13. Direitos do Homem cdash Situação das mulheres no Afeganistão
B5-0343, 0346, 0371, 0378 e 0384/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Afeganistão
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação no Afeganistão,
xdash Tendo em conta a posição comum do Conselho de 26 de Janeiro de 1998sobre a situação no Afega-
nistão e a condição das mulheres em Cabul,
xdash Tendo em conta a posição comum adoptada pelo Conselho em 15 de Novembro de 1999,
A. Tendo em conta que o Governo taliban de Cabul instituiu um sistema de repressão permanente e
generalizada das mulheres no Afeganistão, vedando-lhes nomeadamente o acesso ao trabalho e à
maior parte dos hospitais,
B. Considerando que o Dia Mundial consagrado ao Combate à Violência contra as Mulheres foi celebrado
em 25 de Novembro de 1999,
C. Considerando que, apenas alguns dias antes desta celebração, teve lugar no Afeganistão a primeira
execução pública, perante 4.000 pessoas, de uma mulher, a SraZaarmeena, mãe de sete filhos, acusada
sem provas suficientes do assassínio do seu marido, acto que, segundo as organizações humanitárias,teria confessado sob tortura,
D. Considerando que, aquando da tomada do poder por parte dos taliban no Afeganistão, em 1996, as
mulheres foram submetidas a formas de repressão psicológica e corporal extremas, tais como a obri-gação de respeitar regras de vestuário cruéis, a interdição de trabalhar e de receber educação, a inter-dição de se dirigirem aos hospitais gerais para receber assistência médica e numerosas outras discrimi-nações,
E. Considerando as múltiplas declarações de representantes de ONG que trabalham no terreno e de pes-
soas que realizam trabalho social no Afeganistão, e considerando que o aumento das taxas de depres-são e de suicídio entre as mulheres é extremamente alarmante,
F. Considerando que os taliban se recusaram a autorizar que as ONG dispensassem ajuda ao povo afegão
com base na igualdade dos sexos e expulsaram estas organizações de Cabul,
G. Considerando que o regime taliban foi reconhecido pelos Governos da Arábia Saudita, do Paquistão e
dos Emiratos Árabes Unidos, e que em particular o Paquistão tem apoiado activamente os taliban,
H. Considerando que, na sua posição comum de 15 de Novembro de 1999, o Conselho afirma que os
voos de e para a União Europeia efectuados por aparelhos pertencentes aos taliban são proibidos eque os recursos financeiros por estes detidos no estrangeiro ficam congelados enquanto o regimetaliban proteger Usima Bin Laden,
1. Condena energicamente o regime dos taliban, que impõe uma política de violência discriminatória
contra as mulheres afegãs e atenta contra os seus direitos mais fundamentais;
2. Manifesta a sua preocupação relativamente à situação de um país em que os homens detêm um
poder absoluto de decisão sobre a vida e a morte dos membros do sexo feminino da sua família, quesubmetem a punições brutais, com o apoio da lei dos taliban;
3. Condena firmemente a execução da Sr
aZaarmeena e reitera a sua oposição à pena de morte;
4. Expressa a sua consternação perante relatos segundo os quais a tortura é utilizada pelo regime taliban
para obter confissões conducentes a execuções capitais;
5. Salienta que o «apartheid» dos sexos imposto pelos taliban é contrário, quer aos princípios da socie-
dade islâmica, quer à Declaração Universal dos Direitos do Homem;C 296/204 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16de Dezembro de 1999
6. Solicita à ONU que tome em consideração a possibilidade de uma intervenção mais activa mediante a
adopção, a nível internacional, de medidas a favor das mulheres afegãs;
7. Manifesta o seu desapontamento pelo facto de a recusa do Governo taliban de extraditar Bin Laden
suscitar, por parte do Conselho Europeu, uma reacção mais forte do que as atrozes violações dos direitoshumanos de que são alvo milhões de mulheres no Afeganistão, e insta o Conselho a manter as medidasrestritivas adoptadas, independentemente do desfecho do caso Bin Laden, enquanto o regime taliban pros-seguir a sua política de inaceitável discriminação das mulheres;
8. Solicita aos Estados-membros que continuem a não reconhecer o regime dos taliban enquanto este
não aceitar respeitar os direitos humanos e não puser fim às discriminações de que as mulheres são alvo;
9. Reitera o seu apelo aos Estados que reconheceram o regime taliban para que o isolem no plano
diplomático e lhe retirem todo e qualquer tipo de apoio;
10. Apela aos taliban para que permitam que a ajuda humanitária seja encaminhada para Cabul sem
quaisquer restrições com base no sexo, possibilitando o regresso das ONG e da ajuda humanitária da
Comissão à capital afegã, cuja população tem de suportar condições particularmente árduas durante oInverno;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretá-
rio-Geral das Nações Unidas, aos Governos dos Estados Unidos da América, do Usbequistão, do Irão, doPaquistão, da Arábia Saudita, dos Emiratos Árabes Unidos, do Tajiquistão, da Rússia e da Índia, assimcomo à Aliança do Norte e aos taliban.
14. Direitos do Homem cdash Condições de detenção dos presos políticos no Dji-
buti
B5-0348, 0372, 0385 e 0392/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre as condições de detenção dos presos políticos no Djibuti
O Parlamento Europeu,
xdash Recordando as suas anteriores resoluções sobre a situação no Djibuti e, nomeadamente, a de 6 de Maio
de 1999(1),
A. Alarmado com o relatório da missão (Agosto de 1999) da Federação Internacional da Liga dos Direitos
Humanos sobre as condições de detenção no Djibuti, que alerta para condições desumanas, em espe-cial a ausência de higiene e de cuidados médicos adequados,
B. Preocupado pelo facto de cerca de 80% dos presos se encontrarem detidos ao abrigo da famigerada
National Preventive Detention Act (lei relativa à detenção preventiva) de 1991 e não terem ainda com-
parecido em tribunal desde a sua prisão,
C. Considerando que muitos dos detidos declaram ser presos políticos,
D. Recordando que os presos políticos já levaram a cabo diversas greves de fome para protestarem contra
as suas actuais condições de detenção, solicitarem o acesso a cuidados médicos e pedirem a sua liber-tação devido à inexistência de um processo justo,
E. Recordando que já morreram dois detidos na sequência das greves de fome,
F. Considerando que entre os presos doentes se conta o representante da FRUD (Frente de Restauração
da Unidade e da Democracia) na Europa, Mohammed Kaadami Youssuf, ilegalmente extraditado daEtiópia em 1997 e que actualmente está ameaçado de cegueira,
(1) JO C 279 de 1.10.1999, p. 424.18.10.2000 PT C 296/205 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16de Dezembro de 1999