que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

·Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, procura assegurar que os recursos aquáticos vivos são explorados em condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis. A fixação anual de possibilidades de pesca constitui um instrumento importante para esse fim.

A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2019, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Negro.

Para a espadilha, a proposta baseia-se no parecer científico que preconiza uma quota autónoma, a fim de se manter o nível atual de mortalidade por pesca.

Para o pregado, a proposta transpõe o TAC e as quotas estabelecidos pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na Recomendação CGPM/41/2017/4 relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de pregado na subzona geográfica 29 (mar Negro).

·Contexto geral

·A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à Situação da Política Comum das Pescas e à Consulta sobre as Possibilidades de Pesca para 2019 [COM(2018) 452 final de 11.6.2018] expõe o contexto da proposta.

·As possibilidades de pesca devem ser fixadas em conformidade com o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da política comum das pescas e às regras previstas nos planos plurianuais) do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas.

As unidades populacionais do mar Negro exploradas pela Bulgária e pela Roménia são partilhadas com países terceiros, designadamente a Turquia, a Ucrânia, a Geórgia e a Federação da Rússia.

Até 2017, não fora adotada qualquer decisão ao nível regional pela UE e os países terceiros sobre os totais admissíveis de capturas (TAC). Todos os anos, desde 2008, a União Europeia tem vindo a fixar quotas autónomas para as unidades populacionais de pregado e espadilha, a fim de ajudar a garantir a aplicação das regras da política comum das pescas (PCP). Todavia, desde 2018, é aplicado, por um período de dois anos (2018-2019), um TAC regional para as pescarias de pregado, com uma atribuição temporária de quotas; esse TAC foi integrado no regulamento da UE relativo ao mar Negro, em consonância com a Recomendação CGPM/41/2017/4, adotada na 41.ª sessão anual da CGPM, em 2017.

A pesca da espadilha tem uma grande importância socioeconómica para os países ribeirinhos do mar Negro. De acordo com os desembarques oficiais declarados, mencionados no relatório de 2017 para o mar Negro do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), a parte dos países da UE nos desembarques de espadilha no mar Negro representou, em 2014, 4,5 %, em 2015, 3,12 %, e, em 2016, 2,93 % dos desembarques totais. Segundo o relatório da sessão anual de 2017 da CGPM, a exploração da unidade populacional de espadilha no mar Negro é sustentável. Todavia, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário manter o nível atual de mortalidade por pesca, a saber, 11 475 toneladas.

A pesca do pregado tem uma grande importância socioeconómica para os países ribeirinhos do mar Negro. A Recomendação CGPM/41/2017/4 estabeleceu um TAC regional para o pregado de 644 toneladas para 2018 e 2019, com uma atribuição temporária de quotas a todos os países ribeirinhos do mar Negro. A recomendação contém uma cláusula de revisão que permite reexaminar o TAC e as quotas em 2018, se os pareceres científicos não confirmarem que a mortalidade por pesca continua a evoluir positivamente. Na 7.ª sessão anual do grupo de trabalho da CGPM sobre o mar Negro, realizada de 11 a 13 de julho de 2018, foi confirmada essa evolução positiva da mortalidade por pesca da unidade populacional de pregado. Para a UE, a quota atribuída é de 114 toneladas em 2018 e em 2019. É conveniente introduzir no presente regulamento o TAC e as quotas para o pregado, a gestão do esforço de pesca e a limitação do número de dias de pesca a 180 por ano, bem como o período de encerramento de dois meses atualmente aplicável, que vai de 15 de abril a 15 de junho.

Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, propõe-se que os artigos 3.º e 4.º não se apliquem às unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. Todavia, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a flexibilidade interanual aí prevista aplica-se às unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar.

·Disposições em vigor no domínio da proposta

As possibilidades de pesca e a sua repartição pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente o Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes.

Além das possibilidades de pesca anuais, há que referir as medidas infra, relevantes para as pescarias no mar Negro abrangidas pela presente proposta. A proposta da Comissão relativa à transposição das recentes recomendações da CGPM foi adotada em 22 de março de 2018 e segue atualmente os trâmites do processo de codecisão no Parlamento Europeu e no Conselho. É de notar igualmente que são tidos em conta na presente proposta os elementos abaixo referidos, que estão intrinsecamente relacionados com as possibilidades de pesca anuais:

–Os tamanhos mínimos para fins de conservação e as malhagens mínimas para a pesca do pregado no mar Negro são fixados pelo Regulamento (UE) n.º 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e o Regulamento (CE) n.º 1434/98 que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto.