6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C169/41
ParecersobreaspropostasdaComissãorelativasàfixaçãodospreçosagrícolasemedidas
conexas(1992/1993)
(92/C169/13)
Em6deAbrilde1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoqueinstitui
aComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreas
propostassupramencionadas .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuincumbirorelator-geralG.Pricolodeprepararos
trabalhosnestamatéria.
Nodecursoda296?reuniãoplenária(sessãode30deAbrilde1992),oComitéEconómicoe
Socialadoptouopresenteparecersemvotoscontraecomdezasseisabstenções .
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OComitécomeçaporconstatarqueasituação
geraldedegradaçãodosmercadosagrícolaséumfenó­
menoqueduradesdeháváriosanosnasComunidades .
1.1.1.Aligeiraretomadospreçosdoscereaisedos
produtoslácteosnomercadomundialem1991não
modificousubstancialmente asituação,aqual,pelo
contrário,manifestasintomasdeagravamento .
1.2.Todasasmedidasdecontençãodaprodução
adoptadasnoâmbitodosestabilizadores agrícolasnão
parecemterincididodeformadeterminantenore­
-equilíbriooferta/procuradeprodutosagrícolasena
estabilizaçãodospreçosnoprodutor.
1.3.Emcontrapartida ,assiste-seaumadeterioração
significativadosrendimentosdosagricultores,bem
comoàreduçãodonúmerodeprodutoresedetrabalha­
doresnosectoragrícola.Nosúltimosdoisanos,regis­
tou-seumaquedaglobaldosrendimentosagrícolasde
11,5%(valoresreais),considerandoapenasoprincipal
indicador,istoé,ovaloracrescentadolíquidoporuni­
dadedetrabalhonaagricultura .
1.4.Estedecréscimotambémdeveserimputadoao
factodeaevoluçãorealdoscustosdosfactoresde
produçãonãotersidoconsideradanaelaboraçãodas
propostasdepreços.
1.4.1.Nopassado,aaplicaçãodométodoobjectivo
deuumcontributopositivoparaoapoioaosrendimen­
tosagrícolas,fornecendoelementosúteissobreoscus­
tosdeproduçãoparaadeterminação dosníveisde
preços.
1.4.2.Pareceoportunosublinharnestecontextoque
qualquerdiscussãosobrepreçosousobreareformada
PACnãopodeprescindirdeumareflexãosobreoque
sepassanavertentedoscustosedeumasoluçãodo
problemacustos/benefícios,comoobjectivodeassegu­
rartambémamanutençãodeumaagriculturaeficiente
ecompetitivanaComunidade .despesasagrícolas,tantoque,notriénio1989/1991,
estasúltimassituaram-sedentrodalinhadirectriz.
1.5.1.Ofactodeoritmodasdespesassesituar
abaixodoindicadordereferêncianãorevelauma
dotaçãoexcessiva,masantes,pelomenosnoqueres­
peitaaalgunssectores,comooscereaisearroz,açúcar,
gorduras,frutaeprodutoshortícolas,vinho,produtos
lácteos—umaconvergência dediversosfactores,
nomeadamente aaplicaçãodosestabilizadores ,aqueda
daproduçãoemalgunssectoresporrazõesclimáticas
(frutaeprodutoshortícolasevinho),umaflutuação
maiscontidadodólaramericanorelativamente aovalor
doECUe,provavelmente ,umapolíticamaiscuidada
deescoamentodestocks.
1.6.OComitécompartilhadapreocupaçãoda
Comissãorelativamente aosdesequilíbrios existentes
emalgunsmercadosagrícolas,masnãoconcordacom
todososelementosdaanáliseaqueaquelainstituição
procede.
1.6.1.Paraumaanálisepolítico-económica porme­
norizadadasdiversasanomaliasdaPACedassuas
causas,remete-separaoparecerdeiniciativadoComité
de27deNovembrode1991sobreacomunicaçãoda
ComissãoaoConselho«EvoluçãoefuturodaPAC»(*).
1.6.2.Considera-setão-sóoportunorecordarquea
deterioraçãodosmercadosagrícolaseareconstituição
dosstockssedevemigualmente—paradarapenas
algunsexemplos—aumainsuficientepolíticadequali­
dadeeàinexistência,emcertoscasos,depreferência
comunitária .
1.6.3.Ainexistênciadenormasqualitativasprecisas
eeficazesnoconcernenteaosprodutosagrícolasque
beneficiamdeumagarantiadepreçoteveefeitosperver­
sos,sobretudonosectordoscereais,«sector-chave »
dareformadaPAC.Osexcedentespoderiamtertido
dimensãomuitomaisreduzidasetivessesidoobservada
umadistinçãomaisvincadanoscritériosquedetermi­
namosníveisdepreçosentreoscereaispanificáveise
oscereaisdestinadosarações.
1.5.AevoluçãoglobaldasdespesasdoFEOGA
secção«Garantia»evidenciaumanítidacontençãodas(!)JOn?C40de17.2.1992,p.56.

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1.6.4.Nãosepodeignorarqueasconsideráveis
importaçõesdeprodutosdesubstituiçãodoscereais,
favorecidasporumainadequadaprotecçãonafron­
teira,tornarammenosvantajosaautilizaçãodoscereais
comunitáriosnaalimentaçãodosanimais,provocando
oafluxoàintervenção .
1.7.Aaplicaçãodeumaverdadeira «políticada
qualidade»nosectordoscereaisteriacontribuído
tambémparaevitarorecursoamecanismosdegestão
complexosededifícilcontrolo—nomeadamente as
quantidadesmáximasgarantidaseastaxasdeco-res­
ponsabilidade—reservandoexclusivamente aopreço
deintervençãoafunçãodeestabilizadordaprodução.
1.7.1.Importa,semdúvida,restituiràintervençãoo
papelde«rededeprotecção»,afimdeevitarquese
continueaproduzirmaisparaaintervençãodoque
paraomercado.
1.8.OComitéconsideraexcessivaaênfasedadaà
situaçãoexcedentáriadealgunssectoresprodutivos—
nomeadamente otrigoduroeoarroz—sobretudo
quandoseomiteumareferênciaobjectivaàsrespectivas
causas :
—trigoduro:definiçãoinsuficientedoscritériosde
qualidadequenãotêmemdevidacontaadiversi­
dadequalitativadasproduçõestradicionaisrelativa­
menteanovasculturasdestecereallocalizadasem
regiõesmenosadequadasdopontodevistaclimá­
ticoeonde,poroutrolado,existempossibilidades
reaisdeculturasalternativas ,
—arroz:nadefiniçãodosparâmetrosdeprotecçãona
fronteira,omite-seaconsideraçãodeelementosque
situemojustovalordosarrozesimportadosrelati­
vamenteaosquesãoproduzidosnaComunidade .
1.9.Oproblemafundamentalresideemdarcorpo,
deformaconcretaecoerente,aosobjectivosquea
Comissãoreiteradamente sepropõe:
—criarinstrumentosmaiseficazesdeequilíbriodos
mercados,
—salvaguardarosrendimentosdosagricultoreseda
economiarural.1.11.OComité,aprovandoemboraaspropostasde
congelamento ,consideraqueareconduçãodosníveis
degarantiadacampanhaanteriordeveránoentanto
serrealegeneralizada .Nãodeverádirectanemindirec­
tamenteprovocarreduçõesdoapoioaqualquersector
produtivonemcomportarmodificaçõespréviasdequal­
querorganizaçãocomumdemercado,cujareapre­
ciaçãosópoderáocorrernoquadrodareformada
PAC.
1.11.1.Ocongelamento dospreçosdeveemúltima
análiseservistocomoaaplicaçãopuraesimples,para
acampanhade1992/1993,dosmesmospreçosedas
mesmasregrasquevigoraramnacampanhaanterior,
semqualquerinovaçãooumodificação .
1.11.2.ÉporestemotivoqueoComitérecomenda
àComissãoquereconsidereasuaposiçãorelativamente
aalgumaspropostas,assentesemmotivosdefinidos
como«técnicos»,massusceptíveisdeviremareduzir
osníveisdegarantiaeagravaraperdaderendimentos
dosagricultores,jáprejudicadospeloaumentodos
custosdeprodução (+3,5%em1991)bemcomo,em
algunscasos,portaxasdeinflaçãosuperioresàmédia
comunitária .
1.12.OComitéapresentaemseguidaascorrecções
quereputaessenciais.
2.Observaçõessobrealgunssectores
2.1.Cereais
2.1.1.Trata-sedosectorondeosagricultoresseriam
penalizadoscomasreduçõesdepreçosmaiselevadas,
casoaspropostasdaComissãofossemaprovadasna
suaformaactual.
2.1.1.1.Emtermosglobais,aplicar-se-iauma
reduçãode11%:reduçãode3%nopreçodeinterven­
çãoecorrespondente imposiçãosuplementarde3%
sobreopreçodeintervenção,ambasdevidoàsuperação
daQMGverificadanacampanha1991/1992;acresce
queaComissãopropõemanteraimposiçãodebasea
5%dopreçodeintervenção,anívelidênticoaoda
campanhaanterior.
2.1.1.2.OComitéécontrárioaumareduçãode
preçostãoacentuadaparaacampanha1992/1993,a
qualteriaindubitavelmente pesadasconsequências
negativassobreorendimentodosagricultoresquese
dedicamàproduçãodecereais.
2.1.1.3.Aomesmotempo,estácientedequea
reduçãode3%representaumaconsequênciaautomá­
ticadaaplicaçãodadisciplinadosestabilizadores eque,
poressemotivo,nãopodesercontestada .
2.1.2.Todavia,oComiténãopodedeixardesalien­
tarque,notocanteàstaxasdeco-responsabilidade —
básicaesuplementar,nãoexisteactualmentequalquer
basejurídicaparaasuaaplicação.
2.1.2.1.Comefeito,oConselhonãosepronunciou
sobreareconduçãodosistemadaco-responsabilidade1.10.NoentenderdoComité,ocongelamento dos
preçosparaacampanha1992/1993aoníveldacam­
panhaanterioré,nasituaçãoactual,aúnicasolução
possível,aindaquevenhaarepercutir-senegativamente
nosrendimentosdosagricultores .
1.10.1.Nestaperspectiva ,acampanhade1992/1993
deveserconsideradacomoumacampanhadetransição,
enquantoseaguardaodebatefinaldareformadaPAC,
queoComité,remetendoparaaposiçãoquedefendeu
noparecerdeiniciativade27deNovembrode1991
sobre«EvoluçãoefuturodaPAC»,desejapossaser
rapidamentepostaemprática.

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nacampanha1992/1993,noqueserefereamodificação
daregulamentação debaseaplicávelaoscereaispro­
postanoâmbitodareformadaPAC.
2.1.2.2.CasooConselhoviesseaadoptarumatal
medida,oComitéconsideraqueseriapossívelatenuar
deformaracionaloimpactodeumaperdaderendi­
mentotãoimportante,prevendoalimitaçãode2%da
taxabásica,bemcomoaisençãodopagamentodas
taxasdeco-responsabilidade paraosprodutoresde
cereaisqueapliquemo«set-aside».
2.1.2.3.Poroutrolado,háqueconsiderarqueuma
diminuiçãoexcessivadopreçoparaoscereaispode
induzirosagricultoresaoptarporproduçõescomple­
mentaresedesubstituição ,taiscomoasoleaginosas,o
quetornariaineficazaacção,jádecidida,decontenção
destasproduções .
2.2.Tomatetransformado
2.2.1.OComitéchamaaatençãoparaofactode
que,paraacampanha1992/1993,devemanter-sea
disciplinaquevigorounacampanhaanterior.Emcon­
sequência,discordadapropostademodificaromeca­
nismodepenalizaçãoemcasodesuperaçãodolimiar
degarantiaprevisto.2.3.1.1.AdecisãodoConselho,adoptadaemMarço
último,deelevarde15para23%areduçãodaajuda
àtransformação emcasodeaquisiçõessuperioresa
determinadosquantitativos ,constituiumaantecipação,
aindaqueparcial,àreformadaorganizaçãocomumde
mercadodestesector,quedeveriasercorrectamente
abordadanoâmbitodareformadaPAC.Assim,o
Comiténãopodedeixardemanifestardesacordoquan­
toaesteaspecto.
2.4.Bovinos
2.4.1.Oprémioàsvacasemaleitamentodeveria
seridênticoaoconcedidonacampanhade1991/1992,
atentasaspersistentesdificuldadesdomercado.
2.5.Leite
2.5.1.OComiténãoconcordacomapropostade
aplicar,apartirdacampanhade1992/1993,aredução
dasquotasde1%,vistoqueoproblemadacontingen­
taçãoulteriordaproduçãoedosrespectivosníveis
insere-senocontextomaisvastodareformadaPACe
nãonodossierdospreços.
2.5.1.1.Asoluçãocorrectaresideemprorrogarpara
acampanha1992/1993oregimedequotasemvigorna
suaglobalidade .
2.5.1.1.1.OComitécongratula-secomaadopção
peloConselho,emMarçoúltimo,deumadecisãoespe­
cíficanestesentido.
2.5.1.2.Deveránoentantoficarclaroque,casono
âmbitodareformadaPACviessemaserdecididas
ulterioresreduçõesdasquotas,estassópoderiamvigo­
rarnacampanhasubsequenteàdecisãodoConselho.
Umefeitoretroactivodesemelhantedecisãoseriaina­
ceitável.
2.6.Medidasagrimonetárias
2.6.1.OComitéreconheceoplenofundamentoda
propostadaComissãodesuprimirosMontantesCom­
pensatóriosMonetários (MCM)aindaexistentes.A
suasubsistênciaparaalémde1deJaneirode1993
constituiria,peranteummercadoúnicoimplantado,um
obstáculoàstrocasintracomunitárias eumelementode
distorçãodaconcorrência .2.2.1.1.Actualmente ,paraosprodutostransforma­
dosàbasedetomate,vigoraoregimedequotasde
produção,ouseja,opagamentodasajudasestálimi­
tadoaumdeterminadoquantitativo .Instituídopara
quatrocampanhas,esteregimevigorouatéàcampanha
de1991/1992.
2.2.1.2.NaopiniãodoComité,esteregimedeveria
serprorrogadoparaacampanhade1992/1993.
2.3.Tabaco
2.3.1.Amanutençãodostatusquoparaestesector
deveaplicar-setambémaolimitemáximodaspenali­
zaçõesprevistasemcasodeultrapassagem doslimites
previstosparaaprodução .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH