[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 10.6.2010

COM(2010)305 final

2010/0166 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza a França e a Itália a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Nos termos do artigo 395.° da Directiva de 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1] (a seguir designada por «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais em derrogação às disposições da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas formas de fraude ou evasão fiscais.

Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Novembro de 2009 e 19 de Junho de 2009, respectivamente, a República Francesa e a República Italiana solicitaram autorização para aplicar uma medida em derrogação ao artigo 5.° da Directiva IVA.

Com vista a facilitar o trânsito rodoviário entre os dois países, a República Francesa e República Italiana celebraram um acordo em 12 de Março de 2007 sobre a aplicação de uma estrutura de gestão única do túnel rodoviário do Col de Tende, uma ligação rodoviária permanente entre os dois Estados-Membros. Em especial, o acordo atribui à Itália a exploração, manutenção e segurança do túnel existente, assim como a construção de um novo túnel para funcionar ao lado do túnel existente, e a sua exploração, manutenção e segurança subsequentes. O novo túnel será utilizado para tráfego que se efectue numa direcção e o túnel existente para o tráfego na direcção oposta.

Como o túnel antigo e o novo se situam no território da República Francesa e da República Italiana, sem uma medida de simplificação, seria necessário definir o local exacto de cada transacção tributável em função do território no qual cada fase dos trabalhos de exploração, manutenção e segurança dos dois túneis, assim como de construção do novo túnel, fosse realizada.

Por conseguinte, a República Francesa e a República Italiana solicitam autorização para se considerar a totalidade do perímetro do sítio do actual túnel e o estaleiro de construção do novo túnel como território da República Italiana para efeitos de fornecimentos de bens, prestação de serviços, aquisições intracomunitárias e importações destinadas aos trabalhos relevantes de construção, exploração, manutenção e segurança dos dois túneis.

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

Não foi necessário efectuar nenhuma consulta nem recorrer a peritos externos.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A decisão autoriza a República Francesa e da República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 5.° da Directiva IVA no que diz respeito à construção, exploração, manutenção e segurança do túnel rodoviário do Col de Tende.

A presente decisão tem por base o artigo 395.° da Directiva IVA.

A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a dois Estados-Membros a pedido destes e não tem carácter obrigatório.

Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é considerada proporcional ao objectivo perseguido.

Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro.

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A proposta não tem incidência negativa no orçamento da União.

2010/0166 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza a França e a Itália a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[2] e, nomeadamente, o seu artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Novembro de 2009 e 19 de Junho de 2009, respectivamente, a França e a Itália solicitaram autorização para introduzir uma medida fiscal especial no que respeita à exploração, manutenção e segurança do túnel rodoviário existente no Col de Tende, assim como relativamente à construção, exploração, manutenção e segurança de um novo túnel para funcionar ao lado do túnel existente.

2. A Comissão informou os outros Estados-Membros por ofícios datados de 14 de Dezembro de 2009 dos pedidos apresentados pela França e pela Itália. Por ofício de 17 de Dezembro de 2009, a Comissão comunicou à França e à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.

3. O túnel rodoviário do Col de Tende é uma ligação rodoviária permanente entre a França e a Itália. Um acordo celebrado em 12 de Março de 2007 entre os referidos dois Estados-Membros designou a Itália como responsável pela exploração, manutenção e segurança do túnel existente, assim como pela construção, exploração, manutenção e segurança do novo túnel que, depois de concluído, servirá para a circulação do tráfego na direcção oposta àquele que se efectua no túnel existente.

4. Através da medida em apreço, a totalidade do sítio do túnel existente, o perímetro e o estaleiro de construção do novo túnel serão considerados território de Itália para efeitos de entregas de bens, prestação de serviços, aquisições intracomunitárias e importações destinadas aos trabalhos relevantes de construção, exploração, manutenção e segurança dos dois túneis. Na ausência de tal medida, o princípio da territorialidade impõe que, para cada entrega ou prestação, se defina se o lugar de tributação se situa em França ou em Itália.

5. O objectivo da medida é, por conseguinte, simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre a exploração, manutenção e segurança do túnel existente, assim como sobre a construção, exploração, manutenção e segurança do novo túnel.

6. A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Em derrogação ao disposto no artigo 5.° da Directiva 2006/112/CE, autoriza-se a França e a Itália a considerar a totalidade do sítio do túnel rodoviário existente no Col de Tende, bem como o estaleiro de construção do novo túnel rodoviário no Col de Tende que funcionará ao lado do túnel existente como território da Itália para efeitos de entregas de bens, prestação de serviços, aquisições intracomunitárias de bens e importações destinadas à construção e à exploração, manutenção e segurança subsequentes do novo túnel, bem como à exploração, manutenção e segurança do túnel existente.

Artigo 2.º

A República Francesa e a República Italiana são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

[2] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.