ÍNDICE:

PARTE I - QUADRO FINANCEIRO E INSTRUMENTOS ESPECIAIS 3

A. DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM O QUADRO FINANCEIRO 3

B. DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM OS INSTRUMENTOS ESPECIAIS NÃO INCLUÍDOS NO QUADRO FINANCEIRO 3

B.1. Reserva para Ajudas de Emergência 3

B.2. Fundo de Solidariedade da União Europeia 4

B.3. Instrumento de Flexibilidade 4

B.4. Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 5

B.5. Reserva para crises no sector agrícola 5

B.6. Margem para imprevistos 6

PARTE II — MELHORIA DA COLABORAÇÃO INTERINSTITUCIONAL NO DOMÍNIO ORÇAMENTAL 7

A. PROCESSO DE COLABORAÇÃO INTERINSTITUCIONAL 7

B. INTEGRAÇÃO DE DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS NOS ACTOS LEGISLATIVOS 7

C. DESPESAS RELATIVAS AOS ACORDOS DE PESCAS 8

D. FINANCIAMENTO DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (PESC) 8

E. PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES NAS QUESTÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E AO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO 10

F. COOPERAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES NO PROCESSO ORÇAMENTAL SOBRE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS 10

PARTE III – BOA GESTÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS DA UE 11

A. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 11

B. AGÊNCIAS E ESCOLAS EUROPEIAS 12

ANEXO - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DURANTE O PROCESSO ORÇAMENTAL 13

Parte A. Calendário do processo orçamental 13

Parte B. Prioridades do processo orçamental 13

Parte C. Elaboração do projecto de orçamento e actualização das estimativas 13

Parte D. Processo orçamental antes da fase de conciliação 14

Parte E. Processo de Conciliação 15

Parte F. Orçamentos rectificativos 17

Projecto

Acordo Interinstitucional

entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA,

a seguir designadas «instituições»,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. O presente acordo, adoptado em conformidade com o artigo 295.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»), tem por objectivo melhorar o funcionamento do processo orçamental anual e a cooperação interinstitucional em matéria orçamental.

2. O presente acordo vincula todas as instituições durante a sua vigência.

3. O presente acordo não altera os poderes orçamentais das instituições previstos nos Tratados, no Regulamento (UE) n.º …/201x do Conselho que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual 2014-20xx[1] (a seguir designado «Regulamento QFP») e no Regulamento (UE) n.º /201x do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União Europeia (a seguir designado «Regulamento Financeiro»)[2].

4. Qualquer alteração do presente acordo implica a aprovação de todas as instituições.

5. O presente acordo é composto por três partes:

6. A Parte I inclui disposições complementares relacionadas com o quadro financeiro plurianual e disposições sobre instrumentos especiais não incluídos no quadro financeiro.

7. A Parte II diz respeito à colaboração interinstitucional durante o processo orçamental;

8. A Parte III contém disposições relativas à boa gestão financeira dos fundos da UE.

9. O presente acordo entra em vigor no mesmo dia que o Regulamento QFP e substitui o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3].

PARTE I - QUADRO FINANCEIRO E INSTRUMENTOS ESPECIAIS

A. Disposições relacionadas com o quadro financeiro

10. As informações relativas às operações não incluídas no orçamento geral da União Europeia e a evolução previsível das diversas categorias de recursos próprios da União são apresentadas, a título indicativo, em quadros separados. Estas informações serão actualizadas todos os anos, juntamente com os documentos que acompanham o projecto de orçamento.

11. Com excepção do sublimite máximo «Coesão económica, social e territorial» do quadro financeiro e com vista a assegurar uma boa gestão financeira, as instituições asseguram, na medida do possível, durante o processo orçamental e no momento da adopção do orçamento, a existência de margens suficientes disponíveis dentro dos limites máximos das diversas rubricas.

Actualização das previsões relativas às dotações de pagamento após 2020

12. Em 2017, a Comissão actualizará as previsões relativas às dotações de pagamento após 2020. A referida actualização terá em conta, tanto a execução efectiva das dotações de autorização e das dotações de pagamento do orçamento, como as previsões de execução. Terá igualmente em consideração as regras estabelecidas para garantir que as dotações de pagamento evoluem adequadamente relativamente às dotações de autorização e às previsões do crescimento do rendimento nacional bruto da União Europeia.

B. DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM OS INSTRUMENTOS ESPECIAIS NÃO INCLUÍDOS NO QUADRO FINANCEIRO

B.1. Reserva para Ajudas de Emergência

13. A Reserva para Ajudas de Emergência destina-se a permitir responder rapidamente às necessidades de ajuda específicas de países terceiros na sequência de acontecimentos que não podiam ser previstos aquando da elaboração do orçamento, primeiramente para acções humanitárias, mas também para a gestão de crises civis e para a protecção civil, bem como para gerir situações de grande pressão resultante dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União, quando as circunstâncias assim o exijam.

O valor anual da Reserva é fixado em 350 milhões de EUR (a preços de 2011) e pode ser usada até ao ano n+1 em conformidade com o Regulamento Financeiro. A Reserva é inscrita no orçamento geral da União Europeia, a título de provisão. A parte do valor anual resultante dos exercícios anteriores será utilizada em primeiro lugar, por ordem de antiguidade. A parte do valor anual do ano n que não for utilizada no ano n+1 é anulada.

Sempre que considerar necessário mobilizar os recursos da Reserva, a Comissão apresenta aos dois ramos da autoridade orçamental uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes.

Qualquer proposta da Comissão que diga respeito a uma transferência a partir da Reserva deve, no entanto, ser precedida de uma análise das possibilidades de reafectação das dotações.

Em caso de desacordo, será iniciado um procedimento de diálogo tripartido.

As transferências são realizadas em conformidade com o Regulamento Financeiro.

B.2. Fundo de Solidariedade da União Europeia

14. O Fundo de Solidariedade da União Europeia destina-se a permitir prestar assistência financeira em situações de catástrofe de grandes proporções que ocorram no território de um Estado-Membro ou de um país candidato, tal como definido no acto de base relevante. O valor anual máximo disponível para o Fundo é de 1 000 milhões de EUR (a preços de 2011). Em 1 de Outubro de cada ano deve permanecer disponível pelo menos um quarto do valor anual, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final do ano. A parte do valor anual não inscrita no orçamento não pode ser transportada para os exercícios posteriores.

Em casos excepcionais e se os restantes recursos financeiros disponíveis no Fundo no ano de ocorrência da catástrofe, tal como definido no acto de base relevante, não forem suficientes para cobrir o montante da assistência considerada necessária pela autoridade orçamental, a Comissão pode propor que a diferença seja financiada através dos valores anuais disponíveis para o ano subsequente. O valor anual do Fundo a orçamentar em cada ano não pode exceder, em qualquer circunstância, 1 000 milhões de EUR.

Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo previstas no acto de base relevante, a Comissão apresenta uma proposta nesse sentido. Caso haja margem para reafectar dotações no âmbito da rubrica em que são necessárias despesas adicionais, a Comissão deve tomar tal facto em consideração ao elaborar a proposta pertinente, em conformidade com o Regulamento Financeiro, através do instrumento orçamental adequado. A decisão de mobilizar o Fundo é tomada conjuntamente pelos dois ramos da autoridade orçamental. O Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

Em caso de desacordo, será iniciado um procedimento de diálogo tripartido.

B.3. Instrumento de Flexibilidade

15. O Instrumento de Flexibilidade, cujo limite máximo anual é de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), destina-se a permitir o financiamento, num determinado exercício orçamental no limite do valor indicado, de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas.

O valor anual do Instrumento de Flexibilidade pode ser usado até ao ano n+3. A parte do valor anual resultante dos exercícios anteriores será utilizada em primeiro lugar, por ordem de antiguidade. A parte do valor anual do ano n que não for utilizada no ano n+3 é anulada.

O recurso ao Instrumento de Flexibilidade é proposto pela Comissão, após análise de todas as possibilidades de reafectação das dotações sob a rubrica correspondente a estas necessidades adicionais de despesas.

A proposta identifica as necessidades a cobrir e o valor correspondente. Pode ser apresentada, para qualquer exercício orçamental, no decurso do processo orçamental.

A decisão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade é tomada conjuntamente pelos dois ramos da autoridade orçamental. O Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

O acordo é alcançado no quadro do processo orçamental anual.

B.4. Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

16. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização destina-se a prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho, bem como aos agricultores afectados pelos efeitos da globalização.

O Fundo não pode exceder um valor máximo anual de 429 milhões de EUR (a preços de 2011).

As dotações são inscritas no orçamento geral da União Europeia, a título de provisão.

Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo, tal como definidas no acto de base relevante, a Comissão apresenta uma proposta nesse sentido. A decisão de mobilizar o Fundo é tomada conjuntamente pelos dois ramos da autoridade orçamental. O Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão de mobilização do Fundo, a Comissão apresenta aos dois ramos da autoridade orçamental uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais relevantes. Em caso de desacordo, é iniciado um procedimento de diálogo tripartido.

As transferências relacionadas com o Fundo são realizadas em conformidade com o Regulamento Financeiro.

B.5. Reserva para crises no sector agrícola

17. A Reserva para crises no sector agrícola destina-se a prestar apoio adicional ao sector em caso de crises graves que afectem a produção agrícola ou a distribuição, nos casos em que não possa ser financiado dentro do limite máximo disponível da rubrica 2.

A Reserva não pode exceder um valor máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011).

As dotações são inscritas no orçamento geral da União Europeia, a título de provisão.

Sempre que considerar necessário mobilizar os recursos da Reserva, de acordo com o acto de base relevante, a Comissão apresenta aos dois ramos da autoridade orçamental uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes. Qualquer proposta da Comissão que diga respeito a uma transferência a partir da Reserva deve, no entanto, ser precedida de uma análise das possibilidades de reafectação das dotações.

Em caso de desacordo, é iniciado um procedimento de diálogo tripartido.

As transferências relacionadas com a Reserva são realizadas em conformidade com o Regulamento Financeiro.

B.6. Margem para imprevistos

18. É constituída uma margem para imprevistos, no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União, para além dos limites máximos do quadro financeiro, destinada a ser um instrumento de último recurso para reagir face a circunstâncias imprevistas.

O recurso à margem para imprevistos não pode exceder, num dado exercício, o valor máximo previsto no artigo 4.°, n.º 1, alínea c), do Regulamento QFP e deve ser compatível com o limite máximo dos recursos próprios.

A mobilização da margem para imprevistos, ou de uma parte da mesma, será proposta pela Comissão após uma análise exaustiva de todas as outras alternativas financeiras. A Comissão fará acompanhar a proposta de mobilização da margem para imprevistos de uma proposta de reafectação, no orçamento existente, de um valor significativo, que seja compatível com as conclusões dessa análise.

A decisão de mobilizar a margem para imprevistos é tomada conjuntamente pelos dois ramos da autoridade orçamental. O Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

PARTE II — MELHORIA DA COLABORAÇÃO INTERINSTITUCIONAL NO DOMÍNIO ORÇAMENTAL

A. Processo de colaboração interinstitucional

19. As modalidades da colaboração interinstitucional durante o processo orçamental são definidas no anexo.

B. INTEGRAÇÃO DE DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS NOS ACTOS LEGISLATIVOS

20. Cada acto legislativo relativo a um programa plurianual adoptado segundo o processo legislativo ordinário deve incluir uma disposição na qual a autoridade legislativa fixa o envelope financeiro para o programa.

Este valor constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental no decurso do processo orçamental anual.

A autoridade orçamental e a Comissão, quando esta elabora o projecto de orçamento, comprometem-se a não se afastar desse valor em mais de 10 % durante toda a duração do programa em questão, salvo em caso de novas circunstâncias objectivas e duradouras, que sejam objecto de uma justificação explícita e precisa, tomando em consideração os resultados alcançados na execução do programa, nomeadamente com base nas avaliações. Qualquer aumento resultante da referida variação tem que permanecer dentro do limite máximo existente para a rubrica em questão, sem prejuízo da utilização dos instrumentos referidos no Regulamento QFP e no presente acordo.

Este ponto não é aplicável às dotações para a coesão adoptadas no âmbito do processo legislativo ordinário e objecto de pré-afectação pelos Estados-Membros, que prevejam um envelope financeiro para a totalidade do período de vigência do programa e para os projectos de grande dimensão referidos no artigo 14.° do Regulamento QFP.

21. Os actos legislativos relativos a programas plurianuais não submetidos ao processo legislativo ordinário não incluem um «montante considerado necessário».

No caso de o Conselho pretender introduzir uma referência financeira, esta reveste-se de carácter ilustrativo da vontade do legislador e não afecta os poderes da autoridade orçamental definidos no TFUE. Esta disposição é mencionada em cada um dos actos legislativos que incluam tal referência financeira.

Se o valor em causa for objecto de um acordo no âmbito do processo de concertação previsto na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975[4], será considerado um valor de referência na acepção do ponto 17 do presente acordo.

C. DESPESAS RELATIVAS AOS ACORDOS DE PESCAS

22. As despesas relativas aos acordos de pescas ficam sujeitas às seguintes regras específicas:

A Comissão compromete-se a manter o Parlamento Europeu regularmente informado acerca da preparação e do desenrolar das negociações, incluindo as respectivas implicações orçamentais.

No âmbito do processo legislativo relativo aos acordos de pesca, as instituições comprometem-se a tudo fazer para que todos os processos sejam concluídos o mais rapidamente possível.

Os valores previstos no orçamento para novos acordos ou para a renovação de acordos que entrem em vigor após 1 de Janeiro do respectivo exercício orçamental são colocados em reserva.

Se as dotações relativas aos acordos de pesca (incluindo a reserva) se revelarem insuficientes, a Comissão fornece à autoridade orçamental as informações necessárias para uma troca de pontos de vista, sob a forma de um diálogo tripartido, eventualmente simplificado, sobre as causas da situação, bem como sobre as medidas que podem ser adoptadas segundo os procedimentos estabelecidos. Quando necessário, a Comissão proporá as medidas adequadas.

Trimestralmente, a Comissão apresenta à autoridade orçamental informações pormenorizadas sobre a aplicação dos acordos em vigor e as previsões financeiras para o resto do ano.

D. FINANCIAMENTO DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (PESC)

23. No que diz respeito às despesas da PESC a cargo do orçamento geral da União Europeia, em conformidade com o artigo 41.° do Tratado da União Europeia, as instituições devem envidar esforços para alcançar todos os anos, no âmbito do Comité de Conciliação e com base no projecto de orçamento elaborado pela Comissão, um acordo sobre o valor das despesas operacionais a imputar ao orçamento da União Europeia e sobre a sua repartição entre os artigos do capítulo «PESC» do orçamento, sugeridos no quarto parágrafo do presente ponto. Na falta de acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho inscrevem no orçamento o valor contido no orçamento precedente ou o que for proposto no projecto de orçamento, caso este seja inferior.

O valor total das despesas operacionais da PESC será repartido entre os artigos do capítulo «PESC» do orçamento, tal como sugerido no quarto parágrafo do presente ponto. Cada artigo abrange instrumentos já adoptados, instrumentos previstos mas ainda não adoptados, bem como todos os instrumentos futuros, ou seja não previstos, a serem adoptados pelo Conselho no decurso do exercício em causa.

Uma vez que, nos termos do Regulamento Financeiro, a Comissão é competente para efectuar autonomamente transferências de dotações entre artigos no capítulo «PESC» do orçamento, é assegurada a flexibilidade considerada necessária para uma execução rápida das acções da PESC. Se, no decurso do exercício orçamental, o valor do capítulo «PESC» do orçamento for insuficiente para fazer face às despesas necessárias, o Parlamento Europeu e o Conselho procurarão encontrar urgentemente uma solução, com base numa proposta da Comissão, tendo em conta o artigo 2.º do Regulamento QFP e o ponto 10 do presente acordo.

No capítulo «PESC» do orçamento, os artigos nos quais são inscritas as acções da PESC podem ter as seguintes designações:

- operações de gestão de crises, prevenção, resolução e estabilização de conflitos, acompanhamento e execução de processos de paz e de segurança,

- não-proliferação e desarmamento,

- intervenções de emergência,

- acções preparatórias e de acompanhamento,

- representantes especiais da União Europeia.

O valor afectado às medidas inscritas no artigo referido no terceiro travessão não pode ultrapassar 20 % do valor global do capítulo «PESC» do orçamento.

24. Todos os anos, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «Alto Representante») consulta o Parlamento Europeu sobre um documento prospectivo, que será transmitido até 15 de Junho do ano em questão, no qual são apresentados os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o orçamento geral da União Europeia, bem como uma avaliação das medidas lançadas no ano n-1. Além disso, o Alto Representante mantém o Parlamento Europeu informado, mediante realização de reuniões conjuntas de consulta pelo menos cinco vezes por ano, no quadro do diálogo político regular sobre a PESC, que deverá ser objecto de acordo, o mais tardar, no Comité de Conciliação. A participação nessas reuniões deve ser a seguinte:

25. pelo Parlamento Europeu, as mesas das duas Comissões competentes,

26. pelo Conselho, o Presidente do Comité Político e de Segurança.

A Comissão será convidada a participar nestas reuniões.

Sempre que o Conselho adoptar uma decisão no domínio da PESC que implique despesas, o Alto Representante comunica ao Parlamento Europeu imediatamente, e em todo o caso no prazo de cinco dias úteis após a decisão definitiva, uma estimativa dos custos previstos («ficha financeira»), nomeadamente no que diz respeito ao calendário, pessoal, utilização de locais e outras infra-estruturas, equipamentos de transporte, necessidades de formação e disposições de segurança.

A Comissão informa trimestralmente a autoridade orçamental acerca da execução das acções da PESC e das previsões financeiras para o resto do exercício.

E. PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES NAS QUESTÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E AO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO

27. A Comissão estabelece um diálogo comum com o Parlamento Europeu sobre as questões relativas à política de desenvolvimento, independentemente da respectiva fonte de financiamento. O controlo exercido pelo Parlamento Europeu sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento será alinhado, numa base voluntária, pelo direito de controlo existente no quadro do orçamento geral da UE, especificamente o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, segundo modalidades a definir no quadro do diálogo informal.

F. COOPERAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES NO PROCESSO ORÇAMENTAL SOBRE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS

28. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão procuram chegar a acordo, numa fase inicial do processo orçamental anual, sobre a partilha das despesas administrativas em cada exercício. As estimativas de despesas de cada instituição devem conter estimativas do possível impacto orçamental das alterações ao Estatuto dos Funcionários. O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a assegurar que esse impacto é reflectido no nível da dotação autorizada para todas as instituições.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam numa redução progressiva de 5 % do pessoal entre 2013 e 2018. Esta redução deve ser aplicada a todas as instituições, organismos e agências.

PARTE III – BOA GESTÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS DA UE

A. Programação financeira

29. A Comissão apresenta duas vezes por ano, a primeira em Abril/Maio (juntamente com os documentos que acompanham o projecto de orçamento) e a segunda em Dezembro/Janeiro (após a adopção do orçamento), uma programação financeira completa para as rubricas 1 (com excepção do sublimite máximo «Coesão económica, social e territorial»), 2 (relativa ao ambiente e às pescas), 3 e 4 do quadro financeiro. Este documento, estruturado por rubrica, domínio de intervenção e rubrica orçamental, deve identificar:

a) A legislação em vigor , com a distinção entre programas plurianuais e acções anuais:

- quanto aos programas plurianuais, a Comissão deve indicar o processo ao abrigo do qual foram adoptados (processo legislativo ordinário e especial), a sua duração, o montante total do envelope financeiro e a parte afectada às despesas administrativas;

- quanto às acções anuais (projectos-piloto, acções preparatórias, agências) e às acções financiadas no abrigo das prerrogativas da Comissão, a Comissão deve fornecer estimativas plurianuais e as margens disponíveis abaixo dos limites máximos autorizados, fixados no [regulamento delegado relativo às normas de execução do Regulamento Financeiro];

b) As propostas legislativas pendentes : as propostas em curso da Comissão, com a sua última actualização.

A Comissão deve analisar formas de cruzar a programação financeira com a programação legislativa, a fim de fornecer previsões mais precisas e fiáveis. Para cada proposta legislativa, a Comissão deve indicar se está incluída ou não na programação de Abril-Dezembro. A autoridade orçamental deve, em especial, ser informada:

a) De todos os novos actos legislativos adoptados e de todas as propostas pendentes apresentadas mas não incluídas no documento Abril-Dezembro (com os valores correspondentes);

b) Da legislação prevista no programa de trabalho legislativo anual da Comissão, indicando as acções susceptíveis de ter um impacto financeiro (sim/não).

Sempre que necessário, a Comissão deve indicar a reprogramação decorrente das novas propostas legislativas.

B. AGÊNCIAS E ESCOLAS EUROPEIAS

30. Antes de apresentar uma proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve elaborar uma avaliação de impacto consistente, completa e objectiva, que tenha em conta, nomeadamente, a massa crítica de pessoal e de competências, as questões relativas aos custos-benefícios, o impacto nas actividades nacionais e da UE e as implicações orçamentais para a rubrica de despesas em questão. Com base nestas informações e sem prejuízo dos processos legislativos que regem a criação da agência, os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se, no quadro da cooperação orçamental, a chegar em tempo útil a um acordo sobre o financiamento da agência.

O procedimento a aplicar inclui as seguintes etapas:

- Em primeiro lugar, a Comissão apresenta sistematicamente qualquer proposta de criação de uma nova agência ao primeiro diálogo tripartido subsequente à adopção da sua proposta, apresenta a ficha financeira que acompanha o acto jurídico que propõe a criação da agência e ilustra as suas consequências para o período remanescente da programação financeira;

- Em segundo lugar, tomando em linha de conta os progressos alcançados no processo legislativo, e desde que ambos os ramos da autoridade orçamental estejam em condições de tomar uma posição sobre as consequências financeiras da proposta antes da adopção do acto jurídico, a criação da nova agência é colocada na ordem do dia de um diálogo tripartido subsequente (em casos urgentes, sob a forma simplificada), com vista à obtenção de um acordo sobre o respectivo financiamento;

- Em terceiro lugar, o acordo alcançado durante esse diálogo tripartido deve ser confirmado através de uma declaração conjunta, sujeita à aprovação de cada um dos ramos da autoridade orçamental de acordo com as suas próprias regras processuais.

O mesmo procedimento será aplicado a qualquer alteração do acto jurídico que cria uma agência que tenha impacto nos respectivos recursos.

Se as funções de uma agência forem substancialmente alteradas, mantendo-se inalterado o acto jurídico que a criou, a Comissão informará a autoridade orçamental de tal facto, por meio de uma ficha financeira revista, para permitir aos dois ramos da autoridade orçamental chegar em tempo útil a um acordo sobre o respectivo financiamento.

Quando o Conselho Superior pretenda criar uma nova Escola Europeia, aplica-se um procedimento idêntico relativamente às suas implicações para o orçamento da UE.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho Pela Comissão

O Presidente O Presidente Membro da Comissão

ANEXO - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DURANTE O PROCESSO ORÇAMENTAL

Parte A. Calendário do processo orçamental

31. As instituições respeitam o calendário definido nos pontos 2, 3, 5, 11, 12, 13, 14 e 15 infra relativamente às várias etapas do processo orçamental. Em tempo oportuno e antes do início do processo orçamental, podem, se for caso disso, definir por comum acordo quaisquer ajustamentos considerados adequados relativamente a este calendário.

Parte B. Prioridades do processo orçamental

32. Antes da adopção do projecto de orçamento pela Comissão e, o mais tardar, em Abril, será convocada em tempo oportuno uma reunião do diálogo tripartido para debater as eventuais prioridades do orçamento para o exercício seguinte.

Parte C. Elaboração do projecto de orçamento e actualização das estimativas

33. As instituições, com excepção da Comissão, são convidadas a adoptar o seu mapa previsional, o mais tardar, antes do final de Março.

34. Antes da adopção dos respectivos mapas previsionais, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem chegar a acordo sobre as orientações relativas à variação anual pretendida para o nível de despesas administrativas de todas as instituições.

35. A Comissão adopta o projecto de orçamento na última semana de Abril ou, o mais tardar, na primeira semana de Maio. Conclui o projecto de orçamento, incluindo o mapa geral de receitas, e disponibiliza-o oficialmente antes do final do mês de Maio.

36. A Comissão apresenta, todos os anos, um projecto de orçamento correspondente às necessidades efectivas de financiamento da União Europeia.

São tomadas em consideração:

a) As previsões relativas aos fundos estruturais fornecidas pelos Estados-Membros;

b) A capacidade de execução das dotações, procurando-se assegurar uma relação estrita entre dotações de autorização e dotações de pagamento;

c) As possibilidades de lançar novas políticas através de projectos-piloto e/ou acções preparatórias novas ou de prosseguir acções plurianuais em vias de conclusão, após uma avaliação das possibilidades de obtenção de um acto de base, na acepção do Regulamento Financeiro (definição de um acto de base, necessidade de um acto de base para execução e excepções);

d) A necessidade de assegurar que a evolução das despesas relativamente ao exercício precedente esteja em conformidade com os imperativos da disciplina orçamental.

37. As instituições devem evitar, na medida do possível, a inscrição no orçamento de rubricas de despesas operacionais de valor insignificante.

38. Os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se igualmente a ter em consideração a avaliação das possibilidades de execução do orçamento, apresentada pela Comissão nos seus projectos, bem como no âmbito da execução do orçamento em curso.

39. Por razões de boa gestão financeira e em razão das alterações significativas na nomenclatura orçamental a nível dos títulos e capítulos relativos às responsabilidades dos serviços da Comissão em matéria de apresentação de relatórios de gestão, os dois ramos da autoridade orçamental comprometem-se a debater com a Comissão, no âmbito do processo de conciliação, qualquer alteração significativa.

40. Até ao momento em que o Comité de Conciliação for convocado, a Comissão pode, se necessário, alterar o projecto de orçamento em conformidade com artigo 314.º, n.º 2, do TFUE, nomeadamente com base numa carta rectificativa, com vista a actualizar as estimativas das despesas agrícolas. A Comissão apresentará, logo que se encontrem disponíveis, informações sobre actualizações aos dois ramos da autoridade orçamental para efeitos de apreciação. A Comissão apresentará à autoridade orçamental todos os elementos justificativos que esta possa solicitar.

Parte D. Processo orçamental antes da fase de conciliação

41. Será convocada oportunamente uma reunião tripartida antes da leitura do Conselho, a fim de permitir que as instituições procedam a uma troca de pontos de vista sobre o projecto de orçamento.

42. Para que a Comissão esteja em condições de apreciar em tempo oportuno a exequibilidade das alterações previstas pela autoridade orçamental que criam novas acções preparatórias ou novos projectos-piloto, ou que prolongam acções ou projectos existentes, ambos os ramos da autoridade orçamental informam a Comissão, até meados de Junho, das suas intenções nesse domínio, para que seja possível realizar um primeiro debate no quadro deste diálogo tripartido.

43. O Conselho deve concluir a sua leitura até ao final de Julho.

44. A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu vota, no âmbito da sua leitura, até ao final de Setembro ou, o mais tardar, no início de Outubro e a sessão plenária do Parlamento Europeu procede à votação, no âmbito da sua leitura, até ao final de Outubro.

45. Pode ser convocada uma reunião tripartida antes da votação do plenário do Parlamento Europeu.

Parte E. Processo de Conciliação

46. Se o Parlamento Europeu adoptar alterações à posição do Conselho, no decurso da mesma sessão plenária, o Presidente do Conselho toma nota das diferenças entre as posições das duas instituições e dá o seu acordo para que o Presidente do Parlamento Europeu convoque imediatamente o Comité de Conciliação. A convocatória para o Comité de Conciliação será enviada, o mais tardar, no primeiro dia útil da semana seguinte ao termo da sessão parlamentar em que ocorreu a votação do plenário e o período de conciliação terá início no dia seguinte. O prazo de 21 dias é calculado nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1182/71, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos.

47. Se o Conselho não chegar a acordo sobre o conjunto das alterações votadas pelo Parlamento Europeu, confirma a sua posição por carta enviada antes do primeiro diálogo tripartido previsto durante o período de conciliação. Nesse caso, o Comité de Conciliação procederá de acordo com os pontos seguintes.

48. O Comité de Conciliação é presidido conjuntamente por representantes do Parlamento Europeu e do Conselho. As reuniões do Comité são presididas pela co-presidência da instituição que acolhe a reunião. Cada instituição designa, de acordo com o seu regulamento interno, os seus participantes em cada reunião e define o seu mandato para as negociações.

49. De acordo com o artigo 314.°, n.° 5, segundo parágrafo, do TFUE, a Comissão participa no processo de conciliação e toma todas as iniciativas necessárias com vista a promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do Conselho.

50. São realizados diálogos tripartidos ao longo do processo de conciliação, a diferentes níveis de representação, com o objectivo de resolver questões pendentes e preparar as bases de um acordo no Comité de Conciliação.

51. A reunião do Comité de Conciliação e os diálogos tripartidos serão realizados alternadamente nas instalações do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a uma partilha equitativa das instalações, nomeadamente dos serviços de interpretação.

52. As datas das reuniões do Comité de Conciliação e os diálogos tripartidos serão fixados antes do início do processo orçamental mediante acordo entre as três instituições.

53. Será disponibilizado ao Comité de Conciliação um conjunto comum de documentos (documentos de referência) com a comparação das diferentes etapas do processo orçamental [5] . Nestes inclui-se uma discriminação dos valores «rubrica por rubrica», os totais por rubrica do quadro financeiro e um documento consolidado com os valores e observações relativamente a todas as rubricas orçamentais consideradas tecnicamente «abertas». Sem prejuízo da decisão final no Comité de Conciliação, é apresentada num documento específico uma lista de todas as rubricas orçamentais consideradas tecnicamente «encerradas» [6] . Estes documentos são classificados de acordo com a nomenclatura orçamental.

Outros documentos serão igualmente anexados aos documentos de referência do Comité de Conciliação, incluindo uma carta da Comissão sobre a exequibilidade da posição do Conselho e das alterações do Parlamento Europeu, e, eventualmente, uma ou mais cartas de outras instituições sobre a posição do Conselho e as alterações do Parlamento Europeu.

54. Com vista a permitir um acordo antes do termo do período de conciliação, serão realizados diálogos tripartidos com vista a:

55. definir o âmbito das negociações sobre as questões orçamentais a abordar,

56. aprovar a lista das rubricas orçamentais consideradas tecnicamente encerradas, sem prejuízo do acordo final sobre o conjunto do orçamento para o exercício em questão,

57. debater as questões identificadas nos termos do primeiro travessão, com vista à obtenção de eventuais acordos, a serem aprovados pelo Comité de Conciliação,

58. abordar questões temáticas, nomeadamente por rubrica do Quadro Financeiro Plurianual.

Durante cada um dos diálogos tripartidos, ou imediatamente após a sua conclusão, serão elaboradas conclusões provisórias conjuntas, simultaneamente com a ordem de trabalhos da reunião seguinte. Essas conclusões serão registadas pela instituição anfitriã da reunião do diálogo tripartido e são consideradas provisoriamente aprovadas decorridas 24 horas, sem prejuízo da decisão final do Comité de Conciliação.

59. Nas reuniões do Comité de Conciliação, estarão disponíveis as conclusões dos diálogos tripartidos e um documento com as rubricas orçamentais que já foram objecto de acordo provisório durante os diálogos tripartidos, para eventual aprovação.

60. O projecto comum previsto no artigo 314.º, n.º 5, do TFUE deve ser elaborado pelos secretariados do Parlamento Europeu e do Conselho, com o apoio da Comissão. Será constituído por um documento jurídico introdutório, com a data do acordo no Comité de Conciliação, e um conjunto de anexos que incluirão:

61. a discriminação dos valores «rubrica por rubrica» de todos os números orçamentais e um resumo dos dados por rubrica do quadro financeiro,

62. um documento consolidado, indicando os dados e o texto final de todas as rubricas que tenham sofrido alterações durante o processo de conciliação,

63. a lista das rubricas não alteradas relativamente ao projecto de orçamento ou à posição do Conselho sobre este projecto.

O Comité de Conciliação pode também aprovar conclusões e eventuais declarações conjuntas em relação ao orçamento.

64. O projecto comum será traduzido para todas as línguas (pelos serviços do Parlamento Europeu) e submetido à aprovação dos dois ramos da autoridade orçamental no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à conclusão do acordo sobre o projecto comum nos termos do ponto 26.

O orçamento será objecto de finalização jurídico-linguística, após a adopção do projecto comum, sendo integrados os respectivos anexos e as rubricas orçamentais não alteradas durante o processo de conciliação.

65. A instituição anfitriã da reunião (do diálogo tripartido ou da conciliação) deve proporcionar todos os meios de interpretação necessários, de acordo com o regime linguístico aplicável às reuniões do Comité de Conciliação ou com um regime linguístico ad hoc dos diálogos tripartidos.

A instituição anfitriã assegura a reprodução e distribuição dos documentos da sessão.

Os serviços das três instituições cooperam na codificação dos resultados das negociações, a fim de finalizarem o projecto comum.

Parte F. Orçamentos rectificativos

Princípios gerais

66. Tendo em conta o facto de os orçamentos rectificativos se centrarem frequentemente em questões específicas e por vezes urgentes, as instituições acordam nos princípios apresentados seguidamente, a fim de assegurar uma cooperação interinstitucional adequada com vista à adopção eficiente e célere dos orçamentos rectificativos, evitando simultaneamente, tanto quanto possível, a necessidade de convocar uma reunião de conciliação para o efeito.

67. Na medida do possível, as instituições esforçam-se por limitar o número de orçamentos rectificativos.

Calendário

68. A Comissão informa previamente os dois ramos da autoridade orçamental sobre as datas previstas para a adopção dos projectos de orçamentos rectificativos, sem prejuízo da data final de adopção.

69. De acordo com o seu regulamento interno, cada ramo da autoridade orçamental esforçar-se-á por examinar o projecto de orçamento rectificativo proposto pela Comissão, o mais rapidamente possível, após a adopção por esta última.

70. A fim de acelerar o processo, os dois ramos da autoridade orçamental asseguram que os respectivos calendários de trabalho sejam, na medida do possível, coordenados a fim de permitir que os trabalhos sejam realizados de modo coerente e convergente. Para o efeito, tentam fixar o mais rapidamente possível um calendário indicativo para as diferentes etapas conducentes à adopção final do orçamento rectificativo.

Os dois ramos da autoridade orçamental têm em conta a urgência relativa do orçamento rectificativo e a necessidade da sua aprovação em tempo útil para que produza efeitos no exercício em causa.

Cooperação durante a leitura por parte de cada ramo da autoridade orçamental

71. As instituições cooperam de boa fé ao longo do processo, a fim de permitir que, na medida do possível, os orçamentos rectificativos sejam adoptados numa fase inicial do processo.

Sempre que adequado e nos casos em que existe um risco de divergência, qualquer ramo da autoridade orçamental, antes de adoptar a sua posição definitiva sobre o orçamento rectificativo, ou a Comissão, pode propor a convocação de um diálogo tripartido específico para debater as divergências e tentar chegar a um compromisso.

72. Todos os projectos de orçamentos rectificativos propostos pela Comissão e ainda não definitivamente aprovados são sistematicamente inscritos na ordem de trabalhos dos diálogos tripartidos planeados no quadro do processo orçamental anual. A Comissão apresenta os projectos de orçamentos rectificativos e os dois ramos da autoridade orçamental notificam, na medida do possível, a respectiva posição antes da realização do diálogo tripartido.

73. Se for possível chegar a um compromisso no decurso do diálogo tripartido, cada ramo da autoridade orçamental compromete-se a ter em conta as conclusões desse diálogo quando delibera sobre o orçamento rectificativo, em conformidade com o Tratado e o seu regulamento interno.

Cooperação após a leitura por parte de cada ramo da autoridade orçamental

74. Se o Parlamento Europeu aprovar sem alterações a posição do Conselho, o orçamento rectificativo é adoptado.

75. Se o Parlamento Europeu adoptar as alterações por maioria dos membros que o compõem, aplica-se o disposto no artigo 314.°, n.° 4, alínea c), do TFUE. No entanto, é convocado um diálogo tripartido antes de o Comité de Conciliação se reunir.

76. Se for alcançado um acordo no decurso do diálogo tripartido e na pendência do assentimento de cada ramo da autoridade orçamental sobre as conclusões desse diálogo, o processo de conciliação será encerrado com base numa troca de cartas, sem necessidade de o Comité de Conciliação se reunir.

77. Se não for alcançado um acordo no decurso do diálogo tripartido, o Comité de Conciliação reúne-se e organiza os seus trabalhos em função das circunstâncias, com vista a concluir o processo de tomada de decisão, tanto quanto possível antes do fim do prazo de vinte e um dias estabelecido no artigo 314.°, n.° 6, do TFUE. O Comité de Conciliação pode concluir os seus trabalhos através de uma troca de cartas.

[1] JO L de , p. .

[2] JO L de , p. .

[3] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[4] JO C 89 de 22.4.1975, p. 1.

[5] As várias etapas incluem: o orçamento do exercício em curso (incluindo os orçamentos rectificativos adoptados); o projecto de orçamento inicial; a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento; as alterações do Parlamento Europeu à posição do Conselho e as cartas rectificativas apresentada pela Comissão (se ainda não tiverem sido aprovadas definitivamente por todas as instituições).

[6] Uma rubrica orçamental considerada tecnicamente encerrada é uma rubrica relativamente à qual não existe desacordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho e para a qual não foi apresentada uma carta rectificativa.