Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 207/04)

Data de adopção da decisão: 11.7.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 66/02

Denominação: Eliminação de velhas existências industriais de alimentos para animais

Objectivo: Promover a eliminação segura de velhas existências de alimentos para animais, produzidos antes de 2 de Dezembro de 2000, que contenham proteínas animais, e que, consequentemente, não possam ser utilizados

Base jurídica: Uma decisão do Land do Sarre

Orçamento: O orçamento para esta medida é de 2867,51 euros

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio é concedido sob forma de subvenções directas até ao máximo de um terço dos custos elegíveis. A medida de auxílio aplicável em Sarre apenas diz respeito aos custos da eliminação, desde que esses custos não tenham sido compensados ao obrigo do programa federal de auxílio da Alemanha

Duração: Até 31 de Janeiro de 2002

O texto da decisão na(s) línguas) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 12.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 813/01

Denominação: Medidas no âmbito dos contratos de planificação Estado-regiões e maciços montanhosos; medidas para a manutenção da diversidade genética e para o melhoramento da protecção sanitária dos animais

Objectivo: Fomentar a diversidade genética das raças leiteiras com efectivos pequenos; fomentar a aplicação de medidas de prevenção e protecção sanitária dos animais e a aplicação de um acompanhamento técnico à elaboração, aplicação no local e avaliação das medidas realizadas no âmbito dos contratos de planificação Estado-regiões

Orçamento: 2,3 milhões de euros para 2001

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 101/02

Denominação: Auxílios ao sector do leite

Objectivo: Assistência técnica para melhorar a qualidade do leite

Base jurídica: Proyecto de Real Decreto por el que se establecen ayudas a la financiación de acciones de asesoramiento para la mejora de la calidad de la leche producida y recogida en las explotaciones

Orçamento: 12 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Espanha (Catalunha)

N.o do auxílio: N 197/02

Denominação: Auxílios ao sector agro-alimentar

Objectivo: Realização de investimentos no sector agro-alimentar

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se abre la convocatoria y se aprueban las bases para el otorgamiento de incentivos a la inversión industrial en el sector agroalimentario

Orçamento: 1 milhão de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Entre 6 e 12 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 504/01

Denominação: Medidas financeiras para o sector agrícola - Lei n.o 122 de 27.3.2001

Objectivo: Medidas financeiras

Base jurídica: Legge 27 marzo 2001, n. 122 "Disposizioni modificative ed integrative della normativa che disciplina il settore agricolo e forestale" GU 89 del 17.4.2001

Orçamento: 2295,25 mil milhões de liras italianas (aproximadamente 982 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: A medida não constitui um auxílio estatal

Duração: Indeterminada

Outras informações: A medida constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

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Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Itália (Basilicata)

N.o do auxílio: N 588/01

Denominação: Auxílios complementares a favor da agricultura - Testo unico

Objectivo: Favorecer o desenvolvimento do sector agrícola

Base jurídica: Legge regionale 31.7.2001 "Norme in materia di aiuti supplementari per l'agricoltura, l'agroalimentare e lo sviluppo rurale"

Orçamento: 85000000 de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Em função da medida

Duração: Até 2006

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Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 748/2000

Denominação: Auxílio destinado a promover a gestão de pastagens e a produção leiteira dos Alpes

Objectivo: Promover a preservação das paisagens tradicionais, proteger o ambiente mediante a utilização extensiva dos prados e permitir a reconstituição ecológica das florestas de montanha através da renúneia à utilização de pastagens

Base jurídica: Richtlinien für die Durchführung des Programms zur Erhaltung der Kulturlandschaft - Teil B (Förderung der Weide- und Almwirtschaft)

Orçamento: 2,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31 de Dezembro de 2005

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Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 54/02

Denominação: Regime de subsídios ao leite distribuído no estabelecimentos de ensino

Objectivo: A medida destina-se a incentivar o consumo de leite por alunos nas escolas primárias ou pré-primárias

Base jurídica: The Milk and Milk Products (Pupils in Educational Establishments) (England) Regulations 2001

The Milk and Milk Products (Pupils in Educational Establishments) (Scotland) Regulations 2001

The School Milk (Wales) Regulations 2001

The Milk and Milk Products (Pupils in Educational Establishments) (Northern Ireland) Regulations 2001

Orçamento: Em Inglaterra, até 1,5 milhões de libras esterlinas por ano

Na Escócia, até 380000 libras esterlinas por ano

No País de Gales, até 1,1 milhões de libras esterlinas por ano

Na Irlanda do Norte, até 100000 libras esterlinas por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Contribuição nacional complementar de 20 % do preço de intervenção, a juntar aos subsídios da União Europeia para o leite distribuído nos estabelecimentos de ensino. Para além disso, a Assembleia Nacional do País de Gales financia o abastecimento gratuito de leite nos estabelecimentos de ensino para os alunos entre cinco e sete anos e o pagamento de uma participação nos custos de administração correspondentes

Duração: Ilimitada

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