Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2014/0302 final - 2014/0156 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente possível após a sua adoção. O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente nos domínios dos serviços da informação, da investigação e da inovação. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para alargar a cooperação das Partes Contratantes nos domínios dos serviços da informação, da investigação e da inovação. A fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE, o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o Mecanismo Interligar a Europa, que altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010[1] deve ser incorporado no Acordo EEE. O Protocolo n.° 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014. É de notar que os Estados da EFTA só participarão no setor das telecomunicações do Mecanismo Interligar a Europa e que o Listenstaine será dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 2014/0156 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[3] («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»). (3) O Protocolo n.º 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. (4) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[4]. (5) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 deve ser alterado em conformidade. (6) A presente alteração deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2014. (7) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 348 de 20.12.2013, p. 129. [2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [3] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. [4] Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129). ANEXO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014 de que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010[1]. (2) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, ao artigo 2.º, n.º 5, é aditado o seguinte: «- 32013 R 1316: Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 22.12.2013, p. 129). Os Estados da EFTA só participam no setor das telecomunicações do Mecanismo Interligar a Europa. O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. Artigo 3.º A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L 348 de 20.12.2013, p. 129. * [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]