EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A presente proposta tem por objetivo estabelecer, em conformidade com o artigo 322.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições necessárias para determinar os métodos e os procedimentos para a colocação à disposição dos recursos próprios.

A presente proposta dá resposta às conclusões do Conselho Europeu de julho de 2020, que convidou a Comissão «a ponderar a apresentação de uma proposta de revisão do regulamento relativo à disponibilização, a fim de dar resposta aos desafios que se colocam no que se refere à disponibilização dos recursos próprios».

A presente proposta visa alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho, que, em conjunto com a Decisão Recursos Próprios, estabelece os procedimentos e prazos para a colocação à disposição do orçamento da UE dos recursos próprios tradicionais, dos recursos próprios baseados no Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos recursos próprios baseados no rendimento nacional bruto.

Embora o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho tenha fornecido uma âncora sólida e estável para os mecanismos de financiamento da UE, afigura-se desejável melhorar as disposições existentes relativas à colocação à disposição dos recursos próprios, nomeadamente a fim de reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros e de adotar procedimentos para a resolução de litígios.

A presente proposta estabelece um sistema cuidadosamente ajustado para assegurar pagamentos regulares e atempados para o orçamento da UE, o que é essencial para o bom funcionamento do sistema de recursos próprios da UE, a gestão diária do orçamento da União e, por sua vez, o funcionamento da UE no seu todo.

Uma das novidades é um procedimento de revisão para a resolução de litígios, solicitado por muitos Estados-Membros. O procedimento codifica e reforça as regras processuais aplicáveis às interações entre a Comissão e os Estados-Membros sobre a colocação à disposição dos recursos próprios. A proposta reflete ainda a prática atual do pagamento sob reserva, que abre a possibilidade de iniciar uma ação por enriquecimento sem causa contra a Comissão, em conformidade com o artigo 268.º do TFUE e o artigo 340.º, segundo parágrafo, do TFUE.

A proposta altera as regras relativas a juros de mora em diferentes níveis. O Regulamento (UE, Euratom) 2016/804 do Conselho já fixou o limite máximo para a majoração dos juros acima da taxa de base em 16 pontos percentuais. A presente proposta alarga o âmbito de aplicação do limite máximo para a majoração de juros a todos os casos. Tal aborda diretamente as observações recebidas dos Estados-Membros sobre as taxas de juro muito elevadas previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho para casos já conhecidos antes de 1 de outubro de 2016. A proposta também aumenta de 500 EUR para 1 000 EUR o limiar para a dispensa da cobrança dos juros. Além disso, é introduzido um limite de 10 anos para manter os montantes dos recursos próprios tradicionais nas contas B.

A fim de aumentar a previsibilidade das contribuições nacionais para o orçamento da UE, a proposta altera o ajustamento dos saldos anuais e adia para o ano N+2 a colocação à disposição dos ajustamentos pelos Estados-Membros. Tal foi solicitado por vários Estados-Membros, a fim de facilitar os procedimentos orçamentais nacionais.

Além disso, a proposta inclui um novo artigo que codifica o procedimento de adiantamentos, também solicitado pelos Estados-Membros. A proposta também inseriu a possibilidade de a Comissão criar uma conta centralizada de recursos próprios.

A proposta faz parte de um pacote mais amplo que inclui o Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho relativo ao cálculo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procedimento para a disponibilização desse recurso próprio, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, e a determinados aspetos do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto e propõe novos recursos próprios que deverão ser adotados em breve, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020.

Por fim, propõe-se a inclusão da Alemanha como beneficiária de correções fixas e é eliminada a referência à correção do Reino Unido.

A proposta da Comissão é explicada com mais pormenor no ponto 5 infra. A presente exposição de motivos também inclui, no ponto 6, a avaliação pela Comissão do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho, solicitada nas conclusões do Conselho Europeu de julho de 2020.

As disposições em matéria de colocação à disposição relativas a todos os recursos próprios devem ser fundidas no momento da sua futura revisão, incluindo novas propostas de regulamentos relacionados com a colocação à disposição de novos recursos próprios.