P6_TA(2004)0003

Projecto de Orçamento Rectificativo no 8/2004

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no 8/2004 da União Europeia para o exercício de 2004 — Secção III — Comissão (11042/2004 — C6-0109/2004 — 2004/2066(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o penúltimo parágrafo do no 4 do artigo 272o,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial o artigo 177o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], em especial os artigos 37o e 38o,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2003 [2] e ajustado de acordo com o alargamento da União Europeia [3],

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [4],

- Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias [5],

- Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no 8/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, que a Comissão apresentou em 28 de Maio de 2004 (SEC(2004)0675),

- Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no 8/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, fixado pelo Conselho em 16 de Julho de 2004 (11042/2004 — C6-0109/2004),

- Tendo em conta o artigo 69o e o Anexo IV do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0005/2004),

A. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo no 8/2004 diz respeito ao lado da receita do orçamento e comporta diversos elementos que afectam o nível das contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios da Comunidade,

B. Considerando que estes elementos dizem respeito ao reembolso do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas de 2003, bem como à revisão anual das previsões relativas aos direitos aduaneiros, matérias colectáveis IVA e bases RNB e a um recálculo técnico das contribuições necessárias ao financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido,

C. Considerando que a Comissão se comprometeu a apresentar o seu relatório relativo aos recursos próprios, de acordo com o previsto na Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, até ao Verão de 2004, bem como a apresentar as propostas adequadas para um mecanismo de correcção generalizado,

1. Aprova o projecto de orçamento rectificativo no 8/2004 do Conselho, sem alterações;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO L 53 de 23.2.2004.

[3] JO C 105 de 30.4.2004, p. 9.

[4] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

[5] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

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