PT Jornal Oficial da União Europeia CE 122/38

POSIÇÃO (UE) N.o 6/2010 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 e revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão

Adoptado pelo Conselho em 15 de Março de 2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 122 E/03

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A livre circulação de géneros alimentícios seguros e sãos constitui um aspecto essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos, bem como para os seus interesses sociais e económicos. As diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais relativas à avaliação de segurança e à autorização de novos alimentos podem obstar à sua livre circulação e criar, assim, condições para uma concorrência desleal.

(2) Na realização das políticas da União, deverá ser assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana. Sempre que adequado, deverá ser prestada a devida atenção à protecção do ambiente e do bem-estar animal.

(3) As regras da União relativas a novos alimentos foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão, de 20 de Setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a protecção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 258/97 e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 deverão ser revogados, e o Regulamento (CE) n.o 258/97 deverá ser substituído pelo presente regulamento. A Recomendação 97/618/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, relativa aos aspectos científicos, à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tornar-se-á, consequentemente, obsoleta em relação aos novos alimentos.

(4) A fim de assegurar a continuidade em relação ao Regulamento (CE) n.o 258/97, a inexistência de uma utilização significativa para consumo humano na União antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 258/97, a saber, 15 de Maio de 1997, deverá ser mantida como critério para que um alimento seja considerado novo. Por utilização na União entende-se a utilização num Estado-Membro, independentemente da data da sua adesão à União Europeia.

(5) É aplicável o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos (6). A actual definição de novo alimento deverá ser clarificada e actualizada mediante a substituição das categorias existentes por uma referência à definição geral de alimentos constante do referido regulamento.

(6) Deverá igualmente esclarecer-se que um alimento deve ser considerado novo quando for aplicada a esse alimento uma tecnologia de produção que não tenha sido previamente utilizada para a produção de alimentos na União. O presente regulamento deverá abranger, nomeadamente, as tecnologias emergentes nos domínios da reprodução animal e dos processos de produção alimentar, que têm um impacto nos alimentos e que podem, assim, ter um impacto na segurança dos alimentos. Por conseguinte, os novos alimentos deverão abranger os alimentos derivados de animais produzidos por técnicas de reprodução animal não tradicionais e da sua progenitura, os alimentos derivados de vegetais produzidos por técnicas de reprodução não tradicionais, os alimentos produzidos por novos processos de produção susceptíveis de ter um impacto nos alimentos e os alimentos que contenham ou sejam constituídos por nanomateriais artificiais. Os alimentos derivados de novas variedades vegetais ou de raças animais produzidas por técnicas de reprodução tradicionais não deverão ser considerados novos alimentos. Além disso, deverá ficar claro que os provenientes de países terceiros que são novos alimentos na União só podem ser considerados como alimentos tradicionais se forem derivados da produção primária definida no Regulamento (CE) n.o 178/2002, quer sejam transformados quer sejam não transformados (p. ex., fruta, compota, sumo de fruta). Todavia, os alimentos obtidos desta forma não deverão incluir alimentos produzidos a partir de animais ou vegetais aos quais tenha sido aplicada uma técnica de reprodução não tradicional, nem alimentos produzidos a partir da progenitura desses animais, nem alimentos aos quais seja aplicado um novo processo de produção.

(7) Contudo, tendo em conta o parecer do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, criado por decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997, parecer esse emitido em 16 de Janeiro de 2008, bem como o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, aprovado em 15 de Julho de 2008, as técnicas de clonagem animal, tais como a transferência nuclear de células somáticas, possuem características específicas que impedem o presente regulamento de tratar todas as questões relacionadas com a clonagem. Por conseguinte, os alimentos produzidos a partir de animais obtidos por uma técnica de clonagem, ou a partir da progenitura desses animais, deverão ser objecto de um relatório apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se for caso disso seguido de eventuais propostas legislativas. Se for aprovada legislação específica, o âmbito de aplicação do presente regulamento deverá ser adaptado em conformidade.

(8) Deverão ser aprovadas medidas de execução para definir critérios que tornem mais fácil avaliar se determinado alimento foi utilizado de forma significativa para consumo humano na União antes de 15 de Maio de 1997. Se, antes dessa data, o alimento tiver sido utilizado exclusivamente como suplemento alimentar, tal como definido na Directiva 2002/46/CE (7), ou num suplemento alimentar, deverá ser autorizado para colocação no mercado da União após a referida data para a mesma utilização sem ser considerado novo alimento. Contudo, essa utilização como suplemento ou num suplemento alimentar não deverá ser tida em conta para avaliar se o alimento foi utilizado de forma significativa para consumo humano na União antes de 15 de Maio de 1997. Por conseguinte, as utilizações dos alimentos em questão distintas das utilizações como suplemento ou num suplemento alimentar deverão ser autorizadas nos termos do presente regulamento.

(9) O recurso a nanomateriais artificiais na produção alimentar poderá aumentar com os novos avanços da tecnologia. A fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana, a livre circulação de mercadorias e a segurança jurídica para os fabricantes, é necessário estabelecer uma definição uniforme de nanomateriais artificiais a nível internacional. A União deverá procurar chegar a acordo sobre uma definição nas instâncias internacionais pertinentes. Caso se chegue a um tal acordo, a definição de nanomateriais artificiais no presente regulamento deverá ser adaptada no mesmo sentido.

(10) Os produtos alimentares produzidos a partir de ingredientes alimentares que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, nomeadamente mediante a alteração dos ingredientes do alimento, da sua composição ou das suas quantidades, não deverão ser considerados novos alimentos. Todavia, as alterações de um ingrediente alimentar, tais como os extractos seleccionados ou a utilização de outras partes de um vegetal, que não tenham até ao momento sido utilizadas para consumo humano na União, deverão continuar a ser abrangidas pelo presente regulamento.

(11) O disposto na Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, (8) deverá aplicar-se sempre que, tendo em conta todas as suas características, um produto possa ser abrangido pela definição de «medicamento» e pela definição de produto coberto por outro diploma legal da União. Neste contexto, se um Estado-Membro determinar, nos termos da Directiva 2001/83/CE, que um produto é um medicamento, deverá poder restringir a colocação desse produto no mercado de acordo com a legislação da União. Além disso, os medicamentos estão excluídos da definição de género alimentício estabelecida no Regulamento (CE) n.o 178/2002 e não deverão ser abrangidos pelo presente regulamento.

(12) Os novos alimentos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 deverão manter o seu estatuto de novo alimento, mas deverá ser exigida uma autorização para quaisquer novas utilizações de tais alimentos.

(13) Os alimentos destinados a utilizações tecnológicas ou geneticamente modificados não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, os alimentos geneticamente modificados abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (9), os alimentos utilizados unicamente como aditivos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 (10), os aromas abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 (11), as enzimas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1332/2008 (12) e os solventes de extracção abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2009/32/CE (13), não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(14) A utilização de vitaminas e minerais é regida por legislações alimentares sectoriais específicas. Por conseguinte, as vitaminas e os minerais abrangidos pela Directiva 2002/46/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (14), e pela Directiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (reformulação) (15), deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Todavia, estes diplomas legais específicos não abrangem os casos em que as vitaminas e as substâncias minerais autorizadas são obtidas a partir de processos de produção ou de novas fontes que não tenham sido tidos em conta aquando da sua autorização. Por conseguinte, enquanto esses diplomas legais específicos não tiverem sido alterados, essas vitaminas e substâncias minerais não deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento caso os métodos de produção ou novas fontes dêem origem a alterações significativas da composição ou da estrutura das vitaminas ou minerais que afectem o seu valor nutritivo, o seu modo de metabolização ou o seu teor de substâncias indesejáveis.

(15) Os novos alimentos, com excepção das vitaminas e dos minerais, destinados a uma alimentação especial, ao enriquecimento de alimentos ou a ser utilizados como suplementos alimentares deverão ser avaliados nos termos do presente regulamento. Deverão também continuar sujeitos às regras previstas na Directiva 2002/46/CE, no Regulamento (CE) n.o 1925/2006, na Directiva 2009/39/CE e nas directivas específicas referidas na Directiva 2009/39/CE e no seu Anexo I.

(16) Para determinar se um alimento foi utilizado de forma significativa para consumo humano na União antes de 15 de Maio de 1997, deverão tomar-se como base as informações apresentadas pelos operadores do sector alimentar, eventualmente corroboradas por outras informações disponíveis nos Estados-Membros. Quando as informações sobre o consumo humano anterior a 15 de Maio de 1997 não existirem ou forem insuficientes, deverá ser estabelecido um procedimento simples e transparente, que envolva a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas, para recolher essa informação.

(17) Os novos alimentos só deverão ser colocados no mercado da União se forem seguros e não induzirem o consumidor em erro. Além disso, sempre que o novo alimento se destine a substituir outro alimento, não deverá diferir desse alimento de tal forma que constitua uma desvantagem nutricional para o consumidor.

(18) É necessário aplicar um procedimento centralizado e harmonizado para a avaliação de segurança e a autorização que seja eficiente, limitado no tempo e transparente. Para fins de uma maior harmonização de procedimentos diferentes de autorização de alimentos, a avaliação de segurança dos novos alimentos e a sua inclusão na lista da União deverá efectuar-se nos termos do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (16), o qual deverá ser sempre aplicável, salvo disposição expressa em contrário do presente regulamento. Ao receber um pedido de autorização de um produto como novo alimento, a Comissão deverá avaliar a validade e a aplicabilidade do pedido. A autorização de um novo alimento deverá tomar igualmente em consideração outros factores relevantes para a questão em apreço, incluindo factores éticos, ambientais e de bem-estar animal, e o princípio da precaução.

(19) Deverão igualmente ser estabelecidos critérios para a avaliação dos riscos potenciais decorrentes de novos alimentos. Para garantir uma avaliação científica harmonizada dos novos alimentos, tal avaliação deverá ser efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

(20) Não existem actualmente informações adequadas sobre os riscos associados aos nanomateriais. A fim de avaliar melhor a sua segurança, a Comissão, em cooperação com a Autoridade, deverá desenvolver métodos de ensaio que tenham em conta as características específicas dos nanomateriais artificiais.

(21) A fim de simplificar os procedimentos, os requerentes deverão ser autorizados a apresentar um único pedido para os alimentos regulados por diferentes legislações alimentares sectoriais. O Regulamento (CE) n.o 1331/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado. Além disso, em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia, e o termo «Comunidade» deverá ser substituído por «União» em todo o texto do referido regulamento.

(22) No caso de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros constantes da lista de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros, a colocação no mercado da União desses alimentos deverá ser autorizada nas condições que correspondam às condições para as quais tenham sido comprovados antecedentes de utilização alimentar segura. No que respeita à avaliação de segurança e à gestão de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros, deverão ser tidos em conta os seus antecedentes de utilização alimentar segura no país terceiro de origem. Os antecedentes de utilização alimentar segura não deverão incluir utilizações não alimentares ou utilizações não relacionadas com os regimes alimentares normais.

(23) Se for caso disso, e com base nas conclusões da avaliação de segurança, deverão ser introduzidos requisitos de monitorização após colocação no mercado para a utilização de novos alimentos para consumo humano.

(24) A inclusão de um novo alimento na lista de novos alimentos da União ou na lista de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros deverá fazer-se sem prejuízo da possibilidade de avaliar os efeitos do consumo global de qualquer substância que seja acrescentada ou utilizada para o fabrico desse alimento, ou de um produto comparável nos termos do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

(25) Em circunstâncias específicas, a fim de estimular a investigação e o desenvolvimento na indústria agro-alimentar e, deste modo, a inovação, deverão ser protegidas as provas científicas recentemente desenvolvidas e os dados de propriedade intelectual fornecidos em apoio de um pedido de inclusão de um novo alimento na lista da União. Esses dados e informações não deverão, durante um período determinado, ser utilizados em benefício de um requerente subsequente sem o consentimento do requerente anterior. A protecção dos dados científicos apresentados por um requerente não deverá impedir outros requerentes de solicitar a inclusão de novos alimentos na lista da União com base nos seus próprios dados científicos.

(26) Os novos alimentos ficam sujeitos às obrigações gerais de rotulagem previstas na Directiva 2000/13/CE (17) e, se necessário, aos requisitos de rotulagem nutricional estabelecidos na Directiva 90/496/CEE (18). Em certos casos pode ser necessário apresentar informações adicionais de rotulagem, nomeadamente no que toca à descrição do alimento, à sua fonte ou às suas condições de utilização. Por conseguinte, quando um novo alimento for incluído na lista da União ou na lista de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros, podem ser impostas condições específicas de utilização ou obrigações específicas de rotulagem eventualmente associadas, nomeadamente, a características específicas ou a propriedades alimentares, como a composição, o valor nutricional ou os efeitos nutricionais e a utilização a que o alimento se destina, ou a considerações éticas ou implicações para a saúde de grupos específicos da população.

(27) O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (19) harmoniza as disposições legais dos Estados-Membros relacionadas com as alegações nutricionais e de saúde. Por conseguinte, as alegações relativas a novos alimentos só deverão ser feitas em conformidade com esse regulamento.

(28) O Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias pode ser consultado, sempre que necessário, a fim de obter pareceres sobre questões éticas relacionadas com a colocação de novos alimentos no mercado da União.

(29) Os novos alimentos colocados no mercado da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 deverão continuar a ser colocados no mercado. Os novos alimentos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 deverão ser incluídos na lista de novos alimentos da União estabelecida pelo presente regulamento. Além disso, os pedidos apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 antes da data de aplicação do presente regulamento deverão ser transformados em pedidos apresentados ao abrigo do presente regulamento quando não tenha ainda sido enviado à Comissão o relatório de avaliação inicial previsto no Regulamento (CE) n.o 258/97, bem como em todos os casos em que seja exigido um relatório de avaliação complementar nos termos desse regulamento. Os outros pedidos pendentes apresentados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 antes da data de aplicação do presente regulamento deverão ser tratados nos termos desse regulamento.

(30) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 (20) estabelece regras gerais para a realização dos controlos oficiais dos alimentos destinados a verificar a conformidade com a legislação alimentar. Os Estados-Membros deverão ser instados a efectuar tais controlos oficiais nos termos desse regulamento, a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento.

(31) Continuam a ser aplicáveis os requisitos de higiene dos alimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 (21).

(32) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, estabelecer regras harmonizadas para a colocação de novos alimentos no mercado da União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(33) Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(34) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos dos artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (22).

(35) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para clarificar certas definições, a fim de assegurar uma execução harmonizada das presentes disposições pelos Estados-Membros com base nos critérios relevantes, incluindo a definição de nanomaterial artificial, tendo em conta o progresso técnico, científico e as técnicas de reprodução não tradicionais, onde se incluem as técnicas utilizadas para a reprodução assexuada de animais geneticamente idênticos não utilizados para a produção de alimentos na União antes de 15 de Maio de 1997. Deverá também ser atribuída competência à Comissão para adoptar as medidas transitórias adequadas e para actualizar a lista de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros e a lista da União.

(36) Além disso, deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita aos critérios segundo os quais os alimentos podem ser considerados como tendo sido utilizados de forma significativa para consumo humano na União antes de 15 de Maio de 1997. É de especial importância que a Comissão consulte peritos durante a fase preparatória, de acordo com o compromisso que assumiu na sua Comunicação de 9 de Dezembro de 2009 relativa à aplicação do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece regras harmonizadas para a colocação de novos alimentos no mercado da União a fim de garantir um nível elevado de protecção da saúde humana e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno, tendo com conta, sempre que adequado, a protecção do ambiente e do bem-estar animal.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se à colocação de novos alimentos no mercado da União.

2. O presente regulamento não se aplica a:

a) Alimentos que sejam ou na medida em que sejam utilizados como: i) aditivos alimentares abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008, ii) aromatizantes alimentares abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1334/2008, iii) solventes de extracção utilizados na produção de géneros alimentícios e abrangidos pela Directiva 2009/32/CE, iv) enzimas alimentares abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1332/2008, v) vitaminas e minerais abrangidos respectivamente pela Directiva 2002/46/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 1925/2006 ou pela Directiva 2009/39/CE, excepto no caso de vitaminas e minerais já autorizados, que tenham sido obtidos através de métodos de produção ou da utilização de novas fontes que não tenham sido tidos em conta aquando da sua autorização ao abrigo de legislação específica, caso esses métodos de produção ou novas fontes dêem origem a alterações significativas, como referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea (iii) do presente regulamento;

b) Alimentos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

Artigo 3.o

Definições

1. As definições constantes do Regulamento (CE) n.o 178/2002 são aplicáveis para efeitos do presente regulamento.

2. São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

a) «Novo alimento», um alimento não utilizado de forma significativa para consumo humano na União antes de 15 de Maio de 1997, incluindo: i) alimentos de origem animal, quando for aplicada ao animal uma técnica de reprodução não tradicional não utilizada para a produção de alimentos na União antes de 15 de Maio de 1997, e alimentos produzidos a partir da progenitura desses animais, ii) alimentos de origem vegetal, quando for aplicada ao vegetal uma técnica de reprodução não tradicional não utilizada para a produção de alimentos na União antes de 15 de Maio de 1997, se esse processo de reprodução não tradicional aplicado ao vegetal der origem a alterações significativas da composição ou da estrutura do alimento que afectem o seu valor nutritivo, o seu modo de metabolização ou o seu teor de substâncias indesejáveis, iii) alimentos que tenham sido submetidos a um novo processo de produção não utilizado para a produção de alimentos na União antes de 15 de Maio de 1997, se esse processo de produção der origem a alterações significativas da composição ou da estrutura do alimento que afectem o seu valor nutritivo, o seu modo de metabolização ou o seu teor de substâncias indesejáveis, iv) alimentos que contenham ou sejam constituídos por nanomateriais artificiais, v) alimentos tradicionais provenientes de países terceiros. e vi) ingredientes alimentares utilizados exclusivamente em suplementos alimentares na União antes de 15 de Maio de 1997, se se destinarem a ser utilizados em alimentos que não sejam suplementos alimentares. No entanto, se um alimento tiver sido utilizado antes daquela data exclusivamente como suplemento ou num suplemento alimentar, pode ser colocado no mercado da União para a mesma utilização após essa data sem ser considerado um novo alimento;

b) «Progenitura», animais produzidos por técnicas de reprodução tradicionais, em que pelo menos um dos progenitores é um animal produzido por técnicas de reprodução não tradicionais;

c) «Nanomaterial artificial», qualquer material intencionalmente produzido com uma ou mais dimensões da ordem de 100 nm ou menos, ou composto por partes funcionais diversas, internamente ou à superfície, muitas das quais têm uma ou mais dimensões da ordem de 100 nm ou menos, incluindo estruturas, aglomerados ou agregados que, conquanto possam ter uma dimensão superior a 100 nm, conservam propriedades características da nanoescala. As propriedades características da nanoescala incluem: i) as que estão relacionadas com a grande área de superfície específica dos materiais considerados; e/ou, ii) propriedades físico-químicas específicas que divergem das da não-nanoforma do mesmo material;

d) «Alimento tradicional de um país terceiro», um novo alimento, com excepção dos novos alimentos referidos nas subalíneas i) a iv) da alínea a), derivado da produção primária, com antecedentes de utilização alimentar num país terceiro, no sentido de que o alimento em questão faz parte do regime alimentar normal de grande parte da população do país desde há pelo menos 25 anos;

e) «Antecedentes de utilização alimentar segura num país terceiro», o facto de a segurança do alimento em questão estar confirmada por dados sobre a sua composição e pela experiência da sua utilização passada e contínua durante pelo menos 25 anos no regime alimentar habitual de grande parte da população de um país.

3. A Comissão pode adoptar outros critérios para clarificar as definições constantes das subalíneas i) a iv) da alínea a) e das alíneas c), d) e e) do n.o 2 do presente artigo pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 4.o

Procedimento para a determinação do estatuto de novo alimento

1. Os operadores do sector alimentar devem certificar-se do estatuto dos alimentos que tencionem colocar no mercado da União em relação ao âmbito de aplicação do presente regulamento.

2. Em caso de dúvida, os operadores do sector alimentar devem consultar a autoridade competente em matéria de novos alimentos a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 sobre o estatuto do alimento em causa. A pedido da autoridade competente pertinente, os operadores do sector alimentar devem apresentar informações relativas à utilização do alimento em causa para consumo humano na União antes de 15 de Maio de 1997.

3. Sempre que necessário, a autoridade competente pode consultar outras autoridades competentes e a Comissão sobre a utilização de um alimento para consumo humano na União antes de 15 de Maio de 1997. As respostas a essas consultas devem igualmente ser transmitidas à Comissão. A Comissão deve elaborar um resumo das respostas recebidas e comunicar o resultado da consulta a todas as autoridades competentes.

4. A Comissão pode adoptar medidas de execução do n.o 3 do presente artigo pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 5.o

Decisões de interpretação

Sempre que necessário, a decisão de determinar se um certo tipo de alimento é abrangido pelo presente regulamento pode ser tomada pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o

CAPÍTULO II

REQUISITOS PARA A COLOCAÇÃO DE NOVOS ALIMENTOS NO MERCADO DA UNIÃO

Artigo 6.o

Proibição de novos alimentos não conformes

Ninguém pode colocar no mercado da União novos alimentos não conformes com o presente regulamento.

Artigo 7.o

Listas de novos alimentos

1. A Comissão conserva uma lista da União dos novos alimentos autorizados, com excepção dos alimentos tradicionais provenientes de países terceiros (a seguir designada por «lista da União»), que é publicada nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

2. A Comissão elabora e conserva a lista de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros autorizados nos termos do n.o 5 do artigo 11.o do presente regulamento, que é publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

3. Só podem ser colocados no mercado da União novos alimentos que constem da lista da União ou da lista de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros.

Artigo 8.o

Condições gerais para a inclusão de novos alimentos nas listas

Só podem ser incluídos nas listas relevantes novos alimentos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Não representarem, com base nas provas científicas disponíveis, uma preocupação em termos de segurança para a saúde do consumidor;

b) Não induzirem o consumidor em erro;

c) No caso de se destinarem a substituir outros alimentos, não diferirem de tal forma desses alimentos que o seu consumo normal constitua uma desvantagem nutricional para o consumidor.

Artigo 9.o

Conteúdo da lista da União

1. A lista da União é actualizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 e, se for caso disso, nos termos do artigo 16.o do presente regulamento.

2. A entrada de um novo alimento na lista da União inclui a descrição do alimento e, se necessário, especifica as condições de utilização, os requisitos específicos de rotulagem suplementares para informação do consumidor final e/ou requisitos de monitorização pós colocação no mercado e ainda, se for caso disso, as informações a que se refere o n.o 4 do artigo 16.o

Artigo 10.o

Conteúdo da lista de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros

1. A lista de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros é actualizada pelo procedimento estabelecido no artigo 11.o

2. A entrada de um alimento tradicional de um país terceiro na lista de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros inclui a descrição do alimento e, se necessário, especifica as condições de utilização e/ou os requisitos específicos de rotulagem suplementares para informação do consumidor final.

Artigo 11.o

Procedimento para inclusão de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros na lista

1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do presente regulamento, os interessados a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 que tencionem colocar no mercado da União um alimento tradicional de um país terceiro devem apresentar um pedido à Comissão.

O pedido deve incluir os seguintes elementos:

a) O nome e a descrição do alimento;

b) A sua composição;

c) O seu país de origem;

d) Documentação que demonstre os antecedentes de utilização alimentar segura num país terceiro;

e) Se for caso disso, as condições de utilização e os requisitos específicos de rotulagem;

f) Uma síntese do conteúdo do pedido.

O pedido é efectuado de acordo com as regras de execução a que se refere o n.o 7 do presente artigo.

2. A Comissão envia sem demora os pedidos válidos a que se refere o n.o 1 aos Estados-Membros e à Autoridade.

3. A Autoridade emite parecer no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido. Caso pretenda obter informações suplementares junto do interessado, a Autoridade fixa, após consulta do mesmo, um prazo para a apresentação dessas informações. O prazo de seis meses é automaticamente prorrogado por esse prazo adicional. A Autoridade faculta as informações suplementares aos Estados-Membros e à Comissão.

4. A fim de elaborar o seu parecer, a Autoridade deve verificar se:

a) Os antecedentes de utilização alimentar segura num país terceiro são atestados pela qualidade dos dados apresentados pelo interessado; e

b) A composição do alimento e, se for o caso, as suas condições de utilização não apresentam um risco para saúde do consumidor na União.

A Autoridade transmite o seu parecer à Comissão, aos Estados-Membros e ao interessado.

5. No prazo de três meses a contar da emissão do parecer da Autoridade, a Comissão actualiza, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, a lista de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros, tomando em consideração o parecer da Autoridade, as disposições aplicáveis da legislação da União e outros factores legítimos e relevantes para a matéria em apreço. A Comissão informa o interessado em conformidade. Se a Comissão decidir não proceder à actualização da lista de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros, informa do facto o interessado e os Estados-Membros, indicando os motivos pelos quais considera que a actualização não se justifica.

6. O interessado pode retirar o seu pedido em qualquer fase do procedimento.

7. Até … (23), a Comissão aprova as regras de execução do presente artigo pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 12.o

Orientações técnicas

Sem prejuízo das regras de execução aprovadas nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 e até … (23), a Comissão disponibiliza, se for caso disso, em estreita colaboração com a Autoridade e após consulta dos interessados, orientações técnicas e instrumentos para assistir os interessados na elaboração e apresentação de pedidos ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente os operadores das empresas do sector alimentar, em especial as pequenas e médias empresas.

Artigo 13.o

Parecer da Autoridade

Ao avaliar a segurança dos novos alimentos, a Autoridade deve, se for caso disso, nomeadamente:

a) Verificar se o alimento é tão seguro como os alimentos de uma categoria alimentar comparável já existente no mercado da União ou como o alimento que se pretende substituir pelo novo;

b) Tomar em consideração os antecedentes de utilização alimentar segura.

Artigo 14.o

Obrigações especiais dos operadores das empresas do sector alimentar

1. A Comissão pode, por questões de segurança dos alimentos e na sequência de um parecer da Autoridade, impor requisitos de monitorização após a colocação no mercado. Os operadores das empresas do sector alimentar que coloquem o alimento no mercado da União são responsáveis pelo cumprimento dos requisitos de pós-colocação no mercado especificados na entrada referente ao alimento em questão na lista da União de novos alimentos.

2. O produtor informa imediatamente a Comissão de:

a) Qualquer nova informação científica ou técnica que possa influenciar a avaliação de segurança da utilização do novo alimento;

b) Qualquer proibição ou restrição imposta pela autoridade competente de qualquer país terceiro em cujo mercado o novo alimento seja colocado.

Artigo 15.o

Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias

A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, consultar o Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias a fim de obter o seu parecer sobre questões éticas relativas às ciências e às novas tecnologias de particular relevância ética.

A Comissão disponibiliza esse parecer ao público.

Artigo 16.o

Procedimento de autorização em casos de protecção de dados

1. A pedido do requerente, com base em informação adequada e passível de verificação incluída no processo de candidatura, as provas científicas recentes e/ou os dados científicos de apoio ao pedido não podem ser utilizados em benefício de outro pedido durante um período de cinco anos a contar da data da inclusão do novo alimento na lista da União sem o acordo do requerente anterior. Esta protecção é concedida se:

a) O requerente tiver declarado, no momento da apresentação do primeiro pedido, que as provas científicas recentes e/ou os dados científicos estavam abrangidos pela propriedade intelectual (dados científicos de propriedade intelectual);

b) O requerente anterior tiver direito exclusivo de referência aos dados científicos de propriedade intelectual na altura da apresentação do primeiro pedido; e

c) O novo alimento não pudesse ter sido autorizado sem a apresentação dos dados científicos de propriedade intelectual pelo requerente anterior.

Todavia, o requerente anterior pode acordar com um requerente subsequente que tais dados e informações podem ser utilizados.

2. A Comissão determina, em consulta com o requerente, quais as informações a que deverá ser concedida a protecção referida no n.o 1 e informa o requerente, a Autoridade e os Estados-Membros da sua decisão.

3. Não obstante o disposto no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a actualização da lista da União com a introdução de um novo alimento, com excepção de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros, é decidida pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o do presente regulamento caso os dados científicos de propriedade intelectual estejam protegidos ao abrigo do presente artigo. Nesse caso, a autorização é concedida pelo período fixado no n.o 1 do presente artigo.

4. Nos casos referidos no n.o 3 do presente artigo, a entrada referente a um novo alimento na lista da União indica, além da informação referida no n.o 2 do artigo 9.o do presente regulamento:

a) A data de entrada do novo alimento na lista da União;

b) O facto de a entrada se basear em provas científicas recentes sob propriedade intelectual e/ou em dados científicos de propriedade intelectual protegidos nos termos do presente artigo;

c) O nome e endereço do requerente;

d) O facto de o novo alimento só poder ser colocado no mercado da União pelo requerente referido na alínea c), a menos que algum requerente posterior obtenha autorização para o alimento sem referência aos dados científicos de propriedade intelectual designados como tal pelo requerente anterior.

5. Antes do final do período referido no n.o 1 do presente artigo, a Comissão procede à actualização da lista da União pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, por forma a que, se o alimento autorizado ainda cumprir as condições definidas no presente regulamento, deixem de ser incluídas as indicações específicas referidas no n.o 4 do presente artigo.

Artigo 17.o

Informação ao público

A Comissão disponibiliza ao público:

a) A lista da União a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o e a lista de alimentos tradicionais provenientes de países terceiros a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o, numa página única criada para esse fim no sítio Web da Comissão;

b) Os resumos dos pedidos apresentados ao abrigo do presente regulamento;

c) Os resultados das consultas a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o

A Comissão pode adoptar as medidas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à disponibilização ao público dos resultados das consultas a que se refere a alínea c) do primeiro parágrafo do presente artigo, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 18.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições até … (24), devendo também notificá-la sem demora de qualquer posterior alteração que lhes diga respeito.

Artigo 19.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, criado pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 20.o

Actos delegados

Para efeitos do cumprimento dos objectivos do presente regulamento estabelecidos no artigo 1.o, a Comissão deve adoptar, até … (24), outros critérios destinados a avaliar se um alimento foi utilizado de forma significativa para consumo humano na União antes de 15 de Maio de 1997, tal como se refere na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, por meio de actos delegados nos termos do artigo 21.o e nas condições previstas nos artigos 22.o e 23.o

Artigo 21.o

Exercício da delegação

1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no artigo 20.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar 6 meses antes do final do período de 5 anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 22.o

2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 22.o e 23.o

Artigo 22.o

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes referida no artigo 20.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão pelo menos um mês antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os motivos de tal revogação.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 23.o

Objecções aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu e/ou o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação.

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, ou se, antes dessa data, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que decidiram não formular objecções, o acto delegado entra em vigor na data nele prevista.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.

Artigo 24.o

Revisão

1. Até … (25), e tendo em conta a experiência adquirida, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente do disposto nos artigos 3.o, 11.o e 16.o, acompanhado, se for caso disso, de eventuais propostas legislativas.

2. Até … (26), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre todos os aspectos relacionados com os alimentos produzidos a partir de animais obtidos com recurso a técnicas de clonagem ou a partir da progenitura desses animais, seguido, se for caso disso, de eventuais propostas legislativas.

3. Os relatórios e as eventuais propostas são disponibilizados ao público.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 25.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 258/97 e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 são revogados com efeitos a partir de … (27), salvo no que diz respeito aos pedidos já apresentados abrangidos pelo artigo 27.o do presente regulamento.

Artigo 26.o

Conteúdo da lista da União

Até … (27), a Comissão estabelece a lista da União introduzindo nessa lista os novos alimentos autorizados e/ou notificados nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, incluindo, se for caso disso, as condições de autorização em vigor.

Artigo 27.o

Medidas transitórias

1. Os pedidos de colocação de novos alimentos no mercado da União apresentados nos Estados-Membros ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 antes de … (27) são transformados em pedidos apresentados nos termos do presente regulamento caso o relatório de avaliação preliminar previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 não tenha ainda sido enviado à Comissão, bem como em todos os casos em que seja requerido o relatório de avaliação complementar nos termos dos n.os 3 ou 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

Os outros pedidos pendentes apresentados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 antes de … (27) são tratados nos termos desse regulamento.

2. Pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, a Comissão pode adoptar medidas transitórias adequadas para a aplicação do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 28.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1331/2008

O Regulamento (CE) n.o 1331/2008 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

2. No artigo 1.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. O presente regulamento estabelece um procedimento comum para a avaliação e a autorização (a seguir designado por “procedimento comum”) de aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e materiais de base destes aromas e ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados ou destinados a serem utilizados em ou sobre géneros alimentícios, bem como de novos alimentos (a seguir designados por “substâncias ou produtos”), o qual contribui para a livre circulação dos alimentos na União e para um elevado nível de protecção da saúde humana e dos consumidores, incluindo a protecção dos interesses destes últimos. O presente regulamento não se aplica aos aromas de fumo abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (28). 2. O procedimento comum determina as normas processuais que regem a actualização das listas de substâncias e produtos cuja colocação no mercado é autorizada na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, do Regulamento (CE) n.o 1332/2008, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, e do Regulamento (UE) n.o …/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo aos novos alimentos (29) (a seguir designados por “legislações alimentares sectoriais”).

3. No artigo 1.o, n.o 3, no artigo 2.o, n.os 1 e 2, no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 12.o, n.o 1 e no artigo 13.o, os termos «substância» e «substâncias» são substituídos pela expressão «substância ou produto» ou «substâncias ou produtos», consoante apropriado.

4. O título do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Lista da União de substâncias e produtos».

5. No artigo 4.o, é aditado o seguinte número: «3. Pode ser apresentado um único pedido referente a uma substância ou produto para actualizar as diferentes listas da União regulamentadas por várias legislações alimentares sectoriais, na medida em que o pedido obedeça aos requisitos de cada uma das legislações alimentares sectoriais.».

6. No artigo 6.o, é inserida a seguinte frase no início do n.o 1: «Caso surjam preocupações de segurança levantadas por motivos científicos, são identificadas e solicitadas ao requerente informações adicionais relativamente à avaliação dos riscos.».

7. No artigo 7.o, os n.os 4, 5 e 6 são substituídos pelo seguinte texto: «4. As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais de cada legislação alimentar sectorial relativas à retirada de uma substância da lista da União são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o 5. Por razões de eficácia, as medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais de cada legislação alimentar sectorial, com excepção dos novos alimentos, designadamente completando-a, relativas ao aditamento de uma substância à lista da União e para aditar, retirar ou alterar as condições, especificações ou restrições relacionadas com a presença da substância na lista da União são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 14.o 6. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 5 do artigo 14.o, para retirar uma substância da lista da União e para aditar, retirar ou alterar as condições, especificações ou restrições relacionadas com a presença de uma substância nessa lista. 7. As medidas que têm por objecto retirar ou aditar à lista da União um produto abrangido pelo regulamento relativo aos novos alimentos e/ou para aditar, retirar ou alterar as condições, especificações ou restrições relacionadas com a presença desse produto na lista da União, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o».

8. O termo «Comunidade» é substituído por «União»

Artigo 29.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de … (30).

Todavia, os artigos 26.o, 27.o e 28.o são aplicáveis a partir de … (31). Além disso, em derrogação do segundo parágrafo do presente artigo e do segundo parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, os pedidos podem ser efectuados de acordo com o presente regulamento a partir de … (31) para a autorização dos alimentos a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea iv) do presente regulamento, caso esses alimentos já se encontrem no mercado da União nessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em … Pelo Parlamento Europeu O Presidente … Pelo Conselho O Presidente …

(1) JO C 224 de 30.8.2008, p. 81.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 25 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Conselho em primeira leitura de … (ainda não publicada no Jornal oficial) e posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(4) JO L 253 de 21.9.2001, p. 17.

(5) JO L 253 de 16.9.1997, p. 1.

(6) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(7) Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

(8) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(9) Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

(10) Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

(11) Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).

(12) Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7).

(13) Directiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (reformulação) (JO L 141 de 6.6.2009, p. 3).

(14) JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.

(15) JO L 124 de 20.5.2009, p. 21.

(16) JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

(17) Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29).

(18) Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios (JO L 276 de 6.10.1990, p. 40).

(19) Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 9).

(20) Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

(21) Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

(22) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(23) JO: inserir data: 2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(24) JO: inserir data: 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(25) JO: inserir data: cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(26) JO: inserir data: um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(27) JO: inserir data: 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(28) JO L 309 de 26.11.2003, p. 1.

(29) JO L … ».

(30) JO: inserir data: 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(31) JO: inserir data: data da entrada em vigor do presente regulamento.