COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.10 1995 
COM(95) 474 final 
94/0196 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à harmonização das condições de obtenção dos certifícados nacionais de 
condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e 
de passageiros na Comunidade 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à harmonização das condições de obtenção dos certifícados nacionais de 
condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e 
de passageiros na Comunidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sua sessão plenária de 2 de Março de 1995, o Parlamento Europeu aprovou, mediante a 
introdução de algumas alterações, a proposta de directiva do Conselho(1), apresentada pela 
Comissão, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certifícados nacionais de 
condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de 
passageiros na Comunidade. 
A Comissão aceitou a totalidade das alterações, dado contribuirem para reforçar ou clarificar 
o texto original. Estas alterações respeitam aos segundo considerando, terceiro considerando, 
quinto considerando, n° 1 do artigo 3o, artigo 5o, n° 2 do artigo 7o, n° 3, alínea c) do artigo 
7o, n° 2 do artigo 8o, artigo 9o, artigo 10° e artigo 10° bis (novo), anexo II capítulo A 2 
bis d) (novo), anexo II capítulo A 3 bis d) (novo), anexo II capítulo A 4 bis b) (novo), anexo 
II capítulo A 5 bis c) (novo) e anexo II capítulo B a). 
Assim, a Comissão apresenta a sua proposta alterada da seguinte forma: 
Proposta inicial Proposta alterada 
Segundo considerando 
Considerando que a diversidade das 
legislações nacionais relativas às condições 
de obtenção dos certificados de condução 
de embarcações de navegação interior pode 
criar distorções de concorrência entre as 
transportadoras no sector da navegação 
interior dos diferentes Estados-membros; 
que é conveniente eliminar essas distorções 
através da aplicação a nível comunitário de 
disposições comuns neste domínio; Considerando que, em consequência da 
diversidade das legislações nacionais 
relativas às condições de obtenção dos 
certificados de condução, e da necessidade 
de a navegação interior se conformar 
gradualmente a condições de segurança 
mais rigorosas e ainda na perspectiva de 
eventuais distorções de concorrência, se 
afigura conveniente estabelecer regras 
comuns para a obtenção de certificados de 
condução: 
0) JO n° C 280 de 6.10.1994, p. 5. 
Terceiro considerando 
Considerando que, face ao princípio da 
subsidiariedade e a fim de garantir a 
uniformidade e a transparência exigidas, 
importa que a Comunidade defina um 
modelo único de certificado nacional de 
condução de embarcações, reconhecido 
reciprocamente pelos Estados-membros 
sem obrigatoriedade de substituição, 
incumbindo aos Estados-membros a 
responsabilidade da sua emissão; Considerando mj£, a fim de garantir a 
uniformidade e a transparência exigidas, 
importa que a Comunidade defina um 
modelo único de certificado nacional de 
condução de embarcações, reconhecido 
reciprocamente pelos Estados-membros 
sem obrigatoriedade de substituição, tendo 
em conta o princípio da subsidiariedade. 
incumbindo aos Estados-membros a 
responsabilidade da sua emissão; 
Quinto considerando 
Considerando que estas disposições 
comuns devem, sobretudo, ter como 
objectivo o aumento da segurança da 
navegação e da protecção da vida humana; 
que, para o efeito, é indispensável que 
essas disposições estabeleçam requisitos 
mínimos que o candidato deve satisfazer a 
fim de obter o certificado de condução de 
uma embarcação de navegação interior; Considerando que estas disposições 
comuns devem, sobretudo, ter como 
objectivo o aumento da segurança da 
navegação e da protecção da vida humana; 
que, para o efeito, é indispensável que 
essas disposições estabeleçam requisitos 
mínimos que o candidato deve satisfazer a 
fim de obter o certificado de condução de 
uma embarcação de navegação interior; 
que importa assegurar que o exame de 
conhecimentos e de aptidão por parte dos 
Estados-membros se processe em 
condições similares; 
Artigo 3o, n° 1 
1. A presente directiva aplica-se a qualquer 
condutor de embarcação de navegação 
interior: autopropulsor, rebocador, 
empurrador, batelão, comboio empurrado 
ou de formação em parelha que transporte 
mercadorias ou passageiros; 1. A presente directiva aplica-se a qualquer 
condutor de embarcação de navegação 
interior: autopropulsor, rebocador, 
empurrador, batelão, barco rebocado, 
barcaça empurada. comboio empurrado ou 
de formação em parelha que transporte 
mercadorias ou passageiros; 
Artigo 5' 
A idade mínima para obtenção de um 
certificado é de 21 anos. Todavia, um 
certificado emitido num Estado-membro a 
partir dos 18 anos será reconhecido pelos 
outros Estados-membros que exigem a 
idade mínima de 21 anos no seu território, 
desde que o condutor da embarcação tenha 
completado 21 anos. A idade mínima para obtenção de um 
certificado é de 21 anos. Todavia, os 
Estados-membros podem emitir um 
certificado a indivíduos de idade igual ou 
superior a 18 anos. Este certificado apenas 
será reconhecido pelos outros 
Estados-membros que exigem a idade 
mínima de 21 anos no seu território, desde 
que o condutor da embarcação tenha 
completado 21 anos. 
Artigo 7o, n° 2 
2. A fim de ser tomada em consideração, 
a experiência profissional deve ser validada 
pela autoridade competente do 
Estado-membro mediante inscrição num 
diário de bordo pessoal. Essa experiência 
pode ter sido adquirida em qualquer via 
navegável dos Estados-membros. No que 
diz respeito às vias navegáveis cujo 
trajecto se situa dentro e fora do território 
comunitário, tais como o Danúbio, o Elba 
e o Oder, tomar-se-á em consideração a 
experiência profissional adquirida em todas 
as secções destas vias. 2. A fim de ser tomada em consideração, 
a experiência profissional deve ser validada 
pela autoridade competente do 
Estado-membro mediante inscrição num 
livro de serviço pessoal. Essa experiência 
pode ter sido adquirida em qualquer via 
navegável dos Estados-membros. No que 
diz respeito às vias navegáveis cujo 
trajecto se situa dentro e fora do território 
comunitário, tais como o Danúbio, o Elba 
e o Oder, tomar-se-á em consideração a 
experiência profissional adquirida em todas 
as secções destas vias. 
Artigo 7o, n° 3, alínea c) 
c) Se o candidato tiver obtido 
aprovação num exame prático de 
condução de uma embarcação com 
características náuticas semelhantes 
às da embarcação que deverá 
conduzir; neste caso, a autoridade 
competente indica no certificado de 
condução a limitação de validade até 
o candidato ter adquirido uma 
experiência profissional de 4 anos. c) Se o candidato tiver obtido 
aprovação num exame prático de 
condução de uma embarcação com 
características náuticas semelhantes 
às da embarcação que deverá 
conduzir; neste caso, a autoridade 
competente indica no certificado de 
condução a limitação de validade ao 
respectivo tipo de embarcação, até o 
candidato ter adquirido uma 
experiência profissional de 4 anos. 
Artigo 8o, n° 2 
2. Sob reserva do acordo da Comissão, um 
Estado-membro pode exigir que o condutor 
de embarcação satisfaça os requisitos 
complementares relativos ao conhecimento 
da situação local para a navegação em 
determinadas vias navegáveis, com 
excepção das vias de carácter marítimo 
referidas no anexo II da Directiva 
91/672/CEE do Conselho. 2. Sob reserva do acordo da Comissão, um 
Estado-membro pode exigir que o condutor 
de embarcação satisfaça os requisitos 
complementares relativos ao conhecimento 
da situação local para a navegação em 
determinadas vias navegáveis, com 
excepção das vias de carácter marítimo 
referidas no anexo II da Directiva 
91/672/CEE do Conselho. 
Sob a mesma reserva, um Estado-membro 
pode exigir que, em determinados espaços 
limitados de transporte, o condutor de uma 
embarcação de passageiros possua 
conhecimentos profissionais mais 
aprofundados das disposições específicas 
relativas à segurança dos passageiros, em 
especial em caso de acidente, incêndio e 
naufrágio. Sob a mesma reserva, um Estado-membro 
pode exigir que, em determinados espaços 
limitados de transporte, o condutor de uma 
embarcação de passageiros possua 
conhecimentos profissionais mais 
aprofundados das disposições específicas 
relativas à segurança dos passageiros, em 
especial em caso de acidente, incêndio e 
naufrágio. 
Os respectivos certificados de aptidão 
serão anexos ao certificado. 
Artigo 9( 
1. A fim de obter uma autorização de 
condução de embarcações que transportem 
substâncias perigosas nas vias navegáveis 
dos Estados-membros, o condutor deve não 
só possuir o certificado, como ter obtido 
aprovação num exame sobre os 
conhecimentos profissionais das matérias 
referidas no capítulo "B" do anexo II. 
Os Estados-membros reconhecem o 
certificado emitido segundo as prescrições 
do marginal 10170 do ADNR como prova 
dos seus conhecimentos. 1. A fim de obter uma autorização de 
condução de embarcações que transportem 
substâncias perigosas nas vias navegáveis 
dos Estados-membros, o condutor deve 
possuir um certificado e deve, ele ou um 
outro membro da tripulação, ter obtido 
aprovação num exame sobre os 
conhecimentos profissionais das matérias 
referidas no capítulo "BM do anexo II. ou 
possuir um certificado emitido segundo as 
prescrições dos marginais 10315 e 210315 
do ADNR. 
2. Se o candidato satisfizer as condições 
referidas no n° 1, a autoridade competente 
inscreve no certificado uma menção que 
ateste a aptidão para conduzir uma 
embarcação que transporte substâncias 
perigosas. 2. Se o condutor satisfizer as condições 
referidas no n° 1, a autoridade competente 
inscreve no certificado uma menção que 
ateste a aptidão para conduzir uma 
embarcação que transporte substâncias 
perigosas. 
Artigo W 
1. A fim de obter uma autorização de 
condução de embarcações por radar, o 
condutor deve não só possuir o certificado, 
como ter obtido aprovação num exame 
sobre os conhecimentos profissionais das 
matérias referidas no capítulo "CM do 
anexo II. 
2. Se o candidato satisfizer as condições 
referidas non0 1, a autoridade competente 
inscreve no certificado uma menção que 
atesta a aptidão para a condução por radar. 1. A fim de obter uma autorização de 
condução de embarcações por radar, o 
condutor deve não só possuir o certificado, 
mas também ser titular do certificado de 
navegação por radar no Reno, o qual, tal 
como a licença de bateleiro do Reno 
(artigo Io. n° 5) é válido para todas as 
vias navegáveis da Comunidade, ou ter 
obtido aprovação num exame sobre os 
conhecimentos profissionais das matérias 
referidas no capítulo "C" do anexo II no 
que se refere à navegação por radar em 
toda a rede europeia de vias navegáveis. 
2. Se o candidato satisfizer as condições 
referidas no n° 1, a autoridade competente 
inscreve no certificado uma menção que 
atesta a aptidão para a condução por radar. 
Artigo 10°bis (novo) 
Para efeitos de harmonização do conteúdo 
e dos critérios dos exames, a Comissão 
incentivará as autoridades competentes dos 
Estados-membros em causa a se 
concertarem pelo menos uma vez por ano 
sobre o programa e o regulamento desses 
exames. 
ANEXO n 
Capítulo A, 2 bis d) (nova) 
2 bis d^ execução de manobras de entrada 
e de saída num porto em período 
de maré cheia. 
ANEXO II 
CAPÍTULO A, 3 bis d) (nova) 
3 bis d) Conhecimento dos cabos, 
amarras, correntes e espias 
(nomeadamente capacidade e 
resistência). 
ANEXO II 
CAPÍTULO A, 4 bis b) (nova) 
4 bis b) Conhecimento dos mecanismos de 
condução (hidráulicos/ 
pneumáticos^ 
ANEXOU 
CAPÍTULO A, 5 bis c) (nova) 
5 bis ç) Medidas de segurança a observar, 
ANEXO n 
CAPÍTULO B, alínea a) 
CAPÍTULO B. MATÉRIAS CAPÍTULO B. MATÉRIAS 
COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIAS COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIAS 
PARA O TRANSPORTE DE PARA O TRANSPORTE DE 
SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS 
a) conhecimento dos regulamentos e a) conhecimento dos regulamentos e 
recomendações internacionais sobre recomendações internacionais sobre 
o transporte de substâncias perigosas o transporte de substâncias perigosas 
por via navegável; por via navegável, a um nível 
equiparável ao exigido para a 
navegação internacional no Reno. 

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ISSN 0257-9553 
COM(95) 474 final 
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PT 07 
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