que altera a Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 13 de março de 2020, a Roménia solicitou uma prorrogação da derrogação ao artigo 168.º da Diretiva IVA, a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA pago a montante sobre as despesas relacionadas com veículos a motor. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 2 de abril de 2020, do pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 3 de abril de 2020, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins de operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.

No caso dos veículos de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos.

A Roménia está atualmente autorizada, com base na Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho, a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA no que se refere à compra, aquisição intracomunitária, importação, locação financeira e aluguer de certos veículos de passageiros e às despesas conexas. Algumas categorias de veículos estavam especificamente excluídas desta limitação, como os veículos utilizados exclusivamente para serviços de emergência, de segurança ou de correio expresso, os veículos utilizados por agentes de venda e de compra e os táxis, os veículos utilizados para instrução por escolas de condução, os veículos de aluguer ou de locação ou os veículos utilizados como mercadorias para efeitos de negociação. Por outro lado, as empresas ficam isentas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. A Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho autorizou a Roménia a continuar a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2017. O período de validade desta decisão foi prorrogado pela Decisão de Execução (UE) 2017/2012 do Conselho, de 7 de novembro de 2017, até 31 de dezembro de 2020.

A Roménia solicitou a prorrogação da autorização para limitar a dedução inicial a uma percentagem fixa e, em contrapartida, dispensar as empresas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. A Roménia informou a Comissão de que os motivos para a prorrogação da medida são, em grande medida, os mesmos que os descritos no pedido inicial. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 2012/232/UE do Conselho, a Roménia apresentou um relatório sobre o limite de dedução que aplicou. A Roménia alega que a medida cumpriu a sua função e que, se não fosse prorrogada, a evasão fiscal registada neste domínio antes da introdução da medida voltaria a surgir, muito provavelmente. De acordo com os dados apresentados, a percentagem de pequenas empresas na Roménia é elevada: 99,7 % de todas as empresas ativas no setor industrial, no setor da construção ou no setor dos serviços, em 2017, eram pequenas ou médias empresas; e as empresas ativas com um máximo de nove trabalhadores representavam 89,4 % de todos os operadores económicos e sociais ativos nesses setores. A Roménia alega que, na prática, um automóvel detido por essas empresas é frequentemente utilizado tanto para atividades empresariais como para fins pessoais.

Das informações fornecidas pela Roménia resulta igualmente que a limitação de 50 % continua a refletir a realidade da utilização dos veículos para fins privados e para fins profissionais pelos sujeitos passivos neste país e que esse limite deve, por conseguinte, continuar a ser considerado adequado.

A derrogação deve ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2023, a fim de se poder avaliar se a limitação de 50 % ainda reflete de forma correta a repartição global entre uso privado e uso profissional. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da percentagem aplicada e que deve ser enviado à Comissão com o pedido até 31 de março de 2023.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Foram concedidas a outros Estados-Membros derrogações similares em relação ao direito à dedução.

O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução do IVA no que diz respeito aos veículos de passageiros.

Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução do IVA, a derrogação em causa é adequada na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)