PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/103

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das repostas da Agência

2010/C 338/18

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 104 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-12 104 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA … 13-17 105 Quadro … 106 Respostas da Agência … 107

INTRODUÇÃO

1. A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1). É seu objectivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado (2).

2. Em 2009, o orçamento da Agência elevou-se a 21,0 milhões de euros, comparativamente a 18,0 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 127, em comparação com 113 no ano anterior.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. Tal como em 2008, o volume das dotações transitadas para os Títulos II e III foi considerável: 1 135 000 euros, ou seja 41 % das dotações do Título II, e 3 164 000 euros, ou seja 61 % das dotações do Título III. Aproximadamente 75 % destas autorizações dizem respeito a bens e serviços que deverão ser fornecidos em 2010.

14. O número de transferências e o volume das transições deveu-se principalmente a anulações e atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos (12), a atrasos recorrentes na execução dos pagamentos (13) e a alterações significativas introduzidas no programa anual de trabalho ao longo do exercício. Esta situação revela atrasos na execução das actividades financiadas pelos Títulos II e III do orçamento da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

15. Em Abril de 2009, a Agência adoptou um novo sistema de contabilidade e de elaboração do orçamento (ABAC). Porém, não existia um sistema centralizado para registar as facturas recebidas. Esta situação não permitia registar todas as facturas em tempo oportuno e contribuiu significativamente para os atrasos na execução dos pagamentos (ver ponto 14).

16. Registaram-se insuficiências na gestão do inventário do activo fixo. Os controlos físicos realizados no Centro de Conferências em Lille revelaram discrepâncias no actual inventário. Os artigos não estavam correctamente registados na lista ou não estavam etiquetados. Nem sempre era possível saber exactamente em qual dos locais, Lille ou Valenciennes, os artigos se encontravam. Além disso, os bens são contabilizados quando as facturas são pagas e não quando os bens são entregues e aceites.

17. A Agência decidiu alterar retroactivamente o local de origem de três agentes e corrigir o respectivo subsídio anual de despesas de viagem relativamente a todos os anos decorridos desde a data de recrutamento (14). No caso dos agentes em questão, as disposições do Estatuto dos Funcionários (15) e das suas normas de execução (16) não foram respeitadas. A documentação comprovativa não era suficiente para justificar estas alterações do local de origem e os pagamentos correspondentes efectuados retroactivamente.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência Ferroviária Europeia (Lille/Valenciennes) Domínio de competências da União segundo o Tratado Competências da Agência Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2009 (2008) Actividades e serviços fornecidos em 2009 Para efeitos de aplicação do artigo 90.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem: a) regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros; b) as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro; c) medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes; d) quaisquer outras disposições adequadas. (N.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Objectivos Contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação da União destinada a: — melhorar a posição competitiva do sector ferroviário; — desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado. Atribuições 1 — Dirigir recomendações à Comissão respeitantes: — aos Métodos Comuns de Segurança (MCS) e aos objectivos comuns de segurança (OCS), previstos na directiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE); — aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança; — ao desenvolvimento das especificações técnicas de interoperabilidade; — ao acompanhamento da interoperabilidade; — à certificação das oficinas de manutenção; — às competências profissionais; — ao registo do material circulante. 2 — Emitir pareceres sobre — as normas de segurança nacionais; — o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados; — a interoperabilidade da rede transeuropeia. 3 — Coordenação dos organismos nacionais — coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Directiva 2004/49/CE). 4 — Publicações e bases de dados — relatório sobre o desempenho no domínio da segurança (bienal); — relatório sobre os progressos da interoperabilidade (bienal); — base de dados pública de documentação sobre a segurança; — registo público de documentos sobre a interoperabilidade. 1 — Conselho de Administração Composto por um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e seis representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão. 2 — Director Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. 3 — Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu 4 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho Orçamento 21 (18) milhões de euros Efectivos em 31 de Dezembro de 2009 Lugares previstos no quadro do pessoal: 124 (116) Lugares ocupados em 31.12.2009: 113 (106) Outros agentes: 14 (7) Total dos efectivos: 127 (113) Desempenhando funções: — operacionais: 84 (69) — administrativas: 43 (44) Recomendações sobre a certificação de segurança incluindo a migração para um certificado de segurança único da União, recomendações sobre um modelo da União de licença e registo de maquinista de comboios, certificação das oficinas de manutenção e das entidades responsáveis pela manutenção. Recomendações sobre a regulamentação em matéria de segurança, incluindo uma avaliação da forma como são divulgadas as regras nacionais em matéria de segurança, exame da transposição da directiva relativa à segurança ferroviária nos Estados-Membros. Recomendações sobre os relatórios de segurança, incluindo indicadores de segurança comuns, coordenação das autoridades responsáveis pela segurança e dos organismos de investigação, bem como elaboração de relatórios sobre os resultados em matéria de segurança nos Estados-Membros. Recomendações sobre a avaliação da segurança, incluindo os métodos comuns de segurança. Elaboração de recomendações sobre as especificações técnicas de interoperabilidade e sua revisão, incluindo a avaliação da extensão do âmbito de aplicação e de correcção de erros. Publicação de um relatório sobre a interoperabilidade e formulação de pareceres técnicos sobre as regras nacionais, bem como acompanhamento do trabalho dos organismos notificados. Elaboração e manutenção de uma série de registos sobre a interoperabilidade. Actuação enquanto autoridade do sistema e gestor do controlo das alterações relativamente ao Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), assistindo a Comissão na avaliação dos projectos nesta área. Definição e compilação de um documento de referência sobre as regras nacionais relativas à autorização de veículos. Realização de uma avaliação de impacto anexa a todas as recomendações. Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA 13. Em virtude dos atrasos na execução dos pagamentos e na conclusão de procedimentos de adjudicação, a Agência procedeu a transições de dotações significativas. 14. A Agência continuará a envidar esforços no sentido de melhorar e cumprir a planificação dos procedimentos de adjudicação, e de reduzir os atrasos nos pagamentos com os recursos limitados afectados. 15. Na sequência do relatório do Tribunal de Contas e do projecto de relatório relativo à validação de sistemas locais elaborado pelo contabilista, a Agência irá implementar, a partir de 01/09/2010, um sistema centralizado para registar as facturas comerciais. 16. A Agência iniciou a utilização do sistema ABAC ASSETS em 01/01/2010 e irá conciliar o inventário físico com as contas nas contas anuais relativas ao exercício de 2010. 17. A ERA, em conjunto com o PMO, tomou medidas para rever os direitos dos agentes e procederá às correcções necessárias. Além disso, foi reforçado o procedimento para o estabelecimento dos direitos individuais na ERA e introduzidas sessões de informação para os novos agentes.

(1) JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou www.era.europa.eu.

(12) Mais de metade dos contratos foram assinados após Novembro de 2009.

(13) Em 2009, 75 % dos pagamentos foram efectuados fora do prazo, apresentando um atraso médio de 88 dias.

(14) O impacto total é de 28 258 euros para os pagamentos retroactivos desde 2005 e será de aproximadamente 11 300 euros por ano a partir de 2010.

(15) Em particular, o n.o 3 do artigo 7.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

(16) Decisão da Comissão C(2004) 1364.