Proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais (98/C 50/06) COM(97) 708 final - 97/0367(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Dezembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a produção de plantas ornamentais ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade;

Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios na cultura de plantas ornamentais depende em larga medida da qualidade e estado sanitário dos materiais de propagação utilizados;

Considerando que o estabelecimento de condições harmonizadas a nível comunitário irá garantir que, em toda a Comunidade, os compradores recebam materiais de propagação em bom estado fitossanitário e de boa qualidade;

Considerando que, na medida em que digam respeito aos aspectos fitossanitários, as referidas condições harmonizadas devem ser conformes à Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . ./. . ./CE (2);

Considerando que é conveniente estabelecer normas comunitárias para todos os géneros e espécies de plantas ornamentais na Comunidade, com excepção dos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e flora selvagens através do controlo do seu comércio (3);

Considerando que, sem prejuízo das disposições fitossanitárias contidas na Directiva 77/93/CEE, é conveniente não aplicar as citadas normas comunitárias relativas à comercialização de materiais de propagação quando se provar que esses materiais e plantas se destinam à exportação para países terceiros, uma vez que as disposições em vigor nesses países podem ser diferentes das previstas na presente directiva;

Considerando que o estabelecimento de normas fitossanitárias e de qualidade para determinados géneros e espécies de plantas ornamentais exige uma longa e pormenorizada análise técnica e científica; que, consequentemente, deve ser definido um procedimento para o estabelecimento das referidas normas;

Considerando que compete em primeiro lugar aos fornecedores de materiais de propagação garantir que os seus produtos preenchem as condições previstas na presente directiva;

Considerando que, ao efectuarem os controlos e inspecções, as autoridades competentes dos Estados-membros devem garantir que os fornecedores satisfazem as referidas condições;

Considerando que devem ser introduzidas medidas comunitárias de controlo que garantam uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros das normas estabelecidas na presente directiva;

Considerando que o comprador de materiais de propagação tem interesse em que seja conhecida a denominação da variedade ou do grupo de plantas e em que seja salvaguardada a sua identidade;

Considerando que as características específicas da indústria que opera no sector das plantas ornamentais constituem um factor de complicação; que, por esse motivo, o objectivo acima enunciado pode ser melhor alcançado quer através do conhecimento comum da variedade, quer, no caso de variedades ou grupos de plantas, através da disponibilidade de uma descrição elaborada e conservada pelos fornecedores;

Considerando que, para garantir a identidade e a comercialização disciplinada dos materiais de propagação, devem ser estabelecidas normas comunitárias relativamente à separação dos lotes e à comercialização; que as etiquetas devem fornecer as indicações necessárias para o controlo oficial e para a informação do cultivador;

Considerando que devem ser estabelecidas regras que, em caso de dificuldades temporárias de abastecimento, permitam a comercialização de materiais de propagação que obedeçam a especificações menos rigorosas do que as previstas na presente directiva;

Considerando que deve ser prevista a autorização de comercialização na Comunidade de materiais de propagação produzidos em países terceiros, desde que estes ofereçam as mesmas garantias que os materiais de propagação produzidos na Comunidade, em conformidade com as normas comunitárias;

Considerando que, para harmonizar as técnicas de exame utilizadas nos Estados-membros e para comparar os materiais de propagação produzidos na Comunidade com os produzidos em países terceiros, devem ser efectuados ensaios comparativos que permitam verificar a conformidade dos materiais de propagação com as exigências da presente directiva;

Considerando que, para facilitar a aplicação eficaz da presente directiva, a Comissão deve ser incumbida da adopção de medidas com esse objectivo; que essas medidas devem ser adoptadas por um processo que implique uma colaboração estreita entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos materiais de propagação e das plantas ornamentais;

Considerando que a Directiva 91/682/CEE do Conselho de 29 de Dezembro de 1991 relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais (4) estabeleceu condições harmonizadas a nível comunitário destinadas a assegurar que os compradores recebem, em toda a Comunidade, materiais de propagação e plantas ornamentais sãos e de boa qualidade;

Considerando que os Estados-membros manifestaram dificuldades na interpretação e transposição dessa directiva;

Considerando que a directiva referida foi considerada adequada para inclusão na iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno) lançada pela Comissão em Maio de 1996;

Considerando que a equipa SLIM - plantas ornamentais fez várias recomendações destinadas a simplificar a directiva em questão; que essas recomendações constam da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a iniciativa SLIM (5).

Considerando que essas recomendações diziam respeito às pessoas a ser controladas pela directiva, às espécies a incluir no âmbito da directiva, à autenticidade varietal, às interrelações com a Directiva 77/93/CEE, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, e à equivalência de países terceiros;

Considerando que, após atender a essas recomendações, é conveniente alterar certas disposições da directiva em questão; que, dado o número dessas alterações, a directiva deve, por razões de clareza, ser reformulada,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1º

A presente directiva diz respeito à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais na Comunidade. É aplicável a todos os géneros e espécies de plantas ornamentais, com excepção dos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 338/97.

Artigo 2º

1. A presente directiva não é aplicável aos materiais de propagação comprovadamente destinados à exportação para países terceiros e como tal devidamente identificados e suficientemente isolados, sem prejuízo das normas sanitárias constantes da Directiva 77/93/CEE.

2. As medidas de aplicação do nº 1, nomeadamente as respeitantes à identificação e ao isolamento, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º

3. A presente directiva não é aplicável aos materiais de propagação de espécies de plantas que se destinem a fins não ornamentais e que sejam abrangidos por outra legislação comunitária.

TÍTULO II DEFINIÇÕES

Artigo 3º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. Materiais de propagação: as sementes, partes de plantas e qualquer material proveniente de plantas destinados à propagação e à produção de plantas ornamentais.

2. Fornecedor: qualquer pessoa singular ou colectiva que desenvolva com carácter profissional pelo menos uma das seguintes actividades relativas a material de propagação ou a plantas ornamentais: reprodução, produção, conservação, tratamento, transformação, importação de países terceiros, comercialização.

3. Comercialização: a manutenção à disposição ou em stock, exposição com vista à venda, oferta para venda, venda ou entrega a outra pessoa.

4. Organismo oficial responsável:

qualquer autoridade pública criada:

- quer a nível nacional,

- quer a nível regional, sob o controlo das autoridades nacionais, nos limites fixados pela Constituição do respectivo Estado-membro.

Os organismos atrás referidos podem, nos termos da legislação nacional, delegar as funções que lhes são conferidas pela presente directiva, para serem desempenhadas sob a sua autoridade e controlo, em pessoas colectivas, de direito público ou privado que, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, desempenhem exclusivamente funções específicas de interesse público, desde que nem essas pessoas colectivas nem os seus membros tirem qualquer proveito pessoal do resultado das medidas que tomem.

Além disso, nos termos do procedimento previsto no artigo 22º, podem ser aprovadas outras pessoas colectivas criadas por conta do organismo referido no primeiro parágrafo supra que actuem sob a autoridade e controlo desse organismo, desde que essas pessoas colectivas não tirem qualquer proveito pessoal do resultado das medidas que tomem.

Os Estados-membros notificarão à Comissão os seus organismos oficiais responsáveis. A Comissão transmitirá essa informação aos outros Estados-membros;

5. Medidas oficiais: as medidas tomadas pelo organismo oficial responsável.

6. Inspecção oficial: o exame, incluindo testes e ensaios de campo e laboratoriais, efectuado pelo organismo oficial responsável.

7. Declaração oficial: a declaração emanada do organismo oficial responsável, ou sob a sua responsabilidade.

8. Lote: o conjunto de unidades de uma única mercadoria, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem.

9. Laboratório: a unidade pública ou privada de análise e diagnóstico que permita ao produtor o controlo de qualidade da produção.

TÍTULO III EXIGÊNCIAS A SATISFAZER PELOS MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO

Artigo 4º

1. Os fornecedores só podem comercializar materiais de propagação se estes satisfizerem as exigências estabelecidas na presente directiva.

2. Sem prejuízo da Directiva 77/93/CEE, o nº 1 não é aplicável aos materiais de propagação destinados a:

1) Ensaios ou fins científicos;

2) Trabalhos de selecção; ou

3) Conservação da diversidade genética.

3. As modalidades de aplicação do nº 2 podem ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22º

4. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22º, pode ser estabelecida uma lista de espécies cujas sementes não ficarão sujeitas às exigências da presente directiva se não se destinarem à produção de outros materiais de propagação e se não houver uma relação significativa entre a qualidade dessas sementes e a dos outros materiais de propagação que delas provenham.

Artigo 5º

Os materiais de propagação devem, quando for caso disso, satisfazer as condições fitossanitárias relevantes estabelecidas na Directiva 77/93/CEE.

Artigo 6º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, os materiais de propagação devem ser de boa qualidade comercializável, ter uma identidade varietal satisfatória e, pelo menos com base em inspecções visuais, encontrar-se substancialmente isentos de quaisquer organismos prejudiciais e doenças que afectem a qualidade ou de quaisquer sinais ou sintomas dos mesmos que reduzam a sua utilidade.

2. Todos os materiais de propagação de espécies de citrinos que apresentem sintomas ou sinais visíveis de quaisquer organismos prejudiciais ou doenças na fase de crescimento da planta serão adequadamente tratados assim que surjam ou serão, se necessário, removidos.

3. Os materiais de citrinos devem satisfazer também as seguintes exigências:

1) Ser derivados de materiais iniciais submetidos a controlo, não apresentando sintomas de quaisquer vírus e organismos similares ou doenças;

2) Ter sido submetidos a controlo, encontrando-se substancialmente isentos desses vírus, organismos similares ou doenças desde o início do último ciclo vegetativo; e

3) Em caso de enxertia, ter sido enxertados em porta-enxertos que não os susceptíveis a viróides.

4. Os bolbos de flores devem satisfazer também a seguinte exigência:

- os materiais de propagação devem ser directamente derivados de materiais que, na fase de crescimento da planta, tenham sido submetidos a controlo, encontrando-se substancialmente isentos de quaisquer organismos prejudiciais e doenças assim como dos sinais ou sintomas destes.

5. De acordo com o procedimento definido no artigo 22º, será estabelecida, para um determinado género ou espécie, uma ficha que inclua uma referência às normas fitossanitárias constantes da Directiva 77/93/CEE aplicáveis ao género ou espécie em causa, que estabeleça condições específicas relativas à qualidade, a satisfazer pelo material de propagação.

TÍTULO IV EXIGÊNCIAS A SATISFAZER PELOS FORNECEDORES DE MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO

Artigo 7º

Os Estados-membros assegurar-se-ão de que os fornecedores tomem todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das exigências da presente directiva em todas as fases de produção e comercialização de materiais de propagação.

Artigo 8º

1. Os fornecedores que se dediquem às actividades de reprodução, venda por grosso ou importação de materiais de propagação devem ser oficialmente aprovados. O organismo oficial responsável pode aprovar esses fornecedores, após ter verificado que os seus métodos de produção e instalações obedecem às exigências da presente directiva no que respeita à natureza das suas actividades.

2. Os fornecedores que estão já registados como produtores ao abrigo da Directiva 77/93/CEE devem ser considerados aprovados para efeitos da presente directiva. Esses fornecedores devem no entanto cumprir as exigências da presente directiva.

3. O organismo oficial responsável aprovará os laboratórios após ter verificado que esses laboratórios e os seus métodos e instalações obedecem às exigências da presente directiva, a determinar em conformidade com o processo definido no artigo 22º, no que respeita aos testes que efectuam.

4. O organismo oficial responsável deverá tomar medidas caso as exigências a que se referem os nºs 1 e 3 deixem de ser respeitadas. Para este efeito, terá especialmente em conta as conclusões de todos os controlos efectuados em conformidade com o artigo 9º

5. A fiscalização e o controlo dos fornecedores, laboratórios e suas instalações serão regularmente efectuados por ou sob a responsabilidade do organismo oficial responsável, que deverá ter, quando razoável, livre acesso a todos os locais das instalações, a fim de assegurar o cumprimento das exigências da presente directiva. Poderão ser adoptadas, em conformidade com o procedimento definido no artigo 22º, medidas de aplicação para a fiscalização e o controlo.

Caso essa fiscalização e esse controlo revelem que as exigências da presente directiva não foram respeitadas, o organismo oficial responsável deverá tomar medidas adequadas.

Artigo 9º

1. Os fornecedores aprovados deverão efectuar, directamente ou através de outro fornecedor aprovado ou de um organismo oficial responsável, sempre que adequado, controlos relativos aos seguintes aspectos:

- identificação dos pontos críticos do respectivo processo de produção, com base nos métodos de produção utilizados,

- estabelecimento e implementação de métodos de acompanhamento e controlo dos pontos críticos a que se refere o primeiro travessão,

- recolha de amostras para análise num laboratório aprovado,

- a manutenção de um registro dos dados a que se referem o primeiro, segundo o terceiro travessões, bem como de registos respeitantes à produção, reprodução, compra, venda ou entrega de materiais de propagação. Estes documentos e registos serão conservados por um período de pelo menos um ano.

2. Caso os resultados dos controlos referidos no nº 1 revelem a presença de um ou mais dos organismos prejudiciais relevantes constantes da Directiva 77/93/CEE ou enumerados em quaisquer medidas estabelecidas em conformidade com o nº 5 do artigo 6º, esse facto deve ser comunicado ao organismo oficial responsável. O fornecedor aprovado deve tomar as medidas prescritas por este último. O fornecedor aprovado deverá manter registos de todos os casos de presença de organismos prejudiciais nas suas instalações e de todas as medidas tomadas em relação a essas ocorrências.

3. Aos outros fornecedores será exigida apenas a manutenção de um registo da recepção, compra, venda ou entrega de materiais de propagação.

O disposto no presente número não se aplica aos fornecedores cuja actividade neste domínio se limite ao fornecimento de pequenas quantidades de materiais de propagação a consumidores finais não profissionais.

4. As regras de aplicação do nº 2 supra podem ser estabelecidas em conformidade com o procedimento definido no artigo 22º

Artigo 10º

1. No período de cultivo e durante as operações de colheita ou separação dos materiais de origem, os materiais de propagação devem ser mantidos em lotes separados.

2. Caso em seguida os materiais de propagação de diferentes lotes sejam misturados durante a embalagem, armazenagem ou transporte, o fornecedor deverá conservar registos com os dados relativos às composições e origens de cada um dos lotes.

3. Os Estados-membros velarão pelo respeito das exigências referidas nos nºs 1 e 2 através da realização de inspecções oficiais.

TÍTULO V COMERCIALIZAÇÃO E ETIQUETAGEM DOS MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO

Artigo 11º

1. Os materiais de propagação devem apenas ser comercializados em lotes. No entanto, os materiais de propagação destinados a fins que não a posterior propagação podem ser misturados desde que as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 10º sejam cumpridas.

2. Os materiais de propagação devem em todas as fases ser acompanhados de uma etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor aprovado. Caso esta etiqueta ou documento contenha uma declaração oficial, esta deverá ficar claramente separada das outras partes da etiqueta ou documento.

3. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22º, podem ser definidas exigências relativas à etiqueta ou ao documento referidos no nº 2 e à selagem ou embalagem dos materiais de propagação.

4. No fornecimento a retalho de materiais de propagação ao consumidor final não profissional, as exigências relativas à rotulagem poderão ser limitadas a informações adequadas sobre o produto.

Artigo 12º

1. Os materiais de propagação podem ser comercializados com uma referência a uma variedade apenas se a variedade em questão for:

- uma variedade legalmente protegida por um direito de obtenção em conformidade com as disposições relativas à protecção das novas variedades, ou

- uma variedade oficialmente registada obrigatória ou voluntariamente, ou

- uma variedade que seja do conhecimento comum, ou

- uma variedade inscrita numa lista mantida por um fornecedor, da qual constam as suas descrição pormenorizada e denominação. Essas listas devem, a pedido, ser postas à disposição do organismo oficial responsável do Estado-membro envolvido.

2. Todas as variedades deverão ser objecto de uma descrição e deverão ter, tanto quanto possível, a mesma designação em todos os Estados-membros, em conformidade com medidas de aplicação que podem ser adoptadas de acordo com as disposições do artigo 22º ou, na sua ausência, em conformidade com directrizes internacionais aceites.

3. Sempre que forem comercializados materiais de reprodução com referência a um grupo de plantas, com excepção de uma das variedades referidas no nº 1 o fornecedor deverá indicar o grupo de plantas de maneira a evitar qualquer confusão com uma denominação varietal.

4. O disposto nos nºs 1, 2 e 3 não implica qualquer responsabilidade adicional para o organismo oficial responsável, excepto quando a aspecto varietal estiver expressamente referido em quaisquer medidas de aplicação estabelecidas ao abrigo do nº 5 do artigo 6º

5. De acordo com o procedimento definido no artigo 22º:

- poderá estabelecer-se um sistema de notificação das variedades ou espécies ou híbridos interespecíficos aos organismos oficiais responsáveis dos Estados-membros,

- poderão ser adoptadas medidas de aplicação adicionais relativamente ao terceiro e quarto travessões do nº 1, e

- poderá ser decidido que pode ser elaborado e publicado um catálogo comum de variedades.

TÍTULO VI MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO QUE SATISFAZEM EXIGÊNCIAS MENOS RIGOROSAS

Artigo 13º

Sem prejuízo das normas fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE, caso, no fornecimento de materiais de propagação que satisfaçam as exigências da presente directiva, surjam dificuldades temporárias que não possam ser superadas na Comunidade, poderão ser adoptadas, de acordo com o procedimento definido no artigo 22º, disposições que condicionem a comercialização de materiais de propagação a exigências menos rigorosas.

TÍTULO VII MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO PRODUZIDOS EM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 14º

1. Nos termos do procedimento previsto no artigo 22º, será decidido se os materiais de propagação produzidos num país terceiro oferecem as mesmas garantias que os materiais de propagação produzidos na Comunidade e satisfazem as exigências e condições da presente directiva.

2. Na pendência da decisão referida no nº 1 supra, os materiais de propagação podem ser importados de países terceiros por um fornecedor aprovado como importador.

3. O importador aprovado assegurará que a fornecedor dos materiais de propagação do país terceiro forneça materiais de propagação que oferecem as mesmas garantias que os produzidos na Comunidade e satisfazem as exigências e condições da presente directiva.

4. O importador aprovado notificará os organismos oficiais responsáveis dos materiais importados ao abrigo do nº 3. Os Estados-membros porão essas informações à disposição dos outros Estados-membros e da Comissão a pedido destes.

5. O importador aprovado deve conservar provas documentais do seu contrato com o fornecedor do país terceiro. As medidas de aplicação relacionadas com o procedimento a seguir e com outras exigências a satisfazer pelos importadores aprovados podem ser estabelecidas em conformidade com o procedimento definido no artigo 22º

TÍTULO VIII MEDIDAS DE CONTROLO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 15º

1. Os Estados-membros assegurarão que os materiais de propagação sejam inspeccionados oficialmente aquando da produção e comercialização, pelo menos através de controlos aleatórios, para verificação da observância das exigências e condições previstas na presente directiva.

2. Sempre que seja necessário efectuar testes laboratoriais para detectar quaisquer organismos prejudiciais e doenças, esses testes serão efectuados num laboratório aprovado.

Artigo 16º

As modalidades de aplicação relativas ao exame oficial referido nos artigos 8º, 9º, 10º e 15º, incluindo os métodos de amostragem, poderão ser estabelecidas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22º

Artigo 17º

1. Se, por ocasião da fiscalização e do controlo referidos no nº 5 do artigo 8º da inspecção oficial referida no artigo 15º ou dos ensaios referidos no artigo 18º, se verificar que os materiais de propagação não respeitam as exigências previstas na presente directiva, o organismo oficial responsável do Estado-membro envolvido tomará as medidas adequadas para garantir que efectivamente cumpre o disposto na presente directiva ou, caso isso não seja possível, para impedir a comercialização desses materiais de propagação na Comunidade.

2. Caso se verifique que os materiais de propagação comercializados por um determinado forneceder não respeitam as exigências e condições previstas na presente directiva, o Estado-membro em causa deverá assegurar que sejam tomadas medidas adequadas contra esse fornecedor. Caso o fornecedor seja proibido de comercializar materiais de propagação, o Estado-membro notificará desse facto a Comissão e os organismos oficiais responsáveis dos outros Estados-membros.

3. As medidas adoptadas ao abrigo do nº 2 serão levantadas logo que tenha sido estabelecido, com suficiente rigor, que os materiais de propagação destinados a ser comercializados pelo referido fornecedor passarão a respeitar as exigências e condições da presente directiva.

Artigo 18º

1. Serão efectuados nos Estados-membros ensaios ou, eventualmente, testes em amostras, a fim de verificar a conformidade dos materiais de propagação com as exigências e condições da presente directiva, incluindo as de carácter fitossanitário. A Comissão poderá organizar inspecções dos ensaios, a efectuar por representantes dos Estados-membros e da Comissão.

2. De acordo com o procedimento definido no artigo 22º, poder-se-á decidir que é necessário efectuar ensaios ou testes comunitários com a mesma finalidade dos previstos no nº 1. A Comissão pode organizar inspecções dos ensaios comunitários, a efectuar por representantes dos Estados-membros e da Comissão.

3. Os ensaios ou testes referidos nos nºs 1 e 2 serão utilizados para harmonização dos métodos técnicos de exame dos materiais de propagação. Serão efectuados relatórios de actividade sobre esses ensaios ou testes, que serão enviados confidencialmente aos Estados-membros e à Comissão.

4. A Comissão assegurará que, nos casos apropriados, todas as modalidades relativas à coordenação, realização e inspecção dos ensaios referidos nos nºs 1 e 2, bem como às modalidades de apreciação dos seus resultados, sejam adoptadas no âmbito do comité instituído pelo artigo 22º No caso de haver problemas de ordem fitossanitária, a Comissão notificará desse facto o Comité Fitossanitário Permanente. Se necessário, serão adoptadas modalidades específicas. Os ensaios incidirão igualmente sobre materiais de propagação produzidos em países terceiros.

Artigo 19º

1. Os Estados-membros velarão por que os materiais de propagação produzidos no seu território e destinados à comercialização cumpram as exigências previstas na presente directiva.

2. Se se verificar, em resultado de um exame oficial, que os materiais de propagação não podem ser colocados no mercado por não satisfazerem uma condição de carácter fitossanitário, o Estado-membro envolvido adoptará as medidas oficiais adequadas para eliminar qualquer risco fitossanitário que daí possa advir.

Artigo 20º

A comercialização dos materiais de propagação que satisfizerem as exigências e condições previstas na presente directiva não serão sujeitos a quaisquer restrições relativamente ao fornecedor, qualidade, fitossanidade, rotulagem e embalagem, para além das previstas na presente directiva.

Artigo 21º

Um Estado-membro pode, na sequência da apresentação de um seu pedido para o efeito, que será tratado em conformidade com o disposto no artigo 22º, ser total ou parcialmente isentado da obrigação de aplicar as disposições da presente directiva, excepto quando essa medida esteja em desacordo com o disposto no artigo 20º

TÍTULO IX COMITOLOGIA

Artigo 22º

1. Sempre que seja feita referência ao procedimento previsto no presente artigo, a Comissão será assistida por um comité denominado Comité Permanente dos Materiais de Propagação de Plantas Ornamentais, presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité permanente um projecto das medidas a tomar. O comité permanente emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

3. Comité pode, a pedido do presidente ou de um dos Estados-membros, examinar quaisquer questões relevantes para o assunto objecto da presente directiva.

Artigo 23º

As alterações a introduzir nas fichas estabelecidas nos termos do nº 5 do artigo 6º e nas condições e regras específicas adoptadas para aplicação da presente directiva serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 22º

TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 19. .. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 25º

1. Directiva 91/682/CEE fica revogada sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros relativamente ao período de transposição e aplicação referido na parte A do anexo da presente directiva.

2. As referências à directiva revogada são consideradas como referências à presente directiva e devem ser feitas em conformidade com o quadro de correspondências da parte B do anexo da presente directiva.

Artigo 26º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.

(2) JO L . . .

(3) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(4) JO L 376 de 31.12.1991, p. 21.

(5) COM(96) 559 final.

ANEXO

PARTE A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>