A4-0280/98

Resolução sobre uma política de qualidade para os produtos agrícolas e agro-alimentares

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelo Deputado Miranda sobre a criação de regulamentação comunitária de incentivo a produtos regionais de particular qualidade (B4-0028/96),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0280/98),

A. Considerando que os produtos alimentares colocados no mercado interno devem oferecer garantias do ponto de vista da saúde pública e que, para esse efeito, a regulamentação europeia necessita de constantes adaptações e de que sejam criados mecanismos de controlo adequados,

B. Considerando que, para além da segurança alimentar, os consumidores se interessam cada vez mais pela origem e pelos métodos de produção dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; que, nos últimos anos, a atenção do consumidor se tem centrado sobretudo na protecção do ambiente e no bem-estar dos animais; que diversos intervenientes no mercado já reagiram a essa tendência e que existe já um grande número de rótulos de qualidade para produtos agrícolas e géneros alimentícios,

C. Considerando, no entanto, que o consumidor gostaria de ter garantias para exercer a sua livre escolha e que, para esse efeito, deve dispor de uma informação clara, facilmente compreensível, fiável e leal,

D. Considerando que o Parlamento Europeu tomou a iniciativa de reservar 10 milhões de ecus no Orçamento para 1995 para o desenvolvimento de um rótulo europeu de qualidade para produtos agrícolas e géneros alimentícios,

E. Considerando que a Comissão Europeia está actualmente a analisar os resultados de um estudo por ela financiado, em que se pretende inventariar e estudar os rótulos de qualidade existentes na Europa; que a Comissão pretende com o referido estudo obter uma panorâmica das expectativas dos intervenientes mais importantes do mercado em relação a esses rótulos de qualidade,

F. Considerando que existe já uma política europeia de qualidade para os produtos agrícolas, orientada para a agricultura biológica e para a protecção comunitária de indicações geográficas e denominações de origem, especialidades tradicionais e produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas; que essas categorias detêm na Europa uma quota de mercado de cerca de 10%,

G. Considerando que as produções protegidas desempenham um papel fundamental, por garantirem a diversificação da oferta dos produtos agro-alimentares e permitirem a escolha dos consumidores,

H. Considerando que, de qualquer modo, já existem disposições comunitárias horizontais e verticais que visam a protecção da saúde humana e a observância das condições mínimas para o bem-estar dos animais (criação, transporte e abate),

1. Entende que o sector agrícola deverá extrair os seus rendimentos tanto quanto possível do mercado, e que a política europeia da qualidade poderá fornecer um contributo positivo não somente nesse sentido como também à conservação e ao ordenamento do território;

2. Reconhece que o conceito de «qualidade» é subjectivo e, como tal, não pode ser definido uniformemente; entende, por isso, que a política europeia de qualidade não pode substituir, mas apenas complementar e coordenar as políticas nacionais, regionais e locais de qualidade já existentes;

3. Considera indispensável um investimento infra-estrutural, no âmbito da reforma da PAC e do seu pilar de desenvolvimento rural, que permita o desenvolvimento dos mercados locais e dos seus circuitos de comercialização e uma maior ligação entre osprodutores locais e o respectivo abastecimento local, como forma de promover produtos agrícolas de particular qualidade; neste contexto, considera indispensável apoiar o desenvolvimento de práticas de agricultura biológica e promover melhor os produtos regionais e tradicionais de particular qualidade;

4. Entende que o conceito de qualidade, baseado na capacidade de assegurar funções nutritivas e de saúde pública óptimas, na segurança sanitária e no comportamento ético adoptado durante a produção, na protecção do ambiente, no bem-estar dos animais, na garantia da origem dos produtos e na transparência da informação, deve desempenhar um papel cada vez mais importante nas negociações internacionais, e que a Comissão deverá tomar a iniciativa nesta matéria nas futuras negociações da OMC;

5. Solicita que se proceda rapidamente a uma extensão do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2092/91 relativo ao modo de produção biológico aos produtos de origem animal, e que, simultaneamente, se introduza um logotipo europeu para os produtos biológicos com o objectivo de informar, de forma uniforme, o consumidor acerca dos métodos de produção biológicos de um produto; além disso, entende que a introdução de um logotipo europeu deve ser acompanhada de um programa de promoção europeu, e que o seu valor será tanto mais importante aos olhos dos consumidores quanto mais estritas forem as condições de produção e mais fiáveis, equitativos e harmonizados os controlos, que deverão ser efectuados por um organismo independente de todo e qualquer operador;

6. Solicita o desenvolvimento e a preparação de disposições sobre novas categorias de peritos profissionais em qualidade, especialmente para a análise sensorial e organoléptica dos produtos;

7. Solicita à Comissão que avalie e, se necessário, acelere os processos relativos ao reconhecimento da protecção comunitária de indicações geográficas, denominações de origem e especialidades tradicionais, desde que, evidentemente, preencham integralmente os requisitos dos AOP e IGP;

8. Entende que uma regulamentação europeia deve acompanhar o aumento do número dos rótulos de qualidade, deve ser acompanhada de normas europeias que regulem inclusivamente a rotulagem desses produtos, para garantir a transparência dos rótulos de qualidade para o consumidor; entende que os rótulos de qualidade reconhecidos a nível europeu deverão preencher requisitos de base estritos e específicos, entre os quais a participação voluntária no sistema, um dossier técnico acessível ao público e um controlo independente, financiado por todos os interessados e efectuado por um organismo do Estado ou por uma agência independente que opere sob instruções do Estado;

9. Solicita à Comissão que dê a conhecer tão rapidamente quanto possível os primeiros resultados do seu estudo e indique, sobretudo, quais os produtos agrícolas e hortícolas que se prestariam, em primeiro lugar, para uma política europeia da qualidade; manifesta a sua esperança de que o estudo demonstre que uma série de rótulos de qualidade já existentes na Europa para produtos agrícolas e géneros alimentícios se baseia nas mesmas condições e critérios; solicita à Comissão que examine quais as possibilidades de um rótulo europeu de qualidade para os referidos produtos agrícolas e géneros alimentícios, em complemento dos rótulos de qualidade nacionais ou regionais;

10. Solicita que se desenvolva uma terceira categoria de qualidade europeia com base em critérios ambientais no sentido lato (incluindo o bem-estar dos animais); pretende, por isso, na sequência da agricultura biológica, que se elabore um código europeu para as boas práticas agrícolas e regulamentação europeia para a agricultura integrada; entende que a criação de uma marca de qualidade europeia pode dar a conhecer claramente e de forma uniforme esta nova categoria de qualidade ao consumidor;

11. Pretende com esta terceira categoria europeia de qualidade responder, por um lado, à procura por parte do consumidor de produtos agrícolas e géneros alimentícios menos nocivos ao ambiente e, por outro, fomentar a agricultura menos nociva ao ambiente; solicita à Comissão que investigue a possibilidade de este rótulo se basear em análises do ciclo de vida (LCA) para o referido produto, a fim de obter critérios mais claramente inequívocos e susceptíveis de avaliação, válidos para os diferentes métodos e condições de produção na União Europeia;

12. Solicita que a obrigação de conformidade com as regras comunitárias de produção e, sobretudo, com a certificação das mesmas seja prevista também para os produtos regionais típicos, e que a respectiva gestão obedeça a modalidades simples e seja feita, se possível, de modo descentralizado;

13. Exorta a Comissão, no âmbito da política integrada do desenvolvimento do espaço rural, a reforçar a promoção das estruturas de transformação e de comercialização regionais descentralizadas e a incentivar prioritariamente a transformação de produtos de qualidade mediante a concessão de ajudas de lançamento;

14. Tem consciência de que, enquanto não existir no mercado uma procura nesse sentido, um rótulo europeu de qualidade não pode substituir os rótulos de qualidade existentes, mas chama a atenção para as vantagens de se acrescentar um rótulo europeu de qualidade aos rótulos de qualidade já existentes: transparência para o consumidor e conclusão do mercado interno, mantendo esse rótulo de qualidade o seu valor quando os produtos em questão atravessam as fronteiras internas;

15. Solicita à Comissão que indique de que modo poderá ser assegurada, pelo mercado, uma melhor remuneração dos produtores de produtos de qualidade, ou seja, de que modo os produtores de produtos de qualidade poderão beneficiar de uma fiscalidade adaptada e incitativa e de que modo se poderá, através de fundos de promoção, incentivar os consumidores dos Estados-Membros da União Europeia a consumirem produtos de qualidade;

16. Insta a Comissão a defender a política de qualidade europeia no contexto da OMC e a empenhar-se em garantir a qualidade e a segurança sanitária dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios importados para o mercado europeu, de preferência através da conclusão de acordos de equivalência com os parceiros comerciais;

17. Convida, além disso, a Comissão a orientar os instrumentos de mercado previstos pelas OCM aplicáveis aos diversos sectores, bem como pelas políticas estruturais, concedendo prioridade às produções que ostentam uma marca de qualidade reconhecida a nível europeu;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.