N?C 269/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 89 
Proposta de decisão do Conselho relativa à introdução de um número de telefone único à escala 
europeia para chamadas de emergência 
COM(89) 452 final — SYN 223 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Outubro de 1989) 
(89/C 269/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o telefone é o mais importante meio 
de comunicação de emergências de qualquer tipo e de 
chamada dos serviços de emergência responsáveis pela 
segurança pública; 
Considerando que são actualmente utilizados nos Esta-
dos-membros vários números de telefone para este 
efeito; 
Considerando que tais discrepâncias originam dificulda­
des no contacto dos serviços responsáveis por parte dos 
cidadãos, em especial turistas e pessoas que viajam em 
negócios, que deparam com situações de emergência 
noutros Estados-membros; 
Considerando que o aumento substancial nas viagens, 
quer privadas quer de negócios, no interior da Comuni­
dade criou a exigência da introdução de um número de 
telefone único à escala europeia para chamadas de emer­
gência; 
Considerando que, portanto, a introdução de um nú­
mero de telefone único à escala europeia para chamadas 
de emergência pode contribuir para o estabelecimento e 
funcionamento do mercado interno; 
Considerando que a introdução de novas tecnologias nas 
redes públicas telefónicas e a introdução coordenada de 
infra-estruturas avançadas de telecomunicações criam 
uma oportunidade única para a introdução de um nú­
mero de telefone único à escala europeia para chamadas 
de emergência, que funcione paralelamente aos números 
de telefone nacionais já existentes para chamadas de 
emergência, conforme adequado; 
Considerando que a Comissão chamou a atenção do 
Conselho para este problema ('); 
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 30 de 
Junho de 1988, reconheceu que o objectivo de um nú­
mero de telefone único à escala europeia para chamadas 
de emergência é importante para os cidadãos europeus; 
(') Comunicação da Comissão relativa à coordenação e ao tra­
balho preparatório no domínio das telecomunicações para a 
introdução de um número de telefone único à escala euro­
peia para chamadas de emergência em 1992 [COM(88) 
312]. Considerando que o Conselho, na sua resolução de 13 
de Fevereiro de 1989, relativa à evolução recente da coo­
peração comunitária em matéria de protecção civil (2), 
salientou a conveniência de um número de telefone 
único complementar de emergência à escala europeia 
que, nomeadamente, permita que, numa emergência, o 
público possa chamar os serviços de emergência nacio­
nais adequados; 
Considerando que o Parlamento Europeu realçou repeti­
damente a importância da introdução desse número, em 
especial na sua resolução de 14 de Dezembro de 1988 
relativa às telecomunicações (3) (4); 
Considerando que, na sua recomendação T/SFl de 
1976, a Conferência Europeia dos Correios e das Tele­
comunicações (CEPT) recomendou a utilização do nú­
mero 112 como número de telefone único à escala euro­
peia para chamadas de emergência; 
Considerando que esta recomendação foi observada por 
apenas muito poucos Estados-membros; 
Considerando que o número 112 continua a ser o nú­
mero considerado mais adequado pela maior parte das 
administrações de telecomunicações; 
Considerando que todos os Estados-membros dispõem 
de condições para elaborar um plano destinado à intro­
dução do número 112; 
Considerando que a maior parte dos Estados-membros 
pode introduzir o número 112 até 1992; que, porém, no 
que respeita a um número restrito de Estados-membros, 
esta introdução suscitaria dificuldades, na medida em 
que necessitariam de fazer alterações não programadas 
ou de acelerar planos já elaborados; 
Considerando que, portanto, se torna necessária flexibili­
dade na calendarização da sua introdução nestes Esta­
dos-membros; 
Considerando que será possível a introdução do número 
112 até 1995, mesmo nos Estados-membros em que se 
registam dificuldades; 
Considerando que, para além das implicações técnicas, 
operacionais e comerciais da introdução do número es­
colhido nas redes públicas de telecomunicações, os Esta­
dos-membros devem tomar as medidas de índole organi­
zativa necessárias e mais adequadas para, a organização 
nacional dos sistemas de emergência, por forma a garan­
tirem que as chamadas para este número tenham resposta 
e tratamento adequados; que o número de telefone único 
à escala europeia para chamadas de emergência deve po­
der ser usado em paralelo com outras medidas nacionais 
já existentes, se tal for adequado; 
O JO n? C 44 de 23. 2. 1989, p. 3. 
(3) JO n? C 12 de 16. 1. 1989, p. 66. 
(4) JO n? C 12 de 16. 1. 1989, p. 69. 
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Considerando que os Estados-membros devem procurar 
aumentar a capacidade linguística do operador que 
atende as chamadas para o número 112, a fim de optimi­
zarem a utilização do número; 
Considerando que a existência de números para chama­
das de emergência está prevista em todos os Estados-
-membros, através de medidas de carácter legislativo, re­
gulamentar ou administrativo, devendo ser evitados no­
vos desenvolvimentos contraditórios neste domínio, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros devem garantir que o número 
112 seja introduzido nas redes públicas telefónicas, bem 
como nas futuras redes digitais de serviços integrados e 
nos serviços públicos móveis, como número de telefone 
único à escala europeia para chamadas de emergência. 
2. O número de telefone único à escala europeia para 
chamadas de emergência será introduzido em paralelo 
com quaisquer outros números de telefone nacionais já 
existentes para chamadas de emergência, quando tal se 
afigure adequado. 
Artigo 2o. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 3?, o número de tele­
fone único à escala europeia para chamadas de emergên­
cia será introduzido, o mais tardar, até 31 de Dezembro 
1992. 
Artigo 3o. 
No caso de problemas específicos de carácter técnico ou 
organizativo, num dos Estados-membros, impossibilita­
rem a introdução generalizada de um número de tele­
fone único à escala europeia para chamadas de emergên­
cia até à data prevista no artigo 2?, o Estado-membro em 
questão deve informar a Comissão sobre tais problemas. Neste caso, o Estado-membro deve informar a Comis­
são, aduzindo explicações e fundamentação adequadas, 
sobre a nova data de introdução generalizada do número 
de telefone único à escala europeia para chamadas de 
emergência, a qual, todavia, não deve ser posterior a 31 
de Dezembro de 1995. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­
rias para garantir que as chamadas para o número de 
telefone único à escala europeia para chamadas de emer­
gência tenham resposta e tratamento adequados, do 
modo que melhor se adeque às respectivas organizações 
nacionais de sistemas de emergência. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros devem tomar medidas com vista ao 
aumento da capacidade linguística dos operadores que 
atendem as chamadas para um número de telefone único 
para chamadas de emergência, a fim de optimizarem a 
sua utilização. Para este efeito, devem garantir a rápida 
aplicação de medidas de carácter técnico e organizativo, 
como a identificação automática da linha que efectua a 
chamada e a localização da pessoa que efectua a cha­
mada ou a possibilidade de transferência automática para 
um operador internacional, caso surjam problemas de 
língua. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros assegurarão a comunicação à Co­
missão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990, dos 
textos das disposições que adoptarem no domínio abran­
gido pela presente decisão. 
Artigo 7o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são.