COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.10.2018 JOIN(2018) 22 final/2 2018/0300(NLE) This document replaces JOIN(2018) 22 final of 25.7.2018.

Change of the sensitivity level, deletion of the marking "LIMITED". Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.O Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho. 2.Em 13 de julho de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2428 (2018), na qual manifestou a sua profunda preocupação com a incapacidade de os dirigentes da República do Sudão do Sul porem termo às hostilidades no país, condenou as violações continuadas e flagrantes do Acordo sobre a Resolução do Conflito na República do Sudão do Sul, de 17 de agosto de 2015, do Acordo de Cessação das Hostilidades, Proteção dos Civis e Acesso da Ajuda Humanitária, de 21 de dezembro de 2017, e da Declaração de Cartum, de 27 de junho de 2018, e reforçou as medidas restritivas respeitantes à República do Sudão do Sul impostas pela Resolução 2206 (2015) do CSNU. 3.O CSNU altera, nomeadamente, as isenções ao embargo de armas e à assistência técnica e financeira com estas relacionada e altera os critérios de designação das pessoas e entidades sujeitas ao congelamento de ativos. 4.A Decisão (PESC) 2018/XXX do Conselho alterou a Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho, a fim de dar execução às medidas impostas pela Resolução 2428 (2018) do CSNU. 5.Essas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União. 6.A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão devem, por conseguinte, propor a alteração do Regulamento (UE) 2015/735 em conformidade. 2018/0300 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul, e que revoga a Decisão 2014/449/PESC, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho. (2)Em 13 de julho de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2428 (2018), na qual manifestou a sua profunda preocupação com a incapacidade de os dirigentes da República do Sudão do Sul porem termo às hostilidades no país, condenou as violações continuadas e flagrantes do Acordo sobre a Resolução do Conflito na República do Sudão do Sul, de 17 de agosto de 2015, do Acordo de Cessação das Hostilidades, Proteção dos Civis e Acesso da Ajuda Humanitária, de 21 de dezembro de 2017, e da Declaração de Cartum, de 27 de junho de 2018, e reforçou as medidas restritivas respeitantes à República do Sudão do Sul impostas pela Resolução 2206 (2015) do CSNU. (3)O CSNU altera, nomeadamente, as isenções ao embargo de armas e à assistência técnica e financeira com estas relacionada e altera os critérios de designação das pessoas e entidades sujeitas ao congelamento de ativos.

(4)A Decisão (PESC) 2018/XXX do Conselho alterou a Decisão (PESC) 2015/740, a fim de dar execução às medidas impostas pela Resolução 2428 (2018) do CSNU. (5)Essas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União. (6)O Regulamento (UE) 2015/735 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) 2015/735 é alterado do seguinte modo: 1.O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.° É proibido prestar: 1) Assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com atividades militares ou com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais conexos de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização neste país; 2) Financiamento ou assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação de assistência técnica conexa, ou para serviços de corretagem, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização neste país; 3) Assistência técnica, financiamento ou assistência financeira ou serviços de corretagem relacionados com o abastecimento de mercenários armados na República do Sudão do Sul ou para utilização nesse país.» 2.O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.° As proibições referidas no artigo 2.º não se aplicam à prestação de financiamento e assistência financeira, à prestação de assistência técnica e aos serviços de corretagem relacionados com: a) Armas e material conexo, destinados exclusivamente a apoio ou utilização pelo pessoal da ONU, incluindo a Missão das Nações Unidas na República do Sudão do Sul (UNMISS) e a Força Provisória de Segurança das Nações Unidas para Abyei (UNISFA); b) Vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a República do Sudão do Sul por elementos do pessoal da ONU, por representantes de meios de comunicação e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, para seu uso exclusivo.» 3.O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º 1. Em derrogação do artigo 2.º, as autoridades competentes podem autorizar o financiamento e a prestação de assistência financeira e a prestação de assistência técnica e serviços de corretagem relacionados com: