22.7.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 183/5 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a um sistema de compensação das perdas 
de receitas de exportação a favor dos países menos avançados não signatários da Convenção de 
Lomé 
COM(86) 317final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Junho de 1986) 
(86/C 183/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a prossecução da política comunitária 
de cooperação com os países em vias de desenvolvimento 
exige a aplicação, sob determinadas condições, de um 
sistema de compensação das perdas de receitas de expor­
tação a favor dos países menos avançados (PMA) não 
signatários da Convenção de Lomé; 
Considerando que entre os objectivos que dão toda a im­
portância e significado ao desenvolvimento figura, no­
meadamente, a promoção do bem-estar das populações 
interessadas, no respeito dos seus direitos fundamentais, 
e que devem ser obtidas garantias, do modo mais preciso 
possível, de que o sistema assim instituído é utilizado em 
benefício das populações interessadas; 
Considerando que, para efeitos da aplicação deste sis­
tema, é conveniente precisar os seus objectivos e as suas 
principais modalidades num regulamento-quadro; 
Considerando que, para garantir os objectivos do sistema 
aplicado, é necessário, além disso, prever que o benefício 
do mesmo seja apenas concedido aos beneficiários se es­
tes se comprometerem a respeitar um certo número de 
condições; 
Considerando que, para a gestão do sistema, é conve­
niente prever um processo de consulta prévia dos Esta-
dos-membros; 
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de 
acção específicos necessários para este efeito, TÍTULO I 
OBJECTIVOS E DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1° 
1. No âmbito da sua política de cooperação com os 
países em vias de desenvolvimento, a Comunidade insti­
tui um sistema de compensação das perdas de receitas de 
exportação a favor dos Estados que constam da lista dos 
países menos avançados (PMA) estabelecida pelas Na­
ções Unidas e não signatários da Terceira Convenção 
ACP-CEE. 
2. O sistema assim instituído cobre o período de apli­
cação 1986-1990, sendo as primeiras transferências efec­
tuadas a partir do exercício de 1987. 
Artigo 2? 
1. No sentido de sanar os efeitos da instabilidade das 
receitas de exportação e para apoiar os Estados em, causa 
nos seus esforços de desenvolvimento, o sistema insti­
tuído tem por objectivo contribuir para estabilizar as re­
ceitas provenientes das exportação por estes Estados, 
com destino à Comunidade, de produtos de que depen­
dem as suas economias e que são afectados por flutua­
ções de preços, de quantidades ou por ambos e que cons­
tam da lista referida no artigo 3? 
2. O sistema referido no n° 1 contribui para a estabili­
zação das receitas de exportação através de transferên­
cias não reembolsáveis de recursos financeiros, a seguir 
denominadas «transferências». 
3. A afectação das transferências deve incidir sobre 
projectos, programas ou acções: 
a) No sector que está na origem da perda de receitas, se 
o exame do pedido correspondente, permitir verificar 
que a perda se deve a circunstâncias que os projectos, 
programas ou acções são susceptíveis de sanar; 
ou 
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b) Noutros sectores adequados, para efeitos de diversifi­
cação, se o Estado beneficiário e a Comissão nisso 
acordarem. 
Artigo 3? 
1. O sistema aplica-se às receitas provenientes das ex­
portações de cada Estado beneficiário, com destino para 
a Comunidade, de cada um dos produtos constantes do 
anexo. 
2. Cada Estado beneficiário em causa certificará que 
os produtos a que se aplica o sistema são originários do 
seu território. 
TÍTULO II 
DOTAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA 
Artigo 4? 
O custo orçamental do sistema instituído pelo artigo 1? é 
estimado num máximo de 50 milhões de ECUs para o 
período de 5 anos que decorre do exercício de 1987 ao 
exercício de 1991. 
Artigo 5? 
Os recursos necessários à aplicação do sistema são inscri­
tos no Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
TÍTULO III 
REGRAS DE EXECUÇÃO E PROCESSO 
Artigo 6? 
1. As transferências referidas no n° 2 do artigo 2° são 
efectuadas a pedido dos Estados beneficiários. 
2. Todos os pedidos de transferência compreendem, 
além dos dados estatísticos necessários, indicações subs­
tanciais relativas ao diagnóstico do ou dos sectores afec­
tados pela perda de receitas verificada, bem como aos 
projectos, programas e acções aos quais o Estado benefi­
ciário já afectou ou se compromete a afectar os recursos 
em conformidade com os objectivos e disposições defini­
dos no artigo 2*? Artigo 7? 
O pedido de transferência é dirigido à Comissão que o 
examina conjuntamente com o Estado beneficiário em 
causa. Este exame incide simultaneamente sobre os dados 
estatísticos, a determinação do montante da base de 
transferência, os abatimentos eventualmente a efectuar e 
a afectação dos recursos a transferir. 
Artigo 8? 
1. As decisões de transferência são tomadas pela Co­
missão, após o exame previsto no artigo 7° e de acordo 
com o processo previsto no artigo 10? 
2. As regras de execução dos recursos assim transferi­
dos são objecto de uma convenção entre a Comissão e as 
autoridades do Estado beneficiário. 
Artigo 9? 
As modalidades de aplicação do presente regulamento 
são adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria 
qualificada sob proposta da Comissão. 
Artigo 10? 
1. É instituído, junto da Comissão, um Comité Con­
sultivo do Sistema de Compensação das Perdas de Recei­
tas de Exportações dos PMA não ACP, a seguir denomi­
nado «Comité», presidido por um representante da Co­
missão e composto por representantes dos Estados-mem-
bros. O secretariado do Comité é assegurado pela Co­
missão. 
2. O Comité delibera sobre os pedidos de parecer 
apresentados pela Comissão. Esta, ao solicitar o parecer 
do Comité, pode fixar o prazo em que o parecer deve ser 
emitido. As deliberações do Comité não são objecto de 
votação. No entanto, os membros do Comité podem exi­
gir que a sua posição seja registada em acta. 
Artigo 11? 
A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Euro­
peu e ao Conselho um relatório relativo à gestão do sis­
tema no decurso do ano anterior. 
Artigo 12? 
O presente regulamento entra em vigor em. . . . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
22.7.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 183/7 
ANEXO 
Produtos abrangidos (cf artigo 3?) 
Nimexe 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. 
8. 
9. 
10. 
11. 
12. 
13. 
14. 
15. 
16. 
17. 
18. 
19. 
20. 
21. 
22. 
23. 
24. 
25. 
26. 
27. 
28. 
29. 
30. 
31. 
32. 
33. 
34. 
35. 
36. 
37. 
38. 
39. 
40. 
41. 
42. 
43. 
44. 
45. 
46. 
47. 
48. 
49. 
50. Amendoim com casca ou descascado 
Óleo de amendoim 
Cacau inteiro 
Pasta de cacau 
Manteiga de cacau 
Café não torrado ou torrado 
Extractos, essências ou concentrados de café 
Algodão em rama 
Linters de algodão 
Noz de coco 
Copra 
Óleo de coco 
Óleo de palma 
Óleo de palmiste 
Nozes e amêndoas de palmiste 
Peles em bruto 
Couros e peles de bovinos 
Peles de ovinos 
Peles de caprinos 
Madeiras em bruto 
Madeiras simplesmente esquadriadas 
Madeiras simplesmente serradas longitudinalmente 
Bananas frescas 
Chá 
Sisal em bruto 
Baunilha 
Cravo da índia (frutos, flores e pedúnculos) 
Lãs em rama 
Pelos finos de cabra mohair 
Goma arábica 
Péretro (flores, folhas, caules, cascas e raízes) e sucos e ex­
tratos de péretro 
Óleos essenciais não desterpenizados de cravo da índia, de 
nianli e de ilangilang 
Sementes de sésamo 
Nozes e amêndoas de caju 
Pimenta 
Camarões 
Lulas 
Sementes de algodão 
Bagaços de oleaginosas 
Borracha 
Ervilhas 
Feijões 
Lentilhas 
Noz-moscada 
Amêndoas de karité 
Óleo de karité 
Mangas 
Bananas secas 
Macis 
Juta 12.01-31 a 12.01-35 
15.07-74 e 15.07-87 
18.81-00 
18.03-10 a 18.03-30 
18.04-00 
09.01-11 a 09.01-17 
21.02-11 a 21.02-15 
55.01-10 a 55.01-90 
55.02-10 a 55.02-90 
08.01-71 a 08.01-75 
12.01.42 
15.07-29, 15.07-77 e 15.07-92 
15.07-19, 15.07-61 e 15.07-63 
15.07-31, 15.07-78 e 15.07-93 
12.01-44 
41.01-11 a 41.01-95 
41.02-05 a 41.02-98 
41.03-10 a 41.03-99 
41.04-10 a 41.04-99 
44.03-20 a 44.03-99 
44.04-20 a 44.04-98 
44.05-10 a 44.05-79 
08.01-31 
09.02-10 a 09.02-90 
57.04-10 
09.05-00 
09.07-00 
53.01-10 a 53.01-40 
53.02-95 
13.02-91 
12.07-10 e 13.03-15 
33.01-23 
12.01-68 
08.01-77 
09.04-11 e 09.04-70 
03.03-43 
03.03-68 
12.01.66 
23.04-01 a 23.04-99 
40.01-20 a 40.01-60 
07.01-41 a 07.01-43 
07.05-21 e 07.05-61 
07.01-45 a 07.01-47 
07.05-25, 07.05-65 e 
ex 07.05-99 
07.05-30 e 07.05-70 
09.08-13, 09.08-60 
. 12.01-70 
ex 15.07-82 e ex 15.07-98 
ex 08.01-99 
08.01-3511 
09.08-16 e 09.08-70 
57.03-10 a 57.03-50