N? C 49/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? . . 
de . . . DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a quantidade máxima garantida 
de algodão e o preço mínimo do algodão não descaroçado 
(90/C 49/20) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Grécia e, nomea­
damente, o Protocolo n? 4 relativo ao algodão, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 4006/87 (*), 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1964/87 do 
Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de 
ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n? 4 anexo ao 
Acto de Adesão da Grécia (2), e, nomeadamente, o n? 1 do 
seu artigo 2?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do 
Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais 
do regime de ajuda ao algodão (3), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 791/89 (4), e, 
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 9°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do disposto no n? 1 do 
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1964/87, é fixada 
anualmente uma quantidade máxima garantida de algodão 
que tem em conta a produção durante um período de 
referência e a evolução previsível da procura; 
Considerando que, nos termos do disposto no n? 2 do 
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2169/81, o Conselho 
fixa, anualmente, um preço mínimo para o algodão não 
descaroçado a um nível que garanta aos produtores a 
realização das suas vendas a um preço tão aproximado 
quanto possível do preço de objectivo; que este preço deve ter 
em conta as variações do mercado e as despesas de expedição 
do algodão não descaroçado das zonas de produção para as 
zonas de descaroçamento; que este preço deve ser fixado para a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída 
da exploração agrícola; 
Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos 
conduz à fixação da quantidade máxima garantida e do 
preço mínimo aos níveis a seguir indicados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a 
quantidade máxima garantida de algodão referida no n? 1 do 
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1964/87 é fixada em 
752 000 toneladas. 
Artigo 2? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço 
mínimo do algodão não descaroçado, referido no n? 1 do 
artigo 9°. do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é fixado em 
91,23 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a 
uma mercadoria à saída da exploração agrícola. 
Artigo 3? 
A quantidade referida no artigo 1? e o preço referido no 
artigo 2? são relativos ao algodão não descaroçado que 
corresponda à qualidade indicada no n? 2 do artigo 1? do 
Regulamento (CEE) n? ... do Conselho, que fixa, para a 
campanha de comercialização de 1990/1991, o preço de 
objectivo para o algodão não descaroçado (s). 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
(») JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. 
(2) JO n? L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. 
(3) JO n? L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. 
(4) JO n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 7. (5) Ver página . . do presente Jornal Oficial.