11. Processo de Barcelona
A5-0009/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa às relações entre a
União Europeia e a região mediterrânica: «Conferir um novo impulso ao processo de Barcelona»
(COM(2000) 497 7dash C5-0630/2000 7dash 2000/2294(COS))
O Parlamento Europeu,
Ddash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000) 497 Ddash C5-0630/2000),Ddash Tendo em conta os artigos 13
o,1 4o,1 5o,1 6o,1 7o,1 8o,2 1o,2 3o,2 7oe2 8odo Tratado UE,
Ddash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Ddash Tendo em conta a estratégia comum da União Europeia para a região mediterrânica, adoptada pelo
Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em 19 de Junho de 2000(1),
Ddash Tendo em conta a Declaração final do Primeiro Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, realizado em
Bruxelas nos dias 27 e 28 de Outubro de 1998,
Ddash Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Outubro de 1995 sobre a política mediterrânica da União
Europeia com vista à Conferência de Barcelona (2),
Ddash Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a Conferência Euro-Mediterrânica
de Barcelona (3),
Ddash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1997 sobre o relatório conjunto da Presidência
do Conselho e da Comissão relativo à prossecução da política mediterrânica da União Europeia após aConferência de Barcelona (
4),
Ddash Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Maio de 1998 sobre os acordos euro-mediterrânicos (5),
Ddash Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1999 sobre a Comunicação da Comissão intitu-
lada «O papel da União Europeia no processo de paz e a assistência futura ao Médio Oriente» (6), e a
sua recomendação ao Conselho sobre a política mediterrânica da União(7),
Ddash Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Março de 2000 sobre a política mediterrânica (8),
Ddash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o conflito no Médio Oriente e, nomeadamente, a
de 5 de Outubro de 2000(9),
Ddash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2000 sobre a política mediterrânica da União
por ocasião da quarta reunião do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros euro-mediterrâni-cos em Marselha (
10),
Ddash Tendo em conta a Declaração de Barcelona, e o programa de trabalho de 28 de Novembro de 1995
aprovado nessa mesma Conferência,
Ddash Tendo em conta as conclusões da Conferência de Malta de 15 e 16 de Abril de 1997, a Conferência
de Palermo de 3 e 4 de Junho de 1998, a Conferência de Estugarda de 15 e 16 de Abril de 1999, a
Conferência de Marselha de 16 e 17 de Novembro de 2000, e os Fóruns Civis de Malta, Nápoles,
Estugarda e Marselha,
Ddash Tendo em conta sua Resolução de 1 de Fevereiro de 2001 sobre a Estratégia Comum da União Euro-
peia para a região mediterrânica, adoptada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em19 de Junho de 2000 (C5-0510/2000 Ddash 2000/2247(COS))(
11),
(1) JO L 183 de 22.7.2000, p. 5.
(2) JO C 287 de 30.10.1995, p. 121.
(3) JO C 17 de 22.1.1996, p. 178.
(4) JO C 115 de 14.4.1997, p. 159.
(5) JO C 167 de 1.6.1998, p. 196.
(6) JO C 175 de 21.6.1999, p. 282.
(7) JO C 175 de 21.6.1999, p. 286.
(8) JO C 378 de 29.12.2000, p. 71.
(9) «Textos Aprovados», ponto 1.
(10) «Textos Aprovados», ponto 1.
(11) «Textos Aprovados», ponto 10.C 267/68 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
Ddash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo,da Investigação e da Energia e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios deComunicação Social e os Desportos (A5-0009/2001),
A. Considerando que o novo processo de Barcelona se deve basear sobretudo na confiança mútua, no
diálogo parlamentar democrático e nos princípios da solidariedade e da justiça,
B. Considerando que na Conferência de Marselha a incerteza aliada à situação no Médio Oriente fragili-
zou o processo iniciado em Barcelona, mas que apesar desse facto a maioria dos participantes reafir-mou a sua pertinência,
C. Considerando, no entanto, que existe um desfasamento inaceitável na agenda política e económica da
União entre a prioridade absoluta concedida ao alargamento aos países da Europa do Norte, Central eOriental, e a atenção conferida ao processo de Barcelona, que não registou progressos significativosnos últimos anos,
D. Considerando que é necessário rever o papel da União nas negociações de paz respeitantes ao conflito
do Médio Oriente no sentido de lhe ser reconhecido um verdadeiro papel político,
E. Sublinhando que a evolução positiva do processo de paz no Médio Oriente é essencial para a conso-
lidação, o reforço e o relançamento da parceria euro-mediterrânica,
F. Recordando os seus pedidos no sentido de se estabelecer um programa de cooperação inter-regional e
transnacional que promova a complementaridade e a integração económica e social, de se aplicar
medidas eficazes de redução/reconversão da dívida externa dos parceiros euro-mediterrânicos e de se
conceder a estes mesmos parceiros assistência técnica que tome como referência a prestada aos PECO,tendo em vista uma harmonização das legislações mediterrânicas em matéria de investimentos,
G. Reiterando o seu apelo ao desenvolvimento de uma estratégia global ambiciosa no Mediterrâneo e a
uma vontade política comum a todos os parceiros, a fim de levar a cabo os programas de cooperaçãoregional em curso, iniciar novos programas e favorecer assim, nomeadamente, o comércio Sul-Sul,
H. Considerando que a parceria deve ser aprofundada através de um diálogo parlamentar franco, designa-
damente sobre questões fundamentais como a agricultura, as pescas e a livre circulação de pessoas,
I. Lamentando que a assinatura de acordos de associação que incluam uma cláusula sobre a democracia
e os direitos humanos não evite a crescente deterioração da situação em alguns países,
J. Constatando a falta de integração das dimensões do desenvolvimento sustentável e do ambiente no
conjunto das actividades da parceria,
K. Considerando que o diálogo parlamentar euro-mediterrânico constitui um dos elementos-chave do
novo Processo de Barcelona e declarando-se, por isso, disposto a fazer todos os possíveis para garantira pronta realização do Segundo Fórum Parlamentar Euro-mediterrânico,
L. Considerando a insuficiência da dotação financeira aprovada em Marselha para o período 2000/2006
(5350 milhões de euros),
M. Considerando ainda que a parceria euro-mediterrânica é prejudicada, simultaneamente, pela falta de
vontade política e de uma visão estratégica da União Europeia, e pela debilidade de um sistema insti-tucional esmagado pelo volume de trabalho,
1. Exige que a União ponha em prática uma política externa para a zona mediterrânica que esteja à
altura das suas grandes ambições e recorda que os Estados-membros sublinharam, na Declaração de Barce-lona, a importância estratégica do Mediterrâneo e o carácter privilegiado dos laços criados pela proximi-dade e pela história;21.9.2001 PT C 267/69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
2. Reitera a sua convicção de que o processo de Barcelona visa o estabelecimento de um espaço comum
baseado no respeito dos direitos humanos, das liberdades individuais e dos princípios democráticos;
3. Insiste na prossecução dos objectivos de Barcelona, não obstante as dificuldades surgidas no processo
de paz no Médio Oriente, realçando a importância do espírito de parceria, desenvolvendo o intercâmbioeconómico, simplificando os procedimentos e continuando o diálogo sobre diversas questões, como orespeito pelos direitos humanos, a segurança das pessoas e a melhoria das suas condições de vida, odesenvolvimento sustentável e a cooperação decentralizada;
4. Afirma que uma resolução do conflito no Médio Oriente constitui um elemento essencial para a paz
e a estabilidade na região mediterrânica e que isto pressupõe o direito de Israel e de todos os outrosEstados da região à segurança, em particular o reconhecimento do legítimo direito do povo palestinianoa dispor de um Estado viável e o reconhecimento igualmente legítimo do direito do povo israelita à segu-rança;
5. Solicita ao Conselho e à Comissão que estudem a possibilidade de criar, a prazo, uma Associação de
Estados Euro-Mediterrânicos apta a levar a efeito uma parceria mais solidária, gerir os fundos que lhe sãodestinados, definir as grandes linhas de orientação e executar os projectos de desenvolvimento;
6. Recomenda que, aquando da revisão do processo de Barcelona, não seja estabelecida uma hierarquia
na ordem de prioridades, reconhecendo aos aspectos sociais (como a saúde, a educação, a formação, os
direitos das mulheres e das crianças, a preservação de um meio ambiente sustentável e os projectos deinfra-estruturas), culturais e da imigração uma importância qualitativa equivalente à que merecem as ques-tões económicas, comerciais e de segurança;
7. Insiste na adopção atempada da Carta Euro-mediterrânica para a Paz e a Estabilidade;8. Reitera o seu pedido no sentido de que os acordos de associação sejam substituídos, a prazo, por um
acordo multilateral único;
9. Espera que os acordos de associação com os países cujo processo de negociação está ainda em curso
sejam concluídos o mais depressa possível e que todas as partes colaborem para que as negociações sepossam completar a breve trecho;
10. Recomenda que cada um dos países que assine um acordo de associação com a UE celebre, num
prazo de cinco anos, acordos de comércio livre com todos os signatários de acordos de associação;
11. Salienta o objectivo fixado na Conferência de Marselha, que prevê a criação de uma zona de comér-
cio livre que abranja todos os sectores e contribua para melhorar a qualidade de vida em todos os paísesassociados, e solicita a realização de estudos de impacto relativamente às consequências sociais e ambien-tais em ambos os lados do Mediterrâneo;
12. Exprime o desejo de que seja realizado um estudo de sustentabilidade a fim de avaliar o impacto
social e ambiental das medidas económicas previstas para a zona de comércio livre, para melhor gerir osproblemas e ameaças que pesam sobre a região, como os problemas de saúde pública, a gestão da água, apoluição, a desertificação, o desenvolvimento rápido do turismo e a pressão demográfica;
13. Considera que deveria aproveitar-se a experiência adquirida com o estabelecimento de um mercado
único para definir um quadro regulamentar aplicável às zonas de comércio livre euro-mediterrânicas e queseria conveniente estabelecer até 2002, em estreita colaboração com as autoridades competentes dos paísesem causa, um calendário relativo às medidas de harmonização em determinados sectores prioritários(regras de origem, questões aduaneiras, normas e propriedade intelectual);
14. Chama a atenção da Comissão para o facto de a execução dos programas de ajustamento estrutural
inerentes aos acordos de associação ter muitas vezes consequências económicas (nomeadamente sobre asPME-PMI) e sociais (aumento do desemprego) negativas e que é necessário estar prevenido contra estesefeitos;
15. Solicita ao Conselho e à Comissão que, na sequência das decisões adoptadas em Nice, prevejam a
realização de negociações sobre a revisão dos regimes de acesso dos produtos agrícolas, encarando a pos-sibilidade de rever o projecto de criação de uma zona de comércio livre, orientando-o no sentido de umverdadeiro «mercado comum» que abranja todos os bens;C 267/70 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
16. Solicita ao Conselho e à Comissão que proíbam os países europeus de exportarem para os países
parceiros mediterrânicos componentes para alimentos ou produtos alimentares ou destinados à criação deanimais fabricados com substâncias proibidas na União Europeia e que criem um sistema de controlo paraverificar se componentes para alimentos ou produtos alimentares ou destinados à criação de animais fabri-cados nos países parceiros mediterrânicos e destinados aos mercados da União Europeia contêm substân-cias proibidas na União;
17. Realça a importância que reveste a cumulação da origem para a promoção, nomeadamente, da
introdução de normas de origem idênticas nos acordos de comércio livre que permitam um recurso mais
amplo à cumulação diagonal e à cooperação sub-regional entre os parceiros em causa; afigura-se desejável
uma maior cumulação diagonal, a introduzir entre todos os parceiros que instituam o comércio livre entreeles e apliquem normas de origem idênticas;
18. Espera que se desenvolva quanto antes um vasto comércio Sul-Sul, que permita uma maior integra-
ção entre as economias dos países da bacia mediterrânica e um aumento constante dos investimentos;
19. Considera, em particular, necessário envidar os esforços que se impõem para convidar os países
parceiros a aplicarem políticas de convergência com o euro e políticas de harmonização legislativa intra--mediterrânica;
20. Solicita à Comissão e ao Conselho que reflictam sobre a elaboração de uma «política agrícola de
desenvolvimento euro-mediterrânica», tendo em conta a importância da dimensão social, territorial eambiental da agricultura;
21. Solicita que o processo de Barcelona seja aplicado no quadro de uma política de coesão respeitante
a toda a região euro-mediterrânica, tendo em conta, nomeadamente, em conformidade com quanto foireiterado no Conselho Europeu de Nice, a necessidade de empreender acções específicas a favor das regiõesinsulares e das regiões continentais menos desenvolvidas, em virtude das suas desvantagens estruturais, queconstituem um obstáculo ao desenvolvimento económico e social;
22. Considera que é necessário realizar um grande esforço para estabelecer um diálogo suficientemente
franco e sério sobre problemas como os direitos humanos, a prevenção do terrorismo e a emigração; éigualmente oportuno aprofundar os contactos no domínio social e cultural e continuar a progredir nodomínio comercial, promovendo a liberalização dos sistemas económicos dos parceiros mediterrânicos ea realização das reformas estruturais necessárias a uma competição em mercados mais abertos num espí-rito de reciprocidade e de respeito dos direitos sociais;
23. Solicita ao Conselho e à Comissão a abertura de um amplo debate que conte com a participação
não só das autoridades públicas dos quinze Estados-membros, mas também das associações representativase do Parlamento Europeu, cuja finalidade será encontrar os meios e os instrumentos jurídicos que permi-tam a elaboração, em todos os Estados-membros, de legislação harmonizada em matéria de organizaçãodos fluxos migratórios;
24. Considera que este debate deve ter por objectivo a gestão comum dos fluxos migratórios (incluindo
a luta contra a imigração ilegal e as máfias que a exploram), a definição de políticas temporárias de migra-ção (sem direito ao agrupamento familiar nem a estadia), a criação de um visto de circulação especial paraos intervenientes na parceria euro-mediterrânica, a colocação da imigração ao serviço do desenvolvimentodo país de origem (ajuda aos projectos dos migrantes no país de origem) e uma política de integraçãoclaramente afirmada nos países de acolhimento para os imigrantes legalmente instalados;
25. Espera que a Comissão leve por diante o projecto de um programa regional no domínio da justiça e
dos assuntos internos, tendo particularmente em conta a cooperação na luta contra a imigração clandestinae o tráfico de seres humanos, com vista a uma melhor compreensão da relação entre o fenómeno daglobalização económica e comercial e a migração, bem como ao estabelecimento de estratégias de co--desenvolvimento;
26. Solicita ao Fórum Euro-Mediterrânico a criação de uma comissão encarregada das migrações;
27. Propõe à Comissão a criação de um Observatório das Migrações encarregado de assegurar o acom-
panhamento permanente e detalhado de todas as questões relacionadas com os fluxos migratórios naregião mediterrânica, em ligação com a comissão competente do Fórum Euro-Mediterrânico;21.9.2001 PT C 267/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
28. Solicita ao Conselho e à Comissão que reconheçam expressamente o papel das metrópoles mediter-
rânicas, incrementem as suas relações e promovam, através de programas descentralizados sobre proble-mas urbanos específicos (abastecimento, êxodo rural, redes de transportes e comunicações, política sanitá-ria e de habitação, protecção do património cultural, luta contra a poluição), o intercâmbio de experiênciasentre as cidades mediterrânicas, tanto da margem norte como da margem sul do Mediterrâneo;
29. Convida a Comissão e os Estados-membros a facilitarem, nas diferentes acções e projectos de coo-
peração regional, a integração das zonas insulares mediterrânicas tanto da UE como dos países parceiros;
30. Solicita ao Conselho e à Comissão que promovam o relançamento eficaz e duradouro da coopera-
ção descentralizada, que proponham meios para incentivar o diálogo entre as sociedades civis e a partici-pação de autoridades e instituições locais e que sugiram, num prazo razoável, soluções alternativas, claras etransparentes, em complemento ou em substituição dos programas MED actualmente congelados;
31. Recomenda a melhoria da estratégia da União Europeia para a região mediterrânica através do
reforço de projectos transfronteiriços e da cooperação descentralizada baseados no desenvolvimento sus-tentável;
32. Saúda a proposta de desenvolvimento de programas de cooperação regional com um número res-
trito de Estados-membros e de países mediterrânicos e solicita à Comissão que garanta que este processo sefará de um modo aberto e transparente, a fim de assegurar a possibilidade de participação dos parceirosque o desejarem;
33. Relativamente à proposta de cooperação sub-regional, salienta a importância de assegurar e manter
uma relação equilibrada entre a região oriental e ocidental do Mediterrâneo;
34. Solicita que se conciliem os projectos de cooperação regional com as necessidades ambientais e o
desenvolvimento sustentável: exorta os países parceiros a empreenderem as acções necessárias em matériade gestão integrada dos recursos hídricos, eliminação dos resíduos, pontos críticos (zonas poluídas e riscospara a biodiversidade), gestão integrada das zonas costeiras e luta contra a desertificação, utilizando o saber
fazer e a experiência adquirida na União Europeia;
35. Convida a Comissão a ter em conta o domínio social nos respectivos programas regionais, dando
também particular importância à participação das organizações sindicais ao nível dos respectivos Estados,bem como a nível supra nacional mediante a coordenação das políticas de formação com as exigências domundo do trabalho e a criação de redes de previdência social e métodos modernos de cooperação noâmbito dos regimes de segurança social;
36. Solicita ao Conselho e à Comissão que favoreçam a política de microprojectos e que proponham
normas para a sua aplicação, dado que a sua importância, nomeadamente em termos de democratização,deve serveiculada e impulsionada pela sociedade civil a nível local;
37. Considera oportuno favorecer os investimentos, indispensáveis para o desenvolvimento económico,
aproveitando a experiência do programa MEDA e do apoio financeiro concedido a título do mesmo eactualizando, em colaboração com as câmaras de comércio dos países da UE, os guias destinados aosinvestidores;
38. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos parceiros mediterrânicos que dêem prioridade ao apoio ao
investimento privado, que constitui um factor crucial para o êxito do processo de Barcelona e o desenvol-vimento económico das duas partes;
39. Sublinha, em particular, a importância da aproximação das legislações locais relativas ao investi-
mento directo externo e à aplicação correcta e transparente das normas aplicáveis aos programas de desen-volvimento industrial já existentes;
40. Solicita à Comissão e ao Conselho que examinem as diversas possibilidades de reconversão da
dívida, que prejudica fortemente os esforços de desenvolvimento dos parceiros mediterrânicos; esta recon-versão deveria permitir o financiamento de projectos que aliem o investimento e o emprego, nomeada-mente dos jovens;C 267/72 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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41. Convida a Comissão a desenvolver, no âmbito da cooperação Euro-Mediterrânica, mecanismos
apropriados para a promoção de acções empresariais através de disposições legislativas e administrativaspara a criação de um clima favorável aos investimentos e à iniciativa privada, num ambiente de trans-parência e de confiança;
42. Deseja que seja atribuída uma posição particular às PME e às muito pequenas empresas no reforço
da parceria industrial euro-mediterrânica; solicita o desenvolvimento de programas de assistência técnica efinanceira específicos para as PME e as muito pequenas empresas dos países mediterrânicos a fim de incen-tivar a diversificação do tecido industrial destes países;
43. Solicita ao Conselho e à Comissão que velem, no quadro do programa MEDA, pela execução eficaz
dos compromissos financeiros com calendários fixos que acompanham cada um dos projectos de financia-mento;
44. Solicita à Comissão que promova no âmbito do programa MEDA a possibilidade de desenvolvi-
mento das infra-estruturas necessárias para a evolução da cooperação euro-mediterrânica;
45. Solicita à Comissão que proponha programas de cooperação regional no âmbito da formação e da
reconversão profissional, incentivando o intercâmbio de experiências e de pessoal no quadro da reforma e
da modernização dos sistemas educativo e formativo, sobretudo no que diz respeito aos fluxos migratórios;
46. Recomenda à Comissão e aos Estados-membros que visem os objectivos do desenvolvimento tecno-
lógico e da investigação científica nos países da margem sul do Mediterrâneo; para que tal se concretizecumpre criar sinergias e intercâmbios entre as universidades, apoiando a criação de centros de excelência
nestes países, através do seu envolvimento nas acções de investigação europeia e participação no sexto
programa-quadro de investigação em vias de realização;
47. Salienta a importância da inovação como factor de desenvolvimento dos países mediterrânicos; há
que incentivar a construção e o desenvolvimento de centros de inovação e de centros técnicos sectoriais,
bem como a sua interligação; é ainda necessário apoiar as boas práticas em curso em certos países e a
cooperação reforçada com os laboratórios, centros de investigação e pólos tecnológicos da União Europeia;
48. Solicita ao Conselho e à Comissão que recordem permanentemente aos parceiros mediterrânicos a
necessidade do respeito dos direitos humanos e que, se for caso disso, recorram aos procedimentos previs-tos nos acordos de associação para os tornar efectivos;
49. Convida os governos europeus a garantiram que os migrantes que residem na UE beneficiem da
igualdade de tratamento em matéria de direitos económicos e sociais e do reconhecimento dos direitoscívicos, culturais e políticos, nomeadamente o direito de voto nas eleições locais e europeias;
50. Reitera a sua oposição à aplicação da pena de morte e lança um apelo aos parceiros associados
mediterrânicos para que adoptem uma moratória sobre as penas capitais, e solicita igualmente à Comissãoque empreenda iniciativas para apoiar as campanhas de sensibilização que visam impor uma moratóriasobre as penas capitais;
51. Exige que seja conferido um papel muito mais activo à sociedade civil (migrantes, autarquias locais,
empresas, universidades, sindicatos, associações) como modo de garantir um maior envolvimento do con-junto da sociedade nas actividades e benefícios do Processo de Barcelona;
52. Exprime a sua convicção, neste contexto, de que deveriam ser envidados mais esforços para promo-
ver e apoiar as ONG verdadeiramente independentes, incluindo a possibilidade de as ONG internacionaisse estabelecerem e operarem livremente n
os 27 países do processo de Barcelona;
53. Solicita à Comissão que entre os eixos prioritários destaque:
a) uma gestão integrada do turismo cultural que permita garantir a protecção do património cultural e
natural;
b) programas de mobilidade e formação de formadores e do corpo docente;21.9.2001 PT C 267/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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c) programas de colaboração e formação entre universidades dos países mediterrânicos;
d) o ensino das línguas e da cultura mediterrânica comum;e) o ensino das novas tecnologias e a dotação de centros de educação com as infra-estruturas necessárias;
f) as iniciativas comuns no âmbito do programa Euromed relacionadas com actividades desportivas;
g) o desenvolvimento do desporto para raparigas e rapazes como factor de emancipação;
54. Solicita à Comissão que promova o programa Euromed Heritage dando especial ênfase à criação de
parcerias e redes relacionadas com a arqueologia comum, o estudo e a identificação da herança cultural dopassado, incluindo a difusão da literatura dos grandes escritores do passado, bem como da investigação edas tecnologias para a protecção das cidades mortas ou das cidades históricas do deserto;
55. Solicita à Comissão que elabore programas destinados à educação e à incorporação da mulher na
vida universitária, no trabalho e na empresa;
56. Propõe, neste contexto, o reforço da cooperação entre as universidades do Mediterrâneo e a afecta-
ção de recursos financeiros adequados a este objectivo;
57. Solicita à Comissão que a educação seja um objectivo prioritário, se se pretende que a população
dos países mediterrânicos se sinta livre e possa ser responsável pelo seu futuro;
58. Solicita à Comissão que os organismos, as empresas ou outras entidades que discriminem as mulhe-
res no âmbito educativo, social e desportivo não sejam elegíveis para a atribuição de ajudas;
59. Solicita à Comissão que seja reactivado o programa Med-Media, exigindo a sua abertura a todos os
países do Mediterrâneo;
60. Solicita à Comissão que fomente os programas e iniciativas de cooperação descentralizada que favo-
reçam os intercâmbios entre todos os agentes implicados no desenvolvimento, tal como estabelecido naparte do texto da Declaração de Barcelona consagrada à colaboração nos âmbitos social, cultural ehumano, tendo em vista liberalizar e dinamizar o sistema e criar, deste modo, mais pontos de desenvolvi-mento cultural;
61. Considera que a informação e o diálogo com os cidadãos representam elementos essenciais para
impulsionar o processo de Barcelona; solicita à Comissão que inclua um capítulo sobre a parceria euro--mediterrânica na sua comunicação sobre a estratégia de informação e de comunicação da União Europeia;
62. Solicita à Comissão que elabore quanto antes um programa de informação e comunicação para
sensibilizar os cidadãos da União e dos países parceiros;
63. Solicita que se promovam campanhas de informação destinadas também a círculos comerciais,
como as Câmaras de Comércio e os organismos comerciais interessados, de modo a chamar a atençãodos potenciais investidores para as possibilidades de investimento de longa duração nos sectores produti-vos nos países da bacia mediterrânica;
64. Solicita à Comissão que se empenhe na promoção da sociedade da informação e, em particular, das
actividades de comércio electrónico, por forma a modernizar a economia das regiões da margem sul doMediterrâneo criando postos de trabalho qualificados;
65. Solicita que sejam empreendidas as acções mais adequadas para desenvolver a sociedade da infor-
mação e a utilização da Internet, bem como todos os novos sistemas de comunicação electrónica, e exortaos Estados parceiros a investirem na formação e no ensino escolar;
66. Solicita à Comissão que, de futuro, desenvolva esforços para adaptar os convites à apresentação de
projectos e os programas à escala destes países, acostumados a empresas de dimensão familiar e a formasde agrupamento da sociedade civil muito diferentes das da Europa continental;C 267/74 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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67. Dadas as dificuldades encontradas ao procurar garantir uma boa gestão dos programas, solicita à
Comissão que se estabeleçam as necessárias medidas de controlo específico para assegurar que as associa-ções ou organizações beneficiárias das ajudas estão perfeitamente integradas no sistema social e cumpremos seus compromissos;
68. Solicita à Comissão que, aquando da aplicação dos programas de ajudas e, em especial do programa
MEDA, se apoie em universidades, museus e centros culturais dos próprios países, pois são organismos queempregam a sociedade civil e têm, por isso, uma forte relação com o tecido social e o sistema produtivo,devendo colaborar estreitamente na difusão das tecnologias e nos modelos de gestão e inovação;
69. Espera que o Fórum Euro-Mediterrânico constitua verdadeiramente uma ocasião para os deputados
da UE e dos países mediterrânicos trocarem ideias que permitam relançar e desenvolver a parceria euro--mediterrânica;
70. Solicita igualmente a criação de uma estrutura permanente que reúna deputados do Parlamento
Europeu e deputados dos países associados;
71. Solicita ao Conselho e à Comissão que, no âmbito das reformas em curso no serviço externo,
reforcem os recursos humanos destinados à parceria, estabeleçam uma estrutura específica na Comissão eintensifiquem a desconcentração da gestão da ajuda, transferindo responsabilidades da sede para as delega-ções, e a sua descentralização, transferindo responsabilidades da Comissão para os países beneficiários (talcomo a Comissão se comprometeu a fazer em termos gerais na sua comunicação ao Conselho e ao Parla-
mento Europeu relativa à evolução do serviço externo (COM(2000) 456));
72. Congratula-se com o plano de acção a favor de Marrocos previsto pela União Europeia e recorda
que o seu objectivo é o co-desenvolvimento, sendo, contudo, necessário encontrar rapidamente soluçõesconcretas paras as questões pendentes. Solicita por conseguinte ao Conselho e à Comissão que o programaseja subordinado a este objectivo;
73. Solicita ao Conselho que exerça as pressões necessárias para uma mudança de política e à Comissão
que zele por que a União assuma um papel político de maior envergadura na região mediterrânica;
74. Encarrega a Presidente do Parlamento de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e
aos governos e parlamentos dos Estados-membros e dos Estados parceiros mediterrânicos signatários daDeclaração de Barcelona.
12. Plano para a paz, a prosperidade e o reforço do Estado, designado «Plano
Colômbia»
B5-0087/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o «Plano Colômbia» e o apoio ao processo de paz na
Colômbia
O Parlamento Europeu,
Ddash Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Colômbia,
Ddash Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 9 de Outubro de 2000,
Ddash Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho da União Europeia, de 25 de Outubro de
2000,
A. Considerando que, apesar dos esforços concertados de diálogo com a guerrilha e o processo de nego-
ciações de paz em curso, as Partes não conseguiram até ao momento pôr termo a um conflito quedura há mais de três décadas,21.9.2001 PT C 267/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001