COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Garantir a justiça na UE — Estratégia de formação judiciária europeia para 2021-2024

1.Introdução

O Tratado de Lisboa conferiu à União Europeia (UE) competência para prestar apoio à cooperação judiciária em matéria cível e penal através da «formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça». Desde então, a formação judiciária em matéria de direito da UE tem vindo a melhorar a aplicação correta e uniforme do direito da UE e a promover a confiança mútua nos processos judiciais transfronteiriços, ajudando assim a desenvolver o espaço de justiça da UE.

A Comunicação da Comissão de 2011 intitulada Gerar confiança numa justiça à escala da UE — Uma nova dimensão para a formação judiciária europeia veio trazer uma clara mudança no que diz respeito à abordagem e à escala na organização da formação judiciária europeia. Enquanto a maioria dos juízes e dos procuradores do Ministério Público da UE que responderam a um inquérito de 2010 nunca tinha participado em formação judiciária sobre direito da UE ou de outro Estado‑Membro, desde a adoção da comunicação mais de metade de todos os profissionais da justiça europeus (mais de um milhão) passaram a fazê‑lo.

A avaliação da Estratégia europeia de formação judiciária para 2011-2020 (publicada em 2019) e os relatórios anuais sobre a formação judiciária europeia mostram que, de uma forma geral, a estratégia alcançou a maioria dos seus objetivos. A meta de formar metade (ou seja, 800 000) da totalidade dos profissionais da justiça em direito da UE entre os anos de 2011 e 2020 foi atingida em 2017. A estratégia ajudou a aumentar o número de ações de formação, mas também promoveu novos tipos de ações, como é o caso dos programas de intercâmbio. Ajudou a melhorar a formação em direito da UE para várias categorias de profissionais da justiça, sobretudo os juízes e os procuradores do Ministério Público. Também desenvolveu as capacidades de redes como a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) e reforçou redes e organismos de formação a nível europeu.

Tendo em conta estas conquistas, é agora essencial que a formação judiciária continue a ser uma das prioridades europeias e que exista um reforço contínuo da mesma.

A UE enfrenta agora uma série de novos desenvolvimentos e desafios que devem ser abordados pela formação judiciária, incluindo uma deterioração do Estado de direito e ataques aos direitos fundamentais em alguns Estados-Membros, a digitalização exponencial das nossas sociedades e as perspetivas de adesão à UE dos Balcãs Ocidentais. Além disso, o nível de participação na formação continua a diferir consideravelmente entre Estados‑Membros e entre profissionais da justiça. Esta situação poderá ter um impacto negativo na aplicação uniforme e eficiente do direito da UE.

A presente comunicação apoia-se nos ensinamentos retirados e nos novos desenvolvimentos ocorridos desde 2011. Reflete os resultados da avaliação da Comissão à estratégia para 2011‑2020 e de uma vasta consulta pública realizada pela Comissão em 2018. Define uma estratégia abrangente que visa melhorar ainda mais a formação dos profissionais da justiça em direito da UE, através da extensão da intervenção setorial a novos tópicos, profissões e áreas geográficas, da abordagem dos novos desafios e do estabelecimento de novos objetivos para 2021‑2024.

2.Uma resposta flexível às necessidades emergentes de formação em direito da UE

Os profissionais da justiça devem ser capazes de se adaptar aos novos desenvolvimentos, incluindo no domínio do direito da UE. Por conseguinte, é importante apresentar uma resposta flexível para as necessidades emergentes em matéria de formação em direito da UE.

Formação judiciária para promover uma cultura comum do Estado de direito

O respeito pelo Estado de direito é crucial para a aplicação eficaz do direito da UE e para a confiança mútua entre os Estados-Membros e as respetivas autoridades judiciárias. A essência do Estado de direito é a proteção judiciária eficaz, que exige independência, qualidade e eficiência dos sistemas judiciais nacionais. Os profissionais da justiça desempenham um papel essencial na defesa do Estado de direito. Devem acompanhar o acervo da União Europeia neste domínio, incluindo a jurisprudência em rápido desenvolvimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), para que possam implementá-lo no seu trabalho. Os profissionais com formação adequada e as respetivas redes desempenham um papel importante no reforço da cultura do Estado de direito e na defesa do próprio Estado de direito, tendo no centro o princípio da independência judicial.

Proteger os direitos fundamentais

Os juízes nacionais e outros profissionais da justiça são intervenientes essenciais para garantir a aplicação eficaz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e para tornar os direitos consagrados na Carta uma realidade no quotidiano das pessoas.

Devem receber formação específica sobre a aplicação da Carta, o respetivo âmbito de aplicação e os direitos específicos, como é o caso da proteção de dados, mas também sobre a sua relação com o direito nacional e a sua interação com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A formação sobre a Carta deve ainda ser incluída nos módulos de formação sobre os vários domínios do direito da UE em que é relevante.

Expandir a digitalização da justiça

A formação judiciária deve preparar os profissionais da justiça para tirarem partido da digitalização e para utilizarem a inteligência artificial. Os desenvolvimentos neste domínio influenciam cada vez mais todos os aspetos da nossa vida. A pandemia de COVID-19 demonstrou que os sistemas judiciais devem adaptar-se rapidamente através da adoção da digitalização. Os profissionais da justiça devem estar conscientes do impacto que as ferramentas e as tecnologias digitais têm nos processos tratados e estar preparados para utilizar estas ferramentas e tecnologias de forma adequada na sua prática diária, incluindo nos processos transfronteiriços. Devem garantir uma proteção adequada dos direitos e dos dados pessoais das pessoas no espaço digital, sobretudo para que as partes possam aceder aos ficheiros e estar presentes nas audiências judiciais.

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