Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de diretiva relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2022/C 154/05)

Em 8 de dezembro de 2021, a Comissão Europeia adotou uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros. A proposta faz parte de um pacote legislativo mais vasto, designado «Código de Cooperação Policial da UE», que inclui igualmente uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao intercâmbio automatizado de dados para efeitos de cooperação policial («Prüm II»), que altera as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho («Decisões Prüm») e os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (sob reserva de um parecer separado da AEPD), e a proposta de recomendação do Conselho sobre a cooperação policial operacional.

A proposta visa facilitar o acesso equivalente das autoridades de aplicação da lei às informações detidas noutro Estado-Membro, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais, nomeadamente os requisitos em matéria de proteção de dados. Visa igualmente assegurar que todos os Estados-Membros dispõem de um ponto único de contacto que funcione com eficácia e corrigir a proliferação de canais de comunicação utilizados para o intercâmbio de informações no domínio da aplicação da lei entre os Estados-Membros, reforçando simultaneamente o papel da Europol enquanto plataforma de informações criminais da UE.

Embora compreenda a necessidade de as autoridades de aplicação da lei beneficiarem dos melhores instrumentos jurídicos e técnicos possíveis para o intercâmbio de informações para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, a AEPD considera que certos elementos da proposta devem ser alterados, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de proteção de dados.

Em primeiro lugar, a proposta deve definir claramente o âmbito de aplicação pessoal do intercâmbio de informações e, em qualquer caso, limitar as categorias de dados pessoais de testemunhas e vítimas que podem ser objeto de intercâmbio, em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva (UE) 680/2016 sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei (Diretiva PDAL) e à semelhança da abordagem adotada no anexo II do Regulamento Europol.

A AEPD considera igualmente que, em consonância com o princípio da limitação da conservação, a futura diretiva deve estabelecer explicitamente que os dados pessoais nos sistemas de gestão de processos dos pontos únicos de contacto apenas devem ser conservados por períodos muito curtos, que devem, em geral, corresponder aos prazos para o fornecimento de informações estipulados no artigo 5.o da proposta.

Por último, a AEPD considera que os Estados-Membros devem ser obrigados a avaliar caso a caso se a Europol deve receber uma cópia das informações objeto de intercâmbio e para que finalidade. A proposta deve ainda exigir explicitamente que esta finalidade, juntamente com quaisquer restrições nos termos do artigo 19.o do Regulamento Europol, seja comunicada à Europol.

O parecer analisa e formula recomendações sobre uma série de outras questões específicas, tais como a relação da proposta de diretiva com o atual quadro jurídico em matéria de proteção de dados, bem como a utilização da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações da Europol (SIENA) como principal canal de comunicação entre os Estados-Membros.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1. Em 8 de dezembro de 2021, a Comissão Europeia adotou uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (doravante, «proposta») ( 1 )

2. A proposta faz parte de um pacote legislativo mais vasto, designado «Código de Cooperação Policial da UE», que inclui igualmente o seguinte: — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao intercâmbio automatizado de dados para efeitos de cooperação policial («Prüm II»), que altera as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho e os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e — Proposta de recomendação do Conselho sobre a cooperação policial operacional (3).

3. O objetivo do Código de Cooperação Policial da UE consiste em racionalizar, reforçar, desenvolver, modernizar e facilitar a cooperação policial entre as agências nacionais competentes ( 4 ) . A este respeito, a proposta de diretiva visa assegurar o acesso equivalente das autoridades de aplicação da lei de qualquer Estado-Membro às informações disponíveis noutros Estados-Membros para efeitos de prevenção e deteção de infrações penais, condução de investigações penais ou operações criminais, ultrapassando assim as regras atualmente em vigor a nível nacional, que impedem um fluxo de informações eficaz e eficiente ( 5 ) . Por conseguinte, a proposta procura estabelecer um quadro jurídico que assegure a convergência das práticas nacionais e permita um melhor acompanhamento e aplicação das regras a nível da UE e nacional. Além disso, a proposta procura aproximar as normas mínimas, garantindo um funcionamento eficiente e eficaz dos pontos únicos de contacto (PUC). Estes requisitos mínimos comuns abrangem a composição, as estruturas, as responsabilidades, o pessoal e as capacidades técnicas.

4. A proposta – e, de um modo mais geral, o Código de Cooperação Policial da UE – está relacionada com os objetivos políticos de vários documentos estratégicos da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos, em particular a estratégia da UE para a União da Segurança ( 6 ) , a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025) ( 7 ) e a estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente, de 2021 ( 8 ) . Além disso, as propostas que estabelecem o Código de Cooperação Policial devem ser consideradas à luz da reforma em curso da Europol e do papel cada vez mais importante da Agência enquanto plataforma central de informações criminais da União, recolhendo e tratando quantidades cada vez maiores de dados ( 9 )

5. Em 7 de janeiro de 2022, a Comissão consultou a AEPD sobre a proposta de diretiva relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei, nos termos do artigo 42. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. As observações e recomendações constantes do presente parecer limitam-se às disposições da proposta que são mais relevantes do ponto de vista da proteção de dados.

4. CONCLUSÕES

33. Tendo em conta as considerações precedentes, a AEPD formula as seguintes recomendações principais: — A relação com o quadro jurídico existente em matéria de proteção de dados deve ser explicada de forma mais clara nos considerandos. Além disso, a proposta deve abster-se de fazer referência ao RGPD, uma vez que não parece ser relevante no contexto do tratamento de dados pessoais previsto na proposta. — A proposta deve definir claramente o âmbito de aplicação pessoal dos intercâmbios de informações previstos e limitar as categorias de dados pessoais de testemunhas e vítimas que podem ser objeto de intercâmbio, em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva PDAL e à semelhança da abordagem adotada no anexo II do Regulamento Europol. — A AEPD considera que, em consonância com o princípio da limitação da conservação, a proposta deve estabelecer explicitamente que os dados pessoais apenas podem ser conservados nos sistemas de gestão de processos dos PUC por um período muito curto, que deve, em geral, corresponder aos prazos para o fornecimento de informações estipulados no artigo 5.o da proposta. — A AEPD considera que a proposta deve exigir explicitamente que os Estados-Membros avaliem caso a caso se devem enviar uma cópia das informações objeto de intercâmbio à Europol e para que finalidade. A proposta deve ainda prever explicitamente que esta finalidade, juntamente com as eventuais restrições nos termos do artigo 19.o do Regulamento Europol, seja comunicada à Europol. A AEPD recomenda igualmente a supressão da última frase do considerando 18.

Bruxelas, 7 de março de 2022 Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) COM(2021) 782 final.

(2) COM(2021) 784 final.

(3) COM(2021) 780 final.

(4) Exposição de motivos, p. 2.

(5) Exposição de motivos, p. 3.

(6) Comunicação da Comissão sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança, COM/2020/605 final.

(7) Comunicação da Comissão sobre a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025), COM/2021/170 final.

(8) Comunicação da Comissão «Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente», COM/2021/277 final.

(9) Para mais informações, consultar o Parecer 4/2021 da AEPD, https://edps.europa.eu/system/files/2021-03/21-03-08_opinion_europol_reform_en.pdf