17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 159/3 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que determina o âmbito de aplicação do 
n9 1, alínea d) do artigo 14? da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do 
imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens^) 
(91/C 159/02) 
Em 15 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, adoptou o parecer em 12 de Abril de 1991. Foi 
relator Camille Giacomelli. 
Na 286? reunião plenária, sessão de 24 de Abril de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade, o parecer que se segue. 
1. Explicações retrospectivas 
1.1. A proposta de directiva em apreço tem como 
objectivo codificar, ou seja, apresentar sob forma de 
texto coordenado, a Directiva 83/181/CEE do Conselho 
que determina o âmbito de aplicação da alínea d) do 
n? 1 do artigo 149 da Directiva 77/388/CEE, no que diz 
respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescen­
tado de certas importações definitivas de bens. Com 
efeito, a Directiva 83/181/CEE, na redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 89/219/CEE, foi significativamente 
alterada, desde a sua entrada em vigor, tendo sido 
julgado oportuno, para tornar o texto mais transpa­
rente e mais acessível aos interessados, proceder a uma 
codificação a partir da directiva de base de 28 de Março 
de 1983. 
Visto o tempo decorrido, é sem dúvida útil recordar o 
conteúdo da alínea d) do n9 1 do artigo 149 da Directiva 
77/388/CEE de 17 de Maio de 1977 (dita Sexta Directiva " 
IVA) que é o seguinte: 
Artigo 149 — Isenções na importação 
«1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, 
os Estados-membros isentarão, nas condições por 
eles fixadas com o fim de assegurar a aplicação 
correcta e simples das isenções a seguir enunciadas 
e de evitar qualquer possível fraude, evasão e 
abuso: 
d) as importações definitivas de bens que beneficiem 
de franquia aduaneira que não seja a prevista na 
pauta aduaneira comum ou que pudessem dela 
beneficiar se fossem importados de um país terceiro. 
Todavia, os Estados-membros podem não conceder 
a isenção se a sua concessão for susceptível de 
afectar gravemente as condições de concorrência no 
mercado interno. 
(•) JOn°C23de31. 1. 1991, p. 48. 1.2. A directiva 83/181/CEE de 28 de Março de 1983, 
que ocupa dezoito páginas do JO de 23.4.1983, teve por 
objectivo definir o âmbito de aplicação da disposição 
referida no ponto 1.1. A Directiva abrange as impor­
tações de bens pessoais pertencentes a particulares e 
provenientes de países terceiros (bens importados por 
ocasião de um casamento, bens adquiridos por suces­
são, importações de valor insignificante, enxovais, 
material escolar e outros objectos móveis de alunos ou 
estudantes), os bens de investimento e outros bens de 
equipamento importados por ocasião da transferência 
de actividades, as importações de determinados produ­
tos agrícolas ou destinados à agricultura, as impor­
tações de substâncias terapêuticas, de medicamentos, 
de animais de laboratório e de substâncias biológicas 
ou químicas (animais de laboratório e substâncias bio­
lógicas ou químicas destinadas à investigação, substân­
cias terapêuticas de origem humana e reagentes para a 
determinação dos grupos sanguíneos e tissulares, pro­
dutos farmacêuticos utilizados por ocasião de manifes­
tações desportivas internacionais), os bens remetidos a 
organizações de natureza caritativa ou filantrópica 
(bens importados para a realização de objectivos de 
carácter geral, bens importados em benefício de pessoas 
deficientes, bens importados em benefício de vítimas de 
catástrofes), as importações no âmbito de determinadas 
relações internacionais (condecorações e recompensas 
concedidas a título honorífico, presentes recebidos no 
âmbito das relações internacionais, bens destinados a 
uso pessoal de soberanos e de chefes de Estado) as 
importações de bens para fins de prospecção comercial 
(amostras de valor insignificante, impressos e objectos 
de carácter publicitário bens utilizados ou consumidos 
por ocasião de exposição ou manifestação similar), os 
bens importados para exames, análises ou ensaios, as 
isenções diversas (remessas destinadas aos organismos 
competentes em matéria de protecção dos direitos de 
autor ou da propriedade industrial ou comercial, 
documentos e artigos diversos, materiais acessórios des­
tinados ao acondicionamento e protecção das mercado­
rias durante o transporte, camas de palha ou de feno, 
forragens e rações para animais durante o respectivo 
transporte, carburantes e lubrificantes a bordo de 
veículos terrestres a motor, bens destinados à 
construção, conservação ou decoração de monumentos 
comemorativos ou de cemitérios de vítimas de guerra, 
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caixões, urnas funerárias e objectos de ornamentação 
fúnebre). 
1.3. A Directiva 85/346/CEE do Conselho de 8 de 
Julho de 1985 alterou a Directiva 83/181/CEE, citada 
no ponto 1.1, substituindo o texto do artigo 83? por 
uma disposição mais ampla quanto ao carburante con­
tido nos reservatórios normais dos veículos automóveis 
utilitários e, nomeadamente, introduzindo um mínimo 
mais elevado para os autocarros. Além disso, a alínea 
a) do artigo 849, relativa à limitação pelos Estados-
-membros da quantidade de combustível importado 
com isenção de IVA para os veículos automóveis utilitá­
rios que efectuem transportes internacionais provenien­
tes de países terceiros e com destino à respectiva zona 
fronteiriça foi reformulada, tendo sido suprimido o 
segundo travessão relativo à proveniência de outro 
Estado-membro que deixou de poder ser objecto de 
limitação. 
1.4. A Directiva 88/331/CEE do Conselho de 13 de 
Junho de 1988 introduziu outras alterações à Directiva 
83/181/CEE, nomeadamente, substituindo, alterando 
ou completando o n9 2 do artigo 11°, o artigo 229, o 
segundo travessão da alínea b) do n9 1 do artigo 359; 
ao capítulo II e ao artigo 389 é aditado um capítulo HA 
(substâncias de referência para controlo da qualidade 
dos medicamentos); ao artigo 569 é aditada uma alínea 
d) referente às recompensas, troféus e lembranças de 
carácter simbólico e de pequeno valor; os artigos 629 e 
639 (impressos e objectos de carácter publicitário) são 
substituídos por outros textos; ao artigo 799 é aditado 
uma alínea s) relativa às importações de publicações 
oficiais; o título do capítulo VI é alterado de forma a 
incluir na categoria dos carburantes e lubrificantes a 
bordo de veículos a motor terrestres e em recipientes 
destinados a fins especiais, sendo os artigos 829 e 839 
do capítulo VI, respectivamente alterados e substituídos 
em conformidade. Por último, o n9 3 do artigo 909 e o 
artigo 919 são objecto de aditamentos; a nova alínea c) 
do artigo 919 diz respeito às isenções concedidas no 
âmbito de acordos concluídos com base na reciproci­
dade com países terceiros que sejam Partes na Conven­
ção relativa à Aviação Civil Internacional (Chicago 
1944). 
1.5. A Directiva 89/219/CEE da Comissão de 7 de 
Março de 1989 teve como objectivo alterar o artigo 19 
da Directiva 83/181/CEE referida no ponto 1.1 de 
forma a que, na alínea d) do n9 3, a referência às 
posições da Pauta Aduaneira Comum fosse substituída 
pela referência aos códigos NC (Nomenclatura Combi­
nada). A mesma Directiva dá nova redacção ao anexo 
da Directiva 83/181/CEE relativo ao material visual e 
auditivo de carácter educativo, científico ou cultural. 2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité Económico e Social congratula-se por 
a Comissão ter elaborado a proposta de directiva em 
apreço que, diga-se de passagem, não contém nenhuma 
alteração de fundo aos textos das directivas referidas 
no capítulo 1. Trata-se, na ocorrência, da codificação 
de um determinado número de actos jurídicos referentes 
a um mesmo tema que alteraram sucessivamente a 
Directiva 83/181/CEE adoptada ao abrigo da alínea d) 
do n9 1 do artigo 149 da Sexta Directiva IVA. 
2.2. Embora, de acordo com a sua decisão de 1 de 
Abril 1987 [COM(87) PV 868], só se tenha comprome­
tido a proceder a uma codificação, ou seja, à publicação 
de um texto coordenado, o mais tardar após a décima 
alteração de um acto jurídico, a Comissão, perante o 
interesse particular da Directiva 83/181/CEE para o 
cidadão europeu directamente afectado pelas isenções 
de IVA, deixou-se levar pela preocupação, de que o 
Parlamento Europeu partilha e várias vezes expressa 
pelo Comité Económico e Social, de tornar o direito 
comunitário mais transparente e mais facilmente acessí­
vel aos leitores e utilizadores. O Comité Económico e 
Social felicita também a Comissão por ter deixado 
avançar a codificação nesta matéria. 
2.3. Em virtude da codificação constitutiva a nova 
directiva substituirá as diversas directivas abrangidas 
pela operação as quais se referem à determinação do 
âmbito de aplicação da alínea d) do n9 1 do artigo 149 
da Sexta Directiva IVA, no que diz respeito à isenção 
do imposto sobre o valor acrescentado de certas impor­
tações definitivas de bens. 
2.4. Dado que o actual sistema de tributação no país 
de destino será mantido, durante um período transitó­
rio, depois de 1 de Janeiro de 1993 (data da realização 
do mercado interno), a operação de codificação pro­
posta e a redução do prazo, que passa a ser o constante 
da terceira alteração da directiva de base, é particular­
mente justificada, não obstante a proximidade do dia 
1 de Janeiro 1993 e da introdução, inicialmente prevista 
para a mesma data, do regime de tributação no país 
de origem da mercadoria, poderem tornar caduca, na 
íntegra, a directiva. Todavia, mesmo que seja introdu­
zido, a nível comunitário, o sistema de tributação no 
país de origem, o texto conserva a sua validade para as 
importações provenientes de países terceiros. 
3. Observações na especialidade 
A proposta de directiva em apreço não suscita obser­
vações na especialidade: por um lado, a codificação 
constitutiva limita-se a substituir, pela nova directiva, 
os diferentes textos abrangidos pela codificação, sem 
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introduzir qualquer alteração de fundo; por outro, a 
substância das disposições codificadas é totalmente res­
peitada e as únicas alterações são de natureza formal, 
justificadas pela operação de codificação. 
4. Conclusão 
A preocupação de que a legislação comunitária seja 
transparente e acessível ao cidadão comunitário deveria 
incitar a Comissão — pelo menos sempre que seja 
possível e sempre que os textos, reiteradamente altera­
dos, completados e substituídos, criem um labirinto no 
qual é praticamente impossível, para os não iniciados 
e os menos iniciados, encontrar o fio de Ariana e sair 
— a simplificar ainda mais, recorrendo à codificação 
constitutiva que permite pôr à disposição do utilizador 
interessado textos mais compreensíveis e poupar-lhe 
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991. 
1. Introdução 
O Programa «Juventude para a Europa» [doe. 
COM(90) 470 fin.j, que o Comité considera, na genera­
lidade, meritório, fundamenta-se na decisão relativa ao 
programa «Juventude para a Europa » adoptada pelo 
(!) JO n? C 308 de 8. 12. 1990, p. 6. perdas de tempo e de dinheiro provocadas pelas pesqui­
sas que a consulta do Jornal Oficial e a busca das 
numerosas alterações a determinado regulamento, 
directiva, ou decisão ocasionam. 
Refira-se, a corroborar este voto, que na reunião do 
Conselho informal «Mercado Interno», em 8 e 9 de 
Março, a presidência luxemburguesa levantou a 
questão do «pós-1992» em matéria de legislação tendo 
referido em especial que «quando todas as directivas 
forem adaptadas e entrarem em vigor, será necessário 
codificá-las a fim de facilitar a consulta e o conheci­
mento por todos os cidadãos». A Presidência conside­
rou, nomeadamente, que «actualmente, não estão 
garantidas a acessibilidade e a transparência da legis­
lação relativa ao mercado interno: pelo contrário, esta 
legislação seria opaca». 
Visto que a data de 1 de Janeiro de 1993 se aproxima 
a passos largos, seria conveniente prepararmo-nos 
desde já para esse momento. 
Conselho em 16 de Junho de 1988, sobre a qual o 
Comité emitiu parecer em 17 de Setembro de 1986 (doe. 
CES 769/86). 
A duração do novo programa é de três anos, de 1 de 
Janeiro de 1992 a 1 de Janeiro de 1995. 
O programa tem por objectivo directo fomentar a a 
prendizagem informal à margem do sistema oficial das O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção para 
a promoção do intercâmbio e da mobilidade de jovens na Comunidade: Programa « Juventude 
para a Europa »{l) 
(91/C 159/03) 
Em 17 de Dezembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198*? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da prepação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 11 de Abril de 1991. Foi 
relator B. Pompen. 
Na 286? reunião plenária, sessão de 24 de Abril de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer.