ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2698 - Promatech/Sulzer Textil

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 67/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita observações específicas no que se refere ao direito de audição das partes.

O exame do presente caso pela Comissão foi realizado na sequência de pedidos efectuados por alguns Estados-Membros ao abrigo do n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 4064/89 do Conselho ["Regulamento das concentrações", com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 do Conselho]. Após ter dado início ao procedimento previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o em 14 de Abril de 2002, a Comissão realizou uma investigação aprofundada do(s) mercado(s) em que tinha identificado problemas em termos de concorrência. Em 19 de Junho de 2002, a Promatech apresentou compromissos que alteravam o projecto inicial de concentração, a fim de suprimir os problemas de concorrência identificados pela Comissão e obter uma autorização o mais rapidamente possível. A Comissão concluiu que os compromissos apresentados pelas partes mantinham ou restabeleciam uma concorrência efectiva nos territórios dos Estados-Membros, que tinham solicitado à Comissão que interviesse. Por conseguinte, não foi enviada neste caso uma comunicação de objecções e propõe-se uma decisão ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações.

Bruxelas, 18 de Julho de 2002.

Karen Williams
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações entre empresas proferido na sua 72.a reunião de 5 de Janeiro de 2000 relativo a um anteprojecto de decisão relativa ao processo COMP/M.1630 - Air Liquide/BOC

(2004/C 79/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo está de acordo com a Comissão que os mercados de produto sejam definidos em função dos diferentes tipos de gases comercializados e das diferentes formas de distribuição (por tonelagem, a granel, em cilindros) dos referidos gases.

2. O Comité Consultivo está de acordo com a Comissão que os mercados geográficos relativamente à distribuição por tonelagem, ao hélio e aos gases especiais para electrónica englobam o Espaço Económico Europeu e que os mercados de fornecimento de gases a granel ou em cilindros não excedem normalmente os territórios nacionais.

3. O Comité Consultivo está de acordo com a Comissão que o projecto de concentração conduziria à criação de uma posição dominante por parte da Air Liquide nos mercados de fornecimento por tonelagem.

4. O Comité Consultivo está de acordo com a Comissão que este projecto reforçaria as posições dominantes do BOC nos mercados britânico e irlandês de fornecimento de gases a granel e da Air Liquide relativamente aos mesmos produtos no mercado francês.

5. A maioria do Comité Consultivo está de acordo com a Comissão que este projecto criaria uma posição dominante colectiva por parte da Air Liquide e da Air Products no mercado grossista de hélio e no mercado de gases especiais para electrónica. Uma minoria abstém-se.

6. O Comité Consultivo está de acordo com a Comissão que os compromissos assumidos pelas partes em 21 de Dezembro de 1999 são susceptíveis de eliminar os problemas de concorrência em cada um dos mercados referidos nos pontos 4 e 5.

7. A maioria do Comité está de acordo com a Comissão que os compromissos assumidos pelas partes em 21 de Dezembro de 1999 são susceptíveis de eliminar os problemas de concorrência no mercado de fornecimento por tonelagem. Uma minoria é de opinião contrária.

8. O Comité Consultivo convida a Comissão a tomar em consideração todas as outras questões levantadas durante o debate e recomenda a publicação do parecer.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 105.a reunião, em 22 de Janeiro de 2002, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2416 - Tetra Laval/Sidel

(2004/C 36/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de estarem preenchidas as condições de aplicação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações.

2. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de uma decisão tomada nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações dever prever as seguintes medidas, dado tais medidas serem necessárias para restaurar as condições de uma concorrência efectiva.

a) A Tetra separar-se-á da Sidel a partir da data da decisão final, tal como proposto no artigo 1.o do projecto de decisão,

b) A Tetra alienará a sua participação na Sidel a título definitivo, assegurando-lhe viabilidade e capacidade competitiva nos termos do proposto no artigo 2.o do projecto de decisão,

c) A Tetra respeitará as obrigações do período transitório, tal como proposto no artigo 3.o do projecto de decisão,

d) A Tetra nomeará um administrador independente com os poderes e obrigações propostos no artigo 4.o do projecto de decisão, e

e) A Tetra alienará a sua participação total na Sidel de acordo com os prazos (9 meses + 3 meses) e da forma especificada no artigo 5.o do projecto de decisão.

No que se refere ao ponto 2 b), uma minoria considera desproporcionada a alienação da participação total.

Uma minoria abstém-se.

3. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

4. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.
Relatório final do Auditor no processo COMP/37.685 - GVG/FS

[nos termos do artigo 15.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA) de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência - JO L 162 de 19.6.2001, p. 21]

(2004/C 12/02)

Em 25 de Outubro de 1999, a Georg Verkehrsorganisation (GVG) apresentou uma denúncia contra a Ferrovie dello Stato (FS), a maior transportadora ferroviária italiana.

Em 21 de Junho de 2001, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à FS. O destinatário solicitou por duas vezes um prolongamento do prazo para responder à comunicação de objecções. A resposta viria a ser dada em 16 de Outubro de 2001.

Na sequência do pedido do destinatário, realizou-se em 30 de Outubro de 2001 uma audição oral. Na sua resposta escrita e na audição oral, a FS contestou inúmeros elementos factuais e jurídicos avançados pela Comissão na sua comunicação de objecções. Na sequência da audição, uma das objecções constante da comunicação de objecções foi levantada. A duração relativa a uma outra objecção foi reduzida. Além disso, a Comissão procedeu a um apuramento adicional dos factos relativamente a um certo número de pontos, em especial através de pedidos de informações. Foi dada a oportunidade à FS de apresentar pormenorizadamente as suas observações sobre as versões não confidenciais das respostas recebidas.

A FS teve acesso ao processo por duas vezes, a primeira em 28 de Setembro de 2001 e a segunda em 30 de Maio de 2002.

Foram apresentados compromissos em 6 de Dezembro de 2002 e, por último, em 27 de Junho de 2003, a FS (Trenitalia) e a GVG assinaram um acordo internacional de agrupamento e acordaram nas condições do contrato de tracção.

Nem a FS nem a GVG levantaram questões de ordem processual junto do Auditor relativamente a este caso.

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido foi respeitado no presente caso. O projecto de decisão aborda unicamente objecções em relação às quais as partes beneficiaram da oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.

Bruxelas, 11 de Agosto de 2003.

Karen Williams
Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2003/C 266/06)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

2. O período de referência é:

- o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

- o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

- o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

- o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 96.a reunião, em 19 de Junho de 2001, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/JV.55 - Hutchison/RCPM/ECT

(2003/C 210/05)

1. A operação notificada constitui uma concentração com dimensão comunitária na acepção do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão em que o mercado relevante é o mercado da prestação de serviços de estiva no que se refere ao tráfego de transbordo a partir de navios porta-contentores de longo curso no Norte da Europa.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão em que a concentração, tal como inicialmente notificada, teria criado ou reforçado uma posição dominante.

4. As observações apresentadas pelas partes são suficientes para afastar qualquer preocupação em termos de concorrência. O Comité Consultivo pretende ser mantido informado da observância dos compromissos.

5. Por conseguinte, o Comité concorda que a operação é compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, sob reserva da plena observância das condições e obrigações estabelecidas no projecto de decisão.

6. O comité recomenda a publicação do seu parecer.

7. A Comissão toma em consideração as observações e comentários do Comité Consultivo.
Tribunal de Justiça - Eleição do presidente do Tribunal de Justiça



Jornal Oficial nº C 255 de 24/10/2003 p. 0005 - 0005



Eleição do presidente do Tribunal de Justiça (2003/C 255/08) Reunidos em 7 de Outubro de 2003, os juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeram o juiz V. Skouris presidente do Tribunal de Justiça, para o período de 7 de Outubro de 2003 a 6 de Outubro de 2006.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na 104.a reunião, em 10 de Dezembro de 2001, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2530 - Südzucker/Saint Louis Sucre

(2003/C 97/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão no sentido de a concentração notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento das concentrações e apresentar dimensão comunitária.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão no sentido de, para efeitos do presente processo, cada um dos seguintes produtos de açúcar constituir um mercado do produto relevante:

a) Açúcar industrial;

b) Açúcar a retalho; e

c) Açúcar para venda com marca dos distribuidores.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão no sentido de, para efeitos do presente processo, o ou os mercados geográficos relevantes:

a) Do açúcar industrial e do açúcar a retalho serem em geral nacionais, à excepção da Alemanha, em que, devido à estrutura dos mercados, o Sul da Alemanha constitui um mercado geográfico relevante;

b) Do açúcar que é vendido sob marca dos distribuidores não terem de ser definidos, na medida em que a concentração projectada não suscita preocupações de concorrência com base num mercado alemão, belga ou de dimensão comunitária.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão no sentido de a concentração notificada dar origem ao reforço de posições dominantes, em resultado das quais uma concorrência efectiva seria significativamente impedida no mercado comum ou numa sua parte substancial nos mercados do açúcar industrial e do açúcar a retalho no Sul da Alemanha e na Bélgica.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão no sentido de a concentração notificada não conduzir à criação ou ao reforço de uma posição dominante no(s) mercado(s) do fornecimento de açúcar para venda sob marca dos distribuidores.

6. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão no sentido de os compromissos apresentados pelas partes de alienarem a participação da Südzucker na Veurne, de fornecer uma quota até 90000 toneladas de açúcar por ano, a partir das instalações de produção de açúcar da Südzucker no Sul da Alemanha, e de a Südzucker alienar a participação minoritária da Saint Louis Sucre na companhia espanhola Ebro Puleva serem suficientes para eliminar as preocupações de concorrência em relação aos mercados do açúcar do Sul da Alemanha e da Bélgica. Uma minoria do Comité Consultivo discorda.

7. Uma maioria do Comité Consultivo está portanto de acordo quanto ao facto de a concentração projectada dever ser declarada compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Uma minoria do Comité Consultivo discorda.

8. A Comissão tem em conta as observações e comentários apresentados pelo Comité Consultivo.

9. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
Informação relativa à prorrogação do Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa

(2003/C 173/02)

Na sua 88.a sessão (Madrid de 23 a 25 de Junho de 2003), o Conselho Oleícola Internacional decidiu prorrogar por dezoito meses, até 31 de Dezembro de 2004, o Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa(1), em conformidade com o disposto no referido acordo, tal como alterado pelo protocolo de 1993 que o prorroga(2).

(1) JO L 214 de 4.8.1987, p. 1.

(2) JO L 298 de 3.12.1993, p. 37.
Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2003/C 27/02)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

2. O período de referência é:

- o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

- o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

- o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

- o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
Relatório final do Auditor no processo COMP/37.730 - AuA/Lufthansa [elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2002/C 214/04)

Os principais elementos caracterizadores de um acordo de cooperação entre a Deutsche Lufthansa e a Austrian Airlines, notificado à Comissão para efeitos de isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 11 de Julho de 2000. Foram apresentadas observações por terceiros. A Comissão emitiu depois uma comunicação de objecções, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3975/89 do Conselho, na sequência da qual as partes apresentaram compromissos à Comissão no sentido de resolver os problemas de concorrência. Como tais compromissos foram considerados aceitáveis para a Comissão, a proposta de isenção com a inclusão dos compromissos foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 14 de Dezembro de 2001, para que pudessem ser apresentadas observações por terceiros. Deve concluir-se que os direitos de audição das partes, que não responderam à comunicação de objecções nem solicitaram acesso ao processo, foram plenamente respeitados.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.

Serge Durande
Disposições de execução

(2002/C 252/05)

O Provedor de Justiça Europeu adoptou novas disposições de execução que deverão entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2003. As disposições de execução estão disponíveis na página internet do Provedor de Justiça Europeu (http://euro-ombudsman.eu.int) nas 11 línguas oficiais da União Europeia.

Cópias do texto podem ser pedidas gratuitamente ao gabinete do Provedor de Justiça Europeu na seguinte morada: 1, avenue du président-Robert-Schuman BP 403 F - 67001 Estrasburgo Cedex Tel. (33) 388 17 23 13 Fax (33) 388 17 90 62 E-mail: euro-ombudsman@europarl.eu.int
52002XX0417(01)

Relatório final do auditor no âmbito do processo COMP/M.2201 — MAN/Auwärter (elaborado nos termos do artigo 15.° da Decisão da Comissão [C(2001) 1461/3 final] de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência) (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 091 de 17/04/2002 p. 0008 - 0008
Parecer do Comité Consultivo em Matéria de Concentrações emitido na 77.a reunião, em 14 de Abril de 2000, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.1693 - Alcoa/Reynolds

(2002/C 53/07)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento das concentrações, apresentar dimensão comunitária, tal como definida no n.o 2 do artigo 1.o do regulamento, e constituir um caso de cooperação nos termos do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão dos mercados do produto relevantes para:

a) Alumina para fundição;

b) Hidróxido de alumínio corrente; e

c) Alumínio P0404 de elevada pureza.

3. O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão dos mercados geográficos relevantes para:

a) Alumina para fundição;

b) Hidróxido de alumínio corrente; e

c) Alumínio P0404 de elevada pureza.

4. O Comité Consultivo concorda com a posição da Comissão expressa no projecto de decisão de que a concentração criará uma posição dominante única nos mercados da:

a) Smelter Grade Alumina;

b) Commodity Alumina Hydrate; e

c) High Purity P0404 Aluminium,

nos mercados geográficos considerados, em consequência da qual a concorrência no mercado comum será entravada de forma significativa.

5. A maioria do Comité Consultivo reserva a sua posição, considerando o prazo de tempo insuficiente para proceder a uma avaliação dos compromissos propostos pela Alcoa em 12 de Abril de 2000 e dará o seu parecer por escrito. Uma minoria concorda com a Comissão quanto ao facto de os referidos compromissos eliminarem as preocupações de concorrência levantadas pela operação notificada nos mercados identificados pela Comissão. Uma outra minoria não concorda com os compromissos na medida em que estes foram apresentados fora do prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão.

6. A maioria do Comité Consultivo reserva a sua posição quanto ao facto de, sujeita à plena observância dos compromissos apresentados, a concentração proposta poder ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE e apresentará o seu parecer por escrito. Uma minoria concorda com a Comissão quanto ao facto de, sujeita à plena observância dos compromissos apresentados, a concentração proposta poder ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. Uma outra minoria não concorda, devido ao facto de os compromissos terem sido apresentados fora do prazo previsto no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 447/98.

7. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em consideração os outros pontos suscitados durante a discussão do caso.

8. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
N? C 19/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 90 
PARECER DO COMITÉ CONSULTIVO DA CECA 
relativo ao projecto de decisão da Comissão autorizando empréstimos no mercado de capitais, 
com vista à concessão de empréstimos destinados a financiar investimentos industriais no 
domínio do carvão e do aço na Polónia e na Hungria 
(Adoptado por unanimidade na 282* sessão de 19 de Dezembro de 1989, com duas abstenções) 
(90/C 19/03) 
O COMITÊ CONSULTIVO 
Aprova a proposta da Comissão de pôr à disposição da Polónia e da Hungria, sob a forma de 
empréstimos, um montante de 200 milhões de ecus dos recursos financeiros da CECA. Con­
tudo, esta proposta deve respeitar as condições seguintes: 
— estes recursos financeiros não poderão ser utilizados para aumentar uma capacidade de 
produção à qual não corresponda um aumento da procura equivalente, 
— os países beneficiários dos recursos em questão deverão fornecer garantias suficientes relati­
vamente ao respeito das regras de concorrência leal, na exportação de carvão e de aço, tal 
como aplicadas aos países ocidentais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT). 
Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 115? do Tratado CEE 
(90/C 19/04) 
A Comissão, pela Decisão C(90) 116, de 22 de Janeiro de 1990, autorizou a República Italiana 
a excluir do tratamento comunitário os sapatos, dos códigos NC ex 6401, ex 6402, ex 6403, 
6404 e 6405, originários da Coreia do Sul e introduzidos em livre prática nos outros Estados-
-membros. 
A decisão é aplicável após a data da presente decisão até 30 de Junho de 1990. 
O texto desta decisão pode ser obtido na Comissão, em Bruxelas (tel. 02/235 23 64; telefax: 
02/235 01 20 ou 235 01 21).
30.

assinala que, no período 2011-2020, a percentagem de mulheres eleitas aumentou em todos os níveis de poder, desde o nível local até ao nível nacional, mas lamenta que continuem a ser apenas um terço do total global. Em 2021, apenas 16 das 285 assembleias regionais da UE alcançaram a paridade de género dos seus membros eleitos. O CR reconhece que a sua própria composição também está longe de ser equilibrada na perspetiva do género e espera que os Estados-Membros deem resposta a esta questão. Por conseguinte, o CR lançará reflexões sobre a forma de aumentar a participação das mulheres nos seus trabalhos, nos seus cargos de liderança e na sua composição e insta os Estados-Membros a organizarem iniciativas destinadas a capacitar as mulheres na política a nível local e regional, a fim de acabar com a discriminação no mundo político, e a combater os obstáculos que as mulheres enfrentam ao longo do seu percurso, incluindo os estereótipos;
36.

recorda que as regiões e os municípios desempenham um papel decisivo na aplicação da maioria das ações de atenuação e adaptação, na resposta às catástrofes relacionadas com o clima e na garantia da participação ativa das comunidades locais na transição ecológica; por conseguinte, solicita que os órgãos de poder local e regional sejam expressamente associados à conceção e à execução das políticas em matéria de clima, energia e ambiente, tenham acesso direto e com o mínimo de entraves burocráticos ao financiamento da UE e programas coordenados em todos os níveis de governação e, em particular, nos planos de investimento em apoio do Pacto Ecológico Europeu e dos planos de recuperação e resiliência; sublinha que o financiamento direto é condição essencial para que os municípios e as regiões estejam preparados para assumir as metas ambiciosas a ser negociadas no âmbito do pacote Objetivo 55;