N? C 85/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 872/84 que 
estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de 
ovino 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/49) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 de 
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das carnes de 
ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 9 
do seu artigo 5°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n? 8 do artigo 5° do Regulamento 
(CEE) n? 1837/80 prevê que a concessão do prémio em 
benefício dos produtores de ovinos e de caprinos pode ser 
limitado a um determinado número de animais por produtor 
beneficiário; que é aconselhável, atendendo ao desenvolvi­
mento da produção de carne de ovino e caprino e a fim de 
limitar a progressão do custo orçamental neste sector, prever 
a limitação do prémio a 500 animais por produtor benefi­
ciário; que, contudo, tendo em conta as condições de 
produção particularmente difíceis nas zonas desfavorecidas 
da Comunidade, na acepção dos n?s 3, 4 e 5 do artigo 3? da 
Directiva 75/268/CEE (2), é conveniente elevar essa limita­
ção a 1 000 animais, e alterer consequentemente, o Regula­
mento (CEE) n? 872/84 do Conselho, (3) 
í1) JOn? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. 
(2) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. 
(3) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Ao Regulamento (CEE) n? 872/84 é aditado um novo 
artigo, com a seguinte redacção: 
«Artigo 1? A 
0 prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e 
caprino, referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n? 1837/80, é concedido até ao limite de 500 animais por 
produtor, nas zonas desfavorecidas na acepção dos n?s 3,4 e 
5 do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE, e até ao limite de 
1 000 animais por produtor, nas restantes zonas.» 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha de comercialização que começa em 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
organização comum de mercado no sector da carne de 
suíno (l), com a útima redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 4 do 
seu artigo 4?, 
(>) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para o período de 1 de Agosto de 1986 a 31 de 
Outubro de 1987, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/50)