P9_TA(2021)0110

Reforço do papel internacional do euro

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2021, sobre o reforço do papel internacional do euro (2020/2037(INI))

(2021/C 494/10)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o contributo da Comissão para o Conselho Europeu e a Cimeira do Euro, de 5 de dezembro de 2018, intitulada «Para um reforço do papel internacional do euro» (COM(2018)0796),

— Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 12 de junho de 2019, intitulado «Strengthening the International Role of the Euro — Results of the Consultations» (Reforçar o papel internacional do Euro — Resultados das consultas) (SWD(2019)0600),

— Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 5 de dezembro de 2018, relativa ao papel internacional do euro no domínio da energia (C(2018)8111) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2018)0483),

— Tendo em conta o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

— Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2020/1308 da Comissão, de 21 de setembro de 2020, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente os considerandos 5 e 6,

— Tendo em conta a análise anual do Banco Central Europeu (BCE), de 9 de junho de 2020, intitulada «The international role of the euro» (O papel internacional do euro),

— Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre o papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais (2),

— Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais: melhorar o acesso ao financiamento do mercado de capitais, em especial por parte das PME, e permitir uma maior participação dos investidores de retalho (3),

— Tendo em conta a sua resolução, de 18 de setembro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre finanças digitais: riscos emergentes em criptoativos — desafios ao nível da regulamentação e da supervisão no domínio dos serviços, instituições e mercados financeiros (4),

— Tendo em conta a sua resolução, de 13 de novembro de 2020, sobre o Plano de investimento para uma Europa sustentável — Como financiar o Pacto Ecológico (5),

— Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a União Bancária — relatório anual de 2019 (6),

— Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2020, sobre o Relatório Anual de 2018 do Banco Central Europeu (7),

— Tendo em conta o discurso sobre o Estado da União, de setembro de 2020 (8),

— Tendo em conta o relatório do BCE, de outubro de 2020, sobre o euro digital (9),

— Tendo em conta a Adaptação do Programa de Trabalho da Comissão para 2020 (10) (COM(2020)0440),

— Tendo em conta o estudo, de setembro de 2020, solicitado pela sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), intitulado «Post-COVID-19 Global Currency Order: Risks and Opportunities for the Euro» (Ordem monetária mundial pós-COVID-19: riscos e oportunidades para o euro) (11),

— Tendo em conta o documento de trabalho 26760 da coleção do NBER, de Ethan Ilzetzki (London School of Economics), Carmen M. Reinhart (Harvard University) e Kenneth S. Rogoff (Harvard Kennedy School), intitulado «Why is the euro punching below its weight?» (12) (Por que razão não corresponde o euro às expectativas?), de fevereiro de 2020,

— Tendo em conta o contributo político do grupo de reflexão Bruegel, de 5 de junho de 2020, intitulado «Is the COVID-19 crisis an opportunity to boost the euro as a global currency?» (13) (Será a COVID-19 uma oportunidade para dar ímpeto ao euro enquanto moeda mundial?),

— Tendo em conta o estudo elaborado pela Direção-Geral das Políticas Internas (DG IPOL), do Parlamento, de 13 de fevereiro de 2019, intitulado «Euro at 20: Background reader — collection of studies and assessments» (14) (O euro aos vinte anos: Documento de referência — Coleção de estudos e de avaliações),

— Tendo em conta a intervenção principal, em 5 de março de 2020, do Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, no Centro de Estudos de Política Europeia, sobre o papel do euro no plano internacional (15),

— Tendo em conta as observações do Presidente Charles Michel, após as reuniões do Conselho Europeu de 13 de dezembro de 2019 (16),

— Tendo em conta a análise aprofundada, de junho de 2020, solicitada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, no âmbito dos documentos de diálogo monetário, intitulada «The International Role of the Euro: State of Play and Economic Significance» (O papel internacional do euro: ponto da situação e importância económica) (17),

— Tendo em conta a declaração introdutória da presidente do BCE, Christine Lagarde, na audição na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, em 8 de junho de 2020 (18),

— Tendo em conta o discurso, de 7 de julho de 2020, de Fabio Penetta, membro da Comissão Executiva do BCE, intitulado «Unleashing the euro’s untapped potential at global level» (19) (Libertar o potencial inexplorado do euro a nível mundial),

— Tendo em conta o estudo de Barry Eichengreen (Universidade da Califórnia, Berkeley), de abril de 2010, intitulado «Managing a Multiple Reserve Currency World» (20) (Gerir um mundo com várias moedas de reserva),

— Tendo em conta a publicação do grupo de reflexão Bruegel, de 3 de dezembro de 2018, intitulada «The international role of the euro» (21) (O papel internacional do euro),

— Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), de janeiro de 2020, intitulado «Economic and Budgetary Outlook for the European Union» (22) (Perspetivas económicas e orçamentais para a União Europeia),

— Tendo em conta a nota informativa do EPRS, de 2 de julho de 2019, intitulada «Towards unified representation for the euro area within the IMF» (23) (Para uma representação unificada da área do euro no quadro do FMI),

— Tendo em conta o documento de informação da Unidade de Apoio à Governação Económica da DG IPOL intitulado «Guidance by EU supervisory and resolution authorities on Brexit» (24) (Orientações das autoridades de supervisão e resolução da UE sobre o Brexit), de outubro de 2020,

— Tendo em conta os dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a composição monetária das reservas oficiais de divisas (COFER) (25),

— Tendo em conta o comunicado de imprensa 84/2020 do Eurostat, de 19 de maio de 2020, intitulado «The 2017 results of the International Comparison Program» (26) (Resultados de 2017 do Programa Internacional de Comparação),

— Tendo em conta o comunicado de imprensa 137/2020 do Eurostat, de 16 de setembro de 2020, intitulado «Euro area international trade in goods surplus EUR 27,9 bn» (27) (Excedente de 27,9 mil milhões de EUR no que respeita ao comércio internacional de mercadorias da área do euro),

— Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0043/2021),

A. Considerando que, ao longo dos seus vinte anos de existência, o euro se transformou num símbolo positivo da unidade, da integração e do poder económico da Europa e da sua posição no mundo, tornando-se um canal de proliferação dos valores europeus de democracia, mercados livres e cooperação internacional;

B. Considerando que o euro é a moeda oficial da área do euro, que inclui atualmente 19 dos 27 Estados-Membros da UE, e é apoiado como moeda comum pela maioria dos cidadãos de todos os Estados-Membros da área do euro (28); considerando que a Bulgária, a Croácia e a Dinamarca ancoraram as suas moedas no euro através do Mecanismo de Taxas de Câmbio (MTC II) e que o euro é também a moeda oficial (29) ou a moeda «de facto» (30) de determinados territórios não pertencentes à UE; considerando que a decisão dos países em desenvolvimento de ligar as suas moedas ao euro pode influenciar as suas economias e as suas perspetivas de desenvolvimento sustentável a longo prazo;

C. Considerando que, não obstante a dimensão económica e a influência da área do euro no comércio mundial, o euro está largamente aquém do dólar americano, em termos da sua utilização como moeda de reserva internacional (31) e moeda de faturação (32), bem como no respeitante à sua proporção das operações de câmbio internacionais e dos títulos de dívida (33), embora ocupe uma posição quase igual em relação ao dólar em termos de proporção de pagamentos internacionais; considerando que o euro continua a ser a segunda moeda mais importante do sistema monetário internacional;

D. Considerando que o potencial global do euro não foi ainda plenamente realizado e que os seus benefícios são partilhados de forma desigual entre os membros da área do euro;

E. Considerando que o resumo do índice compósito do BCE sobre o papel internacional do euro sugere que o crescimento do euro como moeda internacional atingiu o auge em 2005, que a sua internacionalização se inverteu posteriormente e que, desde então, o euro não voltou ao seu estatuto anterior; considerando que a crise da COVID-19 conferiu uma atenção renovada ao argumento a favor do reforço do papel internacional do euro;

F. Considerando que o reforço do papel internacional do euro permitirá à UE melhorar o bem-estar dos cidadãos europeus, tal como definido no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), e promover um sistema internacional baseado numa cooperação multilateral mais sólida e numa boa governação mundial, tal como definido no artigo 21.o do TUE; considerando que as políticas adotadas para reforçar o papel internacional do euro devem ser prosseguidas em consonância com os objetivos gerais da União, incluindo o desenvolvimento sustentável, o pleno emprego e a política industrial, bem como procurar melhorar a resiliência social, a coesão interna e o funcionamento da área do euro e promover relações económicas globais que estejam em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, do Acordo de Paris, dos ODS e do Pilar dos Direitos Sociais da UE;

G. Considerando que as atuais mudanças geopolíticas e os desafios do comércio internacional — incluindo a perturbação das cadeias de valor, a evolução tecnológica, a transformação digital, o aumento do poder económico da China e os recentes desafios geopolíticos para o multilateralismo — poderão conduzir a uma economia mundial multipolar, abrindo assim caminho a uma potencial transição para um sistema de reserva multidivisas, em que o euro poderá oferecer opções monetárias adicionais aos participantes no mercado a nível mundial e permitir a redução dos riscos financeiros globais;

H. Considerando que um maior papel internacional do euro e o aumento da sua utilização como moeda de reserva proporcionariam um maior grau de autonomia financeira à área do euro, protegendo-a da utilização de outras moedas como instrumentos de política externa por outras administrações nacionais e aumentando a capacidade da UE para afirmar a sua própria posição política a nível mundial;

I. Considerando que a UE deve proteger a integridade das suas infraestruturas financeiras, a independência dos seus operadores de mercado e a independência das redes mundiais de transações financeiras face ao unilateralismo da política externa e às potenciais sanções extraterritoriais por parte de jurisdições de países terceiros, assegurando ao mesmo tempo a aplicação efetiva da política de sanções da UE;

J. Considerando que a decisão de utilizar uma moeda é, em última análise, determinada pelas preferências dos participantes no mercado e que a confiança na estabilidade de uma divisa é uma componente crucial que influencia as suas escolhas e um critério importante para os bancos centrais e os governos na determinação da composição das suas reservas internacionais; considerando que o grau de utilização de uma determinada moeda por intervenientes externos está ligado à integridade e coesão da jurisdição que emite essa moeda; considerando que a estabilidade de uma divisa é igualmente determinada pela estabilidade das instituições que a sustentam e que é necessária uma maior integração europeia para criar uma estabilidade institucional e política adicional subjacente ao euro;

K. Considerando que o papel das moedas internacionais depende de uma ampla combinação de fatores; considerando que, historicamente, os países que emitem moedas dominantes têm-se caracterizado por uma economia grande e em crescimento, pela livre circulação de capitais, pela vontade de desempenhar um papel internacional, pela estabilidade, pela capacidade de fornecer uma grande e elástica oferta de ativos seguros, por mercados financeiros desenvolvidos e por uma significativa presença geopolítica; considerando que, a longo prazo, a capacidade de atração de uma dada moeda é igualmente determinada pela vitalidade da economia da jurisdição emissora; considerando que, por um lado, a dimensão da economia da área do euro e a livre circulação de capitais preenchem pré-requisitos básicos que permitem reforçar o papel internacional do euro, mas que, por outro lado, os mercados financeiros e de capitais permanecem fragmentados e a arquitetura orçamental da área do euro, fortemente baseada na banca, está incompleta, e que a oferta fiável de ativos de elevada qualidade a serem utilizados pelos investidores mundiais é inadequada;

L. Considerando que uma moeda internacional forte permite que a jurisdição beneficie da emissão de grandes quantidades de títulos de dívida que são considerados nos mercados em todo o mundo como isentos de riscos, beneficie do chamado «privilégio exorbitante», de senhoriagem e da capacidade para vender títulos do Estado a taxas de juro baixas, e permite igualmente que as empresas gozem da estabilidade que decorre da possibilidade de efetuar transações internacionais na sua própria moeda;

M. Considerando que o papel internacional do euro a longo prazo dependerá em grande medida da capacidade de atração da área do euro enquanto local para prosseguir atividades comerciais, bem como da solidez das políticas orçamentais dos Estados-Membros; considerando que a recuperação económica pós-pandemia exige políticas monetárias e orçamentais sólidas, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros da área do euro; considerando que é necessária a combinação certa de políticas orçamentais e monetárias para construir uma união económica e monetária (UEM) mais profunda e estável, necessária para aumentar a influência do euro e os benefícios decorrentes para os membros da área do euro;

N. Considerando que a área do euro enfrenta desafios significativos, especialmente os relacionados com as alterações climáticas, a cibersegurança, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como desafios geopolíticos, incluindo a saída do Reino Unido da UE;

O. Considerando que o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da UE em 31 de janeiro de 2020; considerando que a saída do Reino Unido da UE traz alterações estruturais ao sistema financeiro da UE e à sua estabilidade, intensificando a necessidade de continuar a desenvolver e a integrar ainda mais os mercados de capitais da UE, a fim de os tornar atrativos, competitivos, resilientes e sustentáveis, evitando assim a fragmentação do mercado e permitindo-lhes concorrer a nível mundial, mantendo simultaneamente uma mentalidade global e cooperativa; considerando que deve ser prestada uma atenção considerável para garantir que qualquer sistema policêntrico dos mercados financeiros e de capitais que possa resultar da saída do Reino Unido não conduza à fragmentação financeira; considerando que a redução da dependência da UE em relação às infraestruturas de mercado do Reino Unido é fundamental para reforçar o papel internacional do euro;

P. Considerando que a recuperação mundial continua desigual, incerta e incompleta e que as políticas de contenção em resposta à pandemia de COVID-19 exercem novas pressões no que respeita à recuperação económica, o que pode afetar a posição das divisas mundiais;

Q. Considerando que a recuperação económica pós-pandemia exige a rápida implementação do plano de recuperação Next Generation EU, que constitui uma resposta orçamental europeia para resolver as fragilidades estruturais e pôr em prática políticas destinadas a reforçar o crescimento sustentável e a competitividade, centrando-se i) na transição ecológica justa, ii) na transformação digital, iii) na coesão económica, na produtividade e na competitividade, iv) na coesão social e territorial, v) na resiliência institucional e vi) nas políticas para a próxima geração, bem como no reforço da confiança entre os investidores; considerando que estas políticas poderão ser relevantes, tanto para aumentar a estabilidade e a capacidade de atração do euro a nível mundial, como para reforçar a autonomia económica e financeira da Europa; considerando que um estímulo orçamental significativo, incluindo um esforço conjunto europeu, juntamente com uma política monetária orientada para a preservação da estabilidade dos preços, reforçará as capacidades de empréstimo anticíclicas da UE e, consequentemente, terá um efeito positivo na posição internacional do euro; considerando que a retirada prematura do estímulo orçamental e a falta de coordenação da ação orçamental podem comprometer a recuperação económica e social da União, exacerbar as divergências existentes na área do euro, prejudicando a sua coesão e integridade, e também enfraquecer a capacidade de atração do euro enquanto moeda internacional;

R. Considerando que o plano Next Generation EU, no montante de 750 mil milhões de EUR, constitui uma oportunidade histórica para reforçar o papel internacional do euro, contribuindo para aumentar a liquidez mundial, apoiando as despesas anticíclicas e facilitando a coordenação económica europeia; considerando que a emissão de obrigações que acompanha o fundo de recuperação permitirá aos investidores mundiais obter exposição à área do euro no seu conjunto, estabelecendo também uma verdadeira curva de rendimentos na área do euro;

S. Considerando que o programa de compras de emergência por pandemia, do BCE, constitui um elemento decisivo para manter a estabilidade dos preços e assegurar fontes de financiamento estáveis para a economia da área do euro;

T. Considerando que um sistema financeiro eficiente e desenvolvido, baseado numa grande variedade de instrumentos financeiros, em mercados de capitais bem desenvolvidos e em ativos seguros líquidos, pode reforçar o papel internacional da união monetária;

U. Considerando que em alguns mercados estratégicos muitas empresas europeias continuam a não escolher o euro como moeda de referência para a fixação de preços e trocas comerciais;

V. Considerando que os novos poderes para emitir temporariamente dívida no contexto da recuperação, incluindo obrigações verdes e sociais, que poderão fazer da UE o maior emissor deste tipo de dívida a nível mundial, requerem capacidades adequadas de implementação e execução, bem como normas sólidas em matéria de transparência e rastreabilidade das receitas da emissão de obrigações verdes, a fim de evitar comprometer a credibilidade a longo prazo do euro enquanto divisa de ativos segura;

W. Considerando que a situação de pandemia acelerou a transformação digital das finanças; considerando que o desenvolvimento das finanças e dos pagamentos digitais, com intervenientes europeus fortes na liderança, fundamentaria um sólido papel internacional do euro; considerando que um euro digital tornará a moeda europeia mais adaptada ao mundo digital, permitindo a expansão do euro no domínio dos pagamentos digitais, tornando-se mais fácil de utilizar, menos dispendioso e mais eficiente;

X. Considerando que estudos encomendados pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu demonstraram que a utilização mais generalizada de uma moeda internacional tem vantagens, mas implica também responsabilidades, dependências e custos à escala mundial, que devem ser levados em consideração no desenvolvimento de políticas monetárias ambiciosas que visem transformar o euro numa moeda mais competitiva;

Y. Considerando que as mudanças impulsionadas pelo mercado rumo ao reforço do papel internacional do euro exigem um firme compromisso para com mercados internacionais abertos e livres, reforçado por políticas facilitadoras específicas, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, que estejam em consonância com este objetivo e que façam parte de um roteiro abrangente;

Benefícios e desafios relacionados com o reforço do papel internacional do euro

1. Chama a atenção para o facto de que os Tratados preveem que todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca, têm a obrigação de adotar a moeda única, quando cumprirem os critérios de convergência de Maastricht; congratula-se com a entrada da Bulgária e da Croácia no MTC II, em julho de 2020, e apoia uma data limite rápida para a adoção do euro em ambos os países; incentiva a Comissão Europeia, neste contexto, a avaliar o impacto potencial do futuro alargamento da área do euro no processo de reforço do papel internacional do euro;

2. Insiste no caráter irreversível da moeda única; frisa que o euro não é apenas um projeto monetário, mas é também um projeto político;

3. Considera que, embora nem todos os efeitos da internacionalização do euro sejam facilmente quantificáveis, o reforço do papel internacional do euro em termos do seu papel como moeda de reserva internacional e de faturação e da sua utilização nos mercados de câmbio, da dívida internacional e dos empréstimos pode gerar benefícios tanto a curto como a longo prazo; observa, no entanto, que também comporta riscos e responsabilidades que devem ser tidos em conta no momento de complementar as forças do mercado através de medidas políticas; sublinha, em particular, que o reforço do estatuto de moeda internacional do euro pode aumentar a utilização do euro como moeda de reserva, proporcionar um privilégio exorbitante, reduzir o financiamento externo e os custos de transação para o câmbio de divisas, bem como reduzir os custos e os riscos suportados pelas empresas e pelos agregados familiares europeus; salienta que um papel internacional mais forte criará gradualmente mercados financeiros europeus mais aprofundados, líquidos e integrados, tornando-os menos vulneráveis a choques cambiais, o que proporcionará um acesso mais fiável ao financiamento para as empresas e governos europeus; sublinha que o reforço do estatuto de moeda internacional do euro poderia, além disso, aumentar a autonomia da política monetária, reforçar a sua transmissão a nível mundial e tornar a política monetária da UE menos dependente de efeitos induzidos económicos e financeiros exógenos, bem como melhorar a liquidez do sistema monetário, reduzir os custos comerciais e melhorar a eficiência do mercado e a resistência da área do euro aos choques financeiros, o que, por sua vez, contribuiria para a estabilidade monetária e financeira da UE, além de proporcionar um ajustamento harmonioso dos desequilíbrios macroeconómicos; considera que o reforço do papel internacional do euro aumentará a capacidade da UE para afirmar a sua própria posição política, independentemente da evolução a nível mundial; observa, no entanto, que alguns estudos apontam para o facto de um papel internacional mais forte de uma moeda poder conduzir a perdas de senhoriagem, sobrevalorização monetária, maior volatilidade dos fluxos de capitais em períodos de tensão mundial e responsabilidades internacionais acrescidas;

4. Salienta que um papel mais proeminente do euro a nível internacional poderia reforçar a resiliência do sistema financeiro internacional, proporcionando uma maior escolha aos participantes no mercado em todo o mundo e tornando a economia internacional menos vulnerável a choques relacionados com a forte dependência de muitos setores de uma única moeda; considera que a internacionalização do euro poderá tornar-se um fator-chave para estabelecer as bases de um sistema monetário internacional revitalizado, que continuará a depender de um número limitado de moedas, tornando-o mais equilibrado e sustentável;

5. Considera que é do interesse estratégico a longo prazo da área do euro e dos seus Estados-Membros retirar todos os benefícios possíveis da emissão da moeda euro e, em particular, do reforço do seu papel internacional; salienta que, para que esses benefícios se concretizem, é necessário envidar esforços políticos bem orquestrados a nível europeu e nacional, incluindo contributos do BCE, do Conselho Único de Resolução (CUR), das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) e do Banco Europeu de Investimento (BEI);

6. Salienta que, a fim de reforçar o papel internacional do euro, a União tem de desenvolver mais e completar a infraestrutura ainda inacabada relativa à moeda comum e realizar mais progressos nas suas funções essenciais;

7. Reitera a necessidade de aprofundar e completar a União Económica e Monetária (UEM), a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais (UMC), com vista a reforçar a competitividade internacional dos mercados europeus e a capacidade de atração do euro e, em última instância, a autonomia estratégica da União;

8. Recorda os progressos realizados na construção da União Bancária e regista o acordo alcançado no Eurogrupo sobre a reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade e a entrada em vigor antecipada do mecanismo comum de apoio orçamental ao Fundo Único de Resolução; congratula-se com a revisão em curso pela Comissão do quadro de gestão de crises e seguro de depósitos, com vista a aumentar a eficácia, proporcionalidade e coerência global do quadro de gestão de crises bancárias na UE;

9. Regista o pedido da Cimeira do Euro, de 11 de dezembro de 2020, ao Eurogrupo no sentido de preparar um plano de trabalho faseado e calendarizado sobre todos os elementos pendentes necessários para completar a União Bancária; recorda que a União Bancária carece ainda de um sistema de seguro de depósitos, bem como de um mecanismo para assegurar a possibilidade de disponibilizar liquidez a um banco em resolução; frisa, por conseguinte, que a finalização da União Bancária, e sobretudo a criação de um sistema bem concebido para garantir e proteger os depósitos bancários da UE e a conclusão do mecanismo que trata dos bancos em dificuldades, reforçará o papel internacional do euro;

10. Considera que uma abordagem de «carteira segura» e a capacitação do Conselho Único de Resolução através da reforma do quadro de resolução e da criação de um sistema de seguro de depósitos europeu contribuirão para o desenvolvimento de um mercado único para os bancos europeus e quebrarão o ciclo de retorno de informação entre os Estados-Membros e o seu próprio sistema financeiro, aumentando, assim, a capacidade de atração dos ativos denominados em euros e reforçando o papel internacional do euro;

11. Sublinha que o papel internacional do euro também beneficiaria do aproveitamento do potencial de um dos maiores valores acrescentados da UE: o seu mercado único; apela, para este efeito, à conclusão do mercado único;

12. Salienta que a conclusão da UMC promoveria o papel do euro no mercado internacional, já que são essenciais mercados financeiros domésticos e denominados em euros, aprofundados e com liquidez, para que uma moeda alcance e expanda o seu estatuto internacional sublinha que a realização de progressos no desenvolvimento da UMC aumentaria a resiliência e a independência face à evolução mundial e a capacidade de atração dos ativos denominados em euros; lamenta o subdesenvolvimento e a segmentação dos mercados de capitais da área do euro em função das fronteiras nacionais, o que resultou em mercados de pequena dimensão; incentiva o reforço da cooperação em matéria de tributação dos produtos financeiros, apela à redução das opções e dos poderes discricionários nacionais, a fim de reduzir os obstáculos transfronteiras, e convida a que sejam envidados esforços no sentido de iniciar uma harmonização mínima gradual e progressiva das normas nacionais em matéria de insolvência; considera que, na sequência da saída do Reino Unido da UE, a União não deve poupar esforços para reforçar a sua competitividade a nível mundial, tirando partido dos seus pontos fortes para se tornar um mercado atrativo para as empresas e os investidores europeus e internacionais; reconhece, neste contexto, o potencial papel do euro na atenuação do impacto da saída do Reino Unido na ilha da Irlanda;

13. Salienta a necessidade de políticas estruturais sustentáveis, justas e sólidas nos domínios económico e orçamental e em matéria de produtividade e reforço do crescimento, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, baseadas num compromisso para com regras orçamentais credíveis, com vista a manter a estabilidade e integridade do euro; congratula-se, a este respeito, com o plano delineado no pacote de recuperação Next Generation EU que prevê utilizar um impulso orçamental, nomeadamente a contração de empréstimos no valor de 750 mil milhões de EUR em obrigações dos mercados de capitais para financiar a recuperação da pandemia de COVID-19 e apoiar a transição ecológica e digital; considera que o Fundo de Recuperação e Resiliência pode melhorar o funcionamento do mercado de dívida soberana atualmente fragmentado, conduzir à consecução da União Bancária e sustentar o progresso no sentido da União do Mercado de Capitais; congratula-se, além disso, com a emissão de 100 mil milhões de EUR em obrigações ao abrigo do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE); observa que a experiência recente com a emissão de SURE confirma o elevado nível de interesse dos investidores em obrigações europeias; reconhece que o financiamento do plano de recuperação através de uma resposta coletiva a um choque comum é a abordagem correta; salienta que a utilização de vários impostos para aumentar os recursos próprios da UE constitui um passo na direção certa e, por conseguinte, um passo que reforça o papel do euro; considera que deve ser atribuído um papel democrático mais forte ao Parlamento na implementação deste processo através do controlo político;

14. Frisa a necessidade de um quadro orçamental credível que reforce a capacidade de atração do euro através da promoção do crescimento a longo prazo, assegurando a estabilidade, com vista a melhorar a sustentabilidade das finanças dos Estados-Membros, e minimizando os riscos de redenominação; apela, neste contexto, a uma reflexão mais profunda sobre o atual quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento e respetiva aplicação, à luz das circunstâncias difíceis e dos problemas herdados decorrentes da resposta à crise económica provocada pela pandemia de COVID-19, que se manterão ao longo das próximas décadas; observa que, embora algumas das medidas de apoio desapareçam automaticamente, a escolha do calendário adequado para a retirada das restantes será essencial para evitar comprometer a recuperação e o crescimento, que serão fundamentais para fazer face à dívida após a crise e para a reduzir para níveis sustentáveis;

15. Salienta que uma oferta adequada de ativos seguros é uma condição prévia para o estatuto de moeda internacional e sublinha a disponibilidade limitada de ativos seguros denominados em euros; considera que a criação de instrumentos políticos adequados poderia facilitar a oferta de ativos seguros e considera ainda que a emissão proposta de uma dívida comum para financiar a recuperação económica e social proporcionará um valor de referência dos ativos de reserva a nível da UE e aumentará a oferta de ativos seguros denominados em euros; solicita ao Comité Europeu do Risco Sistémico que atualize o seu relatório de 2018 do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre Ativos Seguros; incentiva o BEI a emitir um maior número de obrigações denominadas em euros, o que melhoraria a disponibilidade de ativos sem risco denominados em euros;

16. Reconhece que o euro é já a principal moeda de denominação para a emissão de obrigações verdes, uma vez que, segundo o BCE, em 2019 mais de metade das obrigações verdes emitidas a nível mundial foram emitidas em euros; considera que a UE deve também tornar-se líder mundial na definição de normas para a emissão de obrigações verdes; solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente um novo plano de ação ambicioso sobre finanças sustentáveis e uma proposta de uma norma sólida da UE para as obrigações verdes; considera que a consolidação do papel da UE como líder mundial e definidor de normas em matéria de financiamento verde poderia reforçar o euro enquanto moeda de escolha para produtos financeiros sustentáveis, reforçando o seu papel internacional; congratula-se com a decisão da Comissão de emitir obrigações verdes enquanto elemento importante do financiamento do Fundo de Recuperação e Resiliência; reitera que as obrigações verdes são instrumentos de dívida cujas receitas visam financiar investimentos sustentáveis e ecológicos; insta a Comissão e os Estados-Membros a proporcionarem aos investidores, mediante normas sólidas em matéria de transparência e rastreabilidade das receitas, um elevado grau de segurança jurídica de que o seu investimento será utilizado para os fins declarados; apela, neste contexto, à rápida conclusão e aplicação da taxonomia das atividades económicas sustentáveis; salienta a necessidade de evitar o risco de os potenciais efeitos negativos em termos de liquidez que podem surgir como resultado da fragmentação dos ativos seguros europeus em obrigações verdes, obrigações sociais e obrigações tradicionais;

17. Regista o papel que a geopolítica desempenha no papel a nível mundial de uma moeda; apela ao reforço do papel geopolítico da UE, a fim de apoiar o reforço do papel do euro, tirando em simultâneo pleno partido do mesmo; salienta que a internacionalização do euro proporcionaria mais espaço para a UE influenciar as decisões geopolíticas mundiais, o que, por sua vez, poderia reforçar a capacidade de atração do euro a nível mundial; observa que, embora o papel da geopolítica no mundo de hoje deva fazer parte da reflexão sobre o reforço do papel internacional do euro, sobretudo quando a internacionalização da moeda possa produzir efeitos de segurança positivos, a União Europeia deve tomar em consideração as suas capacidades no domínio da política externa e de defesa, promovendo em simultâneo um sistema internacional que tenha em conta a cooperação multilateral e a boa governação a nível mundial;

18. Observa que a aplicação unilateral de sanções por países terceiros pode criar um risco de efeitos extraterritoriais e colocar desafios à autonomia de decisão da UE e dos seus Estados-Membros, bem como ao seu direito de regulamentar; insiste em que a promoção de um maior papel internacional do euro constitui uma forma de contornar o poder das sanções de países terceiros; congratula-se, a este respeito, com as medidas já tomadas pela UE, tais como a ativação do «estatuto de bloqueio» da UE ( 34 ) e a criação do Instrumento de Apoio às Trocas Comerciais (INSTEX); insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho sobre a eficácia das suas próprias sanções e os efeitos extraterritoriais das sanções impostas por países terceiros a operadores da UE;

19. Manifesta preocupação pelo facto de a fragmentação do quadro institucional da UE e a falta de capacidade de falar a uma só voz poder comprometer a credibilidade das suas políticas monetária e orçamental, entravando o desenvolvimento institucional da área do euro, bem como o papel internacional do euro; reitera a necessidade de uma representação mais racionalizada e codificada da UE em organizações e organismos multilaterais, sobretudo a representação da área do euro junto do Fundo Monetário Internacional, a fim de ajudar a fomentar o alcance global do euro; considera que, enquanto a questão da representação não for resolvida, uma coordenação mais eficaz entre os vários representantes da UE poderia contribuir para o papel internacional do euro; insta a Comissão a fornecer respostas pormenorizadas no que respeita às ações concretas empreendidas para dar seguimento às propostas do Parlamento na sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre o papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais;

Políticas que reforçam o papel internacional do euro

20. Frisa que o reforço do papel internacional do euro poderia contribuir para a autonomia estratégica aberta da União e para o reforço da mesma; recomenda, por conseguinte, a adoção de ações destinadas tanto a conceber como a aplicar medidas políticas que fomentem o papel internacional do euro e apoiem as transições impulsionadas pelo mercado neste sentido, consolidando igualmente em simultâneo o funcionamento e a coesão da área do euro do ponto de vista interno, e promovendo a consecução de importantes objetivos em matéria de clima e sustentabilidade, tendo em conta as caraterísticas específicas das regiões periféricas;

21. Entende que, além de aprofundar e completar a UEM, as políticas críticas para o reforço do papel internacional do euro e conducentes a este poderiam visar, nomeadamente, os serviços financeiros e os mercados de capitais, o mercado laboral, os sistemas de pagamentos, o comércio internacional, a energia, a transformação digital, a luta contra as alterações climáticas e as políticas externa e de segurança; salienta que tais políticas têm de ser prosseguidas com o objetivo de alcançar os objetivos gerais da União;

22. Observa que são fundamentais mercados financeiros fortes e competitivos para reforçar o papel internacional de uma moeda, pelo que sublinha a necessidade de uma regulamentação eficaz, proporcional e previsível neste domínio;

23. Reconhece que o mercado de compensação centralizado é altamente concentrado, em particular no que respeita à compensação de derivados de taxa de juro denominados em euros, que depende fortemente de contrapartes centrais de compensação (CCP) sediadas no Reino Unido; regista, neste contexto, a decisão de equivalência temporária da Comissão e incentiva o setor a seguir o apelo da Comissão no sentido de reduzir as suas exposições e a dependência em relação a CCP de países terceiros, em particular as exposições sobre derivados do mercado de balcão (OTC) denominadas em euros e noutras moedas da União; apoia, a este respeito, os esforços das CCP da UE para reforçar as suas capacidades de compensação, bem como os esforços envidados pela Comissão, pela Autoridade Europeia de Supervisão e pelo Banco Central Europeu, para ajudar e incentivar o setor na identificação e resolução nos próximos meses dos impedimentos técnicos à transferência das exposições excessivas para a UE; sublinha, neste contexto, a importância da cooperação regulamentar entre a UE e o Reino Unido, com base num quadro voluntário e não vinculativo fora do Acordo de Comércio e Cooperação (ACC), que permitiria um diálogo sobre todas as questões regulamentares pertinentes, respeitando plenamente a autonomia regulamentar e de supervisão de cada parte;

24. Observa que a proeminência mundial de uma moeda está diretamente ligada ao papel que o país emissor desempenha no comércio mundial; salienta que a UE, enquanto um dos maiores blocos comerciais do mundo empenhada em relação a mercados internacionais abertos e livres, beneficiaria de um reforço do papel internacional da sua moeda; sublinha que incentivar a escolha do euro no âmbito das trocas comerciais reduzirá o risco cambial e outros custos relacionados com as divisas, especialmente para as PME europeias; observa, no entanto, que, apesar do estatuto de grandes compradores e produtores, as empresas europeias optam, por vezes, por negociar em mercados estratégicos fundamentais noutras divisas ou enfrentam dificuldades por negociarem em euros devido às estruturas de mercado e às dependências conceptuais; regista os estudos que demonstram que o volume do euro na faturação das empresas depende de muitos fatores, incluindo a dimensão da empresa e o país em que se encontra, a homogeneidade das mercadorias e as cadeias de abastecimento existentes; insta, por conseguinte, a Comissão a promover a utilização do euro na fixação de preços e na faturação nas transações comerciais e a utilizar o elevado potencial oferecido pelos instrumentos financeiros denominados em euros, cooperando ativamente com os intervenientes privados e os parceiros comerciais e promovendo a utilização do euro nos acordos comerciais da UE; salienta ainda, neste contexto, o potencial proporcionado pelas cadeias de abastecimento que cumprem os objetivos da União em matéria de clima e sustentabilidade, bem como outras normas pertinentes;

25. Considera que a Comissão poderia promover ainda mais a utilização do euro na fixação de preços e na faturação comerciais, bem como investimentos denominados em euros, mantendo um diálogo aberto com as partes interessadas privadas e públicas, autoridades nacionais e investidores institucionais, e proporcionando um conhecimento e compreensão abrangentes quanto às suas iniciativas e aos vários esforços destinados a fomentar a capacidade de atração e a resiliência da área do euro e do euro; considera importante reforçar o impacto da diplomacia económica europeia através de intercâmbios regulares com os parceiros do G20, bem como com os países vizinhos e os países candidatos, a fim de identificar ações políticas concretas de interesse mútuo, com vista a intensificar o papel do euro em países terceiros;

26. Salienta que uma maior percentagem de contratos de fornecimento de energia comercializados em euros poderia reforçar o papel internacional da moeda única, pelo que apoia políticas que promovam esse objetivo; salienta, a este respeito, a importância dos mercados de energia verde e de produtos de base enquanto precursores dos produtos comercializados a nível mundial denominados em euros, onde as licenças de emissão da União Europeia no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) ajudariam a reforçar o papel do euro no comércio internacional, bem como a alcançar os objetivos climáticos da UE; apela ainda à tomada de medidas para facilitar novos contratos inovadores, em particular no que respeita a fontes de energia sustentáveis e mercados energéticos embrionários, que proporcionará uma oportunidade para que mais contratos energéticos sejam comercializados em euros, reforçando, assim, o papel internacional do euro; incentiva a Comissão a prosseguir a consulta e a elaboração de estudos destinados a identificar o potencial para aumentar a utilização do euro noutros setores, nomeadamente nos transportes, bem como na agricultura e nos produtos alimentares, a fim de continuar a apoiar e promover a utilização do euro para este tipo de contratos; apela, por conseguinte, à adoção de novas ações para rever as regras dos mercados financeiros, incluindo a Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros ( 35 ) e o Regulamento ( 36 ) (DMIF II/RMIF), e para simplificar e harmonizar ainda mais o quadro de transparência dos mercados de valores mobiliários que visa aumentar a negociação secundária de instrumentos de dívida denominados em euros, bem como o Regulamento Índices de Referência, a fim de apoiar a criação de índices de referência em euros para os mercados de produtos de base, e reforçar o papel do euro como moeda de referência;

27. Salienta o papel que o BCE desempenha na manutenção da confiança no euro e na salvaguarda da autonomia monetária no contexto mundial, bem como na estabilidade dos preços; sublinha que uma moeda de valor estável a longo prazo promove esta confiança; salienta, a este respeito, a importância da consecução dos objetivos em matéria de estabilidade dos preços e da credibilidade da política monetária; assinala, contudo, que o objetivo para a inflação não foi sistematicamente atingido;

28. Salienta a importância da estabilidade dos mercados financeiros na área do euro como condição prévia para o estatuto de moeda internacional; salienta os efeitos da política monetária do; BCE na estabilidade dos mercados financeiros; saúda as respostas rápidas e substanciais da política monetária do BCE à crise da COVID-19, tomadas num contexto de emergência; reconhece o impacto positivo das medidas imediatas do BCE na situação económica e na estabilidade financeira da área do euro, bem como na capacidade de atração do euro, estabilizando os mercados financeiros, protegendo a disponibilidade da liquidez em euros, apoiando as condições de financiamento na economia da área do euro e a nível mundial, bem como reforçando a confiança do mercado;

29. Sublinha a importância dos acordos de swap e dos acordos de recompra na abordagem da escassez nos mercados de financiamento em euros a nível mundial, na garantia de uma oferta adequada de liquidez em euros e no reforço indireto do papel internacional do euro; assinala o empenho do Eurossistema em apoiar a liquidez e a estabilidade dos mercados financeiros em tempos de crise, bem como a transmissão harmoniosa da sua política monetária; exorta o BCE, a este respeito, a expandir os seus acordos de swap para países vizinhos não pertencentes à área do euro e não só; insta o BCE a explorar novas formas de reforçar o papel internacional do euro, com vista a fortalecer a sua posição política independente no contexto mundial e a reforçar a autonomia de decisão económica e financeira da Europa;

30. Salienta que o facto de ter de cumprir os pedidos de reforço de margem das contrapartes centrais europeias após a hora do fecho do sistema TARGET2 (sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real da área do euro), com divisas que não o euro, coloca os bancos europeus numa situação de desvantagem considerável, especialmente em tempos de tensão do mercado, como as primeiras semanas da COVID-19; sublinha que o alargamento do horário de funcionamento do TARGET2 para corresponder ao horário de funcionamento do mercado cambial reforçaria o papel do euro e a autonomia dos mercados de capitais europeus, possibilitando que os bancos europeus evitem recorrer a liquidez noutras moedas que não o euro, a fim de cumprir os requisitos em matéria de margens das CCP; congratula-se com a consolidação do TARGET2-T2S mediante o alargamento do horário de funcionamento previsto para novembro de 2022; insta o BCE e outras partes interessadas a acelerarem o alargamento do horário de funcionamento do TARGET2;

31. Salienta que, além do seu mandato principal de manutenção da estabilidade dos preços e do seu mandato secundário de apoio às políticas económicas gerais da União, com vista a contribuir para a realização dos objetivos da União estabelecidos no artigo 3. o do Tratado da União Europeia, o BCE está encarregado de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento e de liquidação; sublinha a importância de dispor de soluções de pagamento europeias autónomas; insta o BCE a assegurar um equilíbrio adequado entre a inovação financeira, a estabilidade e a proteção dos consumidores; congratula-se com a iniciativa de 16 bancos europeus de lançar a Iniciativa Europeia de Pagamentos, que visa criar uma solução de pagamento unificada para os consumidores e os comerciantes em toda a Europa;

32. Acolhe favoravelmente o relatório do BCE sobre o euro digital, sublinhando o valor que uma moeda digital pode acrescentar no que respeita ao reforço do papel internacional do euro, nomeadamente em termos da confiança que as pessoas depositam na moeda comum; regista a declaração de Fabio Panetta, membro da Comissão Executiva do BCE responsável pelo Grupo de Trabalho de Alto Nível do Eurossistema sobre uma moeda digital do banco central (CBDC), segundo a qual o euro digital complementaria o numerário, não o substituindo; incentiva o BCE a prosseguir o seu trabalho relativamente ao euro digital e aguarda com expectativa o próximo passo do BCE neste processo, com base na decisão do Conselho do BCE a ser emitida em meados de 2021; sublinha a importância de garantir um elevado nível de ciber-resiliência e segurança e apoia os esforços do BCE neste sentido; apela ainda a prosseguir uma avaliação das vantagens e desvantagens da utilização da moeda digital, com vista a alcançar um equilíbrio entre competitividade mundial, inovação, segurança e privacidade;

33. Sublinha que o reforço do papel do euro na era digital deve ser sustentado por soluções financeiras digitais inovadoras e pagamentos digitais eficazes em euros; apela a que tal seja promovido através da aplicação de estratégias abrangentes em matéria de finanças digitais e pagamentos de pequeno montante; considera que, tendo em conta a transformação digital, a UE deve criar um quadro para salvaguardar a estabilidade financeira, respeitando as mais elevadas normas em matéria de cibersegurança e de proteção dos consumidores, incluindo a proteção da privacidade e dos dados, bem como para proteger os grupos mais vulneráveis, como os idosos e as pessoas com deficiência, que podem deparar-se com problemas na utilização das novas tecnologias; sublinha a necessidade de prosseguir a luta contra o branqueamento de capitais através da criação de uma entidade europeia de supervisão e de uma unidade de informações financeiras, deixando para trás os tempos do nacionalismo económico que explica o atual sistema de supervisão descentralizado neste domínio; reconhece os esforços da EBA a este respeito no sentido da criação de colégios de combate ao branqueamento de capitais para que as autoridades de supervisão cheguem a acordo sobre uma abordagem comum, incluindo ações coordenadas, partilha de informações e avaliação dos riscos;

34. Regista a emergência de criptoativos e salienta a importância de acompanhar o seu desenvolvimento e os riscos de moedas estáveis para a soberania monetária; reconhece o trabalho de monitorização dos criptoativos realizado pelos bancos centrais, outras autoridades e organizações; salienta a necessidade de dispor de orientações claras e coerentes a nível da UE sobre os processos regulamentares e prudenciais existentes, que promoverão mais inovação, assegurarão a estabilidade financeira e a proteção dos consumidores; congratula-se, a este respeito, com a proposta da Comissão de um regulamento destinado a melhorar a segurança jurídica no tratamento regulamentar dos criptoativos;

35. Congratula-se com a comunicação da Comissão, adotada em 19 de janeiro de 2021, intitulada «Sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência», que estabelece uma estratégia abrangente para reforçar a autonomia estratégica aberta da Europa nos domínios macroeconómico e financeiro; apoia, em particular, as ações-chave apresentadas pela Comissão para promover a utilização do euro a nível mundial;

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36. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 306 de 21.9.2020, p. 1.

(2) JO C 58 de 15.2.2018, p. 76.

(3) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0266.

(4) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0265.

(5) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0305.

(6) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0165.

(7) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0034.

(8) https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/soteu_2020_en.pdf

(9) https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/Report_on_a_digital_euro~ 4d7268b458.en.pdf

(10) https://ec.europa.eu/info/publications/2020-commission-work-programme-key-documents_pt

(11) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/652751/IPOL_STU (2020)652751_EN.pdf

(12) https://scholar.harvard.edu/files/rogoff/files/nber26760_why_is_euro_punching _below_its_weight.pdf

(13) https://www.bruegel.org/2020/06/is-the-covid-19-crisis-an-opportunity-to-boost-the-euro-as-a-global-currency/

(14) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2019/624431/IPOL_STU (2019)624431_EN.pdf

(15) https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2020/03/05/keynote-speech-at-europe-s-next-stage-at-the-centre-for-european-policy-studies-ideas-lab-2020/pdf

(16) https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2019/12/13/remarks-by-president-charles-michel-after-the-european-council-meetings-on-13-december-2019/

(17) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2020/648806/IPOL_IDA (2020)648806_EN.pdf

(18) https://www.ecb.europa.eu/press/key/date/2020/html/ecb.sp200608~ 4225ba8a1b.en.html

(19) https://www.ecb.europa.eu/press/key/date/2020/html/ecb.sp200707~ 3eebd4e721.en.html

(20) https://eml.berkeley.edu/~eichengr/managing_multiple_res_curr_world.pdf

(21) https://www.bruegel.org/2018/12/the-international-role-of-the-euro/

(22) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/646139/EPRS_STU (2020)646139_EN.pdf

(23) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2019/637969/EPRS_BRI (2019)637969_EN.pdf

(24) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2020/651369/IPOL_BRI (2020)651369_EN.pdf

(25) https://data.imf.org/?sk=E6A5F467-C14B-4AA8-9F6D-5A09EC4E62A4

(26) https://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/10868691/2-19052020-BP-EN.pdf/bb14f7f9-fc26-8aa1-60d4-7c2b509dda8e

(27) https://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/10569467/6-16092020-AP-EN.pdf/861498a9-16ca-3fd1-6434-aee64bfa7192

(28) Segundo o inquérito Flash Eurobarómetro n.o 481, de novembro de 2019, o apoio ao euro aumentou: dois terços dos inquiridos consideram o euro como algo positivo para o seu país, uma percentagem superior à registada em 2018 em 13 países (e inferior em quatro países).

(29) O euro é utilizado como moeda oficial, com base num acordo formal com a União Europeia, pelo Principado do Mónaco, pela República de São Marino, pelo Estado da Cidade do Vaticano e pelo Principado de Andorra, bem como por São Pedro e Miquelão e a ilha de São Bartolomeu, ambos territórios ultramarinos franceses não pertencentes à UE.

(30) O euro tornou-se uma moeda nacional de facto no Kosovo e no Montenegro, substituindo o marco alemão.

(31) De acordo com os dados divulgados em 30 de setembro de 2020 sobre a composição em divisas das reservas cambiais (COFER) do FMI, as reservas mundiais denominadas em euros ascenderam a 20,27 %, em comparação com 61,26 % em dólares americanos e 2,05 % em renminbis.

(32) A utilização do euro como moeda de faturação corresponde a 30 % das transações comerciais de mercadorias a nível mundial, mas a sua utilização é ainda limitada no que respeita a transações fora da área do euro, ao contrário do dólar americano.

(33) Segundo o relatório do BCE, de junho de 2020, sobre o papel internacional do euro, a parte do euro no volume de títulos de dívida internacionais ascendia a 22 % no final de 2019, depois de ter vindo a diminuir desde os meados da primeira década do século XXI, enquanto a do dólar americano continuava a aumentar, atingindo cerca de 64 %.

(34) Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (JO L 309 de 29.11.1996, p. 1).

(35) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(36) Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).