EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O bom funcionamento do sistema de transportes que liga a União aos países vizinhos é fundamental para um crescimento económico sustentável e para o bem-estar de todos os cidadãos. A cooperação no domínio dos transportes com os países dos Balcãs Ocidentais tem sido regida pelo Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa (SEETO), assim como pelo Memorando de Entendimento, de 11 de junho de 2004, assinado pela Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, bem como pela Missão das Nações Unidas no Kosovo e pela Comissão. O principal objetivo do Memorando de Entendimento consistia em alargar a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e as políticas conexas aos países dos Balcãs Ocidentais.

Porém, o Memorando de Entendimento revelou limitações e, na sequência de uma avaliação efetuada pela Comissão em 2008, sugeriu-se uma abordagem de cooperação mais ampla, abrangendo outras áreas da política dos transportes ou áreas conexas aos transportes. Neste contexto, com base na experiência positiva com a aplicação do Tratado da Comunidade da Energia, a Comissão propôs inspirar-se nesse exemplo para o setor dos transportes e negociar um acordo para que a legislação, as normas e as especificações técnicas aplicadas pelos parceiros dos Balcãs Ocidentais passassem a ser compatíveis com as da União.

O Conselho autorizou a Comissão, em 12 de junho de 2008 e em 9 de outubro de 2009, a encetar negociações, em nome da União Europeia, com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, o Kosovo, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia, sobre um tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT»).

As discussões a nível técnico foram concluídas com êxito em julho de 2010. No entanto, devido à impossibilidade de chegar a acordo sobre a designação adequada de uma das partes, a finalização do TCT permaneceu estagnada durante quase três anos. As discussões foram retomadas em 2013 e foi alcançado um acordo sobre a versão final do TCT em 2016.

O TCT foi assinado em nome da União em 12 de julho e em 9 de outubro de 2017, sob reserva da sua celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão 2017/1937 do Conselho, que autorizou a sua assinatura e a aplicação provisória.

Todas as Partes do Sudeste da Europa, exceto o Kosovo, já ratificaram o TCT. Entretanto, o TCT é aplicado provisoriamente entre as Partes, em conformidade com o artigo 41.º, n.º 3, do TCT.

•Contexto geral

Reforçar a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais constitui um elemento fundamental para a estabilidade política, a segurança, a prosperidade económica e o desenvolvimento social na região. Neste contexto, o TCT irá beneficiar o quadro de adesão para os países dos Balcãs Ocidentais ao acelerar o alinhamento da legislação nacional com o acervo da União no domínio dos transportes e áreas conexas. O TCT será também um instrumento fundamental para promover o processo de reforma no contexto da iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais, bem como a aplicação da RTE-T alargada aos países dos Balcãs Ocidentais.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O TCT está inteiramente em conformidade com as atuais disposições em matéria de transportes e irá substituir o atual quadro de cooperação, o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa (SEETO), em vigor desde 2004.

•Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Europeia

O TCT está inteiramente em conformidade com as políticas e os objetivos estabelecidos no âmbito da cooperação com os parceiros do Sudeste da Europa ou no âmbito do processo de alargamento. O TCT irá desempenhar um papel fundamental no apoio a estas políticas, contribuindo para aproximar os países dos Balcãs Ocidentais do acervo da União em matéria de transportes.

O TCT está também em completa sintonia com todas as políticas relacionadas com os transportes como o ambiente e as políticas sociais.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não aplicável.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA