Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre:

- a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, bem como ao acesso aos documentos da referida Agência",

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos bem como ao acesso aos documentos da referida Autoridade",

- a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação", e

- a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima"

(COM(2002) 406 final - 2002/0169 (COD) - 2002/0179 (COD) - 2002/0181 (COD) -2002/0182 (COD))

(2003/C 85/17)

Em 23 de Setembro de 2002, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre as propostas supramencionadas.

Na 395.a reunião plenária de 11 e 12 de Dezembro de 2002 (sessão de 11 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu designou relator-geral E. Chagas e adoptou o seguinte parecer por 54 votos a favor e uma abstenção.

1. O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das CE(1) entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003 e introduz, nomeadamente, uma nova abordagem do estatuto orçamental e financeiro dos organismos comunitários descentralizados.

2. A entrada em vigor deste Regulamento exige a introdução de alterações nos actos de base que instituem as referidas agências entre as quais se contam:

- a Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga)(2);

- a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos(3);

- a Agência Europeia para a Segurança da Aviação(4);

- a Agência Europeia da Segurança Marítima(5).

3. A alteração dos actos que instituíram aquelas Agências, prevê a consulta do Comité Económico e Social Europeu.

4. O Comité Económico e Social Europeu acolhe favoravelmente as propostas da Comissão.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1) - Parecer do CESE: JO C 260 de 17.9.2001, p. 42.

(2) Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, qui institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 120 de 11.5.1990, p. 1) - Parecer do CESE: JO C 56 de 7.3.1990, p. 20.

(3) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p 1) - Parecer do CESE: JO C 155 de 29.5.2001, p. 32.

(4) Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1) - Parecer do CESE: JO C 221 de 7.8.2001, p. 38.

(5) Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1) - Parecer do CESE: JO C 221 de 7.8.2001, p. 54.