Proposta de directiva do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos, que altera a Directiva 93/12/CEE (97/C 190/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 88 final - 97/0105(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Maio de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º C do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

(1) Considerando que os objectivos e princípios da política comunitária para o ambiente, definidos nos programas de acção em matéria de ambiente, em particular no quinto programa de acção (1), com base nos princípios consagrados no artigo 130ºR do Tratado, têm por objectivo, nomeadamente, garantir a protecção efectiva das pessoas contra os riscos conhecidos das emissões de dióxido de enxofre e proteger o ambiente, evitando que as deposições de enxofre excedam as cargas e níveis críticos;

(2) Considerando que o artigo 129º do Tratado prevê que as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias e que a alínea o) do artigo 3º do Tratado prevê ainda que a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;

(3) Considerando que as emissões de dióxido de enxofre contribuem significativamente para o problema da acidificação na Comunidade e que o dióxido de enxofre tem igualmente um efeito directo na saúde humana e no ambiente;

(4) Considerando que a acidificação e o dióxido de enxofre atmosférico causam danos aos ecossistemas sensíveis, reduzem a diversidade biológica e o valor recreativo e têm um impacto negativo na produção agrícola e no crescimento das florestas; que, nas aglomerações urbanas, as chuvas ácidas podem causar danos importantes aos edifícios e ao património arquitectónico e que a poluição pelo dióxido de enxofre pode igualmente ter um efeito significativo sobre a saúde humana, particularmente na faixa da população que sofre de doenças respiratórias;

(5) Considerando que a acidificação é um fenómeno transfronteiriço, que requer soluções a nível comunitário, para além das soluções a nível nacional ou local;

(6) Considerando que as emissões de dióxido de enxofre contribuiem para o formação de partículas na atmosfera;

(7) Considerando que a Comunidade e os Estados-membros são partes contratantes na Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância da UN-ECE e que, nos termos do protocolo relativo a uma nova redução das emissões de enxofre, estabelecido ao abrigo daquela convenção, as partes contratantes deverão reduzir significativamente as emissões de dióxido de enxofre;

(8) Considerando que o enxofre, naturalmente presente em pequenas quantidades no petróleo e no carvão, é desde há décadas considerado a fonte dominante das emissões de dióxido de enxofre, que são uma das causas principais das «chuvas ácidas» e uma das mais importantes causas da poluição atmosférica registada em muitas zonas urbanas e industriais;

(9) Considerando que a Comissão publicou recentemente uma comunicação relativa à estratégia economicamente eficaz para combater a acidificação na Comunidade e que o controlo das emissões de dióxido de enxofre resultantes da combustão de certos combustíveis líquidos foi considerando um elemento integrante desta estratégia;

(10) Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade a que se refere o artigo 3ºB do Tratado, os objectivos de redução das emissões de dióxido de enxofre provenientes da combustão de determinados tipos de combustíveis líquidos não podem ser realizados de forma eficaz pelos Estados-membros actuando separadamente; que uma acção que não seja concertada não dará garantias de que esse objectivo venha a ser alcançado, será potencialmente contraprodutiva e irá resultar numa incerteza considerável em relação aos mercados dos produtos combustíveis em causa; que, tendo em conta a necessidade de reduzir as emissões de dióxido de enxofre em toda a Comunidade, será mais eficaz adoptar acções a nível comunitário; que a presente directiva se limita às exigências mínimas necessárias para que o objectivo desejado seja alcançado;

(11) Considerando que no território da Comunidade só deverá ser possível utilizar gasóleos e fuelóleos pesados na condição de o respectivo teor de enxofre não exceder determinados limites, fixados na presente directiva;

(12) Considerando que, em conformidade com o artigo 130ºT do Tratado, a presente directiva não obsta a que os Estados-membros mantenham ou introduzam medidas de protecção reforçadas; que tais medidas devem ser compatíveis com o Tratado e notificadas à Comissão;

(13) Considerando que os Estados-membros, antes de introduzirem novas medidas de protecção reforçadas, devem comunicar o projecto dessas medidas à Comissão, em conformidade com a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (3);

(14) Considerando que, relativamente ao limite a estabelecer para o teor de enxofre do fuelóleo pesado, se deverão prever derrogações para os Estados-membros e regiões em que as condições ambientais o permitam;

(15) Considerando que, relativamente ao limite a estabelecer para o teor de enxofre do fuelóleo pesado, se deverão igualmente prever derrogações para a sua utilização em instalações de combustão que observem os valores-limite de emissão estabelecidos na Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/66/CE (5); que, à luz da revisão da Directiva 88/609/CEE, será necessário reapreciar e, se necessário, rever certas disposições da presente directiva;

(16) Considerando que foi já estabelecido pela Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, um valor-limite de 0,2 % para o teor de enxofre dos gasóleos e que esse valor-limite continua geralmente aplicável;

(17) Considerando que, de acordo com o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Áustria e a Finlândia beneficiam, por um período de quatro anos a contar da data da adesão, de uma derrogação à disposição da Directiva 93/12/CEE;

(18) Considerando que o valor-limite de 0,2 % para o teor de enxofre dos gasóleos destinados a utilização em navios de mar pode colocar problemas técnicos e económicos à Grécia, na totalidade do seu território, e à Espanha, no que respeita às Ilhas Canárias; que uma derrogação para a Grécia e para as Canárias não deverá ter efeitos negativos no mercado do gasóleo naval e que as exportações de gasóleo naval da Grécia e das Canárias para outros Estados-membros devem satisfazer os requisitos em vigor no Estado-membro de destino; que a Grécia e as Canárias devem beneficiar de uma derrogação ao valor-limite de 0,2 % de enxofre em massa para o gasóleo utilizado para fins marítimos;

(19) Considerando que, caso se verifiquem perturbações no abastecimento de petróleo bruto ou produtos petrolíferos, a Comissão pode autorizar que no território de um Estado-membro seja aplicável um limite superior;

(20) Considerando que os Estados-membros devem criar mecanismos adequados para verificar o cumprimento das disposições da presente directiva e que devem ser regularmente apresentados à Comissão relatórios sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos;

(21) Considerando que, por razões de clareza, deverá alterar-se a Directiva 93/12/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objectivo e âmbito

1. A presente directiva tem por objectivo reduzir as emissões de dióxido de enxofre resultantes da combustão de certos tipos de combustíveis líquidos e minorar, assim, os efeitos nocivos destas emissões no homem e no ambiente.

2. A redução das emissões de dióxido de enxofre resultantes da combustão de certos combustíveis líquidos derivados do petróleo será obtida por meio da imposição de limites ao teor de enxofre desses combustíveis como condição para os mesmos poderem ser utilizados no território da Comunidade.

Os limites ao teor de enxofre dos combustíveis líquidos derivados do petróleo estabelecidos na presente directiva não se aplicam, todavia aos combustíveis:

a) Contidos nos reservatórios de combustível dos navios que cruzem a fronteira entre um Estado terceiro e um Estado-membro;

b) Destinados a processamento previamente à combustão final;

c) Utilizados para processamento pela indústria refinadora.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Fuelóleo pesado», qualquer combustível líquido derivado do petróleo abrangido pelo código NC 2710 00 71 a 2710 00 78 ou qualquer combustível líquido derivado do petróleo (à excepção do gasóleo, tal como definido no ponto 2) que, dado o seu intervalo de destilação, fique abrangido na categoria de óleo pesado destinado a ser utilizado como combustível e do qual menos de 65 % em volume (incluindo perdas) destile a 250° C pelo método ASTM D86. Se as condições de destilação não puderem ser determinadas pelo método ASTM D86, o produto petrolífero será igualmente classificado como fuelóleo pesado;

2. «Gasóleo», qualquer combustível líquido derivado do petróleo abrangido pelo código NC 2710 00 69 ou qualquer combustível líquido derivado do petróleo que, dado o seu intervalo de destilação, fique abrangido na categoria de destilado médio destinado a ser utilizado como combustível e do qual pelo menos 85 % em volume (incluindo perdas) destile a 350° C pelo método ASTM D86. Está excluído desta definição o combustível para motores diesel, tal como definido no nº 2 do artigo 2º da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel apresentada pelo Comissão);

3. «Método ASTM», os métodos definidos pela American Society for Testing and Materials na edição de 1976 das definições e especificações normalizadas dos produtos petrolíferos e lubrificantes.

Artigo 3º

Teor de enxofre máximo do fuelóleo pesado

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, não possam ser utilizados nos seus territórios fuelóleos pesados cujo teor de enxofre exceda 1,0 % em massa.

2. Desde que as normas da qualidade do ar fixadas para o dióxido de enxofre, conforme definidas pela Directiva 80/779/CEE do Conselho (7), e noutras disposições comunitárias pertinentes sejam respeitadas, e que a contribuição para a poluição transnacional seja negligenciável, um Estado-membro pode autorizar a utilização de fuelóleos pesados com um teor de enxofre entre 1,0 % e 2,5 % em massa, no seu território ou partes dele.

3. O disposto nos nºs 1 e 2 não se aplica aos fuelóleos pesados utilizados em instalações de combustão de potência térmica nominal igual ou superior a 50 MW, consideradas instalações novas de acordo com a definição constante do nº 9 do artigo 2º da Directiva 88/609/CEE e que cumpram os limites de emissão de SO2 previstos para essas instalações no artigo 4º e no anexo IV da referida directiva.

O disposto nos nºs 1 e 2 não se aplica, igualmente, aos fuelóleos pesados utilizados em instalações de combustão ou em instalações cimenteiras industriais distintas das atrás mencionadas, na condição de as emissões de SO2 destas instalações serem inferiores ou iguais a 1 700 mg SO2/Nm³.

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que nenhuma instalação de combustão que utilize fuelóleo pesado com uma concentração de enxofre superior à prevista no nº 1 pode ser explorada sem uma licença emitida por uma autoridade competente e que especifique os limites de emissão.

4. As disposições do nº 3 serão reapreciadas e, se necessário, revistas em função das alterações eventuais que venham a ser introduzidas na Directiva 88/609/CEE.

5. Um Estado-membro que utilize as possibilidades previstas nos nºs 2 ou 3 deverá comunicá-lo à Comissão e torná-lo público com, pelo menos, 12 meses de antecedência. Serão facultadas à Comissão informações suficientes para se avaliar se são respeitados os critérios mencionados respectivamente nos nºs 2 ou 3. A Comissão informará os restantes Estados-membros. No prazo de seis meses a contar da data de recepção da informação do Estado-membro, a Comissão analisará as medidas previstas para verificar se as mesmas são conformes com a presente directiva e com outras disposições do direito comunitário e comunicará aos Estados-membros a sua decisão.

Artigo 4º

Teor de enxofre máximo do gasóleo

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, não possam ser utilizados nos seus territórios e águas territoriais gasóleos cujo teor de enxofre exceda 0,2 % em massa incluindo o gasóleo naval.

2. Em derrogação do nº 1, a Espanha, no que respeita às ilhas Canárias, e a Grécia, no que respeita à totalidade ou a partes do seu território, podem autorizar a utilização de gesóleo naval com um teor de enxofre superior a 0,2 % em massa.

Artigo 5º

Alterações no abastecimento de petróleo bruto

Se, em resultado de alterações imprevistas no abastecimento de petróleo bruto ou produtos petrolíferos, um Estado-membro tiver dificuldade em aplicar os limites para o teor de enxofre máximo a que se referem os artigos 3º e 4º, esse Estado-membro informará do facto a Comissão. A Comissão poderá autorizar que, no território desse Estado-membro, seja aplicável um limite superior por um período não superior a seis meses e notificará o Conselho e os Estados-membros da sua decisão. Qualquer Estado-membro poderá submeter essa decisão à apreciação do Conselho, no prazo de um mês. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses.

Artigo 6º

Amostragens e análises

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para a verificação, por amostragem, do teor de enxofre dos combustíveis utilizados a que se referem os artigos 3º e 4º A amostragem começará num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do limite pertinente para o teor de enxofre máximo do combustível em causa. Essa amostragem deverá ser realizada com a frequência necessária e de modo a que as amostras sejam representativas do combustível analisado.

2. Os métodos de referência adoptados para determinação do teor de enxofre são os seguintes:

a) Método ISO 8754 (1992), para o fuelóleo pesado e o fuelóleo naval leve;

b) Método ISO 4260 (1987), para o gasóleo.

A interpretação estatística dos resultados da verificação do teor de enxofre dos gasóleos utilizados será feita de acordo com a norma ISO 4259 (1992).

Artigo 7º

Relatórios e revisão

1. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de cada ano, um relatório sucinto sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos abrangidos pela presente directiva e utilizados nos seus territórios durante o ano civil anterior, baseado nos resultados das amostragens e análises efectuadas em conformidade com o artigo 6º

2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório baseado, inter alia, nos relatórios anuais apresentados em conformidade com o nº 1 e nas tendências observadas a nível da qualidade do ar e da acidificação. A Comissão poderá acompanhar tal relatório de propostas de alteração da presente directiva, nomeadamente dos valores-limite estabelecidos para cada categoria de combustível e das derrogações permitidas nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º

Artigo 8º

Alterações à Directiva 93/12/CEE

A Directiva 93/12/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1º, são suprimidos a alínea a) do nº 1 e o nº 2;

2. No artigo 2º, são suprimidos o primeiro parágrafo do nº 2 e o nº 3;

3. Os artigos 3º e 4º são suprimidos.

O disposto no primeiro parágrafo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 9º

Transposição

1. Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de Junho de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 10º

Sanções

Os Estados-membros determinarão o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva, adoptando todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão tais disposições à Comissão antes de 1 de Junho de 1998, bem como qualquer alteração posterior o mais rapidamente possível.

Artigo 11º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

Os Estados-membros são os destinatários de presente directiva.

(1) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 5.

(2) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

(3) JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 31.

(4) JO nº L 336 de 7. 12. 1998, p. 1.

(5) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 83.

(6) JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 81.

(7) JO nº L 229 vom 30. 8. 1980, p. 30.