Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina, susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas pelo Regulamento (CE) nº 1493/1999

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os vinhos originários de países terceiros que tenham sido objecto de práticas enológicas não autorizadas pela regulamentação comunitária não podem ser oferecidos para consumo humano directo na Comunidade, salvo derrogação expressa a decidir pelo Conselho. O procedimento de derrogação é previsto no nº 2 do artigo 45º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola. Aos vinhos originários da Argentina pode ser adicionado ácido málico para controlar a sua acidez, sendo esta prática enológica, admitida pela Argentina, proibida na União Europeia.

Estão a decorrer negociações sobre as práticas enológicas de cada uma das partes entre a Comunidade, representada pela Comissão, e a República Argentina com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho. Para favorecer a boa continuação dessas negociações, afigura-se oportuno prorrogar a autorização de certas práticas enológicas argentinas a título transitório, até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas negociações, e o mais tardar até 30 de Setembro de 2004.

A Comissão propõe a autorização da presença de ácido málico nos vinhos originários da Argentina até ao termo das negociações em curso entre a Comunidade e a República Argentina, o mais tardar até 30 de Setembro de 2004, com vista à conclusão de um acordo relativo ao comércio de vinho.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina, susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas pelo Regulamento (CE) nº 1493/1999

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1], e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 45º,

[1] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ... de ..., p .. .

Considerando o seguinte:

(1) Estão a decorrer negociações entre a Comunidade, representada pela Comissão, e a Argentina com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho. Essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas enológicas de cada uma das partes, bem como sobre a protecção das indicações geográficas.

(2) Para facilitar a continuação dessas negociações, afigura-se oportuno que a derrogação que permite a adição de ácido málico aos vinhos produzidos em território argentino e importados para a Comunidade seja prorrogada até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas negociações, e o mais tardar até 30 de Setembro de 2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 527/2003 [3] passa a ter a seguinte redacção:

[3] JO L 78 de 25.3.2003, p. 1.

"Todavia, esta autorização é apenas válida até à entrada em vigor do acordo resultante das negociações com a Argentina tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao comércio de vinho, e o mais tardar até 30 de Setembro de 2004."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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