8. Considera, a este respeito, que os projectos que envolvem as duas comunidades devem ser reforçados
e que num novo quadro de medidas tendentes a aumentar a confiança recíproca;
9. Considera, por último, que a adesão de Chipre à União Europeia reforçará a influência desta no
Mediterrâneo oriental, o que contribuirá para aumentar a segurança na região;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da República de Chipre.
13.Malta
A5-0243/2000
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreopedidodeadesãodeMaltaàUniãoEuropeiaeoestado
actualdasnegociações(COM(1999)508âdashC5-0031/2000âdash1999/2029(COS))
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta o pedido de adesão de Malta à União Europeia, apresentado em Julho de 1990 e
reiterado em 10 de Setembro de 1998, em conformidade com o disposto no artigo 49odo Tratado
da União Europeia,
Jdash Tendo em conta o relatório de actualização do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão de
Malta à União Europeia (COM(1999) 69 Jdash C4-0163/1999) e o Relatório Periódico de 1999 da
Comissão relativo aos progressos efectuados por Malta na preparação para a adesão (COM(1999) 508
Jdash C5-0031/2000),
Jdash Tendo em conta os anteriores relatórios da Comissão sobre o pedido de adesão de Malta à União
Europeia de 26 de Junho de 1995(1) e 30 de Março de 1999 (COM(1999) 69 Jdash C4-0163/1999),
Jdash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Abril de 1999(2) sobre o relatório de actualização do
parecer da Comissão sobre o pedido de adesão de Malta (COM(1999) 69 Jdash C4-0163/1999),
Jdash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Copenhaga (21 e 22 de Junho de 1993),
Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999),
Jdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à
execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Malta(3),
Jdash Tendo em conta as negociações de adesão com Malta, iniciadas em 15 de Fevereiro de 2000,Jdash Tendo em conta o n
o. 1 do artigo 47odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0243/2000),
A. Considerando que o seu estatuto democrático e respeito pelos direitos humanos demonstram que
Malta tem uma vocação genuína para ser membro da União Europeia,
B. Considerando que Malta cumpre os critérios políticos de Copenhaga e, enquanto economia de mer-
cado que funciona, deverá ter condições para fazer face à pressão da concorrência e às forças de
mercado no interior da União se der continuidade às medidas em curso que visam a reestruturaçãoda indústria e a redução do défice público,
(1) JO C 249 de 25.9.1995, p. 74.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 451.
(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.C 178/158 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
C. Considerando que Malta é parte integrante da comunidade europeia de Estados e culturas, bem como
que a sua adesão reforçará a dimensão política e de segurança da União Europeia, sobretudo no Medi-terrâneo,
D. Considerando que Malta ocupa uma importante posição geoestratégica entre a Europa e a África, e
que, através do seu apoio continuado à Parceria Euro-Mediterrânica, Malta tem procurado preservar o
seu papel de ponte entre o Mediterrâneo setentrional e o Mediterrâneo meridional,
1. Acolhe com agrado a decisão da cimeira de Helsínquia que deu origem ao início das negociações de
adesão com Malta e outros cinco países candidatos;
2. Regista com pesar que a questão da adesão de Malta à União Europeia é encarada de formas diferen-
tes pelo Governo e pela oposição, e apoia todos os esforços envidados pelas várias instituições europeias,
principalmente pelo Parlamento Europeu, no sentido de iniciar um diálogo construtivo com todas as enti-
dades colectivas e estratos sociais de Malta, a fim de assegurar a continuidade do processo de adesão;
3. Considera que Malta cumpre os critérios políticos de Copenhaga, visto possuir instituições estáveis e
democráticas que funcionam, embora a capacidade administrativa do executivo deva ser reforçada;
4. Regista que as instituições constitucionais de Malta funcionam de modo independente, democrático e
estável;
5. Afirma que em Malta não existem quaisquer problemas em matéria de respeito pelas liberdades e
direitos humanos fundamentais e refere que em Malta não existem minorias nacionais;
6. Considera que Malta possui uma economia de mercado que funciona e que deverá estar em condi-
ções de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União, desde que adopteas medidas apropriadas, especialmente prosseguindo a reestruturação da indústria;
7. Regista que um dos principais objectivos de Malta deve continuar a ser a redução da sua dívida
pública, e aplaude as medidas já adoptadas nesta perspectiva, especialmente no domínio da política fiscal;
8. Congratula-se com a elaboração de um Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA), pro-
grama esse que dará continuidade às mudanças estruturais necessárias, bem como à modernização da
administração;
9. Saúda a participação de Malta no diálogo político multilateral relativo a questões de política externa e
de segurança, e recorda que Malta já evidenciou previamente a sua disponibilidade para apoiar as posiçõesda UEno domínio da PE SC;
10. Regista a necessidade de manter os progressos realizados no domínio da justiça e dos assuntos
internos, especialmente no que diz respeito à política de asilo e à luta contra o crime organizado e o
tráfico de droga, e regozija-se com as prioridades definidas no PNAA em relação a esta matéria;
11. Considera que Malta necessita de intensificar os seus esforços, a fim de transpor, aplicar e imple-
mentar o acervo comunitário no domínio do ambiente; considera especialmente necessária a elaboração de
um plano financeiro específico a cada directiva, destinado a solucionar os problemas existentes no domínioda utilização dos solos, das águas residuais, da poluição atmosférica, da gestão de resíduos e da protecção
da natureza, tendo em conta o programa TAIEX e com a participação de peritos e representantes da
sociedade civil;
12. Regista que Malta deve adoptar medidas suplementares no que se refere à aproximação das legisla-
ções no domínio da agricultura e, neste contexto, saúda os esforços desenvolvidos por Malta no sentido dereduzir gradualmente os direitos aduaneiros neste pequeno, mas importante, sector económico, apoiando,portanto, as prioridades do PNAA;
13. Lembra que, até à data, nunca existiu em Malta qualquer sistema específico de monitorização das
ajudas estatais e, neste contexto, saúda o compromisso assumido publicamente pelo Governo no sentido
de liberalizar o mercado das telecomunicações até 2002, apoiando, mais uma vez, a abordagem do Pro-grama Nacional para a Adopção do Acervo;22.6.2001 PT C 178/159 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
14. Refere que as medidas previstas no PNAA relativamente aos domínios dos transportes marítimos e
dos estaleiros (docas secas) devem ser consideradas positivas e, face à particular sensibilidade deste sector,congratula-se com a reestruturação proposta, que combina a construção e a reparação navais;
15. Acolhe favoravelmente, tendo em conta a posição dominante das PMEna economia de Malta, bem
como os problemas existentes neste domínio, e em virtude da falta de abertura da economia até à data e
do reduzido grau de competitividade em alguns segmentos da indústria orientada para o mercado nacional,a criação de um Instituto para a Promoção das Pequenas Empresas (IPPE), considerando tal medida um
passo na direcção certa no processo de reestruturação da indústria maltesa;
16. Saúda o apoio financeiro ao processo de harmonização, no âmbito da estratégia de pré-adesão de
Malta, apoio esse que se traduziu na afectação de um montante de 38 milhões de€ para o período de2000/2004, mas sublinha que o apoio financeiro a Malta no âmbito da estratégia de pré-adesão deverespeitar as regras aplicadas a outros países candidatos; recomenda, além disso, a melhor utilização possível
dos programas existentes, nomeadamente Interreg e Meda, bem como dos empréstimos do BEI;
17. Insta Malta a garantir, para além da adopção do acervo comunitário, a sua transposição efectiva
através do aumento geral da eficiência e da eficácia das capacidades administrativas;
18. Regozija-se com a rápida conclusão do processo de exame analítico do acervo ( screening) com Malta,
bem como com o sucesso da conclusão da primeira ronda de negociações, e defende também plenamenteque seja aplicado sem restrições o princípio da avaliação individual dos países candidatos à luz dos pro-gressos efectuados por cada um nas actuais e futuras rondas de negociações;
19. Considera imprescindível informar atempadamente o público acerca das consequências políticas,
económicas e sociais da eventual adesão de Malta à UE, a fim de garantir a continuidade do processo de
adesão, tendo especialmente em conta o referendo que deverá realizar-se após o termo das negociações. É
de saudar a iniciativa da Comissão no quadro da sua política de informação, mas tal iniciativa não exclui anecessidade de um diálogo abrangente com todos os sectores da população e com os grupos e partidos
políticos relevantes;
20. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e Parlamento de Malta.
14.Substânciaseprodutosindesejáveisnosalimentosparaanimais***I
A5-0257/2000
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias e produtos
indesejáveisnosalimentosparaanimais(COM(1999)654âdashC5-0344/1999âdash1999/0259(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 2
(2) A produção animal ocupa um lugar de destaque na agri-
cultura da Comunidade, dependendo a obtenção de resultadossatisfatórios, em grande medida, da utilização de alimentos
para animais adequados e de boa qualidade;(2) A produção animal ocupa um lugar de destaque na agri-
cultura da Comunidade, dependendo a obtenção de resultadossatisfatóriospara a economia dos produtores, a saúde dos
consumidores, o bem-estar dos animais e o ambiente, em
grande medida, da utilização de alimentos para animais ade-quados e de boa qualidade;
(1) JO C 89 Ede 28.3.2000, p. 70.C 178/160 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000