Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui a Procuradoria Europeia /* COM/2013/0534 final - 2013/0255 (APP) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A ação penal contra infrações lesivas do orçamento da UE releva atualmente da competência exclusiva dos Estados-Membros, não existindo uma autoridade da União competente nesta matéria. Embora os seus danos potenciais sejam muito significativos, estas infrações nem sempre são alvo de investigação e de ação penal pelas autoridades nacionais competentes, dada a limitação dos recursos afetos à aplicação coerciva da lei. Consequentemente, os esforços nacionais neste domínio são muitas vezes fragmentados e a dimensão transfronteiriça destas infrações escapa habitualmente à atenção das autoridades. Considerando que a luta contra a fraude transfronteiriça requer uma estreita coordenação e eficácia nos inquéritos e ações penais ao nível europeu, os atuais níveis de intercâmbio de informações e de coordenação não são suficientes para atingir esse objetivo, apesar dos esforços envidados por organismos da União, como a Eurojust, a Europol e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). A coordenação, cooperação e intercâmbio de informações enfrentam numerosos problemas e limitações em virtude de uma dispersão de responsabilidades entre as autoridades pertencentes a diferentes esferas de competência territoriais e funcionais. As lacunas na ação judiciária contra a fraude verificam‑se diariamente, a diferentes níveis e entre diversas autoridades, e constituem um dos principais obstáculos à eficácia da investigação e da ação penal relativamente às infrações lesivas dos interesses financeiros da União. A Eurojust e a Europol têm um mandato geral a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a coordenação de inquéritos e ações penais, mas não têm competência para praticar os atos que os inquéritos ou a ação penal requerem. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está mandatado para investigar fraudes e atividades ilegais lesivas da UE, mas as suas competências estão limitadas à investigação administrativa. A ação das autoridades judiciárias nacionais é frequentemente lenta, a média de ações penais é baixa e os resultados obtidos nos diferentes Estados-Membros da União são desiguais em termos globais. Com base nestes dados históricos, a ação judiciária dos Estados-Membros no combate à fraude não pode atualmente ser considerada eficaz, equivalente e dissuasora conforme preconiza o Tratado. Dado que as autoridades de investigação criminal e ação penal dos Estados‑Membros são atualmente incapazes de alcançar um nível equivalente de proteção e aplicação, a União Europeia não só é competente como tem a obrigação de atuar. Trata‑se de uma imposição jurídica decorrente do artigo 325.º do Tratado, mas, considerando as normas específicas da UE aplicáveis nesta matéria, a União encontra-se igualmente mais bem posicionada para proteger os seus próprios interesses financeiros, designadamente através da ação penal contra infrações lesivas desses interesses. O artigo 86.º do Tratado constitui a base jurídica necessária para um novo sistema de ação penal, ao nível da União, cujo objetivo é corrigir as deficiências do atual regime repressivo, baseado exclusivamente nos esforços nacionais, e acrescentar coerência e coordenação a esses esforços. A atual proposta visa instituir a Procuradoria Europeia e definir as suas competências e procedimentos. Complementa uma anterior proposta legislativa[1], que define as infrações penais, bem como as sanções aplicáveis. A presente proposta integra–se num pacote legislativo que será acompanhado de uma proposta de reforma da Eurojust. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS EFETUADAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTE Para a elaboração do presente regulamento, a Comissão procedeu a uma consulta alargada das partes interessadas, em diversas ocasiões, baseando‑se, inclusivamente, em debates anteriores relacionados com a Procuradoria Europeia, que já decorrem há mais de uma década.[2] As consultas preparatórias para efeitos da presente proposta abrangeram as principais questões contempladas pelo presente regulamento, incluindo diversas opções relativas ao estabelecimento aos níveis institucional, jurídico, orgânico e operacional de um sistema europeu de investigação e ação penal relativamente às infrações pertinentes neste âmbito. No início de 2012, foram publicados e distribuídos em linha dois questionários, um para os profissionais da justiça e outro para o público em geral. De um modo geral, as respostas foram afirmativas no que respeita à tomada de novas medidas para reforçar o quadro material e processual de combate a infrações lesivas dos interesses financeiros da UE, tendo a maioria dos inquiridos manifestado também o seu apoio à ideia de criação da Procuradoria Europeia. Foram também formuladas várias sugestões, preocupações e questões mais específicas, em particular sobre a relação entre a Procuradoria Europeia e os ministérios públicos nacionais, a competência da Procuradoria Europeia para dirigir e coordenar inquéritos a nível nacional, ou as eventuais dificuldades decorrentes da aplicação de normas processuais harmonizadas nas ações da Procuradoria Europeia. Paralelamente, realizaram‑se investigações no terreno em vários Estados-Membros, como parte do estudo externo de apoio ao presente relatório. Além disso, ao longo de 2012 e no início de 2013, realizaram-se vários debates e reuniões ao nível europeu: · Rede de magistrados do Ministério Público ou funções equivalentes nos Supremos Tribunais dos Estados-Membros – Budapeste, 25-26 de maio de 2012; · Conferência: A Blueprint for the European Public Prosecutor's Office? – Luxemburgo, 13-15 de junho de 2012. A conferência reuniu especialistas e representantes de alto nível do meio académico, das instituições da UE e dos Estados-Membros; · Reunião de consulta da vice-presidente Reding com os procuradores-gerais e os magistrados do Ministério Público dos Estados-Membros – Bruxelas, 26 de junho de 2012. A reunião permitiu um debate aberto sobre questões específicas em matéria de proteção dos interesses financeiros da União; · Reunião de consulta, organizada pela Comissão, sobre as questões relativas a uma eventual reforma da Eurojust, em que as questões relacionadas com a instituição da Procuradoria Europeia foram também discutidas com representantes dos Estados-Membros – 18 outubro de 2012 A reunião defendeu, no geral, o estabelecimento de uma conexão mais estreita entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia; · 10.ª Conferência do OLAF de procuradores responsáveis pela luta antifraude – Berlim, 8-9 novembro de 2012. Esta conferência constituiu uma oportunidade para explorar as formas de interação dos ministérios públicos nacionais com a Procuradoria Europeia, caso viesse a ser instituída; · Consulta informal de advogados (CCBE e ECBA) – 26 de novembro de 2012. Foram analisadas as garantias processuais dos suspeitos e formuladas recomendações úteis a este respeito; · Seminário ERA «Towards the European Public Prosecutor's Office (EPPO)» – 17 e 18 de janeiro de 2013; · Reunião do Grupo de Peritos da Comissão sobre a Política Penal Europeia – Bruxelas, 23 de janeiro de 2013; · Nova reunião de consulta com a ECBA e o CCBE – Bruxelas, 9 de abril de 2013. Além disso, realizaram-se inúmeras reuniões de consulta bilateral com as autoridades dos Estados-Membros no decurso do segundo semestre de 2012 e no início de 2013. A Comissão realizou uma avaliação de impacte das alternativas em termos de política, atendendo, designadamente, a um estudo externo (Contrato específico n.º JUST/2011/JPEN/FW/0030.A4), que considerou várias opções que implicam a instituição da Procuradoria Europeia. De acordo com a análise da avaliação do impacte, a instituição da Procuradoria Europeia como serviço integrado descentralizado da União, assente nos sistemas judiciários nacionais, oferece mais benefícios e gera menores custos. 3. ASPETOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 86.º do Tratado; dispõe o seu n.º 1 que, «[a] fim de combater as infrações lesivas dos interesses financeiros da União, o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo especial, pode instituir uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação pelo Parlamento Europeu». O n.º 2 do mesmo artigo define a responsabilidade da Procuradoria Europeia do seguinte modo: «A Procuradoria Europeia é competente para investigar, processar judicialmente e levar a julgamento, eventualmente em articulação com a Europol, os autores e cúmplices das infrações lesivas dos interesses financeiros da União determinadas no regulamento a que se refere o n.º 1. A Procuradoria Europeia exerce, perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros, a ação pública relativa a tais infrações». Por fim, o n.º 3 da mesma disposição do Tratado define o âmbito material da aplicação dos regulamentos a adotar nos seus termos: «[o]s regulamentos a que se refere o n.º 1 definem o estatuto da Procuradoria Europeia, as condições em que esta exerce as suas funções, as regras processuais aplicáveis às suas atividades e as que regem a admissibilidade dos meios de prova, bem como as regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos atos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções». 3.2. Subsidiariedade e proporcionalidade A atuação da União é necessária porque a ação prevista possui uma dimensão europeia intrínseca. Implica direção e coordenação dos inquéritos e da ação penal ao nível da União relativamente às infrações penais lesivas dos seus interesses financeiros, cuja proteção é imposta tanto à União como aos Estados-Membros pelos artigos 310.º, n.º 6, e 325.º do TFUE. De acordo com o princípio da subsidiariedade, este objetivo só pode ser alcançado ao nível da União Europeia em virtude da sua dimensão e dos seus efeitos. Conforme referido, a situação atual, em que a ação penal contra as infrações lesivas dos interesses financeiros da União cabe exclusivamente às autoridades dos Estados-Membros, não é satisfatória nem cumpre suficientemente o objetivo de combater eficazmente essas infrações. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. Ao longo do texto proposto, as opções escolhidas são as menos intrusivas para as ordens jurídicas e as estruturas institucionais dos Estados‑Membros. As principais características da proposta, como a escolha do direito aplicável às medidas de inquérito, o número de procuradores, o caráter descentralizado da Procuradoria Europeia e o mecanismo de fiscalização jurisdicional, foram concebidos de forma a não excederem o necessário para atingir os principais objetivos da proposta. A competência da União para o combate à fraude e a outras infrações lesivas dos seus interesses financeiros encontra‑se inequivocamente estabelecia nos artigos 86.º e 325.º do Tratado. Dado que esta competência da União não é acessória à dos Estados-Membros e o seu exercício se tornou necessário para alcançar uma proteção mais eficaz dos interesses financeiros da União, o pacote proposto está em conformidade com o requisito da subsidiariedade. 3.3. Explicação da proposta por capítulos Os principais objetivos da proposta são os seguintes: · Contribuir para o reforço da proteção dos interesses financeiros da União e para a criação de um espaço de justiça, e aumentar a confiança das empresas e dos cidadãos da UE nas instituições da União, no respeito dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; · Estabelecer um sistema europeu coerente de investigação e ação penal relativamente às infrações lesivas dos interesses financeiros da União; · Garantir maior eficiência à investigação e à ação penal relativamente às infrações lesivas dos interesses financeiros da UE; · Aumentar o número de ações penais, que resultem num maior número de condenações e na recuperação de fundos da União obtidos fraudulentamente; · Garantir a cooperação estreita e o intercâmbio de informações eficaz entre as autoridades competentes europeias e nacionais; · Reforçar a dissuasão da prática de infrações lesivas dos interesses financeiros da União. 3.3.1. Capítulo I: Objeto e definições Este capítulo estabelece o objeto do regulamento, que é a instituição da Procuradoria Europeia. Além disso, define um determinado número de termos utilizados no texto, como os «interesses financeiros da União». 3.3.2. Capítulo II: Regras gerais Este capítulo regula as características fundamentais da Procuradoria Europeia, o seu estatuto e estrutura enquanto novo serviço da União com funções de investigação e de ação penal. Estabelece, pois, regras específicas relativas à nomeação e destituição do Procurador Europeu, dos vice‑procuradores e dos procuradores. Estabelece também os princípios básicos do seu funcionamento. A secção 1 (Estatuto, organização e estrutura da Procuradoria Europeia) esclarece sobre a instituição da Procuradoria Europeia e a missão que lhe é confiada. O texto determina a sua instituição como um novo organismo da União com personalidade jurídica e estabelece a sua relação com a Eurojust. Entre as principais características da Procuradoria Europeia, o texto refere a independência e a responsabilidade, que devem garantir‑lhe capacidade para exercer as suas funções e exercer as suas competências de forma imune a qualquer influência indevida. As principais características da estrutura da Procuradoria Europeia encontram-se também descritas no texto. A secção 2 (Nomeação e destituição dos membros da Procuradoria Europeia) estabelece as regras aplicáveis aos processos de nomeação e destituição do Procurador Europeu, dos vice‑procuradores e do pessoal. O processo de nomeação do Procurador Europeu foi concebido de forma a garantir a sua independência e responsabilidade perante as instituições da União, enquanto o seu processo de destituição remete para o Tribunal de Justiça da União Europeia. No que diz respeito aos procuradores, que serão nomeados e destituídos pelo Procurador Europeu, o processo garante a sua integração nos ministérios públicos nacionais. A secção 3 (Princípios de base) descreve os principais princípios jurídicos que regerão as atividades da Procuradoria Europeia, incluindo o da conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da proporcionalidade, o da aplicabilidade do direito nacional na aplicação do regulamento, a neutralidade processual, a legalidade e a celeridade dos inquéritos, o dever dos Estados‑Membros de apoiarem os inquéritos e a ação penal da Procuradoria Europeia. A secção 4 (Competência da Procuradoria Europeia) esclarece sobre as infrações penais que relevam da competência material da Procuradoria Europeia. Estas infrações devem ser definidas em função da legislação nacional que transpõe a legislação da União (Diretiva 2013/xx/UE). O texto estabelece uma distinção entre duas categorias de infrações, a primeira das quais releva automaticamente da competência da Procuradoria Europeia (artigo 12.º) e a segunda (artigo 13.º) requer para tal competência a existência de certas ligações a infrações da primeira categoria. Esta secção descreve também a forma como a Procuradoria Europeia irá exercer a sua competência em relação a essas infrações. 3.3.3. Capítulo III: Normas do regulamento interno relativas a inquéritos, ações penais e julgamentos Este capítulo cobre os elementos essenciais dos inquéritos e da ação penal da Procuradoria Europeia, incluindo disposições sobre a forma como devem ser controlados pelos tribunais nacionais, as decisões que a Procuradoria Europeia pode tomar uma vez concluído o inquérito, o modo de exercício das suas funções de ação penal e o modo de utilização em tribunal dos elementos de prova recolhidos. A secção 1 (Tramitação dos inquéritos) estabelece as regras gerais aplicáveis aos inquéritos da Procuradoria Europeia, incluindo as fontes de informação utilizadas, o modo de instauração e condução dos inquéritos e o modo de obtenção de mais informações de bases de dados, ou de dados recolhidos a seu pedido, pela Procuradoria Europeia. A secção 2 (Tratamento de informações) explica o funcionamento do sistema de gestão de processos. A secção 3 (Medidas de inquérito) define os tipos e condições de cada medida de inquérito que a Procuradoria Europeia poderá utilizar. O texto não regula em pormenor cada medida, mas impõe a aplicação do direito nacional. A secção 4 (Encerramento do inquérito e competências de ação penal) estipula os diferentes tipos de decisão que a Procuradoria Europeia pode tomar no termo do inquérito, incluindo a acusação e o arquivamento. A secção 5 (Admissibilidade dos elementos de prova) regula a admissibilidade dos elementos recolhidos e apresentados pela Procuradoria Europeia aos tribunais. A secção 6 (Apreensão de bens) regula a disposição dos bens apreendidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais, como resultado da ação penal exercida pela Procuradoria Europeia. 3.3.4. Capítulo IV: Garantias processuais As normas deste capítulo estabelecem garantias para os suspeitos e outras pessoas envolvidas na ação da Procuradoria Europeia, que terão de ser conformes às normas pertinentes, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As normas referem-se à legislação da União (diretivas relativas a diversos direitos processuais em processo penal) respeitante a determinados direitos, mas também definem de forma autónoma outros direitos ainda não regulados pela legislação da União. Como tal, essas normas constituem uma camada de proteção suplementar em relação ao direito nacional, para que os suspeitos e outras pessoas possam beneficiar diretamente de uma proteção ao nível europeu. 3.3.5. Capítulo V: Controlo jurisdicional O artigo 86.º, n.º 3, do Tratado impõe ao legislador da União a determinação das regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos atos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções. Esta possibilidade reflete a especificidade da natureza da Procuradoria Europeia, que é diferente de todos os outros organismos e agências da União e requer regras especiais de controlo jurisdicional. O artigo 86.º, n.º 2, do Tratado determina que a Procuradoria Europeia exerce, perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros, a ação pública relativa a tais infrações. Os atos de inquérito praticados pela Procuradoria Europeia estão também estreitamente relacionados com uma eventual ação penal e produzirão efeitos, principalmente, nas ordens jurídicas dos Estados-Membros. Na maioria dos casos, tais atos serão também concretizados pelas autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da lei, agindo por instrução da Procuradoria Europeia e, por vezes também, após obterem a respetiva autorização de um tribunal nacional. A Procuradoria Europeia é, portanto, um organismo da União cuja ação será relevante essencialmente nos ordenamentos jurídicos nacionais. Por conseguinte, para efeitos de controlo jurisdicional dos seus atos de investigação e de ação penal, a Procuradoria Europeia deve ser considerada uma autoridade nacional. Consequentemente, deve ser confiado aos tribunais nacionais a fiscalização jurisdicional de todos os atos de investigação e de ação penal da Procuradoria Europeia que sejam impugnáveis, não devendo os tribunais da União ser diretamente competentes relativamente a esses atos a título dos artigos 263.º, 265.º e 268.º do Tratado, uma vez que tais atos não devem ser considerados atos de um serviço da União para efeitos de fiscalização jurisdicional. Em conformidade com o artigo 267.º do Tratado, os tribunais nacionais podem ou, em determinadas circunstâncias, são obrigados a apresentar ao Tribunal de Justiça pedidos prejudiciais relativos à interpretação ou à validade de disposições da legislação da União que sejam pertinentes para o controlo jurisdicional de atos de investigação e ação penal da Procuradoria Europeia. Aqui se incluem as questões relativas à interpretação do presente regulamento. Uma vez que a Procuradoria Europeia será considerada uma autoridade nacional para efeitos de controlo jurisdicional, os tribunais nacionais só poderão recorrer ao Tribunal de Justiça para questões de interpretação respeitante aos atos deste. O recurso prejudicial assegurará assim a aplicação uniforme do presente regulamento em toda a União, sendo a validade dos atos da Procuradoria Europeia impugnável perante os tribunais nacionais nos termos do direito nacional. 3.3.6. Capítulo VI: Proteção de dados Este capítulo estabelece normas em matéria de proteção de dados que, no contexto específico da Procuradoria Europeia, precisam e complementam a legislação da União aplicável ao tratamento de dados pessoais por organismos da UE [em particular, o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados]. A supervisão do tratamento de todos dados pessoais no contexto das atividades da Procuradoria Europeia foi confiada à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD). 3.3.7. Capítulo VII: Disposições financeiras e em matéria de pessoal As normas deste capítulo regem o tratamento a dar pela Procuradoria Europeia ao seu orçamento e ao seu pessoal. Baseiam-se na legislação da União aplicável, ou seja, para questões orçamentais no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, e, para questões de pessoal, no Regulamento n.º 31 (CEE) e 11 (CEEA), alterado. 3.3.8. Capítulo VIII: Disposições relativas às relações da Procuradoria Europeia Este capítulo regula as relações da Procuradoria Europeia com as instituições e outros organismos da União, bem como com entidades exteriores à União. Às relações da Procuradoria Europeia com a Eurojust aplicam-se regras especiais tendo em conta as conexões especiais que as unem na área das atividades operacionais, da administração e da gestão. 3.3.9. Capítulo IX: Disposições gerais Estas disposições tratam de questões institucionais emergentes da criação de qualquer novo serviço ou agência da União. Inspiram-se em larga medida na «abordagem comum aplicável às agências descentralizadas», mas têm em conta a natureza específica (judiciária) da Procuradoria Europeia. As disposições abrangem matérias como estatuto jurídico e condições de funcionamento, regime linguístico, requisitos de transparência, prevenção da fraude, tratamento de informações classificadas, inquéritos administrativos e responsabilidade. 3.3.10. Capítulo X: Disposições finais Este capítulo dispõe sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente sobre a adoção de disposições de execução, disposições transitórias, regras administrativas e entrada em vigor. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta visa uma boa relação custo‑benefício para o orçamento da UE: parte dos atuais recursos do OLAF serão utilizados na instalação da sede central da Procuradoria Europeia que contará com o apoio administrativo da Eurojust. Os lugares dos procuradores, que sendo parte integrante da Procuradoria Europeia, estarão colocados nos Estados‑Membros, implicarão custos suplementares limitados. Tendo em conta o seu duplo estatuto, de procuradores da União e nacionais, serão remunerados pelo orçamento da UE e aplicar‑se‑lhes‑á o Estatuto dos Funcionários. Dado que a fase de arranque da Procuradoria Europeia durará, provavelmente, vários anos, a transferência dos membros do pessoal do OLAF para a Procuradoria Europeia far‑se‑á gradualmente. O número equivalente de efetivos transferidos e as dotações para o seu financiamento serão reduzidos do quadro de pessoal e do orçamento do OLAF. A Procuradoria Europeia atingirá a velocidade de cruzeiro quando for alcançado o nível pleno de pessoal. Tal sucederá em 2023, e corresponderá a 235 efetivos, dos quais 180 ocuparão lugares do quadro do pessoal e 55 lugares de pessoal externo. O custo previsto para 2023 com este nível de pessoal é de cerca de 35 milhões de euros. 2013/0255 (APP) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui a Procuradoria Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 86.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Deliberando de acordo com o processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) Tanto a União como os Estados-Membros têm a obrigação de proteger os interesses financeiros da União contra infrações penais, que geram significativos danos financeiros anualmente. No entanto, atualmente, estas infrações não são suficientemente investigadas e objeto de ação penal pelas autoridades nacionais competentes. (2) A criação da Procuradoria Europeia está prevista pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no âmbito de um espaço de liberdade, segurança e justiça. (3) O Tratado impõe expressamente que a Procuradoria Europeia seja criada a partir da Eurojust, o que implica que o presente regulamento deve estabelecer conexões entre ambas. (4) O Tratado dispõe que o mandato da Procuradoria Europeia consiste em combater a criminalidade lesiva dos interesses financeiros da União. (5) De acordo com o princípio da subsidiariedade, o combate aos crimes lesivos dos interesses financeiros da União pode ser mais bem alcançado a nível da União em virtude da sua dimensão e dos seus efeitos. A situação atual, em que a ação penal contra as infrações lesivas dos interesses financeiros da União cabe exclusivamente às autoridades dos Estados-Membros, não prossegue suficientemente esse objetivo. Dado que os objetivos do presente regulamento, designadamente a criação da Procuradoria Europeia, não podem ser alcançados pelos Estados‑Membros, dada a fragmentação dos procedimentos penais nacionais no domínio das infrações cometidas contra os interesses financeiros da União e, dado que a Procuradoria Europeia deve ter competência exclusiva para atuar penalmente contra tais infrações, podem, por conseguinte, ser mais bem realizados ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. (6) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos e assegura que o impacte na ordem jurídica e nas estruturas institucionais dos Estados-Membros é o menos intrusivo possível. (7) No âmbito do seu mandato, a Procuradoria Europeia deve investigar, instaurar ação penal e levar a julgamento os autores das infrações cometidas contra os interesses financeiros da União. Tal requer poderes de investigação e de ação penal autónomos, incluindo a capacidade de realizar investigações em casos transfronteiriços ou complexos. (8) A estrutura organizacional da Procuradoria Europeia deve também permitir uma tomada de decisão rápida e eficiente na condução das investigações e ações penais, independentemente de estas envolverem um ou mais Estados-Membros. (9) Em regra, as investigações da Procuradoria Europeia devem ser realizadas por procuradores nos Estados-Membros. Nos processos que envolvam vários Estados-Membros ou em processos de especial complexidade, a eficiência da investigação e da ação penal pode exigir que o Procurador Europeu exerça também os seus poderes instruindo as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da lei. (10) Uma vez que devem ser concedidos poderes de investigação e ação penal à Procuradoria Europeia, devem ser estabelecidas garantias institucionais para assegurar a sua independência, bem como a sua responsabilidade perante as instituições da União. (11) A responsabilidade estrita é um complemento da independência e dos poderes que lhe são conferidos ao abrigo do presente regulamento. O Procurador Europeu é plenamente responsável pelo desempenho das suas funções enquanto dirigente máximo da Procuradoria Europeia, nele recaindo, portanto, uma responsabilidade institucional global pelas atividades gerais daquela perante as instituições da União. Consequentemente, em determinadas circunstâncias, nomeadamente em casos de falta grave, qualquer instituição da União Europeia pode pedir a sua destituição ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta responsabilidade deve ser combinada com um regime mais rigoroso de controlo judicial, segundo o qual a Procuradoria Europeia só pode utilizar medidas de investigação coercivas mediante autorização judicial prévia, devendo as provas apresentadas em tribunal estar sujeitas a verificação, por este, da sua conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (12) Para assegurar coerência na sua ação e, por conseguinte, uma proteção equivalente dos interesses financeiros da União, a estrutura organizacional da Procuradoria Europeia deve permitir a direção e a coordenação centrais de todas as investigações e ações penais no âmbito da sua competência. A Procuradoria Europeia deve, por conseguinte, dispor de uma estrutura central, em que as decisões são tomadas pelo Procurador Europeu. (13) A fim de maximizar a eficiência e minimizar os custos, a Procuradoria Europeia deve respeitar o princípio da descentralização e, por princípio, recorrer aos procuradores localizados nos Estados-Membros para a realização das investigações e ações penais. A Procuradoria Europeia deve apoiar-se nas autoridades nacionais, incluindo as autoridades policiais, nomeadamente para a execução de medidas coercivas. Sob o princípio da cooperação leal, todas as autoridades nacionais e as instituições competentes da União, incluindo a Europol, a Eurojust e o OLAF, estão obrigadas a apoiar ativamente as investigações e ações penais da Procuradoria Europeia e com esta cooperar tanto quanto possível. (14) As atividades operacionais da Procuradoria Europeia devem ser realizadas por instrução e em nome do Procurador Europeu pelos procuradores designados ou pelo respetivo pessoal nacional nos Estados-Membros. O Procurador Europeu e os procuradores devem dispor do pessoal necessário para o exercício das suas funções nos termos do presente regulamento. A Procuradoria Europeia deve ser considerada indivisível. (15) O processo de nomeação do Procurador Europeu deve garantir que a sua independência e a sua legitimidade decorrem das instituições da União. Os procuradores devem ser nomeados segundo o mesmo processo. (16) O processo de nomeação dos procuradores deve garantir que são parte integrante da Procuradoria Europeia e se encontram integrados, tanto operacionalmente como funcionalmente nas ordens jurídicas e nas estruturas do ministério público nacionais. (17) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia constitui a base comum para a proteção dos direitos dos suspeitos nos processos penais durante a instrução e a fase do julgamento. As atividades da Procuradoria Europeia devem ser realizadas sempre no pleno respeito desses direitos. (18) As investigações e ações penais da Procuradoria Europeia devem orientar‑se pelos princípios da proporcionalidade, da imparcialidade e da equidade para com o suspeito. Nisto se inclui a obrigação de procurar todos os tipos de prova, tanto incriminatórias como ilibatórias. (19) É necessário estabelecer o regulamento interno aplicável às atividades da Procuradoria Europeia. Dado que seria desproporcionado estabelecer disposições pormenorizadas relativas à condução das suas investigações e ações penais, o presente regulamento deve apenas enumerar as medidas de investigação que a Procuradoria Europeia pode ter de utilizar, deixando ao direito nacional as restantes matérias, em especial as normas de execução. (20) Para garantir segurança jurídica e tolerância nula contra as infrações lesivas dos interesses financeiros da União, as atividades de investigação e de ação penal da Procuradoria Europeia devem assentar no princípio da legalidade da ação penal, segundo o qual a Procuradoria Europeia deve encetar investigações e, caso se verifiquem outras condições, instaurar ações penais contra delitos que relevem da sua competência. (21) O âmbito de aplicação material da competência da Procuradoria Europeia deve limitar‑se às infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União. Qualquer alargamento de tal competência no sentido de incluir crimes graves de dimensão transfronteiriça requer uma decisão unânime do Conselho Europeu. (22) As infrações contra os interesses financeiros da União estão frequentemente associadas a outras infrações. No interesse da eficiência processual e para evitar uma eventual violação do princípio non bis in idem, a competência da Procuradoria Europeia deve abranger também infrações que se não encontrem tecnicamente definidas no direito nacional, como as lesivas dos interesses financeiros da União sempre que os seus factos constituintes sejam idênticos e indissociáveis das infrações lesivas dos interesses financeiros da União. Nessas situações, mistas, em a infração lesiva dos interesses financeiros da União é preponderante, a competência da Procuradoria Europeia deve ser exercida após consulta das autoridades competentes do Estado‑Membro em causa. A preponderância deve ser estabelecida com base em critérios como o impacte financeiro das infrações para a União, para os orçamentos nacionais, o número de vítimas ou outras circunstâncias relacionadas com a gravidade das infrações ou com as sanções aplicáveis. (23) A competência da Procuradoria Europeia relativamente às infrações lesivas dos interesses financeiros da União deve prevalecer sobre as reivindicações nacionais de competência jurisdicional, a fim de garantir a coerência e a direção das investigações e ações penais ao nível da União. No que diz respeito a estas infrações, as autoridades dos Estados-Membros só devem atuar a pedido da Procuradoria Europeia, salvo em caso de necessidade de medidas urgentes. (24) Dado que a Procuradoria Europeia deve instaurar ações penais perante os tribunais nacionais, a sua competência deve ser definida tomando por referência o direito penal dos Estados-Membros, que criminaliza atos ou omissões lesivos dos interesses financeiros da União e determina as sanções aplicáveis, transpondo a legislação pertinente da União, nomeadamente a [Diretiva 2013/xx/UE[3]], para as ordens jurídicas internas. (25) A Procuradoria Europeia deve exercer a sua competência tão amplamente quanto possível, de modo a que as suas investigações e ações penais sejam alargadas às infrações cometidas fora do território dos Estados-Membros. O exercício da sua competência deve estar harmonizado com as normas da [Diretiva 2013/xx/UE]. (26) Uma vez que a Procuradoria Europeia tem competência exclusiva para tratar das infrações que lesivas dos interesses financeiros da União, as investigações que conduz no território dos Estados-Membros devem ser facilitadas pelas autoridades nacionais competentes e pelos organismos pertinentes da União, incluindo a Eurojust, a Europol e o OLAF, desde que uma alegada infração é denunciada à Procuradoria Europeia até que esta decida da instauração de uma ação penal ou de outro modo relativamente ao processo. (27) A fim de cumprirem plenamente as suas obrigações de informar a Procuradoria Europeia caso exista a suspeita de uma infração no âmbito das suas competências, as autoridades nacionais dos Estados-Membros, bem como todas as instituições, organismos, gabinetes e agências da União Europeia, devem seguir os procedimentos de comunicação existentes e dispor de mecanismos eficientes que permitam uma avaliação preliminar das alegações que lhes sejam comunicadas. As instituições, organismos, gabinetes e agências da União podem recorrer ao OLAF para esse efeito. (28) Para a eficácia da investigação e da ação penal referentes a infrações lesivas dos interesses financeiros da União Europeia, é fundamental que a Procuradoria Europeia possa reunir provas em toda a União, recorrendo a um conjunto abrangente de medidas de investigação, tendo presente o princípio da proporcionalidade e a necessidade de obter autorização judicial para determinadas medidas de investigação. A aplicação destas medidas no âmbito das investigações e ações penais da Procuradoria Europeia deve ser possível relativamente às infrações que relevem da sua competência. Quando ordenadas pela Procuradoria Europeia ou pela autoridade judicial competente a pedido da Procuradoria, devem ser aplicadas em conformidade com o direito nacional. Além disso, a Procuradoria Europeia deve ter acesso a todas as fontes de dados pertinentes, incluindo registos públicos e privados. (29) A aplicação das medidas de inquérito previstas pelo presente regulamento deve ser conforme com as condições nele estabelecidas, incluindo a necessidade de obtenção de autorização judicial para determinadas medidas de investigação coercivas. Outras medidas de investigação podem estar sujeitas a autorização judicial se o direito nacional do Estado-Membro em que a medida de instrução deve ser aplicada assim o exigir. Os requisitos gerais de proporcionalidade e necessidade são aplicáveis à ordenação das medidas pela Procuradoria Europeia e à respetiva autorização pela autoridade judicial nacional competente, nos termos do presente regulamento. (30) O artigo 86.º do Tratado impõe que a Procuradoria Europeia exerça as funções do procurador, o que inclui a tomada de decisões relativas à acusação de um suspeito e a determinação da jurisdição. A decisão de dedução de acusação de um suspeito deve ser tomada pelo Procurador Europeu, para que exista uma política de ação penal comum. A jurisdição competente para o julgamento deve ser determinada pelo Procurador Europeu com base num conjunto de critérios transparentes. (31) Tendo em conta o princípio da legalidade da ação penal, as investigações da Procuradoria Europeia devem conduzir normalmente a ações penais nos tribunais nacionais competentes, quando haja prova sólida e nenhum fundamento jurídico a tal obste. Na ausência de tal prova e se não for elevada a probabilidade de a prova necessária ser produzida em julgamento, o processo pode ser arquivado. Além disso, a Procuradoria Europeia deve ter a possibilidade de julgar arquivar o processo se se tratar de um delito menor. Se o processo não for arquivado com tais fundamentos, mas também se não justificar a ação penal, a Procuradoria Europeia deve poder propor uma transação ao suspeito, desde que tal seja do interesse da boa administração da justiça. As regras aplicáveis às operações e ao cálculo do montante das multas a aplicar devem ser clarificadas nas regras administrativas da Procuradoria Europeia. O encerramento de um processo através de uma transação nos termos do presente regulamento não deve prejudicar a aplicação de medidas administrativas por parte das autoridades competentes, na medida em que essas medidas não configurem sanções equiparáveis a sanções penais. (32) A prova apresentada pela Procuradoria Europeia em tribunal deve ser considerada admissível, presumindo‑se, portanto, conforme com quaisquer requisitos de prova nos termos do direito nacional do Estado-Membro em que o tribunal se situa, contanto que este entenda que respeita a equidade do processo e os direitos de defesa do suspeito nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tribunal não pode excluir provas apresentadas pela Procuradoria Europeia por inadmissibilidade, com fundamento em que as condições e as regras para a recolha desse tipo de provas diferem no direito nacional aplicável. (33) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Noutros termos, a Procuradoria Europeia deve respeitar, em especial, o direito a um processo equitativo, o direito de defesa e a presunção de inocência, conforme consagrado nos artigos 47.º e 48.º da Carta. O artigo 50.º da Carta, que consagra o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito (non bis in idem), garante que não haverá dupla punição resultante de ações penais instauradas pela Procuradoria Europeia. As atividades da Procuradoria Europeia devem, pois, ser exercidas no pleno respeito desses direitos e o presente regulamento aplicado e interpretado em conformidade. (34) O artigo 82.º, n.º 2, do Tratado permite à União estabelecer regras mínimas em matéria de direitos dos indivíduos em processo penal, a fim de assegurar o respeito dos direitos de defesa e a equidade do processo. Apesar de a União ter já constituído um importante acervo, alguns desses direitos não foram harmonizados ainda na legislação da União. No que se refere a esses direitos, o presente regulamento deve estabelecer normas aplicáveis exclusivamente para efeitos do presente regulamento. (35) Os direitos de defesa já previstos na respetiva legislação da União, como a Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, sobre o direito à interpretação e tradução em processo penal[4], a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal[5], e [a Diretiva 2013/xx/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de xx de xxxx de 2013 relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção], aplicadas pelo direito nacional, devem aplicar-se às atividades da Procuradoria Europeia. Qualquer pessoa suspeita relativamente à qual a Procuradoria Europeia encete uma investigação deve beneficiar desses direitos. (36) O artigo 86.º, n.º 3, do Tratado permite ao legislador da União determinar as regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos atos processuais adotados pela Procuradoria Europeia no exercício das suas funções. Esta competência conferida ao legislador reflete a natureza específica da Procuradoria Europeia, que é diferente de todos os outros organismos e agências da União e requer normas especiais relativas à fiscalização jurisdicional. (37) O artigo 86.º, n.º 2, do Tratado impõe que a Procuradoria Europeia exerça as suas funções de procurador nos tribunais competentes dos Estados‑Membros. Os atos praticados pela Procuradoria Europeia no decurso das suas investigações estão estreitamente relacionados com a ação penal que deles possa resultar e têm efeitos na ordem jurídica dos Estados-Membros. Na maioria dos casos, esses atos serão praticados por autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da lei agindo sob por instrução da Procuradoria Europeia, por vezes após terem obtido autorização de um tribunal nacional. Justifica‑se, por conseguinte, que a Procuradoria Europeia seja considerada uma autoridade nacional para efeitos de fiscalização jurisdicional dos seus atos de investigação e de ação penal. Consequentemente, deve ser confiado aos tribunais nacionais a fiscalização jurisdicional de todos os atos de investigação e de ação penal da Procuradoria Europeia, que são impugnáveis, e o Tribunal de Justiça da União Europeia não deve ser diretamente competente relativamente a esses atos, em conformidade com os artigos 263.º, 265.º e 268.º do Tratado, uma vez que tais atos não devem ser considerados atos de um organismo da União para efeitos de fiscalização jurisdicional. (38) Em conformidade com o artigo 267.º do Tratado, os tribunais nacionais podem ou, em determinadas circunstâncias, estão obrigados a apresentar ao Tribunal de Justiça pedidos prejudiciais sobre a interpretação ou a validade de disposições da legislação da União, incluindo o presente regulamento, que sejam pertinentes para a fiscalização jurisdicional dos atos de investigação e ação penal da Procuradoria Europeia. Os tribunais nacionais não podem submeter à apreciação do Tribunal de Justiça questões sobre a validade dos atos da Procuradoria Europeia, uma vez que esses atos não são considerados atos de um organismo da União para efeitos de fiscalização jurisdicional. (39) Convém, igualmente, clarificar que as questões relativas à interpretação das disposições do direito nacional tornadas aplicáveis por força do presente regulamento devem ser tratadas somente pelos tribunais nacionais. Consequentemente, esses tribunais não podem submeter questões relativas à interpretação do direito nacional a que se refere o presente regulamento à apreciação do Tribunal de Justiça. (40) Dado que o Tratado determina que a Procuradoria Europeia deve ser criada a partir da Eurojust, ambas devem coexistir, cooperar e complementar-se orgânica, operacional e administrativamente. (41) A Procuradoria Europeia deve também cooperar estreita com outras instituições e agências da União, a fim de facilitar o exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, e estabelecer, se necessário, disposições formais relativas a normas de execução do intercâmbio de informações e da cooperação. A cooperação com a Europol e o OLAF deve assumir particular importância para evitar a duplicação e permitir à Procuradoria Europeia a obtenção de informações pertinentes de que disponham, bem como basear‑se nas suas análises em investigações específicas. (42) O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[6], aplica-se ao tratamento de dados pessoais pela Procuradoria Europeia. Trata-se do tratamento de dados pessoais no quadro dos objetivos e funções da Procuradoria Europeia, dados pessoais relativos ao pessoal, bem como dados pessoais administrativos por si detidos. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve controlar o tratamento de dados pessoais pela Procuradoria Europeia. Os princípios consagrados no Regulamento (CE) n.º 45/2001 devem ser especificados e complementados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais operacionais pela Procuradoria Europeia, quando necessário. Quando a Procuradoria Europeia transfere dados pessoais operacionais para uma autoridade de um país terceiro, para uma organização internacional ou para a Interpol, por força de um acordo internacional celebrado nos termos do artigo 218.º do Tratado, as garantias adequadas apresentadas relativamente à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas deve assegurar que as disposições em matéria de proteção de dados do presente regulamento são cumpridas. (43) [A Diretiva 2013/xx/UE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados] aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais. (44) O sistema de tratamento de dados da Procuradoria Europeia deve basear-se no sistema de gestão de processos da Eurojust, mas os seus ficheiros de trabalho temporários devem ser considerados processos a partir do momento em que a investigação é encetada. (45) Os regimes financeiros, orçamentais e de pessoal da Procuradoria Europeia devem seguir as normas da União aplicáveis aos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, EURATOM) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], tendo, no entanto, em devida conta o facto de a competência da Procuradoria Europeia para realizar investigações e instaurar ações penais ao nível da União é única. A Procuradoria Europeia está sujeita à obrigação de apresentação de relatórios anuais. (46) As regras gerais de transparência aplicáveis às agências da União Europeia aplicam‑se igualmente à Procuradoria Europeia, mas apenas no que diz respeito às suas funções administrativas, para não colocarem de modo algum em risco a exigência de confidencialidade no seu trabalho operacional. Do mesmo modo, os inquéritos administrativos efetuados pelo Provedor de Justiça Europeu devem respeitar a exigência de confidencialidade da Procuradoria Europeia. (47) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de [não] [participar] na adoção e na aplicação do presente regulamento. (48) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, este Estado‑Membro não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (49) Os representantes dos Estados-Membros, reunidos ao nível de chefes de Estado ou de Governo em Bruxelas, a 13 de dezembro de 2003, determinaram a sede da Procuradoria Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I OBJETO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objeto O presente regulamento institui a Procuradoria Europeia e estabelece normas relativas ao seu funcionamento. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva; b) «Infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União», as infrações previstas pela Diretiva 2013/xx/UE, aplicada pela legislação nacional; c) «Interesses financeiros da União», todas as receitas, despesas e ativos cobertos ou adquiridos através do orçamento da União ou dos orçamentos das instituições, organismos, gabinetes e agências instituídos ao abrigo dos Tratados e dos orçamentos por eles geridos e controlados, ou devidos a qualquer desses orçamentos . d) «Dados pessoais administrativos», todos os dados pessoais tratados pela Procuradoria Europeia com exceção dos dados pessoais operacionais; e) «Dados pessoais operacionais», todos os dados pessoais tratados pela Procuradoria Europeia na prossecução dos objetivos estabelecidos no artigo 37.º. CAPÍTULO II REGRAS GERAIS Secção 1 Estatuto, organização e estrutura da Procuradoria Europeia Artigo 3.º Instituição 1. A Procuradoria Europeia é instituída como um órgão da União com uma estrutura descentralizada. 2. A Procuradoria Europeia possui personalidade jurídica. 3. A Procuradoria Europeia coopera com a Eurojust e conta com o seu apoio administrativo, em conformidade com o disposto no artigo 57.º. Artigo 4.º Missão e competências 1. A Procuradoria Europeia tem por missão o combate a infrações penais que lesivas dos interesses financeiros da União. 2. Cabe à Procuradoria Europeia investigar, agir penalmente e levar a julgamento os autores das infrações penais previstas no n.º 1 e seus cúmplices. Neste âmbito, a Procuradoria Europeia dirige e supervisiona os inquéritos e pratica os atos próprios da ação penal, incluindo o arquivamento do processo. 3. Os magistrados da Procuradoria Europeia exercerão as funções de procurador nos tribunais competentes dos Estados‑Membros relativamente às infrações referidas no n.º 1, incluindo a dedução da acusação e a interposição de recursos, até que o processo transite em julgado. Artigo 5.º Independência e responsabilidade 1. A Procuradoria Europeia é independente. 2. No desempenho da sua missão, a Procuradoria Europeia, incluindo o Procurador Europeu, vice‑procuradores e o pessoal, os procuradores e o pessoal nacional que lhes está adstrito, não deve pedir nem aceitar instruções de quaisquer pessoas, Estados-Membros, instituições, organismos, gabinetes ou agências da União Europeia. As instituições, organismos, gabinetes ou agências da União e os Estados-Membros devem respeitar a independência da Procuradoria Europeia e não tentar influenciá-la no cumprimento das suas atribuições. 3. O Procurador Europeu responde perante o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia pelas atividades gerais da Procuradoria Europeia, nomeadamente apresentando um relatório anual, em conformidade com o disposto no artigo 70.º. Artigo 6.º Estrutura e organização da Procuradoria Europeia 1. A Procuradoria Europeia é composta pelo Procurador Europeu, seus vice‑procuradores, pessoal que lhes presta apoio no desempenho das suas funções nos termos do presente regulamento, bem como os procuradores localizados nos Estados-Membros. 2. A Procuradoria Europeia é presidida pelo Procurador Europeu, que dirige as suas atividades e organiza o seu trabalho. O Procurador Europeu é assistido por quatro vice‑procuradores. 3. Os vice‑procuradores coadjuvam o Procurador Europeu em todas as suas funções e substituem-no, nos termos do artigo 72.º, alínea d), em caso de ausência ou impedimento. Um dos vice‑procuradores é responsável pela execução do orçamento. 4. Os inquéritos e ações penais da Procuradoria Europeia são realizados pelos procuradores, sob a direção e supervisão do Procurador Europeu. Sempre que for considerado necessário, no interesse do inquérito ou da ação penal, o Procurador Europeu pode também exercer a sua autoridade diretamente, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 5. 5. Deve haver pelo menos um procurador em cada Estado‑Membro, plenamente integrado na Procuradoria Europeia. Os procuradores agem sob a autoridade exclusiva do Procurador Europeu e seguem apenas as suas instruções, orientações e decisões na realização dos inquéritos e ações penais que lhes forem atribuídos. No exercício do seu mandato ao abrigo do presente regulamento, os procuradores são totalmente independentes dos organismos do ministério público nacional e não têm quaisquer obrigações perante estes. 6. Os procuradores podem exercer também funções como procuradores nacionais. Em caso de conflito de atribuições, os procuradores devem notificar o Procurador Europeu, que, após consulta às autoridades judiciais nacionais competentes, pode instruí-los, no interesse dos inquéritos e ações penais da Procuradoria Europeia, a dar prioridade às suas funções decorrentes do presente regulamento. Nesses casos, o Procurador Europeu informa imediatamente desse facto as autoridades competentes do Ministério Público nacional. 7. Os atos praticados pelo Procurador Europeu, pelos procuradores, por qualquer membro do pessoal da Procuradoria Europeia ou por qualquer outra pessoa agindo em seu nome no desempenho das suas funções são atribuídos à Procuradoria Europeia. O Procurador Europeu representa a Procuradoria Europeia perante as instituições da União, os Estados-Membros e terceiros. 8. Sempre que necessário para efeitos de inquérito ou ação penal, a Procuradoria Europeia pode atribuir temporariamente recursos e pessoal aos procuradores. Artigo 7.º Regulamento interno da Procuradoria Europeia 1. O regulamento interno da Procuradoria Europeia é aprovado por decisão do Procurador Europeu, dos quatro vice‑procuradores e de cinco procuradores, escolhidos pelo Procurador Europeu com base num sistema de rotação absolutamente equitativo, que reflita a diversidade demográfica e geográfica de todos os Estados-Membros. A decisão é tomada por maioria simples, dispondo cada membro de um voto. Em caso de empate, o Procurador Europeu tem voto de qualidade. 2. O regulamento interno rege a organização do trabalho da Procuradoria Europeia e inclui normas gerais relativas à distribuição dos processos. Secção 2 Nomeação e destituição dos membros da Procuradoria Europeia Artigo 8.º Nomeação e destituição do Procurador Europeu 1. O Procurador Europeu é nomeado pelo Conselho, com aprovação do Parlamento Europeu, por um período de oito anos, não renovável. O Conselho delibera por maioria simples. 2. O Procurador Europeu é escolhido de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e que reúnam as qualificações necessárias para o exercício de altas funções judiciárias e experiência relevante como procuradores. 3. A seleção é baseada num concurso aberto, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, na sequência do qual a Comissão elabora e apresenta uma lista restrita ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Previamente à apresentação dessa lista, a Comissão deve pedir o parecer de um painel por si criado e composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça, membros dos supremos tribunais nacionais, ministérios públicos nacionais e/ou advogados de reconhecida competência, um dos quais proposto pelo Parlamento Europeu, bem como o Presidente da Eurojust, com o estatuto de observador. 4. Se o Procurador Europeu deixar de reunir as condições exigidas para o exercício das suas funções ou cometer uma falta grave, o Tribunal de Justiça da União Europeia, a pedido do Parlamento, do Conselho ou da Comissão, pode destituí-lo. Artigo 9.º Nomeação e destituição dos vice‑procuradores 1. Os vice‑procuradores são nomeados nos termos do artigo 8º, n.º 1. 2. Os vice‑procuradores são escolhidos de entre uma série de personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e que reúnam as condições necessárias para o exercício de altas funções jurisdicionais e experiência relevante no Ministério Público. 3. A seleção é baseada num concurso aberto, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, na sequência do qual a Comissão Europeia, em concertação com o Procurador Europeu, elabora e apresenta uma lista ao Parlamento Europeu e ao Conselho que reflita a diversidade demográfica e geográfica de todos os Estados-Membros. 4. Os vice‑procuradores podem ser destituídos nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do por iniciativa do Procurador Europeu. Artigo 10.º Nomeação e destituição dos procuradores 1. Os procuradores são nomeados pelo Procurador Europeu a partir de uma lista de, pelo menos, três candidatos que satisfaçam os requisitos estabelecidos no n.º 2, apresentada pelos Estados-Membros em causa. Os procuradores são nomeados por um período de cinco anos, renovável. 2. Os procuradores devem reunir as qualificações necessárias para o exercício de altas funções judiciárias e possuir experiência relevante como procuradores. Devem oferecer todas as garantias de independência. Os Estados-Membros nomeiam procurador do Ministério Público nacional o procurador do Ministério Público europeu se, no momento da sua nomeação, o procurador em causa não possuir ainda tal estatuto. 3. Os procuradores podem ser destituídos pelo Procurador Europeu se deixarem de satisfazer os requisitos estabelecidos no n.º 2 ou os critérios aplicáveis ao desempenho das suas funções, ou se forem declarados culpados de uma falta grave. Os procuradores não podem ser destituídos do Ministério público nacional pelas autoridades nacionais competentes sem o consentimento do Procurador Europeu durante o exercício das suas funções de procurador do Ministério Público europeu. Secção 3 Princípios de base Artigo 11.º Princípios de base das atividades da Procuradoria Europeia 1. No exercício das suas atividades, a Procuradoria Europeia assegura o respeito dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2. As ações da Procuradoria Europeia orientam‑se pelos princípios da proporcionalidade, a que se refere o artigo 26.º, n.º 3. 3. Os inquéritos e ações penais da Procuradoria Europeia regem-se pelo presente regulamento. O direito nacional aplica‑se na medida em que a matéria em não seja regulada pelo presente regulamento. O direito nacional aplicável é a lei do Estado-Membro em que o inquérito ou a ação penal tem lugar. Sempre que uma matéria se reja pelo direito nacional e pelo presente regulamento, prevalece este último. 4. A Procuradoria Europeia tem competência exclusiva para instaurar inquéritos e ações penais relativamente a infrações cometidas contra os interesses financeiros da União. 5. A Procuradoria Europeia realiza os seus inquéritos de forma imparcial e procura todos os elementos de prova pertinentes, tanto incriminatórios como absolutórios. 6. A Procuradoria Europeia enceta os inquéritos sem atrasos injustificados e garante a celeridade na realização dos inquéritos e ações penais. 7. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem auxiliar e apoiar ativamente os inquéritos e ações penais da Procuradoria Europeia, a pedido desta, e abster-se de qualquer ação, política ou procedimento suscetível de atrasar ou dificultar o seu andamento. Secção 4 Competência da Procuradoria Europeia Artigo 12.º Infrações penais da competência da Procuradoria Europeia A Procuradoria Europeia é competente em matéria de infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, nos termos da Diretiva 2013/xx/UE, aplicada pelo direito nacional. Artigo 13.º Competência acessória 1. Se as infrações a que se refere o artigo 12.º estiverem indissociavelmente relacionadas com infrações penais que não as referidas no artigo 12.º e a sua investigação e ação penal conjuntas forem do interesse da boa administração da justiça, a Procuradoria Europeia é igualmente competente relativamente a essas infrações penais, contanto que as infrações referidas no artigo 12.º sejam preponderantes e as outras infrações penais se baseiem em factos idênticos. Caso se não encontrem reunidas estas condições, o Estado‑Membro competente relativamente às outras infrações é igualmente competente relativamente às infrações previstas no artigo 12.º. 2. A Procuradoria Europeia e as autoridades judiciais nacionais consultam-se mutuamente, a fim de determinarem a autoridade competente nos termos do n.º 1. Se necessário para facilitar a determinação da competência, a Eurojust pode ser associada, nos termos do artigo 57.º. 3. Em caso de desacordo entre a Procuradoria Europeia e as autoridades do Ministério Público nacional sobre as competências nos termos do n.º 1, a autoridade judicial nacional competente para decidir da atribuição de competências relativas à ação penal ao nível nacional decide das competências acessórias. 4. A determinação da competência nos termos do presente artigo não é passível de recurso. Artigo 14.º Exercício das competências da Procuradoria Europeia A Procuradoria Europeia exerce a sua competência exclusiva de investigação e ação penal relativamente a quaisquer infrações penais referidas nos artigos 12.º e 13.º se essas infrações tiverem sido cometidas, total ou parcialmente, em alternativa: a) No território de um ou mais Estados-Membros; b) Por um dos seus cidadãos ou por membros do pessoal da União ou membros das instituições. CAPÍTULO III NORMAS DO REGULAMENTO INTERNO RELATIVAS AOS INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS E JULGAMENTOS Secção 1 Tramitação dos inquéritos Artigo 15.º Fontes de investigação 1. Todas as autoridades nacionais dos Estados-Membros e todas as instituições, organismos, gabinetes e agências da União devem informar imediatamente a Procuradoria Europeia de qualquer conduta suscetível de constituir uma infração que releve da sua competência. 2. Sempre que os procuradores tomem conhecimento de qualquer conduta suscetível de constituir uma infração que releve da competência da Procuradoria Europeia, informam imediatamente o Procurador Europeu. 3. A Procuradoria Europeia pode recolher ou receber informações de qualquer pessoa cuja conduta seja suscetível de constituir uma infração que releve da sua competência. 4. As informações levadas ao conhecimento da Procuradoria Europeia são registadas e verificadas pelo Procurador Europeu ou pelos procuradores. Caso decidam, após verificação, não instaurar um inquérito, encerram o processo e registam os motivos no sistema de gestão de processos. Informar a autoridade nacional, a instituição, organismo ou agência da União que comunicou a informação e, a seu pedido, se for caso disso, as pessoas que comunicaram as informações. Artigo 16.º Abertura do inquérito 1. O Procurador Europeu ou, em seu nome, os procuradores, abrem um inquérito por decisão escrita sempre que existam fundamentos razoáveis para considerar que está a ser ou foi cometida uma infração que releva da competência da Procuradoria Europeia. 2. Se o inquérito for instaurado pelo Procurador Europeu, este atribui o processo a um procurador, salvo se desejar conduzir ele próprio o inquérito, segundo os critérios estabelecidos no artigo 18.º, n.º 5. Se o inquérito for instaurado por um procurador, este informa imediatamente o Procurador Europeu. Após receção dessa informação, o Procurador Europeu verifica se o inquérito não foi já instaurado por si ou por outro procurador. No interesse da eficiência do inquérito, o Procurador Europeu pode atribuir o processo ao procurador ou decidir avocar o processo, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 18.º, n.º 5. Artigo 17.º Medidas urgentes e reenvios 1. Se forem necessária uma ação imediata relativamente a uma infração que releve da competência da Procuradoria Europeia, as autoridades nacionais devem tomar todas as medidas urgentes necessárias para garantir a eficácia do inquérito e da ação penal. Posteriormente, as autoridades nacionais devem remeter sem demora o processo à Procuradoria Europeia. Nesse caso, a Procuradoria Europeia confirma, se possível no prazo de 48 horas a contar da abertura do inquérito, as medidas tomadas pelas autoridades nacionais, mesmo que tais medidas tenham sido tomadas e executadas ao abrigo de normas diferentes das do presente regulamento. 2. Em qualquer fase do inquérito, se o processo suscitar dúvidas quanto à sua competência, a Procuradoria Europeia pode consultar as autoridades do Ministério Público nacional para determinar a autoridade competente. Na pendência de uma decisão sobre a competência, a Procuradoria Europeia toma todas as medidas urgentes necessárias para garantir a eficácia do inquérito e da ação penal relativos ao processo. Se for determinada a competência da autoridade nacional, esta deve confirmar, no prazo de 48 horas a contar da abertura do inquérito nacional, as medidas urgentes tomadas pela Procuradoria Europeia. 3. Se um inquérito instaurado pela Procuradoria Europeia revelar que o comportamento objeto de inquérito constitui uma infração penal que não releva da sua competência, aquela reenvia o processo sem demora às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da lei e às autoridades judiciárias. 4. Se um inquérito instaurado pelas autoridades nacionais revelar posteriormente que o comportamento constitui uma infração que releva da competência da Procuradoria Europeia, as autoridades nacionais devem reenviar o processo sem demora à Procuradoria Europeia. Nesse caso, a Procuradoria Europeia confirma, se possível no prazo de 48 horas a contar da abertura do inquérito, as medidas tomadas pelas autoridades nacionais, mesmo que tais medidas tenham sido tomadas e executadas ao abrigo de normas diferentes das do presente regulamento. Artigo 18.º Realização do inquérito 1. O procurador designado conduz o inquérito em nome e sob as instruções do Procurador Europeu. O procurador designado pode aplicar as medidas de inquérito ou instruir as autoridades responsáveis pela aplicação coerciva da lei do Estado-Membro onde está localizado. Essas autoridades devem cumprir as instruções do procurador e executar as medidas de inquérito que lhes forem ordenadas. 2. Nos processos transfronteiriços, se tiverem de ser executadas medidas de inquérito num Estado-membro que não aquele em que o inquérito foi instaurado, o procurador que o instaurou, ou a quem o processo foi atribuído pelo Procurador Europeu, atua em estreita concertação com o procurador do lugar em que a medida de inquérito tenha de ser executada. Este procurador aplica as medidas de inquérito ou instrui as autoridades nacionais competentes para as executar. 3. Em processos transfronteiriços, o Procurador Europeu pode associar diversos procuradores ao inquérito e constituir equipas conjuntas. Pode instruir qualquer procurador para recolher informações pertinentes, ou aplicar determinadas medidas de inquérito em seu nome. 4. O Procurador Europeu acompanha os inquéritos conduzidos pelos procuradores e assegura a sua coordenação. O Procurador Europeu instrui-os sempre que necessário. 5. O Procurador Europeu pode reatribuir o processo a outro procurador ou conduzir ele próprio o inquérito se tal se afigurar necessário no interesse da eficiência do inquérito ou ação penal, com fundamento num ou mais dos seguintes critérios: a) Gravidade da infração; b) Circunstâncias específicas relacionadas com o estatuto do presumível infrator; c) Circunstâncias específicas relacionadas com a dimensão transfronteiriça do inquérito; d) Indisponibilidade das autoridades nacionais de investigação; e) Pedido das autoridades competentes do Estado-Membro em causa. 6. Se o inquérito for realizado diretamente pelo Procurador Europeu, este informa o procurador no Estado-Membro em que as medidas de inquérito têm de ser realizadas. Qualquer medida de inquérito conduzida pelo Procurador Europeu é realizada em articulação com as autoridades do Estado-Membro em que se situa o território em causa. As medidas coercivas são aplicadas pelas autoridades nacionais competentes. 7. Os inquéritos realizados sob a autoridade da Procuradoria Europeia são protegidos pelas normas relativas ao sigilo profissional nos termos da legislação da União. As autoridades participantes nas investigações da Procuradoria Europeia estão igualmente vinculadas ao sigilo profissional nos termos do direito nacional aplicável. Artigo 19.º Levantamento de privilégios e imunidades 1. Sempre que os inquéritos da Procuradoria Europeia envolvam pessoas protegidas por privilégios ou imunidades por força do direito nacional e esses privilégios ou imunidades constituam um entrave à realização de um inquérito específico, a Procuradoria Europeia formula um pedido fundamentado por escrito para o seu levantamento, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo direito nacional. 2. Sempre que os inquéritos da Procuradoria Europeia envolvam pessoas protegidas por privilégios ou imunidades por força da legislação da União, nomeadamente o Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia, e esses privilégios ou imunidades constituam um entrave à realização de um inquérito específico, a Procuradoria Europeia formula um pedido fundamentado por escrito para o seu levantamento, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação da União. Secção 2 Tratamento de informações Artigo 20.º Acesso da Procuradoria Europeia às informações Desde o momento de registo de um processo, a Procuradoria Europeia pode obter qualquer informações pertinente conservadas nas bases de dados de investigação criminal nacional e de aplicação coerciva da lei, bem como outros registos pertinentes das autoridades públicas, ou ter acesso a essas informações através dos procuradores. Artigo 21.º Recolha de informações 1. Sempre que necessário para os seus inquéritos, a Procuradoria Europeia deve obter, a seu pedido, da Eurojust e da Europol, qualquer informação pertinente relativa a uma infração que releve da sua competência, e pode também pedir à Europol que preste apoio analítico num determinado inquérito conduzido pela Procuradoria Europeia. 2. As instituições, organismos, gabinetes e agências da União Europeia e as autoridades dos Estados-Membros devem prestar a assistência e as informações necessárias à Procuradoria Europeia, a pedido desta. Artigo 22.º Sistema de gestão de processos, índice e ficheiros de trabalho temporários 1. A Procuradoria Europeia estabelece um sistema de gestão de processos composto por ficheiros de trabalho temporários e por um índice que contenha os dados pessoais referidos no anexo e dados não pessoais. 2. O sistema de gestão de processos tem por objetivo: a) Apoiar a gestão dos inquéritos e ações penais conduzidos pela Procuradoria Europeia, em especial através do cruzamento de informações; b) Facilitar o acesso às informações sobre investigações e ações penais em curso; c) Facilitar o controlo da legalidade e da conformidade com as disposições do presente regulamento relativamente ao tratamento de dados pessoais. 3. O sistema de gestão de processos pode estar ligado à rede segura de telecomunicações a que se refere o artigo 9.º da Decisão 2008/976/JAI[8]. 4. O índice deve conter referências a ficheiros de trabalho temporários tratados no âmbito do trabalho da Procuradoria Europeia e não pode conter dados pessoais que não os referidos no ponto 1), alíneas a) a i), k) e m), e no ponto 2 do anexo. 5. No desempenho das suas funções nos termos do presente regulamento, a Procuradoria Europeia pode tratar dados sobre os processos individuais em que esteja a trabalhar num ficheiro de trabalho temporário. A Procuradoria Europeia permite ao responsável pela proteção de dados previsto no artigo 41.º o acesso ao ficheiro de trabalho temporário. A Procuradoria Europeia informa o responsável pela proteção de dados sempre que for aberto um novo ficheiro de trabalho temporário que contenha dados pessoais. 6. Para o tratamento de dados pessoais relacionados com os processos, a Procuradoria Europeia não pode criar qualquer ficheiro de dados automatizado que não seja o sistema de gestão de processos ou um ficheiro de trabalho temporário. Artigo 23.º Funcionamento dos ficheiros de trabalho temporários e do índice 1. A Procuradoria Europeia abre um ficheiro de trabalho temporário para cada processo sobre o qual lhe tenha sido transmitida informação, na medida em que essa transmissão seja conforme com o presente regulamento ou outros instrumentos jurídicos aplicáveis. A Procuradoria Europeia é responsável pela gestão dos ficheiros de trabalho temporários por si abertos. 2. A Procuradoria Europeia decide caso a caso da manutenção da restrição do acesso ao ficheiro de trabalho temporário e da atribuição de acesso total ou parcial a membros do seu pessoal, se necessário para permitir que este realize as suas tarefas. 3. A Procuradoria Europeia decide das informações relacionadas com um ficheiro de trabalho temporário a introduzir no índice. Salvo decisão em contrário do Procurador Europeu, as informações registadas e sujeitas a verificação em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, não são introduzidas no índice. Artigo 24.º Acesso ao sistema de gestão de processos Os procuradores e seu pessoal, na medida em que estejam ligados ao sistema de gestão de processos, só podem aceder: a) Ao índice, salvo se esse acesso tiver sido expressamente negado; b) Aos ficheiros de trabalho temporário abertos pela Procuradoria Europeia relacionados com os inquéritos ou ações penais em curso no seu Estado-Membro; c) Aos ficheiros de trabalho temporário abertos pela Procuradoria Europeia relacionados com inquéritos ou ações penais em curso noutro Estado-Membro, na medida em que estejam relacionados com inquéritos ou ações penais em curso no seu Estado-Membro; Secção 3 Medidas de inquérito Artigo 25.º Competência de investigação da Procuradoria Europeia 1. Para efeitos de inquéritos e ações penais conduzidos pela Procuradoria Europeia, o território dos Estados-Membros da União é considerado uma área jurídica única, na qual a Procuradoria Europeia pode exercer a sua competência. 2. Se a Procuradoria Europeia decidir exercer a sua competência relativamente a uma infração que tenha sido parcial ou totalmente cometida fora do território dos Estados‑Membros por um dos seus cidadãos, por membros do pessoal da União ou por membros das instituições, pede auxílio para obter a cooperação do país terceiro em causa, nos termos dos instrumentos e procedimentos referidos no artigo 59.º. Artigo 26.º Medidas de inquérito 1. No exercício da sua competência, a Procuradoria Europeia é competente para pedir ou ordenar as seguintes medidas de inquérito: a) Efetuar buscas em quaisquer instalações, terrenos, meios de transporte, casas particulares, vestuário e em quaisquer outros bens pessoais ou sistema informático; b) Obter qualquer objeto ou documento pertinente, ou o congelamento de dados informáticos, incluindo os dados de tráfego e de contas bancárias, encriptados ou desencriptados, quer no formato original quer noutro formato especificado; c) Selar instalações e meios de transporte e congelar dados, a fim de preservar a sua integridade, evitar a perda ou contaminação de elementos de prova ou garantir a possibilidade de apreensão; d) Congelar instrumentos ou produtos de crime, incluindo o congelamento de bens, caso se preveja virem a ser objeto de apreensão pelo tribunal e exista razão para acreditar que o proprietário, o possuidor ou o controlador frustrar a decisão judicial de apreensão; e) Intercetar telecomunicações, incluindo correio eletrónico, enviado e recebido pelo suspeito, ou qualquer conexão por telecomunicação que o suspeito esteja a utilizar; f) Realizar operações de vigilância de telecomunicações em tempo real, ordenando a transmissão instantânea dos dados de tráfego das telecomunicações para localizar o suspeito e identificar as pessoas que tenham estado em contacto com o mesmo num dado momento específico; g) Controlar operações financeiras, ordenando a qualquer instituição financeira e de crédito que informe em tempo real a Procuradoria Europeia de qualquer operação financeira realizada através de qualquer conta detida ou controlada pelo suspeito ou quaisquer outras contas relativamente às quais haja motivos razoáveis para considerar que são usadas em ligação com a infração; h) Congelar operações financeiras futuras, ordenando a qualquer instituição financeira e de crédito que se abstenha de realizar qualquer operação financeira que envolva qualquer conta detida ou controlada pelo suspeito; i) Aplicar medidas de vigilância em locais não públicos, ordenando a vigilância por áudio e vídeo de locais não públicos, salvo videovigilância de casas particulares e o registo dos seus resultados; j) Realizar investigações secretas, ordenando a um funcionário que atue discretamente ou sob uma identidade falsa; k) Intimar suspeitos e testemunhas, sempre que existam motivos razoáveis para crer que possam prestar informações úteis ao inquérito; l) Aplicar medidas de identificação, ordenando a recolha de fotografias, o registo de imagem de pessoas e o registo dos dados biométricos de uma pessoa; m) Apreender objetos necessários como elementos de prova; n) Aceder a instalações e recolher amostras de bens; o) Inspecionar meios de transporte, sempre que existam motivos razoáveis para crer que neles estejam a ser transportados bens relacionados com o inquérito; p) Aplicar medidas para detetar e controlar pessoas, a fim de determinar o paradeiro de alguém; q) Detetar e rastrear qualquer objeto através de meios técnicos, incluindo entregas controladas de bens e operações financeiras controladas; r) Vigiar de forma orientada do suspeito e de terceiros em locais públicos; s) Obter acesso a registos públicos nacionais ou europeus e a registos mantidos por entidades privadas de interesse público; t) Interrogar o suspeito e as testemunhas; u) Nomear peritos, oficiosamente ou a pedido do suspeito, sempre que se revelem necessários conhecimentos especializados. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas referidas no n.º 1 podem ser utilizadas nos inquéritos e ações penais conduzidos pela Procuradoria Europeia. Tais medidas estão sujeitas às condições estabelecidas no presente artigo e no direito nacional. As medidas de inquérito que não as referidas no n.º 1 só podem ser ordenadas ou pedidas pela Procuradoria Europeia caso estejam previstas na legislação do Estado-Membro em que a medida deva ser executada. 3. As medidas de inquérito individuais referidas no n.º 1 não devem ser ordenadas sem fundamentos razoáveis nem se o mesmo objetivo puder ser alcançado por meios menos intrusivos. 4. Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas de inquérito referidas no n.º 1, alíneas a) a j), são sujeitas a autorização da autoridade judicial competente do Estado‑Membro em que devam ser executadas. 5. As medidas de inquérito referidas n o n.º 1, alíneas k) a u), devem ser sujeitas a autorização judicial se tal for exigido pelo direito nacional do Estado-Membro em que a medida de inquérito deva ser executada. 6. Se estiverem reunidas as condições enunciadas no presente artigo, bem como as aplicáveis nos termos do direito nacional para autorização da medida sujeita ao pedido, a autorização deve ser dada no prazo de 48 horas, sob a forma de uma decisão fundamentada por escrito da autoridade judicial competente. 7. A Procuradoria Europeia pode pedir à autoridade judicial competente a detenção ou a prisão preventiva do suspeito, nos termos do direito nacional. Secção 4 Encerramento do inquérito e competências de ação penal Artigo 27.º Ação penal perante os tribunais nacionais 1. O Procurador Europeu e os procuradores do Ministério Público europeu dispõem dos mesmos poderes que os procuradores dos Ministérios Públicos nacionais no que diz respeito à ação penal e à acusação, em especial o poder de apresentar alegações, participar na recolha de elementos de prova e interpor os recursos disponíveis. 2. Quando o procurador considera concluído o inquérito, apresenta um resumo do processo com o projeto da acusação e a lista de elementos de prova ao Procurador Europeu, para análise. Se não ordenar o arquivamento do processo nos termos do artigo 28.º, o Procurador Europeu instrui o procurador para intentar a respetiva ação no tribunal nacional competente mediante uma acusação, ou a reenviá‑lo para inquérito complementar. O Procurador Europeu também pode submeter o processo ao tribunal nacional competente. 3. A acusação deduzida no tribunal nacional competente deve enumerar os elementos de prova a apresentar no julgamento. 4. O Procurador Europeu escolhe, em estreita concertação com o procurador que apresenta o processo e tendo presente a boa administração da justiça, jurisdição do julgamento e determina o tribunal nacional competente tendo em consideração os seguintes critérios: a) O local onde foi cometida a infração ou, se forem várias, a maioria; b) O local de residência habitual do arguido; c) O local onde se encontram os elementos de prova; d) O local onde as vítimas diretas têm a sua residência habitual. 5. Sempre que necessário, para efeitos de recuperação, seguimento administrativo ou controlo, o Procurador Europeu notifica as autoridades nacionais competentes, as pessoas interessadas e as instituições, organismos e agências de acusação da União pertinentes. Artigo 28.º Arquivamento do processo 1. O Procurador Europeu arquiva o processo sempre que a ação penal se torne impossível por um dos seguintes motivos: a) Morte do suspeito; b) O comportamento objeto de inquérito não é considerado uma infração penal; c) Amnistia ou imunidade concedida ao suspeito; d) Prescrição do prazo legal nacional para a ação penal; e) Absolvição ou condenação anteriores do suspeito pelos mesmos factos no território da União ou tratamento do processo em conformidade com o disposto no artigo 29.º. 2. O Procurador Europeu pode arquivar o processo com um dos seguintes fundamentos: a) Tratar‑se de uma infração menor nos termos da lei nacional que transpõe a Diretiva 2013/XX/UE relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal; b) Faltarem elementos de prova. 3. A Procuradoria Europeia pode remeter processos por si arquivados ao OLAF ou às autoridades administrativas ou judiciais nacionais competentes para recuperação, seguimento administrativo ou controlo. 4. Se o inquérito tiver sido instaurado com base em informações comunicadas pela parte lesada, a Procuradoria Europeia informa a outra parte. Artigo 29.º Transação 1. Se o processo não for arquivado e contribuir para uma boa administração da justiça, a Procuradoria Europeia pode, após ressarcimento do dano, propor ao suspeito o pagamento uma multa global que, uma vez paga, implica o arquivamento do processo (transação). Se o suspeito concordar, deve pagar a multa global à União. 2. A Procuradoria Europeia supervisiona a recolha do pagamento financeiro envolvido na transação. 3. Caso a operação seja aceite e paga pelo suspeito, o Procurador Europeu arquiva definitivamente o processo e notifica oficialmente as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da lei e as autoridades judiciárias e informa do facto as instituições, organismos e agências pertinentes da União. 4. O arquivamento referido no n.º 3 não está sujeita a controlo jurisdicional. Secção 5 ADMISSIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA Artigo 30.º Admissibilidade dos elementos de prova 1. Os elementos de prova apresentados pela Procuradoria Europeia em tribunal, se o tribunal considerar que a sua admissão não afeta negativamente a equidade do processo nem os direitos de defesa consagrados nos artigos 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser admitidos no julgamento sem qualquer validação ou processo legal similar, ainda que o direito nacional do Estado-Membro em que se situa o tribunal contenha regras diferentes em matéria de recolha ou apresentação desses elementos de prova. 2. Uma vez admitidos os elementos de prova, não deve ser afetada a competência dos tribunais nacionais para apreciar livremente os elementos de prova apresentados pela Procuradoria Europeia em julgamento. Secção 6 Apreensão de bens Artigo 31.º Disposição dos bens apreendidos Se, a pedido da Procuradoria Europeia, o tribunal nacional competente ordenar por decisão definitiva o arresto de quaisquer bens relacionados com uma infração ou do produto de uma infração que releve da competência da Procuradoria Europeia, o valor monetário desses bens ou produto deve ser transferido para o orçamento da União, na medida do necessário para compensar o prejuízo causado à União. CAPÍTULO IV GARANTIAS PROCESSUAIS Artigo 32.º Esfera dos direitos dos suspeitos, arguidos e outras pessoas envolvidas 1. As atividades da Procuradoria Europeia são exercidas no pleno respeito dos direitos dos suspeitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito a um julgamento equitativo e os direitos de defesa. 2. Todos os suspeitos e arguidos envolvidos nas ações da Procuradoria Europeia têm, no mínimo, os direitos processuais que se seguem, previstos na legislação da União e no direito nacional do Estado-Membro: (a) Direito a interpretação e a tradução, nos termos da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; (b) Direito à informação e acesso aos autos do processo, nos termos da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, (c) Direito de acesso a um advogado e direito de comunicar com terceiros e de os informar em caso de detenção, nos termos da [Diretiva 2013/xx/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de xx de xxxx de 2013 relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção]; (d) Direito ao silêncio e à presunção de inocência, (e) Direito a apoio jurídico, (f) Direito de apresentar elementos de prova, nomear peritos e ouvir testemunhas. 3. Os suspeitos e arguidos têm os direitos enumerados no n.º 2 desde que forem suspeitos de terem cometido uma infração. Reconhecida que seja a acusação pelo tribunal nacional competente, os direitos processuais dos suspeitos e dos arguidos basear‑se‑ão no regime nacional aplicável ao processo em causa. 4. Os direitos referidos no n.º 2 são igualmente aplicáveis a qualquer outra pessoa, além dos suspeitos ou arguidos, que seja ouvida pela Procuradoria Europeia se, no decurso da inquirição, do interrogatório ou da audição, se tornar suspeita de ter cometido uma infração penal. 5. Sem prejuízo dos direitos estabelecidos no presente capítulo, os suspeitos e arguidos, bem como outras pessoas envolvidas em ações da Procuradoria Europeia, gozam de todos os direitos processuais para si previstos pelo direito nacional aplicável. Artigo 33.º Direito ao silêncio e à presunção de inocência 1. Os suspeitos e arguidos envolvidos em ações da Procuradoria Europeia têm, nos termos do direito nacional, direito ao silêncio quando interrogados em relação às infrações que se suspeita terem cometido e devem ser informados de que não são obrigados a auto‑incriminarem-se. 2. Os suspeitos e arguidos presumem‑se inocentes até que seja provada a sua culpa em conformidade com o direito nacional. Artigo 34.º Direito a apoio jurídico Qualquer suspeito ou arguido de uma infração que releve da competência da Procuradoria Europeia tem o direito, ao abrigo da lei nacional, a apoio jurídico gratuito ou parcialmente gratuito prestado pelas autoridades nacionais se carecer de meios para o pagar. Artigo 35.º Direitos relativos aos elementos de prova 1. O suspeito e o arguido têm o direito, nos termos do direito nacional, de apresentar elementos de prova para apreciação do Procurador Europeu. 2. O suspeito e o arguido têm o direito, nos termos do direito nacional, de pedir ao Procurador Europeu a recolha de quaisquer elementos de prova pertinentes para o inquérito, incluindo a nomeação de peritos e a audição de testemunhas. CAPÍTULO V CONTROLO JURISDICIONAL Artigo 36.º Controlo jurisdicional 1. Na adoção de medidas processuais no desempenho da sua missão, a Procuradoria Europeia é considerada uma autoridade nacional para efeitos de controlo jurisdicional. 2. Sempre que sejam aplicáveis por força do presente regulamento, as disposições do direito nacional não devem ser consideradas disposições da legislação da União para efeitos do artigo 267.º do Tratado. CAPÍTULO VI PROTEÇÃO DE DADOS Artigo 37.º Tratamento de dados pessoais 1. A Procuradoria Europeia só pode tratar por meios automatizados ou em ficheiros manuais estruturados nos termos do presente regulamento os dados pessoais enumerados no ponto 1 do anexo relativos a pessoas que, à luz do direito nacional dos Estados-Membros em causa, sejam suspeitas de terem cometido ou participado na prática de uma infração que releva da competência da Procuradoria Europeia, ou que tenham sido condenadas por essa infração, para os seguintes efeitos: – Inquéritos e ações penais instaurados em conformidade com o presente regulamento; – Intercâmbio de informações com as autoridades competentes dos Estados-Membros e de outros organismos da União, em conformidade com o presente regulamento; – Cooperação com países terceiros, nos termos do presente regulamento. 2. A Procuradoria Europeia só pode tratar os dados pessoais indicados no ponto 2 do anexo relativos a pessoas que, nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros em causa, sejam consideradas testemunhas ou vítimas no âmbito de um inquérito ou ação penal relativamente a um ou mais dos tipos de infração que relevem da competência da Procuradoria Europeia, ou a menores de 18 anos. O tratamento desses dados pessoais só pode ter lugar se for estritamente necessário para os fins especificados no n.º 1. 3. Em casos excecionais, a Procuradoria Europeia pode também tratar, durante um período limitado que não deve exceder o tempo necessário para a conclusão do processo relacionado com os dados a tratar, dados pessoais que não os referidos nos n.os 1 e 2, relativos às circunstâncias em que foi cometida uma infração, se os mesmos apresentarem interesse imediato para as investigações em curso realizadas pela Procuradoria Europeia e o seu tratamento for estritamente necessário para os fins a que se refere o n.º 1, desde que o tratamento desses dados específicos seja realizado em conformidade com o presente regulamento. O responsável pela proteção de dados referido no artigo 41.º deve ser imediatamente informado da aplicação do presente número. 4. Os dados pessoais, tratados automaticamente ou não, que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical ou dados relativos à saúde e à vida sexual, só podem ser tratados pela Procuradoria Europeia se forem estritamente necessários às investigações e se complementarem outros dados pessoais já tratados. O responsável pela proteção de dados deve ser imediatamente informado da aplicação do presente número. Esses dados não podem ser tratados no índice referido no artigo 22.º, n.º 4. Sempre que esses dados se refiram a testemunhas ou vítimas, na aceção do n.º 2, a decisão de proceder ao seu tratamento deve ser tomada pelo Procurador Europeu. 5. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 aplica‑se ao tratamento de dados pessoais pela Procuradoria Europeia no âmbito das suas atividades. O presente regulamento precisa e complementa o Regulamento (CE) n.º 45/2001 no que diz respeito aos dados pessoais operacionais. Artigo 38.º Prazos de conservação de dados pessoais 1. Os dados pessoais tratados pela Procuradoria Europeia não podem ser conservados para além da primeira data aplicável de entre as seguintes: a) Prescrição da ação penal nos Estados-Membros envolvidos na investigação e na ação penal; b) Absolvição da pessoa e trânsito em julgado da decisão; c) Perfazimento de três anos após a data de trânsito em julgado da decisão judicial do último dos Estados-Membros envolvidos na investigação ou na ação penal; d) Determinação pela Procuradoria Europeia da desnecessidade do prosseguimento da investigação ou da ação penal; 2. A observância dos prazos de conservação referidos no n.º 1 deve ser constantemente controlada através de tratamento automatizado adequado. Em todo o caso, depois da introdução dos dados, deve verificar‑se de três em três anos a necessidade da sua conservação. Caso sejam conservados por um período superior a cinco anos dados relativos às pessoas a que se refere o anexo, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser informada do facto. 3. Decorrido um dos prazos previstos no n.º 1, a Procuradoria Europeia deve verificar a necessidade de conservar os dados por mais tempo, para lhe permitir prosseguir a sua missão, podendo conservá-los a título excecional até à verificação seguinte. O prolongamento da conservação deve ser fundamentado e os fundamentos registados. Caso não seja tomada qualquer decisão sobre o prolongamento da conservação dos dados pessoais, esses dados devem ser apagados automaticamente após três anos. 4. Sempre que, ao abrigo do n.º 3, tenham sido conservados dados para além das datas referidas no n.º 1, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve verificar a necessidade da sua conservação de três em três anos. 5. Sempre que um processo contenha dados não automatizados e não estruturados e o prazo de conservação do último dado automatizado constante desse processo tenha sido ultrapassado, todas as peças do processo e as eventuais cópias devem ser destruídas. Artigo 39.º Registo e documentação 1. Para efeitos de verificação da legalidade do tratamento, de acompanhamento e de garantia da integridade e segurança dos dados, a Procuradoria Europeia mantém registos de qualquer recolha, alteração, acesso, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais para fins operacionais. Tais registos ou documentação devem ser apagados após 18 meses, salvo se continuarem a ser necessários para controlo permanente. 2. Os registos ou a documentação previstos no n.º 1 devem ser transmitidos, a pedido, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados só deve utilizar essas informações para efeitos de supervisão, garantindo o seu tratamento adequado, bem como a integridade e segurança dos dados. Artigo 40.º Acesso autorizado a dados pessoais Apenas o Procurador Europeu, os procuradores e os membros autorizados do seu pessoal podem, para a realização das suas tarefas e dentro dos limites fixados no presente regulamento, ter acesso aos dados pessoais tratados pela Procuradoria Europeia para o desempenho das suas tarefas operacionais. Artigo 41.º Responsável pela proteção de dados 1. O Procurador Europeu nomeia um responsável pela proteção de dados em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001. 2. No cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, o responsável pela proteção de dados deve: a) Garantir a conservação de um registo escrito da transferência de dados pessoais; b) Cooperar com o pessoal da Procuradoria Europeia responsável pelos processos, formação e consultoria no tratamento de dados; c) Elaborar um relatório anual e apresentá‑lo ao Procurador Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. 3. No desempenho das suas funções, o responsável pela proteção de dados deve ter acesso a todos os dados tratados pela Procuradoria Europeia e a todas as instalações desta. 4. Os membros do pessoal da Procuradoria Europeia que prestam assistência ao responsável pela proteção de dados no desempenho das suas funções têm acesso aos dados pessoais por tratados pela Procuradoria e às suas instalações na medida do necessário para o desempenho das suas funções. 5. Se o responsável pela proteção de dados considerar que as disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001 ou do presente regulamento relativas ao tratamento de dados pessoais não foram respeitadas, deve informar o Procurador Europeu, pedindo-lhe que corrija da situação de não‑conformidade num prazo especificado. Se o Procurador Europeu não corrigir a situação de não‑conformidade do tratamento no prazo especificado, o responsável pela proteção de dados deve recorrer para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. 6. O Procurador Europeu adota as regras de execução a que se refere o artigo 24.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 45/2001. Artigo 42.º Condições de exercício do direito de acesso 1. Qualquer titular de dados pode exercer o direito de acesso aos dados pessoais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001, nomeadamente o artigo 13.º. 2. Se o direito de acesso for restrito, em conformidade com o disposto no artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 45/2001, a Procuradoria Europeia informa por escrito o titular dos dados, nos termos do artigo 20.º, n.º 3. As informações sobre as razões principais em que se baseia a aplicação da restrição podem ser omitidas se a prestação dessas informações for suscetível de anular o efeito da restrição. O titular dos dados deve ser informado, pelo menos, que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados efetuou todas as verificações necessárias. 3. A Procuradoria Europeia documenta os fundamentos da omissão da comunicação das principais razões em que se baseia a restrição a que se refere o n.º 2. 4. Sempre que, em aplicação dos artigos 46.º e 47.º do Regulamento (EC) n.º 45/2001, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados verifique a legalidade do tratamento realizado pela Procuradoria Europeia, esta informa o titular dos dados, pelo menos, de que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados efetuou todas as verificações necessárias. Artigo 43.º Direito de retificação, apagamento e restrições ao tratamento 1. Se os dados pessoais tratados pela Procuradoria Europeia tiverem de ser retificados, apagados ou o seu tratamento restrito, nos termos dos artigos 14.º, 15.º ou 16.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, a Procuradoria Europeia retifica, apaga ou restringe o tratamento desses dados. 2. Nos casos a que se referem os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, todos os destinatários desses dados devem ser imediatamente notificados, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001. Os destinatários devem, subsequentemente, proceder à sua r