PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/81

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Melhores carreiras e mais mobilidade: Uma parceria europeia para os investigadores»

COM(2008) 317 final

(2009/C 175/14)

Em 23 de Maio de 2008, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Melhores carreiras e mais mobilidade: Uma parceria europeia para os investigadores

COM(2008) 317 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 6 de Novembro de 2008, sendo relator VALERIO SALVATORE.

Na 449.a reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2008 (sessão de 3 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 176 votos a favor com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité Económico e Social Europeu está em pleno acordo com a comunicação da Comissão, cujos princípios põem em evidência o papel estratégico de um Espaço Europeu da Investigação eficaz para a competitividade económica e o desenvolvimento do conhecimento. Este objectivo pode realizar-se através da criação de uma parceria europeia para melhores carreiras para os investigadores e maiores incentivos à sua mobilidade. Deste modo, será possível limitar a «fuga de cérebros» e, em seguida, atrair os melhores investigadores para a UE.

Perfilha-se a ideia de que é importante dar passos decisivos para a adopção pelos Estados-Membros de um recrutamento aberto, transparente e assente no mérito e remover os obstáculos à livre circulação dos investigadores na UE. Nesta perspectiva, o sistema informativo EURAXESS, susceptível de pôr em rede as ofertas de emprego para os investigadores a nível da UE e as oportunidades de financiamento para a investigação, é um instrumento legítimo. A aplicação deste sistema requer a sua eficaz utilização pelos organismos interessados.

1.2.1 O mérito, a partir do recrutamento até ao final da carreira dos investigadores, não deve ser avaliado exclusivamente com base no número e na qualidade das publicações, mas também em virtude dos resultados científicos. Há que considerar as capacidades inovadoras, sobretudo na fase inicial, bem como as capacidades relacionadas com as funções a realizar e as capacidades de organização e de gestão durante a carreira. De qualquer maneira, a experiência em parcerias internacionais deve ser sempre premiada.

1.3 Com efeito, o aproveitamento de todas as oportunidades de mobilidade, actualmente difícil devido a problemas jurídicos e administrativos, é indispensável para o crescimento profissional dos investigadores. A mobilidade, entendida enquanto estadia num outro país ou região ou num outro instituto de investigação (público ou privado), ou como uma mudança de matéria ou sector, deve ser considerada como um contributo valioso para o desenvolvimento profissional dos investigadores e, por conseguinte, incentivada com benefícios económicos e prestações sociais, bem como com a conciliação com a vida familiar.

1.4 Há que abolir, em particular, as condições de precariedade frequentemente ligadas ao papel dos investigadores. Apoia-se, portanto, veementemente a possibilidade de se adoptarem medidas com vista a assegurar a continuidade dos contratos, promover a segurança social e o direito a várias formas de benefícios e a sua transferência em caso de mobilidade. Este último aspecto é particularmente penalizador para as investigadoras, cujas carreiras dificilmente atingem posições de topo.

1.5 Seria útil a participação activa nos órgãos competentes dos parceiros sociais para facilitar o cumprimento célere e completo dos objectivos estabelecidos.

2. Introdução

2.1 Inspirando-se nos princípios da Estratégia de Lisboa, a Comunicação COM(2008) 317 final visa criar uma parceria europeia para melhorar a carreira dos investigadores, considerados o núcleo central e primário no rumo a uma economia e a uma sociedade baseada no conhecimento.

2.2 As alterações extremamente importantes que afectam a sociedade são cada vez mais complexas, súbitas e nitidamente inovadoras, pelo que requerem políticas mais atentas à produção de conhecimento e, portanto, à transmissão do saber.

2.3 Estas mudanças estão interligadas com o desenvolvimento de formas de produção de conhecimento e extravasam as fronteiras nacionais projectando o saber. O intercâmbio do saber, juntamente com o económico, carece de novas formas de regulamentação, susceptíveis de gerir a mudança, no âmbito de uma base cultural comum: o «terreno fértil» europeu.

3. Observações na generalidade

3.1 O objectivo de tornar a Europa mais atraente para o desenvolvimento das actividades de investigação deve realizar-se no âmbito de um quadro integrado de políticas de apoio aos investigadores. Este processo deve prever a participação informada e harmonizada dos Estados-Membros, não devendo assentar numa base exclusivamente voluntária, como previsto pelo quadro normativo vigente.

3.2 O Comité acolhe favoravelmente esta nova abordagem que, ao ter em conta a situação presente, afasta iniciativas demasiado ousadas e, seguindo um rumo já traçado, solicita aos Estados-Membros que tomem medidas céleres e mensuráveis para:

— estabelecer um recrutamento aberto;

— satisfazer as necessidades dos investigadores móveis em termos de segurança social e de pensão complementar;

— providenciar condições de trabalho atractivas;

— melhorar a formação, as competências e a experiência dos investigadores.

Estas actividades devem ser realizadas juntamente com os parceiros sociais.

3.3 Os esforços envidados pelas instituições europeias têm sido enormes nos últimos tempos, bastando citar, a título de exemplo, a criação do Espaço Europeu da Investigação com o documento COM(2000) 6 de 18 de Janeiro de 2000, o objectivo estabelecido pelo Conselho Europeu de Lisboa de tornar a União Europeia a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo até 2010 e as primeiras medidas destinadas aos investigadores, culminando na Carta Europeia do Investigador e no Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores. Estes esforços põem em evidência a importância do sistema de investigação para promover a inovação, atribuindo aos investigadores um papel de extrema importância.

3.4 A manterem-se as actuais condições, há que oferecer ao Espaço Europeu da Investigação as melhores possibilidades para organizar um ambiente fortemente competitivo e dinâmico, onde os recursos humanos encontrem as melhores perspectivas de carreira a longo prazo durante todo o seu percurso laboral.

4. Observações na especialidade

4.1 A Carta Europeia dos Investigadores (já delineada pelo CESE em 2004) define-os enquanto «Profissionais que trabalham na concepção ou criação de novos conhecimentos, produtos, processos, métodos e sistemas e na gestão dos respectivos projectos». A Comissão acrescenta a esta definição a função de transmissão dos novos conhecimentos. Neste contexto, o investigador deve, porém, ser encorajado pelas instituições a divulgar os resultados da investigação, para servir de fonte conceituada dos especialistas da comunicação, de modo que também os cidadãos não especialistas possam compreender melhor os argumentos científicos, sobretudo, quando estes podem ter forte impacto na opinião pública (saúde, riscos alimentares, emergências ambientais, etc.).

4.2 O CESE adere, portanto, à tese que preconiza a definição de prioridades específicas para criar um contexto europeu favorável e atraente para todos quantos trabalham no sector da investigação.

4.3 Sublinha, antes do mais, a importância de se dar passos decisivos para a adopção pelos Estados-Membros de um recrutamento de investigadores aberto, transparente e assente no mérito. A não garantia de uma informação completa no recrutamento e na selecção de pessoal resultaria num sistema pouco aberto. É conveniente que essas informações sejam amplamente disponíveis e acessíveis. Para tal, o Comité apoia plenamente o desenvolvimento do sistema informativo EURAXESS, susceptível de pôr em rede e assim favorecer a correspondência entre a procura e a oferta de investigadores nas diversas instituições e no âmbito de vários projectos europeus. Para completar este sistema informativo, é necessária a plena adesão do Estados-Membros e das várias organizações de investigação, bem como o seu empenho em pôr em rede toda a informação relativa a vagas para investigadores e a projectos de investigação.

4.4 É, portanto, importante saber premiar o mérito e promover melhores condições de trabalho e de formação na fase inicial da carreira dos investigadores. Há que mudar a actual situação. A permanência a longo prazo numa situação de precariedade, após estudos laboriosos e rigorosos no domínio da formação para investigação, leva os investigadores a abandonarem a carreira, criando-se condições que não conservam nem dão valor aos melhores cérebros. A valorização deve processar-se através de percursos de formação inovadores para assegurar a qualidade da investigação e permitir aos investigadores amadurecer as competências necessárias e assumir cargos de direcção.

4.5 O mérito não deve ser avaliado exclusivamente com base no número e na qualidade das publicações, mas considerado, relativamente às funções confiadas aos investigadores, juntamente com as seguintes capacidades:

— gestão da investigação,

— grau de inovação,

— actividade de ensino e supervisão,

— trabalho em equipa,

— parcerias internacionais,

— transferência dos conhecimentos,

— captação de recursos financeiros para a investigação,

— actividade de divulgação e comunicação dos argumentos científicos,

— experiência empresarial e aplicação potencial no campo económico dos resultados da investigação,

— patentes, actividades de desenvolvimento ou invenções,

— criatividade e independência.

Por fim, tendo em conta que os contratos de trabalho dos investigadores são atípicos não se deve penalizar eventuais interrupções da actividade laboral.

4.6 A natureza atípica do papel dos investigadores, visível na precariedade da relação de trabalho, não deve condicionar de forma negativa a qualidade da vida laboral e familiar dos investigadores. Em particular, há que facilitar as formas de mobilidade, sobretudo geográfica, benéficas para o crescimento profissional. Com efeito, a mobilidade é um forte factor de desenvolvimento do sistema da liberdade do conhecimento e comporta uma vertente de formação e crescimento cultural dos trabalhadores e do sistema de investigação.

4.7 Propõem-se, portanto, medidas destinadas a facilitar as relações entre investigadores oriundos de diferentes realidades, pois só deste modo se multiplicam os interesses e as experiências de confronto que levam a que a mobilidade se torne um factor de conhecimento. Para este fim, seria útil comparar as diferenças mais evidentes entre o sistema de investigação europeu e o americano, susceptível de atrair e conservar os melhores investigadores, para aproveitar os aspectos positivos deste modelo e seguir os perfis adaptáveis à nossa realidade, começando, por exemplo, pelo recrutamento e culminando nos sistemas de avaliação e de incentivo da carreira de um investigador.

4.8 Assim, para criar o Espaço Europeu da Investigação há que apoiar a portabilidade de um Estado (ou instituição de investigação) para outro dos financiamentos recebidos pelo investigador individual, mas há também que pôr em prática um processo virtuoso em que os organismos se apercebem do interesse em recrutarem pessoas mais qualificadas do ponto de vista científico. Os investigadores, tal como de resto todas as outras categorias em que é necessária mobilidade, devem ser apoiados a nível europeu, proporcionando-lhes incentivos concretos (remuneração e equipamentos) nas deslocações para diferentes lugares e não obstáculos como acontece com frequência actualmente (o que leva à perda de cérebros). Um mecanismo amplamente utilizado pelas universidades anglo-americanas, neste contexto, é a atribuição pela instituição financeira de um bónus (overhead), proporcional ao montante do próprio financiamento, à instituição que recebe o investigador financiado.

4.9 Por outro lado, o investigador interessado na mobilidade está, com frequência, em condições contratuais precárias. A concomitância destes dois factores (mobilidade e precariedade) comporta outras dificuldades no plano da segurança social. Acolhe-se, por conseguinte, favoravelmente o compromisso da Comissão, segundo o qual os investigadores e os seus empregadores terão um acesso simples e completo às informações específicas referentes à segurança social nos diversos Estados-Membros. A protecção social deve ser garantida e a aquisição e transferência de direitos para todas as formas de segurança social, incluindo as pensões complementares, deve ser facilitada. Por outro lado, há que apoiar veementemente a possibilidade de se adoptarem medidas com vista a assegurar a continuidade dos contratos dos investigadores, para os quais um percurso de carreira precário pode ser considerado natural nos primeiros anos de carreira, mas passado o limite dos quarenta anos de idade se torna penoso, dadas as reduzidas possibilidades de autonomia e uma rara oportunidade de acesso a cargos de direcção.

4.10 Há que fomentar igualmente uma diferenciação dos percursos laborais do pessoal que trabalha na investigação através da criação de canais não tradicionais de saída que permitam ao investigador individual utilizar o património do seu conhecimento de forma mais gratificante. Isto não está em contradição com a ideia de se criar uma relação mais forte entre outros sectores da administração pública e o sector da investigação. O estabelecimento, por exemplo, de pontes de ligação entre o mundo académico e o sector da investigação permitiria às instituições académicas beneficiar de recursos excelentes como o pessoal de investigação envolvido em percursos didácticos de qualidade e diversificados. Analogamente, os docentes do ensino secundário, particularmente sensíveis à problemática da investigação, poderiam colaborar neste sector estratégico, dando um contributo de ordem cultural e enriquecendo, simultaneamente, o património do conhecimento a transferir aos educandos.

4.11 Apesar de ser verdade que a investigação é o motor do desenvolvimento, a ligação entre esta e o mundo empresarial está a tornar-se cada vez mais forte. A investigação industrial e empresarial de tecnologias de ponta e inovadoras deve fomentar o desenvolvimento económico. Neste contexto, há que apoiar a criação de um sistema integrado entre investigação, inovação e empresa. Assim, é necessário favorecer um intercâmbio profícuo entre a realidade laboral do sector público e do privado, o qual é frequentemente travado por diversas políticas de gestão dos recursos humanos. Seria conveniente que a legislação dos vários Estados e os contratos nacionais de trabalho conseguissem reduzir rapidamente o fosso referido mediante medidas específicas (incentivos fiscais, estágios, mobilidade, programas comunitários, etc.).

4.12 Há também que encorajar os tipos de empresa (start-up, spin-off) em que as competências adquiridas pelos investigadores podem ser aplicadas em actividades económicas inovadoras. O apoio pode prever condições favoráveis do sector bancário entre outros (finanças públicas facilitadas), bem como incentivos fiscais e outros benefícios.

4.13 Por último, sublinha-se positivamente o plano de trabalho adoptado pela Comissão no documento COM(2008) 317 final. O plano nacional para 2009 elaborado pelos Estados-Membros deverá, após ouvir os intervenientes afectados, visar imediatamente os objectivos declarados tendo em conta o quadro jurídico comunitário existente, as boas práticas vigentes e ainda as práticas comuns aos Estados-Membros.

4.14 Finalmente, considera-se decisiva a conferência de 2009, com a participação dos parceiros sociais, para avaliar o ponto da situação e formar uma opinião comum sobre possíveis modificações ou aperfeiçoamentos a realizar.