Conclusões do Conselho

de 13 de Maio de 2003

sobre "Adaptar as políticas em matéria de cibercomércio a um ambiente em mudança"

(2003/C 149/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDANDO:

- as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa sobre a estratégia para, até 2010, tornar a UE na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social, bem como o desenvolvimento desta estratégia pelos Conselhos Europeus de Estocolmo, Gotemburgo e Barcelona,

- a Carta Europeia das Pequenas Empresas, que apela à criação do melhor enquadramento possível para as pequenas empresas,

- as anteriores conclusões e resoluções do Conselho sobre o espírito empresarial, as TIC e o comércio electrónico como factores de competitividade, o impacto da eeconomia na competitividade das empresas europeias, um ambiente mais competitivo para as empresas, as competências das TIC e o comércio electrónico na Europa e a aplicação do plano de acção eEurope 2005(1),

- as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga sobre o alargamento,

- as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, que sublinharam a necessidade de trocar experiências e melhores práticas no domínio do comércio electrónico.

2. REGISTANDO QUE:

- a União Europeia e os seus Estados-Membros têm de honrar os seus compromissos de concretização atempada e eficaz de reformas nos três pilares - económico, social e ambiental - do desenvolvimento sustentável, todos eles essenciais para a estratégia de Lisboa,

- as acções coordenadas de apoio a uma melhor utilização das TIC (tecnologias da informação e da comunicação) nos processos empresariais se contam entre os principais elementos de incremento do desempenho da UE em matéria de crescimento da produtividade,

- as políticas sectoriais tendem presentemente a ser menos centradas na promoção do cibercomércio, visando antes uma perspectiva mais globalizante e aprofundando uma utilização eficaz das TIC nos processos empresariais, tanto internos como externos.

3. CONGRATULA-SE COM:

- a comunicação da Comissão "Adaptar as políticas em matéria de cibercomércio a um ambiente em mudança: a experiência adquirida com a iniciativa 'Go Digital' os desafios futuros", na qual se apela aos Estados-Membros e às regiões para que revejam as suas estratégias de cibercomércio, nomeadamente para apoiar as PME e ajudá-las a adaptarem-se à permanente evolução do enquadramento empresarial, e para que adoptem voluntariamente objectivos em matéria de políticas de cibercomércio que permitam acelerar a passagem do comércio electrónico para o cibercomércio,

- a intenção da Comissão de criar uma "rede europeia de apoio ao comércio electrónico para as PME" que una os decisores no domínio das políticas de cibercomércio a nível europeu, nacional e regional com vista ao fomento do intercâmbio de informação e experiência,

- o facto de a Comissão rever presentemente, de harmonia com o plano de acção eEurope 2005, em estreita colaboração com os Estados-Membros e em concertação com representantes dos meios empresariais, a legislação pertinente com vista a apurar e, sempre que necessário, eliminar os factores que obstam ao cibercomércio.

4. RECONHECE QUE:

- a generalização das TIC a todas as indústrias e serviços, e nomeadamente às PME, e a sua utilização eficaz são cruciais para a competitividade económica de toda a UE,

- as PME enfrentam particulares dificuldades de integração de novas tecnologias e de reestruturação dos seus processos empresariais, devidas, nomeadamente, ao seu escasso conhecimento do cibercomércio, sobretudo ao nível da gestão, ao facto de as suas despesas de investimento em TIC e em recursos humanos serem proporcionalmente mais elevadas do que as das empresas de maiores dimensões, e ainda à falta de normas comuns em matéria de cibercomércio,

- a capacidade de resposta das PME ao cibercomércio difere consoante os Estados-Membros, os Estados aderentes, as regiões e os diversos sectores da actividade económica; por conseguinte, as acções de política sectorial deverão assentar numa análise económica correcta e na definição clara dos desafios a enfrentar,

- as políticas de cibercomércio mais avançadas deverão permitir que as PME tirem pleno partido das TCI para reestruturar, automatizar e racionalizar os processos empresariais,

- sempre que pertinente, as políticas de cibercomércio deverão assentar em objectivos claros e numa combinação de metas quantitativas e/ou qualitativas que assegurem a satisfação das necessidades das PME e facilitem a avaliação,

- a eficácia das políticas de cibercomércio beneficiará com um melhor funcionamento em rede, um intercâmbio de experiências e uma aprendizagem a partir de boas práticas entre os Estados-Membros e as regiões,

- o enquadramento global do cibercomércio regista uma evolução permanente, da qual resultam novos desafios em matéria de políticas de cibercomércio, tais como:

- incrementar os conhecimentos e capacidades de gestão das PME em matéria de cibercomércio,

- promover o acesso das PME a soluções de cibercomércio que lhes convenham especificamente,

- favorecer a participação efectiva das PME nos mercados electrónicos e nas redes empresariais.

5. SUBLINHA QUE:

- cabe às empresas a responsabilidade de adoptar e pôr em prática os seus próprios processos empresariais electrónicos,

- o crescimento económico pode ser incrementado através do desenvolvimento de aplicações de administração pública em linha relacionadas com o comércio, inclusive para efeitos de celebração de contratos públicos,

- importa favorecer uma reorientação das políticas de cibercomércio e responder assim à evolução das necessidades das empresas,

- é necessário ajudar as PME, em particular a detectarem oportunidades de cibercomércio e a avançarem satisfatoriamente na via do cibercomércio, reestruturando os seus processos empresariais por forma a utilizarem as TIC de forma eficaz e produtiva,

- importa fixar metas de política sectorial ambiciosas por forma a favorecer e promover uma reestruturação que vise a economia baseada no conhecimento, bem como, ao nível das políticas de apoio ao cibercomércio especificamente dirigidas às PME, estabelecer metas operacionais específicas, mensuráveis, exequíveis, realistas e oportunas (SMART),

- é necessário fomentar o diálogo e o intercâmbio de boas práticas entre os decisores na área do cibercomércio das PME,

- é necessário reduzir e colmatar as lacunas existentes em matéria de cibercompetências, bem como reunir todo o potencial de força de trabalho existente, prestando especial atenção ao facto de as mulheres e os assalariados mais idosos se encontrarem francamente sub-representados a nível dos recursos humanos na área das TIC.

6. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E OS ESTADOS ADERENTES A:

- ao nível da política geral, completar a título voluntário o Painel de Avaliação da Política Empresarial, com base nos dados do "índice do cibercomércio" constantes da lista de indicadores de avaliação do eEurope 2005,

- a nível operacional e sempre que pertinente, basear as iniciativas em matéria de cibercomércio dirigidas às PME em metas qualitativas e/ou quantitativas claras que sirvam para medir o seu impacto na prática,

- incrementar as capacidades de cibercomércio incentivando as PME a participarem em acções de formação em competência electrónica,

- desenvolver novos esforços para fomentar o trabalho em rede e facilitar um diálogo construtivo entre as PME e os prestadores de serviços de TIC,

- facilitar mais a integração das TIC e do cibercomércio pelas PME, com especial destaque para as transacções electrónicas transnacionais, a utilização mais generalizada da banda larga e o recurso a processos empresariais electrónicos,

- facilitar a participação das PME nas plataformas de comércio e sua celebração de contratos públicos por via electrónica, desenvolvendo acções apropriadas de sensibilização para estas novas modalidades comerciais e de aquisição de confiança nas mesmas e incrementando no sector público o recurso às TIC e ao cibercomércio,

- promover, para as transacções transnacionais, soluções interoperáveis de cibercomércio e pagamento electrónico de serviços, apoiando a criação de bancos de ensaio da interoperabilidade transnacionais, baseados de preferência em software de fonte aberta.

7. CONVIDA A COMISSÃO A:

- facilitar as transacções electrónicas transnacionais, incrementando o apoio ao desenvolvimento de normas europeias para as soluções interoperáveis de cibercomércio e o intercâmbio de dados em diversas línguas e aperfeiçoando a informação jurídica fornecida às empresas através de portais europeus,

- assegurar a execução integral do plano de acção eEurope 2005, em particular no referente às necessidades das PME e ao seu acesso e utilização da banda larga,

- apresentar ao Grupo Director eEurope relatórios periódicos dos resultados obtidos pela rede europeia de apoio às PME em matéria de cibercomércio,

- promover o desenvolvimento de soluções de cibercomércio e de TIC que convenham às PME, inclusive facilitando o acesso destas últimas ao sexto Programa-Quadro de IDT,

- considerar a possibilidade de constituição de uma rede à escala da UE destinada à informação e apoio às empresárias do sector das TIC e promover uma iniciativa de sensibilização a nível da UE,

- apresentar ao Conselho, até ao final de 2004, um relatório sobre os progressos registados a nível das diversas iniciativas de apoio ao cibercomércio das PME e sobre os obstáculos que subsistem à utilização de TIC e serviços de cibercomércio.

8. CONVIDA A COMISSÃO, OS ESTADOS-MEMBROS E OS ESTADOS ADERENTES A:

- analisarem em maior profundidade e aferirem, com base nos indicadores de aferição do plano de acção eEurope 2005, os progressos registados em matéria de TIC e cibercomércio,

- aderirem activamente à rede europeia de apoio às PME em matéria de cibercomércio, no quadro do plano de acção eEurope 2005, por forma a agregarem as iniciativas regionais, nacionais e europeias em matéria de cibercomércio, tendo em vista facilitar o intercâmbio de experiências, e acordar, a título voluntário, nas futuras prioridades e metas da política sectorial.

(1) JO C 48 de 28.2.2003, p. 2.