PT Jornal Oficial da União Europeia CE 117/141

Quarta-feira, 25 de Março de 2009

Acordo de Parceria Económica de etapa CE - África Central

P6_TA(2009)0182

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2009, sobre a celebração do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro

2010/C 117 E/24

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas resoluções de 25 de Setembro de 2003 sobre a Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún (1), de 12 de Maio de 2005 sobre a avaliação do Ciclo de Doha na sequência da decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (2), de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong Kong (3), de 23 de Março de 2006 sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (APE) (4), de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (5), de 1 de Junho de 2006 sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza (6), de 7 de Setembro de 2006 sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (7) (ADD), de 23 de Maio de 2007 sobre os Acordos de Parceria Económica (8), de 12 de Dezembro de 2007 sobre os Acordos de Parceria Económica (9), e a sua posição de 5 de Junho de 2008 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97, (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 964/2007 e (CE) n.o 1100/2006 da Comissão (10),

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu),

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (CAGRE) de Abril de 2006, Outubro de 2006, Maio de 2007, Outubro de 2007, Novembro de 2007 e Maio de 2008,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica (COM(2007)0635),

Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), nomeadamente o seu artigo XXIV,

Tendo em conta as Declarações Ministeriais aprovadas, respectivamente, na Quarta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, em 14 de Novembro de 2001, em Doha, e na Sexta Sessão da Conferência Ministerial da OMC, em 18 de Dezembro de 2005, em Hong-Kong,

Tendo em conta a Estratégia Comum em Matéria de Ajuda ao Comércio, aprovada pelo Conselho da União Europeia, em 15 de Outubro de 2007,

Tendo em conta o relatório e as recomendações do Grupo de Trabalho «Ajuda ao Comércio», aprovadas pelo Conselho Geral da OMC, em 10 de Outubro de 2006,

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios acordados colectivamente pela comunidade internacional para a eliminação da pobreza,

Tendo em conta os compromissos comunitários em matéria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), assumidos no quadro do Consenso de Monterrey, aprovado em 22 de Março de 2002 pela Organização das Nações Unidas na Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, no Comunicado de Gleneagles, aprovado pelo G8 em 8 de Julho de 2005, nas conclusões do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no seio do Conselho sobre os APE, aprovados em 27 de Maio de 2008 em Addis-Abeba, e na Declaração de Doha sobre o Financiamento do Desenvolvimento, aprovada em 2 de Dezembro de 2008 pela Organização das Nações Unidas na Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento para a Examinar a Aplicação do Consenso de Monterrey,

Tendo em conta Agenda de Acção de Accra, aprovada em 4 de Setembro de 2008 pelos Estados participantes no Terceiro Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 108.o em conjugação com o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que, em virtude da impossibilidade de celebrar um acordo regional com o conjunto dos países da África Central antes do final do ano de 2007, a Comunidade Europeia e os Camarões rubricaram, em 17 de Dezembro de 2007, um Acordo de Parceria Económica (APE) de etapa; considerando que este acordo foi assinado em 15 de Janeiro de 2009, em Yaoundé,

B. Considerando que os objectivos principais deste acordo devem, à semelhança de todos os APE, consistir no desenvolvimento económico e social sustentável e na erradicação da pobreza, bem como no apoio à integração regional e uma melhor inserção das economias dos países ACP na economia mundial,

C. Considerando que a Comissão ainda está a negociar um acordo paralelo com todos os países da África Central,

D. Considerando que há que ter em conta a diversidade dos perfis económicos e sociais dos oito Estados da região da África Central, seis dos quais são enclaves e cinco são Países Menos Desenvolvidos (PMD), beneficiando de um livre acesso ao mercado europeu no âmbito da iniciativa «Tudo Excepto Armas»,

E. Considerando que a abertura das economias destes países às necessidades europeias em matéria de exportação tem de ser acompanhada de uma ajuda ao desenvolvimento e de uma assistência técnica substanciais,

F. Considerando que a Comissão e os Estados-Membros se comprometeram, em Outubro de 2007, a disponibilizar cada um anualmente mil milhões de EUR (1 000 000 000 EUR) suplementares no âmbito da Ajuda ao Comércio, a fim de apoiar os países em desenvolvimento a melhorarem as suas capacidades comerciais, quer estes tenham ou não assinado APE, e que a região da África Central deveria, por conseguinte, receber uma parte justa e equitativa destes montantes,

G. Considerando que a concorrência entre as economias da UE e dos Camarões é, até ao momento, limitada, já que as exportações comunitárias consistem em produtos que os Camarões não produzem, mas dos quais necessitam para consumo directo ou como matérias-primas para a sua indústria nacional; considerando que tal não é o caso no que diz respeito ao comércio de bens agrícolas relativamente aos quais os subsídios à exportação comunitários representam um sério obstáculo para os países produtores ACP nos sectores da agricultura, da pecuária e dos lacticínios, frequentemente perturbando e destruindo os mercados locais e regionais, pelo que insta a UE a eliminar gradualmente e sem demora todas as formas de subsídios à exportação; considerando que o possível aumento das exportações da UE para os Camarões na sequência do APE provisório não deve prejudicar quer a produção local quer as indústrias nascentes, uma vez que os APE devem contribuir para a diversificação das economias dos países ACP,

1. Salienta que estes acordos só poderão ser considerados satisfatórios se permitirem atingir os seguintes objectivos: ajudar os países ACP na perspectiva do desenvolvimento sustentável, favorecer uma melhor participação destes países no comércio mundial, reforçar o processo de regionalização, revitalizar as trocas comerciais entre os países ACP e a União Europeia e promover a diversificação económica dos países ACP;

2. Insiste especialmente na razão de ser inicial destes acordos: o desenvolvimento, a redução da pobreza e o contributo para a realização dos ODM;

3. Considera que a consecução destes objectivos passa pela protecção específica dos países ACP contra certas eventuais consequências negativas resultantes da implementação de APE, por um apoio que lhes permita tirar efectivamente partido das preferências comerciais e pela promoção do seu desenvolvimento económico e social; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prestem um auxílio mais adequado e maior para facilitar a transição das economias uma vez rubricados os APE provisórios;

4. Incentiva as partes a concluírem as negociações em 2009, conforme previsto; insta-as a tomarem todas as medidas necessárias para a celebração de um APE completo entre os países ACP e a União Europeia até ao final de 2009, como planeado;

5. Reconhece que o cumprimento das regras da OMC exigia a celebração de um acordo até 31 de Dezembro de 2007; salienta, porém que a Comissão insistiu na celebração de APE completos antes desta data, quando um acordo limitado às mercadorias teria permitido respeitar os compromissos europeus no âmbito da OMC;

6. Considera que exigir uma taxa de 80 % de liberalização do comércio é uma interpretação do artigo XXIV do GATT que não tem na devida conta o facto de a UE estar a negociar com alguns dos países mais pobres do mundo, que apresentam inúmeras diferenças, quer no que toca ao seu nível de desenvolvimento, quer no que toca aos seus sectores sensíveis;

7. Reconhece os benefícios que a assinatura do APE provisório trouxe aos exportadores, ao alargar as possibilidade de exportação para a União Europeia após a caducidade em 31 de Dezembro de 2007 do regime de tratamento preferencial previsto pelo Acordo de Cotonu, evitando, assim, os danos que poderiam ter sido causados aos exportadores ACP se estes tivessem sido obrigados a operar no âmbito de sistemas comerciais menos favoráveis;

8. Congratula-se com o facto de a União Europeia estar a oferecer aos países ACP um acesso totalmente isento de direitos e de quotas ao mercado da UE para a maioria dos produtos, com vista a apoiar a liberalização do comércio entre os países ACP e a União Europeia;

9. Sublinha que, a ser confirmado, o acordo pressuporia importantes esforços, bem como uma ajuda e assistência técnica europeia substancial apoio da UE para permitir à economia camaronesa alcançar os padrões desejados;

10. Considera que, apesar do acesso privilegiado dos produtos agrícolas camaroneses ao mercado europeu, o APE não poderá gerar um desenvolvimento da produção agrícola dos Camarões sem o aumento e a modernização das capacidades de produção através de investimentos técnicos e financeiros;

11. Observa que a grande disparidade entre os níveis de despesa pública nos subsídios agrícolas entre a UE e as economias ACP prejudica os agricultores dos países ACP, ao diminuir a sua competitividade tanto no mercado interno como externo, visto que os seus produtos são mais caros em termos reais;

12. Apoia, por isso, as exclusões de rubricas pautais acordadas centradas em produtos agrícolas e em alguns produtos agrícolas transformados, uma vez que se baseiam principalmente na necessidade de proteger indústrias nascentes ou produtos sensíveis nesses países;

13. Considera que, para garantir a segurança alimentar dos Camarões e de toda a região, há que pôr em prática uma política a longo prazo de apoio à agricultura local, recorrendo, inclusive, a instrumentos de política comercial que permitam a regulação do mercado e a protecção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar; considera que a margem para a intervenção do Estado neste domínio não deve ser restringida; salienta que estes temas têm de ser colocados no centro das negociações, a fim de garantir a coerência entre a política comercial e todas as políticas comunitárias respeitantes à soberania alimentar e ao direito à alimentação;

14. Exorta os negociadores de qualquer APE completo a terem plenamente em conta a gestão transparente dos recursos naturais e a definirem as melhores práticas necessárias para que os países em causa possam tirar o máximo proveito desses recursos;

15. Exorta a Comissão a clarificar a real distribuição de fundos pela região ACP resultante da despesa considerada prioritária no âmbito do orçamento reforçado da Ajuda às Trocas Comerciais;

16. Exorta a uma pronta definição e provisão da parte dos recursos provenientes da Ajuda ao Comércio; salienta que estes fundos devem representar um acréscimo de recursos, e não apenas uma reafectação de fundos do FED, que eles devem ser compatíveis com as prioridades da região da África Central e que a sua mobilização deve ser oportuna, previsível e respeitadora dos prazos de execução dos planos de desenvolvimento estratégico nacionais e regionais; opõe-se a qualquer tipo de condicionalidade associada aos APE no que respeita à concessão de ajuda por parte da UE e solicita à Comissão que garanta que o acesso aos fundos do 10.o FED continue a não depender dos resultados e do andamento das negociações;

17. Considera que o calendário das autorizações e pagamentos de fundos da UE deve ser respeitado, tal como acordado nos programas indicativos regionais e nacionais, uma vez que estes recursos são fundamentais para acompanhar os países ACP no processo de liberalização;

18. Recorda os pedidos reiterados do Parlamento Europeu com vista à inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento da UE; condena a utilização do FED como primeira fonte de financiamento do Fundo Regional APE (FORAPE), quando se esperavam financiamentos suplementares; sublinha que os montantes atribuídos a título do Programa Indicativo Nacional dos Camarões e do Programa Indicativo Regional são insuficientes para permitir o nivelamento da economia camaronense, que a assinatura do APE implicaria;

19. Sublinha que os financiamentos da UE deverão contribuir para que as economias ACP alcancem os padrões desejados e, simultaneamente, para compensar as perdas de receitas aduaneiras; solicita à Comissão que comunique com a maior brevidade possível o seu método de cálculo do impacto orçamental líquido dos APE;

20. Insiste em que, de acordo com os Princípios de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, esta deve subordinar-se, nomeadamente, à procura, pelo que insta os países ACP a especificarem para que fins devem ser utilizados os fundos adicionais relativos aos APE, em especial no que respeita a quadros regulamentares, medidas de salvaguarda, facilitação do comércio, apoio para cumprir as normas sanitárias internacionais, fitossanitárias e em matéria de propriedade intelectual e composição do mecanismo de acompanhamento dos APE;

21. Insta os países em causa a prestarem informações claras e transparentes sobre a sua situação económica e política e o seu desenvolvimento, a fim de melhorar a cooperação com a Comissão;

22. Salienta a importância do comércio intra-regional e a necessidade de incrementar os laços comerciais regionais, de modo a assegurar o crescimento sustentável na região; salienta a importância da cooperação e da congruência entre diferentes entidades regionais;

23. Encoraja maiores descidas dos direitos aduaneiros entre países em desenvolvimento e grupos regionais, que actualmente representam entre 15 % e 25 % do valor das trocas comerciais, a fim de promover o comércio Sul-Sul, o crescimento económico e a integração regional;

24. Defende que o futuro APE com a África Central não deve, em caso algum, pôr em perigo a coesão ou enfraquecer a integração regional destes países;

25. Exorta a Comissão a envidar todos os esforços para reiniciar as negociações sobre a ADD e a assegurar que os acordos de liberalização das trocas comerciais continuem a promover o desenvolvimento nos países pobres;

26. Manifesta a sua convicção de que APE completos deveriam ser complementares a um acordo sobre a ADD, e não uma alternativa para os países ACP;

27. Considera que as incertezas ligadas ao desfecho das negociações no quadro do Ciclo de Doha e à resolução do litígio sobre as bananas na OMC exigem uma vigilância particular e uma acção prioritária da União Europeia para assegurar o futuro do sector da banana nos Camarões e na região da África Central;

28. Congratula-se com as medidas de salvaguarda previstas no acordo, mas sublinha que os mecanismos previstos para a sua aprovação são complexos, podendo limitar a viabilidade da sua execução; solicita à Comissão que aceite, no quadro de negociações em curso para um APE completo, uma revisão das salvaguardas contidas no APE provisório, a fim de garantir uma utilização adequada, transparente e rápida, caso se encontrem respeitados os critérios para a sua aplicação;

29. Sublinha a indispensável avaliação global do impacto do APE após a sua implementação, pelos parlamentos nacionais, pelo Parlamento Europeu e pela sociedade civil; solicita a possibilidade de rever o calendário de liberalização, se necessário;

30. Solicita que se apoie a produção e a exportação de produtos transformados com maior valor acrescentado, nomeadamente simplificando e tornando mais flexíveis as regras de origem, as quais devem ter em conta os desníveis de desenvolvimento industrial entre a União e os países ACP, bem como entre estes últimos;

31. Congratula-se com o estabelecimento de períodos de transição no âmbito do APE provisório para que as pequenas e médias empresas possam adaptar-se às mudanças decorrentes do acordo e insta as autoridades dos Estados em causa a continuarem a apoiar os interesses das empresas de pequena e média dimensão nas suas negociações com vista a um APE completo;

32. Solicita à União Europeia que preste uma assistência maior e mais adequada quer às autoridades dos países ACP quer ao sector privado, a fim de facilitar a transição das economias após a assinatura do APE provisório;

33. Salienta que o APE regional não poderá consistir numa simples transposição do APE provisório com os Camarões; lembra que os Camarões não são representativos da diversidade dos oito países da região, que não têm as mesmas prioridades e necessidades em relação aos calendários de liberalização, aos períodos de transição e às listas de produtos sensíveis; solicita que o APE regional tenha a flexibilidade suficiente para ter em conta estas especificidades;

34. Considera que a actual proposta da região da África Central com vista à liberalização de 71 % das suas trocas comerciais ao longo de um período de vinte anos, com um período preparatório de 5 anos, não é compatível com os requisitos da OMC, que prevê uma liberalização de 80 % num período de quinze anos;

35. Recomenda uma abordagem flexível, assimétrica e pragmática nas negociações em curso relativas a um APE completo; solicita à Comissão que, neste contexto, tenha particularmente em conta o pedido da região da África Central relacionado com os aspectos do acordo em matéria de desenvolvimento; congratula-se, neste contexto, com as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de Maio de 2008;

36. Solicita à Comissão que responda incondicionalmente e com flexibilidade aos pedidos dos países ACP com vista à revisão de questões controversas nos Acordos de Parceria Económica (APE) provisórios, incluindo a definição de «praticamente todas as trocas comerciais», a cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF), as obrigações em matéria de eliminação de encargos às exportações, a cláusula suspensiva e as salvaguardas bilaterais e especiais;

37. Solicita que, na eventualidade de os países da África Central que não fazem parte dos países menos desenvolvidos não desejarem assinar o APE, a Comissão examine todas as alternativas possíveis, a fim de facultar a estes países um novo quadro comercial conforme às regras da OMC;

38. Recorda que os APE devem ser compatíveis com as regras em vigor no âmbito da OMC, que não exigem nem proíbem compromissos em matéria de liberalização em relação aos serviços ou às chamadas «questões de Singapura»;

39. Solicita à Comissão que não inclua nos APE disposições relativas à propriedade intelectual que constituam um obstáculo ao acesso aos medicamentos essenciais; convida a União Europeia a utilizar o quadro dos APE para ajudar os países ACP a fazerem uso das flexibilidades previstas na Declaração de Doha no tocante aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) e à saúde pública;

40. Insiste no facto de que os APE devem comportar capítulos reforçados sobre o desenvolvimento, com vista à realização dos ODM e à promoção e reforço dos direitos sociais e humanos fundamentais;

41. Salienta que todos os APE completos devem conter igualmente disposições em matéria de boa governação, transparência nos cargos públicos e direitos humanos;

42. Insiste para que o Parlamento seja informado com regularidade e activamente associado ao processo de negociação dos APE; recorda, a este respeito, a missão de vigilância e de alerta precoce do Parlamento, bem como a vontade dos deputados de impulsionar um diálogo aprofundado entre as instituições europeias e os representantes dos países ACP e da sociedade civil;

43. Recomenda que o calendário do Parlamento, embora conservando um certo grau de flexibilidade, tenha em conta os pareceres dos parlamentos dos países ACP sobre os resultados das negociações dos APE, antes de emitir o seu parecer favorável;

44. Solicita que sejam estabelecidos mecanismos de acompanhamento apropriados e transparentes – com um papel e uma influência claros – para seguir o impacto dos APE, com uma maior apropriação por parte dos países ACP e uma ampla consulta dos interessados;

45. Acentua, em particular, o papel crucial dos parlamentos ACP e dos agentes não estatais na monitorização e gestão dos APE, e solicita que a Comissão Europeia garanta a sua participação nos processos negociais em curso, o que exige uma agenda clara relativamente a futuras negociações, a acordar entre os países ACP e a União Europeia, baseada numa abordagem participativa;

46. Considera importante que, no âmbito da aplicação dos APE, se estabeleça um sistema de acompanhamento adequado, que deve ser coordenado pela comissão parlamentar competente e envolver membros da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento, garantindo um equilíbrio adequado entre a manutenção do papel dirigente da Comissão do Comércio Internacional e a coerência geral entre as políticas de comércio e desenvolvimento; entende que esta comissão parlamentar deve funcionar de forma flexível e proceder a uma coordenação activa com a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE; considera que este controlo deve ter início após a adopção de cada APE provisório;

47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países ACP, ao Conselho de Ministros ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(1) JO C 77 E de 26.3.2004, p. 393.

(2) JO C 92 E de 20.4.2006, p. 397.

(3) JO C 285 E de 22.11.2006, p. 126.

(4) JO C 292 E de 1.12.2006, p. 121.

(5) JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.

(6) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 261.

(7) JO C 305 E de 14.12.2006, p. 244.

(8) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 301.

(9) JO C 323 E de 18.12.2008, p. 361.

(10) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0252.