Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)", e

- a "Proposta de decisão do Conselho sobre o programa relativo à estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)"

(2001/C 116/17)

Em 24 de Julho de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação e a proposta supramencionadas.

A Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 14 de Novembro de 2000 (relator: C. Wahrolin).

Na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 30 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 70 votos a favor, 1 contra e 10 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Em 7 de Junho de 2000, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de estratégia-quadro para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005). A Comissão realizou um trabalho de fôlego para a promoção dessa igualdade na sociedade, já consagrada no artigo 119.o do Tratado de Roma que introduziu o conceito de salário igual para trabalho igual. Ao longo dos anos, as decisões do Tribunal de Justiça têm vindo a formar um corpo de jurisprudência em matéria de igualdade de oportunidades. Desde 1981 que a União Europeia vem concebendo programas específicos em torno desta matéria. O programa em vigor chegará ao seu termo em Dezembro de 2000.

1.2. A proposta apresentada pela Comissão encontra-se na linha do n.o 2 do artigo 4.o do Tratado de Amsterdão.

1.3. A estratégia preconizada articula-se em redor de cinco áreas de intervenção:

- vida económica,

- igualdade de participação e representação,

- direitos sociais,

- vida civil,

- papéis e estereótipos de género.

1.4. A estratégia assenta em dois pilares - intervenção proactiva ("mainstreaming", ou integração da perspectiva do "género" em todas as políticas) e intervenção reactiva (acções positivas) - e contempla um programa de apoio para coordenar melhor as várias políticas relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres. Abrange, além disso, esta mesma igualdade no âmbito do alargamento e da política de ajuda ao desenvolvimento.

1.5. A Comissão propõe que o programa de apoio seja financiado através da rubrica orçamental (B3-4012).

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social regista com agrado a proposta da Comissão e realça as vantagens de combinar a abordagem "mainstreaming" com acções positivas.

2.2. Associa-se igualmente à proposta de criar uma rubrica orçamental especial para financiar o programa de apoio e de introduzir uma perspectiva de género tanto nos trabalhos inerentes ao alargamento como à política de ajuda ao desenvolvimento. Acolhe favoravelmente a possibilidade de conceder apoio às ONG, que pode ir até 80 %. Critica, todavia, a verba orçamental proposta. Mesmo que o número orçamental tenha unicamente por objecto a coordenação das medidas de promoção da igualdade entre homens e mulheres, um programa desta envergadura deveria contar com maiores recursos para poder produzir efeitos palpáveis.

2.3. O Comité considera que tanto a legislação como a informação são instrumentos preciosos. Devia-se avaliar e rever a legislação na matéria, pondo-a a corresponder às exigências actuais.

2.4. Nos pontos seguintes, o Comité tecerá considerações sobre os vários capítulos da proposta da Comissão.

3. Observações na especialidade

3.1. Igualdade entre homens e mulheres na vida económica

3.1.1. É um factor central para haver igualdade entre homens e mulheres haver igualdade de oportunidades em matéria de emprego e independência económica. Ora, esta asserção está justamente na linha da estratégia a favor do emprego da UE e das conclusões da Cimeira de Lisboa, que coloca como objectivo o aumento do número de mulheres empregadas da média actual de 51 % para mais de 60 % em 2010. A igualdade constitui o quarto pilar da estratégia de emprego e, graças às cimeiras anuais realizadas na sequência da Conferência de Lisboa, as mulheres e a vida profissional passaram a ter lugar cativo na agenda política. O Comité concorda plenamente com a Comissão que é crucial promover a igualdade entre homens e mulheres na vida económica. Esta igualdade deve ser vista como um factor produtivo. Está fora de dúvida que a entrada das mulheres no mercado de trabalho criou uma premissa fundamental para alcançar na UE um crescimento económico capaz de garantir o futuro do nosso sistema social, designadamente, no que se refere às pensões de reforma. A igualdade é essencial para a produtividade numa Europa em que o envelhecimento progressivo da população é um facto. A manutenção do nível da protecção social na Europa torna imprescindível dar às mulheres a possibilidade de contribuírem para a economia mediante o exercício de uma profissão.

3.1.1.1. O Comité destaca particularmente das conclusões de Lisboa o propósito de tornar mais fácil a conciliação da vida profissional com a vida familiar. Uma condição para as mulheres poderem exercer uma actividade profissional é, por um lado, que os homens assumam a sua parte de responsabilidade nas lides domésticas e nos cuidados às crianças e aos idosos e, por outro, que se desenvolva um bom sistema de assistência às crianças e aos idosos, juntamente com o direito a uma licença parental flexível. A responsabilidade de criar condições que permitam tanto aos homens como às mulheres conciliarem a vida profissional com a vida familiar é também da sociedade.

3.1.2. Deseja ainda realçar que é muito baixa a percentagem das mulheres portadoras de deficiência que participam no mercado de trabalho, pelo que são necessárias medidas para aumentá-la.

3.1.3. O Comité congratula-se com a proposta da Comissão de uma revisão dos sistemas fiscais e de prestações (tax benefit systems) com vista à redução dos desincentivos à entrada de mulheres no mercado de trabalho.

3.1.4. Neste contexto, é primordial fomentar a aprendizagem ao longo da vida e o acesso a medidas activas do mercado laboral destinadas às mulheres. Tal aplica-se sobretudo ao sector das tecnologias da informação, que está a passar por uma expansão vertiginosa. O Comité exorta os Estados-Membros a reforçar a orientação profissional e a melhorar a educação para adultos, sobretudo para as mulheres que desejam regressar ao mercado de trabalho.

3.1.5. O acesso a dados estatísticos fiáveis é um importante instrumento para promover a igualdade entre homens e mulheres. Por este motivo, o Comité saúda particularmente a proposta de reforçar a cooperação e o desenvolvimento dos sistemas nacionais de estatística, de molde a permitir comparações pertinentes e o acompanhamento dos objectivos estabelecidos pela Estratégia Europeia de Emprego.

3.1.6. O Comité nota com satisfação a proposta de aumentar o contributo dos Fundos Estruturais para promover a igualdade entre homens e mulheres.

3.1.7. Aproveita para salientar o significado do objectivo operacional proposto pela Comissão que consiste em desenvolver estratégias para incentivar a integração da perspectiva de género em todas as políticas com repercussões na situação das mulheres na economia, por exemplo, políticas com incidência em áreas como a fiscalidade, as finanças, a economia, o ensino, os transportes, a investigação e as questões sociais. O Comité fica na expectativa de verificar na prática o impacto positivo destas estratégias.

3.1.8. É muito louvável a proposta de desenvolver o diálogo com as empresas, especialmente em cooperação com os parceiros sociais.

3.1.9. O Comité tem objecções a fazer ao texto da Comissão, na medida em que, na sua opinião, são necessárias propostas mais concretas de planos de acção ("actions") com vista a desenvolver métodos de quantificação e de acompanhamento do impacto das decisões com respeito, por exemplo, à fiscalidade, à política económica e à política financeira. Outro aspecto essencial é verificar como é aplicada a legislação, sobretudo ao nível da igualdade de remuneração e de acesso ao mercado de trabalho, e se é divulgada nos vários Estados-Membros a informação sobre os trabalhos da Comissão na matéria.

3.2. Igualdade de participação e representação

3.2.1. A proposta da Comissão de um plano de acção para alcançar o equilíbrio entre mulheres e homens na decisão política é de importância crucial e está no prolongamento da política que visa promover a participação das mulheres no processo de decisão conduzido pelos órgãos da Comunidade Europeia.

3.2.2. O Comité apoia a ideia de reforçar o equilíbrio dos papéis de ambos os sexos na tomada de decisões económicas e sociais, bem como as acções propostas, sobretudo no atinente ao desenvolvimento de métodos estatísticos para medir a participação das mulheres nessas decisões. Conforme referiu num seu parecer anterior(1), é especialmente importante dispor de estatísticas do sector económico privado. Há que apelar aos Estados-Membros para recolher este tipo de informação.

3.2.3. O Comité considera que programas de apoio de vários tipos poderão contribuir consideravelmente para reforçar a representação das mulheres.

3.2.4. O Comité acolhe com agrado a proposta de um programa de apoio para reforçar as capacidades institucional e operacional dos países em desenvolvimento e de integrar plenamente as questões de género na política de ajuda ao desenvolvimento, assim como nas relações com os países candidatos.

3.2.5. Na opinião do Comité, é importante melhorar o equilíbrio entre os géneros não só na Comissão, mas também em todas as demais instituições comunitárias.

3.3. Direitos sociais

3.3.1. O Comité reconhece que, na esfera social, tanto a acção contratual como a legislativa, nas áreas da licença parental, protecção da maternidade, tempo de trabalho, trabalho a tempo parcial e a termo, são essenciais para a igualdade entre homens e mulheres. É, portanto, essencial acompanhar a par e passo a forma como os Estados-Membros aplicam as decisões comunitárias na matéria.

3.3.2. O Comité considera necessárias directivas que reforcem a segurança jurídica e promovam acções de informação e de sensibilização. Há pontos de vista muito diversos a este respeito, que variam conforme os países e as regiões e ainda as gerações. Se se pretende uma mudança de atitude, a legislação e a informação terão de andar de par. Também aqui cabe aos parceiros sociais um papel fundamental.

3.3.3. O Comité regozija-se com a iniciativa da Comissão de apresentar uma proposta baseada no artigo 13.o do Tratado, que não trata unicamente das questões do mercado de trabalho, mas abrange também outros domínios, o que vai ao encontro da recomendação feita no seu parecer sobre a directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica(2).

3.3.4. O Comité dá o seu aval à proposta específica de integrar uma perspectiva de género na nova e reforçada cooperação em matéria de segurança social, bem como no combate à "exclusão social". Também neste domínio, seria apropriado especificar melhor a orientação da política de ajuda ao desenvolvimento.

3.4. Vida civil

3.4.1. A igualdade na vida civil é uma questão relacionada directamente com o pleno exercício dos direitos humanos, também para mulheres e raparigas, e das liberdades fundamentais tanto para homens como para mulheres, independentemente da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

3.4.2. É muito positiva a proposta da Comissão de acções específicas de informação e formação em matéria de legislação de igualdade e direitos humanos das mulheres tanto na UE como nos países candidatos. O mesmo se pode dizer da atenção particular dedicada às mulheres que são alvo de múltiplas discriminações. Não obstante, o Comité gostaria de observar que este problema não diz unicamente respeito às mulheres migrantes e oriundas de minorias étnicas, mas também às mulheres com algum tipo de deficiência.

3.4.3. É muito oportuna a proposta de reforçar e apoiar o combate à violência contra as mulheres, bem como as acções de prevenção neste domínio, em especial através dos programas STOP e Daphne, que o Comité subscreve inteiramente. Chama, porém, a atenção da Comissão para a conveniência de concentrar-se mais nas causas da violência. Impõe-se, de facto, buscar soluções a longo prazo para romper os padrões de violência psíquica e física e, simultaneamente, ocupar-se das vítimas e dar-lhes protecção. Será difícil adoptar as contramedidas necessárias, enquanto não se encontrar uma resposta credível para as causas que estão na sua origem. Entende, por isso, o Comité que as intervenções para mudar atitudes têm de iniciar-se ainda na idade escolar.

3.5. Papéis e estereótipos de género

3.5.1. A perpetuação de imagens negativas ou estereotipadas de mulheres, veiculadas em especial pelos meios de comunicação e pelos materiais didácticos, influenciam especialmente os jovens e estimulam as desigualdades na sociedade.

3.5.2. O Comité congratula-se com a proposta de integração de uma perspectiva de igualdade entre mulheres e homens nos programas e iniciativas da Comunidade centrados na educação, assim como com as acções de sensibilização que façam reconhecer o contributo das mulheres para o projecto e a cultura europeus.

3.5.3. Deveriam ser os próprios meios de comunicação a contribuir para alterar as imagens estereotipadas de mulheres que veiculam. É interessante e louvável a proposta da Comissão de promover o intercâmbio de pontos de vista e de boas práticas entre os representantes dos media. Ao mesmo tempo, a Comissão deveria melhorar a informação sobre as acções já realizadas neste domínio.

4. Síntese

O Comité gostaria de exprimir, em suma, a sua satisfação pelos programas de apoio a que se refere a proposta da Comissão e, sobretudo, pelos esforços no sentido da integração da igualdade entre homens e mulheres em todos as áreas políticas. Fica, portanto, na expectativa de que, por um lado, os Estados-Membros ajam dentro deste espírito e, por outro, as futuras comunicações da Comissão estejam também impregnadas deste mesmo espírito.

Na sua qualidade de representante das organizações da sociedade civil, o Comité sente-se chamado a realçar a importância de envolver as ONG nos vários tipos de acções de promoção da igualdade entre homens e mulheres. O seu papel neste contexto é decisivo ao nível do desenvolvimento.

Por último, o Comité lembra os pareceres que emitiu sobre o quarto programa de acção comunitário para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens(3), o programa Daphne(4), a directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica(5) e a quarta conferência mundial das Nações Unidas sobre as mulheres(6), em que manifestava a sua posição sobre a igualdade entre homens e mulheres.

Bruxelas, 30 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 368 de 20.12.1999.

(2) JO C 204 de 18.7.2000, pp. 82-90.

(3) JO C 39 de 12.2.1996, p. 39.

(4) JO C 169 de 16.6.1999, p. 35.

(5) JO C 204 de 18.7.2000, pp. 82-90.

(6) JO C 168 de 16.6.2000, p. 42.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

A proposta de alteração seguinte, que obteve pelo menos um quarto dos votos expressos a seu favor, foi rejeitada durante o debate: Adite-se a seguir ao quinto período.

Ponto 3.1.1.1

Nova redacção

"O Comité chama especialmente a atenção para as conclusões de Lisboa no que diz respeito a melhor compatibilizar profissão e família. A condição de uma participação superior das mulheres é uma repartição de tarefas entre iguais em matéria de cuidados domésticos, cuidados com as crianças e com as gerações mais velhas. Sobretudo, o Comité tem por insubstituível o papel que cabe aos pais na criação e educação das crianças. A ambos os pais tem de ser dada a possibilidade de conciliar família e profissão. Terão, neste aspecto, de criar-se as condições necessárias no plano da organização do trabalho, por exemplo através de horários de trabalho adaptados e flexíveis, instrumentos como a licença parental, o trabalho a tempo parcial, etc. Não chegam instrumentos legislativos, os agentes económicos têm igualmente de ser chamados à responsabilidade.

Outra condição de compatibilidade entre profissão e família é o desenvolvimento da assistência infantil e aos idosos. Se a assistência infantil é, em primeira instância, uma tarefa social equiparada para ambos os pais, então o desenvolvimento da infra-estrutura de apoio à criança não pode deixar de ser uma medida de acompanhamento e complementar necessária, tanto mais que a compatibilidade profissão-família é presa frequente de dificuldades económicas e atendendo, também, ao número sempre crescente de famílias monoparentais."

Justificação

A redacção actual do parecer não dá relevo suficiente ao esforço que há que empreender para dar prioritariamente aos pais a possibilidade de prestarem assistência aos filhos.

Resultado da votação

Votos a favor: 20, votos contra: 49, abstenções: 10.