A4-0059/98

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao plano de acção para a Ucrânia (COM(96)0593 - C4-0103/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(96)0593 - C4-0103/97),

- Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação assinado com a Ucrânia em 14 de Junho de 1994, sobre o qual emitiu um parecer favorável em 30 de Novembro de 1995 ((JO C 339 de 18.12.1995, p. 42.)),

- Tendo em conta a posição comum adoptada pelo Conselho em 28 de Novembro de 1994 sobre os objectivos e prioridades da União Europeia em relação à Ucrânia ((JO L 313 de 6.12.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0059/98),

A. Considerando a importância que a União Europeia atribui à independência, à integridade territorial e à soberania da Ucrânia, e reconhecendo a sua importância para a segurança e a estabilidade na região do Mar Negro,

B. Congratulando-se com o papel moderador desempenhado pela Ucrânia, tanto no plano interno como nas suas relações com os Estados vizinhos, e regozijando-se com o Tratado de Amizade e Cooperação assinado em 31 de Maio de 1997 com a Rússia.

C. Considerando a renúncia unilateral da Ucrânia às armas nucleares e congratulando-se com a adesão deste país ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares,

D. Considerando os compromissos assumidos pela Ucrânia no sentido de respeitar as disposições da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem, por si assinada e ratificada,

E. Considerando que a Ucrânia é um elemento fundamental da estabilidade na região e que, num futuro próximo, o país se tornará vizinho directo da União Europeia e da OTAN,

F. Considerado a necessidade de apoiar o processo de reformas políticas e económicas na Ucrânia,

G. Observando que a União Europeia constitui, a nível mundial, o maior fornecedor de assistência à Ucrânia, tendo sido igualmente este país, depois da Rússia, o maior beneficiário do programa TACIS,

1. Congratula-se com o plano de acção para a Ucrânia apresentado pela Comissão e aprovado pelo Conselho em 6 de Dezembro de 1996;

2. Considera que a União Europeia deve continuar a apoiar o processo democrático na Ucrânia, em estreita colaboração com a OSCE e com o Conselho da Europa, favorecendo o desenvolvimento da sociedade civil, nomeadamente através do seu programa TACIS para a democracia, por isso constituir um elemento essencial da estabilidade democrática interna do país;

3. Congratula-se com a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem pela Ucrânia;

4. Toma nota da vontade das autoridades ucranianas de procederem à abolição da pena de morte, e salienta que em 11 de Março de 1997 entrou em vigor uma moratória que suspende as execuções; lamenta, por outro lado, que tenham sido executadas 13 pessoas durante o ano de 1997, até este momento, e espera que não se verifiquem mais execuções que violem esta moratória;

5. Nota por fim que a Ucrânia assinou, em 5 de Maio de 1997, o Protocolo n° 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e solicita que este Protocolo seja ratificado o mais rapidamente possível, para que a pena capital seja suprimida do Código Penal ucraniano, de acordo com as normas europeias;

6. Constata que a Ucrânia não satisfaz os critérios necessários para ser considerada um país terceiro seguro, nomeadamente por ainda não ter assinado a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados nem dispor de legislação operacional neste domínio; insta a Ucrânia a aderir às convenções internacionais relativas à protecção dos migrantes e a proceder à sua rápida aplicação; exorta a Comissão e o Conselho a reforçarem o seu apoio à Ucrânia visando o desenvolvimento e a aplicação de legislação sobre refugiados digna desse nome e a criação das condições administrativas requeridas para o efeito;

7. Reconhece os progressos alcançados pela Ucrânia no respeitante à estabilização e às reformas económicas, salientando embora a importância de um consenso político para a boa continuação e conclusão desse processo;

8. Sublinha a necessidade de continuar a apoiar a transição económica na Ucrânia, utilizando todos os instrumentos financeiros disponíveis (ajuda macrofinanceira, TACIS, etc...) e desenvolvendo joint ventures com a Ucrânia no domínio industrial e comercial (aeronáutica, espaço, energia, transportes, etc.);

9. Lamenta porém que o ritmo das reformas na Ucrânia tenha abrandado, o que poderá ocasionar maiores dificuldades económicas e sociais a longo prazo; insta por isso as autoridades ucranianas a acelerarem as reformas económicas e solicita às instituições financeiras internacionais e à União Europeia que dêem um maior apoio a este país;

10. Salienta todavia que o fornecimento de ajuda económica à Ucrânia deve ser acompanhado da execução de reformas estruturais radicais (privatizações, reforma do sistema fiscal, reestruturação do sistema energético, etc.) naquele país, e expressa a sua inquietação pela lentidão que tem caracterizado as reformas em questão;

11. Considera que deverá ser dada prioridade às reformas administrativas, fiscal e do sistema jurídico, a uma melhor utilização do Orçamento do Estado, à reforma do sistema financeiro, à continuação das privatizações e a um melhor acesso ao mercado para produtos e investimentos estrangeiros;

12. Congratula-se com a facto de a UE se declarar disposta a ajudar mais uma vez a Ucrânia, conjuntamente com as instituições financeiras internacionais e com outros países doadores, visando a superação das dificuldades enfrentadas por aquele país no tocante à sua balança de pagamentos;

13. Solicita que a Ucrânia seja associada aos programas comunitários nos domínios da educação - com incidência nos programas de intercâmbio de estudantes e de futuros jovens dirigentes nos sectores da política, do direito e da economia - da cultura, da sociedade de informação, da ciência e da protecção do ambiente;

14. Espera que a cooperação judicial entre a Ucrânia e a UE seja reforçada e que a luta contra a criminalidade internacional e a imigração clandestina seja intensificada ;

15. Salienta que a Ucrânia ocupa uma posição-chave no desenvolvimento das redes transeuropeias (telecomunicações, energia, transportes) e que, deste ponto de vista, constitui uma ponte para as relações terrestres com a Rússia, a Transcaucásia e a Ásia Central;

16. Salienta que a reestruturação do sector da energia na Ucrânia não poderá ser encarada apenas do ponto de vista económico, devendo ser igualmente tidos em conta aspectos da política geral da União Europeia que visem melhorar o nível de segurança das centrais nucleares existentes naquele país;

17. Recorda o compromisso assumido pela Ucrânia de encerrar definitivamente a central nuclear de Chernobil no ano 2000 e insiste para que este prazo seja respeitado; solicita aos países do G7 e à própria União Europeia que apoiem a Ucrânia nesta via, incitando-a a diversificar as suas fontes de energia, a lutar contra o desperdício de energia e a aumentar a segurança das suas instalações nucleares ainda em serviço ou desmanteladas; neste contexto, solicita uma melhor repartição dos encargos entre os países doadores;

18. Solicita à comunidade internacional que faça um esforço no interesse do ambiente global e mobilize os fundos ainda necessários para reconstruir o sarcófago de Chernobil, cujo custo está avaliado em 750 milhões de dólares norte-americanos;

19. Chama ao mesmo tempo a atenção para a necessidade de uma mais ampla colaboração dos organismos económicos internacionais no eventual financiamento da conclusão da construção dos reactores nucleares Khmelnitsky 2 e Rovno 4, que poderão vir a substituir a central de Chernobil;

20. Convida a Comissão, os Estados-Membros e as instituições financeiras a cooperarem activamente com o sector da electricidade da Ucrânia, a fim de garantir uma utilização mais eficaz da energia e modernizar as centrais termoeléctricas, para melhorar o seu rendimento;

21. Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços no domínio da cooperação, com vista a introduzir em todos os sectores da economia ucraniana, bem com a nível da utilização no domicílio, programas eficazes de poupança energética, bem como a eventual aplicação do planeamento integrado de recursos;

22. Convida a Comissão a promover o desenvolvimento de quadros legislativos e financeiros que visem o estabelecimento da cooperação industrial e de empreendimentos conjuntos no sector da energia;

23. Assinala que o Acordo de Parceria e de Cooperação constitui o quadro de uma cooperação estreita e diversificada entre a União Europeia e a Ucrânia, e que é oportuno que a Ucrânia crie as condições necessárias aos investimentos estrangeiros e às transferências de tecnologia;

24. Sublinha que o Acordo de Parceria e de Cooperação permite à Ucrânia diversificar as suas trocas comerciais, contribuindo para reforçar a sua independência, o que não obsta, antes pelo contrário, à manutenção de fluxos de trocas com os Estados da ex-URSS;

25. Regozija-se com a intensificação das trocas comerciais entre ambas as partes, chamando no entanto a atenção para as restrições jurídicas e factuais existentes no tocante ao acesso de mercadorias e investidores da UE ao mercado ucraniano, restrições essas que, no interesse de um maior aprofundamento das relações comerciais, deveriam ser abolidas tão rapidamente quanto possível;

26. Insta a Comissão a ter em maior consideração, na aplicação das cláusulas de protecção comercial relativas à Ucrânia, as condições particulares do processo de transformação económica em curso no país;

27. Reconhece as dificuldades enfrentadas pela Ucrânia no âmbito das privatizações, em particular no domínio da indústria pesada, bem como da liberalização dos preços, em particular no sector da energia, chamando simultaneamente a atenção para o facto de as subvenções estatais serem um elemento fundamental da distorção da concorrência internacional;

28. Exorta a Comissão a analisar em que medida a UE, através da liberalização das importações agrícolas provenientes da Ucrânia, poderá criar para este país maiores oportunidades de escoamento nos mercados comunitários;

29. Exorta a Comissão a apoiar a Ucrânia nos seus esforços de integração na economia mundial, declarando-se neste contexto favorável à rápida integração do país na OMC, o que exigirá uma adaptação do Acordo de Parceria;

30. Considera no entanto que o Acordo de Parceria é apenas uma etapa no sentido de uma associação mais estreita entre a Ucrânia e a União Europeia, e que, por conseguinte, será oportuno, uma vez reunidas as condições necessárias, prever a negociação de novos instrumentos que permitam realizar essa associação;

31. Solicita que, entretanto, tanto a Ucrânia como a União Europeia utilizem plenamente as possibilidades proporcionadas pelo Acordo de Parceria e Cooperação, incluindo o diálogo político previsto no Acordo, a fim de aproximar mais estas duas regiões no plano económico e político;

32. Congratula-se com o apoio económico e político à independência e aos esforços económicos da Ucrânia manifestado na declaração comum da UE e dos EUA sobre a Ucrânia, de 5 de Dezembro de 1997, enquanto expressão concreta da solidariedade internacional dos Estados industrializados ocidentais face às economias dos Estados da CEI em transição;

33. Congratula-se com a Carta assinada em Madrid, em 9 de Julho de 1997, entre a Aliança Atlântica e a Ucrânia, que permitirá desenvolver as relações já estabelecidas entre as duas partes no âmbito da Parceria para a Paz, da qual a Ucrânia é membro activo, e que possibilitará a ambas as partes contribuir para a consolidação da segurança no continente europeu, em sinergia com o Acto fundador que rege as relações entre a OTAN e a Rússia;

34. Congratula-se igualmente com o documento assinado em 30 de Junho de 1997, entre a UEO e a Ucrânia, que tem por objectivo estabelecer uma cooperação no domínio dos transportes aéreos de longa distância, em apoio às missões do tipo Petersberg;

35. Sublinha que esta diversificação dos meios a que a UEO pode recorrer em caso de necessidade, em complemento dos meios que podem ser mobilizados no âmbito da OTAN, confere maior coerência e credibilidade à identidade europeia de segurança e de defesa e constitui um exemplo concreto de cooperação para exercer em conjunto a responsabilidade da manutenção da paz e da estabilidade;

36. Observa que este tipo de cooperação poderia igualmente ser desenvolvido com a Federação da Rússia, sem que este facto impeça os países ocidentais europeus de desenvolver as suas próprias capacidades de transporte aéreo de longa distância, baseadas no projecto ATF/FLA (Avião de Transporte do Futuro/Future Large Aircraft);

37. Considera que a Ucrânia deveria ser associada de forma adequada às actividades da UEO, começando por missões do tipo Petersberg;

38. Considera que aos demais Estados da CEI que sejam membros do Conselho da Europa e estejam ligados à União Europeia por um Acordo de Parceria e de Cooperação deveriam ser dadas as mesmas possibilidades de participação em missões do tipo Petersberg que as oferecidas à Ucrânia;

39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia.