Parecer n.o 13/2002

sobre um projecto de regulamento da Comissão que institui normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

(Apresentado nos termos do artigo 279.o do Tratado CE)

(2003/C 12/03)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 248.o e o artigo 279.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 160.o-C e o artigo 183.o,

Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão(1) que institui normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2),

Tendo em conta o pedido de parecer sobre este projecto de regulamento, enviado pela Comissão ao Tribunal de Contas em 25 de Julho de 2002,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

INTRODUÇÃO

1. Na sequência da adopção de um novo Regulamento Financeiro em Junho de 2002, a Comissão apresentou em Julho de 2002 uma proposta de reformulação das normas de execução do Regulamento Financeiro. A adopção dessa proposta completará a reformulação do Regulamento Financeiro, que a Comissão se propõe terminar no final de 2002. É intenção da Comissão tornar aplicáveis no início de 2003 os novos instrumentos que deverão melhorar a qualidade da gestão financeira e das informações financeiras das Comunidades.

2. O Tribunal analisou a proposta no âmbito definido pelo novo Regulamento Financeiro. Estruturou a sua análise em torno dos seguintes objectivos:

a) Garantir que as normas de execução não contenham excepções aos princípios fundamentais que constam do Regulamento Financeiro (se tal não for explicitamente previsto no Regulamento Financeiro),

b) Garantir o tratamento adequado de todas as questões e domínios importantes, e

c) Garantir que as disposições sejam facilmente aplicáveis e realizáveis.

O Tribunal analisou além disso o seguimento dado na proposta a algumas questões essenciais que levantara no seu parecer(3) sobre a reformulação do Regulamento Financeiro, nomeadamente as disposições relativas à contabilidade e à apresentação das demonstrações financeiras, bem como às operações de despesas.

3. É apresentado em anexo um quadro a duas colunas que reúne observações específicas sobre vários artigos, contendo, se for caso disso, propostas de alteração do texto (foram além disso enviadas à Comissão observações de relativamente menor importância relativas à terminologia utilizada). A estrutura simplificada e mais clara adoptada para o Regulamento Financeiro, que deverá conter apenas princípios fundamentais, teve como resultado uma estrutura mais lógica e um maior número de disposições nas normas de execução propostas. Contudo, o quadro anexo indica que ainda existem disposições, como as referidas nos pontos 4 a 12, que são inadequadas, incompletas ou confusas.

CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

4. A maior particularização da necessidade, já expressa no Regulamento Financeiro, de uma conta dos resultados económicos [n.o 1, alínea a), do artigo 126.o] e de uma conta de resultados da execução orçamental [artigo 127.o, alínea a)] representa um passo importante na evolução da apresentação das demonstrações financeiras das Comunidades. As normas de execução deverão exigir a inclusão de um quadro no anexo às demonstrações financeiras, explicando a relação entre as duas contas de resultados.

5. O artigo 205.o refere-se ao artigo 132.o do Regulamento Financeiro, que contém disposições comuns à contabilidade geral e à contabilidade orçamental. Vários artigos da proposta (artigos 211.o, 212.o, 213.o e n.o 2 do artigo 215.o), que actualmente se referem ao artigo 135.o do Regulamento Financeiro e que, portanto, apenas se aplicam à contabilidade geral (na qual se baseia o balanço), são relevantes tanto para a contabilidade geral como para a orçamental, devendo por isso ser integrados no artigo 205.o. A mais importante destas disposições é a exigência da utilização do método contabilístico das partidas dobradas que, nos termos do artigo 134.o do Regulamento Financeiro, se aplica à contabilidade geral. O Tribunal considera que a Comissão deverá aplicar igualmente o método das partidas dobradas de modo adequado à contabilidade orçamental, o que levará a um sistema contabilístico de partidas dobradas plenamente integrado, capaz de garantir a disciplina contabilística que ajude a resolver muitos dos problemas causados pelo método incompleto e inadequado actualmente em vigor. A Comissão deparar-se-á ainda com o desafio de integrar adequadamente também as informações necessárias à elaboração das demonstrações financeiras, informações essas provenientes de subsistemas contabilísticos.

RECEITAS AFECTADAS

6. Os artigos 11.o a 13.o incluem disposições relativas a três dos dez casos de receitas afectadas constantes do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. Não existe, no entanto, qualquer artigo, no Regulamento Financeiro ou nas suas normas de execução, que defina uma estrutura orçamental a aplicar de uma maneira geral a todos os casos de receitas afectadas, cobrindo o tratamento das despesas orçamentais relacionadas, bem como o das próprias receitas afectadas. Deverá ser incluído um artigo deste tipo nas normas de execução.

AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS

7. De modo a garantir a integridade dos registos e o acompanhamento adequado das autorizações, os artigos 88.o e 92.o deverão:

a) Prever o registo das autorizações orçamentais no sistema de contabilidade central;

b) Explicar se deverão ser registados um ou dois níveis de compromissos jurídicos quando se tratar de convenções de financiamento; e

c) Assegurar que o sistema de contabilidade central impeça automaticamente que o montante cumulado dos compromissos jurídicos exceda o montante da autorização orçamental correspondente.

PAGAMENTO DAS DESPESAS

8. O artigo 81.o do Regulamento Financeiro estipula que a contabilidade distinga os diferentes tipos de pagamento (pré-financiamento, pagamento intermédio) no momento da sua execução. No seu parecer sobre a reformulação do Regulamento Financeiro(4), o Tribunal insistiu na importância de registar igualmente as sucessivas alterações da natureza dos diferentes tipos de pagamentos (por exemplo um pré-financiamento absorvido por reembolsos de despesas), para que a contabilidade da Comissão possa mostrar em que medida os pagamentos orçamentais correspondem a despesas ao nível dos beneficiários finais. Deverá ser incluída uma disposição para este fim no artigo 102.o das normas de execução.

9. No que se refere ao n.o 1 do artigo 178.o, o Tribunal é de opinião que será de longe preferível não raciocinar em termos de renovação dos pagamentos de pré-financiamento, mas estabelecer o princípio de que os pagamentos de pré-financiamento sejam efectuados uma única vez no início de uma operação e todos os pagamentos seguintes sejam efectuados a título de reembolso do montante correspondente à participação comunitária nas despesas incorridas pelo beneficiário da subvenção. No momento adequado, os pagamentos de pré-financiamento serão absorvidos pelas despesas incorridas. Um método deste tipo, proposto pelo Tribunal no seu parecer sobre a reformulação do Regulamento Financeiro(5), permite identificar com relativa facilidade, para efeitos de gestão e supervisão, os pagamentos de pré-financiamento que ainda não tenham sido absorvidos pelas despesas incorridas, e mostrar em que medida os pagamentos orçamentais correspondem às despesas a nível dos beneficiários (ver ponto 8).

AUDITORIA DAS SUBVENÇÕES

10. Deverão ser obrigatórias auditorias nos termos estipulados pelo gestor orçamental sempre que as subvenções excedam os limites monetários definidos no n.o 2 do artigo 178.o

AUDITORIA INTERNA

11. Os artigos 106.o a 111.o, relativos ao auditor interno, contêm duplicações dos artigos 85.o e 86.o do Regulamento Financeiro, elementos contraditórios e disposições susceptíveis de limitar a responsabilidade de a instituição criar a função de auditoria interna e garantir a sua independência. Também não estão inteiramente de acordo com as normas de auditoria interna internacionalmente aceites. Esses artigos deverão ser eliminados. O Tribunal considera que as normas de execução se deverão limitar a disposições relativas às responsabilidades do auditor interno, tal como previsto explicitamente no artigo 87.o do Regulamento Financeiro. De qualquer modo, se os artigos 106.o a 111.o se mantiverem, o Tribunal reserva-se o direito de redigir normas próprias relativas ao seu auditor interno, baseadas unicamente nos artigos 85.o e 86.o do Regulamento Financeiro.

REGRAS INTERNAS DE CADA INSTITUIÇÃO

12. Os artigos 51.o e 59.o do Regulamento Financeiro referem-se às regras internas das instituições. É necessário que as normas de execução estipulem que cada instituição adopte as suas regras internas para a "boa execução da sua secção do orçamento", incluindo não só a repartição de competências mas igualmente as normas e procedimentos a seguir. Esta disposição encontra-se no artigo 9.o das actuais normas de execução.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 de Outubro de 2002.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) Documento da Comissão, referência SEC(2002) 835 final.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

(3) Parecer n.o 2/2001 (JO C 162 de 5.6.2001).

(4) Parecer n.o 2/2001, ponto 32 (JO C 162 de 5.6.2001).

(5) Parecer n.o 2/2001, ponto 33 (JO C 162 de 5.6.2001).

ANEXO

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL À PROPOSTA DA COMISSÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>