P6_TA(2005)0299

Impacto da actividade de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia aos países em desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu sobre o impacto da actividade de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia aos países em desenvolvimento (2004/2213(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as actividades de contracção e de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia em 2003 (SEC(2004)1073), bem como o documento de trabalho da Comissão a ele anexo (SEC(2004)1074),

- Tendo em conta o Relatório anual de 2004 sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da CE (COM(2004)0536) e ao documento de trabalho da Comissão a ele anexo (SEC(2004)1027),

- Tendo em conta o estudo "The European Investment Bank and the ACP Countries: An Effective Partnership?" do Secretariado da Commonwealth,

- Tendo em conta o documento do Banco Europeu de Investimento (BEI) intitulado "Development Impact Assessment Framework of Investment Facility Projects" (quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento de projectos no âmbito de investimento),

- Tendo em conta as negociações em curso sobre a revisão do mandato conferido ao Banco Europeu de Investimento para a concessão de empréstimos externos,

- Tendo em conta o estudo externo encomendado pela Comissão do Desenvolvimento "The Development Impact of European Investment Bank (EIB) Lending Operations in the Cotonou and ALA Framework [1]",

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 2000 sobre as violações dos direitos humanos no contexto do projecto de extracção de petróleo e construção de um oleoduto Chade-Camarões [2],

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre o Relatório Anual 2000 do BEI [3],

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Novembro de 2002 sobre o Relatório Anual 2001 do BEI [4],

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o relatório de actividades de 2002 do BEI [5],

- Tendo em conta os resultados da audição na Comissão do Desenvolvimento de 18 de Janeiro de 2005,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0183/2005),

A. Considerando que o BEI é a maior instituição financeira pública do mundo, com um volume de empréstimos de 40000 milhões de euros,

B. Considerando que o BEI opera em mais de cem países em desenvolvimento, no Mediterrâneo, nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), na América Latina e na Ásia (ALA), e executa importantes programas de desenvolvimento da União Europeia (UE) no Mediterrâneo e nos países ACP, mas que as modalidades de concessão de crédito aos países em desenvolvimento não se encontram definidas por um mandato político moderno,

C. Considerando que, nos últimos anos, o BEI tem envidado grandes esforços para corresponder às sugestões construtivas do Parlamento,

D. Considerando que o BEI está a rever actualmente a sua política em matéria de acesso do público à informação, a qual deverá ter em conta os requisitos resultantes da aplicação, às instituições comunitárias da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente,

E. Considerando que o BEI actua como banco independente, devendo, no entanto, responder perante os seus accionistas — os 25 Estados-Membros da UE,

F. Considerando que o BEI, no que respeita à concessão de créditos fora da UE, concretiza no seu novo quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento de forma louvável o apoio manifestado na sua Declaração Ambiental de 2004 relativamente à "Declaração Internacional da Banca sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável", do UNEP, e aos "Princípios do Equador", pelo menos no que toca aos projectos no âmbito do instrumento de Investimento do Acordo de Cotonu,

G. Considerando as condições de risco especiais que a concessão de créditos em muitos dos países em desenvolvimento acarreta, que devem poder ser resolvidos pela administração do BEI,

H. Considerando os esforços da UE e da comunidade internacional no sentido de conseguirem finalmente conferir um impulso decisivo à política de desenvolvimento, através da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

1. Agradece ao BEI a sua excepcional disponibilidade para o diálogo e o fornecimento de informações;

2. Congratula-se com o facto de o BEI apoiar os objectivos políticos de desenvolvimento da UE, definidos no Acordo de Cotonu e nos oito ODM, e de estabelecer no seu quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento como condição para a concessão de crédito para projectos no âmbito do instrumento de investimento, a relevância dos projectos candidatos para a consecução dos ODM; insiste, contudo, na necessidade de estender estes critérios a todos os projectos apoiados pelo BEI em países em desenvolvimento;

3. Solicita ao BEI que, para a avaliação dos resultados dos seus projectos, adopte também os indicadores-chave relativos aos ODM definidos pela Comissão e os integre no seu quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento; recomenda ao BEI a criação de uma unidade de avaliação independente que responda unicamente perante o Conselho de Administração, observando assim os requisitos definidos pelos bancos multilaterais de desenvolvimento;

4. Exorta a Comissão a promover uma melhor integração do BEI e do respectivo planeamento de projectos no quadro de planificação da Comissão e dos Estados-Membros, em consonância com o compromisso assumido em Barcelona de melhorar a coordenação e a harmonização das medidas políticas de desenvolvimento;

5. Felicita o BEI pela assinatura do Memorando de Acordo com a Comissão e o Banco Mundial em Maio de 2004 e exorta-o a intensificar igualmente a coordenação dos objectivos, dos critérios e da metodologia com as Instituições Europeias de Financiamento do Desenvolvimento (IEFD), bem como a reforçar a colaboração na rede Interact, a fim de garantir a complementaridade entre os financiamentos do BEI e as medidas adoptadas pela Comissão e pelos Estados-Membros;

6. Congratula-se com a constituição da empresa European Financing Partners S.A. pelo BEI e 10 dos parceiros IEFD e insta o BEI a procurar realizar novos projectos de financiamento comunitário com outras instituições de financiamento do desenvolvimento e, designadamente, a prever modelos de partilha de risco através da assunção de uma tranche de perdas de primeiro grau;

7. Recomenda que a Comissão e o BEI proponham ao Conselho e ao Parlamento, no quadro da preparação das futuras perspectivas financeiras da UE e da próxima geração de mandatos externos do BEI, uma nova abordagem e organização integradas e para a programação e prestação de ajuda externa da UE; esta proposta deverá permitir a optimização de eventuais sinergias criadas entre recursos humanos e financeiros da Comissão, do BEI e de organismos bilaterais de desenvolvimento, bem como visar uma melhoria da eficácia, coerência, transparência e visibilidade globais da ajuda externa da UE, nomeadamente tendo em vista a concretização dos ODM;

8. Felicita o BEI pelo facto de, na sequência do acompanhamento dos projectos, já ter em conta as posições das ONG e da opinião pública; exorta-o, contudo, a efectuar a consulta correspondente logo na fase de análise com vista a uma eventual concessão do crédito ("pre-appraisal"), de forma a aumentar a participação e aceitação locais, e a transmitir os resultados dessa análise à Comissão e aos Estados-Membros;

9. Congratula-se com a integração da Avaliação do Impacto Ambiental e da Declaração de Impacto Ambiental no ciclo de projecto do BEI, recomendando, contudo, que seja incluído, urgentemente, um estudo, em consonância com os indicadores ODM, sobre as consequências do investimento nos planos social e da política de emprego na lista dos documentos utilizados na análise prévia à concessão da ajuda;

10. Solicita aos Estados-Membros que, na sua qualidade de proprietários do BEI, e no que respeita à região ALA, atribuam ao Banco uma missão de política de desenvolvimento necessário à realização dos ODM, abandonando a perspectiva anterior que privilegiava a ajuda económica externa;

11. Solicita ao Conselho que intensifique as actividades do BEI na região ALA, espera do BEI que este atribua prioridade aos países economicamente mais vulneráveis no âmbito do seu empenho nesta região;

12. Recomenda ao BEI uma extensão do seu documento estratégico sobre o financiamento de projectos de reconstrução e de renovação na sequência de desastres naturais a regiões exteriores à União e países candidatos, e recomenda ao Conselho e à Comissão que confiram ao BEI um mandato no domínio da ajuda de emergência, que lhe permita, por exemplo, na região ALA, promover uma reconstrução eficiente e adequada, sem depender dos critérios actualmente definidos no âmbito da ajuda económica externa;

13. Exorta o Conselho e a Comissão a libertarem os meios necessários para que se possa proceder à afectação dos recursos disponibilizados pelo BEI para a ajuda à reconstrução na sequência do Tsunami, segundo os critérios da Associação Internacional para o Desenvolvimento;

14. Solicita à Comissão que, em conjunto com o BEI, inicie negociações com o Fundo Monetário Internacional com o objectivo de possibilitar o financiamento de projectos no âmbito dos serviços públicos essenciais em países em desenvolvimento, de forma a promover a prestação destes serviços ao nível do sector público e, desse modo, criar a base para o investimento privado;

15. Insta o BEI a fazer um maior uso do instrumento de bonificação dos juros previsto no Acordo de Cotonu, a fim de permitir aos países em desenvolvimento endividados a realização de investimentos no domínio dos serviços de interesse geral;

16. Solicita ao BEI que tenha em conta os seus objectivos sectoriais no contexto da política de crédito aos países em desenvolvimento, sobretudo nos sectores da energia, da silvicultura, dos transportes, da água e da gestão de resíduos, tendo em consideração a sua análise dos motivos da retracção dos investidores privados;

17. Recomenda a criação de uma rubrica no orçamento do BEI relativa à transferência de conhecimentos e assistência técnica;

18. Espera que o BEI, com base nas experiências positivas dos seus primeiros projectos, intensifique significativamente o seu empenho relativamente ao micro-crédito, fomentando, em particular, o desenvolvimento de actividades independentes pelas mulheres; exorta o BEI a seguir, neste contexto, as recomendações elaboradas pelo Grupo Consultivo de Assistência aos Mais Pobres (CGAP) em colaboração com a Comissão;

19. Solicita ao BEI que conceda empréstimos em maior escala em moeda local e que estude as possibilidades de apoiar as moedas locais através do seu empenho;

20. Solicita à Comissão que, ainda em 2005, verifique, através de um estudo, se a emissão de obrigações Eurobond pelo BEI, equivalentes às obrigações do Tesouro americanas ("US Treasury Bonds"), poderá gerar meios substanciais para um maior empenho do BEI nos objectivos políticos de desenvolvimento;

21. Solicita ao BEI a realização, a curto prazo, de um estudo sobre a viabilidade da criação, através de um financiamento inicial em euros e da participação do BEI, de um fundo regional para o desenvolvimento de África, da região ALA, à semelhança do Asian Development Fund proposto pelo Governo japonês;

22. Espera que o BEI continue a desenvolver as suas orientações para a concessão de crédito ao sector privado, que deverão ter por base o respeito dos direitos humanos, o cumprimento de normas ambientais e sociais correspondentes às normas internacionais em vigor, o cumprimento das normas laborais da Organização Internacional do Trabalho e, se for caso disso, das directrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico para empresas multinacionais; espera também que o cumprimento das orientações seja controlado pelo BEI;

23. Insta o BEI a alinhar o quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento de instrumentos de financiamento de projectos no âmbito com as normas internacionais de avaliação do desenvolvimento, bem como a facilitar a inclusão de observações do Parlamento e da sociedade civil internacional neste processo de revisão;

24. Exorta especialmente o BEI a não promover projectos que originem perturbações em habitats naturais, contribuam para a exploração ilegal de recursos naturais, impliquem a produção na UE de substâncias proibidas ou em vias de serem proibidas ou financiem a construção de barragens que não obedeçam aos critérios da Comissão internacional para as barragens (WCD); apela ainda ao BEI para seguir as recomendações da "Extractive Industries Review" (Janeiro de 2004), do Banco Mundial;

25. Exorta o BEI a assegurar que a concessão de empréstimos nas regiões ALA e ACP seja acompanhada de medidas que visem melhorar a sustentabilidade ambiental dos empréstimos, nomeadamente através de:

- financiamento de projectos nas quatro categorias ambientais do BEI, incluindo, em particular, projectos de protecção do ambiente natural;

- avaliação de todos os projectos hidroeléctricos numa fase inicial do ciclo do projecto, tendo em conta as directrizes da WCD;

- aumento dos empréstimos no sector da água, tendo em conta os ODM, passando dos actuais 3 % concedidos aos países ACP e 8% aos países ALA para, pelo menos, 20 % da sua carteira de empréstimos regional, designadamente através da concessão de empréstimos às empresas locais para a realização de microprojectos sustentáveis;

- aumento dos empréstimos concedidos para projectos de energias renováveis em regiões ACP e ALA, reflectindo o compromisso global assumido pelo BEI no sentido de que os empréstimos concedidos para energias renováveis deverão representar 15% da carteira total de energia até 2006 e 50 % até 2010;

26. Insta a Comissão a apoiar um aumento dos empréstimos do BEI a favor de projectos ambientais em regiões ALA e ACP, através da concessão de bonificações de juros de 3%, à semelhança do que é já uma prática bem sucedida no âmbito do programa MEDA, e de 5 % para projectos que envolvam fontes renováveis de energia;

27. Insta o BEI a adoptar medidas eficazes contra a corrupção e o branqueamento de capitais e, no âmbito de uma política geral de combate à corrupção, a assumir o compromisso de apenas apoiar contratos que resultem de processos de negociação abertos e transparentes, exigindo dos seus clientes nos países em desenvolvimento a prova de que dispôem de sistemas adequados de controlo interno para a detecção do suborno e da corrupção; insta ainda o BEI a investigar todas as suspeitas de corrupção, a transmitir esses casos às autoridades judiciais competentes e a aplicar sanções adequadas aos culpados;

28. Solicita ao BEI que desenvolva o seu departamento de Inspecção Geral transformando-o num mecanismo independente de apreciação de reclamações no que respeita a todos os critérios de aprovação de projectos, sem necessidade de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu, estando assim aberto também às pessoas a quem se destinam os projectos executados pelo BEI nos países em desenvolvimento, e não apenas aos cidadãos da UE;

29. Solicita ao BEI que, ao conceder créditos a países em desenvolvimento, aplique uma gestão de risco menos conservadora, que poderá passar pela canalização dos lucros de projectos financiados com verbas destinadas ao desenvolvimento disponibilizadas pelos Estados-Membros para um fundo de risco, que lhe permita financiar um maior número de projectos de risco muito elevado; insta o BEI a recorrer ao instrumento de tranches subordinadas nos projectos de alto risco financiados pela Comunidade;

30. Exorta o BEI a seguir as orientações da associação financeira internacional no que respeita à transparência dos projectos apresentados;

31. Solicita ao BEI que, com vista a optimizar a promoção das pequenas e médias empresas, crie uma presença directa no local, passando a utilizar plenamente os recursos de que dispõe para a gestão da facilidade de investimento, e que, além disso, pondere a possibilidade de organizar a negociação do crédito a este círculo de clientes através de instituições, constituídas por técnicos externos, que desempenhem a função de câmara de compensação, a fim de permitir aos beneficiários do crédito tirarem melhor partido das condições favoráveis do Banco, numa situação comparável à de um banco de investimento dedicado ao capital de risco e, ao mesmo tempo, que crie uma linha de crédito destinada a fomentar o sector bancário privado local;

32. Recomenda que seja aberto um diálogo permanente entre a sua Comissão do Desenvolvimento e o BEI;

33. Solicita à Comissão que informe anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o balanço dos resultados obtidos, na perspectiva dos ODM, pelos programas realizados em coordenação com o BEI;

34. Solicita à Comissão que lhe apresente, até Setembro de 2005, um relatório intercalar sobre o estado das negociações referentes à avaliação do mandato conferido ao BEI para a concessão de empréstimos externos;

35. Insta a Comissão a elaborar, até ao final de 2005, um estudo sobre a oportunidade financeira, política e jurídica de reforçar o mandato de política de desenvolvimento e as operações de concessão de crédito do BEI através da criação de uma linha de crédito separada, enquanto entidade específica do Grupo BEI, sem descurar a necessidade de manter a notação de qualidade creditícia AAA para o Grupo BEI;

36. Insta o Conselho e a Comissão a apoiarem as exigências do Parlamento relativamente ao BEI;

37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Banco Europeu de Investimento, ao Conselho ACP-UE, às Nações Unidas e ao Banco Mundial.

[1] Projecto no EP/ExPol/B/2004/09/06.

[2] JO C 304 de 24.10.2000, p. 211.

[3] JO C 284 E de 21.11.2002, p. 111.

[4] JO C 25 E de 29.1.2004, p. 390.

[5] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1019.

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