Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos", e

- a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos"

(2001/C 116/08)

Em 14 de Setembro de 2000, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos termos dos artigos 95.o e 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre as propostas supramencionadas.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 15 de Novembro de 2000 (relator: S. Colombo).

Na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 100 votos a favor, 4 votos contra e 3 abstenções, o presente parecer.

1. Propostas da Comissão

1.1. As duas propostas têm por objectivo solucionar os problemas ambientais ocasionados pelo fluxo em rápido crescimento dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), que vão desde grandes e pequenos electrodomésticos (máquinas de lavar roupa, frigoríficos, torradeiras, secadores de cabelo, etc.) a equipamentos informáticos e de telecomunicações (computadores pessoais, impressoras, telefones celulares, etc.) e dos equipamentos de iluminação aos distribuidores automáticos. Mais concretamente (no âmbito da política geral comunitária em matéria de resíduos), as propostas têm como fim a prevenção, reutilização, reciclagem e outras formas de recuperação de tais resíduos, assim como o seu tratamento e eliminação segura. Simultaneamente, pretendem contribuir para a harmonização de diversas iniciativas nacionais promovidas no sector.

1.2. Em 1998, foram produzidos seis milhões de toneladas de REEE (isto é, 4 % dos resíduos urbanos). Prevê-se que o volume dos REEE aumente pelo menos 3-5 % por ano, o que significa que dentro de cinco anos serão produzidos mais 16-28 % de REEE e que este valor duplicará em doze anos. O crescimento dos REEE é superior ao triplo do dos resíduos urbanos normais. Mais de 90 % dos REEE são depositados em aterro, incinerados ou valorizados sem tratamento prévio. Devido ao seu teor em matérias perigosas, uma parte importante dos vários poluentes encontrados nos resíduos urbanos é proveniente dos REEE. O fardo ambiental derivado de tais resíduos é, de longe, maior do que o associado à produção de materiais constituintes dos outros subtipos de resíduos urbanos.

1.3. A primeira proposta de directiva (a chamada "directiva relativa aos REEE"), que tem como base o artigo 175.o do Tratado (ambiente), trata da gestão dos REEE. Com base no conceito da partilha das responsabilidades, prescreve uma série de obrigações aos interessados: produtores, distribuidores, administração pública e consumidores.

1.3.1. No que se refere aos REEE domésticos, o quadro (ver mais adiante) resume as principais disposições da proposta.

Quadro

REEE domésticos - Principais obrigações para os diversos interessados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.3.2. Quanto aos REEE não provenientes dos agregados familiares, é proposta uma série de normas parcialmente diferentes. No atinente a esta categoria, por exemplo, os produtores serão obrigados à recolha dos REEE entregues por detentores (n.o 3 do artigo 4.o) e não é aplicável o objectivo de recolha de 4 kg (n.o 5 do artigo 4.o). O elemento mais importante é que o custo da recolha separada, tratamento, valorização e eliminação de tais resíduos será coberto através de acordos entre o produtor e o utilizador do equipamento no momento da aquisição (artigo 8.o).

1.3.3. Para além das obrigações mencionadas nos pontos 1.3.1 e 1.3.2 do presente parecer, a proposta de directiva relativa aos REEE contém uma série de disposições sobre informações aos utilizadores (artigo 9.o) e instalações de tratamento (artigo 10.o). Obriga ainda os Estados-Membros a fornecerem informações sobre as quantidades e categorias de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado, recolhidos e reciclados (artigo 11.o) e a enviar um relatório à Comissão sobre a aplicação da directiva (artigo 12.o).

1.4. A segunda proposta de directiva (a chamada "directiva relativa às substâncias perigosas"), com base no artigo 95.o do Tratado (mercado interno), impõe que os produtores substituam até 1 de Janeiro de 2008 a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) e éteres difenílicos polibromados (PBDE) nos equipamentos eléctricos e electrónicos. Tal disposição não abrange, porém, algumas aplicações destas substâncias (n.o 2 do artigo 4.o). A proposta prevê que a obrigação de substituição seja futuramente adaptada aos progressos técnicos e científicos, após consulta dos produtores. Em todo o caso, a Comissão reexaminará, até 1 de Janeiro de 2004, os requisitos para a substituição com vista a ter em conta, se necessário, as novas provas científicas.

2. Observações na generalidade

Observações na generalidade sobre as duas propostas

2.1. A exposição de motivos que acompanha as duas propostas de directiva descreve exaustivamente a situação actual no que se refere à produção, valorização, reciclagem e eliminação dos REEE. O Comité subscreve, pois, as directivas propostas pela Comissão, atentas as perspectivas de rápido crescimento do volume de REEE, do seu teor em substâncias perigosas, da "bagagem ecológica" de tais produtos e do facto de mais de 90 % dos REEE serem depositados em aterro, incinerados ou valorizados sem tratamento prévio, com graves consequências para o ambiente e para a saúde humana.

2.2. O Comité compraz-se que a Comissão tenha adoptado uma abordagem inovadora para o impacte ambiental dos produtos eléctricos e electrónicos. Com estas medidas a Comunidade Europeia toma a vanguarda na gestão dos problemas ambientais associados a um sector económico de importância estratégica e forte desenvolvimento. O Comité convida a Comissão a promover a dita abordagem inovadora em sede internacional, mormente na OCDE.

2.3. O Comité pronunciou-se, no parecer sobre a comunicação da Comissão relativa à análise da estratégia comunitária para a gestão dos resíduos, sobre a importância de aplicar concretamente o princípio da responsabilidade do produtor(1), defendendo que a abordagem identificada na directiva "Embalagens" fosse alargada a outros fluxos prioritários de resíduos. Só os produtores podem desenvolver abordagens de concepção e fabrico dos seus produtos capazes de assegurar uma vida de produto tão longa quanto possível e, uma vez que este tenha de ir para a sucata, os melhores métodos de valorização e eliminação em termos de protecção do ambiente. A etiqueta ecológica (Ecolabel) e o sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) de certificação ambiental podem utilmente contribuir para o efeito promovendo soluções mais avançadas.

2.4. Importa acentuar, todavia, que a abordagem de tipo hierárquico da Comissão para o problema dos REEE (1. prevenção, 2. reutilização, reciclagem e valorização, 3. tratamento e eliminação segura) é em parte debilitada pela falta de um terceiro e fundamental instrumento legislativo comunitário sobre a concepção e fabrico de equipamentos eléctricos e electrónicos. No que se refere a este aspecto fundamental da prevenção da produção de REEE, a Comissão só menciona a sua intenção de o apresentar "ainda durante este ano".

2.4.1. O CES exorta a Comissão, com o fim de garantir uma prevenção efectiva a partir do momento da produção dos REEE, a considerar todos os instrumentos disponíveis susceptíveis de orientar os critérios de concepção e fabrico de equipamentos eléctricos e electrónicos de molde a minimizar o impacte ambiental sem prejudicar o potencial inovador do sector. Só assim a gestão dos REEE respeitará plenamente a hierarquia subjacente à legislação comunitária sobre resíduos (prevenção, reutilização, reciclagem e valorização, eliminação segura).

3. Observações na especialidade sobre a proposta de directiva relativa aos REEE

3.1. Artigo 1.o - Fins

O Comité reserva acolhimento favorável aos fins indicados na proposta, em particular a importância atribuída à prevenção dos REEE (isto é, a redução da sua quantidade e perigo). Assinala, porém, que a falta de uma proposta sobre a concepção e produção de equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) pode obstar à plena consecução do objectivo de prevenção.

3.2. Artigo 4.o - Recolha separada

3.2.1. A recolha separada é uma condição essencial para garantir as sucessivas operações de tratamento e valorização. Mais concretamente, dado que tanto as obrigações em matéria de tratamento (artigo 5.o) como os objectivos de valorização (artigo 6.o) fazem referência aos REEE recolhidos (em oposição ao total dos REEE produzidos), a taxa de recolha constitui um parâmetro fundamental para avaliar até que ponto se atingem os objectivos da directiva. Por isso, o disposto no n.o 5 do artigo 4.o (um objectivo - não vinculante - de recolha de 4 kg de REEE provenientes de particulares até 2006) suscita uma série de interrogações.

3.2.2. Segundo a Comissão (ponto 9.2 da exposição de motivos), o objectivo de recolha de 4 kg constitui apenas 25 % da produção anual total de REEE, o que pressupõe que, a médio prazo, os riscos ambientais ligados aos restantes 75 % poderiam continuar a receber um tratamento inadequado. Por isso, haveria que considerar uma ou várias das seguintes sugestões: i) modificar o objectivo "mínimo" proposto para o tornar vinculante; ii) elevar a um nível mais ambicioso a taxa de recolha de 4 kg; iii) antecipar a data de 2006; iv) introduzir um objectivo de recolha de REEE não provenientes de agregados familiares, para os quais não se prevê uma taxa de recolha. Os argumentos aduzidos na descrição do conteúdo do artigo 4.o constante da exposição de motivos vêm corroborar estas sugestões: a taxa de recolha proposta de 4 kg já foi atingida por projectos experimentais realizados há anos em vários países(2).

3.3. Artigo 5.o - Tratamento

3.3.1. O Comité aplaude os requisitos para o tratamento enunciados no n.o 1 do artigo 5.o. Acresce que o requisito de obtenção de autorização para os operadores do sector e o de inspecção previsto pelos Estados-Membros que queiram ser dispensados de autorização, de acordo com o disposto nos artigos 9.o, 10.o e 11.o da Directiva 75/442/CEE, são dois instrumentos importantes de controlo da aplicação dos requisitos ambientais.

3.3.2. Os Estados-Membros deverão garantir em todo o território da União Europeia a harmonização dos requisitos ambientais dos estabelecimentos que realizam operações de tratamento e valorização dos resíduos, a fim de impedir distorções do mercado e mecanismos perversos de promoção do transporte de resíduos para determinadas áreas consideradas mais "débeis".

3.3.3. A possibilidade de exportar resíduos perigosos destinados à valorização, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, inclusivamente para fora da Comunidade, não pode esquecer que o risco decorrente das substâncias perigosas aumenta com a distância do transporte, à luz da extensão da área geográfica abrangida e do número de pessoas expostas. Por isso, como já afirmado pelo Comité(3), importa fazer valer o princípio da proximidade e da auto-suficiência, em conformidade com as prioridades em termos de prevenção.

3.4. Artigo 6.o - Valorização

3.4.1. O Comité subscreve a introdução de objectivos ambiciosos em matéria de valorização, reutilização e reciclagem. Segundo a Comissão, as propostas apresentadas neste contexto reflectem a situação actual das instalações de reciclagem e não implicam custos adicionais específicos em relação aos custos médios de reciclagem registados em outros projectos experimentais europeus. Nesse caso, cabe perguntar por que motivo os objectivos propostos devem ser atingidos apenas em 2006 e por que permanecerão inalterados pelo menos até 2009 (a introdução de objectivos mais ambiciosos está prevista para os "anos posteriores a 2008"). Por último, o Comité acentua que a falta de um objectivo distinto para a reutilização dos REEE debilita o resultado que se pretende atingir.

3.4.2. O Comité está ciente de que objectivos ambiciosos requerem empresas de gestão de resíduos modernas e eficientes. Este sector económico é essencialmente composto por PME. Para atingir níveis cada vez mais elevados de valorização e reciclagem, será necessário estimular os investimentos no sector. Deverão ser criados instrumentos financeiros para fomentar a necessária adaptação das PME.

3.5. Artigos 7.o e 8.o - Financiamento

3.5.1. O artigo 7.o inclui as disposições mais controversas da proposta. Com base no conceito da partilha das responsabilidades, tendem a repartir entre os produtores e a administração pública os custos das medidas propostas. Embora concordando com o princípio, o Comité pretende fazer as seguintes observações a alguns aspectos concretos do artigo 7.o

3.5.2. A possibilidade para os consumidores de entregar os REEE sem encargos é fundamental para efeitos da eficácia da directiva.

3.5.3. O Comité assinala que, na situação actual, as medidas propostas pressupõem uma repartição equilibrada (50 %/50 %) dos custos entre a administração pública e os produtores. No entanto, prevê-se que aumente futuramente a percentagem dos custos suportados pela administração pública, o que virá dificultar a aplicação do princípio da partilha das responsabilidades.

3.5.4. O disposto no n.o 3 do artigo 7.o sobre obrigação de financiamento suscita duas interrogações quanto à entrada em vigor das mesmas e à margem de manobra dos Estados-Membros para a sua aplicação.

3.5.4.1. Quanto à primeira, cabe assinalar que a proposta requer aos produtores que (co)financiem a gestão dos REEE apenas cinco anos após a entrada em vigor da directiva. As consequências de tais disposições deveriam ser aprofundadas: com efeito, se o período de transição de cinco anos se propõe sobretudo resolver os problemas associados aos equipamentos eléctricos e electrónicos comercializados antes da entrada em vigor da directiva (produtos "antigos"(4) contra "novos"), não é menos verdade que dessa forma ignoram os problemas dos equipamentos com mais de cinco anos.

3.5.4.1.1 Por fim, a proposta parece consentir aos Estados-Membros que o pretendam a introdução da obrigação de financiamento antes do período de transição de cinco anos, sendo, porém, necessário neste contexto que o texto seja mais explícito.

3.5.4.2. Quanto ao segundo aspecto, a questão crucial consiste em saber se é de permitir aos produtores a introdução de uma taxa identificável, como solicitam as associações de produtores. Se bem que, segundo a Comissão, a proposta não exclua uma taxa desse tipo, esta poderia dissuadir os produtores de melhorar regularmente os seus produtos. Se o recurso a uma taxa identificável pode justificar-se no caso dos equipamentos eléctricos e electrónicos "antigos", comercializados antes da entrada em vigor da directiva (ou seja, antes de evidenciada a importância das novas formas de concepção), seria de examinar com mais atenção a possibilidade de a ela recorrer após tal período.

3.6. Artigo 9.o - Informação aos utilizadores

O Comité frisa a importância fundamental da prestação aos utilizadores de informações adequadas. Para motivar os consumidores a contribuir para a gestão dos REEE, os Estados-Membros deveriam lançar campanhas publicitárias nos meios de comunicação social. Ademais, não se deve descurar a importância de recorrer a incentivos inovadores e "aliciantes" (como, por exemplo, a introdução de um "prémio de recolha" pelas autarquias locais), assim como à educação ambiental.

3.7. Informação para instalações de tratamento e reciclagem

3.7.1. O Comité considera essencial garantir a máxima difusão da informação às instalações de reciclagem, que, na sua maioria, são PME. O início de experiências de modernização e adaptação das PME às exigências ambientais, contemplando igualmente a necessidade de mobilizar os recursos necessários para a qualificação profissional, poderia ser favorecido pelo concurso das indústrias produtoras.

3.7.2. O CES é favorável à elaboração de manuais para as operações de reciclagem, à identificação adequada dos componentes plásticos e dos que contenham substâncias perigosas, à concepção de produtos de tal modo que favoreçam a separação dos componentes para reciclagem e para eliminação.

4. Observações na especialidade sobre a proposta de directiva relativa às substâncias perigosas

4.1. A data de 1 de Janeiro de 2004, em vez de 2008, como limite para a eliminação de substâncias, tais como os PBB e os PBDE, cuja produção, por exemplo, cessou na Alemanha numa base voluntária em 1986, parece mais adequada para permitir a necessária adaptação por parte dos produtores, o que é corroborado pelo facto de, segundo a Comissão, o último fabricante europeu de PBB ter cessado a produção em 2000.

4.2. No artigo 5.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), a Comissão enumera os critérios para rever a obrigação de substituição até 31 de Dezembro de 2003 (artigo 6.o), quatro anos antes da entrada em vigor de tal obrigação. Afigura-se haver uma contradição com o objectivo da directiva. Seria mais eficaz prever mecanismos consultivos com todas as partes interessadas na sequência da substituição das substâncias objecto da proposta. Nesse sentido, a redacção do n.o 3 do artigo 4.o, relativo à possível modificação dos requisitos para a substituição das substâncias abrangidas pela directiva, deveria prever a consulta de todos os interessados (instalações de reciclagem e de valorização, associações de consumidores e ecologistas).

4.3. O Comité recomenda, mormente no que se refere à directiva relativa à substituição de substâncias perigosas, uma análise atenta dos numerosos exemplos de regulamentação dos produtos que contêm metais pesados, PBDE e PBB existentes nos Estados-Membros para explorar tal experiência e integrá-la na nova legislação. Com efeito, para garantir a realização dos objectivos da directiva é preciso valorizar ao máximo os acordos voluntários existentes em alguns Estados-Membros, a fim de ampliar os resultados positivos e reduzir as eventuais carências.

4.4. Uma substância especialmente problemática para o tratamento e eliminação dos REEE é o PVC (cloreto polivinílico). Com efeito, os plásticos em geral constituem 20 % dos REEE (n.o 2 do artigo 5.o). O PVC, pelo seu lado, constitui 20 % dos plásticos utilizados nos equipamentos eléctricos e electrónicos. No Livro Verde - Aspectos ambientais do PVC(5), a Comissão identifica e expõe os problemas ambientais e sanitários relacionados com a presença de PVC nos fluxos dos resíduos.

4.5. O Comité está apto a contribuir para o debate encetado pelo Livro Verde, atenta a importância do tema e as suas implicações económicas e sociais. Aprecia os esforços desenvolvidos pela Comissão para apresentar, no início de 2001, uma comunicação que enuncie uma estratégia comunitária integrada para os aspectos ambientais do PVC. Considera que as propostas de directiva devem conter um empenho especial para modificar futuramente estes instrumentos legislativos em função da evolução da abordagem comunitária para resolver os problemas ambientais suscitados pela utilização do PVC.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 89 de 19.3.1997.

(2) Caso, por exemplo, da Noruega onde se aplica uma taxa de recolha de 5 kg.

(3) JO C 89 de 19.3.1997.

(4) Para evitar confusões, afigura-se conveniente distinguir entre os produtos comercializados antes da entrada em vigor da directiva (produtos "antigos") e os comercializados antes da entrada em vigor da obrigação de financiamento (produtos "históricos").

(5) "Livro Verde - Aspectos ambientais do PVC", COM(2000) 469 final, de 26.7.2000.