Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (98/C 150/06) COM(1998) 153 final - 98/0100(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

(1) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 1997 prevêem a instauração de uma estratégia de pré-adesão reforçada para os países candidatos da Europa Central e Oriental, bem como de uma estratégia de pré-adesão específica para Chipre;

(2) Considerando que, à luz dos futuros progressos na procura de uma solução política para o problema cipriota actualmente prosseguida sob a égide das Nações Unidas, e para ter em conta a situação económica que nessa altura prevaleça na ilha, pode tornar-se necessário, enquanto prosseguem as negociações de adesão com base nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, incluir Chipre na lista dos países beneficiários e prever para o efeito normas específicas de execução do presente regulamento;

(3) Considerando, no entanto, que as conclusões do Conselho Europeu prevêem que a ajuda visada pelo presente regulamento seja por agora concedida aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental;

(4) Considerando que a Comunidade decidiu fornecer uma assistência especial a favor dos países candidatos à adesão sob a forma de uma ajuda de pré-adesão, a fim de levar a efeito acções destinadas a apoiar o actual processo de reforma económica e social nesses países e a preparar e facilitar a integração das suas economias na economia comunitária;

(5) Considerando que a assistência a título do apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão, juntamente com a assistência comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) nº . . . que cria um instrumento estrutural de pré-adesão, será coordenada no quadro do Regulamento (CE) nº . . . relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no contexto de uma estratégia de pré-adesão e ficará sujeita às disposições de condicionalidade do Regulamento (CE) nº . . . relativo à assistência aos países candidatos no contexto da estratégia de pré-adesão, nomeadamente ao estabelecimento de parcerias para a adesão;

(6) Considerando que a ajuda comunitária de pré-adesão deve ter por objectivo, especialmente, resolver problemas prioritários de adaptação das economias dos países candidatos, de um modo sustentável, e facilitar a realização por estes do acervo comunitário, com particular ênfase na política agrícola comum;

(7) Considerando que a ajuda de pré-adesão no sector agrícola deve respeitar as prioridades da política agrícola comum pós-reforma; que essa ajuda deve ser aplicada em áreas prioritárias a definir para cada país, tais como o melhoramento das estruturas de transformação dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca, a distribuição, o controlo de qualidade dos géneros alimentícios, a fiscalização veterinária e fitossanitária e a criação de agrupamentos de produtores; que deverá ser igualmente possível financiar projectos integrados de desenvolvimento rural destinados a apoiar iniciativas locais e medidas agro-ambientais, a melhorar a eficácia das explorações agrícolas e a adaptar infra-estruturas, bem como medidas que acelerem a reconversão estrutural;

(8) Considerando que, no sector agrícola, o apoio comunitário será concretizado sob a forma de programas plurianuais, estabelecidos de acordo com as directrizes e os princípios dos programas operacionais aplicados no âmbito da política estrutural, a fim de facilitar nos países candidatos a aplicação dos princípios e dos procedimentos em vigor;

(9) Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) nº . . . [RHC], uma medida só pode receber assistência de um único instrumento financeiro comunitário durante um dado período, atentas, no caso do Banco Europeu de Investimento (BEI), as suas próprias regras sobre a concessão de assistência;

(10) Considerando que os fundos comunitários não devem substituir-se ao financiamento disponível em cada país candidato e que a assistência da Comunidade constitui uma contribuição financeira para a realização dos projectos;

(11) Considerando que a ajuda de pré-adesão no sector agrícola deve ser concedida sob a forma de uma contribuição financeira da secção Garantia do Fundo Europeu de Agricultura e Orientação Agrícola, a seguir denominada «FEOGA-Garantia», de acordo com as regras financeiras específicas estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº . . . do Conselho [regulamento financeiro agrícola];

(12) Considerando que a repartição pelos países candidatos dos recursos fixados pela autoridade orçamental no preâmbulo do presente instrumento, deve ter em plena conta a prosperidade nacional, com base no produto interno bruto, na população agrícola activa e na superfície agrícola utilizada, bem como, se necessário, as particularidades territoriais específicas;

(13) Considerando que é conveniente que os países candidatos apresentem os seus planos o mais rapidamente possível, a fim de não atrasar a aplicação das medidas de pré-adesão a partir de 1 de Janeiro de 2000;

(14) Considerando que o estabelecimento desses programas, a sua execução e os mecanismos de acompanhamento devem observar as regras específicas dos fundos estruturais, facilitando assim a transferência do acervo comunitário;

(15) Considerando que deve proceder-se a uma avaliação ex ante pormenorizada antes da autorização de recursos comunitários, a fim de assegurar que o programa corresponda às necessidades reais, permitir uma certa flexibilidade na realização da intervenção comunitária, para atender às informações pertinentes e aos primeiros resultados das medidas, e reforçar o acompanhamento e a avaliação ex post, para garantir a concretização do impacte previsto;

(16) Considerando que é conveniente prever a constituição de um comité que assista a Comissão no acompanhamento de cada programa;

(17) Considerando que as decisões necessárias devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 49º do Regulamento (CE) nº . . . do Conselho [regulamento geral dos fundos estruturais] e, em relação a questões financeiras específicas, com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº . . . [regulamento financeiro agrícola];

(18) Considerando que devem ser apresentados ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relatórios sobre os progressos realizados na aplicação da ajuda agrícola de pré-adesão;

(19) Considerando que, durante o período de transição de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referência ao euro deve, em regra geral, ser lida como uma referência ao euro enquanto unidade monetária, como referida na segunda frase do artigo 2º do Regulamento (CE) nº . . .;

(20) Considerando que a execução destas medidas pode contribuir para a realização dos objectivos da União e que o Tratado não prevê, para as medidas em questão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I OBJECTIVOS E TIPOS DE MEDIDAS

Artigo 1º

Objectivos

1. O presente regulamento estabelece o quadro do apoio comunitário à agricultura e ao desenvolvimento rural sustentáveis a conceder, no período de pré-adesão, aos seguintes países candidatos: Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e Roménia.

2. O apoio comunitário deve respeitar as condições estabelecidas no âmbito das parcerias para a adesão e visa especialmente:

a) Resolver problemas prioritários e específicos de adaptação sustentável do sector agrícola e das zonas rurais nos países candidatos;

b) Contribuir para a realização do acervo comunitário relativo à política agrícola comum e políticas relacionadas.

Artigo 2º

Medidas

1. Em conformidade com as prioridades definidas pelos países candidatos, e na observância do nº 3 do artigo 4º, o apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural pode incidir nas seguintes medidas:

- investimentos em exploração agrícolas,

- melhoramento da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca,

- melhoramento das estruturas de controlo da qualidade e de fiscalização veterinária e fitossanitária,

- métodos de produção agrícola concebidos para protecção do ambiente e preservação do espaço natural,

- desenvolvimento e diversificação de actividades económicas com vista à criação de ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos,

- criação de serviços de substituição e gestão nas explorações agrícolas,

- criação de agrupamentos de produtores,

- renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacionais e protecção e conservação da herança rural,

- melhoramento fundiário e emparcelamento,

- estabelecimento e actualização de cadastros fundiários,

- melhoramento da formação profissional,

- desenvolvimento e melhoramento de infra-estruturas rurais,

- gestão dos recursos hídricos,

- silvicultura, incluindo arborização, investimentos em explorações silvícolas de propriedade privada e transformação e comercialização de produtos florestais,

- assistência técnica às medidas abrangidas pelo presente regulamento, incluindo estudos para apoiar a preparação e o acompanhamento do programa e campanhas de informação e publicidade.

2. Podem ser decididas outras medidas, de acordo com o processo previsto no artigo 49º do Regulamento (CE) nº . . . [regulamento geral dos fundos estruturais]. As normas de execução do presente título serão, se necessário, adoptadas de acordo com o mesmo processo.

TÍTULO II ASSISTÊNCIA

Artigo 3º

Complementaridade e assistência técnica

1. A acção comunitária será concebida como um complemento das acções nacionais correspondentes ou como um contributo para as mesmas. Será estabelecida através de uma cooperação estreita entre a Comissão, o país candidato e as autoridades e organismos competentes, bem como os parceiros económicos e sociais ao nível adequado. Essa cooperação abrangerá a preparação e a execução, incluindo o financiamento, bem como a apreciação, o acompanhamento e a avaliação das medidas.

2. No quadro da assistência técnica, a Comissão tomará iniciativas e medidas para assegurar que as medidas comunitárias contribuam para os objectivos prioritários a que se refere o nº 1 e proporcionem um valor acrescentado às iniciativas nacionais.

Artigo 4º

Programação

1. As medidas de desenvolvimento rural serão objecto de um plano a elaborar a nível territorial mais adequado. Os planos serão preparados pelas autoridades competentes designadas pelos países candidatos e serão apresentados por esses países à Comissão, após consulta das autoridades e organismos competentes ao nível adequado.

2. Os planos de desenvolvimento rural cobrirão um período de, no máximo, sete anos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva do nº 2 do artigo 1º, e incluirão:

- uma descrição quantificada da situação actual, que indique as disparidades, atrasos e potencialidades de desenvolvimento, os principais resultados de anteriores operações empreendidas com a assistência comunitária, os recursos financeiros mobilizados e os resultados disponíveis das avaliações,

- uma descrição da estratégia proposta, os seus objectivos quantificados, as prioridades de desenvolvimento rural seleccionadas e o âmbito geográfico,

- uma apreciação ex ante, que mostre o impacte esperado em termos económicos, ambientais e sociais, incluindo os efeitos no emprego,

- um plano de financiamento indicativo global, que discrimine os recursos financeiros nacionais, comunitários - e, ser for caso disso, privados - previstos, correspondentes a cada prioridade de desenvolvimento rural adoptada no âmbito do plano, incluindo, se necessário, as medidas financiadas pelo BEI e outros instrumentos financeiros internacionais,

- um perfil financeiro indicativo para cada ano abrangido pelo período de programação em relação a cada fonte que contribua para o programa,

- se for caso disso, informações sobre a necessidade de estudos, formação ou assistência técnica relativos à preparação, execução ou adopção das medidas em causa,

- os nomes das autoridades e organismos competentes, responsáveis pela execução do programa, incluindo o organismo pagador,

- sempre que possível, a definição dos «beneficiários», finais, que podem ser organizações ou empresas, públicas ou privadas, responsáveis pela condução das operações. No caso de serem concedidas ajudas públicas por outras autoridades designadas pelos países candidatos, os beneficiários finais serão as instituições que decidem da concessão da ajuda pública,

- a descrição das medidas previstas para a realização dos planos, nomeadamente regimes de ajudas, incluindo os elementos necessários para a determinação da observância das regras de concorrência,

- disposições que assegurem uma correcta execução do programa, incluindo o acompanhamento e a avaliação, com a definição dos indicadores quantitativos para a avaliação e dos regimes de controlos e penalizações,

- os resultados das consultas e as disposições tomadas para a associação de autoridades e organismos competentes, bem como dos parceiros económicos, sociais e ambientais adequados.

3 Nos seus planos de desenvolvimento, os países candidatos devem assegurar que seja dada prioridade às medidas de melhoramento da eficácia do mercado, das normas de qualidade e das normas sanitárias e às destinadas à preservação do emprego e à criação de novas oportunidades de emprego em zonas rurais, na observância das disposições relativas à protecção do ambiente.

4. Salvo acordo em contrário com o país candidato, o plano de desenvolvimento rural deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

5. Com base no plano de cada país candidato, e no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, será aprovado pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 49º do Regulamento (CE) nº . . . (regulamento geral dos fundos estruturais) um programa de desenvolvimento rural, desde que estejam disponíveis todas as informações pertinentes. Nomeadamente, a Comissão apreciará o plano proposto em função da sua coerência com o presente regulamento.

6. O programa pode, se necessário, ser revisto e adaptado em função:

- da evolução sócio-económica, de novas informações pertinentes e dos resultados registados durante a realização das acções em causa, incluindo os resultados do acompanhamento e da avaliação,

- de acções empreendidas no âmbito da parceria para a adesão e do programa nacional de adopção do acervo comunitário, ou

- da necessidade de adaptar os montantes de ajuda disponíveis, designadamente na sequência da adesão à Comunidade de determinados países candidatos referidos no nº 1 do artigo 1º, tendo em conta a eficácia e os resultados das medidas de pré-adesão.

Artigo 5º

Apreciação ex ante, acompanhamento e avaliação

1. A fim de determinar a sua eficácia, as medidas de apoio ao desenvolvimento rural serão objecto de uma apreciação ex ante e uma apreciação intercalar, de acompanhamento contínuo e de uma avaliação ex post, destinados a permitir apreciar os seus resultados e o seu impacte em relação aos objectivos definidos.

2. A Comissão e o país candidato acompanharão a execução do programa.

Esse acompanhamento será realizado através de processos acordados em conjunto.

O acompanhamento será efectuado por referência a indicadores específicos, de carácter físico, ambiental e financeiro, acordados e estabelecidos previamente.

Os países candidatos apresentarão relatórios anuais de progresso à Comissão até ao termo do primeiro semestre do ano subsequente, os quais conterão, pelo menos, as informações referidas no artigo 36º do Regulamento (CE) nº . . . [regulamento geral dos fundos estruturais].

3. Para cada programa de desenvolvimento rural será criado um comité de acompanhamento, em conformidade com o artigo 34º do Regulamento (CE) nº . . . [regulamento geral dos fundos estruturais].

Artigo 6º

Compatibilidade

As medidas objecto de apoio comunitário devem observar os compromissos adoptados na parceria para a adesão e ser coerentes com os princípios do programa nacional de adopção do acervo comunitário.

As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem observar as disposições dos Acordos Europeus, incluindo as disposições de aplicação desses acordos em matéria de auxílios estatais.

TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 7º

Recursos

1. A contribuição financeira da Comunidade para a execução do programa de desenvolvimento rural será financiada pelo FEOGA-Garantia sob a forma de adiantamentos, co-financiamento e financiamento, de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 28º e 29º do Regulamento (CE) nº . . . [regulamento geral dos fundos estruturais].

Os pagamentos relativos à assistência técnica podem assumir a forma de adiantamentos para a execução do programa e de pagamentos de despesas efectuadas.

2. A dotação financeira a atribuir a cada país candidato a título de ajuda de pré-adesão financiada pelo FEOGA-Garantia basear-se-á em critérios objectivos, tais como:

- população agrícola,

- superfície agrícola,

- produto interno bruto (PIB) em paridade de poder de compra,

- situação territorial específica.

3. No período referido no nº 2 do artigo 4º, até 2 % da dotação anual podem ser afectados, por iniciativa da Comissão, ao financiamento de estudos preliminares, visitas de intercâmbio, avaliações e controlos.

Artigo 8º

Taxa de apoio comunitária

1. A contribuição comunitária pode elevar-se a 75 % da despesa pública elegível total.

Em relação às medidas referidas no nº 1, último travessão, do artigo 2º e no nº 3 do artigo 7º, a contribuição financeira comunitária pode ascender a 100 % do custo elegível total.

2. No caso de investimentos geradores de receitas, a ajuda pública pode elevar-se a 50 % do custo elegível total, para os quais a contribuição do FEOGA pode ascender a 75 %. A contribuição do FEOGA respeitará sempre os limites máximos das taxas de ajuda e de cumulação estabelecidos para os auxílios estatais.

3. O apoio financeiro e os pagamentos serão expressos em euros.

Artigo 9º

Controlo financeiro

1. O apoio financeiro respeitará os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) nº . . . [regulamento financeiro agrícola].

A Comissão executa as despesas ao abrigo do presente regulamento em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e com base no protocolo financeiro a estabelecer entre a Comissão e o país beneficiário.

2. A Comissão adoptará os métodos de gestão do programa, as disposições de acompanhamento e controlo da sua execução, os sistemas de prevenção e controlo de irregularidades e os processos de recuperação de montantes indevidamente pagos. A adopção de tais medidas é considerada um requisito prévio para a aprovação do programa prevista no nº 6 do artigo 4º

3. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos países beneficiários, a Comissão e o Tribunal de Contas podem, através dos seus agentes ou representantes devidamente autorizados, proceder no local a auditorias técnicas ou financeiras, incluindo controlos por amostragem e auditorias finais.

Artigo 10º

Redução, suspensão e supressão da ajuda

1. Se a realização de uma medida parecer não justificar qualquer parte do financiamento que lhe foi atribuído, a Comissão procederá a uma análise adequada do caso, no âmbito da parceria, solicitando nomeadamente ao país candidato ou às autoridades por ele designadas para a execução da medida que apresentem as suas observações num determinado prazo.

2. Após essa análise, a Comissão pode reduzir ou suspender a ajuda para a medida em causa, se a análise confirmar a existência de uma irregularidade ou de uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução da medida e para a qual não tenha sido obtida a aprovação da Comissão.

3. Qualquer montante que dê lugar a repetição do indevido deve ser devolvido à Comissão. Os montantes não devolvidos serão majorados de juros de mora, de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro.

Artigo 11º

A Comissão atribuirá os recursos disponíveis aos países candidatos e para aplicação do nº 2 do artigo 7º No prazo de três meses a contar da adopção do presente regulamento, a Comissão comunicará a cada país candidato as suas decisões sobre a dotação financeira indicativa para sete anos.

TÍTULO IV NORMAS DE EXECUÇÃO

Artigo 12º

1. A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento de acordo com o processo previsto no artigo 49º do Regulamento (CE) nº . . . [regulamento geral dos fundos estruturais]

2. A Comissão adoptará as normas de execução financeiras de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº . . . [regulamento geral dos fundos estruturais]

TÍTULO V OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 13º

Relatórios

De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre o apoio comunitário concedido a título do presente regulamento.

Nesse relatório a Comissão indicará, em especial, os progressos alcançados na realização dos objectivos definidos no artigo 1º

TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14º

Informação e publicidade

1. Os programas previstos no nº 5 do artigo 4º serão objecto de publicidade adequada nos países candidatos.

2. A publicidade visará especialmente:

- informar os beneficiários potenciais e as organizações profissionais sobre as possibilidades de assistência,

- informar o público em geral acerca do papel desempenhado pela Comunidade em relação à ajuda.

As propostas e as medidas adoptadas para o efeito serão comunicadas à Comissão.

Artigo 15º

Um país que se torne membro da Comunidade Europeia perde o direito a apoio ao abrigo do presente regulamento. A Comissão repartirá os recursos disponíveis pelos outros países beneficiários.

Artigo 16º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.