A4-0272/95

Proposta de directiva do Conselho relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários (COM(94)0590 - C4-0180/95 - 94/0325(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a Comunidade tem vindo a aplicar progressivamente uma política comum de transportes aéreos com o objectivo de realizar o mercado interno, em conformidade com o artigo 7º-A do Tratado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade aplicará progressivamente uma política comum de transportes aéreos com o objectivo de realizar o mercado interno, em conformidade com o artigo 7º-A do Tratado , e de promover de forma sustentável o progresso económico e social;

(Alteração 2)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais deve ser assegurada, e que é necessário que se verifique uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores de ambos os sexos e se consiga uma harmonização na via do progresso;

(Alteração 3)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que - como frequentemente reivindicado pelo Parlamento Europeu - a Comissão deveria proceder ao estudo das consequências da presente directiva e, em geral, de toda e qualquer legislação em matéria de liberalização dos transportes aéreos, quer no plano social, quer no plano económico, e tornar públicos os respectivos resultados;

(Alteração 4)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que na sua Resolução de 9 de Março de 1994 sobre o relatório apresentado pelo Comité de Conselheiros em Transportes Aéreos à Comissão (1), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que, por um lado, efectuasse um estudo sobre a assistência aeroportuária e, por outro, apresentasse uma proposta sobre a transparência total das despesas aeroportuárias e que a Comissão ainda não deu qualquer seguimento aos pedidos formulados;

______________

(1) JO C 91 de 28.3.1994, p. 51.

(Alteração 5)

Oitavo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Parlamento Europeu exprimiu, na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 1995 sobre a Comunicação da Comissão relativa ao futuro da aviação civil na Europa (1), a sua convicção de que o impacto desta liberalização sobre o emprego e a segurança deverá ser tido em conta;

_______________

(1) JO C 56 de 6.3.1995, p. 28.

(Alteração 6)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que o acesso ao mercado da assistência em escala não poria em risco o bom funcionamento dos aeroportos comunitários;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o acesso ao mercado da assistência em escala não poria em risco o bom funcionamento dos aeroportos comunitários; que, enquanto elemento de ligação entre os transportes aéreos e os transportes terrestres, os aeroportos são responsáveis por todas as decisões técnicas e organizativas necessárias relativas a todos os serviços de terra, incluindo, consequentemente, a assistência em escala, e dispõem da competência requerida, graças aos conhecimentos da situação in situ, bem como aos conhecimentos técnicos;

(Alteração 7)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando, por conseguinte, ser necessário estabelecer modalidades de acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários e que é essencial ter em conta a situação aí existente;

>Texto após votação do PE>

Considerando, por conseguinte, ser necessário estabelecer condições de acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários e que é essencial ter em conta a situação aí existente;

(Alteração 8)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando, que, para determinadas categorias de serviço, o acesso ao mercado, bem como o exercício da auto-assistência, podem confrontar-se com restrições de segurança, protecção, capacidade e espaço disponível; que importa, assim, poder limitar o número de prestadores autorizados a fornecer essas categorias de serviços; que, de igual modo, o exercício da auto-assistência deve poder ser limitado e que, neste caso, os critérios de limitação devem ser pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios;

>Texto após votação do PE>

Considerando, que o acesso ao mercado, bem como o exercício da auto-assistência, deve ser subordinado a restrições de segurança, protecção, capacidade e espaço disponível; que importa, assim, poder limitar o número de prestadores autorizados a fornecer as categorias dos serviços respectivos; que, de igual modo, o exercício da auto-assistência deve poder ser limitado e que, neste caso, os critérios de limitação devem ser pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios;

(Alteração 9)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o bom funcionamento dos aeroportos exige que estes possam reservar-se a gestão de determinadas infra-estruturas, difíceis de dividir ou desdobrar por razões técnicas, de rentabilidade e de segurança; que a sua gestão centralizada não pode, todavia, entravar a utilização dessas infra-estruturas pelos prestadores de serviços e pelos utilizadores que praticam a auto-assistência;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o bom funcionamento dos aeroportos exige que estes possam reservar-se a gestão de determinadas infra-estruturas e/ou de determinados serviços, difíceis de dividir ou desdobrar por razões técnicas, de rentabilidade e de segurança; que a sua gestão centralizada não pode, todavia, entravar a utilização dessas infra-estruturas pelos prestadores de serviços e pelos utilizadores que praticam a auto-assistência;

(Alteração 10)

Décimo sexto considerando

>Texto original>

Considerando que a manutenção de uma concorrência efectiva e leal exige que, em caso de limitação do número de prestadores, estes sejam seleccionados através de um procedimento transparente e imparcial; que importa associar os utilizadores a esta selecção uma vez que são as primeiras interessadas na qualidade e preço dos serviços a que têm de recorrer;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a manutenção de uma concorrência efectiva e leal exige que os prestadores sejam seleccionados através de um procedimento transparente e imparcial; que importa associar os utilizadores a esta selecção, uma vez que são as primeiras interessadas na qualidade e preço dos serviços a que têm de recorrer;

(Alteração 11)

Décimo nono considerando

>Texto original>

Considerando que as mesmas exigências de transparência devem ser aplicadas aos utilizadores que tenham atingido um volume de tráfego importante no aeroporto e que nele pretendam fornecer serviços de assistência em escala a terceiros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as mesmas exigências de transparência devem ser aplicadas aos utilizadores e prestadores de serviços que tenham atingido um volume de tráfego importante no aeroporto e que nele pretendam fornecer serviços de assistência em escala a terceiros;

(Alteração 12)

Vigésimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, tendo em vista evitar a ameaça de dumping social, os Estados-membros deverão garantir um nível adequado de normas sociais para os trabalhadores das companhias que forneçam serviços de assistência em escala;

(Alteração 13)

Vigésimo primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é urgente progredir na harmonização das legislações sociais dos Estados-membros, a fim de erradicar qualquer risco de distorção da concorrência neste domínio;

(Alteração 14)

Vigésimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que se deve garantir o acesso às instalações aeroportuárias aos prestadores que pretendam fornecer serviços de assistência em escala e às transportadoras que tencionem praticar a auto-assistência na medida necessária ao exercício dos seus direitos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que se deve garantir o acesso às instalações aeroportuárias aos prestadores autorizados a fornecer serviços de assistência em escala e aos utilizadores autorizados a praticar a auto-assistência na medida necessária ao exercício dos seus direitos;

(Alteração 15)

Vigésimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando ser legítimo que os direitos reconhecidos pela directiva apenas se apliquem aos prestadores de serviços e aos utilizadores originários de países terceiros mediante uma estrita reciprocidade; que, na ausência da mesma, a Comissão deve poder suspender os referidos direitos a esses prestadores e utilizadores;

>Texto após votação do PE>

Considerando ser legítimo que os direitos reconhecidos pela directiva apenas se apliquem aos prestadores de serviços e aos utilizadores originários de países terceiros mediante uma estrita reciprocidade; que, na ausência da mesma, os Estados-membros devem poder suspender os referidos direitos a esses prestadores e utilizadores;

(Alteração 16)

Artigo 1º, ponto 6

>Texto original>

6. Entidade gestora: entidade a quem, nos termos da legislação ou da regulamentação nacional, incumbe a administração das infra-estruturas aeroportuárias, a coordenação e o controlo das actividades dos vários operadores no aeroporto ou o sistema aeroportuário em causa.

>Texto após votação do PE>

6. Entidade gestora: a pessoa colectiva de direito público ou privado responsável, no todo ou em parte, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares nacionais, pela gestão de um ou mais aeroportos, onde coordena e controla as actividades dos vários operadores.

(Alteração 37)

Artigo 2º

>Texto original>

1. As disposições da presente directiva aplicam-se a qualquer aeroporto situado no território de um Estado-membro e aberto ao tráfego comercial.

>Texto após votação do PE>

1. As disposições da presente directiva aplicam-se aos aeroportos situados no território de um Estado-membro e abertos ao tráfego comercial cujo tráfego anual não seja inferior a 1 milhão de passageiros ou a 25.000 toneladas de carga.

>Texto original>

Não obstante, as disposições dos artigos 4º, 5º, 6º, 10º, 11º e 12º só serão aplicáveis aos aeroportos:

- cujo tráfego anual seja igual ou superior a 2 milhões de passageiros ou a 50.000 toneladas de carga, ou

- que, ao longo dos 18 meses precedentes, tenham registado um tráfego igual ou superior a 1 milhão de passageiros ou 25.000 toneladas de carga durante um período de 6 meses consecutivos.

>Texto após votação do PE>

2. Não obstante, as disposições dos artigos 4º e 6º só serão aplicáveis aos aeroportos:

- cujo tráfego anual seja igual ou superior a 4,5 milhões de passageiros ou a 50.000 toneladas de carga, ou

- que, ao longo dos 18 meses precedentes, tenham registado um tráfego igual ou superior a 2 milhões de passageiros ou 50.000 toneladas de carga durante um período de 6 meses consecutivos.

>Texto original>

2. A título informativo, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista dos aeroportos referidos no segundo parágrafo do nº 1. A lista será publicada pela primeira vez nos três meses subsequentes à entrada em vigor da presente directiva, passando depois a ser publicada anualmente.

>Texto após votação do PE>

3. A título informativo, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista dos aeroportos referidos nos nºs 1 e 2. A lista será publicada pela primeira vez nos três meses subsequentes à entrada em vigor da presente directiva, passando depois a ser publicada anualmente.

>Texto original>

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 1 de Julho de cada ano, os dados necessários à elaboração da lista.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 1 de Julho de cada ano, os dados necessários à elaboração da lista.

(Alteração 17)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. Sempre que a gestão e a exploração de um aeroporto ou de um sistema aeroportuário sejam asseguradas por várias entidades distintas, cada uma delas é considerada como fazendo parte da entidade gestora para efeitos da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

1. Sempre que num aeroporto ou sistema aeroportuário diversas entidades distintas sejam responsáveis pela gestão de actividades ou serviços aeroportuários, cada uma dessas entidades deverá observar e cumprir as disposições da presente directiva.

(Alteração 38)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. Paralelamente, um utilizador que tenha transportado durante o ano precedente mais de 25% dos passageiros ou da carga registados no aeroporto, só pode prestar serviços de assistência em escala a terceiros mediante uma rigorosa separação contabilística e de gestão entre a sua actividade de transportador e a de prestação de assistência a terceiros.

>Texto após votação do PE>

2. Paralelamente, um utilizador só pode prestar serviços de assistência em escala a terceiros mediante uma rigorosa separação contabilística e de gestão entre a sua actividade de transportador e a de prestação de assistência a terceiros.

>Texto após votação do PE>

2 bis. No caso de um prestador de serviços de assistência em escala operar noutros aeroportos e/ou exercer outras actividades comerciais, deverá separar a gestão e a contabilidade das suas actividades de assistência em escala nesse aeroporto das referentes à suas outras actividades.

(Alteração 18)

Artigo 4º, nº 3

>Texto original>

3. A separação efectiva, imposta nos termos dos nºs 1 e 2 do presente artigo, deve ser controlada por um auditor independente.

>Texto após votação do PE>

3. A separação efectiva imposta nos termos dos nºs 1, 2 e 2 bis do presente artigo deve ser controlada por um auditor independente, a designar pelo Estado-membro.

>Texto original>

O auditor verificará especialmente a ausência de qualquer fluxo financeiro resultante de outras actividades para a actividade de assistência em escala.

>Texto após votação do PE>

O auditor verificará especialmente a ausência de qualquer fluxo financeiro resultante de outras actividades para a actividade de assistência em escala.

>Texto original>

O auditor terá acesso, em qualquer ocasião, à contabilidade da empresa. Pelo menos uma vez por ano apresentará um relatório à Comissão e sempre que observe irregularidades na obrigação de separação.

>Texto após votação do PE>

O auditor terá acesso, em qualquer ocasião, à contabilidade da empresa relativa à assistência em escala. Pelo menos uma vez por ano, bem como sempre que observe irregularidades na obrigação de separação, apresentará um relatório ao Estado-membro, do qual será enviada cópia à Comissão.

(Alteração 19)

Artigo 4º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º bis

Transformações

Em qualquer caso, as transformações resultantes da aplicação da presente directiva deverão ter em especial atenção a salvaguarda dos postos de trabalho existentes e das garantias de ordem social dos trabalhadores.

(Alteração 20)

Artigo 5º

>Texto original>

1. O mais tardar 12 meses após a entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias à criação, para cada um dos aeroportos em causa, de acordo com o primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 2º, de um comité composto por representantes dos utilizadores.

>Texto após votação do PE>

1. O mais tardar 12 meses após a entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros assegurarão a criação, para cada um dos aeroportos referidos no nº 1 do artigo 2º, de um comité de representantes dos utilizadores.

>Texto original>

2. Qualquer utilizador pode optar entre fazer parte do comité ou de nele ser representado por uma organização que designe para o efeito. O procedimento de decisão no âmbito do comité poderá ter em conta o volume de actividade dos diferentes utilizadores no aeroporto em causa, de acordo com o primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 2º, garantindo simultaneamente a representação de cada um deles.

>Texto após votação do PE>

2. Qualquer utilizador pode optar entre fazer parte do comité ou nele ser representado por uma organização que designe para o efeito. As organizações representativas dos trabalhadores do aeroporto ou de passageiros que utilizem o aeroporto, caso existam, terão também direito a participar no comité. O procedimento de decisão no âmbito do comité poderá ter em conta o volume de actividade dos diferentes utilizadores no aeroporto em causa, de acordo com o primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 2º, garantindo simultaneamente a representação de todos os interesses.

>Texto após votação do PE>

O presidente do comité será designado pelo Estado-membro e será independente tanto da entidade gestora do aeroporto como dos utilizadores.

>Texto após votação do PE>

2 bis. O comité de utilizadores assistirá a entidade gestora do aeroporto na selecção dos prestadores de serviços de assistência em escala e procederá a consultas regulares com essa entidade, tendo em vista ajudar a assegurar a utilização eficiente dos serviços e infra-estruturas do aeroporto.

(Alteração 21)

Artigo 6º, nºs 1 e 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias, a fim de assegurar o livre acesso de terceiros ao mercado da prestação dos serviços de assistência em escala o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

2. Os Estados-membros podem limitar o número de prestadores autorizados a fornecer as seguintes categorias de serviços de assistência em escala:

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar o livre acesso de terceiros ao mercado da prestação dos serviços de assistência em escala o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

2. Os Estados-membros podem limitar o número de prestadores autorizados a fornecer as seguintes categorias de serviços de assistência em escala:

>Texto original>

- assistência a bagagens,

- assistência a operações em pista,

- assistência a combustível,

- assistência a carga e correio.

>Texto após votação do PE>

- assistência a bagagens,

- assistência a operações em pista,

- assistência a combustível,

- assistência a carga e correio,

- limpeza interior da aeronave,

- transporte de passageiros, bagagens e carga na placa.

(Alteração 22)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. Não obstante, no que respeita às seguintes categorias de serviços:

- assistência a bagagens,

- assistência a operações em pista,

- assistência a combustível,

- assistência a carga e correio,

>Texto após votação do PE>

2. Não obstante, no que respeita às seguintes categorias de serviços:

- assistência a bagagens,

- assistência a operações em pista,

- assistência a combustível,

- assistência a carga e correio,

>Texto original>

os Estados-membros podem atribuir o exercício da auto-assistência a um número limitado de utilizadores, desde que estes sejam seleccionados com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios.

>Texto após votação do PE>

os Estados-membros podem atribuir o exercício da auto-assistência a um número limitado de utilizadores, desde que estes sejam seleccionados com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios. Não podem, no entanto, limitar esse número a menos do que dois para cada categoria de serviço.

(Alteração 23)

Artigo 8º

>Texto original>

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e 7º, os Estados-membros podem atribuir quer à entidade gestora do aeroporto quer a uma outra entidade, a gestão técnica das infra-estruturas centralizadas de triagem de bagagem, eliminação do gelo, depuração das águas e de distribuição de combustível. Os Estados-membros podem tornar obrigatória a utilização dessas infra-estruturas pelos prestadores de serviços de assistência em escala e utilizadores que praticam a auto-assistência em escala.

>Texto após votação do PE>

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e 7º, os Estados-membros podem reservar a gestão técnica e operacional das infra-estruturas centrais e serviços que, por razões de ordem técnica, económica, de segurança ou ambiental, não possam ser facilmente distribuídos por vários operadores. Assim, a triagem de bagagem, a eliminação do gelo, a depuração das águas e a distribuição de combustível podem ser reservadas quer à entidade gestora do aeroporto quer a outra entidade. Os Estados-membros podem tornar obrigatória a utilização dessas infra-estruturas e serviços pelos prestadores de serviços de assistência em escala e utilizadores que praticam a auto-assistência em escala e exigir um pagamento por essa utilização.

>Texto original>

2. Os Estados-membros garantirão que a gestão das infra-estruturas referidas no nº 1 se processe de forma transparente, objectiva e não discriminatória e, sobretudo, não entrave a sua utilização pelos referidos prestadores de serviços e utilizadores que praticam a auto-assistência, nos limites previstos na presente directiva.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros garantirão que a gestão das infra-estruturas e serviços referidos no nº 1 se processe de forma transparente, objectiva e não discriminatória e, sobretudo, não entrave a sua utilização pelos referidos prestadores de serviços e utilizadores que praticam a auto-assistência, nos limites previstos na presente directiva.

(Alteração 24)

Artigo 9º

>Texto original>

1. Sempre que restrições específicas de espaço ou de capacidade disponíveis o justifiquem, o Estado-membro em causa pode decidir:

>Texto após votação do PE>

1. Sempre que restrições específicas de espaço ou de capacidade disponíveis o justifiquem, ou quando for posta em questão a capacidade de funcionamento do aeroporto ou de uma parte considerável do mesmo, o Estado-membro em causa pode decidir:

>Texto original>

a) Limitar o número de prestadores em relação a qualquer categoria de serviço de assistência distinta das referidas no nº 2 do artigo 6º; neste caso, aplica-se o disposto no nº 2 do artigo 6º;

>Texto após votação do PE>

a) Limitar o número de prestadores em relação a qualquer categoria de serviço de assistência distinta das referidas no nº 2 do artigo 6º; neste caso, aplicar-se-á o disposto no nº 2 do artigo 6º;

>Texto original>

b) Atribuir a um único prestador as categorias de serviço de assistência referidas no nº 2 do artigo 6º;

>Texto após votação do PE>

b) Atribuir a um único prestador as categorias de serviço de assistência referidas no nº 2 do artigo 6º;

>Texto original>

c) Atribuir o exercício da auto-assistência a um número limitado de utilizadores para as categorias distintas das referidas no nº 2 do artigo 7º, desde que esses utilizadores sejam seleccionados com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios.

>Texto após votação do PE>

c) Atribuir o exercício da auto-assistência a um número limitado de utilizadores para as categorias distintas das referidas no nº 2 do artigo 7º, desde que esses utilizadores sejam seleccionados com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios;

>Texto após votação do PE>

c bis) Não autorizar a auto-assistência para as categorias de serviços de assistência em escala referidas no nº 2 do artigo 7º.

>Texto original>

2. Qualquer decisão de derrogação tomada nos termos do nº 1 deve:

>Texto após votação do PE>

2. Qualquer decisão de derrogação tomada nos termos do nº 1 deve:

>Texto original>

a) Especificar a categoria ou categorias de serviços para as quais é concedida uma derrogação e as limitações técnicas que as justificam;

>Texto após votação do PE>

a) Especificar a categoria ou categorias de serviços para as quais é concedida uma derrogação e as limitações técnicas relativas ao espaço ou à capacidade disponíveis que as justificam;

>Texto original>

b) Ser acompanhada de um plano de adaptação do aeroporto com vista a ultrapassar essas limitações.

>Texto após votação do PE>

b) Ser, se necessário, acompanhada de um plano de adaptação do aeroporto com vista a ultrapassar essas limitações.

>Texto original>

3. Os Estados-membros notificarão à Comissão, no mínimo três meses antes da sua entrada em vigor, qualquer derrogação que concedam com base no nº 1, bem como os motivos que a justificam.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros notificarão à Comissão, no mínimo três meses antes da sua entrada em vigor, qualquer derrogação que concedam com base no nº 1, bem como os motivos que a justificam.

>Texto original>

A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um resumo das decisões que lhe são notificadas e convidará as partes interessadas a manifestarem-se.

>Texto após votação do PE>

A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um resumo das decisões que lhe sejam notificadas. A Comissão pode pedir às partes interessadas que se manifestem sobre o processo.

>Texto original>

4. Qualquer decisão de derrogação pode ser aplicada no termo de um período de três meses a contar da sua notificação à Comissão, salvo se, no decurso desse prazo, a Comissão informar o Estado-membro em causa de que se opõe à decisão ou que pretende sujeitá-la a um exame complementar que, todavia, não pode ultrapassar um novo período de três meses. No âmbito deste exame, a Comissão pode autorizar, a título provisório, a aplicação total ou parcial da decisão em causa, tendo em conta, nomeadamente, a possibilidade de efeitos irreversíveis.

>Texto após votação do PE>

4. A pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão examinará a aplicação do nº 1 a cada caso particular. A Comissão poderá rejeitar as derrogações concedidas pelos Estados-membros em causa, desde que indique, no prazo de dois meses, que as dificuldades invocadas não justificam a derrogação. A Comissão tomará em conta todas as informações recebidas das partes interessadas.

>Texto original>

A Comissão pode ser assistida por um ou vários peritos.

>Texto após votação do PE>

A Comissão pode ser assistida por um ou vários peritos.

>Texto original>

5. A Comissão pode igualmente limitar as derrogações previstas no presente artigo, exclusivamente, às partes de um aeroporto ou de um sistema aeroportuário em que as limitações invocadas se verificam.

>Texto original>

6. O prazo das derrogações permitidas pelos Estados-membros, nos termos do nº 1, não pode ser superior a três anos. No termo deste período, o pedido de derrogação deve ser objecto de nova decisão do Estado-membro, que será igualmente sujeita ao procedimento previsto no presente artigo.

>Texto após votação do PE>

5. O prazo das derrogações permitidas pelos Estados-membros nos termos do nº 1 não pode ser superior a três anos. No termo deste período, o pedido de derrogação deve ser objecto de nova decisão do Estado-membro, que será igualmente sujeita ao procedimento previsto no presente artigo. O prazo pré- citado e a condição prevista na alínea b) do nº 2 poderão ser derrogados se a entidade gestora do aeroporto fizer prova de que a extensão ou remodelação necessárias do aeroporto não são possíveis por motivos pertinentes, objectivos e transparentes.

(Alteração 25)

Artigo 10º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para organizar um procedimento de selecção dos prestadores autorizados a fornecer serviços de assistência em escala num aeroporto, sempre que o seu número for limitado nos casos previstos no nº 2 do artigo 6º ou no artigo 9º da presente directiva. Este procedimento deve obedecer aos seguintes princípios:

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para organizar um procedimento de selecção para autorizar os prestadores a fornecer serviços de assistência em escala em aeroportos. Este procedimento deve obedecer aos seguintes princípios:

>Texto original>

a) Nos casos em que os Estados-membros prevêem a elaboração de um caderno de encargos ou de especificações técnicas a satisfazer por esses prestadores, o caderno ou as especificações são estabelecidos pela entidade gestora e pelo comité dos utilizadores. Os critérios de selecção previstos pelo caderno de encargos ou as especificações técnicas devem ser pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios;

>Texto após votação do PE>

a) O caderno de encargos e especificações técnicas, de segurança, económicas, sociais e ambientais a satisfazer por esses prestadores serão estabelecidos pela entidade gestora e pelo comité dos utilizadores. Os critérios de selecção previstos nesse caderno de encargos ou nas especificações devem ser pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios;

>Texto original>

b) Deve ser lançado um convite à apresentação de propostas, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ao qual qualquer prestador interessado pode responder, sob reserva do disposto no artigo 16º;

>Texto após votação do PE>

b) Deve ser lançado um convite à apresentação de propostas, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ao qual qualquer prestador interessado pode responder, sob reserva do disposto no artigo 16º;

>Texto original>

c) Os prestadores são seleccionados:

i) Após consulta do comité dos utilizadores, pela entidade gestora do aeroporto, caso esta:

- não preste serviços de assistência em escala,

- não controle directa ou indirectamente, qualquer empresa que preste esses serviços e,

- não possua qualquer participação nesse tipo de empresa;

ii) Pelo comité dos utilizadores na situação inversa. Neste caso, cada utilizador apenas pode votar um único prestador para cada categoria de serviço;

>Texto após votação do PE>

c) Os prestadores serão seleccionados pelo comité dos utilizadores e pela entidade gestora do aeroporto. Todas as partes envolvidas tentarão, na medida do possível, chegar a acordo. Quando não for possível chegar a acordo, a entidade gestora do aeroporto tomará a decisão;

>Texto original>

d) Os prestadores são seleccionados por um período máximo de sete anos;

>Texto após votação do PE>

d) Os prestadores são seleccionados por um período máximo de sete anos;

>Texto original>

e) Sempre que um prestador cesse a sua actividade antes do final do período para o qual foi seleccionado, proceder-se-á à sua substituição seguindo o mesmo procedimento. Todavia, não podem participar na votação os utilizadores que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto em causa ou que controlem directa ou indirectamente uma empresa que forneça esses serviços.

>Texto após votação do PE>

e) Sempre que um prestador cesse a sua actividade antes do final do período para o qual foi seleccionado, proceder-se-á à sua substituição seguindo o mesmo procedimento. Todavia, não podem participar na votação os utilizadores que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto em causa ou que controlem directa ou indirectamente uma empresa que forneça esses serviços.

>Texto após votação do PE>

1 bis. A implementação da presente directiva não deverá afectar as decisões de selecção existentes até à expiração dos contratos, desde que exista no aeroporto uma concorrência suficiente conforme às disposições da presente directiva.

(Alteração 26)

Artigo 11º

>Texto original>

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para organizar um procedimento de consulta obrigatória entre a entidade gestora, o comité dos utilizadores e as empresas prestadoras de serviços. A consulta incidirá, nomeadamente, sobre o preço dos serviços que foram objecto de derrogação concedida ao abrigo do artigo 9º, bem como sobre as modalidades do seu fornecimento. A consulta deve ser organizada, pelo menos uma vez por ano.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para organizar um procedimento de consulta obrigatória entre a entidade gestora, o comité dos utilizadores e as empresas prestadoras de serviços. A consulta incidirá, nomeadamente, sobre as taxas para o fornecimento e utilização de infra- estruturas e serviços aeroportuários, o preço dos serviços objecto de derrogação concedida ao abrigo do artigo 9º, as modalidades do seu fornecimento e quaisquer planos de desenvolvimento desse aeroporto durante as fases de planeamento. A consulta deve ser organizada pelo menos uma vez por ano.

(Alteração 27)

Artigo 12º

>Texto original>

1. Os Estados-membros podem subordinar a actividade de um prestador de serviços de assistência num aeroporto à obtenção de uma autorização emitida por uma autoridade pública, independente da entidade gestora do aeroporto.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros devem subordinar a actividade dos prestadores de serviços de assistência num aeroporto à obtenção de uma autorização emitida por uma autoridade pública, independente da entidade gestora do aeroporto.

>Texto original>

Os critérios de concessão da autorização devem ter em conta a segurança ou a protecção das instalações, das aeronaves, dos equipamentos ou das pessoas, ou a protecção do ambiente.

>Texto após votação do PE>

Os critérios de concessão da autorização devem ter em conta a adequação da organização, a solidez da situação financeira e económica, a cobertura adequada em termos de seguros e as habilitações do pessoal do prestador de serviços de assistência em escala, bem como a segurança e protecção das instalações, aeronaves, equipamentos e pessoas, a protecção do ambiente e a taxa de integração de pessoal entre os trabalhadores já actuantes no sector dos serviços de assistência em escala de cada aeroporto.

>Texto original>

Os critérios devem ser divulgados e o prestador informado previamente do procedimento de autorização.

>Texto após votação do PE>

Os critérios devem ser divulgados e o prestador informado previamente do procedimento de autorização.

>Texto original>

2. A autorização só pode ser recusada caso o prestador não satisfaça, por motivos que lhe sejam imputáveis, os critérios enunciados no nº 1.

>Texto após votação do PE>

2. A autorização só pode ser recusada caso o prestador não satisfaça, por motivos que lhe sejam imputáveis, os critérios enunciados no nº 1.

>Texto original>

Os motivos da recusa devem ser comunicados ao prestador em causa.

>Texto após votação do PE>

Os motivos da recusa devem ser comunicados ao prestador em causa e à entidade gestora do aeroporto.

(Alteração 28)

Artigo 13º, nº 1, segundo parágrafo, alíneas c bis), c ter) e c quater) (novas)

>Texto após votação do PE>

c bis) Não deve ser exercida discriminação relativamente a passageiros jovens, idosos ou deficientes;

>Texto após votação do PE>

c ter) As inspecções de segurança relativas ao pessoal dos prestadores de serviços de assistência em escala devem ser conformes com a legislação nacional em vigor e ser aprovadas no processo de selecção;

>Texto após votação do PE>

c quater) Os trabalhadores devem ser recrutados de acordo com as disposições legais em vigor.

(Alteração 29)

Artigo 14º, nº 3

>Texto original>

3. O acesso às instalações aeroportuárias por parte dos prestadores de serviços e utilizadores que pretendam praticar a auto-assistência pode levar à cobrança de uma remuneração destinada a cobrir os custos para o aeroporto resultantes deste processo e que reflicta o nível dos mesmos. A taxa deve ser estabelecida com base em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.

>Texto após votação do PE>

3. O acesso às instalações aeroportuárias e a utilização conjunta por parte dos prestadores de serviços e utilizadores que pretendam praticar a auto-assistência pode levar à cobrança de uma remuneração destinada a ter em conta os custos para o aeroporto resultantes deste processo e da disponibilização das infra- estruturas e que reflicta o nível dos mesmos. Quando não puder ser imputada a um determinado prestador ou utilizador uma percentagem dos custos globais de manutenção e funcionamento das infra-estruturas aeroportuárias, poderá aplicar- se uma taxa global. A esse montante virá acrescentar-se uma taxa pela participação de terceiros em oportunidades lucrativas criadas pela empresa concessionária e pela utilização de instalações e serviços centrais. Essas taxas devem ser estabelecidas com base em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.

>Texto após votação do PE>

3 bis. Sem prejuízo da possibilidade de investigação judicial das taxas referidas no número 3, o Comité de Utilizadores será consultado, nos termos do artigo 11º, antes da fixação dessas taxas.

(Alteração 30)

Artigo 15º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 15º bis

Diploma de «prestador de serviços de

assistência em escala»

1. A fim de garantir o cumprimento das normas de qualidade nos aeroportos, deverão envidar-se esforços no sentido de uma formação de nível elevado, conforme à norma EN/ISO 9000. Após um período de formação de três a quatro anos, centrado em todos os aspectos teóricos e práticos da assistência em escala, os candidatos serão submetidos a um exame que conferirá o diploma de «prestador de serviços de assistência em escala». As condições do exame (acesso, conteúdo) serão estabelecidas, o mais rapidamente possível, a nível da UE.

>Texto após votação do PE>

2. O diploma de «prestador de serviços de assistência em escala» e a formação destinada à obtenção de uma carta de condução para a assistência a aeronaves, a manipulação dos equipamentos das infra-estruturas, etc., contribuirão consideravelmente para um aumento da eficácia, da qualidade e do respeito de normas de segurança mais elevadas.

(Alteração 31)

Artigo 15º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 15º ter

Trânsito na placa

A manutenção dos tempos de correspondência previstos e a fluidez e segurança do trânsito na placa têm de ser garantidos.

(Alteração 32)

Artigo 17º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros garantirão que qualquer interessado com um interesse legítimo disponha do direito de recurso contra as decisões tomadas ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 7º e nos artigos 10º, 11º, 12º, 13º e 14º, da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros garantirão que qualquer interessado com um interesse legítimo disponha do direito de recurso contra as decisões tomadas com base na presente directiva.

(Alteração 33)

Artigo 19º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas para dar cumprimento à presente directiva, até 30 de Junho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

(Alteração 34)

Artigo 19º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 19º bis

Disposições sociais

As disposições da presente directiva não afectam, de forma alguma, os direitos e deveres dos Estados-membros no que respeita às disposições sociais dos artigos 117º a 122º

do Tratado, ao Protocolo nº 14 e à Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais.

(Alteração 35)

Artigo 19º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 19º ter

Direitos dos trabalhadores

As disposições da presente directiva não afectam, de forma alguma, os direitos e deveres dos Estados-membros de assegurarem o cumprimento, por todos os prestadores de serviços de assistência em escala, das normas em vigor em matéria de segurança, competência técnica, formação e certificação dos trabalhadores, bem como o direito destes a pertencerem e serem representados por um sindicato.

(Alteração 36)

Artigo 19º quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 19º quater

Relatório da Comissão

Até 30 de Junho de 1996, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre:

>Texto após votação do PE>

a) a segurança geral e funcional nos aeroportos, incluindo os procedimentos e normas de segurança;

>Texto após votação do PE>

b) as regulamentações nacionais em matéria de autorização de prestação de serviços de assistência em escala e de formação, bem como de normas sociais aplicáveis ao pessoal das empresas prestadoras de serviços de assistência em escala, caso existam;

>Texto após votação do PE>

c) a necessidade de regulamentação comunitária conforme ao princípio da subsidiariedade consignado no Tratado.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários (COM(94)0590 - C4-0180/95 - 94/0325(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0590 - 94/0325(SYN) ((JO C 142 de 8.6.1995, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C e do nº 2 do artigo 84º do Tratado CE (C4-0180/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0272/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.