EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por carta registada na Comissão em 26 de setembro de 2016, o Luxemburgo solicitou autorização para continuar a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar e para aumentar este limiar de 25 000 EUR para 30 000 EUR. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por cartas de 4 de outubro de 2016, do pedido apresentado pelo Luxemburgo. Por carta de 5 de outubro de 2016, a Comissão comunicou ao Luxemburgo que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Esta medida foi introduzida pela primeira vez em conformidade com o disposto no artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE do Conselho. Contudo, os Estados-Membros que não fizeram uso da faculdade prevista nessa disposição, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 77/388/CEE, agora reformulada como artigo 285.º, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, posteriormente, só puderam conceder uma isenção de IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não foi superior a 5 000 EUR ou o seu contravalor em moeda nacional. Nos termos do segundo parágrafo do artigo 285.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem também aplicar uma redução degressiva do imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual exceda o limite que tenham fixado para a aplicação da isenção.

Até ao final de 2012, o Luxemburgo isentou de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 10 000 EUR. Além disso, o Luxemburgo informou a Comissão de que tinha feito uso da faculdade prevista no artigo 285.º, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE ao aplicar uma redução degressiva do imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual se situava entre 10 000 e 25 000 EUR.

A aplicação do limiar de isenção mais elevado foi adequada para simplificar o sistema de IVA para as pequenas empresas, dado permitir reduzir significativamente os encargos das empresas elegíveis para o regime, uma vez que as liberta de muitas das obrigações previstas no âmbito do regime normal de IVA. Por conseguinte, o Luxemburgo solicitou e obteve uma derrogação para aplicar um limiar de volume de negócios de 25 000 EUR no que respeita ao regime de isenção para pequenas empresas, abolindo simultaneamente a aplicação da redução degressiva do imposto.

Essa derrogação foi autorizada até 31 de dezembro de 2016 pela Decisão 2013/677/UE do Conselho.

Tendo em vista manter o seu valor em termos reais e, por conseguinte, tirar o máximo partido do seu efeito de simplificação no tempo, o Luxemburgo também procura obter autorização para rever em alta o atual limiar, em conformidade com um sistema de indexação.

Portanto, o Luxemburgo solicita agora que a medida seja prorrogada a partir de 1 de janeiro de 2017 e ainda, que o limiar de isenção máximo autorizado seja aumentado para 30 000 EUR do volume de negócios anual.

Segundo as autoridades luxemburguesas, tendo em conta o disposto no artigo 395.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, a medida especial prosseguida teria um efeito apenas negligenciável no montante global da receita de IVA cobrado na fase de consumo final (no máximo 0,12 %). Através deste pedido, o Luxemburgo pretende simplificar os encargos que as empresas têm de suportar, bem como estimular o desenvolvimento dessas pequenas empresas. Ao mesmo tempo, o Luxemburgo pretende reduzir os encargos que recaem sobre a administração fiscal, limitando a necessidade de controlar os sujeitos passivos de pequena dimensão, que é relativamente onerosa em comparação com o montante de IVA em jogo, e reforçar as suas atividades de controlo relativas a sujeitos passivos de maior dimensão. Tal está em conformidade com o artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, que determina que os Estados-Membros podem ser autorizados a introduzir medidas especiais derrogatórias às disposições da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA.

Neste contexto, é de referir que a medida é, e continuará a ser, facultativa para os sujeitos passivos.

O Luxemburgo não faz referência a um prazo para esta derrogação. Todavia, as derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA, a proposta da Comissão, sob a forma de um vasto pacote de simplificação, incluindo uma diretiva, que altera as disposições da Diretiva IVA sobre um regime especial para as pequenas empresas, deverá ser apresentada até ao final de 2017.

Por conseguinte, propõe-se que a derrogação se aplique por mais um período, que poderá estender-se até 31 de dezembro de 2019 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições da Diretiva IVA sobre um regime especial para as pequenas empresas. Cabe às autoridades luxemburguesas decidirem, no âmbito do seu poder discricionário, se devem utilizar um sistema de indexação e em que medida o devem fazer, no que respeita à derrogação aplicável até 30 000 EUR.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. À Bélgica foi concedido um limiar de 25 000 EUR, à Polónia um limiar de 30 000 EUR, à Lituânia um limiar de 45 000 EUR, à Letónia e à Eslovénia um limiar de 50 000 EUR, à Itália e à Roménia um limiar de 65 000 EUR.

•Coerência com outras políticas da União