4. Considerando que a AustrÆlia negociou entretanto no sentido de que a Nova Zelândia aceite receber
os 150 refugiados a bordo do Tampa e de que Nauru acolha 283 desses refugiados atØ que os seus pedidosde asilo tenham sido tratados;
5. Congratula-se com o facto de ter sido encontrada uma soluçªo para o impasse em que se encon-
travam os 433 refugiados, soluçªo essa que permitirÆ que aqueles que tiverem motivos vÆlidos se possaminstalar nos países vizinhos;
6. Congratula-se com o facto de a Nova Zelândia e Nauru estarem na disposiçªo de aceitar temporaria-
mente os refugiados nos seus territórios a fim de os seus pedidos de asilo poderem ser avaliados;
7. Manifesta a sua preocupaçªo com o constante aumento do nœmero de refugiados e pessoas desloca-
das a nível mundial e com as crescentes tendŒncias de adopçªo de medidas desumanas de repulsªo;
8. Exorta o regime talibª a facilitar as actividades das organizaçıes nªo governamentais aquando da
prestaçªo de ajuda humanitÆria de emergŒncia e de ajuda alimentar ao povo afegªo;
9. Convida o Conselho e a Comissªo a tratarem esta questªo no quadro das Naçıes Unidas mediante a
identificaçªo de soluçıes que possam incluir alguma forma de responsabilidades partilhadas entre Estados a
nível regional e internacional;
10. Solicita ao Conselho e à Comissªo que tomem as iniciativas necessÆrias no sentido de estabelecerem
a obrigaçªo dos Estados ribeirinhos dos mares em que tais situaçıes se verifiquem de ajudar os nÆufragos ede lhes garantir um tratamento de acordo com os processos previstos pela Convençªo Internacional rela-tiva ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho e aos gover-
nos da AustrÆlia, da Noruega, de Nauru, da Nova Zelândia e da IndonØsia, bem como ao SecretÆrio-Geraldas Naçıes Unidas.
19. Direitos do Homem: Atentado terrorista contra um comboio na Repœblica de
Angola
B5-0544, 0560, 0567, 0576, 0589 e 0598/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo em Angola
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas resoluçıes anteriores sobre a situaçªo em Angola, Tendo em conta a declaraçªo da PresidŒncia belga, em nome da Uniªo Europeia, de Agosto de 2001, a
declaraçªo da PresidŒncia sueca, de Maio de 2001, e a declaraçªo da PresidŒncia portuguesa, de Janeirode 2000,
A. Considerando o atentado terrorista perpetrado contra um comboio de passageiros, utilizando minas e
lança-foguetes e em que os sobreviventes que procuravam escapar foram atacados à metralhadora;considerando que o balanço se eleva a 252 mortos e 165 feridos, pelo que ficarÆ na História comoum dos atentados mais mortíferos,
B. Considerando que esta emboscada foi reivindicada pela UNITA de Savimbi,C. Considerando a declaraçªo do Conselho de Segurança das Naçıes Unidas, de 16 de Agosto de 2001,
que condena o ataque perpetrado pela UNITA contra os passageiros de um comboio civil,
D. Considerando que, uma semana depois, um autocarro foi alvo de uma emboscada semelhante, de que
resultaram 50 mortos e 12 feridos, e que foram mortos outros 29 civis e feridos 52 aquando doataque a dois outros autocarros em Gabela, em 2 Setembro de 2001,
E. Considerando que estes atentados se seguem ao ataque violento da UNITA contra a cidade de Caxito,
em Abril de 2001, que custou a vida a 150 pessoas, e a destruiçªo em pleno voo de um aviªoangolano com 48 passageiros a bordo, em Outubro de 2000,21.3.2002 PT C 72 E/349 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
F. Considerando que o Programa Alimentar Mundial das Naçıes Unidas foi obrigado a suspender os seus
voos este Verªo, depois de vÆrios dos seus aviıes terem sido atacados pela UNITA,
G. Considerando que as agŒncias das Naçıes Unidas, incluindo o Programa Alimentar Mundial, conti-
nuam, numa situaçªo militar instÆvel, a fornecer alimentos a um milhªo de pessoas deslocadas quevivem em Angola,
H. Considerando que os dirigentes da UNITA persistem na sua violaçªo dos compromissos que assumi-
ram no âmbito do processo de paz e, nomeadamente, do Protocolo de Lusaka,
I. Considerando que o Governo de Angola detØm uma parte da responsabilidade na prolongada tragØdia
que sofre o povo angolano,
J. Considerando que nªo serÆ possível uma resoluçªo durÆvel do conflito angolano, enquanto o trÆfico
de diamantes que financia a UNITA lhe permitir adquirir armas,
K. Considerando que a Resoluçªo 1295 (2000) do Conselho de Segurança de ONU sobre a aplicaçªo de
medidas contra a UNITA apelava a um reforço destas medidas, nomeadamente, atravØs da criaçªo deum mecanismo de controlo,
L. Considerando o comunicado conjunto dos Chefes de Estado da Comunidade para o Desenvolvimento
da `frica Austral (SADC), emitido em 14 de Agosto de 2001, em Blantyre, Malawi, sobre o reforço daaplicaçªo das sançıes das Naçıes Unidas contra a UNITA, incluindo a proibiçªo da venda ilegal dediamantes como uma forma de financiar a guerra civil,
M. Considerando as conclusıes da 18
aComissªo Mista Permanente para a Defesa e a Segurança Angola-
-Zâmbia, de 31 de Agosto de 2001,
N. Considerando a importância da decisªo do Presidente JosØ Eduardo dos Santos de nªo se apresentar
como candidato às próximas eleiçıes presidenciais, supostamente previstas para 2002 ou 2003,
O. Considerando as conclusıes do consórcio norte-americano para as eleiçıes e o reforço dos processos
políticos, de 20 de Agosto de 2001,
P. Considerando que as futuras eleiçıes se devem realizar num clima de paz e de liberdade a todos os
níveis, sendo garantida a liberdade dos meios de comunicaçªo social,
Q. Considerando que a revisªo da Constituiçªo e da lei eleitoral angolanas, que deverÆ estar concluída em
finais de 2001, deve consignar o respeito dos direitos humanos, do Estado de Direito, da boa gover-naçªo, de eleiçıes livres e equitativas e da liberdade de imprensa,
R. Preocupado com a prolongada guerra civil entre o Governo de Angola e a UNITA, que dura hÆ mais
de 25 anos, e com o malogro do Acordo de Paz de Lusaka em virtude da falta de boa vontade,
S. Considerando as recentes declaraçıes do Presidente JosØ Eduardo dos Santos de que o Governo de
Angola estÆ pronto a iniciar um diÆlogo sobre como a paz pode ser alcançada na base da aplicaçªodo Protocolo de Lusaka,
T. Considerando que, na «Cimeira da Esperança» a realizar em Abuja, NigØria, de 26 a 30 de Novem-
bro de 2001, os dirigentes africanos devem abordar a questªo da persistente guerra civil em Angola eexigir um cessar-fogo vinculativo,
U. Considerando que, nªo obstante os considerÆveis recursos naturais, a populaçªo do país continua a
viver em condiçıes de grande misØria e que a inflaçªo se eleva a 173 %,
1. Condena firmemente estes actos de terrorismo da UNITA e expressa a sua solidariedade às vítimas e
aos seus familiares;
2. Salienta que o prosseguimento de uma acçªo desta natureza nªo contribui para criar as medidas de
instauraçªo da confiança necessÆrias para se encetar um diÆlogo sØrio e efectivo susceptível de conduzir àpaz e à reconciliaçªo nacional em Angola;C 72 E/350 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
3. Exorta vivamente a UNITA a pôr termo às acçıes desta natureza contra os civis, a respeitar as
disposiçıes e o espírito do Protocolo de Lusaka e a empenhar-se seriamente na procura da paz atravØsde acçıes concretas;
4. Reafirma a importância que atribui à aplicaçªo efectiva das sançıes decretadas pelo Conselho de
Segurança das Naçıes Unidas contra a UNITA e apela ao Conselho de Segurança da ONU para que san-cione os países e as sociedades que violam as interdiçıes previstas na sua Resoluçªo 1295 (2000) e que, aocomprarem diamantes, contribuem para alimentar esta guerra;
5. Salienta o seu empenhamento em prol de uma soluçªo política com base no Acordo de Paz de
Bicesse, no Protocolo de Lusaka e nas resoluçıes pertinentes do Conselho de Segurança das Naçıes Unidas;
6. Insta a PresidŒncia da UE, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e a Comissªo a darem
prioridade à resoluçªo da prolongada crise em Angola e a reforçarem a acçªo destinada a impedir ofornecimento de minas terrestres, mísseis terra-terra e outras armas a uma guerra que custou jÆ um milhªode vidas;
7. Deplora o aumento do nœmero de minas que tŒm vindo a ser postas em Angola, um país que Ø
signatÆrio da Convençªo de Otawa e que tem sido um importante destinatÆrio dos esforços de desminagem
financiados pela UE;
8. Congratula-se com a cooperaçªo acrescida, tanto a nível regional como continental, entre os Estados
africanos, de que sªo testemunho a SADC e a criaçªo da Uniªo Africana, e insta a Comissªo a ajudar estasorganizaçıes africanas a criarem estratØgias e unidades de prevençªo de conflitos;
9. VerificarÆ atentamente se a Comissªo e os Estados-membros estªo efectivamente a cooperar e parti-
lhar conhecimentos com organizaçıes das Naçıes Unidas e ONG s que operam no terreno para aliviar osofrimento experimentado pelos mais pobres em Angola numa guerra civil que se prolonga hÆ 26 anos;
10. Insta ainda as partes intervenientes a cooperarem plenamente com as organizaçıes humanitÆrias e a
garantirem a protecçªo do seu pessoal;
11. Salienta a necessidade urgente de todas as partes envolvidas no conflito angolano encetarem um
diÆlogo abrangente susceptível de conduzir a uma paz sustentÆvel, em que os direitos humanos sejampromovidos e protegidos;
12. Reitera o seu aplauso ao esforço empreendido pelas igrejas e por diversas organizaçıes da sociedade
civil com vista à conquista da paz, à consolidaçªo da democracia e ao respeito dos direitos humanos e
encoraja todas as iniciativas, independentemente da sua origem, que tenham em vista a prossecuçªo da paz
em todo o território angolano;
13. Salienta que uma soluçªo duradoura e representativa para o futuro de Angola nªo pode limitar-se às
duas partes beligerantes e passa necessariamente pelo diÆlogo abrangente com os demais partidos repre-sentados a nível parlamentar, as organizaçıes da sociedade civil e as igrejas;
14. Insta as autoridades angolanas e os partidos políticos mais importantes a fixarem uma data tanto
para as eleiçıes gerais como para as eleiçıes presidenciais e apela à UE para que forneça apoio tØcnico eenvie observadores eleitorais;
15. Reitera a importância que atribui ao compromisso assumido pelo governo no sentido de realizar
eleiçıes livres e justas e de criar, para esse efeito, condiçıes objectivas para a realizaçªo de eleiçıes livres,justas e participadas em Angola, por nªo se vislumbrar a possibilidade de serem precedidas do cessar-fogo,do restabelecimento da liberdade de circulaçªo em todo o país, da paz indispensÆvel e de um período deintensa preparaçªo que vise o desenvolvimento da cultura da liberdade, incluindo a liberdade sem censurada imprensa e dos meios de comunicaçªo social, e o respeito mœtuo;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho, ao SecretÆ-
rio-Geral das Naçıes Unidas, ao SecretÆrio-Geral da OUA, aos Estados-membros da UE e aos países candi-datos, ao Governo e ao Parlamento de Angola, aos Estados signatÆrios do Acordo de Parceria de Cotonou eà UNITA.21.3.2002 PT C 72 E/351 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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