23.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 267/7 
MODELO DA CHAPA COM O NÍVEL DE PRESSÃO SONORA NO POSTO DO OPERADOR 
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Todas as dimensões dadas para os dois modelos podem ser multiplicadas, por exemplo, por Vi, V3, 2, 3, 4, 
etc, desde que sejam respeitadas as especificações do n° 7 do artigo 3? 
Deve ser dada uma margem de tolerância de 20 % para todas as dimensões acima indicadas. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão 
de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da subposição 02.01 A 
II b) da pauta aduaneira comum (1987) 
COM(86) 506 final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986) 
(86/C 267/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em relação à carne de bovino conge­
lada constante da subposição 02.01 A II b) da pauta 
aduaneira comum, a Comunidade se comprometeu, no 
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co­
mércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitá­
rio anual com direito de 20 %, cujo volume, expresso em 
carne desossada, é fixado em 50 000 toneladas; que con­vém, em consequência, abrir este contingente para o ano 
de 1987; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea a), do ar­
tigo 75? e do n? 1 do artigo 278? do Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal, a Espanha e Portugal aplicaram, 
a partir de 1 de Março de 1986, o direito da pauta adua­
neira comum; que, contudo, é conveniente prever um 
subsídio para cada um destes Estados-membros a título 
do período contingentário referido; 
Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao citado contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, da taxa prevista para este contin­
gente a todas as importações do produto em questão em 
todos os Estados-membros até ao esgotamento do vo-
N? C 267/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.10.86 
lume contingentário; que um sistema de utilização do 
contingente pautal comunitário fundado numa repartição 
entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar 
a natureza comunitária do citado contingente face aos 
princípios acima enunciados; que, a fim de se chegar a 
uma repartição equitativa entre os Estados-membros e de 
representar o melhor possível a evolução real do mer­
cado do produto em questão, esta repartição deve ser 
efectuada proporcionalmente às necessidades dos 
Estados-membros, calculadas, por um lado, segundo os 
dados estatísticos relativos às importações provenientes 
de países terceiros durante um período de referência re­
presentativo e, por outro, segundo as perspectivas econó­
micas para o ano contingentário em apreço; 
Considerando que, por força do n° 4 do artigo 8? do 
Regulamento (CEE) n° 3183/80 da Comissão, de 3 de 
Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns 
de aplicação do regime de certificados de importação, de 
exportação e de prefixação para os produtos agríco­
las ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
gulamento (CEE) n? 2666/82 (2), os certificados de im­
portação permitem importar uma quantidade superior em 
5 % àquela que indicam; que, contudo, o direito nivela­
dor previsto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n? 805/ 
/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabe­
lece a organização comum de mercado no sector da 
carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n° 3568/85 ("), deve ser 
aplicado a qualquer quantidade que exceda a indicada 
no certificado; 
Considerando que, como se trata de um contingente 
pautal de um volume relativamente pouco elevado, pa­
rece possível, sem por isso derrogar à sua natureza co­
munitária, prever, nesse caso, um sistema de utilização 
fundado numa real repartição entre os Estados-
-membros; que parece igualmente indicado deixar a cada 
Estado-membro a escolha do sistema de gestão das suas 
quotas-partes, de forma a assegurar uma repartição que 
seja adequada do ponto de vista económico; 
Considerando que, estando o Reino da Bélgia, o Reino 
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo 
reunidos e representados na união económica Benelux, 
qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes 
atribuídas à citada união económica pode ser efectuada 
por um dos seus membros; 
Considerando que é oportuno prever a possibilidade de o 
Conselho proceder a uma repartição das quantidades 
não utilizadas. 
O JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. 
O JO n9 L 283 de 6. 10. 1982, p. 7. 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(4) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. É aberto para a ano de 1987 um contingente pautal 
comunitário de carne de bovino congelada constante da 
subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneiro comum, de 
um volume total de 50 000 toneladas, expresso em carne 
desossada. 
Para a imputação ao contingente em causa, 100 qui­
logramas de carne não desossada equivalem a 77 
quilogramas de carne desossada. 
2. As importações dos produtos em causa efectuadas a 
benefício de outro regime pautal preferencial não são 
imputáveis a este contingente pautal. 
3. No quadro do volume contingentário, o direito da 
pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %. 
Artigo 2° 
O volume de 50 000 toneladas é subdividido em duas 
partes, uma de 33 500 toneladas, outra de 16 500 tonela­
das, ventiladas do seguinte modo: 
Benelux 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Portugal 
Reino Unido No quadro do 
volume de 
33 500 toneladas 
3 109 
261 
7 387 
985 
908 
5 082 
224 
6 596 
536 
8 412 No quadro do 
volume de 
16 500 toneladas 
1 531 
129 
3 638 
485 
447 
2 503 
111 
3 249 
264 
4 143 
Artigo 3° 
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições 
úteis para garantir a todos os operadores interessados 
estabelecidos no seu território o livre acesso às quotas-
-partes que lhes são atribuídas. 
2. O estado de esgotamento das quotas-partes dos 
Estados-membros é verificado com base nas importações 
apresentadas na alfândega a coberto das declarações de 
colocação em livre prática. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros informarão periodicamente a Co­
missão das importações efectivamente imputadas às suas 
quotas-partes. 
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Artigo 5° 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente a fim de que o presente regulamento seja respei­
tado. 
Artigo 6o. 
A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar em 
1 de Outubro de 1986, um relatório acerca das quanti­
dades para as quais os certificados foram emitidos em 
cada Estado-membro. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para as carnes de bovino de alta qua­
lidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposi-
ções 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira 
comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT), a abrir um contingente pautal anual com o di­
reito de 20 %, cujo volume, expresso em peso do pro­
duto, é fixado em 29 800 toneladas; que, deste modo, é 
conveniente abrir este contingente para o ano de 1987; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con­
tingente a todas as importações dos produtos em questão 
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do 
volume contingentário; que para o efeito se revela ade-O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, procederá, se necessário, a uma 
repartição das quantidades não utilizadas. 
Artigo 7° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
quado um sistema de utilização do contingente pautal 
comunitário, baseado na apresentação de um certificado 
de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos 
produtos; 
Considerando que as regras de execução destas disposi­
ções devem ser adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organizaão comum de mercado no sector da carne de 
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. É aberto, para o ano de 1987, um contingente pau­
tal comunitário de carnes de bovino de alta qualidade, 
frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 
02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum. 
O volume total deste contingente, expresso em peso do 
produto, eleva-se a 29 800 toneladas. 
2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta 
aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %. 
Artigo 2° 
Serão determinadas, de acordo com o processo previsto 
no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as 
regras de execução do presente regulamento e, nomea­
damente: 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para 
as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 
A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1987) 
COM(86) 506 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986) 
(86/C 267/07)