Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA relativa à extensão da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990 [1], estabeleceu uma união aduaneira entre estes dois territórios no que respeita aos produtos dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado.

[1] JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.

2. O artigo 7º do Acordo prevê que o Principado de Andorra adopte as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria aduaneira na Comunidade, que sejam necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira, e que as disposições em causa sejam as aplicáveis na versão em vigor em qualquer momento na Comunidade.

3. A Decisão n° 1/2003 do Comité Misto CE-Andorra, de 3 de Setembro de 2003 [2], prevê, além disso, que o Principado de Andorra aplique, relativamente aos referidos produtos e sob reserva das disposições especiais da decisão, as disposições comunitárias relativas ao trânsito comunitários previstas nos Regulamentos (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3] e nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento nº 2913/92 [4].

[2] JO L 253 de 7.10.2003, p. 3.

[3] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[4] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

4. Por força do Regulamento (CE) nº 993/2001 [5] de 4 de Maio de 2001, que altera o Regulamento nº 2787/2000, o artigo 367º das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário prevê que para o efeito sejam utilizadas tecnologias da informação e redes informáticas.

[5] JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.

5. A utilização dessas tecnologias, designadamente do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI), exige a utilização da rede comum de comunicações/ interface comum de sistemas (CCN/CSI) criado e gerido pela Comunidade. É, por conseguinte, necessário que a Comunidade autorize a extensão desta rede em Andorra a fim de permitir a aplicação das disposições do acordo que estabelece a união aduaneira CE-Andorra.

6. Dado que as despesas de utilização desta rede por Andorra não podem ficar a cargo do orçamento comunitário, convém prever igualmente as modalidades práticas dessa extensão e os compromissos respectivos da Comunidade e de Andorra para o efeito.

7. A Comissão propõe ao Conselho que para o efeito adopte uma posição comum tendo em vista a adopção da decisão do Comité Misto CE-Andorra, com base no texto que figura em anexo.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA relativa à extensão da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI)

O COMITÉ MIXTO CE-ANDORRA,

Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 7º e o nº 8 do seu artigo 17º,

Tendo em conta a Decisão nº 1/2003 do Comité Misto CE-Andorra, de 3 de Setembro de 2003, relativa às disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o correcto funcionamento da União Aduaneira (2003/692/CE),

Considerando o seguinte:

(1) A regulamentação comunitária aplicada pelo Principado de Andorra prevê que, tendo em vista a aplicação de algumas dessas disposições, designadamente as relativas ao trânsito comunitário, sejam utilizadas tecnologias da informação e redes informáticas;

(2) A utilização dessas tecnologias, designadamente do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) exige a utilização da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) desenvolvida pela Comunidade;

(3) É conveniente que a Comunidade autorize a extensão dessa rede a Andorra, a fim de permitir a aplicação das disposições do acordo que estabelece a união aduaneira CE-Andorra;

(4) Convém igualmente prever as modalidades práticas dessa extensão e os compromissos respectivos da Comunidade e de Andorra para o efeito,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade autoriza a extensão da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) desenvolvida pela Comunidade ao Principado de Andorra.

Artigo 2º

1. As Partes darão cumprimento às especificações técnicas que figuram nos documentos enumerados no Anexo que foram colocados à disposição do Principado de Andorra, bem como de qualquer alteração futuramente introduzida no âmbito do projecto.

2. A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada "Comissão") gerirá e desenvolverá o sistema em conformidade com as orientações definidas no âmbito do Comité da Política Aduaneira - grupo de trabalho para a informática - subgrupo técnico CCN/CSI (CPC-CWP-CCN/CSI), igualmente no que respeita a Andorra.

3. As Partes respeitarão as regras em matéria de política de segurança geral estabelecidas e decididas no âmbito do projecto.

4. À semelhança dos Estados-Membros da União Europeia, o Principado de Andorra será mantido informado da evolução geral e dos principais elementos do desenvolvimento do CCN/CSI susceptíveis de ter impacto sobre os seus custos.

Artigo 3º

1. A Comissão informa as autoridades andorranas dos prestadores de serviços que devem contactar para obter as prestações necessárias no que respeita à instalação e ao apoio técnico do sistema CCN/CSI.

2. As autoridades andorranas tomam as disposições necessárias para darem cumprimento às instruções da Comissão em caso de mudança dos prestadores de serviços no âmbito do projecto.

3. Na sequência da conclusão da rede e da celebração de contratos para a prestação de serviços relacionados com a CCN/CSI ao Principado de Andorra, as despesas resultantes da utilização dessa rede ficam a cargo de Andorra.

A presente decisão entra em vigor em

Feito em

Pelo Comité Misto CE-Andorra

O Presidente

ANEXO

Lista dos documentos técnicos (disponíveis unicamente em língua inglesa)

- CCN/CSI System Overview - Ref: CCN/CSI-OVW-GEN-01-MARB

- CCN/CSI Gateway Management Procedures - Ref: CCN/CSIMPRGW01MABX

- Check-list for CCN Gateways Installation - Ref: CCN/CSIDEPCHKxx-ATOR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>