Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)"

(1999/C 374/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a lista das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 em relação às quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão acarreta uma mudança de base jurídica e/ou de procedimento (SEC(1999) 581 final);

Tendo em conta a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) [COM(1998) 720 final - 98/0336 (COD) - anterior 98/0336 (SYN)](1);

Tendo em conta a decisão do Conselho de 18 de Maio de 1999 de consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria, de acordo com 1.o parágrafo do artigo 265.o e o 1.o parágrafo do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité, de 15 de Julho de 1998, de incumbir a Comissão 4 "Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente" da elaboração do respectivo parecer;

Tendo em conta as decisões do relatório da Comissão de 4 de Dezembro de 1998 (COM(1998) 721 final) sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 1404/96 do Conselho;

Tendo em conta o anterior parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (CdR 301/95), adoptado na reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 1995 (relatora: C. du Granrut - F/PPE)(2);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado por unanimidade pela Comissão 4 em 28 de Junho de 1999 (CdR 178/99 rev. 1) (relator: W. Maier, DE, EA),

adoptou, na 30.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessão de 16 de Setembro), por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O LIFE é, desde 1992, o principal instrumento financeiro da União para o ambiente. Anteriormente havia programas comunitários de promoção do ambiente, modestamente dotados e orientados para sectores específicos ou zonas geográficas delimitadas. Apesar de alguns sucessos dignos de nota, esta fragmentação revelava-se, em última análise, pouco eficiente.

1.2. Em conjunção com a elaboração do quinto programa de acção comunitária em matéria de ambiente o LIFE foi desde o princípio concebido de modo abrangente. O LIFE é, assim, uma parte da estratégia global da União Europeia que compreende todos os domínios da protecção ambiental (natureza, água, resíduos, ar) e tem como objectivo a inclusão de aspectos ambientais em todas as medidas políticas e outras no sector da economia.

1.3. O Regulamento LIFE (Regulamento (CEE) n.o 1973/92) foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1404/96 do Conselho (LIFE II). A segunda fase do LIFE termina em 31 de Dezembro de 1999. Dado que o LIFE deverá contribuir em grande medida para o alcance dos objectivos da Comunidade em matéria de política ambiental, pretende-se prolongar o programa através de uma terceira fase (LIFE III), de 2000 a 2004.

1.4. No projecto de regulamento em apreço são extraídas conclusões com base na experiência adquirida com o LIFE I e o LIFE II e apresentadas propostas nomeadamente para o incremento da eficiência e da transparência do LIFE.

2. Conteúdo do regulamento

2.1. O LIFE III divide-se em três domínios temáticos perfeitamente delimitados: Life-Natureza, Life-Ambiente e Life-Países Terceiros.

2.2. O Life-Natureza pretende contribuir para a execução da rede Natura 2000 e para a transposição das Directivas 92/43/CEE (habitates naturais prioritários ou espécies prioritárias) e 79/409/CEE (espécies de aves em perigo de extinção). O programa apoiará sobretudo os projectos de protecção da natureza que contribuam para a conservação ou recuperação de habitates naturais e das populações de espécies ameaçadas.

2.3. Um elemento novo do Life-Natureza é a adopção de duas novas categorias de medidas de acompanhamento: a chamada medida "Starter" para os projectos internacionais mais complexos e a medida "Co-op", ou seja, o intercâmbio de experiências, para facilitar a criação de redes que agrupem os projectos semelhantes entre si (por exemplo: que envolvam as mesmas espécies ou os mesmos tipos de habitat).

2.4. O Life-Ambiente tem por objectivo o desenvolvimento de novas técnicas e de processos inovadores com os seguintes pontos principais:

a) integração de considerações ambientais na ordenação do território, especialmente no meio urbano;

b) promoção de uma produção industrial sustentável por forma a reduzir a um mínimo o impacto ambiental das actividades de produção industrial;

c) reciclagem de toda a espécie de resíduos e gestão racional dos fluxos dos mesmos resíduos;

d) tratamento sustentável dos produtos, especialmente através de uma abordagem integrada durante as fase de produção, distribuição e consumo, de modo a reduzir o impacto ambiental dos produtos;

e) desenvolvimento de novas acções em matéria de ambiente.

2.5. Nestes domínios, o Life-Ambiente apoia antes de mais acções de demonstração. Trata-se de métodos e técnicas que acabam de deixar a fase da simples investigação mas não são ainda aplicados a nível industrial. Neste estádio, a demonstração da técnica apresenta-se sob a forma de um projecto-piloto. O Life-Ambiente preenche a lacuna entre a investigação e a aplicação prática.

2.6. O Life-Ambiente promove ainda medidas preparatórias e de acompanhamento. Estas últimas deverão permitir intensificar a avaliação e o acompanhamento dos projectos, assim como a difusão dos resultados.

2.7. O Life-Países Terceiros presta assistência técnica a Estados não membros da bacia do Mediterrâneo e do Báltico para a criação das capacidades e das disposições administrativas necessárias no domínio do ambiente. Os países candidatos à adesão à UE não são considerados países terceiros para efeitos do LIFE, sendo-lhes facultada desde já a participação no Life-Natureza e no Life-Ambiente ao lado das condições de adesão.

2.8. O LIFE III tem uma dotação total de 613 milhões de euros para o período de 2000 a 2004, com a seguinte afectação: 47 % para o Life-Natureza, 47 % para o Life-Ambiente e 6 % para o Life-Países Terceiros. O apoio efectua-se sob a forma de co-financiamento. O apoio comunitário será de 30 % a 50 % dos custos do projecto, podendo elevar-se a 75 % no caso de projectos de protecção da natureza e mesmo a 100 % para medidas de acompanhamento.

3. Conclusões

3.1. O Comité das Regiões congratula-se com a prossecução do instrumento de financiamento para o ambiente (LIFE).

3.2. O Comité das Regiões acolhe com agrado o facto de que a duração do LIFE III foi ampliada de quatro para cinco anos relativamente ao LIFE II, o que aumenta as possibilidades de uma planificação dos projectos a médio prazo e a segurança na planificação para os candidatos e para as autoridades.

3.3. O Comité das Regiões felicita-se pelo facto de os recursos financeiros do Life terem sido elevados, embora considere insuficiente esse aumento (LIFE II: 450 milhões de ecus para quatro anos; LIFE III: 613 milhões de euros para cinco anos), por considerar que não faz justiça à importância crescente da protecção ambiental na política comunitária, conforme expressa no Tratado de Amesterdão, nem ao facto de que o LIFE passa a estar aberto aos países candidatos e que o número dos potenciais candidatos ao financiamento será por isso substancialmente maior.

3.4. O Comité das Regiões aplaude que as regras para a atribuição dos apoios ao abrigo do LIFE tenham sido definidas de modo claro e que os critérios para o financiamento tenham sido incluídos no próprio regulamento LIFE.

3.5. O Comité das Regiões considera, porém, conveniente incluir também o princípio da sustentabilidade no próprio texto do regulamento. A promoção de um desenvolvimento sustentável deveria ser nomeada como objectivo no artigo 1.o para tornar claro que o LIFE deverá contribuir tanto para a promoção de um desenvolvimento equilibrado e sustentável como para uma política comunitária do ambiente e da sustentabilidade, em particular no que diz respeito à integração dos princípios da sustentabilidade nas outras políticas e à implementação e actualização da legislação.

3.6. O Comité das Regiões gostaria que fosse prestado apoio a projectos de protecção da natureza, que restabeleçam os habitates naturais e as populações de espécies ameaçadas. A este respeito, o CR alerta para a importância da proibição da caça das aves durante o período de reprodução.

3.7. No domínio de acção Life-Natureza, o Comité das Regiões apoia a anteposição de três meses do prazo de entrega e de decisão, o que permite que os projectos do Life-Natureza possam ser transpostos um período de desenvolvimento da vegetação mais cedo.

3.8. No domínio de acção Life-Ambiente, o Comité das Regiões está de acordo com a concentração nos cinco pontos fundamentais de promoção:

- integração de considerações ambientais no ordenamento do território;

- produção industrial sustentável;

- reciclagem de resíduos;

- tratamento sustentável dos produtos;

- desenvolvimento de novas acções em matéria de ambiente.

O Comité considera no entanto conveniente que, no plano da produção sustentável, o ponto fundamental de promoção abranja igualmente as actividades artesanais e não apenas as industriais. No sector das empresas artesanais e das PME encontram-se desafios fundamentais para soluções ambientais inovadoras. A reciclagem de resíduos deve ter igualmente em vista um desenvolvimento sustentável.

3.9. O Comité das Regiões apela a uma participação suficiente dos Estados-Membros e das suas regiões na atribuição dos apoios financeiros e lastima especialmente que a definição de regiões prioritárias e de medidas preparatórias e de acompanhamento não seja feita em sintonia com os Estados-Membros e as regiões. Deste modo, aos Estados-Membros, respectivas regiões e às autarquias locais só é deixada uma margem de manobra demasiado reduzida no planeamento e preparação de projectos a médio prazo.

3.10. O Comité das Regiões considera que a obrigação, demasiado lata, para os beneficiários de enviar relatórios sobre o andamento da acção deveria ser reduzida ao mínimo necessário em nome da simplificação administrativa.

3.11. O Comité das Regiões apela a que a decisão sobre o LIFE III esteja concluída o mais rapidamente possível de modo a que este possa ter início imediatamente após o termo do actual programa LIFE II em 31 de Dezembro de 1999.

Bruxelas, 16 de Setembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 15 de 20.1.1999, p. 4.

(2) JO C 100 de 2.4.1996, p. 115.