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INTRODUÇÃO

O Regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear, a seguir referido como Regulamento ICSN [1], exige, nos termos do artigo 21.º, que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho (para além de um relatório sobre os progressos realizados, de acordo com o artigo 18.º) um relatório de avaliação da aplicação do regulamento ICSN durante os primeiros três anos do programa [2].

Como parte do processo de avaliação, a Comissão contratou um grupo de peritos independentes para realizar uma avaliação da execução do programa no período compreendido entre 2007 e 2009. Os peritos foram seleccionados com base na sua experiência no domínio da energia nuclear, da segurança nuclear, dos resíduos radioactivos e da gestão do combustível nuclear irradiado.

O relatório completo dos peritos sobre as acções realizadas pela Comissão ao abrigo dos programas de acção anuais (PAA) entre 2007 e 2009 está disponível como documento de trabalho dos serviços da Comissão [3] em anexo. O referido documento é da responsabilidade exclusiva dos seus autores.

O presente relatório constitui a avaliação realizada pela Comissão tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos realizados no âmbito do ICSN em 2007-2009 [4] e o supramencionado relatório de peritos [5].

1. INTRODUÇÃO

Em 1991, a fim de dar resposta às preocupações de segurança suscitadas pelo acidente de Chernobil, a Comissão decidiu lançar a componente de segurança nuclear do programa TACIS [6]. Entre 1991 e 2006, foram afectados a projectos de segurança nuclear mais de 1,3 mil milhões de euros. Desde 2007, as actividades de assistência e cooperação em matéria de segurança nuclear da UE têm sido realizadas no âmbito do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN), com um montante de referência financeira de 524 milhões de euros para a execução do regulamento durante o período compreendido entre 2007 e 2013. Este instrumento introduziu algumas alterações em relação ao programa de segurança nuclear TACIS, que são seguidamente enumeradas.

O ICSN alargou a cobertura geográfica aos países terceiros [7] a nível mundial. Isto permitiu que a experiência adquirida pela Comissão com os países da antiga União Soviética pudesse ser utilizada noutros países, de modo a dar resposta às necessidades dos países emergentes, assim como dos países com programas de energia nuclear em curso e que precisem de melhorar a sua segurança nuclear, nomeadamente aqueles que têm programas nucleares em rápida expansão. Em 2008, a Comissão propôs uma estratégia [8] para enfrentar o desafio internacional da segurança e salvaguardas nucleares. Posteriormente, o Conselho formulou um conjunto de critérios que devem ser observados ao examinar e ao atribuir prioridades a projectos com novos países parceiros [9], critérios estes que a Comissão teve em consideração quando procedeu à revisão da estratégia do ICSN para 2010-2013, que inclui também as prioridades geográficas.

O quadro estratégico para a execução do programa ICSN durante os primeiros três anos é constituído pela Estratégia de Segurança Nuclear para os Programas de Cooperação Comunitária 2007-2013 e o Programa Indicativo 2007-2009, de 1 de Agosto de 2007 (C (2007) 3758). Os programas de acção anuais (PAA) para 2007, 2008 e 2009 forneceram informações pormenorizadas sobre as acções a empreender pela Comissão. A Estratégia, o Programa Indicativo e os programas de acção receberam pareceres favoráveis do Comité ICSN.

Os objectivos do Regulamento ICSN estão definidos no seu artigo 1.º:

– promoção de um elevado nível de segurança nuclear,

– protecção contra as radiações, e

– aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros.

Estes objectivos deviam ser alcançados através da aplicação das medidas previstas no artigo 2.º do Regulamento ICSN:

– apoio às entidades reguladoras,

– melhoria em termos de concepção, exploração e manutenção das instalações nucleares existentes,

– apoio à segurança do transporte e à eliminação de combustível nuclear irradiado e de resíduos radioactivos,

– desenvolvimento e aplicação de estratégias de desactivação e de reabilitação de instalações nucleares,

– promoção de quadros regulamentares eficazes para assegurar uma protecção adequada contra as radiações,

– criação do quadro e das metodologias regulamentares necessárias para a implementação de salvaguardas em matéria nuclear,

– prevenção de acidentes e atenuação das respectivas consequências, caso ocorram acidentes, e

– medidas para promover a cooperação internacional nos domínios acima referidos.

O Programa Indicativo 2007 – 2009 aprofundou os domínios específicos de intervenção e o orçamento proposto para a execução das medidas acima referidas.

2. EXECUÇÃO DO PROGRAMA

As actividades do ICSN são executadas pela Comissão Europeia por gestão centralizada. Ao abrigo dos PAA para 2007, 2008 e 2009, foram aprovados cerca de 50 projectos. Os projectos encontram-se em várias fases de execução. O quadro 1 apresenta pormenores sobre os montantes originalmente afectados e contratados até meados de 2010.

Quadro 1 - Síntese da execução do programa, por sector e por ano (em milhões de euros)

Nota (1) 76 772 milhões de euros, incluindo os 28 272 milhões de euros que foram desafectados por a Federação da Rússia não ter celebrado o acordo de financiamento de 2007.

Nota (2) 221 727 milhões de euros, incluindo os 28 272 milhões de euros que foram desafectados por a Federação da Rússia não ter celebrado o acordo de financiamento de 2007.

Cada uma das medidas ICSN específicas referidas na introdução são objecto de um ou mais projectos. O quadro 2 apresenta as despesas por domínio de cooperação e em comparação com os montantes que tinham sido previstos no Programa Indicativo 2007-2009. A maior percentagem de fundos foi afectada à «Promoção de uma cultura de segurança nuclear eficaz» e à «Participação em fundos internacionais». As despesas dedicadas às «Salvaguardas» foram bastante inferiores ao objectivo indicativo.

A divergência entre o Programa Indicativo e os projectos e despesas aprovados resulta em parte dos pedidos dos beneficiários, da possibilidade de realizar projectos e da reafectação de fundos inicialmente destinados à Federação da Rússia. No que diz respeito aos projectos em matéria de salvaguardas, a coordenação com os projectos financiados no âmbito da prioridade 1 do Instrumento de Estabilidade (IE) [10] no domínio do tráfico ilícito de materiais e agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) levou a que alguns Estados-Membros concluíssem que os projectos em matéria de salvaguardas nucleares devem também ser tratados no âmbito do Instrumento de Estabilidade. Em consequência, a Comissão limitou a definição e a execução de projectos em matéria de salvaguardas no âmbito do ICSN.

Quadro 2 – Afectação de fundos por domínio de cooperação/assistência

| Medida / domínio de cooperação(1) | Percentagem indicativa(2)(%) | Percentagem real(3)(%) |

1 | Promoção de uma cultura de segurança nuclear eficaz- Apoio às entidades reguladoras- Apoio aos operadores | 25 (10) (15) | (47)(12)(35) |

2 | Segurança das instalações nucleares- Avaliação da segurança e apoio de engenharia ao funcionamento- Melhorias e modernização relativamente à segurança | 11 (5) (6) | 5(5)(0) |

3 | Segurança dos resíduos radioactivos e gestão do combustível nuclear irradiado, incluindo reabilitação ambiental de antigas instalações nucleares- Gestão de resíduos e desmantelamento, descontaminação e reabilitação | 20 | 10 |

4 | Segurança e controlo dos materiais nucleares- Salvaguardas, tráfico ilícito - Geradores termoeléctricos de radioisótopos (GTR), fontes órfãs e reactores de investigação | 14 (8) (6) | 0,25 |

5 | Preparação para situações de emergência no exterior | 4 | 1 |

6 | Participação em fundos internacionais (Chernobil e Parceria Ambiental para a Dimensão Setentrional (NDEP)) | 20 | 31 |

7 | Apoio técnico | 6 | 6 |

| TOTAL | 100 | 100 |

Nota (1) De acordo com o Programa Indicativo 2007-2009

(2) A dotação total para o período 2007 – 2009 elevou-se a 217 milhões de euros

(3) Ver relatório da Comissão sobre a aplicação do ICSN para o período de 2007 – 20094

O quadro 3 ilustra a afectação de fundos por região / país e os progressos na expansão geográfica do programa ICSN para além da antiga União Soviética.

Quadro 3 - Síntese da execução do programa por região / país [11] (€)

Região / País | 2007 | 2008 | 2009 |

Federação da Rússia | 31 272 000 (1) | 3 500 000 (2) | 2 000 000 |

Política Europeia de Vizinhança (PEV) ESTE | | | |

Arménia | 7 200 000 | 6 000 000 | 11 000 000 |

Bielorrússia | | 2 200 000 | 2 200 000 |

Geórgia | | 1 800 000 | 500 000 |

Ucrânia | 35 800 000 | 53 755 000 | 38 500 000 |

PEV sul | | | |

Egipto | | 1 000 000 | |

Jordânia | | 1 000 000 | |

Marrocos | | | 1 000 000 |

Sudeste Asiático | | | |

Filipinas | | | 1 500 000 |

Vietname | | | 2 000 000 |

AMÉRICA LATINA | | | |

Brasil | | | 5 000 000 |

Plurinacionais / Regionais | 2 500 000 | 1 000 000 | 6 500 000 |

Medidas de acompanhamento | | 1 000 000 | 3 500 000 |

totaL PAA 2007 / 2008 / 2009 | 76 772 000 | 71 255 000 | 73 700 000 |

Nota (1) O valor inclui um montante de 28,3 milhões de euros para projectos que foram cancelados devido à recusa da Federação da Rússia em celebrar um acordo de financiamento. Este montante deixou de poder ser utilizado no âmbito do ICSN.

(2) O valor exclui 13,5 milhões de euros que foram reafectados.

O Cazaquistão beneficiou de uma assistência considerável ao abrigo do programa de segurança nuclear TACIS, mas a cooperação foi suspensa devido à falta de interesse por parte do Cazaquistão para além da participação num projecto regional relativo a antigos locais de extracção de urânio.

3. AVALIAÇÃO

Durante os primeiros três anos de execução do ICSN (2007 – 2009) deu-se uma transição gradual das acções do Programa de Segurança Nuclear TACIS, que se tinham centrado na antiga União Soviética, em especial na Federação da Rússia e na Ucrânia, para um programa global.

Embora o programa TACIS estivesse centrado na assistência em matéria de segurança nuclear, incluindo, em muitos casos, o fornecimento de equipamento («hard assistance»), o objectivo do ICSN é antes aprofundar a cooperação, a fim de melhorar a segurança nuclear insistindo menos no fornecimento de equipamento («soft assistance»). Os parceiros também foram incentivados a assumir um papel mais importante na definição, gestão e execução dos projectos de cooperação.

A cooperação com novos países parceiros centrou-se inicialmente no reforço da capacidade das entidades reguladoras mas, progressivamente, a cooperação está a ser alargada ao desenvolvimento da gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, à desactivação, à descontaminação de instalações nucleares e, em menor medida, à melhoria da segurança operacional.

A cooperação com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) foi acelerada por uma série de razões, incluindo a necessidade de melhorar a coordenação, evitar uma duplicação de esforços, estabelecer conjuntamente prioridades e apoiar a AIEA na execução de projectos nas áreas em que tal possa melhorar a eficácia da execução devido ao estatuto internacional e aos conhecimentos especializados específicos da AIEA.

A suspensão da cooperação com a Federação da Rússia em novos projectos de segurança nuclear, devido ao facto de a Rússia não estar disposta a celebrar acordos de financiamento com a Comissão, é motivo de preocupação. Tem havido uma colaboração limitada no âmbito de projectos TACIS em curso e a Comissão tem continuado a analisar formas possíveis de resolver o impasse actual com as autoridades russas.

A cooperação com a Arménia prosseguiu, não obstante a posição firme assumida pela UE no sentido de que a central nuclear daquele país, que opera um reactor de «primeira geração», deve ser encerrada o mais rapidamente possível. Todas as acções de cooperação de segurança específicas devem continuar a ser revistas à luz ao quadro estratégico acordado para a execução do programa ICSN.

Os longos períodos que decorrem entre a definição de novos projectos de cooperação e a sua execução é um problema grave, especialmente aquando da cooperação com novos países parceiros. Estes atrasos resultam dos passos necessários desde a identificação de um projecto até à sua adjudicação. Normalmente, o processo começa com uma missão exploratória pelos serviços da Comissão, seguida de uma missão de peritos para desenvolver «fichas de acção» que fornecem a definição geral de projectos potenciais. O processo de aprovação subsequente inclui uma consulta interserviços, um parecer pelo Comité ICSN e pela adopção da decisão da Comissão. Os concursos e a adjudicação de contratos só podem realmente ter início após a celebração de um acordo de financiamento com o país parceiro, o que pode causar atrasos adicionais.

Em alguns casos, a fase inicial da cooperação foi encurtada, como no caso do Brasil, onde um elevado grau de preparação interinstitucional permitiu progressos rápidos no estabelecimento das «fichas de acção». No entanto, o processo continua a ser moroso.

Foi mantida uma relação estreita com os serviços responsáveis pela aplicação do IE, os departamentos relevantes da Comissão e as delegações da UE, que ajudaram a manter uma abordagem coerente relativamente aos países terceiros. No entanto, é possível, no futuro, explorar mais sinergias entre o ICSN e o IE, especialmente no âmbito dos «centros de excelência» (uma iniciativa do IE).

As actividades em matéria de salvaguardas nucleares durante o período 2007-2009 foram em número significativamente inferior ao previsto ao abrigo do Programa Indicativo para o período (0,25 % contra os 14 % do Programa). A Comissão terá em conta este aspecto na elaboração do Programa Indicativo para o período de 2012-2013 e futuros programas de acção.

4. CONCLUSÕES

A avaliação da execução do programa ICSN pela Comissão conduz às seguintes conclusões principais:

· Os projectos foram estabelecidos de acordo com os documentos estratégicos do Instrumento de Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN).

· O ICSN prosseguiu a cooperação em matéria de segurança nuclear iniciada no âmbito do TACIS e alargou-a gradualmente a novos países parceiros. No entanto, a cooperação com a Federação da Rússia foi suspensa enquanto se procura uma solução para as suas objecções relativamente à celebração de um acordo de financiamento.

· O desenvolvimento da cultura de segurança nuclear através do ICSN integrou os ensinamentos retirados do programa de segurança nuclear TACIS, satisfazendo as novas necessidades no âmbito de um mandato que já não se limita à região da antiga União Soviética.

· O tempo que decorre entre a identificação de um projecto e a respectiva execução é actualmente de dois a três anos, pois os processos de decisão e de adjudicação são longos e os procedimentos administrativos geralmente pesados. A Comissão terá de verificar se é possível reduzir o ciclo de execução dos projectos e de que forma pode fazê-lo, ajustando as práticas operacionais e de aplicação.

· A Comissão concorda com a avaliação independente que concluiu que a execução do ICSN foi bem orientada e os projectos foram bem concebidos. Quando executados com êxito, os projectos deverão contribuir de forma significativa para reforçar a segurança nuclear e a cultura de segurança nuclear. Os projectos ICSN centrados no intercâmbio de práticas e conhecimentos técnicos são especialmente apreciados pelos parceiros nos países beneficiários.

· No caso de países que não têm nem tencionam ter um programa de energia nuclear, o ICSN também contribui para construir as necessárias infra-estruturas regulamentares de segurança nuclear relacionadas principalmente com a gestão de resíduos nucleares.

· Nos caso de países que tencionam aplicar programas nucleares, o ICSN está a ajudar a criar as necessárias infra-estruturas regulamentares de segurança nuclear, enquanto no caso de países com programas nucleares em curso que não dispõem de recursos em matéria de segurança nuclear devido à falta de fundos ou ao isolamento, centra-se no desenvolvimento das capacidades e na promoção de uma cultura de segurança nuclear.

· Em geral, o programa ICSN tornou-se um instrumento de cooperação bem estabelecido em matéria de segurança nuclear em todo o mundo.

· O artigo 21.º do Regulamento ICSN determina, se for caso disso, que a Comissão pode apresentar juntamente com o presente relatório de avaliação uma proposta legislativa que introduza no instrumento as necessárias modificações. A Comissão considera que as preocupações expressas no que se refere à aplicação do Regulamento ICSN e as respectivas soluções podem ser tratadas no âmbito das actuais disposições do regulamento e que não há necessidade de uma nova proposta legislativa.

[1] Regulamento (Euratom) n.º 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007 (JO L 81 de 22.3.2007, p. 1).

[2] O artigo 21.º – Revisão – do Regulamento ICSN estipula o seguinte: «A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2010, o mais tardar, um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento nos primeiros três anos, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa que introduza no instrumento as necessárias modificações.»

[3] Documento de trabalho dos serviços da Comissão – Relatório de avaliação externa sobre a aplicação do Regulamento (Euratom) n.º 300/2007 do Conselho (Instrumento de Cooperação no domínio da Segurança Nuclear) relativo ao período 2007-2009, que acompanha o documento «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação da aplicação do Instrumento de Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) durante os primeiros três anos (2007-2009)» - SEC (2011) xxx

[4] Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear. Primeiro relatório - Programas de Acção Anuais de 2007, 2008 e 2009, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento ICSN.

- Ref. COM(2011) 111 final, Bruxelas, de 10.3.2011,

- http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/11/st07/st07637.en11.pdf

[5] O impacto do acidente de Fukushima-Daiichi, ocorrido em 11 de Março de 2011, não se inscreve no âmbito do presente relatório; os ensinamentos retirados na sequência do acidente serão integrados no Programa Indicativo Plurianual 2012-2013 e nos programas de acção anuais posteriores, conforme adequado. Nenhum dos acontecimentos relacionados com o acidente de Fukushima-Daiichi altera as conclusões apresentadas no presente relatório.

[6] O programa TACIS (Assistência Técnica à Comunidade de Estados Independentes) foi concebido pela Comissão Europeia para apoiar 12 países da Europa Oriental e da Ásia Central (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia e Uzbequistão), bem como a Mongólia, na transição para a democracia e para uma economia orientada para o mercado.

[7] Entende-se por «países terceiros» os países situados fora da UE, excluindo os abrangidos pelo instrumento de pré-adesão.

[8] Comunicação da Comissão «Enfrentar o desafio internacional da segurança e salvaguardas nucleares», COM (2008) 312 final, de 22 de Maio de 2008.

[9] Conclusões do Conselho sobre a assistência aos países terceiros no domínio da segurança e salvaguardas nucleares, 9 de Dezembro de 2008. http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/trans/104601.pdf

[10] Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (Jornal Oficial L 327 de 24/11/2006).

[11] Para mais informações, ver documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC (2011) 284 final de 10.3.2010.

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