C 277/14

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 277/02)

Data de adoção da decisão 24.5.2019 Número do auxílio SA.53874 (2019/N) Estado-Membro Alemanha Região BRANDENBURG — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Brandenburg: Förderung von Präventionsmaßnahmen zum Schutz vor Schäden durch geschützte Tierarten (Wolf) Base jurídica Brandenburg: Richtlinie des Ministeriums für Ländliche Entwicklung, Umwelt und Landwirtschaft des Landes Brandenburg zur Förderung von Präventionsmaßnahmen zum Schutz vor Schäden durch geschützte Tierarten (Wolf, Biber) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: EUR 3 (em milhões) Orçamento anual: EUR 1.5 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2020 Setores económicos Produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Landesamt für ländliche Entwicklung, Landwirtschaft und Flurneuordnung (LELF) Seeburger Chaussee 2, D-14476 Potsdam OT Groß Glienicke Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão 7.6.2019 Número do auxílio SA.52155 (2018/N) Estado-Membro Itália Região LOMBARDIA — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Azioni promozionali regionali per il settore agricolo Base jurídica bozza deliberazione di Giunta regionale ''AGGIORNAMENTO DELLA DGR 3662 DEL 5.06.2015“DETERMINAZIONI IN ORDINE AL REGIME DI AIUTI PER LA PROMOZIONE DEI PRODOTTI AGRICOLI DI CUI ALL''ART. 12 DELLA L.R. N. 31/2008”. Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios à promoção de produtos agrícolas Forma do auxílio Serviços subvencionados Orçamento — Intensidade Medida que não constitui auxílio Duração (período) até 31.12.2021 Setores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regione Lombardia DG Agricoltura, alimentazione e sistemi verdi Outras informações —

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Data de adoção da decisão 24.5.2019 Número do auxílio SA.50262 (2018/N) Estado-Membro Alemanha Região SCHLESWIG-HOLSTEIN — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Schleswig-Holstein: Ausgleichszahlungen für Grünlandlebensräume und Wertgrünland in Schleswig-Holstein Base jurídica § 44 Landeshaushaltsordnung Entwurf: Richtlinie für die Gewährung von Ausgleichszahlungen für Grünlandlebensräume und Wertgrünland in Schleswig-Holstein Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: EUR 0.5 (em milhões) Orçamento anual: EUR 0.1 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2022 Setores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Landgesellschaft Schleswig-Holstein mbH Fabrikstr. 6, 24103 Kiel Outras informações —

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Data de adoção da decisão 20.6.2019 Número do auxílio SA.54438 (2019/N) Estado-Membro Croácia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Potpora za zatvaranje proizvodnih kapaciteta na području Grada Zagreba Base jurídica Statut Grada Zagreba (Službeni glasnik Grada Zagreba 19/99, 19/01, 20/01, 10/04, 18/05, 2/06,18/06, 7/09, 16/09, 25/09, 10/10, 4/13, 24/13 i 2/15) Odluka o dodjeli izuzete državne potpore za premještaj poljoprivrednih zgrada i nove državne potpore za zatvaranje proizvodnih kapaciteta na području Grada Zagreba (Službeni glasnik Grada Zagreba 9/15) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios para a supressão de capacidade por motivos de saúde animal, vegetal ou humana ou por razões sanitárias, éticas ou ambientais Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: HRK 1.484 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2020 Setores económicos Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Grad Zagreb Trg Stjepana Radića 1 Outras informações —

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