EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 2019, a França e os Estados da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA) iniciaram um debate sobre a reforma da sua cooperação no domínio cambial, atualmente baseada num acordo de cooperação, de 4 de dezembro de 1973, e num acordo de garantia conexo, assinado em 1973 e alterado duas vezes, em 2005 e 2014. A reforma agora em causa visa contribuir para a modernização da UEMOA e facilitar o seu alargamento progressivo a outros Estados da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

Os debates entre a França e os Estados da UEMOA relativamente à cooperação existente conduziram a uma proposta comum de reforma do funcionamento da organização, assente em quatro eixos. Em primeiro lugar, uma alteração do nome do franco CFA para «ECO», em 2020. Em segundo lugar, a abolição da obrigação de os Estados da UEMOA centralizarem as reservas externas numa conta do Tesouro francês. Em terceiro lugar, a retirada da França dos órgãos de decisão das autoridades da UEMOA. Em quarto lugar, a criação paralela de um diálogo entre as autoridades competentes respetivas e a introdução de mecanismos de vigilância dos riscos.

Para concretizar esta reforma, a França assinou, em 22 de dezembro de 2019, um novo acordo de cooperação com os seus parceiros da UEMOA, que substituirá o acordo existente de 4 de dezembro de 1973 após a sua entrada em vigor. Este novo acordo será acompanhado de um acordo de garantia a celebrar com o Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO). Cabe referir que a reforma não afeta as características essenciais da cooperação existente no domínio cambial entre a França e os Estados da UEMOA. Em causa está, nomeadamente, a manutenção de uma convertibilidade entre o euro e o franco CFA a uma paridade fixa, apoiada por uma garantia orçamental ilimitada e incondicional da França.

O acordo de cooperação existente e futuro entre a França e os Estados da UEMOA não pode ser dissociado do direito da União. Desde a introdução do euro, a União tem competência exclusiva no domínio monetário e cambial nos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A França é, desde 1 de janeiro de 1999, um Estado-Membro cuja moeda é o euro. Nos termos do artigo 2.º do TFUE, quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos. Os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se forem habilitados a tal pela União. Em conformidade com o artigo 109.º, n.º 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho, através da sua Decisão 98/683/CE, de 23 de novembro de 1998, autorizou a França a manter em vigor os acordos relativos a aspetos cambiais com a UEMOA, a CEMAC e as Comores, após a substituição do franco francês pelo euro. Embora a França tenha sido autorizada a manter os acordos existentes, não foi habilitada a substituí-los por novos acordos, mesmo que o objeto principal e o regime jurídico que rege a cooperação cambial entre a França e os seus parceiros da UEMOA, da CEMAC e das Comores sejam semelhantes, ou seja, garantam uma convertibilidade entre as moedas dessas entidades e o euro, apoiada por uma garantia orçamental do Estado francês.

A fim de assegurar a compatibilidade com uma competência exclusiva ao abrigo do direito da União e proporcionar segurança jurídica, é necessário alterar a decisão do Conselho de 23 de novembro de 1998. Desta forma, a França ficará autorizada a celebrar um novo acordo de cooperação que substitua o acordo existente, de 4 de dezembro de 1973, podendo também celebrar novos acordos com outros parceiros africanos, que substituam acordos existentes. Além disso, devem ser atualizadas várias outras disposições da decisão do Conselho que regem o regime de informação e aprovação, a fim de alargar a sua aplicação a quaisquer novos acordos com a UEMOA ou outros parceiros que substituam acordos existentes.