Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo de adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes (97/C 347/06) COM(97) 237 final - 97/0147(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Junho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, em ligação com os nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção sobre a Protecção dos Alpes (1);

Considerando que a protecção dos Alpes constitui um desafio importante para o conjunto dos Estados-membros devido ao carácter transnacional dos problemas ambientais, económicos e sociais do arco alpino;

Considerando que a Comunidade participou nas negociações do protocolo de adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes e que o assinou em 20 de Dezembro de 1994 (2);

Considerando que o consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina pressupõe igualmente o consentimento para ficar vinculado pelo protocolo, que alarga o âmbito geográfico de aplicação da convenção;

Considerando que a extensão da Convenção Alpina ao Principado do Mónaco permite velar melhor pela protecção dos Alpes na totalidade do arco alpino;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, que a Comunidade aprove o protocolo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O protocolo de adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente está autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, nos termos do nº 2 do artigo 11º da Convenção Alpina.

(1) JO L 61 de 12. 3. 1996, p. 31.

(2) Decisão do Conselho de 16. 12. 1996, não publicada.

PROTOCOLO DE ADESÃO do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Proteccão dos Alpes

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

A COMUNIDADE EUROPEIA,

signatários da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina), por um lado,

e o PRINCIPADO DO MÓNACO, por outro,

Considerando que o Principado do Mónaco apresentou um pedido no sentido de se tornar parte na Convenção Alpina,

Desejosos de velar pela protecção dos Alpes na totalidade do arco alpino,

Acordaram nas seguintes disposições:

Artigo 1º

O Principado do Mónaco torna-se parte contratante na Convenção sobre a Protecção dos Alpes, com a redacção que lhe foi dada pelo presente protocolo de adesão.

Artigo 2º

No preâmbulo é aditado «O Principado do Mónaco».

Artigo 3º

O anexo que descreve e representa a região dos Alpes, que constitui o âmbito de aplicação da Convenção Alpina, passa a ter a seguinte redacção:

a) A lista das unidades administrativas do espaço alpino é completada do seguinte modo:

«- Principado do Mónaco»;

b) O mapa que consta do anexo da Convenção Alpina é substituído pelo mapa anexo ao presente protocolo de adesão.

Artigo 4º

1. O consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão pode ser expresso mediante:

- assinatura não subordinada a ratificação ou aprovação. O Estado que recorrer a esta possibilidade notifica o despositário, no momento da assinatura, de que a sua assinatura tem o valor de consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão,

- assinatura subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.

2. O presente protocolo de adesão entra em vigor três meses após a data em que se encontrarem satisfeitas as três condições seguintes:

- a Convenção Alpina tiver entrado em vigor,

- as partes contratantes na Convenção Alpina tiverem expresso o seu consentimento para ficarem vinculadas pelo presente protocolo de adesão,

- o Principado do Mónaco tiver expresso o seu consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão.

3. O consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão apenas produzirá efeitos para os signatários que ainda não forem partes contratantes na Convenção Alpina a partir da data de entrada em vigor, no que lhes diz respeito, da Convenção Alpina.

Artigo 5º

A partir da assinatura do presente protocolo de adesão, nenhum Estado deverá expressar o seu consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina sem, prévia ou simultaneamente, expressar o seu consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão.

Artigo 6º

A denúncia do presente protocolo de adesão apenas pode efectuar-se mediante denúncia da Convenção Alpina.

Artigo 7º

O depositário notifica a todas as partes contratantes e a todas as partes signatárias:

- qualquer assinatura, especificando se esta se encontra ou não subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação,

- o depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,

- qualquer data de entrada em vigor, nos termos do artigo 4º,

- qualquer notificação de denúncia e a data a partir da qual produz efeitos.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente protocolo de adesão.

Feito em Chambéry, aos 20 de Dezembro de 1994, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo fé qualquer um dos quatro textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos da República da Áustria. O depositário remeterá cópias autenticadas a todos os signatários.

Pela República Federal da Alemanha:

Pela República da Áustria:

Pela República Francesa:

Pela República Italiana:

Pelo Principado do Liechtenstein:

Pela República da Eslovénia:

Pela Confederação Suíça:

Pela Comunidade Europeia:

Pelo Principado do Mónaco:

PROTOCOLO DE ADESÃO do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Proteccão dos Alpes

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

A COMUNIDADE EUROPEIA,

signatários da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina), por um lado,

e o PRINCIPADO DO MÓNACO, por outro,

Considerando que o Principado do Mónaco apresentou um pedido no sentido de se tornar parte na Convenção Alpina,

Desejosos de velar pela protecção dos Alpes na totalidade do arco alpino,

Acordaram nas seguintes disposições:

Artigo 1º

O Principado do Mónaco torna-se parte contratante na Convenção sobre a Protecção dos Alpes, com a redacção que lhe foi dada pelo presente protocolo de adesão.

Artigo 2º

No preâmbulo é aditado «O Principado do Mónaco».

Artigo 3º

O anexo que descreve e representa a região dos Alpes, que constitui o âmbito de aplicação da Convenção Alpina, passa a ter a seguinte redacção:

a) A lista das unidades administrativas do espaço alpino é completada do seguinte modo:

«- Principado do Mónaco»;

b) O mapa que consta do anexo da Convenção Alpina é substituído pelo mapa anexo ao presente protocolo de adesão.

Artigo 4º

1. O consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão pode ser expresso mediante:

- assinatura não subordinada a ratificação ou aprovação. O Estado que recorrer a esta possibilidade notifica o despositário, no momento da assinatura, de que a sua assinatura tem o valor de consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão,

- assinatura subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.

2. O presente protocolo de adesão entra em vigor três meses após a data em que se encontrarem satisfeitas as três condições seguintes:

- a Convenção Alpina tiver entrado em vigor,

- as partes contratantes na Convenção Alpina tiverem expresso o seu consentimento para ficarem vinculadas pelo presente protocolo de adesão,

- o Principado do Mónaco tiver expresso o seu consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão.

3. O consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão apenas produzirá efeitos para os signatários que ainda não forem partes contratantes na Convenção Alpina a partir da data de entrada em vigor, no que lhes diz respeito, da Convenção Alpina.

Artigo 5º

A partir da assinatura do presente protocolo de adesão, nenhum Estado deverá expressar o seu consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina sem, prévia ou simultaneamente, expressar o seu consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão.

Artigo 6º

A denúncia do presente protocolo de adesão apenas pode efectuar-se mediante denúncia da Convenção Alpina.

Artigo 7º

O depositário notifica a todas as partes contratantes e a todas as partes signatárias:

- qualquer assinatura, especificando se esta se encontra ou não subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação,

- o depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,

- qualquer data de entrada em vigor, nos termos do artigo 4º,

- qualquer notificação de denúncia e a data a partir da qual produz efeitos.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente protocolo de adesão.

Feito em Chambéry, aos 20 de Dezembro de 1994, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo fé qualquer um dos quatro textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos da República da Áustria. O depositário remeterá cópias autenticadas a todos os signatários.

Pela República Federal da Alemanha:

Pela República da Áustria:

Pela República Francesa:

Pela República Italiana:

Pelo Principado do Liechtenstein:

Pela República da Eslovénia:

Pela Confederação Suíça:

Pela Comunidade Europeia:

Pelo Principado do Mónaco:

ANEXO

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>