Iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio ne bis in idem

(2003/C 100/12)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29.o, a alínea d) do seu artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O princípio ne bis in idem ou a proibição da dupla penalização, isto é, que ninguém deverá ser demandado ou julgado duas vezes pelos mesmos factos e pela mesma conduta punível, é estabelecido como um direito individual nos instrumentos jurídicos internacionais referentes aos direitos humanos, como o sétimo protocolo da Convenção para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (artigo 4.o) e a Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (artigo 50.o), e é reconhecido em todos os ordenamentos jurídicos baseados no conceito do respeito e protecção das liberdades fundamentais.

(2) O princípio ne bis in idem assume uma importância especial numa altura em que a criminalidade transfronteiriça está em expansão e os problemas de jurisdição em matéria de procedimento penal se tornam cada vez mais complexos. A importância deste princípio é, além disso, patente nos domínios do asilo, da imigração e da extradição quer no âmbito da União Europeia, quer nos acordos entre a União ou certos Estados-Membros e países terceiros.

(3) A alínea e) do ponto 49 do plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça(3), estabelece que no prazo de cinco anos serão tomadas medidas com vista à "coordenação das investigações penais e dos processos em curso nos Estados-Membros a fim de evitar uma duplicação de esforços e decisões contraditórias, tendo em conta uma melhor utilização do princípio ne bis in idem".

(4) No programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais(4), o princípio ne bis in idem é incluído entre as prioridades imediatas da União, nomeadamente no que diz respeito à tomada em consideração das sentenças em matéria penal de tribunais de um outro Estado-Membro. Na sua medida 1, o programa recomenda que se revejam os artigos 54.o a 57.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, retomados da Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio ne bis in idem, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1987, na perspectiva da plena aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, que, contudo, não foi ratificada pelos Estados-Membros.

(5) A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 26 de Julho de 2002, sobre o reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal reconhece a contribuição positiva da aplicação do princípio ne bis in idem para o reconhecimento mútuo das decisões e o reforço da segurança jurídica na União, que pressupõe confiança no facto de que as sentenças reconhecidas são sempre proferidas em conformidade com os princípios da legalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade.

(6) Nos ordenamentos jurídicos de alguns Estados, o princípio ne bis in idem é reconhecido apenas a nível nacional, isto é, verticalmente, observando o procedimento penal seguido no Estado em questão. Tal reconhecimento é estabelecido em disposições constitucionais ou em disposições legais e baseia-se: a) no n.o 7 do artigo 14.o do pacto internacional sobre os direitos civis e políticos de 19 de Dezembro de 1966; e b) no artigo 4.o do sétimo protocolo da Convenção para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. A aplicação transnacional do princípio, isto é, horizontalmente, é estabelecida pelos artigos 54.o a 57.o do capítulo 3 da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.

(7) A aplicação do princípio ne bis in idem levantou até agora muitas questões graves relativamente à interpretação ou aceitação de certas disposições substantivas ou regras mais gerais (por exemplo, o sentido do termo idem) devido à heterogeneidade das disposições que regem este princípio nos vários instrumentos jurídicos internacionais e às diferenças observadas nas práticas seguidas nos direitos nacionais. É objectivo da presente decisão-quadro proporcionar aos Estados-Membros regras jurídicas comuns referentes ao princípio ne bis in idem, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação das regras e na sua aplicação prática.

(8) Atendendo a que os objectivos acima referidos da presente decisão-quadro não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(9) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão-quadro constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(5), que insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho(6) relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

(10) O Reino Unido participa na presente decisão-quadro, nos termos do artigo 5.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(7).

(11) A Irlanda participa na presente decisão-quadro, nos termos do artigo 5.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(8),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

a) "Infracção penal": - um facto que constitua crime nos termos da legislação de cada Estado-Membro,

- um facto que constitua uma infracção administrativa ou contra-ordenação punível com multa por uma autoridade administrativa, em conformidade com a legislação nacional de cada Estado-Membro, desde que seja da competência da autoridade administrativa e a pessoa em causa possa suscitar a questão perante um tribunal penal;

b) "Sentença": qualquer sentença transitada em julgado proferida por um tribunal penal de um Estado-Membro no termo de um processo penal, condenando ou absolvendo o réu ou que extinga a instância, em conformidade com o direito nacional de cada Estado-Membro, e também qualquer acordo extrajudicial negociado por mediação num processo penal; é considerada transitada em julgado qualquer sentença que, de acordo com o direito nacional, tenha força de caso julgado;

c) "Estado-Membro do processo": o Estado-Membro em que decorre o processo;

d) "Litispendência": situação em que, relativamente a uma infracção penal, é proposta uma acção penal contra uma pessoa, sem que tenha sido proferida uma sentença e estando o processo já pendente num outro tribunal;

e) "Idem": segunda infracção penal fundada exclusivamente nos mesmos factos, ou em factos substancialmente idênticos, independentemente da sua qualificação jurídica.

Artigo 2.o

Direito a não ser demandado ou condenado duas vezes pela mesma infracção penal

1. Quem, em consequência da prática de uma infracção penal, tiver sido demandado e definitivamente julgado num Estado-Membro em conformidade com o direito penal e o processo penal desse Estado, não pode, pelos mesmos factos, ser demandado num outro Estado-Membro se já tiver sido absolvido ou, se condenado, a pena tiver sido cumprida, estiver a ser cumprida ou já não possa ser executada, em conformidade com a lei do Estado-Membro do processo.

2. A repetição do processo é possível se novos factos ou circunstâncias reveladas após a decisão, ou um erro fundamental no processo anterior puderem ter afectado o resultado do julgamento, em conformidade com o direito penal e o processo penal do Estado-Membro do processo.

Artigo 3.o

Litispendência

Se, estando pendente um processo num Estado-Membro, for proposta uma acção penal pela mesma infracção penal num outro Estado-Membro, aplica-se o seguinte procedimento:

a) É dada preferência ao Estado-Membro do foro que melhor garanta a adequada administração da justiça, tomando em consideração os seguintes critérios:

aa) o Estado-Membro em cujo território tiver sido praticada a infracção,

bb) o Estado-Membro de que seja nacional ou residente o autor da infracção,

cc) o Estado-Membro de origem das vítimas,

dd) o Estado-Membro em que tiver sido encontrado o autor da infracção;

b) Quando vários Estados-Membros forem competentes e puderem exercer a acção penal relativamente a uma infracção penal baseada nos mesmos factos reais, as autoridades competentes de cada um daqueles Estados podem, após a realização de consultas que tomem em consideração os critérios mencionados na alínea a), escolher o Estado-Membro do foro ao qual deve ser dada preferência;

c) Uma vez dada preferência ao foro de um Estado-Membro, deve suster-se a instância nos processos pendentes em outros Estados-Membros até que a questão seja definitivamente julgada no Estado-Membro cujo foro foi preferido. Quando se sustenha a instância num processo num Estado-Membro, as autoridades competentes deste último devem informar imediatamente do facto as autoridades homólogas do Estado-Membro cujo foro foi preferido. Se, por qualquer razão, não for proferida uma sentença que julgue definitivamente a questão no Estado-Membro cujo foro foi escolhido, as autoridades competentes deste último devem informar sem demora do facto as autoridades homólogas do primeiro Estado-Membro que tenha sustido a instância no processo.

Artigo 4.o

Excepções

1. Qualquer Estado-Membro pode fazer uma declaração, informando o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, de que não se encontra vinculado pelos n.os 1 e 2 do artigo 2.o quando os factos a que se refere a sentença estrangeira constituam infracções contra a segurança ou outros interesses igualmente essenciais desse Estado-Membro, ou tiverem sido praticados por um funcionário do Estado-Membro em violação dos deveres do seu cargo.

2. O Estado-Membro que tiver feito a declaração nos termos do n.o 1 deve especificar as categorias de infracções a que essa excepção pode ser aplicada.

3. Qualquer Estado-Membro pode, em qualquer momento, retirar a declaração relativa às excepções referidas no n.o 1. A retirada deve ser notificada ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à data de notificação.

4. As excepções que tiverem sido objecto de uma declaração nos termos do n.o 1 não serão aplicadas se o Estado-Membro em causa, pelas mesmas infracções, tiver solicitado ao outro Estado-Membro que exerça a acção penal ou se tiver concedido a extradição da pessoa em causa.

Artigo 5.o

Princípio do desconto

Se uma nova acção penal for proposta num Estado-Membro contra uma pessoa que tenha sido condenada definitivamente pelas mesmas infracções num outro Estado-Membro, deve ser descontado na sanção que venha a ser eventualmente aplicada qualquer período de privação de liberdade ou multa aplicados por este último Estado por aquelas infracções. Devem ser igualmente tomadas em consideração, na medida em que o direito nacional o permita, quaisquer sanções que não a privação de liberdade que tenham sido impostas ou sanções impostas no âmbito de processos administrativos.

Artigo 6.o

Intercâmbio de informações entre autoridades competentes

1. Se uma pessoa for acusada de uma infracção num Estado-Membro e as autoridades competentes deste último tiverem razões para crer que a acusação tem por objecto os mesmos factos pelos quais a pessoa foi condenada definitivamente num outro Estado-Membro, essas autoridades devem solicitar as informações pertinentes das autoridades competentes do Estado-Membro do processo.

2. As informações solicitadas devem ser fornecidas logo que possível, utilizando todos os meios técnicos disponíveis, e ser tomadas em consideração para o seguimento a dar ao processo.

3. Cada Estado-Membro deve indicar, mediante declaração ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, as autoridades autorizadas a solicitar e receber as informações referidas no n.o 1.

Artigo 7.o

Aplicação de disposições de âmbito mais lato

O disposto nos artigos 1.o a 6.o não prejudica a aplicação de disposições nacionais de âmbito mais amplo sobre a regra ne bis in idem em caso de sentenças proferidas no estrangeiro.

Artigo 8.o

Aplicação

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro antes de...(9).

2. Os Estados-Membros devem transmitir, até à data fixada no n.o 1, ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito interno as obrigações resultantes da presente decisão-quadro.

3. Com base naquelas informações, a Comissão deve apresentar, antes de..., ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão-quadro, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

4. O Conselho deve avaliar, antes de..., as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para darem cumprimento às disposições da presente decisão-quadro.

Artigo 9.o

Revogação

Os artigos 54.o a 58.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 1990 são revogados com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente decisão-quadro. Quando um Estado-Membro transpuser o disposto na presente decisão-quadro antes dessa data, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o, as disposições em questão cessam de se aplicar ao Estado-Membro em causa a partir da data de transposição.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C...

(2) JO C...

(3) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

(4) JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

(5) JO C 176 de 10.7.1999, p. 36.

(6) JO C 176 de 10.7.1999, p. 31.

(7) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(8) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

(9) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente decisão-quadro.