[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.4.2007

COM(2007) 190 final

2007/0069 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICO

A Ucrânia manifesta desde há algum tempo um grande interesse em obter condições mais favoráveis na concessão de vistos aos seus cidadãos. O Plano de Acção UE-Ucrânia, aprovado pelo Conselho de Cooperação UE-Ucrânia em 21 de Fevereiro de 2005, previa o estabelecimento de um diálogo construtivo sobre a facilitação de vistos entre as duas partes com vista às futuras negociações sobre um acordo de facilitação de vistos, tendo em conta a necessidade de fazer avançar as negociações em curso relativas a um acordo de readmissão CE-Ucrânia.

Nas suas conclusões de 21 de Fevereiro de 2005, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" concordou em examinar, na óptica das negociações a realizar entre a UE e a Ucrânia antes da próxima Cimeira UE-Ucrânia, as opções respeitantes às modalidades de facilitação da concessão de vistos e ao seu âmbito, respeitando rigorosamente os requisitos de segurança. Neste contexto, continuariam a ser essenciais progressos nas negociações em curso sobre um acordo de readmissão CE-Ucrânia.

Na reunião da tróica ministerial "Justiça, Liberdade e Segurança" com a Ucrânia, em 25 de Fevereiro de 2005, a Comissão reconheceu a grande importância que a Ucrânia atribuía à facilitação de vistos e manifestou a intenção de fazer avançar os trabalhos segundo as disposições do Plano de Acção UE-Ucrânia.

Num contexto mais amplo, o Programa da Haia , aprovado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004, convida o Conselho e a Comissão a estudar, com vista a desenvolver uma abordagem comum, "se, no contexto da política comunitária de readmissão, será ou não oportuno facilitar a concessão de vistos de curta duração, caso a caso, a nacionais de países terceiros, sempre que possível e na base da reciprocidade, como parte de uma parceria efectiva a nível das relações externas, inclusive nas matérias relacionadas com a migração".

Na sequência da autorização do Conselho à Comissão de 7 de Novembro 2005, foram iniciadas em Bruxelas em 22 de Novembro de 2005 as negociações com a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, em paralelo com a continuação das negociações sobre um acordo de readmissão. Foram ainda realizadas quatro rondas de negociações, em 25 de Janeiro, 27 de Fevereiro, 20 de Julho e 10 de Outubro de 2006, alternadamente em Kiev e em Bruxelas, paralelamente às negociações CE-Ucrânia sobre um acordo de readmissão. Além disso, as negociações oficiais foram preparadas no âmbito de reuniões informais de peritos.

Na última sessão oficial de 10 de Outubro de 2006, a Comissão apresentou à Parte ucraniana "um pacote global" relativo a ambos os acordos. Em 25 de Outubro o embaixador da Ucrânia junto da União Europeia informou a Comissão que a Ucrânia estava em condições de aceitar o "pacote global". Os textos finais dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão foram rubricados em 27 de Outubro de 2006, por ocasião da Cimeira UE-Ucrânia em Helsínquia.

A Comissão Europeia já negociou um acordo de facilitação de vistos com um país terceiro (a Federação Russa). A experiência adquirida em anteriores negociações revelou-se útil nas negociações com a Ucrânia.

Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho e dos comités competentes do Conselho em todas as fases das negociações.

No que diz respeito à Comunidade, o Acordo tem por base jurídica a alínea b) do ponto 2 do artigo 62.º, em conjugação com o artigo 300.º do Tratado CE.

As propostas anexas constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deve ser oficialmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.

A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática. Concretamente, especifica que a Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo.

Nos termos do n.º 4 do artigo 12.º, o Comité Misto de Facilitação dos Vistos pode adoptar o seu regulamento interno. A posição da Comunidade a este respeito será estabelecida pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho.

Assinala-se que em 31 de Março de 2005 o Presidente Yushchenko assinou o decreto sobre a "introdução temporária do regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia e da Confederação Suíça". Nos termos do referido decreto, mantinha-se em vigor um regime de isenção de visto para a entrada na Ucrânia de cidadãos da UE e da Confederação Suíça a partir de 1 de Maio até 1 de Setembro de 2005. Este regime foi prorrogado após 1 de Setembro de 2005 e foi também introduzido para os cidadãos da Islândia e da Noruega a partir de 1 de Janeiro de 2006.

A este respeito, o projecto de acordo sobre a facilitação de vistos estabelece no n.º 2 do artigo 1.° que se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do Acordo aos cidadãos ucranianos, com base na reciprocidade.

2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

A Comissão considera que foram atingidos os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação e que o projecto de acordo de facilitação de vistos é aceitável para a Comunidade.

O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

- Em princípio, para todos os requerentes de visto, a decisão sobre a eventual emissão de visto deve ser tomada no prazo de 10 dias. Este prazo pode ser prorrogado até 30 dias quando for necessário proceder a uma análise mais aprofundada. Em casos urgentes, o prazo de decisão pode ser reduzido para 2 dias úteis ou menos;

- A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos ucranianos é de 35 euros. Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto ucranianos, tanto para os vistos de entrada única, como para os vistos de entradas múltiplas. Há a possibilidade de cobrar uma taxa mais elevada de 70 euros, com algumas excepções, quando o visto é urgente e, sem justificação, o pedido e os documentos justificativos só sejam apresentados pelo requerente três dias ou menos antes da partida. Além disso, determinadas categorias de pessoas estão isentas da taxa de visto: familiares próximos, funcionários do governo, estudantes, jornalistas, pensionistas, menores de 18 anos, pessoas que viajam por motivos humanitários e participantes em programas de intercâmbio cultural e educativo e eventos desportivos;

- Os documentos a apresentar relacionados com a finalidade da viagem foram simplificados para determinadas categorias de pessoas: familiares próximos, empresários, membros de delegações oficiais, estudantes, participantes em eventos científicos, culturais e desportivos, jornalistas, pessoas que visitam cemitérios militares e civis, condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros e pessoas em visita por motivos de saúde. Para estas categorias de pessoas só podem ser exigidos, a título de justificativo da viagem, os documentos indicados no Acordo. Não é exigida qualquer outra justificação, convite ou validação previstos pela legislação dos Estados-Membros;

- Foram igualmente previstos critérios simplificados para a emissão de vistos de entradas múltiplas para as seguintes categorias de pessoas:

a) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Supremo, membros permanentes de delegações oficiais, jornalistas, empresários, cônjuges e filhos que visitam cidadãos ucranianos que residem legalmente no território dos Estados-Membros: visto com validade máxima de cinco anos (ou validade inferior, limitada ao período de validade do seu mandato ou autorização de residência legal);

b) Participantes em programas oficiais de intercâmbio científico e cultural e em eventos desportivos, condutores de comboios e pessoal de carruagem, sob reserva de que, nos dois anos anteriores ao pedido, estas pessoas tenham utilizado de forma adequada um visto de entradas múltiplas com a validade de um ano e que os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas continuem a ser válidos: vistos com validade mínima de 2 e máxima de 5 anos;

- Os cidadãos ucranianos titulares de passaportes diplomáticos válidos estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração;

- Foi acordado um protocolo nos termos do qual os Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen podem reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen concedidos a cidadãos ucranianos para efeitos de trânsito através do seu território, em conformidade com a Decisão n.° 895/2006/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2006[1];

- É anexada ao Acordo uma declaração da Comissão sobre a fundamentação da decisão de recusa de visto, que faz referência às disposições nesta matéria constantes da proposta de regulamento que estabelece o Código Comunitário de Vistos, apresentada pela Comissão Europeia em 19 de Julho de 2006[2]. Além disso, é anexada uma declaração da Comunidade sobre o acesso dos requerentes de visto às informações relativas às informações e à harmonização dos procedimentos de informação em matéria de emissão de vistos de curta duração.

A referência à situação específica da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda figura nos considerandos do Acordo e em duas declarações comuns anexas ao Acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida numa declaração conjunta anexa ao Acordo.

Uma vez que os dois acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e sobre a readmissão estão ligados, é adequado que sejam assinados, concluídos e entrem em vigor simultaneamente.

3. CONCLUSÕES

Tendo em conta as considerações anteriores, a Comissão propõe ao Conselho que:

- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;

- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo anexo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2, subalíneas i) e ii) da alínea b), do artigo 62.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 7 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia relativo à facilitação da emissão de vistos de curta duração.

(2) As negociações relativas ao Acordo foram iniciadas em 22 de Novembro de 2005 e concluídas em 10 de Outubro de 2006.

(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em Helsínquia em 27 de Outubro de 2006 deve ser assinado.

(4) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(5) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, bem como os documentos conexos que consistem no texto do próprio Acordo, num Protocolo e nas declarações conjuntas.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

2007/0069 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2, subalíneas i) e ii) da alínea b), do artigo 62.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.

(2) Este Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ……….. de 2006, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão...../...../CE do Conselho, de [..........].

(3) Este Acordo deve ser aprovado.

(4) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que pode adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.

(5) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(6) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

DECIDE:

Artigo 1.º

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração é aprovado em nome da Comunidade Europeia.

O texto do Acordo é anexado à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.º 1 do artigo 14.º do Acordo[6].

Artigo 3.º

A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 12.º do Acordo.

Artigo 4.º

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 4 do artigo 12.º do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

ACORDO

entre

a Comunidade Europeia e a Ucrânia

sobre a facilitação da emissão de vistos

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada “Comunidade” ,

e a

UCRÂNIA,

a seguir denominadas "Partes",

1. Tendo em vista reforçar as relações amigáveis entre as Partes Contratantes e facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da Ucrânia;

2. Desejando regular o regime de circulação dos cidadãos da Ucrânia e dos Estados-Membros da União Europeia nos territórios respectivos;

3. Considerando que , a partir de 1 de Maio de 2005, estão isentos da obrigação de visto os cidadãos da UE que viajam para a Ucrânia por um período não superior a 90 dias ou que transitam pelo território da Ucrânia;

4. Reconhecendo que se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos ucranianos, com base na reciprocidade;

5. Tendo em conta o Plano de Acção UE-Ucrânia, que previa o estabelecimento de um diálogo construtivo sobre a facilitação de vistos entre a UE e a Ucrânia com vista às futuras negociações sobre um acordo de facilitação de vistos, considerada a necessidade de fazer avançar as negociações em curso relativas a um acordo de readmissão CE-Ucrânia;

6. Reconhecendo que a facilitação de vistos não deve favorecer a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;

7. Reconhecendo na introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Ucrânia uma perspectiva a longo prazo;

8. Tendo em conta o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;

9. Tendo em conta o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.°- Objectivo e âmbito de aplicação

1. O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da Ucrânia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.

2. Se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE ou para determinadas categorias de cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos ucranianos, com base na reciprocidade.

Artigo 2.°- Cláusula geral

1. As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da Ucrânia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.

2. As questões não contempladas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Ucrânia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.

Artigo 3.º - Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) "Estado-Membro" , qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;

b) "Cidadão da União Europeia" , qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);

c) "Cidadão da Ucrânia", qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Ucrânia;

d) "Visto" , uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:

- a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros por um período total não superior a 90 dias,

- a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.

e) " Pessoa legalmente residente ", qualquer cidadão da Ucrânia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.

Artigo 4.°- Documentos justificativos da finalidade da viagem

1. Para as seguintes categorias de cidadãos ucranianos, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:

a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

- uma carta enviada por uma autoridade ucraniana confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;

b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:

- um pedido por escrito de uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros;

c) Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia:

- um pedido por escrito da associação nacional de transportadores ucranianos que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:

- um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da Ucrânia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

e) Para os jornalistas:

- um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado, e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;

f) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

– um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;

g) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:

- um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;

h) Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

- um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas:

- um pedido por escrito do Presidente da Câmara das cidades em causa;

j) Para os familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos - em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:

- um pedido por escrito da pessoa anfitriã;

k) Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres:

- um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

l) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

- um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

m) Pessoas em visita por motivos de saúde:

- um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico.

2. O pedido por escrito referido no n.° 1 deve indicar os seguintes elementos:

a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos filhos menores que a acompanham;

b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço;

c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou uma organização: nome e endereço completos e

- se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido;

- se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa;

3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.° 1 serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.

Artigo 5.° - Emissão de vistos de entradas múltiplas

1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:

a) Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se este for inferior a 5 anos;

b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período da sua autorização de residência;

d) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

e) Jornalistas .

2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:

a) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia,

b) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

c) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

d) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

e) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas.

3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.° 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.

4. A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos nºs 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.

Artigo 6.°- Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto

1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos ucranianos é de 35 euros.

O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.° 4 do artigo 14.°.

2. Se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 euros ou ao montante acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 14.°.

3. Os Estados-Membros cobrarão uma taxa de 70 euros pelo tratamento dos vistos quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos foram apresentados pelo requerente até três dias antes da data da partida prevista. Esta disposição não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), c), e), f), j) e k) do n.º 4 do artigo 6.° e no n.º 3 do artigo 7.°. Para as categorias mencionadas nas alíneas a), d), g), h), i) e l) a n) do n.º 4 do artigo 6.°, a taxa aplicada em casos urgentes é a mesma prevista no n.º 1 do artigo 6.°.

4. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

a) Familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos - de cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros;

b) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

c) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;

d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;

e) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;

f) Pessoas que justificaram devidamente a necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo a necessidade de receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, ou para comparecer no funeral de um familiar próximo ou visitar um familiar próximo gravemente doente;

g) Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes;

h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;

j) Jornalistas;

k) Pensionistas;

l) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia;

m) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

n) Menores de 18 anos e filhos a cargo com menos de 21 anos.

Artigo 7.°- Prazo de tratamento dos pedidos de visto

1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.

2. Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.

3. Em casos urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 2 dias úteis ou a um período inferior.

Artigo 8.°- Partida em caso de documentos perdidos ou roubados

Os cidadãos da União Europeia e da Ucrânia que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da Ucrânia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base num documento de identidade válido, emitido por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da Ucrânia, autorizando-os a atravessar a fronteira sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.

Artigo 9.°- Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais

Os cidadãos da Ucrânia que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.

Artigo 10.°- Passaportes diplomáticos

1. Os cidadãos da Ucrânia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.

2. As pessoas mencionadas no n.° 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.

Artigo 11.°- Validade territorial dos vistos

Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Ucrânia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.

Artigo 12.°- Comité Misto de gestão do Acordo

1. As Partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado "Comité"), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Ucrânia. A Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.

2. O Comité terá por funções, nomeadamente:

a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo;

b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

3. O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das Partes.

4. O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 13.°- Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Ucrânia

A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.

Artigo 14.°- Cláusulas finais

1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.

2. Em derrogação do n.º 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Ucrânia e a Comunidade Europeia se esta data for posterior à data prevista no n.º 1.

3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 6.

4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.

5 Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.

Feito em XXX de XXX, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Pela Comunidade Europeia Pela Ucrânia

PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN

Os Estados-Membros que estão vinculados ao acervo de Schengen, mas que ainda não procedem à emissão de vistos Schengen, e enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.

Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para efeitos de trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.° 895/2006/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2006.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA VISITAS A CEMITÉRIOS MILITARES E CIVIS

As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir, em princípio, vistos de curta duração válidos por um período máximo de 14 dias a pessoas que pretendam visitar cemitérios militares e civis.

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA

As Partes tomam nota que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.

Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino da Dinamarca e da Ucrânia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA

As Partes tomam nota que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda.

Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da Ucrânia concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA

As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino da Noruega, da República da Islândia e da Ucrânia concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECUSA DE VISTO

Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comissão Europeia recorda que em 19 de Julho de 2006 foi adoptada a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que trata da fundamentação das recusas de visto e das possibilidades de recurso.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E RELATIVAS À HARMONIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO

Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que em 19 de Julho de 2006 foi adoptada pela Comissão a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que trata das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.

No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:

- em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade;

- a Comunidade Europeia estabelecer os requisitos mínimos para que os requerentes ucranianos recebam informações básicas coerentes e uniformes e possam apresentar, em princípio, os mesmos documentos justificativos.

As informações mencionadas devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.).

As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração.

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PROJECTO DE DECLARAÇÃO POLÍTICA

SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO

DECLARAÇÃO DA POLÓNIA, DA HUNGRIA, DA ESLOVÁQUIA E DA ROMÉNIA

A República da Hungria, a República da Polónia, a República da Eslováquia, bem como a Roménia a partir da data da sua adesão à União Europeia, declaram a intenção de iniciar negociações de acordos bilaterais com a Ucrânia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço estabelecido pelo Regulamento comunitário de 5 de Outubro de 2006 que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção Schengen.

[1] JO L 167 de 20.6.2006, p. 1.

[2] COM(2006) 403 final/2.

[3] JO C de […] de […], p. […].

[4] JO C de […] de […], p. […].

[5] JO C de [...] de […], p. […].

[6] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia [pelo Secretariado-Geral do Conselho].