N?C75/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente das 
novas instalações de incineração de lixos urbanos 
COM(88) 71 final 
(apresentada pela Comissão ao Conselho, em 9 de Março de 1988) 
(88/C 75/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130? S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os programas de acção das Comuni­
dades Europeias em matéria de ambiente, de 1973 ('), 
1977 O, 1983 O e 1987 (4), sublinham a importância da 
prevenção e da redução da poluição atmosférica; 
Considerando, nomeadamente, que a resolução do Con­
selho, de 19 de Outubro de 1987, relativa ao programa 
de acção em matéria de ambiente para o período de 
1987-1992, declara que é importante concentrar a acção 
comunitária, designadamente, na criação de normas ade­
quadas, tendo em vista assegurar uma protecção eficaz 
da saúde pública e do ambiente; 
Considerando que a Directiva 85/337/CEE do Conse­
lho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos 
efeitos de certos projectos públicos e privados sobre o 
ambiente (5) prevê que as instalações de eliminação de 
lixos domésticos sejam submetidas a uma avaliação sem­
pre que os Estados-membros considerem que as suas ca­
racterísticas o exigem; 
(') JO n? C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. 
(2) JO n? C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. 
(3) JO n?C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. 
(4) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. 
O JO n? L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. Considerando que a Directiva 75/442/CEE do Conselho, 
de 15 de Julho de 1985, relativa aos detritos (6), prevê 
que estes sejam eliminados sem pôr em risco a saúde hu­
mana e sem prejudicar o ambiente e que, com esse fim, a 
mesma directiva impõe que qualquer estabelecimento ou 
empresa que assegure o tratamento dos detritos deve ob­
ter da autoridade competente uma autorização relativa, 
designadamente, às precauções a tomar; 
Considerando que a Directiva 84/360/CEE do Conselho, 
de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição 
atmosférica provocada por instalações industriais (7), 
prevê que a exploração das novas instalações industriais 
e, nomeadamente, das instalações de incineração de de­
tritos seja condicionada a uma autorização prévia; que 
esta autorização só pode ser concedida quando tiverem 
sido tomadas todas as medidas adequadas para a preven­
ção da poluição atmosférica, incluindo a utilização da 
melhor tecnologia disponível que não acarrete custos ex­
cessivos; 
Considerando que a referida Directiva 360/84/CEE 
prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade sob 
proposta da Comissão, fixe, em caso de necessidade, va­
lores limite de emissão, baseados na melhor tecnologia 
disponível que não acarrete custos excessivos, e as cor­
respondentes técnicas e métodos de medição e que é 
conveniente fazê-lo de modo a que os valores fixados 
não provoquem um consumo de energia excessivo; 
Considerando que a incineração dos lixos urbanos dá 
origem à emissão de substâncias que podem provocar 
poluição atmosférica, causando, por conseguinte, danos à 
saúde humana e ao ambiente; que, em certos casos, esta 
poluição pode apresentar um carácter transfronteiriço; 
Considerando que as técnicas de redução das emissões 
poluentes, provocadas por instalações de incineração de 
lixos urbanos, se encontram bem definidas; que podem 
ser aplicadas nas novas instalações de incineração, em 
condições económicas razoáveis; que permitem atingir 
concentrações de poluentes nos gases de combustão, não 
ultrapassando determinados valores-limite; 
(') JO n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. 
O JO n? L 188 de 16. 7. 1984, p. 20. 
23. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 75/5 
Considerando que em todos os Estados-membros exis­
tem disposições legislativas, regulamentares e administra­
tivas relativas à luta contra a poluição atmosférica provo­
cada por instalações fixas e que, em vários Estados-mem­
bros, existem disposições específicas aplicáveis às instala­
ções de incineração de lixos urbanos; 
Considerando que, ao estabelecer valores-limite e outras 
normas de prevenção da poluição, a Comunidade contri­
bui para o reforço da eficácia da luta contra a poluição 
atmosférica provocada pelas instalações de incineração 
de lixos urbanos, empreeendida pelos Estados-membros; 
Considerando que, com o objectivo de assegurar uma 
protecção eficaz do ambiente, é oportuno exigir uma 
avaliação dos efeitos sobre o ambiente das instalações de 
incineração de lixos urbanos de maior envergadura e fi­
xar exigências e condições aplicáveis à autorização de 
qualquer nova instalação de incineração dos lixos urba­
nos; que estas exigências devem incluir a obrigação de 
respeitar, simultaneamente, valores-limite na emissão dos 
poluentes mais significativos e condições adequadas de 
combustão; que é necessário prever medidas e verifica­
ções adequadas junto das instalações de incineração e 
que é conveniente que o público seja informado acerca 
das condições impostas e dos resultados obtidos. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 11 
Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
1. Poluição atmosférica: a introdução pelo homem na 
atmosfera, directa ou indirectamente, de substâncias 
ou de energia que exerçam uma acção nociva suscep­
tível de pôr em risco a saúde humana, de causar da­
nos aos recursos biológicos e aos ecossistemas, de de­
teriorar os bens materiais e de prejudicar o valor re­
creativo, assim como outras utilizações legítimas do 
ambiente. 
2. Valor-limite de emissão: a. concentração e/ou massa de 
substâncias poluentes contidas nas emissões prove­
nientes de instalações, durante um período determi­
nado, que não deve ser ultrapassada. 
3. Lixos urbanos: os lixos domésticos ou provenientes de 
estabelecimentos comerciais, escritórios, empresas e 
outros que possam ser assimilados aos lixos 
domésticos. 
4. Instalação de incineração de lixos urbanos: todo o equi­
pamento técnico afectado ao tratamento dos lixos ur­
banos por incineração, com ou sem recuperação do 
calor de combustão produzido, com exclusão: 
— das instalações de combustão concebidas para uti­
lizar outros combustíveis e que só subsidiaria­
mente queimem um combustível derivado dos lixos 
urbanos; 
— das instalações especificamente afectadas, em terra 
e no mar, à incineração das lamas de depuração, 
dos resíduos químicos, tóxicos e perigosos, dos re­
síduos provocados pelas actividades médicas dos 
hospitais ou de outros resíduos especiais, mesmo 
quando essas instalações também podem incinerar 
lixos urbanos; A presente definição abrange o conjunto constituído 
pelo incinerador e respectivos sistemas de alimenta­
ção, em resíduos, em combustíveis e em ar, e os apa­
relhos e dispositivos para o controlo das operações de 
incineração que servem para registar e vigiar conti­
nuamente as condições de incineração. 
5. Nova instalação: uma instalação de incineração de li­
xos urbanos, cuja autorização de exploração seja con­
cedida a partir da data fixada no n°. 1 do artigo 14? da 
presente directiva. 
6. Capacidade nominal da instalação de incineração: a 
soma das capacidades de incineração das formas que 
compõem a instalação, tal como previstas pelo cons­
trutor, com base: 
— na quantidade de detritos incinerados, do respec­
tivo poder calorífico e outras características dos 
resíduos a tratar; 
— nos factores que condicionam o tempo de vida de 
instalação; a saber: as características técnicas e o 
regime de utilização admissível. 
Artigo 2? 
Sem prejuízo das obrigações fixadas no artigo 4? da Di­
rectiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 
1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica pro­
duzida pelas instalações industriais, os Estados-membros 
tomam as medidas necessárias para que a autorização 
prévia de exploração de qualquer nova instalação de in­
cineração de lixos urbanos, exigida nos termos do artigo 3? 
da referida directiva e do artigo 8? da Directiva 
75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, rela­
tiva aos resíduos, imponha as condições fixadas pelos 
artigos 3? a 10? da presente directiva. 
Artigo 3°. 
1. Os valores-limite de emissão abaixo mencionados e 
referentes às condições seguintes: temperatura 273 K, 
pressão 101,3 kPa, 11 % de oxigénio ou 9 % de CO2, 
gás seco, aplicam-se às novas instalações de incineração 
de resíduos urbanos: 
— Poeiras totais: 
— capacidade nominal superior 
ou igual a 5 toneladas/hora 50 rag/Nm3 
— capacidade nominal inferior a 
5 toneladas/hora 100 mg/Nm3 
— Metais pesados 
— Pb + Cr + Cu + Mn 5 mg/Nm3 
— Ni + As 1 mg/Nm3 
— Cádmio (Cd) 0,1 mg/Nm3 
— Mercúrio (Hg) 0,1 mg/Nm3 
— Ácido clorídrico (HC1) 
— capacidade nominal superior 
ou igual a 5 toneladas/hora 50 mg/Nm3 
N?C75/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.88 
— capacidade nominal inferior, a 
5 toneladas/hora 100 mg/Nm3 
— Ácido fluorídrico (HF) 
— capacidade nominal superior, 
ou igual a 5 toneladas/hora 2 mg/Nm3 
— capacidade nominal inferior, a 
5 toneladas/hora 4 mg/Nm3 
— Dióxido de enxofre (SO2) 300 mg/Nm3 
2. As autoridades competentes, tendo em conta a 
composição dos resíduos a incinerar e as características 
da instalação de incineração, fixam, se adequados, limi­
tes de emissão em relação a poluentes não mencionados 
no n° 1 do presente artigo, que possam originar emissões 
significativas no caso específico mencionado. Para a de­
terminação destes valores-limite de emissão, as autorida­
des terão em conta os efeitos nocivos potenciais que os 
poluentes em causa representam para o saúde e o am­
biente, assim como a melhor tecnologia disponível que 
não acarrete custos excessivos. 
Artigo 4o. 
1. Qualquer nova instalação de incineração de resí­
duos urbanos deve ser concebida, equipada e explorada 
de forma a que os gases provocados pela combustão dos 
lixos atinjam, após a última injecção de ar de combustão, 
de uma forma controlada e homogénea, e mesmo nas 
condições mais desfavoráveis, uma temperatura mínima 
de pelo menos 850° C, num período de pelo menos dois 
segundos, em presença de pelo menos 6 % de oxigénio. 
2. No funcionamento das novas instalações de incine­
ração de lixos urbanos, devem ser respeitadas as seguin­
tes condições: 
a) A concentração de monóxido de carbono (CO) nos 
gases de combustão não deverá ultrapassar 100 mg/ 
-Nm5; 
b) A concentração de compostos orgânicos (expressos 
em carbono total) nos gases de combustão não deverá 
ultrapassar 20 mg/Nm3. 
Os limites referidos nas alíneas a) e b) do presente nú­
mero referem-se às condições seguintes: temperatura 
273 K, pressão 101,3 kPa, 11 % de oxigénio ou 9 % de 
C02, gás seco. 
3. Poderão ser admitidas derrogações às condições 
fixadas no n°. 1 do presente artigo, em caso de aplicação 
de técnicas inovadoras no domínio dos fornos de incine­
ração ou do equipamento de tratamento dos gases de 
combustão, sob condição de que as autoridades compe­
tentes se tenham certificado de que, utilizando essas téc­
nicas, são respeitados níveis de emissão de policlorodi-
benzodioxinas (PCDD) e policlorodibenzofuranos 
(PCDF) equivalentes aos obtidos nas condições técnicas 
fixadas no n° 1 do presente artigo. 
Artigo 5° 
1. O nível de temperatura e o teor de oxigénio fixados 
no n°. 1 do artigo 4? da presente directiva são valores 
mínimos a respeitar em permanência quando do funcio­
namento de instalação. 2. A concentração de monóxido de carbono (CO) fi­
xada no artigo 4?, do n? 2, alínea a) da presente directiva 
representa o valor limite para a média diária calculada, 
tendo em conta, se adequado, apenas os períodos de 
funcionamento efectivo da instalação, incluindo as fases 
de arranque e de extinção dos fornos. 
3. No caso das outras substâncias para as quais são 
exigidas, nos termos do artigo 6? da presente directiva, 
medições em contínuo: 
a) a média mensal dos valores de concentração dessas 
substâncias não deve em caso algum ultrapassar o 
valor-limite correspondente; 
b) a média diária dos valores de concentração dessas 
substâncias não deve em caso algum ultrapassar, em 
mais de 30 %, o valor-limite correspondente. 
Para o cálculo dos valores médios acima referidos, só 
são considerados os períodos de exploração efectiva da 
instalação, incluindo as fases de arranque e de extinção 
dos fornos. 
4. No caso das substâncias para as quais são exigidas, 
nos termos do artigo 6? da presente directiva, medições 
periódicas, os valores de concentração destas substâncias, 
que resultem da campanha de medição e sejam obtidos 
em conformidade com as prescrições estabelecidas pelas 
autoridades competentes, nos termos dos n?s 3, 4 e 5 do 
referido artigo, não devem ultrapassar o valor-limite. 
Artigo 6° 
1. Serão efectuadas as seguintes medições junto das 
novas instalações de incineração de lixos urbanos: 
a) medições de concentração de determinadas substân­
cias nos gases de combustão. 
i) serão medidas e registadas ininterruptamente as 
concentrações das poeiras totais, HC1, CO, oxigé­
nio; 
ii) serão medidas, periodicamente, as concentrações 
dos metais pesados referidos no segundo travessão 
do n? 1 do artigo 3? da presente directiva, HF, 
SO2, compostos orgânicos (expressos em carbono 
total). 
b) medições de parâmetros de exploração. 
i) são medidos e registados em contínuo a tempera­
tura dos gases na zona em que se observarem as 
condições impostas pelo n° 1 do artigo 4? da pre­
sente directiva e o teor de vapor de água dos gases 
de combustão; 
ii) pelo menos uma vez, por ocasião da primeira utili­
zação de uma instalação de incineração, e nas 
condições mais desfavoráveis previstas para a sua 
exploração, o tempo de permanência dos gases de 
combustão à temperatura mínima de 850° C, fi­
xada no n° 1 do artigo 4? da presente directiva, 
deve ser objecto de verificações adequadas. 
23. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/7 
2. Os resultados das medições exigidas no n? 1 do 
presente artigo devem referir-se às seguintes condições: 
temperatura 273 K, pressão 101,3 kPa, 11 % de oxigénio 
ou 9 °/o de CO2, gás seco. 
3. Todos os resultados de medições serão registados, 
elaborados e apresentados de forma adeguada de modo 
a permitirem a verificação, pelas autoridades competen­
tes, do cumprimento das condições requeridas, de 
acordo com as modalidades estabelecidas por essas auto­
ridades. 
4. Os procedimentos, métodos e equipamento de co­
lheita de amostras e de medição utilizados para satisfazer 
as obrigações impostas pelo n? 1 do presente artigo, as­
sim como a localização dos pontos de colheita de amos­
tras ou de medição, devem ser previamente aprovados 
pelas autoridades competentes. 
5. No caso de medições periódicas, as autoridades 
competentes fixarão programas de medição adequados, 
por forma a garantir resultados representativos do nível 
normal de emissão das substâncias consideradas. Os re­
sultados obtidos devem ser significativos, tendo em vista 
a verificação da observância dos valores-limite aplicáveis. 
6. O Conselho, sob proposta da Comissão e delibe­
rando por maioria qualificada, aprova as disposições 
adequadas em matéria de medição das emissões de polio-
clorodibenzodioxinas e poliocolorodibenzofuranos, pro­
vocadas pelas novas instalações de incineração de lixos 
urbanos e os métodos de medição de referência, a utili­
zar na medição dessas substâncias, logo que o estado dos 
conhecimentos nesse domínio o permita. 
Artigo 7? 
Qualquer nova instalação de lixos urbanos, deve ser do­
tada de queimadores de reforço. Estes queimadores de­
vem entrar automaticamente em funcionamento, logo 
que a temperatura dos gases de combustão desça abaixo 
de 850° C. Os queimadores de reforço também são utili­
zados nas fases de arranque e paragem da instalação, 
com o fim de assegurar ininterruptamente a temperatura 
mínima acima referida, durante essas operações e en­
quanto os detritos se encontrarem na câmara de combus­
tão. 
Contudo, se o período total de utilização desses queima­
dores ultrapassar 5 % do período de funcionamento da 
instalação, durante 7 dias consecutivos, devem ser toma­
das medidas adequadas no sentido de restabelecer condi­
ções de combustão suficientes.' 
Artigo 8° 
1. Se as medições efectuadas revelarem que os valo­
res-limite fixados pela presente directiva são ultrapassa­
dos, a autoridade competente deve ser informada o mais 
rapidamente possível. Tomará as disposições de emer­
gência adequadas, no sentido de restabelecer a observân­
cia dos referidos limites. As instalações que não cumpri­
rem estas disposições não poderão ser mantidas em 
exploração. 2. Os períodos máximos admitidos de avarias ou para­
gem dos dispositivos de depuração, durante os quais o 
teor das rejeições atmosféricas em substâncias que estes 
dispositivos se destinam a reduzir ultrapassam os valores-
- limite previstos, serão fixados, pelas autoridades compe­
tentes. Não poderão em caso algum exceder 16 horas de 
funcionamento ininterrupto, devendo a sua duração to­
tal, no decurso de um ano, ser inferior a 200 horas. 
O teor de poeiras das rejeições durante os períodos men­
cionados no número anterior não deverá em caso algum 
exceder 600 mg/Nm3, devendo ser respeitadas todas as 
outras condições, nomeadamente as que dizem respeito à 
combustão. 
Artigo 9? 
Para além da publicidade exigida pelo artigo 9? da Di­
rectiva 84/360/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 
1984 ('), o público terá acesso, de acordo com os proce­
dimentos adequados e nas modalidades estabelecidas 
pelas autoridades competentes, com uma periodicidade 
suficiente, aos resultados das medições relativas às emis­
sões de poluentes e às condições de exploração da insta­
lação. 
Artigo 1CP. 
A autorização de exploração pode ser concedida, em 
derrogação a algumas das condições fixadas pela pre­
sente directiva, no caso de novas instalações de incinera­
ção, cuja capacidade nominal seja inferior a 1 tonelada 
de detritos por hora, e que estejam afectadas à elimina­
ção de fluxos de lixos urbanos com uma acentuada varia­
bilidade sazonal, nomeadamente nas estâncias turísticas 
de Inverno ou de Verão, em que as dimensões de instala­
ção e as condições de exploração sejam de modo a que 
tais disposições não possam ser respeitadas sem provocar 
custos excessivos. 
Nesse caso, deverão ser respeitadas as disposições dos 
n?s 1 e 2 do artigo 4? da presente directiva e ser aplicável 
o limite de emissão abaixo referido, medido e interpre­
tado de acordo com as disposições dos artigos 6? e 7? da 
presente directiva, e referidos às condições seguintes: 
temperatura 273 K, pressão 101,3 kPa, 11 % de oxigénio 
ou 9 % de CO2, de gás seco. 
— poeiras totais 350 mg/Nm3 
Artigo 11° 
1. No âmbito do controlo previsto pela Directiva 
84/360/CEE, no seu artigo 11? e que diz respeito às 
obrigações fixadas no artigo 4? da mesma directiva, os 
Estados-membros tomarão as medidas necessárias a fim 
de que as autoridades competentes verifiquem a obser­
vância das condições impostas em relação às novas insta­
lações de incineração, nos termos da presente directiva. 
2. As disposições da presente directiva não prejudicam 
a obrigação dos Estados-membros de rever, se for caso 
disso, nos termos do artigo 12? da Directiva 
(') JO n? L 188 de 16. 7. 1984, p. 40. 
N?C75/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 88 
84/360/CEE, as condições impostas pela autorização 
concedida a uma instalação de incineração. 
Artigo 12° 
A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho 
de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados 
projectos públicos e privados no ambiente é alterada no 
ponto 9 do Anexo I, ao qual se acrescenta: «e instalações 
de incineração de lixos urbanos cuja capacidade nominal 
seja superior a 5 toneladas de detritos por hora». 
Artigo 13° 
Os Estados-membros podem impor condições mais severas 
que as previstas pela presente directiva, se necessário, no 
sentido da protecção da saúde e do ambiente. Artigo 14° 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a 
dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 
30 de Junho de 1989. Desse facto informarão imediata­
mente a Comissão. 
2. Os Estados-membros providenciarão no sentido de 
comunicar à Comissão os textos das disposições de 
direito interno que venham a adoptar no domínio abran­
gido pela presente directiva. 
Artigo 15°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva. 
Proposta de directiva do Conselho relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das 
instalações existentes de incineração dos lixos urbanos 
COM(88) 71 final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho, em 9 de Março de 1988) 
(88/C 75/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130? S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os programas de acção das Comuni­
dades Europeias em matéria de ambiente de 1973 ('), 
1977(2), 1983(}), e 1987(4), salientam a importância da 
prevenção e da redução da poluição atmosférica; 
Considerando, nomeadamente, que a Resolução do 
Conselho, de 19 de Outubro 1987, relativa ao programa 
de acção em matéria de ambiente para o período de 
1987-1992 declara que é importante concentrar a acção 
comunitária, nomeadamente na aplicação de normas 
adequadas, com o objectivo de garantir uma protecção 
eficaz da saúde pública e do ambiente; Considerando que a Directiva 75/442/CEE do Conse­
lho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (s) 
prevê que os resíduos sejam eliminados sem pôr em pe­
rigo a saúde humana e sem prejuízo para o ambiente e 
considerando que, para o efeito, a mesma directiva esta­
belece que qualquer estabelecimento ou empresa que as­
segure o tratamento dos resíduos deve obter da autori­
dade competente uma autorização relativa, nomeada­
mente, às precauções a tomar; 
Considerando que a Directiva 84/360/CEE do Conse­
lho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a 
poluição atmosférica provocada por instalações industri­
ais (6) prevê que os Estados-membros apliquem políticas 
e estratégias, incluindo medidas adequadas destinadas a 
adaptar progressivamente as instalações existentes à me­
lhor tecnologia disponível; que estas disposições se apli­
cam, nomeadamente, no que diz respeito às instalações 
existentes de incineração de lixos urbanos; 
Considerando que a referida Directiva 84/360/CEE 
prevê que o Conselho deliberando por unanimidade, sob 
proposta da Comissão, fixe, se necessário, valores-limite 
de emissão com base na melhor tecnologia disponível 
que não acarrete custos excessivos nas técnicas e méto­
dos de medição correspondentes e que é conveniente 
fazê-lo de modo a que os valores fixados não provoquem 
um consumo de energia excessivo; 
O JO n? C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. 
O JO n? C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. 
(3) JO n?C 46 de 17. 2. 1988, p. 1. 
(4) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. (5) JO n? L 194 de 27. 7. 1975, p. 39. 
(6) JO n? L 188 de 16. 7. 1984, p. 20.