo incorpore as disposições da Convenção de Dublim e as disposições na matéria que já foram adoptadas pelo Comité previsto pelo artigo 18° da Convenção, sem prejuízo das relações estabelecidas pela Convenção de Dublim entre as Partes Contratantes nesta Convenção;

CONSIDERANDO que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [3] (a seguir designada por "Directiva relativa à protecção de dados"), deve ser aplicada pela Islândia e pela Noruega nos mesmos termos em que é aplicada pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia relativamente ao tratamento de dados para efeitos do presente Acordo,

[3] JO L 281 de 23.1.1995, p. 31.

RECONHECENDO, contudo, que as disposições incorporadas no presente Acordo deverão, se necessário, ser adaptadas para tomar em conta a posição da Islândia e da Noruega que não são Estados da União Europeia;

CONVICTOS que é necessário incluir no presente Acordo um mecanismo que seja coerente com o desenvolvimento do acervo comunitário, em especial no respeitante às matérias referidas no ponto 1) do artigo 63° do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

CONVICTOS que é necessário organizar a cooperação com a República da Islândia e o Reino da Noruega a todos os níveis no respeitante à execução, à aplicação efectiva e aos futuros desenvolvimentos da Convenção de Dublim;

CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizativa que associe a República da Islândia e o Reino da Noruega às actividades nesses domínios e permita a sua participação nessas actividades através de um Comité;

CONSIDERANDO que o Conselho adoptou um Regulamento relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros nacionais de países terceiros, a fim de facilitar a implementação da Convenção de Dublim e apoiar a determinação da Parte Contratante responsável pela análise de um pedido de asilo nos termos da Convenção de Dublim;

CONSIDERANDO que o presente Acordo deve ser alargado às matérias abrangidas pelo referido regulamento, tendo em vista a sua implementação simultânea na Islândia, na Noruega e nas Comunidades Europeias;

CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e actos adoptados com base nesse título não são aplicáveis no Reino da Dinamarca, embora este país deva ter a possibilidade de participar no presente Acordo se assim o desejar,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°

1. As disposições da Convenção de Dublim, referidas na Parte 1 do Anexo do presente Acordo, bem como as decisões do Comité previsto pelo artigo 18° da Convenção de Dublim, referidas na Parte 2 do Anexo do presente Acordo, deverão ser implementadas pela Islândia e pela Noruega e aplicadas nas suas relações mútuas e nas suas relações com os Estados-Membros, sob reserva do disposto no n° 4.

2. Os Estados-Membros aplicarão as normas referidas no n° 1, sob reserva do disposto no n° 4, em relação à Islândia e à Noruega.

3. As disposições da Directiva relativa à protecção de dados, tal como são aplicadas nos Estados-Membros da Comunidade Europeia no respeitante ao tratamento de dados para efeitos da implementação e aplicação das disposições definidas no Anexo, serão executadas e aplicadas mutatis mutandis pela Islândia e pela Noruega.

4. Para efeitos do n° 1 e do n° 2, as referências a "Estados-Membros" nas disposições abrangidas pelo Anexo deverão ser interpretadas no sentido de incluir a Islândia e a Noruega.

5. O presente Acordo é aplicável às disposições do Regulamento relativo à criação do "Eurodac" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros nacionais de países terceiros, a fim de facilitar a implementação da Convenção de Dublim e apoiar a determinação da Parte Contratante responsável pela análise de um pedido de asilo nos termos da Convenção de Dublim, tendo em conta a situação especial da Noruega e da Islândia como Estados que não pertencem à União Europeia e o objectivo de implementação simultânea do referido regulamento na Islândia, na Noruega e nas Comunidades Europeias.

Artigo 2°

1. A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada por "Comissão"), na elaboração de nova legislação, com base na alínea a) do ponto 1) do artigo 63° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, num domínio abrangido pelo Anexo do presente Acordo ou pelo n° 5 do artigo 1°, deverá obter informalmente o parecer de peritos da Islândia e da Noruega nos mesmos termos em que obtém o parecer de peritos dos Estados-Membros para a elaboração das suas propostas.

2. Ao transmitir ao Conselho e ao Parlamento Europeu as suas propostas que são relevantes para efeitos do presente Acordo, a Comissão enviará cópias das mesmas à Islândia e à Noruega.

A pedido de uma das Partes Contratantes, poderá ser realizado um primeiro intercâmbio de opiniões a nível do Comité Misto previsto pelo artigo 3°.

3. Na fase que antecede a adopção de legislação, e respeitando um processo constante de consultas e de informação, as Partes Contratantes procederão a uma nova consulta a nível do Comité Misto, se necessário, a pedido de qualquer uma das Partes. Após a adopção de legislação, será aplicável o procedimento previsto nos n° 2 a n° 7 do artigo 4°.

4. As Partes Contratantes cooperarão de boa fé durante a fase de consultas e de informação, tendo em vista facilitar, no termo do processo, as funções do Comité Misto em conformidade com o presente Acordo.

5. Os representantes dos Governos da Islândia e da Noruega poderão apresentar sugestões ao Comité Misto quanto às matérias referidas no n° 1.

6. A Comissão deverá assegurar aos peritos da Noruega e da Islândia uma participação o mais alargada possível, de acordo com os domínios em causa, na fase preparatória dos projectos de medidas a apresentar posteriormente aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício dos seus poderes de execução. A este respeito, a Comissão deverá comunicar a elaboração de projectos de medidas aos peritos da Islândia e da Noruega nos mesmos termos aplicados relativamente aos peritos dos Estados-Membros.

7. Nos casos em que o Conselho se deve pronunciar, em conformidade com o procedimento aplicável ao tipo de comité envolvido, a Comissão deverá transmitir-lhe as opiniões dos peritos da Islândia e da Noruega.

Artigo 3°

1. É criado um Comité Misto composto por representantes das Partes Contratantes.

2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.

3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer um dos seus membros.

4. O Comité Misto reunir-se-á a nível adequado, consoante as circunstâncias, a fim de rever a execução prática e a aplicação das disposições abrangidas pelo Anexo, incluindo novos actos ou medidas referidos no artigo 1°, adoptados pelo Comité previsto pelo artigo 18° da Convenção de Dublim, bem como para trocar opiniões sobre a elaboração de nova legislação baseada na alínea a) do ponto 1) do artigo 63° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que abarque as matérias objecto do Anexo ou do n° 5 do artigo 1°.

O intercâmbio de quaisquer informações relevantes ao abrigo do presente Acordo será abrangido pelo âmbito de competência do Comité Misto.

5. A presidência do Comité Misto será assumida, alternadamente por um período de seis meses, pelo representante da Comunidade Europeia e pelo representante do Governo da Islândia ou da Noruega, segundo a ordem alfabética.

Artigo 4°

1. Sob reserva do n° 2, sempre que novos actos ou medidas referidos no artigo 1° forem adoptados pelo Comité previsto pelo artigo 18° da Convenção de Dublim, entrarão simultaneamente em vigor nos Estados-Membros, por um lado, bem como na Islândia e na Noruega, por outro, salvo disposição expressa em contrário desses actos ou medidas.

2. A Comissão notificará imediatamente a Islândia e a Noruega da adopção dos actos ou medidas referidos no n° 1. A Islândia e a Noruega decidirão separadamente se aceitam o teor desses actos ou medidas e a sua implementação nas respectivas ordens jurídicas internas. O Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão serão notificados dessas decisões no prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.

3. Se o teor desses actos ou medidas só puder ser vinculativo para a Islândia após o cumprimento de formalidades constitucionais, a Islândia informará desse facto o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. Cumpridas todas as formalidades constitucionais, a Islândia informará imediatamente por escrito o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, devendo fornecer essa informação o mais rapidamente possível antes da data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida na Islândia, em conformidade com o n° 1.

4. Se o teor desses actos ou medidas só puder ser vinculativo para a Noruega após o cumprimento de formalidades constitucionais, a Noruega informará desse facto o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. Cumpridas todas as formalidades constitucionais, a Noruega informará imediatamente por escrito o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, e o mais tardar seis meses após a notificação pela instituição competente da União Europeia . Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou da medida na Noruega e o momento da informação relativa ao cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega aplicará provisoriamente, na medida do possível, o teor desse acto ou medida.

5. A aceitação, por parte da Islândia e da Noruega, do teor dos actos ou medidas referidos no n° 1 criará direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, bem como entre estes dois países, por um lado, e os Estados-Membros da União Europeia, por outro.

6. Se:

a) A Islândia ou a Noruega notificarem a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n° 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo; ou

b) A Islândia ou a Noruega não apresentarem uma notificação no prazo de trinta dias tal como previsto no n° 2; ou

c) A Islândia não apresentar uma notificação antes do prazo previsto para a entrada em vigor do acto ou medida em causa; ou

d) A Noruega não apresentar uma notificação dentro do prazo de seis meses fixado no n° 4 ou não tomar medidas para a sua aplicação provisória, tal como previsto no mesmo número a partir da data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida em causa;

o presente Acordo será considerado suspenso, se necessário, relativamente à Islândia ou à Noruega.

7. O Comité Misto examinará a questão que deu origem à suspensão da vigência do Acordo e desenvolverá esforços para solucionar os motivos da sua não aceitação ou não ratificação no prazo de noventa dias. Tendo examinado todas as outras possibilidades de manter o funcionamento adequado do presente Acordo, incluindo a possibilidade de existir legislação equivalente, o Comité poderá decidir, por unanimidade, restabelecer a vigência do Acordo. Se o presente Acordo continuar suspenso após um período de noventa dias, considera-se que cessou a sua vigência em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o caso.

Artigo 5°

8. Até à entrada em vigor das medidas referidas no n° 1 do artigo 2°, e substituindo as disposições referidas no n° 1 do artigo 1°, em conformidade com os n° 3 e n° 4 do artigo 4° do presente Acordo, se uma Parte Contratante manifestar especiais dificuldades devido a uma alteração substancial das circunstâncias relativas à celebração do presente Acordo, poderá apresentar a questão ao Comité Misto previsto pelo artigo 3° do presente acordo, a fim de que este Comité possa propor medidas às Partes Contratantes para colmatar a situação. O Comité Misto decidirá por unanimidade em relação a estas medidas. É aplicável o disposto no artigo 8° sempre que não seja possível obter uma decisão por unanimidade.

Artigo 6°

1. Tendo em vista o objectivo de as Partes Contratantes alcançarem uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 1°, o Comité Misto acompanhará constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado por "Tribunal de Justiça"), bem como a evolução da jurisprudência dos tribunais competentes da Islândia e da Noruega quanto a essas disposições. Para este efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar a rápida transmissão mútua da referida jurisprudência.

2. Sob reserva da adopção das alterações necessárias ao regulamento processual do Tribunal de Justiça, a Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de qualquer uma das disposições referidas no n° 5 do artigo 1° e n° 1 do artigo 2°.

Artigo 7°

1. A Islândia e a Noruega apresentarão ao Comité Misto relatórios anuais sobre a forma como as respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 1°, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for caso disso.

2. Se o Comité Misto, no prazo de dois meses após lhe ter sido apresentada uma divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos tribunais da Islândia e da Noruega, ou uma divergência substancial de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros implicados e as da Islândia ou da Noruega no que respeita às disposições referidas no artigo 1°, não tiver conseguido assegurar uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 8°.

Artigo 8º

1. Em caso de litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo ou se se verificar a situação prevista no artigo 5° ou no n° 2 do artigo 7°, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto.

2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos do dia em que tenha sido inscrito o litígio.

3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de noventa dias previsto no n° 2, será observado um prazo suplementar de noventa dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité Misto não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, considera-se que cessou a vigência do presente Acordo em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o caso, no termo do último dia desse prazo.

Artigo 9°

1. Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e o funcionamento da unidade central do Eurodac, a Islândia e a Noruega contribuirão para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba anual de:

- Islândia, 0,1 %

- Noruega, 4,995 %

de um montante de referência inicial de 9 575 000 euros de dotações de autorização e de 5 000 000 euros de dotações de pagamento e, a partir do exercício orçamental de 2002, dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em causa.

No que diz respeito às outras despesas administrativas ou operacionais relacionadas com a aplicação do presente Acordo, a Islândia e a Noruega participarão nessas despesas contribuindo para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba anual em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacional bruto de todos os Estados participantes.

2. A Islândia e a Noruega têm direito a receber documentos relacionados com o presente Acordo e, nas reuniões do Comité Misto, a solicitar interpretação para uma língua oficial das Comunidades Europeias, à sua escolha. Contudo, as despesas de tradução ou interpretação de ou para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.

Artigo 10°

As autoridades nacionais de supervisão em matéria de protecção de dados da Islândia e da Noruega e o órgão independente de supervisão previsto pelo n° 2 do artigo 286° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cooperarão na medida necessária para cumprir as suas obrigações, especialmente através do intercâmbio de todas as informações úteis. As modalidades desta cooperação serão acordadas logo após a criação do referido órgão.

Artigo 11°

1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia e/ou a Noruega ou entre o Conselho e a Islândia e/ou a Noruega.

2. O presente Acordo em nada afecta acordos futuros a celebrar pela Comunidade Europeia com a Islândia e/ou a Noruega.

3. O presente Acordo não afecta a cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que essa cooperação não seja contrária e não obste ao presente Acordo nem aos actos e medidas nele baseados.

Artigo 12°

O Reino da Dinamarca poderá solicitar a sua participação no presente Acordo. As condições dessa participação serão determinadas pelas Partes Contratantes, com o consentimento do Reino da Dinamarca, no âmbito de um Protocolo ao presente Acordo.

Artigo 13°

1. Sob reserva dos n° 2 e n° 5, o presente Acordo será aplicável no território abrangido pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como na Islândia e na Noruega.

2. O presente Acordo não se aplica a Svalbard (Spitzbergen).

3. O presente Acordo só é aplicável no território do Reino da Dinamarca, em conformidade com o disposto no artigo 12°, bem como nas Ilhas Faroé e na Gronelândia, na medida em que a Convenção de Dublim for extensível a estes territórios.

4. O presente Acordo não é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos.

5. O presente Acordo só produzirá efeitos em Gibraltar no âmbito de aplicação da Convenção de Dublim, ou de qualquer medida comunitária que substituir a referida Convenção em relação a Gibraltar.

Artigo 14°

1. O presente Acordo deverá ser sujeito a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão apresentados ao Secretário-Geral do Conselho na qualidade de depositário.

2. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à comunicação pelo depositário às Partes Contratantes de que o último instrumento de ratificação ou de aprovação foi apresentado.

Artigo 15°

Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo através de notificação por escrito ao depositário. Essa declaração produzirá efeitos seis meses a contar da data da sua notificação. O Acordo deixará de produzir efeitos se tanto a Comunidade Europeia como a Islândia ou a Noruega o denunciarem.

Feito em Bruxelas, no dia do ano, em único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé; esse exemplar ficará depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Anexo A : Disposições relacionadas com a Convenção de Dublim e decisões do Comité previsto pelo artigo 18° da Convenção de Dublim

Parte 1 : Convenção de Dublim

Todas as disposições da Convenção, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990, sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, com excepção dos artigos 16° a 22°.

Parte 2

Decisões do Comité previsto pelo artigo 18° da Convenção de Dublim

Decisão n° 1/97, de 9 de Setembro de 1997, do Comité previsto pelo artigo 18° da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa às disposições de execução da Convenção.

Decisão n° 1/98, de 30 Junho 1998, do Comité previsto pelo artigo 18° da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa às disposições de execução da Convenção.

Declaração

Até à adopção pela Comunidade Europeia de legislação que substitua a Convenção de Dublim, as Partes Contratantes realizarão uma reunião do Comité Misto, previsto pelo n° 1 do artigo 3° do presente Acordo, relacionada com qualquer reunião do Comité previsto pelo artigo 18° da Convenção de Dublim, incluindo reuniões a nível de peritos tendo em vista a preparação do seu trabalho.

Declaração

As Partes Contratantes sublinham a importância de um diálogo estreito e activo com todos os interessados na implementação da Convenção de Dublim e das medidas referidas no n° 1 do artigo 2° do presente Acordo.

A Comissão convidará peritos dos Estados-Membros para assistirem às reuniões do Comité Misto, tendo em vista um intercâmbio de opiniões no respeito integral do n° 1 do artigo 3° do presente Acordo, com a Islândia e a Noruega sobre todas as matérias abrangidas por este acordo.

As Partes Contratantes tomaram nota da vontade manifestada pelos Estados-Membros no sentido de aceitarem esses convites e de participarem nesse intercâmbio de opiniões com a Islândia e a Noruega sobre todas as matérias abrangidas pelo presente Acordo.

Declaração

As Partes Contratantes acordam em que o regulamento interno do Comité Misto, previsto no artigo 3° do presente Acordo, estabelecerá que as normas relativas às medidas de segurança aplicáveis às informações classificadas de documentos das instituições da União Europeia serão igualmente aplicáveis à segurança de informações classificadas a utilizar pelo Comité Misto.

Declaração

As Partes Contratantes, no âmbito de aplicação do presente Acordo, acordam em que os princípios subjacentes à troca de cartas anexa ao Acordo de 18 de Maio de 1999, serão aplicáveis aos Comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas funções executivas.

Declaração

As Partes Contratantes acordam em que a Decisão n° 1/2000, de 31 de Outubro de 2000, do Comité previsto pelo artigo 18° da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa à transferência de responsabilidade para membros da família, em conformidade com o n° 4 do artigo 3° e o artigo 9° da Convenção, deverá ser abrangida pelo âmbito de aplicação do presente Acordo nos termos do procedimento previsto no seu artigo 4°.