PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 217/07)

Número do auxílio: XA 172/08

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: L.P. 28.3.2003, n. 4 «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» — Art. 3 — Termini di presentazione delle domande, modalità attuative e condizioni di ammissibilità relativamente all'art. 17 (Premio d'insediamento)

Base jurídica:

1. L.P. 28.3.2003, n. 4 «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati», articolo 17

2. Deliberazione della Giunta provinciale n. 3006 del 21 dicembre 2007, avente per oggetto: L.P. 28.3.2003, n. 4 «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» — Art. 3 — Termini di presentazione delle domande, modalità attuative e condizioni di ammissibilità relativamente agli artt. 17 (Premio d'insediamento), 25 (Alpicoltura), 42 (Agevolazioni per la zootecnia), 44 (Agevolazioni per l'apicoltura) e 46, 1o e 3o comma (Agevolazioni per le produzioni vegetali)

3. Deliberazione della Giunta provinciale n. 122 del 25 gennaio 2008 avente per oggetto la modifica alla deliberazione n. 3006 del 21 dicembre 2007

4. Deliberazione della Giunta provinciale n. 876 del 4 aprile 2008 avente per oggetto la modifica alla deliberazione n. 3006 del 21 dicembre 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 40 000 EUR por exploração

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número final atribuído ao auxílio no sítio Web oficial da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio consiste num prémio único a atribuir a jovens agricultores, com idades compreendidas entre os 18 e os 40 anos, que se instalem pela primeira vez numa exploração agrícola como gestores e disponham das habilitações e conhecimentos adequados. O objectivo do auxílio é aumentar a competitividade das explorações agrícolas, através do incentivo à renovação geracional, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O auxílio é concedido nos limites e condições fixados no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2006 da Comissão

Sector(es) em causa: Código NACE: A.01.30 — Produção agrícola e animal combinadas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincia autonoma di Trento — Servizio aziende agricole e territorio rurale Via G.B. Trener, 3 I-38100 Trento

Endereço do sítio Web:

1. www.trentinoagricoltura.net;

2. http://www.consiglio.provincia.tn.it/banche_dati/codice_provinciale/clex_ricerca_per_campi.it.asp (per quanto riguarda le leggi provinciali);

3. http://www.delibere.provincia.tn.it/ (per quanto riguarda le deliberazioni)

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 173/08

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: L.P. 28.3.2003, n. 4 «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» — Art. 3 — Termini di presentazione delle domande, modalità attuative e condizioni di ammissibilità relativamente all'art. 46, comma 1 (Agevolazioni per le produzioni vegetali)

Base jurídica:

1. L.P. 28.3.2003, n. 4 «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati», articolo 46

2. Deliberazione della Giunta provinciale n. 3006 del 21 dicembre 2007, avente per oggetto: L.P. 28.3.2003, n. 4 «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» — Art. 3 — Termini di presentazione delle domande, modalità attuative e condizioni di ammissibilità relativamente agli artt. 17 (Premio d'insediamento), 25 (Alpicoltura), 42 (Agevolazioni per la zootecnia), 44 (Agevolazioni per l'apicoltura) e 46, 1o e 3o comma (Agevolazioni per le produzioni vegetali)

3. Deliberazione della Giunta provinciale n. 122 del 25 gennaio 2008 avente per oggetto la modifica alla deliberazione n. 3006 del 21 dicembre 2007

4. Deliberazione della Giunta provinciale n. 876 del 4 aprile 2008 avente per oggetto la modifica alla deliberazione n. 3006 del 21 dicembre 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 4 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será concedido até 50 % das despesas elegíveis. Esta percentagem pode ser elevada a 55 % no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores no período de cinco anos após a instalação

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número final atribuído ao auxílio no sítio Web oficial da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a aumentar a competitividade e os rendimentos das explorações agrícolas, através de investimentos corpóreos com vista à respectiva modernização, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O auxílio destina-se, em especial, a promover o aumento da produção vegetal, incluindo a construção de instalações e a realização de trabalhos de melhoramento das terras

Intensidade de auxílio: O auxílio será concedido até 50 % das despesas elegíveis. Esta percentagem pode ser elevada a 55 % no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores no período de cinco anos após a instalação. O auxílio para a compra de plantas anuais ou de macieiras, pereiras e pessegueiros novos não é elegível. Os investimentos para equipamentos, instalações e trabalhos de drenagem e irrigação não são elegíveis, a menos que permitam uma redução de, pelo menos, 25 % do consumo de água relativamente ao consumo anterior. O auxílio para investimentos destinados a simples operações de substituição não é elegível

Sector(es) em causa: Códigos NACE: A.01.24 (Cultura de pomóideas e de prunóideas), A.01.25 [Cultura de outros frutos (incluindo de casca rija) em árvores e arbustos] e A.01.50 (Produção agrícola e animal combinadas)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincia autonoma di Trento — Servizio aziende agricole e territorio rurale Via G.B. Trener, 3 I-38100 Trento

Endereço do sítio Web:

1. www.trentinoagricoltura.net;

2. http://www.consiglio.provincia.tn.it/banche_dati/codice_provinciale/clex_ricerca_per_campi.it.asp (per quanto riguarda le leggi provinciali);

3. http://www.delibere.provincia.tn.it/ (per quanto riguarda le deliberazioni)

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 174/08

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: L.P. 28.3.2003, n. 4 «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» — Art. 3 — Termini di presentazione delle domande, modalità attuative e condizioni di ammissibilità relativamente all'art. 46, comma 3 (Agevolazioni per le produzioni vegetali)

Base jurídica:

1. L.P. 28.3.2003, n. 4 «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati», articolo 46

2. Deliberazione della Giunta provinciale n. 3006 del 21 dicembre 2007, avente per oggetto: L.P. 28.3.2003, n. 4 «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» — Art. 3 — Termini di presentazione delle domande, modalità attuative e condizioni di ammissibilità relativamente agli artt. 17 (Premio d'insediamento), 25 (Alpicoltura), 42 (Agevolazioni per la zootecnia), 44 (Agevolazioni per l'apicoltura) e 46, 1o e 3o comma (Agevolazioni per le produzioni vegetali)

3. Deliberazione della Giunta provinciale n. 122 del 25 gennaio 2008 avente per oggetto la modifica alla deliberazione n. 3006 del 21 dicembre 2007

4. Deliberazione della Giunta provinciale n. 876 del 4 aprile 2008 avente per oggetto la modifica alla deliberazione n. 3006 del 21 dicembre 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 3 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será concedido até ao limite máximo de 50 % das despesas elegíveis. Esta percentagem pode aumentar para 55 % no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação

Data de aplicação: O auxílio aplica-se a partir da data de publicação, na página oficial da Direcção-geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, do número definitivo que lhe tenha sido atribuído

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Na acepção do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o auxílio destina-se a aumentar a competitividade e o rendimento das explorações agrícolas mediante um apoio a investimentos materiais na sua modernização. O seu objectivo consiste, designadamente, em promover a melhoria da produção vegetal, incluindo mediante a realização de estruturas e de obras de melhoramento fundiário. Os pagamentos são efectuados aos beneficiários finais através das cooperativas ou consórcios a que pertencem, os quais são responsáveis pela apresentação dos pedidos

Intensidade de auxílio: São autorizados auxílios até 50 % das despesas elegíveis. Esta percentagem pode aumentar para 55 % no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. Não são autorizados auxílios para a aquisição de plantas anuais, nem para novas plantações de macieiras, pereiras e pessegueiros. Não são autorizados auxílios para meros investimentos de substituição

Sector(es) em causa: Código NACE: A.01.24 (Cultura de pomóideas e de prunóideas), A.01.25 [Cultura de outros frutos (incluindo de casca rija) em árvores e arbustos], A.01.50 (Produção agrícola e animal combinadas)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincia autonoma di Trento — Servizio Aziende agricole e territorio rurale Via G.B. Trener, 3 I-38100 Trento

Endereço do sítio Web:

1. www.trentinoagricoltura.net;

2. http://www.consiglio.provincia.tn.it/banche_dati/codice_provinciale/clex_ricerca_per_campi.it.asp (per quanto riguarda le leggi provinciali);

3. http://www.delibere.provincia.tn.it/ (per quanto riguarda le deliberazioni)

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 175/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla y León

Denominação do regime de auxílios: Aportación económica a las actividades promovidas por los Consejos Reguladores y demás Asociaciones Sectoriales Alimentarias para el desarrollo de programas voluntarios de fomento y divulgación de la calidad alimentaria

Base jurídica: Orden de la Consejería de Agricultura y Ganadería, por la que se aprueban las bases reguladoras de la aportación económica del Instituto Tecnológico Agrario de Castilla y León a las actividades promovidas por los Consejos Reguladores y demás Asociaciones Sectoriales Alimentarias para el desarrollo de programas voluntarios de fomento y divulgación de la calidad alimentaria, para el período 2008-2013.

Acuerdo del Consejo del Instituto Tecnológico Agrario de Castilla y León por el que se convoca para el año 2008 la aportación económica a las actividades promovidas por los Consejos Reguladores y demás Asociaciones Sectoriales Alimentarias para el desarrollo de programas voluntarios de fomento y divulgación de la calidad alimentaria

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A subvenção prevista é de 4 000 000 EUR anuais

Intensidade máxima de auxílio: As linhas de auxílios previstas no capítulo II do Acordo do Conselho do Instituto Tecnológico Agrário de Castela e Leão têm as seguintes intensidades máximas de auxílio:

PROGRAMA I, DE APOIO À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS

A contribuição económica do Itacyl pode atingir 75 % do orçamento do estudo, até um máximo de 30 000 EUR anuais.

PROGRAMA II, DE APOIO AO FOMENTO DA PRODUÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DE QUALIDADE

1. a contribuição económica do Itacyl para cobrir os custos das taxas cobradas por organismos certificadores será determinada com base nas percentagens a seguir indicadas, com um limite máximo de 18 000 EUR anuais por entidade beneficiária: — 1.o ano: até 100 % dos custos justificados, — 2.o ano: até 80 % dos custos justificados, — 3.o ano: até 60 % dos custos justificados, — 4.o ano: até 40 % dos custos justificados, — 5.o ano: até 20 % dos custos justificados;

2. a contribuição económica do Itacyl para os custos do controlo das entidades responsáveis pela supervisão da utilização de indicações geográficas, denominações de origem e rótulos ecológicos será determinada com base nas percentagens a seguir indicadas, com um máximo, por entidade e por ano, de 60 000 EUR e cumprindo os limites seguintes: — 1.o ano: até 100 % dos custos justificados, — 2.o ano: até 80 % dos custos justificados, — 3.o ano: até 60 % dos custos justificados, — 4.o ano: até 40 % dos custos justificados, — 5.o ano: até 20 % dos custos justificados;

3. a contribuição económica do Itacyl para os custos decorrentes da aplicação das normas UNE-EN 45011, ISO 9000 e ISO 14000 poderá ser de até 75 % do montante das actividades aprovadas e devidamente justificadas, com um máximo de 15 000 EUR por sistema de qualidade e entidade beneficiária;

4. para o Conselho de Agricultura Ecológica de Castela e Leão e unicamente no caso dos custos descritos no ponto 2, a quantia máxima que o Itacyl pode conceder é de 100 % dos custos devidamente justificados. O limite anual pode elevar-se a 120 000 EUR.

PROGRAMA III, DE APOIO AO FOMENTO DE AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES

1. a contribuição económica do Itacyl para as actividades especificadas será determinada com base nas percentagens a seguir indicadas, com um limite máximo, para o período de 2008 a 2013, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 400 000 EUR por entidade: — 1.o ano: até 100 % dos custos justificados, — 2.o ano: até 80 % dos custos justificados, — 3.o ano: até 60 % dos custos justificados, — 4.o ano: até 40 % dos custos justificados, — 5.o ano: até 20 % dos custos justificados. Actividades incluídas no programa III: — aquisição de material de escritório (incluindo equipamentos e programas informáticos), — despesas com pessoal administrativo, — despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas: — consumos, reparações, impostos e seguros, — assessoria fiscal e contabilística, — despesas jurídicas com notários, registos, etc., — assessoria jurídica, — arrendamentos, — no caso dos Conselhos Reguladores das Denominações de Origem e Indicações Geográficas Protegidas, outros órgãos de gestão dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) (Associações de Vinhos de Qualidade com Indicação Geográfica) e do Conselho de Agricultura Ecológica de Castela e Leão, a compra de imóvel, cujas despesas subvencionáveis correspondentes se limitarão às do arrendamento a preços de mercado, — gestão integral externa (gerência, assessoria, etc.);

2. para o Conselho de Agricultura Ecológica de Castela e Leão, a quantia máxima que o Itacyl concederá a este programa será de 100 % dos custos devidamente justificados, com um limite anual de 60 000 EUR.

PROGRAMA IV, DE APOIO ÀS ACTIVIDADES DE PROMOÇÃO

A contribuição económica do Itacyl para apresentações de produtos e participações em feiras de âmbito nacional poderá atingir 50 % das despesas aprovadas e devidamente justificadas, com um máximo de 60 000 EUR anuais por entidade beneficiária

Data de aplicação: O auxílio será aplicado a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção, previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia até 31 de Dezembro de 2013

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime poderá vigorar até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Objectivo geral: concepção e execução de programas voluntários de qualidade de produtos agro-alimentares de Castela e Leão, promovidos pelos Conselhos Reguladores das Denominações de Origem Protegidas e Indicações Geográficas Protegidas, órgãos de gestão de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.), do Conselho de Agricultura Ecológica de Castela e Leão e das associações sectoriais alimentares, todas elas entidades sem fins lucrativos.

Os auxílios beneficiam da isenção prevista no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de acordo com os seus artigos 9.o, 14.o e 15.o:

os programas I de apoio à elaboração de estudos, e II de apoio ao fomento da produção de produtos agrícolas de qualidade, são regidos pelo artigo 14.o do Regulamento,

o programa III de apoio ao fomento de agrupamentos de produtores, é regido pelo artigo 9.o do Regulamento,

o programa IV de apoio às actividades de promoção, aplica-se nos termos do disposto no artigo 15.o do Regulamento.

Investimentos subvencionáveis os auxílios destinam-se a:

PROGRAMA I, DE APOIO À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS

A. Estudos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem, indicações geográficas protegidas ou v.q.p.r.d.

B. Elaboração de manuais de qualidade e procedimentos gerais específicos nos termos da norma EN 45011, de denominações de origem, indicações geográficas protegidas ou v.q.p.r.d.

C. Outros estudos relacionados com a alteração ou adaptação de regulamentos e cadernos de especificações de denominações de origem, indicações geográficas protegidas ou v.q.p.r.d.

PROGRAMA II, DE APOIO AO FOMENTO DA PRODUÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DE QUALIDADE

A. Custos das taxas cobradas por organismos certificadores inscritos no Registo de Entidades de Certificação de Produtos Agro-alimentares de Castela e Leão, para o produto e o âmbito em questão.

B. Custos dos controlos realizados pelas autoridades competentes ou entidades que actuem em seu nome, ou por organismos independentes responsáveis pelo controlo e supervisão da utilização das indicações geográficas e denominações de origem, dos rótulos ecológicos ou marcas de qualidade.

C. No caso dos Conselhos Reguladores das Denominações de Origem e Indicações Geográficas Protegidas, órgãos de gestão de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) e do Conselho de Agricultura Ecológica de Castela e Leão, custos decorrentes da aplicação das normas UNE-EN 45011, ISO 9000 e ISO 14000. Estes custos incluem as despesas com assessoria e os custos de auditoria interna, no caso das ISO 9000 e ISO 14000, e os custos de acreditação no caso da UNE-EN 45011.

PROGRAMA III, DE APOIO AO FOMENTO DE AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES

A. Aquisição de material de escritório (incluindo equipamentos e programas informáticos).

B. Despesas com pessoal administrativo.

C. Despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas: — consumos, reparações, impostos e seguros, — assessoria fiscal e contabilística, — despesas jurídicas com notários, registos, etc., — assessoria jurídica, — arrendamentos.

D. No caso dos Conselhos Reguladores das Denominações de Origem e Indicações Geográficas Protegidas, outros órgãos de gestão dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) (Associações de Vinhos de Qualidade com Indicação Geográfica) e do Conselho de Agricultura Ecológica de Castela e Leão, a compra de instalações, cujas despesas subvencionáveis correspondentes se limitarão às do arrendamento a preços de mercado.

E. Gestão integral externa (gerência, assessoria, etc.).

PROGRAMA IV, DE APOIO ÀS ACTIVIDADES DE PROMOÇÃO

A. Apresentação de produtos.

B. Participação em feiras de âmbito nacional

Sector(es) em causa: Sector agrícola.

Beneficiários: Conselhos Reguladores das Denominações de Origem Protegidas e Indicações Geográficas Protegidas, órgãos de gestão de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) e associações sectoriais alimentares

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Instituto Tecnológico Agrario de Castilla y León Carretera de Burgos, Km. 119 E-47071 Valladolid

Endereço do sítio Web: O texto completo do regime de auxílio pode ser consultado na seguinte página Web da Junta de Castilla y León:

http://www.jcyl.es/AyudaEstado20072013

Ligações directas: http://www.jcyl.es/jcyl/ayudasestado/BasesReguladorasProgramaVoluntariosFomentoDivulgacionCalidadAlimentaria.doc

http://www.jcyl.es/jcyl/ayudasestado/ConvocatoriaProgramaVoluntariosFomentoDivulgacionCalidadAlimentaria.doc

Outras informações: —

Valhadolide, 28 de Fevereiro de 2008

El director general del Instituto Tecnológico Agrario de Castilla y León

Jesús María GÓMEZ SANZ

Número do auxílio: XA 176/08

Estado-Membro: França

Região: Département des Bouches-du-Rhône

Denominação do regime de auxílios: Programme d'aide aux investissements dans les exploitations agricoles installées depuis moins de cinq ans

Base jurídica:

— artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

— Articles L 1511-2 à L 1511-5 du Code général des collectivités territoriales

— Projet de délibération du Conseil général des Bouches-du-Rhône

Despesas anuais previstas a título do regime: 200 000 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio: 40 % do custo dos investimentos elegíveis, com um limite de 25 000 EUR, ou seja, no máximo, 10 000 EUR por exploração (um único projecto por requerente)

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no Website da Direcção Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O presente regime de auxílios tem por objectivo ajudar as explorações agrícolas do departamento de Bouches-du-Rhône a resistir à enorme pressão urbana registada na região, que implica a mobilização de todos os meios que permitam consolidar e manter a importância da agricultura no território.

O presente regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Será concedido apoio aos investimentos materiais nas explorações nos cinco primeiros anos de actividade, dado que as novas explorações são as mais penalizadas pela pressão urbana, pelo que devem efectuar importantes investimentos para permanecer competitivas e consolidar o seu desenvolvimento, numa perspectiva de qualidade crescente e respeito das pessoas e do território.

Os investimentos elegíveis devem satisfazer, pelo menos, uma das três prioridades que se seguem, que correspondem, pelo menos, a um dos objectivos do artigo 4.o do Regulamento de isenção agrícola:

recurso a práticas agrícolas que reforcem o respeito do ambiente,

valorização colectiva ou individual da produção, através da promoção da qualidade,

melhoria das condições de trabalho e de acolhimento dos assalariados agrícolas nas explorações, nomeadamente por motivos de segurança.

construção e/ou adaptação de uma instalação para produtos fitofarmacêuticos,

investimentos destinados à prática da agricultura biológica ou à certificação em agricultura racional, etc.,

dispositivos de irrigação por parcela a partir de águas de superfície (1),

criação de zona de enchimento e limpeza de produtos fitofarmacêuticos,

equipamentos ligados ao melhoramento dos dispositivos de fertilização/irrigação, de tratamento para a limitação dos factores de produção, de aplicação de adubos, de gestão dos efluentes de pecuária, de instalação de sistemas de rega com economia de água a partir de águas de superfície (sistemas de micro-aspersão e gota-a-gota), enroladores para a recuperação de coberturas plásticas do solo e coberturas de estufas, materiais não-químicos de controlo de infestantes etc.

Investimentos com o objectivo de orientar o sistema de produção para a qualidade

Aquisição de material informático ou de outros equipamentos com vista a assegurar a rastreabilidade dos produtos, a obtenção de marcas oficiais de qualidade, a segurança sanitária dos produtos, o acompanhamento das parcelas etc.

Investimentos no âmbito de projectos de valorização da produção junto dos consumidores

criação de uma instalação de armazenagem-acondicionamento,

criação de uma unidade de venda num local não separado do resto da exploração.

melhoramento das condições de trabalho, segurança e higiene na exploração (empilhadores; materiais de protecção; vestiários com chuveiros etc.),

construção ou reabilitação de alojamentos para uso dos assalariados e trabalhadores agrícolas.

De notar que, independentemente da orientação estratégica e da natureza dos investimentos em causa, são excluídas as operações de substituição simples

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas do departamento de Bouches-du-Rhône (todos os sectores)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil général des Bouches-du-Rhône Direction de l'agriculture et du tourisme Hôtel du Département 52, avenue de Saint-Just F-13256 Marseille Cedex 20

Endereço do sítio Web: http://www.cg13.fr/amenagements/agriculture/agriculture.html

Número do auxílio: XA 177/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Lenart

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja podeželja v občini Lenart 2008–2013

Base jurídica: Pravilnika o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Lenart za programsko obdobje 2008–2013 (II. poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 83 600 EUR

2009: 83 700 EUR

2010: 83 800 EUR

2011: 83 900 EUR

2012: 84 000 EUR

2013: 84 100 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento e maquinaria agrícola, destinados à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e à gestão das pastagens.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— até 100 % das despesas de investimento para preservação de elementos do património de carácter não produtivo situados nas explorações agrícolas,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Para pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos contra acontecimentos climáticos adversos, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença.

4. Para emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas elegíveis. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Abril de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas ao apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Lenart para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showIzdaja&year=2008&izdajaID=436 (MUV št. 4/2008, s. 97)

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Com a entrada em vigor do presente regime, o regime XA 189/07 deixará de ser aplicável

Janez KRAMBERGER

Presidente do Município

(1) De notar que, no respeitante aos investimentos no domínio da irrigação, o beneficiário do auxílio deve comprometer-se a reduzir o seu consumo de água de, pelo menos, 25 %.