PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/145

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência.

2012/C 388/25

INTRODUÇÃO

1. A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por "Agência"), sediada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

2. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas "demonstrações financeiras" (4) e pelos "mapas sobre a execução do orçamento" (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

4. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Diretor instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

5. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

6. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da Intosai. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

7. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos baseia-se no juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devido a fraudes ou erros. Ao avaliar esses riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

8. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

9. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (10) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11).

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

10. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

11. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

12. O nível dos pagamentos em comparação com as dotações orçamentais melhorou em todos os títulos, mas o do Título III (despesas operacionais) permanece baixo, em 47 % (39 % em 2010). Esta situação não respeita o princípio orçamental da anualidade.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

13. O regulamento que institui a Agência estipula períodos máximos de emprego para os agentes temporários por ela recrutados entre os profissionais do setor ferroviário. Em conformidade com essas disposições, a Agência deverá substituir metade do seu pessoal operacional durante o período 2013-2015, o que poderá perturbar consideravelmente as suas atividades operacionais (12).

14. É possível melhorar os procedimentos de recrutamento da Agência para garantir plenamente a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos. Por exemplo, os avisos de vaga de lugar não indicavam o número mínimo de anos de estudos pós-secundários ou universitários exigido que foi, no entanto, utilizado como critério de seleção. Os critérios de aprovação para as entrevistas e para as listas de reserva de candidatos, a pontuação dos critérios de seleção, as questões a colocar nos testes escritos e orais e a ponderação entre os dois tipos de testes não foram definidos antes da avaliação das candidaturas.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 11 de setembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

(2) O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que fornece mais informações sobre a gestão e a execução orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(7) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(8) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(9) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(10) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 4 de julho de 2012 e recebidas pelo Tribunal em 7 de julho de 2012. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://www.eca.europa.eu ou www.era.europa.eu.

(11) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(12) Artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004.

ANEXO Agência Ferroviária Europeia (Lille/Valenciennes) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (N.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) «Para efeitos de aplicação do artigo 90.o, e tendo em conta os aspetos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem: a) regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros; b) as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro; c) medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes; d) quaisquer outras disposições adequadas.» Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] Objetivos Contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação da União destinada a: — melhorar a posição competitiva do setor ferroviário; — desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu; com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado. Atribuições 1 - Dirigir recomendações à Comissão respeitantes: — aos métodos comuns de segurança (MCS) e aos objetivos comuns de segurança (OCS), previstos na diretiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE); — aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança; — ao desenvolvimento das especificações técnicas de interoperabilidade; — às competências profissionais; — ao registo do material circulante. 2 - Emitir pareceres sobre — as normas de segurança nacionais; — o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados; — a interoperabilidade da rede transeuropeia. 3 - Coordenação dos organismos nacionais Coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Diretiva 2004/49/CE). 4 - Publicações e bases de dados — relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (de dois em dois anos); — relatório sobre os progressos da interoperabilidade (de dois em dois anos); — base de dados pública de documentação sobre a segurança; — registo público de documentos sobre a interoperabilidade. Governação Conselho de Administração Composto por um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e seis representantes, sem direito a voto, dos setores profissionais em questão. Diretor Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Agência em 2011 (2010) Orçamento 26 (24) milhões de euros Efetivos em 31 de dezembro de 2011 Lugares previstos no quadro do pessoal: 144 (139) Lugares ocupados em 31.12.2011: 140 (133) Outros agentes: 14 (15) Total dos efetivos: 154 (148), desempenhando funções: — operacionais: 107 (101) — administrativas: 47 (47) Atividades e serviços fornecidos em 2011 (2010) Recomendações sobre a certificação de segurança incluindo a migração para um certificado de segurança único da União, recomendações sobre um modelo da União de licença e registo de maquinista de comboios. Atividades de acompanhamento relativas à certificação das entidades responsáveis pela manutenção. Recomendações sobre a regulamentação em matéria de segurança, incluindo uma avaliação da forma como são divulgadas as regras nacionais em matéria de segurança, exame da transposição da diretiva relativa à segurança ferroviária nos Estados-Membros. Recomendações sobre os relatórios de segurança, incluindo indicadores de segurança comuns, coordenação das autoridades responsáveis pela segurança e dos organismos de investigação, bem como elaboração de relatórios sobre os resultados em matéria de segurança nos Estados-Membros. Recomendações sobre a avaliação da segurança, incluindo os métodos comuns de segurança. Recomendações sobre as especificações técnicas de interoperabilidade e sua revisão. Avaliação da extensão do âmbito de aplicação e de correção de erros. Recomendação sobre critérios comuns em matéria de competências profissionais e avaliação do pessoal ferroviário envolvido no funcionamento e na manutenção. Relatórios sobre segurança ferroviária e interoperabilidade. Pareceres técnicos sobre as regras nacionais, bem como acompanhamento do trabalho dos organismos notificados. Elaboração e manutenção de uma série de registos sobre a segurança e a interoperabilidade. Atuação enquanto autoridade do sistema e gestor do controlo das alterações relativamente ao Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), assistindo a Comissão na avaliação dos projetos nesta área. Definição e compilação de um documento de referência sobre as regras nacionais relativas à autorização de veículos e classificação da sua equivalência para aceitação mútua. Realização de uma avaliação de impacto anexa a todas as recomendações. Fonte: Informações fornecidas pela Agência.