32.

É inserida a seguinte secção: «2.5. Auxílios à aceleração da implantação de energias renováveis, armazenamento e calor renovável relevantes para o plano REPowerEU 53-A Para além das possibilidades existentes em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é essencial, no contexto da agressão militar russa contra a Ucrânia e do plano REPowerEU (*), acelerar e expandir a disponibilidade de energias renováveis de forma eficaz em termos de custos, a fim de reduzir rapidamente a dependência das importações de combustíveis fósseis russos e de acelerar a transição energética. Os auxílios estatais destinados a acelerar a implantação de instalações de capacidade solar, eólica, de energia geotérmica, de armazenamento de eletricidade e de energia térmica, de calor renovável, bem como a produção de hidrogénio renovável, de biogás e biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos, constituem parte de uma solução adequada, necessária e direcionada para reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados no contexto atual. Tendo em conta a necessidade urgente de assegurar uma aplicação célere de projetos que assegurem a implantação de energias renováveis, o armazenamento e calor renovável justificam-se, a título temporário, certas simplificações no que respeita à execução das medidas de apoio. 53-B A Comissão irá considerar compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, de hidrogénio renovável, de biogás e de biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos, do armazenamento de eletricidade e de energia térmica e de calor renovável, desde que estejam preenchidas as seguintes condições: a. o auxílio será concedido para um dos seguintes fins: (i) produção de energia fotovoltaica ou outra energia solar; (ii) produção de eletricidade eólica; (iii) produção de energia geotérmica; (iv) armazenamento de eletricidade ou de energia térmica; (v) a produção de calor renovável, inclusive através de bombas de calor em conformidade com anexo VII da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*); (vi) a produção de hidrogénio renovável; (vii) produção de biogás e biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos, em conformidade com os critérios de sustentabilidade da UE nos termos do artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e do Regulamento (UE) 2018/841 (**); b. os regimes de apoio podem ser limitados a uma ou várias tecnologias ao abrigo da alínea a), mas não devem incluir qualquer limitação artificial ou discriminação (incluindo no que respeita à concessão de licenças, autorizações ou concessões, quando necessário), tais como limitações por dimensão dos projetos, localização ou aspetos regionais ou (sub)tipos muito específicos de tecnologias no âmbito de uma das tecnologias referidas na alínea a); c. os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis, empréstimos, garantias ou benefícios fiscais; d. os auxílios são concedidos com base num regime com um volume e um orçamento estimados; e. os auxílios são concedidos até 30 de junho de 2023, o mais tardar, e as instalações devem estar concluídas e entrar em funcionamento no prazo de 24 meses após a data de concessão ou 30 meses após a data de concessão do auxílio para instalações de produção de energia eólica marítima e de hidrogénio renovável. Se este prazo não for respeitado, 5 % do montante do auxílio concedido deverá ser reembolsado ou reduzido por cada mês de atraso subsequentes aos 3 primeiros meses de atraso, sofrendo um aumento de 10 % por mês de atraso após o sexto mês de atraso, a menos que o atraso se deva a fatores alheios ao controlo do beneficiário do auxílio e não pudesse razoavelmente ter sido previsto (***); f. se o auxílio for concedido sob a forma de contratos para pagamentos de auxílios em curso, esses contratos não devem ter uma duração superior a 15 anos após o início do funcionamento da instalação objeto de auxílio; g. o auxílio é concedido no âmbito de um procedimento de concurso aberto, claro, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos definidos ex ante e que minimizem o risco de licitação estratégica. Pelo menos 70 % dos critérios de seleção totais utilizados para classificar as propostas devem ser definidos em termos de auxílio por unidade de proteção ambiental (****) ou de auxílio por unidade de energia; h. não é obrigatório um procedimento de concurso se o auxílio for concedido sob a forma de vantagens fiscais, uma vez que é concedido da mesma forma a todas as empresas elegíveis que operam no mesmo setor de atividade económica e que se encontram numa situação factual idêntica ou semelhante em relação aos objetivos ou finalidades da medida de auxílio; Além disso, não é obrigatório um procedimento de concurso se o auxílio concedido por empresa e por projeto não exceder 20 milhões de EUR e os beneficiários do auxílio forem pequenos projetos definidos do seguinte modo: (i) para a produção de eletricidade, o armazenamento de eletricidade ou o armazenamento térmico – projetos com uma potência instalada equivalente ou inferior a 1 MW; (ii) para as tecnologias de produção de calor e de gás – projetos com uma potência instalada equivalente ou inferior a 1 MW; (iii) para a produção de hidrogénio renovável – projetos com uma potência instalada igual a 3 MW ou equivalente; (iv) para a produção de biogás e biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos – projetos com uma potência instalada equivalente ou inferior a 25 000 toneladas/ano; (v) no caso de projetos detidos a 100 % por pequenas e microempresas ou por comunidades de energias renováveis – uma potência instalada equivalente ou inferior a 6 MW; (vi) no caso de projetos detidos a 100 % por pequenas e microempresas ou por comunidades de energias renováveis apenas para a produção de energia eólica – uma potência instalada equivalente ou inferior a 18 MW. Se o auxílio a pequenos projetos não for concedido no âmbito de um procedimento de concurso, a intensidade de auxílio não deverá exceder 45 % do custo total do investimento. A intensidade do auxílio pode ser aumentada em 20 pontos percentuais para os auxílios concedidos a pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para os auxílios concedidos a médias empresas. i. os volumes de capacidade ou de produção objeto de concurso devem ser fixados de modo a garantir que o processo de concurso seja efetivamente concorrencial. O Estado-Membro deve provar a plausibilidade de que o volume objeto do concurso corresponderá à potencial proposta de projetos. Tal pode ser feito com referência a leilões anteriores, a metas tecnológicas do plano nacional em matéria de energia e clima (*****), ou através da introdução de um mecanismo de salvaguarda em caso de risco de propostas subutilizadas. Em caso de sub-subscrição repetida de procedimentos de concurso, o Estado-Membro deverá introduzir soluções para quaisquer regimes futuros que notificará à Comissão para a mesma tecnologia; j. os auxílios devem ser concebidos de modo a preservar incentivos ao funcionamento e sinais de preços eficientes. Além disso, os auxílios devem ser concebidos de forma a permitir fazer face a lucros inesperados, incluindo em períodos de preços extremamente elevados da eletricidade ou do gás, por exemplo, através da criação de um mecanismo de recuperação definido ex ante ou da concessão dos auxílios sob a forma de contratos diferenciais bidirecionais (******); k. se os auxílios forem concedidos para a produção de hidrogénio renovável, o Estado-Membro deverá assegurar que o hidrogénio é produzido a partir de fontes de energia renováveis em conformidade com as metodologias estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes; l. os auxílios no âmbito desta medida não devem ser combinados com outros auxílios ao investimento para os mesmos custos elegíveis; m. podem ser concedidos auxílios a investimentos cujos trabalhos tenham tido início a partir de 20 de julho de 2022; no caso de projetos iniciados antes de 20 de julho de 2022, o auxílio pode ser concedido se for necessário acelerar ou alargar significativamente o âmbito do investimento. Nestes casos, apenas são elegíveis para auxílio os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto; n. o auxílio deve induzir o beneficiário a realizar um investimento que não realizaria ou que realizaria de forma limitada ou diferente sem a sua concessão. A Comissão considera que, tendo em conta os desafios económicos excecionais que as empresas enfrentam devido à atual crise, em geral, na ausência do auxílio, os beneficiários prosseguiriam as suas atividades sem alterações, desde que a continuação das suas atividades sem alterações não implique uma violação do direito da União; o. o Estado-Membro deve assegurar o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente». (*) COM(2022) 230 final, de 18 de maio de 2022." (*) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82)." (**) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1)." (***) Estes fatores podem incluir, por exemplo, o confinamento obrigatório da população devido a uma pandemia ou a perturbações a nível mundial na cadeia de aprovisionamento do equipamento necessário para os projetos. No entanto, não incluiria atrasos na obtenção das licenças exigidas para o projeto." (****) EUR por tonelada de redução de CO2." (*****) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1)." (******) Um contrato por diferenças confere ao beneficiário o direito a receber um pagamento equivalente à diferença entre um preço de exercício fixo e um preço de referência – como um preço de mercado, por unidade de produção. Os contratos por diferenças também podem envolver reembolsos pagos pelos beneficiários aos contribuintes ou consumidores por períodos em que o preço de referência excede o preço de exercício.»"