RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a utilização das dotações do Fundo Comunitário do Tabaco (nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama)

ÍNDICE

1. Introdução

2. Recapitulação da regulamentação em vigor relativa ao fundo comunitário do tabaco

2.1. As acções do fundo

2.1.1. Acções de informação sobre os efeitos nocivos do tabagismo

2.1.2. Acções de reconversão

2.2. O financiamento do fundo

3. Utilização das dotações do fundo

3.1. Acções de informação sobre os efeitos nocivos do tabagismo

3.2. Acções de reconversão

3.2.1. Quadro geral

3.2.2. Resgate de quotas da colheita de 2002

3.2.3. Atribuição dos recursos do fundo em 2003

4. Conclusão

ANEXO 1

ANEXO 2

1. Introdução

Na sequência da Decisão do Conselho de 25 de Março de 2002 (Regulamento (CE) n.° 546/2002 [1]) de alterar o âmbito de actividades do Fundo Comunitário do Tabaco e por força do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama [2], a Comissão deve apresentar, antes de 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre a utilização das dotações do Fundo Comunitário do Tabaco. O presente relatório satisfaz essa exigência e refere-se, designadamente, à utilização das dotações resultantes da retenção aplicada à colheita de 2002.

[1] JO L 84 de 28.3.2002, p. 4.

[2] JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

A Comissão recorda que iniciou uma avaliação externa do funcionamento da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama e que, nesse contexto, a actividade do Fundo Comunitário do Tabaco nos anos anteriores foi incluída. A referida avaliação será tornada pública [3].

[3] http://europa.eu.int/comm/agriculture/ eval/index_pt.htm

2. Recapitulação da regulamentação em vigor relativa ao fundo comunitário do tabaco

Em Março de 2002, as disposições do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.° 2075/92 relativo ao Fundo do Tabaco foram profundamente alteradas pelo Regulamento (CE) n.° 546/2002. As referidas alterações referem-se à natureza das acções a financiar e ao aumento dos recursos financeiros.

2.1. As acções do fundo

2.1.1. Acções de informação sobre os efeitos nocivos do tabagismo

As acções relativas à informação sobre os efeitos nocivos do tabagismo permanecem em vigor. O âmbito das medidas foi todavia ampliado para melhor ter em conta a evolução da legislação comunitária, nomeadamente em matéria de advertências para a saúde [4], e abranger a problemática do tabagismo passivo e do abandono do tabagismo.

[4] Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.).

2.1.2. Acções de reconversão

As restantes acções do fundo foram inteiramente reajustadas. Assim, no âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia, o domínio da investigação agronómica foi substituído por uma nova prioridade tendo em vista acções de apoio ao desenvolvimento de iniciativas de reconversão dos produtores de tabaco que pretendam abandonar o sector e orientar-se para outras culturas e actividades económicas geradoras de postos de trabalho, bem como estudos sobre as possibilidades de reconversão.

2.2. O financiamento do fundo

O fundo continua a ser financiado por uma retenção sobre o prémio pago ao produtor de tabaco. Essa retenção foi aumentada de forma progressiva permitindo assim disponibilizar meios financeiros mais significativos.

De facto, nos termos do disposto no artigo 13.º, a retenção sobre o prémio passa de 2% na colheita de 2002 para 3% na colheita de 2003 e, na sequência do relatório sobre a utilização das dotações do fundo a apresentar pela Comissão antes de 31 de Dezembro de 2003, a retenção sobre o prémio poderá elevar-se até 5% para a colheita de 2004.

Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco [5], as despesas do fundo para cada uma das duas categorias de acções (informação e reconversão) correspondem, no máximo, a 50 % do montante total do fundo. Além disso, em caso de subutilização dos montantes disponíveis por uma das categorias, a Comissão redistribuirá esses montantes a favor da outra, desde que nesta existam projectos elegíveis em excesso.

[5] JO L 331 de 7.12.2002, p. 16.

3. Utilização das dotações do fundo

Com base numa retenção de 2% sobre o prémio a título da colheita de 2002, o montante total disponível para o financiamento do fundo ascende, em 2003, a um valor de cerca de 19 milhões de euros. A repartição equitativa dos meios a favor das duas categorias de acções traduz-se num montante de 9,5 milhões de euros disponíveis para cada uma delas.

3.1. Acções de informação sobre os efeitos nocivos do tabagismo

As acções de comunicação que se inserem no âmbito do fundo comunitário fazem parte integrante das principais prioridades de acção em matéria de prevenção do tabagismo definidas na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco [6].

[6] COM(1996) 609 final de 18.12.1996.

No tocante à utilização do fundo na vertente de informação, a Comissão tinha decidido financiar, no passado, na sequência de dois convites à apresentação de projectos publicados neste contexto em Julho de 1994 [7] e Abril de 1996 [8], 18 projectos plurianuais com uma contribuição total do fundo de 13 442 390 euros.

[7] JO C 179 de 1.7.1994, p. 8.

[8] JO C 127 de 30.4.1996, p. 15.

O novo impulso que o Conselho concedeu ao fundo em 1998 [9], mediante um aumento da imposição de 1% para 2% do prémio, permitiu preconizar acções de informação sobre os malefícios do tabagismo de maior envergadura. Foi deste modo que, por ocasião da jornada sem tabaco de 31 de Maio de 2001, foi lançada uma vasta campanha de prevenção do tabagismo destinada aos adolescentes dos 15 Estados-Membros da União Europeia na faixa de idades compreendida entre os 12 e os 18 anos. Esta campanha constitui o resultado de um convite à apresentação de propostas publicado em Outubro de 2000 e será conduzida por um período máximo de três anos num valor anual previsto de 6 milhões de euros financiados pelo fundo a 100%. Em 2001, a percentagem de dotações autorizadas foi pois de 99,9%.

[9] Regulamento (CE) n.° 1636/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 23).

Em 2002, foram celebrados dois novos contratos, o primeiro dos quais relativo a uma avaliação independente do primeiro ano da campanha de informação num montante de 160 000 euros e o segundo respeitante à organização de uma conferência de consenso sobre a utilização dos média em matéria de prevenção do tabagismo num montante de 633 000 euros. Em 2002, a percentagem de dotações autorizadas foi de 96,8 %.

Em 2003, e sempre em complemento das acções em curso, a Comissão lançará dois novos convites à apresentação de propostas. É conveniente salientar que as novas iniciativas se revelam cada vez mais em coerência com as iniciativas legislativas e políticas da Comissão. É deste modo que serão lançados, por um lado, um estudo sobre o recurso a fotografias a cores no contexto da informação prestada ao consumidor nos maços de cigarros e, por outro, um estudo que fará o ponto da situação sobre as políticas e legislações em matéria de luta contra o tabagismo nos Estados-Membros da União. Estes dois estudos inserem-se no âmbito do seguimento dado à Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco. Ambos os estudos representarão um orçamento previsto de 2,1 milhões de euros.

Paralelamente, a Comissão deverá prever igualmente o financiamento de eventos com vista ao reforço das acções de comunicação em curso e, nomeadamente, da campanha de prevenção do tabagismo junto dos adolescentes. Em 2003, prevê-se que a percentagem de dotações autorizadas atinja 91,5%. As dotações operacionais para o período de 2000-2003 constam do anexo 1.

3.2. Acções de reconversão

3.2.1. Quadro geral

A alteração do âmbito de actividades do Fundo Comunitário do Tabaco de Março de 2002 foi radical. A investigação agronómica, que se encontrava prevista na concepção inicial do fundo, foi abandonada em benefício da reconversão da produção de tabaco noutras actividades.

Desde então, o fundo financia projectos individuais e projectos de interesse geral no domínio da reconversão dos produtores de tabaco em rama e estudos sobre as possibilidades de reconversão das zonas de produção de tabaco noutras culturas ou actividades.

As acções individuais têm por objectivo:

a) a reorientação para outras culturas e a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas distintos do tabaco, bem como o incentivo à diversificação das actividades na exploração;

b) a formação em benefício dos produtores ligada à criação de novas orientações sobre produções agrícolas distintas do tabaco;

c) a criação de estruturas de comercialização de produtos de qualidade distintos do tabaco, bem como de serviços a favor da economia e da população rural, a diversificação das actividades agrícolas ou próximas da agricultura com vista à criação de actividades múltiplas geradoras de postos de trabalho e de receitas alternativas e o incentivo às actividades turísticas e artesanais.

As acções de interesse geral e os estudos incluem:

a) os estudos destinados a desenvolver as oportunidades de reconversão dos produtores de tabaco noutras culturas ou actividades;

b) as operações de orientação e acompanhamento dos produtores que decidem abandonar a produção de tabaco;

c) a realização de experiências inovadoras com carácter demonstrativo. Estas acções podem ser acompanhadas de operações de divulgação.

O nível de financiamento pelo fundo pode alcançar 75% das despesas elegíveis no que respeita às acções individuais (excluindo formação) e 100% das despesas elegíveis no que se refere às acções de interesse geral (incluindo a formação individual) e aos estudos.

O montante do apoio comunitário por produtor é estabelecido em função da quantidade da quota que lhe foi resgatada. O montante total corresponde aos montantes acumulados obtidos por fracção de quota resgatada. Para a fracção igual ou inferior a 10 toneladas, o montante do apoio é 3 vezes o montante do prémio; para a fracção superior a 10 toneladas e igual ou inferior a 40 toneladas, o montante do apoio é 2 vezes o montante do prémio; para a fracção superior a 40 toneladas, o montante do apoio é uma vez o montante do prémio.

No caso dos projectos individuais, o apoio comunitário total por produtor não pode exceder 300 000 euros. O limite de 100 000 euros é aplicável a acções que não se encontram ligadas à produção, comercialização e transformação de produtos constantes do anexo I do Tratado.

Após proceder, numa primeira fase, a uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do fundo a atribuir às acções, em função das quantidades das quotas definitivamente resgatadas (dentro do limite de 90%) e em função do limiar de garantia nacional (dentro do limite de 10%), a Comissão decide a repartição definitiva desses recursos pelos Estados-Membros, tendo em conta os pedidos de intervenção.

3.2.2. Resgate de quotas da colheita de 2002

As novas modalidades operacionais do fundo foram acompanhadas por um reforço do programa de resgate de quotas. É conveniente esclarecer que os recursos orçamentais destinados à aplicação do programa de resgate de quotas dependem da rubrica orçamental «prémios para o tabaco» (rubrica n.º 050210 01 1710), pelo que não oneram o Fundo do Tabaco.

O fundo funciona em sinergia estreita com o programa de resgate de quotas, criado para facilitar a reconversão dos produtores que decidiram, numa base individual e voluntária, abandonar o sector.

É deste modo que os produtores de tabaco que aderiram ao programa de resgate [10] e cuja quota definitivamente resgatada cobre uma quantidade pelo menos igual a 500 kg podem beneficiar das acções individuais do fundo.

[10] Previsto no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.° 2075/92.

No âmbito do programa de resgate de quotas da colheita de 2002, foram resgatadas quotas num total de 2 550 toneladas de tabaco e 1 335 produtores abandonaram o sector. O resgate, que visava designadamente as quotas dos grupos de variedades V e III, foi um êxito em Itália e na Grécia (respectivamente 56,8% e 39,4% da quantidade total resgatada), bem como em Portugal, na Bélgica e na Áustria. Na Alemanha, Espanha e França, todavia, não foi resgatada nenhuma quota. Em comparação com os anos anteriores, os resgates das quotas de 2002 atingiram um nível 7 vezes mais elevado do que os alcançados a título das colheitas de 1999, 2000 ou 2001.

A melhoria dos resultados relativos ao programa de resgate deve igualmente ser relacionada com as oportunidades oferecidas pelo fundo.

3.2.3. Atribuição dos recursos do fundo em 2003

A fim de garantir um enquadramento a nível da aplicação das intervenções, em 2003, os Estados-Membros elaboraram programas de reconversão e disposições nacionais para a execução desses programas.

No âmbito dos programas nacionais, os produtores que abandonaram a produção de tabaco apresentaram projectos individuais de reconversão, por um lado, e os poderes públicos e organismos públicos de investigação agronómica e/ou de economia rural apresentaram propostas de estudos ou de acções de interesse geral, por outro.

Em 2003, 680 produtores de um total de 1 335 que abandonaram o sector no âmbito do programa de resgate, ou seja, cerca de 51%, apresentaram projectos individuais. No total, foram apresentadas 14 propostas de estudos e de projectos de interesse geral nos Estados-Membros. O valor total das acções propostas era de 19 130 994 euros. Foi solicitado um financiamento comunitário de 14 993 156 euros. Apenas se encontravam disponíveis 9 500 000 euros, ou seja, cerca de 63% dos recursos solicitados. Os planos de financiamento das acções do fundo para 2003 constam do anexo 2.

A Decisão 2003/161/CE [11] da Comissão estabelece a repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do fundo. A Decisão 2003/486/CE [12] da Comissão estabelece a sua repartição definitiva.

[11] JO L 65 de 8.3.2003, p. 31.

[12] JO L 164 de 2.7.2003, p. 17.

O valor médio dos projectos individuais foi de 20 583 euros. Este valor varia entre 7 502 e 35 990 euros nos Estados-Membros. Com base nos projectos apresentados, é possível concluir que a reconversão individual se encontra orientada, na maioria dos casos, para a horticultura, a fruticultura, o agro-turismo e a transformação de produtos hortícolas.

Os projectos de interesse geral e os estudos incluíam:

- estudos de reconversão : determinação das culturas ou actividades susceptíveis de substituir a produção de tabaco (diversificação) e simulações agronómicas e financeiras das alternativas consideradas;

- criação de um «help-desk» de reconversão tendo em vista a informação, formação e acompanhamento dos produtores que abandonaram o sector do tabaco;

- experiências inovadoras com carácter demonstrativo como alternativa à cultura do tabaco.

O valor médio dos projectos de interesse geral e dos estudos foi de 366 769 euros. Este valor médio varia, por Estado-Membro, entre 55 000 e 1 166 667 euros.

4. Conclusão

A análise dos dados relativos à utilização das dotações do Fundo Comunitário do Tabaco permite destacar as seguintes observações:

No que respeita à vertente de informação sobre os efeitos nocivos do tabagismo, as medidas adoptadas nos últimos anos permitiram obter um regime adequado de utilização dos recursos do fundo que lhe estavam reservados. O aumento de 1 para 2% da percentagem do fundo permitiu, nomeadamente, alcançar um limiar orçamental que possibilita o apoio a acções mediáticas que abarcam agora o conjunto da União Europeia. Neste contexto, a nova política de comunicação desenvolvida no âmbito da vertente de informação permite igualmente uma utilização eficaz de qualquer novo reforço orçamental. Com base nos dados e nas previsões disponíveis em Julho de 2003, a taxa de consumo de 90% deverá igualmente ser excedida este ano. No que se refere à parte do fundo consagrada à vertente da reconversão, o interesse manifestado pelos produtores em 2003 confirmou que a reformulação do Fundo do Tabaco para acompanhar a reconversão das zonas de produção de tabaco correspondia às exigências reais neste domínio. A prova disso é que as medidas financiadas em 2003 absorveram totalmente as disponibilidades financeiras que lhes haviam sido atribuídas.

No tocante ao financiamento do fundo, é conveniente recordar que a retenção sobre o prémio a título da colheita de 2003 passará de 2 para 3%. Este aumento da percentagem passará as dotações disponíveis para o orçamento de 2004 de 19 para 28,5 milhões de euros e concederá uma disponibilidade maior e suficiente para realizar os objectivos fixados.

ANEXO 1

Dotações operacionais do Fundo Comunitário do Tabaco para acções de informação (rubrica orçamental n° 050210 02 1750)

(em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte : DG SANCO

ANEXO 2

Planos de financiamento das acções do Fundo Comunitário do Tabaco para 2003

(em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Comunicação dos Estados-Membros