COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93)130 finai 
Bruxelas, 22 de Março de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
QUE INSTITUI UM INSTRUMENTO FINANCEIRO DE COESÃO 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
-•*-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sessão de 11 de Março de 1993, o Parlamento Europeu emitiu o seu 
parecer sobre a proposta da Comissão constante do documento. 
A presente proposta alterada tem em conta as alterações propostas pelo 
Parlamento Europeu que a Comissão pode aceitar. 
ï a< -
ALTERAÇÃO DA PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
QUE INSTITUI UM INSTRUMENTO FINANCEIRO DE COESÃO 
(doe. COM (92) 599 final, de 22 de Dezembro de 1992) 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu sobre a proposta 
de regulamento que institui um instrumento financeiro de coesão, 
transmitida pela Comissão ao Conselho, e em conformidade com o disposto 
no n° g do artigo 149° do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, a Comissão decidiu alterar a supracitada proposta do seguinte 
modo: 
2 -
1. Antes do primeiro considerando é inserido o seguinte considerando: 
"Considerando que uma das missões primordiais da Comunidade consiste 
em fomentar a coesão económica e social e a solidariedade entre os 
Estados-membros, objectivos vitais para o seu desenvolvimento e 
sucesso;". 
2. Após o segundo considerando é inserido o seguinte considerando: 
"Considerando a Resolução do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 
1992 sobre a Comunicação da Comissão "Do Acto Único ao pós-
Maastricht: os meios para realizar as nossas ambições^1)";". 
3. Após este considerando é inserido o seguinte considerando: 
"Considerando as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa, de 26 e 
27 de Junho de 1992, e de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, 
relativas à criação do Fundo de Coesão;" . 
4. 0 terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção: 
"Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de 
Dezembro de 1992, propôs a criação de um instrumento financeiro 
provisório até à instituição de um Fundo de Coesão e designou os 
Estados beneficiários, os critérios aplicáveis e as chaves de 
repartição indicativas com o objectivo de garantir no imediato a 
concessão de ajuda financeira â Grécia, Espanha, Portugal e 
Irlanda;". 
(1) JO nq C 176 de 13.7.1992, p. 74 
5. Após este considerando é inserido o seguinte considerando: 
"Considerando que o referido instrumento financeiro tem em vista 
apoiar os esforços exigidos aos Estados-membros beneficiários no 
sentido da supracitada convergência;". 
6. No quarto considerando são suprimidos os termos "antes de 31 de 
Dezembro de 1993" . 
7. Entre os sétimo e oitavo considerandos é inserido o seguinte 
considerando: 
"Considerando que importa ter em conta os grandes e inevitáveis 
esforços a desenvolver por alguns dos Estados-membros com vista à 
necessária convergência das respectivas economias,-". 
8. 0 décimo considerando passa a ter a seguinte redacção: 
"Considerando que, à luz do compromisso dos Estados-membros de não 
diminuir o seu esforço de investimento nos domínios da protecção do 
ambiente e das infra-estruturas de transportes, e atendendo às 
exigências de ordem orçamental que os programas de convergência 
implicam para os Estados-membros beneficiários, a adicionalidade, na 
acepção do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 do Conselho, de 
19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as 
intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre 
estas e as do Banco de Investimento e dos outros instrumentos 
financeiros existentes, por outro, não será aplicável ao instrumento 
financeiro de coesão;". 
9. Após o décimo considerando é inserido o seguinte considerando: 
"Considerando que o Livro Verde da Comissão (C0M(92)0046) relativo ao 
impacto dos transportes sobre o ambiente recorda a necessidade de 
desenvolver uma rede de transporte mais respeitadores do ambiente;". 
- 4 -
10. O décimo terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção: 
"Considerando que as intervenções do instrumento financeiro de coesão 
devem ser compatíveis com as políticas comunitárias, designadamente 
em matéria de protecção do ambiente, transportes, concorrência e 
adjudicação de contratos públicos, e que tal deve ser assegurado, 
designadamente, através de uma informação adequada; "-. -, 
11. Apôs o décimo quarto considerando é inserido o seguinte considerando: 
"Considerando que é necessário assegurar um equilíbrio adequado entre 
o financiamento de projectos de infra-estruturas de transportes e de 
projectos no domínio do ambiente ;". 
12. O décimo quinto considerando passa a ter a seguinte redacção: 
"Considerando que as acções de coesão económica e social em 
simultâneo com o objectivo de controlo dos défices públicos tornam 
necessária uma elevada taxa de intervenção;". 
13. O décimo sexto considerando passa a ter a seguinte redacção: 
"Considerando que, para efeitos da gestão adequada do instrumento 
financeiro de coesão, é necessário prever métodos eficazes de 
acompanhamento, avaliação e verificação das intervenções 
comunitárias;". 
14. Após este considerando é inserido o seguinte considerando: 
"Considerando que deve ser proporcionada uma informação adequada, em 
especial através do relatório anual previsto no artigo 10° do 
presente regulamento, bem como no Anexo II;". 
- 5 -
15. O segundo travessão do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção: 
11 - projectos de infra-estruturas de transportes de interesse comum, 
financiados pelos Estados-membros, que promovam a interconexão e 
a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a 
essas redes, tendo em conta, em especial, a necessidade de ligar 
as regiões insulares, as regiões isoladas e as regiões 
periféricas entre si e às regiões centrais da Comunidade, 
designadamente os projectos previstos nos programas de redes 
transeuropeias adoptados pelo Conselho ou propostos pela Comissão 
em conformidade com o Título IV da Parte II do Tratado;". 
16. 0 artigo 3° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 3° 
1. A preços de 1992, as dotações para autorizações consideradas 
necessárias para o instrumento financeiro são de 1 500 milhões de 
ecus em 1993 e de 1 75C milhões de ecus em 1994. 
2. A autoridade orçamental decidirá, no âmbito do processo 
orçamental, do montante das dotações a prever para cada 
exercício." 
17. O n° 2 do artigo 5° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Os estudos preparatórios e as medidas de apoio técnico 
necessários para executar os projectos elegíveis podem ser 
financiados a 100% do seu custo total." 
18. Ao n° 2 do artigo 5° é aditado um n° 2-A com a seguinte redacção: 
"2-A. A taxa efectiva de intervenção será estabelecida em função da 
natureza das acções a empreender." 
- 6 -
19. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 9° 
Disposições financeiras, acompanhamento e avaliação 
1. Para efeitos de concessão da ajuda do instrumento financeiro» a 
Comissão pode, de acordo com o Estado-membro beneficiário em 
causa, delimitar, num projecto, estádios técnica e 
financeiramente independentes. 
2. As despesas efectuadas antes da data da recepção, pela Comissão, 
dos pedidos correspondentes não podem ser tomadas em consideração 
para a concessão de ajudas a título do instrumento financeiro. 
Todavia, relativamente aos pedidos apresentados à Comissão antes 
de 1 de Setembro de 1993, podem ser tomadas em consideração as 
despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 1993. 
3. Na execução do presente regulamento, são aplicáveis mutatis 
mutandis as seguintes disposições dos Títulos VI e VII do 
Regulamento (CEE) n° 4253/88: n° 1 do artigo 19°, n° 1 do artigo 
20°, n°s 1, com excepção da última frase, 5 e 7 do artigo 21°, 
artigos 22°, 23° e 24°, e artigo 25°, com excepção da última 
frase do n° 4 e do n° 7. 
4. A autorização do montante total da ajuda concedida pelo 
instrumento relativamente a cada intervenção (projecto, estádio 
de projecto, estudo ou medida de apoio técnico) ocorrerá no 
momento em que a Comissão adoptar a decisão que aprova a 
intervenção. 
5. O pagamento da ajuda concedida a um projecto ou estádio de 
projecto é efectuado de acordo com as seguintes regras: 
- 7 -
a) O adiantamento pago na sequência de cada autorização pode 
atingir 50% do montante da ajuda ligada às despesas previstas 
para o primeiro ano, tal como indicadas no plano de 
financiamento aprovado pela Comissão. Todavia, em relação a 
1993, e a título excepcional, o adiantamento pode elevar-se a 
dois terços desse montante para os projectos apresentados 
antes de 1 de Setembro de 1993; 
b) Podem ser efectuados pagamentos intermédios, desde que o 
projecto progrida de forma satisfatória, tendo em vista a sua 
conclusão, e tenham sido realizados dois terços das despesas 
ligadas ao pagamento precedente e a totalidade das despesas 
ligadas aos pagamentos anteriores a este último. Os 
pagamentos intermédios podem atingir 50% da ajuda ligada às 
despesas previstas para o ano em causa, tal como indicadas no 
plano de financiamento aprovado pela Comissão, adaptado, se 
for caso disso, de modo a ter em conta o estado de 
adiantamento do projecto; 
c) 0 pagamento do saldo da ajuda será efectuado desde que: 
o projecto ou o estádio de projecto tenha sido concluído 
em conformidade com os objectivos previstos, 
o Estado-membro beneficiário ou a autoridade designada 
apresente à Comissão um pedido de pagamento nos seis 
meses seguintes à conclusão material do projecto ou do 
estádio de projecto, e 
seja apresentado à Comissão o relatório final previsto no 
n° 4 do artigo 25° do Regulamento (CEE) n° 4253/88. 
O saldo não pode ser inferior a 20% do montante total da 
ajuda concedida. 
6. Os pagamentos serão feitos à autoridade ou ao organismo designado 
pelo Estado-membro e, em regra geral, o mais tardar dois meses 
após a recepção de um pedido de pagamento válido. 
- 8 
7. Os Estados-membros beneficiários em causa transmitirão à Comissão 
a descrição dos sistemas de gestão e controlo estabelecidos para 
garantir a eficaz execução dos projectos. 
A Comissão examinará os pedidos, a fim, nomeadamente, de 
verificar se os mecanismos administrativos e financeiros permitem 
assegurar uma execução eficaz. 
Os Estados-membros beneficiários informarão regularmente a 
Comissão de todos os casos de irregularidades detectados por uma 
autoridade administrativa ou objecto de diligências judiciais. Os 
Estados-membros beneficiários e a Comissão tomarão todas as 
medidas de segurança necessárias para garantir que as 
informações trocadas permaneçam confidenciais. 
8. A fim de assegurar a eficácia da ajuda comunitária, a Comissão e 
os Estados-membros beneficiários em causa procederão, se for caso 
disso, em cooperação com o BEI, a uma avaliação sistemática dos 
projectos. 
A partir da recepção de um pedido de ajuda e antes da aprovação 
de um projecto, a Comissão procederá à sua apreciação 
aprofundada, a fim de avaliar a sua conformidade com os critérios 
referidos no n° 5 do artigo 8° e determinar o seu impacto 
previsível, quantificado com recurso aos indicadores adequados, 
em relação aos objectivos do instrumento financeiro. Os Estados-
membros beneficiários em causa fornecerão todas as informações 
necessárias, incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e 
de avaliações anteriores, de modo a que esta apreciação possa ser 
realizada o mais eficazmente possível. 
Durante a execução dos projectos e após a sua conclusão, a 
Comissão e os Estados-membros beneficiários em causa procederão a 
uma avaliação das condições de realização dos projectos e do 
impacto potencial e real da sua execução, a fim de apreciar se os 
objectivos inicialmente previstos podem ser ou terão sido 
atingidos. 
9. As regras do acompanhamento e da avaliação serão especificadas 
nas decisões de aprovação dos projectos." 
20. O n° 1 do artigo 10° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A Comissão apresentará, anualmente, um relatório sobre as 
actividades do instrumento financeiro ao Conselho, ao Parlamento 
Europeu e ao Comité Económico e Social. Este relatório incluirá, 
em anexo, a lista e o teor dos projectos decididos por Estado-
membro . 
0 Parlamento Europeu pronunciar-se-á sobre este relatório o mais 
rapidamente possível. A Comissão informará de que modo terá tido 
em conta as observações constantes do parecer do Parlamento 
Europeu." 
21. O n° 2 do artigo 10° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Os Estados-membros certificar-se-ão de que as intervenções do 
instrumento financeiro receberão a devida publicidade com vista a 
informar o público do papel desempenhado pela Comunidade no 
âmbito dos projectos. Os Estados-membros consultarão a Comissão 
sobre as iniciativas a tomar nesse sentido, informando-a, 
posteriormente, das mesmas. Os Estados-membros assegurarão, 
nomeadamente, a colocação de painéis, claramente visíveis, que 
precisem a percentagem do custo de um projecto específico 
financiada pelo Fundo de Coesão." 
- 10 -
22. Os artigos 11° e 12° são substituídos pelo seguinte: 
"Artigo 11° 
Entrada em vigor 
; 0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Abri-1 de 1993. 
0 presente regulamento permanecerá em vigor até à data de entrada em 
vigor de um regulamento que institua um fundo de coesão e, o mais 
tardar, até 1 de Abril de 1994. 
Caso em 1 de Abril de 1994 não tenha ainda entrado em vigor um 
regulamento que institua um fundo de coesão, o Conselho, deliberando 
por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá da 
prorrogação do instrumento financeiro por um período limitado, de 
modo a assegurar a continuidade entre o instrumento financeiro e o 
Fundo de Coesão. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente" 
y1' 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 130 final 
DOCUMENTOS 
PT oi 
N.° de catálogo : CB-CO-93-155-PT-C 
ISBN 92-77-54019-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo