A4-0046/97

Proposta alterada de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento (COM(96)0077 - C4-0565/96 - 00/0904(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 2º da Directiva 76/207/CEE (1), esta não constitui obstáculo às medidas que tenham em vista promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em particular às que corrijam as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional, assim como no que se refere às condições de trabalho;

(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

(Alteração 2)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as instituições comunitárias devem dar o exemplo, revelando uma determinação particular em aplicar os princípios e objectivos incluídos na Directiva 76/207/CEE, bem como as acções positivas referidas na Recomendação 84/635/CEE do Conselho (1);

(1) JO L 331 de 19.12.1984, p. 34.

(Alteração 3)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade Europeia deveria levar em consideração que um número crescente de pessoas, sobretudo jovens, vivem em uniões de facto, sem contraírem matrimónio, e que, consequentemente, deveria modificar as disposições que regem as condições de emprego da função pública comunitária, adoptando o exemplo do Instituto Monetário Europeu;

(Alteração 4)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que é conveniente convidar as instituições a definir, de comum acordo, as acções positivas destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos domínios abrangidos pelo Estatuto e pelo Regime Aplicável aos outros Agentes,

>Texto após votação do PE>

Considerando que se deve exigir às instituições que, no âmbito dos poderes que lhes são conferidos pelo Tratado que institui as Comunidades Europeias, definam as acções positivas destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos domínios abrangidos pelo Estatuto e pelo Regime Aplicável aos outros Agentes;

(Alteração 5)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a adopção de acções positivas, na acepção de acções tendentes a promover a igualdade factual de oportunidades, demonstrou ser, por si só, insuficiente para alcançar o objectivo de uma representação equilibrada de homens e mulheres na função pública comunitária; que, por conseguinte, há que obrigar as Instituições da Comunidade a contemplarem aquele objectivo aquando da selecção, formação profissional e promoção de funcionários e outros agentes, havendo que atender às circunstâncias específicas de cada caso, e, em particular, à situação pessoal dos/das visados/as;

(Alteração 6)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que há que declarar inadmissível o estabelecimento de limites de idade para o recrutamento de candidatos, atendendo a que tais limites não são imprescindíveis para obviar a atritos de natureza hierárquica, não são aplicáveis nos processos internos de selecção da Comunidade, são já expressamente proibidos na legislação de um Estado-membro e se encontram em flagrante contradição com um dos princípios fundamentais geralmente reconhecidos no quadro da actual política prosseguida pelos Estados-membros em matéria de mercado de trabalho, designadamente, facilitar a reintegração no processo laboral de cidadãos que tenham ficado no desemprego e valorizar a força de trabalho de cidadãos mais idosos;

(Alteração 7)

Segundo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nas Instituições em que já existem, como na Comissão e no Parlamento Europeu, os comités para a igualdade de oportunidades, criados na base do voluntariado, comprovaram constituir um instrumento adequado de execução do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na realidade da função pública comunitária; que, assim sendo, há que prescrever a obrigatoriedade da sua constituição em todas as Instituições,

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 1ºA, nº 1, do Estatuto

>Texto original>

1. Os funcionários têm direito, na aplicação do Estatuto, à igualdade de tratamento sem referência, directa ou indirecta, à raça, à convicção política, filosófica ou religiosa, ao sexo ou à orientação sexual, sem prejuízo das disposições estatutárias pertinentes que exigem um determinado estado civil.

>Texto após votação do PE>

1. Os funcionários têm direito, na aplicação do Estatuto, à igualdade de tratamento, sem referência, directa ou indirecta, a questões de raça, convicções políticas, filosóficas ou religiosas, sexo ou orientação sexual.

(Alteração 9)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 1ºA, nº 2, do Estatuto

>Texto original>

2. As Instituições definirão, de comum acordo, após parecer do Comité do Estatuto, as medidas e as acções destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre funcionários dos sexos masculino e feminino nos domínios abrangidos pelo presente Estatuto e adoptarão as disposições adequadas, nomeadamente com vista a solucionar as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nos domínios abrangidos pelo Estatuto.

>Texto após votação do PE>

2. As Instituições, no quadro dos poderes que lhes são cometidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, definirão, após parecer do Comité do Estatuto e do Comité para a Igualdade de Oportunidades, as medidas e as acções que contribuam para promover a igualdade de oportunidades entre os funcionários dos sexos masculino e feminino nos domínios abrangidos pelo presente Estatuto e adoptarão as disposições adequadas, nomeadamente com vista a solucionar as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nos domínios abrangidos pelo Estatuto, em especial através de programas de acções positivas.

(Alteração 10)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 1ºA, nº 2 bis (novo), do Estatuto

>Texto após votação do PE>

2 bis. As disposições específicas respeitantes aos direitos adquiridos pelos funcionários em matéria de uniões de facto, os quais decorrem da aplicação do princípio de não discriminação citado no nº 1 serão definidas em regulamentação a adoptar, de comum acordo, pelas instituições, após parecer do Comité do Estatuto e do Comité para a Igualdade de Oportunidades.

(Alteração 11)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 1ºA, nº 2 ter (novo), do Estatuto

>Texto após votação do PE>

2 ter. Quando, no Estatuto, se faça referência ao estado civil de casado como fundamento para que os funcionários e outros agentes beneficiem de direitos, incluindo remunerações específicas e benefícios da segurança social, tal será igualmente aplicável a uma união de facto que, num Estado- membro, seja registada ou reconhecida como sendo de estatuto igual ao do casamento, para efeitos de segurança social e respectivas consequências jurídicas.».

(Alteração 16)

ARTIGO 1º, PONTO 1 bis (novo)

Artigo 9º, nº 1, alínea a), primeiro travessão bis (novo), do Estatuto

>Texto após votação do PE>

1 bis. Após o nº 1, alínea a), primeiro travessão, do artigo 9º, é inserido o seguinte travessão:

«- um Comité para a Igualdade de Oportunidades, instituído em benefício dos funcionários, ao qual caberá promover e vigiar a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, bem como propor e elaborar programas de acções positivas neste domínio;»

(Alteração 18)

ARTIGO 1º, PONTO 1 ter (novo)

Artigo 26º, sétimo parágrafo bis (novo), do Estatuto

>Texto após votação do PE>

1 ter. Ao artigo 26º é aditado o seguinte parágrafo:

«A experiência de trabalho de um funcionário será todavia colocada à disposição dos Deputados do Parlamento Europeu ou dos representantes dos funcionários, caso o solicitem.»

(Alteração 12)

ARTIGO 1º, PONTO 2

Artigo 27º, segundo parágrafo, do Estatuto

>Texto original>

«Os funcionários são escolhidos sem distinção de raça, convicção política, filosófica ou religiosa, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.».

>Texto após votação do PE>

«Os funcionários são escolhidos sem distinção de raça, convicção política, filosófica ou religiosa, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar. No processo de selecção dos funcionários ter-se-á em conta o objectivo de alcançar uma representação tão equilibrada quanto possível de mulheres e homens no seio da Instituição em causa e no grau da respectiva categoria, havendo que atender às circunstâncias específicas de cada caso.».

(Alteração 13)

ARTIGO 1º, PONTO 2 bis (novo)

Artigo 45º, nº 1, primeiro parágrafo, do Estatuto

>Texto após votação do PE>

2 bis. O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 45º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A promoção é conferida pela entidade competente para proceder a nomeações. Implica a nomeação do funcionário no grau imediatamente superior da categoria ao do quadro a que pertence. A promoção faz-se exclusivamente por escolha, de entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos, assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto. No processo de promoção dos funcionários ter-se-á em conta o objectivo de alcançar uma representação tão equilibrada quanto possível de mulheres e homens no seio da instituição em causa e no grau da respectiva categoria, havendo que atender às circunstâncias específicas de cada caso.»

(Alteração 15)

ARTIGO 1º, PONTO 2 ter (novo)

Anexo III, artigo 1º, nº 1, terceiro parágrafo, alínea g), do Estatuto

>Texto após votação do PE>

2 ter. A alínea g) do terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 1º do Anexo III do Estatuto é suprimida.

(Alteração 14)

ARTIGO 2º, PONTO 2

Artigo 12º, nº 1, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos outros Agentes

>Texto original>

«Os agentes temporários são escolhidos sem distinção de raça, convicção política, filosófica ou religiosa, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.».

>Texto após votação do PE>

«Os agentes temporários são escolhidos sem distinção de raça, convicção política, filosófica ou religiosa, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar. No processo de selecção dos agentes temporários ter-se á em conta o objectivo de alcançar uma representação tão equilibrada quanto possível de mulheres e homens no seio da instituição em causa e no grau da respectiva categoria, havendo que atender às circunstâncias específicas de cada caso.".

(Alteração 17)

ARTIGO 2º, PONTO 2 bis (novo)

Artigo 47º, nº 2, alínea a), do Regime Aplicável aos outros Agentes

>Texto após votação do PE>

2 bis. A alínea a) do nº 2 do artigo 47º passa a ter a seguinte redacção:

«a) ao findar o período de pré- aviso previsto no contrato; este pré-aviso não pode ser inferior a dois dias por mês de serviço cumprido e deve ter um mínimo de quinze dias e um máximo de três meses. No que se refere ao agente referido na alínea d) do artigo 2º, o pré-aviso não pode ser inferior a um mês por ano de serviço cumprido e deve ter um mínimo de três meses e um máximo de dez meses. Todavia, o prazo de pré-aviso não pode começar a correr nem durante o período de licença de parto, nem de licença parental nem de uma licença por doença, contanto que esta última não ultrapasse um período de três meses. É, por outro lado, suspenso, dentro do limite acima referido, durante o período de gozo das licenças de parto ou por doença;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento (COM(96)0077 - C4-0565/96 - 00/0904(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho COM(96)0077 - 00/0904(CNS) ((JO C 144 de 16.5.1996, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 24º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (C4- 0565/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher (A4- 0046/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.