6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C169/15
Parecersobre:
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàconcessãodelicençasde
transportadoras aéreas,
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaoacessodastransportadoras
aéreasàsrotasaéreasintracomunitárias ,
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhosobretarifasetaxasdosserviçosaéreos(')
(92/C169/06)
Em1deOutubrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo87?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobre
aspropostassupramencionadas .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadeprepararostrabalhossobreesta
matéria,emitiuparecerem9deAbrilde1992,sendorelatorRobertMoreland.
Na296?reuniãoplenária,sessãode29deAbrilde1992,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
1.2.3.Tarifasetaxasdosserviçosaéreos
1.2.3.1.OConselhodeMinistrosdecidiuque,apar­
tirde1deJaneirode1993,oobjectivodaComunidade
seráainstituiçãodeumverdadeirosistemadedupla
desaprovaçãorelativamente atodasastarifasaéreas.A
Comissãopropõequealivrefixaçãodospreçosseja
introduzidaem1996equesejammantidasasprotecções
nasrotasemqueaconcorrência élimitada.1.Contexto—PropostasdaComissão
1.1.Atravésdaadopção,emJunhode1990,do
«SegundoPacote»relativoaostransportesaéreos,o
Conselhoestabeleceuasmedidassuplementares neces­
sáriasàconcretizaçãodomercadointernonodomínio
dostransportesaéreos.Aspropostasmaisrecentesda
Comissãoreferem-seàconcessãodelicenças,aoacesso
aomercadoeàstarifasetaxasdosserviçosaéreose
respondemàsindicaçõesdadaspeloConselho.Inscre­
vem-senosquatrodomíniosdapolíticadetransportes
aéreos—liberalização ,harmonização ,infra-estrutura
epolíticaexterna—cobertospelotextoemexamee
poroutraspropostasjá,oufuturamente ,emanálise.
1.2.Aspropostasemapreçoreferem-seessencial­
mente(masnãoexclusivamente )àliberalização e
cobremosaspectosseguintes :
1.2.1.Concessãodelicençasàstranspor­
tadorasaéreas
1.2.1.1.Apropostaderegulamentoincluiasregras
económicasetécnicasaplicáveisàconcessãodelicenças
eosrequisitosemmatériadepropriedade,controloe
localização .2.Observaçõesnageneralidadesobreastrêspropostas
2.1.OComitéverificaqueaspropostasdaComissão
pretendemiraoencontrodeanterioresconclusõesdo
Conselhoemmatériadetransportesaéreos.Apoia,
alémdisso,asconclusõesaquechegouoConselho,
em16deDezembrode1991,relativamente aelas,
ressalvadasasobservaçõesexpressasnopresentepare­
cer.Porconseguinte,oComitésaúdaaspropostasda
Comissão,considerandoqueconstituemumabasede
acordorelativamente afuturosavançosemmatéria
delegislaçãocomunitárianodomíniodostransportes
aéreos.
1.2.2.Acessoaomercado
1.2.2.1.OConselhoacordouemqueaQuintaLiber­
dadepassasseaserintegralmenteaplicadaefosseintro­
duzidaacabotagem .Apropostaderegulamentoem
apreçovisaoferecermaioresoportunidades àstranspor­
tadorasaéreasecontinuaapreverobrigaçõesdeserviço
público.2.2.OComitéreconheceadificuldadedaelaboração
daspropostasàluzdosobjectivosdoConselho,sem
tendernemparaumintervencionismo excessivonem
paraumtextovagoesusceptíveldemúltiplasinterpre­
tações.Comoéexpostoempormenornasobservações
naespecialidadesobrecadaumadaspropostas,há
passosemqueaComissãoseaproximadessesextremos.
2.3.Arealizaçãodosobjectivosdaspropostasda
Comissãodependedoreconhecimento clarodequeas
ajudasestataissópodemserconcedidasaostransportes
(')JOn?C258de4.10.1991,p.2,10e15. aéreoseaosaeroportosnostermosdaregulamentação

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comunitaria .(Sobreessaquestão,oComitéespera
poderexaminarumfuturodocumentodaComissão.)a)Asegurançadeoperaçãotemumaimportânciacapi­
tal.Nãosedeverádemodonenhumpartirdoprincí­
piodequeumalicençaválidasignificaqueosapa­
relhosnãonecessitamdesersubmetidosacontrolos
desegurança;
b)Asobrigaçõesfinanceirasdeveriamsersimplifica­
das,semprejuízodanecessidadedegarantirqueas
transportadoras aéreasdisponhamdeumasólida
basefinanceira;
c)Osrequisitos«sociais»deveriamserencaradosde
formaapropriada,nomeadamente asobrigações
decorrentesdalegislaçãocomunitária .2.4.ComofoisublinhadopeloComitéempareceres
emitidosanteriormente ,aconsecuçãodosobjectivos
daspropostasficarafortementecomprometida na
ausênciadeumaconsiderávelmelhoriadasinfra-estru­
turas,nomeadamente noqueserefereaocontrolodo
tráfegoaéreoeaosaeroportos .OComitéinstacomo
ConselhoecomaComissãoparaquedêemamaior
prioridadeaesteassunto.Paraalémdisso,nasequência
daalteraçãodasrelaçõescomaEuropaCentrale
Oriental,osEstados-membros deveriamaquilatarda
necessidadedecontinuarareservarparafinsmilitares
importantessegmentosdoespaçoaéreo.
3.2.Observaçõesnaespecialidade
3.2.1.Artigo2?
3.2.1.1.Porrazõesdeclarezadotexto,deveriam
constardeledefiniçõesde«autoridadequeconcedea
licença»ede«tripulaçãocompleta».2.5.AComissãodeveriaconsultarregularmente
tantoasorganizaçõesdetransportesaéreoscompeten­
tescomoosrepresentantes dostrabalhadores edos
utentessobreaaplicaçãodostrêsregulamentos .
3.2.2.Artigo39
3.2.2.1.Apartefinaldon91,doartigo39deveria
passarateraseguinteredacção«...asempresastitula­
resdeumalicençadeexploraçãoedeumCOA».(por
razõesdecoerênciacomoartigo29).2.6.OComitéverificaquecertosartigosdaspropos­
tasemexameparecemresultardesepartirdoprincípio
quehaveráumadecisãodoConselhosobreasrelações
comospaísesterceirosemmatériadetransportes
aéreos.ParaoComitééumdadoadquiridoquea
Comunidadepretendeestabelecercomospaísesmem­
brosdaAECLumEspaçoEconómicoEuropeu,oqual
incluiaaviaçãocivil;aComunidadenegociou,também,
comaNoruegaecomaSuéciaumacordoexclusiva­
menteconcernenteaestesector.Nocasodeperdurarem
asdificuldadesjurídicasrelativasaoEEE,oComité
convidaoConselhoamandataraComissãoparaalar­
garesseacordoaosoutrospaísesdaAECL.AComissão
deveriaigualmentesermandatadaparaefectuarnego­
ciaçõescomospaísesdaEuropaCentraleOrientale,
numafaseposterior,comoutrospaísesterceiros.3.2.3.Artigo49
3.2.3.1.Otextopropostopodeserinterpretado
comoimpondoàstransportadoras comunitáriasaproi­
biçãodeprocuraremcapitaisforadaComunidade .O
Comiténãoaprovaessainterpretação ,queconsidera
poderviraoriginardificuldadesdeordempráticapara
astransportadoras quesãosociedadesderesponsabili­
dadelimitada,dadoqueassuasacçõessãopublica­
mentetransaccionadas .Oquecontanãoéapartici­
paçãoenquantotal,masqueocontrolopermaneçaem
mãoscomunitárias .Porisso,oComitésugerequeseja
utilizadaadefiniçãode«controlo»constantedon93
doartigo39doRegulamento (CEE)n94064/89do
Conselhorelativoaocontrolodasconcentrações .2.7.Umadasconsequências daspropostasde«Ter­
ceiroPacote»subspecieéaeliminaçãodasdiferenças
deregulamentação entrevoosregulareseoutrosvoos.
Todavia,otermo«regular»aparecenotextoeédefi­
nido.Otextodeveriaserrevistoafimdesuprimiro
termo,quepoderádarorigemaconfusão.
3.2.4.N91doartigo49
3.2.4.1.Érazoávelqueaslicençassejamconcedidas
àstransportadoras peloEstado-membro ondeseencon­
tremestabelecidas ,quepodeserqualquerumdeles.3.Concessãodelicençasàstransportadoras aéreas
3.1.OComitéapoiaaintençãodaComissãode
obviaraqueosEstados-membros daComunidade
façamdiscriminação entreascompanhiasaéreasda
Comunidadequeprocuramestabelecer-senosrespecti­
vosterritórios,anãoserporrazõestécnicasoueconó­
micasobjectivas.Estima,noentanto,que:3.2.4.2.Aexpressão «principalactividade»pode
gerarconfusão.OComitépensaquenãoseráintenção
daComissãoimpedirqueempresasquedesenvolvem
actividadesalheiasaostransportessetornemproprietá­
riasdecompanhiasaéreas.

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alteradas.Aalíneab)don92parecedesnecessária a
luzdoqueprevêemon91,alíneac),eon96doartigo
493.2.5.N94doartigo49
3.2.5.1.OComitéconsideraqueaderrogaçãopre­
vistaserefereàssituaçõesemqueumpaísterceiro
tenha,dealgummodo,tomadoumadecisãofavorável
aointeressecomunitário .DadoqueoConselhoainda
nãoaprovouaposiçãodaComunidadeemrelaçãoaos
paísesterceiros,oComitéinterpretaaderrogaçãocomo
nãopretendendoconstituirumaantecipaçãoauma
posiçãoporpartedoConselho,masapenasprepararo
terrenoparaomomentoemqueelasejatomada.3.2.9.N93doartigo59
3.2.9.1.Asalíneasa)ec)referem-seaopassadoea
alíneab)aofuturo.Poressarazão,aordemdasduas
últimasdeveriaserinvertida.
3.2.10.N93,alíneab),doartigo59
3.2.10.1.Osplanosdeexploraçãodeverãoserpor­
menorizados erealistas.OComitémanifesta,no
entanto,oseudesacordoemrelaçãoaqueissoimplique
queasautoridadesregulamentares tentem«adivinhar»,
paraoscondicionar,osplanosdastransportadoras ,um
procedimento inutilmenteintervencionista eburocrá­
tico.3.2.6.Artigo59
3.2.6.1.Apesardeserimportantefixarascondições
financeirasnecessáriasparagarantirqueastransporta­
dorasdisponhamdeumabasefinanceirasólida,o
Comitéconsideraqueasinformaçõesexigidaspela
presentepropostasãonãosódesnecessariamente exaus­
tivaseburocráticascomopotencialmente prejudiciais
paraosinteressescomerciaisdooperador.Énecessário,
porém,quehajaumsistemadeobservação.3.2.11.Deveriamtambémsercomunicadas asabsor­
ções(«takeovers»),fusõesouquaisqueroutrasalte­
raçõessignificativasnaestruturadaempresa.
3.2.6.2.Umavezqueeimportantegarantirqueos
passageiroseoutrosutentesnãopercamdinheironem
sejamcolocadosemdificuldadeemcasodefalênciade
umacompanhia,aComissãopoderiaestudarainsti­
tuiçãodeumsistemadecaução(«bondingsystem»).3.2.12.Artigo79
3.2.12.1.OComitéaceitaaconcessãodeumalicença
mesmonoscasosemqueaentidadequeasolicita
nãosejaproprietáriadeparteouatédenenhumdos
aparelhosquetencionautilizar,dadoque,paragarantir
obomfuncionamento dostransportesaéreos,émuitas
vezesnecessáriorecorreràlocação.OsEstados-mem­
bros,responsáveispelasegurançadaexploração,
podempretenderexerceraresponsabilidade quedaí
decorresolicitandoqueumaparelholocadovolteaser
registadopelassuasprópriasautoridades .OComité
consideraqueaComissãotemrazãoemautorizara
flexibilidadedalocação,masopinaqueosprocedimen­
tosderematrículadeverãoserrápidosenãodeverão
impediraboafluidezdasoperações.Espera,também,
que,quandoaharmonização dasexigênciastécnicas
forumarealidade,deixedesernecessáriovoltara
registarosaviõesquesãolocadosnaComunidade .3.2.7.N91doartigo59
3.2.7.1.OComitéconsideraqueoúltimoperíodo
don91doartigo59(queexcluiaspequenastransporta­
doras)deveriasersuprimido .Seriapreferívelexcluira
aviaçãogeraleostáxisaéreos,atravésdeumainsenção
específica.Éóbvio,noentanto,queocapitaldearran­
queaexigiraessesoperadoresdeveráserinferiora
100000ECU.
3.2.7.2.Aexigênciade«possuirumcapitaldearran­
quelíquidodepelomenos100000ECU»nãofaz
sentidoparaquasenenhumatransportadora aérea.Esse
montanteéinsignificante e,namaioriadoscasos,infe­
rioraocustoanualdosaperitivosgratuitamenteofereci­
dosaospassageirosabordo.Poroutrolado,averba
de100000ECUpodeserdesnecessariamente restritiva
paraospequenosoperadoreseparaostáxisaéreos,se
incluídos.OComitésugerequeosrequisitosfinanceiros
sejamdeterminados combasenadimensãodasope­
raçõespropostasporocasiãodoprimeirorequerimento .3.2.13.Artigos89,99e109
3.2.13.1.OComitéinstacomoConselhoparaprovi­
denciarparaqueoCódigodeNavegabilidade Comum
(JAR)sejacompletadoeentreemvigoromaisrapida­
mentepossível.
3.2.13.2.UmavezoCodigoJARentradoemvigor,
oConselhoeaComissãodeveriamavaliaravantagem
deirmaislongedoqueoprocedimentoJAR,dado
quetalpoderáoriginarambiguidadeeimplicarfuturas
alteraçõesdopresenteregulamentodeformaaque
reflictaasalteraçõesintroduzidasnoJAR.Assim,os
artigosdeveriamlimitar-seaprecisarqueocandidatoa3.2.8.N92doartigo59
3.2.8.1.Comofoireferidonoponto3.2.7.1.,ascon­
diçõesaplicáveisaospequenosoperadoresdeveriamser

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umalicençaeaautoridadecompetenteparaaconceder
devemseguirosprocedimentos previstosnaspartes
pertinentesdoJARparaaprimeiraemissão,amanute­
nçãoearenovaçãodeumCOA.3.2.20.N?1doartigo15?
3.2.20.1.AsinformaçõesrecolhidaspelaComissão,
seforempublicadas,nãodeverãoconterdadoscomer­
cialmenteconfidenciais .
3.2.14.Artigo9?
3.2.14.1.OComitéreconheceadificuldadederedac­
çãodesteartigo,masconsideraqueautilizaçãode
palavrascomo«segura»,«necessária»,«satisfatória»,
«adequados»revelaocaráctervagodemuitasdas
exigênciasepermite,porconseguinte,váriasinterpre­
tações.3.2.21.N?4doartigo15?
3.2.21.1.OComitéconcordaemqueaComissão
sejadotadadepoderesquelhepermitamobteras
informaçõesnecessáriasàconcessãodelicenças,mas
opõe-seàaplicaçãodesançõesfinanceiras .
3.2.15.N?1doartigo11?
3.2.15.1.Aaplicação,naprática,desteartigoàs
empresasfornecedorasdospaísesterceirosserá,presu­
mivelmente ,difícil.3.2.22.Artigo17?
3.2.22.1.Àluzdasobservaçõesfeitasnoponto3.2.7.
(pequenastransportadoras ),aComissãodeveriadar,no
seurelatório,particularatençãoaoexamedaaplicação
uniformedoregulamento .
3.2.16.N?2doartigo11?
3.2.16.1.Devesuprimir-se«oucedaumaaeronave
aoutraempresa».Aobtençãodeaprovaçãoincumbe
aotransportador .4.Acessodastransportadoras aéreasàsrotasaéreas
intracomunitárias
4.1.Observaçõesnageneralidade
4.1.1.OComitéreconheceque,ressalvadoum
númerolimitadodemecanismosdesalvaguardaedeci­
sãopendentedoConselhorelativaàsfaixashorárias,
astransportadoras deverãotertodasasmesmasoportu­
nidadesdeoperaremqualquerrota.3.2.16.2.Ascondiçõesdeaprovaçãodaoperação
devemtambémaplicar-seaosacordosemqueumadas
partesnãoestáestabelecidanaComunidade .
3.2.17.N?2doartigo12?
3.2.17.1.Aconfirmaçãodalicençanãodeveráser
necessáriaseacessaçãotemporáriadasactividadesfor
devidaafactoresexternos,porexemplo,aoencerra­
mentodoaeroporto.Aexpressão«porqualquerrazão»
deveriaassimsersubstituídapor«...pormotivosrela­
cionadoscomacompetênciafinanceiraoutécnica...».
On?3doartigo12?parecesersupérfluo,umavezque
asituaçãoécobertapelonúmeroprecedentedomesmo
artigo.4.1.2.OComitéconcordacomaconclusãoda
Comissão(edoConselho)dequedeverãosersuprimi­
dasasrestriçõesàcabotagememconsonânciacomo
objectivodarealizaçãodomercadointerno.Verifica
que,poralgumtempo,épequenaaevoluçãoquea
Comissãoprevênestaárea,umavezque«oexercício
dosdireitosdecabotagemapenasteriauminteresse
económicolimitadoparaastransportadoras aéreas».
Poderia,noentanto,haverumperíodotransitóriode
doisoutrêsanosparapermitirajustamentos ,oquenão
obstaaqueoComitésublinheanecessidadedeos
direitosrelativosàcabotagementraremplenamenteem
aplicação.3.2.18.N?1doartigo14?
3.2.18.1.OComitécrêcompreenderqueoquea
Comissãopretendeéqueospedidosefectuadospelas
empresassejampublicados .Noentanto,deveriaficar
claroqueospormenoresapublicardeverãorespeitara
confidencialidade comercial.Aexpressão«autoridade
competente »afigura-semaisadequadaaesteartigo
(emespecialaon?2).4.1.3.OComitéconcordaquepossaacabar-secom
aaplicaçãoderegulamentação diferenteaosserviços
aéreosregulareseaosnãoregulares.AComissãoe
oConselhodeverãogarantirqueaeliminaçãodessa
diferençanãocoloquenemunsnemoutrosnumaposi­
ção«menosfavorável»doqueadecorrentedalegis­
laçãoactual(que,emcasodenecessidade,permite
invocaroartigo62?doTratadoCEE).(Ver,também,
asobservaçõesconstantesdoponto2.7.)3.2.19.N?4doartigo14?
3.2.19.1.Aditar:«Arevisãodeveráserefectuada
numprazodetrintadias.»

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quandoapropostaprecisa«paraumaeroportoregio­
nal»,certamentedeveriaacrescentar «de».4.2.Observaçõesnaespecialidade
4.2.1.Artigo2?
4.2.1.1.Parapermitirumamaiorclarezaeumame­
lhorcompreensãodeveriatambémserdadaadefinição
de«empresa».4.2.2.2.N91,alíneac),artigo4?
4.2.2.2.1.Semprequenaoexistirumarespostasatis­
fatóriaporpartedastransportadoras aéreasdaComu­
nidadeaumconcursopúblico,aparticipaçãonomesmo
deveráserabertaàstransportadoras depaísesterceiros.4.2.1.2.Artigo29,alínead),subalínea(i)
4.2.1.2.1.Aredacçãodeveriaseralteradapara:«...
eoucargaeoucorreiodeformaaqueemcadavoo
detransportedepassageiros...».Naalíneaf)doartigo
29,deveriatambémserintroduzidonaredacção«e
ou».4.2.2.3.N92doartigo49
4.2.2.3.1.Seriamaisrealistarelacionaraprotecção
comafrequênciadoquecomosserviçosoferecidos
poraviõesdepequenacapacidade .
4.2.1.3.Artigo29,alíneag) 4.2.2.4.N93doartigo49
4.2.2.4.1.Deveriaserclaramenteindicadoseolimite
de30000serefereàsomadoslugaresdeidaedevolta
ounão.4.2.1.3.1.Apresentepropostalegitimariaasvendas
«unicamentedelugares»nosvoos«charter»naComu­
nidade.Adefiniçãopropostanãofaz,noentanto,qual­
querdistinçãoentreosdiferentestiposdevendas«uni­
camentedelugares».Atítulodeexemplo,refira-seque,
enquantocertoslugarespodemfacilmenteseradquiri­
dosnasagênciasdeviagensesereferemavoosregula­
res,outrossóopodemseratravésdecertosagentes
turísticos.Nestaactividade,acompanhia «charter»
deveserconsideradaumacompanhiaregular.4.2.3.Artigo59
4.2.3.1.Quandohajamudançadeaviãoeoude
transportadora nãodeveráserutilizadoumnúmerode
voocomum.Istoé,nãodeveráexistirpartilhadecódigo
naacepçãodaregulamentação relativaaossistemas
informatizados dereserva.
4.2.4.Artigo69
4.2.4.1.Seumatransportadora considerarqueum
Estado-membro lherecusouindevidamente oacessoa
umadeterminada rotadeveráterodireitoderecorrer
dessadecisãonoEstado-membro emquestão,para
alémdodireitoderecursoparaoTribunaldeJustiça
europeu.4.2.2.Artigo49
4.2.2.1.N91doartigo49
4.2.2.1.1.OComitémanifestaoseuinteiroapoioà
intençãodaComissãodepromoverserviçosaéreos
adequadoscomdestinoalocalidadeseilhasremotas.
Todavia,temeumtantoqueoregulamentopossaser
utilizadopararestringiraconcorrência .Assim,sugere
quesejaimpostoaosEstados-membros odeverde
justificaremaimposiçãodaobrigaçãodeserviço
público,istoé,ocaráctervitaldeumadeterminadarota
parao«desenvolvimento económicodeumaregião».
Deveriatambémserdadaumadefiniçãodasdesig­
nações«prestaçãoadequada»e«normasestabele­
cidas».4.2.5.Artigo89
4.2.5.1.N91doartigo89
4.2.5.1.1.Trata-sedeumaconsequência lógicada
reduçãodaslimitaçõesdecapacidadeimpostasem1de
Novembrode1990.Dequalquermodo,essaslimitações
seriamincompatíveis comomercadoúnicoe,conse­
quentemente ,«nãocomunitárias ».4.2.2.1.2.Aclassificaçãodosserviçoselegíveispara
«obrigaçãodeserviçopúblico»incluiosvooscom
origemoudestinoemaeroportosnãoincluídosna
categoria1.Eladeveria,noentanto,limitar-seaos
aeroportosnãopertencentesàcategoria1dasregiõesdo
objectivon91nãopertençampertencentesàcategoria1
eouàsregiõesperiféricasdaComunidade .4.2.5.2.N92doartigo89
4.2.5.2.1.Deveriaserdadaumanovaredacçãoaeste
número(que,extensocomoé,secompõedeumsó
período.Naversãoemlínguainglesasão110palavras,
alémdeum«splitinfinitive»,uminfinitivoseparado
daproposiçãoqueorege).Oprincipalobjectivoda4.2.2.1.3.OComitéconsideraqueaintençãoea
aplicaçãodesteartigodeveriamserobjectodeum
examemaisatento.Atítulodeexemplo,refira-seque,

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Comissãodeveriaserodeassegurarqueasrotasfossem
bemservidasequeastransportadoras estivessemprote­
gidascontraaconcorrênciadesleal.AComissãodeveria
assegurar-sedequenãoestáaoferecerumaprotecção
contraaconcorrêncialeal(aqualseriaincompatível
comoTratadodeRoma).
4.2.6.N94doartigo109
4.2.6.1.Talcomonocasodapropostarelativaà
concessãodelicenças,oComitéconsideraqueaComis­
sãodeverápossuirpoderesjurídicosparaobterasinfor­
maçõesnecessárias,masopõe-seàaplicaçãodesanções
financeiras .dadoqueterádeanalisaratarifa«executivo»emtodas
asrotasondeoperammenosdetrêstransportadoras .
Estasituaçãoverifica-se,actualmente ,emquasetodas
asrotasdaComunidade eéprovávelquealastrena
sequênciadasfusõesentretransportadoras aéreas.
Nessamedida,oComitéapoiaoobjectivogeralda
propostadaComissão,masinterroga-sese:
a)Nãoserádemasiadoburocrática,continuandoadar
origemaprocedimentos excessivamente morosos;
b)Nãosesobreporádesnecessariamente àsregrasda
concorrênciadaComunidade ;
c)seránecessáriaumaaprovação «exante»ouse
bastaráumaaprovação«expostfacto».
5.2.Observaçõesnaespecialidade
5.2.1.Artigo29
5.2.1.1.Artigo29,alíneasa)eb)
5.2.1.1.1.Estesdoisartigosdeveriammencionar
tantoamoedanacionalcomooECU,enquantoeste
nãotiversidoconsagradocomomoedacomum.Na
alíneab)doartigo29,areferênciaaocorreiodeveria
sersuprimidavistoqueastarifaspostaisestãoaser
objectodenegociaçõesbilaterais.
5.2.1.2.Artigo29,alíneae)
5.2.1.2.1.Aditar,aseguira«passageiros,»:«eou
carga,»
5.2.1.3.Artigo29,alíneaf)5.Tarifasetaxasdosserviçosaéreos
5.1.Observaçõesnageneralidade
5.1.1.Asecçãoconsideraqueoprincípiodeveráser
odafixaçãodastarifaspelasprópriastransportadoras
aéreasnummercadoconcorrencial .Noentanto,até
queaconcretizaçãodessemercadosejaumarealidadee
atéqueastransportadoras disponhamtodasdomesmo
direitodeestabelecimento edeliberdadedeexploração
dosserviçosemtodaaComunidade ,osprocedimentos
reguladoresafiguram-senecessáriosparaevitarqueas
tarifassejamexcessivamente elevadasoupredatórias .
Seestasquestõessãotratadasdemaneiraadequadaé,
evidentemente ,discutível.
5.1.2.Astransportadoras aéreastêm,desdeNovem­
brode1990,maiorliberdadeparaalteraremastarifas
quepraticam.Astarifassituadasdentrodelimites
razoáveisdevemserautomaticamente aprovadaseas
queseencontremforadesseslimitessópodemser
recusadasseosgovernosdosdoispaísesemqueficam
situadososdoispontosterminaisdarotaestiveremde
acordo.Bastaqueumdelesrecuseatarifaproposta
paraqueaalteraçãosópossaentraremvigordepois
deconfirmadapelaComissão.
5.1.3.Ajulgarpelasuaactuaçãoatéestemomento,
aComissãodemorabastantetempoatomarumadeci­
são.Narealidade,mesmoquandoatoma,umaeventual
modificaçãodascircunstâncias queentretantoocorra
podelegitimarqueastransportadoras alteremastarifas
praticadas,quepassam,pois,aserdiferentesdaquelas
queforamexaminadaspelaComissão,podendoatéser
superioresàsprecedentes .Portanto,oprocedimento
actualmenteemvigormostrouser,quandomuito,buro­
cráticoeatésemsentido(umavezquepodenãoevitar
oaumentodastarifaspraticadas).
5.1.4.Écertoque,apesardeumapartedoproblema
teravercomadificuldadeemobterinformaçõesdas
transportadoras ,àluzdaexperiênciaatéagorahavida,
édiscutívelseoproblemadademoraéconveniente­
menteresolvidopelapropostaemapreço.Olimitede
doismesesédesaudar,masoexame,nesseprazo,
dasváriastarifasquelhesãosubmetidasparadecisão
poderáviraserumpesadofardoparaaComissão,5.2.1.3.1.Naoparecenecessáriodefiniraexpressão
«serviçoaéreoregular».
5.2.1.4.Artigo29,alíneak)
5.2.1.4.1.Questãoirrelevante.Deveriasersupri­
mida.
5.2.2.Artigo39
5.2.2.1.OprincípiobásicoqueoComitédefendeé
queastarifassejamfixadascomumainterferência
mínimaporpartedosEstadosedaComissão.OComité
considera,ainda,queastarifasnãopodemserexclusi­
vamenterelacionadas comoscustos.
5.2.2.2.EmboraaproveoobjectivogeraldaComis­
sãonoqueserefereàliberalizaçãodastarifasaérease
tenhaconsciênciadadificuldadequearedacçãodeste
artigocomporta,oComitéconsideraqueaescolhade
certostermos(taiscomo«razoável»,«satisfatório »e
«excessivamente »)revelaafaltadeprecisãodeste

6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C169/21
artigoeosperigosdeumaaplicaçãodesigual,tanto
maisquehávariaçõesdeversãoparaversão,nasnove
línguascomunitárias .OComitéverificaqueasvárias
companhiasdeaviaçãoventilamosseuscustosdefor­
masmuitodiferentes.
5.2.3.N?1doartigo3?
5.2.3.1.Asecçãoconcordainteiramentequeéneces­
sárioestabelecer«umamargemdecustosadequadaque
permitagarantirumníveldesegurançasatisfatório»,
masestanãodeverásubstituirarigorosaaplicaçãoda
legislaçãorelativaàsegurança.tivo»,osaplicaaquasetodasasrotasnaComunidade .
Paraevitarconfusões,oComitésugerequeoAnexo
sejaintegradonoartigo79
5.2.9.N91doartigo7?
5.2.9.1.Deveriaserclaramenteindicadoqueospedi­
dospodemserapresentadospelastransportadoras ,
pelasorganizaçõesdeconsumidoresouporqualquer
outraentidade(emborasejanecessárioinstituirum
sistemadefiltragemparaevitarqueixas«nocivas»).
5.2.10.N92doartigo79
5.2.10.1.OComitéconsideraqueaComissão,nasua
apreciação,deveriateremconsideraçãoaconcorrência
indirecta.
5.2.11.N94doartigo79
5.2.11.1.OComitééfavoráveladecisõesrápidasem
taiscircunstâncias .5.2.4.N91,alíneab),doartigo39
5.2.4.1.OComitéapoiaasmedidasdestinadasa
impediraspráticasdesleaisemmatériadetarifas.Seria
preferívelpreverummecanismoalternativo,queconsis­
tirianainclusão,noartigo79,deumprocedimento
derecursocontrapráticaspredatóriasouabusivasna
fixaçãodastarifas.
5.2.5.N92doartigo39
5.2.5.1.AComissãopoderiautilizarospoderesque
lheconfereoRegulamento (CEE)n91284/91,aoabrigo
doqualépossívelexigirasuspensãotemporáriadeuma
tarifanapendênciadaaplicaçãodeumprocedimento
normal(queémoroso).Terádehavercritériosmais
exactosdoquesejam«(tarifas)excessivamente ele­
vadas».5.2.12.Artigo89
5.2.12.1.Deveriaserdadaumanovaredacçãoaeste
artigodeformaagarantirqueabranjatantoasorgani­
zaçõesdeutentesinteressadaspelotransporteaéreo
comoasassociaçõesqueseocupamexclusivamente
dele.
5.2.12.1.1.OComitésugerequenas«questõescone­
xas»sejamincluídoso«acessoàsrotas»ea«concessão
delicenças».
5.2.13.Artigo99
5.2.13.1.Esteartigodeveriasercombinadocomo
n93doartigo39Éevidentequeosacordoscelebrados,
atítuloindividual,entreosváriosEstados-membros e
paísesterceirosdeverãoserrespeitados.Nãoobstante,
oComitéconcordacomaComissãoemque,nointe­
ressedaComunidade ,essesacordosdevamserexami­
nadosantesdevoltaremaserrenovados .5.2.6.Artigo69
5.2.6.1.Esteartigoéexcessivamente burocrático .
Poderiasersimplificadotendoemvistaoobjectivoda
realizaçãodeummercadolivre,emboralimitando.as
tarifaselevadasqueresultamdeumconcorrênciainade­
quada.
5.2.14.Artigo129
5.2.14.1.ORegulamento (CEE)n9294/91seráem
parterevogado.5.2.7.N92doartigo69
5.2.7.1.Aexpressão «autoridadesaeronáuticas »
deveriasersubstituídapor«autoridadescompetentes »
(talcomonon93doartigo79).Onúmerodedias
propostodeveriaserreduzidodeformaaproporcionar
àstransportadoras umamaiorflexibilidadedeajusta­
mentoemrelaçãoàscondiçõesdemercado.
6.Outrasobservações
6.1.OComitéesperaqueoConselhopossachegar
aacordosobreaspropostasemanálise,massublinha
queexistemoutraspropostas,quenãopodemsertotal­
menteseparadasdapropostaemapreço,quecontinuam5.2.8.Artigo79
5.2.8.1.Esteartigodeveserexaminadoconjunta­
mentecomoanexo,que,apesardelimitarospoderes
deinvestigaçãodaComissãoapenasàstarifas«execu­

N9C169/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.92
àesperadeaprovaçãoporpartedoConselho,nomeada­
menteasrelativasàrepartiçãodasfaixashorárias,à
consultaentreaeroportoseutentes,aoruídoprovocado
pelasaeronaveseàsrelaçõescomospaísesterceiros.
Relativamente aesteúltimoponto,oComitéreco­
mendaaoConselhoqueprocureaumentaracompetiti­
vidadedastransportadoras daComunidadeemrelação
àdasdospaísesterceiros.códigodecondutadosagentesdeviagens,asregras
comunsaplicáveisàresponsabilidade (Convençãode
Varsóvia).OComitéestáespecialmente preocupado
comoperíododegestaçãoexcessivodaspropostas
relativasàlimitaçãodotempodevooeaocódigode
condutadosagentesdeviagem,dadohaverjásolicitado
aadopçãodasmesmasafimdecompletaralegislação
dostransportesaéreosemvigor.
6.3.OComitévoltaainsistiremquesejammelhora­
dasasinfra-estruturas ,especialmente osaeroportose
asinstalaçõesdosserviçosdecontrolodotráfegoaéreo,
queimplicamanualmenteumadespesadesnecessária
de4milmilhõesdedólares.6.2.Damesmaforma,ficaoComiténaexpectativa
dereceberaspropostasjáanunciadaspelaComissãoe
relativasàharmonização dasespecificações técnicasna
navegaçãoaérea,àlimitaçãodetempodevoo,ao
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
Parecersobre:
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhoquedefineasregrasdecontroloeas
medidasdelutacontraapesteequina,e
—apropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva90/426/CEEdoConselho
relativaàscondiçõesdepolíticasanitáriaqueregemacirculaçãodeequídeoseas
importaçõesdeequídeosprovenientesdepaísesterceirosnoquedizrespeitoàpeste
equina(!)
(92/C169/07)
Em20deDezembrode1991,oConselho,emconformidadecomodispostonoartigo198?
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComité
EconómicoeSocialsobreaspropostassupramencionadas .
ASecçãodaAgriculturaePescas,emitiuparecernareuniãode2deAbrilde1992(relator:
GeorgesProumens).
Na296?reuniãoplenária(sessãode29deAbrilde1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerseguinte.
OComitéaprova,porumlado,apropostaderegula­
mentodoConselhoquedefineasregrasdecontroloe
asmedidasdelutacontraapesteequina,e,poroutro,
apropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirec­
tiva90/426/CEE.
Nãopode,noentanto,especialmente noatinenteao
primeirotexto,deixardeformularalgumasobser­
vações.1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Antesdemais,note-sequeapesteequina(que
deveriachamar-se«pesteequinaafricana»)éuma
doençacontagiosa,causadaporumvírustransmitido
porculicóide,umaespéciedemosquitoquetantoataca
cavalos,comoburros,mulasouzebras.
1.2.Importa,porém,reterqueocontágioapenasse
fazatravésdepicadasdeinsectos,especialmentedos
culicóidesacimareferidos. OJOn?C312de3.12.1991,p.12e17.