Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comun da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a respectiva adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo IV do Acordo EEE.

3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade no que diz respeito a este tipo de decisões.

4. Por conseguinte, convida-se o Conselho a :

- a decidir adoptar o projecto de decisão do Comité Misto do EEE junto enquanto posição da Comunidade sobre a revisão do Anexo IV;

- a fixar um prazo para o Parlamento Europeu emitir o seu parecer, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ../..., de .. de ............ de [1].;

[1] JO L ...

Considerando que a Directiva 90/547/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes [2] foi incorporada no Anexo IV do Acordo;

[2] JO L 313 de 13.11.1990, p. 30.

Considerando que as entidades e redes abrangidas pela Directiva 90/547/CEE do Conselho estão enumeradas no seu anexo e que as entidades e redes relevantes para a aplicação da Directiva em relação aos Estados da EFTA estão enumeradas no Apêndice 1 do Anexo IV do Acordo;

Considerando que o Anexo IV do Acordo, no seu ponto 8, adaptação a), parágrafo (iii), estipula que cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que, relativamente ao comércio entre a Comunidade e um Estado da EFTA, as condições de trânsito sejam submetidas a um processo de conciliação a decidir pelo Comité Misto do EEE;

Considerando que a Comissão Europeia, na sua Decisão 92/167/CEE, de 4 de Março de 1992, relativa à criação de um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes [3], decidiu que o referido comité deve ser o organismo de conciliação na Comunidade, tal como previsto no nº 4 do artigo 3º da Directiva 90/547/CEE;

[3] JO L 74 de 20.3.1992, p. 43.

Considerando que se afigura necessário criar um comité de conciliação no que respeita ao comércio entre a Comunidade e um Estado da EFTA tendo em vista examinar os pedidos de conciliação apresentados pelas entidades interessadas;

Considerando que o processo de conciliação a aplicar no âmbito do Anexo IV, ponto 8, adaptação a), parágrafo (iii), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1

No Anexo IV do Acordo, na adaptação (a) do parágrafo (iii) do ponto 8 (Directiva 90/547/CEE do Conselho) a expressão "a um processo de conciliação a decidir pelo Comité Misto do EEE" passa a ter a seguinte redacção:

"ao processo de conciliação previsto no Apêndice 4".

Artigo 2

O Anexo IV do Acordo é alterado tal como especificado no anexo à presente decisão.

Artigo 3

A presente decisão entra em vigor em de de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O PresidenteF. Barbaso

Os Secretários do Comité Misto do EEE

G. Vik E. GernerANEXO

à Decisão do Comité Misto do EEE nº /1999

O novo apêndice a seguir é aditado como apêndice 4 ao Anexo IV do Acordo:

"Apêndice 4

Relativamente ao comércio de electricidade entre um Estado da EFTA e a Comunidade, as condições de trânsito estão sujeitas ao seguinte processo de conciliação sempre que uma entidade interessada o solicite.

Artigo 1

É instituído um comité de conciliação, a seguir denominado " o comité" numa base ad hoc por iniciativa da Comissão Europeia ou do Órgão de Fiscalização da EFTA.

Artigo 2

Atribuições

O comité tem por tarefa propor compromissos de conciliação, a pedido das partes em negociação, em relação a um pedido específico de trânsito.

Artigo 3

Composição

O comité é constituído por oito membros, a saber:

- três representantes das redes de alta tensão não envolvidos nas negociações relacionadas com um pedido específico de trânsito relativamente ao qual foi solicitada a conciliação. Estes representantes devem possuir uma experiência profissional e competência em matéria de trânsito de electricidade largamente reconhecidas. Estes são escolhidos pelo presidente e pelo relator entre os dezoito representantes das redes de alta tensão dos Estados-membros da União Europeia e dos países da EFTA. Os dezoito representantes referidos são os quinze representantes das redes de alta tensão que são membros do Comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes [4] e os três representantes das redes de alta tensão dos Estados da EFTA, propostos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA;

[4] Decisão 92/167/CEE da Comissão, de 4 de Março de 1992 (JO L 74 de 20.3.1992, p. 43).

- um representante da Comissão Europeia e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA;

- dois peritos independentes, um da Comunidade e outro de um Estado da EFTA. O presidente e o relator designarão os dois peritos independentes a partir de uma lista estabelecida conjuntamente pela Comissão Europeia e lo Órgão de Fiscalização da EFTA e publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

- um representante da Eurelectric/Nordel, designado conjuntamente pelo presidente e pelo relator.

Os membros do comité não podem ser nacionais nem residir a título permanente num Estado envolvido numa negociação de trânsito. Os conflitos de interesses, manifestos ou latentes, devem ser evitados.

Artigo 4

Funcionamento

1. O comité será presidido:

- pelo representante da Comissão se a entidade que solicitou a conciliação estiver estabelecida na Comunidade

- pelo representante do Órgão de Fiscalização da EFTA se a entidade que solicitou a conciliação estiver estabelecida num país da EFTA

Os dois representantes devem criar o comité conjuntamente.

2. A autoridade que não presidir assumirá as funções de relator. A autoridade que preside deverá assegurar os serviços de secretariado do comité.

3. O comité reunirá em Bruxelas ou em qualquer outro local acordado mutuamente pelo presidente e pelo relator .

4. O comité determinará o seu regulamento interno.

Artigo 5

Conciliação

1. Apenas as partes num diferendo relativo a um pedido específico de trânsito podem solicitar a intervenção do comité.

2. O presidente e o relator não participam na votação.

3. Todos os pedidos de conciliação devem ser analisados.

4. Os representantes das redes envolvidos numa negociação relativa a um pedido específico de trânsito em relação ao qual foi solicitada ao comité a conciliação são convidados a apresentar o seu ponto de vista.

5. Após discussão pelo comité, o relator formulará um compromisso de conciliação susceptível de obter consenso entre os seis outros membros do comité que têm direito de voto. Em caso de desacordo, o relator formulará um compromisso de conciliação susceptível de receber a aprovação de uma maioria dos seis outros membros. Neste caso, serão consignados os pareceres dos membros minoritários.

6. O presidente submeterá à apreciação das partes o compromisso de conciliação acompanhado de eventuais pareceres dos membros minoritários logo que possível e o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de conciliação perante o comité.

7. Os resultados da conciliação não têm efeito obrigatório.

8. Os Estados-membros a que diga respeito um pedido de trânsito podem participar no processo de conciliação na qualidade de observadores.

Artigo 6

Confidencialidade

Os membros do comité e os observadores não podem divulgar as informações das quais tenham tido conhecimento através dos trabalhos do comité, no caso de o presidente os informar de que o parecer solicitado, ou a questão colocada, reveste um carácter confidencial."