Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 315/05)

Data de adopção da decisão: 19.11.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 101/03

Denominação: Plano de enquadramento no âmbito da acção "melhoramento das estruturas agrícolas e da protecção costeira" para o período 2003-2006; alterações em 2003

Objectivo: O regime diz respeito a alterações do programa aprovado "Implementação de medidas destinadas a melhorar a eficácia das estruturas agrícolas na Alemanha" no contexto do programa de enquadramento 2003-2006 "Melhoramento das estruturas agrícolas e da protecção costeira". As alterações dizem respeito ao programa de auxílio para investimentos agrícolas e medidas florestais

Base jurídica: Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes", Rahmenplan "Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes"

Orçamento: 1,55 mil milhões de euros (uma parte financiada com fundos nacionais, uma parte co-financiada)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 2003-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids

Data de adopção da decisão: 26.11.2003

Estado-Membro: Alemanha (Niedersachsen)

N.o do auxílio: N 200/03

Denominação: Auxílio a medidas publicitárias e de promoção das vendas

Objectivo: Estimular a venda de produtos agrícolas através de medidas de comunicação

Base jurídica: Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung des Absatzes landwirtschaftlicher Erzeugnisse und Qualitätsprodukte

Orçamento: 360000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 % de auxílio directo e 70000 euros por beneficiário num período de dois anos

Duração: Até 31 de Dezembro de 2008

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Data de adopção da decisão: 26.11.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 233/03

Denominação: Auxílios à empresa "Garcia Carrión La Mancha SA"

Objectivo: Realização de um investimento no sector da elaboração de sumos de frutas e de vinho

Base jurídica: Ley 50/85 de 27 de diciembre de incentivos regionales para la corrección de desequilibrios económicos interterritoriales

Orçamento: 4061522 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 10 % do custo do investimento

Duração: Uma única vez

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Data de adopção da decisão: 26.11.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 251/03

Denominação: Auxílios aos produtores de pepino

Objectivo: Compensação das perdas sofridas pelos produtores de pepino devido ao vírus do mosaico amarelo das cucurbitáceas

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen ayudas a los cultivadores de pepinos en determinados ámbitos territoriales de la Comunidad autónoma de Andalucía

Orçamento: 2100000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior às perdas sofridas

Duração: Cinco anos (2003-2008)

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Data de adopção da decisão: 26.11.2003

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 272/03

Denominação: Extensão do regime de auxílio relacionado com o combate e prevenção das doenças animais

Objectivo: O objectivo do presente auxílio é o de conceder uma compensação aos agricultores pelas despesas e perdas ligadas ao combate e prevenção das doenças dos animais. Este regime altera o auxílio N 209/98 e consiste em autorizar uma compensação de 100 % do lucro perdido devido abate obrigatório de animais saudáveis em zonas situadas em torno do foco da doença animal

Base jurídica: - Lov nr. 351 af 2. juni 1999 om sygdomme og infektioner hos dyr, som ændret ved lov nr. 966 af 4. december 2002

- Bekendtgørelse om udgifter og erstatning ved bekæmpelse og forebyggelse af sygdomme og infektioner hos dyr

Orçamento: 6,9 milhões DKK (928500 euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Permanente

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Data de adopção da decisão: 26.11.2003

Estado-Membro: Alemanha (Sarre)

N.o do auxílio: N 366/03

Denominação: Auxílio para a preservação, no Sarre, da raça Glanrind, que está em vias de extinção

Objectivo: Salvaguardar o material genético da raça Glanrind, que está ameaçado de extinção, e, desse modo, manter a diversidade genética no sector da pecuária

Base jurídica: Verwaltungsvorschrift zur Förderung der Erhaltung des vom Aussterben bedrohten Glanrindes im Saarland zur Erhaltung der genetischen Vielfalt in der Tierzucht

Orçamento: 2500 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 euros, no máximo, por fêmea

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 26.11.2003

Estado-Membro: Alemanha (Sachsen)

N.o do auxílio: N 371/03

Denominação: Auxílios destinados a cobrir os custos dos testes da BSE no âmbito do programa especial sobre as consequências da crise da BSE no Land Sachsen

Objectivo: Auxílio financeiro para a realização de testes rápidos da BSE em bovinos.

O auxílio diz respeito aos testes rápidos obrigatórios da BSE para os bovinos abatidos com mais de 24 meses, efectuados entre 1 de Junho de 2003 e 31 de Dezembro de 2003. O auxílio só será pago em relação ao custo dos testes, isto é, 27 euros, à razão de 20 euros por teste para bovinos com 24 e 30 meses abatidos e de 10 euros para os animais abatidos com mais de 30 meses. O auxílio para testes efectuados relativamente a animais com mais de 30 meses pode ser acumulado com uma contribuição comunitária em aplicação da Decisão 2002/934/CE, que ascende a 10,5 euros para o período abrangido pela presente notificação. O auxílio, que não abrange os honorários ligados à colheita e transporte das amostras, é pago aos matadouros, mas os beneficiários efectivos são os proprietários dos animais abatidos

Base jurídica: Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Soziales über die Gewährung von Zuwendungen im Rahmen des Sonderprogramms für BSE-Auswirkungen vom 18.7.2003

Orçamento: 140000 euros (financiamento nacional)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 1 de Junho de 2003-31 de Dezembro de 2003

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Data de adopção da decisão: 26.11.2003

Estado-Membro: Espanha (Múrcia)

N.o do auxílio: N 379/03

Denominação: Auxílios para a implantação de irrigações nas explorações agrícolas

Objectivo: Realização de obras para a modernização das irrigações

Base jurídica: Proyecto de Orden de la Consejería de Agricultura, Agua y Medio Ambiente por la que se convocan ayudas a la implantación de riego localizado en explotaciones agrarias en el ámbito de alguna Comunidad de Regantes

Orçamento: 580000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior a 40 %

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 26.11.2003

Estado-Membro: Reino Unido (Ilha de Man)

N.o do auxílio: N 475/02

Denominação: Regime de assistência financeira de emergência de 2002 à indústria dos produtos lácteos

Objectivo: Remediar a queda súbita de rendimentos dos produtores de leite da Ilha de Man resultante da descida dos preços de mercado do queijo britânico causada pela maior produção de leite e de queijo no Reino Unido

Base jurídica: Dairy Industry Emergency Financial Assistance Scheme 2002

Orçamento: 556000 GBP/794285 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 1 ano

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Data de adopção da decisão: 26.11.2003

Estado-Membro: Itália (Umbria)

N.o do auxílio: N 593/02

Denominação: Melhoramento do efectivo animal. Anúncio de concurso aprovado pela Decisão do Governo regional n.o 1045 de 29 de Julho de 2002

Objectivo: Melhorar o efectivo animal através da compra e manutenção de animais reprodutores de alta qualidade e da primeira compra de animais

Base jurídica: - Interventi di miglioramento del patrimonio zootecnico. Bando di concorso approvato con deliberazione della Giunta regionale n. 1045 del 29 luglio 2002.

- Legge regionale 23 aprile 2002, n. 6, di bilancio di previsione per l'esercizio finanziario 2002

Orçamento: 250000 euros para o primeiro ano

Intensidade ou montante do auxílio: - 40 % para a primeira compra de animais e para a compra de animais reprodutores de alta qualidade (machos ou fêmeas) registados nos livros genealógicos ou seus equivalentes.

- 30 % para a manutenção de machos reprodutores de alta qualidade da espécie ovina registados nos livros genealógicos

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 26.11.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 749/02

Denominação: Empregabilidade no sector agrícola

Objectivo: O projecto destina-se a tornar os empregadores e os trabalhadores do sector agrícola conscientes da importância da empregabilidade

Base jurídica: Subsidieverordening van de Provincie Limburg van 9 juli 1999, Verordening subsidies economisch beleid en arbeidsmarktbeleid provincie Noord-Brabant 2001 en Uitvoeringsregeling Economisch en Toeristisch Ontwikkelingsfonds van de provincie Zeeland van 2 juni 1996

Orçamento: 104545 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 20 %

Duração: 1 de Abril de 2002-31 de Dezembro de 2003

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Data de adopção da decisão: 26.11.2003

Estado-Membro: Bélgica (Valónia)

N.o do auxílio: NN 48/03 (ex N 157/03)

Denominação: Gestão da recolha e destruição dos cadáveres de animais encontrados mortos nas explorações agrícolas da Região da Valónia

Objectivo: Organizar a gestão da eliminação dos cadáveres de animais de criação encontrados mortos nas explorações situadas na Região da Valónia, através da atribuição pelas autoridades regionais de um contrato público de serviços

Orçamento: 6017080,5 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos custos dos serviços ligados à recolha, transporte, tratamento ou transformação e destruição dos cadáveres dos animais encontrados nas explorações agrícolas da Região da Valónia. A partir de 1 de Janeiro de de 2004, até 100 % dos custos de recolha dos animais encontrados mortos que devem ser eliminados e até 75 % dos custos da destruição das suas carcaças

Duração: 5 anos, com início em 31 de Janeiro de 2002

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