COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.9.2022 COM(2022) 487 final 2022/0297(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) no que diz respeito a uma norma comercial aplicável aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona

{SWD(2022) 309 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI), no tocante à adoção prevista de duas decisões relacionadas com a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo: trabalhar no sentido da harmonização das legislações nacionais e internacionais relativas às características físico-químicas e organoléticas dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa, a fim de evitar quaisquer entraves às trocas comerciais, ii) realizar atividades em matéria de análises físico-químicas e organoléticas, a fim de melhorar o conhecimento das características, em termos de composição e qualitativos, dos produtos oleícolas, tendo em vista o reagrupamento de normas internacionais e iii) reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional, enquanto fórum de excelência para a comunidade internacional científica em matéria oleícola. A nova versão do Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017. A União Europeia é parte no Acordo. 2.2.Conselho dos Membros O Conselho dos Membros é a autoridade máxima e o órgão de decisão do COI. Exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias à realização dos objetivos do Acordo. Enquanto Parte no Acordo, a União Europeia é membro do COI e está representada no Conselho dos Membros. As decisões do Conselho dos Membros são tomadas por consenso. Se não for alcançado o consenso, as decisões relacionadas com a norma comercial consideram-se adotadas, a menos que sejam rejeitadas por pelo menos um quarto dos Membros ou por um ou mais Membros que detenham um total de, pelo menos, 100 quotas-partes de participação. O COI conta atualmente com 18 Membros e a União Europeia dispõe de 678 quotas-partes de participação, num total de 1000. 2.3.Ato previsto do Conselho dos Membros Em 28 de maio de 2022, o Secretariado Executivo do COI comunicou aos seus membros o texto de duas decisões relativas à química e à normalização, a adotar pelo Conselho dos Membros. As decisões apresentadas exigirão alterações do Regulamento (CEE) n.º 2568/91 da Comissão. O objetivo dos atos previstos é alterar a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona e atualizar um método de análise das ceras e ésteres etílicos de ácidos gordos neles contidos. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta inclui o texto das decisões, a norma comercial e o método correspondentes, comunicados pelo Secretariado Executivo. Nos termos do artigo 20.º, n.º 3, do Acordo, os critérios de qualidade e de pureza incluídos na norma comercial adotada pelo Conselho dos Membros são aplicáveis ao comércio internacional dos Membros. Além disso, em conformidade com o artigo 75.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, as normas de comercialização devem ter em conta as recomendações de normas adotadas por organismos internacionais. Por conseguinte, as decisões constantes do anexo afetarão a legislação da UE, uma vez que implicarão alterações ao Regulamento (CEE) n.º 2568/91 da Comissão. No caso de determinados Membros não estarem em condições de aprovar as decisões na 116.ª sessão do COI e de tal resultar no adiamento da sua adoção, a posição descrita na presente decisão será tomada em nome da União também no quadro de um possível procedimento de adoção pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, nos termos do artigo 10.º, n.º 6, do Acordo, antes da sua sessão regular em junho de 2023. 3.Posição a adotar em nome da União As decisões a adotar pelo Conselho dos Membros: –alterarão a norma comercial COI/T.15/NC n.º 3 aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona, suprimindo o anexo 1 e simplificando as árvores de decisão relativas ao delta-7-estigmastenol;

–alterarão o método COI/T.20/Do. n.º 28 («Determinação do teor de ceras, ésteres metílicos de ácidos gordos e ésteres etílicos de ácidos gordos por cromatografia gasosa capilar»), de forma a incluir um método de análise alternativo e a introduzir pequenas modificações ao método atual. As decisões supramencionadas foram exaustivamente debatidas pelos peritos científicos e técnicos da Comissão e dos Estados-Membros no domínio do azeite. Contribuem para a harmonização à escala internacional das normas aplicáveis ao azeite e criarão um quadro que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor do azeite. Devem, portanto, ser apoiadas. As decisões supramencionadas enquadram-se nos objetivos da política da União no que se refere às normas de comercialização dos produtos agrícolas, como previsto na parte II, título II, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. A ordem de trabalhos da sessão do Conselho dos Membros do COI em novembro de 2022 é suscetível de vir a ser alterada, podendo-se aditar outras decisões que afetem o acervo. Para garantir a eficiência dos trabalhos do Conselho dos Membros do COI, respeitando simultaneamente as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará a presente proposta, em tempo devido, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar igualmente sobre tais decisões. Tendo em conta o processo de tomada de decisão no Conselho dos Membros do COI, a União deve tomar posição sobre a adoção das decisões constantes do anexo. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Inclui, igualmente, os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao processo em apreço O Conselho dos Membros é um organismo criado no âmbito de um acordo, a saber, o Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa. Os atos a adotar pelo Conselho dos Membros produzem efeitos jurídicos. Os atos em causa serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 3, do Acordo, podendo influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente os atos delegados e de execução baseados no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no respeitante às normas de comercialização de azeites. Tal deve-se ao facto de, nos termos do artigo 75.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, as normas de comercialização deverem ter em conta as recomendações de normas adotadas por organismos internacionais. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica substantiva 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao processo em apreço O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, do TFUE.

4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9. 2022/0297 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) no que diz respeito a uma norma comercial aplicável aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho. Em conformidade com o artigo 31.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, entrou em vigor de forma provisória em 1 de janeiro de 2017. (2)Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») pode tomar decisões e adotar recomendações sobre a aplicação das disposições do Acordo. (3)Na sua 116.ª sessão, a realizar entre 28 de novembro e 2 de dezembro de 2022, o Conselho dos Membros deverá adotar uma decisão que altera a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona e uma decisão que atualiza um método de análise das ceras e ésteres etílicos de ácidos gordos. (4)É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros, uma vez que as decisões de alteração a adotar serão vinculativas na União no que se refere ao comércio internacional com os outros membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) e poderão influenciar decisivamente o teor do direito da União, nomeadamente no respeitante às normas de comercialização relativas ao azeite adotadas pela Comissão nos termos do artigo 75.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. (5)As decisões a adotar pelo Conselho dos Membros dizem respeito à supressão do anexo 1 da norma comercial e à simplificação das árvores de decisão relativas ao delta-7-estigmastenol, bem como à inclusão da revisão 3 do método de determinação das ceras e ésteres etílicos de ácidos gordos. As decisões foram exaustivamente debatidas pelos peritos científicos e técnicos da Comissão e dos Estados-Membros. As decisões contribuirão para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao azeite e estabelecerá um regime que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos deste setor. Devem, portanto, ser apoiadas. (6)No caso de determinados Estados-Membros não estarem em condições de aprovar estas decisões e de tal resultar no adiamento da sua adoção na 116.ª sessão do Conselho dos Membros, a posição estabelecida no anexo à presente decisão deverá ser tomada em nome da União, no quadro de um possível procedimento de adoção pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, nos termos do artigo 10.º, n.º 6, do Acordo, sob reserva de esse procedimento ter início antes da próxima sessão ordinária do Conselho dos Membros em junho de 2023. (7)Os representantes da União no Conselho de Membros do COI podem, contudo, acordar na introdução de modificações técnicas noutros métodos ou documentos do COI sem que seja necessária nova decisão do Conselho se tal resultar das alterações respeitantes à revisão da normal comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona. (8)Para preservar os interesses da União, os representantes da UE no Conselho dos Membros devem poder apresentar pedidos de adiamento da adoção das decisões de alteração da normal comercial ou dos métodos para uma sessão ulterior do Conselho dos Membros, caso seja provável que a posição a tomar em nome da União seja afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a 116.ª sessão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º