ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Evolução da situação entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2010 4

2.1. Alterações à legislação 4

2.2. Publicação de informações no Jornal Oficial 5

2.3. Reuniões do Comité 5

2.4. Contexto internacional 5

2.4.1. Ratificação das Convenções da UNESCO e do UNIDROIT 5

2.4.2. Modelo de Certificado de Exportação da OMA/UNESCO 5

2.5. Contexto europeu 5

3. Aplicação do regulamento entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2010 6

3.1. Dados estatísticos sobre a aplicação pelos Estados-Membros 6

3.1.1. Utilização da licença ou autorização de exportação normal estabelecida no artigo 2.º, n.º 1, do regulamento de execução 6

3.1.2. Utilização da licença ou autorização aberta específica estabelecida no artigo 2.º, n.º 2, do regulamento de execução 7

3.1.3. Utilização da licença ou autorização aberta geral estabelecida no artigo 2.º, n.º 3, do regulamento de execução 7

3.1.4. Recusa de licenças normais 7

3.1.5. Remessas consideradas não conformes com as normas 8

3.2. Estratégia de controlo das autoridades aduaneiras 8

3.3. Limitação do número das estâncias aduaneiras competentes 8

3.4. Cooperação administrativa 8

3.5. Utilização de sistemas electrónicos 9

3.6. Sugestões dos Estados-Membros 9

3.6.1. Alterações dos limiares aplicáveis a certas categorias de bens culturais 9

3.6.2. Ferramenta para assegurar o rápido intercâmbio de informações 9

4. Conclusões 10

5. ANEXOS 11

5.1. Anexo 1: Licenças ou autorizações de exportação normais 12

5.2. Anexo 2: Licenças ou autorizações de exportação normais 2003-2010 - evolução 14

5.3. Anexo 3: Licenças ou autorizações abertas específicas 15

5.4. Anexo 4: Pessoas/Organizações detentoras de licenças ou autorizações abertas específicas 17

5.5. Anexo 5: Licenças ou autorizações abertas gerais 18

5.6. Anexo 6: Licenças ou autorizações de exportação recusadas 20

5.7. Anexo 7: Remessas não conformes 22

Introdução

O Regulamento (CE) n.º 116/2009, de 18 de Dezembro de 2008[1] (versão codificada), em seguida, «o regulamento de base», estabelece disposições no sentido de assegurar, nas fronteiras externas da União, um controlo uniforme da exportação de bens culturais. As categorias de objectos culturais abrangidas pelo regulamento são enumeradas no seu anexo I.

A exportação de bens culturais para fora do território aduaneiro da União está sujeita à apresentação de uma licença de exportação. Essa licença é emitida por uma autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o objecto cultural está legalmente situado. Para determinadas categorias de bens culturais, só é necessária uma licença ou autorização de exportação se o valor do objecto atingir o correspondente limiar financeiro estabelecido no anexo I do regulamento. Sempre que necessário, a autoridade competente pela emissão da licença ou autorização de exportação consulta a autoridade competente do Estado-Membro de proveniência do objecto em causa. Os controlos aduaneiros asseguram que só os bens culturais acompanhados de uma licença ou autorização de exportação válida podem sair do território aduaneiro da União.

As disposições necessárias para a aplicação do regulamento de base estão consagradas no Regulamento (CEE) n.º 752/93 da Comissão[2] de 30 de Março de 1993. Este regulamento de execução prevê três tipos de licenças ou autorizações de exportação: a autorização normal, a autorização aberta específica e a autorização aberta geral.

O artigo 10.º do regulamento de base determina que a Comissão apresente regularmente um relatório sobre a sua aplicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. O primeiro relatório da Comissão foi apresentado em 2000[3]. O relatório abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2010, reflectindo a situação na União no seu conjunto antes e depois dos dois alargamentos sucessivos de 1 de Maio de 2004 e de 1 de Janeiro de 2007.

As constatações do relatório são baseadas em informações facultadas pelos governos dos Estados-Membros em resposta a um questionário enviado pela Comissão, que incluía a recolha de dados sobre a utilização de licenças ou autorizações relativamente aos anos 2000 a 2010.

EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 2000 E 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Alterações à legislação

O regulamento de base original (Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho) foi alterado duas vezes no período em questão, a saber:

- O Regulamento (CE) n.º 974/2001 do Conselho[4] previu as adaptações necessárias para ter em conta a introdução do euro em 1 de Janeiro de 2002 e para esclarecer o significado do limiar financeiro anteriormente aplicável, que era «zero» e que foi substituído pela expressão «independentemente do seu valor».

- O Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho[5] adaptou a redacção do artigo 8.º às disposições da Decisão 1999/468/CE do Conselho[6] sobre «comitologia».

O regulamento de base original foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 116/2009 em resultado de um exercício de codificação. A codificação reúne num só novo acto legislativo todas as disposições do acto de base e das suas alterações subsequentes, suprimindo disposições obsoletas e harmonizando a terminologia utilizada, o que torna a legislação mais acessível e transparente.

O regulamento de execução (Regulamento (CEE) n.º 752/93 da Comissão) foi alterado uma vez no período em análise. O Regulamento (CE) n.º 656/2004 da Comissão[7] substituíu o modelo de formulário de autorização manual constante do anexo I para o tornar coerente com a fórmula-quadro das Nações Unidas para os documentos comerciais[8], aditando notas explicativas para permitir que o seu preenchimento seja efectuado de forma uniforme e correcta. Também introduziu a possibilidade de os Estados-Membros emitirem o formulário através de meios electrónicos.

O regulamento de execução deve igualmente ser sujeito a uma codificação, estando em curso o procedimento pertinente para esse efeito.

Publicação de informações no Jornal Oficial

A lista mais recente das autoridades habilitadas a emitir licenças ou autorizações de exportação respeitantes a bens culturais foi publicada em Julho de 2009[9], em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base.

A lista mais recente das estâncias aduaneiras habilitadas a proceder ao cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais foi publicada em Junho de 2009[10], em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do regulamento de base.

Reuniões do Comité

O Comité Consultivo sobre a exportação e a restituição de bens culturais reuniu oito vezes no período em questão. Trata-se de um comité que analisa igualmente questões decorrentes da aplicação da Directiva 93/7/CEE do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro[11].

Contexto internacional

Ratificação das Convenções da UNESCO e do UNIDROIT

Embora o número de ratificações tenha aumentado no período em questão, até agora só 22 Estados-Membros ratificaram a Convenção da UNESCO de 1970[12] e 12 a Convenção de 1995 do UNIDROIT[13].

Modelo de Certificado de Exportação da OMA/UNESCO

Em 2005, a OMA e a UNESCO desenvolveram em conjunto o Modelo de Certificado de Exportação para Objectos Culturais OMA-UNESCO a fim de harmonizar a diversidade de certificados de exportação existentes a nível mundial para facilitar os controlos aduaneiros e tornar possível a detecção de documentos falsos. O certificado proposto baseia-se no modelo de formulário de licença ou autorização de exportação normal da União Europeia.

Contexto europeu

O sistema introduzido ao nível da UE no atinente à exportação de bens culturais, que constitui o tema do presente relatório, é complementar relativamente a outros instrumentos e iniciativas que pretendem proteger a propriedade cultural.

A Comissão publicou três relatórios sobre a aplicação da Directiva 93/7/CEE do Conselho[14], em 2000, 2005 e 2009[15]. O último relatório concluía que a revisão da directiva devia ser considerada. Nessa perspectiva, a Comissão instituiu um grupo de trabalho ad hoc no âmbito do Comité relativo à exportação e à restituição de bens culturais, cujo objectivo era identificar problemas na aplicação da directiva e aventar soluções. O grupo de trabalho já completou o seu mandato e as respectivas conclusões serão apresentadas ao Comité em 2011. Uma vez que o anexo da directiva é idêntico ao anexo I do regulamento de base, uma decisão de alteração à directiva pode ter um impacto directo sobre o regulamento.

O Conselho criou um Grupo de Trabalho sobre a Mobilidade das Colecções no seu Plano de Trabalho para a Cultura (2008-2010) no contexto da aplicação da Agenda Europeia para a Cultura[16]. O grupo apresentou o seu relatório final em Junho de 2010[17]. Com base no trabalho desenvolvido por este grupo, e como parte do Plano de Trabalho para a Cultura 2011-2014[18], um novo Grupo de Trabalho analisará os meios e vias de simplificação do processo de pedido e de concessão de empréstimos, com particular incidência nos regimes de indemnização pelo Estado.

As Conclusões do Conselho de Novembro de 2008 sublinharam a necessidade de impedir e combater o tráfico ilícito de bens culturais. Neste contexto, a Comissão adjudicou um contrato para um estudo sobre a prevenção e a luta contra o tráfico ilícito de bens culturais, que deverá estar concluído até ao final de 2011.

APLICAÇÃO DO REGULAMENTO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 2000 E 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Dados estatísticos sobre a aplicação pelos Estados-Membros

Utilização da licença ou autorização de exportação normal estabelecida no artigo 2.º, n.º 1, do regulamento de execução

É utilizada, regulamente, uma licença ou autorização de exportação normal para cada exportação objecto do regulamento de base. Inclui-se no anexo 1 uma perspectiva geral do número de licenças ou autorizações de exportação normais emitidas pelos Estados-Membros.

O anexo 2 mostra de que maneira evoluiu a situação no período em análise no que respeita ao número de licenças ou autorizações emitidas, desde a UE 15 (2003) à UE 27 (2010). Também indica qual a percentagem do total de licenças emitidas adstrita aos diferentes Estados-Membros. Os números revelam que a exportação de bens culturais da União Europeia se concentra em três Estados-Membros, em primeiro lugar, o Reino Unido, com uma média de 45% para o período 2000-2010, seguido pela Itália (cerca de 26%) e por França (cerca de 15%).

Desde o alargamento de 1 de Maio de 2004, só 1 % do número total das licenças ou autorizações de exportação foi emitido pelos novos Estados-Membros. Destas, 46 % provieram da República Checa, o único país que comunicou a emissão de um número significativo de licenças.

O número total de licenças ou autorizações de exportação normais emitidas aumentou de 16 117 em 2000 para um máximo de 21 557 em 2007 (+ 34 %), passando então para 18 176 em 2010. Como o número de licenças ou autorizações de exportação normais nos novos Estados-Membros é muito baixo, o aumento registado não pode ser atribuído ao alargamento.

Utilização da licença ou autorização aberta específica estabelecida no artigo 2.º, n.º 2, do regulamento de execução

A autorização aberta específica cobre a exportação temporária repetida de um bem cultural específico por uma determinada pessoa ou por um determinado organismo. No anexo 3 dá-se uma perspectiva geral do número de autorizações abertas específicas que se encontravam em circulação nos Estados-Membros.

Os números mostram que só sete Estados-Membros (Grécia, França, Chipre, Países Baixos, Polónia, Eslovénia e Reino Unido) utilizaram este tipo de licença, sendo a Polónia, claramente, o principal utilizador.

O anexo 4 indica o número de pessoas ou organismos detentores de uma autorização aberta específica.

Utilização da licença ou autorização aberta geral estabelecida no artigo 2.º, n.º 3, do regulamento de execução

A autorização aberta geral cobre qualquer exportação temporária de qualquer bem cultural que faça parte de uma colecção permanente de um museu ou de uma instituição. No anexo 5 dá-se uma perspectiva geral do número de autorizações abertas gerais que se encontravam em circulação nos Estados-Membros.

Os números revelam que apenas oito Estados-Membros (Bulgária, Alemanha, Grécia, França, Chipre, Polónia, Portugal e Eslovénia) fizeram uso deste tipo de licença.

Embora as autorizações específicas e gerais sejam utilizadas num número limitado de Estados-Membros, estes comunicam que aquelas constituem um importante instrumento para a gestão e o controlo da exportação dos bens culturais.

Recusa de licenças normais

O anexo 6 inclui uma perspectiva do número de pedidos de licença que foram recusados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

As principais razões dadas para a recusa das licenças foram: i) a apresentação de pedidos incompletos; ii) o ter-se constatado que o objecto a exportar fazia parte do património nacional do Estado-Membro em causa.

A percentagem de licenças recusadas em toda a União é muito baixa, correspondendo a 0,3% de todas as licenças emitidas.

Remessas consideradas não conformes com as normas

O anexo 7 inclui o número de remessas consideradas não conformes com as normas aplicáveis. Os Estados-Membros comunicaram um total de 473 casos no período de 10 anos em causa, um número muito baixo quando comparado com o número total de licenças emitidas.

Alguns Estados-Membros indicaram que as remessas não conformes eram geralmente detectadas pelas suas autoridades aduaneiras. Consoante o caso e a legislação nacional aplicável, o seguimento fazia-se pelas autoridades competentes ou pelo ministério público. Em alguns casos, a situação pôde ser resolvida através da emissão de licenças ou autorizações de exportação retroactivas.

Estratégia de controlo das autoridades aduaneiras

Um elevado número de Estados-Membros indica que a protecção dos bens culturais constitui um importante aspecto da sua política e que, por esse motivo, as autoridades aduaneiras têm formação para detectar a possível exportação ilícita de bens culturais.

Os Estados-Membros comunicam que os seus serviços aduaneiros utilizam a gestão dos riscos para a selecção das remessas a serem controladas aquando da exportação. Indicam ainda aplicar taxas de controlo mais estritas às remessas de «alto risco».

Alguns Estados-Membros assinalaram um interesse especial nos viajantes.

Limitação do número das estâncias aduaneiras competentes

O artigo 5.º, n.º 1, do regulamento de base dá aos Estados-Membros a possibilidade de limitar o número de estâncias aduaneiras habilitadas a proceder ao cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais.

Nove Estados-Membros (Bulgária, Grécia, Espanha, Chipre, Luxemburgo, Hungria, Malta, Portugal e Reino Unido) fizeram uso desta possibilidade. Considera-se geralmente que se obtêm assim controlos mais eficazes, assim como uma melhor cooperação com museus e outras instituições científicas próximas das estâncias aduaneiras designadas.

Cooperação administrativa

A maioria dos Estados-Membros referiu a boa cooperação entre as diferentes autoridades envolvidas (autoridades licenciadoras, alfândegas e polícia) a nível nacional. Esta cooperação assenta em reuniões regulares, assim como em actividades de formação conjunta. Em alguns Estados-Membros, a cooperação é organizada com base em protocolos ou em acordos semelhantes estabelecidos entre as autoridades envolvidas.

A Itália comunicou que as autoridades licenciadoras estão directamente ligadas ao Comando Carabinieri Tutela Patrimonio Culturale , uma unidade policial especializada nos bens culturais.

Alguns Estados-Membros lamentaram o nível insuficiente de cooperação ao nível da UE. Em 2003, foram acordadas orientações de cooperação administrativa como resultado do trabalho realizado no âmbito do Comité sobre a exportação e a restituição de bens culturais. No entanto, constatou-se ser difícil manter actualizada esta ferramenta.

Ao nível internacional, existe uma cooperação que envolve órgãos como a EUROPOL e a INTERPOL.

Utilização de sistemas electrónicos

Ainda não é possível, na grande maioria dos Estados-Membros, solicitar uma licença ou autorização de exportação através de formulários electrónicos. Mesmo nos casos em que os formulários electrónicos estão disponíveis, o pedido deve ser apresentado em suporte de papel.

Alguns Estados-Membros indicaram estar a desenvolver sistemas electrónicos que permitam tanto a apresentação de pedidos como a emissão de licenças ou autorizações de exportação de bens culturais.

Sugestões dos Estados-Membros

Alterações dos limiares aplicáveis a certas categorias de bens culturais

O artigo 10.º do regulamento de base prevê a possibilidade de actualizar os limiares financeiros indicados no anexo I, com base em indicadores económicos e monetários.

Os debates no âmbito do Comité sobre a exportação e a restituição de bens culturais demonstraram não haver uma maioria de Estados-Membros a favor das alterações aos limiares em vigor e a Comissão não prevê, portanto, apresentar uma proposta de actualização.

Ferramenta para assegurar o rápido intercâmbio de informações

Para alguns Estados-Membros, o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão podia ser intensificado, devendo os dados de contacto actualizados estar acessíveis através de uma ferramenta baseada na Internet.

Em resposta a estas sugestões, a Comissão decidiu criar um grupo de interesse específico sobre a exportação de bens culturais no âmbito do CIRCA. Trata-se de uma ferramenta da extranet focalizada para as necessidades da administração pública, providenciando um espaço privado na Internet para partilhar informações e documentos, assim como outras funcionalidades.

Neste espaço foi criada uma secção com as informações de contacto das autoridades nacionais. No entanto, constatou-se ser difícil manter estas informações actualizadas.

CONCLUSÕES

Os Estados-Membros não comunicaram problemas de maior na aplicação quotidiana das disposições do regulamento de base e do seu regulamento de execução. Segundo parece, o sistema introduzido em 1993 para o controlo das exportações de bens culturais nas fronteiras externas da União tem sido efectivamente utilizado pela grande maioria dos Estados-Membros, embora em graus muito diversos.

O funcionamento do sistema poderia ser melhorado através do desenvolvimento de mecanismos para a cooperação mais estreita entre os Estados-Membros e a Comissão.

A Comissão acompanhará a evolução de outras iniciativas a nível internacional e da UE que possam repercutir-se no contexto do presente relatório. Será prestada particular atenção às conclusões do estudo respeitante ao tráfico ilícito referido no ponto 2.5. Sempre que for identificada a necessidade de mais melhoramentos no sistema, em resultado destas iniciativas, a Comissão estará preparada para abordar a questão.

* * *

A Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social Europeu a tomarem conhecimento do presente relatório.

ANEXOS

Anexo 1: Licenças ou autorizações de exportação normais[19]

Ano |

| 2000 |2001 |2002 |2003 |2004 |2005 |2006 |2007 |2008 |2009 |2010 | |BE | 0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |n/a |n/a | | BG | | | | | | | |21 |5 |0 |0 | | CZ | | | | |0 |0 |0 |0 |61 |2 |53 | | DK | 0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |1 |1 |n/a |n/a | | DE | 0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 | | EE | | | | |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 | | IE | 0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 | | EL | 0 |0 |0 |1 |2 |0 |0 |0 |0 |0 |0 | | ES | 0 |0 |0 |1 |1 |0 |0 |0 |0 |n/a |n/a | | FR | 17 |18 |17 |18 |6 |12 |12 |7 |22 |28 |18 | | IT | 0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 | | CY | | | | |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 | | LV | | | | |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 | | LT | | | | |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 | | LU | 0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |n/a |n/a | | HU | | | | |0 |0 |0 |0 |0 |n/a |n/a | | MT | | | | |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 | | NL | 0 |0 |0 |0 |0 |1 |0 |0 |0 |0 |3 | | AT | 0 |0 |0 |0 |0 |1 |1 |0 |0 |1 |1 | | PL | | | | |79 |0 |0 |0 |0 |0 |0 | | PT | 0 |1 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 | | RO | | | | | | | |0 |0 |0 |0 | | SI | | | | |0 |0 |0 |0 |0 |n/a |n/a | | SK | | | | |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 | | FI | 0 |0 |0 |0 |7 |6 |2 |0 |1 |0 |1 | | SE | 0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |2 |1 |0 |3 | | UK | 9 |9 |3 |1 |2 |3 |0 |6 |0 |2 |3 | | | | | | | | | | | | | | | Total |26 |28 |20 |21 |97 |23 |15 |37 |91 |33 |82 | |

[pic]

[1] Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais (Versão codificada) (JO L 39 de 10.2.2009, p. 1). Este regulamento substituiu o Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (JO L 395 de 31.12.1992, p.1), que estava em aplicação desde 30 de Março de 1993.

[2] Regulamento (CEE) n.º 752/93 da Comissão, de 30 de Março de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais (JO L 77 de 31.3.1993, p. 24).

[3] Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais, e da Directiva 93/7/CEE do Conselho, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro - COM(2000) 325 de 25.5.2000.

[4] Regulamento (CE) n.º 974/2001 do Conselho de 14 de Maio de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3911/92, relativo à exportação de bens culturais (JO L 137 de 19.5.2001, p.10).

[5] Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (maioria qualificada) (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

[6] Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[7] Regulamento (CE) n.º 656/2004 da Comissão de 7 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 752/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais (JO L 104 de 8.4.2004, p. 50).

[8] Fórmula-quadro das Nações Unidas para os documentos comerciais (United Nations Layout Key for Trade Documents), Nova Iorque e Genebra, 2002 (ECE/TRADE/270).

[9] JO C 164 de 16.7.2009, p. 6.

[10] JO C 134 de 13.6.2009, p. 9.

[11] Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (JO L 74 de 27.3.1993, p. 74).

[12] Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, Paris, 14 de Novembro de 1970, ratificada pelos seguintes Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

[13] Convenção do UNIDROIT sobre Objectos Culturais Furtados ou Exportados Ilicitamente, Roma, 24 de Junho de 1995, ratificada pelos seguintes Estados-Membros: Dinamarca, Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia.

[14] Ver a nota 11 anterior.

[15] COM(2000)325 de 25.5.2000 (ver a nota 3 anterior), COM(2005)675 de 21.12.2005 e COM(2009)408 de 30.7.2009.

[16] Resolução do Conselho, de 16 de Novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (JO C 287 de 29.11.2007, p.1).

[17] Relatório final e recomendações ao Comité dos Assuntos Culturais sobre o melhoramento dos meios de incrementação da mobilidade das colecções, Grupo de Trabalho de Peritos da OMC sobre a Mobilidade das Colecções, Junho de 2010.

[18] Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2011-2014 (JO C 325 de 2.12.2010, p. 1).

[19] As pequenas discrepâncias nestes valores podem provir do facto de os respectivos Estados-Membros terem comunicado as suas estatísticas por categoria, porque uma licença ou autorização podia incluir mais do que uma categoria.