Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à certificação dos animais e dos produtos animais (94/C 373/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 561 final - 94/0278 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, prevêem que cabe ao Estado-membro de produção ou de expedição assegurar que os controlos veterinários e, se for caso disso, a certificação, sejam efectuados de modo adequado;

Considerando que, para garantir o funcionamento harmonioso do mercado interno dos animais vivos e dos produtos animais, os Estados-membros devem poder confiar plenamente na certificação estabelecida no local de produção e de expedição;

Considerando que esse objectivo não pode ser atingido pelos Estados-membros individualmente; que devem ser adoptadas regras comuns relativas às obrigações das autoridades competentes e dos certificadores e em matéria de certificação dos animais e dos produtos animais em conformidade com a legislação comunitária;

Considerando que devem ser tomadas medidas para impedir qualquer certificação enganosa ou fraudulenta,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento é aplicável à certificação exigida pela legislação veterinária relativa à colocação no mercado e ao comércio de animais e produtos animais.

Artigo 2º

1. Entende-se por «legislação veterinária» a legislação constante do anexo A da Directiva 89/662/CEE e dos anexos A e B da Directiva 90/425/CEE.

2. Entende-se por «certificador» uma pessoa autorizada pela autoridade competente a assinar os certificados exigidos pela legislação veterinária.

3. Além disso, são aplicáveis, mutatis mutandis, as definições constantes do artigo 2º das Directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE.

Artigo 3º

1. Os certificadores não devem certificar factos que não sejam do seu conhecimento pessoal ou que não possam verificar. Se for caso disso, os certificados devem ser acompanhados, quando apresentados aos certificadores, de instruções que indiquem a envergadura de quaisquer inquéritos, testes ou exames a efectuar.

2. Os certificadores não podem assinar certificados em branco ou incompletos, nem assinar certificados relativos a animais ou produtos que não tenham inspeccionado ou que já não estejam sob o seu controlo. No caso de um certificado ser assinado com base noutro certificado ou atestado, o certificador deve ter esse documento na sua posse antes de assinar.

3. Os certificadores devem ter um estatuto que garanta a sua imparcialidade e, em especial, não devem possuir qualquer interesse comercial directo nos animais ou produtos a certificar.

Artigo 4º

1. As autoridades competentes devem tomar todas as medidas para assegurar a fiabilidade da certificação. Em especial, devem velar por que os certificadores por elas designados estejam juridicamente vinculados pelas suas obrigações e tenham plena consciência do teor de cada certificado que assinam.

2. Cada autoridade competente deve manter um registo actualizado das assinaturas dos seus certificadores e conservar cópias de todos os certificados emitidos em seu nome durante um período adequado.

Artigo 5º

1. As autoridades competentes devem investigar e tomar medidas adequadas para sancionar quaisquer casos de certificação falsa ou enganadora que lhes sejam comunicados. As sanções devem, pelo menos, ser suficientes para suprimir qualquer vantagem financeira indevidamente obtida.

2. Sempre que se descobrir que um certificador emitiu conscientemente um certificado fraudulento, a autoridade competente tomará todas as medidas necessárias, sem prejuízo de outras acções judiciais, para assegurar que a pessoa em causa não possa reincidir na infracção.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1992, p. 49.

(3) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.