ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2019/C 316/11)

A Comissão recebeu, em 8 de abril de 2019, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido é 9 de abril de 2019.

Este pedido, apresentado pela Lietuvos energija UAB, diz respeito à produção e venda por grosso de eletricidade na Lituânia. O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 105 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina em 13 de setembro de 2019.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos ao mesmo setor ou à mesma atividade na Lituânia que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
(12)

Na CO e nas COS, a Comissão também considerou, a título preliminar, que as regras da Visa em matéria de CIM inter-regionais tinham por efeito restringir a concorrência no mercado de pagamentos com cartão no EEE. De acordo com a CO e as COS da Comissão, as CIM inter-regionais da Visa aplicam-se diretamente a quase todas as transações inter-regionais efetuadas junto de comerciantes no EEE. Determinam uma componente significativa do preço cobrado aos comerciantes pela aquisição de serviços através das MSC, limitando assim a margem de manobra dos adquirentes para reduzir e diferenciar as suas MSC, e os adquirentes repercutem-nas nos comerciantes. Por conseguinte, as CIM inter-regionais têm um impacto direto nos preços, ao inflacionar as MSC.
C 211/6

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 211/02)

Data de adoção da decisão 13.05.2019 Número do auxílio SA.52088 (2018/N) Estado-Membro Itália Região PUGLIA — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Misura 16 Cooperazione — “Sottomisura 16.2: sostegno a progetti pilota ed allo sviluppo di nuovi prodotti, pratiche, processi e tecnologie”. Base jurídica Programma di Sviluppo Rurale (PSR) 2014-2020 della Regione Puglia approvato dalla Commissione Europea con Decisione C(2015) 8412 del 24.11.2015, ratificata con deliberazione della Giunta regionale della Puglia n.2424 del 30.12.2015, e successive modifiche. Determinazione dell’Autorità di Gestione n. 222 del 12/10/2018 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios à cooperação no setor florestal, Auxílios à cooperação nas zonas rurais Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: EUR 25 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2023 Setores económicos Silvicultura e exploração florestal, Indústrias alimentares Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Gianluca Nardone LUNGOMARE NAZARIO SAURO, 45/47 — 70121 BARI Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2019/C 219/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 101, a nota explicativa da posição NC «2206 00 Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel, saqué); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições» passa a ter a seguinte redação:

«Os produtos obtidos por fermentação permanecem classificados na posição 2206, desde que conservem as características dos produtos classificados nessa posição, a saber, as das bebidas fermentadas. Os produtos aos quais foram adicionados, por exemplo, álcool destilado, água e outras substâncias (como xarope, vários aromatizantes e corantes e, em relação a determinadas bebidas, uma base de natas) podem ter as suas características alteradas. Se essas adições provocarem uma perda do sabor, do aroma e/ou do aspeto de uma bebida fabricada a partir de um determinado fruto ou produto natural, isto é, de uma bebida fermentada da posição 2206, esses produtos devem ser classificados na posição 2208 (ver, para o efeito, por exemplo, os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-150/08 (*1) e nos processos apensos C-532/14 e C-533/14 (*2)).

Na página 104, a nota explicativa das subposições «2208 90 91 e 2208 90 99 Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol., apresentado em recipientes de capacidade» passa a ter a seguinte redação:

«Os produtos obtidos não exclusivamente por fermentação, mas também através de um processo de purificação, que leva à perda das propriedades e características das bebidas fermentadas e à aquisição das do álcool etílico, são classificados na posição 2208 (ver, neste sentido, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-196/10 (*3) no que se refere a um líquido designado pelo nome de “malt beer base”, que tem um teor alcoólico em volume de 14 % e é obtido a partir de cerveja misturada, decantada e depois submetida a ultrafiltragem pela qual é reduzida a concentração de ingredientes como as substâncias amargas e as proteínas). Ver também as notas explicativas relativas à posição 2206 00.

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 207/04)
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 169/06)
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2019/C 179/05)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 370, a nota explicativa relativa à subposição da NC« 8544 70 00 Cabos de fibras óticas »passa a ter a seguinte redação:

«8544 70 00 Cabos de fibras óticas Esta subposição compreende também os cabos de fibras óticas, concebidos, por exemplo, para serem utilizados nas telecomunicações, constituídos por uma ou mais fibras óticas da posição 9001 embainhadas individualmente com uma dupla camada de polímero de acrilato. O revestimento é constituído por uma camada interior de acrilato mole e uma camada exterior de acrilato rígido, podendo esta última ser colorida ou revestida por uma camada de diferentes cores, a fim de permitir a identificação das fibras. As fibras óticas são embainhadas individualmente pelo revestimento de dupla camada; não constituem, por si só, um cabo de fibras óticas da posição 8544 até serem colocadas num invólucro protetor. O revestimento de dupla camada confere proteção a cada uma das fibras óticas e assegura a integridade da sua estrutura, impedindo, nomeadamente, a fratura e a abrasão. Exemplo da estrutura de uma fibra ótica embainhada individualmente da posição 9001: 1. Núcleo da fibra ótica (núcleo de fibra de vidro); 2. Revestimento da fibra ótica (vidro); 3. Camada interior em revestimento de acrilato mole; 4. Camada exterior em revestimento de acrilato rígido; 5. Identificação por código cromático. Exemplos de cabos de fibras óticas da posição 8544 constituídos por fibras embainhadas individualmente, colocadas num invólucro protetor: ».

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
«4202 91 a 4202 99

Outros Estas subposições compreendem as denominadas «pastas portefólio (convenção)» (writing cases) (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 4202, parágrafo 4, que inclui as «pastas portefólio (convenção)» como exemplo de «artigos semelhantes» abrangidos pela segunda parte da posição 4202). As pastas portefólio (convenção) são habitualmente reforçadas e concebidas para utilização prolongada. Têm geralmente um ou mais bolsos e laçadas de fio para conter um bloco de notas, papéis, instrumentos e material de escrita, etc. Estas pastas podem ser fechadas com um fecho de correr ou com uma fita elástica, uma fivela de fecho ou uma aba com um botão de pressão. A presença e o tipo de dispositivo de fecho não é, porém, um critério decisivo para a classificação das pastas portefólio (convenção) na posição 4202. As pastas portefólio (convenção) sem dispositivo de fecho devem também ser classificadas nesta posição. A seguir, apresentam-se exemplos de pastas portefólio (convenção) das subposições 4202 91 a 4202 99: Figura 1 Figura 2 Figura 3 »
Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2019/C 140/05)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio Web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

ESPANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 186 de 31.5.2018.

A Decisão PRE/1282/2007 do Ministério da Presidência, de 10 de maio de 2007, relativo à prova dos meios financeiros de que devem dispor os estrangeiros para poderem entrar em Espanha, prevê os meios financeiros de que os estrangeiros devem fazer prova para entrar em Espanha.

a) Para a sua subsistência durante a sua estada em Espanha, o estrangeiro deve provar que dispõe de um montante que corresponda em EUR a 10 % do salário mínimo nacional bruto (90 EUR) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, multiplicado pelo número de dias durante os quais o interessado tencione permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com ele viajam e que estão a seu cargo. Este montante deve representar, de qualquer modo, um mínimo de 90 % do salário mínimo nacional bruto em vigor (810 EUR) ou o seu equivalente em moeda estrangeira por pessoa, independentemente da duração da estada prevista.

b) Para regressar ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, o interessado deverá provar que possui o bilhete ou os bilhetes nominativos, intransferíveis e em datas fixas, para o meio de transporte previsto.

O estrangeiro deve provar que dispõe dos meios financeiros indicados mediante a sua apresentação se os detém em espécie ou mediante a apresentação de cheques certificados, cheques de viagem, cartões de pagamento ou cartões de crédito, acompanhados de um extrato de conta bancária ou de uma caderneta bancária atualizada (não são aceites cartões emitidos por entidades bancárias nem extratos bancários da Internet) ou qualquer outro meio que permita provar os montantes disponíveis, tais como o crédito do referido cartão ou da referida conta bancária.

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2) JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de maio de 2019

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2019/C 149/04)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 104 de 19.3.2019, p. 4.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 132/09)
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de abril de 2019

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2019/C 104/04)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 55 de 12.2.2019, p. 17.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de março de 2019

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2019/C 55/08)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 24 de 21.1.2019, p. 18.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006] (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 68/05)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Designação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019) 1057 14 de fevereiro de 2019 Trióxido de crómio N.o CE: 215-607-8; N.o CAS: 1333-82-0 Hansgrohe SE, Auestr. 5-9, 77761, Schiltach, Germany REACH/19/2/0 Utilização para eletrodeposição de diferentes tipos de substratos com o objetivo de criar uma superfície duradoura de elevada resistência com aspeto luminoso (brilhante) ou mate (eletrodeposição funcional com caráter decorativo). 14 de fevereiro de 2031 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade técnica e económica. REACH/19/2/1 Utilização para uma fase de pré-tratamento (decapagem) no processo de eletrodeposição.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt
Retificação da Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 39 de 1 de fevereiro de 2019 )

(2019/C 100/11)

Na página 17, na quarta linha do quadro:

onde se lê:

«Prazo para apresentação de candidaturas e propostas 8 de abril de 2019 (16h00, hora local)»,

deve ler-se:
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 460/12)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018) 8469 14 de dezembro de 2018 Éter bis(2-metoxietílico) (diglima) N.o CE: 203-924-4 N.o CAS: 111-96-6 Maflon S.p.A, Via Don Ravizza, 24060 Castelli Caleppio, Bergamo, Itália. REACH/18/14/0 Utilização como solvente de transporte na elaboração e subsequente aplicação do decapante naftalida de sódio para modificação da superfície de fluoropolímeros preservando simultaneamente a integridade estrutural do artigo 22 de agosto de 2029 Os riscos estão adequadamente controlados em conformidade com o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Não existem alternativas adequadas antes da data de expiração.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 464/06)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018) 8603 17 de dezembro de 2018 1,2-Dicloroetano N.o CE 203-458-1 N.o CAS 107-06-2 Grupa Lotos S.A. REACH/18/4/0 Utilização de 1,2 dicloroetano como solvente de extração na desparafinação de destilados de vácuo de petróleo e óleo desasfaltado e na desoleificação de parafina bruta para a produção de óleos de base e ceras parafínicas. 22 de novembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade técnica e económica para o requerente antes da data de expiração.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 447/13)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 14.11.2018 Duração 14.11.2018 - 31.12.2018 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALF/3X14 Espécie Imperadores (Beryx spp.) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV Tipos de navio de pesca — Número de referência 43/TQ2285

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.