[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.1.2007

SEC(2006) 1720

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Roteiro de Energia Renovável RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

{COM(2006) 848 final}{SEC(2006) 1719}{SEC(2007) 12}

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Roteiro de Energia Renovável - Resumo da Avaliação de Impacto

INTRODUÇÃO

Em conclusões da Presidência, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse um roteiro de energias renováveis e que examinasse a opção de um objectivo de 15% de energias renováveis para 2015[1]. O Parlamento Europeu, por seu lado, apelou para a adopção de uma meta obrigatória de 25% de energias renováveis no consumo energético global em 2020 (juntamente com metas sectoriais obrigatórias)[2]. A presente avaliação de impacto examina a questão se a UE deve ou não adoptar metas quantificadas para a quota de energias renováveis em 2020[3] e, em caso afirmativo, a que nível e de que forma.

Esta avaliação insere-se no contexto dos objectivos da política energética da UE: sustentabilidade ambiental, segurança do aprovisionamento e competitividade. As fontes de energia renováveis podem contribuir potencialmente para todos estes três objectivos. Produzem menores quantidades de emissões de gases com efeito de estufa e permitem evitar repercussões nas alterações climáticas, que são o problema ambiental mais importante. Essas energias são principalmente endógenas e contribuem para a diversificação de combustíveis e para a segurança do aprovisionamento. Podem contribuir para a competitividade ao trazer para o mercado da energia produtores novos e inovadores.

A avaliação de impacto avalia estes efeitos e quantifica-os sempre que possível. Utiliza exemplos de dois modelos: PRIMES e Green-X.

POLÍTICA ACTIVA EM MATÉRIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS OU MANUTENÇÃO DO STATU QUO ?

A UE pode adoptar uma atitude de "manutenção do statu quo "[4] relativamente ao desenvolvimento das energias renováveis ou adoptar uma política coerente em seu favor. Espera-se que as energias renováveis atinjam uma quota entre 10,5% e 12,5% em 2020, em condições de manutenção do statu quo . Este nível comparado com cenários políticos proactivos nos quais, em consonância com as posições do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, as energias renováveis podem atingir uma quota de 20% em 2020.

Viabilidade

A primeira questão diz respeito à viabilidade de uma quota muito mais elevada. São examinados dois aspectos: a disponibilidade de biomassa suficiente para fins energéticos e a capacidade do sistema de electricidade para absorver quantidades suficientes de energia eólica e de outras formas de potência variável.

Para alcançar, por exemplo, uma quota de 20% de energias renováveis, seriam necessários, no máximo, 230 milhões de toneladas equivalentes de petróleo (Mtep) de bioenergia, divididas entre produção interna e importações. No pressuposto conservador de que 15% da biomassa utilizada importada[5], a contribuição que a UE teria de dar seria, no máximo, de 195 Mtep. Um tal resultado deriva dos modelos energéticos da Comissão e parece viável. Pode igualmente ser comparado com a estimativa da Agência Europeia do Ambiente de que em 2020 a UE-25 será capaz de fornecer 235 Mtep de bioenergia[6]. Uma vez que esta avaliação baseada na UE-25 não tem em conta a Roménia e a Bulgária, que são países com baixo consumo energético interno e elevado potencial de produção de bioenergia, pode concluir-se que a disponibilidade de biomassa não condiciona a viabilidade.

Do mesmo modo, as energias de potência variável poderão contribuir com até 18% para a produção de electricidade. Não se considera que tal coloque problemas de viabilidade (intermitência): foram realizados vários estudos aprofundados que demonstram a possibilidade técnica de integração deste nível de potência variável na rede eléctrica[7].

Vale também a pena salientar que os modelos energéticos utilizados incorporam os ciclos de investimento do sector da energia (frequentemente longos) (vida útil dos activos) na determinação da taxa de crescimento das novas tecnologias e na substituição das energias convencionais por energias renováveis.

Custos

Na ausência de uma internalização plena dos benefícios e custos externos, a maior parte das formas de energias renováveis são mais dispendiosas que a alternativa convencional. Prevê-se que a diferença diminuirá, mas não desaparecerá, até 2020.

Pressupondo preços da energia com base no petróleo a 48 dólares por barril, prevê-se que as energias renováveis utilizadas no cenário de manutenção do statu quo custarão, em 2020, mais 13 mil milhões de euros por ano do que as alternativas convencionais. Para uma quota de 20% de energias renováveis, o custo adicional seria de 24 a 31 mil milhões de euros. Contudo, esses custos adicionais seriam quase completamente compensados se o preço do petróleo fosse superior – por exemplo, 78 dólares por barril e se as emissões de CO2 fossem avaliadas a 25 euros/tCO2.

Emissões de gases com efeito de estufa

No cenário de "manutenção do statu quo ", a utilização de energias renováveis resultaria numa poupança anual de 430 a 600 milhões de toneladas (Mt) de CO2 em 2020. Com uma quota de energias renováveis de 20%, o valor equivalente seria de 600 a 900 Mt[8].

Segurança do aprovisionamento

Os cenários Green-X e PRIMES relativos às políticas mostram que os combustíveis evitados em 2020 devido ao aumento da quota de energias renováveis variam entre cerca de 234 e 300 Mtep/ano[9], dos quais cerca de 200 Mtep/ano seriam importados. É de esperar que as importações de petróleo do Médio Oriente e dos países da CEI possam ser, pelo menos, 50 Mtep inferiores.

O petróleo o combustível que apresenta maiores problemas em termos de segurança do aprovisionamento, especialmente nos transportes. Um cenário com quotas-partes mais elevadas de biocombustíveis contribuiria muito para resolver o maior problema de segurança de aprovisionamento da UE. A segurança do aprovisionamento também uma questão importante no sector do aquecimento, dada a sua grande dependência do petróleo e do gás.

Emprego, PIB e oportunidades de exportação

Os resultados dos modelos PRIMES e GREEN-X foram integrados em modelos relativos a toda a economia. Estes têm em conta, nomeadamente, as alterações de preços que resultarão da promoção das energias renováveis. Um dos três modelos[10] utilizados sugere que o PIB seria superior em pouco mais de 0,5% com uma quota de 20% de energias renováveis em 2020 do que em condições de manutenção do statu quo e que se verificaria um aumento do emprego de pouco menos de 0,3%, cerca de 650 000 empregos. O segundo modelo[11] sugere que, no sector dos biocombustíveis, se verificaria um aumento de 144 000 postos de trabalho e um aumento do PIB de cerca de 0,23%. O terceiro modelo[12], que incidiu no sector da electricidade, estimou uma perda de bem-estar de 0,05%.

Estes exercícios de modelização incidem nos efeitos da procura europeia de energia a partir de fontes renováveis e nos bens de equipamento necessários para a produzir. No entanto, uma política activa em matéria de energias renováveis cria igualmente um potencial de exportação destas tecnologias por parte dos fabricantes europeus. Esse potencial de exportação maior no caso de tecnologias inovadoras, mas existe igualmente para as tecnologias bem estabelecidas.

Biodiversidade

As alterações climáticas são a principal ameaça à biodiversidade. Desta forma, o impacto positivo das energias renováveis nas emissões de gases com efeito de estufa contribui positivamente para a biodiversidade. Contudo, os impactos na biodiversidade local decorrentes da produção de energia deveriam também ser tidos em conta. Relativamente à energia eólica e aos biocombustíveis, por exemplo, devem ser evitados os processos de produção com um grande impacto negativo na biodiversidade: por exemplo, evitando a colocação de turbinas eólicas "em pontos de passagem" que as aves em migração são obrigadas a utilizar ou o abatimento de florestas húmidas para permitir a produção de óleo de palma destinado ao fabrico de biodiesel. A fim de evitar estes processos de produção, a Comissão está a elaborar orientações sobre o modo como os impactos ambientais devem ser tidos em conta no desenvolvimento da energia eólica e pensa desenvolver um sistema no âmbito da revisão da Directiva Biocombustíveis.

Tendo em conta estas medidas, pode concluir-se que o impacto na biodiversidade de uma quota significativamente mais elevada de energias renováveis seria substancialmente positivo, mesmo sem considerar os impactos negativos na biodiversidade decorrentes das energias convencionais. De facto, a produção de energia convencional tem impactos substanciais na biodiversidade (os derramamentos de petróleo são disso um exemplo). No âmbito de uma política de promoção das energias renováveis, estes impactos seriam menores dado que uma quota mais elevada de energias renováveis implica uma menor utilização de energias convencionais.

Qualidade do ar

A substituição da produção de electricidade alimentada a combustíveis fósseis por energias renováveis tem, em geral, efeitos positivos na qualidade do ar, especialmente quando o combustível substituído o carvão. A substituição de combustíveis convencionais nos transportes por biocombustíveis tem efeitos mínimos na qualidade do ar, devido às fortes medidas de controlo da poluição aplicadas ao transporte rodoviário.

A substituição do aquecimento convencional por aquecimento com biomassa pode ter um efeito negativo na qualidade do ar se forem utilizados equipamentos de baixa qualidade. Para evitar isso, devem envidar-se todos os esforços para assegurar que apenas os equipamentos de alta qualidade poderão beneficiar de medidas de apoio.

Aspectos internacionais

A procura europeia de biomassa, nomeadamente de biocombustíveis, pode contribuir para melhorar as relações comerciais com os parceiros da União Europeia, em especial com os países em desenvolvimento, muitos dos quais têm potencial para produzir e exportar biomassa e biocombustíveis a preços competitivos. As fontes de energia renováveis podem oferecer uma oportunidade importante para a criação de emprego e de desenvolvimento rural em países em desenvolvimento. Uma política sólida em matéria de energias renováveis na UE pode, por conseguinte, ser considerada como um instrumento importante na política relativa aos países em desenvolvimento.

Visar quotas diferentes dos 20%

Utilizando um dos cenários em estudo, foi efectuada uma análise de sensibilidade a fim de comparar o impacto da concretização de uma quota de 20% em 2020 com o da concretização de quotas de 16%, 18% ou 22%.

Quando a quota de energias renováveis fixada a um nível inferior a 20%, as reduções estimadas dos custos (relativamente a um "cenário de 20%") são aproximadamente iguais às reduções em benefícios. Por exemplo, a variante "16%" implicaria a utilização de menos 20% de energias renováveis, menos 19% de poupança de emissões de CO2, menos 24% na poupança de importações de combustíveis fósseis e menos 23% de custos de investimento.

Em contrapartida, quando a quota da energias renováveis fixada a um nível superior a 20% – na variante de "22 %" – os custos aumentam mais do que os benefícios. Seriam utilizados mais 10% de energias renováveis, a poupança em CO2 e nas importações de combustíveis fósseis aumentariam a níveis comparáveis (7% e 12%, respectivamente), mas verificar-se-ia um aumento dos custos de investimento de 26%.

Estes dados reforçam a sensatez de não fixar como objectivo uma quota superior a 20%.

Conclusão

Com base nesta análise, e dependendo do peso político atribuído a cada factor, seria razoável que a UE concluísse que vale a pena adoptar uma abordagem activa em matéria de energias renováveis, com um objectivo ambicioso para 2020.

COMO DEVERIAM SER PROMOVIDAS AS ENERGIAS RENOVÁVEIS?

Para que a UE possa implementar o objectivo de uma quota elevada de energias renováveis em 2020, necessário estudar como o fazer.

Opções quanto aos instrumentos a utilizar

As medidas não regulamentares, como os acordos voluntários, a informação aos consumidores e a IDT, podem ser úteis. No entanto, não se pode esperar que estas medidas, por si só, permitam atingir uma quota significativamente mais elevada de energias renováveis em 2020.

Estão em curso esforços para a internalização dos custos externos, mas os progressos são lentos e insuficientes para atingir os objectivos comunitários em matéria de energias renováveis.

As metas têm antecedentes sólidos como um instrumento da política da UE em matéria de energias renováveis. Em particular, as metas legislativas que a Comunidade adoptou relativamente às energias renováveis na produção de electricidade[13] e nos transportes[14] definiram o contexto para o crescimento em ambos os sectores. Se a UE quiser envidar esforços sérios para atingir uma quota muito mais elevada de energias renováveis, parece essencial manter uma abordagem baseada em metas.

Metas sectoriais ou uma meta única para as energias renováveis?

Como uma alternativa ao desenvolvimento do actual sistema de metas sectoriais, seria possível mudar para um sistema com uma meta única para as energias renováveis em cada Estado-Membro. Tal teria a vantagem de permitir ao mercado uma total flexibilidade na escolha do modo como atingir o objectivo. Em princípio, seria de esperar que o respectivo custo fosse mantido ao mínimo. Em geral, esta parece uma abordagem adequada para a política futura.

Contudo, necessário ter em conta que uma das principais funções das metas estabelecer um quadro que ofereça certezas ao investidor. É também importante evitar o risco de que o interesse do mercado em investir nas actuais tecnologias mais baratas tenha como consequência um atraso no desenvolvimento de tecnologias mais promissoras e eficientes, devido aos seus custos mais elevados. A limitação de tecnologias poderia implicar que os objectivos de segurança do aprovisionamento, bem como os objectivos de redução das emissões, poderiam não ser atingidos.

Estes riscos são particularmente pronunciados em relação aos biocombustíveis, o único meio disponível para abordar as questões (críticas) da segurança do aprovisionamento e das emissões no sector dos transportes.

Esta análise sugere que o desenvolvimento tecnológico mais equilibrado criado por metas sectoriais para os biocombustíveis resultaria em benefícios económicos e ambientais a mais longo prazo. Por conseguinte, recomenda-se a adopção de uma meta mínima para a utilização de biocombustíveis em 2020.

Diferentes combinações de energias renováveis

A fim de examinar o possível desenvolvimento de cada um dos sectores energéticos, foram estudados três cenários, cada um com uma quota global de energias renováveis de 20% em 2020, mas com uma repartição diferente entre sectores:

1. O cenário PRIMES de "elevado nível de energias renováveis e de eficiência", no qual as energias renováveis seriam responsáveis por 43% da produção de electricidade, 15% do consumo de gasolina e de gasóleo nos transportes e 16% do aquecimento e da refrigeração.

2. O cenário Green-X dos "menores custos", começando com as tecnologias mais baratas, tem como resultado um maior nível de energias renováveis na produção de electricidade do que no cenário PRIMES e um menor nível (12%) nos transportes.

3. O cenário Green-X "equilibrado", no qual o potencial de energias renováveis plenamente aproveitado mediante esforços similares em todos os sectores e tecnologias. Este resulta numa quota mais elevada de energias renováveis no sector do aquecimento e da refrigeração do que nos outros cenários (21%), numa quota de electricidade inferior (34%) e numa quota intermédia nos transportes (14%).

Com base nestes cenários, poder-se-ia considerar que uma meta de 14% especificamente para os biocombustíveis seria a ideal. No entanto, embora tal crescimento fosse viável, deveria ser adoptada uma abordagem mais cautelosa quando da fixação de uma meta mínima, vinculativa.

Por conseguinte, a avaliação de impacto explica, com base em pressupostos conservadores relacionados com a disponibilidade de biocombustíveis produzidos de forma sustentável e de tecnologias sustentáveis de produção de motores de automóveis e de biocombustíveis, a razão pela qual uma meta razoável para os biocombustíveis em 2020 seria cerca de 31 Mtep de consumo de combustíveis nos transportes.

Com base nesta análise, e dependendo do peso político atribuído aos diferentes factores mencionados, recomenda-se a combinação de uma meta de 20% de energias renováveis para 2020, com uma meta sectorial de 10% para os biocombustíveis.

[1] Conclusões da Presidência 7775/06 de 24 de Março de 2006.

[2] Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2006.

[3] Nota: de acordo com os modelos utilizados nesta avaliação de impacto, uma quota de 20% de energias renováveis em 2020 (conforme solicitado pelo Parlamento) consistente com uma quota de 15% em 2015 (conforme sugerido no Conselho Europeu).

[4] É importante salientar que o cenário de "manutenção do statu quo " aqui descrito não igual ao cenário de base, visto incluir mais cerca de 13% de poupança de energia do que se poderia esperar com o cenário de base, pelo que reflecte as medidas estabelecidas no Plano de Acção sobre Eficiência Energética [COM(2006) 545].

[5] A maioria das regiões do mundo teria um maior potencial para a produção de biomassa, relativamente à sua procura energética prevista, do que a Europa - e por conseguinte capacidade de produção de biomassa para exportação. As importações de biomassa poderão dar um contributo importante para a quota de energias renováveis da UE em 2020.

[6] Agência Europeia do Ambiente (2006), How much bioenergy can Europe produce without harming the environment? (Qual a quantidade de bioenergia que a Europa pode produzir sem prejuízo para o ambiente?), Relatório da EEA n.º 7/2006.

[7] GWPC 2006 Conference Paper: " Design and operation of Power Systems with Large Amounts of Wind Power, first results of IEA collaboration". Ver o sítio web sobre IEA Implementing Agreement on Wind (Acordo de Implementação sobre Energia Eólica): http://www.ieawind.org/AnnexXXV/Task25_Publications.html.

[8] O cálculo das emissões incluem o CO2, mas não incluem outras emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo Protocolo de Quioto, nomeadamente o metano (CH4) e o óxido nitroso (N2O). Isso significa que os benefícios da biomassa relativamente aos gases com efeito de estufa (GEE) são sobrestimados, uma vez que o processo de produção (incluído na análise do ciclo de vida) gera emissões de CH4 e N2O. O cálculo das emissões inclui também emissões directas isoladas e não emissões de ciclo de vida. Estas questões metodológicas são particularmente importantes no caso dos biocombustíveis e são tidos plenamente em consideração na avaliação de impacto para a revisão da Directiva Biocombustíveis. [ ref ]

[9] O valor do cenário "elevado nível de energias renováveis e de eficiência" no modelo PRIMES de 234 Mtep, enquanto os cenários Green-X referem valores entre 250 e 300 Mtep.

[10] O modelo ASTRA foi utilizado para avaliar o emprego e o impacto no PIB da concretização de uma quota de 20% de energias renováveis em todos os três sectores energéticos.

[11] Foi criado um modelo de entrada/saída, utilizando entradas do modelo de mercado agrícola ESIM da Comissão, a fim de estimar os efeitos no PIB e no emprego decorrentes da utilização de uma quota de 14% de biocombustíveis.

[12] Os modelos PACE-POLES foram utilizados para estimar o efeito no PIB de uma quota de 35% de energias renováveis na produção de electricidade.

[13] Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Setembro de 2001 relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO L 283, 27.10.2001, p.33).

[14] Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (JO L 123 de 17.5.2003, p. 42).