COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 443 final 
Bruxelas, 8 de Novembro de 1S91 
Proposta de 
relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo 
à URSS e suas Repúblicas 
(apresentada pe!a Comissão) 

-i-
Exposição dos motivos 
Em 10 de Setembro, as Autoridades soviéticas apresentaram à Comunidade ura 
pedido de assistência num montante total de 5 a 6 mil milhões de ecuo, 
tendo igualmente apresentado pedidos a outros países industrializados. O 
Conselho ECO FIN de 7.10.91 manifestou o seu acordo de principio quanto à 
concessão da presente medida de assistência, que representa a 
contribuição da Comunidade para uma ajuda de urgência coordenada com os 
principais países industrializados. 
O objectivo da presente medida de assistência consiste em conceder à URSS 
e suas Repúblicas um crédito para a aquisição de produtos alimentares e 
agrícolas, bem como de material médico. Os recursos correspondentes serão 
provenientes de empréstimos contraídos pela Comissão no mercado, em nome 
da Comunidade Económica Europeia. 
Esta iniciativa complementará as medidas de assistência jã decididas pela 
Comunidade a favor da URSS: ajuda alimentar num montante de 250 milhões 
de ecus e garantia de crédito de 500 milhões de ecus. 
Uma proporção do empréstimo que deve representar, no mínimo, 50%, será 
afectada ao financiamento de importações provenientes da Comunidade, 
sendo o saldo composto por importações provenientes dos países da Europa 
Central e Oriental, em função das suas possibilidades de fornecimento. 
Deste modo, pretende-se contribuir para o relançamento das trocas 
comerciais entre estes países, bem como entre estes últimos e a URSS. 
A concessão deste empréstimo, que será colocado à disposição da URSS e 
suas Repúblicas em parcelas sucessivas, estará sujeita a condições 
económicas que poderão, nomeadamente, incidir sobre a reforma do sector e 
dos mercados agro-alimentares na URSS. 
Para a realização desta operação deverá ser respeitado o seguinte 
procedimento: 
deverá ser adoptada uma decisão do Conselho para decidir da concessão 
do empréstimo; 
a concessão do empréstimo implicará uma inscrição fictícia (p.m.) no 
Orçamento 1992; 
um protocolo de acordo entre a Comissão e os seus parceiros 
soviéticos deverá definir de forma precisa a identidade dos mutuários 
e as garantias necessárias para assegurar o reembolso do empréstimo, 
sendo igualmente necessário definir e acordar as modalidades e 
condições inerentes à concessão do empréstimo e à disponibilização 
dos financiamentos. 
•i 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo 
à URSS e suas Repúblicas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que os laços bilaterais entre a Comunidade e a URSS foram 
reforçados pelo Acordo de cooperação que entrou em vigor em 1.4.1990; 
Considerando que a Comunidade deseja apoiar os esforços de reforma 
política e reestruturação económica da URSS e suas Repúblicas; 
Considerando que a URSS e suas Repúblicas têm de enfrentar uma situação 
económica e financeira crítica; 
Considerando que as Autoridades soviéticas solicitaram à Comunidade 
Europeia, Estados Unidos da América, Japão, Canadá e a outros países 
industrializados uma assistência financeira destinada a apoiar o 
desenvolvimento dos processos democráticos na URSS e suas Repúblicas e a 
contribuir para fazer face ao agravamento da situação alimentar e médica; 
que as Autoridades soviéticas transmitiram indicações suficientes 
relativamente às suas necessidades nesses sectores; 
Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a médio 
prazo de 1250 milhões de ecus à URSS e suas Repúblicas constitui uma 
medida adequada de assistência alimentar e médica, bem como um apoio à 
prossecução das reformas económicas; 
Considerando que a assistência concedida através da presente decisão 
complementa a ajuda já autorizada a título da assistência alimentar a 
favor da URSS (ajuda alimentar no montante de 250 milhões de ecus e 
garantia de crédito de 500 milhões de ecus para as exportações de 
produtos agrícolas e alimentares); 
Considerando que a assistência concedida pela Comunidade se integra numa 
~3~ 
dotação conjunta que deve ser objecto de uma repartição equilibrada t-ntre 
os principais países industrializados; 
Considerando que devem ser previstas as disposições necessárias para que, 
sem comprometer as condições normais de abastecimento segundo aa regra;, 
do mercado, o empréstimo comunitário seja afectado à importação do; 
produtos agrícolas e alimentares e de material médico provenientes da 
Comunidade, bem como da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, 
Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia (e da Jugoslávia), dependendo das 
possibilidades de fornecimento por parte desses países; 
Considerando que as exportações financiadas no âmbito da presente decisão 
podem contribuir para o relançamento das trocas comerciais entre os 
países da Europa Central e Oriental, bem como entre esses países e a 
URSS, no contexto de um comércio baseado em transacções efectuadas em 
divisas convertíveis; 
Considerando que é conveniente que o empréstimo da Comunidade seja gerido 
pela Comissão; 
Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê 
outros poderes para além dos referidos no artigo 235°, 
DECIDE: 
Artigo Io 
l.A Comunidade concede à URSS e suas Repúblicas um empréstimo a médio 
prazo num montante máximo em capital de 1250 milhões de ecus, em três 
parcelas sucessivas, com uma duração máxima de 5 anos, a fim de permitir 
a importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico 
originários da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, 
Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia (e da Jugoslávia), contribuindo assim 
para o relançamento das trocas comerciais entre a URSS e os países da 
Europa Central e Oriental. 
2. A proporção global do montante do empréstimo afectada ao financiamento 
de importações provenientes da Comunidade deve representar, no mínimo, 
50%, tendo em conta as possibilidades de fornecimento de produtos por 
parte da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, 
Letónia, Estónia (e da Jugoslávia). 
Artigo 2o 
Para o efeito, a Comissão tem poderes para contrair empréstimos, em nome 
da Comunidade Económica Europeia, no montante dos recursos necessários a 
colocar à disposição da URSS e suas Repúblicas sob a forma de um 
empréstimo. 
-4~ 
Artigo 3o 
Este empréstimo será gerido pela Comissão. 
Artigo 4o 
A Comissão tem poderes para negociar com as Autoridades da URSS e suas 
Repúblicas, após consulta do Comité Monetário, as condições económicas e 
financeiras inerentes à concessão do empréstimo, bem como as modalidades 
de disponibilização dos financiamentos e as garantias necessárias para 
assegurar o reembolso do empréstimo. 
Artigo 5o 
As condições económicas devem, nomeadamente, incidir sobre as reformas 
económicas do sector e dos mercados agro-alimentares na URSS e suas 
Repúblicas. 
Artigo 6o 
1. A importação dos produtos cujo financiamento é assegurado pelo 
empréstimo efectuar-se-á aos preços do mercado mundial. A liberdade de 
concorrência deverá ser garantida aquando da aquisição e da entrega dos 
produtos, que deverão satisfazer as normas de qualidade 
internacionalmente reconhecidas. 
2. As outras modalidades de aquisição, recepção, transporte e 
distribuição dos produtos provenientes da Comunidade cuja importação será 
financiada pelo empréstimo serão adoptadas em conformidade com o 
procedimento previsto no na 2 do artigo 82, com base nos resultados das 
negociações entre a Comissão e as autoridades da URSS e suas Repúblicas. 
Artigo 7o 
A Comissão verificará periodicamente que as condições do empréstimo 
referidas nos artigos 4o, 5o e 6° se encontram preenchidas. 
Artigo 8o 
1. No que se refere às questões abrangidas pelo disposto no n°2 do 
artigo 6°, a Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva 
composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
Representante da Comissão. 
2. Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Este parecer deverá ser exarado na acta; além disso, cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
">* 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, O ComitS 
será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 9o 
O empréstimo será colocado à disposição da URSS e suas Repúblicas em três 
parcelas sucessivas, sem prejuízo do disposto nos artigos Io e 7o. 
A primeira parcela será disponibilizada após a conclusão das operações de 
contracção do empréstimo. 
A URSS e suas Repúblicas são responsáveis pelo reembolso do capital e 
respectivos juros, segundo as modalidades definidas em conformidade com 
o artigo 4o. 
Artigo 10° 
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimo referidas nos 
artigos Io e 2o são efectuadas com a mesma data de valor, não implicando 
para a Comunidade a transformação do vencimento, nem riscos de câmbio ou 
de taxas de juro, nem quaisquer outros riscos comerciais. 
2. A Comissão tomará as medidas necessárias, a pedido da URSS e suas 
Repúblicas, para que figure nas condições do empréstimo uma cláusula de 
reembolso antecipado susceptível de ser aplicada. 
3. A pedido da URSS e das suas Repúblicas, caso as circunstâncias 
permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode 
refinanciar a totalidade ou parte dos empréstimos iniciais por si 
contraídos ou reformular as respectivas condições financeiras. As 
operações de refinanciamento ou de reformulação são efectuadas nas 
condições previstas no n° 1, não podendo ter por efeito a prorrogação da 
duração média dos empréstimos que são objecto dessas operações nem o 
aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em 
dívida à data dessas operações. 
4. A totalidade dos custos conexos suportados pela Comunidade referentes 
à conclusão e à execução da operação prevista na presente decisão estão a 
cargo da URSS e suas Repúblicas. 
5. O Comité Monetário é informado da evolução das operações referidas nos 
n&s 2 e 3. 
-/-
Artigo 11° 
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos 
uma vez por ano, um relatório contendo uma avaliação da execução da 
presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-* 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental em questão 
Número (BO-2131) empréstimo a médio prazo à URSS e suas Repúblicas, a 
criar no Orçamento 1992. 
2. Referências (base jurídica) 
Artigo 235« do Tratado 
3. Classificação da Despesa 
Obrigatória 
4. Descrição e justificação da acção 
a) Descrição da acção 
Concessão de um empréstimo a médio prazo à URSS e suas Repúblicas, 
tendo em vista a exportação de produtos alimentares e material 
médico da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, 
Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia (e Jugoslávia) para a URSS e 
suas Repúblicas. 
b) Justificação da acção 
- A URSS solicitou à Comunidade uma assistência financeira para 
apoiar o desenvolvimento do processo democrático e contribuir 
para o abastecimento de produtos alimentares e material 
médico, para o que se revela necessário a concessão por parte 
da Comunidade do empréstimo solicitado. 
- a imputação no Orçamento destina-se a fornecer uma base 
orçamental ao empréstimo concedido pela Comunidade Europeia à 
URSS e suas Repúblicas. 
5. Natureza da despesa e método de cálculo 
a) Natureza da despesa 
Eventual financiamento da amortização do capital o juros em caso 
de incumprimento das obrigações. 
k) Método de cálculo 
Propõe-se uma rubrica por memória, uma vez qus- não é possível 
determinar antecipadamente quer o montante quer a. altura exacta da 
utilização desta rubrica orçamental e que., alem disso, é de prever 
que esta rubrica orçamental possa não ser utilizada 
^* Efeito da acção sobre as dotações da intervenção 
Apenas no caso de uma utilização efectiva da rubrica orçamental 
devido a um incumprimento das obrigações. 
F hB^f' c lamente das de s pesas de intervenção 
Aprovisionamento da rubrica por transferência, reutilização dos 
mentantes reembolsados (n2 3 do artigo 27 2 do Regulamerito 
Financeiro de 1977), ou alteração e/ou complemento do orçamento. 
A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode, a título 
provisório, assegurar o serviço da dívida a partir dos seus fundos 
de tesouraria. Neste caso, é aplicável o disposto no Regulamento 
(CEE, Euratom) n» 1552/89 do Conselho, de 29.5.1989. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 443 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-91-499-PT-C 
ISBN 92-77-77441-X 
Serviço da.5- l>" l: Meações Oficiais das Comu-ddades Europeias 
L-29S\5 Dixenibttxgo