31, 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/7 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera diversas directivas relativas à 
aproximação das legislações dos Estados-merabros no que se refere à publicação no Jornal Oficial dos 
atestados e certificados previstos nessas directivas 
(87/C 232/05) 
Em 25 de Fevereiro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 100? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar os 
trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer em 6 de Maio de 1987, com base no relatório do Sr. 
Pearson. 
Na sua 247? Sessão Plenária (reunião de 1 de Junho de 1987), o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o seguinte parecer: 
1. O Comité apoia a proposta da Comissão 
2. Todos os pontos que a Comissão propõe suprimir 
fazem parte dos anexos das seis directivas em questão, cinco 
das quais são directivas-quadro. Posteriormente foram pre­
paradas, tendo sido adoptadas ou aguardando ainda adop­
ção pelo Conselho, directivas especificas nos domínios 
particulares onde são propostas as alterações. 
3. A obrigação postulada em cada uma destas directivas de publicar extractos dos certificados no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias não é cumprida há vários anos e, 
como este façto não suscitou nenhum comentário, esta 
exigência revela, na opinião do Comité, não ter qualquer 
utilidade. Por conseguinte, é perfeitamente lógico que se 
evitem despesas, e se economize tempo do pessoal da 
Comissão, suprimindo as disposições em questão. O Comité 
nota que no caso dè um certificado ter sido revogado por 
motivo de não conformidade se maatém a exigência de 
publicar os pormenores de revogação. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva âo Conselho que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-merabros respeitantes à recepção 4m veículos a motor e seus 
reboques (J) 
(87/C 232/06) 
Em 18 de Fevereiro de 19U7, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos termos 
do artigo 100? do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramenciona­
da. 
A Secção da fadústria, do Comércio e dos Serviços,, encarregada da preparação do trabalho do Comité 
sobre o assunto, adoptou o seu parecer em 3 de Junho de 1987, à luz do relatório do Sr. 
Perrin-Peietier. 
Na saa 247? Sessão Plenária (reunião de 14e Julho de 1987), o Comité Económico e Social adoptou 
por t»animid«de o p^rjecer sej5»inte: 
O íComifié aprova a «proposta de directiva, sob reserva das observações seguintes serem tomadas em 
consideração: 
(*) m * • C *8 de 25, 2, im7, j>. 4, 
N? C 232/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
1. Introdução 
1.1. No decurso do ano de 1986, a DG III da Comissão 
encontrou-se com as autoridades nacionais competentes, em 
matéria de recepção dos veículos a motor, a fim de avaliar o 
procedimento de recepção, tal como é actualmente posto em 
prática. O resultado destes encontros demonstrou, com 
evidência, que o procedimento de recepção conduz, em 
alguns casos, a um excesso de formalidades administrativas e 
que as exigências em matéria de informação variam, por 
vezes consideravelmente, segundo os Estados-membros. 
1.2. Consequentemente, os serviços da Comissão consti­
tuíram um grupo de trabalho ad hoc encarregado de rever, 
racionalizar e esclarecer os procedimentos de recepção CEE 
com a participação de todos os Estados-membros, da 
indústria automóvel e afins, assim como dos consumido­
res. 
1.2.1. A presente proposta da Comissão constituiu o 
primeiro resultado desta consulta. 
2. Observações gerais 
2.1. A proposta de alteração da Directiva 70/156/CEE, 
isto é, da directiva-quadro relativa à recepção CEE dos 
veículos a motor, que constitui um elemento essencial para a 
realização de um mercado interno único para os veículos a 
motor, inscreve-se no âmbito do «Livro Branco Sobre a 
Realização do Mercado Interno». 
2.1.1. De acordo com o parecer do Comité, a realização e 
a implementação eficaz de uma recepção CEE completa dos 
veículos a motor deverão ser considerados neste contexto. 
2.2. Assim, o Comité reitera o seu pedido para que a 
recepção completa CEE se consiga o mais depressa possível; 
no máximo até 1992. Contudo, o Comité, no interesse da 
defesa do consumidor e da protecção do ambiente, insiste 
para que os requisitos comunitários, em matéria de recepção, 
sejam aplicados com exigência semelhante, tanto aos veícu­
los nacionais como aos importados. Deseja-se igualmente 
que a recepção não dê lugar a distorções da concorrência do 
mercado europeu. 
2.3. O Comité entende que o documento que circula entre 
os Estados-membros deverá conter informações suficientes 
para que as autoridades competentes, em matéria de recep­
ção, possam ter a garantia que um determinado veículo, as 
unidades ou as componentes técnicas particulares se encon­
tram em conformidade com o modelo e a marca recepciona­
dos, quer dizer, nem mais nem menos. Na medida do 
possível, este documento — conhecido sob o termo certifi­
cado de recepção — deveria ter um formato e uma numera­
ção comuns a todas as directivas para que, futuramente, 
possa vir a ser adaptado, sem problemas, ao tratamento 
electrónico da informação. 2.3.1. Isto conduzirá a uma racionalização considerável 
dos procedimentos administrativos actuais, uma vez que este 
certificado de recepção será normalmente o único documen­
to trocado entre os Estados-membros. 
2.3.2. De acordo com o parecer do Comité, o conjunto 
deste mecanismo depende da colaboração confiante das 
autoridades nacionais competentes com vista à realização de 
um verdadeiro mercado interno. 
3. Observações particulares 
3.1. As disposições previstas para a aplicação e o controlo 
da conformidade da produção são altamente satisfatórias. O 
Comité gostaria, no entanto, de fazer as observações seguin­
tes: 
3.1.1. Artigo 1? 
A Comissão propõe que se acrescente as expressões de uma 
«unidade técnica» e de um «componente» — noções essas já 
utilizadas correntemente. 
O Comité constata, todavia, que a definição de unidade 
técnica parece estar em contradição com o n? 2, alínea a), do 
artigo 9?: a definição prevê que a unidade técnica não poderá 
ser recepcionada, a não ser em ligação com um ou vários 
modelos e marcas de veículos, ao passo que o n? 2, alínea a), 
do novo artigo 9°. (como, de resto, o n? 2, alínea a), do actual 
artigo 9?) não fala desta ligação, a não ser como uma 
eventualidade. 
3.1.2. N? 2 do artigo 5? 
O artigo 5? incide sobre a comunicação de informações 
relativas à recepção e permite o acesso a informações 
complementares. Embora o Comité reconheça a necessidade 
referida neste artigo, quanto a providenciar outras informa­
ções, torna-se deveras importante fazê-lo de modo a que este 
direito não dê lugar a abusos, tais como os pedidos regulares, 
exagerados mesmo, de informações complementares. No 
caso de esta prática se alargar, as vantagens obtidas através 
da racionalização dos procedimentos administrativos pode­
rão vir a atenuar-se. 
3.1.3. N? 2 do artigo 8? 
Este artigo da proposta determina que qualquer controlo de 
conformidade de produção exigido tenha lugar nos seis 
meses subsequentes, de acordo com a data do pedido. No 
entanto, este artigo não menciona nem prevê o prazo de 
notificação prévia que todos os construtores têm o direito de 
esperar das autoridades responsáveis sobre a recepção que 
procede ao controlo da conformidade da produção. Este 
prazo poderá ir de algumas horas até algumas semanas e é 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/9 
necessário que os termos sejam suficientemente claros para 
que, a este respeito, se aproximem as práticas em vigor em 
todos os Estados-membros. 
O Comité recomenda, além disso, que o Estado-membro 
que puser em causa o controlo de conformidade de produção 
não deve contentar-se em informar o Estado-membro que 
procedeu à recepção — o que seria a prática normal — mas 
deve também pôr o construtor ao corrente. Isto irá permitir 
aos construtores tomarem medidas imediatas, no âmbito do 
controlo de conformidade de produção, e limitarem os riscos 
de produção de veículos que não estejam em conformidade, 
devendo estes, nesse caso, ser localizados e consequentemen­
te rectificados. 
De resto, o Comité sugere que se substitua, no texto francês, 
a expressão «caso necessário» por «se a secção julgar 
necessário». 
3.1.4. N° 4, artigo 8° 
O Comité é de opinião que a formulação deste artigo não 
reflecte o princípio de «quem perde, paga». Noutras pala­
vras, se a conformidade da produção posta em causa por um 
Estado-membro se revelar, no entanto, conforme o modelo e 
a marca recepcionados, depois de ter sido controlado pelo 
Estado-membro que procedeu à recepção, o Estado-mem­
bro, que sem motivos pôs em causa o controlo de conformi­
dade, deverá pagar os custos provocados (dentro do que se 
considerar razoável) pela verificação do controlo de confor­
midade. Do mesmo modo, se o veículo não estiver conforme, 
o construtor deverá assumir os custos ligados à verificação do controlo de conformidade, assim como (o que normalmente 
acontece) as despesas de rectificação dos veículos já produ­
zidos se isso for exigido pelas autoridades. Um acordo deste 
tipo, a nível comunitário, não garantiria apenas uma distri­
buição equitativa e razoável das responsabilidades, mas teria 
também um efeito dissuasor em todos os Estados-membros 
que pretendessem abusar das disposições desta directiva para 
outros fins que não aqueles a que a directiva se destina 
expressamente. 
4. Artigos 11? e 13? 
4.1. O Comité é de uma forma geral favorável a uma 
aceleração do procedimento da adaptação das directivas ao 
progresso técnico. No entanto, no que se refere ao sector do 
automóvel, o Comité não pode aprovar a introdução de um 
novo processo que levaria à diminuição do papel do Comité 
para a adaptação do progresso técnico a uma função 
meramente consultiva. O Comité considera que não se deve 
suprimir o processo de votação de um comité que se mostrou 
apto a obter resultados e que se revelou muito competente no 
âmbito dos trabalhos em curso para a preparação da 
legislação comunitária neste domínio, nomeadamente no 
momento em que está para se chegar à conclusão de um 
sistema europeu de recepção. No entanto, o Comité seria 
favorável a uma aplicação mais adequada dos procedimentos 
de trabalho do Comité, sobretudo no que se refere ao 
estabelecimento de prazos precisos e com carácter obrigató­
rio. Conviria, além do mais, ter a certeza que as organizações 
participantes (indústria, patronato, representantes dos assa­
lariados e consumidores) são consultadas, de facto, acerca de 
todas as questões que se interligam com a segurança e a 
saúde. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à «Resolução conjunta sobre a facilitação 
dos transportes rodoviários» da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas 
(87/C 232/07) 
Em 13 de Abril de 1987, e em conformidade com o artigo 75° do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, o Conselho decidiu submeter ao Comité Económico e Social um pedido de 
parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos do Comité sobre a 
matéria, elaborou o seu parecer em 10 de Junho de 1987, com base no relatório do Sr. 
Alexopoulos. 
Aquando da sua 247? Sessão Plenária (reunião de 1 de Julho de 1987), o Comité adoptou, por 
unanimidade, o parecer seguinte: