Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2014/0142 final - 2014/0081 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações, atividades ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE. O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente no domínio nos domínios da educação, da formação e da juventude. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para alargar a cooperação das Partes Contratantes nos domínios da educação, da formação e da juventude. É, por conseguinte, adequado incorporar no Acordo EEE o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE[1]. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efetiva a partir de 1 de janeiro de 2014. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Propõe-se que o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE seja alterado para permitir que os Estados do EEE/EFTA participem e contribuam financeiramente para o programa, como indicado na decisão. 2014/0081 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.º, n.º 4, 166.º, n.º 4 e 218, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. (2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE[3]. (3) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efetiva a partir de 1 de janeiro de 2014, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 50. [2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [3] JO L 347 de 20.12.2013, p. 50. ANEXO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014 de XXX que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º, Considerando o seguinte: (1) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE[1]. (2) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efetiva a partir de 1 de janeiro de 2014, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 4.º do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao n.º 2-M é inserido o seguinte número: «2-N. Os Estados da EFTA participarão, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, no seguinte programa: – 32013 R 1288: Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).» 2. O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do acordo, para os programas e as ações referidos nos números 1, 2, 2-A, 2-B, 2-C, 2-D, 2-E, 2-F, 2-G, 2-H, 2-I, 2-J, 2-K, 2-L, 2-M e 2-N.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE *. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. Artigo 3.º A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 50. * [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Não foram indicados requisitos constitucionais.]