Ficha de síntese

Avaliação de impacto do Regulamento Serviços Digitais

A. Necessidade de intervenção

Qual o problema e porque tem dimensão europeia?

Ao longo das últimas duas décadas, os serviços digitais transformaram a economia e a sociedade da UE, nomeadamente com o surgimento das plataformas em linha. A presente iniciativa baseia-se na avaliação da Diretiva Comércio Eletrónico de 2000. A avaliação da diretiva em anexo demonstra que, embora os seus princípios fundamentais permaneçam válidos, algumas das suas regras específicas devem ser atualizadas à luz dos desafios específicos que emergem em torno dos intermediários virtuais e das plataformas em linha. Neste contexto, a avaliação de impacto analisa três problemas centrais e as causas subjacentes. Em primeiro lugar, os cidadãos estão expostos a um número crescente de riscos e danos em linha: da proliferação de atividades ilegais, a riscos para os seus direitos fundamentais e outros danos sociais. Estes problemas estão disseminados em todo o ecossistema em linha, mas têm maior impacto quando envolvem plataformas em linha de grande dimensão, dado o seu alcance. Em segundo lugar, a supervisão das plataformas em linha de um modo mais geral é, em grande medida, descoordenada e ineficaz na UE, não obstante a importância sistémica desses serviços. O quadro limitado de cooperação administrativa estabelecido pela Diretiva Comércio Eletrónico para resolver questões transfronteiras é pouco específico e utilizado de forma incoerente pelos Estados-Membros. Em terceiro lugar, os Estados-Membros começaram a regulamentar os serviços digitais a nível nacional, criando novos entraves no mercado interno, o que resulta numa vantagem competitiva para as plataformas de grande dimensão e os serviços digitais já estabelecidos.

Quais são os resultados esperados?

O objetivo geral consiste em assegurar o bom funcionamento do mercado único, em especial a prestação transfronteiras de serviços intermediários em linha. Os objetivos específicos visam i) manter um ambiente em linha seguro, ii) melhorar as condições para os serviços digitais transfronteiras inovadores, iii) capacitar os utilizadores e proteger os seus direitos fundamentais em linha, e iv) estabelecer uma supervisão eficaz dos serviços digitais e uma cooperação entre as autoridades.

Qual o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

A disponibilidade de conteúdos e serviços através da Internet tem geralmente um caráter transnacional. A regulamentação paralela e divergente por parte de cada Estado-Membro dificulta a prestação de serviços intermediários na UE e é ineficaz para garantir a segurança e a proteção de todos os cidadãos europeus. Uma ação a nível da UE reduzirá a fragmentação jurídica e os custos de conformidade, aumentará a segurança jurídica, garantirá o mesmo nível de proteção dos cidadãos e condições de concorrência equitativas para as empresas, reforçará a integridade do mercado único e permitirá uma supervisão transfronteiras eficaz. Nenhum Estado-Membro pode, isoladamente, resolver estes problemas.

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos?

Para além do cenário de base, foram avaliadas em pormenor três opções: 1. Medidas limitadas contra as atividades ilegais, que definam as obrigações processuais das plataformas em linha em matéria de combate das atividades ilegais, a fim de proteger os direitos fundamentais dos utilizadores e de garantir a transparência. Mecanismos de cooperação reforçada entre as autoridades, que lhes permitam resolver questões transfronteiras com recurso a uma câmara de compensação digital. 2. Medidas plenamente harmonizadas para incentivar ações dos prestadores de serviços, aumentar a transparência e fazer face a um conjunto mais vasto de riscos emergentes através da capacitação dos utilizadores. Um mecanismo de execução e cooperação reforçado por condições harmonizadas para as decisões administrativas e pela nomeação de um coordenador central em cada Estado-Membro. 3. Medidas assimétricas, que prevejam obrigações mais rigorosas para as plataformas em linha de grande dimensão, esclarecimentos adicionais sobre o regime de responsabilidade dos intermediários em linha e uma governação da UE com supervisão e execução reforçadas. Esta é a opção preferida.

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

A consulta alargada das partes interessadas revela que a ação da UE, em particular através de um quadro reforçado à escala da União, reúne um vasto consenso, preservando simultaneamente os princípios fundamentais estabelecidos na Diretiva Comércio Eletrónico. De um modo geral, os intermediários em linha, as empresas e a sociedade civil apoiam amplamente a harmonização dos procedimentos de notificação e ação na UE. Os intermediários em linha apelam à definição de um quadro claro para a tomada de medidas voluntárias de boa-fé contra os conteúdos ilegais, com segurança jurídica. As medidas de transparência gozam igualmente de um amplo apoio das empresas e da sociedade civil, sendo que esta última coloca também a tónica nos algoritmos recomendados. Algumas organizações empresariais e empresas em fase de arranque pedem regras assimétricas. A melhoria da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e a importância da partilha de dados com os organismos do setor público são fundamentais para os Estados-Membros. As organizações da sociedade civil, bem como algumas empresas e autoridades nacionais, apelam a uma supervisão a nível da UE. Três projetos diferentes de relatórios de iniciativa do Parlamento Europeu sobre o Regulamento Serviços Digitais apoiam – quando analisados em conjunto – uma opção semelhante à opção preferida da avaliação de impacto.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

Prevê-se um efeito positivo no mercado único e na concorrência, que deverá resultar num aumento de 1 a 1,8 % do comércio digital transfronteiras. As regras assimétricas assegurarão o estímulo dos concorrentes emergentes de menor dimensão, contribuindo para a competitividade, a inovação e o investimento em serviços digitais, e incidindo, simultaneamente, nos novos danos específicos decorrentes das grandes plataformas. A transparência e a segurança em linha melhorarão, assim como a proteção dos direitos fundamentais. O reforço da cooperação entre os Estados-Membros e a governação a nível da UE melhorarão a execução e proporcionarão um sistema atualizado de supervisão dos serviços digitais.

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

Os custos diretos são proporcionais à dimensão e ao alcance de um prestador de serviços. Os serviços também suportarão custos marginais de conceção técnica e manutenção. Os custos relacionados com os requisitos de informação diminuirão em comparação com o cenário de base. Os custos mais significativos cingir-se-ão às plataformas em linha de grande dimensão.

Quais são os efeitos sobre as PME e para a competitividade?

A existência de regras atualizadas e uniformes facilitará a operação das PME no mercado único, apoiando as empresas em fase de expansão e inovadoras. A avaliação de impacto indica que as PME que se vejam confrontadas com conteúdos ilegais também obterão poupanças de custos. No entanto, as micro e pequenas empresas não serão abrangidas pelas obrigações impostas às plataformas em linha, ficando ainda isentas de amplas obrigações de notificação.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

Prevê-se uma diminuição significativa dos custos decorrentes das ineficiências da atual estrutura de cooperação entre autoridades. Vários custos suplementares do mecanismo de cooperação reforçada serão suportados a nível da UE.

Haverá outros impactos significativos?

Um impacto fundamental da opção preferida está relacionado com a salvaguarda dos direitos e interesses dos consumidores e das empresas e a proteção dos direitos fundamentais em linha.

Proporcionalidade?

A opção preferida permitirá atingir os objetivos da iniciativa sem exceder o necessário para resolver os problemas identificados. Uma abordagem fragmentada entre os Estados-Membros não permite assegurar um nível adequado de proteção dos cidadãos na União e perpetuará a incoerência da supervisão dos serviços.

D. Seguimento

Quando será revista a política?