PT

Bruxelas, 15.12.2009

COM(2009)678 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

2.º Relatório de execução do Programa Comunitário de Lisboa 2008-2010

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

2.º Relatório de execução do Programa Comunitário de Lisboa 2008-2010

1. Introdução

No âmbito da estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, a Comissão adoptou em Dezembro de 2007 a proposta de Programa Comunitário de Lisboa (PCL) 2008-2010 que define 10 grandes objectivos e as correspondentes medidas políticas que devem nortear as acções comunitárias nos próximos três anos. Em Março de 2008, o Conselho Europeu convidou a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho a avançarem com o trabalho no âmbito dos 10 objectivos do Programa Comunitário de Lisboa (PCL) dentro das respectivas esferas de competência e solicitou à Comissão a apresentação anual de um relatório sobre os progressos alcançados. No primeiro relatório de execução do PCL, de Dezembro de 2008, a Comissão avaliou os progressos feitos para atingir os objectivos do PCL durante o seu primeiro ano e concluiu que se tinham feito progressos substanciais em várias áreas importantes [1]. Este relatório foi subsequentemente revisto pelo Conselho [2].

O presente 2.º relatório de execução avalia a execução do PCL até Novembro de 2009. Em termos gerais, voltaram a ser feitos progressos notáveis, tendo já sido atingidas algumas metas cruciais, como se pode ver na secção 2. O presente relatório também identifica temas que ainda precisam de ser tratados com a mais alta prioridade. (Para mais informações, cf. anexo 1)

Além disso, no contexto da resposta à crise, o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) aprovado em 2008 inclui medidas comunitárias decisivas abrangidas pelas prioridades políticas do PCL, mas que não tinham sido formuladas em pormenor, nomeadamente na área da supervisão financeira. As subsequentes medidas tomadas constam, por conseguinte, do anexo 2 ao presente relatório.

2. Progressos na realização dos 10 grandes objectivos do PCL 2008-2010

2.1. Investir no capital humano e modernizar os mercados de trabalho

Objectivo 1: A Comissão proporá uma Agenda Social renovada até meados de 2008, abrangendo particularmente o ensino, as migrações e as evoluções demográficas, e contribuirá para a procura de soluções para o défice de competências, melhorando o acompanhamento e a previsão das futuras necessidades a nível das competências.

Ao apostar na modernização dos mercados de trabalho e dos sistemas de protecção social, a agenda social renovada adoptada em Julho de 2008 e seguidamente confirmada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu ajudará as pessoas a aproveitar as oportunidades criadas pela concorrência internacional, o progresso tecnológico e os novos padrões demográficos, ao mesmo tempo que protege os que estão em situação mais vulnerável. Estas acções serão apoiadas, em particular, através da adopção pelo Conselho, de um novo «quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação» [3], bem como por medidas específicas para garantir a qualidade e a mobilidade no ensino e na formação profissional. Com a iniciativa «Novas competências para novos empregos», a Comunidade confirma os esforços empreendidos para avaliar as necessidades de competências, promover o diálogo entre os vários intervenientes, melhorar os serviços de emprego à escala na UE e promover o desenvolvimento de competências, incluindo linguísticas. O exercício de previsão das futuras competências sectoriais tem resultado em estudos que identificam competências emergentes e futuras necessidades de competências em 18 sectores, incluindo os têxteis, a electrónica, os serviços financeiros e nos domínios ambiental e energético. Contudo, ainda existem significativos obstáculos regulamentares no mercado único do trabalho que precisam de ser abordados, tais como uma insuficiência a nível da transparência e do reconhecimento de qualificações. A aplicação do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) faz-se com progressos significativos. A questão da portabilidade das pensões e das prestações sociais ainda não está resolvida. A remoção destes obstáculos permitirá completar os esforços dos Estado—Membros para facilitar uma utilização mais eficaz das competências e eliminar as disparidades neste domínio.

Em 3 de Junho de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «Um Compromisso Comum a favor do Emprego», com vista a intensificar a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros e que se centrava em acções concretas em apoio de três prioridades-chave: manter o emprego, criar postos de trabalho e promover a mobilidade; actualizar as competências sociais e adequá-las às necessidades dos mercados de trabalho; aumentar o acesso ao emprego.

Com base numa proposta da Comissão, foram acordados critérios simplificados aplicáveis aos apoios do Fundo Social Europeu (FSE), que incluem pagamentos antecipados em 2009, para que os Estados-Membros possam aceder mais rapidamente a verbas que podem ir até 1,8 mil milhões de euros e que se destinam a reforçar os sistemas de activação, reorientar os respectivos programas para concentrar o apoio nas categorias mais vulneráveis e melhorar o acompanhamento e a correspondência das competências. Na sequência de uma proposta apresentada pela Comissão, as regras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização também foram revistas em 2009, para que este possa intervir mais rapidamente em sectores estratégicos, para co-financiar a formação e a colocação profissional de trabalhadores despedidos ou para manter em actividade trabalhadores qualificados que serão necessários assim que a economia reentrar em fase de retoma.

Objectivo 2: A Comissão fará propostas para uma política comum de imigração em 2008.

A UE deu os primeiros passos na direcção de uma política comum da imigração que responda melhor às necessidades do seu mercado de trabalho. Na sequência da comunicação de 2008 sobre um mercado comum do trabalho [4], a principal realização foi a adopção pelo Conselho, em 25 de Maio de 2009, do sistema de «cartão azul» para atrair trabalhadores altamente qualificados [5]. Os Estados-Membros transporão a directiva «cartão azul» até 19 de Junho de 2011.

2.2. Explorar as potencialidades das empresas, em especial das PME

Objectivo 3: A Comunidade adoptará uma Lei das Pequenas Empresas para explorar as potencialidades de crescimento das PME em todo o seu ciclo de vida.

A Comissão adoptou a Lei das Pequenas Empresas (LPE) em Junho de 2008, dando corpo a um quadro político ambicioso de apoio às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida e a todos os níveis em toda a UE. O Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões deram, entretanto, pleno acordo a esta iniciativa. À luz da crise económica, deu-se grande importância à rápida aplicação de medidas urgentes identificadas pelos Estados-Membros e pela Comissão: melhorar o acesso ao financiamento, estabelecer um ambiente regulador favorável às necessidades das PME e aumentar o acesso ao mercado dentro e fora da UE. Neste contexto, a Comissão introduziu um instrumento geral de isenção por categoria, facilitando aos Estados-Membros o apoio às PME sem notificação prévia à Comissão. Adicionalmente, para promover o acesso ao financiamento, o Banco Europeu de Investimento aumentou a sua provisão para empréstimos às PME para 30 mil milhões de euros para o período 2008-2011 e está a antecipar a sua aplicação, a fim de garantir a disponibilidade de novos empréstimos e novas garantias de empréstimos para as PME em toda a Comunidade. A concessão de empréstimos em 2008 cifrou-se em 8,1 mil milhões de euros e é provável que em 2009 venha a ultrapassar os 10 mil milhões de euros.

A Comissão apresentou importantes propostas legislativas integradas na LPE: uma proposta de alteração da directiva relativa aos atrasos de pagamentos; O Estatuto da sociedade europeia; e uma directiva sobre a facturação do IVA para aumentar a utilização da facturação electrónica e reduzir a sobrecarga imposta às empresas. Estas propostas aguardam tramitação no Conselho e no Parlamento Europeu. Outro importante elemento da aplicação da LPE, a directiva relativa a taxas de IVA reduzidas, entrou em vigor em Junho de 2009. Cabe agora aos Estados-Membros explorar as novas flexibilidades de modo a promover a criação de emprego no âmbito de serviços de mão-de-obra intensiva.

A Comissão propôs igualmente que as micro-empresas ficassem isentas das exigências constantes das directivas contabilísticas, o que representaria uma economia potencial para cada micro-entidade da ordem de até 1 200 euros por ano, em média. Além disso, a Comissão reviu as suas orientações em matéria de avaliação de impacto, de forma a aplicar sistematicamente um teste PME a partir de Janeiro de 2009. Os Estados-Membros também já começaram a aplicar os mesmos testes.

Objectivo 4: A Comunidade avançará na concretização do objectivo de reduzir em 25% até 2012 os encargos administrativos da UE e na aplicação de um ambicioso programa de simplificação.

A Comissão está a cumprir a prometida redução, da ordem de 25% até 2012, dos encargos administrativos da UE: o seu ambicioso Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na UE, apoiado pelo Conselho Europeu em Março de 2007 [6]. Espera-se que as medidas de redução já adoptadas pelo legislador conduzam a uma redução de custos na ordem dos 7,6 mil milhões de euros. Quanto às medidas que aguardam adopção pelo Conselho e pelo Parlamento, poderão acrescentar 30,7 mil milhões de euros a este montante. Feitas as contas, a redução dos encargos administrativos proposta ou actualmente em preparação pela Comissão poderia exceder o objectivo inicial e atingir os 33% do total de 123,8 mil milhões de encargos estimados com origem na UE. A adopção atempada destas medidas pelo Conselho e o Parlamento Europeu é essencial, particularmente as propostas sobre a facturação do IVA e a isenção das obrigações contabilísticas concedida às micro-entidades. O trabalho a nível da Comissão apoia e complementa esforços comparáveis desenvolvidos pelos Estados-Membros no sentido de reduzirem os seus próprios encargos administrativos. Até Novembro de 2009, todos os Estados-Membros tinham definido ambiciosos objectivos em matéria de redução de encargos nacionais.

No âmbito do programa de simplificação e actualização da legislação comunitária vigente, a Comissão adoptou 147 propostas desde Outubro de 2005. Destas propostas, 28 continuam pendentes junto do legislador. Através de uma codificação e simplificação da legislação, a Comissão já propôs suprimir da legislação da UE cerca de 1.600 actos, o que representa aproximadamente 14% do acervo comunitário. Paralelamente, foi feita uma análise de toda a legislação em vigor, o que permitiu identificar mais de 80 iniciativas de simplificação, que poderiam ter lugar na próxima legislatura.

A oportuna adopção das propostas pendentes de redução dos encargos administrativos, incluindo acções imediatas e as propostas de simplificação pelo Parlamento Europeu e o Conselho, permanece uma prioridade para garantir que as empresas e os cidadãos europeus possam beneficiar de um quadro normativo mais eficiente.

Objectivo 5: A Comunidade irá reforçar o mercado interno, aumentar a concorrência nos serviços, avançar com a integração do mercado dos serviços financeiros e consolidar as actuais disposições sobre supervisão, bem como progredir no desenvolvimento de ferramentas apropriadas para a gestão pelas instituições financeiras da UE de crises transfronteiras.

O Pacote Mercadorias adoptado em 2008 assinalou mais uma etapa bem sucedida na realização do mercado único das mercadorias, com novas regras aplicáveis tanto às mercadorias harmonizadas, como às não harmonizadas. Este pacote previa medidas no sentido de uma harmonização das normas de segurança dos produtos e novas regras em matéria de vigilância do mercado, reforçando simultaneamente as exigências da marcação «CE». A execução efectiva das medidas relativas ao Pacote Mercadorias fomentará a produção e o comércio dos bens e facilitará a todas as empresas, nomeadamente às PME, a venda dos respectivos produtos na UE, melhorando também a defesa do consumidor.

O funcionamento eficaz de um mercado único de serviços continua a ser crucial para estimular a competitividade e para aumentar a qualidade da prestação dos serviços, assim como a possibilidade de escolha do consumidor. A aplicação completa e atempada da Directiva Serviços pelos Estados-Membros até final de 2009 constituirá um importante contributo neste sentido, facilitando a prestação de serviços transfronteiras e o estabelecimento dos prestadores de serviços. Tal como se refere na revisão do mercado único, a política do mercado único, incluindo a política dos consumidores, tem de ser reforçada e a política da concorrência precisa de ser posta em prática, particularmente num conjunto de indústrias de rede e de serviços essenciais. Em Junho de 2009, a Comissão adoptou uma recomendação, apoiada pelo Conselho, que propõe um conjunto de medidas práticas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado único e a encorajar os Estados-Membros a desempenhar um papel mais pró-activo na parceria com a Comissão, de maneira a que todos os cidadãos e empresas pudessem lucrar plenamente com isso.

A Comissão completou o trabalho desenvolvido sobre o acompanhamento do mercado a nível da cadeia de abastecimento alimentar e continuará a analisar outros sectores, incluindo o da venda a retalho e o das mercadorias eléctricas, para identificar possíveis disfunções do mercado e para assegurar respostas políticas coordenadas e apropriadas. Neste contexto, a vigilância do mercado provou ser um instrumento muito útil e promissor no que toca à construção de políticas com base em dados comprovados. Como parte da revisão do mercado único, foi publicado o segundo Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo. Este analisou mais de 20 sectores de bens e serviços, incluindo o sector alimentar, do vestuário, do calçado, dos serviços financeiros, da energia e das telecomunicações, revelando que os serviços causam mais problemas ao consumidor do que os tradicionais mercados de produtos. Os preços no consumidor passarão a ser objecto de vigilância periódica, começando pelos produtos alimentares e, posteriormente, abrangendo também outros sectores. Em Julho de 2009, a Comissão adoptou o relatório final respeitante ao seu inquérito sobre a concorrência no domínio do sector farmacêutico. Nele se propunham modos de melhorar o acesso rápido dos pacientes a medicamentos seguros, inovadores e a preços acessíveis. Prosseguirão os esforços em prol da normalização e da interoperabilidade, designadamente no que se refere a bens e serviços na área das TIC. Também foram alcançados progressos na realização do mercado interno no sector dos transportes, com a adopção em Outubro de 2009 do pacote sobre os transportes rodoviários e de um quadro revisto para o Céu Único Europeu.

O PCL 2008-2010 havia correctamente sublinhado a necessidade de reforçar as disposições de supervisão financeira «de modo a reflectirem o aumento das turbulências nos mercados financeiros e a crescente instabilidade» [7]. Em resposta à crise financeira e económica e com base no relatório de Larosière, a Comissão adoptou, em Setembro de 2009, um pacote completo de medidas legislativas destinado a reformular o sistema de supervisão financeira da UE. A legislação abordará as fraquezas do sistema financeiro através da criação de um novo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), para detectar riscos a nível do sistema financeiro e que ficará encarregado da tarefa essencial de emitir alertas precoces que devem desencadear uma acção imediata. O Plano também propõe um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros (SESF), composto pelas autoridades nacionais de supervisão e pelas três novas Autoridades Europeias de Supervisão, respectivamente para os sectores da banca, dos valores mobiliários e dos seguros e pensões complementares. O Conselho Europeu e o Parlamento Europeu já haviam adoptado outras medidas estratégicas para reforçar o quadro normativo da UE, entre as quais se incluem as directivas relativas aos requisitos de capital, a directiva relativa aos regimes de segurança dos depósitos, alterações às normas contabilísticas (Regulamento NIC) e um regulamento sobre as agências de notação de crédito. Em Abril de 2009, as instituições acordaram quanto à Directiva-Quadro Solvência II, que actualizará e modernizará o quadro normativo europeu dos seguros, por forma a introduzir um regime de supervisão baseado no risco mais harmonizado. A proposta de alteração da directiva relativa aos requisitos de capital sugeria igualmente que se reforçassem as regras aplicáveis aos capitais bancários. Em Outubro de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação consultiva sobre um quadro da UE de gestão da crise no sector bancário, considerando-o um passo essencial a dar na preparação do terreno para o que será uma nova área política importante. A Comunidade continua a colaborar internacionalmente pela participação activa no G20 e noutros fora internacionais, a fim de melhorar a supervisão financeira mundial e a gestão da crise.

A Comissão apresentou ainda outras propostas destinadas a gerar, no futuro, mercados financeiros responsáveis e fiáveis. Em Abril de 2009, a Comissão adoptou duas recomendações sobre remunerações, uma sobre a remuneração dos administradores de sociedades cotadas e outra sobre as políticas de remuneração no âmbito do sector dos serviços financeiros. Além disso, foi feita em Julho uma proposta de alteração da directiva relativa aos requisitos de capital. Os serviços da Comissão estão a desenvolver trabalho sobre um relatório relativo à administração empresarial nas instituições financeiras, que se espera estar pronto no início de 2010. Em Outubro de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação sobre como garantir a eficiência, segurança e solidez dos mercados de derivados, reduzir os riscos para as contrapartes e os riscos operacionais envolvidos nas transacções e aumentar a integridade do mercado, a capacidade de antecipação e avançar com propostas legislativas em 2010. Em Abril de 2009, a Comissão propôs um quadro normativo e de supervisão harmonizado para os gestores de fundos com cobertura de risco (hedge funds), de títulos de participação privados (private equity) e de outros fundos de investimentos alternativos, actualmente em negociação pelos legisladores.

Na sequência da implementação do bem sucedido sistema de transferência de créditos do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) em 2008, a partir de 2 de Novembro de 2009 os bancos europeus vão progressivamente oferecer aos clientes a possibilidade de efectuar, pela primeira vez, pagamentos regulares através do novo Esquema de Débito Directo SEPA. Embora os débitos directos já sejam largamente utilizados em muitos países da área do euro, não existe actualmente nenhum regime pan-europeu que permita a realização desses pagamentos além-fronteiras. O débito directo SEPA também pode ser usado para os débitos directos nacionais existentes. A Comissão encarregar-se-á de continuar a esclarecer algumas questões do foro da concorrência, de modo a alcançar serviços de pagamento SEPA competitivos, para benefício de consumidores e empresas.

É ainda urgente completar e aplicar o quadro único para os mercados grossistas e de investimento. A Comissão vai acompanhar os inquéritos nos sectores da banca de retalho e dos seguros para empresas. Em Abril de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação em que anunciava medidas legislativas destinadas a alcançar uma abordagem normativa horizontal e coerente para a protecção dos investidores em pacotes de produtos de investimento de retalho.

2.3. Investir no conhecimento e na inovação

Objectivo 6: A Comunidade irá concretizar a «quinta liberdade», a livre circulação do conhecimento, e criar um verdadeiro Espaço Europeu da Investigação.

A fim de concretizar a «quinta liberdade» e criar um Espaço Europeu da Investigação (EEI) aberto e competitivo, o Conselho lançou, em 2008, o chamado Processo de Ljubljana [8] de governação melhorada do EEI e acordou numa perspectiva de longo prazo para este espaço. A parceria que se desenvolveu entre os Estados-Membros e a Comissão com o advento do Processo de Ljubljana começou a dar forma à futura agenda política, incluindo a garantia da aplicação das cinco iniciativas EEI lançadas pela Comissão em 2008. Instauraram-se disposições práticas, que foram objecto de acordo, de maneira a poder avançar na aplicação destas iniciativas EEI no decorrer de 2009.

Os progressos feitos com a iniciativa EEI sobre programação conjunta em investigação facilitarão o reforço da utilização em comum dos recursos de investigação com e entre os Estados-Membros, com base numa geometria variável. Estes continuarão a ser promovidos através de um quadro normativo para a criação e operação de infra-estruturas de investigação de interesse europeu [9]. Os fluxos de conhecimentos, a eficácia da investigação e a atractividade da Europa enquanto pólo de investigação sairão reforçados da concretização da Parceria de Investigadores Europeus, através da Recomendação da Comissão sobre gestão da propriedade intelectual nas actividades de transferência de conhecimentos [10] e de outras acções que completam os esforços dos Estados-Membros para reforçar e reformar o ensino superior, facilitar a constituição de redes e intensificar a cooperação entre as universidades, os organismos de investigação e as empresas. Através do desenvolvimento de uma Estratégia Europeia para a cooperação científica e tecnológica internacional, o EEI tornar-se-á mais aberto ao mundo, desenvolverá uma abordagem mais coesa e coerente aos desafios científicos mundiais e aumentará a capacidade de manobra da UE e dos Estados-Membros com países terceiros-chave e na economia global.

O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, que será decisivo para a promoção da abertura à inovação e à partilha de conhecimentos entre as organizações públicas de investigação e a indústria, deverá anunciar as primeiras Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) a serem seleccionadas até meados de Dezembro de 2009. As CCI, com um orçamento estimado em 50-100 milhões de euros por ano durante 7 a 15 anos, abordarão desafios societais e experimentarão novos modelos de governação e financiamento.

Em Julho de 2009 publicaram-se concursos conjuntos coordenados e multitemáticos, no sentido de criar as três parcerias público-privadas para desenvolver tecnologias para os sectores da indústria transformadora, automotora e da construção, resultantes do Plano de Relançamento da Economia Europeia acordado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008. Os primeiros projectos de investigação subordinados a «Fábricas do Futuro», «Edifícios Eficientes em termos Energéticos» e «Carros Ecológicos» terão início em 2010 com metade do seu financiamento a provir do 7.º PQ e a outra metade da indústria (correspondendo a um total de 3,2 mil milhões de euros).

Objectivo 7: A Comunidade melhorará as condições-quadro para a inovação, em particular para o capital de risco e os direitos de propriedade intelectual.

A Comissão agendou uma revisão intercalar sobre inovação [11], em que apresentou os progressos alcançados até à data e delineou os principais desafios com que se defronta. O financiamento da inovação ainda é matéria de preocupação, agravada pela crise. Têm de se intensificar os esforços para melhorar o acesso ao financiamento e a capacidade de investimento por parte das PME, de modo a facilitar uma recuperação rápida. O Programa-Quadro Competitividade e Inovação 2007-2013 contribui para colmatar a falta de fundos próprios mediante financiamento nas fases de arranque e expansão. Acresce que o Banco Europeu de Investimento encarregou o Fundo Europeu de Investimento da criação de um novo instrumento de tipo mezzanine. Foi criado, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento, um novo Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos (MFPR), que concede empréstimos a entidades públicas e privadas para projectos de I&D de alto risco. A política de coesão também propõe instrumentos para facilitar o arranque de empresas e o acesso das PME ao financiamento, em especial as iniciativas JEREMIE e JASMINE. Na sequência da comunicação sobre investimentos transfronteiras dos fundos de capital de risco [12], um relatório de um grupo de sábios analisou os obstáculos de cariz transfronteiras no domínio da tributação directa e da dupla tributação a que estavam sujeitos os fundos de capital de risco e publicará as suas conclusões proximamente. A Comissão também tem assistido os Estados-Membros no processo de mútuo reconhecimento dos fundos de capital de risco.

Outro obstáculo à inovação na UE é o sistema de patentes fragmentado e sobrecarregado de encargos. A criação da Patente da UE e do Tribunal de Patentes Europeu e da UE reduziria os custos de registo de uma patente, traria mais certezas jurídicas e tornaria as patentes mais acessíveis às PME. O Conselho alcançou uma vitória política em Dezembro de 2009, com a adopção das conclusões do Conselho sobre um sistema de patentes melhorado na Europa e uma abordagem geral à Patente da UE. As conclusões abrangem as principais características do tribunal, juntamente com princípios sobre a patente da UE que se prendem com a supressão de encargos de renovação e sua distribuição e com uma intensificação das parcerias entre os serviços de patentes.

Além disso, os Estados-Membros e a UE propõem uma série de medidas de apoio no domínio dos direitos de propriedade intelectual para melhorar a tomada de consciência acerca desta matéria, bem como as condições da sua utilização e acesso (projectos de balcões de atendimento que mobilizam os serviços nacionais de patentes, etc.). Em consonância com a LPE, os custos de registo das marcas europeias baixaram em 40% nos últimos dois anos e o tempo médio necessário para completar o processo de registo diminuiu em 50%. A aplicação dos direitos de propriedade intelectual também constitui um aspecto sublinhado através do estabelecimento de um Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria e de novas iniciativas não legislativas delineadas numa comunicação em Setembro de 2009 [13].

2.4. Energia e alterações climáticas

Objectivo 8: A Comunidade concluirá o mercado interno da energia e adoptará o pacote de medidas relativas às alterações climáticas a fim de estabelecer o quadro necessário para alcançar, no mínimo, uma redução de 20% nas emissões de gases com efeito de estufa e uma percentagem de 20% de energias renováveis até 2020.

Fizeram-se progressos muito substanciais este ano com a adopção formal, em Abril de 2009, do pacote sobre a Energia e o Clima, em Abril de 2009, e, em Junho de 2009, do terceiro pacote sobre o mercado interno da energia.

O pacote sobre a Energia e o Clima capacita a União Europeia a perseguir uma ambiciosa política de combate às alterações climáticas, sem minar a competitividade e, pela mesma medida, as fábricas e locais de trabalho das indústrias europeias. O pacote ajudará a Europa a transformar-se numa economia de baixo carbono e a aumentar a segurança energética. Nele se inclui um conjunto de medidas, como a nova directiva CELE, destinada a assegurar a realização eficaz em termos de custos de objectivos de redução das emissões dos gases com efeitos de estufa até 2020 e depois, uma decisão que define objectivos para os Estados-Membros em termos de reduções das emissões em sectores não abrangidos pela directiva CELE uma directiva sobre a promoção de energias renováveis com um objectivo juridicamente vinculativo de 20% do consumo final de energia com origem em fontes renováveis, até 2020. Esta directiva sobre energias renováveis inclui critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis e aos biolíquidos e define um quadro para simplificar os requisitos administrativos no sector das energias renováveis. Também foi adoptada legislação para criar um quadro para a captação e retenção do carbono e para reduzir as emissões de CO2 dos veículos novos. Em 2009, as questões relacionadas com a aplicação da legislação estiveram na ordem do dia. A Comissão propôs uma lista de sectores onde há risco de aumento de emissões (as chamadas «fugas de carbono») enquanto medida de aplicação da directiva CELE revista e, na sequência de debates no âmbito do Conselho e do Parlamento Europeu, espera-se que seja adoptada em 23 de Dezembro. Outros importantes aspectos que marcam a sofisticação da nova directiva CELE ainda estão em curso, como, por exemplo, as disposições de aplicação no sentido de desenvolver regulamentos para leilões de direitos, assim como a definição de marcas de aferição à escala europeia para atribuição de direitos a sectores e subsectores industriais com utilização intensiva de energia.

O pacote sobre o mercado interno da electricidade e do gás assegurará uma separação efectiva entre a produção e o abastecimento, de um lado, e o funcionamento das redes de transmissão, do outro, o que facilita um acesso justo e não discriminatório a infra-estruturas existentes para todos os operadores. As entidades nacionais dos reguladores da energia passarão a dispor de poderes mais harmonizados entre si e de uma maior independência. Será criada uma nova agência a nível da UE para intensificar a cooperação entre as entidades nacionais de regulação. O operadores de redes de transportes da UE reforçarão a sua cooperação e coordenação em matéria de segurança relativamente a questões ligadas ao funcionamento das redes, ao comércio transfronteiras e à segurança da rede. Estas medidas irão beneficiar os consumidores, oferecendo-lhes mais protecção e preços mais convidativos da energia. Foram igualmente alcançados progressos a nível da segurança energética. Sobre este tema, foi acordado entre as instituições, em Maio de 2009, um programa de auxílio à recuperação económica através da concessão de 4 mil milhões de euros de financiamento comunitário a projectos no domínio da energia. A Comissão tem, desde então envidado esforços na sua aplicação. Foi lançado um convite à apresentação de propostas para a integralidade do orçamento, o qual resultou em 87 propostas. Espera-se que as primeiras decisões quanto aos apoios sejam tomadas até final do corrente ano. Na sequência da Segunda Análise Estratégica da Política Energética adoptada pela Comissão em Novembro de 2008 e da sua subsequente confirmação pelo Conselho Europeu da Primavera e pelo Parlamento Europeu, a Comissão propôs dois instrumentos para reforçar a segurança do aprovisionamento da UE: uma proposta de regulamento sobre a segurança do aprovisionamento de gás (que revoga a Directiva 2004/67/CE) e, no sentido de uma melhor vigilância, uma proposta de regulamento relativo à notificação de projectos de investimento em infra-estruturas energéticas na UE e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96. Em 14 de Setembro de 2009, o Conselho adoptou uma nova directiva sobre reservas petrolíferas de emergência, em substituição da Directiva 2006/67/CE.

Objectivo 9: A Comunidade promoverá uma política industrial voltada para uma produção e um consumo mais sustentáveis, focalizada nas energias renováveis e nos produtos, serviços e tecnologias com baixo teor de carbono e eficientes na utilização de recursos.

Em Julho de 2008, a Comissão apresentou um ambicioso plano de acção para uma política industrial sustentável e para um consumo e uma produção sustentáveis (PIS/CPS). Este pretende melhorar o desempenho ambiental e, em especial, a eficiência em termos energéticos e de recursos dos produtos e estimular a sua aceitação pelo mercado através de medidas voluntárias e obrigatórias para definir e melhorar o desempenho ambiental dos produtos, informar melhor os consumidores, promover contratos públicos «ecológicos» e uma harmonização de incentivos relacionados com a promoção da opção por produtos com um bom desempenho ambiental e eficazes em termos energéticos. O plano também prevê acções no sentido de apoiar uma racionalização da produção, tais como um sistema de verificação das tecnologias ambientais para apoiar a eco-inovação através de um aumento da confiança nas novas tecnologias, assim como a abordagem dos aspectos internacionais.

Relativamente ao Pacote sobre a Eficiência Energética, foi alcançado um acordo interinstitucional entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre um reforço da legislação relativa ao desempenho energético dos edifícios e sobre a rotulagem energética que terá um impacto substancial a longo prazo mais alargado no consumo de energia da Europa. A adopção formal de ambas as propostas seguir-se-á à adopção das disposições horizontais de adaptação ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Um novo regulamento sobre um sistema de rotulagem de pneus, cuja entrada em vigor está agendada para Novembro de 2012, contribuirá para transformar o mercado este mercado numa perspectiva de maior eficácia em termos energéticos, com pneus menos resistentes ao rolamento. Foi igualmente adoptado um pacote de nove medidas de concepção ecológica que se espera venham a poupar anualmente 340 TWh de electricidade até 2020. Por outro lado, foi aprovada em 6 de Maio de 2009 [14] uma importante alteração ao regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a qual fim de permitir o investimento na melhoria da eficácia energética e nas energias renováveis nos edifícios de habitação em todos os Estados-Membros.

A Iniciativa dos Mercados Piloto foi adoptada em Dezembro de 2007, para estimular os novos mercados através de estratégias direccionadas para a construção sustentável, a reciclagem, os produtos biológicos e as energias renováveis. O Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (plano SET), adoptado pelo Conselho e o Parlamento Europeu em 2008, tendo em vista a adopção em 2009 de uma comunicação sobre o seu financiamento, irá acelerar o desenvolvimento e a penetração no mercado de tecnologias energéticas de ponta com baixo teor de carbono e relançará a competitividade da indústria energética da UE. A comunicação apela a um aumento do investimento para o desenvolvimento das tecnologias de baixo carbono, incluindo no domínio da energia eólica, solar, da bio-energia, da captação e da retenção de carbono, da cisão nuclear e da rede eléctrica.

A Comissão adoptou uma comunicação sobre «Contratos públicos para um ambiente melhor» [15] com o objectivo de facilitar a utilização de contratos públicos ecológicos para estimular a inovação nas tecnologias, produtos e serviços ambientais: foi, nomeadamente, desenvolvido um conjunto preliminar de critérios comuns para contratos públicos ecológicos respeitante a uma gama de 10 grupos de produtos e serviços [16].

2.5. A agenda externa

Objectivo 10: Paralelamente aos trabalhos para concluir as negociações de Doha sobre o comércio multilateral, a Comunidade negociará bilateralmente com os principais parceiros comerciais para criar novas oportunidades para o comércio internacional e o investimento, melhorar o acesso aos mercados relativamente a países e sectores em que continua a haver barreiras significativas, e promover a cooperação internacional em matéria de regulamentação.

Durante a crise, a UE contribuiu para um compromisso, em grande medida bem sucedido, assumido pelo G20, no sentido de manter abertos os mercados e impedir as medidas proteccionistas Por várias ocasiões, incluindo a reunião dos líderes do G20 em Pittsburgh, em 24 de Setembro de 2009, os Chefes de Estado e de Governo renovaram o seu compromisso no sentido de concluírem com êxito as negociações de Doha, o que vem ao encontro dos interesses europeus. A conclusão bem sucedida do ciclo de Doha constitui a melhor forma de garantir a igualdade de condições de concorrência e a abertura de novas oportunidades de mercado, objectivo a que a Comunidade permanece estreitamente vinculada.

Paralelamente, a Comunidade continua a negociar bilateralmente com os seus principais parceiros comerciais e a promover a integração económica regional com as regiões vizinhas, por exemplo, através da União para o Mediterrâneo, da Parceria Oriental e da política de alargamento. Os acordos comerciais bilaterais com os principais parceiros comerciais permitem que a UE vá além dos compromissos da OMC e inclua disposições ambiciosas em matéria de cooperação regulamentar dentro das suas fronteiras. Em 15 de Outubro de 2009, a Comissão assinou um ambicioso acordo de comércio livre (ACL) com a Coreia, que virtualmente elimina todos os obstáculos pautais existentes entre as duas economias, assim como muitos dos não-pautais, e criará novos acessos ao mercado dos serviços e investimentos. As negociações de ACL com a Índia e os países da ASEAN progridem, a ritmos diferentes, tal como as negociações com a Ucrânia Em 2009, foram encetadas com êxito negociações com o Canadá no sentido da assinatura de um acordo económico e comercial de envergadura. O Acordo de Parceria e Cooperação em negociação com a China visa melhorar o acesso ao mercado e a cooperação em matérias normativas. Acresce que as negociações em curso relativas a acordos de associação com o Mercosul, com a América Central e com a Comunidade Andina - nestes dois últimos casos, em fase final - incluem importantes partes sobre comércio e outras dimensões.

A nova estratégia de acesso aos mercados está agora bem implantada e socorre-se do savoir-faire da Comissão, dos Estados-Membros e das empresas para abordar a questão das barreiras aos mercados estrangeiros. O principal objectivo da estratégia de acesso aos mercados é identificar as principais barreiras e centrar-se nas principais dificuldades com que as empresas europeias se defrontam nos mercados estrangeiros. Também a título de contributo para o desempenho por parte da OMC do seu papel de supervisão da conformidade dos acordos de standstill do G20, relativamente à instituição de novas medidas restritivas ao comércio no contexto da crise mundial, a Comissão emitiu desde 2008 cinco relatórios sobre medidas potencialmente restritivas ao comércio, com base nos dados fornecidos pelas equipas «acesso aos mercados» presentes nos mais importantes mercados para os exportadores da UE. Onde subsistem importantes barreiras ao acesso aos mercados, considera-se e considerar-se-á a utilização de todos os instrumentos de política comercial disponíveis, incluindo o regulamento comunitário sobre entraves ao comércio e/ou medidas no âmbito da OMC, consoante o que for mais apropriado.

Estão em curso trabalhos para reforçar a cooperação internacional no universo normativo. O Conselho Económico Transatlântico constitui o instrumento mais promissor neste contexto e já se fizeram importantes progressos [17]. Também o mecanismo económico e comercial de alto nível UE-China contribui para um processo de harmonização dos regulamentos e das normas. Prossegue a acção para melhorar a eficácia do sistema de aplicação dos DPI para combater a contrafacção e as negociações sobre o acordo de comércio anti-contrafacção (ACTA) encontram-se agora numa fase avançada. Em Outubro de 2009, a Comissão publicou um relatório sobre a infracção aos direitos de propriedade intelectual (DPI) que assinala países para com os quais deve haver uma colaboração mais estreita no domínio da aplicação dos DPI e no combate à infracção. É essencial que prossiga a abertura dos mercados sectoriais e que seja concluída a aplicação da segunda fase do acordo UE-EUA sobre transportes aéreos (as negociações avançam a bom ritmo), e que se avance com a reforma dos acordos de aviação com outros parceiros económicos estratégicos (por exemplo, o Canadá, a China e a Índia) e ainda que se complete o espaço comum da aviação com os vizinhos da UE, designadamente os países mediterrâneos, e que sejam corrigidos os actuais acordos bilaterais para ter em conta a dimensão UE.

3 Conclusão

Em 2009, fizeram-se mais progressos substanciais na aplicação do PCL, nomeadamente as prioridades definidas no PCL permaneceram válidas no contexto da crise económica e financeira e uma acção correctamente direccionada ajudou a encontrar as respostas adequadas.

Entre as realizações mais importantes do segundo ano do ciclo do PCL contam-se as seguintes:

– Adopção pelo PE e o Conselho da Agenda Social renovada que preconiza o reforço das oportunidades de emprego e a solidariedade.

– O primeiro passo para uma política comum da imigração foi dado com a adopção da directiva relativa à entrada de trabalhadores altamente qualificados, a chamada directiva «cartão azul», pelo Conselho.

– - A Lei das Pequenas Empresas e respectivo Plano de Acção foram apoiados pelo PE e pelo Conselho em Dezembro de 2008 e a sua aplicação avançou substancialmente, tanto a nível da Comissão, como dos Estados-Membros.

– - A Comissão alcançou grandes progressos na aplicação da sua agenda Legislar Melhor, nomeadamente na área da redução de sobrecargas administrativas desnecessárias.

– A Comissão introduziu um conjunto de propostas legislativas vocacionadas para a reforma e o reforço do sistema de supervisão financeira da UE.

– Foi adoptado e entrou subsequentemente em vigor, em Agosto de 2009, um quadro normativo para a criação e operação de infra-estruturas de investigação de interesse europeu.

– Adopção formal do Pacote sobre Energia e Clima em Abril de 2009, incluindo uma directiva da UE revista relativa ao regime de comércio de licenças de emissão (directiva CELE), uma decisão que estabelece metas para as reduções das emissões dos Estados-Membros em sectores fora do âmbito da directiva CELE e uma directiva sobre a promoção de energias renováveis.

– Adopção, em 13 de Julho de 2009, do Terceiro Pacote sobre o Mercado Interno da Energia, que pretende completar as regras existentes de maneira a assegurar que o mercado interno funcione correctamente para todos os consumidores e para permitir que a UE consiga um aprovisionamento de energia mais seguro, competitivo e sustentável. Acresce que também foram feitos progressos substanciais na aplicação dos aspectos referentes ao PCL no Plano de Relançamento da Economia Europeia (ver anexo 2).

No entanto, permanece por desenvolver e concluir um número considerável de acções, nomeadamente em cinco domínios onde são necessários mais progressos: São eles:

– Os progressos que se vinham verificando com a directiva relativa à transferibilidade das pensões estagnaram, quando esta é essencial para facilitar o trabalho transfronteiras.

– É necessário avançar mais na integração do mercado do crédito hipotecário de retalho e de outros mercados financeiros de retalho em toda a UE.

– Na sequência do acordo político no Conselho sobre a Patente da UE e sobre a jurisdição da patente europeia e da patente da UE, este processo encorajante deve ter continuidade, na pendência de parecer do Tribunal de Justiça Europeu, de modo a resolver questões em aberto, como o que diz respeito à tradução da patente, por forma a que se possa alcançar uma patente única, à escala da UE e a um custo praticável para os inovadores da Europa.

– Foram escassos os progressos para ultrapassar os obstáculos normativos e fiscais que se colocam aos investimentos de capital de risco e que limitam seriamente a disponibilidade de financiamento à inovação.

– Ainda resta adoptar algumas das propostas legislativas introduzidas como parte da Lei das Pequenas Empresas.

Em consequência, a Comissão insta os legisladores a dar prioridade a estes actos legislativos, que poderiam acelerar a recuperação da economia da UE pelo seu processo de tomada de decisões.

Anexo Quadro I: Medidas incluídas no PCL original

Objectivos fundamentais | Resultados desde o PCL renovado | Medidas a adoptar pela Comissão Europeia. | Medidas a adoptar como acção prioritária por outras instituições (PE, Conselho) | Acções a realizar |

Orientações Integradas 20 (Resposta às necessidades do mercado de trabalho), 21 (Flexigurança), 23 (Investimento em capital humano), & 24 (Sistemas de ensino e formação) |

A Comissão proporá uma Agenda Social renovada até meados de 2008, abrangendo particularmente o ensino, as migrações e as evoluções demográficas, e contribuirá para a procura de soluções para o défice de competências, melhorando o acompanhamento e a previsão das futuras necessidades a nível das competências. | Adopção pela Comissão da Agenda Social renovada em Julho de 2008 Subsequente adopção pelo Conselho e o Parlamento Europeu. COM (2008) 412 | | | |

| | | | Garantir a progressiva eliminação por todos os Estados-Membros das restrições à livre circulação de trabalhadores dos novos Estados-Membros. (até 2011 para UE 8 e 2014 para UE 2) |

| | | DIRECTIVA relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores, melhorando a aquisição e a manutenção dos direitos à pensão complementar COM (2007)603.(Anterior adopção pela Comissão: Outubro de 2007) | |

| REGULAMENTO do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social adoptado pelo Conselho e o Parlamento Europeu | | | O REGULAMENTO entrará em vigor em 1 de Maio de 2010. |

| | | | Acompanhar a aplicação da RECOMENDAÇÃO 2008C/111/01 relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida. Os Estados-Membros devem adaptar os respectivos sistemas de qualificações ao QEQ até 2010. |

| DIRECTIVA 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais: 21 Estados-Membros transpuseram-na completamente e 6 EM parcialmente | | | |

| | | | Promover a aplicação da Recomendação sobre competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida através do MAC e reporte ao PE e ao Conselho até 2010, COM(2005)548. |

| O Conselho e o Parlamento Europeu confirmaram a RECOMENDAÇÃO 2009/C155/02 sobre o sistema de transferência de créditos à escala da UE e os sistemas de acumulação para a formação profissional em 18 de Junho de 2009. | | | |

| O Conselho e o Parlamento Europeu confirmaram a RECOMENDAÇÃO 2009/C 155/01 sobre a garantia de qualidade em matéria de educação e de formação vocacionais em 18 de Junho de 2009. | | | |

| O Conselho adoptou um quadro estratégico para a cooperação europeia em matéria de educação e formação (ET2020) em 12 de Maio de 2009. A Comissão adoptou a comunicação «Novas Competências para Novos Empregos: | | | |

| A Comissão adoptou a comunicação «Novas competências para novos empregos - antecipar e adequar as necessidades do mercado de trabalho e as competências» em 16 de Dezembro de 2008 - Inventário e sistema de acompanhamento à escala da UE para prever as necessidades de competências no âmbito da iniciativa «Novas competências para novos empregos». COM(2008) 868 | | | |

Orientação Integrada 20 (Resposta às necessidades do mercado de trabalho) |

A Comissão fará propostas para uma política comum de imigração em 2008. | | Proposta de DIRECTIVA sobre as condições de admissão dos trabalhadores sazonais.Propostas sobre as condições de admissão de estagiários remunerados. Proposta de DIRECTIVA sobre as condições de admissão de trabalhadores destacados pelas empresas Adiada em 2008, adopção projectada para 2010 | | |

| O Conselho adoptou a DIRECTIVA sobre entrada de trabalhadores altamente qualificados (2009/50/CE), «Cartão azul», em 25 de Maio de 2009. | | | A DIRECTIVA deve ser transposta até 19 de Junho de 2011. |

Orientação Integrada 15 (PME) |

A Comunidade adoptará uma Lei das Pequenas Empresas para explorar as potencialidades de crescimento das PME em todo o seu ciclo de vida. | Em Junho de 2008, a Comissão adoptou a «Lei da Pequenas Empresas para a Europa». O Conselho Europeue o Parlamento Europeu apoiaram a plena aplicação do Plano de Acção para a LPE. A Comissão adoptou uma proposta de alteração da DIRECTIVA (2000/35/CE) relativa aos atrasos de pagamentos.DIRECTIVA (2009/47/CE) relativa a taxas de IVA reduzidas entrou em vigor em Junho de 2009.Proposta de DIRECTIVA que altera a Directiva 2005/112/CE sobre a facturação do IVA adoptada pela Comissão.Proposta de REGULAMENTO relativo ao Estatuto da Sociedade Privada Europeia adoptada pela Comissão.A Comissão adoptou o regulamento geral de isenção por categoria no domínio dos auxílios estatais em 7 de Julho de 2008. | | DIRECTIVA relativa aos atrasos de pagamentosAdopção projectada para 2010 DIRECTIVA sobre a facturação do IVA Adopção projectada para 2010 REGULAMENTO relativo ao Estatuto da Sociedade Privada EuropeiaAdopção projectada para 2010 | Aplicação das outras acções da LPE, incluindo os dez princípios orientadores, pelos Estados-Membros. |

Orientação Integrada 14 (Legislar melhor) |

A Comunidade avançará na concretização do objectivo de reduzir de 25% até 2012 os encargos administrativos da UE e na aplicação de um ambicioso programa de simplificação. | PROGRAMA de SIMPLIFICAÇÃO (2006-2009): 147 acções adoptadas pela Comissão.Destas, 110 acções estão terminadas (67 adoptadas pelo Conselho e o Parlamento Europeu e 43 adoptadas pela Comissão como actos autónomos). [9 acções propostas foram quer consolidadas noutras acções quer abandonadas.] | PROGRAMA de SIMPLIFICAÇÃO (2005-2009): a Comissão planeia propor 3 iniciativas em 2009 e 20 em 2010. | 28 propostas pendentes do PROGRAMA de SIMPLIFICAÇÃO (2005-2009) | |

| Em 2008 a Comissão propôs 11 acções imediatas para redução de encargos administrativos, das quais 7 na forma de propostas legislativas. | | 1 proposta pendente (incluindo duas medidas de redução) para acções imediatas. Adopção projectada para 2010 | Aplicação das medidas adoptadas pelas autoridades dos Estados-Membros. |

| Em 2009 a Comissão apresentou 14 novas medidas de redução, das quais 10 constituem propostas legislativas (sendo as restantes actos executivos, documentos de orientação e ferramentas de TI). | Apresentar antes do final do ano 8 medidas de redução adicionais. | 10 medidas legislativas baseadas nas propostas da Comissão. Adopção projectada para 2010 | Aplicação das medidas adoptadas pelas autoridades dos Estados-Membros. Aplicação de medidas de redução não legislativas. |

Orientações integradas n.º 9(Sociedade da informação), 12 (Mercado interno) &13 (Mercados abertos) |

A Comunidade reforçará o mercado interno, aumentará a concorrência nos serviços e tomará novas medidas para integrar o mercado dos serviços financeiros. | Acordo político quanto à revisão da DIRECTIVA relativa ao quadro normativo aplicável às comunicações e serviços electrónicos 2002/21/EC | | | |

| A Comissão adoptou uma comunicação relativa ao desenvolvimento de dados harmonizados em matéria de queixas dos consumidores, por forma a melhorar a vigilância do mercado. | A Comissão adoptará uma recomendação que introduz uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e inquéritos de consumo em 2010. | | |

| | Comunicação sobre a vigilância do mercado de retalhoAdiada em 2009, adopção projectada para 2010 | | Vigilância do mercado em mercados-chave |

| | | | DIRECTIVA que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade. Prazo de aplicação:Prazo de aplicação: 2011/2013 |

| | | | DIRECTIVAS – Terceiro pacote ferroviário – COM (2004) 140.Prazo de aplicação: 2009 |

| | | | Directiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Prazo de aplicação: 28 de Dezembro de 2009 |

| A Comissão adoptou uma RECOMENDAÇÃO (2009/524/CE) relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único, confirmada pelo Conselho (meados de 2009) | | | Acções para melhorar a aplicação das disposições relativas ao mercado único na sequência da comunicação sobre a aplicação do direito comunitário, COM (2007) 502. |

| | Propostas no sentido de permitir às empresas escolher uma base tributável à escala da UEAdiada em 2008 | | |

| | | | Follow up of Retail banking (including payment cards and payment systems) and Business Insurance Sector Inquiries. |

| | Medidas para promover a criação de um mercado de crédito hipotecário na UE, na sequência de uma comunicaçãoAdiada em 2008 | | |

| O Conselho adoptou uma DIRECTIVA 2008/81/CE que altera a Directiva 85/611 sobre os fundos de investimento harmonizados – OICVM IV | A Comissão aprovará as medidas de execução de Nível 2 Adopção projectada para finais de 2010 | | A DIRECTIVA deverá estar transposta até Junho de 2011. |

| DIRECTIVA relativa aos mercados de instrumentos financeiros, adoptada e aplicada nos Estados-Membros. | | | |

| É lançado o sistema de pagamento SEPA para transferências de crédito. É lançado o SEPA Débito Directo em 1 de Novembro de 2009. Entrada no mercado dos cartões de SEPA mercados compatíveis. Entrada em vigor, desde 1 de Novembro de 2009, do REGULAMENTO revisto 2560/2001 sobre os pagamentos transfronteiros em euros.A Comissão adoptou um roteiro 2009-2012 em Setembro de 2009, delineando as acções a empreender por vários agentes para completar a aplicação do SEPA - COM (2009) 471. | Continuar os esclarecimentos sobre as questões de concorrência ligadas ao SEPA | | |

| O Conselho e o Parlamento Europeu adoptam medidas respeitantes ao novo pacote para a circulação de produtos no mercado interno. | | | O regulamento sobre a comercialização dos produtos será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.As medidas de aplicação relativas à política de acreditação e à vigilância do mercado estarão a postos para dia 1 de Janeiro de 2010. |

| A Comissão adoptou em Julho de 2007 uma proposta de DIRECTIVA Solvência II sobre o acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício.O Conselho e o Parlamento adoptaram em Novembro de 2009 a DIRECTIVA 2009/138/CE Solvência II | A Comissão adoptará as medidas de aplicação de Nível 2 até final de 2010. | | |

| O Conselho e o Parlamento adoptaram em Novembro de 2009 as alterações (2.º pacote da directiva relativa aos fundos próprios) às DIRECTIVAS 2006/48/CE e 2006/49/CE sobre requisitos de capital de modo a abordar os problemas sublinhados pela crise, incluindo a regra da retenção de 5% para titularização. | | | |

Orientação integrada n.º 7 (I&D) |

A Comunidade irá concretizar a «quinta liberdade» (a livre circulação do conhecimento) e criar um verdadeiro Espaço Europeu da Investigação. | | | | Promoção de uma inovação aberta e da partilha de conhecimentos entre as organizações públicas de investigação e a indústria através da entrada em funcionamento total do Instituto Europeu da Inovação e da Tecnologia. |

| A Comissão adoptou a seguinte comunicação: «Melhores carreiras e mais mobilidade: uma parceria europeia para os investigadores», COM (2008) 317. | | | A medida está em fase de aplicação |

| A Comissão adoptou a seguinte comunicação: «Um quadro estratégico europeu para a cooperação científica e tecnológica internacional», COM(2008) 588, cuja aplicação é gerida através do Fórum Estratégico para a Cooperação C&T Internacional (FECI). | | | A medida está em fase de aplicação |

| Em 2 de Dezembro de 2008, o Conselho adoptou conclusões sobre a comunicação da Comissão «Para uma programação conjunta em investigação: Trabalhar em conjunto para enfrentar mais eficazmente os desafios comuns», COM(2008) 468. A Comissão adoptou uma proposta de recomendação do Conselho sobre medidas de luta contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, mediante a programação conjunta das actividades de investigação», {COM(2009) 379. | Na sequência da comunicação da Comissão em 2008, as propostas da Comissão pretendiam lançar iniciativas programáticas conjuntas. Adopção projectada para finais de 2010 | As conclusões, a resolução ou a recomendação do Conselho pretendiam lançar iniciativas programáticas conjuntas. Adopção projectada para final de 2009 e 2010 | Será aplicada uma iniciativa conjunta de programação para combater as doenças neurodegenerativas. |

| A Comissão adoptou estratégias renovadas de I&D e inovadoras em domínios temáticos: COM(2009) 116: «Uma estratégia para a I&D e a Inovação no domínio das TIC na Europa: subir a parada», COM(2009) 519: «Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas (Plano SET)», COM (2008) 862: «Rumo a uma estratégia coerente para uma agenda europeia da investigação agronómica» | | | |

| A Comissão adoptou uma proposta de regulamento relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE), COM (2008) 467. Foi adoptada pelo Conselho em 25 de Junho de 2009. | | | Os Estados-Membros devem apresentar propostas no sentido de criar Consórcios Europeus para uma Infra-Estrutura de Investigação Europeia (CEII) |

Orientação integrada n.º 8 (Inovação) |

A Comunidade melhorará as condições-quadro para a inovação, em particular para o capital de risco e os direitos de propriedade intelectual. | A Comissão adoptou:Uma comunicação sobre uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial, em Julho de 2008, COM (2008) 465Uma RECOMENDAÇÃO relativa à gestão da propriedade intelectual em actividades de transferência de conhecimentos e ao Código de Práticas destinado às universidades e outras organizações de investigação públicas. C (2008) 1329 O Conselho adoptou uma resolução em que confirma e apoia a recomendação (Junho de 2008, 10323/08).Uma comunicação sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno e lançou o Observatório Europeu da ContrafacçãoA Comissão está a financiar medidas programadas para ajudar as PME a aplicar os seus direitos e a combater a contrafacção, tais como o Helpdesk China DPI PME.São adoptadas medidas de facilitação de registo de marca mais rápido e menos dispendioso. | | | |

| | | | Acção nacional coordenada e seguimento a nível comunitário para aumentar o reconhecimento mútuo dos quadros nacionais para investimentos de capital de risco. |

| A Comissão adoptou uma RECOMENDAÇÃO ao Conselho com vista a autorizar a Comissão a iniciar negociações relativas à adopção de um acordo sobre a criação de um Sistema Unificado de Resolução de Litígios em matéria de Patentes em Março de 2009, SEC (2009) 330.O Conselho adoptou conclusões sobre um sistema de patentes avançado na Europa e uma abordagem geral relativamente à patente da UE em 4 de Dezembro de 2009. | Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO sobre as disposições de tradução da patente da UE | Primeira Leitura no Parlamento Europeu sobre o regulamento relativo à patente comunitária, COM (200)412 | |

| A partir de Outubro de 2009, JEREMIE foi aplicado com o apoio de PME e start-ups em 13 Estados-Membros, quer a nível nacional, quer a nível regional. Até à data, foram afectados legalmente 3,69 mil milhões de euros em fundos de participação JEREMIE provenientes de programas operacionais do FEDER. | | | JEREMIE: Joint European Resources for Micro-to-Medium Enterprises - Recursos Europeus Conjuntos para as Micro-empresas e as Médias Empresas.JASMINE: Joint Action to Support Micro-finance Institutions in Europe – Acção Conjunta de Apoio às Instituições de Micro-finança na Europa |

| | | | FEI - Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (MIC): Capital de risco para PME inovadoras na sua fase de arranque e na sua fase de expansão (MIC2 550 m €) |

| | | | FEI - um Mecanismo de Garantia às PME, que proporciona garantias de empréstimo para incentivar os bancos a disponibilizar às PME mais financiamentos por meio de empréstimos, (506 m €) |

| | | | FEI – a Acção Capital de Arranque e a Acção Parceria: Ajudar a reforçar a capacidade de os intermediários financeiros investirem e emprestarem às PME. (73m€) Prevê-se que estas acções não sejam aplicadas e que este orçamento seja deslocado para o MIC utilizando a flexibilidade da base jurídica do PIC. |

Orientações integradas n.º 11(Ambiente), 12 (Mercado interno) 13 (Mercados abertos) & 16 (Infra-estruturas) |

A Comunidade concluirá o mercado interno da energia e adoptará o pacote de medidas relativas às alterações climáticas a fim de estabelecer o quadro necessário para alcançar, no mínimo, uma redução de 20% nas emissões de gases com efeito de estufa e uma percentagem de 20% de energias renováveis até 2020. | O Pacote Alterações Climáticas e o Pacote Energias Renováveis foram adoptados pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu em 23 de Abril de 2009. | Adopção prevista da lista de sectores com riscos significativos de fuga de carbono. Procedimento de comitologia em curso, adopção projectada antes do final de 2009Determinação de marcas de aferição para os sectores industriais através de decisão da Comissão (comitologia) Adopção projectada para finais de 2010 | | |

| DIRECTIVA 2009/29/CE – que altera a directiva sobre o comércio de licenças de emissão, 2003/87/CE, é adoptada pela Comissão, pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu em Abril de 2009. | | | A DIRECTIVA deverá ser transposta para a legislação nacional até 31 de Dezembro de 2012. |

| O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a DIRECTIVA 2009/31/CE sobre a captura e o armazenamento geológico do carbono em Abril de 2009. | | | A DIRECTIVA deverá ser transposta para a legislação nacional até 25 de Junho de 2011. |

| | REGULAMENTO sobre as normas de leilões de direitos no âmbito da CELE da UE. Adopção projectada para finais de 2010 | | |

| O terceiro pacote sobre o Mercado Interno da Energia foi adoptado pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu. | | | DIRECTIVA 2009/72/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidadeAplicação em 2011DIRECTIVA 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás naturalAplicação em 2011REGULAMENTO 713/2009 que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da EnergiaAplicação em 2011REGULAMENTO (CE) n.º 714/2009 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidadeAplicação em 2011Regulamento (CE) n.º 715/2009 relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural Aplicação em 2011 |

| | | | Medidas de seguimento para o inquérito sobre o sector da energia |

Orientações integradas n.º 10 (Base industrial) & 11 (Ambiente) |

A Comunidade promoverá uma política industrial voltada para uma produção e um consumo mais sustentáveis, focalizada nas energias renováveis e nos produtos, serviços e tecnologias com baixo teor de carbono e eficientes na utilização de recursos. | A Comissão adoptou o Plano de Acção CPS/PIS em Julho de 2008 para promover o estabelecimento de um mercado interno das tecnologias ambientais, COM (2008) 397 | | Propostas legislativas na sequência de «Política industrial sustentável – política de consumo sustentável», nomeadamente extensão da directiva relativa aos produtos que consomem energiaAdopção projectada para finais de 2010 | |

| A Comissão adoptou o pacote de eficiência energética sobre o desempenho energético dos edifícios COM (2008)780 e sobre a rotulagem energética dos pneus COM (2008)779 e sobre a indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos COM (2008)778. Em Outubro/Novembro de 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo político relativamente ao pacote de eficiência energética. | | Propostas de três DIRECTIVAS como parte do pacote de eficiência energética Adopção projectada para final de 2009/início de 2010 | |

| | Revisão do Plano de Acção de Eficiência EnergéticaAdopção projectada para 2010/2011 | | |

| A Comissão adoptou em Dezembro de 2007 a iniciativa em prol dos mercados-piloto para promover o desenvolvimento de mercados-piloto europeus em domínios tecnológicos eficientes em termos de recursos e energéticos, COM (2007) 860 | | | |

| | Proposta de DIRECTIVA - revisão da directiva sobre tributação da energiaAdiada em 2008, adopção projectada para 2010 | | |

| DIRECTIVA 2009/28/CE sobre a promoção de energias renováveis e que altera as directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE adoptada pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu | | | A DIRECTIVA deverá ser transposta para a legislação nacional até Dezembro de 2010. |

| | Três REGULAMENTOS da Comissão estabelecem exigências em termos de concepção ecológica (através de comitologia): aquecedores de água; máquinas de lavar; máquinas de lavar louça Adopção projectada para 2010 | | Seis REGULAMENTOS da Comissão estabelecem exigências em termos de concepção ecológica (através de comitologia): Descodificadores simples; fontes de energia externas; equipamento de iluminação do sector terciário; equipamento de iluminação do sector doméstico; frigoríficos e congeladores domésticos e televisores |

| | Cinco DIRECTIVAS da Comissão (através de comitologia) aplicam a directiva relativa à rotulagem energética dos aquecedores de água, máquinas de lavar; Máquinas de lavar louça, frigoríficos e congeladores e televisoresAdopção projectada para 2010 | | |

| Em Julho de 2008, a Comissão adoptou uma COMUNICAÇÃO sobre contratos públicos para um melhor ambiente COM (2008) 400 | Medidas para reforçar os contratos públicos a nível dos produtos, tecnologias e serviços amigos do ambiente de elevado desempenho, na sequência da comunicação de Julho de 2008. Adopção projectada para o primeiro trimestre de 2010 | | |

| A Comissão adoptou o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (plano SET), destinado a acelerar o desenvolvimento e a aplicação em grande escala de tecnologias limpas, sustentáveis e eficientes em termos energéticos, COM (2007) 723Com base no Plano SET, a Comissão adoptou a comunicação «Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas», COM(2009) 519 | | | |

| | | | - Sétimo Programa-Quadro (2007-13): 2,3 mil milhões de euros para a energia, 1,8 mil milhões de euros para o ambiente (incluindo as alterações climáticas)- Programa Competitividade e Inovação (PIC) (2007-2013), Programa Empreendedorismo e Inovação (PEI) 430 milhões de euros para a eco-inovação e Energia Inteligente para a Europa (EIE) 730 milhões de euros |

Orientação integrada n.º 13 (Mercados abertos) |

Paralelamente aos trabalhos para concluir as negociações de Doha sobre o comércio multilateral, a Comunidade negociará bilateralmente com os principais parceiros comerciais para criar novas oportunidades para o comércio internacional e o investimento, melhorar o acesso aos mercados relativamente a países e sectores em que continua a haver barreiras significativas, e criar um espaço comum em matéria de regulamentação e normas. | A Comissão instaurou um ACL com a Coreia do Sul; lançou negociações para um acordo económico e comercial global com o Canadá |

| Acordo Internacional –novo acordo de parceria e de cooperação (APC) com a China/ parte de comércio e investimento Fur |

| Cooperação bilateral UE-EUA - Conselho Económico Transatlântico; É criado o Conselho da Energia UE-EUACooperação a nível normativo bilateral com os EUA, o Japão, a China e a Rússia |

| Acordo multilateral – Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACCC) |

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Acompanhamento e reforço dos gastos com Crescimento e Emprego (atribuição) | Fundos Europeus da Política de Coesão (revisão intercalar 2010)Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (revisão intercalar 2010)Programa de aprendizagem ao longo da vidaFundo Europeu de Ajustamento à Globalização |

Anexo – Quadro II: Medidas comunitárias, nomeadamente incluídas no PREE, contribuindo para os objectivos do PCL, mas não previstas originalmente

Objectivos fundamentais | Resultados desde o PCL renovado | Medidas a adoptar pela Comissão Europeia. | Medidas a adoptar como acção prioritária por outras instituições (PE, Conselho) | Acções a realizar |

Orientações integradas n.º 9(Sociedade da informação), 12 (Mercado interno) &13 (Mercados abertos) |

A Comunidade reforçará o mercado interno, aumentará a concorrência nos serviços e tomará novas medidas para integrar o mercado dos serviços financeiros. | Em Abril de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação onde delineava o trabalho de harmonização das regras de protecção dos investidores em pacotes de produtos de investimento no sector do retalho, COM (2009) 2004 | Seguir-se-ão mais propostas políticas no sentido de harmonizar as regras de protecção dos investidores em pacotes de produtos de investimento de retalho. | | |

| O REGULAMENTO (CE) n.º 1060/2009 sobre as agências de notação de crédito é adoptado pelo PE e pelo Conselho em Abril e entra em vigor em Outubro de 2009. | | | |

| Em Outubro de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação sobre as propostas políticas de futuras medidas legislativas sobre a segurança dos mercados financeiros de derivados. COM(2009) 563 | | | |

| Em Abril de 2009, a Comissão propôs uma DIRECTIVA sobre gestores de fundos de investimentos alternativos (GFIA), abrangendo também os gestores de fundos de capitais de risco. COM(2009) 207 | | DIRECTIVA relativa aos gestores de fundos de investimentos alternativos (GFIA) Adopção projectada para 2010 | |

| Em Setembro de 2009, a Comissão adoptou um pacote de propostas de REGULAMENTOS que reformulam o sistema de supervisão financeira da UE, seguidos da Directiva «Omnibus», que introduz alterações na legislação sectorial para definir o âmbito de poderes exercidos pelas novas Autoridades Europeias de Supervisão em Outubro de 2009, COM (200) 576 | | Propostas de REGULAMENTOS que estabelecem:o Conselho Europeu de Risco Sistémico (CERS);a Autoridade Bancária Europeia; a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma; a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados; a Decisão do Conselho sobre as relações entre o CERS e o BCE. Adopção projectada para 2010 | |

| O trabalho lançado pela Comissão sobre um enquadramento da UE para a gestão de crises transfronteiras no sector bancário com consulta pública teve início em Outubro de 2009. COM(2009) 561 | | | |

| A Comissão adoptou a Decisão sobre o financiamento do IASCF, do EFRAG e do PIOB para reforçar a eficácia e independência destes organismos. | | | A decisão está em fase de aplicação. |

| O Conselho e o Parlamento adoptaram: A Directiva 2009/14/CE que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de pagamento, 11 de Março de 2009. | | | . |

| Em Abril de 2009, duas RECOMENDAÇÕES adoptadas pela Comissão sobre: remuneração dos administradores de sociedades cotadas C (2009)/3177 e remuneração no sector dos serviços financeiros C (2009)/3159. | | | As RECOMENDAÇÕES devem ser aplicadas. |

| A Comissão adoptou alterações (SEC (2009)974 e 975) às DIRECTIVAS 2006/48/CE e 2006/49/CE sobre os requisitos de capital (DRC) relativamente à exposição das carteiras de negociação, à retitularização e à remuneração (DRC 3.º pacote) | A Comissão adoptará mais alterações (DRC, 4.º pacote) que abrangerão, provavelmente, o ciclo constituição de provisões para as perdas previsíveis, liquidez e margem de manobra, reservas de capital e supressão de opções e modalidades nacionais. | DIRECTIVA – Alterações DRC em matéria de exposição de carteiras de negociação, retitularização e remuneração (DRC 3.º pacote) Adopção projectada para 2010 | |

| Em Maio de 2009, o Conselho adoptou um Regulamento (473/2009) que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho com base nas propostas da Comissão de utilização de 1,02 milhões de euros do Plano de Recuperação para trazer a banda larga para zonas rurais e/ou para enfrentar novos desafios identificados no âmbito do «controlo de saúde» da PAC. | | | |

Orientação integrada n.º 7 (I&D) |

A Comunidade irá concretizar a «quinta liberdade» (a livre circulação do conhecimento) e criar um verdadeiro Espaço Europeu da Investigação. | A Comissão lançou, em Julho de 2009, um convite à apresentação de projectos de investigação para as três parcerias público-privadas (PPP); Fábricas do Futuro, Carros Ecológicos e Edifícios Eficientes em termos Energéticos, com financiamento do 7.º Programa-Quadro. Espera-se que os primeiros projectos surjam na Primavera de 2010. | | | |

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Orientações integradas n.º 11(Ambiente), 12 (Mercado interno) 13 (Mercados abertos) & 16 (Infra-estruturas) |

A Comunidade concluirá o mercado interno da energia e adoptará o pacote de medidas relativas às alterações climáticas a fim de estabelecer o quadro necessário para alcançar, no mínimo, uma redução de 20% nas emissões de gases com efeito de estufa e uma percentagem de 20% de energias renováveis até 2020. | A DIRECTIVA 2009/119/CE sobre as reservas de petróleo foi adoptada pelo Conselho. | | | A DIRECTIVA 2009/119/CE deverá ser transposta para a legislação nacional até 2012. |

| A Comissão adoptou propostas:de um novo REGULAMENTO relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás de revisão do REGULAMENTO 736/96 relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade, COM(2009) 361 | | REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à comunicação à Comissão de projectos de investimento em infra-estruturas energéticas na Comunidade Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 Adopção projectada para 2010 Revisão do REGULAMENTO do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE Adopção projectada para 2010 | |

| Adopção, em Julho de 2009, de propostas sobre a segurança e as infra-estruturas energéticas como seguimento da segunda análise estratégica da política energética, que propõe um conjunto de projectos para reforçar a solidariedade e a segurança do aprovisionamento na rede energética verdadeiramente europeia (4 mil milhões de euros de financiamento comunitário) | | | |

Orientação integrada n.º 13 (Mercados abertos) |

Paralelamente aos trabalhos para concluir as negociações de Doha sobre o comércio multilateral, a Comunidade negociará bilateralmente com os principais parceiros comerciais para criar novas oportunidades para o comércio internacional e o investimento, melhorar o acesso aos mercados relativamente a países e sectores em que continua a haver barreiras significativas, e criar um espaço comum em matéria de regulamentação e normas. | Acordo internacional – a Comissão participa activamente no trabalho do G20 e conseguiu um lugar permanente de membro no novo Conselho de Estabilidade Financeira |

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[1] COM(2008) 881, de 16.12.2008.

[2] Documento sobre questões-chave de 13.3.2009, 6784/0/09 REV2.

[3] OJ C 119, 28.5.2009, p. 2.

[4] «Uma política comum de imigração para a Europa: princípios, acções e instrumentos», COM (2008) 359 de 17.6.2008.

[5] Directiva 2009/50/CE.

[6] «Programa de acção para a redução dos encargos administrativos na União Europeia: Planos de redução sectoriais e acções para 2009» COM (2009) 544 de 22.10.2009.

[7] «Proposta de um Programa Comunitário de Lisboa 2008 – 2010», COM (2007) 804 de 11.12.2007.

[8] Conclusões do Conselho, Maio de 2008 (9076/08).

[9] Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC).

[10] Recomendação da Comissão relativa à gestão da propriedade intelectual em actividades de transferência de conhecimentos e ao Código de Práticas destinado às universidades e outras organizações de investigação públicas”, C(2008) 1329.

[11] «Revisão da política comunitária de inovação num mundo em mudança», COM (2009) 442 de 2.9.2009.

[12] «Remover os obstáculos aos investimentos transfronteiras dos fundos de capital de risco», Dezembro de 2007.

[13] «Reforçar o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno», COM (2009) 467.

[14] Regulamento (CE) n° 397/2009 (JO L 126 de 21.5.2009).

[15] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Contratos públicos para um ambiente melhor (COM(2008) 400).

[16] http://ec.europa.eu/environment/gpp/toolkit_en.htm

[17] CET: Análise dos relatórios de actividade: Dezembro de 2008 e Outubro de 2009.

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