PT Jornal Oficial da União Europeia C 192/36

Parecer do Comité das Regiões: «Pacote de medidas – leite»

2011/C 192/07

O COMITÉ DAS REGIÕES

— realça a enorme importância da produção leiteira para toda a UE. Em muitos Estados-Membros e regiões, esta produção é um pilar fundamental da economia regional e do valor acrescentado agrícola. A produção de leite tem neste contexto uma função ecológica essencial, deixa uma marca duradoura nas paisagens rurais e constitui um factor importante de criação de emprego nas zonas rurais;

— entende que o processo de reformas deverá ter em conta as diferenças regionais e estruturais da criação de gado leiteiro e da produção leiteira. Em muitas regiões o leite é produzido essencialmente em explorações familiares pequenas ou médias, ao passo que em outras a produção leiteira está predominantemente nas mãos das grandes explorações agrícolas. As reformas no sector do leite não deverão ser uma ameaça para estas estruturas, em particular as que contribuem para o crescimento sustentável;

— apoia a iniciativa da Comissão de introduzir normas uniformes para as organizações de produtores de leite da UE, com o fito de oferecer aos produtores a possibilidade de se agruparem em todas as regiões, mesmo até ao nível transnacional;

— considera, por isso, adequado continuar a permitir aos Estados-Membros o reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector do leite, de acordo com a legislação nacional e em consonância com certas prescrições previstas na legislação da UE;

— regozija-se com a proposta da Comissão de autorizar a criação de organizações interprofissionais no sector do leite e dos produtos lácteos, para dinamizar as actividades de investigação e desenvolvimento e promover a produção biológica e as vendas;

— releva a necessidade de uma rede de segurança fiável e com capacidade de resposta suficiente para reagir rápida e eficazmente à evolução do mercado e a flutuações inesperadas dos preços, na óptica de uma produção leiteira da UE voltada para o futuro.

Relatora Emilia MÜLLER (DE-PPE) Ministra de Estado dos Assuntos Federais e Europeus do Estado Livre da Baviera Documentos de referência Relatório da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução da situação do mercado e as consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras COM(2010) 727 final Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos COM(2010) 728 final

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Evolução política e importância regional do sector leiteiro

1. chama a atenção para o facto de o sector leiteiro estar a atravessar um dos processos de liberalização mais radicais da UE. A redução do nível de apoio, a dissociação dos pagamentos directos e do prémio aos produtos lácteos, a redução progressiva da protecção externa, bem como a prevista abolição das quotas leiteiras, em 2015, colocam grandes desafios aos produtores de leite e às centrais leiteiras;

2. está convicto de que a liberalização do mercado dos produtos lácteos dará origem a uma maior volatilidade dos preços e causará nos produtores de leite uma forte insegurança no momento de elaborarem os seus planos de exploração;

3. insiste em que é preciso travar a especulação sobre os mercados agrícolas mundiais e sublinha o papel que cabe desempenhar à política de comércio externo da União neste âmbito. Recorda que a nova PAC deveria assentar no princípio da independência alimentar e que a questão da abertura do mercado às importações mais baratas deveria estar ligada às discussões sobre as propostas referentes à regulação do mercado europeu;

4. espera, por outro lado, que a abertura dos mercados e a abolição das quotas de produção permitirão captar melhor os sinais emitidos pelo mercado e aproveitar as potencialidades da procura existentes;

5. realça a enorme importância da produção leiteira para toda a UE. Em muitos Estados-Membros e regiões, esta produção é um pilar fundamental da economia regional e do valor acrescentado agrícola. A produção de leite tem neste contexto uma função ecológica essencial, deixa uma marca duradoura nas paisagens rurais e constitui um factor importante de criação de emprego nas zonas rurais;

6. salienta que a liberalização do mercado do leite não deve afectar a segurança alimentar no mercado interno nem provocar alterações injustificadas nas actuais preferências dos consumidores. E também não deve criar, tanto ao nível da produção como ao nível do consumo, novas distorções na concorrência nos e entre os Estados-Membros, entre o Norte e o Sul, o Oeste e o Leste e em relação a países terceiros;

7. entende que o processo de reformas deverá ter em conta as diferenças regionais e estruturais da criação de gado leiteiro e da produção leiteira. Em muitas regiões o leite é produzido essencialmente em explorações familiares pequenas ou médias, ao passo que em outras a produção leiteira está predominantemente nas mãos das grandes explorações agrícolas. As reformas no sector do leite não deverão ser uma ameaça para estas estruturas, em particular as que contribuem para o crescimento sustentável;

8. considera que é preciso ter em conta as estruturas heterogéneas do sector dos produtos lácteos, dada a sua importância fundamental para o aprovisionamento da União Europeia com produtos lácteos de qualidade, seguros e saudáveis, devido ao grande leque de produtos, que vai desde as especialidades regionais até aos produtos inovadores destinados ao mercado;

9. considera que, com a abolição do regime de quotas leiteiras, é de esperar uma maior deslocalização dos produtores de leite para zonas mais favoráveis, o que colocará ainda maiores desafios às regiões afectadas;

10. realça ainda que tanto a produção de leite como, em especial, a sua transformação são sectores que representam avultados investimentos, são caracterizados por uma grande intensidade de mão-de-obra e compreendem, por conseguinte, longos ciclos que exigem uma certa segurança de planificação;

11. considera que os produtores de leite deverão estar mais atentos aos sinais emitidos pelo mercado e adaptar as suas explorações em conformidade, mas que continuam a ser necessários esforços consideráveis para garantir a sobrevivência destes produtores num mercado leiteiro liberalizado;

12. dadas as qualidades nutritivas do leite, encoraja a UE e as autoridades competentes dos Estados-Membros a promoverem activamente o regime europeu de distribuição de leite às escolas, com vista a promover hábitos alimentares saudáveis nas crianças;

Desafios num mercado leiteiro liberalizado

13. espera que seja adoptada uma série de reformas, que racionalize o mercado do leite e dos produtos lácteos e crie um ambiente de transparência, com regras adoptadas em conjunto por actores em pé de igualdade;

14. é de opinião que o aumento da volatilidade dos preços constitui um dos maiores desafios para a produção de leite nas regiões. A garantia de liquidez e a superação das crises do mercado são essenciais para os produtores de leite, em virtude da sua produção contínua que compreende longos ciclos;

15. considera, por conseguinte, quaisquer medidas e possibilidades susceptíveis de limitar o risco de perda de receitas como sendo parte integrante do processo de reformas no sector do leite. Graças a mecanismos industriais, regionais e comunitários de gestão de riscos, será possível garantir à produção de leite um grau suficiente de segurança de planificação. Para o sector da transformação, os mecanismos de garantia dos preços poderão revelar-se tão importantes como a possibilidade de compensar os riscos para uma fileira ou para um agrupamento de produtores;

16. sublinha que a inovação e a investigação são factores fundamentais para o êxito e a sustentabilidade do sector, mas salienta também, neste contexto, a necessidade de fornecer informações fiáveis ao consumidor;

17. está convicto de que a abertura dos mercados e a liberalização da produção criarão novas potencialidades de exportação, tanto dos produtos destinados aos mercados de países terceiros como das especialidades regionais e dos produtos de qualidade superior;

18. tem para si que as potencialidades de exportação apenas serão bem aproveitadas se houver um verdadeiro empenhamento e que, para tal, e para criar cadeias de valor regionais, será indispensável apoiar e reforçar ainda mais as pequenas e médias empresas que são determinantes para a produção regional de produtos lácteos da UE, bem como o sector leiteiro;

19. salienta que a liberalização do mercado do leite e o apoio à exportação podem resultar em desenvolvimentos incontrolados e provocar alterações no actual equilíbrio do mercado; insta, portanto, a Comissão Europeia a examinar quais os efeitos da abertura dos mercados e da liberalização do mercado do leite nas cadeias de produção e de distribuição e quais as alterações daí resultantes para a eventual mudança do consumo no mercado interno;

Evolução do mercado

20. toma conhecimento do relatório da Comissão sobre o mercado de leite, o qual procura evidenciar a forte influência da evolução do mercado a nível mundial no sector leiteiro europeu e realça a importância das medidas de mercado (intervenções, armazenamento privado e restituições à exportação) para a estabilização dos preços do leite a um nível baixo, em 2009;

21. reconhece que os preços anormalmente elevados do leite em 2007 se deveram, especialmente, a uma fraca oferta ao nível mundial em conjugação com uma forte procura;

22. recorda que a crise do mercado do leite em 2009, com preços historicamente baixos na Europa, foi influenciada pela quebra na procura ao nível das exportações devida, em parte, à crise económica mundial, e por uma oferta excedentária de leite;

23. salienta que a crise do mercado do leite se manifestou de forma diversa nas várias regiões, mas ameaçou, em toda a Europa, a existência, sobretudo das explorações de produção de leite com investimentos feitos;

24. partilha a tese da Comissão segundo a qual as entregas de leite na UE vão continuar a aumentar e, paralelamente, a sua transformação caracterizar-se-á, sobretudo, por um aumento da produção de queijo e de produtos de leite fresco, com possibilidades de escoamento tanto na UE como através das exportações;

25. reconhece que, em certos Estados-Membros, as quotas leiteiras nacionais já não têm qualquer efeito coercivo, visto as receitas obtidas com o leite serem relativamente substanciais e se captar melhor nestas regiões os sinais positivos do mercado;

26. concorda com a Comissão que os mercados mundiais de produtos exercem grande influência sobre os preços e sobre a evolução dos mercados da União Europeia e que a capacidade da UE para absorver o escoamento das existências de intervenção é essencial para a estabilidade do mercado, justamente nos segmentos de produtos destinados à exportação; aguarda, contudo, também as propostas da Comissão de novas medidas que beneficiem todas as regiões da UE;

27. recorda que na crise do mercado do leite, apenas 4,5 % da produção de manteiga e 27,4 % da produção de leite magro foram intervencionados e que, graças às ajudas à exportação, foi possível escoar aproximadamente 262 milhões de quilos de queijo, 559 milhões de quilos de leite em pó gordo e quase 133 milhões de quilos de manteiga;

Reforço da posição dos produtores de leite no mercado e questões ligadas à concorrência

28. aprova as recomendações do Grupo de Peritos de Alto Nível no Sector Leiteiro relativas à análise dos desafios a enfrentar por este sector, a médio e a longo prazo, e a descrição geral da organização e da estrutura da cadeia de abastecimento nos Estados-Membros;

29. corrobora os resultados deste grupo quanto à heterogeneidade e às especificidades regionais das organizações dos produtores de leite e às estruturas existentes na transformação do leite;

30. salienta que mais de metade da produção europeia de leite é entregue pelos produtores às cooperativas de transformação para comercialização;

31. constata que, em muitas regiões da UE, são as centrais privadas e as cooperativas leiteiras quem apoia a produção leiteira regional, explora os mercados do futuro e desenvolve produtos bem sucedidos, adaptados ao mercado e inovadores;

32. subscreve a tese deste grupo de que é necessário, na esteira da progressiva liberalização do mercado, verificar e reforçar a posição concorrencial dos produtores de leite;

33. observa a este respeito que são consideráveis as diferenças regionais na organização dos produtores de leite. Enquanto em certas regiões são as grandes empresas quem domina o mercado, noutras regiões as médias empresas privadas e as cooperativas leiteiras completam-se. Há, contudo, regiões onde é necessário recuperar o atraso na melhoria das estruturas ligadas à oferta;

34. considera a proposta da Comissão de promover a utilização de contratos de entrega de leite como uma possibilidade real para garantir aos produtores de leite maior segurança de planificação e mais clareza relativamente às suas entregas;

35. realça que a obrigação de celebrar contratos de entrega de leite não deverá causar perturbações no mercado interno nem distorções de mercado na circulação transnacional do leite;

36. convida, por isso, a Comissão a zelar pela total liberdade de negociação dos contratos no respeito pelas regras de concorrência da UE;

37. salienta as vantagens que as organizações de produtores de leite reconhecidas oferecem aos produtores e transformadores, justamente no atinente à concentração de leite e às negociações contratuais relativas às entregas;

38. observa um desequilíbrio na cadeia de abastecimento, sobretudo nos casos em que os produtores de leite não têm a possibilidade de se organizarem em agrupamentos para comercializarem o seu leite;

39. frisa a necessidade de reforçar o papel dos fornecedores na cadeia de abastecimento, especialmente num mercado de leite onde os preços são formados sem que os Estados adoptem medidas de regulação;

40. apoia a iniciativa da Comissão de introduzir normas uniformes para as organizações de produtores de leite da UE, com o fito de oferecer aos produtores a possibilidade de se agruparem em todas as regiões, mesmo até ao nível transnacional;

41. lembra que certos Estados-Membros e certas regiões têm longos anos de experiência com agrupamentos de produtores de leite que comercializam colectivamente a sua produção de leite;

42. congratula-se com a organização de produtores de leite à escala europeia, mas recorda que esta organização deve ter em conta as especificidades regionais;

43. considera, por isso, adequado continuar a permitir aos Estados-Membros o reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector do leite, de acordo com a legislação nacional e em consonância com certas prescrições previstas na legislação da UE;

44. reconhece que serão necessárias para as organizações de produtores transnacionais e suas associações disposições regulamentares uniformes ao nível da UE;

45. defende, além disso, que as novas normas a introduzir para a negociação de contratos das organizações de produtores e suas associações sejam adoptadas em conformidade com o sistema vigente;

46. reputa fundamental que as normas relativas às associações das organizações de produtores não sejam estabelecidas mediante actos legislativos delegados, uma vez que concernem a domínios essenciais da organização comum de mercado;

47. solicita, de qualquer modo, à Comissão que não coloque em perigo a existência das actuais organizações de produtores de leite e examine minuciosamente que normas e condições de reconhecimento das organizações de produtores são pertinentes, para que elas possam comercializar o leite com êxito, tendo em conta as especificidades do sector e as diferenças regionais estruturais;

48. considera eventualmente necessárias disposições transitórias para as organizações de produtores de leite já reconhecidas;

49. não reputa adequado aplicar os limites estabelecidos para a concentração de leite pelas organizações de produtores às organizações de produtores verticalmente integradas que procedem à sua transformação;

50. reivindica a possibilidade de verificar os limites máximos de concentração de leite, para evitar a limitação ou a abolição da concorrência neste mercado;

51. saúda expressamente, neste contexto, a possibilidade de reduzir os limites máximos nacionais a um nível adequado, a fim de garantir a concorrência regional e nacional no sector leiteiro. A protecção das pequenas e médias centrais leiteiras de entraves à concorrência é fundamental para a sua sobrevivência e, por conseguinte, para garantir o êxito da produção leiteira regional;

52. regozija-se com a proposta da Comissão de autorizar a criação de organizações interprofissionais no sector do leite e dos produtos lácteos, para dinamizar as actividades de investigação e desenvolvimento e promover a produção biológica e as vendas;

53. aspira a uma concorrência sã que garanta a todos os intervenientes no mercado uma quota-parte adequada na criação de valor acrescentado;

54. convida a Comissão a prever a verificação periódica das normas aplicadas às organizações de produtores e às organizações interprofissionais, para que os intervenientes na cadeia de abastecimento do sector do leite disponham de uma base fiável para congregarem os seus esforços e se adaptarem ao mercado, a longo prazo;

55. reconhece a necessidade de a Comissão fornecer correctamente e em tempo útil informações sobre o mercado, mas nutre algumas dúvidas quanto à utilização e à oportunidade destas informações, uma vez que podem ter repercussões num mercado volátil e sensível à especulação;

Medidas de mercado

56. releva a necessidade de uma rede de segurança fiável e com capacidade de resposta suficiente para reagir rápida e eficazmente à evolução do mercado e a flutuações inesperadas dos preços, na óptica de uma produção leiteira da UE voltada para o futuro;

57. defende, por conseguinte, que os períodos de intervenção deixem de ser limitados no tempo, a fim de se poder reagir rápida e eficazmente a crises;

58. é favorável a que, em caso de crise, se volte a recorrer ao armazenamento privado do queijo na UE, oferecendo deste modo uma rede de segurança adaptada à produção crescente de queijo;

59. salienta como são fundamentais as medidas que visam a estabilização do mercado leiteiro e exorta a Comissão a manter as ajudas à exportação, mediante condições muito estritas, como uma opção em caso de crise;

60. tem dúvidas sobre a eficácia de uma redução da produção de 1 a 2 % na produção leiteira da União Europeia mediante compensação;

61. coloca reservas à configuração e à viabilidade de uma redução voluntária da produção em troca de compensação, uma vez que esta medida favorece a especulação e abre as portas a abusos. Uma tal medida entravará igualmente as iniciativas dos produtores que decidirem, por moto próprio, adequarem a sua produção à evolução do mercado.

II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 6

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR (6) Existe um problema de transmissão de preços ao longo da cadeia, em particular no que se refere aos preços «à saída da exploração». Ao contrário do que seria de esperar, no decurso de 2009, a oferta de leite não reagiu à diminuição da procura. De facto, nalguns Estados-Membros grandes produtores, em reacção aos preços mais baixos, os agricultores produziram mais do que no ano anterior. O valor acrescentado na cadeia tem-se concentrado cada vez mais nos sectores a jusante, nomeadamente nas centrais leiteiras. (6) Existe um problema de transmissão de preços ao longo da cadeia, em particular no que se refere aos preços «à saída da exploração». Ao contrário do que seria de esperar, no decurso de 2009, a oferta de leite reagiu à diminuição da procura. De facto, nalguns Estados-Membros grandes produtores, em reacção aos preços mais baixos, os agricultores produziram mais do que no ano anterior. O valor acrescentado na cadeia tem-se concentrado cada vez mais nos sectores a jusante.

Justificação

Os produtores de leite reagiram distintamente nos vários Estados-Membros à crise do mercado do leite. No seu todo, e a crer no relatório da Comissão, constatou-se entre 2008 e 2009 uma quebra nos fornecimentos de leite de 0,6 %.

No atinente à participação no valor acrescentado, a procura (o comércio) encontra-se, regra geral, em situação de vantagem relativamente à oferta (produtores e transformadores).

Alteração 2

Artigo 122.o

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR No artigo 122.o, é inserida no primeiro parágrafo, alínea a), após a subalínea iii), uma subalínea com a seguinte redacção: «(iiia) leite e produtos lácteos,» No artigo 122.o, é inserida parágrafo com a seguinte redacção:

Justificação

A integração do sector do leite e dos produtos lácteos no artigo 122.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 teria, por força do artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento, um carácter operacional que neutralizaria os sistemas reguladores nacionais em vigor. Para continuar a ser possível o reconhecimento das organizações de produtores, ao abrigo das leis nacionais e em conformidade com o direito da UE, o sector do leite e dos produtos lácteos deveria ser regido, conforme previsto, não pelo artigo 122.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento, mas sim, por um novo n.o 5 a aditar ao artigo 122.o do Regulamento. Deste modo, faz-se jus às diferenças nacionais e dá-se cumprimento ao princípio da subsidiariedade.

As organizações transnacionais de produtores deverão, eventualmente, ficar sujeitas a normas uniformes determinadas ao nível da UE. A Comissão tem, por conseguinte, poderes para adoptar normas de aplicação uniformes neste domínio.

Em contrapartida, cabe aos Estados-Membros definir todas as outras condições de reconhecimento. Deste modo, faz-se novamente jus às diferenças nacionais e dá-se cumprimento ao princípio da subsidiariedade. A regulação de outras possíveis condições de reconhecimento é da competência exclusiva dos Estados-Membros.

Alteração 3

Artigo 126.o-A, n.o 3

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR Na parte II, título II, capítulo II, é inserida a seguinte secção II-A: «(…) Artigo 126.o-A “Negociações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos: (…) 3. Para os efeitos do presente artigo, as referências às organizações de produtores abrangem também as associações de organizações de produtores. Para assegurar que as associações sejam devidamente controladas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar normas sobre as condições de reconhecimento dessas associações.» Na parte II, título II, capítulo II, é inserida a seguinte secção II-A: «(…) Artigo 126.o-A “Negociações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos: (…) 3. Para os efeitos do presente artigo, as referências às organizações de produtores abrangem também as associações de organizações de produtores. Para assegurar que as associações sejam devidamente controladas , a Comissão pode , por meio de actos delegados»

Justificação

O artigo 126.o-A do projecto contém disposições sobre negociações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos. A possibilidade conferida à Comissão de «adoptar, por meio de actos delegados, normas sobre as condições de reconhecimento dessas associações» não é consentânea com o teor do artigo 126.o-A, pelo que esta frase deve ser elidida.

Em contrapartida, têm sentido as normas relativas ao controlo adequado tanto das organizações de produtores como das suas associações no contexto das negociações contratuais reguladas pelos n.os 1 e 2 do mesmo artigo.

Convém, por isso, conferir à Comissão no artigo 126.o-A, n.o 3, segunda frase, do projecto, poderes para adoptar actos neste domínio relativamente às organizações de produtores e suas associações.

Alteração 4

Artigo 126.o-B (novo)

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR Após o artigo 126.o-A, é aditado o artigo 126.o-B com a seguinte redacção:

Justificação

As disposições sobre o reconhecimento das associações das organizações de produtores são um aspecto essencial e não devem, portanto, ser estabelecidas por meio de actos delegados, conforme prevê o artigo 126.o-A, n.o 3, segunda frase, do projecto, mas no próprio regulamento.

As organizações transnacionais de produtores deverão, eventualmente, ficar sujeitas a normas uniformes determinadas ao nível da UE. A Comissão tem, por conseguinte, poderes para adoptar normas de aplicação uniformes neste domínio.

Em contrapartida, cabe aos Estados-Membros definir todas as outras condições de reconhecimento. Deste modo, faz-se novamente jus às diferenças nacionais e dá-se cumprimento ao princípio da subsidiariedade. A regulação de outras possíveis condições de reconhecimento é da competência exclusiva dos Estados-Membros.

Alteração 5

Artigo 204.o

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR No artigo 204.o, é inserido o número seguinte: «6. No que se refere ao sector do leite e dos produtos lácteos, os artigos 122.o, primeiro parágrafo, subalínea iiia), 123.o, n.o 4, 126.o-A, 177.o-A, 185.o-E e 185.o-F são aplicáveis até 30 de Junho de 2020.» No artigo 204.o, é inserido o número seguinte: «6. No que se refere ao sector do leite e dos produtos lácteos, os artigos 122.o, n.o5_, 123.o, n.o 4, 126.o-A, , 177.o-A, 185.o-E e 185.o-F são aplicáveis até 30 de Junho de 2020.»

Justificação

Ver alterações 2 e 4.

Alteração 6

Artigo 185.o–F, n.o2, alínea c)

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR iii) a duração do contrato, o qual pode ter duração indeterminada e incluir cláusulas de rescisão. iii) a duração do contrato, o qual pode ter duração determinada ou indeterminada e incluir cláusulas de rescisão e cláusulas de renegociação.

Justificação

As disposições básicas dos acordos deverão possibilitar o máximo de flexibilidade possível, o que traz vantagens tanto para os produtores como para as empresas de transformação.