P6_TA(2006)0511

Adesão da Bulgária

Resolução do Parlamento Europeu sobre a adesão da Bulgária à União Europeia (2006/2114(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o seu parecer favorável, de 13 de Abril de 2005, sobre o pedido de adesão da República da Bulgária à União Europeia [1],

- Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia [2], assinado em 25 de Abril de 2005 (Tratado de Adesão),

- Tendo em conta o grande número de resoluções e relatórios sobre a Bulgária que aprovou desde o início das negociações de adesão,

- Tendo em conta os relatórios periódicos da Comissão sobre o grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia e, em particular, a sua Comunicação de 26 de Setembro de 2006, intitulada "Relatório de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia" (COM(2006)0549),

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0420/2006),

A. Considerando que o Parlamento se congratula com a confirmação, pela Comissão e pelo Conselho, de que a Bulgária está suficientemente preparada para aderir à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007,

B. Considerando que a Bulgária apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 14 de Dezembro de 1995, que lhe foi oficialmente reconhecido o estatuto de candidato em 16 de Julho de 1997, que as negociações de adesão tiveram início em 15 de Fevereiro de 2000 e terminaram, com êxito, em 14 de Dezembro de 2004 e que o Tratado de Adesão foi assinado em 25 de Abril de 2005 e ratificado; considerando que a adesão da Bulgária, juntamente com a da Roménia, completará o quinto alargamento histórico da UE,

C. Considerando que as reformas têm progredido no bom sentido, com celeridade e a bom ritmo e que o processo de modernização deve ser considerado benéfico por si só e não ser visto apenas como uma condição indispensável para a adesão à UE,

D. Considerando que os esforços consideráveis desenvolvidos pela Bulgária durante o processo de transformação merecem um reconhecimento sem reservas, reconhecimento esse sobretudo devido aos cidadãos do país, que suportaram com grande paciência um período extraordinariamente conturbado do ponto de vista político e económico,

E. Considerando que, como em muitos outros Estados-Membros, se reconhece que o processo de reforma na Bulgária prosseguirá ao longo de muitos anos após a adesão, mas que, em relação a áreas que suscitam certas preocupações, existe a possibilidade de adoptar medidas de acompanhamento para encorajar a acção em tempo oportuno,

F. Considerando que cabe aos governos nacionais, com base nas disposições de transição previstas no Tratado de Adesão e noutras competências de que dispõem, tomar decisões relacionadas com as questões da migração, como as restrições à livre circulação de trabalhadores; reconhecendo ao mesmo tempo que esta questão suscita preocupação devido às políticas caóticas de asilo e de imigração que vários Estados-Membros adoptaram e que não têm em conta o alargamento da UE,

1. Felicita a Bulgária e congratula-se com a adesão deste país em 1 de Janeiro de 2007; aguarda com expectativa a chegada dos seus 18 deputados ao Parlamento Europeu, do seu Comissário e dos funcionários búlgaros das instituições europeias, e reconhece o excelente contributo dos observadores búlgaros ao Parlamento Europeu desde Setembro de 2005;

2. Felicita a Direcção-Geral "Alargamento" da Comissão pelo grande profissionalismo e empenho com que efectuou o seu trabalho de acompanhamento, especialmente ao longo do último ano, durante o qual os progressos na via da adesão aceleraram, e congratula-se com as suas avaliações objectivas da preparação da Bulgária;

3. Regozija-se com os resultados das eleições presidenciais de 29 de Outubro de 2006; encoraja o Presidente a prosseguir o rumo pró-europeu que traçou e as reformas exigidas por esse rumo; lamenta, ao mesmo tempo, a forte expressão das forças anti-europeias nas eleições e exorta o Presidente a utilizar o seu segundo mandato para dissipar os receios dos cidadãos búlgaros que são críticos em relação à adesão da Bulgária à UE;

4. Toma nota das áreas em que ainda é indispensável efectuar progressos, da necessidade urgente e permanente de resultados tangíveis e das várias medidas de salvaguarda e outras medidas de acompanhamento existentes para, se necessário, colmatar lacunas persistentes; insta as autoridades búlgaras a agirem pronta e inexoravelmente para evitar ou minimizar a necessidade de recorrer a tais medidas, insiste na conveniência de o Parlamento continuar a controlar a evolução da situação e insiste em que a Comissão continue a envolver plenamente o Parlamento no acompanhamento dos desenvolvimentos e a associar plenamente o Parlamento, sempre que considerar a hipótese de accionamento da cláusula de salvaguarda, do mesmo modo que o Presidente da Comissão concordou em envolver o Parlamento em caso de activação da cláusula de salvaguarda do artigo 39o do Acto relativo às condições de adesão, relativa ao adiamento da adesão para 2008.

5. Insta à rápida ratificação do Tratado de Adesão por parte dos Estados-Membros que ainda não o fizeram;

Critérios políticos

6. Insiste na maior transparência em todos os sectores, nomeadamente na realização de privatizações, nos processos de concursos e contratos públicos, nas nomeações e promoções no sector público e no sistema judicial, bem como nos processos judiciais a todos os níveis, a fim de promover a boa governação, a eficácia e a confiança da população;

7. Apela ao reforço do papel do Provedor de Justiça búlgaro, para que este possa reparar erros administrativos e agir como um mecanismo de luta contra a corrupção capaz de aumentar a transparência das práticas institucionais;

8. Congratula-se com os esforços continuamente efectuados pelas autoridades búlgaras com o objectivo de respeitar os seus compromissos no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como com as medidas adoptadas para lutar contra o crime organizado e a corrupção e concluir a reforma do sistema judicial; espera que medidas como mais e melhor formação para os investigadores da polícia em relação à fase anterior ao julgamento, uma melhor coordenação da estratégia contra a corrupção entre as entidades envolvidas e o reforço das competências institucionais das inspecções na administração pública sejam executadas com determinação e produzam resultados tangíveis e concretos, como a acusação e a condenação dos implicados em crimes graves;

9. Espera que seja dada urgentemente uma atenção particular à realização dos objectivos de referência especificados no último relatório de acompanhamento da Comissão para se evitar o recurso às medidas de salvaguarda; apela a uma acção mais eficaz em matéria de identificação dos indivíduos implicados no crime organizado, instauração de acções penais contra os mesmo e confisco dos seus bens; insiste na necessidade de resultados tangíveis no que se refere à repressão do branqueamento de capitais e aos processos instauradas neste domínio;

10. Congratula-se com os progressos realizados nos domínios da organização e da administração das forças policiais e de segurança, graças à aplicação da nova lei relativa ao Ministério do Interior; apela à expansão das unidades de polícia especializadas na luta contra o crime organizado, a corrupção, especialmente nas fronteiras, e o tráfico de droga e de seres humanos, bem como a uma melhoria dos salários e das condições de trabalho, à promoção acelerada dos funcionários excelentes e à disponibilização de equipamento de alto nível técnico; ao mesmo tempo, insta os Estados-Membros a oferecer formação especializada e a destacar agentes da polícia com conhecimentos especializados para a polícia búlgara com vista a ajudar a pôr em dia os processos acumulados de crimes de alta visibilidade e a reduzir as actividades dos patrões do crime;

11. Acolhe com satisfação as mudanças ocorridas no Ministério Público sob a direcção do novo Procurador-Geral, que incluem procedimentos acelerados e medidas destinadas a impedir o encerramento prematuro das investigações; solicita a adopção de disposições jurídicas que prevejam a suspensão de magistrados que sejam objecto de uma investigação disciplinar interna, bem como a aplicação de medidas rigorosas contra procuradores acusados de obstrução à justiça ou que tenham encerrado processos por razões não válidas;

12. Congratula-se com a decisão de permitir o acesso aos processos dos serviços secretos, uma medida que ajudará a fomentar a confiança do público e que demonstrará um claro rompimento com o passado, e recomenda que tal acesso seja controlado por uma comissão imparcial e idónea;

13. Reitera o seu apelo à melhoria das condições de vida e sanitárias nos orfanatos e nos centros para deficientes físicos e mentais, reconhecendo que os projectos e prioridades actuais não satisfazem suficientemente as necessidades das pessoas que se encontram em instituições e, por conseguinte, apela a que os problemas das instituições de apoio sejam tratados como uma prioridade nacional, recorrendo a programas de desinstitucionalização bem concebidos e de melhor qualidade e aos Fundos de Coesão, para que se realizem melhorias significativas e visíveis a nível das instalações, das condições de vida e da prestação de cuidados; reitera o apelo à promoção de reformas na legislação sobre as práticas de adopção;

14. Reconhece que foram tomadas numerosas medidas para integrar os romanichéis e apela à realização de esforços ainda mais concertados para melhorar as suas competências linguísticas, facilitar o seu acesso ao ensino superior, à formação profissional e ao emprego e lhes proporcionar melhores cuidados de saúde e acesso ao planeamento familiar, embora incentivando-os a fazer tudo o que puderem para se adaptarem à sociedade em geral e a aproveitar as oportunidades que lhes são oferecidas;

15. Insta a Comissão a acompanhar de perto, antes e depois da adesão, a implementação dos compromissos da Bulgária sobre a protecção das minorias e, portanto, a incluir esta questão no recém-criado mecanismo de cooperação e verificação após a adesão;

Critérios económicos

16. Felicita a Bulgária pelos seus contínuos progressos económicos, que permitiram uma taxa de crescimento de 6,1 % do PIB, o aumento dos salários reais, a redução do desemprego (8,7 %) e excelentes investimentos externos directos; sublinha a importância de políticas macroeconómicas prudentes e de reformas estruturais para manter a estabilidade e a continuação da redução do défice da balança comercial e do défice da balança de transacções correntes e estimular o crescimento e o emprego;

17. Apela à intensificação dos esforços para melhorar as condições microeconómicas na Bulgária, a fim de favorecer o desenvolvimento do sector privado, especialmente das PME, com base em estruturas jurídicas, administrativas e regulamentares transparentes e em leis laborais mais flexíveis;

18. Manifesta preocupação perante as barreiras invisíveis com que os investidores estrangeiros se continuam a deparar; insiste na necessidade de processos de concursos e de medidas regulamentares transparentes, imparciais e de fácil compreensão; exorta o Governo búlgaro a colmatar as lacunas em matéria de decisões administrativas atempadas, o que pode pôr em risco o desenvolvimento de um clima de investimento positivo na Bulgária; recomenda a aplicação de incentivos fiscais para promover o investimento estrangeiro, bem como uma melhor comunicação e abertura entre a administração pública e as empresas;

Acervo comunitário

19. Felicita as autoridades búlgaras por terem praticamente concluído grande número de actividades complexas no domínio da agricultura; reconhece que foram realizados progressos importantes nos domínios do comércio de animais vivos e do bem-estar dos animais, domínios em que devem ser respeitadas as normas mais rigorosas, nomeadamente no transporte e abate de animais e no tratamento dos subprodutos animais; acentua a importância de que o sistema de transformação da carne esteja plenamente operacional aquando da adesão e espera que seja esse o caso; apela à conclusão dos postos de inspecção fronteiriços necessários e à aplicação de medidas rigorosas de controlo da peste suína clássica e de outras epizootias, especialmente quando exista um risco para a saúde pública ou para a segurança dos alimentos;

20. Insiste em que a Bulgária aproveite esta oportunidade para adoptar as mais rigorosas normas em matéria de segurança das aeronaves e dos aeroportos, tendo em conta que, devido à natureza da ameaça terrorista, um ataque a um país pode ser facilitado por deficiências nos processos de segurança noutro país; insta à realização urgente e verificável de todas as medidas destinadas a colmatar lacunas a nível da navegabilidade aérea e da manutenção das aeronaves, dos processos de exploração e do licenciamento das tripulações;

21. Reitera o seu pedido ao Conselho e à Comissão para que assegurem que a Bulgária cumpra os seus compromissos em relação à data de encerramento das unidades 3 e 4 da central nuclear de Kozloduj, nos termos do artigo 30o do Tratado de Adesão, que foi ratificado pelos parlamentos nacionais dos Estados-Membros; solicita às instituições da União Europeia que cumpram as suas promessas em relação à concessão à Bulgária de uma ajuda financeira de 210 milhões de euros, para o período de 2007 a 2008, destinada ao encerramento da referida central nuclear;

22. Sublinha a importância de uma boa gestão e de um controlo adequados dos fundos comunitários, a fim de garantir uma boa conduta financeira e a melhor utilização dos mesmos, mediante a aplicação de procedimentos aos quais as pessoas externas à administração possam ter acesso e que estas possam facilmente compreender;

23. Salienta que, nos casos em que foi possível aplicar medidas temporárias durante os três primeiros anos após a adesão, se aplicaram medidas idênticas após o último alargamento, para benefício de todas as partes interessadas; manifesta o desejo de que esses mecanismos se apliquem apenas em domínios específicos; salienta que as medidas apropriadas para assegurar o bom funcionamento das políticas da UE só poderão ser revogadas quando as obrigações estabelecidas pela Comissão forem inteiramente cumpridas;

24. Felicita a Bulgária pela sua contribuição para a estabilidade e a segurança regionais e internacionais, nomeadamente como membro da OTAN, e considera que o seu acordo com os Estados Unidos relativo à utilização de instalações militares constitui uma prova tangível do seu empenho na aliança transatlântica;

25. Manifesta o seu apoio permanente às enfermeiras búlgaras e ao médico palestiniano detidos na Líbia desde 1999; insiste na necessidade de um desfecho rápido e satisfatório do novo processo em curso e de as autoridades líbias compensarem devidamente estas pessoas inocentes pelo sofrimento que lhes infligiram;

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26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e à Assembleia Nacional da República da Bulgária.

[1] JO C 33 E de 9.2.2006, p. 409.

[2] JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.

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