N? C 327/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Artigo 10? 
1. Os pedidos de pagamento devem ser referentes aos 
abates realizados pelos Êstados-membros no decurso do ano 
civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do 
ano seguinte. 
2. A Comissão decidirá quanto à ajuda a conceder após 
consulta do comité referido no artigo 12? 
3. As regras de execução, do presente artigo serão adop­
tadas, na medida do necessário, em conformidade com o 
processo previsto no artigo 12? 
Artigo 11? 
Os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do 
Conselho (J) aplicam-se mutatis mutandis. 
Artigo 12? 
1. A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário 
Permanente (a seguir denominado «comité»), instituído pela 
Decisão 68/361/CEE do Conselho (2). 
2. Nos casos em que se deva seguir o processo previsto no 
presente artigo, aplicam-se as disposições que se seguem. 
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação 
do comité um projecto das dedidas a tomar. O comité emitirá 
o seu parecer sobre tais medidas num prazo que o presidente 
fixará em função da urgência das questões a considerar. O 
parecer será emitido pela maioria prevista no n? 2 do 
artigo 148? do Tratado, para as decisões que o Conselho 
adopta sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do 
comité, os votos dos Estados-membros estarão sujeitos à 
ponderação prevista no mesmo artigo. O presidente do 
comité não participará da votação. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
í1) JO n? L 94 de 28. 4. 1970. p. 13. 
(2) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 4. A Comissão adoptará as medidas projectadas se elas 
estiverem em conformidade com o parecer do comité. 
5. Se as medidas projectadas não estiverem em conformi­
dade com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a 
Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta 
relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por 
maioria qualificada. 
Se, no termo de um período de três meses a contar da data em 
que o^ssunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 13? 
1. A Comissão companhará a rvolução da situação da 
brucelose nos ovinos e caprinos dos Estados-membros e a 
execução dos planos de erradicação. 
A Comissão informará regularmente, pelo menos uma vez 
por ano, os Estados-membros, no âmbito do comité, à luz 
das informações fornecidas pelas autoridades dos Esta­
dos-membros, que apresentarão à Comissão um relatório 
circunstanciado sobre o assunto, juntamente com os pedidos 
de pagamento e de quaisquer relatórios de peritos que, 
agindo por conta da Comunidade e designados pela Comis­
são, tenham efectuado visitas no próprio local. 
2. Caso seja necessário alterar o plano de erradicação no 
decurso da sua execução, será tomada uma nova decisão que 
aprove essa alteração, em conformidade com o processo 
previsto no artigo 12? 
Artigo 14? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente deci­
são. 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a peste suína africana foi registada na 
Sardenha em 1978; que a Itália já beneficiou da ajuda 
financeira da Comunidade no âmbito da Decisão Proposta de decisão do Conselho relativa à ajuda financeira da Comunidade para a erradicação de 
peste suína africana na Sardenha 
COM(89) 499 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/09) 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/55 
80/1097/CEE do Conselho (*), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2); 
Considerando que a presença contínua desta doença consti­
tui um obstáculo à livre circulação de suínos vivos, carne 
fresca de suíno e alguns produtos à base de carne de 
suíno; 
Considerando que a erradicação final desta doença constitui 
uma condição essencial para a criação, no que diz respeito ao 
comércio de suínos vivos e de carne de suíno, do mercado 
interno no sector dos suínos, para o aumento da produtivi­
dade da criação e, em consequência, para a melhoria do nível 
de vida das pessoas ligadas a este sector; 
Considerando que a Itália deve apresentar um novo plano 
para a erradicação da peste suína africana dentro de um 
período de cinco anos; 
Considerando que este plano de erradicação deve incluir 
medidas que garantam a eficácia da acção empreendida e 
uma alteração da estratégia; que essas medidas devem poder 
se adoptadas e adaptadas à evolução da situação de acordo 
com um processo que associe estreitamente os Estados-mem-
bros e a Comissão; 
Considerando que é necessário garantir a informação regular 
dos Estados-membros acerca do desenvolvimento des acções 
empreendidas, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1 ? 
A Itália estabelecerá um novo plano de erradicação da peste 
suína africana na Sardenha. 
Artigo 2? 
O plano referido no artigo 1? deve prever, para além da 
indicação do organismo encarregado da aplicação e coorde­
nação respectivas: 
1. Medidas de eliminação dos focos de peste suína africana 
e, nomeadamente: 
a) O abate imediato e a destruição de todos os animais 
da espécie suína das explorações: 
— em que seja diagnosticado um caso clínico de 
peste suína africana, 
— que, na sequência de um inquérito epizootiológi-
co, possam ser consideradas contaminadas. 
O abate e a destruição devem ser efectuados de modo 
a evitar qualquer risco de disseminação do vírus; 
b) A limpeza, a desinfecção e a eliminação de insectos e 
roedores das explorações após a eliminação dos 
suínos; 
0) JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 8. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. c) Uma indemnização imediata e adequada dos pro­
prietários das explorações cujos suínos foram abati­
dos nos termos da alínea a); 
d) O respeito de um vazio sanitário antes do repovoa­
mento das explorações, sendo a duração deste vazio 
sanitário de pelo menos um mês após o abate e a 
realização das operações previstas na alínea b), no 
que se refere às explorações com alojamentos fecha­
dos, e de pelo menos três meses no que diz respeito às 
outras explorações; 
e) O repovoamento progressivo das explorações, atra­
vés da introdução prévia de suínos «sentinelas» nos 
quais a ausência de anticorpos de peste suína africana 
tenha sido controlada antes da entrada nas explora­
ções e um mês após esta; 
f) Um controlo serológico contínuo das explorações 
até ao seu repovoamento completo; 
g) A criação de uma zona de protecção com um raio de, 
pelo menos três quilómetros, quando tenha sido 
diagnosticado um caso clínico, como referido no 
primeiro travessão da alínea a). Esta zona deve ser 
estabelecida por um período mínimo de trinta dias. 
Os suínos não podem deixar as explorações em que 
são mantidos durante os primeiros quinze dias. Entre 
os décimo quinto e o trigésimo dia, os suínos não 
podem deixar a exploração, excepto em caso de 
transporte efectuado sob o controlo directo de 
entidades oficiais para um matadouro com vista ao 
abate imediato. Esse transporte só pode ser autori­
zado pela autoridade competente depois de o veteri­
nário oficial ter efectuado um exame de todos os 
suínos da exploração e confirmado que nenhum 
suíno é suspeito de estar infectado com peste suína 
africana. 
2. Medidas de controlo das explorações de suínos e, 
nomeadamente: 
a) Um controlo serológico de amostras representativas 
de todas as explorações de suínos de cada região, 
com início na província de Nuoro. 
Todavia, aplicam-se nos casos especiais indicados as 
seguintes regras: 
— no caso das explorações de reprodução e de 
multiplicação ou das explorações mistas em ciclo 
fechado, todas as porcas reprodutoras ou as 
porcas destinadas à reprodução devem ser objec­
to de uma pesquisa serológica efectuada em 
intervalos regulares, 
— no caso das explorações mistas que recebam 
suínos do exterior, se não existir uma separação 
nítida entre o sector da reprodução e o sector da 
engorda, todos os suínos da exploração devem 
ser sujeitos à pesquisa serológica efectuada em 
intervalos regulares; 
b) Uma pesquisa serológica sistemática em todas as 
explorações em que um ou mais animais tenham 
apresentado uma reacção positiva no controlo sero­
lógico previsto na alínea a) e o prosseguimento dessa 
pesquisa até à detecção e à eliminação de todos os 
animais positivos; 
c) Um inquérito epizootiológico destinado a identificar 
as explorações de origem dos suínos que reagiram 
N? C 327/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
3. positivamente ao controlo serológico, ou nas quais 
possam ter tido contacto, e uma pesquisa serológica 
sistemática dessas explorações; 
d) Uma despistagem serológica (teste de pré-transporte) 
de todos os suínos que foram transportados para 
multiplicação e engorda; 
e) O controlo serológico por amostragem dos suínos no 
momento do seu abate; 
f) A eliminação por abate e destruição de todos os 
animais que apresentem uma reacção serológica 
positiva após as acções previstas nas alíneas a), b), c) 
e d); 
g) Uma indemnização imediata e adequada dos pro­
prietários dos suínos abatidos e destruídos nos 
termos da alínea f); 
h) O controlo laboratorial de amostras provenientes de 
suínos selvagens abatidos. 
Medidas de identificação dos suínos e de registos das 
explorações de suínos e nomeadamente: 
a) A criação de um sistema de identifição de todos os 
suínos da Sardenha, de forma a que possa ser 
determinada, em qualquer momento, a região e a 
exploração de origem; 
b) O registo de todas as explorações envolvidas na 
suinicultura na Sardenha, especificando o tipo de 
produção, a dimensão do efectivo, as entradas de 
suínos na exploração e a sua origem, e a saída de 
suínos e o seu destino. 
4. Medidas para a construção de instalações destinadas ao 
controlo sanitário, identificação e sangria de suínos 
mantidos sobretudo em áreas de pastoreio livre. 
Artigo 3? 
A Comissão examinará o plano elaborado pelas autoridades 
italianas, a fim de determinar se este satisfaz as condições 
para a sua aprovação ou se deve ser alterado. O plano, 
incluindo quaisquer alterações, deve ser aprovado em con­
formidade com o processo estatuído no artigo 9° estimada em nove milhões de ecus para a duração do período 
previsto no n? 1. 
Artigo 6? 
1. Desde que o conjunto das acções previstas sejam 
aplicadas e estejam em conformidade com o plano aprovado 
pela Comissão, nos termos do artigo 3?, as depesas efectua­
das pela República Italiana, 
— nos termos do n? 1, alíneas a), b), c), e), e f) e do n? 2 do 
artigo 2?, 
— nos termos dos n?s 3 e 4 do artigo 2°, 
são elegíveis para uma ajuda financeira da Comunidade 
dentro dos limites fixados no artigo 5? 
2. A Comunidade reembolsará 50 % das despesas referi­
das no primeiro travessão do n? 1 e 30% das despesas 
referidas no segundo travessão do n? 1. 
3. As regras de execução do presente artigo serão adop­
tadas, na medida do necessário, em conformidade com o 
processo estatuído no artigo 9? 
Artigo 7? 
1. Os pedidos de pagamento serão relativos às despesas 
efectuadas pela Itália durante o ano civil e serão apresentados 
à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte. 
2. A Comissão tomará uma decisão sobre a ajuda após 
consulta do comité referido no artigo 9? 
3. As regras de execução do presente artigo serão adop­
tadas em conformidade com o processo estatuído no arti­
go 9? 
Artigo 8? 
Aplicàm-se mutatis mutandis os artigos 8? e 9? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70 (*). 
Artigo 4? 
A acção prevista pela presente decisão é elegível para uma 
ajuda financeira da Comunidade. 
Artigo 5? 
1. A participação financeira da Comunidade será conce­
dida para um período de cinco anos a contar da data fixada 
pela Comissão na sua decisão de aprovação do plano referido 
no artigo 1? 
2. A participação previsional a cargo do orçamento da 
Comunidade a título das despesas no domínio agrícola é Artigo 9? 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per­
manente, a seguir denominado «comité», criado pela Deci­
são 68/361/CEE (2). 
2. No caso de ser feita referência ao procedimento 
definido no presente artigo, o presidente apresenta o assunto 
ao comité, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de 
um Estado-membro. 
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação 
do comité um projecto dç medidas a tomar. O comité emitirá 
o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
(*.) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(2) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/57 
presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O parecer é emitido por maioria nos termos previstos 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde­
ração prevista no mesmo artigo. O presidente não participa 
na votação. 
4. Se as medidas forem conformes ao parecer emitido pelo 
comité, a Comissão adoptá-las-á. 
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, enquanto animais vivos, os roedores, 
nomeadamente os coelhos, lebres, ratos e ratazanas, estão 
incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do 
Tratado CEE; 
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento 
racional da produção do roedores e aumentar, assim, a 
produtividade desse sector, é oportuno fixar, a nível comu­
nitário, regras relativas à colocação no mercado dos roedores 
na Comunidade; 
Considerando que a criação dos roedores, em especial dos 
coelhos, se integra geralmente no âmbito das actividades Artigo 10? 
1. A Comissão efectuará regularmente controlos no local, 
a fim de assegurar que o plano de erradicação está a ser 
aplicado. 
A Comissão informará regularmente os Estados-membros 
acerca da evolução deste, pelo menos uma vez por ano, no 
seio do comité, à luz das informações recebidas das autori­
dades italianas, que enviarão à Comissão um relatório, bem 
como os pedidos de pagamento e quaisquer documentos 
informativos apresentados por peritos que, actuando por 
conta da Comunidade e designados pela Comissão, tenham 
efectuado visitas no local. 
2. Se no decurso da respectiva execução se verificar que é 
necessário alterar o plano de erradicação, será tomada uma 
nova decisão de aprovação em conformidade com o processo 
estatuído no artigo 9? 
Artigo 11? 
A República Italiana é a destinatária da presente decisão. 
agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos 
para uma parte da população agrícola; 
Considerando que, a fim de incentivar o comércio intraco­
munitário de roedores, convém eliminar as disparidades 
existentes nos Estados-membros em matéria de polícia 
sanitária; 
Considerando que, para serem colocados no mercado, os 
roedores devem corresponder a determinadas exigências de 
polícia sanitária, a fim de evitar a propagação de doenças 
contagiosas; 
Considerando que, no que diz respeito à organização e aos 
seguimentos a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-
bro de destino e às medidas de protecção a executar, é 
conveniente ter como referência as regras gerais previstas 
pelo regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos 
veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da 
realização do mercado interno; 
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a 
Comissão realizar controlos autónomos, Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regem na 
Comunidade a colocação no mercado dos roedores 
COM(89) 500 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outbro de 1989) 
(89/C 327/10)