B4-0044, 0059 e 0079/99

Resolução sobre desenvolvimentos futuros no Iraque

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Iraque, designadamente as de 19 de Setembro de 1996 ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 189.)) e de 17 de Julho de 1997 ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 258.)),

- Tendo em conta a Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece um cessar-fogo no Iraque,

- Tendo em conta o Plano de Acção da UE sobre o afluxo de migrantes procedentes do Iraque, de 22 de Janeiro de 1998,

A. Tendo em conta as zonas de exclusão aérea estabelecidas no Norte do Iraque em 1991 e no Sul do Iraque em 1992,

B. Considerando que as inspecções levadas a efeito pelas Nações Unidas (UNSCOM) aduzem provas suficientes para levar a crer que o Iraque ainda possui armas biológicas, contrariamente às suas afirmações iniciais, bem como, com toda a probabilidade, mísseis balísticos e armas químicas, e ainda os meios de produção dos mesmos em número considerável,

C. Considerando que, no passado, Saddam Hussein e o seu regime recorreram e ameaçaram recorrer às suas armas de destruição maciça, quer contra Estados da região, quer contra o seu próprio povo,

D. Considerando que, desde a adopção da Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o regime iraquiano tem tentado obstruir e bloquear sistematicamente as inspecções ordenadas pelas Nações Unidas e cessou toda e qualquer cooperação com a UNSCOM,

E. Salientando que as zonas de exclusão aérea foram estabelecidas para prevenir a repressão violenta do povo curdo no Norte do Iraque e da população xiita no Sul do Iraque,

F. Considerando que a protecção aérea se tornou particularmente necessária, porquanto as tropas terrestres iraquianas prosseguem a sua repressão, designadamente sobre a população xiita, estacionando, para o efeito, um maior número de tropas nessa área,

G. Registando que o Presidente Saddam Hussein pôs termo à cooperação com o programa da ONU «Petróleo por Alimentos» (Oil for Food), o que incrementará substancialmente as vicissitudes e o sofrimento da população iraquiana no seu todo,

H. Frisando que cumpre lograr uma solução política para os conflitos em todas as regiões do Iraque; que, além disso, se impõe assegurar o pleno cumprimento de todas as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas por parte do Iraque,

I. Assinalando que uma solução sustentável para o problema dos refugiados procedentes dessas regiões depende dessa solução política,

J. Verificando que o PUK e o KDP assinaram um acordo em Washington, em 17 de Setembro de 1998, a fim de resolver o conflito que os opõe e de promover a paz e a democracia na região curda do Norte do Iraque; que esse acordo prevê eleições para um governo autónomo, a realizar em 1 de Julho de 1999, salvaguardando-se porém a integridade territorial do Iraque,

K. Considerando que o Conselho Europeu não definiu uma posição da UE relativamente a uma possível solução da crise no Iraque,

1. Condena o desrespeito, por Saddam Hussein e pelo seu regime, da Resolução 687 (1991) e das resoluções subsequentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

2. Solicita, neste contexto, a plena e incondicional observância da declaração de intenções assinada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Koffi Annan, e pelo Vice-Primeiro-Ministro do Iraque, Tariq Aziz;

3. Salienta novamente ser necessária a manutenção das zonas de exclusão aérea no Norte e no Sul do Iraque, a fim de prevenir novos actos de repressão por parte do regime iraquiano contra o povo curdo no Norte do Iraque, bem como contra os xiitas no Sul do Iraque; exorta, por conseguinte, as forças internacionais operantes na região a manterem as zonas de exclusão aérea;

4. Exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas e cada um dos seus membros a reagirem contra o desafio às Nações Unidas por parte de Saddam Hussein, de molde a que se possam tomar medidas eficazes para impedir que o seu regime possua ou adquira armas de destruição maciça ou possa produzi-las;

5. Insta por conseguinte o Conselho de Segurança das Nações Unidas a manter o mandato da UNSCOM com os seus poderes e responsabilidades actuais;

6. Solicita ao Conselho e, em especial, à sua Presidência que envidem novos esforços vocacionados para a definição de uma posição da UE relativamente à solução da crise no Iraque e exorta os Estados-Membros da UE que integram o Conselho de Segurança das Nações Unidas a defenderem essa posição a nível da ONU;

7. Insta o Conselho a dar início, em cooperação com os Estados Unidos e os países vizinhos da região, ao necessário processo de instauração do respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos fundamentais do Homem e da democracia no Iraque, e exorta o Conselho e a Comissão a desenvolverem todos os esforços possíveis para apoiar a oposição democrática no Iraque;

8. Congratula-se com o acordo entre os partidos curdos e espera que o mesmo leve ao termo definitivo do conflito entre organizações curdas naquela região;

9. Solicita ao Conselho e à Comissão que apoiem a aplicação do acordo e, em particular, que ponderem o recurso à comprovada competência da União Europeia para prestar apoio técnico ao processo eleitoral e para assegurar uma forte presença de observadores internacionais nessas eleições, tal como requerido pelos partidos;

10. Solicita um reforço da prestação de ajuda humanitária à população civil do Iraque, especialmente mediante o fornecimento de alimentos e de medicamentos, mediante um aumento imediato e substancial do programa «Petróleo por Alimentos» (Oil for Food), logo que o regime iraquiano proceda ao levantamento do respectivo bloqueio, e mediante uma ajuda directa ao abrigo do programa ECHO da União Europeia; assinala, todavia, que essa ajuda deverá ser distribuída sem a interferência dos organismos oficiais iraquianos, e insta o Governo iraquiano a pôr termo a todas as formas de obstrução à distribuição dessa ajuda humanitária;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Estados-Membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Governo do Iraque.