Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 12 de Junho de 1995, no que respeita à adopção das normas em matéria de auxílios estatais necessárias à aplicação do n 1, alínea iii), e do n 2 do artigo 64 do Acordo Europeu. (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os acordos europeus que criam uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Bulgária, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Polónia, a Roménia e a República da Eslovénia, por outro, prevêem a adopção pelo Conselho de Associação das normas necessárias à execução das disposições em matéria de auxílios estatais. Os artigos em causa são, nomeadamente: o artigo 63º dos acordos europeus com as Repúblicas da Estónia e da Polónia; o artigo 64º dos acordos europeus com a Roménia e as Repúblicas da Bulgária, da Letónia e da Lituânia; e o artigo 65º do acordo europeu com a República da Eslovénia.

As disposições em matéria de auxílios estatais constituem um dos pontos essenciais dos acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os referidos países. A decisão proposta, que abrange qualquer auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, e que possa afectar as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e os países em causa, institui uma cooperação entre as autoridades de controlo das duas Partes.

De acordo com as respectivas decisões do Conselho e da Comissão relativas à conclusão dos acordos europeus, a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito dos Conselhos de Associação deve ser estabelecida em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as três Comunidades. Os artigos 133º e 300 do Tratado CE, bem como o artigo 95 do Tratado CECA, constituem o fundamento jurídico adequado no que respeita à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito dos Conselhos de Associação relativamente às normas de execução das disposições em matéria de auxílios estatais

Até à data, o Conselho já aprovou as normas de execução das disposições em matéria de auxílios estatais relativamente à República Checa e à República Eslovaca. As regras de aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais, na República Checa, foram adoptadas, pelo Conselho de Associação, em 24 de Junho de 1998 (JO L 195 de 11.7.1998). A proposta que figura em anexo observa o modelo acordado no que respeita à República Eslovaca.

A Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho e da Comissão que figura em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 12 de Junho de 1995, no que respeita à adopção das normas em matéria de auxílios estatais necessárias à aplicação do n 1, alínea iii), e do n 2 do artigo 64 do Acordo Europeu.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, designadamente o seu artigo 95 ,

Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,

(1) Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros concluíram o Acordo Europeu com a República da Letónia em 19 de Dezembro de 1997;

(2) Considerando que o nº 3 do artigo 64 do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à execução dos nos 1 e 2 do referido artigo;

DECIDEM:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, no que respeita às normas de execução do nº 1, alínea iii), e do nº 2 do artigo 64 do supramencionado Acordo Europeu basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho Pela Comissão

ANEXO

ASSOCIAÇÃO ENTRE

A União Europeia

E A República da Letónia

- Conselho de Associação -

DECISÃO Nº ....../99 DO Conselho de Associação ENTRE AS ComunidadeS EuropeiaS E OS SEUS Estados-membros, por um lado, E A República da Letónia, POR OUTRO que adopta as normas de execução tendo em vista a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais referidos no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 64º, em conformidade com o nº 3 do artigo 64º do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro

o Conselho de Associação,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 64 ,

Considerando que o nº 3 do artigo 64º do Acordo Europeu estabelece que, antes de 31 de Dezembro de 1997, o Conselho de Associação adopte por decisão as normas necessárias à execução dos nos 1 e 2 do referido artigo;

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu, a noção de "auxílio estatal", que figura no nº 1, alínea iii), do artigo 64º do referido acordo, deve ser examinada com base em critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que, por conseguinte, abrange os auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia (auxílio estatal);

Considerando que a República da Letónia deve designar uma instituição ou administração nacional como autoridade de controlo competente em matéria de auxílios estatais;

Considerando que essa autoridade de controlo será responsável pela análise dos auxílios individuais e dos programas de auxílios, actuais ou futuros, na República da Letónia e deverá emitir um parecer sobre a sua compatibilidade com o disposto no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu;

Considerando que, ao adoptar a regulamentação necessária para assegurar um controlo eficaz, a República da Letónia deverá assegurar, nomeadamente, que a autoridade de controlo receba em tempo útil todas as informações pertinentes da parte dos outros serviços do Estado, a nível central, regional e local;

Considerando que, no âmbito dos programas comunitários adequados, a Comissão das Comunidades Europeias prestará assistência à autoridade de controlo, fornecendo documentação, ministrando formação, financiando visitas de estudo, bem como outra assistência técnica eventualmente necessária,

DECIDE:

Artigo 1º

São adoptadas as normas de execução para aplicação das disposições sobre auxílios estatais, referidos no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 64º, em conformidade com o nº 3 do artigo 64º do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro.

Artigo 2º

As referidas normas de execução entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

NORMAS DE EXECUÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS AUXÍLIOS ESTATAIS REFERIDOS NO Nº 1, ALÍNEA iii), E NO Nº 2 DO ARTIGO 64º, EM CONFORMIDADE COM O Nº 3 DO ARTIGO 64º, DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A República da Letónia, POR OUTRO,

FISCALIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS PELAS AUTORIDADES DE CONTROLO

Artigo 1º

Fiscalização dos auxílios estatais pelas autoridades de controlo

Nos termos das regras processuais em vigor na Comunidade Europeia ("Comunidade") e na República da Letónia, a concessão de auxílios estatais será fiscalizada e a sua compatibilidade com o Acordo Europeu será examinada pelas autoridades de controlo competentes da Comunidade e da República da Letónia, respectivamente. As autoridades de controlo serão, na Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias ("Comissão") e, na República da Letónia, a Comissão de Fiscalização dos Auxílios Estatais do Ministério das Finanças.

DIRECTRIZES PARA O EXAME DOS AUXÍLIOS

Artigo 2º

Critérios de compatibilidade

1. A compatibilidade dos auxílios individuais e dos programas de auxílios com o Acordo Europeu será examinada, tal como referido no artigo 1º das presentes normas de execução, com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado actual e futuro, os enquadramentos, as directrizes e os outros actos administrativos pertinentes em vigor na Comunidade, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, e as directrizes específicas a elaborar em conformidade com o nº 3 do artigo 4º.

Na medida em que os programas de auxílio ou os auxílios concedidos se destinem aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, será plenamente aplicável o disposto no primeiro parágrafo, excepto que a avaliação da compatibilidade não será efectuada com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia mas sim com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. A autoridade de controlo da República da Letónia será informada de todos os actos relativos à adopção, supressão ou alteração dos critérios comunitários de compatibilidade referidos no nº 1, desde que os mesmos, embora não sendo publicados, tenham sido especificamente comunicados a todos os Estados-membros

3. Se, no prazo de três meses a contar da data da recepção dessas informações oficiais, a República da Letónia não levantar objecções a tais alterações, estas tornar-se-ão critérios de compatibilidade na acepção do nº 1. Se a República da Letónia levantar objecções às alterações e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no Acordo Europeu, realizar-se-ão consultas em conformidade com o disposto nos artigos 7º e 8º das presentes normas de execução.

4. Os mesmos princípios serão aplicáveis a quaisquer outras alterações significativas da política comunitária em matéria de auxílios estatais.

Artigo 3º

Auxílios de minimis

Considera-se que os programas de auxílios ou os auxílios individuais que não impliquem um auxílio à exportação e cujo montante não exceda o limite aplicável na Comunidade aos auxílios de minimis [1], apenas têm uma repercussão negligenciável na concorrência e nas trocas comerciais entre as Partes, não sendo, por conseguinte, abrangidos pelas presentes normas de execução. O disposto no presente artigo não é aplicável às indústrias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à construção naval, aos transportes ou aos auxílios em matéria de despesas relacionadas com a agricultura e a pesca.

[1] Actualmente, o montante máximo dos auxílios de minimis na Comunidade é de 100 000 euros, por empresa e por período de três anos, em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO C 68 de 6.3.1996).

Artigo 4º

Derrogações

1. Em conformidade com o nº 4, alínea a), do artigo 64º do Acordo Europeu e no âmbito das respectivas disposições, a República da Letónia será considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. As autoridades de controlo avaliarão conjuntamente a intensidade máxima dos auxílios e a cobertura específica das regiões da República da Letónia que podem beneficiar de auxílios regionais nacionais. Essas autoridades apresentarão uma proposta comum ao Comité de Associação que, para o efeito, adoptará uma decisão.

3. A Comissão e a autoridade de controlo da República da Letónia avaliarão igualmente a possibilidade de estabelecer ou alterar as suas directrizes, não apenas no que respeita aos tipos de auxílios autorizados na Comunidade, mas também no que respeita à compatibilidade dos auxílios destinados a fazer face a problemas específicos da República da Letónia decorrentes da sua transição para uma economia de mercado.

PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS

Artigo 5º

Exame de determinados auxílios

1. Quando o montante do auxílio em questão for superior a 3 milhões de euros, a autoridade de controlo competente pode submeter à apreciação do Subcomité "Política da Concorrência e Auxílios Estatais "os programas de auxílios ou os auxílios individuais, independentemente de serem abrangidos por enquadramentos ou directrizes da Comunidade. Esse Subcomité poderá apresentar um relatório ao Comité de Associação, o qual adoptará as decisões ou recomendações adequadas relativamente à compatibilidade desses programas de auxílios ou dos auxílios em causa com o Acordo Europeu e com as presentes normas de execução.

2. As decisões ou recomendações acima referidas destinam-se principalmente a evitar o recurso a medidas de defesa comercial como resposta ao auxílio em questão.

3. O Comité de Associação pode decidir alargar as possibilidades de exame previstas no presente artigo.

Artigo 6º

Pedidos de informações

Se a autoridade responsável pelo controlo de uma das Partes tomar conhecimento de que um programa de auxílios ou um auxílio concreto afecta aparentemente interesses importantes da Parte em questão, pode solicitar à autoridade competente informações sobre essa matéria. Ambas as autoridades de controlo deverão, em qualquer caso, esforçar-se por se manterem reciprocamente informadas acerca dos desenvolvimentos importantes que possam assumir interesse prático para a outra Parte.

Artigo 7º

Consultas e cortesia internacional

1. Sempre que a Comissão ou a autoridade de controlo da República da Letónia considerarem que a concessão de um auxílio estatal no território da outra autoridade afecta gravemente interesses importantes da respectiva Parte, poderá solicitar à autoridade de controlo da outra Parte a realização de consultas ou que esta dê início aos procedimentos adequados tendo em vista a adopção de medidas correctivas. Esta faculdade não prejudica a adopção pelas Partes de quaisquer medidas nos termos das respectivas legislações pertinentes nem a plena liberdade de a autoridade requerida adoptar uma decisão definitiva no âmbito do enquadramento definido pelo Acordo Europeu.

2. A autoridade de controlo requerida deverá prestar a devida atenção aos pontos de vista expressos e aos elementos de prova eventualmente fornecidos pela autoridade requerente e, nomeadamente, às alegadas consequências prejudiciais para os interesses importantes da Parte requerente.

3. Sem prejuízo dos respectivos direitos e obrigações, as autoridades de controlo que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo procurarão alcançar no prazo de três meses uma solução mutuamente aceitável, em função dos respectivos interesses importantes em questão.

Artigo 8º

Resolução de problemas

1. Se as consultas previstas no artigo 7 não permitirem encontrar uma solução mutuamente aceitável, proceder-se-á, a pedido de uma das Partes e no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido, a uma troca de pontos de vista no âmbito do Subcomité "Política da Concorrência e Auxílios Estatais" instituído pelo Acordo Europeu.

2. Se essa troca de pontos de vista não permitir alcançar uma solução mutuamente aceitável ou uma vez terminado o prazo previsto no nº 1, a questão poderá ser submetida à apreciação do Comité de Associação, que poderá formular as recomendações adequadas para a resolução do problema em causa.

3. Este procedimento não prejudica a adopção de quaisquer medidas ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 64º do Acordo Europeu. As medidas de defesa comercial, todavia, só deverão ser utilizadas em último recurso.

Artigo 9º

Sigilo e confidencialidade das informações

1. Nos termos do nº 7 do artigo 64 do Acordo Europeu, nenhuma das autoridades de controlo é obrigada a fornecer informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável.

2. Ambas as autoridades de controlo acordam em manter a confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam prestadas a título confidencial pela outra autoridade.

TRANSPARÊNCIA

Artigo 10º

Inventário

1. No âmbito dos programas comunitários adequados, a Comissão facultará assistência à República da Letónia tendo em vista a elaboração e a posterior actualização de um inventário dos seus programas de auxílios e dos seus auxílios individuais, efectuado de acordo com as normas da Comunidade, a fim de assegurar e de promover constantemente a transparência.

2. A Comissão informará periodicamente a República da Letónia sobre a documentação por ela elaborada para fins análogos relativamente aos Estados-membros da Comunidade.

Artigo 11º

Informação recíproca

As Partes assegurarão a transparência em matéria de auxílios estatais, procedendo, periódica e reciprocamente, à divulgação de publicações e ao intercâmbio de informações sobre a política em matéria de auxílios estatais.

DIVERSOS

Artigo 12º

Assistência administrativa (línguas)

A Comissão e a autoridade de controlo da República da Letónia tomarão medidas de carácter prático a fim de se prestarem assistência mútua ou qualquer outra solução adequada no que respeita, nomeadamente, à questão das traduções.