10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 225/51 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a directiva relativa à aproximação das 
taxas dos impostos que incidem sobre as bebidas alcoólicas e o álcool contido noutros produtos (l) 
(90/C 225/18) 
Em 22 de Janeiro de 1990, o Conselho, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparação dos 
trabalhos sobre este assunto, emitiu, em 21 de Junho de 1990, parecer com base no relatório de 
Luigi delia Croce. 
O Comité Económico e Social adoptou, na 278? reunião plenária (sessão de 5 de Julho de 1990), por 
ampla maioria a favor, 6 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer: 
1. Proposta da Comissão 1.5. São as seguintes as taxas propostas: 
1.1. A Comissão introduziu substanciais alterações na 
proposta de 21 de Agosto de 1987 [COM(87) 328 final] na 
qual se previam taxas únicas para os produtos na 
Comunidade. 
1.2. Na introdução à nova proposta considera-se 
impossível obter uma harmonização tão rigorosa quanto a 
que fora anteriormente proposta a reconhece-se a necessi­
dade de introduzir um novo conceito de flexibilidade. 
1.3. Por outro lado, mantém-se a posição de não pór em 
causa o princípio fundamental da abolição das fronteiras 
aduaneiras e fiscais e de procurar evitar graves problemas 
de distorção de concorrência, de desvio de tráfego e de 
perda de receitas. 
1.4. A proposta prevê a fixação de taxas mínimas para 
cada categoria de produtos a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
Prevêem-se também taxas superiores de referência (ou 
«taxas-objectivo»), cujos valores deveriam consituir o 
objectivo de todos os Estados-membros após 1 de Janeiro 
de 1993, apenas sendo autorizadas alterações de tais 
valores se estas forem no sentido de uma aproximação à 
taxa-objectivo. 
O Conselho deveria, além disso, de dois em dois anos 
examinar as taxas mínimas e as taxas-objectivo, a fim de 
efectuar os ajustamentos necessários. Cerveja 
Vinho tranquilo 
Vinho espumante 
Álcool para bebida 
Produtos intermédios mínima 
0,748 ecus 
por hl/grau 
9,35 hl 
16,5 hl 
1 118,5 hl 
74,8 hl -objectivo 
1,496 
18,7 
33 
1 398,1 
93,5 taxa referida 
na proposta 
precedente 
1,32 
17 
30 
1271 
85 
1.6. No que se refere ao álcool contido em perfumes e 
produtos cosméticos, a Comissão abandona a proposta que 
visa a fixação de taxas (em 1987 fora proposta a taxa de 424 
ecus por hectolitro). 
2. Observações na generalidade 
2.1. O parecer emitido pelo Comité Económico e Social 
relativo à anterior proposta da Comissão (Doe. CES 746/ 
88) (2) mantém-se plenamente válido com a reserva das 
observações formuladas no presente parecer. 
2.2. É particularmente útil recordar que o Comité 
recomendara a introdução de uma certa flexilidade por 
considerar demasiado rígida a proposta da Comissão que 
previa a fixação de taxas únicas. 
(!) JO n? C 12 de 18. 1. 1990, p. 12. (2) JO n? C 237 de 12. 9. 1988, p. 36. 
N? C 225/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
Com efeito, admitia-se a possibilidade de se permitirem 
algumas diferenças entre os valores das taxas, cujo 
intervalo de variação deveria, contudo, ser estreito, bem 
como normas e derrogações destinadas a permitir a 
unificação das taxas mesmo em data posterior a 31 de 
Dezembro de 1992, desde que fosse instaurado um 
adequado processo de convergência. 
2.3. A flexibilidade prevista na nova proposta é, 
contudo, demasiado ampla, podendo, consequentemente, 
comprometer os princípios básicos do processo de 
harmonização das diferentes situações com vista à 
obtenção de neutralidade fiscal para os movimentos de 
mercadorias. 
2.4. A introdução de uma taxa mínima obrigatória 
constitui, sem dúvida, um passo em frente no processo de 
harmonização, mas o facto de alguns Estados-membros 
possuírem elevadíssimas taxas de imposto sobre o consumo 
de bebidas alcoólicas e de álcool faz com que subsistam 
disparidades de vulto. 
Por outro lado, é necessário recordar que os objectivos da 
proposta de harmonização são: 
— suprimir as fronteiras fiscais, 
— evitar importantes distorções em matéria de concorrên­
cia, 
— evitar as fraudes e a evasão fiscal. 
É, pois, necessário que os impostos sobre o consumo de tais 
produtos tenham em consideração estes objectivos. 
2.5. Entre o valor mínimo da taxa proposto pela 
Comissão e os valores mais elevados actualmente em vigor 
registam-se as seguintes diferenças: 
Cerveja 
Vinho tranquilo 
Vinho espumante 
Álcool para bebida 
Produtos intermédios 1-13,17 
1 - 27,42 
1-31 
1 - 2,23 
1-4,97 IRL 
IRL 
IRL 
IRL 
IRL 
É de reconhecer que as taxas elevadas são aplicadas na 
Irlanda, mas verificam-se igualmente graves disparidades 
em relação a outros países. 
Estas diferenças teriam influência no preço no consumidor, 
sobretudo no caso da cerveja, do vinho e do vinho 
espumante. 
2.6. Assim, se se pretende proceder a uma harmoniza­
ção, é necessário fixar igualmente o nível máximo dos 
impostos sobre o consumo dos referidos produtos, com 
valores que se aproximem o mais possível dos valores 
mínimos. De contrário, o facto de se estabelecerem apenas valores 
mínimos pode determinar a tendência para que se registem 
valores médios mais elevados com um consequente 
aumento das receitas fiscais provenientes dos impostos 
sobre o consumo. Tal facto contribuiria para reduzir cada 
vez mais a possibilidade de abolir, num futuro mais ou 
menos próximo, os impostos sobre consumos específicos. 
A este propósito, mantêm-se plenamente válidas as 
observações anteriormente feitas em relação à comunica­
ção da Comissão (Doe. CES 831/90). 
2.7. Deve ainda ter-se em conta que, enquanto que, no 
caso do IVA, os governos dos Estados-membros deveriam 
ser levados a reduzir as taxas do imposto por razões de 
concorrência, sendo de carácter orçamental o único 
obstáculo, em relação aos impostos sobre consumos 
específicos intervêm obstáculos de natureza diversa, 
nomeadamente os decorrentes de situações tradicionais ou 
do desejo de reduzir certos tipos de consumo. 
2.8. Os valores das taxas-objectivo indicados pela 
Comissão são todos superiores, em cerca de 10 %, aos 
valores únicos previstos na proposta precedente. 
O aumento é justificado pela necessidade de ter em conta 
aspectos relativos à saúde. Assim, se por um lado é de 
estranhar que a anterior proposta da Comissão não tivesse 
tido em consideração este aspecto, resta saber se a diferença 
de 10 % é suficiente para permitir modificar o nível do 
consumo. 
No que se refere ao vinho, por exemplo, o aumento de 0,17 
ecus por cada litro teria, segundo a Comissão, uma 
influência significativa sobre o excesso de consumo da 
bebida. 
A questão da saúde merece, no entanto, outras e mais 
atentas considerações. 
2.9. O alcoolismo consitui ainda um grave problema na 
nossa sociedade, devendo ser combatido com os meios 
adequados. 
No que se refere às bebidas alcoólicas, existe uma faixa de 
consumo normal, em relação com os hábitos alimentares 
tradicionais. Neste caso, o consumo moderado de bebidas 
alcoólicas não suscita quaisquer preocupações. 
Há, depois, uma faixa de consumo caracterizada pelo 
abuso, assumindo aspectos patológicos e patológicos; é 
este o tipo de consumo que deve ser combatido, procuran­
do enfrentar o problema com conhecimento de causa e não 
com base em preconceitos. 
2.10 Para tal é necessário prever e recorrer a análises 
estatísticas sérias e precisas sobre e evolução do consumo e 
dos estados patológicos, sobre os sectores sociais em 
questão e sobre os ambientes em que se verifica um maior 
abuso. 
Actualmente, não é possível ao Comité proceder a um 
estudo aprofundado sobre estes diferentes aspectos. 
2.11. Podem, no entanto, tecer-se algumas considera­
ções, embora necessariamente perfunetórias. 
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O consumo do vinho diminui nos países onde este produto 
não se encontra sujeito a imposto e aumenta em países onde 
é elevado o imposto sobre o seu consumo. 
O consumo de vinhos de qualidade superior e maior preço 
tende a aumentar, ao passo que se verifica uma redução do 
consumo de vinhos de baixa e média qualidade ou de preço 
inferior. 
2.12. No que se refere às bebidas licorosas, isto é, às 
bebidas de elevado teor alcoólico, a evolução do consumo é 
totalmente independente dos respectivos preços e dos 
impostos a que estão sujeitas. Verifica-se, com efeito, um 
notável aumento do consumo dos produtos de preço 
inferior, mesmo quando é tradicional o seu consumo. 
2.13. O consumo das bebidas não alcoólicas regista, em 
média, um constante aumento apesar de o seu preço se 
poder considerar elevado em relação aos ingredientes 
utilizados. 
2.14. Do exposto ressalta o facto de o preço ter reduzida 
incidência sobre a evolução do consumo global, não se 
verificando qualquer relação com as faixas caracterizadas 
por um excesso de consumo de álcool. Daí que o 
alcoolismo deva ser, igualmente e sobretudo, combatido 
através do recurso a outros meios que não a fiscalidade. 
3. Observações sobre os diferentes produtos 
3.1. Cerveja. A Comissão propõe uma taxa mínima de 
valor sensivelmente inferior ao da taxa única proposta em 
1987, enquanto que a taxa-objectivo é, tal como para os 
restantes produtos, superior em 10 %. 
Embora concordando com o facto de a Comissão indicar 
um valor reduzido para a taxa mínima, parece razoável 
propor a supressão gradual, a curto prazo, do imposto 
sobre o consumo da cerveja. 
Por outro lado, deve ter-se em conta que os consumos da 
cerveja e do vinho apresentam uma certa analogia, embora 
não se verfiquen problemas de concorrência ou fenómenos 
de substituição entre os dois produtos. 
3.2. Vinhos tranquilos. O vinho, fazendo parte da 
alimentação normal, não deveria estar sujeito a impostos. 
Recorde-se, ainda, que o vinho não se encontra sujeito a 
impostos em cinco Estados-membros da Comunidade e que 
os impostos que sobre ele incidem não são elevados (por 
motivos que não os fiscais) em França, pelo que pode 
afirmar-se que 90 % do vinho actualmente consumido na 
Comunidade não está sujeito a imposto sobre consumo 
específico. 
A taxa mínima proposta para o vinho (9,35 ecus por 
hectolitro) não seria sequer suficiente para compensar os 
custos dos serviços de colecta, dado o facto de, nos países 
onde não existem actualemente impostos sobre consumos específicos, a evasão, fácil e generalizada, poder igualmente 
incidir negativamente na conbrança do IVA. 
3.3. Vinhos espumantes. A Comissão propõe, para estes 
produtos, taxas de valor muito superior ao das taxas sobre 
o consumo de vinhos tranquilos, dado o seu preço mais 
elevado e serem de incluir numa outra faixa de consumo. 
Tal facto parece não ter qualquer justificação. Os vinhos 
espumantes possuem, quase sempre, uma graduação 
alcoólica inferior e o seu preço não é superior ao dos vinhos 
tranquilos de elevada qualidade. A única diferença material 
reside na presença de anidrido carbónico e, do ponto de 
vista económico, possuem maior valor acrescentado 
(máo-de-obra e tecnologia). 
3.4. Álcool para bebida. Neste caso a Comissão propõe 
uma taxa muito elevada. O nível mínimo obrigatório é 
fixado em 80 % da taxa-objectivo (enquanto que para os 
outros produtos é de 50 %). Não é possível aceitar tal 
proposta, dado que, em muitos países, os consumidores 
não poderiam suportar tais preços, sobretudo tendo em 
conta que tal imposto impediria o acesso aos produtos até 
agora de menor preço (aguardente, « brandy »). A proposta 
da Comissão é ilógica porque não contribuíra para 
solucionar os problemas que se verificam actualmente no 
mercado em resultado de diferenças de tributação. Trata-se 
de uma proposta que carece de revisão profunda no que se 
refere ao álcool para bebida. 
3.4.1. Acresce que não é oportuno aplicar impostos 
sobre o consumo a produtos alimentares sólidos contendo 
álcool. Tais produtos (bombons, rebuçados, mostardas, 
etc.) não representam qualquer risco para a saúde e a 
aplicação de impostos sobre o seu consumo teria apenas 
consequências negativas em matéria de concorrência. 
Deve ainda ter-se em conta que, actualmente, três países da 
Comunidade suprimiram os impostos sobre o consumo 
deste produto. 
3.5. Produtos intermédios. Em relação a estes produtos 
a proposta da Comissão é igualmente bastante onerosa, 
dado que fixa a taxa mínima em 80 % do valor da 
taxa-objectivo. Os produtos intermédios merecem especial 
atenção, sendo válidas todas as considerações aduzidas no 
precedente parecer do Comité. A definição dos produtos 
intermédios deveria, aliás, ser suficientemente precisa e 
limitada. 
As bebidas que contêm um volume moderado de álcool (em 
particular alguns aperitivos) deveriam, também, ser 
objecto de um tratamento de favor. 
N? C 225/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
4. Conclusões 
4.1. A proposta de fixar apenas valores mínimos 
obrigatórios e de indicar taxas-objectivo sem tornar 
obrigatória a procura de convergência não é a mais 
adequada para atingir o objectivo da harmonização. 
4.2. Todas as considerações formuladas pelo Comité no 
parecer precedente (Doe. CES 746/88) são pertinentes e 
devem ser consideradas como retomadas no presente 
documento. 
4.3. A regulamentação relativa aos depósitos aduanei­
ros, aos sistemas de cobrança de impostos, ao transporte, 
ao controlo, à prevenção da fraude e da evasão fiscal é 
extremamente importante pelo que não pode ser ignorada 
numa análise completa da presente proposta. O desconhe­
cimento da posição da Comissão em relação a estes 
1. Proposta da Comissão 
1.1. Também para os óleos minerais propõe a Comissão 
alterações à proposta de Agosto de 1987, baseadas no 
princípio da flexibilidade. 
1.2. Analogamente às medidas tomadas em relação aos 
outros produtos sujeitos a impostos sobre consumos 
específicos, propõe-se fixar apenas um valor mínimo, 
abrigatório a partir de 1 de Janeiro de 1993, para a gasolina 
(com ou sem chumbo), para o gás líquido, para o metano e 
para o petróleo utilizados como combustíveis. 
1.3. Pelo contrário, para o gasóleo para transportes 
rodoviários, para o gazóleo para aquecimento e para o óleo 
pesado, propõem-se taxas mínimas e máximas, que 
constituem, portanto, limites de intervalos. 
1.4. Segundo a Comissão, a diferença no tratamento dos 
vários produtos justifica-se por ser necessário distinguir 
entre produtos essencialmente destinados ao consumo final 
privado e produtos destinados sobretudo a uso comercial. 
(!) JO n? C 16 de 23. 1. 1990, p. 10. aspectos torna difícil uma apreciação aprofundada da 
actual proposta. 
4.4. O relatório da Comissão sobre a proposta em 
questão é particularmente incompleto, dado que não 
aborda os problemas relativos ao impacte das medidas nos 
orçamentos dos Estados-membros, à influência no consu­
mo e às consequências em matéria de inflação. 
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
1.5. As taxas mínimas propostas pela Comissão são as 
seguintes: 
— Gasolina com chumbo: 337 ecus por 1 000 litros, 
— Gasolina sem chumbo: 287 ecus por 1 000 litros, 
— GLP metano: 84,5 ecus por 1 000 litros, 
— Petróleo (combustível): 337 ecus por 1 000 litros. 
1.6. Os intervalos entre limites mínimos e máximos 
propostos são os seguintes: 
— Gasóleo: 195-205 ecus por 1 000 litros 
— Gasóleo para aquecimento: 47-53 ecus por 1 000 litros, 
— Óleo pesado: 16-18 ecus por 1 000 quilogramas, 
— Petróleo para utilização diversa da de carburante: 47-53 
ecus por 1 000 litros. 
1.7. A Comissão decidiu adiar a proposta das taxas de 
referência para que haverão de convergir todas as 
alterações a realizar. 
2. Observações 
2.1. As observações formuladas pelo Comité no parecer 
CES 745/88 (relator: Paul Broicher) relativas à precedente 
proposta da Comissão mantêm-se plenamente válidas, Parecer sobre a proposta de Comissão relativa a aproximação das taxas do imposto sobre o 
consumo específico de óleos minerais (*) 
(90/C 225/19) 
Em 22 de Janeiro de 1990, o Conselho, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparação dos 
trabalhos sobre esta assunto, emitiu parecer, com base no relatório de Luigi delia Croce, em 22 de 
Junho de 1990. 
O Comité Económico e Social na sua 278? reunião plenária (sessão de 5 de Julho de 1990), adoptou 
por larga maioria, com 7 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer: