17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/3
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaoscertificadosde
especificidadedosgénerosalimentícios(*)
(92/C40/02
Em31deJaneirode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadapreparaçãodos
trabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem9deJulhode1991.Emreunião
efectuadaem5deNovembrode1991,aSecçãoelaborouumaversãorevista.Foirelator
K.Gardner.
Na291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.Síntesedaproposta
Apropostatememvistacriarumsistemaderegistoe
derotulagemdosprodutosagrícolasedosgéneros
alimentícios ,medianteoqualsãocertificadosprodutos
quepossuemcaracterísticas específicasdistintasrigoro­
samentecontroladas .Comestasegmentaçãodomer­
cado,aComissãoesperaquedeterminadosvendedores
aumentemasvendasoumelhoremamargemdelucro
dessesprodutos,trazendo,dessemodo,algumbenefício
paraumcertonúmerodeagricultores .Osistemapro­
postobaseia-seemmodelosnacionaisexistentes,tais
comoo«rótuloencarnado»utilizadoemFrança,mas
vaimaislonge,aotentardefiniradenominaçãode
vendalegaleestabelecerumsímboloespecial.
AComissãoespera,também,queestasmedidaspossibi­
litemacontinuaçãodapermanênciadapopulaçãorural
emcertaszonas.maioraceitaçãonomercadocontribuirãoparamelho­
rarorendimentodosagricultores .Adiferençadepreço
emrelaçãoaprodutossimilaresjácomercializados ,
massemcertificadodeespecificidade ,passaráater
menosimportância .
1.1.5.Éextremamente difícilconseguirqueapopu­
laçãoruralpermaneçaemcertaszonas,emboraqual­
querapoio,moraloumaterial,sejaprovavelmente
bem-vindo .
1.1.6.Nestecontexto,seriaoportunoquehouvesse
umsistemaqueprotegessea)oprodutor,queéquem
irágarantirumprodutoantesbaseadoemnormas
comerciais,eb)oconsumidor ,quebeneficiarádeuma
gamadeprodutosdiferentesegarantidos.
1.1.7.AComissãoesperaqueosistemaconstitua
umincentivoparaosprodutores,namedidaemque
lhespermiteapontarosprodutosparaumaqualidade
específicaeparapreçosmaisconsentâneoscomomer­
cado.
2.Observaçõesnageneralidade
Apropostatememvistaumobjectivolouvável,mas
enfermadedeficiênciasquetocamaspectosessenciais,
nãopodendooComitéaprová-la,senãoforemcolma­
tadas.Sãoelas:1.1.Reorientaçãodapolíticaagrícolacomum(PAC)
1.1.1.OsargumentosdaComissãoparecemalgo
optimistas,sebemqueosistemapossavirateralguns
efeitospositivos.
1.1.2.Édarmostrasdeoptimismoexcessivoafirmar
queadiversificaçãodaproduçãoagrícolaeosefeitos
docertificadodeespecificidadepoderãomelhoraros
rendimentosdosagricultores,nomeadamente em
regiõesdesfavorecidas ,eestabilizaraspopulações
rurais.
1.1.3.Emborapossadar-sediversificaçãodapro­
duçãoagrícola,seránecessárioteremcontaascarac­
terísticasespecíficasdeumdadoprodutoeverificarse,
efectivamente ,esteprocessoconduzàdiversificação .
1.1.4.AComissãoconsideraqueaexistênciadeum
certificadoeapossívelgarantiadequeoprodutoterá2.1.Ainclusãodegénerosalimentíciostransformados
quenãoconstamdoanexoIIdoTratado
2.1.1.Seocertificadovierrealmenteadarorigema
preçosmaiselevadoseaumaumentodaspartesde
mercado,issoirábeneficiarosprodutosqueexibamo
rótulo.
2.1.2.Nocasoparticulardosprodutosagrícolas,o
beneficiárioserá,emprincípio,oagricultor;porém,em
relaçãoaosgénerosalimentíciostransformados ,quem
beneficiaésobretudoaempresatransformadora ouo (!)JOn?C30de6.2.1991,p.4.

N?C40/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
2.3.3.Osímbolopoderevelar-seuminstrumento
útildepromoçãocomercial,comoodemonstraram
modelosnacionaisexistentes,maséprecisoquecorres­
pondaavantagensconcretasparaosconsumidores .retalhistacujosprodutosexibamorotulo.Asempresas
transformadoras eosretalhistasnãotêmqualquer
incentivoparapagaremumpreçosuperiorpelas
matérias-primas utilizadasnofabricodeprodutos
detentoresdecertificadodeespecificidade .
2.4.Tentativadedefinirdenominaçãodevenda
2.4.1.Adefiniçãodeumadenominaçãodevenda
permitiriaqueumagrupamentodeprodutoresreser­
vasseessadenominaçãoparaumprodutofabricadode
acordocomorespectivocadernodeespecificações .Há
operigodeestecadernodeespecificaçõesserconcebido
demaneiraquesejadifíciloumesmoimpossívelaos
concorrentessegui-lo[emparticularaspequenase
médiasempresas(PME)].Aistoacresceoperigoreal
desegerarumacertaconfusãonosconsumidores (ver
exemplosnoponto3.8infra).
2.4.2.Adenominaçãodevendajáfoiregulamentada
peloartigo5?daDirectiva79/112/CEErelativaàrotu­
lagem,quepreceituaqueadenominaçãodevendadeve
ser«suficientemente pormenorizada parapermitirao
compradorconheceranaturezarealdoprodutoedis­
tingui-lodosoutroscomosquaispoderiaserconfun­
dido».2.2.Amanifestaconfusãoemtornodoconceitode
«qualidade»
2.2.1.Oconceitodequalidadeérelativo.Éimpos­
síveldefinir«qualidadeabsoluta»,especialmentenum
sectortãovastoecomplexo.
2.2.2.Otermo«qualidade»podeserutilizadoem
doissentidos :
a)paradistinguiraspropriedadesrespectivasdedois
produtosde«qualidadediferente»;
b)paraassinalarqueumprodutoésuperioraoutro.
2.2.3.Aexposiçãodemotivoseopreâmbulorefe­
rem-seà«qualidade»,eaComissãodeclaraqueo
termoéutilizadonosentidode«diferença»;infeliz­
mente,odocumentoemapreçonãoodizclaramente.
Otermo«qualidade»nãofiguranotextonemconstitui
requisitoparaaobtençãodocertificado.
2.2.4.Istoéjudiciosopeloseguinte:éperfeitamente
possíveldefinirnormaslegaisdequalidadeelevadaem
relaçãoaatributosquantificáveis ,taiscomoosdefeitos
ouocalibredasmaçãs.Poroutrolado,épraticamente
impossívellegislarsobreaqualidadenaperspectivado
consumidor,vistoque,dopontodevistadeste,um
produtoalimentarédequalidadequando:
a)éseguroesaudável;
b)satisfazàsexigênciasdosconsumidoresnoqueres­
peitaagosto,textura,facilidadedepreparaçãoede
utilização,bemcomoacritériosecológicos,etc.
2.2.5.Quaisquerpropostasfuturassobreaqualidade
deveriamprecisaremquesentidoéutilizadoestetermo.2.4.3.Osistemapropostocontraria,porconseguin­
te,oprincípiocomunitáriodalivrecirculaçãodeprodu­
tosalimentaresdosEstados-membros ,alémdebenefi­
ciargruposestabelecidosemEstadoscomummínimo
denormasnacionais .
2.5.Aspectosdeconcorrênciadesleal
2.5.1.Osistemapropostopodeserutilizadoporum
agrupamentodeprodutoresparaentravaraconcorrên­
cia,oquelesariaoutrosprodutoreseosconsumidores ,
poislimitariaavariedadedaofertaedaprocura.Esta
tendênciaéagravadapelofactodeogrupoquerequer
oregistodispordomonopóliosobrequalquereventual
modificaçãodaespecificação .
2.6.Novasestruturasadministrativas
2.6.1.Seránecessáriocriarnovasestruturasadminis­
trativaspúblicaseprivadaspararegistar,avaliar,apre­
ciarosrecursosecontrolarosistema.Oscustoseo
tempoquetalimplicaráparecemdesproporcionados em
relaçãoaospotenciaisbenefíciosparaosagricultores,
empresastransformadoras econsumidores .2.3.Perigodeconfundiroconsumidor
2.3.1.Apropostaprevêtrêselementosderotulagem:
umsímbolo,amenção«especificidadecontrolada»ea
denominaçãodevendadoproduto.
2.3.2.Osdoisprimeirospodemlevarcertosconsu­
midoresapensarqueoprodutoregistadoéde«quali­
dadesuperior».2.6.2.Existem,emcertoscasos,sistemasadministra­
tivospararótulosnacionais,massãomuitomaissim­
ples.Limitam-seadefinirempormenorascaracterísti­
casespecíficasdosprodutosexistentes,nãoprevendo,
porém,restriçõeslegaisparaasdenominaçõesdevenda.

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/5
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Titulo
3.1.1.Seriaconvenientesubstituiroactualtituloda
propostapor«...certificadosdeespecificidadedospro­
dutosagrícolasedosgénerosalimentícios».
3.2.Basejurídica
3.2.1.Estapropostaéapresentadaaoabrigodo
artigo43?doTratado,emborapretendaabrangertodos
osprodutosalimentares.Ora,porforçadoartigo38?
doTratado,oâmbitodeaplicaçãodoartigo43?cinge­
-se,indubitavelmente ,aosprodutosdoanexoII.Isto
parecedeixaremabertoaopçãoentrelimitarapro­
postaaosprodutosconstantesdoanexoIIouapresentá­
laaoabrigodoartigo100?(funcionamento domercado
interno).Atentasasobservaçõesaduzidasnoponto2.1,
seriapreferívelmanteroartigo43?comobasejurídica
daproposta,masconfiná-laaosprodutosconstantes
doanexoII.
3.3.Segundoconsiderando
3.3.1.Émuitopoucoprovávelqueestesistemade
certificaçãoreduzaodespovoamento daszonasrurais.3.6.2.Énecessárioprever(nesteartigoouemqual­
queroutro)aliberdadedeadmissãoemqualqueragru­
pamentodeoutrasempresasinteressadas .Esteaspecto
éparticularmente importante,namedidaemqueo
agrupamentodetémomonopóliosobrequalqueralte­
raçãoàespecificaçãodoproduto.
3.7.Artigo4?(primeiroparágrafo)
3.7.1.Observaçõesidênticasàsaduzidasacercado
n?1doartigo2?.
3.8.Artigo4°[alíneaa)]
3.8.1.Odispostonãotemrazãodeserporvários
motivos:
a)pequenasadjunçõesàsexigênciasdeumanorma
permitiriamiludirasrestrições;
b)oscritériosnacionaissãoestabelecidos ,amiúde,por
códigosde«boaprática»enãoporregulamentação ,
especialmentenoquedizrespeitoaosprodutosali­
mentaresnãoabrangidospeloanexoII;
c)asempresastransformadoras estabelecidas em
paísesemqueasnormassãoemnúmeroreduzido
poderãomaisfacilmenteregistaraespecificidade
dosseusprodutosdoqueasdospaísesdotadosde
muitasnormaspormenorizadas ;
d)aslegislaçõesnacionaispodemimpedirofabrico
(masnãoavenda)deumprodutoregistadonum
outropaís.
3.8.2.Osexemplosqueseseguemsãoilustrativos
destesaspectosedaconfusãoquepodemgerarnos
consumidores :
3.8.2.1.Maionese
3.8.2.1.1.Amaioneseestánormalizadanunspaíses,
masnãonoutros.Acrescentando amenção«óleode
girassol»,umagrupamentopoderiatentarregistara
denominaçãodevenda«maionesedeóleodegirassol»
paraumprodutocompostocom60a70%deóleode
girassol,5%degemasdeovose0,3%deácidoe
elaboradosegundoumprocessodefabricopróprio.
3.8.2.1.2.Concorrentesqueutilizassem80%deóleo
degirassole7,5%degemasdeovoseusassemum
processodefabricototalmentediferentenãopoderiam,
porconseguinte,venderoprodutosobadenominação
«maionesedeóleodegirassol».
3.8.2.1.3.Oprodutodogruporequerentepoderia
serregistadoefabricadoemEspanha,naGréciaouno
ReinoUnido,masnãonaAlemanhanememFrança,
vistoaslegislaçõesdestespaísesnãooautorizarem .
Poderia,contudo,servendidonaAlemanhaeemFrança
comorespectivocertificadodeespecificidade .
3.8.2.2.Maçapão
3.8.2.2.1.OReinoUnidoeaIrlandanãodispõemde
normasparaesteproduto.Asnormasalemãsautorizam3.4.Artigo2?(n°.1)
3.4.1.Apropostaédemasiadovagaaoreferir-sea
«umconjuntodecaracterísticas específicasquedistin­
guem...»umgéneroalimentíciodeoutrossimilares,
carecendopoisdeumadefiniçãorigorosanoquese
refereabenefícioseaexpectativasconcretasdoconsu­
midor.Importatambémclarificaraquestãodosingre­
dientes(quepodemserprodutosregistados)presentes
nosprodutosalimentares .
3.5.Artigo2?(n°.2)
3.5.1.Deveriammencionar-senesteartigoosdistri­
buidores(cooperativaseparticulares).Elessãoverda­
deirainterfacecomoconsumidor,sendoquaseimpos­
sívelpôrosistemaemaplicaçãosemoseuapoio.Além
disso,sãoresponsáveispelarotulagemdosprodutosda
suaprópriamarca,casoemqueéorótulodelesque
traráosímbolo,eserãoelesosbeneficiáriosdepreços
noconsumidormaiselevados.Noquedizrespeitoàs
marcaspróprias,éprovávelqueasajudascomunitárias
previstasnoartigo24?sejamconcedidasaosretalhistas.
3.6.Artigo2?(n°.3)
3.6.1.Comestaredacção,nadaimpedequeduas
empresasagro-alimentares distintas,mascontroladas
pelamesmasociedadegestoradeparticipaçõesfinancei­
ras,formemum«agrupamento ».

N?C40/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
3.12.Artigo8?(n°.3)
3.12.1.Nocasodeumagrupamento deempresas
produtorasdealimentostentarregistarumadenomi­
naçãodevendaqueleseumconcorrente,esteúltimo
devenotificarasuaoposiçãoporintermédiodorespec­
tivogoverno.Oprazodetrêsmeseacontardadata
depublicaçãopareceinsuficienteparaoefeito;são
necessários,pelomenos,seismeses.
3.13.Artigo8o.(n°.4)
3.13.1.Importaalterararedacçãodaprimeiralinha
deformaapreverorecursodeassociaçõesdirectamente
afectadas .
3.13.2.Oúltimoperíodoédemasiadovago.OsEsta­
dos-membrosdevemterdeaceitarourecusaressaopo­
sição,apresentandoasrazõesdadecisãotomada.Terá,
ainda,dehaverumprocessoderecursoanívelnacional
eanívelcomunitário .
3.14.Artigo9?(n°.2)
3.14.1.OdispostonestepreceitotornaaComissão
últimoárbitrodavalidadedeumadenominação ,tarefa
paraaqualparececarecerdequalificação .
3.14.2.Aumentar,tambémaqui,oprazodetrêspara
seismeses.
3.15.Artigo10?
3.15.1.Oartigo10?éequívoco,namedidaemque
prevêapossibilidadedeumpedidodealteraçãodo
cadernodeespecificaçõesdesdequehajaumaevolução
nascaracterísticas específicasobjectodoregisto.Isto
teriacomoconsequênciaumnovoregisto.Areferência
aosartigos6?e99,naúltimafrase,parecesugeriresta
interpretação .
3.15.2.Oartigo10?nãoesclareceasituaçãode
gruposdeprodutoresquepossuamumregistoparaum
determinadoprodutonaeventualidadedeogrupoque
registouoprodutoemprimeirolugarapresentarum
pedidodealteraçãodocadernodeespecificações .Esse
pedidodeveriaconduziraumnovoregisto,respeitando
osdireitosadquiridosdosoutrosgrupos.
3.15.3.Dequalquermaneira,todososgruposde
produtoresquebeneficiamderegistoparaofabrico
deumdeterminadoprodutodevemterodireitode
apresentarumpedidodealteraçãodocadernodeespe­
cificações.
3.16.Artigo12°.
3.16.1.Pelasrazõesinvocadasnoponto2.4supra,
haveriadesuprimir-seesteartigoelimitar,assim,o
âmbitodapropostaaosímboloeàmenção«especifici­
dadecontrolada».umacomposiçãocomamêndoaseumaquantidade
relativamenteelevadadeaçúcar,enquantoasnormas
dinamarquesas autorizamautilizaçãodeamêndoas,
caroçodedamascoeumapequenaquantidadede
açúcar.Umagrupamentoirlandêspoderiareservaruma
denominação «maçapãodeamêndoadoce»que
incluísseunicamenteamêndoasdoces(istoé,excluindo
asamargas,queabundamnaCalifórnia),caroçosde
damascoeaquantidadedeaçúcarautorizadanaAle­
manha.
3.8.2.2.2.OprodutopoderiaserfabricadonaIrlanda
evendidonaComunidade ;porém,nãopoderiaser
fabricadonaDinamarcanemnaAlemanhaemvirtude
dalegislaçãodestespaíses.
3.9.Artigo5?
3.9.1.Oartigo5?éambíguo.Aactualredacção
(«Apenasosagrupamentos deprodutoresdeumdeter­
minadogéneroalimentício...»)podegerarconfusão,ao
excluirdoregistoprodutoscomcaracterísticas específi­
casidênticas,enãocontribuiriaparamelhorarainfor­
maçãodosconsumidores .
3.9.2.Propõe-se,pois,aseguinteredacção:«Todos
osagrupamentos deprodutoresdeumdeterminado
géneroalimentício...»
3.9.3.Étambémnecessáriopreveraapresentaçãode
pedidosporassociaçõesàescalacomunitária ,incluindo
cooperativaseassociaçõesdecúpula,eporagrupamen­
tosconstituídosporempresasestabelecidasemmaisdo
queumEstado-membro .
3.10.Artigo6?
3.10.1.Oscritériosdefinidossãodemasiadovagos
parapersuadirosconsumidores apagaremumpreço
superiorpelovaloracrescentadodecorrentedeopro­
dutoserregistado(oqueconstituioobjectodeste
artigo).
3.10.2.Éconvenientequeapropostadefinaoscri­
tériosdeformamaispormenorizada ,emvezdedeixar
estatarefaàsorganizaçõesnacionais.Assim,porexem­
plo,oscritériosmicrobiológicos quepermitemdistin­
guirumprodutodeoutrossimilaresdevemserexplici­
tados.Acrescequenãoexisteummétodoobjectivo
paradescreverascaracterísticasorganolépticas .
3.10.3.Ainclusãoderegrasdeproduçãopoderá
lesarasPME,namedidaemqueosgrandesprodutores
teriamapossibilidadedeobteraespecificaçãodeum
processodefabricocomplexoerigorosamente contro­
lado,queaspequenasempresasagro-alimentares não
poderiamutilizar.
3.11.Artigo7o.
3.11.1.Talcomooartigoestáredigido,nãofica
garantidadenenhumamaneiraauniformidadedepro­
cedimentodasautoridadesdeEstado-membro para
Estado-membro .Poroutrolado,emquesituaçãofica
umagrupamentocompostoporprodutoresdevários
Estados-membros queapresenteumpedidoderegisto?

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/7
portafechada».AdecisãofinalnãocompeteaosEsta­
dos-membros ;resta-lhesapenasorecursoparaoTribu­
naldeJustiça,noLuxemburgo .
3.20.2.Nãoestáprevistaaconsultadosconsumido­
res,dosprodutoreserespectivostrabalhadores .Poder­
-se-iaobviaraestasituação,criandoumcomitéconsul­
tivo.3.17.Artigo13°.
3.17.1.Odispostoparecerazoável,desdequeos
critériosderegistosejamconvenientemente definidos.
Noentanto,poderiaconceber-seumaexpressãode
carizmaiscomercial(comoo«labelrouge»emFrança).
3.18.Artigo14°.
3.18.1.Éduvidosoquesejaapropriadoqueosorga­
nismosdecontrolotenhamdeproduziraprovaaque
aludeon?4doartigo14?.Deveriabastarsuspeita
fundamentada .
3.19.Artigo17°.
3.19.1.Nãovemosargumentosólidoqueobsteà
aposiçãodosdoissímbolos(nacionalecomunitário )
norótulodeummesmoprodutoalimentar,apartirdo
momentoemqueoprodutoemcausafoiregistadoem
conformidadecomosdoisregimes.Esteartigodeveria,
porconseguinte,sersuprimido.Alémdisso,haveriaque
deixarbemclaroqueossistemasnacionaispodem
continuaraserutilizadossemqualquerlimitetemporal.
3.20.Artigo23°.
3.20.1.EstadisposiçãodeixariaàComissãoopapel
deárbitrodeúltimainstância,tomandodecisões«à3.21.Artigo24°.(n°..1)
3.21.1.Oapoiofinanceirodeveriaserconcedidouni­
camenteparaainformaçãoobjectivadosconsumidores
eparaapromoçãodocertificadodeespecificidade e
dosímbolo.Oapoiofinanceiroaagrupamentospoderá
darorigemadistorçãodeconcorrência .
3.21.2.Convémdaraoprimeirotravessãoaseguinte
redacção:
«ainformaçãodoconsumidoracercadosistemae,
emespecial,dosignificadodeespecificidade ».
3.22.Artigo24°.(n°..2)
3.22.1.Estadisposiçãoconstituimaisumarazão
paralimitaroâmbitodapropostaemapreçoaosgéne­
rosalimentíciosconstantesdoanexoII.
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN