16. Convida igualmente os parlamentos nacionais, a nível das respectivas comissões competentes, a
Comissão, a Presidência do Conselho e do Eurogrupo e o Banco Central Europeu a encontrarem-se anual-mente para um debate aquando da preparação das Orientações Gerais das Políticas Económicas, no quadrode uma sessão do Parlamento Europeu;
17. Considera que os parlamentos nacionais deverão, por seu turno, elaborar um balanço anual sobre a
aplicação das Orientações Gerais das Políticas Económicas nos respectivos países e sobre a sua participaçãona coordenação das políticas económicas dos Estados-membros da zona euro e que, no momento próprio,possam debatê-lo uma vez por ano com o Parlamento Europeu;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Presidência do Euro-
grupo, à Comissão e ao Banco Central Europeu, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-mem-bros e dos países candidatos à adesão.
8. Crescimento e emprego: melhorar a sua qualidade e sustentabilidade
A5-0306/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão intitulada: «A contribuição
dasfinançaspúblicasparaocrescimentoeoemprego:melhorarasuaqualidadeesustentabilidade»
(COM(2000)846 7dash C5-0172/20017dash 2001/2082(COS))
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000)846 0dash C5-0172/2001),0dash Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa reunido em 23 e 24 de Mar-
ço de 2000(
1),
0dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
0dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão dos Orçamentos (A5-0306/2001),
A. Considerando que o aumento excessivo das despesas públicas na Europa continental, nos últimos
trinta anos, obrigou os governos europeus a aumentarem os seus impostos para um nível insustentá-vel, comprometendo, com isso, as potencialidades de crescimento,
B. Considerando que, ao enfrentarem os problemas do financiamento incerto da reforma fiscal, do cres-
cimento rápido das despesas ou das possíveis ultrapassagens dos objectivos orçamentais, os três maio-res Estados da zona do euro correm o risco de não conseguir cumprir as disposições do pacto deestabilidade e crescimento, que fixa como objectivo uma posição «próxima do equilíbrio» ou «exceden-
tária»,
C. Considerando que a incapacidade demonstrada pelo investimento público de reanimar sustentavel-
mente o crescimento económico no Japão deve sensibilizar os responsáveis políticos no sentido de
actuarem com a máxima precaução quando concebem esse tipo de medidas.
D. Constatando com interesse que, segundo o relatório da Comissão, o chamado declínio do investimento
público na Europa pode ser apenas puramente estatístico,
E. Considerando que muitos governos europeus afrouxaram os seus esforços orçamentais a partir de
1998, apoiando-se principalmente em receitas cíclicas e nas receitas das adjudicações de licençasUMTS para reduzir o défice público e a dívida pública,
F. Considerando que o limiar de 60% da dívida pública já proporciona uma margem de manobra con-
siderável para os Estados-membros que desejem investir, mas que a ultrapassagem deste limiar implicao risco de ficarem encurralados numa situação orçamental insustentável numa perspectiva de médio a
longo prazo,
(1) SN 100/00.C87E/228 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
G. Considerando que o aumento da taxa de emprego na Europa é um importante desafio para os próxi-
mos anos,
H. Considerando que a Conselho Europeu de Estocolmo exortou o Conselho a verificar regularmente a
sustentabilidade, a longo prazo, das finanças públicas, incluindo as pressões que previsivelmente
decorrerão das modificações demográficas, e a fazê-lo quer no quadro dos princípios de política eco-
nómica quer no contexto dos programas de estabilidade e convergência,
I. Considerando que muitos programas e medidas comunitárias, financiados a partir do orçamento geral
da União Europeia, prevêem, através do princípio do co-financiamento, incentivos a nível nacional,regional e, muitas vezes, até local, e servem frequentemente de exemplo para medidas idênticas a essesníveis,
1. Exorta a Comissão e os Estados-membros, apesar da mudança ocorrida na situação económica, a
continuarem a promover uma economia competitiva e baseada no conhecimento que tenha como objec-tivo o pleno emprego;
2. Congratula-se expressamente com a comunicação da Comissão que, pela primeira vez, e de acordo
com o mandato do Conselho Europeu de Lisboa, reconhece o papel dos orçamentos públicos e a sua
contribuição para a realização do novo objectivo estratégico de promoção do crescimento e do emprego;
3. Salienta que, para além dos orçamentos públicos, existem também numerosos factores que, a longo
prazo, influenciam o crescimento e a criação de emprego e que tais objectivos só podem ser atingidosmediante um conjunto equilibrado de medidas políticas;
4. Recorda aos Estados-membros, em especial aos de maior dimensão, que o seu processo de consoli-
dação orçamental ainda não terminou e que as tentativas de abrandar a disciplina orçamental são perigosaspara a credibilidade internacional de toda a zona do euro e transmitiriam ao mundo exterior um sinal deque as reformas estruturais na Europa estão a avançar muito lentamente;
5. Exorta os Estados-membros a não abandonarem os compromissos que assumiram nos programas de
estabilidade e convergência actualizados e validados pelo Conselho em Fevereiro e Março de 2001;
6. Congratula-se com o facto de as conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo terem deixado
claro que os objectivos de um orçamento 0dash alcançar o equilíbrio ou um excedente 0dash devem ser julgadoscom recurso a dados que permitam calcular o défice estrutural; por conseguinte, afigura-se coerente que,tal como se decidiu quando se aprovou o Pacto de Crescimento e Estabilidade, se solicite autorização parao funcionamento dos estabilizadores automáticos, de forma a evitar uma política fiscal pró-cíclica; isto nãodeve ser interpretado como uma verdadeira licença para gastar quando a posição fiscal de um Estado--membro não for sustentável;
7. Solicita que os Estados-membros, nos seus programas de convergência e estabilidade, apresentem não
apenas valores para o défice nominal mas também para os défices estruturais, excluindo deste cálculo osefeitos do ciclo conjuntural nas despesas e receitas;
8. Adverte os governos nacionais de que um afrouxamento, mesmo temporário, da política orçamental
pode arruinar uma década de ajustamento orçamental penoso e que o compromisso dos países candidatosà adesão em consolidarem as suas finanças públicas até aderirem à União Europeia poderá ser enfraquecidopor um tal desvio;
9. Apoia o espírito geral do relatório da Comissão, saudando em especial a sua tentativa de definir o
que deverá ser um desagravamento fiscal sustentável através de quatro critérios: situação orçamental «pró-xima do equilíbrio ou excedentária», recusa de medidas pró-cíclicas, tomada em consideração do nível de
dívida pública e da sustentabilidade orçamental a longo prazo, e inserção do desagravamento fiscal num
conjunto completo de reformas (destinadas, nomedamente, a melhorar os níveis de emprego e de activi-dade das empresas);
10. Exorta os Estados-membros a implementarem uma política financeira responsável que apoie uma
recuperação sustentada e contínua a longo prazo, de forma a contribuir de um modo substancial para oemprego e o equilíbrio dos orçamentos;
11. Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços através da criação de um «código de conduta» desti-
nado a orientar os governos nacionais na concepção dos desagravamentos fiscais e a intensificar os seustrabalhos, em cooperação com os ministros nacionais das finanças, para se chegar a um entendimentocomum sobre os efeitos das receitas fiscais e da despesa pública nas variações observadas nos diferentesciclos económicos; salienta a necessidade de pôr termo à concorrência fiscal desleal em prol do bomfuncionamento do mercado interno;11.4.2002 PT C87E/229 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
12. Salienta que «tornar o trabalho compensador» deve ser a prioridade das políticas fiscais para enfren-
tar o problema do emprego e resolver os chamados «problemas estruturais» na Europa; a este respeito,sublinha que a diminuição dos impostos sobre o trabalho deve visar em especial o segmento inferior domercado de trabalho, a fim de aumentar os incentivos para regressar ao trabalho, e não aumentos do IVA,que têm efeitos negativos na inflação; tal não deveria impedir que, a nível europeu, os sistemas fiscaissejam objecto de coordenação e neles seja integrada a dimensão ambiental;
13. No mesmo contexto, apela à abolição dos obstáculos sociais, fiscais e administrativos que impedem
as mulheres e as pessoas mais idosas de regressarem ao trabalho e de se manterem a trabalhar, para queuma maior secção da população activa possa ter acesso ao mercado de trabalho;
14. Sublinha que não é só a dimensão, mas também a qualidade, do investimento público a determinar
o seu contributo para o crescimento económico e o emprego. O investimento público deve ter objectivosadequados para reflectir as prioridades económicas e sociais e ser gerido de uma forma eficiente;
15. Considera que um aumento da despesa pública e privada na educação e na investigação e desenvol-
vimento constitui uma necessidade com vista à transição eficaz para uma sociedade baseada no conheci-mento, salientando, todavia, que tal deve ser acompanhado de reformas estruturais nos domínios corres-pondentes; incentiva os institutos públicos de investigação e as universidades a estabelecerem parceriascom o sector privado para optimizar a quantidade de recursos actualmente dedicada à educação e à inves-tigação;
16. Exorta os Estados-membros a garantirem uma formação profissional adequada a todos os jovens,
bem como a garantirem-lhes, através de medidas adequadas de apoio, uma transição suave para a vidaprofissional;
17. Lamenta que a proposta da Comissão de incluir um ponto sobre a sustentabilidade a longo prazo
das finanças públicas nos programas de estabilidade e convergência não seja suficiente para dar umaresposta adequada aos problemas relacionados com o envelhecimento; exorta o Conselho e a Comissão aalargarem, em vez disso, os actuais requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento fixando novos objec-tivos individuais para cada país, tendo em conta o nível de passivo oculto que uma sociedade envelhecida
implica; propõe que tais objectivos devem ser atingidos até 2005;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
9. Política de concorrência
A5-0299/2001
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreoXXX RelatóriodaComissãosobreaPolíticadeConcor-
rência (2000) (SEC(2001)694 7dash C5-0312/20017dash 2001/2130(COS))
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta o relatório da Comissão (SEC(2001)694 0dash C5-0312/2001),
0dash Tendo em conta a resposta escrita da Comissão à sua resolução de 24 de Outubro de 2000(1) sobre o
XXIX Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência (1999) (SEC(2000)720 0dash C5-0302//2000 0dash 2000/2153(COS)),
0dash Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Setembro de 2000 sobre a comunicação da Comissão
relativa às regras de concorrência referentes aos acordos de cooperação horizontal (C5-0304/2000 0dash2000/2154(COS))(
2),
0dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a revisão da comunicação de 1997 relativa aos
acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo no1 do artigo 81odo Tratado CE
(SEC(2001)747)(3),
(1) JO C 197 de 12.7.2001, p. 96.
(2) JO C 146 de 17.5.2001, p. 106.
(3) JO C 149 de 19.5.2001, p. 18.C87E/230 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001