EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Facilidade de Apoio à Paz em África (FAP) foi criada em 2003 no âmbito do Acordo de Cotonu e é financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que não está incluído no orçamento geral da União. A Facilidade de Apoio à Paz em África tornou-se um dos principais instrumentos de execução da cooperação África-UE em matéria de paz e segurança.

No âmbito do atual 11.º FED , foi inicialmente afetado à Facilidade de Apoio à Paz em África um montante de 750 milhões de EUR para o período 2014-2020. Este montante, que teve por base as autorizações da FAP no âmbito do 10.º FED, não tinha suficientemente em conta o acentuado aumento do volume financeiro da FAP verificado entre 2012 e 2015, quando a Comissão limitou o seu financiamento às operações de apoio à paz (OAP) a 80 % dos salários pagos na altura pelas Nações Unidas às tropas e às forças de polícia destacadas no âmbito de operações de apoio à paz sob liderança africana. A introdução deste limite resultou numa estabilização, mas não numa redução, dos desembolsos a título da FAP, uma vez que as economias obtidas com a introdução do limite máximo das contribuições da FAP para as remunerações foram compensadas por um aumento do número total de OAP financiadas. Por conseguinte, os pedidos de financiamento pela FAP excederam rapidamente o montante disponível. Assim, a FAP foi reaprovisionada três vezes, num total de 835 milhões de EUR: dois reaprovisionamentos de 150 milhões de EUR cada (decididos em 24 de setembro de 2015 e 2 de agosto de 2016, respetivamente) para o Programa de Ação 2014-2016 e um terceiro reaprovisionamento de 535 milhões de EUR (decidido igualmente em 2 de agosto de 2016) para financiar o Programa de Ação 2017-2018. O aumento dos pedidos deveu-se, nomeadamente, à continuação do financiamento das operações existentes (Missão da União Africana na Somália — AMISOM), bem como à criação de novas OAP (Missão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental na Guiné-Bissau — ECOMIB, Força Multinacional Conjunta contra o Boko Haram — MNJTF, Força Conjunta G5 Sael). No âmbito do 11.º FED , a FAP autorizou até à data um montante total de 1 627,3 milhões de EUR. Este montante é consideravelmente superior ao das autorizações no âmbito dos FED anteriores, o que revela um maior empenhamento financeiro do FED em prol da paz e da segurança.

A Decisão do COREPER, de 10 de maio de 2016, sobre o reaprovisionamento da FAP determinou os recursos disponíveis para a Facilidade até ao final de 2018, mas não cobriu as necessidades financeiras para os dois últimos anos do 11.º FED, correspondentes ao Programa de Ação 2019-2020 da FAP. Os recursos para o período 2019-2020 deveriam ser igualmente suficientes para satisfazer as necessidades contínuas da União Africana e das organizações regionais africanas para lidar com as crises de segurança atuais e emergentes em África. Neste sentido, é necessário garantir a previsibilidade e a sustentabilidade do financiamento da FAP. As necessidades de financiamento da FAP até ao final de 2020 estão atualmente estimadas em 814 860 000 EUR.

O objetivo do presente projeto de proposta de decisão do Conselho é obter a autorização do Conselho para utilizar os fundos libertados pela anulação de autorizações do 10.º FED para aprovisionar a FAP com um montante adicional até 445 860 000 EUR, dos quais 431 000 000 EUR irão contribuir para o financiamento das necessidades da FAP até ao final de 2020 e 14 860 000 EUR permitirão cobrir as despesas de apoio suportadas pela Comissão. Estes fundos serão utilizados mediante a aplicação da chave de contribuição dos Estados-Membros para o 10.º FED. Para complementar estes fundos com a reserva de desempenho («reserva não mobilizável»), serão mobilizados fundos adicionais para a FAP provenientes da reserva (369 000 000 EUR) dos Programas Indicativos Nacionais/Programas Indicativos Regionais (PIN/PIR) do 11.º FED.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A Estratégia Global da UE define a paz e a segurança como um dos interesses vitais da UE, afirmando, além disso, que a segurança no interior da Europa está estreitamente ligada à paz nas regiões vizinhas e circundantes. O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, adotado em 2017, estabelece a «paz» como um dos seus cinco domínios prioritários e reafirma o empenho da UE numa ordem mundial assente em regras, com o multilateralismo como elemento central. A Facilidade de Apoio à Paz em África é um instrumento essencial para a concretização da cooperação África-UE em matéria de paz e segurança, em conformidade com a Estratégia Conjunta África-UE, adotada em Lisboa em 2007. Na Quarta Cimeira África-UE, que teve lugar em 2014, os participantes reafirmaram que a paz e a segurança constituíam um dos cinco domínios prioritários para a implementação da Estratégia Conjunta. Na 5.ª Cimeira UA-UE de novembro de 2017, os líderes chegaram a acordo sobre quatro prioridades estratégicas comuns para o período que antecede a cimeira seguinte, uma das quais é «Reforçar a resiliência, a paz, a segurança e a governação». Com base no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que recorda a interligação entre segurança e desenvolvimento, e na Estratégia Global da UE, que salienta a necessidade de uma abordagem integrada dos conflitos, a cooperação no domínio da paz e da segurança continua, por conseguinte, no cerne da Parceria África-UE. É neste contexto que a Comissão Europeia e a Comissão da União Africana assinaram, em 23 de maio de 2018, um Memorando de Entendimento sobre a Paz, a Segurança e a Governação, que proporciona um quadro para o reforço da cooperação UA-UE com vista a enfrentar os desafios ligados à paz e à segurança. Ao permitir a continuação das atividades da FAP até 2020, a presente proposta contribuirá para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o ODS 16 «Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis». A Facilidade de Apoio à Paz em África é normalmente financiada a partir da dotação intraACP do FED. As atividades financiadas pelos fundos adicionais atribuídos à FAP a partir da reserva de desempenho («reserva não mobilizável») continuarão a respeitar os objetivos gerais e específicos da FPA definidos na estratégia intra-ACP. Estes fundos serão geridos em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.º FED. A programação destes fundos será determinada no próximo programa de ação 2019-2020 da FAP, que requer a aprovação do COREPER antes da sua adoção pela Comissão, tal como previsto no artigo 15.º, alínea b), do Regulamento de Execução do 11.º FED.

•Coerência com outras políticas da União

N/A

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica