5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 139/37 
3.4. Na apreciação da eficácia do controlo, a Comis­
são propõe ao Conselho que tenha em conta a legislação 
nacional em matéria de sanções (segundo travessão do 
ponto 4 do Anexo). O Comité duvida que a Comissão 
possa, com legitimidade, prever tal disposição; entende 
que a Comissão não tem o direito de julgar as matérias 
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989. 
PARTE I 
Introdução 
1. O Comité verifica que a Comissão, ao apresentar 
as suas propostas de preços para a campanha de 1989/ 
1990, vai ao encontro dos esforços de continuidade e 
coesão no processo de adaptação de agricultura euro­
peia às novas condições de mercado na Comunidade e 
no mundo. 
2. Tal como noutros sectores, este processo de adap­
tação tem de ser organizado em termos compatíveis 
com a realidade social. O Comité pronunciou-se já 
sobre esta questão nos pareceres de 30 de Outubro de 
1985 sobre as perspectivas da política agrícola comum 
(PAC)(1), e de 19 de Novembro de 1987 sobre as 
propostas agrícolas da Comissão para execução do 
Acto Único (2). 
(J) JO n? C 330 de 20. 12. 1985. 
(2) JO n? C 356 de 31. 12. 1987. de natureza penal que relevam da soberania dos Estados 
e não foram objecto de uma transferência desta sobera­
nia; a Comissão poderia incentivar uma harmonização 
das sanções previstas nas legislações dos Estados-mem-
bros. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
3. É necessário garantir a aplicação equilibrada em 
todos os Estados-membros de todas as medidas de 
acompanhamento. Muitas delas não são aplicadas em 
todos os Estados-membros por faltarem os meios finan­
ceiros que a estes cabe proporcionar ou porque os 
Estados-membros não desejam facultar esses meios. 
Tal situação conduz a um tratamento desigual dos 
produtores por um lado, e à não consecução dos objecti­
vos pretendidos (p. ex. diminuição da produção através 
da retirada das terras ou compensação por perdas de 
rendimento) por outro. O Comité solicita à Comissão 
a tomada de medidas adequadas para ultrapassar este 
problema. 
4. As propostas de preços da Comissão têm de ser 
analisadas numa perspectiva de enquadramento com 
outras medidas por ela propostas: o futuro do mundo 
rural, agricultura e ambiente, estratégias e medidas 
da Comunidade para o sector florestal e defesa do 
património natural, das espécies animais e vegetais. O Parecer sobre as propostas da Comissão relativas à fixação dos preços dos produtos agrícolas 
e determinadas medidas conexas (1989/1990) 
(89/C 139/11) 
Em 9 de Fevereiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado CEE, 
consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité na 
matéria, adoptou o parecer em 2 de Março de 1989, sendo relator Rudolf Schnieders. 
Em 31 de Março de 1989 (264? reunião plenária, 30 e 31 de Março de 1989), o Comité 
Económico e Social adoptou o seguinte parecer com 89 votos a favor, 9 contra e 5 abstenções. 
N9 C 139/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
Comité irá em breve tomar posição sobre estas propos­
tas. As comunicações e as propostas da Comissão que 
incidem sobre a situação dos agricultores e das popu­
lações rurais são, porém, em muitos aspectos, pouco 
concretas. A Secção solicita à Comissão que apresente, 
até final de 1989, um projecto global para o futuro 
da agricultura e das populações rurais, com medidas 
concretas, eficazes e coordenadas entre si. 
Observações na generalidade 
1. A Decisão do Conselho de 11/12 de Fevereiro de 
1988 veio resolver os problemas financeiros da Comuni­
dade durante os próximos cinco anos. Independente­
mente do que vier a suceder no sector agro-alimentar, 
o quadro financeiro que o Conselho fixou para os 
próximos cinco anos não pode ser ultrapassado. Esta 
Decisão veio criar as premissas adequadas à realização 
do Acto Único e à conclusão do Mercado Interno de 
1993. 
2. Apesar desta Decisão, permanece por resolver 
toda uma série de problemas no sector agrícola. 
a) Ainda não foi estabelecido o equilíbrio do mercado 
dos cereais, das sementes oleaginosas e das proteagi-
nosas (cf. observações da Comissão das CE sobre 
esta matéria). 
b) Os debates no seio do Acordo geral sobre as tarifas 
aduaneiras e o comércio (GATT) ainda não termi­
naram. 
c) A situação dos agricultores em matéria de rendimen­
tos, especialmente no que se refere às explorações 
agrícolas, agravou-se nos últimos anos(1). 
d) Subsiste um conflito insolúvel entre o prossegui­
mento da racionalização e uma produção compatí­
vel com a preservação do ambiente. O progresso 
técnico e as novas conquistas da ciência favorecem 
o aumento da produção por animal e por unidade 
de superfície, a aplicação intensiva de capitais, a 
redução da mão-de-obra e o alargamento das explo­
rações e das superfícies agrícolas. A esta realidade 
contrapõem-se as exigências em matéria de protec­
ção do meio ambiente em que vão no sentido da 
preservação de uma agricultura extensiva numa pai­
sagem povoada de cercas e de pequenas explorações. 
e) A retirada de terras decidida pelo Conselho no 
âmbito das medidas conexas só parcialmente foi 
aplicada, devido à falta de recursos financeiros tanto 
a nível da Comunidade como nos Estados-membros, 
e ao carácter voluntário das medidas. 
(]) Os preços reais, no produtor (base: 1980 = 100) de « Cereais 
e arroz » na Comunidade Europeia (11) desceram 22,0 % entre 
1983 e 1987 (Fonte: Eurostat, 1/1988, 5B, p. 176). Segundo 
elementos fornecidos pelo Serviço de estatística das CE, os 
preços reais, no produtor, de «Cereais e arroz» desceram 
6,9% no terceiro trimestre de 1987 (igualmente na base de 
1980 = 100). f) Em matéria de criação de uma moeda europeia 
comum, não há progressos a registar. 
3. As Decisões do Conselho de 11 e 12 de Fevereiro 
de 1988 que apontavam para o estabelecimento do 
equilíbrio do mercado e, desta forma, para a estabili­
zação e a melhoria dos rendimentos no sector agrícola, 
só parcialmente produziram resultados. Ao mesmo 
tempo, assistiu-se a uma política de preços restritiva. 
Foi introduzido um sistema de estabilizadores e de 
limiares de produção para quase todos os produtos. 
Há ainda a apontar a falta de concretização relativa­
mente aos seguintes pontos: 
a) As medidas adoptadas há dois anos pelo Conselho, 
destinadas a promover uma produção essencial­
mente extensiva ou a reconversão para produtos 
não-excedentários ainda não estão em vigor. 
b) Ainda não se concretizou a nível do GATT a adop­
ção das medidas complementares preconizadas pelo 
Conselho, que deveriam conduzir à limitação das 
importações de sucedâneos. A hipótese de que a 
baixa do preço dos cereais conduz ao aumento do 
consumo e ao recuo na utilização de sucedâneos 
tem-se revelado enganadora. Os preços de impor­
tação dos sucedâneos acompanharam a queda dos 
preços dos cereais, pelo que aumentou substancial­
mente a sua importação desde 1983. 
c) O incentivo ao reforço da utilização de cereais ainda 
não foi concretizado (cf. parecer do Comité de 23 
de Fevereiro de 1989) (2). 
d) As propostas que o Conselho solicitou relativas à 
utilização de matérias primas agrícolas no sector 
não-alimentar ainda não foram apresentadas. 
e) As ajudas complementares aos rendimentos destina­
das a atenuar as quebras de rendimentos verificadas 
na sequência da política de preços restritiva apenas 
foram objecto de decisões globais por parte do 
Conselho, aguardando-se ainda a adopção dos res­
pectivos regulamentos. 
4.1. Não é de prever para 1989 qualquer decongestio-
namento do mercado proveniente da retirada de terras, 
em virtude da não aplicação destas medidas em quase 
todos os Estados-membros. O Comité solicita à Comis­
são que intervenha para que o sistema de retirada 
das terras seja mais correctamente utilizado, para uma 
inversão rápida das orientações voltadas para uma agri­
cultura extensiva ou ainda para que aos Estados-mem­
bros seja permitido, como alternativa à retirada das 
terras, a sua utilização para a produção de matérias-
-primas não alimentares em idênticas condições de 
exploração. 
4.2. O Comité recorda o seu parecer de 27 de Outu­
bro de 1988 sobre o estado actual e as perspectivas das 
negociações GATT no que diz respeito à agricultura e 
ao sector agro-alimentar (3). Sublinha o facto de que a 
Comissão das CE, juntamente com os mais importantes 
países exportadores de produtos agrícolas, deveria con­
tribuir para o restabelecimento do equilíbrio do mer­
cado à escala mundial. 
(2) JOn?C337de31. 12. 1988. 
(3) JO n? C 102 de 24. 4. 1989. 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/39 
4.3. O Comité pronunciou-se já de forma positiva 
no que se refere às ajudas aos rendimentos. Manifesta, 
porém, dúvidas quanto à possibilidade real de aplicação 
desta medida em toda a Comunidade, em virtude da 
importância do financiamento adicional que os Esta-
dos-membros deverão garantir. O Comité receia que as 
orientações agora adoptadas pelo Conselho relativa­
mente às ajudas aos rendimentos só possam por isso 
atenuar os efeitos da política de preços restritiva (sis­
tema dos estabilizadores) sobre os rendimentos de rela­
tivamente poucos produtores. 
4.4. O Comité chama a atenção para o facto de que 
o sistema dos estabilizadores não está a contribuir para 
uma estabilização duradoura do equilíbrio de mercado 
e solicita à Comissão a apresentação de propostas para 
uma gestão mais eficaz do mercado, em especial no que 
se refere aos cereais e às sementes oleaginosas. 
4.5. O Comité salienta que todas as medidas destina­
das a reduzir as existências contribuem, de modo signifi­
cativo, para a estabilização do saldo da balança alimen­
tar nos países da Comunidade. Resulta deste facto que 
serão cada vez mais reduzidas as possibilidades de 
aproveitamento do potencial produtivo da agricultura 
no domínio alimentar, o que terá preocupantes reper­
cussões negativas na balança de pagamentos de alguns 
Estados-membros. Daí a necessidade adicional de se 
adoptarem, ao nível comunitário, medidas adequadas 
de compensação e de concretização a breve prazo de 
uma política económica e monetária comum. 
5. A Comissão das Comunidades Europeias é a pri­
meira a reconhecer que o último ano foi marcado por 
alguns desenvolvimentos positivos: 
— Em 1988 foi possível conter as despesas agrícolas, 
em especial a nível do mercado do leite o que 
permitiu que se dispusesse de uma certa margem 
de recursos disponíveis no contexto da disciplina 
orçamental. 
— A situação do mercado mundial melhorou. O 
Comité considera, todavia, que ainda não se alcan­
çou uma estabilização duradoura dos mercados 
mundiais dos cereais e das sementes oleaginosas. 
Factores excepcionais, tais como a seca nos EUA 
constituem a principal causa para a actual estabili­
zação. No mercado leiteiro conseguiram-se impor­
tantes economias. 
— Registaram-se notáveis progressos no escoamento 
dos stocks agrícolas. 
6. O Comité sublinha a necessidade de multiplicar 
esforços com vista à criação de uma moeda europeia 
comum. Pelo menos, importa concretizar a breve prazo 
uma união monetária [adesão de todos os Estados-
-membros ao sistema monetário europeu (SME)] e uma 
mais estreita cooperação económica, por forma a que 
não seja mais necessário recorrer aos montantes com­
pensatórios monetários. Enquanto as moedas puderem 
continuar a registar revalorizações e desvalorizações é 
impensável encarar a hipótese de pôr termo ao sistema 
de compensação actualmente existente. 7. O Comité renova a sua exigência (!) de que sejam 
tomadas medidas para a melhoria da qualidade. Tais 
medidas passam pela introdução de padrões de quali­
dade (p. ex. no caso dos produtos lácteos) ou pela 
melhoria dos padrões existentes (p. ex. para o trigo 
duro) para os produtos agrícolas e os produtos transfor­
mados. Tais padrões não poderão, todavia, entravar a 
livre concorrência ou a inovação de produtos. 
8. Disposições comunitárias em matéria de luta contra 
a fraude 
O Comité apoia a Comissão em todas as medidas que 
visem impedir as fraudes. Há que obstar a qualquer 
forma de abuso mediante medidas enérgicas, em espe­
cial através da melhoria do exercício do direito de 
controlo da Comissão e da garantia da colaboração dos 
Estados-membros na fiscalização. 
9. Gestão correcta do pagamento das ajudas e da 
cobrança das imposições de co-responsabilidade 
O Comité solicita à Comissão que proceda à verificação 
do sistema de cobrança das imposições de co-responsa­
bilidade, no que se refere aos cereais. A aplicação da 
taxa de co-responsabilidade conduziu este ano a encar­
gos administrativos relevantes, evitáveis e com custos 
significativos. O Comité propõe que a fixação da 
imposição de co-responsabilidade seja feita de cada vez 
no ano seguinte. 
Ao mesmo tempo, a Secção chama a atenção da Comis­
são para o facto de que muitos produtores agrícolas, 
mas também empresas de transformação e de comercia­
lização são rotulados de fraudulentos devido a dispo­
sições burocráticas mesquinhas, por vezes ainda agrava­
das pelos Estados-membros. Estas situações geram 
indignação e agravam a imagem da Comunidade. O 
Comité exige por conseguinte a adopção de disposições 
claras, pragmáticas e que possam ser compreendidas e 
cumpridas pelos agricultores, pela indústria alimentar 
e pelo comércio. 
10. Embora a Comissão preveja muito poucas alte­
rações nos preços (excepções: descidas na beterraba, 
no trigo duro, nas favarolas e nos citrinos), assiste-se 
na realidade a um agravamento notável dos preços 
agrícolas em virtude das medidas conexas. Estas quedas 
dos preços agrícolas somam-se às descidas automáticas 
de preços já previstos no âmbito dos estabilizadores. 
As implicações orçamentais destas medidas conexas (2.5 
milhões de ECU) são relativamente reduzidas com a 
adopção destas propostas. Não melhoram a posição 
negocial da Comissão das CE nas negociações GATT. 
Para o consumidor, não são de esperar vantagens adi­
cionais. 
(J) JO n? C 356 de 31. 12. 1987, p. 35 e JO n? C 175 de 
4. 7. 1988, p. 33. 
N? C 139/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
Em face da degradação dos rendimentos dos agriculto­
res, em especial no que se refere às explorações agríco­
las, o Comité propõe que se renuncie este ano a baixas 
de preços adicionais por meio da aplicação de medidas 
conexas. Há que aguardar o resultado das decisões que 
ainda não foram adoptadas pelo Conselho. 
PARTE II 
Observações na especialidade 
Cereais 
A Comissão propõe preços de intervenção inalterados. 
No entanto, por via dos estabilizadores, verificar-se-á 
uma baixa de 3 %. Há, por conseguinte, que baixar o 
preço indicativo. Mercê de medidas conexas, haverá 
uma redução de 1 mês no prazo de intervenção no ano 
económico 1989/90 e de 2 meses no ano económico 
1990/91. Além disso, os aumentos deverão ser reduzidos 
de 25 %. Assim, à descida de preços de 3 % induzida 
pelos estabilizadores, viria acrescentar-se uma baixa de 
4 à 5% ao nível de apoio. O Comité opõe-se a estas 
propostas. Com os agravamentos propostos para os 
preços de intervenção, a CE estaria a prescindir parcial­
mente da preferência comunitária sem ter a nível do 
GATT obtido a necessária contrapartida no que se 
refere aos sucedâneos. 
É necessário impedir a concretização do propósito da 
Comissão de reduzir o número de zonas de intervenção 
na Comunidade Europeia. Uma tal medida viria preju­
dicar muito especialmente as zonas mais afastadas dos 
mercados. 
Dadas as previsões de redução dos gastos comunitários 
e a continuada ausência de progressos no que diz 
respeito à utilização dos cereais para fins não alimenta­
res, o Comité recomenda que a taxa básica de co-
-responsabilidade seja suspensa em relação às colheitas 
de 1989. 
O Comité recorda que já no ano transacto considerara 
que a Comissão devia voltar a fixar em 16 % a taxa de 
humidade necessária no âmbito da transformação. 
O Comité chama a atenção para o facto de se transcurar 
totalmente a tão aclamada política da « qualidade» e 
solicita a introdução de critérios de intervenção mais 
rigorosos (humidade, indice Hagberg, percentagem de 
cinzas, etc). 
Trigo duro 
O Comité apoia a Comissão nos seus esforços para 
circunscrever a produção de trigo duro às zonas consi­
deradas adequadas. A diminuição de 5,52% proposta 
pela Comissão é inaceitável. O aumento previsto para 
as ajudas é insuficiente e não compensa a perda de 
rendimentos que dela resulta. Tal aumento deveria 
corresponder à perda resultante da baixa de preços. 
Arroz 
O Comité considera que a ajuda paga pela reconversão 
para as variedades de tipo «indica » deve ser mantida ao nível actual. Esta manutenção justifica-se pelo facto 
de terem decorrido apenas dois anos desde o início da 
sua aplicação, o que representa um período demasiado 
curto para que se proponha uma redução. Há ainda que 
atender a que os resultados obtidos foram encorajantes, 
embora insuficientes. 
O Comité considera que deve ser facilitada a colocação 
do produto comunitário no mercado interno através do 
aumento das imposições à importação ou através da 
concessão de um prémio de penetração Parboiled. 
Açúcar 
O Comité considera que as propostas relativas ao preço 
de intervenção e ao preço mínimo não devem ser adop­
tadas. 
O sector do açúcar não origina quaisquer custos efecti­
vos no orçamento comunitário, pois é financiado pelos 
preços do açúcar no consumidor e pelas imposições 
pagas pelos produtores. Os produtores já foram sujeitos 
a consideráveis reduções de preços no que se refere aos 
cereais e às sementes oleaginosas. Os consumidores 
deverão, por isso, continuar a pagar o preço actual, em 
solidariedade com os agricultores. 
Fruta e produtos hortícolas 
A protecção face ao exterior (um sistema de preços de 
referência que permanecem inalterados desde há anos 
e elevados contingentes para as importações do hemisfé­
rio sul, sem observância dos preços de referência) é 
relativamente débil. 
O limiar de intervenção de 3 % proposto para as maçãs 
é rejeitado. Trata-se de um sector que não cria 
problemas. 
Face aos problemas de escoamento das maçãs, em parte 
devido às importações, há o perigo de que o limiar 
fixado venha a ser rapidamente ultrapassado. O Comité 
considera necessário proceder a uma verificação. 
A introdução de um prémio para o arranque de pomares 
só pode ser aceite, se paralelamente forem previstas 
medidas de reconversão em variedades mais adequadas 
ao mercado. 
Citrinos 
O Comité considera que se poderia aceitar a redução 
de 7,5% proposta para as laranjas e mandarinas descle 
que a totalidade das quantidadas retiradas se destine à 
transformação em todo o território da Comunidade, 
sendo para tanto necessário alargar a lista de variedades 
com destino à transformação. 
O Comité considera que as satsumas e as clementinas 
devem ser objecto de tratamento diferente das mandari­
nas e laranjas, pelo que a redução geral de 7% é 
inaceitável. 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/41 
Finalmente, o Comité considera que é necessário que 
as satsumas e clementinas destinadas à transformação 
não sejam utilizadas para sumo, mas também para 
gomos em calda. 
Sementes oleaginosas 
Tal como no que se refere aos cereais, há que suspender 
as medidas que prevêem mais uma redução progressiva 
do prazo de intervenção. Isto porque se conseguiram 
realizar economias significativas a nível dos custos de 
organização do mercado do sector das sementes oleagi­
nosas relativamente a 1987, devido quer à evolução dos 
preços no mercado mundial, quer à introdução dos 
estabilizadores. 
O Comité chama a atenção para o facto de que o 
mercado das matérias gordas está actualmente a pagar 
os danos causados por uma aplicação desordenada 
das disposições que regulam este mercado (o preço 
estabelecido pela Comissão a partir do « preço do mer­
cado mundial» é praticamente impossível de controlar; 
a fixação das ajudas é feita praticamente ao acaso). 
Por último o Comité chama a atenção para o facto de 
que, em relação à organização dos mercados, assume 
importância essencial a exacta definição das estimativas 
de produção enquanto utilizadas para fins de determi­
nação ou não das penalizações. 
Azeite 
Ainda que algo tenha sido feito, deveria ser feito novo 
esforço de promoção do consumo do azeite enquanto 
factor de melhoria da dieta alimentar dos cidadãos e 
de incentivo à preservação das condições ambientais 
características de vastas zonas da Comunidade. 
O Comité considera, pois, que se deve tender para um 
aumento do nível da ajuda à produção, elevar o limite 
pelo menos até 500 kg para os pequenos agricultores, 
introduzir, mediante um sistema de concessão com 
carácter permanente, a ajuda ao armazenamento pri­
vado, e proceder a uma revisão do aumento do preço 
de intervenção «extra-virgem». 
Tabaco 
O Comité renova a sua proposta de 27 de Janeiro de 
1988 í1) para que sejam tomadas medidas socio-
-estruturais nas regiões menos desenvolvidas, com vista 
a eliminar as assimetrias no mercado do tabaco. 
(') JO n° C 80 de 28. 3. 1988, p. 28. 
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1989. Vinho 
A Secção saúda a proposta que visa limitar a transmis­
são do direito de replantação. Esta proposta carece, no 
entanto, de maior especificação. O direito de replan­
tação só deve ser transmissível dentro da mesma zona 
de plantação. 
A Secção apela à Comissão, ao Conselho e aos Estados-
-membros para que, por via do recurso à criminali­
zação, incentivem o consumo moderado e saudável de 
vinho de boa qualidade. 
Sementes 
A Comissão propõe uma diminuição das ajudas à pro­
dução de sementes de «plantas forrageiras». Dado que 
os montantes das ajudas para as sementes são fixados 
de dois em dois anos, ritmo necessário para permitir 
o planeamento da multiplicação em caso de espécies 
plurianuais, torna-se necessário proceder a um aumento 
adequado para as campanhas de comercialização 1990/ 
91-1991/92, afim de melhorar a competitividade comu­
nitária a nível da produção de sementes. 
A Secção solicita à Comissão que apoie, mediante medi­
das adequadas, a investigação em prol da melhoria da 
quantidade das sementes. 
Proteaginosas 
A Secção sublinha a necessidade de ser feita uma distin­
ção adequada entre ervilhas e favarolas baseada nas 
diferentes composições orgânicas e utilizações. A 
redução drástica do preço mínimo da favarola (5,6%) 
não tem qualquer justificação. 
Leite 
As alterações introduzidas até à data na organização 
do mercado leiteiro permitiram, a médio prazo, aliviar 
o orçamento comunitário em 2,5 a 3 mil milhões de 
ECU. Os produtores contribuíram para esta contenção 
de despesas através de importantes medidas de adap­
tação. Por conseguinte, há que manter as actuais ajudas 
para o leite em pó desnatado destinado à alimentação 
animal. É necessário também que as ajudas relativas à 
alimentação animal não ponham em risco o aprovisio­
namento do mercado para o consumo humano. Tendo 
em conta a situação do mercado deveria ser suprimida 
a suspensão temporária de 1,5% das referências e 
suspensa a taxa de corresponsabilidade, tanto mais que 
os produtores, em caso de excederem as quantidades 
garantidas, sofrem reduções que podem ir até 100 %. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
N? C 139/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
(art. 43?, quarto parágrafo, do regulamento interno) 
Alterações rejeitadas 
Durante o debate em assembleia plenária foram rejeitadas as seguintes alterações: 
Ponto 4.4 
Acrescentar a frase seguinte: 
« É altura de se considerar seriamente a hipótese de implementação de esquemas eficazes de gestão da oferta, 
os quais, no que se refere aos cereais, poderiam revestir a forma de medidas compulsivas de retirada de 
terras.» 
Justificação 
A actual política de preços, aliada ao esquema de retirada de terras com carácter voluntário só a muito longo 
prazo poderá proporcionar um melhor equilíbrio de mercado. Entretanto, os efeitos dramáticos da queda 
dos rendimentos irão gerar problemas políticos, sociais e ambientais insustentáveis. Um controlo efectivo da 
produção poderia também abrir caminho a uma ordem mais correcta para o comércio internacional. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 36, votos contra: 44, abstenções: 11. 
Citrinos 
Nova redacção do primeiro parágrafo: 
« O Comité considera que não se pode aceitar a redução de 7,5 % proposta para as laranjas e mandarinas e 
ao mesmo tempo solicita que... » 
Resultado da votação 
Votos a favor: 23, votos contra: 34, abstenções: 21. 
Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE, 
relativa às contas anuais e a Directiva 83/349/CEE, relativa às contas consolidadas, no que 
se refere às derrogações em favor das pequenas e médias sociedades bem como à elaboração 
e à publicação de contas em ECU (*) 
(89/C 139/12) 
Em 4 de Novembro de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos 
do artigo 54? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 1 de Março de 1989, sendo 
relator Graham Speirs. 
No decurso da 264? reunião plenária, na sessão de 31 de Março de 1989, o Comité Económico 
e Social adoptou, por 50 votos a favor, 11 contra e 1 abstenção, o seguinte parecer (voto 
nominal). 
O Comité considera poder aceitar a proposta de alte­
ração da sétima directiva, sob reserva das observações 
(!) JO n? C 287 de 11. 11. 1988, p. 5. feitas na especialidade. Embora concorde plenamente 
com o princípio da Comissão de procurar reduzir os 
encargos administrativos das pequenas e médias empre­
sas (PME), considera totalmente inaceitável, na forma