COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Legislar melhor para obter melhores resultados - agenda da UE

1.Obter melhores resultados: mudar a nossa forma de trabalhar a nível europeu

A Comissão está decidida a mudar o que a União Europeia (UE) faz e a forma como o faz. A UE, as suas instituições e o seu acervo legislativo existem para servir os cidadãos e as empresas, que devem constatá-lo no seu quotidiano e nas operações que efetuam. Temos de restabelecer a confiança na nossa capacidade de obter resultados.

A Comissão Juncker constitui um novo ponto de partida. A nossa prioridade é encontrar soluções para os grandes problemas que os Estados-Membros não podem resolver sozinhos: um plano de investimento para mobilizar 315 000 milhões de euros com vista a reforçar o emprego e o crescimento; uma união da energia para garantir um aprovisionamento energético seguro, a preços acessíveis e sustentável; um programa de segurança interna para enfrentar ameaças comuns, nomeadamente terrorismo e crime organizado; um mercado único digital para desbloquear oportunidades disponíveis em linha; e uma agenda da migração. As nossas novas iniciativas decorrem de verdadeiras prioridades políticas. A Comissão não pode, nem deve, intervir cada vez que surge um problema na UE. O primeiro programa de trabalho da Comissão reflete esta mudança de paradigma. Inclui apenas 23 novas iniciativas importantes, todas elas em estreita consonância com as prioridades políticas acordadas. As restantes ações de rotina que se seguirão durante o ano refletirão também a mesma linha e a mesma finalidade. A iniciativa «Orçamento da UE orientado para os resultados» terá igualmente por objetivo demonstrar o valor acrescentado do orçamento da UE para os cidadãos da UE.

As prioridades políticas guiam a ação da Comissão para os desafios que a UE enfrenta atualmente. Legislar melhor é uma ferramenta destinada a proporcionar uma base para a tomada de decisões políticas fundamentadas e em tempo útil, mas nunca poderá substituir as decisões políticas.

Estamos atualmente a esboçar novas medidas destinadas a melhorar as regras para obter melhores resultados. Alargaremos igualmente o processo de tomada de decisões e escutaremos e interagiremos melhor com aqueles que aplicam a legislação da UE e dela beneficiam. Analisaremos todos os domínios de intervenção numa nova perspetiva, a fim de determinar se as medidas vigentes devem ser melhoradas.

Vamos prosseguir como começámos: concentrar-nos naquilo que realmente deve ser feito pela UE e garantir que é bem feito. A aplicação dos princípios de «legislar melhor» assegurará que as medidas se baseiam em dados concretos, são bem concebidas e oferecem benefícios palpáveis e sustentáveis aos cidadãos, às empresas e à sociedade no seu conjunto.

Estes princípios aplicam-se quer aos novos atos legislativos quer ao vasto acervo legislativo da UE em vigor. Esta legislação é essencial para o desenvolvimento sustentável, para a realização do mercado único, que constitui o motor da nossa economia, e para a mobilização dos investimentos necessários ao apoio do emprego e do crescimento. Constitui a base do modelo social europeu e confere sentido aos direitos e às liberdades que os cidadãos valorizam, designadamente a segurança e o direito à justiça. Além disso, ajuda-nos a dar resposta a desafios comuns, como a segurança energética e a proteção do ambiente e do clima. Em muitos casos, um conjunto de regras da UE substitui uma manta de retalhos de 28 regras nacionais diferentes, facilitando a vida dos cidadãos e das empresas, simplificando o quadro jurídico, reduzindo os encargos regulamentares em todo o mercado único e aumentando a previsibilidade da regulamentação.

O acervo legislativo da UE não só é necessário como constitui a nossa grande força, tornando a UE qualitativamente distinta de qualquer outro modelo de governação coletiva no mundo. É por este motivo que é tão importante que cada medida do acervo legislativo da UE seja adequada para o objetivo a que se destina, moderna, eficaz, proporcionada, operacional e tão simples quanto possível. A legislação deve permitir alcançar a finalidade a que se destina, ser de fácil aplicação, garantir a segurança e a previsibilidade e evitar quaisquer encargos desnecessários. Necessitamos de regras sensatas e realistas, corretamente aplicadas e executadas em toda a UE, de regras que cumprem a sua missão de satisfazer os nossos objetivos comuns – nem mais, nem menos.

Legislar melhor não significa «mais» ou «menos» legislação da UE; também não é uma questão de desregulamentar ou deixar de conceder prioridade a determinados domínios de intervenção ou de comprometer os valores que nos são caros: proteção social e ambiental e direitos fundamentais, inclusive saúde, para citar apenas alguns exemplos. Legislar melhor significa assegurar a consecução efetiva dos objetivos políticos ambiciosos que nos propusemos alcançar.

Ao longo da última década, a UE criou um conjunto abrangente de ferramentas e procedimentos para garantir o objetivo de legislar melhor. Estas mudanças importantes já estão a produzir resultados, mas a atual Comissão decidiu ir mais longe.

O nosso compromisso de melhorar a legislação deve aplicar-se a todos os níveis, baseando-se nos progressos já alcançados a nível da avaliação de impacto e do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). As políticas não devem ser impostas mas devem ser preparadas de uma forma inclusiva, basear-se numa transparência e num compromisso totais e estar à escuta dos pontos de vista daqueles que são afetados pela legislação, para que esta seja facilmente aplicável. Estamos recetivos aos comentários e ao controlo externos para garantir que faremos as coisas como deve ser. As políticas da UE devem também ser reapreciadas periodicamente: temos de ser transparentes e responsáveis, reconhecendo claramente se estamos ou não a cumprir os nossos objetivos políticos, o que funcionou bem e o que deve mudar.

Legislar melhor não é um exercício burocrático. Os cidadãos, as empresas e outras partes interessadas julgam a UE com base nos impactos das suas ações: não só as iniciativas novas, mas, mais importante ainda, as regras já em vigor. A Comissão compromete-se a assumir a responsabilidade política de aplicar no âmbito dos seus trabalhos princípios e processos tendentes a legislar melhor e insta as restantes instituições da UE e os Estados-Membros a procederem do mesmo modo.

2.Abertura e transparência

2.1.Consultar mais e escutar melhor

O alargamento do processo de tomada de decisões pode tornar a UE mais transparente e responsável, assegurando igualmente que as políticas se baseiam nos melhores dados disponíveis, tornando-as mais eficazes. A todos os níveis – local, regional, nacional e da União –, as pessoas afetadas pela legislação compreendem melhor o impacto que esta terá e podem facultar os elementos necessários para a melhorar.

A Comissão tenciona escutar mais atentamente os cidadãos e as partes interessadas e estar recetiva aos comentários destes, em todas as fases do processo – desde a ideia inicial até ao momento em que a Comissão apresenta uma proposta, passando pela adoção de legislação e pela respetiva avaliação. A Comissão tenciona criar um portal Web que permita seguir cada iniciativa.

Baseando-se nas atuais regras mínimas de consulta, as novas orientações da Comissão sobre legislar melhor reforçam o nosso compromisso de efetuar consultas de alta qualidade e transparentes, que sejam extensivas a todas as partes interessadas e visem os elementos necessários à tomada de boas decisões. Tal objetivo será alcançado de duas formas principais.