Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004"

(2001/C 311/10)

Em 11 de Julho de 2001, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu nomear K. Walker relator-geral para a elaboração do parecer.

Na 384.a reunião plenária de 12 e 13 de Setembro de 2001 (sessão de 12 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 62 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998(1), relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas deixará de estar em vigor em 31 de Dezembro de 2001. Em 1994, a Comissão adoptou algumas orientações sobre o papel do SPG durante o decénio de 1995 a 2004(2). É necessário um novo regulamento para aplicar essas orientações no período restante, ou seja, no período compreendido entre 2002 e 2004.

1.2. As orientações de 1994 implicaram algumas mudanças importantes. Em 1995, a abordagem tradicionalmente seguida no âmbito dos SPG da União Europeia, de concessão do acesso ao mercado com isenção de direitos para quantidades restritas, foi substituída pela noção de modulação, que prevê preferências limitadas para quantidades ilimitadas. Simultaneamente, foram introduzidas novas regras em matéria de graduação, que permitem excluir determinados sectores das exportações de certos países beneficiários. Posteriormente, foram oferecidas preferências adicionais no âmbito de regimes especiais de incentivo, destinadas a promover os objectivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente, a protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente.

1.3. Dado que a maior parte destes elementos eram verdadeiramente inovadores, era difícil prever quais seriam os seus efeitos. Felizmente, muitos dos temores surgidos antes da sua adopção revelaram-se sem fundamento. Assim, a decisão de abandonar os contingentes e os limites máximos não teve como consequência um considerável aumento súbito das importações preferenciais. Visto que algumas das disposições do actual regulamento se caracterizam claramente por uma prudência e uma complexidade exageradas, importa simplificá-las.

1.4. Por outro lado, algumas das expectativas, que conduziram às regras em vigor na sua forma actual, não se materializaram. Os beneficiários potenciais dos regimes especiais de incentivo mostraram-se pouco dispostos a aproveitar as possibilidades que lhes eram oferecidas. Por conseguinte, afiguras-se necessário adaptar as medidas destinadas a pôr estes regimes em prática.

1.5. O actual regulamento SPG é o primeiro a combinar os diversos regimes e sectores, que antes eram regidos por regulamentos diferentes. Contudo, não foi possível harmonizar e unificar completamente todas as regras e procedimentos nesse regulamento. As orientações de 1994 enunciam claramente uma necessidade de simplificação. As alterações propostas perseguem essencialmente este objectivo e não implicam mudanças de fundo.

2. As propostas da Comissão

2.1. Modulação

2.1.1. Aquando da adopção do actual regulamento SPG, a margem preferencial média ponderada em relação ao volume das trocas comerciais oferecida pelo SPG era de 3,68 %. A actual redução média dos direitos aplicáveis aos produtos não sensíveis e semi-sensíveis é da mesma ordem de grandeza, o que parece continuar a ser suficientemente atraente. Por conseguinte, uma redução fixa do direito NMF de 3,5 pontos percentuais parece adequada para todos os produtos sensíveis.

2.1.2. Na maior parte dos casos, o tratamento preferencial resultante de uma redução fixa de 3,5 pontos percentuais seria igualmente ou mesmo ligeiramente mais favorável do que o tratamento de que beneficiam ao abrigo do actual regulamento, enquanto um número limitado de produtos beneficiaria de um tratamento menos favorável.

2.1.3. No entanto, a grande diversidade dos direitos específicos faz com que seja impossível aplicar-se-lhes uma taxa de redução fixa. O actual sistema, que consiste numa redução percentual, deveria por conseguinte continuar em vigor. A fim de simplificar o sistema, uma redução uniforme de 30 % deveria ser aplicada a todos os produtos em causa.

2.2. Graduação

2.2.1. No que se refere à exclusão dos países, um dos dois critérios aplicados - produto nacional bruto per capita - deve ser actualizado. A fim de utilizar um critério neutro que seja periodicamente actualizado, seria conveniente utilizar o limiar em função do qual o Banco Mundial classifica determinados países como países de rendimento elevado.

2.2.2. A fim de reforçar a objectividade do regime, a lista dos países beneficiários deve ser revista anualmente.

2.2.2.1. Todavia, tal poderia dar origem a uma falta de previsibilidade, pelo que seria preferível exigir que um país, antes de ser eliminado da lista de países beneficiários, tivesse de satisfazer os critérios de exclusão durante três anos consecutivos.

2.2.2.2. Por último, a fim de assegurar um tratamento equitativo a todos os países, os países que tiverem sido eliminados deveriam voltar a ser admitidos no caso de não preencherem os critérios de exclusão durante três anos consecutivos.

2.2.3. No que se refere à graduação, ambas as regras de base - a cláusula denominada "parte de leão" e o mecanismo de graduação - deveriam ser mantidas. A fim de a tornar mais neutra e automática, a graduação deveria ser aplicada numa base mais regular, ou seja, uma vez por ano.

2.2.3.1. Essa alteração deveria ser equilibrada por uma obrigação suplementar, de acordo com a qual só se deveria proceder à graduação se os países beneficiários preencherem um dos critérios durante três anos consecutivos. Essa condição seria considerada preenchida mesmo na eventualidade de não ser o mesmo critério que é preenchido em cada um dos três anos.

2.2.4. Nem as orientações de 1994 nem o actual regulamento prevêem a possibilidade de voltar a aplicar a graduação se os critérios deixarem de ser preenchidos. Tal possibilidade deveria ser prevista, pela mesma razão do que no que diz respeito à exclusão de países.

2.2.5. Logo que o novo regulamento SPG for adoptado pelo Conselho, a Comissão preparará uma revisão dos sectores a graduar de acordo com o novo regime. Os resultados desta revisão entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

2.3. Regimes especiais de incentivo

2.3.1. A fim de incentivar a actual tendência para uma aceitação acrescida dos regimes pelos países beneficiários potenciais, afigura-se imperativo torná-los mais atraentes. Em conformidade com o actual sistema, mas tendo em vista simplificá-lo, as preferências adicionais deveriam ser o dobro das preferências gerais - ou seja, deveriam implicar uma redução fixa suplementar de 3,5 pontos percentuais dos direitos ad valorem NMF e uma redução suplementar dos direitos específicos de 30 %. Uma regra deste tipo apresenta igualmente a vantagem de ser de fácil compreensão.

2.3.2. Actualmente, podem também beneficiar dos regimes especiais de incentivo os sectores em relação aos quais o país em causa é objecto de graduação, mas unicamente se a graduação for aplicada ao abrigo do mecanismo de graduação (e não ao abrigo da cláusula "parte de leão"). A fim de tornar os regimes mais atraentes para os países em desenvolvimento mais avançados (que têm mais possibilidades de ser graduados e de preencher as condições da cláusula social), o benefício deveria também ser atribuído se a graduação for aplicada ao abrigo da cláusula "parte de leão".

2.3.3. Na sua forma actual, o regime de incentivo social estabelece uma dupla condicionalidade, prevendo que um país deve preencher determinadas condições para lhe ser atribuído o estatuto de país beneficiário do regime e que as exportações deste país devem ser certificadas como tendo sido fabricadas em conformidade com as normas do trabalho em causa, o que compreende todos os factores de produção, mesmo os importados. Tal obrigação não é viável, dado que um país beneficiário não está em condições de controlar o respectivo cumprimento. Por conseguinte, essa obrigação deve ser abandonada.

2.3.4. O regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores dizia inicialmente respeito às Convenções n.os 87, 98 e 138 da OIT. A fim de que este regime especial de incentivo esteja em conformidade com a noção de "normas fundamentais do trabalho", os países beneficiários devem também ser convidados a aplicar efectivamente as Convenções n.os 29, 100, 105, 111 e 182 da OIT.

2.3.5. No que diz respeito ao regime especial de incentivo à protecção do ambiente, ainda não existem normas internacionalmente aprovadas nem um sistema de certificação internacionalmente reconhecido. Por outro lado, alguns sistemas de certificação nacionais adquiriram um certo reconhecimento internacional. A fim de ter esta realidade em conta, o projecto de proposta utiliza termos mais gerais do que o actual regulamento.

2.4. Regime especial de apoio aos países menos avançados

2.4.1. O presente projecto de proposta tem em conta o novo regulamento relativo à concessão de acesso com isenção de direitos essencialmente a todos os produtos procedentes dos países menos avançados.

2.5. Regime especial de apoio à luta contra a produção e o tráfico de droga

2.5.1. A Comissão deve ter uma visão clara do grau de realização dos objectivos do regime. Para tal, a Comissão deve poder acompanhar quer a sua aplicação quer os seus efeitos, tendo em conta as avaliações realizadas por organizações e agências internacionais independentes, e deve realizar trocas de impressões com os países beneficiários sobre essas avaliações. Estas últimas não devem levar à interrupção do regime antes de 2004, mas permitir responder à questão de saber se a sua manutenção depois dessa data é oportuna.

2.6. Suspensão da isenção

2.6.1. Regra geral, o SPG deveria ser utilizado numa maior medida como meio de promover o respeito pelas normas fundamentais do trabalho. Por conseguinte, propõe-se incluir a violação grave e sistemática dessas normas entre os motivos que podem levar à suspensão temporária do benefício do SPG. De igual modo, propõe-se incluir os efeitos prejudiciais para o ambiente decorrentes da produção de determinados produtos entre esses motivos.

3. Observações

3.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta apresentada pela Comissão de um regulamento que altera o sistema de preferências pautais generalizadas e prorroga as orientações de 1994 sobre o papel do SPG durante o decénio de 1995-2004 até ao final desse período, ou seja, até ao período de 2002 a 2004. É manifestamente necessário rever essas orientações à luz da experiência entretanto adquirida com a sua aplicação.

3.2. O Comité concorda com que as preferências que são determinadas enquanto percentagem do direito NMF devem diminuir no caso de redução do direito NMF. Por conseguinte, apoia uma redução fixa do direito NMF de 3,5 pontos percentuais para todos os produtos sensíveis.

3.2.1. O Comité subscreve a concepção de que a grande diversidade dos direitos específicos faz com que seja impossível aplicar-se-lhes uma taxa de redução fixa e concorda com a Comissão que uma redução uniforme de 30 % deveria ser aplicada a todos os produtos em causa.

3.3. No que se refere à exclusão dos países, o Comité considera que o critério do produto nacional bruto per capita deve ser actualizado. O Comité aprova o princípio de utilizar um critério neutro que seja periodicamente actualizado e está de acordo com que o limiar do Banco Mundial corresponde a esses requisitos.

3.4. O Comité partilha do receio da Comissão de que a revisão anual da lista dos países beneficiários poderá dar origem a uma falta de previsibilidade e à consequente diminuição do apoio ao processo. O Comité concorda, por isso, que seria preferível exigir que um país, antes de ser eliminado da lista de países beneficiários, tivesse de satisfazer os critérios de exclusão durante três anos consecutivos e que os países que tivessem sido eliminados deveriam voltar a ser admitidos no caso de não preencherem os critérios de exclusão durante três anos consecutivos.

3.5. O Comité aprova a proposta de manter ambas as regras de base - a cláusula denominada "parte de leão" e o mecanismo de graduação - e de aplicar a graduação uma vez por ano, a fim de a tornar mais neutra e automática.

3.5.1. O Comité subscreve o princípio de que só se deverá proceder à graduação se os países beneficiários preencherem um dos critérios durante três anos consecutivos, mesmo na eventualidade de não ser o mesmo critério que é preenchido em cada um dos três anos.

3.6. O Comité constata que os regimes especiais de incentivo não tiveram o êxito esperado aquando da sua adopção e que se parece imperativo torná-los mais atraentes. Dado o insucesso desta iniciativa até à data, o Comité pergunta-se se a Comissão terá ido suficientemente longe nesta via.

3.6.1. O Comité acolhe favoravelmente a supressão da dupla condicionalidade.

3.6.2. O Comité concorda com a proposta de que os países beneficiários devam também ter de aplicar efectivamente as Convenções n.os 29, 100, 105, 111 e 182 da OIT, para além das obrigações a que estão já sujeitos.

3.7. O Comité regista com agrado que a proposta de regulamento em apreço tem em conta o novo regulamento relativo à concessão de acesso com isenção de direitos essencialmente a todos os produtos procedentes dos países menos avançados, mas recorda que essa concessão está sujeita a uma série de condições e de excepções.

3.8. O Comité constata com satisfação que a Comissão está a rever as disposições especiais de combate à produção e ao tráfico de droga a fim de avaliar a sua eficácia. O Comité espera que os resultados dessa avaliação sejam integrados nas propostas da Comissão relativas à continuação do SPG após 2004.

3.9. A Comissão propõe que, de futuro, a violação grave e sistemática das normas fundamentais do trabalho e os efeitos prejudiciais para o ambiente sejam incluídos entre os motivos que podem levar à suspensão temporária do benefício do SPG. Embora compreenda e aprove a lógica subjacente a esta proposta, o Comité expressa a sua preocupação com o facto de poderem intervir elementos subjectivos neste quadro: de facto, não se sabe quem vai definir os termos "grave", "sistemática" ou "significativo" e não é explicado de que modo será possível assegurar que esses critérios serão aplicados com igual rigor em cada caso.

3.10. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão ter aproveitado esta oportunidade para simplificar a regulamentação existente, mas lamenta que não se tenha chegado à harmonização e uniformização de todas as normas e de todos os procedimentos. Embora compreenda que não seja pertinente proceder a alterações de fundo tão perto da revisão global prevista para 2004, o Comité espera que nessa ocasião se reconheça plenamente a necessidade de simplificar, harmonizar, racionalizar, codificar, reduzir e uniformizar todo o sistema.

Bruxelas, 12 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.

(2) COM(1994) 212 final.