Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET)

(96/C 18/10)

Em 7 de Julho de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 170º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 26 de Setembro de 1995 (relator único : J. Lyons).

Na 329ª Reunião Plenária, sessão de 25 de Outubro de 1995, o Comité adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. As alterações propostas são as seguintes :

(i) prorrogar o período de existência da empresa comum Joint European Torus (JET) por três anos, ou seja, até ao final de 1999;

(ii) aprovar a adesão do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia da Finlândia à empresa comum JET;

(iii) alterar os estatutos do JET pelo facto de a Suécia, que enquanto « Estado terceiro » estivera plenamente associada ao programa de fusão Euratom, se ter tornado membro da União Europeia em 1 de Janeiro do corrente ano, e

(iv) aceitar outras alterações de redacção dos estatutos do JET com o objectivo de estabelecer a plena conformidade entre os estatutos e o Tratado da União Europeia.

2. As alterações supramencionadas nos pontos (ii), (iii) e (iv) são de natureza administrativa e merecem concordância.

3. Relativamente à primeira alteração proposta, quando emitiu o parecer sobre o programa específico de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada (1994-1998), parecer adoptado em 14 de Setembro de 1994 (), o Comité tinha conhecimento de que estava em curso uma avaliação para determinar se o período de existência da empresa comum JET devia ser prolongado.

4. O resultado desta avaliação foi uma recomendação de prorrogação por três anos com vista a obter mais dados científicos pertinentes para o projecto do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER) que se pretende construir para a próxima fase do programa de fusão internacional.

4.1. É com base nesta recomendação, aprovada pelo Comité Consultivo do Programa Fusão (CCPF), que a Comissão faz a proposta constante de (i). Os argumentos científicos que a justificam são expostos na parte III do apêndice à Exposição de Motivos.

5. O custo, para a Euratom, da prorrogação do período de existência da empresa comum JET está estimado em cerca de 240 milhões de ECU a suportar pelas verbas do programa de fusão (1994-1998), que foi adoptado pelo Conselho em 8 de Dezembro de 1994 ()() (ver ponto 7 da Exposição de Motivos e, em especial, a declaração de que « a continuação da empresa comum JET não implicaria novas obrigações financeiras »).

6. Atendendo a que o Comité já se pronunciou favoravelmente sobre a despesa total prevista para o programa de fusão para 1994-1998 e que ela se mantém inalterada, o Comité não vê razões para pôr em causa a proposta da Comissão de que se alterem determinados pontos de pormenor do programa científico interno ou para se opor à consequente prorrogação do período de existência da empresa comum JET.

Bruxelas, 25 de Outubro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 139.

() JO nº L 331 de 21. 12. 1994, p. 22.