N? C 156/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à segurança geral dos produtos 
COM(90) 259 final — SYN 192 
(Apresentada pela Comissão, em 11 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. 
do Tratado CEE) 
(90/C 156/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que importa adoptar medidas destinadas 
ao progressivo estabelecimento do mercado interno num 
período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o 
mercado interno compreende uma área sem fronteiras 
internas em que é assegurada a livre circulação de mer­
cadorias, pessoas, serviços e capitais; 
Considerando que alguns Estados-membros adoptaram 
legislação horizontal relativa à segurança dos produtos, 
impondo, nomeadamente aos agentes económicos, a 
obrigação geral de comercializarem apenas produtos se­
guros; que essas legislações diferem quanto ao nível de 
protecção que garantem às pessoas; que essas disparida­
des e a ausência de legislação horizontal em outros Esta­
dos-membros são susceptíveis de criar obstáculos às tro­
cas comerciais e distorções da concorrência no mercado 
interno; 
Considerando que é assim necessário estabelecer, a nível 
comunitário, um requisito geral de segurança para todos 
os produtos colocados no mercado; 
Considerando a necessidade de os utilizadores potenciais 
serem prevenidos dos riscos remanescentes; 
Considerando que o disposto na presente directiva é 
aplicável sempre que não existam disposições mais espe­
cíficas em matéria de segurança de produtos; 
Considerando a necessidade de se recorrer, na medida 
do possível, à regulamentação específica, cujo cumpri­
mento permite considerar que um determinado produto obedece ao requisito geral de segurança, bem como a 
critérios de avaliação que permitam apreciar a segurança 
de um produto na ausência daquela regulamentação; 
Considerando que é impossível adoptar legislação comu­
nitária para cada produto que exista ou possa ser desen­
volvido; que é necessário um amplo quadro legislativo 
horizontal que abranja esses produtos e colmate even­
tuais lacunas na legislação específica existente ou a ela­
borar, com vista, nomeadamente, a assegurar, como 
exige o n? 3 do artigo 100?A do Tratado, um elevado 
nível de protecção da saúde e segurança das pessoas; 
Considerando que é adequado complementar o dever de 
respeitar o requisito geral de segurança com a obrigação 
de os agentes económicos procederem, apropriada e 
ajustadamente, a um controlo da segurança dos produtos 
com os quais lidam no âmbito das suas actividades; 
Considerando que os Estados-membros devem designar 
autoridades competentes para o controlo da segurança 
dos produtos que tenham o poder de tomar as medidas 
que se revelarem adequadas; 
Considerando que os Estados-membros devem assegurar 
que as respectivas autoridades competentes dão a devida 
atenção a queixas fundamentadas do público interessado 
quanto às propriedades de segurança de um produto; 
Considerando que um controlo eficaz da segurança dos 
produtos exige o estabelecimento, a nível nacional e co­
munitário, de um sistema de intercâmbio rápido de in­
formações em situações de emergência relativas à segu­
rança de um produto; que é apropriado conferir à Co­
missão o poder de decidir as modalidades específicas 
desse sistema de intercâmbio rápido de informações a ní­
vel comunitário; que o procedimento instituído na Deci­
são .../.. ./CEE do Conselho, de ...., relativa a um sis­
tema comunitário de troca rápida de informações sobre 
os perigos decorrentes da utilização de produtos de con­
sumo, é retomado e alargado na presente directiva, pelo 
que a referida decisão deve ser revogada; 
Considerando que é necessário obrigar os Estados-mem­
bros a restringirem a comercialização ou a imporem a 
retirada do mercado ou a recolha de produtos perigosos; 
27. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 156/9 
Considerando que é necessário, a fim de preservar a uni­
dade do mercado, que a Comissão seja informada de 
quaisquer medidas que restrinjam a comercialização de 
um produto ou imponham a sua retirada do mercado; 
que tais medidas só podem ser adoptadas em conformi­
dade com as disposições do Tratado, em especial as con­
tidas nos artigos 30? a 36?; 
Considerando que a presente directiva não prejudica os 
procedimentos de notificação previstos na Directiva 
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que 
estabelece um procedimento de informação no domínio 
das normas e regulamentos técnicos ('), e na Decisão 
88/383/CEE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1988, 
relativa à melhoria da informação no âmbito da segu­
rança, da higiene e da saúde no local de trabalho (2); 
Considerando que eventualidade de alguns Estados-
-membros tomarem, quando da aplicação do requisito 
geral de segurança, decisões diferentes quanto a um de­
terminado produto; que essas divergências poderão cons­
tituir um obstáculo às trocas comerciais intracomunitá­
rias e, em alguns casos, uma diferença inaceitável em ter­
mos de protecção de utilizadores e consumidores; 
Considerando que é por conseguinte necessário provi­
denciar um mecanismo adequado que permita a adopção 
de medidas aplicáveis em toda a Comunidade, por forma 
a enfrentar situações de emergência que sejam objecto de 
especial preocupação na Comunidade; que as medidas 
adoptadas de acordo com o procedimento referido terão 
apenas validade temporária, dado o seu carácter de 
emergência, e terão de ser tomadas pela Comissão, assis­
tida por um comité de representantes dos Estados-mem-
bros; que, por razões de eficiência, é adequado criar um 
comité de gestão nos termos do procedimento II da De­
cisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 
1987 O; 
Considerando que a Comissão continua, no âmbito das 
suas competências, a analisar a possibilidade de ser insti­
tuído um comité consultivo em matéria de segurança dos 
produtos, no qual estariam representadas as partes inte­
ressadas e especialmente os representantes dos interesses 
dos fornecedores, dos utilizadores e dos consumidores; 
Considerando a necessidade de assegurar a defesa dos 
interesses legítimos dos particulares interessados sempre 
que sejam publicamente contestadas as propriedades de 
segurança de um produto; 
Considerando a necessidade de os Estados-membros 
providenciarem as vias adequadas de recurso para o caso 
de as autoridades nacionais adoptarem medidas irregula­
res; 
O JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
(2) JO n? L 183 de 14. 7. 1988, p. 34. 
(3) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. Considerando que a presente directiva não interfere com 
os direitos das vítimas na acepção da Directiva 
85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, rela­
tiva à aproximação das disposições legislativas, regula­
mentares e administrativas dos Estados-membros em ma­
téria de responsabilidade decorrente de produtos defei­
tuosos (4); 
Considerando que quaisquer medidas relativas a produ­
tos importados, que se destinem a prevenir eventuais ris­
cos para a saúde e segurança das pessoas, devem ser 
adoptadas em conformidade com as obrigações interna­
cionais, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
Objectivos — âmbito de aplicação — definições 
Artigo Io. 
1. A presente directiva estabelece disposições cujo ob­
jectivo é garantir a segurança dos produtos colocados no 
mercado. 
2. As disposições da presente directiva são aplicáveis 
sempre que não existam, no âmbito da regulamentação 
comunitária, disposições com um maior nível de especifi­
cidade que regulamentem a segurança de determinados 
produtos. 
Artigo 2o. 
Para efeitos de presente directiva entende-se por: 
a) «Produto», um produto fabricado ou transformado ou 
um produto agrícola que seja fornecido no âmbito de 
uma transacção comercial a título oneroso ou gra­
tuito, quer se trate de um produto novo, usado ou 
recondicionado; 
b) «Produto seguro», um produto que, durante a sua vida 
útil previsível, não apresente quaisquer riscos ou apre­
sente apenas riscos reduzidos que sejam compatíveis 
com a sua utilização e considerados aceitáveis a um 
nível elevado de protecção da saúde e segurança das 
pessoas: 
— decorrentes da respectiva composição, confecção, 
embalagem, apresentação, rotulagem, condições 
de montagem, conservação ou eliminação, modo 
de emprego e utilização, bem como dos seus efei­
tos directos ou indirectos sobre outros produtos, 
ou da sua associação com outros produtos, 
(4) JO n? L 210 de 7. 8. 1985, p. 29. 
N?C 156/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 90 
— quando utilizado de acordo com o uso a que é 
destinado ou de forma razoavelmente previsível, 
tendo em conta as indicações a esse respeito dadas 
pelo fornecedor ou alguém que o represente e, em 
especial, a utilização que dele possam fazer as 
crianças. 
A possibilidade de se obter um nível superior de segu­
rança ou outros produtos que apresentem um risco 
menor não constitui razão suficiente para que um 
produto seja considerado «não seguro» ou «peri­
goso»; 
c) «Produto perigoso», um produto que não obedeça à 
definição de «produto seguro» na acepção da alínea 
b); 
d) «Fornecedor»: 
— o fabricante de um produto que se encontre esta­
belecido na Comunidade ou qualquer pessoa que 
se apresente como tal ao apor ao produto o seu 
nome, marca ou outro sinal distintivo, 
— o representante do fabricante quando este não se 
encontra estabelecido na Comunidade ou, na au­
sência de representante, o importador do produto, 
— os distribuidores e outros profissionais da cadeia 
de produção e comercialização, na medida em 
que as respectivas actividades possam afectar as 
propriedades de segurança de um produto comer­
cializado, 
— o fornecedor profissional de produtos em segunda 
mão e/ou de produtos recondicionados. 
TÍTULO II 
Requisito geral de segurança 
Artigo 3o. 
1. Os fornecedores devem colocar no mercado apenas 
produtos seguros. Os Estados-membros estabelecerão, 
nas respectivas legislações, as disposições necessárias 
para que os fornecedores respeitem este requisito. 
2. Os fornecedores devem, nomeadamente nos limites 
das respectivas actividades: 
— fornecer aos potenciais utilizadores ou consumidores 
as informações relevantes que lhes permitam avaliar 
os riscos apresentados por um produto que, sendo 
aceitáveis, não sejam imediatamente discerníveis nem 
negligenciáveis e prevenirem-se contra esses mesmos 
riscos durante a vida útil previsível do produto. A 
presença de um aviso não exime o fornecedor de 
cumprir o requisito geral de segurança nem constitui 
uma defesa caso o produto se revele perigoso, — adoptar, em função das características dos produtos 
que fornecem, as medidas ajustadas para um ade­
quado controlo da segurança desses produtos, a fim 
de ficarem de posse de uma informação suficiente so­
bre os eventuais riscos que os produtos possam apre­
sentar e de poderem avaliar essa informação e em­
preender as acções que se revelarem necessárias in­
cluindo, se for caso disso e para evitar tais riscos, a 
recolha do produto em causa ou a sua retirada do 
mercado. 
As medidas a adoptar para assegurar o controlo dos 
produtos devem em especial incluir, em todos os ca­
sos em que tal for adequado, uma marcação dos pro­
dutos ou do lote de produtos que permita a sua ulte­
rior identificação, a realização de ensaios, por amos­
tragem, dos produtos comercializados e o estabeleci­
mento de processos sistemáticos de avaliação e aná­
lise das queixas apresentadas. 
3. Os distribuidores e outros profissionais da cadeia 
de produção e comercialização, que não sejam fornece­
dores, devem agir de modo diligente, por forma a contri­
buírem para que seja respeitado o requisito geral de se­
gurança. Devem, nomeadamente nos limites das respecti­
vas actividades, participar no controlo da segurança dos 
produtos no mercado, em especial mediante a transmis­
são de informações sobre os riscos aspresentados pelos 
produtos e a colaboração nas acções desenvolvidas para 
evitar esses riscos. 
Artigo 4o. 
1. Presume-se que os fornecedores cumprem o requi­
sito geral de segurança sempre que o produto está em 
conformidade: 
— com a regulamentação comunitária específica que 
fixa os requisitos em matéria de saúde e segurança a 
que o produto deve obedecer para poder ser comer­
cializado, 
— na ausência de regulamentação comunitária, com a 
regulamentação nacional específica do Estado-mem-
bro em cujo território o produto se encontra em cir­
culação, estabelecida de acordo com as disposições 
do Tratado, nomeadamente os artigos 30? e 36?, e 
que fixe os requisitos em matéria de saúde e segu­
rança a que o produto deve obedecer para poder ser 
comercializado. 
2. A avaliação da conformidade de um produto com a 
regulamentação referida no n? 1 deve ainda ter em conta 
as normas nacionais não obrigatórias que transpõem uma 
norma europeia ou as especificações técnicas comunitá­
rias existentes ou, na falta destas, as normas aplicáveis 
aos produtos em matéria de saúde e segurança estabele­
cidas no Estado-membro em cujo território o produto se 
encontra em circulação. 
3. Na ausência de regulamentação específica, a con­
formidade de um produto ou categoria de produtos com 
o requisito geral de segurança será apreciada em função 
da evolução da técnica e dos conhecimentos científicos e 
técnicos, tendo em conta a sua viabilidade prática, dos 
27. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 156/11 
códigos de boa conduta em matéria de saúde e segu­
rança no sector abrangido e do nível de segurança que 
seja aceitável esperarem os utilizadores ou os consumi­
dores. 
4. A conformidade de um produto com as normas re­
feridas nos n?s 1 e 2 não impede as autoridades compe­
tentes dos Estados-membros de tomarem as medidas que 
se mostrem necessárias para restringir a sua comerciali­
zação ou ordenar a sua retirada do mercado se, não obs­
tante essa conformidade, o produto se revelar perigoso 
para a saúde e segurança dos utilizadores ou consumido­
res. 
TÍTULO III 
Obrigações e poderes dos Estados-membros 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros adoptarão as disposições regula­
mentares e administrativas necessárias para que os forne­
cedores dêem cumprimento às obrigações que, por força 
da presente directiva, lhes incumbem e para proibir a co­
mercialização e permitir a retirada ou a recolha dos pro­
dutos perigosos. 
Os Estados-membros devem especialmente: 
a) Estabelecer e/ou designar as autoridades a quem in­
cumbirá controlar o cumprimento da obrigação de 
apenas serem colocados no mercado produtos segu­
ros; 
b) Garantir simultaneamente a competência técnica e a 
imparcialidade dessas autoridades, se necessário com 
base nas normas europeias harmonizadas relevantes; 
c) Notificar a Comissão da designação das referidas au­
toridades; a Comissão transmitirá essa informação 
aos restantes Estados-membros; 
d) Tornar pública essa designação; 
e) Assegurar a recolha e análise sistemáticas, pelas auto­
ridades referidas, das informações sobre a existência 
real ou presumível de um risco num determinado pro­
duto e de dados relativos aos acidentes e prejuízos 
imputáveis a produtos; 
f) Assegurar que as autoridades dão a devida atenção a 
queixas fundamentadas quanto às propriedades de se­
gurança de um produto; 
g) Assegurar que as referidas autoridades dispõem dos 
poderes necessários à adopção das medidas adequa­
das que lhes incumbe tomar por força da presente di­
rectiva; 
h) Prever, sem prejuízo da aplicação das disposições re­
levantes do direito penal comum adoptadas por força 
da legislação nacional, sanções adequadas para os ca­
sos de desrespeito das obrigações decorrentes da pre­
sente directiva. Artigo 6o. 
1. Para os efeitos do disposto na alínea g) do artigo 
5?, os Estados-membros dispõem dos necessários pode­
res, a exercer em proporção com a gravidade do risco e 
em conformidade com o Tratado, nomeadamente os seus 
artigos 30? e 36?, para tomarem as medidas adequadas à: 
a) Organização, mesmo que um determinado produto 
tenha sido comercializado como produto seguro, das 
verificações que se impuserem quanto às suas proprie­
dades de segurança, a uma escala adequada e até à 
fase de utilização ou consumo final ou, se for caso 
disso, de eliminação; 
b) Exigência de prestação de informações pertinentes 
pelas partes eventualmente interessadas; 
c) Exigência de fornecimento de amostras de um pro­
duto ou série de produtos, apreensão ou confisco de 
produtos e, se necessário e para esse efeito, entrada 
nas instalações dos profissionais detentores do pro­
duto; 
d) Fiscalização do cumprimento das disposições relativas 
ao controlo adequado dos produtos; 
e) Advertência, por meios adequados, sobre os riscos 
apresentados por um produto, nomeadamente através 
de avisos públicos, da divulgação de avisos junto das 
pessoas potencialmente expostas ao risco em causa e 
de avisos a apor aos produtos abrangidos, com vista a 
torná-los seguros; 
f) Imposição das restrições que se revelarem adequadas 
às condições de distribuição de comercialização de 
um produto perigoso e, eventualmente, da sua elimi­
nação; 
g) Exigência de introdução de modificações num pro­
duto ou série de produtos com vista a torná-los segu­
ros; 
h) Proibição temporária ou definitiva do fabrico ou co­
mercialização de um produto; 
i) Organização da retirada ou recolha de um produto 
perigoso que tenha sido colocado no mercado e, se 
necessário, da sua destruição em condições adequa­
das; 
j) Sempre que existam indícios fortes e convergentes de 
que determinado produto é perigoso e apresenta um 
risco de natureza grave e imediata: 
— apreensão do produto em causa, em qualquer fase 
do processo de produção ou da cadeia de distri­
buição, durante um período máximo de três meses 
para realização das análises necessárias à determi­
nação desse risco, 
— adopção de uma decisão que proíba aos respecti­
vos destinatários, por um período por ela determi­
nado cujo termo não exceda três meses a contar 
da data de notificação, fornecerem, proporem-se 
fornecer ou exporem o produto em causa. 
N?C 156/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 90 
2. As medidas que as autoridades competentes dos Es-
tados-membros adoptarem por força do presente artigo 
serão, segundo os casos, dirigidas: 
a) Ao fornecedor; 
b) Nos limites das respectivas actividades, aos distribui­
dores e/ou aos outros profissionais da cadeia de pro­
dução e comercialização não abrangidos pela defini­
ção de fornecedor constante da alínea d) do artigo 
2?, nomeadamente ao responsável pela distribuição 
inicial no mercado nacional; 
c) Se for caso disso, aos utilizadores e/ou aos consumi­
dores finais ou a outro qualquer detentor do produto, 
tendo nomeadamente em vista a colaboração nas ac­
ções desenvolvidas para evitar os riscos apresentados 
por um produto. 
TÍTULO IV 
Notificações e intercâmbio de informações 
Artigo 7o. 
1. Sempre que um Estado-membro tomar, em aplica­
ção do disposto nas alíneas e) a j) do artigo 6?, medidas 
que restrinjam a comercialização de um produto ou im­
ponham a sua retirada do mercado, deve notificar ime­
diatamente a Comissão dessas medidas e das razões que 
motivaram a sua adopção, na medida em que tal notifi­
cação não seja exigida ao abrigo de legislação comunitá­
ria específica. Não se aplica esta obrigação quando tais 
medidas respeitarem a um incidente com efeitos mera­
mente locais e limitado, em qualquer caso, ao território 
desse Estado-membro. 
A Comissão procederá, com a maior brevidade possível, 
a consultas junto das partes interessadas. Se, após essas 
consultas, verificar que a medida se justifica, a Comissão 
informará de imediato o Estado-membro que a tomou e, 
bem assim, os restantes Estados-membros. Se, após essas 
consultas, verificar que a medida não se justifica, a Co­
missão informará de imediato o Estado-membro que a 
tomou e, bem assim, o fabricante ou o seu representante 
estabelecido na Comunidade. 
2. Sempre que um Estado-membro disponha de infor­
mações sobre a existência real ou presumível de um risco 
grave e imediato cujos efeitos se fazem ou podem fazer 
sentir fora do respectivo território, deve de imediato no­
tificar a Comissão de tal facto e das medidas que tomou 
ou tenciona tomar, na medida em que essa notificação 
não seja objecto de procedimentos equivalentes no âm­
bito de outros instrumentos comunitários. 
A Comissão transmitirá essas informações aos restantes 
Estados-membros que, por sua vez, a informarão dos se­
guimentos dados. Os procedimentos pormenorizados de intercâmbio rá­
pido dessas informações entre os Estados-membros e a 
Comissão são por esta adoptados nos termos do procedi­
mento estabelecido nos n?s 1 e 5 do artigo 11? 
TÍTULO V 
Intervenção da Comunidade 
Artigo 8o. 
Se a Comissão tiver conhecimento, seja por informações 
fornecidas seja por notificação dos Estados-membros, 
nomeadamente ao abrigo do artigo 7?, da possível exis­
tência de um risco grave e imediato, directa ou indirecta­
mente associado às propriedades de segurança de um 
produto, e se esse risco: 
a) Afectar ou puder afectar seriamente, de forma directa 
ou indirecta, a segurança e a saúde de um número 
indeterminado de pessoas em vários Estados-mem­
bros; 
b) Não puder ser eficazmente abordado, dadas nomea­
damente a urgência e/ou a complexidade do pro­
blema de segurança colocado, no âmbito dos procedi­
mentos previstos na regulamentação comunitária es­
pecífica aplicável ao produto ou categoria de produ­
tos em causa; 
c) Só puder ser eficazmente eliminado pela adopção de 
medidas adequadas aplicáveis em toda a Comunidade, 
para assegurar uma protecção óptima das pessoas e o 
correcto funcionamento do mercado comum, 
a Comissão poderá iniciar o processo de consulta e in­
quérito previsto no artigo 9? ou, 
d) Se um ou mais Estados-membros tiverem adoptado 
uma das medidas previstas nas alíneas e) a j) do artigo 
6o, 
exigir aos Estados-membros que tomem as medidas tem­
porárias que se revelarem adequadas à prevenção do 
risco, em conformidade com o procedimento previsto no 
artigo 11? 
Artigo 9o. 
1. A Comissão poderá, nos limites impostos pelas cir­
cunstâncias e a urgência do problema de segurança colo­
cado pelo produto em causa, iniciar um processo de con­
sulta e inquérito junto dos Estados-membros com o ob­
jectivo de obter informações adicionais sobre a natureza 
e amplitude do risco, suas causas e meios possíveis de 
prevenção, que lhe permitam analisar aprofundadamente 
a oportunidade de adoptar medidas adequadas directa­
mente aplicáveis em toda a Comunidade. 
2. Sempre que decidir iniciar o processo referido, a 
Comissão deve informar de imediato os Estados-mem­
bros, comunicando-lhes de modo sucinto os elementos 
de que dispõe. 
27. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 156/13 
3. Os Estados-membros tomarão, a pedido da Comis­
são, as medidas necessárias, nomeadamente as menciona­
das nas alíneas a) e c) do artigo 6?, tendo em vista a 
obtenção de informações suficientes. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as con­
clusões e resultados de tais medidas. 
4. A Comissão transmitirá os resultados do inquérito 
aos Estados-membros. 
Artigo 10°. 
A Comissão será assistida por um comité de emergência 
competente em matéria de segurança dos produtos, a se­
guir designado «comité», constituído por representantes 
dos Estados-membros e presidido por um representante 
da Comissão. 
Artigo 11°. 
1. O representante da Comissão submete à apreciação 
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente fixará em função da urgência da questão, não 
excedendo um mês em qualquer caso. O parecer é emi­
tido por maioria, nos termos previstos no n? 2 do artigo 
148? do Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no comité, os votos dos representantes dos 
Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no 
mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli­
cáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao 
parecer emitido pelo comité, elas serão de imediato co­
municadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a 
Comissão pode diferir, por um período de cinco dias 
úteis a contar da data desta comunicação, a aplicação 
das medidas que aprovou. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará­
grafo anterior. 
2. O período de validade das medidas adoptadas nos 
termos do n? 1 é limitado a seis meses. Esse período po­
derá ser prorrogado nos termos do mesmo procedi­
mento. 
3. Os Estados-membros tomarão, num prazo de dez 
dias, as medidas necessárias à execução das decisões 
adoptadas nos termos do presente procedimento. 
4. As autoridades competentes dos Estados-membros, 
incumbidas de dar execução às medidas adoptadas nos 
termos do presente procedimento, darão às panes inte­
ressadas a possibilidade de apresentarem os seus pontos 
de vista no prazo de um mês, informando desse facto a 
Comissão. 5. É de um mês o prazo para adopção dos procedi­
mentos pormenorizados de intercâmbio rápido de infor­
mações previstos no n? 2 do artigo 7? 
TÍTULO VI 
Disposições finais e outras 
Artigo 12°. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para assegurar a confidencialidade de qualquer informa­
ção coberta pelo segredo profissional e relacionada com 
as propriedades de segurança de um produto que tenha 
sido revelada às autoridades competentes, exceptuando a 
informação cuja divulgação se imponha, quando as cir­
cunstâncias assim o exigirem, para a protecção eficaz da 
saúde e segurança das pessoas. 
Artigo 13°. 
A presente directiva não prejudica a aplicação da Direc­
tiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, 
relativa à aproximação das disposições legislativas, regu­
lamentares e administrativas dos Estados-membros em 
matéria de responsabilidade decorrente de produtos de­
feituosos (x). 
Artigo 14°. 
1. Qualquer decisão adoptada ao abrigo da presente 
directiva e que envolva restrições à comercialização de 
um produto ou imponha a sua retirada do mercado deve 
precisar os motivos exactos em que se fundamenta. Será 
notificada, logo que possível, a parte interessada, a qual 
deve ser simultaneamente informada das vias e prazos de 
recurso de que dispõe nos termos da legislação vigente 
no Estado-membro interessado. 
As partes interessadas serão, na medida do possível, cha­
madas a pronunciar-se previamente à adopção de qual­
quer medida. Se não tiver sido efectuada previamente, 
devido especialmente à urgência das medidas a tomar, 
essa consulta será efectuada em devido tempo, após apli­
cação da medida referida. 
As decisões adoptadas ao abrigo da presente directiva 
que restrinjam a comercialização de um produto ou im­
ponham a sua retirada do mercado não prejudicam, de 
modo algum, a apreciação da responsabilidade da parte 
sua destinatária à luz das normas de direito penal na 
ocorrência aplicáveis. 
As medidas que imponham a retirada de um produto do 
mercado devem conter disposições que incentivem os de­
tentores desse produto, em especial os distribuidores e 
utilizadores ou consumidores finais, a facilitar essa reti­
rada. As medidas deverão prever, se for caso disso, a 
substituição do produto ou o seu reembolso. 
(') JO n? L 210 de 7. 8. 1985, p. 29. 
N? C 156/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 90 
2. Os Estados-membros estabelecerão nas respectivas 
legislações que nenhuma pessoa, singular ou colectiva, 
que publicamente conteste as propriedades de segurança 
de um produto ou categoria de produtos com o único 
propósito de fomentar a vigilância do público relativa­
mente a problemas de saúde e segurança, será responsá­
vel pelas consequências económicas que um tal debate 
possa originar, desde que as afirmações proferidas sejam 
verídicas, objectivas e tenham sido feitas de boa fé. 
3. Os Estados-membros criarão os mecanismos admi­
nistrativos e jurídicos necessários para assegurar que os 
fornecedores de produtos cuja segurança é posta em 
causa de modo não conforme com o n? 2 disponham de 
meios apropriados para exigir reparação. 
4. Os Estados-membros garantirão a possibilidade de 
acção judicial contra qualquer medida tomada pelas au­
toridades competentes que envolva restrições à comercia­
lização de um produto ou imponha a sua retirada do 
mercado. 
Artigo 15°. 
A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho, 
de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da 
presente directiva. Artigo 16°. 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas, incluindo 
sanções adequadas, para darem cumprimento à presente 
directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1991. Desse 
facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. As disposições adoptadas por força do n? 1 farão 
referência expressa à presente directiva. 
Artigo 17°. 
E revogada a Decisão .../.. ./CEE do Conselho, rela­
tiva a um sistema de troca rápida de informações sobre 
os perigos decorrentes da utilização de produtos de con­
sumo. 
Artigo W. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.