N? C 84/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1837/80 
que estabelece a organização comum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino 
COM(88) final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/19) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, os artigos 42? e 
439, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a organização comum de mercado no 
sector das carnes de ovino e caprino prevê determinadas 
medidas sob a forma de prémios e preços de intervenção 
cuja finalidade é assegurar um rendimento equitativo para 
o produtor; que, todavia, dadas as possibilidades de 
escoamento no mercado comunitário, bem como os 
compromissos da Comunidade no âmbito do GATT, é 
necessário não incentivar a produção de carnes de ovino e 
caprino a partir do momento em que o efectivo exceder um 
nível estabelecido em relação à situação do mercado; que, 
com este objectivo, é conveniente prever uma diminuição 
da garantia prevista pelas medidas em questão; que, 
todavia, as diferenças de regime de apoio previstas pela 
regulamentação em vigor podem levar a incentivar a 
produção de um modo diferente em regiões onde essas 
diferenças de regime são aplicadas; que, em consequência, 
é oportuno aplicar separadamente esta medida na região 5, 
no caso de o Reino Unido decidir aplicar à mesma o regime 
de prémio variável; 
Considerando que o Conselho deverá proceder a um novo 
exame do mecanismo de estabilização, incluindo o nível 
máximo garantido no âmbito da adaptação da organização 
comum de mercado, tanto a nível interno como externo; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É aditado ao Regulamento (CEE) n? 1837/80 o seguinte 
artigo 9?-A: 
«Artigo 9°.-A 
1. Na expectativa de uma adaptação da organização 
comum de mercado, tanto a nível interno como externo, 
o nível máximo garantido para o efectivo de ovinos é 
fixado em 62 000 000 de cabeças. 
2. Para cada campanha de comercialização: — sempre que a estimativa do efectivo de ovinos da 
campanha em causa exceder a quantidade máxima 
garantida para a campanha em questão, o prémio 
referido no artigo 5? é diminuído tanto para os 
ovinos como para os caprinos da incidência sobre o 
preço de base de um coeficiente que representa 1 % 
de diminuição para cada 1 % de ultrapassagem do 
nível máximo garantido, 
— no caso de o mecanismo previsto no travessão 
anterior, aplicado ao efectivo de ovinos realmente 
verificado na campanha de comercialização ante­
rior, conduzir a um montante do prémio diferente do 
que foi fixado, a estimativa para o efectivo 
relativamente à campanha de comercialização 
seguinte à da verificação do efectivo é ajustada de 
modo a ter em conta essa situação. 
3. Em caso de aplicação do n? 2, o preço de 
intervenção referido no n? 2 do artigo 7? e o «nível 
director» referido no artigo 9?, que servem para o 
cálculo do prémio variável, são diminuídos da mesma 
percentagem que a que afectou o preço de base em 
aplicação do primeiro parágrafo do n? 2. 
4. No caso de o Reino Unido aplicar as disposições do 
artigo 9?, as disposições referidas nos n?s anteriores 
aplicam-se separadamente para a região 5, por um lado, 
e para o conjunto das outras regiões, por outro. Para 
este fim, o valor referido no n? 1 é repartido do seguinte 
modo: 
— região 5: 18 milhões 
— outras regiões: 44 milhões 
5. As regras de execução do presente artigo, nomeada­
mente o regime aplicável à campanha de 1988, à qual se 
aplica o disposto no presente artigo a partir de 4 de Abril 
de 1988, bem como o coeficiente e os montantes 
referidos nos n?s 2 e 3, são adoptados de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 26?». 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.