TEXTOS ADOPTADOS
1. Projectos de orçamento rectificativo e suplementar ORS nos 1/99,3/99 e 4/99
A5-0009/1999
Resolução sobre os projectos de orçamento rectificativo e suplementar nos 1,3 e 4 ao orçamento
da União para o exercício de 1999 (C5-0021/1999,C5-0074/1999 e C5-0136/1999)
O Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o seu artigo 272o,
5dash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, em especial, o
seu artigo 234o,
5dash Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento
Geral das Comunidades Europeias, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA,Euratom) n
o2779/98(1), e, em especial, o seu artigo 15o,
5dash Tendo em conta o Orçamento Geral da União para o exercício de 1999, aprovado definitivamente em
17 de Dezembro de 1998(2),
5dash Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar no1/99 ao orçamento de
1999, apresentado pela Comissão em Junho de 1999,
5dash Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo e suplementar no1/99 ao orçamento de 1999,
estabelecido pelo Conselho em 28 de Junho de 1999 (C5-0021/1999),
5dash Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo e suplementar no3/99, estabelecido pelo Con-
selho em 16 de Julho de 1999 (C5-0074/1999),
5dash Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar no4/99 ao orçamento 1999,
apresentado pela Comissão em 8 de Setembro de 1999 (C5-0130/1999),
5dash Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo e suplementar no4/99 ao orçamento de 1999,
estabelecido pelo Conselho em 13 de Setembro de 1999 (C5-0136/1999),
5dash Tendo em conta o artigo 2o, ponto 59, do Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União
Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Trata-dos(
3), que revoga o Protocolo no16 do Tratado da União Europeia de 1993 em que se criou uma
Estrutura Organizativa Comum para o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões,
5dash Tendo em conta o acordo de cooperação entre os dois Comités, de 3 de Junho de 1999,5dash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional celebrado em 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento
Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamen-tal(
4),
5dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0009/1999),
A. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo e suplementar no1/99 incide sobre o saldo do
orçamento para o exercício de 1998,
B. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo e suplementar no3/99 dizrespeito a um
pedido do Tribunal de Justiça no sentido da instalação de um novo sistema de tratamento de texto,assim como a um pedido do Comité das Regiões no sentido da criação dos lugares de auditor finan-ceiro e de tesoureiro,
C. Considerando que o projecto do orçamento rectificativo e suplementar n
o4/99 se destina a fornecer
os recursos financeiros necessários para criar a Agência Europeia para a Reconstrução do Kosovo, a
prestar ajuda macroeconómica à ex-República Jugoslava da Macedónia, a conceder ajuda humanitária
à Turquia e, além disso, a proporcionar as necessárias dotações para pagamentos para os programasPHARE e TACIS e para as acções acima referidas,
(1) JO L 347 de 23.12.1998, p. 3.
(2) JO L 39 de 12.2.1999.
(3) JO C 340 de 10.11.1997, p. 1.
(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.25.2.2000 PT C 54/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,16 de Setembro de 1999
1. Aceita o projecto de orçamento rectificativo e suplementar no1/99 do Conselho, de 28 de Junho de
1999, sem alterações;
2. Aceita o projecto de orçamento rectificativo e suplementar no3/99 do Conselho, de 16 de Julho de
1999, sem alterações;
3. Verifica que o Conselho aceitou, sem modificações, o anteprojecto de orçamento rectificativo e suple-
mentar no4/99;
4. Verifica que o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar no4/99 contém os seguintes
elementos;
a) Uma redução das dotações para autorizações e para pagamentos para as despesas agrícolas de 200
milhões de euros,
b) 92 milhões de euros em dotações para autorizações para a criação da Agência Europeia para a
Reconstrução do Kosovo,
c) 15 milhões de euros em dotações para autorizações para a ajuda macrofinanceira à ex-República
Jugoslava da Macedónia,
d) 30 milhões de euros em dotações para autorizações para a ajuda humanitária à Turquia,
e) 75 milhões de euros em dotações para pagamentos para o programa PHARE,
f) 75 milhões de euros em dotações para pagamentos para os programas para a ex-Jugoslávia, com
excepção do Kosovo,
g) 30 milhões de euros em dotações para pagamentos para a ajuda ao Kosovo,h) criação de 15 lugares, dos quais 1 A1, para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);
5. Toma nota do parecer do Comité de Controlo Orçamental do OLAF sobre as suas necessidades em
termos de pessoal a partir de 1999; insiste em que a Comissão inclua estas propostas no anteprojecto deorçamento rectificativo e suplementar n
o5/99 já anunciado para Outubro;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às institui-
ções e órgãos consultivos implicados.
2. Liberdades,direitos dos cidadãos,justiça e assuntos internos *** I (processo
sem debate)
A5-0012/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre os procedimentos legislativos em curso no
domínio das liberdades e dos direitos dos cidadãos,da justiça e dos assuntos internos (Comunica-ção da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho 6dash Consequências da entrada em vigor do
Tratado de Amesterdão 6dash SEC(1999) 0581 6dash C4-0219/1999)
(Processo de co-decisão; confirmação de primeiras leituras)
O Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta a lista das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente às
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica uma alteração de base jurídica e/ou deprocesso legislativo (SEC(1999) 0581 5dash C4-0219/1999),
5dash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 (
1) sobre as implicações da entrada em vigor
do Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, comindicação da nova base jurídica e de uma eventual alteração do processo legislativo na sequência daentrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (C4-0134/1999 5dash SEC(1999) 0581 5dash C4-0219/1999),
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.C 54/74 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,16 de Setembro de 1999