PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/85

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «As relações UE-México»

(2006/C 88/17)

Em 1 de Julho de 2004, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre «As relações UE-México».

A Secção Especializada de Relações Externas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 26 de Janeiro de 2006 (relator: J. I. RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO).

Na 424.a reunião plenária de 14 e 15 de Fevereiro de 2006 (sessão de 15 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 107 votos a favor, 4 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1 O objectivo do presente parecer é analisar a evolução das relações entre a União Europeia (UE) e o México desde Dezembro de 1995, data em que o CESE adoptou o primeiro parecer sobre a matéria (1), assim como propor pistas de reflexão a desenvolver e a aprofundar, tanto no que se refere ao futuro das relações entre a UE e o México como à implicação das sociedades civis de ambas as partes.

1.2 As relações entre a UE e o México registaram progressos muito significativos, materializados no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação com o México (Acordo Global) de Outubro de 2000, o qual inclui uma zona de comércio livre. Neste sentido, o presente parecer pretende fornecer elementos que, respeitando as especificidades de cada uma das partes, contribuam para evidenciar a importância estratégica das relações euromexicanas e para aprofundar e melhorar o Acordo de Associação UE-México.

1.3 Um dos aspectos especificamente contemplados nas disposições deste acordo (artigos 36.o e 39.o) é a incorporação das sociedades civis de ambas as partes no desenvolvimento das relações entre a União Europeia e o México. Na Declaração (2) adoptada no III Encontro da Sociedade Civil Organizada UE-América Latina e Caraíbas, (México, Abril de 2004), com uma participação muito visível do CESE, foram acordadas várias acções com um objectivo tríplice: aprofundar a associação entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas, estabelecer uma agenda a favor da coesão social e reforçar o papel da sociedade civil organizada. Nesta declaração é, designadamente, realçada a necessidade de criar «instâncias estruturadas de diálogo a nível nacional e regional» e da sua «disponibilidade para se empenharem a fundo no processo de reforço destas instituições», sendo solicitado o apoio do Comité Económico e Social Europeu em termos de transferência de experiência e de diálogo.

1.4 Na opinião do CESE, no caso das relações UE-México, a materialização do objectivo de incorporar a sociedade civil no Acordo não deveria cingir-se apenas à promoção das relações entre a sociedade civil de cada uma das partes e entre as suas instâncias representativas. Conviria reconhecer igualmente a sua participação efectiva no quadro institucional do Acordo por intermédio de uma instância consultiva cuja acção se traduziria quer em consultas obrigatórias sobre o conteúdo do Acordo quer em propostas apresentadas por iniciativa própria. Esta participação deveria redundar, a seu ver, na constituição de um Comité Consultivo Conjunto no âmbito deste Acordo.

2. Situação e perspectivas do México ao nível político, económico e social

2.1 Situação política

2.1.1 A transição democrática do México constitui um processo longo e singular. Os acontecimentos da vida política nacional nos últimos vinte anos permitiram construir alicerces sólidos para o pluralismo e a democracia. O México passou pela alternância, pelo fortalecimento e pela independência dos poderes legislativo e judiciário, bem como pela remodelação das regras de distribuição do poder político e por reformas institucionais de grande envergadura, tal como a do Supremo Tribunal de Justiça da Nação, do Instituto Federal Eleitoral e do Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação.

2.1.2 A situação política mexicana sofreu uma inflexão em 2000, com a vitória de Vicente Fox Quesada, candidato a presidente pelo Partido de Acção Nacional (PAN), que pôs termo a 71 anos de uma sucessão de governos sob a hegemonia do Partido Revolucionário Institucional (PRI). Este facto tornou ainda mais patente a necessidade de alternância, para o bom funcionamento democrático, e marcou o início a uma fase de mudança.

2.1.3 O Plano de Desenvolvimento Nacional 2001-2006 do Governo Mexicano foi concebido como um elemento de transição política, económica, social e demográfica e estabelece as prioridades que devem nortear as acções da actual administração em torno das vertentes seguintes: desenvolvimento social e humano, crescimento com qualidade, ordem e respeito.

2.1.4 Estão bloqueados vários projectos de reforma, considerados pelo actual Governo mexicano como fundamentais (reforma fiscal e da política energética), em primeiro lugar por não se conseguir obter a maioria suficiente nas Câmaras (Congresso e Senado) para a sua aprovação e, em segundo lugar, face à perspectiva das próximas eleições presidenciais em Julho de 2006.

2.1.5 No plano internacional, o grau de crescimento económico e a relativa estabilidade política que o México conheceu durante grande parte da segunda metade do século XX valeu-lhe um lugar destacado entre as potências médias. Esta situação evoluiu com a crise económica que afectou o México nos anos oitenta e com as grandes mudanças ocorridas a nível internacional nos anos noventa que obrigaram o país a redefinir os seus objectivos económicos, políticos e externos.

2.1.6 Posteriormente, a percepção estratégica dos mexicanos em relação aos europeus, e vice-versa, materializou-se no chamado «Acordo Global», que transpõe os aspectos concretos da relação bilateral. Assim, cabe frisar, nos últimos anos, a aproximação crescente entre as duas partes no tocante a temas relevantes de carácter internacional e a sua capacidade também cada vez maior de coordenar as suas posições nas instâncias multilaterais. O México e a UE cooperaram, por exemplo, em matérias como ambiente (Protocolo de Quioto), política de desenvolvimento (Cimeiras de Joanesburgo e de Monterrey) e direitos humanos. Por seu turno, o México tem mantido relações muito intensas com o resto da América Latina, como testemunha o conteúdo político da concertação com o Grupo do Rio. Apoia, ao mesmo tempo, o processo de integração do Mercosul e a sua associação ao mesmo, bem como a Área de Comércio Livre das Américas (ACLA).

2.1.7 Para a UE, o México deverá constituir, enquanto «elo de ligação» com o continente americano, uma referência fundamental das relações com o mesmo, em todos os aspectos, tanto presentes como futuros.

2.2 Situação económica

2.2.1 Na última década, o México passou igualmente por uma significativa transição económica, tornando-se uma economia muito mais aberta. É o único país que concluiu acordos de comércio livre com os EUA e o Canadá, o Japão e a União Europeia, bem como com a Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), Israel e a maioria dos países da América Latina. Além disso, entrou em 1984 para o GATT, actualmente Organização Mundial do Comércio (OMC) e, em 1993, aderiu à Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC). Desde 1994, faz parte igualmente da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE). Tanto o ritmo como o alcance do processo da reforma mexicana ultrapassaram os da maioria dos países em desenvolvimento que procederam a adaptações económicas similares nos últimos anos. A evolução do consumo interno, o crescimento da procura por parte dos Estados Unidos, o aumento dos preços dos activos dos Estados Unidos, a subida do preço do petróleo, as importantes entradas de investimentos estrangeiros directos (IED) e os contributos do sector do turismo e das remessas dos emigrantes têm sido alguns dos factores muito importantes para o desenvolvimento económico do México.

2.2.2 Aproximadamente 98 % das empresas mexicanas podem ser consideradas microempresas e pequenas e médias empresas (PME) e desempenham um papel fundamental na criação de emprego, na actividade económica regional e na formação de técnicos e de dirigentes empresariais. É enorme o seu potencial contributo para o desenvolvimento económico e social do México, não só do ponto de vista da satisfação das necessidades básicas da população, mas também porque fornecem matérias-primas e componentes às grandes empresas e devido às suas exportações directas e indirectas.

2.2.3 Desde o final dos anos oitenta, as PME têm sido o sector mais afectado pelas mudanças de política económica, pelas crises financeiras e pela eliminação dos estímulos financeiros aos investimentos, ao emprego e ao desenvolvimento regional. Estas empresas sofreram uma redução substancial das suas actividades. Actualmente, crê-se, especialmente no caso das PME, que as políticas e os instrumentos em vigor não são suficientes para a sua sobrevivência e desenvolvimento futuros.

2.2.4 Segundo o relatório sobre o México do Fundo Monetário Internacional (FMI) (3), a gestão da dívida pública acusou progressos significativos nos últimos cinco anos, devido a uma estratégia de gestão adequada e ao aumento da transparência. Não obstante, apesar de tais progressos, o sector público permanece exposto ao refinanciamento e aos riscos de variação das taxas de juro.

2.2.5 Igualmente, o processo de abertura comercial iniciado em 1986 com a adesão ao GATT (4) fez das exportações mexicanas o principal motor do crescimento económico do país, passando de exportador de matérias-primas a exportador de produtos transformados, concentrados especialmente nas fábricas de montagem por contrato («maquiladoras») (5). Não obstante, a desaceleração comercial do México desde 2000 revelou a vulnerabilidade do país às flutuações da procura externa.

2.2.6 A desaceleração da economia mexicana deve-se às seguintes relações de causa-efeito: — menores expectativas de crescimento nos Estados Unidos e o seu impacto directo nas exportações mexicanas, — a diminuição das exportações mexicanas e, portanto, dos investimentos direccionados para o sector exportador, — a redução dos investimentos afecta, na globalidade, a produção nacional e — o facto de a descida dos níveis de produção nacional se ter repercutido nos índices de emprego (6).

2.2.7 A economia mexicana não é afectada apenas pela ausência de uma recuperação económica óptima dos Estados Unidos, mas deve-se também, por um lado, à emergência económica da China (7) e, por outro, à perda de competitividade do México ao nível mundial.

2.2.8 Quanto à perda de competitividade do México ao nível mundial e a crer no teor da análise publicada pelo Instituto Mexicano para a Competitividade (8), nos últimos anos a posição competitiva do México no contexto internacional tem-se vindo a deteriorar cada vez mais. Uma das causas dessa perda de competitividade é sem dúvida o esgotamento do modelo económico mexicano assente em salários baixos e na melhoria insuficiente doutros factores favoráveis à actividade empresarial, tais como os custos da infra-estrutura básica (transportes, comunicações, água, energia, sistema fiscal, educação, qualificação e produtividade da mão-de-obra, segurança e gestão do governo).

2.2.9 Neste contexto, o país terá de responder ao desafio da criação de condições propícias ao aumento efectivo da competitividade, estribadas por elementos como a melhoria da competitividade, a produtividade, a qualificação da mão-de-obra, a inovação e o desenvolvimento tecnológico, e a democracia. Quanto ao comércio, o México terá de reforçar a segurança jurídica, a logística e a infra-estrutura para facilitar os investimentos e o trânsito de mercadorias, para além de desenvolver uma estrutura pautal mais competitiva.

2.3 Situação social

2.3.1 Como já foi referido, o México é um país em transição cuja situação social se caracteriza pela desigualdade. São cada vez maiores as disparidades entre as regiões e os cidadãos (taxas de desenvolvimento desiguais, sobretudo entre o Norte e o Sul), persiste o êxodo rural (dando origem a aglomerações de população descomunais) e a maioria dos mexicanos continua a viver numa situação de grande fragilidade social e de precariedade.

2.3.2 Após uma forte deterioração da situação social foi adoptado o Plano de Desenvolvimento Nacional de 2001-2006 que faz das políticas sociais uma das principais prioridades do país. Nos últimos anos, os programas sociais do Governo sofreram uma expansão, tanto em número de beneficiários como em regalias e apoios concedidos. As despesas de carácter social têm crescido anualmente, em termos reais, especialmente em educação, protecção social e programas de apoio aos grupos desfavorecidos — 8,4 % nos anos noventa e 9,8 % a partir de 2000.

2.3.3 Não obstante, existem diferenças nas taxas de crescimento e a capacidade de redistribuição do Estado está condicionada pelo baixo nível da colecta fiscal e pela baixa pressão fiscal. Em consequência disso, são deficientes as políticas de coesão social, circunstância esta agravada pelo pouco peso da economia doméstica e pelo desenvolvimento insuficiente de um verdadeiro mercado interno.

2.3.4 Entre 2000 e 2002, 3,4 milhões de pessoas transpuseram o limiar da pobreza alimentar ou seja, passaram para uma situação em que podem cobrir as suas necessidades de alimentação e estão em condições de investir, se bem que modestamente, na educação e na saúde. Estes dados contrastam com a situação registada entre 1994 e 1996, quando o número de pessoas vítimas da pobreza alimentar tinha aumentado 15,4 milhões.

2.3.5 A percentagem da população que sofre de insuficiência alimentar (agregados familiares em que o rendimento individual não é suficiente para cobrir as necessidades de alimentação) em zonas urbanas baixou de 12,6 % para 11,4 %, enquanto nas zonas rurais a percentagem caiu de 42,4 % para 34,8 %. Apesar da diminuição da população que vive em condições de pobreza, as percentagens mantêm-se absolutamente desproporcionadas em relação ao nível de desenvolvimento e de riqueza do país. Os progressos registados podem, no entanto, ser interpretados como uma tendência positiva (9). Por outro lado, a desigualdade da sociedade mexicana não tem a ver apenas com a pobreza mas igualmente com a qualidade da educação e da saúde e do acesso às mesmas, o que complica a situação das regiões desfavorecidas. A taxa de analfabetismo do Norte do país (5 %) contrasta com a da região Sul/Sudeste que ascende a 17 %.

2.3.6 O tema dos direitos humanos é igualmente um problema grave associado frequentemente não só a deficiências jurídicas. O tráfico de drogas e de seres humanos só serve para agravar o panorama, de tal sorte que a situação dos direitos humanos no México, sobretudo da população indígena, continua a ser manifestamente insuficiente. À partida, os problemas neste domínio decorrem do mau funcionamento das forças policiais e do sistema judicial em geral, já que, por vezes, o sistema não é capaz de garantir um acesso satisfatório dos cidadãos à justiça, embora estes abusos estejam a ser combatidos pelas mais altas instâncias do Estado.

2.3.7 Além disso e mesmo que tenha havido no México progressos em termos constitucionais nos últimos anos no reconhecimento da diversidade cultural e étnica e dos direitos dos povos indígenas, o país continua a ter de enfrentar enormes desafios ao nível da protecção e da promoção efectiva dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos indígenas. Dos problemas existentes destacam-se os conflitos agrários, a discriminação no acesso à justiça e na sua administração e a deslocação involuntária da população (10).

2.3.8 Outro dos principais problemas sociais é a distribuição territorial no México. A Área Metropolitana da Cidade do México (AMCM), com cerca de 25 milhões de habitantes, atravessa duas fases de transição importantes. A primeira é que passou de um forte crescimento da população para uma estabilidade relativa e uma redistribuição espacial e a segunda é que passou de uma economia assente no sector secundário quase exclusivamente ao serviço do mercado interno para uma economia baseada no sector terciário interessada em competir ao nível internacional (11).

2.3.9 A AMCM apresenta um potencial de crescimento importante devido à concentração no seu território de sedes sociais de empresas e centros de educação e investigação, bem como à riqueza cultural e à importância dos fluxos de investimento estrangeiro directo. Este crescimento potencial é, porém, neutralizado pela concentração da população de escassos recursos em bairros com condições extremamente precárias, pela limitação ou a falta de serviços públicos e infra-estruturas e pela vulnerabilidade perante as calamidades naturais. Por sua vez, os níveis da educação são insuficientes e o índice de insegurança nestas zonas é muito elevado (12).

2.3.10 No entanto, entre 2000 e 2002, houve progressos ao nível da educação no que se refere à população em situação de pobreza alimentar. A percentagem de crianças de 5 a 15 anos que não frequentam a escola passou de 14,3 para 11,9 %. A evolução mais notória diz respeito à camada etária dos 12 aos 15 anos, onde a percentagem de crianças que trabalham passou de 18,6 % para 6,6 % no mesmo período de referência. A taxa de analfabetismo diminuiu proporcionalmente, bem como a percentagem da população de mais de 15 anos que não termina o ensino primário. Ainda que sejam de saudar estas reduções, constata-se que os níveis de qualidade dos sistemas de educação e de saúde não são adequados e não oferecem, por isso, possibilidades para alcançar quotas suficientes de coesão social.

2.3.11 Em matéria de emprego, o México registou em 2004 uma taxa de desemprego de 3,1 % enquanto que, nesse mesmo ano, esta foi de 8,2 % na UE a 15 e de 5,6 % nos EUA (13). Segundo o recém criado Observatório Laboral (14), houve, na última década, um incremento de trabalhadores em praticamente todos os sectores. Alguns dados significativos revelam que 56 % da população activa está concentrada em três sectores: economia/administração, educação e ciências sociais, cabendo ao primeiro o maior crescimento no número de trabalhadores nos últimos quatro anos.

2.3.12 Estes dados revelam igualmente que a maioria das mulheres está a ingressar no mercado de trabalho, embora representem 52 % das matrículas no ensino superior e apenas 40 % da taxa de emprego.

2.3.13 Oito em cada dez trabalhadores mexicanos são assalariados (15), isto é, têm um contrato de trabalho e recebem um salário. Se os sectores que oferecem melhores salários são igualmente os que conhecem taxas de desemprego mais elevadas (engenharia, ciências físicas, matemáticas e biologia), é no ensino que deparamos com a taxa de desemprego mais baixa e os salários menos elevados.

2.3.14 No plano institucional, registam-se progressos em matéria de desenvolvimento social e de promoção da sociedade civil através de redes e alianças. Neste contexto, destacam-se a lei de acesso à informação pública, a lei de desenvolvimento social e a lei de promoção das organizações da sociedade civil.

3. Evolução e avaliação do Acordo Global entre a UE e o México

3.1 Evolução (16)

3.1.1 O actual Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (Acordo Global), que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000, inclui além disso um acordo de comércio livre entre as partes contratantes e também questões de diálogo político e de cooperação. O Acordo Global vem no seguimento do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, celebrado em 1991. Em 1995, ambas as partes assinaram em Paris uma declaração comum que fixava os objectivos políticos, económicos e comerciais a incluir no novo acordo. As suas negociações começaram em Outubro de 1996 e terminaram em Julho de 1997, culminando no Acordo Global e no denominado Acordo Provisório, cuja assinatura teve lugar em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.

3.1.2 Os aspectos mais importantes do Acordo Global são a institucionalização do diálogo político, o fortalecimento das relações comerciais e económicas mediante a liberalização bilateral, preferencial, progressiva e recíproca do comércio de mercadorias e de serviços, em sintonia com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o alargamento dos domínios de cooperação, que compreende agora trinta áreas diferentes. Por último, o acordo instaurou um Conselho Conjunto encarregado de controlar a sua aplicação.

3.1.3 O Acordo Provisório (17) permitiu às partes contratantes, na pendência da ratificação do Acordo Global, aplicar o mais rapidamente possível as disposições do acordo relativas ao comércio e às medidas de acompanhamento, tendo entrado em vigor em 1 de Julho de 1998.

3.1.4 Em Novembro de 2004, no âmbito do Comité Conjunto, a UE e o México decidiram consubstanciar o disposto nas cláusulas de revisão do acordo para os capítulos de agricultura, serviços e investimentos, lançando negociações paralelas nestes sectores no início de 2005, com vista à sua eventual conclusão no primeiro semestre desse mesmo ano.

3.2 Avaliação

Volvidos mais de cinco anos sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (Acordo Global), o CESE considera que se trata de um instrumento de grande potencial e que a sua natureza progressiva permitiria obter benefícios para ambas as partes nos três pilares (concertação política, desenvolvimento comercial e cooperação) em que assenta o acordo. Na opinião do CESE, o balanço é globalmente positivo, tanto no referente ao volume do comércio e do investimento como à intensificação do diálogo institucional. Não obstante, o CESE considera que o Acordo Global ainda não aproveitou todo o seu potencial, tecendo o presente parecer algumas considerações nesse sentido.

3.2.1 Pilar político

3.2.1.1 No âmbito político, o México e a UE decidiram, na quarta reunião do Comité Misto UE-México realizada na Cidade do México em Novembro de 2004, fomentar a concertação política bilateral, tendo reiterado o seu compromisso de reforçar o multilateralismo. Por outro lado, trocaram pontos de vista sobre o Tribunal Penal Internacional e concordaram na necessidade da sua promoção.

3.2.1.2 Para além das cimeiras de chefes do Estado e/ou do Governo entre o México e a União Europeia e os diversos conselhos e comités que reúnem peritos em temas específicos, o Acordo Global propiciou a abertura de novos canais de comunicação permanentes, antes inexistentes, permitindo uma concertação de qualidade sobre temas de interesse para ambas as partes. No âmbito do Acordo, foi igualmente decidida uma aproximação entre os representantes políticos. Por sua vez, e particularmente graças ao III Encontro da Sociedade Civil da União Europeia, América Latina e Caraíbas, realizado em Abril de 2004 na Cidade do México e organizado pelo CESE, intensificaram-se as relações entre as organizações da sociedade civil de ambas as partes.

3.2.1.3 O CESE é, todavia, de opinião que a qualidade dos acordos deve ser melhorada e estabelecer disposições de cooperação e de diálogo institucionalizado associando a sociedade civil a todas as fases do processo de decisão. Neste contexto, o CESE acolhe com agrado as conclusões do Conselho Conjunto que dão a possibilidade de institucionalizar o diálogo com a sociedade civil e estabelecem a missão de definir a metodologia e o modelo mais adequado para essa institucionalização (18).

3.2.1.4 Por proposta da UE, foi incluída no Acordo a chamada «cláusula democrática» que estabelece que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem deverá inspirar as políticas internas e internacionais das partes e constituir um elemento essencial do presente Acordo. Esta cláusula despertou grandes expectativas na sociedade civil que viu nela um passo em frente na conversão das trocas comerciais num instrumento do desenvolvimento sustentável capaz de salvaguardar os direitos humanos, e também os direitos económicos e sociais. Mas não é feita propriamente uma alusão a especificações em matéria de direitos sociais e económicos.

3.2.2 Pilar económico

3.2.2.1 Em termos gerais, as partes opinam que, volvidos cinco anos sobre a assinatura do acordo, o balanço dos resultados é positivo, destacando o incremento significativo do comércio (19) e do investimento entre o México e a União Europeia.

3.2.2.2 O Acordo facultou à UE a oportunidade de competir em pé de igualdade com os países com quem o México assinou acordos de comércio livre, assegurando às empresas europeias um acesso comparável ao que os Estados Unidos obtiveram no México com o Acordo de Comércio Livre da América do Norte (ACLAN), situação designada por NAFTA parity. Pela sua parte, o México beneficia do alto potencial do investimento europeu, das transferências de tecnologia e do grande mercado europeu.

3.2.2.3 No entanto, é possível melhorar consideravelmente estes resultados. Se é verdade que os fluxos de comércio entre a UE e o México aumentaram desde a entrada em vigor do acordo, tal não significou para a UE uma quota-parte mais elevada nas percentagens totais, enquanto o défice da balança comercial mexicana continua a agravar-se. Importa, no entanto, ter em conta que este défice se traduz primordialmente em importações de bens intermédios e de capital necessários à modernização do tecido produtivo do México e ao fabrico pelas empresas europeias estabelecidas no México de bens de consumo final, com um valor acrescentado mais elevado, para exportação para os Estados Unidos.

3.2.2.4 O investimento total agregado da UE no México no período entre Janeiro de 1994 e Junho de 2004 ascendeu a 33 656,6 milhões de dólares (20), número que representa 24,3 % do total do investimento estrangeiro directo (IED) no país durante o período de referência. De 1999 a 2004, o México beneficiou da entrada de um total de 78 060 milhões de dólares de IED, dos quais 19 791 eram provenientes da União Europeia. No que tange aos fluxos de IED no período de Janeiro de 1994 a Junho de 2004, os Estados-Membros da União Europeia participaram da seguinte maneira (por ordem decrescente): a Espanha (8,3 %), os Países Baixos (8,2 %), o Reino Unido (3,7 %) e a Alemanha (2,6 %). A evolução dos investimentos da União Europeia ilustra bem a importância estratégica que o México tem para ela. O México e a União Europeia deveriam aproveitar as oportunidades que lhes são oferecidas pelo Acordo e aprofundarem e ampliarem as suas relações ao nível dos serviços, crucial para a UE, e dos investimentos.

3.2.2.5 O CESE adverte para outros efeitos económicos do Acordo, nomeadamente: — Importa diversificar o investimento da UE (sobretudo no âmbito do desenvolvimento científico e tecnológico), já que se concentra num número reduzido de sectores produtivos e regiões do México. — O México exporta mais produtos, concentrados, porém, numa gama muito limitada, motivo por que as empresas mexicanas devem explorar nichos para os novos produtos e mercados de outros países da União Europeia. — O aumento do comércio e do investimento exerce efeitos positivos na economia em geral, mas não tem os efeitos desejados no desenvolvimento social e na luta contra a pobreza. — O Acordo é aproveitado sobretudo pelas grandes empresas mexicanas e europeias, não tendo as PME beneficiado do potencial que oferece. — O quadro jurídico aplicável ao Acordo não é suficiente para atrair mais investimento, pelo que é fundamental aumentar a segurança jurídica. — O Acordo não reflecte uma arquitectura imutável das relações comerciais, cabendo estudar novas formas de o melhorar e actualizar, através das cláusulas de revisão.

3.2.3 Pilar de cooperação

3.2.3.1 A cooperação entre o México e a União Europeia articula-se em torno de quatro elementos. Em primeiro lugar, encontra-se a cooperação bilateral a nível governamental. Em segundo lugar, em torno de programas regionais (AL Invest, URBAN e ALFA @lis, Eurosocial (etc.) en que o México participa. Em terceiro lugar, em torno de temas específicos como os direitos humanos, o ambiente e as ONG. Por fim, o México tem acesso a outros programas, nomeadamente ao Sexto Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento.

3.2.3.2 Em matéria de cooperação bilateral dispõe-se de um sólido quadro jurídico plasmado no capítulo «cooperação» do Acordo e no Memorando de Entendimento sobre as Orientações Plurianuais para a Cooperação entre o México e a UE para 2002-2006, através do qual ambas as partes acordaram concentrar a cooperação no desenvolvimento social e na redução das desigualdades. Outras vertentes importantes são a consolidação do Estado de Direito, a cooperação económica e a cooperação científica e tecnológica. A programação do período de 2002-2006, possível graças ao co-financiamento, foi dotada pela UE com 52,6 milhões de euros, ficando um montante idêntico a cargo das instituições mexicanas beneficiárias da execução dos projectos. Outro dos instrumentos subscritos é o Acordo-Quadro de Financiamento, que é o documento que serve de base à elaboração dos projectos específicos de cooperação entre o México e a União Europeia.

3.2.3.3 Procurou-se igualmente dinamizar as negociações e acelerar a adopção de instrumentos suplementares para estreitar os laços de cooperação entre o México e União Europeia, tendo sido concluído neste contexto, em Fevereiro de 2004, o Acordo Sectorial de Cooperação Científica e Tecnológica. Simultaneamente, prosseguem os contactos para concretizar os acordos sectoriais em matéria de educação superior e de ambiente.

3.2.3.4 Actualmente, está em curso o Programa Integral de Apoio às Pequenas e Médias Empresas que tem por objectivo aumentar as suas capacidades técnicas que, por seu turno, contribuem para melhorar a sua produtividade, apoiar a transferência de tecnologias, secundar os processos de cooperação entre empresas para favorecer investimentos conjuntos e alianças estratégicas entre as PME mexicanas e as europeias e modernizar e internacionalizar as PME, e muitos outros aspectos. Por outro lado, o Programa do Acordo Global orienta-se para certas áreas específicas como, por exemplo, alfândegas, normas técnicas, normas sanitárias e fitossanitárias, protecção do consumidor e propriedade intelectual.

3.2.3.5 Além disso, na cooperação em matéria de direitos humanos estão em curso projectos sobre a «Aplicação das recomendações derivadas do diagnóstico sobre a situação dos direitos humanos no México» e a «Promoção e protecção dos direitos humanos dos povos indígenas do México».

3.2.3.6 No atinente à gestão e à administração da cooperação, várias instituições governamentais mexicanas deram conta ao CESE da complexidade dos procedimentos e mecanismos comunitários necessários para concretizar a cooperação. Com vista à cooperação futura, o México e a UE parecem concordar na importância de consolidar as suas relações através de uma nova abordagem da cooperação e mediante identificação e adopção de modalidades suplementares, por exemplo, os diálogos sectoriais e a cooperação trilateral México-UE-Países terceiros, dirigida especialmente para a América Central. Quanto aos futuros âmbitos de cooperação a determinar para o período de 2007-2013, o CESE tem para si que urge reforçar o apoio destinado actualmente às PME, as áreas da coesão social, da educação e do ambiente, etc..

3.2.4 Efeitos da UE alargada nas relações com o México

3.2.4.1 O dinamismo comercial entre o México e a União Europeia é particularmente notório nas trocas com alguns dos dez novos Estados-Membros. Cabe destacar, por exemplo, a evolução do comércio com a República Checa, a Hungria e a Eslováquia. Comprovou-se igualmente que as economias médias e pequenas beneficiam mais significativamente do que as economias grandes. Não obstante, as trocas comerciais entre o México e os novos Estados-Membros são incipientes.

3.2.4.2 No caso do México, o alargamento significa que a relação comercial privilegiada existente entre as partes desde a entrada em vigor do Acordo Global se estende aos dez novos Estados-Membros da União. Por isso, o alargamento terá sem dúvida um efeito tangível para os empresários do México e dos novos Estados-Membros, já que terão acesso a uma zona de comércio livre de mais de 550 milhões de consumidores (21) (a população da UE e do México (22) juntas). Com o alargamento, os novos Estados-Membros passaram a participar na política comercial comunitária. É, pois, natural que as actividades nos novos Estados-Membros das empresas dos países terceiros, como o México, tenham sido significativamente simplificadas em consequência da aplicação de um regime de regras comerciais único, de uma tarifa aduaneira única e de um procedimento administrativo único.

3.2.4.3 Tanto o México como os novos Estados-Membros são unânimes em afirmar que os seus mercados oferecem oportunidades a explorar pelas empresas da outra parte, sendo de destacar, no mercado europeu, a indústria transformadora e, no mercado mexicano, a agricultura. Ademais, o crescimento económico que ficou desde logo patente nos novos Estados-Membros criará uma procura adicional considerável. Isto representa uma vantagem relativa para os exportadores mexicanos em relação aos concorrentes latino-americanos e asiáticos que não dispõem de um acordo preferencial com a UE.

4. Acordo Global Euromexicano e Acordo de Comércio Livre da América do Norte (ACLAN)

4.1 A proximidade do México de um dos mercados mais importantes do mundo, os EUA, explica em grande parte o grau de integração da economia mexicana na americana. Por um lado, os Estados Unidos queriam superar em competitividade os seus principais rivais, o Japão e a União Europeia. O México, por sua vez, aspirava a integrar-se na economia global. Foi assim que o México enquadrou as suas relações com os Estados Unidos no Acordo de Comércio Livre da América do Norte (ACLAN), que se revelou muito benéfico para a América do Norte e, em geral, para as pequenas e grandes empresas. Enquanto isso, a UE estava totalmente absorvida pelo processo de abertura a Leste desencadeado pela reunificação alemã.

4.2 Desde 1 de Janeiro de 1994, data em que entrou em vigor o Acordo ACLAN, o comércio trilateral alcançou níveis superiores aos 623 000 mil milhões de dólares, ou seja, mais do dobro do nível alcançado anteriormente. De 1994 a 2003, o investimento estrangeiro directo (IED) acumulado nos três países aumentou mais de 1,7 biliões de dólares. Em paralelo com o ACLAN, entraram em vigor o Acordo Norte-americano de Cooperação Ambiental (ANCA) e o Acordo de Cooperação Laboral da América do Norte (23).

4.3 Segundo estimativas do Banco Mundial (24), sem o ACLAN, as exportações do México e o investimento estrangeiro teriam sido inferiores. O México tem nos Estados Unidos a sua principal fonte de investimento (a União Europeia está no segundo lugar). Entre 1999 e 2004, o investimento norte-americano foi sobretudo canalizado para a indústria transformadora (43,7 % do total) e para os serviços (38,4 % do total). No entanto, os efeitos do ACLAN são refutados por outros âmbitos, especialmente no caso do desemprego, da imigração, do rendimento per capita ou da agricultura. Desde a entrada em vigor do ACLAN, contrariamente ao que se esperava, o grande afluxo de investimentos não actuou como factor de nivelação do México com os seus parceiros norte-americanos (25).

4.4 Actualmente, os países do ACLAN dão o seu melhor para aprofundar a integração económica da América do Norte, em busca de ferramentas suplementares para dinamizar o comércio, o investimento e a competitividade. O ACLAN não aborda, todavia, questões tão fundamentais como a emigração e a mobilidade dos trabalhadores face à restrição imposta pelos EUA do número de vistos concedidos a trabalhadores. Importa assinalar que a liberalização do comércio fez aumentar o número de imigrantes mexicanos ilegais nos EUA de 2 milhões, em 1990, para 4,8 milhões, em 2000 (26), o que exacerbou naturalmente os problemas na fronteira. Em 2004, cerca de 10 milhões de cidadãos nascidos no México tinham residência nos EUA. Se a isto juntarmos os norte-americanos de origem mexicana, este número elevar-se-á a 26,6 milhões, ou seja, 9 % da população dos EUA. Um dos impactos mais visíveis da migração são as remessas pecuniárias cujo montante ultrapassou em 2004 os 13 000 milhões de dólares (27).

4.5 A diferença fundamental entre o ACLAN e o Acordo Global México UE é que este vai muito mais longe no pilar comercial, já que não só transformou a UE no segundo parceiro comercial do México, com uma relação comercial mais equilibrada, mas também incorpora questões fundamentais em matéria de cooperação e concertação política não contempladas pelo ACLAN. O ACLAN também não prevê mecanismos para a participação da sociedade civil no processo de decisão.

4.6 No referente à balança comercial, as trocas comerciais entre a UE e o México, volvidos cinco anos, aumentaram significativamente, embora não se tenha conseguido, de acordo com os números publicados (28), contrabalançar a concentração do comércio mexicano nos Estados Unidos, que continuam a ser o principal parceiro comercial. 90 % das exportações mexicanas em 2003 concentraram-se nos países do ACLAN (29), ao passo que para a UE não ultrapassaram os 3,4 %. No que se refere às importações do México, 64,2 % provinham dos Estados Unidos e apenas 10,4 % da UE.

5. Institucionalização do diálogo com a sociedade civil organizada

5.1 O Acordo Global institucionaliza o diálogo político que engloba todas as questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo, a todos os níveis. Neste contexto, prevê-se a criação de um «Conselho Conjunto» (artigo 45.o) encarregado de supervisionar a aplicação do Acordo, assistido na realização das suas tarefas por um «Comité Conjunto» (artigo 48.o). Além disso, o Acordo estabelece que o Conselho Conjunto poderá decidir da criação de qualquer outro comité especial ou organismo que o assista na realização das suas tarefas (artigo 49. o ).

5.2 Promover a participação da sociedade civil mexicana e europeia é fundamental para conseguir incorporar os interesses dos sectores sociais de ambas as partes no processo de aplicação do Acordo Global. Todo o espectro de organizações da sociedade civil necessita de estar mais bem representado — agricultores, consumidores, mulheres, associações ambientais, direitos humanos, grupos profissionais e PME.

5.3 Os títulos VI e VII do Acordo Global incluem os artigos citados anteriormente e constituem o fundamento jurídico para a criação de um Comité Consultivo Misto UE-México. Em primeiro lugar, o artigo 36.o prevê o reconhecimento explícito da necessidade de associar a sociedade civil ao processo de integração regional. Em segundo lugar, o artigo 39.o define os âmbitos em que se deve concentrar a cooperação, a começar pelo desenvolvimento da sociedade civil. Por último, o artigo 49.o confere ao Conselho Conjunto a faculdade de criar qualquer outro comité consultivo ou organismo que considere necessário para desenvolver as disposições do Acordo. Além disso, a cláusula evolutiva (artigo 43.o), permite ampliar qualquer um dos âmbitos da cooperação. Há, portanto, uma possibilidade real de criar o referido órgão conjunto UE-México, que torne possível a participação nos diversos aspectos do Acordo. Na opinião do CESE e de acordo com a sua experiência dos últimos anos (30), a denominação para o referido órgão seria a de Comité Consultivo Conjunto (CCC) UE-México.

5.4 Na opinião do CESE, a constituição e o funcionamento de uma instância com estas características seriam mais fáceis se houvesse no México um órgão homólogo do CESE, legitimado, representativo e independente em que estivessem devidamente representados os três sectores tradicionais (empregadores, trabalhadores e interesses diversos). No entanto, até à data, não deram frutos algumas diligências parlamentares no sentido de criar um CES mexicano, apesar de ter sido apresentado um projecto de lei federal «que tem por objecto a criação de um Conselho Económico e Social enquanto órgão público com sede na Cidade do México» (31). Também não há consenso entre as organizações sindicais, empresariais e do terceiro sector que pudesse favorecer a sua criação. E no momento de definir uma instância com estas características é patente uma certa confusão entre os instrumentos do diálogo social (consulta, concertação e negociação) e a consulta da sociedade civil.

5.5 Por parte do Governo, o diálogo (mais de carácter social que civil) com a sociedade civil opera-se no Conselho para o Diálogo com os Sectores Produtivos (CDSP) (32), onde estão representados os sindicatos e os empresários, bem como a administração central e regional. A presença do terceiro sector é parcial e insuficiente circunscrevendo-se a representantes académicos e agricultores. Por outro lado, o governo tem vindo a dialogar com outras plataformas que congregam diversas organizações da sociedade civil (sindicatos, câmaras das pequenas empresas, ONG), especialmente sobre os acordos comerciais firmados pelo México.

5.6 O governo e os empresários mexicanos são a favor de transformar o CDSP no interlocutor privilegiado do CESE, ainda que o primeiro reconheça que seria o primeiro passo para a integração das organizações do terceiro sector. Os sindicatos, por seu turno, participam activamente e reconhecem, na sua grande maioria, o CDSP, ainda que não defendam uma posição unânime quanto à sua transformação em instância homóloga do CESE. As organizações abrangidas pela plataforma da sociedade civil são partidárias de um CES ex novo.

6. Conclusões e recomendações

6.1 Se bem que sejam de saudar as mudanças em curso no México, não há dúvida de que falta realizar ainda muitas reformas. Urge, por exemplo, fortalecer o Estado de Direito garantindo a liberdade e a segurança jurídica, abordar os problemas na administração da justiça, redistribuir a riqueza mais adequadamente, desenvolver a protecção social, promover o acesso a um sistema de educação e de saúde de qualidade e incrementar o mercado nacional, designadamente através das PME, transformando a coesão social no fulcro de todas as melhorias a realizar. Só deste modo se poderá considerar o México como um país desenvolvido com plenas garantias.

6.2 O CESE crê que não foram devidamente exploradas as potencialidades do Acordo Global em todas as suas vertentes. Considera, portanto, que é preciso aperfeiçoar o Acordo reduzindo as pautas, eliminando os obstáculos técnicos às trocas comerciais e abrindo novos sectores ao comércio de serviços e ao investimento. Importa, por outro lado, fomentar o estabelecimento de empresas de um lado e do outro, facilitando as relações institucionais, criando um clima propício à actividade empresarial e promovendo foros de encontro. Urge ainda intensificar a cooperação bilateral com iniciativas externas de interesse comum, principalmente, no resto da América Latina e nos EUA. Há que desenvolver os aspectos sociais e laborais do Acordo (formação, igualdade de oportunidades, emprego, etc.) mediante projectos de cooperação.

6.3 Para tornar possível a participação da sociedade civil na realização destas tarefas, o CESE defende a criação de um Comité Consultivo Conjunto UE-México. O CESE é também firme defensor da criação de um órgão homólogo no México e apela, por conseguinte, aos representantes mexicanos que prossigam as suas actividades neste sentido.

6.4 Na opinião do CESE, o CCC UE-México poderia ser um órgão consultivo do Conselho Conjunto que participasse no desenvolvimento, no seguimento e na aplicação do Acordo Global. A sua missão seria emitir pareceres sobre as consultas pedidas pelo Comité Conjunto ou pelo Conselho Conjunto sobre questões a determinar. Ao mesmo tempo, poderia emitir pareceres ou recomendações, por inciativa própria, sobre questões que afectem o Acordo. Incumbir-se-ia igualmente dos encontros do Foro da Sociedade Civil UE-México e da elaboração de um relatório periódico sobre a evolução do Acordo e da coordenação com o apoio, também financeiro, do Comité Conjunto. O CCC realizaria, de igual modo, reuniões periódicas com a Comissão parlamentar Mista UE-México, dentro das modalidades a estabelecer, para o melhor seguimento do Acordo.

6.5 Para estudar a eventual constituição de um CCC UE-México, o CESE considera oportuno prosseguir, de forma sistematizada, as relações até agora esporádicas com a sociedade civil mexicana. Para tal, insta os seus intervenientes a designar por consenso três delegados de todos os grupos da sociedade civil (empresários, trabalhadores e terceiro sector). Pela sua parte, o CESE designaria como contrapartida três representantes dos seus três grupos. A ideia é criar desde já um grupo de trabalho conjunto porque afinal «o caminho faz-se caminhando».

6.6 A finalidade deste Grupo de Trabalho Conjunto CESE-Representantes da sociedade civil mexicana seria elaborar uma proposta sobre a criação, a composição, as funções e o regimento de um CCC UE-México. Esta proposta poderia ser redigida durante 2006 e apresentada, depois, ao Conselho Conjunto em 2007.

6.7 Por outro lado, e num quadro bilateral exterior ao Acordo, o CESE está disposto a apoiar, na medida das suas possibilidades e sempre com o consenso da sociedade mexicana, a constituição no México de uma instância homóloga, de carácter nacional. Tal fomentaria o desenvolvimento das relações entre as várias organizações da sociedade civil europeia e a mexicana e contribuiria para estreitar os laços que ligam a Europa ao México.

6.8 Para o CESE, esta instância deveria reflectir a pluralidade da sociedade civil mexicana e representar, por conseguinte, os três sectores atrás mencionados e ter como premissas (tal como o CESE) a representatividade, a independência e a legitimidade. A nossa experiência é que para a criação de uma instância com estas características é fundamental um esforço de consenso entre os diversos sectores da sociedade civil envolvidos e uma certa definição da representatividade das organizações que dela farão parte.

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Ponto 5.5 do parecer sobre «As relações entre a União Europeia e o México» adoptado em 21 de Dezembro de 1995 (in JO C 82 de 19/03/1996, p. 68).

(2) Ponto III da «Síntese» e pontos 33, 34 e 35 da Declaração Final do Terceiro Encontro da Sociedade Civil Organizada da América Latina e Caraíbas. Cidade do México, 13, 14 e 15 de Abril de 2004. Neste documento são enunciados os progressos em termos de reconhecimento da diversidade cultural e étnica e dos direitos dos povos indígenas.

(3) Relatório sobre o México do Fundo Monetário Internacional (FMI) n.o 04/418 de 23 de Dezembro de 2004.

(4) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

(5) O conceito de «maquila», definido pelo Conselho Nacional da Indústria «Maquiladora» de Exportação (www.cnime.org.mx) é o processo industrial ou de serviço destinado à transformação, elaboração ou reparação de mercadorias provenientes do estrangeiro, importadas temporariamente para serem exportadas posteriormente, a cargo de empresas «maquiladoras» ou que se dedicam parcialmente à exportação nos termos do Decreto para o Fomento e a Actividade da Indústria «Maquiladora» de Exportação e suas Reformas. A actividade industrial no México centra-se na exploração mineira, na indústria transformadora, na construção e na produção de electricidade, gás e água. A queda dos fluxos de investimento para o sector produtivo entre 2001 e 2003 teve como consequência uma redução da produção, principalmente, na indústria transformadora e na construção. Neste período, os sectores produtivos que conheceram maiores dificuldades foram os mais afectados pela diminuição das exportações, nomeadamente a indústria de produtos metálicos (automóveis, aparelhos eléctricos e electrónicos, maquinaria e equipamento), têxteis, confecção, couro e substâncias químicas (petróleo, medicamentos, oleados, plásticos). Os sectores produtivos que sofreram maior contracção na produção real contam com uma componente de montagem por contrato superior a 50 %, isto é, mais de metade das exportações é produzida por fábricas de montagem por contrato, como os têxteis e a confecção (62 %), a maquinaria e o equipamento (60 %), e a indústria da madeira (56 %).

(6) Segundo o Secretaria de Estado da Indústria e Comércio do México, entre 2001 e 2003, todas as fileiras da indústria transformadora registaram um aumento do desemprego que teve, no período de 1995 a 2000, um crescimento de 17,8 % nas fábricas de montagem por contrato e 13,8 % nas demais. A recuperação económica em 2004 não influiu nos indicadores de emprego, que continuam a apresentar taxas de crescimento negativas.

(7) A pressão competitiva da China e a sua participação no mercado têxtil e de vestuário dos Estados Unidos e da UE obriga os países que exportam para esses mercados a um processo de adaptação, com consequências especialmente graves para o México. O potencial de desenvolvimento da China constitui um repto considerável para a posição actual do México, principalmente no que se refere aos bens com forte intensidade de mão-de-obra, dadas as tabelas salariais mexicanas.

(8) Análise da Competitividade no México. Instituto Mexicano para a Competitividade (IMCO). Setembro de 2003.

(9) Ministério do Desenvolvimento Social. Aferição do desenvolvimento. México 2000-2002. 23 de Junho de 2003.

(10) Boletim da ONU n.o 03/042 de 17 de Junho de 2003 sobre a situação dos direitos fundamentais e das liberdades dos indígenas no México.

(11) Policy Brief OCDE, Outubro de 2002. Territorial reviews: México City.

(12) A pobreza no México: uma avaliação das condições, das tendências e da estratégia do Governo. Banco Mundial 2004.

(13) OCDE, Employment Outlook, 2005.

(14) O Observatório Laboral é um instrumento criado pelo Governo mexicano para melhorar o mercado de trabalho. O seu lançamento, pelo presidente do México, teve lugar em 2 de Março de 2005, na Residência Oficial de Los Pinos e para ele foi convidada uma delegação do CESE.

(15) Instituto Nacional de Estatística, Geografia e Informática. México D.F., 8 de Março de 2004.

(16) «Relações UE-México» – Representação Permanente de Espanha junto da UE.

(17) Acordo-quadro que definiu as regras de negociação comercial, sendo uma espécie de via rápida (fast track) para iniciar as negociações comerciais através do «Conselho Conjunto» instaurado pelo Acordo Global.

(18) Ponto 15 do Comunicado Conjunto UE-México realizado no Luxemburgo em 26/5/2005.

(19) Desde a entrada em vigor da parte comercial do Acordo no ano 2000 e até Junho de 2004 o volume total de transacções comerciais entre a UE e o México aumentou 31 %, o que equivale a 111 mil milhões de dólares. «A Europa no México, 2004», Delegação da UE no México, 2004.

(20) Todos os dados de IED se baseiam na informação recolhida em «A Europa no México, 2004», delegação da Comissão Europeia no México, 2004.

(21) Incluindo a Bulgária e a Roménia.

(22) A população do México era, em 2003, de 102 milhões de habitantes (OCDE, Fact Book, 2005).

(23) Declaração conjunta da Comissão de Comércio Livre do Acordo de Comércio Livre com a América do Norte. 16 de Julho de 2004.

(24) «Relatório sobre o México» da Área de Estudos de Caja Madrid, Maio de 2002. Banco Mundial «Lições do ACLAN para os países da Amércia Latina e das Caraíbas», D. LEDERMAN, W. F. MALONEY e L. SERVEN, 2003.

(25) Banco Mundial, World Development Indicators Online.

(26) John Audley, ibidem, p. 49.

(27) Comunicado de Imprensa 71/04 do Ministério da Governação do México. 17 de Dezembro de 2004.

(28) Fonte: ANIERM (Associação Nacional de Importadores e Exportadores da República Mexicana) com dados do Ministério da Economia.

(29) Há que ter, todavia, em conta que, destes 90 %, 10 % dizem respeito ao petróleo e 50 % ao sector de montagem por contrato (maquila).

(30) O artigo 10.o do Acordo de Associação UE-Chile (em vigor desde 1 de Março de 2005, JO L 352, de 30/12/2002) cria o «Comité Misto Consultivo», que «assistirá o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre as diversas entidades sociais e económicas da sociedade civil da União Europeia e do Chile».

(31) Artigo 1.o do projecto de lei.

(32) Para informação mais detalhada, consultar a página da Internet: http://www.stps.gob.mx/consejo_dialogo/cpdsp/frameset.htm.