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Aviso à atenção de determinadas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2020/C 437/06)

Comunica-se a seguinte informação a Aleksei Mikhailovich CHALIY; Nikolai Ivanovich RYZHKOV; Valery Vladimirovich KULIKOV; Dmitry Nikolayevich KOZAK; Oleg Yevgenyvich BELAVENTSEV; Vladimir Nikolaevich PLIGIN; Aleksandr Yurevich BORODAI; Mikhail Vladimirovich DEGTYARYOV/DEGTYAREV; Vladimir Abdualiyevich VASILYEV; Alexander Mikhailovich BABAKOV; Sergey Yurievich KOZYAKOV; Mikhail Vladimirovich RAZVOZHAEV e à sociedade por ações «União de Produção Agrária “Massandra”»; à Sociedade pública por ações «Russian National Commercial Bank»; Paz para a região de Luhansk e União Económica de Luhansk, pessoas e entidades que constam do Anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1) e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho está a ponderar manter as medidas restritivas contra as pessoas e entidades acima referidas e apresentar novas exposições de motivos. As pessoas e entidades em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 1 de janeiro de 2021, um pedido no sentido de obterem as exposições de motivos previstas relativas à sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho relativos a medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

(2020/C 428/08)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados em causa para as seguintes informações:

As bases jurídicas da operação de tratamento de dados em causa são a Decisão 2010/788/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho (3), e o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (4), executado pelo Regulamento (UE) 2020/2021 do Conselho (5), relativos a medidas restritivas contra a República Democrática do Congo.

O responsável por esta operação de tratamento de dados é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da DG RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a unidade RELEX.1.C, que pode ser contactada através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

E-mail: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço:

Encarregado da Proteção de Dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2010/788/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/2033, e do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, executado pelo Regulamento (UE) 2020/2021.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2010/788/PESC e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

(3) JO L 419 de 11.12.2020, p. 30.

(4) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(5) JO L 419 de 11.12.2020, p. 5.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, executado pelo Regulamento (UE) 2020/2021 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

(2020/C 428/07)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho (2), e do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (3), executado pelo Regulamento (UE) 2020/2021 do Conselho (4), relativos a medidas restritivas contra a República Democrática do Congo.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a estar incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 relativos a medidas restritivas contra a República Democrática do Congo. Os motivos para a designação dessas pessoas constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de setembro de 2021, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da próxima reapreciação do Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão 2010/788/PESC.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

(2) JO L 419 de 11.12.2020, p. 30.

(3) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(4) JO L 419 de 11.12.2020, p. 5.
—

Brogi, E., Carlini, R., Nenadic, I., Parcu, P. L., de Azevedo Cunha, M. V., Monitoring Media Pluralism in the Digital Era. Application of the Media Pluralism Monitor in the European Union, Albania and Turkey in the years 2018-2019 [Supervisão do pluralismo dos média na era digital. Aplicação do Monitor do Pluralismo nos Média na União Europeia, Albânia e Turquia nos anos 2018-2019], RSCAS, Instituto Universitário Europeu, 2020.
33.

ne bis in idem , mas limita-se a estabelecer disposições sobre o intercâmbio de informações e as consultas diretas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Tal como se sublinha no relatório sobre os processos da Eurojust no domínio da prevenção e resolução de conflitos de competência, de 16 de fevereiro de 2018, subsistem dificuldades, em especial nos casos complexos e nos casos relativos a conflitos negativos de competência. A Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal ( 25 ) tem por objetivo impedir ações paralelas relativas aos mesmos factos e infrações ao princípio, mas limita-se a estabelecer disposições sobre o intercâmbio de informações e as consultas diretas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Tal como se sublinha no relatório sobre os processos da Eurojust no domínio da prevenção e resolução de conflitos de competência, de 16 de fevereiro de 2018, subsistem dificuldades, em especial nos casos complexos e nos casos relativos a conflitos negativos de competência.
3.

As Conclusões do Conselho, de 9 de dezembro de 2017, sobre o papel dos treinadores na sociedade salientam a necessidade de acrescentar as dimensões internacional e transetorial à educação dos treinadores através da integração de bons exemplos e métodos de trabalho úteis da animação juvenil, como a aprendizagem não formal e informal através do desporto, do trabalho com pessoas com necessidades especiais e do empreendedorismo (5).
15.

Os princípios da aprendizagem não formal e informal e, em especial, os valores e práticas do trabalho com jovens oferecem muitas oportunidades para promover a sensibilização e participação democráticas dos jovens. Isso é possível principalmente porque as atividades do trabalho com jovens são orientadas para os processos e participativas por natureza, têm por objeto a juventude organizada e não organizada e estão estreitamente alinhadas com as necessidades e os interesses dos jovens. Os conhecimentos especializados e os métodos aplicados no trabalho com jovens podem servir de inspiração a outros setores. Por conseguinte, o trabalho com jovens tem potencial para desempenhar um papel unificador e coordenador na promoção da democracia e da participação política entre os jovens, do nível local até ao nível europeu.
38.

Assegurar uma abordagem coordenada em matéria de educação digital na Comissão e a lançar, em conjunto com os Estados‐Membros e as partes interessadas pertinentes, um processo de reflexão estratégica sobre os fatores favoráveis ao êxito da educação digital, nomeadamente a conectividade e a pedagogia digital, as infraestruturas, o equipamento digital, as competências digitais de professores e estudantes, a interoperabilidade e as normas em matéria de dados, tendo em conta a soberania tecnológica, a privacidade, a proteção de dados e a ética, visando ao mesmo tempo uma educação e uma formação inclusivas e de elevada qualidade. Além disso, acompanhar, no âmbito deste processo, em estreita cooperação com os Estados‐Membros e com base em dados concretos, as Conclusões do Conselho sobre o combate à crise de COVID‐19 na educação e formação, visando um entendimento comum, à escala da União, das abordagens para processos de aprendizagem à distância eficazes, inclusivos e motivantes.
Aviso à atenção das pessoas a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito

(2020/C 412/06)

As seguintes informações são comunicadas a Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana e a Habib Ibrahim Habib Eladli, pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito.

O Conselho recebeu informações das autoridades egípcias que serão tidas em conta no quadro da reapreciação periódica anual das medidas restritivas. As pessoas acima referidas são informadas de que podem apresentar um pedido ao Conselho para obter os elementos que o Conselho detém no seu processo relativos à sua nomeação, até 7 de dezembro de 2020, a enviar para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A este respeito, chama‐se a atenção da pessoa em causa para o facto de que a lista das pessoas designadas na Decisão 2011/172/PESC e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 é objeto de uma reapreciação regular levada a cabo pelo Conselho.

(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(2) JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.
Anúncio da Agência croata de regulação da energia sobre um concurso público para a seleção de um fornecedor de gás para o serviço público, a publicar nos termos do artigo 112.o, n.o 2, da Lei relativa ao mercado de gás («Jornal Oficial», n.o 18/18) e do artigo 20.o, n.o 2, das alterações a essa lei («Jornal Oficial», n.o 23/20)

(2020/C 408/06)

Em 20 de outubro de 2020, foi publicado um concurso público para a seleção de um fornecedor de gás para o serviço público.

A documentação que acompanha o concurso público para a seleção de um fornecedor de gás para o serviço público foi publicada no sítio Web oficial da Agência croata de regulação da energia (www.hera.hr).
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho relativos a medidas restritivas contra a Venezuela

(2021/C 63/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/276 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/275 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral das Relações Externas — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados do SGC pode ser contactada através do seguinte endereço eletrónico:

Pessoa encarregada da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2017/2074, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/276, e do Regulamento (UE) 2017/2063, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/275.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2017/2074 e no Regulamento (UE) 2017/2063.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 295 de 14.11.2017, p. 60.

(3) JO L 60 I de 22.2.2021, p. 9.

(4) JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

(5) JO L 60 I de 22.2.2021, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/258 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/251 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

(2021/C 59/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo I da Decisão 2011/101/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/258 do Conselho (2), e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/251 do Conselho (4) relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas, entidades e organismos enumerados nos referidos anexos deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC e no Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de disporem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004, um pedido no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho, até 1 de novembro de 2021, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico:sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção dessas pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

(2) JO L 58 de 19.2.2021, p. 51

(3) JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

(4) JO L 58 de 19.2.2021, p. 9.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

(2021/C 59/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento de dados é a Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/258 do Conselho (3), e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/251 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico:sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/101/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/258, e do Regulamento (CE) n.o 314/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/251.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/101/PESC e no Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou ainda enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

(3) JO L 58 de 19.2.2021, p. 51.

(4) JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

(5) JO L 58 de 19.2.2021, p. 51.
Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

(2021/C 43/05)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo II da Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho (1) e do anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 e no Regulamento (UE) 2015/735 continuassem a aplicar-se a essa pessoa.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) 2015/735, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 6.o do regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, até 30 de novembro de 2021, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir nas listas acima referidas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 117 de 8.5.2015, p. 52.

(2) JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.