N? C 84/112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
ANEXO G 
Esperma, óvulos, embriões 
O esperma, os óvulos e os embriões de equídeos, ovinos e caprinos, os óvulos e embriões de suínos, bem como os 
óvulos de bovinos devem: 
a) Ter sido colhidos, tratados, armazenados e transportados em conformidade com as condições estabelecidas de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 10?; 
b) Ser provenientes de animais que satisfaçam as condições de polícia sanitária estabelecidas de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 10? 
ANEXO H 
Produtos apícolas 
Os produtos apícolas não devem ser provenientes de uma zona que seja objecto de uma proibição ligada à aparição 
de loque americana ou de acariose. O período de proibição termina após, pelo menos, 30 dias, num raio de cinco 
quilómetros a contar do último caso verificado. Se necessário, serão fixadas eventuais derrogações, de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 10? 
ANEXO I 
Leite e produtos à base de leite 
Os leites e produtos à base de leite não devem ser provenientes da zona de fiscalização delimitada a título da 
Directiva 85/511/CEE. Todavia, podem ser colocados no mercado se o leite tiver sido objecto de uma 
pasteurização (72 °C, 15 sec.), sobre o controlo da autoridade competente. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias relativas à produção e 
introdução no mercado de leite cru, leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite e produtos à 
base de leite 
CÕM(89) 667 final 
(Apresentada pela Comissão em 13 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 84/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o leite cru, o leite destinado ao fabrico de 
produtos à base de leite e os produtos à base de leite estão 
incluídos na lista de produtos constante do anexo II do 
Tratado; que a produção e a comercialização de leite cru, de 
leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite e de 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/113 
produtos à base de leite constituem uma fonte de rendimen­
tos para uma parte importante da população agrícola; 
Considerando que, a fim de garantir o desenvolvimento 
racional deste sector e de aumentar a sua produtividade, 
devem ser adoptadas, a nível comunitário, normas sanitárias 
aplicáveis à produção e introdução no mercado de leite cru, 
leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite e 
produtos à base de leite; 
Considerando que a Comunidade" deve adoptar medidas 
tendentes a estabelecer progressivamente o mercado interno, 
ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 
1992; 
Considerando que o estabelecimento de tais normas contri­
bui para a protecção da saúde pública e para a realização do 
mercado interno; 
Considerando que é conveniente, em relação a determinadas 
exigências, remeter para o Regulamento (CEE) n? .../.. . 
do Conselho, de . . ., que estabelece normas sanitárias 
relativas à produção e introdução no mercado de leite de 
consumo tratado termicamente (*); 
Considerando que se afigura necessário excluir do âmbito de 
aplicação do presente regulamento determinados produtos 
vendidos directamente do produtor ao consumidor; 
Considerando que é possível que, devido a determinadas 
situações especiais, alguns estabelecimentos em actividade 
antes de 1 de Janeiro 1992 não estejam em condições de 
respeitar o conjunto das normas previstas pelo presente 
regulamento; que é conveniente regular a questão da even­
tual concessão de derrogações temporárias e limitadas a esses 
estabelecimentos no quadro geral fixado pela Decisão . . . / 
/. . ./CEE do Conselho, de . . ., relativa às condições de 
concessão de derrogações temporárias e limitadas das nor­
mas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a 
introdução no mercado de produtos de origem animal (2); 
Considerando que é conveniente sublinhar que a exclusão de 
certas operações do âmbito de aplicação do presente regula­
mento e a concessão de eventuais derrogações das normas 
sanitárias previstas pelo presente regulamento não prejudi­
cam a sujeição do conjunto das operações de produção e de 
introdução no mercado de leite cru, de leite destinado ao 
fabrico de produtos à base de leite e de produtos à base de 
leite às normas sanitárias gerais fixadas pelo Regulamento 
(CEE) n? .../... do Conselho, de . . ., que fixa as normas 
sanitárias gerais aplicáveis à produção e introdução no 
mercado de produtos de origem animal e normas sanitárias 
específicas aplicáveis a determinados produtos de origem 
animal (3); 
Considerando que são aplicáveis a Directiva 79/112/CEE 
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à 
aproximação, das legislações dos Estados-membros respei­
tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros 
alimentícios destinados ao consumidor final (4), com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/ 
/CEE (5), e a Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de 
(») JO n? L . . . de . . ., p. . . . 
(2) JO n? L . . . de . . ., p. . . . 
(3) JO n? L . . . de . . ., p 
(4) JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 
(5) JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 17. Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem 
identificar o lote ao qual pertence um género ali­
mentício (6); 
Considerando que é importante prever normas sanitárias 
para a introdução no mercado de leite cru, leite destinado ao 
fabrico de produtos à base de leite e produtos à base de leite; 
que estas normas devem abranger, nomeadamente, a produ­
ção, a armazenagem, o acondicionamento e o transporte; 
Considerando que determinados produtos à base de leite 
podem ser fabricados a partir do leite cru; que, dada a 
natureza desses produtos, pode haver necessidade de estabe­
lecer uma lista dos que são passíveis de comercialização; 
Considerando que é conveniente tomar em consideração 
determinadas técnicas específicas de fabrico de queijos; 
Considerando que é conveniente cometer à Comissão a tarefa 
de adoptar as regras de execução do presente regulamento; 
que, para esse efeito, é necessário prever um processo que 
estabeleça uma estreita e eficaz cooperação entre a Comissão 
e os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário 
Permanente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. O presente regulamento adopta as normas sanitárias 
relativas à produção e introdução no mercado de leite cru, 
leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite e 
produtos à base de leite, destinados ao consumo humano. 
2. O presente regulamento não se aplica à venda directa 
ao consumidor: 
— pelo produtor, de leite cru proveniente da sua explora­
ção, 
— pelo produtor, de produtos à base de leite que tenham 
sido transformados na sua exploração a partir de leite 
proveniente da sua exploração, 
— pelo fabricante, no estabelecimento de transformação, de 
produtos à base de leite, desde que toda a sua produção 
seja comercializada no local directamente ao consumi­
dor. 
3. Se necessário, a Comissão adoptará, de acordo com o 
processo previsto no artigo 15?, as normas adequadas a uma 
aplicação uniforme do n? 2. 
4. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do 
disposto: 
— na Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de 
Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legisla­
ções dos Estados-membros respeitantes a certos leites 
conservados parcial ou totalmente desidratados destina­
dos à alimentação humana (7), 
— na Directiva 83/417/CEE do Conselho, de 25 de Julho 
de 1983, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes a determinadas lactopro-
teínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimenta­
ção (8), 
— no Regulamento (CEE) n? . . . [leite tratado termica­
mente]. 
(6) JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 21. 
(7) JO n? L 24 de 30. 1. 1976, p. 49. 
(8) JO n? L 237 de 26. 8. 1983, p. 25. 
N? C 84/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
Artigo 2? 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se 
por: 
1. Leite cru: o leite tal como produzido pela secreção da 
glândula mamária de uma ou várias vacas, ovelhas, 
cabras ou búfalas, que não tenha sido aquecido a uma 
temperatura superior a 40° C nem submetido a um 
tratamento de efeito equivalente. 
2. Leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite: 
leite cru destinado à transformação ou leite líquido ou 
congelado obtido a partir de leite cru, que tenha ou não 
sido submetido a um tratamento físico autorizado, 
como um tratamento térmico ou uma «termização», e 
cuja composição tenha ou não sido alterada, desde que 
as eventuais alterações se limitem à adição e/ou 
subtracção dos seus constituintes naturais. 
3. Produtos à base de leite: os produtos lácteos, ou seja, os 
produtos derivados exclusivamente do leite, podendo 
ser adicionadas substâncias necessárias ao seu fabrico, 
desde que estas substâncias não sejam utilizadas para 
substituir, no todo ou em parte, um dos constituintes do 
leite, e os produtos compostos de leite, ou seja, os 
produtos em que nenhum elemento substitui nem se 
propõe substituir um constituinte do leite e dos quais o 
leite ou um produto lácteo é uma parte essencial, quer 
pela sua quantidade quer pelo seu efeito caracterizador 
do produto. 
4. Tratamento térmico: qualquer tratamento por aqueci­
mento que tenha como consequência imediata um 
reacção negativa ao teste da fosfatose. 
5. «Termização»: o aquecimento do leite, em que o par 
tempo-temperatura é tal que a reacção ao teste da 
fosfatose se mantém positiva. 
6. Exploração de produção: o estabelecimento em que se 
encontram uma ou várias vacas, ovelhas, cabras ou 
búfalas afectadas à produção de leite. 
7. Centro de recolha: o estabelecimento em que o leite cru 
pode ser recolhido e, eventualmente, arrefecido e 
purificado. 
8. Estabelecimento de transformação: o estabelecimento 
em que se procede ao tratamento, transformação e 
acondicionamento do leite destinado ao fabrico de 
produtos à base de leite e dos produtos à base de 
leite. 
9. Autoridade competente: a autoridade sanitária compe­
tente designada pelo Estado-membro. 
10. São aplicáveis, quando necessário, as definições cons­
tantes dos artigos 2? da Directiva 64/432/CEE do 
Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas 
de fiscalização sanitária em matéria de comércio intra­
comunitário de animais da espécie bovina e suína (*), e 
(») JO n? L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. do Regulamento (CEE) n? .../... do Conselho, de . . ., 
relativo às condições de polícia sanitária que regem o 
comércio intracomunitário de ovinos e caprinos. 
Artigo 3? 
O leite cru destinado ao fabrico de produtos à base de leite 
deve: 
1. Ser controlado de acordo com o disposto no n? 1 do 
artigo 9? 
2. Ser conforme às normas fixadas no capítulo II do 
anexo. 
3. Se for caso disso, ser conforme ao disposto no n? 1, 
alínea g), do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? . . ./ 
/. . . [leite de consumo tratado termicamente]. 
4. Se se tratar de leite de vaca, ser conforme ao disposto no 
n? 1, alíneas b), c) e d), do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? .../.. . [leite de consumo tratado termica­
mente]. 
5. Se se tratar de leite de outra espécie animal, ser conforme 
ao disposto no capítulo I do anexo. 
Artigo 4? 
O leite cru destinado ao consumo humano directo deve: 
1. Ser conforme ao disposto no artigo 3? e no n? 2 do 
capítulo II do anexo. 
2. Se não for vendido ao consumidor nas duas horas 
seguintes ao termo da ordenha, ser arrefecido de acordo 
com o disposto no capítulo III do anexo A do Regula­
mento (CEE) n? .../.. . [leite de consumo tratado 
termicamente]. 
3. Se for caso disso, satisfazer as condições previstas no n ° 1 
do capítulo V do anexo. 
4. Se for caso disso, satisfazer as condições suplementa­
res fixadas de acordo com o processo previsto no arti-
gol5? 
Artigo S? 
O leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite 
deve: 
1. Ser obtido a partir de leite cru conforme ao disposto no 
artigo 3? 
2. Ser conforme às normas e prescrições estabelecidas no 
capítulo III do anexo. 
3. Ser for caso disso, ser obtido num estabelecimento de 
transformação conforme às disposições do n? 2 do artigo 
3? do Regulamento (CEE) n? .../.. . [leite de consumo 
tratado termicamente]. 
4. Se for caso disso, ser armazenado, independentemente 
do tratamento a que tiver sido submetido, nos termos do 
disposto no n? 5 do artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? .../.. . [leite de consumo tratado termicamente]. 
5. Se for caso disso, ser transportado nos termos do 
disposto no n? 6 do artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? .../.. . [leite de consumo tratado termicamente]. 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/115 
Artigo 6? 
Os produtos à base de leite devem: 
1. Ser obtidos a partir de leite conforme aos artigos 3 ? ou 5 ? 
ou de produtos à base de leite que satisfaçam as 
exigências previstas no presente artigo ou no artigo 7? 
2. Ser preparados num estabelecimento de transformação 
conforme ao disposto no n? 2 do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? . . ./. . . [leite de consumo tratado 
termicamente]. 
3. Ser conformes às normas estabelecidas no capítulo IV do 
anexo. 
4. Ser acondicionados e embalados de acordo com o 
disposto no capítulo IV do anexo do Regulamento (CEE) 
n? .../.. . [regras gerais de higiene] e, caso tenham 
forma líquida e se destinem a ser vendidos ao consumidor 
final, nos n?s 1, 2 e 3 do capítulo VII do anexo B do 
Regulamento (CEE) n? .../.. . [leite de consumo tra­
tado termicamente]. 
5. Ser rotulados em conformidade com o disposto no 
capítulo V do anexo do Regulamento (CEE) n? .../... 
[regras gerais de higiene] e no capítulo V do anexo do 
presente regulamento. 
6. Ser armazenados e transportados em conformidade com 
o disposto no capítulo VI do anexo do Regulamento 
(CEE) n? .../.. . [regras gerais de higiene] e no arti­
go 9? e no capítulo IX do anexo do Regulamento (CEE) 
n? .../.. . [leite de consumo tratado termicamente]. 
7. Ser controlados em conformidade com o disposto no 
n? 4 do artigo 9? e no capítulo III do anexo do 
Regulamento (CEE) n? .../.. . [regras gerais de higie­
ne]. 
8. Se for caso disso, conter apenas, para além do leite, 
substâncias próprias para consumo humano. 
9. Incluir um tratamento térmico no processo de fabrico ou 
ser elaborados a partir de produtos que tenham sido 
submetidos a um tratamento térmico. 
Artigo 7? 
1. O disposto no n? 9 do artigo 6? não se aplica aos 
produtos «com leite cru». Se necessário, a lista dos produtos 
«com leite cru» que podem ser introduzidos no mercado será 
estabelecida de acordo com o processo previsto no arti­
go 15? 
2. O leite proveniente de animais que não sofrem nem se 
suspeita sofrerem de tuberculose e de brucelose, mas que não 
estão em conformidade com o disposto no capítulo I, n? 1, 
alínea a), do anexo A do Regulamento (CEE) n? .../.. . 
[leite de consumo tratado termicamente] ou os n?s 1 e 2 do 
capítulo I.A do anexo, pode, em derrogação do disposto nos 
n?s 4 e 5 do artigo 3 ?, ser utilizado para o fabrico de produtos 
à base de leite, durante o período de saneamento da 
exploração. Nesse caso, é obrigatório o tratamento térmico 
do leite. 
3. De acordo com o processo previsto no artigo 15?, o 
disposto nos n?s 1 a 4 do artigo 6? pode não se aplicar ao 
fabrico de produtos à base de leite de características tradi­
cionais. Nesse caso, serão fixadas, de acordo com o mesmo 
processo, as condições gerais e específicas aplicáveis ao 
fabrico de um produto determinado. 4. O fabrico de queijo de maturação longa não está 
sujeito ao disposto nos n?s 1 a 4 do artigo 6? Serão fixadas, de 
acordo com o processo previsto no artigo 15?, as condições 
gerais e específicas aplicáveis ao fabrico de um produto 
determinado e, se necessário, as normas relativas a esse tipo 
de produto. 
5. Se for caso disso, a Comissão, de acordo com o 
processo previsto no artigo 15?, adoptará as regras adequa­
das à aplicação uniforme do disposto nos n?s 1 a 4. 
Artigo 8? 
1. De acordo com o processo previsto no artigo 15?, 
podem ser concedidas derrogações do disposto no n? 2 do 
artigo 6? aos estabelecimentos cuja produção seja limi­
tada. 
2. Na análise das derrogações referidas no n? 1, a 
Comissão tomará em consideração as informações e os 
critérios constantes dos artigos 2? e 3? da Decisão . . ./ 
/. . ./CEE do Conselho, de . . ., relativa às condições de 
concessão de derrogações temporárias e limitadas das nor­
mas comunitárias sanitárias específicas para a produção e 
introdução no mercado de produtos de origem animal. 
3. No momento da concessão das derrogações referidas 
no n? 1, a Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 15?, fixará as condições gerais e específicas aplicáveis 
à execução de cada derrogação. 
Artigo 9? 
1. É aplicável o disposto no artigo 5? do Regulamento 
(CEE) n? .../.. . [leite de consumo tratado termica­
mente]. 
2. O disposto no artigo 6? do Regulamento (CEE) 
n? .../.. . [leite de consumo tratado termicamente] é 
aplicável mutatis mutandis aos centros de recolha e estabe­
lecimentos de transformação. 
3. O disposto no artigo 7? do Regulamento (CEE) 
n? .../.. . [leite de consumo tratado termicamente] é 
aplicável mutatis mutandis ao leite cru, ao leite destinado ao 
fabrico de produtos à base de leite e aos produtos à base de 
leite, bem como aos estabelecimentos de transformação. 
4. O disposto nos artigos 8?,9?el0?do Regulamento 
(CEE) n? .../.. . [leite de consumo tratado termicamente] 
é aplicável mutatis mutandis ao leite cru, ao leite destinado 
ao fabrico de produtos à base de leite e aos produtos à base de 
leite. 
Artigo 10? 
É aplicável o disposto na Directiva .../.. ./CEE do 
Conselho, relativa aos controlos veterinários no comércio 
intracomunitário na perspectiva da realização do mercado 
interno (*), nomeadamente no que se refere à organização e 
ao acompanhamento dos controlos efectuados pelo Esta-
do-membro destinatário e às medidas de protecção a apli­
car. 
Artigo 11? 
De acordo com o processo previsto no artigo 16?, a 
Comissão pode adoptar recomendações, acompanhadas 
H JO n? . . . de . . ., p. . . . 
N? C 84/116 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
de directrizes, relativas às boas práticas de fabrico aplicá­
veis nos diversos estádios da produção e da introdução no 
mercado. 
Artigo 12? 
O anexo do presente regulamento será alterado, nomeada­
mente com vista à sua adaptação à evolução científica 
e tecnológica, de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 15? 
Artigo 13? 
Os métodos de referência — e, se for caso disso, de rotina —, 
de análise e de teste a utilizar para efeitos de controlo do 
respeito das normas fixadas no n? 2 do artigo 3?, no n? 2 do 
artigo 5? e no n? 3 do artigo 6? serão adoptados de acordo 
com o processo previsto no artigo 15? Se necessário, e de 
acordo com o mesmo processo, serão definidas as regras de 
colheita das amostras. 
Todavia, na pendência destas decisões, os métodos de análise 
e de teste internacionalmente aceites são reconhecidos como 
métodos de referência. 
Artigo 14? 
Até à adopção de um regime comunitário relativo às 
importações de leite cru, leite destinado ao fabrico de 
produtos à base de leite e produtos à base de leite provenien­
tes de países terceiros, os Estados-membros aplicarão a estas 
importações regras pelo menos equivalentes às estabelecidas 
no presente regulamento. 
Artigo IS? 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per­
manente, instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conse­
lho (')> a seguir denominado «comité». 
2. Nos casos em que é feita referência ao processo 
definido no presente artigo, aplicam-se as disposições seguin­
tes. 
O representante da Comissão, após consulta do Comité de 
Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, instituído pelo 
Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conselho (2), quando se 
trate de questões relativas à química ou à tecnologia, submete 
à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O 
comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que 
o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde­
ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa 
na votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam 
conformes com o parecer do comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 16? 
Nos casos em que é feita referência ao processo definido no 
presente artigo, aplicam-se as disposições seguintes: 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar um função da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo 
comité. O comité será por ela informado do modo como 
tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 17? 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros. 
(») JO n? L 255 de 10. 10. 1968, p. 23. 
(2) JO n? L 148 de 28. 9. 1968, p. 13. 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/117 
ANEXO 
CAPÍTULO I 
PRESCRIÇÕES DE SAÚDE ANIMAL RELATIVAS À PRODUÇÃO DE LEITE CRU, À EXCEPÇÃO DO 
DE VACA 
A. Condições relativas ao leite cru 
1. O leite cru deve provir: 
a) De ovelhas e cabras: 
i) Pertencentes a uma exploração oficialmente indemne ou indemne de brucelose (Brucella 
melitensis); 
ii) Que satisfaçam as exigências do Regulamento (CEE) n? .../... [leite de consumo tratado 
termicamente], anexo A, capítulo I, n? 1, alíneas b), c), d) e f). 
b) De búfalos: 
i) Pertencentes a um efectivo oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne ou indemne 
de brucelose, tal como definido nos capítulos I e II do anexo A da Directiva 64/432/CEE (J); 
ii) Que satisfaçam as exigências previstas na alínea a), subalínea ii). 
2. Quando na exploração coexistirem várias espécies de animais, cada uma das espécies deve satisfazer as 
condições sanitárias que seriam exigidas se fosse a única espécie animal na exploração. Além disso, as 
cabras que coexistirem com bovinos devem ser submetidas a um controlo relativo à tuberculose. 
3. Deve ser excluído do tratamento e da transformação o leite cru: 
a) Proveniente de animais a que tenham sido ilicitamente administradas substâncias referidas nas 
Directivas 81/602/CEE (2) e 88/146/CEE (3); 
b) Que contenha resíduos de substâncias referidas no n? 4 do artigo 9? superiores ao nível de tolerância 
aceitável. 
B. Higiene da exploração 
O leite cru deve ser proveniente de explorações registadas e controladas nos termos do disposto no n? 1 do 
artigo 9? 
Os animais devem ser mantidos em boas condições de alojamento, higiene, limpeza e saúde. 
A ordenha, a manipulação e a armazenagem do leite devem ser efectuadas em condições de higiene 
satisfatórias. 
C. Higiene da ordenha, da recolha do leite cru e do seu transporte da exploração de produção para o centro de 
recolha ou para o estabelecimento de transformação — higiene do pessoal 
Ê aplicável o disposto no capítulo III do anexo A do Regulamento (CEE) n? .../... [leite tratado 
termicamente]. 
0) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 
(2) JO n? L 222 de 1. 8. 1981, p. 32. 
(3) JO n? L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. 
N? C 84/118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
CAPÍTULO II 
NORMAS RELATIVAS AO LEITE CRU 
1. O leite cru de vaca destinado ao fabrico de leite fermentado, coalhado, gelifícado ou aromatizado, de 
sobremesas lácteas, de natas e de queijo não curado deve: 
a) Respeitar as seguintes normas: 
Teor de germes a 30 °C (por ml) 
Título de células somáticas (por ml) 
Antibióticos (por ml) 
— penicilina 
— outros < 100 000 (») 
sS 400 000 (2) 
< 0,004 u g 
não detectáveis 
(') Média geométrica, verificada durante um período de dois meses, com, pelo menos, duas colheitas por mês. 
(2) Média geométrica, verificada durante um período de três meses, com, pelo menos, uma colheita por mês. 
A conformidade com as normas deve ser controlada por amostragem, quer aquando da recolha na 
exploração de produção quer aquando da admissão do leite cru no estabelecimento de transformação ou no 
centro de recolha; 
b) Se não for tratado nas quatro horas seguintes à sua entrada no estabelecimento de transformação, ser 
arrefecido a uma temperatura igual ou inferior a 6 °C e ser mantido a essa temperatura até à sua 
utilização. 
2. O leite cru de vaca destinado ao consumo humano directo e o leite cru de vaca destinado ao fabrico de produtos 
«com leite cru», cujo processo de fabrico não inclua qualquer tratamento térmico, devem: 
a) Estar em conformidade com o disposto no n? 1; 
b) Respeitar, além disso, a seguinte norma: 
Staphylococcus aureus: 
n = 5,m = 100,M = 300, c = 2, 
sendo: 
n = número de unidades de amostragem que compõem a amostra; 
m = valor limiar do número de bactérias; o resultado é considerado satisfatório se todas as unidades de 
amostragem apresentarem um número de bactérias igual ou inferior a m; 
M = valor limite do número de bactérias; se uma ou várias unidades de amostragem apresentarem um 
número de bactérias igual ou superior a M, o resultado é considerado não satisfatório; 
c = número de unidades de amostragem cujo número de bactérias pode situar-se entre m e M, sendo a 
amostra considerada aceitável se as outras unidades de amostragem apresentarem um número de 
bactérias igual ou inferior a m. 
3. O leite cru de vaca destinado ao fabrico de produtos à base de leite diferentes dos referidos em 1 e 2 deve 
respeitar as normas seguintes: 
Teor de germes a 30° C (por ml) 
Título de células somáticas (por ml) 
Antibióticos (por ml) 
— penicilina 
— outros a partir 
de 1 de Janeiro de 1993 
< 300 000C) 
< 500 000 (2) 
< 0,004 n g 
não detectáveis a partir 
de 1 de Janeiro de 1995 
< ÍOOOOOÍ1) 
s£ 400 000 (2) 
< 0,004 u g 
não detectáveis 
í1) Média geométrica, verificada durante um período de dois meses, com, pelo menos, duas colheitas por mês. 
(2) Média geométrica, verificada durante um período de três meses, com, pelo menos, uma colheita por mês. 
A conformidade com as normas deve ser controlada por amostragem, quer aquando da recolha na exploração 
de produção quer aquando da admissão do leite cru no estabelecimento de transformação ou no centro de 
recolha. 
4. O leite cru proveniente de outras espécies deve respeitar, aquando da sua admissão, normas a estabelecer de 
acordo com o processo previsto no artigo 15? 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/119 
CAPÍTULO III 
NORMAS RELATIVAS AO LEITE DESTINADO AO FABRICO DE PRODUTOS À BASE DE LEITE 
1. O responsável pelo estabelecimento de transformação deve tomar todas as medidas necessárias para se 
certificar de que o leite é tratado ou transformado, se se tratar de produtos «com leite cru», dentro das 36 horas 
que se seguem à sua admissão. 
2. Se for caso disso, e de acordo com o processo previsto no artigo 15?, podem ser estabelecidas normas para o 
leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite. 
CAPÍTULO IV 
NORMAS RELATIVAS AOS PRODUTOS À BASE DE LEITE 
1. Normas microbiológicas relativas a determinados produtos à base de leite no momento da saída do 
estabelecimento de transformação 
Tipo de germes 
A. 
B. 
C. 
D. Germes patogênicos 
— Listeria monocyto-
genes 
— Salmonela 
— Staphylococcus 
aureus 
— outros agentes pa­
togênicos 
Germes testemunha de 
contaminação fecal 
(«index») 
— Coliformes (44 °C) 
Germes testemunha de 
contaminação «indica­
dores» 
— Coliformes (30 °C) 
Teor de germes Produto 
— 
— 
— 
— 
— 
— 
— 
— 
— 
— 
— 
— todos 
todos 
queijo de pasta mole 
queijo fresco 
produtos gelados à base de leite 
todos 
queijo de pasta mole 
produtos líquidos à base de leite 
manteiga 
queijo de pasta mole 
queijo fresco 
produtos em pó à base de leite 
produtos gelados à base de leite 
produtos líquidos à base de leite 
tratado termicamente e não fer­
mentados (*) 
produtos gelados à base de lei-
te(**) Norma (ml, g) 
ausente em 25 (ml, g) n = 5, c = 
ausente em 25 (ml, g) n = 5, c = 
m = IO2, M = IO3, n = 5, c = 
m = 10, M = IO2, n = 5, c = 
m = 0, M = 10, n = 5, c = 2 
ausente em 25 (ml, g) n = 5, c = 
m = 102,M = IO3, n = 5, c = 
m = 0, M = 5, n = 5, c = 1 
m = 0, M = 10, n = 5, c = 2 
m = 104, M = 10s, n = 5, c = 
m = IO2, M = IO3, n = 5, c = 
m = 0, M = 10, n = 5, c = 2 
m = 0, M = 5, n = 5, c = 2 
m = 5x 104,M = 105,n = 5, c 
m = 10s, M = 3 x IO5, n = 5, c = = 0 
= 0 
2 
2 
: 0 
2 
2 
2 
= 1 
= 2 
(*) Após incubação 6 °C n cinco dias (teor de germes a 21 °C). 
(**) Teor de germes a 30 °C. 
Sendo: 
n = número de unidades de amostragem que compõem a amostra; 
m = valor limiar do número de bactérias; o resultado é considerado satisfatório se todas as unidades de amostragem 
apresentarem um número de bactérias igual ou inferior a m; 
M = valor limite do número de bactérias; se uma ou várias unidades de amostragem apresentarem um número de bactérias 
igual ou superior a M, o resultado é considerado não satisfatório; 
c = número de unidades de amostragem cujo número de bactérias pode situar-se entre m e M, sendo a amostra considerada 
aceitável se as outras unidades de amostragem apresentarem um número de bactérias igual ou inferior a m. 
2. Normas relativas aos produtos à base de leite que tenham sido submetidos a um tratamento térmico UHT ou de 
esterilização 
Os produtos à base de leite, que são tratados termicamente por esterilização ou por UHT, nas condições 
estabelecidas nos n?s 6 e 7 do capítulo VI do anexo B do Regulamento (CEE) n? . . . [leite de consumo tratado 
termicamente], devem respeitar, após incubação durante 15 dias a 30° C, as seguintes normas: 
a) Teor de germes a 30° C (por 0,1 ml): < 10, 
b) Controlo organoléptico: normal. 
N? C 84/120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
3. Se necessário, e de acordo com o processo previsto no artigo 15?, podem ser estabelecidas normas, diferentes 
das previstas nos n?s 1 e 2, para os produtos à base de leite. 
De acordo com o mesmo processo, podem ser estabelecidas normas microbiológicas aplicáveis na data-limite 
de consumo, nas condições geridas e controladas pelo fabricante, e, se necessário, regras de aplicação. 
CAPÍTULO V 
CONDIÇÕES RELATIVAS À ROTULAGEM 
1. Para efeitos de controlo, a rotulagem do leite cru destinado ao consumo humano directo deve ostentar 
claramente a menção «leite cru». 
2. Para efeitos de controlo, a rotulagem dos produtos à base deleite fabricados a partir de leite cru, e cujo processo 
de fabrico não inclua qualquer tratamento térmico, deve ostentar claramente a menção «com leite cru». 
3. Se for caso disso, para efeitos de controlo, a rotulagem dos produtos à base de leite deve indicar a natureza do 
tratamento térmico a que o produto foi submetido no termo do processo de fabrico. 
O tipo de tratamento térmico pode ser a pasteurização, o tratamento UHT ou a esterilização, na acepção do 
Regulamento (CEE) n? .../.. . [leite de consumo tratado termicamente]. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias de produção e 
introdução no mercado de carne picada, de preparados de carne e de polpa de carne para utilização 
industrial 
COM(89) 671 final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 84/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a carne picada, os preparados de carne e a 
polpa de carne para utilização industrial fazem parte da lista 
de produtos de anexo II do Tratado; que a produção e o 
comércio de carne picada e de preparados de carne consti­
tuem uma importante fonte de rendimento para parte da 
população agrícola; 
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento 
racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser 
definidas, a nível comunitário, normas de saúde pública em 
matéria de produção de introdução no mercado; Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas 
destinadas a realizar progressivamente o mercado interno 
num período que termina em 31 de Dezembro de 1992; 
Considerando que o estabelecimento dessas normas contri­
bui para a protecção da saúde pública e para a realização do 
mercado interno; 
Considerando que, com esse objectivo, é necessário tornar 
extensivas a toda a produção e introdução no mercado de 
carne picada e preparações de carne na Comunidade as 
principais normas sanitárias estabelecidas na Directiva 88/ 
/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que 
estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de 
carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 gramas e 
de preparados de carne e que altera as Directivas 64/ 
/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE ('); 
Considerando que é possível que, devido a determinadas 
situações específicas, alguns estabelecimentos em actividade 
antes de 1 de Janeiro de 1992 não estejam em condições de 
respeitar o conjunto das normas previstas pelo presente 
regulamento; que é conveniente regular a questão da even-
(>) JO n? L 382 de 31. 12. 1988, p. 3.