13.6.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 146/13 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adapta, em razão da adesão da Espanha, os 
Regulamentos (CEE) n? 797/85, (CEE) n? 355/77, e (CEE) n? 1360/78 no domínio das estru-
turtas agrícolas 
COM(86) 286 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Maio de 1986) 
(86/C 146/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Declaração da Comunidade, feita 
em 18 de Abril de 1985 no quadro das negociações de 
adesão de Espanha às Comunidades, prevê a extensão, 
após a adesão, a Espanha, de certas disposições específi­
cas e condições mais favoráveis, nomeadamente em favor 
das zonas desfavorecidas, existentes, na data da adesão, 
na regulamentação comunitária horizontal; 
Considerando que a situação estrutural da agricultura es­
panhola e a situação nos mercados de capitais em Es­
panha justificam a aplicação das condições especiais refe­
ridas no n? 1, alínea d), do artigo 2? e no n? 2 do artigo 
4? do Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 
de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das 
estruturas agrícolas (') com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n° 3827/85 (2); 
Considerando que, nas zonas de montanha e nas zonas 
desfavorecidas de Espanha, é demasiado elevado o nível 
mínimo de 3 hectares da superfície agrícola útil para as 
explorações que beneficiam da indemnização prevista no 
Título III do Regulamento (CEE) n? 797/85, dado o nú­
mero excessivo de explorações muito pequenas nesse 
país; que é importante fixar aquele nível em 2 hectares 
de superfície agrícola útil; 
Considerando que nas zonas desfavorecidas de Espanha, 
compreendendo as das Ilhas Canárias, a taxa de reem­
bolso de 25 % das despesas elegíveis relativa às ajudas 
aos investimentos, e nomeadamente no que respeita às 
medidas referidas no Título III do Regulamento (CEE) 
n? 797/85, não parece ser suficiente para permitir uma aplicação eficaz dessas medidas; que é necessário, por 
conseguinte, aumentá-la para 50 %; 
Considerando que a determinação das zonas relativa­
mente às quais a taxa de reembolso é aumentada para 
50 % apenas pode ser decidida em conjugação com o 
estabelecimento da lista comunitária das zonas desfavo­
recidas de Espanha; 
Considerando que as actividades de comercialização e de 
transformação dos produtos agrícolas estão insuficiente­
mente desenvolvidas e são frequentemente pouco racio­
nais em muitas regiões de Espanha; que o desenvolvi­
mento e a melhoria dessas condições de comercialização 
e de transformação constituem um meio essencial para o 
desenvolvimento das estruturas agrícolas especialmente 
deficientes em muitas regiões de Espanha, incluindo as 
das Ilhas Canárias, e para orientar e adaptar a produção 
às condições dos mercados; 
Considerando que, devido, nomeadamente, à lentidão do 
desenvolvimento económico geral, bem como às dificul­
dades de financiamento, não podem ser estimuladas ini­
ciativas económicas válidas no domínio da transformação 
e da comercialização dos produtos agrícolas nessas re­
giões sem que seja feito um esforço especialmente inten­
sivo adaptado às necessidades das diversas regiões; que 
é, portanto, conveniente aumentar a contribuição finan­
ceira da Comunidade prevista no Regulamento (CEE) 
n°. 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, re­
lativo a uma acção comum para a melhoria das condi­
ções de transformação e de comercialização dos produ­
tos agrícolas e dos produtos de pesca (3), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 3827/85; 
Considerando que, nesse mesmo contexto, a aplicação 
da acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) 
n? 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela­
tivo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (4), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3827/85, pode contribuir para a realiza­
ção dos objectivos mencionados, 
O JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
O JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. O JO n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. 
O JO n? L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. 
N? C 146/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.6.86 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 797/85 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 1, segundo parágrafo da alínea d), do artigo 2? 
passa a ter a seguinte redacção: 
«Todavia, nas zonas desfavorecidas estabelecidas em 
conformidade com os artigos 2? e 3° da Directiva 
75/268/CEE, a Espanha, a Grécia, a Itália no que diz 
respeito ao Mezzogiorno, incluindo as ilhas, e Portu­
gal no conjunto do seu território, ficam autorizados a 
aceitar os planos de melhoria apresentados, durante 
os três primeiros anos de duração da presente acção 
e, no que respeita à Espanha e a Portugal, durante os 
três primeiros anos seguintes à data de entrada em vi­
gor das disposições relativas à execução, nesses dois 
Estados-membros, das medidas previstas no Título I, 
por explorações que não preencham a condição refe­
rida neste ponto, desde que o volume de trabalho da 
exploração não exija mais do que o equivalente a uma 
unidade de tabalho humano e que os investimentos 
previstos não excedam 25 000 ECUs.» 
2. O último trecho do n? 2, último parágrafo, do artigo 
4? passa a ter a seguinte redacção: 
«No que respeita a Espanha e a Portugal, o período 
acima referido tem início na data de entrada em vigor 
das disposições relativas à execução, nesses dois Esta­
dos-membros, das medidas previstas no Titulo I.» 
3. O n? 1, último parágrafo, do artigo 14? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo as 
ilhas, nas regiões dos departamentos ultramarinos e 
nas regiões espanholas, gregas e portuguesas, a super­
fície agrícola útil mínima por exploração é fixada em 
dois hectares.» 
4. Ao artigo 26? é aditado o n? 4 seguinte: 
«4. O Conselho, ao adoptar a lista das zonas agrí­
colas desfavorecidas de Espanha na acepção do artigo 
3? da Directiva 75/268/CEE do Conselho, determi­
nará as zonas, entre essas zonas agrícolas desfavoreci­
das, nas quais a taxa de reembolso para as medidas 
referidas nos artigos 3?, 4?, 14? e 17? é aumentada 
para 50 %.» 
Artigo 2° 
O Regulamento (CEE) n? 355/77 é alterado do seguinte 
modo: 
O artigo 17? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 17? 
1. A participação do Fundo consiste em subven­
ções em capital concedidas em um ou mais pagamen­
tos. 2. Para cada projecto, em relação ao investimento 
realizado: 
a) A participação financeira do beneficiário deve ser 
de pelo menos 50 %; todavia, essa participação é 
reduzida para: 
— 35 %, em relação aos projectos realizados em 
França no Languedoc-Roussillon e nos depar­
tamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, 
Var, Ardèche e Drôme e, em Espanha, nas re­
giões autónomas do Principado das Astúrias, 
Cantábria, País Basco com excepção da pro­
víncia da Biscaia, Foral de Navarra, Rioja, 
Aragão (província de Saragoça), Catalunha 
com excepção da província de Barcelona, Va­
lenciana, Região de Múrcia, Andaluzia com 
excepção das províncias de Granada e Huelva 
e ilhas Baleares, 
— 25 %, em relação aos projectos realizados no 
Mezzogiorno, nas zonas desfavorecidas do 
Oeste da Irlanda, em todas as regiões da Gré­
cia, com excepção da Grande Atenas, e de 
Portugal, nos departamentos franceses ultra­
marinos, bem como, no que respeita a Es­
panha, nas comunidades autónomas da Galiza, 
Castela e Leão, Castela-Mancha, Estrema­
dura, Andaluzia (províncias de Granada e 
Huelva), Aragão (províncias de Huesca e Te­
mei) e Canárias. 
Além disso, se a situação dos mercados de ca­
pitais de um Estado-membro o justificar, a 
Comissão pode, de acordo com o processo 
previsto no artigo 22?, autorizar esse Estado-
-membro a reduzir a participação do beneficiá­
rio de 50 % para 45 %; 
b) A participação financeira do Estado-membro em 
cujo território o projecto vai ser executado deve 
ser de pelo menos 5 %; 
c) A subvenção concedida pelo Fundo é, no máximo, 
igual a: 
— 50 %, em relação aos projectos realizados no 
Mezzogiorno, nas zonas desfavorecidas do 
Oeste da Irlanda, em todas as regiões da Gré­
cia, com excepção da Grande Atenas, e de 
Portugal, nos departamentos franceses ultra­
marinos, bem como, no que respeita a Es­
panha, nas comunidades autónomas da Galiza, 
Castela e Leão, Castela-Mancha, Estrema­
dura, Andaluzia (províncias de Granada e 
Huelva), Aragão (províncias de Huesca e Te-
ruel) e ilhas Canárias; 
— 35 %, em relação aos projectos realizados em 
França no Languedoc-Roussilon e nos depar­
tamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, 
Var, Ardèche e Drôme e, em Espanha, nas co­
munidades autônomas do Principado das Astú­
rias, Cantábria, País Basco com excepção da 
província da Biscaia, Foral de Navarra, Rioja, 
Aragão (província de Saragoça), Catalunha 
com excepção da província de Barcelona, Va­
lenciana, Região de Múrcia, Andaluzia com 
excepção das províncias de Granada e Huelva, 
e ilhas Baleares; 
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— 25 %, nas outras regiões; todavia, a Comissão 
pode, de acordo com o processo previsto no 
artigo 22?, aumentar essa taxa para 30 %, no 
máximo, no caso de projectos previstos na alí­
nea c) do artigo 11? 
3. No que respeita à participação do Fundo na 
compra dos equipamentos de colheita referidos na alí­
nea f) do artigo 6?, as taxas referidas no n? 2 são 
fixadas do seguinte modo: 
a) A participação do beneficiário deve ser de pelo 
menos 80 % e, no que respeita a Espanha, Grécia, 
Itália, Irlanda e Portugal, em relação aos projec­
tos apresentados antes de 31 de Dezembro de 
1986, de 70 °/o. 
Todavia, essa participação é reduzida para: 
— 70 % e, em relação aos projectos apresentados 
antes de 31 de Dezembro de 1986, 60 %, no 
que respeita aos projectos realizados no Mez-
zogiorno, nas zonas desfavorecidas do Oeste 
da Irlanda, em todas as regiões da Grécia, 
com excepção da Grande Atenas, e de Portu­
gal, bem como, no que respeita a Espanha, nas 
comunidades autónomas da Galiza, Castela e 
Leão, Castela-Mancha, Estremadura, Andalu­
zia (províncias de Granada e Huelva), Aragão 
(províncias de Huesca e Teruel) e Ilhas Caná­
rias, 
— 70 %, em relação aos projectos realizados nos 
departamentos franceses ultramarinos, no Lan-
guedoc-Roussillon e nos departamentos de 
Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e 
Drôme e, em Espanha, nas Comunidades Autó­
nomas do Principado das Astúrias, Cantábria, 
País Basco com excepção da província da Bis­
caia, Foral de Navarra, Rioja, Aragão (provín­
cia de Saragoça), Catalunha com excepção da 
província de Barcelona, Valenciana, Região de 
Múrcia, Andaluzia com excepção das provín­
cias de Granada e Huelva, e Ilhas Baleares; 
b) A subvenção concedida pelo Fundo é, no máximo, 
igual a: 
— 20 % e, em relação aos projectos apresentados 
antes de 31 de Dezembro de 1986, 30 %, no 
que respeita aos projectos realizados no Mez-
zogiorno, nas zonas desfavorecidas do Oeste 
da Irlanda, em todas as regiões da Grécia, 
com excepção do Grande Atenas, e de Portu­
gal, bem como, no que respeita a Espanha, nas 
comunidades autónomas da Galiza, Castela e 
Leão, Castela-Mancha, Estremadura, Andalu­
zia (províncias de Granada e Huelva), Aragão 
(províncias de Huesca e Teruel) e Ilhas Caná­
rias, — 20 %, em relação aos projectos realizados em 
França nos departamentos franceses ultramari­
nos, no Languedoc-Roussillon e nos departa­
mentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, 
Ardèche e Drôme e, em Espanha, nas comuni­
dades autónomas do Principado das Astúrias, 
Cantábria, País Basco, com excepção da pro­
víncia da Biscaia, Foral de Navarra, Rioja, 
Aragão (província de Saragoça), Catalunha 
com excepção da província de Barcelona, Va­
lenciana, Região de Múrcia, Andaluzia com 
excepção das províncias de Granada e Huelva, 
e Ilhas Baleares, 
— 10 % nas outras regiões e 20 % em relação 
aos projectos apresentados antes de 31 de De­
zembro de 1986 nas outras regiões de Es­
panha, da Grécia, da Irlanda e da Itália.» 
Artigo 3? 
O Regulamento (CEE) n? 1360/78 é alterado do se­
guinte modo: 
1. No artigo 2?, o quinto travessão passa a ter a seguinte 
redacção: 
«— o conjunto do território espanhol e português». 
2. No n? 1 do artigo 3?, a primeira frase passa a ter a 
seguinte redacção: 
«1. No que respeita à Itália, à Grécia, a Espanha e 
a Portugal, o presente regulamento é aplicável aos se­
guintes produtos relativamente aos quais exista uma 
produção nesses países». 
3. No n? 1, segundo travessão, do artigo 11?, o primeiro 
subtravessão passa a ter a seguinte redacção: 
«— constituídos há mais de três anos na data da en­
trada em vigor do presente regulamento e, para a 
Grécia, Espanha e Portugal, na data da adesão». 
4. A parte final do segundo travessão do artigo 19? passa 
a ter a seguinte redacção: 
«bem como para Espanha e Portugal o mais tardar em 
31 de Março de 1987». 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.