P9_TA(2020)0035

Comércio ilegal de animais de companhia na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proteção do mercado interno e dos direitos dos consumidores da UE das consequências negativas do comércio ilegal de animais de companhia (2019/2814(RSP))

(2021/C 294/06)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1),

— Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estipula que, na definição e aplicação das políticas da União, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis,

— Tendo em conta o artigo 114.o do TFUE sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e o artigo 169.o sobre medidas de proteção dos consumidores,

— Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis («Lei da Saúde Animal») (2) e os poderes delegados e de execução por ele atribuídos à Comissão,

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (3) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

— Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a introdução de sistemas compatíveis para o registo de animais de companhia em todos os Estados-Membros (5),

— Tendo em conta o estudo financiado pela Comissão (SANCO 2013/12364) sobre o bem-estar de cães e gatos objeto de práticas comerciais, realizado em conformidade com a declaração da Comissão apensa ao Regulamento (UE) n.o 576/2013 (6),

— Tendo em conta os resultados do plano de controlo coordenado da UE relativo a vendas em linha de cães e gatos (7),

— Tendo em conta as perguntas com pedido de resposta oral apresentadas à Comissão e ao Conselho sobre a proteção do mercado interno e dos direitos dos consumidores da UE das consequências negativas do comércio ilegal de animais de companhia (O-000011/2020 — B9-0004/2020 e O-000010/2020 — B9-0003/2020),

— Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A. Considerando que várias ONG, autoridades responsáveis pela aplicação da lei, autoridades competentes e veterinários apresentaram provas que dão conta do número crescente de animais de companhia que é comercializado ilegalmente em todos os Estados-Membros, muitas vezes por redes de criminalidade organizada, através da fuga aos controlos, da falsificação de documentos e da utilização abusiva generalizada do Regulamento (UE) n.o 576/2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, quando, na realidade, deveriam ser transportados nos termos da Diretiva 92/65/CEE do Conselho;

B. Considerando que se estima que o comércio ilegal de animais de companhia na UE possa gerar lucros muito elevados com um risco mínimo de deteção para os intervenientes, incluindo os criadores ilegais, tendo, por conseguinte, um impacto prejudicial na rentabilidade do setor da criação legal;

C. Considerando que muitos anúncios de venda de animais em linha têm origem em fontes ilegais;

D. Considerando que não existem regras comuns a nível da UE quanto à criação de animais de companhia e que as diferenças no plano legislativo entre os Estados-Membros em matéria de normas de bem-estar dos animais para os criadores conduziram a diferenças consideráveis no preço dos animais de companhia vendidos no mercado interno, das quais os comerciantes ilegais tiram partido;

E. Considerando que, em instalações de reprodução em grande escala, os animais não são tratados de forma adequada às suas necessidades, o que tem consequências graves e duradouras para a sua saúde e o seu bem-estar e desenvolvimento comportamental;

F. Considerando que, na maior parte dos casos, os traficantes e os vendedores ilegais agem com total impunidade, cientes de que a maioria dos clientes que compram um animal de companhia doente não intentará ações judiciais;

G. Considerando que a criação ilegal de cães e gatos ocorre frequentemente em condições terríveis e que os custos são mantidos a um nível tão baixo quanto possível; que os animais recém-nascidos criados ilegalmente são, muitas vezes, separados das mães demasiado cedo, não estão socializados e são propensos a doenças, e sofrem de stresse, malnutrição, desidratação e maior risco de hipotermia quando sujeitos a viagens longas através de toda a UE, em espaços exíguos e condições degradantes, sem alimento, água, ar condicionado ou paragens; que as jovens crias de cães e gatos chegam, muitas vezes, ao país de destino não desmamadas e desprovidas de competências de socialização básicas;

H. Considerando que, apesar de se verificarem melhorias, ainda subsistem grandes preocupações em termos de passaportes dos animais de companhia, tais como a verificação da idade de cada animal e a possibilidade de trocar de passaporte; que foi registado um grande número de passaportes falsificados de animais de companhia e que os veterinários agem frequentemente em conivência com traficantes nesta prática ilegal, o que torna os controlos e as investigações mais complexos (8);

I. Considerando que, muitas vezes, os animais de companhia criados ilegalmente não são vacinados ou só têm parte das vacinas, ou não receberam os tratamentos necessários para as doenças; que diversos riscos zoonóticos estão relacionados com o tráfico ilegal de animais de companhia, incluindo a introdução da raiva a partir de regiões endémicas da Europa para países que são indemnes e de parasitas como o Echinococcus multilocularis, que se dissemina com facilidade e é difícil de controlar (9);

J. Considerando que a Lei da Saúde Animal, que é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, facilitará uma maior transparência do comércio em linha de cães e gatos e melhorará a saúde e o bem-estar dos animais; que a Lei da Saúde Animal obriga rigorosamente todos os vendedores, criadores, transportadores e centros de agrupamento de cães e gatos a registar os seus estabelecimentos junto da autoridade nacional competente;

K. Considerando que, para além de prejudicar o bem-estar dos animais, o tráfico ilegal de animais de companhia tem consequências negativas na proteção dos consumidores, no bom funcionamento do mercado interno da UE devido a concorrência desleal e nas finanças públicas através da perda de receitas fiscais;

L. Considerando que um método muito comum de aquisição de animais de companhia na UE é atualmente o de anúncios classificados em linha, seguido de perto pelas redes sociais (10); que os consumidores que compram animais de companhia através de anúncios em linha beneficiam de pouca proteção dos seus direitos, tanto a nível nacional como da UE; que números elevados de animais de companhia criados ilegalmente são vendidos em mercados nos Estados-Membros ou diretamente a partir de automóveis ao longo das fronteiras internas da UE;

M. Considerando que 65 % dos participantes no inquérito Eurobarómetro Flash sobre conteúdos ilegais em linha não consideram a Internet segura para os utilizadores e que 90 % dos inquiridos concordam que os serviços de alojamento virtual deveriam remover imediatamente conteúdos sinalizados como ilegais por autoridades públicas ou responsáveis pela aplicação da lei; que 60 % dos utilizadores da Internet afirmam que recorrem a uma rede social em linha pelo menos uma vez por semana e que a maioria também recorre a mercados eletrónicos pelo menos ocasionalmente, com 30 % a utilizá-los no mínimo uma vez por semana; que 69 % dos utilizadores da Internet na UE afirmam que fazem compras em linha, estando os números a aumentar anualmente, inclusive em relação à aquisição de animais (11);

N. Considerando que a questão dos maus-tratos a animais de companhia, incluindo a animais criados, mantidos e vendidos para se tornarem animais de companhia de agregados familiares, a animais de companhia utilizados para entretenimento, desporto e trabalho, como galgos, e a animais errantes, continua a ser uma grande preocupação para muitos cidadãos; que uma (melhor) identificação e registo dos animais de companhia pode ser uma ferramenta útil na batalha contra os maus-tratos a animais e na promoção de comportamentos responsáveis por parte dos donos de animais de estimação; que a identificação e o registo são elementos fundamentais de uma gestão não letal e humana dos animais errantes e de uma redução gradual das populações de tais animais;

O. Considerando que mais de 70 % das doenças que surgiram em seres humanos durante as últimas décadas são de origem animal e que os animais habitualmente mantidos como animais de companhia são hospedeiros de 41 zoonoses, nomeadamente da raiva (12);

P. Considerando que os animais de companhia das espécies enumeradas no Regulamento (UE) n.o 576/2013, anexo I, parte A, não podem circular de um Estado-Membro para outro, salvo se estiverem marcados através da implantação de um transponder; que não existe um requisito de identificação obrigatória harmonizada de cães e gatos que permanecem dentro das fronteiras nacionais e não circulam para outros Estados-Membros; que muitos cães e gatos continuam a não estar identificados nem registados nos Estados-Membros;

Q. Considerando que o plano de controlo coordenado da UE relativo a vendas em linha de cães e gatos revelou incoerências entre o estatuto dos comerciantes e as suas atividades para 42 % dos anúncios inspecionados (13);

R. Considerando que alguns sítios Web de anúncios classificados começam, voluntariamente, a adotar regras mais exigentes no sentido de verificar a identidade dos vendedores em linha e melhorar o bem-estar dos animais;

S. Considerando que a maioria dos Estados-Membros já estabeleceu requisitos para a identificação e registo de cães e gatos; que os requisitos de identificação de cães, gatos e furões não se encontram harmonizados, o que resultou na utilização incorreta dos códigos de país, em códigos duplicados e incorretos, entre outros (14); que a maioria das bases de dados de registo não está interligada e, por conseguinte, limita a rastreabilidade na UE;

1. Salienta que o comércio ilegal de cães e gatos tem graves repercussões no bem-estar dos animais e, além disso, implica igualmente riscos em matéria de saúde pública e proteção dos consumidores;

Identificação e registo de cães e gatos

2. Realça que um sistema obrigatório e harmonizado a nível da UE de identificação e registo de cães e gatos constitui um primeiro passo decisivo e necessário na luta contra o comércio ilegal de animais de companhia, e que o registo e a identificação são condições essenciais para o controlo, a aplicação da legislação e a rastreabilidade;

3. Entende que é essencial que os animais de companhia sejam identificados com um microchip por um veterinário e registados numa lista nacional de identificação e registo de animais, a fim de assegurar a sua rastreabilidade efetiva; considera particularmente importante que as listas de identificação e registo contenham os números de registo de todas as pessoas que tiveram algum papel na vida do animal, incluindo os criadores, os vendedores, os veterinários, os transportadores e os proprietários;

4. Exorta a Comissão a utilizar plenamente os seus poderes delegados ao abrigo dos artigos 109. o , n. o 2, e 118. o da Lei da Saúde Animal e a apresentar uma proposta de criação de sistemas pormenorizados e compatíveis a nível da UE para os meios e métodos de identificação e registo de cães e gatos, estabelecendo um limite mínimo de informações necessárias para a identificação de animais individuais e regras para o intercâmbio de dados eletrónicos entre bases de dados nos Estados-Membros, que devem estar interligadas até ao final da presente legislatura;

5. Insta a que haja uma clara ligação entre o passaporte da UE para animais de companhia e o registo através de microchip dos animais de companhia para garantir que a origem dos animais de companhia permaneça clara, mesmo que o passaporte para animais de companhia seja substituído;

6. Insta os Estados-Membros a introduzirem políticas que visem a marcação e o registo de todos os cães e gatos por defeito, na batalha contra os maus-tratos a animais;

7. Salienta que as informações recolhidas para efeitos de identificação de animais de companhia devem incluir dados pessoais e ser protegidas em plena conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados e da privacidade; considera que esses dados pessoais não devem ser utilizados para fins comerciais;

Plano de ação da UE para combater o comércio ilegal de animais de companhia

8. Solicita à Comissão que elabore um plano de ação da UE transetorial para combater o comércio ilegal de animais de companhia na UE; considera que o plano de ação deve ter em consideração as opiniões do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes e deve definir claramente as responsabilidades de todas as partes interessadas e de todos os decisores, nomeadamente os Estados-Membros, a Comissão, as autoridades fronteiriças, aduaneiras e veterinárias, os veterinários e as organizações da sociedade civil;

9. Recomenda que a Comissão integre no plano de ação as suas várias direções-gerais que trabalham no âmbito do bem-estar dos animais, da saúde pública, da proteção do consumidor, do mercado interno e das questões de tráfico;

10. Considera que uma definição uniforme a nível da UE das instalações de reprodução comercial em grande escala, denominadas puppy mills («fábricas de cachorros»), é essencial para combater o comércio ilegal de animais de companhia; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para proibir práticas de criação e comercialização que sejam prejudiciais para a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento comportamental dos animais de companhia;

11. Considera que é necessário informar melhor os cidadãos sobre o comércio de animais de companhia e os possíveis perigos de comprar animais pela Internet ou sem respeitar os procedimentos legais;

12. Solicita à Comissão que melhore a proteção dos consumidores que comprem animais de companhia através de anúncios em linha como parte da sua Agenda Digital;

13. Apoia a exclusão das vendas de animais vivos entre comerciante e consumidor do âmbito de aplicação da futura diretiva relativa a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens;

Controlos e melhor aplicação da legislação da UE

14. Insta os Estados-Membros a melhorarem a aplicação da lei e a endurecerem as sanções — que devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas — contra os operadores económicos, os veterinários e as autoridades nacionais competentes dos países de origem, de trânsito e de destino que fornecem passaportes de animais de companhia falsos, a fim de controlarem eficientemente o tráfico ilegal de animais de companhia;

15. Insta os Estados-Membros a aplicarem sanções financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 ( 15 ) , que superem os benefícios pretendidos pelos operadores económicos, incluindo criadores e vendedores, que colocam anúncios em linha em troca de ganhos económicos e em violação da legislação da UE e nacional;

16. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam estratégias de regulação ou autorregulação dos anúncios em linha de animais de companhia, a fim de impedir a publicidade enganosa e de controlar melhor a venda em linha de cães e gatos;

17. Exorta a Comissão a introduzir requisitos obrigatórios para as plataformas em linha no que se refere à realização de verificações mínimas de validação da identidade dos utilizadores que colocam em linha anúncios de animais de companhia para venda; realça que eventuais revisões do quadro legislativo pertinente devem conduzir a uma melhor proteção dos consumidores e dos animais;

18. Insta a que os programas de inspeção da Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos (Comissão Europeia — DG Saúde e Segurança dos Alimentos) incluam o controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n. o 576/2013 pelos Estados-Membros;

19. Solicita à Comissão que proponha e aplique normas comuns para a criação e comercialização de cães e gatos em toda a UE, a fim de impedir o recurso a práticas comerciais injustas e a venda abusiva desses animais de companhia, de limitar a persistência de problemas de saúde e bem-estar específicos relacionados com a criação e de estabelecer condições de concorrência equitativas para os operadores económicos;

20. Solicita aos Estados-Membros que garantam a existência de regras pormenorizadas para a monitorização dos criadores de animais de companhia e a supervisão adequada por veterinários;

21. Considera que os Estados-Membros devem ser incentivados a criar um registo obrigatório dos criadores e vendedores autorizados de animais de companhia ao qual possam aceder as pessoas habilitadas de outros Estados-Membros;

22. o 338/97 Insta a que os Estados-Membros introduzam a monitorização do cumprimento da legislação através de controlos regulares a nível nacional dos comerciantes e titulares de autorizações, como lojas de animais de companhia, criadores, centros de investigação e viveiros, para além dos controlos fronteiriços previstos no Regulamento (CE) n.338/97 ( 16 )

23. Considera que a frequência das inspeções deveria também ser harmonizada em toda a UE e realizada em colaboração com os serviços aduaneiros, policiais e veterinários dos Estados-Membros;

24. Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que, em caso de incumprimento do disposto no Regulamento (UE) n. o 576/2013, respeitem estritamente os procedimentos nele previstos e garantam o realojamento dos animais de companhia apreendidos; solicita, além disso, aos Estados-Membros que apoiem adequadamente os centros de reabilitação de animais;

25. Congratula-se com os resultados apresentados no âmbito da plataforma da UE para o bem-estar dos animais e do subgrupo de iniciativa voluntária em matéria de saúde e bem-estar dos animais de companhia no comércio; apela à inclusão do Parlamento Europeu e a uma representação equilibrada da sociedade civil, das autoridades competentes, das empresas e de cientistas no trabalho futuro sobre o bem-estar dos animais a nível da UE, e a um nível suficiente de recursos para assegurar um progresso positivo;

Cooperação, comunicação e formação

26. Insta a Comissão e os Estados-Membros a basearem-se e a disseminarem os resultados do subgrupo de iniciativa voluntária em matéria de saúde e bem-estar dos animais de companhia no comércio no âmbito da plataforma da UE para o bem-estar dos animais e a adotarem medidas para combater o comércio ilegal de animais de companhia nos próximos trabalhos legislativos e não legislativos até 2024; considera, neste contexto, que existe uma necessidade premente de cooperação ativa e de intercâmbio de boas práticas entre todos os Estados-Membros;

27. Insta os Estados-Membros a informarem sistematicamente outros Estados-Membros implicados sempre que intentarem uma ação judicial contra um comerciante de cães e gatos cujas atividades possam afetar esses Estados-Membros;

28. Defende o recurso a métodos de trabalho colaborativos entre agências para combater o comércio ilegal de animais de companhia e atenuar o risco zoonótico conexo, incluindo o desenvolvimento de um sistema de informações para registo e partilha de dados em relação a remessas comerciais de animais comercializados ilegalmente, bem como de um sistema de alerta para anomalias detetadas;

29. Insta a Comissão a apresentar medidas, incluindo a utilização de tecnologias e formação personalizada, a fim de equipar melhor as autoridades aduaneiras e veterinárias para detetarem o contrabando de animais de companhia;

30. Insta a Comissão e os Estados-Membros a basearem-se nas recomendações do plano de controlo coordenado da UE relativo a vendas em linha de cães e gatos, através da criação de parcerias entre autoridades, bases de dados, sítios Web e organizações de defesa do bem-estar dos animais, a fim de encontrarem medidas precisas contra a publicidade enganosa e o comércio ilegal em linha de cães e gatos;

31. Reconhece o importante papel desempenhado pelas associações de proteção dos animais e ONG na luta contra o tráfico ilegal de animais de companhia; apela, além disso, aos Estados-Membros para que dotem os centros de acolhimento de animais e as associações de proteção dos animais/ONG de apoio financeiro e de outro apoio material e não material adequados;

32. Insta os Estados-Membros a atribuírem recursos suficientes para a aplicação do requisito de registo a operadores de todos os estabelecimentos que criem, mantenham e comercializem animais, conforme mandatado pela Lei da Saúde Animal, por forma a controlar o comércio ilegal em linha de animais de companhia;

33. Considera que devem ser envidados mais esforços para sensibilizar os potenciais adquirentes e operadores económicos, incluindo os prestadores de serviços em linha, no que se refere à venda ilegal de animais de companhia e às respetivas normas pouco exigentes do bem-estar destes;

34. Realça o facto de já existirem algumas bases de dados nacionais e, nalguns casos, regionais que contêm informações de identificação de animais de companhia; considera que essas bases de dados devem ser utilizadas como sistemas interligados, compatíveis e interoperacionais, a fim de permitir a rastreabilidade em toda a UE;

35. Salienta que os Estados-Membros devem certificar-se de que o pessoal nas fronteiras possua a devida formação em matéria de procedimentos e regras aplicáveis à importação de animais de companhia de países terceiros enumerados e não enumerados e de que aplique essas regras;

36. Solicita aos Estados-Membros que realizem mais campanhas de sensibilização para incentivar a adoção, em vez da compra, de animais de companhia mantidos em centros de acolhimento de animais fiáveis e para informar os cidadãos sobre os efeitos negativos do comércio ilegal de animais de companhia e sobre a importância de apenas comprarem animais de companhia que tenham sido criados, mantidos e comercializados de uma forma responsável e com a devida preocupação pelo bem-estar dos animais;

o

o o

37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(3) JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

(4) JO L 178 de 28.6.2013, p. 109.

(5) JO C 35 de 31.1.2018, p. 139.

(6) Estudo sobre o bem-estar de cães e gatos objeto de práticas comerciais (2015), financiado pela Comissão Europeia ao abrigo do Contrato Específico SANCO 2013/12364.

https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/animals/docs/aw_eu-strategy_study_dogs-cats-commercial-practices_en.pdf

(7) Comissão Europeia (2019). Análise dos resultados do plano de controlo coordenado da UE relativo a vendas em linha de cães e gatos.

https://ec.europa.eu/food/animals/welfare/other_aspects/online_dog-cat_en.

(8) Relatório de 2013 da organização «FOUR PAWS», intitulado «Puppy trade in Europe» (Comércio de cachorros na Europa).

http://www.carodog.eu/wp-content/uploads/2014/10/REPORT_EUROPEAN_PUPPY_TRADE2.pdf.

(9) Estudo sobre o bem-estar de cães e gatos objeto de práticas comerciais (2015), financiado pela Comissão Europeia ao abrigo do Contrato Específico SANCO 2013/12364, pp. 55-56.

https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/animals/docs/aw_eu-strategy_study_dogs-cats-commercial-practices_en.pdf;

EU Dog and Cat Alliance (2016). «Briefing on the review of pet movement legislation under the “Animal Health Law”» (Informações sobre a análise da legislação relativa à circulação de animais de companhia ao abrigo da «Lei da Saúde Animal»).

https://s3-eu-west-1.amazonaws.com/assets.dogandcatwelfare.eu/live/media/publicationtemp/EU_Dog_Cat_Alliance_briefing_AHL_pet_movement_review.pdf.

(10) EU Dog and Cat Alliance e Blue Cross (2017). «Online Pet Sales in the EU: What’s the cost?» (Venda em linha de animais de companhia na UE — qual é o custo?).

https://s3-eu-west-1.amazonaws.com/assets.dogandcatwelfare.eu/live/media/publicationtemp/12195_-_EU_Pet_report_spreads.pdf.

(11) Relatório Eurobarómetro Flash n.o 469/2018 sobre conteúdos ilegais em linha. http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/ResultDoc/download/DocumentKy/83669.

(12) Michael J. Day et al (2012). «Surveillance of Zoonotic Infectious Disease Transmitted by Small Companion Animals» (Vigilância de doenças infeciosas zoonóticas transmitidas por pequenos animais de companhia).

https://wwwnc.cdc.gov/eid/article/18/12/12-0664_article.

(13) Plano de controlo coordenado da UE relativo a vendas em linha de cães e gatos. https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/animals/docs/reg-com_ahw_20190612_asf_aw-control-coord-plan-sale-dog-cats_eur.pdf.

(14) Relatório de 2016 da organização «FOUR PAWS» intitulado «Identification, vaccination and movement of dogs and cats in the EU: How to improve the Pet Passport and TRACES systems?» (Identificação, vacinação e circulação de cães e gatos na UE — como melhorar os sistemas TRACES e de passaporte de animais de companhia?).

http://www.lawyersforanimalprotection.eu/wp-content/uploads/2016/07/INSIDE-1.pdf.

(15) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

(16) Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).