COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

relativa à aplicação dos requisitos de etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos, das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico, dos aparelhos de refrigeração e das máquinas de lavar louça para uso doméstico e à aplicação dos requisitos de conceção ecológica respeitantes às informações a fornecer sobre as fontes de alimentação externas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 182/02)

Os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2013 (1), (UE) 2019/2014 (2), (UE) 2019/2016 (3) e (UE) 2019/2017 da Comissão (4) («Regulamentos Etiquetagem Energética»), adotados em 2019, estabeleceram novos deveres de etiquetagem para os ecrãs eletrónicos, as máquinas de lavar roupa para uso doméstico e as máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico, os aparelhos de refrigeração e as máquinas de lavar louça para uso doméstico. Estes regulamentos são aplicáveis a partir de 1 de março de 2021, mas, a partir de 1 de novembro de 2020, os fornecedores têm de facultar uma etiqueta reescalonada juntamente com os produtos que colocarem no mercado e de inserir os parâmetros da nova ficha de informação do produto na base de dados sobre produtos.

O Regulamento (UE) 2019/1782 da Comissão (5), relativo aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de alimentação externas, aplica-se a partir de 1 de abril de 2020 e estabelece novos requisitos respeitantes às informações a fornecer aos utilizadores finais, às autoridades de fiscalização do mercado e a outras partes interessadas. É o caso da adaptação da placa sinalética afixada ao equipamento colocado no mercado.

Em muitos Estados-Membros, as fábricas e os laboratórios encerraram devido à pandemia da COVID-19 ou reduziram a sua capacidade e os efetivos que neles trabalham. Nesta situação, os fabricantes podem ter dificuldade em ensaiar os seus produtos a fim de obterem as informações necessárias para a documentação técnica ou para a etiqueta ou ficha de informação do produto, consoante o caso, ou pode mesmo ser-lhes impossível fazê-lo. Por falta de procura, devido ao encerramento das lojas, os produtos com as etiquetas atuais ou — no caso das fontes de alimentação externas — com as placas sinaléticas atuais permanecem nos armazéns dos fabricantes. Estas circunstâncias podem inviabilizar que, como o exige a legislação, os fabricantes elaborem etiquetas reescalonadas ou novas placas sinaléticas e as forneçam com todos os produtos colocados no mercado a partir de 1 de novembro de 2020 ou — no caso das fontes de alimentação externas — a partir de 1 de abril de 2020. Prevê-se que esta situação seja transitória e esteja em grande parte resolvida antes de 1 de março de 2021, no tocante às etiquetas energéticas (dada de aplicabilidade dos restantes deveres estabelecidos nos regulamentos respetivos) ou antes de 1 de outubro de 2020, no tocante à fontes de alimentação externas.

Vários Estados-Membros informaram a Comissão de que estão a par das dificuldades com que o setor se defronta e de que estão conscientes do problema que constituirá para o setor cumprir os deveres que lhe incumbem. Várias associações do setor deram igualmente conta à Comissão das dificuldades que enfrentam.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), relativo ao regime de etiquetagem energética, e com os artigos 11.o e 14.° a 20.° do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, o cumprimento de legislação harmonizadora da União como os regulamentos relativos à conceção ecológica e à etiquetagem energética é supervisionado e assegurado no contexto da fiscalização do mercado efetuada pelas autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros.

Atentos os problemas previsíveis no cumprimento dos deveres de etiquetagem energética, assim como dos deveres de conceção ecológica relativos ao fornecimento das informações respeitantes às fontes de alimentação externas, a Comissão tece a seguir uma série de considerações a ter em conta no contexto da imposição da observância desses deveres.

Em primeiro lugar, é de referir que incumbe às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros um dever contínuo de vigilância do cumprimento, que não está ligado a nenhuma data específica após o início da aplicabilidade dos deveres impostos pelas disposições relativas à conceção ecológica e à etiquetagem energética (respetivamente 1 de abril de 2020 e 1 de novembro de 2020).

Em segundo lugar, no que se refere à garantia de uma efetiva fiscalização do mercado, a Comissão recorda o estabelecido no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1020, nos termos do qual as autoridades de fiscalização do mercado devem exercer os seus poderes de forma eficiente e eficaz, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

Em terceiro lugar, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2017/1369, todas as etiquetas exibidas nas lojas terão de ser substituídas por etiquetas reescalonadas entre 1 e 15 de março de 2021.

A Comissão recorda que nem esta instituição nem nenhum Estado-Membro têm autoridade para suspender prazos vinculativos ou outros deveres estabelecidos na legislação da União, a menos que o prazo ou dever em causa seja alterado pelas vias adequadas.

Todavia, ao zelarem pelo cumprimento do direito da União, os Estados-Membros devem ponderar devidamente o princípio da proporcionalidade. Neste contexto, ao aplicarem o direito da UE e zelarem pelo cumprimento dos deveres impostos pelos regulamentos em apreço, os Estados-Membros devem ter em conta as seguintes condições:

— as circunstâncias excecionais e imprevistas geradas pela crise da COVID-19 que os fabricantes demonstrem terem-nos impedido de cumprir os deveres estabelecidos nos regulamentos da etiquetagem energética;

— a natureza relativamente limitada no tempo da questão, atento o período relativamente curto durante o qual os fabricantes poderiam continuar a colocar no mercado produtos unicamente com a etiqueta atual;

— a necessidade de os fabricantes poderem continuar a colocar os seus produtos no mercado, nomeadamente os existentes em armazém.

Se — em observância destas condições — as autoridades nacionais de fiscalização do mercado não impuserem que, a partir de 1 de novembro de 2020, os produtos sejam acompanhados de uma etiqueta reescalonada ao serem colocados no mercado nem que os parâmetros da ficha de informação do produto sejam introduzidos na base de dados sobre produtos, a Comissão abster-se-á de desencadear processos por infração, desde que esse incumprimento não transcenda o necessário e seja limitado no tempo de 1 de novembro de 2020 a 1 de março de 2021 e que os fornecedores facultem as etiquetas omissas aos distribuidores antes de 1 de março de 2021.

Deve proceder-se de modo análogo relativamente à imposição do cumprimento dos requisitos de conceção ecológica respeitantes ao fornecimento, até 1 de outubro de 2020, de informações sobre as fontes de alimentação externas nos termos do Regulamento (UE) 2019/1782.

(1) Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 1).

(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão e a Diretiva 96/60/CE da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 29).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 102).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 134).

(5) Regulamento (UE) 2019/1782 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de alimentação externas nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão (JO L 272 de 25.10.2019, p. 95).

(6) Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1).

(7) Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).