Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração /* COM/2011/0751 final - 2011/0366 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA As políticas relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça têm tido uma evolução constante nos últimos anos. A sua importância foi confirmada pelo Programa de Estocolmo[1] e respectivo Plano de Acção[2], cuja aplicação é uma prioridade estratégica para os próximos cinco anos abrangendo domínios como a migração (migração legal e integração, asilo, migração irregular e regresso), a segurança (prevenção e luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, cooperação policial) e a gestão das fronteiras externas (incluindo a política de vistos), bem como a dimensão externa dessas políticas. O Tratado de Lisboa também permite à União responder com maior ambição às preocupações quotidianas dos cidadãos no espaço de liberdade, segurança e justiça. O Programa de Estocolmo reconhece tanto as oportunidades como os desafios inerentes à crescente mobilidade das pessoas e salienta que uma migração bem gerida pode ser benéfica para todas as partes interessadas. O Conselho Europeu reconheceu ainda que, no contexto dos importantes desafios demográficos que a União irá enfrentar no futuro, designadamente uma crescente procura de mão-de-obra, políticas de migração mais flexíveis darão um contributo relevante para o desenvolvimento e o desempenho económico da União a longo prazo. Em 29 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[3] intitulada «Um orçamento para a Europa 2020». No domínio dos assuntos internos, que abrange a segurança, a migração e a gestão das fronteiras externas, a Comissão propôs a simplificação da estrutura dos instrumentos de financiamento através da redução do número de programas para dois: um Fundo para o Asilo e a Migração e um Fundo para a Segurança Interna. O presente regulamento cria o Fundo para o Asilo e a Migração, que se baseia no processo de reforço das capacidades graças à assistência do Fundo Europeu para os Refugiados[4], do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros[5] e do Fundo Europeu de Regresso[6], alargando o seu alcance de forma a abranger diferentes aspectos da política comum da União relativa ao asilo e à imigração, incluindo acções nos países terceiros ou com eles relacionadas que visam em primeiro lugar os objectivos e interesses prioritários da UE nesses domínios e tendo em conta novos desenvolvimentos. No quadro do desenvolvimento de uma política comum de asilo com vista a conceder o estatuto adequado a qualquer nacional de país terceiro que requeira protecção internacional e a garantir a conformidade com o princípio da não repulsão, como consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é necessário que, com base na solidariedade entre os Estados‑Membros, sejam criados mecanismos visando equilibrar os esforços entre os Estados‑Membros no que diz respeito ao acolhimento e à assunção das consequências do acolhimento de pessoas que necessitam de protecção internacional e de pessoas deslocadas. Inclui-se igualmente neste contexto uma forte componente de reinstalação e de recolocação. Uma política de imigração legal bem organizada e estratégias de integração mais eficazes, em conformidade com o Programa de Estocolmo e baseadas em instrumentos jurídicos da União, devem ser elementos centrais para garantir a competitividade da União a longo prazo e, em última análise, o futuro do seu modelo social. Assim sendo, uma melhor integração, em termos económicos e sociais, dos nacionais de países terceiros legalmente residentes continua a ser a chave para maximizar os benefícios da imigração. Uma política de regresso eficaz e sustentável constitui um elemento essencial de um sistema de gestão eficiente da migração na União. Constitui igualmente um complemento necessário a uma política credível no domínio do asilo e da imigração legal, bem como uma componente importante da luta contra a imigração irregular. Os acontecimentos recentes na fronteira greco-turca e no sul do Mediterrâneo também demonstraram como é importante que a União tenha uma abordagem abrangente em relação à migração, abarcando vários aspectos, tais como uma gestão reforçada das fronteiras e a governação Schengen, uma migração legal melhor orientada, uma divulgação mais eficaz das melhores práticas de integração, um Sistema Europeu Comum de Asilo reforçado e uma abordagem mais estratégica das relações com os países terceiros relativamente à migração. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO Reflectindo a grande ênfase colocada na avaliação enquanto ferramenta informativa de apoio ao processo decisional, a presente proposta tem por base os resultados de avaliações, consultas às partes interessadas e avaliações de impacto. Os resultados dos relatórios sobre a avaliação ex-post do Fundo Europeu para os Refugiados no período 2005-2007, sobre a avaliação intercalar relativa à aplicação do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros no período 2007-2009 e do Fundo Europeu de Regresso no período 2008-2009, são de particular importância a este respeito. Os trabalhos de preparação dos futuros instrumentos financeiros no domínio dos assuntos internos começaram em 2010 e continuaram em 2011. Enquanto parte desse trabalho preparatório, em Dezembro de 2010 foi lançado um estudo e uma avaliação de impacto, com o apoio de um contratante externo. Esse estudo ficou pronto em Julho de 2011 e reúne os resultados disponíveis das avaliações relativas aos instrumentos de financiamento existentes, dando conta dos problemas, objectivos e opções estratégicas, incluindo o seu impacto provável, analisado na avaliação de impacto. Com base neste estudo, a Comissão elaborou um relatório relativo à avaliação de impacto, sobre o qual o Comité para a avaliação de impacto emitiu um parecer em 9 de Setembro de 2011. A avaliação de impacto tem em conta os resultados de uma consulta pública em linha consagrada ao futuro do financiamento do domínio dos assuntos internos, que decorreu entre 5 de Janeiro e 20 de Março de 2011, e esteve aberta a todas as partes interessadas. Foram recebidas, no total, 115 respostas de particulares e de representantes de organizações, incluindo 8 documentos de tomada de posição. Contribuíram para a consulta inquiridos de todos os Estados‑Membros, bem como inquiridos de alguns países terceiros. Em Abril de 2011, a conferência «The future of EU funding for Home Affairs: A fresh look» reuniu as principais partes interessadas (Estados‑Membros, organizações internacionais, organizações da sociedade civil, etc.) e deu-lhes a oportunidade de partilhar as suas perspectivas sobre o futuro do financiamento da União no domínio dos assuntos internos. A conferência serviu igualmente para validar os resultados da análise e da consulta pública. O futuro do financiamento da União no domínio dos assuntos internos foi uma questão suscitada e discutida em várias ocasiões com os intervenientes institucionais, incluindo no quadro de um almoço informal durante o Conselho JAI de 21 de Janeiro de 2011, de um pequeno-almoço informal com os coordenadores políticos do Parlamento Europeu em 26 de Janeiro de 2011, na audição da Comissária Malmström na comissão SURE do Parlamento em 10 de Março de 2011 e durante uma troca de opiniões entre o Director‑Geral da DG Assuntos Internos e a comissão LIBE do Parlamento em 17 de Março de 2011. Foi fornecido aconselhamento específico por peritos sobre os futuros instrumentos financeiros no domínio do asilo e da migração através de discussões realizadas no quadro do Comité Asilo e Imigração em 22 de Fevereiro de 2011, na reunião da rede de pontos de contacto nacionais para a integração de 15 de Março de 2011, na reunião do Comité de contacto sobre a Directiva do regresso de 18 de Março de 2011 e na reunião do Grupo de trabalho de alto nível sobre migração e asilo de 27 de Abril de 2011. Além disso, os aspectos técnicos relacionados com a implementação dos futuros instrumentos de financiamento no domínio do asilo e da migração foram também discutidos em Abril de 2011, com base numa consulta escrita junto dos peritos dos Estados‑Membros, no quadro do comité comum para o programa geral de Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios («Comité SOLID»). Essas consultas, conferências e discussões com peritos confirmaram o consenso geral entre as principais partes interessadas relativamente à necessidade de alargamento do âmbito de acção do financiamento da União no domínio do asilo e da migração, incluindo os aspectos da sua dimensão externa e a necessidade de trabalhar no sentido de uma maior simplificação dos mecanismos de disponibilização e maior flexibilidade, nomeadamente na resposta a situações de emergência. No domínio do asilo e da migração, as partes interessadas consideraram que as grandes prioridades temáticas foram já fixadas pelo Programa de Estocolmo e respectivo Plano de Acção. Houve um apoio geral à redução do número de instrumentos de financiamento a uma estrutura composta por dois fundos, na condição de que tal conduzisse efectivamente a uma simplificação. Houve também consenso relativamente à necessidade de um mecanismo flexível de resposta a situações de emergência que permita à União responder de forma rápida e eficaz a crises relacionadas com a migração e a segurança. Uma gestão partilhada, assente em programas plurianuais e com objectivos comuns definidos a nível da União foi no geral considerado o método de gestão adequado para todo o financiamento no domínio dos assuntos internos, embora as organizações não governamentais fossem também a favor da continuidade da gestão directa. As partes interessadas apoiaram igualmente a optimização do papel das agências que operam a nível dos assuntos internos de forma a fomentar a cooperação e aumentar as sinergias. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O direito de agir tem por base o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, que estabelece que «a União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno». A acção da União é justificada com base nos objectivos referidos no artigo 67.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Tratado»), que estabelece os meios para realizar um espaço de liberdade, segurança e justiça. O presente regulamento baseia-se no Título V do Tratado em matéria de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente os artigos 78.º, n.º 2, e 79.º, n.os 2 e 4, que constituem a base jurídica para a acção da União no domínio do asilo, imigração, gestão de fluxos migratórios, tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros residentes legalmente nos Estados‑Membros, combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, nomeadamente através da cooperação com países terceiros. Os artigos referidos constituem bases jurídicas compatíveis à luz da posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca relativamente às matérias que cobrem, sendo assim compatíveis com as regras de votação no Conselho. Além disso, a cada um deles é aplicável o processo legislativo ordinário. Chama-se a atenção para o artigo 80.º do Tratado, por força do qual essas políticas da União e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados‑Membros, inclusive no plano financeiro. De uma forma geral, esta é um domínio em que existe um óbvio valor acrescentado nas intervenções da União em comparação com a acção isolada dos Estados‑Membros. A União Europeia encontra-se em melhor posição que os Estados‑Membros para prever um quadro que exprima a solidariedade da União na gestão dos fluxos migratórios. O apoio financeiro prestado ao abrigo do presente regulamento contribui assim sobretudo para reforçar as capacidades nacionais e europeias nesta área. Para tal, o presente regulamento tem por objectivo, entre outros, reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo, de forma a promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados‑Membros, em especial a favor dos mais afectados pelos fluxos migratórios e de asilo, bem como fomentar o desenvolvimento de estratégias de imigração proactivas relevantes e incentivadoras do processo de integração dos nacionais de países terceiros, e promover a integração dos nacionais de países terceiros especialmente a nível local e regional dos Estados‑Membros, reforçar a capacidade dos Estados‑Membros de promoverem estratégias de regresso equitativas e eficazes e apoiar o desenvolvimento de parcerias e a cooperação com países terceiros. No entanto, é geralmente reconhecido que as intervenções devem situar-se a um nível adequado e que o papel da União não deve ir além do necessário. Tal é sublinhado na reapreciação do orçamento da UE quando é referido que «o orçamento da UE deve ser utilizado para financiar bens públicos da UE, acções que os Estados-Membros e as regiões não possam financiar por si só ou os domínios em que possam ser obtidos melhores resultados»[7]. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual inclui uma proposta de 3 869 milhões de EUR (em preços correntes) em relação ao Fundo para o Asilo e a Migração para o período 2014‑2020. A título indicativo, mais de 80 % deste montante (3 232 milhões de EUR) devem ser utilizados para programas nacionais dos Estados-Membros, enquanto 637 milhões de EUR devem ser geridos centralmente pela Comissão para financiar acções da União, a ajuda de emergência, a Rede Europeia de Migração, a assistência técnica e a execução de missões operacionais específicas por parte de agências da União. em milhões de EUR (preços correntes) Fundo para o Asilo e a Migração || 3 869 Programas nacionais || 3 232 Gestão centralizada || 637 5. ELEMENTOS PRINCIPAIS DA PROPOSTA 5.1. Recursos para os Estados‑Membros A parte mais importante dos recursos disponíveis ao abrigo do Fundo será canalizada através de programas nacionais dos Estados‑Membros, cobrindo a totalidade do período 2014‑2020. Para tal, o montante dos recursos atribuídos aos Estados‑Membros no âmbito do Fundo será composto por um montante de base e um montante variável. Na sequência de uma avaliação intercalar, poderá ser atribuído um montante suplementar a partir do exercício orçamental de 2018. 5.1.1 Montante de base O montante de base é estabelecido com base nos últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos fluxos migratórios, por exemplo, o número de primeiros pedidos de asilo, as decisões favoráveis à concessão do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária, o número de refugiados reinstalados, o número e fluxos de nacionais de países terceiros legalmente residentes, o número de decisões de regresso emitidas pelas autoridades nacionais e o número de regressos efectuados[8]. Esses dados são os mesmos utilizados até ao momento para o cálculo das dotações ao abrigo do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e do Fundo Europeu de Regresso. De forma a garantir uma massa crítica para a execução dos programas nacionais, são adicionados 5 milhões de EUR como montante mínimo para cada Estado-Membro. Os montantes de base afectados aos Estados‑Membros servirão de ponto de partida para iniciar o diálogo político, seguido pela programação plurianual, que visa, por um lado, apoiar um número limitado de objectivos obrigatórios (por exemplo, consolidar o estabelecimento do Sistema Europeu Comum de Asilo, garantindo uma aplicação eficaz e uniforme do acervo da União em matéria de asilo ou desenvolver um programa de regressos voluntários assistido que inclua uma componente de reintegração) e, por outro lado, dar resposta às necessidades específicas de cada Estado‑Membro. 5.1.2. Montante variável O montante variável será atribuído, segundo o diálogo político acima mencionado, aos Estados‑Membros dispostos a trabalhar nos domínios operacionais que dependem do seu compromisso político e vontade de agir, ou da sua capacidade para cooperar com outros Estados-Membros. Tal será válido para a execução de acções específicas como, por exemplo, o tratamento comum de pedidos de asilo, operações conjuntas de regresso, a criação de centros comuns para a migração, bem como para a execução de operações de reinstalação e de recolocação. No que diz respeito à reinstalação, os Estados‑Membros receberão incentivos financeiros (montantes fixos) de dois em dois anos com base nas suas estimativas na sequência do estabelecimento de prioridades comuns de reinstalação da União, que serão o resultado de um processo político que envolverá especificamente o Parlamento Europeu e o Conselho, reflectindo os desenvolvimentos políticos a nível nacional e da União. Através desses incentivos financeiros pretende-se atingir dois objectivos: um objectivo quantitativo de aumentar significativamente os números actuais relativos à reinstalação, que são muito baixos, e um objectivo qualitativo de fortalecer a dimensão europeia através da execução de prioridades de reinstalação europeias comuns que sejam dinâmicas e definidas. Além disso, com base num exercício de estimativa semelhante e a intervalos regulares, os Estados‑Membros receberão incentivos financeiros (montantes fixos) para a recolocação de beneficiários de protecção internacional. 5.1.3. Dotação intercalar Parte dos recursos disponíveis será reservada para uma avaliação intercalar. Tal permitirá atribuir, por um lado, montantes suplementares aos Estados‑Membros onde se verifiquem alterações significativas nos fluxos migratórios e cujos sistemas de asilo e de acolhimento apresentem necessidades específicas e, por outro lado, montantes suplementares aos Estados‑Membros dispostos a executar acções específicas. Esta última opção poderá ser revista à luz dos desenvolvimentos políticos mais recentes. 5.2. Agências da União De forma a utilizar mais eficazmente as competências especializadas das agências da União competentes no domínio dos assuntos internos, a Comissão prevê também recorrer à possibilidade proporcionada pelo Regulamento Financeiro[9] de delegar, dentro dos limites dos recursos disponíveis ao abrigo do presente regulamento, a execução de acções específicas a essas agências, no âmbito das respectivas missões e em complementaridade com os seus programas de trabalho. Relativamente às tarefas abrangidas pelo presente regulamento, tal diz particularmente respeito ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) e à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Agência Frontex) para actividades dentro e fora da UE que exijam competências operacionais especializadas em matérias relacionadas com, respectivamente, o asilo e a imigração irregular. 5.3. Acções em países terceiros ou com estes relacionadas O presente Fundo apoia acções que visam em primeiro lugar os interesses da União, que tenham um impacto directo na União e nos seus Estados-Membros e que asseguram a continuidade de actividades executadas no território da União. As acções que sejam orientadas directamente para o desenvolvimento não serão apoiadas por este fundo. Na execução dessas acções, procura-se atingir a coerência total com os princípios e objectivos gerais da acção externa da União em relação ao país ou à região em causa. 2011/0366 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 78.º, n.º 2, e 79.º, n.os 2 e 4, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[10], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[11], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O objectivo da União de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas comuns que configurem uma política de asilo e de imigração baseada na solidariedade entre os Estados‑Membros, que seja equitativa para com países terceiros e os seus nacionais. O Conselho Europeu de 2 de Dezembro de 2009 reconheceu que os recursos financeiros a nível da União devem tornar-se cada vez mais flexíveis e coerentes, em termos de alcance e de aplicabilidade, de forma a apoiar o desenvolvimento da política em matéria de asilo e migração. (2) Com o intuito de contribuir para o desenvolvimento da política comum da União em matéria de asilo e imigração, bem como para o fortalecimento do espaço de liberdade, segurança e justiça à luz da aplicação dos princípios de solidariedade e de partilha das responsabilidades entre os Estados‑Membros e de cooperação com os países terceiros, o presente regulamento cria o Fundo para o Asilo e a Migração (a seguir designado «Fundo»). (3) O Fundo deve exprimir solidariedade proporcionando assistência financeira aos Estados‑Membros. Deve optimizar a eficácia da gestão dos fluxos migratórios para a União nos domínios em que esta contribua com um máximo de valor acrescentado, em especial através da partilha das responsabilidades entre Estados‑Membros e partilhando a responsabilidade e reforçando a cooperação com os países terceiros. (4) Para assegurar uma política de asilo uniforme e de elevada qualidade e aplicar normas de protecção internacional mais elevadas, o Fundo deve contribuir para o funcionamento eficaz do Sistema Europeu Comum de Asilo, que engloba medidas relativas às políticas, à legislação, ao reforço de capacidades, actuando em cooperação com outros Estados‑Membros, agências da União e países terceiros. (5) É oportuno apoiar e melhorar os esforços dos Estados‑Membros no sentido de aplicarem plena e correctamente o acervo da União em matéria de asilo, nomeadamente para garantir aos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e beneficiários de protecção internacional, condições de acolhimento apropriadas, assegurar uma correcta determinação do seu estatuto, em conformidade com a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida[12], aplicar procedimentos de asilo equitativos e eficazes e promover boas práticas no domínio do asilo, de forma a proteger os direitos das pessoas que requerem protecção internacional e permitir o funcionamento eficaz dos sistemas de asilo dos Estados‑Membros. (6) O Fundo deve prestar o adequado apoio aos esforços conjuntos dos Estados-Membros para identificar, partilhar e promover as melhores práticas e instaurar estruturas de cooperação eficazes para melhorar a qualidade da tomada de decisões no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo. (7) O Fundo deve completar e reforçar as actividades levadas a cabo pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), criado pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010[13], com vista a coordenar a coordenação prática entre os Estados‑Membros em matéria de asilo, apoiar os Estados‑Membros cujos sistemas de asilo estão sujeitos a especial pressão e contribuir para a concretização do Sistema Europeu Comum de Asilo. (8) O Fundo deve apoiar os esforços da União e dos Estados‑Membros para reforçar a capacidade destes últimos de desenvolver, acompanhar e avaliar as suas políticas em matéria de asilo à luz das obrigações que lhes impõe a legislação vigente da União. (9) O Fundo deve apoiar os esforços dos Estados-Membros para proporcionar, no seu território, protecção internacional e uma solução duradoura aos refugiados e às pessoas deslocadas identificados como elegíveis para a reinstalação pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), designadamente a avaliação das necessidades de reinstalação e a transferência das pessoas em causa no seu território, tendo em vista conceder-lhes um estatuto jurídico seguro e promover a sua integração efectiva. (10) O Fundo deve apoiar as operações de partilha de encargos que consistem na transferência de requerentes da protecção internacional e de beneficiários de tal protecção de um Estado-Membro para outro. (11) As parcerias e a cooperação com países terceiros tendo em vista assegurar a gestão adequada do fluxo de requerentes de asilo ou de outras formas de protecção internacional constituem uma componente essencial da política da União em matéria de asilo. Com vista a proporcionar o acesso à protecção internacional e soluções duradouras o mais cedo possível, nomeadamente no quadro de programas regionais de protecção[14], o Fundo deve incluir uma forte componente de reinstalação à escala da União. (12) Para melhorar e reforçar o processo de integração nas sociedades europeias, o Fundo deve facilitar a migração legal para a União em função das necessidades económicas e sociais dos Estados‑Membros e antecipar a preparação do processo de integração ainda no país de origem dos nacionais de países terceiros que se deslocam para a União. (13) Para ser eficiente e atingir o máximo valor acrescentado, o Fundo deve adoptar uma abordagem mais direccionada, apoiando estratégias coerentes especificamente concebidas para promover a integração de nacionais de países terceiros a nível local e/ou regional. Essas estratégias devem ser executadas principalmente pelas autoridades locais ou regionais e intervenientes não estatais, sem no entanto excluir as autoridades nacionais caso a organização administrativa específica do Estado‑Membro assim o exija. As organizações encarregadas da execução devem escolher entre uma variedade de medidas disponíveis as medidas mais adequadas à sua situação particular. (14) As medidas de integração devem ainda incluir refugiados, requerentes de asilo ou beneficiários de outras formas de protecção internacional, assegurando assim uma abordagem global da integração e levando em conta as especificidades desses grupos‑alvo. (15) Para assegurar a coerência da resposta da União Europeia em matéria de integração de nacionais de países terceiros, as acções financiadas a título do Fundo devem ser específicas e complementares das acções financiadas no quadro do Fundo Social Europeu. Nesse contexto, é necessário que as autoridades dos Estados‑Membros responsáveis pela execução do Fundo instaurem mecanismos de cooperação e de coordenação com as autoridades designadas pelos Estados‑Membros para gerir as intervenções do Fundo Social Europeu. (16) O Fundo deve apoiar os Estados‑Membros no estabelecimento de estratégias que organizem a migração legal e que aumentem a sua capacidade para elaborar, executar, acompanhar e em geral avaliar todas as estratégias, políticas e medidas de imigração e de integração a favor dos nacionais de países terceiros, incluindo os instrumentos jurídicos da União. O Fundo deve ainda apoiar o intercâmbio de informações, as melhores práticas e a cooperação entre os diferentes departamentos administrativos, bem como com outros Estados‑Membros. (17) A União deve prosseguir e expandir o recurso a parcerias para a mobilidade, enquanto principal quadro de cooperação estratégica, global e aplicável a longo prazo para a gestão da migração com os países terceiros. O Fundo deve apoiar actividades no quadro das parcerias para a mobilidade, a nível da União ou em países terceiros, e que visem responder a necessidades e prioridades da União, em particular acções que assegurem a continuidade do financiamento englobando tanto a União como os países terceiros. (18) É importante continuar a apoiar e a incentivar os esforços dos Estados‑Membros para melhorar a gestão dos regressos em todas as suas dimensões, visando a aplicação constante, equitativa e eficaz das normas comuns em matéria de regresso, nomeadamente as enunciadas na Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular[15]. O Fundo deve promover a elaboração de estratégias de regresso a nível nacional e também de medidas que apoiem a sua implementação eficaz nos países terceiros. (19) No que diz respeito ao regresso voluntário de pessoas, nomeadamente as que desejam ser objecto de tal medida, embora não tenham a obrigação de deixar o território, devem ser previstos incentivos para essas pessoas, designadamente um tratamento preferencial sob a forma de um apoio reforçado ao regresso. Este tipo de regresso voluntário deve corresponder ao interesse tanto dessas pessoas como das autoridades, em termos de relação custo‑eficácia. Os Estados-Membros devem ser incentivados a dar preferência ao regresso voluntário. (20) Contudo, de um ponto de vista de actuação política, o regresso voluntário e o regresso forçado estão interligados e têm efeitos vantajosos mútuos, de modo que os Estados‑Membros devem ser incentivados, na sua gestão dos regressos, a reforçar a complementaridade das duas formas. É necessário proceder a regressos forçados para salvaguardar a integridade da política de imigração e de asilo da União, bem como dos regimes de imigração e de asilo dos Estados-Membros. Assim, a possibilidade de regresso forçado é condição prévia para garantir que esta política não fique comprometida e que se aplique o princípio do Estado de direito, o qual é, por seu lado, essencial para criar um espaço de liberdade, segurança e justiça. O Fundo deve, por conseguinte, apoiar acções desenvolvidas pelos Estados‑Membros tendo em vista facilitar o regresso forçado. (21) É imperativo que o Fundo apoie medidas específicas para as pessoas alvo de uma medida de regresso no país de regresso, a fim de assegurar um regresso efectivo à sua cidade ou região de origem em boas condições e a fim de favorecer uma integração duradoura na sua comunidade. (22) Os acordos de readmissão concluídos pela União constituem uma parte integrante da política europeia de regresso e um instrumento essencial para a gestão eficaz dos fluxos migratórios, na medida em que facilitam o rápido regresso dos imigrantes em situação irregular. Esses acordos são um elemento importante no quadro do diálogo e da cooperação com os países terceiros de origem e de trânsito dos imigrantes em situação irregular, pelo que a sua aplicação nos países terceiros deve ser apoiada a fim de assegurar estratégias de regresso eficazes a nível nacional e da União. (23) O Fundo deve complementar e reforçar as actividades realizadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Agência Frontex), criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004[16], que tem nomeadamente por missão prestar o apoio necessário à organização de operações conjuntas de regresso dos Estados Membros e identificar as melhores práticas em matéria de obtenção de documentos de viagem e de afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados Membros. (24) O Fundo deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, as acções elegíveis devem ter em conta a situação particular de pessoas vulneráveis, com especial atenção e respostas adaptadas aos menores não acompanhados e outros menores em risco. (25) As medidas aplicadas nos países terceiros ou com estes relacionadas objecto de financiamento pelo Fundo devem ser realizadas em sinergia e de forma coerente com outras acções realizadas fora da União, apoiadas por instrumentos europeus de assistência externa tanto geográficos como temáticos. Em particular, na execução dessas acções deve procurar-se obter uma total coerência com os princípios e objectivos gerais da acção externa e da política externa da União relativamente ao país ou à região em causa. Essas medidas não devem apoiar acções direccionadas directamente para o desenvolvimento, devendo completar, se aplicável, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externa. Importa assegurar igualmente a coerência com a política humanitária da União, em especial no que diz respeito à execução da ajuda em situações de emergência. (26) Grande parte dos recursos disponibilizados pelo Fundo deve ser atribuída proporcionalmente à responsabilidade assumida por cada Estado-Membro no seu esforço para gerir os fluxos migratórios, com base em critérios objectivos. Para este efeito, devem ser utilizados os últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos fluxos migratórios, designadamente o número de primeiros pedidos de asilo, o número de decisões favoráveis à concessão do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária, o número de refugiados reinstalados, o número de nacionais de países terceiros legalmente residentes, o número de nacionais de países terceiros que obtiveram uma autorização de residência de um Estado‑Membro, o número de decisões de regresso emitidas pelas autoridades nacionais e o número de regressos efectuados[17]. (27) Embora seja conveniente atribuir um montante a cada Estado‑Membro com base nos últimos dados estatísticos disponíveis, parte dos recursos disponibilizados pelo Fundo deve também ser consagrada à realização de acções específicas que exijam um esforço de cooperação entre Estados‑Membros e contribuam com um valor acrescentado significativo para a União, bem como à aplicação do programa de reinstalação da União e de medidas de recolocação. (28) Para tal, o presente regulamento deve estabelecer uma lista de acções específicas elegíveis para recursos ao abrigo do Fundo. Devem ser atribuídos montantes suplementares aos Estados‑Membros que se comprometam com a sua implementação. (29) À luz do estabelecimento progressivo de um programa de reinstalação da União, o Fundo deve proporcionar assistência específica sob a forma de incentivos financeiros (montantes fixos) por cada refugiado reinstalado. (30) Na perspectiva de aumentar o impacto dos esforços da União em matéria de reinstalação para garantir a protecção dos refugiados e maximizar o impacto estratégico da reinstalação através de uma melhor selecção das pessoas que têm maior necessidade de reinstalação, cada dois anos deve ser feita a nível da União uma reformulação das prioridades comuns em matéria de reinstalação com base nas categorias gerais definidas no presente regulamento. (31) Dado a sua especial vulnerabilidade, algumas categorias de refugiados devem ser sempre incluídas nas prioridades comuns da União em matéria de reinstalação. (32) Tendo em conta as necessidades de reinstalação definidas pelas prioridades comuns da União na matéria, afigura-se igualmente necessário conceder incentivos financeiros suplementares para a reinstalação de pessoas de determinadas regiões geográficas ou nacionalidades, bem como de categorias específicas de refugiados a reinstalar, desde que a reinstalação seja considerada a resposta mais adequada às respectivas necessidades especiais. (33) Para reforçar a solidariedade e melhorar a partilha de responsabilidades entre os Estados‑Membros, em especial os mais afectados pelos fluxos de requerentes de asilo, deve igualmente ser estabelecido um mecanismo semelhante, com base em incentivos financeiros, destinado a recolocar os beneficiários de protecção internacional. (34) De forma a ter em conta alterações significativas dos fluxos migratórios e responder às necessidades dos sistemas de asilo e de acolhimento dos Estados‑Membros, deve ser realizada uma avaliação intercalar. Para tal, deve ser conservada uma reserva financeira para repartir aquando da avaliação intercalar. (35) O apoio prestado pelo Fundo será mais eficiente e gerará maior valor acrescentado se o presente regulamento identificar um número limitado de objectivos obrigatórios que devem ser concretizados através dos programas elaborados por cada Estado‑Membro, tendo em conta a sua situação e necessidades específicas. (36) Para reforçar a solidariedade, é importante que o Fundo preste apoio adicional para fazer face a situações de emergência em que haja uma grande pressão migratória sobre os Estados‑Membros ou países terceiros, ou caso haja um afluxo maciço de pessoas deslocadas, nos termos da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento[18], recorrendo à ajuda de emergência. (37) O presente regulamento deve assegurar a continuidade da Rede Europeia das Migrações, instituída pela Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de Maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações[19], e disponibilizar a assistência financeira necessária às suas actividades, em conformidade com os seus objectivos e missões, tal como disposto no presente regulamento. (38) É oportuno, portanto, revogar a Decisão 2008/381/CE. (39) À luz do objectivo dos incentivos financeiros atribuídos aos Estados‑Membros para a reinstalação e/ou recolocação, sob a forma de montantes fixos, e uma vez que estes representam uma pequena fracção dos custos totais, o presente regulamento deve prever determinadas derrogações às regras sobre a elegibilidade das despesas. (40) A fim de completar ou alterar as disposições do presente regulamento relativa aos montantes fixos atribuídos à reinstalação e à recolocação, bem como à definição de acções específicas e de prioridades comuns da União em matéria de reinstalação, deve ser delegado na Comissão o poder para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante o seu trabalho preparatório, nomeadamente a nível de peritos. A Comissão, na fase de preparação e redacção de actos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (41) A fim de assegurar a aplicação uniforme, eficiente e atempada das disposições do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências deve ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício de competências de execução pela Comissão[20]. (42) O financiamento a partir do orçamento da União deve centrar-se nas actividades em que uma intervenção da União pode gerar um maior valor acrescentado em relação a uma acção isolada dos Estados‑Membros. Encontrando-se a União Europeia em melhor posição que os Estados‑Membros para criar um quadro que exprima a solidariedade da União em matéria de gestão dos fluxos migratórios, o apoio financeiro previsto pelo presente regulamento deve contribuir, em especial, para o reforço das capacidades nacionais e da União neste domínio. (43) Para efeitos da sua gestão e execução, o Fundo deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) n.º […/…] do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises[21]. (44) Uma vez que o objectivo do presente regulamento, ou seja, contribuir para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios na União no quadro do espaço de liberdade, segurança e justiça, em conformidade com a política comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária, bem como com a política comum em matéria de imigração, não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados‑Membros e pode ser melhor realizado a nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir tal objectivo. (45) A Decisão n.° 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013[22], deve ser revogada. (46) A Decisão n.° 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013[23], deve ser revogada. (47) A Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013[24], deve ser revogada. (48) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, a Irlanda [não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação / notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação do presente regulamento]. (49) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, o Reino Unido [não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação / notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação do presente regulamento]. (50) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento cria o Fundo para o Asilo e a Migração (a seguir designado «Fundo») para o período de 1 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2020. 2. O presente regulamento estabelece: (a) Os objectivos do apoio financeiro e as acções elegíveis; (b) O quadro geral de execução das acções elegíveis; (c) Os recursos financeiros disponíveis e a sua distribuição; (d) Os princípios e o mecanismo aplicáveis para estabelecer as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação. (e) Os objectivos, as atribuições e a composição da Rede Europeia das Migrações. 3. O presente regulamento prevê a aplicação das normas do Regulamento (UE) n.º .../… [regulamento horizontal]. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições: (a) «Reinstalação», o processo pelo qual os nacionais de países terceiros ou os apátridas que beneficiam do estatuto definido pela Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, e que sejam autorizados a residir como refugiados num dos Estados‑Membros, são transferidos de um país terceiro, na sequência de um pedido do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) baseado na necessidade de protecção internacional dessas pessoas, e instalados num Estado‑Membro no qual são autorizados a residir com um dos estatutos seguintes: i) estatuto de refugiado na acepção do artigo 2.º, alínea d), da Directiva 2004/83/CE, ou ii) um estatuto que, por força da legislação nacional e da legislação da União, concede direitos e vantagens similares aos do estatuto de refugiado; (b) «Recolocação», o processo pelo qual as pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), são transferidas do Estado‑Membro que lhes concedeu protecção internacional para outro Estado‑Membro onde beneficiarão de protecção equivalente, ou pelo qual as pessoas abrangidas pela categoria referida no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), são transferidas do Estado‑Membro responsável pela análise do seu pedido para outro Estado‑Membro onde o seu pedido de protecção internacional será analisado; (c) «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do artigo 20.°, n.º 1, do Tratado; (d) «Menor não acompanhado», nacional de país terceiro ou apátrida com idade inferior a 18 anos que entre ou se encontre no território de um Estado‑Membro sem ser acompanhado por um adulto que por ele seja responsável, por força da legislação ou das práticas nacionais do Estado‑Membro em causa, e enquanto o menor não for efectivamente tomado a cargo por tal pessoa; estão incluídos os menores abandonados após a entrada no território dos Estados‑Membros; (e) «Familiar», qualquer pessoa que é um ascendente ou descendente a cargo, incluindo os filhos adoptivos, os cônjuges, os parceiros não casados cuja relação de longo prazo seja devidamente comprovada ou cuja parceria seja registada, se esta situação se aplicar por força da legislação nacional do Estado‑Membro em causa; (f) «Situação de emergência», uma situação resultante: i) de uma forte pressão migratória sobre um ou mais Estados‑Membros, caracterizada por um afluxo importante e desproporcionado de nacionais de países terceiros, que sujeitam a capacidade de acolhimento e de detenção, bem como os sistemas e procedimentos de asilo desses Estados‑Membros a solicitações significativas e urgentes; ii) da implementação de mecanismos de protecção temporária na acepção da Directiva 2001/55/CE, ou iii) de uma forte pressão migratória sobre países terceiros onde os refugiados ficam retidos devido a acontecimentos, nomeadamente evoluções políticas ou conflitos. Artigo 3.º Objectivos 1. O Fundo tem por objectivo geral contribuir para a gestão eficaz dos fluxos migratórios na União no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça, em conformidade com a política comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária, bem como com a política comum em matéria de imigração. 2. No âmbito do seu objectivo geral, o Fundo deve contribuir para os seguintes objectivos específicos: (a) Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa; A realização deste objectivo será avaliada graças a indicadores, nomeadamente o nível de melhoria das condições de acolhimento dos requerentes de asilo, da qualidade dos procedimentos de asilo, da convergência das taxas de reconhecimento nos Estados‑Membros e dos esforços de reinstalação dos Estados‑Membros; (b) Apoiar a migração legal para a União, em linha com as necessidades económicas e sociais dos Estados‑Membros, e promover a integração efectiva dos nacionais de países terceiros, incluindo os requerentes de asilo e os beneficiários de protecção internacional. A realização deste objectivo será avaliada graças a indicadores, nomeadamente o aumento da taxa de emprego dos nacionais de países terceiros e da sua participação no ensino e no processo democrático; (c) Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-Membros, com ênfase para a sustentabilidade dos regressos e a readmissão efectiva nos países de origem. A realização deste objectivo será avaliada graças a indicadores, nomeadamente o número de pessoas objecto de uma medida de regresso. (d) Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados‑Membros, em especial a favor dos mais afectados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo; A realização deste objectivo será avaliada graças a indicadores, nomeadamente o aumento do nível de assistência mútua entre os Estados‑Membros, inclusive através da cooperação prática e da recolocação. Artigo 4.º Grupos-alvo 1. O Fundo deve contribuir para o financiamento de acções dirigidas a uma ou mais das seguintes categorias de pessoas: (a) Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem do estatuto definido pela Convenção de Genebra e que sejam autorizados a residir como refugiados num dos Estados-Membros; (b) Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de uma forma de protecção subsidiária na acepção da Directiva 2004/83/CE; (c) Nacionais de países terceiros ou apátridas que tenham solicitado uma das formas de protecção referidas nas alíneas a) e b); (d) Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de protecção temporária na acepção da Directiva 2001/55/CE; (e) Nacionais de países terceiros ou apátridas que sejam ou tenham sido objecto de reinstalação num Estado-Membro; (f) Nacionais de países terceiros a residir legalmente num Estado‑Membro ou que se encontram na fase de obtenção do direito de residência legal num Estado‑Membro; (g) Nacionais de países terceiros que se encontram no território de um país terceiro, que pretendem emigrar para a União e que respeitam as medidas e/ou condições específicas prévias à partida previstas pela legislação nacional, incluindo as que dizem respeito à capacidade de integração na sociedade de um Estado-Membro; (h) Nacionais de países terceiros cujo pedido de permanência, de residência legal e/ou de protecção internacional num Estado-Membro não tenha sido definitivamente indeferido e que podem optar pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro; (i) Nacionais de países terceiros que beneficiem do direito de permanência, do direito de residência legal ou de uma forma de protecção internacional na acepção da Directiva 2004/83/CE, ou de protecção temporária num Estado‑Membro, na acepção da Directiva 2001/55/CE, e que tenham optado pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro; (j) Nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou de permanência no território de um Estado-Membro. 2. O grupo-alvo inclui os familiares das pessoas acima referidas, se adequado, sempre e na medida em que se apliquem as mesmas condições. CAPÍTULO II SISTEMA EUROPEU COMUM DE ASILO Artigo 5.º Sistemas de acolhimento e de asilo 1. No âmbito do objectivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal], o Fundo apoia acções dirigidas às pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) a e), e relacionadas, em especial, com uma ou mais das finalidades seguintes: (a) Prestação de ajuda material, de serviços de educação, de formação, de apoio, de cuidados médicos e psicológicos; (b) Prestação de assistência social, informações ou assistência no âmbito de diligências administrativas e/ou judiciais, bem como informações ou aconselhamento quanto aos resultados possíveis do procedimento de asilo, incluindo aspectos como o regresso voluntário; (c) Prestação de assistência jurídica e linguística; (d) Assistência específica a pessoas vulneráveis, como menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas com doenças físicas graves, doenças mentais ou distúrbios pós-traumáticos, e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual; (e) Disponibilização de informação a comunidades locais e formação ao pessoal das autoridades locais que contactem com pessoas acolhidas; (f) Aplicação das acções de integração indicadas na lista referida no artigo 9.º, n.º 1, quando combinadas com o acolhimento das pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) a e). 2. Nos novos Estados‑Membros que aderem à União a partir de 1 de Janeiro de 2013, e nos Estados‑Membros onde se verifiquem deficiências estruturais em termos de serviços e infra-estruturas de alojamento, para além das acções elegíveis referidas no n.º 1, o Fundo pode ainda apoiar acções destinadas a: (a) Criar, desenvolver e melhorar os serviços e infra-estruturas de alojamento; (b) Criar sistemas e estruturas administrativas, bem como facultar formação ao pessoal e às autoridades judiciárias relevantes, de forma a assegurar um fácil acesso dos requerentes de asilo aos procedimentos de asilo e assegurar a eficiência e qualidade desses procedimentos. Artigo 6.º Capacidade dos Estados‑Membros para elaborar, acompanhar e avaliar as suas políticas de asilo No âmbito do objectivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal], são elegíveis, em especial, as acções seguintes: (a) Acções que reforcem a capacidade dos Estados‑Membros para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas relativos aos procedimentos de asilo, à capacidade de acolhimento, às acções de reinstalação e de recolocação; (b) Acções que contribuam directamente para a avaliação das políticas de asilo, designadamente avaliações de impacto nacionais, inquéritos junto de grupos-alvo, definição de indicadores e de avaliações comparativas (benchmarking). Artigo 7.º Reinstalação e recolocação No âmbito do objectivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) e d), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal], o Fundo apoia, em especial, as acções seguintes relacionadas com a reinstalação das pessoas referidas no artigo 4.º, alínea e), e/ou a recolocação das pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b) e c): (a) Criação e desenvolvimento de programas nacionais de reinstalação e de recolocação; (b) Criação de infra-estruturas e serviços adequados de forma a assegurar a implementação fácil e eficaz das acções de reinstalação e de recolocação; (c) Criação de estruturas, de sistemas e de formação destinada ao pessoal tendo em vista realizar missões em países terceiros e/ou noutros Estados‑Membros, efectuar entrevistas, exames médicos e inquéritos de segurança; (d) Avaliação de casos potenciais de reinstalação e/ou de recolocação por parte das autoridades competentes dos Estados‑Membros, nomeadamente realizando missões em países terceiros e/ou noutros Estados‑Membros, entrevistas, exames médicos e inquéritos de segurança; (e) Avaliação do estado de saúde e tratamento médico prévio à partida, fornecimento de material antes da partida, bem como de informações e de ajuda à organização da viagem, incluindo a prestação de serviços de escolta médica; (f) Prestação de informações e de assistência imediatamente à chegada, incluindo serviços de interpretação; (g) Reforço das infra-estruturas e dos serviços nos países designados para a execução dos programas regionais de protecção. CAPÍTULO III INTEGRAÇÃO DOS NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E MIGRAÇÃO LEGAL Artigo 8.º Imigração e medidas prévias à partida Com vista a facilitar a migração legal para a União e a preparar melhor as pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea g), para a sua integração na sociedade de acolhimento, no âmbito do objectivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal], são elegíveis, em especial, as acções seguintes realizadas no país de origem: (a) Organização de pacotes informativos e campanhas de sensibilização, inclusivamente através de páginas web e tecnologias de comunicação e informação de fácil utilização; (b) Avaliação das competências e qualificações, bem como o reforço da transparência e da equivalência das competências e qualificações nos países de origem; (c) Formação profissional; (d) Organização de cursos gerais de orientação cívica e de formação linguística. Artigo 9.º Medidas de integração a nível local e regional 1. No âmbito do objectivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), as acções elegíveis devem ser levadas a cabo no quadro de estratégias coerentes, executadas por organizações não-governamentais, autoridades locais e/ou regionais, e devem ser especificamente concebidas para a integração, a nível local e/ou regional, consoante o caso, das pessoas referidas no artigo 4.º, n.° 1, alíneas a) a g). Neste contexto, são elegíveis, em especial, as seguintes acções: (a) Criação e desenvolvimento de estratégias de integração, incluindo a análise das necessidades, a melhoria dos indicadores e a avaliação; (b) Aconselhamento e assistência em domínios como o alojamento, meios de subsistência, aconselhamento administrativo e jurídico, cuidados médicos, apoio psicológico, apoio social e assistência a menores; (c) Acções destinadas a familiarizar os nacionais de países terceiros com a sociedade de acolhimento e que lhes permitam adaptar-se a ela e informá-los dos seus direitos e deveres, bem como participar a nível cívico e cultural e partilhar os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; (d) Medidas centradas na educação, incluindo formação linguística e acções preliminares que facilitem o acesso ao mercado de trabalho; (e) Acções destinadas a promover a autocapacitação e a tornar os nacionais de países terceiros pessoas autónomas, inclusive no plano económico; (f) Acções que promovam os contactos e um diálogo construtivo entre os nacionais de países terceiros e a sociedade de acolhimento, bem como acções destinadas a favorecer a aceitação por parte da sociedade de acolhimento, incluindo através do envolvimento dos meios de comunicação; (g) Acções que promovam a igualdade de acesso e de tratamento no que diz respeito à utilização de serviços públicos e privados por parte de nacionais de países terceiros, incluindo a adaptação desses serviços a esta categoria de pessoas; (h) Reforço das capacidades das organizações encarregadas da execução, incluindo o intercâmbio de experiências, boas práticas e trabalho em rede. 2. As acções referidas no n.º 1 devem ter em conta as necessidades específicas das diferentes categorias de nacionais de países terceiros e dos seus familiares, incluindo as pessoas que entram no território ou aí residam por motivos de emprego assalariado ou independente e para efeitos de reagrupamento familiar, os beneficiários de protecção internacional, os requerentes de asilo, pessoas reinstaladas ou recolocadas e grupos vulneráveis de migrantes, em especial os menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual. 3. As acções referidas no n.º 1 podem incluir, se necessário, os cidadãos de um Estado‑Membro com antecedentes migratórios, ou seja, quando pelo menos um dos progenitores (mãe ou pai) seja nacional de um país terceiro. 4. Para efeitos da programação e da execução das acções referidas no n.º 1, a parceria referida no artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal] deve incluir as autoridades designadas pelos Estados‑Membros tendo em vista a gestão das intervenções do Fundo Social Europeu. Artigo 10.º Medidas de desenvolvimento das capacidades No âmbito do objectivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal], são elegíveis, em especial, as seguintes acções: (a) Elaboração de estratégias de incentivo à migração legal com vista a facilitar o desenvolvimento e a implementação de procedimentos de admissão flexíveis, nomeadamente, através do apoio à cooperação entre as agências de recrutamento e os serviços de emprego dos Estados‑Membros e dos países terceiros, bem como apoio aos Estados‑Membros na aplicação da legislação da União em matéria de migração, de processos de consulta com as partes interessadas e recolha de pareceres de peritos ou intercâmbio de informações sobre as abordagens dirigidas a determinadas nacionalidades ou categorias específicas de nacionais de países terceiros em função das necessidades dos mercados de trabalho; (b) Reforço da capacidade dos Estados-Membros para elaborar, executar, acompanhar e avaliar as suas estratégias, políticas e medidas em matéria de imigração aos vários níveis e nos diferentes departamentos administrativos, reforçando particularmente a sua capacidade para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas sobre procedimentos e fluxos migratórios, sobre autorizações de residência e desenvolvimento de ferramentas de acompanhamento, sistemas de avaliação, indicadores e avaliações comparativas (benchmarking) para aferir os resultados dessas estratégias; (c) Aprofundamento das capacidades interculturais das organizações encarregadas da execução e que fornecem serviços públicos e privados, incluindo instituições de ensino, que promovam o intercâmbio de experiências e boas práticas, a cooperação e o trabalho em rede; (d) Criação de estruturas organizacionais sustentáveis para a gestão da integração e da diversidade, particularmente através da cooperação entre as diferentes partes interessadas, permitindo aos funcionários dos vários níveis da administração nacional recolher rapidamente informações sobre experiências e melhores práticas noutros locais e, quando possível, congregar os respectivos recursos; (e) Contribuição para um processo dinâmico e bidireccional de interacção mútua que esteja na base de estratégias de integração a nível local e regional, criando plataformas para a consulta de nacionais dos países terceiros, o intercâmbio de informações entre partes interessadas e mecanismos de diálogo intercultural e religioso entre as comunidades de nacionais de países terceiros e/ou entre essas comunidades e a sociedade de acolhimento e/ou entre essas comunidades e as autoridades responsáveis pela definição de políticas e pela tomada de decisões. CAPÍTULO IV REGRESSO Artigo 11.º Medidas de acompanhamento dos procedimentos de regresso No âmbito do objectivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal], o Fundo apoia acções dirigidas às pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas h) a j), e relacionadas, em especial, com um ou mais dos âmbitos seguintes: (a) Criação e melhoria das infra-estruturas ou serviços de alojamento e das condições de acolhimento ou de detenção; (b) Criação de estruturas administrativas, sistemas e formação visando o pessoal, de modo a assegurar procedimentos de regresso em boas condições; (c) Prestação de ajuda material e de cuidados médicos ou psicológicos; (d) Prestação de assistência social, informações ou apoio no âmbito das diligências administrativas e/ou judiciárias, bem como informações ou aconselhamento; (e) Prestação de assistência jurídica e linguística; (f) Acções específicas de assistência a pessoas vulneráveis, designadamente menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual. Artigo 12.º Medidas de regresso No âmbito do objectivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal], o Fundo apoia acções dirigidas às pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas h) a j), e relacionadas, em especial, com um ou mais dos âmbitos seguintes: (a) Cooperação com autoridades consulares e serviços de imigração de países terceiros com vista a obter documentos de viagem, facilitar o repatriamento e assegurar a readmissão; (b) Medidas tendo em vista o regresso voluntário assistido, incluindo exames e assistência médica, a organização da viagem, contribuições financeiras, aconselhamento e assistência anterior e posterior ao regresso; (c) Medidas destinadas a iniciar o progresso da reintegração com vista ao desenvolvimento pessoal dos interessados, nomeadamente incentivos financeiros, formação, colocação e assistência no emprego e apoio ao arranque de actividades económicas; (d) Instalações e serviços em países terceiros que assegurem um alojamento temporário e um acolhimento adequado à chegada; (e) Acções específicas de assistência a pessoas vulneráveis, designadamente menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual. Artigo 13.º Cooperação prática e medidas de reforço das capacidades No âmbito do objectivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal], são elegíveis, em especial, as acções seguintes: (a) Acções destinadas a promover e reforçar a cooperação operacional entre os serviços encarregados das operações de regresso dos Estados‑Membros, incluindo acções relativas à cooperação com autoridades consulares e serviços de imigração de países terceiros; (b) Acções de apoio à cooperação entre os serviços dos Estados‑Membros e dos países terceiros encarregados das operações de regresso, incluindo medidas destinadas ao reforço das capacidades dos países terceiros para realizar actividades de readmissão e do reintegração no quadro de acordos de readmissão; (c) Acções que reforcem a capacidade para elaborar políticas de regresso eficazes e sustentáveis, em particular através do intercâmbio de informações sobre a situação nos países de regresso, das melhores práticas, de partilha de experiências e da congregação de recursos entre os Estados‑Membros; (d) Acções que reforcem a capacidade para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas sobre procedimentos e medidas de regresso, sobre capacidades de acolhimento e de detenção, regressos forçados e voluntários, acompanhamento e reintegração; (e) Acções que contribuam directamente para a avaliação das políticas de regresso, designadamente avaliações de impacto nacionais, inquéritos junto de grupos-alvo, definição de indicadores e avaliações comparativas (benchmarking). CAPÍTULO V QUADRO FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO Artigo 14.º Recursos globais e execução 1. O montante dos recursos globais para a execução do presente regulamento é de 3 869 milhões de EUR. 2. As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela autoridade orçamental no limite do quadro financeiro. 3. Os recursos globais são executados através dos seguintes meios: (a) programas nacionais, em conformidade com o artigo 20.º; (b) acções da União, em conformidade com o artigo 21.º; (c) ajuda de emergência, em conformidade com o artigo 22.º; (d) Rede Europeia das Migrações, em conformidade com o artigo 23.º; (e) assistência técnica, em conformidade com o artigo 24.º. 4. Os recursos globais disponíveis ao abrigo do presente regulamento são executados em gestão partilhada, em conformidade com [o artigo 55.º, n.º 1, alínea b) do novo Regulamento Financeiro][25], com excepção das acções da União referidas no artigo 21.º, da ajuda de emergência referida no artigo 22.º, da Rede Europeia das Migrações referida no artigo 23.º e da assistência técnica referida no artigo 24.º. 5. A título indicativo, os recursos globais devem ser utilizados da seguinte forma: (a) 3 232 milhões de EUR para os programas nacionais dos Estados‑Membros; (b) 637 milhões de EUR para as acções da União, a ajuda de emergência, a Rede Europeia das Migrações e a assistência técnica da Comissão. Artigo 15.º Recursos para acções elegíveis nos Estados‑Membros 1. A título indicativo, o montante de 3 232 milhões de EUR é atribuído aos Estados‑Membros da seguinte forma: (a) 2 372 milhões de EUR, como indicado no Anexo I; (b) 700 milhões de EUR, com base no mecanismo de distribuição para as acções específicas, como referido no artigo 16.º, para o programa de reinstalação da União, como referido no artigo 17.º, e para a recolocação, como referido no artigo 18.º; (c) 160 milhões de EUR, no quadro da avaliação intercalar e para o período a partir do exercício orçamental de 2018, a fim de ter em conta alterações importantes nos fluxos migratórios e/ou responder às necessidades específicas estabelecidas pela Comissão, como previsto no artigo 19.º. 2. O montante referido no n.º 1, alínea b), permite financiar: (a) as acções específicas indicadas no Anexo II; (b) a reinstalação das pessoas referidas no artigo 4.º, n.° 1, alínea e), e/ou a recolocação das pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b) e c). Artigo 16.º Recursos para acções específicas 1. Os Estados‑Membros podem receber um montante suplementar, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, alínea a), desde que esse montante seja afectado como tal no programa e se destine a executar acções específicas. Essas acções específicas são indicadas no Anexo II. 2. Para ter em conta novos desenvolvimentos políticos, é conferido o poder à Comissão para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 26.º, tendo em vista rever o Anexo II no quadro da avaliação intercalar. Com base na lista revista das acções específicas, os Estados‑Membros podem receber um montante suplementar, como previsto no n.º 1, em função dos recursos disponíveis. 3. Os montantes suplementares referidos nos n.os 1 e 2 são atribuídos aos Estados‑Membros através das decisões financeiras individuais de aprovação ou de revisão do seu programa nacional, no âmbito da avaliação intercalar, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 14.º e 15.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal]. Esses montantes devem ser utilizados apenas na execução das acções específicas. Artigo 17.º Recursos para o programa de reinstalação de União 1. Para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), os Estados‑Membros recebem de dois em dois anos um montante suplementar, como previsto no artigo 15.º, n.º 2, alínea b), com base num montante fixo de 6 000 EUR por cada pessoa reinstalada. 2. O montante fixo referido no n.º 1 é aumentado para 10 000 EUR por cada pessoa reinstalada, segundo as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação estabelecidas nos termos dos n.ºs 3 e 4 e indicadas no Anexo III. 3. É conferido o poder à Comissão para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 26.º, tendo em vista especificar de dois em dois anos as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação, com base nas seguintes categorias gerais: – pessoas vindas de um país ou região designados para a execução de um programa regional de protecção; – pessoas vindas de um país ou região identificado nas previsões de reinstalação do ACNUR e onde a acção comum da União contribuiria significativamente para dar resposta às necessidades de protecção; – pessoas pertencentes a uma categoria específica que se insere nos critérios de reinstalação do ACNUR. 4. Os seguintes grupos vulneráveis de refugiados devem ser sempre incluídos nas prioridades comuns da União em matéria de reinstalação e elegíveis para a concessão do montante fixo previsto no n.º 2: – mulheres e crianças em risco; – menores não acompanhados; – pessoas com necessidade de cuidados médicos que apenas possam ser tratadas graças à reinstalação; – pessoas que necessitem de uma reinstalação de emergência ou urgente por razões jurídicas ou de protecção da integridade física. 5. Sempre que um Estado‑Membro proceda à reinstalação de uma pessoa abrangida por mais de uma categoria referida nos n.ºs 1 e 2, só recebe o montante fixo previsto para essa pessoa uma vez. 6. A Comissão estabelece através de actos de execução, o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afectação de recursos para o programa de reinstalação da União, em conformidade com o procedimento referido no artigo 27.º, n.º 2. 7. Os montantes suplementares, referidos no n.º 1, são atribuídos aos Estados‑Membros todos os dois anos, pela primeira vez através de decisões individuais de financiamento de aprovação do seu programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal] e, subsequentemente, através de uma decisão de financiamento a anexar à decisão de aprovação do seu programa nacional. Esses montantes não podem ser transferidos para outras acções previstas no programa nacional. 8. Para realizar com eficácia os objectivos do programa de reinstalação da União, e no limite dos recursos disponíveis, é conferido poder à Comissão para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 26.º, tendo em vista ajustar, se necessário, os montantes fixos referidos nos n.ºs 1 e 2. Artigo 18.º Recursos para a recolocação 1. Para além da dotação calculada em conformidade como artigo 15.º, n.º 1, alínea a), os Estados‑Membros recebem, quando tal seja adequado, um montante suplementar, como previsto no artigo 15.º, n.º 2, alínea b), com base num montante fixo de 6 000 EUR por cada pessoa recolocada de outro Estado‑Membro. 2. A Comissão estabelece o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afectação de recursos para a recolocação, em conformidade com o procedimento referido no artigo 26.º, n.º 2. 3. Os montantes suplementares, referidos no n.º 1, são atribuídos aos Estados‑Membros regularmente, pela primeira vez através de decisões individuais de financiamento de aprovação do seu programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal] e, subsequentemente, através de uma decisão de financiamento a anexar à decisão de aprovação do seu programa nacional. Esses montantes não podem ser transferidos para outras acções previstas no programa nacional. 4. Para realizar com eficácia os objectivos de solidariedade e de partilha de responsabilidades entre os Estados‑Membros, e no limite dos recursos disponíveis, é conferido poder à Comissão para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 26.º, tendo em vista ajustar o montante fixo referido no n.º 1. Artigo 19.º Recursos no quadro da avaliação intercalar 1. De modo a afectar o montante indicado no artigo 15.º, n.º 1, alínea c), até 31 de Maio de 2017, a Comissão deve avaliar as necessidades dos Estados‑Membros em função dos seus sistemas de asilo e de acolhimento, da situação em matéria de fluxos migratórios no período entre 2014 e 2016 e das evoluções previstas. Para efeitos dessa avaliação, a Comissão deve utilizar as informações recolhidas por intermédio do Eurostat, da Rede Europeia das Migrações, do GEAA e das análises de risco da Agência Frontex. Com base nessa análise, a Comissão deve determinar o nível de necessidades específicas no que diz respeito aos sistemas de asilo e de acolhimento e à pressão migratória nos Estados‑Membros, agregando os factores da seguinte forma: (a) Sistemas de asilo e de acolhimento: i) factor 1 se não existem necessidades específicas ii) factor 1,5 para necessidades específicas médias iii) factor 3 para necessidades específicas elevadas (b) Pressão migratória: i) factor 1 se não existe pressão especial ii) factor 1,5 para uma pressão especial média iii) factor 3 para uma pressão especial elevada 2. Com base nesse padrão, a Comissão deve designar, através de actos de execução, os Estados‑Membros que receberão um montante suplementar e estabelece uma matriz de distribuição dos recursos disponíveis entre esses Estados‑Membros, em conformidade com o procedimento referido no artigo 27.º, n.º 3. Artigo 20.º Programas nacionais 1. No âmbito dos programas, que são examinados e aprovados em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal], os Estados‑Membros devem atingir, em especial, os seguintes objectivos: (a) Reforço do Sistema Europeu Comum de Asilo, garantindo a aplicação eficaz e uniforme do acervo da União no domínio do asilo; (b) Contribuição para o estabelecimento e desenvolvimento do programa de reinstalação da União, propondo soluções duradouras aos refugiados que ficam retidos em países terceiros, em particular de acordo com as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação; (c) Elaboração e desenvolvimento de estratégias de integração a nível local e regional que englobem diferentes aspectos desse processo dinâmico bidireccional, dando resposta às necessidades específicas das diferentes categorias de migrantes e instaurando parcerias eficazes entre todas as partes interessadas; (d) Elaboração de um programa de regresso voluntário assistido que inclua uma componente de reintegração. 2. Os Estados‑Membros devem assegurar que todas as acções apoiadas pelo Fundo são compatíveis com o acervo da União em matéria de asilo e imigração, ainda que não estejam vinculados nem sujeitos à aplicação das medidas em causa. Artigo 21.º Acções da União 1. Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode ser utilizado para financiar acções transnacionais ou acções de especial interesse para a União no que diz respeito aos objectivos gerais e específicos referidos no artigo 3.º. 2. Para serem elegíveis para financiamento, as acções da União devem, em especial: (a) Contribuir para aprofundar a cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação da União e das boas práticas em matéria de asilo, incluindo a reinstalação e a recolocação, a migração legal, incluindo a integração de nacionais de países terceiros, e o regresso; (b) Favorecer a criação de redes de cooperação e de projectos-piloto transnacionais, incluindo projectos inovadores, baseados em parcerias transnacionais entre organismos situados em dois ou mais Estados‑Membros e que se destinem a incentivar a inovação e a facilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas; (c) Promover os estudos que explorem novas formas de cooperação a nível da UE em matéria de asilo, imigração, integração e regresso, bem como sobre a legislação da UE na matéria, a divulgação e o intercâmbio de informações relativas às melhores práticas e a todos os outros aspectos das políticas de asilo, imigração, integração e regresso, incluindo a comunicação institucional relativa às prioridades políticas da União; (d) Favorecer a elaboração e a aplicação pelos Estados-Membros de instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns que permitam avaliar a evolução das políticas no domínio do asilo, da migração legal, da integração e do regresso; (e) Assegurar a preparação, acompanhamento, apoio administrativo e técnico, bem como a elaboração de um mecanismo de avaliação, necessário para a execução das políticas em matéria de asilo e imigração; (f) Encorajar a cooperação com países terceiros, em particular no quadro da aplicação dos acordos de readmissão, das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de protecção. 3. As acções referidas no presente artigo devem ser executadas em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal]. Artigo 22.º Ajuda de emergência 1. O Fundo presta ajuda financeira para responder a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência. 2. A ajuda de emergência deve ser executada em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal]. Artigo 23.º Rede Europeia das Migrações 1. O Fundo apoia a Rede Europeia das Migrações e disponibiliza a assistência financeira necessária às suas actividades e ao seu desenvolvimento futuro. 2. A Rede Europeia das Migrações tem por objectivo: (a) Servir de conselho consultivo da União para o asilo e a migração, assegurando a coordenação e a cooperação, tanto a nível nacional como a nível da UE, com representantes dos Estados‑Membros, académicos, sociedade civil, grupos de reflexão e outras entidades da União ou internacionais; (b) Dar resposta às necessidades de informação sobre migração e asilo das instituições da União e dos Estados‑Membros, fornecendo informações actualizadas, objectivas, fiáveis e comparáveis sobre o asilo e a migração, de forma a apoiar o processo de tomada de decisão nesses domínios; (c) Transmitir as informações referidas na alínea b) ao público em geral. 3. Para atingir o seu objectivo, a Rede Europeia das Migrações deve: (a) Recolher e proceder ao intercâmbio de dados e informações actualizadas, objectivas, fiáveis e comparáveis a partir de uma vasta gama de fontes, incluindo no âmbito de reuniões, através de meios electrónicos, estudos comuns e perguntas ad-hoc; (b) Realizar a análise dos dados e informações referidos na alínea a), incluindo a melhoria da comparabilidade, e disponibilizando-os num formato facilmente acessível em especial aos decisores políticos; (c) Redigir e publicar relatórios periódicos sobre a situação do asilo e da migração na União e nos Estados‑Membros; (d) Através da divulgação das informações que produz, servir de referência para o público em geral como fonte de informação objectiva e imparcial sobre o asilo e a migração. 4. A Rede Europeia das Migrações, o GEAA e a Agência Frontex devem assegurar que as suas actividades respectivas são coerentes e coordenadas. 5. A Rede Europeia das Migrações é composta pelos seguintes elementos: (a) A Comissão, que coordena os trabalhos da Rede Europeia das Migrações e assegura, em especial, que a sua actividade reflicta adequadamente as prioridades políticas da União no domínio do asilo e da migração; (b) Um conselho directivo, que presta orientação política à Rede Europeia das Migrações e aprova as suas actividades, sendo constituído pela Comissão e por peritos dos Estados‑Membros, do Parlamento Europeu e de outras entidades relevantes; (c) Os pontos de contacto nacionais designados pelos Estados‑Membros, sendo cada um deles constituído pelo menos por três peritos que possuam colectivamente conhecimentos especializados em asilo e migração, cobrindo aspectos de elaboração de políticas, legislação, pesquisa e estatísticas, e que coordenem e forneçam contributos nacionais para as actividades referidas no artigo 19.º, n.º 1, de forma a que todas as partes interessadas contribuam para as suas actividades; (d) Outras entidades a nível nacional e da União competentes em matéria de asilo e migração. 6. A Comissão estabelece, através de actos de execução, as regras detalhadas de funcionamento da Rede Europeia das Migrações, em conformidade com o procedimento referido no artigo 27.º, n.º 2. 7. O montante colocado à disposição da Rede Europeia das Migrações a título das dotações anuais do Fundo e do programa de trabalho que estabelece as prioridades para as suas actividades é adoptado segundo o procedimento referido no artigo 27.º, n.º 3 e, se possível, em combinação com o programa de trabalho relativo às acções da União e à ajuda de emergência. 8. A assistência financeira destinada às actividades da Rede Europeia das Migrações assume a forma de subvenções a favor dos pontos de contacto nacionais e de contratos públicos, consoante o caso, em conformidade com o Regulamento Financeiro. Artigo 24.º Assistência técnica 1. Por iniciativa da Comissão ou em seu nome, o Fundo apoia anualmente até ao limite de 2,5 milhões de EUR, a assistência técnica, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal]. 2. Por iniciativa de um Estado‑Membro, o Fundo contribui, até ao limite de 5 % do montante total atribuído ao Estado‑Membro, para a assistência técnica prevista no programa nacional em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal]. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25.º Disposições específicas relativas a montantes fixos para a reinstalação e a recolocação Em derrogação das regras relativas à elegibilidade das despesas, estabelecidas no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal], em especial no que diz respeito aos montantes fixos e às taxas fixas, os montantes fixos atribuídos aos Estados‑Membros para operações de reinstalação e/ou de recolocação ao abrigo do presente regulamento são: – isentos da obrigação de se basearem em dados estatísticos ou dados anteriores; e – concedidos desde que a pessoa em relação à qual o montante fixo é atribuído tenha sido efectivamente reinstalada e/ou recolocada em conformidade com o presente regulamento. Artigo 26.º Exercício da delegação 1. O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. A delegação de poderes a que se refere o presente regulamento é conferida à Comissão por um período de sete anos, a contar de data de entrada em vigor do presente regulamento. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período. 3. A delegação de poderes a que se refere o presente regulamento pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. 4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os actos delegados adoptados nos termos do presente regulamento só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam suscitar objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, o prazo pode ser prorrogado por dois meses. Artigo 27.º Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité comum «Asilo, Migração e Segurança» estabelecido pelo artigo 55.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal]. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 28.º Reexame Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam o presente regulamento o mais tardar até 30 de Junho de 2020. Artigo 29.º Aplicabilidade do Regulamento (UE) n.º …/… [regulamento horizontal] As disposições do [Regulamento (UE) n.º .../…] aplicam‑se ao presente Fundo. Artigo 30.º Revogação São revogadas as decisões seguintes com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014: (a) Decisão n.º 573/2007/CE; (b) Decisão n.º 575/2007/CE; (c) Decisão 2007/435/CE; (d) Decisão 2008/381/CE. Artigo 31.º Disposições transitórias 1. O presente regulamento não afecta a continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, dos projectos e programas anuais em causa, até ao seu encerramento, ou da assistência aprovada pela Comissão com base nas Decisões n.º 573/2007/CE, n.º 575/2007/CE e 2007/435/CE ou qualquer outra legislação aplicável a essa assistência em 31 de Dezembro de 2013. O presente regulamento não afecta a continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, do apoio financeiro aprovado pela Comissão com base na Decisão 2008/381/CE, ou qualquer outra legislação aplicável a essa assistência em 31 de Dezembro de 2013. 2. A Comissão tem em conta, na aprovação de co-financiamento ao abrigo do presente regulamento, as medidas já aprovadas com base nas Decisões n.º 573/2007/CE, n.º 575/2007/CE, 2007/435/CE e 2008/381/CE antes de [data da publicação no Jornal Oficial] que tenham incidência financeira durante o período abrangido por esse co-financiamento. 3. Os montantes autorizados para os co-financiamentos aprovados pela Comissão entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013, relativamente aos quais os documentos necessários para o encerramento dos programas não tenham sido enviados à Comissão antes do termo do prazo previsto para a apresentação do relatório final, são automaticamente anulados pela Comissão até 31 de Dezembro de 2017, dando lugar ao reembolso dos montantes indevidamente pagos. 4. Aquando do cálculo do montante a anular automaticamente, não serão tomados em consideração os montantes relativos a acções que tenham sido suspensas na sequência de processos judiciais ou de recursos administrativos com efeito suspensivo. Artigo 32.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO I Repartição indicativa plurianual por Estado‑Membro para o período 2014-2020 (em EUR) Estado-Membro || Montante mínimo || Dados estatísticos || TOTAL || || || Áustria || 5 000 000 || 63 223 378 || 68 223 378 Bélgica || 5 000 000 || 74 592 179 || 79 592 179 Bulgária || 5 000 000 || 6 492 853 || 11 492 853 Chipre || 5 000 000 || 22 924 043 || 27 924 043 República Checa || 5 000 000 || 24 608 422 || 29 608 422 Estónia || 5 000 000 || 5 283 369 || 10 283 369 Finlândia || 5 000 000 || 17 858 874 || 22 858 874 França || 5 000 000 || 259 144 969 || 264 144 969 Alemanha || 5 000 000 || 207 601 650 || 212 601 650 Grécia || 5 000 000 || 255 226 050 || 260 226 050 Hungria || 5 000 000 || 19 064 351 || 24 064 351 Irlanda || 5 000 000 || 17 950 380 || 22 950 380 Itália || 5 000 000 || 322 612 301 || 327 612 301 Letónia || 5 000 000 || 8 728 530 || 13 728 530 Lituânia || 5 000 000 || 4 327 992 || 9 327 992 Luxemburgo || 5 000 000 || 2 200 106 || 7 200 106 Malta || 5 000 000 || 9 484 725 || 14 484 725 Países Baixos || 5 000 000 || 86 470 175 || 91 470 175 Polónia || 5 000 000 || 56 510 753 || 61 510 753 Portugal || 5 000 000 || 25 748 854 || 30 748 854 Roménia || 5 000 000 || 15 536 629 || 20 536 629 Eslováquia || 5 000 000 || 8 604 418 || 13 604 418 Eslovénia || 5 000 000 || 10 451 804 || 15 451 804 Espanha || 5 000 000 || 246 997 020 || 251 997 020 Suécia || 5 000 000 || 117 165 199 || 122 165 199 Reino Unido || 5 000 000 || 353 190 975 || 358 190 975 Totais dos EM || 130 000 000 00 || 2 242 000 000 || 2 372 000 000 || || || ANEXO II Lista de acções específicas em conformidade com o artigo 16.º (1) Criação e desenvolvimento na União de centros de trânsito e de tratamento dos dossiês dos refugiados, em particular para apoiar operações de reinstalação em cooperação com o ACNUR (2) Novas abordagens, em cooperação com o ACNUR, relativas ao acesso aos procedimentos de asilo no que respeita aos principais países de trânsito, tais como programas de protecção para grupos específicos ou determinados procedimentos de análise dos pedidos de asilo (3) Iniciativas conjuntas entre os Estados‑Membros no domínio da integração, tais como exercícios de avaliação comparativa, avaliações pelos pares ou testes aos módulos europeus relativos, por exemplo à aquisição de conhecimentos linguísticos ou à organização de programas de introdução ao acolhimento (4) Iniciativas conjuntas visando identificar e aplicar novas abordagens relativas aos procedimentos de contacto inicial e a normas para a protecção de menores não acompanhados (5) Operações de regresso conjuntas, incluindo acções conjuntas para a aplicação de acordos de readmissão concluídos pela União (6) Projectos conjuntos de reintegração nos países de origem com vista a um regresso sustentável, bem como acções conjuntas visando fortalecer as capacidades dos países terceiros na aplicação de acordos de readmissão concluídos com a União (7) Iniciativas conjuntas com vista ao reagrupamento da unidade familiar e à reintegração de menores não acompanhados nos respectivos países de origem (8) Criação de centros comuns para a migração em países terceiros, bem como projectos conjuntos que visem fomentar a cooperação entre as agências de recrutamento e os serviços de emprego dos Estados‑Membros e dos países terceiros ANEXO III Lista de prioridades comuns da União em matéria de reinstalação para o período 2014-2015 (1) Programa regional de protecção na Europa de Leste (Bielorrússia, Moldávia, Ucrânia) (2) Programa regional de protecção no Corno de África (Jibuti, Quénia, Iémen) (3) Programa regional de protecção no Norte de África (Egipto, Líbia, Tunísia) (4) Refugiados na região da África Oriental / Grandes Lagos (5) Refugiados iraquianos na Síria, no Líbano, na Jordânia (6) Refugiados iraquianos na Turquia FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objectivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistemas de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Comunicação «Construir uma Europa aberta e segura: orçamento no domínio dos assuntos internos para o período 2014-2020»; Proposta de regulamento que estabelece as disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises; Proposta de regulamento que cria o Fundo para o Asilo e a Migração. 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[26] Actual rubrica 3, Título 18 – Assuntos internos Perspectivas financeiras plurianuais futuras: rubrica 3 (Segurança e cidadania) - «Fundo para o Asilo e a Migração» Natureza da proposta/iniciativa þ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção (financiamento dos assuntos internos para o período 2014-2020) ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto‑piloto/acção preparatória[27] ¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 1.3. Objectivos 1.3.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O objectivo último das políticas no domínio dos assuntos internos é a criação de um espaço sem fronteiras internas no qual os cidadãos da União e os nacionais de países terceiros possam entrar, circular, viver e trabalhar, trazendo consigo novas ideias, capital, conhecimentos e inovação, ou colmatando lacunas nos mercados de trabalho nacionais, confiantes de que os seus direitos são plenamente respeitados e que a sua segurança é garantida. A cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais é crucial para a concretização desse objectivo. A importância crescente das políticas no domínio dos assuntos internos foi confirmada pelo Programa de Estocolmo e respectivo Plano de Acção, cuja aplicação constitui uma prioridade estratégica para a União, abrangendo domínios como a migração (migração legal e integração, asilo, migração irregular e regresso), a segurança (prevenção e luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, cooperação policial) e a gestão das fronteiras externas (incluindo a política de vistos), bem como a dimensão externa dessas políticas. O Tratado de Lisboa permite igualmente à União demonstrar uma maior ambição na sua resposta às preocupações quotidianas dos cidadãos no âmbito da liberdade, segurança e justiça. As prioridades políticas no domínio dos assuntos internos, em particular a integração de nacionais de países terceiros, devem também ser consideradas à luz das sete iniciativas emblemáticas apresentadas na Estratégia Europa 2020, que visam ajudar a União a superar a actual crise económica e financeira e a atingir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O Fundo para o Asilo e a Migração prestará a assistência financeira necessária à conversão dos objectivos da União no domínio dos assuntos internos em resultados tangíveis. 1.3.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa FUNDO PARA O ASILO E A MIGRAÇÃO a) Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa; b) Apoiar a migração legal para União, em linha com as necessidades económicas e sociais dos Estados‑Membros, e promover a integração efectiva dos nacionais de países terceiros, incluindo os requerentes de asilo e os beneficiários de protecção internacional; c) Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados‑Membros, com ênfase para a sustentabilidade dos regressos e readmissão efectiva nos países de origem; d) Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados‑Membros, em especial a favor dos mais afectados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo. Actividades ABB actuais em causa: 18.03 (Fundo Europeu para os Refugiados, medidas de emergência e Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros) e 18.02 (na medida em que esteja em causa o Fundo Europeu para o Regresso). 1.3.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada. Os efeitos da proposta para os beneficiários/população visada são descritos com maior pormenor no ponto 4.1.2 da avaliação de impacto. Em geral, a simplificação introduzida em todos os níveis do procedimento de financiamento e em cada modo de gestão terá um efeito claramente benéfico em relação aos procedimentos que regem a gestão do apoio financeiro. Os principais beneficiários do apoio financeiro no domínio do asilo e da migração serão as administrações dos Estados‑Membros, responsáveis pela aplicação do acervo ou políticas relevantes, bem como as organizações internacionais ou as ONG activas neste domínio (procedimentos de admissão, medidas de integração e operações de regresso). A pop