COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.05.1997 
COM(97) 249 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
EUROPEU SOBRE O CONTROLO DAS NOVAS DROGAS SINTÉTICAS 
("DESIGNER DRUGS") 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
EUROPEU SOBRE O CONTROLO DAS NOVAS DROGAS SINTÉTICAS 
("DESIGNER DRUGS") 
I. INTRODUÇÃO 
Em cada ano, são produzidas nos Estados-membros da União Europeia grandes 
quantidades de novas drogas sintéticas. O consumo destas drogas está em aumento, 
particularmente entre a camada mais jovem, ameaçando seriamente a sua vida e saúde e 
causando grande inquietação à generalidade dos cidadãos. A população aguarda uma 
intervenção urgente a todos os níveis para inverter esta tendência. 
Uma actuação firme neste domínio é também necessária para manter a credibilidade dos 
esforços consideráveis que a União Europeia tem vindo a desenvolver no combate ao 
cultivo e produção de estupefacientes em todo o mundo. 
O aumento acentuado da produção, do tráfico e da utilização ilícitos das novas drogas 
sintéticas na União Europeia pode explicar-se por diversos factores que as tornam 
diferentes das drogas tradicionais, à base de plantas. São estes os factores. 
• Todos os ingredientes necessários à sua produção existem na UE, o que significa que 
podem ser produzidas localmente, próximo das zonas de consumo; 
• São relativamente fáceis de preparar, podendo os precursores ser obtidos livremente no 
mercado, e a infra-estrutura necessária é pouco sofisticada, bastando dispor de um 
armazém abandonado ou até mesmo de uma simples caravana; 
• São mais baratas do que a cocaína ou as outras drogas à base de plantas, que constituem 
os outros principais estimulantes "tradicionais" no mercado, e o seu efeito é mais 
prolongado; 
São consideradas na moda, fazendo parte da cultura dos jovens em certos países. Não se 
encontram estreitamente associadas ao roubo ou ao crime com violência; 
O grande público subestima frequentemente o risco para a saúde pública. Nem sempre é 
fácil fazer uma distinção com os produtos análogos mas legais que são frequentemente 
utilizados de forma funcional, por exemplo, em certas profissões para aumentar a 
resistência. 
Estas novas drogas partilham, no entanto, algumas das características das drogas à base de 
plantas, nomeadamente quanto à ameaça análoga que representam para a saúde humana e o 
perigo que implicam, especialmente para os jovens. 
O programa de acção comunitário para a prevenção da toxicomania contribui já para 
sensibilizar o público e elaborar respostas adequadas a esta ameaça, tanto no domínio social 
como no da saúde. Em especial, este programa apoia actualmente projectos-piloto • 
• 
transnacionais visando a instauração de um sistema de alerta precoce para detectar as 
tendências de consumo entre os jovens, avaliar o consumo de drogas em certos meios, 
como os da "techno", e desenvolver intercâmbios transnacionais de dados sobre as 
tendências do fenómeno da droga. 
Em cooperação com a Presidência do Conselho de Ministros e com o Parlamento Europeu, 
a Comissão Europeia já várias vezes pôs em relevo este problema, apelando para uma 
acção prioritária a nível da União Europeia. A luta contra as drogas tornou-se um tema 
central durante a Presidência Irlandesa e o Conselho Europeu de Dublin sublinhou 
claramente a necessidade de pôr termo à produção doméstica e ao tráfico de drogas de 
síntese nos nossos Estados-membros. 
A presente comunicação constitui a contribuição da Comissão nesse sentido. 
TL NATITRFZA DQ PROBLEMA 
O facto de este problema estar a ser objecto de uma atenção reforçada por parte das 
organizações internacionais competentes que se encontram sob a égide das Nações Unidas 
(Organização Mundial da Saúde, Órgão Internacional do Controlo de Estupefacientes e 
Comissão dos Estupefacientes) reflecte a sua dimensão mundial. 
Já existe um importante instrumento jurídico internacional para lutar contra este problema à 
escala mundial, que é a Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as substâncias 
psicotrópicas. 
Ratificada e implementada por 146 nações, e seguidamente completada pelas disposições 
da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de 
Substâncias Psicotrópicas de 1988, a Convenção de 1971 proporciona o quadro 
internacional indispensável para classificar e proibir as principais drogas sintéticas 
identificadas na altura como um perigo para a saúde humana. Comporta um mecanismo de 
actualização, mas a recente experiência demonstrou que esse mecanismo, que exige um 
consenso internacional, é moroso a activar, não sendo, de qualquer forma, suficientemente 
flexível ou rápido para acompanhar o ritmo de aparecimento no mercado de novas drogas 
sintéticas, frequentemente criadas de forma deliberada para contornar as disposições da 
Convenção. 
Em contrapartida, tanto a União Europeia como os seus Estados-membros dispõem, 
designadamente desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, de uma série de 
instrumentos e possibilidades para reagir rápida e eficazmente entre si, de forma a alcançar 
o alvo móvel que representam as novas drogas sintéticas. 
À semelhança das drogas à base de plantas, as drogas sintéticas dependem de certos 
precursores químicos. Das 22 substâncias controladas pela legislação comunitária em 
aplicação da Convenção das Nações Unidas de 1988, 8 estão directamente ligados às 
drogas sintéticas1, devendo ser acrescentadas outras. 
No que respeita aos produtos finais (isto é, as próprias drogas sintéticas, por oposição aos 
seus precursores químicos), todos os Estados-membros da União Europeia introduziram na 
sua legislação o controlo das substâncias psicotrópicas colocadas sob fiscalização pela 
Convenção das Nações Unidas de 1971 (ver Anexo I). Esta Convenção prevê o controlo 
de substâncias classificadas com base na respectiva definição química estrita. 
No entanto, dado que os estimulantes do tipo das anfetaminas têm uma estrutura química 
muito análoga, prestam-se facilmente às modificações estruturais de menor importância de 
que resulta um produto final diferente. Essas alterações podem ser determinadas por 
diversos factores: 
i) a vontade deliberada de contornar a legislação sobre os precursores; ou 
ii) o possível uso e disponibilidade de precursores não abrangidos pela lista; 
iii) o fabrico deliberado de estimulantes do tipo das anfetaminas não abrangidos pela 
legislação nacional ou por uma convenção internacional, por vezes designados por 
"designer drugs". 
É quimicamente possível obter um elevado número de estruturas modificadas desta forma, 
nas quais a composição elementar da anfetamina permanece, no entanto, inalterada. Alguns 
destes derivados actualmente populares na Europa não são, portanto, cobertos pela 
Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as substâncias psicotrópicas. Embora este 
problema possa teoricamente ser solucionado pela alteração regular das listas da 
Convenção de 1971, um tal procedimento leva, regra geral, dois a três anos. Por 
conseguinte, pode existir um significativo desfasamento entre o momento em que as novas 
substâncias são introduzidas no mercado ilícito e a data em que essas substâncias são 
acrescentadas a uma das listas da Convenção das Nações Unidas. No intervalo, e a menos 
que outras protecções sejam postas em prática, corre-se o risco de que as novas drogas 
sintéticas circulem livremente, uma vez que em vários Estados-membros a legislação penal 
não autoriza o exercício legal de controlos sobre substâncias que (ainda) não se encontram 
inseridas numa lista das substâncias objecto de fiscalização. 
m. ALGUMAS RESPOSTAS A NÍVEL NACIONAL 
Em países afectados pelo problema das drogas sintéticas, parecem ter sido adoptados três 
tipos de abordagem diferentes, que vêm acrescentar-se ao sistema de controlo baseado na 
definição química estrita das substâncias (controlo nominal de cada substância) que se 
encontra previsto na Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as substâncias 
psicotrópicas. 
1 Fenil-2-propanone (P2P), efedrina, pseudoefedrina, safrole, isosafrole, 
piperonal, 3,4 dióxido de metileno-P2P e ácido fenilacético. 
i) A abordagem "genérica": 
Alguns Estados-membros (Reino Unido e Irlanda) recorreram, na sua legislação 
relativa ao uso ilícito de drogas, a definições genéricas que correspondem a diversas 
famílias de drogas, por forma a cobrir as novas drogas sintéticas que não figuravam 
nos quadros das convenções das Nações Unidas. Na Alemanha, um projecto de lei 
destinado a adoptar a abordagem genérica está actualmente a ser objecto de debates a 
nível inteiTninisterial e com os Lãnder antes de ser apresentado ao Parlamento. 
A utilização de definições genéricas tem a vantagem de criminalizar por antecipação 
um elevado número de grupos de drogas sintéticas que poderiam eventualmente surgir 
no mercado. Embora esse sistema não possa cobrir todos os estupefacientes 
susceptíveis de ser produzidos com base numa estrutura molecular única, torna mais 
difícil aos laboratórios clandestinos o fabrico de drogas sintéticas que escapem à 
previsão da lei penal. 
ii) A abordagem por "listas de emergência" 
Outros Estados-membros (Alemanha, Países Baixos) introduziram na sua legislação 
um procedimento de emergência destinado a controlar legalmente, numa base 
temporária, as novas substâncias que surgem no mercado, antes da sua plena inclusão 
na lista adequada. Este sistema permite reagir rapidamente ao abuso e ao tráfico ilícito 
de "novas" drogas sintéticas, podendo dar lugar à aplicação de sanções penais. 
iii) A abordagem "análoga" 
Este foi o sistema pelo qual optaram os serviços americanos de luta contra as drogas 
(Drugs Enforcement Agency), encontrando-se definido na alteração de 1986 à lei 
sobre as substâncias controladas (Controlled Substance Act) sob a forma de uma lei 
sobre os produtos análogos às substâncias controladas (Controlled Substance 
Analogue Enforcement Act). 
Esta lei prevê a aplicação de sanções penais no caso de fabrico e de distribuição de 
"produtos análogos às substâncias controladas" destinados ao consumo humano. Essas 
substâncias são consideradas "análogas" se produzirem essencialmente o mesmo efeito 
psico-activo que as substâncias controladas e se as suas estruturas químicas forem 
substancialmente análogas. Esses produtos são, portanto, proibidos, a menos que um 
tribunal decida que as hipóteses de base eram desprovidas de fundamento. É 
importante salientar que não existe uma lista de produtos análogos às substâncias 
controladas. Desde a introdução da alteração, em 1986, os serviços americanos de luta 
contra a droga verificaram uma diminuição da produção e da distribuição desses 
produtos, diminuição essa que é atribuída, nomeadamente, ao facto de a essas 
substâncias ter sido conferido o estatuto de substância análoga, que teve como efeito 
tornar o tráfico das novas drogas sintéticas demasiado arriscado e demasiado inseguro 
para que o lucro realizado compense o esforço necessário. 
IV. ELEMENTOS DE RESPOSTA A NÍVEL DA UNIÃO EUROPEIA 
O CONSELHO EUROPEU DE DUBLIN 
Os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Dublin, em Dezembro de 1996, 
consideraram que a questão das drogas sintéticas era merecedora de uma atenção muito 
especial, tanto na União Europeia como entre a União e os países terceiros, nomeadamente 
os países da Europa Central e Oriental. Neste contexto, aprovaram expressamente o relatório 
sobre a droga que haviam recebido do Conselho, bem como a Acção Comum de 17 de 
Dezembro de 1996 relativa à aproximação das legislações e das práticas entre os 
Estados-membros da União Europeia no domínio das drogas. 
O relatório em questão afirmava claramente que persistiam "insuficiências" no domínio das 
drogas de síntese e que seria necessário abordar o problema sob três aspectos: a) legislativo; 
b) cooperação concreta na luta contra a produção e o tráfico, incluindo uma melhoria da 
cooperação entre as autoridades nacionais e a indústria química; e c) cooperação 
internacional. 
A Acção Comum reconhece, no artigo 5o, ser necessária uma convergência mais ampla entre 
as legislações nacionais respeitantes às drogas sintéticas, prevendo que os Estados-membros 
"se esforcem por elaborar legislações convergentes na medida do necessário para colmatar os 
atrasos ou as lacunas jurídicas respeitantes às drogas de síntese. Favorecerão, em especial, a 
criação de um sistema de informação rápida que permita a identificação dessas drogas como 
substâncias a proibir assim que surgem num Estado-membro". 
O Conselho Europeu indicou, portanto, claramente a forma como pretendia que o problema 
fosse abordado. A Comissão considera que este convite para assegurar um controlo imediato 
e adequado das novas drogas sintéticas e dos respectivos precursores químicos deverá ser 
seguido de uma série de iniciativas que poderiam ser adoptadas progressivamente. 
Como primeira fase, a Comissão é favorável a uma acção em três frentes: 
- Precursores químicos (material de partida): a Comissão apresentará em Outubro de 
1997 propostas de alteração da directiva e do regulamento existentes. 
- Novas drogas sintéticas (produtos finaisV criação de um sistema de alerta precoce para 
as drogas sintéticas, incluindo um mecanismo de avaliação do risco. 
- Compromisso a assumir pelos Estados-membros de criminalizar a produção e o tráfico 
de novas drogas sintéticas declaradas perigosas. 
Justifica-se igualmente um exame, a nível da União Europeia, quanto à utilidade, numa fase 
posterior, de instrumentos suplementares susceptíveis de aumentarem a eficácia da luta 
contra o tráfico e a utilização ilícita de drogas de síntese, baseando-se, eventualmente, num 
debate dos méritos respectivos das seguintes três abordagens: abordagem através de lista de 
emergência, abordagem genérica e abordagem análoga, todas elas mencionadas no anterior 
capítulo IH. 
PROPOSTA DE ACÇÃO SOBRE OS PRECURSORES DAS NOVAS DROGAS 
SINTÉTICAS 
Para atacar eficazmente o problema das novas drogas sintéticas, importa melhorar a vigilância 
do comércio das substâncias químicas que constituem os ingredientes de base utilizados para 
fabricar as novas drogas. 
No entanto, é impossível vigiar este comércio com os métodos de controlo clássicos, como os 
previstos pela legislação comunitária actual em matéria de precursores. A natureza das 
substâncias químicas em questão e as condições particulares em que as novas drogas sintéticas 
podem ser fabricadas impedem a utilização destes mecanismos estritos de controlo. 
Por este motivo, é largamente reconhecido, a nível internacional, que devem ser encontrados 
outros mecanismos de vigilância, como uma "lista de vigilância especial", que seriam mais 
flexíveis, tanto para os operadores comerciais como para as autoridades públicas e, portanto, 
verdadeiramente eficazes neste contexto preciso. De resto, é a abordagem escolhida pelos 
serviços americanos de luta contra a droga, por serem irrealistas, neste caso, sistemas mais 
estritos. 
Estão em curso estudos técnicos nas instâncias comunitárias competentes, com vista à 
preparação das propostas formais que a Comissão apresentará ao Conselho em Outubro, após 
novas discussões com os Estados-membros, as organizações comerciais e as indústrias 
químicas envolvidas. 
Estas propostas cobrirão os seguintes pontos: 
- lista dos novos produtos a controlar, 
- novos métodos de controlo dos produtos em causa, 
- formas e processos de adaptar rapidamente no futuro a lista destes produtos. 
Estas propostas dirão igualmente respeito à modificação da directiva existente, que incide sobre 
o fabrico e a comercialização das substâncias químicas em questão na UE, e à modificação do 
regulamento relativo ao comércio internacional. 
Por outro lado, quando o Conselho tiver adoptado uma posição comum sobre esta matéria, a 
Comissão pretende solicitar-lhe um mandato de negociação com os países da Europa Central e 
Oriental em que são produzidas novas drogas sintéticas. Paralelamente, recorrer-se-á ao 
programa Phare para continuar a ajudar estes países a preparar-se e a adaptar a sua própria 
legislação sobre os precursores na perspectiva da sua adesão à UE. 
Finalmente, importará também desenvolver alguns esforços a curto prazo a fim de permitir à UE 
que fale de uma só voz nas reuniões internacionais que deverão realizar-se a partir de Julho 
próximo, em preparação da sessão especial de 1998 da Assembleia Geral das Nações Unidas, 
consagrada às drogas, em que os precursores ocuparão uma parte importante dos trabalhos. 
A Comissão procurará assegurar a necessária coordenação no âmbito do Conselho e que daí 
resulte uma posição comunitária concreta sobre este tema, assim permitindo que a UE 
desempenhe um papel construtivo e de liderança nestas instâncias internacionais. 
No Anexo II são descritos os pormenores desta acção. A contribuição dos peritos nacionais 
neste processo será extremamente importante para o êxito da acção descrita no anexo. 
CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE ALERTA PRECOCE 
Para ser eficaz, qualquer sistema de alerta precoce respeitante às novas drogas sintéticas criado 
nos Estados-membros deverá basear-se nos organismos de recolha de informações existentes e 
evitar as duplicações. Para além das fontes nacionais, os dois órgãos mais adequados para o 
efeito a nível da UE são a Unidade Drogas da Europol e o Observatório Europeu das Drogas e 
da Toxicodependência (OEDT) relativamente às informações provenientes dos serviços sociais 
e da saúde, por intermédio dos pontos de convergência nacionais da REITOX. 
Poderão ser acrescentados os dados relativos aos precursores químicos desviados para o fabrico 
ilícito de drogas sintéticas, que continuarão a ser acompanhados pelo Comité dos Precursores 
de Drogas nos termos do Regulamento n° 3677/90 e da Directiva 92/109, aos quais o sistema 
de alerta precoce acrescentará uma mais-valia. 
Todas estas informações úteis deverão ser seguidamente avaliadas por peritos, por forma a 
analisar os riscos que apresentam as novas substâncias. 
A Comissão está convicta de que a melhor instância para proceder a uma avaliação desta 
natureza seria um comité técnico, que ainda deve ser criado, composto por representantes não 
só dos Estados-membros, mas também dos organismos existentes competentes neste domínio (a 
OEDT, a Agência Europeia para Avaliação dos Medicamentos e a Unidade Drogas da 
Europol). A Comissão parece ser o órgão mais bem colocado para presidir a um comité desta 
natureza e para contribuir para as suas actividades graças às informações sobre as drogas de 
síntese que obtém dos instrumentos comunitários existentes em matéria de: i) controlo 
internacional e fiscalização intracomunitária dos precursores químicos; ii) programa de acção 
comunitário para a prevenção da toxicodependência; iii) programa-quadro de investigação e 
desenvolvimento. 
O Comité, depois de ter procedido à análise do risco com base nas informações provenientes de 
diferentes fontes (polícia, serviços de saúde, serviços sociais), elaborará uma recomendação de 
acção a nível do Conselho, propondo, caso necessário e se tal tiver sido acordado, medidas 
destinadas a proibir e criminalizar a produção e o tráfico das substâncias perigosas reconhecidas 
como tal. 
COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL 
A questão da cooperação entre os Estados-membros da UE e os países da Europa Central e 
Oriental em matéria de luta contra o tráfico ilícito de drogas, nomeadamente as drogas 
sintéticas, beneficiou de uma atenção especial aquando do seminário e da reunião de 23 e 24 de 
Outubro de 1996 do Grupo de Trabalho do Conselho sobre as Drogas e o Crime Organizado, 
para os quais haviam sido convidados representantes dos países da Europa Central e Oriental, 
bem como dos países bálticos. Nesta ocasião, foram formuladas diversas recomendações, 
designadamente: 
- O desenvolvimento, a partir da lista existente de pontos de contacto estabelecidos com base 
na legislação comunitária sobre o controlo dos precursores, de uma rede de pontos de 
convergência dos serviços de polícia no que respeita às drogas sintéticas e aos precursores de 
drogas entre os Estados-membros da União Europeia, os países da Europa Central e Oriental e 
os países bálticos; 
- A luta contra o uso ilícito de drogas sintéticas e de precursores através das seguintes 
medidas: 
- instalação de uma rede de peritos da União Europeia e dos países associados a fim de 
facilitar o aprofundamento dos conhecimentos necessários para o tratamento do problema, 
bem como o rápido intercâmbio de informações (estabelecimento de perfis, métodos de 
produção, etc.) e a adopção das disposições legais adequadas; 
- a fiscalização dos precursores não classificados utilizados na produção ilícita de drogas, o 
que implica a cooperação dos serviços policiais e de outras autoridades competentes. Neste 
contexto, salientou-se a importância da acção voluntária e da celebração de memorandos de 
acordo com as empresas. 
- No domínio dos precursores, a adaptação do projecto PHARE respectivo, por forma a que 
os procedimentos de pré-adesão a decorrer actualmente (adaptação da legislação às normas 
comunitárias, ou seja, o Regulamento n° 3677/90 e a Directiva 92/109) tomem em consideração 
todas as eventuais alterações da legislação comunitária destinadas a cobrir as substâncias 
químicas desviadas para fins de fabricação de novas drogas sintéticas. 
COOPERAÇÃO COM OS OUTROS PARCEIROS PRINCIPAIS DA UNIÃO EUROPEIA 
Dada a natureza mundial e crescente do problema das drogas sintéticas, claramente reflectida 
na resolução adoptada em 1995 pela Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas e em 
diversas reuniões de peritos que se realizaram sob a égide dos órgãos relevantes das Nações 
Unidas, em especial do PCNUCID e da OMS, seria igualmente adequado partilhar as reflexões 
da União Europeia com os nossos principais parceiros, designadamente, os Estados Unidos, o 
Canadá e o Japão. 
Deste tipo de acção poderiam resultar iniciativas comuns em fóruns internacionais, por exemplo 
na Comissão dos Estupefacientes da Nações Unidas, com vista à próxima sessão especial da 
Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada à questão das drogas (1998). 
ANNEX í 
O Tabic lb: Scheduling 01 individual substances under Mie 1971 Convention on Psychotropic Substances 
(Noie: Only lhe yenr oíllic lie I inclusion of a substance into any of Hie .Schedule": of the I'syclmtinpic Convention has been considcied) 
Sdi. 
1—,. •..,—.,A 
I 
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m 1921 
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mescnline 
parnhexyl 
psilocinc 
psilocybiue 
SUVDOM 
lelrnhydiocanna-
binolcs' iy?ij 
cticycliilinc 
rolicyclidine 
Icnocyclidinc 
amfetainine J inecloqnnlonc 
dextunfclfltnine 
melomfclnniinc 
incthylphcnldnte 
phencyclidine 
phemnetnttlne 
omobarbilnl 
cyclobnrbitnl 19? L V)M 
pentn/.ocinc \m 
DOB 
MUA !?.*(• 
Cathiunne 
DMA 
DDl-l 
MDMA 
MMDA 
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IMA 
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fciiclyllinc 
Icxnmfctaminc 
lcvomcthnm-
plictnminc mi 
| 
cnlliinc butnlbital vm 
niclninfctanil 
ne racematc i?sy 
buprenorphine mm 
M DU " 
N-OI1-MDA 
•1-mcthyl-
aininorcx rm 
dronabinol J 995 
etryptaminc 
methcothinonc 
zipeprol 
I 
l I 
'Dronabinol (tIclla-9-lctrahyilrocannabinol) was Iranstcircd from Schedule l to Schedule II in 1991 
1 • ' ' ' > 
Talilc lb: Scheduling of individual substances under (lie 1971 Convention on Psychotropic Substances 
1 (Note: Only the year oftiic first inclusion of a substance into nny of the Schedules of the Psychotropic Convention has been considered) 
fS£lL 
1 
III 
1 ,V 1211 
gltitethimide 
pentobarbital 
secobarbital' 
amfepramone 
barbital 
ethchlorvynol 
ethinamale 
lefelantine 
meprobamate 
metliaqualone1 
mclhylphcno-
barbital 
mclhyprylon 
phénobarbital 
pipnidrol 1980 l??l 
benzfetamine 
mazindol 
phenditnetruzinc 
plientenninc 12M 
alprazolam 
brotnazepam 
camazepam 
chlordiazcpoxi 
de 
clnhazain 
clonazepam 
clorazepale 
clonazepam 
cluxn/olam 
dclora/cpaiu 
dia/cpani 
estaznlam 1985 
ethyl 
lolla/cpatt: J J9JÍ 
etihimfctnmine 
fencamfnusin 
fcnproporcK 
mefennrex 
propylhexedrine1 
pyrovalcronc lf>S2 
allobaibital 
butobarhital 
sccbtilabarhital 
vinylbilal 12M îm -
pemoline 1990 
midazolam 1221 1295 
1 
aminorex 
broii/olam 
mesucaih 
i 
'Secobarbital was transferred from Schedule III to Schedule II in 1988. 
''Propylhexedrine was deleted from Sch. IV in 1991. 
'Metliaqualone was transferred from Schedule IV lo Schedule II in 1978. 
/° Table lb: Scheduling of individual substances under the 1971 Convention on Psychotropic Substances 
(Note: Only the year of the first inclusion of a substance into any of the Schedules of the Psychotropic Convention has been considered) 
Sçh, 
IV 1971 1980 1981 1981 
(ludiazepam 
flunitra/cpam* 
fhirazepam 
hala/cpam 
haloxazolam 
kctazolam 
loprazolam 
lorazepam 
lortnetazepam 
medazepam 
ninicta/cpani 
nitrazepam 
nord.i7cp.itn 
oxazepam 
ox.i7o!;tnt 
pina/epam 
pra/cparn 
tema/epam 
letrazepam 
triazolam 1985 1986 1982 M 1989 
-1990 1991 mi 
61? lunitrazepam was transferred from Schedule IV to Schedule III in 1995. 
ANEXO II 
- ACÇÃO SOBRE OS PRECURSORES DAS NOVAS DROGAS SINTÉTICAS -
1. A problemática 
O aparecimento e o desenvolvimento das novas drogas de síntese (NDS) coloca um problema 
especial em relação aos outros tipos de drogas e substâncias psicotrópicas. Com efeito, trata-se de 
substâncias cuja estrutura química muda frequentemente e para cujo fabrico podem ser utilizados 
numerosos tipos de precursores, eles próprios muito variáveis. 
Partindo do facto de que as substâncias químicas são, na quase totalidade dos casos, utilizadas para 
fins lícitos, importa evitar o seu desvio para o fabrico ilícito de drogas sintéticas, elaborando 
medidas de vigilância adaptadas que conciliem simultaneamente os interesses legítimos do 
comércio e as necessidades da luta contra as drogas sintéticas. 
O carácter muito evolutivo deste fenómeno, bem como a diversidade das substâncias químicas de 
base susceptíveis de ser utilizadas exigem uma resposta específica. Além disso, as NDS podem 
revelar-se fãceis de produzir, dado que certas "receitas" estão disponíveis via Internet ou em 
publicações especializadas, o que pode colocar o problema da oportunidade de tornar pública a 
lista dos precursores a vigiar. 
As NDS que afectam a União Europeia são produzidas sobretudo em certos Estados-membros e 
em alguns países da Europa Central e Oriental, pelo que a resposta a dar em termos de controlo 
dos precursores deve dizer respeito simultaneamente ao comércio destes produtos no interior da 
Comunidade e às trocas com os países terceiros. 
Além disso, é essencial dar uma resposta homogénea no conjunto da União, sob pena de provocar 
rapidamente desvios de fornecimento dos traficantes para os Estados-membros onde não existam 
mecanismos de vigilância. 
Finalmente, as NDS não ameaçam apenas a Europa. Por este motivo, a nível internacional, 
realizaram-se reuniões de peritos sobre esta questão. É possível citar, nomeadamente, as duas 
reuniões já efectuadas no quadro das Nações Unidas, em Viena, de 12 a 16 de Fevereiro de 1996 e 
em Xangai, de 25 a 29 de Novembro de 1996. Por outro lado, a Comissão organizou, em conjunto 
com a Drug Enforcement Administration, uma conferência internacional de 11 a 14 de Fevereiro de 
1997 em Praga sobre os precursores, em que o problema das substâncias utilizadas para fabricar as 
NDS ocupou grande parte dos trabalhos. 
A realização em 1998 de uma Assembleia Geral Extraordinária das Nações Unidas (AGNU) 
consagrada à luta contra a droga vai intensificar ainda mais os trabalhos sobre esta questão. Várias 
reuniões preparatórias estão desde já previstas a partir do mês de Julho próximo e é essencial que a 
Comunidade defina rapidamente uma posição comum nesta matéria, a fim de poder contribuir 
positivamente para os debates e permitir progressos concretos na luta contra as NDS. 
(3 
2. A legislação actual sobre os precursores : 
A legislação comunitária sobre os precursores compreende uma vertente interna e uma vertente 
externa. 
A vertente interna baseia-se na Directiva do Conselho 92/109/CEE, modificada pela Directiva da 
Comissão 93/46/CEE e completada pelo Regulamento da Comissão n° 1485/96. O âmbito de 
aplicação desta directiva abrange o fabrico e a comercialização das 22 substâncias identificadas a 
nível internacional (Convenção de Viena de 1988). Esta vertente interna inclui, em esquema, os 
seguintes mecanismos: 
documentação das transacções que estão na base da comercialização das substâncias 
classificadas (tanto as substâncias fabricadas na Comunidade como as colocadas em livre prática), 
incluindo uma declaração sobre a utilização das substância feita pelo cliente; 
conservação da documentação à disposição das autoridades e marcação das substâncias 
classificadas; 
- no que diz respeito às substâncias da categoria I, licenciamento dos operadores que fabricam ou 
comercializam estas substâncias e autorização para as receber, deter ou manipular; 
cooperação entre autoridades públicas e operadores económicos. 
A vertente externa baseia-se no Regulamento CEE n° 3677/90 do Conselho, modificado pelo 
Regulamento CEE n° 900/92. A Comissão aprovou regulamentos de execução. O objectivo destes 
diplomas consiste em enquadrar as exportações das 22 substâncias atrás mencionadas, prevendo 
obrigações quanto: 
à documentação comercial, aos registos comerciais e à marcação das substâncias, 
ao licenciamento e registo dos operadores, 
à cooperação entre autoridades públicas e operadores económicos, e 
à emissão de autorizações de exportação. 
Esta vertente externa é completada por acordos específicos celebrados pela Comunidade com 
determinados países terceiros. Até à data, tais acordos foram assinados com os países andinos, 
México e Estados Unidos. Estão em curso negociações com o Canadá, os países do Mercosul, o 
Chile e os países da ASEAN. Por outro lado, foi introduzida na maior parte dos acordos de 
associação ou de cooperação económica celebrados com países terceiros uma cláusula específica 
relativa à luta contra o desvio dos produtos precursores. 
ltv 
3. A inadaptação da legislação actual ao problema das NDS 
Os mecanismos incluídos nos instrumentos atrás mencionados não se encontram adaptados ao 
contexto das NDS. Esta inadaptação incide sobre os seguintes pontos: 
a) Os mecanismos de vigilância a instituir: O sistema actual incide sobre um número restrito de 
produtos (22), em relação aos quais estão previstos controlos estritos, tanto pela directiva como 
pelo regulamento. Estes controlos estritos explicam-se pelos métodos de desvio que podem ser 
utilizados em relação aos produtos em causa, nomeadamente em função da sua natureza, da sua 
disponibilidade no mercado e do tipo de drogas ou de substâncias psicotrópicas que podem servir 
para fabricar. 
Para o controlo das exportações, é exigida uma autorização (individual ou global) de exportação, 
nomeadamente em função dos volumes de trocas comerciais que representam estas substâncias ou 
os países de destino. Em certos casos, a emissão desta autorização está ela própria sujeita à 
emissão prévia de uma autorização de importação pelo país parceiro. Ainda que, em toda a medida 
do possível, tenham sido introduzidas simplificações em função de critérios como a integridade e a 
competência do requerente da autorização, este sistema representa, de qualquer forma, uma 
exigência não despicienda para os meios económicos em causa. 
Limitações como estas não podem abranger tudo, pois todos os sistemas deste tipo só podem 
funcionar bem se forem orientados e incidirem sobre um número razoável de substâncias e de 
obrigações. Além disso, importa não esquecer que, em complemento destes mecanismos limitativos 
e em aplicação da legislação comunitária, importa pôr em prática uma estreita e frutuosa 
cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-membros e os operadores. Alargar 
excessivamente as obrigações que incidem sobre estes não poderá deixar de levar a pôr em causa 
esta cooperação e, assim, a eficácia do dispositivo global de luta contra o desvio dos precursores. 
b) O tipo e o niimero de substâncias a controlar. 
A legislação comunitária cobre actualmente 22 substâncias, das quais apenas 8 dizem respeito às 
drogas de síntese (incluindo a metaqualona e o LSD). Os trabalhos internacionais atrás citados e os 
realizados no seio do Comité comunitário dos precursores permitiram identificar numerosas outras 
substâncias utilizadas para o fabrico das NDS. 
No momento presente não existe um acordo, nem sequer uma opinião cientificamente estabelecida, 
sobre a lista dos produtos precursores em relação aos quais deve ser exercida uma vigilância no 
plano comunitário. As principais opções variam entre 6 e 62 substâncias novas. Em qualquer caso, 
existe um consenso geral (operadores económicos e autoridades de controlo) sobre a 
impossibilidade material e a falta de oportunidade de aplicar a estas substâncias os mecanismos 
previstos pelos textos comunitários actuais. 
É de notar que os outros principais parceiros da União, e particularmente os USA, têm uma análise 
idêntica a este respeito, trabalhando todos sobre a definição de uma "lista de vigilância especial" 
que faça apelo a novos métodos de vigilância. 
lò 
4. As questões a resolver 
Estas questões podem ser agrupadas em quatro temas: 
- que produtos devem ser incluídos para responder às necessidades actuais? Existe um uso lícito 
para todos os produtos visados? Quais aqueles que podem ser objecto de utilizações lícitas tão 
amplas que a sua vigilância seja impossível ou indesejável? 
- que mecanismos de vigilância (sobre as substâncias, mas também sobre as transacções ou 
encomendas suspeitas) é necessário instaurar para que o conjunto seja gerível e eficaz e permita um 
dispositivo homogéneo no conjunto do território da União? 
- que mecanismos de adaptação da regulamentação importa prever para permitir responder 
rapidamente ao carácter evolutivo muito acentuado dos precursores utilizados para fabricar as 
NDS, nomeadamente em função das informações obtidas graças à cooperação dos operadores 
económicos? 
- é judicioso tornar pública a lista dos precursores em causa, sobretudo se, graças à cooperação 
com os meios económicos, se pretende igualmente detectar as novas evoluções tão cedo quanto 
possível, bem como as encomendas suspeitas? 
5. As orientações da Comissão 
Os serviços da Comissão trabalham com os peritos dos Estados-membros procurando definir um 
sistema coerente adaptado à problemática das NDS. As questões acima mencionadas não 
comportam respostas evidentes e alguns trabalhos técnicos devem ainda ser aprofundados. Os 
contactos com os meios económicos interessados, tanto a nível nacional como comunitário, devem 
também ser prosseguidos neste sentido. 
Dito isto, considera-se que a recção no plano comunitário quanto à questão dos precursores 
utilizados no fabrico das NDS deve articular-se em torno dos pontos seguintes: 
a) Apresentação de uma proposta de modificação do regulamento respeitante à vertente externa 
(base jurídica: artigo 113° do Tratado). Os esquemas de vigilância a instituir para as novas 
substâncias que serão definidas deverão excluir mecanismos como a emissão de licenças e basear-se 
essencialmente na cooperação com os meios económicos interessados, tendo em conta as 
experiências positivas já desenvolvidas por certos Estados-membros e as preocupações legítimas 
destes meios económicos. A possibilidade de vigiar o desvio de outras substâncias utilizadas como 
precursores poderia ser expressamente prevista, sabendo-se que deverá realizar-se regularmente 
uma partilha da informação assim recolhida no seio do Comité Comunitário dos Precursores, a fim 
de permanecer em fase com a evolução da situação no terreno. 
b) Apresentação de uma proposta de modificação da directiva respeitante à vertente interna (base 
jurídica:, artigo 100°-A do Tratado) . Tanto o mecanismo a aplicar como a lista das substâncias 
visadas deverão ser os mesmos que no casoida proposta de modificação do regulamento. A 
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necessidade de um instrumento separado explica-se pela preocupação de cobrir, a par da 
exportação, o fabrico e a comercialização comunitária destas substâncias. 
c) Determinação rápida de uma posição comunitária sobre esta questão com vista aos próximos 
trabalhos das Nações Unidas. A única maneira, para a União e para os seus Estados-membros, de 
dominar a evolução destes trabalhos consiste em ter uma posição única a apresentar aos nossos 
parceiros, simultaneamente com uma preocupação de eficácia na luta contra as NDS, mas também 
para evitar que se encaminhe a nível internacional para a definição de mecanismos que não 
respondam às nossas necessidades ou à abordagem que desejamos. 
d) Tendo em conta a produção de grandes quantidades de NDS nos países da Europa Central e 
Oriental (na maior parte, vocacionados para aderir à União), é essencial que, logo que a 
Comunidade tenha definido a adaptação a dar ao seu próprio sistema, seja empreendida uma acção, 
a coberto do programa PHARE, para completar a acção já empreendida em relação a estes países 
em termos de preparação da sua legislação sobre os precursores. Do mesmo modo, visto que 
decorrerão ainda alguns anos antes que a adesão destes países se torne realidade, deverão ser 
celebrados acordos específicos do tipo dos que foram celebrados em matéria de precursores com 
outros países terceiros, a fim de reforçar a eficácia global dos nossos dispositivos respectivos. 
6. Calendário de acção 
A fim de conciliar a necessidade de reagir rapidamente aos desafios actuais e de aperfeiçoar 
medidas eficazes, as duas acções mencionadas nas alíneas a) e b) deveriam poder ser objecto de 
propostas no início do próximo Outono. Este calendário coincide com o da acção prevista na alínea 
c), em relação à qual, o mais tardar em Outubro de 1997, a União deverá estar em condições de 
apresentar uma posição comunitária nas instâncias internacionais competentes. 
Quanto à acção prevista na alínea d), não poderá razoavelmente ser iniciada (apresentação ao 
Conselho de um pedido de mandato para negociação) enquanto não tiver sido adoptada uma nova 
legislação pelo Conselho, o que poderá verificar-se no início de 1998, em caso de adopção rápida 
do regulamento (baseado no artigo 113°). 
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Ficha financeira 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o controlo das novas 
drogas sintéticas. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA 
A-2511 Despesas de reuniões de comités cuja consulta não é um elemento obrigatório do 
procedimento de formação de actos comunitários. 
3. BASE JURÍDICA 
Em discussão no Conselho 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivo geral 
Esclarecer a posição da Comissão sobre a vigilância dos precursores das drogas sintéticas, a 
criação de um sistema de alerta precoce e de avaliação do risco para as drogas sintéticas com 
vista à eventual proibição pelo Conselho. Neste contexto, a Comissão prevê a acriação de 
um Comité Técnico, por ela presidido, para avaliação do risco decorrente das novas drogas 
sintéticas. 
4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação 
Indefinido. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 
5.1 DNO 
5.2 DND 
6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA 
Não aplicável. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA (Parte B do Orçamento) 
Não aplicável. 
wr 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS 
Não aplicável. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
Se um Comité, presidido pela Comissão, e que é mencionado na Proposta de Acção Comum 
da Presidência, no que respeita a um sistema de alerta precoce para as drogas sintéticas deva 
ser criado, ele terá por missão avaliar os riscos eventuais, incluindo os riscos sobre o plano 
sanitário e social, causados pelo tráfico e abuso das drogas sintéticas. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO ID DO ORÇAMENTO 
GERAL) 
A actual mobilização dos necessários recursos dependerá da decisão anual da Comissão 
sobre a atribuição dos recursos, tendo em atenção a quantidade de pessoal e os montantes 
adicionais autorizados pela autoridade orçamental. 
10.1 Incidência no número de postos de trabalho 
Tipos de postos de 
trabalho 
Funcionários 
ou agentes 
temporários A 
B 
C 
Outros recursos 
Total Efectivos a a 
gestão c 
postos 
permanentes 
1 
0,5 
1,5 tribuir para a 
a acção 
postos 
temporários 
— 
— dos quais 
por utilização 
dos recursos 
existentes na 
DG ou serviço 
em causa 
1 
0,5 
1,5 por recurso a 
recursos 
adicionais duração 
tf 
10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais 
(ecus) 
Montantes Modo de cálculo 
Funcionários — — 
Agentes temporários — — 
Outros recursos (indicar 
rubrica orçamental) 
Total 1 — 1 
10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção 
(ecus) 
Rubrica orçamental 
(n° e designação) Montantes Modo de cálculo 
A-2511 20.000 2 reuniões anuais do Comité 
15 peritos por Comité 
(695 ecus/perito) 
Total 20.000 
lo 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 249 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 05 06 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-235-PT-C 
ISBN 92-78-20113-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo