1. Aprova o projecto do Conselho;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o seu projecto;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P5_TA(2002)0045
Auxílios estatais
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Nono Relatório da Comissão sobre os auxílios estatais
na União Europeia (COM(2001)403 ,dash C5-0632/2001 ,dash 2001/2269(COS))
O Parlamento Europeu ,
)dash Tendo em conta o Relatório da Comissão (COM(2001)403 )dash C5-0632/2001),
)dash Tendo em conta o Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais (COM(2001)412),
)dash Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a aplicação em 2000 da Decisão da Comissão
no2496/96/CECA, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à
siderurgia (Código dos Auxílios à Siderurgia) (COM(2001)151),
)dash Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, de 24 de Março de 2001,)dash Tendo em conta os artigos 87
o,8 8oe8 9odo Tratado CE,
)dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
)dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5- 0002/2002),
A. Considerando que, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, os Estados-
-Membros devem apresentar uma redução dos auxílios estatais em relação ao PIB o mais tardar até2003, tendo em conta a necessidade de reorientar os auxílios para objectivos horizontais de interessecomum,
B. Considerando que a União Europeia formulou como objectivo tornar-se, dentro de dez anos, a região
mais competitiva do mundo,
C. Considerando que, nas suas resoluções sobre auxílios estatais e nos debates periódicos com o Comis-
sário competente na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o Parlamento sempre insistiu
na necessidade de medidas que garantam maior transparência no sector,
D. Considerando que, na sua Resolução de 24 de Outubro de 2000 sobre o Oitavo Relatório da Comis-
são sobre os auxílios estatais na União Europeia(
1), o Parlamento salientou a importância das conse-
quências, em matéria de distorção da concorrência, das medidas fiscais no sector dos auxílios estatais,
E. Considerando que, em 1997, os Estados-Membros chegaram a acordo sobre um código de conduta no
domínio da fiscalidade das empresas tendo em vista impedir ou pôr termo à concorrência fiscalnociva,
F. Considerando que a redução e o controlo dos auxílios contribuem, por seu turno, para o reforço da
competitividade da economia europeia e promovem, consequentemente, o crescimento económico e acriação de postos de trabalho sustentáveis; que não existe, nos Estados-Membros, qualquer instru-mento de controlo dos auxílios comparável ao comunitário,
(1) JO C 197 de 12.7.2001, p. 101.C284E/194 PT 21.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2002
1. Reitera que o controlo dos auxílios estatais da UE se baseia no princípio de que os auxílios estatais
são incompatíveis com o mercado comum, mas que a concessão dessas ajudas por parte dos Estados--Membros pode ser justificada em circunstâncias excepcionais;
2. Acolhe favoravelmente a redução dos auxílios estatais verificada na União Europeia durante o
período de 1997/1999 e pede à Comissão que continue a aplicar uma política rigorosa no que se refere,em particular, ao controlo dos auxílios estatais em sectores específicos e ao controlo dos auxílios estataisad hoc;
3. Insta os Estados-Membros a darem cumprimento, tão rapidamente quanto possível, ao compromisso
que assumiram no Conselho Europeu de Estocolmo no sentido de reduzirem os auxílios estatais em relaçãoao PIB, reorientando-os para objectivos horizontais;
4. Adverte, no que diz respeito à relação entre a política regional comunitária e a nacional, para uma
eventual renacionalização da política regional, que prejudicaria sobretudo os Estados-Membros economica-
mente mais débeis;
5. Entende, todavia, que, perante a alteração previsível dos Fundos Estruturais europeus para a União
Europeia a 15 após 2006, será necessário proceder tempestivamente a uma nova avaliação da relação entrea política regional europeia e os auxílios regionais nacionais;
6. Acolhe favoravelmente a introdução do registo e do painel de avaliação dos auxílios, através dos
quais a Comissão acedeu às solicitações do Parlamento no sentido de uma maior transparência no sector
dos auxílios estatais;
7. Acolhe favoravelmente a intenção, manifestada pela Comissão, de fundir o relatório anual sobre os
auxílios e o painel de avaliação do próximo ano, a fim de produzir um documento de referência sobre asituação, o desenvolvimento e as tendências dos auxílios estatais na União Europeia;
8. Entende que o painel de avaliação dos auxílios estatais desempenhará um papel especialmente cons-
trutivo enquanto fórum para a troca de experiências entre os Estados-Membros, e solicita aos Estados-
-Membros que participem activamente na recolha de informações pormenorizadas pertinentes e de fontes
de informação;
9. Considera inevitável que, como a próxima Comissão reconhece, as questões suscitadas pela primeira
edição do painel de avaliação dos auxílios sejam em maior número do que aquelas a que o mesmo dáresposta; manifesta-se, todavia, confiante em que o painel se transformará, com a cooperação dos Estados--Membros, num instrumento precioso e largamente utilizado, facilitando igualmente os trabalhos do Parla-mento Europeu no sector em causa;
10. Entende que, à semelhança do painel de avaliação do mercado único, o painel de avaliação dos
auxílios serve igualmente para exercer pressão (peer pressure) sobre os Estados-Membros que acusem um
atraso na redução e/ou reorientação dos seus auxílios para objectivos horizontais relativamente aos outrosEstados-Membros;
11. Propõe a criação de um chat room que permita a todos os visados e interessados uma troca actua-
lizada de opiniões e informações sobre auxílios estatais, com base nas informações contidas no painel;
12. Propõe ainda que seja criada, no sítio webdo painel, uma ligação, não apenas para os Estados-
-Membros e respectivos endereços Internet relevantes, mas também para o Parlamento Europeu, de modoa que o painel de avaliação dos auxílios fique acessível a todas as instituições competentes para o sector;
13. Entende que, nos estudos da Comissão sobre as regulamentações nacionais relativas à fiscalidade das
empresas, a soberania fiscal dos Estados-Membros não deve ser posta em causa;
14. Acolhe favoravelmente o controlo da fiscalidade das empresas, no que diz respeito a auxílios, ini-
ciado em Julho pela Comissão, e solicita que os resultados do mesmo sejam apresentados tão rapidamentequanto possível;
15. Solicita novamente que seja aplicado o processo de co-decisão a todas as questões de política de
concorrência em relação às quais o Conselho delibera por maioria qualificada;21.11.2002 PT C284E/195 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2002
16. Toma nota da actual situação económica difícil das companhias aéreas, mas pede à Comissão que
examine cuidadosamente todos os pedidos de autorização de auxílios, a fim de assegurar que esses casosdigam respeito exclusivamente às consequências imediatas do ataque terrorista de 11 de Setem-bro de 2001 e à perturbação pontual dos voos e que não impliquem um enfraquecimento do regimegeral de controlo dos auxílios estatais no sector aéreo europeu;
17. Lamenta uma vez mais que os dados relativos aos auxílios estatais continuem a ser apresentados
apenas em forma agregada e pede que se publiquem informações mais detalhadas sobre a finalidade dosauxílios concedidos, os sectores afectados e as empresas que recebem os ditos auxílios;
18. Pede à Comissão que faça cumprir de forma mais eficaz as decisões relativas à devolução dos
auxílios estatais ilícitos e que apresente as propostas correspondentes;
19. Pede à Comissão que apresente urgentemente propostas para alargar o regime de Código de auxílios
à siderurgia ao controlo dos auxílios estatais (Decisão da Comissão n
o2496/96/CECA de 18 de Dezem-
bro de 1996)(1), a fim de assegurar a continuação de um controlo efectivo dos auxílios estatais no sector
da siderurgia;
20. Adverte para o papel eventualmente nocivo dos auxílios estatais no que respeita à incitação de
deslocação de empresas de um Estado-Membro para outro, o que pode conduzir a uma procura, porparte das empresas, de subsídios sem qualquer valor acrescentado para os objectivos comuns da UE;
21. Solicita à Comissão que observe atentamente os pacotes de auxílio recentemente concedidos às
companhias aéreas americanas;
22. Encarrega a Presidente do Parlamento de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e
aos parlamentos dos Estados-Membros.
(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.
P5_TA(2002)0046
Sistemas de educação e formação
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão sobre o projecto de pro-grama de trabalho pormenorizado para o seguimento do relatório relativo aos objectivos concre-
tos dos sistemas de educação e formação (COM(2001)501 ,dash C5-0601/2001 ,dash 2001/2251(COS))
O Parlamento Europeu ,
)dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2001)501 )dash C5-0601/2001 …),)dash Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 149
oe
150o,
)dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000,)dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001,
)dash Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos
(COM(2001)59),
)dash Tendo em conta a sua resolução de 15 de Maio de 2001 sobre «Ensinar e Aprender: rumo à sociedade
cognitiva»(
1),
)dash Tendo em conta a sua posição de 16 de Janeiro de 2001 sobre a avaliação da qualidade do ensino
básico e secundário(2),
(1) «Textos Aprovados», ponto 17.
(2) JO C 262 de 18.9.2001, p. 44.C284E/196 PT 21.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2002