N? C 84/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
CAPÍTULO X 
MARCAÇÃO DAS REMESSAS 
1. As embalagens de uma remessa de moluscos bivalves vivos devem todas ter uma marca de salubridade que 
permita a identificação do centro de expedição, em qualquer momento durante o transporte e a distribuição. 
Sem prejuízo do disposto na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos 
géneros alimentícios destinados ao consumidor final (*), com a ultima redacção que lhe foi dada pela Directiva 
89/395/CEE (2), a marca deve conter as seguintes informações: 
— o país de expedição, 
— as espécies de moluscos bivalves (nome comum e nome científico), 
— a identificação do centro de expedição pelo número de aprovação concedido pela autoridade compe­
tente, 
— a data de embalagem. 
2. A marca de salubridade deve estar impressa no material de embalagem ou ser aposta numa etiqueta separada 
que é, em seguida, fixada no material de embalagem ou colocada dentro da embalagem. A marca também pode 
consistir num elemento de fixação por torção ou num agrafo; não podem ser utilizadas marcas de salubridade 
autocolantes. Os tipos de marcas de salubridade devem todos ser concebidos para uma única utilização e não 
serem transferíveis. 
3. A marca da salubridade deve ser durável e impermeável, sendo as informações apostas em caracteres legíveis, 
indeléveis e facilmente decifráveis. 
4. A marca de salubridade afixada nas remessas de moluscos bivalves vivos não embalados em pacotes unitários 
com dimensões para consumo deve ser guardada pelo retalhista durante, pelo menos, sessenta dias após a 
divisão do conteúdo da remessa. 
(') JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 
(2) JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 17. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regem a 
introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura 
COM(89) 655 final 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Fevereiro de 1990) 
(90/ 84/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os animais e produtos da aquicultura 
fazem parte da lista constante do anexo II do Tratado; Considerando que a cultura dos animais de aquicultura e a 
introdução no mercado dos animais e produtos da aquicul­
tura constituem uma fonte de rendimento para as pessoas que 
trabalham no sector das pescas; 
Considerando que, com vista a assegurar o desenvolvimento 
racional deste sector e aumentar a produtividade, é impor­
tante fixar, a nível comunitário, as regras de polícia sanitária 
que o regem; 
Considerando que, nesse âmbito, é importante contribuir 
para a realização do mercado interno, evitando, ao mesmo 
tempo, a propagação das doenças contagiosas; 
Considerando que a situação zoossanitária dos animais de 
aquicultura não é homogénea no território da Comunidade; 
que é conveniente fazer referência, para as partes de território 
em causa, à noção de zonas; 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/43 
Considerando que é adequado prever os critérios e o 
procedimento a utilizar para a aprovação, a suspensão e a 
retirada da aprovação de tais zonas; 
Considerando que é necessário prever exigências comunitá­
rias aplicáveis à importação em proveniência dos países 
terceiros de animais e produtos da aquicultura; que essas 
exigências devem incluir as medidas de salvaguarda adequa­
das; 
Considerando que deve ser estabelecido um sistema de 
inspecção comunitário para verificar o respeito do disposto 
no presente regulamento; 
Considerando que é necessário prever um procedimento que 
estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-mem-
bros e a Comissão no Comité Veterinário Permanente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 1 ? 
O presente regulamento define as condições de polícia 
sanitária relativas à introdução no mercado de animais e 
produtos da aquicultura. 
Artigo 2 ? 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se 
por: 
1. Animais de aquicultura: os peixes, crustáceos, moluscos 
vivos provenientes de uma exploração. 
2. Produtos da aquicultura: os produtos derivados dos 
animais de aquicultura tais como as ovas, as gâmetas ou 
os produtos destinados a ser introduzidos no mercado 
para consumo humano. 
3. Peixes, crustáceos ou moluscos: todos os peixes, crustá­
ceos ou moluscos das espécies referidas nas colunas 2 e 3 
do anexo A, independentemente do seu estádio de 
desenvolvimento. 
4. Exploração: estabelecimento ou, de um modo geral, 
qualquer instalação geograficamente delimitada em que 
os animais de aquicultura são cultivados ou detidos com 
vista à sua introdução no mercado. 
5. Exploração aprovada: exploração que satisfaça, confor­
me o caso, o disposto no ponto I ou II do anexo C e 
aprovada como tal, em conformidade com o artigo 6? 
6. Zona aprovada: zona que satisfaça, conforme o caso, o 
disposto no ponto I, II ou III do anexo B e aprovada como 
tal, em conformidade com o artigo 5° 
7. Laboratório aprovado: um laboratório situado no terri­
tório de um Estado-membro e incumbido pela autorida­
de competente e sob a sua responsabilidade de efectuar 
os testes de diagnóstico fixados pelo presente regula­
mento. 8. Serviço oficial: o ou os serviços designados pela autori­
dade competente do Estado-membro ou do país terceiro, 
responsáveis pelos controlos previstos no presente regu­
lamento. 
9. Visita de controlo sanitário: visita efectuada pelo ou 
pelos serviços oficiais para proceder ao controlo santiá-
rio de uma exploração ou de uma zona. 
CAPÍTULO II 
Introdução no mercado dos animais e produtos da 
aquicultura da comunidade 
Artigo 3? 
1. A introdução no mercado de animais de aquicultura 
está sujeita às seguintes exigências gerais: 
a) Não devem apresentar qualquer sinal clínico de doença 
no dia de embarque; 
b) Não devem ser destinados à destruição ou ao abate no 
âmbito de um plano nacional de erradicação de uma 
doença contagiosa; 
c) Não devem ser provenientes de uma exploração que seja 
objecto de uma proibição por motivos de natureza 
sanitária e não devem ter estado em contacto com 
animais dessas explorações. 
2. Para serem introduzidos no mercado, os produtos da 
aquicultura destinados à reprodução (ovas e gâmetas) devem 
ser provenientes de animais que satisfaçam as exigências 
definidas no n? 1. 
3. Para serem introduzidos no mercado, os produtos da 
aquicultura destinados ao consumo devem ser provenientes 
de animais que satisfaçam a exigência definida na alínea a) do 
n? 1. 
Artigo 4? 
Os animais de aquicultura devem ser transportados, o mais 
rapidamente possível, para o local de destino, em meios de 
transporte previamente limpos e, na medida do necessário, 
desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado 
no Estado-membro de expedição. 
Caso seja utilizada água para o transporte, os veículos devem 
estar concebidos de modo a que a água não possa escoar ou 
sair para fora do veículo durante o transporte. O transporte 
deve ser efectuado de modo a assegurar uma protecção eficaz 
do estado sanitário dos animais de aquicultura, nomeada­
mente através de uma renovação da água. Essa renovação 
deve realizar-se em locais que satisfaçam as condições fixadas 
no anexo D. Uma lista desses locais deve ser comunicada 
pelos Estados-membros à Comissão e aos outros Esta-
dos-membros. 
N? C 84/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
Artigo 5? 
1. A fim de obter, no que respeita às doenças referidas na 
coluna 1, listas I e II, do anexo A, o estatuto de zona 
aprovada, os Estados-membros apresentam à Comissão: 
— todas as justificações adequadas e nomeadamente as 
relativas às condições definidas, consoante o caso, no 
ponto I.B, II.B ou III.B do anexo B, 
— as disposições nacionais que garantem o respeito das 
regras previstas, consoante o caso, no ponto I.C, II.C ou 
III.C do anexo B; 
2. A Comissão examina as informações mencionadas no 
n? 1. A Comissão pode, de acordo com o processo previsto 
no artigo 26?, proceder à aprovação ou à reaprovação das 
zonas, à luz daquelas informações. 
Caso a aprovação de uma zona seja retirada pelo serviço 
oficial, em conformidade com o ponto I.D.5, II.D ou III.D.5 
do anexo B, a Comissão revoga a decisão de aprovação em 
causa. 
3. A Comissão estabelece a lista das zonas aprovadas e 
alterará essa lista a fim de ter em conta tanto as novas 
aprovações como as retiradas. 
Artigo 6? 
1. A fim de obter, no que respeita às doenças referidas na 
coluna 1, listas I e II, do anexo A, o estatuto de exploração 
aprovada numa zona não aprovada, os Estados-membros 
apresentam à Comissão: 
— todas as justificações adequadas e, nomeadamente, as 
relativas às condições definidas, consoante o caso, no 
ponto I.A ou II.A do anexo C, 
— as disposições nacionais que garantem o respeito das 
regras previstas, consoante o caso, no ponto I.B ou II.B 
do anexo C. 
2. A Comissão examina as informações mencionadas no 
n? 1. A Comissão pode, de acordo com o processo previsto 
no artigo 26?, proceder à aprovação ou à reaprovação das 
explorações, à luz daquelas informações. 
Caso a aprovação de uma exploração seja retirada pelo 
serviço oficial, em conformidade com o ponto I.C ou II.C do 
anexo C, a Comissão revoga a decisão de aprovação em 
causa. 
3. A Comissão estabelece a lista das explorações aprova­
das e alterará essa lista a fim de ter em conta tanto as novas 
aprovações como as retiradas. 
Artigo 7? 
1. A introdução no mercado dos peixes vivos das espécies 
sensíveis referidas na coluna 2, listas I e II, do anexo A, das 
suas ovas ou gâmetas está sujeita às seguintes exigências 
complementares: a) Se forem destinados a ser introduzidos numa zona 
aprovada, devem ser acompanhados do documento de 
transporte em conformidade com o artigo 10? e com o 
modelo previsto no capítulo 1 do anexo E, que certifique 
que provêm de uma zona com o mesmo estatuto 
sanitário; 
b) Se forem destinados a ser introduzidos numa exploração 
que, apesar de situada numa zona não aprovada, 
preencha as condições do ponto I do anexo C, devem ser 
acompanhados do documento de transporte em confor­
midade com o artigo 10? e com o modelo previsto no 
capítulo 2 do anexo E, que certifique que provêm de uma 
exploração com o mesmo estatuto sanitário que a 
exploração destinatária, ou do documento referido na 
alínea a), que certifique que provêm de uma zona 
aprovada. 
2. A Comissão, em conformidade com o processo do 
artigo 26?, pode adaptar ou suprimir as garantias comple­
mentares previstas no n? 1 em função da situação zoossani-
tária verificada na Comunidade, nomeadamente na sequên­
cia das acções de erradicação realizadas em relação à doença 
referida na coluna 1, lista I, do anexo A. 
Artigo 8? 
1. A introdução no mercado de moluscos vivos referidos 
na coluna 2, lista II, do anexo A está sujeita às seguintes 
exigências complementares: 
a) Se forem destinados a ser novamente colocados na água 
numa zona litoral aprovada, devem ser acompanhados 
do documento de transporte, em conformidade com o 
artigo 10? e com o modelo previsto no capítulo 3 do 
anexo E que certifique que provêm de uma zona litoral 
com o mesmo estatuto sanitário; 
b) Se forem destinados a ser novamente colocados na água 
numa exploração que, apesar de situada numa zona 
litoral não aprovada, preencha as condições do ponto II 
do anexo C, devem ser acompanhados do documento de 
transporte em conformidade com o artigo 10? e com o 
modelo previsto no capítulo 4 do anexo E, que certifique 
que provêm de uma exploração com o mesmo estatuto 
sanitário que a exploração destinatária, ou do documen­
to referido na alínea a), que certifique que provêm de 
uma zona litoral aprovada. 
2. A Comissão, em conformidade com o processo previs­
to no artigo 26? pode adaptar ou suprimir as exigências 
complementares previstas no n? 1 em função da situação 
zoossanitária verificada na Comunidade. 
Artigo 9? 
A introdução no mercado para consumo humano directo de 
produtos da aquicultura originários de uma zona não 
aprovada numa zona aprovada está sujeita às seguintes 
exigências: 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/45 
1. Os peixes sensíveis às doenças constantes da coluna 1, 
listas I e II, do anexo A devem ser abatidos e eviscerados 
antes da sua expedição; 
2. Os moluscos vivos sensíveis às doenças da coluna 1, lista 
II, do anexo A devem ser entregues directamente para 
consumo humano com proibição de serem novamente 
colocados na água. 
A Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 27?, fixará, se necessário, as medidas adequadas 
para fazer respeitar esta proibição. 
Artigo 10? 
1. Os documentos de transporte referidos nos artigos 7 ? e 
8? devem ser emitidos pelo serviço oficial do local de origem 
nas quarenta e oito horas antecedentes ao carregamento, na 
ou nas línguas oficiais do local de destino. Os documentos 
devem consistir numa única folha e dizer respeito a um único 
destinatário. O seu período de validade é de dez dias. 
2. As remessas de animais e de produtos da aquicultura 
devem todas ser identificadas de modo exacto a fim de 
permitir localizar a exploração de origem e verificar, se for 
caso disso, a concordância da natureza dos produtos com as 
informações constantes do documento de transporte que os 
acompanha. Estas informações podem ser apostas directa­
mente no contentor ou numa etiqueta nele fixado ou ainda 
nos documentos de transporte. 
Artigo 11? 
1 Caso um Estado-membro estabeleça ou tenha estabele­
cido um programa facultativo ou obrigatório de luta contra 
uma das doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A, 
este apresentará à Comissão o seu programa e, nomeada­
mente: 
— a situação da doença no Estado-membro, 
— a justificação do programa, tendo em conta a importân­
cia da doença e as vantagens custo /benefício, 
— a zona geográfica em que o programa vai ser aplicado, 
— os estatutos de exploração a estabelecer e as normas que 
devem atingir as explorações em cada categoria, bem 
como os processos de teste, 
— as regras que permitem introduzir animais de estatuto 
sanitário inferior na exploração, 
— a acção a empreender se, por qualquer razão, a explora­
ção deixa de possuir o seu estatuto, 
— os procedimentos de controlo do programa. 
2. A Comissão examina os programas comunicados pelos 
Estados-membros. Os programas referidos no n? 1 podem ser aprovados de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 26? De acordo com o mesmo procedimento, podem ser 
especificadas as garantias complementares gerais ou limita­
das que podem ser exigidas para a introdução de animais e de 
produtos da aquicultura nas explorações ou nas zonas 
oficialmente controladas. 
3. O programa apresentado pelo Estado-membro pode 
ser alterado ou completado de acordo com o processo 
previsto no artigo 26? De acordo com o mesmo procedimen­
to, a Comissão pode aprovar uma alteração ou um comple­
mento a um programa anteriormente aprovado ou às 
garantias definidas em conformidade com o n? 2. 
Artigo 12? 
1. Um Estado-membro que considere estar, total ou 
parcialmente, indemne de uma das doenças referidas na 
coluna 1, lista III, do anexo A apresentará à Comissão as 
justificações adequadas. Especificará em especial: 
— o nome da doença e a narração da sua ocorrência no seu 
território, 
— os resultados dos testes de vigilância baseados numa 
investigação serológica, virológica, microbiológica ou 
patológica, consoante o caso, bem como o facto de essa 
doença dever obrigatoriamente ser declarada junto das 
autoridades competentes, 
— a duração da vigilância efectuada, 
— as regras que permitem verificar que a zona em questão 
permanece indemne de doença. 
2. A Comissão examina as justificações comunicadas 
pelo Estado-membro. As garantias complementares gerais 
ou limitadas que podem ser exigidas para a introdução de 
animais e de produtos de aquicultura em determinadas 
explorações ou determinadas zonas podem ser especificadas 
de acordo com o processo do artigo 26? 
3. O Estado-membro em causa comunica à Comissão 
qualquer alteração das justificações mencionadas no n? 1 
relativas à doença. À luz das informações comunicadas, 
podem ser alteradas ou suprimidas, de acordo com o 
processo previsto no artigo 26?, as garantias definidas em 
conformidade com o n? 2. 
Artigo 13? 
A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 
26?, fixa: 
1. As condições de introdução no mercado dos peixes 
ornamentais; 
2. As condições de introdução no mercado de espécies 
selvagens e seus produtos; até que sejam estabelecidas 
essas condições, são aplicáveis as condições do presente 
regulamento mutatis mutandis; 
N? C 84/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
3. As condições de introdução no mercado dos peixes que, 
apesar de não serem sensíveis às doenças referidas na 
coluna 1, listas I e II, do anexo A, podem transmitir essas 
doenças. 
Artigo 14? 
Os planos de colheita de amostras e os métodos de diagnós­
tico que devem ser utilizados para a detecção e a confirmação 
da presença das doenças referidas na coluna 1 do anexo A são 
fixados de acordo com o processo previsto no artigo 26? 
Esses planos de colheita de amostras devem ter em conta a 
presença no meio aquático de peixes, crustáceos ou moluscos 
selvagens. 
Artigo 15? 
As regras previstas pela Directiva . . ./CEE do Conselho, de 
. . ., relativa aos controlos veterinários no comércio intraco­
munitário na perspectiva da realização do mercado inter­
no (*), aplicam-se, nomeadamente, no que respeita à orga­
nização e às medidas a tomar na sequência dos controlos 
realizados pelo Estado-membro de destino e às medidas de 
salvaguarda a executar. 
Artigo 16? 
1. Peritos veterinários da Comissão podem, na medida 
necessária à aplicação uniforme do presente regulamento, 
efectuar controlos in loco. O Estado-membro em cujo 
território seja realizado um controlo presta aos peritos toda a 
assistência necessária ao cumprimento da sua missão. A 
Comissão informará os Estados-membros do resultado dos 
controlos efectuados. 
2. As disposções gerais de aplicação do disposto no n? 1 
são fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 
27? 
De acordo com o mesmo processo, são estabelecidas as 
regras a seguir aquando da inspecção prevista no presente 
artigo. 
CAPÍTULO III 
Regras aplicáveis às importações dos países terceiros 
Artigo 17? 
Os animais e os produtos da aquicultura importados na 
Comunidade devem satisfazer as condições fixadas nos 
artigos 18? a 20? 
(») JOn?L. . . de . . ., p Artigo 18? 
1. Os animais e os produtos da aquicultura devem ser 
provenientes de países terceiros ou de parte de países 
terceiros constantes de uma lista estabelecida pela Comissão 
de acordo com o processo previsto no artigo 26? Essa lista 
pode ser alterada ou completada de acordo com o mesmo 
procedimento. 
2. Para decidir se um país terceiro ou parte de um país 
terceiro pode constar da lista referida no n? 1, ter-se-á, 
nomeadamente, em conta: 
a) O estado sanitário dos animais de aquicultura no que 
respeita, em especial, às doenças exóticas dos animais de 
aquicultura e a situação sanitária do ambiente desse país, 
susceptível de comprometer a saúde dos animais da 
Comunidade; 
b) A regularidade e a rapidez das informações fornecidas 
pelo país terceiro no que respeita à presença no seu 
território de doenças infecciosas ou contagiosas dos 
animais de aquicultura, nomeadamente, as mencionadas 
na lista B do Serviço Internacional das Epizootias; 
c) As regulamentações desse país relativas à prevenção e à 
luta contra as doenças dos animais de aquicultura; 
d) A estrutura dos serviços oficiais desse país e os poderes de 
que dispõem; 
e) A organização e a execução da prevenção e da luta contra 
as doenças contagiosas dos animais de aquicultura; 
f) As garantias que esse país pode dar quanto às regras 
previstas pelo presente regulamento. 
3. A lista referida no n? 1 e quaisquer alterações nela 
introduzidas serão publicadas no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
Artigo 19? 
1. Relativamente a cada país terceiro, os animais e os 
produtos da aquicultura devem preencher as condições 
sanitárias adoptadas em conformidade com o processo 
previsto no artigo 26? 
2. Consoante a situação zoossanitária no país terceiro em 
causa, as condições referidas no n? 1 podem incluir, 
nomeadamente: 
— uma restrição de importação relativa a uma parte do país 
terceiro, 
— uma restrição para determinadas espécies independente­
mente do seu estádio de desenvolvimento, 
— o estabelecimento de um tratamento a aplicar aos 
produtos, tal como a desinfecção das ovas, 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/47 
— o estabelecimento da utilização a que são destinados esses 
animais ou produtos, 
— as medidas a aplicar na sequência da importação, tais 
como a quarentena ou desinfecção das ovas. 
Artigo 20? 
1. Os animais e os produtos da aquicultura devem ser 
acompanhados por um certificado estabelecido pelo serviço 
oficial do país terceiro expedidor. O certificado deve: 
a) Ser emitido no dia do carregamento da remessa com vista 
à expedição para o Estado-membro de destino; 
b) Acompanhar a remessa no seu exemplar original; 
c) Certificar que os animais de aquicultura e determinados 
produtos da pesca satisfazem as condições previstas pelo 
presente regulamento e as fixadas em sua aplicação para 
a importação em proveniência do país terceiro; 
d) Ter um prazo de validade de dez dias; 
e) Consistir numa única folha; 
f) Ser previsto para um único destinatário. 
2. O certificado deve estar em conformidade com o 
modelo estabelecido de acordo com o processo previsto no 
artigo 27? 
Artigo 21 ? 
São efectuados controlos in loco por peritos dos Esta-
dos-membros e da Comissão para verificar se são efectiva­
mente aplicadas as disposições do presente regulamento e, 
nomeadamente, as dos artigos 18? e 19? 
Os peritos dos Estados-membros incumbidos desses contro­
los são designados pela Comissão sob proposta dos Esta­
dos-membros 
Os controlos são efectuados por conta da Comunidade que 
toma a cargo as correspondentes despesas. 
A periodicidade e as modalidades desses controlos são 
determinadas de acordo com o processo previsto no arti-
go27? 
Artigo 22? 
1. São aplicáveis as regras previstas pelo Regulamento 
(CEE) n? .../... do Conselho, de . . ., que fixa, na 
perspectiva da realização do mercado interno, os princípios 
relativos à organização dos controlos veterinários para os 
produtos provenientes de países terceiros introduzidos na 
Comunidade (x), epelo Regulamento (CEE) n? .../..., de 
. . ., que fixa, na perspectiva da realização do mercado interno, os princípios relativos à organização dos controlos 
veterinários para os animais provenientes de países terceiros 
introduzidos na Comunidade (2). 
2. É proibida a importação de animais e produtos de 
aquicultura quando se verifique que: 
— as remessas não são originárias do território ou de parte 
do território de um país terceiro mencionado na 
lista estabelecida em conformidade com o n? 1 do arti­
go 18?, 
— as remessas têm, suspeita-se terem ou estão contamina­
das por uma doença contagiosa, 
— as condições previstas pelo presente regulamento não 
foram respeitadas pelo país terceiro exportador, 
— o certificado que os acompanha não corresponde às 
condições previstas no artigo 20? 
Artigo 23? 
1. Caso uma doença contagiosa dos animais de aquicul­
tura, susceptível de comprometer o estado sanitário do 
efectivo animal de um dos Estados-membros, ocorra ou se 
propague num país terceiro ou se qualquer outra razão de 
polícia sanitária o justifique, o Estado-membro em causa ou 
a Comissão proíbe a importação directa ou indirecta, quer do 
país terceiro na sua totalidade quer de uma parte do seu 
território. 
2. As medidas tomadas pelos E stados-membros com base 
no n? 1, bem como a sua revogação, devem imediatamente 
ser comunicadas aos outros Estados-membros e à Comissão, 
com indicação dos motivos. 
3. De acordo com o processo previsto no artigo 25?, as 
medidas referidas no n? 1 podem ser alteradas, nomeada­
mente com vista a assegurar a sua coordenação com as 
adaptadas pelos outros Estados-membros, ou podem ser 
suprimidas. 
4. Caso se verifique a situação prevista no n ? 1 e se afigure 
necessário que outros Estados-membros apliquem igualmen­
te as medidas tomadas nos termos desse número, serão 
adoptadas disposições adequadas de acordo com o processo 
definido no artigo 25? 
5. O reinício das importações em proveniência do país 
terceiro em causa é autorizado de acordo com o mesmo 
processo. 
CAPÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 24? 
O anexo do presente regulamento pode ser alterado em 
conformidade com o processo previsto no artigo 26? 
(») JO n? L . . . de . . ., p. . . . H JO n? L . . . de . . ., p. . . . 
N? C 84/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
Artigo 25? 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per­
manente instituído pela Decisão 68/361 /CEE do Conselho, 
a seguir denominado «o comité». 
2. Nos casos em que é feita referência ao processo 
definido no presente artigo, são aplicáveis as seguintes 
disposições: 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 
do artigo 148 ? do Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida 
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam 
conformes com o parecer do comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará âs medidas 
propostas. 
Artigo 26? 
Nos caso em que é feita referência ao processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições: 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre este projecto num prazo de dois dias. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 
do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que 
o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à ponde­ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa 
na votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam 
conformes com o parecer do comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um-prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 27? 
Nos casos em que é feita referência ao processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições: 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo 
comité. O comité será por ela informado do modo como 
tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 28? 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros. 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C M/49 
ANEXO A 
1 
Doenças 
LISTA I 
Peixes 
NHI 
Necrose hematopoiética infecciosa 
LISTA II 
Peixes 
SHV 
Septicemia hemorrágica virai 
Moluscos 
Bonamia ostreae 
Marteilia sp. 
Haplosporidium sp. 
Perkinsus sp. 
LISTA III 
Peixes 
NPI 
Necrose pancreática infecciosa 
VPC 
Viremia primaveril da carpa 
BKD (bakterial kidney disease) 
Furunculose no saimão-do-atlântico 
ERM (enteric red mouth disease) 
Girodaailose por Gyrodactylus salaris 
Mixobolose (Mixosomiase) 
Crustáceos 
Afanomicose 
(crayfisch plague) 2 
Espécies sensíveis 
Salmo gairdnerí 
Oncorhynchus nerka 
Oncorhynchus tschawytscha 
Oncorhynchus rhodurus 
Salmo salar 
Salmo gairdnerí, 
Salmo trutta 
Salmo salar 
Thymallus thymallus, 
Coregonus sp. 
Esox lucius (alevim) 
Ostrea edulis 
Ostrea edulis 
Ostrea edulis 
Ruditapes decussatus 
Salmo gairdnerí 
Salmo trutta 
Salvelinus fontinalis, 
Oncorhynchus (duas espécies) 
Cyprinus carpio 
Ctenopharyngodon idella 
Hypophtalmichtys sp. 
Todos os Salmonidae e em 
especial os Oncorhynchus 
Salmo salar e todos os outros 
Salmonidae 
Salmonidae, Anguilla anguüla, 
Psetta máxima (pregado) 
Notropis atherínoídes (bait 
minnow) 
Salmo salar 
Salmo gairdnerí 
Salmo trutta 
Salmo salar 
Salvelinus fontinalis 
Astacus sp. 
Austropotamobius pallipes 
Procambarus clarkii 3 
Espécies portadoras 
J • Salvos 
• Salvos 
Ceratoderma edule, 
Mytilus edulis 
Crassostrea virginica 
Crassostrea virginica 
Todos salvos 
Todos os outros Salmonidae 
Numerosos Cyprinidae, 
Enguia, perca, lúcio 
> Salvos 
y Salvos 
> Salvos 
[ Salvos 
Salmo gairdnerí 
y Salvos 
Pacifastacus leniusculus 
N? C 84/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
ANEXO B 
ZONAS APROVADAS 
I. Zonas continentais para os peixes 
A. Uma zona continental é constituída por uma parte de território, que inclui uma bacia hidrográfica 
completa desde as nascentes dos cursos de água até ao mar ou várias bacias hidrográficas em que os peixes 
são cultivados, detidos ou capturados. A dimensão e a situação geográfica de uma zona continental devem 
ser de molde a reduzir ao mínimo as possibilidades de recontaminação (por peixes migratórios, por 
exemplo). Isto pode exigir o estabelecimento de uma zona-tampão sem o estatuto de zona aprovada, onde 
seja levado a cabo um programa de vigilância. 
B. Obtenção do estatuto de zona aprovada 
Para ser aprovada uma zona continental deve satisfazer as seguintes condições: 
1. Todos os peixes devem estar isentos de manifestação clínica ou de qualquer outra manifestação da 
existência das doenças de secção 1, listas I e II, do anexo A, há pelo menos quatro anos; 
2. Todas as explorações da zona continental devem estar colocadas sob vigilância do serviço oficial. 
Devem ter sido efectuadas duas visitas de controlo sanitário por ano durante quatro anos. 
O controlo deve ter sido efectuado nos períodos do ano em que a temperatura da água é favorável ao 
desenvolvimento das doenças em causa. Todavia, os tanques de cultura podem apenas ser 
inspeccionados no momento do esvaziamento ou do enchimento. 
O controlo sanitário deve, pelo menos, ter incluído: 
— uma inspecção dos peixes apresentando anomalias, 
— uma colheita de amostras rapidamente enviada para o laboratório aprovado, com vista à procura 
dos agentes das doenças da secção 1, listas I e II, do anexo A. 
No entanto, as zonas que tenham um registo histórico de ausência das doenças referidas na coluna 1, 
listas I e II, do anexo A podem obter o estatuto de zona aprovada se: 
a) A sua situação geográfica não permitir a fácil introdução de doenças; 
b) Estiverem dotadas de um sistema oficial de controlo de doenças há pelo menos vinte anos, durante 
os quais: 
— tenha existido uma vigilância regular de todas as explorações, 
— tenha sido aplicado um regime de notificação de doenças, 
— não tenham sido comunicadas doenças, 
— não tenham sido introduzidos peixes de zonas infectadas; 
3. Caso não exista qualquer exploração numa zona continental a aprovar, o serviço oficial deve ter 
mandado proceder a um controlo sanitário do peixe, em conformidade com o ponto 2, duas vezes por 
ano durante dois anos na parte jusante da bacia vertente; 
4. Os exames de laboratório praticados nos peixes colhidos aquando das visitas de controlo sanitário 
devem ter dado resultados negativos quanto aos agentes patogênicos de secção 1, listas I e II, do anexo 
A. 
C. Manutenção da aprovação 
A manutenção da aprovação está sujeita às seguintes garantias: 
1. Os peixes introduzidos na zona devem ser provenientes de uma outra zona aprovada; 
2. As explorações devem todas ser objecto de uma visita de controlo sanitário, em conformidade com o 
ponto B. 2, duas vezes por ano. Todavia, as colheitas de amostras são efectuadas por turno em 50 % 
das explorações da zona continental cada ano. 
Nas zonas que tenham um registo histórico de ausência das doenças referidas na coluna 1, listas I e II, 
do anexo A, a frequência da amostragem pode ser reduzida em função do período durante o qual essas 
zonas estiveram isentas de doenças. Contudo, essa frequência não será inferior a 20 % da exploração 
por ano; 
3. Os exames de laboratório praticados nos peixes colhidos aquando das visitas de controlo sanitário 
devem ter dado resultados negativos quanto aos agentes patogênicos de secção 1, listas I e II, do anexo 
A; 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/51 
4. Deve ser mantido, pelos produtores ou as pessoas responsáveis pela introdução dos peixes, um registo 
com todas as informações necessárias para permitir um acompanhamento permanente do estado 
sanitário dos peixes. 
D. Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação 
1. Qualquer mortalidade anormal ou qualquer outro sintoma que possa, constituir uma suspeita de 
doença dos peixes constantes da secção 1, listas I e II, do anexo A, devem ser declarados o mais 
rapidamente possível ao serviço oficial. Este último suspende imediatamente a aprovação da 
zona. 
2. Deve ser enviada ao laboratório aprovado uma amostra de, pelo menos, dez peixes doentes com vista à 
procura dos agentes das doenças da secção 1, listas I e II, do anexo A. 
Os resultados dos exames devem imediatamente ser comunicados ao serviço oficial. 
2. Em caso de resultados negativos no que respeita aos agentes patogênicos em causa mas positivos para 
uma outra etiologia, o serviço oficial restabelece a aprovação. 
5. Todavia, caso não possa ser feita uma diagnose, é efectuada uma nova visita de controlo sanitário na 
quinzena seguinte à primeira colheita de amostras e é colhido um número suficiente de peixes doentes 
que são, em seguida, enviados ao laboratório aprovado, com vista à procura dos agentes das doenças 
da secção 1, listas I e II, do anexo A. Caso os resultados sejam novamente nagativos ou caso já não haja 
animais doentes, o serviço oficial restabelece a aprovação. 
5. Em caso de resultados positivos, o serviço oficial retira a aprovação. 
6. O restabelecimento da aprovação da zona está sujeito às seguintes condições: 
a) Aquando da declaração do foco: 
— todos os peixes nas exlorações infectadas devem ter sido abatidos e os peixes atingidos ou 
contaminados devem ter sido eliminados, 
— as instalações e o material devem ter sido desinfectados de acordo com um procedimento 
aprovado pelo serviço oficial; 
b) Após a eliminação do foco, devem estar novamente preenchidas as condições previstas no ponto 
B. 
7. A autoridade central competente informa a Comissão e os outros Estados-membros da suspensão, do 
restabelecimento e da retirada da aprovação das zonas. 
II. Zonas litorais para os peixes 
A. Uma zona litoral é constituída por uma parte de costa ou de estuário claramente delimitada 
geograficamente que representa um sistema hidrológico homogéneo. 
B. Obtenção do estatuto de zona aprovada 
Para ser aprovada para os peixes, uma zona litoral deve satisfazer as condições fixadas para as zonas 
continentais no ponto I. B. 
C. Manutenção da aprovação 
A manutenção da aprovação de uma zona litoral está sujeita às mesmas garantias que as previstas no 
ponto I. C. 
D. Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação 
As regras para a suspensão, o restabelecimento ou a retirada da aprovação são idênticas às previstas no 
ponto I. D. 
III. Zonas litorais para os moluscos 
A. Uma zona litoral deve corresponder à definição prevista no ponto II. A. 
B. Obtenção do estatuto de zona aprovada 
Para ser aprovada, uma zona continental deve satisfazer as seguintes condições: 
1. Todos os moluscos devem estar isentos de manifestação clínica ou de qualquer outra manifestação da 
existência das doenças da secção 1, listas I e II, do anexo A há, pelo menos, dois anos; 
N? C 84/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
2. Todas as explorações da zona litoral devem estar colocadas sob a fiscalização do serviço oficial. 
Devem ter sido efectuadas visitas de controlo sanitário a um ritmo adaptado ao do desenvolvimento 
dos agentes patogênicos. 
Esse controlo deve ter incluído, pelo menos, uma colheita de amostras que deve ter sido rapidamente 
enviada para um laboratório aprovado com vista à procura dos agentes das doenças da secção 1, 
lista II, do anexo A; 
3. Caso não exista nenhuma exloração numa zona litoral, o serviço oficial deve ter mandado proceder a 
um controlo sanitário dos moluscos, em conformidade com o ponto 1, a um ritmo adaptado ao do 
desenvolvimento dos agentes patogênicos em causa; 
4. Os exames de laboratório praticados nos moluscos colhidos aquando das visitas de controlo sanitário 
devem ter dado resultados negativos quanto aos agentes patogênicos da secção 1, lista II, do 
anexo A. 
Nas zonas que tenham um registo histórico de ausência das doenças referidas no coluna 1, lista I e II, 
do anexo A, esta informação pode ser tida em conta para a obtenção do estatuto de zona 
aprovada. 
C. Manutenção da aprovação 
A manutenção da aprovação está sujeita às seguintes garantias: 
1. Os moluscos introduzidos na zona litoral devem ser provenientes de uma outra zona litoral 
aprovada; 
2. As explorações devem todas ser objecto de uma visita de controlo em conformidade com o ponto B. 2, 
a um ritmo adaptado ao do desenvolvimento dos agentes patogênicos em causa; 
3. Os exames de laboratório praticados aquando das visitas de controlo sanitário devem ter dado 
resultados negativos quanto aos agentes patogênicos em causa da secção 1, lista II, do anexo A; 
4. Deve ser mantido, pelos produtores ou as pessoas responsáveis pela introdução dos moluscos, um 
registo com todas as informações necessárias para permitir um acompanhamento permanente do 
estado sanitário dos moluscos. 
D. Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação 
1. Qualquer mortalidade anormal ou qualquer outro sintoma que possa constituir uma suspeita de 
doença dos moluscos constantes da secção 1, lista II, do anexo A, devem ser declarados o mais 
rapidamente possível ao serviço oficial. Este último suspende imediatamente a aprovação da 
zona. 
2. Deve ser enviada ao laboratório aprovado uma amostra de moluscos doentes com vista à procura dos 
agentes das doenças da secção 1, lista II, do anexo A. 
Os resultados dos exames devem imediatamente ser comunicados ao serviço oficial. 
3. Em caso de resultados negativos no que respeita aos agentes patogênicos em causa mas positivos para 
uma outra etiologia, é mantida a aprovação. 
4. Todavia, caso não possa ser feita uma diagnose, é efectuada uma nova visita de controlo sanitário na 
quinzena seguinte à primeira colheita de amostras e colhido um número suficiente de moluscos doentes 
quê são em seguida enviados ao laboratório aprovado com vista à procura dos agentes das doenças da 
secção 1, lista II, do anexo A. Caso os resultados sejam novamente negativos ou caso já não existam 
moluscos doentes, o serviço oficial restabelece a aprovação. 
5. Em caso de resultados positivos, o serviço oficial retira a aprovação. 
6. O restabelecimento da aprovação da zona está sujeito às seguintes condições: 
a) Aquando da declaração do foco: 
— os moluscos atingidos ou contaminados devem ter sido eliminados, 
— as instalações e o material devem ter sido desinfectados de acordo com um procedimento 
aprovado pelo serviço oficial; 
b) Na sequência da eliminação do foco, devem estar novamente satisfeitas as condições previstas no 
ponto B. 
7. A autoridade central competente informa a Comissão e os outros Estados-membros da suspensão, do 
restabelecimento e da retirada da aprovação das zonas. 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/53 
ANEXO C 
EXPLORAÇÕES APROVADAS NUMA ZONA NÃO APROVADA 
I. Explorações continentais para os peixes 
A. Obtenção do estatuto de exploração aprovada 
Para ser aprovada, uma exploração deve satisfazer as seguintes condições: 
1. Deve ser alimentada por água de uma nascente ou de um furo; 
2. Deve existir a jusante da exploração um obstáculo natural ou artificia] que impeça a subida dos peixes 
anádromos; 
3. Deve satisfazer as condições pertinentes previstas no ponto I.B do anexo B. 
B. Manutenção da aprovação 
A manutenção da aprovação está sujeita às garantias constantes do ponto I.C do anexo B. Todavia, as 
colheitas de peixe devem ser efectuadas todos os anos. 
• C. Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação 
São aplicáveis as regras previstas no ponto I.D do anexo B. 
II. Explorações litorais para os moluscos 
A. Obtenção do estatuto de exploração aprovada 
Para ser aprovada uma exploração deve satisfazer as seguintes condições: 
1. Deve ser alimentada com água por um sistema que inclua uma instalação susceptível de destruir os 
agentes patogênicos em causa referidos na secção 1, lista II, do anexo A; 
2. Deve satisfazer, mutatis mutandis, as condições do obtenção do estatuto previstas no ponto III.B, 
pontos 1, 2 e 4, do anexo B. 
B. Manutenção da aprovação %. 
A manutenção da aprovação está sujeita, mutatis mutandis, às garantias de manutenção da aprovação 
constante do ponto III.C, pontos 1 a 4, do anexo B. 
C. Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação 
São aplicáveis, mutatis mutandis, as regras relativas à suspensão, ao restabelecimento e à retirada da 
aprovação previstas no ponto III.D do anexo B. 
ANEXO D 
A renovação de água durante o transporte de animais de aquicultura deve efectuar-se em locais que satisfaçam as 
seguintes condições: 
1. A água aí disponível para a mudança deve ter qualidades sanitárias suficientes de modo a não alterar a situação 
sanitária das espécies transportadas no que respeita aos agentes patogênicos das doenças da secção 1, listas I 
e II, do anexo A; 
2. A implantação destes locais e suas instalações devem permitir evitar qualquer contaminação das culturas 
situadas a proximidade: 
— quer porque permitem a desinfecção da água utilizada, por exemplo, ao escoá-la para um reservatório em 
que será efectuada a sua desinfecção 
— quer porque velam por que o alastramento dessa água não possa em nenhum caso permitir um escoamento 
directo em águas livres. 
N? C 84/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
ANEXO E 
CAPÍTULO 1 
MODELO 
DOCUMENTO DE TRANSPORTE PARA OS PEDCES VIVOS, OVAS E GÂMETAS PROVENIENTES DE 
UMA ZONA APROVADA 
I. País de origem: 
Zona aprovada: 
II. Exploração de origem (nome e endereço): 
III. Animais ou produtos: 
Espécie 
Quantidade Número 
Peso total Peixes vivos 0»a, Gâmetas 
IV. Destino 
País de destino: 
Destinatário (nome e endereço): 
V. Meio de transporte (natureza e identificação): 
VI. Certificado sanitário 
Eu, abaixo assinado, certifico que os animais ou os produtos que são objecto da presente remessa são 
provenientes de uma zona aprovada e satisfazem as exigências do Regulamento (CEE) n? . . . 
Feito em : , em 
Nome do serviço oficial 
Nome (em maiúsculas) 
Carimbo do serviço oficial Título do signatário 
Assinatura: 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/55 
CAPÍTULO 2 
MODELO 
DOCUMENTO DE TRANSPORTE PARA OS PELXES VIVOS, OVAS, E GÂMETAS PROVENIENTES DE 
UMA EXPLORAÇÃO APROVADA 
I. País de origem: 
Zona aprovada: 
II. Exploração de origem (nome e endereço): 
III. Animais ou produtos: 
Espécie 
Quantidade Número 
Peso total Peixes vivos Ovas Gâmetas 
IV. Destino 
País de destino: 
Destinatário (nome e endereço): 
V. Meio de transporte (natureza e identificação): 
VI. Certificado sanitário 
Eu, abaixo assinado, certifico que os animais ou os produtos que são objecto da presente remessa são 
provenientes de uma exploração aprovada e satisfazem as exigências do Regulamento (CEE) n? . . . 
Feito em , em 
Nome do serviço oficial 
Nome (em maiúsculas) 
Carimbo do serviço oficial Título do signatário 
Assinatura: 
N? C g4/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
CAPÍTULO 3 
MODELO 
DOCUMENTO DE TRANSPORTE PARA OS MOLUSCOS PROVENIENTES DE UMA ZONA LITORAL 
APROVADA 
I. País de origem: 
Zona aprovada: 
II. Exploração de origem (nome e endereço): 
III. Animais: 
Espécie 
Quantidade Número 
Peso total Moluscos 
IV. Destino 
País de destino: 
Destinatário (nome e endereço): 
V. Meio de transporte (natureza e identificação): 
VI. Certificado sanitário 
Eu, abaixo assinado, certifico que os animais que são objecto da presente remessa são. provenientes de uma 
zona aprovada e satisfazem as exigências do Regulamento (CEE) n? ... 
Feito em , em 
Nome do serviço oficial 
Nome (em maiúsculas) 
Carimbo do serviço oficial Título do signatário 
Assinatura: 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/57 
CAPÍTULO 4 
MODELO 
DOCUMENTO DE TRANSPORTE PARA OS MULUSCOS PROVENIENTES DE UMA EXPLORAÇÃO 
APROVADA 
I. País de origem: 
Zona aprovada: 
II. Exploração de origem (nome e endereço): 
III. Animais: 
Moluscos 
Espécie 
Quantidade Número 
Peso total 
IV. Destino 
País de destino: 
Destinatário (nome e endereço): 
V. Meio de transporte (natureza e identificação): 
VI. Certificado sanitário 
Eu, abaixo assinado, certifico que os animais que são objecto da presente remessa são provenientes de uma 
exploração aprovada e satisfazem as exigências do Regulamento (CEE) n? . . . 
Feito em , em 
Nome do serviço oficial 
Nome (em maiúsculas) 
Carimbo do serviço oficial Título do signatário 
Assinatura: