[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 12.7.2010

COM(2010) 101 final /2

CORRIGENDUM Anula e substitui o documento COM(2010) 101 final de 17.3.2010. Substituição de notas de rodapé 5 e 6 e do Anexo 1.

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Medidas de acompanhamento para o sector das bananas: apoio ao ajustamento sustentável dos principais países ACP exportadores de bananas às novas realidades comerciais

As bananas[1] são cruciais para a subsistência de milhões de pessoas e uma fonte importante de receitas de exportação para muitos países em desenvolvimento[2]. Para alguns destes Estados, a produção de bananas para exportação para a União Europeia (UE) constitui uma actividade económica importante, com efeitos multiplicadores para o resto da economia.

Os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) exportadores de bananas têm tradicionalmente beneficiado de um acesso preferencial ao mercado da UE. As preferências usufruídas pelos países ACP foram postas em causa por outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo o Órgão de Recurso da OMC tomado por diversas vezes decisões contra a organização comum de mercado (OCM) da União Europeia. Mais recentemente, em Dezembro de 2008, o Órgão de Recurso estabeleceu que a UE era obrigada a reconsolidar a taxa dos direitos aplicáveis às bananas.

Em Dezembro de 2009, a UE rubricou um acordo sobre o comércio de bananas com os países latino-americanos exportadores de bananas que estabelece um calendário para a redução dos direitos aduaneiros nação mais favorecida (NMF) aplicados pela UE a este produto. Os direitos aduaneiros NMF serão reduzidos, devendo passar do actual valor de 176 EUR por tonelada para 114 EUR por tonelada ao longo de um período de sete a nove anos.

Os países ACP exportadores de bananas continuarão a beneficiar de um acesso ao mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros e de contingentes pautais. Contudo, em virtude da evolução dos acordos comerciais, nomeadamente a liberalização NMF no âmbito da OMC, a redução da margem preferencial para os países ACP exportadores de bananas será mais rápida do que inicialmente antecipado. Trata-se de um desafio que terá de ser enfrentado de modo adequado.

A Comissão Europeia está empenhada em ajudar os países ACP a adaptarem-se aos efeitos das mudanças introduzidas no regime de importação da UE. A integração de todos os países em desenvolvimento no sistema multilateral de comércio e na economia mundial constitui um objectivo fundamental da UE no domínio do desenvolvimento. Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe apoiar os principais países ACP exportadores de bananas a enfrentarem os desafios com que se irão deparar mediante a instituição de medidas de acompanhamento para o sector das bananas (MAB). Foi proposto que estas medidas tenham uma duração máxima de quatro anos (2010-2013), sendo-lhes afectado um orçamento de 190 milhões de EUR. A Comissão examinará, juntamente com a autoridade orçamental, a possibilidade de acrescentar a este montante a quantia de 10 milhões de EUR se as dotações correspondentes ficarem disponíveis no âmbito do processo orçamental anual.

ANTECEDENTES

Regime comercial da União Europeia

Os países ACP exportadores de bananas têm tradicionalmente usufruído de um acesso preferencial ao mercado da UE. Esta situação tem sido contestada por outros países signatários do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e através do mecanismo de resolução de litígios da OMC desde a criação da OCM para o sector das bananas, em 1993.

Na sequência de vários litígios ocorridos no âmbito da OMC e das reformas subsequentes do seu regime comercial aplicável às bananas, em 1 de Janeiro de 2006, a CE introduziu um regime exclusivamente pautal, com um direito de 176 EUR por tonelada, combinado com um contingente pautal com isenção de direitos de 775 000 toneladas para as bananas originárias dos países ACP. Os países que gozam do estatuto NMF consideraram, porém, que esta situação não era satisfatória e o Órgão de Recurso da OMC pronunciou-se contra a OCM da CE e mais recentemente em Dezembro de 2008.

Por conseguinte, as negociações comerciais internacionais e os litígios pendentes na OMC fizeram com que a UE reconsolidasse o seu direito NMF a um nível inferior ao nível actual de 176 EUR por tonelada de bananas importadas. Em Dezembro de 2009, na sequência de negociações longas e complexas, a UE rubricou um acordo sobre bananas com os países latino-americanos exportadores deste produto que estabelece um calendário para a redução dos direitos aduaneiros NMF aplicados pela UE às bananas.

Este acordo resolve todos os litígios pendentes na OMC e estabelece que o direito aduaneiro NMF diminuirá do actual valor de 176 EUR por tonelada para 114 EUR por tonelada ao longo de um período de sete a nove anos. Os países ACP continuarão a usufruir de um acesso ao mercado da UE com isenção de direitos e de contingentes pautais no âmbito dos Acordos de Parceria Económica (APE) concluídos entre as regiões ACP e UE desde Janeiro de 2008.

A alteração do regime pautal da UE conduz a uma redução da margem de preferência dos países ACP. A fim de apoiar os países ACP fornecedores de bananas nos respectivos processos de ajustamento, a Comissão Europeia propõe estabelecer medidas de acompanhamento específicas para cada um dos principais países ACP exportadores de bananas. Estas medidas basear-se-ão nos processos de adaptação iniciados com o sistema especial de ajuda (SEA) e o quadro especial de assistência (QEA), destinados aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (ver ponto 1.3 mais adiante).

Comércio de bananas entre os países ACP e a UE

Nos dez anos que se seguiram a 1999, assistiu-se à emergência de dez principais países ACP exportadores de bananas, tendo cada um deles fornecido anualmente, em média, mais de 10 000 toneladas de bananas à UE (Anexo I). Em África, os países são os Camarões, a Costa do Marfim e o Gana. Nas Caraíbas, trata-se dos seguintes países: Belize, Domínica, República Dominicana, Jamaica, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas e Suriname. Os gráficos 1 e 2 mostram as importações da CE provenientes destes países entre 1999 e 2008.

Nos últimos dez anos, houve ainda vinte outros países ACP que, em dado momento, forneceram bananas à UE. Os volumes permaneceram, no entanto, marginais, com uma média anual inferior a 40 toneladas por país.

Gráfico 1: Importações da UE provenientes dos principais países africanos fornecedores de bananas, 1999-2008

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Fonte: Comext, Eurostat, 2009

Gráfico 2: Importações da UE provenientes dos principais países das Caraíbas fornecedores de bananas, 1999-2008

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Fonte: Comext, Eurostat, 2009

Programas de apoio anteriores

No passado, a UE prestou apoio ao sector das bananas dos países ACP através do financiamento do:

- Sistema Especial de Ajuda (SEA)[3] de 1994 a 1999 e

- Quadro Especial de Assistência (QEA)[4] de 1994 a 2008.

Ambos os programas apoiaram a adaptação dos países ACP exportadores tradicionais de bananas[5] às mudanças do regime do mercado das bananas da CE e às alterações prováveis das listas pautais. Mais especificamente, ajudaram os países beneficiários a:

- produzir bananas de forma mais competitiva; e/ou

- diversificar as suas economias para passar a abranger outros sectores, a fim de reduzir a sua dependência em relação às bananas.

Os resultados foram em geral positivos, embora subsistam alguns desafios, nomeadamente nos países que consideraram que a diversificação era uma prioridade[6]. Quatro países - Cabo Verde, Granada, Madagáscar e Somália - reduziram gradualmente, acabando por pôr termo às suas exportações para a UE. Dois países ACP fornecedores não tradicionais de bananas - República Dominicana e Gana - aproveitaram o seu acesso preferencial ao mercado da UE para se estabelecerem como países exportadores de bananas nos últimos anos, pelo que não beneficiaram do SEA nem do QEA.

NOVAS MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO PARA O SECTOR DAS BANANAS

Objectivos, beneficiários e domínios de intervenção

Mediante as medidas de acompanhamento para o sector das bananas (MAB), a Comissão Europeia propõe apoiar o ajustamento aos novos direitos aduaneiros NMF dos dez países ACP que, em média, forneceram mais de 10 000 toneladas de bananas à UE nos últimos dez anos: Belize, Camarões, Costa do Marfim, Domínica, República Dominicana, Gana, Jamaica, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas e Suriname.

As MAB contribuirão para a consecução dos objectivos da cooperação entre a UE e os países ACP, ou seja, reduzir a pobreza, promover um crescimento sustentável e assegurar a integração progressiva desses países na economia mundial. As medidas irão apoiar o processo de ajustamento nos países ACP exportadores de bananas tendo em conta as políticas e estratégias de adaptação de cada país. Centrar-se-ão essencialmente em três objectivos:

1. Incentivar a competitividade do sector. Apoio aos exportadores de bananas para que se tornem mais competitivos nos países onde os produtores têm boas possibilidades de se adaptarem à evolução do comércio internacional a longo prazo.

2. Promover a diversificação económica. O apoio às zonas actualmente dependentes das exportações de bananas para que encontrem outras fontes de rendimento pode contribuir para reduzir a sua vulnerabilidade, quer estes novos rendimentos complementem quer substituam as receitas provenientes das exportações de bananas.

3. Fazer face aos efeitos mais vastos da adaptação sobre o emprego, a educação e os cuidados de saúde, o ordenamento do território e o ambiente. É provável que as reduções dos direitos aduaneiros tenham consequências sociais, ambientais e económicas nos países ACP, em especial se se proceder a um redimensionamento do sector das bananas. As estratégias de adaptação poderiam ter em conta estas consequências, devendo a UE apoiá-las através da prestação de assistência.

As necessidades de ajustamento dos países beneficiários variarão consideravelmente em função da importância do sector das bananas na economia desses países, do seu volume de exportações para a UE e da sua capacidade de adaptação. Alguns países podem, com um esforço adicional, permanecer competitivos num mercado menos protegido, enquanto outros podem ter de optar por outras soluções. Por conseguinte, as medidas devem ser específicas para cada país e integradas nas estratégias agrícola e de desenvolvimento mais vastas de cada país.

Modalidades de execução

As estratégias específicas para cada país ajudarão os países a adaptarem-se às novas condições do mercado e orientarão a prestação da assistência da UE, assegurando a pertinência e a eficácia das MAB. Cada país deverá elaborar ou, quando já existir, actualizar a sua estratégia específica de adaptação nacional para o sector das bananas juntamente com as partes interessadas, em conformidade com as suas políticas mais vastas em matéria agrícola, ambiental e do emprego e as estratégias de desenvolvimento. As estratégias deverão incorporar a experiência e os resultados dos programas anteriores de apoio ao sector das bananas, se tal for aplicável, e basear-se em novas avaliações das perspectivas ao abrigo dos novos regimes comerciais. Com base nestas estratégias de adaptação nacional, será adoptada uma estratégia de apoio plurianual da UE, que será coerente com os programas da UE de apoio aos países. As estratégias serão ainda analisadas a fim de decidir se serão necessárias avaliações ambientais estratégicas.

ANEXO 1: IMPORTAÇÕES DA UE PROVENIENTES DOS PRINCIPAIS PAÍSES ACP FORNECEDORES TRADICIONAIS DE BANANAS, EM TONELADAS, 1999-2008

| 1999 |2000 |2001 |2002 |2003 |2004 |2005 |2006 |2007 |2008 |Média do período 1999-2008 | | Belize |55,650 |68,558 |51,609 |38,178 |73,806 |80,292 |74,189 |73,207 |62,357 |82,146 |65,999 | | Camarões |160,638 |204,978 |215,455 |229,913 |293,091 |260,056 |252,912 |252,702 |221,821 |279,530 |237,110 | | Cabo Verde |10 |2 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |1 | | Costa do Marfim |192,522 |200,163 |216,699 |210,788 |202,034 |208,948 |183,752 |221,791 |189,438 |216,583 |204,272 | | Domínica |27,583 |27,713 |17,516 |17,467 |10,472 |12,167 |12,814 |13,298 |7,291 |10,281 |15,660 | | República Dominicana |42,217 |59,807 |85,886 |97,331 |109,434 |101,337 |144,683 |176,757 |206,362 |170,464 |119,428 | | Gana |2,526 |2,972 |3,345 |3,201 |928 |1,788 |4,207 |22,404 |34,134 |45,951 |12,146 | | Granada |621 |784 |591 |557 |448 |406 |0 |0 |0 |0 |341 | | Jamaica |51,635 |40,941 |42,958 |40,600 |41,775 |28,660 |11,654 |31,863 |18,371 |40 |30,850 | | Madagáscar |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 |0 | | Santa Lúcia |65,532 |72,566 |34,727 |49,313 |32,520 |42,872 |28,243 |36,726 |30,456 |38,512 |43,147 | | São Vicente e Granadinas |37,910 |42,923 |30,829 |32,520 |20,911 |23,962 |15,893 |17,239 |13,792 |8,975 |24,495 | | Somália |0 |0 |0 |0 |0 |0 |15 |0 |0 |1 |2 | | Suriname |39,029 |34,234 |28,720 |6,548 |0 |19,387 |35,258 |45,119 |58,788 |65,812 |33,290 | | Fonte: Comércio especial da CEE, Comext, o Eurostat, Dezembro de 2009

[1] Na presente comunicação, entende-se por «bananas» as bananas comercializadas internacionalmente sob o código de referência NC 08030019 da OMC. As diferentes variedades de bananas, incluindo os plátanos, constituem um produto de base que, com frequência, contribuem numa proporção significativa para a segurança alimentar das famílias. A banana de sobremesa habitualmente consumida no mercado europeu, a variedade Cavendish, é o fruto mais comercializado a nível internacional.

[2] Em 2004, a Comunicação «Cadeias de produtos de base agrícolas, dependência e pobreza - Proposta de um plano de acção da UE» [COM(2004)89 de Fevereiro de 2004] estabeleceu as bases para o compromisso renovado da UE em relação aos produtos de base agrícolas nos países em desenvolvimento e estabeleceu as orientações estratégicas para a cooperação.

[3] Regulamento (CE) n.° 2686/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994.

[4] Regulamento (CE) n.° 856/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999, e Regulamento (CE) n.° 1609/1999 da Comissão.

[5] Belize, Camarões, Cabo Verde, Costa do Marfim, Domínica, Granada, Jamaica, Madagáscar, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Somália e Suriname.

[6] Ver o «Relatório bienal sobre o Quadro Especial de Assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas» (COM(2010)103 final).