Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar /* COM/2012/0378 final - 2012/0183 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1) Contexto A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (CAA) é um acordo multilateral que entrou originalmente em vigor em 1960 enquanto instrumento para assegurar um escoamento coordenado e aceitável dos excedentes agrícolas dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento carenciados. A CAA de 1999, que deveria inicialmente permanecer em vigor até 30 de junho de 2002, foi prorrogada cinco vezes, a última das quais até 30 de junho de 2012. Em 14 de dezembro de 2010, as Partes na CAA de 1999 - os EUA, o Canadá, o Japão, a Suíça, a Austrália e a UE - acordaram em negociar uma nova Convenção que teria como objetivo a prestação de assistência alimentar adequada e eficaz às populações vulneráveis, com base em necessidades identificadas. Com base na recomendação que lhe foi apresentada pela Comissão, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações para uma nova Convenção relativa à Assistência Alimentar. As negociações foram concluídas com êxito em 25 de abril de 2012. Em XXX, a Comissão apresentou uma proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar, sob reserva da sua conclusão em data ulterior. 2) Natureza da Convenção relativa à Assistência Alimentar (CAA 2012) A CAA 2012 reflete uma abordagem mais moderna da assistência alimentar. Pretende dar resposta, de forma efetiva e eficaz, às necessidades alimentares e nutricionais das populações vulneráveis, ultrapassando o âmbito da mera prestação de ajuda alimentar, em conformidade com a política da UE em matéria de assistência alimentar humanitária. Outros elementos fundamentais são a melhoria do acesso e do consumo de alimentos adequados, seguros e nutritivos, com base numa análise aprofundada das necessidades, uma abordagem baseada em princípios (humanitários) e o pleno respeito pelas obrigações no âmbito da OMC. A Convenção será executada através de compromissos em espécie ou em numerário assumidos anualmente pelas Partes. A CAA de 2012 entrará em vigor em 1 de janeiro de 2013 se, até 30 de novembro de 2012, tiver sido ratificada por cinco signatários. A Convenção, que estará aberta à assinatura até 31 de dezembro de 2012, estará igualmente aberta à assinatura e ratificação a título individual pelos Estados-Membros da UE, que subscreverão assim os respetivos compromissos diretamente a partir dos seus próprios orçamentos. É provável que se verifique um intervalo de tempo entre a data do termo de vigência da atual CAA de 1999 (30 de junho de 2012) e a data provável de entrada em vigor da Convenção relativa à Assistência Alimentar (1 de janeiro de 2013). A questão de uma eventual nova prorrogação da CAA de 1999 será formalmente debatida pelo Comité da Ajuda Alimentar na sua reunião de junho de 2012. Está pendente no Conselho uma proposta da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar a Comissão, em nome da UE, a não apoiar uma nova prorrogação da CAA de 1999. 3) Processo A Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que aprove a conclusão da Convenção relativa à Assistência Alimentar, em nome da União Europeia. 2012/0183 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu [1], Considerando o seguinte: (1) A União é Parte na Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 («CAA de 1999»), cuja vigência termina em 1 de julho de 2012. (2) Em conformidade com a Decisão XXX de [...] do Conselho[2], a Convenção relativa à Assistência Alimentar foi assinada em […], sob reserva da sua conclusão em data ulterior. (3) É do interesse da União ser Parte na Convenção, uma vez que esta última deverá contribuir para alcançar os objetivos da ajuda humanitária referidos no artigo 214.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (4) A Convenção deve ser aprovada em nome da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Convenção relativa à Assistência Alimentar é aprovada em nome da União Europeia. O texto da Convenção acompanha a presente decisão. Artigo 2.° A Comissão decide do compromisso anual a assumir em nome da União, em conformidade com o artigo 5.º da Convenção, e comunica este compromisso ao Secretariado do Comité. Artigo 3.° A Comissão apresenta relatórios anuais e participa no intercâmbio de informações em nome da União, em conformidade com o disposto no artigo 6.º da Convenção. Artigo 4.° O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 12.º da Convenção, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pela Convenção. Artigo 5.° A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção[3]. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO CONVENÇÃO RELATIVA À ASSISTÊNCIA ALIMENTAR PREÂMBULO As Partes na presente Convenção, Confirmando o seu empenhamento contínuo em prol dos objetivos, que mantêm a sua pertinência, da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, a fim de contribuir para a segurança alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional para dar resposta a situações de emergência alimentar e outras necessidades alimentares dos países em desenvolvimento; Desejosas de melhorar a eficácia, a eficiência e a qualidade da assistência alimentar, a fim de preservar a vida e aliviar o sofrimento das populações mais vulneráveis, especialmente em situações de emergência, intensificando a cooperação e a coordenação a nível internacional, nomeadamente entre as Partes na Convenção e outras partes interessadas; Reconhecendo que as populações vulneráveis têm necessidades alimentares e nutricionais específicas; Afirmando que os Estados são os principais responsáveis pela sua própria segurança alimentar nacional e, por conseguinte, pela realização progressiva do direito à alimentação adequada, tal como estabelecido nas «Orientações facultativas para apoiar a concretização progressiva do direito a uma alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional» da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adotadas pelo Conselho da FAO em novembro de 2004; Incentivando os governos dos países em situação de insegurança alimentar a desenvolver e aplicar estratégias nacionais destinadas a atacar as causas profundas da insegurança alimentar através de medidas a longo prazo e a assegurar a ligação adequada entre as ações de emergência, de recuperação e de desenvolvimento; Tendo em conta o direito internacional humanitário e os princípios humanitários fundamentais de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência; Tendo em conta os Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária, subscritos em Estocolmo em 17 de junho de 2003; Reconhecendo que as Partes têm as suas políticas próprias em matéria de prestação de assistência alimentar em situações de emergência e em situações não urgentes; Considerando o Plano de Ação da Cimeira Mundial da Alimentação, adotado em Roma em 1996, bem como os cinco princípios relativos à segurança alimentar sustentável a nível mundial identificados na Declaração da Cimeira Mundial sobre a Segurança Alimentar de 2009, nomeadamente o compromisso de alcançar a segurança alimentar em todos os países e os esforços em curso para reduzir a pobreza e erradicar a fome, tal como reiterado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na Declaração do Milénio das Nações Unidas; Considerando os compromissos assumidos pelos países doadores e pelos países beneficiários no sentido de melhorar a eficácia da ajuda ao desenvolvimento através da aplicação dos princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), aprovada em 2005; Determinados a atuar em conformidade com as suas obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), designadamente as disciplinas da OMC em matéria de ajuda alimentar; Acordaram no seguinte: Artigo 1.° Objetivos A presente Convenção tem por objetivos salvar vidas humanas, reduzir a fome e melhorar a segurança alimentar e a situação nutricional das populações mais vulneráveis: (a) fazendo face às necessidades alimentares e nutricionais das populações mais vulneráveis através dos compromissos assumidos pelas Partes de proporcionar assistência alimentar a fim de melhorar o acesso e o consumo de alimentos adequados, seguros e nutritivos; (b) assegurando que a assistência alimentar prestada às populações mais vulneráveis é adequada, atempada, eficaz, eficiente e baseada nas necessidades e em princípios comuns; e (c) promovendo o intercâmbio de informações, a cooperação e a coordenação e disponibilizando um fórum de discussão tendo em vista uma utilização mais eficaz, eficiente e coerente dos recursos das Partes a fim de satisfazer as necessidades. Artigo 2.° Princípios da assistência alimentar Na prestação e fornecimento de assistência alimentar às populações mais vulneráveis, as Partes devem respeitar os seguintes princípios: (a) Princípios gerais da assistência alimentar: (i) prestar assistência alimentar unicamente quando esta constituir o meio mais eficaz e adequado de satisfazer as necessidades alimentares ou nutricionais das populações mais vulneráveis; (ii) prestar assistência alimentar tendo em conta os objetivos de reabilitação e de desenvolvimento a longo prazo dos países beneficiários, apoiando simultaneamente o objetivo mais vasto de alcançar a segurança alimentar, sempre que adequado; (iii) prestar assistência alimentar de uma forma que proteja os meios de subsistência e reforce a autonomia e a resiliência das populações vulneráveis e das comunidades locais, bem como que contribua para a prevenção, preparação, atenuação e resposta a situações de crise em matéria de segurança alimentar; (iv) prestar assistência alimentar de forma a evitar a dependência e reduzir ao mínimo os impactos negativos diretos e indiretos sobre os beneficiários e outros; (v) prestar assistência alimentar de uma forma que não afete negativamente a produção local, as condições de mercado, as estruturas de comercialização e de comércio ou o preço dos bens essenciais para as populações vulneráveis; (vi) prestar ajuda alimentar exclusivamente sob forma de subvenções, sempre que possível; (b) Princípios de eficácia da assistência alimentar: (i) reduzir ao máximo os custos associados fim de aumentar o montante disponível para financiar a assistência alimentar às populações vulneráveis e promover a eficiência; (ii) procurar ativamente cooperar, coordenar e partilhar informações para melhorar a eficácia e a eficiência dos programas de assistência alimentar e a coerência entre a assistência alimentar e os domínios de intervenção e instrumentos conexos; (iii) adquirir os alimentos e outras componentes da assistência alimentar a nível local ou regional, sempre que possível e adequado; (iv) proporcionar cada vez mais assistência alimentar desvinculada e em numerário, sempre que possível e em função das necessidades; (v) monetizar a ajuda alimentar unicamente quando uma necessidade precisa o justificar e para melhorar a segurança alimentar das populações vulneráveis; basear a monetização numa análise transparente e objetiva do mercado e evitar o desvio para fins comerciais; (vi) garantir que a assistência alimentar não seja utilizada para promover os objetivos de desenvolvimento de mercado das Partes; (vii) evitar ao máximo a reexportação de ajuda alimentar, exceto para prevenir ou dar resposta a uma situação de emergência; reexportar a ajuda alimentar apenas de uma forma que evite o desvio para fins comerciais; (viii) reconhecer, se for caso disso, que incumbe em primeiro lugar às autoridades competentes e a outras partes interessadas a tarefa e a responsabilidade pela organização, coordenação e execução de operações de assistência alimentar; (c) Princípios em matéria de prestação de assistência alimentar: (i) orientar a assistência alimentar em função das necessidades alimentares e nutricionais das populações mais vulneráveis; (ii) associar os beneficiários, bem como outras eventuais partes interessadas, à avaliação das necessidades e à conceção, execução, acompanhamento e avaliação da assistência alimentar; (iii) fornecer assistência alimentar que satisfaça as normas de segurança e de qualidade aplicáveis e que respeite os hábitos alimentares e culturais locais e as necessidades nutricionais dos beneficiários; (iv) respeitar a dignidade dos beneficiários da assistência alimentar; (d) Princípios de responsabilização em matéria de assistência alimentar: (i) tomar medidas específicas e adequadas para reforçar a responsabilização e a transparência das políticas, programas e operações de assistência alimentar; (ii) acompanhar, avaliar e comunicar, de forma regular e transparente, os resultados e o impacto das atividades de assistência alimentar, a fim de desenvolver as melhores práticas e maximizar a sua eficácia. Artigo 3.° Relação com os Acordos da OMC Nenhuma disposição da presente Convenção derroga as obrigações existentes ou futuras aplicáveis entre as Partes no âmbito da OMC. Em caso de conflito entre essas obrigações e a presente Convenção, prevalecem as primeiras. Nenhuma disposição da presente Convenção prejudica as posições que as Partes possam adotar nas negociações no âmbito da OMC. Artigo 4.° País elegível, populações vulneráveis elegíveis, produtos elegíveis, atividades elegíveis e custos associados 1. Por «país elegível» entende-se qualquer país que conste da lista de beneficiários de ajuda pública ao desenvolvimento do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD), ou qualquer outro país identificado nas Regras de Procedimento e Execução. 2. Por «populações vulneráveis elegíveis» entende-se as populações vulneráveis em qualquer país elegível. 3. Por «produtos elegíveis» entende-se produtos para consumo humano que estejam em conformidade com as políticas e legislação nacionais pertinentes do país em que decorre a operação, incluindo, se for caso disso, as normas internacionais aplicáveis em matéria de segurança e qualidade dos alimentos, bem como produtos que contribuam para satisfazer as necessidades alimentares e proteger os meios de subsistência em situações de emergência e de recuperação rápida. A lista dos produtos elegíveis figura nas Regras de Procedimento e Execução. 4. As atividades elegíveis para o cumprimento do compromisso anual mínimo de uma Parte, em conformidade com o artigo 5.º, devem ser compatíveis com o artigo 1.º e incluir, pelo menos, as seguintes atividades: (a) fornecimento e distribuição de produtos elegíveis; (b) pagamento de numerário e distribuição de vales; e (c) intervenções nutricionais. Estas atividades elegíveis são descritas de forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução. 5. Os custos associados elegíveis para efeitos da concretização do compromisso anual mínimo de cada Parte, em conformidade com o artigo 5.º, devem ser compatíveis com o artigo 1.º e limitar-se aos custos diretamente ligados à realização de atividades elegíveis, tal como descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução. Artigo 5.° Compromisso 1. Para cumprir os objetivos da presente Convenção, cada Parte aceita assumir um compromisso anual em matéria de assistência alimentar, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. O compromisso assumido por cada Parte é designado «compromisso anual mínimo». 2. O compromisso anual mínimo deve ser expresso em termos de valor ou de quantidade, tal como descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução. As Partes podem decidir expressar o seu compromisso em termos de valor mínimo ou de quantidade mínima, ou uma combinação de ambos. 3. Os compromissos anuais mínimos em termos de valor podem ser expressos na moeda escolhida pela Parte. Os compromissos anuais mínimos em termos de quantidade podem ser expressos em toneladas de equivalente cereais ou noutras unidades de medida previstas nas Regras de Procedimento e Execução. 4. Cada Parte deve notificar o Secretariado do seu compromisso anual mínimo inicial o mais rapidamente possível e, o mais tardar, seis meses após a entrada em vigor da presente Convenção, ou no prazo de três meses a contar da sua adesão à Convenção. 5. Cada Parte deve notificar o Secretariado de quaisquer alterações do seu compromisso anual mínimo para os anos subsequentes, o mais tardar no dia 15 de dezembro do ano que precede a alteração. 6. O Secretariado comunica os compromissos anuais mínimos atualizados a todas as Partes o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no dia 1 de janeiro de cada ano. 7. As contribuições efetuadas para satisfazer os compromissos anuais mínimos devem, sempre que possível, ser exclusivamente efetuadas sob forma de subvenções. No que diz respeito à assistência alimentar contabilizada no compromisso de uma Parte, 80%, no mínimo, da assistência destinada a países elegíveis e a populações vulneráveis elegíveis, tal como descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução, deve ser exclusivamente prestada sob forma de subvenções. Na medida do possível, as Partes devem esforçar-se por superar progressivamente esta percentagem. As contribuições que não sejam totalmente efetuadas sob forma de subvenções devem ser indicadas no relatório anual de cada Parte. 8. As Partes comprometem-se a realizar todas as operações de assistência alimentar ao abrigo da presente Convenção de modo a evitar qualquer interferência prejudicial nas estruturas normais de produção e do comércio internacional. 9. As Partes devem assegurar que a prestação de assistência alimentar não esteja vinculada, direta ou indiretamente, formal ou informalmente, explícita ou implicitamente, a exportações comerciais de produtos agrícolas ou de outros bens e serviços para os países beneficiários. 10. Para cumprir o seu compromisso anual mínimo, expresso em valor ou em quantidade, as Partes devem efetuar contribuições conformes à presente Convenção e que consistam no financiamento de produtos e atividades elegíveis, bem como custos associados, tal como previsto no artigo 4.º e descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução. 11. As contribuições destinadas a satisfazer o compromisso anual mínimo ao abrigo da presente Convenção, só podem destinar-se a países elegíveis ou a populações vulneráveis elegíveis, tal como previsto no artigo 4.º e descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução. 12. As contribuições das Partes podem ser prestadas a nível bilateral, através de organizações intergovernamentais ou outras organizações internacionais, ou através de outros parceiros da assistência alimentar, mas não através de outras Partes. 13. Cada Parte deve envidar todos os esforços para cumprir o seu compromisso anual mínimo. Se uma Parte não conseguir cumprir o seu compromisso anual mínimo num determinado ano, deve descrever as circunstâncias desse incumprimento no seu relatório anual relativo a esse ano. O montante em falta deve ser acrescido ao compromisso anual mínimo para o ano seguinte, salvo decisão em contrário do Comité instituído nos termos do artigo 7. °, ou se circunstâncias extraordinárias o justificarem. 14. Se a contribuição de uma Parte exceder o seu compromisso anual mínimo, o montante em excesso, até 5% do seu compromisso anual mínimo, pode ser contabilizado como parte da contribuição dessa Parte para o ano seguinte. Artigo 6.° Relatório anual e intercâmbio de informações 1. No prazo de noventa dias a contar do final de cada ano civil, cada Parte deve apresentar ao Secretariado um relatório anual, em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução, descrevendo pormenorizadamente a forma como cumpriu o seu compromisso anual mínimo ao abrigo da presente Convenção. 2. Este relatório anual deve incluir uma componente narrativa, que pode conter informações sobre a forma como as políticas, os programas e as operações de assistência alimentar da Parte contribuíram para os objetivos e os princípios da presente Convenção. 3. As Partes devem proceder a um intercâmbio regular de informações sobre as respetivas políticas e programas de assistência alimentar e os resultados das suas avaliações dessas políticas e programas. Artigo 7.º Comité da Assistência Alimentar 1. É instituído um Comité da Assistência Alimentar (o «Comité»), composto por todas as Partes na presente Convenção. 2. O Comité deve adotar as decisões na sua sessões formais e desempenhar as funções necessárias à execução das disposições da presente Convenção em conformidade com os princípios e objetivos da Convenção. 3. O Comité aprova o seu regulamento interno, podendo igualmente adotar regras que explicitem as disposições da presente Convenção a fim de garantir a sua correta aplicação. O Documento CAA (11/12) 1 – 25 de abril de 2012, do Comité da Ajuda Alimentar da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 servirá inicialmente de Regras de Procedimento e Execução da presente Convenção. O Comité pode posteriormente decidir alterar as referidas Regras. 4. O Comité adota as suas decisões por consenso, o que significa que nenhuma Parte se opõe formalmente à decisão que o Comité se propõe tomar sobre um assunto em discussão aquando de uma sessão formal. A oposição formal pode ser manifestada quer na sessão formal quer no prazo de trinta dias após a distribuição da ata da sessão formal da qual consta a proposta de decisão em causa. 5. O Secretariado elabora, relativamente a cada ano, um relatório de síntese destinado ao Comité, que deve ser elaborado, adotado e publicado em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução. 6. O Comité deve proporcionar um fórum para o debate entre as Partes de questões relacionadas com a assistência alimentar, tais como a necessidade de assegurar compromissos adequados e atempados em matéria de recursos a fim de satisfazer as necessidades alimentares e nutricionais, especialmente em situações de emergência e de crise. Deve facilitar a partilha e a divulgação de informações junto de outras partes interessadas, que deve consultar e às quais deve solicitar informações para alimentar as suas discussões. 7. Cada uma das Partes deve designar um representante para receber avisos e outras comunicações do Secretariado. Artigo 8.° Presidente e Vice-Presidente do Comité 1. Na última sessão formal de cada ano, o Comité designa um Presidente e um Vice‑Presidente para o ano seguinte. 2. O Presidente tem as seguintes funções: (a) aprovar o projeto de ordem de trabalhos de cada sessão formal ou reunião informal; (b) presidir às sessões formais ou reuniões informais; (c) proceder à abertura e ao encerramento de cada sessão formal ou reunião informal; (d) apresentar o projeto de ordem de trabalhos ao Comité para adoção no início de cada sessão formal ou reunião informal; (e) dirigir os debates e assegurar que os procedimentos especificados nas Regras de Procedimento e Execução são observados; (f) convidar as Partes a tomar a palavra; (g) deliberar sobre questões processuais em conformidade com as Normas processuais e de execução ; e (h) colocar questões e anunciar as decisões. 3. Se o Presidente estiver ausente da totalidade ou de parte de uma sessão formal ou de uma reunião informal ou temporariamente impedido de desempenhar as suas funções, o Vice-Presidente desempenhará as funções de Presidente. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, o Comité nomeia um presidente temporário. 4. Se, por qualquer razão, o Presidente não puder continuar a desempenhar as suas funções, o Vice-Presidente assumirá as funções de Presidente até ao final do ano. Artigo 9.º Sessões formais e reuniões informais 1. O Comité reúne-se em sessões formais e reuniões informais em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução. 2. O Comité realiza, no mínimo, uma sessão formal por ano. 3. O Comité realiza sessões formais suplementares e reuniões informais a pedido do Presidente ou a pedido de, pelo menos, três Partes. 4. O Comité pode convidar observadores e as partes interessadas pertinentes que desejem debater questões específicas relacionadas com a assistência alimentar a assistir às suas sessões formais ou reuniões informais, em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução. 5. O Comité reúne-se num local determinado em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução. 6. A ordem de trabalhos das sessões formais e das reuniões informais deve ser definida em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução. 7. A ata das sessões formais, que deve incluir qualquer proposta de decisão do Comité, deve ser distribuída no prazo de 30 dias após a reunião formal. Artigo 10.° Secretariado 1. O Comité designa um Secretariado e solicita os seus serviços em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução. O Comité solicitará ao Conselho Internacional dos Cereais (CIC) que o seu secretariado desempenhe inicialmente as funções de Secretariado do Comité. 2. O Secretariado exerce as funções definidas na presente Convenção e nas Regras de Procedimento e Execução, executa as tarefas administrativas, incluindo o tratamento e a distribuição de documentos e relatórios, e exerce outras funções identificadas pelo Comité. Artigo 11.° Resolução de litígios O Comité deve procurar resolver qualquer litígio entre as Partes no que respeita à interpretação ou aplicação da presente Convenção ou das Regras de Procedimento e Execução, incluindo qualquer alegação de incumprimento das obrigações previstas na presente Convenção. Artigo 12.° Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação A presente Convenção está aberta à assinatura pela Argentina, a Austrália, a República da Áustria, o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Canadá, a República da Croácia, a República de Chipre, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a União Europeia, a República da Estónia, a República da Finlândia, a República Francesa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Hungria, a Irlanda, a República Italiana, o Japão, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Noruega, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República Eslovaca, a República da Eslovénia, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, entre 11 de junho de 2012 e 31 de dezembro de 2012. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação por cada signatário. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Depositário. Artigo 13.º Adesão 1. Qualquer Estado enumerado no artigo 12.º que não tenha assinado a presente Convenção no final do período de assinatura, ou a União Europeia, se não tiver assinado até essa altura, pode aderir à Convenção em qualquer momento após esse período. Os instrumentos de adesão são depositados junto do Depositário. 2. Após a sua entrada em vigor, em conformidade com o disposto no artigo 15.º, a presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado não referido no artigo 12.º ou de um território aduaneiro distinto que possua plena autonomia na condução das suas relações comerciais externas que seja considerado elegível por decisão do Comité. Os instrumentos de adesão são depositados junto do Depositário. Artigo 14.º Notificação da aplicação provisória Qualquer Estado referido no artigo 12.º, ou a União Europeia, que tencione ratificar, aceitar ou aprovar a presente Convenção ou a ela aderir, ou qualquer Estado ou território aduaneiro distinto considerado elegível para a adesão, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, por decisão do Comité, mas que ainda não tenha depositado o seu instrumento, pode, em qualquer momento, depositar uma notificação da aplicação provisória da presente Convenção junto do Depositário. A Convenção será provisoriamente aplicável a esse Estado, território aduaneiro distinto ou à União Europeia a partir da data do depósito da sua notificação. Artigo 15.° Entrada em vigor 1. A presente Convenção entra em vigor em 1 de janeiro de 2013 se, até 30 de novembro de 2012, cinco signatários tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. 2. Se a presente Convenção não entrar em vigor em conformidade com o n.º 1, os signatários que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação e os Estados ou a União Europeia que tiverem depositado os instrumentos de adesão em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, podem decidir, por unanimidade, a entrada em vigor da Convenção entre si. 3. Relativamente a qualquer Estado ou território aduaneiro distinto, ou à União Europeia, que ratifique, aceite, aprove ou adira à Convenção após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor na data do depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Artigo 16.° Procedimento de avaliação e alteração 1. Em qualquer momento após a entrada em vigor da presente Convenção, uma Parte pode propor uma avaliação da pertinência da Convenção ou propor a introdução de alterações. As eventuais alterações propostas devem ser comunicadas pelo Secretariado a todas as Partes com pelo menos seis meses de antecedência e debatidas na sessão formal do Comité seguinte ao termo do período de pré-aviso. 2. As propostas de alteração da presente Convenção são adotadas por decisão do Comité. O Secretariado deve comunicar a todas as Partes e ao Depositário quaisquer propostas de alteração adotadas pelo Comité. O Depositário deve comunicar qualquer alteração adotada a todas as Partes. 3. A notificação de aceitação de uma alteração deve ser enviada ao Depositário. Uma alteração adotada entra em vigor, para as Partes que tenham enviado a notificação, noventa dias após a data em que o Depositário tenha recebido tais notificações de pelo menos quatro quintos das Partes na presente Convenção na data de adoção da proposta de alteração pelo Comité. Tal alteração entra em vigor, para qualquer outra Parte, noventa dias após o depósito da sua notificação junto do Depositário. O Comité pode decidir utilizar um limiar diferente para o número de notificações necessárias para permitir a entrada em vigor de uma alteração específica. O Secretariado comunica essa decisão a todas as Partes e ao Depositário. Artigo 17.° Denúncia e cessação da vigência 1. Qualquer Parte pode retirar-se da presente Convenção no final de um determinado ano mediante notificação, por escrito, da sua retirada ao Depositário e ao Comité, pelo menos noventa dias antes do final desse ano. Essa Parte não será desvinculada do seu compromisso anual mínimo ou das obrigações de elaboração de relatórios ao abrigo da presente Convenção, que contraiu quando era uma Parte e que não tenham sido cumpridas antes do final do ano em causa. 2. A qualquer momento após a entrada em vigor da presente Convenção, uma Parte pode propor que seja posto termo à Convenção. A proposta deve ser comunicada por escrito ao Secretariado que a deve enviar a todas as Partes pelo menos 6 meses antes da sua apreciação pelo Comité. Artigo 18.° Depositário 1. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado Depositário da presente Convenção. 2. O Depositário recebe notificação de qualquer assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório e adesão à presente Convenção, devendo notificar todas as Partes e signatários das notificações recebidas. Artigo 19.° Textos que fazem fé Os originais da presente Convenção, cujos textos em língua inglesa e francesa fazem igualmente fé, são depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas na presente Convenção. Feito em Londres, em 25 de abril de 2012. FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivos(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA OBSERVAÇÕES PRELIMINARES A UE tem sido a força motriz da negociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, em consonância com a política de assistência alimentar humanitária da UE, que promove a combinação mais eficaz e eficiente de instrumentos, em resposta a uma crise específica. A nova Convenção reflete uma abordagem moderna em matéria de assistência alimentar e privilegia uma perspetiva humanitária, prevendo atividades de curta duração, de um ano, no máximo. Tem por objetivo melhorar a eficácia das práticas de assistência alimentar e prevê a elegibilidade de uma gama mais vasta de instrumentos de assistência alimentar (incluindo numerário e vales). A Convenção incentiva a prestação de assistência alimentar que tenha estritamente por base as necessidades identificadas segundo critérios objetivos e tento em conta os contextos locais. Além disso, promove o respeito por princípios humanitários, incentiva a aquisição a nível local e regional e reflete preocupações nutricionais no contexto da assistência alimentar. Estimula a parceria com as partes interessadas, inclui instrumentos de acompanhamento e de avaliação adequados e incentiva a partilha das melhores práticas. A nova Convenção relativa à Assistência Alimentar estará aberta à assinatura e ratificação a título individual da UE, dos Estados-Membros da UE e de países terceiros, devendo cada Parte assumir compromissos ao abrigo dos seus orçamentos respetivos. Aquando da ratificação, cada signatário torna-se Parte na Convenção, devendo notificar o Secretariado do seu compromisso anual mínimo em matéria de assistência alimentar, expresso em termos de tonelagem e/ou valor. O compromisso anual mínimo é flexível e pode ser alterado através de notificação ao Secretariado. Com base no orçamento da UE, está prevista para uma abordagem conservadora em relação ao compromisso anual mínimo da União Europeia, ou seja, um montante de 200 milhões de euros que corresponde a cerca de 80% da média da rubrica orçamental relativa à ajuda alimentar humanitária ao longo dos últimos anos. Uma vez que a Convenção privilegia a perspetiva humanitária, os relatórios ex-post referem-se a atividades de assistência alimentar a curto prazo, que são apoiadas pela UE e consideradas elegíveis ao abrigo da Convenção. Na realidade, o cumprimento do compromisso anual mínimo e o relatório ex post dizem essencialmente respeito a atividades de assistência alimentar humanitária. Só podem ser excecionalmente considerados elegíveis ao abrigo da Convenção elementos muito específicos das operações de segurança alimentar, mas essa questão deve ser apreciada numa base caso a caso. As Partes devem apresentar anualmente um relatório ex-post sobre o cumprimento do compromisso anual mínimo e as atividades de assistência alimentar realizadas ou apoiadas. O Secretariado da Convenção elabora um relatório com base nos relatórios individuais das Partes, que é posteriormente publicado. A UE elabora o relatório sobre o cumprimento do compromisso anual mínimo da UE e os Estados‑Membros da União Europeia elaboram relatórios individuais semelhantes sobre o cumprimento do seu compromisso. 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Proposta da Comissão com vista a uma Decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão da Convenção relativa à Assistência Alimentar 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[4] Ajuda humanitária - Assistência alimentar 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[5] ¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente. ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivos 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa (d) Conferir à UE um papel mais eficaz no mundo A proposta insere-se no objetivo global «Conferir à UE um papel mais eficaz no mundo» que rege o programa de trabalho anual da Comissão para 2012 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.° Atividade(s) ABM/ABB em causa 1.4.3. Resultado(s) e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada. Em conformidade com a política da UE sobre assistência alimentar humanitária, a nova Convenção relativa à Assistência Alimentar incentiva o recurso a instrumentos de assistência alimentar inovadores e reforça a eficácia das práticas de assistência alimentar, com base em necessidades identificadas de forma objetiva, tem em conta o contexto local, inclui instrumentos de acompanhamento e de avaliação adequados e incentiva a partilha das melhores práticas da Convenção relativa à Assistência Alimentar (CAA). A «previsibilidade» reside, nomeadamente, no facto de os doadores que se tornam Partes na Convenção se comprometerem em relação a um determinado nível de assistência alimentar por ano. Devem igualmente prestar contas, com base no relatório anual, que é publicado. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa Os doadores que se tornam Partes na Convenção comprometem-se em relação a um determinado nível de assistência alimentar por ano, devendo igualmente prestar contas, com base no relatório anual, que é publicado (embora não estejam previstas sanções em caso de incumprimento). 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Assegurar que os principais doadores mobilizam e/ou apoiam a prestação de uma assistência alimentar eficaz e eficiente para satisfazer as necessidades alimentares e nutricionais dos grupos mais vulneráveis, com base em necessidades identificadas e no respeito pelos princípios fundamentais e em conformidade com as obrigações no âmbito da OMC. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE - A UE, um dos principais doadores de assistência alimentar humanitária, tem defendido, juntamente com os seus Estados-Membros, a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 e tem sido o principal impulsionador do processo tendente à conclusão de uma Convenção relativa à Assistência Alimentar moderna, tanto a nível da UE como a nível internacional, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º do TFUE; - A Convenção relativa à Assistência Alimentar é essencial para que a UE prossiga a nível internacional, em conformidade com o artigo 214.º, n.º 4, do TFUE, a concretização dos objetivos da sua política de ajuda humanitária, tal como enunciados no artigo 214.º, n.º 1, do TFUE. -A participação da UE contribui para fomentar uma maior coerência entre as atividades da UE e dos Estados-Membros no domínio da assistência alimentar; - A ação a nível internacional, sob a égide da Convenção relativa à Assistência Alimentar, estabelece as condições para uma maior transparência e previsibilidade das ações relacionadas com a assistência alimentar; - Em resposta à insegurança alimentar e nutricional, a UE incentivou a transição de uma abordagem meramente baseada em produtos para uma abordagem mais variada, com recurso a uma combinação mais alargada e mais adequada de instrumentos de resposta. -As ações da União Europeia a nível internacional, no âmbito da Convenção relativa à Assistência Alimentar, em conjunto com outros grandes doadores internacionais, contribuirão para mobilizar outros doadores, a fim de promover uma abordagem moderna da assistência alimentar. 1.5.3. Principais ensinamentos retirados de experiências análogas A experiência adquirida pela DG ECHO com a participação da UE em convenções e instâncias internacionais sobre assistência alimentar (em especial a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, da qual a UE tem sido Parte), permitiu retirar os seguintes ensinamentos, que contribuíram para o impulso dado pela UE à criação de um instrumento internacional moderno para apoiar a política de assistência alimentar: necessidade de colocar claramente no centro das preocupações a satisfação, do modo mais eficiente e eficaz possível, das necessidades dos beneficiários (por oposição à necessidade, no passado, de doar ajuda para escoar os excedentes de produtos alimentares); necessidade de conceder a todas as partes tempo para ajustar o instrumento existente a fim de refletir as novas necessidades e tentar dar-lhes resposta através de uma abordagem modernizada. 1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos Comércio e agricultura: a nova Convenção será compatível com as regras da OMC e promoverá as melhores práticas para procurar minimizar as distorções ou os efeitos nocivos sobre as populações locais, os mercados e a sociedade em geral. De momento, o Secretariado da Convenção será assegurado pelo Conselho Internacional dos Cereais, criado e financiado pela Convenção sobre o Comércio de Cereais, que é gerida pela Comissão Europeia (DG AGRI). Sempre que adequado e viável, procurar-se-á obter sinergias com o programa temático relativo à segurança alimentar no âmbito do ICD para incentivar soluções a mais longo prazo em matéria de segurança alimentar e nutricional. 1.6. Duração da ação e seu impacto financeiro ¨ Proposta/iniciativa de duração limitada – ¨ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA – ¨ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Entrada em vigor com um período de arranque progressivo a partir de 1 de janeiro de 2013, se os cinco Partes tiverem ratificado a Convenção até 30 de novembro de 2012. – seguido de um período de funcionamento pleno 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s[6]) ¨ Gestão centralizada direta por parte da Comissão ¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução: – ¨ nas agências de execução – ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[7] – ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros ¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (organizações das Nações Unidas e o CICV e a FICV) Observações A Convenção prevê a criação de um Comité da Assistência Alimentar, composto pelas Partes na Convenção, que assegura a gestão da Convenção e que funciona como o principal fórum de discussão e de intercâmbio de informações entre as Partes na Convenção. As operações da Comissão (DG ECHO) são geridas através de GCD quando a execução é assegurada por ONG ou de gestão conjunta quando a execução é assegurada por intermédio das organizações da ONU ou do FICV/CICV 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições O artigo 6.º da Convenção prevê a apresentação de relatórios anuais. Os requisitos específicos para a apresentação de relatórios são descritos em pormenor nas Regras de Procedimento (regra 9 e 10), que serão adotadas na primeira reunião do Comité da Assistência Alimentar. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) Não foram identificados riscos específicos. A CAA não implica qualquer atividade que se traduza em riscos adicionais para além dos identificados no exercício anual realizado para a DG ECHO como um todo. 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) Não há qualquer alteração da estrutura geral de controlo da DG ECHO que possa ser atribuída à CAA] 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas Não há qualquer alteração da estrutura geral de controlo da DG ECHO que possa ser atribuída à CAA 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Atuais rubricas orçamentais de despesas Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número [Designação…...….] || DD/DND ([8]) || dos países EFTA[9] || dos países candidatos[10] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 4 || 23.02.02 Ajuda alimentar || Diferenc. || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Não aplicável Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número [Rubrica…..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro || [XX.YY.YY.YY] || || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 4 || Europa global DG ECHO || || || Ano N[11] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || Ano N+7 || Anos seguintes || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || || || || || 23 02 02 || Autorizações || (1) || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || || 1600 Pagamentos || (2) || 130 || 160 || 180 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 130 || 1600 Pagamentos || (2a) || || || || || || || || || || Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos [12] || || || || || || || || || || não aplicável || || (3) || || || || || || || || || || TOTAL das dotações para DG ECHO || Autorizações || = 1 + 1a + 3 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || || 1600 Pagamentos || = 2 + 2a +3 || 130 || 160 || 180 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 130 || 1600  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || || 1600 Pagamentos || (5) || 130 || 160 || 180 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 130 || 1600  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || || 1600 Pagamentos || =5+ 6 || 130 || 160 || 180 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 130 || 1600 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || || Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || || Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || Ano N+7 || TOTAL DG: ECHO || ||  Recursos humanos || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,248  Outras despesas administrativas || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,016 TOTAL DG ECHO || Dotações || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,264 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,264 Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano N[13] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || Ano N+7 || Anos seguintes || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || || 1600,264 Pagamentos || 130,033 || 160,033 || 180,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 130,033 || 1600,264 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais. – x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) || Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || || Ano N+7 || Total || || || || REALIZAÇÕES || Tipo de realização[14] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo total || || OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[15] … || || || || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objetivo específico n.° 1 || || || || || || || || || || || || || || || || || || OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… || || || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objetivo específico n.° 2 || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || || 200 || || 200 || || 200 || || 200 || || 200 || || 200 || || 200 || || 200 || || 1600 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese – A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa. – x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano N [16] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || Ano N+7 || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || || Recursos humanos || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,248 Outras despesas administrativas || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,016 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,264 Com exclusão da RUBRICA 5 [17]do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || || Recursos humanos || || || || || || || || || Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || || || Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || || TOTAL || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,264 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos – x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || Ano N+7 ||  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || || XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || || || 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[18] || XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || || || || || || || || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || || || XX 01 04 yy[19] || - na Sede[20] || || || || || || || || - nas delegações || || || || || || || || XX 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta) || || || || || || || || 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação direta) || || || || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || || || TOTAL || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 23 constitui o domínio de intervenção ou título em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || Preparar a participação da UE nas reuniões do Comité da Assistência Alimentar e participar em reuniões. Preparar e entregar o relatório anual sobre o cumprimento do compromisso anual mínimo e sobre as atividades de assistência alimentar que tenham sido apoiadas Pessoal externo || 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – x A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual – ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. – ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[21] Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros – A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total Especificar o organismo de cofinanciamento || || || || || || || || TOTAL das dotações co-financiadas || || || || || || || || 3.3. Impacto estimado nas receitas – x A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas. – ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: ¨ nos recursos próprios ¨ nas receitas diversas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[22] Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …. || || || || || || || || Relativamente às receitas diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s). Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas. [1] JO C […] de […], p. […]. [2] JO L,, p.. [3] A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho. [4] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity-Based Budgeting (orçamento por atividades). [5] Artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro. [6] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html [7] Artigo 185.º do Regulamento Financeiro. [8] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. [9] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [10] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. [11] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [12] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [13] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [14] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.). [15] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…». [16] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [17] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [18] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado. [19] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»). [20] Essencialmente fundos estruturais, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP). [21] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional. [22] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.