Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 31/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004

(2021/C 271/02)

I. INTRODUÇÃO

1. o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Em 13 de junho de 2018, a Comissão apresentou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

2. A proposta tem por base o artigo 42. o , o artigo 43. o , n. o 2, o artigo 91. o , n. o 1, o artigo 100. o , n. o 2, o artigo 173. o , n. o 3, os artigos 175. o e 188. o , o artigo 192. o , n. o 1, o artigo 194. o , n. o 2, o artigo 195. o , n. o 2, e o artigo 349. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões emitiram parecer em 12 de dezembro de 2018 e 9 de outubro de 2018, respetivamente.

4. O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 4 de abril de 2019 ( 2 )

5. O Grupo da Política Interna e Externa das Pescas analisou a proposta da Comissão em várias reuniões desde o segundo semestre de 2018. O Conselho chegou a acordo quanto a uma primeira orientação geral parcial em 18 de junho de 2019 ( 3 ) , sobre uma segunda orientação geral parcial em 14 e 15 de outubro de 2019 ( 4 ) e sobre uma terceira orientação geral parcial em 19 de outubro de 2020 ( 5 )

6. O Conselho e o Parlamento Europeu encetaram negociações em novembro de 2019 com o objetivo de chegar a um acordo em segunda leitura antecipada. As negociações foram concluídas com êxito em 3 de dezembro de 2020, tendo o Parlamento Europeu e o Conselho chegado a acordo provisório sobre um texto de compromisso.

7. Em 25 de fevereiro de 2021, o presidente da Comissão PECH enviou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes indicando que, caso o Conselho transmita formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição na versão acordada, sob reserva de revisão jurídico-linguística, recomendará ao plenário que, aquando da segunda leitura do Parlamento, aceite a posição do Conselho sem alterações.

8. Em 3 de março de 2021, o Comité de Representantes Permanentes chegou a um acordo político sobre o texto do regulamento, na versão acordada pelas duas instituições.

II. OBJETIVO

9. O Regulamento sobre o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) tem como objetivo orientar o financiamento concedido a partir do orçamento da União para a política comum das pescas, a política marítima integrada da União e os compromissos internacionais da UE no domínio da governação dos oceanos. O regulamento constituirá um instrumento importante para apoiar a execução dos objetivos da política comum das pescas, nomeadamente um setor da pesca sustentável na UE, e apoiará igualmente as comunidades costeiras e interiores dependentes das atividades de pesca e de aquicultura. Será um instrumento muito útil para promover a economia azul no setor das pescas e da aquicultura, apoiando assim o crescimento e a criação de emprego e preservando ao mesmo tempo o ambiente marinho.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Considerações gerais

10. O Parlamento Europeu e o Conselho realizaram negociações com o objetivo de obter um acordo na fase da posição do Conselho em primeira leitura («acordo em segunda leitura antecipada»).

B. Questões fundamentais

11. Especificam-se em seguida, entre outros, os principais elementos do compromisso alcançado com o Parlamento Europeu: — o FEAMPA está estruturado de forma a que as prioridades estejam próximas dos objetivos da política comum das pescas e a que sejam identificados um ou mais objetivos específicos no âmbito de cada uma das prioridades; — quando aplicável, as necessidades da pequena pesca costeira são tidas em conta na programação; — os indicadores a utilizar pelos Estados-Membros para efeitos de acompanhamento e avaliação constam de um anexo do regulamento e não podem ser alterados nem complementados pela Comissão; — a promoção da aquicultura sustentável é um dos objetivos específicos do FEAMPA; — as operações que aumentem a capacidade de pesca são, em princípio, inelegíveis para financiamento, embora existam algumas derrogações muito bem enquadradas e sujeitas a condições estritas; — os investimentos na frota (por exemplo, a substituição e a modernização de motores) e a cessação temporária e definitiva das atividades de pesca são elegíveis para financiamento em condições muito estritas; — o apoio é possível em caso de acontecimentos excecionais que causem uma perturbação significativa dos mercados; — existe uma taxa única máxima de cofinanciamento de 70 % por objetivo específico, com exceção da promoção de condições de concorrência equitativas para os produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, para a qual a taxa máxima de cofinanciamento é de 100 %.

IV. CONCLUSÃO

12. O Conselho considera que a sua posição em primeira leitura representa um bom equilíbrio, pelo que o novo regulamento, uma vez adotado, cumprirá o objetivo de apoiar a realização dos objetivos da política comum das pescas de promover a execução da política marítima da União e de reforçar a governação internacional dos oceanos.

13. A posição do Conselho reflete o compromisso justo alcançado nas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, mediadas pela Comissão.

(1) Documento ST 9627/18 + ADD 1 + ADD 2.

(2) Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, PE 625.439v03-00, A8-0176/2019.

(3) Documento ST 10297/19.

(4) Documento ST 12660/1/19 REV 1.

(5) Documento ST 10050/20 + COR 1.