P6_TA(2006)0464

Relatório Anual 2005 do Banco Central Europeu

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual 2005 do Banco Central Europeu (2006/2206(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório anual 2005 do Banco Central Europeu,

- Tendo em conta o artigo 113o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 15o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre o controlo democrático na terceira fase da União Económica e Monetária [1].

- Tendo em conta os resultados da sua votação de 5 de Julho de 2005 que rejeitou o Relatório anual 2004 do Banco Central Europeu [2],

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a situação da economia europeia — relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2006 [3],

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Maio de 2006 sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária (UEM) [4],

- Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de Julho de 2006, intitulada: "Informação anual sobre a zona do euro" (COM(2006)0392),

- Tendo em conta a sua posição de 13 de Março de 2003 sobre a recomendação do Banco Central Europeu para uma decisão do Conselho relativa a uma alteração do artigo 10o, no 2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu [5],

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre a revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional [6],

- Tendo em conta os relatórios do Banco Central Europeu sobre a estabilidade financeira e sobre a integração financeira da zona euro,

- Tendo em conta a carta de 5 de Maio de 2006 da Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente do Conselho Ecofin relativa ao processo de nomeação para a Comissão Executiva do Banco Central Europeu,

- Tendo em conta as previsões económicas do Eurossistema tornadas públicas Junho de 2006,

- Tendo em conta o artigo 106o e o no 1 do artigo 112o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0349/2006),

A. Reconhecendo a independência absoluta do Banco Central Europeu (BCE) e do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC),

B. Considerando que o objectivo primordial do BCE e do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços, sem prejuízo do apoio a conceder às políticas económicas gerais da Comunidade, nos termos do artigo 2o do Tratado; considerando que o artigo 105o do Tratado CE estipula que a política monetária deve contribuir "sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços" para a realização dos objectivos da Comunidade,

C. Considerando que o produto interno bruto (PIB) da zona euro aumentou 1,4 %, em 2005, o que fica aquém do crescimento de 1,8% atingido em 2004, enquanto a taxa de inflação na zona euro foi de 2,2 %, um nível próximo dos 2,1 % constatados em 2004,

D. Considerando que os Estados-Membros não puderam beneficiar por igual do forte crescimento mundial verificado em 2005; que, entre outras razões, tal pode ser atribuído ao aumento dos preços do petróleo e à evolução desfavorável das taxas de câmbio, que deixou o euro a mais de 1,17 dólares EUA em Dezembro de 2005 (face a uma cotação máxima de 1,36 dólares EUA em Dezembro de 2004), e que as previsões de crescimento revelam uma certa retoma económica, prevendo as projecções da Comissão um crescimento de 2,5 % em 2006, e entre 1,3% e 2,3 % em 2007, com uma inflação a um nível ligeiramente superior a 2 %,

E. Considerando que o Conselho de Governadores do BCE, após ter mantido as taxas de juro constantes durante 2 anos e meio a um nível de 2%, as aumentou sucessivamente 25 pontos de base, em 1 de Dezembro de 2005, 2 de Março, 8 de Junho, 3 de Agosto e 5 de Outubro de 2006, e que estas taxas se mantêm a níveis baixos, tanto em termos nominais como em termos reais,

F. Considerando que as recomendações formuladas em anteriores resoluções do Parlamento sobre os relatórios anuais do BCE relativamente à transparência das votações e à publicação das actas ainda não foram tomadas em consideração,

G. Considerando que, nos últimos meses, diversos bancos centrais de países terceiros anunciaram a sua intenção de aumentar a parte das reservas expressas em euros nas suas reservas cambiais,

H. Considerando que os desequilíbrios mundiais se agravaram em 2005, principalmente devido ao aumento do défice da balança de pagamentos dos Estados Unidos, que atingiu 6,4 % do PIB,

I. Considerando que as contas anuais do BCE relativas a 2005 revelam um resultado líquido nulo, o que se explica por uma provisão total dos resultados obtidos,

J. Considerando que o BCE desempenha um papel-chave no bom funcionamento do Mecanismo Europeu de Taxas de Câmbio (MTC II) e na luta contra a inflação,

K. Considerando a vontade do Parlamento de contribuir para o reforço do papel e da autoridade internacional do BCE na cena internacional,

Evolução da situação económica e monetária

1. Salienta que, numa situação de recuperação económica caracterizada por um crescimento anual do PIB real de 2,5 % e um contributo da procura interna de 2,1 % no segundo trimestre de 2006, o recente crescimento económico é estimulado por reformas nacionais e programas de investimento nos mercados do trabalho, financeiros e de mercadorias; considera que um eventual aumento das taxas de juro deve ser efectuado com prudência para não prejudicar o crescimento económico; chama a atenção para os riscos ligados à subida da taxa de câmbio do euro e dos preços do petróleo, factores que contribuíram para o fraco nível de crescimento verificado em 2005; manifesta o seu apoio à política do BCE de se concentrar no seu principal objectivo, a saber, a manutenção da estabilidade dos preços; considera igualmente que o BCE reagiu correctamente à evolução económica e financeira em 2005, aumentando a taxa de juro depois de os picos de inflação terem atingido 2,6, em Setembro de 2005;

2. Salienta que o BCE deve, contudo, estar consciente dos riscos que os aumentos contínuos das taxas de juro representam para o crescimento, no contexto da recente recuperação económica; sublinha que os Estados-Membros devem levar a cabo as reformas estruturais e os investimentos necessários para apoiar a recuperação económica; considera que a política de taxas de juro é influenciada pelos progressos registados na melhoria das finanças públicas dos Estados-Membros;

3. Observa que, no período compreendido entre 2003 e 2005, as taxas de juro de 2% se mantiveram historicamente baixas a fim de apoiar a recuperação económica; insta o BCE a continuar a cumprir o seu dever mediante uma política que assegure a firme manutenção das expectativas de inflação a médio e longo prazo a níveis compatíveis com a estabilidade dos preços; salienta que o BCE deve continuar vigilante relativamente aos preços do petróleo, aos preços da propriedade para habitação e ao continuado excesso de liquidez;

4. Observa que a continuação do processo de consolidação nos Estados-Membros é indispensável para a criação das bases de um crescimento sustentado; considera, contudo, que não devem ser esquecidos os investimentos numa sociedade capaz de enfrentar o futuro; observa que as actuais perspectivas económicas mundiais do FMI confirmam este diagnóstico; salienta que novos progressos em matéria de reformas nos Estados-Membros da zona euro continuam a ser determinantes para consolidar as bases de um crescimento sustentado;

5. Assinala que, em finais de 2001 e no início de 2003, se observaram sinais semelhantes aos que hoje se observam em matéria de retoma económica, sinais esses que não se materializaram num crescimento duradouro; nota que as estimativas da Comissão e do Sistema do Euro prevêem uma ligeira retoma em 2006, seguida de uma desaceleração em 2007; considera que o aumento do potencial de crescimento da zona euro depende de reformas estruturais e de actividades de investimento cuidadosamente implementadas nos Estados-Membros; reconhece que a concorrência nos mercados da EU e um emprego de elevada qualidade são motores do crescimento económico e que o seu impacto em ganhos de eficiência e na inovação não deve ser entravado; toma nota da recente recuperação económica em 2006 e salienta que os Estados-Membros deveriam aproveitar melhor esta conjuntura positiva para uma séria consolidação orçamental;

6. Considera que um aumento do potencial de crescimento na zona euro depende de uma execução coerente do programa de reformas; que convém, tendo em conta a evolução demográfica, consolidar os sistemas de segurança social para que possam fazer face ao futuro; que, neste contexto, os diálogos macroeconómicos europeus continuam a ser importantes para a definição de pontos de referência para os programas nacionais de reforma e para uma política macroeconómica equilibrada; que, por conseguinte, é importante para o BCE preservar a sua independência;

7. Considera que as divergências existentes no seio da zona euro, em que existem disparidades de crescimento (até 4,5% em 2005) e de níveis de inflação (até 2,7 % em 2005), constituem, a longo prazo, um risco grave para a UME;

8. Observa que existem riscos crescentes de um ajustamento dos preços dos bens imobiliários em face de um aumento rápido e intolerável dos preços nos últimos anos; pretende uma clarificação da política do BCE relativamente à evolução dos preços dos activos, nomeadamente imobiliários; considera que, a longo prazo, uma posição mais clara contribuiria para evitar a constituição de bolhas especulativas;

9. Regozija-se com a adesão ao mecanismo de câmbio MTC II por parte de Chipre, da Letónia e de Malta, em 29 de Abril de 2005, bem como da Eslováquia, em 25 de Novembro de 2005; apoia a adopção do euro por todos os Estados-Membros; considera, no que diz respeito ao cumprimento dos critérios de convergência, que é necessário prestar a devida atenção à exactidão e à credibilidade das estatísticas dos Estados-Membros; exorta os restantes Estados-Membros a tomarem medidas, a curto prazo, para também cumprirem os critérios de adesão à zona euro;

10. Observa que os mecanismos de transmissão da política monetária divergem entre os países da zona euro, registando alguns deles uma maior reactividade devido à predominância do endividamento com taxas variáveis; solicita ao BCE e à Comissão que apresentem uma análise clara destas diferenças e dos eventuais melhoramentos a realizar a fim de facilitar a transmissão da política monetária; entende que as perspectivas de renovação na Europa só podem aumentar se o princípio orientador "unidade na diversidade" for aceite na política social e na política económica;

11. Salienta os riscos inerentes aos ajustamentos rápidos dos desequilíbrios internacionais, que podem levar a uma subida da taxa de câmbio do euro face ao dólar; convida o Eurogrupo, o Conselho e o BCE a exercerem plenamente as respectivas competências e a melhorarem a coordenação das suas acções em matéria de política cambial;

12. Observa que o BCE é favorável ao reforço da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), mas também tomou repetidamente uma posição crítica em relação a uma possível flexibilização da sua vertente correctiva, posição que é coerente com a de todos os outros bancos centrais da zona euro, alguns dos quais formularam fortes críticas a este respeito;

Política monetária

13. Considera que é necessária mais clareza e coerência na política monetária aplicada pelo BCE, em particular na definição da importância relativa dos seus dois principais pilares — a massa monetária (M3) e todas as outras informações relevantes sobre a evolução futura da inflação — e das relações entre eles; é de opinião que regras claras e transparentes, no que se refere ao modo como estes dois pilares afectam as decisões operacionais em matéria de política monetária, tornariam as políticas do BCE mais previsíveis e eficazes;

14. Insta o BCE a agir em relação ao valor da massa monetária M3, que continua elevado (8,8% em Maio de 2006, face a 7,4 % em Dezembro de 2005) em comparação com o valor de referência a longo prazo de 4,5 %; salienta, em particular, o importante crescimento da circulação de notas e moedas e dos depósitos à ordem; manifesta preocupação pelo facto de tais aumentos serem insustentáveis a longo prazo; solicita ao BCE que estude atentamente a evolução do mercado hipotecário e dos empréstimos para fusões e aquisições, assim como os seus possíveis efeitos em termos de risco sistémico, confiança do consumidor e evolução das taxas de juro

Estabilidade financeira e integração

15. Saúda a publicação do primeiro relatório do BCE relativo à integração financeira da zona euro, essencial tanto para o fornecimento de informação sobre a política monetária como para a estabilidade financeira; constata que, para o BCE, a integração financeira exige a integração das infra-estruturas de mercado, nomeadamente dos sistemas de liquidação-entrega; constata que o BCE tem a intenção de criar uma infra-estrutura de liquidação; nota que, até à eventual criação desta estrutura, é necessário instituir um governo do BCE;

16. Condena o facto de o BCE ter contactado o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários a propósito das medidas de nível 2 ainda antes de o legislador ter começado a agir;

17. Partilha os receios manifestados pelo BCE no que diz respeito aos fundos de retorno absoluto; exorta por conseguinte o BCE a realizar novos estudos neste domínio;

18. Convida a Comissão a prestar uma maior atenção ao impacto do comportamento dos mercados financeiros na situação macroeconómica da zona euro;

19. Sublinha os riscos para a estabilidade dos mercados financeiros resultantes das fusões transfronteiriças; solicita, por conseguinte, ao BCE que realize um estudo centrado fundamentalmente na questão dos prestamistas de última instância e que apresente análises correspondentes no âmbito do diálogo monetário de 2007;

20. Espera que seja implementado um sistema integrado TARGET II que melhore a gestão da liquidez em todo o SEBC e gere ganhos de eficiência significativos; insta o SEBC a elaborar um quadro legal completo, transparente e sólido para o futuro funcionamento do TARGET II;

21. Deplora que nem o BCE nem o Conselho tenham considerado útil informar o Parlamento acerca do Memorando de Entendimento sobre a gestão das crises financeiras;

Papel externo do euro

22. Reitera o seu pedido de um movimento de unificação da representação da zona euro no seio das instituições financeiras internacionais, a fim de defender os seus interesses com a veemência correspondente ao seu peso económico;

23. Observa com interesse que diversos bancos centrais anunciaram que iriam aumentar a parte das suas reservas expressas em euros; solicita ao BCE que acompanhe atentamente esses movimentos e, no âmbito do seu relatório anual sobre o papel internacional do euro, apresente a respectiva quantificação e analise as suas consequências, nomeadamente em matéria de taxas de câmbio;

Notas de banco

24. Observa que o valor global das notas em circulação denominadas em euros continuou a aumentar a um ritmo elevado, com +12,8 % em 2005; salienta que este aumento contínuo se deve principalmente às notas de maior valor facial, nomeadamente as de 500 euros, cujo número em circulação aumentou cerca de 20,9 %; solicita ao BCE que estude as razões deste significativo aumento e que analise a natureza das transacções efectuadas com essas notas e a repartição da sua procura por países, a fim de identificar potenciais riscos;

25. Considera que a primeira geração de notas, de que foi banida qualquer representação de seres vivos, paisagens ou monumentos existentes, contribui para dar uma imagem fria da integração monetária e para distanciar os cidadãos europeus do euro; convida o BCE a introduzir, na segunda geração de notas, seres vivos, paisagens, obras humanas europeias ou individualidades europeias que beneficiem de um consenso, e a apresentar-lhe as suas ideias sobre o assunto;

Controlo democrático

26. Regozija-se com o facto de o BCE se ter pronunciado claramente a favor da ratificação do projecto de Constituição, que indica os elementos essenciais do quadro político da UEM no que se refere tanto ao pilar monetário como ao pilar económico e fiscal; sublinha que o processo de ratificação não tem qualquer influência no funcionamento da União Monetária nem afecta a estabilidade do euro; solicita ao BCE que continue a garantir a credibilidade do euro e a assegurar a estabilidade dos preços, que constitui condição de um ambiente macroeconómico não inflacionista propício ao crescimento económico e à criação de emprego;

27. Considera que a independência do BCE, incluindo o processo de nomeação dos membros da sua Comissão Executiva, deu provas de eficácia; recorda que, de acordo com a alínea b) do no 2 do artigo 112o do Tratado CE, os membros da Comissão Executiva do BCE são escolhidos de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, e salienta que a nacionalidade dessas personalidades não deve ter qualquer influência na sua escolha, devendo as mesmas continuar a ser avaliadas à luz dos rigorosos critérios do Tratado, designadamente das suas qualificações; considera importante assegurar a diversidade dos perfis representados na Comissão Executiva, a fim de tornar eficaz o controlo ex-post sobre o BCE;

28. Convida o Conselho a manter o processo de nomeação dos membros da Comissão Executiva e sublinha a sua disponibilidade para iniciar, com as outras instituições, uma reflexão sobre possíveis melhorias antes da próxima renovação da Comissão Executiva em 2010;

29. Considera que o diálogo monetário entre o Parlamento e o BCE tem sido um êxito que convém continuar a consolidar; sublinha que a responsabilidade ex post do BCE tem uma importância crucial para a confiança nos mercados financeiros e, por conseguinte, para a sua estabilidade; considera importante continuar a assegurar a coesão da Comissão Executiva e do Conselho do BCE na representação externa; apoia uma política de informação do BCE orientada para os objectivos em relação ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão; sublinha expressamente que o pedido de melhoria da política de comunicação do BCE deve ser entendido unicamente numa perspectiva de preservação da independência do BCE e dos seus órgãos; reitera, contudo, o seu pedido de publicação anual de uma análise de tendências, não só nacionais, mas também regionais e tranfronteiriças, à semelhança do "Livro Beige" do banco central dos Estados Unidos, o que proporcionaria ao BCE uma oportunidade para pesar no debate sobre as tendências em termos de produtividade e as perspectivas em termos de preços e salários; convida o BCE a examinar a possibilidade de publicar actas sucintas;

30. Sublinha que a credibilidade do BCE depende igualmente de um elevado grau de transparência nos seus processos de decisão; reitera o seu pedido de publicação de actas sucintas de cada reunião do Conselho do BCE, expondo claramente as posições favoráveis e contrárias às propostas apresentadas, bem como as razões que as fundamentam e se foram ou não adoptadas por unanimidade; sublinha que esta forma de comunicação não deve substituir a informação transmitida pelo Presidente do BCE imediatamente após a adopção de decisões a nível monetário, informação essa que proporciona indicações valiosíssimas e oportunas para os observadores e outros participantes no mercado; considera que esta transparência é importante, dado que permite ao mercado avaliar melhor a política monetária do BCE;

31. Recorda que rejeitou o sistema de direitos de voto rotativos aplicável às decisões do Conselho do BCE, aprovado em 2003, por o considerar demasiado complexo; considera que, na perspectiva dos futuros alargamentos da zona euro, convém instaurar um sistema que possa conjugar a equidade com a eficácia; recorda a sua resolução em que solicita um Conselho do BCE composto por nove membros, que teria a seu cargo a política monetária, substituindo assim o pesado sistema actualmente existente e evitando a solução ainda mais complexa adoptada para o futuro; insta à alteração do Tratado nesse sentido;

32. Convida o BCE a privilegiar, na sua estratégia de comunicação, as audições do seu Presidente pela comissão parlamentar competente para os assuntos económicos e monetários;

Gestão do BCE

33. Constata que os efectivos do BCE aumentaram bastante e continuam a aumentar desde 1999, aumento esse que atingiu os 86 % no período em questão; observa que o BCE anunciou um congelamento temporário dos efectivos durante alguns meses em 2005, mas que, apesar disso, os seus efectivos continuaram a aumentar 3,5% em 2005; regista o facto de o BCE atribuir grande importância ao aumento da sua eficácia interna; considera que tal objectivo é louvável, e espera que o mesmo se possa concretizar numa base sustentável, nomeadamente mediante uma estabilização duradoura dos efectivos;

34. Sublinha a importância que o BCE e os bancos centrais nacionais devem dar à qualidade do diálogo, à transparência da informação e ao reconhecimento dos sindicatos aquando das reuniões do Comité do Pessoal;

35. Entende que a associação do pessoal e dos seus sindicatos às tomadas de decisão que lhes dizem respeito e um diálogo social de alto nível contribuirão para a emergência de uma cultura comum no seio do Sistema do Euro e do SEBC;

36. Observa que os resultados do BCE de 992 milhões de euros em 2005 foram inteiramente provisionados para cobrir os riscos de câmbio, de taxas de juros e de variação da cotação do ouro, o que resultou num ganho líquido nulo; nota que o montante dessa provisão será revisto anualmente; constata simultaneamente que o custo da construção da nova sede do BCE está estimado em 850 milhões de euros; solicita ao BCE que clarifique os seus objectivos no que se refere ao nível de fundos próprios e de provisões e que implemente uma política orçamental que, cobrindo adequadamente os riscos a que está exposto, permita gerar resultados financeiros satisfatórios;

*

* *

37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao presidente do Eurogrupo, ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu.

[1] JO C 138 de 4.5.1998, p. 177.

[2] JO C 157 E de 6.7.2006, p. 19.

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0124.

[4] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0214.

[5] JO C 61 E de 10.3.2004, p. 374.

[6] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0076.

--------------------------------------------------