A4-0236/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao saneamento da produção comunitária de pêssegos e nectarinas (COM(95)0010 - C4-0143/95 - 95/0018(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 8)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, face à iminente reforma da OCM do sector das frutas e dos produtos hortícolas, é necessário que a intervenção extraordinária prevista no presente regulamento seja parte integrante das novas normas e que os recursos previstos possam ser geridos no âmbito de medidas de programação horto- frutícola;

(Alteração 10)

Artigo 1º

>Texto original>

Os produtores de pêssegos e de nectarinas da Comunidade beneficiam, mediante pedido e nas condições definidas no presente regulamento, de um prémio único ao arranque de pessegueiros para produção de pêssegos ou nectarinas, a título da campanha de 1995.

>Texto após votação do PE>

Os produtores de pêssegos e de nectarinas da Comunidade beneficiam, mediante pedido e nas condições definidas pelos Estados-membros em aplicação do presente regulamento, de um prémio único ao arranque de pessegueiros para produção de pêssegos ou nectarinas, a título da campanha de 1995.

(Alteração 1)

Artigo 1º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Caso não sejam concretizados os objectivos do arranque num Estado-membro devido a dificuldades na aplicação administrativa desta medida, esse Estado-membro poderá ser autorizado, por derrogação, a prorrogar esta medida por um ano.

(Alteração 9)

Artigo 1º, parágrafo único ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros definirão as prioridades para a aplicação do prémio único ao arranque, tendo em conta a vocação produtiva nas diversas regiões e as variedades que menos satisfaçam as exigências do mercado.

(Alteração 2)

Artigo 2º, nº - 1 (novo)

>Texto após votação do PE>

- 1. A Comissão definirá as condições de elegibilidade para o arranque, as quais deverão, entre outras condições, fazer depender a atribuição do prémio da prova de uma efectiva redução da produção de pêssegos e nectarinas por hectare a definir pela Comissão.

(Alteração 3)

Artigo 2º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) Em proceder ou mandar proceder ao arranque da totalidade do seu pomar, de uma só vez;

>Texto após votação do PE>

a) Em proceder ou mandar proceder ao arranque, até 30 de Abril de 1996, de uma só vez:

- da totalidade do pomar, se a sua superfície for inferior a um hectare;

- da totalidade ou de parte do pomar, se a sua superfície for igual ou superior a um hectare. Porém, a parte da superfície arrancada deve ser, no mínimo, de um hectare.

(Alteração 4)

Artigo 2º, nº 1, alínea b)

>Texto original>

b) Em renunciar, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos do processo referido no artigo 6º do presente regulamento, a qualquer plantação de pessegueiros para produção de pêssegos ou nectarinas, bem como de macieiras, com exclusão de macieiras para cidra.

>Texto após votação do PE>

b) Em renunciar, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos do processo referido no artigo 6º do presente regulamento, a qualquer plantação de pessegueiros para produção de pêssegos e nectarinas.

(Alteração 7)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. Entende-se por pomar, para efeitos do disposto no presente regulamento, todas as parcelas da exploração plantadas com pessegueiros para produção de pêssegos ou de nectarinas com menos de 15 anos e de densidade superior a 300 árvores por hectare.

>Texto após votação do PE>

2. Entende-se por pomar, para efeitos do disposto no presente regulamento, todas as parcelas da exploração plantadas com pessegueiros para produção de pêssegos ou de nectarinas e de densidade superior a 200 árvores por hectare. Em caso de arranque parcial, as parcelas que tiverem tido direito a subvenções públicas para a sua plantação ou melhoramento não poderão ser elegíveis para este prémio.

(Alteração 6)

Artigo 4º

>Texto original>

Os Estados-membros controlarão o respeito pelo beneficiário do prémio dos compromissos referidos no artigo 2º. Os Estados-membros adoptarão as medidas complementares necessárias, nomeadamente para assegurar o respeito das disposições do regime de prémio, e informarão a Comissão das medidas assim adoptadas.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão estabelecerá um programa de acção comum de controlo, devendo os Estados-membros cooperar com a Comissão no sentido de lhe facilitar a execução desta tarefa.

2. De acordo com o referido programa, os Estados-membros controlarão o respeito pelo beneficiário do prémio dos compromissos referidos no artigo 2º. Os Estados- membros adoptarão as medidas complementares necessárias, nomeadamente para assegurar o respeito das disposições do regime de prémio, e informarão a Comissão das medidas assim adoptadas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao saneamento da produção comunitária de pêssegos e nectarinas (COM(95)0010 - C4-0143/95 - 95/0018(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0010 - 95/0018(CNS) ((JO C 85 de 7.4.1995, p. 2.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0143/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0236/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega do seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.