[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.9.2008

COM(2008) 587 final

1.º RELATÓRIO FINANCEIRO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA– EXERCÍCIO FINANC EIRO DE 2007 – {SEC(2008) 2502}

ÍNDICE

1.º RELATÓRIO FINANCEIRO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE O FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA– EXERCÍCIO DE 2007 –{SEC(2008) 2502}

1. PROCESSO ORÇAMENTAL 4

1.1. Anteprojecto de orçamento para 2007 4

1.2. Projecto de orçamento para 2007 4

1.3. Carta rectificativa para 2007 4

1.4. Receitas afectadas ao FEAGA 4

1.5. Montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar 5

1.6. Adopção do orçamento para 2007 5

1.7. Orçamento rectificativo n.º 7/2007 5

2. TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES 6

2.1. Gestão das dotações 6

2.2. Pagamentos mensais 7

3. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA PARA 2007 8

4. OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO AGRÍCOLA DE 2007 8

5. OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFECTADAS 9

6. OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO FUNDO DE RESTRUTURAÇÃO PARA O AÇÚCAR 10

7. DISCRIMINAÇÃO POR TIPO DE DESPESA 10

ANEXO 1 anexo 2 ANEXO 3 anexo 4 anexo 5 anexo 6 | PROCESSO ORÇAMENTAL PARA 2007 - DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DO FEAGA PARTE DOS ORÇAMENTOS DO ex-FEOGA-GARANTIA E DO FEAGA NO ORÇAMENTO DA UE 2002 - 2007 ANÁLISE da EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO FEAGA DE 2007 ANÁLISE DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFECTADAS 2007 DESPESAS TOTAIS 2007, POR ARTIGO E POR ESTADO-MEMBRO - Exercício de 2007 Evolução da discriminação das despesas do ex-FEOGA-Garantia e do FEAGA em 2002 - 2007 |

Nota: O presente relatório é acompanhado por um documento de trabalho pormenorizado da comissão. O texto completo desse documento de trabalho (em inglês) e as tabelas anexas (em inglês) estarão disponíveis no sítio web da dg agricultura e desenvolvimento rural. |

PROCESSO ORÇAMENTAL[1]

Anteprojecto de orçamento para 2007[2]

O anteprojecto de orçamento (AO) para 2007 foi adoptado pela Comissão e proposto à autoridade orçamental em Abril de 2006. As dotações de autorização propostas para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia, rubrica 2, ascenderam a 43 684,0 milhões de euros.

Projecto de orçamento para 2007

O Conselho[3] adoptou o projecto de orçamento (PO) para 2007 em Julho de 2006. As dotações do FEAGA diminuíram de 730,0 milhões de euros em relação ao AO.

Carta rectificativa para 2007

No final de Outubro de 2006 a Comissão adoptou a carta rectificativa (CR) n.º 3 do AO para 2007, que estabelecia as necessidades de dotações para o FEAGA em 42 832,3 milhões de euros, montante inferior em 851,7 milhões de euros ao montante correspondente previsto no AO.

Receitas afectadas ao FEAGA[4]

Com base nas disposições do artigo 34.º do novo regulamento relativo ao financiamento da política agrícola comum (Regulamento (CE) n.º 1290/2005), as receitas resultantes das correcções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afectadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Aquando do estabelecimento do orçamento de 2007, foi efectuada uma estimativa destas receitas, no montante de 987,0 milhões de euros, que foi tida em conta pela autoridade orçamental aquando da adopção das dotações orçamentais de 2007. Concretamente:

- as receitas da imposição sobre o leite foram estimadas em 349,0 milhões de euros e foram tidas em conta através da redução das dotações pedidas para o sector do leite e dos produtos lácteos, para o qual a autoridade orçamental concedeu um montante de 587,0 milhões de euros;

- as receitas das correcções no âmbito do apuramento da conformidade e as receitas relacionadas com irregularidades foram estimadas, respectivamente, em 568,0 e 70,0 milhões de euros. O montante total de 638,0 milhões de euros foi tido em consideração através da redução das dotações solicitadas para o regime de pagamento único, para o qual a autoridade orçamental concedeu um montante de 27 918,0 milhões de euros.

Em conformidade com as regras, estas receitas podem ser utilizadas, parcial ou totalmente, para cobrir o financiamento das despesas do FEAGA se as dotações orçamentais concedidas pela autoridade orçamental não forem suficientes para financiar as despesas efectuadas pelos Estados-Membros. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte.

Montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar[5]

Os montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar são tratados como receitas afectadas destinadas a financiar a ajuda para essa reestruturação e outras ajudas previstas no âmbito do Fundo de reestruturação. Para a campanha de comercialização de 2006/2007, esses montantes referem-se às quotas de açúcar, xarope de inulina e isoglicose detidas pelos operadores e têm de ser pagos pelos Estados-Membros ao Fundo em duas fracções, sendo os prazos, respectivamente, 31 de Março e 30 de Novembro de 2007. Tinha sido estimado um montante de 1 259,0 milhões de euros como receita afectada a este fundo.

Adopção do orçamento para 2007

O Parlamento Europeu adoptou o orçamento de 2007 na sua sessão plenária de Dezembro de 2006 com os montantes propostos na segunda leitura do Conselho. As dotações para o FEAGA, rubrica 2, ascenderam a 42 711,7 milhões de euros[6].

As dotações de autorização e as dotações de pagamento do FEAGA inicialmente disponíveis ascenderam, respectivamente, a 42 711,7 milhões de euros e a 42 435,6 milhões de euros. Em relação ao domínio de intervenção 05-agricultura e desenvolvimento rural, as dotações previstas para as intervenções nos mercados agrícolas ascendem a 5 615,2 milhões de euros, tendo sido previsto o montante de 36 878,5 milhões de euros para as ajudas directas. Além disso, foram previstas no orçamento de 2007 dotações no montante de 309,8 milhões de euros para o domínio de intervenção 17-medidas veterinárias e fitossanitárias e de 30,5 milhões de euros para o domínio de intervenção 11-mercados da pesca[7]. A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento, no montante de 276,0 milhões de euros, deve-se ao facto de as dotações diferenciadas serem utilizadas para os pagamentos efectuados directamente pela Comissão para a promoção de produtos agrícolas, a estratégia política e medidas de coordenação na agricultura e as medidas veterinárias e fitossanitárias.

Orçamento rectificativo n.º 7/2007

Em Dezembro de 2007 a Comissão propôs – e a autoridade orçamental aceitou, através do orçamento rectificativo (OR) n.º 7/2007 – um ajustamento das dotações de autorização previstas no orçamento para 2007. Foi anulado um montante de 400,0 milhões de euros das dotações iniciais do FEAGA, cujo total passou a ser de 42 311,7 milhões de euros. Mais especificamente, o orçamento rectificativo incluiu uma redução das dotações orçamentais, de 673,5 milhões de euros para o capítulo 05 02 «Intervenções nos mercados agrícolas», um aumento de 188,0 milhões de euros para o capítulo 05 03 «Ajudas directas» e de 85,5 milhões de euros para o capítulo 05 07 «Auditoria das despesas agrícolas». O anexo 3 apresenta o montante final das dotações disponíveis, tendo a subexecução correspondente sido reduzida para 191,9 milhões de euros (0,5%).

A parcela do orçamento final do FEAGA (dotações de autorização) no orçamento total da União Europeia no período 2002-2007 é indicada no anexo 2.

TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES

Gestão das dotações

Dotações disponíveis a título do exercício de 2007

EUR |

Secção de despesas do orçamento | Dotações de autorização | Dotações de pagamento |

1. Dotações iniciais para o FEAGA | 42 711 661 000,00 | 43 875 641 756.,0 |

2. Orçamento rectificativo | -400 000 000,00 | -400 000 000,00 |

3. Dotações finais para o FEAGA, das quais: | 42 311 661 000,00 | 43 475 641 756,00 |

3a. Dotações para gestão partilhada (excluindo TRDI (1) EU 10) | 41 908 432 000,00 | 41 908 432 000,00 |

3b. Dotações para despesas directas | 403 229 000,00 | 127 209 756,00 |

3c. Dotações para TRDI UE-10 | 0,00 | 1 440 000 000,00 |

(1) Instrumento temporário de desenvolvimento rural para UE-10

Execução das dotações disponíveis a título do exercício de 2007

O quadro abaixo mostra execução orçamental realizada em 2007:

EUR |

Execução | Execução das dotações de autorização | Execução das dotações de pagamento |

Gestão partilhada (excluindo TRDI EU 10) (1): | 42 335 567 108,49 | 42 335 567 108,49 |

Despesas directas | 336 739 778,86 | 78 872 905,36 |

TRDI EU 10 | 0,00 | 1 298 701 347,00 |

Total (incluindo Fundo de reestruturação para o açúcar) | 42 672 306 887,35 | 43 713 141 360,85 |

Fundo de reestruturação para o açúcar | 551 435 562,68 | 551 435 562,68 |

Total (excluindo Fundo de reestruturação para o açúcar) | 42 120 871 324,67 | 43 161 705 798,17 |

(1) Montantes autorizados. Autorização e pagamento menos receita atribuída recebida: 39 887 650 082,38 euros

Durante o exercício de 2007, a execução das dotações de autorização ascendeu a 42 672 306 887,35 de euros e a execução de dotações de pagamento ascendeu a 43 713 141 360,85 de euros.

Dotações transitadas automaticamente a partir de 2006

EUR |

Dotações transitadas de 2006 para 2007 | Autorizações | Anulações de autorizações | Pagamentos | Dotações anuladas |

Dotações transitadas | 265 366 752,43 | 3 917 107,82 | 206 772 710,88 | 54 676 933,73 |

A transição automática de 2006 para 2007 apenas diz respeito às despesas directas relativamente a dotações não diferenciadas. Tal como indicado no quadro acima, foram transitados 265,4 milhões de euros de 2006 para 2007. Em 2007, foram anulados 3,9 milhões de euros deste montante transitado. Os pagamentos efectuados ascenderam a 206,8 milhões de euros e os montantes anulados totalizaram 54,7 milhões de euros.

Pagamentos mensais

2.2.1. Pagamentos mensais aos Estados-Membros

2.2.1.1. Pagamentos mensais calculados em função das despesas

O Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[8], estabelece no seu artigo 15.º que "os pagamentos mensais são efectuados pela Comissão relativamente às despesas realizadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros durante o mês de referência". Os pagamentos mensais ao Estado-Membro são efectuados, o mais tardar, no terceiro dia útil do segundo mês que se segue ao mês em que foram efectuadas as despesas.

Os pagamentos mensais são um reembolso de despesas líquidas (após dedução das receitas) que já foram realizadas e que são disponibilizadas com base nas declarações mensais transmitidas pelos Estados-Membros[9]; a contabilidade mensal das despesas e das receitas está sujeita a verificações e correcções com base na declaração pormenorizada[10]. Além disso, os adiantamentos só são considerados definitivos depois das verificações efectuadas nos exercícios seguintes, à luz das decisões do apuramento das contas.

Os pagamentos feitos pelos Estados-Membros entre 16-10-2006 e 15-10-2007 foram abrangidos pelo regime de pagamentos mensais. Para os restantes pagamentos, a Comissão efectua pagamentos directos no caso de algumas medidas.

Em relação ao exercício orçamental de 2007, o montante líquido total de pagamentos mensais efectuados elevou-se a 39 887 650 082,38 de euros.

2.2.1.2. Decisões relativas a pagamentos mensais para 2007

No exercício orçamental de 2007, a Comissão adoptou doze decisões relativas a pagamentos mensais. Em Dezembro de 2007 foi adoptado um pagamento mensal complementar, destinado a ajustar os pagamentos já concedidos às despesas totais imputáveis ao exercício. Mais informação no anexo 5 do documento de trabalho que acompanha o presente relatório.

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA PARA 2007

O ano agrícola de 2007 foi marcado por um aumento considerável dos preços de muitos produtos agrícolas, tanto no mercado da UE como no mundial. Estes aumentos dizem essencialmente respeito aos cereais e aos produtos lácteos. Contrariamente à produção animal, a produção vegetal global da UE diminuiu em 2007. Esta evolução dos mercados agrícolas, juntamente com outros factores, afectou o nível das despesas do FEAGA em determinadas áreas do orçamento, resultando numa subexecução significativa das correspondentes dotações orçamentais.

A execução do orçamento elevou-se a 42 120,9 milhões de euros, ou seja, aproximadamente 98,6% das dotações iniciais. Este montante inclui a execução das dotações correspondentes aos mercados da pesca (domínio de intervenção 11) no valor de aproximadamente 25,1 milhões de euros, assim como as correspondentes às despesas veterinárias (domínio de intervenção 17), no valor de 260,3 milhões de euros. No que respeita à agricultura (domínio de intervenção 05), as despesas para as intervenções nos mercados agrícolas ascenderam a 4 867,6 milhões de euros e para as ajudas directas a 37 044,7 milhões de euros. Por conseguinte, a execução do orçamento do FEAGA resultou na subutilização de 591,9 milhões de euros, antes da aprovação do orçamento rectificativo n.° 7/2007. Para mais informações, ver anexo 3.

OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO AGRÍCOLA DE 2007

As dotações iniciais do orçamento foram na sua maioria subexecutadas no que respeita às intervenções nos mercados agrícolas e sobreexecutadas no que respeita às ajudas directas. No quadro 3 anexo apresentam-se os dados de execução dos vários artigos do orçamento. Apresentam-se a seguir, de forma resumida, os principais motivos para os padrões de execução observados, por comparação com as dotações inicialmente disponíveis, em relação a determinados artigos do orçamento.

Cereais

Mantiveram-se as condições internas e externas extremamente favoráveis no mercado dos cereais, que conduziram a preços mais elevados nos mercados interno e mundial. A subexecução resultante foi originada por:

- ganhos líquidos significativos para o orçamento decorrentes do nível extremamente baixo das compras de cereais em regime de armazenagem pública, enquanto as elevadíssimas quantidades de cereais de armazenagem pública vendidas deram lugar a preços elevados; bem como

- despesas inferiores com as restituições à exportação, uma vez que a taxa de restituição foi fixada em 0 para a maioria do exercício orçamental.

Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1

Também neste sector as condições internas e externas muito favoráveis nos mercados dos cereais e dos produtos lácteos originaram uma redução geral global das taxas de restituição à exportação e uma diminuição das despesas ligadas às restituições à exportação de produtos agrícolas transformados. Estas condições explicam a subexecução das dotações orçamentais.

Açúcar

A sobreexecução das dotações orçamentais deveu-se sobretudo ao aumento das despesas com as restituições à exportação suportadas pelos Estados-Membros, uma vez que as quantidades de açúcar exportadas, tanto de açúcar do mercado livre como de açúcar da armazenagem pública, foram muito mais altas que as quantidades tidas em consideração no orçamento de 2007.

Frutas e produtos hortícolas

A subexecução das dotações orçamentais, em comparação com as quantidades tidas em consideração no orçamento de 2007, deveu-se fundamentalmente à diminuição das despesas suportadas pelos Estados-Membros devido à diminuição das quantidades de tomate que beneficiaram da ajuda à transformação e da diminuição da execução dos fundos operacionais para organizações de produtores.

Leite e produtos lácteos

A nível interno e externo, as condições extremamente favoráveis no mercado dos produtos lácteos conduziram a uma diminuição das despesas suportadas pelos Estados-Membros com as restituições à exportação para os produtos lácteos, a armazenagem pública de manteiga e as ajudas ao escoamento interno de leite desnatado.

Contudo, esta sobreexecução aparente das dotações orçamentais é de carácter técnico. As dotações orçamentais de 2007 solicitadas e concedidas pela autoridade orçamental para este sector não incluíam as receitas afectadas, cujo montante (349,0 milhões de euros) lhes foi subtraído. É por esta razão que se regista uma sobreexecução das dotações orçamentais.

Ajudas directas

A sobreexecução resultante do quadro orçamental deriva do tratamento particular das receitas afectadas.

As dotações orçamentais de 2007 solicitadas e concedidas pela autoridade orçamental para este sector não incluíam as receitas afectadas, correspondentes a 638,0 milhões de euros. Por conseguinte, a sobreexecução de 166,0 milhões de euros em relação ao orçamento inicial converte-se numa subexecução em relação às necessidades (- 472,0 milhões de euros).

OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFECTADAS

O quadro do anexo 4 apresenta os pormenores relativos à execução das receitas afectadas:

Receitas afectadas ao FEAGA

Durante o exercício de 2007, os Estados-Membros declararam receitas afectadas ao FEAGA no montante de 1 159,5 milhões de euros, que transitaram para 2008 para cobrir as necessidades orçamentais previstas para esse ano.

Receitas referentes aos montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar

Durante o exercício de 2007, os Estados-Membros tinham transferido para a conta das receitas afectadas a primeira fracção (cerca de 1 287,2 milhões de euros) dos montantes temporários devidos a título da reestruturação.

OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO FUNDO DE RESTRUTURAÇÃO PARA O AÇÚCAR

O orçamento de 2007 não previa dotações de autorização e pagamento (artigo 05 02 16) para o Fundo de reestruturação para o açúcar. Os pagamentos foram realizados a partir das receitas afectadas declaradas pelos Estados-Membros como montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar.

Uma parte da receita estimada inicialmente afectada, no montante de 757,0 milhões de euros, destinou-se a pagamentos de ajudas à reestruturação e diversificação das actividades no sector do açúcar e ainda em ajudas à refinação de açúcar. No entanto, durante o exercício de 2007, os Estados-Membros pagaram aproximadamente 551,4 milhões de euros para estas ajudas. O saldo não utilizado entre as receitas afectadas cobradas de 1 287,2 milhões de euros e o pagamento de 551,4 milhões de euros para os vários tipos de ajudas elevou-se a 735,8 milhões de euros e foi transitado para 2008 com vista a financiar os pagamentos das ajudas que se prevê sejam efectuados nesse ano. Para mais informações, ver anexo 4.

DISCRIMINAÇÃO POR TIPO DE DESPESA

As despesas totais do FEAGA elevam-se a 42 120,9 milhões de euros e podem ser discriminadas nas categorias principais que se seguem. Seguem-se as despesas correspondentes e a percentagem que cada despesa representa na despesa total do FEAGA a título de 2007:

Restituições à exportação

A despesa com restituições à exportação elevou-se a 1 444,7 milhões de euros, ou seja, 3,43% do total.

Ajudas directas

A despesa sob esta rubrica elevou-se a 37 045,8 milhões de euros, ou seja, 87,95% do total.

Armazenagem

A despesa com armazenagem elevou-se a -106,7 milhões de euros, ou seja, -0,25% do total. Os principais produtos abrangidos foram os cereais, o açúcar e o álcool.

Outras medidas

As outras despesas de intervenção elevaram-se a 3 763,9 milhões de euros, ou seja, 8,94% do total do ano. Esta rubrica abrange as despesas que não se enquadram nas categorias acima indicadas.

Desenvolvimento rural.

A despesa com o desenvolvimento rural relacionado com a secção Garantia do ex-FEOGA elevou-se a -26,8 milhões de euros, ou seja, -0.06%.

O anexo 6 mostra a evolução desta repartição por tipo de despesas no período de 2002 a 2007.

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[1] O processo é apresentado no anexo 1

[2] Incluindo reservas

[3] Primeira leitura

[4] Estes montantes não estão inscritos nas receitas do orçamento (artigo 670.° para a receita atribuída ao FEAGA) mas são mencionados nas observações orçamentais relativas a estes artigos.

[5] Estes montantes não estão inscritos nas receitas do orçamento (artigo 680.° para os montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar) mas são mencionados nas observações orçamentais relativas a estes artigos.

[6] Montante líquido incluindo a previsão da receita afectada

[7] Incluindo reservas

[8] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

[9] Os dados relativos aos pagamentos em questão são transmitidos pelos Estados-Membros, através de uma declaração, no dia 10 de cada mês.

[10] A declaração pormenorizada é transmitida mensalmente pelos Estados-Membros (no quadro 104).