EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O rum tradicional das regiões ultraperiféricas francesas é, desde 1923, objeto de um regime de imposto especial específico no mercado francês metropolitano. Tal reflete uma estratégia de auxílio fiscal a longo prazo que se baseia na constatação de que, salvo nos anos excecionais de forte crescimento — o mercado mundial do rum aumenta de forma bastante regular (±3,2 %) e alinhado com as quantidades que beneficiam deste regime de imposto especial específico à taxa deste crescimento para assegurar a competitividade a longo prazo do setor cana/açúcar/rum nas regiões ultraperiféricas francesas. Desde a criação do mercado interno e a harmonização dos impostos especiais de consumo na Europa, este regime de impostos especiais específicos foi prosseguido com o acordo da União Europeia. O sistema atualmente em vigor, que permite essa continuação foi introduzido pela Decisão n.º 2002/166/CE, de 18 de fevereiro de 2002, que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos, a fim de ter em conta a revisão da organização comum dos mercados no setor do açúcar em 2001 e o desmantelamento em 2003 das proteções aduaneiras em relação às bebidas espirituosas. Da Decisão n.º 2002/166/CE resulta ainda que as medidas comunitárias e nacionais adotadas a favor da melhoria da competitividade do sector cana/açúcar/rum nos departamentos ultramarinos franceses continuava a não permitir por si só atingir o nível de competitividade que possibilitasse à República Francesa adaptar a fiscalidade sobre o rum tradicional produzido nos seus departamentos ultramarinos.

A Decisão n.º 2002/166/CE limitou a aplicação da taxa reduzida a um contingente anual de 90 000 hl de álcool puro correspondente aos fluxos comerciais tradicionais verificados nos últimos anos antes da adoção da decisão, sem ter em conta uma taxa de crescimento. Os autores da Decisão n.º 2002/166/CE estavam convencidos de que, para criar um clima de segurança jurídica para os atores económicos do setor cana/açúcar/rum e dado os períodos de amortização dos equipamentos e dos edifícios, seria suficiente um contingente fixo anual de 90 000 hl aplicável por um período de sete anos, de 1 de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2009.

Na realidade, o Conselho modificou a Decisão n.º 2002/166/CE através da Decisão n.º 2007/659/CE, de 9 de outubro de 2007; nesta Decisão introduz retroativamente um contingente anual de 108 000 hl de álcool puro aplicável de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012. A Decisão n.º 2007/659/CE reconhece também (considerando 9) que o sector do rum dos departamentos ultramarinos só pode manter-se graças ao mercado metropolitano, no qual o rum dos departamentos ultramarinos beneficia de um regime fiscal específico que lhe permite compensar parcialmente o seu preço de custo elevado.

A Decisão 896/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, alterou a Decisão 2007/659/CE, reduzindo o período de aplicação do contingente de 108 000 hl de dois anos até 31 de dezembro de 2010, introduzindo no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013 um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro.

Na Decisão n.º 896/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, (considerando 5), o Conselho considerou que o contingente que pode beneficiar da taxa do imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena devia permitir uma taxa de crescimento anual de 3,2 % e de 4,3 % em determinados anos de forte crescimento. É evidente que tal não constitui uma decisão que implica uma obrigação jurídica futura do Conselho e da Comissão. No entanto, não se pode deixar de constatar que estas taxas de crescimento representam desde há mais de 25 anos os elementos económicos mais estáveis e mais próximos da realidade económica:

«... Considerando que convém apoiar a competitividade do rum «tradicional» dos DOM no mercado metropolitano francês, a fim de manter a atividade do sector cana/açúcar/rum destes departamentos, devem ser revistas as quantidades de rum «tradicional» originário dos DOM que podem beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo aquando da sua introdução neste mercado. A quota anual de 108.000 hap prevista pela Decisão n.º 2007/659/CE deverá, portanto, ser elevada a 120.000 hap, incluindo já o ano de 2011, a fim de assegurar a continuidade, tendo em conta o aumento das quantidades previsto para esse ano. Tal aumento permite cobrir um aumento anual de 4,3 %, ou seja, um pouco mais do que os 3,2 % de aumento observados durante o período 2007-2010.»

A Decisão n.º 189/2014/UE revoga e substitui a Decisão n.º 896/2011/UE estabelecendo o contingente anual de 120 000 para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2020. O contingente fixado pela Decisão n.º 189/2014/UE não reflete plenamente as taxas de crescimento previstas na Decisão n.º 896/2011/UE. Além disso, a fixação do contingente a um nível anual de 120 000 hectolitros de álcool puro («hap») para um longo período de 10 anos tem aumentado o fosso entre as taxas de crescimento previstas pelo Conselho em 2011 e os contingentes disponíveis.

Ano Taxa de crescimento previsto Necessidade no final do ano de acordo com a taxa prevista (hap) Contingente disponível (hap) Decisão da CE/UE 2002 0 % 90 000 2002/166/CE 2003 3,2 % 92 880 90 000 2002/166/CE 2004 3,2 % 95 852 90 000 2002/166/CE 2005 3,2 % 98 919 90 000 2002/166/CE 2006 3,2 % 102 084 90 000 2002/166/CE 2007 3,2 % 105 351 90 000 108 000 108 000 2002/166/CE 2007/659/CE 2011/896/CE 2008 3,2 % 108 722 90 000 108 000 108 000 2002/166/CE 2007/659/CE 2011/896/CE 2009 3,2 % 112 201 90 000 108 000 108 000 2002/166/CE 2007/659/CE 2011/896/CE 2010 3,2 % 117 025 108 000 108 000 2007/659/CE 2011/896/CE 2011 4,3 % 122 057 108 000 120 000 2007/659/CE 2011/896/CE 2012 4,3 % 127 306 108 000 120 000 120 000 2007/659/CE 2011/896/CE 189/2014/CE 2013 4,3 % 131 379 120 000 120 000 2011/896/CE 189/2014/CE 2014 3,2 % 135 583 120 000 189/2014/CE 2015 3,2 % 139 922 120 000 189/2014/CE 2016 3,2 % 144 400 120 000 189/2014/CE 2017 3,2 % 149 020 120 000 189/2014/CE 2018 3,2 % 153 789 120 000 189/2014/CE 2019 3,2 % 158.710 120.000 189/2014/CE 2020 3,2 % 163 789 120 000 189/2014/CE

O resultado é que os produtores de rum tradicional não puderam beneficiar de um acesso suficiente ao no mercado metropolitano francês. As taxas de crescimento previstas permitiam um contingente de 144 400 hap no final de 2016 estando o contingente limitado a 120 000 hap. Por esta razão, o aumento retroativo do contingente para 2016 a 144 000 hap constitui uma recuperação destinada a alinhar o contingente com as taxas de crescimento já previstas pelo Conselho.

A urgência do aumento é clara: o contingente de 120 000 hap para 2016 era utilizado antes do final de 2016 e, sem um aumento retroativo deste contingente a partir de 1 de janeiro de 2016, os prejuízos para os produtores serão consideráveis e provavelmente irreparáveis. As relações entre os produtores de rum e a grande distribuição em França são regidas por contratos anuais que preveem um compromisso sobre as quantidades entregues, o preço de compra, bem como sobre os eventuais descontos e promoções. O termo de vigência do contingente gera um aumento da tributação a posteriori em relação às quantidades que excedem o contingente, não podendo os produtores prever no início do ano, no momento em que os contratos são assinados, a probabilidade de ultrapassagem nem a sua intensidade. Dado que o preço de aquisição foi fixado no início do ano com base na tributação reduzida, o aumento da fiscalidade gerada pela ultrapassagem do contingente antes do final do ano é um risco que os produtores de rum devem assumir. Este risco passou a ser uma realidade em 2016. Sem aumento retroativo do contingente, os produtores de rum sofrerão perdas importantes para as quantidades em excesso em relação ao contingente.

Além disso, não aumentar o contingente enfraqueceria as estratégias comerciais dos produtores de rum das regiões ultraperiféricas francesas para 2017: na ausência de visibilidade quanto à data do termo de vigência do contingente para 2017, deveriam renunciar a propor o seu rum durante os meses de promoções no final do ano.

A urgência do aumento é acentuada pelo contexto económico: as exportações para a União Europeia de rum tradicional da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião diminuíram. De 2005 a 2011, as exportações para a União Europeia do rum tradicional proveniente dessas regiões aumentaram de 155 559 hap em 2005 para 205 482 hap em 2011. A partir de 2012, as exportações diminuíram substancialmente: 189 928 hap em 2012, seguido de uma ligeira melhoria em 2013 (190 382 hap), uma diminuição em 2014 (179 755 hap) a que se seguiu uma ligeira melhoria em 2015 (180 482 hap).

Esta redução explica-se em grande parte pela diminuição das exportações para a UE de rum tradicional proveniente da Reunião, o maior produtor de rum tradicional dessas regiões ultraperiféricas. Entre 2005 e 2011, as exportações de rum tradicional da Reunião passaram de 60 092 hap em 2005 para 87 314 hap em 2011. A partir de 2012, as exportações diminuíram significativamente, tendo passado para 69 491 hap em 2012, registando-se uma ligeira melhoria em 2013 (74 702 hap), a que se seguiu uma diminuição para 63 240 hap em 2014 e 58 890 hap em 2015.

A quebra das expedições de rum tradicional das regiões ultraperiféricas para o continente europeu resulta em grande parte da perda de quotas de mercado do rum ligeiro na Alemanha em benefício dos produtores de países terceiros. Em 2008, as vendas na Alemanha de rum ligeiro provenientes das regiões ultraperiféricas mencionadas supra eram de 46 065 hap. Essas vendas passaram a representar apenas 22 885 hap em 2014 e 17 091 hap em 2015.