PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/15

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 146/08)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Renânia-Palatinado)

N.o do auxílio: N 470/2005

Denominação: Land guarantee programme

Objectivo: Complementar e alargar as garantias dos investimentos de acordo com o programa de ajudas ao investimento no domínio agrário previsto no programa-quadro da acção comum «Melhoria das estruturas agrárias e protecção do litoral»

Base jurídica: Verwaltungsvorschrift des rheinland-pfälzischen Ministers der Finanzen «Übernahme von Bürgschaften zur Förderung der Landwirtschaft»

Orçamento: Linha de garantia de 20 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 0,225 % do equivalente bruto da ajuda

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 476/05

Denominação: Ajudas aos produtos agro-alimentares de qualidade (M.A.P.A.)

Objectivo: Desenvolver a política de qualidade dos produtos agro-alimentares através da criação e do desenvolvimento dos dispositivos de protecção dos sinais distintivos de qualidade

Base jurídica: Orden APA/…/2005, de … de …, por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones para potenciar la creación, funcionamiento y desarrollo de las estructuras de los productos agroalimentarios protegidos con signos de calidad diferenciada

Orçamento: 205 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: O montante máximo da ajuda não excederá 70 % da totalidade dos custos de cada uma das acções previstas

Duração: 2005

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 486/05

Denominação: Regime de auxílios ao investimento no domínio da gestão de resíduos agro-pecuários

Objectivo: Auxílio ao investimento tendo em vista a aplicação, pelos agricultores, das medidas previstas no programa de acção a implementar no âmbito da Directiva relativa aos nitratos

Base jurídica: Approved programme under Title II, Chapter I, of Council Regulation (EC) No 1257/1999 on support for rural development from the European Guidance and Guarantee Fund (EAGGF)

Orçamento: 248 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 75 % nas zonas mais desfavorecidas e de 60 % nas restantes zonas

Duração: Período de 2006-2008. As candidaturas serão aceites até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 514/05

Denominação: Medidas regionais de apoio às explorações de aves de capoeira de reprodução e de caça de criação atingidas pela gripe aviária — compensação por perda de rendimentos. Decreto Regional 470 de 4.8.2005

Objectivo: Compensação pelas perdas de rendimentos a favor dos criadores de aves de capoeira e de caça afectados pela gripe aviária

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale della Regione Lombardia n. 470 del 4.8.2005, riguardante: Legge Regionale n. 7/2000 — «Misure regionali di sostegno a favore degli allevatori avicoli e fauna selvatica colpiti dall'influenza aviaria» — Indennizzi per mancato reddito

Orçamento: Aproximadamente 1 800 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % das perdas

Duração: 6 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Lituânia

N.o do auxílio: N 571/2005

Denominação: Auxílio estatal destinado a compensar parcialmente os efeitos de episódios climáticos adversos no sector agrícola

Objectivo: Compensação de condições climáticas adversas

Base jurídica:

— 2002 m. birželio 25 d. Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas Nr. IX-987 (Valstybės žinios, Nr. 72-3009).

— Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2005 m. spalio 19 d. įsakymas Nr. 3D-491 „Dėl pagalbos žemės ūkio subjektams, patyrusiems nuostolius dėl hidrometeorologinių reiškinių nukentėjusiose teritorijose laikotarpiu nuo 2005 m. liepos 30 d. iki rugpjūčio 15 d., teikimo taisyklių patvirtinimo“

Orçamento: Orçamento total: 11 250 000 LTL (cerca de 3 260 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: 1 ano

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Lituânia

N.o do auxílio: N586/2005

Denominação: Ajuda à aquisição de animais reprodutores

Objectivo: Ajuda ao investimento para a aquisição de animais de qualidade genética superior

Base jurídica:

— Žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas (Valstybės žinios, 2002, Nr. 73–3009)

— Gyvulių veislininkystės įstatymas (Valstybės žinios, 1994, Nr. 14–226: 1998, Nr. 110–3023)

— Žemės ūkio ministro įsakymas dėl veislininkystės rėmimo taisyklių ir paramos 2005 m. veisliniams gyvūnams įsigyti teikimo taisyklių patvirtinimo (Valstybės žinios, 2005, Nr. 50–1656)

Orçamento: Anual: 6 200 000 LTL (cerca de 1 800 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 600/2005

Denominação: Alteração da directiva nacional relativa à prestação de serviços (Dienstleistungsrichtlinie)

Objectivo: Auxílio a favor da prestação de serviços no sector agrícola

Base jurídica: Sonderrichtlinie für die Förderung von nicht-investiven Maßnahmen in der Landwirtschaft (Dienstleistungsrichtlinie)

Orçamento: De acordo com as autoridades austríacas, as alterações não têm impacto orçamental

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Castela e Leão)

No do auxílio: N 655/2005

Denominação: Ajudas destinadas a desenvolver a criação de emprego no meio rural

Objectivo: Desenvolver e consolidar, através do reforço das entidades associativas, o emprego e os rendimentos da população activa no sector agrícola a fim de manter e dinamizar a actividade económica de uma região caracterizada no meio rural por uma taxa de emprego inferior a 50,5 % e por uma forte tendência para o despovoamento das aldeias

Base jurídica: Orden AYG/…/2005 de … de …, por la que se establece un régimen de ayudas para fomentar la creación de empleo en el medio rural en la Comunidad autónoma de Castilla y León

Orçamento: 500 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Montante máximo de 12 000 EUR por trabalhador contratado — intensidade máxima de 50 % dos custos eligíveis (60 % para os trabalhadores deficientes)

Duração: Um ano

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Hamburgo)

N.o do auxílio: NN 45/2005 (ex N 109/2005)

Denominação: Auxílio para a recolha e eliminação de animais mortos em Hamburgo

Objectivo: Auxílio para a recolha e eliminação de animais mortos: 100 % dos custos até 2003, 75 % dos custos a partir de 2004. Em 2004, 25 % dos custos serão pagos sob a forma de ajudas de minimis

Base jurídica:

— Gesetz über die Beseitigung von Tierkörpern, Tierkörperteilen und tierischen Erzeugnissen (Tierkörperbeseitigungsgesetz) in der jeweils gültigen Fassung: BGBl. I 1975, S. 2313, BGBl. I 1975, S. 2610 (Änderung), BGBl. I 2001, S. 226 (Änderung), BGBl. I 2001, S. 524 (Neufassung), BGBl. I 2001, S. 1215 (Änderung).

— Gesetz zur Durchführung gemeinschaftsrechtlicher Vorschriften über die Verarbeitung und Beseitigung von nicht für den menschlichen Verkehr bestimmten tierischen Nebenprodukten (Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz), BGBl. I 2004, S. 82.

— Gebührengesetz, Gebührenordnung für das öffentliche Gesundheitswesen und Hamburgisches Gesetz zur Ausführung des Viehseuchengesetzes, jeweils in der geltenden Fassung

Orçamento: EUR 727 985,11

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: De 1994 a 2013

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Schleswig-Holstein)

Auxílio n.o: NN 46/04

Denominação do auxílio: luta contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) (ovinos e caprinos)

Objectivo: sanidade animal

Base jurídica: TSE-Beihilfe Richtlinien

Orçamento: 40 000 EUR em 2002, 12 310 EUR em 2003, 12 310 EUR em 2004, 5 200 EUR em 2005, 2 600 EUR a partir de 2006

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: período de 1.1.2003 a 31.12.2013

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Berlim)

N.o do auxílio: NN 74/2004 (ex N 437/2004)

Denominação: Recolha e eliminação de animais mortos

Objectivo: Auxílio para a recolha e eliminação de animais mortos: 100 % dos custos até 2003; 50 % dos custos a partir de 2004.

Base jurídica: Gesetz über die Beseitigung von Tierkörpern, Tierkörperteilen und tierischen Erzeugnissen; Verordnung über Tierkörperbeseitigungsanstalten und Sammelstellen, Gesetz zur Ausführung des Tierkörperbeseitigungsgesetzes (Berlin), Verordnung über die Erhebung von Entgelten für die Inanspruchnahme von Leistungen im Rahmen der Tierkörperbeseitigung

Orçamento: 414 045,12 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: De 1993 a 2013

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