COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.07.1995 
COM(95)384 final 
j§. Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos 
minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de 
consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE 
SER 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à harmonização das 
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por 
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções 
ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas políticas 
específicas. 
As Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de continuar a aplicar uma isenção 
do imposto especial de consumo da gasolina e do querosene de aviação utilizados em voos de 
recreio privados. 
Do mesmo modo, as Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de continuarem a 
aplicar taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a 
reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente. 
De acordo com as disposições da directiva, este pedido foi notificado aos Estados-membros. 
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e reduções Se 
considerar que não podem ser mantidas por motivos de distorção de concorrência ou de entrave ao 
funcionamento do mercado interno ou tendo em conta a política comunitária de protecção do 
ambiente, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, a 
Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho sobre estas isenções e reduções, o mais tardar, 
até 31 de Dezembro de 1996. 
JO n° ï, 316 de 31 de Outubro de 1992. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos 
minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de 
consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à 
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a 
introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a 
certas políticas específicas; 
Considerando que as Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de continuarem a 
aplicar uma isenção do imposto especial de consumo da gasolina e do querosene de aviação 
utilizados em voos de recreio privados. 
Considerando que as Autoridades suecas informaram também a Comissão do seu desejo de 
continuarem a aplicar taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem 
chumbo, por forma a reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente. 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação; 
Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta isenção se 
justifica por considerações ligadas a políticas específicas e que não dá origem a distorções da 
concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno; 
Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para assegurar a sua 
compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária no 
domínio da protecção do ambiente; 
Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deve rever 
a situação, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
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Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas 
pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das 
taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais2, o Reino da Suécia é autorizado a 
aplicar, até 31 de dezmbro de 1996: 
1. uma isenção deste imposto à gasolina e querosene de aviação utilizados em voos de recreio 
privados e, 
2 taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a 
reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente, desde que estas taxas respeitem sempre a 
taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário. 
Artigo..?0 
O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
JO n° 1.316 de 31.10.1992, p. 19 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 384 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 12 
N.° de catálogo : CB-CO-95-408-PT-C 
ISBN 92-77-92259-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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