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*ù* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.02.1997 
COM(97) 60 final 
94/0203 (CNS) 
PROPOSTA ALTERADA DE DOIECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DmEcnvA 
77/187/CEE RELATIVA A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE 
TRANSFERENCIA DE EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS OU PARTES DE 
ESTABELECIMENTOS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões adoptaram os 
respectivos pareceres sobre a proposta de Directiva do Conselho que visa alterar a Directiva 
77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à 
manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas. 
A presente proposta alterada de directiva, apresentada nos termos do n° 2 do artigo 189 A do 
Tratado CE, tem em conta as alterações do Parlamento Europeu aprovadas em 16 de Janeiro 
de 1997, o parecer do Comité Económico e Social adoptado em 30 de Março de 1995 e o 
parecer do Comité das regiões adoptado em 21 de Abril de 1995. Foram introduzidas algumas 
melhorias técnicas, por razões de segurança e coerência jurídicas. 
Título 
No âmbito do debate sobre o n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io da proposta de Directiva 
de referência1, abordado no ponto seguinte, o Parlamento Europeu tinha já pedido, na sua 
Resolução de 18 Janeiro de 1996, que a proposta de directiva que substitui a Directiva 
77/187/CEE fosse transformada numa proposta de directiva que altera a Directiva 
77/187/CEE. Em 7 de Fevereiro, a Comissão decidiu que estaria disposta a aceitar alterações 
no sentido de transformar a sua proposta de revisão da Directiva 77/187/CEE em proposta de 
directiva que a modifica. O título da presente proposta tem em conta o parecer do Parlamento 
Europeu sobre este ponto. Quando a proposta alterada for adoptada pelo Conselho, a 
Comissão, no intuito de assegurar a clareza e a boa compreensão da legislação comunitária, 
dará início ao processo de codificação previsto no Acordo interinstitucional de 20 de 
Dezembro de 19942 
Artigo Io 
Segundo parágrafo don'1 
O n° 1 do artigo Io da proposta da Comissão foi analisado em várias ocasiões no Grupo das 
Questões Sociais do Conselho, tanto sob a Presidência alemã (segundo semestre de 1994) 
como sob a Presidência francesa (primeiro semestre de 1995). Nestas reuniões, verificou-se 
existirem certas dificuldades de compreensão ligadas à definição da transferência de empresas 
COM (94) 300 final, de 8.9.1994, 94/0203(CNS), JO C 274 de 1.10.1994, p. 10. 
Acordo interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994 - Método de trabalho acelerado 
tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, assinados pela Comissão das 
Comunidades Europeias, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia. 
X 
enunciada no artigo em questão (clarificação da transferência de uma simples função da 
empresa). 
Por outro lado, o Comité Económico e Social emitiu um parecer sobre a proposta em 30 de 
Março de 1995' e o Comité das Regiões emitiu igualmente um parecer em 21 de Abril de 
19954. O âmbito de aplicação da directiva (a transferência de uma simples função da empresa) 
foi sempre o ponto mais controverso. Em particular, o Comité Económico e Social pôs em 
questão os efeitos de clarificação que um novo n° 1 do artigo Io poderia ter e propôs um novo 
texto. O grupo dos empregadores apresentou uma alteração no sentido de excluir a 
subcontratação do âmbito de aplicação da Directiva. Esta alteração foi rejeitada. 
No Parlamento Europeu, a noção de transferência de empresas, tal como estava formulada no 
n° 1 do artigo Io da proposta, foi objecto de fortes críticas. Os vários grupos políticos do 
Parlamento consideraram que as alterações propostas no n° 1 do artigo Io não serviam os 
interesses da segurança jurídica e que, pelo contrário, introduziam novos factores de incerteza 
susceptíveis de prejudicar os direitos dos trabalhadores e os interesses das empresas. Assim, na 
sessão plenária de 18 de Janeiro de 1996 foi adoptada, com o acordo unânime de todos os 
grupos políticos, uma resolução que convida a Comissão a propor uma alteração da Directiva 
77/187/CEE, sem a substituir por um novo texto, e a suprimir a alteração proposta para o n° 1 
de artigo Io na proposta inicial. 
fendo em conta os pareceres adoptados pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das 
Regiões e a evolução dos debates no Grupo das Questões Sociais do Conselho, bem como a 
Resolução B4-00033/96 de 18 de Janeiro de 1996, adoptada por unanimidade pelo Parlamento 
Europeu, em 7 de Fevereiro de 19965 a Comissão decidiu informar o Parlamento de que 
estava disposta a aceitar alterações no sentido de transformar a sua proposta de revisão da 
Directiva 77/187/CEE do Conselho em directiva que altera a Directiva 77/187/CEE e a 
suprimir a alteração proposta para o n° 1 do artigo Io, que constava da sua proposta inicial. 
Na medida em que o Parlamento propõe, no seu parecer, a supressão do n° 1, segundo 
parágrafo, do artigo Io, e tendo em conta a análise que precede, a Comissão alterou a sua 
proposta nesse sentido. Também de acordo com os motivos expostos, o sétimo 
"considerando" foi suprimido, a pedido do Parlamento. 
Artigo 3o 
Segundo parágrafo do n°1 
O Parlamento pede que se preveja uma responsabilidade solidária (jointly and severally) entre o 
cedente e cessionário pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho. A proposta da 
Comissão tinha já em conta essa consideração. Todavia, para tornar o texto mais claro e 
preciso, e no intuito de evitar interpretações erróneas, a Comissão propõe agora limitar essa 
responsabilidade às obrigações que vencem antes da data da transferência. 
Número 5 (novo) 
3 CES 317/95. 
4 CdR 143/95. 
5 PV (96) 1279, páginas 23 e 24. 
O objectivo essencial da Directiva 77/187/CEE é, segundo os seus considerandos, proteger os 
trabalhadores em caso de mudança de empresário, em particular para garantir a manutenção 
dos seus direitos. Assim, qualquer modificação que flexibilize a manutenção de determinados 
benefícios relativos à regra da transferência (como previsto no n° 4 do artigo 3o e nos n°s 3 e 4 
do artigo 4o da proposta para as transferências de empresas, estabelecimentos ou partes de 
estabelecimentos efectuadas no âmbito de processos por insolvência) deve ser analisada com 
uma atenção especial. Neste sentido, como pedido pelo Parlamento Europeu, torna-se 
necessário reforçar a adopção de medidas destinadas a impedir o recurso fraudulento aos 
processos por insolvência em questão. 
Artigo 4o 
Número 3 
A responsabilidade dos representantes dos trabalhadores decorrente da possibilidade de 
alterarem condições de trabalho, com o acordo do empregador ou dos seus representantes, 
deve, em contrapartida, ser acompanhada do benefício, por parte desses representantes dos 
trabalhadores, da independência necessária ao exercício das funções que lhes são conferidas 
(ver artigo 5°-A novo). 
A proposta da Comissão tem, assim, em conta a alteração do Parlamento Europeu sobre este 
ponto. 
Número 4 
A proposta alterada tem em conta a alteração do Parlamento Europeu, que introduz a 
expressão "visada no acordo" no n° 4. Esta alteração torna o texto mais claro, melhorando a 
sua compreensão. 
Número S 
O poder conferido a uma autoridade judicial de pôr termo a um contrato de trabalho ou a uma 
relação de trabalho pode suscitar dificuldades importantes no direito nacional de alguns 
Estados-membros onde esta possibilidade não existe. Ao acolher a observação feita pelo 
Parlamento Europeu no que respeita à supressão deste número, a proposta elimina eventuais 
obstáculos jurídicos num ponto não essencial do texto. 
Artigo 6°-A (novo) 
Tendo em conta os poderes concedidos pelo n° 4 do artigo 4o aos representantes dos 
trabalhadores, que podem, em certos casos, modificar as condições de trabalho, parece 
necessário reforçar o papel dos representantes dos trabalhadores a fim de que beneficiem da 
independência necessária ao exercício das suas funções. 
Acolhe-se, desta forma, a ideia expressa pelo Parlamento sobre este ponto. 
Artigo 6o 
Número 1 
Trata-se de uma melhoria técnica tendo em vista uma melhor compreensão do texto, que 
ganha em transparência e precisão jurídica: o cedente e o cessionário são obrigados a informar 
os representantes dos respectivos trabalhadores a partir do momento em que prevêem efectuar 
a transferência de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento. 
Número 2 
Esta pequena mudança gramatical ("quando") dá maior precisão ao texto da proposta de 
directiva. 
Número 4 
O espírito da alteração do Parlamento Europeu melhora o texto da proposta. Assim, o 
incumprimento das disposições da directiva relativas às consultas fundamentado no facto de a 
empresa ou a pessoa singular ou colectiva que tomou a decisão de transferência não ter 
informado o empregador em tempo útil não pode ser tolerado. O considerando n° 13 foi 
redigido de acordo com este número. 
Número S 
Tendo em conta o facto de que a adopção de regras mínimas a níveJ europeu em matéria de 
informação e consulta nas empresas nacionais poderia ser considerada no contexto da 
Comunicação da Comissão em matéria de Informação e de Consulta dos Trabalhadores6, e 
tendo em conta que tais regras poderiam prever um limite mínimo no que respeita à obrigação 
de prever representantes dos trabalhadores, parece prudente não introduzir, de momento, 
alterações nesta matéria e manter o texto da directiva em vigor, como pedido pelo Parlamento. 
Artigo 7°-A (novo) 
Para garantir uma aplicação correcta do direito comunitário, os Estados-membros devem 
prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento das 
disposições nacionais adoptadas em conformidade com a Directiva. A alteração do 
Parlamento, adoptada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, reforça o texto da 
Comissão. Esta alteração insere-se no espírito do Programa de Acção Social a Médio Prazo 
1995-1997 da Comissão7, que refere no ponto 11.1.8: "as autoridades dos Estados-membros 
devem garantir que a legislação comunitária seja integralmente cumprida, designadamente 
através de sistemas adequados de controlo ou sanções, que sejam eficazes na prática e tenham 
força dissuasora". No mesmo ponto, a Comissão compromete-se igualmente a incluir em toda 
a sua legislação uma "cláusula-tipo" que estabelecerá a obrigação de os Estados-membros 
imporem sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. 
Artigo 7°-B (novo) 
É introduzida uma cláusula que proíbe a discriminação em razão da raça, sexo, idade, 
deficiência, orientação sexual, cor de pele, religião ou nacionalidade, que segue a linha da 
Comunicação da Comissão sobre Racismo, Xenofobia e Anti-semitismo de 13 de Dezembro 
6 COM (95) 0547. 
7 COM (95) 134. 
de 19958. A Comissão acolhe favoravelmente a abordagem do Parlamento Europeu neste 
domínio. 
O considerando n° 18 (novo) foi redigido em ligação com este artigo. 
8 COM (95) 653 final. 
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos 
direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou 
partes de estabelecimentos1 
TEXTO DA PROPOSTA INICIAL2 TEXTO DA PROPOSTA ALTERADA 
Proposta de directiva do Conselho relativa à Proposta de directiva do Conselho que 
aproximação das legislações dos Estados- altera a Directiva 77/187/CEE relativa à 
membros respeitantes à manutenção dos aproximação das legislações dos Estados-
direitos dos trabalhadores em caso de membros respeitantes à manutenção dos 
transferência de empresas, estabelecimentos direitos dos trabalhadores em caso de 
ou partes de estabelecimentos transferência de empresas, estabelecimentos 
ou partes de estabelecimentos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 100°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, '^ 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
('s uopeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
das Regiões, 
1. Considerando que a Directiva Suprimido 
77/187/CEE do Conselho se refere à 
aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes à 
manutenção dos direitos dos 
trabalhadores em caso de transferência 
de empresas, estabelecimentos ou 
partes de estabelecimentos; que, por 
ocasião das modificações de que deve 
ser objecto, é conveniente, por motivos 
de clareza, dar nova redacção à referida 
directiva; 
JOn°L61 de 5.3.1977. 
COM (94) 300 final, de 8.9.1994, 94/0203 (CNS) JO C 274 de 1.10.1994. 
2. Considerando que a Carta 
Comunitária dos Direitos Sociais 
Fundamentais dos Trabalhadores, 
adoptada pelos chefes de Estado ou de 
Governo de onze Estados-membros no 
Conselho Europeu de Estrasburgo, em 
9 de Dezembro de 1989, afirma no 
ponto 7, primeiro parágrafo, primeira 
frase e segundo parágrafo, no ponto 17, 
primeiro parágrafo, e no ponto 18, 
segundo travessão: 
"7. A concretização do mercado interno 
deve conduzir a uma melhoria das 
condições de vida e de trabalho dos 
trabalhadores na Comunidade Europeia. 
Esta melhoria deve implicar, nos 
casos em que tal for necessário, o 
desenvolvimento de certos aspectos da 
regulamentação do trabalho, 
designadamente os processos de 
despedimento colectivo ou relativos às 
falências. 
17. A informação, a consulta e a 
participação dos trabalhadores devem 
ser desenvolvidos segundo regras 
adequadas e tendo em conta as práticas 
em vigor nos diferentes Estados-
membros. 
18. A informação, a consulta e a 
participação referidas devem ser 
accionadas em tempo útil, 
nomeadamente nos seguintes casos: 
- Por ocasião da reestruturação ou de 
fusões de empresas que afectem o 
emprego dos trabalhadores;" Inalterado 
} 
3. Considerando que a Directiva 
77/187/CEE do Conselho, de 14 de 
Fevereiro de 1977, relativa à 
aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes à 
manutenção dos direitos dos 
trabalhadores em caso de transferência 
de empresas, estabelecimentos ou 
partes de estabelecimentos, incentiva a 
harmonização das disposições 
legislativas nacionais relativas à 
manutenção dos direitos dos 
trabalhadores transferidos e impõe a 
cedentes e cessionários a obrigação de 
informar e consultar em tempo útil os 
representantes dos trabalhadores; 
4. Considerando que a presente 
proposta tem por objecto rever a 
Directiva 77/187/CEE, do Conselho, de 
14 de Fevereiro de 1977, tendo em 
conta o impacto do mercado interno, a 
evolução das legislação dos Estados-
membros no domínio da recuperação de 
empresas em situação económica difícil, 
a jurisprudência do Tribunal de Justiça, 
a revisão adoptada da directiva relativa 
aos despedimentos colectivos e as 
disposições legislativas actualmente em 
vigor na maioria dos Estados-membros; 
5. Considerando que, por motivos de 
segurança e de transparência jurídicas, 
convém esclarecer o conceito jurídico 
de transferência à luz da jurisprudência 
do Tribunal de Justiça Europeu; que 
este conceito deve abranger quaisquer 
transferências de empresas, 
estabelecimentos ou partes de 
estabelecimentos para um outro 
empresário efectuada por contrato, acto 
notarial, medida administrativa, decisão 
judicial ou imperativo legal, incluindo 
fusões ou cisões; Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Considerando que as considerações 
de segurança e de transparência 
jurídicas têm também de prever 
expressamente, à luz da jurisprudência 
do Tribunal de Justiça, que a directiva Inalterado 
£ 
seja aplicável às empresas privadas e 
públicas que exercem actividades 
económicas, com ou sem fins 
lucrativos; 
7. Considerando que as considerações 
de segurança e de transparência 
jurídicas exigem, além disso, que seja 
estabelecida, à luz da jurisprudência do 
Tribunal de Justiça, uma distinção clara 
entre os casos de transferência de 
empresas, de estabelecimentos ou de 
partes de estabelecimentos e o caso 
constituído pela transferência de uma 
única função da empresa; que o caso 
em que a transferência de uma única 
função da empresa não for 
acompanhada pela transferência de uma 
actividade económica não deve entrar 
no âmbito de aplicação da directiva; 
8. Considerando que, por razões de 
flexibilidade, se justifica a exclusão dos 
navios do âmbito de aplicação da 
secção m da Directiva, mas não das 
suas outras disposições; 
9. Considerando que é necessária uma 
harmonização mínima do conceito de 
"trabalhador" para que seja possível 
aplicar a Directiva de um modo 
uniforme nos diferentes Estados-
membros; 
10. Considerando que persistem 
diferenças entre as legislações dos 
Estados-membros no atinente à 
responsabilidade solidária do cedente e 
do cessionário; Suprimido 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
e> 
11. Considerando que, tendo em vista 
garantir a sobrevivência de empresas 
insolventes, os Estados-membros 
devem ser expressamente autorizados a 
não aplicar os artigos 3o e 4o da 
Directiva às transferências efectuadas 
no âmbito de processos de liquidação, 
devendo ainda ser permitidas 
determinadas derrogações às 
disposições gerais da directiva em caso 
de transferências efectuadas no 
contexto de processos prévios à 
liquidação por motivo de insolvência; 
que medidas desta natureza constituem 
medidas de desregulamentação 
comparativamente à situação jurídica 
actual; 
12. Considerando que convém 
esclarecer as circunstâncias nas quais o 
estatuto e a função dos representantes 
dos trabalhadores devem ser mantidos; 
13. Considerando que, para garantir a 
igualdade de tratamento de situações 
semelhantes, importa assegurar o 
cumprimento dos requisitos de 
informação e consulta previstos na 
Directiva 77/187/CEE 
independentemente do facto de a 
decisão conducente à transferência ser 
tomada pela entidade patronal ou por 
uma empresa que a controla; 
14. Considerando que importa 
esclarecer a faculdade de que os 
Estados-membros dispõem de não 
aplicar as disposições em matéria de 
informação e consulta a determinadas 
empresas cujo efectivo não ultrapasse 
um limiar estabelecido; Inalterado 
Inalterado 
Considerando que, para garantir a igualdade 
de tratamento de situações semelhantes, 
importa assegurar o cumprimento dos 
requisitos de informação e consulta previstos 
na Directiva 77/187/CEE, 
independentemente do facto de a decisão 
conducente à transferência ser tomada pela 
entidade patronal ou por outra pessoa 
singular ou colectiva: 
Suprimido 
-"7 o 
$ 
15. Considerando que é conveniente 
esclarecer as circunstâncias nas quais os 
trabalhadores devem ser informados 
caso não existam representantes dos 
trabalhadores; 
16. Considerando que, por motivos de 
eficácia, os Estados-membros devem 
prever soluções adequadas para os 
casos de incumprimento do disposto na 
presente directiva; 
17. Considerando que a presente 
directiva não deve prejudicar as 
obrigações dos Estados-membros no 
que respeita ao prazo de transposição 
da Directiva 77/187/CEE, indicado no 
anexo I, Inalterado 
Inalterado 
Suprimido 
18. (novo) 
Considerando que, quando aplicam as 
disposições contidas na presente directiva, 
os Estados-membros não podem, em caso 
algum, introduzir qualquer discriminação em 
razão de raça, sexo, idade, deficiência, 
orientação sexual, cor da pele, religião ou 
nacionalidade. 
^4 
ê 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
SECÇÃO I 
Âmbito de aplicação e definições 
Artigo Io 
A presente directiva é aplicável às 
transferências de empresas, 
estabelecimentos ou partes de 
estabelecimentos que resultem de 
contrato, disposições ou imperativos 
legais, decisão judicial ou medidas 
administrativas e impliquem mudança 
de empresário. 
É considerada como transferência, 
na acepção da presente directiva, a 
transferência de uma actividade que é 
acompanhada da transferência de uma 
entidade económica que mantém a sua 
identidade. A mera transferência de 
uma actividade da empresa, de 
estabelecimentos ou de parte de 
estabelecimentos, exercida ou não 
directamente, não constitui, em si, uma 
transferência na acepção da presente 
directiva. 
A presente directiva é aplicável se e 
na medida em que a empresa, o 
estabelecimento ou a parte de 
estabelecimento a transferir se encontre 
no âmbito de aplicação territorial do 
Tratado. 
A presente directiva é aplicável a 
todas as empresas, públicas ou 
privadas, que exercem uma actividade 
económica, tenham estas ou não fins 
lucrativos. SECÇÃO I 
Âmbito de aplicação e definições 
Artigo Io 
Inalterado 
Suprimido 
Inalterado 
Inalterado 
AZ 
4 Os Estados-membros podem não 
aplicar a secção III da presente directiva 
aos navios. 
5. Os Estados-membros podem não 
aplicar os n°s 1, 2 e 3 do artigo 3o e os 
n°s 1 e 2 do artigo 4o da presente 
directiva caso a transferência da 
empresa, do estabelecimento ou da 
parte do estabelecimento ocorra no 
âmbito de processos de falência, ou de 
processos análogos, instaurados tendo 
em vista a liquidação dos bens de uma 
pessoa singular ou colectiva sob o 
controlo de uma autoridade pública 
competente. 
Artigo 2o 
1. Na acepção da presente directiva, 
entende-se por: 
a) "Cedente", qualquer pessoa 
singular ou colectiva que, em 
consequência de uma transferência, 
na acepção do n° 1 do artigo Io, perca 
a qualidade de empresário em relação 
à empresa, ao estabelecimento ou à 
parte de estabelecimento; 
b) "Cessionário", qualquer pessoa 
singular ou colectiva que, em 
consequência de uma transferência, 
na acepção do n° 1 do artigo Io, 
adquira a qualidade de empresário em 
relação à empresa, ao estabelecimento 
ou à parte de estabelecimento; 
c) "Representantes dos 
trabalhadores", os representantes dos 
trabalhadores previstos na legislação 
ou pela prática dos Estados-membros; Inalterado 
Inalterado 
Artigo 2( 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
A presente directiva não prejudica 
o direito nacional no atinente à 
definição de contrato de trabalho ou 
de relação de trabalho. Todavia, os 
Estados-membros não excluirão do Inalterado 
U 
âmbito de aplicação da presente 
directiva contratos de trabalho ou 
relações de trabalho exclusivamente 
por motivo: 
a) do número de horas de trabalho 
prestadas ou a prestar; 
b) de se tratar de relações de trabalho 
reguladas por um contrato de 
trabalho a termo na acepção do n° 1 
do artigo Io da Directiva 91/383/CEE 
do Conselho, que completa a 
aplicação de medidas tendentes a 
promover a melhoria da segurança e 
da saúde dos trabalhadores que têm 
uma relação de trabalho a termo ou 
uma relação de trabalho temporário; 
c) de se tratar de relações de trabalho 
temporárias na acepção do n° 2 do 
artigo Io da Directiva 91/383/CEE do 
Conselho. 
SECÇÃO n 
Manutenção dos direitos dos 
trabalhadores 
Artigo 3o 
1. Os direitos e obrigações do 
cedente emergentes de um contrato 
de trabalho ou de uma relação de 
trabalho existentes à data da 
transferência na acepção do n° 1 do 
artigo Io são, por esse facto, 
transferidos para o cessionário. Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
SECÇÃO n 
Manutenção dos direitos dos 
trabalhadores 
Artigo 3o 
Inalterado 
/y 
# 
2. Os Estados-membros devem 
prever que, mesmo após a data da 
transferência na acepção do n° 1 do 
artigo Io, o cedente seja co-
responsável pelas obrigações 
resultantes de um contrato de 
trabalho ou de uma relação de 
trabalho, juntamente com o 
cessionário. Todavia, no que se refere 
a obrigações cujos efeitos se 
produzam após a data da 
transferência, o cedente só responde 
proporcionalmente à parte do período 
decorrida até à data da transferência. 
Os Estados-membros podem limitar a 
responsabilidade solidária do cedente 
às obrigações geradas por facto 
anterior à data da transferência e 
cujos efeitos se produzam no primeiro 
ano subsequente a essa data. 
Após a transferência, na acepção 
do n° 1 do artigo Io, o cessionário 
mantém as condições de trabalho 
acordadas por convenção colectiva 
nos mesmos termos em que esta as 
previa para o cedente, até à data de 
rescisão ou do termo da convenção 
colectiva ou da entrada em vigor ou 
aplicação de outra convenção 
colectiva. Os Estados-membros devem 
prever que, após a data da 
transferência na acepção do n° 1 do 
artigo Io, o cedente e o cessionário 
sejam solidariamente responsáveis 
pelas obrigações resultantes de um 
contrato de trabalho ou de uma 
relação de trabalho que sejam devidas 
antes da data de transferência. 
Inalterado 
Os Estados-membros podem 
limitar o período de manutenção das 
condições de trabalho desde que este 
não seja inferior a um ano. 
Os n°s 1 e 2 não se aplicam aos 
direitos que os trabalhadores tenham 
às prestações de velhice, invalidez ou 
sobrevivência concedidas por regimes 
complementares de previdência, 
profissionais ou interprofissionais, 
que existam fora dos regimes legais 
de segurança social dos Estados-
membros. 
Os Estados-membros adoptarão as 
medidas necessárias para proteger os 
interesses dos trabalhadores, bem Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
i_s 
como das pessoas que no momento 
da transferência, na acepção do n° 1 
do artigo Io, já tenham deixado o 
estabelecimento do cedente, no que 
respeita aos direitos adquiridos ou em 
vias de aquisição às prestações de 
velhice, incluindo as prestações de 
sobrevivência, concedidos pelos 
regimes complementares referidos no 
primeiro parágrafo. 
4. Sem prejuízo do disposto nos n°s 
1, 2 e 3 do artigo 3o, as legislações 
dos Estados-membros podem prever 
que as obrigações do cedente 
decorrentes de um contrato de 
trabalho ou de uma relação de 
trabalho, devidas antes da data da 
transferência ou do início de um 
processo por insolvência, não sejam 
transferidas para o cessionário em 
caso de transferências efectuadas no 
âmbito de processos por insolvência 
que não os previstos no n° 5 do artigo 
Io, tais como medidas administrativas 
ou judiciais, concordata, cessação de 
pagamentos ou processos análogos 
que não impliquem liquidação, desde 
que estes processos: Inalterado 
16 
a) sejam conduzidos sob o controlo 
de uma autoridade pública 
competente, incluindo um síndico da 
empresa autorizado por uma 
autoridade pública competente, 
b) dêem origem à protecção prevista 
na legislação nacional, assegurando 
pelo menos uma protecção 
equivalente à conferida pela Directiva 
80/987/CEE do Conselho, de 20 de 
Outubro de 1980, relativa à 
aproximação das legislações dos 
Estados-membros relativas à 
protecção dos trabalhadores 
assalariados em caso de insolvência 
do empregador. 
Artigo 4o 
A transferência de uma empresa, 
estabelecimento ou parte de 
estabelecimento não constitui em si 
mesma fundamento de despedimento 
por parte do cedente ou do 
cessionário. Esta disposição não 
constitui obstáculo aos 
despedimentos efectuados por razões 
económicas, técnicas ou de 
organização que impliquem mudanças 
no plano do emprego. 
Os Estados-membros podem 
prever que o primeiro parágrafo não 
se aplique a certas categorias 
delimitadas de trabalhadores que não 
estejam abrangidos pela legislação ou 
pela prática dos Estados-membros em 
matéria de protecção contra o 
despedimento. Inalterado 
Inalterado 
5. Os Estados-membros devem 
prever as medidas necessárias a fim 
de proibir o recurso a processos por 
insolvência fraudulentos com a 
intenção de privar os trabalhadores 
dos direitos previstos na presente 
directiva. 
Artigo 4a 
Inalterado 
Inalterado 
% 
2. Se o contrato de trabalho ou a 
relação de trabalho forem rescindidos 
pelo facto de a transferência, na 
acepção do n° 1 do artigo 1 °, implicar 
uma modificação substancial das 
condições de trabalho em detrimento 
do trabalhador, a rescisão do contrato 
ou da relação de trabalho considera-
se como sendo da responsabilidade do 
empregador. 
3. Sem prejuízo do disposto nos n°s 
1, 2 e 3 do artigo 3o, as legislações 
dos Estados-membros podem 
autorizai o empregador, ou a(s) 
pessoa(s) que exerce(m) os poderes 
do empregador e os representantes 
dos trabalhadores a alterar as 
condições de trabalho per va de 
acordo concluído Í :-m G objective de 
garantir a sobrevivência de uma 
empresa, um &siabt.k-wí*zí\U:- -u pcA. 
de estabelecimento transferido no 
âmbito dos processos previstos no r»° 
4 do artigo 3o. Os acordos desta 
natureza podem ainda deierrminar se e 
em que medida se poderão efectuar 
despedimentos por razões 
económicas, técnicas ou de 
organização que impliquem mudanças 
no plano do emprego 
Sem prejuízo do disposto no n.° 2 
do presente artigo, após conclusão do 
acordo referido no n° 3 anterior, 
presume-se que a alteração das 
condições de trabalho ocorre, salvo 
prova em contrário, com vista a 
garantir a sobrevivência da empresa, 
do estabelecimento ou da parte de 
estabelecimento e que os 
despedimentos em causa são 
efectuados por razões económicas, 
técnicas ou de organização que 
implicam mudanças no plano do 
emprego. ÍAáuteíS/ÍC 
fx*,rc Vi:/ •' p iJo ; de, t. nrpregadoí, 
c o% íí-pi^.mc1^ ^ r] jb u'j^alhadcv*^, 
i^.p^d^ica nece?síria IO 3xe v.i io 
a!f?:7 Ï " r1:7C0F J: tíóbalho por 
via .1; ;w?::io umc'uido cem o 
objective da garantir a sobrevivência 
de uma empresa, um estabelecimento 
'.-» r.ait*í at eiídbiiieJriícííLO 
frâí,;S • »^ w í noiío i!o. piocessos 
:i .>»-**•* ' lo Ttiyc 3o. Os 
acordos desta natureza podem ainda 
determinar se e em que medida se 
poderão 'efectuar despedimentos por 
razões econór^icis, t^cnic?c ou de 
on>?"*vîy.3p qvA 'mH'.iuTn mudanças 
ai. ;- £<• <^u ao GI.H/OSÏO no nJ 2 
*w pre* i 'uV.o -• 'ós uorscl: >ão do 
p.csj'ni. . ^.'. ., s... açaimai 
conuií,ov.i .v ' tff'^í<fO :''ii"ajias_.no 
acordo ocorre, salvo piova em 
coiíiiiáiib-, C-OITÍ vi3i:a. a garantir a 
sobrevivência da empresa, do 
estabelecimento ou da parte de 
esíabeíccirneuiío t ^ue os 
desp?..iíír,ert;os visados no acordo são 
implies nomicas. 
p^anc do 
1 íí 
5. Os Estados-membros podem Suprimido 
conferir a uma autoridade judicial 
competente o poder de modificar ou 
pôr termo a contratos de trabalho ou 
relações de trabalho existentes à data 
de uma transferência efectuada no 
âmbito dos processos por insolvência 
referidos no n° 4 do artigo 3o, a fim 
de garantir a sobrevivência da 
empresa, do estabelecimento ou da 
parte de estabelecimento. 
Artigo 5o 
1. Se o estabelecimento mantiver a Inalterado 
sua autonomia, o estatuto e a função 
dos representantes dos trabalhadores 
ou da representação dos 
trabalhadores implicados na 
transferência, na acepção do n° 1 do 
artigo Io, subsistem, nas mesmas 
modalidades e condições aplicáveis 
anteriormente à data da transferência, 
por força de disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas ou 
de um acordo, sob reserva de estarem 
reunidas as condições necessárias à 
formação da representação dos 
trabalhadores. 
O primeiro parágrafo não se aplica Inalterado 
se, de acordo com as disposições 
legislativas, regulamentares e 
administrativas ou com a prática dos 
Estados-membros, ou ainda nos 
termos de um acordo com os 
representantes dos trabalhadores, 
estiverem reunidas as condições 
> necessárias à nova designação dos 
representantes dos trabalhadores ou à 
nova formação da representação dos 
trabalhadores. 
Se o estabelecimento não mantiver Inalterado 
a sua autonomia, e na medida em que 
estiverem reunidas as condições 
necessárias à formação da 
representação dos trabalhadores, os 
Estados-membros adoptarão as 
medidas necessárias para que os 
trabalhadores transferidos, que eram Artigo 5o 
A 2) 
ê 
representados antes da transferência, 
sejam convenientemente 
representados durante o período que 
precede a nova formação ou 
designação da representação dos 
trabalhadores. 
Se o mandato dos representantes 
dos trabalhadores afectados pela 
transferência, na acepção do n° 1 do 
artigo Io, cessar em razão dessa 
transferência, os referidos 
representantes continuam a beneficiar 
das medidas de protecção previstas 
por disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas ou 
pela prática dos Estados-membros. Inalterado 
2,0 
ê 
SECÇÃO III 
Informação e consulta 
Artigo 6o 
O cedente e o cessionário são 
obrigados a informar os 
representantes dos trabalhadores 
afectados pela transferência, na 
acepção do n° 1 do artigo Io, do 
seguinte: 
motivos da transferência; 
consequências, jurídicas, 
económicas e sociais da 
transferência para os 
trabalhadores; 
medidas projectadas em 
relação aos trabalhadores. 
O cedente é obrigado a comunicar 
essas informações em tempo útil antes 
da realização da transferência. 
O cessionário é obrigado a 
comunicar essas informações aos 
representantes dos trabalhadores em 
tempo útil, e em qualquer caso, antes 
que estes sejam directamente 
afectados pela transferência no que 
respeita às suas condições de 
emprego e de trabalho. SECÇÃO III 
Informação e consulta 
Artigo 6o 
1. Quando o cedente e o cessionário 
pretendem efectuar uma transferência 
na acepção do n° 1 do artigo Io. são 
obrigados a informar os 
representantes dos trabalhadores 
afectados pela transferência do 
seguinte: 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
^-1 
# 
2. Se o cedente e o cessionário 
projectarem tomar medidas em 
relação aos respectivos trabalhadores, 
são obrigados a proceder em tempo 
útil a consultas sobre essas medidas 
com os representantes dos 
trabalhadores, tendo em vista alcançar 
um acordo. 
3. Os Estados-membros cujas 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
prevejam a possibilidade de os 
representantes dos trabalhadores 
poderem recorrer a uma instância de 
arbitragem para obter uma decisão 
sobre as medidas a tomar em relação 
aos trabalhadores, podem limitar as 
obrigações previstas nos n°s 1 e 2, 
caso a transferência realizada 
provoque, a nível do estabelecimento, 
uma modificação susceptível de 
implicar desvantagens substanciais 
para uma parte importante dos 
trabalhadores 
A informação e a consulta devem 
incidir, pelo menos, sobre as medidas 
projectadas em relação aos 
trabalhadores. 
A informação e a consulta devem 
realizar-se em tempo útil antes de 
ocorrer, a nível do estabelecimento, a 
modificação referida no primeiro 
parágrafo. 2. Quando o cedente e o cessionário 
projectarem tomar medidas em 
relação aos respectivos trabalhadores, 
são obrigados a proceder em tempo 
útil a consultas sobre essas medidas 
com os representantes dos 
trabalhadores, tendo em vista alcançar 
um acordo. 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
4. As obrigações previstas no 
presente artigo aplicam-se, 
independentemente da questão de 
saber se a decisão relativa à 
transferência é tomada pela entidade 
patronal ou por uma empresa que a 
controla. Aquando do exame das 
alegações relativas ao incumprimento 
das obrigações em matéria de 
informação e de consulta definidas na As obrigações previstas no 
presente artigo aplicam-se, 
independentemente da questão de 
saber se a decisão conducente à 
transferência é tomada por uma 
pessoa singular ou colectiva diferente 
da entidade patronal. Aquando do 
exame das alegações relativas ao 
incumprimento das obrigações em 
matéria de informação e de consulta 
2^ 
6. presente directiva, não será 
considerada qualquer justificação com 
base no facto de a informação não ter 
sido fornecida pela empresa que 
tomou a decisão conducente à 
transferência. 
Os Estados-membros podem 
limitar as obrigações previstas nos n°s 
1, 2 e 3 às empresas ou 
estabelecimentos que empreguem 
habitualmente 50 trabalhadores ou 
mais, ou que, empregando menos de 
50 trabalhadores, reúnam as 
condições em matéria de limiares dos 
efectivos necessárias à eleição ou 
designação de um órgão colegial de 
representação dos trabalhadores. 
Os Estados-membros devem 
prever que, no caso de não haver 
representantes dos trabalhadores 
numa empresa ou num 
estabelecimento, os trabalhadores 
afectados sejam previamente 
informados da iminência da 
transferência, na acepção do n° 1 do 
artigo Io. 
SECÇÃO rv 
Disposições finais definidas na presente directiva, não 
será considerada qualquer justificação 
com base no facto de a informação 
não ter sido fornecida pela pessoa 
singular ou colectiva que tomou a 
decisão conducente à transferência. 
5. Os Estados-membros podem 
limitar as obrigações previstas nos n°s 
1. 2 e 3 às empresas ou 
estabelecimentos que reúnam as 
condições, no que respeita ao número 
de trabalhadores empregados, para a 
eleição ou designação de um órgão 
colegial de representação dos 
trabalhadores. 
Inalterado 
Artigo 6° A 
No âmbito das obrigações de informação 
e consulta previstas na presente directiva, 
os Estados-membros devem prever que os 
representantes dos trabalhadores 
beneficiem da independência necessária ao 
exercício das funções que lhes são 
confiadas. 
SECÇÃO IV 
Disposições finais 
• 
Artigo 7o 
A presente directiva não prejudica a 
faculdade que os Estados-membros têm 
de aplicar ou introduzir disposições 
legislativas, regulamentares ou 
administrativas mais favoráveis aos 
trabalhadores, ou de favorecer ou de 
permitir a aplicação de convenções 
colectivas ou acordos, concluídos entre os 
parceiros sociais, que sejam mais 
favoráveis aos trabalhadores. 
Artigo 8o 
Os Estados-membros introduzirão na sua 
ordem jurídica interna as medidas 
necessárias para permitir aos 
trabalhadores que se considerem lesados 
pelo incumprimento das obrigações 
decorrentes da presente directiva, de fazer 
valer os seus direitos por via jurisdicional, 
após um eventual recurso a outras 
entidades competentes. 
O mesmo é aplicável aos representantes 
dos trabalhadores no que se refere aos 
direitos que lhes são conferidos pelos n°s Inalterado 
Artigo 7oA 
Os Estados-membros devem prever 
sanções em caso de incumprimento das 
disposições nacionais adoptadas em 
conformidade com a presente directiva e 
devem tomar as medidas necessárias para 
garantir que essas sanções sejam 
aplicadas. As sanções devem ser eficazes, 
proporcionadas e dissuasivas. 
Artigo 7o B 
Quando aplicarem as disposições previstas 
na presente directiva, os Estados-
membros não podem, em caso algum, 
introduzir qualquer discriminação em 
razão de raça, idade, deficiência, 
orientação sexual, cor da pele, religião ou 
nacionalidade. 
Inalterado 
O mesmo é aplicável aos representantes 
dos trabalhadores no que se refere aos 
direitos que lhes são conferidos pelos n°s 
3, 4 e 5 do artigo 4o, e pelos artigos 5o e 
6o. 3 e 4 do artigo 4o, e pelos artigos 5o e 6o. 
Artigo 9o 
1. Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento 
à presente directiva o mais tardar em 
31 de Dezembro de 1996 ou velarão 
no sentido de, o mais tardar nesta 
data, os parceiros sociais adoptarem 
as disposições necessárias por via de 
acordo, incumbindo aos Estados-
membros tomar as medidas 
necessárias a garantir, a qualquer 
momento, os resultados impostos pela 
presente directiva. 
2. As disposições referidas no n° 1, 
adoptadas pelos Estados-membros, 
devem fazer referência à presente 
directiva ou ser acompanhados de 
uma referência dessa natureza 
aquando da sua publicação oficial. Os 
Estados-membros determinarão as 
modalidades desta referência. 
Os Estados-membros informarão 
imediatamente a Comissão das 
medidas adoptadas tendo em vista a 
aplicação da presente directiva. 
Artigo 10° 
A Directiva 77/187/CEE é revogada a partir 
da data de transposição da presente 
directiva, sem prejuízo das obrigações dos 
Estados-membros relativamente ao prazo de 
transposição da Directiva 77/187/CEE 
mencionada, indicado no anexo I. 
As referências à directiva revogada devem 
ser entendidas como feitas à presente 
directiva na acepção do n° 1 do artigo 9o e 
ser lidas de acordo com o quadro de 
correspondências que figura no anexo II. Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Artigo 10° 
Suprimido 
Suprimido 
d s 
Artigo 11° ï Artigo ii 
í 
Os Estados-membros são os destinatários j inakei aao 
da presente directiva. | 
A presente directiva entra em vigor no inalterado 
vigésimo dia subsequente ao da sua j 
publicação no Jornal Oficia! das I 
Comunidades Europeias. | 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 60 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 04 08 10 
N.° de catálogo : CB-CO-97-050-PT-C 
ISBN 92-78-15679-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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