Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 89/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Itália (Região de Veneto)

N.o do auxílio: N 599/A/01

Denominação: Auxílios ao alojamento dos trabalhadores extracomunitários

Objectivo: Fornecer alojamento aos trabalhadores extracomunitários

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale n. 2801 del 3 agosto 1999 e altri progetti di deliberazione della Giunta regionale

Orçamento: 1934433,63 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Estima-se que seja inferior a 10000 euros por empresa

Duração: 36 meses

Outras informações: Obrigação de apresentação de um relatório de aplicação à Comissão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.3.2002

Estado-Membro: Itália (Calábria)

N.o do auxílio: N 648/2000

Denominação: Regime de auxílios com finalidade regional a favor das grandes empresas (medidas previstas no âmbito do Programa Operacional Regional para o período 2000-2006)

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: - Legge regionale 10.12.2001, n. 36, articolo 8 recante disposizioni per la variazione al bilancio annuale 2001 e pluriennale 2001/2003 della Regione

- Progetto di regolamento della Giunta regionale relativo all'erogazione di aiuti di Stato alle grandi imprese a valere sulle misure del POR della regione Calabria 2000-2006

Orçamento: 400 milhões de euros durante o regime de auxílio

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade máxima: 48,35 % ESN

Duração: Até final de 2006

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Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: Espanha (Estremadura)

N.o do auxílio: N 698/01

Denominação: Regime de auxílios estatais a favor do cinema de outras produções audiovisuais

Objectivo: Promover a produção de filmes e outros trabalhos audiovisuais (produção cinematográfica)

Base jurídica: "Decreto sobre ayudas a la producción cinematográfica y audiovisual de la Comunidad Autónoma de Extremadura"

Orçamento: Cerca de 181000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 50 % dos custos de produção

Duração: Até Dezembro de 2004

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Data de adopção da decisão: 18.2.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 831/01

Denominação: Alteração dos Projectos de Investimento Regional (IPR 2000-2006)

Objectivo: Desenvolvimento Regional

Base jurídica: Ministeriële uitvoeringsregeling ressorterende onder het Besluit subsidies regionale investeringsprojecten 2000 (Staatscourant 2000, nr. 172)

Orçamento: Inalterado (o orçamento médio anual eleva-se a 20,42 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Inalterado.

Para as autarquias seleccionadas de:

- Groninga, Frísia e Drente e as autarquias de Steenwijk e Hardenberg: 20 % ESB; com excepção das autarquias NUTS 3 de Overig Groninga, as quais beneficiam de 10 % ESL. As PME de Overig Gronginga poderão todavia solicitar uma majoração para as PME regionais de 10 % ESB

- Overissel: 15 % ESB

- Limburgo Central: 10 % ESL

- Limburgo Sul: 15 % ESB

Duração: Inalterado (até 31 de Dezembro de 2006)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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