•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio político

O objetivo da presente iniciativa consiste em alterar a Diretiva 92/83/CEE do Conselho, a fim de melhorar o quadro normativo e gerar benefícios para as empresas, os Estados-Membros e os cidadãos.

·A redução das taxas do imposto especial de consumo para o vinho de baixo teor alcoólico, o álcool etílico e os produtos intermédios. Esta medida não teve seguimento, porque a sua conformidade com as definições adotadas pela UE para estes produtos não permitiria efetivamente alcançar nenhum benefício.

O estudo de 2017 adotou uma abordagem lata para analisar os possíveis problemas, identificados por várias fontes, com o funcionamento da Diretiva 92/83/CEE. A análise de seguimento dos dois estudos concluiu que nem todos os aspetos das áreas problemáticas justificavam uma ação da UE. Por conseguinte, não são abordados na presente proposta os seguintes domínios identificados nas conclusões do Conselho:

·Disfunções na aplicação de taxas reduzidas para os pequenos produtores e bebidas de baixo teor alcoólico. Estão incluídas propostas para alargar as taxas reduzidas aos pequenos produtores de sidra e aumentar o limiar de aplicação das taxas reduzidas à cerveja. É também proposta a criação de um certificado uniforme para as pequenas fábricas de cerveja independentes e para os pequenos produtores de sidra em toda a UE.

O estudo e a avaliação de impacto incidiram nas mesmas áreas principais referidas no relatório da Comissão e nas conclusões do Conselho, a saber:

As recomendações e conclusões da avaliação foram tidas em conta no relatório da Comissão apresentado ao Conselho em outubro de 2016. Em dezembro de 2016, os Estados-Membros apoiaram por unanimidade o apelo à revisão da diretiva e, subsequentemente, o Conselho adotou as suas conclusões, em 6 de dezembro de 2016, solicitando à Comissão que realizasse os estudos e consultas necessários para a apresentação de uma proposta de revisão.

A diretiva não acompanhou os desafios e oportunidades oferecidos pelas novas tecnologias e desenvolvimentos no setor do álcool. Foram identificados alguns problemas e persistem ineficiências que podem distorcer o mercado interno. A grande variação dos níveis dos direitos entre Estados-Membros, que constitui um forte incentivo à evasão fiscal, e outras insuficiências na conceção do imposto requerem a aplicação de procedimentos administrativos onerosos, tanto para as administrações fiscais, como para os operadores económicos. Esses custos administrativos e de conformidade desproporcionados para os operadores económicos limitam a participação das pequenas e médias empresas no comércio intra-UE de álcool e de bebidas alcoólicas.

Desde a adoção da diretiva em 1992, a primeira e única avaliação foi iniciada em 2014. Por conseguinte, a diretiva foi identificada pela Comissão para avaliação ao abrigo do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT). Uma iniciativa REFIT respeitante a esta diretiva e à Diretiva 2008/118/CE foi anunciada no anexo II do Programa de Trabalho da Comissão para 2017. Uma proposta de alteração da Diretiva 2008/118/CE será igualmente apresentada ao Conselho, juntamente com a presente proposta.

A Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas estabelece as regras comuns das estruturas dos impostos especiais de consumo aplicados ao álcool e às bebidas alcoólicas. A Diretiva 92/83/CEE define e classifica os diferentes tipos de álcool e bebidas alcoólicas, em função das suas características e estabelece um quadro jurídico para as taxas reduzidas, isenções e derrogações em alguns setores.

Ao elaborar a presente proposta, foram avaliadas as regras vigentes sobre as estruturas dos impostos especiais de consumo aplicáveis ao álcool e às bebidas alcoólicas. Foi realizado um estudo externo (avaliação) por um consultor no período de 2014-2016. As recomendações e conclusões do estudo externo (avaliação) foram integradas no relatório de avaliação da Comissão (SWD), apresentado ao Conselho, em outubro de 2016. Em dezembro de 2016, os Estados-Membros apoiaram por unanimidade o apelo à revisão da diretiva e, subsequentemente, o Conselho adotou as suas conclusões, em 6 de dezembro de 2016, solicitando à Comissão que realizasse os estudos e consultas necessários para a apresentação de uma proposta de revisão. Um estudo externo sobre as estruturas do imposto especial sobre o consumo aplicável ao álcool e às bebidas alcoólicas foi levado a cabo por outro consultor em 2017.

Propõe-se uma diretiva com vista a alterar a Diretiva 92/83/CEE. Nenhuma iniciativa alternativa a nível nacional, bilateral ou internacional ofereceria o mesmo nível de eficácia, em termos de funcionamento do mercado interno e de monitorização e controlo do álcool sujeito a impostos especiais de consumo, além do significativo valor acrescentado que resulta da aplicação de definições e regras comuns ao álcool e às bebidas alcoólicas em matéria de impostos especiais de consumo a nível da UE.

A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade tal como enunciado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. As alterações propostas não vão além do necessário para responder às deficiências em causa e, desse modo, cumprir os objetivos do Tratado no sentido de assegurar o correto e eficaz funcionamento do mercado interno. Em especial, o projeto de extensão das taxas reduzidas aos pequenos produtores independentes de sidra melhoraria a competitividade destes produtores, com reduzidos efeitos negativos em termos de perda de receitas e encargos administrativos, e garantir-lhes-ia condições de igualdade em relação aos pequenos produtores de cerveja e álcool etílico.

A maioria das administrações dos Estados-Membros salientou a necessidade de melhorar as definições e regras comuns aplicáveis ao álcool e às bebidas alcoólicas, para fins de impostos especiais de consumo, a nível da UE. Tal reflete-se nas conclusões do Conselho, adotadas em 6 de dezembro de 2016, em que é solicitado à Comissão que realize os estudos necessários para preparar uma eventual proposta legislativa de revisão da Diretiva 92/83/CEE.

A causa das atuais deficiências relacionadas com a isenção de impostos especiais de consumo para o álcool desnaturado, a classificação de determinadas bebidas alcoólicas, o estatuto das pequenas fábricas de cerveja independentes e a medição do grau Plato reside, precisamente, na ausência de regras claras a nível da UE. As decisões tomadas unilateralmente pelos Estados-Membros geram maior complexidade e incerteza jurídica. A extensão das taxas reduzidas do imposto especial de consumo aos pequenos produtores independentes de sidra não é possível, uma vez que a diretiva impede os Estados-Membros de corrigirem este desequilíbrio, já que podem aplicar taxas reduzidas aos pequenos produtores independentes de cerveja e álcool etílico, mas não aos pequenos produtores independentes de sidra. Tal sucede, igualmente, com o limiar fixado para as bebidas alcoólicas de baixo teor alcoólico.

Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como enunciados no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível da União. A presente proposta não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

A base jurídica é o artigo 113.º do TFUE. Esta disposição permite que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adote disposições relacionadas com a harmonização da legislação dos Estados-Membros em matéria de tributação indireta.

A medida proposta sobre o álcool desnaturado é coerente com as obrigações previstas no artigo 168.º do TFUE, que exigem que a Comissão assegure a proteção da saúde humana. Esta medida visa reduzir a fraude fiscal e os efeitos negativos na saúde do álcool desnaturado, que pode ser utilizado para produzir álcool ilícito.

A proposta é coerente com a Estratégia para o Mercado Único de 2015, em que a Comissão se propõe eliminar as diferenças existentes a nível nacional para garantir e melhorar o funcionamento do mercado único.

A proposta mantém os objetivos da Diretiva 92/83/CEE, que estavam em plena conformidade com as políticas e os objetivos atuais relevantes para as estruturas dos impostos especiais de consumo aplicáveis ao álcool e às bebidas alcoólicas.

Os encargos administrativos anuais que resultam da extensão proposta do regime de taxa reduzida aos pequenos produtores de sidra são estimados em 178 EUR por produtor de sidra ou um total de 200 000 EUR por ano. Estes encargos são semelhantes aos incorridos pelas pequenas fábricas de cerveja ao abrigo do presente regime. Para mais informações, ver secção 8 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta em relação aos custos e encargos da presente diretiva.

A revisão da diretiva insere-se no programa REFIT da Comissão. Os dados recolhidos através da avaliação e das reações obtidas no âmbito da aplicação prática das disposições da diretiva permitiram concluir que existe uma insuficiência percetível — ainda que dificilmente quantificável — de segurança jurídica no tratamento de determinados produtos, o que por sua vez pode gerar custos adicionais para os operadores económicos. A maioria dos problemas identificados afeta especificamente certos mercados ou produtos. Em termos de objetivos REFIT, esses problemas respeitam essencialmente a determinadas áreas em que os operadores económicos consideram existir custos e encargos regulamentares excessivos. Contudo, a proposta visa sobretudo os custos e encargos regulamentares desnecessários, que podem ser evitados com uma aplicação mais adequada da diretiva. Em especial, a proposta centra-se nos custos decorrentes da falta de segurança jurídica ao tratar determinados produtos. A clarificação da isenção aplicável às utilizações indiretas do álcool parcialmente desnaturado garantirá um tratamento mais equitativo em toda a UE e reduzirá os custos para os utilizadores na minoria de Estados-Membros que, atualmente, não consideram que o álcool parcialmente desnaturado utilizado para essas utilizações indiretas possa beneficiar desta isenção.

A avaliação de impacto da proposta foi apreciada pelo Comité de Controlo da Regulamentação em 24 de janeiro de 2018. O Comité emitiu um parecer favorável sobre a proposta com reservas e um certo número de recomendações, que foram tidas em conta. Em especial, exprimiu reservas sobre a avaliação dos efeitos globais das medidas REFIT propostas, no que diz respeito à simplificação e à redução dos encargos administrativos. O parecer do Comité, as recomendações, bem como uma explicação sobre o modo como foram tidos em consideração, constam do anexo 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta.

A presente proposta tem por base a análise do estudo de avaliação realizado em 2014-2016, o relatório da Comissão apresentado ao Conselho em outubro de 2016 e o estudo realizado em 2017. O estudo de 2017 recolheu e analisou dados sobre os atuais custos e benefícios decorrentes da diretiva, com vista a determinar a dimensão das lacunas identificadas no estudo de avaliação. Propõe determinadas opções para alterar as regras em vigor e avalia os impactos económicos e sociais das várias opções propostas.

Um consultor externo assistiu a Comissão na realização de uma consulta pública aberta destinada a recolher comentários e reações das partes interessadas sobre as questões identificadas e as possíveis opções de revisão da diretiva.

A abordagem adotada incluiu: i) uma consulta aprofundada de 161 partes interessadas em vários Estados-Membros e a nível da UE, e ii) uma consulta pública aberta via Internet, com a duração de 12 semanas, entre 18 de abril de 2017 e 11 de julho de 2017, que obteve 166 respostas. O relatório de síntese da consulta realizada junto das partes interessadas consta do anexo 2 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.

A consulta teve como objetivo obter as reações das partes interessadas sobre as atuais regras das estruturas dos impostos especiais de consumo aplicáveis ao álcool e às bebidas alcoólicas e conhecer a sua opinião sobre as possíveis alterações a essas disposições.

O n.º 8 do artigo 1.º suprime o artigo 28.º, que atualmente permite ao Reino Unido isentar certos produtos que já não estão isentos no Reino Unido.

O n.º 7 do artigo 1.º altera o artigo 27.º para clarificar as disposições relativas às isenções aplicáveis ao álcool desnaturado e reforçar a segurança jurídica em benefício dos operadores económicos e das autoridades dos Estados-Membros.

O n.º 5 do artigo 1.º altera o artigo 13.º, a fim de ter em conta as taxas reduzidas opcionais para os pequenos produtores independentes de sidra, introduzidas no n.º 6.

O n.º 4 do artigo 1.º altera o artigo 12.º para introduzir a definição de «sidra». Tal facilitará, igualmente, a aplicação de taxas reduzidas aos pequenos produtores independentes de sidra, introduzida no n.º 6.

O n.º 2 do artigo 1.º altera o artigo 4.º a fim de criar um certificado uniforme para as pequenas fábricas de cerveja independentes em toda a UE. Tal permitirá melhorar a funcionalidade transfronteiras da atual isenção para as pequenas fábricas de cerveja.

O n.º 1 do artigo 1.º altera o artigo 3.º para clarificar as disposições relativas à medição dos graus Plato da cerveja.

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)Algumas disposições da Diretiva 92/83/CEE do Conselho estão desatualizadas e são ambíguas, e resultam em procedimentos administrativos com encargos desnecessários, tanto para as administrações fiscais como para os operadores económicos. Os custos para os operadores económicos da conformidade com tais procedimentos restringem a participação das pequenas e médias empresas no comércio de álcool e bebidas alcoólicas no mercado interno.

(2)A fim de assegurar a aplicação uniforme das condições de fixação do imposto especial sobre o consumo de cerveja e, em especial, no que se refere à medição dos graus Plato para a cerveja edulcorada ou aromatizada, é necessário estabelecer as condições de medição dos graus Plato.

(3)O teor alcoólico da cerveja de acordo com o qual podem ser aplicadas taxas reduzidas à cerveja de baixo teor alcoólico é, em geral, demasiado baixo, para poder incentivar de forma tangível os fabricantes de cerveja a inovar e criar novos produtos de baixo teor alcoólico. A fim de incentivar o desenvolvimento de cerveja de baixo teor alcoólico, o limiar determinado para as taxas reduzidas aplicáveis às bebidas de baixo teor alcoólico deve ser aumentado.

(4)A fim de assegurar a aplicação uniforme das condições de classificação de certas bebidas como «outras bebidas fermentadas» e eliminar a insegurança jurídica que resulta num tratamento diferente dessas bebidas no mercado interno, é necessário definir o termo «sidra».

(5)Os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas à cerveja e ao álcool etílico produzido em pequenos volumes por pequenos produtores independentes. A fim de evitar o tratamento diferenciado da sidra em relação à cerveja e ao álcool etílico, os Estados-Membros devem também dispor de poderes para aplicar taxas reduzidas à sidra produzida em pequenos volumes por pequenos produtores independentes de sidra.

(6)A fim de facilitar o reconhecimento do seu estatuto como pequenos produtores independentes em todos os Estados-Membros, para efeitos de aplicação das taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo à cerveja e à sidra, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer um certificado uniforme, que confirme a produção anual do pequeno produtor e a sua conformidade com os critérios da Diretiva 92/83/CEE. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(7)A fim de reduzir o ónus da conformidade que recai sobre os operadores económicos e reforçar a segurança jurídica, as condições de aplicação das isenções a qualquer tipo de álcool desnaturado devem ser revistas.

(8)A fim de assegurar a aplicação uniforme da isenção para o álcool totalmente desnaturado, é necessário clarificar as condições de reconhecimento mútuo do álcool totalmente desnaturado. Tendo em vista uma maior segurança jurídica, é igualmente necessário clarificar os procedimentos de notificação das alterações aos requisitos para a desnaturação total do álcool.

(9)A fim de estabelecer os procedimentos para a avaliação dos requisitos dos Estados-Membros respeitantes à desnaturação total do álcool, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para poder aceitar ou rejeitar esses requisitos como notificados pelos Estados-Membros. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(10)A fim de assegurar a aplicação uniforme da isenção para o álcool parcialmente desnaturado, é necessário clarificar as condições de reconhecimento mútuo do álcool parcialmente desnaturado e estabelecer que a manutenção e a limpeza do equipamento de fabrico fazem parte do processo de fabrico e que o álcool parcialmente desnaturado utilizado para esse efeito está, por conseguinte, abrangido pela isenção. Para reduzir a utilização fraudulenta da referida isenção, é necessário estabelecer condições adicionais para a sua aplicação.

(11)As isenções a favor do Reino Unido aprovadas para duas bebidas alcoólicas específicas refletiam as isenções previstas na legislação britânica. Uma vez que as isenções ao imposto especial de consumo harmonizado foram revogadas nessa legislação, deixaram de ser relevantes e devem portanto ser revogadas a nível da União.

(12)Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, reduzir o ónus da conformidade para os operadores económicos e os encargos administrativos para as administrações fiscais, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do que é necessário para alcançar esses objetivos.

(13)A Diretiva 92/83/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

A Diretiva 92/83/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 3.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: