[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 19.3.2010

COM(2010)107 final

PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N° 1 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2010

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃOSecção I - Parlamento(apresentado pela Comissão)

PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N° 1AO ORÇAMENTO GERAL DE 2010

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃOSecção I - Parlamento(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.°, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106-A,

- A Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[1],

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2], nomeadamente o artigo 37.º,

- O orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, adoptado em 17 de Dezembro de 2009,

- O mapa previsional para um orçamento rectificativo de 2010, adoptado pelo Parlamento Europeu em 25 de Fevereiro de 2010,

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o projecto de orçamento rectificativo n.º 1 ao orçamento de 2010 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Incidência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a nível do Parlamento Europeu 3

3. Quadro-resumo por rubrica do Quadro Financeiro 4

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas em EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A título de informação, a versão inglesa das alterações a estes mapas por secção é incluída como anexo orçamental.

1. Introdução

Durante o processo orçamental de 2010, foi acordado que a margem disponível da rubrica 5 devia ser prioritariamente afectada ao financiamento das despesas adicionais directamente decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Isto significava que as despesas adicionais correspondentes deveriam ser objecto, caso necessário, de um orçamento rectificativo, uma vez adoptado o orçamento de 2010 inicial.

Foi sublinhado que, nesse caso, caberia estudar plenamente e na medida do possível, uma reorganização a nível da afectação dos recursos existentes, antes de serem solicitados quaisquer recursos adicionais.

O projecto de orçamento rectificativo (POR) n.° 1 para o exercício de 2010 prende-se com a incidência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a nível do Parlamento Europeu, em conformidade com o projecto de mapa previsional adoptado.

O impacto financeiro líquido do presente orçamento rectificativo ascende a 9,4 milhões de EUR de dotações de autorização e de pagamento adicionais na rubrica 5 do Quadro Financeiro Plurianual.

2. Incidência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a nível do Parlamento Europeu

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa terá repercussões, quer directas, quer indirectas, a nível de todos os serviços do Parlamento Europeu. Os recursos orçamentais e humanos suplementares necessários para permitir ao Parlamento desempenhar o seu novo papel de co-legislador, em condições de igualdade com o Conselho, serão proporcionados pelo presente orçamento rectificativo para o exercício de 2010.

O Parlamento Europeu sublinha que a sua prioridade será a excelência legislativa e recorda a necessidade de facultar aos deputados, às comissões parlamentares e aos grupos políticos os meios necessários para a alcançar. Assim, propõe-se a concentração dos esforços na melhoria do apoio prestado aos deputados, que poderão assim reforçar o seu papel enquanto legisladores. Deste modo, a proposta diz respeito ao seguinte:

- Reforço dos secretariados das comissões através da criação de 70 lugares suplementares, e da Direcção para as Relações com os Parlamentos nacionais, mediante a criação de 5 novos lugares, num total de 75 lugares suplementares,

- Reforço da assistência pessoal aos deputados através de um aumento dos seus subsídios de secretariado,

- Reforço das capacidades de apoio dos Grupos Políticos através da criação de 75 novos lugares temporários,

As dotações necessárias para as medidas propostas ascendem a 13,4 milhões de EUR, dos quais 4 milhões são provenientes da reserva imobiliária e 9,4 milhões são solicitados a título de dotações suplementares.

3. Quadro-resumo por rubrica do Quadro Financeiro

Quadro financeiro Rubrica/sub-rubrica | Quadro financeiro 2010 | Orçamento 2010 | POR 1/2010 | Orçamento 2010 (incluindo POR 1) |

|DA |DP |DA |DP |DA |DP |DA |DP | | 1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL | | | | | | | | | | 1a. Competitividade para o crescimento e o emprego |14 167 000 000 | |14 861 853 2563 |11 342 270 803 | | |14 861 853 2563 |11 342 270 803 | |1b. Coesão para o crescimento e o emprego |49 388 000 000 | |49 387 592 092 |36 384 885 000 | | |49 387 592 092 |36 384 885 000 | | Total | 63 555 000 000 | |64 249 445 345 |47 727 155 803 | | |64 249 445 345 |47 727 155 803 | | Margem[3] | | |-194 445 345 | | | |-194 445 345 | | | 2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS | | | | | | | | | | incluindo despesas de mercado e pagamentos directos |47 146 000 000 | |43 819 801 768 |43 701 207 586 | | |43 819 801 768 |43 701 207 586 | | Total | 59 955 000 000 | |59 498 833 302 |58 135 640 809 | | |59 498 833 302 |58 135 640 809 | | Margem | | |456 166 698 | | | |456 166 698 | | | 3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA | | | | | | | | | | 3a. Liberdade, segurança e justiça |1 025 000 000 | |1 006 487 370 |738 570 370 | | |1 006 487 370 |738 570 370 | |3b. Cidadania |668 000 000 | |668 000 000 |659 387 500 | | |668 000 000 |659 387 500 | | Total | 1 693 000 000 | |1 674 487 370 |1 397 957 870 | | |1 674 487 370 |1 397 957 870 | | Margem[4] | | |18 512 630 | | | |18 512 630 | | | 4. A UE COMO PROTAGONISTA GLOBAL[5] |7 893 000 000 | | 8 141 006 470 |7 787 695 183 | | | 8 141 006 470 |7 787 695 183 | | Margem | | | 875 530 | | | | 875 530 | | | 5. ADMINISTRAÇÃO[6] |7 882 000 000 | |7 889 055 335 |7 888 550 335 |9 397 164 |9 397 164 |7 898 452 499 |7 897 947 499 | | Margem | | | 72 944 665 | | | | 63 547 501 | | | TOTAL | 140 978 000 000 |134 289 000 000 |141 452 827 822 |122 937 000 000 |9 397 164 |9 397 164 |141 462 224 986 |122 946 397 164 | | Margem | | |549 054 178 |11 680 882 000 | | |539 657 014 |11 671 484 836 | |

[1] JO L 163 de 23.6.2007, p.17.

[2] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[3] O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem no âmbito da Rubrica 1A (500 milhões de EUR). 195 milhões de euros acima do limite máximo são financiados mediante a mobilização do Instrumento de Flexibilidade.

[4] A quantia do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é inscrita para além das rubricas pertinentes previstas no AI de 17 de Maio de 2006 (JO C 139 de 14.6.2006).

[5] A margem de 2010 da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (248,9 milhões de EUR).

[6] Para calcular a margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota (1) do quadro financeiro para 2007-2013 relativamente a uma quantia de 80 milhões de EUR de contribuições do pessoal para o regime de pensões.