RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE O TRABALHO DOS COMITÉS EM 2018

Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão («Regulamento Comitologia»), a Comissão apresenta seguidamente o relatório anual sobre o trabalho dos comités no decurso de 2018.

O presente relatório apresenta uma panorâmica da evolução verificada no sistema de comitologia em 2018 e um resumo das atividades dos comités. É acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão com estatísticas pormenorizadas sobre o trabalho de cada comité.

1.Panorâmica da evolução do sistema de comitologia em 2018

1.1.Evolução geral

Tal como descrito no relatório de 2013 , todos os procedimentos de comitologia previstos na «antiga» Decisão Comitologia , com exceção do procedimento de regulamentação com controlo, foram automaticamente adaptados aos novos procedimentos de comitologia previstos no Regulamento Comitologia.

Por conseguinte, em 2018, os comités da comitologia funcionaram em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento Comitologia, ou seja, o procedimento consultivo (artigo 4.º) e de exame (artigo 5.º), bem como ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão Comitologia.

O Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, recorda, no seu ponto 27, a necessidade de harmonizar o procedimento de regulamentação com controlo:

«As três instituições reconhecem a necessidade de adaptar toda a legislação em vigor ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa, e, em particular, a necessidade de atribuir elevada prioridade à rápida adaptação de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo. Até ao final de 2016, a Comissão deverá propor que se proceda à referida adaptação.»

De acordo com este compromisso, a Comissão adotou uma proposta de alinhamento dos atos de base que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo com atos delegados e de execução. Além disso, adotou uma segunda proposta, que trata especificamente do alinhamento dos atos de base no domínio da justiça. As negociações interinstitucionais sobre o primeiro processo foram parcialmente concluídas. O legislador concordou com o alinhamento de 64 dos atos de base em causa, continuando as negociações sobre os restantes atos e os atos no domínio da justiça. Em caso de alinhamento dos atos de base que preveem o procedimento de regulamentação com controlo com atos delegados, os respetivos comités deixarão de ter um papel a desempenhar e os respetivos atos delegados serão futuramente elaborados com a ajuda de grupos de peritos.

Em 26 de fevereiro de 2016, a Comissão adotou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) 182/2011. Nesse relatório, a Comissão concluiu que o quadro jurídico global em matéria de comitologia funciona bem. No entanto, também referiu nessa altura o problema político das «ausências de parecer» especialmente nalguns domínios muito sensíveis, como a autorização de organismos geneticamente modificados. Posteriormente, em 14 de fevereiro de 2017, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011 relativo à comitologia. Essa proposta apresenta uma série de alterações específicas ao funcionamento do comité de recurso para fazer face a situações de ausência de parecer em domínios sensíveis. No entanto, este dossiê está atualmente bloqueado nas negociações interinstitucionais.

Foram concluídas as negociações entre as três instituições sobre os critérios não vinculativos para a aplicação dos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com vista à delimitação entre atos delegados e atos de execução. O texto final dos critérios de delimitação foi publicado no Jornal Oficial em 3 de julho de 2019.

Na sua Comunicação «Legislar melhor para obter melhores resultados», de maio de 2015, a Comissão assumiu o compromisso de que os projetos de atos delegados e os projetos de atos de execução importantes fiquem acessíveis ao público durante um período de quatro semanas, o que permitirá às partes interessadas apresentar as suas observações. Em 2018, 165 desses projetos de atos foram publicados na secção «Dê a sua opinião» do sítio Web da Comissão para o público poder enviar os seus comentários.

1.2.Evolução da jurisprudência

No seu Acórdão de 13 de dezembro de 2018 nos processos apensos T-339/16, T-352/16 e T-391/16, o Tribunal Geral analisou a questão dos elementos essenciais do ato de base. O Tribunal analisou se os limites de emissões dos veículos podiam ser considerados um elemento essencial do ato de base que a Comissão não estava habilitada a alterar, ainda que esses limites fossem estabelecidos num anexo ao ato de base. No caso em apreço, o Tribunal Geral analisou os considerandos e a parte dispositiva do ato de base e considerou que os limites de emissão estabelecidos num anexo ao ato de base constituíam um elemento essencial «ou mesmo o elemento central» do ato, dado que todas as disposições do referido ato têm apenas como objetivo fazer respeitar esses limites e que nenhuma disposição do ato habilita expressamente a Comissão a alterá‑los.

2.Panorâmica das atividades