5.11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 279/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativa a acções comunitárias para o melhora­
mento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura 
COM(86) 446 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Setembro de 1986) 
(86/C 279/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a acção comum de reestruturação, de 
modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e 
de desenvolvimento do sector da aquicultura, instituída 
pelo Regulamento (CEE) n? 2908/83 do Conselho O, 
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3733/85 (2), o re­
gime de incentivo da pesca experimental e da cooperação 
em matéria de pesca no âmbito de empresas comuns, ins­
tituído pelo Regulamento (CEE) n? 2909/83 do Con­
selho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3727/ 
/85 (4), bem como as acções de adaptação das capacida­
des no sector da pesca instituídas pela Directiva 
83/515/CEE do Conselho (5), alterada pela Directiva 
85/590/CEE (6), terminam no fim de 1986; 
Considerando que a prossecução de um melhoramento 
da situação estrutural do sector constitui um elemento 
indispensável para o desenvolvimento da política comum 
da pesca e constitui, desse modo, um dos meios para 
atingir, nesse sector, os objectivos do n? 1, alíneas a), b) 
e d), do artigo 39? do Tratado; que, por conseguinte, a 
acção estrutural que deve permitir esse melhoramento 
deve ser fundamentada numa concepção e em critérios 
comunitários; 
O JO n? L 290 de 22. 10. 1983, p. 1. 
O JO n9 L 361 de 31. 12. 1985, p. 78. 
(3) JO n9 L 290 de 22. 10. 1983, p. 9. 
(4) JO n9 L 361 de 31. 12. 1985, p. 56. 
O JO n? L 290 de 22. 10. 1983, p. 15. 
(*) JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 49. Considerando que a experiência demonstrou a utilidade 
em reagrupar as diversas acções estruturais num enqua­
dramento regulamentar único, válido por um período su­
ficientemente longo para permitir o estabelecimento de 
uma política estável e duradoura; que, por conseguinte, é 
igualmente conveniente prever para essas acções um 
apoio financeiro comunitário que se insira no âmbito de 
um crédito plurianual; 
Considerando que as orientações fundamentais da nova 
política estrutural no sector da pesca devem tomar em 
consideração não só o balanço e a experiência do pas­
sado mas também ser definidas a partir dos dados novos 
que se impõem nesse sector devido à amplitude que ad­
quiriu na sequência do alargamento da Comunidade a 
Espanha e a Portugal; que face a essa nova situação, a 
política estrutural deve, acima de tudo, ter por objectivo 
uma exploração equilibrada dos recursos internos nas 
águas comunitárias; que, além disso, sendo a Comuni­
dade deficitária em produtos da pesca, é obrigada a pro­
curar alargar as suas fontes de abastecimento, nomeada­
mente através do aumento das suas possibilidades de 
pesca e da extensão das actividades no domínio da aqui­
cultura; que, igualmente, e em conformidade com as 
orientações previstas no n? 2 do artigo 39? do Tratado, 
essa política estrutural deve tomar amplamente em con­
sideração o enquadramento económico e social do sector 
da pesca e poder ser modulada, se for caso disso, em 
função da diversidade ou da gravidade de determinados 
problemas estruturais ao nível regional; 
Considerando que o exposto bem como as condições de 
exploração do sector da pesca impõem que seja prosse­
guida uma política de estruturas, organizada no plano 
comunitário e apoiada através de fundos públicos, a fim 
de assegurar o bom funcionamento da política comum 
da pesca no seu conjunto; que, todavia, a eficácia desse 
apoio pode ser acrescida através da previsão de modos 
de financiamento mais adaptados às diversas situações 
concretas do sector e que permitam facilitar o acesso dos 
operadores à obtenção do capital de investimento, 
aumentando ao mesmo tempo a fiabilidade económica 
das empresas; que, além disso, essas novas formas de in­
tervenção permitem aumentar a incidência da acção co­
munitária e devem, por conseguinte, beneficiar de uma 
prioridade; 
N? C 279/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.11.86 
Considerando que as acções estruturais devem, na me­
dida do possível, desenvolver-se no âmbito de programas 
de orientação plurianuais que assegurem para cada 
Estado-membro a coerência necessária entre as medidas 
comunitárias e as medidas nacionais, bem como a com­
patibilidade dessas últimas com os objectivos da política 
comum; que tais programas devem ser coerentes com os 
objectivos e os intrumentos da política regional; que tais 
programas devem incluir uma análise aprofundada da si­
tuação em cada Estado-membro que permita à Comissão 
avaliar a situação estrutural global de partida, bem como 
as previsões relativas ao desenvolvimento das estruturas 
de produção durante um período a médio prazo; que a 
avaliação da Comissão deve, durante a execução do pro­
grama, poder ser adaptada em função da evolução real 
das estruturas em cada Estado-membro; que, para o 
efeito, os Estados-membros devem ser obrigados a for­
necer à Comissão todos os elementos de informação ne­
cessários e adoptar todas as medidas indispensáveis para 
assegurar o acompanhamento da realização dos progra­
mas; 
Considerando que, para limitar a insegurança económica 
dos produtores, é necessário prosseguir a reestruturação 
das frotas comunitárias através de uma renovação ou 
modernização economicamente adequadas dessas frotas, 
em equilíbrio com as possibilidades reais de captura, 
tanto nas águas interiores como exteriores da Comuni­
dade, a fim de assegurar uma produtividade óptima a 
longo prazo desses meios de produção e a fim de promo­
ver uma estrutura de empresas economicamente viáveis; 
Considerando que a experiência demonstrou que o de­
senvolvimento do sector da aquicultura contribuiu para 
melhorar a situação do abastecimento em produtos da 
pesca; que é, por conseguinte, conveniente continuar a 
fomentar essa actividade; 
Considerando que é oportuno que zonas costeiras sejam 
protegidas através da instalação de estruturas artificiais 
destinadas a facilitar o repovoamento haliêutico e a per­
mitir, após um período de interrupção da pesca, uma ex­
ploração óptima dessas zonas; 
Considerando que o equilíbrio entre as capacidades de 
pesca e os recursos haliêuticos disponíveis nem sempre 
pode ser um equilíbrio estável; que deve, por conse­
guinte, ser iniciada uma acção tendente a eliminar as so-
brecapacidades de pesca; que, para tal, deve ser previsto 
um apoio comunitário a acções a favor da interrupção 
temporária ou definitiva da actividade de pesca; 
Considerando que é igualmente necessário manter, ou 
mesmo melhorar, as possibilidades de pesca em águas 
não abrangidas pela regulamentação comunitária da 
pesca; que esse objectivo pode ser atingido através da 
participação comunitária directa em projectos de pesca 
experimental ou de associações temporárias de empresas; Considerando que, para melhorar as condições de pro­
dução, de desembarque e de colocação para venda dos 
produtos da pesca, é necessário alargar a acção instituída 
pelo Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho, de 15 
de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para 
o melhoramento das condições de transformação e de 
comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n° 3827/85 (2), e, por conseguinte, prever 
um apoio específico a investimentos relativos ao equipa­
mento dos portos de pesca; que esses investimentos de­
vem ser realizados no âmbito de um projecto global rela­
tivo ao conjunto do porto de pesca em causa; que esses 
projectos devem, em prioridade, ser financiados ao 
abrigo do Regulamento (CEE) n° 355/77; que, para o 
efeito, são necessárias disposições especiais de procedi­
mento; 
Considerando que são necessárias medidas para favore­
cer o consumo de produtos provenientes de espécies ex­
cedentárias ou pouco exploradas; que, para o efeito, é 
oportuno prever uma participação comunitária directa 
em projectos colectivos de acção nesse domínio; 
Considerando que determinadas situações regionais ou 
sectoriais podem requerer a execução de medidas especí­
ficas não previstas até hoje; que, para tal, é necessário 
prever um processo flexível que permita a adopção rá­
pida de tais medidas específicas; que essas medidas de­
vem ser coerentes, nas regiões em que são executadas, 
com as outras medidas estruturais comunitárias existentes 
fora do sector da pesca; 
Considerando que, para assegurar à gestão do conjunto 
dessas acções estruturais o máximo de transparência, é 
necessário reduzir as restrições administrativas e simplifi­
car os procedimentos; 
Considerando que devem ser tomadas medidas para pre­
venir e reprimir quaisquer irregularidades e para recupe­
rar os montantes perdidos na sequência de tais irregulari­
dades ou negligências; que é necessário prever igual­
mente a possibilidade de suspender, reduzir ou suprimir 
o financiamento comunitário; 
Considerando que as despesas da Comunidade devem ser 
objecto de controlos aprofundados; que, como comple­
mento dos outros controlos indispensáveis que os Esta­
dos-membros efectuam por sua própria iniciativa, é neces­
sário prever verificações por agentes da Comissão, bem 
como a faculdade de esta recorrer aos Estados-membros; 
O JO n?L51 de 23. 2. 1977, p. 1. 
(2) JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. 
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Considerando que é necessário prever a alteração de 
determinados critérios, de acordo com um processo sim­
plificado, de modo a poder adaptá-los o melhor possível 
à evolução de uma situação que se pode revelar extrema­
mente flutuante; 
Considerando que a passagem ao regime que resulta do 
presente regulamento deve efectuar-se nas melhores con­
dições; que, para o efeito, podem resultar necessárias 
determinadas medidas transitórias; que é, por conse­
guinte, necessário prever a possibilidade de adoptar me­
didas adequadas de acordo com um processo rápido e 
limitado no tempo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. A fim de facilitar a evolução estrutural do sector da 
pesca no âmbito das orientações da política comum da 
pesca, a Comissão pode, nas condições previstas no pre­
sente regulamento, prestar um apoio financeiro à acções 
realizadas nos seguintes domínios: 
a) Reestruturação, renovação e modernização da frota 
de pesca; 
b) Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das 
zonas marinhas protegidas com vista a uma melhor 
gestão da faixa de pesca costeira; 
c) Reorientação da actividade de pesca através da intro­
dução de campanhas de pesca experimental e de asso­
ciações temporárias de empresas; 
d) Adaptação das capacidades de pesca através da inter­
rupção temporária ou definitiva da actividade de 
determinados navios de pesca; 
e) Equipamento dos portos de pesca com a finalidade de 
melhorar as condições de produção e de desembarque 
dos produtos; 
f) Prospecção de novos mercados para os produtos pro­
venientes de espécies excedentárias ou subexploradas. 
2. As acções referidas nas alíneas a), b) e d) do n°. 1 
devem inserir-se no âmbito dos programas de orientação 
plurianuais referidos no Título I. 
3. A acção referida na alínea e) do n? 1 deve inserir-se 
no âmbito dos programas específicos referidos no artigo 
T. do Regulamento (CEE) n<? 355/77. 
TÍTULO I 
Programas de orientação plurianuais 
Artigo 2? 
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por «programa de orientação plurianual», a 
seguir denominados «programa», um conjunto de objec­tivos, acompanhado de um inventário dos meios necessá­
rios para a sua realização, que permita orientar, numa 
perspectiva de conjunto de carácter duradouro, o desen­
volvimento do sector da pesca. 
2. Os programas devem destinar-se especialmente a 
assegurar: 
a) A constituição de uma frota de pesca viável, em har­
monia com as exigências económicas e sociais das re­
giões em causa e adaptada às possibilidades de captu­
ras previsíveis a médio prazo; 
b) A adaptação da actividade de pesca à evolução da 
procura dos consumidores e o abastecimento regular 
do mercado; 
c) A consideração das consequências socioeconómicas e 
da incidência regional de determinadas medidas de 
adaptação das capacidades; 
d) O desenvolvimento de culturas, tecnicamente viáveis e 
economicamente rentáveis, de peixes, crustáceos ou 
moluscos. 
3. Os programas devem dizer respeito ao conjunto do 
sector no Estado-membro em causa e incluir pelo menos 
os dados indicados no Anexo 1. 
4. A Comissão pode, deliberando de acordo com o 
processo previsto no artigo 49?, alterar o Anexo 1. 
Artigo 3o. 
1. No prazo de três meses a contar do início de apli­
cação do presente regulamento, os Estados-membros 
transmitirão à Comissão um programa relativo à sua 
frota de pesca, bem como um programa relativo à aqui­
cultura e ao ordenamento das zonas marinhas protegi­
das. 
2. Os programas referidos no n? 1 abrangerão o pe­
ríodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de 
Dezembro de 1991. 
3. O mais tardar oito meses antes do termo dos pro­
gramas referidos no n? 1, ós Estados-membros transmi­
tirão à Comissão novos programas relativos ao período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de De­
zembro de 1996. 
Artigo 4o. 
1. A pedido da Comissão, o Estado-membro que 
transmitir um programa fornecerá elementos suplementa­
res de avaliação no âmbito dos dados exigidos no artigo 
2? 
2. A Comissão examinará se, tendo em conta a evolu­
ção previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos 
produtos da pesca e da aquicultura, bem como as medi­
das adoptadas no âmbito da política comum da pesca e 
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as orientações dessa política, os programas satisfazem as 
condições do artigo 2? e podem constituir o âmbito das 
intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sec­
tor em causa. 
3. O mais tardar seis meses após a transmissão de 
cada programa, a Comissão decidirá da sua aprovação 
de acordo com o processo previsto no artigo 49? 
Artigo 5o. 
1. Para efeitos de acompanhamento dos programas, os 
Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão 
antes de 1 de Abril, um documento de síntese sobre o 
estado de adiantamento dos seus programas. 
2. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, 
qualquer programa aprovado pode ser objecto de um 
reexame e de eventuais adaptações. 
3. A Comissão decidirá da aprovação das adaptações 
referidas no n? 2 de acordo com o processo previsto no 
artigo 49? 
4. Em caso de necessidade, as regras de execução do 
n? 1 serão adoptadas pela Comissão de acordo com o 
processo previsto no artigo 49? 
Artigo 6o. 
1. A Comissão constituirá e manterá actualizado um 
registo europeu dos navios de pesca. Os Estados-mem­
bros fornecerão à Comissão as informações necessárias 
para a constituição e a actualização desse registo. 
2. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas pela Comissão de acordo com o processo pre­
visto no artigo 49? 
TÍTULO II 
Reestruturação e renovação da frota de pesca 
Artigo 7? 
1. A Comissão pode conceder um apoio financeiro 
comunitário a projectos de investimento material públi­
cos, semipúblicos ou privados, relativos à compra ou à 
construção de novos navios de pesca. 
2. Para poder beneficiar de um apoio, os projectos 
referidos no n? 1 devem: 
a) Inserir-se no âmbito de um programa referido no ar­
tigo 2? e aprovado pela Comissão; 
b) Dizer respeito a navios com um comprimento entre 
perpendiculares igual ou superior a 9 metros, sendo 
esse limite aumentado para 12 metros em relação aos 
navios com condições para praticar a pesca de arras­
to; 
c) Dizer respeito a navios construídos na Comunidade; d) Oferecer uma garantia suficiente em relação à sua 
rentabilidade. 
Artigo 8° 
1. Para cada projecto e em relação ao montante do 
investimento tomado em consideração para um apoio, o 
apoio previsto no artigo 7?, bem como a participação fi­
nanceira do Estado-membro em causa, devem respeitar 
as percentagens indicadas no Anexo 2. As percentagens 
do apoio comunitário referidas nesse anexo serão 
aumentadas de cinco postos sempre que o beneficiário 
ou um dos benefeciários: 
a) For um marinheiro-pescador com menos de 35 anos 
de idade na data em que se apresentar pela primeira 
vez o projecto à Comissão e nunca tiver sido, até essa 
mesma data, propietário maioritário de outro navio 
de pesca; 
b) For proprietário, no momento do pagamento do 
apoio, de pelo menos 50 °/o do navio que é objecto do 
projecto; 
c) Se comprometer a manter-se, salvo caso de força 
maior, embarcado nesse mesmo navio como patrão de 
pesca durante pelo menos cinco anos a contar da data 
da entrada em serviço. 
2. Em caso de necessidade, as regras de aplicação do 
presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo 
com o processo previsto no artigo 49? 
Artigo 9o. 
1. Os Estados-membros assegurarão: 
— que os projectos digam respeito a navios que pos­
suam o equipamento necessário às operações de 
pesca e à segurança das tripulações, 
— que os projectos sejam realizados por pessoas, singu­
lares ou colectivas, com capacidade profissional sufi­
ciente para o exercício da actividade de pesca, tendo 
em conta nomeadamente, no que diz respeito às pes­
soas singulares, a sua formação. 
2. O apoio previsto no artigo 7? será concedido em 
prioridade aos projectos relativos à compra ou à constru­
ção de navios: 
a) Nos quais o proprietário maioritário esteja embarcado 
como patrão de pesca e que substituam navios com 
mais de quinze anos; 
b) Destinados à substituição de navios perdidos como 
consequência de acidente ou naufrágio, irremediavel­
mente danificados, destruídos ou retirados definitiva­
mente da actividade de pesca na Comunidade. 
3. Os navios substituídos neferidos na alínea b) do n? 2 
não se podem ter beneficiado do prémio de paragem de­
finitiva referido no artigo 23? 
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TÍTULO III 
Modernização da frota de pesca 
Artigo 10? 
1. A Comissão pode conceder um apoio financiero 
comunitário às acções de modernização da frota de 
pesca executadas pelos Estados-membros. 
2. Para poder beneficiar de um apoio, as acções refe­
ridas no n? 1 devem: 
a) Reagrupar, em relação a um determinado Estado-
-membro, um conjunto de projectos de investimento 
material públicos, semipúblicos ou privados, relativos 
à modernização ou à reconversão de navios de pesca 
em actividade; 
b) Inserir-se no âmbito de um programa referido no ar­
tigo 2? e aprovado pela Comissão. 
3. Os Estados-membros assegurarão que os projectos 
referidos na alínea a) do n? 2: 
a) Digam respeito a navios com um comprimento entre 
perpendiculares igual ou superior a 9 metros, sendo 
esse limite aumentado para 12 metros em relação aos 
navios com condições para praticar a pesca de arras­
to; 
b) Tenham por objectivo a racionalização das operações 
de pesca, uma melhor conservação das capturas, eco­
nomias de energia ou o melhoramento das condições 
de trabalho e de segurança das tripulações; 
c) Sejam substanciais e incluam investimentos elegíveis 
para um apoio mínimo de 30 000 ECUs por projecto, 
sendo esse limite reduzido para 15 000 ECUs em re­
lação aos projectos que digam respeito a navios com 
um comprimento entre perpendiculares compreendido 
entre 9 e 12 metros; 
d) Digam respeito a trabalhos a executar na Comuni­
dade; 
e) Não excedam 50 % do valor da um navio novo do 
mesmo tipo do navio em causa; 
f) Digam respeito a navios que possuam o equipamento 
necessário às operações de pesca e à segurança das 
tripulações; 
g) Sejam realizados por pessoas, singulares ou colecti­
vas, com capacidade profissional suficiente para o 
exercício da activadade de pesca, tendo em conta no­
meadamente, no que diz respeito às pessoas singula­
res, a sua formação. 
Artigo 11? 
1. Para cada acção e em relação ao montante do inves­
timento tomado em consideração para um apoio, o apoio 
previsto no artigo 10?, bem como a participação finan­
ceira do Estado-membro em causa, devem respeitar as 
percentagens indicadas no Anexo 2. 2. Em caso de necessidade, as regras de aplicação do 
presente título e, nomeadamente, as definições dos inves­
timentos elegíveis referidos no n? 3, alínea c), do artigo 
10? serão adoptadas pelo Comissão da acordo com o 
processo previsto no artigo 49? 
TÍTULO IV 
Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento da faixa 
costeira 
Artigo 12? 
1. A Comissão pode conceder um apoio financeiro 
comunitário a projectos públicos, semipúblicos ou priva­
dos relativos: 
a) A investimentos materiais de construção, equipamento 
ou modernização de instalações para a cultura de pei­
xes, crustáceos ou moluscos; 
b) A acções de protecção e de valorização das zonas 
marinhas costeiras através da instalação, aquém da isó-
bata de 100 metros e aquém de três milhas a partir 
das linhas de base, de elementos fixos ou móveis des­
tinados a delimitar zonas protegidas e a permitir a 
protecção ou o desenvolvimento dos recursos haliêu-
ticos. 
2. Para poder beneficiar de um apoio, os projectos 
referidos no n? 1 devem: 
— inserir-se no âmbito de um programa referido no ar­
tigo 2? e aprovado pela Comissão, 
— dizer respeito a investimentos de um montante supe­
rior a 100 000 ECUs. 
3. Os projectos referidos na alínea a) do n? 1 devem, 
além disso: 
— ter um fim exclusivamente comercial, 
— ser realizados por pessoas, singulares ou colectivas, 
com capacidade profissional suficiente, 
— oferecer uma garantia suficiente no que diz respeito à 
sua rentabilidade a longo prazo, 
4. Os Estados-membros certificar-se-ão de que os pro­
jectos de conquilicultura estão localizados em sítios para 
os quais foram fixados, a nível comunitário ou nacional, 
critérios destinados à manutenção da qualidade das 
águas; 
5. Os projectos referidos na alínea b) do n? 1 devem, 
além disso: 
— assegurar um acompanhamento científico da acção 
durante pelo menos três anos, que inclua nomeada­
mente a avaliação e o controlo da evolução dos re­
cursos haliêuticos na zona marinha em causa, 
N? C 279/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.11.86 
— ser acompanhados da proibição, durante três anos, de 
qualquer actividade de pesca na zona protegida, in­
cluindo a pesca com artes fixas ou a captura directa, 
— ser realizados por uma organização reconhecida de 
produtores, uma cooperativa de produção ou um or­
ganismo designado para o efeito pela autoridade do 
Estado-membro em causa. 
Artigo 13? 
1. Para cada projecto e em relação ao montante do 
investimento tomado em consideração para um apoio, o 
apoio previsto no artigo 12? bem como a participação fi­
nanceira do Estado-membro em causa devem respeitar 
percentagens indicadas no Anexo 3. As percentagens do 
apoio comunitário referidas nesse anexo serão aumenta­
das de cinco pontos em relação aos projectos de maricul-
tura, de mitilicultura ou de conquilicultura, executados 
no âmbito de acções de reconversão de marinheiros-pes-
cadores e que prevejam a demolição de navios de pesca 
em actividade. 
2. O montante do investimento tomado em considera­
ção para um apoio, referido no n° 1, é limitado a 2 milh­
ões de ECUs em relação aos projectos de aquicultura 
que incluam a construção de uma unidade de pré-en-
gorda e de engorda bem como a construção de uma 
zona de postura e a 1,2 milhões de ECUs em relação aos 
outros projectos. 
3. Em caso de necessidade, as regras de aplicação do 
presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo 
com o processo previsto no artigo 49° 
TÍTULO V 
Pesca experimental 
Artigo 14? 
Para efeitos do disposto no presente título, entende-se 
por «campanha de pesca experimental» qualquer opera­
ção de pesca com fins comerciais efectuada numa zona 
determinada com o objectivo de avaliar a rentabilidade 
de uma exploração regular e duradoura dos recursos ha-
liêuticos dessa zona. 
Artigo 15? 
1. A Comissão pode conceder um apoio financeiro 
comunitário aos projectos de campanhas de pesca experi­
mental que digam respeito: 
a) A águas que não se encontrem sob a soberania ou a 
jurisdição de um Estado, ou 
b) A águas que se encontrem sob a soberania ou a juris­
dição de um país terceiro com o qual a Comunidade 
concluiu ou esteja a negociar um acordo de pesca, bem como às águas adjacentes aos territórios dos 
Estados-membros em que não seja aplicável qualquer 
disposição da regulamentação comunitária da pesca. 
2. Para poder beneficiar de um apoio comunitário, os 
projectos referidos no n° 1 devem, além disso: 
a) Dizer respeito a navios de pesca com um compri­
mento entre perpendiculares superior a 24 metros; 
b) Abranger campanhas com uma duração mínima de 
sessenta dias de pesca por ano; 
c) Dizer respeito a zonas de pesca cujo potencial haliêu-
tico, estimado de modo razoável, permita prever, a 
longo prazo, uma exploração estável e rentável; 
d) Prever a presença a bordo de um ou vários observa­
dores científicos autorizados pelo Estado-membro em 
causa ou, em caso de impossibilidade, a participação 
de um instituto científico na preparação da campanha 
e na exploração dos resultados obtidos. 
3. Um projecto pode incluir várias campanhas sucessi­
vas a efectuar na mesma zona de pesca com vista a esta­
belecer as bases da sua exploração estável e duradoura. 
4. Será concedida prioridade aos projectos: 
a) Que sejam organizados por armadores que se asso­
ciem para a referida campanha; 
b) Que digam respeito a campanhas organizadas conjun­
tamente por um ou vários armadores e uma ou várias 
indústrias de transformação ou de comercialização. 
Artigo 16? 
1. O apoio referido no artigo 15? consiste na conces­
são de um prémio de incentivo. Este não pode exceder, 
em relação a cada projecto, 20 % das despesas elegíveis. 
A participação do ou dos Estados-membros interessados 
deve estar compreendida entre 10 e 20 % dessas despe­
sas. 
2. As regras de aplicação do presente artigo, que pre­
vejam nomeadamente a natureza das despesas elegíveis 
bem como a possibilidade e as modalidades de um paga­
mento do prémio por fracções, serão adoptadas pela Co­
missão de acordo com o processo previsto no artigo 49? 
Artigo 17? 
1. Os projectos referidos no artigo 15? serão apresen­
tados à Comissão por intermédio do ou dos Estados-
5.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 279/9 
-membros interessados, após obtenção do seu ou dos 
seus pareceres favoráveis. 
2. Os dados que os projectos devem incluir bem como 
a forma em que devem ser apresentados serão definidos 
pela Comissão de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 49? 
3. No prazo de dois meses a contar da apresentação 
de um projecto, a Comissão decidirá da concessão do 
prémio referido no artigo 16? Esta decisão será notifi­
cada aos beneficiários, bem como ao Estado-membro ou 
aos Estados-membros em causa. Os outros Estados-
-membros serão informados desse facto. 
Artigo 18° 
1. Para cada campanha que tenha beneficiado do pré­
mio referido no artigo 16?, o ou os beneficiários transmi­
tirão à Comissão e ao Estado-membro ou aos Estados-
-membros em .causa, imediatamente após o termo da 
campanha, um relatório relativo: 
a) Ao desenvolvimento técnico da campanha e, nomea­
damente, aos métodos de pesca utilizados; 
b) Às espécies capturadas, às zonas em que tenham sido 
capturadas, aos rendimentos correspondentes e às 
capturas acessórias; 
c) Aos resultados económicos da campanha; 
d) A qualquer outra informação recolhida pelos observa­
dores. 
2. Após ter examinado o relatório, a Comissão põe-no 
à disposição dos outros Estados-membros. 
TÍTULO VI 
Associações temporárias de empresas 
Artigo 19? 
Para efectos do disposto no presente título, entende-se 
por «associação temporária de empresas» qualquer asso­
ciação, fundada por um contrato com tempo limitado, 
entre armadores comunitários e pessoas singulares ou co­
lectivas de um ou vários países terceiros com os quais a 
Comunidade mantém relações em matéria de pesca com 
o objectivo de explorar e de valorizar em comum recur­
sos de pesca e de repartir os custos, os lucros ou os 
prejuízos da actividade económica empreendida conjun­
tamente, numa perspectiva de abastecimento prioritário 
do mercado da Comunidade. 
Artigo 20? 
1. A Comissão pode conceder um apoio financeiro 
comunitário aos projectos de associações temporárias de 
empresas que digam respeito à captura e, se for caso 
disso, à transformação e/ou à comercialização das espé­
cies em causa, bem como ao fornecimento de know-how 
ou à transferência de tecnologias na medida em que es­
tejam ligadas às referidas operações de pesca. 2. Para poder beneficiar de um apoio comunitário, os 
projectos referidos no n? 1 devem dizer respeito a navios 
de pesca tecnicamente adequados às operações de pesca 
previstas que pertençam a pessoas singulares ou colecti­
vas da Comunidade, arvorem pavilhão de um Estado-
-membro e estejam registados ou matriculados num 
porto situado na Comunidade. 
Artigo 21°. 
1. O apoio comunitário previsto no artigo 20? consis­
tirá num prémio de cooperação concedido às pessoas 
singulares ou colectivas da Comunidade que participem 
na empresa conjunta. 
2. O montante do prémio de cooperação eleva-se a 40 
ECUs por tonelada de arqueação bruta e por período de 
três meses consecutivos. O seu pagamento estará subor­
dinado ao pagamento de um prémio idêntico pelo Es­
tado-membro interessado. 
3. Em caso de necessidade, as regras de aplicação do 
presente artigo serão adoptadas pela Comissão, de 
acordo com o processo previsto no artigo 49? 
Artigo 22° 
1. Os projectos referidos no artigo 20? serão apresen­
tados à Comissão por intermédio do ou dos Estados-
-membros interessados, após obtenção do seu ou os seus 
pareceres favoráveis. 
2. No prazo de dois meses a contar da apresentação 
de um projecto, a Comissão decidirá da concessão do 
apoio referido no artigo 20? Essa decisão será notificada 
aos beneficiários bem como ao Estado-membro ou aos 
Estados-membros em causa. Os outros Estados-membros 
serão informados desse facto. 
3. Para cada projecto que tenha beneficiado do apoio 
referido no artigo 20?, o ou os beneficiários transmitirão 
à Comissão e ao Estado-membro ou aos Estados-mem­
bros em causa um relatório periódico sobre a actividade 
da associação temporária de empresas. 
4. As regras de aplicação, que prevejam nomeada­
mente os dados que os projectos devem incluir e o relató­
rio referido no n? 3 bem como a forma em que devem 
ser apresentados, serão adoptadas pela Comissão de 
acordo com o processo previsto no artigo 49? 
N? C 279/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.11.86 
TÍTULO VII 
Adaptação das capacidades 
Artigo 23? 
1. Os Estados-membros podem conceder um prémio 
de imobilização ou um prémio de paragem definitiva 
para operações de interrupção temporária ou definitiva 
da actividade de determinados navios de pesca. 
2. A Comunidade participará nas despesas efectuadas 
pelos Estados-membros nos termos do n? 1. 
Artigo 24? 
1. As operações de paragem temporária referidas no 
artigo 23? consistem numa interrupção da actividade de 
pesca suplementar em relação à média verificada, ou de­
terminada pelo Estado-membro em causa de modo forfe-
tário por tipo de navio, dos dias de paragem dos três 
anos civis que antecedem o primeiro pedido de conces­
são do prémio, deduzindo os dias em relação aos quais 
foi concedido um prémio de imobilização na acepção da 
Directiva 83/515/CEE. 
2. O prémio de imobilização previsto no artigo 23? so­
mente será concedido: 
a) Em relação a navios arvorando pavilhão de um Es­
tado-membro, matriculados no território da Comuni­
dade e com um comprimento entre perpendiculares 
igual ou superior a 18 metros; 
b) Em relação a navios que tenham exercido uma activi­
dade de pesca, ou que substituam um navio que tenha 
exercido uma actividade de pesca, durante pelo me­
nos 120 dias do ano civil que antecede o primeiro pe­
dido de concessão de tal prémio ou o primeiro pedido 
de concessão de um prémio de imobilização na acep­
ção da Directiva 83/515/CEE; 
c) Em relação a períodos de paragem suplementares 
compreendidos entre 60 e 150 dias consecutivos por 
ano. 
3. O prémio de imobilização será fixado, de acordo 
com a tabela constante do Anexo 4, em função da ar­
queação do navio e dos dias de paragem suplementares. 
4. Quando for determinada forfetariamente por tipo 
de navio, a média referida no n? 1 nunca poderá ser infe­
rior a 115 dias. 
Artigo 25°. 
1. As operações de paragem definitiva referidas no ar­
tigo 23? serão realizadas através: 
a) Da demolição; 
b) Da transferência definitiva para um país terceiro, ou 
c) Da aplicação definitiva do navio em causa, para 
outros fins que não sejam a pesca, nas águas da 
Comunidade. 2. O prémio de paragem definitiva previsto no artigo 
23? somente será concedido: 
a) Em relação a navios arvorando pavilhão de um Es­
tado-membro, matriculados no território da Comuni­
dade e com um comprimento entre perpendiculares 
igual ou superior a 12 metros; 
b) Em relação a navios que tenham exercido a actividade 
de pesca durante pelo menos 120 dias do ano civil 
que antecede o pedido de concessão de tal prémio ou 
o primeiro pedido de concessão de um prémio de 
imobilização na acepção do artigo 23? do presente re­
gulamento ou do artigo 3? da Directiva 83/515/CEE. 
3. O prémio de paragem definitiva será fixado forfeta­
riamente em função da arqueação do navio. Será pago 
após a emissão do certificado de cancelamento do navio 
dos registos de matrícula dos navios de pesca. 
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para que os navios em relação aos quais tenha sido 
pago um prémio de paragem definitiva sejam definitiva­
mente excluídos da actividade de pesca nas águas da Co­
munidade. 
5. Os Estados-membros transmitirão à Comissão a 
lista dos navios que tenham beneficiado de um prémio de 
paragam definitiva. Essa lista será publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 26°. 
1. Os Estados-membros que concedam um prémio de 
imobilização ou um prémio de paragem definitiva trans­
mitirão à Comissão, imediatamente após a sua entrada 
em vigor, as disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas que regulem essa concessão. 
2. Os Estados-membros podem prever condições 
complementares ou limitativas em relação à concessão do 
prémio de imobilização ou do prémio de paragem defini­
tiva. 
Artigo 27? 
1. As despesas dos Estados-membros resultantes da 
concessão de prémios de imobilização ou de prémios de 
paragem definitiva na acepção do artigo 23? serão elegí­
veis para um reembolso comunitário. 
2. Os Estados-membros que concedam prémios de 
imobilização ou prémios de paragem definitiva na acep­
ção do artigo 23? transmitirão à Comissão anualmente, 
antes de 1 de Fevereiro, uma estimativa das suas despesas 
previstas para o ano em curso para o pagamento desses 
prémios. 
5. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 279/11 
3. Antes do dia 1 de Abril de cada ano, a Comissão, 
após ter examinado a estimativa referida no n? 2 e verifi­
cado que foram preenchidas as condições de uma partici­
pação financeira da Comunidade, fixará o montante má­
ximo das despesas elegíveis de cada Estado-membro para 
o ano em curso, tendo em conta as dotações incluídas 
para o efeito no orçamento. A decisão da Comissão será 
comunicada aos Estados-membros. 
4. A elegibilidade das despesas resultantes da conces­
são de prémios de paragem definitiva será limitada em 
conformidade com a tabela constante do Anexo 5. 
5. A Comunidade reembolsará aos Estados-membros 
50 % das despesas elegíveis, no âmbito das decisões refe­
ridas no n? 3. 
6. Em caso de necessidade, as regras de aplicação do 
presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo 
com o processo previsto no artigo 49? 
Artigo 28? 
1. No caso de os Estados-membros instituírem um re­
gime de incentivo à interrupção da actividade de pesca 
dos marinheiros-pescadores com 50 a 65 anos de idade, 
afectados por operações de interrupção definitiva da ac­
tividade dos navios, a Comunidade participará no finan­
ciamento de despesas relativas a esse regime dentro do 
limite das dotações inscritas para o efeito no orçamento. 
2. No caso de os Estados-membros concederem aos 
marinheiros-pescadores que trabalhavam em navios de 
pesca aos quais foi pago um prémio de imobilização ou 
de paragem definitiva e que por esse motivo estiverem 
sujeitos ao desemprego total temporário, um subsídio de 
paragem que se deve acrescentar, se for caso disso, aos 
outros subsídios previstos pela legislação nacional, a Co­
munidade participará no financiamento de despesas rela­
tivas a essas medidas dentro do limite das dotações ins­
critas para o efeito no orçamento. 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, fixará as condições gerais da 
participação financeira de Comunidade e, nomeada­
mente, a percentagem de participação financeira que não 
pode exceder 50 % das despesas elegíveis. 
TÍTULO VIII 
Equipamentos portuários 
Artigo 29? 
1. A Comissão pode conceder um apoio financeiro 
comunitário a projectos de investimentos materiais públi­
cos, semipúblicos ou privados relativos ao equipamento 
dos portos de pesca. 2. Para poder beneficiar do apoio referido no n? 1, os 
projectos devem: 
a) Inserir-se no âmbito de um programa específico, na 
acepção do artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 355/77, aprovado pela Comissão; 
b) Ser propostos por uma organização de produtores, na 
acepção do artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n? 3796/81 ('), por uma associação destas organiza­
ções ou por um organismo designado para o efeito 
pela autoridade competente do Estado-membro em 
causa; 
c) Incluir, para a totalidade do porto em causa, investi­
mentos coordenados destinados a permitir um melho­
ramento duradouro das condições de produção e de 
primeira venda dos produtos da pesca. 
3. Em caso de necessidade, as regras de aplicação do 
presente artigo, que prevejam, nomeadamente, os tipos 
de investimentos elegíveis para um apoio, serão adopta­
das pela Comissão de acordo com o processo previsto no 
artigo 49? 
Artigo 30? 
1. O apoio previsto no artigo 29? consiste em subsí­
dios em capital concedidos num ou vários pagamentos. 
2. Para cada projecto e em relação ao montante do 
investimento tomado em consideração para um apoio, o 
apoio previsto no artigo 29? bem como a participação fi­
nanceira do Estado-membro em causa serão os previstos 
no Anexo 6. 
3. Os investimentos tomados em consideração para 
um apoio serão financiados em prioridade no âmbito 
da acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) 
n? 355/77. Para o efeito, os pedidos de apoio relativos 
aos projectos referidos no artigo 29? e apresentados no 
âmbito do presente regulamento serão considerados 
apresentados simultaneamente no âmbito do Regula­
mento (CEE) n? 355/77. 
4. Em caso de necessidade, as regras de aplicação do 
n? 3 serão adoptadas pela Comissão de acordo com o 
processo previsto no artigo 49? 
TÍTULO IX 
Prospecção de mercado 
Artigo 31? 
1. A Comissão pode conceder um apoio financeiro a 
projectos de acções com vista a fomentar o consumo de 
produtos da pesca provenientes de espécies excedentárias 
ou pouco exploradas. 
O JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. 
N? C 279/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.11.86 
2. Para poder beneficiar do apoio no n? 1, os projec­
tos devem: 
a) Ser propostos por organismos representativos do sec­
tor da pesca num ou vários Estados-membros e reali­
zados sob o controlo directo desses organismos; 
b) Dizer respeito a acções colectivas, não orientadas em 
função de marcas comerciais e que não façam refe­
rência a um país ou a uma região de produção. 
3. Em caso de necessidade, as regras de aplicação do 
presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo 
com o processo previsto no artigo 49? 
Artigo 32? 
1. O apoio comunitário previsto no artigo 31? consiste 
em subsídios em capital concedidos num ou vários paga­
mentos. 
2. Para cada projecto, o apoio comunitário previsto 
no artigo 31? será igual ao dobro da participação do Es-
tado-membro em causa, não podendo ultrapassar 50 °/o 
do montante do investimento tomado em consideração 
para um apoio. 
. Artigo 33? 
1. Os projectos referidos no artigo 31? serão apresen­
tados à Comissão por intermédio do ou dos Estados-
-membros em causa, após obtenção do seu ou dos seus 
pareceres favoráveis. 
2. Os dados que os projectos devem incluir e a forma 
em que devem ser apresentados serão definidos pela Co­
missão de acordo com o processo previsto no artigo 49? 
3. No prazo de dois meses a contar da apresentação 
de um projecto, a Comissão decidirá da concessão do 
apoio referido no artigo 31? Esta decisão será notificada 
aos beneficiários bem como ao Estado-membro ou aos 
Estados-membros em causa. Os outros Estados-membros 
serão informados desse facto. 
TÍTULO X 
Medidas específicas 
Artigo 34? 
1. A Comissão, deliberando de acordo com o processo 
previsto no artigo 49?, pode decidir a aplicação de medi­
das específicas no domínio estrutural da pesca com o 
objectivo: 
— quer de contribuir para a eliminação de deficiências 
estruturais que caracterizem a actividade da pesca em 
determinadas zonas da Comunidade, — quer de favorecer a realização de um projecto estru­
tural que integre o conjunto dos problemas ligados à 
actividade da pesca numa região determinada da Co­
munidade, 
— quer de permitir a realização de uma acção concer­
tada susceptível de remediar dificuldades relativas a 
um aspecto específico da actividade da pesca. 
2. As medidas específicas devem ser aplicadas em har­
monia com as eventuais acções de desenvolvimento em­
preendidas simultaneamente em sectores situados fora do 
domínio da pesca. 
TÍTULO XI 
Processo de exame dos projectos e obrigações dos benefi­
ciários 
Artigo 35? 
As disposições do presente título são aplicáveis aos pro­
jectos referidos nos Títulos II, IV e VIII bem como às 
acções referidas no Título III. 
Artigo 36? 
1. Os pedidos de apoios comunitários relativos aos 
projectos referidos nos Títulos II, IV e VIII serão in­
troduzidos junto da Comissão por intermédio do 
Estado-membro em causa, após obtenção do seu parecer 
favorável. 
2. Os pedidos de apoios comunitários relativos às 
acções referidas no Título III serão introduzidos junto 
da Comissão pelo Estado-membro em causa. 
3. Não serão admitidos pedidos de apoio incompletos. 
4. Os dados que os pedidos devem incluir, bem como 
a forma em que devem ser apresentados, serão decididos 
pela Comissão de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 49? 
Artigo 37? 
1. Após consulta do Comité Permanente das Estrutu­
ras da Pesca, a Comissão deliberará: 
a) Duas vezes por ano sobre os pedidos relativos aos pro­
jectos ou acções referidas nos Títulos II, III e IV, de­
vendo a primeira decisão, relativa aos pedidos apre­
sentados o mais tardar em 31 de Outubro do ano an­
terior, ser tomada o mais tardar em 30 de Abril, e a 
segunda decisão, relativa aos pedidos apresentados o 
mais tardar em 31 de Março do ano em curso, ser 
tomada o mais tardar em 31 de Outubro; 
5.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C279/13 
b) Duas vezes por ano sobre os pedidos relativos aos pro­
jectos referidos no Título VIII, devendo a primeira 
decisão, relativa aos pedidos apresentados o mais tar­
dar em 31 de Outubro do ano anterior, ser tomada o 
mais tardar em 30 de Junho, e a segunda decisão, re­
lativa aos pedidos apresentados o mais tardar em 28 
de Fevereiro do ano em curso, ser tomada o mais tar­
dar em 31 de Dezembro. 
2. Em 1987, em derrogação ao disposto no n? 1, a 
Comissão deliberará apenas uma vez sobre os pedidos re­
lativos aos projectos ou acções referidos nos Títulos II, 
III e IV. Esta decisão deve ser tomada o mais tardar em 
30 de Novembro e dirá respeito aos pedidos apresenta­
dos o mais tardar em 31 de Março do mesmo ano. 
3. As decisões sobre o apoio serão notificadas ao Es-
tado-membro em causa e aos beneficiários dos projectos 
referidos nos Títulos II, IV e VIII. 
Artigo 38? 
O presente regulamento não se aplica aos projectos que 
beneficiam de ajudas comunitárias a título de uma acção 
comum na acepção do artigo 6? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70 (x) ou de uma ajuda do Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional. 
Artigo 39? 
1. Os pedidos de apoio que dele não tenham podido 
beneficiar devido à insuficiência dos meios financeiros 
disponíveis transitarão, uma única vez, para o exercício 
orçamental seguinte. 
2. Os pedidos de apoio apresentados primeira vez 
após 31 de Outubro de 1985 ao abrigo do Regulamento 
(CEE) n? 2908/83 e que não tenham podido beneficiar 
de um apoio comunitário devido à insuficiência dos 
meios financeiros disponíveis, podem ser tomados em 
consideração a título e nas condições do presente regula­
mento para o exercício orçamental de 1987. 
Artigo 40? 
Os investimentos que tenham beneficiado de um apoio 
comunitário a título do presente regulamento não podem 
ser vendidos para fora da Comunidade ou destinados a 
outros fins que não sejam a pesca durante um período de 
10 anos a contar da sua entrada em serviço e devem ser 
utilizados para o abastecimento prioritário do mercado 
da Comunidade durante esse mesmo período. 
Artigo 41? 
1. Para cada projecto que tenha beneficiado, no âm­
bito dos Títulos II e IV, da concessão de um apoio a 
título do presente regulamento, o beneficiário transmitirá 
à Comissão, por intermédio do Estado-membro em 
(l) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. causa um relatório sobre os resultados do projecto e, no­
meadamente, os resultados financeiros. 
Esse relatório será apresentado: 
— dois anos após o último pagamento do apoio aos pro­
jectos referidos no Título II bem como no n? 1, alí­
nea a), do artigo 12?, 
— cinco anos após o último pagamento do apoio aos 
projectos referidos no n? 1, alínea b), do artigo 12? 
2. Caso o beneficiário não cumpra as obrigações no 
n? 1, a Comissão pode, após ter-lhe dado um aviso, re­
vogar, total ou parcialmente, a sua decisão de concessão, 
de acordo com o processo previsto no artigo 49? A deci­
são será notificada ao Estado-membro em causa bem 
como ao beneficiário. A Comissão procederá à recupera­
ção total ou parcial dos montantes entretanto pagos. 
3. Em caso de necessidade, as regras de aplicação do 
presente artigo e, nomeadamente, os elementos que o re­
latório referido no n? 1 deve conter, serão adoptadas 
pela Comissão de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 49? 
TÍTULO XII 
Disposições financeiras e gerais 
Artigo 42? 
1. A duração prevista para a realização da acção é de 
10 anos a contar de 1 de Janeiro de 1987. 
2. A realização das acções abrangidas pelo presente 
regulamento implica uma despesa global a cargo do or­
çamento comunitário avaliada em 850 milhões de ECUs 
para o período 1987-1991. 
3. Em função das exigências requeridas para o bom 
funcionamento da política comum da pesca, e em qual­
quer caso no final de um período de cinco anos a contar 
de 1 de Janeiro de 1987, as regras de execução do pre­
sente regulamento, incluindo a estimativa financeira refe­
rida no n? 2 bem como a lista das regiões, referidas nos 
Anexos 2 e 3, que beneficiem de um apoio comunitário 
reforçado, serão objecto de um reexame pelo Conselho 
sob proposta da Comissão. 
4. No caso de o Conselho não fixar novas estimativas 
financeiras antes do termo do período quinquenal 1987-
-1991, a estimativa válida para esse último período, even­
tualmente acrescentada pelo exposto no n? 3, será apli­
cada para o período 1992-1996. 
Artigo 43? 
A concessão de um apoio comunitário não deve alterar 
as condições de concorrência de modo incompatível com 
os princípios contidos nas disposições do Tratado sobre a 
matéria. 
N° C 279/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.11. 86 
Artigo 44? 
A participação financeira dos Estados-membros referida 
nos artigos 8?, 11?, 13?, 30? e 32? pode consistir em subsí­
dios em capital ou em vantagens financeiras sobre os 
empréstimos concedidos. 
Artigo 45? 
1. O apoio comunitário referido nos artigos 7?, 10? e 
12? pode consistir em: 
a) Bonificações de juros relativas a empréstimos conce­
didos pelo BEI sobre os seus recursos próprios ou 
sobre recursos NIC ou por outros intermediários fi­
nanceiros; 
b) Contribuição em capital para a constituição ou o de­
senvolvimento de fundos de garantia dos empréstimos 
contraídos para a realização dos projectos. 
c) Subsídios em capital concedidos num ou em vários 
pagamentos; 
d) Adiantamentos reembolsáveis. 
2. Nos casos em que for aplicado o disposto nas alí­
neas a), b) e d) do n? 1, as percentagens do apoio comu­
nitário referido nos Anexos 2 e 3 serão avaliadas em 
equivalente-subsídio. 
3. A aplicação do disposto na alínea a) do n? 1 implica 
um estabelecimento prévio de uma convenção entre a 
Comissão e o BEI relativa às modalidades de coopera­
ção. 
4. As regras de aplicação do presente artigo serão 
adoptadas pela Comissão de acordo com o processo pre­
visto no artigo 49? 
Artigo 46° 
1. Durante todo o período da intervenção comunitá­
ria, a autoridade ou o organismo designado para o efeito 
pelo Estado-membro em causa transmitirá à Comissão, a 
pedido desta, todos os justificativos e todos os documen­
tos que comprovem que foram cumpridas as condições 
financeiras ou outras impostas para cada projecto. A Co­
missão pode decidir suspender, reduzir ou suprimir o 
apoio, de acordo com o processo previsto no artigo 49?: 
— se o projecto não for executado como tendo sido 
previsto, ou 
— se não forem cumpridas algumas das condições im­
postas, ou 
— se o beneficiário, contrariamente às informações con­
tidas no seu pedido e exigidas na decisão de conces­
são do apoio, não iniciar, num prazo de dois anos a 
contar da notificação desta decisão, os trabalhos ou 
se não oferecer antes do termo deste prazo, garantias 
suficientes para a execução do projecto, ou 
— se o beneficiário não finalizar os trabalhos num 
prazo de dois anos a contar do seu início. 
A decisão será notificado ao Estado-membro em causa 
bem como ao beneficiário. A Comissão procederá à recuperação dos montantes cujo 
pagamento não tenha sido ou não por justificado. 
2. Em caso de necessidade, as regras de aplicação do 
presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo 
com o processo previsto no artigo 49? 
Artigo 47° 
1. Os Estados-membros tomarão, em conformidade 
com as disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas nacionais, as medidas necessárias para: 
— certificar-se da realização e da regularidade das ope­
rações financiadas a título do presente regulamento, 
— prevenir e reprimir as irregularidades, 
— recuperar os montantes perdidos como consequência 
de irregularidades ou de negligências. 
Os Estados-membros informarão à Comissão as medidas 
tomadas para este fim e, especialmente, a situação dos 
processos administrativos e judiciários. 
2. Se não houver recuperação total, as consequências 
financeiras das irregularidades ou das negligências serão 
suportadas pela Comunidada, com excepção das resul­
tantes de irregularidades ou de negligências imputáveis 
às administrações ou organismos dos Estados-membros. 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, adoptará na medida do ne­
cessário as regras gerais de aplicação do presente artigo. 
Artigo 48? 
1. Os Estados-membros colocarão à disposição da 
Comissão todas as informações necessárias à execução 
das acções abrangidas pelo presente regulamento e toma­
rão todas as medidas susceptíveis de facilitar os controlos 
que a Comissão considere útil efectuar no âmbito da ges­
tão do financiamento comunitário, incluídas as fiscaliza­
ções a realizar no próprio local. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as dispo­
sições legislativas, regulamentares e administrativas que 
tenham adoptado para a aplicação dos actos comunitá­
rios relativos à política comum da pesca, sempre que es­
ses actos tenham uma incidência financeira no orça­
mento comunitário a título das acções abrangidas pelo 
presente regulamento. 
2. Sem prejuízo dos controles efectuados pelos Esta­
dos-membros em conformidade com as disposições legis­
lativas, regulamentares e administrativas nacionais e sem 
prejuízo do disposto no artigo 206? do Tratado bem 
como de qualquer controlo organizado de acordo com a 
alínea c) do artigo 209? do Tratado, os agentes nomea­
dos pela Comissão para as fiscalizações a realizar no 
próprio local hão-de ter acesso aos livros e a todos os 
outros documentos relativos às despesas financiadas pela 
Comunidade. Esses agentes podem, nomeadamente, veri­
ficar: 
a) A conformidade das práticas administrativas com as 
regras comunitárias; 
5.11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias jsjo ç 279/15 
b) A existência dos justificativos necessários e a sua con­
cordância com as operações financiadas pelo orça­
mento comunitário; 
c) As condições em que são realizadas e verificadas as 
operações financiadas pelo orçamento comunitário. 
A Comissão avisará com antecedência suficente, antes da 
fiscalização, o Estado-membro junto do qual se efec­
tuará a fiscalização ou em cujo território se há-de reali­
zar. Podem participar nestas fiscalizações agentes do Es­
tado-membro em causa. 
A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-mem­
bro, as fiscalizações ou inquéritos relativos às operações 
referidas no presente regulamento serão efectuadas pelas 
instâncias competentes desse Estado-membro. Podem 
participar nestas fiscalizações ou inquéritos agentes da 
Comissão. 
A fim de melhorar as possibilidades de fiscalizações, a 
Comissão pode, com o acordo dos Estados-membros em 
causa, associar as administrações desses Estados-mem­
bros a determinadas fiscalizações ou inquéritos. 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, adoptará na medida do ne­
cessário as regras gerais de aplicação do presente artigo. 
Artigo 49? 
1. Nos casos em que é feita referência às disposições 
do presente artigo, o presidente submeterá o assunto ao 
Comité Permanente das Estruturas da Pesca, a seguir de­
nominado «Comité», quer por iniciativa própria quer a 
pedido do representante de um Estado-membro. 
2. O representante da Comissão apresentará um pro­
jecto de medidas a tomar. O Comité formulará o seu pa­
recer num prazo que o presidente pode fixar em função 
da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O 
Comité delibera por maioria de cinquenta e quatro vo­
tos, atribuindo-se aos votos dos Estados-membros a pon­
deração prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado. O 
presidente não vota. 
3. A Comissão adoptará as medidas que são de aplica­
ção imediata. Todavia, se estas medidas não estão em 
conformidade com o parecer do Comité, a Comissão 
comunica-as imediatamente ao Conselho; neste caso, a 
Comissão pode diferir a sua aplicação por um mês, no 
máximo, a contar desta comunicação. O Conselho, deli­
berando por maioria qualificada, pode adoptar medidas 
diferentes no prazo de um mês. 
Artigo 50? 
1. Em derrogação ao disposto no artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 1678/85 ('), os montantes em ECUs 
JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. mencionados nos artigos 10?, 12? e 13? serão convertidos 
em moedas nacionais às taxas representativas em vigor 
em 1 de Janeiro do ano anterior àquele em que a Comis­
são se pronunciou pela primeira vez, na acepção do ar­
tigo 37?, sobre o pedido de apoio em causa. 
2. Em derrogação ao disposto no artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 1678/85, os montantes em ECUs men­
cionados no artigo 21? bem como nos Anexos 4 e 5 do 
presente regulamento serão convertidos em moedas na­
cionais às taxas representativas em vigor em 1 de Janeiro 
do ano em que os referidos prémios foram concedidos. 
Artigo 51? 
Os artigos 92?, 93? e 94? do Tratado são aplicáveis, no 
domínio regulado pelo presente regulamento, aos auxí­
lios nacionais concedidos pelos Estados-membros. 
Artigos 52? 
As acções previstas nos Títulos II, III e IV do presente 
regulamento são aplicáveis às Ilhas Canárias, mas as pre­
vistas nos Títulos II e III somente se aplicam em relação 
aos navios de pesca cuja actividade aí apresente um inte­
resse local. 
Artigo 53? 
Para tomar em consideração situações específicas e a fim 
de assegurar uma melhor eficácia às medidas de reestru­
turação definidas pelo presente regulamento, a Comis­
são, deliberando de acordo com o processo referido no 
artigo 49?, pode prever derrogações aos critérios técnicos 
referidos no n? 2 do artigo 7?, no n? 2 do artigo 8?, no 
n? 3 do artigo 10?, nos n?s 2, 3 e 5 do artigo 12?, nos n? 2 
e 4 do artigo 15?, no n? 2 do artigo 20?, no n? 2 do 
artigo 24?, no n? 2 do artigo 25? e no n? 2 do artigo 29? 
e, nomeadamente, adaptações dos limiares e limites pre­
vistos nesses artigos. 
Artigo 54? 
Se vierem a ser necessárias medidas transitórias, essas 
medidas serão adoptadas de acordo com o processo pre­
visto no artigo 49? Tais medidas não podem ser adopta­
das depois de 31 de Março de 1987. 
Artigo 55? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja­
neiro de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
N? C279/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.11.86 
ANEXO 1 
Conteúdo mínimo dos programas de orientação plurianuais 
I. PROGRAMAS RELATIVOS A FROTA DE PESCA 
1. Situação da pesca na economia nacional e na das diferentes regiões em causa; 
2. Situação inicial da frota por categoria de navios, por tipo de pesca e por região (número, arqueação, 
potência e idade); avaliação da capacidade de pesca; 
3. Avaliação e evolução previsíveis dos recursos haliêuticos disponíveis, em especial nas zonas de pesca 
não sujeitas à regulamentação comunitária da pesca; 
4. Incidência sobre a actividade da pesca da situação e da evolução previsível do mercado dos produtos 
da pesca e da aquicultura; 
5. Identificação dos pontos fortes e fracos das diferentes partes da frota de pesca; necessidades a que o 
programa corresponde e seus objectivos; 
6. Evolução da frota e investimentos necessários durante o período abrangido pelo programa para 
obter a realização dos objectivos prosseguidos (número, arqueação e potência dos navios cuja 
entrada em serviço ou retirada de actividade está prevista durante esse período); Situação da frota e 
capacidade de pesca prevista no final do programa. 
II. PROGRAMAS RELATIVOS À AQUICULTURA E ÀS ZONAS MARINHAS PROTEGIDAS 
1. Situação da aquicultura na economia nacional e na das diferentes regiões em causa; 
2. Situação inicial da produção aquícola por tipo de cultura, por região e por espécie produzida; 
3. Estimativa do potencial de produção aquícola das regiões em causa, por espécie e por tipo de 
cultura; 
4. Incidência sobre a produção agrícola da situação actual e da evolução previsível do mercado dos 
produtos da pesca e da aquicultura; 
5. Identificação dos pontos fortes e fracos do sector da aquicultura; necessidades a que o programa 
corresponde; 
6. Objectivos prosseguidos pelo programa e produção aquícola pretendida no termo da sua realização 
por tipo de cultura, por região e por espécie; 
7. Investimentos necessários durante o período abrangido pelo programa para obter a realização dos 
objectivos prosseguidos; 
8. Perspectivas de criação ou de ordenamento de zonas marinhas protegidas; investimentos previstos 
nesse domínio; objectivos prosseguidos por essa acção. 
9. Medidas previstas para assegurar a protecção do ambiente. 
III. DADOS COMUNS A TODOS OS PROGRAMAS 
1. Análise crítica da execução do programa anterior; 
2. Meios financeiros, nacionais ou regionais, previstos, ou a introduzir, para a realização do programa; 
prioridades adoptadas para a concessão dos auxílios; 
3. Disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adoptadas ou previstas para assegurar o 
acompanhamento da realização do programa; 
4. Relação com o ou os programas específicos elaborados no âmbito do Regulamento (CEE) n? 355/77 
aprovado pela Comissão; 
5. Compatibilidade com um ou vários programas de desenvolvimento regional comunicados à Comis­
são em conformidade com as disposições do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1787/84. 
5.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 279/17 
ANEXO 2 
Apoio Comunitário e participação financeira dos Estados-membros para a reestruturação, renovação e 
modernização da frota de pesca 
I. NAVIOS CUJO COMPRIMENTO ENTRE PERPENDICULARES E INFERIOR OU IGUAL A 33 
METROS 
Regiões 
1. Grécia, Andaluzia, Canárias, Galiza, Oeste-Escó-
cia ('), Irlanda, Irlanda do Norte, Mezzogiorno, 
Portugal e departamentos franceses ultramarinos 
2. Outras regiões Apoio comunitário 
35% 
20% Participação financeira 
dos Estados-membros 
entre 10 % e 30 % 
entre 10 % e 20 % 
II. NAVIOS CUJO COMPRIMENTO ENTRE PERPENDICULARES É SUPERIOR A 33 METROS 
Regiões 
1. Grécia, Andaluzia, Galiza, Oeste-Escócia ('), Ir­
landa, Irlanda do Norte, Mezzogiorno, Portugal 
e departamentos franceses ultramarinos 
2. Outras regiões Apoio Comunitário 
20% 
10% Participação financeira 
dos Estados-membros 
entre 20 % e 30 % 
entre 10 % e 20 % 
(') Considera-se «Oeste-Escócia» as seguintes regiões: o Condado de Dumfries e Galloway, as Ilhas Western, Orkney 
e Shetland bem como os distritos de Caithness, Sutherland, Ross e Cromarty, Skye e Lochalsh, Lochaber, Argyll e 
Bute, Cunninghame, Kyle e Carrick. 
ANEXO 3 
Apoio comunitário e participação financeira dos Estados-membros para o desenvolvimento da aquicultura e 
o ordenamento da faixa costeira 
I. AQUICULTURA 
Regiões 
1. Grécia, Andaluzia, Canárias, Castela-Leão, Cas-
tela-La-Mancha, Galiza, Oeste-Escócia ('), Ir­
landa, Irlanda do Norte, Mezzogiorno, Portugal 
e departamentos franceses ultramarinos 
2. Outras regiões Apoio Comunitário 
40% 
25% Participação financeira 
dos Estados-membros 
entre 10 % e 30 % 
entre 10 % e 25 % 
(') Considera-se «Oeste-Escócia» as seguintes regiões: o Condado de Dumfries e Galloway, as Ilhas Western, Orkney 
e Shetland bem como os distritos de Caithness, Sutherland, Ross e Cromarty, Skye e Lochalsh, Lochaber, Argyll e 
Bute, Cunninghame, Kyle e Carrick. 
II. ZONAS MARINHAS PROTEGIDAS 
Apoio Comunitário: 50 %, 
Participação do Estado-membro: entre 10 % e 35 %. 
N?C 279/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.11.86 
ANEXO 4 
Tabela do prémio de imobilização 
Arqueação do navio 
Menos de 70 TAB 
De 70 a menos de 100 TAB 
De 100 a menos de 200 TAB 
De 200 a menos de 300 TAB 
De 300 a menos de 500 TAB 
De 500 a menos de 1500 TAB 
De 1 000 TAB e mais Montante máximo do prémio por navio 
(ECUs/dia) 
Navios com 
menos de 10 anos 
200 
300 
600 
950 
1200 
1 500 
2 000 Navios com 
10 ou mais anos 
150 
250 
400 
700 
1 000 
1250 
1 500 
ANEXO 5 
Eligibilidade das despesas resultantes da concessão de prémios de paragem definitiva 
Arqueação do navio 
Menos de 100 TAB 
De 100 a menos de 130 TAB 
De 130 a menos de 160 TAB 
De 160 a menos de 190 TAB 
De 190 a menos de 220 TAB 
De 220 a menos de 250 TAB 
De 250 a menos de 400 TAB 
De 400 a menos de 500 TAB 
De 500 a menos de 1 000 TAB 
De 1 000 TAB e mais Montante máximo elegível 
1 500 ECUs/TAB 
1 400 ECUs/TAB 
1 300 ECUs/TAB 
1 200 ECUs/TAB 
1 100 ECUs/TAB 
1 000 ECUs/TAB 
900 ECUs/TAB 
800 ECUs/TAB 
600 ECUs/TAB 
500 ECUs/TAB 
ANEXO 6 
Apoio comunitário e participação financeira dos Estados-Membros para os equipamentos portuários 
Regiões 
1. Grécia, Andaluzia, Galiza, Irlanda, Irlanda 
do Norte, Mezzogiorno, Portugal e departa­
mentos franceses ultramarinos 
2. Outras regiões Apoio Comunitário 
50 % no máximo 
25 % no máximo Participação financeira 
dos Estados-membros 
entre 5 % e 25 % 
entre 5 % e 25 %