6. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 31/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à protecção de habitats naturais 
e semi-naturais e da fauna e flora selvagens (J) e sobre os anexos complementares (2) 
(91/C 31/01) 
Em 26 de Setembro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130? S do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada e sobre os anexos complementares. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida de preparar os trabalhos 
do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 4 de Setembro de 1990. Foi relatora-geral 
Anne Robinson. 
No decurso da 280? Reunião Plenária (sessão de 18 de Outubro de 1990), o Comité Económico 
e Social adoptou o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. Os programas de acção comunitária em matéria 
de ambiente prevêem disposições relativas à conser­
vação da natureza, de que fazem parte a protecção dos 
habitats bem como da fauna e flora selvagens. 
1.2. A presente proposta tem por objectivo primor­
dial fixar os requisitos legais para a protecção das 
espécies raras, em perigo e ameaçadas da Comunidade. 
A proposta visa, em especial, estabelecer até ao ano 
2000 uma rede de zonas de protecção da vida selvagem 
em toda a Comunidade, assegurando deste modo uma 
aplicação efectiva da Convenção de Berna sobre a vida 
selvagem e os habitats naturais. Para alcançar tal objec­
tivo a proposta prevê: 
i) o estabelecimento de um quadro jurídico geral a 
nível comunitário a fim de que os Estados-membros 
tomem as medidas necessárias para a preservação 
das espécies e dos habitats, sendo o resultado preten­
dido a ratificação e a adopção da Convenção de 
Berna através do direito comunitário. Os detalhes 
relativos à aplicação devem ser deixados ao critério 
dos Estados-membros em conformidade com o prin­
cípio da «subsidiariedade»; 
(!) JO n? C 247 de 21. 9. 1988, p. 3. 
(2) JOn?C 195 de 3. 8. 1990, p. 1. ii) a identificação, numa série de anexos, das espécies 
e dos habitats que devem ser protegidos; 
iii) a definição, nos anexos, de alguns dos princípios 
gerais da gestão da vida selvagem; 
iv) a exigência de uma avaliação do impacte ambiental 
(zonas de protecção especial a que se refere o n? 2 
do artigo 5? da proposta da Comissão) sempre 
que a salvaguarda do habitat seja essencial no que 
respeita a habitats ameaçados ou a habitats de 
espécies ameaçadas. 
1.3. Embora o Comité concorde com o objectivo 
principal da Directiva, considera que a proposta em 
apreço não está devidamente concebida paraa reali­
zação dos seus objectivos e estratégias. Urge a elabo­
ração de um texto revisto bem como de uma série 
de anexos mais precisos, definindo mais claramente o 
alcance específico do papel da Comunidade e dos Esta­
dos-membros no tocante à conservação da natureza. O 
texto revisto deveria identificar claramente a dimensão 
europeia da conservação dos habitats e das espécies. 
Esse texto revisto deveria, além disso, ser redigido de 
modo mais preciso a fim de evitar os numerosos pontos 
de incerteza jurídica que venham a surgir caso a pro­
posta seja adoptada sem alterações. Estes requisitos são 
essenciais com vista à aplicação eficaz da proposta de 
directiva. Além disso, a ausência de estimativas sobre 
os custos da sua aplicação (que deverão ser suportados 
pelos contribuintes, agricultores e industriais dos Esta­
dos-membros), constitui grave lacuna. 
N9 C31/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 91 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité Económico e Social apoia o objectivo 
que visa proteger os habitats da fauna e flora ameaçadas 
de importância europeia, considerando pertinente a 
acção da Comunidade nesta esfera. 
2.2. O Comité tem presente a Convenção sobre a 
Conservação das Espécies Migratórias de Animais Sel­
vagens (Convenção de Bona), a Convenção Relativa à 
Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais 
da Europa (Convenção de Berna) e a Convenção sobre 
as Zonas Pantanosas de interesse internacional, espe­
cialmente como habitats de aves aquáticas (Convenção 
de Ramsar) {l). Lamenta, todavia, que alguns Estados-
-membros não hajam ratificado a Convenção de Berna 
ou não hajam aplicado integralmente as suas cláusulas. 
2.3. O Comité tem presente a directiva sobre a Con­
servação das Aves Selvagens (2). Lamenta, contudo, que 
essa directiva não tenha sido integralmente aplicada na 
maioria dos Estados-membros e insta a que, até 1 de 
Janeiro de 1993, ela esteja plenamente em vigor. 
2.4. Tendo estes factos presentes o Comité emite 
sérias reservas quanto à forma e ao conteúdo da pro­
posta de directiva. Considera que seria de grande utili­
dade inserir nesta última uma declaração clara de finali­
dades, de que poderiam ser extraídos objectivos opera­
cionais. Seria igualmente útil, se, na proposta de direc­
tiva, se definisse mais claramente os limites da « subsidi­
ariedade» relativamente ao papel da Comunidade 
Europeia e dos Estados-membros na conservação dos 
habitats e das espécies. A actual redacção da proposta 
de directiva é demasiado vaga e imprecisa. 
2.5. A proposta de directiva deveria incidir clara­
mente :, jbre a conservação dos habitats de interesse 
europeu juntamente com as respectivas espécies 
ameaçadas. Os apêndices deveriam, por conseguinte, 
ser o mais sucintos possível e claramente centrados 
no significado europeu dos habitats e das espécies ali 
enumerados. 
2.6. Não se pode sobrestimar a importância do esta­
belecimento de fins e de objectivos claros. Sem estes, a 
directiva corre o risco de conhecer um destino seme­
lhante ao da directiva sobre as Aves, e uma directiva 
ineficaz é pior do que nenhuma directiva. A directiva 
deve poder ser executada e produzir efeitos na prática 
e deveria ser integrada nos trabalhos da Agência Euro­
peia do Ambiente a fim de garantir um sistema de 
controlo e vigilância eficiente, devendo qualquer atraso 
na sua aplicação ser amplamente publicitado. Um pra-
zo-limite realista deveria ser fixado para aplicação e 
(') Directiva 79/409/CEE (JO n? L 103 de 25. 4. 1979). 
(") Ver « The State of the Environment in the European Commu-
mty 1986 » (ISBN 92-825-6973-X, Catalogue nutnber CL-NO-
633-EN-C). realização dos objectivos (vide comentários relativos à 
directiva sobre as aves no ponto 2.3). A aplicação e o 
funcionamento deveriam ser fiscalizados por um 
Comité Consultivo apto a recomendar acções claras 
caso os objectivos não sejam cumpridos. 
2.7. Grande parte dos termos utilizados na proposta 
requer uma definição que proporcione certeza a nível 
jurídico. Assim, por exemplo, o termo «selvagem» 
carece de definição, bem como «Protegido» e «Plano 
de Gestão». Pelo que se deveria elaborar um anexo 
adicional onde se definissem os termos utilizados no 
documento. 
2.8. A adopção da proposta de directiva terá impli­
cações a nível do funcionamento de um certo número 
de instrumentos financeiros da Comunidade, bem como 
em certas áreas importantes da política comunitária 
como a agricultura, a política regional, os transportes 
e a indústria. Uma avaliação de todas as implicações 
da proposta de directiva é condição necessária para que 
o Comité acolha favoravelmente a proposta. 
2.9. A proposta não inclui qualquer «ficha finan­
ceira»; contudo, para que ela seja efectiva, impõe-se 
um financiamento substancial. Conviria que muitos dos 
habitats rurais pudessem beneficiar do financiamento 
da Política Agrícola Comum (para os agricultores que 
seriam obrigados, pela directiva, a proteger insectos, 
etc.) e os habitats urbanos de fundos de desenvolvi­
mento comunitário (para a indústria, cujos planos de 
desenvolvimento e expansão podem ser negativamente 
afectados pela adopção da directiva. Em todo o caso, 
o financiamento de qualquer esquema de desenvolvi­
mento pela Comunidade deve incluir uma referência 
aos efeitos sobre os habitats da fauna e flora selvagens 
(cf. o artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 
que estabelece que todas as medidas financiadas pelos 
Fundos Estruturais ou que recebem assistência do Banco 
Europeu de Investimentos devem ser «conformes às 
políticas comunitárias, incluindo as relativas à ... pro­
tecção do ambiente»). 
2.10. Com vista à localização geográfica de numero­
sos habitats e espécies, o Comité considera que a Direc­
tiva deveria ser alterada de modo a poder ser utilizada 
em toda a Europa. Tal facto é particularmente relevante 
para os habitats alpinos, para as florestas virgens ou 
semi-virgens e para a pureza da água doce. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Estrutura das observações 
A proposta consiste em vários artigos agrupados em 
capítulos. As observações na especialidade do Comité 
visam, portanto, mais os capítulos da proposta do que 
os artigos em particular. 
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3.2. Disposições gerais (artigos 1? — 3?) 
3.2.1. Artigos 1? e 2? 
Para efeitos da presente directiva, convém esclarecer 
que os termos «fauna e flora selvagens» referem-se 
apenas às espécies e subespécies do reino vegetal ou 
animal. Espécies e subespécies são importantes, visto 
serem unidades cientificamente reconhecidas que incor­
poram uma considerável diversidade genética. Dever-
-se-ia dizer explicitamente que a Directiva não abrange 
os micro-organismos, como as bactérias, vírus ou a 
maior parte dos fungos (que podem ser protegidos pelos 
próprios Estados-membros). 
3.2.2. Artigo 3? 
É importante que se definam objectivos claros para esta 
directiva. A finalidade da proposta é, em parte, pôr em 
execução a Convenção de Berna (*). Nesta conformi­
dade, deve ser dada uma definição satisfatória de 
«estado de conservação» dos habitats. Propõe-se que 
se tome por base a redacção do artigo 1? da Convenção 
de Bona (2). Por isso deve inserir-se, no artigo 3?, uma 
alínea f) com a seguinte redacção: 
«(f) «estado satisfatório de conservação de uma 
espécie » define-se como segue: 
entende-se por « estado de conservação » : 
o conjunto das influências que agem sobre as 
espécies e que podem afectar, a longo prazo, a sua 
distribuição e abundância. 
O « estado de conservação » será considerado « satis­
fatório » quando: 
(1) os dados relativos à dinâmica da população 
indicarem que a espécie se mantém a longo prazo 
como componente viável do seu ecosistema; 
(2) a distribuição geográfica das espécies não está a 
diminuir nem a correr o risco de diminuir a longo 
prazo; 
(3) há, e haverá num futuro previsível, um habitat 
suficiente para manter a população das espécies 
numa perspectiva a longo prazo. 
O « estado de conservação » será considerado « satis­
fatório» se as três condições dos pontos 1) a 3) 
estão reunidas, e «insatisfatório » se uma ou mais 
das condições mencionadas nesses pontos não estão 
reunidas». 
(*) Convenção relativa à Convenção da Vida Selvagem e dos 
Habitats Naturais da Europa (JO n? L 38 de 10. 2. 1982), 
(2) Convenção sobre as Espécies Migratórias de Animais Selva­
gens (JO n? L 210 de 19. 7. 1982). 3.3. Protecção dos habitats (artigos 4o — 9o.) 
Generalidades 
O Comité considera que este elemento da proposta se 
reveste de importância vital. Com efeito, é no domínio 
da conservação dos habitats que se encontram os maio­
res problemas quanto à aplicação da directiva sobre as 
aves e das convenções internacionais. 
3.4. Avaliação do impacte do ambiente (artigos 10° — 
11o.) 
3.4.1. Artigo 10? 
Não são apenas as políticas que afectam os habitats 
da fauna e flora; igualmente os métodos e processos 
administrativos a todos os níveis (Comunidade Euro­
peia, nacional, regional e local). Por exemplo, em mui­
tos Estados-membros as actividades agrícolas e flores­
tais estão excluídas ou isentas do controlo normal de 
ordenamento e utilização das terras. Os métodos relati­
vos aos processos de ordenamento e ao controlo da 
utilização das terras podem ser importantes como as 
políticas globais. Tal facto pode ser particularmente 
inconveniente para os habitats: por exemplo, um 
pequeno curso de água onde cresçam agriões selvagens 
pode vir a ser destruído por um agricultor que utilize 
os terrenos adjacentes para a colheita de um único ano. 
Existem numerosos exemplos em maior escala, como a 
falta de medidas de controlo adequadas que assegurem 
formas adequadas de rearborização ou a instalação 
permitida de drenagem para fins agrícolas ou outros 
fins económicos que origina a séria degradação dos 
habitats pantanosos. Os controlos de desenvolvimento 
e os processos de planeamento são tratados de modo 
diferente consoante os Estados-membros. 
Um problema particular pode emergir do conflito de 
objectivos entre a presente directiva, que visa a pro­
tecção dos habitats, e outros instrumentos da Comuni­
dade que visam o desenvolvimento económico, no­
meadamente, os programas integrados europeus. 
A protecção do ambiente deve ser feita através de 
processos de planeamento e desenvolvimento a todos os 
níveis da administração pública, incluindo as decisões 
atinentes à utilização das terras para fins de segurança 
nacional. 
A directiva sobre os habitats irá impor novas restrições 
à utilização das terras e às decisões de planeamento. 
Estas restrições, em particular no tocante às práticas 
sensíveis em matéria de ambiente (por exemplo, a limi­
tação da utilização de adubos), deveriam ser compensa­
das mediante instrumentos financeiros comunitários. 
Seria necessário adoptar mecanismos que garantam que 
o financiamento para a protecção do habitat não dupli­
que os outros esquemas de compensação. 
N? C 31/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 91 
3.4.2. Artigo 11? 
Dado que o projecto relativo à Zona Sensível do 
Ambiente (ZSA), já se encontra em vigor em diversos 
Estados-membros, importa que esta directiva actue de 
harmonia com os actuais projectos ZSA relativos à 
protecção do habitat e das espécies. 
3.5. Protecção das espécies (artigos 12° — 18o.) 
3.5.1. Artigos 12? e 13? 
É necessário incluir, neste artigo, uma cláusula de revi­
são periódica das espécies dos Anexos I, II e III e dos 
habitats constantes do Anexo IV. O Comité recomenda 
que tal seja feito, pelo menos, quinquenalmente. 
3.5.2. Artigo 14? 
Aditar aos n?s 3 e 4 do artigo 14?: 
« a necessidade de medidas de protecção contra a 
recolha de sementes no meio natural, ou o comércio 
de sementes recolhidas no meio natural, das plantas 
enumeradas nos anexos (excepto por organismos 
de conservação devidamente autorizados». 
3.5.3. Artigo 15? 
No anexo que enumera as armas proibidas, uma derro­
gação específica deveria ser feita relativamente às armas 
autorizadas para fins veterinários. O anexo deveria ter 
por objectivo impedir métodos de abate indiscrimina­
dos que levam ao abate acidental de uma espécie prote­
gida quando é lícito o abate de uma espécie não prote­
gida. 
3.6. Informações (artigo 19°) 
Artigo 19? 
O n? 2 do artigo 19? estabelece que: 
«A versão final do relatório será publicada pela 
Comissão e enviada aos Estados-membros, ao Par­
lamento e ao Conselho.» 
O Comité Económico e Social deveria ser acrescentado 
à lista. 
3.7. Investigação (artigo 20°, juntamente com o 
artigo 24°) 
O Comité considera que os artigos sobre «Investi­
gação » e « Controlo e Vigilância » deveriam ser reuni­
dos num só capítulo. Por conseguinte, o artigo 24? 
deveria ser deslocado e reunido com o artigo 20?. As prioridades de investigação deveriam incluir a identi­
ficação das espécies-chave do ponto de vista ecológico 
(espécies de que muitas outras dependem) e o controlo 
e a vigilância de espécies indicadoras (espécies que 
indicam a «saúde» da vida selvagem na Europa). 
3.8. Processo de alteração (artigos 21° — 23°) 
Em referência ao Comité Consultivo aludido no artigo 
23?, uma cópia do projecto das medidas submetido 
pela Comissão ao «comité do artigo 23?» deveria ser 
enviada, simultaneamente, ao Comité Económico e 
Social. 
3.9. Disposições complementares (artigos 25° — 27?) 
3.9.1. Generalidades 
Deve ser feita referência à Convenção CITES (*). É 
importante que, nas disposições complementares, seja 
patente a relação existente entre a directiva sobre habi­
tats e a Convenção CITES relativa ao comércio das 
espécies ameaçadas. (N.T.: A versão portuguesa deste 
Regulamento e da Convenção CITES podem ser consul­
tados na Edição Especial do JO tomo 15, fascículo 4, 
p. 21 e seguintes. O Decreto-lei n? 219/84 de 4 de Julho 
e o Decreto-lei n? 114/90 de 5 de Abril aplicam, em 
Portugal, a citada Convenção.) 
Tradicionalmente, as organizações não-governamentais 
têm desempenhado papel preponderante na elaboração 
da política de conservação nos Estados-membros. Hoje 
em dia têm um papel activo na aplicação dessa política. 
Pelo que o Comité considera que a actuação daquelas 
em relação à directiva sobre habitats deveria ser mais 
explícita. 
3.9.2. Artigo 25? 
Convém dar uma definição de «espécies indígenas». O 
Comité considera que é importante estabelecer uma 
escala temporal para se proceder a tal definição, uma 
vez que grande número de espécies mudou a sua distri­
buição geográfica desde o último período glaciar. 
O Comité recomenda que se tenham em consideração 
os processos atinentes à criação de organismos genetica­
mente modificados. 
4. Comentários sobre os anexos 
4.1. O Anexo I enumera as espécies cujos habitats 
se encontram ameaçados; o Comité entende que deveria 
ser incluída uma nota introdutória com uma exposição 
dos critérios que presidiram à elaboração desta lista. 
O Anexo II enumera as espécies ameaçadas; também 
deveriam ser enunciados os critérios utilizados na pre­
paração desta lista. O Comité considera que logica­
mente, todas as espécies incluídas no Anexo I deveriam 
ser igualmente incluídas no Anexo II. Este último, por 
sua vez, deveria compreender um preâmbulo a indicar 
(!) Convenção sobre o Comércio Internacional das espécies da 
Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de extinção, Reg. 3626/ 
82. 
6. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 31/5 
que abrange todas as espécies do Anexo I, bem como 
as demais espécies enunciadas num Anexo II revisto. 
Todavia, os anexos não fornecem uma análise ade­
quada das espécies realmente ameaçadas na Europa 
nem dos países em que se encontram ameaçadas. 
O Comité Económico e Social tem conhecimento de 
que se encontram em curso trabalhos para definir o 
alcance dos anexos (ver igualmente 3.5.1), acolhendo 
favoravelmente esta evolução que considera necessária 
com vista a uma aplicação efectiva da directiva. 
4.2. Os animais enumerados no Anexo I não têm 
nomes completos, contrariamente às plantas do 
Anexo II. O Comité recomenda uma designação com­
pleta, não obstante o precedente da Convenção de 
Berna. 
4.3. Na prática, a inclusão da expressão «Plano de 
Gestão» do Anexo III não é clara, uma vez que a 
proposta se baseia no princípio de «subsidiariedade». 
A expressão «Plano de Gestão» terá um significado 
diferente nos diversos Estados-membros. 
4.4. Algumas das espécies constantes do Anexo III 
são extremamente comuns, até mesmo invasoras, em 
certas partes da Comunidade; daí que essas zonas não 
careçam de qualquer Plano de Gestão. Temos o exem­
plo do ilex aquifolium (azevinho) na Irlanda e no Reino 
Unido e o tamus communis no sul do Reino Unido (ver 
as ilustrações em anexo, extraídas da obra de Perring & 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990. Walters, 1962). Comentários semelhantes aplicam-se às 
espécies de animais selvagens, como o lince e a doni-
nha-fedorenta, que tradicionalmente são caçadas em 
alguns Estados-membros. As espécies do Anexo III 
devem ser repartidas regionalmente, fornecendo o 
Anexo a informação necessária para que se defina, 
nos Estados-membros, onde se justifica a existência de 
Planos de Gestão. 
4.5. É necessário alterar o texto da Directiva (cf. 
ponto 4.4) para efeitos de certeza jurídica no âmbito 
do dever de protecção a nível local. O Anexo IV merece 
aprovação, mas há falta de clareza quanto ao signifi­
cado de «que devem ser protegidos» no texto inglês 
(N.T. — «ameaçados» no texto português do docu­
mento COM jacente). 
4.6. No Anexo VII, expressões como «massas de 
água » são extremamente vagas. Este anexo deveria ser 
novamente escrito com maior precisão, de modo a 
tornar claro que o anexo diz respeito a zonas de habitats 
naturais e semi-naturais, que apresentam corredores 
entre as zonas protegidas especiais. 
4.7. Sendo a flora e a fauna, com exclusão das aves, 
os objectos principais da directiva, o logotipo consti­
tuído apenas por aves é particularmente inadequado. 
Não seria preferível acrescentar um símbolo como uma 
árvore ? O logotipo deveria representar mais a «terra » 
do que o « céu ». 
4.8. No Anexo XI (ponto 10), «teledetecção » deve­
ria, pelo menos em inglês (teledetection) ser substituído 
por «remote sensing» (percepção à distância). 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
N? C 31/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 91 
B 622/1 
TAMUS 
COMMUNIS L. » 
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6. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 31/7 
C 176/1 
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