PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/30

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Envolvimento da sociedade civil na Parceria Oriental

(Parecer exploratório)

(2009/C 277/06)

Relator: Ivan VOLEŠ

Por carta de 12 de Janeiro de 2009, Milena Vicenová, embaixadora e representante permanente da República Checa junto da União Europeia, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu que elaborasse um parecer exploratório sobre o

Envolvimento da sociedade civil na Parceria Oriental.

A Secção Especializada de Relações Externas, incumbida da elaboração dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 16 de Abril de 2009, sendo relator Ivan Voleš.

Na 453.a reunião plenária de 13 e 14 de Maio de 2009 (sessão de 13 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 160 votos a favor, 15 votos contra e 18 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE congratula-se e apoia a proposta de criação de uma Parceria Oriental, que constitui uma forma qualitativamente superior de cooperação com os países da política europeia de vizinhança (PEV) situados a leste. Esta parceria deve fundar-se na partilha de valores democráticos comuns e no respeito dos direitos humanos, bem como no diálogo social e civil e no reconhecimento da importância do papel das organizações da sociedade civil nas sociedades democráticas.

1.2. O programa de cooperação inscrito na Parceria Oriental deve concentrar-se numa ajuda concreta aos países parceiros, em particular no momento actual em que as duras repercussões da crise económica mundial se fazem sentir na sua economia, com graves consequências sociais. A Parceria Oriental deve contribuir igualmente para o reforço das instituições e a resolução pacífica dos conflitos em curso.

1.3. A Parceria Oriental não resolve a questão da possibilidade de adesão à UE a que aspiram alguns dos países envolvidos. Depois de terem adaptado a sua legislação em conformidade com as normas europeias nos sectores necessários, os países parceiros deviam ter a possibilidade de obter um estatuto privilegiado que lhes permitiria participar na elaboração do acervo comunitário em determinados sectores sem, todavia, dispor de direito de voto, tal como aos países membros do Espaço Económico Europeu.

1.4. A realização da Parceria Oriental deve aproveitar os ensinamentos de cinco anos de aplicação da política europeia de vizinhança:

— há que melhorar a cooperação entre a UE e os países parceiros no que se refere à elaboração das disposições de aplicação dos planos de acção ao nível nacional;

— a sociedade civil e os parceiros sociais devem participar na elaboração dos planos de acção e no seguimento da sua execução;

— no tocante à cooperação em questões sectoriais baseada em acordos de parceria e cooperação, as datas de reunião dos subcomités mistos deviam ser respeitadas, e a execução das suas conclusões devia ser objecto de seguimento também por parte da sociedade civil;

— as condições de participação nos programas das instituições e agências comunitárias devem ser claramente definidas, a fim de incentivar os parceiros a aproximar-se da legislação comunitária conexa;

— a sociedade civil deve ser associada à escolha das questões a examinar no quadro das plataformas temáticas, designadamente assuntos como a boa governação, o Estado de direito, os princípios da economia social de mercado e do seu enquadramento regulamentar, o diálogo social e civil, as migrações, a protecção dos direitos da propriedade intelectual, a segurança do aprovisionamento energético, a erradicação da pobreza, os obstáculos às trocas comerciais, a cooperação transfronteiriça, a protecção do ambiente e os contactos interpessoais.

1.5. A participação dos países parceiros na Parceria Oriental deve ser voluntária e aqueles devem estar dispostos a partilhar valores comuns com a UE, a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais e a desenvolver e apoiar o diálogo social e civil. Tal aplica-se nomeadamente à Bielorrússia.

1.6. A Parceria Oriental não deve conduzir ao aparecimento de novas linhas divisórias na Europa Oriental e deve permitir a participação de países terceiros nos domínios em que partilhem os interesses da UE e da Parceria Oriental, designadamente a segurança energética, as migrações e a protecção do ambiente. São várias as prioridades da Parceria Oriental abrangidas por parcerias estratégicas entre a UE e a Rússia. O CESE propõe que, no quadro do fórum da sociedade civil e das plataformas temáticas, se associe as organizações da sociedade civil da Rússia, Turquia e mesmo de outros países às negociações sobre questões de interesse comum.

1.7. Para que os objectivos da Parceria Oriental possam ser realizados, é essencial promover a mobilidade e os contactos entre as populações. O CESE preconiza uma maior flexibilidade dos regimes de vistos para determinados grupos de nacionais de países terceiros, na perspectiva de uma supressão gradual dos regimes de vistos no respeito dos interesses das duas partes em matéria de segurança.

1.8. O CESE está disposto a contribuir para a realização da Parceria Oriental mediante o apoio da sociedade civil nos países parceiros e a disponibilizar a experiência adquirida com a criação de redes da sociedade civil organizada num vasto número de países e regiões, incluindo nos vizinhos a Oriente. Insta a Comissão Europeia e o Conselho a confiar-lhe um papel central na criação do fórum da sociedade civil da Parceria Oriental. O fórum deverá ser uma rede flexível e aberta da sociedade civil da UE e dos países da Parceria Oriental, reunir-se uma vez por ano e realizar as suas actividades através de grupos de trabalho e equipas que se debruçarão sobre temas concretos, a fim de elaborarem propostas sobre os programas e os projectos para concretizar os objectivos da Parceria Oriental. Um financiamento apropriado deverá encorajar a sociedade civil a participar plena e eficazmente neste fórum.

1.9. Ao nível bilateral, o CESE apoiará a criação de estruturas nos países parceiros que permitam a participação dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil no processo consultivo aquando da aplicação dos programas bilaterais desenvolvidos entre a UE e os países parceiros, bem como da elaboração dos planos nacionais de execução, da sua aplicação e do seguimento dos resultados obtidos.

1.10. Para que a sociedade civil realize com sucesso a sua tarefa, o CESE insta a Comissão Europeia a incorporar as organizações da sociedade civil no programa global de reforço das instituições e nos programas de parceria, financiados pelo capítulo apropriado do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

1.11. O CESE gostaria de participar em todas as quatro plataformas temáticas juntamente com as organizações da sociedade civil dos países parceiros. As plataformas referem-se a problemas alvo de trabalho activo do Comité, bem como de vários pareceres e observações.

2. Introdução e síntese da proposta de criação de uma Parceria Oriental

2.1. O Comité acolheu com agrado o pedido da Presidência checa de elaborar um parecer exploratório que examinasse as possibilidades e as formas de envolvimento da sociedade civil na Parceria Oriental, com base na proposta apresentada na comunicação da Comissão Europeia de 3 de Dezembro de 2008 (1).

2.2. A política europeia de vizinhança, criada paralelamente ao alargamento da UE em 2004, conduziu ao reforço das relações bilaterais da UE com os seus países vizinhos na fronteira oriental (2) e a diversos êxitos no que se refere à consolidação de laços recíprocos. Todavia, a PEV não satisfez totalmente as expectativas, nomeadamente nos países com maiores ambições em relação à UE.

2.3. A Polónia e a Suécia tomaram a iniciativa e apresentaram ao Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas), de 26 de Maio de 2008, uma proposta destinada a criar uma Parceria Oriental que constitui uma forma qualitativamente superior de PEV. A proposta mereceu o apoio da Presidência checa, que fez deste assunto uma das suas prioridades.

2.4. Em 3 de Dezembro de 2008, a Comissão Europeia publicou uma comunicação sobre a Parceria Oriental. Após a adopção pelo Conselho na sua cimeira de Março (3), a Parceria Oriental será lançada em Praga, a 7 de Maio de 2009, numa cimeira com os países parceiros da Parceria Oriental.

2.5. A Parceria Oriental pretende apoiar com maior firmeza os países parceiros nos seus esforços de aproximação à União e prestar-lhes toda a ajuda necessária para a execução das reformas em prol da democracia e da economia de mercado, a aplicação dos princípios do Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o respeito e a protecção das minorias, bem como a aplicação dos princípios que presidem à economia de mercado e ao desenvolvimento sustentável.

2.6. A Parceria Oriental concretizar-se-á particularmente ao nível bilateral, celebrando acordos de associação (4), desde que os parceiros tenham registado progressos em matéria de democracia, respeito do Estado de direito e dos direitos humanos (5). Cada acordo de associação incluirá nomeadamente a criação de uma zona de comércio livre aprofundada e completa.

2.7. O nível multilateral prevê a criação de quatro plataformas consagradas aos seguintes temas: democracia, boa governação e estabilidade; integração económica e convergência com as políticas da UE; segurança energética; e, por último, contactos entre as populações. O quadro multilateral reforçará os laços entre os países parceiros na perspectiva de uma futura comunidade económica de vizinhança. Haverá certamente progressos concretos no domínio da cooperação multilateral graças a iniciativas emblemáticas (6), a financiar através das IFI, do sector privado e do apoio multidoadores.

2.8. Os chefes de Estado e de Governo da UE e dos países da Parceria Oriental reunir-se-ão em anos alternados, os ministros dos Negócios Estrangeiros todos os anos, as reuniões dos altos funcionários em função de cada plataforma serão semestrais, tal como as reuniões de peritos nos grupos de trabalho.

2.9. A Comissão Europeia e o Conselho contam com a participação da sociedade civil na realização dos objectivos da Parceria Oriental e propõem a criação de um fórum da sociedade civil responsável pelo diálogo com os poderes públicos. A Comissão convidou o Comité das Regiões e o CESE a participarem nas acções realizadas no quadro das plataformas temáticas sobre a democracia, boa governação e estabilidade e sobre os contactos entre as populações.

2.10. As fontes de financiamento da Parceria Oriental registarão um aumento, passando de 450 milhões de euros no exercício de 2008 para 600 milhões de euros em 2013, o que exigirá fundos suplementares, que deverão ser fornecidos pelas reservas do orçamento do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.

3. A Parceria Oriental como um instrumento de melhoria da execução da política europeia de vizinhança

3.1. O CESE considera a Parceria Oriental como o novo enquadramento estratégico da dimensão oriental da PEV e como uma manifestação de solidariedade em relação à população da Europa Oriental, que se deve basear na partilha de valores comuns, na defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, na boa governação e na construção de uma sociedade democrática de que faz parte a sociedade civil. A vontade política dos governos dos países parceiros de desenvolver o diálogo com a sociedade civil e apoiar o diálogo entre os parceiros sociais deve ser um dos indicadores para a utilização dos instrumentos e programas de cooperação existentes no âmbito da Parceria Oriental.

3.2. A crise financeira e económica mundial cada vez mais grave ameaça o desenvolvimento económico e a estabilidade dos vizinhos orientais da UE. Na opinião do CESE, é importante que o programa de cooperação da Parceria Oriental e os recursos financeiros atribuídos no quadro do IEVP se destinem a apoiar as reformas estruturais a longo prazo, ajudando igualmente os governos dos países parceiros a estabilizar a situação económica e social e a eliminar as repercussões negativas da crise nas categorias mais vulneráveis da população.

3.3. A Parceria Oriental tem por objectivo ajudar os países da Europa Oriental a modernizar-se em conformidade com as normas da UE, sem dar porém uma possibilidade directa de adesão, o que não deverá limitar as ambições dos diferentes países em relação às suas futuras relações com a UE. A fim de reforçar a motivação dos países parceiros para aplicar mais activamente as reformas e as normas inspiradas pela UE, o CESE solicita que lhes seja dada a possibilidade de adquirir um estatuto privilegiado quando tiverem transposto o acervo comunitário nos sectores acordados. Assim, como acontece com os países do Espaço Económico Europeu (7), poderão ser integrados no mercado interno, participar nos programas das instituições e agências comunitárias e na elaboração, ao nível dos peritos, de nova legislação comunitária, sem direito de voto.

3.4. A Parceria Oriental deve ser entendida como o instrumento da UE que permitirá ao Azerbaijão e, a mais longo prazo, à Bielorrússia, cumprirem as condições de adesão à OMC. O facto de todos os outros países da Parceria Oriental já serem membros da OMC oferece um quadro propício ao estabelecimento de um diálogo multilateral não só sobre a liberalização das trocas bilaterais entre a UE e os diversos países parceiros, mas também sobre uma liberalização regional do comércio entre os países da Parceria Oriental. A partir do lançamento desta parceria, a prioridade da UE deverá ser a criação de uma comunidade económica de vizinhança, baseada no modelo do EEE (8).

O CESE recomenda que a realização da política da Parceria Oriental aprenda com os resultados da aplicação da política europeia de vizinhança de 2004 a 2008 (9) que podem resumir-se do seguinte modo:

3.5.1. A sociedade civil deve ser consultada nas futuras negociações sobre os acordos de associação entre a UE e os países parceiros e, nomeadamente, sobre o papel da sociedade civil e a possibilidade de criar, no quadro desses mesmos acordos, comités consultivos mistos compostos de representantes da sociedade civil dos países parceiros e dos Estados-Membros da UE.

3.5.2. Os governos dos países parceiros devem planear e realizar as prioridades dos planos de acção nacionais em cooperação com a Comissão Europeia e os demais intervenientes (forças políticas, parceiros sociais, sociedade civil, poder local e regional), de forma a que a execução desses planos receba o maior apoio possível. Os planos de acção devem incluir disposições que permitam à sociedade civil participar mais eficazmente no processo de consulta, nomeadamente garantindo que os documentos europeus são traduzidos para as línguas nacionais.

3.5.3. Os subcomités mistos responsáveis pela cooperação em questões sectoriais, criados pelos acordos de parceria e cooperação, estão vocacionados para a divulgação de informações e o retorno de informação no quadro da PEV. Exercem esta função apenas parcialmente, dado que se reúnem raramente e de forma irregular. As reuniões desses subcomités e o seu controlo devem ser obrigatórios. Os representantes das plataformas institucionais que serão criadas no âmbito da Parceria Oriental (cooperação parlamentar EuroNest, fórum da sociedade civil, assembleia local e regional) devem ser convidados a vigiar os trabalhos dos subcomités e as actividades dos órgãos nacionais relacionadas com a realização das prioridades definidas nos planos de acção. A avaliação dos progressos realizados deve basear-se em critérios de referência claros, definidos conjuntamente, transparentes, mensuráveis, devendo a sociedade civil ter a possibilidade de participar na definição desses critérios e no seguimento da sua aplicação.

3.5.4. A iniciativa da Parceria Oriental deve conter uma definição mais explícita dos instrumentos sectoriais. Há que definir com precisão os critérios que permitem aos países parceiros participar num programa sectorial ou numa agência específica, de forma que todos os países saibam quais as condições a cumprir para poder ser associado aos programas e às agências da Comunidade.

3.5.5. As plataformas temáticas devem permitir o intercâmbio periódico de boas práticas entre a UE, os Estados-Membros e os países parceiros e, dessa forma, a identificação de projectos multilaterais comuns nos domínios adequados. Nas plataformas, as negociações podem debruçar-se sobre questões como:

— os princípios do Estado de direito;

— os princípios da economia social de mercado e do seu enquadramento regulamentar;

— a boa governação;

— a luta contra a corrupção e a economia informal;

— os problemas sociais, incluindo a igualdade entre homens e mulheres;

— as migrações e as relações interpessoais;

— a promoção do diálogo social e civil;

— a supressão dos obstáculos às trocas comerciais;

— a protecção dos direitos de propriedade intelectual;

— a erradicação da pobreza;

— a segurança e a eficiência energética;

— o respeito da regulamentação em matéria de segurança dos alimentos;

— a protecção contra as importações de produtos perigosos provenientes de países terceiros;

— a protecção do ambiente e da saúde pública;

— a cooperação transfronteiriça, etc.

As organizações da sociedade civil representadas no fórum da sociedade civil devem ser associadas à escolha dos temas e à sua análise. Para desempenhar esse papel, as organizações da sociedade civil devem beneficiar de um financiamento adequado.

3.6. O CESE tem para si que os países parceiros só devem poder participar no programa de cooperação no quadro da Parceria Oriental se adoptarem e garantirem plenamente o respeito de valores comuns como os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a boa governação e um diálogo com a sociedade civil independente e os parceiros sociais. O CESE recorda que tal se refere especialmente à Bielorrússia e à sua participação na Parceria Oriental.

3.7. O CESE considera essencial que a Parceria Oriental não conduza ao aparecimento de novas linhas divisórias na Europa Oriental e que permita a participação de representantes de países terceiros nos domínios de interesse comum. São várias as prioridades da Parceria Oriental abrangidas por parcerias estratégicas entre a UE e a Rússia. Podemos nomeadamente citar o exemplo do diálogo sobre a segurança energética, sobre os problemas das migrações, o ambiente ou outros problemas regionais ou mundiais que só poderão ter resultados concretos com a associação da Rússia, da Turquia e eventualmente de representantes dos países da Ásia Central. O CESE propõe que os representantes da sociedade civil desses países terceiros participem nas negociações sobre estas questões no fórum da sociedade civil e noutras plataformas.

3.8. A Parceria Oriental deveria completar a Sinergia do Mar Negro. As duas iniciativas têm objectivos diferentes e não utilizam os mesmos instrumentos, mas partilham alguns domínios de intervenção essenciais. É, portanto, indispensável reforçar a coordenação das abordagens adoptadas no quadro dessas iniciativas, de forma a evitar a duplicação inútil de algumas actividades.

3.9. Para que os objectivos da Parceria Oriental possam ser realizados, é essencial promover os contactos entre as populações. A mobilidade constitui um elemento crucial no quadro das relações bilaterais e multilaterais. A fim de avançar no sentido do objectivo final de estabelecer um regime de isenção de vistos com esses países, será necessário tornar progressivamente mais flexíveis os regimes de vistos para os estudantes, os homens de negócios, as pessoas que viajam regularmente para os Estados-Membros da UE e os membros da família, e reduzir as despesas de visto. Há que celebrar previamente os acordos necessários com os países parceiros.

3.10. O CESE propõe a condução de um diálogo com os países parceiros, os Estados-Membros, os parceiros sociais e a sociedade civil organizada sobre questões relacionadas com o mercado de trabalho, incluindo o desenvolvimento e a mobilidade da população activa, assim como sobre a adopção de medidas conjuntas de luta contra o trabalho ilegal e contra as violações das importantes convenções da OIT.

4. Características das organizações da sociedade civil dos países da Parceria Oriental

4.1. Apesar de o contexto histórico, político e socioeconómico dos seis países da Parceria Oriental diferir, a sociedade civil apresenta semelhanças várias devido à evolução social registada nesses países na época da União Soviética. As organizações da sociedade civil eram apenas simples canais de transmissão de informação do partido comunista no poder.

4.2. O desmembramento da União Soviética permitiu que esses países acedessem à independência, situação acompanhada por um colapso importante da sua economia. As reformas económicas para a transição do modelo dirigista para a economia de mercado foram realizadas lentamente e sem uma visão global. Além disso, a situação complicou-se com a instabilidade política e a luta pelo poder. Em, pelo menos, quatro países (Moldávia, Arménia, Azerbaijão, Geórgia), a situação deteriorou-se por causa de conflitos armados com os países vizinhos ou com regiões separatistas.

4.3. Não obstante o crescimento económico registado no final dos anos 1990 e após o ano 2000, esses países mantêm-se numa situação muito instável, o que agrava ainda mais as duras repercussões da crise económica actual. Existem diferenças sociais profundas, grande parte da população vive da economia informal ou emigrou para procurar trabalho no estrangeiro. Os obstáculos principais à modernização e ao desenvolvimento ainda existem, designadamente a burocracia, uma regulamentação hipertrofiada e a corrupção que os acompanha.

4.4. Em todos os países parceiros, o campo de acção da sociedade civil foi-se alargando progressivamente nos últimos anos, tendo-se até verificado uma ligeira melhoria na Bielorrússia, sob a pressão da UE e da opinião internacional. A política europeia de vizinhança e os seus instrumentos, bem como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) contribuem para o estabelecimento gradual de um diálogo social e para a sua institucionalização nos países parceiros. As normas comunitárias estão ainda longe de serem respeitadas no que se refere à independência da justiça, à repartição da autoridade e da responsabilidade entre o poder central e as colectividades territoriais, a uma interpretação e aplicação correctas dos direitos e liberdades cívicas e à independência dos meios de comunicação social. Os governos hesitam em aceitar o pluralismo da sociedade, a independência dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, bem como o seu direito ao diálogo social e civil que reforçaria toda a sociedade.

4.5. Há cinco anos que o CESE se debruça sobre a situação da sociedade civil em todos os países parceiros, nomeadamente no tocante à liberdade de associação, registo, regras e procedimentos fiscais, liberdade de expressão e funcionamento das consultas tripartidas, tendo elaborado pareceres na matéria com diversas recomendações (10).

4.6. Os participantes da conferência sobre o diálogo social e civil na Sinergia do Mar Negro e na Parceria Oriental, co-organizada pelo CESE e pela OIT, em 2 e 3 de Março de 2009, confirmaram a existência oficial de um diálogo tripartido em todos os países parceiros, mas que está longe de poder concretizar a sua missão. Por outro lado, não tem sido possível estabelecer um diálogo social ao nível regional ou um diálogo sectorial. Todos os participantes assinalaram ser necessário associar verdadeiramente a sociedade civil a essas duas iniciativas regionais.

4.7. Situação dos diferentes grupos da sociedade civil

4.7.1. Organizações de empregadores

Em todos os países parceiros existem órgãos tradicionais que representam os empresários e lhes prestam os serviços necessários, designadamente as câmaras de comércio ou as associações de empresários. As reformas em curso e a necessidade de estabelecer, do lado dos empregadores, parceiros no quadro do diálogo social conduziram à criação de organizações de empregadores com as grandes empresas e as associações profissionais. Essas organizações sentem ainda grandes dificuldades, muitas delas não são suficientemente representativas, estão fragmentadas e competem entre si. Em alguns países e, em particular, naqueles onde o sector público ainda domina a economia, como na Bielorrússia, na Moldávia ou no Azerbaijão, estão estreitamente ligadas ao poder, o que limita as suas possibilidades de criticar com independência ou opor-se à política do governo. Tudo isto restringe consideravelmente o seu interesse e vontade de participar no diálogo social.

4.7.2. Organizações sindicais

4.7.2.1. Na maioria dos países parceiros, os sindicatos tradicionais do tipo soviético realizaram reformas e adoptaram, com maior ou menor êxito, os princípios da democracia, independência e liberdade que defendem os movimentos sindicais internacionais e europeus. Na Bielorrússia e na Ucrânia surgiram novas organizações sindicais. No entanto, o princípio da independência das organizações de trabalhadores não é, em geral, respeitado, situação confirmada, em alguns países, pelas diversas ingerências do governo que levam à apresentação de queixas por violação das liberdades sindicais junto da OIT.

4.7.2.2. Embora todos os países parceiros tenham ratificado as principais convenções da OIT, a convenção sobre o direito de negociação colectiva e a liberdade de associação é o alvo principal das violações sob a forma de dificuldades de registo e restrições ao direito de greve. Nas empresas, os direitos fundamentais não são respeitados e alguns responsáveis sindicais são despedidos.

4.7.2.3. Em geral, porém, registaram-se progressos que permitiram aos sindicatos desempenhar um papel positivo na consolidação dos processos democráticos nos países parceiros.

4.7.3. Organizações não governamentais

4.7.3.1. O número de organizações da sociedade civil registou um aumento acentuado em todos os países parceiros. As actividades dessas organizações estão ligadas nomeadamente à integração europeia, a questões sociais, como as migrações, a educação, a saúde, a economia social, a luta contra a pobreza, a protecção do ambiente, os direitos humanos e cívicos, a luta contra a corrupção, a defesa dos direitos dos consumidores ou a representação dos interesses dos agricultores e dos artesãos. Essas organizações pertencem a redes europeias e internacionais e contribuíram activamente para a defesa dos valores democráticos aquando das revoluções ucraniana e georgiana.

4.7.3.2. Em todos os países parceiros, as organizações não governamentais são confrontadas com diversos problemas resultantes da desconfiança dos governos face à sociedade civil. Isto acontece em particular quando o governo não pode controlar as ONG e se esforça por limitar legalmente a sua margem de manobra independente. As organizações não governamentais independentes têm, nomeadamente, problemas de financiamento, devendo solicitar ajuda ao exterior. Ao fazê-lo, expõem-se a críticas de que dão mais valor aos interesses externos do que aos interesses nacionais. Em vários países parceiros, existem ONG próximas do governo que são impostas em diferentes fóruns de diálogo civil.

4.7.3.3. Não obstante, a situação e a consciência da necessidade de estabelecer um diálogo civil têm registado melhorias graduais, nomeadamente devido ao intercâmbio de informações e de experiências e à criação de diversas redes da sociedade civil. Houve uma forte evolução na Ucrânia em termos do diálogo entre o governo e as organizações não governamentais que defendem activamente a integração europeia.

5. O papel do CESE na Parceria Oriental

5.1. O CESE gostaria de continuar a desempenhar o seu papel no reforço da situação, das capacidades e do desenvolvimento das redes regionais e nacionais da sociedade civil organizada nos países parceiros, a fim de lhes permitir participar da forma mais eficaz possível nos programas e instrumentos bilaterais e multilaterais, contribuindo portanto para a consecução dos objectivos da Parceria Oriental.

5.2. Nos últimos anos, o CESE adquiriu uma experiência valiosa na criação de redes da sociedade civil ao nível regional e nacional, por exemplo ao nível do Euromed, nos países ACP, nas Caraíbas, na América Central, no quadro do Mercosul, na China, Índia e Brasil. O Comité é também o parceiro europeu nos comités consultivos mistos criados pelos acordos de associação com a Turquia, a Croácia e no futuro CCM com a FYROM. As actividades do CESE contribuíram para reforçar a sociedade civil em todas as regiões e países envolvidos.

5.3. O CESE desempenha igualmente um papel semelhante nas suas relações com os países da Europa Oriental e do Sul do Cáucaso. Em 2004, criou um grupo de «vizinhos de Leste», realizou análises de base do estatuto e campo de acção das organizações da sociedade civil nos países parceiros e estabeleceu contactos directos com elas. O Comité organizou diversos eventos, entre os quais a conferência sobre o diálogo social e civil na Sinergia do Mar Negro e na Parceria Oriental já referida.

5.4. O CESE insta a Comissão Europeia e o Conselho a confiar-lhe um papel central de forma a garantir a participação activa da sociedade civil na estrutura institucional da Parceria Oriental. A criação do fórum da sociedade civil dessa parceria permitirá aproveitar a experiência e os conhecimentos especializados do CESE nesse domínio e utilizar os seus contactos na sociedade civil, parceiros sociais e respectivas redes nacionais e regionais nos países parceiros e na UE. O fórum da sociedade civil da Parceria Oriental deve ser constituído logo após a apresentação oficial desta iniciativa, durante o segundo semestre de 2009.

5.5. O fórum da sociedade civil da Parceria Oriental deve revestir um carácter operacional e flexível, reunir organizações representativas, democráticas e independentes da sociedade civil da UE e dos países parceiros representantes dos empregadores, trabalhadores e outras organizações não governamentais que sejam uma mais-valia concreta na execução desta iniciativa. O fórum da sociedade civil poderá reunir-se pelo menos uma vez por ano, alternadamente na UE e nos países parceiros. Poderá criar grupos de trabalho e equipas que se debruçarão sobre problemas complexos (ver ponto 3.5.5) no âmbito do quarto nível operacional da Parceria Oriental mediante a constituição de painéis específicos e apresentarão propostas e recomendações aos representantes da UE e dos governos dos países parceiros. Os aspectos organizacionais e administrativos serão assegurados pelo secretariado no quadro do CESE, com uma contribuição financeira do capítulo correspondente do IEVP.

5.6. O CESE continuará a apoiar a criação de estruturas de organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, nos países parceiros e a sua integração activa no processo consultivo para a elaboração das prioridades comuns dos planos de acção e do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), a definição das acções indispensáveis ao nível nacional, o seguimento e o retorno da informação e a avaliação posterior dos progressos realizados. O fórum da sociedade civil poderá ser a plataforma apropriada para a troca de melhores práticas ligadas ao papel da sociedade civil no processo de decisão nacional e no desenvolvimento do diálogo social.

5.7. Os comités consultivos mistos que associam a sociedade civil da UE e dos países envolvidos podem também participar no processo, dado que foram criados com base nos acordos de associação.

5.8. Há que apoiar e ajudar as organizações da sociedade civil de forma que elas possam realizar com sucesso as difíceis tarefas referidas. O CESE insta igualmente a Comissão a incluir no programa global de reforço das instituições, para além das administrações públicas, as organizações da sociedade civil que poderão, assim, beneficiar da experiência dos seus homólogos dos Estados-Membros da UE no quadro de programas de parceria.

5.9. A Comissão Europeia convidou o CESE a participar nas plataformas temáticas sobre democracia, boa governação e estabilidade e sobre contactos entre as populações. O CESE está convicto de que dispõe das capacidades e da experiência necessárias para também ser convidado a participar nas outras duas plataformas sobre integração económica e sobre segurança energética. Solicita ainda que a sociedade civil dos países parceiros e o fórum da sociedade civil sejam também envolvidos nessas plataformas.

Bruxelas, 13 de Maio de 2009 O Presidente do Comité Económico e Socieal Europeu Mario SEPI

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Parceria Oriental – COM(2008) 823 final, 3.12.2008.

(2) Os parceiros orientais (ou «parceiros») referidos no presente parecer são os países da Europa Oriental e do Sul do Cáucaso abrangidos pela política europeia de vizinhança, designadamente a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia.

(3) Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 19 e 20 de Março de 2009, 7880/09.

(4) Já foram iniciadas negociações para um acordo de associação com a Ucrânia, que poderá vir a servir de modelo para os demais países parceiros.

(5) Tal refere-se principalmente à Bielorrússia onde a evolução nesta matéria continua a ser insuficiente.

(6) Que incluirão, por exemplo, um programa de gestão integrada das fronteiras, um mecanismo financeiro a favor das PME, a promoção de mercados de electricidade regionais, da eficiência energética e das fontes de energia renováveis, o desenvolvimento do corredor energético meridional e, por último, a cooperação em matéria de prevenção de catástrofes naturais.

(7) Noruega, Lichtenstein e Islândia.

(8) COM(2008) 823 final, p. 10.

(9) Ver as conclusões do projecto realizado pelo centro de investigação da Associação Eslovaca para a Política Externa, com o apoio da Fundação Friedrich-Ebert, publicadas em The reform of the European Neighbourhood Politic Tools, Institutions and a Regional Dimension, autores: Duleba, Najšlová, Benč et Bilčík, 2009.

(10) Pareceres: «Europa alargada e os países vizinhos: Um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais», JO C 80 de 30.3.2004, p. 148-155.; «A sociedade civil na Bielorrússia», JO C 318, 23.12.2006, p. 123-127; «As relações UE-Moldávia – Qual o papel da sociedade civil organizada?», JO C 120, 16.5.2008, p. 89-95; «Relações UE-Ucrânia: um novo papel dinâmico para a sociedade civil», JO C 77, 31.3.2009, p. 157-163; «Estabelecimento de redes de organizações da sociedade civil na região do mar Negro», JO C 27, 3.2.2009, p. 144-151; REX/241 sobre «A participação da sociedade civil na aplicação dos planos de acção da PEV nos países do Cáucaso do Sul: Arménia, Azerbaijão e Geórgia», relator: Andrzej Adamczyk, Maio de 2009, ainda não publicado em Jornal Oficial.