Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº *....../2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima - com (2000)M 802 final

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº2 do seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [22],

[22]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [23],

[23]

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [24],

[24]

Considerando o seguinte:

(1) É necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) nº ..../2002 com o Regulamento ............... que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, com o seu artigo 185º.

(2) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso foram estabelecidos no Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [25].

[25] JO L 145 de 31 de Maio de 2001, p. 43.

(3) Aquando da adopção do Regulamento (CE) nº 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento.

(4) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) nº ..../2002, as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) nº 1049/2001 seja aplicável à Agência Europeia para a Segurança da Aviação, bem como uma cláusula de recurso judicial, a fim de garantir o acesso às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.

(5) É útil clarificar as regras aplicáveis às condições e procedimentos aplicáveis relativas a uma recondução do Director nas suas funções e harmonizar as regras para todos os organismos comunitários relativamente aos quais é possível uma nova nomeação.

(6) O Regulamento (CEE) n° ..../2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) n° ..../2002 é alterado do seguinte modo :

1) É inserido um novo nº 3 no artigo 4º:

"O Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão é aplicável aos documentos detidos pela Agência.

O Conselho de Administração adoptará as regras práticas de aplicação do Regulamento (CE) nº 1049/2001 no prazo de .....

As decisões tomadas pela Agência nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 são susceptíveis de recurso, a saber, a apresentação de uma queixa ao Provedor de Justiça ou de um recurso junto do Tribunal de Justiça, nas condições previstas respectivamente nos artigos 195º e 230º do Tratado CE."

2) O nº 2, alínea b), do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

"O Conselho de Administração aprovará o relatório anual de actividades da Agência e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros".

3) O nº 2 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

"2. O mandato do Director Executivo não pode ultrapassar um período de cinco anos. O seu mandato pode ser prorrogado, sob proposta da Comissão, por um período único não superior a cinco anos.

4) O nº 5 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 18º

................................

5. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base numa estimativa das receitas e das despesas estabelecida pelo Director Executivo, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte.

Este mapa previsional, que incluirá um quadro do pessoal, será transmitido pelo Conselho de Administração, até 31 de Março, à Comissão, bem como aos Estados com os quais a Comunidade concluiu acordos na acepção do artigo ....

A Comissão, com base neste mapa previsional, procederá à inscrição de estimativas correspondentes no anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias, que transmite ao Conselho e ao Parlamento Europeu (a seguir designados "Autoridade Orçamental"), em conformidade com o disposto no artigo 272º do Tratado.

A Autoridade Orçamental determinará as dotações disponíveis ao abrigo da subvenção destinada à Agência.

A Autoridade Orçamental aprova o quadro do pessoal da Agência."

5) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 19º passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 19º

..........................

2. O Auditor Interno da Comissão tem, em relação à Agência, as mesmas competências que as que lhe são atribuídas relativamente aos serviços da Comissão.

3. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o Contabilista da Agência comunicará ao Contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O Contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados na acepção do artigo 128º do Regulamento Financeiro Geral.

4. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o Contabilista da Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, as contas provisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.

5. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 128º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, o Director Executivo elaborará as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.

6. O Director Executivo da Agência transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e à Comissão as contas definitivas acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

7. As contas definitivas serão publicadas.

8. O Director Executivo da Agência enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará também esta resposta ao Conselho de Administração.

9. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento dará ao director executivo da Agência, antes de 30 de Abril do ano N+2, quitação da execução do orçamento do exercício N".

6) O artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 21º

Após consulta da Comissão, o Conselho de Administração adoptará as disposições financeiras aplicáveis à Agência, que só podem desviar-se do Regulamento Financeiro Quadro adoptado pela Comissão em aplicação do disposto no artigo 185º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, se as exigências específicas do funcionamento da Agência o requererem e com o acordo prévio da Comissão."

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente