Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a relativa à posição da Comunidade no seio do Conselho de Associação respeitante à aplicação do artigo 65° do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta tem por objectivo implementar as disposições relativas à coordenação em matéria de segurança social, constantes do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995 [1]. O artigo 67º deste acordo prevê que estas disposições serão adoptadas pelo Conselho de Associação.

[1] JO L 97 de 30 de Março de 1998.

1. BASE JURÍDICA

O projecto de decisão do Conselho de Associação baseia-se nos artigos 65º, 66º, 67º e 68º do Acordo de Associação CE-Tunísia.

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS

2.1. Conteúdo do acordo

As disposições dos acordos de associação UE-Tunísia prevêem a instituição de um sistema de coordenação cujas bases são:

1. Para os trabalhadores tunisinos que residem legalmente e são legalmente empregados num Estado-Membro, e dos membros da sua família, que residem legalmente num Estado-Membro:

a) A ausência de toda a discriminação com base na nacionalidade;

b) a totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um ou vários Estados-Membros para a aquisição do direito, noutro Estado-Membro, a pensões ou rendas de velhice, invalidez e sobrevivência, às prestações familiares, às prestações de doença e de maternidade;

c) O pagamento das prestações familiares ao trabalhador ocupado num Estado-Membro e cujos membros da família residem no interior da Comunidade;

d) a exportação para a Tunísia das pensões ou rendas de velhice, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional ou de consequente invalidez;

2. Para os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que residem e trabalham legalmente na Tunísia e os membros da sua família que aí residem legalmente:

A concessão, mutatis mutandis, dos benefícios referidos no ponto 1 a), 1 c) e 1 d) supra.

2.2. Objecto do acordo

O acordo de associação UE-Tunísia tem por objecto a implementação de um sistema de coordenação que visa garantir aos trabalhadores tunisinos uma protecção inspirada na que a regulamentação comunitária assegura aos cidadãos europeus.

No entanto, as disposições do acordo não se inserem na perspectiva da livre circulação dos trabalhadores, e não pretendem conceder aos trabalhadores tunisinos um tratamento mais favorável que o garantido pelo sistema de coordenação dos regimes de segurança social instaurado pelo Regulamento 1408/71.

3. COMENTÁRIOS DO PROJECTO DE DECISÃO

3.1. Apresentação do projecto

A decisão deverá incluir obrigações que incumbem a cada Parte Contratante e disposições relativas unicamente às obrigações dos Estados-Membros face aos trabalhadores tunisinos.

O projecto de decisão foi, por conseguinte, estabelecido de acordo com o seguinte esquema:

-as Partes I, III e IV dizem respeito aos Estados-Membros e à Tunísia;

-a Parte II é aplicável unicamente pelos Estados-Membros;

-os anexos fornecem precisões quanto à aplicação da decisão às legislações dos Estados-Membros e da Tunísia.

3.2. Conteúdo do projecto de decisão

COMENTÁRIO DOS ARTIGOS

PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Os termos definidos neste artigo correspondem essencialmente às definições do Regulamento nº1408/71. No entanto, em conformidade com as disposições do acordo, o termo trabalhador designa apenas os trabalhadores assalariados. Por fim, certas definições do Regulamento nº 1408/71 fazem referência aos Estados-Membros: pelo que se revelou necessário introduzir também uma referência à Tunísia.

Artigo 2º

Este artigo delimita o campo das pessoas cobertas pela decisão: os trabalhadores tunisinos e nacionais de um Estado-Membro, bem como os membros da sua família e os seus sobreviventes, que estão legalmente empregados e residem legalmente, respectivamente, num Estado-Membro ou na Tunísia.

Artigo 3º

Trata-se do enunciado clássico da regra de igualdade de tratamento, que corresponde, mutatis mutandis, ao artigo 3º do Regulamento n 1408/71.

Artigo 4º

O âmbito de aplicação material tem em conta a noção de segurança social especificada pelo acordo e corresponde ao artigo 4º do Regulamento n 1408/71.

Artigo 5º

Esta disposição corresponde ao artigo 5º do Regulamento n 1408/71 e permite a cada Parte Contratante tomar conhecimento das legislações e regimes a que se aplicará a decisão.

Artigo 6º

Este artigo, inspirado no nº3 do artigo 3º do Regulamento nº1408/71, permite estender o benefício de certas convenções de segurança social - mencionadas no Anexo III - celebradas entre Estados-Membros aos trabalhadores tunisinos cobertos pela decisão.

Artigo 7º

O nº1 refere-se à supressão das cláusulas de residência para as prestações enumeradas pelo acordo. Por um lado, as prestações adquiridas por um trabalhador tunisino ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-Membros serão exportadas para todo e qualquer Estado-Membro. Por outro, as prestações adquiridas ao abrigo da legislação tunisina devem ser exportadas para todo e qualquer Estado-Membro, e, inversamente, as prestações adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais de Estados-Membros serão exportadas para a Tunísia.

Artigo 8º

Esta disposição prevê o pagamento das prestações especiais de carácter não contributivo no território do Estado-Membro em que reside o interessado, sem possibilidade de exportação, mas também sem totalização dos períodos, em conformidade com as disposições do acordo.

Artigo 9º

Esta disposição refere-se à revalorização das prestações e corresponde ao artigo 11º do Regulamento nº1408/71. Quando a legislação de um Estado-Membro contém tais regras, elas são aplicáveis às prestações adquiridas em aplicação da decisão.

Artigo 10º

Para a aplicação das regras anti-cumulação, esta disposição remete para as modalidades previstas no artigo 12º do Regulamento nº1408/71.

PARTE II - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL DOS ESTADOS-MEMBROS AOS TRABALHADORES TUNISINOS BEM COMO AOS MEMBROS DA SUA FAMÍLIA

TÍTULO I

DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Artigos 11º a 18º

Estas disposições retomam o essencial das regras de determinação aplicáveis do título do Regulamento nº1408/71 válidas para os trabalhadores assalariados. Têm por objectivo evitar que as pessoas cobertas pela decisão sejam submetidas simultaneamente a duas legislações de segurança social (dupla contribuição) ou, pelo contrário, a nenhuma (ausência de protecção). Estas regras assentam no princípio segundo o qual apenas é aplicável uma legislação, em geral, a do Estado de emprego do trabalhador, mas prevêem certas regras especiais, nomeadamente para os trabalhadores destacados.

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

Artigos 19º a 38º

Estas disposições correspondem, no essencial, ao capítulo "doença" do Regulamento nº 1408/71.

Artigos 39º a 45º

Estas disposições correspondem, no essencial, ao capítulo "invalidez" do Regulamento nº 1408/71.

Artigos 46º a 56º

Estas disposições correspondem, no essencial, ao capítulo "velhice" do Regulamento nº 1408/71.

Artigos 57º a 68º

Estas disposições correspondem, no essencial, ao capítulo "Acidentes de trabalho" do Regulamento nº1408/71.

Artigos 69º a 71º

Estas disposições correspondem, no essencial, ao capítulo "Subsídios por morte" do Regulamento nº1408/71.

Artigos 72º a 76º

Estas disposições correspondem ao capítulo "prestações familiares" do Regulamento nº1408/71.

Artigos 77º a 79º

Estas disposições correspondem ao capítulo "prestações por descendente a cargo do titular de pensão e por órfãos" do Regulamento nº1408/71.

PARTE III - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Estas disposições, que retomam certos artigos do Regulamento nº1408/71, organizam, nomeadamente, a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e da Tunísia.

PARTE IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Esta parte, que se refere tanto à Tunísia como aos Estados-Membros, incide sobre as modalidades ulteriores de aplicação da decisão.

O Conselho é convidado a adoptar uma decisão relativa à posição da Comunidade a que corresponde o projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Tunísia anexo à mesma.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa a relativa à posição da Comunidade no seio do Conselho de Associação respeitante à aplicação do artigo 65° do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO L C ... de..., p. ...

Considerando o seguinte :

(1) Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro, foi celebrado por uma decisão do Conselho e da Comissão de 26 de Janeiro de 1998.

(2) O artigo 65º do acordo prevê a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros da União Europeia e da Tunísia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A posição que deve tomar a Comunidade no seio do Conselho de Associação criado pelo acordo euro-mediterrânico celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro, respeitante à aplicação do artigo 67ººdeste acordo, corresponde ao projecto de decisão do Conselho de Associação anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROJECTO

DECISÃO N° ... /... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

Entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro

de ...

Relativa à coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros da União Europeia e da Tunísia

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro, [3]

[3] JO L 97 de 30 de Março de 1998.

Considerando que os artigos 65º, 66º, 67º e 68º do acordo de associação prevêem a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros da UE e da Tunísia,

DECIDE:

PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Definições

Para efeitos de aplicação da presente decisão:

a) O termo "trabalhador" designa qualquer pessoa:

i) que esteja abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo continuado contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos de um regime de segurança social aplicável aos trabalhadores assalariados;

ii) que esteja abrangida por um seguro obrigatório contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica a presente decisão, no âmbito de um regime de segurança social aplicável a todos os residentes ou ao conjunto da população activa:

-quando os modos de gestão ou financiamento desse regime permitem identificá-la como trabalhador assalariado

-na falta de tais critérios, quando estiver abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo continuado contra uma outra eventualidade mencionada no Anexo I, no âmbito de um regime organizado em benefício dos trabalhadores assalariados, ou por um dos regimes referidos na subalínea iii) ou, na ausência de um tal regime no Estado em causa, quando a pessoa corresponder à definição apresentada no Anexo I;

iii) que esteja abrangida por um seguro obrigatório contra várias eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica a presente decisão, no âmbito de um regime de segurança social organizado de maneira uniforme em benefício do conjunto da população rural, segundo os critérios estabelecidos no Anexo I;

iv) que esteja abrangida por um seguro voluntário contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica a presente decisão, no âmbito de um regime de segurança social organizado em benefício dos trabalhadores assalariados ou de todos os residentes ou de determinadas categorias de residentes:

-se exercer uma actividade assalariada

-se a referida pessoa tiver estado abrangida anteriormente por um seguro obrigatório contra a mesma eventualidade, no âmbito de um regime organizado em benefício dos trabalhadores assalariados do mesmo Estado;

b) a expressão "trabalhador fronteiriço" designa qualquer trabalhador assalariado que exerça a sua actividade profissional no território de um Estado-Membro e resida no território de outro Estado-Membro ao qual regressa, em princípio, diariamente ou pelo menos uma vez por semana; contudo, o trabalhador fronteiriço que seja destacado pela empresa de que normalmente depende ou que efectue uma prestação no território do mesmo Estado-Membro ou de outro Estado-Membro mantém a qualidade de trabalhador fronteiriço durante um período que não pode exceder quatro meses, mesmo que, no decurso desse período, não possa regressar diariamente, ou pelo menos uma vez por semana, ao lugar da sua residência;

c) a expressão "trabalhador sazonal" designa qualquer trabalhador assalariado que se desloca para o território de um Estado-Membro que não seja aquele onde reside, a fim de aí efectuar, por conta de uma empresa ou empregador desse Estado, um trabalho de natureza sazonal cuja duração não pode exceder, em caso algum, oito meses, desde que permaneça no território do referido Estado durante o período do seu trabalho; considera-se de natureza sazonal o trabalho que depende do ritmo das estações e se repete automaticamente todos os anos;

d) a expressão "membro da família" designa qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas ou, nos casos previstos no nº1, alínea a), do artigo 23º e no artigo 34º, pela legislação do Estado-Membro em cujo território resida; todavia, se estas legislações apenas considerarem como membro da família ou membro do agregado familiar uma pessoa que viva em comunhão de habitação com o trabalhador assalariado ou não assalariado, esta condição será considerada como preenchida sempre que a pessoa em causa estiver principalmente a cargo do referido trabalhador. Se a legislação de um Estado-Membro relativa às prestações em espécie de doença ou de maternidade não permitir identificar os membros da família entre as outras pessoas a que tal legislação se aplica, a expressão "membro da família" tem o significado que lhe é dado no Anexo I;

e) o termo "sobrevivente" designa qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas; contudo, se esta legislação apenas considerar como sobrevivente uma pessoa que viva sob o tecto do falecido, esta condição será considerada preenchida quando a pessoa em causa tenha estado principalmente a cargo do falecido;

f) O termo "residência" significa a residência habitual;

g) O termo "estada" significa a residência temporária;

h) o termo "legislação" designa, em relação a cada Estado-Membro e à Tunísia, as leis, os regulamentos, as disposições estatutárias e quaisquer outras medidas de execução, existentes ou futuras, respeitantes aos ramos e aos regimes de segurança social referidos nos nºs1 e 2 do artigo 4º.

Este termo não inclui as disposições convencionadas existentes ou futuras, quer tenham ou não sido objecto de uma decisão dos poderes públicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seu âmbito de aplicação. Todavia, no que respeita às disposições convencionadas:

i) que tenham por objecto dar cumprimento a uma obrigação de seguro decorrente das leis ou regulamentos referidos no parágrafo anterior

ii) que criem um regime cuja gestão seja assegurada pela mesma instituição que gerir os regimes instituídos pelas leis ou regulamentos previstos no parágrafo anterior,

esta limitação pode ser suprimida, em qualquer momento, mediante declaração do Estado interessado, mencionando os regimes desta natureza a que é aplicável a presente decisão. Esta declaração será notificada e publicada nos termos do artigo 90º.

i) A expressão "convenção" designa qualquer instrumento bilateral ou multilateral que vincule ou venha a vincular, quer exclusivamente dois ou mais Estados-Membros quer um Estado-Membro e a Tunísia, no domínio da segurança social, em relação ao conjunto ou a parte dos ramos e regimes previstos nos nºs1 e 2 do artigo 4º, bem como os acordos de qualquer natureza concluídos no âmbito destes instrumentos;

j) A expressão "autoridade competente" designa, em relação a cada Estado-Membro e à Tunísia, o ministro, os ministros ou qualquer outra autoridade correspondente de que dependem os regimes de segurança social, relativamente ao conjunto ou a uma parte do território do Estado em causa;

k) O termo "instituição" designa, em relação a cada Estado-Membro e à Tunísia, o organismo ou a autoridade encarregado da aplicação da totalidade ou de parte da legislação;

l) A expressão "instituição competente" designa:

i) a instituição em que o interessado esteja inscrito no momento do pedido das prestações

ii) a instituição relativamente à qual o interessado tem ou teria direito a prestações se residisse ou se o membro ou os membros da sua família residissem no território do Estado-Membro ou da Tunísia em que se encontra essa instituição

iii) a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa ou da Tunísia

iv) se se tratar de um regime relativo às obrigações da entidade patronal que tenha por objecto prestações referidas no nº 1 do artigo 4º, quer a entidade patronal ou o segurador sub-rogado quer, na sua falta, o organismo ou a autoridade designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa ou da Tunísia;

m) as expressões "instituição do lugar de residência" e "instituição do lugar de estada" designam, respectivamente, a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside e a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado tem estada, nos termos da legislação aplicada pela referida instituição, ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa ou da Tunísia;

n) a expressão "Estado competente" designa o Estado em cujo território se encontra a instituição competente;

o) a expressão "períodos de seguro" designa os períodos de contribuição ou de emprego definidos ou considerados como períodos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos ou são considerados como cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que sejam considerados por essa legislação como equivalentes a períodos de seguro;

p) a expressão "períodos de emprego" designa os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que sejam considerados por essa legislação como equivalentes a períodos de emprego;

q) a expressão "períodos de residência" designa os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos ou são considerados como cumpridos;

r) os termos "prestações", "pensões" e "rendas" designam quaisquer prestações, pensões e rendas, incluindo todos os elementos a cargo dos fundos públicos, os acréscimos de actualização ou subsídios suplementares, sem prejuízo do disposto no Título II da Parte II, bem como as prestações em capital, que podem substituir as pensões ou rendas e os pagamentos efectuados a título de reembolso de contribuições;

s) i) a expressão "prestações familiares" designa quaisquer prestações em espécie ou pecuniárias destinadas a compensar os encargos familiares no âmbito de uma legislação prevista no nº 1, alínea h), do artigo 4º, excluindo os subsídios especiais de nascimento ou de adopção mencionados no Anexo II;

ii) a expressão "abonos de família" designa as prestações periódicas pecuniárias, concedidas exclusivamente em função do número e, eventualmente, da idade dos membros da família;

t) a expressão "subsídio por morte" designa qualquer montante pago de uma só vez em caso de morte, com excepção das prestações em capital referidas na alínea r).

u) a expressão "Regulamento 1408/71" designa, para efeitos da aplicação da presente decisão, o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação pessoal

Salvo disposições em contrário, a presente decisão aplica-se:

a) aos trabalhadores de nacionalidade tunisina, legalmente empregados num Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros da sua família que residem legalmente no território de um Estado-Membro e aos seus sobreviventes;

b) aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados na Tunísia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação tunisina, bem como aos membros da sua família que aí residem legalmente e aos seus sobreviventes.

Artigo 3º

Igualdade de tratamento

1. As pessoas de nacionalidade tunisina às quais se aplicam as disposições da presente decisão e que residam no território de um Estado-Membro estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-Membro nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão.

2. De igual modo, os nacionais de um Estado-Membro aos quais se aplicam as disposições da presente decisão e que residam na Tunísia estão sujeitos às obrigações e beneficiam da legislação tunisina nas mesmas condições que os nacionais deste país, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão.

3. O disposto nos nºs1 e 2 é aplicável ao direito de eleger os membros dos órgãos das instituições de segurança social ou de participar na sua designação, mas não prejudica as disposições da legislação dos Estados-Membros ou da legislação tunisina no que respeita à elegibilidade e aos modos de designação dos interessados para esses órgãos.

Artigo 4º

Âmbito de aplicação material

1. Em virtude das disposições específicas que contém, a presente decisão aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a:

a) Prestações de doença e de maternidade;

b) Prestações de invalidez;

c) Prestações de velhice;

d) Prestações de sobrevivência;

e) Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional;

f) Subsídios por morte;

g) Prestações de desemprego;

h) Prestações familiares.

2. A presente decisão aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações do empregador ou do armador que tenham por objecto as prestações referidas no nº1.

3. A presente decisão aplica-se às prestações especiais de carácter não contributivo relativas a uma legislação ou a um regime para além dos que são referidos no nº1 ou que são excluídos nos termos do nº4, quando estas prestações são destinadas:

a) Quer a abranger, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos referidos nas alíneas a) a h) do nº1;

b) Quer exclusivamente a garantir a protecção específica dos deficientes.

4. A presente decisão não é aplicável às disposições legislativas de um Estado-Membro relativas às prestações especiais de carácter não contributivo, mencionadas na Secção II do Anexo II, cuja aplicação esteja limitada a uma parte do seu território.

5. No entanto, o disposto no Título II da Parte II não prejudica as disposições de uma legislação relativa às obrigações do armador.

6. A presente decisão não se aplica à assistência social e médica, nem aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou das suas consequências.

Artigo 5º

Declarações das Partes Contratantes relativas ao âmbito de aplicação da presente decisão

Os Estados-Membros e a Tunísia mencionarão as legislações e regimes a que se referem os nºs1 e 2 do artigo 4º, as prestações mínimas referidas no artigo 55º, bem como as prestações referidas nos artigos 77º e 78º, nas declarações notificadas e publicadas em conformidade com o disposto no artigo 90º.

Artigo 6º

Convenções de segurança social celebradas entre dois ou mais Estados-Membros

O benefício das convenções de segurança social, que vinculam exclusivamente dois ou mais Estados-Membros, mencionadas no Anexo III, é tornado extensivo às pessoas às quais se aplica a presente decisão.

Artigo 7º

Supressão das cláusulas de residência - Incidência do seguro obrigatório relativamente ao reembolso das contribuições

1. Salvo disposição contrária à presente decisão, as prestações de velhice ou sobrevivência, as rendas por acidente de trabalho ou doença profissional, bem como as prestações pecuniárias de invalidez, adquiridas ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-Membros, não podem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou confisco, pelo facto de o beneficiário residir no território de um Estado-Membro que não aquele em que se encontra a instituição devedora.

O disposto no primeiro parágrafo aplica-se igualmente às prestações em capital concedidas, em caso de novo casamento, ao cônjuge sobrevivo que tinha direito a uma pensão ou renda de sobrevivência.

2. O disposto no nº1 aplica-se, salvo no que se refere às prestações de invalidez diferentes das concedidas em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, às prestações adquiridas ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-Membros, quando o beneficiário for nacional tunisino e residir na Tunísia, bem como às prestações adquiridas ao abrigo da legislação tunisina, quando o beneficiário for nacional de um Estado-Membro e residir no território deste Estado ou de qualquer outro Estado-Membro.

3. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender o reembolso das contribuições da condição de o interessado ter deixado de estar abrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é considerada preenchida enquanto o interessado estiver abrangido, na qualidade de trabalhador, pelo seguro obrigatório por força da legislação de qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 8º

Prestações especiais de carácter não contributivo

1. Não obstante o disposto no artigo 7º e no Título II da Parte II, as pessoas a quem a presente decisão é aplicável beneficiam das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo referidas no nº3 do artigo 4º exclusivamente no território do Estado-Membro em que residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas no Anexo IV. As prestações são pagas pela instituição do local de residência e ficam a cargo desta última.

2. Quando a legislação de um Estado-Membro subordinar o direito a uma prestação referida no nº 1, concedida a título complementar, ao facto de o beneficiário ter direito a uma prestação referida numa das alíneas a) a h) do nº1 do artigo 4º e se nenhuma prestação deste género for devida ao abrigo dessa legislação, qualquer prestação correspondente concedida ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro será considerada como sendo uma prestação concedida ao abrigo da legislação do primeiro Estado-Membro com vista à concessão da prestação complementar.

3. Quando a legislação de um Estado-Membro subordinar a concessão de uma das prestações referidas no nº1, destinadas a inválidos ou deficientes, à condição de a invalidez ou a deficiência ter sido constatada pela primeira vez no território desse Estado-Membro, tal condição será considerada preenchida quando a constatação tiver sido efectuada pela primeira vez no território de outro Estado-Membro.

Artigo 9º

Actualização das prestações

As regras de actualização previstas na legislação de um Estado-Membro ou da Tunísia são aplicáveis às prestações devidas nos termos dessa legislação, tendo em conta as disposições da presente decisão.

Artigo 10º

Proibição de cumulação de prestações

1. A presente decisão não pode conferir ou manter o direito de beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro obrigatório. Contudo, esta disposição não se aplica às prestações de invalidez, de velhice, por morte (pensões) ou por doença profissional que sejam liquidadas pelas instituições de dois ou mais Estados-Membros, nos termos do artigo 43º, dos nºs2 e 3 do artigo 45º, dos artigos 48º, 55º e 56º ou do nº1, alínea b), do artigo 65º.

2. Salvo disposição em contrário da presente decisão, as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-Membro em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social ou com outros rendimentos de qualquer natureza são oponíveis ao beneficiário mesmo que se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou da Tunísia ou de rendimentos obtidos no território de outro Estado-Membro ou da Tunísia.

As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação tunisina em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social ou com outros rendimentos de qualquer natureza são oponíveis ao beneficiário mesmo que se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou de rendimentos obtidos no território de um ou mais Estados-Membros.

3. No entanto, não se aplica o disposto no nº2 quando o interessado beneficiar de prestações da mesma natureza de invalidez, de velhice, por morte (pensões) que sejam liquidadas:

-pelas instituições de dois ou mais Estados-Membros em conformidade com os artigos 48º, 56º e 66º da presente decisão;

-por uma instituição tunisina, em conformidade com as disposições de uma convenção de segurança social celebrada entre a Tunísia e um Estado-Membro.

4. As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-Membro, no caso de o beneficiário de prestações de invalidez ou de prestações antecipadas de velhice exercer uma actividade profissional, são-lhe oponíveis, ainda que esta actividade seja exercida no território de outro Estado-Membro ou da Tunísia.

As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-Membro ou da Tunísia, no caso de o beneficiário de prestações de invalidez ou de prestações antecipadas de velhice exercer uma actividade profissional, são-lhe oponíveis, ainda que esta actividade seja exercida no território de outro Estado-Membro.

PARTE II - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL DOS ESTADOS-MEMBROS AOS TRABALHADORES TUNISINOS BEM COMO AOS MEMBROS DA SUA FAMÍLIA

TÍTULO I

DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Artigo 11º

Regra geral

1. O trabalhador a que se aplica a presente decisão apenas está sujeito à legislação de um Estado-Membro. Esta legislação é determinada em conformidade com as disposições do presente título.

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12º a 17º:

a) O trabalhador empregado no território de um Estado-Membro está sujeito à legislação desse Estado, mesmo se residir no território de outro Estado-Membro ou se a empresa ou entidade patronal que o emprega tiver a sua sede ou domicílio no território de outro Estado-Membro;

b) O trabalhador empregado a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-Membro está sujeito à legislação desse Estado;

c) O trabalhador ao qual a legislação de um Estado-Membro deixa de ser aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de um outro Estado-Membro em conformidade com uma das regras enunciadas nas alíneas precedentes ou com uma das excepções ou regras especiais constantes dos artigos 12º a 17º, está sujeito à legislação do Estado-Membro no território do qual reside, de acordo com as disposições desta legislação.

Artigo 12º

Regras especiais

1. A regra enunciada no nº2, alínea a), do artigo 11º é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:

a) O trabalhador empregado no território de um Estado-Membro, ao serviço de uma empresa de que normalmente depende, e que seja destacado por esta empresa para o território de outro Estado-Membro a fim de aí efectuar um trabalho por conta desta última, continua sujeito à legislação do primeiro Estado-Membro, desde que o período previsível desse trabalho não exceda doze meses e que não seja enviado em substituição de outro trabalhador que tenha terminado o período do seu destacamento;

b) Se o período do trabalho a efectuar se prolongar, devido a circunstâncias imprevisíveis, para além do período inicialmente previsto e vier a exceder doze meses, a legislação do primeiro Estado-Membro continua a ser aplicável até à conclusão desse trabalho, desde que a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o interessado estiver destacado ou o organismo designado por esta autoridade tenha dado o seu consentimento; este consentimento deve ser solicitado antes do fim do período inicial de doze meses. Todavia, o referido consentimento não pode ser dado por um período superior a doze meses;

2. O trabalhador normalmente empregado no território de dois ou mais Estados-Membros está sujeito à legislação determinada do seguinte modo:

a) O trabalhador que faça parte da equipagem ou da tripulação de uma empresa que efectue, por conta própria, transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias por caminho-de-ferro, por estrada, por via aérea ou por via navegável e que tenha a sede no território de um Estado-Membro está sujeito à legislação deste último Estado. Todavia:

i) O trabalhador empregado por uma sucursal, ou uma representação permanente que essa empresa possua no território de um Estado-Membro diferente daquele em que tem a sede, está sujeito à legislação do Estado-Membro em cujo território se encontra essa sucursal ou representação permanente;

ii) O trabalhador empregado a título principal no território do Estado-Membro em que reside, está sujeito à legislação deste Estado, mesmo que a empresa que o emprega não tenha sede, sucursal ou representação permanente nesse território;

b) O trabalhador que não preencha os requisitos da alínea a) está sujeito:

i) À legislação do Estado-Membro em cujo território reside, se exercer uma parte da sua actividade nesse território ou se depender de várias empresas ou de várias entidades patronais que tenham a sua sede ou domicílio no território de diferentes Estados-Membros,

ii) À legislação do Estado-Membro em cujo território a empresa ou a entidade patronal que o emprega tenha a sua sede ou domicílio, se não residir no território de um dos Estados-Membros em que exerce a sua actividade;

3. O trabalhador empregado no território de um Estado-Membro numa empresa que tenha a sua sede no território de outro Estado-Membro e que seja atravessada pela fronteira comum destes Estados, está sujeito à legislação do Estado-Membro em cujo território essa empresa tenha a sede.

Artigo 13º

Regras especiais aplicáveis ao pessoal do mar

A regra enunciada no nº2, alínea b), do artigo 11º é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:

1. O trabalhador empregado ao serviço de uma empresa de que normalmente depende, quer no território de um Estado-Membro quer a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-Membro, e que seja destacado por essa empresa a fim de efectuar, por conta desta, um trabalho a bordo de um navio com pavilhão de outro Estado-Membro continua sujeito à legislação do primeiro Estado-Membro, nos termos do nº1 do artigo 12º;

2. O trabalhador que, não exercendo habitualmente no mar a sua actividade profissional, efectue um trabalho em águas territoriais ou porto de um Estado-Membro num navio com pavilhão de outro Estado-Membro que se encontra nessas águas territoriais ou nesse porto, sem pertencer à tripulação desse navio, está sujeito à legislação do primeiro Estado-Membro;

3. O trabalhador empregado a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-Membro e remunerado, em virtude desta actividade, por uma empresa ou pessoa que tenha a sede ou o domicílio no território de outro Estado-Membro está sujeito à legislação deste último Estado, desde que aí resida; a empresa ou a pessoa que pagar a remuneração será considerada como entidade patronal para efeitos da aplicação da referida legislação.

Artigo 14º

Regras especiais aplicáveis aos trabalhadores que exercem simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-Membros

A pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-Membros está sujeita à legislação do Estado-Membro em cujo território exerce uma actividade assalariada ou, se exercer uma tal actividade no território de dois ou mais Estados-Membros, à legislação determinada de acordo com os nº2 ou 3 do artigo 12º;

Artigo 15º

Disposições diversas

1. A pessoa referida nos nºs2 e 3 do artigo 12º é tratada, para efeitos de aplicação da legislação determinada de acordo com as presentes disposições, como se exercesse o conjunto da sua actividade profissional ou das suas actividades profissionais no território do Estado-Membro em causa.

2. As disposições da legislação de um Estado-Membro que prevejam que o titular de uma pensão ou de uma renda, exercendo uma actividade profissional, não está sujeito ao seguro obrigatório em consequência dessa actividade, aplicam-se igualmente ao titular de uma pensão ou de uma renda adquirida ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, a menos que o interessado expressamente requeira ficar abrangido pelo seguro obrigatório, dirigindo-se para o efeito à instituição designada pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro.

Artigo 16º

Regras relativas ao seguro voluntário ou ao seguro facultativo continuado

1. Os artigos 11º a 15º não são aplicáveis em matéria de seguro voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação a um dos ramos referidos no artigo 4º, houver num Estado-Membro unicamente regime de seguro voluntário.

2. Sempre que a aplicação das legislações de dois ou mais Estados-Membros determinar a cumulação de inscrições:

-num regime de seguro obrigatório e num ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado é exclusivamente abrangido pelo regime de seguro obrigatório,

-em dois ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado apenas pode beneficiar do regime de seguro voluntário ou facultativo continuado por que optou.

3. Todavia, em matéria de invalidez, velhice e morte (pensões), o interessado pode beneficiar do seguro voluntário ou facultativo continuado de um Estado-Membro, ainda que esteja obrigatoriamente sujeito à legislação de outro Estado-Membro, na medida em que esta cumulação seja admitida explícita ou implicitamente no primeiro Estado-Membro.

Artigo 17º

Excepções ao disposto nos artigos 11º a 16º

Dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes desses Estados ou os organismos designados por essas autoridades podem estabelecer, de comum acordo, excepções ao disposto nos artigos 11º a 16º, no interesse de certas categorias de pessoas ou de certas pessoas.

Artigo 18º

Regras especiais relativas ao titulares de pensões ou de rendas ao abrigo da legislação de um ou vários Estados-Membros

O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de vários Estados-Membros, que resida no território de um outro Estado-Membro, pode ser dispensado, a seu pedido, da aplicação da legislação deste último Estado, desde que esteja sujeito a esta legislação em virtude do exercício de uma actividade profissional.

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

CAPÍTULO 1

DOENÇA E MATERNIDADE

Secção 1

Disposições comuns

Artigo 19º

Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência

1. A instituição competente de um Estado-Membro, cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, terá em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de residência, cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição.

2. O disposto no nº1 é aplicável ao trabalhador sazonal, mesmo se se tratar de períodos anteriores a uma interrupção de seguro que tenha ultrapassado o período admitido pela legislação do Estado competente, desde que o interessado não tenha deixado de estar segurado durante um período superior a quatro meses.

Secção 2

Trabalhadores e membros da sua família

Artigo 20º

Residência num Estado-Membro que não o Estado competente - Regras gerais

1. O trabalhador que resida no território de um Estado-Membro que não o Estado competente e que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 19º, beneficiará no Estado em que reside:

a) Das prestações em espécie concedidas por conta da instituição competente pela instituição do lugar de residência, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição, como se aquele trabalhador nela estivesse inscrito;

b) Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência, essas prestações podem ser concedidas pela última instituição, por conta da primeira, nos termos da legislação do Estado competente.

2. O disposto no nº1 é aplicável, por analogia, aos membros da família que residam no território de um Estado-Membro que não o competente, desde que estes não tenham direito àquelas prestações, por força da legislação do Estado em cujo território residem.

No caso dos membros da família residirem no território de um Estado-Membro cuja legislação não faça depender de condições de seguro ou de emprego o direito às prestações em espécie, as prestações em espécie que lhes sejam concedidas consideram-se como sendo-o a cargo da instituição em que o trabalhador assalariado ou não assalariado estiver inscrito, a menos que o seu cônjuge ou a pessoa a quem os descendentes tenham sido confiados exerça uma actividade profissional no território do referido Estado-Membro.

Artigo 21º

Trabalhadores fronteiriços e membros da sua família - Regras especiais

O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no território do Estado competente. Essas prestações serão concedidas pela instituição competente, nos termos da legislação desse Estado, como se o trabalhador nele residisse. Os membros da sua família podem beneficiar das prestações nas mesmas condições; todavia, o benefício dessas prestações fica, salvo em caso de urgência, dependente de acordo entre os Estados interessados ou entre as autoridades competentes desses Estados ou, na sua falta, da autorização prévia da instituição competente.

Artigo 22º

Estada ou transferência de residência para o Estado competente

1. O trabalhador referido no nº1 do artigo 20º, que tiver estada no território do Estado competente, beneficia das prestações, nos termos da legislação desse Estado, como se nele residisse, ainda que, antes da sua estada, já tenha beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade.

2. O nº1 aplica-se, por analogia, aos membros da família referidos no nº2 do artigo 20º.

Todavia, se estes membros da família residirem no território de um Estado-Membro que não aquele em cujo território o trabalhador reside, as prestações em espécie serão concedidas pela instituição do lugar de estada e a cargo da instituição do lugar de residência dos interessados.

3. Os nºs1 e 2 não se aplicam ao trabalhador fronteiriço nem aos membros da sua família.

4. O trabalhador e os membros da sua família referidos no artigo 20º que transfiram a residência para o território do Estado competente beneficiam das prestações, nos termos da legislação desse Estado, ainda que, antes da transferência da sua residência, já tenham beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade.

Artigo 23º

Estado fora do Estado competente - Regresso ou transferência de residência para outro Estado-Membro no decurso de uma doença ou maternidade - Necessidade de se deslocar a outro Estado-Membro a fim de receber tratamentos adequados

1. O trabalhador que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 19º, e:

a) Cujo estado venha a necessitar imediatamente das prestações no decurso de uma estada no território de outro Estado-Membro

b) Que, depois de ter adquirido o direito às prestações a cargo da instituição competente, seja autorizado por esta instituição a regressar ao território do Estado-Membro em que reside ou a transferir a residência para o território de outro Estado-Membro

c) Que seja autorizado pela instituição competente a deslocar-se ao território de outro Estado-Membro a fim de nele receber tratamentos adequados ao seu estado,

tem direito:

i) Às prestações em espécie concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de estada ou de residência, nos termos da legislação aplicada por esta instituição, como se nela estivesse inscrito, sendo, no entanto, o período de concessão das prestações regulado pela legislações do Estado competente;

ii) Às prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada ou de residência, essas prestações podem ser concedidas pela última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

2. A autorização exigida nos termos do nº1, alínea b) apenas pode ser recusada se se considerar que a deslocação do interessado é susceptível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação do tratamento médico.

A autorização exigida nos termos do nº1, alínea c) não pode ser recusada quando os tratamentos em causa figurarem entre as prestações previstas pela legislação do Estado-Membro em cujo território reside o interessado e se os mesmos tratamentos não puderem, tendo em conta o seu estado actual de saúde e a evolução provável da doença, ser-lhe dispensados no prazo normalmente necessário para obter o tratamento em causa no Estado-Membro de residência.

3. O disposto nos nºs1 e 2 é aplicável, por analogia, aos membros da família de um trabalhador.

Todavia, para efeitos de aplicação do nº1, alínea a), subalínea i), e alínea c), subalínea i) aos membros da família referidos no nº2 do artigo 20º, que residam no território de um Estado-Membro que não aquele em cujo território o trabalhador reside:

a) As prestações em espécie serão concedidas a cargo da instituição do Estado-Membro em cujo território os membros da família residem, pela instituição do lugar de estada, nos termos da legislação por ela aplicada, como se o trabalhador nela estivesse inscrito. O período da concessão das prestações será, contudo, regulado pela legislação do Estado-Membro em cujo território os membros da família residem;

b) A autorização exigida nos termos do nº1, alínea c) será concedida pela instituição do Estado-Membro em cujo território os membros da família residem.

4. O facto de o trabalhador beneficiar do disposto no nº1 não prejudica o direito às prestações dos membros da sua família.

Artigo 24º

Actividade exercida num Estado-Membro que não o Estado competente - Estada no Estado em que é exercida a actividade

O trabalhador referido nos artigos 12º, 13º, 14º e 17º, assim como os membros da sua família que o acompanhem, beneficiam do disposto no nº1, alínea a), do artigo 23º para qualquer situação em que sejam necessárias prestações no decurso de uma estada no território do Estado-Membro em que o trabalhador exerce a sua actividade profissional ou de pavilhão do navio, a bordo do qual o trabalhador exerce a sua actividade profissional.

Artigo 25º

Cálculo das prestações pecuniárias

1. A instituição competente de um Estado-Membro, cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento médio ou uma base de contribuição média, determina esse rendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamente em função dos rendimentos verificados ou das bases de contribuição aplicadas durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

2. A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento fixo tem exclusivamente em conta o rendimento fixo ou, se for caso disso, a média dos rendimentos fixos correspondente aos períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

3. A instituição competente de um Estado-Membro, cuja legislação preveja que o montante das prestações pecuniárias varia com o número de membros da família, tomará igualmente em consideração os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-Membro, como se residissem no território do Estado competente.

Artigo 26º

Prestações em espécie de grande importância

1. O trabalhador a quem tenha sido reconhecido, para si próprio ou para um membro da sua família, o direito a uma prótese, a uma grande aparelhagem ou a outras prestações em espécie de grande importância, pela instituição de um Estado-Membro antes de nova inscrição na instituição de outro Estado-Membro, beneficia dessas prestações a cargo da primeira instituição, ainda que sejam concedidas quando o referido trabalhador já estiver inscrito na segunda instituição.

2. A lista das prestações às quais se aplica o disposto no nº 1 é estabelecida pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes referida no artigo 80º do Regulamento nº1408/71 definido na alínea u) do artigo 1º da presente decisão.

Secção 3

Desempregados e membros da sua família

Artigo 27º

1. As disposições do artigo 20º aplicam-se, por analogia, ao trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo que preenche as condições exigidas pelo Estado competente para ter direito às prestações do seguro de doença, bem como aos membros da sua família.

2. Se um desempregado que não o referido no nº 1 preencher as condições exigidas pela legislação do Estado-Membro ao qual cabe o encargo das prestações de desemprego para ter direito às prestações de doença e maternidade, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 19º, os membros da sua família beneficiam dessas prestações independentemente do Estado-Membro em cujo território residam ou tenham estada. Essas prestações são concedidas:

i) No que diz respeito às prestações em espécie, pela instituição do lugar de residência ou de estada, nos termos da legislação por ela aplicada, a cargo da instituição competente do Estado-Membro ao qual cabe o encargo das prestações de desemprego;

ii) No que diz respeito às prestações pecuniárias, pela instituição competente do Estado-Membro ao qual cabe o encargo das prestações de desemprego, nos termos da legislação por ela aplicada.

3. Sem prejuízo das disposições da legislação de um Estado-Membro que permitam a concessão das prestações de doença durante um período superior, o período previsto no nº1 pode, em caso de força maior, ser prolongado pela instituição competente até ao limite fixado pela legislação por ela aplicada.

Secção 4

Requerentes de pensões ou de rendas e membros da sua família

Artigo 28º

Direito às prestações em espécie no caso de cessação do direito às prestações por parte da instituição que era competente em último lugar

1. O trabalhador, os membros da sua família ou os seus sobreviventes que, no decurso da instrução de um pedido de pensão ou renda, deixem de ter direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado-Membro que era competente em último lugar, beneficiam, no entanto, destas prestações nas condições seguintes: as prestações em espécie são concedidas nos termos da legislação do Estado-Membro em cujo território o ou os interessados residem, desde que tenham direito por força desta legislação ou desde que tivessem direito por força da legislação de outro Estado-Membro se residissem no território deste Estado, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 19º.

2. O requerente de uma pensão ou de uma renda cujo direito às prestações em espécie resulte da legislação de um Estado-Membro que obriga o próprio interessado a pagar as contribuições referentes ao seguro de doença durante a instrução do pedido de pensão, deixa de ter direito às prestações em espécie após o termo do segundo mês em que não pagou as contribuições devidas.

3. As prestações em espécie, concedidas nos termos do nº1, ficam a cargo da instituição que, nos termos do nº2, cobrou as contribuições; no caso de não haver lugar ao pagamento de contribuições nos termos do nº2, a instituição à qual cabe o encargo das prestações em espécie, após a liquidação da pensão ou renda nos termos do artigo 30º, reembolsa o montante das prestações concedidas à instituição do lugar de residência.

Secção 5

Titulares de pensões ou de rendas e membros da sua família

Artigo 29º

Pensões ou rendas devidas por força da legislação de vários Estados-Membros, quando houver direito às prestações no país de residência

O titular de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de dois ou mais Estados-Membros, designadamente por força da legislação do Estado-Membro em cujo território reside, e que tenha direito às prestações ao abrigo da legislação deste último Estado-Membro, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 19º e no Anexo VI, bem como os membros da sua família, beneficiam dessas prestações por parte e a cargo da instituição do lugar de residência, como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo unicamente da legislação deste último Estado-Membro.

Artigo 30º

Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários Estados, quando não houver direito às prestações no país de residência

1. O titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado-Membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros, que não tenha direito às prestações ao abrigo da legislação do Estado-Membro em cujo território reside, beneficia, no entanto, dessas prestações, para si próprio e para os membros da sua família, desde que a tal tivesse direito por força da legislação do Estado-Membro ou de, pelo menos, um dos Estados-Membros competentes em matéria de pensões, se residisse no território do Estado em causa, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 19º e no Anexo VI. As prestações são concedidas nas seguintes condições:

a) As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de residência, a cargo da instituição referida no nº2, como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda por força da legislação do Estado em cujo território reside e tivesse direito às prestações em espécie;

b) As prestações pecuniárias são concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do nº2, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

2. Nos casos previstos no nº 1, o encargo das prestações em espécie cabe à instituição determinada em conformidade com as seguintes regras:

a) Se o titular tiver direito às referidas prestações por força da legislação de um único Estado-Membro, o encargo cabe à instituição competente desse Estado;

b) Se o titular tiver direito às referidas prestações por força das legislações de dois ou mais Estados-Membros, o encargo cabe à instituição competente do Estado-Membro nos termos de cuja legislação o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo; se a aplicação desta regra tiver por efeito a atribuição do encargo das prestações a várias instituições, o referido encargo cabe à instituição que aplique a legislação à qual o titular esteve sujeito em último lugar.

Artigo 31º

Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários Estados-Membros que não o país de residência, quando houver direito às prestações em espécie neste último país

Se o titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado-Membro, ou de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de dois ou mais Estados-Membros, residir no território de um Estado-Membro, nos termos de cuja legislação o direito às prestações em espécie não esteja dependente de condições de seguro ou de emprego e ao abrigo de cuja legislação não seja devida qualquer pensão ou renda, o encargo das prestações em espécie que forem concedidas àquele titular bem como aos membros da sua família cabe à instituição de um dos Estados-Membros competentes em matéria de pensões, determinada nos termos do nº2 do artigo 30º, desde que o referido titular e os membros da sua família tivessem direito a essas prestações em espécie por força da legislação aplicada por aquela instituição se residissem no território do Estado-Membro em que se encontra essa instituição.

Artigo 32º

Residência dos membros da família num Estado-Membro que não aquele em que reside o titular - Transferência de residência para o Estado em que reside o titular

1. Os membros da família do titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou do titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros, que residam no território de um Estado-Membro que não aquele em que reside o titular, beneficiam das prestações como se o titular residisse no mesmo território que aqueles, desde que esse titular tenha direito às referidas prestações ao abrigo da legislação de um Estado-Membro. As prestações são concedidas nas seguintes condições:

a) As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de residência dos membros da família, nos termos da legislação por ela aplicada, por conta da instituição do lugar de residência do titular;

b) As prestações pecuniárias são concedidas, se for caso disso, pela instituição competente, determinada nos termos do artigo 29º ou do nº2 do artigo 30º, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência dos membros da família, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

2. Os membros da família referidos no nº 1 que transfiram a sua residência para o território do Estado-Membro em que reside o titular, beneficiam:

a) Das prestações em espécie em conformidade com as disposições da legislação desse Estado, mesmo que já tenham beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade antes da transferência da sua residência;

b) Das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do artigo 29º ou do nº2 do artigo 30º, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência do titular, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

Artigo 33º

Prestações em espécie de grande importância

O disposto no artigo 26º aplica-se, por analogia, aos titulares de pensões ou de rendas.

Artigo 34º

Estada do titular e/ou dos membros da sua família num Estado-Membro que não aquele em que residem

O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo de dois ou mais Estados-Membros, que tenha direito às prestações nos termos da legislação de um desses Estados-Membros, bem como os membros da sua família que tenham estada no território de um Estado-Membro que não aquele em que residem, beneficiam:

a) Das prestações em espécie concedidas pela instituição do lugar de estada, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, a cargo da instituição do lugar de residência do titular;

b) Das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do artigo 29º ou do nº2 do artigo 30º, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

Artigo 35º

Contribuições a cargo dos titulares de pensões ou de rendas

1. A instituição de um Estado-Membro, devedora de uma pensão ou renda, que aplique uma legislação que preveja a dedução de contribuições a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda destinada ao financiamento das prestações de doença e de maternidade, fica autorizada a efectuar essa dedução, calculada em conformidade com a legislação em causa, da pensão ou renda por ela devida, desde que as prestações concedidas por força dos artigos 29º, 30º, 31º, 32º e 34º, estejam a cargo de uma instituição do referido Estado-Membro.

2. Quando, nos casos previstos no artigo 31º, o titular de uma pensão ou de uma renda está sujeito, pelo facto da sua residência, a contribuições ou retenções equivalentes para cobertura das prestações de doença e de maternidade por força da legislação do Estado-Membro em cujo território reside, essas contribuições não são exigíveis.

Artigo 36º

Disposições gerais

1. Para a aplicação dos artigos 30º, 31º, 32º e 34º, o titular de duas ou mais pensões ou rendas devidas ao abrigo da legislação de um único Estado-Membro é considerado como titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, no sentido dessas disposições.

2. Os artigos 29º a 35º não são aplicáveis ao titular de uma pensão ou de uma renda nem aos membros da sua família que tenham direito às prestações ao abrigo da legislação de um Estado-Membro em consequência do exercício de uma actividade profissional. Neste caso, o interessado será considerado como um trabalhador assalariado ou membro da família de um trabalhador assalariado, para efeitos da aplicação do presente capítulo.

Secção 6

Disposições diversas

Artigo 37º

Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no país de residência ou de estada - Doença pré-existente - Período máximo de concessão das prestações

1. Sem prejuízo do nº2, se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer vários regimes de seguro de doença ou de maternidade, as disposições aplicáveis, nos termos do disposto no artigo 20º, no nº1 do artigo 22º, nos artigos 23º, 27º e 28º, no nº1 do artigo 30º, no nº1 do artigo 32º ou no artigo 34º, são as do regime de que dependem os trabalhadores manuais da indústria do aço. Todavia, se a referida legislação estabelecer um regime especial para os trabalhadores das minas e das empresas similares, as disposições desse regime são aplicáveis a esta categoria de trabalhadores e aos membros da sua família, quando a instituição do lugar de estada ou de residência a que se dirigirem for competente para a aplicação do regime em causa.

2. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender de uma condição relativa à origem da doença a concessão das prestações, essa condição não é oponível nem aos trabalhadores nem aos membros da sua família aos quais se aplica a presente decisão, independentemente do Estado-Membro em cujo território residam.

3. Se a legislação de um Estado-Membro fixar um período máximo para a concessão das prestações, a instituição que aplica essa legislação pode tomar em consideração, se for caso disso, o período durante o qual as prestações já foram concedidas, em relação à mesma doença ou maternidade, pela instituição de outro Estado-Membro.

Secção 7

Reembolso entre instituições

Artigo 38º

1. As prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-Membro, por conta da instituição de outro Estado-Membro, nos termos das disposições do presente capítulo, são reembolsados integralmente.

2. Os reembolsos referidos no nº1 são determinados e efectuados segundo as modalidades previstas pela decisão a que se refere o artigo 91º, quer mediante justificação das despesas efectivas quer com base em montantes fixos.

Neste último caso, esses montantes fixos devem assegurar um reembolso tão próximo quanto possível das despesas reais.

3. Dois ou mais Estados-Membros, ou as autoridades competentes destes Estados, poderão prever outras modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições que dependam da sua competência.

CAPÍTULO 2

INVALIDEZ

Secção 1

Trabalhadores sujeitos exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro

Artigo 39º

Disposições gerais

1. O trabalhador que esteve sujeito sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais Estados-Membros e que cumpriu períodos de seguro exclusivamente ao abrigo de legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro beneficia das prestações definidas nos termos do disposto no artigo 41º. O presente artigo não se aplica à melhorias ou aos suplementos de pensão em relação a descendentes, que são concedidos nos termos do disposto no Capítulo VII.

2. O Anexo V, parte A, menciona, em relação a cada Estado-Membro interessado, as legislações em vigor no respectivo território que são do tipo referido no nº1.

Artigo 40º

Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações às quais o trabalhador esteve sujeito para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações

1. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, por força de um regime especial na acepção dos nºs2 ou 3, a instituição competente desse Estado-Membro terá em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, seja no âmbito de um regime geral ou de um regime especial. Para o efeito, terá em conta esses períodos como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica.

2. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido exclusivamente cumpridos numa profissão abrangida por um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso, num emprego determinado, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-Membros apenas são tidos em conta, para a concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão ou, se for caso disso, no mesmo emprego.

Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não satisfizer as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes.

Artigo 41º

Liquidação das prestações

1. A instituição do Estado-Membro cuja legislação era aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez determina, em conformidade com as disposições dessa legislação, se o interessado preenche as condições exigidas para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 40º.

2. O interessado que preencha as condições previstas no nº1 obtém exclusivamente as prestações da referida instituição, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.

3. O interessado que não tenha direito às prestações nos termos do nº1 beneficia das prestações a que ainda tenha direito, por força da legislação de outro Estado-Membro, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 40º.

4. Se a legislação referida nos nºs2 ou 3 determinar que o montante das prestações é calculado tendo em conta a existência de membros da família, que não sejam os descendentes, a instituição competente tomará igualmente em consideração os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-Membro, como se residissem no território do Estado-Membro competente.

5. Se a legislação referida nos nºs2 ou 3 determinar cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão no caso de cumulação com prestações de natureza diferente na acepção do nº2 do artigo 49º, ou com outros rendimentos, o nº3 do artigo 49ºe o nº5 do artigo 51º são aplicáveis por analogia.

Secção 2

Trabalhadores sujeitos quer exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante da prestação de invalidez depende da duração dos períodos de seguro ou de residência quer a legislações deste tipo e do tipo referido na Secção 1

Artigo 42º

Disposições gerais

1. O trabalhador que esteve sujeito sucessiva ou alternadamente a legislações de dois ou mais Estados-Membros, das quais pelo menos uma não é do tipo referido no nº1 do artigo 39º, beneficia das prestações em conformidade com as disposições do Capítulo III, que são aplicáveis por analogia, tendo em conta o disposto no nº4.

2. Todavia, o interessado que sofra de uma incapacidade para o trabalho seguida de invalidez enquanto estiver sujeito a uma legislação mencionada no Anexo V, parte A, beneficiará das prestações em conformidade com o disposto no nº1 do artigo 39º, nas seguintes condições:

-preencher as condições exigidas por essa legislação ou outras do mesmo tipo, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 40º, mas sem que haja necessidade de recorrer a períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações não mencionadas no Anexo V, parte A

-não preencher as condições exigidas para aquisição do direito a prestações de invalidez nos termos de uma legislação não mencionada no Anexo V, parte A

-não invocar eventuais direitos a prestações de velhice, tendo em conta o disposto no nº2, segunda frase, do artigo 46º.

3. a) Para determinar o direito às prestações por força da legislação de um Estado-Membro, referida no Anexo V, parte A, que faça depender a concessão das prestações de invalidez da condição de, durante um determinado período, o interessado ter beneficiado de prestações pecuniárias de doença ou ter estado incapacitado para o trabalho, quando um trabalhador, que esteve sujeito a essa legislação, for atingido por uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez enquanto sujeito à legislação de outro Estado-Membro, tomar-se-á em conta, sem prejuízo do nº1 do artigo 39º:

i) Qualquer período durante o qual, nos termos da legislação do segundo Estado-Membro, o trabalhador beneficiou, relativamente à mesma incapacidade para o trabalho, de prestações pecuniárias de doença ou, em vez destas, da manutenção do seu salário;

ii) Qualquer período durante o qual o trabalhador beneficiou, nos termos da legislação do segundo Estado-Membro, de prestações na acepção dos Capítulos II e III, relativamente à invalidez que se seguiu àquela incapacidade de trabalho, como se se tratasse de um período durante o qual as prestações pecuniárias de doença lhe tivessem sido concedidas por força da legislação do primeiro Estado-Membro ou durante o qual o trabalhador esteve incapacitado para o trabalho, na acepção dessa legislação.

b) O direito a prestações de invalidez é adquirido, em relação à legislação do primeiro Estado-Membro, quer pela cessação do período prévio de indemnização por doença, estabelecido por essa legislação, quer ao cessar o período prévio de incapacidade de trabalho, estabelecido por essa legislação, e o mais cedo:

i) na data de aquisição do direito às prestações referidas na alínea a), subalínea ii), por força da legislação do segundo Estado-Membro

ii) no dia seguinte ao último dia em que o interessado tiver direito às prestações pecuniárias de doença, por força da legislação do segundo Estado-Membro.

4. A decisão tomada pela instituição de um Estado-Membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de qualquer outro Estado-Membro interessado, desde que seja reconhecida no Anexo V do Regulamento 1408/71 definido na alínea u) do artigo 1º da presente decisão a concordância das condições relativas ao estado de invalidez entre as legislações destes Estados.

Secção 3

Agravamento de uma invalidez

Artigo 43º

1. Em caso de agravamento de uma invalidez pela qual um trabalhador beneficia de prestações ao abrigo da legislação de um único Estado-Membro, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, não tiver estado sujeito à legislação de outro Estado-Membro, a instituição competente do primeiro Estado, tendo em conta esse agravamento, deve conceder as prestações, nos termos do disposto na legislação por ela aplicada;

b) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, tiver estado sujeito à legislação de um ou mais Estados-Membros, as prestações ser-lhe-ão concedidas tendo em conta esse agravamento, nos termos do disposto no nº1 do artigo 39º ou nos nºs1 ou 2 do artigo 40º, conforme o caso;

c) Se o montante total da ou das prestações devidas em conformidade com o disposto na alínea b) for inferior ao montante da prestação de que o interessado beneficiava a cargo da instituição anteriormente devedora, a mesma instituição deve conceder-lhe um complemento igual à diferença entre aqueles montantes;

d) Se, no caso previsto na alínea b), a instituição competente para a incapacidade inicial for uma instituição neerlandesa e se:

i) A doença que provocou o agravamento for idêntica à que originou a concessão de prestações nos termos da legislação neerlandesa;

ii) Essa doença for uma doença profissional, nos termos da legislação do Estado-Membro à qual o interessado esteve sujeito em último lugar, e se conferir o direito ao pagamento do suplemento previsto no nº1, alínea b), do artigo 65º

iii) A legislação ou legislações a que o interessado esteve sujeito desde que beneficia das prestações for uma legislação ou forem legislações previstas no Anexo V, parte A,

a instituição neerlandesa continua a conceder a prestação inicial depois do agravamento, sendo a prestação devida ao abrigo da legislação do último Estado-Membro à qual esteve sujeito o interessado deduzida do montante da prestação neerlandesa;

e) Se, no caso previsto na alínea b), o interessado não tiver direito a prestações a cargo da instituição de outro Estado-Membro, a instituição competente do primeiro Estado-Membro deve conceder as prestações, em conformidade com as disposições da legislação deste Estado, tendo em conta o agravamento e, se for caso disso, o disposto no artigo 40º.

2. Em caso de agravamento da invalidez pela qual um trabalhador beneficia de prestações ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros, as prestações ser-lhe-ão concedidas tendo em conta o agravamento, em conformidade com o disposto no nº1 do artigo 42º.

Secção 4

Prestações que voltam a ser concedidas após suspensão ou supressão - Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice - Novo cálculo das prestações liquidadas nos termos do artigo 41º

Artigo 44º

Determinação da instituição devedora no caso de voltarem a ser concedidas prestações de invalidez

1. Se, após a suspensão das prestações, estas voltarem a ser concedidas, tal concessão será assegurada pela instituição ou pelas instituições devedoras das prestações no momento da suspensão, sem prejuízo do disposto no artigo 45º.

2. Se, após a supressão das prestações, o estado do interessado vier a justificar a concessão de novas prestações, as mesmas são concedidas em conformidade com o disposto no nº1 do artigo 39º ou nos nºs1 ou 2 do artigo 42º, conforme o caso.

Artigo 45º

Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice - Novo cálculo das prestações liquidadas nos termos do artigo 41º

1. As prestações de invalidez serão convertidas, se for caso disso, em prestações de velhice nas condições previstas pela legislação ou pelas legislações nos termos da qual ou das quais foram concedidas e em conformidade com o disposto no Capítulo III.

2. Qualquer instituição devedora de prestações de invalidez nos termos da legislação de um Estado-Membro continua a conceder ao beneficiário de prestações de invalidez que tiver direito a prestações de velhice nos termos da legislação de um ou de vários outros Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 54º, as prestações de invalidez a que aquele beneficiário tem direito nos termos da legislação aplicada por aquela instituição até ao momento em que o disposto no nº1 se torne aplicável em relação a essa instituição ou, então, enquanto o interessado preencher as condições necessárias para poder beneficiar das referidas prestações.

3. Se as prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o disposto no artigo 41º, nos termos da legislação de um Estado-Membro, forem convertidas em prestações de velhice e se o interessado não preencher ainda as condições exigidas pela legislação ou legislações de um ou vários outros Estados-Membros para ter direito a essas prestações, o interessado beneficia, por parte desse ou desses Estados-Membros, desde o dia da conversão, de prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o disposto no Capítulo III, como se esse capítulo fosse aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez, até que o interessado preencha as condições exigidas pela legislação ou legislações nacionais em causa para ter direito a prestações de velhice ou, se essa conversão não estiver prevista, enquanto tiver direito a prestações de invalidez nos termos da legislação ou legislações em causa.

4. As prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o disposto no artigo 39º são objecto de nova liquidação, em aplicação do disposto no Capítulo III, logo que o beneficiário preencha as condições exigidas para a aquisição do direito às prestações de invalidez por força de uma legislação não mencionada no Anexo V, parte A, ou beneficie de prestações de velhice nos termos da legislação de outro Estado-Membro.

CAPÍTULO 3

VELHICE E MORTE (PENSÕES)

Artigo 46º

Disposições gerais relativas à liquidação das prestações sempre que o trabalhador tenha estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-Membros

1. Os direitos a prestações de um trabalhador que tenha estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-Membros, ou dos seus sobreviventes, são determinados em conformidade com as disposições do presente capítulo.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 54º, sempre que for apresentado pelo interessado um pedido de liquidação deve proceder-se às operações de liquidação em relação a todas as legislações às quais o trabalhador assalariado esteve sujeito. Esta regra não se aplica se o interessado requerer expressamente que seja suspensa a liquidação das prestações de velhice que seriam devidas por força da legislação de um ou mais Estados-Membros.

3. O presente capítulo não contempla as melhorias ou os suplementos de pensão por descendentes nem as pensões de órfãos concedidas em conformidade com as disposições do Capítulo VII.

Artigo 47º

Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações às quais o trabalhador esteve sujeito para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações

1. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, por força de um regime especial na acepção dos nºs2 ou 3, a instituição competente desse Estado-Membro terá em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, seja no âmbito de um regime geral ou de um regime especial. Para o efeito, tem em conta esses períodos como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica.

2. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido exclusivamente cumpridos numa profissão abrangida por um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso, num emprego determinado, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-Membros apenas são tidos em conta, para a concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão ou, se for caso disso, no mesmo emprego. Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes.

3. Os períodos de seguro cumpridos num regime especial de um Estado-Membro são tomados em consideração ao abrigo do regime geral ou, na sua falta, ao abrigo do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso de outro Estado-Membro, para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a prestações, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes, mesmo que esses períodos tenham já sido tomados em consideração, neste último Estado, ao abrigo de um regime referido no nº 2 ou na primeira frase do nº3.

4. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a prestações de uma condição de seguro no momento da ocorrência do risco, essa condição é considerada preenchida em caso de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, de acordo com as modalidades previstas no Anexo VI para cada Estado-Membro em causa.

Artigo 48º

Liquidação das prestações

1. Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado-Membro para haver direito às prestações se encontrem preenchidas sem que seja necessário aplicar o disposto no artigo 47º nem no nº3 do artigo 42º, aplicar-se-ão as seguintes regras:

a) A instituição competente calcula o montante da prestação devida:

i) Por um lado, unicamente por força das disposições da legislação por ela aplicada;

ii) Por outro lado, em aplicação das disposições do nº2;

b) A instituição competente pode, porém, renunciar ao cálculo a efectuar em conformidade com o disposto na alínea a), subalínea ii), se o resultado deste for igual ou inferior ao do cálculo efectuado de acordo com a alínea a), subalínea i), abstraindo as diferenças devidas aos arredondamentos, na medida em que essa instituição não aplique uma legislação que contenha cláusulas de cumulações como as referidas nos artigos 50º e 51º ou se a legislação as contiver no caso referido no artigo 51º, desde que preveja a tomada em consideração das prestações de natureza diferente apenas em função da relação entre a duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos unicamente nos termos da sua legislação e a duração dos períodos de seguro e de residência exigidos por essa legislação para beneficiar de uma prestação completa.

O Anexo V, parte B, menciona para cada Estado-Membro em questão os casos em que os dois cálculos conduziriam a tal resultado.

2. Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado-Membro para a obtenção do direito às prestações só estiverem preenchidas tendo em conta o disposto no artigo 47º e/ou no nº3 do artigo 42º, aplicar-se-ão as seguintes regras:

a) A instituição competente calcula o montante teórico da prestação que o interessado poderia pretender se todos os períodos de seguro e/ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações dos Estados-Membros às quais esteve sujeito o trabalhador assalariado ou não assalariado tivessem sido cumpridos no Estado-Membro em causa e ao abrigo da legislação por ela aplicada à data da liquidação da prestação. Se, nos termos desta legislação, o montante da prestação não depender da duração dos períodos cumpridos, considera-se este montante como o montante teórico referido na presente alínea;

b) Em seguida, a instituição competente determina o montante efectivo da prestação com base no montante teórico referido na alínea anterior, na proporção da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo da legislação que aplica, em relação à duração total dos períodos de seguro e de residência cumpridos, antes da ocorrência do risco, ao abrigo das legislações de todos os Estados-Membros em causa.

3. O interessado tem direito, por parte da instituição competente de cada Estado-Membro em causa, ao montante mais elevado calculado em conformidade com o disposto nos nºs1 e 2, sem prejuízo, se for caso disso, da aplicação das cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas pela legislação por força da qual esta prestação é devida.

Se assim for, a comparação a efectuar incide sobre os montantes calculados após a aplicação das referidas cláusulas.

Artigo 49º

Disposições gerais relativas às cláusulas de redução, suspensão ou supressão aplicáveis às prestações de invalidez, de velhice ou de sobrevivência por força das legislações dos Estados-Membros

1. Por cumulação de prestações da mesma natureza deve entender-se, na acepção do presente capítulo, todas as cumulações de prestações de invalidez, velhice ou sobrevivência calculadas ou concedidas em função dos períodos de seguro e/ou de residência cumpridos pela mesma pessoa.

2. Por cumulação de prestações de natureza diferente deve entender-se, na acepção do presente Capítulo, todas as cumulações de prestações que, nos termos do nº 1, não possam ser consideradas da mesma natureza.

3. Para a aplicação das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação de um Estado-Membro em caso de cumulação de uma prestação de invalidez, velhice ou sobrevivência com uma prestação da mesma natureza ou uma prestação de natureza diferente ou com outros rendimentos, são aplicáveis as seguintes regras:

a) As prestações adquiridas por força da legislação de outro Estado-Membro ou os rendimentos adquiridos noutro Estado-Membro apenas são tomados em consideração se a legislação do primeiro Estado-Membro previr a tomada em consideração das prestações ou dos rendimentos adquiridos no estrangeiro;

b) É tomado em consideração o montante das prestações a pagar por outro Estado-Membro antes da dedução do imposto, das contribuições de segurança social e de quaisquer outros descontos individuais;

c) Não é tomado em consideração o montante das prestações adquiridas por força da legislação de outro Estado-Membro que sejam concedidas com base num seguro voluntário ou facultativo continuado;

d) No caso de serem aplicáveis cláusulas de redução, de suspensão, ou de supressão nos termos da legislação de um único Estado-Membro pelo facto de o interessado beneficiar de prestações da mesma natureza ou de natureza diferente, por força da legislação de outros Estados-Membros ou de outros rendimentos adquiridos no território de outros Estados-Membros, a prestação devida nos termos da legislação do primeiro Estado-Membro só pode ser reduzida até ao limite do montante das prestações devidas nos termos da legislação ou dos rendimentos adquiridos no território dos outros Estados-Membros.

Artigo 50º

Disposições especiais aplicáveis em caso de cumulação de prestações da mesma natureza devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-Membros

1. As cláusulas de redução, de suspensão ou supressão previstas pela legislação de um Estado-Membro não são aplicáveis a uma prestação calculada em conformidade com o disposto no nº2 do artigo 48º.

2. As cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação de um Estado-Membro aplicam-se a uma prestação calculada em conformidade com o disposto no nº1, alínea a), subalínea i), do artigo 47º, unicamente se se tratar:

a) De uma prestação cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos e que esteja prevista no Anexo V, parte C

b) De uma prestação cujo montante seja determinado em função de um período fictício considerado cumprido entre a data da ocorrência do risco e uma data posterior. Neste último caso, aplicam-se as referidas cláusulas no caso de cumulação de uma tal prestação:

i) Quer com uma prestação do mesmo tipo, excepto se tiver sido celebrado um acordo entre dois ou vários Estados-Membros com o objectivo de evitar que o mesmo período fictício seja tomado em consideração duas ou várias vezes;

ii) Quer com uma prestação do tipo previsto na alínea a).

As prestações referidas nas alíneas a) e b) e os acordos são mencionados no Anexo V, parte C.

Artigo 51º

Disposições especiais aplicáveis em caso de cumulação de uma ou mais prestações referidas no nº 1 do artigo 49º com uma ou várias prestações de natureza diferente ou com outros rendimentos, quando estão implicados dois ou mais Estados-Membros

1. Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros rendimentos originar simultaneamente a redução, suspensão ou supressão de duas ou mais das prestações referidas do nº1, alínea a), subalínea i), do artigo 48º, os montantes que não sejam pagos, por aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação dos Estados-Membros em causa, são divididos pelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão.

2. Se se tratar de uma prestação calculada em conformidade com o nº2 do artigo 48º, a prestação ou as prestações de natureza diferente dos demais Estados-Membros ou os outros rendimentos e todos os elementos previstos pela legislação do Estado-Membro para aplicação das cláusulas de redução, suspensão ou supressão são tomados em consideração em função da relação entre os períodos de seguro e/ou de residência previstos no nº2, alínea b), do artigo 48º e utilizados para o cálculo da referida prestação.

3. Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros rendimentos implicar simultaneamente a redução, suspensão ou supressão de uma ou várias prestações previstas no nº1, alínea a), subalínea i), do artigo 48º e de uma ou várias prestações previstas no nº2 do artigo 48º, são aplicáveis as seguintes regras:

a) No caso da prestação ou das prestações previstas no nº1, alínea a), subalínea i), do artigo 48º, os montantes que não sejam pagos, por aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação dos Estados-Membros implicados, são divididos pelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão;

b) No caso da prestação ou das prestações calculadas em conformidade com o nº2 do artigo 48º, a redução, suspensão ou supressão efectua-se em conformidade com o nº2.

4. Se, nos casos referidos no nº1 e no nº3, alínea a), a legislação de um Estado-Membro previr, para a aplicação das cláusulas de redução, suspensão ou supressão, que sejam tomadas em consideração as prestações de natureza diferente e/ou os outros rendimentos, bem como todos os outros elementos, em função da relação entre os períodos de seguro referidos no nº2, alínea b), do artigo 48º, não é aplicável para esse Estado-Membro a divisão prevista nos números atrás citados.

5. O conjunto das disposições atrás mencionadas aplica-se por analogia se a legislação de um ou mais Estados-Membros previr que o direito a uma prestação não pode ser adquirido em caso de benefício de uma prestação de natureza diferente devida por força da legislação de outro Estado-Membro ou de outros rendimentos.

Artigo 52º

Disposições complementares para o cálculo das prestações

1. Para o cálculo do montante teórico e do montante proporcional previstos no nº 2 do artigo 48º, são aplicáveis as seguintes regras:

a) Se a duração total dos períodos de seguro e de residência cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo das legislações de todos os Estados-Membros em causa for superior à duração máxima exigida pela legislação de um desses Estados para o benefício de uma prestação completa, a instituição competente desse Estado-Membro tomará em consideração tal duração máxima em vez da duração total dos referidos períodos. Este método de cálculo não pode ter por efeito impor à referida instituição o encargo de uma prestação de montante superior ao da prestação completa prevista pela legislação por ela aplicada. A presente disposição não se aplica às prestações cujo montante não depende da duração dos períodos de seguro;

b) As modalidades da tomada em consideração dos períodos que se sobrepõem são fixadas na decisão de execução prevista no artigo 91º;

c) A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações tem por base um rendimento, médio, uma contribuição média, uma melhoria média ou a relação existente, durante os períodos de seguro, entre o rendimento ilíquido do interessado e a média dos rendimentos ilíquidos de todos os segurados, com exclusão dos aprendizes, determina esses valores médios ou proporcionais com base apenas nos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação daquele Estado ou do rendimento ilíquido recebido pelo interessado unicamente durante os mesmos períodos;

d) A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações tem por base o montante dos rendimentos, das contribuições ou das melhorias determina os rendimentos, contribuições ou melhorias a tomar em consideração em relação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos nos termos das legislações de outros Estados-Membros, com base na média dos rendimentos, das contribuições ou melhorias verificada em relação aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição;

e) A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações tem por base um rendimento ou montante fixo considera que o rendimento ou montante a tomar em consideração em relação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-Membros é igual ao rendimento ou montante fixo ou, se for caso disso, à média dos rendimentos ou montantes fixos correspondentes aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição;

f) A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações tem por base, em relação a determinados períodos, o montante dos rendimentos e, em relação a outros períodos, um rendimento ou montante fixo, toma em consideração, em relação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-Membros, os rendimentos ou montantes determinados nos termos das alíneas d) ou e) ou a média desses rendimentos ou montantes, conforme o caso; se, em relação a todos os períodos cumpridos nos termos da legislação aplicada por aquela instituição, o cálculo das prestações tiver por base um rendimento ou montante fixo, a mesma instituição considera que o rendimento a tomar em consideração em relação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos nos termos das legislações de outros Estados-Membros é igual ao rendimento fictício correspondente àquele rendimento ou montante fixo;

g) A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações tem por base uma contribuição média determina esse valor médio apenas em função dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-Membro em causa.

2. As disposições de um Estado-Membro relativas à actualização dos elementos tomados em consideração para o cálculo das prestações são aplicáveis, se for caso disso, aos elementos tidos em conta pela instituição competente desse Estado, nos termos do nº1, em relação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-Membros.

3. Se, por força da legislação de um Estado-Membro, o montante das prestações for estabelecido tendo em conta a existência de membros da família, que não sejam os descendentes, a instituição competente desse Estado toma igualmente em consideração os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-Membro, como se residissem no território do Estado competente.

Artigo 53º

Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano

1. Sem prejuízo do disposto no nº2 do artigo 48º, a instituição de um Estado-Membro não é obrigada a conceder prestações em relação aos períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica e que devam ser tomados em consideração à data da ocorrência do risco, se:

-a duração dos referidos períodos for inferior a um ano

-tendo unicamente em conta esses períodos, não for adquirido qualquer direito a prestações, por força das disposições dessa legislação.

2. A instituição competente de cada um dos outros Estados-Membros em causa terá em conta os períodos referidos no nº1, para aplicação do nº2 do artigo 47º, à excepção da alínea b).

3. Sempre que a aplicação do disposto no nº1 tiver por efeito desvincular das suas obrigações todas as instituições dos Estados-Membros em causa, as prestações são concedidas exclusivamente nos termos da legislação do último desses Estados cujas condições estejam preenchidas como se todos os períodos de seguro e de residência cumpridos e tidos em conta nos termos dos nºs1 a 4 do artigo 47º tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado.

Artigo 54º

Cálculo das prestações quando o interessado não preencher simultaneamente as condições exigidas por todas as legislações ao abrigo das quais foram cumpridos períodos de seguro ou de residência ou quando o interessado pedir expressamente que seja suspensa a liquidação de prestações de velhice

1. Se o interessado não preencher, num determinado momento, as condições exigidas para a concessão das prestações por todas as legislações dos Estados-Membros às quais esteve sujeito, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 47º e/ou no nº3 do artigo 42º, mas preencher apenas as condições de uma ou de várias dessas legislações, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) Cada uma das instituições competentes que aplique uma legislação cujas condições estejam pree