Nos concursos pœblicos, as autoridades poderªo incluir
requisitos que prevejam medidas de acçªo positiva desti-nadas a assegurar, na prÆtica, a plena igualdade entre
mulheres e homens no âmbito da presente directiva.
Alteraçªo 47
ARTIGO 1
oNÚMERO 6 ter (novo)
Artigo 8o-E (novo) (Directiva 76/207/CEE)
6 ter. É aditado o novo artigo 8o-E:
Artigo 8o-E
1. Os Estados-membros podem adoptar ou manter dis-
posiçıes que protejam o princípio da igualdade de mulhe-res e homens mais efectivamente do que os contidos napresente directiva.
2. A implementaçªo da presente directiva nªo poderÆ
em circunstâncias algumas ser utilizada como razªo parareduzir o nível de protecçªo contra a discriminaçªo jÆestabelecido pelos Estados-membros nos domínios regula-mentados pela presente directiva.
Alteraçªo 45
ARTIGO 2
oPONTO 1
1. Os Estados-membros adoptarªo as disposiçıes legislativas ,
regulamentares e administrativas necessÆrias para dar cumpri-mento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezem-
bro de 2001 ou velarªo para que, o mais tardar na mesma
data, os parceiros sociais introduzam as disposiçıes necessÆriaspor via de acordo, devendo os Estados-membros tomar todasas disposiçıes necessÆrias que lhes permitam em qualquermomento garantir os resultados impostos pela presente direc-tiva. Desse facto informarªo imediatamente a Comissªo.1. Os Estados-membros adoptarªo as disposiçıes legais ,
regulamentares e administrativas necessÆrias para dar cumpri-mento à presente Directiva o mais tardar em 31 de Dezem-
bro de 2002 ou velarªo para que, o mais tardar na mesma
data, os parceiros sociais introduzam as disposiçıes necessÆriaspor via de acordo, devendo os Estados-membros tomar todasas disposiçıes necessÆrias que lhes permitam em qualquermomento garantir os resultados impostos pela presente direc-tiva. Desse facto informarªo imediatamente a Comissªo.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeue do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretizaçªo do princípioda igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, àformaçªo e promoçªo profissionais e às condiçıes de trabalho (COM(2000) 334  C5-0369/2000 
2000/0142(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo (COM(2000) 334  2000/0142(COD) (
1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono3 do artigo 141odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0369/2000),
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 204.21.2.2002 PT C 47 E/173 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e os
pareceres da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia e da Comissªodo Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0173/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
8. Regulamento financeiro aplicÆvel ao Orçamento Geral das CE *
A5-0176/2001
Proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que reformula o Regulamento Finan-
ceiro aplicÆvel ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(2000) 461  C5-0627/2000
 2000/0203(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue (1):
TEXTO
DA COMISSˆO (2)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Título do instrumento
Regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho relativo ao
Regulamento Financeiro aplicÆvel ao orçamento geral das
Comunidades EuropeiasRegulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho relativo ao
Regulamento Financeiro aplicÆvel ao orçamento geral da
Uniªo Europeia .
Alteraçªo 2
Considerando 1
(1) O contexto em que o Regulamento Financeiro, de
21 de Dezembro de 1977, aplicÆvel ao orçamento geral dasComunidades Europeias foi adoptado evoluiu consideravel-mente, nomeadamente na sequŒncia dos alargamentos suces-
sivos, do enquadramento do orçamento pelas perspectivas
financeiras e das modificaçıes institucionais, tendo o referidoregulamento financeiro sofrido vÆrias modificaçıes substan-ciais. Por ocasiªo de novas modificaçıes necessÆrias para terem conta, nomeadamente, as exigŒncias de simplificaçªolegislativa e administrativa, bem como um rigor acrescido nagestªo das finanças comunitÆrias, convØm, por razıes de cla-reza, proceder à reformulaçªo do Regulamento Financeiro de
21 de Dezembro de 1977.(1) Quer o Tribunal de Contas quer o ComitØ de Peritos
Independentes recomendaram a reformulaçªo completa doRegulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 sobre o
orçamento geral das Comunidades Europeias. Esta recomen-
daçªo foi apoiada pelo Parlamento na sua Resoluçªo de
19 de Janeiro de 2000, que contØm as observaçıes do Parla-mento Europeu sobre as medidas a adoptar na sequŒncia dosegundo relatório do ComitØ de Peritos Independentes sobre areforma da Comissªo (
1).
(1) JO C 304 de 24.10.2000, p. 135.
(1) Após adopçªo das alteraçıes, o assunto foi reenviado em comissªo nos termos do no2 do artigo 69odo Regimento.
(2) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 1.C 47 E/174 PT 21.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001