PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c), do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho, (QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE)

2001/0033 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c), do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho

1. Introdução

Nos termos do n.º 2, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão emitirá um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão emite por conseguinte o seguinte parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

a) Em 02.02.2001, a Comissão enviou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta de regulamento (COM(2001)56 final - COD 2001/0033 de 02.02.2001).

b) O Comité Económico e Social formulou um parecer favorável em 11.07.2001.

c) O Comité das Regiões renunciou ao direito que lhe assiste de emitir um parecer (carta de 15.10.2001).

d) Em 17.01.2002, o Parlamento Europeu formulou o seu parecer, em primeira leitura, que contém uma série de alterações à proposta da Comissão.

e) Em 26.09.2002 (COM(2002)541 final), a Comissão adoptou, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado, uma proposta alterada que incorpora, total ou parcialmente, uma grande parte das alterações aprovadas pelo Parlamento.

f) O Conselho adoptou a sua posição comum em 5.12.2002.

g) Em 08.04.2003, o Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, uma resolução que contém quatro alterações à posição comum.

3. Objectivo da proposta de directiva

O objectivo da proposta de directiva é introduzir uma formação inicial e contínua obrigatória para os motoristas profissionais. Nos termos da legislação comunitária em vigor, só certas categorias de motoristas - o que corresponde a um número relativamente pequeno de motoristas - são obrigadas a ser detentoras de um certificado de aptidão profissional, conforme com as regras sobre os níveis mínimos de formação para alguns motoristas de transportes rodoviários. Por outro lado, só alguns Estados-Membros exigem actualmente formação obrigatória para os motoristas. De um modo geral, a grande maioria dos motoristas profissionais nos Estados-Membros exerce a sua profissão com base exclusivamente na carta de condução.

4. Parecer da comissão sobre as alterações do parlamento europeu

O Parlamento aprovou, em segunda leitura, quatro alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão aceita todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

4.1 Alteração 1: ulterior esclarecimento do considerando 12, centros de formação

A Comissão pode aceitar este ulterior esclarecimento do considerando 12, que está em conformidade com o objectivo da proposta e pretende igualmente assegurar que os critérios de aprovação dos centros de formação «garantem o seu profissionalismo».

4.2 Alteração 2: ulterior esclarecimento do artigo 13.º, relatório de avaliação

A Comissão pode aceitar este ulterior esclarecimento do artigo 13.º, que é útil na medida em que os Estados-Membros podem decidir introduzir sistemas distintos de qualificação inicial. Qualquer tentativa de avaliação e informação sobre a eficácia dos diversos sistemas será útil.

4.3. Alteração 3: inserção de um novo elemento no anexo I, secção 1, ponto 3.2

O aditamento da noção de prevenção da criminalidade é útil e está em conformidade com o objectivo da proposta de directiva. A Comissão pode aceitar a inserção deste elemento no ponto 3.2, da secção 1, do anexo I.

4.4. Alteração 4: aditamento da possibilidade de recorrer a determinados tipos de simuladores durante a formação contínua

Esta alteração baseia-se na redacção da secção 2 do anexo I, constituindo por conseguinte um esclarecimento útil, que pode ser aceite pela Comissão. Por outro lado, especifica que podem ser utilizados simuladores de alta qualidade durante a formação contínua obrigatória. Na medida em que constitui uma opção e que já foi integrado relativamente à qualificação inicial, este novo elemento é útil e está em conformidade com a proposta de directiva.

5. Conclusão

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de acordo com os resultados da segunda leitura do Parlamento, conforme enunciado acima.