Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011

Garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento contra perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos extra-UE ***I

P7_TA(2011)0062

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia (COM(2010)0174 – C7-0110/2010 – 2010/0101(COD))

2012/C 188 E/30

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e os artigos 209.o e 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0110/2010),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Comércio Internacional (A7-0019/2011),

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011

P7_TC1-COD(2010)0101

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção da Decisão n.o …/2011/EU do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da EU ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia

[Alteração 1, salvo indicação em contrário]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o e 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) Além da sua principal missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem, desde 1963, levado a efeito operações de financiamento fora da União Europeia em apoio às políticas externas da União, o que permite que os fundos orçamentais da União disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, para proveito dos países beneficiários. Deste modo, o BEI contribui para a consecução dos princípios orientadores gerais e dos objectivos políticos da União, nomeadamente o desenvolvimento dos países terceiros e a prosperidade da União na nova conjuntura económica mundial. As operações do BEI de apoio às políticas externas da União devem continuar a ser efectuadas segundo princípios de boas práticas bancárias.

(2) O artigo 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 208.o do mesmo Tratado, dispõe que o BEI deve contribuir, nos termos previstos nos seus Estatutos, para a aplicação das medidas necessárias à prossecução dos objectivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento.

(3) A fim de apoiar a acção externa da União e permitir ao BEI o financiamento de investimentos fora da União sem afectar sua notação de crédito, a maioria das suas operações em regiões externas tem beneficiado de uma garantia orçamental da UE, administrada pela Comissão.

(4) Mais recentemente, a garantia da UE para o período 2007-2011 foi estabelecida pela Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (2).

(5) O fundo de garantia relativo às acções externas («fundo de garantia»), instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (Versão codificada) (3), proporciona ao orçamento da UE uma reserva de liquidez contra perdas resultantes das operações de financiamento do BEI e de outras acções externas da UE.

(6) Nos termos da Decisão n.o 633/2009/CE, a Comissão e o BEI prepararam uma revisão intercalar do financiamento externo do BEI, baseada numa avaliação externa independente supervisionada por um comité director de «peritos», numa revisão levada a cabo por uma empresa externa de consultoria e em avaliações específicas realizadas pelo BEI. A 12 de Fevereiro de 2010, o comité director apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao BEI um relatório com as suas conclusões e recomendações.

(7) O relatório do comité director concluiu que a garantia da UE concedida ao BEI é um instrumento político eficiente e convincente, com elevada influência financeira e política, e que deve ser mantido a fim de cobrir riscos de carácter político ou de soberania. Foram propostas algumas alterações à Decisão n.o 633/2009/CE para garantir que as operações externas do BEI tenham um valor acrescentado e uma eficiência máximos.

(8) Na próxima revisão do Quadro Financeiro Plurianual, e tendo como objectivo aumentar a eficácia e a visibilidade da acção da União fora das suas fronteiras, em consonância com o Tratado de Lisboa, os montantes cobertos pela garantia da UE deverão ser substancialmente aumentados. [Alteração 2]

(9) A lista de países elegíveis ou potencialmente elegíveis para financiamento do BEI com garantia da UE consta do Anexo II à presente decisão e foi alargada relativamente à lista constante do Anexo I à Decisão n.o 633/2009/CE.

(10) Os montantes cobertos pela garantia da UE em cada região deverão continuar a representar os limites de financiamento a conceder pelo BEI ao abrigo da garantia da UE, e não objectivos que o BEI deva cumprir.

(11) A extensão do mandato externo do BEI a novos países sem que se proceda a uma reavaliação dos limites máximos de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE reduziria, de facto, o montante dos empréstimos do BEI disponíveis por país no quadro do seu mandato externo. Para evitar um enfraquecimento da acção do BEI nos países em que intervém, esses limites máximos deverão ser ajustados de acordo com a situação.

(12) Adicionalmente aos limites regionais, o mandato facultativo («Mandato das Alterações Climáticas») de 2 000 000 000 EUR deverá ser activado e atribuído como verba destinada a apoiar as operações de financiamento do BEI no domínio da atenuação e adaptação às alterações climáticas em todas as regiões abrangidas pelo mandato. Com as suas competências especializadas e os seus recursos, o BEI poderá contribuir, em estreita colaboração com a Comissão, para ajudar as autoridades públicas e o sector privado a lutarem contra o desafio das alterações climáticas e a utilizarem da melhor forma possível o financiamento disponível. No caso dos projectos de atenuação e adaptação, os recursos do BEI deverão, sempre que possível, ser complementados com fundos disponíveis para subvenção no orçamento da UE, através de uma combinação eficiente e coerente de subvenções e empréstimos para o financiamento da luta contra as alterações climáticas no quadro da assistência externa da UE. Neste contexto, o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho deverá conter uma descrição pormenorizada dos instrumentos financeiros utilizados no financiamento daqueles projectos, identificando os montantes do financiamento do BEI abrangidos pelo mandato facultativo e os correspondentes montantes das subvenções.

(13) A elegibilidade para efeitos de financiamento do BEI para projectos de atenuação das alterações climáticas com garantia da UE poderá ser restringida no caso de países que o Conselho considere não empenhados em atingir objectivos suficientes no domínio das alterações climáticas. O Conselho poderá impor as referidas restrições antes de o BEI autorizar fundos destinados aos países abrangidos pelo mandato relativo às alterações climáticas. O Conselho deverá consultar o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) e a Comissão antes de tomar a decisão de impor restrições.

(14) O BEI deverá preparar-se para a potencial entrada em funcionamento, a partir de 2014, do financiamento de microcrédito para dar aos mais pobres acesso a financiamentos bancários, com o objectivo de desenvolver microprojectos criadores de riqueza e reduzir a pobreza. [Alteração 3]

(15) Com a aprovação da Comissão, o BEI deverá ser autorizado a reinvestir capital de risco e reembolsos de empréstimos especiais provenientes de operações anteriores para financiar novas operações da mesma natureza a fim de apoiar países terceiros, de acordo com a sugestão feita pela Comissão na sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (4).

(16) Convém conferir uma certa flexibilidade à repartição regional no quadro do mandato relativo às alterações climáticas, por forma a permitir recorrer tão rápida e eficazmente quanto possível aos financiamentos disponíveis durante o período de três anos compreendido entre 2011 e 2013, procurando simultaneamente assegurar uma distribuição equilibrada entre ▐ regiões durante aquele período , com base nas prioridades estabelecidas para a ajuda externa no âmbito do mandato geral.

(17) ▐ A avaliação considerou que, embora as operações do BEI levadas a cabo no período abrangido pela avaliação (2000-2009) se coadunassem geralmente com as políticas externas da União, se deverá consolidar a relação entre os objectivos políticos da UE e a sua execução operacional por parte do BEI, tornando-a mais explícita e estruturada.

(18) A fim de aumentar a coerência do mandato, recentrar a actividade de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da UE e proporcionar o máximo proveito aos beneficiários, a presente decisão deverá estabelecer objectivos horizontais ambiciosos para o mandato relativo às operações de financiamento do BEI em todos os países elegíveis, aproveitando assim as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado provas. Em todas as regiões abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá assim financiar projectos nos domínios da atenuação e adaptação às alterações climáticas, das infra-estruturas sociais e económicas (nomeadamente transportes, energia, incluindo energia proveniente de fontes renováveis, investigação e desenvolvimento (I&D) de novas fontes de energia, segurança energética, infra-estruturas energéticas, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, tecnologias da informação e comunicação (TIC)) e desenvolvimento do sector privado local, em particular em apoio às pequenas e médias empresas (PME). Importa recordar que a melhoria do acesso das PME ao financiamento pode desempenhar um papel essencial de estímulo ao desenvolvimento económico e na luta contra o desemprego. Dentro destes domínios, a integração regional entre países parceiros, nomeadamente a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a União, deverá ser um dos objectivos subjacentes às operações de financiamento do BEI. O BEI poderá apoiar a presença da UE em países parceiros através de investimento directo estrangeiro que contribua para a promoção de tecnologias e a transferência de conhecimentos, quer se trate de investimentos nas referidas áreas com garantia da UE ou de investimentos por sua conta e risco.

(19) A fim de envolver eficazmente as PME, o BEI deverá cooperar com as instituições financeiras intermediárias locais nos países elegíveis, em particular para assegurar que parte dos benefícios financeiros se repercuta nos seus clientes, para avaliar se os projectos dos clientes correspondem aos objectivos de desenvolvimento da UE e para proporcionar valor acrescentado relativamente ao financiamento no mercado. As actividades dos intermediários financeiros em matéria de apoio às PME devem ser totalmente transparentes e notificadas ao BEI a intervalos regulares. ▐

(20) Embora a força do BEI continue a residir no seu carácter distinto de banco de investimento, no âmbito da presente decisão o BEI deverá enquadrar o impacto das suas operações externas sobre o desenvolvimento em estreita colaboração com a Comissão e sob o controlo democrático do Parlamento Europeu com base nos princípios do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, nos princípios consagrados no artigo 208.o do TFUE e nos princípios sobre a eficácia da ajuda enunciados na Declaração de Paris de 2005 e na Agenda de Acra para a Acção de 2008. Tal deverá ser posto em prática através de um conjunto de medidas concretas, em particular através do reforço da sua capacidade para avaliar os projectos em termos de aspectos ambientais , sociais e de desenvolvimento, incluindo direitos humanos e riscos associados a conflitos, e da promoção de consultas locais junto das autoridades públicas e da sociedade civil . No exercício das devidas diligências relativamente aos projectos, o BEI deverá obrigar o promotor do projecto a levar a cabo consultas locais e a divulgar os seus resultados ao público. Além disso, deverá centrar mais a sua acção em sectores onde tenha competências sólidas decorrentes de operações de financiamento efectuadas dentro da União e que permitam prosseguir o desenvolvimento do país em causa, tais como, nomeadamente, o acesso a serviços financeiros por parte de PME e micro-entidades , infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, transportes sustentáveis e atenuação das alterações climáticas, em particular no que se refere a energias renováveis. O financiamento poderá incluir também o apoio à saúde e à educação, nomeadamente no domínio das infra-estruturas, quando haja um claro valor acrescentado. O BEI deverá também reforçar progressivamente a sua actividade de apoio à adaptação às alterações climáticas, trabalhando, se for caso disso, em cooperação com ▐ instituições financeiras internacionais (IFI) e instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF). Este reforço exigirá o acesso a recursos disponíveis para subvenção e um aumento , dentro de um prazo razoável, dos recursos humanos especializados afectados às actividades externas do BEI. A actividade do BEI deverá também complementar os objectivos e prioridades da União em termos de reforço da capacidade institucional e de reformas estruturais. Por fim, o BEI deverá definir indicadores de desempenho articulados com aspectos ambientais e de desenvolvimento dos projectos e seus resultados.

(21) Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi criada a função de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sendo este simultaneamente Vice-Presidente da Comissão para as Relações Externas (Alto Representante), com vista a aumentar o impacto e a coerência das relações externas da União ▐.

(22) Nos últimos anos, foram igualmente ampliadas e reforçadas as políticas de relações externas da União. É, nomeadamente, o caso da estratégia de pré-adesão, da Política Europeia de Vizinhança, da estratégia da União para a Ásia Central, das parcerias renovadas com a América Latina e o Sudeste Asiático e das parcerias estratégicas da União com a Rússia, a China e a Índia. Este é ainda o caso das políticas de desenvolvimento da União, actualmente alargadas de forma a incluir todos os países em desenvolvimento. Desde 2007, as relações externas da União têm também sido apoiadas por novos instrumentos financeiros, como o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e o Instrumento de Estabilidade.

(23) Na sequência da criação do SEAE e da entrada em vigor da presente decisão, a Comissão e o BEI deverão alterar o Memorando de Entendimento sobre cooperação e coordenação nas regiões abrangidas pela Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (5), e, se necessário e com a aprovação do Alto Representante, alargar o novo memorando de entendimento ao SEAE, em especial no que diz respeito ao diálogo regular e sistemático entre o BEI e a Comissão a nível estratégico, que deve incluir também o SEAE, e a outros aspectos da competência do SEAE.

(24) A actividade do BEI nos países em fase de pré-adesão decorre dentro do quadro estabelecido nas parcerias de adesão e nas parcerias europeias, que determinam as prioridades para cada país e para o Kosovo (6), com vista a realizar progressos na aproximação à União, e que fornecem um enquadramento para a assistência da União. O Processo de Estabilização e Associação (PEA) constitui o quadro político da UE para os Balcãs Ocidentais. Baseia-se numa parceria progressiva em que a União oferece concessões comerciais, assistência económica e financeira e relações contratuais através de Acordos de Estabilização e Associação (AEA). A assistência financeira de pré-adesão, através do IAP, ajuda os candidatos e potenciais candidatos a prepararem-se para as obrigações e os desafios da adesão à União. Esta assistência apoia o processo de reformas, nomeadamente os preparativos para uma eventual adesão. Centra-se no reforço da capacidade institucional, no alinhamento com o acervo da União , na preparação para as políticas e instrumentos da UE e na promoção de medidas de convergência económica .

(25) Nos termos do n.o 3 do artigo 209.o do TFUE, o BEI deverá esforçar-se por apoiar indirectamente a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2015 em todas as regiões onde está presente.

(26) A actividade do BEI nos países vizinhos deverá decorrer no quadro da Política Europeia de Vizinhança, com a qual a União pretende desenvolver uma relação especial com os países vizinhos com vista a criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança, assente nos valores da União , como a democracia, o primado do Direito, a boa governação e o respeito dos direitos humanos, e caracterizada por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. Para alcançar estes objectivos, a União e os respectivos parceiros executam planos de acção bilaterais elaborados de comum acordo que definem várias prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, preocupações ambientais e sociais e integração das redes de transporte e de energia , como o projecto de oleoduto Nabucco e outros projectos de gasodutos, que são particularmente interessantes para a União. A União para o Mediterrâneo , a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico , a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro são iniciativas multilaterais e regionais que vêm complementar a Política de Vizinhança Europeia, com vista a fomentar a cooperação entre a União e o respectivo grupo de países parceiros vizinhos que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo visa relançar o processo de integração euro-mediterrânica, apoiando o desenvolvimento económico, social e ambiental mútuo nas duas margens do Mediterrâneo, e apoiar uma maior integração em termos de aspectos socioeconómicos, de solidariedade, de integração regional, de desenvolvimento sustentável e de desenvolvimento do conhecimento, salientando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projectos regionais e transnacionais. A União para o Mediterrâneo apoia, em particular, a criação de auto-estradas marítimas e terrestres, a despoluição do Mediterrâneo, o plano de energia solar mediterrânico, a iniciativa para a expansão dos negócios no Mediterrâneo, iniciativas de protecção civil e a universidade euro-mediterrânica. A Estratégia da União para a Região do Mar Báltico apoia o desenvolvimento sustentável e a optimização do desenvolvimento económico e social da Região do Mar Báltico. A Parceria Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a União e os países parceiros do Leste , o que só será possível se todos os países da Parceria Oriental aderirem aos princípios da democracia, do primado do Direito e do respeito dos direitos humanos. A Federação Russa e a União gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços e roteiros comuns. Estas parcerias são complementadas a nível multilateral pela Dimensão Setentrional, que proporciona um quadro de cooperação entre a União, a Rússia, a Noruega e a Islândia.

(27) A actividade do BEI na América Latina deverá decorrer no quadro da parceria estratégica entre a União, a América Latina e as Caraíbas. Tal como foi realçado na Comunicação da Comissão de Setembro de 2009 intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (7), as prioridades da União no âmbito da cooperação com a América Latina são a promoção da integração regional e a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais, de forma a promover um desenvolvimento económico e social sustentável. Estes objectivos políticos deverão ser fomentados tendo em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos países da América Latina. Deverá prosseguir-se o diálogo bilateral nas áreas de interesse comum à União e à América Latina, nomeadamente ambiente, alterações climáticas, diminuição do risco de catástrofes e energia, ciência, investigação, ensino superior, tecnologia e inovação.

(28) O BEI deverá agir na Ásia tanto nas dinâmicas economias emergentes como em países menos prósperos. Nesta região muito diversificada, a União está a aprofundar as suas parcerias estratégicas com a China e a Índia, e as negociações relativas a novas parcerias e acordos de comércio livre com os países do Sudeste Asiático estão a progredir. Ao mesmo tempo, a cooperação para o desenvolvimento mantém-se numa posição cimeira na agenda da União para a Ásia. A estratégia de desenvolvimento da União para a região asiática tem por objectivo erradicar a pobreza através do apoio a um crescimento económico sustentável alargado, da promoção de um ambiente e condições favoráveis ao comércio e à integração dentro da região, do reforço à governação, do aumento da estabilidade política e social e do apoio à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio de 2015. As políticas estão a ser executadas em conjunto para enfrentar desafios comuns, tais como as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, a segurança e estabilidade, a governação e os direitos humanos, a prevenção de catástrofes naturais e humanas e a resposta às mesmas.

(29) A estratégia da UE para uma nova parceria com a Ásia Central, aprovada pelo Conselho Europeu em Junho de 2007, intensificou o diálogo regional e bilateral e a cooperação da UE com os países da Ásia Central relativamente a questões importantes com as quais a região se depara, como, por exemplo, a diminuição da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a estabilidade. A execução da estratégia progrediu significativamente em termos de direitos humanos, primado do Direito, boa governação e democracia, educação, desenvolvimento económico, comércio e investimento e energia e transportes, bem como a nível de políticas ambientais

(30) A actividade do BEI na África do Sul deverá decorrer no quadro do Documento de Estratégia UE-África do Sul. Os domínios prioritários identificados no documento de estratégia são a criação de emprego e o desenvolvimento de capacidades para o fornecimento de serviços e a coesão social. As actividades do BEI na África do Sul têm decorrido em grande complementaridade com o programa de cooperação para o desenvolvimento da Comissão, nomeadamente graças à atenção dada pelo BEI ao apoio ao sector privado e aos investimentos para a expansão de infra-estruturas e serviços sociais (habitação, energia eléctrica, projectos de purificação de água para a tornar potável e infra-estruturas municipais). A revisão intercalar do Documento de Estratégia para a África do Sul propôs o reforço de acções no domínio das alterações climáticas, através de actividades de apoio à criação de empregos «ecológicos».

(31) Para reforçar a coerência do apoio global da UE nas regiões em questão, dever-se-ão encontrar oportunidades de combinar os financiamentos do BEI com os recursos orçamentais da UE, quando e como apropriado, sob a forma, p. ex., de garantias, capital de risco, bonificação de taxas de juro e co-financiamento de investimentos, juntamente com assistência técnica para a preparação e execução de projectos, por meio do IAP, do IEVP, do Instrumento de Estabilidade, do IEDDH e do ICD. Sempre que se verifique uma combinação do financiamento do BEI com outros recursos orçamentais da UE, todas as decisões financeiras deverão identificar claramente os recursos necessários. O relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão deverá incluir uma discriminação pormenorizada dos recursos orçamentais e dos instrumentos financeiros utilizados em combinação com o financiamento do BEI. O próximo Quadro Financeiro plurianual deverá prever uma maior sinergia entre estes instrumentos de financiamento da UE e o mandato externo do BEI.

(32) Deverá assegurar-se que as operações de financiamento externo do BEI cumpram e apoiem as políticas externas da União e os ambiciosos objectivos restabelecidos na presente decisão a todos os níveis, desde o planeamento estratégico a montante até ao desenvolvimento de projectos a jusante. A fim de aumentar a coerência das acções externas da União, o diálogo político e estratégico entre a Comissão, o SEAE e o BEI deverá continuar a ser reforçado. Com o mesmo objectivo, deverá existir uma cooperação acrescida e uma partilha precoce de informações entre o BEI , a Comissão e o SEAE a nível operacional. Os serviços do BEI fora da União deverão, se necessário, situar-se dentro das delegações da União, de maneira a reforçar esta cooperação partilhando os custos de funcionamento. É particularmente importante pôr em prática uma partilha de opiniões precoce entre o BEI, a Comissão e o SEAE, se for caso disso, no processo de preparação dos documentos de programação, a fim de maximizar sinergias entre as destas três entidades da UE .

(33) As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a respectiva concretização deverão ser fixadas em orientações operacionais regionais ▐. A fim de desenvolver tais orientações, que são de aplicação geral e completam a presente decisão, deverá ser atribuída competência à Comissão, em estreita cooperação com o BEI e, em relação a questões do seu âmbito de competências, com o SEAE, para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Estas orientações deverão ter como ponto de partida o quadro político geral da União para cada região e reflectir as estratégias da União para cada país, tendo por objectivo assegurar que o financiamento do BEI seja um complemento das correspondentes políticas, programas e instrumentos de assistência da União nas diferentes regiões. As orientações deverão ser comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais sobre o mandato externo do BEI por parte da Comissão.

(34) O BEI deverá elaborar, em consulta com a Comissão, uma programação plurianual indicativa do volume previsto de assinaturas de operações de financiamento do BEI, a fim de assegurar um planeamento orçamental adequado das provisões do Fundo de Garantia e a compatibilidade das previsões de financiamento do BEI com os limites máximos fixados na presente decisão. A Comissão deverá ter em conta esse planeamento na sua programação orçamental normal transmitida à autoridade orçamental.

(35) A Comissão deverá propor até meados de 2012, com base na experiência positiva existente, o estabelecimento de uma «plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE» , destinada a optimizar e racionalizar o funcionamento dos mecanismos destinados a aumentar a combinação de subvenções e empréstimos nas regiões externas. A proposta deverá basear-se numa avaliação de impacto que especifique os custos e os benefícios de uma tal plataforma. Durante as suas reflexões, a Comissão deverá consultar o BEI, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e as outras instituições multilaterais e bilaterais de financiamento europeias. Para este efeito, a Comissão deverá criar um grupo de trabalho composto por representantes dos Estados-Membros, deputados ao Parlamento Europeu e representantes do BEI e, se necessário, de outras instituições financeiras com actividade no domínio da cooperação e desenvolvimento da UE. Uma plataforma deste tipo deverá, sob a direcção da Comissão, promover sinergias, a troca de informações sobre reservas de projectos e acordos de confiança mútua com base na vantagem comparativa das diversas instituições, respeitando embora o papel e as prerrogativas das instituições da UE na execução do orçamento da UE e dos empréstimos das instituições de financiamento . A referida plataforma será particularmente útil no financiamento de projectos orientados para o desenvolvimento e para a luta contra as alterações climáticas.

(36) O BEI deverá ser incentivado a realizar uma análise de custos e benefícios para gradualmente separar as suas actividades de acordo com critérios geográficos, de forma a melhor se adaptar às necessidades específicas de cada zona e a promover a participação e a partilha de responsabilidades dos países parceiros na gestão concreta dos fundos e no controlo financeiro dos projectos em causa. Em função do resultado daquela análise, o BEI deverá ponderar o início deste processo prevendo a separação das suas actividades mediterrânicas, até agora reunidas no seio da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP), a criando uma instituição financeira euro-mediterrânica de co-desenvolvimento da qual o BEI deverá continuar a ser o principal accionista. No caso específico do Mediterrâneo, esta transformação institucional permitirá ao BEI melhorar a eficácia da sua acção nos países do Mediterrâneo, aumentar a sua visibilidade e prestar um maior apoio financeiro às iniciativas prioritárias da União para o Mediterrâneo. O BEI deverá igualmente apoiar-se no programa Invest in Med, que abre o caminho para uma frutuosa ligação em rede com as empresas e os actores da sociedade civil dos países parceiros.

(37) O BEI deverá ser encorajado a intensificar as suas operações e a diversificar os seus instrumentos financeiros fora da União sem recurso à garantia da UE, de forma a que a utilização desta última possa ser incentivada relativamente a países e projectos com dificuldades de acesso ao mercado e em que, portanto, a garantia proporciona um valor acrescentado mais elevado. O BEI deverá, por isso, e sempre para apoiar os objectivos da política de relações externas da UE, aumentar os montantes dos empréstimos que concede por sua conta e risco, em especial nos países em fase de pré-adesão e países vizinhos, nos países de outras regiões cuja qualidade de crédito corresponde à de um valor de «investimento», bem como nos países cuja qualidade de crédito é inferior à de um valor de «investimento» se o BEI tiver garantias de terceiros apropriadas. Em acordo com a Comissão, o BEI deverá desenvolver uma política para decidir da afectação de projectos ao mandato sob garantia da UE ou ao financiamento por sua conta e risco. Esta política deverá, nomeadamente, ter em conta a solvabilidade dos países e projectos em questão. Quando o mandato externo for renovado para o período pós-2013, esta política deverá ser revista e a lista de países elegíveis ao abrigo da garantia deverá ser reexaminada tendo em consideração as implicações para a provisão do Fundo de Garantia.

(38) O BEI deverá ser incentivado a, caso disponha das garantias adequadas, aumentar as suas operações cujos destinatários sejam entidades públicas subsoberanas nos países em que opera.

(39) O BEI deverá alargar o âmbito dos novos e inovadores instrumentos de financiamento oferecidos, concentrando-se mais em desenvolver instrumentos de garantia. Além disso, o BEI deverá ser incentivado a oferecer empréstimos em moeda local e a emitir obrigações nos mercados locais, desde que os países parceiros apliquem as reformas estruturais necessárias, em particular no sector financeiro, bem como outras medidas destinadas a facilitar a actividade do BEI.

(40) Para garantir que o BEI cumpra os requisitos do mandato em todas as regiões e sub-regiões, deverão ser afectados às suas actividades externas recursos humanos e financeiros suficientes dentro de um limite temporal razoável . Tal inclui, nomeadamente, ter capacidade suficiente para apoiar os objectivos de cooperação da UE em termos de desenvolvimento, para dar mais atenção à avaliação ex-ante dos aspectos ambientais, sociais e de desenvolvimento das suas actividades e para acompanhar eficazmente os projectos durante a sua execução. Importa manter oportunidades para reforçar a eficácia e a eficiência e procurar activamente estabelecer sinergias.

(41) Nas suas operações de financiamento fora da União abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá continuar a procurar aprofundar a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e do recurso mútuo aos procedimentos, a utilização do co-financiamento conjunto e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Estas coordenação e cooperação deverão permitir evitar a sobreposição de projectos e uma concorrência indesejada relacionada com projectos financiados pela UE. Estes esforços deverão assentar na reciprocidade. O financiamento do BEI executado através de acordos de cooperação com outras IFI e instituições financeiras bilaterais deverá respeitar os princípios estabelecidos na presente decisão.

(42) Em particular nos países de intervenção comum fora da União, o BEI deverá melhorar a sua cooperação com outras instituições de financiamento europeias. Foi acordado um memorando de entendimento tripartido entre a Comissão, o BEI e o BERD, que cobre todos os países comuns de operação fora da UE. Pretende-se com este memorando evitar a concorrência entre o BEI e o BERD, e deverá permitir-lhes agir de forma complementar maximizando as respectivas vantagens comparativas. O memorando deverá igualmente prever a convergência dos procedimentos de ambos dentro de um prazo razoável. Deverá estudar-se uma aproximação a prazo destes dois bancos de capitais maioritariamente europeus, com o objectivo de optimizar os instrumentos europeus de financiamento da acção externa.

(43) A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas a fim de permitir à Comissão melhorar a qualidade dos relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão. O relatório deverá, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão conformes com a presente decisão, à luz das orientações operacionais, e incluir secções sobre o valor acrescentado do BEI, como sejam o apoio às políticas externas da UE, os requisitos do mandato, a qualidade das operações financiadas e a transferência de benefícios financeiros para os clientes, bem como secções sobre a cooperação com a Comissão, o BERD, outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. O relatório deverá igualmente determinar se o BEI teve em conta a sustentabilidade económica, financeira, ambiental e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados. O relatório deverá incluir também uma secção específica consagrada a uma avaliação pormenorizada das medidas tomadas pelo BEI para cumprir o actual mandato, estabelecido pela Decisão n.o 633/2009/CE, prestando particular atenção às operações do BEI que utilizem veículos financeiros situados em centros financeiros offshore. Nas suas operações de financiamento, o BEI deverá assegurar que as suas políticas relativamente a jurisdições insuficientemente regulamentadas ou não cooperantes sejam adequadamente executadas para contribuir para a luta internacional contra a fraude e a evasão fiscais. O relatório deverá incluir uma avaliação dos aspectos sociais e relativos ao desenvolvimento dos projectos. O relatório deverá ser tornado público, a fim de permitir à sociedade civil e aos países beneficiários manifestarem os seus pontos de vista. Se necessário, o relatório deverá fazer referência a alterações significativas de circunstâncias que justifiquem mais alterações ao mandato antes do final do período. O relatório deverá incluir, em especial, uma indicação pormenorizada da repartição do financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão em combinação com todos os recursos financeiros da UE e outros dadores, dando assim um panorama pormenorizado da exposição financeira das operações de financiamento.

(44) As operações de financiamento do BEI deverão continuar a ser geridas de acordo com as regras de funcionamento próprias do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas e as medidas destinadas a evitar a evasão fiscal, bem como com as regras e procedimentos relevantes relativos ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

ADOPTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Garantia da UE

1. A União Europeia deverá conceder ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia orçamental da UE para operações realizadas fora da União (a garantia da UE). A garantia da UE é concedida como garantia global relativa a pagamentos não recebidos pelo BEI mas que lhe sejam devidos, relacionados com empréstimos ou garantias de empréstimo para projectos de investimento do BEI considerados elegíveis nos termos do n.o 2. As actividades de financiamento do BEI devem ser consentâneas com princípios orientadores gerais e contribuir para a consecução dos objectivos e políticas no domínio da acção externa da União.

2. São elegíveis para a garantia da UE os empréstimos e garantias de empréstimo do BEI para projectos de investimento realizados em países abrangidos pela presente decisão, concedidos nos termos das regras e procedimentos próprios do BEI , nomeadamente a Declaração do BEI sobre normas sociais e ambientais, em apoio aos correspondentes objectivos de política externa da União, se o financiamento tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que ainda não tenha expirado nem tenha sido cancelado (operações de financiamento do BEI).

3. A garantia da UE é limitada a 65 % do montante total dos créditos desembolsados e das garantias concedidas no âmbito das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes conexos.

4. A garantia da UE deve cobrir as operações de financiamento do BEI assinadas durante o período que se inicia a 1 de Fevereiro de 2007 e termina a 31 de Dezembro de 2013. As operações de financiamento do BEI assinadas ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE, da Decisão 2008/847/CE do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, sobre a elegibilidade de países da Ásia Central ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (8), e da Decisão n.o 633/2009/CE continuam a beneficiar da garantia da UE ao abrigo da presente decisão.

5. Se, no termo do período referido no n.o 4, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem adoptado uma decisão que conceda ao BEI uma nova garantia da UE para as suas operações de financiamento fora da União com base numa proposta apresentada pela Comissão nos termos do artigo 19.o, aquele período é automaticamente prorrogado por seis meses.

Artigo 2.o

Limites do mandato

1. O limite máximo das operações de financiamento do BEI sob garantia da UE ao longo do período de 2007-2013, deduzidos os montantes anulados, não deve exceder 29 567 000 000 EUR , limite este dividido em duas partes:

a) Um mandato geral de 27 567 000 000 EUR ;

b) Um mandato para as alterações climáticas de 2 000 000 000 EUR.

2. O mandato geral deve ser dividido em limites regionais vinculativos e sublimites máximos indicativos, nos termos do Anexo I. Dentro dos limites regionais, o BEI deve progressivamente assegurar uma distribuição equilibrada por país no interior das regiões abrangidas pelo mandato geral.

3. As operações de financiamento do BEI abrangidas pelo mandato geral devem ser as que procuram alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 3.o da presente decisão.

4. O mandato para as alterações climáticas deve abranger as operações de financiamento do BEI em todos os países abrangidos pela presente decisão, se tais operações de financiamento do BEI se destinarem a apoiar o objectivo político prioritário da União de combater as alterações climáticas através do apoio a projectos de atenuação e adaptação às alterações climáticas que contribuam para o objectivo global da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), especialmente evitando ou reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa nos domínios das energias renováveis, da eficiência energética e dos transportes sustentáveis, ou aumentando a resistência a impactos negativos das alterações climáticas em países, sectores e comunidades vulneráveis. O mandato para as alterações climáticas deve ser exercido em estreita cooperação com a Comissão, combinando tanto quanto possível o financiamento do BEI com fundos orçamentais da União ▐. A elegibilidade de países em que o BEI financia projectos de atenuação das alterações climáticas com garantia da UE poderá ser restringida antes de o BEI consagrar fundos a países que o Conselho considere não empenhados na realização dos objectivos adequados no domínio das alterações climáticas. Antes de tomar uma tal decisão, o Conselho deve consultar o SEAE e a Comissão. O mandato facultativo não será considerado como contribuição da União ou dos Estados-Membros para o financiamento de arranque rápido acordado na Conferência das Partes (COP) na CQNUAC realizada em Copenhaga em Dezembro de 2009.

5. É necessário que os critérios adequados para o que se qualifica como «tecnologias limpas» sejam orientados, em princípio, para a eficiência energética e para as tecnologias de redução de emissões.

6. Não obstante, relativamente ao mandato para as alterações climáticas o BEI deve procurar assegurar uma distribuição equilibrada das operações de financiamento assinadas em todas as regiões abrangidas pelo Anexo II à presente decisão até ao termo do período referido no n.o 4 do artigo 1.o. O BEI deve, em particular, assegurar que as regiões referidas nos pontos A, B, C e D do Anexo II não recebam mais que, respectivamente, 40 %, 50 %, 30 %, 10 % do montante atribuído a este mandato. De um modo geral, o mandato para as alterações climáticas deve ser utilizado para financiar projectos estreitamente relacionados com as competências essenciais do BEI, que proporcionem valor acrescentado e que maximizem os efeitos em termos de adaptação e de atenuação das alterações climáticas.

7. O mandato geral e o mandato para as alterações climáticas devem ser geridos segundo os princípios da boa prática bancária.

Artigo 3.o

Objectivos do mandato geral

1. A garantia da UE deve ser concedida a operações de financiamento do BEI que se coadunem com qualquer um dos seguintes objectivos gerais:

a) Desenvolvimento do sector privado local e, em particular, apoio às pequenas e médias empresas;

b) Desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas, nomeadamente transportes, energia, infra-estruturas ambientais e tecnologias da informação e comunicação (TIC);

c) Atenuação e adaptação às alterações climáticas, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o.

Contribuir indirectamente para a redução da pobreza por meio do crescimento solidário e do desenvolvimento sustentável nos planos económico e social é um dos objectivos dos financiamentos do BEI nos países em desenvolvimento (9). [Alteração 5]

2. De acordo com os objectivos da UE e internacionais em matéria de alterações climáticas, o BEI apresenta até 2012, em cooperação com a Comissão, uma estratégia de aumento gradual e constante da percentagem de projectos promotores da redução das emissões de CO2 e de eliminação gradual dos projectos prejudiciais para a realização dos objectivos da UE no domínio das alterações climáticas.

3. Mais genericamente, as operações de financiamento do BEI devem contribuir para os princípios gerais pelos quais se rege a acção externa da União, referidos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, de consolidação e apoio à democracia e ao primado do Direito, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, e para a aplicação de acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a União seja parte. Em relação aos países em desenvolvimento em particular, importa dar atenção à gestão sustentável dos recursos naturais globais, à sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial, à luta contra a pobreza e ao cumprimento dos objectivos aprovados pela União no seio das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes. O BEI deve promover a igualdade de acesso aos serviços financeiros, nomeadamente por parte dos grupos desfavorecidos, como as minorias, os agricultores e as mulheres. Para satisfazer adequadamente estes requisitos, os órgãos de administração do BEI devem assegurar um aumento em prazo razoável dos recursos do BEI, nomeadamente recursos humanos.

4. A integração regional entre países parceiros, incluindo a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a UE, deve ser um objectivo inerente às operações de financiamento do BEI nos domínios abrangidos pelo n.o 1.

5. O BEI deve aumentar progressivamente a sua actividade em sectores sociais, como a saúde e a educação.

Artigo 4.o

Países abrangidos

1. A lista dos países elegíveis ou potencialmente elegíveis para o financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE consta do Anexo II.

2. Relativamente aos países enumerados no Anexo II e assinalados com «*» e relativamente a outros países não enumerados no Anexo II, a elegibilidade para o financiamento do BEI com garantia da UE deve ser decidida caso a caso pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do processo legislativo ordinário.

3. A garantia da UE cobre somente operações de financiamento do BEI realizadas em países elegíveis que tenham celebrado com o BEI um acordo-quadro que estabeleça as condições legais de realização de tais operações.

4. Na eventualidade de dúvidas sérias quanto à situação política ou económica e às políticas de um determinado país, o Parlamento Europeu e o Conselho podem decidir suspender novos financiamentos do BEI com garantia da UE nesse país nos termos do processo legislativo ordinário.

5. A garantia da UE não cobre operações de financiamento do BEI num determinado país se o acordo relativo a essas operações for assinado após a adesão do país à União Europeia.

Artigo 5.o

Contributo das operações do BEI para as políticas da UE

1. A Comissão deve adoptar, por meio de actos delegados nos termos do artigo 6.o e nas condições estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o, orientações operacionais regionais, concebidas em estreita cooperação com o BEI e com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) , para os financiamentos a conceder pelo BEI ao abrigo da presente decisão. Ao elaborar estas orientações, a Comissão e o BEI devem trabalhar em conjunto com o SEAE relativamente às questões políticas que relevem da sua competência. As orientações operacionais visam garantir que o financiamento do BEI apoie as políticas da União e devem ter como ponto de partida o quadro político regional geral da União estabelecido pela Comissão e, se for caso disso, pelo SEAE. Além disso, as orientações operacionais irão garantir que o financiamento do BEI sirva de complemento das correspondentes políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões, à luz das resoluções do Parlamento Europeu, das decisões e conclusões do Conselho e do Consenso Europeu sobre Desenvolvimento . Dentro do quadro definido pelas orientações operacionais, o BEI deve definir estratégias de financiamento correspondentes e assegurar a sua execução.

2. A coerência das operações de financiamento do BEI com os objectivos de política externa da União deve ser controlada nos termos do artigo 13.o. O BEI deve conceber indicadores de desempenho para os aspectos relativos ao desenvolvimento, ao ambiente e aos direitos humanos dos projectos financiados, e ter em conta os indicadores aplicáveis previstos na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, a fim de facilitar o controlo.

3. Se a Comissão der parecer negativo sobre uma operação de financiamento do BEI no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.o dos Estatutos do BEI, essa operação não pode beneficiar da garantia da UE.

4. A Comissão deve publicar um parecer fundamentado para cada projecto que aprovar, explicando de que forma o projecto respeita as diferentes componentes da presente decisão e, nomeadamente, de que forma apoia os objectivos da União em matéria de acção externa, excluindo os pontos confidenciais.

Artigo 6.o

Exercício da delegação

1. O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 5.o é conferido à Comissão pelo período referido no n.o 4 do artigo 1.o da presente decisão.

2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o.

Artigo 7.o

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes referida no artigo 5.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou em data posterior nela especificada. A revogação não prejudica a validade dos actos delegados em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Objecções aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem levantar objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por dois meses.

2. Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções a um acto delegado no prazo referido no n.o 1, o acto não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.

Artigo 9.o

Avaliação do BEI dos aspectos dos projectos relacionados com o desenvolvimento

1. O BEI deve proceder a todas as devidas diligências , certificando-se de que foi feita uma consulta pública adequada ao nível local, no que diz respeito aos aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos com garantia da UE. As regras de funcionamento do BEI devem incluir as disposições necessárias para a avaliação do impacto ambiental e social dos projectos e dos aspectos relacionados com os direitos humanos, a fim de assegurar que só projectos com viabilidade económica, financeira, ambiental e social sejam apoiados ao abrigo da presente decisão. No seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Comissão deve incluir, de forma agregada, uma avaliação da dimensão de desenvolvimento das actividades do BEI, com base nas devidas diligências que tiver realizado no âmbito dos projectos com garantia da UE.

Se for caso disso, a avaliação deve incluir uma apreciação da forma como as capacidades dos beneficiários do financiamento do BEI podem ser reforçadas ao longo do ciclo do projecto, mediante assistência técnica.

2. Para além da avaliação prévia dos aspectos relacionados com o desenvolvimento, o BEI deve exigir aos promotores dos projectos que procedam a um controlo cuidadoso durante a execução e conclusão do mesmo , nomeadamente em relação ao seu impacto em termos de desenvolvimento , ambiente e direitos humanos. O BEI deve avaliar as informações prestadas pelos promotores dos projectos. O controlo pelo BEI deve abranger, sempre que possível, o desempenho dos intermediários financeiros em apoio das PME. Os resultados do controlo devem, se possível, ser publicamente divulgados.

3. O BEI apresenta à Comissão relatórios anuais avaliando o impacto previsto das operações financiadas durante o ano em termos de desenvolvimento. Os relatórios devem basear-se nos indicadores de desenvolvimento do BEI a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o. A Comissão apresenta os relatórios sobre desenvolvimento do BEI ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais prevista no artigo 13.o, e procede à sua publicação, por forma a que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e os países beneficiários, também possam expressar os seus pontos de vista sobre a matéria. O Parlamento Europeu deve debater os relatórios anuais tendo em consideração os pareceres de todas as partes interessadas.

Artigo 10.o

Cooperação com a Comissão e com o SEAE

1. A coerência das acções externas do BEI com os objectivos de política externa da União deve ser reforçada, com vista a maximizar as sinergias entre o financiamento do BEI e os recursos orçamentais da UE, nomeadamente mediante a elaboração das orientações operacionais referidas no artigo 5.o e um diálogo regular e sistemático, bem como uma partilha de informações numa fase precoce sobre:

a) Documentos estratégicos elaborados pela Comissão ou, se for caso disso, pelo SEAE, tais como documentos de estratégia por país e por região, programas indicativos, planos de acção e documentos de pré-adesão;

b) Documentos de planeamento estratégico e reservas de projectos do BEI;

c) Outros aspectos políticos e operacionais.

2. A cooperação deve ser levada a cabo região a região, tendo em conta o papel do BEI e as políticas da União para cada região.

Artigo 11.o

Cooperação com outras instituições públicas de financiamento

1. As operações de financiamento do BEI devem ser cada vez mais realizadas em cooperação com outras instituições financeiras internacionais (IFI) ou instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF), a fim de maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência e assegurar uma partilha prudente e razoável dos riscos e a coerência das condições aplicáveis a projectos e sectores , a fim de minimizar eventuais duplicações de custos e a ocorrência de sobreposições desnecessárias. [Alteração 4]

2. A cooperação referida no n.o 1 deve ser facilitada pela coordenação, se for caso disso, entre a Comissão, o BEI , o BERD e as principais IFI e IBEF com intervenção nas diversas regiões , tendo simultaneamente em conta as competências do SEAE, nomeadamente no contexto de memorandos de entendimento e de outros quadros regionais de cooperação da União.

3. A Comissão deve propor até meados de 2012, com base na experiência positiva adquirida, a criação de uma «plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE», com vista a optimizar e racionalizar o funcionamento dos mecanismos destinados a aumentar a combinação de subvenções e empréstimos nas regiões externas. Durante as suas reflexões, a Comissão deve consultar o BEI e o BERD, bem como as outras instituições multilaterais e bilaterais europeias de financiamento. Para este efeito, a Comissão deve criar um grupo de trabalho composto por representantes dos Estados-Membros, deputados ao Parlamento Europeu e representantes do BEI e, se necessário, de outras instituições.

Artigo 12.o

Cobertura e condições da garantia da UE

1. No que diz respeito às operações de financiamento do BEI acordadas com Estados ou garantidas por Estados, bem como a outras operações de financiamento do BEI acordadas com autoridades regionais ou locais ou empresas ou instituições de propriedade estatal ou sob controlo governamental, caso tais outras operações de financiamento beneficiem de uma adequada avaliação do risco de crédito pelo BEI que tenha em conta a situação do país em termos de risco de crédito, a garantia da UE cobre todos os pagamentos não recebidos pelo BEI mas que lhe sejam devidos («garantia global»).

2. Para efeitos do n.o 1, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza são representadas pela Autoridade Palestiniana e o Kosovo (10) é representado pela Missão das Nações Unidas no Kosovo ou por uma administração designada nas orientações operacionais regionais a que se refere o artigo 5.o da presente decisão.

3. No que diz respeito a operações de financiamento do BEI não abrangidas pelo n.o 1, a garantia da UE cobre todos os pagamentos não recebidos pelo BEI, mas que lhe sejam devidos, se o incumprimento tiver sido causado pela concretização de um dos seguintes riscos políticos («garantia contra riscos políticos»):

a) Falha na transferência de divisas;

b) Expropriação;

c) Guerra ou perturbação da ordem pública;

d) Denegação de justiça em caso de violação de contrato.

4. O BEI deve, com o acordo da Comissão, desenvolver uma política clara e transparente de atribuição para decidir da origem do financiamento de operações elegíveis quer para cobertura pela garantia da UE, quer para financiamento por conta e risco do BEI.

5. Caso a garantia da UE seja executada em relação a uma operação específica, o BEI cede à União a totalidade ou parte da dívida relativa aos pagamentos não recebidos, para que a União fique subrogada nos direitos do BEI sobre os devedores, com todas as garantias a tal inerentes.

Artigo 13.o

Apresentação de relatórios e contas anuais

1. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão. Os relatórios devem incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de programa, projecto, sector, país e região, bem como uma avaliação do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da União , prestando especial atenção aos objectivos relacionados com a estratégia Europa 2020. Os relatórios devem fornecer uma síntese dos projectos em curso e, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI cumprem o disposto na presente decisão à luz das orientações operacionais regionais a que se refere o artigo 5.o, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da UE , sobre a avaliação do impacto previsto em termos de desenvolvimento e sobre a medida em que o BEI teve em conta a sustentabilidade ambiental e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados e sobre a cooperação com a Comissão, com outras IFI e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. O relatório deve incluir, em especial, uma descrição pormenorizada de todos os recursos financeiros da União utilizados em combinação com o financiamento do BEI e de outros doadores, fornecendo assim uma visão detalhada do risco financeiro das operações de financiamento realizadas ao abrigo da presente decisão. Além disso, deve conter uma secção específica consagrada à avaliação pormenorizada das medidas aplicadas pelo BEI para cumprir as disposições do n.o 2 do artigo 1.o da Decisão n.o 633/2009/CE. Por fim, o BEI deve continuar a apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão todos os seus relatórios de avaliação independente dos resultados práticos das actividades específicas do BEI no âmbito dos mandatos externos.

2. Para efeitos do n.o 1, o BEI deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas ao abrigo da presente decisão a nível de projecto, sector, país e região e sobre o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE, incluindo a cooperação com a Comissão, com outras IFI e com instituições bilaterais , bem como o relatório de avaliação do impacto em termos de desenvolvimento a que se refere o artigo 9.o. Todos os memorandos de entendimento entre o BEI e outras IFI ou instituições bilaterais no âmbito da execução de operações financeiras ao abrigo da presente decisão devem ser publicamente divulgados ou, se essa divulgação não for possível, ser notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho como parte do relatório que a Comissão apresenta anualmente nos termos do n.o 1.

3. O BEI deve fornecer à Comissão os dados estatísticos, financeiros e contabilísticos sobre cada uma das suas operações de financiamento, quaisquer informações adicionais de que a Comissão necessite para dar cumprimento às suas obrigações de apresentação de relatórios ou para responder a pedidos do Tribunal de Contas Europeu e certificados de auditoria sobre os montantes não reembolsados nas suas operações de financiamento.

4. Para fins contabilísticos e de informação da Comissão sobre os riscos cobertos pela garantia global, o BEI deve fornecer à Comissão a sua avaliação do risco e informações sobre a classificação das suas operações de financiamento com mutuários ou devedores garantidos que não sejam Estados.

5. O BEI suporta os custos da comunicação das informações referidas nos n.os 2, 3 e 4. Regra geral, o BEI põe também estas informações à disposição do público, excluindo os dados confidenciais. Na síntese do projecto publicada no sítio Internet do BEI deve indicar-se, após a fase de aprovação, se o mesmo está coberto pela garantia.

6. O BEI deve incluir no seu relatório anual uma avaliação de seguimento do funcionamento do Memorando de Entendimento com o Provedor de Justiça Europeu.

Artigo 14.o

Jurisdições não cooperantes

Nas suas operações de financiamento, o BEI não pode tolerar quaisquer actividades levadas a efeito para fins ilegais, incluindo o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a fraude e a evasão fiscais. Em particular, o BEI não pode participar em qualquer operação efectuada num país elegível através de uma jurisdição estrangeira não cooperante, identificada como tal pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) e por outras organizações internacionais competentes.

Artigo 15.o

Perspectivas do financiamento do desenvolvimento e da cooperação

A Comissão deve, em conjunto com o BEI, criar um grupo de trabalho para debater as perspectivas do financiamento do desenvolvimento e da cooperação proveniente da União tendo em vista rever as práticas existentes e sugerir alterações na organização e coordenação da ajuda ao desenvolvimento e no aumento da sua eficiência e eficácia. O grupo de trabalho deve incluir, consoante o caso, representantes dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e de outras instituições de financiamento europeias e consultar, se for caso disso, a sociedade civil, o sector privado e peritos de países que já tenham dado provas enquanto destinatários de assistência ao desenvolvimento. O grupo de trabalho deve apresentar o seu relatório com recomendações até 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 16.o

Recuperação de pagamentos efectuados pela Comissão

1. Caso a Comissão efectue um pagamento ao abrigo da garantia da UE, o BEI deve proceder, em nome e por conta da Comissão, à cobrança dos créditos relativos aos montantes pagos.

2. O BEI e a Comissão devem celebrar um acordo que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à cobrança de créditos no máximo até à data da celebração do acordo a que se refere o artigo 17.o.

3. Por questões de transparência, a Comissão deve publicar no seu sítio Internet todos os pormenores relativos aos casos de cobrança de créditos nos termos do acordo de garantia a que se refere o artigo 17.o.

4. Os pagamentos e cobranças efectuados ao abrigo do acordo de garantia da UE imputáveis ao orçamento geral da União Europeia são objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu.

Artigo 17.o

Acordo de garantia

O BEI e a Comissão devem celebrar um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da UE e informar o Parlamento Europeu desse facto .

Artigo 18.o

Controlo do Tribunal de Contas

A garantia da UE ao BEI está sujeita ao controlo do Tribunal de Contas.

Artigo 19.o

Revisão

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para estabelecer a garantia da UE no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual, se for caso disso.

Artigo 20.o

Apresentação de relatórios finais

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Outubro de 2014.

Artigo 21.o

Revogação

É revogada a Decisão n.o 633/2009/CE.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 17 de Fevereiro de 2011.

(2) JO L 190 de 22.7.2009, p. 1.

(3) JO L 145 de 10.6.2009, p. 10.

(4) COM(2008)0308.

(5) JO L 414 de 30.12.2006, p. 95.

(6) Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(7) COM(2009)0495.

(8) JO L 301 de 12.11.2008, p. 13.

(9) Tal como se encontram definidos na lista dos beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da OCDE (que inclui os países menos desenvolvidos, os países de baixo rendimento e os países de médio rendimento).

(10) Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.