EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A Comissão propõe este novo regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho na sequência da decisão do Tribunal de Justiça Europeu de anular o Regulamento (UE, Euratom) n.° 617/2010 do Conselho, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia, e para manter os seus efeitos até à adoção de um novo regulamento com a base legal adequada, a saber, o artigo 194.º, n.º 2, do TFUE.

O âmbito de aplicação do regulamento proposto é idêntico ao do regulamento anulado. Os Estados-Membros são obrigados a transmitir de dois em dois anos à Comissão dados e informações sobre os projetos de investimento na produção, na armazenagem e no transporte de petróleo, gás natural, eletricidade (incluindo eletricidade produzida a partir de fontes renováveis), biocombustíveis e na captura e na armazenagem de dióxido de carbono.

Os investimentos que devem ser notificados à Comissão englobam os projetos planeados e em construção, os projetos de transformação de infraestruturas existentes e os projetos de encerramento de infraestruturas com uma determinada dimensão, num horizonte de cinco anos, no território dos Estados-Membros, incluindo as interconexões com países terceiros. As empresas envolvidas devem ter a obrigação de comunicar ao Estado-Membro os dados e as informações em questão.

O acórdão do Tribunal de 6 de setembro de 2012 foi decidido depois de o Parlamento Europeu ter agido judicialmente contra o Conselho, em outubro de 2010, contestando a base legal utilizada para a adoção do Regulamento 617/2010 e solicitando ao tribunal a sua anulação (Processo C-490/10). O Conselho utilizou o artigo 337.° do TFUE e o artigo 187.º do TCEEA como base legal, com o fundamento de que o regulamento se refere à atividade de recolha de informações gerais.

Na sequência do pedido do Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento 617/2010, mas manteve os seus efeitos até à adoção, num período de tempo razoável, de um novo regulamento com a base legal correta. A fim de respeitar o acórdão do Tribunal e garantir a continuidade na observação dos projetos de investimento em infraestruturas energéticas, a Comissão propõe um regulamento com o mesmo conteúdo que o regulamento anulado e sugere algumas adaptações, que são estritamente necessárias devido ao novo processo legislativo. Estas alterações dizem respeito ao novo processo legislativo (processo legislativo ordinário), à data para uma revisão do ato (31 de dezembro de 2016, em vez de 23 de julho de 2015) e à data de apresentação de um relatório.

Na sequência do acórdão do Tribunal, os efeitos do regulamento anulado são mantidos até à adoção de um novo regulamento. Embora se espere uma rápida adoção do novo regulamento no decurso de 2013, é pouco provável que a mesma ocorra antes de julho de 2013, o próximo prazo para a comunicação, pelos Estados-Membros, dos seus investimentos, segundo o regulamento anulado. O próximo exercício de comunicação de dados em 2013 deverá, por conseguinte, basear-se ainda no regulamento anulado. No novo regulamento proposto, os dados devem ser comunicados a partir de 1 de janeiro de 2015 e, daí em diante, de dois em dois anos.

A forma e os pormenores técnicos da comunicação à Comissão dos dados e informações sobre os projetos de investimento em infraestruturas energéticas são estabelecidos no anexo do Regulamento (UE, Euratom) n.º 833/2010 da Comissão, de 21 de setembro de 2010, referente à execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010. O Regulamento n.º 833/2010 da Comissão continuará a ser aplicável até à sua revisão, que se seguirá à adoção da presente proposta de regulamento.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Dado que (i) foram realizadas uma avaliação de impacto adequada e uma consulta das partes interessadas quando o Regulamento 617/2010 foi proposto e (ii) o conteúdo do regulamento proposto é o mesmo que o do Regulamento 617/2010, a Comissão não realizou uma nova avaliação de impacto nem lançou uma nova consulta das partes interessadas.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

O regulamento proposto estabelece um quadro comum para a comunicação à Comissão de dados e informações sobre os projetos de investimento em infraestruturas energéticas nos setores do petróleo, do gás, da eletricidade e dos biocombustíveis e relacionados com o dióxido de carbono produzido por estes setores.

De dois em dois anos, os Estados-Membros ou a entidade a quem delegam essa tarefa devem recolher e comunicar os dados e informações sobre os projetos de investimento em produção, transporte e armazenagem. A fim de reduzir o ónus administrativo, são introduzidos dois elementos de flexibilidade e simplificação:

– Salvo decisão em contrário dos Estados-Membros, as empresas terão a obrigação de fornecer aos Estados-Membros – ou à entidade competente – informações sobre os seus projetos de investimento, incluindo os projetos de encerramento de infraestruturas;

– Os Estados-Membros serão dispensados do fornecimento de informações se já fornecerem à Comissão informações equivalentes ao abrigo de legislação da UE específica do setor da energia. O mesmo acontecerá se os organismos responsáveis pelos planos de desenvolvimento da rede de gás e de eletricidade recolherem os dados relevantes. Neste caso, terão de comunicar os dados relevantes à Comissão, se necessário acompanhados dos devidos comentários dos Estados-Membros.

Os dados e informações recolhidos (tipo de investimento, capacidades previstas e principais obstáculos…) permitirão conhecer as grandes tendências do investimento nas infraestruturas energéticas da UE. Preveem-se disposições destinadas a garantir que os dados e informações comunicados à Comissão satisfaçam os padrões geralmente aceites; que os dados e as informações sejam recebidos, armazenados e processados utilizando ferramentas informáticas adequadas e no pleno cumprimento do quadro jurídico relativo à proteção dos dados pessoais; que os dados e as informações sejam tornados públicos, com exceção dos comercialmente sensíveis.

Com base nos dados e informações recebidos, a Comissão apresentará uma análise regular e transetorial da evolução estrutural e das perspetivas da rede energética da UE, bem como outras análises específicas que possam ser necessárias. Será assim possível identificar os futuros desequilíbrios potenciais entre a oferta e a procura e os potenciais obstáculos ao investimento. Graças a estas análises, a Comissão estará em melhores condições para promover as boas práticas e oferecer uma maior transparência aos participantes no mercado. A fim de elaborar perspetivas comuns sobre estas questões, os resultados destas análises serão discutidos com as partes interessadas e publicados.

Base legal

A base legal da proposta é o artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Princípio da subsidiariedade

O presente projeto de proposta visa reforçar o quadro para a recolha de dados e informações exigida para o cumprimento das tarefas da Comissão. Dispondo de dados adequados, a Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia estarão em melhores condições para acompanhar a evolução da rede energética da UE, numa perspetiva transetorial e geral, e os potenciais problemas que poderão atrasar ou dificultar os projetos de investimento. Dadas as inter-relações entre os subsetores da energia (por exemplo, eletricidade e gás) e a existência de um mercado interno, a dimensão europeia está a assumir uma importância cada vez maior, justificando assim o papel das instituições da UE e da Comissão em particular.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A presente proposta não vai além do necessário para atingir os objetivos fixados. Os Estados-Membros continuarão a ter grande flexibilidade na escolha das modalidades de recolha de dados.

Escolha dos instrumentos

O instrumento proposto é um regulamento, já que substitui um regulamento em vigor.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta terá um impacto reduzido no orçamento da União, implicando, nomeadamente, despesas informáticas e, se a Comissão assim o decidir, despesas com a aquisição de dados e o reembolso de peritos. A proposta não deverá ter uma incidência direta importante nos orçamentos dos Estados-Membros.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

Simplificação

Ao ter em conta as atuais obrigações de comunicação e os mecanismos de acompanhamento existentes, a presente proposta não cria uma sobrecarga administrativa desnecessária, na medida em que as disposições em matéria de comunicação só deverão ser aplicadas se não forem facultados dados e informações equivalentes ao abrigo de legislação setorial.

Cláusula de revisão

Até 31 de dezembro de 2016, a Comissão procederá à revisão do mecanismo de comunicação e de acompanhamento estabelecido pelo novo regulamento.

2013/0082 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A obtenção de uma perspetiva global da evolução do investimento nas infraestruturas energéticas da União é essencial para que a Comissão possa desempenhar as tarefas que lhe competem no domínio da energia. A disponibilidade de dados e informações regulares e atualizados deverá permitir à Comissão efetuar as comparações e avaliações necessárias ou propor medidas pertinentes com base em números e análises adequados, em especial no que respeita ao futuro equilíbrio entre a oferta e a procura de energia.

(2) O panorama energético dentro e fora da União mudou significativamente nos últimos anos, fazendo do investimento em infraestruturas energéticas uma questão crucial para garantir o aprovisionamento energético da União, para o funcionamento do mercado interno e para a transição já iniciada para um sistema energético com baixa produção de carbono.

(3) O novo contexto energético exige um investimento considerável em todo o tipo de infraestruturas de todos os setores da energia, bem como o desenvolvimento de novos tipos de infraestruturas e de novas tecnologias a adotar pelo mercado. A liberalização do setor da energia e a maior integração do mercado interno conferem aos operadores económicos um papel de maior relevo no investimento. Simultaneamente, novos requisitos políticos, como os objetivos em matéria de cabaz de combustíveis, alterarão as políticas dos Estados-Membros orientando-as para infraestruturas energéticas novas e/ou modernizadas.

(4) Neste contexto, deverá ser dada maior atenção ao investimento em infraestruturas energéticas na União, sobretudo a fim de antecipar futuros problemas, promover boas práticas e assegurar uma maior transparência no que respeita ao futuro desenvolvimento do sistema energético da União.

(5) A Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia deverão, por conseguinte, dispor de dados e informações exatos sobre os projetos de investimento, incluindo os projetos de encerramento de infraestruturas, nos principais componentes do sistema energético da União.

(6) Revestem-se de interesse para a União e de importância para os futuros investimentos os dados e as informações sobre a evolução previsível das capacidades de produção, transporte e armazenagem e sobre os projetos nos diversos setores da energia. É, por isso, necessário assegurar que sejam comunicados à Comissão os projetos de investimento cujos trabalhos de construção ou encerramento já tenham sido iniciados ou relativamente aos quais tenha já sido tomada uma decisão final de investimento.

(7) Nos termos dos artigos 41.º e 42.º do Tratado Euratom, as empresas têm a obrigação de comunicar os seus projetos de investimento. É necessário complementar essa informação através da apresentação de relatórios periódicos sobre a execução dos projetos de investimento. Esta comunicação complementar não prejudica os artigos 41.º a 44.º do Tratado Euratom.

(8) Para que a Comissão tenha uma imagem coerente da futura evolução do sistema energético da União no seu conjunto, é necessário um quadro harmonizado de comunicação de informações sobre os projetos de investimento, baseado em categorias atualizadas de dados e informações oficiais a transmitir pelos Estados-Membros.

(9) Para este fim, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão os dados e as informações sobre os projetos de investimento em infraestruturas energéticas relativos à produção, armazenagem e transporte de petróleo, de gás natural, de eletricidade, incluindo a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, de biocombustíveis e de captura e armazenagem de dióxido de carbono, previstos ou em construção no seu território, incluindo as interligações com países terceiros. As empresas envolvidas devem ter a obrigação de comunicar ao Estado-Membro os dados e as informações em questão.

(10) Dado o horizonte temporal dos projetos de investimento no setor da energia, será suficiente a comunicação de informações de dois em dois anos.

(11) A fim de evitar uma carga administrativa desproporcionada e reduzir tanto quanto possível os custos para os Estados-Membros e as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, o presente regulamento deverá permitir isentar os Estados-Membros e as empresas da obrigação de comunicarem informações, desde que sejam transmitidas à Comissão informações equivalentes ao abrigo de atos jurídicos da União específicos para o setor da energia adotados pelas instituições da União e tendo em vista a realização dos objetivos de competitividade dos mercados da energia da União, de sustentabilidade do sistema energético da União e de segurança do aprovisionamento energético da União. Deverá pois evitar-se qualquer duplicação das obrigações de apresentação de relatórios especificadas no terceiro pacote do mercado interno da eletricidade e do gás natural.

(12) Tendo em vista o tratamento dos dados, e com o objetivo de simplificar e assegurar a sua comunicação, a Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia deverão poder adotar todas as medidas adequadas para o efeito, nomeadamente a utilização de ferramentas e procedimentos informáticos integrados.

(13) A proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros é regida pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[1], ao passo que a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pela Comissão é regida pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[2]. O presente regulamento não altera essas disposições.

(14) Os Estados-Membros, ou as suas entidades delegadas, assim como a Comissão, deverão manter a confidencialidade dos dados e informações comercialmente sensíveis. Por esse motivo, os Estados-Membros ou as suas entidades delegadas deverão, com exceção dos dados e das informações relativos aos projetos transfronteiriços de transporte, agregar os referidos dados e informações a nível nacional antes de os enviar à Comissão. Se necessário, a Comissão deverá agregar novamente esses dados de maneira a que não sejam divulgados nem possam ser deduzidos dados sobre determinadas empresas e instalações.

(15) A Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia deverá fornecer uma análise regular e transetorial da evolução estrutural e das perspetivas do sistema energético da União e, quando adequado, uma análise mais centrada em determinados aspetos desse sistema. Tal análise deverá contribuir, nomeadamente, para a identificação de possíveis lacunas em termos de infraestruturas e de investimento tendo em vista o equilíbrio entre a oferta e a procura. A análise deverá igualmente contribuir para um debate a nível da União sobre as infraestruturas energéticas e ser, por isso mesmo, apresentada ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu e disponibilizada às partes interessadas.

(16) A Comissão pode ser assistida por peritos dos Estados-Membros, ou quaisquer outros peritos competentes, a fim de desenvolver um entendimento comum das potenciais lacunas das infraestruturas e dos riscos associados e promover a transparência no que respeita aos futuros desenvolvimentos.

(17) O presente regulamento substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho, de 24 de junho de 2010, que foi anulado pelo Tribunal de Justiça Europeu em 6 de setembro de 2012 e cujos efeitos foram mantidos até à adoção de um novo regulamento[3].

(18) A forma e os pormenores técnicos da comunicação à Comissão dos dados e informações sobre os projetos de investimento em infraestruturas energéticas são estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 833/2010 da Comissão, de 21 de setembro de 2010, referente à execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010. O Regulamento (UE, Euratom) n.º 833/2010 da Comissão continua a ser aplicável até à sua revisão, que se seguirá à adoção do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece um quadro comum para comunicar à Comissão os dados e as informações sobre os projetos de investimento em infraestruturas energéticas dos setores do petróleo, do gás natural, da eletricidade, incluindo a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, e dos biocombustíveis, bem como sobre projetos de investimento ligados à captura e armazenagem do dióxido de carbono produzido por estes setores.

2. O presente regulamento aplica-se aos projetos de investimento dos tipos enumerados no anexo cujos trabalhos de construção ou encerramento já tenham sido iniciados ou relativamente aos quais tenha já sido tomada uma decisão final de investimento.

Os Estados-Membros podem, além disso, apresentar estimativas de dados ou informações preliminares sobre os projetos de investimento dos tipos enumerados no anexo cujos trabalhos de construção estejam previstos para os próximos cinco anos e sobre aqueles cujo encerramento esteja previsto para ocorrer num prazo de três anos, mas relativamente aos quais não tenha sido tomada uma decisão final de investimento.

Artigo 2.°

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Infraestruturas»: instalações ou parte de instalações, de qualquer tipo, relacionadas com a produção, o transporte e a armazenagem;

2. «Projetos de investimento»: os projetos destinados a

(i) construir novas infraestruturas;

(ii) transformar, modernizar, aumentar ou reduzir a capacidade de infraestruturas existentes;

(iii) encerrar parcial ou totalmente infraestruturas existentes;

3. «Decisão final de investimento»: a decisão tomada a nível de empresa no sentido de atribuir definitivamente fundos à fase de investimento de um projeto, entendendo-se por fase de investimento a fase durante a qual tem lugar a construção ou o encerramento e em que são incorridos custos de capital. A fase de investimento exclui a fase de planeamento, durante a qual se prepara a execução do projeto, o que inclui, se necessário, uma avaliação da viabilidade, a realização de estudos preparatórios e técnicos, a obtenção de licenças e autorizações, e os custos de capital incorridos;

4. «Projetos de investimento em construção»: os projetos de investimento cuja construção já começou e para os quais foram incorridos custos de capital;

5. «Encerramento»: a fase em que uma infraestrutura é permanentemente retirada de serviço;

6. «Produção»: a geração de eletricidade e o processamento de combustíveis, incluindo biocombustíveis;

7. «Transporte»: a transmissão de fontes de energia, de produtos energéticos ou de dióxido de carbono através de uma rede, designadamente:

(i) através de condutas, com exceção da rede de condutas a montante e das condutas utilizadas principalmente na distribuição local; ou

(ii) através de redes interconectadas de muito alta tensão e de alta tensão e que não sejam as utilizadas principalmente na distribuição local;

8. «Armazenagem»: a conservação a título permanente ou temporário de energia ou de fontes de energia em infraestruturas de superfície ou subterrâneas ou em depósitos geológicos ou o confinamento de dióxido de carbono em formações geológicas subterrâneas;

9. «Empresa»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, privada ou pública, que decida ou execute projetos de investimento;

10. «Fontes de energia»:

(i) fontes de energia primária, como o petróleo, o gás natural ou o carvão;

(ii) fontes de energia transformada, como a eletricidade;

(iii) fontes de energia renováveis, incluindo a energia hidroelétrica, eólica, solar, geotérmica, maré-motriz, das ondas, da biomassa e do biogás; e

(iv) produtos energéticos, como os produtos petrolíferos refinados e os biocombustíveis;

11. «Organismo específico»: um organismo encarregado, nos termos de um ato jurídico da União específico para o setor energético, de preparar e adotar planos plurianuais de desenvolvimento de redes e de investimento em infraestruturas a nível da União, como a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade («ENTSO-E»), a que se refere o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade[4], e a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás («ENTSO-G»), a que se refere o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural[5].

Artigo 3.°

Comunicação de dados

1. Mantendo proporcionado o ónus que representam a recolha e a comunicação de informações, os Estados-Membros, ou as entidades nas quais deleguem tal tarefa, devem compilar todos os dados e informações especificados no presente regulamento a partir de 1 de janeiro de 2015 e, daí em diante, de dois em dois anos.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados e informações pertinentes sobre os projetos especificados no presente regulamento em 2015, que será o primeiro ano de comunicação de informações e, em seguida, de dois em dois anos. Os referidos dados e informações pertinentes devem ser comunicados de forma agregada, exceto aqueles que se relacionem com projetos transfronteiriços de transporte.

Os Estados-Membros, ou as suas entidades delegadas, devem comunicar os dados agregados e as informações pertinentes sobre os projetos até 31 de julho do ano de comunicação.

2. Os Estados-Membros, ou as suas entidades delegadas, ficam isentos das obrigações referidas no n.º 1, desde e na medida em que, em conformidade com o direito da União específico do setor da energia ou com o Tratado Euratom:

(a) o Estado-Membro, ou a sua entidade delegada, já tenha comunicado à Comissão dados ou informações equivalentes aos exigidos pelo presente regulamento e indicado a data da comunicação e o ato jurídico específico em causa; ou

(b) um organismo específico seja encarregado de preparar um plano plurianual de investimento em infraestruturas energéticas a nível da União e para esse efeito compile dados e informações equivalentes aos exigidos pelo presente regulamento. Nesse caso, e para efeitos do presente regulamento, o referido organismo específico deve comunicar todos os dados e informações pertinentes à Comissão.

Artigo 4.°

Fontes dos dados

As empresas em causa devem comunicar os dados ou as informações referidos no artigo 3.º aos Estados-Membros, ou à sua entidade delegada, em cujo território planeiem realizar projetos de investimento antes de 1 de junho de cada ano de comunicação. Os dados ou informações comunicados devem refletir a situação dos projetos de investimento em 31 de março do ano de comunicação relevante.

O disposto no primeiro parágrafo não é aplicável às empresas caso o Estado-Membro em causa decida utilizar outros meios para fornecer à Comissão os dados ou as informações referidos no artigo 3.º.

Artigo 5.°

Conteúdo da comunicação

1. No que respeita aos projetos de investimento dos tipos enumerados no anexo, a comunicação prevista no artigo 3.º deve indicar, consoante o caso:

(a) O volume das capacidades previstas ou em construção;

(b) O tipo e as principais características das infraestruturas ou capacidades previstas ou em construção, incluindo a localização dos projetos transfronteiriços de transporte, se os houver;

(c) O ano provável da entrada em serviço;

(d) O tipo de fontes de energia utilizadas;

(e) As instalações capazes de responder a crises de segurança do aprovisionamento, como os equipamentos que permitem a inversão dos fluxos ou a substituição do combustível; e

(f) Os equipamentos dos sistemas de captura de carbono ou dos mecanismos de reconversão para captura e armazenagem de carbono.

2. No que respeita ao encerramento proposto de capacidades, a comunicação prevista no artigo 3.º deve indicar:

(a) O caráter e a capacidade da infraestrutura em causa; e

(b) O ano provável do encerramento.

3. As comunicações feitas nos termos do artigo 3.º devem incluir, se adequado, o volume total das capacidades instaladas de produção, transporte e armazenagem existentes no início do ano de comunicação ou cujo funcionamento tenha sido interrompido por um período superior a três anos.

Os Estados-Membros, as suas entidades delegadas ou o organismo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), podem acrescentar às suas comunicações as observações que julguem pertinentes, por exemplo sobre atrasos ou obstáculos à execução dos projetos de investimento.

Artigo 6.°

Qualidade e publicação dos dados

1. Os Estados-Membros, as suas entidades delegadas ou, se for caso disso, os organismos específicos devem procurar assegurar a qualidade, a pertinência, a precisão, a clareza, a atualidade e a coerência dos dados e informações que comunicam à Comissão.

No caso dos organismos específicos, os dados e informações comunicados podem ser acompanhados de observações oportunas dos Estados-Membros.

2. A Comissão pode publicar os dados e informações enviados por força do presente regulamento, nomeadamente nas análises referidas no artigo 10.º, n.º 3, desde que tais dados e informações sejam publicados de forma agregada e que não sejam divulgados nem possam ser deduzidos pormenores relativos a cada empresa e instalação concreta.

3. Os Estados-Membros, a Comissão ou as entidades delegadas devem, cada um deles, preservar a confidencialidade dos dados ou das informações comercialmente sensíveis que tenham na sua posse.

Artigo 7.°

Disposições de execução

Dentro dos limites estabelecidos pelo presente regulamento, a Comissão deve adotar, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, as disposições necessárias para a sua execução, respeitantes à forma e outros pormenores técnicos da comunicação de dados e informações referida nos artigos 3.º e 5.º. Até lá, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 833/2010 da Comissão, de 21 de setembro de 2010, relativo à execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 continua a ser aplicável.

Artigo 8.°

Tratamento dos dados

A Comissão é responsável por desenvolver, albergar, gerir e manter os recursos informáticos necessários para a receção, a armazenagem e todas as formas de tratamento dos dados ou informações sobre as infraestruturas energéticas comunicados à Comissão ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 9.°

Proteção das pessoas singulares no tratamento dos dados

O presente regulamento não prejudica o direito da União e, em especial, não altera as obrigações dos Estados-Membros no respeitante ao tratamento de dados pessoais estabelecidas pela Diretiva 95/46/CE, nem as obrigações que incumbem às instituições e aos organismos da União por força do Regulamento (CE) n.º 45/2001 no respeitante ao tratamento de dados pessoais por estes últimos no exercício das suas responsabilidades.

Artigo 10.°

Monitorização e relatórios

1. Com base nos dados e nas informações transmitidos e, se for caso disso, noutras fontes de dados, incluindo dados adquiridos pela Comissão, e tendo em conta as análises pertinentes, como as dos planos plurianuais de desenvolvimento das redes de gás e de eletricidade, a Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu e publicar, de dois em dois anos, uma análise transetorial da evolução estrutural e das perspetivas do sistema energético da União. Esta análise deve visar, designadamente:

(a) Identificar potenciais futuras discrepâncias entre a oferta e a procura de energia que sejam significativas na perspetiva da política energética da União;

(b) Identificar os obstáculos ao investimento e promover as melhores práticas para os ultrapassar; e

(c) Aumentar a transparência para os participantes e os potenciais participantes no mercado.

Com base nestes dados e informações, a Comissão pode também fornecer análises específicas consideradas necessárias ou adequadas.

2. Na preparação das análises referidas no n.º 1, a Comissão pode ser assistida por peritos dos Estados-Membros e/ou por quaisquer outros peritos ou associações profissionais com competências específicas no domínio em questão.

A Comissão deve oferecer a todos os Estados-Membros a possibilidade de comentarem os projetos de análises.

3. A Comissão deve discutir as análises com as partes interessadas, como sejam a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade, a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás, o Grupo de Coordenação do Gás e o Grupo do Aprovisionamento de Petróleo.

Artigo 11.°

Avaliação

Até 31 de dezembro de 2016, a Comissão deve avaliar a aplicação do presente regulamento e apresentar um relatório sobre os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No âmbito da avaliação, a Comissão deve, nomeadamente, examinar a possível extensão do âmbito de aplicação do regulamento à extração de gás, de petróleo e de carvão.

Artigo 12.°

Revogação

O Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho é revogado a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 13.°

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

PROJETOS DE INVESTIMENTO

1. PETRÓLEO

1.1. Refinação

– Instalações de destilação com uma capacidade igual ou superior a 1 milhão de t/ano;

– Ampliação das capacidades de destilação para além de 1 milhão de t/ano;

– Instalações de reformagem/cracagem («reforming/cracking») com uma capacidade mínima de 500 t/dia;

– Instalações de dessulfuração para fuelóleos residuais/gasóleo/carga de alimentação («feedstock»)/outros produtos petrolíferos.

– São excluídas as instalações químicas que não produzam fuelóleo nem combustíveis automóveis ou que apenas os produzam como subprodutos.

1.2. Transporte

– Oleodutos de petróleo bruto com uma capacidade igual ou superior a 3 milhões de toneladas por ano, e ampliação ou prolongamento desses oleodutos, de um comprimento mínimo de 30 quilómetros;

– Oleodutos de produtos derivados do petróleo com uma capacidade igual ou superior a 1,5 milhões de t/ano, e ampliações ou prolongamentos desses oleodutos, de um comprimento mínimo de 30 quilómetros;

– Oleodutos que constituam elos essenciais nas redes nacionais e internacionais de interconexão e oleodutos e projetos de interesse comum identificados nas orientações estabelecidas em conformidade com o artigo 171.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).

São excluídos os oleodutos destinadas a fins militares, bem como os que servem instalações não abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1.1.

1.3. Armazenagem

– Instalações de armazenagem para petróleo bruto e produtos derivados do petróleo (instalações com uma capacidade igual ou superior a 150 000 m3 ou, no caso das cisternas, com uma capacidade igual ou superior a 100 000 m3).

São excluídas as cisternas destinadas a fins militares, bem como as que sirvam instalações não abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 1.1.

2. GÁS

2.1. Transporte

– Gás, incluindo o gás natural e o biogás, os gasodutos de transporte que façam parte de uma rede constituída essencialmente por gasodutos de alta pressão, com exclusão dos gasodutos que façam parte de uma rede de gasodutos a montante e da parte dos gasodutos de alta pressão utilizada principalmente na distribuição local de gás natural;

– Gasodutos e projetos de interesse comum identificados nas orientações estabelecidas em aplicação do artigo 171.º do TFUE.

2.2. Terminais de GNL

– Terminais para a importação de gás natural liquefeito, com uma capacidade de regaseificação igual ou superior a mil milhões de m3 por ano.

2.3. Armazenagem

– Instalações de armazenagem conectadas aos gasodutos de transporte referidos no ponto 2.1.

São excluídos os gasodutos, os terminais e as instalações destinados a fins militares, bem como os que sirvam instalações químicas que não produzam produtos energéticos ou que apenas os produzam como subprodutos.

3. ELECTRICIDADE

3.1. Produção

– Centrais térmicas e nucleares (geradores com uma potência igual ou superior a 100 MWe);

– Instalações de produção de eletricidade a partir de biomassa/biolíquidos/resíduos (com uma potência igual ou superior a 20 MW);

– Centrais de produção combinada de eletricidade e calor útil (instalações com uma potência igual ou superior a 20 MW);

– Centrais hidroelétricas (instalações com uma potência igual ou superior a 30 MW);

– Parques eólicos com uma potência igual ou superior a 20 MW;

– Instalações de produção de energia solar térmica concentrada e geotérmica (com uma potência igual ou superior a 20 MW);

– Instalações de produção de energia fotovoltaica (com uma potência igual ou superior a 10 MW).

3.2. Transporte

– Linhas aéreas de transporte, desde que sejam concebidas para a tensão habitualmente usada a nível nacional para as linhas de interconexão e para uma tensão igual ou superior a 220 kV;

– Cabos subterrâneos e submarinos de transporte, desde que sejam concebidos para uma tensão igual ou superior a 150 kV;

– Projetos de interesse comum identificados nas orientações estabelecidas em aplicação do artigo 171.º do TFUE.

4. BIOCOMBUSTÍVEIS

4.1. Produção

– Instalações capazes de produzir ou refinar biocombustíveis (instalações com uma capacidade igual ou superior a 50 000 toneladas/ano).

5. DIÓXIDO DE CARBONO

5.1. Transporte

– Condutas de CO2 ligadas às instalações de produção referidas nos pontos 1.1 e 3.1.

5.2. Armazenagem

– Instalações de armazenagem (armazém ou complexo de armazenagem com uma capacidade igual ou superior a 100 kt).

São excluídas as instalações de armazenagem para fins de investigação e desenvolvimento tecnológico.

[1] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[2] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[3] Processo C- 490/10, Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia [JO C 331/2 de 27.10.2012].

[4] JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

[5] JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.