A4-0471/98

Resolução sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a avaliação do terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiências (Helios II) 1993-1996 (COM(98)0015 - C4-0152/98)

O Parlamento Europeu

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98)0015 - C4-0152/98),

- Tendo em conta os artigos B e F do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta os artigos 13° e 137° do Tratado de Amesterdão (versão consolidada),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Dezembro de 1996, sobre os direitos das pessoas deficientes ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 386.)) e de 11 de Abril de 1997, sobre a Comunicação da Comissão sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiências ((JO C 132 de 28.4.1997, p. 313.)),

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (CES 1347/97) sobre a referida Comunicação,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0471/98),

A. Considerando que o resultado mais evidente do Programa Helios II foi a consciencialização, por parte das organizações de pessoas com deficiência, do papel activo que são chamadas a desempenhar a nível europeu tendo em vista a sensibilização da opinião pública e a promoção dos direitos deste grupo de cidadãos, bem como a instauração de um diálogo permanente com as instituições comunitárias,

B. Considerando que o programa incentivou igualmente - através de actividades que, inicialmente, se limitaram ao intercâmbio de experiências e de informações - a emergência de uma clara orientação política à escala comunitária, que foi concretizada na citada Comunicação da Comissão relativa à igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência e na subsequente Declaração do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre o mesmo tema, as quais reiteram a necessidade de permitir que as pessoas com deficiência exerçam plenamente os seus direitos, ao mesmo título que qualquer outro cidadão da União,

C. Considerando porém que, infelizmente, no que respeita ao Programa Helios II, a taxa de participação de pessoas com deficiência ou dos progenitores de pessoas com deficiência que não possam auto-representar-se e das organizações de que estas ou os seus progenitores são membros maioritários se revelou insuficiente,

D. Considerando que esta lacuna confirma a necessidade de prever nos programas comunitários medidas concretas de apoio, sob o ponto de vista financeiro e logístico, a fim de eliminar os obstáculos à participação das pessoas com deficiência ou das suas organizações,

E. Considerando a fragilidade das conquistas alcançadas no âmbito do programa, em termos de conhecimentos específicos, instrumentos de diálogo, confronto e difusão de boas práticas ou, finalmente, de sensibilização, e a consequente necessidade de definir um plano de acção que, com base na estratégia enunciada na Comunicação relativa à igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, permita consolidar e desenvolver este património,

Contexto político actual

F. Considerando que o projecto de tratado aprovado em Amesterdão define claramente os domínios em que pode ser levada a cabo uma acção comunitária a favor das pessoas com deficiência, a saber, a luta contra a discriminação e contra a exclusão social,

G. Considerando que uma grande parte das pessoas com deficiência (pessoas com deficiência profunda ou pessoas idosas com deficiência) continuaria a não ter acesso à informação e ao intercâmbio de experiências se todos os programas da UE em matéria social fossem orientados para o mercado de trabalho,

H. Considerando que as propostas apresentadas pela Comissão no que se refere aos novos regulamentos sobre os fundos estruturais adoptam uma abordagem horizontal à problemática das pessoas com deficiência (mainstreaming),

I. Considerando, porém, que se colocam ainda graves obstáculos, na sociedade em geral e no mercado de trabalho em particular, à participação das pessoas com deficiência em pé de igualdade com qualquer outro cidadão,

Contexto político actual

1. Solicita à Comissão que elabore um plano de acção tendo em vista :

a) continuar a oferecer canais estruturados de diálogo e consulta com as ONG e facilitar os contactos entre estas e todas as Direcções-Gerais da Comissão que, pelo seu saber-fazer, no âmbito das políticas da União Europeia, possam contribuir para garantir a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência e lutar contra a discriminação de que estas são alvo;

b) atribuir, neste sentido, ao grupo interserviços, que se ocupa das políticas a favor das pessoas com deficiência, um papel claro e universalmente reconhecido no âmbito da Comissão, designadamente colocando-o na dependência directa do Secretário-Geral da Comissão, e prever que este grupo consulte regularmente as organizações de pessoas com deficiência;

c) reforçar os contactos com os governos dos Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos de Alto Nível, de modo a promover intercâmbios multilaterais de informação e de experiências, e alargar este grupo a outros interlocutores nacionais, cujas competências sejam de molde a contribuir para o pleno exercício dos seus direitos por parte das pessoas com deficiência;

d) Fomentar os contactos entre o Grupo de Peritos e as organizações de pessoas com deficiência, a nível nacional e europeu, de modo a prosseguir a acção de familiarização mútua e de sensibilização iniciada com o Programa Helios II;

e) Analisar, coligir e disponibilizar, num site INTERNET próprio, o material produzido no âmbito do Programa Helios II que se revista de interesse para os operadores e organizações de pessoas com deficiência, incluindo o guia de boas práticas, e assegurar a sua actualização com a participação de todas as partes interessadas;

2. Aprova a posição que está a tomar corpo no seio da Comissão, confirmada pelo Parlamento Europeu na sua leitura do orçamento para o exercício de 1999, no sentido de prever acções específicas a favor das pessoas com deficiência quer no futuro programa contra a discriminação, baseado no artigo 13° do Tratado de Amesterdão, quer no âmbito de acções a desenvolver futuramente de luta contra a exclusão social, a título do Artigo 137° do mesmo Tratado;

3. Entende, com efeito, que este método de abordagem não só é o mais conforme com o espírito do Tratado, como, simultaneamente, permite também desenvolver políticas activas e reactivas no que respeita aos reptos que enfrentam as pessoas com deficiência, tudo isto através de um intercâmbio de boas práticas, da promoção activa de métodos inovadores e da sua experimentação;

4. Recorda a necessidade de que os dois programas continuem, a exemplo do Programa Helios II, a incentivar um incremento, a todos os níveis, das diversas formas de associação e de representação colectiva das pessoas com deficiência, bem como das diferentes práticas existentes neste domínio;

5. Considera indispensável, à luz dos ensinamentos que podem ser colhidos do Programa Helios II, que se assegurem medidas de apoio específicas à participação de pessoas com deficiência e solicita, consequentemente, que, no âmbito dos referidos programas, sejam claramente identificados os recursos financeiros colocados à disposição deste grupo de cidadãos;

6. Manifesta igualmente o desejo de que os textos legislativos que instituirão estes programas prevejam disposições claras e vinculativas no tocante à participação de pessoas com deficiência ou dos progenitores das pessoas com deficiência que não possam auto-representar-se e das organizações representativas cujos órgãos directivos sejam maioritariamente constituídos por pessoas com deficiência, e prevejam mecanismos específicos de controlo e de avaliação;

7. Entende que a eficácia das intervenções do Fundo Social Europeu a favor das pessoas com deficiência só poderá ser garantida mediante o reforço das disposições relativas à avaliação (quer ex-ante quer ex-post) e ao controlo da situação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho;

8. Congratula-se, neste sentido, com a iniciativa adoptada recentemente pelo EUROSTAT para estabelecer indicadores comuns e coligir dados comparáveis sobre a população com deficiência nos diversos Estados-Membros da União;

9. Considera essencial velar pela visibilidade e a diferenciação das acções que forem empreendidas a favor das pessoas com deficiência no âmbito da futura iniciativa comunitária a título do Fundo Social; recorda, neste contexto, que tal iniciativa deverá distinguir-se das medidas financiadas a título do Artigo 13° e do Artigo 137° do Tratado de Amesterdão pelo facto de privilegiar a integração no mercado de trabalho;

10. Solicita a elaboração de uma directiva relativa à criação de normas mínimas em matéria de equipamento e acessibilidade dos locais de trabalho e insta à adopção de uma definição de deficiência a nível da UE;

11. Recomenda, por último, à Comissão que introduza, através do grupo interserviços que se ocupa das políticas a favor das pessoas com deficiência, procedimentos susceptíveis de assegurar uma «avaliação de impacte» das disposições legislativas propostas em matéria de igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, em aplicação da Declaração n° 21 adoptada pela Conferência Intergovernamental de Amesterdão;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência.