EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A 11.ª sessão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia tem lugar e3m 24 de outubro de 2013 em Belgrado (Sérvia).

A posição da União Europeia sobre as decisões na ordem do dia da sessão supramencionada deve ser definida nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com o disposto na Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (a seguir designado «o Tratado»).

Nos termos do artigo 6.º da Decisão 2006/500/CE, a posição da União Europeia será expressa pelo representante da Comissão Europeia no Conselho Ministerial.

A presente proposta de decisão do Conselho abrange os pontos da ordem do dia sobre os quais se prevê que o Conselho Ministerial tome uma decisão ou que requerem que a UE tome posição. A Comissão considera que os outros pontos da ordem do dia não requerem orientações relativas às declarações da União Europeia, como previsto nos métodos de trabalho respeitantes à preparação das sessões do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, acordados entre os serviços jurídicos da Comissão e do Conselho (documento 14623/07).

2. PROJETO DE ORDEM DO DIA ANOTADA

2.1. Questões orçamentais (pontos A, sem debate)

Aprovação da gestão financeira de 2012. A Comissão dará quitação financeira ao Diretor para o exercício de 2012 com base no relatório de auditoria de 31 de dezembro de 2012, no relatório de auditoria de 2012 do Comité Orçamental e no relatório do Diretor sobre a execução do orçamento.

Aprovação do orçamento e contribuições financeiras para o período de 2014-2015. A Comissão aprovará o orçamento para 2014-2015, sob reserva da aprovação das dotações correspondentes pela autoridade orçamental para ambos os anos. Este orçamento é coerente com a proposta da Comissão, adotada pela Decisão da Comissão de 29 de maio de 2013 (SEC(2013) 3061 final).

O orçamento total não excederá 3 448 810 EUR em 2014 e 3 517 786 EUR em 2015. Estas verbas representam um aumento (3,2 % e 5,2 %) em relação ao orçamento aprovado para 2013. Os pressupostos orçamentais contidos no projeto de orçamento elaborado pelo Secretariado justificam o aumento do orçamento, nomeadamente em referência ao alargamento do âmbito das atividades da Comunidade da Energia e ao aumento das responsabilidades dos seus órgãos, em especial do Secretariado.

A Comissão Europeia dará igualmente o seu acordo às alterações do anexo IV do Tratado da Comunidade da Energia, que especifica as contribuições orçamentais da União Europeia e de cada Parte Contratante. Após a adesão da República da Croácia à União Europeia, a contribuição financeira deste país para o orçamento da Comunidade da Energia (0,40 %) passa a ser coberta pela União Europeia.

2.2. Adoção do programa de trabalho da Comunidade da Energia para 2014-2015 (pontos A, sem debate)

A Comissão Europeia aprovará o programa de trabalho da Comunidade da Energia para 2014‑2015 proposto pelo Secretariado e aprovado pelo Grupo Permanente de Alto Nível em 19 de junho de 2013.

O programa de trabalho representa a continuação do trabalho anteriormente efetuado e abrange todos os domínios de atividade.

2.3. Aplicação da Diretiva Eficiência Energética

Até à data, o acervo da Comunidade da Energia inclui a Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, bem como oito regulamentos de execução.

A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética altera, nomeadamente, a Diretiva 2010/30/UE e revoga, nomeadamente, a Diretiva 2006/32/CE. A evolução da legislação da UE em matéria de eficiência energética foi debatida no âmbito da anterior Task Force Eficiência Energética e do Grupo de Coordenação da Eficiência Energética, que lhe sucedeu; ambos os grupos consideraram desejável que a Diretiva 2012/27/UE comece rapidamente a ser aplicada.

O projeto de Recomendação que consta da ordem do dia da sessão do Conselho Ministerial representa um primeiro passo no sentido de uma futura decisão vinculativa e descreve as tarefas a realizar pelas Partes Contratantes. Esta abordagem é semelhante à adotada no passado para a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis. O projeto de Recomendação inclui algumas adaptações propostas pelo Secretariado da Comunidade da Energia a fim de permitir que as Partes Contratantes apliquem gradualmente os requisitos da diretiva. Na reunião do Grupo Permanente de Alto Nível de 19 de junho de 2013, foi clarificado que essas adaptações não prejudicam o conteúdo de uma futura decisão vinculativa. O projeto de Recomendação indica claramente que as diversas obrigações a cumprir pelas Partes Contratantes são idênticas às estabelecidas na Diretiva 2012/27/UE.

A Comissão é favorável à adoção. Atendendo a que a recomendação se baseia no Título II do Tratado, a União Europeia não participa na votação.

2.4. Diretiva Grandes Instalações de Combustão/ Diretiva Emissões Industriais

No seu relatório ao Conselho Ministerial em Budva, no ano passado, a Task Force Ambiental apontou as dificuldades encontradas pelas Partes Contratantes e a necessidade de prever uma certa flexibilidade na aplicação da Diretiva 2001/80/CE relativa à limitação das emissões de grandes instalações de combustão, que em breve será revogada e substituída pela Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição). Nesta base, a Comissão apresentou ao Conselho Ministerial uma proposta de decisão relativa à aplicação da Diretiva 2001/80/CE e à aplicação do capítulo III, do anexo V e do artigo 72.º, n.os 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e que altera o artigo 16.º e o anexo II do Tratado.

A proposta da Comissão foi debatida na reunião do Grupo Permanente de Alto Nível em 19 de junho de 2013, tendo a maioria das Partes Contratantes solicitado alterações da proposta da Comissão no sentido de introduzir a possibilidade de isentar (opt-out) certas instalações, bem como a alteração de certas datas ligadas à aplicação do Plano Nacional de Redução das Emissões. No que respeita à Diretiva 2010/75/UE, houve consenso geral quanto à data-limite de 2018 para as novas instalações, mas a data-limite de 2022 proposta para as instalações existentes foi considerada como sendo demasiado cedo.

A Task Force Ambiental reunirá no início de setembro para um debate aprofundado à luz dos resultados de um estudo em curso. O Grupo Permanente de Alto Nível acordou em prosseguir e concluir os debates sobre esta questão na sua reunião de outubro, na véspera do Conselho Ministerial.

A Comissão apoia as decisões que constam da ordem do dia, do seguinte modo:

- Diretiva Grandes Instalações de Combustão – (adaptações da Diretiva 2001/80/CE): esta decisão tem por base o Título II do Tratado e, como estipulado no artigo 80.º, cada Parte Contratante dispõe de um voto. Assim, a União Europeia, que não é Parte Contratante, não vota; contudo, nos termos do artigo 79.º do Tratado, a Comissão Europeia pode alterar ou retirar a sua proposta em qualquer momento do processo que conduz à adoção das medidas. A Comissão aceita as alterações do período de referência para o Plano Nacional de Redução das Emissões (que passa a terminar em 2012 em vez de 2010) e uma alteração da definição de «instalação existente» (data de referência de 1 de janeiro de 1993 em vez de 1 de julho de 1987). A Comissão aprova também uma das seguintes opções com vista a proporcionar uma certa flexibilidade às Partes Contratantes no cumprimento dos objetivos estabelecidos:

i) Alteração das disposições relacionadas com o Plano Nacional de Redução das Emissões, permitindo o estabelecimento de um valor-limite degressivo linear entre 2018 e a data de entrada em vigor dos valores-limite estabelecidos pela Diretiva Emissões Industriais. Em 2018, o total das emissões das instalações incluídas no Plano Nacional de Redução das Emissões não deve exceder em mais de 25 % os valores-limite fixados pela Diretiva Grandes Instalações de Combustão. No último ano do plano, o total das emissões deve ser equivalente ao que teria sido obtido aplicando, para cada instalação, os limites previstos na Diretiva Emissões Industriais.

ii) A possibilidade de isentar (opt-out) certas instalações, com a ressalva de esta opção não se aplicar às instalações para as quais as autoridades competentes, no quadro das suas relações bilaterais com a União Europeia e/ou doadores internacionais, tenham acordado numa data de encerramento anterior a 1 de janeiro de 2018. A Comissão solicita a introdução de uma cláusula na decisão do Conselho Ministerial estipulando que, mediante pedido fundamentado da Parte Contratante, a isenção é autorizada pelo Conselho Ministerial em decisão aprovada por maioria dos seus membros, que deve incluir um voto favorável da União Europeia.

- Diretiva Emissões Industriais (adoção da Diretiva 2010/75/UE): a Comissão apoiará a adoção desta diretiva pela Comunidade da Energia, com um prazo de transposição até 1 de janeiro de 2024, o mais tardar, para as instalações existentes. A Comissão concordará com a alteração do artigo 16.º e do anexo II do Tratado, com base no mandato de negociação conferido pelo Conselho em dd/mm/2013.

2.5. Aplicação do Tratado

A Comissão acolherá favoravelmente o relatório anual de execução e a avaliação, feita pelo Secretariado, da conformidade das Partes Contratantes com o acervo da Comunidade da Energia. Os ministros devem informar sobre os recentes desenvolvimentos a nível nacional, principalmente do ponto de vista legislativo. A Comissão orientará o debate e fá-lo-á incidir na realização do principal objetivo da Comunidade da Energia: a criação de mercados de energia nacionais abertos, transparentes e concorrenciais, que possam ser integrados regionalmente, tendo em vista a criação de um mercado pan-europeu da energia.

Quanto ao pedido fundamentado no processo ECS-8/11 contra a Bósnia-Herzegovina, apresentado pelo Secretariado nos termos do artigo 90.º do Tratado da Comunidade da Energia, a Comissão aprovará uma decisão do Conselho Ministerial que declare o incumprimento por esta Parte Contratante das disposições pertinentes do acervo da Comunidade da Energia no setor do gás («segundo pacote»), como solicitado pelo Secretariado.

Se, à luz do parecer a emitir pelo Comité Consultivo para a resolução de litígios, considerar que existem dúvidas quanto à existência do alegado incumprimento, a Comissão solicitará ao Conselho Ministerial que adote, por procedimento escrito, uma decisão nesta matéria em data ulterior, e, em qualquer caso, até 30 de novembro, a fim de prever tempo suficiente para a tomada de uma posição da UE, com base numa avaliação completa do processo pelos serviços jurídicos da Comissão Europeia e do Conselho Europeu.

2.6. Estratégia Energética – Projetos de Interesse para a Comunidade da Energia

A Comissão aprova a lista de projetos de interesse para a Comunidade da Energia propostos pela Task Force Estratégia Energética e adotados pelo Grupo Permanente de Alto Nível na sua reunião de 19 de junho de 2013. Convida as Partes Contratantes a adotarem todas as medidas necessárias para facilitar uma rápida aplicação desses projetos. Neste contexto, acolhe favoravelmente os incentivos regulamentares ao investimento propostos pelo Conselho de Regulação da Comunidade da Energia e apoiará a sua aprovação pelo Conselho Ministerial, sublinhando a necessidade de reforçar a cooperação entre os reguladores nacionais. Esclarecerá que os incentivos propostos – a enumerar em anexo às conclusões do Conselho Ministerial – não são exaustivos e poderão ser revistos à luz dos resultados dos debates em curso na União Europeia.

A Comissão tomará nota de que outros projetos apresentados como candidatos a projetos de interesse para a Comunidade da Energia foram declarados elegíveis para avaliação pela Task Force e que, embora não incluídos nessa lista de projetos, têm os seus próprios méritos.

A Comissão concordará com convidar o Secretariado a examinar os progressos realizados na aplicação de cada projeto de interesse para a Comunidade da Energia e em convidar o Conselho de Regulação a rever o impacto da cooperação, ou não, em matéria regulamentar no desenvolvimento do projeto. Os resultados destas ações devem ser comunicados ao Conselho Ministerial em outubro de 2014. Se o exame revelar que não houve progressos visíveis num dado projeto por razões imputáveis à responsabilidade do seu promotor, o Conselho Ministerial considerará a possibilidade de revogar a classificação do projeto como de interesse para a Comunidade da Energia. Se a lista de projetos de interesse para a Comunidade da Energia provar ser um instrumento eficaz para impulsionar o desenvolvimento do projeto, a Comissão estará de acordo com a sua atualização de dois em dois ou de três em três anos.

2.7. O Tratado da Comunidade da Energia após 2016

A Comissão participará no debate ministerial tal como previsto no relatório da Comissão de 2011 sobre a Comunidade da Energia[1] e nas conclusões do Conselho da UE sobre o reforço da dimensão externa da política da União[2].

A Comissão aprovará a prorrogação do prazo de aplicação do Tratado da Comunidade da Energia por um período adicional de 10 anos, com base no artigo 97.º do mesmo Tratado. A decisão requer a unanimidade das Partes (oito Partes Contratantes e a União Europeia). Caso não se obtenha unanimidade, o Tratado pode continuar a aplicar-se entre as Partes que votaram a favor da sua prorrogação, desde que o seu número atinja pelo menos dois terços das Partes.

A Comissão aprovará a criação de um Grupo de Reflexão de Alto Nível mandatado para avaliar o funcionamento do Tratado e proporá eventuais melhorias a esta organização internacional, incluindo, se for caso disso, alterações do Tratado. O Grupo deve informar regularmente o Grupo Permanente de Alto Nível e apresentar as suas conclusões na sessão do Conselho Ministerial em outubro de 2014, em Kiev.

2.8. Outras decisões (pontos A, sem debate)

A Comissão aprovará as seguintes decisões:

- Alterações do ato processual 2006/01/MC-EnC (Regulamento processual do Conselho Ministerial), introduzindo a adoção de um programa de trabalho bienal, em conformidade com o orçamento bienal.

- Grandes linhas de uma estratégia social, na sequência das conclusões do Fórum Social em 2012 e 2013.

A Comissão apoia a adoção pela Comunidade da Energia do Regulamento (UE) n.º 147/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às atualizações das estatísticas mensais e anuais da energia na Comunidade da Energia. Atendendo a que esta decisão se baseia no Título II do Tratado, a União Europeia não participa na votação.

A Comissão aprovará também as conclusões das reuniões do Grupo Permanente de Alto Nível realizadas desde o Conselho Ministerial de 2012.

2013/0301 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a posição da União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Belgrado, 24 de outubro de 2013)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º e o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia[3], nomeadamente os artigos 4.º e 5.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.º

Tendo em vista a 11.ª sessão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, a realizar em Belgrado em 24 de outubro de 2013, a posição da União Europeia sobre as questões que se inscrevem no âmbito do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é definida no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO Posição da União Europeia

1. A União Europeia aprova:

· a quitação financeira do Diretor do Secretariado da Comunidade da Energia para o exercício de 2012;

· o orçamento para 2014-2015, sob reserva da aprovação das dotações correspondentes pela autoridade orçamental para ambos os anos;

· o programa de trabalho da Comunidade da Energia para 2014-2015;

· as alterações do anexo IV do Tratado da Comunidade da Energia, relativo às contribuições das Partes para o orçamento da Comunidade da Energia e, em particular, o aumento da contribuição da UE de 0,40 %, correspondente à atual contribuição paga pela Croácia;

· as alterações do artigo 16.º e ao anexo II do Tratado da Comunidade da Energia, em consonância com a Decisão do Conselho, de dd/mm/2013, que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações do Tratado da Comunidade da Energia;

· uma decisão do Conselho Ministerial declarando o incumprimento pela Bósnia‑Herzegovina das disposições do acervo da Comunidade da Energia no setor do gás, como solicita o Secretariado no seu pedido fundamentado, na medida em que a alegada infração seja confirmada pelo parecer do Comité Consultivo para a resolução de litígios. Em caso de divergência de pontos de vista, a União Europeia solicita um adiamento da decisão para data não posterior a 30 de novembro de 2013;

· a lista de projetos de interesse para a Comunidade da Energia propostos pela Task Force Estratégia Energética. Aprova os incentivos regulamentares ao investimento propostos pelo Conselho de Regulação, que não são exaustivos e poderão ser revistos à luz dos resultados dos debates em curso na União Europeia;

· a prorrogação do prazo de aplicação do Tratado da Comunidade da Energia por um período adicional de 10 anos;

· a criação de um Grupo de Reflexão de Alto Nível mandatado para avaliar o funcionamento do Tratado e propor eventuais melhorias a esta organização internacional, incluindo, se for caso disso, alterações do Tratado;

· alterações do ato processual 2006/01/MC-EnC (Regulamento processual do Conselho Ministerial), introduzindo a adoção de um programa de trabalho bienal;

· as linhas gerais de um estratégia social.

2. A União Europeia apoia:

· a aplicação pelas Partes Contratantes da Comunidade da Energia da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, com base numa recomendação do Conselho Ministerial, como primeiro passo para a futura adoção de um ato vinculativo;

· a adoção de adaptações da Diretiva 2001/80/CE relativa à limitação das emissões de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, bem como a aplicação pelas Partes Contratantes da Comunidade da Energia do capítulo III, do anexo V e do artigo 72.º, n.os 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição). Nesta base, a Comissão apresentou ao Conselho Ministerial uma proposta de Decisão relativa à aplicação da Diretiva 2001/80/CE, à aplicação da Diretiva 2010/75/UE e que altera o artigo 16.º e o anexo II do Tratado;

· a adoção pela Comunidade da Energia do Regulamento (UE) n.º 147/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às atualizações das estatísticas mensais e anuais da energia na Comunidade da Energia.

[1] Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 7.º da Decisão 2006/500/CE (Tratado da Comunidade da Energia) (COM(2011) 105 final)

[2] 3127.ª sessão do Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia (pontos relativos à Energia), Bruxelas, 24 de novembro de 2011

[3] JO L 198 de 20.7.2006, p. 15