[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 15.4.2010

COM(2010)165 final

2008/0223 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294 .°, n.° 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

posição do Conselho em primeira leitura sobre a adopção de uma proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético de edifícios (reformulação)

2008/0223 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.°, n.° 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

posição do Conselho em primeira leitura sobre a adopção de uma proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético de edifícios (reformulação)

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho: (COM(2008)0780 - COD/2008/0223): | 13 de Novembro de 2008 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 13 de Maio de 2009 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 24 de Abril de 2009 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 23 de Abril de 2009 |

Data de adopção da posição do Conselho em primeira leitura: | 14 de Abril de 2010 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A reformulação da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 relativa ao desempenho energético dos edifícios («EPBD») tem por objectivo clarificar e simplificar determinadas disposições, alargar o âmbito da directiva e reforçar algumas das suas disposições a fim de melhorar a sua eficácia e ter em conta o papel preponderante do sector público. Mantêm-se os objectivos e princípios da directiva actual e continua a ser deixado ao critério dos Estados-Membros determinar os requisitos concretos em matéria de desempenho energético.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

3.1. Observações gerais sobre a posição do Conselho

O texto da posição negociada do Conselho está, fundamentalmente, em conformidade com a proposta da Comissão e, por conseguinte, pode ser apoiado.

3.2. Acordo sobre a posição do Conselho na fase de primeira leitura

A posição negociada do Conselho é o resultado de negociações interinstitucionais realizadas em duas fases. A primeira fase abrangeu o fundo da proposta e a segunda fase a adaptação da proposta ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito aos actos delegados e aos actos de execução (artigos 290.° e 291.° do TFUE), bem como ao fundamento jurídico.

Quanto à substância da proposta, em 30 de Novembro de 2009, Herbert Reul, Presidente da Comissão ITRE, confirmou o acordo do Parlamento ao texto que tinha sido aprovado no trílogo realizado em 17 de Novembro de 2009 e adoptado pelo Coreper em 20 de Novembro de 2009.

Relativamente à adaptação da proposta ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o compromisso alcançado foi apoiado pelo Coreper em 24 de Março de 2010 e confirmado por Herbert Reul, Presidente da Comissão ITRE do Parlamento, em 25 de Março de 2010. A posição negociada do Conselho foi formalmente adoptada através do procedimento escrito em 14 de Abril de 2010.

Os principais temas de negociação sobre os quais foi alcançado um acordo são os seguintes:

Alteração do fundamento jurídico (preâmbulo): devido à entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os co-legisladores concordaram em alterar a base jurídica do artigo 194.°, n.° 2, do TFUE. Foi aditado um parágrafo ao artigo 1.° sublinhando que a directiva fixa requisitos mínimos que não impedem que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas mais restritivas. A Comissão concorda com estas alterações, que não modificam o processo de decisão aplicável.

Disposições sobre actos delegados e actos de execução (artigos 22.° a 26°): a directiva delega poderes na Comissão para a adopção do quadro metodológico comparativo do artigo 5.° (até 30 de Junho de 2011) e para a adaptação ao progresso técnico (pontos 3 e 4 do Anexo I) por um período de 5 anos – automaticamente renovado – após a entrada em vigor da directiva. O Parlamento e o Conselho podem revogar a delegação de poderes em qualquer momento e formular objecções ao acto delegado num prazo de 2 meses após a notificação, com a possibilidade de solicitar uma extensão de 2 meses adicionais. A pedido do Parlamento, foi incluída uma declaração da Comissão sobre a notificação dos actos delegados durante o período de interrupção de actividades das instituições, juntamente com uma declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que afirma que as disposições da presente directiva não constituirão um precedente em relação às suas posições sobre actos delegados ( ver Anexo I ).

A Comissão é igualmente solicitada a adoptar um acto de execução, em conformidade com o procedimento consultivo previsto no artigo 3.° da Decisão 1999/468/CE, para instituir um regime comum de certificação voluntário para o desempenho energético dos edifícios não residenciais (artigo 10.°, n.° 9).

Requisitos mínimos de desempenho energético susceptíveis de optimizar os custos e quadro metodológico comparativo (artigo 5.° e Anexo III) : a Comissão desenvolverá uma metodologia comparativa para calcular os níveis óptimos de rentabilidade do desempenho energético dos edifícios. Os Estados-Membros justificarão qualquer lacuna significativa e apresentarão um plano com iniciativas apropriadas.

Edifícios existentes (artigo 7.°): esta disposição foi reforçada solicitando que todos os edifícios existentes sujeitos a grandes obras de renovação cumpram requisitos de desempenho energético e que sejam igualmente previstos estes requisitos para os elementos de construção.

Sistemas técnicos dos edifícios (artigo 8.°) : uma nova disposição exige o estabelecimento de requisitos de desempenho energético para os sistemas técnicos dos edifícios (por exemplo, aquecimento, água quente e sistemas de ar condicionado).

Edifícios com consumo de energia quase nulo (artigo 9.°): foi atingido um consenso sobre a definição da noção de «edifícios com consumo de energia quase nulo» e a necessidade de desenvolver planos nacionais para aumentar o seu número. Os Estados-Membros devem assegurar que, até 31/12/2018, os novos edifícios ocupados e cujo proprietário seja uma administração pública e, até 31/12/2020, os outros novos edifícios, sejam «edifícios com consumo de energia quase nulo».

Incentivos financeiros e obstáculos ao mercado (artigo 10.°): este novo artigo foi incluído para destacar a importância de financiamento apropriado. Os Estados-Membros elaborarão uma lista das medidas existentes e propostas e a Comissão apresentará uma análise dos fundos disponíveis. Uma declaração da Comissão sobre o financiamento previsto para a eficiência energética dos edifícios indica o seu papel no apoio à utilização de instrumentos de financiamento na consecução de um sector europeu da construção energicamente eficiente e hipocarbónico ( ver Anexo II ).

Certificados de desempenho energético (artigos 11.° a 13.°): esta disposição foi reforçada através da melhoria do conteúdo dos certificados, do reforço da necessidade de afixar o certificado nos edifícios públicos e da obrigação de referir, nos anúncios sobre habitação, o indicador de desempenho que consta do certificado.

Inspecção dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado (artigos 14.° a 16.°) e peritos e sistemas de controlo independentes (artigo 18.° e Anexo II): a maior flexibilidade concedida aos Estados-Membros em relação à inspecção dos sistemas de ar condicionado foi associada a um requisito de assegurar sistemas de controlo independentes para os certificados e relatórios sobre inspecções de sistemas de aquecimento e ar condicionado.

Cláusula de revisão (artigo 19.°): a cláusula de revisão passou a ser mais específica a partir do momento em que se introduziu um prazo para avaliar a directiva (01/01/2017).

Transposição (artigo 28.°): a adopção de medidas de transposição pelos Estados-Membros foi alterada para «dois anos após a entrada em vigor» da directiva. Os prazos de aplicação das disposições nacionais que transpõem a maioria das disposições da directiva são actualmente «dois anos e seis meses» e «três anos» após a entrada em vigor da directiva. Foi concedido um período adicional (até 31/12/2015) para efeitos de aplicação do artigo 11.°, n.°s 1 e 2, às unidades individuais alugadas.

4. CONCLUSÃO

A posição comum do Conselho respeita os objectivos da proposta inicial da Comissão. Por conseguinte, a Comissão aprova o texto.

Anexo I

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

sobre o artigo 290. ° do TFUE

«O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que as disposições do presente regulamento não prejudicam qualquer posição futura das instituições no que se refere à aplicação do artigo 290.° do TFUE ou de actos legislativos individuais que contenham tais disposições.»

Declaração da Comissão

«A Comissão Europeia toma nota de que, salvo nos casos em que o acto legislativo prevê um processo de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho consideram que a notificação de actos delegados terá em conta os períodos de interrupção das actividades nas instituições (Inverno, Verão e eleições europeias), a fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Conselho possam exercer as suas prerrogativas dentro dos limites de tempo estabelecidos nos actos legislativos pertinentes, e declara-se pronta a agir em conformidade.»

Anexo II

Declaração da Comissão sobre o financiamento da eficiência energética dos edifícios

«A Comissão sublinha o papel decisivo dos instrumentos de financiamento para a transformação do sector europeu da construção num sector energeticamente eficiente e hipocarbónico. A Comissão vai continuar a estimular os Estados-Membros a aproveitarem amplamente os fundos disponíveis no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (neste momento, podem ser utilizados até 4% dos montantes nacionais totais do FEDER, no valor de 8 mil milhões de euros, para a melhoria da eficiência energética e a utilização de energias renováveis no sector da habitação, além do apoio financeiro não limitado que já existe para energias sustentáveis em edifícios públicos, comerciais e industriais), do mesmo modo que apoiará os Estados-Membros na utilização óptima de todos os fundos e instrumentos de financiamento disponíveis que possam actuar como alavanca de estímulo aos investimentos na eficiência energética.

Por outro lado, a Comissão vai estudar a possibilidade de aprofundar todas as iniciativas existentes, como a iniciativa «Cidades Inteligentes»[1] ou a dotação «Energia Inteligente – Europa II», nomeadamente para efeitos de partilha de conhecimentos e assistência técnica no estabelecimento de fundos renováveis nacionais.

Vai também preparar uma caracterização e análise dos mecanismos de financiamento actualmente em vigor nos Estados-Membros, cujas constatações terá em conta, num esforço para divulgar as melhores práticas em toda a UE.

Por último, a Comissão, na sequência da análise referida no artigo [9.°-A, n.° 4] da Directiva [2010/XXX/CE], reflectirá quanto a um eventual aprofundamento dos incentivos financeiros – tendo em vista, embora não só, os instrumentos da UE referidos para este efeito no artigo 9.°-A, n.° 4, alínea a) – e quanto à sua utilização óptima para investimentos na melhoria da eficiência energética dos edifícios.»

[1] Plano SET – COM(2009) 519.