Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (COM(96)0341 - C4-0477/96 - 96/0186(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 9)

Primeira citação

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 130º-S, nº 1,

(Alteração 10)

Preâmbulo, quarta citação bis (nova)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos,

(Alteração 11)

Antes do primeiro considerando, novo considerando

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dado o papel fundamental das populações rurais, em particular dos silvicultores e dos ganadeiros, principais detentores do património florestal europeu, e em especial das suas organizações profissionais, na definição de planos regionais de defesa contra incêndios, na prática de uma silvicultura preventiva e nas medidas de primeira intervenção, importa criar as condições para a efectiva participação destes agentes na protecção das florestas europeias contra o referido agente abiótico;

(Alteração 18)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que convém condicionar o financiamento comunitário à reflorestação das superfícies danificadas pelo fogo;

(Alteração 12)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que, para a execução do programa durante este novo período, se estima ser necessário um montante de 70 milhões de ecus,

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para a execução do programa durante este novo período, é proposto um montante indicativo de 70 milhões de ecus, a título de referência financeira, no intuito de ilustrar a vontade da autoridade legislativa, sem prejuízo das competências cometidas pelo Tratado na matéria à Autoridade Orçamental;

(Alteração 13)

ARTIGO -1 (novo)

Artigo 5º, nº 3 (Regulamento (CEE) nº 2158/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo -1

O nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92 passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

3. As modalidades de aplicação do disposto no número anterior serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 9º, em observância dos limites das dotações disponíveis. Incidirão, em especial, na natureza, comparabilidade e recolha das informações, bem como nas condições de acesso às informações colhidas. O Parlamento Europeu será informado das decisões tomadas quanto às modalidades de aplicação.

(Alteração 14)

ARTIGO - 1 bis (novo)

Artigo 8º bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 2158/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo -1 bis

É aditado um novo artigo 8º bis, com a seguinte redacção:

«Artigo 8º bis

>Texto após votação do PE>

A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo (o Comité Florestal Permanente instituído pela Decisão 89/367/CEE (1)), composto por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.»

(1) JO L 165 de 15.6.1989, p. 14.

(Alteração 15)

ARTIGO -1 ter (novo)

Artigo 9º, nºs 2 e 3 (Regulamento (CEE) nº 2158/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo -1 ter

Os nºs 2 e 3 do artigo 9º passam a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

"2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.

>Texto após votação do PE>

O parecer será exarado em acta, tendo cada Estado-membro o direito de requerer que a sua posição conste da mesma.

>Texto após votação do PE>

A Comissão terá em boa conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á da forma como o tiver feito.

>Texto após votação do PE>

As reuniões do comité serão, em princípio, públicas, salvo decisão especial em contrário, devidamente justificada e divulgada em tempo útil. O comité publicará as suas ordens do dia duas semanas antes das respectivas reuniões. Publicará igualmente as actas das suas reuniões. Cumpre-lhe ainda criar um registo público das declarações de interesses dos membros que o constituem.

(Alteração 16)

ARTIGO 1º

>Texto original>

O Regulamento (CEE) nº 2158/92 é alterado do seguinte modo:

No artigo 10º, os nºs 1 e 2 são substituídos pelos seguintes números:

"1. A acção está prevista por um período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 1997.

2. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessários para a execução da acção é de 70 milhões de ecus, para o período 1997/2001.

>Texto após votação do PE>

O Regulamento (CEE) nº 2158/92 é alterado do seguinte modo:

No artigo 10º, os nºs 1 e 2 são substituídos pelo seguinte texto:

"1. A acção está prevista por um período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 1997.

2. A referência financeira, que ilustra a vontade da autoridade legislativa, para a execução da acção é de 70 milhões de ecus para o período 1997/2001. Esta referência é feita sem prejuízo das competências cometidas pelo Tratado na matéria à Autoridade Orçamental.

>Texto após votação do PE>

A Autoridade Orçamental determinará a dotação anual, em função das dotações disponíveis para cada exercício, tendo em conta os princípios de boa gestão a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

3. Antes do final de 1999, a Comissão apresentará um relatório informativo respeitante ao impacte das medidas previstas para a execução do programa, nomeadamente em função dos aspectos ecológicos, económicos e sociais (avaliação qualitativa), bem como dos resultados de uma análise custo-eficácia, atendendo à respectiva execução (avaliação quantitativa).

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (COM(96)0341 - C4-0477/96 - 96/0186(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0341 - 96/0186 (CNS) ((JO C 268 de 14.9.1996, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 43º do Tratado CE (C4-0477/96),

- Tendo em conta que a base jurídica proposta não é pertinente e que a proposta deverá fundar-se igualmente no nº 1 do artigo 130º-S do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0417/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita à Comissão que altere a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.