COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 338 final 
Bruxelas,24 de Outubro de 1991 
Proposta de 
RE6UIAMENTQ (CEE) PQ CONSEIHO 
relativo às organizações e acordos interprofissionais 
no sector do tabaco 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
I. No inicio de Novembro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho 
uma comunicação sobre as organizações e acordos interprofissionais 
no domínio da agricultura (documento SEC(90) 562 final). 0 
documento em causa expõe as reflexões da Comissão acerca da 
Interprofissão no âmbito da politica agrícola comum. À luz das 
reacções dos Estados-membros e atendendo à análise das necessidades 
económicas concretas, a Comissão compromoteu-se a apresentar 
propostas sectoriais. 
Por outro lado, aquando da adopção dos preços agricolas e das 
medidas conexas para a campanha de 1991/1992, o Conselho 
considerou, no respeitante ao sector do tabaco, que um regime de 
acordos interprofissionais que inclua, nomeadamente, a 
possibilidade da extensão das disciplinas dos acordos em causa 
constitui um elemento indispensável para assegurar uma boa gestão 
do sector. Em conclusão, o Conselho convidou a Comissão a estudar 
este assunto com a maior atenção com vista a apresentar-lhe uma 
proposta adequada antes de 30 de Setembro. 
II. A definição de um quadro regulamentar para a interprofissão no 
sector do tabaco constitui uma secção complementar da reforma da 
organização comum de mercado. 
Com efeito, a flexibilização dos instrumentos institucionais de 
gestão de mercado deve acompanhar-se do desenvolvimento de uma 
estrutura flexivel de concertação e de colaboração entre as 
diferentes categorias profissionais ligadas à produção, 
transformação e comercialização do produto agrícola. Essa 
colaboração interprofissional é especialmente necessária para 
reduzir a dispersão da oferta, inflect ir a produção e promover a 
diversificação qualitativa de modo a melhor satisfazer as 
necessidades do mercado e a procura dos utilizadores, nomeadamente 
no que se refere a variedades menos nocivas. Esta acção deve 
igualmente contribuir para favorecer a melhoria qualitativa das 
variedades e dos produtos comercializados. 
Assim, a proposta define de modo limitativo as acções 
interprofissionais que podem contribuir para um melhor 
funcionamento da organização comum de mercado através da 
prossecução dos objectivos acima mencionados. 
A proposta inclui a possibilidade de tornar extensivas aos não 
aderentes as regras adoptadas pela interprofissão. Todavia, esta 
possibilidade é estritamente limitada a algumas acções especificas 
que apresentam um interesse geral para o conjunto do sector. Com 
efeito, o seu objectivo é assegurar um melhor conhecimento do 
mercado e da sua evolução previsível e definir padrões mínimos em 
matéria de qualidade das variedades e de condições de 
comercialização (acondicionamento, embalagem). 
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III. A acção interprofissionaI deve desenvolver-se a partir da 
iniciativa dos próprios profissionais, mas deve apresentar 
garantias suficientes para os seus membros, os outros meios 
socioeconómicos interessados e, entre eles, os consumidores, bem 
como o conjunto da Comunidade. 
Um processo de reconhecimento, realizado pelo Estado-membro no 
território em que está estabelecida a organização 
interprofissional, ou pela Comissão quando a organização leva a 
cabo acções a nível inter-regional nos territórios de vários 
Estados-membros ou a nível comunitário, deve garantir que a 
organização seja representativa das categorias profissionais que 
reúne e prossiga objectivos compatíveis com o funcionamento da 
organização comum de mercado, no respeito dos princípios gerais 
do direito comunitário. 
A obrigação geral de notificação prévia dos acordos e práticas 
concertadas deve permitir à Comissão controlar que as acções das 
organizações respeitem as condições fixadas na regulamentação 
comunitária e, designadamente, não afectem o comércio 
intracomunitário e a concorrência de modo sensível, 
disproporcionado em relação às vantagens que se espera da 
realização das suas acções. 
As garantias devem ainda ser reforçadas no caso de um projecto de 
extensão das regras aos não aderentes. A publicação apropriada 
do projecto deve permitir, por um lado, a todos os meios 
socioeconómicos interessados, entre os quais se encontram as 
organizações representativas dos consumidores, defender os seus 
interesses legítimos e, por outro, aos Estados-membros 
interessados apresentar as suas observações. Além disso, deverá 
ser tomada uma decisão específica pela Comissão com base num 
exame aprofundado das justificações, bem como de todas as 
incidências do projecto. Nestes casos, devem ser reforçadas as 
exigências de representatividade a que devem obedecer as 
organizações no perímetro geográfico da extensão. Em todos os 
casos, a extensão será recusada se conduzir, nomeadamente, a 
eliminar a concorrência numa parte substancial do mercado, a 
prejudicar a liberdade das trocas comerciais ou o funcionamento 
da organização de mercado. 
Os projectos definidos no âmbito da presente proposta devem 
permitir assegurar o respeito dos objectivos atribuídos à acção 
interprofissional e garantir os interesses legítimos de todos os 
sectores socioeconómicos interessados. 
A proposta de regulamento apresentada ao Conselho não implica 
qualquer incidência financeira. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO 
relativo às organizações e acordos interprofissionais 
no sector do tabaco 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 42& e 43p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*3^, 
Considerando que as perspectivas a médio e a longo prazo dos mercados 
agrícolas, tanto comunitários como mundiais, tornam necessário um 
ajustamento de certos instrumentos da politica agrícola comum, a fim de 
restabelecer o equilíbrio dos mercados; que esses ajustamentos, 
conducentes, nomeadamente, a uma flexibilização dos instrumentos 
institucionais de apoio aos mercados, exigem uma alteração do 
comportamento económico dos operadores em questão, com vista a melhor 
atender às realidades dos mercados; 
Considerando que as organizações interprofissionais, constituídas por 
iniciativa de operadores individuais ou Já em grupo, e representativas 
das diferentes categorias profissionais ligadas à produção, transformação 
e comercialização no sector do tabaco, são susceptíveis de contribuir 
para que melhor se tenham em conta as realidades do mercado, e para 
facilitar uma evolução dos comportamentos económicos com vista à melhoria 
(1) 
(2) 
(3) 
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do conhecimento, ou mesmo à organização, da produção, da transformação e 
da comercialização; que algumas das suas acções podem contribuir para um 
melhor equilíbrio do mercado e, por conseguinte, para a concretização dos 
objectivos do artigo 39o do Tratado; que é conveniente definir as acções 
que podem representar essa contribuição por parte das organizações 
interprofissionais; 
Considerando que, nesta perspectiva, se revela oportuno proceder a um 
reconhecimento especifico das organizações que, no plano regional» Inter­
regional e mesmo comunitário, apresentem provas de uma verdadeira 
representatividade e levem a cabo acções positivas no que respeita aos 
objectivos supracitados; que, em função de actividades da organização 
interprofissional, esse reconhecimento deve ser feito pelos 
Estados-membros ou pela Comissão; 
Considerando que, a fim de reforçar certas acções levadas a cabo pelas 
organizações interprofissionais que apresentem um interesse especial 
relativamente à legislação actual da organização comum de mercado no 
sector do tabaco, é conveniente prever a possiblidade, em determinadas 
condições, de alargar ao conjunto dos produtores e dos agrupamentos não 
membros de uma ou mais regiões as regras adoptadas pela organização 
interprofissional para os seus membros; que é igualmente indicado exigir 
aos não membros o pagamento, total ou parcial, das cotizações destinadas 
a cobrir as despesas não administrativas resultantes da realização destas 
acções; que a aplicação desta possibilidade deve ser feita no âmbito de 
um procedimento que garanta os direitos dos meios socioeconómicos 
interessados e, nomeadamente, os interesses dos consumidores; 
Considerando que outras acções levadas a cabo pelas organizações 
interprofissionais reconhecidas podem apresentar um interesse económico 
ou técnico geral para o sector do tabaco e, por este motivo, ser 
benéficas para o conjunto dos operadores dos ramos profissionais em 
causa, mesmo que estes não sejam membros da organização; que, neste caso, 
parece Justificado exigir aos não membros o pagamento das cotizações 
destinadas a cobrir os encargos, a excepção dos administrativos, 
directamente resultantes da realização das acções em causa; 
Considerando que, com vista a garantir a aplicação correcta deste regime, 
é conveniente organizar uma estreita colaboração entre os Estados-membros 
e a Comissão e, além disso, atribuir a esta última um poder permanente de 
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controlo, nomeadamente sobre o reconhecimento das organizações 
interprofissionais que exerçam a sua actividade a um nível regional ou 
inter-regional e sobre os acordos e práticas concentradas adoptadas por 
essas organizações; 
Considerando que, para informação dos Estados-membros e de todos os 
interessados, é conveniente prever a publicação, no inicio de cada ano, 
da lista das organizações que tenham sido reconhecidas no ano anterior e 
daquelas cujo reconhecimento tenha sido revogado durante o mesmo período, 
e a publicação das regras que tenham sido tornadas extensivas, com a 
indicação do respectivo âmbito de aplicação, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
O presente regulamento define as condições de reconhecimento e de acção 
das organizações interprofissionais que actuam no âmbito da organização 
comum de mercado do tabaco. 
Artigo 2o 
Serão reconhecidas, ao abrigo do presente regulamento, as organizações 
interprofissionais que: 
1. Reúnam os representantes de diversas actividades económicas ligadas à 
produção, transformação e comércio do tabaco, 
2. Tenham sido constituídas por iniciativa de todas ou de parte das 
organizações ou associações que as compõem, e 
3. Levem a cabo, a nível de uma região, de várias regiões da Comunidade 
ou de toda a Comunidade, uma ou mais das seguintes acções, tendo em 
conta, se for caso disso, os interesses dos consumidores: 
a) Contribuição para uma melhor coordenação da colocação no mercado 
de tabaco em folha ou de tabaco embalado; 
b) Elaboração de contratos-tIpo compatíveis com a regulamentação 
comunitár ia; 
7 -
c) Melhoria do conhecimento e da transparência do mercado; 
d) Aumento da valorização do produto, nomeadamente por meio de 
acções de comercialização e de investigação de novas utilizações 
que não apresentem riscos para a saúde pública; 
e) Orientação do sector para produtos mais adaptados às necessidades 
do mercado e às exigências de saúde pública-, 
f) Pesquisa de métodos que permitam limitar a utilização de produtos 
fitossanitários, garantindo a qualidade do produto e a 
preservação dos solos; 
g) Desenvolvimento de métodos e de instrumentos para melhorar a 
qualidade do produto ao nivel da produção e da transformação-, 
h) Certificação da qualidade das sementes e propágulos e controlo da 
qualidade dos produtos. 
Artigo 3o 
1. Os Estados-membros reconhecerão, a seu pedido, as organizações 
interprofissionais estabelecidas no seu território que: 
a) Exerçam as suas actividades ao nível regional ou inter-regional, 
no interior desse território; 
b) Apresentem um grau de representatividade a determinar em função 
da área de acção e dos ramos profissionais representados; nos 
casos em que cobre uma área de acção interregional, a organização 
interprofissional deve provar ter uma representatividade mínima 
em relação a cada um dos ramos associados em cada uma das regiões 
abrangidas; 
c) Levem a cabo várias acções mencionadas no np_ 3 do artigo 2o_; 
d) Não realizem elas próprias actividades de produção, transformação 
ou comercialização dos produtos abrangidos pela organização de 
mercado referida no artigo 1p_. 
2. Antes do reconhecimento, os Estados-membros notificarão à Comissão as 
organizações InterprofIssionais que tenham apresentado um pedido de 
reconhecimento, a par de todas as informações úteis relativas aos 
ramos das actividades económicas que abrangem, à sua 
representatividade, às acções levadas a cabo, bem como quaisquer 
outros elementos de apreciação necessários. 
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A Comissão podo opor-se ao reconhecimento num prazo de sessenta dias 
a contar da notificação que lhe foi feita. 
3. Os Estados-membros revogarão o acto de reconheci mento.-
a) Se as condições previstas no presente regulamento deixarem de ser 
preenchidas-, 
b) Se a organização interprofissional infringir alguma das 
proibições previstas no np_ 3 do artigo 7o_, sem prejuízo de outras 
acções penais intentadas no âmbito da aplicação da legislação 
nacional ; 
c) Se a organização interprofissional não cumprir a obrigação de 
notificação referida no np_ 2 do artigo 7p_. 
Os Estados-membros comunicarão, no mais breve prazo, à Comissão as 
decisões de revogação de reconhecimento. 
Artigo 4o 
1. A Comissão reconhecerá, a seu pedido, as organizações 
interprofissionais que 
a) Exerçam as suas actividades na totalidade ou parte dos 
territórios de vários Estados-membros, ou à escala comunitária; 
b) Tenham sido constituídas de acordo com a legislação de um 
Estado-membro ou o direito comunitário; 
c) Satisfaçam as disposições do no. 1, alíneas b), c) e d), do artigo 
3o_. 
2. A Comissão comunicará os pedidos de reconhecimento aos Estados-membros 
no território dos quais está estabelecida a organização 
interprofissional e nos quais a mesma prossegue as suas actividades. 
Os Estados-membros supracitados poderão apresentar as suas observações 
num prazo de dois meses a contar do envio desta comunicação. 
A Comissão tomará uma decisão sobre o reconhecimento num prazo de três 
meses a partir da recepção do pedido, acompanhado de todas informações 
úteis. 
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3. A Comissão revogará o reconhecimento às organizações referidas no no. 
1, nos casos enumerados no no. 3 do artigo 3o_. 
Artigo 5o 
A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, série C, por produto ou grupo de produtos, das organizações 
interprofissionais reconhecidas durante os anos anteriores, indicando a 
sua área económica ou sector de actividade, bem como as acções levadas a 
cabo, na acepção do artigo 2p_. As retiradas de reconhecimento serão 
igualmente publicadas. 
Artigo 6o 
O reconhecimento das organizações interprofissionais equivale à 
autorização de prosseguimento das acções definidas no no. 3 do artigo 2p_, 
nos termos do presente regulamento. 
Artigo 7o 
1. Em derrogação ao artigo 1o_ do Regulamento no. 26 do Conselho^1), o no. 
1 do artigo 85p. do Tratado é inaplicável aos acordos e práticas 
concertadas das organizações Interprofissionais reconhecidas 
destinados à realização das acções enumeradas no no. 3 do artigo 2o_. 
2. O na 1 só é aplicável se: 
os acordos e as práticas concertadas tiverem sido notificados à 
Comissão e se 
esta, no prazo de três meses a contar da notificação de todos os 
elementos de apreciação necessários, não tiver declarado a 
incompatbiI idade destes acordos ou práticas concertadas com a 
regulamentação comunitária. 
Os referidos acordos e práticas concertadas só podem ser aplicados 
após o termo deste prazo. 
3. Serão declarados contrários â regulamentação comunitária os acordos e 
práticas concertados que 
possam originar qualquer forma de compartimentação dos mercados 
na Comunidade, 
(1) JO no. L 30 de 20.4.1962, p. 993/62. 
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possam prejudicar o bom funcionamento da organização comum de 
mercado, 
possam criar distorções de concorrência que não sejam 
indispensáveis para alcançar os objectivos da PAC prosseguidos 
pela acção interprofissional, 
Incluam a fixação de preços ou de quotas, sem prejuízo de 
quaisquer disposições específicas da regulamentação comunitária, 
possam criar discriminações ou eliminar a concorrência 
relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. 
4. Se, após o termo do prazo de três meses referido no segundo travessão 
do no 2, a Comissão verificar que as condições de execução do presente 
regulamento não estão preenchidas, adoptará uma decisão que estabeleça 
que o no_ 1 do artigo 85o_ do Tratado é aplicável ao acordo ou prática 
concertada em causa. 
A produção de efeitos desta decisão não pode ser anterior ao dia da 
sua notificação à organização interprofissional interessada, excepto 
se esta última tiver dado indicações Inexactas ou utilizado 
abusivamente a Isenção referida no no. 1. 
Artigo 8o 
1. As organizações interprofissionais podem solicitar que, nas zonas em 
que exerçam as suas actividades, alguns dos seus acordos e práticas 
concertadas passem a ser obrigatórios, durante um período limitado, 
para os operadores individuais e agrupamentos do sector económico não 
membros dos ramos profissionais por si agrupados. 
Para a aplicação da extensão de regras, as organizações devem 
respeitar um nível de representatividade a determinar. Nos casos em 
que o projecto de extensão das regras tem um âmbito de aplicação 
interregional, as organizações Interprofissionais devem provar ter uma 
representatividade mínima em relação a cada um dos ramos associados, 
em cada uma das regiões abrangidas. 
2. As regras cuja extensão pode ser solicitada serão aplicadas após pelo 
menos um ano e incidirão sobre uma das seguintes questões: 
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a) Conhecimento da produção e do mercado-, 
b) Definição de qualidades mínimas; 
c) Utilização de métodos culturais de produção, compatível com a 
protecção do ambiente; 
d) Definição de padrões mínimos em matéria de acondicionamento e 
embaI agem ; 
e) Certificação da qualidade das sementes e propágulos e controlo de 
qua Ii dade. 
3. A extensão de regras está sujeita à aprovação da Comissão, em 
conformidade com o processo definido no artigo 9o_. 
Artigo 9p 
1. Em matéria das regras definidas pelas organizações interprofissionais 
reconhecidas pelos Estados-membros, estes últimos assegurarão, tendo 
em conta os meios socioeconómicos interessados, a publicação dos 
acordos ou práticas concertadas cuja extensão está prevista aos 
operadores individuais ou aos agrupamentos não membros de uma região 
ou de um conjunto de regiões determinadas. 
Esta publicação dará aos meios interessados um prazo de dois meses 
para apresentarem as suas observações. 
2. No termo desse prazo e antes de tomarem uma decisão, os 
Estados-membros notificarão à Comissão as regras que prevêem tornar 
obrigatórias, acompanhadas de todas as informações úteis. Esta 
notificação incluirá todas as observações recolhidas no termo da 
publicação prevista no no 1 e compreenderá uma apreciação do pedido de 
extensão. 
3. A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, série C, das regras cuja extensão é solicitada pelas 
organizações interprofissionais que reconheceu nos termos do artigo 
4o_. Esta publicação dará um prazo de dois meses aos Estados-membros e 
aos meios socioeconómicos interessados para apresentarem as suas 
observações. 
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4. Quando as regras cuja extensão é pedida constituem "regras técnicas" 
na acepção da Directiva 83/189/CEE(1), a sua comunicação à Comissão, 
em conformidade com o artigo 8p_ dessa directiva, é efectuada 
simultaneamente à notificação referida no np_ 2. 
Sem prejuízo da aplicação do no. 5, quando estiverem reunidas as 
condições para a emissão de um parecer fundamentado nos termos do 
artigo 9p_ da directiva supracitada, a Comissão recusará a aprovação 
das regras cuja extensão está prevista. 
5. A Comissão tomará uma decisão num prazo de 3 meses a contar da 
notificação pelos Estados-membros nos termos do np_ 2 e num prazo de 
cinco meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial das 
Comunidade Europeias do pedido de extensão das regras em caso de 
aplicação do no 3. 
A Comissão tomará, em todos os casos, uma decisão negativa sempre que 
se verificar que, devido à extensão em causa: 
seria excluída a concorrência numa parte substancial do mercado 
comum, 
seria prejudicada a liberdade de comércio, 
ou seriam ameaçados os objectivos da politica agrícola comum ou 
os objectivos de qualquer outra regulamentação comunitária. 
6. As regras cuja aplicação foi alargada serão objecto de uma publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. 
7. Quando, em aplicação do presente artigo, existam regras que se tornem 
obrigatórias para os não membros de uma organização interprofissional 
o Estado-membro em causa ou a Comissão, consoante o caso, podem 
decidir que os operadores individuais ou os agrupamentos não membros 
passem a pagar à organização a totalidade ou parte das cotizações 
pagas pelos membros, na medida em que essas cotizações não se destinem 
a cobrir as despesas administrativas decorrentes da aplicação dessas 
regras ou práticas concertadas. 
(1) JO np_ L 109 de 26.4.1983, p. 8 
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ArtlflQ 1QQ 
1. Sempre que uma ou várias acções, referidas no np_ 2, levadas a cabo por 
uma organização interprofissional reconhecida, apresentem um Interesse 
económico geral para os operadores económicos cujas actividades estão 
relacionadas com esse ou esses produtos, o Estado-membro que concedeu 
o reconhecimento, ou a Comissão quando o reconhecimento foi efectuado 
nos termos do no 4, pode decidir que os operadores individuais ou os 
agrupamentos não membros da organização que beneficiem dessas acções 
paguem junto da organização a totalidade ou parte das cotizações pagas 
pelos membros, na medida em que estas últimas se destinem a cobrir as 
despesas directamente decorrentes da realização das acções em causa, 
excluindo as despesas administrativas. 
2. As acções referidas no presente artigo incidirão sobre pelo menos uma 
das seguintes vertentes: 
investigação para valorizar os produtos, nomeadamente através de 
novas utilizações sem riscos para a saúde pública, 
estudos de melhoria da qualidade do tabaco em folha ou embalado, 
investigação de métodos culturais que permitam a limitação da 
utilização de produtos fitossanitários e que garantam a 
preservação dos solos e do ambiente, 
certificação e controlo de qualidades especiais. 
3. Os Estados-membros em questão notificarão à Comissão as decisões que 
prevêem adoptar nos termos do no. 1. Estas decisões só podem produzir 
efeitos após um período de três meses a contar da data de notificação 
à Comissão. A Comissão pode, nesse período, pedir a recusa da 
totalidade ou de parte do projecto de decisão, sempre que o interesse 
económico geral invocado não pareça justificado. 
4. Quando o prosseguimento das acções aplicadas por uma organização 
interprofissional reconhecida pela Comissão nos termos do artigo 4o_ 
satisfizer o interesse económico geral, esta última comunicará aos 
Estados-membros interessados o seu projecto de decisão. Os 
Estados-membros transmitirão as suas observações num prazo de dois 
meses a contar da recepção da comunicação. 
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Artigo H? 
Qualquer acto dos Estados-membros ou da Comissão que cria uma cotização a 
cargo de operadores individuais ou agrupamentos não membros de uma 
organização interprofissional será objecto de uma publicação no Jornal 
Oficial das Comunidade Europeias. 0 acto em causa só pode produzir 
efeitos após o termo de um per iodo de dois meses a contar da publicação 
supracitada. 
ArUflQ 12o 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas em 
conformidade com o processo previsto no artigo 23o. do Regulamento (CEE) 
no. [ex Regulamento 727/70]. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 338 final 
DOCUMENTOS 
PT ! 04 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-448-PT-C 
ISBN 92-77-76612-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo