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ir *r COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.09.1995 
COM(95) 399 final 
95/0222 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão das taxas aplicáveis no quadro de contingentes pautais 
para certos produtos agrícolas 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Aquando do "Uruguay Round", a Comunidade transformou em contingente pautal o 
regime habitualmente designado regime "balanço" para a importação de certos bovinos 
vivos. A taxa do direito aplicável no quadro do contingente foi fixada em 16% + 582 
ecus/t, o que corresponde ao direito nivelador de importação aplicado no decurso do 
período 1986-1988. Por força dos Acordos Europeus, os países da Europa Central e 
de Leste (PECO) deviam pagar 25% do direito nivelador fixado para a importação dos 
animais atrás referidos, ou seja, cerca de 400 ecus/t (mais o direito ad valorem). Para 
não aumentar os encargos de importação relativos às importações provenientes desses 
países, propõe-se reduzir o montante específico, que constitui a parte da taxa aplicada 
no quadro do contingente, para 25% do montante aplicável em 1 de Julho de 1995. 
2. A Comunidade Europeia comprometeu-se igualmente a abrir contingentes pautais com 
"acesso mínimo" para os produtos agrícolas, tendo, todavia, indicado que, para certos 
desses produtos, seria aplicável a condição de as importações efectuadas no âmbito dos 
Acordos Europeus poderem ser imputadas aquando da aplicação desses contingentes. 
3. O objectivo dessa condição consiste em instaurar um sistema que permita aos países 
abrangidos pelos Acordos fazerem valer os seus direitos no contexto da Organização 
Mundial do Comércio (OMC), no primeiro caso, e, no segundo caso, no âmbito dos 
regimes previstos nos Acordos Europeus. Para aplicar tal sistema, é conveniente 
garantir que a vantagem oferecida ao importador seja sempre a mesma, quer a 
importação seja efectuada no quadro dos compromissos OMC quer ao abrigo dos 
acordos bilaterais. Na prática, tal significa que as taxas aplicadas no quadro dos 
contingentes sejam idênticas nos dois casos. 
4. No que respeita às importações provenientes dos PECO, a Comissão apresentou ao 
Conselho uma proposta que prevê, a título de medida autónoma e transitória, que as 
importações efectuadas no quadro de contingentes pautais sejam aplicados direitos 
equivalentes a 20% dos direitos normalmente aplicados ao abrigo da cláusula da "nação 
mais favorecida". Em certos casos, as taxas serão inferiores às taxas aplicáveis aos 
contingentes consolidadas na OMC. Em consequência, é necessário suspender estas 
últimas e aplicar taxas a um nível idêntico ao das taxas propostas para os PECO. Se 
as taxas OMC aplicáveis no quadro dos contingentes forem inferiores às aplicáveis aos 
PECO, não será necessária qualquer alteração. 
5. Quando as taxas aplicáveis no quadro dos contingentes estiverem alinhadas, os serviços 
da Comissão poderão gerir os contingentes pautais OMC de um modo tal que as 
importações efectuadas no quadro dos Acordos Europeus sejam imputadas no quadro 
dos compromissos assumidos pela Comunidade no contexto da OMC. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão das taxas aplicáveis no quadro de contingentes pautais 
para certos produtos agrícolas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com os compromissos assumidos pela Comunidade 
no âmbito do Acordo sobre a agricultura concluído no quadro das negociações comerciais 
multilaterais do Uruguay Round, foi aberto um contingente pautal para certos bovinos 
vivos a partir de 1 de Julho de 1995; que, quando as importações provenientes da 
República da Hungria, da República da Polónia, da República Eslocava, da República 
Checa, da Roménia e da República da Bulgária forem efectuadas no quadro desse 
contingente pautal, não é mantido o nível actual da taxa do direito aplicado às 
importações provenientes desses países; que a taxa consolidada na OMC aplicável no 
quadro do contingente deve ser reduzida de um modo autónomo; que, em conformidade 
com as regras da OMC, a taxa reduzida deve ser aplicada erga omnes; 
Considerando que, no âmbito da OMC, a Comunidade Europeia se comprometeu a abrir 
vários contingentes pautais; que as importações efectuadas no quadro dos Acordos 
Europeus devem ser imputadas no âmbito da execução desses compromissos; que, para 
alcançar esse objectivo em conformidade com as regras da OMC, as taxas aplicáveis no 
quadro desses contingentes pautais devem ser reduzidas para os níveis aplicáveis às 
importações provenientes dos PECO; que, em consequência, as taxas consolidadas na 
OMC aplicáveis no quadro dos contingentes devem ser suspensas, devendo ser aplicadas 
taxas inferiores; 
Considerando que as disposições do presente regulamento, com excepção das respeitantes 
aos animais vivos, serão aplicáveis após a adopção das regras de execução do 
Regulamento (CE) n° ..., de , que adapta, com carácter autónomo e transitório, 
certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus, a fim de ter em conta o 
Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais 
do Uruguay Round '; 
Considerando que as concessões previstas no Regulamento (CE) n° são transitórias 
e aplicáveis de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995; que as disposições do presente 
regulamento devem, se possível, ser aplicadas durante o mesmo período, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. As taxas dos direitos aplicáveis no quadro dos contingentes pautais enumerados no 
anexo são suspensas, passando a ser aplicados os direitos indicados na coluna 5. 
2. As disposições do n° 1 são aplicáveis aos produtos para os quais sejam emitidas 
licenças de importação: 
- no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, no que se 
refere aos produtos enumerados na alínea a) do anexo, 
- no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1995, no que 
se refere aos produtos enumerados na alínea b) do anexo. 
3. A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento em conformidade 
com o procedimento fixado no artigo 30° do Regulamento (CEE) n° 804/682, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da 
i 
JOn°L 148 de 28.6.1968, p. 13. JOn°L 
2 
Suécia c pelo Regulamento (CE) n° 3290/943, e com as disposições correspondentes 
dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado. 
Artigo 2o 
As disposições do presente regulamento serão aplicáveis aos produtos enumerados na 
alínea b) do anexo, para os quais tenham sido adoptadas as regras de execução do 
Regulamento (CE) n° 
Artigo 3 o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das ( 'omunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 105. 
ANEXO 
Código NC 
1 
a) 
ex 0102 90 05 
ex 0102 90 29 
ex 0102 90 49 
b) 
ex 0406 30 10 
ex 0406 90 07 
ex 0406 90 12 
ex 0406 30 10 
ex 0406 90 08 
ex 0406 90 14 
0406 90 01 Designação 
2 
Jovens bovinos 
machos vivos de 
peso não superior a 
300 kg, destinados 
a engorda 
Queijos e requeijão 
Emmental 
transformado 
Emmental 
Gruyère 
transformado 
Gruyère, sbrinz 
Queijos destinados 
à transformação Contingente 
1995-1996 
3 
169 000 
cabeças 
4 000 tonel. 
1 000 tonel. 
4 000 tonel. Taxa 
consolidada do 
contingente 
(1 000 kg/net) 
4 
16 % + 582 
ecus 
16 % + 582 
ecus 
16 % + 582 
ecus 
719 ecus 
858 ecus 
858 ecus 
719 ecus 
858 ecus 
858 ecus 
835 ecus Taxa aplicável 
no quadro do 
contingente 
(1 000 kg/net) 
5 
16%+ 341,7 
ecus 
16%+ 341,7 
ecus 
16% + 341,7 
ecus 
425,6 ecus 
504,4 ecus 
504,4 ecus 
425,6 ecus 
504,4 ecus 
504,4 ecus 
490,8 ecus 
0406 10 20 
0406 10 80 
0406 20 90 
0406 30 31 
0406 30 39 
0406 30 90 
0406 40 10 
0406 40 50 
0406 40 90 
0406 90 90 
0406 90 16 
0406 90 18 
0406 90 23 
0406 90 25 
0406 90 27 
0406 90 29 
0406 90 31 
0406 90 33 
0406 90 35 
0406 90 37 
0406 90 39 
0406 90 50 
0406 90 61 
0406 90 63 
0406 90 69 Queijos frescos 
(não curados), 
incluindo o queijo 
de soro de leite e o 
requeijão, com 
exclusão dos 
queijos para pizza 
Outros queijos 
ralados ou em pó 
Outros queijos 
transformados 
Queijos de pasta 
azul 
Bergkãse e 
Appenzell 
Fromage 
fribourgeois, 
Vacherin Mont 
d'Or e Tête de 
Moine 
Edam 
Tilsit 
Butterkãse 
Kashkaval 
Fêta 
Kefalo-Tyri 
Finlândia 
Jarlsberg 
Queijos de ovelha 
ou bufala 
Grana Padano, 
Parmigiano 
reggiano 
Fiore sardo, 
Pecorino 
Outros 5 189 tonel. 
(5 189 t) 926 ecus 543,8 ecus 
1 064 ecus 
941 ecus 
690 ecus 
719 ecus 
1 029 ecus 
704 ecus 
704 ecus 
704 ecus 
858 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
941 ecus 
941 ecus 649,8 ecus 
552,8 ecus 
408,6 ecus 
425,6 ecus 
631,6 ecus 
414,0 ecus 
414,0 ecus 
414,0 ecus 
504,4 ecus 
504,4 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
552,8 ecus 
552,8 ecus 
0406 90 69 
0406 90 73 
0406 90 75 
0406 90 76 
0406 90 78 
0406 90 79 
0406 90 81 
0406 90 82 
0406 90 84 
0406 90 85 
0406 90 86 
0406 90 87 
0406 90 88 
0406 90 93 
0406 90 99 Outros 
Provolone 
Asiago, 
Caciocavallo, 
Montasio, 
Ragusano 
Danbo, Fontal, 
Fontina, Fynbo, 
Havarti, Maribo, 
Samso 
Gouda 
Esrom, Itálico, 
Kernhem, Saint-
Nectaire, Saint-
Paulin, Taleggio 
Cantal, Cheshire, 
Wensleydale, 
Lancashire, Double 
Gloucester, 
Blarney, Colby, 
Monterey 
Camembert 
Brie 
Kefalograviera, 
Kasseri 
Superior a 47 %, 
mas não superior a 
52 % 
Superior a 52 % 
mas não superior a 
62% 
Superior a 62 % 
mas não superior a 
72% 
Superior a 72 % 
Outros 941 ecus 
755 ecus 
755 ecus 552,8 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
755 ecus 
926 ecus 
1 024 ecus 443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
443,6 ecus 
543,8 ecus 
649,8 ecus 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10: Direitos niveladores, 
prémios, DOTAÇÕES : 946,2 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à suspensão das taxas aplicáveis 
no quadro de contingentes pautais para certos produtos agrícolas. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Reduzir as taxas relativas aos produtos para os quais existe um contingente com 
"acesso mínimo" e para os quais foi negociada com os PECO uma redução de taxa no quadro dos Acordos Europeus 
para o nível das taxas desses acordos. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 
5.1 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL p.m. 10 milhões de ecus 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : A perda de recursos próprios em relação ao APO corresponde à parte do contingente 
GATT não utilizado pelos PECO e absorvida por outros países em relação aos quais não foi tida em conta, aquando 
do cálculo do APO, uma diminuição para 20% da taxa plena. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO -
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO -
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS -
OBSERVAÇÕES : Para as 169 000 cabeças de bovinos, foi tida em conta a hipótese de uma taxa máxima de 
utilização dos contingentes GATT com "acesso mínimo" pelos PECO no quadro dos Acordos Europeus. 
°( 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 399 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-426-PT-C 
ISBN 92-77-92639-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
(O