Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação dos regimes especiais de incentivo para a protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente previstos nos artigos 7º e 8º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 do Conselho relativos à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas a certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento»

(98/C 73/15)

Em 14 de Novembro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui as Comunidades Europeias, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Relações Externas, Política Comercial, e Desenvolvimento, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 25 de Novembro de 1997, sendo relator único T. Etty.

Na 350ª reunião plenária, sessão de 10 de Dezembro de 1997, o Comité Económico e Social adoptou por 112 votos a favor, 1 contra e 11 abstenções, o parecer que se segue.

1. Observações na generalidade

No parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas (1995-1997) a certos produtos industriais originários de países em desenvolvimento e sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho estendendo até 1995 a aplicação dos Regulamentos (CEE) nºs 3833/90, 3835/90 e 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (CES 1159/94), o Comité expressara já o seu apoio aos regimes especiais de incentivos que a Comissão traduziu agora em propostas concretas. O Comité acolhe com grande satisfação as propostas da Comissão porque contêm disposições muito adequadas e eficazes para a adopção de medidas positivas com vista a promover o respeito pelas normas em matéria de protecção dos direitos dos trabalhadores e do ambiente nos países beneficiários do SGP.

2. Observações na especialidade

2.1. Quanto às medidas propostas para incentivar a observância de determinadas normas em matéria de protecção dos trabalhadores, o Comité apoia o grande destaque que, nos artigos 3º, 4º e 5º, a Comissão dá quer a que, como pré-requisito para a obtenção de preferências adicionais, os países potencialmente beneficiários tenham de provar que tanto a sua legislação como a sua prática podem de modo realista garantir a liberdade sindical e a proibição do trabalho infantil, quer à importância de um acompanhamento rigoroso e de processos de cooperação, controlos no local e assistência técnica eficaz para desenvolver as apropriadas infra-estruturas administrativas e técnicas de controlo (artigos 6º e 7º).

Nestes termos, o Comité sublinha a importância de mencionar os relatórios dos serviços competentes das Nações Unidas nessas áreas, nomeadamente o «Committee on Freedom Association» (Comité para a Liberdade Sindical) da OIT, o «Committee of Experts on the Application of Conventions» (Comité de Peritos sobre a Aplicação de Convenções e Recomendações) da OIT e o «UN Committeee on the Rights of the Child» (Comité das Nações Unidas para os Direitos da Criança).

2.2. O Comité manifesta, mesmo assim preocupação com a possibilidade de a aplicação prática do sistema de incentivos vir, por sua vez, limitar as vantagens do sistema global reformado em 1995, a saber, a sua simplicidade, transparência e fiabilidade.

Ao cabo de várias décadas de cooperação com os países beneficiários das preferências, estes factores têm-se mostrado determinantes para a eficácia destas medidas de fomento comercial.

De modo algum se deve comprometê-los.

2.3. Contudo, o Comité manifesta também o seu desagrado e desapontamento por a proposta da Comissão restringir o novo instrumento a três convenções da OIT, ou seja, as convenções sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical (nº 87), o direito de organização e de negociação colectiva (nº 8) e a idade mínima (nº 138). A Comissão afasta-se aqui de posições suas anteriores relativamente ao comércio internacional e normas laborais que o Comité Económico e Social apoiou e que incluíam as convenções da OIT sobre o trabalho forçado e sobre a abolição do trabalho forçado (nº 29 e nº 105) e sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (nº 111). Estas três convenções, juntamente com as convenções nº 87 e nº 98, são consideradas como as convenções fundamentais da OIT sobre direitos humanos. A Comissão ignora-as na sua proposta sem dar qualquer explicação. Embora reconheça que o artigo 7º do regulamento vigente sobre o sistema de preferências generalizadas se ocupa já do trabalho forçado, o Comité tem para si que a abolição do trabalho forçado poderia ainda ser recompensada com preferências adicionais.

2.4. Outro ponto, com estes relacionado, que necessita de clarificação é o de a Comissão ter incluído a convenção sobre a idade mínima (nº 138) sem qualquer comentário adicional. O Comité faz notar que embora todos estejam de acordo quanto à possibilidade de tratar o problema do trabalho infantil no regulamento proposto é de lamentar que quatro dos quinze Estados da União Europeia não tenham ratificado a convenção da OIT sobre a idade mínima. O Comité pretende sublinhar mais uma vez que em tais casos as exigências da UE serão muito mais credíveis se todos os seus Estados-Membros cumprirem os requisitos que pretendem ver observados por terceiros. Quanto à Convenção 111 (discriminação em matéria de emprego e profissão) o Comité reitera o que atrás afirmou, pois que três Estados-Membros (Irlanda, Luxemburgo e Reino Unido) ainda não ratificaram esta convenção da OIT. Por isso, o Comité requer à Comissão que efectue consultas com os Estados-Membros que ainda não puderam ratificar a Convenção nº 138, com vista a enfrentar e ultrapassar, num futuro próximo, os obstáculos que impedem a ratificação. Além disso, o Comité espera que os Estados-Membros da UE participem activamente nos trabalhos da futura convenção da OIT sobre as formas de trabalho infantil mais exploradoras e perigosas, prevista para 1999, que a mesma seja ratificada pelos Estados-Membros tão depressa quanto possível após a sua adopção pela Conferência Internacional do Trabalho, e que, subsequentemente, o Conselho a inclua no regulamento agora proposto em complemento da convenção nº 138 da OIT.

2.5. Quanto às medidas propostas para incentivar o respeito pelas normas internacionais relativas ao ambiente, o Comité compreende as dificuldades apontadas quanto à introdução de cláusulas relativas ao ambiente, mas considera que seria desejável a continuação de tais incentivos já que são praticáveis. O Comité concorda com a Comissão quanto à escolha das normas da OIMT (Organização Internacional das Madeiras Tropicais) para referência.

2.6. O Comité acolhe também favoravelmente a proposta da Comissão para que se publiquem no Jornal Oficial as candidaturas às preferências adicionais a fim de permitir a todas as partes possuidoras de conhecimento e de informação pertinentes à apresentação de eventuais elementos de prova. O Comité congratula-se especialmente pelo reconhecimento, na exposição de motivos da Comissão, da importância das consultas a organizações em especial a OIT, sindicatos nacionais e federações internacionais de sindicatos e de associações de empregadores, bem como ONG especializadas (direitos humanos, questões ambientais), organizações de consumidores incluídas. O Comité propõe que as novas disposições permitam às federações internacionais sindicais e de associações de empregadores, além da apresentação de informação como referido na exposição de motivos, a participação em visitas aos países suspeitos de não respeitarem os direitos dos trabalhadores. Perante o papel e a experiência que têm no mecanismo de vigilância da OIT parece apropriado que assim seja.

2.7. O Comité está de acordo com a Comissão quanto à necessidade de as preferências adicionais serem fixadas a um nível elevado que proporcione um incentivo real ao respeito das normas de protecção dos trabalhadores e do ambiente. Pela mesma razão, o Comité apoia a proposta de que se concedam preferências adicionais até mesmo aos países afectados pelo mecanismo de graduação a título do regime de base. Quanto aos custos dessas medidas, concordamos com a afirmação da Comissão de que, dado o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente em muitos dos países que beneficiam de preferências pautais generalizadas, o impacto total na UE não parece ser muito elevado e será certamente mais baixo do que os 787,7 milhões de ECU (representando um máximo estimado) referido na ficha financeira que acompanha a proposta de regulamento.

2.8. O Comité lamenta contudo a falta de referência aos países menos desenvolvidos na proposta de regulamento ou mesmo na exposição de motivos. Não seria possível, evidentemente, conceder mais benefícios aos países menos desenvolvidos, dado que o nível dos direitos pautais foi já fixado em zero. Este facto poderá reduzir o objectivo das novas disposições, pois que os países menos desenvolvidos não terão incentivos para melhorar o respeito pelos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente. No que a eles se refere, o Comité propõe que sejam adoptadas medidas adicionais para incentivar o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela protecção do ambiente. Mais precisamente, o SPG necessita de ser incluído nas discussões do possível aumento da assistência técnica a esses países. Nestes termos, o Comité remete também para o seu parecer sobre «Ajuda ao desenvolvimento, boa governação e papel dos meios socioeconómicos» () e as normas de boa governação discutidas nesse texto.

2.9. As propostas da Comissão são ligeiramente ambíguas no que respeita aos procedimentos de suspensão ou retirada do benefício dos regimes especiais de incentivo do SPG (artigo 14º). O Comité propõe que o procedimento de apresentação de observações permita que qualquer parte com interesse legítimo no processo, incluídos os representantes dos grupos de interesses económicos e sociais, possam propor a abertura de uma investigação pela Comissão. Para assegurar o bom funcionamento do novo mecanismo, o Comité propõe que um pedido de investigação desencadeie automaticamente o início da mesma, no prazo de 30 dias, a menos que haja provas que permitam pôr em causa a boa-fé da queixa. Propõe-se também que, como nos procedimentos «anti-dumping», sejam adoptadas disposições intercalares para suspender países do benefício dos regimes especiais de incentivos do SPG durante a investigação, que poderá levar algum tempo devido à observância das normas processuais.

2.10. O Comité entende que o nº 1 do artigo 14º, que estabelece que a suspensão total ou parcial de preferência SPG adicionais «... não prejudica a aplicação eventual dos artigos 9º dos regulamentos (CE) do Conselho nºs 3281/94 e 1256/96», se refere acima de tudo ao caso de «fraude». O Comité considera que esta disposição deveria ser aplicada de modo que qualquer declaração de que na produção de determinado produto se respeitaram os direitos dos trabalhadores e ou as normas ambientais não corresponda à verdade fosse considerada «fraude» nos termos do SPG, tendo como consequência que qualquer país detentor do direito a preferências adicionais que viole direitos laborais perca não apenas as preferências adicionais do SPG mas a toda a isenção de direitos ao abrigo desse mesmo SPG.

2.11. O Comité chama a atenção para o facto de que os actuais esforços dos governos, das empresas, dos sindicatos e das ONG em matéria de rotulagem com preocupações sociais e códigos de conduta para certos produtos, com normas de protecção dos trabalhadores e do ambiente semelhantes às propostas no novo regulamento do Conselho, poderiam ser prejudicados pela relevância dada aos países neste último. Embora o Comité considere que é mais prática uma abordagem por país, solicita à Comissão que determine os meios que permitam que uma auto-regulamentação com êxito seja excluída dos procedimentos de suspensão ou retirada previstos na presente proposta e que elabore um processo complementar.

2.12. Dado o grande número de países beneficiários do SPG, será de esperar trabalho considerável para a Comissão se todos os países interessados no novo sistema se candidatarem depressa e mais ou menos simultaneamente aos novos benefícios. Em tais circunstâncias, o Comité sublinha que a Comissão deve actuar cautelosamente, dando tempo para avaliar cuidadosamente o cumprimento das novas disposições pelos potenciais beneficiários. Por isso, sublinha também a necessidade de uma avaliação do número de funcionários ligados ao SGP e, se a avaliação o julgar necessário, um aumento do número de funcionários da Comissão que trabalham nos mecanismos de supervisão, bem como um aumento do esforço de adequada formação de tais funcionários.

2.13. Em conclusão, o Comité recomenda que, embora os comentários que antecedem devam ser tomados em conta na aplicação das disposições do SGP, a presente proposta da Comissão deve ser adoptada pelo Conselho na sua actual forma dentro em breve. O Comité espera que a Comissão venha a incluir na proposta as convenções da OIT, de importância fundamental, sobre trabalho forçado e sobre discriminação, bem como a nova Convenção sobre o Trabalho Infantil (1999).

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 287 de 22.9.1997, p. 44.