N? C 120/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 91 
o Code of Practice da mesma organização relativo a 
segurança e saúde no sector da construção, actualmente 
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. em fase de conclusão, contêm muitas disposições úteis 
e relevantes que seria adequado inserir no anexo IV. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre o Livro Verde da Comissão relativo ao desenvolvimento da normalização 
europeia: acção para uma integração tecnológica mais rápida na Europa 
(91/C 120/09) 
Em 8 de Novembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o 
Livro Verde da Comissão relativo ao desenvolvimento da normalização europeia: acção para 
uma integração tecnológica mais rápida na Europa. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 8 de Março de 1991. Foi 
relator Kommer de Knegt. 
Na 285? reunião plenária, sessão de 20 de Março de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria, com sete votos contra e doze abstenções, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A normalização é fundamental para a realização 
do mercado único através da supressão dos entraves 
técnicos ao comércio; permite, com efeito, um aumento 
da produtividade, confere maior competitividade à eco­
nomia e oferece aos consumidores mais vastas possibili­
dades de escolha. Com estes aspectos se articulam 
também uma maior segurança dos produtos e uma 
melhor protecção da saúde dos trabalhadores. 
1.2. A normalização proporciona vantagens econó­
micas, ao permitir a eliminação dos custos inerentes à 
necessidade de fabricar séries de produtos distintos 
para os diferentes mercados. A opacidade destes custos 
impossibilitou a sua avaliação no relatório Cecchini, 
mas eles são indubitavelmente elevados. 
1.3. O Tratado CEE define as competências do Con­
selho e da Comissão, designadamente no que respeita 
à regulamentação da livre circulação das mercadorias 
no mercado interno. 1.4. A chamada «antiga abordagem» relativa à eli­
minação dos entraves técnicos ao comércio continha 
especificações pormenorizadas com vista a harmonizar 
as disposições dos Estados-membros. A « nova aborda­
gem »(!) occupa-se menos dos pormenores, definindo 
exclusivamente « requisitos essenciais ». Estes requisitos 
são transpostos para as legislações nacionais através de 
directivas comunitárias. 
1.4.1. As normas — nacionais ou «harmonizadas» 
— contribuem para assegurar que os produtos se con-
forman com os requisitos essenciais: a referência a 
uma norma harmonizada estabelece uma presunção de 
conformidade do produto com os requisitos essenciais. 
1.4.2. As normas que se verificar não serem confor­
mes aos requisitos essenciais devem ser revogadas e 
substituídas. 
(*) JO n? C 136 de 4. 6. 1985. 
6. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 120/29 
1.5. Os organismos Conselho Europeu de normali­
zação (CEN)/Comité Europeu de normalização elec­
trotécnica (Cenelec)/Institituto Europeu de normali­
zação das telecomunicações (ETSI) estão actualmente 
a elaborar, a pedido da Comissão, normas europeias 
baseadas nos requisitos essenciais das directivas da 
«nova abordagem » e que abrangem uma vasta gama 
de produtos. 
1.6. A inexistência de normas europeias não significa 
ausência de regulamentação. Porém, certas normas 
estão de tal maneira ligadas directamente a conside­
rações de segurança e de saúde que, na prática, poderia 
ser difícil, e até perigoso, autorizar a comercialização 
do tipo do produtos para os quais não se encontram 
estabelecidas normas harmonizadas. 
1.7. A existência de normas europeias (e se possível 
internacionais)para melhorar a saúde, a segurança e o 
ambiente é, por conseguinte, importante para o êxito 
do mercado único. A situação presente no que se refere 
à fixação de normas europeias, mau grado os progressos 
registados, continua a não satisfazer do ponto de vista 
da realização do mercado único. 
1.8. Desde 1985, o Conselho, de acordo com o que 
fora anunciado no Livro Branco sobre a realização 
de mercado interno, adoptou uma série de directivas 
(nomeadamente para maquinaria, brinquedos, reserva­
tórios sob pressão, equipamento de protecção indivi­
dual). 
1.9. Essas directivas vêm reforçar a necessidade da 
elaboração de normas, designadamente no que toca à 
concepção dos produtos, de forma a alcançar elevado 
nível de protecção em matéria de saúde, de segurança 
e de ambiente, tal como prescrito no Acto Único. As 
normas são de observância voluntária, a não ser que 
recebam carácer imperativo por via de disposições vin­
culativas específicas. O Comité releva a necessidade de 
avançar no processo de normalização voluntária no 
sector não sujeito a regulamentos. Estas normas são 
necessárias para aumentar a produtividade, desenvolver 
a economia de forma harmoniosa e alargar o leque de 
produtos oferecidos aos consumidores. 
2. A iniciativa da Comissão 
2.1. Ao longo dos últimos anos, a Comissão e o 
Comité Económico e Social colocaram a tónica nos 
seguintes pontos: 
— apoio à nova abordagem enquanto factor contribu­
tivo para a realização do mercado comunitário, 
— necessidade de uma representação equilibrada dos 
interesses dos produtores e dos utilizadores dos 
produtos (incluindo os consumidores finais e os 
trabalhadores) — condição indispensável para a 
eliminação das barreiras ao comércio e garantia de 
um elevado nível de segurança. 
2.2. No parecer (l) de 27 de Setembro de 1989 sobre 
o relatório referente à aplicação da Directiva 83/189/ 
CEE (2) o Comité declarava aguardar uma comunicação 
(') JO nV C 298 de 27. 11. 1989. 
(2) JO nV L 109 de 26. 4. 1983. da Comissão que tivesse em consideração os progressos 
realizados no domínio da normalização no contexto do 
mercado único, bem assim as relações entre a Comissão 
e os organismos europeus de normalização. 
2.3. O Comité Económico e Social saúda, por conse­
guinte, a iniciativa da Comissão de promover um debate 
na Europa sobre a normalização europeia. Na verdade, 
volvidos cinco anos após a adopção da resolução do 
Conselho sobre a normalização e tendo em conta a 
« nova abordagem », é tempo de reconsiderar, aos níveis 
europeu e nacional, a função e o trabalho dos organis­
mos de normalização, o processo de tomada de decisão 
em matéria de normas, bem assim o papel das partes 
envolvidas neste processo. É também altura de exami­
nar de perto as questões financeiras e as relações de 
colaboração entre a Comissão e os organismos de nor­
malização. 
2.4. Esta iniciativa afigura-se ainda mais pertinente 
à luz da aplicação das directivas adoptadas ao abrigo 
do artigo 100? A no âmbito da resolução do Conselho 
sobre a «nova abordagem». 
2.5. Estas directivas partem do princípio de que as 
normas europeias são conformes ao Tratado de Roma; 
estas normas são capitais para a realização do mercado 
interno nas melhores condições. 
2.6. As directiva e as normas europeias constituem 
o quandro indispensável para o desenvolvimento de 
productos seguros. Qualquer lacuna neste domínio 
poderá dar origem a um abaixamento do nível das 
normas ou permitir que os Estados-membros desenvol­
vam as suas próprias normas, as quais não corresponde­
rão, certamente , ao desenvolvimento pretendido a nível 
europeu. 
2.7. No Livro Verde, afirma-se que «todas as futuras 
normas europeias deveriam existir por direito próprio 
e não deveriam ter de ser transpostas a nível nacional 
para poderem ser utilizadas» (ponto 83). É legítimo. 
Contudo, os Estados deveriam continuar a dispor da 
possibilidade de, nos limites definidos pelo Tratado, 
adoptar normas de segurança, de protecção dos tra­
balhadores, dos consumidores e do ambiente mais seve­
ras do que as que vigoram a nível europeu, na condição 
de que tais normas mais severas não implicassem disto­
rção da concorrência. 
2.8. É importante que a normalização seja organi­
zada principalmente ao nível internacional. Assim se 
impedirá que os países se protejam artificialmente da 
concorrência internacional. Com efeito, a normalização 
praticada abusivamente ao nível nacional pode condu­
zir ao proteccionismo. É também ao nível internacional 
que se deve definir onde termina a normalização justifi­
cada e começa o proteccionismo. 
N? C 120/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 91 
3. Avaliação da situação actual 5. Participação na elaboração das normas 
3.1. O CES está de acordo com a avaliação, feita 
pela Comissão, das actividades do CEN e do Cenelec, 
por ela consideradas pouco flexíveis. O Comité consi­
dera que deveria ser dada ao CEN/Cenelec possibili­
dade de desenvolver um trabalho mais eficaz para ela­
borar as normas pretendidas pela Comissão. 5.1. Atenta a necessidade de consenso em matéria de 
normas, o Comité insiste em que a Comunidade deva 
exigir às comissões de normalização do CEN um con­
senso entre todas as partes interessadas na normali­
zação (entre as quais os parceiros sociais), baseado na 
participação efectiva destas. 
3.2. Os governos dos Estados-membros esperam que 
os organismos de normalização adoptem uma atitude 
de transparência na sua actividade e que esta atitude 
mereça o consenso de todas as partes interessadas. 5.2. Esta necessidade de envolver todas as partes 
interessadas é posta em destaque numa série de directi­
vas do Conselho. 
33. O Comité entende que estas exigências devem 
aplicar-se também no plano europeu (onde a trans­
parência na elaboração das normas deixa actualmente 
a desejar), atento o papel fundamental que as normas 
europeias desempenham na aplicação da legislação 
comunitária. Importa também atender ao facto de que 
determinados aspectos que passarão a ser abrangidos 
pelas normas são actualmente regulados, em alguns 
Estados-membros, por lei ou por organismos paritários. 
3.4. Além disso, o Comité remete para o artigo 
100? A segundo o qual a Comissão se baseará num 
nível de protecção elevado para fixar normas de quali­
dade que garantam aos trabalhadores e aos consumido­
res a maior segurança possível, em suma, normas que 
sejam um factor de progresso. 
4. Coordenação e elaboração de relatórios 
4.1. Dada a inexistência de um sistema integrado de 
documentação e de relatórios intercalares coordenados, 
nenhuma das partes envolvidas no processo consegue 
ter neste momento uma visão completa do trabalho dos 
organismos de normalização. 
4.2. Por conseguinte, haveria toda a conveniência em 
coordenar a breve trecho os programas de trabalho do 
CEN, do Cenelec e do ETSI, evitando assim duplicação 
de esforços e normas concorrentes. Os instrumentos 
existentes devem poder ser melhorados a fim de acelerar 
a adopção de normas. 
4.3. Neste contexto, seria interessante criar um 
banco europeu de dados relativos à normalização que 
contivesse uma lista das fontes disponíveis, uma bilbio-
grafia sobre as normas nacionais e europeias e uma 
síntese das actividades de normalização em curso. Seria 
igualmente conveniente que esse banco dispusesse de 
linguagem normalizada de interrogação e de pesquisa, 
de acesso fácil ao utilizador. O conteúdo do banco de 
dados deveria, em princípio, existir em todas as línguas 
de trabalho da Comunidade. 5.3. A este propósito, o Comité Económico e Social 
manifesta grande preocupação perante a quase total 
ausência de interlocutores sociais e de representantes 
de associações de consumidores na maior parte dos 
Estados-membros, e a impossibilidade de os organismos 
de normalização associarem actualmente ao seu tra­
balho todas as partes interessadas. Por conseguinte, o 
Comité convida a Comissão e os Estados-membros a 
dedicarem maior atenção ao reforço do papel de todas 
as partes interessadas no trabalho de normalização e a 
opor-se a quaisquer eventuais influências unilaterais. 
Deste modo, será possível contribuir para um maior 
equilíbrio do processo de normalização. 
5.4. Por tudo isto, o Comité considera ser urgente o 
estabelecimento de normas, mas salienta que estas 
devem ser de boa qualidade, garantindo igualmente, tal 
como já referido, um elevado nível de protecção. 
Entende também que a participação de todas as partes 
interessadas é uma necessidade prioritária, mas que tal 
só será possibel havendo total transparência. 
5.5. O princípio de transparência deve ser aplicado 
ao processo de normalização. Por consequência, o 
Comité considera que a Comissão e os Estados-mem­
bros devem examinar se as normas satisfazem efectiva­
mente os objectivos de protecção das directivas comuni­
tárias antes de os resultados do trabalho dos organismos 
serem publicados no Jornal Oficial des Comunidades. 
A elaboração de normas europeias para a consecução 
dos objectivos de protecção previstos nas directivas 
comunitárias é tarefa de interesse público que deve ser 
levada a cabo pelos organismos de normalização no 
âmbito dos mandatos conferidos pela Comissão, os 
quais decorrem da responsabilidade política da Com-
missão nesta matéria, Em princípio, a publicação dos 
resultados da normalização não pode, por conseguinte, 
ser protegida pelos direitos de autor. Isto não significa, 
porém, que as normas, quando publicadas, podem ser 
utilizadas livremente por quem quer que seja. Os deten­
tores legais de produtos ou processos que se encontram 
protegidos pelo direito de propriedade industrial e são 
objecto de normalização têm direito a beneficiar de 
protecção neste domínio. 
6. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 120/31 
6. Propostas da Comissão 
6.1. O Comité apoia as propostas da Comissão com 
vista a acelerar o processo de fixação das normas euro­
peias. Contudo, chama a atenção para a necessidade de 
a redução do período de debate público não vir a 
prejudicar a qualidade das normas nem a obstar à 
participação efectiva de todas as partes envolvidas no 
processo. 
6.2. Na opinião do Comité, haverá também que 
evitar que a aplicação geral da maioria qualificada em 
todas as fases dos trabalhos e, particularmente, nos 
grupos de trabalho e nas comissões técnicas crie entra­
ves ao bom andamento do processo. 
6.3. O comité compreende a preocupação manifesta 
nas propostas da Comissão em reforçar o papel da 
indústria no processo de normalização europeia. Toda­
via, sendo actualmente, os peritos, em geral, oriundos 
apenas das empresas e da administração pública, 
entende o Comité que a participação dos trabalhadores 
e dos consumidores numa fase precoce é importante 
para o desenvolvimento das normas. 
6.4. Neste contexto, é necessário que as normas este­
jam disponíveis em todas as línguas nacionais. Esta 
questão é extremamente relevante não só para as empre­
sas como também para os trabalhadores e os consumi­
dores, como meio de evitar ambiguidades, na interpre­
tação das normas. A tradução das normas terá que 
ser feita por especialistas, forçosamente oriundos dos 
organismos nacionais de normalização. O Comité 
reconhece tratar-se de um problema de difícil solução, 
sobretudo devido às relações com os países da Asso­
ciação Europeia de comércio livre (AECL), mas não 
podia deixar de focar a questão. 
6.5. A protecção da saúde e da segurança não se 
resume à mera fixação de normas. É fundamental que 
os trabalhadores e os consumidores sejam consultados 
na altura em que a Comissão está a elaborar os requisi­
tos essenciais em matéria de segurança. Os trabalhado­
res deveriam ser solicitados a prestar futuramente maior 
contributo através dos organismos existentes. No que 
se refere aos consumidores, o Comité Económico e 
Social sugere a criação de um órgão específico dos 
consumidores que discuta os problemas gerais de nor­
malização e nomeie representantes que integrem o 
CEN. O Comité apoia as propostas neste sentido apre­
sentadas à Comissão pelo Comité Consultivo dos con­
sumidores, no parecer emitido por este organismo a 
respeito do Livro Verde sobre a normalização europeia. 
6.6. O Livro Verde não fornece indicações precisas 
sobre o processo de fiscalização do respeito pela norma­
lização dos produtos no mercado. Seria, em particular, 
útil prever um processo de divulgação de relatórios 
sobre o respeito pela normalização dos produtos. 7. Eficácia das normas 
7.1. O Comité entende que seria correcto que a 
Comissão, após consulta dos Estados-membros, fizesse 
propostas acerca do futuro papel dos organismos de 
normalização, "no domínio da eficácia das normas, A 
este propósito, importaria que os organismos de norma­
lização informassem a Comissão e os Estados-membros 
acerca do andamento dos trabalhos e da eficácia das 
normas existentes ou em curso de elaboração. 
7.2. No que diz respeito a uma mudança no procedi­
mento de elaboração das normas, o Comité compreende 
que a Comissão exija a regra da maioria qualificada 
em todas as fases, a fim de acelerar os trabalhos, mas 
lamentaria que a noção fundamental de «consenso 
sobre as normas » fosse relegada para segundo plano. 
7.3. O Comité está consciente de que os organismos 
de normalização terão de fixar centenas de normas 
com vista à realização do mercado interno. Todavia, a 
elaboração e a fixação de normas vão continuar para 
além de 1 de Janeiro de 1993 visto tratar-se de um 
processo contínuo. 
8. Ensaios e certificação 
8.1. O Comité aprova, em princípio, a ideia de sepa­
rar a normalização (incluindo, quando necessário, a 
especificação de métodos de ensaio) da certificação e 
dos ensaios. 
A criação da European Organisation for Testing and 
Certification (EOTC) (em português Organização 
Europeia de ensaio e certificação) constitui um primeiro 
passo nesta direcção e tem todo o paoio do Comité. 
Para além da transferência de acordos de certificação 
do CEN/Cenelec para a EOTC e do reforço desta 
organização, a Comunidade deverá ainda disponibilizar 
meios financeiros a fim de ajudar os Estados-membros 
cujas estruturas de certificação e de ensaios ainda se 
encontram em fase recuada [de acordo, aliás, com o 
que a Comissão preconizava na Comunicação 
COM(89) 209 «Uma abordagem global em matéria de 
ensaios e de certificação »]. 
8.2. Os Estados-membros deverão garantir a quali­
dade em relação com a utilização da marca europeia. 
O Comité faz questão em salientar o papel capital que 
as autoridades nacionais desempenham neste domínio. 
Uma incorrecta actuação nesta área poria em risco o 
êxito do processo europeu de normalização. 
8.3. A experiência dirá em que medida o processo 
europeu de certificação dará garantias de que os produ­
tores se conformarão aos requisitos e se este processo 
terá efectivamente interesse para o utilizador final. 
N° C 120/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 91 
9. Não alargamento do número de membros de pleno 
direito 
9.1. O Comité compreende o receio da Comissão de 
que um rápido aumento do número de membros de 
pleno direito dos organismos europeus de normalização 
obste à consecução do objectivo perseguido — o desen­
volvimento célere de normas europeias. 
9.2. Não obstante, o Comité insta com a Comissão 
para que diligencie no sentido de envolver os países da 
Europa Central e Oriental no processo de desenvolvi­
mento das normas europeias, medida importante não 
só para esses países como também para a possível 
expansão económica dos Estados-membros da Comuni­
dade. O Comité subscreve e apoia todas as iniciativas 
que visem realizar os objectivos do processo europeu 
de normalização nos Estados europeus não integrados 
na Comunidade Europeia ou na AECL. E recomanda 
à Comissão que desenvolva uma acção mais activa neste 
sentido. 
9.3. O Comité chama ainda a atenção para a norma­
lização a nível mundial, que se efectua no âmbito da 
Organização Internacional de normalização (ISO) e que 
importa não esquecer. Assim, tendo em vista evitar que 
se criem entraves (técnicos) ao comércio com países 
não europeus, o Comité propõe que que se procure, 
tanto quanto possível, aproximar as normas ISO e as 
normas europeias. Poderia também ser uma maneira 
de minorar o receio de certos países acerca do desenvol­
vimento de uma « Fortaleza Europa» no domínio da 
normalização. 
10. Estruturas futuras 
10.1. O Comité aprova a ideia de criar uma organi­
zação do tipo do CEN proposto pela Comissão, para 
melhorar a coordenação e a coesão, definir prioridades 
e fomentar a participação e a transparência da normali­
zação europeia, incluindo a nível nacional. Isto não 
significa, contudo, que o Comité aprove a composição 
do CEN indicada no Livro Verde. 
10.2. A este propósito, o Comité vinca a necessidade 
de uma representação equilibrada das organizações 
europeias interessadas, devendo partir-se do princípio 
de que cabe à estrutura nacional um papel vital na 
aplicação e no desenvolvimento futuro das normas. 
10.3. No que respeita ao papel futuro dos organis­
mos nacionais, o Comité insiste em que se deve privile­
giar o nível nacional a fim de permitir a participação 
de todos os grupos interessados. 10.4. O Comité considera que a proposta de reforçar 
o papel dos ASB(X) poderá conduzir a uma abordagem 
diferente; por exemplo, na área da segurança, poderá 
acontecer que nem todas as partes interessadas venham 
a participar no processo de normalização. O Comité 
receia que esta medida venha a gerar mais burocracia. 
10.5. Esta proposta, em conjunto com o financia­
mento directo pela indústria, poderia comprometer o 
indispensável equilíbrio entre produtores e utilizadores, 
dado que estes deixariam de estar directamente envolvi­
dos no processo. 
10.6. O Comité insta a Comissão e os Estados-mem­
bros a apoiarem energicamente a participação de todas 
as partes interessadas e, em especial, os sindicatos e as 
organizações de consumidores. 
10.7. A este propósito, o Comité congratula-se com 
o apoio concedido pela Comissão ao Comité Técnico 
Sindical para a segurança e a saúde, que se encontra 
encarregado de informar e assistir tecnicamente os 
representantes sindicais no trabalho europeu de norma­
lização. 
10.8. Deverá igualmente ser considerada a proposta 
de constituição de uma comissão de normalização, de 
composição tripartida, junto do Comité Consultivo 
para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no 
local de trabalho. 
11. Necessidade de um sinal do Conselho de ministros 
11.1. O Comité apoia a ideia de reforçar as ligações 
no âmbito do Sistema Europeu de Normalização 
através de uma decisão inequívoca do Conselho de 
ministros. Uma tal decisão teria, com efeito, um signifi­
cado político. 
11.2. Quanto à ideia da Comissão de, neste contexto 
vincular a Comunidade a um apoio financeiro, não 
é possível tomar posição neste momento. O Comité 
gostaria de dispor de mais amplas informações sobre 
os princípios básicos desse financiamento, que deveria 
reverter a favor, não só da indústria, mas também de 
todas as instâncias interessadas no trabalho de normali­
zação na Comunidade. 
12. Observações finais 
12.1. O Comité convida a Comissão a acompanhar 
o trabalho técnico dos organismos europeus de normali­
zação e a comunicar-lhes as informações técnicas e 
jurídicas indispensáveis a fim de lhes permitir concen-
(!) ASB = Associated Standardization Bodies (Organismos de 
normalização associados). 
6. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 120/33 
trar o seu trabalho nos requisitos essenciais à aplicação 
das exigências de segurança definidas nas directivas. 
12.2. O Comité apela à Comissão para que forneça, 
sempre que seja necessário, interpretações dos requisi­
tos essenciais com a maior brevidade, pois, até que isso 
seja feito, o processo de estabelecimento de normas não 
pode iniciar-se. 
12.3. Por isso, e tendo em conta que, no domínio da 
protecção da saúde dos cidadãos, compete às autorida­
des o estabelecimento de valores-limite (à exposição às 
matérias perigosas, por exemplo), o Comité recomenda 
à Comissão que, após a adopção das decisões corres­
pondentes, comunique os referidos valores aos organis-
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1991. 
I. Observações preliminares 
1. A proposta da Comissão dexia inalterados o 
regime de ajudas à transformação e os outros mecanis­
mos da organisação comum do mercado no sector dos 
produtos transformados à base de frutas e produtos 
hortícolas. 
1.1. A Comissão limita-se a introduzir certas adap­
tações ténicas, a fim de ter em conta a entrada em vigor mos de normalização e os informe de que a fixação 
desses valores não entra no âmbito das competências 
da Comissão. 
12.4. O Comité concorda com o ponto de vista da 
Comissão de xque pode ser assaz importante para a 
normalização europeia a possibilidade de sectores 
empresariais afectarem peritos às actividades de norma­
lização. As pequenas e médias empresas, nomeada­
mente em sectores específicos, não dispõem normal­
mente dessa possibilidade, embora possuam indiscuti­
velmente interesse e capacidade para prestarem um 
contributo. O Comité convida, pois, a Comissão e as 
autoridades, em geral, a apoiarem as pequenas e médias 
empresas (PME) de modo a que estas possam participar 
nas actividades de normalização. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
da nova nomenclatura combinada (NC) em resultado 
da adopção do Regulamento (CEE) n? 2658/87 do Con­
selho, de 23 de Julho de 1987, bem como as alterações 
introduzidas no anexo I do referido regulamento por 
força do Regulamento n? 2472/90 da Comissão, de 
31 de Julho de 1990. 
1.2. O projecto de regulamento visa transpor para o 
Regulamento (CEE) n? 426/86 de 24 de Fevereiro de Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas 
(91/C 120/10) 
Em 22 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu encarregar G. Pricolo, na qualidade de relator-geral, 
da preparação dos trabalhos sobre esta matéria. 
No decorrer da 285? reunião plenária, em 20 de Março de 1991, o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.