Diia.pl (ou serviço Diia.pl) – um documento de identidade digital emitido aos beneficiários de proteção temporária ao abrigo da Lei de 12 de março de 2022 relativa à assistência aos cidadãos da Ucrânia no contexto do conflito armado no território da Ucrânia (Jornal Oficial polaco de 2022, rubrica 583), em conjugação com a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1).

O Diia.pl é um serviço prestado pelo ministério responsável pela informatização, a que se refere o artigo 19.o-E, n.o 2, segundo parágrafo, da Lei relativa à informatização, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 1, da Lei relativa à assistência aos cidadãos da Ucrânia. Está disponível numa aplicação que pode ser instalada em dispositivos móveis. Permite descarregar do registo, armazenar de forma encriptada no dispositivo e apresentar a terceiros para fins de confirmação da identidade os dados pessoais de um utilizador com nacionalidade ucraniana ou do cônjuge não ucraniano de um nacional ucraniano, desde que a pessoa em causa não seja um nacional polaco ou de outro Estado-Membro da UE e que tenha chegado à República da Polónia em proveniência da Ucrânia no período com início em 24 de fevereiro de 2022.

O serviço Diia.pl pode ser utilizado pelos refugiados ucranianos beneficiários de proteção temporária que permaneçam legalmente no território da Polónia com base no artigo 2. o , n. o 1, da Lei relativa à assistência aos cidadãos da Ucrânia, e que tenham recebido um número de identificação nacional (PESEL).

Com base no artigo 2.o, n.o 1, da Lei relativa à assistência aos cidadãos da Ucrânia, «[s]e um cidadão ucraniano, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, chegar legalmente ao território da República da Polónia em data posterior a 24 de fevereiro de 2022 e até à data indicada nas disposições adotadas com base no artigo 2.o, n.o 4 (a data ainda não foi determinada), e declarar a intenção de permanecer no território da República da Polónia, a sua permanência é considerada legal no período de 18 meses a contar de 24 de fevereiro de 2022 (...). A permanência de uma criança nascida no território da República da Polónia de uma mãe que seja uma pessoa mencionada na primeira frase é igualmente considerada legal durante o mesmo período de permanência da mãe».

O Diia.pl tem por base

— o artigo 10.o da Lei relativa à assistência aos cidadãos da Ucrânia.

O Diia.pl permite confirmar a identidade do utilizador e fornece um comprovativo equivalente a um documento em conformidade com

— o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento,

— devendo ser considerado uma autorização de residência na aceção do

— artigo 2.o, alínea g), da Diretiva 2001/55/CE.

O documento Diia.pl pode ser utilizado por qualquer pessoa com a idade legal exigida.