PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/65

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão — Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança»

COM(2006) 367 final

(2006/C 325/16)

Em 13 de Julho de 2006, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 7 de Novembro de 2006, tendo sido relatora Jillian van TURNHOUT.

Na 431.a reunião plenária, realizada em 13 e 14 de Dezembro de 2006 (sessão de 13 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer:

1. Resumo

1.1 O Comité Económico e Social Europeu acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança». O Comité apoia, em particular, a proposta de desenvolver uma estratégia geral da UE para promover e salvaguardar de forma eficaz os direitos da criança no quadro das políticas internas e externas da União Europeia, bem como no intuito de apoiar os esforços envidados pelos Estados-Membros neste domínio.

1.2 O CESE lamenta, no entanto, que a comunicação não indique que a estratégia se orienta por padrões mínimos e não inclua objectivos transversais com metas e prazos concretos.

1.3 O CESE congratula-se com as estruturas a criar propostas para apoiar a presente estratégia, nomeadamente a Unidade Direitos da Criança, o coordenador no domínio dos direitos da criança e o grupo interserviços no âmbito da Comissão, o Fórum Europeu sobre os Direitos da Criança, a plataforma de debate e de trabalho através da Internet, actividades para envolver directamente as crianças no processo e a estratégia de comunicação sobre os direitos das crianças. O CESE espera desempenhar um papel activo nestes importantes fóruns.

1.4 O Comité lamenta que não seja prestada maior atenção à situação das crianças do sexo feminino, às crianças portadoras de deficiência, migrantes, requerentes de asilo e refugiadas, tanto ao nível comunitário como mundial.

1.5 O CESE congratula-se com o reconhecimento de que os Estados-Membros estão obrigados a respeitar os tratados internacionais e insta a que se saliente a necessidade de estes cumprirem, com urgência, os compromissos europeus e internacionais em vigor em matéria de direitos da criança, nomeadamente os consignados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

1.6 O CESE apela a que a estratégia tenha em conta a diversidade das crianças e as suas diferentes necessidades e que se dê particular atenção às questões de pobreza infantil e de discriminação. Recomenda ainda que se dê prioridade ao desenvolvimento de um conjunto de indicadores comparáveis e à obtenção de dados coerentes ao nível dos Estados-Membros. Insta, em particular, a que seja tomada em devida consideração a questão da educação de qualidade para crianças menores de 6 anos e que sejam fixadas metas qualitativas complementares para os serviços de guarda de crianças.

1.7 O CESE insta a que o estatuto e o peso político atribuídos ao coordenador no domínio do direito das crianças sejam suficientes para assegurar o cumprimento dos objectivos do seu mandato e ainda que se mobilize o empenhamento político necessário para fazer progredir a comunicação e desenvolver o Livro Verde e a estratégia. O Comité sugere que o Parlamento Europeu considere o estabelecimento de medidas específicas que visem o financiamento da estratégia e das acções propostas.

2. Contexto

2.1 Os direitos da criança fazem parte integrante dos direitos humanos que a UE e os Estados-Membros estão obrigados a respeitar por força dos acordos internacionais e europeus em vigor, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança e os seus Protocolos Facultativos (1), incluindo igualmente os objectivos do milénio para o desenvolvimento (2) e ainda a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem (3) (CEDH). A UE reconheceu expressamente os direitos da criança na Carta dos Direitos Fundamentais (4), mais especificamente no seu artigo 24.o.

2.2 A Comissão identificou os direitos da criança como uma das suas prioridades na sua comunicação sobre os objectivos estratégicos para 2005-2009: «Deve ser dada uma prioridade especial à protecção efectiva dos direitos das crianças, tanto contra a exploração económica como contra todas as formas de abuso, devendo a União ser fonte de inspiração para o resto do mundo» (5). Neste contexto, o grupo de comissários responsáveis pelos direitos fundamentais, pela luta contra a discriminação e pela igualdade de oportunidades decidiu lançar, em Abril de 2005, uma iniciativa específica a favor da promoção, protecção e salvaguarda dos direitos da criança no quadro das políticas internas e externas da UE.

2.3 Em Março de 2006, o Conselho Europeu exortou os Estados-Membros «a tomarem as medidas necessárias para reduzir rápida e significativamente a pobreza infantil, dando a todas as crianças oportunidades iguais, independentemente do seu estrato social».

2.4 A presente comunicação pretende dar efeito a estas resoluções.

3. Observações na generalidade

3.1 O Comité Económico e Social Europeu acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança», que foca todas as crianças com idade inferior a 18 anos. O Comité apoia esta iniciativa importante da Comissão que permitirá criar os fundamentos para desenvolver uma política dos direitos da criança e realça, em particular, a proposta da Comissão de definir uma estratégia geral da UE para promover e salvaguardar de forma eficaz os direitos da criança no quadro das políticas internas e externas da União Europeia, bem como no intuito de apoiar os esforços envidados pelos Estados-Membros neste domínio.

3.2 O destino da Europa depende cada vez mais da sua capacidade de promover sociedades inclusivas que apoiem as crianças. A presente comunicação é o reconhecimento de que promover e salvaguardar os direitos das crianças é fundamental para o futuro da União Europeia e de que a criação de sociedades conviviais para as crianças na UE não pode ser separada da necessidade de se continuar a aprofundar e consolidar a integração europeia. As crianças não devem ser importantes apenas enquanto futuros adultos e futura mão-de-obra, antes, deve-se reconhecer a infância, por si só, uma fase importante e preciosa da vida.

3.3 O CESE lamenta o impasse no processo constitucional da UE, uma vez que o Tratado Constitucional e a Carta dos Direitos Fundamentais reconhecem explicitamente os direitos da criança. Consequentemente, as limitadas bases jurídicas existentes em matéria de direitos da criança nos Tratados da UE têm implicações para eventuais fontes orçamentais.

3.4 Reconhecendo a variedade de desafios enfrentados pelas crianças e pelos jovens da sociedade contemporânea, o CESE contribuiu regularmente para o desenvolvimento da política de juventude comunitária ao longo da última década (6). Encetou importantes debates sobre domínios fundamentais como o emprego dos jovens, a integração social, a educação, a mobilidade, a participação e o papel das ONG.

3.5 O CESE congratula-se com o reconhecimento de que é fundamental que os direitos da criança sejam considerados em separado, não sendo meramente subordinados à defesa sistemática dos direitos humanos. Em virtude da sua vulnerabilidade e necessidades específicas, as crianças carecem, na opinião do CESE, de salvaguardas e cuidados especiais, incluindo protecção jurídica adequada.

3.6 O CESE insiste em que a estratégia reconheça o importante papel da família, em particular o dos pais, e a responsabilidade dos Estados-Membros na prestação de assistência aos pais no dever de cuidar dos filhos, por todos os meios e não só por meios financeiros.

3.7 O CESE congratula-se com a adopção da definição da criança como todo o ser humano com menos de dezoito anos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. As políticas comunitárias destinadas às crianças com idades compreendidas entre os 15 e os 18 anos terão de ser coerentes e objecto de coordenação, pois esta faixa etária recai igualmente no âmbito da definição comunitária de jovem. A estratégia deve reiterar os objectivos pertinentes expostos no Pacto Europeu para a Juventude, assim como o Método Aberto de Coordenação para a juventude.

3.8 O CESE insta a Comissão a definir padrões mínimos e a incluir objectivos transversais com metas e prazos concretos para aplicação da comunicação.

3.9 A Europa necessita do empenho contínuo das crianças para ajudar a construir uma Europa inclusiva, integrada, competitiva e segura. Para que seja significativa para as crianças, a União Europeia deve ter importância nas suas vidas, interessar-se claramente nas suas necessidades e dar resposta de modo visível e criativo às mesmas.

3.10 O CESE acolhe favoravelmente o reconhecimento pela Comissão de que as crianças devem poder manifestar a sua opinião no âmbito dos diálogos e das decisões que afectam as suas vidas, como definido no artigo 12.o da Convenção da Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Toda a política que vise as crianças deve reger-se pelo princípio fundamental da sua participação: um princípio reiterado a nível europeu e internacional (7).

3.11 O CESE acolhe também favoravelmente as actividades propostas pela Comissão para envolver directamente as crianças no processo. Os Estados-Membros e as instituições devem disponibilizar os recursos, os apoios e os mecanismos necessários que facilitem a participação das crianças no desenvolvimento e aplicação da estratégia. As crianças devem ser envolvidas — desde tenra idade — no processo mediante uma multiplicidade de metodologias adaptadas à sua idade, por exemplo obras artísticas, debates simplificados, etc.. É de sublinhar que um desafio fundamental neste domínio será a inclusão das crianças pertencentes a grupos desfavorecidos e minorias étnicas e as crianças portadoras de deficiência, e garantir a igualdade de oportunidades para todas estas crianças.

3.12 Uma abordagem horizontal para o desenvolvimento da política garantirá uma estratégia mais eficaz e coordenada. Os Estados-Membros consultam regularmente os sindicatos e as organizações patronais ao elaborarem as políticas, como por exemplo, as orientações para o emprego. Do mesmo modo, o êxito desta iniciativa dependerá do envolvimento de todas as partes interessadas e, em particular, das crianças, das organizações para a infância, bem como dos pais, dos parceiros sociais, das autarquias locais e regionais e dos Estados-Membros.

3.13 Consequentemente, o CESE espera que esta comunicação lance as bases, tanto a nível europeu como nacional, para uma parceria mais eficaz entre os decisores políticos, as autarquias locais e regionais, as organizações não governamentais e as próprias crianças. Um envolvimento real e contínuo das crianças e das organizações para a infância no desenvolvimento e na aplicação das políticas garantirá um enfoque nas verdadeiras necessidades das crianças, contribuindo para que estas se identifiquem com a futura estratégia.

3.14 As crianças não constituem uma categoria homogénea. É por isso que o CESE recomenda que as políticas nacionais e comunitárias tenham em conta a sua diversidade e as suas diferentes necessidades. Por exemplo, as crianças podem ser afectadas de diferentes formas consoante a área geográfica em que vivem, a idade, o sexo, a origem étnica, a religião, a cultura, a língua, a deficiência ou a estrutura da família. O impacto da pobreza, exclusão social, deficiência, discriminação e racismo, bem como a situação das crianças pertencentes a grupos minoritários étnicos e refugiadas deveriam ser objecto de maior atenção, tanto ao nível comunitário como mundial.

3.15 O CESE congratula-se com a afirmação de que «o local em que as crianças vivem constitui igualmente um factor que influencia a sua situação». Desigualdades no acesso aos serviços disponíveis na zona em que residem, como por exemplo o acesso a educação de qualidade, cuidados de saúde, habitação e alojamento, serviços sociais, transportes públicos, actividades recreativas e de tempos livres e ainda o nível de informação e de oportunidades de participação na sociedade civil podem criar situações menos favoráveis para as crianças. O CESE sugere que a estratégia inclua objectivos específicos para assegurar que as crianças em todas as áreas geográficas tenham oportunidades iguais. Para tal, é necessário reforçar as actividades de combate à pobreza das crianças.

3.16 O Comité lamenta que não seja prestada maior atenção à situação das crianças do sexo feminino, às crianças portadoras de deficiência, migrantes, requerentes de asilo e refugiadas, tanto ao nível comunitário como mundial.

3.17 Em consonância com o compromisso da Comissão de integrar as questões da deficiência nas políticas, expressamente confirmado no Plano de Acção Europeu sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência de 2003 (8), a questão da deficiência deveria ser incluída na estratégia para assegurar uma participação e uma inclusão plena e equitativa das crianças com deficiência.

3.18 O CESE apoia a afirmação da Comissão sobre o Estatuto da Mulher 2007 que reconhece terem sido feitos alguns progressos quanto à participação das mulheres nos processos de decisão a todos os níveis, mas exprime a sua preocupação quanto aos obstáculos persistentes e graves, variados em género e grandes em número, que continuam a obstar à progressão e à participação das mulheres nos processos de decisão, incluindo a feminização da pobreza, a falta de igual acesso aos cuidados de saúde, à educação, à formação e ao emprego, os conflitos armados e a insegurança (9).

3.19 O CESE lamenta que não se faça referência às estruturas favorecendo um desenvolvimento precoce das crianças com menos de seis anos, nem à prestação de educação de qualidade para as mesmas, apesar de os serviços de guarda de crianças e a guarda das crianças durante o dia serem uma prioridade e um objectivo a longo prazo da UE e de esta ter adoptado metas quantitativas na matéria. O CESE insta à inclusão explícita deste domínio na estratégia proposta, uma vez que tem um impacto considerável na vida e no bem-estar das crianças e recai claramente no âmbito de aplicação da comunicação (10). O Comité insta, em particular, a que se fixem metas qualitativas complementares para os serviços de guarda de crianças, que tenham em conta os direitos da criança e o seu interesse superior e que desenvolvam o trabalho já efectuado pelo Conselho de Ministros e pela EC Childcare Network (11).

3.20 O CESE congratula-se com os actuais esforços da União Europeia em matéria de redução da pobreza infantil. Contudo, os Estados-Membros têm de começar a enfrentar o repto da erradicação da pobreza entre as crianças e estabelecer metas imediatas. Enfrentar este desafio pressupõe um programa de acção abrangente, sustentado e bem equipado que foque o carácter multi-dimensional da pobreza infantil e que coloque a tónica no apoio aos trabalhadores de baixos rendimentos com crianças, bem como naqueles que estão fora da rede de emprego. A pobreza infantil tem consequências graves para as crianças num vasto leque de domínios como a saúde, a educação e mesmo as «oportunidades de vida» futuras para a criança sair do ciclo vicioso da pobreza. Os Estados-Membros devem aplicar de imediato políticas que abordem toda esta gama de problemas.

3.21 Outro desafio importante é cuidar das crianças, cuja família não pode ocupar-se delas ou está na iminência de o deixar de fazer. Os factores que levam a estas situações variam entre os países, mas incluem o desagregamento da família, a pobreza, o VIH/SIDA, problemas comportamentais, com drogas ou de educação das crianças. A estratégia deveria conter um objectivo para definir estratégias claras de prevenção e programas de apoio à família.

3.22 A justiça juvenil e o direito da família, a promoção de uma dieta saudável para melhorar a saúde e tratar o problema da obesidade infantil e a promoção de políticas laborais favoráveis à família são domínios que constituem desafios para os Estados-Membros, em que seria útil incluir um objectivo e incentivar à aprendizagem com as boas práticas.

3.23 Nos casos em que as crianças são colocadas em instituições de acolhimento é necessário tomar medidas para proteger e promover os seus direitos. A estratégia deveria comprometer-se em elaborar orientações comunitárias e padrões de qualidade no domínio do acolhimento de crianças (12), tendo em conta as normas, recomendações e protocolos propostos pelas organizações internacionais, como a UNICEF, a OMS e o Conselho da Europa.

3.24 O CESE congratula-se com o relatório de Paulo Sérgio Pinheiro, perito independente, elaborado para o estudo das Nações Unidas sobre a violência contra as crianças e recentemente publicado (13). O relatório apela a que os Estados proíbam, seja em que contexto for, todas as formas de violência contra as crianças, incluindo toda e qualquer punição corporal, práticas tradicionais prejudiciais como os casamentos precoces ou forçados, a mutilação genital feminina e os crimes ditos de honra, a violência sexual e a tortura e toda e qualquer outra forma de tratamento ou de punição cruel, desumana ou degradante (14). O CESE insta com a Comissão para que examine a possibilidade de designar um Representante especial para a violência contra as crianças de forma a promover e apoiar a aplicação das recomendações constantes do relatório.

4. Direitos das crianças a nível comunitário

4.1 O CESE congratula-se com o reconhecimento de que os Estados-Membros estão obrigados a respeitar os tratados internacionais, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada por todos os Estados-Membros da UE. Na verdade, a nível mundial, apenas os Estados Unidos da América e a Somália não ratificaram esta Convenção. Neste contexto, as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição do trabalho infantil assumem especial relevo.

4.2 É com decepção que o CESE verifica que a comunicação não afirma categoricamente a necessidade de os Estados-Membros cumprirem, com urgência, os compromissos europeus e internacionais em vigor em matéria de direitos da criança, nomeadamente os consignados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. O CESE pensa que muito resta ainda a fazer dentro da UE a nível dos Estados-Membros para assegurar o cumprimento, a nível legislativo e prático, dos compromissos existentes, por exemplo ao nível da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e dos instrumentos do Conselho da Europa. Este trabalho deve ser integrado na apreciação proposta do impacto das acções comunitárias no domínio dos direitos da criança. Neste domínio, seria útil analisar os pareceres elaborados de cinco em cinco anos pelos governos e pelas ONG sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a situação das crianças, e que todos os Estados-Membros da UE apresentam; seria igualmente possível efectuar uma segunda análise.

4.3 O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de analisar o âmbito e as causas subjacentes aos obstáculos que impedem as crianças de beneficiar plenamente dos seus direitos. Será importante não só «apreciar a eficácia das acções existentes», mas também facilitar uma avaliação do progresso dos Estados-Membros em matéria de observância da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança através de uma análise comparativa de dados, como definido na avaliação de impacto.

4.4 O CESE recomenda que se dê prioridade ao desenvolvimento de um conjunto de indicadores comparáveis e à obtenção de dados coerentes ao nível dos Estados-Membros. No âmbito do Método Aberto de Coordenação tem-se feito um trabalho contínuo para desenvolver um indicador (ou um conjunto de indicadores) sobre o bem-estar da criança, bem como dados estatísticos sobre a pobreza derivada de baixos rendimentos, as carências materiais e o alojamento (15). A nível dos Estados-Membros há igualmente muitas bases de dados diferentes (16). A elaboração de indicadores deve reflectir as experiências das crianças bem como o seu interesse superior. Isto pode ser conseguido através do envolvimento das crianças na definição dos indicadores.

4.5 O CESE apoia a proposta da Comissão de assegurar a integração dos direitos da criança aquando da elaboração de propostas comunitárias de natureza legislativa e não legislativa que sejam susceptíveis de afectá-las. Será importante identificar todos os domínios que têm impacto substancial nas crianças, incluindo aqueles que não são tradicionalmente associados às mesmas, como os transportes públicos, mas que têm, na verdade, grande impacto nas suas vidas.

4.6 O CESE recomenda a utilização do Método Aberto de Coordenação como mecanismo para reforçar o empenhamento entre os Estados-Membros e retirar lições das boas práticas em relação à execução da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

4.7 O CESE apoia a proposta da Comissão de organizar um Fórum Europeu sobre os Direitos da Criança e de criar uma plataforma de debate e de trabalho através da Internet. O Comité espera ser membro activo deste importante fórum.

4.8 O CESE acolhe favoravelmente as medidas a curto prazo para focar alguns reptos urgentes propostas na comunicação. Para além das medidas enunciadas, o Comité realça que urge desenvolver uma medida que permita às forças policiais cooperar a nível transnacional no domínio da investigação dos registos criminais do pessoal e dos voluntários que trabalham com crianças. O CESE apela a que a estratégia considere a criação de um registo comunitário dos condenados por crimes sexuais contra crianças, ao qual as forças policiais possam aceder.

4.9 O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de conceber uma estratégia de comunicação sobre os direitos da criança e de divulgar informações sobre os direitos da criança de forma convivial para estas. O Comité insta a que estes materiais se baseiem na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e que todas as campanhas de informação sejam adequadas à idade, disponibilizadas em várias línguas e acessíveis a crianças portadoras de deficiência.

4.10 O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de criar um grupo interserviços no âmbito da Comissão e espera estar representado neste grupo. O Comité aplaude a proposta da Comissão de instituir uma Unidade Direitos da Criança no âmbito da Comissão e de designar um coordenador no domínio dos direitos da criança. O CESE nota o importante papel atribuído ao coordenador para assegurar o êxito da estratégia.

4.11 O CESE apela a que se disponibilizem os recursos humanos e financeiros necessários para estes novos fóruns e estruturas, a que o estatuto e o peso político atribuídos ao coordenador sejam suficientes para assegurar o cumprimento dos objectivos do seu mandato e ainda que se mobilize o empenhamento político necessário para fazer progredir a comunicação e desenvolver o Livro Verde e a estratégia. O Comité sugere que o Parlamento Europeu considere o estabelecimento de medidas específicas que visem o financiamento da estratégia e das acções propostas.

4.12 O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de apresentar anualmente um relatório que fará o balanço dos progressos realizados. O Comité solicita ser consultado sobre a evolução deste relatório e que o mesmo seja publicado.

5. Direitos das crianças a nível internacional

5.1 O CESE aplaude a ênfase dada às crianças que vivem tanto dentro como fora da UE. Contudo, lamenta verificar que a ordem do texto parece dar mais proeminência à «situação global» do que à «situação na UE», bem como mais relevo ao diálogo internacional do que ao diálogo intra-estadual. O Comité recomenda que na estratégia haja um equilíbrio entre a situação a nível mundial e as acções e o diálogo quer dentro da UE quer entre os Estados-Membros.

5.2 A União Europeia e os seus Estados-Membros deveriam ter sistematicamente em conta as recomendações do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças (observações finais) nos acordos e nas relações bilaterais com países terceiros.

5.3 O CESE congratula-se com o reconhecimento de que a ratificação quase universal da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança proporciona uma base particularmente sólida para a celebração de compromissos entre a Comissão Europeia e países não pertencentes à UE; lamenta, porém, que o facto de a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança ter sido ratificada por todos os Estados-Membros não seja utilizado para reforçar o empenhamento entre os Estados-Membros, nem para retirar lições das boas práticas.

5.4 O CESE recomenda que a ajuda comunitária ao desenvolvimento invista uma percentagem dos recursos disponíveis em acções a favor das crianças.

6. Agradecimento

6.1 Durante o processo de elaboração do presente parecer, o CESE consultou várias redes e organizações para as crianças, às quais agradece pela sua colaboração (17).

7. Observações específicas sobre a terminologia (18)

7.1 A expressão «abusos sexuais» deve ser substituída por «exploração sexual».

7.2 O termo «handicaps» deve ser substituído por «impedes» (não se aplica à versão portuguesa, cujo termo é «compromete»).

7.3 A expressão «break of adolescence» deve ser substituída por «beginning of adolescence» (não se aplica à versão portuguesa, cuja expressão é «começo da adolescência»).

7.4 O significado da expressão «poluição nos edifícios» (em inglês «indoor pollution») deve ser clarificado.

Bruxelas, 13 de Dezembro de 2006 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças ( http://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/protocolotr %E1ficopt.pdf); Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil ( http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/protocolo-crian %E7as2.html); Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados ( http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/protocolo-crian %E7as1.html).

(2) Declaração para o Milénio, adoptada pela Assembleia-geral das Nações Unidas, em 18 de Setembro de 2000, na sua 55.a sessão http://www.unicef.pt/docs/os_objectivos_de_desenvolvimento_do_milenio.pdf .

(3) O texto integral pode ser consultado no seguinte endereço:

http://www.echr.coe.int/NR/rdonlyres/7510566B-AE54-44B9-A163-912EF12B8BA4/0/PortuguesePortugais.pdf.

(4) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JO C 364 de 18.12.2000, que pode ser consultada no seguinte endereço:

http://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf.

(5) Objectivos estratégicos para 2005 — 2009 — Europa 2010: Uma parceria para a renovação europeia. Prosperidade, solidariedade e segurança, COM (2005) 12 final de 26.1.2005.

(6) Parecer do CESE de 28.2.1996 sobre «A política cultural europeia para as crianças», relator: Georgios SKLAVOUNOS (JO C 153 de 28.05.1996).

Parecer do CESE de 2.7.1998 sobre «A exploração das crianças e o turismo sexual», relator: Georgios SKLAVOUNOS (JO C 284 de 14.9.1998).

Parecer do CESE de 29.11.2000 sobre o «Livro Branco sobre política de juventude», relatora: Jillian HASSETT-VAN TURNHOUT (JO C 116 de 20.04.2001).

Parecer do CESE de 24.4.2002 sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto — 2004», relator: Christoforos KORYFIDIS (JO C 149 de 21.6.2002).

Parecer do CESE de 25.4.2002 sobre o «Livro Branco da Comissão Europeia — Um novo impulso à juventude europeia», relatora: Jillian HASSETT-VAN TURNHOUT (JO C 149 de 21.06.2002).

Parecer do CESE de 24.9.2003 sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude», relatora: Jillian HASSETT-VAN TURNHOUT (JO C 10 de 14.1.2004).

Parecer do CESE de 16.12.2004 sobre as «Relações entre gerações», relator: Jean-Michel BLOCH-LAINÉ (JO C 157 de 28.6.2005).

Parecer do CESE de 10.3.2005 sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o programa Juventude em Acção para o período de 2007-2013», relator: José Isaías RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO (JO C 234 de 22.9.2005).

Parecer do CESE de 11.5.2005 sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004», relator: Paolo BRAGHIN (JO C 267 de 27.10.2005).

Parecer de iniciativa do CESE de 14.12.2006 sobre o tema «Crianças — vítimas indirectas de violência doméstica», relatora: Renate HEINISCH.

(7) Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, 1989; Declaração das Nações Unidas no Ano Internacional da Juventude 1985, «Paz, Participação, Desenvolvimento»; Carta europeia sobre a participação dos jovens na vida municipal e regional do Congresso das Autarquias Locais e Regionais da Europa, 1992; Recomendação n.o R (97) 3, de 4 de Fevereiro de 1997, do Comité dos Ministros do Conselho da Europa sobre a participação dos jovens e o futuro da sociedade civil; Resolução do Conselho e dos ministros da Juventude, reunidos no Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO C 42 de 17.2.1999, p. 1).

(8) COM(2003) 650 final de 30.10.2003.

(9) Conselho Económico e Social das Nações Unidas, Comissão sobre o Estatuto da Mulher 2007: enfoque na discriminação e na violência contra a criança do sexo feminino.

(10) O objectivo da comunicação de «definir uma estratégia geral da UE para promover e salvaguardar de forma eficaz os direitos da criança no quadro das políticas internas e externas da União Europeia», bem como o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que afirma que «Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.».

(11) Recomendação do Conselho de 31 de Março de 1992 relativa ao acolhimento de crianças (92/241/CEE) e Quality Targets in services for young Children (Padrões de qualidade nos serviços para crianças de tenra idade) elaborado pela EC Childcare network e publicado pela Comissão Europeia em 1996.

(12) Para tal, poder-se-ia contar com a cooperação do Conselho da Europa, cuja Assembleia parlamentar e cujo Comité de Ministros adoptaram recomendações sobre as crianças colocadas em instituições em 2005. Ver recomendação n.o R (2005) 5 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre os direitos das crianças que vivem em instituições.

(13) www.violencestudy.org.

(14) Sexagésima primeira sessão das Nações Unidas, Promoção e protecção dos direitos da criança, A\61\299, http://www.un.org/Docs/journal/asp/ws.asp?m=A/61/299 (nas seis línguas oficiais da ONU).

(15) Portfolio of overarching indicators and streamlined social inclusion, pensions and health portfolios, Junho de 2006.

(16) Por exemplo: «Opportunity for All: seventh annual Report 2005», Department for Work & Pensions, Reino Unido, inclui um largo espectro de indicadores sobre as crianças e os jovens.

(17) Eurochild, SOS Kinderdorf, World Association of Girl Scouts and Girl Guides (WAGGGS), European Information Bureau, Jaap Doek, Chairman of the UN Committee on the Rights of the Childand Thomas Coram Research Unit..

(18) Todas as referências provêm da secção I.4.1 do COM(2006) 367 final.