Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação 'Modernizar a organização do trabalho: uma abordagem positiva da mudança'"

(1999/C 374/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o parecer do Comité sobre o "Livro Verde - Parceria para uma Nova Organização do Trabalho" (CdR 288/97 fin)(1);

Tendo em conta o parecer do Comité sobre a comunicação da Comissão sobre o "Programa de Acção Social 1998-2000" (CdR 277/98 fin)(2);

Tendo em conta o parecer do Comité sobre as "Directrizes para as Políticas de Emprego em 1999" (CdR 279/98 fin)(3);

Tendo em conta a comunicação da Comissão "Modernizar a organização do trabalho: uma abordagem positiva da mudança" (COM(1998) 592 final);

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 15 de Julho de 1998, nos termos do quarto parágrafo do artigo 198.o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer sobre a matéria e de incumbir dos correspondentes trabalhos a Comissão 5 "Política Social, Saúde Pública, Protecção dos Consumidores, Investigação e Turismo";

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 48/99 fin) adoptado pela Comissão 5, em 22 de Março de 1999 (relatora: Martine Buron - FR/PES),

adoptou por unanimidade, na 30.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessão de 16 de Setembro), o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão Europeia que visa estimular e reforçar o processo de parceria para modernizar a organização do trabalho. A Comissão deseja que os parceiros sociais considerem os melhores meios de completar o pilar "adaptabilidade" das Directrizes para o emprego.

1.2. O Comité das Regiões recorda que, no seu parecer sobre o Livro Verde "Parceria para uma nova organização do trabalho", recomendava à Comissão Europeia que tivesse em conta os diferentes contributos das autarquias locais e regionais:

- como empregadores,

- como impulsionadores do desenvolvimento local,

- como fornecedores de serviços à população.

A conjugação destas três funções diferencia claramente as autarquias locais e regionais das empresas privadas. A evolução para uma nova organização do trabalho deve responder a um duplo objectivo: garantir o equilíbrio entre flexibilidade e segurança para os trabalhadores dos serviços públicos ao nível local e regional e assegurar a continuidade do serviço público e a satisfação das necessidades dos utentes.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité das Regiões partilha a convicção da Comunidade Europeia de que as soluções para modernizar a organização do trabalho passam pela negociação entre parceiros sociais e, não tanto, por processos legislativos, ainda que seja necessário recorrer ao quadro legislativo em função das situações particulares de cada Estado-Membro. Como cada sector apresenta particularidades bem vincadas é a este nível que devem ser experimentadas novas soluções de organização de trabalho.

A modernização e a flexibilidade do mercado de trabalho devem inscrever-se, num quadro jurídico comum à UE, garantindo a protecção dos trabalhadores nas diversas formas de trabalho.

2.2. O Comité das Regiões reitera o seu empenho em prol das directrizes para o emprego, tal como exprimiu no seu parecer sobre as "Directrizes para as políticas de emprego em 1999". Recorda que, relativamente à adaptabilidade, as autoridades regionais e locais desempenham simultaneamente um papel de parceiro social e de motor na luta pelo emprego, na medida em que têm que promover a adaptabilidade nos seus próprios serviços e, ao mesmo tempo, apoiá-la em toda a comunidade local, desenvolvendo programas de formação adaptados especialmente aos grupos mais vulneráveis. O poder local vem assim completar as políticas conduzidas pelas empresas e desenvolve, não raro, parcerias para melhorar a adaptabilidade da mão-de-obra (nomeadamente, programa de formação e de reintegração dos excluídos). O Comité das Regiões deseja que a Comissão considere este aspecto de apoio aos agentes económicos locais e regionais em futuros trabalhos sobre organização do trabalho e adaptabilidade.

3. Observações na especialidade

Introdução da comunicação

3.1. A Comissão vinca que o processo de modernização da organização do trabalho deve efectuar-se em colaboração com os parceiros sociais. O Comité das Regiões insta a Comissão a reconhecer plenamente a administração local e regional como parceiros sociais, ainda que o estatuto destes órgãos varie de Estado para Estado. Com efeito, o estatuto de empregador difere de país para país, consoante as competências das autarquias locais e regionais e do estatuto jurídico correspondente. No entanto, todas elas devem poder participar no processo de modernização da organização do trabalho. O Comité recorda que a administração local e regional já está associada ao diálogo social sectorial, e exorta a Comissão a continuar a apoiar este diálogo social.

3.2. A Comissão salienta, também, que a colaboração entre parceiros sociais deve ter em conta as políticas postas em prática no sector económico e no do emprego. Para que esta coordenação funcione melhor, em particular na área do emprego, o Comité solicita à Comissão que associe as autarquias regionais e locais à elaboração das directrizes e das políticas europeias em matéria de emprego. Um diálogo sobre estas directrizes, especialmente no que se refere à adaptabilidade, permitiria assegurar uma maior coerência entre as recomendações da Comissão Europeia e as acções da administração local que, juntamente com os Estados-Membros, agentes importantes da luta pelo emprego.

Livro Verde

3.3. O Comité das Regiões concorda com a Comissão ao afirmar que o Livro Verde não será utilizado como base de uma nova iniciativa legislativa para ditar uma forma única de organização do trabalho. De facto, há que respeitar as formas de consulta próprias de cada país e cada sector, de modo a contemplar as particularidades da organização do trabalho e encontrar soluções negociadas e susceptíveis de ser aceites pelos trabalhadores. Além disso, a evolução constante da organização do trabalho não permite que se adoptem regras fixas, mas, ao invés, pressupõe um processo de ajustamento contínuo, ainda mais tendo em conta que a flexibilidade, não somente de horários mas sobretudo a que está relacionada com as características individuais de cada trabalhador, é hoje um dado adquirido do trabalho, tanto a nível público como privado.

3.4. A Comissão frisa que se deve acelerar o processo de modernização. As autoridades locais e regionais já estão a pôr em prática processos de modernização e desejam trocar experiências para poder compará-los e aprender com este intercâmbio. O Comité das Regiões solicita à Comissão que facilite e apoie este intercâmbio.

3.5. O Comité das Regiões chama a atenção da Comissão para o facto de que os conceitos de competitividade têm um significado diferente para a administração local e regional e para as empresas. Os serviços públicos locais desenvolvem um papel fulcral na comunidade local, ao conciliar produtividade e serviço aos cidadãos, competitividade e continuidade do serviço público. As autarquias locais e regionais devem velar prioritariamente pela qualidade do serviço e pela sua continuidade, especialmente em termos do número de horas de abertura diária das instalações (que tem aumentado consideravelmente nos últimos anos, dada a exigência de satisfazer o maior número possível de cidadãos, sujeitos aos horários de trabalho mais diversos. Por conseguinte, o diálogo deve estabelecer-se não só entre os empregadores e as organizações sindicais, mas também com os utentes.

3.6. Analogamente, as autarquias locais e regionais têm um papel importante na conciliação da vida familiar e profissional. Enquanto empregadores praticam muitas vezes políticas a favor da igualdade de oportunidades e mesmo de discriminação positiva para cargos de responsabilidade. Mas, ao mesmo tempo, são as entidades locais e regionais que prestam esses serviços (guarda, apoio às pessoas dependentes) para todos os empregadores da comunidade e, também neste caso, desempenham uma dupla função.

3.7. O Comité das Regiões salienta que as autarquias locais e regionais estão prontas a desempenhar papel de primeiro plano para desenvolver uma nova abordagem da organização do tempo de trabalho. Aliás, já estão a pôr em prática processos de modernização, negoceiam com os sindicatos ao nível sectorial e têm uma atitude positiva em relação à mudança. O Comité solicita à Comissão que tenha em consideração os resultados obtidos graças a este empenho do poder local e regional. Sugere, em particular, que o processo de consulta instituído pelo Livro Verde, e confirmado na Comunicação sub judice, seja prosseguido doravante e possa contribuir para a elaboração das políticas europeias sobre adaptabilidade.

A Estratégia para o Emprego adoptada na Cimeira do Luxemburgo

3.8. O Comité das Regiões reitera mais uma vez que as autarquias locais regionais devem ser associadas à preparação das políticas europeias para o emprego e que a Comissão instaure uma verdadeira estrutura de parceria e consulta. A administração local e regional empenhar-se-á em realizar uma parceria no âmbito do diálogo social sectorial, mas funciona também como catalisador ao nível territorial, visto que proporciona o diálogo com outros parceiros, prestadores de serviços e empresas, através, por exemplo, dos serviços públicos para o emprego que promovem a adaptabilidade do pessoal das empresas. O Comité das Regiões recomenda que se prossigam os trabalhos do grupo de peritos sobre a evolução do direito do trabalho e deseja poder discutir com ele sobre a modernização dos serviços públicos locais e regionais.

Enquadramento da acção futura

3.9. O Comité das Regiões recorda que o sector público local e regional apresenta, como já foi referido, características bem específicas e pede à Comissão que considere este aspecto.

3.10. O Comité partilha a opinião da Comissão de que é necessária uma nova abordagem para modernizar a organização do trabalho. Deseja, porém, que a Comissão explicite melhor a sua ideia. Por seu turno o Comité das Regiões:

- recomenda que os parceiros sociais disponham, ao nível europeu, de meios que lhes possibilitem trocar ideias sobre objectivos e métodos;

- salienta o facto de que a Comissão deve respeitar, simultaneamente, o princípio de subsidiariedade e a independência dos parceiros sociais;

- solicita expressamente à Comissão que os acordos celebrados pelos parceiros sociais sejam integrados nas Directrizes e que todos os parceiros sociais envolvidos no processo de modernização possam participar na redefinição das directrizes para o emprego;

- deseja que, depois de ter reconhecido o papel central dos parceiros sociais a nível sectorial e intersectorial, sejam postos à disposição meios que lhes permitam desempenhar aquela missão.

3.11. Objectivos: o Comité das Regiões salienta que, para os serviços públicos aos níveis local e regional, o processo de modernização se inscreve num objectivo mais amplo de modernização e melhoria dos serviços prestados aos cidadãos. A exigência de flexibilidade deve satisfazer as novas necessidades dos utilizadores de duas maneiras:

- flexibilidade do tempo de trabalho, para facilitar o acesso aos serviços públicos durante o dia e durante a semana;

- flexibilidade nas tarefas, para responder a novas necessidades de determinadas categorias de utilizadores, designadamente, assistência aos excluídos, reinserção cultural e social, apoio ao desenvolvimento de novas actividades.

Nos serviços públicos locais, a modernização está, mais do que nunca, ligada ao problema do emprego: se, por um lado, as contingências orçamentais reduzem as possibilidades de criação de emprego nos serviços públicos, por outro, a existência de serviços locais eficazes são um importante motor para a criação de postos de trabalho na comunidade local. A adaptabilidade da mão-de-obra dos serviços públicos locais irá repercutir-se nas outras directrizes:

- criação de empresas, ajudando os novos empresários e as categorias mais vulneráveis a criar empresas (exemplo de apoio aos grupos étnicos, jovens, mulheres);

- igualdade de oportunidades, fornecendo às mulheres serviços de apoio que lhe permitem assumir uma vida profissional.

3.12. Não obstante os serviços públicos locais apresentarem, em vários Estados-Membros, especificidades bem vincadas do ponto de vista dos contratos de trabalho, é necessário que o quadro contratual evolua incentivando a flexibilidade e a formação e, ao mesmo tempo, se garanta a segurança no longo prazo, que é necessária à continuidade dos serviços públicos.

3.13. Novas tecnologias: os serviços públicos locais são duplamente afectados pela introdução das novas tecnologias - na organização interna e nos serviços que prestam aos cidadãos. A introdução de novas tecnologias permite descentralizar os serviços aos utilizadores e chegar às populações ou a zonas periféricas que têm o direito à mesma qualidade de serviço que as populações das áreas urbanas. O Comité das Regiões solicita à Comissão que os trabalhos que venha realizar tenham em maior conta a vertente social das novas tecnologias.

3.14. Igualdade de oportunidades: os serviços públicos locais representam, tradicionalmente, um sector com forte presença de mão-de-obra feminina. As autarquias locais e regionais desejam, contudo, facilitar o acesso das mulheres a lugares de chefia e de direcção, e apoiar o acesso das mulheres à criação de empresas.

3.15. Papel dos governos nacionais: no âmbito das directrizes para o emprego e dos planos nacionais, o Comité pede à Comissão que integre a vertente local e regional nas futuras directrizes, o que facilitará o diálogo entre os três níveis mais aptos para criar postos de trabalho:

- local/regional onde as iniciativas de emprego são concretizadas;

- nacional e, em certos casos, regional, que tem a faculdade de apoiar as iniciativas, adaptando o quadro legislativo;

- europeu, que deve continuar a impulsionar e a facilitar a troca de experiências.

Só mediante acções coordenadas pelos três níveis, se poderá ter um impacte positivo e duradouro sobre o emprego e a qualidade de vida.

3.16. Papel da União Europeia: o Comité das Regiões pede, portanto, expressamente à Comissão que associe representantes das autarquias locais e regionais ao grupo de peritos constituído para apoiar as iniciativas nacionais e locais. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão pretender reforçar "a definição e a troca de boas práticas, a promoção da cooperação e o apoio às regiões e aos sectores menos desenvolvidos", mas crê ser absolutamente indispensável que a administração local e regional seja associada a este trabalho de reflexão. O Comité recorda que ele próprio lançou uma iniciativa "Acção local para o emprego", que visa garantir o envolvimento das entidades locais e regionais nas directrizes, e convida a Comissão a incluí-la na sua própria estratégia.

3.17. Em numerosos Estados-Membros, as autarquias e regiões tutelam áreas similares às que competem às empresas privadas noutros Estados-Membros. Conviria tratar em pé de igualdade estas entidades no que diz respeito ao financiamento de projectos.

Os fundos estruturais deveriam ser utilizados para apoiar projectos educativos e de aperfeiçoamento das competências e para projectos análogos nos municípios e regiões, como já acontece com projectos das empresas privadas.

A Comissão nomeou, a pedido do Conselho Europeu do Luxemburgo, um grupo de peritos de alto nível para analisar as possíveis mutações industriais na União Europeia.

Seria necessário criar um grupo semelhante para identificar as mutações nos serviços públicos da União Europeia.

4. Conclusão: as próximas etapas

4.1. O Comité das Regiões regista, com grande satisfação, o apelo da Comissão à mobilização dos parceiros sociais e dará todo o seu apoio a esta estratégia.

4.2. O Comité das Regiões está particularmente interessado na evolução das directrizes e pede que o Conselho Europeu de Helsínquia considere a dimensão local e regional. Apoiará a Comissão em todas as iniciativas que venha a tomar neste sentido.

4.3. O Comité das Regiões deseja que a Comissão alargue este processo de consulta a temas ligados à modernização da organização do trabalho: teletrabalho, sociedade da informação, formação profissional e participação dos trabalhadores no funcionamento da empresa.

4.4. O Comité das Regiões pede à Comissão que considere, nas próximas fases, problemas específicos que irão influir profundamente na organização do trabalho, ou seja:

- envelhecimento da população que influenciará a natureza e o volume da mão-de-obra, e as novas necessidades de serviços;

- evolução dos objectivos e das políticas de protecção social, sem que, no entanto, a necessária modernização ponha em perigo o nível e a qualidade de vida dos trabalhadores, perequação dos sistemas sociais (segurança social e pensão), que constituem dois pilares da qualidade de vida dos trabalhadores.

Bruxelas, 16 de Setembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 64 de 27.2.1998, p. 85.

(2) JO C 93 de 6.4.1999, p. 56.

(3) JO C 51 de 22.2.1999, p. 59-62.