Aviso aos importadores para a Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas e novas substâncias susceptíveis de empobrecer a camada de ozono, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1)

(2001/C 205/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. O presente aviso tem como destinatários as empresas que, em 2002, pretendam importar para a União Europeia, de fontes externas a esta, as seguintes substâncias:

Grupo I: CFC 11, 12, 113, 114 ou 115

Grupo II: outros CFC totalmente halogenados

Grupo III: halon 1211, 1301 ou 2402

Grupo IV: tetracloreto de carbono

Grupo V: 1,1,1-tricloroetano

Grupo VI: brometo de metilo

Grupo VII: hidrobromofluorocarbonetos

Grupo VIII: hidroclorofluorocarbonetos

Novas substâncias: bromoclorometano.

II. O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 prevê o estabelecimento de limites quantitativos e a atribuição de quotas aos produtores e importadores para o ano de 2002, para efeitos da importação de substâncias incluídas nos grupos I a VIII do anexo I do presente aviso(2).

Serão atribuídas quotas para:

a) Brometo de metilo, incluindo para fins de quarentena e pré-expedição segundo definido pelas Partes no Protocolo de Montreal;

b) HCFC;

c) Utilizações essenciais ou críticas: fins considerados essenciais de acordo com os critérios estabelecidos na Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal e aprovados pela Comissão conforme previsto no artigo 18.o do regulamento. Foi publicado separadamente um aviso referente às utilizações essenciais. As empresas que pretendam importar substâncias regulamentadas para utilizações essenciais devem apresentar os pedidos de autorização por meio do formulário que acompanha esse aviso;

d) Utilização como matéria-prima: transformação de uma substância regulamentada por um processo no qual a substância é inteiramente convertida em relação à sua composição original;

e) Utilização como agente de transformação: substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação em instalações existentes, com nível insignificante de emissões;

f) Destruição: substâncias regulamentadas destinadas a serem destruídas por meio de tecnologias aprovadas pelas partes no Protocolo de Montreal, daí resultando a transformação definitiva ou a decomposição da totalidade ou de uma parcela significativa da substância.

As quantidades máximas de brometo de metilo, para utilizações que não sejam a quarentena e a pré-expedição, e de HCFC que os produtores e importadores poderão colocar no mercado e/ou utilizar para consumo próprio na Comunidade Europeia em 2002 são calculadas de acordo, respectivamente, com o n.o 2.i), alínea b), e o n.o 3.i), alínea c), do artigo 4.o do regulamento.

Em conformidade com o disposto no artigo 4.o, a Comissão atribuirá uma quota a cada produtor e importador, dentro dos limites quantitativos totais para colocação no mercado, mediante o procedimento previsto no artigo 18.o.

III. Consideram-se empresas importadoras de HCFC:

- importadores que pretendam colocar HCFC no mercado comunitário mas não sejam produtores destas substâncias,

- produtores comunitários que importem por conta própria quantidades suplementares de HCFC para colocação no mercado comunitário.

IV. As quantidades a importar estão sujeitas a licença de importação para cada remessa de substâncias regulamentadas, licença que deverá ser solicitada no decurso de 2002. Conforme prevê o artigo 6.o do regulamento, as empresas só poderão importar substâncias regulamentadas se forem detentoras de uma licença de importação passada pela Comissão. As quantidades a importar serão fixadas em função das quotas individuais de colocação no mercado para 2002 atribuídas aos produtores e importadores.

V. Nos termos do artigo 22.o do regulamento, é proibida a importação de novas substâncias (bromoclorometano) constantes do anexo II do mesmo, excepto para utilização como matéria-prima.

VI. Para efeitos do disposto no regulamento, as quantidades de substâncias são determinadas em função do respectivo potencial de destruição do ozono (PDO)(3).

VII. A Comissão comunica às empresas que pretendam solicitar uma quota de importação para o período de 12 meses que decorre de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002 que devem apresentar a declaração constante do anexo II no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente aviso, do seguinte modo:

- utilizando o formulário apresentado na página http://europa.eu.int/comm/environment/ods/index.htm do sítio internet "EUROPA" (método preferencial),

- enviando o formulário reproduzido no Anexo II do presente aviso, devidamente preenchido.

Os pedidos efectuados por correio devem ser dirigidos a: rie (Maria) Kegels Comissão Europeia Direcção-Geral Ambiente, Protecção da camada de ozono

Unidade ENV.E.1

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas.

Deve ser enviada cópia do pedido à autoridade competente do Estado-Membro (ver anexo III).

VIII. Os pedidos serão apreciados pela Comissão Europeia, atribuindo-se as quotas a cada importador e produtor mediante consulta do Comité de Gestão previsto no artigo 18.o. As quotas atribuídas serão publicadas no sítio "Europa" e comunicadas por via postal aos requerentes.

Durante o ano de 2002, as empresas detentoras de quotas deverão solicitar à Comissão uma licença de importação utilizando o formulário-modelo correspondente. Se os serviços da Comissão entenderem que o pedido é conforme com a quota autorizada, será passada uma licença de importação. A Comissão reserva-se o direito de recusar a licença caso a substância a importar não corresponda à descrição apresentada, não possa ser utilizada para os fins autorizados ou não possa ser importada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2037/2000.

IX. Os produtores que importem substâncias recuperadas ou regeneradas terão ainda de fornecer, juntamente com os pedidos de licença, elementos suplementares sobre a origem e o destino das substâncias em questão e o tratamento a que serão submetidas. Poderá ainda ser exigido um certificado de análises.

X. Note-se que, nos termos do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, é proibida a introdução em livre prática na Comunidade e o aperfeiçoamento activo de substâncias regulamentadas importadas de Estados que não sejam partes no Protocolo de Montreal.

Podem ser pedidas mais informações por correio, para o endereço atrás indicado, por fax [(32-2) 299 87 64)] ou por correio electrónico (maria.kegels@cec.eu.int).

(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2038/2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 25) e pelo Regulamento (CE) n.o 2039/2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 26).

(2) As substâncias ou misturas regulamentadas importadas que se apresentam num produto fabricado, que não seja o recipiente utilizado para o seu transporte ou armazenamento, estão excluídas do âmbito do presente aviso.

(3) No caso de misturas: na quantidade ponderada em função do PDO deve incluir-se unicamente a quantidade de substâncias regulamentadas existentes na mistura. O 1,1,1-tricloroetano é sempre colocado no mercado com estabilizantes. Os importadores devem determinar, por intermédio do seu fornecedor, qual a percentagem de estabilizante a deduzir antes de calcular a tonelagem ponderada em função do PDO.

ANEXO I

SUBSTÂNCIAS ABRANGIDAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOVAS SUBSTÂNCIAS

BROMOCLOROMETANO.

ANEXO II

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ALLEGATO III/ANEXO III/ANEXO III/ANNEX III/ANNEXE III/ANHANG III/BIJLAGE III/BILAG III/BILAGA III/LIITE III/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III

ÖSTERREICH

Paul Krajnik Ministry of the Environment Chemical Department Stubenbastei 5 A - 1010 Wien

BELGIQUE/BELGIË

M./De heer Roland Marijnissen Ministère de la santé publique et de l'environnement/Ministerie van Volksgezondheid en Leefmilieu Département de l'environnement Boulevard Pacheco/Pachecolaan 19 - boîte/bus 7 B - 1010 Bruxelles/Brussel

DANMARK

Mikkel Aaman Sørensen Miljøstyrelsen (EPA) Strandgade 29 DK - 1401 København K

SUOMI/FINLAND

Eliisa Irpola Finnish Environment Institute Kesäkatu 6 FIN - 00121 Helsinki

FRANCE

Madame Laurence Musset Ministère de l'environnement

DRPR/BSPC

20, avenue de Ségur F - 75302 Paris 07 SP

DEUTSCHLAND

Heinrich W. Kraus Federal Ministry for the Environment Dept. JG 115 Bernkasteler Straße D - 53175 Bonn

ΕΛΛΑΔΑ

Mrs Elpida Politis Ministry for the Environment, Physical Planning and Public Works International Activities and EEC Department 17 Ameliedos Street GR - 115 23 Athens

IRELAND

Ms Nuala McLoughlin Inspector (Environment) Dept. of Environment and Local Government Custom House Dublin 1 Ireland

ITALIA

Mrs Giuliana Gasparrini Ministry of Environment Atmospheric Pollution Department Via Ferratella in Laterano 33 I - 00184 Roma

LUXEMBOURG

M. Theo Weber Administration de l'environnement 1, rue Bender L - 1229 Luxembourg

PORTUGAL

Dra. Cristina Vaz Nunes Ministério do Ambiente Rua da Murgueira-Zambujal P - 2721-865 Amadora

ESPAÑA

Ángel Rascón Ministerio de Medio Ambiente D.G. de Calidad y Evaluación Ambiental Pza. San Juan de la Cruz s/n

4a planta - Despacho 4.60

E - 28071 Madrid

SVERIGE

Maria Ujfalusi Swedish Environmental Protection Agency Naturvårdsverket Blekholmsterrassen 36 S - 106 48 Stockholm

NEDERLAND

Mevrouw ir. E.G. de Jeu Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer Postbus 30945 2500 GX Den Haag Nederland

UNITED KINGDOM

Mrs Maria Nolan Department of Environment, Transport and the Regions Global Atmosphere Division 3rd floor - zone 3/C2

Ashdown House

123 Victoria Street

London SW1E 6DE United Kingdom