COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.11.2022 COM(2022) 592 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Rumo a um Setor das Algas da UE Forte e Sustentável {SWD(2022) 361 final}



1.Introdução Chegou o momento de explorar plenamente o potencial das algas enquanto recurso renovável na Europa. A necessidade de garantir a segurança do abastecimento de matérias-primas e energia tornou-se ainda mais premente com a agressão militar injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia, que afeta a disponibilidade de adubos, ingredientes de alimentos para animais e energia. Esta situação está a «provocar os elevados preços mundiais da energia, dos produtos de base e dos produtos alimentares e a aumentar a incerteza, fatores que estão a abrandar o crescimento e a exacerbar as pressões inflacionistas a nível mundial». O crescimento da população mundial, o esgotamento dos recursos, as pressões ambientais e as alterações climáticas obrigam a mudar o modo de abordar os sistemas alimentar e económico. Para tal, é essencial criar formas novas e sustentáveis de alimentar uma população mundial em rápido crescimento. Como? Por um lado, recorrendo aos mares e aos oceanos, recurso imenso e pouco explorado, já que, apesar de cobrirem mais de 70 % da superfície da Terra, atualmente estão na origem de apenas 2 % da alimentação humana. O Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia do Prado ao Prato e a Comunicação relativa a uma economia azul sustentável identificam o potencial dos produtos do mar de aquicultura como fonte de proteína para alimentos, incluindo alimentos para animais, com uma pegada de carbono reduzida. A Estratégia do Prado ao Prato destaca o papel das algas enquanto importante fonte alternativa de proteínas, contribuindo para um sistema alimentar sustentável e a segurança alimentar mundial. As Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030 (a seguir designadas por «orientações estratégicas para a aquicultura na UE») sublinham a necessidade de promover a cultura de algas – tanto macroalgas (algas marinhas) como microalgas – como forma de contribuir para a realização de vários objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A cultura de algas pode contribuir para a realização dos objetivos da UE em termos de descarbonização, poluição zero, circularidade, preservação e restauração da biodiversidade, proteção dos ecossistemas e desenvolvimento de serviços ambientais. As algas podem substituir produtos de origem fóssil e servir de matéria-prima para bioestimulantes para plantas, produtos químicos e outros materiais de origem biológica, bem como biocombustíveis. A Comunicação «Ciclos do carbono sustentáveis» reconhece o potencial das algas para a economia de carbono azul. O relatório Food from the Oceans (Os alimentos dos oceanos), elaborado pelo Mecanismo de Aconselhamento Científico de Alto Nível da Comissão Europeia (Comissão), indica que as algas marinhas têm potencial para satisfazer a procura suplementar de biomassa, estimada em mais de 100 milhões de toneladas, para alimentação humana nos próximos 20 anos. A produção e a transformação de algas e de outros novos recursos marinhos (biomassa) podem ajudar a fornecer alimentos para consumo humano e animal sustentáveis, além de produtos farmacêuticos, produtos nutracêuticos, bioestimulantes para plantas, bioembalagens, cosméticos e outros produtos não alimentares (ver figura 1). Figura 1: Aplicações da biomassa algal No entanto, a expansão do cultivo de algas marinhas no mar não deve afetar o equilíbrio dos ecossistemas marinhos e deve evitar a reprodução nos oceanos dos mesmos erros ambientais cometidos no passado em terra. Apesar da sua pequena dimensão atual, o setor europeu das algas pode vir a tornar-se um vetor significativo da bioeconomia azul da UE. A combinação da investigação e inovação na UE com um empreendedorismo entusiástico criou a dinâmica que o setor das algas na UE necessitava para se desenvolver e expandir – o Pacto Global das Nações Unidas chama-lhe mesmo uma revolução das algas marinhas – contribuindo simultaneamente para a realização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Tal coloca a Europa numa posição bastante favorável para explorar o potencial das suas algas ao longo da próxima década. A coligação Seaweed for Europe estima que a procura europeia de algas marinhas poderá aumentar de cerca de 270 000 toneladas em 2019 para 8 milhões de toneladas em 2030 e atingir um valor de 9 mil milhões de EUR em 2030 em todos os setores, sendo os principais setores o dos alimentos para consumo humano e animal e o dos bioestimulantes para plantas (produtos fertilizantes). Este aumento da produção poderia criar cerca de 85 000 postos de trabalho, remover anualmente milhares de toneladas de fósforo e azoto dos mares europeus, atenuar até 5,4 milhões de toneladas de emissões de CO2 por ano e aliviar a pressão sobre os solos16. Uma indústria das algas próspera na UE poderia tornar-se um emblema e uma fonte de inspiração para que outras indústrias se tornem mais regenerativas, inovadoras e socialmente exemplares, criando deste modo milhares de postos de trabalho, especialmente nas comunidades costeiras. Conforme anunciado na Comunicação da Comissão relativa a uma nova abordagem para uma economia azul sustentável5, a presente comunicação analisa o potencial das algas na UE e define uma abordagem coerente, incluindo ações específicas, para apoiar a expansão do cultivo e produção regenerativos de algas em toda a UE e desenvolver e generalizar os mercados para aplicações alimentares e não alimentares das algas. 2.Por que razão as algas são consideradas um recurso inexplorado na Europa? Com baixo teor de gordura e ricas em fibras alimentares, micronutrientes e compostos bioativos, as algas são frequentemente apresentadas como um alimento saudável e hipocalórico, sendo algumas espécies conhecidas por terem um teor em proteínas particularmente elevado. As suas propriedades e compostos bioquímicos tornam as algas uma matéria valiosa para um número crescente de outras aplicações comerciais, por exemplo, alimentos para animais/peixes e aditivos para a alimentação animal, produtos farmacêuticos, produtos nutracêuticos, bioestimulantes para plantas, bioembalagens, cosméticos ou biocombustíveis e serviços prestados no âmbito do tratamento de águas residuais, como a fixação de carbono e nutrientes, etc. As algas também removem nutrientes dos ecossistemas aquáticos, reduzindo assim a eutrofização. Quando cultivadas no mar, as algas marinhas removem carbono, reduzindo assim a acidificação dos oceanos. É óbvio que todos estes potenciais benefícios terão de ser considerados à luz da legislação da UE em vigor e eventualmente comparados com os potenciais riscos para a saúde (por exemplo, tendo em conta o elevado teor de metais pesados em determinadas espécies de algas). A indústria das algas marinhas na Europa, atualmente mais centrada na colheita de algas marinhas no meio natural do que no cultivo em instalações de aquicultura, como acontece na Ásia, encontra-se ainda numa fase muito embrionária. Embora o mercado asiático,14 tenha aumentado significativamente ao longo da última década (representando as algas marinhas cerca de metade da produção aquícola mundial), a produção europeia de algas marinhas é por enquanto negligenciável (ver figura 2). Figura 2: Produção aquícola marinha na UE e a nível mundial . Apesar da posição marginal que ocupa atualmente no mercado mundial das algas marinhas , a Europa pode, dadas as perspetivas comerciais favoráveis, desenvolver uma indústria das algas robusta, centrada na produção aquícola e na maricultura inovadora de algas (permacultura marinha ). Uma indústria deste tipo pode tirar partido do potencial dos vastos mares europeus, criando, ao mesmo tempo, postos de trabalho para as comunidades locais, produzindo produtos hipocarbónicos saudáveis, regenerando os ecossistemas costeiros (por exemplo, fixando CO2 e nutrientes e gerando oxigénio) e prestando serviços ecossistémicos. A UE é um dos principais importadores mundiais de produtos de algas marinhas em termos de valor (554 milhões de EUR em 2016), pelo que existe claramente uma forte procura de produtos de algas marinhas na Europa. Esta procura deverá aumentar em consonância com as tendências em matéria de saúde e sustentabilidade. O aumento da população humana a nível mundial e os padrões de consumo reforçarão ainda mais a procura de algas e de produtos à base de algas . A procura na UE de algas e de produtos à base de algas também deverá aumentar nos próximos anos (ver figura 3). No que diz respeito às microalgas, que também podem ser produzidas em terra e longe do mar, a procura no mercado de chorella e da cianobactéria espirulina está também a aumentar na UE.

Figura 3: Aumento previsto da procura de produtos à base de algas16,. Prevê-se que o mercado europeu da chorella e da espirulina registe um crescimento anual de 6,4 % e 8,7 %, respetivamente, até 202530. Na Europa, a procura de produtos alimentares e bebidas que contêm algas marinhas foi multiplicada por 2,5 entre 2011 e 2015. A crescente população vegetariana e vegana na UE, atualmente estimada em cerca de 75 milhões de pessoas, e a sensibilização cada vez maior dos consumidores para o ambiente e a saúde conduzirão também ao aumento da procura de produtos alimentares e não alimentares à base de plantas, incluindo algas. Acresce que todas as regiões marítimas da UE foram reconhecidas como regiões férteis e zonas onde o desenvolvimento da indústria das algas poderia trazer benefícios ambientais e socioeconómicos consideráveis. Por exemplo, o oceano Atlântico e o mar do Norte proporcionam condições naturais ideais para o cultivo de algas marinhas devido às suas águas frias ricas em nutrientes, e os investigadores consideram que a Europa dispõe de vastas áreas adequadas para o cultivo de algas marinhas. 3.O que foi feito até à data e por que razão não é suficiente? O Roadmap for the Blue Bioeconomy (Roteiro para a Bioeconomia Azul) publicado pelo Fórum da Bioeconomia Azul no final de 2019, após consulta de cerca de 300 partes interessadas pertinentes, identificou uma série de obstáculos e formulou recomendações em quatro domínios principais: 1) política, ambiente e regulamentação, 2) finanças e desenvolvimento das empresas, 3) consumidores e cadeias de valor e 4) ciência, tecnologia e inovação. Quanto ao atual setor das algas na UE e ao seu potencial de crescimento sustentável, concluiu que o desenvolvimento do cultivo de algas foi dificultado por fatores como os elevados custos de produção, a produção em pequena escala, os conhecimentos limitados dos mercados, das necessidades dos consumidores e dos riscos e impactos ambientais do cultivo de algas, bem como pela fragmentação do quadro de governação. A figura 4 infra resume os principais problemas e identifica formas gerais e específicas de os resolver. Nos últimos anos, a Comissão iniciou e apoiou uma série de iniciativas relacionadas com as algas que estão atualmente em fase de execução ou planeamento (2021-2023). Essas iniciativas incluem o projeto EU4Algae (criação de uma plataforma colaborativa de partes interessadas em algas na Europa), os convites à apresentação de candidaturas para fundos de investigação e inovação da UE (Horizonte 2020, Horizonte Europa), a Empresa Comum para uma Europa de Base Biológica, os investimentos no setor das algas possibilitados pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e os mecanismos de apoio às empresas relacionados com a economia azul («Blue Invest», o mecanismo de assistência à aquicultura). Figura 4: Problemas, objetivos e domínios de ação propostos para as iniciativas da UE relacionadas com as algas. Existem também iniciativas para ajudar a melhorar os conhecimentos sobre as algas, como a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (recenseamento das empresas ligadas às algas), o Centro de Conhecimentos em Bioeconomia da Comissão, o estudo sobre biomassa do Centro Comum de Investigação (JRC), os estudos relacionados com as algas que analisam a forma como estas podem ajudar a alcançar os objetivos climáticos e a sua relação com os nutrientes, as iniciativas de sensibilização e literacia oceânica, as estratégias de especialização inteligente, etc. O Conselho da missão da UE «Recuperar os nossos Oceanos e Águas até 2030» afirma num relatório recente que a regeneração dos oceanos e das águas é vital para a existência humana, o bem-estar e os meios de subsistência dos cidadãos da UE. A iniciativa «Food 2030» , que está a ser implementada através do Horizonte Europa, permitiu criar e promover uma abordagem sistémica da política de investigação e inovação (I&I) que liga a terra e o mar, os produtores e os consumidores, num processo circular que vai «do prado ao prato, do prato à barriga e de novo ao prado». Esta iniciativa apela a uma transformação dos sistemas alimentares, a fim de respeitar os limites do planeta, proporcionar alimentos e regimes alimentares saudáveis, seguros e nutritivos para todos e apoiar uma economia alimentar diversificada, justa, inclusiva e próspera. Uma das dez vias de ação «Food 2030» destina-se a criar soluções para obter alimentos provenientes dos recursos oceânicos e de água doce, em que a cultura das algas tem um papel fulcral. O Fórum Azul Europeu dos utilizadores do mar permitirá aprofundar as discussões entre os setores da economia azul (por exemplo, o setor das algas enquanto elemento importante da bioeconomia azul da UE), as partes interessadas e os cientistas, a fim de desenvolver sinergias e conciliar utilizações concorrentes do mar em prol da neutralidade climática, da poluição zero e da proteção e conservação do meio marinho. Atualmente, as algas, em particular a aquicultura de algas marinhas, estão sujeitas a uma multiplicidade de regulamentações, nacionais e da UE (figura 5). Em vez da fragmentação que tal ocasiona, o setor das algas poderia beneficiar de uma abordagem mais coerente. Figura 5: Atos jurídicos da UE pertinentes para a aquicultura de algas marinhas. Todas as ações enumeradas na secção 4 contribuem individualmente para o desenvolvimento do setor das algas na UE. No entanto, é necessária uma abordagem mais coordenada e sistémica, que complemente o quadro existente com ações políticas adicionais, como, por exemplo, utilizar simultaneamente diferentes alavancas para impulsionar o desenvolvimento de um setor regenerativo das algas na UE. A Comissão tem um papel central a desempenhar na criação das condições que permitam fazer face aos obstáculos que o setor das algas enfrenta atualmente na UE. Deve também ter em conta as eventuais preocupações dos cidadãos da UE com a sustentabilidade ambiental do cultivo de algas marinhas em grande escala e a segurança dos produtos à base de algas colocados no mercado da UE. 4.Que deve fazer a UE? Para explorar o potencial do setor das algas na UE, é necessário ampliar o cultivo e produção regenerativos das algas em toda a UE e desenvolver e generalizar os mercados de aplicações alimentares e não alimentares das algas. Uma vez alcançado este objetivo, será possível explorar o potencial da UE para assegurar um abastecimento contínuo de biomassa algal, a autonomia estratégica relativamente às importações e o bom funcionamento do setor das algas. Para aproveitar todo o potencial do setor das algas na UE, foram identificadas ações específicas com base numa extensa análise preliminar do setor e em amplas consultas das partes interessadas. As ações identificadas baseiam-se nas iniciativas existentes (ver secção 3 supra), nos melhores dados científicos e conhecimentos disponíveis e nas melhores práticas comerciais. A comunicação identifica 23 ações destinadas a:

(1)Melhorar o quadro de governação e a legislação; (2)Melhorar o ambiente empresarial; (3)Colmatar as lacunas em termos de conhecimentos, investigação, tecnologia e inovação; (4)Aumentar a sensibilização social e a aceitação pelo mercado das algas e dos produtos à base de algas na UE. As ações descritas na presente comunicação deverão ser testadas de forma coordenada e serão executadas em estreita colaboração com os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes. Para executar as ações previstas na presente comunicação, foram afetados determinados fundos e algumas ações relacionadas com as algas no âmbito do Horizonte Europa já foram concluídas ou estão em curso. A Comissão continuará a procurar oportunidades de incorporar as ações relacionadas com as algas nos convites à apresentação de propostas de financiamento acima referidos e noutros convites deste tipo. 4.1.Melhorar o quadro de governação e a legislação Atualmente, determinados atos legislativos da UE aplicam-se ao cultivo de algas marinhas no mar ou ao cultivo de algas em terra – por exemplo, a legislação relativa à segurança dos alimentos ou aos produtos fertilizantes (figura 5). Contudo, regista-se uma fragmentação considerável nos domínios em que não existe um quadro regulamentar à escala da UE e em que há diferentes regulamentações nacionais, em função das circunstâncias específicas do setor de cada Estado-Membro da UE (por exemplo, em matéria de licenciamento, acesso ao espaço marinho, espécies a cultivar). O setor das algas europeu necessita, por conseguinte, de uma governação coerente e simplificada em toda a UE, incluindo procedimentos mais simples e um quadro de monitorização e qualidade, com o objetivo último de colocar no mercado produtos à base de biomassa algal sustentáveis e seguros. As ações para o efeito poderão incluir a criação de um novo conjunto de ferramentas para o cultivo de algas nos Estados-Membros, adaptado às condições de cultivo das diferentes bacias marítimas, e a promoção da integração das disposições relativas às algas nos quadros de governação nacionais (por exemplo, planos de ordenamento do espaço marítimo) e nas estratégias nacionais (por exemplo, em matéria de bioeconomia). Uma ação específica deve centrar-se nas formas de facilitar aos produtores de algas o acesso ao espaço marinho e a obtenção de licenças para o cultivo de algas (por exemplo, tirando partido do documento de orientação para o acesso ao espaço previsto nas orientações estratégicas para a aquicultura na UE, partilhando boas práticas por meio do método aberto de coordenação para a aquicultura, etc.). A Comissão incentivará igualmente os Estados-Membros a incluírem o cultivo de algas nos seus planos nacionais/regionais de ordenamento do território ao abrigo da Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo, promovendo o desenvolvimento sustentável e incentivando a coexistência de diferentes setores no domínio marinho. Uma melhor governação implica também a elaboração de normas industriais, novas ou melhoradas, para produtos à base de algas e a possibilidade de introduzir as alterações jurídicas necessárias. A Comissão pretende: 1)A partir de 2023 e em estreita colaboração com as partes interessadas pertinentes, desenvolver um novo conjunto de ferramentas para os produtores de algas; 2)Trabalhar com os Estados-Membros para facilitar o acesso ao espaço marinho, identificar os sítios ideais para o cultivo de algas marinhas e incluir o cultivo de algas marinhas e a polivalência do mar nos planos de ordenamento do espaço marítimo; 3)Até ao final de 2026, em conjunto com o Comité Europeu de Normalização (CEN), criar métodos normalizados de ensaio, quantificação e extração de ingredientes e de contaminantes de algas; 4)Até ao final de 2026, em conjunto com o CEN, elaborar normas para os biocombustíveis de algas e uma metodologia de certificação para os produtos à base destes biocombustíveis a utilizar em vários setores dos transportes, em especial no transporte pesado (rodoviário, aéreo e marítimo); 5)A partir de 2023, avaliar o potencial comercial, a eficiência e a segurança das matérias à base de algas quando utilizadas em produtos fertilizantes e a necessidade de alterar o Regulamento (UE) 2019/1009 relativo aos produtos fertilizantes na UE, de modo a incluir essas matérias. A Comissão convida os Estados-Membros a simplificarem os procedimentos nacionais de licenciamento e a governação para o cultivo de algas. 4.2.Apoiar a melhoria do ambiente empresarial Um panorama empresarial próspero e funcional e um ambiente marinho saudável são cruciais para o crescimento eficaz de um setor das algas regenerativo. A melhoria do ambiente empresarial intensificará a colaboração entre as indústrias da UE e com as indústrias das algas dos países limítrofes, a fim de preparar novas aplicações alimentares, se for caso disso, e descobrir as espécies que são utilizadas como alimentos tradicionais nos Estados-Membros. Deve igualmente resultar na introdução de novas espécies de algas no mercado da UE, aumentando a variedade de espécies de algas destinadas a serem utilizadas como géneros alimentícios, alimentos para animais ou para outros fins. A produção de algas deve ser promovida através de diferentes mecanismos de financiamento, como forma de diversificar a atividade económica e as fontes de rendimento das comunidades nas zonas costeiras e rurais. Em especial, a Comissão incentivará e apoiará, através de projetos-piloto, a reorientação das carreiras dos pescadores para a aquicultura marinha regenerativa. Deve ser prestado apoio específico às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras, utilizando da melhor forma a informação sobre o mercado e reforçando as capacidades dos investidores para mobilizar capital para empresas/tecnologias de elevado potencial, preparando novos pacotes de acompanhamento em matéria de sustentabilidade para as PME e prestando assistência técnica para acelerar a cooperação entre empresas (B2B). Deve também ser avaliada a possível utilização e extração de nutrientes derivados de produtos à base de algas, bem como a inclusão destes produtos nos quadros da rotulagem ecológica e da política de contratos públicos respeitadora do ambiente. A Comissão pretende: 6)A partir de 2023 e em conjunto com a indústria das algas, analisar o mercado das algas e propor mecanismos de estímulo do mercado para apoiar e promover a transferência de tecnologia da investigação para o mercado; 7)Até ao final de 2024, com base nas boas práticas, nos indicadores relativos aos alimentos para animais e noutras informações pertinentes, elaborar orientações específicas para promover a substituição dos alimentos para animais à base de peixe por alimentos para animais à base de algas; 8)Colaborar com a indústria das algas e os Estados-Membros para: A.Identificar alternativas válidas e seguras à utilização de nutrientes e CO2 provenientes de várias fontes para o cultivo de microalgas e a certificação biológica; B.Promover a extração de nutrientes da biomassa algal; C.Contribuir para a avaliação do impacto ambiental e climático do cultivo e da produção de algas ao longo do ciclo de vida, considerando a elaboração de metodologias e indicadores de monitorização para medir o impacto ambiental e a sustentabilidade do cultivo de algas marinhas; 9)Financiar, em 2023/2024, o(s) projeto-piloto(s) de apoio à reorientação das carreiras dos pescadores para a cultura oceânica regenerativa; 10)Reforçar o apoio específico às PME e a projetos inovadores no setor das algas, através das atividades de expansão da plataforma BlueInvest; 11)A partir de 2023, facilitar a cooperação macrorregional e entre bacias marítimas através da promoção de parcerias inter-regionais inovadoras (por exemplo, sobre a bioeconomia azul, centradas nas algas), através de estratégias de especialização inteligente e da plataforma de especialização inteligente (S3) para a economia azul sustentável. 4.3.Colmatar as lacunas em termos de conhecimentos, dados, tecnologia e inovação A evolução tecnológica, a inovação e a melhoria dos conhecimentos são cruciais para impulsionar o cultivo e produção regenerativos de algas na UE. Atualmente a disponibilidade de informações fiáveis sobre o setor das algas na UE, nomeadamente dados socioeconómicos e ambientais, é limitada, o que atrasa o desenvolvimento e a generalização dos mercados de produção de algas. Determinar o potencial das algas para contribuir para a realização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu exige um esforço de investigação específica realizada em colaboração, que pode ser assegurado pelo programa Horizonte Europa da UE, nomeadamente através de convites específicos à apresentação de propostas no âmbito da Parceria para a Economia Azul Sustentável e da missão da UE «Recuperar os nossos Oceanos e Águas até 2030». Os principais métodos de produção de algas estão em fase de desenvolvimento (ver figura 6), mas é necessário criar equipamentos inovadores para aumentar a produtividade no setor das algas e a qualidade dos produtos à base de algas. Esses equipamentos podem incluir sistemas de cultivo e processamento em grande escala (eventualmente automatizados), sondas de monitorização com sistemas de controlo-comando, etc., que possam reduzir a perda imprevisível de biomassa e os custos de mão de obra. Os equipamentos inovadores podem também ser cruciais para melhorar os processos a jusante, como as biorrefinarias para o tratamento de toda a biomassa de macroalgas e microalgas, em vez de se tratar apenas um pequeno volume de componentes ativos, desperdiçando o resto da biomassa. É igualmente necessário eliminar os obstáculos sistémicos à inovação e acelerar o acesso ao mercado dos produtos à base de algas. Deve também adquirir-se um melhor conhecimento dos impactos ambientais da colheita de algas marinhas selvagens e das quantidades de algas marinhas arrastadas para as costas da UE, a fim de avaliar que quantidade deste tipo de biomassa pode proporcionar oportunidades de negócio sustentáveis às empresas da UE. O setor do cultivo de algas beneficiaria certamente de uma abordagem centralizada a nível da UE para a conservação das estirpes de algas marinhas europeias, que contribuiria igualmente para a conservação da biodiversidade das algas marinhas.