PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 89/04

N.o de auxílio: XA 196/09

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ukrepi kmetijske strukturne politike in kmetijske politike razvoja podeželja

Base jurídica: Uredba o ukrepih kmetijske strukturne politike in kmetijske politike razvoja podeželja (Uradni list Republike Slovenije, št. 47/09 in 94/09)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 191 052 EUR em 2009 e 179 052 EUR em 2010

Intensidade máxima dos auxílios:

1. Auxílio para conclusão dos procedimentos de emparcelamento: até 100 % das despesas efectuadas em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inspecções.

2. Apoio para as apresentações de peritos e para os agrupamentos profissionais e os grupos de interesses: até 60 % das despesas elegíveis, definidas no artigo 10.o, alínea b), de Uredba o ukrepih kmetijske strukturne politike in kmetijske politike razvoja podeželja (Decreto relativo às medidas de política agrícola estrutural e de política em matéria de agricultura e desenvolvimento rural). A proporção dos auxílios concedidos a partir da totalidade das fontes públicas pode ir até 100 % das despesas elegíveis.

3. Incentivo à produção de produtos agrícolas de qualidade: até 100 % das despesas elegíveis, definidas no artigo 15.o de Uredba o ukrepih kmetijske strukturne politike in kmetijske politike razvoja podeželja (Decreto relativo às medidas de política agrícola estrutural e de política em matéria de agricultura e desenvolvimento rural).

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2010

Objectivo do auxílio: Apoio às PME (pequenas e médias empresas)

O regime de auxílios está em conformidade com os artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e compreende as seguintes despesas elegíveis:

o auxílio à conclusão dos procedimentos de emparcelamento está em conformidade com o artigo 13.o (Auxílios ao emparcelamento); as despesas elegíveis compreendem os custos em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inspecções,

o apoio para as apresentações de peritos e para os agrupamentos profissionais e os grupos de interesses está em conformidade com o artigo 15.o (Prestação de assistência técnica no sector agrícola), sendo as despesas elegíveis as seguintes:

i) despesas relativas à educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas (aluguer de instalações, honorários dos instrutores, outros custos materiais relativos ao ensino);

ii) despesas relativas à organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, bem como à cooperação nestes contextos (despesas de participação, despesas de deslocação, aluguer de instalações de exposição);

iii) despesas com publicações, tais como apresentações, catálogos ou sítios web que facultem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto, desde que as informações e a apresentação sejam neutras e que todos os produtores em causa beneficiem de oportunidades idênticas de estar incluídos nas publicações,

o auxílio para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade está em conformidade com o artigo 14.o (Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade), sendo as despesas elegíveis as seguintes:

i) despesas com estudos de mercado e com a concepção dos produtos;

ii) despesas com a preparação de pedidos de protecção dos produtos agrícolas em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável;

iii) despesas a título da certificação inicial dos produtos agrícolas protegidos.

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano Dunajska 58 SI-1000 Ljubljana SLOVENIJA

Endereço do sítio web: http://www.pisrs.si/predpis.aspx?p_rD=r04&p_predpis=URED4904

Outras informações: —

Branko RAVNIK Genaralni Direktor

N.o do auxílio: XA 262/09

Estado-Membro: França

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides aux producteurs de lavande et lavandin victimes de sécheresse en 2007 ou 2008

Base jurídica: Ordonnance no 2009-325 du 25 mars 2009 relative à la création de l’Agence de service et de paiement et de l’Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer,

Articles L 621-1 et suivants et articles R 621-1 et suivants du Code rural,

Arrêtés suivants du ministre de l’agriculture et de la pêche, portant reconnaissance du caractère de calamité naturelle des dommages subis par les agriculteurs:

du 25 janvier, 30 juin 2008 et 26 décembre 2008 pour les agriculteurs des Alpes de Haute-Provence,

du 13 octobre 2008 pour les agriculteurs de la Drôme,

du 25 janvier, 30 juin 2008 et 13 octobre 2008 pour les agriculteurs du Vaucluse

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 266 666 EUR

O montante previsto, procedente do orçamento nacional (FranceAgriMer), é de 800 000 EUR, no máximo, ao longo dos três anos de duração do regime, ou seja, 300 000 EUR em 2009, 300 000 EUR em 2010 e 200 000 EUR em 2011.

Estes auxílios podem ser completados com apoios concedidos pelas autarquias territoriais seguintes: departamentos de Alpes de Haute-Provence, Drôme e Vaucluse.

Intensidade máxima dos auxílios: 80 %

Os auxílios concedidos a cada beneficiário serão fixados tendo em conta os apoios já concedidos pelo Fonds National de Garantie des Calamités Agricoles (FNGCA). Só serão concedidos auxílios por superfícies reconhecidas por este Fundo.

Quando o auxílio nacional for completado por apoios de uma autarquia territorial, esta deverá comprovar que o montante acumulado não excede o limite de 80 % dos danos sofridos.

Além disso, os auxílios serão limitados aos montantes seguintes

500 EUR/ha para as superfícies de alfazema de qualidade superior onde se tenham registado prejuízos que obrigaram ao arranque das plantas de 7 anos ou menos,

400 EUR/ha para as superfícies de alfazema clonada ou lavandina onde se tenham registado prejuízos que obrigaram ao arranque das plantas de 6 anos ou menos.

Além disso, o auxílio será pago unicamente para as superfícies que tenham sido recentemente plantadas com alfazemas ou lavandinas em conformidade com as prescrições técnicas que limitam o impacto da seca ou da doença que causa a morte da alfazema, conhecida por dépérissement de la lavande (selecção das variedades, utilização de plantas sãs, rotações, etc…).

Data de execução: Após recepção do aviso de recepção com o número de identificação da medida e da publicação das informações sobre a mesma no sítio Internet da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao final de 2011

Objectivo do auxílio: Os auxílios estão previstos a título do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. O objectivo principal é compensar as perdas sofridas pelos cultivadores de alfazema dos departamentos de Alpes de Haute-Provence, Drôme e Vaucluse na sequência da seca de 2007, cujos prejuízos se tornaram evidentes em 2007 ou 2008.

Nos três departamentos atingidos pela seca de 2007, cerca de 250 agricultores sofreram perdas de colheitas superiores a 30 %, tendo sido obrigados a replantar. As suas perdas não se limitaram, por conseguinte, à simples perda de rendimentos de um ano de colheita. Dado que se trata de plantas de espécies plurianuais, os custos de replantação, consideráveis, não podem ser considerados custos ordinários das explorações, o que justifica o projecto.

O auxílio tem igualmente o objectivo secundário de incitar os produtores a adoptar as medidas técnicas que limitem o efeito da seca.

Sector(es) em causa: Produtores de alfazema ou lavandina (nos três departamentos atingidos pela seca de 2007, ou seja, cerca de 250 agricultores).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

FranceAgriMer Antenne de Volx — BP 8 04130 Volx FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.franceagrimer.fr/informations/aides/aides.htm#LAVANDE

Outras informações: —

N.o do auxílio: XA 266/09

Estado-Membro: Itália

Região: Sardegna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: legge regionale 11. marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola). Sostegno a favore degli allevatori per fronteggiare la scrapie degli ovicaprini. Indennizzi per la perdita di reddito. Anos 2008-2012

Base jurídica: L.R. 11. marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola)

Deliberazione della Giunta regionale n. 46/19 del 13.10.2009

Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzioneagricola). Sostegno a favore degli allevatori per fronteggiare la scrapie degli ovicaprini. Indennizzi per la perdita di reddito. Anos 2008-2012

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Calcula-se que as despesas correspondentes ao pagamento do auxílio pelas perdas registadas de 2008 a 2012 ascendem a um total de 2 660 000 EUR, repartidos do seguinte modo:

500 000 EUR para 2008,

540 000 EUR anuais de 2009 a 2012.

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade máxima do auxílio é fixada em 70 % da perda, calculada com base no valor da produção não realizada, líquida dos custos intermédios não suportados pelo produtor (aquisição de forragens e custos sanitários) e diferenciada consoante se trate de efectivos comuns ou de efectivos inscritos no livro genealógico.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: 2008: até 31 de Dezembro de 2012

2009: até 31 de Dezembro de 2013

2010: até 31 de Dezembro de 2014

2011: até 31 de Dezembro de 2015

2012: até 31 de Dezembro de 2016

No entanto, não será concedido qualquer auxílio depois de decorridos quatro anos da realização das despesas ou perdas.

Objectivo do auxílio: O auxílio é aplicado em conformidade com o artigo 10.o do regulamento e tem por objectivo indemnizar os agricultores pelas perdas de produção dos animais ovinos e caprinos adultos que, por apresentarem sintomas de tremor epizoótico, doença degenerativa que afecta o sistema nervoso central dos ovinos e dos caprinos, foram abatidos por ordem das autoridades sanitárias.

Sector(es) em causa: Produção animal: ovinos e caprinos.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Regione Autonoma della Sardegna Assessorato dell’agricoltura e riforma agro-pastorale Via Pessagno 4 09125 Cagliari CA ITALIA

Endereço do sítio web: Texto da decisão (Deliberazione) n.o 46/19 de 13 de Outubro de 2009:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_274_20091016131549.pdf

Texto da decisão (Deliberazione) n.o 25/34 de 3 Julho 2007:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20070703165033.pdf

Anexo:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20070703165715.pdf

Texto da decisão (Deliberazione) n.o 42/16 de 24 de Outubro de 2007 que altera a decisão (Deliberazione) n.o 25/34 de 3 de Julho de 2007:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20071024111304.pdf

Anexo:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20071024111334.pdf

Outras informações: O presente auxílio constitui uma prorrogação do auxílio previsto na Deliberazione n. 25/34 de 3 Julho 2007, no texto alterado da Deliberazione n. 42/16 de 24 Outubro 2007, e será aplicado de acordo com os mesmos critérios e condições. O formulário com as informações sintéticas do referido auxílio foi registado na Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural em 8 Novembro 2007 com o n.o XA 349/07.

Bianca CARBONI Direttore Servizio sostegno delle imprese agricole e sviluppo delle competenze

N.o do auxílio: XA 278/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Brandenburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Gewährung von Beihilfen und sonstigen Leistungen durch die Sächsische Tierseuchenkasse nach Artikel 10 der Verordnung (EG) Nr. 1857/2006

Base jurídica:

— § 71 Tierseuchengesetz der Bundesrepublik Deutschland

— § 8 des Gesetz zur Ausführung des Tierseuchengesetzes des Landes Brandenburg (AGTierSGBbg)

— Erlass des Ministeriums für Gesundheit, Umwelt und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg zur Gewährung von Beihilfen für Maßnahmen zur Tierseuchenverhütung und -bekämpfung sowie zur Verbesserung der Tiergesundheit vom 3.12.2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total máximo do auxílio anual: 4,2 milhões de EUR (financiados a partir de contribuições dos proprietários de animais para a Tierseuchenkasse do Brandeburgo, bem como de recursos do Estado federal)

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 %

Data de execução: Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a partir da data do aviso de recepção da Comissão Europeia, com número de identificação, após 1 de Janeiro de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: De 1.1.2010 a 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

auxílio ao combate às doenças dos animais,

auxílio destinado a compensar as perdas de animais causadas por doenças infecciosas,

auxílio a medidas de prevenção, detecção e combate de doenças dos animais,

auxílio na forma de pagamento dos custos de análises laboratoriais para detecção de doenças de animais.

Sector(es) em causa: Agricultura/pecuária

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Landesamt für Verbraucherschutz, Landwirtschaft und Flurneuordnung Tierseuchenkasse Brandenburg Groß Gaglow Am Seegraben 18 03051 Cottbus DEUTSCHLAND E-mail: info@tsk-BB.de

Endereço do sítio web:

— Tierseuchengesetz http://www.bgblportal.de/BGBL/bgbl1f/bgbl104s1260.pdf

— Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz des Landes Brandenburg (AGTierSGBbg) http://www.bravors.brandenburg.de/sixcms/detail.php?gsid=land_bb_bravors_01.c.23595.de

— Erlass des Ministeriums für Ländliche Entwicklung, Umwelt und Verbraucherschutz zur Gewährung von Beihilfen für Maßnahmen zur Tierseuchenverhütung und -bekämpfung sowie zur Verbesserung der Tiergesundheit (publicado no Amtsblatt für Brandenburg) http://www.mguv.brandenburg.de/v/lbsvet/TEILA/A1_2_2_1.PDF

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 282/09

Estado-Membro: França

Região: Département de la Seine-Maritime

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides aux investissements pour la protection des points de production d’eau potable (Seine-Maritime)

Base jurídica: Article L1511-2 du Code général des collectivités territoriales

Articles L3231-2 et 3232-1 du Code général des collectivités territoriales

Délibération du Conseil général du 31 mars 2009 relatif à la politique agricole départementale, période 2009-2012

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 60 000 EUR por ano

Intensidade máxima dos auxílios: 50 %, no máximo, para jovens agricultores, nos cinco primeiros anos após instalação e 40 % no caso habitual

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: 2009-2012

Objectivo do auxílio: O departamento de Seine-Maritime classifica-se inteiramente como zona vulnerável nos termos da Directiva «nitratos», de Dezembro de 1991 (91/676/CE). Com efeito, são cada vez mais os recursos hídricos afectados por problemas de poluição por produtos fitossanitários.

A Directiva-Quadro da Água obriga ao bom estado ecológico das massas de água no horizonte de 2015.

O dispositivo, projectado pelo departamento de Seine-Maritime, tem por objectivo ajudar os agricultores a fazer face aos investimentos que superem as exigências regulamentares correspondentes às normas mínimas em matéria de protecção dos recursos hídricos.

A taxa dos auxílios concedidos pelo departamento é modulável em função da posição geográfica da exploração em relação às captações prioritárias em matéria de protecção.

São elegíveis os equipamentos seguintes que permitem limitar os riscos de poluição pontual:

os locais de armazenagem dos produtos fitossanitários,

os pontos de carregamento dos pulverizadores,

os tanques de armazenagem do combustível ou dos fertilizantes líquidos, quando estas instalações tiverem um nível inferior ao dos limiares relativos às instalações classificadas não sendo, por conseguinte, obrigatórias,

os equipamentos dos pulverizadores (incorporadores, tanques de limpeza, válvulas anti-retorno …).

São elegíveis para permitir a limitação dos riscos de poluição difusa:

as barras de distribuição,

os distribuidores pendulares,

os injectores de discos,

os injectores de âncoras,

as plataformas distribuidoras,

o material de compostagem.

Os auxílios são concedidos com base nas disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Este dispositivo já foi objecto de um procedimento de isenção para o período 2006-2008, com o número de referência XA 109/06.

Sector(es) em causa: Todo o sector agrícola (PME)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du département de Seine-Maritime Quai Jean Moulin 76101 Rouen Cedex 1 FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.seinemaritime.net/guidedesaides/medias/File/aide-aux-investissements-pour-la-protection-des-points-de-production-d-eau-potable-+-formulaires-t2.pdf

Outras informações: —