COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.6.2013 COM(2013) 334 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2012



COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2012 1Introdução O artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere à Comissão Europeia a responsabilidade pela execução do orçamento da União Europeia, dentro do limite das dotações disponíveis, de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Estabelece que os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com estes princípios. Através da adoção do presente relatório de síntese, com base nas garantias e reservas emitidas pelos diretores-gerais e chefes de serviço no âmbito dos seus relatórios anuais de atividades (RAA), a Comissão assume inteira responsabilidade política pela gestão do orçamento da UE. No presente relatório de síntese, a Comissão identifica igualmente os principais problemas de gestão aos quais é conveniente dar resposta prioritariamente, bem como as ações a realizar para sanar as lacunas verificadas. O Colégio delega a execução operacional dos objetivos políticos e de gestão nos diretores-gerais e nos chefes de serviço, que, como «gestores orçamentais delegados» (GOD), recebem os meios para agir. Esta organização de gestão descentralizada caracteriza-se por uma definição clara das responsabilidades dos diferentes intervenientes. Os GOD estão plenamente habilitados para definir o sistema de controlo mais adequado e eficaz destinado a garantir uma gestão sólida e eficiente dos recursos pelos quais são responsáveis. Os RAA são os principais meios de prestação de contas dos GOD relativamente à gestão dos recursos humanos e financeiros pelos quais são responsáveis. Os GOD prestam contas sobre o desempenho das suas funções no âmbito dos RAA e documentam todas as questões decorrentes da respetiva gestão que devem ser trazidas à atenção do Colégio. Estes RAA incluem uma declaração de fiabilidade assinada, que abrange, nomeadamente, a legalidade e regularidade das operações financeiras. Todos os RAA confirmam expressamente que o(s) comissário(s) responsável(is) foi(oram) informado(s) sobre os principais aspetos do RAA, incluindo quaisquer reservas que os GOD pretendam apresentar antes da assinatura final da declaração de fiabilidade. O presente relatório de síntese foi adotado após exame pelo Colégio em 5 de junho de 2013. 2Reforço da aferição do desempenho 2.1Aferição do desempenho Os RAA constituem uma das principais fontes de informação, em especial do Tribunal de Contas e da autoridade de quitação. Desde 2011, com o apoio do Parlamento Europeu, do Conselho e do Tribunal de Contas, a Comissão tem diligenciado para demonstrar a importância da qualidade das despesas e o valor acrescentado do orçamento da UE. Por exemplo, a Comissão apresentou um relatório global sobre o valor acrescentado das despesas da UE para apoiar as suas propostas relativas à nova geração de programas no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual. As instruções permanentes para os RAA de 2012 exigem que os GOD aprofundem os seus relatórios sobre a forma como utilizaram os recursos financeiros e humanos que lhes são afetados para realizar os objetivos políticos estabelecidos pelo Colégio, demonstrando como as políticas permitiram gerar um valor acrescentado para a sociedade da UE. Desta forma, a Comissão tem vindo a desenvolver uma cultura de desempenho que levará vários anos para alcançar o pleno efeito, em parte porque os novos instrumentos estatísticos e outros necessitam de ser desenvolvidos. Assim, o debate sobre a elegibilidade e a regularidade dos pagamentos, embora permanecendo central, será complementado por uma reflexão sobre o desempenho das políticas e a Comissão tem de estar preparada para reagir de forma adequada a este novo desenvolvimento. A Comissão dá instruções aos seus serviços para aprofundar o quadro de desempenho que deverá presidir a todos os futuros RAA. Esse quadro é constituído por uma cultura centrada no desempenho para toda a organização, pela fixação ex-ante de objetivos, pelo acompanhamento regular, pela aferição ex-post e pela comunicação dos resultados. A Comissão dá instruções ao Secretariado-Geral e à Direção-Geral do Orçamento no sentido de incluírem elementos de informação sobre o desempenho nas instruções permanentes para os RAA de 2013 e 2014. Os relatórios de desempenho devem centrar-se nas necessidades reais das partes interessadas e reforçar a declaração de fiabilidade acompanhando-a de informações sobre a «economia», «eficácia e eficiência» das atividades financeiras e não financeiras. Os requisitos devem ser suficientemente flexíveis, a fim de refletirem a diferente natureza das atividades dos serviços. Nas suas propostas relativas à nova geração de programas no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual (QFP), a Comissão incluiu vários elementos para reforçar o quadro de desempenho e simplificar as regras e os procedimentos, a fim de reduzir o risco de erros que afetam os pagamentos. A atenção deverá centrar-se mais em termos de eficiência e eficácia na consecução dos objetivos globais dos vários domínios de ação, tendo em conta a necessidade de assegurar que o nível de erro nas transações financeiras não exceda um nível razoável. A Comissão está preocupada pelo facto de algumas das propostas que apresentou no âmbito do novo QFP para garantir um quadro mais simples e mais sólido não estarem a ser adotadas pelos colegisladores. Convida o Parlamento e o Conselho a tomarem mais em conta estes aspetos nas negociações em curso. 2.2O relatório de avaliação (artigo 318.º do TFUE)

Em novembro de 2012, a Comissão apresentou pela segunda vez um relatório sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos. O referido relatório, previsto no artigo 318.º do TFUE, visa fornecer uma panorâmica dos objetivos dos programas da UE e os impactos e resultados obtidos. A Comissão está a trabalhar no sentido de melhorar continuamente estas informações, por exemplo através da sua racionalização com o atual processo de planificação estratégica e programação. Esta racionalização significa que os indicadores de desempenho e os objetivos são definidos nos planos de gestão e que são objeto de relatórios nos RAA, complementados com as avaliações da Comissão que figuram no relatório de avaliação adotado em paralelo com o presente relatório de síntese. A Comissão dá instruções ao Secretariado-Geral no sentido de continuar a desenvolver o teor e o âmbito do relatório de avaliação, por exemplo, utilizando mais informações sobre o desempenho e assegurando a coerência entre o relatório de avaliação e os RAA. Por «informações sobre o desempenho» entende-se, por exemplo, as auditorias de desempenho realizadas por auditores internos e externos. 2.3Revisão do Regulamento Financeiro O Regulamento Financeiro contém as regras e os princípios financeiros comuns aplicáveis a todos os domínios de intervenção. O Regulamento Financeiro foi revisto em 2012, reforçando a necessidade de alinhar os sistemas de controlo pelos riscos identificados e pela relação custoeficácia dos controlos. Estabelece um quadro de aplicação geral claro, que abrange todas as modalidades de gestão (incluindo um quadro comum para a gestão partilhada, que representa a parte principal do orçamento) e que estabelece regras específicas em matéria de instrumentos financeiros inovadores e de prémios. Em matéria de subvenções geridas diretamente pela Comissão, a revisão promove especificamente a utilização de métodos simplificados de «cálculo» dos custos elegíveis (tais como montantes únicos, taxas fixas e tabelas normalizadas de custos unitários), facilita a aceitação dos custos declarados de acordo com as práticas contabilísticas habituais do beneficiário e introduz procedimentos mais simples para as subvenções de reduzido montante. A mesma abordagem foi proposta pela Comissão na legislação setorial no âmbito da gestão partilhada. O novo Regulamento Financeiro inclui disposições que exigem aos serviços a apresentação de informações sobre o seu sistema de controlo interno, bem como sobre os dos EstadosMembros em caso de gestão partilhada, uma estimativa dos custos e dos benefícios dos controlos inerentes a esse sistema e uma avaliação do nível previsto de risco de erro, aquando da apresentação à autoridade legislativa de propostas de despesas novas ou revistas. Além disso, o Regulamento Financeiro exige que os GOD tomem em consideração a relação custo-eficácia aquando da criação de sistemas de controlo interno e apresentem uma avaliação global dos custos e dos benefícios dos controlos no quadro dos RAA e, se o nível de erro for persistentemente elevado, identifiquem as deficiências, analisem os custos e benefícios de eventuais medidas corretivas e tomem ou proponham medidas adequadas. A Comissão dá instruções aos seus serviços centrais para elaborar orientações específicas, de modo a que as novas exigências de informação sejam tidas em conta nos RAA de 2013 em tempo útil e de forma eficiente. No que se refere aos custos dos controlos para além dos limites da Comissão, devem ser tomadas as medidas necessárias para que sejam tidas em conta estas informações nos RAA de 2015. 3Melhorar a qualidade dos relatórios anuais de atividades 3.1A avaliação do Tribunal de Contas No seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas avaliou a qualidade de vários RAA de 2011. Considerou que, em relação a seis RAA, o âmbito ou a dimensão de uma reserva devia ser mais amplo. Ao mesmo tempo, a Comissão reconheceu que as novas orientações para o cálculo da taxa de erro residual conduziram a uma melhoria, em especial dos RAA de direções-gerais responsáveis pela política de coesão, bem como da Direção-Geral da Investigação e da Inovação. Os RAA de 2012 explicam os passos realizados para resolver as questões salientadas pelo Tribunal de Contas. A Comissão considera que todos os seus serviços tiveram em conta as observações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre as «declarações dos diretores» de 2011 e que também contribuíram para responder às preocupações sobre a fiabilidade dos RAA expressas na decisão de quitação. 3.2Processo reforçado de avaliação pelos pares Numa procura constante de melhorias contínuas, os serviços centrais da Comissão esforçam-se por ajudar, numa fase precoce, os serviços a elaborar os RAA. Debatem com estas questões fundamentais e, se necessário fornecem-lhes orientações. As avaliações pelos pares revelaram-se uma plataforma eficaz de intercâmbio de opiniões sobre a formulação das questões transversais e a resolução das deficiências. Na sequência de uma auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna, foram introduzidas novas melhorias ao processo de elaboração dos RAA na Comissão. Em primeiro lugar, as modalidades de trabalho para as reuniões de avaliação pelos pares foram formalizadas num documento de «expectativas mútuas». Em segundo lugar, as direções-gerais são convidadas a apresentar um relatório sobre a forma como terão em conta as conclusões das avaliações pelos pares nos seus RAA finais ou a fornecerem explicações, se não concordarem com essas recomendações (princípio «cumprir ou explicar»). Em terceiro lugar, foi dada maior atenção às conclusões que figuram nos RAA subjacentes às declarações de fiabilidade, nomeadamente as razões invocadas para formular ou não uma reserva. Este processo, baseado na análise sistemática da qualidade dos RAA, contribuiu para melhorar a clareza, a coerência e o respeito das instruções permanentes. A Comissão dá instruções ao Secretariado-Geral e à Direção-Geral do Orçamento no sentido de fornecerem continuamente orientações às direções-gerais e aos serviços, através de uma revisão periódica das instruções permanentes, das notas de orientação, de um controlo de qualidade a nível dos projetos de RAA e das reuniões de avaliação pelos pares, bem como prestando formação adequada. A atualização de 2013 das instruções permanentes deverá ajudar os serviços, proporcionando modelos de relatórios e, ao mesmo tempo, assegurar que os serviços respeitem as disposições do novo Regulamento Financeiro. 3.3Harmonização da quantificação dos erros verificados nos procedimentos de adjudicação de contratos Em novembro de 2012, os serviços centrais atualizaram as suas orientações sobre a determinação das taxas de erro e os critérios utilizados para acompanhar a declaração de fiabilidade de uma reserva no caso de erros ligados aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos no âmbito da gestão direta. Essas orientações, que tinham em conta a abordagem mais ampla do Tribunal, destinavam-se a assegurar a transparência e a comparabilidade, bem com a realizar um cálculo realista dos riscos financeiros efetivos, tendo em consideração o possível impacto dos erros processuais graves na reputação da Comissão. A Direção-Geral da Política Regional e Urbana está a conduzir um processo de atualização dos princípios de quantificação utilizados pelos serviços responsáveis pela política de coesão. A Comissão basear-se-á nesse exercício para adotar, antes do final de 2013, uma decisão destinada a harmonizar a abordagem para todos os serviços de gestão partilhada. Tal decisão será igualmente aplicada às atividades de certos outros serviços para os quais os contratos públicos representam uma parte significativa do seu orçamento. 3.4Harmonização dos critérios de materialidade Os diretores-gerais e os diretores das agências de execução incluem reservas nas suas declarações de fiabilidade com base na sua avaliação da materialidade das deficiências identificadas e/ou observações sobre as partes constituintes dos seus RAA. Tal como indicado no relatório de síntese de 2011, as direções-gerais que efetuam operações de gestão partilhada envidaram esforços para prosseguir a harmonização da abordagem seguida para determinar a materialidade com base: a) numa avaliação dos sistemas nacionais de gestão e de controlo; b) na utilização de taxas de erro previstas nos relatórios anuais de controlo das autoridades nacionais; e c) no cálculo de uma taxa de erro residual cumulativa.

No seu RAA de 2012, o Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural adotou uma abordagem mais integrada, divulgando os resultados da apreciação da Comissão sobre todos os sistemas de controlo dos programas operacionais, tendo em conta os diferentes níveis de garantia obtidos dos organismos de certificação, do Tribunal de Contas e os resultados das suas próprias auditorias. Os resultados são essencialmente visíveis para os principais sistemas no âmbito do primeiro pilar («apoio direto»). Esta abordagem será, se necessário, adaptada e alargada ao resto do primeiro pilar e ao segundo pilar («Desenvolvimento rural»), o que permitirá ter uma ideia mais precisa dos montantes em risco. A Comissão considera que estes esforços destinados a harmonizar os critérios de materialidade melhoram a coerência, legibilidade e transparência dos RAA. Dá instruções ao Diretor-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural para prosseguir os seus esforços e alargar a harmonização dos critérios de materialidade em conformidade com as orientações relativas ao âmbito da gestão partilhada. A Comissão dá instruções ao Diretor-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural no sentido de examinar a situação dos Estados-Membros em que a taxa de erro é superior a 2 %, em especial examinando os pareceres das auditorias nacionais e as estatísticas fornecidas sobre as taxas de erro. A Comissão dá instruções à Direção-Geral do Orçamento para aproveitar a aplicação do novo Regulamento Financeiro e o debate sobre o quadro regulamentar para os programas de despesas no âmbito do próximo QFP para prestar conselho aos serviços, de modo a garantir que os critérios de materialidade continuem adaptados ao nível de complexidade, à relação custo-eficácia dos controlos necessários e ao contexto de risco em que a Comissão é obrigada a gerir os fundos. As instruções permanentes exigem que os diretores-gerais apresentem relatórios sobre a análise dos erros, as suas causas profundas e as medidas adotadas para corrigir e prevenir tais erros. É conveniente estabelecer uma ligação clara entre a taxa de erro residual plurianual comunicada e as informações sobre as recuperações/correções financeiras apresentadas no anexo às contas anuais, a fim de mostrar o risco financeiro residual e o impacto na materialidade, após terem sido aplicadas todas as medidas destinadas a proteger o orçamento da UE. A Comissão dá instruções à Direção-Geral do Orçamento no sentido de dar orientações sobre a apresentação de informações relativas às recuperações e às correções financeiras de modo a poder extrair conclusões válidas no que se refere à exposição real do orçamento da UE. Devido ao período de vigência dos programas, existe inevitavelmente um lapso de tempo entre o pagamento, a deteção de um erro e a sua correção — pelo que, a adoção de uma abordagem cumulativa em matéria de relatórios apresenta vantagens. As correções financeiras resolvem em geral as lacunas dos sistemas e não podem ser diretamente ligadas a erros específicos a nível dos beneficiários finais. As taxas de erro residual plurianuais e as informações relativas às recuperações cumulativas/correções financeiras indicadas nos RAA de um ano de referência específico são indicadores essenciais que permitem avaliar a forma como a Comissão protege o orçamento da UE. 4Fiabilidade resultante dos RAA e reservas emitidas pelos diretores-gerais Após ter examinado os RAA, nomeadamente as declarações assinadas por cada gestor orçamental delegado (GOD) e as reservas emitidas, a Comissão observa que todos eles fornecem uma fiabilidade razoável de que os recursos foram utilizados para os fins a que se destinam, foram respeitados os princípios de uma boa gestão financeira e os procedimentos de controlo aplicados oferecem as garantias necessárias sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Quinze diretores-gerais e dois diretores de agências de execução emitiram um total de vinte e nove reservas no quadro dos seus RAA de 2012. Foram emitidas reservas em dezassete serviços, que, em conjunto, representam mais de 85 % das operações financeiras da Comissão no quadro das despesas e de 12 % no quadro das receitas. Estas incluíam vinte e cinco das vinte e sete reservas emitidas em 2011 e que continuavam a ser objeto de medidas no final de 2012, juntamente com quatro novas reservas. Duas reservas anteriores puderam ser levantadas. O volume total das operações afetadas pela reservas aumentou devido a uma nova reserva emitida pelo Diretor-Geral da DEVCO, a um melhor cálculo do âmbito da DG REGIO e à quantificação financeira da DG AGRI relativa aos pagamentos diretos dissociados no âmbito do primeiro pilar da PAC, que deu origem este ano a uma reserva financeira quantificada relativamente a três Estados-Membros, enquanto a reserva, emitida no ano passado, tinha razões de reputação, não tendo sido, por conseguinte, quantificada. A Comissão convida as direções-gerais a rever a sua estratégia de controlo interno para assegurar que os controlos que executam sejam eficientes e apresentem uma boa relação custo-eficácia e adaptar a intensidade dos controlos aos riscos com que são confrontados, tendo devidamente em conta o seu impacto sobre a realização dos objetivos das políticas. A Comissão convida a Direção-Geral do Orçamento a fornecer orientações e a apoiar este processo. Para garantir coerência e comparabilidade, a Comissão dá instruções aos serviços centrais no sentido de analisarem as diferentes abordagens seguidas para avaliar os montantes considerados em risco. Nos seus RAA, os GOD estimam os montantes em risco entre 2,6 mil milhões de EUR e 3,5 milhões de EUR. Este valor corresponde a 1,9 % e 2,6 % de todos os pagamentos executados no orçamento da Comissão e do FED em 2012. No que diz respeito aos dois maiores domínios de despesa (agricultura, recursos naturais e saúde, bem como a coesão), esses montantes não incluem as futuras recuperações e as correções financeiras que podem corrigir as irregularidades ligadas aos pagamentos efetuados em 2012. Com base na experiência dos últimos quatro anos (2009-2012), as correções financeiras e as recuperações elevaram-se, em média em cada ano, a 2,4 mil milhões de EUR (confirmadas/decididas) e a 2,2 mil milhões de EUR (executadas) apenas nestes dois domínios de intervenção. Assumindo níveis semelhantes em 2012, pode afirmar-se que as correções financeiras e as recuperações protegem adequadamente o orçamento da UE no seu conjunto. As correções financeiras e as recuperações executadas em todos os domínios de intervenção ascenderam a 4,5 mil milhões de EUR em 2012 (1,8 mil milhões de EUR em 2011). Uma repartição pormenorizada é apresentada na nota 6 às contas financeiras consolidadas. O aumento significativo em comparação com o ano anterior explica-se, sobretudo, pelo exercício de encerramento do programa FEDER para o período de 2000-2006 e as consequentes correções financeiras. É de notar que as taxas de erro residual comunicadas pelos serviços, que são utilizadas para estimar a exposição financeira, não são diretamente conciliáveis com as taxas de erro comunicadas pelo Tribunal de Contas Europeu para cada capítulo do seu relatório anual. Tal deve-se a uma série de razões, sendo a principal o facto de a taxa de erro residual ser calculada tendo em conta os efeitos dos vários mecanismos de correção plurianuais. A taxa de erro indicada do Tribunal de Contas baseia-se nas operações de um determinado ano. Seria, por conseguinte, conveniente colocá-la no seu contexto, tomando em consideração o montante das correções financeiras e das recuperações efetivamente executadas. Cada diretor-geral e chefe de serviço identificou as principais razões da(s) sua(s) reserva(s), tendo apresentado as medidas corretivas para a sua resolução. Em geral, os problemas mais frequentes estão ligados à complexidade das regras de elegibilidade para os beneficiários e à aplicação incorreta das regras em matéria de contratos públicos pelos beneficiários (que dão frequentemente origem a erros no quadro de fundos em gestão indireta ou partilhada). A Comissão extraiu conclusões operacionais destas experiências e apresentou propostas para simplificações de vulto da próxima geração de programas. Até à data, porém, os colegisladores não parecem responder adequadamente a estes aspetos das propostas da Comissão. Após a avaliação dos resultados dos controlos, foram levantadas duas reservas transitadas de anos anteriores. Para suprimir uma reserva, os GOD foram convidados a apresentar as medidas aplicadas para resolver as deficiências identificadas e a demonstrar que essas medidas foram eficazes e que solucionaram eficazmente essas deficiências. 4.1Receitas A Comissão prosseguiu as suas ações destinadas a aumentar a eficácia e a eficiência da cobrança dos direitos aduaneiros e do IVA nos Estados-Membros, a fim de identificar os canais e regimes que permitam a fraude e evasão fiscais e promover as medidas de correção adequadas. A plena aplicação do Código Aduaneiro Modernizado (MCC), que foi substituído pelo Código Aduaneiro da União (CAU), foi adiada para 2020, uma vez que, no atual contexto económico e financeiro, os Estados-Membros não podiam comprometer-se a desenvolver atempadamente os sistemas informáticos necessários. A Comissão publicará informação atualizada sobre os desvios do IVA em todos os EstadosMembros. Será utilizada a mesma abordagem que em 2009, comparando as receitas de IVA efetivamente cobradas e um passivo líquido teórico de IVA para a economia no seu conjunto.

Os recursos próprios tradicionais (RPT) ascendem a 16 453 milhões de EUR das receitas totais do orçamento da UE de 2012. Os recursos próprios tradicionais são apurados e cobrados pelos Estados-Membros. Três quartos desses montantes são pagos ao orçamento da UE, sendo os restantes 25 % retidos pelos Estados-Membros a título de despesas de cobrança. Tendo em conta a sua posição geográfica, a Bélgica é um importante contribuinte de RPT, representando 9,7 % do total dos RPT de 2012. As inspeções efetuadas pela Comissão e as auditorias realizadas pelo Tribunal revelaram um problema de conciliação entre os montantes transferidos e os registos subjacentes. Foram tomadas medidas de atenuação, nomeadamente o reforço dos controlos internos. No entanto, o impacto financeiro final não pode ser medido enquanto os resultados de uma auditoria externa atualmente em curso não forem conhecidos. O Diretor-Geral do Orçamento tem, por conseguinte, mantido a reserva relativa à insuficiente fiabilidade dos sistemas belgas de apuramento e contabilização. 4.2Agricultura: medidas de mercado e ajudas diretas No seu RAA de 2012, o Diretor-Geral da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural emitiu três reservas. Uma dessas reservas diz respeito ao apoio direto. Com base na abordagem mais global descrita no capítulo 3.4, a taxa de erro residual para ajudas diretas dissociadas ascendeu a 2,4 %. Esta nova reserva financeira representa a maior parte do aumento do âmbito total das operações da Comissão sob reserva. Excluindo as taxas de erro muito elevadas registadas em três Estados-Membros (Bulgária, Portugal e França), a taxa de erro residual seria de 1,68 %, sendo assim inferior ao limiar de materialidade. O Diretor-Geral da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural considera que são necessários planos de ação para os referidos países e emitiu uma reserva relativa aos mesmos. A Direção-Geral também analisará igualmente a situação dos outros Estados-Membros em que a taxa de erro se situa acima de 2 %. Para estes Estados-Membros, os procedimentos em curso de apuramento da conformidade cobrem o risco financeiro para o orçamento da UE. Além disso, está atualmente a ser elaborado um plano geral de ação, a fim de reforçar as garantias conferidas pelo sistema de controlo dos Estados-Membros. 4.3Desenvolvimento Rural, Ambiente, Pescas e Saúde O Diretor-Geral da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural manteve a reserva que emitiu a propósito das despesas consagradas às ações de desenvolvimento rural, apesar de as estatísticas de controlo comunicadas pelos Estados-Membros indicarem uma taxa de erro abaixo do nível de materialidade. Todavia, tendo em conta as preocupações quanto à fiabilidade de utilização dos controlos em alguns Estados-Membros, bem como a taxa de erro comunicada pelo Tribunal de Contas Europeu, a taxa de erro decorrente das estatísticas dos Estados-Membros devia ser reconsiderada. A fim de alcançar certos objetivos estratégicos específicos, o desenvolvimento rural está sujeito a um elevado número de condições complexas, o que aumenta o risco de erro por parte dos beneficiários e torna os controlos das autoridades nacionais mais difíceis e onerosos. A Comissão está a trabalhar ativamente, em conjunto com todas as administrações dos EstadosMembros, para identificar as causas profundas das fontes sistémicas de erro e para definir eventuais medidas de correção. Uma nota informativa aos ministros responsáveis serviu de base da discussão no Conselho de 29 de novembro de 2012. A rede europeia de desenvolvimento rural está a ser utilizada para aumentar a sensibilização entre os peritos. Alguns Estados-Membros (Portugal, Espanha, Bulgária e Itália) já alteraram os seus programas de desenvolvimento rural de modo a reduzir o risco de erros na execução. O Parlamento Europeu e o Conselho serão informados dos principais resultados desse reexame. Através do Comité do Desenvolvimento Rural, a Comissão continuará a fornecer orientações aos Estados-Membros à medida que estes desenvolvem futuros programas de desenvolvimento rural. A reserva por razões de reputação relativamente às deficiências na supervisão e controlo dos produtos biológicos foi igualmente mantida, dado que o plano de ação ainda não foi integralmente implementado. As melhorias futuras incluem a supervisão pela UE dos sistemas de controlo nos EstadosMembros e em países terceiros, nomeadamente a supervisão dos organismos de controlo reconhecidos para certificação das importações de produtos biológicos na UE. A Diretora-Geral da DG Assuntos Marítimos e Pesca manteve a reserva relativa ao Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) no que diz respeito a um programa na Alemanha, atualmente em processo de encerramento (não foram efetuados pagamentos desde 2009) e relativamente à qual a correção ainda por fazer foi avaliada em 5,3 milhões de EUR. Emitiu igualmente uma reserva relativa aos sistemas de gestão e de controlo do Fundo Europeu das Pescas em nove Estados-Membros, no que respeita à não elegibilidade das despesas declaradas. Os pagamentos relativos aos programas em causa foram interrompidos. O Diretor-Geral da DG Ação Climática manteve a sua reserva anterior relativa aos danos causados à reputação da Comissão em resultado de uma infração grave à segurança nos registos nacionais do Regime de Comércio de Emissões da UE (RCE). Entretanto, os registos nacionais foram substituídos por um registo único da União desde junho de 2012. Um plano de ação para reforçar a segurança foi lançado pelos diretores-gerais das DG Ação Climática, Informática, bem como pela Direção de Segurança. Não houve qualquer incidente de segurança grave em 2012, mas os desafios de segurança a enfrentar evoluem constantemente. Por este motivo, está prevista para 2013 uma atualização da avaliação de riscos pormenorizada. O Diretor-Geral da DG Saúde e Consumidores manteve a sua reserva relativa à exatidão dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros ao abrigo dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais, no domínio de intervenção dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. As principais origens dos erros detetados são os pedidos de pagamento dos Estados-Membros que não aplicam corretamente as regras de elegibilidade estabelecidas na legislação. Com vista a reduzir a taxa de erro no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, o Diretor-Geral da DG Saúde e Consumidores já tomou um conjunto de medidas, mas as alterações em termos legislativos só terão um impacto sobre taxa de erro residual a partir de 2014. 4.4Política regional, energia e transportes O Diretor-Geral da DG Política Regional e Urbana emitiu duas reservas: uma reserva financeira/por razões de reputação para o período 2000-2006 sobre os sistemas de gestão e controlo de nove programas operacionais em três Estados-Membros e para dois setores do Fundo de Coesão. Outra reserva para o período 2007-2013 abrange os sistemas de gestão e controlo do FEDER/Fundo de Coesão para programas operacionais identificados em dezasseis EstadosMembros, onze programas transfronteiriços e os programas de cooperação territorial europeia, bem como o programa adriático de assistência de pré-adesão (IPA). As deficiências dizem respeito, por exemplo, às atividades de certificação, às elevadas taxas de erro, à conformidade com as normas em matéria de contratos públicos e aos processos para as operações de seleção. O montante em risco é estimado em 320 milhões de EUR, o que corresponde a 0,9 % dos pagamentos intermédios efetuados para o ano. A Comissão observa que o número de programas operacionais no âmbito do FEDER/Fundo de Coesão objeto de uma reserva diminuiu de 123 para 86, na sequência de medidas de correção tomadas, em especial em alguns Estados-Membros (França, Letónia e Países Baixos e, em alguns programas, em Itália) e pelos seus serviços. O RAA do Diretor-Geral da DG Política Regional e Urbana descreve os esforços envidados para acelerar os procedimentos internos de interrupção e suspensão em consequência de todos os resultados de auditoria disponíveis. O Diretor-Geral da DG Energia emitiu uma reserva por razões de reputação em relação aos beneficiários de subvenções no âmbito do Programa Energético Europeu para o Relançamento (PEER) que não respeitam as regras em matéria de contratos públicos, quando efetuam uma subcontratação. A Comissão congratula-se com a iniciativa tomada pela DG Energia de submeter a uma auditoria a totalidade dos pagamentos finais ao abrigo do programa PEER, bem como numerosos primeiros pagamentos intermédios, o que permitirá (antes do fim do programa) identificar todos os eventuais montantes pagos em excesso e tomar as medidas de seguimento adequadas. Os diretores-gerais da DG Energia e da DG Mobilidade e Transportes são igualmente abrangidos pelas reservas emitidas a propósito do sexto e do sétimo programas-quadro de investigação (6.º PQ e 7.º PQ), evocadas no ponto 4.7 com o título «Investigação e outras políticas internas». 4.5Emprego e assuntos sociais O Diretor-Geral da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão emitiu duas reservas: uma diz respeito aos sistemas de gestão e controlo de programas operacionais identificados em quatro Estados-Membros no âmbito do FSE para o período 2000-2006 e a outra diz respeito a programas operacionais identificados em onze Estados-Membros no âmbito do FSE para o período 2007-2013, bem como aos programas IPA da Turquia e da antiga República jugoslava da Macedónia. Ambas as reservas foram emitidas na sequência de graves deficiências em aspetos fundamentais dos sistemas de gestão e controlo dos programas operacionais identificados. O montante global em risco é estimado em 68,9 milhões de EUR, dos quais 68 milhões de EUR para o FSE, correspondentes a 0,63 % dos pagamentos intermédios relativos ao ano e 0,9 milhões de EUR para o IPA, correspondentes a 1,5 % dos pagamentos intermédios relativos ao ano. Nas suas propostas para a política de coesão para o período 2014-2020, a Comissão propôs a melhoria da gestão financeira e da regularidade das despesas orçamentais, através de uma retenção de 10 % dos pagamentos aos Estados-Membros durante o exercício e de um apuramento anual das contas após os Estados-Membros terem fornecido contas anuais certificadas para todos os programas.

4.6Relações externas, ajuda ao desenvolvimento e alargamento O orçamento para as relações externas, a ajuda ao desenvolvimento e o alargamento é gasto em mais de 150 países e os organismos de execução são muito diferentes em termos de dimensão e de experiência. A maior parte do orçamento é executado de uma forma descentralizada através de uma rede de mais de 140 delegações da UE; os chefes de delegação (que pertencem ao SEAE), na sua qualidade de gestores orçamentais subdelegados da Comissão, apresentam uma declaração de fiabilidade e elaboram regularmente relatórios aos serviços centrais da Comissão, através dos relatórios sobre a gestão da ajuda externa (EAMR). Em 2012, a Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação — EuropeAid encomendou um estudo de avaliação da taxa de erro residual sobre as operações encerradas, a fim de estimar o impacto financeiro dos erros residuais, após realizados todos os controlos ex ante e ex post. Nesta base, o Diretor-Geral da DG Desenvolvimento e Cooperação — EuropeAid emitiu uma nova reserva relativa à taxa de erro estimada de 3,6 % do estudo, bem como da taxa de erro identificado pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual relativo a 2011. O montante em risco estimado para esta reserva é de cerca de 259,5 milhões de EUR. As principais causas foram as deficiências e os erros cometidos pelas organizações internacionais responsáveis pela execução de projetos financiados pela UE, os montantes não recuperados na sequência de auditorias ou de missões de verificação de despesas, diversos erros relativos a fundos da UE em gestão indireta e a falta de documentação em procedimentos de concurso. A Comissão dá instruções à Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação — EuropeAid no sentido de dar rapidamente execução às recomendações do SAI com vista a melhorar o processo de emissão da declaração de fiabilidade no âmbito da DireçãoGeral, em especial a necessidade de reforçar a obrigação da apresentação de relatórios pelas Delegações da UE, uma vez que estes são essenciais para o seu RAA. O Diretor do Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) emitiu uma reserva quanto à legalidade e à regularidade de missões de observação de eleições, cuja base jurídica de uma série de desembolsos deve ser clarificada. 4.7Investigação e outras políticas internas A estratégia comum de auditoria das DG do domínio da investigação (incluindo a realização de uma auditoria rigorosa para a extrapolação dos erros sistémicos) para o Sexto Programa-Quadro (6.º PQ) (2002-2006) foi bem sucedida em termos de cobertura de auditoria e resultados obtidos. No final do período de duração do programa, a taxa residual de erro numa base plurianual tinha diminuído substancialmente, atingindo um nível muito próximo do objetivo de 2 %. Embora as reservas relativas ao 6.º PQ tenham sido mantidas pelos diretores-gerais envolvidos (ENTR, RTD, MOVE e ENER), o custo dos controlos adicionais seria desproporcionado em relação ao eventual benefício de alcançar um nível inferior a 2 %. Dado que o montante dos pagamentos está igualmente a diminuir, espera-se que esta reserva não seja mantida para além de 2012. Como as taxas de erro residual detetadas na amostra de auditoria representativa no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.º PQ) (2007-2013) excedia o limiar de materialidade de 2 %, os diretores-gerais das DG envolvidas na investigação (ENTR, RTD, MOVE, ENER e CNECT), assim como o diretor da Agência de Execução para a Investigação (para as subatividades «Espaço e Segurança» e, a partir de 2012, «PME») mantiveram as suas reservas em relação ao 7.º PQ. Estão a ser tomadas medidas para reduzir ainda mais os erros, em especial as seguintes: melhorar as orientações e as informações dirigidas aos participantes e auditores sobre os erros mais frequentes; melhorar a estratégia de controlo ex ante; e realizar um número adequado de auditorias ex post, a fim de reduzir, juntamente com ações de recuperação, a taxa de erro residual numa perspetiva plurianual. Em razão dos custos proibitivos, mesmo com estas medidas, a estratégia de controlo do 7.º PQ conduzirá provavelmente a uma taxa de erro residual no final do ciclo de vigência do 7.º PQ situada entre 2 % e 5 %. No âmbito dos atuais procedimentos, oito GOD são responsáveis pela gestão do orçamento de investigação. No passado, cada um tinha por objetivo estabelecer uma taxa de erro representativa para a sua parte do orçamento. Tal conduziu a importantes restrições em matéria de planeamento e a múltiplas auditorias dos mesmos beneficiários por parte de diferentes serviços. Por esta razão, foi introduzida, a partir de 2012, uma Amostra Representativa Comum de Auditoria (ARCA) em todo o domínio da investigação. Esta medida irá diminuir a carga de auditoria para os beneficiários, ao reduzir o número de auditorias múltiplas e facilita a coordenação. A Comissão está atualmente a preparar um relatório que analisa os resultados das medidas de simplificação e das medidas tomadas para garantir a implementação harmonizada do 7.º PQ em todo o domínio da investigação. Nesse relatório a Comissão descreverá em pormenor as melhorias na estratégia de auditorias, em especial no que diz respeito às medidas tomadas para reduzir a carga de auditoria e as orientações fornecidas aos beneficiários e aos auditores. Este relatório será apresentado ao Parlamento Europeu em junho de 2013. A Comissão congratula-se com a baixa taxa de erro residual no final do período de vigência do 6.º PQ de investigação. Regista e apoia o parecer das DG. Segundo tal parecer, uma nova redução na taxa de erro residual não poderia ser alcançada sem custos desproporcionadamente elevados para a Comissão e para os beneficiários, que prejudicariam a capacidade de atração do programa de investigação da União e afetariam negativamente a realização dos objetivos de investigação e inovação da União. O Diretor-Geral da Comunicação levantou a sua reserva por razões de reputação relativa ao eventual incumprimento da legislação aplicável em matéria de direitos de propriedade intelectual pelos serviços da Comissão. Tal foi possível graças aos esforços de sensibilização realizados e às medidas tomadas para aumentar criar as salvaguardas jurídicas e contratuais necessárias. A Comissão congratula-se com o trabalho realizado para abordar a questão do respeito dos direitos de propriedade intelectual por parte de todos os seus serviços e considera-se satisfeita pelo facto de esta reserva poder ter sido levantada após quatro anos de trabalho meticuloso. O Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura comunicou os progressos realizados a nível da aplicação do plano de ação destinado a melhorar os sistemas de controlo da gestão das subvenções, mas manteve a sua reserva sobre o Programa Aprendizagem ao Longo da Vida (PALV). Foram tomadas medidas para reduzir os erros nos projetos PALV nos restantes anos do programa atual (2007-2013), mas apenas as simplificações previstas para a próxima geração do programa PALV (2014-2020) permitirão atingir uma taxa de erro residual significativamente mais baixa. A Comissão regista a reserva relativa ao PALV gerido pela agência de execução EAC, apesar das diligências para melhor informar os beneficiários acerca dos requisitos. Convida a agência a redobrar os seus esforços para a próxima geração do programa. O Diretor-Geral da DG Assuntos Internos levantou a sua reserva sobre o risco financeiro resultante da população das subvenções não auditadas no quadro dos programas financeiros «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (CIPS) e «Prevenir e combater a criminalidade» (ISEC). Um aumento do número de auditorias, em combinação com mais e melhor informação prestada aos beneficiários ajudou a reduzir com êxito a taxa de erro. No entanto, este manteve a reserva por razões de reputação relativa aos atrasos na execução do projeto SIS II. Para esse projeto, o plano de ação pormenorizado foi integralmente executado, mas os problemas na Finlândia para realizar atempadamente os testes completos e as alterações destinadas a facilitar a transição das operações para a agência eu-LISA exerceram uma forte pressão sobre o calendário global do projeto. A Comissão reconhece que o desenvolvimento e a gestão de sistemas informáticos de grande escala, como o SIS II, constituem desafios específicos. Introduziu mecanismos sólidos em matéria de governação e deu a máxima prioridade à manutenção de uma estreita cooperação com as partes interessadas no que diz respeito ao SIS II. Estas medidas permitiram uma entrada em funcionamento do sistema em 9 de abril de 2013. O Diretor-Geral da DG Empresas e Indústria manteve a sua reserva relativa à fiabilidade da informação financeira prestada pela Agência Espacial Europeia (ESA) por mais um ano. Durante 2012, a Comissão continuou a executar e a reforçar a sua estratégia de seguimento e controlo da ESA e a apoiar continuamente esta agência na execução do plano de ação desenvolvido para ter em conta as recomendações da comissão de auditoria externa da ESA, bem como para melhorar a qualidade da informação financeira prestada à Comissão. 5Fiabilidade resultante dos trabalhos do Serviço de Auditoria Interna

O Comité de Acompanhamento da Auditoria (CAA) continuou a informar o Colégio sobre questões de auditoria, incluindo as questões com uma dimensão institucional. O CAA informou igualmente o Colégio sobre os progressos realizados em termos de aplicação das recomendações de auditoria do Serviço de Auditoria Interna até ao final de 2012. Foram aplicadas 78 % de todas as recomendações aceites no período 2008-2012. Das 120 recomendações muito importantes pendentes no final de 2012, apenas 29 registaram atrasos superiores a 6 meses em relação à data inicialmente prevista. Em abril de 2013, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão apresentou um parecer global acompanhado pelo relatório de auditoria interna anual para 2012, tal como previsto no artigo 99.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro. Em conformidade com o artigo 99.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro revisto, um relatório com um resumo dos trabalhos do auditor interno será transmitido à autoridade de quitação. O parecer global baseia-se no trabalho realizado pelas estruturas de auditoria interna e pelo Serviço de Auditoria Interna durante o período 2010-2012, como parte do plano estratégico de auditoria coordenada, centrado na gestão financeira. O Auditor Interno da Comissão considera que, em 2012, com exceção dos domínios da gestão financeira relativamente aos quais os diretores-gerais emitiram reservas, a Comissão criou procedimentos de governação, de gestão dos riscos e de controlo interno que são adequados para dar uma fiabilidade razoável quanto à realização dos seus objetivos financeiros. O auditor interno examinou igualmente a incidência combinada dos montantes estimados em risco, tal como divulgado nos RAA, e concluiu que as reservas financeiras e as recuperações correspondem a um volume suficiente para proteger o orçamento no seu conjunto, mesmo se os montantes em risco num certo número de domínios, em especial, o desenvolvimento rural, são suscetíveis de estar subestimados devido a problemas de fiabilidade detetados pelo SAI. A Comissão verifica que, nas observações em anexo ao parecer global, o Serviço de Auditoria Interna dá relevo a três questões que requerem particular atenção: Em primeiro lugar, no que diz respeito aos RAA, o parecer global sublinha a necessidade de reforçar a apresentação de relatórios por parte dos chefes das delegações da UE (tornando mais eficaz a utilização do relatório sobre a gestão da ajuda externa (EAMR) e uma melhoria das modalidades de apoio, coordenação e supervisão), de prosseguir a harmonização das diferentes abordagens seguidas no que se refere à relação custo-eficácia dos controlos e de assegurar a apresentação coerente do montante global estimado em risco pela Comissão. Em segundo lugar, todos os serviços são convidados a melhorar a eficiência e a eficácia das estratégias de controlo, em especial no que respeita ao processo de avaliação dos riscos, e a fixação de objetivos adequados para a cobertura da auditoria, bem como o seguimento das atividades de controlo através de indicadores quantitativos e qualitativos melhorados. Por último, com base nos resultados da análise efetuada em algumas das principais direções-gerais (AGRI, RTD e DEVCO), o parecer global salienta a importância de taxas de erro fiáveis para o processo de fiabilidade e as repercussões para as reservas de gestão, bem como expressa recomendações específicas para os serviços objeto de auditoria. 6Questões transversais e soluções 6.1Complexidade das regras de elegibilidade estabelecidas a nível nacional Tal como nos anos anteriores, a aplicação incorreta dos critérios de elegibilidade e o incumprimento das regras aplicáveis aos contratos públicos foram os erros mais comuns identificadas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual de 2011. Algumas destas regras de elegibilidade foram fixadas a nível nacional, a fim de permitir que os Estados-Membros utilizem as mesmas regras nacionais, regionais e locais para os regimes nacionais e os projetos financiados pela UE. A Comissão continuará a concentrar os seus esforços na deteção de erros e na correção de todos os erros detetados, bem como no fornecimento de orientações às autoridades nacionais competentes, salientando em todas as ocasiões que o respeito das regras aplicáveis exige que os Estados-Membros forneçam orientação suplementares aos órgãos de execução. A Comissão toma as medidas necessárias sempre que considere que as normas de elegibilidade nacionais são demasiado complexas ou não respeitam a legislação da UE. Por exemplo, no que diz respeito ao FSE, foram realizados progressos no sentido de alargar a utilização das opções simplificadas em matéria de custos, com o objetivo de substituir regras nacionais de elegibilidade pormenorizados e, por vezes, onerosas. A experiência demonstra que a utilização destas opções reduz os encargos administrativos dos beneficiários e o custo da implementação e ajuda a reduzir as taxas de erro. Estas opções simplificadas em matéria de custos são igualmente recomendadas no caso dos programas cofinanciados do FEDER, se for caso disso. Em 2013, a Direção-Geral da Política Regional e Urbana irá rever as suas orientações para a determinação das correções financeiras a aplicar em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos, tendo em conta a experiência obtida e proporcionando mais transparência às autoridades de gestão e de auditoria (ver ponto 3.3). 6.2Normas de controlo interno A Comissão tomou nota do relatório recapitulativo sobre o controlo interno, tal como preparado pelo Diretor-Geral da DG Orçamento e congratula-se com a evolução positiva observada no que diz respeito à eficácia dos sistemas de controlo, assim como da integração das normas nos procedimentos operacionais correntes. A Comissão dá instruções à Direção-Geral do Orçamento no sentido de prosseguir os seus esforços para simplificar as normas de controlo interno, tornando-as mais centradas na eficácia e na eficiência, e de as rever em conformidade. 6.3Impacto dos organismos delegados sobre a cadeia de fiabilidade O novo Regulamento Financeiro prevê a possibilidade de criar novos tipos de organismos delegados (por exemplo, empresas comuns) e diferentes modos de gestão externalizada estão já em vigor e operacionais. Estes organismos são cada vez objeto de preocupações e de reservas em termos de fiabilidade (cf. REA, EACEA, ARTEMIS, ENIAC, problemas relativos às informações financeiras fornecidas pela ESA, etc.). A Comissão conclui que a supervisão realizada pelos serviços de que dependem deve ser reforçada. A Comissão dá instruções à Direção-Geral do Orçamento para elaborar orientações específicas sobre as estratégias de controlo interno mais adaptadas à gestão externalizada e sobre as melhores práticas em matéria de controlos de supervisão por parte das DG de que dependem, bem como sobre a respetiva documentação. As direções-gerais responsáveis pela execução dos orçamentos através de empresas comuns deveriam ter em conta todos os resultados de controlo negativos (taxas de erro elevadas) ou deficiências verificadas nos sistemas de controlo (falta de controlos ex post), mesmo que essas entidades estejam sujeitas a um procedimento de quitação distinto. A Comissão confirma que a declaração de fiabilidade abrange todos os recursos afetados às suas direções-gerais, independentemente do modo de gestão utilizado. Os GOD devem garantir que a declaração de fiabilidade abrange os recursos geridos através de organismos delegados e devem formular reservas, se necessário.

6.4Proteger o orçamento da UE através de interrupções e suspensões de pagamentos, correções financeiras e recuperações A Comissão exerce de forma rigorosa o seu papel de supervisão, exortando os EstadosMembros a corrigir imediatamente as deficiências detetadas nos seus sistemas de gestão e de controlo. Aplica igualmente interrupções e suspensões de pagamentos e procede a correções financeiras sempre que necessário. De acordo com o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu de 2011, cerca de dois terços dos erros poderiam ter sido identificados e corrigidos pelas autoridades nacionais. A Comissão solicita aos Estados-Membros que demonstrem o seu empenhamento em relação à melhoria da responsabilização e da transparência, mediante, sempre que necessário, o reforço das medidas de controlo para a parte remanescente do atual período de programação, em especial no que se refere aos controlos de gestão de primeiro nível, antes da certificação das despesas à Comissão. A Comissão incentivou os seus serviços a interromperem os procedimentos de pagamento e a propor procedimentos de suspensão, logo que as condições jurídicas estejam preenchidas. No que diz respeito à gestão partilhada, a Comissão procede a interrupções ou suspensões dos procedimentos de pagamento, logo que disponha de elementos suficientes que sugiram uma deficiência significativa a nível dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros. Os RAA da Direção-Geral da Política Regional e Urbana e da Direção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, mostram uma melhoria clara a este respeito. A Comissão confirma que os GOD devem interromper de modo sistemático os procedimentos de pagamento e propor ao Colégio que os procedimentos de pagamento sejam suspensos logo que as condições aplicáveis estejam reunidas e até as medidas de correção necessárias terem sido aplicadas pelas autoridades nacionais competentes. As ações da Comissão neste domínio também foram objeto de harmonização em 2012, nomeadamente no domínio da política de coesão onde o diretor-geral da DG Política Regional e Urbana e o diretor-geral da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão adotam agora a mesma abordagem. No que se refere a interrupções e suspensões de pagamento no domínio da agricultura, a Comissão examinará a possibilidade de alterar as regras pertinentes, de modo a permitir intervenções mais específicas. Para o novo período de programação 2014-2020, a proposta da Comissão relativa a disposições comuns para os fundos europeus no quadro da gestão partilhada prevê uma maior harmonização da interrupção dos pagamentos para todos estes fundos, incluindo o desenvolvimento rural, e a possibilidade de correções líquidas, em alguns casos. A Comissão congratula-se com a proposta do Parlamento Europeu de alterar o artigo 43.º da proposta da Comissão sobre um novo regulamento relativo ao financiamento, à gestão e ao seguimento da política agrícola comum para o novo período de programação 2014-2020, a fim de alargar a possibilidade de a Comissão suspender os pagamentos nos casos em que sejam detetadas deficiências graves e permitir uma maior harmonização da legislação em matéria de suspensão de pagamentos em todos os setores, e exorta o Conselho a aprovar tal proposta. 6.4.1Informação sobre interrupções e suspensões de pagamentos pela Comissão Os serviços que realizam operações na modalidade de gestão partilhada têm comunicado todas as decisões de suspensão/interrupção nos seus RAA. Estas informações dizem nomeadamente respeito aos programas operacionais em causa, aos Estados-Membros em questão, ao tipo de deficiência, aos principais factos que deram origem a cada decisão e ao seu impacto orçamental, constituindo uma dimensão importante para efeitos de garantia razoável e prestação de contas. Na sequência da introdução do novo instrumento de interrupção para o período de programação 2007-2013, os diretores-gerais que operam em regime de gestão partilhada tomaram, em 2012, decisões formais no sentido da interrupção dos prazos de pagamento de 140 programas, num montante total de 4,8 mil milhões de EUR. O Colégio adotou igualmente sete decisões de suspensão de pagamentos a relação aos programas para 2007-2013 (durante o exercício de 2012 e o primeiro trimestre de 2013). Os pagamentos não são retomados até os gestores orçamentais delegados (GOD) obterem provas de auditoria claras de que as razões que motivaram as interrupções e/ou as suspensões foram sanadas, de que foram realizadas as necessárias correções financeiras e de que não existem outros riscos para despesas futuras a certificar à Comissão. 6.4.2Correções financeiras impostas pela Comissão aos Estados-Membros A Comissão impõe correções financeiras aos Estados-Membros que não implementam sistemas sãos. Globalmente, a Comissão foi muito ativa em 2012 na recuperação de montantes indevidamente pagos e na realização de correções financeiras. As correções financeiras e as recuperações executadas em todos os domínios de intervenção ascenderam a 4,3 mil milhões de EUR em 2012 (1,8 mil milhões de EUR, em 2011). O aumento significativo em comparação com o ano anterior explica-se, sobretudo, pelo exercício de encerramento do programa FEDER para o período de 2000-2006 e as consequentes correções financeiras. A Direção-Geral da Política Regional e Urbana comunicou um montante de correções financeiras na sequência de auditorias da UE realizadas em 2012 que ascendeu a 2,6 mil milhões de EUR relativo aos períodos de programação 1994-1999, 2000-2006 e 2007-2013. Na mesma base, a Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão comunicou 430 milhões de EUR e a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural comunicou 610 milhões de EUR. Com início em setembro deste ano, a Comissão irá preparar uma apresentação convivial dos montantes recuperados através de correções financeiras e recuperações no decurso do ano anterior. Essa comunicação constituirá a resposta a um pedido do Parlamento Europeu. Abrangerá ações preventivas e corretivas e, sempre que possível, o seu impacto em termos de garantir uma melhoria duradoura nos sistemas de gestão e de controlo, refletida nas taxas de erro. 6.4.3Informações dos Estados-Membros sobre as correções financeiras e as recuperações A correção dos montantes indevidamente pagos constitui um aspeto importante de uma boa gestão financeira. Em 2012, foram desenvolvidos esforços contínuos para impor as correções financeiras que se revelaram necessárias, melhorar a qualidade dos dados dos Estados-Membros sobre as correções financeiras e as recuperações e promover a utilização das melhores práticas, de modo a melhorar os mecanismos de recuperação a nível dos Estados-Membros e da UE. No que diz respeito à gestão partilhada, os RAA contêm informações pormenorizadas sobre as correções financeiras efetuadas e comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, bem como uma avaliação dos sistemas de controlo nacionais. No domínio da política de coesão, os Estados-Membros efetuam as correções financeiras resultantes dos seus próprios trabalhos de auditoria e das auditorias da UE. Estas correções são comunicadas cumulativamente para o período de programação 2007-2013 com um desfasamento de um ano, até 31 de março, de modo que, em 2012, os EstadosMembros apresentaram um relatório sobre as suas correções de 2011. Para além das correções resultantes das auditorias da UE, os Estados-Membros comunicaram correções na sequência das suas próprias auditorias num montante de 938 milhões de EUR. No entanto, os GOD comunicaram os últimos dados conhecidos na data da assinatura dos seus RAA. 6.5Sínteses anuais e declarações nacionais A prestação de informações financeiras e dados de auditoria fiáveis e completos pelos EstadosMembros constitui um domínio em que são necessárias melhorias. É por esta razão que a Comissão continuará a transmitir uma cópia do resumo anual dos Estados-Membros à autoridade de quitação, nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do anexo II do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.