COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 11 final 
Bruxelas, 03.02.1995 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, 
de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado 
durante a campanha de 1994/1995 
(apresentada pela Comissão) 
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Assunto: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à 
distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e 
produtos hortícolas retirados do mercado durante a companha 
de 1994/95 
1. A regulamentação comunitária prevê que os produtos do sector dos frutos 
e produtos hortícolas retirados do mercado sejam distribuídos 
gratuitamente a instituições de solidariedade social, escolas, etc. Os 
custos de transporte dentro da Comunidade resultantes destas operações 
ficam a cargo do FEOGA, de acordo com uma tabela forfetária. 
2. A colheita de maçãs e de laranjas da Comunidade atingirá, este ano, um 
volume superior ao do consumo comunitário. Por conseguinte, é 
conveniente permitir que produtos retirados do mercado possam ser 
distribuídos, por intermédio de instituições de solidariedade social 
aprovadas, nos destinos em que o abastecimento das populações o 
requeira. 
3. Prevê-se que, salvo excepção, na sequência de um pedido oficial de 
ajuda humanitária por parte de um país terceiro, as disposições do 
presente regulamento possam ser tornadas extensivas pela Comissão, 
mediante parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas, 
a outros destinos ou a outros frutos e produtos hortícolas retirados do 
mercado durante a campanha de 1994/95. 
4. Dado que as retiradas dos excedentes agrícolas são um domínio da 
competência exclusiva da Comunidade, as medidas devem ser adoptadas a 
nível comunitário. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N* /95 DO CONSELHO 
relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, 
de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado 
durante a campanha de 1954/1995 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
» 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 1035/72, de 18 de Maio de 1972, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos 
hortícolas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 35*, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, para a campanha de 1994/1995, estão previstas retiradas 
do mercado, nomeadamente de maçãs e laranjas, realizadas em aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 1035/72; 
Considerando que, através do artigo 2%* dó Regulamento (CEE) n° 1035/72, 
foi limitado o número de destinatários de produtos objecto de intervenção; 
Considerando que, para melhorar as condições de abastecimento das 
populações de certos países terceiros, nomeadamente das populações vítimas 
do conflito na antiga Jugoslávia, é oportuno que as maçãs, laranjas ou, se 
for caso disso, outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado 
possam ser expedidos para esses países terceiros por intermédio de 
instituições de solidariedade social aprovadas pelos Estados-membros; 
Considerando que o artigo 21* do Regulamento (CEÈ) n* 1035/72 não prevê 
acções deste tipo; que, no entanto, devido, por um lado, às dificuldades 
de abastecimento de certas populações dos países terceiros, nomeadamente 
das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, e, por outro, às 
quantidades de maçãs e laranjas retiradas do mercado na Comunidade, é 
(1) JO n° L 118 de 20. 5.1972, p. 1, cóffl a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) n* 2753/94 (JÕ n° L 292 de 12.11.1994, p. 3). 
V 
conveniente adoptar, a título excepcional, uma medida derrogatória do 
referido artigo 21* para permitir às instituições supra mencionadas a 
entrega dos produtos retirados do mercado, com vista à distribuição 
gratuita, a título de acção humanitária, às populações em causa; 
Considerando que, em caso de distribuição gratuita de frutos e produtos 
hortícolas retirados do mercado, os custos de triagem, embalagem e 
transporte podem ser tomados a cargo em aplicação do Regulamento (CEE) 
n° 3587/86, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de 
compra no sector das frutas e produtos hortícolas(2), do Regulamento 
(CEE) n° 2103/90, que fixa as condições de tomada a cargo dos custos de 
triagem e de embalagem relativos à distribuição gratuita de maçãs e de 
citrinos(3), e do Regulamento (CEE) n° 2276/92 da Comissão, que fixa 
determinadas normas de execução do artigo 21° do Regulamento (CEE) 
n* 1035/72 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no 
sector das frutas e produtos hortícolas(^); 
Considerando que é conveniente lembrar que, fora do território da 
Comunidade, as despesas de encaminhamento dos produtos ficam a cargo das 
instituições de solidariedade social que procedem às operações em causa; 
Considerando que, para se poder certificar da viabilidade de cada 
operação, é necessário prever a autorização prévia da Comissão; 
Considerando que é necessário que os Estados-membros velem pela boa 
execução destas operações e que, em seguida, dela informem a Comissão; 
Considerando que, mediante parecer do Comité de Gestão das Frutas e 
Produtos Hortícolas Transformados, a comissão pode, em função das 
dificuldades de abastecimento de um país terceiro e da situação dos 
mercados, decidir da aplicação do presente regulamento a outros frutos e 
produtos hortícolas retirados do mercado ou a outros destinos, 
(2) JO n* L 334 de 27.11.1986, p. 1, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n' 3463/92 (JO n° L 350 de 1.12.1992, p. 66). 
(3) JO n° L 191 de 24. 7.1990, p. 19. 
(4) JO n* L 220 de 5. 8.1992, p. 92. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1* 
1. Nas condições previstas no artigo 2#, e em derrogação do artigo 21" do 
Regulamento (CEE) n° 1035/72, as maçãs de mesa e as laranjas retiradas 
do mercado na campanha de 1994-1995, em conformidade com o referido 
regulamento, podem, durante a mesma campanha, ser colocadas à 
disposição das instituições de solidariedade social aprovadas pelos 
Estados-membros, com vista à sua distribuição gratuita, a título de 
ajuda humanitária, às populações do território da antiga Jugoslávia 
vítimas do conflito nessa região. 
2. Os custos de triagem, embalagem e transporte dentro do território da 
Comunidade no âmbito das operações referidas no n° 1 serão tomados a 
cargo em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) n° 3587/86, 
(CEE) n° 2103/90 e (CEE) n' 2276/92. 
3. Os produtos expedidos em aplicação do n° 1 não beneficiam de 
restituições à exportação. O documento aduaneiro de exportação, o 
documento de trânsito e o documento T5 eventualmente emitido são 
completados com a menção "sem restituição". 
Artigo 2* 
Os Estados-membros apresentarão à Comissão os projectos de operações de 
distribuição gratuita das suas instituições de solidariedadde social 
aprovadas. Atendendo às garantias de execução, e em função da situação das 
retiradas do mercado, a Comissão decidirá, se for caso disso, se é 
conveniente autorizar a execução. 
Artigo 3* 
1. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para 
assegurar a correcta execução das operações de distribuição gratuita. 
2. No final da campanha de 1994-1995, os Estados-membros informarão a 
Comissão das quantidades e dos destinatários das distribuições 
efectuadas no âmbito do presente regulamento. 
Artigo 4* 
1. Se necesário, podem ser adoptadas normas de execução do presente 
regulamento, nomeadamente relativas à coordenação no âmbito do plano de 
ajuda comunitária de urgência humanitária na antiga Jugoslávia, nos 
termos do processo previsto no artigo 33* do Regulamento (CEE) n° 
1035/72. 
2. Segundo o mesmo processo, a Comissão pode decidir, em caso de 
dificuldades graves de abastecimento de um país terceiro, de aplicação 
do presente regulamento a outros frutos e produtos hortícolas retirados 
do mercado ou a outros destinos. 
Artigo 5* 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo conselho 
+ 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1501 DOTAÇÕES: 402 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de de Regulamento do conselho relativo à 
distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos hortícolas 
retirado do mercado durante a campanha de 1994/1995 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) nQ 1035/72 do conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Autorizar a distribuição gratuita na ex-Jusgoslávia 
de maçãs e laranjas retiradas do marcado 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 0,8 
milhões 
de ecus 0,8 
milhões 
de ecus 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Maçãs : 3 500 t x 110 ECU/t x 1,207 (DT) 
Laranjas: 1 500 t x 130 ECU/t x 1,207 (DT) 
Montante fixo de transporte 0,46 milhões de ecus (B) 
0,23 milhões de ecus (B) 
0,1 milhões de ecus (B) 
0,79 milhões de ecus (B) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMEI .O POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES: o APO de 1995 tem em conta esta medida. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 11 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N." de catálogo : CB-CO-95-018-PT-C 
ISBN 92-77-85093-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo