-it * 
*ò* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.111995 
COM(9S)55l final 
••-•'- Proposta de 
PIRJSCTIVA PO ÇQNSEIHO 
que altera a Directiva 94/54/CE da Comissão 
relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios 
de outras indicações obrigatórias 
para além das previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição de motivos 
O artigo 6° da Directiva 94/35/CK relativa aos edulcorantes para utilização nos 
géneros alimentares prevê a adopção, antes da expiração do prazo de transposição da 
directiva, de disposições relativas às indicações que devem figurar no rótulo dos 
géneros alimentícios que contêm edulcorantes. 
Trata-se, por um lado, de informar os consumidores do facto de os açúcares que 
normalmente encontrariam em determinados géneros alimentícios terem sido 
substituídos por edulcorantes. Por outro lado, torna-se necessário advertir os 
consumidores que sofrem de fenilcetonúria da presença de aspartamo nos géneros 
alimentícios, dado que a ingestão desta substância é prejudicial à sua saúde. Também é 
importante informar os consumidores de que o consumo excessivo de géneros 
alimentícios que contenham polióis pode ter efeitos laxativos. 
A legislação de alguns Estados-membros já contempla este tipo de disposições, donde 
resultam entraves à livre circulação dos géneros alimentícios. Dado que as indicações 
em questão são justificadas pela necessidade de informar os consumidores e de proteger 
a sua saúde, considera-se conveniente introduzir na legislação comunitária disposições 
nesse sentido. O projecto de proposta de directiva anexo trata precisamente destas 
questões. 
^ 
Proposta de 
directiva do Conselho 
qoc altera a Directiva 94/54/CE da Comissão 
relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios 
de outras indicações obrigatórias 
para alem das previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, 
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios1, com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 93/102/CE2, nomeadamente o n° 2 do seu artigo 4o, 
Tendo em conta a Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa 
aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares3, nomeadamente o seu 
artigo 6o, 
fendo em conta a proposta da Comissão4, 
Considerando que a Directiva 94/54/CE, relativa à inclusão na rotulagem de 
determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das 
previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho, contém um anexo com a lista dos 
géneros alimentícios cuja rotulagem deve incluir uma ou mais indicações 
complementares; 
Considerando que a presente directiva tem por objectivo completar esse anexo no que 
diz respeito aos géneros alimentícios que contêm edulcorantes; 
Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas 
comunitárias previstas na presente directiva são, não apenas necessárias, mas também 
1 .IO n°L 33 de 8.2.1979, p. 1. 
JOn°L291 de 25.11.1993, p. 14. 
J()n°L237de 10.9.1994, p. 3. 
4 r 
3 
indispensáveis, para a consecução dos objectivos fixados; que esses objectivos não 
podem ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente; que, além 
disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 94/35/CE; 
Considerando que, tendo em vista a correcta informação dos consumidores, se torna 
necessário que a rotulagem dos géneros alimentícios que contêm edulcorantes passe 
obrigatoriamente a fazer menção explícita a essa característica; 
Considerando que, por outro lado, também é conveniente fazer figurar indicações de 
advertência apropriadas na rotulagem dos géneros alimentícios que contenham 
determinadas categorias de edulcorantes; 
Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17° da 
Directiva 79/112/CEE e no artigo 7° da Directiva 94/35/CE, o presente texto foi 
submetido à apreciação do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, que 
considerou não estarem reunidas as condições para a emissão de um parecer; que, nos 
termos do mesmo procedimento, a Comissão deve submeter uma proposta à apreciação 
do Conselho, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
O anexo da Directiva 94/54/CE é completado do seguinte modo: 
1 
Anexai 
Tipo ou categoria 
de géneros alimentícios Indicações 
Todos os géneros alimentícios que 
contenham um ou mais edulcorantes 
autorizados pela Directiva 94/35/CE 
Todos os géneros alimentícios que 
contenham simultaneamente um ou 
mais açúcares de adição e um ou 
mais edulcorantes autorizados pela 
Directiva 94/35/CE "Com edulcorante(s)" 
Esta indicação deve acompanhar a 
denominação de venda prevista no 
artigo 5o da Directiva 79/112/CEE. 
"Com açúcar(es) e edulcorante(s)" 
Esta indicação deve acompanhar a 
denominação de venda prevista no 
artigo 5o da Directiva 79/112/CEE. 
Géneros alimentícios que contenham 
aspartamo "Contém uma fonte de fenilalanina" 
Géneros alimentícios que contenham 
mais de 10 % de polióis de adição "Um consumo excessivo deste produto 
pode ter efeitos laxativos" 
Artigo 2o 
Se necessário, os Estados-membros alterarão as suas disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas antes de 31 de Dezembro de 1995 de modo a: 
autorizarem a comercialização dos produtos conformes com a presente directiva o 
mais tardar em 1 de Janeiro de 1996; 
proibirem a comercialização dos produtos não conformes com a presente directiva a 
partir de 1 de Janeiro de 1997. Contudo, os produtos não conformes com a 
presente directiva que tenham sido colocados no mercado ou rotulados antes dessa 
data poderão ser comercializados até ao esgotamento das existências. 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
C O 
Quando os Estados-membros adoptarem lais disposições, estas devem incluir uma 
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
Artigo 3 o 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 4 o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em , em Pelo Conselho 
G 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 551 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-C0-95-595-PT-C 
ISBN 92-77-95943-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
^