ANTE-PROJECTO de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o Exercício de 2002 - INTRODUÇÃO GERAL Apresentação Política

(apresentado pela Comissão)

ÍNDICE

1. Introdução

1.1. O ciclo APS

1.2. O orçamento com base em actividades

1.3. Quadro geral

1.4. Estrutura dos documentos que apresentam o APO

2. Quadra financeiro

2.1. As Perspectivas Financeiras para o orçamento 2002

2.2. Dotações de pagamento e autorizações pendentes (RAL)

2.3. As rubricas orçamentais BA para a assistência técnica administrativa

2.4. O Acordo Interinstitucional sobre as bases jurídicas e a execução do orçamento

DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO E PRIORIDADES POR RUBRICAS DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

3. Despesas agrícolas : rubrica 1

3.1 Quadro-resumo

3.2. Aspectos-chave da rubrica 1

3.3. Apresentação geral da rubrica 1

4. Acções estruturais : Rubrica 2

4.1. Quadro-resumo

4.2. Aspectos-chave da rubrica 2

4.3. Apresentação geral da rubrica 2

5. Políticas internas : Rubrica 3

5.1. Quadro-resumo

5.2. Aspectos-chave da rubrica 3

5.3. Apresentação geral da rubrica 3

6. Acções externas : Rubrica 4

6.1. Quadro-resumo

6.2. Aspectos-chave da rubrica 4

6.3. Apresentação geral da rubrica 4

7. Instrumentos de pré-adesão : Rubrica 7

7.1. Quadro-resumo

7.2. SAPARD, o instrumento agrícola de pré-adesão

7.3. ISPA, o instrumento estrutural de pré-adesão

7.4. PHARE, o instrumento de pré-adesão

8. Despesas administrativas : Rubrica 5:

8.1. Quadro-resumo

8.2. Aspectos-chave da rubrica 5

8.3. Apresentação geral da rubrica 5

DOCUMENTO I - APRESENTAÇÃO POLÍTICA

1. Introdução

1.1. O ciclo APS

O processo orçamental para 2002, em sentido amplo, teve início com o debate de orientação política em Dezembro de 2000, seguido da decisão sobre a Estratégia Política Anual (APS) de Fevereiro de 2001 [1]. Com efeito, o Livro Branco sobre a Reforma, bem como as decisões dele decorrentes, deram lugar à introdução de um ciclo estratégico de planeamento e programação que afecta a elaboração da proposta de orçamento da Comissão. Um dos objectivos do referido ciclo consiste em a Comissão identificar todos os anos um número limitado de prioridades a que dará um relevo especial. O ciclo estratégico de planeamento e de programação, de que a decisão relativa à estratégia da política anual constitui o primeiro passo, abrange o ano de 2002. A escolha de prioridades, bem como das medidas e recursos específicos a atribuir às mesmas, será fixada anualmente na decisão da estratégia política da Comissão em relação ao ano seguinte. Esta decisão orientará o processo de elaboração do orçamento e o planeamento do trabalho da Comissão.

[1] 21 Fevereiro de 2001, SEC (2001) 268.

Nesta linha, a Comissão realizou um debate de orientação política em 6 de Dezembro de 2000, tendo identificado seis objectivos prioritários principais para 2002: o euro, o desenvolvimento sustentável, a cooperação ao desenvolvimento, o Mediterrâneo, o alargamento e a nova governança.

O referido debate foi seguido de um trabalho interno para examinar o impacto das referidas opções sobre os recursos dos diversos serviços e adoptar orientações orçamentais para o ano em questão, por forma a garantir que as medidas prioritárias disponham de recursos adequados. No que diz respeito à atribuição de recursos financeiros, o exercício tomou integralmente em conta as Perspectivas Financeiras. A Comissão considera essencial atribuir os recursos humanos necessários para apoiar as referidas acções, bem como para fazer face às obrigações existentes antes de se lançar em novos compromissos. Por esta razão, a Comissão levou a cabo em 2000 o exercício do Grupo de Pilotagem (peer-group), para avaliar tanto os seus níveis de recursos humanos como as tarefas a serem cumpridas. Ao atribuir os recursos humanos, a decisão da estratégia política anual para 2002 baseia-se solidamente nas conclusões do exercício relativas a 2002. No entanto, as medidas prioritárias podem ser executadas com ou sem novos recursos, não havendo uma ligação automática entre os recursos e a identificação das medidas prioritárias. Os resultados da decisão APS são directrizes quantitativas para cada uma das 29 áreas de intervenção da Comissão.

O presente ciclo APS reforçou o método de orçamentação efectuado de cima para baixo: o debate APS da Comissão tornou-se na ocasião fundamental para a determinação da política orçamental. Este nível de orientação quantitativa é sem precedentes, num momento tão antecipado do processo orçamental, tendo fornecido aos serviços indicações muito claras para a preparação do anteprojecto de orçamento (APO). Por conseguinte, as audições orçamentais de preparação do APO tornaram-se um exercício mais definido, sendo baseado em prioridades pré-estabelecidas. As conclusões APS não foram postas em causa, embora tenham sido efectuadas algumas correcções para ter em conta novos elementos.

1.2. O orçamento com base em actividades

O anteprojecto de Orçamento 2002 (APO) reforçou a elaboração do orçamento com base em actividades (OBA) introduzida no ano passado. Embora todo o potencial desta nova abordagem de elaboração orçamental apenas possa ser alcançado quando for instaurada a gestão mais ampla com base em actividades, a abordagem foi afinada e melhorada através da elaboração de uma nova nomenclatura que facilita a leitura do orçamento mediante a criação, por exemplo, de um capítulo idêntico para as actividades horizontais comuns a todas as áreas da intervenção.

Enquanto não tiver sido aprovada a reformulação do Regulamento Financeiro, o APO será oficialmente transmitido à Autoridade Orçamental na sua forma tradicional, visto que esta constituirá a base do processo de tomada de decisão. No entanto, os documentos anexos contêm elementos relativos aos objectivos globais, bem como a apresentação OBA. A apresentação tradicional do orçamento também foi melhorada, dando prioridade em cada rubrica orçamental a uma breve descrição das acções abrangidas.

No âmbito da introdução da abordagem OBA, tentou-se reforçar o papel das actividades no processo de atribuição de recursos que levou ao APO 2002. O objectivo consiste em deslocar o centro das atenções do nível mais minucioso dos artigos ou rubricas para o nível mais agregado das actividades, o que implica uma descrição e justificação da actividade em questão incluindo os objectivo gerais da actividade e, sempre que possível, os resultados alcançados. Tal resulta numa melhor apresentação dos documentos de trabalho a transmitir à Autoridade Orçamental.

1.3. Quadro geral

A conformidade com os limites máximos das Perspectivas Financeiras e a dimensão das várias margens continuam a ser os principais pontos de referência do debate APS, fixando naturalmente os limites do orçamento, tanto das autorizações como dos pagamentos. O APO 2002 será fixado no respeito pelas Perspectivas Financeiras 2000-2006 que definem as taxas máximas de crescimento por grandes categorias de despesas. Os números daí resultantes são indicados mais abaixo.

No que diz respeito aos recursos humanos, a rubrica 5 das Perspectivas Financeiras é especialmente apertada para 2002, em grande parte por causa dos novos lugares para o Conselho, fixados numa base anual, dos esforços de reforma da Comissão e da preparação para o alargamento. No ano passado, a Comissão levou a cabo o exercício do Grupo de Pilotagem (peer-group) que concluiu no sentido de uma concentração dos recursos da Comissão nas suas actividades fundamentais e definindo necessidades adicionais. Portanto, no Outono passado, a Comissão apresentou uma carta rectificativa ao orçamento de 2001 em que solicitou a primeira parcela equivalente a 400 novos lugares. A segunda parcela de 317 lugares deverá ser incluída no presente APO para 2002, tal como anunciado em diversas ocasiões. Estes lugares adicionais são importantes para apoiar adequadamente as actividades da Comissão, bem como o processo de reforma.

A proposta de APO também tem em consideração prioridades expressas pelo Parlamento e pelo Conselho na primeira reunião trilateral realizada em 29 de Março e, em especial, as acções para recuperar a confiança dos consumidores na segurança alimentar na Europa e a continuação dos esforços nos domínios do e-learning, da imigração e do asilo.

As dotações da autorização na proposta de 2002 elevam-se a 100 328 279 000, ou +3,5% relativamente ao orçamento de 2001. Este número pode decompor-se num aumento de 4,6% para as despesas obrigatórias, das quais 5,0% para a agricultura, e apenas 2,6% para as despesas não obrigatórias.

O aumento das dotações de pagamento foi mantido em 4,8%, implicando uma repartição mais equitativa entre despesas obrigatórias +4,6% e despesas não obrigatórias +4,9% (os números para 2001 incluem o ORS 1/2001). O referido aumento de pagamentos é mais elevado que o aumento das despesas totais do sector público administrativo dos Estados-Membros, de acordo com as previsões económicas de Abril de 2001, que regista em média 3,8% para os 15 Estados-Membros. O aumento das dotações de pagamento para despesas não obrigatórias é principalmente explicado pela necessidade de financiar as autorizações pendentes (RAL), tendo as necessidades globais sido elaboradas durante este ano com uma especial atenção. No entanto, os pagamentos mantêm-se muito abaixo do limite máximo fixado pelas Perspectivas Financeiras, correspondendo a 1,06% do PNB da UE.

1.4. Estrutura dos documentos que apresentam o APO

A apresentação política na Parte I do presente documento toma em consideração tanto as Perspectivas Financeiras como as prioridades políticas. A Parte II, tal como no ano passado, é apresentada por domínios e actividades de intervenção.

2. Quadra financeiro

2.1. As Perspectivas Financeiras para o orçamento 2002

2.1.1. O quadro das Perspectivas Financeiras

Evolução do Orçamento 2001, Perspectivas Financeiras e APO 2002 (em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Está incluído no limite máximo da rubrica 5 um montante de 167 milhões de euros relativo às contribuições do pessoal para o regime de pensões

** O montante previsto no orçamento 2001 para esta rubrica é mais elevado do que o das Perspectivas Financeiras por causa da utilização do instrumento de flexibilidade a favor da Sérvia num montante de 200 milhões de euros, como previsto no Acordo Interinstitucional.

O quadro das Perspectivas Financeiras para 2000-2006 constitui parte integrante do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamental.

Foi feito um ajustamento anual, nos termos do ponto 15 do Acordo Interinstitucional, mediante a aplicação dos seguintes deflatores: para a rubrica 1 (agricultura) e para a sub-rubrica "fundos estruturais" da rubrica 2, um deflator de 2% ao ano, isto é, um deflator cumulativo de 6,12% para o período de 1999-2002. Para as outras rubricas, o ajustamento baseia-se nos dados económicos mais recentes e nas previsões disponíveis em Fevereiro de 2001 (previsão económica da Comissão de Outono de 2000). O deflator do PNB da UE em euros é de 2,7% em 2000, 1,8% em 2001 e 2,0% em 2002, isto é, um deflator cumulativo para 1999-2002 de 6,64%. Por conseguinte, em comparação com as previsões previamente utilizadas, os ajustamentos foram fortemente revistos no sentido de uma alta. No que diz respeito aos pagamentos, o ajustamento baseia-se nas dotações para pagamentos calculadas para cada rubrica no momento em que as Perspectivas Financeiras foram elaboradas (preços de 1999), tendo em consideração o deflator para as autorizações dos respectivos limites máximos.

O limite máximo das Perspectivas Financeiras em 2002 utilizado para o APO inclui um aumento substancial das despesas agrícolas de 5,8%. A directriz agrícola foi calculada nos termos do novo regulamento do Conselho sobre a disciplina orçamental. Representa um limite global para as despesas relacionadas com a rubrica 1, a ajuda de pré-adesão à agricultura, SAPARD, e o montante disponível para a adesão no domínio da agricultura (rubrica 8, não representada no quadro).

No respeitante às acções estruturais, a subexecução verificada em 2000 levou a uma reinscrição orçamental ao longo dos anos 2002-2006 dos 6 153 milhões de euros não autorizados. As Perspectivas Financeiras foram ajustadas mediante decisão da Autoridade Orçamental tomada no início de Maio, que aumenta em 870 milhões de euros o limite máximo para 2002.

O limite máximo das despesas administrativas (rubrica 5) aumentará, em 2002, 5,6% comparativamente a 2001. Devido ao facto de que nem todas as instituições transmitiram as suas estimativas provisórias para 2002, a estimativa da Comissão de aumento de 4,3% foi aplicada aos números de 2001, dando lugar a um total de 1 760 milhões de euros para as outras instituições em conjunto. No que diz respeito à Comissão, tendo em conta a segunda parcela de lugares prevista pelo grupo de pilotagem (peer-group), a necessidade de financiar 400 novos lugares concedidos em 2001 e o aumento normal de salários (2,7%), o aumento da Parte A (excluindo as pensões) é cerca de 3,9%. Uma nota de rodapé das Perspectivas Financeiras estabelece que os números para as pensões incluídos dentro do limite máximo desta rubrica devem ser calculados líquidos das contribuições do pessoal para o regime de pensões, até ao máximo de 1 100 milhões de euros a preços de 1999. A preços correntes, o montante correspondente, que pode ser deduzido das despesas da rubrica 5, será de 167 milhões de euros.

A rubrica 8, dotações disponíveis para a adesão, está prevista no quadro das Perspectivas Financeiras da Agenda 2000 pela primeira vez em 2002. No entanto, dado que não é prevista qualquer adesão para esse ano, este aspecto não tem impacto no orçamento, mas apenas na margem disponível abaixo dos 1,27% do PNB, isto é, o limite máximo das dotações para pagamentos.

Também foi alterado o cálculo do limite máximo dos recursos próprios. O novo sistema contabilístico SEC 95 será aplicado para efeitos orçamentais quando a nova decisão dos recursos próprios entrar em vigor em 2002. O limite máximo dos recursos próprios, actualmente fixado em 1,27% do PNB da UE, será calculado de novo em Dezembro de 2001, para ter em conta a alteração do nível de PNB, observada em média durante o período de 1998-2000, na sequência da aplicação do novo sistema de contas nacionais. A nova percentagem será então integrada nas Perspectivas Financeiras para 2002 e anos seguintes. Esta alteração não terá impacto na dimensão, em termos absolutos, da margem disponível abaixo do limite máximo dos recursos próprios.

2.1.2. Taxas de crescimento global em autorizações e margens disponíveis

O quadro 2 apresenta a proposta de APO 2002 (dotações da autorização por rubrica das Perspectivas Financeiras) em comparação tanto com as Perspectivas Financeiras de 2002 como com o orçamento de 2001 adoptado em Dezembro passado, incluindo o ORS 1/2001.

O total das dotações de autorização eleva-se a 100 328 milhões ou +3,5% em comparação com o orçamento 2001. O aumento das despesas obrigatórias é de 4,6%, propondo-se que as despesas não obrigatórias aumentem 2,6%.

As despesas agrícolas apontam os aumentos mais elevados (+5,0% APO 2002/orçamento 2001), especialmente para as despesas de mercado (rubrica 1a +5,3%), apesar de o ORS 1/2001 ter aumentado substancialmente o orçamento votado para 2001 para fazer face aos custos relacionados com a BSE. Como não é possível actualmente identificar precisamente as necessidades para a erradicação da febre aftosa, e dado que também há vários riscos no mercado da carne de bovino, propõe-se orçamentar uma reserva de mil milhões de euros posta de parte como uma provisão destinada às potenciais despesas adicionais veterinárias e de mercado no âmbito da febre aftosa e da crise bovina. A margem resultante é de 365 milhões de euros. No respeitante ao desenvolvimento rural (rubrica 1b), propõe-se atingir o ponto máximo do limite em 2002 (4 595 milhões de euros) tal como foi o caso em 2001, o que resulta num aumento de +2,2% em relação a 2001. Por conseguinte, está disponível em 2002 para as despesas agrícolas um montante suplementar de 2 200 milhões de euros em comparação com 2001.

O limite máximo para as despesas no domínio das acções estruturais (rubrica 2) terá aumentado apenas 0,1%, reflectindo a estabilização da intensidade das ajudas e a eliminação gradual das regiões não elegíveis tal como previsto nas Perspectivas Financeiras. A decisão de voltar a inscrever fundos não utilizados em 2000, tomada no início de Maio, aumenta o limite máximo num montante de 870 milhões de euros para 2002 e aumenta, portanto, a mudança em relação a 2001 para 2,8%. De qualquer forma, nos termos do Acordo Interinstitucional, não é deixada qualquer margem abaixo do limite máximo.

As despesas propostas para as políticas internas (rubrica 3) aumentam para além da média em relação a todo o orçamento (+4,1%). Propõe-se que a margem abaixo do limite máximo seja de 67,967 milhões de euros, significativamente abaixo da margem proposta no ano passado no APO 2001 (136 milhões de euros). No entanto, a referida margem permitirá ter em conta os projectos-piloto e as acções preparatórias.

Relativamente à rubrica 4, acções externas, as dotações da autorização baixam 2,1%. A referida redução reflecte o facto de o orçamento 2001 ter sido aumentado acima do limite máximo autorizado pelas Perspectivas Financeiras mediante a utilização do instrumento de flexibilidade no valor de 200 milhões de euros para os Balcãs ocidentais. A margem proposta eleva-se a 47,219 milhões de euros. Note-se que devido à ajuda antecipada atribuída em 2000 e 2001 aos Balcãs ocidentais através dos instrumentos de flexibilidade e de reafectações, a Comissão pode fazer face às suas necessidades actuais sem ser necessária uma revisão do limite máximo desta rubrica.

No que diz respeito à rubrica 5, as despesas administrativas para todas as instituições aumentam 5%. Este número inclui um aumento muito marcado de 11,3% das despesas de pensões (A-19), baseando-se num aumento para as outras instituições semelhante ao da Comissão, compatível com o limite máximo da rubrica 5. A margem estimada é de 30,335 milhões de euros. Esta rubrica deverá ser objecto num futuro próximo de um acompanhamento especialmente atento, dadas as necessidades previstas relacionadas com a reforma da Comissão, o futuro da política europeia em matéria de segurança e de defesa, no respeitante ao orçamento do Conselho, e a preparação para o alargamento em geral.

No respeitante à rubrica 6, reservas, os 3 instrumentos atingem exactamente o limite máximo. A redução deve-se à diminuição para metade da reserva monetária agrícola decidida em Berlim.

No respeitante à rubrica 7, ajuda de pré-adesão, SAPARD, ISPA e o programa PHARE respeitam estritamente o sub-limite máximo autorizado.

2.2. Dotações de pagamento e autorizações pendentes (RAL)

A proposta de APO 2002 inclui 97 771 milhões de euros para dotações de pagamento, representando um aumento de 5,6 % em relação ao orçamento de 2001 votado ou 4,8% acima do orçamento 2001 incluindo o ORS 1/2001. Será apresentado à Autoridade Orçamental um pedido para um suplemento de 350 milhões de euros no âmbito do ORS 4/2001 (excedente do ano anterior). Se o ORS 4/2001 for adoptado como tal, o aumento será reduzido para 4,4%. O montante é o resultado de uma análise cuidadosa e rigorosa de dois elementos: o volume das dotações de autorização 2002 que serão pagas em 2002 e o volume dos montantes acumulados ou autorizações pendentes (RAL) que serão pagas durante esse mesmo ano.

O APO 2002 em dotações de pagamento representa 1,06% do PNB da Comunidade a preços de mercado, um pouco menos do que o orçamento de 2001 incluindo o ORS n° 1/2001 (1,07%). O montante total de dotações de pagamento deverá aumentar 4,8% e a parcela mais baixa do PNB comunitário explica-se, portanto, por um aumento ligeiramente mais elevado do PNB nominal [2].

[2] Ver doc COM(2001)97 sobre o ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras para 2002 em conformidade com os movimentos do PNB e dos preços para o aumento do PNB (3,06%) e do deflator (2,01%). Os números e as previsões continuam a basear-se no SEC (79) enquanto a nova decisão recursos próprios não tiver entrado em vigor

Relativamente a 2002, foi dada uma importância especial a este assunto, dado o crescente interesse da Autoridade Orçamental pela matéria. O Conselho luta por limitar o montante e o aumento das dotações de pagamento. Nas suas directrizes orçamentais adoptadas pelo ECOFIN em 12 de Março "o Conselho volta a sublinhar a importância de manter um controlo apertado sobre as dotações de autorização e de pagamento para 2002. O nível de dotações de pagamento inscritas no orçamento deve ser suficiente, tendo em conta a execução no passado e as possibilidades reais de execução futura das dotações, ao mesmo tempo que deve haver um esforço por manter uma relação rigorosa entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos. As autorizações pendentes não deverão exceder um nível normal, isto é, deverão ser conformes à execução prevista do orçamento. Deverá ser dada uma especial atenção à eliminação de autorizações pendentes não garantidas pela execução normal do orçamento". O Parlamento Europeu, por outro lado, afirmou na sua resolução sobre as directrizes do orçamento 2002 que: "espera que se tenha devidamente em conta as pressões sobre o orçamento de 2002, nomeadamente no que diz respeito às dotações de pagamento das rubricas 1b, 2 e 7, para garantir uma evolução adequada entre as dotações de autorização e de pagamento", ao mesmo tempo que recorda "o acordo obtido no processo orçamental de 2001 [3] sobre o melhoramento da execução e a redução do montante acumulado de autorizações pendentes (RAL)". Estas posições têm que ser ponderadas face ao baixo nível de execução verificado em 2000, em que um total de cerca de 10 mil milhões de dotações de pagamentos se encontrava por gastar no final do ano, principalmente no domínio dos fundos estruturais.

[3] Ver a declaração conjunta relativa a um relatório intercalar a apresentar pela Comissão em 30 de Junho de 2001, anexado à adopção do orçamento de 2001 em 14 de Dezembro de 2000.

Como foi sublinhado no relatório sobre uma estratégia para as autorizações pendentes, preparado pela Comissão, em 15 de Novembro de 2000, apesar do aumento significativo do RAL nos últimos anos, a maior parte das autorizações pendentes não são anormais. Apenas são fonte de preocupação aquelas que são muito antigas ou relativamente às quais não foram efectuados quaisquer pagamentos durante um longo período (autorizações adormecidas). No final do ano passado, a componente anormal das autorizações pendentes elevava-se a cerca de 5 mil milhões de euros. Este número é ainda baixo em comparação com o total das autorizações pendentes, quase 59 mil milhões de euros. Além disso, encontra-se irregularmente dividido entre as rubricas das Perspectivas Financeiras: ao passo que três quartos de todas as autorizações pendentes dizem respeito aos fundos estruturais, o nível de autorizações pendentes anormais é proporcionalmente mais elevado no domínio das acções externas.

Ao preparar a proposta de APO 2002, os serviços da Comissão examinaram cuidadosamente as dotações de pagamento necessárias para fazer face às autorizações pendentes, tendo em conta, para os diferentes tipos de programa, os calendários históricos de pagamentos e para os programas específicos os problemas conhecidos de execução. Por conseguinte, foi proposto um aumento importante especialmente para a rubrica 4, acções externas, + 9,6%, e para a rubrica 7, instrumento de pré-adesão, +39%. Em comparação com 2001, as dotações de pagamento necessárias para a rubrica 1, agricultura, não apresentam a taxa de aumento mais elevada.

Como foi acordado na declaração conjunta, os serviços da Comissão elaborarão um outro relatório sobre os avanços efectuados até ao final de Junho de 2001 a fim de reduzir o montante acumulado para níveis normais em Dezembro de 2003.

É essencial que a Autoridade Orçamental tome em conta a referida análise e autorize um nível adequado de autorizações de pagamento como proposto no APO por forma a que a situação relativa às autorizações pendentes (RAL) possa ser gerida adequadamente. O ano de 2002 é de especial importância, dado ser claro que a redução das autorizações pendentes não só implicará anulações de autorizações, mas as medidas especiais de gestão tomadas traduzir-se-ão numa maior liquidação.

2.3. As rubricas orçamentais BA para a assistência técnica administrativa

As rubricas BA existem em muitos programas operacionais da parte B do orçamento. Permitem o financiamento da gestão e o funcionamento dos programas, traduzindo-se numa vantagem mútua para a Comissão e o beneficiário. Desde a carta rectificativa 1/2001, também abrangem despesas relacionadas com a eliminação progressiva dos gabinetes de assistência técnica numa base provisória.

Em geral, o APO 2002 tem por objectivo uma estabilização destas despesas em comparação com 2001. Contudo, por razões específicas, incluindo a desconcentração para as delegações, as rubricas BA poderão registar aumentos importantes nalguns programas externos.

2.4. O Acordo Interinstitucional sobre as bases jurídicas e a execução do orçamento

O Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 inclui como parte integrante um acordo interinstitucional anterior sobre as bases jurídicas (e a execução do orçamento). Considera que, "no âmbito do sistema do Tratado, a execução de dotações inscritas no orçamento para qualquer acção comunitária exige a prévia adopção de um acto de base". Define o acto de base em questão como "um acto de legislação secundária que constitui uma base jurídica para a acção comunitária e para a execução das despesas correspondentes inscritas no orçamento. O referido acto deve revestir a forma de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão. As recomendações e pareceres, nem as resoluções ou declarações, constituem actos de base". O Acordo Interinstitucional prevê três tipos de excepções: mecanismos-piloto e acções preparatórias, dentro do limite de 32 milhões de euros e de 75 milhões de euros, respectivamente, acções realizadas com base em prerrogativas institucionais e poderes específicos conferidos à Comissão pelos Tratados ou resultantes da autonomia administrativa da instituição. Relativamente aos mecanismos-piloto e às acções preparatórias, a Comissão, nos termos do seu direito de iniciativa, pode propor novas rubricas orçamentais ou actividades.

Nos termos do Acordo Interinstitucional, a Comissão apresenta, ao transmitir o APO, um relatório sobre as acções referidas como mecanismos-piloto e acções preparatórias, que abrangem o objectivo da acção, uma avaliação dos resultados e o acompanhamento previsto. A execução do acordo neste campo é, portanto, objecto de informação minuciosa à Autoridade Orçamental sob a forma de um documento de trabalho que acompanha o APO. O Acordo Interinstitucional também prevê que, ao apresentar o seu APO, a Comissão tem em consideração as possibilidades de novas actividades deste tipo (deixando uma margem suficiente) ou as operações plurianuais em curso que chegam a termo, depois de avaliar se será possível garantir um acto de base (ponto 28 do Acordo Interinstitucional).

As propostas pertinentes, especialmente os projectos-piloto e as acções preparatórias, do APO são conformes às disposições e aos limites máximos do Acordo Interinstitucional.

DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO E PRIORIDADES POR RUBRICAS DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

O APO 2002 foi preparado numa dupla base: com base na abordagem da elaboração do orçamento por actividades e seguindo a actual nomenclatura tradicional. O resultado da nova abordagem encontra-se na Parte II, em que todos os recursos orçamentais são analisados por domínio de intervenção. Portanto, os recursos de intervenção financeira, os recursos de gestão e de apoio (incluindo as rubricas BA), e os recursos humanos são analisados minuciosamente por domínio de intervenção.

Contudo, dado que o processo orçamental deste ano ainda será baseado na nomenclatura orçamental tradicional, em especial no respeitante aos limites máximos das Perspectivas Financeiras, a seguinte análise de domínios de intervenção é efectuada com base nas rubricas das Perspectivas Financeiras. Relativamente a cada uma das sete rubricas, os diferentes domínios de intervenção abrangidos são analisados de acordo com a seguinte estrutura: quadro-resumo, aspectos-chave e apresentação geral.

3. Despesas agrícolas : rubrica 1

3.1 Quadro-resumo

(em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.2. Aspectos-chave da rubrica 1

* O Orçamento 2002 no que diz respeito à agricultura e ao desenvolvimento rural depara com um duplo desafio, isto é, fazer face, dentro dos limites das Perspectivas Financeiras, à reforma da PAC decidida em Berlim, bem como ao fardo financeiro significativo da crise no sector animal (BSE e febre aftosa).

* No que diz respeito às reformas da Agenda 2000, o orçamento 2002 é o segundo orçamento consecutivo que tem que cobrir as necessidades gradualmente crescentes, resultantes principalmente da mudança de um sistema de apoio aos preços para um sistema de apoio ao rendimento. Os meios orçamentais necessários existem, tendo em conta que o limite máximo das Perspectivas Financeiras para a rubrica 1a aumenta cerca de 1 950 milhões de euros de 2001 para 2002. Um outro aumento do limite máximo de cerca de 700 milhões de euros está previsto para 2003. A partir de então, as reformas não deverão desencadear mais aumentos das despesas.

* O sector da carne do bovino foi muito severamente afectado, em primeiro lugar, pela segunda crise da BSE que surgiu no Outono de 2000 e, mais recentemente, pela eclosão da febre aftosa inicialmente no Reino Unido e mais tarde nalguns outros Estados-Membros. No que diz respeito à evolução previsível do mercado da carne de bovino para 2001, o ORS nº 1/2001 tem em conta custos suplementares de cerca de 971 milhões de euros; as propostas incluídas no plano em sete pontos avançadas pela Comissão em Fevereiro de 2001 são abrangidas pelo APO 2002 (1 145 milhões de euros). No entanto, é difícil determinar a futura evolução do mercado e os custos correspondentes para o orçamento da UE.

* No que diz respeito à febre aftosa, na actual fase, a situação relativa aos custos veterinários relacionados com a respectiva erradicação muda todos os dias. O pacote financeiro poderá estender-se ao longo dos anos 2001 e 2002 (pelo menos). Na realidade, alguns dos custos poderão ser imputados no Outono de 2001 ao orçamento de 2001 dentro da margem disponível. De momento, foi inscrito um montante de 420 milhões de euros no capítulo veterinário B1-33 (250 milhões de euros para a febre aftosa).

* No âmbito da actual previsão do mercado e das actuais circunstâncias, especialmente tendo em conta que a febre aftosa atinge apenas pequenas parcelas do Continente, parece ser possível financiar dentro dos limites das Perspectivas Financeiras em 2001 e 2002 as despesas agrícolas resultantes da actual (e da proposta) legislação, incluindo o custo das crises da BSE e da febre aftosa. No entanto, a situação é apertada, prevalecendo riscos importantes.

* Propõe-se, portanto, criar uma reserva de mil milhões de euros no orçamento, constituída como uma provisão destinada a fazer face às potenciais despesas veterinárias suplementares e às despesas de mercado no âmbito das crises da febre aftosa e da carne de bovino. O montante restante disponível abaixo do limite máximo da rubrica 1a, depois de orçamentar todas as necessidades (incluindo a reserva), equivale a 365 milhões de euros.

* A Comissão considera que a margem e a reserva deixadas no APO são suficientes para fazer face aos possíveis riscos no sector agrícola. No entanto, a situação relativa à febre aftosa e à BSE permanece incerta. A Comissão tenciona utilizar integralmente o mecanismo oferecido pelo Acordo Interinstitucional para reavaliar as necessidades e rever a situação no âmbito da carta rectificativa de Outubro de 2001. Se análise indicar riscos adicionais para o orçamento de 2002, a Comissão efectuará as propostas adequadas.

3.3. Apresentação geral da rubrica 1

Agricultura - organizações de mercado e despesas veterinárias (sub-rubrica 1a)

Tendo em vista as necessidades adicionais resultantes das reformas da Agenda 2000 e das crises da BSE e da febre aftosa, a Comissão propõe orçamentar 41 626,8 milhões de euros o que deixaria uma margem de 365 milhões de euros abaixo do limite máximo das Perspectivas Financeiras. Tal representa um aumento de 5,3 % em comparação com as dotações do orçamento de 2001. Deste montante, 1 000 milhões de euros ficarão na reserva para a carne de bovino e a febre aftosa.

As reformas decididas na Agenda 2000 em relação a algumas importantes organizações comuns do mercado entraram em vigor no início da campanha de comercialização 2000/01, explicando parte do aumento significativo do orçamento agrícola em 2001 e 2002. Em conformidade com as alterações introduzidas nas organizações comuns de mercado das culturas arvenses (cereais, oleaginosas e proteaginosas) e da carne do bovino, o nível de pagamentos directos aumentou em troca de cortes nos preços de apoio. As despesas suplementares relacionadas com os pagamentos directos apenas são parcialmente compensadas pelas poupanças nas intervenções de mercado. Também foi integrada no APO a reforma do sector do algodão decidida pelo Conselho em Abril de 2001.

Tal como no passado, o APO tem em conta os aspectos financeiros das propostas legislativas (reformas e outras medidas) apresentadas pela Comissão. As iniciativas mais importantes dizem respeito ao plano em sete pontos apresentado pela Comissão, em Fevereiro de 2001, para fazer face à crise da BSE. No que diz respeito aos outros sectores, foram apresentadas propostas de reformas no respeitante ao arroz (-60 milhões de euros) e ao açúcar (-360 milhões de euros). Por último, a Comissão está a apresentar uma reforma do sector da carne de ovino que deverá permitir economias de 560 milhões de euros em 2002 devido ao facto de o primeiro pagamento ter lugar após 15 de Outubro de 2002, isto é, no âmbito do orçamento de 2003.

Embora o nível global das dotações aumente, prevê-se que as despesas para alguns sectores diminuam em comparação com 2001. Tal é o caso para o açúcar e as plantas têxteis (ver acima), para o azeite (devido ao mecanismo estabilizador), para a carne de ovino e de suíno (como contrapartida da redução do consumo da carne de bovino) e para as ajudas agromonetárias. A estimativa das necessidades baseia-se no cenário económico que subjaz ao Pacote II (o chamado plano em sete pontos) apresentado pela Comissão em Fevereiro para combater a crise da BSE. Este cenário baseia-se numa quebra de consumo no mercado de carne de bovino de 10% em 2001 e 7% em 2002. Se o consumo cair abaixo do nível desta estimativa, poderá tornar-se necessário utilizar a reserva criada. As dotações totais do capítulo B1-21, carne de bovino, são de 8 371 milhões de euros.

O anteprojecto de orçamento para 2002 baseia-se numa paridade média euro/dólar de 1=$ 0,92 observada nos 3 primeiros meses de 2001. Em comparação com a reforma da Agenda 2000, o limite máximo foi calculado a uma taxa de 1 euro = 1,15 dólares, dando lugar a poupanças substanciais em 2002 e ajudando a fazer face às crises inesperadas.

As dotações para as medidas veterinárias são muito mais elevadas do que no passado. De facto, tendo em vista garantir ao máximo a segurança alimentar, o orçamento da UE financia parte dos custos dos testes da BSE que agora são obrigatórios para os bovinos abatidos e com 30 meses ou mais. Nesta fase, prevê-se um co-financiamento de 15 euros por kit. Estas disposições serão revistas pela Comissão no âmbito da carta rectificativa de Outubro à luz dos relatórios vindouros que os Estados-Membros têm que transmitir, nos termos da Decisão da Comissão 2000/773/CE, a fim de ajustar a contribuição comunitária aos custos decrescentes dos testes. No respeitante à febre aftosa prevê-se um montante de 250 milhões de euros no capítulo B1-33 (medidas veterinárias e fitossanitárias). Se for necessário, poderá ser disponibilizado um financiamento suplementar em 2001 ou em 2002 através da utilização da reserva para fazer face a necessidades. As dotações propostas são provisórias, devendo ser actualizadas no âmbito da carta rectificativa.

Desenvolvimento rural - sub-rubrica 1b

* A nova política de desenvolvimento rural, agora "segundo pilar" da Política Agrícola Comum, constitui parte essencial do modelo agrícola europeu. Tem por objectivo instaurar um quadro consistente e duradouro para garantir o futuro das zonas rurais e promover a manutenção e a criação de emprego. Juntamente com as medidas de mercado e os elementos de uma agricultura europeia competitiva, reconhece as expectativas da sociedade actual e as exigências ambientais.

As dotações atribuídas ao desenvolvimento rural são fixadas exactamente ao nível do limite máximo das Perspectivas Financeiras (4 595 milhões de euros) para a rubrica 1b. Actualmente, quase todos os programas foram adoptados pela Comissão e estão a ser executados pelos Estados-Membros. Já para 2001, as estimativas dos Estados-Membros quanto às necessidades situaram-se ao nível do limite máximo. Dado que o orçamento 2002 cobre as despesas para o terceiro ano do novo período de programação, parte-se do princípio de que a execução se efectuará a um ritmo normal e que os Estados-Membros utilizarão o montante integral atribuído à rubrica 1b.

Note-se que a repartição de dotações entre diferentes regimes no âmbito do desenvolvimento rural, que se baseia em planos apresentados pelos Estados-Membros e adoptados pela Comissão, é apenas indicativa. De facto, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros podem efectuar movimentos entre os diferentes regimes dentro de certos limites. Os diferentes regimes e as medidas correspondentes são os seguintes:

* investimento em explorações agrícolas (227 milhões de euros);

* instalação de jovens agricultores (161 milhões de euros);

* formação (33 milhões de euros);

* reforma antecipada (192 milhões de euros);

* regiões menos favorecidas e regiões com restrições ambientais (835 milhões de euros);

* medidas agro-ambientais (2 115 milhões de euros);

* melhoramento da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas (191 milhões de euros);

* silvicultura (288 milhões de euros);

* e, por último, uma variedade de medidas para promover a adaptação e o desenvolvimento das zonas rurais (500 milhões de euros). Também se prevê um montante para despesas diversas (53 milhões de euros).

Estas medidas incluem não apenas as lançadas ao abrigo do novo regulamento de desenvolvimento rural mas também as despesas relativas às medidas de acompanhamento em curso, lançadas ao abrigo do anterior período de programação. As necessidades totais para estas últimas em 2002 são avaliadas em 489 milhões de euros.

A evolução das necessidades para os diferentes capítulos da rubrica 1 e dos limites máximos orçamentais são apresentados no quadro seguinte.

Milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Acções estruturais : Rubrica 2

4.1. Quadro-resumo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.2. Aspectos-chave da rubrica 2

* As dotações de autorização propostas para as operações estruturais são conformes às conclusões do Conselho Europeu de Berlim e às Perspectivas Financeiras anexas ao acordo interinstitucional, não deixando qualquer margem abaixo do limite máximo da rubrica 2. Está programado um montante global de 195 010 milhões de euros para os fundos estruturais para o período de 2000-06, estando previsto um montante de 18 000 milhões de euros para o Fundo de Coesão durante o mesmo período (ambos a preços de 1999). Nos termos do regulamento dos fundos estruturais, as verbas anuais para os fundos estruturais são indexadas a 2% ao ano. As dotações para o Fundo de Coesão são indexadas todos os anos nos termos da taxa correspondente utilizada para o ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras. Portanto, a definição do orçamento global é imediata.

* Relativamente a 2002, as dotações de autorização elevam-se a 33 638 milhões de euros (a preços correntes), isto é, um aumento de 2,8 % em relação a 2001. Nos termos do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, as dotações que não foram utilizadas em 2000 nem transitadas para 2001 deverão ser transferidas para anos futuros mediante um ajustamento das Perspectivas Financeiras e uma reinscrição em orçamentos futuros. Os montantes propostos para o APO 2002 para os fundos estruturais já incluíam a referida operação de reinscrição num montante de 870 milhões de euros nos termos da decisão adoptada pelos dois ramos da Autoridade Orçamental.

* Relativamente à rubrica 2, as dotações de pagamento elevam-se a 32 450 milhões de euros, isto é, um aumento de 2,8% em relação a 2001. As dotações de pagamentos para os fundos estruturais elevam-se a 29 850 milhões de euros, um aumento de 4% em comparação com o orçamento 2001. Dado que todos os pagamentos por conta foram pagos em 2001 (e 2000), o montante previsto para 2002 abrange apenas dois elementos: a principal parcela será consagrada aos novos programas (22 528 milhões de euros), dado que um aumento importante de reembolsos está previsto para o terceiro ano do novo período. No entanto, os pagamentos relativos às autorizações pendentes do período anterior (RAL) ainda exigirão um montante substancial em 2002 (7 322 milhões de euros), visto em finais de Março de 2003 se atingir o prazo-limite para o envio dos últimos pedidos de pagamento à Comissão nos termos do novo regulamento dos fundos estruturais. Prevê-se que será liquidado 50 % do RAL a partir de finais de 2001. Relativamente ao Fundo de Coesão, o montante proposto é mais baixo do que o orçamento 2001, mas mais elevado que o APO 2001.

* Depois do fracasso do acordo internacional de pescas com Marrocos, a Comissão irá propor um programa de reestruturação para a frota pesqueira, nos termos das conclusões da Cimeira de Nice. Será proposta a utilização do instrumento de flexibilidade para a rubrica 2, dado que as conclusões de Nice excluem a revisão do montante máximo da rubrica 2.

4.3. Apresentação geral da rubrica 2

A rubrica 2 das Perspectivas Financeiras abrange os fundos estruturais (o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) e o Fundo de Coesão.

A rubrica 2 está relacionada com as seguintes áreas de intervenção do OBA:

- Política regional para o FEDER e o Fundo de Coesão ;

- Emprego e assuntos sociais para o FSE;

- Agricultura e desenvolvimento rural para o FEOGA-Orientação;

- Pescas para o IFOP.

4.3.1. Os fundos estruturais

Durante o período 2000-06, cerca de 94% dos fundos estruturais serão consagrados aos principais programas (Documentos Únicos de Programação ou Programas Operacionais) e 5,35% da verba global está reservada para as iniciativas comunitárias. A restante parte da verba, até 0,65 %, será consagrada às medidas inovadoras (até 0,4 %) e à assistência técnica (até 0,25 %).

Em relação a 2002, as dotações de autorização elevam-se a 30 849 milhões de euros, incluindo reinscrições resultantes da subexecução de 2000: 28 874,3 milhões de euros para os principais objectivos, 1 830,3 milhões de euros para as iniciativas comunitárias e 144,4 milhões de euros para as acções inovadoras e a assistência técnica.

Em 2002, a reinscrição das dotações não utilizadas em 2000 aplica-se ao objectivo 1, objectivo 2, IFOP fora do objectivo 1 e às iniciativas comunitárias EQUAL, INTERREG e URBAN.

4.3.1.1. Principais programas (capítulos B2-10 a B2-13))

Os principais objectivos para os fundos estruturais são:

- Objectivo 1, a promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural nas regiões menos desenvolvidas;

- Objectivo 2, a promoção da conversão económica e social de zonas com dificuldades estruturais;

- Objectivo 3, o apoio à adaptação e modernização de políticas e sistemas educativos, formação e emprego; e

- Medidas estruturais no sector das pescas fora das regiões do objectivo 1.

O Conselho Europeu de Berlim decidiu a seguinte repartição para os principais objectivos (a preços de 1999):

- Objectivo 1 (incluindo o apoio transitório), financiado pelos quatro fundos: 135 900 milhões de euros

- Objectivo 2 (incluindo o apoio transitório), financiado pelo FEDER e pelo FSE: 22 500 milhões de euros

- Objectivo 3, financiado pelo FSE: 24 000 milhões de euros

- IFOP (excluindo o objectivo 1): 1 100 milhões de euros

O objectivo 1 também fornece assistência ao programa específico para o processo de paz na Irlanda do Norte (PEACE), bem como a um programa especial complementar para algumas regiões da Suécia.

As regiões que eram elegíveis para o objectivo 1 durante o período anterior (1994-1999), e que já não preenchem os critérios de elegibilidade necessários durante 2000-2006, recebem um apoio transitório ao abrigo do objectivo l dos fundos estruturais, pelos menos até 2005. De forma semelhante, as regiões que eram elegíveis para os objectivos 2 ou 5b em 1999, e que já não são elegíveis para o novo objectivo 2, recebem apoio transitório ao abrigo do objectivo 2 do FEDER até 2005.

A repartição de verbas entre os fundos para os objectivos 1 e 2 resulta dos programas que estão a ser elaborados em parceria com os Estados-Membros. Como a programação ainda se encontra em curso, ainda não é possível apresentar um número final. Relativamente ao objectivo 1, apenas se esperam na fase actual algumas alterações menores. Para o objectivo 2, a repartição entre o FEDER e o FSE é avaliada com base nos programas já adoptados. Estas verbas deverão ser revistas quando a programação estiver finalizada.

Dotações de autorização em 2002 (incluindo reinscrições de 2000) (em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Incluindo o programa PEACE

Em cada capítulo, há uma rubrica orçamental específica que cobre a conclusão dos programas anteriores. No que diz respeito às autorizações, as referidas rubricas têm um ('p.m.'). Os pagamentos são a única, mas decisiva, questão a ser tratada por estas rubricas. Os anteriores programas dos objectivos 1 e 6 estão incluídos no capítulo B2-10, os anteriores programas dos objectivos 2 e 5b no capítulo B2-11 e os anteriores objectivos 3 e 4 no B2-12. O capítulo "Outras acções estruturais (excluindo o objectivo 1)" inclui duas rubricas especiais para pagamentos relativos a autorizações anteriores a 2000 do IFOP (anterior 5a pescas) e FEOGA (anterior 5a agricultura).

4.3.1.2. As iniciativas comunitárias (capítulo B2-14)

Há quatro iniciativas comunitárias, cada uma sendo financiada por apenas um fundo:

(1) INTERREG para a promoção da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional financiada pelo FEDER;

(2) LEADER, para o desenvolvimento rural financiada pelo FEOGA-Orientação;

(3) EQUAL, para o desenvolvimento dos recursos humanos num contexto de igualdade de oportunidades financiada pelo FSE; e

(4) URBAN, para a recuperação económica e social de cidades e periferias urbanas em crise, com vista à promoção de um desenvolvimento urbano sustentável, financiada pelo FEDER.

As verbas para as quatro iniciativas comunitárias elevam-se a 1830 milhões de euros a preços correntes incluindo a reinscrição da subexecução de 2000. Nos termos do regulamento dos fundos estruturais e das directrizes da Comissão sobre cada iniciativa, a repartição da verba para 2002 é a seguinte :

- INTERREG 880,2 milhões de euros

- LEADER 311,6 milhões de euros

- EQUAL 512,2 milhões de euros

- URBAN 126,3 milhões de euros

Neste capítulo, também há uma rubrica orçamental separada para cobrir pagamentos de períodos de programação anteriores que incluem todas as anteriores iniciativas comunitárias.

4.3.1.3. Acções inovadoras e assistência técnica (capítulo B2-16)

As dotações deste capítulo elevam-se a 144,4 milhões de euros em autorizações. As referidas autorizações abrangem acções inovadoras a nível comunitário tal como estudos, projectos-piloto e partilha de experiências, bem como acções de assistência técnica como a preparação, acompanhamento, avaliação e medidas de controlo. A assistência técnica também inclui mini-orçamentos dos fundos estruturais, que são identificados no orçamento por uma observação orçamental específica.

Também existe uma rubrica orçamental à parte para cobrir os pagamentos do período anterior.

4.3.1.4. Dotações de pagamento

Há três tipos de pagamentos: pagamentos por conta, pagamentos relativos a autorizações do novo período (reembolsos relativos aos novos programas) e pagamentos relativos às autorizações do período anterior (RAL).

Relativamente aos novos programas, parte-se do princípio de que os pagamentos por conta serão pagos em 2001 e os únicos pagamentos em 2002 serão reembolsos. Relativamente ao terceiro ano de execução dos novos programas, prevê-se um forte aumento de reembolsos. No entanto, têm que ser tomados em consideração os atrasos iniciais na adopção dos novos programas ao avaliar as necessidades de pagamentos. Por essa razão, as dotações solicitadas encontram-se abaixo da hipótese subjacente às Perspectivas Financeiras, ainda que exista uma forte incerteza na avaliação dos reembolsos, visto tratar-se de um mecanismo completamente novo para os fundos estruturais. A referida incerteza deve ser relativizada, tendo em conta o condicionalismo global do orçamento. Em média, parte-se do princípio de que cerca de 75% de uma prestação anual será paga em 2002, implicando uma taxa de reembolso ligeiramente superior (cerca de 80%-85%) para o objectivo 3 e o IFOP (fora do objectivo 1) visto que quase todos os seus programas já estavam adoptados em 2000.

Para os programas anteriores, pressupõe-se que cerca de 50% do RAL previsto (autorizações pendentes) que permanece no final de 2001 será pago em 2002. Esta taxa de pagamento é conforme à hipótese subjacente utilizada ao elaborar as Perspectivas Financeiras. Na realidade, significa que cerca de 15% das autorizações pendentes registadas no final de 1999 serão pagas em 2002 ao mesmo tempo que cerca de 70% já deverão estar liquidadas em 2000 e 2001. Esta hipótese é aplicada a todos os capítulos em questão do orçamento mas permitirá certamente alguma flexibilidade entre os fundos - especialmente se financiados a partir da mesma rubrica orçamental - em função das necessidades reais de execução do orçamento.

4.3.2. O Fundo de Coesão

As dotações de autorização correspondem a 2 789 milhões de euros, em conformidade com as Perspectivas Financeiras. As dotações de pagamento elevam-se a 2 600 milhões de euros, isto é, uma diminuição de 9,1% em relação ao orçamento 2001, mas um aumento de 4% em comparação com o APO de 2001.

5. Políticas internas : Rubrica 3

5.1. Quadro-resumo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.2. Aspectos-chave da rubrica 3

* Relativamente ao exercício financeiro de 2002, a presente proposta prevê, no que se refere às despesas no âmbito das políticas internas (rubrica 3 das Perspectivas Financeiras), um total de 6 490 milhões de euros em dotações de autorização e 6 057 milhões de euros em dotações de pagamento, isto é, aumentos de 4,1% e 3,5%, respectivamente, em comparação com o orçamento de 2001.

* O aumento do limite máximo desta rubrica nos termos das Perspectivas Financeiras (286 milhões de euros) é essencialmente utilizado para os aumentos já programados para o 5º programa-quadro da investigação (135 milhões de euros) e para o ambiente (84 milhões de euros). Na verdade, a atribuição de mais de 4/5 do total em matéria de políticas internas é pré-determinada pelos montantes acordados por co-decisão para os programas plurianuais. Além disso, há um pequeno número de importantes programas que incluem montantes de referência indicativos.

* Para além dos amplos objectivos estratégicos a médio prazo para 2000-2005 (uma nova agenda económica e social, uma melhor qualidade de vida e de condições de vida), a proposta orçamental para a rubrica 3 abrange especialmente duas das seis prioridades políticas para 2002, nomeadamente:

- Introdução de uma moeda única, relativamente às quais as medidas de apoio têm que prosseguir para garantir o sucesso da introdução do euro. Abrangem especialmente campanhas de informação, bem como a continuação do desenvolvimento de estatísticas, previsões analíticas e instrumentos de orientação necessários para o processo de decisão na zona euro;

- Desenvolvimento sustentável de um ponto de vista ambiental, económico e social. Para além do reforço das medidas orientadas para a protecção ambiental, saúde pública, segurança alimentar (em particular com a adopção da nova Agência Alimentar Europeia) e luta contra a exclusão social, prevê-se reexaminar certas políticas sectoriais como os transporte e a energia. Esta prioridade é particularmente próxima do objectivo estratégico 'melhores condições de vida e de trabalho' que tem por objectivo responder às questões que afectam a vida diária dos cidadãos da União. Para além das acções existentes relativas ao transporte (incluindo problemas de segurança), ensino, cultura e ambiente, os novos campos prioritários incluem a protecção do consumidor, a segurança alimentar, a saúde pública e a justiça. O reforço destas acções, essenciais para um desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões no campo da investigação, ensino e formação, também têm que ser tomadas em consideração.

- Além disso, o objectivo estratégico para 2000-2005 de 'uma nova agenda económica e social', apoiada numa economia baseada no conhecimento, na inovação e numa estratégia de desenvolvimento económico sustentável e competitivo que contribui para o crescimento, para o pleno emprego e para a coesão social, também está reflectido no APO. Em especial, a investigação e o desenvolvimento tecnológico, a promoção da sociedade de informação, as medidas de estímulo à inovação e ao espírito de iniciativa empresarial, de fomento do investimento no capital humano e de introdução da estratégia europeia no âmbito social (emprego, trabalho, ambiente de bem estar social, etc.) explicam muitas das prioridades colocadas nos orçamentos de 2001 e 2002 que permanecem válidas.

5.3. Apresentação geral da rubrica 3

- Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT): A IDT continua a ser a despesa isolada mais importante desta rubrica (cerca de 2/3 da rubrica 3, 4055 milhões de euros), com um aumento de 135 milhões de euros em comparação com o orçamento de 2001, isto é, + 3,4% para o 5º programa-quadro. Este montante inclui 45 milhões de euros correspondentes ao último bloco de recuperação de fundos sacados da IDT em 1999 para fazer face às necessidades urgentes da reconstrução no Kosovo. 2002 não é apenas o último ano do 5º programa-quadro mas também o ano do lançamento do novo, o 6º programa-quadro. Este programa, recentemente proposto pela Comissão por um montante de 17 500 milhões de euros, pretende realizar o espaço único europeu da investigação, um projecto ratificado pelos Conselhos Europeus de Lisboa, Feira e Nice. Constitui uma componente central do processo para desenvolver, na União, a economia e a sociedade baseada no conhecimento, que são a chave para a inovação, a competitividade e o emprego, o crescimento sustentável e a coesão social.

- Redes Transeuropeias: os programas das RTE relativos ao transporte (585 milhões de euros, ou + 1,7%), telecomunicações (37 milhões de euros, ou + 5,7%), energia (21 milhões de euros, ou estabilização em relação a 2001) entram no seu terceiro ano de execução e os montantes propostos respeitam o planeamento financeiro acordado. O programa IDA II (24 milhões de euros), que liga as redes telemáticas entre as administrações, é mantido no mesmo nível que nos anos anteriores.

- Ensino e juventude: para os programas Sócrates (250 milhões de euros, ou + 1,7%) e Juventude (72 milhões de euros, ou + 2,9%), 2002 será o terceiro ano de execução. O programa Leonardo (2000-2006) não foi objecto de processo de co-decisão mas o montante proposto para o anteprojecto de orçamento de 2002 (157 milhões de euros, ou + 6,8%) respeita a programação. Propõe-se continuar a iniciativa e-learning pelo segundo ano.

- Pela primeira vez, uma rubrica orçamental específica (B3-500) é proposta para o financiamento dos Partidos Políticos Europeus, num montante de 7 milhões de euros.

- Acções na área da cultura e do audiovisual: o programa-quadro da cultura (32,5 milhões de euros, ou - 1,5%), entrará no seu terceiro ano de execução em 2002, ao passo que para os programas Media Plus e Media Formação (78 milhões de euros no total, ou - 2,5%) 2002 será o seu segundo ano. É proposto criar uma nova rubrica orçamental B3-2018, para projectos-piloto relacionados com o programa audiovisual i2i do grupo BEI.

- Informação e comunicação: o montante total de 112,1 milhões de euros, isto é, +8,8% em comparação com 2001 é proposto para este domínio (incluindo campanhas sobre o euro, a Conferência Intergovernamental 2004 e o alargamento).

- Mercado interno, saúde e protecção do consumidor: (14,2 e 76,5 milhões de euros na rubrica 3, respectivamente) os programas mais importantes são Alfândegas 2002 (24,1 milhões de euros, o mesmo que em 2001), Fiscalis (8,4 milhões de euros, ou + 10,5%), estatísticas (34 milhões de euros, ou + 4,3%) e o programa-quadro de protecção do consumidor (22,5 milhões de euros, o mesmo nível que no ano anterior). O montante para Fiscalis é objecto de co-decisão, sendo o último ano do programa. O programa da saúde pública entra no segundo ano (46,5 milhões de euros) e 7,5 milhões de euros são atribuídos ao arranque da Agência Alimentar Europeia que constitui uma prioridade política partilhada com o Parlamento Europeu e o Conselho. Se este montante se verificar insuficiente, poderá ser reforçado por uma transferência a tratar de preferência durante o ano de 2002. A Agência para a Avaliação dos Medicamentos será financiada por uma subvenção de base de 14 milhões de euros e uma maior subvenção para as isenções de taxa relativas aos medicamentos órfãos de 3,3 milhões de euros.

- Ambiente: as dotações atribuídas à parte interna do programa LIFE III, 140,6 milhões de euros, aumentam em + 84,2 milhões em comparação com 2001 após a sua reprogramação. Este forte aumento pode explicar-se pelo facto de em 2001 a dotação para este programa se ter mantido francamente abaixo do nível do exercício financeiro de 2000. Tal é devido, em parte, à adopção tardia do novo regulamento para LIFE III (2000-2004) e, em parte, à necessidade de um acompanhamento intensivo de um número significativo de contratos LIFE II a fim de recuperar os atrasos causados pela falta de recursos humanos. Foi acordado lançar apenas quatro em vez de cinco convites à apresentação de propostas durante o período de 2000-2004. O orçamento total de 613 milhões de euros foi, portanto, dividido em quatro períodos, dos quais 2000-2001 é o primeiro (113 milhões e 56,4 milhões de euros), em vez de verbas anuais de cerca de 120 milhões de euros. Para o APO 2002, tal significa que 140,6 milhões de euros são propostos em comparação com 56,4 milhões de euros no orçamento de 2001.

- Energia: ALTENER (18,2 milhões de euros, ou + 4%) e SAVE (10 milhões de euros, ou - 9,1%) encontram-se ambos no último ano de execução.

- Justiça e assuntos internos: o montante de cerca de 80,6 milhões de euros previsto para 2002 permitirá a continuação de actividades ao mesmo nível de 2001, ano em que teve lugar um reforço significativo desta área. O programa DAPHNE (5 milhões de euros) estará no seu terceiro ano em 2002, ao passo que o Fundo Europeu dos Refugiados se encontra estável (45 milhões de euros) e que prossegue a campanha contra a discriminação (16,2 milhões de euros, isto é, + 31,7%). Esta área também representa uma das prioridades políticas do Parlamento para 2002 sob o título de um espaço europeu de liberdade, de segurança e justiça e, especialmente, em matéria de execução das conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 1999 e de desenvolvimento de uma política coerente de asilo e imigração.

- Empresa : as dotações propostas para o programa plurianual das empresas e espírito de iniciativa empresarial e a acção de melhoramento do contexto financeiro para as PME são conformes com o planeamento financeiro (27,6 e 71 milhões de euros respectivamente) acordado pela Autoridade Orçamental no quadro do processo orçamental do ano passado. O projecto-piloto relativo ao impacto do alargamento -B5-3003- continuará a receber financiamento.

- Emprego e assuntos sociais: relativamente a 2002, com excepção dos montantes previstos para os programas « Luta contra a exclusão » e « Medidas para o mercado de trabalho » que em 2002 apresentam verbas inferiores a 2001, propõe-se em geral continuar as acções ao mesmo nível de 2001. A título de preparação do Ano Europeu dos Deficientes previsto para 2003, já estão previstos 4 milhões de euros no APO 2002. O montante total previsto para 2002 eleva-se a 133,1 milhões de euros, ou - 10% em comparação com 2001, especialmente devido à cessação da acção-piloto « Iniciativas locais de emprego » (12 milhões de euros em 2001). Os resultados desta acção-piloto foram tomados em consideração nos programas financiados pelo Fundo Social.

6. Acções externas : Rubrica 4

6.1. Quadro-resumo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Aspectos-chave da rubrica 4

* No anteprojecto do orçamento para 2002, as dotações de autorização propostas para a rubrica 4 totalizam 4 826 milhões de euros o que corresponde a menos cerca de 103 milhões de euros do que em 2001 (-2,4%). Esta diminuição deve-se à mobilização em 2001 do instrumento de flexibilidade no valor de 200 milhões de euros. Dado um limite máximo para a rubrica 4 de 4 873 milhões de euros, a margem deixada abaixo do limite máximo da rubrica 4 será de 47,22 milhões de euros. Esta situação apertada impôs escolhas difíceis.

* No que diz respeito às dotações de pagamento o nível global proposto é de 4 296 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 9,6% em comparação com 2001. Embora esta percentagem pareça elevada, tem que ser relativizada recordando que o nível de pagamento no orçamento de 2001 não é suficiente para cobrir todas as obrigações contratuais da UE. Isto é especialmente verdadeiro para o capítulo orçamental dos Balcãs em que a falta de dotações de pagamento disponíveis é tomada em consideração no orçamento rectificativo e suplementar nº 4/2001 a transmitir à Autoridade Orçamental após o APO 2002 e a adoptar antes da pausa do Verão. A proposta de aumento das dotações de pagamento em 2002 traduz o esforço colocado na absorção das autorizações pendentes (RAL), especialmente nas duas áreas prioritárias abaixo citadas.

* Entre as seis prioridades para 2002 fixadas pela Comissão no final de 2000 e pela decisão APS de Fevereiro de 2001, três prioridades estão directamente ligadas com as políticas externas: duas delas, cooperação ao desenvolvimento e Mediterrâneo, são tratadas na rubrica 4, ao passo que a outra prioridade, o alargamento, cai no âmbito da rubrica 7 (pré-adesão).

- A cooperação ao desenvolvimento é uma actividade essencial da União dado o papel central da UE como um importante fornecedor de assistência financeira. Sublinham-se as estratégias para o combate à pobreza ('foco sobre a pobreza'), que representa o principal objectivo de ajuda ao desenvolvimento: neste contexto, a Comissão põe o acento especialmente no ensino e saúde, procurando uma coordenação eficiente com os Estados-Membros e as organizações internacionais no domínio do desenvolvimento. Para esse efeito, a Comissão vai reorientar os seus instrumentos de política incluindo o FED. No que diz respeito ao FED, o ano de 2002 deverá testemunhar um aumento importante de pagamentos em relação a 2001.

- Relativamente à prioridade mediterrânica, os princípios, os objectivos e os instrumentos definidos em Barcelona permanecem válidos, dado que a União necessita de estabelecer laços mais estreitos com os seus vizinhos imediatos, garantindo a assistência indispensável aos Estados beneficiários a fim de lhes permitir alcançar a estabilidade, a democracia e a prosperidade. A intervenção da UE ocorrerá segundo três eixos: a aceleração das negociações dos acordos de adesão, o desenvolvimento da cooperação e intercâmbios Sul-Sul, e a criação gradual de um mercado interno efectivo Euro-Med. No próximo ano, a prioridade orçamental centrar-se-á nos pagamentos que aumentarão fortemente, ao passo que a evolução das autorizações é moderada.

* Gestão de programas e desconcentração. A gestão dos programas de assistência externa atravessa um processo de racionalização total. No decurso de 2001, 21 delegações da Comissão serão reforçadas para melhorar a gestão de ajuda externa e estabelecer relações mais estreitas com os países beneficiários. Em 2002, cerca de outras 30 delegações serão sujeitas a este processo. Entretanto, os antigos gabinetes de assistência técnica serão progressivamente eliminados. Para alcançar este duplo resultado, a Comissão necessita de prever um nível apropriado de verbas para as rubricas orçamentais BA (rubricas orçamentais de assistência técnica). No entanto, o aumento das rubricas orçamentais BA é compensado por uma redução equivalente das rubricas operacionais dentro da verba geográfica correspondente.

* No que diz respeito ao fracassado acordo de pescas com Marrocos, será mantido, de momento, na reserva o montante programado de 125 milhões de euros. Propõe-se que o montante relativo ao programa de reestruturação, a propor na rubrica 2, seja posto de parte no âmbito da rubrica 4, ao mesmo tempo que poderão ser aumentados alguns outros acordos internacionais de pescas. A situação será actualizada na tradicional carta rectificativa do Outono.

6.3. Apresentação geral da rubrica 4

A rubrica 4 das Perspectivas Financeiras abrange as intervenções externas da União com excepção do processo de alargamento e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). As áreas de intervenção que cabem dentro desta rubrica são: relações externas, desenvolvimento e relações com os países ACP, comércio, ajuda humanitária e a parte da política das pescas relativa aos acordos internacionais. De momento, a assistência financeira aos países candidatos do Mediterrâneo, Chipre, Malta e Turquia também cabe dentro desta rubrica.

A prioridade para os pagamentos na proposta deste ano centra-se em dois objectivos principais: em primeiro lugar, a necessidade de assegurar um nível adequado de dotações de pagamento para respeitar todas as obrigações contratuais realizadas; em segundo lugar, a continuação do esforço já desenvolvido em 2000 para a absorção das autorizações pendentes criadas no passado. Vale a pena recordar que a Comissão já iniciou uma análise aprofundada de todas as antigas autorizações pendentes, algumas das quais nasceram antes de 1996: este exercício já produziu bons resultados, dado que a Comissão anulou autorizações relativas a importantes montantes, tendo o processo continuado. Para se conformar com ambos os requisitos acima mencionados, foi iniciada uma avaliação global das necessidades reais em termos de pagamentos: a referida análise também visa reduzir ao mínimo o número dos ajustamentos a efectuar durante o ano (transferências, orçamentos rectificativos).

Como acima indicado, o aumento percentual em dotações de pagamento (9,6%) é influenciado pelo nível insuficiente de dotações de pagamentos para os Balcãs em 2001. Um olhar mais atento à repartição por capítulos confirmará que o capítulo Balcãs apresenta o aumento relativo mais elevado de dotações de pagamentos na rubrica 4.

No que diz respeito às intervenções geográficas e temáticas, os principais elementos são os seguintes:

Balcãs Ocidentais (-1,3%, 828 milhões de euros) as dotações de autorização para os Balcãs Ocidentais são ligeiramente mais baixas em comparação com 2001. Este número tem em consideração a ajuda prévia concedida em 2000 e 2001 graças à reafectação e utilização do instrumento de flexibilidade, sendo compatível com o montante de referência CARDS de 4 650 milhões de euros para a região para o período 2000-2006 decidido pelo Conselho. É necessário continuar com este nível de autorização financeira em 2002 para aproveitar a circunstância da alteração democrática na Sérvia, que é apoiada pela Comunidade com um importante programa de reabilitação. A assistência macrofinanceira abrangida por este capítulo foi aumentada em 25% comparativamente a 2001. As dotações de pagamento são aumentadas em comparação com o orçamento de 2001 para honrar a rápida execução das autorizações.

Europa Oriental, Cáucaso e Repúblicas da Ásia Central (TACIS) (0,1%; 470 milhões de euros): as dotações de autorização mantêm-se no mesmo montante nominal de 2001 e são compatíveis com o montante de referência da base jurídica fixado em 3 138 milhões de euros para 2000-2006. A estabilização da autorização financeira, ao mesmo tempo que outras verbas estão a diminuir, reflecte a importância crescente da região para a UE especialmente na perspectiva do alargamento.

Ásia (-2,2%; 436 milhões de euros). A fim de obter uma redução da pobreza, a actividade da UE na Ásia baseia-se no ensino básico e na saúde. A cooperação financeira da UE será principalmente desenvolvida nos países mais pobres ao passo que o reforço da cooperação económica seguirá várias actividades mutuamente benéficas (ciência, tecnologia, cultura, ambiente, bem como o enquadramento económico e jurídico). Reflectindo em larga medida a abordagem adoptada para outras regiões, a Comissão acelerará o processo de desconcentração a favor das delegações da UE na região, garantindo uma maior proximidade entre a UE e o beneficiário final da assistência financeira.

América Latina (-6,3%; 315 milhões de euros). Como para a região asiática, a Comissão sublinhou especificamente os sectores da saúde e do ensino na sua intervenção na América Latina. Ao passo que a cooperação financeira e técnica da UE tem por objectivo promover um desenvolvimento sustentável na região, a cooperação económica deverá servir de multiplicador para o crescimento. O seguimento da Cimeira do Rio é um elemento central, sendo as estratégias baseadas em três eixos principais: diálogo político reforçado, relações financeiras e económicas e cooperação em sectores-chave. Propõe-se uma redução na verba global para a América Latina o que é um resultado combinado dos recursos financeiros apertados, da execução insuficiente do ano anterior, bem como do montante de autorizações pendentes. No entanto, a verba proposta para 2002 deverá permitir a continuação dos esforços da UE nos países mais afectados (por exemplo a reconstrução pós-furacão Mitch, Venezuela). O nível da assistência administrativa e técnica (rubricas BA) aumentará para abranger as despesas suplementares relacionadas com o exercício de desconcentração e com as necessidades dos programas nas delegações, programas esses que deixarão progressivamente de ser geridos pelos gabinetes de assistência técnica.

Mediterrâneo (-3,7%, 863 milhões de euros). O principal instrumento financeiro da região é o programa MEDA renovado em 2000 com o montante indicativo de 5,35 mil milhões de euros para o período de 2000-2006. O Mediterrâneo é também uma das seis prioridades decididas pela Comissão no final de 2000 e confirmadas pela decisão APS de Fevereiro de 2001. Para além do programa MEDA, cuja execução necessita indubitavelmente de ser melhorada em termos de procedimentos e de eficiência, constituem outros instrumentos comunitários na região do Mediterrâneo: os protocolos financeiros com os países mediterrânicos, a assistência aos países candidatos do Mediterrâneo, o apoio financeiro à Palestina e a cooperação e assistência à região do Golfo (CCG - países do Conselho de Cooperação do Golfo, Iémen, Irão). O montante proposto para a região do Mediterrâneo em 2002 diminuiu, mas o nível de dotações de pagamento aumentou em 19%, a fim de absorver um importante nível de autorizações pendentes criadas nos últimos anos. A assistência financeira a Chipre e Malta foi colocada num capítulo separado por razões de visibilidade, sendo proposto que aumente em mais de 10% em dotações de autorização e mais de 55% em dotações de pagamento. Relativamente à Turquia, as dotações mantêm-se ao mesmo nível que no orçamento de 2001, aguardando a adopção da base jurídica para a estratégia de pré-adesão. Poderão então ser transferidas para um capítulo individual, da mesma forma que para Malta e Chipre.

África do Sul (+2,5%, 125 milhões de euros). O ligeiro aumento da verba para a África do Sul decorre directamente da adopção da base jurídica em Junho de 2000 com o montante anual indicativo de 125 milhões de euros. A África do Sul já reviu todos os procedimentos de gestão (processo de desconcentração) a fim de garantir uma melhor execução dos programas.

Direitos Humanos e Democratização (-7,8 %; 95 milhões de euros) A verba global para esta actividade eleva-se a 95 milhões de euros (comparada com 103 milhões de euros em 2001). Toda a estrutura do capítulo é racionalizada: uma única rubrica orçamental substitui os instrumentos existentes a fim de permitir uma gestão mais flexível e consistente desta actividade. A luta contra o turismo sexual também é integrada no âmbito desta rubrica orçamental.

Outras medidas de cooperação (-0,7%; 457,3 milhões de euros). Para 2002, a Comissão continuou o seu esforço de transparência e especificação mediante a alteração da nomenclatura para uma variedade de um conjunto heterogéneo de intervenções (por exemplo, florestas tropicais, crianças, ONG, saúde), que cabem no título B7-6 do orçamento. A cada uma destas intervenções foi atribuído um capítulo separado. Outras intervenções incluídas no título são o mecanismo de intervenção rápida (aumentado para 25 milhões de euros, isto é, +25%), a contribuição para a KEDO (Organismo de Desenvolvimento de Energia da Península da Coreia), avaliação, minas antipessoais. Esta secção também inclui intervenções do título B7-8 do orçamento como a cooperação no domínio do ensino, medidas ambientais, questões comerciais: quanto à política comercial, a Comissão propõe um montante mais elevado do que as verbas do orçamento 2001 a fim de gerir a nova ronda de negociações multilaterais em matéria de serviços no âmbito da OMC/GATS que terá provavelmente início num futuro próximo, bem como para aumentar a capacidade de assistir tecnicamente os países menos desenvolvidos. O APO 2002 também propõe contribuir, na rubrica 4, para a Agência Antidoping Mundial (2,55 milhões de euros no artigo B7-823).

Pescas (+0%; 273 milhões de euros). De momento, propõe-se que as dotações se mantenham inalteradas em comparação com o orçamento de 2001 a um nível de 273,4 milhões de euros. Na sequência da cessação das negociações com Marrocos, o montante de 125 milhões de euros foi inscrito na reserva o que permite um possível aumento relativamente a acordos a renegociar em 2001-2002.

Ajuda humanitária (+0%; 473 milhões de euros). A ajuda humanitária da Comunidade tem por objectivo uma assistência não discriminatória, orientada primeiramente para a ajuda e a protecção, em países terceiros e principalmente nos países em desenvolvimento, às vítimas de desastres naturais, guerras ou conflitos armados. Propõe-se que as dotações se mantenham inalteradas em comparação com 2001 a um nível de 473 milhões de euros (capítulo do orçamento B7-21). Inclui-se o montante suplementar de 213 milhões de euros na reserva da «Ajuda de emergência», que regista uma subida a partir de 208 milhões de euros. No entanto esta reserva apenas pode ser utilizada para necessidades não previsíveis.

Política Externa e de Segurança Comum (-2,8%; 35 milhões de euros). As dotações de autorização para a política externa e de segurança comum são estáveis (com uma ligeira redução de 36 milhões de euros para 35 milhões). Recorde-se que os custos administrativos dos enviados especiais foram transferidos para o orçamento do Conselho em 2001. Além disso, propõe-se a alteração da nomenclatura orçamental através da fusão de acções novas e assistentes.

* Ajuda alimentar (-4,6%; 434 milhões de euros). Propõe-se que as dotações para a ajuda alimentar e as actividades de apoio se situem a um nível (434 milhões de euros) inferior ao do orçamento de 2001 (455 milhões de euros), o que se deve a uma mudança de prioridades dentro das possibilidades limitadas da rubrica 4.

7. Instrumentos de pré-adesão : Rubrica 7

7.1. Quadro-resumo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As actividades abrangidas por estes instrumentos estão todas integradas no domínio de intervenção "alargamento" e respeitam estritamente os limites máximos adoptados nas Perspectivas Financeiras.

No que diz respeito às dotações de pagamento, o APO propõe um aumento muito importante. Os instrumentos SAPARD e ISPA tiveram início em 2000, mas não puderam ser efectuados pagamentos nesse primeiro ano. Em 2002 os programas deverão atingir a velocidade de cruzeiro, fazendo face a importantes reembolsos. No que diz respeito a PHARE, aplica-se uma argumentação semelhante à da rubrica 4 acerca da redução das autorizações pendentes.

De entre as seis prioridades para 2002 fixadas pela Comissão no final de 2000, que conduziram à decisão APS de Fevereiro de 2001, há uma prioridade, alargamento, que é idêntica ao âmbito da rubrica 7 (Pré-adesão), embora abranja naturalmente muitas actividades realizadas pelo serviços que não têm um impacto orçamental directo. O essencial consistirá no acompanhamento da aplicação do acervo comunitário com vista à conclusão das negociações de adesão para os países que reunam os critérios, sentindo-se, portanto, o impacto financeiro mais na rubrica 5 - Despesas administrativas.

7.2. SAPARD, o instrumento agrícola de pré-adesão

Nos termos das decisões adoptadas no Conselho Europeu de Berlim, será prestada uma ajuda de pré-adesão para a agricultura a favor dos dez países candidatos da Europa Central e Oriental. Com base no quadro financeiro para o período de 2000-2006, foi afectado um total anual de 520 milhões de euros (a preços de 1999), que é abrangido pela directriz agrícola. A verba para 2002 corresponde ao montante indexado decidido em Berlim, elevando-se a 555 milhões de euros. O montante das dotações de pagamento é de 470 milhões de euros.

Em especial, as actividades de pré-adesão destinam-se a apoiar melhoramentos na eficiência das explorações agrícolas, transformação e distribuição de produtos agrícolas, controlos veterinários e fitossanitários bem como na qualidade. A ajuda de pré-adesão também apoia a gestão dos recursos naturais, a formação profissional, a diversificação económica nas zonas rurais, as iniciativas agro-ambientais e silvícolas e os melhoramentos à infra-estrutura rural e às aldeias.

7.3. ISPA, o instrumento estrutural de pré-adesão

O ISPA faz parte do domínio de intervenção regional mas destina-se ao ajustamento estrutural nos países candidatos.

Propõe-se um montante de 1 109 milhões de euros de dotações de autorização até ao sub-limite máximo correspondente das Perspectivas Financeiras. As dotações de pagamento elevam-se a 900 milhões de euros, o que constitui um importante aumento em relação aos 350 milhões de euros inscritos no orçamento de 2001, dado que os pagamentos deveriam começar a recuperar o atraso em relação às autorizações no terceiro ano de execução.

7.4. PHARE, o instrumento de pré-adesão

As Perspectivas Financeiras determinam o montante total para 2002 de 1 664 milhões de euros o que representa um aumento de 2,7% comparados com 1 620 milhões de euros no orçamento de 2001. Ao mesmo tempo, as dotações de pagamento aumentam 9,2% em comparação com 2001, atingindo o nível de 1 550 milhões de euros.

Como já mencionado, embora Chipre, Malta e Turquia sejam países candidatos, a respectiva estratégia de pré-adesão continuará a ser financiada através da rubrica 4 até que seja adoptada uma revisão do limite máximo da rubrica 7. Se tal acontecer, o limite máximo da rubrica 7 será ajustado para incluir a transferência de ajuda em relação a estes países.

8. Despesas administrativas : Rubrica 5:

8.1. Quadro-resumo

(em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8.2. Aspectos-chave da rubrica 5

Em 2002, há três aspectos principais que influenciarão a evolução da parte A da Comissão:

(1) As acções relacionadas com a reforma

Em 2002, as acções relacionadas com a reforma serão a continuação em 2002 das acções iniciadas pela carta rectificativa 1/2001 a fim de equilibrar os recursos humanos disponíveis na Comissão com as respectivas actividades, a aceleração da desconcentração dos programas de ajuda externa para as delegações e a grande importância dada à formação.

* A fim de equilibrar os recursos com as respectivas actividades, em 2001 a Comissão continuou uma análise global de todas as suas actividades para ver o que poderia ser reduzido, interrompido, eliminado progressivamente ou quais as actividades fundamentais que necessitavam de reforço. A referida avaliação deu lugar a uma primeira parcela de 400 novos lugares concedidos no orçamento de 2001 e a uma importante reafectação dos recursos existentes. 2002 dará lugar a uma nova reafectação que se eleva a 234 lugares, resultantes de um ganho de produtividade de 1% (168 lugares) para além de um crescimento de produtividade normal para fazer face a crescentes cargas de trabalho e da eliminação progressiva de determinadas actividades (66 lugares). Além disso, a Comissão solicita 317 novos lugares no seu APO 2002 para cobrir a lacuna subsistente em matéria de recursos identificada no chamado exercício do Comité de Pilotagem (Peer Group). Os lugares solicitados foram atribuídos por domínio de intervenção. Estes novos lugares irão completar as acções iniciadas na carta rectificativa 1/2001. Os custos destes 317 lugares adicionais podem ser estimados em 12,95 milhões de euros em 2002 se forem atribuídos à sede.

* A Comissão reforçará significativamente o seu exercício de desconcentração a favor das delegações como parte da reforma da gestão dos programas de ajuda externa. Serão transferidos 114 lugares da sede para as delegações para apoiar a desconcentração. Para além destes 114 lugares, 4 lugares serão desconcentrados pelo Controlo Financeiro (e 8 para supervisionar a tradução nos países candidatos) em 2002. O custo adicional é calculado em 8,66 milhões de euros dado que um lugar na delegação é mais dispendioso do que o lugar equivalente na sede, especialmente no primeiro ano.

* O orçamento da formação (A-706) será aumentado em 1,5 milhões de euros. Também está previsto um investimento limitado em 2002 para o melhoramento de algumas infra-estruturas sociais.

* (2) A preparação administrativa para o alargamento

O alargamento, sendo uma das 6 prioridades decididas no quadro APS, impõe importantes investimentos complementares em 2002, nomeadamente na área da preparação administrativa para o alargamento. Portanto, já será necessário em 2002:

- alargar os estudos económicos aos países candidatos (+ 0,3 milhões de euros para além do aumento de 0,85 milhões de euros em 2001),

- reforçar a capacidade de interpretação e o trabalho preparatório da tradução (+1,07 milhões de euros),

- verificar o trabalho de tradução efectuado pelos países candidatos (+ 0,93 milhões de euros na parte A),

- lançar os processos de recrutamento a fim de preparar a chegada de novos funcionários dos novos Estados-Membros,

- e, por fim, preparar as condições a fim de poder publicar o acervo comunitário na língua dos países candidatos na data da adesão (+ 2,5 milhões de euros). Por conseguinte, o montante adicional necessário em 2002 na parte A para o alargamento é de 8,5 milhões de euros.

(3) O esforço crescente de codificação da legislação comunitária

A aceleração do trabalho de codificação tem lugar a fim de tornar a legislação comunitária mais compreensível e reduzir as necessidades de publicação nas línguas dos novos países candidatos. Tal implicará um reforço do trabalho de consolidação efectuado pelo SPOCE (+5 milhões de euros), um reforço do trabalho efectuado pelo Colégio de Bruges em apoio ao Serviço Jurídico (+ 5 milhões de euros), bem como o reforço temporário do Serviço Jurídico com pessoal externo suplementar (+ 1,22 milhões de euros). Além disso, um número limitado de lugares LA do Serviço de Tradução serão temporariamente afectados ao Serviço Jurídico para completar o processo de codificação.

Alguns outros elementos têm impacto na evolução do limite máximo da rubrica 5:

* É necessário financiar, numa base anual, os 400 lugares atribuídos à Comissão pela Autoridade Orçamental em 2001. O montante suplementar é cerca de 15 milhões de euros em 2002.

* As despesas para pensões, que dizem respeito a reformados de todas as instituições, aumentarão 11,3 % (+ 69,8 milhões de euros), uma taxa muito mais elevada do que o aumento do limite máximo da rubrica 5.

* Dado que nem todas as instituições comunicaram atempadamente os respectivos mapas previsionais, o cálculo da margem baseia-se na programação financeira transmitida pelas outras instituições em Outono de 1999 e num aumento de 4,3% aplicado ao orçamento de 2001 para todas as outras instituições. Este aumento é ligeiramente mais generoso do que o aumento do orçamento administrativo da Comissão, entre outros, para ter em conta os custos do ORS 2/2001 do Conselho numa base anual.

Portanto, tomando em consideração estes condicionalismos,

* Em 2002 a proposta de orçamento administrativo da Comissão (parte A, incluindo pensões para todas as instituições), se eleve a 3 388, 665 milhões de euros, um aumento de 5,3% em comparação com o orçamento de 2001 (3 217,2 milhões de euros). Com exclusão das pensões, as despesas administrativas aumentam 3,9% para 2 700 milhões de euros. O referido aumento é da mesma ordem de grandeza do que o proposto para as outras instituições (3,7% incluindo o ORS 2/2001 ou 4,3% acima do orçamento 2001 adoptado em Dezembro de 2000) e considerado para o cálculo da margem da rubrica 5.

* Tomando em conta os elementos mencionados para a Comissão, a margem eleva-se a 30,335 milhões de euros, sem tomar em consideração quaisquer despesas suplementares para a reforma e o alargamento no respeitante às outras instituições.

8.3. Apresentação geral da rubrica 5

8.3.1. Recursos humanos

Na linha dos compromissos assumidos no Livro Branco da reforma [4], a Comissão decidiu em Fevereiro de 2000 efectuar uma avaliação minuciosa das suas actividades e dos recursos humanos. Tratava-se de verificar as actividades que considerava como não essenciais e que por conseguinte poderiam ser reduzidas, interrompidas ou progressivamente eliminadas e determinar o âmbito de mais reafectações dentro e entre as Direcções-Gerais. Também considerou a forma como as Direcções-Gerais estavam a lidar com as actividades fundamentais ou a desenvolver prioridades políticas em que os recursos humanos atribuídos fossem inadequados.

[4] COM(2000) 200 final e /2 de 1 de Março de 2000.

Esta abordagem rigorosa levou à identificação de necessidades efectivas globais que se elevam a cerca de 1 254 lugares [5], com exclusão da investigação. A Comissão comprometeu-se a satisfazer parte das suas necessidades através dos seus próprios esforços, solicitando o restante à Autoridade Orçamental mediante um aumento líquido do organograma.

[5] Estabelecendo uma equivalência entre as actividades da Comissão e os seus recursos humanos - os meios para alcançar os nossos objectivos - SEC(2000) 2000/3.

Os próprios esforços da Comissão concentram-se na interrupção ou diminuição de determinadas actividades que permitem a reafectação de 222 lugares em 2001-2002 e em ganhos de produtividade excepcionais que permitem a economia de 315 lugares em 2001-2002. Por conseguinte, as lacunas de pessoal identificadas elevam-se a 717 lugares. Com a carta rectificativa nº 1 ao anteprojecto de orçamento 2001 [6], a Comissão pediu e obteve uma primeira parcela de 400 novos lugares anunciando que os restantes, isto é, 317 novos lugares seriam solicitados no âmbito do anteprojecto do orçamento 2002.

[6] SEC(2000) 1363 final.

O presente anteprojecto de orçamento solicita para 2002 os restantes 317 novos lugares. Esses lugares referem-se ao organograma da Parte A do orçamento.

Para além dos novos lugares, haverá reafectações adicionais na Comissão que são asseguradas por ganhos de produtividade de 1% (168 lugares) e pela eliminação progressiva de actividades (66 lugares). Portanto, no total haverá 551 lugares disponíveis para serem atribuídos a fim de fazerem face a necessidades reconhecidas em domínios de intervenção prioritários ou em actividades prioritárias dos domínios de intervenção em 2002. A pré-atribuição indicativa destes lugares segue a estratégia anunciada na carta rectificativa nº 1 ao anteprojecto de orçamento de 2001. Os domínios de intervenção com os reforços mais significativos são as relações externas e o desenvolvimento (incluindo o alargamento e a desconcentração para as delegações da gestão das ajudas comunitárias), concorrência, política regional, saúde e defesa dos consumidores, coordenação e aconselhamento jurídico, justiça e assuntos internos, agricultura, ambiente. Os domínios de intervenção com as variações negativas mais significativas são a administração e o orçamento.

É útil recordar que a Comissão também apresentou uma proposta para um regime de cessação de serviço que permitirá a 600 funcionários deixar a instituição antes do tempo normal da reforma. Como este regime foi concebido de uma forma orçamentalmente neutra, o seu efeito líquido no organograma será de uma redução de 342 lugares, uma vez que o regime esteja inteiramente aplicado. Portanto, se a Autoridade Orçamental aprovar o regime, em última análise o organograma da Comissão aumentará em 375 lugares, o que corresponde a cerca de um terço das necessidades globais inicialmente identificadas que se elevavam a 1 254 lugares.

No que diz respeito aos organogramas da Investigação Directa e Indirecta, a carta rectificativa nº 1 ao APO 2001 anunciava que deverão ser tratados separadamente. Para estas actividades, a avaliação da Comissão deu lugar à identificação de lacunas líquidas de pessoal de 27 lugares para Investigação Indirecta e estes lugares foram solicitados à Autoridade Orçamental nos termos do ORS 3/2001. No respeitante à Investigação Directa (CCI) a avaliação da Comissão levou à identificação de uma redução possível de 175 lugares. O presente anteprojecto de orçamento integra a redução de 175 lugares para Investigação Directa. A proposta de redução na investigação directa não impedirá as possibilidades da continuação de uma forte presença nas actividades fundamentais com um valor acrescentado mais elevado.

8.3.2. Vencimentos e pensões

As remunerações (título A-1 sem A-19) aumentarão 5,4%. O referido aumento é o resultado de 4 factores:

- No respeitante às outras instituições, a adaptação dos salários prevista em Dezembro de 2001 é de +2,7% e a adaptação prevista em Dezembro de 2002 é de +2,7%. Também foi tomada em consideração uma correcção de 0,2% dada a adaptação de Dezembro de 2000.

- No orçamento de 2001, foram atribuídos 400 novos lugares à Comissão. O orçamento 2001 apenas incluía a dotação para cinco meses de salários. O orçamento de 2002 tem que tomar em conta o custo integral dos mesmos. O aumento é de cerca de 11,4 milhões de euros no título A1, equivalente a 0,8% do orçamento para remunerações de 2002.

- As dotações para os 317 lugares solicitados abrangerão 6 meses de remunerações. O montante será cerca de 10 milhões de euros no título A-1, ou 0,7% do orçamento para remunerações de 2002.

- A transformação de dotações em lugares em 2001 reduzirá as dotações do título A-7 e aumentará o título A-1. O referido efeito eleva-se a 8,5 milhões de euros ou 0,6% do orçamento para remunerações de 2002.

As despesas do título A-1 também reflectem o recurso crescente a intérpretes externos por parte do SCIC - Serviço de Interpretação, dando lugar a uma transferência de 2,4 milhões de euros do título A-1 para o título A-4 e a uma redução paralela de 25 lugares LA no organograma.

As despesas das pensões (capítulo A-19) aumentam 11,3%. O referido aumento é principalmente causado pelo número crescente de funcionários que atingem a idade de reforma. O aumento também é o resultado de um maior nível de remuneração dos funcionários que se reformam e constitui a extrapolação de uma tendência que foi observada no ano passado. As despesas de pensões representam 688 milhões de euros correspondendo a 13,3% do limite máximo da rubrica 5. Como o limite máximo da rubrica 5 aumenta 4,9% em 2002, significa que todas as despesas, que não as de pensões, podem apenas aumentar 3,9% para atingir a margem proposta de 30,335 milhões de euros.

8.3.3. Imóveis e outros custos de funcionamento (título A-2)

As despesas relacionadas com os imóveis deverão aumentar 4,35% para atingir 272,93 milhões de euros no capítulo A-20. O referido aumento resulta principalmente da inflação e da necessidade de aumentar as superfícies para instalar os novos lugares. Já não se prevê que o Berlaymont seja reintegrado em 2002.

Prevê-se que as outras despesas do título A-2 (equipamento de escritório e de papelaria, infra-estrutura de tecnologia da informação, telecomunicações ...) correspondam a 130,3 milhões de euros, isto é, uma redução de 4,7%, principalmente devido a uma redução nos custos das telecomunicações e nas infra-estruturas de escritórios.

8.3.4. Subvenções; Escolas Europeias, SPOC e despesas interinstitucionais (títulos A-3 e A-4)

As despesas para o título A-3, excluindo subvenções (A-30 e A-321), Escolas Europeias (A-327), SPOCE (A-342) e OLAF (A-360) equivalem a 57,1 milhões de euros (+18,7%). A redução global de 2% neste tipo de despesas é compensada pelo aumento proposto (+ 5 milhões de euros) para a consolidação e pelo aumento proposto (+ 5 milhões de euros) para a codificação. As despesas relativas às publicações foram reduzidas em 4,5 %, principalmente por causa dos custos menores de publicação.

As subvenções do capítulo A-30 serão reduzidas em 2,3 milhões de euros para atingir 30,9 milhões de euros mediante um corte horizontal de 10% em todas as subvenções com excepção de A-300, A-301 e A-3020 (Agência de Aprovisionamento Euratom, grandes institutos, "a nossa Europa") a fim de alcançar a margem acima mencionada. O montante para a geminação de cidades será o mesmo que o do APO 2001.

O montante para as Escolas Europeias (A-327) diminui de 10,4% para alcançar 108 milhões de euros. Tal era esperado, dado que chega ao seu termo a acção especial de 2000 e 2001 relativa aos professores que abandonam a escola passados 9 anos.

O orçamento para o SPOCE (A-342) deverá aumentar de 2,46% para alcançar 59,23 milhões de euros sem tomar em consideração a preparação para o alargamento. Tomando em consideração estes custos, o orçamento será 61,7 milhões de euros (+6,8%) devido a um aumento no número de auxiliares numa base temporária a fim de o SPOCE estar pronto para a publicação do acervo comunitário na língua dos actuais países candidatos no dia da adesão.

O orçamento do OLAF (A-36) será de 39,7 milhões de euros, um aumento de 15,2%. O referido aumento é o resultado directo de um aumento de lugares em 2000 e 2001, que deverão ser pagos numa base anual, além de um número muito reduzido de lugares vagos em 2002.

O título A-4 que abrange as despesas interinstitucionais aumenta em 7,3%, para alcançar 81,4 milhões de euros. As despesas de tradução e interpretação aumentam 10,35%. As necessidades para a preparação do alargamento serão cobertas em 2002 principalmente pela reafectação interna de recursos, embora tenham sido previstas algumas dotações adicionais para os intérpretes nas línguas dos países candidatos. No entanto, a principal explicação para o aumento é a mudança no nível de externalização do SCIC. O SCIC aumentará a sua dependência de intérpretes free-lance financiados pela rubrica A-4000. Em compensação, diminuirá a sua dependência de pessoal estatutário permanente (-25 lugares LA). Por conseguinte, foram transferidos 2,4 milhões de euros do título A-1 para o título A-4.

O aumento do título A-4 também resulta do aumento do orçamento para o recrutamento (+17,9%) para preparar o alargamento.

Foi suprimido o título A-5 a fim conformar mais a gestão da tecnologia da informação à forma como é gerida nas outras instituições. A infra-estrutura e o apoio geral foi transferido para o título A-2, ao passo que o desenvolvimento de sistemas específicos de informação administrativa foi transferido para o título A-7.

8.3.5. Desconcentração e necessidades de tradução para o alargamento

As despesas relativas às delegações, título A-6, deverão atingir 273,3 milhões de euros, um aumento de 10% em comparação com o orçamento de 2001. O referido aumento resulta do exercício de desconcentração que permitirá a 54 delegações funcionarem de forma desconcentrada no final de 2002. Para atingir o referido objectivo, as delegações estão a ser reforçadas com 40 lugares suplementares (e um número equivalente de agentes locais) em 2001 da sede para as delegações. Prevê-se um movimento suplementar semelhante de, pelo menos, 114 lugares mais 4 (para o Controlo Financeiro) em 2002 financiados pela Parte A. Parte do financiamento no máximo de 48 lugares virá de uma transferência interna dentro do título A-6. Para esse efeito, a Comissão propõe imputar às rubricas BA pertinentes o custo (6 milhões de euros) de agentes locais nas delegações directamente envolvidos na execução de programas e actualmente pagos pela Parte A. Em 2002, têm que ser previstas as dotações para um ano integral de funcionários transferidos em 2001, bem como os subsídios de instalação e os salários de seis meses para os que foram transferidos em 2002. A importância dada às tecnologias de informação e telecomunicações nas delegações será prosseguido para permitir o funcionamento adequado dos sistemas de tecnologia de informação necessários para a desconcentração, devendo ser criada uma rubrica orçamental específica (A-6019) a fim de ter em conta este investimento. Também se dá uma importância especial à segurança relativa às tecnologias da informação e às telecomunicações a fim de preparar a política de defesa e a PESC.

Os países candidatos são responsáveis pela tradução da legislação secundária na respectiva língua oficial. As referidas traduções têm que ser verificadas e completadas pela Comissão. Para esse efeito, prevê-se que o Serviço de Tradução colocará um tradutor experimentado para agir como gestor no acompanhamento de um programa PHARE complementar, a estabelecer, que será utilizado para verificar a qualidade das traduções já efectuadas.

8.3.6. Despesas descentralizadas

As despesas descentralizadas (A-7) elevam-se a 227 milhões de euros, isto é uma diminuição de 1%. No entanto, a comparação com 2001 tem que ter em conta as transformação de dotações em lugares que permitirá a transferência de 8 milhões de euros para o título A-1. A evolução do título A-7 resulta do aumento normal de salários para o pessoal e de um aumento de 1,5 milhões de euros para a formação no âmbito da reforma. As dotações para pessoal auxiliar incluem um esforço temporário especial para acelerar o processo de codificação e para a preparação administrativa do alargamento. Relativamente à formação, um dos aspectos fundamentais da reforma, propõe-se actualmente no APO um montante de 10,5 milhões de euros. Este montante poderá ser aumentado para 13 milhões de euros, como indicado no mapa financei