COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.09.1997 
COM(97) 441 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA 
A UM PROGRAMA TA CIS DE DESENVOL VIMENTO DA 
SOCIEDADE CIVIL NA BIELORRUSSIA PARA 1997 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A situação política na Bielorrússia deteriorou-se gravemente desde Novembro de 
1996, o que deu origem a uma mudança considerável das suas relações bilaterais 
com a União Europeia. Antes dessa data, já se tinha observado uma interrupção 
no processo de reforma económica, que necessariamente conduzira a uma 
reorientação da assistência comunitária, nomeadamente no domínio da 
privatização e da reestruturação de empresas. Em 24 de Novembro de 1996, foi 
organizado um referendo popular por iniciativa do Presidente Lukashenko, que 
propunha, nomeadamente, uma alteração da Constituição de 1994 então em 
vigor, tendo em vista o reforço dos poderes presidenciais. O Tribunal 
Constitucional bielorrusso declarara que os resultados do referendo sobre a 
reforma constitucional teriam apenas um valor consultivo. O Presidente revogou 
por decreto as conclusões do Tribunal Constitucional e considerou que os 
resultados do referendo eram vinculativos. Por conseguinte, dado que os 
resultados do referendo eram a favor da reforma constitucional, o Presidente 
adoptou o seu projecto de Constituição, proposto por referendo. A alteração da 
Constituição teve como consequência a concentração dos poderes (executivo, 
legislativo e judicial) nas mãos do Presidente, a dissolução do Parlamento em 
funções (o 13°), que tinha sido democraticamente eleito, e a nomeação pelo 
Presidente de uma nova assembleia nacional. A situação interna da Bielorrússia 
continuou a deteriorar-se, com os membros da oposição e dos órgãos da 
comunicação social independentes, bem como de representantes de instituições e 
de países estrangeiros que se manifestaram contra a regressão do processo da 
democratização, a serem vítimas de prisões arbitrárias e de maus tratos. As 
instituições de caridade, as fundações e as ONG, em especial, têm também sido 
objecto de acções de repressão, tendo a sua liberdade de acção sido cada vez mais 
limitada. 
2. A União Europeia reagiu imediatamente a estes acontecimentos. Por um lado, até 
nova ordem, a Comissão suspendeu a programação TACIS normal relativa à 
Bielorrússia. Consequentemente, não foi possível negociar com as autoridades 
bielorrussas nenhum programa indicativo para 1996-1999 nem nenhum programa 
de acção. Apenas os projectos em curso no âmbito dos anteriores programas de 
acção e dos programas plurinacionais ou regionais (como, por exemplo, os 
programas de cooperação transfronteiriça, inter-Estados, LIEN, geminação de 
cidades, Democracia) continuaram a ser executados apesar das condições difíceis. 
3. Por outro lado, na sequência da Decisão do Conselho dos Assuntos Gerais de 20 
de Janeiro de 1997, a presidência enviou uma missão de inquérito a Minsk, de 26 
a 31 de Janeiro de 1997, para estudar a organização do referendo, os seus 
resultados, as mudanças que o mesmo implicou e a situação interna geral do país. 
Esta missão de inquérito verificou que a organização, a execução e o desenrolar 
do referendo não satisfaziam os critérios mínimos das regras democráticas nem os 
princípios gerais do Estado de Direito. Dado que o referendo tinha apenas um 
valor consultivo, a Constituição de 1994 continuava a ser a Lei Suprema da 
República da Bielorrússia, e a Assembleia eleita em 1995 por um período de 5 
anos, com base nessa Constituição, o único parlamento legítimo da República da 
Bielorrússia. Uma vez que a maioria da população se manifestara a favor de um 
regime mais presidencialista do que o existente, uma eventual nova Constituição 
deveria ter um cunho mais presidencialista. Contudo, a exigência da separação 
dos poderes deverá sempre ser respeitada para satisfazer as regras democráticas e 
os princípios gerais de um Estado de direito. A missão de inquérito recomendou 
que se prestasse assistência à Bielorrússia, tendo em vista fomentar o 
desenvolvimento da democracia, a separação dos poderes, a liberdade dos órgãos 
da comunicação social e o acesso equitativo a esses últimos, bem como que se 
prestasse apoio destinado a preparar devidamente o eleitorado da Bielorrússia 
para a sua participação em eleições livres, 
4. Na sequência das conclusões e das recomendações dessa missão de inquérito, o 
Conselho, nas suas conclusões de 24/2/97, manifestou-se extremamente 
preocupado "com a actual situação constitucional e política na Bielorrússia, que 
compromete seriamente as perspectivas da indispensável reforma económica e 
democrática. " Por este motivo, o Conselho adoptou uma posição segundo a qual 
"na ausência de esforços evidentes por parte da Bielorrússia no sentido de 
proceder à necessária reforma democrática e económica (...) a UE não 
procederá à conclusão do Acordo Provisório nem do Acordo de Parceria e 
Cooperação; os programas de assistência técnica da Comunidade (...) serão 
examinados e avaliados partindo do princípio de que deverão beneficiar 
directamente o processo de reforma". Contudo, "a UE está disposta a 
aconselhar a Bielorrússia e a dar inicio a um diálogo aprofundado com as 
autoridades bielorrussas e com os representantes da oposição, tendo em vista 
ajudar o país a lançar-se num processo de reforma democrática e económica. " 
Por conseguinte, o Conselho deixou a porta aberta para o diálogo e a assistência à 
Bielorrússia no âmbito de um processo de democratização, tendo-se, em especial, 
mostrado disposto a aconselhá-la relativamente a questões constitucionais e a 
questões que se prendam com a liberdade dos órgãos da comunicação social e o 
respeito dos direitos humanos, que "constituirão um elemento fulcral da 
abordagem global da UE relativa às suas relações com a Bielorrússia". Esta 
posição foi reiterada e formalizada posteriormente numa declaração do Conselho 
de 29/4/07, na qual se declara que "a UE reitera a sua posição de que a 
cooperação entre os Estados-membros e as Instituições da UE, por um lado, e a 
Bielorússia, por outro, não pode continuar na ausência de esforços evidentes de 
criação de um regime desse tipo", ou seja, "um regime político que respeite as 
normas internacionalmente aceites em matéria de direitos humanos e de 
liberdades políticas"; todavia, "a UE, em estreita cooperação com a OSCE e o 
Conselho da Europa, está preparada para prestar assistência às autoridades 
bielorrussas no âmbito do processo de democratização". 
5. O artigo 5o do Regulamento TACIS (Regulamento n° 1269/96 do Conselho de 25 
de Junho de 1996) prevê o estabelecimento de um programa indicativo para 
1996-1999 e de um programa de acção subsequente, em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 8o, que constituirão a base necessária para lançar 
qualquer projecto TACIS num Estado beneficiário durante o período 
compreendido entre 1996 e 1999. No caso da Bielorrússia, foi impossível dar 
esses passos, pelo que, em princípio, a Comissão não poderá prestar à 
Bielorrússia a assistência específica oferecida pelo Conselho. 
6. Contudo, o n° 11 do artigo 3o do Regulamento TACIS prevê a possibilidade de o 
Conselho tomar "medidas adequadas" relativas à assistência a um Estado 
parceiro "na ausência de um elemento essencial à continuação da cooperação no 
domínio da assistência, em especial em caso de violação dos princípios 
democráticos e dos direitos do Homem" 
-3 
7. A actual situação da Bieloraissia é abrangida pelo disposto no n° 11 do artigo 3o, 
que refere, em especial, os casos de violação dos princípios democráticos e dos 
direitos do Homem. A posição do Conselho é a de se prestar assistência ao 
processo de democratização da Bielorrússia, ou seja, a de que a Comunidade deve 
agir na Bielorrússia para tentar colocar o país no bom caminho, especialmente no 
que diz respeito às reformas constitucionais, ao respeito dos direitos humanos e à 
liberdade dos órgãos da comunicação social. 
8. Em determinados casos, as medidas adequadas referidas no n° 11 do artigo 3o 
podem igualmente apresentar-se sob a forma de medidas de incentivo positivas. A 
fórmula utilizada nas conclusões do Conselho de 24/2/97 e na sua declaração de 
29/4/97 indica precisamente esta possibilidade. Por conseguinte, a Comissão 
propõe, com base non0 11 do artigo 3o do Regulamento TACIS e na posição 
adoptada pelo Conselho relativamente à Bielorrússia, que sejam tomadas medidas 
positivas relativas à Bielorrússia, a fim de evitar um isolamento ainda maior deste 
país. 
9. Em conformidade com o n° 11 do artigo 3o, as medidas adequadas não serão 
negociadas com o país. Por conseguinte, serão propostas às autoridades 
bielorrussas sob a forma de um pacote global. 
lO.Em conformidade com o disposto no n° 11 do artigo 3o e com a posição do 
Conselho relativa à Bielorrússia, a Comissão propõe, como medida adequada para 
a Bielorrússia, a criação de um programa TACIS para 1997 num montante de 
cinco milhões de ecus, designadamente, de um programa de desenvolvimento da 
sociedade civil da Bielorrússia, cujo objectivo último é a restauração do processo 
de democratização e a regeneração da sociedade civil do país. Ambas as acções, 
bem como os grupos a que se destinam, são abrangidas pelo disposto no n° 11 do 
artigo 3o e estão em conformidade com as conclusões do Conselho de 24/2/97 e 
com a declaração do Conselho de 29/4/97. 
11.0 programa proposto contemplará exclusivamente um dos sectores prioritários 
do programa TACIS, indicados no Anexo 2 do Regulamento TACIS, 
designadamente, "o desenvolvimento dos recursos humanos", que compreende, 
entre outros aspectos, o reforço da sociedade civil, a assistência jurídica e a 
educação e a formação. 
12.Um dos principais domínios identificados pelo Conselho e que será tratado pelo 
programa é o da reforma constitucional. Existem determinados princípios gerais 
que devem ser incluídos em qualquer Constituição, a fim de satisfazer as normas 
democráticas e os princípios gerais do Estado de direito, tais como, 
nomeadamente, o princípio da separação dos poderes. Se o povo da Bielorrússia 
manifestou uma preferência por uma constituição de cunho mais presidencialista 
no referendo realizado em Novembro, então uma eventual nova Constituição 
deverá respeitar esta vontade, juntamente com os princípios gerais referidos. Os 
projectos a desenvolver no domínio jurídico terão como objectivo a colaboração 
com certas autoridades da Bielorrússia, nomeadamente com o Ministério da 
Justiça, os tribunais, outras profissões do domínio jurídico, os estudantes 
universitários de Direito e outras instituições relevantes do país. Esta acção terá 
como objectivo último fazer compreender aos responsáveis, quer políticos quer 
jurídicos, assim como aos jovens, da forma mais global e pormenorizada possível, 
os princípios a incluir numa Constituição de um verdadeiro Estado de direito. 
4-
13.A liberdade dos órgãos de comunicação social, a liberdade de expressão e o livre 
acesso aos órgãos de comunicação social constituem outro pilar garante da 
democracia. Durante o período de realização do referendo, em Novembro, mas 
também noutras circunstâncias importantes, verificou-se com alguma apreensão 
que essas liberdades não eram respeitadas e eram subsequentemente restringidas. 
Por conseguinte, é importante que a Comunidade possa agir neste domínio 
através do programa proposto. A assistência concedida concentrar-se-á no quadro 
regulamentar, que deverá assegurar o livre funcionamento dos órgãos da 
comunicação social em conformidade com a prática democrática, bem como nos 
direitos e deveres dos jornalistas independentes e nas técnicas do jornalismo 
moderno. Os grupos a que se destinam as acções serão essencialmente todos os 
órgãos da comunicação social, mas também os responsáveis pelas decisões no 
domínio político e jurídico. As acções previstas podem, nomeadamente, assumir a 
forma de acções de formação no domínio da ética das profissões liberais e dos 
direitos e deveres dos órgãos da comunicação social numa situação de liberdade, 
de cursos jurídicos e de acções de formação no domínio do direito comunitário, 
de fornecimento de equipamento e de realização de workshops, seminários e 
conferências sobre algumas questões importantes do jornalismo moderno. 
14.Um terceiro domínio de acção contemplado pelo programa proposto é o apoio à 
sociedade civil propriamente dita, o que, naturalmente, inclui o respeito dos 
direitos do Homem e abrange igualmente a protecção das camadas mais 
desfavorecidas da população (grupos minoritários, etc.). As ONG constituirão o 
principal grupo-alvo desta acção, cujo objectivo não será unicamente acompanhar 
e apoiar a rede de ONG existentes, que foi duramente afectada pela deterioração 
da situação interna da Bielorrússia e pelas restantes medidas do governo 
destinadas a reduzir a sua capacidade financeira e liberdade de acção, mas também 
reforçá-la e identificá-la melhor com a ajuda das redes e da experiência das ONG 
da União Europeia. Para atingir devidamente este objectivo, contudo, é necessário 
desenvolver, na Bielorrússia, um quadro jurídico claro para as ONG. A assistência 
a este aspecto jurídico, mas essencial, merecerá também atenção. 
15.0 quarto e último domínio de acção previsto no âmbito do programa proposto 
dirá respeito à geminação entre instituições. O objectivo desta acção é apoiar a 
cooperação Esíe-Oeste entre instituições, universidades e autoridades locais nos 
sectores da educação, dos direitos cívicos e da auto-gestão, que se encontram 
igualmente na base de qualquer processo da democratização e devem ser apoiados 
continuamente. Este domínio, ao contrário dos outros três, tem a vantagem de se 
basear mais em propostas do que numa imposição, representando, pois, um 
complemento positivo indispensável que tornará o programa proposto mais 
equilibrado. 
16.A unidade de coordenação do programa TACIS da Bielorrússia, que é o principal 
interlocutor da Comissão para a programação TACIS, poderá ser consultada 
durante a elaboração do programa. Contudo, devido ao acima exposto no ponto 
9, o facto do Programa TACIS ser habitualmente dirigido pela procura não se 
aplica no caso presente. 
17.Assim que o Conselho adoptar a presente decisão, a Comissão elaborará 
minuciosamente o programa nele proposto, que será dotado de 5 milhões de ecus, 
e apresentá-lo-á ao Comité TACIS. A partir de então, voltarão a ser observados 
os procedimentos de programação TACIS habituais, de acordo com o disposto no 
artigo 8o. 
18.A execução dos projectos realizados no âmbito do programa respeitará as regras 
e os procedimentos TACIS habituais. 
19.Convida-se o Conselho a adoptar a proposta junta de Decisão do Conselho 
relativa a um programa TACIS de desenvolvimento da sociedade civil na 
Bielorrússia para 1997. 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A UM 
PROGRAMA TACIS DE DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL 
NA BIELORRÚSSIA PARA 1997 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), 
Tendo em conta o Regulamento n° 1279/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, 
relativo à prestação de assistência aos novos Estados independentes e à Mongólia no 
esforço de reforma e de recuperação da sua economia e, nomeadamente, o n° 11 do 
seu artigo 3o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a situação interna da Bielorrússia se deteriorou, especialmente a 
partir de Novembro de 1996, conduzindo a uma regressão do processo de 
democratização e a uma restrição das liberdades fundamentais, bem como à violação 
dos direitos do Homem; 
Considerando que por, esse motivo, não foi possivel negociar com as autoridades 
bielorrussas nenhum programa indicativo TACIS para 1996-1999 nem, 
consequentemente, nenhum programa de acção; 
Considerando que o Conselho adoptou uma posição relativa à Bielorrússia, expressa 
nas suas conclusões de 24/2/97 e na sua declaração de 29/4/97, que suspende a 
cooperação com as autoridades da Bielorrússia na ausência de esforços evidentes por 
parte destas últimas no sentido de dar execução às necessárias reformas 
democráticas, mas que, por outro lado, oferece assistência à Bielorrússia no âmbito 
do seu processo de democratização, nomeadamente em três domínios específicos: 
reforma constitucional, protecção dos direitos do Homem e liberdade dos órgãos de 
comunicação social; 
Considerando que, embora a Comissão tenha prestado apoio ao processo de 
democratização ao abrigo da rubrica orçamentai B 7-7010, os esforços envidados 
nesse sentido devem ser reforçados e completados por outras medidas, 
Considerando que o n° 11 do artigo 3o do Regulamento TACIS permite que o 
Conselho tome medidas adequadas relativas à assistência a um Estado parceiro na 
ausência de um elemento essencial à continuação da cooperação no domínio da 
assistência, em especial em caso de violação dos princípios democráticos e dos 
direitos do Homem, 
DECIDE: 
• Artigo Io: "É aprovado o programa de desenvolvimento da sociedade civil 
na Bielorrússia para 1997, num montante máximo de 5 milhões 
de ecus." 
• Artigo 2o: "O programa será executado pela Comissão, agindo em 
conformidade com o procedimento previsto no artigo 8o do 
Regulamento (Euratom, CE) n° 1279/96 do Conselho." 
• Artigo 3o: "A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias." 
Feito em Bruxelas, 
-8-
FICHA FINANCEIRA 
PROGRAMA TACIS DE DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL 
NA BIELORRÚSSIA PARA 1997 
1. Rubrica orçamental: B7.520 - Assistência ao saneamento e à recuperação 
económica nos novos Estados Independentes 
e na Mongólia 
Montante do programa ao abrigo do orçamento para 1997: 5 milhões de 
ecus 
2. Base jurídica: n° 11 do artigo 3" do Regulamento n° 1279/96 do Conselho de 
25 de Junho de 1996. 
3. Descrição da acção: 
• O objectivo geral do programa é a concessão de apoio devidamente adaptado à 
Bielorrússia a fim de relançar o processo de democratização, nomeadamente de 
ajuda nos domínios da reforma constitucional, da liberdade dos órgãos de 
comunicação social, do desenvolvimento da sociedade civil e da educação. 
• As verbas disponíveis servirão essencialmente para financiar as acções que serão 
necessárias para identificar, preparar e dar execução a projectos de assistência 
técnica essencialmente nos domínios mencionados (por exemplo, fornecimento de 
consultadoria jurídica, programas de formação técnica e ética, apoio à realização 
de cursos, seminários e conferências), bem como o fornecimento de equipamento. 
• O programa é proposto ao abrigo do orçamento para 1997. 
4. Classificação da despesa 
DNO Despesa não obrigatória. DD Dotações diferenciadas. 
5. Natureza da despesa 
Subvenção a 100%. 
6. Tipo de cálculo a adoptar 
O montante indicado foi previsto com base na experiência adquirida com 
projectos idênticos durante os exercícios anteriores. 
7. Calendário de pagamentos 
Autorização: durante o exercício orçamental em curso e a título da rubrica 
B7.520: 5 milhões de ecus. 
Pagamentos: as previsões actuais relativas aos desembolsos são as seguintes: 
1997: 0 milhões de ecus 
1998: 5 milhões de ecus. 
-<V 
Designação do programa: PROGRAMA TACIS DE DESENVOLVIMENTO 
DA SOCIEDADE CIVIL NA BIELORRÚSSIA 
PARA 1997 
Custo do programa: 5 milhões de ecus 
Beneficiários do programa: autoridades competentes da Bielorrússia (por 
exemplo, Ministério da justiça, tribunais), estudantes 
universitários (por exemplo, de Direito), jornalistas, 
ONG, autoridades locais (por exemplo, autarquias). 
Avaliação das instituições: A recente evolução política na Bielorrússia constituiu 
um entrave ao processo de programação TACIS normal. Os resultados do referendo 
popular realizado em Novembro de 1996, considerados ilegítimos pela União 
Europeia, levaram à adopção de uma nova Constituição, que concentra todos os 
poderes nas mãos do Presidente, e à dissolução da 13a assembleia democraticamente 
eleita, a que se seguiu a nomeação directamente pelo Presidente de um novo 
parlamento. Desde então, registaram-se no país algumas restrições das liberdades 
fundamentais e violações dos direitos humanos. Em consequência dessa situação, a 
Comissão não pôde negociar com as autoridades bielorrussas um programa 
indicativo TACIS para 1996-99 nem, consequentemente, nenhum programa de 
acção. O Conselho, nas suas conclusões de 24/2/97 e na sua declaração de 29/4/97, 
suspendeu a execução do Acordo Provisório e a conclusão do Acordo de 
Cooperação e de Parceria, assim como o apoio à adesão da Bielorrússia ao Conselho 
da Europa. Contudo, o Conselho deixou a porta aberta para um diálogo construtivo, 
tendo proposto a prestação de assistência à Bielorrússia no âmbito do necessário 
processo de democratização, nomeadamente nos domínios da reforma constitucional, 
da protecção dos direitos humanos e da liberdade dos órgãos da comunicação social. 
A Comissão não teve possibilidade de honrar esta oferta devido à carência de novos 
fundos TACIS para a Bielorrússia. 
Justificação e objectivos: o n° II do artigo 3o do Regulamento TACIS 
(Regulamento n° 1279/96 do Conselho de 25 de Junho de 1996) prevê que o 
Conselho tome "medidas adequadas" relativas à assistência a um Estado parceiro 
"na ausência de um elemento essencial à continuação da cooperação no domínio 
da assistência, em especial em caso de violação dos princípios democráticos e dos 
direitos do Homem" Em conformidade com o disposto non0 11 do artigo 3o e com 
a posição do Conselho relativa à Bielorrússia, que prevê a prestação de uma ajuda 
devidamente adaptada a este país, tendo em vista salvaguardar o seu processo de 
democratização, a Comissão propõe, a título de medida adequada para a 
Bielorrússia, um programa TACIS para 1997 num montante de 5 milhões de ecus, 
designadamente, um programa de desenvolvimento da sociedade civil da 
Bielorrússia, que tem como objectivo último ajudar a restaurar o processo de 
democratização e regenerar a sociedade civil bielorrussa. 
Componentes do programa: 
(1) Reforma constitucional: cerca de I milhão de ecus, a afectar essencialmente à 
formação jurídica, nomeadamente no domínio de direitos da UE comparáveis, 
e à realização de diversos cursos e seminários. 
10-
(2) Liberdade dos órgãos de comunicação social: cerca de 1,5 milhões de ecus, 
essencialmente para a formação em matéria de ética das profissões liberais e no 
domínio dos direitos e deveres dos órgãos de comunicação sociais livres, 
cursos jurídicos e acções de formação no domínio das legislações comunitárias 
relevantes, o fornecimento de equipamento e a realização de workshops, 
seminários e conferências sobre questões importantes para o jornalismo 
moderno. 
(3) Apoio à sociedade civil: cerca de 1,5 milhões de ecus, essencialmente para a 
continuação da concessão de apoio às ONG no âmbito do programa TACIS 
para a democracia sob a forma de macro-projectos e micro-projectos. 
(4) Geminação entre instituições: Aproximadamente 1 milhão de ecus, 
sobretudo para a cooperação institucional Este-Oeste, nomeadamente, para a 
geminação de cidades e estabelecimentos de ensino superior e contínuo. 
Execução e calendário: 2 anos. 
-U 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 441 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 11 15 10 
N.° de catálogo : CB-CO-97-463-PT-C 
ISBN 92-78-24569-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
- \%-