P9_TA(2021)0022

Revisão da lista da UE de paraísos fiscais

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a revisão da lista da UE de paraísos fiscais (2020/2863(RSP))

(2021/C 456/16)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, adotada em 1 de dezembro de 1997 (1), com o objetivo de limitar a concorrência fiscal prejudicial na União Europeia,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2015, intitulada «Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia: cinco domínios de ação prioritários» (COM(2015)0302),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva (COM(2016)0024),

— Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 8 de março de 2016, sobre o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (2),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de julho de 2016, sobre novas medidas destinadas a reforçar a transparência e a combater a elisão e a evasão fiscais (COM(2016)0451), que inclui uma explicação do processo de elaboração da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes,

— Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 8 de novembro de 2016, sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes,

— Tendo em conta os resultados da reunião do Conselho Ecofin de 5 de dezembro de 2017,

— Tendo em conta as mais recentes atualizações do Conselho à lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes, de 6 de outubro de 2020 (3),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2020, intitulada «Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação» (COM(2020)0312),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2020, sobre Boa Governação Fiscal dentro e fora da UE (COM(2020)0313),

— Tendo em conta a resolução da sua comissão TAXE, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (4), a Resolução da sua comissão TAX2, de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (5), e a resolução da sua comissão TAX3, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (6),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (7),

— Tendo em conta a recomendação da comissão PANA ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (8),

— Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão às resoluções e à recomendação do Parlamento Europeu acima referidas (9),

— Tendo em conta a proposta da Comissão sobre a divulgação pública de informações discriminadas por país (10), bem como a resolução do Parlamento, de 27 de março de 2019 (11), sobre essa proposta,

— Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «The Impact of Tax Planning on Forward-Looking Effective Tax Rates» (O impacto do planeamento fiscal nas taxas de tributação efetivas) (12),

— Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Aggressive tax planning indicators» (Indicadores de planeamento fiscal agressivo) (13),

— Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu intitulado «An overview of shell companies in the European Union» (Panorâmica das empresas fictícias na União Europeia) (14),

— Tendo em conta os relatórios por país elaborados pela Comissão no âmbito do seu Semestre Europeu,

— Tendo em conta o trabalho atualmente desenvolvido pelo grupo de alto nível das Nações Unidas sobre a responsabilidade financeira, a transparência e a integridade internacionais,

— Tendo em conta o trabalho atualmente desenvolvido pelo quadro inclusivo do G20/OCDE sobre erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS) no domínio dos desafios fiscais decorrentes da digitalização,

— Tendo em conta o Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (15),

— Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre a revisão da lista da UE de paraísos fiscais (O-000082/2020 — B9-0002/2021 e O-000081/2020 — B9-0001/2021),

— Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, elaborada com a assistência da Subcomissão dos Assuntos Fiscais,

A. Considerando que a existência de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e de regimes fiscais prejudiciais, inclusive em países da UE, resulta em perdas financeiras dramáticas para os Estados-Membros da UE, o que esgota recursos dos orçamentos nacionais e prejudica a capacidade dos governos; que o custo da elisão fiscal das empresas está atualmente estimado em 500 mil milhões de dólares por ano (16); que esta redução das receitas fiscais é particularmente problemática no contexto da recuperação da crise sanitária, social e económica causada pela pandemia de COVID-19 e do financiamento da transição ecológica;

B. Considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro do outono de 2016, 86 % dos cidadãos da UE são a favor de regras mais rigorosas em matéria de elisão fiscal e paraísos fiscais (17);

C. Considerando que a União adotou a sua primeira lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais («a lista») em 5 de dezembro de 2017; que essa lista incluía 17 países ou territórios não pertencentes à UE; que a União reviu a lista 12 vezes;

D. Considerando que, de acordo com o índice dos paraísos fiscais para as empresas de 2019, as jurisdições que figuram no topo da classificação são as seguintes: 1) Ilhas Virgens Britânicas, 2) Bermudas, 3) Ilhas Caimão, 4) Países Baixos, 5) Suíça, 6) Luxemburgo, 7) Jersey, 8) Singapura, 9) Baamas, 10) Hong Kong e 11) Irlanda;

E. Considerando que 95 jurisdições foram avaliadas à luz dos três critérios estabelecidos nas conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016, nomeadamente a transparência fiscal, a tributação justa e a aplicação das normas mínimas BEPS da OCDE;

F. Considerando que mais de 135 países e jurisdições colaboram na execução do plano de ação BEPS, designadamente para evitar serem incluídos na lista da UE de jurisdições não cooperantes; que, no processo de elaboração da lista, cerca de 40 países foram convidados a reformar mais de 120 práticas fiscais prejudiciais;

G. Considerando que o relatório de 2020 sobre o estado da justiça fiscal concluiu que apenas 2 % das perdas fiscais globais foram causadas por jurisdições constantes da lista da UE; que as Ilhas Caimão foram a jurisdição responsável pela maior parte das perdas fiscais a nível mundial, custando a outras jurisdições mais de 70 mil milhões de dólares por ano, ou seja, 16,5 % das perdas fiscais totais;

H. Considerando que o Conselho reviu a lista pela última vez em 6 de outubro de 2020, retirando as Ilhas Caimão e Omã e adicionando Barbados e Anguila; que as Ilhas Caimão continuam a não cobrar imposto sobre o rendimento das sociedades e figuram entre os 10 principais destinos para investimentos fictícios, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) (18), o que suscita questões sobre a transparência e sobre uma possível abordagem preferencial no que se refere a alguns países;

I. Considerando que, atualmente, constam da lista da UE de jurisdições não cooperantes a Samoa Americana, Anguila, Barbados, as Fiji, Guame, Palau, o Panamá, a Samoa, as Seicheles, Trindade e Tobago, as Ilhas Virgens dos Estados Unidos e Vanuatu;

J. Considerando que várias outras jurisdições assumiram compromissos no sentido de aplicar os princípios de boa governação fiscal no que diz respeito aos critérios de transparência ou de tributação justa;

K. Considerando que o acesso do público aos documentos e ao trabalho do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) continua a ser limitado, nomeadamente no que diz respeito ao processo de elaboração da lista da UE; que o Provedor de Justiça Europeu dispõe de mandato para analisar a aplicação, pelas instituições da UE, das regras da UE em matéria de acesso do público aos documentos (19) e, nomeadamente, competência para inspecionar todos os documentos da UE, confidenciais ou não, podendo formular recomendações sobre se devem ou não ser publicados;

L. Considerando que, na sua comunicação sobre boa governação fiscal dentro e fora da UE, a Comissão salientou a necessidade de reformar o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e de rever a lista;

M. Considerando que, utilizando a fórmula de repartição mais conservadora, a UE regista as maiores perdas a nível mundial em resultado da transferência de lucros para paraísos fiscais, estimando-se que perca, todos os anos, cerca de 20 % das suas receitas do imposto sobre as sociedades (20);

1. Reconhece o impacto positivo que a lista já teve, mas lamenta que não explore plenamente as suas potencialidades, já que as jurisdições que atualmente dela constam cobrem menos de 2 % das perdas de receitas fiscais a nível mundial, o que cria confusão e torna a lista ineficaz (21); pretende reforçar a lista mediante maior transparência e coerência, critérios de inclusão mais rigorosos e imparciais, e medidas defensivas mais firmes contra a elisão fiscal; deplora a retirada da lista de países como as Ilhas Caimão, com um historial manifesto de promoção da erosão da base tributável e da transferência de lucros; lamenta a insuficiência das explicações fornecidas ao público em geral, apesar de a opinião pública europeia defender regras mais rigorosas em matéria de paraísos fiscais;

Governação e transparência da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes

2. Observa que o processo inicial de elaboração da lista foi proposto pela Comissão, tanto na sua comunicação sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva como na sua comunicação sobre novas medidas destinadas a reforçar a transparência e a combater a elisão e a evasão fiscais; constata que o Grupo do Código de Conduta, principalmente através do seu subgrupo sobre países terceiros, foi incumbido dos trabalhos preparatórios para a elaboração da lista, apesar de tal não constar do mandato inicial do grupo; questiona a pertinência de confiar esta tarefa a um grupo tão informal, assim como a capacidade deste para a realizar;

3. Considera que a lista da UE deve ser revista a nível da UE; recomenda que o seu processo de elaboração seja formalizado, nomeadamente através de um instrumento juridicamente vinculativo; entende que esta reforma deve ser levada a cabo até ao final de 2021, a fim de proteger a UE de quaisquer novas perdas de receitas no período de recuperação pós-COVID-19; solicita ao Conselho que encarregue a Comissão, com o apoio dos Estados-Membros e a participação adequada do Parlamento Europeu, da avaliação de jurisdições terceiras com base em critérios claros e transparentes, bem como da apresentação de uma proposta de lista ao Conselho, a divulgar publicamente antes de o Conselho adotar formalmente a lista e as respetivas revisões; exorta o Conselho a conferir ao Parlamento um papel de observador nos debates do Grupo do Código de Conduta; está convicto de que tais alterações assegurariam a imparcialidade, a objetividade e a responsabilização no processo de elaboração da lista;

4. Salienta a importância da transparência no processo de elaboração da lista, a fim de permitir o escrutínio público e aumentar a responsabilização democrática dos decisores; visa a transparência total no que diz respeito à posição dos Estados-Membros; solicita, portanto, ao Grupo do Código de Conduta que divulgue as autoridades participantes, os temas de debate, as avaliações técnicas, as atas ou resumos e as conclusões adotados; considera que para melhorar a responsabilização e a transparência, as fontes de dados para o rastreio das jurisdições devem ser facilmente acessíveis quando disponíveis ao público; considera que a metodologia de avaliação dos regimes dos países terceiros deve ser aperfeiçoada e plenamente divulgada; convida o Grupo do Código de Conduta a publicar sistematicamente um resumo exaustivo das suas interações com países terceiros, do assunto debatido e dos compromissos assumidos pelos países terceiros durante cada fase do processo de avaliação;

5. Observa que a falta de transparência pode conduzir a uma interpretação errónea das decisões e pode comprometer a confiança do público no processo de elaboração da lista, em particular, quando o resultado da lista da UE difere das listas de paraísos fiscais criadas de forma transparente por terceiros; recorda a lista inicial que inclui as listas dos Estados-Membros, tal como referido pela Comissão na sua comunicação intitulada «Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia: cinco domínios de ação prioritários», que incluía 30 jurisdições enumeradas por 10 ou mais Estados-Membros;

6. Congratula-se com as medidas já tomadas em matéria de transparência, tais como a publicação de relatórios intercalares semestrais e a divulgação de determinadas cartas enviadas a jurisdições de países terceiros; solicita que as cartas enviadas pelo Conselho a jurisdições terceiras que ainda não cumpram os critérios de elaboração da lista da UE incluam um pedido de publicação de toda a correspondência com a UE e que considerem qualquer resposta negativa como uma falta de cooperação por parte da jurisdição em causa; lamenta que estes documentos só estejam acessíveis após a conclusão do processo de avaliação; solicita que todas as cartas e compromissos assumidos por jurisdições terceiras sejam disponibilizados ao público logo após a sua receção; solicita que a informação pública seja disponibilizada numa plataforma convivial;

7. Exorta a um intercâmbio regular entre o Presidente do Grupo do Código de Conduta e o Parlamento que inclua, pelo menos, uma comparência formal numa audição pública por ano;

8. Sublinha que o papel do Parlamento em relação ao Grupo do Código de Conduta deve ser formalizado, inclusivamente no que diz respeito à governação e aos critérios do processo de elaboração da lista, por exemplo, através dum processo de emissão de parecer;

9. Observa que o processo de elaboração da lista da UE diz respeito apenas a países terceiros; observa que a influência da União na luta contra a evasão fiscal e as práticas fiscais prejudiciais em todo o mundo depende do exemplo que der em casa; salienta a necessidade de coerência entre os critérios de elaboração da lista e os critérios aplicáveis às práticas fiscais prejudiciais na UE; recorda a declaração da Presidente do Grupo do Código de Conduta na audição da comissão TA X 3 de 10 de outubro de 2018 relativa à possibilidade de analisar os Estados-Membros à luz dos mesmos critérios estabelecidos para a lista da UE no contexto da revisão do mandato do Grupo do Código de Conduta; observa que um Estado-Membro recebeu uma notação parcialmente conforme sobre o seu cumprimento da norma internacional em matéria de transparência e de troca de informações a pedido (EOIR) pelo Fórum Global sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais (Fórum Global) ( 22 ) e observa que os países terceiros são incluídos pelo Conselho caso obtenham uma notação deste tipo ( 23 ) ; sublinha, a este respeito, que alguns Estados-Membros receberam regularmente recomendações específicas por país sobre a necessidade de combater o planeamento fiscal agressivo ( 24 ) ; salienta que a Comissão reconhece que alguns dos Estados-Membros acima referidos tomaram medidas para melhorar os seus sistemas fiscais para dar resposta às críticas da Comissão, contudo observa que a Comissão continua a indicar que as regras fiscais atualmente facilitam o planeamento fiscal agressivo nesses Estados-Membros; reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho — formulado na resolução TAX3 — para que deem seguimento às recomendações específicas por país transmitidas aos Estados-Membros em causa até que sejam implementadas reformas fiscais substanciais, bem como para que proponham ações onde e quando necessário, mas que entretanto considerem, pelo menos, esses Estados-Membros como paraísos fiscais da UE; aguarda com expectativa que estes governos deem resposta às preocupações e reduzam a elisão fiscal nas suas jurisdições; compromete-se a avaliar regularmente todas as iniciativas tomadas pelos governos para dar seguimento a essas recomendações e a propor ações sempre que necessário;

10. Recorda que o procedimento previsto no artigo 116. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — nos termos do qual o Parlamento e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário — deve ser aplicado sempre que práticas fiscais prejudiciais provoquem distorções do mercado na União;

11. Convida o Grupo do Código de Conduta a aumentar a inclusividade e a aceitação externa do processo, consultando os países em desenvolvimento e as organizações da sociedade civil; sugere a criação de um grupo de trabalho ou um órgão consultivo com países terceiros — nomeadamente países em desenvolvimento, membros da sociedade civil e peritos — a fim de facilitar o diálogo sobre as decisões tomadas;

Atualizar os critérios de elaboração da lista da UE, a fim de os adaptar aos desafios atuais e futuros

12. Reitera a importância do critério de transparência da lista; solicita clareza sobre o próximo critério de transparência no que diz respeito aos beneficiários efetivos finais (UBO), em conformidade com a 5. a Diretiva Branqueamento de Capitais; regista a existência de condições de concorrência desiguais entre os países que aderiram à Norma Comum de Comunicação da OCDE e à Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro (FATCA) dos EUA; considera, portanto, que a falta de reciprocidade da FATCA deve ser analisada à luz do critério da transparência;

13. Considera que o critério da equidade fiscal não deve limitar-se à natureza preferencial das medidas fiscais, mas deve analisar as isenções fiscais amplas e os desfasamentos dos preços de transferências; recorda que o atual processo de elaboração da lista para países terceiros não inclui um critério autónomo em matéria de taxas de imposto de 0 % ou muito baixas; insta a Comissão e o Grupo do Código de Conduta a incluírem na avaliação medidas fiscais conducentes a baixos níveis de tributação, em conformidade com as negociações em curso sobre o segundo pilar do Quadro Inclusivo da OCDE/G20, nomeadamente no que diz respeito à tributação mínima; insta a Comissão e o Conselho a proporem um nível mínimo de tributação efetiva que constitua um critério autónomo para a lista da UE; recomenda que qualquer taxa mínima efetiva seja fixada a um nível justo e suficiente, e que tenha igualmente em conta a taxa média legal de imposto sobre o rendimento das sociedades ( 25 ) na UE, a fim de desencorajar a transferência de lucros e evitar uma concorrência fiscal prejudicial;

14. Insta a Comissão a ponderar os benefícios da adoção duma iniciativa semelhante ao segundo pilar do Quadro Inclusivo para os critérios de elaboração da lista da UE, caso não exista um consenso político a nível da OCDE sobre a aplicação dessas medidas até ao final de 2021;

15. Observa que algumas das jurisdições terceiras mais prejudiciais, incluindo as Ilhas Caimão e as Bermudas, foram retiradas da lista após a introdução de critérios substanciais muito mínimos e de medidas de execução insuficientes; salienta que tais decisões podem levantar questões quanto à autenticidade de atividades específicas e à imparcialidade do processo de tomada de decisões, bem como comprometer a confiança do público; insta ao reforço dos critérios de avaliação — incluindo requisitos substanciais com base numa abordagem assente em fórmulas, bem como os requisitos de proporcionalidade e o seu acompanhamento — para aumentar a eficácia da lista e a sua capacidade para enfrentar os novos desafios colocados pela digitalização da economia; insta o Conselho a incluir como critério autónomo a inclusão automática na lista das jurisdições terceiras com uma taxa de imposto sobre as sociedades de 0 % ou sem impostos sobre os lucros das empresas; observa com preocupação que os países terceiros podem revogar regimes fiscais não conformes, mas substituí-los por outros que são potencialmente prejudiciais para a União Europeia; recorda a importância da prestação pública de informações discriminadas por país, a fim de controlar os requisitos substanciais;

16. Salienta a importância das normas mínimas BEPS na análise de países terceiros, em especial as ações 5, 6, 13 e 14; salienta a importância de identificar outras normas BEPS a incluir como critérios de elaboração da lista;

17. Apoia o alargamento do âmbito geográfico da lista da UE, tendo simultaneamente em conta a posição dos países menos desenvolvidos; sublinha que se deve ter sistematicamente em conta em futuras avaliações o facto de alguns países em desenvolvimento poderem não dispor de recursos para aplicar rapidamente as normas fiscais recentemente acordadas; insta, portanto, o Conselho a não considerar como contramedidas as reduções da ajuda ao desenvolvimento que tenham um impacto direto nos beneficiários finais da ajuda; observa, no entanto, que os países com centros financeiros de dimensão significativa não devem beneficiar de níveis de tolerância semelhantes;

18. Observa que existe uma divergência significativa entre a lista da UE de jurisdições não cooperantes e as suas equivalentes nacionais; regista a ambição da Comissão de alinhar melhor as listas nacionais com a lista da UE; insta à convergência ascendente e à harmonização de critérios, a fim de garantir normas e coerência mais elevadas;

19. Congratula-se com a sugestão da Comissão de ter em conta, na análise das jurisdições fiscais, a metodologia desenvolvida para identificar países terceiros de risco elevado para efeitos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a fim de assegurar que os dois processos de elaboração da lista se reforçam mutuamente;

20. Constata os esforços para criar condições de concorrência equitativas na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia; insta a uma avaliação exaustiva das referidas jurisdições — incluindo uma avaliação contínua dos territórios ultramarinos e dependências da Coroa do Reino Unido — em conformidade com as normas definidas pelo Grupo do Código de Conduta; salienta que uma futura relação entre a UE e o Reino Unido deve basear-se em valores mútuos e ser orientada para a prosperidade comum, o que exclui automaticamente a concorrência fiscal agressiva; lamenta a ausência de medidas potenciais de reequilíbrio no «Acordo de comércio e cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido» no caso de futuras divergências por parte do Reino Unido sobre questões relacionadas com a evasão fiscal e o branqueamento de capitais;

21. Insta a uma avaliação equitativa e imparcial dos principais parceiros comerciais da UE; solicita, em particular, uma avaliação clara dos EUA no que diz respeito aos critérios de transparência;

Coordenação das medidas defensivas

22. Reconhece o impacto da inclusão da lista na reputação como um incentivo para o envolvimento das jurisdições no processo de análise; sublinha que tal não é suficiente para contrariar eficazmente os efeitos negativos que essas jurisdições têm nos Estados-Membros e no mercado interno, uma vez que o impacto para a reputação da inclusão na lista de certas jurisdições é minado pelas deficiências do processo de elaboração da lista acima descritas, particularmente a falta de transparência, os critérios flexíveis e o âmbito geográfico limitado;

23. Acolhe favoravelmente a ligação entre as normas de boa governação fiscal e a utilização dos fundos da UE estabelecida no Regulamento Financeiro ( 26 ) , no Regulamento relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável ( 27 ) , no Regulamento relativo ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ( 28 ) e na Decisão relativa ao mandato de empréstimo externo ( 29 ) e reconhece que estas normas são uma condição prévia para o apoio prestado pela UE; adverte, no entanto, contra qualquer efeito prejudicial, atual ou potencial, sobre os cidadãos dos países em desenvolvimento; salienta a importância de desenvolver condições equivalentes a aplicar às empresas e aos promotores e facilitadores do planeamento fiscal agressivo nos procedimentos de contratação pública;

24. Solicita que as regras em matéria de auxílios estatais e os programas nacionais de apoio dos Estados-Membros garantam que as empresas com ligações económicas a jurisdições não cooperantes — como as que residem nessas jurisdições para efeitos fiscais — não sejam elegíveis para apoio; salienta a importância deste aspeto no contexto da solidariedade intraeuropeia e do reforço da confiança entre os Estados-Membros; recorda que a transparência através da prestação pública de informações discriminadas por país sobre todos os setores é necessária para garantir que tal acontece; insta o Conselho a concluir urgentemente os debates e a adotar a sua orientação geral sobre a proposta legislativa;

25. Apoia e insta ao reforço dos requisitos adicionais em matéria de auditoria e diligência devida aplicáveis às empresas e aos investidores estabelecidos em jurisdições não cooperantes; considera que as medidas defensivas são fundamentais para que a lista tenha impacto;

26. Assinala que contramedidas rigorosas reduziriam os incentivos à elisão fiscal; salienta que o conjunto de instrumentos da UE de medidas defensivas é prejudicado por uma aplicação discricionária por parte de cada Estado-Membro; insta, portanto, a Comissão a ponderar a apresentação duma proposta legislativa para definir medidas defensivas coordenadas contra a elisão e a evasão fiscais, tendo em conta as negociações sobre o segundo pilar do Quadro Inclusivo ou sobre uma taxa mínima efetiva de imposto a nível da UE, que poderá incluir o seguinte: a) Não dedutibilidade dos custos; b) Regras reforçadas relativamente às sociedades estrangeiras controladas; c) Medidas de retenção do imposto; d) Limitação da isenção de participação; e) Regra de switchover; f) Consequências para os contratos públicos e as ajudas estatais; g) Requisitos especiais em matéria de documentação; h) Suspensão das disposições das convenções em matéria de dupla tributação;

assinala que quaisquer medidas fiscais aplicadas às empresas devem estar subordinadas a regras de ligação indicadas quando a transação ou o contribuinte em causa cumprem critérios prejudiciais específicos; considera que estas medidas devem ser igualmente aplicáveis nas relações entre um Estado-Membro e um país terceiro e nas relações entre Estados-Membros;

27. Regista a «lista cinzenta» das jurisdições que não estão conformes mas estão empenhadas em mudar; insta o Conselho e os Estados-Membros a introduzirem medidas específicas para essas jurisdições, como o aumento das auditorias ou o reforço das políticas de «conhecimento do cliente» para as transações e o dever de diligência;

28. Insta a Comissão a enumerar os acordos entre a UE e regiões ou países terceiros que não incluíram uma «cláusula de boa governação», tal como exigido no ponto 3.1 da Comunicação da Comissão sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva e delineado nas conclusões do Conselho de 25 de maio de 2018, que adotaram as disposições-tipo acordadas para os acordos com países terceiros ( 30 ) ; convida a Comissão e o Conselho a explicarem a ausência dessa cláusula;

o

o o

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao secretariado da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Anexo I às Conclusões da reunião do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» (Ecofin) de 1 de dezembro de 1997, sobre a política fiscal — Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (JO C 2 de 6.1.1998, p. 1).

(2) https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2016/03/08/ecofin-conclusions-code-conduct-business-taxation/

(3) JO C 331 de 7.10.2020, p. 3.

(4) JO C 366 de 27.10.2017, p. 51.

(5) JO C 101 de 16.3.2018, p. 79.

(6) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0240.

(7) JO C 399 de 24.11.2017, p. 74.

(8) JO C 369 de 11.10.2018, p. 132.

(9) O seguimento conjunto da Resolução (ECON) do Parlamento Europeu com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União, e da Resolução (TAXE) do Parlamento Europeu sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, adotado pela Comissão em 16 de março de 2016; o seguimento dado à Resolução (TAX2) do Parlamento Europeu sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, adotado pela Comissão em 16 de novembro de 2016; o seguimento dado à Resolução (PANA) não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre o projeto de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais, adotado pela Comissão em abril de 2018; e o seguimento dado, em 27 de agosto de 2019, à Resolução (TAX3) do Parlamento Europeu sobre crimes financeiros e evasão e elisão fiscais.

(10) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de abril de 2016, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (COM(2016)0198).

(11) P8_TA(2019)0309.

(12) Comissão Europeia, «The Impact of Tax Planning on Forward-Looking Effective Tax Rates» (Taxation paper No 64), 25 de outubro de 2016.

(13) Comissão Europeia, «Aggressive tax planning indicators — Final Report» (Taxation paper No 71), 7 de março de 2018.

(14) Kiendl Krišto I. e Thirion E., «An overview of shell companies in the European Union», Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, outubro de 2018.

(15) JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.

(16) Cobham e Janský (2018); https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jid.3348

(17) https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/51abaf14-6b6e-11e7-b2f2-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF

(18) https://www.imf.org/external/pubs/ft/fandd/2019/09/the-rise-of-phantom-FDI-in-tax-havens-damgaard.htm

(19) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(20) Tørsløv, Wier e Zucman (2020); http://gabriel-zucman.eu/files/TWZ2020.pdf

(21) https://www.taxjustice.net/reports/the-state-of-tax-justice-2020/

(22) https://www.oecd.org/tax/exchange-of-tax-information/global-forum-reveals-compliance-ratings-from-new-peer-review-assessments-for-anguilla-chile-china-gibraltar-greece-korea-malta-papua-new-guinea-and-uruguay.htm

(23) JO C 331 de 7.10.2020, p. 3.

(24) https://ec.europa.eu/info/publications/2020-european-semester-country-specific-recommendations-commission-recommendations_en

(25) «Sax policies in the Europeanismo Ânion: 2020 Surfável» (Inquérito de 2020 sobre as políticas fiscais na União Europeia), DG Fiscalidade e União Aduaneira, Comissão Europeia, p. 100.

(26) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(27) Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (JO L 249 de 27.9.2017, p. 1).

(28) Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2015 que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

(29) Decisão n. o466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (JO L 135 de 8.5.2014, p. 1).

(30) https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2018/05/25/tax-fraud-standard-provision-agreed-for-agreements-with-third-countries/