N9C80/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.93
Propostade
REGULAMENTO (CEE)Ne...DOCONSELHO
de...
quealteraoRegulamento (CEE)n9822/87queestabeleceaorganizaçãocomumdomercado
vitivinícola
(93/C80/29)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , propostas;que,paraatingiressacoerencia,seafigura
necessárioelaborarpropostasquepossamteremcontaa
totalidadedosdadosobtidose,porconseguinte,adiarpor
umacampanhadeterminadosprazos, TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo439,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queon"?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?822/87(]),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n91756/92(2),admitea
utilizaçãodeumadeterminadaformadedesacidificação
apenasatítulotransitório;que,afimdepodertomaruma
decisãodefinitivasobreessatécnica,éconvenienteprolon­
garaexperiênciaemcursopelomenosatéaofinalda
campanhade1993/1994;
Considerando queon?4doartigo46?doRegulamento
(CEE)n9822/87prevêqueascampanhasdepromoçãoa
favordoconsumodesumosdeuvassósepossamrealizar
atéàcampanhavitícolade1992/1993;que,afimdese
poderavaliarasuaeficácia,éconvenienteprosseguircoma
suarealizaçãodurantemaisumacampanha;
Considerando que,non93doseuartigo189,non92do
seuartigo209,non?12doseuartigo399enon95doseu
artigo659,oRegulamento (CEE)n9822/87previuque,
duranteacampanhavitivinícolade1991/1993,aComis­
sãoapresenteaoConselhorelatóriossobre,respectivamen­
te,adelimitaçãodaszonasvitícolas,oenriquecimento ,os
efeitosdasmedidasestruturaisesuarelaçãocomadestila­
çãoobrigatóriaesobreosteoresmáximosdeanidrido
sulfurosodosvinhos,bemcomoeventuaispropostasdaí
decorrentes ;queaelaboraçãodealgunsdessesrelatórios
exigiuarealizaçãodeestudosemqueparticiparamperitos
independentes equeaindanãopuderamserconcluídos;
Considerandoqueaimportânciadequeserevestem,parao
sectoremcausa,osproblemasacimamencionadosreque­
remummáximodecoerêncianassoluçõesquevieremaserADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoI?
ORegulamento (CEE)n9822/87éalteradodoseguinte
modo:
1.Non93doartigo179,adatade«31deAgostode
1993»ésubstituídapelode«31deAgostode1994».
2.On93,segundoparágrafo,doartigo189passaatera
seguinteredacção:
«Antesdofinaldacampanhade1993/1994,aComis­
sãoapresentaráaoParlamentoEuropeueaoConselho
umrelatóriosobreadelimitaçãodaszonasvitícolasda
Comunidade .OConselho,deliberandodeacordocom
oprocedimento previstonon92doartigo439do
Tratado,tomaumadecisãosobreadelimitaçãodas
zonasvitícolasparaacomunidadenoseuconjunto.
Estasdisposiçõessãoaplicáveisapartirdacampanha
de1994/1995.»
3.On92doartigo209passaateraseguinteredacção:
«2.AComissãoapresentaráaoParlamentoEuropeue
aoConselho,antesde1deSetembrode1993,um
relatóriocomosresultadosdoestudoreferidonon91,
bemcomo,seforcasodisso,aspropostasadequadas.
OConselho,deliberandosobreestaspropostas,de
acordocomon92doartigo439doTratado,decidirá
em1994sobreasmedidasaadoptarnodomíniodo
aumentodotítuloalcoométrico volúmiconaturaldos
produtosreferidosnon91doartigo189».
4.Noartigo399:
—oterceiroequartoparágrafosdon93passamater
aseguinteredacção:
«Atéaofimdacampanhade1993/1994:
—apercentagemuniformeéde85%,
—ascampanhasconsecutivasdereferênciasãoas
campanhasde1981/1982,1982/1983e1983/
1984.
Apartirdacampanhade1994/1995,apercenta­
gemuniformeeascampanhasconsecutivasderefe­
rênciaserãodeterminadaspelaComissão,quefixa­
rá:0)JOn<?L84de27.3.1987,p.1.
(2)JOn9L180de1.7.1992,p.27.

20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C80/49
Conselhoumrelatórioinformando ,nomeadamen­
te,sobreosefeitosdasmedidasestruturaisaplicá­
veisnosectorvitícola,assimcomo,seforcaso
disso,aspropostas,comvistaarevogaroua
substituirasdisposiçõesdopresenteartigopor
outrasmedidascapazesdegarantiroequilíbriodo
mercadovitivinícola».
5.On?4doartigo46"?passaateraseguinteredacção:
«4.Duranteascampanhasvitícolasde1985/1986a
1993/1994,umaparteadeterminardaajudareferida
non?1,primeirotravessão,serádestinadaàorganiza­
çãodecampanhasdepromoçãoafavordoconsumode
sumosdeuvas.Comvistaàorganizaçãodestascam­
panhas,omontantedaajudapodeserfixadonumnível
superioràquelequeresultadaaplicaçãodon93.»
6.On95doartigo659passaateraseguinteredacção:
«5.AComissãoapresentaráaoParlamentoEuropeue
aoConselho,antesde1deAbrilde1994,àluzda
experiênciaadquirida,umrelatóriosobreosteores
máximosdeanidridosulfurosodosvinhos,acompa­
nhado,seforcasodisso,depropostassobreasquaiso
Conselhodeliberará,deacordocomoprocedimento
previstonon?2doartigo43?doTratado,antesde1
deSetembrode1994.».—apercentagemuniforme,tendoemcontaas
quantidadesadestilaremconformidade como
n?2,paraeliminaroexcedentedeprodução
paraacampanhaemquestão,
—ascampanhasconsecutivasdereferência,tendo
emcontaaevoluçãodaproduçãoe,especial­
mente,osresultadosdapolíticadearranque.»,
—on910passaateraseguinteredacção:
«10.Emderrogaçãodopresenteartigo,paraas
campanhasde1985/1986a1993/1994,adestila­
çãoobrigatóriapode,naGrécia,seraplicadade
acordocomdisposiçõesespeciais,tendoemconta
asdificuladesconstatadasnaquelepaís,nomeada­
mentenoqueserefereaoconhecimento dosrendi­
mentosporhectare.Essasdisposiçõesserãoadopta­
dasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo
839»,
—oprimeiroparágrafodon911passaateraseguinte
redacção :
«Se,duranteascampanhasde1987/1988a1993/
1994semanifestaremdificuldadessusceptíveisde
comprometer arealizaçãoouumaaplicaçãoequili­
bradadadestilaçãoobrigatóriareferidanon91
serãoadoptadas,deacordocomoprocessoprevisto
noartigo839,asmedidasnecessárias,comoobjec­
tivodeasseguraraaplicaçãoefectivadadestila­
ção.»,
—on912passaateraseguinteredacção:
«12.Antesdofinaldacampanhade1993/1994,a
ComissãoapresentaráaoParlamentoEuropeueaoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho