14.11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 287/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? ... relativo à 
organização comum do mercado vitivinícola 
COM(86)577final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Outubro de 1986) 
(86/C 287/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 39? do Regulamento (CEE) 
n? ... do Conselho determina prazos e regras estritas 
para a execução da destilação obrigatória dos vinhos de 
mesa; que a prorrogação de alguns destes prazos foi, to­
davia, prevista para a primeira campanha de aplicação; 
Considerando que, para esta primeira campanha, a possi­
bilidade de a Comissão adoptar determinadas medidas 
transitórias foi igualmente prevista no artigo 2? do Regu­
lamento (CEE) n? 775/85 do Conselho, de 26 de Março 
de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n? 337/79 que 
estabelece a organização comum do mercado vitiviní­
cola ('), a fim de assegurar a passagem harmoniosa do 
antigo regime de destilação para o novo regime; 
Considerando que, aquando da primeira execução do re­
gime, surgiram numerosas e graves dificuldades e que, 
para assegurar a realização efectiva da destilação, só pu­
deram ser superadas utilizando as prorrogações de pra­
zos previstas para esta primeira campanha de aplicação; 
Considerando que esta experiência evidencia o risco de 
que as regras e o calendário previstos não possam ser 
executados tais quais; que a aplicação da medida a 
Espanha pode ainda aumentar este risco; que, em 
O JOn?L88 de 28. 3. 1985, p. 1. consequência, para uma aplicação efectiva e equitativa 
da destilação obrigatória, é conveniente voltar a recorrer, 
para três campanhas, às disposições transitórias que per­
mitem à Comissão adoptar, sem pôr em causa os elemen­
tos essenciais do regime, as medidas necessárias para su­
perar eventuais dificuldades susceptíveis de comprometer 
a realização da destilação; 
Considerando que o artigo 29? do Regulamento (CEE) 
n? ... fixa como objectivo das medidas de intervenção 
do sector vitivinícola assegurar o equilíbrio no mercado 
dos vinhos de mesa, bem como um preço mínimo garan­
tido destes vinhos igual a uma determinada percentagem 
do preço de orientação; que, a fim de melhor evidenciar 
a função essencial da destilação de apoio, referida no ar­
tigo 41? do mesmo regulamento, que é assegurar este 
preço ao produtor em relação ao vinho que ele entrega, 
é oportuno indicar que o preço de compra do vinho para 
esta destilação é fixado na mesma percentagem do preço 
de orientação que a referida no citado artigo 29?, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? ... é alterado do seguinte 
modo : 
1. Ao artigo 39? é aditado o seguinte número: 
«10A. Se durante as campanhas de 1986/1987, 
1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990 se manifestarem 
dificuldades susceptíveis de comprometer a realização 
ou uma execução, de acordo com o processo previsto 
no artigo 83? do Regulamento (CEE) n? . . ., equili­
brada da destilação obrigatória referida no n? 1, serão 
adoptadas as medidas necessárias com vista a assegu­
rar a execução efectiva da destilação. 
Essas medidas só podem dizer respeito ao disposto no 
presente artigo, com exclusão das relativas: 
N? C287/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.11.86 
— aos volumes a destilar, 
— aos preços a pagar pelo vinho destilado, 
— à percentagem de 1985 aplicável em cada região 
de produção, 
— às campanhas de referência.» 
2. O n? 6 do artigo 41? passa a ter a seguinte redacção: 
«6. A percentagem do preço de orientação de cada 
tipo de vinho de mesa, em que é pago o vinho entre­
gue à destilação no âmbito da aplicação dos n?s 1, 2 e 5, é a percentagem referida no primeiro parágrafo do 
artigo 29?» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de directiva do Conselho que altera determinadas directivas relativas à comercialização 
de sementes e propágulos de modo a estabelecer regras de execução para as disposições relativas 
às sementes e propágulos que satisfaçam exigências reduzidas 
COM(86) 578 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Outubro de 1986) 
(86/C 287/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comuni­
dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar­
tigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que as seguintes directivas, que estabele­
cem exigências para a comercialização de sementes e 
propágulos, contêm disposições de acordo com as quais 
os Estados-membros podem ser autorizados a permitir, 
durante certo período, a comercialização de sementes ou 
propágulos de uma categoria submetida a exigências re­
duzidas ou de sementes ou propágulos de variedades não 
incluídas nos catálogos comuns das variedades das espé­
cies de plantas agrícolas ou nos seus catálogos nacionais 
de variedades: 
— Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho 
de 1966, relativa à comercialização de sementes de 
beterraba ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), 
— Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho 
de 1966, relativa à comercialização de sementes de 
plantas forrageiras (3), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 86/155/CEE (4), 
O JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 
(3) JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. 
(4) JOn?L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho 
de 1966, relativa à comercialização de sementes de 
cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 86/320/CEE da Comissão (6), 
Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho 
de 1966, relativa à comercialização de batatas de se­
mente (7), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 86/215/CEE (8), 
Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho 
de 1966, relativa à comercialização de materiais flo­
restais de reprodução (9), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85, 
—Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril 
de 1986, relativa à comercialização dos materiais de 
propagação vegetativa da vinha (10), com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE, 
Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho 
de 1969, relativa à comercialização de sementes de 
plantas oleaginosas e de fibras ("), com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE, 
Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Se­
tembro de 1970, respeitante à comercialização das se­
mentes de produtos hortícolas (12), com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE; 
(») JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. 
(*) JO n? L 200 de 23. 7. 1986, p. 38. 
O JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. 
(«) JO n? L 152 de 6. 6. 1986, p. 46. 
(') JO n° 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. 
H JO n? L 93 de 17. 4. 1968, p. 15. 
(") JO n? L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. 
H JO n? L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.