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formação que as experiências com animais, mas que utili­
zem menos animais ou impliquem sofrimentos menores, 
e tomarão todas as outras medidas que considerem opor­
tunas para favorecer a investigação neste sector. A Co­
missão e os Estados-membros controlarão a evolução 
dos métodos experimentais. 
2. Antes do fim de 1987, a Comissão elaborará um 
relatório sobre a possibilidade de modificar os testes e 
orientações estabelecidas nas directivas comunitárias em 
vigor, atendendo aos objectivos referidos no n°. 1.» 
Anexos III, IV e V suprimidos 
Proposta de decisão do Conselho relativa à participação financeira da Comunidade nas opera­
ções de fiscalização e controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição 
de Portugal 
COM(86) 673 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 1 de Dezembro de 1986) 
(86/C 323/06) 
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, antes da adesão de Portugal à Comu­
nidade Económica Europeia, a Comunidade declarou 
afirmar poder ser encarado um apoio da Comunidade à 
fiscalização e ao controlo das águas sob soberania ou ju­
risdição de Portugal ('); 
Considerando que os meios à disposição de Portugal 
para fiscalizar e controlar as águas sob soberania ou ju­
risdição portuguesa, com vista à execução efectiva dos 
preceitos que regem a política comum da pesca, necessi­
tam ser modernizados e melhorados para se tornarem 
mais efectivos; 
Considerando que é oportuno que a Comunidade parti­
cipe no financiamento das despesas efectuadas por Por­
tugal para tal modernização e melhoramento; 
O JO n? L 302 de 15. 12. 1985, p. 493. Considerando que cinquenta por cento das despesas 
efectuadas devem ser financiados pela Comunidade, 
dentro de um montante máximo fixado; 
Considerando que é necessário assegurar que os meios 
modernizados e melhorados sejam utilizados de modo 
efectivo e que a despesa seja convenientemente feita, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. A Comunidade participará, de acordo com as con­
dições fixadas no' anexo, no financiamento das despesas 
efectuadas por Portugal para modernizar e melhorar os 
seus meios de vigilância e controlo das actividades pisca­
tórias nas águas sob soberania ou jurisdição portuguesa, 
com vista à execução efectiva dos preceitos que regem a 
política comum da pesca. 
2. A Comunidade reembolsará cinquenta por cento 
das despesas elegíveis de Portugal, efectuadas no período 
compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho 
de 1989, desde que a contribuição da Comunidade não 
exceda um máximo de 8 milhões de ECUs. 
3. A Comunidade pode conceder adiantamentos até 
um máximo de vinte e cinco por cento das despesas elegí­
veis, em conformidade com o disposto no n? 2. 
Artigo 2? 
A República Portuguesa é destinatária da presente deci­
são. 
N° C 323/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12. 86 
ANEXO 
1. As despesas relativas aos meios de vigilância e controlo das águas sob soberania ou jurisdição de Portu­
gal que podem beneficiar do financiamento da Comunidade serão as despesas de: 
a) Compra de equipamento para melhorar e modernizar a capacidade de vigilância e controlo da pesca 
dos navios e aeronaves; 
b) Compra de equipamento para melhorar e modernizar a comunicação entre navios, aeronaves e insta­
lações terrestres incumbidos da vigilância e do controlo da pesca. 
2. Portugal enviará à Comissão, até 31 de Março de 1987, uma relação pormenorizada das despesas 
abrangidas pelo n? 1. O programa incluirá: 
— pormenores técnicos do equipamento, o seu custo e o método de pagamento proposto, 
— a utilização prevista do equipamento, incluindo a data de entrada em serviço, 
— o lugar em que o equipamento deve ser usado num navio ou numa aeronave, o programa operacio­
nal previsto para a vigilância e o controlo da pesca pelo navio ou aeronave. 
3. Portugal indicará em que medida o financiamento dos meios para a vigilância e controlo da pesca 
resultará num melhoramento de tal vigilância e controlo. Após conclusão do programa de despesas, 
Portugal elaborará um relatório sobre o uso dado ao equipamento, indicando quais foram os melhora­
mentos daí resultantes para a vigilância e o controlo. 
4. A Comissão decidirá da elegibilidade das despesas previstas, no prazo de dois meses após recepção do 
programa referido no n? 2. 
5. O reembolo das despesas e o pagamento dos adiantamentos devem estar em conformidade com o dis­
posto na Directiva 77/62/CEE do Conselho ('). O pagamento dos adiantamentos só será efectuado sob 
prova de que a despesa é objecto de um contrato em boa e devida forma. 
6. Portugal fornecerá à Comissão todas as informações que esta possa requerer, de modo a permitir-lhe 
desempenhar as suas funções nos termos da presente decisão. 
No caso de a Comissão considerar que os meios de controlo para os quais foi concedido um apoio 
financeiro comunitário, nos termos da presente decisão, não são utilizados para os efeitos previstos e em 
conformidade com as condições da presente decisão, desse facto informará Portugal, que efectuará 
então um inquérito administrativo no qual podem participar agentes da Comissão. Portugal informará a 
Comissão dos progressos e resultados do inquérito e fornecerá à Comissão uma cópia do relatório do 
inquérito e dos elementos principais utilizados para a elaboração do relatório. 
A Comissão pode efectuar controlos para verificar a execução por Portugal da presente decisão, que, 
por sua vez, assistirá os agentes designados pela Comissão para o efeito. 
O disposto no presente número não prejudica o disposto no artigo 12? do Regulamento (CEE) 
n? 2057/82 do Conselho (2). 
(') JOn?L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. 
(2) JO n? L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.