N? C 139/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2169/81 que fixa 
as regras gerais do regime de ajuda para o algodão 
(88/C 139/37) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, 
nomeadamente, o n? 9 do Protocolo n? 4 relativo ao 
algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 4006/87 (*), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 
2169/81 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2276/87 (3), prevê que o 
montante da ajuda a pagar é oválido no dia da apresenta­
ção do pedido de ajuda; que o montante da ajuda deve ser 
calculado tendo em conta o preço de objectivo fixado para 
a campanha de comercialização no decurso da qual o 
algodão objecto do pedido é colhido; 
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 
1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o 
regime da ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo 
n? 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (4), prevê que, em 
caso de excesso da quantidade máxima garantida, o 
montante da ajuda seja diminuído da incidência no preço 
de objectivo de um coeficiente a estabelecer; que este 
coeficiente está fixado em conformidade com o artigo 7? do 
Regulamento (CEE) n? 2169/81; 
(!) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. 
(2) JO n? L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. 
(3) JO n° L 209 de 31. 7. 1987, p. 5. 
(4) JO n° L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2276/87 
alterou, entre outros, o artigo 8? do Regulamento n? 2169/ 
81; que, em consequência, é necessário adaptar o 
Regulamento (CEE) n? 2169/81, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é alterado 
do seguinte modo: 
1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
« 2. O montante da ajuda a pagar é o válido no dia da 
apresentação do pedido de ajuda. Todavia, o montante 
da ajuda aplicável no dia da apresentação do pedido é 
ajustado em função da diferença entre o preço de 
objectivo válido nesse dia e o válido no dia da colocação 
sob controlo do algodão». 
2. No primeiro parágrafo do n? 3, são suprimidos os 
termos «Sem prejuízo do n? 1 do artigo 8?». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha leiteira de 1988/1989, 
o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado 
e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano 
(88/C 139/38) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos