EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por carta registada na Comissão a 16 de fevereiro de 2017, a República Italiana solicitou autorização para continuar a aplicar a derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva IVA no que respeita às modalidades de pagamento e de faturação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo às entregas de bens e às prestações de serviços a autoridades públicas. A Itália solicitou ainda o alargamento do âmbito da autorização e a aplicação da derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva IVA às entregas de bens e às prestações de serviços às empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais e a uma lista de empresas cotadas em bolsa. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta datada de 15 de março de 2017, do pedido apresentado pela República Italiana. Por carta de 16 de março de 2017, a Comissão comunicou à República Italiana que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Na sequência da introdução de um sistema de verificações estatísticas, a Itália descobriu a existência de uma fraude considerável ao IVA no que diz respeito às entregas de bens e às prestações de serviços às autoridades públicas. Para pôr termo a estas práticas, a Itália solicitou em 2014 que, em relação às entregas de bens e às prestações de serviços às autoridades públicas, o IVA deixasse de ser pago ao fornecedor, mas que passasse a ser pago através de uma conta bancária separada e bloqueada, pertencente às autoridades tributárias.

A derrogação foi autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho até 31 de dezembro de 2017. Esta decisão permitiu que a Itália beneficiasse de uma derrogação ao disposto no artigo 206.º da Diretiva IVA em matéria de pagamento do IVA e no artigo 226.º da Diretiva IVA em matéria de regras de faturação.

A derrogação foi solicitada pela Itália por um período limitado para poder organizar e implementar medidas de controlo adequadas e beneficiar dos dados disponíveis através da faturação eletrónica. A implementação da obrigação da faturação eletrónica para as entregas de bens e as prestações de serviços às entidades públicas, que possibilita controlar em tempo real cada transação e os montantes exatos de IVA que as autoridades públicas devem pagar sobre as suas compras, deverá permitir que a Itália controle o setor em causa com recurso a técnicas de controlo convencionais sem ter de derrogar ao disposto na Diretiva IVA.

De acordo com as informações apresentadas pela Itália, através da introdução da faturação eletrónica para as entregas de bens e as prestações de serviços às autoridades públicas as autoridades fiscais conseguiram obter um volume considerável de informações sobre o fluxo das faturas, permitindo o controlo das operações e correspondentes montantes de IVA. No entanto, outro elemento do sistema de controlo efetivo, a obrigação de comunicar às autoridades fiscais os dados relativos a todas as faturas emitidas e recebidas, foi introduzido apenas a partir de 1 de janeiro de 2017. Esta medida encontra-se ainda em fase de arranque, sendo necessário mais tempo para que possa revelar-se eficaz e induzir os contribuintes a melhorar efetivamente o processo de cumprimento das obrigações fiscais. Consequentemente, a Itália não estará em posição de concluir a organização e implementação das medidas de controlo adequadas antes do termo da atual medida derrogatória, isto é, 31 de dezembro de 2017. Por carta registada na Comissão em 16 de fevereiro de 2017, a Itália solicitou a prorrogação da atual derrogação ao disposto nos artigos 206.º e 226.º da Diretiva IVA em relação às entregas de bens e às prestações de serviços às autoridades públicas até ao final de 2020.

Além disso, a Itália detetou a prática de evasão fiscal no setor das entregas de bens e das prestações de serviços a empresas controladas por autoridades públicas, bem como a um pequeno grupo de 40 empresas cotadas na bolsa. A fim de combater a evasão fiscal e garantir que não haverá mais perdas de IVA para as receitas públicas, a Itália, por carta registada na Comissão em 16 de fevereiro de 2017, solicitou o alargamento do âmbito de aplicação da derrogação ao disposto nos artigos 206.º e 226.º da Diretiva IVA às entregas de bens e às prestações de serviços às entidades acima mencionadas, consideradas pela Itália tão fiáveis como as autoridades públicas. Estas entidades são quer empresas controladas pelas autoridades públicas centrais, quer uma lista de cerca de 40 empresas cotadas na bolsa, perfazendo um total de cerca de 2 400 empresas. A Itália espera que a extensão da medida do pagamento fracionado a estas empresas resolva a evasão fiscal sob forma de não pagamento do IVA pelos fornecedores às entidades em causa e, por conseguinte, aumente as receitas do IVA.

Em junho de 2016, a Itália apresentou um relatório em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho. Segundo esse relatório, a medida do pagamento fracionado introduzida na Itália aumentou as receitas do IVA, sendo esse aumento superior ao estimado aquando da introdução da medida. Além disso, o relatório indica que a medida não teve qualquer impacto negativo sobre o reembolso do IVA dos fornecedores. De acordo com a Itália, esta medida provou ser eficaz para combater radicalmente qualquer forma de evasão fiscal resultante do não pagamento do IVA pelos fornecedores às autoridades públicas.

De acordo com as informações apresentadas pela Itália, desde 1 de janeiro de 2017, têm sido aplicadas medidas de controlo adicionais em Itália. Em particular, introduziu-se o sistema facultativo de contabilidade conhecido por «faturação eletrónica» e a obrigação de informar as autoridades fiscais das faturas emitidas e recebidas, medidas que serão aplicáveis às empresas afetadas pelo pedido de alargamento do âmbito de aplicação da derrogação, bem como aos seus fornecedores. Tais medidas permitirão à administração fiscal italiana cruzar dados relativos às diferentes operações declaradas pelos operadores e controlar os pagamentos do IVA efetuados. Porém, estas medidas de controlo estão em fase de arranque, sendo necessário mais tempo para avaliar a sua eficácia para induzir os contribuintes a cumprir as suas obrigações fiscais. Nos anos seguintes, a Itália irá avaliar a eficácia destas medidas, bem como a necessidade de continuar a aplicar a medida derrogatória.

Um dos efeitos da medida reside no facto de os fornecedores, sendo sujeitos passivos, não estarem em condições de compensar o IVA pago a montante com o IVA recebido quando efetuam as entregas de bens e prestações de serviços. Estes sujeitos passivos podem encontrar-se constantemente numa situação de crédito e ter de pedir a uma administração fiscal um reembolso efetivo desse IVA. Por outro lado, sob determinadas condições, a Itália autoriza esses fornecedores a compensarem o IVA que não receberam dos seus clientes com outros impostos devidos em Itália, limitando assim o problema do fluxo de caixa que, de outro modo, pode surgir para as empresas devedoras de impostos em Itália.

Aquando do pedido de derrogação em vigor, a Itália reformou o seu sistema de reembolso do IVA. No relatório apresentado em junho de 2016, tal como previsto no artigo 3.º, n.º 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho, a Itália indica que o seu sistema de reembolso do IVA funciona corretamente e que, embora não seja possível avaliar com precisão a duração média dos processos de reembolso, é razoável afirmar-se que essa duração não excede os três meses. Além disso, de acordo com as informações prestadas por Itália, os fornecedores das autoridades públicas estão abrangidos por um procedimento prioritário, caso em que o período de reembolso é ainda mais curto. Segundo a Itália, as novas regras em vigor deverão permitir uma gestão adequada de qualquer eventual aumento dos reembolsos do IVA.

Tendo em conta o âmbito alargado da derrogação e as preocupações das empresas em matéria de reembolsos do IVA, é importante garantir o acompanhamento necessário no âmbito da presente derrogação, nomeadamente, o impacto da medida sobre o nível de fraude ao IVA e os reembolsos do IVA para os sujeitos passivos abrangidos pela derrogação. A Itália é instada a apresentar um relatório sobre o processo de reembolso do IVA no que se refere à situação dos fornecedores (sujeitos passivos) abrangidos pela derrogação 15 meses após a sua entrada em vigor. Este relatório deve fornecer, em particular, estatísticas relativas ao tempo médio necessário para o efetivo reembolso do IVA a estes sujeitos passivos e referir os problemas específicos que possam ter ocorrido nesse contexto. Deve indicar igualmente a eficácia das medidas adotadas no combate à evasão fiscal no âmbito das entregas de bens e das prestações de serviços abrangidas pela derrogação.

Propõe-se a autorização da derrogação a partir de 1 de maio de 2017 até 30 de abril de 2020.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

De acordo com o artigo 206.º da Diretiva IVA, os sujeitos passivos que sejam devedores do imposto devem pagar o montante líquido do IVA no momento da apresentação da declaração de IVA. Ao solicitar que o IVA relativo às entregas de bens e às prestações de serviços seja pago pelos clientes (autoridades públicas, entidades controladas por autoridades públicas centrais e locais e empresas cotadas na bolsa), é necessário derrogar ao disposto no artigo. É igualmente necessário derrogar ao disposto no artigo 226.º da Diretiva IVA em relação ao número máximo de menções que os sujeitos passivos fornecedores devem fazer constar da fatura, por forma a permitir que na fatura figure uma menção suplementar especial que indique que o montante do IVA tem de ser pago nessa conta separada e não ao fornecedor.