COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)137 final 
Bruxelas, 30 de Março de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que estabelece a organização comum 
de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) 00 CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 que estabelece as regras gera.s para a 
aplicação da «mpos.ção referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE) n° 804/68 
no sector do leite e dos produtos lácteos 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) 00 CONSELHO 
que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de 
Março de 1993, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido 
no artigo 5?C do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos produtos 
lácteos 
(apresentadas pela Comissão) 

z-
1. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° L 86/83 
REGULAMENTO (CEE) N? 816/92 DO CONSELHO 
de 31 de Março de 1992 
que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que estabelece a organização comum 
de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Artigo Io 
O artigo 5°C do Regulamento (CEE) n° 804/68 é alterado 
como segue : 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), 
•Considerando que o regime de imposição suplementar 
estabelecido no artigo 5?C do Regulamento (CEE) 
n? 804/68 ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 374/92 (4), expira em 31 
de Março de 1992; que deve ser adoptado um novo 
regime aplicável até ao ano 2000, no âmbito da reforma 
da política agrícola comum (PAC) , que, entretanto, é 
conveniente prosseguir o actual regime por um nono 
período de doze meses ; que, de acordo com as propostas 
da Comissão, a quantidade global estabelecida nos termos 
do presente regulamento é susceptível de ser reduzida, 
mediante indemnização, no referido período, a fim de 
prosseguir o esforço de saneamento já empreendido ; 
Considerando que a situação do mercado tornou neces­
sária a suspensão temporária de uma parte das quanti­
dades de referência do quarto ao oitavo período de doze 
meses, nos termos do Regulamento (CEE) n° 775/87 (s), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 3643/90 (f); que a persistência da situação exce­
dentária exige que 4,5 % das quantidades de referência 
relativas às entregas sejam excluídos das quantidades 
globais garantidas durante o nono período ; que, 
no âmbito da reforma da PAC, o Conselho tomará uma 
decisão definitiva sobre o futuro destas quantidades ; que, 
nesta hipótese, é conveniente precisar o montante das 
quantidades em questão que cabe a cada Estado-mcmbro ; • 
Considerando que se reconheceu que a aplicação do 
regime de controlo da produção leiteira não deveria pôr 
em causa a reestruturação das explorações agrícolas 
no território da antiga República Democrática Alemã , 
que as dificuldades encontradas requerem um prolonga­
mento, por um período suplementar, das flexibilizações 
introduzidas no regime para o referido território, assegu­
rando simultaneamente que elas revertam exclusivamente 
em benefício desse território, 
(') (O n" C: H7 de 31. 12. 1991, p. 34. 
(•') Parecer emitido em 25 de Marco de 1992 (ainda não publica­
do w (ornai Oficial). 
(') |0 n° 1. 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(') ")0 n" I 41 de 18. 2. 1992, p. 9 
(•) (O n" I. 78 de 20. V 1987, p. 5. 
(•) (O n" L 562 de 27. 12 I99<), p. 9. 1. No n? 1, primeiro parágrafo, os termos «durante oito 
períodos » são substituídos por « durante nove perío­
dos » ; 
2. E aditado o seguinte número : 
« 113. No que se refere às explorações situadas 
no território da antiga República Democrática Alemã e 
no tocante ao nono período de doze meses, a quanti­
dade de referência pode ser atribuída provisoriamente, 
desde que a quantidade assim atribuída não seja alte­
rada no decurso do período. » ; 
3. Ao n? 3 é aditada a seguinte alínea : 
« g) Para o período de doze meses compreendido entre 
1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, a quan­
tidade global é fixada, em milhares de toneladas, 
do seguinte modo, sem prejuízo, durante esse 
período, tendo em conta as propostas da Comissão 
no âmbito da reforma da PAC, de uma redução de 
1 %, calculada sobre a quantidade prevista 
no segundo parágrafo do presente número : 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 2 881,036 
4 369,390 
27 1 54,205 
520,61 5 
4 361,750 
2i 042,430 
4 72 5,600 
8 224,210 
2*7,175 
10 709,20 5 
1 74 5,420 
I 5 702,993. 
As quantidades previstas no Regulamento (CEE) 
n° 775/87 que não se encontram incluidas no 
primeiro paragrafo são as seguintes, em milhares 
de toneladas : 
Belgica 144,495 
Dinamarca 219,690 
Alemanha 1 360,215 
Grecia 24,165 
Espanha 209,250 
Franca 1 153,530 
Irlanda 237,600 
Italia 59 5,910 
£ 
N° L 86/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 92 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Reino Unido 11,925 
539,055 
689,831 
(') 6 157,620 das quais para as entregas aos 
compradores estabelecidos no território da 
antiga República Democrática Alemã. 
(2) 306,18 das quais no território da antiga Repú­
blica Democrática Alemã. O Conselho decidirá definitivamente sobre estas 
quantidades no âmbito da reforma da PAC. ». 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
fi aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. 
feio Conselho 
O Presidente 
Arlindo MARQUES CUNHA • 
-/-
1. 4. 92 1 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86/85 
REGULAMENTO (CEE) N? 817/92 DO CONSELHO 
de 31 de Março de 1992 
que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 que estabelece as regras gerais para a 
aplicação da imposição referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE) n? 804/68 
no sector do leite e dos produtos lácteos 
(t O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 816/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 6 do seu artigo 5?C, 
Tendo cm conta a proposta da Comissão ('), 
'*«P Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), 
Considerando que o regime de imposição suplementar, 
previsto no artigo 5°C do Regulamento (CEE) n? 804/68, 
foi prorrogado por um nono período de doze meses ; que 
convém adaptar para o efeito as disposições pertinentes do 
Regulamento (CEE) n? 857/84 ("'), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1639/91 (6), 
Considerando que se reconheceu que a aplicação do 
regime de controlo da produção leiteira não deveria pôr 
em causa a reestruturação das explorações agrícolas 
no território da antiga República Democrática Alemã; 
que as dificuldades encontradas requerem um prolonga­
mento, por um período suplementar, das flexibilizações 
introduzidas no regime para o referido território ; 
Considerando que as disposições dos n?s 2 e 3 do 
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 857/84, relativas à 
substituição de compradores, foram objecto, no acórdão 
proferido em 10 de Julho de 1991, pelo Tribunal de 
Justiça das Comunidades Europeias, de uma interpretação 
que torna necessária a clarificação nesse sentido das 
citadas disposições ; 
Considerando que as quantidades globais de vendas 
directas fixadas no anexo do Regulamento (CEE) 
n° 857/84 devem ser adaptadas como as quantidades 
globais das entregas nos termos do Regulamento (CEE) 
n? 804/68 e pelas mesmas razões, 
ADOPTOU O PRESENTE RECiUI.AMENTC) : 
Artigo I" 
O Regulamento (CEE) n" 8 57/84 e alterado como segue : 
1. No n" 1, primeiro parágrafo, do artigo 4°A, os termos 
« durante os oito períodos . . . • são substituídos pelos 
termos « durante os nove períodos 
(') JO n" 1. 148 de 28. 6. 1968, p 15 
(•') Ver página 85 do presente Jornal Oficial 
(') JO n° C 537 de 51. 12. I99|, p \4. 
(*) Parecer emitido em 11 de Marco de 1992 (ainda não publica­
do no (ornai Oficial). 
O |() n" I. 90 de I. 4. 1984, p I !. 
(') JO n° I. I 50 de I 5. 6. I99|, p (<;. 2. O n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 6?, e completado 
com a seguinte frase : 
« Todavia, durante o período compreendido entre 1 
de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, as quanti­
dades são estabelecidas sem prejuízo de uma redução 
de 1 % durante esse período, tendo em conta as 
propostas da Comissão no âmbito da reforma da 
PAC. • ; 
3. Artigo 7o : 
a) No n" I, terceiro paragrafo, os termos «durante o 
oitavo período de do/e meses . .. • são substituídos 
pelos termos « durante o nono período de doze 
meses . . . » ; 
b) O primeiro parágrafo do n° 3 passa a ter a seguinte 
redacção : 
« 3. Os Estados-membros podem prever que uma 
parte das quantidades previstas no n? 1 seja acres­
centada, consoante o caso, à reserva mencionada 
no artigo 5? ou à reserva referida no n° 3 do 
artigo 6? » ; 
4. No n? 4, primeiro parágrafo do artigo 9?, os termos 
« durante os oito períodos ...» são substituídos pelos 
termos « durante os nove períodos 
5. No anexo, é aditada, a seguir à coluna « I. 4. U>9|-51. 
3. 1992«, a coluna seguinte: 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portuga] 
Reino Unido 373,193 
0,9 51 
1 50,038 
4,528 
516,950 
732,824 
15,210 
717,870 
0,9 51 
102,307 
I I 6,680 
592,869 
58,801, das quais para o território da antiga Repu­
blica Democrática Alemã » 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no /ornai Oficial das Comunidades Hum 
peias. 
E aplicável a partir de I de Abril de 1992. 
~y 
N° L 86/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 92 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. 
Pelo Conselho 
0 Presit/oitt 
Arlindo MARQUES CUNHA 
• 
-/ 
1. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° L 86/87 
REGULAMENTO (CEE) N? 818/92 DO CONSELHO 
de 31 de Março de 1992 
que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de 
Março de 1993, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido 
no artigo 5?C do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos produtos 
lácteos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece organi­
zação comum de mercado no sector do leite, e dos 
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 816/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 6 do seu artigo 5?C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (l), 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68 prevê, 
no n? 4 do seu artigo 5?C, a constituição de uma reserva 
comunitária com o fim de completar, no início de cada 
período de doze meses, as quantidades globais garantidas 
dos Estados-membros em que o regime de imposição 
levanta dificuldades especiais ; que, para o nono período 
de doze meses, é conveniente fixar de novo a reserva 
comunitária em 2 082 885,740 toneladas, das quais 
443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas nos Esta­
dos-membros em que a execução do regime de imposição 
continua a suscitar dificuldades especiais, 600 000 tone­
ladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas 
pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de 
referência específicas em aplicação do artigo 3?A do 
Regulamento (CEE) n° 8.57/84 do Conselho, de 31 
de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a 
aplicação do direito nivelador referido no artigo 5?C do 
Regulamento (CEE) n? 804/68, no sector do leite e 
produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n° 817/92(0, e 1 039 885,740 toneladas destinadas a atenuar as dificul­
dades encontradas pelos Estados-membros na atribuição 
das quantidades de referência suplementares ou especí­
ficas a determinadas categorias de produtores definidas 
no artigo 3?B do citado regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 
31 de Março de 1993, a reserva comunitária prevista 
no n° 4 do artigo 5?C do Regulamento (CEE) n° 804/68 
é fixada em 2 082 885,740 toneladas, das quais : 
— 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas em 
determinados Estados-membros em que a execução do 
regime de imposição continua a suscitar dificuldades 
especiais, 
— 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades 
encontradas pelos Estados-membros para atribuir as 
quantidades de referência específicas em aplicação do 
artigo 3°A do Regulamento (CEE) n° 857/84, 
— 1 039 885,740 toneladas destinadas aos produtores 
referidos no artigo 3?B do Regulamento (CEE) 
n° 857/84. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
É aplicável a partir do início do nono período de doze 
meses do regime de imposição suplementar. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Arlindo MARQUES CUNHA 
(') JO n° I. 148 de 28. 6. 1968. p. 13. 
(2) Ver página 85 do presente Jornal Oficial. 
(') JO n° C .5.57 de 51. 12. 1991, p. *». 
(') JO n° 1. 90 de I 4. 1984, p. 15. 
(Ó Ver página 8 5 do presente Jornal Oficial. 
ISSN 0257-9553 
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