24. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 17/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 84/529/CEE relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes a ascensores accionados electrícamente 
COM(89) 638 final — SYN 234 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989) 
(90/C 17/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, nos Estados-membros, a construção e 
os controlos dos ascensores accionados hidraulicamente 
e electro-hidraulicamente são objecto de disposições im­
perativas que diferem de um Estado-membro para outro, 
entravando, por esse facto, as trocas comerciais; que é 
necessário, portanto, proceder à harmonização dessas 
disposições; 
Considerando que as regras relativas à instalação e aos 
ensaios efectuados aquando do controlo antes da entrada 
em serviço e os controlos de funcionamento destes apa­
relhos têm influência no fabrico, que diferem de um Es-
tado-membro para outro e que devem, por conseguinte, 
ser igualmente harmonizadas; 
Considerando que a Directiva 84/529/CEE do Conse­
lho ('), alterada pela Directiva 86/312/CEE da Comis­
são (2), é aplicável, mutatis mutandis, aos ascensores ac­
cionados hidraulicamente ou electro-hidraulicamente; 
Considerando que a norma EN 81-1, na qual se funda­
menta a Directiva 84/529/CEE, foi completada, desde a 
publicação da directiva, por uma segunda parte, EN 
81-2, relativa aos ascensores hidráulicos e oleo-eléctri-
cos; 
Considerando que a extensão da Directiva 84/529/CEE 
é urgente, dado os fabricantes estarem sujeitos a impor-
(') JO n? L 300 de 19. 11. 1984, p. 86. 
(2) JO n? L 196 de 18. 7. 1986, p. 56. tantes entraves técnicos às trocas comerciais intracomuni­
tárias, que ameaçam comprometer o mercado; 
Considerando que é conveniente adoptar as medidas 
destinadas ao estabelecimento progressivo do mercado 
interno no decurso de um prazo que finda em 31 de De­
zembro de 1992; que o mercado interno implica um es­
paço sem fronteiras internas, em que é garantida a liber­
dade de circulação das mercadorias, das pessoas, dos 
serviços e dos capitais, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 84/529/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No n? 2, terceiro travessão, do artigo 1? é suprimida 
a frase: 
«os aparelhos accionados por um fluido (nomeada­
mente os ascensores e monta-cargas hidráulicos e 
oleo-eléctricos)». 
2. O ponto 1 do anexo I passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os aparelhos referidos no n? 1 do artigo 1? de­
vem, excepto no que diz respeito aos pontos refe­
ridos no ponto 2, obedecer às normas seguintes, 
adoptadas pelo Comité Europeu de Normalização 
(CEN): 
— EN 81-1 (edição de Dezembro de 1985). Nor­
mas de segurança destinadas à construção e 
instalação de ascensores e monta-cargas. 
Parte 1: ascensores eléctricos, 
— EN 81-2 (edição de Novembro de 1987). 
Normas des segurança destinadas à constru­
ção e instalação de ascensores e monta-cargas. 
Parte 2: ascensores hidráulicos.» 
N?C 17/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1.90 
3. No ponto 2 do anexo I, as frases introdutórias do 
ponto 2 e do ponto 2.1 passam a ter a seguinte redac­
ção: 
«2. Essas normas serão aplicáveis sob condição de 
serem efectuadas as seguintes alterações: 
2.1. Ponto 12.4.2.1 (válido unicamente em relação à 
norma EN 81-1 — edição de Dezembro de 
1985).» 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as dis­
posições legislativas, regulamentares e administrativas ne­cessárias para darem cumprimento à presente directiva 
no prazo de três meses a partir da sua notificação. Desse 
facto informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.