1. Introdução

Em fevereiro de 2016, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação intitulada «Plano de Ação contra o Tráfico de Animais Selvagens» que apresenta uma estratégia abrangente para combater a criminalidade contra a vida selvagem no interior da União Europeia (UE) e reforçar o papel desta no combate global contra estas atividades ilegais. O plano de ação prevê 32 medidas, estruturadas em torno de três prioridades: i) prevenir o tráfico de animais selvagens e combater as suas causas profundas, ii) aplicar e fazer cumprir as normas vigentes e combater mais de forma mais eficaz o crime organizado contra a vida selvagem, iii) reforçar a parceria global entre países de origem, consumidores e de trânsito contra o tráfico de animais selvagens.

Em 20 de junho de 2016, o Conselho da União Europeia adotou conclusões sobre o plano de ação, subscrevendo as suas três prioridades e apelando para a sua execução atempada. O Parlamento Europeu também se congratulou com o plano de ação, na sua resolução de novembro de 2016.

O plano de ação abrange um período de cinco anos, de 2016 a 2020. Tanto o plano de ação como as conclusões do Conselho referem que a Comissão deve apresentar um relatório, até julho de 2018, sobre os progressos alcançados na execução do plano de ação, e sobre a questão de saber se as suas prioridades e os seus objetivos continuam a ser adequados e pertinentes.

O presente relatório apresenta uma panorâmica dos progressos que todos os intervenientes relevantes alcançaram na execução do plano de ação, baseada sobretudo nas informações apresentadas por 25 Estados-Membros da UE, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, pela Europol, pela Eurojust e por redes europeias especializadas na aplicação da legislação ambiental da UE.

No documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório, podem ser consultadas mais informações sobre as medidas adotadas para executar o plano de ação. As contribuições dos Estados-Membros foram disponibilizadas no sítio da Comissão na Internet.

2. Principais medidas tomadas desde a adoção do plano de ação em 2016

A presente secção resume as principais medidas tomadas desde 2016 para concretizar as três prioridades do plano de ação, bem como, se for caso disso, as medidas adicionais previstas para atingir os seus objetivos.





Prioridade 1 — Prevenir o tráfico de animais selvagens e combater as suas causas profundas

A primeira prioridade do plano de ação é o combate da UE e dos seus Estados-Membros contra as múltiplas causas profundas do tráfico de animais selvagens. A luta contra o tráfico de animais selvagens só poderá ser bem-sucedida se as suas causas estruturais forem combatidas.

Reduzir a procura de produtos ilegais provenientes de espécies selvagens é um elemento fundamental da estratégia da UE contra o tráfico de animais selvagens, tendo sido lançadas inúmeras iniciativas com este objetivo. A UE e alguns Estados-Membros têm vindo a apoiar autoridades públicas e organizações da sociedade civil na Ásia nos seus esforços para travar a procura de produtos ilegais provenientes de espécies selvagens, nomeadamente de rinocerontes, elefantes e pangolins. Reconhecendo que a UE é também um importante mercado para os produtos provenientes de espécies selvagens, têm sido envidados esforços sem precedentes no sentido de sensibilizar as empresas, os consumidores e o público em geral sobre as características e a amplitude do tráfico de espécies selvagens na UE. Muitos EstadosMembros realizaram campanhas de informação sobre o tráfico de animais selvagens, centradas, por vezes, em setores específicos de especial importância (por exemplo, animais de companhia exóticos, instrumentos musicais, transporte aéreo ou comércio em linha). Foram igualmente realizados esforços semelhantes a nível da UE, através de encontros de trabalho sobre o papel do setor empresarial da UE na luta contra o tráfico de animais selvagens e através de contactos diretos com os representantes do mundo empresarial.

Embora tenham sido registados progressos importantes em muitos setores relevantes, a Comissão e os Estados-Membros têm de envidar esforços acrescidos. Deve ser dada especial atenção ao comércio em linha e às empresas de expedição de correio, dado o volume significativo de comércio de produtos provenientes de espécies selvagens (legais e ilegais), gerido através de sítios Internet e transportado por empresas de expedição de correio ou de serviços postais. Além disso, a Comissão desenvolverá a atual cooperação com alguns intervenientes, como associações ligadas ao comércio de peixes ornamentais e animais de companhia exóticos, para firmar compromissos e obter resultados concretos no combate ao comércio ilegal de animais selvagens, bem como promover o aprovisionamento sustentável de produtos provenientes de espécies selvagens.

A UE e os seus Estados-Membros têm-se empenhado ativamente para assegurar que o comércio intra-UE e a exportação de artigos de marfim não contribuem para a caça furtiva de elefantes nem para o comércio ilegal de marfim. Em conformidade com a ação 2 do plano de ação, a Comissão adotou, em maio de 2017, um documento de orientação que recomenda que, a partir de 1 de julho de 2017, os Estados-Membros da UE deixem de emitir documentos de exportação para marfim em bruto. Em termos práticos, tal significa que os EstadosMembros deixaram de exportar marfim em bruto, exceto em situações muito específicas, nomeadamente para fins científicos, educativos ou de aplicação da legislação.

Além disso, a Comissão organizou uma consulta pública, entre 15 de setembro e 8 de dezembro de 2017, com vista à recolha de informações e pontos de vista sobre a amplitude, a estrutura e as principais características do comércio legal e ilegal de marfim dentro e partir da UE, bem como sobre as prioridades que a UE deve identificar no seu combate contra o tráfico de marfim . Os resultados desta consulta revelam um forte apoio dos quase 90 000 participantes em prol do reforço das atuais regras da UE relativas ao comércio de marfim. Uma grande maioria dos respondentes considera que se trata de uma medida necessária para evitar que os artigos de marfim de origem legal e ilegal sejam misturados, para evitar que sejam comprados na UE e posteriormente transportados para países terceiros, o que contribuiria para promover a procura de artigos de marfim ilegal, e para apoiar o trabalho das autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da legislação contra o tráfico de marfim. Outros respondentes manifestaram-se contra a imposição de novas restrições ao comércio de marfim extraído dos elefantes de e para a UE, especialmente no tocante a antiguidades.

O mercado da UE não deve promover a procura de espécies que foram capturadas de forma ilegal ou insustentável. É por esta razão que a UE, em estreita cooperação com os Estados da área de distribuição, tem vindo a desempenhar um papel proativo na extensão do âmbito de aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) a novas espécies ameaçadas pelo comércio internacional, concedendo-lhes proteção internacional. É este designadamente o caso dos animais de estimação exóticos, em relação aos quais a UE representa um mercado importante, bem como das madeiras tropicais e das espécies marinhas ameaçadas. A UE foi um dos principais intervenientes sobre esta questão na 17.a Conferência das Partes (CdP17) na CITES, em 2016, e está a trabalhar ativamente na preparação da 18.ª CdP, a realizar em 2019.

A promoção do papel das comunidades locais na proteção da vida selvagem também tem sido uma prioridade para a UE e os seus Estados-Membros. Esta é uma componente central dos programas financiados pela UE para a proteção da biodiversidade e contra o tráfico de animais selvagens (ver prioridade 3).

A UE e os seus Estados-Membros têm desempenhado um papel decisivo na garantia de que a corrupção é reconhecida a nível internacional como um dos principais facilitadores do tráfico de animais selvagens. Na 17.ª CdP, foi adotada uma Resolução CITES sobre esta questão, com base numa proposta da UE. Por iniciativa da Alemanha, os princípios de alto nível sobre o combate à corrupção relacionada com o tráfico de animais selvagens foram também subscritos pela Cimeira do G-20, em julho de 2017. Desde então, a UE tem-se esforçado, especialmente através das suas delegações em países terceiros, para que sejam tomadas medidas concretas contra a corrupção relacionada com o tráfico de animais selvagens.

Prioridade 2 — Aplicar e fazer cumprir as normas vigentes e combater de forma mais eficaz o crime organizado contra a vida selvagem