[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.7.2006

COM(2006)420 final

2006/0137(ACC)

2006/0138(ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais - PECA -

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com base nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 21 de Setembro de 1992 e na decisão específica adoptada pelo Conselho em Junho de 1997 sobre as orientações dadas à Comissão para a negociação de Acordos Europeus de Avaliação da Conformidade com os Países da Europa Central e Oriental, a Comissão negociou e rubricou um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Roménia ( P rotocolo do Acordo E uropeu sobre a avaliação da c onformidade e a a ceitação de produtos industriais, a seguir designado « PECA »).

O texto do protocolo encontra-se anexo à presente Comunicação. O presente documento avalia o protocolo à luz das directivas de negociação aprovadas pelo Conselho e propõe que o Conselho autorize a assinatura do Protocolo Adicional do Acordo Europeu e decida aprovar a sua conclusão em nome da Comunidade. A avaliação e propostas são similares às adoptadas no âmbito do PECA concluído pelo Conselho com a República Checa, a Hungria, a Eslovénia, a Eslováquia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia antes da sua adesão à União Europeia.

I.1 AVALIAÇÃO DO ACORDO

Considerando que este acordo se destina exclusivamente a vigorar durante o período de pré-adesão e que o Acordo Europeu forneceu o quadro jurídico adequado, foi decidido, em consulta com o Comité do artigo 133.º, adoptar o presente acordo sob a forma de um Protocolo do Acordo Europeu.

O projecto de PECA respeita os princípios gerais enunciados no ponto 49 da Comunicação da Comissão sobre a política comercial externa da Comunidade no domínio da normalização e da avaliação da conformidade[1]. O PECA contém somente disposições transitórias que deixarão de vigorar com a adesão do país candidato.

O PECA preconiza a extensão de algumas vantagens do mercado interno aos sectores industriais já alinhados, facilitando assim o acesso ao mercado mediante a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio dos produtos industriais. Para esse fim, o PECA prevê dois mecanismos, designadamente:

a) a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes, e

b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária, assim como à legislação nacional equivalente.

O primeiro mecanismo, designadamente a aceitação mútua dos produtos industriais, confirma que o n.º 3 do artigo 10.º e o n.º 4 do artigo 11.º do Acordo Europeu com a Roménia se aplicam sem outras restrições, como referido no artigo 36.º do referido Acordo. Esta disposição confere a previsibilidade necessária aos produtores e exportadores, confirmando antecipadamente que os produtos industriais abrangidos pelo mecanismo podem circular livremente entre as partes. Os anexos que tornam este mecanismo operacional deverão ainda ser negociados.

O segundo mecanismo é um tipo específico de acordo de reconhecimento mútuo (ARM) no âmbito do qual o reconhecimento mútuo funciona com base no acervo comunitário. Este mecanismo permite que os produtos industriais certificados por organismos notificados na União Europeia sejam introduzidos no mercado da Roménia sem serem sujeitos a procedimentos de aprovação complementares e vice-versa. Inicialmente, será abrangido apenas o sector dos equipamentos sob pressão.

A Roménia transpôs a legislação técnica comunitária no sector abrangido pelo protocolo e participa nas organizações europeias no âmbito da normalização, metrologia, laboratórios de ensaio e acreditação.

O PECA consiste num acordo-quadro e numa série de anexos. Está apensa à acta final uma declaração unilateral da Comunidade, que convida os representantes da Roménia a participar nas reuniões de peritos e nos comités instituídos por força da legislação comunitária referida nos anexos e esclarece que tal não implica qualquer participação no processo de decisão da Comunidade. É seguidamente apresentada uma avaliação do PECA.

I.1.1 Acordo-Quadro

Segue-se uma avaliação artigo por artigo:

Preâmbulo : define o principal objectivo do PECA, que é o de permitir a extensão de algumas vantagens decorrentes do mercado único a determinados sectores alinhados antes da adesão, uma vez que o pedido de adesão à União Europeia implica a aplicação do acervo comunitário por parte do país candidato.

Artigo 1.°: Objecto. Este artigo define o objecto do PECA, designadamente a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais. O PECA prevê dois mecanismos: por um lado, a) a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes e, por outro, b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.

Artigo 2.°: Definições. Trata-se de um artigo que não necessita de explicação. Foram incluídas as definições de produtos industriais, legislação comunitária e legislação nacional. Todos os textos legislativos e as medidas de execução (disposições administrativas, orientações e outros meios de execução da legislação) são abrangidos pelas definições do direito comunitário e do direito nacional.

Artigo 3.°: Alinhamento da legislação. Este artigo contém o compromisso da Roménia no sentido de adoptar todas as medidas necessárias para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, em especial no domínio da legislação técnica e para efeitos do PECA. Juntamente com o considerando 4, este artigo indica que o alinhamento é um processo contínuo e que as partes aceitam resolver os eventuais problemas de transposição que possam surgir posteriormente.

Artigo 4.°: Aceitação mútua de produtos industriais. Este artigo explica o enunciado da alínea a) do artigo 1.º. Prevê que a enumeração dos produtos industriais nos anexos confirmará que estes produtos podem circular livremente entre as partes. Tal como já referido, estes anexos ainda não foram negociados.

Artigo 5.°: Reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade . Esta disposição explica o princípio enunciado na alínea b) do artigo 1.º. Este tipo de reconhecimento é semelhante ao dos acordos de reconhecimento mútuo, mas neste caso toda a legislação e normas estão já alinhadas. Os anexos sectoriais farão referência à legislação comunitária e nacional pertinente.

Artigo 6.°: Cláusula de salvaguarda. Este artigo confere a cada parte o direito de recusar o acesso ao mercado sempre que possa demonstrar que um produto pode comprometer um interesse legítimo protegido pela legislação enumerada nos anexos (sobretudo a segurança e/ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas). Os anexos definem pormenorizadamente os procedimentos a aplicar nesses casos.

Artigo 7.°: Extensão do âmbito de aplicação. As partes podem modificar o âmbito de aplicação do protocolo mediante uma alteração dos anexos ou a inclusão de novos anexos logo que as condições de alinhamento estejam preenchidas.

Artigo 8.°: Origem. As disposições do presente protocolo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.

Artigo 9.°: Obrigações das partes no que respeita às autoridades e organismos respectivos. Este artigo obriga as partes a garantir que as respectivas autoridades controlem permanentemente a competência técnica e a conformidade dos organismos notificados e disponham do poder e das competências necessários para proceder à designação, suspensão e revocação dos organismos de avaliação da conformidade. O artigo obriga ainda as partes a garantirem que os respectivos organismos notificados mantenham a sua conformidade com os requisitos da legislação comunitária ou nacional, bem como as competências técnicas necessárias para exercerem as funções para as quais foram notificados.

Artigo 10.°: Organismos notificados. Este artigo descreve o procedimento de notificação dos organismos responsáveis por avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação especificados nos anexos correspondentes. O procedimento é simplificado e semelhante ao aplicado na Comunidade. O segundo parágrafo estabelece o procedimento de revocação dos organismos notificados.

Artigo 11.°: Verificação dos organismos notificados. Este artigo confere a cada parte o direito de solicitar a verificação de um organismo notificado pela outra parte. Essa verificação pode ser efectuada pelas autoridades de notificação ou conjuntamente pelas autoridades das duas partes. Caso as partes não cheguem a acordo quanto às medidas a tomar, podem informar o Presidente do Conselho de Associação sobre o respectivo diferendo e deixar a cargo do Conselho de Associação a decisão sobre as medidas a tomar. O organismo notificado será suspenso a partir da notificação do Conselho de Associação até que seja tomada uma decisão final.

Artigo 12.°: Intercâmbio de informações. Este artigo introduz uma disposição relativa à transparência no intuito de garantir uma aplicação e uma interpretação correctas e uniformes do protocolo. Solicita-se às partes que incentivem os respectivos organismos a cooperarem com vista a estabelecer acordos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.

Artigo 13.°: Confidencialidade. Trata-se de uma disposição clássica destinada a evitar a divulgação das informações obtidas no âmbito do protocolo.

Artigo 14.°: Administração do protocolo. O Conselho de Associação é responsável pelo funcionamento correcto do protocolo e pode delegar os seus poderes em conformidade com as disposições relevantes do Acordo Europeu.

Artigo 15.°: Cooperação e assistência técnica. Este artigo confirma a política comunitária de cooperação e de assistência técnicas para efeitos da aplicação correcta do protocolo.

Artigo 16.°: Acordos com outros países. Este artigo confirma que, salvo indicação em contrário, o PECA não pode acarretar a obrigação, para uma das partes, de aceitar os resultados dos procedimentos de avaliações da conformidade efectuadas num país terceiro, mesmo que exista um acordo sobre o reconhecimento da avaliação da conformidade entre a outra parte e qualquer outro país terceiro.

Artigo 17.°: Entrada em vigor. Este artigo consiste numa disposição clássica que prevê as modalidades de entrada em vigor do protocolo.

Artigo 18.°: Estatuto do protocolo. Este artigo estabelece que o PECA constitui parte integrante do Acordo Europeu.

I.1.2 Anexos do protocolo

I.1.2.1 Anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade

As observações que se seguem constituem uma avaliação do conteúdo dos anexos em termos do âmbito de aplicação e de outras implicações eventuais. Ao proceder a esta avaliação a Comissão teve em conta os seguintes elementos:

a) a coerência global com os objectivos da política comunitária no âmbito da normalização, certificação e avaliação da conformidade no que diz respeito aos sectores e aos produtos industriais abrangidos;

b) a coerência global com os objectivos da política comunitária no âmbito da supressão dos obstáculos técnicos ao comércio.

A avaliação sectorial é seguida, no ponto I.2, de uma apreciação global das vantagens decorrentes do protocolo.

Anexos relativos aos equipamentos sob pressão

Os anexos relativos ao reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade abrangem uma gama de produtos industriais sujeitos à avaliação da conformidade por parte de terceiros no âmbito das Directivas «Nova Abordagem» nos sectores pertinentes. Todos os anexos possuem a mesma estrutura.

O âmbito de aplicação é determinado pela legislação comunitária e nacional pertinente, enumerada na Parte I do anexo. A Parte II , relativa às autoridades responsáveis pela notificação, enumera as autoridades encarregadas de designar os organismos nos Estados-Membros e na Roménia. A Parte III , relativa aos organismos notificados, faz referência à notificação de todos os organismos de avaliação da conformidade por parte dos Estados-Membros e pela Roménia. A Parte IV , relativa às disposições específicas, define os dois procedimentos da cláusula de salvaguarda, relacionados com os produtos industriais e as normas harmonizadas.

I.1.2.2 Anexos sobre a Aceitação Mútua de Produtos Industriais

Não foi negociado até à data nenhum anexo deste tipo. No entanto, e nos termos do Acordo Europeu, o PECA fornece o quadro para o procedimento de aceitação de produtos, semelhante ao que está em vigor na Comunidade.

I.1.2.3 Declaração unilateral

Esta declaração encontram-se apensa à acta final e em anexo à presente Comunicação.

Declaração Unilateral da Comunidade relativa à participação de representantes da Roménia nos comités. Através desta declaração, convida-se a Roménia a enviar observadores às reuniões dos Comités criados ou referidos nos termos da legislação comunitária incluída nos anexos. Esta declaração segue os princípios da Comunicação da Comissão: «Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários»[2].

I.1.3 Relações com os países membros da EFTA e do EEE

Em conformidade com os procedimentos gerais de informação e de consulta definidos no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e no respectivo Protocolo n.º 12, a Comissão informou regularmente os países membros da EFTA e do EEE sobre a evolução e o resultado final das negociações. Os países membros da EFTA e do EEE deram início a negociações relativas a um acordo paralelo de reconhecimento mútuo com a Roménia.

I.2. APRECIAÇÃO GLOBAL

A Comissão considera que o PECA proposto apresenta, para ambas as partes, vantagens equitativas no quadro da pré-adesão. Em todos os sectores, a Comunidade garantiu um acesso efectivo ao mercado, sob a forma de acesso a todos os procedimentos obrigatórios da outra parte. O PECA confirma que a Roménia assegurou a adopção de toda a legislação comunitária em certos sectores antes da adesão. Pelo protocolo são obtidas vantagens políticas e comerciais.

O protocolo permitirá aos exportadores comunitários que assim o desejem testarem e certificarem os seus produtos industriais em função dos mesmos critérios (alinhados) antes da exportação, e terem em seguida acesso ao mercado da Roménia sem quaisquer outras exigências em matéria de avaliação da conformidade. Os procedimentos de certificação só terão de ser realizados uma única vez para ambos os mercados e em função dos mesmos critérios ou normas alinhados. O reconhecimento da certificação permitirá realizar economias e estimular as exportações. As federações da indústria europeia foram consultadas e apoiam unanimemente o protocolo.

Não foi possível quantificar os custos ou o tempo necessários para a obtenção de uma avaliação da conformidade dos produtos industriais na Roménia. Por conseguinte, não é possível determinar em todos os casos a importância exacta da economia de tempo ou de custos, nem as oportunidades de mercado decorrentes deste protocolo. Todavia, com base num cálculo aproximativo, estima-se[3] que o protocolo permitirá às indústrias exportadoras da Europa e aos exportadores romenos para a CE economizarem anualmente cerca de 8 milhões de euros. Uma parte dessas economias reverterá a favor dos importadores e dos consumidores europeus.

De facto, a maior parte das vantagens não é quantificável, nomeadamente quando se trata da redução do tempo de acesso aos mercados, melhoria da previsibilidade, diminuição do proteccionismo e harmonização dos sistemas. Pode-se todavia garantir que qualquer acordo proporciona níveis equivalentes de acesso aos mercados, em termos de avaliação da conformidade.

Em termos de vantagens para a Roménia, o PECA facilitará o acesso ao mercado comunitário e dará crédito político ao alinhamento da sua legislação. A Roménia considera o PECA como um meio de estreitar as relações industriais com a UE e integrar plenamente alguns sectores no mercado único antes da adesão.

I.3 INCIDÊNCIA FINANCEIRA

O presente regulamento não tem implicações financeiras As actividades de manutenção do protocolo, que estão já abrangidas pelo financiamento previsto para a manutenção do Acordo Europeu do qual o presente protocolo faz parte integrante, deverão ser mínimas.

I.4 IMPACTO NAS EMPRESAS

As empresas de exportação, as associações de empresas, as câmaras de comércio e as instituições públicas da União Europeia, bem como o consumidor em geral, beneficiarão ou terão interesse na aceitação mútua dos produtos industriais e no reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade.

O PECA tem por objectivo específico evitar que os agentes económicos emitam certificados em duplicado. Visa promover as exportações, o emprego, a competitividade e o investimento e diminuir os custos, em especial das pequenas e médias empresas e, em última análise, dos consumidores, alargando à Roménia determinados benefícios do mercado interno e assegurando o funcionamento eficaz do mercado interno na Roménia, nos sectores abrangidos, antes da sua adesão.

II. PROJECTO DE DECISÕES DO CONSELHO

Encontra-se em anexo uma proposta relativa a duas decisões do Conselho. São ambas similares às propostas da Comissão relativas a anteriores decisões do Conselho relativas à assinatura, em nome da Comunidade, e à conclusão dos PECA com os anteriores países em vias de adesão.

A primeira proposta refere-se à assinatura do protocolo. Para a adopção do presente protocolo é necessária a assinatura da Roménia. Assim, propõe-se que o Presidente do Conselho seja autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o protocolo em nome da Comunidade, sob reserva de conclusão posterior, com base nos artigos 133.º e 300.º do Tratado.

A proposta relativa à segunda decisão refere-se à adopção do PECA. Neste contexto, o Conselho, em conformidade com as anteriores decisões do Conselho relativas à conclusão dos PECA e de acordos de reconhecimento mútuo, deverá definir o procedimento comunitário adequado para a execução e a gestão do protocolo.

O Conselho deverá conferir à Comissão, em consulta com o comité especial designado pelo Conselho, os poderes necessários para a gestão e a execução do protocolo. O Conselho deverá igualmente delegar à Comissão, em consulta com o comité especial, os poderes necessários para determinar em alguns casos a posição da Comunidade no atinente a este protocolo no Conselho de Associação ou, quando necessário, no Comité de Associação. A delegação de poderes na Comissão inclui a delegação do poder de acrescentar novos anexos, dado que, como indicado no preâmbulo, a adesão à União Europeia, à qual a Roménia se candidatou, implica a aplicação efectiva da totalidade do acervo comunitário.

Em todos os outros casos, a posição da Comunidade relativamente ao protocolo deverá ser definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho aprove as decisões anexas relativas à assinatura e à conclusão do PECA.

2006/0137(ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro[5], entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

(2) O artigo 75.º do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo.

(3) O Protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais foi negociado pela Comissão em nome da Comunidade.

(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data ulterior, o Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais, rubricado em Bruxelas em 18 de Abril de 2006, deve ser assinado.

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais com a Roménia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2006/0138(ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais - PECA -

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 133.º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2, com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 3 e com o n.º 4 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro[7], entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

(2) O n.º 2 do artigo 75.º do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo.

(3) O artigo 110.º do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação pode delegar todos os seus poderes no Comité de Associação.

(4) O artigo 2.º da Decisão 94/907/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro[8], estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação.

(5) O projecto de Protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais foi assinado em Bruxelas em […], em nome da Comunidade, e deve ser aprovado.

(6) Devem ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o funcionamento adequado do protocolo.

(7) É necessário conferir à Comissão o poder de introduzir determinadas alterações técnicas ao presente protocolo e de adoptar algumas decisões relativas à sua execução,

DECIDE:

Artigo 1.º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo ao Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado «protocolo»), bem como a declaração apensa à sua acta final.

O texto do protocolo e a declaração apensa à acta final figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho transmite, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 17.º do protocolo [9].

Artigo 3.º

1. A Comissão, após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho:

a) procede às notificações, reconhecimentos, suspensões e revocações de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, em conformidade com os artigos 10.º e 11.º e com a alínea c) do artigo 14.º do protocolo;

b) efectua as consultas, procede ao intercâmbio de informações, apresenta os pedidos de verificações e de participação nas mesmas, em conformidade com os artigos 3.º e 12.º e com as alíneas d) e e) do artigo 14.º e com as Partes III e IV dos anexos do protocolo;

c) se necessário, responde aos pedidos em conformidade com o artigo 11.º e as Partes III e IV dos anexos do protocolo.

2. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e, quando aplicável, no âmbito do Comité de Associação, é determinada pela Comissão, após consulta do comité especial referido no n.º 1 do presente artigo, relativamente aos seguintes aspectos:

a) alterações dos anexos em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 14.º do protocolo;

b) aditamento de novos anexos em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 14.º do protocolo;

c) quaisquer decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e à suspensão, parcial ou total, de qualquer organismo notificado, em conformidade com os segundo e terceiro parágrafos do artigo 11.º do protocolo;

d) quaisquer medidas adoptadas tendo em vista a aplicação das cláusulas de salvaguardas previstas na Parte IV dos anexos do protocolo;

e) quaisquer medidas relativas à verificação, suspensão ou retirada dos produtos industriais que obtiveram aceitação mútua nos termos do artigo 4.º do protocolo.

3. Em todos os outros casos, a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, quando aplicável, no Comité de Associação, relativamente ao presente protocolo é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROJECTO DE

PROTOCOLO

AO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A ROMÉNIA, POR OUTRO, SOBRE A AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E A ACEITAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS (PECA)

A COMUNIDADE EUROPEIA E A ROMÉNIA,

a seguir denominadas «as partes»,

CONSIDERANDO que a Roménia solicitou a adesão à União Europeia e que essa adesão implica a aplicação efectiva do acervo da Comunidade Europeia,

RECONHECENDO que a adopção gradual e a aplicação da legislação comunitária pela Roménia constitui uma oportunidade para alargar determinadas vantagens do mercado interno, assim como para assegurar o seu funcionamento correcto, a certos sectores antes da adesão,

CONSIDERANDO que, nos sectores abrangidos pelo presente acordo, a legislação nacional da Roménia coincide substancialmente com a legislação comunitária,

CONSIDERANDO o seu empenhamento mútuo nos princípios da livre circulação de mercadorias e de promoção da qualidade dos produtos, por forma a assegurar a saúde e a segurança dos cidadãos respectivos e a protecção do ambiente, nomeadamente através da assistência técnica e de outras formas de cooperação recíproca,

DESEJOSOS de concluir o Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação dos Produtos Industriais (a seguir denominado «o protocolo») que prevê a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem introduzidos legalmente no mercado de uma das partes, assim como o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais que estão sujeitos à legislação nacional ou comunitária, tendo em conta que o artigo 75.º do Acordo Europeu prevê, se adequado, a conclusão de um acordo de reconhecimento mútuo,

CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que justificam a necessidade de celebrar um acordo paralelo de avaliação da conformidade entre a Roménia e estes países, equivalente ao presente protocolo,

CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio da Organização Mundial do Comércio,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

Objecto

O presente protocolo tem por objecto facilitar a eliminação, entre as partes, dos obstáculos técnicos às trocas comerciais no que respeita aos produtos industriais. Este objectivo concretizar-se-á pela adopção gradual e a aplicação pela Roménia da legislação nacional que é equivalente à legislação comunitária.

O presente protocolo prevê o seguinte:

a) a aceitação mútua dos produtos industriais, enumerados nos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais, que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes;

b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária, assim como à legislação equivalente na Roménia, enumeradas nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade.

ARTIGO 2.º

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

a) «produtos industriais», os produtos especificados no artigo 9.º, bem como no Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu;

b) «legislação comunitária», qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na Comunidade Europeia aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

c) «legislação nacional», qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na Roménia que integra a legislação comunitária aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais.

Os termos utilizados no presente protocolo terão a acepção que lhes é dada pela legislação comunitária e pela legislação nacional da Roménia.

ARTIGO 3.º

Alinhamento da legislação

Para efeitos do presente protocolo, a Roménia acorda em adoptar todas as medidas que se afigurem necessárias, em consulta com a Comissão das Comunidades Europeias, para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, em especial nos domínios da normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade, vigilância do mercado, segurança geral dos produtos e responsabilidade do produtor.

ARTIGO 4.º

Aceitação mútua de produtos industriais

As partes acordam que, para efeitos de aceitação mútua, os produtos industriais constantes dos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais, que satisfaçam os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma parte, podem ser colocados no mercado da outra parte, sem mais restrições. A presente disposição não prejudica o artigo 36.º do Acordo Europeu.

ARTIGO 5.º

Reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade

As partes acordam em reconhecer os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados ao abrigo da legislação comunitária ou da legislação nacional mencionada nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade. As partes não solicitarão a repetição dos procedimentos, nem imporão requisitos adicionais tendo em vista a aceitação dessa conformidade.

ARTIGO 6.º

Cláusula de salvaguarda

Se uma parte verificar que um produto industrial introduzido no mercado do seu território por força do presente protocolo e utilizado em conformidade com a finalidade a que se destina pode comprometer a segurança ou a saúde dos seus utilizadores ou de outras pessoas ou qualquer outra preocupação legítima protegida pela legislação enumerada nos anexos, poderá tomar as medidas adequadas para retirar esse produto do mercado, proibir a sua comercialização, entrada em serviço ou utilização, ou restringir a sua livre circulação. Os anexos prevêem os procedimentos aplicáveis nesses casos.

ARTIGO 7.º

Extensão do âmbito de aplicação

À medida que a Roménia adopte e aplique nova legislação nacional que transponha a legislação comunitária, as partes podem alterar os anexos ou concluir novos anexos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.º.

ARTIGO 8.º

Origem

As disposições do presente protocolo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.

ARTIGO 9.º

Obrigações das partes no que respeita às autoridades e organismos respectivos

As partes assegurar-se-ão de que a legislação nacional ou comunitária será sempre aplicada pelas autoridades sob a respectiva jurisdição responsáveis pela sua execução efectiva. Além disso, assegurar-se-ão de que as autoridades estão aptas, se for caso disso, a notificar, suspender, anular a suspensão e retirar a notificação de organismos, a garantir a conformidade dos produtos industriais com a legislação comunitária ou nacional ou a solicitar a sua retirada do mercado.

As partes assegurar-se-ão de que os organismos notificados sob a respectiva jurisdição para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos mantêm a sua conformidade com os requisitos da legislação comunitária ou nacional. Além disso, tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que esses organismos mantenham as competências necessárias para exercerem as funções para que foram notificados.

ARTIGO 10.º

Organismos notificados

Inicialmente, os organismos notificados para efeito do presente protocolo são os incluídos nas listas que a Roménia e a Comunidade se comunicaram mutuamente antes da conclusão dos procedimentos de entrada em vigor.

Posteriormente, serão aplicáveis os seguintes procedimentos de notificação dos organismos de avaliação da conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos:

a) uma parte enviará à outra parte a sua notificação por escrito;

b) após confirmação, por escrito, da outra parte, o organismo considera-se notificado e competente para, a partir dessa data, avaliar a conformidade em relação aos requisitos especificados nos anexos.

Se uma parte decidir retirar a notificação de um organismo notificado sob a sua jurisdição, informará desse facto a outra parte por escrito. O organismo em questão deixará de avaliar a conformidade com os requisitos especificados nos anexos, o mais tardar, a partir da data da sua revocação. No entanto, a avaliação da conformidade efectuada antes dessa data manter-se-á válida, salvo decisão em contrário do Conselho de Associação.

ARTIGO 11.º

Verificação dos organismos notificados

Qualquer das partes poderá solicitar à outra parte que verifique a competência técnica e a conformidade de um organismo notificado sob a sua jurisdição. Tal pedido deve ser justificado por forma a permitir que a parte responsável pela notificação efectue a verificação solicitada e comunique rapidamente o seu resultado à outra parte. As partes podem igualmente examinar esse organismo, com a participação das autoridades competentes. Para o efeito, assegurar-se-ão da plena cooperação dos organismos sob a sua jurisdição. As partes tomarão as medidas adequadas e utilizarão todos os meios disponíveis que considerem necessários para encontrar uma solução para os problemas detectados.

Se não for possível encontrar uma solução a contento das partes, estas notificarão o presidente do Conselho de Associação do seu diferendo, devidamente fundamentado. O Conselho de Associação pode decidir tomar medidas adequadas.

Na pendência de uma decisão, ou salvo decisão em contrário do Conselho de Associação, a notificação do organismo e o reconhecimento da sua competência para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação nacional ou comunitária especificados nos anexos devem ser total ou parcialmente suspensos a contar da data de notificação do diferendo entre as partes ao presidente do Conselho de Associação.

ARTIGO 12.º

Intercâmbio de informações e cooperação

Para assegurar a aplicação e a interpretação correcta e uniforme do presente protocolo, as partes, as autoridades competentes respectivas e os organismos notificados devem:

a) assegurar o intercâmbio de todas as informações pertinentes relativas à aplicação e à prática da legislação e, em especial, aos procedimentos para assegurar a conformidade dos organismos notificados;

b) participar, se for caso disso, nos mecanismos de informação e de coordenação pertinentes e noutras actividades conexas das partes;

c) incentivar a cooperação dos respectivos organismos no sentido de instituir acordos voluntários de reconhecimento mútuo.

ARTIGO 13.º

Confidencialidade

Os representantes, peritos e outros agentes das partes não podem, mesmo após terem cessado funções, divulgar as informações de que tomaram conhecimento ao abrigo do presente protocolo que estejam abrangidas pelo segredo profissional. Essas informações não podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente protocolo.

ARTIGO 14.º

Administração do protocolo

A responsabilidade pelo funcionamento correcto do presente protocolo incumbe ao Conselho de Associação em conformidade com o artigo 106.º do Acordo Europeu. O Conselho de Associação é competente para decidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:

a) alteração dos anexos;

b) aditamento de novos anexos;

c) designação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, a fim de verificar a competência técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os requisitos estabelecidos;

d) intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação nacional ou comunitária referida nos anexos;

e) exame de novos procedimentos de avaliação da conformidade ou de procedimentos complementares susceptíveis de afectar determinado sector abrangido por um anexo;

f) resolução de quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo.

O Conselho de Associação poderá delegar os poderes necessários para assumir as responsabilidades que lhe são atribuídas por força das disposições do presente protocolo, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 110.º do Acordo Europeu.

ARTIGO 15.º

Cooperação e assistência técnica

A Comunidade Europeia poderá prestar a cooperação e assistência técnica necessárias à Roménia sempre que necessário com vista a assegurar a execução efectiva e a aplicação do presente protocolo.

ARTIGO 16.º

Acordos com outros países

Os acordos sobre avaliação da conformidade celebrados por qualquer das partes com um país que não seja parte contratante no presente protocolo não obriga a outra parte a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo explícito entre as partes no âmbito do Conselho de Associação.

ARTIGO 17.º

Entrada em vigor

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem notas diplomáticas pelas quais confirmem a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

ARTIGO 18.º

Estatuto do protocolo

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Europeu.

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e romena, todos os textos fazendo igualmente fé.

Feito em Bruxelas, em

ANEXOS SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS

( pro memoria )

ANEXOS SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Índice

1) Equipamentos sob pressão

PROJECTO DE ANEXO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO

PARTE I

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA E NACIONAL

Legislação comunitária: | Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão |

Legislação nacional: | Decisão Governamental n.º 584/2004 que fixa as condições para a introdução no mercado de equipamentos sob pressão, na sua última redacção. |

PARTE II

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA NOTIFICAÇÃO

Comunidade Europeia

Bélgica: | Ministère des Affaires Economiques/Ministerie van Economische Zaken. |

República Checa: | Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví. |

Alemanha: | Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung. |

Grécia: | Υπουργείο Ανάπτυξης. Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας (Ministério do Desenvolvimento. Secretariado-Geral da Indústria). |

Estónia: | Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium. |

França: | Ministère de l'Emploi et de la Solidarité, Direction des relations du travail, Bureau CT 5. |

Irlanda: | Department of Enterprise, Trade and Employment |

Itália: | Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato. |

Letónia: | Ekonomikas ministrija. |

Malta: | Sob a tutela do Governo de Malta: Consumer and Industrial Goods Directorate of the Malta Standards Authority. |

Hungria: | Gazdasági és Közlekedési Minisztérium. |

Áustria: | Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |

Polónia: | Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej. |

República Eslovaca: | Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky. |

Suécia: | Sob a tutela do Governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk kontrol (SWEDAC). |

Reino Unido: | Department of Trade and Industry. |

Roménia: | Ministerul Economiei si Comertului – Ministry of Economy and Commerce. |

PARTE III

ORGANISMOS NOTIFICADOS

Comunidade Europeia

Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia em conformidade com a legislação comunitária que consta da parte I, dos quais se notificou a Roménia em conformidade com o disposto no artigo 10.º do presente protocolo.

Roménia

Organismos designados pela Roménia em conformidade com a legislação nacional romena que consta da parte I, dos quais se notificou a Comunidade Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10.º do presente protocolo.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Cláusulas de salvaguarda

A. Cláusula de salvaguarda relacionada com os produtos industriais:

1. Sempre que uma das partes tomar medidas destinadas a impedir o acesso ao seu mercado:

no que respeita aos produtos industriais com a marca CE objecto do presente anexo;

ou,

no que respeita aos produtos industriais objecto do presente anexo, mencionados no n.º 3 do artigo 3.º ou no artigo 14.º da Directiva 97/23/CE e que correspondem, respectivamente, aos artigos 10.º e 17.º da Decisão Governamental n.º 584/2004, para os quais não é exigida a marca CE;

informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.

2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.

3. Em caso de acordo, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

4. Em caso de desacordo sobre os resultados das investigações, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.

5. Sempre que o Conselho de Associação considere que a medida é:

a) injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;

b) justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam introduzidos no mercado.

B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas:

1. Sempre que a Roménia considere que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.

2. O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que actue em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

3. A Comunidade Europeia manterá o Conselho de Associação e a outra parte informados sobre o processo.

4. Os resultados do processo serão comunicados à outra parte.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES ROMENOS NAS REUNIÕES DOS COMITÉS

A fim de assegurar uma melhor compreensão dos aspectos práticos da aplicação do acervo comunitário, a Comunidade declara que a Roménia é convidada a participar, nas condições a seguir enunciadas, nas reuniões dos comités criados ou referidos no âmbito da legislação comunitária relativa aos equipamentos sob pressão.

Esta participação limitar-se-á às reuniões ou partes de reuniões durante as quais seja discutida a aplicação do acervo, não implicando a assistência a reuniões destinadas a preparar e a formular pareceres sobre a execução ou as competências de gestão delegadas na Comissão pelo Conselho.

Este convite pode ser alargado, em determinados casos, a reuniões de grupos de peritos convocadas pela Comissão.

[1] COM(1996) 564 final de 13.11.1996.

[2] COM(1999) 710 final de 20.12.1999, ponto 4.2, alínea b).

[3] Partindo do pressuposto de que a certificação e outros custos conexos ascendem, em média, a 1,5% do comércio.

[4] JO C … de …, p. …

[5] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

[6] JO C … de …, p. …

[7] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

[8] JO L 357 de 31.12.1994, p. 1.

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A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.