Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 292/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 2.8.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 117/B/01

Denominação: Alteração do regime de auxílios da ADEME relativo à gestão dos resíduos municipais e das empresas

Objectivo: Fomentar investimentos em instalações de gestão de resíduos

Base jurídica: Délibérations du conseil d'administration de l'ADEME du 20 décembre 2000 et du 14 décembre 2001

Orçamento: Inalterado

Intensidade ou montante do auxílio: 15 % a 50 % dos custos elegíveis consoante as instalações e regiões

Duração: Inalterada

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Data de adopção da decisão: 19.9.2001

Estado-Membro: Espanha (Cartagena, Múrcia)

N.o do auxílio: N 295/01

Denominação: Auxílio à GE Plastics SL

Objectivo: Subsídio à construção de uma nova unidade de produção de policarbonato

Base jurídica: Ley 50/85, de 27 de diciembre, de incentivos regionales; del Real Decreto 1535/87, de 11 de diciembre, que desarrolla la Ley 50/85, y del Real Decreto 488/1988, de 6 de mayo, de delimitación de la Zona de Promoción Económica de Murcia

Orçamento: 151680000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Custos elegíveis: 581780150 euros; equivalente subvenção líquida: 17,91 %

Duração: O projecto de investimento cobre um período de três anos; os auxílios são repartidos sobre um período de quatro anos

Outras informações: Em cooperação com a empresa beneficiária do auxílio, deve ser apresentado um relatório anual de aplicação sobre o projecto

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Data de adopção da decisão: 2.10.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 406/02

Denominação: Apoio a instalações de transbordo para transporte combinado

Objectivo: Facilitar a construção de um terminal de transporte combinado, por forma a desviar tráfego rodoviário para o caminho-de-ferro e as vias navegáveis interiores

Base jurídica: Richtlinie zur Förderung von Umschlagsanlagen des kombinierten Verkehrs

Orçamento: 110,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 85 % no máximo para novos edifícios e ampliação da infra-estrutura do terminal. Para auxílios a novos edifícios ou superiores a 50 % nas obras de ampliação, a operação do terminal deve ser adjudicada por concurso público

Duração: 2002-2005

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Data de adopção da decisão: 18.9.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 415/B/01

Denominação: Projecto-lei do Governo da Valónia relativo ao fomento da electricidade verde - Aspecto relativo ao auxílio à produção

Objectivo: Promoção das energias renováveis

Base jurídica: Décret du 12 avril 2001 relatif à l'organisation du marché régional de l'électricité

Decreet van 12 april 2001 betreffende de organisatie van de regionale elektriciteitsmarkt

Orçamento: Estimado em cerca de 5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 65 euros por certificado verde em geral, com um limite máximo absoluto equivalente ao custo adicional de produção da energia em causa

Duração: 10 anos

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Data de adopção da decisão: 18.9.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 484/02

Denominação: Projecto de I & D "Sinsee - Segurança naval" realizado pela Flensburger Schiffbau-Gesellschaft mbH & Co. KG

Objectivo: Examinar formas de aumentar a segurança naval em mares turbulentos, com ênfase em especial na estabilidade intacta. Criação, validação e desenvolvimento adicional de exemplos numéricos de simulação não linear de movimentos de navios e o cálculo de cargas de desenho para a estimação da dimensão das estruturas dos navios (construção naval)

Base jurídica: Regime "Schifffahrt und Meerestechnik für das 21. Jahrhundert" (N 156/2000) autorizado pela Comissão em 15 de Novembro de 2000

Orçamento: 336458 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: 36 meses

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Data de adopção da decisão: 2.8.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 702/B/01

Denominação: Processo individual de auxílio estatal relativo ao regime MEDEA+ (A 404)

Objectivo: Desenvolvimento de novas gerações de sistemas electrónicos para veículos

Base jurídica: Programme MEDEA+

Orçamento: 18,4 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % no máximo

Duração: 2001-2004

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Data de adopção da decisão: 3.4.2002

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: NN 30/A-C/01

Denominação: Reembolso parcial do imposto sobre águas residuais

Base jurídica: Spildevandsafgiftslov (LBKG nr. 636 af 21.8.1998)

Duração: 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006

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