COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 390 final 
Bruxelas, 23 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CES) PQ CQNSELHQ 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para o bacalhau e peixes da espécie 
Boreogadus sa ida, secos, salgados ou em salmoura 
originários da Noruega (1992) 
(apresentada pela Comissão) 

-A-
EXPOSE DES MOTIFS 
1. Les aooords, sous forme d'éohange de lettres, entre la 
Communauté économique européenne et la Norvège, dans les 
domaines de 1'Agrioulture et de la pêche, approuvés par la 
décision du Conseil du 15 septembre 1986 (1) prévolent 
notamment l'ouverture annuelle à une date à fixer de commun 
aooord, de oontingents tarifaires communautaires pour les 
produits suivants, originaires de Norvège, dont les volumes 
et les droits applicables sont Indiqués en regard de chacun 
d'eux. 
N* du tarif 
douanier 
commun Désignation des 
marchandises Volumes Taux 
contingentâmes 
0302 Poissons séohés, salés ou en saumure; 
poissons fumés, même oults avant ou 
pendant le fumage : 
A. Séohés, salés ou en saumure : 
I. entiers, décapités ou 
tronçonnés : 
b) Morues (Gadus morhua, 
Boreogadus saida, 
Gadus ogac) 
- séchées et non salées 
- séchées et salées 
- non séohées, salées ou 
en saumure 3 900 t 
13 250 t 
10 000 t 0 % 
0 % 
0 % 
(1) JO n* L 328 du 22.11.1986, p. 76. 
- 2 -
2. Le contingent de 3 900 tonnes prévu pour les morues séchées 
et non salées est ouvert, à la demande des autorités 
norvégiennes, à partir du 1er Janvier 1992. 
La présente proposition vise donc la mise en application 
des autres contingents pour la période du 1er avril au 31 
décembre 1992 en tenant oompte de l'entrée en vigueur de la 
nomenclature combinée qui remplaoe oelle du tarif douanier 
commun. 
3. Pour respeoter l'arrêt de la Cour de Justloe du 27 
septembre 1988 dans l'affaire 51/87, la Commission propose 
de ne pas procéder à une répartition des volumes 
oontingentaires entre les Etats membres, en prévoyant la 
possibilité pour ces derniers d'effeotuer des tirages 
correspondant aux besoins réels signalés, oomme il est 
d'usage dans des oas similaires. Cette façon de procéder 
correspond d'ailleurs au mieux aveo le caractère 
oommunautaire des oontingents en question. 
-3-
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? /91 DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída, secos, salgados ou em 
salmoura, originários da Noruega (1992) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, 
em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de 
Espanha e de Portugal à Comunidade, foi concluído e 
aprovado, pela Decisão 86/557/CEE ('), um acordo sob 
forma de troca de cartas ; 
Considerando que este último acordo prevê a abertura, em 
data a fixar de comum acordo, de contingentes pautais 
comunitários de direitos reduzidos ou nulos para o 
bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída originá­
rios da Noruega ; que importa, portanto, abrir os contin­
gentes pautais em questão para o período acordado 
compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 
1992; . 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem 
interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos 
os Estados-membros até ao esgotamento desses mesmos 
contingentes ; que é conveniente tomar as medidas neces­
sárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e 
eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibili­
dade de os Estados-membros sacarem sobre o volume dos 
contingentes as quantidades necessárias, correspondentes 
às importações reais constatadas ; que esse modo de gestão 
requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem­
bros e a Comissão ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão de 
contingentes pela referida união económica pode ser efec­
tuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
1. De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1992, os direitos 
aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir 
designados, originários da Noruega, são suspensos aos 
níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários 
indicados para cada um deles : 
Número de 
ordem Código NCQ Designação das mercadorias Volume dos 
contingentes 
(em toneladas) Taxas 
do direito 
(em %) 
09.0703 
09.0705 0305 
0305 51 
ex 0305 51 90 
0305 59 
0305 59 19 
ex 0305 62 00 
0305 69 
0305 69 10 Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes defumados, mesmo cozidos 
antes ou durante a defumação ; farinha de peixe própria para a alimentação 
humana : 
— Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados : 
— — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) : 
— — — Secos e salgados : 
— Com excepção dos bacalhaus da espécie Gadus macrocephalus 
— — Outros : 
— — — Peixes da espécie Boreogadus saída : 
— — — — Secos e salgados 
— Peixes salgados mas não secos nem fumados em salmoura : 
— — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus): 
— Com excepção da espécie Gadus macrocephalus 
— — Outros : 
— — — Peixes da espécie Boreogadus saída ) 13 250 
10 000 
(*) Ver códigos TARIC em anexo. 
(') JO n? L 328 de 22. 11. 1986, p. 76. 
+ 
No âmbito destes contingentes pautais, o Reino de 
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos 
respectivos de 0,9% e de 0%. 
2. As importações dos produtos em questão apenas 
beneficiarão dos contingentes referidos no n? 1 na condi­
ção de o preço franco fronteira, estabelecido pelos Esta­
dos-membros nos termos do artigo 21? do Regulamento 
(CEE) n? 3796/81 ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2886/89 (2), ser, pelo 
menos, igual ao preço de referência eventualmente fixado 
pela Comunidade para os produtos ou categorias de 
produtos considerados. 
3. É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção 
de produtos originários e os métodos de cooperação admi­
nistrativa anexo ao Acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Reino da Noruega. 
Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão 
geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi­
nistrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz. Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na 
medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume 
contingentário correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume contingentário, a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem­
bros serão do facto informados pela Comissão. 
Artigo 4? 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do 
produto em questão acesso igual e contínuo aos contin­
gentes, tanto quanto o saldo dos volumes dos contin­
gentes correspondentes o permita. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício do regime preferencial para um 
produto referido no presente regulamento, e se essa decla­
ração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-
-membro em causa procederá, por via de notificação à 
Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de 
uma quantidade correspondente a essas necessidades. Artigo 5." 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 
1992-
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(') JO n° L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. 
(2) JO n? L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. 
5-
ANEXO 
Códigos Tarie 
Número de ordem Código NC Códigos Taric 
09.0703 ex 0305 51 90 0305 51 90 * 11 
* 19 
•20 
09.0705 ex 0305 62 00 0305 62 00 * 11 
' 19 
'21 
•29 
"31 
•39 
ê~ 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de regulamento (CEE) dei 
Conselho relativo á abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus 
sa ida, secos, salgados ou em salmoura originários da Noruega 
(1992). 
4- Objectivo : Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade no 
que respeita a Noruega. 
5. Modo de çálÇUlo : 
Códigos da NC : 
Volumes dos contingentes 
Direito aplicáve : 
0Irei to normal : ex 0305 51 90 
0305 59 19 
13 250 
0 % 
13 % ex 0305 62 00 
0305 69 10 
10 000 
0 % 
13 % 
6. Perda de receitas 
valor de uma tonelada 
valor total : 
perda de receita : 4.384 ecus 
58.088.000 ecus 
7.551.440 ecus 2.575 ecus 
25.750.000 ecus 
3.347.500 ecus 
Perda tota 10.898.940 ecus 
Em relação a 1991, diminuição das perdas de 12.554.360 ecus -
10.898.940 ecus - 1.655.420 ecus (ver C0M(90) 444 de 20.9.91). 

BSN 0257-9553 
COM(91) 390 final 
PT 
N.° de catálogo : tB-CÔ^91-4404rç 
ISBN 92-77-76369-8 
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