RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros em 2014 para obter um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca



Introdução

Por força do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (a seguir designado por «regulamento de base da PCP»), os Estados-Membros estão obrigados a elaborar um relatório anual sobre a situação da capacidade de pesca das suas frotas em relação às possibilidades de pesca. Para facilitar uma abordagem comum em toda a União, esses relatórios são elaborados de acordo com as diretrizes para a análise do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca, a que se refere o artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas (a seguir designadas por «diretrizes da Comissão»), adotadas pela Comissão em 2014. Além disso, se identificar um desequilíbrio estrutural, um Estado-Membro tem de apresentar um plano de ação para o segmento ou segmentos em causa, no qual deve fixar os objetivos de ajustamento e definir os instrumentos e um calendário claro para a sua execução. Com base nesses relatórios nacionais sobre a frota, a Comissão prepara um relatório sobre os esforços dos Estados-Membros para alcançar um equilíbrio sustentável entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca. O presente relatório refere-se ao ano de 2014.

Relatórios anuais e planos de ação dos Estados-Membros

Os 23 Estados-Membros costeiros apresentaram os seus relatórios sobre o ano de 2014 à Comissão. A Comissão pediu ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado por CCTEP) que apresentasse uma análise do equilíbrio entre a capacidade da frota e as possibilidades de pesca, com base numa abordagem normalizada de todos os segmentos da frota da UE. Todos os indicadores de equilíbrio apresentados e utilizados nos GTP do CCTEP 15-17 foram calculados de acordo com as diretrizes da Comissão.

O CCTEP concluiu que os Estados-Membros realizaram esforços consideráveis para elaborar os relatórios nacionais. Porém, a análise destes mostra que nem sempre foi possível calcular os indicadores para todos os segmentos da frota, devido à falta de dados ou, no caso dos indicadores económicos e técnicos, à agregação de segmentos (que é feita para garantir a proteção do sigilo comercial). A falta de dados dificulta o cálculo dos indicadores de equilíbrio para os segmentos da frota, tornando-os pouco fiáveis ou não representativos. Como assinalado pelo CCTEP, melhorar a cobertura e a adequação dos indicadores implica que os Estados-Membros apresentem conjuntos de dados mais completos, que cubram melhor os segmentos de frota e ofereçam uma avaliação mais analítica das unidades populacionais, o que remete para os dados biológicos e de estudos obtidos no quadro da recolha de dados (a seguir designado por QRD). Além disso, para atingir tal objetivo, seria preferível utilizar os dados referentes às capturas, mais que os dos desembarques. A eles poderiam ser associados os dados sobre as devoluções, provenientes dos diários de bordo, ou seja, os dados recolhidos no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (a seguir designado por Regulamento Controlo) e utilizados no QRD. Outro problema é o da inadequação da estratificação geográfica dos dados de captura e de esforço no Mediterrâneo, que impossibilita relacionar a capacidade ao esforço e, em última análise, às possibilidades de pesca. A estes problemas somam-se as dificuldades de recolha de dados da pequena pesca pelos Estados-Membros, cujo nível não é comparável ao dos outros segmentos de frota. Consequentemente, em geral, a pequena pesca não é monitorizada em termos de esforço, desembarques e capturas. A análise revela que alguns segmentos da frota, nomeadamente o dos arrastões, estão economicamente dependentes de unidades populacionais que são pescadas acima dos níveis de pressão de pesca correspondentes ao MSY. Confirma, igualmente, a baixa utilização dos navios em muitos Estados-Membros. Estas observações justificam que se continue a efetuar uma gestão da capacidade da frota ativa, procedendo a ajustamentos sempre que necessário. Os Estados-Membros devem continuar a regular a capacidade de pesca das frotas por forma a que estas sejam economicamente viáveis e operem e explorem os recursos biológicos marinhos de modo sustentável.

No âmbito da política comum das pescas, os Estados-Membros devem instituir medidas que permitam ajustar, gradualmente, a capacidade de pesca das respetivas frotas às possibilidades de pesca de que dispõem. Em situações concretas de segmentos nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural, um plano de ação para reduzir o desequilíbrio contribui transparente e eficazmente para alcançar o equilíbrio entre a capacidade da frota de pesca e as possibilidades de pesca ao longo do tempo.

Em 2015 o número de planos de ação dos Estados-Membros foi superior ao de 2014. Com base em indicadores biológicos, económicos ou técnicos e/ou em informações complementares, 17 Estados-Membros identificaram segmentos da frota que consideram em desequilíbrio ou com sinais de o poderem vir a estar e que, portanto, de acordo com as diretrizes da Comissão, requerem planos de ação. Cinco Estados-Membros concluíram que nenhum segmento da frota apresenta desequilíbrios comprovados, pelo que não apresentaram planos de ação.

Neste contexto, o relatório anual desempenha um papel importante. Por força do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (a seguir designado por Regulamento FEAMP), a apresentação de um relatório nacional sobre o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca de acordo com as orientações da Comissão constitui uma condicionalidade ex ante para a aprovação do programa operacional do FEAMP. Além disso, medidas específicas, como a cessação definitiva, a substituição de motores e o apoio ao arranque de atividade de jovens pescadores, só podem ser financiadas pelo FEAMP em segmentos da frota em que tenha sido identificada sobrecapacidade (cessação definitiva) ou em que não exista sobrecapacidade estrutural (substituição de motores, apoio ao arranque de atividade de jovens pescadores).

Assim, os planos de ação permitem aos Estados-Membros identificar as medidas, incluindo a cessação definitiva, previstas para reduzir a capacidade de pesca nos segmentos considerados como não estando em equilíbrio com as suas possibilidades de pesca. Nos próximos anos, o apoio do FEAMP às medidas de cessação definitiva contribuirá para reduzir a capacidade da frota da UE e, por conseguinte, diminuir a pressão sobre os recursos marinhos.

Estado da capacidade da frota de pesca da União

A política comum das pescas (a seguir designada por PCP) também exige que os Estados-Membros assegurem, desde 2014, que a capacidade de pesca da frota permanece inferior aos limites máximos da capacidade fixados no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Como acima referido, a capacidade da frota continua a baixar. Seguindo a tendência dos últimos dez anos (ver anexos III e IV), entre janeiro de 2014 e novembro de 2015, a capacidade de pesca dos Estados-Membros da UE-28 diminuiu 0,8 % em quilowatts (kW) e 1,3 % em arqueação bruta (GT) (ver anexo I).

Em novembro de 2015, o ficheiro da frota da UE contava 85 065 navios, com uma capacidade total de 1 627,125 GT e 6 474,617 kW, o que representou, nesse ano, uma redução de 0,6 % do número de navios, se excluirmos as regiões ultraperiféricas (ver anexo I). A capacidade de pesca da frota da UE ficou 18,42 % abaixo dos limites máximos em arqueação e 11,60 % abaixo desses limites em potência (ver gráfico 1). Para as regiões ultraperiféricas da UE, que representam 5,4 % do total da frota, entre janeiro de 2014 e novembro de 2015, a capacidade de frota baixou em 0,1 % em GT e 0,9 em kW (ver anexo V).

A fim de garantir a exatidão das medições registadas no ficheiro da frota, por força do Regulamento Controlo, os Estados-Membros estão obrigados, a partir de janeiro de 2012, em relação aos navios sujeitos a um regime de gestão do esforço de pesca, e a partir de janeiro de 2013, em relação a todos os outros navios, a certificar sistematicamente os motores novos e a substituição e modificação dos motores com mais de 120 kW. Além disso, em conformidade com o Regulamento Controlo, os Estados-Membros devem verificar os dados com base em planos de amostragem. Se dessa verificação resultar que a potência do motor é superior à indicada na licença de pesca do navio, os Estados-Membros devem proceder a controlos físicos.

Em finais de dezembro de 2015, 18 Estados-Membros tinham adotado um plano de amostragem para a verificação da potência do motor.

Na fase pré-contenciosa de 16 processos instaurados pela UE, a Comissão recebeu todos os planos de amostragem sobre a potência do motor dos Estados-Membros, estando atualmente a realizar auditorias, a fim de acompanhar a sua aplicação efetiva.