Aviso relativo a uma reabertura parcial dos inquéritos que conduziram às medidas anti- dumping e antissubvenções aplicáveis às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito

(2021/C 199/06)

Em 16 de junho de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping definitivo e um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito, respetivamente pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão (1) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão (2) («medidas em vigor»).

O Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018 («Pacote de Modernização IDC»), introduziu o novo artigo 14.o-A e o novo artigo 24.o-A, respetivamente no Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (4) («regulamento anti-dumping de base») e no Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (5) («regulamento antissubvenções de base»).

De acordo com estes artigos, pode também ser instituído um direito anti-dumping ou um direito de compensação relativamente a qualquer produto objeto de dumping ou subvencionado levado em quantidades significativas para uma ilha artificial, para instalações fixas ou flutuantes ou para quaisquer outras estruturas na plataforma continental de um Estado-Membro ou na zona económica exclusiva declarada por um Estado-Membro nos termos da CNUDM («PC/ZEE») (6), se dessa situação resultar um prejuízo para a indústria da União.

Os mesmos artigos preveem que a Comissão deverá adotar atos de execução que estabeleçam as condições para a constituição de tais direitos, bem como procedimentos relativos à notificação e à declaração desses produtos e ao pagamento desses direitos, incluindo a recuperação, o reembolso e a dispensa de pagamento («ferramenta aduaneira»), e que a Comissão deverá instituir esses direitos apenas a partir da data em que a ferramenta aduaneira estiver operacional. O regulamento relativo à ferramenta aduaneira (7) tornou-se aplicável em 2 de novembro de 2019.

Reabertura parcial dos inquéritos

No âmbito dos inquéritos que conduziram à instituição de direitos anti-dumping e de compensação sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito, a Comissão incluiu no seu exame importações do produto em causa sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo e concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante durante o período em causa. No entanto, a ferramenta aduaneira não era aplicável quando os inquéritos que conduziram às medidas em vigor foram iniciados, pelo que a Comissão não pôde concluir se era adequado tornar os direitos extensivos às PC/ZEE.

A Comissão dispõe de elementos de prova suficientes que mostram que determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito estavam a ser levados em quantidades significativas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo para serem transformados em pás eólicas que são, em seguida, exportadas para parques eólicos offshore nas PC/ZEE, e que tal causaria prejuízo à indústria da União. Parte destes elementos de prova foi fornecida pela indústria da UE. As partes interessadas podem consultar uma nota apensa ao dossiê, que contém os elementos de prova de que a Comissão dispõe.

Por conseguinte, a Comissão decidiu reabrir os inquéritos que conduziram às medidas em vigor. A reabertura limita-se a analisar se as medidas deverão ou não ser aplicadas a determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da Chia e do Egito levados em quantidades significativas para as PC/ZEE.

Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que se justifica uma reabertura parcial dos inquéritos que conduziram às medidas em vigor, a Comissão reabre parcialmente os inquéritos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura e de peso superior a 35 g/m2, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019390080, 7019400080, 7019590080 e 7019900080), e originários da República Popular da China e do Egito («produto objeto de inquérito»).

A reabertura está limitada, no seu âmbito, a analisar se as medidas deverão ou não ser aplicadas a determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito («países em causa») e levados para as PC/ZEE.

Com esse fim, a Comissão irá inquirir, nomeadamente, sobre as seguintes operações durante o período de inquérito inicial (1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018):

— a reexportação, na aceção do Código Aduaneiro da União (8), do produto objeto de inquérito para as PC/ZEE,

— as expedições diretas do produto objeto de inquérito dos países em causa para as PC/ZEE, e

— a exportação ou reexportação de produtos acabados que incorporem o produto objeto de inquérito do território aduaneiro da UE para as PC/ZEE, tanto nos casos em que o produto objeto de inquérito foi introduzido pela primeira vez em livre prática no território aduaneiro da UE e depois incorporado no produto acabado, como no casos em que o produto objeto de inquérito foi incorporado no produto acabado ao abrigo de um procedimento aduaneiro distinto (por exemplo, ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo, tal como referido no Código Aduaneiro da União).

A Comissão chama a atenção das partes para o aviso (9) que foi publicado na sequência do surto de COVID-19, sobre as eventuais consequências daí decorrentes para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções, que podem ser aplicáveis ao presente processo.

Observações por escrito

A fim de obter as informações que considera necessárias para a sua reabertura parcial, a Comissão enviará um questionário às partes interessadas que colaboraram nos inquéritos que conduziram às medidas em vigor, nomeadamente aos produtores-exportadores e às suas empresas coligadas na República Popular da China e no Egito, aos produtores da União, aos importadores independentes (10) na União e aos utilizadores da União. Solicita-se a essas partes interessadas que enviem um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

No dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2493 e https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2525), estão disponíveis cópias dos questionários.

Convidam-se todas as partes interessadas, em especial as que colaboraram nos inquéritos que conduziram às medidas em vigor, a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio sobre questões relacionadas com a reabertura parcial do inquérito. Essas informações e os elementos de prova de apoio têm de ser recebidos pela Comissão no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão.

Os pedidos de audição têm de ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação.

O calendário apresentado não prejudica o direito dos serviços da Comissão de aceitarem as audições fora do prazo em casos devidamente justificados nem o direito da Comissão de recusar audições em casos devidamente justificados. Se os serviços da Comissão recusarem um pedido de audição, a parte em causa será informada dos motivos dessa recusa.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, incluindo as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (11). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio:

http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção G Gabinete: CHAR 04/039 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: TRADE-AD653a-GFF-CS-EEZ@ec.europa.eu TRADE-AS656a-GFF-CS-EEZ@ec.europa.eu

Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o inquérito de reabertura será concluído no prazo de 13 meses a contar da data de publicação do presente aviso.

Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta nova divulgação.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.

Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias e, por norma, não ultrapassará sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte nos prazos estabelecidos ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Convidam-se as partes interessadas a respeitar os prazos fixados no aviso também no que se refere a intervenções, incluindo audições, do conselheiro auditor. Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo que não comprometa o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. O conselheiro auditor examinará as razões para o atraso dos pedidos de intervenção, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta os interesses de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio:

http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

Tratamento dos dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão:

http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/

(1) Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 108 de 6.4.2020, p. 1).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 189 de 15.6.2020, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(4) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(5) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(6) A plataforma continental compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância, ao passo que a zona económica exclusiva é uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente que não se estende além de 200 milhas marítimas [ver nomeadamente o artigo 55.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar («CNUDM»)]. As ilhas artificiais são espaços de terra cercados de água, que se encontram acima da água e não resultam de um processo de formação natural mas sim de uma atividade de construção de origem humana. Estas ilhas podem ser utilizadas para apoiar a prospeção ou exploração do fundo marinho ou para apoiar a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos. Podem ser utilizadas como ponto de entrega de produtos objeto de dumping/subvencionados, tais como os tubos utilizados para ligar as plataformas à costa ou para extrair hidrocarbonetos do fundo marinho, os equipamentos e instalações de perfuração ou as turbinas eólicas. As instalações fixas ou flutuantes ou outras estruturas são construções, incluindo instalações, por exemplo, plataformas, fixadas ao solo marinho ou flutuantes, concebidas para a prospeção ou exploração do fundo marinho. Incluem também as construções no local para a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos. O produto objeto de inquérito pode também ser fornecido para utilização nessas construções.

(7) Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 3.7.2019, p. 12).

(8) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(9) Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

(10) Importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558), duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva.

(11) Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento anti-dumping de base/artigo 29.o do regulamento antissubvenções de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo Anti-Dumping»)/do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(12) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).