RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela 
execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o 
exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados 
relativas ao exercício de 2011,  
— tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos 
Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da 
Autoridade (  1 ), 
— tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — 
C7-0041/2013),  
— tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (UE) n.  o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de 
novembro de 2010, que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores 
Mobiliários e dos Mercados), alterando a Decisão n.  o 716/2009/CE e revogando a Decisão 2009/77/CE 
da Comissão (  4 ), nomeadamente o artigo 64.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos 
Económicos e Monetários (A7-0115/2013),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («a Autoridade») relativas ao 
exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,  
B. Considerando que a Autoridade, uma agência recém-criada situada em Paris, foi criada pelo Regula ­
mento (UE) n.  o 1095/2010 e iniciou oficialmente as suas atividades em 1 de janeiro de 2011 enquanto 
autoridade independente,PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/283  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 157.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
C. Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da transição legal a partir do seu 
predecessor, o Comité das Autoridades Europeias de Regulamentação dos Valores Mobiliários e dos 
Mercados (CARMEVM), uma associação francesa, e que, em consequência, além do seu novo mandato, 
assumiu todas as tarefas e funções, existentes e em curso, deste último (todos os ativos e passivos e 
todas as operações pendentes do CARMEVM foram automaticamente transferidos para a recém-criada 
Autoridade),  
D. Considerando que a Autoridade constitui parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira 
e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Bancária Europeia 
e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no âmbito do Comité 
Misto, e com o Comité Europeu do Risco Sistémico,  
E. Considerando que o orçamento global atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 foi de 
16 964 913,92 EUR,  
F. Considerando que, nos termos do Regulamento que cria a Autoridade (  1 ), 60 % do seu orçamento para 
2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia 
do Comércio Livre (EFTA), e 40 % pelo orçamento da União,  
G. Considerando que, no final de 2011, a Autoridade registou um saldo orçamental positivo de 
4 457 244,82 EUR (  2 ) (após dedução de variações cambiais, no valor de 464 556 EUR, que foram 
então registados no passivo por conta da Comissão),  
Gestão orçamental e financeira  
1. Toma nota de que, segundo as contas anuais, a contribuição inicial da União para o orçamento da 
Autoridade foi de 6 784 000 EUR para 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da 
Autoridade;  
2. Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 
foi de 16 964 913,92 EUR (incluindo 9 857 457,23 EUR dos Estados-Membros, 257 288,76 EUR de 
contribuição dos observadores e 66 167,93 EUR de «Outras receitas»);  
3. Solicita à Comissão que, na sua próxima análise do trabalho e das formas de financiamento das 
agências, a apresentar, o mais tardar, em 2 de janeiro de 2014, explore todas as opções para um 
novo financiamento da Autoridade que seja sustentável a longo prazo e que salvaguarde a sua inde ­
pendência;  
4. Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamen ­
tos das três Autoridades Europeias de Supervisão (AES) sejam integralmente financiados pelo orçamento 
da União;  
5. Nota com preocupação que as disposições aplicáveis ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente 
adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 60 % do seu orçamento são financiados por 
contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, 
o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências 
e solicita à Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade competente para a decisão de 
quitação sobre a sua avaliação;  
6. Nota, a partir das contas anuais, que o principal centro de atenção da Autoridade em 2011 foi o seu 
estabelecimento e extensão adicional;  
7. Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas 
conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio 
entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a 
participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter 
alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem ter indicado claramente este facto; insta a 
Comissão a ser plenamente transparente sobre esta e outras questões;PT L 308/284 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, artigo 62.  o , n.  o 1. 
( 2 ) Contas anuais de 2011, p. 27.
8. Regista, neste contexto, as preocupações expressas nas conclusões preliminares da avaliação do setor 
financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a União, nas quais se recomenda que os recursos e as 
competências das AES sejam aumentados para desempenhar com êxito os respetivos mandatos e que a 
sua independência operacional seja reforçada;  
9. Constata, a partir das contas anuais, que, na reunião inaugural da Autoridade, em 11 de janeiro de 
2011, o Conselho de Administração adotou e aprovou as principais normas financeiras do Regula ­
mento Financeiro da Autoridade, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade 
europeia;  
Transição a partir do CARMEVM  
10. Constata, a partir das contas anuais, que a decisão política de transformar o CARMEVM na Autoridade 
em janeiro de 2011 foi tomada em setembro de 2010, o que só permitiu dispor de quatro meses para 
estabelecer a Autoridade, quando o tempo habitual para tal tarefa é estimado em dois anos;  
11. Nota que o primeiro trimestre de 2011 foi dedicado à transferência dos ativos do CARMEVM para a 
Autoridade e à aplicação das regras da União em termos de circuitos financeiros, recrutamento e 
contratos públicos, bem como à formação profissional sobre estes aspetos; toma nota de que, além 
disso, o segundo trimestre foi marcado pela mudança da Autoridade para as suas novas instalações, na 
sequência da assinatura do respetivo contrato de locação, em dezembro de 2010; nota que, de março a 
junho de 2011, foram realizadas obras nas novas instalações;  
12. Constata, a partir das contas anuais, que, nos terceiro e quarto trimestres, quando o quadro de pessoal 
da Autoridade e o respetivo recrutamento foram revistos, foram recrutados dois novos gestores (um 
para a Presidência, em abril de 2011, e um novo Diretor Executivo, em junho de 2011) que começaram 
a desenvolver as suas atividades;  
13. Toma nota de que, segundo a Autoridade, as questões anteriormente referidas e o tempo de preparação 
limitado para o arranque das suas operações explicam a subutilização dos recursos orçamentais em 
2011;  
Sistema de contabilidade  
14. Constata, a partir das contas anuais, que a estrutura-padrão e a estrutura geral do orçamento, aprovadas 
pela Autoridade no início de 2011, necessitam de ser adaptadas às suas necessidades reais;  
15. Constata, a partir das contas anuais, que, em abril de 2011, a Autoridade introduziu o sistema de 
contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a 
contabilidade orçamental; nota, além disso, que, durante o período de transição, de janeiro a abril de 
2011, a Autoridade utilizou um sistema baseado em quadros contabilísticos, tendo introduzido, em 
abril, o sistema ABAC/SAP definitivo, utilizado pela Comissão;  
16. Constata, a partir das contas anuais, que a contabilidade orçamental é gerida pelo sistema ABAC e a 
contabilidade geral pelo sistema SAP, que tem uma interface direta com o sistema contabilístico geral da 
Comissão; constata também que os diversos relatórios orçamentais e financeiros são elaborados utili ­
zando o instrumento de relato «Business Objects»;  
17. Toma nota de que, segundo a Autoridade, esta aplicou a validação do seu sistema de contabilidade 
através de uma abordagem de controlo total em 2011, e insta-a a apresentar à autoridade de quitação o 
relatório de acompanhamento relativo a 2012 sobre a «validação de sistemas de contabilidade», cum ­
prindo os critérios especificados pela Comissão (DG Orçamento);  
Execução orçamental  
18. Conclui das contas anuais que, no final de 2011, a Autoridade registou um rácio de execução orça ­
mental de 75,7 % no caso das autorizações e de 62,5 % no caso dos pagamentos;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/285
19. Regista, com base nas contas anuais (  1 ), que foi transitado de 2011 para 2012 um montante de 
1 901 218,61 EUR de autorizações, do qual aproximadamente 250 000 EUR poderão ter que vir a 
ser anulados mais tarde;  
20. Nota que a taxa de execução das autorizações do Título I («Despesas com o pessoal») foi de 84,95 % e 
de 82,46 % no caso do Título II («Despesas administrativas»); nota que 2011 foi um ano de transição do 
CARMEVM para uma autoridade europeia e de trabalho preparatório para novos procedimentos e 
requisitos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas 
para melhorar as taxas de execução, uma vez que a existência de baixas taxas de execução revela 
dificuldades na planificação e na execução orçamentais;  
21. Toma nota de que a Autoridade está no seu período inicial de crescimento; nota que o orçamento para 
vencimentos foi, portanto, superior ao necessário porque nem todo o pessoal poderia ser recrutado no 
início do ano; nota, além disso, que dispor de um volume de pessoal inferior ao inicialmente orça ­
mentado teve um efeito correspondente sobre a execução do Título II;  
22. Nota que todas as transferências de dotações foram efetuadas no interior do mesmo título, com exceção 
de uma transferência líquida de 250 000 EUR do Título I para o Título II, destinada a cobrir os custos 
da renovação das novas instalações;  
23. Constata, a partir das contas anuais, a baixa taxa de execução de 46,92 % das dotações do Título III 
(«Despesas operacionais»); nota que aproximadamente 1 000 000 EUR das autorizações do Título III foi 
transitado para cobrir projetos de tecnologias da informação que constituíam parte do programa de 
trabalho de 2011, mas cuja data de arranque foi adiada devido a atrasos no processo legislativo; solicita 
à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar as taxas de 
execução, uma vez que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades de planificação e 
execução orçamentais;  
24. Nota que, no caso das autorizações relativamente às quais foi particularmente difícil efetuar a avaliação, 
as despesas estavam relacionadas com impostos devidos às autoridades francesas, encargos com serviços 
de agências de viagens e formação profissional para supervisores não diretamente gerida pela Autori ­
dade;  
25. Constata que a Autoridade teve em conta o padrão de despesas de 2011 e o facto de que o orçamento 
para 2012 foi reformulado, e que, para 2013, tanto para o Título I, como para o Título II, a Autoridade 
teve em conta o facto de que, durante um período de crescimento, nem todos os lugares do quadro de 
pessoal estarem providos no início do ano;  
26. Constata que, segundo a Autoridade, devido a dificuldades técnicas e à aplicação tardia do ABAC, as 
autorizações orçamentais correspondentes só foram registadas nas contas no fim de 2011;  
27. Nota que o Tribunal de Contas constatou um certo número de casos, no valor total de 207 442 EUR, 
em que as dotações para pagamentos transitadas para 2012 não correspondiam a compromissos legais 
assumidos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para 
corrigir esta deficiência, já que estas transições são irregulares e deverão ser anuladas;  
28. Nota que a gestão dos ativos fixos da Autoridade melhorou; nota além disso que, no que diz respeito 
aos ativos incorpóreos, a Autoridade aplicou calendários para o trabalho do pessoal interno sobre 
projetos de tecnologias da informação a partir de 1 de janeiro de 2012 e está em fase de melhorar 
os procedimentos relevantes;  
Sistemas de controlo  
29. Constata que as normas de controlo interno da Autoridade foram adotadas em 2012 e que o coor ­
denador responsável pelo controlo interno também foi designado em 2012;PT L 308/286 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Contas anuais de 2011, p. 42.
30. Saúda a decisão do Conselho de Administração, adotada em 11 de janeiro de 2011, sobre os termos e 
condições de investigações internas em matéria de prevenção da fraude, corrupção e atividades ilegais 
em prejuízo dos interesses da União; salienta que a decisão segue estritamente o texto do modelo de 
decisão anexo ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999, e representa a adesão da Auto ­
ridade a esse acordo;  
31. Constata que a Autoridade aprovou a maior parte das normas de execução do Estatuto dos Funcioná ­
rios, mas que algumas ainda precisam de ser confirmadas ou concluídas;  
32. Toma nota do ponto da situação, que é idêntico para as três AES:  
— 14 normas de execução foram aprovadas em 2011,  
— cinco normas de execução foram aprovadas em 2012,  
— sete normas de execução aguardam confirmação pelo Colégio da Comissão ou pela DG RH,  
— quatro normas de execução, que finalmente requeriam que as três AES revissem as normas com 
base em novos modelos conformes com o novo Estatuto dos Funcionários, não foram aprovadas 
pela Comissão;  
Procedimentos de recrutamento  
33. Toma nota de que a Autoridade conformou os seus processos de recrutamento com as recomendações 
do Tribunal de Contas; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre quaisquer 
medidas adicionais que tenha tomado para melhorar os processos de recrutamento; considera que 
algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo 
considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, 
relativamente às agências, nos termos do artigo 110.  o do Estatuto dos Funcionários;  
34. Nota, a partir das contas anuais (  1 ), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no que diz respeito 
ao estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, a fim de se dotar adequadamente 
para as suas novas funções e tarefas; nota que, em 31 de dezembro de 2012, o pessoal da Autoridade 
era constituído por 50 agentes temporários, três elementos empregados sob contrato francês trans ­
feridos da organização precedente, cinco agentes contratuais, dois peritos nacionais destacados e dois 
estagiários;  
35. Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão 
de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (  2 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e 
o controlo das agências.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/287  
( 1 ) Contas anuais de 2011, p. 46.  
( 2 ) Textos aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).