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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU 
de 1 de Fevereiro de 2008  
solicitado pela Assembleia da República Portuguesa 
sobre uma proposta de lei que estabelece os princípios, as normas e a estrutura  
do Sistema Estatístico Nacional 
(CON/2008/6) 
 
Introdução e base jurídica  
Em 26 de Novembro de 2007 o Ba nco Central Europeu (BCE) recebeu da Comissão Parlamentar de 
Orçamento e Finanças um pedido de parecer sobre um a proposta de lei que estabelece os princípios, as 
normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (a seguir “proposta de lei”). 
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.º 4 do arti go 105.º do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia e no terceiro e quarto travessões do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 
n.º 98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à consulta do Banc o Central Europeu pelas 
autoridades nacionais sobre pr ojectos de disposições legais1, uma vez que a proposta legislativa contém 
disposições relacionadas com um banco central naci onal e com a recolha, tratamento e divulgação de 
estatísticas monetárias, financeiras, bancárias e rela tivas aos sistemas de pagamentos e às balanças de 
pagamentos. O Conselho do BCE aprovou o presente pa recer nos termos do dis posto no artigo 17.º-5, 
primeiro período, do Regulamento In terno do Banco Central Europeu. 
 1.  Finalidade da proposta legislativa 
1.1 A proposta de lei introduz substanciais modificações no act ual quadro normativo do Sistema 
Estatístico Nacional (SEN) e do Instituto Nacional de  Estatística (INE). O Banco de Portugal, cujas 
funções no domínio estatístico são reforçadas pela proposta de lei, é form almente integrado na 
estrutura do SEN e, como tal, designado autoridade estatística. Pode também nomear um representante para o Conselho Superior de Estatística, cujas composição e competências são reformuladas. 
1.2 Para além do que precede, a proposta de lei con sagra plenamente os Princípios Fundamentais das 
Estatísticas Oficiais adoptados  pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, regulamentando 
nomeadamente, no seu capítulo II, aspectos como a independência técnica, a qualidade, o acesso às 
estatísticas oficiais e a protecção dos dados estatís ticos individuais. As orientação definidas no 
Código de Prática das Estatísticas Europeias fora m também acolhidas e reflectidas nos princípios 
                                                 
1  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42.  
2 fundamentais do SEN. No que respeita ao segre do estatístico, a proposta de lei regula as 
circunstâncias em que pode ser facultado o acesso aos dados estatísticos individuais para fins 
científicos (n.ºs 7 e 8 do artigo 6.º). 
 2. Observações genéricas  2.1 É da maior importância para a qualidade e a relação custo-eficácia das estatísticas produzidas 
garantir uma cooperação eficiente entre o banco cen tral nacional, como produtor de estatísticas, e 
as demais autoridades estatísticas. Em função das circunstâncias nacionais e das diferentes opções, 
este objectivo pode ser alcançado através de uma diversidade de modelos institucionais. 
Independentemente do contexto ge ral, os dispositivos específicos devem ter em vista a optimização 
da fiabilidade e da eficácia do processo de produção  de estatísticas, salvaguardando, em todos os 
aspectos, a independência do banco central. 
2.2 Um elemento importante da propos ta de lei consiste no reconhecime nto da qualidade de autoridade 
estatística ao Banco de Portugal (alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º). Se bem que as competências do 
Banco de Portugal em matéria estatística estivess em previstas na respectiva Lei Orgânica, não 
existia o reconhecimento específico destas funçõe s na Lei do Sistema Estatístico Nacional. Além 
disso, os artigos 19.º e 20.º da proposta de lei coadunam-se perfeitamente com as disposições da 
Lei Orgânica, pelo que ambos os diplomas legisl ativos reflectem a prática nacional segundo a qual 
o Banco de Portugal tem sido sempre o produtor de estatísticas oficiais nos  domínios monetário, 
financeiro, cambial e de balança de pagamentos. O BCE nota também a afirmação expressa do artigo 20.º de que a participação do Banco de Portugal no SEN não prejudica as garantias de 
independência decorrentes da sua participação no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), 
em particular no que respeita ao desempenho das suas funções de colaboração com o BCE em 
matéria estatística. 
2.3 A nova estrutura do Conselho Superior de Es tatística garante agora uma representação mais 
adequada e actualizada dos produtores e utilizadores de estatísticas oficiais (artigo 10.º). Esta nova 
estrutura permitirá a definição de um programa c oordenado e eficiente da actividade estatística 
nacional, incluindo uma eficaz distribuição de tare fas para a execução de operações estatísticas, a 
adopção de metodologias, conceitos e nomenclatura comuns (artigo 13.º) e a partilha de ficheiros 
de unidades estatísticas e de dados administrativos  (artigo 8.º). A nova estrutura do SEN tem por 
base e promove a coordenação entre as autoridad es estatísticas (artigo 9.º), nomeadamente entre o 
Banco de Portugal e o INE (artigo 21.º). O Banco de Portugal e o INE assinaram protocolos de 
cooperação para a produção de estatísticas nas área s, por exemplo, das contas financeiras e não 
financeiras e das finanças públicas, dos inquérito s aos gastos turísticos e aos movimentos de 
pessoas nas fronteiras e ainda do projecto de informação empresarial simplificada. Trata-se de mais um caso em que o novo texto legislativo consagra  uma prática que tem vindo a ser seguida pelos 
produtores de estatísticas oficiais. 
3 2.3 O BCE acolhe com agrado a nova proposta legisla tiva, que clarifica a partilha de responsabilidades 
entre as diversas autoridades estatísticas e in stitucionaliza as melhores práticas seguidas 
actualmente. O presente projecto de lei confere uma maior integração e coordenação ao sistema 
estatístico português, com impactos positivos quer em  termos de qualidade d as estatísticas oficiais, 
quer em termos de econom ia de custos. O BCE acolhe também com agrado o facto de este sistema 
ser dotado de maior eficácia operacional e, cons equentemente, estar mais apto a responder às 
necessidades, presentes e previsíveis, de informação estatística oficial, tanto a nível nacional como 
comunitário. 
 O presente parecer será publicado no site do BCE na Internet. 
  Feito em Frankfurt am Main, em 1 de Fevereiro de 2008. 
 
[assinado] 
 
O Presidente do BCE 
Jean-Claude TRICHET