P8_TA(2018)0512

Resultados e recomendações da Comissão Especial sobre o Terrorismo

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2018, sobre os resultados e as recomendações da Comissão Especial sobre o Terrorismo (2018/2044(INI))

(2020/C 388/07)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a sua Decisão, de 6 de julho de 2017, sobre a constituição de uma Comissão Especial sobre o Terrorismo, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato (1), adotada nos termos do artigo 197.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre o Terrorismo (A8-0374/2018),

Preâmbulo

A. Considerando que a União assenta nos valores da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como nos princípios da democracia e do Estado de Direito; considerando que os atos terroristas constituem uma das mais graves violações destes valores e princípios universais;

B. Considerando que a União Europeia deve fazer todos os possíveis por garantir a integridade física e mental dos seus cidadãos que são colocados em perigo por terroristas; considerando que a luta contra o terrorismo exige que as suas vítimas sejam colocadas no centro; considerando que as sociedades devem proteger, reconhecer, apoiar e indemnizar as vítimas do terrorismo; considerando que o artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais consagra o direito à liberdade e o direito à segurança, que se completam;

C. Considerando que a resposta à ameaça terrorista deve estar sempre em plena conformidade com os princípios reconhecidos no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) e respeitar os direitos e liberdades fundamentais, bem como os princípios reconhecidos, em particular, pela Carta dos Direitos Fundamentais, tendo em conta o possível efeito sobre pessoas inocentes, que são a grande maioria da população;

D. Considerando que o terrorismo, sob todas as suas formas e manifestações, cometido por quem, onde e porque quer que seja, deve ser condenado, uma vez que constitui uma das mais graves ameaças à paz e segurança internacionais;

E. Considerando que a ameaça terrorista cresceu e evoluiu rapidamente nos últimos anos; considerando que os atentados terroristas nos afetam a todos profundamente, custando a vida e ferindo muitas pessoas inocentes; considerando que a natureza transfronteiriça do terrorismo requer uma resposta coordenada forte e uma cooperação nos e entre os Estados-Membros, bem como com e entre as agências e organismos competentes da União;

Quadro institucional

F. Considerando que a segurança de um Estado-Membro é a segurança de todos na União; considerando que as ameaças resultantes do terrorismo exigem uma abordagem holística, que articule a segurança interna e externa e assegure a coordenação nacional e europeia; considerando que a União Europeia e os Estados-Membros fizeram progressos no combate a estas ameaças, mas, infelizmente, estes progressos são feitos sob a pressão dos acontecimentos e não através de medidas pró-ativas, e os Estados-Membros não alcançaram todos o mesmo nível de progresso;

G. Considerando que a segurança nacional é da exclusiva competência dos Estados-Membros, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2, do TUE e no artigo 73.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ao passo que, de acordo com o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 42.o do TUE, a União e os Estados-Membros devem assistir-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados; considerando que a segurança nacional depende cada vez mais da sua dimensão europeia mais ampla; considerando que a segurança nacional não está definida a nível da União Europeia, deixando assim uma larga margem discricionária aos Estados-Membros;

H. Considerando que, ao mesmo tempo, o artigo 4.o, n.o 2, do TFUE designa o espaço de liberdade, segurança e justiça como um domínio de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros; considerando que a União Europeia dispõe de competências específicas para facilitar e incentivar a coordenação e a cooperação entre os Estados-Membros, incluindo a harmonização das suas legislações e práticas nacionais; considerando que o mandato para a ação da União Europeia lhe é conferido pelo artigo 67.o do TFUE, para garantir «um elevado nível de segurança, através de medidas de prevenção da criminalidade»;

I. Considerando que os serviços nacionais de segurança e de informações dos Estados-Membros da União Europeia e de alguns países terceiros colaboram de modo eficaz através do Grupo Antiterrorista (GAT), um organismo informal não pertencente à União Europeia, e de forma bilateral e multilateral; considerando que o GAT dispõe de um plataforma para o intercâmbio de informações operacionais que contribui para melhorar a rapidez e a qualidade das informações partilhadas; considerando que a União Europeia dispõe de um complexo estabelecido de estruturas que se ocupam, no todo ou em parte, do terrorismo, nomeadamente através do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol (CELT) enquanto ponto central de intercâmbio de informações no domínio da ação policial e cooperação no domínio da luta contra o terrorismo a nível da União Europeia, e do Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN) enquanto portal para a transmissão de informações estratégicas dos serviços de informações e segurança à União Europeia, através do qual as informações do GAT chegam aos decisores políticos europeus, o que é facilitado pelo Coordenador Europeu da Luta Antiterrorista;

J. Considerando que a fronteira entre as competências da União Europeia e as nacionais nem sempre é clara, devido a características e prerrogativas geográficas distintas, evidenciando assim a importância da cooperação entre os dois níveis de governo; Considerando que o cenário diversificado de intervenientes regionais, nacionais, da União Europeia e internacionais na luta contra o terrorismo com competências sobrepostas e mandatos insuficientemente definidos, a multiplicidade de instâncias formais e informais para a cooperação e o intercâmbio de informações, bem como a divisão de competências entre as diferentes agências regionais e nacionais, entre os serviços policiais e os serviços de informações e entre a União Europeia e os Estados-Membros sublinham a complexidade e podem criar dificuldades no que diz respeito à coordenação, eficiência e coerência da resposta à ameaça terrorista;

K. Considerando que o Comissário responsável pela União da Segurança é um interveniente valioso para unir o desenvolvimento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas da Comissão; considerando que a criação do cargo de Comissário responsável pela União da Segurança assinala o compromisso da União Europeia de fomentar e apoiar a cooperação entre os Estados-Membros em questões de segurança interna, bem como de harmonizar a legislação em matéria de luta antiterrorista e de assegurar uma melhor cooperação entre as autoridades policiais e as autoridades judiciárias, respeitando plenamente o estatuto dessas questões como competências nacionais, tal como previsto nos Tratados;

L. Considerando que o Coordenador Europeu da Luta Antiterrorista é um interveniente importante no acompanhamento da execução da estratégia antiterrorista da União Europeia; considerando que o Coordenador Europeu da Luta Antiterrorista, em conformidade com o seu mandato, estabelecido pelo Conselho Europeu, assegura a execução e a avaliação da estratégia e a coordenação do trabalho na União, e facilita o contacto entre a União e os países terceiros; considerando que o Coordenador Europeu da Luta Antiterrorista presta um aconselhamento valioso, mantém contactos e ajuda a reforçar a coordenação entre as instituições, as agências e os Estados-Membros da União Europeia; considerando que, no entanto, o seu mandato e estatuto estão mal definidos;

M. Considerando que, em 6 de julho de 2017, o Parlamento criou uma Comissão Especial sobre o Terrorismo (TERR) de caráter temporário, com o objetivo de apresentar o ponto de vista do Parlamento relativamente às lacunas de ordem prática e legislativa no atual regime antiterrorista, que permitiram a ocorrência dos atentados terroristas recentes na União Europeia, e de formular recomendações que ajudem a combater a ameaça terrorista a nível da União Europeia;

N. Considerando que a Procuradoria Europeia, a estabelecer com base no Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, tem a importante missão de investigar e levar a julgamento as infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União; considerando que a sua criação e a afetação de recursos financeiros a este novo organismo não devem afetar negativamente a capacidade das estruturas existentes, como a Eurojust, para facilitar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros na luta contra o terrorismo;

O. Considerando que, das 88 medidas juridicamente vinculativas de luta contra o terrorismo propostas entre setembro de 2001 e o verão de 2013, apenas uma quarta parte foi submetida a uma avaliação de impacto e apenas três foram objeto de consulta pública (2); considerando que esta proporção melhorou nos últimos anos e que as iniciativas mais recentes apresentadas pela Comissão, em 2017 e 2018, foram acompanhadas da necessária justificação; considerando que, com a Agenda sobre legislar melhor, adotada em 2015, a Comissão reforçou igualmente a sua política em matéria de consulta dos intervenientes; considerando que as medidas antiterroristas poderão ser mais eficazes e coerentes, se os intervenientes adequados forem consultados e for realizada uma avaliação de impacto;

P. Considerando que a avaliação exaustiva da política de segurança da União Europeia realizada pela Comissão refere a execução incompleta como um dos desafios da União da Segurança;

Q. Considerando que a avaliação das medidas de antiterroristas é fundamental para avaliar a sua eficácia, pertinência, coerência e conformidade com os direitos fundamentais, bem como para determinar se é necessário adotar medidas adicionais para colmatar as lacunas; considerando que existe uma diferença entre controlar o grau de execução e a eficácia real das medidas executadas; considerando que, entre 2001 e 2016, houve 17 relatórios de controlo da execução e de avaliação, em comparação com 10 estratégias de luta contra o terrorismo e 55 medidas legislativas e não vinculativas; considerando que é necessário que os Estados-Membros deem rapidamente execução à legislação da União Europeia no domínio da segurança, a fim de evitar qualquer lacuna no sistema abrangente de medidas de combate ao terrorismo da União Europeia;

A ameaça terrorista

R. Considerando que, nos últimos anos, os Estados-Membros da União Europeia foram alvo de graves atentados terroristas; considerando que os atentados mais mortíferos foram perpetrados ou inspirados por grupos jiadistas, como o Daesh e a Al Qaeda; considerando que estes grupos terroristas (3) e as suas atividades são, por vezes, facilitados por certos países; considerando que o extremismo violento de extrema-direita, extrema-esquerda e separatista etnonacionalista, tendo por objetivo derrubar os valores democráticos e o sistema regido pelo Estado de direito na União Europeia através da utilização ilegítima da violência, são também motivo de preocupação;

S. Considerando que os Estados-Membros enfrentam uma ameaça crescente do extremismo violento de extrema-direita e da violência neofascista e neonazi, dirigida a opositores políticos, refugiados, imigrantes, minorias étnicas e religiosas, pessoas LGBTQI, defensores dos direitos humanos, ativistas e membros das agências responsáveis pela aplicação da lei;

T. Considerando que, embora a maioria dos atentados terroristas cometidos na União Europeia em 2017 tenham sido considerados atentados separatistas (137 de 205), o Relatório da Europol sobre a situação e as tendências do terrorismo (TESAT) relativo a 2018 da Europol indica claramente que nenhuma das atividades comunicadas, em todas as categorias de terrorismo, foi tão mortífera e teve um impacto tão grande na sociedade no seu conjunto como os cometidos por terroristas jiadistas; considerando que o risco crescente de terrorismo de retaliação é uma preocupação séria, que não deve ser subestimada;

U. Considerando que, na medida em que um atentado terrorista é um «ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil», os homicídios terroristas devem ser abrangidos e enquadrados no âmbito do artigo 7.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de julho de 1998;

V. Considerando que a evolução da situação e a instabilidade no Médio Oriente e no Norte de África permitiram que o Daesh e outros grupos terroristas se posicionassem em países limítrofes da União Europeia e recrutassem combatentes da União Europeia numa escala sem precedentes; considerando que, por este motivo, a relação entre segurança interna e externa adquiriu maior relevo;

W. Considerando que milhares de cidadãos nascidos ou residentes na Europa se juntaram ao Daesh em atividades terroristas na Síria e no Iraque, mas ocorreu uma mudança de estratégia desde o colapso militar do Daesh, com uma diminuição do número de pessoas que viajam para esses países para fins terroristas, e encorajando jiadistas e «células adormecidas» terroristas no interior da União Europeia a levar a cabo atentados no seu país de origem ou de residência;

X. Considerando que atentados recentes demonstram que as armas de fogo e os explosivos continuam a ser métodos tradicionais utilizados pelos grupos terroristas; considerando, no entanto, que se verifica uma utilização crescente de outras armas e métodos que são muito menos sofisticados e mais difíceis de detetar, com o objetivo de causar um número máximo de vítimas aleatórias entre os civis;

Y. Considerando que o regresso de combatentes terroristas estrangeiros e das suas famílias coloca um desafio delicado em termos de segurança e de radicalização, em especial as crianças regressadas, que colocam problemas específicos, uma vez que necessitam de proteção enquanto vítimas, mas, ao mesmo tempo, podem também ser potenciais perpetradores;

Z. Considerando que alguns destes regressados receberam uma doutrinação ideológica prolongada e formação militar na utilização de armas e explosivos, bem como em várias táticas de dissimulação, ataque e combate, e, em alguns casos, estabeleceram ligações com outros terroristas, eventualmente antigos combatentes estrangeiros, com os quais formam redes transnacionais (4);

AA. Considerando que os autores de atentados terroristas na União Europeia incluem, muitas vezes, nacionais da União Europeia, frequentemente imigrantes de segunda ou terceira geração, que cresceram nos Estados-Membros que atacaram, bem como estrangeiros que podem, em alguns casos, ter residido por um período de tempo significativo no Estado-Membro visado;

AB. Considerando que as nossas sociedades e fronteiras abertas são vulneráveis e exploradas pelos grupos terroristas; considerando as rotas de acesso dos migrantes e dos requerentes de asilo aos países europeus são utilizadas por terroristas, tirando partido da liberdade de circulação na Europa;

AC. Considerando que existem casos documentados (5) de vítimas de crimes graves perpetrados por terroristas do Daesh em território sírio ou iraquiano que — apesar de se considerarem em segurança — voltam a encontrar os seus agressores em território da União Europeia, onde ambos solicitaram proteção;

AD. Considerando que o fluxo de migrantes em situação irregular e de refugiados coloca desafios quanto à sua integração nas sociedades europeias e exige um investimento reforçado e específico em matéria de inclusão social e cultural;

AE. Considerando que podem ser utilizadas num atentado novas formas de terrorismo, nomeadamente o ciberterrorismo e o uso de armas de destruição maciça, eventualmente ligadas a novos equipamentos técnicos, como os «drones»; considerando que existe um precedente de um atentado evitado, envolvendo o agente biológico altamente tóxico ricina; considerando que há casos em que grupos terroristas utilizaram ou planearam utilizar materiais químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (QBRN), e partilharam através das redes sociais possíveis táticas e métodos para atentados e alvos;

AF. Considerando que os Estados-Membros têm diferentes estratégias de resposta às ameaças híbridas e de natureza química, biológica, radiológica e nuclear e, por conseguinte, diferentes níveis de preparação;

AG. Considerando que, em 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu acolheu favoravelmente a Comunicação Conjunta sobre a resiliência da Europa às ameaças híbridas e de natureza química, biológica, radiológica e nuclear, que visa identificar os domínios em que devem ser intensificadas as ações, para aprofundar e reforçar a contribuição essencial da União Europeia na resposta a estas ameaças, bem como insta os Estados-Membros e a Comissão a cooperar no sentido de aplicar plenamente e com urgência o Plano de Ação QBRN;

AH. Considerando que é necessária prudência no discurso político, explorado por agitadores tanto de esquerda como de direita, sobre ou invocando a ameaça terrorista, para evitar uma polarização da sociedade e não fragilizar a democracia, a coesão social e os direitos humanos, fazendo o jogo e contribuindo assim para os objetivos das organizações terroristas;

AI. Considerando que a Agenda Europeia de Segurança, de abril de 2015, destacou a necessidade de combater a ligação entre o terrorismo e a criminalidade organizada, sublinhando que esta alimenta o terrorismo através de diversos diferentes canais, nomeadamente através do fornecimento de armas, do financiamento através do tráfico de droga e da infiltração dos mercados financeiros;

AJ. Considerando que as organizações terroristas internacionais de grande escala, como o Daesh e a Al Qaeda, são financeiramente autónomas e que o comércio ilícito de mercadorias, armas, matérias-primas, combustíveis, drogas, tabaco e objetos culturais, entre outros artigos, assim como o tráfico de seres humanos, a escravatura, a exploração infantil, a extorsão de proteção e a extorsão mostraram ser meios de financiamento para os grupos terroristas; considerando que a ligação entre a criminalidade organizada e os grupos terroristas constitui uma ameaça grave à segurança; considerando que estas fontes podem permitir-lhes continuar a financiar as suas atividades criminosas futuras;

AK. Considerando que existem riscos significativos devido às interações entre organizações terroristas e grupos de criminalidade organizada, através das quais a capacidade de fazer vítimas civis em massa nos Estados-Membros da União Europeia se alia à capacidade logística para tal; considerando que faltam mais relatórios e análises dos serviços de segurança e dos serviços de informações sobre a relação entre a criminalidade organizada e o terrorismo; considerando que há muitas vezes falta de capacidades de investigação e judiciais centradas no crime organizado em muitos Estados-Membros e a nível da União Europeia;

AL. Considerando que o terrorismo procura enfraquecer e derrotar as democracias; considerando que os políticos e os governos são intervenientes cruciais para alcançar um amplo consenso e salvaguardar a resiliência social, a fim de defender eficazmente os nossos sistemas democráticos;

Prevenção e combate à radicalização conducente ao extremismo violento

AM. Considerando que o Centro de Excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) oferece uma plataforma relevante para o intercâmbio de boas práticas entre profissionais, incluindo as autoridades policiais, e contribuiu para a recolha de conhecimentos importantes no domínio da prevenção e da luta contra a radicalização (6);

AN. Considerando que a situação é diferente em cada Estado-Membro e que uma revisão da estratégia europeia para combater a radicalização poderia apoiar as estratégias nacionais, que são importantes para fornecer um quadro geral para os programas a nível nacional e local; considerando que estas estratégias devem ser coerentes e eficazes e necessitam de um financiamento suficiente para as autoridades locais e os intervenientes da sociedade civil, para que estes programas possam ser executados;

AO. Considerando que é impossível identificar apenas uma via para a radicalização; considerando que, por exemplo, a coesão social, o contexto político, a situação económica, as convicções religiosas e ideológicas, os traumas pessoais e as vulnerabilidades psicológicas, bem como o meio envolvente e as redes, podem ser fatores e catalisadores; considerando que a dimensão do género foi, até recentemente, subestimada e que há uma ideia errada sobre o papel que as mulheres podem desempenhar; considerando que as mulheres nem sempre são elementos passivos, atuando também como mobilizadoras, recrutadoras, angariadoras de fundos e até executantes de atos terroristas;

AP. Considerando que alguns bairros de baixo rendimento nas cidades europeias se defrontam com um desemprego maciço e a falência sistemática do Estado de direito, criando um terreno fértil para o extremismo religioso e o terrorismo; considerando que a promoção da inclusão social e a promoção ativa de valores democráticos que todos os cidadãos devem respeitar podem contribuir para reduzir o sentimento de marginalização e atenuar o risco de radicalização; Considerando que o combate à radicalização e ao extremismo violento exige uma colaboração estreita e coordenada entre todos os intervenientes em causa, a todos os níveis de governo (local, regional e nacional), bem como com a sociedade civil e o setor privado;

AQ. Considerando que os peritos destacam a experiência positiva oferecida por uma abordagem multi-institucional, centrando-se na criação de infraestruturas que têm em conta as diferentes vias para a radicalização e os segmentos da população em risco e que asseguram a prestação de apoio precoce às pessoas vulneráveis à radicalização e às suas famílias por parte de diferentes autoridades e organizações a diversos níveis, e sublinhando o papel de apoio da polícia, reforçando assim esta relação;

AR. Considerando que o policiamento de proximidade desempenha um papel positivo ao promover uma melhor compreensão e interação com as pessoas vulneráveis, criando relações de confiança baseadas no respeito mútuo pelos grupos em questão, tendo como objetivo agir a montante dos fenómenos de radicalização e prevenir sentimentos de desconfiança relativamente ao Estado e às suas instituições;

AS. Considerando que, até à data, não existem métodos claros para medir a eficácia dos projetos de prevenção e combate à radicalização;

AT. Considerando que vários fundos e programas europeus podem ser utilizados para projetos que combatem e previnem a radicalização a nível europeu, nacional, regional e local; considerando que o orçamento da União Europeia até 2020 atribui 314 milhões de EUR a projetos de luta contra a radicalização (7); considerando que é necessária uma avaliação contínua da eficácia desses programas; Considerando que é intrinsecamente difícil medir a eficácia das medidas preventivas de combate à radicalização e que tal requer uma cooperação estreita entre a Comissão, os Estados-Membros, os intervenientes individuais e os investigadores;

AU. Considerando que, de acordo com estimativas da Europol, existiam cerca de 30 000 jiadistas radicalizados na União Europeia em 2018;

AV. Considerando que, no território de muitos Estados-Membros da União Europeia, está cada vez mais presente um discurso extremista radicalizado violento, muitas vezes sob forma impressa, ou em conteúdos didáticos ou audiovisuais, incluindo nas redes sociais e nos canais de televisão por satélite; considerando que este discurso vai contra a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, fragiliza o pluralismo, promove a violência e a intolerância contra as demais religiões, é abertamente antissemita, recusa a igualdade entre homens e mulheres e promove um modelo retrógrado de cultura e sociedade;

AW. Considerando que existe uma prevalência de literatura especificamente wahabita e salafita, alimentada pelo discurso de ódio, disponível na Europa em determinadas livrarias e em linha; considerando que esta versão globalizada e simplista do Islão rompe com as práticas das comunidades muçulmanas na Europa e contribui para fragilizar uma sua mais ampla integração;

AX. Considerando que o fundamentalismo islâmico radical aspira a que a religião domine todas as esferas da vida — individual, política e social –, o que pode ter como consequência uma forma de comunitarismo sensível às ações dos recrutadores jiadistas;

AY. Considerando que os casos documentados de pregadores radicais de ódio na Europa são em número significativo; considerando que os pregadores de ódio são frequentemente oriundos de fora da União Europeia, enquanto alguns locais de culto recebem um financiamento opaco de países terceiros, muitos dos quais têm regimes autoritários ou religiosos que não governam de acordo com a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos;

AZ. Considerando que existem centros autoproclamados de ensino religioso que propagam ideias extremistas na União Europeia, nos quais menores, incluindo crianças de tenra idade, podem ser expostos a conteúdos didáticos contrários à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos, incluindo conteúdos violentos; considerando que as organizações extremistas que preparam o terreno para o recrutamento de terroristas exploram, muitas vezes, as vulnerabilidades dos jovens, atraindo-os com ofertas sociais e culturais;

BA. Considerando que a sofisticada estratégia de comunicação na Internet que «vende» o terrorismo através da sua glorificação, utilizada sobretudo pelo Daesh, mas também por outros grupos terroristas internacionais de grande dimensão, oferece um modelo copiado da «cultura jovem» global, como os jogos em linha, e que, por conseguinte, é bastante atraente para as crianças e os jovens; considerando que este modelo também os seduz por meio de oportunidades sociais e culturais;

BB. Considerando que várias investigações recentemente realizadas demonstraram que a Internet e, nomeadamente, as redes sociais podem ser um motor de radicalização conducente ao extremismo violento, assim como um instrumento utilizado por grupos xenófobos para a disseminação do discurso de incitamento ao ódio e de conteúdos ilícitos, especialmente junto dos jovens;

BC. Considerando que, em resposta aos repetidos apelos no sentido de reforçarem o seu empenho na luta contra o terrorismo, os gigantes da Internet estão a assumir as suas responsabilidades; considerando que, no Fórum Europeu da Internet, lançado em 2015, as empresas cooperam, a título voluntário, para remover conteúdos terroristas dos seus sítios, se considerarem que violam as suas condições de utilização; considerando que, em maio de 2016, foi instaurado um código de conduta para as grandes empresas do setor das tecnologias de informação, a fim de combater os discursos de incitação ao ódio divulgados em linha; considerando que esta cooperação voluntária é, no entanto, insuficiente;

BD. Considerando que, no final do segundo trimestre de 2018, a Unidade Europeia de Sinalização de Conteúdos na Internet (EU IRU) da Europol tinha já avaliado 54 752 unidades de conteúdos produzidas em 10 línguas diferentes em 170 plataformas em linha, tendo originado 52 716 decisões de sinalização, com uma taxa de sucesso de remoção de 89,5 %, com base numa análise voluntária dos prestadores de serviços em linha onde os abusos foram constatados (8);

BE. Considerando que, embora tenham sido realizados alguns progressos no que diz respeito à eliminação de conteúdos terroristas em linha, é necessário aumentar o envolvimento das empresas; que as supressões muitas vezes não são completas, nem oportunas ou permanentes, sendo os conteúdos eliminados de um sítio Web, mas permanecendo noutro pertencente à mesma empresa, ou sendo permitido que a conta de uma pessoa que publicou conteúdo que viola as condições de utilização de uma empresa permaneça ativa ou seja reativada; considerando que é necessário melhorar a sinalização eficaz, exaustiva e transparente por parte das empresas e das autoridades policiais; considerando que as empresas e os utilizadores em questão devem poder recorrer judicialmente;

BF. Considerando que, em resposta ao facto de as grandes empresas eliminarem mais conteúdos, os grupos terroristas utilizam cada vez mais plataformas novas e/ou de menor dimensão, que são menos adequadas à eliminação rápida de material terrorista; considerando que esta mudança para plataformas de menores dimensões faz com que um apoio técnico adicional seja fundamental para permitir, por exemplo, a introdução de ferramentas automáticas independentes da plataforma, tais como a tecnologia de «hashing», que podem identificar antecipadamente conteúdos terroristas em linha com um elevado grau de precisão e evitar a sua publicação;

BG. considerando que o desenvolvimento de novas tecnologias e o acesso à inteligência artificial e a algoritmos podem permitir a identificação e sinalização célere de conteúdos terroristas em linha; considerando que a utilização de ferramentas automáticas comporta igualmente o risco de falsas respostas positivas;

BH. Considerando que é demonstrado por estudos e relatórios que as prisões podem converter-se facilmente em microcosmos da relação entre a criminalidade e o terrorismo, onde o recrutamento e a ligação em rede ocorrem; considerando que a situação interna em muitas prisões acelera a ameaça de radicalização dos delinquentes, «incubando» e permitindo o terrorismo; considerando que muitos dos reclusos serão em breve libertados e regressarão às suas comunidades, colocando problemas específicos em matéria de reintegração e com um risco elevado de reincidência; considerando que o acompanhamento destes delinquentes de alto risco é extremamente exigente em recursos para os serviços de segurança dos Estados-Membros; considerando que os regimes penitenciários e a gestão de riscos podem desempenhar um papel significativo na atenuação destas ameaças; considerando que, embora os Estados-Membros reconheçam a necessidade de atuar contra a crescente radicalização nas prisões, são necessárias medidas mais eficazes;

Cooperação e troca de informações

Questões horizontais

BI. Considerando que a conservação de dados, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, é uma parte essencial do processo de investigação; considerando que as autoridades policiais e judiciárias e os serviços de informações dependem geralmente em grande medida de dados de comunicações para dar seguimento aos seus processos com êxito; considerando que a necessidade de um regime adequado de conservação de dados, no que se refere à luta contra o terrorismo, foi sistematicamente evocada durante os trabalhos da Comissão TERR;

BJ. Considerando que a encriptação de dados, por um lado, contribuirá para a segurança no domínio informático, mas, por outro, será também utilizada pelos terroristas para proteger as suas comunicações ou os dados armazenados, o que representa um desafio importante para as autoridades policiais, os serviços de segurança e os serviços de informações, uma vez que lhes pode ser negado o acesso a informações e elementos de prova essenciais; considerando que a encriptação se torna particularmente crítica, quando nem os prestadores de serviços em linha responsáveis querem ou podem decifrar as comunicações;

Sistemas de informação

BK. Considerando que existe um quadro fragmentado de sistemas existentes, de novos sistemas em processo de desenvolvimento, de propostas de sistemas futuros e de propostas de reformas para colmatar as lacunas e os obstáculos identificados ainda em negociação; considerando que este quadro fragmentado é o resultado de fatores históricos e de uma abordagem reativa no domínio da proposição e adoção de nova legislação;

BL. Considerando que se verificou um aumento significativo da troca de informações desde os atentados de Paris em 2015, mas os dados sobre a troca de informações mostram que um pequeno número de países é responsável por uma grande percentagem do conteúdo disponível e das pesquisas nas bases de dados da União Europeia;

BM. Considerando que existem diversos obstáculos ao bom funcionamento dos sistemas de informação, tais como uma falta total de implementação ou uma implementação incompleta, uma falta de conhecimento dos sistemas existentes e/ou de formação suficiente na sua utilização, uma falta dos recursos suficientes, incluindo os recursos humanos, ou de uma base material adequada e uma má qualidade dos dados armazenados nos sistemas de informação;

BN. Considerando que os sistemas de informação podem ser divididos em sistemas centralizados e descentralizados, sendo os primeiros geridos pela União Europeia e pelas suas agências e os segundos pelos Estados-Membros; considerando que os sistemas de informação centralizados incluem o Sistema de Informação Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Eurodac, o Sistema de Entrada/Saída (SES), a proposta relativa a um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e a proposta relativa a um Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN);

BO. Considerando que os sistemas e os mecanismos descentralizados de troca de informações são geridos pelas autoridades dos Estados-Membros e incluem o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS), para a troca de informações sobre os registos criminais nacionais, o sistema de Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) da União Europeia, que obriga as companhias aéreas a partilhar os dados dos passageiros com as autoridades nacionais relativamente a todos os voos entre países terceiros e a União Europeia, o Sistema de Informações Antecipadas sobre os Passageiros, que recolhe informações sobre os passageiros antes dos voos com destino à União Europeia, e o quadro de Prüm, para a troca de dados relativos ao ADN, às impressões digitais e ao registo de matrícula dos veículos;

BP. Considerando que o SIS é o maior, o mais amplamente utilizado e o mais eficiente sistema informático da União Europeia no espaço de liberdade, segurança e justiça, sendo apoiado pela rede de gabinetes SIRENE, que representa uma mais-valia significativa no domínio da cooperação policial internacional e do controlo de fronteiras, particularmente na luta contra o terrorismo;

BQ. Considerando que a avaliação do VIS, de 2016, constatou que o acesso ao VIS para fins de segurança foi limitado e fragmentado no conjunto dos Estados-Membros;

BR. Considerando que, apesar dos apelos reiterados à implementação de um sistema PNR da União Europeia, os Estados-Membros não se mostraram empenhados em o implementar e a maioria não cumpriu o prazo para dar cumprimento a esta lei; considerando que os Estados-Membros que não respeitarem este prazo devem, sem demora, tomar todas as medidas necessárias para dar pleno cumprimento a esta diretiva com efeito imediato;

BS. Considerando que estão a ser executados diversos projetos-piloto com o objetivo de superar as desvantagens de um sistema PNR descentralizado da União Europeia; considerando que é necessário responder de forma rápida aos pedidos das unidades de informações de passageiros de outros Estados-Membros, o que pode ser difícil, uma vez que são processados manualmente;

BT. Considerando que, no contexto da 6. a lista de ações da Estratégia de Gestão da Informação (IMS), existem atualmente dois projetos-piloto que visam assegurar a interligação com sistemas descentralizados, ou seja, o projeto ADEP (automatização dos processos de troca de dados relativos aos registos policiais) e o projeto QUEST (consulta dos sistemas da Europol); Considerando que seis Estados-Membros já participam no projeto-piloto ADEP referente à transmissão automatizada de registos policiais entre diferentes países e que este projeto está a funcionar bem; considerando que estes projetos contribuem para encontrar soluções reais e viáveis para os problemas decorrentes da falta de interconectividade dos sistemas de informação descentralizados e para fomentar a confiança e a cooperação entre os Estados-Membros;

Interoperabilidade

BU. Considerando que a Comissão apresentou duas propostas de regulamento que estabelece um quadro de interoperabilidade entre os sistemas de informação centralizados existentes e em fase de proposta em matéria de cooperação policial e judiciária, asilo e migração, fronteiras e vistos, ou seja, os sistemas VIS, SIS, SES e Eurodac, bem como os sistemas ETIAS e ECRIS-TCN, uma vez adotadas as respetivas bases jurídicas;

BV. Considerando que, atualmente, os criminosos podem estar registados com nomes diferentes em diversas bases de dados sem ligação entre elas; considerando que a atual arquitetura de gestão de dados da União Europeia deve, por conseguinte, ser melhorada através da interoperabilidade, para eliminar «ângulos mortos» e múltiplas identidades falsas e fornecer a informação certa no momento certo;

BW. Considerando que, no território de um Estado-Membro, pode haver uma multiplicidade de bases de dados descentralizadas e independentes a nível federal, regional e local, com dados distintos em diferentes sistemas e com procedimentos complexos ou sem nenhum procedimento para permitir a partilha ou a verificação dos dados pelas autoridades competentes aos diferentes níveis;

BX. Considerando que a utilização de um formato de mensagens comum a nível da UE, como o formato de mensagem universal (UMF), facilitará um intercâmbio mais fluído de dados e de informação entre as partes e entre sistemas de interoperabilidade; considerando que estabelecer a necessidade de utilizar determinados campos UMF para intercâmbios específicos pode contribuir para a melhoria da qualidade dos dados em todos os sistemas através dos quais as mensagens são trocadas; considerando que também deve ser incentivada a utilização deste formato de mensagem comum por parte da Europol e da Interpol;

BY. Considerando que a eu-LISA deve estabelecer mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, assim como indicadores comuns da qualidade dos dados e normas mínimas de qualidade para os dados armazenados nos sistemas de informação; considerando que o objetivo é permitir que os sistemas de informação da União Europeia e as componentes de interoperabilidade identifiquem automaticamente o envio de dados aparentemente incorretos ou incoerentes, de modo que o Estado-Membro de origem possa verificar os dados e tomar as medidas necessárias para corrigir os erros;

Cooperação e troca de informações no interior e entre os Estados-Membros

BZ. Considerando que os obstáculos a uma cooperação mais fluida resultam frequentemente de dificuldades organizativas e jurídicas entre as diferentes estruturas nacionais, regionais e locais, no interior dos Estados-Membros eles mesmos, como, por exemplo: uma sobreposição de competências e mandatos insuficientemente delimitados; reservas em relação à partilha de informações, uma vez que esta poderá implicar uma perda de responsabilidade ou a perda de fluxos de informação importantes; obstáculos jurídicos no que se refere à partilha de informações entre autoridades distintas; os serviços serem obrigados a competir entre si para a obtenção de recursos; e existência de barreiras técnicas à troca de informações;

CA. Considerando que o princípio da propriedade dos dados é crucial para garantir a confiança das autoridades responsáveis pelo combate ao terrorismo na partilha de informações através das bases de dados da União Europeia entre Estados-Membros e com a Europol;

CB. Considerando que a combinação entre informações dos serviços de informações e dos serviços policiais comporta desafios jurídicos e riscos importantes devido às diferentes regras em matéria de responsabilização aplicáveis aos dois tipos de informações, incluindo os riscos para o direito fundamental que assiste aos suspeitos a um julgamento equitativo, quando as informações são utilizadas como prova em processos judiciais; considerando que deve ser criado um quadro jurídico para a troca de informações entre os serviços de informações de segurança e as autoridades policiais, especialmente tendo em conta que os serviços de informações lidam frequentemente com informações sobre pessoas que não são ainda suspeitas no âmbito de inquéritos criminais, mas podem pertencer a redes terroristas ou ser combatentes terroristas estrangeiros regressados; considerando que tal não deve, porém, conduzir a um padrão reduzido de exigência jurídica;

CC. Considerando que a polícia e os serviços de informações recebem, tratam e transmitem informações classificadas e não classificadas, sujeitas a diferentes regimes de utilização consoante a fase em que essas informações são utilizadas; considerando que é igualmente necessário estabelecer uma distinção entre o conceito de informação que é objeto de tratamento por profissionais para um fim específico e o de uma informação simples; considerando que convém, pelo menos, distinguir as informações que são objeto de um tratamento para fins criminais, que estão relacionadas com um processo criminal no contexto policial, das informações que são objeto de um tratamento para fins de segurança, que são tratadas num contexto administrativo;

CD. Considerando que as informações que são objeto de tratamento para um fim específico devem merecer um nível de proteção especial e ainda mais elevado em relação às informações policiais devido aos diferentes métodos de trabalho envolvidos, tais como a recolha de informações confidenciais provenientes de fontes e informadores que devem ser mantidos anónimos, bem como aos diferentes objetivos que exigem maior sensibilidade;

CE. Considerando que uma possível solução também pode passar pela criação de centros ou unidades de luta contra o terrorismo em território nacional; considerando que esses centros permitem que os representantes dos diferentes serviços comuniquem entre si de forma regular e discutam a melhor maneira de cooperar e de proceder ao intercâmbio de informação; considerando que isto ajuda a reforçar a confiança entre os serviços e promove uma melhor compreensão dos respetivos métodos de trabalho e desafios;

CF. Considerando que os serviços de segurança tendem a cooperar e a proceder ao intercâmbio de informações a nível bilateral ou multilateral, nomeadamente através do Grupo Antiterrorista (GAT) e com os organismos da União Europeia através do INTCEN da UE, partilhando informações estratégicas; considerando que é necessário encontrar uma solução prática para colmatar as lacunas existentes entre as vias paralelas das autoridades policiais e dos serviços de informações, por exemplo, identificando áreas específicas de cooperação, a fim de permitir uma cooperação mais eficiente, apesar de se manter a sua separação;

CG. Considerando que é possível aumentar a eficácia na utilização das estruturas do Grupo Antiterrorista (GAT) e das estruturas do Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN) para o intercâmbio de informações;

CH. Considerando que os serviços de segurança e de informações civis e militares dos Estados-Membros partilham sistematicamente as suas informações, incluindo as relacionadas com o terrorismo, com o Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN da UE) no âmbito do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), que fornece análises de informações, alertas precoces e conhecimento da situação aos vários organismos de tomada de decisão da União Europeia;

CI. Considerando que a comunicação da informação na sequência de uma resposta positiva apenas ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que emite a indicação ao abrigo do artigo 36.o e não a outros Estados-membros é, por vezes, insuficiente para acompanhar as deslocações de pessoas relacionadas com o terrorismo ou completar as informações pertinentes em relação a essas pessoas; considerando que o alerta rápido de outros Estados-Membros suscetíveis de serem afetados pode ser necessário, por exemplo, se a pessoa não tiver regressado diretamente ao Estado-Membro de origem ou se encontrar acompanhada por nacionais de outro(s) Estado(s)-Membro(s) relativamente aos quais não tenha sido emitida qualquer indicação, dado não serem conhecidos das autoridades competentes deste último;

CJ. Considerando que o Governo do Reino Unido notificou a União Europeia da sua intenção de sair desta em 29 de março de 2019; considerando que, no entanto, expressou o desejo de prosseguir a sua cooperação com a União Europeia no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo; considerando que a União Europeia e o Reino Unido são altamente interdependentes no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo, participando o Reino Unido em muitos instrumentos jurídicos fundamentais da União Europeia no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e tendo acesso a muitos sistemas e bases de dados da União Europeia para o intercâmbio de informações; considerando que devem ser estabelecidas disposições com a União Europeia sobre todos os processos pendentes; considerando que um eventual acordo futuro deve procurar acautelar a possibilidade de o Reino Unido e a União Europeia continuarem a partilhar, recolher e analisar informações essenciais para a luta contra a criminalidade grave; considerando que o acordo de saída deve assegurar um regime de transição harmonioso e evitar, na medida do possível, lacunas operacionais ou obstáculos que limitam a capacidade da União Europeia para lutar eficazmente contra a criminalidade organizada e o terrorismo;

Cooperação e troca de informações com as agências da União Europeia

CK. Considerando que é imperativo haver uma cooperação sistemática e eficaz entre os Estados-Membros e as agências da União Europeia, de acordo com os seus mandatos legais, bem como entre as agências no domínio da luta contra o terrorismo, em particular uma cooperação entre a Europol e a Eurojust, a fim de apoiar de forma mais eficaz os esforços destinados a detetar, prevenir, investigar e julgar os autores de atentados terroristas; considerando que a Eurojust nomeou um procurador especializado na luta contra o terrorismo para fazer a ponte com o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (ECTC) na Europol, a fim de incrementar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as duas agências;

CL. Considerando que o intercâmbio de informações entre as agências da União Europeia não é o ideal devido à utilização de diferentes meios de comunicação seguros; considerando que a criação de um meio de comunicação interinstitucional seguro poderia facilitar e melhorar o intercâmbio de informações entre as agências, como o INTCEN, a Europol e a Frontex;

CM. Considerando que os agentes de ligação da luta contra o terrorismo podem representar um valor acrescentado tanto para o trabalho das agências, como para os próprios Estados-Membros;

CN. Considerando que existem diferenças entre os Estados-Membros quanto ao número de autoridades competentes que podem consultar as bases de dados da Europol ou entrar em contacto com a Europol sem necessidade de recorrer aos agentes nacionais de ligação; que alguns Estados-Membros não dispõem de redes de comunicação policial nacional restritas e seguras, impedindo o acesso descentralizado das respetivas autoridades competentes, nomeadamente o acesso à Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações da rede de luta contra o terrorismo SIENA;

CO. Considerando que diversos instrumentos da União Europeia, como a Decisão 2005/671/JAI, a Diretiva de luta contra o terrorismo e o regulamento que cria a Europol, exigem que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio de informações sobre terrorismo com as agências pertinentes; considerando que o aumento da partilha de informações com a Europol e a Eurojust de forma regular, sistemática e em tempo útil, incluindo de informações contextuais, de acordo com os seus mandatos legais, facilita o seu trabalho para detetar ligações entre casos e fornecer uma visão geral dos desafios e das boas práticas relacionadas com as investigações, as ações penais e as condenações por infrações terroristas; considerando que, no âmbito da presente Decisão 2005/671/JAI, os Estados-Membros continuam a não trocar espontaneamente as informações pertinentes com outros Estados-Membros nos casos em que essas informações podem ser utilizadas para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas; considerando que a informação partilhada com a Eurojust tem aumentado nos últimos anos, mas continuam a existir diferenças entre os Estados-Membros em relação ao volume, tipo e âmbito da informação partilhada, o que pode implicar uma fragmentação da informação disponível;

CP. Considerando que a CEPOL contribui substancialmente para a formação em matéria de luta contra o terrorismo dos agentes das forças de segurança dos Estados-Membros e em países terceiros prioritários;

Reconhecimento mútuo e auxílio judiciário mútuo

CQ. Considerando que os mecanismos de auxílio judiciário mútuo estão a ser progressivamente substituídos por instrumentos de reconhecimento mútuo, uma vez que estes contribuem para melhorar a cooperação transfronteiras entre as autoridades competentes na União Europeia, acelerando e simplificando os procedimentos; considerando que a Decisão relativa ao mandado de detenção europeu e a Diretiva relativa à decisão europeia de investigação são exemplos de instrumentos de reconhecimento mútuo que os profissionais consideram úteis;

CR. Considerando que o princípio do reconhecimento mútuo depende, por um lado, da existência de um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros e, por outro, contribui para aumentar a confiança mútua, permitindo que as autoridades de diferentes Estados-Membros colaborem eficazmente na luta contra o terrorismo;

CS. Considerando que as equipas de investigação conjuntas (EIC) facilitam a coordenação das investigações e da ação penal em casos com uma dimensão transfronteiras e permitem o intercâmbio de informações/elementos de prova em tempo real; considerando que os benefícios práticos resultantes da utilização de EIC incluem uma maior troca de informações, o intercâmbio de boas práticas, uma melhor recolha de provas e o reconhecimento mútuo das ações realizadas pelas partes; considerando que as EIC necessitam de financiamento adequado para funcionar eficazmente;

CT. Considerando que é necessária uma estreita cooperação por parte dos prestadores de serviços em linha no que se refere a assegurar e obter elementos de prova eletrónicos a pedido da autoridade policial responsável e com base num processo judicial equitativo, tendo em conta a sua importância para a investigação de infrações terroristas;

CU. Considerando que o espaço Schengen sem fronteiras internas é uma conquista fundamental da União Europeia, que só é sustentável se as fronteiras externas forem guardadas e protegidas de forma eficaz, se a passagem ilegal das fronteiras cessar e se forem adotadas medidas de segurança interna para enfrentar o risco de crimes graves; considerando que foram adotadas várias propostas destinadas a reforçar os controlos de segurança nas fronteiras externas; considerando que alguns Estados-Membros solicitam mais flexibilidade para a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras internas em caso de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança pública, tal como proposto pela Comissão;

CV. Considerando que, em 7 de abril de 2017, entrou em vigor o novo Regulamento (UE) 2017/458 (9) que altera o Código das Fronteiras Schengen, em resposta, em especial, ao agravamento da ameaça terrorista, a fim de assegurar a realização de controlos sistemáticos a todas as pessoas que atravessam as fronteiras externas, incluindo os beneficiários do direito à livre circulação, por confronto com as bases de dados pertinentes;

CW. Considerando que algumas áreas do regulamento que regem certos domínios do controlo das fronteiras, tais como a consulta sistemática das bases de dados durante os controlos de fronteira e a verificação exaustiva das condições de entrada exigidas, não foram executados;

CX. Considerando que o atentado evitado de 21 de agosto de 2015 no comboio Thalys, os atentados de Paris de 13 de novembro de 2015 e os atentados de Bruxelas de 22 de março de 2016 demonstraram que, num número restrito de casos, os terroristas se aproveitaram de lacunas nas políticas de gestão das fronteiras da União Europeia e de vários Estados-Membros, que não estavam prontas para um afluxo maciço; considerando que, segundo informações das autoridades policiais, pelo menos oito dos autores destes atentados entraram na União Europeia através de fluxos irregulares em julho, agosto e outubro de 2015; considerando que, noutros casos, os futuros autores tinham permanecido nos Estados-Membros, apesar de deverem partir ou a ser repatriados; considerando que isto demonstra certas falhas nas políticas de gestão das fronteiras da União Europeia e na sua execução a nível dos Estados-Membros;

CY. Considerando que as conclusões do Conselho 10152/17 recomendam aos Estados-Membros que, quando confrontados com migrantes em situação irregular, realizem controlos, se for caso disso, a nível nacional nas bases de dados alimentadas e utilizadas pelas autoridades competentes e no Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS), bem como a nível europeu e internacional nas bases de dados do SIS, Europol, VIS, Eurodac e Interpol (rede I-24/7), e mais especificamente os dados nominais, a base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem roubados e extraviados (SLTD), os combatentes terroristas estrangeiros e a base de dados de documentos de viagem associados a notificações (TDAWN);

CZ. Considerando que, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1168/2011 e do parecer favorável da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) pode proceder ao tratamento de dados pessoais; considerando que, no entanto, a Frontex tem dificuldades em monitorizar o terrorismo devido ao curto período de conservação de dados pessoais fixado pelo Regulamento (UE) n.o 2016/1624, que não vai além de 90 dias; considerando que entre a Eurojust e a Frontex existe apenas um memorando de entendimento que inclui o intercâmbio de informação geral, técnica e estratégica, mas não o intercâmbio de informações pessoais; considerando que há necessidade de um quadro jurídico específico para que a Frontex proceda ao tratamento dos dados pessoais, a fim de desempenhar as suas funções;

DA. Considerando que é necessário que os agentes da Frontex tenham também acesso às bases de dados Eurodac, SIS, SES e VIS nos pontos de passagem de fronteiras, para realizar verificações;

DB. Considerando que atualmente não existem normas mínimas nem regras comuns de segurança dos documentos de identificação dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação;

DC. Considerando que três quartos dos documentos falsos detetados nas fronteiras externas e na União Europeia reproduzem documentos de identidade emitidos pelos Estados-Membros e países associados ao espaço Schengen; considerando que os documentos de identificação nacionais com um menor grau de segurança são os mais frequentemente detetados entre os documentos falsos;

DD. Considerando que alguns Estados-Membros não obrigam as transportadoras aéreas que exercem atividade no seu território a realizar controlos de conformidade dos dados pessoais dos passageiros que figuram no bilhete com o cartão de identidade ou o passaporte, o que torna difícil determinar se a identidade indicada corresponde à verdadeira identidade da pessoa; considerando que esta questão é de importância capital para os voos internos na União Europeia; considerando que, no entanto, os controlos de identidade oficiais e a autenticação dos documentos de viagem devem continuar a ser tarefas das autoridades policiais;

DE. Considerando que as provas obtidas no campo de batalha são, muitas vezes, fundamentais para identificar potenciais combatentes terroristas estrangeiros e vítimas e devem ser incluídas nas bases de dados pertinentes, para que essas informações estejam disponíveis para os guardas de fronteira em tempo real, e ser partilhadas com investigadores e procuradores para efeitos de investigação e ação penal;

Financiamento do terrorismo

DF. Considerando que vários Estados-Membros ainda não ratificaram a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, de 16 de maio de 2005, também conhecida por «Convenção de Varsóvia», que constitui a convenção internacional mais abrangente em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; considerando que o confisco de bens provenientes de atividades criminosas é um instrumento muito eficaz na luta contra a criminalidade e o terrorismo, na medida em que priva os criminosos do produto das suas atividades ilegais e impede os terroristas de organizar atentados; Considerando que o Grupo de Ação Financeira (GAFI) estabelece normas globais para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e identifica as jurisdições que dispõem de medidas insuficientes para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

DG. Considerando que a União Europeia adotou dois instrumentos legislativos para aplicar as recomendações do GAFI, a 4.a e a 5.a Diretiva antibranqueamento de capitais (DABC), a fim de colmatar as lacunas identificadas devido a atentados terroristas; considerando que os Estados-Membros tinham um prazo até 26 de junho de 2017 para transpor a 4.a DABC para a legislação nacional, mas nem todos o fizeram; considerando que vários Estados-Membros continuam a permitir que os beneficiários efetivos de fundos fiduciários, fundações e sociedades permaneçam anónimos, assim como a permitir as ações ao portador, que facilitam a ocultação da origem e do destino dos fluxos financeiros e da propriedade de atividades económicas que servem de cobertura para o financiamento do terrorismo e do crime organizado; considerando que a 5.a DABC aumentará a transparência sobre estas questões;

DH. Considerando que a Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais (PANA) verificou de que modo os evasores fiscais contam com a ajuda ativa de intermediários profissionais, que aparentemente cumprem as obrigações legais pertinentes;

DI. Considerando que, em julho de 2017, foi concedido à Comissão e à Europol o estatuto de observador do Grupo Egmont, um organismo internacional composto por 156 unidades de informação financeira (UIF), com o objetivo de reforçar a cooperação entre as UIF, mas também entre outras autoridades competentes;

DJ. Considerando que o abuso e a utilização indevida da angariação de fundos nas redes sociais, do financiamento através de instituições de solidariedade social e organizações sem fins lucrativos, de transferências de pequenos montantes por via eletrónica e de cartões pré-pagos são alguns dos métodos de financiamento utilizados pelo Daesh e por outras organizações terroristas; considerando que as plataformas de microcrédito são utilizadas para facilitar todas estas tipologias;

DK. Considerando que, juntamente com métodos tradicionais de financiamento do terrorismo, como doações privadas, extorsão, rapto para angariação de resgastes, abuso e utilização indevida de organizações sem fins lucrativos, sistemas formais e informais de envio de remessas, utilização do produto de atividades criminosas, transferências de dinheiro líquido ou de fundos através dos bancos, os atentados terroristas recentes mostram que modalidades emergentes de financiamento, através de métodos de pagamento eletrónicos em linha, como as moedas virtuais ou os cartões pré-pagos anónimos e os sistemas informais de transferência de valores, encerram também o risco de ser utilizados indevidamente por organizações terroristas para financiar as suas atividades; considerando que o anonimato que rodeia determinadas criptomoedas está a conduzir a um aumento da sua utilização em atividades ilegítimas; considerando que a sua utilização por grupos do crime organizado para financiar atividades criminosas e o terrorismo e branquear produtos do crime aumentou nos últimos anos; considerando que a Europol colaborou com as autoridades nacionais no desmantelamento de várias operações criminosas que envolviam a negociação em criptomoedas;

DL. Considerando que, em determinados países com sistemas bancários menos desenvolvidos, a utilização frequente de serviços de banca móvel dificulta, muitas vezes, a identificação dos beneficiários das transferências em numerário; considerando que essas transferências de fundos através de serviços de banca móvel apresentam riscos elevados de financiamento do terrorismo e que, por outro lado, os serviços competentes devem ser habilitados a rastrear certos financiamentos do terrorismo sem esbarrar no sigilo bancário na grande maioria dos casos; que a utilização e a transferência de fundos através de sistemas de remessa alternativos são igualmente um risco em termos de financiamento do terrorismo;

DM. Considerando que a cooperação e a troca de informações entre entidades obrigadas, UIF e autoridades competentes são essenciais para uma luta eficaz contra o financiamento do terrorismo; considerando que, no exercício das suas funções, as UIF deverão ter acesso à informação e ser capazes de proceder ao seu intercâmbio, incluindo através de uma cooperação adequada com as autoridades policiais; considerando que é essencial reforçar a sua eficácia e eficiência, através de uma clarificação pelos Estados-Membros dos poderes das UIF e da cooperação entre elas;

DN. Considerando que o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) é uma ferramenta útil no domínio do combate ao financiamento do terrorismo; considerando que este programa não permite a deteção das atividades de financiamento do terrorismo que utilizem transações SEPA, o que cria uma considerável lacuna de informação; considerando que um sistema de deteção do financiamento do terrorismo, complementar ao Acordo TFTP em vigor, permitiria melhorar a capacidade da União Europeia para prevenir e investigar os atentados terroristas, fornecendo informações-chave adicionais sobre as atividades de financiamento do terrorismo e seria mais eficiente e eficaz do que procurar informações financeiras relativas a transações suspeitas, através de informação bilateral ou multilateral e/ou pedidos de assistência jurídica; considerando que o Parlamento solicitou repetidamente a criação desse sistema, nomeadamente na sua Resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas (10);

Proteção das infraestruturas críticas

DO. Considerando que os incidentes que envolvem infraestruturas críticas, em especial os relacionados com atentados ou tentativas de atentados terroristas, podem ter consequências graves e transfronteiras para a segurança dos cidadãos e dos Estados europeus;

DP. Considerando que os serviços são prestados através de sistemas cada vez mais complexos, o que torna obsoleta a atual abordagem setorial em relação às infraestruturas críticas europeias;

DQ. Considerando que os ciberataques a serviços eletrónicos ou a sistemas interconectados são uma componente essencial das ameaças híbridas; considerando que um número crescente de ciberataques tem, ou pode ter, efeitos físicos em infraestruturas críticas e nos seus utilizadores; considerando que é necessário aumentar as capacidades de resposta para combater as ciberameaças terroristas;

DR. Considerando que a avaliação exaustiva da política de segurança da União Europeia, realizada pela Comissão, e o estudo de avaliação da Diretiva 2008/114/CE indicam que a ameaça às infraestruturas críticas é suscetível de aumentar, que é necessário aumentar as capacidades de preparação e de resposta, proceder à revisão da Diretiva 2008/114/CE, e que há um interesse em visar as infraestruturas de transporte; considerando que é necessário um melhor enquadramento no sentido de reforçar a segurança ferroviária e abordar a questão da proteção dos espaços públicos das infraestruturas de transportes, tais como aeroportos, portos e instalações de transportes marítimos, bem como estações de caminho de ferro e também instalações de produção de energia, dando especial atenção às centrais nucleares;

DS. Considerando que um atentado contra infraestruturas críticas pode ter consequências catastróficas; considerando que os Estados-Membros devem garantir uma proteção adequada e infalível dessas instalações;

DT. Considerando que a comunicação de incidentes é fundamental para identificar lacunas, melhorar a eficácia das medidas existentes, avaliar o desempenho das infraestruturas críticas durante um incidente causador de perturbações, sensibilizar para a necessidade de revisão dos planos de segurança existentes e detetar o aparecimento de novas ameaças;

DU. Considerando que os Estados-Membros devem organizar mais exercícios de resposta a situações de crise, incluindo em países terceiros, procurando a sua cooperação e reforçando as capacidades;

DV. Considerando que a proteção e a garantia de infraestruturas críticas e de alvos vulneráveis requer uma cooperação entre os setores público e privado, incluindo no ciberespaço;

DW. Considerando que os serviços de segurança privada desempenham um papel para garantir cadeias de segurança resilientes, razão pela qual os contratos públicos relativos aos seus serviços devem estar sujeitos a critérios de qualidade específicos, no que se refere a aspetos como a formação, a verificação e o controlo de segurança do pessoal, o controlo da qualidade e a garantia da conformidade e a aplicação da inovação tecnológica e a gestão dos contratos;

DX. Considerando que, na sequência da avaliação de 2012 da Diretiva 2008/114/CE, a Comissão lançou uma fase-piloto na qual participaram quatro infraestruturas críticas de dimensão europeia (Eurocontrol, Galileo, a rede de eletricidade e a rede de transporte de gás);

DY. Considerando que a Comissão, na sua comunicação sobre o novo Quadro Financeiro Plurianual, propõe aumentar significativamente o financiamento da União Europeia para a segurança e a defesa, incluindo para a segurança interna da União Europeia;

DZ. Considerando que diversos atentados terroristas na União Europeia foram perpetrados por indivíduos conhecidos das autoridades; considerando que as empresas de aluguer de veículos não têm capacidade para trocar informações, como dados relativos a reservas, com os serviços policiais, para efeitos de controlos cruzados com as listas oficiais de pessoas a vigiar e as bases de dados da polícia;

Precursores de explosivos

EA. Considerando que, em 2015 e 2016, foram utilizados explosivos em 40 % dos atentados terroristas cometidos na União Europeia (11);

EB. Considerando que o explosivo utilizado na maioria dos atentados foi o triperóxido de triacetona (TATP) (12), um explosivo artesanal que continua a ser o explosivo de eleição dos terroristas; considerando que o TATP pode ser fabricado muito facilmente com poucas substâncias; considerando que muitas fábricas e instalações civis que utilizam essas substâncias continuam a ser acessíveis por criminosos, incluindo terroristas, uma vez que não foram aplicadas medidas de controlo pelos Estados-Membros, apesar da existência do plano de ação QBRN da UE;

EC. Considerando que, apesar do Regulamento (UE) n.o 98/2013, alguns terroristas continuam a obter precursores de explosivos, especialmente para o TATP; considerando que ainda é possível adquirir as substâncias constantes do anexo I; considerando que o Regulamento (UE) n.o 98/2013 não prevê restrições e controlos suficientes, exigindo apenas, por exemplo, um registo das transações; considerando que a garantia de controlos mais rigorosos é uma prioridade fundamental;

ED. Considerando que os maiores problemas em matéria de execução incluem a falta de conhecimento da legislação em vigor pela cadeia de abastecimento, devido a um elevado número de operadores económicos (retalhistas de produtos domésticos), e a dificuldade de fazer cumprir as restrições em matéria de vendas pela Internet, importações e circulação no interior da União Europeia;

EE. Considerando que a proposta da Comissão, de 17 de abril de 2018, de um regulamento sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (COM(2018)0209) prevê regras mais estritas e mais harmonizadas em matéria de disponibilização, introdução, posse e utilização de substâncias ou misturas que possam ser utilizadas indevidamente para o fabrico ilícito de explosivos, a fim de limitar o acesso do público a tais substâncias e de assegurar a devida participação de transações suspeitas em toda a cadeia de abastecimento;

EF. Considerando que, nos mercados em linha, os produtos químicos podem ser encontrados através do nome, da fórmula, ou do número de identificação do Chemical Abstracts Service (número CAS), mas, em muitos casos, apenas são referidos pela sua denominação genérica; considerando que existem tantas variantes dos nomes que seria mais fácil identificar as entradas de substâncias específicas se também fosse exigida a inclusão de um número CAS pesquisável;

EG. Considerando que o regulamento abrange apenas as vendas ao público em geral, e não aos utilizadores profissionais, e que estes não se encontram definidos no regulamento; considerando que os critérios para a definição de um utilizador profissional diferem no mercado interno;

EH. Considerando que, de acordo com a avaliação de impacto de 17 de abril de 2018 (SWD(2018)0104) e a proposta de regulamento que lhe está associada (COM(2018)0209), a formação das autoridades aduaneiras sobre o reconhecimento de explosivos e precursores de explosivos no exercício das suas funções na fronteira externa deve ser alargada;

Armas ilícitas

EI. Considerando que o acesso a armas de fogo e a componentes de engenhos explosivos é muito importante para permitir atentados terroristas; considerando que, na União Europeia, os grupos extremistas violentos têm, muitas vezes, de recorrer a redes criminosas para adquirir armamento; considerando que, de acordo com o relatório TESAT 2018 da Europol, foram utilizadas armas de fogo em 41 % de todos os atentados, o que representa um ligeiro aumento em relação a 2016 (38 %) (13);

EJ. Considerando que, nos últimos anos, se registou um aumento de armas de fogo que disparam munições sem projétil convertidas e armas de fogo reativadas; considerando vários atentados recentes foram também perpetrados com diferentes tipos de facas;

EK. Considerando que a relação entre a criminalidade e o terrorismo facilita também o acesso dos terroristas a armas de fogo;

EL. Considerando que as conclusões do Conselho de 8 de outubro de 2015 instam os Estados-Membros a fornecer, de forma sistemática, informações relevantes à Interpol e à Europol;

Dimensão externa

EM. Considerando que algumas regiões da vizinhança da União Europeia, tais como o Médio Oriente e o Norte de África e também os Balcãs, enfrentam desafios importantes, tais como os relativos aos combatentes terroristas estrangeiros e à gestão dos regressados, bem como às células radicais locais;

EN. Considerando que os Balcãs continuam a ser uma região fundamental para a estabilidade europeia; considerando que os desafios relacionados com o terrorismo e o extremismo islâmico agravam um contexto regional já enfraquecido pela polarização étnica, política e social, bem como pelas redes criminosas; considerando que os países da região já foram alvos do terrorismo (embora os ataques tenham sido evitados), sendo já utilizados como países de trânsito para pessoas e armas;

EO. Considerando que todos os países do Médio Oriente e do Norte de África tiveram de enfrentar ações terroristas de grande dimensão e continuam a ser alvos preferenciais; considerando que estes países, para além de uma situação social e económica crítica, podem também ser confrontados com múltiplos desafios no que se refere ao regresso de combatentes terroristas estrangeiros do Daesh e da Al Qaeda, tendo em conta o grande número de jiadistas desta região; considerando que o intercâmbio de informações e o estabelecimento de parcerias fortes com estes países terceiros fundamentais, através de uma abordagem coordenada a nível da União Europeia, prestando-lhes cooperação e assistência sob a forma de um reforço das suas capacidades, permitem evitar atentados e desmantelar redes terroristas;

EP. Considerando que regiões como o Médio Oriente e o Norte de África, o Sael, o Corno de África, a África Ocidental, a região do Golfo e a Ásia Central se defrontam igualmente com o desenvolvimento de redes terroristas ligadas ao Daesh e à Al Qaeda; considerando que o extremismo religioso e a violência sectária que beneficiam de financiamento são um motivo de séria preocupação, permitindo que as redes terroristas se multipliquem, estabeleçam contactos com outras redes criminosas e operem nessas regiões, tendo como alvo a Europa e os interesses europeus;

EQ. Considerando que o financiamento do Daexe e de outros grupos terroristas foi possibilitado pela participação ativa ou passiva de certos Estados, incluindo os supostos aliados da UE na luta antiterrorista, bem como intervenientes privados;

ER. Considerando que é essencial que a União Europeia mantenha uma cooperação forte com os países terceiros parceiros na luta contra o terrorismo; considerando que o diálogo sobre as medidas e as ações de luta contra o terrorismo e o seu financiamento, incluindo a plena aplicação das recomendações do GAFI, e de prevenção da radicalização deve ser mantido, nomeadamente com os países do Golfo; considerando que a cooperação interparlamentar com esses países terceiros fundamentais constitui um dos instrumentos que é necessário reforçar;

ES. Considerando que a UE coopera de diversas formas com os países terceiros no domínio da luta contra o terrorismo; considerando que alguns instrumentos da União Europeia podem ser utilizados para financiar programas de luta contra o terrorismo no estrangeiro; considerando que a União Europeia destacou uma rede de peritos em matéria de luta contra o terrorismo para as suas delegações; considerando que as agências da União Europeia, como a Europol, a Eurojust e a CEPOL, cooperam também com os países terceiros no domínio da luta contra o terrorismo, através, por exemplo, de acordos estratégicos e operacionais;

ET. Considerando que existe um sistema de sanções da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo com três tipos de medidas, que é executado pelo SEAE; considerando que este sistema é incompleto e subutilizado devido aos condicionalismos processuais e à relutância por parte dos Estados-Membros;

EU. Considerando que as conclusões do Conselho sobre a ação externa da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo, adotadas em 19 de junho de 2017, recordam o papel das missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) na luta contra o terrorismo, através do reforço da segurança, da estabilidade, do controlo das fronteiras e da reforma do setor da segurança, e no reforço das capacidades de luta contra o terrorismo e da partilha de informações;

Vítimas do terrorismo

EV. Considerando que demasiadas pessoas têm sido vítimas diretas de terrorismo na União Europeia, deixando milhares de famílias com problemas pós-traumáticos que afetam o seu bem-estar a longo prazo; considerando que faltam dados harmonizados sobre o número exato de vítimas; considerando que, antes de 2001, o IRA e a ETA eram os principais responsáveis pela maior parte das vítimas de terrorismo, enquanto, desde então, a grande maioria das vítimas mortais resulta de atos terroristas organizados ou inspirados pela Al Qaeda e pelo Daesh;

EW. Considerando que as mortes causadas por atentados terroristas destroem famílias, e que muitos dos sobreviventes que foram feridos em atentados terroristas padecem de deficiências, ficam para sempre desfigurados e sofrem com perdas de membros e de problemas psicológicos que lhes mudam a vida, e que a sua grave situação afeta os familiares mais próximos e a comunidade, enquanto com demasiada frequência, uma vez passada a atenção dos meios de comunicação social, as necessidades a longo prazo das vítimas são negligenciadas; considerando que a síndrome de stress pós-traumático é um problema importante de saúde pública na Europa; considerando que não existem números globais a nível europeu relativos ao impacto do terrorismo sobre a saúde mental da população após os vários atentados terroristas;

EX. Considerando que as vítimas do terrorismo têm um estatuto muito específico e que responder às suas necessidades não só é uma obrigação legal nos termos do direito nacional, internacional e da União Europeia, mas também uma responsabilidade para as nossas sociedades; considerando que os recentes atentados ocorridos na União Europeia provocaram vítimas de um grande número de Estados-Membros;

EY. Considerando que, a nível europeu, não existe um estatuto jurídico definido para as vítimas do terrorismo para efeitos de acesso a serviços comunitários ou a direitos de indemnização; considerando que as vítimas dos recentes atentados terroristas na Europa ainda carecem de justiça, de um tratamento adequado, de serviços de apoio às vítimas e de assistência financeira; considerando que as vítimas do terrorismo correm o risco de vitimização secundária, não apenas nos processos judiciais, mas também nas muitas interações que têm com outras entidades estatais e não estatais;

EZ. Considerando que continuam a existir discrepâncias na forma como as disposições consagradas na Diretiva 2012/29/UE (14) foram transpostas para os procedimentos a nível nacional; considerando que a Comissão ainda não apresentou o seu relatório sobre a aplicação da diretiva; considerando que, em 30 de maio de 2018, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a aplicação dessa diretiva (15);

FA. Considerando que uma indemnização para as vítimas do terrorismo representa uma forma de reconhecimento por parte da sociedade dos danos causados pelo atentado e um meio de apoio financeiro e de restituição; considerando que os níveis de indemnização e os procedimentos variam consideravelmente entre os Estados-Membros, agravando, assim, a perceção de injustiça das vítimas e o seu sofrimento;

FB. Considerando que devem ser criados sistemas de apoio de forma a garantir que também as vítimas transfronteiriças sejam tidas em conta de forma contínua e sistemática, beneficiem de apoio no seu país e se mantenham em contacto com os prestadores de apoio do país onde o atentado teve lugar;

FC. Considerando que a Eurojust tem vindo a facilitar a execução de pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria de coordenação e concessão de assistência no exercício dos direitos das vítimas do terrorismo, tendo em conta os diferentes direitos e funções das vítimas estrangeiras nos seus ordenamentos jurídicos nacionais;

FD. Considerando que as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, podem igualmente ser afetadas por danos causados pelo terrorismo, como, por exemplo, danos materiais e interrupção de atividades;

FE. Considerando que o Parlamento apresentou um projeto-piloto para estabelecer um «Centro europeu de coordenação para as vítimas do terrorismo», reunindo os principais peritos operacionais, defensores de vítimas e organizações relevantes de toda a Europa, com vista a identificar as principais prioridades e problemas das vítimas do terrorismo e prestar apoio coordenado transfronteiras;

Direitos fundamentais

FF. Considerando que a União Europeia tem necessariamente um papel a desempenhar na promoção do respeito dos valores democráticos, incluindo o Estado de direito e os direitos fundamentais; considerando, no entanto, que existem, na União Europeia, práticas e pontos de vista religiosos e políticos extremos que se opõem fundamentalmente a estes valores;

FG. Considerando que a adoção de medidas antiterrorismo e a proteção das liberdades não são objetivos incompatíveis, mas sim complementares e capazes de se reforçarem mutuamente; considerando que os direitos fundamentais devem ser garantidos e protegidos para toda e qualquer pessoa e que todas as medidas de luta contra o terrorismo devem afetar o menos possível a população geral inocente e não envolvida;

FH. Considerando que as medidas de luta contra o terrorismo têm sempre de garantir plenamente todos os direitos e princípios fundamentais, nomeadamente em matéria de privacidade e de proteção de dados, o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, bem como as garantias processuais, como a presunção de inocência, o direito a um julgamento equitativo e o direito à informação, garantindo que os visados disponham de vias de recurso eficazes para contestar uma eventual violação dos seus direitos fundamentais, incluindo a possibilidade de recurso judicial, e que o acervo da União em matéria de direitos processuais seja respeitado; considerando que essas medidas devem ter devidamente em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

FI. considerando que é crucial que as investigações em matéria de luta contra o terrorismo respeitem padrões elevados de profissionalismo e que todas as medidas aplicadas sejam específicas, proporcionadas e necessárias; considerando que as políticas de luta contra o terrorismo não devem conduzir à exclusão social e à estigmatização; considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais pode ser convidada a emitir um parecer sobre a legislação antiterrorista no contexto do seu Quadro Plurianual;

FJ. Considerando que os serviços policiais e judiciais estão na linha da frente das operações de combate ao terrorismo; considerando que existem vários casos documentados de agentes policiais e judiciais e das suas famílias serem selecionados como alvos e objeto de ameaças por extremistas violentos, o que, nalguns casos, culminou em ataques físicos violentos e até homicídios; considerando que o apoio político e do público aos agentes policiais e judiciais que salvaguardam os direitos fundamentais nos inquéritos no âmbito da luta contra a terrorismo, pondo em risco a sua vida e integridade física, é da maior importância;

FK. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais proíbe a discriminação com base na deficiência e reconhece o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas para assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade; considerando que os direitos das pessoas com deficiência na UE estão igualmente protegidos pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

Recomendações

Quadro institucional

1. Considera que, embora os Estados-Membros sejam os primeiros a prevenir e a reagir a ameaças, em virtude das suas competências soberanas, existe uma clara necessidade de reconhecer o papel da União Europeia e das medidas de luta contra o terrorismo adotadas no quadro da União no domínio da segurança, no que se refere ao apoio que prestam, à coordenação e ao intercâmbio das melhores práticas, à criação de soluções comuns e valor acrescentado, de modo a que possam combater melhor os fenómenos do radicalismo, do extremismo e do terrorismo; considera que, num espaço sem fronteiras internas, é essencial uma ação a nível europeu para garantir um nível elevado de segurança em todo o território europeu e que o aprofundamento da cooperação e do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e com a União Europeia é crucial para reagir e prevenir eficazmente ameaças terroristas e proteger os cidadãos; insta os Estados-Membros e as instituições da UE a trabalharem no sentido de uma cultura estratégica comum;

2. Considera que a UE e os Estados-Membros devem melhorar a cooperação através do reforço dos organismos europeus atuais, das agências e dos serviços europeus especializados, bem como dos canais de cooperação entre as autoridades competentes e as instituições de justiça dos Estados-Membros; considera que devem ser concedidos meios adequados a estas agências da UE para que possam fazer face ao aumento do seu volume de trabalho;

3. Sublinha a importância da partilha de boas práticas entre os Estados-Membros na União Europeia, bem como com países terceiros; congratula-se com as iniciativas adotadas por alguns Estados-Membros, bem como a nível local por alguns municípios, ou ainda por intervenientes privados, destinadas a identificar instrumentos eficazes de luta contra o terrorismo;

4. Insta o próximo Presidente da Comissão a manter uma pasta autónoma para o Comissário para a União da Segurança;

5. Exorta o Conselho Europeu a manter o posto de coordenador da luta contra o terrorismo; considera que o coordenador da UE para a luta contra o terrorismo deverá continuar a desempenhar um papel pró-ativo no reforço da resposta da UE no quadro da luta contra o terrorismo; exorta à clarificação do estatuto e do papel do coordenador da luta antiterrorista enquanto elo entre as instituições competentes da UE e as agências dos Estados-Membros;

6. Considera que a liberdade, a segurança e a justiça são três aspetos que não podem ser analisados separadamente; considera que o respeito dos direitos fundamentais deve ser uma parte essencial de todas as iniciativas legislativas no domínio do terrorismo; solicita que as competências da Comissão LIBE continuem a incluir a luta contra o terrorismo, a fim de assegurar a coerência com outros dossiês legislativos no domínio da liberdade, da segurança e da justiça;

7. Insta o Conselho a expandir as competências da Procuradoria Europeia de forma a incluir a luta contra o crime organizado e o terrorismo;

8. Exorta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem e apoiarem a Rede ATLAS de unidades especiais de intervenção no domínio da luta antiterrorista nos Estados-Membros da UE;

9. Exorta a Comissão a realizar de forma sistemática avaliações de impacto e consultas das partes interessadas — cidadãos e peritos — quando das futuras propostas legislativas contra o terrorismo;

A ameaça terrorista

10. Insta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros no sentido de uma maior transparência e de uma compreensão comum dos níveis de ameaça; apela aos Estados-Membros para que transmitam rapidamente informações sobre a alteração do nível de ameaça e a lógica que lhe está subjacente; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a não restringirem as respetivas posições sobre o terrorismo ao jiadismo, mas a permanecerem igualmente vigilantes em relação a outras ameaças terroristas, como, por exemplo, as mencionadas nos relatórios Te-Sat da Europol;

11. Exorta a Comissão a promover, nas instâncias internacionais relevantes, a categorização explícita do terrorismo como «crime contra a humanidade», como previsto no artigo 7. o do Estatuto de Roma que conduziu à criação do Tribunal Penal Internacional;

12. Insta os Estados-Membros, em consonância com as conclusões do Conselho da Europa ( 16 ) , a reconhecerem que o Daexe cometeu atos de genocídio, nomeadamente contra as minorias religiosas Yazidi, as minorias cristãs e as minorias muçulmanas não-sunitas, e solicita a todos os Estados-Membros que tomem medidas rápidas e eficazes, em conformidade com a obrigação que lhes incumbe por força da Convenção do Genocídio de 1948, para prevenir e punir os atos de genocídio, bem como a sua responsabilidade geral de agir contra os crimes previstos ao abrigo do direito internacional;

13. Insta os Estados-Membros e as agências competentes da UE a controlarem todos os combatentes terroristas estrangeiros e a garantirem a segurança e o acompanhamento judicial harmonizados dos repatriados identificados que regressam à Europa; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no estabelecimento de sistemas de classificação harmonizados, a fim de distinguir entre pessoas de alto, médio e baixo risco;

14. Recomenda aos Estados-Membros que forneçam estruturas adequadas para responder às necessidades das crianças retornadas e, em particular, que desenvolvam uma ferramenta de avaliação de riscos e de necessidades específicas, com base nos estádios de desenvolvimento das crianças e no seu grau de envolvimento em atividades criminosas no estrangeiro; sublinha que os programas de reabilitação devem basear-se numa abordagem multidisciplinar que reúna diferentes conhecimentos especializados, incluindo de profissionais experientes, nas áreas do trauma, do extremismo, do desenvolvimento da criança, da educação e da avaliação de riscos, e adaptados ao contexto local e nacional, bem como estruturas jurídicas e organizacionais claras para lidar com este fenómeno alarmante; incentiva os Estados-Membros a cooperarem com o Comité Internacional da Cruz Vermelha, dado que este possui um acesso especial e conhecimentos especializados neste domínio;

15. Convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que exclua a possibilidade de pessoas condenadas por crimes terroristas, bem como pessoas em relação às quais existam provas claras de que constituem uma grave ameaça para a segurança pública, obterem asilo ou outras formas de proteção internacional em toda a União Europeia;

16. Insta a Comissão a rever e a atualizar o plano de ação QBRN e exorta os Estados-Membros a estabelecerem ou a reforçarem e manterem medidas adequadas de «defesa civil» para a capacidade de resposta a ataques QBRN através do recrutamento de pessoal qualificado e regularmente formado, incluindo pessoal tanto a tempo inteiro como voluntário, bem como de infraestruturas técnicas adequadas, incluindo meios de resposta, tais como veículos de deteção especializados, reservas de medicamentos essenciais, apoio às vítimas, e da partilha de melhores práticas; realça que estas medidas devem ser consentâneas com uma estratégia multidisciplinar que contenha métodos de coordenação, procedimentos de notificação, protocolos normalizados, planeamento de evacuação, sistemas de alarme públicos e comunicação de incidentes; insta a Comissão e os Estados-Membros a harmonizarem, gradualmente, estas estratégias; exorta os Estados-Membros a criarem ou a reforçarem laboratórios especializados; solicita à Comissão que, em colaboração com o Parlamento, apoie atividades de investigação transfronteiras relevantes; incentiva o reforço da cooperação com o Centro de Excelência da NATO no domínio QBRN, a fim de assegurar o intercâmbio das melhores práticas entre os intervenientes de emergência nos Estados-Membros da UE e da NATO;

17. o 1082/2013/UE, de 22 de outubro de 2013, relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a cooperarem com o setor privado, a fim de criar mecanismos que garantam um fornecimento fiável, coerente e adequado de contramedidas médicas, incluindo a eventual utilização do Mecanismo de Contratação Conjunta da UE estabelecido pela Decisão n.1082/2013/UE, de 22 de outubro de 2013, relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves ( 17 )

18. Exorta, com vista a facilitar a acessibilidade, à atualização e ao alargamento do Sistema Europeu de Dados sobre Engenhos Explosivos da Europol ao projeto de análise europeu — que serve de plataforma de informação e coordenação no que respeita a todos os incidentes QBRN em toda a UE — a ser complementado por uma equipa de análise multidisciplinar com os recursos humanos adequados;

19. Congratula-se com o plano da Comissão de reforçar o grau de preparação e a resposta QBRN da UE através de exercícios transetoriais das autoridades policiais, de estruturas sanitárias da proteção civil e, se for caso disso, de fronteiras e alfândegas no quadro dos instrumentos financeiros e dos instrumentos operacionais existentes, em especial o Mecanismo de Proteção Civil da União, a CEPOL e o Fundo para a Segurança Interna — Polícia;

20. Insta a Comissão e os Estados-Membros a definirem normas comuns para os inquéritos de segurança em instituições vulneráveis, como as centrais nucleares ou os laboratórios especializados;

21. Incentiva os Estados-Membros a recorrerem mais aos sistemas de deteção técnica de substâncias QBRN, em especial em eventos públicos de grande escala, e exorta a Comissão, em conjunto com o Parlamento Europeu, a disponibilizar mais fundos europeus para a aquisição de tais sistemas;

22. Congratula-se com a criação, no âmbito do ECTC, de um repositório de conhecimentos sobre o tema das substâncias QBRNE e substâncias conexas em matéria de explosivos, que funcionará ao lado do Centro Europeu de Formação em Segurança Nuclear (EUSECTRA); apela ao estabelecimento de um procedimento normalizado, para que cada Estado-Membro partilhe efetivamente informações com o centro de recolha de conhecimentos;

23. o 216/2008 Congratula-se com a aprovação de um regulamento relativo a regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e do mandato da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e que revoga o Regulamento (CE) n.216/2008 ( 18 ) ; insta a Comissão a ter em conta os aspetos relacionados com segurança nos futuros atos delegados e de execução em matéria de drones (aeronaves não tripuladas) e da sua operação, incluindo avaliações de riscos regularmente atualizadas, registos obrigatórios, identificação eletrónica e delimitação geográfica de todas as categorias de drones, licenças de segurança obrigatórias e cursos de formação para os operadores de missões de segurança e inspeção;

24. Observa que muitas pessoas que desenvolvem atividades terroristas na UE começaram a agir no âmbito da atividade criminosa de pequena escala e, enquanto na prisão, doutrinaram-se no extremismo violento; convida os Estados-Membros a assegurarem que os seus sistemas penais punam os criminosos de forma adequada e permitam uma análise cuidadosa do risco de reincidência antes de se autorizar uma libertação antecipada; salienta que o período de detenção deve permitir a reabilitação, a reintegração e a prevenção da reincidência, em vez de fomentar o extremismo violento;

25. Salienta as atuais ameaças de interações entre as organizações terroristas e a criminalidade organizada, especialmente no que se refere às capacidades logísticas e ao tráfico de armas, o que poderia permitir ataques em grande escala;

26. Regista as crescentes ciberameaças e sublinha a importância de intensificar os esforços em matéria de cibersegurança, também no domínio da luta contra o terrorismo;

27. Convida os Estados-Membros a dotarem os respetivos organismos públicos responsáveis pelas operações de luta contra o terrorismo de todos os meios técnicos, financeiros, educativos e jurídicos necessários para se protegerem dos extremistas violentos no exercício das suas funções;

Prevenção e combate à radicalização conducente ao extremismo violento

Estruturas de luta contra a radicalização

28. Apela à criação de um «Centro de Excelência para Prevenir a Radicalização (CdE PR)» da UE, sucessor da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR), a incorporar na Comissão com recursos financeiros e humanos adequados; entende que as suas funções deveriam incluir a coordenação, a facilitação da cooperação e o intercâmbio de conhecimentos, de projetos-farol e de boas práticas entre os Estados-Membros, os decisores políticos, os profissionais (envolvendo as antigas estruturas RSR e ESCN), assim como o diálogo com comunidades ou líderes religiosos e os universitários pertinentes e peritos, incluindo especialistas em TI, no domínio da prevenção e da luta contra o extremismo violento; assinala que as suas atividades devem incluir a formação de diferentes categorias de profissionais, incluindo juízes e procuradores, inclusivamente através do estabelecimento de parcerias com países terceiros estratégicos essenciais; considera que este centro deve igualmente estabelecer metodologias científicas para avaliar e medir a eficácia dos programas e dos projetos, de modo a que as políticas relevantes possam ser ajustadas, caso necessário;

29. Observa que o relatório do Tribunal de Contas Europeu de 2018 sobre a desradicalização constatou que a Comissão não tem uma visão geral completa das medidas financiadas pela UE, e que nenhum indicador ou meta para os fundos da UE é utilizado para avaliar em que medida a abordagem é bem sucedida; insta a Comissão a garantir a afetação de financiamento suficiente ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna para prevenir e combater a radicalização, o que racionalizaria os recursos atualmente dispersos por diferentes fundos e programas e permitiria uma melhor coordenação e visibilidade, bem como uma maior eficácia da sua atualização, com base em critérios que devem ser desenvolvidos pelo CdE PR;

30. Exorta os Estados-Membros a adotarem estratégias nacionais e regionais abrangentes para a prevenção e a luta contra a radicalização, com recursos financeiros adequados para as comunidades e os parceiros a nível local, envolvidos na criação e na execução de programas baseados nestas estratégias, e apela a uma abordagem multi-institucional; salienta que os melhores resultados são alcançados em parceria com as comunidades locais; salienta, além disso, que indicadores qualitativos e quantitativos objetivos, que poderiam ser desenvolvidos pelo CdE PR, permitiriam que as autoridades locais e regionais identificassem as especificidades locais da radicalização e adaptassem melhor os programas à zona específica;

31. Insta os Estados-Membros a abordarem a questão da radicalização de forma holística, inclusivamente em colaboração com as administrações locais, e a complementarem as abordagens de segurança através de estratégias de inclusão social, integração económica e cultural e de políticas a longo prazo e investimentos em serviços e infraestruturas públicos; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem campanhas de luta contra a discriminação;

32. Salienta a importância de efetuar investigações específicas sobre o papel das mulheres em regiões, países e comunidades específicos para compreender o seu papel e identificar os domínios em que as organizações de mulheres podem contribuir para reforçar a resiliência à radicalização;

33. Apela à criação de um Prémio Europeu de Resiliência, que seria atribuído, anualmente, pelo Parlamento Europeu, e possivelmente em estreita cooperação com o CdE PR, ao melhor projeto social e cultural a nível local na UE, promovendo a participação social, em plena conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos e com o objetivo de construir sociedades resilientes à radicalização;

34. Insta a Eurojust a prosseguir o seu trabalho de controlo da jurisprudência nos Estados-Membros no que diz respeito à radicalização que conduz ao terrorismo, incluindo o recurso a alternativas à ação penal e à detenção, e a prestar regularmente informações no seu Relatório sobre Monitorização das Condenações por Terrorismo; solicita, para o efeito, aos Estados-Membros que transmitam à Eurojust todas as informações pertinentes sobre os processos penais e as condenações por infrações terroristas que af