COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.07.1998 
COM(1998) 496 final 
98/0051 (COD) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA A 
INTRODUÇÃO COORDENADA DE COMUNICAÇÕES MÓVEIS E SEM FIOS 
(UMTS) NA COMUNIDADE 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comissão apresenta uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do 
Conselho sobre a introdução coordenada das comunicações móveis e sem fios (UMTS) na 
Comunidade. A proposta alterada incorpora as alterações propostas pelo Parlamento 
Europeu em primeira leitura que foram aceites pela Comissão. 
1. Introdução 
1.1 Historial 
Em 11 de Fevereiro de 1998, a Comissão adoptou a sua proposta, que foi formalmente 
apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 3 de Março de 1998. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Abril de 1998. O 
Parlamento Europeu adoptou um parecer favorável, em primeira leitura, em 18 de Junho 
de 1998, tendo proposto 10 alterações à proposta da Comissão1. 
1.2 Objectivo da decisão 
A decisão visa facilitar, no actual quadro jurídico comunitário - como a Directiva 
"Licenciamento" - o licenciamento precoce coordenado dos serviços de comunicações 
móveis (UMTS) de terceira geração compatíveis na Comunidade, com base na atribuição 
coordenada de frequências e de normas comuns, abertas e internacionalmente 
competitivas, garantindo embora a itinerância pan-europeia. 
2. Posição da Comissão em relação às alterações do Parlamento 
A posição da Comissão sobre as 10 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em 
primeira leitura está resumida no quadro seguinte, tendo em consideração o facto de a 
alteração 2 do relatório do sr. Camisón Asensio ter sido incorporada na alteração 3. 
Parlamento Europeu, Doc. A4-0221/3. 
I 
Situagao Numero Total 
Alteragoes aceitaveis 1, 3, 5, 8, 9, 11 6 
Alteragoes aceitaveis em parte / 7 (no seu principio) 2 
no seu principio 
6 (em parte) 
Alteragoes nao aceitaveis 4,10 2 
2.1 Alterações aceites peia Comissão: 
• Alteração 1 - Considerando 10: a expressão "prestadores de serviços 
UMTS" passa a "organizações que fornecem redes UMTS". Esta alteração 
corresponde à necessidade de colocar a tónica nos operadores de rede e 
não nos prestadores de serviços. O considerando 10 é ainda alterado no 
sentido de apelar às autoridades nacionais para que não imponham taxas 
excessivas aos prestadores de serviços UMTS que entram no mercado. Por 
princípio, a Comissão apoia a eliminação das taxas excessivas, como já 
expresso no artigo 6o da Directiva Licenciamento (97/13/CE). 
• Alteração 3 - Considerando 16: a data "2005" passa a "dentro de alguns 
anos", altura em que é provável que sejam necessárias frequências 
suplementares. Sendo a data original, 2005, indicativa, a Comissão aceita 
uma certa flexibilidade. A alteração 2 do Relatório ao considerando 16 foi 
incorporada na alteração 3; a alteração 2 prevê que a libertação e a 
reorganização das bandas dos 900, 1800 e 1900 MHz se façam na mira de 
garantir uma não discriminação. Esta alteração torna claro que a não 
discriminação se aplica ao resultado do exercício de libertação e 
reorganização e não à reorganização e libertação em si. 
• A alteração 5 altera o artigo 2o e torna claro que a lista do Anexo I inclui as 
características mínimas que o sistema UMTS será capaz de suportar. A 
Comissão concorda que o objectivo do Anexo I é fornecer uma lista das 
características mínimas que o sistema deve poder suportar. Não existe 
qualquer obrigação para os operadores de oferecerem efectivamente 
serviços que correspondam a essas características. 
• A alteração 8 - n° 2 do artigo 9o - elimina a frase "apresentará propostas 
para que sejam tomadas todas as medidas necessárias com vista a", para 
que a Comissão possa directamente procurar assegurar o cumprimento dos 
acordos internacionais aplicáveis ao UMTS. A referida frase não é 
necessária, atendendo a que o n° 1 do artigo 9o já autoriza a Comissão a 
tomar todas as medidas necessárias para facilitar a introdução de serviços 
UMTS e a livre circulação de equipamentos UMTS em países terceiros. 
• Alteração 9 - Anexo I, primeira secção, n° 1 - o título é reformulado para 
tornar claro que o Anexo I se refere às "capacidades do sistema necessárias 
para comportar as características do serviço". A nova redacção é também 
mais precisa no que respeita aos níveis de mobilidade das aplicações: 
"aplicações com mobilidade total e com mobilidade reduzida em diferentes 
meios geográficos para além do que é possível com sistemas de segunda 
geração tais como o GSM". Esta redacção torna claro que o UMTS será uma 
mudança tecnológica total quando comparado com a segunda geração do 
tipo GSM. 
• A alteração 11 - Anexo I, terceira secção: "Infra-estrutura de base" tem 
em conta o tratamento de chamadas, o controlo do serviço e a gestão da 
localização e da mobilidade, de acordo com os comentários formulados em 
particular pela indústria. A última parte da frase sublinha a necessidade de ter 
em conta a convergência entre redes fixas e móveis. 
2.2 Alterações não aceites pela Comissão 
• A alteração 4 altera o considerando 22 por forma a incluir a cobertura de 
zonas menos povoadas no âmbito dos acordos de itinerância que as 
organizações que fornecem redes UMTS devem ter o direito e a obrigação de 
negociar com vista a garantir a itinerância à escala comunitária. Uma vez que 
as zonas menos povoadas já são tidas em conta no considerando 19 sobre a 
itinerância a nível nacional, a Comissão entende que tal está fora do contexto 
no considerando 22, que foca a itinerância transfronteiras. 
• A alteração 10 - Anexo I, ponto 5 - substitui a expressão "plena itinerância 
entre redes GSM" por "plena itinerância com todos os serviços GSM". A 
redacção exacta da proposta, tal como publicada no JO, é "plena itinerância 
com redes GSM" e não "entre redes GSM". Esta parte da alteração não é, por 
conseguinte, necessária. Além disso, as palavras "todos" e "serviços" não são 
aceitáveis: a Comissão não pretende impor a itinerância com todos os 
serviços GSM possíveis; o objectivo do requisito é criar a possibilidade de 
itinerância com as redes GSM na medida do necessário e de acordo com a 
procura comercial. Quanto à recusa da palavra "serviços" pela Comissão, o 
objectivo deste parágrafo é permitir a itinerância entre redes e não entre 
serviços. 
2.3 Alterações aceites em parte pela Comissão 
• A alteração 6 acrescenta ao n° 3 do artigo 3o uma referência à legislação 
comunitária, nomeadamente aos princípios da não discriminação e da 
transparência. A Comissão considera essa alteração supérflua, dado que a 
legislação comunitária se aplica de qualquer modo e não há necessidade de 
repetir que os princípios da não discriminação e da transparência fazem parte 
da legislação comunitária. Além disso, a redacção proposta não se enquadra 
totalmente no n° 3 do artigo 3o, cujo objectivo é tornar o Anexo I aplicável aos 
procedimentos nacionais de licenciamento. Por conseguinte, embora esteja 
pronta a aceitar o aditamento da expressão "o respeito da legislação 
comunitária em vigor", como proposto na alteração 6, a Comissão rejeita o 
aditamento de uma referência específica aos princípios da não discriminação 
e da transparência. A Comissão propõe ainda deslocar a 
v 
expressão "o respeito da legislação comunitária em vigor" para o início do n° 
2 do artigo 3o, depois de "assegurarão". 
• A alteração 7 - n° 4 do artigo 3o - torna claro que a justificação para limitar o 
número de autorizações de serviços UMTS no caso de incompatibilidade dos 
eventuais sistemas é a falta de frequências. A Comissão concorda em 
substância com o aditamento da expressão "por motivos de eficiência do uso 
do espectro de frequências", que reflecte a ideia subjacente ao n° 4 do artigo 
3o e está conforme com o artigo 10° da Directiva Licenciamento. O 
considerando 11 da proposta também torna claro que, nos termos da 
Directiva Licenciamento e da Directiva 96/2/CE da Comissão, o número de 
licenças UMTS apenas pode ser limitado por razões de comprovada falta de 
capacidade do espectro de radiofrequências. A Comissão propõe também, 
por conseguinte, que se adite a expressão "de acordo com a legislação 
comunitária em vigor", tendo em conta que a expressão utilização eficiente 
do espectro de frequências deve ser interpretada à luz da legislação 
comunitária em vigor. 
Conclusão 
A Comissão aceitou, na íntegra ou em parte, 8 das 10 alterações propostas pelo 
Parlamento Europeu em primeira leitura. 
Nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta 
inicial por forma a incorporar essas alterações. 
r 
Proposta inicial Proposta alterada 
Proposta de decisão do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa à 
introdução coordenada de comunicações 
móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade 
Considerando 10. Considerando que os 
prestadores de serviços UMTS devem poder 
entrar no mercado sem serem sujeitos a 
restrições desnecessárias, para que haja um 
mercado dinâmico e uma vasta oferta de 
serviços concorrenciais; que, nos casos em 
que se considere necessário um procedimento 
de autorização, autorizações gerais ou 
declarações devem ser a regra; 
Considerando 16. Considerando que esta 
decisão do ERC designou as bandas de 
frequências 1900-1980 MHz, 2010-2025 MHz e 
2110-2170 MHz para aplicações terrestres do 
UMTS e prevê aplicações para as 
componentes de satélite do UMTS nas bandas 
1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz; que 
parece, desde já, ser necessária uma faixa 
suplementar do espectro de frequências para 
responder à procura na Comunidade e para 
garantir a introdução de UMTS na Europa, 
mesmo antes de 1 de Janeiro de 2002; que 
deve ser reservada uma faixa de espectro 
suficiente nas bandas identificadas pela WARC 
92, em função das necessidades crescentes 
dos serviços UMTS antes de estes serem 
implantados comercialmente, que poderão 
revelar-se necessárias faixas suplementares 
do espectro de frequências no ano 2005 , pelo 
que as bandas dos 900, 1800 e 1900 MHz 
devem também ser libertadas ou 
reorganizadas, tanto quanto possível; Proposta alterada de decisão do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa 
à introdução coordenada de comunicações 
móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade 
(Alteração 1) 
Considerando 10. Considerando que as 
organizações que fornecem redes UMTS 
devem poder entrar no mercado sem serem 
sujeitas a restrições desnecessárias ou taxas 
excessivas, para que haja um mercado 
dinâmico e uma vasta oferta de serviços 
concorrenciais; que, nos casos em que se 
considere necessário um procedimento de 
autorização, autorizações gerais ou 
declarações devem ser a regra; 
(Alteração 3) 
Considerando 16. Considerando que esta 
decisão do ERC designou as bandas de 
frequências 1900-1980 MHz, 2010-2025 MHz e 
2110-2170 MHz para aplicações terrestres do 
UMTS e prevê aplicações para as 
componentes de satélite do UMTS nas bandas 
1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz; que 
parece, desde já, ser necessária uma faixa 
suplementar do espectro de frequências para 
responder à procura na Comunidade e para 
garantir a introdução de UMTS na Europa, 
mesmo antes de 1 de Janeiro de 2002; que 
deve ser reservada uma faixa de espectro 
suficiente nas bandas identificadas pela WARC 
92, em função das necessidades crescentes 
dos serviços UMTS antes de estes serem 
implantados comercialmente; que poderão 
revelar-se necessárias faixas suplementares 
do espectro de frequências dentro de alguns 
anos, pelo que as bandas dos 900, 1800 e 
1900 MHz devem também ser libertadas ou 
reorganizadas, tanto quanto possível, com 
vista a garantir a não discriminação; 
é 
Artigo 2o 
Definição 
Para efeitos da presente decisão, entende-se 
por sistema universal de telecomunicações 
móveis (UMTS) um sistema de comunicações 
móveis de terceira geração capaz de oferecer, 
nomeadamente, serviços multimedia 
inovadores sem fios que excedem a 
capacidade dos actuais sistemas de segunda 
geração como o GSM, combinando a 
utilização de componentes terrestres e de 
satélite. Tal sistema incluirá as características 
referidas no Anexo I. 
Artigo 3C 
2. Ao prepararem e aplicarem os seus 
sistemas de autorização, os Estados-Membros 
assegurarão que: 
- a oferta dos serviços UMTS seja organizada 
em bandas de frequências harmonizadas pela 
CEPT em conformidade com o processo 
estabelecido no artigo 5o, 
- e em consonância com as normas europeias 
desenvolvidas pelo ETSI, caso existam, 
incluindo, nomeadamente, uma norma comum 
de interface rádio aberta e competitiva a nível 
internacional. Os Estados-Membros 
assegurarão que as licenças prevejam a 
itinerância (roaming) através de toda a 
Comunidade. 
Artigo 3o 
4. No caso de incompatibilidade de potenciais 
sistemas e na eventualidade de se determinar, 
nos termos do processo previsto no artigo 17° 
da Directiva 97/13/CE e em conjunto com a 
CEPT, ser necessário limitar o número de 
autorizações de serviços UMTS, os Estados-
Membros devem coordenar os seus (Alteração 5) 
Artigo 2o 
Definição 
Para efeitos da presente decisão, entende-se 
por sistema universal de telecomunicações 
móveis (UMTS) um sistema de comunicações 
móveis de terceira geração capaz de oferecer, 
nomeadamente, serviços multimedia 
inovadores sem fios que excedem a 
capacidade dos actuais sistemas de segunda 
geração como o GSM, combinando a 
utilização de componentes terrestres e de 
satélite. Este sistema terá, no mínimo, 
capacidade para suportar as características 
referidas no Anexo I. 
(Alteração 6) 
Artigo 3o 
2. Ao prepararem e aplicarem os seus 
sistemas de autorização, os Estados-Membros 
assegurarão, no respeito da legislação 
comunitária em vigor, que: 
- a oferta dos serviços UMTS seja organizada 
em bandas de frequências harmonizadas pela 
CEPT em conformidade com o processo 
estabelecido no artigo 5o, 
- e em consonância com as normas europeias 
desenvolvidas pelo ETSI, caso existam, 
incluindo, nomeadamente, uma norma comum 
de interface rádio aberta e competitiva a nível 
internacional. Os Estados-Membros 
assegurarão que as licenças prevejam a 
itinerância (roaming) através de toda a 
Comunidade. 
(Alteração 7) 
Artigo 3o 
4. No caso de incompatibilidade de potenciais 
sistemas e na eventualidade de se determinar, 
nos termos do processo previsto no artigo 17p 
da Directiva 97/13/CE e em conjunto com a 
CEPT, ser necessário limitar o número de 
autorizações de serviços UMTS por motivos 
de eficiência do espectro de frequências, de 
a 
procedimentos de autorização com vista à 
autorização de serviços UMTS compatíveis 
entre si na Comunidade. 
Artigo 9o 
Aspectos internacionais 
2. Para o efeito, a Comissão apresentará 
propostas para que sejam tomadas todas as 
medidas necessárias com vista ao 
cumprimento efectivo dos acordos 
internacionais aplicáveis ao UMTS e, 
nomeadamente e se necessário, apresentará 
propostas ao Conselho de mandatos 
adequados de negociação de acordos 
bilaterais ou multilaterais com países terceiros 
ou organizações internacionais. O Conselho 
decidirá por maioria qualificada. acordo com a legislação comunitária em vigor, 
os Estados-Membros devem coordenar os 
seus procedimentos de autorização com vista 
à autorização de serviços UMTS compatíveis 
entre si na Comunidade. 
(Alteração 8) 
Artigo 9° 
Aspectos internacionais 
2. Para o efeito, a Comissão procurará 
assegurar o cumprimento efectivo dos acordos 
internacionais aplicáveis ao UMTS e, 
nomeadamente e se necessário, apresentará 
propostas ao Conselho de mandatos 
adequados de negociação de acordos 
bilaterais ou multilaterais com países terceiros 
ou organizações internacionais. O Conselho 
decidirá por maioria qualificada. 
e 
(Alteracao 9) 
ANEXOI ANEXOl 
Caracteristicas do UMTS Caracteristicas do UMTS 
Servicos Capacidades do sistema necessarias para 
comportar as caracteristicas do servico 
1. Capacidades multimedia com 
mobilidade em zonas de grande 1. Capacidades multimedia; aplicacSes 
extensao com mobilidade total e com 
mobilidade reduzida em diferentes 
meios geograficos acima da 
capacidade dos sistemas de segunda 
geragSo tais como o GSM. 
(Alteragao 11) 
Infra-estrutura de base infra-estrutura de base 
• Evolucao a partir da familia de • Tratamento de chamadas, controlo 
sistemas GSM; gestao de do servico e gestao da localizacao e 
mobilidade/controlo das chamadas, da mobilidade, incluindo a 
incluindo a funcionalidade de plena funcionalidade de plena itinerancia, 
itinerancia, com base na norma com base na evolucao dos actuais 
aplicavel as infra-estruturas GSM de sistemas de redes centrais, por 
base exemplo numa infra-estrutura de 
base GSM mais evoluida, tomando 
• Elementos de convergencia em consideracao a convergencia 
sistemas moveis/sistemas fixos entre as redes fixas e moveis. 
q 

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COM(98) 496 final 
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