COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros

2000/0213 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros

1- ANTECEDENTES DO DOSSIÊ

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2000)511 final - 2000/0213(COD)) [1]: // 20.9.2000

[1] JO C 29/E de 30.1.2001, p. 244.

Data do parecer do Comité Económico e Social [2]: // 30.5.2001

[2] JO C 221 de 7.8.2001, p. 121.

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 14.11.2001

Data do acordo político do Conselho: // 26.11.2001 (Unanimidade)

Date de adopção da posição comum: // 18.03.2002

2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

* A presente proposta de directiva tem como objecto a coordenação das disposições nacionais relativas à mediação de seguros, com vista à realização do mercado interno dos seguros, nomeadamente no que diz respeito ao mercado de pequenas operações.

* A proposta estabelece um quadro normativo destinado a garantir: i) um elevado nível de profissionalismo e de competência de todos os mediadores de seguros na Comunidade; ii) um elevado nível de protecção dos interesses dos tomadores de seguros, impondo exigências de informação aos tomadores bastante estritas.

* A proposta prevê um sistema de registo de todos os mediadores no seu Estado-Membro de origem, subordinado à observância de requisitos profissionais (competência, boa reputação, seguro de responsabilidade civil e uma capacidade financeira suficiente). Este registo permite o exercício das referidas actividades em regime de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços na Comunidade, sob o controlo do Estado-Membro de origem (artigos 3º-9º). A proposta prevê igualmente a informação que deve ser prestada aos tomadores de seguros (artigos 11º-12º).

3 COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações de carácter geral sobre a posição comum

A posição comum, adoptada por unanimidade pelo Conselho, mantém a essência da proposta da Comissão, aceitando esta as alterações introduzidas.

A posição comum tem em conta as alterações propostas pelo Parlamento Europeu e aceites pela Comissão. Estas alterações foram integradas na posição comum e, em certos casos, reformuladas por razões de coerência interna do texto, ou mesmo de técnica legislativa. Relativamente à proposta da Comissão, a posição comum clarifica as principais disposições da proposta no que diz respeito, nomeadamente, ao âmbito de aplicação (artigo 1º), ao registo (artigo 3º), aos requisitos profissionais (artigo 4º), às formalidades de notificação para exercer a actividade em regime de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços (artigo 5º), às regras relativas ao intercâmbio de informações entre Estados-Membros (artigo 8º), bem como às disposições relativas às exigências em matéria de informação dos tomadores de seguros (artigos 11º e 12º).

As adaptações introduzidas pela posição comum não são susceptíveis de desnaturar a proposta da Comissão. Com efeito, introduzem precisões ou clarificações no regime proposto pela Comissão e seguem as alterações do Parlamento adoptadas em primeira leitura que foram aceites pela Comissão.

As principais alterações introduzidas na proposta alterada da Comissão contidas na posição comum do Conselho são abordadas nos comentários pormenorizados que se seguem.

3.2. Seguimento dado às alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura:

O Parlamento adoptou 50 alterações. A Comissão aceitou, total ou parcialmente, textualmente ou na sua essência 20 delas.

3.2.1. Alterações aceites pela Comissão e retomadas no texto da posição comum

a) Considerandos

Considerando 12 da posição comum

Este considerando tem como objectivo clarificar o âmbito de aplicação da directiva. Precisa que certas actividades que consistem em fornecer certas informações no âmbito de outra actividade profissional e que não tenham por objecto ajudar o cliente a celebrar ou executar um contrato de seguro ou de resseguro, nem a gestão, a título profissional, dos sinistros de uma empresa de seguros ou de resseguros nem de actividades de peritagem e de regularização de sinistros (por exemplo, por peritos contabilistas, advogados, peritos em sinistros) não são actividades de mediação de seguros ou de resseguros. Este considerando, que está relacionado com o último parágrafo do ponto 3 e com o último parágrafo do ponto 4 da posição comum, toma em consideração as alterações 1, 15 e 16.

Considerando 14 da posição comum

A alteração 4 completa o considerando 14 da proposta da Comissão para o alinhar com as disposições da directiva, nomeadamente com o ponto 9 do artigo 2º da posição comum.

b) Dispositivo

Artigo 1º - Âmbito de aplicação

Nº 2 do artigo 1º

Esta disposição, que diz respeito ao âmbito de aplicação da directiva, precisa as condições para que certas pessoas que prestem serviços de mediação em relação a contratos de seguro não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva. A reformulação que a posição comum dá à alínea a) desta disposição reflecte o objectivo da alteração 7 do Parlamento. Além disso, a redacção da alínea e) refere igualmente as alterações 8, 9 e 11 do Parlamento. Estas alterações têm como objectivo clarificar as características de certos contratos de seguro existentes no mercado que contêm uma cobertura de seguro de «vida » e/ou de « responsabilidade civil», enquanto cobertura complementar de um contrato de seguro de viagem subscrito em articulação com uma viagem reservada junto do fornecedor. Esta disposição alarga o alcance da exclusão do âmbito de aplicação previsto na proposta da Comissão.

Nº 3 do artigo 1º

O artigo 1º precisa o âmbito de aplicação da directiva. O nº 3 do artigo 1º clarifica o âmbito de aplicação territorial da directiva. Esta directiva baseia-se no nº 2 do artigo 47º e no artigo 55º do Tratado, isto é, em disposições que têm como objectivo a realização do mercado interno. Por conseguinte, a directiva não diz respeito às actividades de mediação de seguros exercidas fora da União por mediadores estabelecidos em países terceiros, nem as actividades das empresas comunitárias de seguros e de resseguros exercidas em países terceiros através de mediadores de países terceiros. Esta disposição toma em consideração a alteração 27, que diz respeito ao nº 5 do artigo 3º da proposta da Comissão. Todavia, uma vez que o artigo 1º diz respeito ao âmbito de aplicação geral da directiva, afigurou-se mais apropriado, por razões de técnica legislativa, precisar esta ideia numa disposição específica sobre o âmbito de aplicação da directiva.

Artigo 2º - Definições

Pontos 3 e 4 do artigo 2º

As definições de «mediação de seguros» e de «mediação de resseguros» foram completadas relativamente à proposta da Comissão, já que precisam que as actividades exercidas por uma empresa de seguros ou de resseguros ou por um empregado de uma empresa de seguros ou de resseguros, que actue sob a responsabilidade dessa empresa, não devem ser consideradas como actividades de mediação. Esta precisão garante a coerência entre as definições e as noções de «mediador de seguros» e de «mediador de resseguros» fornecidas nos pontos 5 e 6 do artigo 2º.

Além disso, foi introduzido um novo terceiro parágrafo, destinado a precisar que não são consideradas como mediação de seguros ou de resseguros as actividades que consistem em prestar informações a título ocasional no contexto de outra actividade profissional (por exemplo, perito contabilista, advogado) e que não se destinem a assistir o cliente na celebração ou na execução de um contrato de seguro, a gestão dos sinistros de uma empresa de seguros numa base profissional ou as actividades de regularização e peritagem de sinistros. Estes dois parágrafos retomam a primeira parte das alterações 15 e 16, aceite pela Comissão, e reflectem também a alteração 1 já retomada no considerando 12.

A proposta de directiva abrange as actividades de mediação de seguros e de resseguros enquanto tais, independente da técnica de comercialização utilizada (por exemplo, comércio electrónico). Consequentemente, não se afigura necessário incorporar a última frase das alterações 15 e 16 sobre a aplicação da directiva às actividades de mediação de seguros e de resseguros através do comércio electrónico.

Ponto 7 do artigo 2º

A definição de «mediador de seguros exclusivo» introduzida retoma a alteração 17. Além disso, o novo considerando 10, introduzido pelo Conselho, faz igualmente referência a esta noção de mediador de seguros exclusivo.

Ponto 12 do artigo 2º

O segundo parágrafo precisa o conteúdo da noção de «suporte duradouro» definida no ponto 12 do artigo 2º da posição comum. Toma em consideração a alteração 21 do Parlamento no sentido de facilitar o exercício destas actividades através de técnicas de comercialização à distância. Além disso, a definição é coerente com outros actos comunitários, neste caso com a posição comum sobre a directiva relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros.

Artigo 3º - Registo

Nº 1 do artigo 3º

O artigo 3º da posição comum comporta adaptações à proposta da Comissão. Em primeiro lugar, o segundo parágrafo do nº 1 prevê a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem as empresas de seguros e de resseguros ou outros organismos a colaborarem com as autoridades competentes no registo dos mediadores de seguros e de resseguros. Os mediadores de seguros exclusivos, nomeadamente, podem ser registados por uma empresa de seguros ou por uma associação de empresas de seguros, sob o controlo de uma autoridade competente. Esta disposição segue a alteração 23.

O terceiro parágrafo do nº 1 foi inserido com vista a precisar o âmbito do requisito de registo no que diz respeito aos mediadores de seguros ou de resseguros que revestem a forma de pessoa colectiva. Indica-se que, nesse caso, é o mediador com estatuto de pessoa colectiva que é registado, devendo ser indicado no registo o nome das pessoas singulares que, na direcção, são responsáveis pelas actividades de mediação. Esta disposição, tal como o segundo parágrafo do nº 2 do artigo 3º, incorporam o espírito da alteração 26 com uma formulação coerente com todo o dispositivo da disposição comum.

Nº 2 do artigo 3º

O nº 2 prevê a possibilidade de os Estados-Membros criarem mais do que um registo para os mediadores de seguros e de resseguros. Não obstante, a directiva prevê que, nesse caso, os Estados-Membros devem instaurar um balcão único, que permita um acesso fácil e rápido à informação proveniente dos vários registos criados por via electrónica e actualizados permanentemente. A alteração 5 é assim tomada em conta.

Nº 3 do artigo 3º

O nº 3 retoma a primeira parte da alteração 24. Esta disposição precisa que os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que o registo dos mediadores de seguros e de resseguros seja subordinado à observância dos requisitos profissionais previstos no artigo 4º. De igual modo, sempre que estas condições não estiverem preenchidas, o registo do mediador é cancelado.

Em contrapartida, no que diz respeito à última frase da alteração 24, que prevê um limite de três anos para a validade do registo do mediador, a Comissão manifestou já ao Parlamento que essa medida introduziria um sistema difícil de gerir na prática, que entravaria o bom funcionamento do regime previsto. A posição comum do Conselho não retoma esta parte da alteração pelas mesmas razões.

Artigo 4º Requisitos profissionais

Nº 1 do artigo 4º

O nº 1 do artigo 4º prevê que todos os mediadores de seguros ou de resseguros devem possuir conhecimentos e aptidões adequados. A posição comum precisa que é o Estado-Membro de origem do mediador que determina os conhecimentos exigidos. Os Estados-Membros de origem podem modular as condições exigidas em função da actividade do mediador de seguros e de resseguros e dos produtos distribuídos, em particular se o mediador exercer uma actividade profissional principal diferente da de mediador de seguros. Nesses casos, o interessado só pode exercer uma actividade de mediação de seguros se um mediador de seguros que satisfaça as condições do presente artigo, ou uma empresa de seguros, assumir inteira responsabilidade pelos seus actos.

O texto da posição comum prevê igualmente que, sempre que uma empresa de seguros colaborar no registo dos mediadores (por exemplo, mediadores de seguros exclusivos), a empresa de seguros verificará se os conhecimentos e aptidões dos mediadores em causa estão em conformidade com as exigências e, se for caso disso, lhes dispensa uma formação que corresponda às exigências relativas aos produtos propostos por esses mediadores. Estas disposições retomam a alteração 29.

Nº 2 do artigo 4º

A alteração 30 diz respeito às exigências de boa reputação do mediador de seguros e de resseguros e visa reforçar as exigências de boa reputação que o mediador de seguros ou de resseguros deve preencher para poder ter acesso ao registo. A redacção dada a esta disposição pela posição comum retoma no essencial esta alteração.

Artigos 11º e 12º - Informações a prestar pelo mediador de seguros

Nº 1 do artigo 11º

O texto da posição comum sobre o nº 1 do artigo 11º foi adaptado relativamente à proposta da Comissão, a fim de precisar que estas informações deverão ser fornecidas antes da celebração do contrato de seguros. O texto da posição comum retoma a alteração 37.

Nºs 2 e 3 do artigo 12º

A posição comum adapta estes números para ter em consideração as actividades de mediação de seguros realizadas por via telefónica. A posição comum precisa a forma como as informações exigidas pelo artigo 11º serão fornecidas ao cliente nos casos de venda por telefone. O dispositivo previsto, que segue o regime estabelecido na posição comum sobre a directiva relativa à comercialização à distância de serviços financeiros, retoma o objectivo da alteração 44.

3.2.2. Alterações aceites pela Comissão e não retomadas no texto da posição comum

A alteração 32 prevê uma disposição transitória que diz respeito a qualquer mediador de seguros e de resseguros que, aquando da apresentação da proposta de directiva, estava registado e dispunha de conhecimentos similares aos exigidos pela proposta. Estas pessoas deverão ser automaticamente inscritas no registo criado pelo seu Estado-Membro de origem, em aplicação da presente directiva.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho

a) Considerandos

Considerando 19

Este considerando está relacionado com o nº 5 do artigo 11º da posição comum. Precisa o âmbito da harmonização efectuada em matéria de exigências de informação a fornecer pelo mediador e os limites da faculdade conferida aos Estados-Membros de manterem e imporem disposições mais rigorosas do que as da presente directiva.

Considerando 23

O Conselho alinhou este considerando com a posição comum da directiva relativa à comercialização à distância de serviços financeiros.

b) Dispositivo

Ponto 10 do artigo 2º da posição comum

A definição de «Estado-Membro de acolhimento » foi introduzida por razões de técnica legislativa, já que a directiva emprega estes termos várias vezes. Esta definição é similar à utilizada noutros textos comunitários relativos ao sector dos seguros (por exemplo, as Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE).

Nº 4 do artigo 3º da posição comum

O nº 4 do artigo 3º prevê a possibilidade de as autoridades competentes emitirem a favor do mediador de seguros ou de resseguros um documento que permita a qualquer interessado verificar, através de consulta do ou dos registos referidos no nº 2 do artigo 3º, que ele se encontra devidamente registado. Esta carta profissional deve conter, no mínimo, informações relativas à identidade, ao endereço do mediador e ao registo em que se encontra inscrito e, no caso das pessoas colectivas, o ou os nomes das pessoas singulares que, na direcção dessas empresas, são responsáveis pela mediação em matéria de produtos de seguros. O Estado-Membro exigirá que o documento seja devolvido à autoridade competente que o emitiu, sempre que o mediador de seguros ou de resseguros deixe de estar registado.

Nº 3 do artigo 4º da posição comum

A proposta da Comissão previa que o seguro, ou a garantia financeira equivalente que cobre a responsabilidade civil profissional de um mediador de seguros e de resseguros, deveria conceder uma cobertura de, pelo menos, 1 000 000 de euros por sinistro. A posição comum prevê um montante mínimo de 1 000 000 de euros por sinistro e de 1 500 000 euros para todos os sinistros que ocorram durante um ano. O Conselho quis garantir um nível de cobertura da responsabilidade civil dos mediadores adaptado às exigências do mercado interno, tomando em consideração simultaneamente o esforço que deverá ser envidado pelos mediadores de determinados Estados-Membros que prevêem actualmente um nível de cobertura inferior.

Nº 4 do artigo 4º da posição comum

Esta disposição estabelece uma exigência de capacidade financeira para os mediadores de seguros que façam o encaminhamento de fundos pertencentes aos clientes. A posição comum introduziu duas alterações relativamente à proposta da Comissão. Em primeiro lugar, estabelece que, para a primeira forma de garantia financeira (nº 4, alínea a), do artigo 4º), os Estados-Membros podem prever disposições legais ou contratuais nos termos das quais os fundos pagos pelo cliente ao mediador são tratados como se tivessem sido pagos à empresa, enquanto os fundos pagos pela empresa ao mediador só são tratados como tendo sido pagos ao cliente depois de este ter recebido efectivamente esses fundos. O texto da disposição retoma assim a alteração 56.

Em segundo lugar, a posição comum alterou a base de cálculo e a taxa da segunda modalidade de garantia financeira, mantendo simultaneamente o mínimo de 15 000 euros proposto pela Comissão. O Conselho considera que esta fórmula é mais susceptível de garantir o objectivo prosseguido, encontrando-se já em vigor nalguns Estados-Membros.

Nº 7 do artigo 4º da posição comum

Esta disposição prevê uma indexação dos montantes expressos em euros.

Artigo 5º - Notificação do estabelecimento e da prestação de serviços

A posição comum prevê que o Estado-Membro de acolhimento possa renunciar à notificação pelo Estado-Membro de origem do dossiê relativo à intenção de o mediador de seguros ou de resseguros exercer a sua actividade em regime de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços no seu território. Os Estados-Membros que queiram fazer uso desta possibilidade, notificá-lo-ão à Comissão, que informará todos os Estados-Membros.

Artigo 6º - Autoridades competentes

A posição comum precisa que as empresas de seguros e de resseguros não podem ser autoridades competentes (nº 2 do artigo 6º). De igual modo, a posição comum completa a proposta da Comissão, determinando que, no caso de existirem várias autoridades competentes num Estado-Membro, este deve velar por favorecer uma estreita colaboração destinada a permitir-lhes desempenhar eficazmente as respectivas funções.

Artigos 7º - Sanções e 8º - Intercâmbio de informações entre os Estados-Membros

A posição comum dividiu em dois artigos o conteúdo do artigo 7º da proposta da Comissão. O artigo 7º da posição comum diz respeito às sanções propriamente ditas. O texto da posição comum segue o dispositivo já utilizado noutros actos sobre os serviços financeiros.

Tal como se verifica em outros actos sobre os serviços financeiros, a posição comum trata o intercâmbio de informações entre Estados-Membros num artigo específico. Este artigo estabelece uma obrigação geral de colaboração entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como uma obrigação específica de intercâmbio de informações em casos especiais (sanções impostas a um mediador, medidas que podem conduzir ao cancelamento do registo do mediador).

Artigo 11º - Informações a prestar pelo mediador de seguros

Para além das adaptações decorrentes da tomada em consideração da alteração 37, o Conselho julgou útil reformular a apresentação do nº 1 para o tornar mais claro.

Os nºs 2 e 3 foram igualmente reformulados pelo Conselho, com vista a precisar melhor o âmbito destas disposições e o teor da obrigação de informação imposta aos mediadores de seguros.

Por último, o nº 5 foi introduzido pelo Conselho para clarificar o carácter mínimo da harmonização realizada por esta disposição. Os Estados-Membros podem, com efeito, introduzir, manter ou aprovar disposições mais estritas em relação às exigências em matéria de informação. O considerando 19 precisa que estas disposições mais estritas poderão ser impostas aos mediadores de seguros que exerçam as suas actividades de mediação no seu território, independentemente do seu local de residência. De qualquer modo, estas disposições mais rigorosas devem estar em conformidade com o direito comunitário. O considerando 19 precisa que a conformidade destas disposições deve ser analisada relativamente ao Tratado e ao direito derivado, nomeadamente a Directiva relativa ao comércio electrónico, no que diz respeito às actividades a que é aplicável.

A fim de garantir um nível de transparência elevado, estas disposições serão comunicadas à Comissão, que velará por que as mesmas sejam também comunicadas aos consumidores e aos mediadores de seguros.

Artigo 13º - Recurso judicial

A posição comum retoma uma disposição já utilizada noutras directivas relativas aos seguros e que visa garantir o direito dos mediadores de seguros ou de resseguros ou de uma empresa de seguros de interpor um recurso judicial contra medidas tomadas pelos Estados-Membros em aplicação das disposições da presente directiva.

4- CONCLUSÕES

A Comissão considera que a posição comum, adoptada por unanimidade pelo Conselho, mantém a essência da sua proposta, bem como o espírito das alterações do Parlamento Europeu que a Comissão aceitou. Todavia, esperava que a alteração 32, que havia aceite, tivesse sido incluída na posição comum.

Relativamente à proposta da Comissão, a posição comum clarifica as principais disposições da proposta. Consequentemente, a Comissão pode recomendar ao Parlamento Europeu a adopção da presente posição comum.