[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.7.2007

COM(2007) 446 final

2007/0164 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 90/384/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 90/384/CEE, em todas as línguas oficiais, e do instrumento que a alterou, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do anexo VIII da directiva codificada.

ê 90/384/CEE (adaptado)

2007/0164 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 95.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[6],

Considerando o seguinte:

ê

1. A Directiva 90/384/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático[7], foi alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

ê 90/384/CEE Considerando (1)

2. Incumbe aos Estados-Membros proteger o público contra os resultados incorrectos de operações de pesagem por meio de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático quando utilizados para determinadas categorias de operações.

ê 90/384/CEE Considerando (2)

3. Normas imperativas nos Estados-Membros determinam, em especial, os requisitos necessários de funcionamento dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático através da especificação de exigências metrológicas e técnicas juntamente com procedimentos de inspecção antes e depois da entrada em serviço. Essas normas imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-Membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio no interior da Comunidade.

ê 90/384/CEE Considerando (5) (adaptado)

4. A presente directiva deve definir os requisitos imperativos e essenciais Ö de metrologia e de funcionamento respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático Õ. A fim de facilitar a prova da conformidade com os requisitos essenciais, é indispensável dispor de normas harmonizadas a nível europeu, referentes, nomeadamente, às características metrológicas, de concepção e de fabrico, cujo respeito garanta aos instrumentos uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais. Essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de textos não obrigatórios. Para esse fim, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) Ö e Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) Õ são os organismos reconhecidos competentes para adoptar normas harmonizadas, em conformidade com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão, Ö a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)Õ e estes Ö três Õ organismos, assinadas em 28 de Março de 2003[9].

ê 93/68/CEE Considerandos 1, 2 e 3 (adaptado)

5. Ö O Conselho adoptou uma série de directivas destinadas a eliminar os entraves técnicos ao comércio com base nos princípios estabelecidos na sua Resolução de 7 de Maio de 1985 relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização[10]; essas directivas prevêem a aposição da marcação "CE". A Comissão, na sua Comunicação de 15 de Junho de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de certificação e ensaios[11], propôs a criação de uma regulamentação comum relativa a uma marcação "CE" de conformidade com um grafismo único. O Conselho, na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da conformidade[12], aprovou como princípio director a adopção dessa abordagem coerente no que diz respeito à utilização da marcação "CE". Õ Os dois elementos fundamentais da nova abordagem que devem ser aplicados são as exigências essenciais e os procedimentos de avaliação da conformidade.

ê 90/384/CEE (adaptado)

6. É necessária uma avaliação da conformidade com as exigências metrológicas e técnicas aplicáveis para proteger eficazmente os utentes e terceiros. Os procedimentos de avaliação da conformidade existentes diferem de um Estado-Membro para outro. Para evitar avaliações de conformidade múltiplas, que constituem outros tantos entraves à livre circulação dos instrumentos, é conveniente prever um reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade pelos Estados-Membros. Para facilitar o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade, é conveniente, nomeadamente, prever procedimentos comunitários, juntamente com critérios para a designação dos organismos responsáveis pela execução das tarefas decorrentes dos procedimentos de avaliação da conformidade.

ê 90/384/CEE

è1 93/68/CEE Art. 8.°, pt. 1

7. É, por conseguinte, essencial zelar para que esses organismos designados garantam um alto nível de qualidade em toda a Comunidade.

8. A presença da è1 marcação «CE» ç de conformidade e do selo contendo a letra «M» num instrumento de pesagem não automático deve constituir uma presunção da sua conformidade com a presente directiva e deve tornar, portanto, desnecessário repetir as avaliações de conformidade já efectuadas.

ê

9. A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo VII,

ê 90/384/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO 1

Âmbito de aplicação, colocação no mercado, livre circulação

Artigo 1.º

1. A presente directiva é aplicável a todos os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

2. Para efeitos da presente directiva faz-se a distinção entre domínios de utilização dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático seguintes:

1) a) A determinação da massa para as transacções comerciais;

b) A determinação da massa para o cálculo de uma portagem, tarifa, imposto, prémio, multa, remuneração, subsídio, taxa ou um tipo similar de pagamento;

c) A determinação da massa para efeitos da aplicação de uma legislação ou regulamentação; peritagens judiciais;

d) A determinação da massa na prática clínica, para a pesagem de pacientes por motivos de controlo, diagnóstico e tratamentos clínicos;

e) A determinação da massa para a fabricação de medicamentos por receita em farmácia e a determinação da massa por ocasião de análises efectuadas em laboratórios clínicos e farmacêuticos;

f) A determinação do preço em função da massa para a venda directa ao público e a confecção de pré-embalagens;

2) Todas as aplicações que não sejam as mencionadas no ponto 1)

ê 90/384/CEE (adaptado)

Ö Artigo 2. o Õ

Ö Na acepção da presente directiva entende-se por: Õ

ê 90/384/CEE Art. 1.°, n.º1 primeiro e segundo parágrafos

1) «Instrumento de pesagem», um instrumento de medida que serve para determinar a massa de um corpo utilizando a acção da gravidade sobre esse corpo. Um instrumento de pesagem pode ainda servir para a determinação de outras grandezas, quantidades, parâmetros ou características ligados à massa;

2) «Instrumento de pesagem de funcionamento não automático» o instrumento de pesagem que requer a intervenção de um operador no decurso da pesagem, a seguir designado "instrumentos";

ê 90/384/CEE Considerando (5), última frase (adaptado)

3) «Norma harmonizada», uma especificação técnica (norma europeia ou documento harmonizado) adoptada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec), Ö ou pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), ou por dois ou três destes organismos Õ, sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva Ö 98/34/CE do Parlamento Europeu e Õ do Conselho[13], e de acordo com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão, a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e estes três organismos, assinadas a 28 de Março de 2003.

ê 90/384/CEE

Artigo 3.º

1. Os Estados- Membros tomarão todas as medidas necessárias para que somente os instrumentos que satisfaçam as normas da presente directiva possam ser colocados no mercado.

ê 93/68/CEE Art. 8.°, pt. 2 (adaptado)

2. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para que apenas possam ser postos em serviço, para as utilizações mencionadas no n.º 2, ponto 1), do artigo 1.o, os instrumentos que obedeçam às disposições da presente directiva e que, por esse motivo, estejam munidos da marcação «CE» prevista no artigo 11.o

ê 90/384/CEE

Artigo 4. o

Os instrumentos utilizados nas aplicações mencionadas no n.° 2, ponto 1), do artigo 1.o devem satisfazer os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I.

No caso de o instrumento comportar ou estar ligado a dispositivos não utilizados para as aplicações mencionadas no n.º 2, ponto 1), do artigo 1.o, esses dispositivos não ficam sujeitos aos requisitos essenciais.

Artigo 5. o

1. Os Estados- Membros não podem entravar a colocação no mercado dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático que satisfaçam as normas da presente directiva.

2. Os Estados-Membros não podem entravar a entrada em serviço, para as utilizações mencionadas no n.º 2, ponto 1), do artigo 1.o, dos instrumentos que satisfaçam as normas da presente directiva.

Artigo 6. o

1. Os Estados- Membros presumirão que se encontram em conformidade com os requisitos essenciais definidos no anexo I os instrumentos que estejam em conformidade com as normas nacionais que apliquem as normas harmonizadas que satisfaçam as exigências essenciais.

2. A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas referidas no n.o 1.

Os Estados-Membros publicarão as referências das normas nacionais referidas no n.o 1.

Artigo 7. o

ê 90/384/CEE (adaptado)

Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas referidas no n.° 1 do artigo 6.° não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais definidos no anexo I, a Comissão ou o Estado-Membro em questão submeterão o assunto à apreciação do Comité Permanente instituído Ö pelo artigo 5.° da Õ Directiva 98/34/CE, a seguir designado «comité», indicando as razões de tal facto.

ê 90/384/CEE

è1 93/68/CEE Art.° 8, pt. 1

O comité emitirá um parecer sem demora.

Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão informará os Estados-Membros se aquelas normas devem ou não ser retiradas das publicações referidas no n.o 2 do artigo 6.°.

Artigo 8. o

1. Sempre que um Estado-Membro considerar que os instrumentos munidos da è1 marcação «CE» ç de conformidade, referida nos pontos 2, 3 e 4 do anexo II, não satisfazem os requisitos da presente directiva, ainda que correctamente instalados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam, tomará todas as medidas necessárias para retirar tais instrumentos do mercado ou proibir ou restringir a sua entrada em serviço e/ou a sua colocação no mercado.

O Estado-Membro em questão informará imediatamente a Comissão dessa medida, indicando as razões da sua decisão e, em especial, se a não-conformidade resulta:

a) Da não observância dos requisitos essenciais definidos no anexo I, quando os instrumentos não satisfaçam as normas harmonizadas referidas no n.° 1 do artigo 6°;

b) De uma aplicação incorrecta das normas harmonizadas referidas no n.° 1 do artigo 6.°;

c) De lacunas nas próprias normas harmonizadas referidas no n.° 1 do artigo 6.°.

2. A Comissão consultará imediatamente as partes interessadas.

Após essa consulta, a Comissão informará imediatamente do resultado o Estado-Membro que tomou a iniciativa. Se a Comissão considerar que a medida se justifica, informará imediatamente também os outros Estados-Membros.

Se a decisão for atribuída a lacunas nas normas, a Comissão, após consulta das partes interessadas, apresentará o assunto ao comité no prazo de dois meses se o Estado-Membro que tiver tomado as medidas pretender mantê-las; a Comissão dará início ao processo referido no artigo 7.o.

3. Sempre que um instrumento não conforme ostentar a è1 marcação «CE» ç de conformidade, o Estado-Membro competente deve tomar as medidas adequadas contra quem tiver aposto a marcação e informará desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros.

4. A Comissão assegurará que os Estados-Membros sejam mantidos informados da evolução e dos resultados desse processo.

CAPÍTULO 2

Avaliação da conformidade

Artigo 9. o

1. A conformidade dos instrumentos com os requisitos essenciais enumerados no anexo I pode ser certificada por um dos seguintes procedimentos, à escolha do requerente:

a) O exame CE de tipo referido no ponto 1 do anexo II seguido, quer da declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade da produção) referida no ponto 2 do anexo II, quer da verificação CE referida no ponto 3 do anexo II;

Contudo, o exame CE de tipo não é obrigatório para os instrumentos que não utilizem dispositivos electrónicos e cujo dispositivo de medição de carga não utilize uma mola para equilibrar a carga;

b) A verificação CE por unidade referida no ponto 4 do anexo II.

ê 90/384/CEE (adaptado)

2. Os documentos e a correspondência relativos aos procedimentos referidos no n.o 1 devem ser redigidos numa língua oficial do Estado-Membro no qual esses procedimentos serão executados, ou numa língua aceite pelo organismo Ö notificado em comformidade com o n.º 1 do artigo 10.º Õ.

ê 93/68/CEE Art. 8.°, pt. 3

3. Quando os instrumentos forem objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE» de conformidade, esta deve indicar que se presume igualmente que esses instrumentos são conformes com as disposições dessas outras directivas.

Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» de conformidade indica apenas a conformidade com as disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências dessas directivas, tais como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia , devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivas e que acompanham esses instrumentos.

ê 90/384/CEE

Artigo 10. o

ê 93/68/CEE Art. 8.°, pt. 4

1. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos que tiverem designado para executar os procedimentos referidos no artigo 9.o, bem como das tarefas específicas para as quais esses organismos tiverem sido designados e dos números de identificação que lhes tiverem sido previamente atribuídos pela Comissão.

A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia uma lista dos organismos notificados, a qual incluirá os respectivos números de identificação e as tarefas para as quais os organismos tiverem sido notificados. A Comissão assegurará a actualização dessa lista.

ê 90/384/CEE

è1 93/68/CEE, Art.° 8, pt. 1

2. Para a designação dos organismos, os Estados-Membros aplicarão os critérios mínimos estabelecidos no anexo V. Presume-se que os organismos que satisfaçam os critérios fixados pelas normas harmonizadas relevantes satisfazem os critérios estabelecidos no referido anexo.

3. Um Estado-Membro que tenha designado um organismo deve anular a designação se verificar que esse organismo deixou de satisfazer os critéries de designação referidos no n.o 2. O Estado-Membro informará imediatamente desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão e retirará a notificação.

CAPÍTULO 3

è1 Marcação «CE» ç de conformidade e inscrições

Artigo 11. o

1. Nos instrumentos cuja conformidade CE tenha sido constatada, a è1 marcação «CE» çde conformidade, bem como os dados adicionais requeridos descritos no ponto 1 do anexo IV, devem ser apostos de modo claramente visível, facilmente legível e indelével.

2. Em todos os restantes instrumentos, as inscrições mencionadas no ponto 2 do anexo IV devem ser apostas de modo claramente visível, facilmente legível e indelével.

ê 93/68/CEE Art. 8.°, pt. 5

3. É proibido apor nos instrumentos marcações ou inscrições susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação «CE». Pode ser aposta nos instrumentos qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».

ê 93/68/CEE Art. 8.°, pt. 6

Artigo 12. o

Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o:

a) A verificação por um Estado-Membro de que a aposição da marcação «CE» de conformidade foi indevida implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, de repor o instrumento em conformidade com as disposições relativas à marcação «CE» e de fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado-Membro;

b) No caso de a não conformidade persistir, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do instrumento em questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do artigo 8.o

ê 90/384/CEE (adaptado)

Artigo 13. o

Quando um instrumento utilizado para uma das aplicações Ö mencionadas Õ no n.º 2, ponto 1 do artigo 1.o contenha ou esteja ligado a dispositivos que não tenham sido sujeitos à avaliação de conformidade referida no artigo 9.o, cada um desses dispositivos deve ser portador de um símbolo restritivo de utilização definido no ponto 3 do anexo IV. Esse símbolo deve ser aposto nos dispositivos de modo claramente visível e indelével.

ê 90/384/CEE

è1 93/68/CEE, Art. 8.°, pt. 1

CAPÍTULO 4

Disposições finais

Artigo 14. o

Os Estados- Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os instrumentos que ostentam a è1 marcação «CE» ç que certifica a sua conformidade com as normas da presente directiva continuem em conformidade com esses normas.

Artigo 15. o

Qualquer decisão tomada nos termos da presente directiva que restrinja a entrada em serviço de um instrumento deve ser fundamentada com precisão.

Essa decisão será comunicada sem demora ao interessado, com indicação das vias de recurso judicial de que dispõe, nos termos da legislação em vigor nesse Estado-Membro e dos prazos dentro dos quais devem ser interpostos os recursos.

Artigo 16. o

ê 90/384/CEE (adaptado)

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das normas Ö essenciais Õ de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

ê

Artigo 17.º

A Directiva 90/384/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pela directiva referida na parte A do anexo VII, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicados na parte B do anexo VII.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VIII.

Artigo 18.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

ê 90/384/CEE

Artigo 19.°

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ê 90/384/CEE (adaptado)

ANEXO I

Ö REQUISITOS ESSENCIAIS Õ

ê 90/384/CEE

è1 Rectificação 90/384/CEE, (JO L 258 de 22.9.1990, p. 35)

A terminologia utilizada é a da Organização Internacional de Metrologia Legal.

Observação preliminar

No caso de o instrumento comportar ou estar ligado a vários dispositivos indicadores ou impressores utilizados nas aplicações mencionadas no n.° 2, ponto 1, do artigo 1.o, os dispositivos que repetirem os resultados da pesagem e que não possam influenciar o funcionamento correcto do instrumento não ficam sujeitos aos requisitos essenciais se os resultados da pesagem forem impressos ou registados de forma correcta e indelével por uma parte do instrumento que satisfaça os requisitos essenciais e se esses resultados forem acessíveis às duas partes a que a medida diz respeito. No entanto, em relação aos instrumentos utilizados na venda directa ao público, os dispositivos de visualização e de impressão para o vendedor e o cliente devem satisfazer os requisitos essenciais.

NORMAS METROLÓGICAS

1. Unidades de massa

As unidades de massa a utilizar são as unidades legais, na acepção da Directiva 80/181/CEE do Conselhoè1 [14] ç.

Sob reserva da observância da condição atrás referida, são permitidas as seguintes unidades:

- unidades SI: quilograma, micrograma, miligrama, grama, tonelada,

- unidades do sistema imperial: libra, onça, onça troy,

- outras unidades não SI: carat métrico, se se tratar da pesagem de pedras preciosas.

Para os instrumentos que utilizem as unidades de massa do sistema imperial acima referidas, os requisitos essenciais aplicáveis a seguir especificados serão convertidos para essas unidades por simples interpolação.

2. Classes de precisão

2.1. Foram definidas as seguintes classes de precisão:

I. | Especial |

II. | Fina |

III. | Média |

IIII. | Corrente |

As características dessas classes encontram-se no quadro 1.

QUADRO 1

Classes de precisão

Classe | Divisão de verificação (e) | Capacidade mínima (Min) | Número de divisões de verificação [pic] |

Valor mínimo | Valor mínimo | Valor máximo |

I | 0,001 | g ≤ e | 100 e | 50000 | — |

II | 0,001 | g ≤ e ≤ 0,05 g | 20 e | 100 | 100000 |

0,1 | g ≤ e | 50 e | 5000 | 100000 |

III | 0,1 | g ≤ e ≤ 2 g | 20 e | 100 | 10000 |

5 | g ≤ e | 20 e | 500 | 10000 |

IIII | 5 | g ≤ e | 10 e | 100 | 1000 |

A capacidade mínima é reduzida a 5e, relativamente aos instrumentos das classes II e III que sirvam para determinar uma tarifa de transporte.

2.2. Divisões

2.2.1. A divisão real (d) e a divisão de verificação (e) apresentar-se-ão da forma seguinte:

1 × 10k, 2 × 10k, ou 5 × 10k unidades de massa,

sendo k um número inteiro qualquer ou zero.

2.2.2. Para todos os instrumentos que não tenham dispositivos indicadores auxiliares:

d = e

2.2.3. Para os instrumentos que tenham dispositivos indicadores auxiliares, aplicam-se as seguintes condições:

e = 1 × 10k g

d < e ≤ 10 d

excepto no caso de instrumentos da classe I com d < 10− 4 g para os quais e = 10− 3 g.

3. Classificação

3.1. Instrumentos com uma única gama de pesagem

Os instrumentos equipados com um dispositivo indicador auxiliar devem pertencer à classe I ou II. Para esses instrumentos, os limites inferiores da capacidade mínima para as duas classes obtêm-se a partir do quadro 1 substituindo na coluna 3 a divisão de verificação (e) pela divisão real (d).

Se d < 10− 4 g, a capacidade máxima da classe I pode ser inferior a 50 000 e.

3.2. Instrumentos com várias gamas de pesagem

São permitidas várias gamas de pesagem, desde que sejam claramente indicadas no instrumento. Cada gama de pesagem será classificada de acordo com o ponto 3.1. Se as gamas de pesagem forem abrangidas por diferentes classes de precisão, o instrumento deve satisfazer os requisitos mais severos que se aplicam às classes de precisão pelas quais as gamas de pesagem são abrangidas.

3.3. Instrumentos multi-escalas

3.3.1. Os instrumentos com uma única gama de pesagem podem ter várias gamas parciais de pesagem (instrumentos multi-escalas).

Os instrumentos multi-escalas não devem ser equipados com um dispositivo indicador auxiliar.

3.3.2. Cada gama parcial de pesagem i de instrumentos multi-escalas é definida pelos seguintes elementos:

a sua divisão de verificação ei, | com | e(i + 1) | > ei |

a sua capacidade máxima Maxi, | com | Maxr | = Max |

a sua capacidade mínima Mini, | com | Mini | = Max (i − 1) |

e | Min1 | = Min |

- em que

i = 1, 2, … r,

i = valor da gama parcial de pesagem,

r = número total de gamas parciais de pesagem.

Todas as capacidades se referem à carga líquida, qualquer que seja a tara utilizada.

3.3.3. As gamas parciais de pesagem classificam-se de acordo com o quadro 2. Todas as gamas parciais de pesagem devem ser abrangidas pela mesma classe de precisão, sendo essa classe a classe de precisão do instrumento.

QUADRO 2

Instrumentos multi-escalas

i = 1, 2, … r,

i = valor da gama parcial de pesagem,

r = número total de gamas parciais de pesagem.

Classe | Escala de verificação (e) | Capacidade mínima (Min) | Número de escalas de verificação |

Valor mínimo | Valor mínimo(1) n = ((Maxi)/ (e(i + 1))) | Valor máximo n = ((Maxi)/(ei)) |

I | 0,001 | g ≤ ei | 100 e1 | 50000 | — |

II | 0,001 | g ≤ ei ≤ 0,05 g | 20 e1 | 5000 | 100000 |

0,1 | g ≤ ei | 50 e1 | 5000 | 100000 |

III | 0,1 | g ≤ ei | 20 e1 | 500 | 10000 |

IIII | 5 | g ≤ ei | 10 e1 | 50 | 1000 |

(1) No caso de i = r, aplica-se a coluna correspondente do quadro 1, substituindo-se e por er |

4. Precisão

4.1. Na aplicação dos procedimentos previstos no artigo 9.o, o erro de indicação não deve exceder o erro de indicação máximo admissível, tal como consta do quadro 3. No caso de indicação digital, o erro de indicação deve ser corrigido do erro de arredondamento.

Os erros máximos admissíveis aplicam-se ao valor líquido qualquer que seja a tara de peso, com exclusão dos valores de tara pré-estabelecidos.

QUADRO 3

Erros máximos admissíveis

Carga | Erro máximo admissível |

Classe I | Classe II | Classe III | Classe IIII |

Directiva 93/68/CEE do Conselho (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1) | apenas o ponto 7 do artigo 1.° e o artigo 8.° |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação(referidos no artigo 17.°)

Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |

90/384/CEE | 30 de Junho de 1992 | 1 de Janeiro de 1993[15] |

93/68/CEE | 30 de Junho de 1994 | 1 de Janeiro de 1995[16] |

_____________

ANEXO VIII

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 90/384/CEE | Presente directiva |

Artigo 1.°, n.º 1, primeiro parágrafo | Artigo 2.°, ponto 1 |

Artigo 1.°, n.º 1, segundo parágrafo | Artigo 2.°, ponto 2 |

Considerando 5, última frase | Artigo 2.°, ponto 3 |

Artigo 1.°, n.º 1, terceiro parágrafo | Artigo 1.°, n.º 1 |

Artigo 1.°, n.º 2, frase introdutória | Artigo 1.°, frase introdutória |

Artigo 1.°, n.º 2, alínea a), ponto 1 | Artigo 1.°, n.º 2, ponto 1) alínea a) |

Artigo 1.°, n.º 2, alínea a), ponto 2 | Artigo 1.°, n.º 2, ponto 1) alínea b) |

Artigo 1.°, n.º 2, alínea a), ponto 3 | Artigo 1.°, n.º 2, ponto 1), alínea c) |

Artigo 1.°, n.º 2, alínea a), ponto 4 | Artigo 1.°, n.º 2, ponto 1), alínea d) |

Artigo 1.°, n.º 2, alínea a), ponto 5 | Artigo 1.°, n.º 2, ponto 1), alínea e) |

Artigo 1.°, n.º 2, alínea a), ponto 6 | Artigo 1.°, n.º 2, ponto 1), alínea f) |

Artigo 1.°, n.º 2, alínea b) | Artigo 1.°, n.º 2, ponto 2) |

Artigo 2.° | Artigo 3.° |

Artigo 3.° | Artigo 4.° |

Artigo 4.° | Artigo 5.° |

Artigo 5.° | Artigo 6.° |

Artigo 6.°, primeiro parágrafo, primeira frase | Artigo 7.°, primeiro parágrafo |

Artigo 6.°, primeiro parágrafo, segunda frase | Artigo 7.°, segundo parágrafo |

Artigo 6.°, segundo parágrafo | Artigo 7.°, terceiro parágrafo |

Artigo 7.° | Artigo 8.° |

Artigo 8.°, n.ºs 1 e 2 | Artigo 9.°, n.ºs 1 e 2 |

Artigo 8.°, n.º 3, alínea a) | Artigo 9.°, n.º 3, primeiro parágrafo |

Artigo 8.°, n.º 3, alínea b) | Artigo 9.°, n.º 3, segundo parágrafo |

Artigo 9.° | Artigo 10.° |

Artigo 10.° | Artigo 11.° |

Artigo 11.° | Artigo 12.° |

Artigo 12.° | Artigo 13.° |

Artigo 13.° | Artigo 14.° |

Artigo 14.°, primeira frase | Artigo 15.°, primeiro parágrafo |

Artigo 14.°, segunda frase | Artigo 15.°, segundo parágrafo |

Artigo 15.°, n.ºs 1 a 3 | _____ |

Artigo 15.°, n.º 4 | Artigo 16.° |

Artigo 15.°, n.º 5 | _____ |

_____ | Artigo 17.° |

_____ | Artigo 18.° |

Artigo 16.° | Artigo 19.° |

Anexo I a IV | Anexo I a IV |

_____ | Anexo VII |

_____ | Anexo VIII |

________________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a parte A do anexo VII da presente proposta.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 189 de 20.7.1990, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).

[8] Ver parte A do anexo VII.

[9] JO C 91 de 1.4.2003, p. 7.

[10] JO C 136 de 4.6.1985, p. 1.

[11] JO C 231 de 8.9.1989, p. 3 e JO C 267 de 19.10.1989, p. 3.

[12] JO C 10 de 16.1.1990, p. 1.

[13] JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

[14] JO L 39 de 15.2.1980, p. 40.

[15] Em conformidade com o n.° 3 do artigo 15.°, os Estados-Membros admitirão, por um período de dez anos a contar da data em que dêem início à aplicação das disposições desta directiva, a colocação no mercado e/ou em serviço de instrumentos conformes com as regulamentações em vigor até 1 de Janeiro de 1993.

[16] Em conformidade com o n.° 2 do artigo 14.°, os Estados-Membros admitirão, até 1 de Janeiro de 1997, a colocação no mercado e a entrada em serviço dos produtos conformes com os regimes de marcação em vigor até 1 de Janeiro de 1995.