ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações comunitárias de certos tubos sem costura de ferro ou de aço não ligado originários da Polónia: alteração da designação de uma empresa da qual havia sido aceite um compromisso

(2001/C 199/07)

A Comissão recebeu um pedido no sentido de ter em conta uma alteração da designação de uma empresa polaca, a Przedsiebiorstwo Walcownia Rur "Rurexpol" Spolka zoo (anteriormente designada por Huta Czestochowa SA) cujas exportações para a Comunidade de certos tubos sem costura de ferro ou de aço não ligado originários da Polónia estão sujeitas a medidas anti-dumping por força do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura de ferro ou de aço não ligado originários, designadamente, da Polónia(1) e em conformidade com a Decisão 97/790/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 1997, que aceita compromissos de preços oferecidos por quatro exportadores polacos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura de ferro ou de aço não ligado originários, designadamente, da Polónia(2).

A Comissão analisou as informações apresentadas que demonstram de forma satisfatória que todas as actividades da empresa ligadas à produção, venda e exportação de certos tubos sem costura de ferro ou de aço não ligado não são afectadas pela mudança de nome. Por conseguinte, a Comissão conclui que a alteração do nome da empresa não afecta de modo algum as conclusões do inquérito, em especial a isenção do direito instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 e o compromisso aceite pela Decisão 97/790/CE.

O direito de a empresa, sob um novo nome, beneficiar da medida individual deve, por conseguinte, manter-se.

Consequentemente, a referência à empresa Huta Czestochowa SA no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho e no artigo 1.o da Decisão 87/790/CE da Comissão deve entender-se como uma referência à Przedsiebiorstwo Walcownia Rur "Rurexpol" Spolka zoo.

Do mesmo modo, o código adicional Taric 8519 anteriormente atribuído à Huta Czestochowa SA deve continuar a ser aplicável à empresa sob o seu novo nome de Przedsiebiorstwo Walcownia Rur "Rurexpol" Spoka zoo.

(1) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.

(2) JO L 322 de 25.11.1997, p. 63.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

(2001/C 205/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada ("dow"), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Exemplo: Para a EN 50014:1997, é aplicável o seguinte:

Aviso:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Conselho 98/34/CE(1), modificada pela directiva 98/48/CE(2).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista.

- Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.

(2) JO L 217 de 5.8.1998.
Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares entre Stornoway e Benbecula

(2001/C 154/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Stornoway, Benbecula e Barra, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 53 de 4 de Março de 1995 e alteradas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 143 de 8 de Maio de 1998, página 19.

2. As obrigações de serviço público existentes serão divididas em obrigações de serviço público para Stornoway/Benbecula e obrigações de serviço público para Benbecula/Barra.

3. As obrigações de serviço público alteradas para Stornoway/Benbecula são as seguintes:

Frequências mínimas

Duas idas e voltas por dia, com excepção dos sábados e dos domingos, entre Stornoway e Benbecula.

Capacidade

A capacidade oferecida não deverá ser inferior a 18 lugares em cada sentido.

Tarifas

O preço de um bilhete simples não deve exceder 58 libras esterlinas.

A tarifa máxima para a ligação pode ser aumentada uma vez por ano em conformidade com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda.

Não podem ser feitas outras alterações aos níveis das tarifas sem o consentimento escrito prévio do Comhairle nan Eilean Siar.

A nova tarifa máxima na ligação será notificada à Civil Aviation Authority. A nova tarifa máxima entrará em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia e publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2001/C 102/08)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário: SJ Green Cargo AB , Box 1194 , S - 111 91 Estocolmo

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário: Järnvågsinspektionen

3. Data da decisão: 22 de Dezembro de 2000

1a concessão da licença

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Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. Número da licença: J 00-1215/81

5. Condições: -

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração: -

7. Outros comentários: -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença: (nome, número de telefone e fax e endereço e-mail):

Ulrik Bergman tel. (46-243) 44 60 16 ; fax (46-243) 44 60 05 e-mail: ulrik.bergman@jarnvagsinsp.se www.jarnvagsinsp.se
Rectificação ao aviso aos importadores comunitários de certos produtos originários da República Popular da China objecto de contingentes quantitativos

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 103 de 3 de Abril de 2001)

(2001/C 105/09)

Na página 3, ponto 7:

em vez de: "28 de Abril de 2001"

deve ler-se: "30 de Abril de 2001".
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2000/C 271/03)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2).

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido endereçado à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral do Comércio (Divisão C-2), rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas(3) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 de 22 de Dezembro de 1995.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.

(3) Telex: COMEU B 21877; fax (32-2) 295 65 05.
APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação de mercadorias)

(1999/C 119/06)

Notas explicativas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o ...(2)

A nota explicativa da Nomenclatura Combinada da Comunidade Europeia(3) é alterada do seguinte modo:

Na página 378, o texto referente à subposição 8525 30 10 e 8525 30 90 é substituído pelo texto seguinte:

"8525 30 10 a 8525 40 19

Excluem-se destas subposições os leitores electrónicos para amblíopes (ver as notas explicativas da subposição 8543 89 95).".

Na página 380, na posição , é inserido como novo quarto parágrafo o texto seguinte:

"Excluem-se desta posição os leitores electrónicos para amblíopes (ver as notas explicativas da subposição 8543 89 95).".

Na página 394, na subposição 8543 89 95, é inserido o texto seguinte:

"11. Leitores electrónicos para amblíopes. Estes dispositivos compreendem, no mesmo envoltório, uma câmara que capta o texto, (jornal ou revista, por exemplo) e um monitor que reproduz o texto, muito ampliado.".

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO...

(3) JO C 287 de 15.9.1998, p. 1.
4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fasc.02
385Y0182(05
20.7.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C182/3
Comunicação relativaàconcessãodeumapoiofinanceiroaosprojectospilotose/oude
demonstração emsiderurgia,nostermosdodispostonoartigo559doTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
(85/C182/05
Oúltimoparágrafodoponto3dacomunicaçãorelativaàconcessãodeumapoiofinanceiroaos
projectospilotoe/oudedemonstração emsiderurgia,nostermosdodispostonoartigo55?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,publicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeiasn?C81,de24deMarçode1983,passaateraseguinteredacção:
«Ospedidosdeauxíliofinanceirodevemserapresentadospelosinteressados,antesde1de
Novembrodecadaano,paraoanoorçamentalseguinte.»
13/Vol.14 JornalOficialdasComunidades Europeias 51
383Y0429(01)
N.°C116/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.83
COMUNICAÇAO DACOMISSÃO
relativaàpublicação
depreçosdeorientaçãoparacertosprodutossiderúrgicos
preçosobtidosduranteosúltimosmeses.Sendoigualmente
importantefazerdesaparecer,logoquepossível,aincerteza
causadapelasdisparidadesdepreçosnomercadodemodoe
evitarqualquerprejuízoàpolíticadepreçosdaComissão,foi
decididoporconsequênciaaumentarospreçosdeorientaçãode
2,6a3,2%conformeosprodutos.Osprodutoressãoconvida­
dos,(comefeitosapartirde15deMaiode1983)aestabelecer
tabelas(preçosdebase)pelomenosiguaisaospreçosdeorien­
taçãoemEcusindicadosnoquadroseguinteeconvertidoscom
basenastaxasdecâmbiode21deMarçode1983,paraasmoe­
dasligadasaosistemamonetárioeuropeue,paraasmoedas
nãoligadasaestesistema,àtaxamédiadosmesesdeJaneiro,
FevereiroeMarçode1983de0,61914paraalibraesterlinaede
78,34351paraadracmagrega.NoJornalOficialdasComunidadesEuropeias,n?L370de29
deDezembrode1982,aComissãopublicoupreçosdeorien­
taçãoparaosprincipaisprodutossiderúrgicosemaçocorrente.
Algunsdestespreçosforamalteradosporumacomunicação
publicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C
92de7deAbrilde1983,afimderestabelecerumamelhor
relaçãoentreospreçosdosprodutosabrangidospelospreçosde
orientação .
Nasequênciadosreajustamentos deparidadeocorridosnosis­
temamonetárioeuropeuem21deMarçode1983,édenovo
necessárioalterarospreçosdeorientação.Aquelesreajusta­
mentoslevaramadisparidadesentreastabelasdosprodutores
dosdiferentesEstados-membros comoriscolatentedeospre­
çosnaComunidadetenderemabaixaratingindoosníveismais
baixosearruinandoassimosresultadospositivosemmatériade
Designaçãodasmercadorias
«VPreçosdeorientação
emEcusportonelada
Bandaslargasaquente 380(')
Arcodeaço 380(l)
Chapasaquente(naoincluibandas) 380(')
Chapasmédiasegrossas(placas) 397H
Chapasafrio(emrolos) 459
Fio-máquinaparagrades 287
Fio-máquinaparatrefilagem 354
Varãoparabetãonervurado42Kg/mm2min 256
Laminadoscorrentes :
—Categoria 1 273
—Categoria2 331
—Paratorneamento 442
Perfisevigas:
—Categoria 1 326
—Categoria2a 357
—Categoria2b 398
—Categoria2c 446
—Categoria3 459
Chapasgalvanizadasaquente 518
Capaselectrozincadas 495
(')Apósdeduçãodetodasasreduçõespublicadasounotificadas,exceptoareduçãoconcedidaacomerciantesnessaqualidade
easreduçõesdequantidade.
EstacomunicaçãosubstituiapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C92de7de
Abrilde1983.
Continuamválidasasrestantesconsiderações eregrasindicadasnaComunicação de29deDezembrode
1982.
AUXÍLIOS ESTATAIS — ALEMANHA

Auxílio estatal SA.53625 (2021/C) — Eliminação progressiva da lenhite

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 199/08)

Em 27 de janeiro de 2022, a Comissão adotou as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 (CEEAG) (1), Nos termos da secção 466 das referidas orientações, a Comissão aplicará as CEEAG para avaliar a compatibilidade de todos os auxílios sujeitos ao dever de notificação nos domínios do clima, da proteção do ambiente e da energia concedidos ou a conceder a partir de 27 de janeiro de 2022.

Em 2 de março de 2021, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no processo SA.53625 (2). Tendo em conta o que precede, a Comissão convida à apresentação de observações, nomeadamente sobre a aplicabilidade e a aplicação das CEEAG e, se for caso disso, sobre os motivos de compatibilidade enunciados nas referidas orientações, incluindo nas suas secções 3 e 4.12, em relação à medida relativamente à qual a Comissão deu início à investigação formal acima referida. O Estado-Membro em causa e as partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre essa medida no prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Endereço eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu

As observações das partes interessadas serão comunicadas ao Estado-Membro em causa no procedimento formal de investigação acima referido. As partes interessadas que apresentarem observações podem, no momento dessa apresentação, solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

(1) JO C 80, 18.2.2022, p. 1.

(2) JO C 177 de 7.5.2021, p. 50.
(9)

A Comissão considerou que a falta de acesso e/ou o atraso no acesso ao Insurance Link teve por efeito colocar as empresas afetadas numa situação de desvantagem concorrencial, no mercado irlandês do seguro automóvel, em comparação com os membros da Insurance Ireland que tiveram acesso ao sistema de intercâmbio de informações. Esta situação teve um impacto negativo nos custos dos concorrentes, na qualidade do serviço e nos preços, em detrimento, em última instância, dos consumidores. Além disso, a situação constituiu um obstáculo à entrada no mercado e, por conseguinte, reduziu a possibilidade de preços mais competitivos e de escolha de fornecedores. A falta de acesso aos dados pertinentes contidos no Insurance Link teve igualmente um efeito no comércio transfronteiras entre Estados-Membros, suscetível de resultar na compartimentação do mercado interno.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 11 de janeiro de 2021 sobre um projeto de decisão no processo COMP/AT.40420 Zenimax

Relator: Letónia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 320/05)

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda globalmente com o projeto de decisão e concorda com a apreciação da Comissão quanto ao facto de o comportamento abrangido pelo projeto de decisão constituir uma infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima, incluindo a sua redução com base no ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003.
(10)

partilha de carga , está fora do âmbito do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado, por força do Regulamento (CE) n. o 169/2009 do Conselho partilha de carga , a DB, a ÖBB e a SNCB realizaram reuniões ocasionais e tiveram outros contactos nos quais o comportamento foi além do necessário para a prestação conjunta de serviços transfronteiriços de transporte ferroviário de mercadorias que não se enquadram nas exceções previstas no Regulamento (CE) n. o 169/2009 do Conselho. A cooperação por parte das empresas ferroviárias na prestação conjunta de serviços transfronteiriços de transporte ferroviário de mercadorias enquanto tal, incluindo a fixação conjunta de preços no quadro do modelo de, está fora do âmbito do artigo 101., n.1, do Tratado, por força do Regulamento (CE) n.169/2009 do Conselho ( 6 ) , e não é posta em causa pelos procedimentos no presente processo ( 7 ) . Contudo, para além de contactos legítimos no contexto da cooperação no âmbito do modelo de, a DB, a ÖBB e a SNCB realizaram reuniões ocasionais e tiveram outros contactos nos quais o comportamento foi além do necessário para a prestação conjunta de serviços transfronteiriços de transporte ferroviário de mercadorias que não se enquadram nas exceções previstas no Regulamento (CE) n.169/2009 do Conselho.
Relatório final do Auditor (1)

Processo AT.40394 — ASPEN

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 435/03)

O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão sobre compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) («projeto de decisão»), dirigido à Aspen Pharmacare Holdings Ltd e à ASPEN PHARMA IRELAND LIMITED («Aspen»).

Em 15 de maio de 2017, a Comissão deu início a um processo relativo às práticas de fixação de preços da Aspen em relação a determinados medicamentos contra o cancro, com vista a adotar uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Em 24 de novembro de 2017, admiti o GEUC, o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores, na qualidade de terceiro interessado.

Em 19 de junho de 2020, a Comissão adotou uma apreciação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que expôs as suas preocupações em matéria de concorrência. Esta apreciação preliminar foi notificada à Aspen em 22 de junho de 2020. Em 6 de julho de 2020, a Aspen apresentou as suas observações relativas à apreciação preliminar da Comissão.

Em 9 de julho de 2020, a Aspen propôs compromissos (os «Compromissos Propostos») a fim de responder às preocupações manifestadas na apreciação preliminar da Comissão.

Em 15 de julho de 2020, a Comissão publicou uma comunicação em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos.

Em 9 de dezembro de 2020, a Comissão informou a Aspen das observações recebidas.

Em 28 de janeiro de 2021, a Aspen apresentou compromissos revistos (os «Compromissos Revistos»).

O Projeto de Decisão propõe que os compromissos revistos sejam vinculativos para a Aspen por um período de dez anos, deixando assim de existir fundamentos para que a Comissão tome medidas neste processo relativamente às preocupações expressas na apreciação preliminar.

De um modo geral, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 5 de Fevereiro de 2021 Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»].
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na sua reunião de 18 de setembro de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39824 — Camiões

Relator: Irlanda

(2020/C 216/04)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir acordos e/ou práticas concertadas entre as empresas em causa na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, dos acordos e/ou práticas concertadas contida no projeto de decisão.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a empresa abrangida pelo projeto de decisão ter participado, conjuntamente com os destinatários da decisão de transação da Comissão, de 19 de julho de 2016, relativa ao Processo AT.39824, numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto dos acordos e/ou práticas concertadas da infração descrita no projeto de decisão consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e/ou práticas concertadas descritos no projeto de decisão terem podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros da UE.

6. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração descrita no projeto de decisão.

7. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos destinatários do projeto de decisão.