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clusivamente àtomadadeáguadelastrodomareàdescargadamesmaparaomar.Nãopodehaver
nenhumaligaçãoentreostanquesdelastroseparadoseosistemadeáguadoce.Ostanquesdelastro
separadosnãopodemserutilizadosparaotransporte decargaouparaoarmazenamento demateriais
donavio,
3,NoCertificado Internacional deArqueação (1969),nasecção«Observações »,éintroduzida umarubrica
paraindicaraarqueaçãodostanquesdelastroseparadosdosnaviospetroleiros ,comaseguinteredac­
ção:
«Ostanquesdelastroseparadossãoconformes àregra13doanexoIdaConvenção Internacional sobre
aPrevenção daPoluiçãoporNavios,1973,comaredacçãoquelhefoidadapelorespectivoprotocolo
de1978;aarqueaçãototaldessestanquesutilizadosexclusivamente paraotransporte deáguadelastro
separadaêde...
Aarqueaçãobrutareduzidaautilizarparaefeitosdecálculodosdireitoscombasenaarqueação éde
4,Aarqueação dostanquesdelastroseparadosacimareferidosdevesercalculadaatravésdaseguinte
fórmula :
KlxVb
sendo:
Kj=0,2+0,02logioV(ouutilizando osvaloresindicadosnatabeladoapêndice2daConvenção
Internacional sobreaArqueação dosNavios,1969);
V=volumetotaldetodososespaçosfechadosdonavio,expressoemmetroscúbicos,talcomodefi­
nidonaregra3daConvenção Internacional sobreaArqueação dosNavios,1969;
Vj,=ovolumetotaldostanquesdelastroseparados ,expressoemmetroscúbicos,deacordocoma
regra6daConvenção Internacional sobreaArqueação dosNavios,1969.
PropostaalteradadedecisãodoConselhorelativaàutilização eàcomercialização dasenzimas,
dosmicrorganismos edosseuspreparados naalimentação paraanimais(*)
(94/C5/06)
COMÍ93)637final
(Apresentada pelaComissão,nostermosdon°.2doartigo189o.AdoTratadoCE,em§deDezem­
brode1993)
Conselho ,de23deAbrilde1990,relativaàliberta­
çãodeliberada noambientedeorganismos genetica­
mentemodificados (4);NasequênciadopareceremitidopeloParlamento Euro­
peu,aquandodasuasessãoplenáriade15a19deNo­
vembrode1993,sobreapropostadedecisãoapresen­
tadaaoConselho em29deMarçode1993comvistaa
estabelecer umregimetransitório paraautilização ea
comercialização dasenzimas,dosmicrorganismos edos
seuspreparados naalimentação animal,aComissão ,em
conformidade comon?2doartigo189?AdoTratado
CE,decidiualterarasuapropostainicialdoseguinte
modo:(4)TOn?L117de8.5.1990,p.15.».
2.Oproémiodoartigo3?passaateraseguinteredac­
çao:
«Combasenasinformações disponíveis ,osEstados­
-membros comunicarão :».
3.Oartigo5?passaateraseguinteredacção :
«Artigo5°1.Apósooitavoconsiderando éinseridooconsiderando
seguinte :
«Considerando queodispostonapresentedecisãoé
aplicávelsemprejuízodaDirectiva90/220/CEEdo1.Antesde1deJaneirode1997,serátomadauma
decisãoquantoaosprocessos previstosnosegundo
travessãodoartigo3?,deacordocomoprocessopre­
vistonaDirectiva 70/524/EEC,paraaautorização
dosaditivosnaalimentação paraanimais. 0)JOn?C116de27.4.1993,p.6.

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8.Oponto2.2doanexopassaateraseguinteredacção :
«2.2.Paraasenzimas:
—designação segundoasprincipaisactividades
enzimáticas enúmeroEC(2),
—origembiológica ,2.Namedidaemquenãoforpossívelrespeitaro
prazode1deJaneirode1997,aComissãoprorro­
garáesteúltimoporumano.».
4.Aon?1,letraB,doartigo7?,éaditadaaseguinte
alínea:
«j)Seforcasodisso,amençãodascaracterísticas es­
pecíficassignificativas devidasaoprocessodefa­
brico.».
5.Aon?1,letraD,doartigo7?éaditadaaseguinte
alínea:
«k)Seforcasodisso,amençãodascaracterísticas es­
pecíficassignificativas devidasaoprocessodefa­
brico.».
6.Aon?1,letraF,doartigo7°éaditadaaseguinte
alínea:
«d)Seforcasodisso,amençãodascaracterísticas es­
pecíficassignificativas devidasaoprocessodefa­
brico.».
7.Oartigo8?passaateraseguinteredacção :—actividades pertinentes emfunçãodesub­
stratos-típo adequados ,quimicamente puros
(expressosemunidadesdeactividade (J)por
grama),
—seforcasodisso,amençãodeumamodifi­
caçãodevidaàengenharia genética .
NB:Seasubstância activaforumamisturade
componentes activos,todosestescompo­
nentesdevemserdescritosseparadamente ,
comindicação dasuaproporção namis­
tura.
(2)Enzyme Nomenclature ,Recommendations
(1984)oftheNomenclature Committeeofthe
International UnionofBiochemistry ,Acade­
micPress1984.
«Artigo8°.(3)Unidadesdeactividade expressasemmicro­
molesdeprodutolibertadoporminuto,por
gramadepreparado enzimático .».
9.Noanexo,apósoponto3,éinseridooseguinte
ponto:Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deAbril
de1994.
Todavia,oartigo7°sóéaplicávelapartirde1de
Setembro de1994.».«3A.Segurança deutilizaçãodoproduto
—Dadosdisponíveis relativosàinocuidade ».
Propostaderegulamento (CE)doConselhorelativoàsestatísticas dastrocasdebensdaComu­
nidadeedosseusEstados-membros comospaísesterceiros
(94/C5/07)
COM(93)476final
(Apresentada pelaComissãoem9deDezembro de1993)
OCONSELHO DAUNIÃOEUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia e,nomeadamente ,oseuartigo113?,Considerando que,paraasnecessidades dapolíticaco­
mercialcomum,asestatísticas comunitárias docomércio
externoconstituem uminstrumento degestãoindispen­
sável,devendoserelaboradas segundoumametodologia
comumemtodososEstados-membros ;
Considerando ,noentanto,que,segundooprincípioda
subsidiariedade ,porrazõesdeeficácia,aorganização e
aexecuçãodarecolhaedoapuramento dosdadosde­
vemserconfiadasaosEstados-membros ,equeaComis­
sãodeveasseguraraintegração eadivulgação dosresul­
tadoscomunitários ;TendoemcontaapropostadaComissão ,
TendoemcontaoparecerdoParlamento Europeu,