COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 47 final 
Bruxelas, 18 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á conclusão do Acordo sob forma de acta 
aprovada relativo a certos produtos agrícolas negociado 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália 
ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 24 de Setembro de 1987, a Austrália informou o Secretariado do GATT de 
que pretendia alterar as suas taxas consolidadas para determinados 
produtos hortícolas semi transformados e transformados. 
2. Enquanto principal fornecedor e/ou detentor de direitos de primeira 
negociação em relação à maior parte dos produtos, a Comunidade iniciou 
negociações com a Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do GATT. 
Estas negociações concluíram-se em 30 de Janeiro de 1991, tal como 
registado na acta aprovada que estabelece: 
- Alterações dos direitos aduaneiros consolidados de que resulta 
cobrança, na Austrália, de direitos aduaneiros inferiores para os 
produtos hortícolas em causa, 
- Aumento do número de produtos do sector dos produtos hortícolas 
submetidos a direitos aduaneiros consolidados, 
- Concessão de direitos de primeira negociação à Comunidade em relação a 
mais produtos hortícolas e a determinados produtos industriais, 
- Redução dos direitos aduaneiros consolidados para os produtos 
industriais em causa. 
3. Tendo em conta os resultados positivos para a Comunidade, o Comité do 
artigo 113o emitiu um parecer favorável quanto às conclusões das 
negoc i ações. 
4. 0 Acordo não tem consequências para o orçamento comunitário. 
5. Propõe-se que o Conselho aprove o Acordo. 
Ls 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à conclusão do Acordo sob forma de acta 
aprovada relativo a certos produtos agrícolas negociado 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália 
ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Austrália, em conformidade com o artigo XXVIII do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), notificou a sua intenção de 
alterar ou retirar concessões pautais para certos produtos agrícolas em 
relação aos quais a Comunidade é o principal fornecedor ou tem direitos de 
primeira negociação; 
Considerando que a Comissão conduziu negociações com a Austrália ao abrigo do 
artigo XXVIII do GATT; que foi um Acordo satisfatório; que, por conseguinte, 
tal Acordo deverá ser aprovado, 
DECIDE: 
Artigo 1fi 
| 
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma de 
acta aprovada relativo a certos produtos agrícolas negociado entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do 
GATT. 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão. i 
Artigo 2o. j 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para 
assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade. 
i 
Feito em Do Conselho 
O Presidente I 
ò 
Director-Geral 
GATT 
Genebra 
NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA I - AUSTRÁLIA 
As delegações da Austrália e das Comunidades Europeias concluíram as suas 
negociações ao abrigo do Artigo XXVIII, para a alteração ou a retirada das 
concessões que constam da Lista I - Austrália, conforme apresentadas no 
relator lo em anexo. 
Assinado pela Delegação 
da Austral ia Assinado pela Delegação 
das Comunidades Europeias 
(sujeito à aprovação do 
(Conselho das Comunidades Europeias) 
- 2 -
RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE A AUSTRÁLIA E 
AS COMUNIDADES EUROPEIAS AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII, 
PARA A ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES NA LISTA DA AUSTRALIA 
ALTERAÇÕES À LISTA I - AUSTRALIA 
Concessões retiradas 
Número Designação das mercadorias Taxas dos 
de direitos fixados 
código na lista actual 
ex 0710 PRODUTOS HORTÍCOLAS, NÃO COZIDOS OU 
COZIDOS EM ÁGUA OU VAPOR, CONGELADOS 
Legumes de vagem do 0710.29. 
com excepção de ervilhas e feijões; 
Espinafres do 0710.30; 
Outros produtos hortícolas do 0710.80, 
com excepção de cogumelos, trufas e 
azeitonas $0,003/Kg 
ex 0711 PRODUTOS HORTÍCOLAS CONSERVADOS TRANSI­
TORIAMENTE (POR EXEMPLO: COM GÁS SULFU­
ROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU 
ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS 
DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE 
A SUA CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIOS PARA 
A ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO 
Pepininhos (comichões) do 0711.40 $0,071/Litro 
ex 0712 PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, MESMO 
CORTADOS EM PEDAÇOS OU FATIAS, OU AINDA 
TRITURADOS OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER 
OUTRO PREPARO 
Plantas hortícolas do 0712.90 em embalagens 
não superiores a 500 gramas Isenção 
Cebolas do 0712.20 e produtos hortícolas 
do 0712.90 
-com excepção de 
.batatas 
.tomates 
.plantas hortícolas 
.mi lho doce 
.misturas $0,42/Kg 
ex 1108 AMIDOS E FÉCULAS; INULINA 
Fécula de batata do 1108.13 Isenção 
r 
- 3 
Número 
de 
código Designação das mercadorias Taxas dos 
direitos fixados 
na I ista actual 
ex 2001 PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OUTRAS 
PARTES COMESTÍVEIS DE PLANTAS, PREPARADOS 
OU CONSERVADOS EM VINAGRE OU EM ÁCIDO 
ACÉTI CO 
Pepinos e pepininhos (comichões) do 2001.10 
Cebolas do 2001.20 
Outros do 2001.90, com excepção de: 
.alcaparras 
.azeitonas $0,12/1Itro 
$0,14/1itro 
$0,14/1itro 
2002 TOMATES PREPARADOS OU CONSERVADOS,EXCEPTO 
EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO 
Polpa, pasta, puré ou sumo de tomate 
do 2002.90 $1,41Kg 
peso mater ia seca 
Outros tomates do 2002.10 e 2002.90 
ex 2004 OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS 
OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU 
EM ÁCIDO ACÉTICO, CONGELADOS 
com excepção de 
.batatas do 2004.10 
.ervilhas, feijões e misturas do 2004.90 
ex 2005 OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS OU 
CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM 
ÁCIDO ACÉTICO, NÃO CONGELADOS 
Chucrute do 2005.30; 
ervilhas do 2005.40 e feijões 
do 2005.51 e 2005.59, embalados em 
líquido ou em recipientes herméticos $0,14/1itro 
$0,003/Kg 
$0,14/1itro 
Pepinos e pepininhos (comichões) do 
2005.90 
outros produtos hortícolas do 2005.90, 
embalados em líquido ou em recipientes 
hermét icos 
- com excepção de 
. misturas 
. alcaparras 
. pepinos e pepininhos (comichões) $0,12/1itro 
$0,14/1Itro 
- A -
ANEXO A 
Novas concessões 
Número 
de 
códI go Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
a fixar 
ex 0710 PRODUTOS HORTÍCOLAS, NÃO COZIDOS OU 
COZIDOS EM ÁGUA OU VAPOR, CONGELADOS 
ex 0710.2 Legumes de vagem, com ou sem vagem 
0710.29 - Outros 10% 
0710.30 Espinafres, espinafres da Nova 
Zelândia e espinafres gigantes 10% 
0710.80 Outros produtos hortícolas 10% 
ex 0711 PRODUTOS HORTÍCOLAS CONSERVADOS 
TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPLO: COM 
GÁS SULFUROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFU­
RADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS, 
DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE 
A SUA CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIOS PARA 
A ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO 
0711.40 Pepinos e pepininhos (comichões) Isento 
ex 0712 PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, MESMO CORTADOS EM 
PEDAÇOS OU FATIAS, OU AINDA TRITURADOS OU 
EM PO, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO 
0712.20 Cebolas 10% 
ex 0712.90 Outros produtos hortícolas; misturas de 
produtos hortícolas 10% 
—com excepção de 
. batatas 
. tomates 
ex 1108 AMIDOS E FÉCULAS; INULINA 
1108.13 Fécula de batata 10% 
> 
- 5 
Número 
de Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
a fixar 
2001 PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OUTRAS 
PARTES COMESTÍVEIS DE PLANTAS, 
PREPARADOS OU CONSERVADOS EM VINAGRE 
OU EM ÁCIDO ACÉTICO 
2001.10 Pepinos e pepininhos (comichões) 
2001.20 Cebolas 
2001.90 Outros 
2002 TOMATES PREPARADOS OU CONSERVADOS, 
EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO 
2002.10 Tomates inteiros ou em pedaços 
2002.90 Outros 
ex 2004 OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS 
OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU 
EM ÁCIDO ACÉTICO, CONGELADOS 
2004.90 Outros produtos hortícolas e misturas 
de produtos hortícolas 
ex 2005 OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS 
OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU 
EM ÁCIDO ACÉTICO, NÃO CONGELADOS 
2005.30 Chucrute 
2005.40 Ervilhas (Pisum sativum) 
2005.5 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) 
2005.51 -Feijão em grão 
2005.59 -Outros 
2005.90 Outros produtos hortícolas e misturas 
de produtos hortícolas 10% 
10% 
10% 
20% 
20% 
10% 
10% 
10% 
10% 
10% 
10% 
? 
- 6 -
Número 
de 
códI go Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
a fixar 
ex 3912 CELULOSE E SEUS DERIVADOS QUÍMICOS, 
NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS 
EM OUTRAS POSIÇÕES, EM FORMAS 
PRIMÁRIAS 
ex 3912.39 Hidroxlet I Ice lu lose 
7003 VIDRO VAZADO OU LAMINADO, EM 
CHAPAS, FOLHAS OU PERFIS, MESMO COM 
CAMADA ABSORVENTE OU REFLECTORA, MAS 
SEM QUALQUER OUTRO TRABALHO 
7003.1 -Chapas e folhas, não armadas 
7003.11 —Coradas na massa, opacIf içadas, 
folheadas (chapeadas), ou com 
camada absorvente ou reflectora 
7003.19 —Outras 
7003.20 -Chapas e folhas, armadas 
7003.30 -Perfis 
ex 9008 APARELHOS DE PROJECÇÃO FIXA; APARELHOS 
FOTOGRÁFICOS, DE AMPLIAÇÃO OU DE REDUÇÃO 
ex 9008.30 Outros projectores de Imagens fixas 
—Com excepção de 
.retroprojectores 
.projectores destinados à projecção 
de séries fotográficas transparentes 15% 
15% 
15% 
15% 
15% 
Isento 
3 
- 7 -
PI RE I TOS PE PRIMEIRA NEGOCIAÇÃO 
Serão concedidos direitos de primeira negociação em relação às concessões 
sobre as seguintes mercadorias: 
0710.29 
0710.30 
0710.80 
0711.40 
0712.20 
6X0712.90 
1108.13 
2001.10 
2001.20 
2002.10 
2002.90 
2005.30 
2005.40 
2005.51 
2005.59 
6X3912.39 
7003.11 
7003.19 
7003.20 
7003.30 
ex9008.30 EC12 
EC12 
EC12 
Italia 
EC12 
EC12 
Benelux 
EC12 
EC12 
França 
França, Itália 
EC12 
EC12 
EC12 
EC12 
EC12 
EC12 
EC12 
EC12 
EC12 
EC12 
/o 
Fiche concernant l'Impact de la proposition sur 
la concurrence et l'emploi 
Proposition de décision du Conseil concernant la conclusion de l'accord 
- sous forme de procès-verbal approuvé - concernant les produits agricoles 
sur lesquels ont porté les négociations entre la Communauté économique 
européenne et l'Australie en vertu de l'article XXVIII du GATT. 
La proposition de décision prévoit l'adoption d'un accord en vertu duquel 
l'Australie est autorisée à modifier les droits de douane consolidés pour 
certains légumes transformés et semi-transformés. Ces modifications auront 
pour effet que l'Australie prélèvera, sur la base d'une période de référence 
de trois ans, des droits de douane réduits à l'importation des produits 
concernés à partir de la CEE. 
Compte tenu des résultats de la négociation, l'accord n'aura pas d'effet 
négatif sur la concurrence et l'emploi. 
M 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 47 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N." de catálogo : CB-CO-9J.-CKÎ2-FT-C 
ISBN 92-77-69386-X 
Sexx.dço cias Publicações Oficiais das CorrwniHaHc».* F.nmpftîas 
1^2985 Luxemburgo