[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 13.12.2010

COM(2010) 788 final

2009/0060/A (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

posição do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (proposta inicial da Comissão «alteração relativa aos impostos», COM(2009)194)

2009/0060/A (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

posição do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (proposta inicial da Comissão «Alteração relativa aos impostos», COM(2009)194)

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (Documento COM(2009) 194 final – (2009)/0060A COD): | Transmissão: 21 de Abril de 2009 Rectificação: 30 de Novembro de 2009), alterado: 1 de Dezembro de 2009 (Entrada em vigor do Tratado de Lisboa |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 21 de Outubro de 2010. |

Data de transmissão da proposta alterada: | […]. |

Data de adopção da posição do Conselho: | 10 de Dezembro de 2010. |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Nos vários instrumentos de financiamento da UE utilizados no âmbito da cooperação externa, foi detectada uma ligeira incoerência no que respeita às excepções ao princípio de não elegibilidade para financiamento da UE dos custos relativos a imposições, direitos e outros encargos cobrados por países terceiros.

O Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) não permite qualquer flexibilidade no que respeita à não elegibilidade para financiamento desses custos. Os outros instrumentos estabelecem que, «em princípio», a ajuda da UE não pode ser utilizada para o pagamento desses custos. Assim, permitem uma certa flexibilidade em função de cada caso, podendo o gestor orçamental competente aceitar, se oportuno, a elegibilidade desses custos no interesse de uma sólida gestão financeira e da boa execução dos programas e projectos.

Por conseguinte, a proposta limita-se a acrescentar ao texto simplesmente a expressão «em princípio».

3. OBSERVAÇÕES RELATIVAS À POSIÇÃO DO CONSELHO

3.1. Observações gerais relativas à posição do Conselho

A Comissão aceita a posição do Conselho, que se encontra em consonância com a proposta inicial da Comissão e com a primeira leitura do Parlamento Europeu, com excepção das questões específicas mencionadas infra.

3.2. Características principais da posição do Conselho

A posição do Conselho reflecte os seguintes elementos chave:

- Impostos e direitos : a expressão « em princípio » é acrescentada à não elegibilidade dos impostos, direitos e outros encargos, indicando desta forma a possibilidade de excepções, que serão regulamentadas a nível interno pelas instruções dadas aos gestores orçamentais.

- Separação em dois actos distintos : um para o ICD e outro para o IEDDH. Inicialmente, a Comissão propôs um acto único para introduzir a mesma alteração em ambos os instrumentos. A alteração equivalente do ICD (que acrescenta a expressão «em princípio») é agora integrada na posição do Conselho relativa ao Documento COM(2010) 102 final - 2010/0059 COD (que é a alteração do ICD que visa incluir medidas de acompanhamento para o sector das bananas).

3.3. Questões específicas (alterações do Parlamento não aceites pelo Conselho):

Actos delegados (artigo 290.° do TFUE): as alterações do Parlamento em primeira leitura visam aplicar este procedimento à adopção dos documentos de estratégia plurianual pela Comissão. Apesar das longas e intensas negociações (nomeadamente as reuniões tripartidas realizadas em 2 de Fevereiro, 23 de Março e 20 de Outubro), não foi possível chegar a acordo sobre esta questão. O Conselho não aceitou estas alterações nas suas posições em primeira leitura. A Comissão está disposta a prosseguir os seus esforços para conciliar as posições das instituições e encontrar uma forma de dar resposta às preocupações de fundo subjacentes às alterações do Parlamento, em especial para garantir que o Parlamento possa exercer um escrutínio adequado do processo de elaboração das estratégias de cooperação externa, bem como da correcta aplicação dos instrumentos de financiamento para a acção externa.

Parlamentos nacionais: o Parlamento adoptou igualmente alterações que introduzem referências aos parlamentos nacionais, que o Conselho não aceitou. A Comissão considera que a principal preocupação subjacente às alterações do Parlamento, de assegurar que os parlamentos nacionais possam envolver-se no controlo e avaliação da aplicação do instrumento, se encontra contemplada nas disposições existentes relativas aos parlamentos nacionais, nomeadamente os protocolos do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE).

4. CONCLUSÃO

A Comissão aceita a posição do Conselho em primeira leitura.