COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 6.10.2022 COM(2022) 504 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as atividades da Fundação IFRS, do EFRAG e do PIOB em 2021



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as atividades da Fundação IFRS, do EFRAG e do PIOB em 2021 1.Objetivo e âmbito do relatório Em 28 de abril de 2021, a União Europeia adotou o Programa a favor do Mercado Interno, que prevê um pacote integrado para apoiar e reforçar a governação do mercado interno com 4,21 mil milhões de EUR para o período de 2021 a 2027. O regulamento relativo ao Programa a favor do Mercado Interno prevê uma dotação orçamental de 220,5 milhões de EUR para os processos de normalização, dos quais 61 milhões de EUR são afetados para apoiar o desenvolvimento de normas internacionais de informação financeira e não financeira e de auditoria, de elevada qualidade, bem como para facilitar a sua integração no direito da União. Ao abrigo do Programa a favor do Mercado Único, a Comissão continua a conceder subvenções anuais de funcionamento a três organizações no domínio da informação financeira e da auditoria, designadamente, à Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (Fundação IFRS) no que diz respeito ao desenvolvimento das normas internacionais de relato financeiro, bem como, de modo mais geral, ao Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) e ao Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB). Estas três organizações desempenham um papel importante na garantia da qualidade, fiabilidade e disponibilidade das informações públicas sobre as empresas, bem como das informações financeiras e não financeiras nos relatórios das empresas. Estas informações destinam-se a promover mercados de capitais eficientes, proteger os interesses dos membros, investidores e outros fornecedores de capital às sociedades e promover a responsabilidade social das empresas, nomeadamente a sustentabilidade. O Regulamento (UE) 2021/690 que estabelece um Programa a favor do Mercado Interno exige que a Comissão elabore um relatório anual, a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as atividades da Fundação IFRS, no tocante ao desenvolvimento das normas internacionais de relato financeiro, bem como, em geral, do PIOB e do EFRAG. O presente relatório cumpre essa obrigação e resume as atividades destas três organizações em 2021. 2.Fundação IFRS 2.1.Governação A Fundação IFRS é uma entidade privada sem fins lucrativos constituída ao abrigo da lei geral das sociedades do Estado de Delaware (Estados Unidos) e com sede em Londres (Reino Unido), criada para desenvolver, promover e facilitar a utilização de um conjunto único de normas contabilísticas de elevada qualidade, compreensíveis, aplicáveis e mundialmente reconhecidas. A Fundação IFRS acolhe o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), que é responsável pelo desenvolvimento das normas internacionais de relato financeiro (IFRS). Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade («Regulamento IAS»), a Comissão pode aprovar IFRS novas ou alteradas na sequência do parecer de adoção favorável do EFRAG. Em novembro de 2021, a Fundação IFRS adaptou os seus estatutos e criou o Conselho Internacional de Normas de Sustentabilidade (International Sustainability Standards Board - ISSB), que é responsável pela elaboração das normas de comunicação de informações em matéria de sustentabilidade. A Comissão presta apoio financeiro à Fundação IFRS para o desenvolvimento das IFRS. A Fundação IFRS é dirigida por um Conselho de Administração constituído por 22 administradores coletivamente responsáveis pela supervisão geral e pelas nomeações para o IASB e o ISSB. A nomeação dos administradores está sujeita a uma repartição por origem geográfica e à aprovação pelo Conselho de Supervisão, que assegura a ligação com as autoridades públicas e que conta com a Comissão entre os seus membros. O IASB é composto por 14 membros, designados no respeito dos requisitos de equilíbrio geográfico. Os membros do IASB são nomeados para um mandato de cinco anos, renovável uma vez. O IASB é responsável pela elaboração de normas. Em julho de 2021, o Prof. Dr. Andreas Barckow sucedeu a Hans Hoogervorst na presidência do IASB. O ISSB será composto por 14 membros oriundos de todo o mundo, representando perspetivas profissionais diversas e incluirá investidores e responsáveis pela elaboração das normas. Os membros do ISSB são também nomeados para um mandato de cinco anos, renovável uma vez. O ISSB é responsável pelo desenvolvimento de normas que possam vir a servir de base de referência a nível mundial para a divulgação de informações de elevada qualidade sobre sustentabilidade, em benefício dos investidores e dos mercados de capitais. Em dezembro de 2021, os administradores anunciaram a nomeação de Emmanuel Faber para assumir a presidência do ISSB a partir de 1 de janeiro de 2022. Os administradores também nomeiam os 14 membros do Comité de Interpretação das IFRS, que se consagra à interpretação da aplicação das normas IFRS e à emissão de orientações sobre o relato financeiro, bem como os membros do Conselho Consultivo das IFRS (IFRS Advisory Council). 2.2.Atividades 2.2.1.Elaboração de normas Na sequência da pandemia de COVID-19, em março de 2020, o IASB prestou apoio às partes interessadas nas questões relacionadas com a COVID-19 no que diz respeito à aplicação das normas IFRS e adiou consultas de importância menos crítica e determinadas datas de entrada em vigor de alterações recentemente adotadas. Em fevereiro de 2021, o IASB publicou emendas à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras e à IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros, que clarificam as diferenças entre os métodos contabilísticas e as estimativas contabilísticas, a fim de assegurar uma aplicação mais coerente e uma maior comparabilidade.

Em março de 2021, o IASB publicou um pedido de informações no âmbito da sua terceira consulta sobre o seu programa de trabalho relativamente às prioridades em matéria de elaboração de normas para o período de 2022 a 2026. A análise inicial das contribuições revelou um consenso a favor das atividades de elaboração de normas no domínio dos riscos relacionados com o clima e dos ativos incorpóreos. O IASB analisará estas contribuições e determinará o seu futuro plano de trabalho durante o primeiro semestre de 2022. Em 28 de março de 2020, o IASB publicou uma emenda à IFRS 16 Locações: Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas. Atendendo à persistência do surto de COVID-19, o IASB publicou, em 31 de março de 2021, outra emenda à IFRS 16 Locações: Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas para além de 30 de junho de 2021, que prorroga por mais um ano a atual dispensa facultativa concedida aos locatários no que se refere aos pagamentos devidos no quadro de contratos de locação com isenção de pagamento. Em maio de 2021, o IASB publicou emendas à IAS 12 Impostos sobre o Rendimento, que clarificam a forma como as empresas devem contabilizar os impostos diferidos sobre transações como contratos de locação e obrigações de descomissionamento e que visam reduzir a heterogeneidade no relato de ativos e passivos por impostos diferidos sobre contratos de locação e obrigações de descomissionamento. Em julho de 2021, o IASB publicou o documento para debate intitulado «Subsidiaries without Public Accountability: Disclosures» (Filiais sem prestação de contas públicas: informações a divulgar), que esteve aberto à apresentação de observações até janeiro de 2022. Este documento para debate apresenta as propostas do IASB relativas a uma nova norma contabilística IFRS que permitiria às filiais elegíveis aplicar as normas contabilísticas IFRS com requisitos de divulgação reduzidos nas suas demonstrações financeiras. Em dezembro de 2021, o IASB publicou uma emenda às disposições transitórias da IFRS 17 Contratos de Seguro, que permite às empresas superar o problema pontual das diferenças de classificação a respeito das informações comparativas do período de relato anterior aquando da aplicação inicial da IFRS 17 e da IFRS 9 Instrumentos Financeiros. Em 2021, o IASB continuou a analisar as respostas recebidas ao seu pedido de informações sobre a segunda revisão geral da norma IFRS para PME, com vista a alinhá-la com todas as restantes normas IFRS, sem aumentar indevidamente os encargos para as PME. Por último, a Fundação IFRS atualizou a taxonomia das IFRS para refletir as implicações das novas norma, bem como das alterações. O sítio Web da Fundação IFRS apresenta uma panorâmica geral exaustiva das atividades de normalização, incluindo os trabalhos do Comité de Interpretação das IFRS (IFRIC). 2.2.2.Projetos de investigação Em setembro de 2021, o IASB publicou um pedido de informação a respeito do reexame pós-aplicação da IFRS 9 Instrumentos Financeiros sobre os requisitos de classificação e mensuração, que esteve aberto à apresentação de observações até janeiro de 2022. Em 2021, o IASB debateu as reações ao documento de reflexão Business Combinations – Disclosures, Goodwill and Impairment (Concentrações de atividades empresariais - divulgação de informações, trespasse e imparidade) e decidiu dar prioridade à realização de trabalhos adicionais para tomar decisões provisórias sobre o conjunto de informações a prestar sobre as concentrações de atividades empresariais e analisar aspetos específicos das respostas recebidas relativamente à contabilização ulterior do goodwill. O sítio Web da Fundação IFRS apresenta uma panorâmica completa dos projetos de investigação. 2.3.Transparência e responsabilização 2.3.1.Regras de transparência Todas as reuniões do IASB e do Comité de Interpretação das IFRS estão abertas ao público. As ordens de trabalhos das reuniões são publicadas com antecedência e as reuniões podem ser vistas em linha. Além disso, o IASB anuncia no seu sítio Web as reuniões trimestrais que realiza com as partes interessadas. 2.3.2.Representação das partes interessadas Os estatutos da Fundação IFRS exigem a nomeação de seis administradores oriundos da Europa, da América e da Ásia-Oceânia, bem como um administrador de África e três administradores de qualquer região, sob reserva da manutenção de um equilíbrio geográfico geral. Da mesma forma, os critérios aplicáveis aos membros do conselho de administração do IASB exigem a nomeação de quatro membros de cada região, um membro de África e um membro de qualquer região. Em 31 de dezembro de 2021, o Conselho Consultivo das IFRS era constituído por 51 organismos, incluindo o Banco Central Europeu (BCE) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). A Comissão Europeia participa na qualidade de observador. 2.3.3.Prevenção de conflitos de interesses Os administradores da Fundação IFRS são nomeados para um mandato de três anos, renovável uma vez, e devem comprometer-se a atuar em prol do interesse público. Em princípio, um administrador e um membro do Conselho de Supervisão não podem trabalhar na mesma organização.

Salvo uma exceção, todos os membros do IASB são membros a tempo inteiro. Têm de cessar todas as relações de trabalho e romper os laços que possam afetar a sua independência. Não é autorizado o destacamento de um empregador nem é permitida a reintegração junto de uma antiga entidade patronal. 2.3.4.Repartição do financiamento Em 2021, a Fundação IFRS recebeu uma subvenção de 4,5 milhões de EUR da Comissão para o desenvolvimento das IFRS, o que representa 22,1 % do total das contribuições recebidas. A Comissão continuou a ser o maior contribuinte. A percentagem relativa do orçamento da Comissão e do financiamento dos Estados-Membros diminuiu em comparação com 2020 (tendo passado de 42,8 % para 36,5 %), dado que o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da UE. A repartição do financiamento pelas principais zonas geográficas e pelas redes internacionais de contabilidade mostra que a UE e os seus Estados-Membros são responsáveis por 36,5 % do total das contribuições, a Ásia-Oceânia por 32,6 %, as redes internacionais de contabilidade por 12,7 %, as Américas por 5,7 %, a África por 0 % e os restantes por 12,4 %. A tendência decrescente das contribuições para a Fundação IFRS verificada nos últimos anos prosseguiu em 2021. As contribuições comunicadas desceram 4,2 % (768 000 GBP) no seu conjunto, embora com variações significativas entre os contribuintes. O excedente total retido em 31 de dezembro de 2021 ascendia a 40,7 milhões de GBP. 3.EFRAG 3.1.Governação O EFRAG é uma organização financiada pelo setor público e pelo setor privado, que trabalha em prol do interesse público europeu. Assume a forma jurídica de uma organização belga internacional sem fins lucrativos (AISBL). As organizações que são membros do EFRAG incluem oito organizações europeias de partes interessadas, essencialmente associações setoriais e de investidores, e nove organizações nacionais de normalização contabilística. O EFRAG tem por missão servir o interesse público europeu, desenvolvendo e promovendo os pontos de vista europeus em matéria de relato financeiro e assegurando a consideração devida desses pontos de vista nos processos de elaboração de normas do IASB e nos debates internacionais conexos. O EFRAG presta aconselhamento à Comissão sobre a questão de saber se as normas IFRS novas (ou revistas) devem ser aprovadas pela UE, com base nos critérios do Regulamento IAS, incluindo o princípio da imagem verdadeira e fiel, e se servem o interesse público europeu. Paralelamente, o EFRAG desenvolve também trabalhos pró-ativos de investigação no domínio contabilístico. O ano de 2021 foi muito intenso para o EFRAG. Para além de prosseguir as suas atividades de consultoria em matéria de informação financeira, o EFRAG desenvolveu o pilar de comunicação de informações em matéria de sustentabilidade (ver secção 3.2.2). 3.2.Atividades 3.2.1.Atividades de aprovação e de investigação Em 2021, os trabalhos do EFRAG em matéria de relato financeiro continuaram, em grande medida, a ser impulsionados pelo programa de trabalho do IASB, do IFRS e da Fundação IFRS. Em 2021, o EFRAG organizou 146 reuniões e conferências, incluindo 16 reuniões do Conselho de Administração do EFRAG e 17 reuniões do Grupo de Peritos Técnicos do EFRAG. Em termos de resultados, o EFRAG emitiu cinco pareceres finais de adoção (e cinco projetos de pareceres de adoção correspondentes), elaborou nove cartas de observações finais e publicou também um documento de investigação em agosto de 2021. Em 31 de março de 2021, o EFRAG apresentou o seu parecer de adoção mais importante, a respeito da nova norma fundamental IFRS 17 Contratos de Seguro. Tendo em conta este parecer, a Comissão propôs a aprovação da IFRS 17, acompanhada de uma isenção facultativa sujeita aos requisitos de informação e de uma cláusula de revisão. Outros pareceres de adoção apresentados pelo EFRAG à Comissão em 2021 incluem: Aplicação inicial da IFRS 17 e da IFRS 9 – Informação comparativa, a divulgação dos métodos contabilísticos (IAS 1 e IAS 8) e Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas para além de 30 de junho de 2021 para contratos de locação (IFRS 16). Antes de emitir um parecer final de adoção sobre uma norma emitida pelo IASB, o EFRAG emite (projetos de) cartas de observações ao IASB e um projeto de parecer de adoção. Um processo formal fiável permite às partes interessadas exprimirem os seus pontos de vista sobre as posições do EFRAG. O EFRAG publicou nove cartas de observações finais, incluindo sobre goodwill e imparidade, falta de convertibilidade (IAS 21), Lease Liability in a Sale and Lease Back transaction (passivo da locação numa operação de venda e posterior locação financeira) (IFRS 16), e Regulatory Assets and Regulatory Liabilites (ativos e passivos regulamentares). Nos seus comentários respeitantes ao reexame pós-aplicação da IFRS 9 sobre classificação e mensuração, o EFRAG salientou a importância da reciclagem das variações no justo valor acumulado em outro rendimento global para os instrumentos de capitais próprios. Por último, outra carta de observações muito importante foi a resposta do EFRAG à terceira consulta sobre o programa de trabalho do IASB, que visava determinar as prioridades do IASB no domínio ada elaboração de normas para o período de 2022-2026. O EFRAG destacou as seguintes prioridades para o IASB: riscos climáticos, passivos e criptoativos-passivos. Através do seu Painel Académico e da sua Rede Académica, o EFRAG melhorou a sua cooperação com os meios académicos. 3.2.2.Comunicação de informações em matéria de sustentabilidade Em 2021, em resposta a dois mandatos que lhe foram atribuídos em 25 de junho de 2020 pelo vice-presidente executivo Valdis Dombrovskis, o EFRAG trabalhou intensamente na questão relativa à comunicação de informações em matéria de sustentabilidade. Em 8 de março de 2021, o EFRAG publicou no seu sítio Web dois relatórios elaborados na sequência de ambos os mandatos. O primeiro mandato foi um pedido formulado ao EFRAG para que realizasse trabalhos preparatórios com vista à eventual adoção de normas europeias para a comunicação de informações em matéria de sustentabilidade (ESRS) no âmbito da revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras [que corresponde atualmente ao projeto de Diretiva Comunicação de Informações sobre a Sustentabilidade das Empresas (Diretiva CISE)]. O EFRAG criou um grupo de trabalho multilateral para consagrar-se ao projeto de trabalhos preparatórios com vista à elaboração de eventuais normas da UE em matéria de divulgação de informações não financeiras (PTF-NFRS), presidido por Patrick de Cambourg, presidente da Autorité des Normes Comptables francesa. O relatório deste grupo de trabalho incluiu um roteiro e 54 recomendações tendo em vista a elaboração de um conjunto geral de normas europeias para a comunicação de informações em matéria de sustentabilidade.

O segundo mandato foi um convite ad personam dirigido ao presidente do conselho de administração do EFRAG, Jean-Paul Gauzès, para formular recomendações sobre a eventual necessidade de alterações na governação e no financiamento do EFRAG, caso este se tornasse o organismo de normalização da UE para a comunicação de informações em matéria de sustentabilidade, tal como proposto pela Comissão na Diretiva CISE. No seu relatório, Jean-Paul Gauzès propôs reformas à estrutura de governação e de financiamento do EFRAG. Em 21 de abril de 2021, a Comissão adotou uma proposta de diretiva no que respeita à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas, a fim de rever e reforçar as disposições da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras. Tratou-se de uma iniciativa essencial da estratégia da UE em matéria de financiamento sustentável, sendo importante para cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A proposta da Comissão, sobre a qual o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um consenso político em 21 de junho de 2022, prevê a adoção de normas europeias para a comunicação de informações em matéria de sustentabilidade, sob a forma de atos delegados da Comissão Europeia, a desenvolver pelo EFRAG, utilizando as garantias processuais adequadas, a supervisão pública e a transparência, e recorrendo aos conhecimentos especializados das devidas partes interessadas. Na sequência de um pedido formulado pela comissária Mairead McGuinness em maio de 2021, o EFRAG alterou a sua estrutura de governação com base nas recomendações de Jean-Paul Gauzès e apoiou os trabalhos do grupo de trabalho a respeito da elaboração da primeira série de projetos de normas europeias para a comunicação de informações em matéria de sustentabilidade. O EFRAG levou a cabo importantes reformas administrativas para aplicar as reformas de governação propostas pelo seu presidente, estabelecendo um pilar de comunicação de informações em matéria de sustentabilidade e integrando entre os seus membros catorze organizações interessadas na comunicação de informações sobre sustentabilidade (incluindo doze organizações da sociedade civil). Após o lançamento de convites públicos à apresentação de candidaturas e um processo de seleção transparente, o EFRAG criou o Conselho de Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade em 13 de abril de 2022 e o grupo de peritos técnicos do EFRAG no domínio da comunicação de informações sobre sustentabilidade em 25 de abril de 2022. A fim de cumprir os prazos previstos na proposta de diretiva CISE, o PTF-NFRS começou a elaborar a primeira série de projetos de normas europeias para a comunicação de informações em matéria de sustentabilidade em paralelo com as negociações legislativas sobre a proposta da Comissão relativa à Diretiva CISE. Em 28 de abril de 2022, o Conselho de Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade do EFRAG emitiu a primeira série de 13 projetos de normas europeias para a comunicação de informações em matéria de sustentabilidade para efeitos de consulta pública . 3.3.Transparência e responsabilização 3.3.1.Regras de transparência O EFRAG dispõe de um processo público formal transparente. Este processo formal permite a todas as partes interessadas europeias apresentarem os seus pontos de vista à apreciação do EFRAG. Garante também a tomada em consideração da diversidade de opiniões, bem como dos modelos económicos e contabilísticos na Europa no âmbito das decisões do EFRAG, especialmente no que diz respeito à adoção das normas IFRS. Em 2021, o EFRAG continuou a desenvolver a sua política neste âmbito, de modo a ter em conta o processo de elaboração de normas europeias para a comunicação de informações em matéria de sustentabilidade. No âmbito deste processo formal, o EFRAG publica projetos de parecer para consulta, realiza ensaios no terreno e outras formas de análise dos efeitos, organiza ações de sensibilização (algumas das quais especialmente destinadas aos utilizadores) e realiza inquéritos, publicando os resultados sob a forma de sínteses das respostas recebidas e emitindo em seguida os seus pareceres finais. O EFRAG contribui para a elaboração de normas baseadas em dados concretos através da realização de estudos quantitativos que fomentam as discussões sobre as suas cartas de observações e os seus pareceres de adoção, e que têm vindo a tornar-se progressivamente uma parte cada vez mais importante das suas atividades de investigação. As reuniões do Conselho de Relato Financeiro e do Conselho de Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade do EFRAG, do grupo de peritos técnicos sobre relato financeiro e do grupo de peritos técnicos relativo à comunicação de informações sobre sustentabilidade do EFRAG, bem como do Fórum Consultivo de organismos de normalização (CFSS) do EFRAG, são públicas. As ordens de trabalhos, os documentos de apoio subjacentes à ordem de trabalhos e os resumos das reuniões são publicadas no sítio Web do EFRAG. Desde março de 2018, as reuniões também passaram a poder ser acompanhadas em linha e as gravações ficam disponíveis para consulta durante vários meses. O EFRAG mantém um registo de transparência público, que abrange as reuniões do presidente do Conselho de Administração do EFRAG, do presidente do Grupo de Peritos Técnicos do EFRAG e do diretor executivo do EFRAG. 3.3.2.Representação e responsabilização O EFRAG procura alcançar um equilíbrio adequado em termos geográficos, profissionais e de género no âmbito dos seus conselhos de relato financeiro e de comunicação de informações sobre sustentabilidade, nos respetivos grupos de peritos técnicos, nos seus grupos de trabalho e painéis consultivos, bem como no grupo diretor do Laboratório Europeu e respetivos grupos de trabalho para a realização de projetos. O número de membros da mesma nacionalidade no âmbito dos conselhos de relato financeiro e de comunicação de informações sobre a sustentabilidade e dos grupos de peritos técnicos está sujeita a um limite e existem regras destinadas a garantir um equilíbrio em termos de perfis profissionais e de género. Os membros do Conselho de Administração do EFRAG são nomeados pelas organizações que pertencem ao EFRAG. O equilíbrio de género e a representação geográfica no âmbito dos conselhos de relato financeiro e de comunicação de informações sobre sustentabilidade, bem como nos respetivos grupos de peritos técnicos registaram melhorias significativas em 2021. 3.3.3.PREVENÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES O EFRAG dispõe de uma política em matéria de conflitos de interesses destinada a apoiar o seu mandato de interesse público, que está publicada no sítio Web do EFRAG. Os membros do Conselho de Administração do EFRAG e o pessoal do EFRAG confirmam todos os anos a sua independência por meio de uma declaração assinada. 3.2.4.Contactos com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros O EFRAG assiste regularmente às reuniões do Comité de Regulamentação Contabilística para debater questões pendentes com os peritos dos Estados-Membros, em especial no que diz respeito à adoção das normas IFRS. O EFRAG mantém contactos pontuais com os deputados do Parlamento Europeu. No que respeita à comunicação de informações sobre a sustentabilidade, o Parlamento Europeu criou uma equipa de comunicação de informações nesta matéria que colabora regularmente com o EFRAG. 3.4.Diversificação e orçamento