PT    PT PT 
 
PT 1 COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 13.7.2010 
SEC(2010) 885 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Resumo da avaliação de impacto  
 
 
Documento que acompanha a 
  
Proposta de 
 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativa às condições de entrada e residênc ia de nacionais de países terceiros no 
quadro de transferências dentro das empresas 
  
{COM(2010) 378 final} 
{SEC(2010) 884}  
 
PT 2   PT 1. D EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Em consequência da globalização da economia e da procura de competências, a mobilidade 
de quadros de gestão e técnicos entre sucursais e filiais de empresas multinacionais, 
destacados temporariamente por períodos curtos para outras unidades da empresa, tornou-se 
crucial nos últimos anos. Contudo, uma série de  factores limita actualmente o alcance das 
transferências por parte de empr esas internacionais quando pret endem transferir trabalhadores 
nacionais de países terceiros dentro da mesma empresa: a falta de regimes específicos claros, 
a complexidade e a diversidade do s requisitos em matéria de vi stos ou de autorizações de 
trabalho, vários tipos de rigi dez, os custos e os atrasos inerentes aos processos de 
transferência de trabalhadores estrangeiros de uma filial europeia para outra e a dificuldade em garantir o reagrupamento familiar. Na prá tica, há um consenso geral entre os Estados-
Membros (EM) da UE quanto às categorias pr ofissionais elegíveis para este tipo de 
transferência, geralmente id entificadas como «pessoal esse ncial», mas os critérios de 
admissão e o prazo de validade das autorizações de trabalho variam consideravelmente entre 
os diferentes Estados-Membros da UE e, em  alguns casos, os procedimentos de admissão 
podem ser especialmente morosos ou complexos. Acresce que os direitos concedidos aos 
trabalhadores transferidos dentro da mesma empresa variam muito em função dos Estados-
Membros. Contudo, os dados disponíveis revelam que o número de trabalhadores transferidos 
dentro das empresas em determinados Es tados-Membros (por exemplo, cerca de 4 
500 nacionais de países terceiros na Alema nha, 3 000 nos Países Baixos, 2 000 em França e 
1 000 em Espanha, em Itália e na Eslovénia) é mu ito inferior ao de países terceiros como o 
Canadá, o Japão e os Estados Unidos. 
Esta situação é passível de afec tar o fluxo de trabalhadores tran sferidos dentro das empresas 
com destino aos Estados-Membros da UE, conduz indo à perda dos potenci ais benefícios que 
poderiam trazer (inovação, concorrê ncia, expansão das actividades , reforço da posição da UE 
nas suas relações com parceiros internacionais e, em última análise, criação de riqueza e 
crescimento), e a um eventual impacto ne gativo na localização dos investimentos.  
Além disso, estes tipos de rigidez constituem um entrave à uma aplicação efectiva dos 
compromissos do GATS relativos ao «Modo 4», que  não abrangem as condições de entrada, 
permanência e trabalho, e limitam também a capaci dade das empresas para explorarem todo o 
seu potencial.  
2. P
RINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE  
Os principais motivos para uma eventual acção da UE prendem-se com as seguintes questões:  
• Facilitar a mobilidade no interior da UE.  A rigidez na transferência de trabalhadores 
estrangeiros de uma empresa europeia para out ra assume particular relevância para as 
empresas multinacionais. Uma acção da UE é o único meio de eliminar esse tipo de rigidez, facilitando a mobilidade no interior da UE (no quadro da reafectação interna de 
pessoal), o que requer um sistema comu m de admissão desses trabalhadores.  
• Reforçar a capacidade de atra cção da UE no seu conjunto.  O tratamento concedido aos 
trabalhadores transferidos dentro das empr esas, a par das condições e procedimentos 
aplicáveis à respectiva mobilidade, influencia as decisões das empresas multinacionais no 
que respeita a negociar ou inve stir numa determinada área. Por conseguinte, uma acção a 
 
PT 3   PT nível da UE pode contribuir para a tornar  no seu conjunto mais atractiva para os 
investidores estrangeiros e para  enviar um sinal claro aos trab alhadores nacionais de países 
terceiros transferidos dentro das empresas.  
• A promoção deste tipo de movimentos transnacionais exige um clima de concorrência 
leal. A este respeito, é necessário estabelece r condições de trabalho e outros direitos 
comuns para os trabalhadores tr ansferidos dentro das empresas. 
• Facilitar o cumprimento dos compromissos in ternacionais da UE no quadro da OMC.  
A acção a nível da UE (mais do que a nível dos Estados-Membros) em matéria de 
condições de entrada e residência para os tr abalhadores transferidos dentro das empresas 
permite assegurar mais eficazmente a plena coerência e complementaridade entre a 
política de imigração e a política comercial comum .  
Valor acrescentado da acção da UE 
O valor acrescentado reside especi almente nos seguintes aspectos: 
– Os trabalhadores nacionais de países terceiro s transferidos dentro das empresas, bem como 
as empresas estrangeiras, beneficiariam de  um quadro europeu comum, transparente e 
atractivo para o pessoal esse ncial, que reforçaria a ec onomia do conhecimento da UE, 
permitiria uma melhor utilização dos recursos humanos por parte das empresas multinacionais e fomentaria o investimento. 
– A adopção de um quadro jurídico comum em matéria de condições de admissão e 
permanência dos trabalhadores transferidos dent ro das empresas asseguraria a concorrência 
leal.  
3. O
BJECTIVOS  
O objectivo global a prosseguir com uma eventual  acção da UE consistiria em apoiar o 
desenvolvimento económico das empresas da UE me diante uma resposta mais satisfatória às 
suas necessidades em matéria de transferên cia de competências dentro das empresas, 
contribuindo ao mesmo tempo para assegurar uma concorrência leal. 
Esta finalidade é coerente com a Estratégia UE 2020, que fixa o objectivo da União de se 
tornar uma economia baseada no conhecimento e na inovação, de reduzir a carga administrativa sobre as empresas e de alcança r uma melhor adequação entre a procura e a 
oferta de emprego. As medidas destinadas a facilitar a entrada na Europa de gestores, 
especialistas ou estagiários com diploma de ensi no superior de países terceiros no quadro de 
transferências dentro das empresas, deveri am inscrever-se num contexto mais amplo. 
Os objectivos específicos imediatos de uma eventual acção da UE são:  
1. Instituir um quadro jurídico transparente, incluindo um conjunto de condições de admissão 
comuns na UE para os trabalhadores transferi dos dentro das empresas que sejam nacionais de 
países terceiros; 
2. Criar condições de permanência mais atractivas  para os trabalhadores transferidos dentro 
das empresas e os seus familiares; 
 
PT 4   PT 3. Facilitar a mobilidade (no interior da UE) dos trabalhadores transferidos dentro das 
empresas que sejam nacionais de países terceiros; 
4. Garantir a concorrência leal , incluindo um estatuto jurídico  seguro para os trabalhadores 
transferidos dentro das empresas; 
5. Facilitar o cumprimento dos compromissos internacionais da UE no quadro do GATS. 
4. O PÇÕES POSSÍVEIS  
Foram consideradas as seguintes opções: 
Opção 1: Manutenção do status quo.  Os desenvolvimentos actuais nos Estados-Membros 
continuariam a processar-se de acordo com o quadro jurídico existente. Porém, isso 
significaria que, no seu conjunto, a UE não seria atractiva para as empresas e sociedades, que 
continuariam a enfrentar dificuldades para apr oveitar da melhor forma o seu pessoal, apesar 
da necessidade crescente de disporem de recursos altamente qualificados.  
Opção 2: Directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores 
transferidos dentro das empresas.  A legislação da UE estabel eceria uma definição comum do 
conceito de trabalhador transferido dentro da empresa, quer especificando determinados 
cargos dentro da empresa transnacional (2A), quer especificando o pesso al essencial através 
de critérios atinentes à remuneração e às qualific ações (2B) como na Directiva «Cartão Azul». 
Também estabeleceria critérios harmonizados para a en trada, um conjunto comum de direitos, 
incluindo eventualmente um conjunto de direito s sociais e económicos (2C), para além das 
condições de trabalho básicas (2 D) e um período máximo de permanência. Esta opção criaria 
um quadro jurídico mais transp arente. Contudo, as regras con tinuariam a variar entre os 
Estados-Membros em termos de procedimentos e de direitos familiares, e a mobilidade no interior da UE não estaria assegurada. 
Opção 3: Directiva que estabelece a mobili dade no interior da UE dos trabalhadores 
transferidos dentro das empresas.  Para além dos aspectos c obertos pela opção 2, seriam 
introduzidas disposições para permitir a circulação dos trabalhadores transferidos dentro das empresas no interior UE, e a possibilidade de  trabalharem em vários estabelecimentos 
situados em diferentes Estados Membros. Toda via, não ficaria assegurada uma transferência 
rápida e simples de países terceiros para empresas situadas na UE e as questões familiares ficariam excluídas.  
Opção 4: Directiva destinada a facilitar o re agrupamento familiar e o acesso ao mercado de 
trabalho para os cônjuges.  Por via da derrogação da Dire ctiva 2003/86/CE, o reagrupamento 
familiar não ficaria dependente da obtenção do direito de residência permanente e da obrigação de um trabalhador transferido dentro  da mesma empresa ter um período mínimo de 
residência. As autorizações de  residência para os familia res seriam concedidas mais 
rapidamente e, a respeito do acesso ao mer cado de trabalho, o prazo-limite de 12 meses 
poderia ser suprimido. Deste modo, as empres as poderiam atrair mais facilmente 
trabalhadores no quadro de transf erências internas. Contudo, o di reito ao trabalho para os 
cônjuges poderia conferir aos familiares dos trab alhadores transferidos dentro das empresas 
uma situação mais favorável do que aos fam iliares de nacionais dos novos Estados-Membros 
sujeitos a medidas transitórias.  
 
PT 5   PT Opção 5: Directiva relativa a procedimentos de admissão comuns.  Seria emitido um 
documento único autorizando o seu titular a desempenhar a sua missão como trabalhador 
transferido dentro da mesma empresa e a re sidir no território do Es tado-Membro em causa. 
Paralelamente, seria estabelecido um prazo má ximo para o tratamento dos pedidos (por 
exemplo, 1 mês). Esta opção aumentaria signifi cativamente a possibilidade de transferir 
pessoal essencial com facilidade e rapidez, reduzindo o tempo e os custos para atrair 
trabalhadores no quadro de tr ansferências internas.  
Opção 6: Comunicação, coordenação e cooperação entre os Estados-Membros.  Esta opção 
contribuiria em certa medida para aproxima r as práticas nacionais em matéria de 
transferências dentro das empresas  de nacionais de país es terceiros à escala da UE e para criar 
um quadro jurídico mais harmonizado. É contudo susceptível de produzir um impacto muito 
limitado se as medidas a adoptar não tiverem natureza obrigatória. 
5. C OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Quadro 1: Comparação entre as opções consideradas – Trabalhadores transferidos dentro das empresas  
Critérios de avaliação  PO 2A PO 
2B PO 
2C PO 
2D PO 3 PO4 PO5 PO6 
Relevância para  
o objectivo global 
  
VVV 
 VVV VV
V  
VV  
VV
V VV
V VVV V 
Impacto económico a 
nível da UE  VVV VV VV
V VV VV
V VV
V VVV 0/V 
Impacto social a nível 
da UE VV VV VV V VV V VV 0/V 
Impacto sobre os 
países terceiros  VVV VV VV VV VV VV VV 0 Impactos  
Impacto sobre os 
direitos fundamentais  VV  VVV VV
V VV VV  VV
V VV  0 
Encargos 
administrativos  -V V -V VV V 
-VV -VV -√ 
(empresas
)/ -√√ 
(EM) 0 
Dificuldade/riscos na 
transposição  -VVV -VV -
VV
V -
VV
V -VV -VV -VVV 0 Viabilidade  
Impacto financeiro  -V  -VV -VV -V 
-V -V -√ 
(empresas
)/ -√√ 
(EM) -VVV 
 
6. A  SOLUÇÃO PREFERIDA  
Comparando as opções enunciadas e o respectivo impacto, a solução  que se afigura preferível 
é uma combinação das opções 2, 3, 4 e 5 . Uma definição harmoni zada do conceito de 
 
PT 6   PT trabalhador transferido dentro da empresa baseada em cargos específicos ocupados por esses 
trabalhadores no grupo de empresas (opção 2A ), direitos sociais e económicos alargados 
(opção 2C), mobilidade no interior da UE (opção  3), direitos familiares reforçados (opção 4, 
sem acesso ao mercado de trabalho  para os parceiros) e celeri dade dos procedimentos (opção 
5), contribuiriam para uma melhor afectação in terna do pessoal em entidades de países 
terceiros e da UE, tornariam a UE  mais atractiva para o pessoal  essencial nacional de países 
terceiros das empresas multinacionais, asse gurando simultaneamente garantias contra a 
concorrência desleal.  
 
PT 7   PT Quadro 2: Trabalhadores transferidos dentro das empresas — Opção preferida  
Principal domínio 
de acção da UE  Principais características da opção preferida  Opções e subopções consideradas  
Definição de 
trabalhador 
transferido dentro 
da empresa  Definição comum baseada em cargos específicos 
ocupados por trabalhadores transferidos dentro das 
empresas (gestores, especialistas e estagiários com 
diploma de ensino superior)  PO 2A 
 
Contrato de trabalho com uma empresa situada num 
país terceiro e pertencente à sociedade multinacional  
Um período mínimo de exercí cio anterior de funções, 
se exigido  
Qualificações profissionais em conformidade com o 
cargo 
Qualificações de ensino superior e um plano de 
formação para os estagiários com diploma de ensino 
superior   
Condições de 
admissão  
 Não é necessária uma verificação da situação no 
mercado do trabalho   
PO 2A 
 
Um conjunto comum de dire itos incluindo condições 
de trabalho, tal como referido na Directiva 1996/71, e 
um conjunto alargado de outros direitos sociais e 
económicos   
PO 2C 
Mobilidade no interior da UE  PO 3 Condições de 
residência  
Reagrupamento familiar  PO 4 
Autorização única de trabalho e de residência  PO 5 Procedimento de 
admissão  Prazo máximo para o tratamento dos pedidos  PO 5 
 
Principais vantagens  
Condições de admissão comuns são uma vantagem para a competitividade e a atractividade 
das empresas da UE que pertencem a empresas multinacionais, enquanto a referência às 
condições de trabalho estabelecidas pela Dire ctiva 96/71, e a aplica ção da igualdade de 
tratamento a uma série de direitos como prin cípio, asseguram a concorrência leal entre os 
trabalhadores da UE e os nacionais de países  terceiros transferidos  dentro das empresas.  
Facilitar o reagrupamento familiar para os cônjuges (sem direito de trabalho) dos 
trabalhadores transferidos dentro das empresas e apoiar a mobilidade no interior da UE 
reforçam a atractividade da UE para esses trabalhadores.  
A autorização única de trabalho e de residênc ia, conjugada com a fixação de um prazo 
máximo para o tratamento dos pedidos, contri bui para garantir um processamento rápido e 
facilita as transferências  de pessoal essencial. 
Todas as vantagens acima enunciadas contribuirão para a competitividade e a capacidade de 
atracção de empresas e investimentos para a UE  graças a uma circulação mais fácil para os 
trabalhadores transferidos dentro das empresas.  
 
PT 8   PT Principais inconvenientes  
O principal inconveniente da opção prefer ida é a questão dos custos envolvidos: os 
Estados-Membros terão de introduzir alteraçõ es nos seus quadros jurídicos com vista a 
adaptá-los às disposições da solução preferida, principalmen te no que respeita à definição 
comum, à autorização única e à mobilidade no interior da UE. Na perspectiva dos empregadores, a observância das novas condi ções de admissão implicará também um 
dispêndio adicional de tempo e recursos, mas a simplificação substancial decorrente de um quadro comum justifica amplamente o investimento necessário. 
Custos administrativos 
Estima-se que número de trabalhadores transferidos  dentro das empresas na UE é de cerca de 
16 500 por ano e que a remuneração horária do pessoal dos Estados-Membros é de 23 EUR. 
A apreciação de um pedido leva seis horas. 
A opção preferida originaria os seguintes cu stos administrativos adicionais para as 
autoridades dos Estados-Membros: custos de arranque nos dois primeiros anos, para 
familiarização com as obrigações (um dia de trabalho e 50 funcionários por cada Estado-Membro em causa); custos de tratamento dos pedidos e de emissão da autorização de residência (a maioria desses custos inerentes ao tratamento de pedidos já existe actualmente); 
custos decorrentes das necessidades de coordena ção a nível da mobilidade no interior da UE; 
obrigação de fornecer estatísticas anuais à Comissão e aos outros Estados-Membros sobre o 
número de autorizações de residência ou de  vistos emitidos a favor de trabalhadores 
transferidos dentro das empresas que sejam nacionais de países terceiros (10 horas por 
Estado-Membro). 
7. C
ONTROLO E AVALIAÇÃO  
O controlo e a avaliação revest irão a forma de um relatório de avaliação da Comissão a 
apresentar três anos após o termo do prazo de transposição da directiva, elaborado com base 
nos relatórios apresentados pelos Estados -Membros. Os Estados-Membros são ainda 
obrigados a comunicar à Comissão e aos demais Estados-Membros estatísticas relativas ao 
número de autorizações únicas concedidas, re novadas ou retiradas a nacionais de países 
terceiros no decurso do ano civil anterior, co m indicação das respectivas nacionalidades e 
profissões.