Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga a Decisão n.o 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade"

(2000/C 140/11)

Em 20 de Março de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos (relator: G. Bernabei).

Posteriormente, nos termos do disposto nos artigos 20.o e 50.o, do Regimento, o Comité Económico e Social designou G. Bernabei relator-geral.

Na 371.a reunião plenária de 29 e 30 de Março de 2000 (sessão de 30 de Março), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Os sistemas de comunicações pessoais via satélite S-PCS (Satellite Personal Communications Services) são usados em alternativa ou complementarmente aos sistemas fixos e móveis terrestres. Especialmente nas regiões em que as infra-estruturas fixas estão pouco desenvolvidas, as comunicações móveis via satélite constituem um meio válido, à disposição de todos, para enviar e receber comunicações.

1.2. Por isso, a introdução dos serviços de comunicações pessoais via satélite constitui um passo fundamental no estabelecimento de redes para transmissão de voz, dados e imagem que permitam interligação e mobilidade a nível global.

1.3. Apesar das potencialidades abaixo referidas e dos notáveis esforços da indústria do sector, até agora a dimensão do mercado não correspondeu às expectativas devido, talvez, a peias legais ao seu desenvolvimento e a estrangulamentos práticos de carácter burocrático.

1.4. O uso do espectro radioeléctrico está actualmente no centro das atenções dos Estados, da União Europeia e do mundo em geral. Os resultados da consulta pública sobre o Livro Verde relativo à política de espectro de radiofrequências foram objecto de uma comunicação da Comissão(1). Apesar dos notáveis progressos no campo técnico e tecnológico que optimizaram enormemente as gamas de frequência disponíveis, a procura crescente de comunicações móveis por parte de vários sectores do mercado está, na realidade, a converter o espectro num recurso muito escasso, o que faz com que as decisões a ele respeitante tenham, para além da dimensão técnica, uma dimensão política, social e económica.

1.5. A União Europeia, com a Decisão n.o 710/97/CE, tivera a preocupação de criar um quadro regulamentar que permitia introduzir coordenamente, na Europa, os sistemas de satélite que oferecem a possibilidade de utilizar os serviços S-PCS directamente através dos terminais dos utilizadores finais.

1.6. As medidas introduzidas por esta decisão diziam respeito à harmonização das frequências, à concessão de licenças e ao uso pelos utilizadores e livre circulação dos terminais prevendo, também, um procedimento de balcão único válido para toda a Europa.

2. Proposta da Comissão

2.1. Apesar da iniciativa da Comissão, de 1997, e da adopção pela CEPT (Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações) de numerosas decisões e recomendações a tal respeito, não foram ainda lançadas todas as medidas da Decisão n.o 710/97/CE, pelo que há grandes diferenças nas condições e nos processos de licenciamento de Estado para Estado. Por outro lado, não foi ainda aplicado aos sistemas de comunicações móveis por satélite o previsto procedimento de balcão único.

2.2. À luz dos desenvolvimentos tecnológicos respeitantes aos sistemas móveis terrestres de terceira geração e da decorrente necessidade de reorganização de algumas bandas de frequência, será necessário um acompanhamento cada vez mais atento das modalidades de utilização do espectro, até porque, a breve prazo, estarão operacionais outros serviços por satélite que, apesar de operarem em bandas de frequência diferentes, deverão subordinar-se ao mesmo quadro regulamentar.

2.3. Tendo em conta as observações referidas, a Comissão propõe a prorrogação do quadro normativo instituído pela Decisão n.o 710/97/CE - que expira em Maio próximo - por mais três anos e meio, ou seja, até 31 de Dezembro de 2003.

3. Conclusões

3.1. O Comité, ao emitir o presente parecer, teve bem presentes as considerações e recomendações já formuladas a este propósito nos seus pareceres precedentes sobre esta matéria, em particular no parecer, adoptado por unanimidade em 1 de Dezembro de 1997, sobre as comunicações móveis e sem fios (UMTS)(2) e no parecer de 28 de Abril de 1999 sobre o "Livro Verde relativo à política de espectro de radiofrequências no contexto das políticas da Comunidade Europeia"(3).

3.2. O Comité aceita os motivos que levaram a Comissão a propor a prorrogação da Decisão em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite e considera que a prorrogação responde às exigências jurídicas e do mercado.

3.3. O Comité, por outro lado, chama a atenção da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho para a importância de harmonizar, com a "Análise 99", o quadro regulador das telecomunicações e, sobretudo, de fazer com que sejam fornecidas aos utilizadores as mais amplas capacidades de banda a preços acessíveis numa adequada combinação de sistemas terrestres fixos e móveis, via satélite e de televisão por cabo (CATV) garantindo, simultaneamente, os serviços para a introdução do acesso descentralizado às redes locais de utilizadores (Unbundled Local Loop).

3.4. Em conclusão, a proposta da Comissão vem responder à necessidade de facultar à União Europeia a plena entrada na sociedade da informação e no novo mundo do comércio "on line", utilizando todas as infra-estruturas e tecnologias de comunicação necessárias para a realização dos mercados Internet.

Bruxelas, 30 de Março de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) COM(1999) 538 de 10.11.1999.

(2) JO C 333 de 30.10.1999, p. 56.

(3) JO C 169 de 16.7.1999, p. 3.