A4-0074/97

Resolução sobre o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (C4-0264/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo de base ((JO 17 de 19.3.1959, p. 309 (Edição Especial JO, Cap. 12, Fasc. 1, p. 24).)), o Acordo de cooperação ((JO 17 de 19.3.1959, p. 312 (Edição Especial JO, Cap. 12, Fasc. 1, p. 26).)) sobre as utilizações pacíficas da energia atómica e a Alteração ao Adicional ao Acordo de Cooperação ((JO L 139 de 22.5.1974, p. 24 (Edição Especial JO, Cap. 12, Fasc. 2, p. 3).)) de 11 de Junho de 1960 entre o governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções

. de 7 de Abril de 1992 sobre os resultados das Conferências Intergovernamentais ((JO C 125 de 18.5.1992, p. 81)),

. de 29 de Setembro de 1994 sobre o tráfico ilegal de materiais nucleares ((JO C 305 de 31.10.1994, p. 78))

. de 16 de Março de 1995 sobre o Acordo de cooperação nuclear entre a Euratom e os EUA ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 139.)),

. de 5 de Abril de 1995 sobre a Conferência de Nova Iorque sobre a prorrogação do Tratado de Não Proliferação Nuclear ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 41)),

. de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - realização e desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56))

. de 13 de Março de 1996 sobre (i) a convocação da Conferência Intergovernamental e (ii) a avaliação dos trabalhos do grupo de reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu na perspectiva da Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77)),

. de 27 de Março de 1996 sobre resíduos radioactivos ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 12)),

. de 4 de Julho de 1996 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada " O tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas» ((O C 211 de 22.7.1996, p. 15.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0074/97),

A. Consternado com o facto de, ainda e sempre, ter de se confrontar com uma situação contraditória, em que o Tratado da União Europeia alargou os poderes do Parlamento Europeu em vários domínios, incluindo alguns aspectos da política energética, mas em que a abordagem democrática prevista no Tratado ainda não é aplicada à política baseada no Tratado Euratom,

B. Considerando que, tanto relativamente às negociações do Acordo EUA-Euratom como em casos semelhantes subsequentes, o Parlamento deveria ser mais bem informado e mais chamado a participar pela Comissão e pelo Conselho, em conformidade com os objectivos e as possibilidades das passagens relevantes do Tratado da União Europeia e com posições subsequentemente adoptadas pelo Parlamento relativamente ao seu envolvimento em todos os aspectos da política energética da União Europeia,

C. Considerando que o Parlamento Europeu, no âmbito da elaboração do acordo agora em exame, não pôde desempenhar um papel construtivo, o que teria contribuído para um desenvolvimento duradouro, harmonioso e equilibrado das relações transatlânticas e correspondido às regras do jogo democrático,

D. Fazendo notar que continua a prevalecer um envolvimento parlamentar inadequado, ao abrigo do Tratado Euratom, de que é um exemplo claro o envolvimento diferente do Parlamento na atribuição de fundos do quarto programa-quadro à investigação no domínio da segurança nuclear (1.254 milhões de ecus) e na atribuição de fundos à investigação no domínio da energia não nuclear (984 milhões de ecus),

E. Tendo em conta, à luz desta experiência e enquanto não se verifica a integração do Tratado Euratom no Tratado da União Europeia, a necessidade de o Parlamento permanecer vigilante, de forma a garantir uma informação e envolvimento adequados nos desenvolvimentos actuais e futuros das relações externas no domínio nuclear,

F. Reiterando o seu empenho em, através do seu envolvimento no processo da CIG, assegurar que as suas posições sobre a integração dos Tratados CECA e CEEA no Tratado da União Europeia contidas nas suas citadas Resoluções de 7 de Abril de 1992 e 13 Março de 1996 sejam tidas em conta na revisão do Tratado da União Europeia,

G. Considerando que o Acto de Não Proliferação Nuclear dos Estados Unidos da América de 1978 (NNPA) implica um certo efeito extraterritorial da legislação americana sobre a política da União Europeia, exigindo que os acordos americanos de cooperação nuclear incluam o direito de os Estados Unidos aprovarem ou desaprovarem o destino a dar aos combustíveis nucleares utilizados de origem americana,

H. Considerando que os Estados Unidos da América adoptaram medidas unilaterais particularmente rigorosas em matéria de exportações, abastecimento e tecnologia, uma vez que a indústria europeia do sector nuclear depende consideravelmente dos produtos e da tecnologia provenientes dos Estados Unidos da América,

I. Considerando que a questão da reciprocidade dos direitos de aprovação prévia da utilização de determinadas matérias físseis constitui uma questão crítica, dado que o controlo exercido pelos Estados Unidos da América sobre os produtos exportados para a Europa deve ser substituído por um controlo interno,

J. Considerando que o prazo de pelo menos 30 anos durante o qual os EUA concederam uma «autorização programática geral» ao Euratom se traduziria na viabilização do «reprocessamento e transformação de matérias físseis sensíveis» na Europa, tal como aconteceu com o acordo de cooperação nuclear EUA-Japão,

K. Entendendo que a essência do resultado final das negociações EUA-UE tem de ser avaliada à luz de evoluções recentes, em especial no que diz respeito a questões de não proliferação, reprocessamento de materiais nucleares e transporte,

L. Considerando que o desenvolvimento político e tecnológico mundial torna cada vez mais necessária e difícil a luta contra possíveis acções nucleares, pelo que deveriam actualizar-se os acordos em que assentam a cooperação entre a UE e os Estados Unidos da América,

M. Registando que, actualmente, alguns defensores da não-proliferação alertam contra os perigos de uma «economia do plutónio» global e contra a disseminação comercial de materiais nucleares, utilizáveis em armamento, perigos esses patentes no facto de, em 1994, as salvaguardas Euratom abrangerem uma existência média de 342.000 quilos de plutónio, um terço dos quais ao abrigo do Acordo EUA-Euratom, e de, até 2010, poderem ser separados 545.000 quilos de plutónio,

N. Considerando que esta «economia do plutónio» é susceptível de se tornar motivo de preocupação, independentemente dos riscos de proliferação, se não forem mantidos os actuais critérios relativos à saúde dos trabalhadores do sector, à segurança nuclear e à segurança em todas as fases do ciclo do combustível nuclear, incluindo o reprocessamento, o fabrico, o transporte, e a gestão dos efluentes e dos resíduos,

O. Reafirmando a prioridade expressa na sua citada Resolução de 5 de Abril de 1995 sobre o desenvolvimento de fontes de energia alternativas e sustentáveis, nas quais vê uma estratégia de futuro para fazer face às necessidades energéticas,

P. Considerando que uma outra consequência do acordo será permitir a produção de combustível MOX,

Q. Considerando que as salvaguardas Euratom ou AIEA, postas em prática através da realização de inspecções, auditorias e medidas de contenção ou acompanhamento, não servem para detectar perdas de quantidades significativas de plutónio,

R. Considerando que a Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares é insuficiente para garantir um transporte seguro e sem interrupções,

S. Considerando que os reactores de investigação europeus se destinam sobretudo a fins industriais e médicos e que o abastecimento de combustível nuclear e a acumulação subsequente de combustível usado após anos de actividade poderiam criar problemas na exploração destes reactores,

T. Preocupado pelo facto de a aplicação das normas da AIEA em matéria de segurança de transporte às trocas de materiais nucleares abrangidas pelo acordo permitir transportes para países terceiros em casos que dariam origem a recusa de entrada ou de trânsito pelos EUA, como já tem acontecido com o Japão,

U. Entendendo, no contexto das actuais discussões sobre as novas normas de transporte aéreo de materiais nucleares, que o acidente de Palomares, em Espanha, casos recentes de quase-acidente entre aviões militares e aviões de transporte de cargas nucleares na Escócia e outros casos recentes de acidentes aéreos confirmam a conclusão de que o transporte aéreo de materiais nucleares é inaceitável de um ponto de vista ambiental e do ponto de vista da segurança aérea,

1. Considera que o acordo entre os EUA e a Euratom alcança o seu objectivo de permitir uma cooperação nuclear pacífica ao abrigo das normas reconhecidas internacionalmente em matéria de segurança e de salvaguardas;

2. Considera inaceitável o escasso envolvimento do Parlamento em casos correntes e semelhantes de cooperação internacional ao abrigo do Tratado CEEA, no âmbito do debate mais vasto sobre o défice democrático da União Europeia relativo à política nuclear e outras políticas energéticas;

3. Solicita que a Comissão e o Conselho democratizem a sua acção no sentido de o Parlamento passar a participar na execução dos acordos Euratom com os EUA, a Rússia, a Argentina, o Japão e o KEDO (Organização de Desenvolvimento Energético da Península Coreana), bem como em futuros acordos Euratom com países terceiros;

4. Solicita ao Conselho que reconheça os artigos 203º do Tratado CEEA e 235º do Tratado CE como base jurídica pertinente e válida para a consulta formal e a participação do Parlamento em todos os assuntos relativos à energia nuclear, e reserva-se a possibilidade de recurso ao disposto no artigo 107º-A do Tratado CEEA como meio para superar o défice democrático nestes domínios;

5. Solicita à Comissão e ao Conselho que informem o Parlamento sobre a aplicação dada aos pontos 10.iv e 14.i da sua citada Resolução de 7 de Abril de 1992 e ao ponto 15.1 da sua citada Resolução de 13 de Março de 1996;

6. Solicita à Comissão e ao Conselho que informem exaustiva e pormenorizadamente o Parlamento sobre o modo como as reivindicações e os critérios por si formulados, em particular os pontos 1 e 3 da sua citada Resolução de 16 de Março de 1995, foram tidos em conta na versão final do Acordo EUA-Euratom;

7. Pede à Comissão que explique plenamente as razões, consequências e implicações do facto de certas partes do acordo poderem continuar em vigor após a expiração do seu prazo de validade formal;

8. Saúda a designação pela Comissão de um grupo de peritos independentes encarregado de rever as normas da AIEA em matéria de segurança de transporte aéreo;

9. Solicita à Comissão e ao Conselho que informem o Parlamento pormenorizadamente e em tempo oportuno, e com ele debatam, todas as actuais e futuras negociações internacionais sobre tecnologias nucleares;

10. Apesar das observações anteriores, acolhe com agrado o acordo enquanto marco importante na cooperação transatlântica em matéria de segurança nuclear;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.