[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.7.2008

COM(2008) 406 final

QUINTO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

Perspectiva global das acções em matéria de defesa comercial intentadas por países terceiros contra a comunidade (estatísticas até 31 de Dezembro de 2007; comentários sobre os processos existentes e texto actualizados até Março de 2008) [SEC(2008) 2149]

QUINTO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

PERSPECTIVA GLOBAL DAS ACÇÕES EM MATÉRIA DE DEFESA COMERCIAL INTENTADAS POR PAÍSES TERCEIROS CONTRA A COMUNIDADE (ESTATÍSTICAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007; COMENTÁRIOS SOBRE OS PROCESSOS EXISTENTES E TEXTO ACTUALIZADOS ATÉ MARÇO DE 2008)

Resumo

O número de medidas de defesa comercial em vigor contra a UE no final de 2007 aumentou ligeiramente em comparação com o ano anterior. Trata-se principalmente de medidas anti-dumping , embora a utilização do instrumento de salvaguarda tenha vindo a aumentar constantemente. A Comissão continuou a acompanhar de perto estas iniciativas, a prestar auxílio à indústria comunitária interessada e a intervir sempre que necessário. Apesar de os resultados alcançados este ano serem positivos, os problemas identificados no passado mantêm-se, restringindo frequente e injustificadamente o acesso dos exportadores da UE ao mercado. Por conseguinte, a Comissão prosseguirá esta importante actividade e intensificará os contactos bilaterais com os países terceiros, a fim de promover disciplinas mais rigorosas na utilização dos instrumentos de defesa comercial.

1. INTRODUÇÃO

Se o número de medidas em vigor contra a UE ou os seus Estados-Membros flutuou nos últimos anos, as preocupações relacionadas com a sua adequada utilização permanecem as mesmas e novos problemas surgiram recentemente. A UE recorre a instrumentos de defesa comercial e reconhece aos países terceiros o direito de também os utilizar. Não obstante, a experiência provou que, em muitos casos, as normas aplicadas por países terceiros ao utilizarem os instrumentos nem sempre são adequadas e as medidas subsequentes nem sempre são conformes aos requisitos legais da OMC.

A necessidade de robustecer a competitividade da UE nos mercados mundiais é um dos principais objectivos da política comercial da Comissão. Medidas injustificadas de defesa comercial constituem um obstáculo ao legítimo acesso ao mercado por parte dos nossos exportadores e, por isso, a Comissão tem por objectivo evitar que os países terceiros introduzam medidas dessa natureza ou, pelo menos, minimizar tanto quanto possível o seu impacto negativo.

Por conseguinte, a Comissão continua a intervir tanto quanto possível em casos específicos, mantendo simultaneamente o diálogo e os contactos bilaterais com as administrações dos países terceiros no intuito de promover as normas mais elevadas na utilização dos instrumentos, semelhantes às aplicadas pela Comissão na sua própria prática.

Os relatórios precedentes sublinharam a necessidade de prosseguir a monitorização das acções dos países terceiros e de manter a assistência técnica prestada às indústrias atingidas. A evolução e as tendências verificadas este ano apontam indubitavelmente neste sentido, sobretudo se tivermos em conta os resultados positivos alcançados recentemente. Além disso, os Estados-Membros e as indústrias deixaram muito claro que contam com o trabalho e o apoio da Comissão neste domínio.

2. TENDÊNCIAS GERAIS

No final de 2007, existiam, no total, 147 medidas em vigor contra a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros, em comparação com 143 no final de 2006.

De 2004 a 2006, o número de medidas em vigor diminuiu, mas em 2007 aumentou pela primeira vez em relação ao ano anterior. No entanto, esta inversão de tendência tem de ser analisada no contexto do alargamento da União Europeia de Janeiro de 2007. Com efeito, as medidas que os países terceiros já tinham em vigor contra a Roménia e Bulgária antes do alargamento, nove no total, foram agora incluídas nas estatísticas. No total, registaram-se 23 novas medidas em 2007 (14 medidas provisórias ou definitivas e nove resultantes do alargamento), ao passo que, simultaneamente, 19 medidas caducaram ou foram revogadas.

No que se refere à utilização dos vários instrumentos de defesa comercial , a maioria das medidas continuam a ser as anti-dumping , que correspondem a cerca de dois terços das medidas em vigor. Tal como nos anos precedentes, o número de medidas de compensação diminuiu, mas a repartição das medidas em vigor revela uma vez mais um aumento do número de medidas de salvaguarda, de 32 em 2006 para 36 em 2007. Essas medidas representam actualmente 25% das medidas globais em vigor.

Por serem instituídas erga omnes , as salvaguardas afectam os exportadores CE, mesmo quando as suas exportações não causam quaisquer problemas à indústria nacional do país que institui as medidas. Assim, a Comissão continua a exercer pressão sobre os utilizadores de salvaguardas para que sejam mais moderados na utilização das mesmas, sem deixar de envidar todos os esforços no sentido de minimizar o impacto negativo de quaisquer medidas de salvaguarda instituídas. Apesar de algumas destas intervenções terem sido coroadas de êxito, outras infelizmente fracassaram, sobretudo no caso das medidas instituídas pela Turquia.

Em termos de países , os EUA continuam a ser o principal utilizador de instrumentos de defesa comercial contra a CE, com 25 medidas em vigor, ou seja, quase 20% do total. Para muitos dos produtos (por exemplo, urânio fracamente enriquecido, aço laminado a quente) os volumes de comércio em causa são significativos. Convém ainda destacar a Índia (19 medidas), o Brasil (12 medidas), a China (dez medidas), a Ucrânia (dez medidas), o México e a Turquia (nove medidas cada um).

O número de novas medidas instituídas (provisórias e definitivas) diminuiu significativamente, de 27 em 2006 para 18 em 2007 (incluindo 14 novas medidas e quatro medidas provisórias já instituídas em 2006, mas confirmadas definitivamente em 2007). Esta redução é explicada pelo facto de China e Turquia terem instituído nove medidas no total em 2006 e apenas duas em 2007. No entanto, ao passo que a China reduziu efectivamente a sua actividade global de defesa comercial, a Turquia permanece um utilizador importante, como se explana em seguida. À semelhança do ano anterior, metade das novas medidas são salvaguardas.

Por último, após um pico em 2006, o número de novos processos iniciados em 2007 baixou de novo para um nível relativamente moderado, de 28 para 20 novos casos. Isto deve-se ao facto de, em 2007, só terem sido iniciados nove novos processos de salvaguarda, em comparação com 18 no ano anterior. Trata—se de uma evolução positiva e esperemos que esta tendência se confirme.

3. TENDÊNCIAS POR PAÍS

Se os EUA e a Índia diminuíram o respectivo número de medidas nos últimos anos, países como o Brasil, a Ucrânia, o México, a Turquia e a Rússia aumentaram-no significativamente nos últimos três anos. Juntos, estes cinco países representavam 26 medidas em 2005, número esse que aumentou para 45 em 2007.

No caso dos EUA, a redução deve-se sobretudo à revogação de diversas medidas, ao passo que no caso da Índia a tendência ainda reflecte a cessação de medidas no seguimento de consultas no âmbito da OMC relativas a um número considerável de medidas. No que toca à Rússia, Ucrânia e Turquia, convém sublinhar que o aumento de medidas se relaciona quase exclusivamente com a introdução de novas medidas de defesa em 2007. Em último lugar, o aumento relativo ao Brasil e ao México aponta para um recurso crescente aos instrumentos de defesa comercial na América Latina.

Apresentamos em anexo uma descrição pormenorizada das tendências e dos principais processos para cada país terceiro.

4. PROBLEMAS ACTUAIS

Apesar de, em termos gerais, se terem registado alguns progressos, a Comissão viu-se uma vez mais confrontada com os mesmos problemas já identificados anteriormente. Essas questões referem-se antes do mais à debilidade das normas aplicáveis ao início de processos, a uma análise deficiente do prejuízo e do nexo de causalidade e ao desrespeito pelos direitos de defesa das partes interessadas. Estes problemas foram objecto de uma análise circunstanciada nos relatórios precedentes, não sendo necessário repeti-la.

Além disso, o recurso crescente a medidas de salvaguarda foi acrescentado à lista de questões no ano passado, problema que desditosamente se mantém em 2007. Colocou-se um outro sério problema à maioria dos novos Estados-Membros da UE que ainda não beneficia automaticamente do estatuto de economia de mercado em inquéritos anti-dumping na Argentina e Brasil.

Os dois problemas mais recentes são analisados em seguida.

4.1. Utilização exaustiva da salvaguarda

Nos últimos anos, verificou-se uma tendência preocupante para o aumento de novas medidas de salvaguarda, que 2007 veio confirmar. Efectivamente, entre 2006 e 2007, o número de medidas de salvaguarda em vigor aumentou de 32 para 36. Em fins de 2007, 25% das medidas de defesa comercial eram salvaguardas. Embora tenha havido menos novos processos de salvaguarda em 2007 (nove em relação a 18 em 2006), metade deles refere-se a salvaguardas.

São vários os países que persistem em considerar o instrumento como uma forma fácil e rápida de tomar medidas contra as importações porque, ao contrário das medidas anti-dumping ou anti-subvenção, não é necessário demonstrar a existência de um qualquer elemento de deslealdade nos fluxos comerciais, mas «apenas» um aumento súbito de importações que cause ou possa causar prejuízo. Não obstante, as condições legais para a instituição de medidas de salvaguarda são intencionalmente muito rigorosas, muito mais rigorosas do que as exigidas para os demais instrumentos de defesa comercial, uma vez que estas medidas se referem ao comércio livre e não ao comércio desleal. É deplorável que essas condições não sejam por norma cumpridas.

Por outro lado, convém sublinhar que, dada a natureza multilateral do instrumento, as medidas de salvaguarda são instituídas contra todas as importações, qualquer que seja a sua origem, e independentemente de serem a raiz dos problemas ou não. Consequentemente, em vários casos, as exportações comunitárias foram indevidamente afectadas por medidas de salvaguarda, apesar de claramente não causarem quaisquer prejuízos à indústria nacional que solicitou a protecção. Por conseguinte, esses exportadores são por vezes indevidamente penalizados, sendo o seu acesso ao mercado obstruído sem nenhuma justificação válida.

Quando os problemas se prendem com importações a baixos preços, é muitas vezes preferível tratá-los através do instrumento anti-dumping . Mesmo que alguns países introduzam tipos de medidas que abordem especificamente a natureza e a origem dos problemas, ou seja, importações a baixos preços, outros países não adoptam esta abordagem de forma sistemática. Assim, o papel da Comissão consiste também em procurar minimizar, tanto quanto possível, o impacto dessas medidas nas exportações comunitárias. Esta não é porém uma tarefa fácil uma vez que determinados países estão menos inclinados que os outros a aplicar medidas orientadas exclusivamente para a verdadeira origem dos problemas.

4.2. Estatuto de economia de mercado dos novos Estados-Membros da UE

Em 2007 verificou-se que o Brasil e Argentina continuaram a tratar os novos Estados-Membros da UE como países que ainda não alcançaram o estatuto de economia de mercado (EEM) pleno e incondicional, no âmbito de inquéritos anti-dumping . Na prática, isto significa que a autoridade responsável pelo inquérito utiliza um valor normal de substituição nos cálculos de dumping . Apesar de só haver um inquérito em curso nesses dois países especificamente orientado para os novos Estados-Membros, a Comissão considera este assunto muito sério porque é inconcebível que os Estados-Membros da UE não sejam considerados economias de mercado de pleno direito. Além disso, é inaceitável que determinados Estados-Membros da UE recebam um tratamento distinto de outros, tendo em conta que todos eles adoptaram o acervo comunitário.

Por conseguinte, a Comissão interveio com firmeza, a fim de solucionar esta questão a breve trecho. Foram fornecidas informações substanciais em resposta às perguntas feitas pelo Brasil e pela Argentina relativamente ao EEM dos «novos» Estados-Membros. Desta forma, as autoridades argentinas e brasileiras deverão deixar de poder invocar «razões de ordem técnica» como pretexto para não conceder o EEM à Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, República Eslovaca e Eslovénia.

Em princípio, todos os Estados-Membros da UE devem ser tratados como economias de mercado, independentemente da respectiva data de adesão. Não só se trata de uma condição prévia (um dos critérios de adesão) que os países candidatos sejam verdadeiras economias de mercado antes que possam aceder à UE, como também têm de adoptar e aplicar a totalidade do acervo comunitário regulador da actividade económica nos antigos Estados-Membros. Por conseguinte, não há razões jurídicas ou económicas para tratar alguns Estados-Membros da UE como economias em transição ou inclusivamente como países sem economia de mercado. No âmbito das suas relações bilaterais com o Brasil e a Argentina, a Comissão está activamente empenhada em obter uma solução rápida e satisfatória para este problema.

5. PRINCIPAIS RESULTADOS

Como já delineado no relatório do ano transacto, a actividade da Comissão na monitorização de processos de países terceiros teve, certamente, algum impacto no número de processos iniciados e de medidas em vigor contra a CE ou os seus Estados-Membros, número esse que tem vindo a diminuir ao longo do tempo.

Para além dos resultados concretos apresentados em seguida, convém sublinhar que a Comissão multiplicou os seus contactos com as indústrias que são alvo de inquéritos em matéria de defesa comercial, a fim de dar assistência, aconselhamento e explicações relativamente às medidas adoptadas pelos países terceiros. Em certos casos, a indústria comunitária aceitou colaborar e, noutros, preferiu não participar no inquérito. Nessas situações, mesmo quando não logrou obter resultados concretos positivos (a colaboração é efectivamente uma condição prévia importante), a Comissão certificou-se pelo menos de que a indústria estava ciente dos inquéritos em curso, bem como das eventuais consequências nefastas da não-colaboração. A participação em inquéritos de defesa comercial continua a ser efectivamente uma decisão de índole económica que as empresas interessadas têm de tomar com base em considerações mais gerais.

Os principais progressos registados em 2007 foram os seguintes:

1. «Zeragem» – revogação das medidas

Como já sublinhado no relatório precedente, refira-se que, no seguimento do trabalho de fundo realizado pela Comissão em colaboração com os exportadores e os Estados-Membros em causa, os EUA executaram – parcialmente, é certo –, em Abril de 2007, a decisão do painel da OMC relativa à metodologia de zeragem, solicitada pela Comissão Europeia (DS294). Na realidade, muitos exportadores europeus assistiram à revogação integral ou à redução substancial dos direitos anti-dumping .

Infelizmente, nem todos os problemas foram resolvidos e, por isso, a Comissão teve de solicitar a criação de um painel dito de aplicação, por entender que os EUA não haviam executado adequadamente as decisões do painel da OMC. Estão em curso os trabalhos do segundo painel comunitário em matéria de zeragem contra os EUA (DS350).

2. Não prorrogação das medidas dos EUA em reexames da caducidade relativos aos produtos siderúrgicos

Tal como referido anteriormente, os maiores exportadores comunitários de barras de aço inoxidável já viram revogadas as medidas que lhes diziam respeito, após a aplicação pelos EUA da decisão da OMC em matéria de zeragem. No âmbito dos reexames da caducidade realizados posteriormente, a Comissão, secundada pela indústria em causa, alegou que, em consequência destas revogações, as partes de mercado dos restantes exportadores ainda sujeitos aos direitos eram muito inferiores aos volumes globais iniciais, pelo que não havia que temer prejuízos importantes para a indústria nacional. Este argumento foi aceite e os EUA revogaram as medidas anti-dumping e/ou direitos de compensação aplicáveis às barra de aço inoxidável provenientes da França, da Alemanha, do Reino Unido e da Itália devido à improbabilidade de a indústria americana sofrer novos prejuízos importantes. Estes resultados vêm confirmar uma vez mais a importância de uma colaboração estreita entre a Comissão, os Estados-Membros e a indústria comunitária.

A revogação desses direitos, para além da revogação, em 2006 e 2007, das medidas anti-dumping relativas a outros produtos siderúrgicos (a saber, chapas de aço de corte longitudinal, chapas de aço resistentes à corrosão e produtos tubulares e acessórios para a indústria petrolífera), constitui uma evolução muito positiva.

3. Diminuição do número de medidas instituídas pela Índia

O número de medidas em vigor instituídas pela Índia diminuiu nos últimos anos em consequência de reexames bem sucedidos após as consultas da OMC solicitadas pela UE. No atinente aos poucos casos para os quais não foi solicitado qualquer reexame, esperava-se que as medidas caducassem após o período normal de aplicação de cinco anos. Infelizmente, a Índia deu início a dois reexames da caducidade (um em 2006 e outro em 2007) referentes a essas medidas. A Comissão opôs-se veementemente a estes novos inquéritos por considerar completamente inaceitável o prolongamento por mais cinco anos de medidas que, desde o início, se entendia serem desprovidas de qualquer justificação jurídica.

A nossa intervenção foi bem sucedida em pelo menos um caso. Efectivamente, apesar de não ter havido qualquer colaboração por parte da indústria da UE, a Índia concluiu, em 2007, que a medida devia continuar em vigor para todos os países alvo do inquérito, com excepção dos Estados-Membros da UE.

4. Reforçar os direitos de defesa no âmbito dos inquéritos chineses

O fraco desempenho da China em matéria de transparência e divulgação foi referido no relatório do ano transacto. A transparência é um elemento fundamental na administração dos instrumentos de defesa comercial, uma vez que contribui para garantir o direito de defesa das partes interessadas. Se bem que esta questão tenha sido abordada sistematicamente com autoridades chinesas no âmbito de procedimentos específicos, não se registaram, infelizmente, quaisquer progressos dignos de nota. Por conseguinte, esta questão foi mais uma vez levantada no âmbito de um «grupo de boas práticas» bilateral, tendo sido prestadas à administração chinesa informações exaustivas sobre a forma como a CE trata esta dimensão dos inquéritos. Os chineses acolheram favoravelmente os conselhos recebidos nesta matéria, deixando entender que irão melhorar a transparência no futuro. Apesar de não haver inquéritos em curso no que respeita à China, continuaremos a acompanhar de perto este aspecto no âmbito de inquéritos futuros, na expectativa de que os nossos contactos bilaterais dêem frutos. No entanto, este exemplo encoraja-nos a prosseguir os contactos bilaterais com os países terceiros no intuito de promover as normas elevadas da CE e incentivar esses países a aplicá-las.

5. Eliminação das medidas adoptadas pelo México e minimização do seu impacto

Foram positivos os resultados alcançados no âmbito de dois inquéritos concluídos pelo México em 2007. O primeiro refere-se a um inquérito anti-dumping contra as importações de determinados pesticidas provenientes da Dinamarca. No âmbito deste inquérito, a Comissão apoiou activamente o produtor dinamarquês. As medidas provisórias proibitivas de mais de 90% foram contestadas devido aos erros de cálculo da margem de dumping e, após várias intervenções, o México aceitou finalmente o compromisso de preços proposto pelo exportador dinamarquês. Embora tivesse sido preferível concluir este inquérito sem adoptar quaisquer medidas, logrou-se pelo menos minimizar o impacto económico negativo e garantir o acesso ao mercado. A Comissão continua a acompanhar de perto esta situação, visto haver indícios de que o único produtor mexicano poderá falir a breve trecho, o que tornaria desnecessária a aplicação de qualquer medida.

O segundo caso refere-se a um inquérito anti-dumping contra importações de tubos soldados provenientes da Alemanha. Embora também neste caso tenha sido instituída uma medida provisória, a Comissão interveio energicamente a vários níveis, nomeadamente devido à falta de provas de que a indústria nacional pudesse vir a sofrer um prejuízo importante, tal como alegado pelas autoridades mexicanas na fase provisória do processo. Estes esforços foram coroados de êxito, tendo o México acabado por encerrar o processo sem instituir qualquer medida.

Para sermos completos, convém referir que a questão dos direitos de compensação instituídos contra as importações de azeite está ainda a ser tratada pelo mecanismo de resolução de litígios da OMC. Continua pendente o relatório intercalar que devia, em princípio, ser divulgado até meados de Maio de 2008.

6. Impacto das medidas de salvaguarda

Pelas razões invocadas acima, a Comissão sublinha que o instrumento de salvaguarda só deveria ser utilizado em circunstâncias excepcionais; no entanto, é utilizado contra as práticas leais de comércio, ao contrário das medidas anti-dumping e dos direitos de compensação, e as medidas instituídas em seguida têm consequências negativas também para os exportadores que não causam prejuízo algum. Caso tais medidas não possam ser evitadas, a Comissão promove tipos de medidas que produzam efeitos negativos mínimos para os exportadores comunitários.

Neste âmbito, a acção da Comissão foi coroada de êxito relativamente a três medidas de salvaguarda instituídas pela Ucrânia em 2007. Estas medidas aplicam-se apenas a importações inferiores a um determinado preço, não tendo incidência nas exportações da UE cujo preço seja superior.

Foram obtidos resultados idênticos relativamente às medidas instituídas pela Turquia contra as importações de certos motociclos. Embora tenham sido instituídas medidas provisórias sob a forma de um direito específico por unidade em simultâneo com o início deste processo, e após várias intervenções, as medidas definitivas introduzidas em 2007 só foram aplicadas a importações inferiores a um determinado preço de importação. Consequentemente, as exportações da UE não foram afectadas, visto os respectivos preços serem, em média, superiores ao limiar.

É deplorável que a Comissão não tenha sido bem sucedida em todos os processos. Efectivamente, pese embora várias intervenções e debates com as autoridades turcas, não foi possível obter resultados positivos em dois processos de salvaguarda relativamente aos quais foram instituídos direitos no início de 2008. Essas medidas assumiram a forma de um direito específico por unidade, que também afecta as exportações da UE. Não obstante, esses processos visavam claramente importações de baixo preço provenientes de determinados países que não os Estados-Membros da UE. A Turquia continua a ser um dos principais utilizadores de salvaguardas e a Comissão prosseguirá os seus esforços para a persuadir a recorrer a instrumentos específicos sempre que os problemas sejam causados exclusivamente por países bem identificados.

7. Carne de suíno proveniente da Austrália

No final de 2007, a Austrália iniciou um inquérito de salvaguarda relativo às importações de carne de suíno. Confrontados com dificuldades, os criadores australianos de gado suíno solicitaram o início de um inquérito de salvaguarda contra as importações de peças congeladas de suíno em Outubro de 2007, apesar de só estarem em concorrência com as importações numa parte do mercado da carne de suíno. Actualmente, só os EUA, o Canadá e a Dinamarca cumprem os requisitos sanitários e fitossanitários de exportação para a Austrália. Em 14 de Dezembro de 2007 e em 4 de Abril de 2008, a autoridade australiana responsável pelo inquérito propôs a não instituição de medidas, por não ter identificado nenhum nexo de causalidade entre as importações e a situação difícil dos produtores australianos de gado suíno, sendo o prejuízo atribuível, em primeiro lugar, aos elevados preços dos alimentos para animais no mercado interno (os produtores de suínos a nível mundial, inclusive na UE, conhecem uma situação análoga). Trata-se de um exemplo de boa coordenação entre a UE, o Estado-Membro e a indústria comunitária para evitar a instituição de medidas que não se justificam de um ponto de vista jurídico.

6. CONCLUSÃO

Após uma diminuição nos últimos anos, o número de medidas contra a CE permaneceu relativamente estável em 2007. Atendendo à situação económica global actual, não é irrealista esperar que o número de medidas possa vir a aumentar novamente no futuro próximo. Efectivamente, as indústrias estão mais inclinadas a solicitar medidas de protecção quando se vêem confrontadas com condições económicas difíceis.

Os problemas antigos subsistem e surgiram novos motivos de preocupação. Por conseguinte, a necessidade de acompanhar de perto os processos iniciados por países terceiros faz-se sentir de uma forma mais aguda do que nunca. Medidas injustificadas privam os exportadores comunitários de oportunidades de negócio no estrangeiro e entravam a competitividade da Europa. Por conseguinte, estes obstáculos ao acesso ao mercado devem ser abordados de uma forma sistemática. Assim, a Comissão acompanha de perto a actividade dos países terceiros e continua a prestar assistência à indústria da UE interessada, intervindo se necessário.

Ao longo deste ano, pudemos mais uma vez constatar que os esforços conjuntos da Comissão, das indústrias e dos Estados-Membros aumentam consideravelmente as possibilidades de levar a bem as intervenções em processos iniciados por países terceiros. Este ano, fizemos progressos significativos: em alguns processos, foram evitadas medidas e, noutros, o seu impacto económico negativo nos operadores comunitários foi minimizado. A Comissão continuará a consolidar os seus contactos com a indústria e a intervir sempre que possível e da forma mais adequada.

A Comissão continuará ainda a promover contactos bilaterais com os países terceiros a fim de melhorar disciplinas e promover as normas elevadas que aplica nos seus próprios inquéritos.