Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2002 e 2 de Agosto de 2002

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Angola terminou em 2 de Maio de 2002. Na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo anexo ao acordo de pesca, as duas Partes decidiram prorrogar o protocolo que termina, por um período de três meses. Em 26 de Abril de 2002, foi rubricada a prorrogação entre as duas partes, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas de Angola no período compreendido entre 3 de Maio de 2002 e 2 de Agosto de 2002.

Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por decisão, o projecto de prorrogação, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.

Uma proposta de regulamento do Conselho relativo as período de prorrogação é objecto de um processo separado.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2002 e 2 de Agosto de 2002

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C...de....., p.

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia e a República de Angola negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.

(2) Aquando dessas negociações, as duas Partes decidiram prorrogar o protocolo actual por um período de três meses, sob a forma de trocas de cartas rubricadas em 26 de Abril de 2002, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo.

(3) Essa troca de cartas atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 2002 e 2 de Agosto de 2002.

(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37º do Tratado.

(5) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que termina.

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade Europeia assina o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2002 e 2 de Agosto de 2002.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O acordo mencionado no artigo 1º é provisoriamente aplicável à Comunidade Europeia a partir de 3 de Maio de 2002.

Artigo 3º

As possibilidades de pesca fixadas pro rata temporis no artigo 1º são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 4º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de trocas de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2002 e 2 de Agosto de 2002

A.Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte procedimento para a prorrogação temporária do Acordo de Pescas entre o Governo da República de Angola e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da conclusão das negociações para um novo Protocolo:

1. As condições aplicáveis ao longo dos últimos dois anos serão prorrogadas para o período que decorre entre 3 de Maio de 2002 e 2 de Agosto de 2002. A contrapartida financeira da Comunidade nos termos desta prorrogação temporária será correspondente, pro rata temporis, à contrapartida financeira fixada no artigo 2º do Protocolo actualmente em vigor. O pagamento deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2002.

2. Durante o período de prorrogação, as licenças serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do Protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes pro rata temporis aos definidos no Anexo A, ponto 2, do Protocolo. Os volumes máximos de capturas definidos no artigo 1º do Protocolo actualmente em vigor para os navios de pesca do camarão serão aplicáveis prorata temporis durante o período de prorrogação.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo do Governo da República de Angola quanto ao seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

B. Carta do Governo da República de Angola

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor:

"Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte procedimento para a prorrogação temporária do Acordo de Pescas entre o Governo da República de Angola e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da conclusão das negociações para um novo Protocolo:

1. As condições aplicáveis ao longo dos últimos dois anos serão prorrogadas para o período que decorre entre 3 de Maio de 2002 e 2 de Agosto de 2002. A contrapartida financeira da Comunidade nos termos desta prorrogação temporária será correspondente, pro rata temporis, à contrapartida financeira fixada no artigo 2º do Protocolo actualmente em vigor. O pagamento deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2002.

2. Durante o período de prorrogação, as licenças serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do Protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes pro rata temporis aos definidos no Anexo A, ponto 2, do Protocolo. Os volumes máximos de capturas definidos no artigo 1º do Protocolo actualmente em vigor para os navios de pesca do camarão serão aplicáveis prorata temporis durante o período de prorrogação.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo do Governo da República de Angola quanto ao seu conteúdo."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o Governo da República de Angola concorda com o procedimento proposto e também que a Vossa carta e a presente constituem um acordo nos termos propostos.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Governo da República de Angola