PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/14

Parecer do Comité das Regiões sobre «O futuro da política de coesão»

(2010/C 232/03)

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

1. acolhe favoravelmente o facto de a Comissão Europeia, através da apresentação do Quarto Relatório sobre a Coesão de Maio de 2007, do Livro Verde sobre a Coesão Territorial de Setembro de 2008, do Relatório Barca de Abril de 2009 e do Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social, já ter dado início à troca de pontos de vista sobre a futura configuração da política de coesão no período pós-2013;

2. felicita-se por a Comissão Europeia lhe ter solicitado um parecer de prospectiva sobre o modo como a política de coesão pode continuar a ser um instrumento eficaz na promoção do desenvolvimento harmonioso e sustentado da União Europeia e sobre possibilidades de, no futuro, dar resposta aos desafios inerentes à aplicação das políticas da UE;

3. salienta que, de acordo com o disposto no Tratado de Lisboa, prosseguir uma política de reforço da coesão económica, social e territorial deve continuar a ser um objectivo prioritário da UE, a fim de promover o desenvolvimento harmonioso da União no seu conjunto. Neste contexto, constitui objectivo fundamental reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões mais desfavorecidas. Entre as regiões em causa, importa consagrar especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial, às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha. Seria também de prestar atenção aos problemas das zonas urbanas, tais como municípios afectados por uma pobreza persistente;

4. é, portanto, de opinião que a política europeia de coesão tem de prosseguir nos seus objectivos de colmatar de forma sustentável atrasos de desenvolvimento; estimular o crescimento sustentável e o emprego nas regiões europeias; apoiar a inclusão social e a competitividade em todos os Estados-Membros e nas regiões; assegurar a subsidiariedade e a viabilidade financeira; e melhorar a eficácia da política comunitária;

5. considera que o debate sobre o futuro da política europeia de coesão deve preceder o debate sobre a revisão do sistema financeiro europeu, na medida em que os objectivos políticos devem ser definidos antes dos meios para os atingir. Questões relacionadas com o quadro financeiro da futura política de coesão não são abordadas no presente parecer. Esta matéria será reflectida no âmbito da prevista revisão do sistema financeiro e das negociações sobre as próximas perspectivas financeiras. Contudo, o Comité das Regiões gostaria, desde já, de assinalar que uma parte significativa do orçamento da UE deve continuar a ser aplicada na realização de medidas de política estrutural ao nível dos órgãos de poder local e regional;

Desafios futuros para a política de coesão após 2013

6. compartilha da opinião da Comissão Europeia de que a coesão económica, social e territorial suscita novos desafios, que será necessário resolver tendo em contas as características concretas do desenvolvimento territorial, dos recursos disponíveis e da estratégia de desenvolvimento. Uma das características típicas da política regional e estrutural é a sua capacidade de adaptação a novos problemas e oportunidades. O Comité das Regiões está, portanto, convicto de que os níveis de poder regional, com a participação dos intervenientes locais, podem contribuir substancialmente para responder a desafios como as alterações climáticas, a segurança da política energética, a evolução demográfica ou a globalização, em colaboração estreita com os níveis de governação nacional e supranacional. O importante é que os princípios básicos da governação a vários níveis sejam aplicados e que os diversos níveis administrativos cooperem;

7. chama a atenção para o facto de que estes desafios irão afectar a política de coesão se contribuírem para acentuar as disparidades económicas e sociais existentes entre as regiões da Europa. Por conseguinte, dever-se-ia analisar de que modo os novos desafios também podem ser tidos mais em conta na configuração da futura política de coesão. É igualmente importante analisar se esses desafios terão de ser enfrentados também pelo recurso a adaptações jurídicas ou a processos políticos gerais;

8. frisa que a política europeia de coesão pode também contribuir para enfrentar os novos desafios na medida em que reforça a competitividade e a atractividade das regiões. Actualmente ela já contribui para a protecção do clima, para o combate aos efeitos das alterações climáticas e para a segurança energética através, por exemplo, da promoção de inovações ecológicas, da realização de medidas para aumentar a eficiência energética e do desenvolvimento de energias renováveis. Devido à sua flexibilidade, a política estrutural europeia mostrou, no passado, ser capaz de dar resposta a novos desafios e continuará a fazê-lo;

9. em relação aos novos desafios, não crê que haja necessidade de criar novos instrumentos de política estrutural ou de formular novos objectivos. Ainda em relação aos novos desafios, o objectivo central da política estrutural deverá ser aumentar a competitividade e o emprego em todas as regiões da Europa e acelerar o processo de convergência das regiões ainda com atrasos. Após 2013, os Fundos Estruturais europeus devem continuar a ser aplicados em todos as regiões da Europa neste sentido, de modo a garantir a coesão económica e social e reduzir as disparidades territoriais entre regiões e dentro das regiões;

10. subscreve também a intenção da Agenda Territorial da UE e apoia os resultados do debate sobre o Livro Verde sobre a Coesão Territorial que vêem nas estratégias de desenvolvimento regional integradas um instrumento capaz de reforçar a coesão na Europa. Face aos desafios que se avizinham, a Europa não pode deixar de ter uma orientação comum para as políticas dos vários níveis e sectores. Só através de uma articulação entre as políticas europeias, nacionais e regionais será possível responder adequadamente aos novos desafios;

11. defende, portanto, que se analise em profundidade a questão de saber em que medida os instrumentos dos Fundos Estruturais da UE, para além de outros instrumentos, podem ser utilizados, designadamente para tirar proveito das oportunidades que os novos desafios apresentam para acelerar a convergência na Europa, melhorar a competitividade da Europa no mundo e caminhar para uma economia hipocarbónica. Esta análise deve ser feita em paralelo com uma interacção entre política de coesão e Estratégia de Lisboa para o período de 2007 a 2013, avaliando-se em particular, se a afectação específica dos Fundos Estruturais com base nos objectivos desta Estratégia se repercutiu na coesão. Tal permitiria redireccionar as orientações estratégicas para a política de coesão, se necessário;

12. constata que os Fundos Estruturais da UE no actual período de programação 2007-2013 têm contribuído significativamente para a realização da Estratégia de Lisboa, inserindo mais as regiões nos seus programas, e, portanto, considera necessário que o potencial da política estrutural europeia seja também utilizado para a realização da Estratégia de Lisboa renovada, devendo a política de coesão continuar a orientar-se pelos objectivos nela definidos preservando, em simultâneo, o objectivo inicial da política de coesão que consiste na redução da disparidade de desenvolvimento entre os territórios menos desenvolvidos e os restantes territórios da UE. A eficácia e o impacto da política de coesão dependem essencialmente das condições macroeconómicas. A existência de condições económicas favoráveis à competitividade e ao emprego nas regiões é crucial para promover um crescimento económico sustentado nas regiões. Neste contexto, a política de coesão tem de ser entendida como a mais importante política complementar para reforçar a competitividade nas regiões com atrasos;

13. sublinha, além disso, que a eficácia e o impacto da política de coesão dependem essencialmente das condições macroeconómicas. Realizar nas regiões um crescimento económico que se auto-alimente exige clima económico favorável que apoie a competitividade e o emprego nas regiões. Neste contexto, a política de coesão deve ser vista como o mais importante sustentáculo da competitividade nas regiões em atraso de desenvolvimento;

14. apoia a constatação feita pela Comissão na sua Comunicação sobre a Estratégia 2020 da Europa de que a coesão económica, social e territorial continua a ser um dos pontos centrais da Estratégia 2020 da Europa. A política de coesão e os Fundos Estruturais não só são, per se, instrumentos importantes da política da União, como também catalisadores decisivos para a realização de um desenvolvimento inovador, sustentável e integrado nos Estados-Membros e nas regiões. Uma articulação estreita entre os objectivos de política económica, social e ambiental é condição para que esta estratégia seja bem-sucedida. Todavia, as iniciativas emblemáticas propostas não devem conduzir a um estrangulamento da política de coesão europeia. Os Fundos Estruturais devem continuar a ter capacidade para dar uma solução integrada aos problemas a nível regional e não devem ser reduzidos à realização de tarefas sectoriais;

15. salienta que a política europeia de coesão dá um contributo importante tanto para a promoção da coesão social como para a redução das disparidades sociais na União Europeia. Tendo em conta o impacto social da crise económica e financeira, o Comité das Regiões chama a atenção para o facto de que a configuração da política de coesão social deve formar um todo com a coesão económica e territorial, um aspecto que importa não descurar no futuro. No entanto, há que ter em conta que a política de coesão deve ser uma política de longo prazo, mas capaz de reagir a mudanças a curto prazo resultantes de uma deterioração da situação económica;

16. está convicto de que, devido aos efeitos da crise económica e financeira nos mercados de trabalho, uma estratégia de coesão europeia orientada para o emprego assumirá ainda mais importância no futuro. O Fundo Social Europeu (FSE), o instrumento mais importante de apoio à política de mercado de trabalho e de emprego da Comunidade, é indispensável à realização desta estratégia. O Fundo Social Europeu deve continuar a ser um instrumento financeiro ao serviço do objectivo de coesão social, no âmbito da política de coesão. Além disso, é necessário manter uma abordagem integrada à aplicação dos Fundos Estruturais aos territórios europeus. O FSE deve dispor de meios financeiros suficientes para que os objectivos de política de mercado de trabalho, de emprego e de inclusão social da Comunidade possam ser efectivamente alcançados;

17. considera que o valor da política europeia de coesão se deve medir pelos resultados obtidos e remete, neste contexto, para o seu parecer sobre o efeito de alavanca da política de coesão. Os Fundos Estruturais europeus constituem um importante instrumento que permite a todas as regiões utilizar o seu potencial endógeno de desenvolvimento na promoção do crescimento sustentado, do emprego e da prosperidade. Os programas orientados para prioridades europeias comuns baseiam-se em estratégias de desenvolvimento coordenadas e são executados ao nível descentralizado. Deste modo, contribuem para a realização do potencial de crescimento ao nível dos órgãos de poder local e regional;

18. nota que de entre os muitos resultados positivos alcançados pela política europeia de coesão há que destacar o impulso à investigação e inovação e aos serviços que requerem elevados níveis de conhecimento. A realização, nas regiões com atrasos e nas restantes regiões da Europa, de muitos dos projectos importantes para o desenvolvimento estrutural – especialmente no domínio das infra-estruturas técnico-científicas e do desenvolvimento de abordagens inovadoras para a política de mercado de trabalho e de emprego – só foi possível através do apoio dos Fundos Estruturais da UE. Em toda a Europa foram, assim, realizados numerosos projectos que demonstram bem a mais-valia europeia dos Fundos Estruturais da UE. A política de coesão direccionada para as regiões – em complemento da promoção da excelência na Europa – assegura que a política europeia em matéria de inovação tenha uma repercussão geral, necessária ao sucesso da Estratégia 2020 da UE. Neste contexto de maximizar e reforçar o impacto e os resultados em matéria de investigação e inovação nas regiões, há que sublinhar a importância da coordenação dos programas e instrumentos de financiamento das políticas orientadas para a inovação e a investigação e da política de coesão;

19. aponta ainda que a eficácia dos Fundos Estruturais europeus não se reduz ao apoio directo concedido. Estes fundos também contribuem significativamente para centrar as estratégias de política regional e estrutural dos diversos intervenientes a vários níveis em objectivos comuns. Por conseguinte, o Comité das Regiões considera que se consegue, assim, assegurar uma utilização mais eficaz de todos os meios europeus, nacionais, regionais e locais disponibilizados para a coesão económica, social e territorial. O sistema de governação a vários níveis, assente na responsabilidade descentralizada dos programas nas zonas de apoio, permite à Europa prosseguir objectivos comuns e aplicar medidas coerentes, abrindo, simultaneamente, espaço para levar em conta prioridades regionais e locais. O Comité das Regiões considera que esta é mais uma mais-valia da política estrutural europeia, a juntar à solidariedade financeira;

20. é da opinião de que a avaliação contínua ex-post, em curso, do último período de programação e a próxima avaliação intercalar devem ser utilizadas para dar a conhecer o efeito positivo e o potencial do apoio dos Fundos Estruturais;

Os princípios da política de coesão após 2013

21. sustenta a posição defendida no Relatório Barca de que a política estrutural deverá também orientar-se pelos objectivos gerais da União Europeia, nomeadamente promover o crescimento, a prosperidade e a coesão e manter a paz, e considera necessário continuar a aplicar essa política em todas as regiões da Europa, dando particular atenção às regiões mais carenciadas. A política estrutural constitui um dos pilares do processo de integração europeu e permite a identificação dos cidadãos com o projecto «Europa». A fórmula para a futura política europeia de coesão poderia ser a seguinte: programas europeus de apoio com enquadramento estratégico + capacidade de resolução dos problemas aos níveis regional e local = coesão económica, social e territorial;

22. entende ser útil reflectir sobre um método para avaliar a pegada de carbono dos projectos financiados pelos Fundos Estruturais. Em particular, recomenda que a futura programação se insira numa perspectiva de neutralidade do ponto de vista das emissões de carbono. Como alguns Estados-Membros já previram, os investimentos orçamentados não deverão resultar num acréscimo de emissões de gases com efeito de estufa;

23. neste contexto, chama a atenção para o facto de que a abordagem descentralizada da política de coesão tem obtido bons resultados e deve ser mantida. Todavia, importará analisar que procedimentos poderão ser ainda mais simplificados a fim de reduzir a burocracia relacionada com a gestão da política de coesão;

24. defende uma abordagem diferenciada na utilização de indicadores criteriosamente seleccionados e pertinentes para a avaliação da política de coesão, com o objectivo de melhor direccionar os recursos financeiros e mostrar o alcance dos efeitos da política estrutural;

25. nota que as outras áreas de política comunitária se repercutem igualmente na coesão económica, social e territorial, pelo que os objectivos da política de coesão deverão também ser tidos em conta, e insta a Comissão Europeia a realizar estudos sobre o impacto territorial ex ante das propostas legislativas e não legislativas em domínios com uma clara dimensão territorial (serviços públicos, transportes, energia, ambiente, concorrência, agricultura, etc.). Exorta igualmente a Comissão Europeia a prestar especial atenção a este aspecto quando da elaboração do 5.o relatório sobre a coesão económica, social e territorial. O Comité das Regiões acolhe muito favoravelmente os esforços desenvolvidos pela Comissão para articular a política de coesão com outras políticas, que têm um impacto visível ao nível territorial, e, assim, produzir sinergias;

26. considera que a política de coesão da UE está estreitamente relacionada com as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais e com as regras aplicáveis aos serviços de interesse económico geral. Daqui resulta que uma reforma da política de coesão da UE deve ser acompanhada da revisão das regras comunitárias relativas aos auxílios estatais. Precisamente nas indústrias do futuro, caracterizadas por uma concorrência de investimentos e de localizações à escala mundial, poderá ser necessário encontrar soluções diferenciadas. Em matéria de serviços de interesse económico geral, o Comité convida a Comissão a utilizar a nova base jurídica prevista no artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente para precisar a compatibilidade dos mecanismos de financiamento destes serviços com os dispositivos comunitários pertinentes;

27. frisa que o princípio da parceria e o consequente envolvimento dos parceiros sociais e económicos e outros intervenientes regionais e locais em todas as fases do apoio dos Fundos Estruturais se têm revelado positivos para fomentar a aceitação e aumentar a eficácia das medidas, e propõe, neste contexto, mais apoio ao intercâmbio inter-regional de boas práticas destinadas a reforçar a parceria. Porém, a seu ver, não há necessidade de criar legislação de grande alcance sobre a concepção da parceria ao nível europeu;

28. reconhece que é necessário efectuar uma revisão contínua da eficiência e eficácia da política europeia de coesão, tanto mais que os meios são cada vez mais escassos. Neste contexto, os recursos do sector privado proporcionam oportunidades adicionais para a execução da política de coesão. Em todo caso, a utilização dos recursos do sector privado no âmbito da política de coesão deve ser sempre um incentivo e nunca funcionar como substituição;

29. face ao exposto, realça a necessidade de facilitar, nos domínios adequados, a utilização de fundos renováveis no âmbito da política de coesão e intensificar o recurso a instrumentos de empréstimos na sua aplicação, salientando o papel do Banco Europeu de Investimento e dos instrumentos JEREMIE e JASPERS no desenvolvimento e na execução dos programas dos Fundos Estruturais baseados em empréstimos;

30. advoga a aplicação coerente dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade na política de coesão. Estes princípios não deverão, porém, restringir-se a considerações de eficiência. O sistema descentralizado praticado na política europeia de coesão, que se caracteriza pela concepção de programas operacionais aos níveis nacional e regional, em diálogo e parceria com a Comissão, e pela execução dos mesmos sob a responsabilidade própria das entidades nacionais, regionais e locais, tem dado provas de ser eficaz. Deve, portanto, ser mantido e desenvolvido de molde a promover a responsabilidade aos níveis regional e local na execução operacional da política europeia de coesão;

31. saúda com particular satisfação que, no período de programação 2007-2013, se tenha avançado para uma maior orientação estratégica da política estrutural da UE. Uma orientação por objectivos, e não por regras de elegibilidade para receber apoio, permite às regiões escolher as medidas e os instrumentos que mais lhes convenham, adaptando-os se necessário, numa preocupação de coerência com os objectivos perseguidos pela UE;

32. recomenda, além disso, que se coordenem melhor com a política regional as acções de desenvolvimento rural ao abrigo do segundo pilar da PAC, a fim de assegurar mais complementaridades entre o desenvolvimento rural e o urbano. Esta coordenação poderia traduzir-se num quadro estratégico ao nível europeu, sob a forma de orientações estratégicas da UE comuns aos Fundos Estruturais e ao FEADER;

33. está persuadido de que a partilha de informação sobre os objectivos estratégicos europeus e o seu controlo, no intuito de avaliar os progressos e averiguar a fiabilidade dos procedimentos de controlo e auditoria utilizados nos Estados-Membros face ao objectivo de efectuar menos, mas melhores controlos, em combinação com um sistema de auditoria claro e consistente, podem contribuir de forma significativa para o sucesso desta abordagem estratégica. Uma outra vantagem consiste em evitar formalidades administrativas desnecessárias;

34. é de opinião que a introdução dos programas de monofundos para o FEDER e o FSE produziu resultados úteis. Os monofundos vieram permitir uma considerável simplificação dos processos de autorização e revisão relativamente aos programas multifundos anteriormente utilizados. Esta regra e o facto de os programas, em certa medida, poderem também incluir medidas do outro fundo asseguraram a necessária flexibilidade. A coordenação entre os fundos e os respectivos programas operacionais deveria ser reforçada, com o objectivo último de lograr uma melhor complementaridade entre o FSE e o FEDER a nível local e regional;

35. salienta a necessidade constante de desburocratizar procedimentos e de simplificar as formalidades administrativas ao nível da afectação, utilização, prestação de contas e fiscalização dos recursos financeiros dos Fundos Estruturais europeus. Este é um aspecto que deve também ser tido em conta no planeamento dos futuros programas.

36. constata que, no actual período de programação, o sistema de execução e as disposições de controlo financeiro estão sujeitos a requisitos mais rígidos. Em alguns casos, as simplificações anunciadas resultaram no oposto do que se pretendia, com a agravante de terem resultado num acréscimo despropositado de trabalho. Além disso, a avaliação a posteriori revela que a eficácia do trabalho de desenvolvimento também foi afectada. O Comité das Regiões defende, portanto, procedimentos de controlo simples e transparentes, mas eficientes. Não considera que seja necessário proceder, em cada período de programação, a uma análise comprovativa da sua conformidade. As disposições vigentes em cada Estado-Membro no domínio do financiamento são mais que suficientes. Num intuito de simplificação, convém igualmente rever a estrutura das instâncias de controlo e as normas de controlo, bem como a definição e o cálculo das taxas de erro. O constante estabelecimento, com efeito retroactivo, de novas regras e normas complica o trabalho e dificulta uma administração eficiente, pelo que tem de ser evitado. Uma pista a explorar seria a aplicação de um princípio geral de proporcionalidade, com vista a adaptar os requisitos regulamentares de controlo à dimensão dos projectos financiados pelos Fundos Estruturais;

37. chama a atenção para o facto de que o Tratado de Lisboa ao prever que os Estados-Membros passarão a ter mais influência no orçamento da UE proporciona novas possibilidades de simplificação. Sugere que outra forma de simplificar será a Comissão analisar os procedimentos de auditoria dos Estados-Membros, verificando se é possível celebrar «contratos de confiança» com as regiões, de modo a evitar uma repetição desses procedimentos. Para reduzir os encargos, importa aplicar o princípio da proporcionalidade dos regulamentos que regem os projectos de pequena dimensão;

A futura arquitectura da política de coesão após 2013

38. saúda que a política estrutural da UE, ao prescindir de muitos dos objectivos inicialmente estipulados e de inúmeras iniciativas comunitárias específicas, tenha vindo, desde 2000, a reformar o sistema de apoio de modo a torná-lo mais claro e simples. Importa prosseguir nesta via;

39. é de opinião que a redução do número de objectivos e o envolvimento de todas as regiões da Europa – tendo em especial atenção as regiões com atrasos, a repartição de responsabilidade entre os vários níveis e a responsabilidade das regiões pelo desenvolvimento e pela execução descentralizada dos programas – têm demonstrado, de modo geral, efeitos positivos;

40. considera, porém, indispensável continuar a melhorar, com a ajuda da política europeia de coesão, a coesão económica, social e territorial na União, bem como a sua competitividade, a fim de assegurar crescimento económico sustentável, criação de emprego, coesão social e qualidade e eficácia dos serviços públicos, salientando que deve haver em toda a Europa um tratamento equitativo dos países e das regiões em causa. Também, de futuro, há que promover as regiões com atrasos independentemente do Estado-Membro em que se situam. A política de coesão é um instrumento fundamental para garantir o empenho dos cidadãos a nível local e regional nas estratégias políticas globais da UE;

41. considera que a política europeia de coesão se tornou também numa parte importante da política em prol da inovação, da competitividade e do crescimento e, por conseguinte, empenhada na promoção do emprego sustentável;

42. concorda com a avaliação da Comissão de que o apoio à retoma económica nas regiões menos prósperas dos novos Estados-Membros tem de continuar a ser um elemento fulcral da política europeia de coesão. Por conseguinte, defende que os instrumentos da política de coesão se devem concentrar nestes Estados-Membros e regiões. A política de coesão deve contribuir para maximizar as oportunidades emergentes do mercado interno e da integração europeia no seu conjunto. Importará, contudo, evitar que a política de coesão da UE se torne numa mera ferramenta de transferência de fundos dos mais ricos para os mais pobres;

43. considera que o reforço da política de coesão na Europa implica também que a maior parte dos Fundos Estruturais europeus continue a beneficiar as regiões com atrasos para reduzir as acentuadas disparidades regionais. Para a determinação destas regiões com atrasos de desenvolvimento tem sido aplicado o critério do produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média comunitária, ao nível NUTS II, que constitui um parâmetro adequado para verificar a sua elegibilidade para receber apoio. Para avaliar a política de coesão é necessário definir indicadores abaixo do nível NUTS II, a fim de melhor reproduzir as especificidades regionais;

44. considera que as regiões que deixaram de ser elegíveis para o apoio máximo necessitam de ser apoiadas através de instrumentos adequados, fiáveis e abrangentes que tenham em conta a situação específica destas regiões, com o objectivo de mobilizar a longo prazo o potencial existente, o que também é do interesse da UE. Esta é a melhor maneira de manter o sucesso que o apoio estrutural tem conseguido nestas zonas. Para estas regiões (incluindo as denominadas regiões do «efeito estatístico»), há que prever regimes transitórios adequados e justos no âmbito do Objectivo «"Convergência», de modo a evitar a interrupção abrupta do apoio quando é ultrapassado o limiar dos 75 % e conferir às regiões afectadas a necessária segurança para o reforço da sua competitividade. Em todo o caso, importa assegurar o apoio financeiro concedido às regiões que pela primeira vez deixem de ser abrangidas pelo Objectivo «Convergência», independentemente da futura estrutura da política regional e dos objectivos que lhe estão associados;

45. felicita o Parlamento Europeu e Comissão Europeia por terem expressamente reconhecido a situação específica das regiões que após 2013 deixarão de ser elegíveis para receber o apoio máximo concedido no âmbito do Objectivo «Convergência»;

46. convida a Comissão, em colaboração com o Parlamento Europeu, a criar «[…] no contexto da coesão territorial, […] um sistema mais abrangente de apoio transitório gradual às regiões que dentro em breve estarão acima do limiar de 75 % do PIB, conferindo-lhes um estatuto mais claro e mais segurança para o seu desenvolvimento […]»;

47. salienta que, após 2013, o apoio concedido no âmbito da política europeia de coesão deve ser mantido nas regiões abrangidas pelo Objectivo «Competitividade regional e emprego», uma vez que nestas continua a haver zonas marcadas pela pobreza e que aí as disparidades sociais e territoriais têm aumentado em toda a Europa. Estas regiões dão um contributo importante para a concretização da Estratégia de Lisboa. No entanto, para estarem em posição de contribuir de forma sustentável para a coesão e a competitividade, é necessário redefinir a articulação entre, por um lado, competitividade, inovação e elevado nível de emprego e, por outro, requisitos de sustentabilidade;

48. acolhe favoravelmente que a maior parte dos Estados-Membros, como indicado pela Comissão Europeia no seu Quinto Relatório Intercalar, seja favorável à manutenção do Objectivo «Competitividade regional e emprego», e que esta possibilidade tenha sido igualmente prevista quer no documento de trabalho da então Comissária Danuta Hübner, apresentado em Abril de 2009, quer no estudo elaborado por Fabrizio Barca sobre a reforma da política europeia de coesão;

49. concorda com a Comissão em que também as regiões estruturalmente mais fortes, abrangidas pelo Objectivo 2 dos Fundos Estruturais, designado «Competitividade regional e emprego», têm de investir mais na criatividade e na inovação e acelerar a transformação de novas ideias em produtos, serviços ou processos;

50. parte do princípio de que, com as disposições em matéria de coesão territorial previstas no novo Tratado da UE, o aspecto territorial ganhará ainda mais importância na política de coesão. Convida a Comissão Europeia a integrar nas suas reflexões sobre o futuro da política de coesão os 400 contributos recebidos durante o processo de consulta do Livro Verde sobre a Coesão Territorial (ver parecer do CR). Para tanto, as regiões têm de definir os seus pontos fortes e elaborar estratégias adaptadas às suas necessidades específicas. O desenvolvimento territorial continuará a ser um domínio da competência dos Estados-Membros da UE e há que ter em conta a repartição de responsabilidades ao nível interno de cada país. A participação do poder regional e local permitirá assegurar um desenvolvimento territorial viável, pragmático e geograficamente entrelaçado, bem como uma aplicação eficiente dos meios disponíveis;

51. defende que a dimensão urbana deve permanecer inscrita no quadro da política europeia de coesão. As cidades, tal como as áreas metropolitanas, são motores importantes do crescimento e da inovação. Para tanto, serão também necessárias medidas que visem a estabilização social e económica das cidades e das zonas urbanas problemáticas, sobretudo nas regiões menos desenvolvidas da UE. As cidades e as áreas urbanas são também factores de difusão dos processos de desenvolvimento nas zonas circundantes. Além disso, garantem o acesso ao conhecimento, aos serviços e aos bens num nível adequado. A elaboração da política urbana deve basear-se no apoio aos factores endógenos do desenvolvimento das zonas urbanas e reforçar as relações e ligações entre os centros urbanos;

52. propõe que a política de coesão reconheça cada vez mais que existe uma interdependência entre zonas urbanas e rurais dentro de zonas económicas funcionais mais vastas. A política de coesão está bem posicionada para conseguir um desenvolvimento integrado, capaz de tratar os problemas existentes dentro e entre as várias combinações de zonas rurais e urbanas. Por conseguinte, é imprescindível haver uma articulação estreita entre os objectivos e os instrumentos dos Fundos Estruturais europeus e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Como os problemas das regiões são específicos, cada região deveria poder definir, dentro de certos limites, os seus próprios objectivos e medidas, a fim de poder orientar o seu próprio desenvolvimento com a ajuda de meios da UE;

53. é de opinião que deve ser colocada uma tónica especial na promoção das zonas rurais e no papel das pequenas e médias cidades aí localizadas. Só assim será possível colmatar os défices estruturais, inverter a tendência para o êxodo e fazer face ao envelhecimento populacional em muitas das zonas rurais da União Europeia. Para o desenvolvimento das zonas rurais é imprescindível haver uma articulação estreita entre os objectivos e os instrumentos dos Fundos Estruturais europeus e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

54. realça a necessidade de, em aplicação do princípio sobre a coesão territorial introduzido pelo Tratado, consagrar especial atenção às zonas afectadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, como, por exemplo, as regiões setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças, de montanha e ultraperiféricas;

55. frisa que o fomento da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional ao abrigo do Objectivo 3 dos Fundos Estruturais, designado «Cooperação territorial europeia», tem dado provas de que funciona e deve, portanto, ser mantido e reforçado após 2013. A cooperação territorial é indispensável para fortalecer a capacidade de funcionamento da União Europeia e a sua coesão económica, social e, principalmente, territorial, pelo facto de aproveitar as potencialidades resultantes da interligação dos órgãos de poder local e regional. Neste sentido, o programa ORATE, o programa URBACT e a iniciativa «As Regiões e a Mudança Económica» deveriam passar a integrar o conjunto das chamadas «medidas horizontais da cooperação territorial» de maneira a que estas três formas de cooperação possam produzir os melhores resultados. No caso das regiões fronteiriças, todas as que cumpram o requisito de contribuir para a coesão económica, social e territorial devem continuar a ser elegíveis para receber ajudas ao abrigo do Objectivo de Cooperação Territorial;

56. neste contexto, aprecia os trabalhos da Comissão Europeia para a criação de Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) e insta os órgãos de poder local e regional a utilizarem mais este instrumento no contexto da cooperação territorial, convidando a Comissão Europeia a sanar as anomalias existentes nos regulamentos actuais, como, por exemplo, na vertente transfronteiriça que dificulta a criação de áreas funcionais de cooperação marítima entre regiões (devido ao limite de 150 km definido nos regulamentos). Insta ainda a Comissão a apresentar mais detalhadamente, nas suas propostas sobre a futura configuração da política de coesão, o papel das macroregiões e das estratégias temáticas. Neste sentido, há que assegurar um maior envolvimento dos órgãos de poder local e regional na concepção e aplicação das estratégias;

57. convida a avaliar a proposta de Fabrizio Barca, segundo a qual, nas próximas Perspectivas Financeiras, uma pequena parte do orçamento atribuído à política de coesão deveria ser canalizada para medidas inovadoras – ficando sob a gestão directa da Comissão Europeia –, a fim de promover abordagens inovadoras ao nível da política regional em todo o território comunitário;

Sistema de execução da política de coesão

58. considera que a responsabilidade descentralizada das regiões, em consulta e parceria com níveis de poder superiores, tem dado provas, ao longo dos vários períodos de programação, da sua eficácia para a elaboração e a realização de programas operacionais baseados em estratégias de desenvolvimento regional. O sistema de gestão partilhada associado a uma programação e execução ao nível regional deve, portanto, ser mantido, procurando-se reforçar os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade. Principalmente aos níveis regional e local é possível aproveitar as potencialidades de desenvolvimento existentes, activando e interligando os intervenientes locais e regionais;

59. por conseguinte, é decididamente a favor de que as regiões continuem a ter responsabilidade no domínio da política estrutural europeia e opõe-se a que a competência no que diz respeito, por exemplo, à selecção de projectos passe para a esfera europeia;

60. reitera a necessidade de prosseguir e intensificar os esforços de desburocratização e de simplificação dos procedimentos e propõe que, no actual período de programação, as conclusões do grupo de trabalho da Comissão para a simplificação dos procedimentos sejam tidas em conta ao serem concebidos os futuros procedimentos administrativos, solicitando que seja envolvido desde uma fase precoce nos respectivos trabalhos. Procedimentos simplificados e transparentes são uma condição importante para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente;

61. considera que importa também reflectir se outras partes da política europeia de apoio, que continuam a ser geridas centralmente pela Comissão Europeia – por exemplo no domínio do fomento da inovação – não deverão integrar o sistema descentralizado dos Fundos Estruturais da UE e passar para a esfera de competências das entidades regionais, tanto mais que o fomento da inovação já é hoje um elemento básico dos programas dos Fundos Estruturais da UE. As regiões, ao integrarem as agendas de desenvolvimento local das cidades e subregiões nas suas estratégias de desenvolvimento regionais, com a participação dos intervenientes regionais e locais não estatais na realização dos programas, estão também a envolver outros níveis de poder infra-regional na execução da política estrutural da UE;

62. salienta que, em geral, os órgãos de poder local e regional têm tido nos últimos anos experiências positivas com os programas de desenvolvimento, a gestão regional dos mesmos e as estratégias de desenvolvimento urbano integrado, actividades estas a que a Direcção-Geral da Política Regional decidiu recentemente chamar «métodos de desenvolvimento local». Estas experiências já foram integradas nos programas operacionais para os períodos de programação 2000-2006 e 2007-2013 e na sua aplicação;

63. é de opinião que, através deste sistema plurianual orientado para prioridades comuns europeias e simultaneamente baseado numa estratégia de desenvolvimento regional e numa política de apoio operacional ao nível regional, os Fundos Estruturais da UE representam uma mais-valia adicional para a política regional nacional. Uma programação plurianual constitui um enquadramento fiável para todos os intervenientes, possibilitando, acima de tudo, ir em frente com políticas inovadoras. Além disso, assegura a orientação da política estrutural para prioridades e objectivos estratégicos e permite evitar uma política de apoio de curto prazo, ou activista, que, não raro, recorre às velhas estruturas. A programação septenal, praticada desde 2000, tem-se revelado positiva. O ciclo de programação não deve, de forma alguma, ser encurtado. A política regional é um elemento importante da política da UE, e qualquer tentativa de renacionalização deve ser rejeitada;

64. acolhe com especial agrado a cultura da avaliação, introduzida pelos Fundos Estruturais da UE na política de apoio de todas as regiões, que permite um aumento contínuo da qualidade das estratégias e dos instrumentos. O envolvimento de todas as regiões no apoio dos Fundos Estruturais europeus assegura a troca de experiências entre as entidades nacionais e regionais em toda a Europa, bem como uma aprendizagem mútua baseada em exemplos de boas práticas. Este processo constitui, simultaneamente, uma base ampla e sólida para o desenvolvimento da política estrutural europeia;

Papel futuro dos órgãos de poder local e regional e do Comité das Regiões

65. é muito crítico quanto à tendência que se verifica de reforçar a realização, a nível nacional, dos programas dos Fundos Estruturais e, portanto, propõe que a participação dos órgãos de poder local e regional na execução da política de coesão passe regularmente a fazer parte dos temas abordados nos relatórios intercalares sobre a coesão económica, social e territorial, remetendo, neste contexto, para os trabalhos da Plataforma de Acompanhamento da Estratégia de Lisboa do Comité das Regiões;

66. realça a necessidade de reforçar ainda mais o papel dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento, na aplicação e na avaliação da política de coesão, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e numa preocupação de proximidade aos cidadãos;

67. gostaria de continuar a assumir o papel de parceiro, promovendo uma ampla colaboração com os órgãos de poder local e regional, à escala europeia, na futura configuração e aplicação da política de coesão;

Conclusões

68. a coesão económica, social e territorial, com o seu objectivo de promover o desenvolvimento harmonioso da União Europeia, reduzindo a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões mais desfavorecidas, constitui uma componente essencial do modelo de integração europeia, reforçado pelo Tratado de Lisboa, que deve prosseguir por isso mesmo para além de 2013;

69. a política de coesão, através de uma abordagem descentralizada e de um sistema de governação a vários níveis, é a única política da União Europeia que estabelece a ligação entre os objectivos e os novos desafios da Estratégia Europa 2020 e os órgãos de poder local e regional. Por conseguinte, impõe-se continuar a orientar a política de coesão pelos objectivos de crescimento sustentável, de inclusão social, de emprego e de combate às alterações climáticas. A política de coesão liga os vários níveis de governação e reforça a dimensão local e regional. Neste contexto, as sete iniciativas emblemáticas previstas na Estratégia Europa 2020 devem ser consideradas como adicionais e complementares;

70. a política de coesão deve continuar a concentrar a maior parte dos recursos disponíveis nos Estados-Membros e nas regiões mais problemáticos da União Europeia, com o objectivo de recuperar os atrasos de desenvolvimento e, mais concretamente, proporcionar às regiões oportunidades igualitárias e contribuir para a solidariedade europeia. Os critérios aplicáveis à designação de zonas elegíveis para apoio têm-se revelado pertinentes;

71. as regiões em transição também necessitam de um apoio especial a fim de evitar que os resultados positivos obtidos através da ajuda dos Fundos Estruturais sejam postos em causa pela interrupção do apoio. A sustentabilidade das intervenções europeias confere a estas regiões segurança para o seu desenvolvimento e é uma forma de reagir à sua situação específica;

72. o Objectivo «Competitividade regional e emprego» deve continuar a apoiar todas as outras regiões da União Europeia nos seus esforços para reforçar a inovação, a coesão social e a competitividade;

73. a cooperação territorial, por representar uma importante mais-valia europeia, deve continuar a constituir em si um objectivo de promoção da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, por forma a contribuir activamente para a coesão territorial na União Europeia;

74. a política de coesão poderia também prever possibilidades de desenvolver novas abordagens inovadoras da política regional. Para tanto, pede-se que seja estudada a possibilidade de disponibilizar uma pequena parte dos meios da Comissão Europeia para a promoção de medidas inovadoras;

75. os princípios da actual política de coesão em relação ao sistema de governação a vários níveis, à programação plurianual, à parceria, à concentração, à orientação dos programas baseada em indicadores e à avaliação têm-se mostrado adequados. Não há, portanto, que encurtar o período de programação septenal;

76. o actual sistema de gestão é demasiado complicado e propício a erros. Todas as partes interessadas devem, pois, ter como objectivo comum fazer baixar a taxa de erro e simplificar tanto a gestão como os processos de pagamento e controlo, para o que devem ser encontradas soluções adaptadas à situação específica de cada país, adoptando concretamente o princípio da proporcionalidade;

77. a política de coesão, enquanto política subsidiária, deve ser mantida e desenvolvida. Para o efeito, importa sobretudo reforçar o papel dos órgãos de poder local e regional em todas as fases da programação, aplicação e avaliação da política de coesão;

78. no futuro, a avaliação da política de coesão tem de dar mais ênfase aos resultados obtidos aos níveis local e regional. Face ao exposto, o Comité das Regiões apoia todos os esforços para que a orientação da política de coesão se baseie nestas premissas.