[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.9.2008

COM(2008) 586 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE A SUBSIDIARIEDADE E A PROPORCIONALIDADE (15.º Relatório "Legislar melhor" 2007)

RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE A SUBSIDIARIEDADE E A PROPORCIONALIDADE(15.º Relatório "Legislar melhor" 2007)

1. Introdução

O presente relatório constitui a décima quinta análise anual da aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade que a Comissão apresenta ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu em conformidade com o Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contrariamente às análises efectuadas nos três últimos anos, o presente relatório não abrange as questões mais amplas do programa "Legislar Melhor" visto que estas foram abordadas na segunda análise estratégica do programa "Legislar melhor" na União Europeia[1].

O presente relatório debruça-se igualmente sobre dois factos que ocorreram em 2007 e que tiveram um impacto sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Trata-se, em primeiro lugar, da criação do Comité para as Avaliações de Impacto que permitiu um reforço da análise da subsidiariedade e da proporcionalidade nas avaliações de impacto da Comissão e, em segundo lugar, do acordo relativo a um novo Tratado que, se vier a ser ratificado, conferirá um importante papel aos parlamentos nacionais na apreciação da forma como estes dois princípios são aplicados.

2 . Quadro legal e institucional

2.1 Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

As definições gerais dos conceitos de subsidiariedade e de proporcionalidade encontram-se nos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). O Protocolo n.º 30 do Tratado fornece indicações mais pormenorizadas relativamente à aplicação destes dois princípios.

A subsidiariedade constitui um princípio director para a definição da fronteira entre as responsabilidades dos Estados-Membros e da UE, ou seja, quem deve agir ? Se a Comunidade tiver competência exclusiva na área em causa, não existem dúvidas acerca de quem deve agir e a subsidiariedade não se aplica. No caso de partilha de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros, o princípio estabelece claramente uma presunção a favor da descentralização. A Comunidade só deve intervir se os objectivos da acção prevista não puderem ser suficientemente realizados pela acção dos Estados-Membros (condição da necessidade) e se puderem ser mais adequadamente realizados por meio de uma acção da Comunidade (condição do valor acrescentado ou da eficácia comparada).

A subsidiariedade é um conceito dinâmico e a sua apreciação evolui ao longo do tempo. Permite alargar a acção da Comunidade, dentro dos limites das suas competências, se as circunstâncias o exigirem e, inversamente, limitar ou pôr termo a essa acção quando esta deixe de se justificar[2].

A proporcionalidade constitui um princípio orientador sobre o modo como a União deve exercer as suas competências, tanto exclusivas como partilhadas ( qual deve ser a forma e natureza da acção da UE?). Tanto o artigo 5.º do Tratado CE como o Protocolo estabelecem que a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado. As decisões devem privilegiar a opção menos gravosa.

2.2 Modalidades de aplicação, oportunidade para apresentar observações e controlos ex post

Todas as instituições da União devem observar ambos os princípios no exercício das suas competências. Foram estabelecidas obrigações específicas no Protocolo e no Acordo Interinstitucional sobre os procedimentos para a aplicação do princípio da subsidiariedade, de 1993 [3]. Alguns dos elementos fundamentais encontram-se resumidos na presente secção, enquanto as alterações que seriam introduzidas pelo Tratado de Lisboa são apresentadas na secção 4.1.

A Comissão deve: proceder a amplas consultas antes de propor textos legislativos; apresentar, numa exposição de motivos relativa a cada proposta legislativa, as razões que a levam a concluir que a proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; ter na devida conta os encargos que incumbem à Comunidade, aos governos nacionais, às autoridades locais, aos agentes económicos e aos cidadãos. Tal como explicado na secção 3.1, o sistema de avaliação de impacto da Comissão contribui para garantir uma análise rigorosa da subsidiariedade e da proporcionalidade no que se refere às propostas mais importantes.

O Parlamento Europeu e o Conselho devem apresentar uma justificação relativa à subsidiariedade se uma alteração por eles introduzida afectar o âmbito da acção comunitária[4]. No âmbito da aplicação dos procedimentos de consulta ou de cooperação, o Conselho deve informar o Parlamento da sua posição sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade através de uma nota justificativa[5].

O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões pronunciam-se quer na sequência de uma consulta quer através de pareceres de iniciativa. A "Conferência das Comissões dos Assuntos Europeus" (COSAC) pode igualmente emitir um parecer sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade[6].

Desde Setembro de 2006, a Comissão tem vindo a apresentar as novas propostas legislativas aos parlamentos nacionais, convidando-os a reagir. Embora este intercâmbio tenha um âmbito muito mais vasto do que a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, muitas das observações apresentadas pelos parlamentos nacionais estão relacionadas com esses princípios.

Por último, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância podem analisar a legalidade dos actos das instituições no que se refere à observância do princípio da subsidiariedade.

3. Aplicação dos princípios pela Comissão em 2007

3.1 Avaliações de impacto e Comité para as Avaliações de Impacto

A tomada em consideração dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade faz parte da actividade corrente da Comissão de lançar novas iniciativas relativas às políticas da UE, mas o desenvolvimento das avaliações de impacto veio reforçar o controlo exercido através da integração de uma fase específica. O sistema de avaliação de impacto da Comissão permite uma tomada de decisão melhor documentada ao longo do processo legislativo. Melhora a qualidade das propostas, garantindo que as iniciativas se baseiam em elementos de prova transparentes, na contribuição das partes interessadas e numa análise exaustiva e integrada do impacto económico, social e ambiental das diferentes formas de abordar um problema. A análise da subsidiariedade e da proporcionalidade constitui um elemento fundamental desta abordagem.

Embora a avaliação de impacto tenha sido integrada nas práticas de trabalho e no processo de tomada de decisão da Comissão, a instituição está empenhada em melhorar ainda mais o sistema. Um desenvolvimento fundamental foi a criação, em Novembro de 2006, do Comité para as Avaliações de Impacto (CAI) para prestar assistência e assegurar um controlo de qualidade independente das avaliações de impacto elaboradas pelos serviços da Comissão[7]. Os pareceres do CAI são formalmente integrados no processo interno de tomada de decisão da Comissão, desde a consulta interserviços até à adopção final pelo Colégio. Estão igualmente à disposição das outras instituições e do público, após adopção da iniciativa da Comissão correspondente. Nos seus pareceres, o CAI recomenda frequentemente melhoramentos significativos em elementos centrais das avaliações de impacto, nomeadamente no que se refere à subsidiariedade e à proporcionalidade. Na secção 3.2. são dados alguns exemplos[8].

Com base nos trabalhos do CAI e numa análise externa do sistema de avaliação de impacto, a Comissão decidiu tornar mais práticas as orientações que fornece sobre a análise da subsidiariedade e da proporcionalidade na revisão das orientações relativas à avaliação de impacto, que será adoptada no segundo semestre de 2008. As orientações passarão a incluir questões explícitas, rigorosamente baseadas no Protocolo n.º 30 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que cada avaliação de impacto deverá abordar. As orientações revistas reforçarão igualmente a mensagem de que, embora as avaliações de impacto analisem normalmente os problemas que podem ser abordados através de uma intervenção a nível da UE, devem tomar em consideração o facto de os problemas e as medidas adoptadas para os resolver poderem ter efeitos diferentes nos diversos Estados-Membros e regiões da União[9].

Estas alterações contribuirão para assegurar que a Comissão apresenta uma análise e uma justificação das suas propostas mais rigorosas e transparentes do que nunca. Trata-se de um elemento essencial se tivermos em mente o papel reforçado que os parlamentos nacionais desempenharão se o Tratado de Lisboa entrar em vigor.

3.2 Exemplos da forma como os princípios são aplicados pela Comissão

A presente secção dá exemplos da forma como a Comissão tem analisado as questões de subsidiariedade e de proporcionalidade nas suas avaliações de impacto, imprimindo uma nova orientação às propostas ou abandonando-as na sequência da avaliação.

Em 2007, duas propostas no domínio do direito das sociedades foram abandonadas com base na análise das suas avaliações de impacto. A primeira dizia respeito a uma eventual Recomendação relativa à proporcionalidade entre capital e direitos de controlo nas empresas cotadas na bolsa. A avaliação de impacto concluiu que, em termos de proporcionalidade, não era claro que uma directiva ou uma recomendação constituíssem a forma menos gravosa de reduzir o risco de extracção de benefícios privados por iniciados nos Estados-Membros da UE. Concluiu que a combinação das forças de mercado, das iniciativas regulamentares dos Estados-Membros e o quadro legislativo comunitário existente eram suficientes e que, na ausência de elementos de prova empíricos da existência e dimensão da expropriação dos accionistas, a adopção de novas medidas poderia implicar o risco de impor custos significativos aos emissores e aos accionistas que detêm participações de controlo, sem vantagens proporcionais[10].

O segundo caso relacionado com o direito das sociedades dizia respeito a uma proposta de Directiva relativa à transferência transfronteiras da sede das sociedades. A avaliação de impacto concluiu que os efeitos da legislação em vigor em matéria de mobilidade transfronteiras (Directiva relativa às fusões transfronteiras) não são ainda conhecidos e que a questão da transferência da sede das sociedades poderia ser clarificada pelo Tribunal de Justiça num futuro próximo. Por conseguinte, a avaliação concluiu que uma directiva não constituía uma resposta proporcional para o problema, e que seria mais adequado aguardar até que o impacto desses desenvolvimentos pudesse ser plenamente apreciado e melhor definida a necessidade e âmbito de uma eventual medida a nível da UE[11].

Diversas iniciativas foram profundamente revistas na sequência da análise efectuada pelo Comité para as Avaliações de Impacto. Por exemplo, a iniciativa Melhorar a qualidade da formação académica e profissional dos docentes [12] abordou de forma muito mais explícita o possível papel de apoio das iniciativas da UE à luz das competências dos Estados-Membros. Da mesma forma, no Plano de Acção relativo à Protecção consular eficaz nos países terceiros [13], a necessidade de intervenção da UE foi cuidadosamente reexaminada, tendo sido adoptada uma abordagem menos ambiciosa.

A proposta de Directiva que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária era, inicialmente, composta por duas partes distintas: a primeira destinava-se a criar um sistema eficiente de aplicação transfronteiras que garantisse que todas as infracções por excesso de velocidade cometidas num Estado-Membro por condutores de um outro Estado-Membro fossem sancionadas; a segunda destinava-se a fazer com que as práticas nacionais de aplicação das disposições em matéria de segurança rodoviária cumprissem determinados requisitos no que se refere ao número de controlos a realizar e ao seguimento a dar às infracções registadas. No seu parecer relativo ao projecto de avaliação de impacto, o CAI solicitou que fosse estabelecida uma distinção clara entre as duas partes da proposta, para que cada uma delas pudesse ser avaliada separadamente em termos de valor acrescentado da UE, de proporcionalidade e de subsidiariedade. Em Março de 2008, a Comissão adoptou uma proposta que integra apenas a primeira parte do projecto inicial, tendo abandonado a parte relativa aos requisitos dos sistemas nacionais de aplicação da legislação[14].

4. Aplicação dos princípios por outros intervenientes

4.1 Parlamentos nacionais

Se for ratificado, o Tratado de Lisboa implicará certas alterações do papel que os parlamentos nacionais assumem no processo legislativo da UE[15]. Uma das inovações mais importantes diz respeito à introdução de um controlo político ex ante e de um controlo judicial ex post relativamente ao princípio da subsidiariedade. O controlo político ex ante seria assegurado através da introdução de um mecanismo de alerta precoce, que permitiria que os parlamentos nacionais emitissem um parecer fundamentado quando considerassem que a proposta legislativa europeia não obedecia ao princípio da subsidiariedade[16]. Os parlamentos nacionais seriam sistematicamente informados de todas as propostas legislativas e, excepto em casos urgentes devidamente fundamentados, teriam oito semanas para se pronunciar[17]. Em função do número de respostas transmitidas pelos parlamentos nacionais, o Tratado prevê dois mecanismos – o "cartão amarelo" e o "cartão laranja" – que conduzem a uma revisão e possível retirada da proposta. Em termos de controlo judicial ex post , o Tratado contém novas disposições que permitiriam aos parlamentos nacionais e ao Comité das Regiões recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por alegadas violações do princípio da subsidiariedade[18].

Através de um procedimento distinto deste sistema de alerta precoce, embora nalguns aspectos semelhante, a Comissão tem vindo a transmitir as novas iniciativas aos parlamentos nacionais desde 2006, e criou um mecanismo de resposta aos pareceres emitidos[19]. Até Dezembro de 2007, a Comissão tinha recebido 166 pareceres de 25 parlamentos nacionais de 19 Estados-Membros, que diziam respeito a 86 textos da Comissão[20].

A subsidiariedade e a proporcionalidade surgem como temas importantes nas questões colocadas pelos parlamentos nacionais. Por exemplo:

- O Bundesrat alemão considerou que a proposta relativa a um quadro para a protecção do solo[21] não respeitava o princípio da subsidiariedade, enquanto o Senado francês entendia que não se dispunha de informações suficientes sobre os custos das disposições relativas à contaminação dos solos para verificar se o princípio da proporcionalidade era respeitado. Tal como referido na secção 4.2, a proposta foi objecto de vivos debates sobre as questões da subsidiariedade e da proporcionalidade tanto no Parlamento Europeu como no Conselho.

- O Senado francês e o Bundesrat alemão expressaram igualmente dúvidas relativamente à necessidade da proposta relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária[22]. No Parlamento Europeu as opiniões divergiam: a maioria dos Estados-Membros pretendia que a Comissão fosse mais ambiciosa, enquanto outros se opunham por razões relacionadas com a subsidiariedade.

- O Senado francês manifestou a opinião de que a Comissão não tinha justificado a sua proposta relativa à reforma do sector das frutas e produtos hortícolas[23] do ponto de vista da subsidiariedade e da proporcionalidade. No debate a nível do Conselho, a Comissão alterou e completou os considerandos do texto, a fim de os tornar mais claros relativamente a estes pontos.

- No que se refere ao Livro Verde sobre o Tabaco[24], o Folketing (DK) e o Riksdag (SE) levantaram a questão da subsidiariedade e defenderam que estas questões deveriam ser tratadas a nível nacional.

De salientar que foram emitidos 35 pareceres no âmbito de dois exercícios coordenados em matéria de subsidiariedade dirigidos pela COSAC e lançados no final de 2006. Em 2007, a COSAC lançou um novo exercício deste tipo centrado na Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo[25]. Até ao final de Janeiro de 2008, 29 parlamentos dos 40 existentes participaram neste exercício, destinado a simular os procedimentos propostos pelo Tratado de Lisboa, no caso de não serem alcançados os limiares que desencadeiam uma intervenção. A House of Commons opôs-se à proposta por razões de subsidiariedade, enquanto o Bundestag se opôs por razões de proporcionalidade. Diversas câmaras consideraram que a argumentação relativa à subsidiariedade não era suficiente. Todas puseram em causa o valor acrescentado da acção da União em comparação com a acção a nível do Conselho da Europa.

4.2 Parlamento Europeu e Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho levantaram questões relativas à subsidiariedade e à proporcionalidade em diversas ocasiões.

Nos debates sobre a Directiva-Quadro "Estratégia Marinha" , o Parlamento alterou, em primeira leitura, a proposta da Comissão, introduzindo uma obrigação mais rigorosa e vinculativa de obtenção de resultados. Subsequentemente, certos Estados-Membros argumentaram que o principal objectivo da directiva, após as alterações do Parlamento ("obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho"), poderia suscitar um problema em termos de proporcionalidade. Estes Estados-Membros receavam que a aplicação da directiva-quadro pudesse, em certas situações, conduzir a custos desproporcionados e solicitaram a introdução de uma cláusula para resolver esta questão. O Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma nova redacção relativa ao objectivo ("tomar as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho"), declarando igualmente que em determinadas situações os Estados-Membros não são obrigados a tomar medidas específicas quando os custos se afigurarem desproporcionados tendo em conta os riscos para o meio marinho. Alguns Estados-Membros consideraram que a salvaguarda acordada relativa aos custos era, por sua vez, desproporcionalmente cautelosa, razão pela qual se abstiveram no âmbito do Conselho, a fim de manifestarem a sua opinião de que a directiva tinha sido desnecessariamente enfraquecida.

Nas discussões a nível do Conselho realizadas em Dezembro de 2007 relativamente à Directiva sobre a protecção do solo , foi feito um esforço no sentido de proporcionar uma maior flexibilidade aos Estados-Membros e de reduzir os custos de aplicação da directiva. Contudo, certos Estados-Membros continuam a argumentar que a política do solo é da competência nacional e que a proposta não respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Embora a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu tenha adoptado um parecer em que rejeitava esta proposta por razões de subsidiariedade, o Parlamento Europeu não seguiu este parecer.

Tal como referido na secção 2.2, o Conselho e o Parlamento Europeu devem abordar as questões da subsidiariedade e da proporcionalidade quando propõem uma alteração que afecte o âmbito da acção comunitária. O reduzido número de alterações que cumpre verdadeiramente esta exigência reflecte a grande dificuldade, para o Parlamento Europeu e o Conselho, de efectuarem avaliações de impacto das alterações significativas que propõem, principalmente quando, durante o debate político, são alteradas, cindidas ou combinadas antes de passar à votação. A revisão da “Abordagem Comum da Avaliação de Impacto”[26], que será efectuada em 2008, proporciona uma oportunidade para o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão discutirem formas de facilitar a avaliação das alterações.

4.3 Comité das Regiões

Em Março de 2007, o Comité das Regiões lançou uma Rede Interactiva de Observância da Subsidiariedade, com base nos testes levados a efeito em 2005 e 2006. A rede destina-se principalmente às autoridades locais e regionais, mas as instituições nacionais e da UE são igualmente convidadas a participar. A rede está organizada através de um sítio Web interactivo[27]. Os participantes registados recebem uma mensagem de correio electrónico de alerta quando a observância do princípio da subsidiariedade necessita de ser analisada no âmbito de um novo documento da Comissão sobre as políticas da UE. O prazo para a apresentação de observações ao Comité das Regiões (utilizando um formulário electrónico normalizado) é de aproximadamente 6 semanas após o teste ter sido anunciado na rede. Esta plataforma electrónica contribuirá nomeadamente para a aplicação, por parte da Comissão Europeia e do Comité das Regiões, do seu acordo de cooperação de Novembro de 2005, segundo o qual devem identificar as prioridades que necessitam de um seguimento específico no domínio da subsidiariedade e da proporcionalidade.

4.4 Tribunal de Justiça

Em 2007, foi confirmada a jurisprudência estabelecida sobre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Tribunal de Primeira Instância (TPI) teceu observações interessantes sobre a subsidiariedade, através de obiter dicta em dois processos, tendo aprofundado a questão da aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no domínio do direito da concorrência.

No processo T- 374/04, Alemanha/Comissão [28], o CPI estabeleceu uma relação entre o ónus da prova, que incumbe à Comissão no exercício das suas competências de controlo ao abrigo do direito derivado, e o princípio da subsidiariedade. O TPI procedia à análise de um recurso interposto pela Alemanha contra a decisão da Comissão relativamente ao plano alemão de atribuição de direitos de emissão de gases com efeito de estufa, na qual a Comissão tinha rejeitado os ajustamentos ex post em baixa propostos pela Alemanha, devido ao facto de constituírem uma infracção à Directiva 2003/87/EC[29]. O TPI analisou a legalidade da conclusão da Comissão segundo a qual a Alemanha tinha cometido uma infracção ao disposto na directiva. No seu acórdão, o TPI abordou a questão da divisão de competências entre a Comissão e os Estados-Membros neste domínio. Concluiu que, não existindo uma norma comunitária que defina de modo claro e preciso a forma e os meios que devem ser utilizados pelo Estado-Membro para assegurar o efeito útil das directivas, incumbe à Comissão fazer prova bastante de que os instrumentos utilizados pelo Estado-Membro para esse efeito são contrários ao direito comunitário. Concluiu igualmente que nos casos em que as competências da Comunidade e dos Estados-Membros são partilhadas, é à Comissão que incumbe demonstrar em que medida as competências do Estado-Membro estão limitadas. Por último, o Tribunal concluiu que a Comissão não fez prova bastante de que os ajustamentos ex post em baixa fossem contrários aos objectivos do Tratado, tendo anulado a parte relevante da decisão.

No processo Minin/Comissão [30], o TPI confirmou a argumentação dos seus acórdãos nos processos Yusuf e Ayadi [31]. Desta forma, ficou claro que o princípio da subsidiariedade não é aplicável no que se refere a sanções económicas contra países terceiros. No entanto, o TPI acrescentou que, mesmo partindo do pressuposto de que o princípio da subsidiariedade era aplicável, "é evidente que a execução uniforme das resoluções do Conselho de Segurança nos Estados-Membros, pode ser melhor realizada a nível comunitário do que a nível nacional".

No processo Alrosa [32] , o TPI aplicou o princípio da proporcionalidade pela primeira vez a decisões nos termos do artigo 9.º do Regulamento 1/2003[33], relativo à execução das regras de concorrência. O artigo diz respeito aos compromissos apresentados pelas empresas e que a Comissão torna obrigatórios. O processo centrava-se num acordo comercial, notificado à Comissão, entre duas empresas que desenvolvem actividades no mercado da produção e fornecimento de diamantes brutos. Uma das empresas assumiu compromissos perante a Comissão no sentido de cessar as suas aquisições à outra parte, tendo a Comissão tornado esses compromissos obrigatórios através de uma decisão nos termos do artigo 9.º. A segunda empresa contestou esta decisão alegando, nomeadamente, que constituía uma infracção ao princípio da proporcionalidade, visto que a proibição de todos os fornecimentos à outra parte era desproporcionada. O TPI confirmou que, embora o artigo 9.º não faça referência expressa à proporcionalidade, a Comissão deve observar este princípio enquanto princípio geral do direito comunitário. O TPI concluiu que a proibição de qualquer transacção comercial constituía uma infracção ao princípio da proporcionalidade e anulou a decisão[34].

5. Conclusões

A análise acima apresentada permite extrair três conclusões de carácter geral. Em primeiro lugar, em 2007, cada um dos intervenientes no sistema, a nível nacional e europeu, contribuiu para assegurar que as propostas da Comunidade fossem analisadas a fim de garantir a conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Afigura-se que o sistema funciona correctamente. Em segundo lugar, o processo de análise está a ser reforçado de diversas formas: a nível da Comissão, através do reforço do sistema de avaliação de impacto, nos parlamentos nacionais e no Comité das Regiões. Em terceiro lugar, o facto de os parlamentos nacionais e as instituições da UE terem colocado questões semelhantes revela um crescente nível de consenso relativamente ao que se entende por subsidiariedade e proporcionalidade na prática. A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução desta situação.

Anexo 1: Número de pareceres enviados pelos parlamentos nacionais

Parlamento nacional | Pareceres recebidos |

1 | FR Sénat | 40 |

2 | DE Bundesrat | 21 |

3 | UK House of Lords | 18 |

4 | SE Riksdag | 17 |

5 | PT | 13 |

6 | DK Folketing | 12 |

7 | CZ Sénat | 11 |

8 | IE (Comissão Mista para a UE) | 5 |

9 | NL (ambas as câmaras) | 3 |

10 | DE Bundestag | 3 |

11 | LT Seimas | 3 |

12 | FR Assemblée nationale | 2 |

13 | BE Sénat | 2 |

14 | UK House of Commons | 2 |

15 | HU | 2 |

16 | LUX | 2 |

17 | EE Riigikogu | 2 |

18 | CZ Chambre des députés | 1 |

19 | IT Camera dei Deputati | 1 |

20 | BE Chambre des Représentants | 1 |

21 | PL Sejm | 1 |

22 | PL Senat | 1 |

23 | FI | 1 |

24 | SI | 1 |

25 | SK | 1 |

Total: | 166 |

[1] COM(2008) 32 de 30.1.2008.

[2] Ponto 3 do Protocolo.

[3] Adoptado em 17.11.1993, JO C 329 de 6.12.1993, p. 132.

[4] Ponto 3, secção 2, do Acordo Interinstitucional sobre a subsidiariedade de 1993.

[5] Artigo 12.º do Protocolo.

[6] Ponto 6 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, Tratado de Amesterdão.

[7] Melhorar o apoio e o controlo de qualidade no âmbito das avaliações de impacto da Comissão - Comité para as Avaliações de Impacto, SEC(2006) 1457.

[8] Para uma panorâmica do primeiro ano de funcionamento do CAI, ver SEC(2008)120 de 30.1.2008.

[9] http://ec.europa.eu/governance/impact/key_en.htm

[10] SEC(2007) 1705.

[11] SEC(2007) 1707.

[12] COM(2007) 392.

[13] COM(2007) 767.

[14] COM(2008) 151.

[15] Protocolos n.ºs 1 e 2.

[16] Trata-se de propostas da Comissão; iniciativas de um grupo de Estados-Membros (ver cooperação em matéria penal); iniciativas do Parlamento Europeu; pedidos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; recomendações do Banco Central Europeu; e pedidos do Banco Europeu de Investimento para adopção de um acto legislativo europeu.

[17] Artigo 4.º do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.

[18] Artigo 8.º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

[19] "Uma agenda para os cidadãos por uma Europa de resultados", COM(2006) 211.

[20] O Anexo 1 apresenta informações mais pormenorizadas sobre estes pareceres.

[21] COM(2006) 232.

[22] COM(2006) 569.

[23] COM(2007) 17.

[24] COM(2007) 27.

[25] COM(2007) 650.

[26] Adoptado no âmbito do Acordo Interinstitucional em matéria do programa "Legislar Melhor" de 2003.

[27] http://subsidiarity.cor.europa.eu

[28] Acórdão de 7.11.2007, ainda não publicado.

[29] Directiva 2003/87/CE (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.) (comércio de licenças de emissão).

[30] Acórdão de 31.1.2007 no processo T-362/04, Colectânea 2007, p. II-2003.

[31] Processo T-306/01, Yusuf e Al Barakaat International Foundation/Conselho , n.ºs 112 a 116, Colectânea 2005, p. II-3533, e processo T-253/02, Ayadi/Conselho , n.ºs 87 a 89, Colectânea 2006, p. II – 2139.

[32] Acórdão de 11.7.2007 no processo T-170/06, ainda não publicado.

[33] JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

[34] De salientar que a Comissão recorreu deste acórdão.