COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.9.2020 COM(2020) 614 final 2016/0132(COD) Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Contexto e justificação da proposta Em julho de 2019, as orientações políticas da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciavam um novo pacto em matéria de migração e asilo, com base numa abordagem global das fronteiras externas, dos sistemas de asilo e de regresso, do espaço Schengen de livre circulação, da dimensão externa da migração, da migração legal e da integração, para promover a confiança mútua entre os Estados-Membros. A comunicação sobre o novo pacto em matéria de migração e asilo, apresentada em conjunto com uma série de propostas legislativas, incluindo a presente proposta que altera a proposta de 2016 de reformulação do Regulamento Eurodac, representa um novo começo no domínio da migração. Com base nos princípios orientadores da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, o novo pacto defende uma elaboração integrada das políticas, agregando as políticas nos domínios do asilo, da migração, do regresso, da proteção das fronteiras externas e das relações com países terceiros estratégicos. Não devem ser os Estados-Membros individualmente, mas a UE no seu conjunto, a dar conta dos desafios da gestão da migração, incluindo os relacionados com as chegadas irregulares e os regressos. É necessário um quadro europeu que consiga gerir a interdependência entre as políticas e as decisões dos Estados-Membros. O presente quadro deve ter em conta as realidades em constante mutação da migração, que vieram acentuar a complexidade e a necessidade de reforçar a coordenação. Apesar da descida de 92 % do número de chegadas irregulares à União desde 2015, prevalecem ainda alguns problemas estruturais que colocam sob pressão os sistemas de asilo, acolhimento e regresso dos Estados-Membros. Embora o número de chegadas irregulares tenha diminuído ao longo do tempo, a percentagem de migrantes oriundos de países com taxas de reconhecimento inferiores a 25 % aumentou de 14 % em 2015 para 57 % em 2018. Verificou-se igualmente um aumento da percentagem de processos complexos, uma vez que a chegada de nacionais de países terceiros com claras necessidades de proteção internacional em 2015-2016 tem sido parcialmente substituída por chegadas de pessoas com taxas de reconhecimento mais divergentes. Além disso, não obstante a diminuição das chegadas irregulares em toda a UE desde 2015, o número de pedidos de proteção internacional tem continuado a aumentar, atingindo uma diferença quatro vezes superior em relação ao número de chegadas. Estas tendências apontam para a persistência do fenómeno das deslocações secundárias e refletem a apresentação de pedidos múltiplos de proteção internacional na UE. Por último, a natureza das chegadas na sequência das operações de busca e salvamento exige uma resposta específica no contexto do sistema global de gestão da migração, reconhecendo que os Estados-Membros que fazem face às consequências das chegadas na sequência de operações de busca e salvamento enfrentam desafios específicos. A percentagem crescente de requerentes de asilo com baixa probabilidade de receberem proteção internacional na UE resulta em maiores encargos administrativos não só para tratar os pedidos de asilo, mas também o regresso dos migrantes irregulares cujo pedido foi recusado, inclusive por inadmissibilidade. O regresso de migrantes irregulares que nunca pediram proteção internacional também contribui para o efeito. Por conseguinte, é mais importante do que nunca estabelecer uma ligação coerente entre os procedimentos de asilo e de regresso. Reveste igual importância trabalhar para um sistema de regresso mais europeu. Os migrantes irregulares sem intenção de pedir proteção internacional devem ser imediatamente encaminhados para o procedimento de regresso em vez de ficarem por defeito sujeitos ao procedimento de asilo. A pressão sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros continua também a sobrecarregar os Estados-Membros de primeira chegada, bem como os sistemas de asilo de outros Estados‑Membros através dos movimentos não autorizados. O atual sistema é insuficiente para enfrentar estas realidades. Em particular, não há atualmente um mecanismo de solidariedade eficaz. O novo pacto assenta nas propostas da Comissão para reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo de 2016 e na proposta de reformulação da Diretiva Regresso de 2018, além de acrescentar novos elementos para garantir o equilíbrio necessário para um quadro comum que reúna todos os aspetos da política de asilo e migração. A proposta que altera a proposta de 2016 de reformulação do Regulamento Eurodac estabelece uma ligação clara e coerente entre indivíduos específicos e os procedimentos aos quais são sujeitos para garantir um melhor apoio do controlo da migração irregular e da deteção de movimentos não autorizados. Apoia igualmente a execução do novo mecanismo de solidariedade e contém as consequentes alterações que permitirão ao Eurodac funcionar dentro do quadro de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE. Juntamente com a presente proposta, a Comissão apresenta uma proposta de novo regulamento relativo à gestão do asilo e da migração, criando um quadro comum para a gestão do asilo e da migração a nível da UE no âmbito de uma abordagem abrangente. Além disso, a proposta que altera a proposta de 2016 relativa ao Regulamento Procedimento de Asilo e a proposta de Regulamento Triagem asseguram uma ligação contínua entre todas as fases do procedimento de migração, desde o novo procedimento prévio à entrada até ao regresso dos nacionais de países terceiros e apátridas sem direito de permanência na União. Esta triagem consistirá em controlos da identidade, da saúde e da segurança à chegada, visando o encaminhamento célere da pessoa para o procedimento aplicável, ou seja, de regresso, de recusa de entrada ou de análise do pedido de proteção internacional. •Objetivos da proposta A proposta da Comissão de 2016 já alargava o âmbito do Eurodac ao adicionar novas categorias de pessoas cujos dados devem ser armazenados, permitir a utilização do mesmo para identificar migrantes irregulares, reduzir a idade de recolha das impressões digitais, permitir a recolha de elementos de identificação juntamente com os dados biométricos e prolongar o período de armazenamento dos dados. A proposta que altera a proposta de 2016 assenta no acordo provisório entre os colegisladores, complementa estas alterações e visa transformar o Eurodac numa base de dados europeia comum para apoiar as políticas da União em matéria de asilo, reinstalação e migração irregular. Por conseguinte, deve apoiar a execução das diferentes medidas e regras previstas na proposta de novo regulamento relativo à gestão do asilo e da migração (por exemplo, recolocação, transferência de responsabilidade) e garantir a coerência com a proposta de Regulamento Triagem. Além disso, visa recolher dados mais exatos e completos para fundamentar a formulação de políticas e, assim, garantir um melhor apoio ao controlo da migração irregular e à deteção de movimentos não autorizados através da contabilização dos requerentes individuais para além da contabilização dos pedidos. Visa igualmente apoiar a identificação de soluções estratégicas adequadas neste domínio ao permitir a elaboração de estatísticas com dados combinados de diferentes bases de dados. Outro objetivo é fornecer apoio adicional às autoridades nacionais que lidam com os requerentes de asilo cujo pedido já foi recusado noutro Estado-Membro mediante a marcação dos pedidos recusados. Por último, os regulamentos relativos à criação de um quadro de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE, em especial o Regulamento 2019/818, incluem o Eurodac no respetivo âmbito. Até à data não é possível introduzir as alterações decorrentes do quadro de interoperabilidade e relativas ao acesso aos dados do Eurodac no momento da adoção dos regulamentos relativos à interoperabilidade, pois a base de dados Eurodac atual não contém dados de identificação alfanuméricos. Consequentemente, a presente proposta inclui várias alterações que procuram assegurar o devido funcionamento do Eurodac no novo quadro de interoperabilidade e, com o mesmo objetivo, apresenta novas alterações necessárias para dois outros instrumentos jurídicos, a saber, o Regulamento VIS e o Regulamento ETIAS. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta é totalmente coerente com a comunicação sobre o novo pacto em matéria de migração e asilo e o roteiro de iniciativas que o acompanha, incluindo a proposta de Regulamento Gestão do Asilo e da Migração, a proposta de Regulamento Triagem e a proposta de alteração do Regulamento Procedimento de Asilo. A presente proposta estabelece prazos previstos para a recolha e transmissão dos dados biométricos dos requerentes de proteção internacional. O momento em que estes prazos começam a contar foi definido tendo em conta as fases prévias à entrada previstas na proposta de Regulamento Triagem. No que diz respeito à proposta de Regulamento Gestão do Asilo e da Migração, a presente proposta garante que todas as informações necessárias estão disponíveis para, se for caso disso, se proceder à recolocação ou transferência no âmbito do mecanismo que determina o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional. A presente proposta também garante a coerência com o regime especial proposto no Regulamento Gestão do Asilo e da Migração para o tratamento de pessoas que tenham desembarcado na sequência de uma operação de busca e salvamento.

No que diz respeito à proposta de reformulação da Diretiva Regresso, a presente proposta introduz no Eurodac as informações necessárias para facilitar o regresso das pessoas cujo pedido de proteção internacional seja recusado. Os regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 relativos à interoperabilidade incluem explicitamente o Eurodac nas bases de dados que comunicam entre si através da interoperabilidade. Prova disso é o facto de o Eurodac estar incluído no âmbito da interoperabilidade conforme definido em ambos os regulamentos relativos à interoperabilidade, de haver repetidas referências nos considerandos à participação do mesmo na plataforma de interoperabilidade e nos artigos operacionais à possibilidade de consultar o repositório comum de dados de identificação para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. Em especial, o artigo 69.º do Regulamento 2019/817 estabelece que o Eurodac será um dos quatro sistemas da UE cujos dados serão ligados durante o período transitório aplicável à deteção de identidades múltiplas (MID) e antes do início do funcionamento do MID. Não obstante, resulta igualmente inequívoco do texto de ambos os regulamentos relativos à interoperabilidade que a maioria dos procedimentos executados não serão aplicáveis ao Eurodac antes da data em que a reformulação do atual Regulamento Eurodac (UE) n.º 603/2013 se tornar aplicável. Todavia, para que a aplicação da interoperabilidade se torne plenamente efetiva, são necessárias várias alterações do Regulamento (UE) 2019/818 e do próprio Regulamento Eurodac. Não foi possível introduzir essas alterações, nomeadamente relativas ao acesso aos dados do Eurodac, aquando da adoção dos regulamentos relativos à interoperabilidade, uma vez que a base de dados Eurodac atual não contém dados de identificação alfanuméricos. As alterações do Eurodac introduzidas pela presente proposta, nomeadamente todas as categorias de dados pessoais que serão registados nessa ocasião, tornam a participação plena do Eurodac na plataforma de interoperabilidade significativa e operacional. Por último, é igualmente assegurada a coerência com os acordos políticos provisórios já alcançados no que respeita ao Regulamento Condições de Asilo, à Diretiva Condições de Acolhimento, ao Regulamento-Quadro Reinstalação da UE e ao Regulamento Agência da União Europeia para o Asilo, uma vez que os elementos da proposta Eurodac de 2016 relacionados com estas propostas não foram modificados pela proposta alterada. •Coerência com outras políticas da União A presente proposta complementa e está estreitamente associada a outras políticas da União, a saber: (a)A interoperabilidade, na medida em que a presente proposta deve assegurar o funcionamento do Eurodac no regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE; (b)A proteção de dados, na medida em que a presente proposta deve assegurar a proteção dos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de tratamento no Eurodac; (c)A segurança, na medida em que tem em conta a fase antes da entrada prevista na proposta de Regulamento Triagem, que proporciona um controlo de segurança. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da presente proposta para tornar a recolha de dados biométricos um passo obrigatório no quadro do procedimento de proteção internacional é o artigo 78.º, n.º 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A proposta tem o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), como base jurídica no respeitante aos critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de proteção subsidiária. Tem ainda o artigo 78.º, n.º 2, alínea g), como base jurídica no respeitante às disposições relativas a reinstalação. Além disso, a proposta tem o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), como base jurídica no respeitante aos elementos de identificação de um nacional de país terceiro ou apátrida em situação irregular no domínio da imigração irregular e residência não autorizada, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes sem autorização, bem como o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), como base jurídica no respeitante aos elementos relacionados com a recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes para efeitos de aplicação da lei; e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), como base jurídica no respeitante ao domínio de ação e às funções da Europol, nomeadamente a recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações. •Geometria variável A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Conselho, uma vez que notificou a intenção de participar na adoção e aplicação desse regulamento com base no Protocolo aplicável. Em conformidade com o Protocolo n.º 21 relativo à posição da Irlanda, este Estado-Membro pode decidir participar na adoção da presente proposta. Caso não o faça, mantém essa possibilidade mesmo após a adoção da proposta. Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho das medidas relativas ao título V do TFUE (com exceção das «medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros» e das «medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto»). Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que a Dinamarca aplica o atual Regulamento Eurodac, por força de um acordo internacional que celebrou com a UE em 2006, deve, em conformidade com o artigo 3.° desse acordo, notificar a Comissão da sua decisão de aplicar ou não o regulamento alterado. •Impacto da proposta na Dinamarca e nos países terceiros associados ao (antigo) sistema de Dublim Paralelamente à associação de vários países terceiros ao acervo de Schengen, a Comunidade concluiu vários acordos que também associam estes países ao (antigo) acervo de Dublim/Eurodac: –o Acordo de associação da Islândia e da Noruega, celebrado em 2001; –o Acordo de associação da Suíça, celebrado em 28 de fevereiro de 2008; –o Protocolo de associação do Listenstaine, celebrado em 18 de junho de 2011.

A fim de criar direitos e obrigações entre a Dinamarca – que, como acima explicado, foi associada ao (antigo) acervo Dublim/EURODAC por um acordo internacional – e os países associados acima mencionados, foram concluídos dois outros instrumentos entre a Comunidade e esses países associados. Em conformidade com os três acordos supracitados, os países associados aceitam sem exceções o (antigo) acervo de Dublim/Eurodac e o seu desenvolvimento. Não participam na adoção de quaisquer atos que alterem ou tenham por base o (antigo) acervo de Dublim (incluindo, portanto, a presente proposta), mas devem notificar à Comissão num determinado prazo a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo desse ato uma vez aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Se a Noruega, a Islândia, a Suíça ou o Listenstaine não aceitarem um ato que altera ou desenvolve o (antigo) acervo de Dublim/Eurodac, aplica-se a cláusula de «guilhotina» e os acordos respetivos chegam ao seu termo, salvo decisão em contrário por unanimidade do Comité Conjunto/Misto instituído pelos acordos em causa. O âmbito de aplicação dos acordos de associação supracitados celebrados com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Listenstaine, bem como o acordo paralelo celebrado com a Dinamarca, não cobre o acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei. Para o efeito, estão em curso de ratificação acordos complementares com esses Estados associados. •Subsidiariedade A presente proposta prevê que a comparação de dados dactiloscópicos através do Eurodac só pode ser efetuada se a comparação com as bases nacionais de dados dactiloscópicos e os sistemas automatizados de identificação de dados dactiloscópicos de outros Estados‑Membros, ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI (acordos de Prüm), devolver resultados negativos. Esta regra significa que se um Estado-Membro não deu execução à decisão do Conselho acima referida e não pode efetuar uma «verificação Prüm», também não pode efetuar uma «verificação Eurodac» para fins de aplicação da lei. No mesmo sentido, os Estados associados que não deram execução aos Acordos de Prüm, ou neles não participam, não podem efetuar uma «verificação Eurodac». A iniciativa proposta constitui um novo desenvolvimento do Regulamento Gestão do Asilo e da Migração e da política de migração da UE e visa assegurar que as normas comuns sobre a recolha de dados dactiloscópicos e da imagem facial dos nacionais de países terceiros para efeitos do Eurodac são aplicadas de modo uniforme em todos os Estados-Membros. Cria um instrumento que proporcionará à União Europeia informações sobre o número de nacionais de países terceiros que entram irregularmente no território da UE ou na sequência de operações de busca e salvamento e nele solicitam proteção internacional, as quais são indispensáveis para elaborar políticas sustentáveis e baseadas em dados comprovados no domínio da política de migração e dos vistos. A presente proposta apoiará os Estados-Membros na identificação de nacionais de países terceiros em situação irregular na UE e que tenham entrado irregularmente nas fronteiras externas da União, a fim de utilizar essas informações em apoio de um Estado-Membro na emissão de novos documentos para nacionais de países terceiros tendo em vista o seu repatriamento. Dada a natureza transnacional dos problemas relacionados com o asilo e a proteção dos refugiados, a União Europeia está bem colocada para propor soluções no quadro do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) para as questões descritas anteriormente, designadamente os problemas associados ao Regulamento Eurodac. Também é necessária uma alteração do Regulamento Eurodac tendo em vista o aditamento de um objetivo adicional, designadamente o controlo da migração irregular e dos movimentos não autorizados de migrantes irregulares na UE e, no mesmo sentido, uma alteração que permita a contabilização dos requerentes para além da contabilização dos pedidos. Este objetivo não pode ser suficientemente alcançado apenas a nível dos Estados-Membros. No mesmo sentido, os motivos de exclusão ao abrigo do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação] não podem ser aplicados eficazmente pelos Estados-Membros a título individual. Por último, as modificações necessárias para a execução eficaz do quadro de interoperabilidade apenas podem ser propostas pela Comissão e têm de ser aplicadas a nível da UE, e não pelos Estados-Membros a título individual. •Proporcionalidade O artigo 5.º do Tratado da União Europeia estabelece que a ação da União não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos do Tratado. A forma escolhida para esta ação da UE deve permitir que a proposta alcance o seu objetivo e seja aplicada da forma mais efetiva possível. A proposta é orientada pelos princípios da privacidade por defeito e desde a conceção, o que exige que os processos comerciais do Eurodac sejam concebidos desde o início de forma a cumprir os princípios de proteção dos dados, proporcionada em termos do direito de proteção dos dados pessoais, na medida em que não exige a recolha e o armazenamento de mais dados durante um período mais longo do que o absolutamente necessário para permitir que o sistema funcione e alcance os seus objetivos. Além disso, todos os mecanismos e garantias necessários para a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos nacionais de países terceiros e apátridas abrangidos pelo âmbito do Eurodac, nomeadamente da sua vida privada e dos dados pessoais, serão previstos e aplicados. Não serão necessários outros processos ou harmonizações ao nível da UE para garantir o funcionamento do sistema. A medida prevista é proporcionada, pois não excede o estritamente necessário em termos de ação ao nível da UE para atingir os objetivos definidos. •Escolha do instrumento e técnica legislativa A presente proposta altera a proposta de reformulação do Regulamento Eurodac de 2016. Embora a Comissão apoie todos os elementos do acordo provisório entre os colegisladores da proposta de reformulação do Regulamento Eurodac de 2016, a presente proposta alterada inclui apenas os artigos com propostas de alteração significativa desse acordo provisório. Por conseguinte, determinados artigos provisoriamente acordados entre os colegisladores (por exemplo, artigos relativos a pessoas com procedimento de entrada em curso e a pessoas reinstaladas) não são incluídos. Consequentemente, para três dos artigos da presente proposta alterada (artigo 9.º relativo a Estatísticas, artigo 19.º relativo a Marcação e bloqueio de dados e o artigo 40.º-A que introduz alterações ao Regulamento (UE) 2019/818), não foi possível incluir alguns dos elementos do acordo provisório (designadamente, as partes que dizem respeito a pessoas com procedimento de entrada em curso e a pessoas reinstaladas), uma vez que não era possível remeter para os respetivos artigos. Além disso, será necessário efetuar ajustes técnicos adicionais a outros artigos abrangidos pelo acordo provisório a fim de refletir as alterações introduzidas nesta proposta alterada. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor A presente proposta altera uma proposta existente e, por conseguinte, não há uma avaliação ex post/balanço de qualidade da legislação em vigor disponível. Contudo, outras fontes proporcionam provas que apontam para a necessidade destas alterações. Assim, em relação aos dados recolhidos no domínio do asilo, os debates realizados com Estados-Membros (por exemplo, nas instâncias preparatórias do Conselho) desde 2016 destacaram uma variedade de elementos que afetam a eficiência da resposta à elaboração de políticas. Neste sentido, as posições expressas durante as negociações do pacote SECA de 2016, os debates realizados em outras instâncias diferentes, quer a nível técnico, quer a nível político, e os contributos para o novo pacto fornecidos por vários Estados-Membros revelaram a pressão que os movimentos não autorizados exercem sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros. Estes também salientaram os limites da análise atual neste domínio, que não fornece uma imagem rigorosa do fenómeno. Tal deve-se ao facto de os dados disponíveis para esses fins dizerem respeito a procedimentos administrativos e não a indivíduos. Uma vez que atualmente não há números exatos sobre quantos requerentes (de pedidos iniciais) existem na UE e quantos passam de um Estado para outro, quaisquer outras tentativas de analisar o fenómeno (por exemplo, motivos subjacentes desses movimentos, perfis, destinos preferidos) são, à partida, de natureza especulativa. Consequentemente, a identificação de respostas políticas apropriadas para lidar com estes movimentos carece de foco e de eficiência. De igual forma, os debates destacaram a necessidade de reforçar a ligação entre os procedimentos de asilo e regresso, nomeadamente ao disponibilizar de forma imediata a informação disponível às autoridades pertinentes. •Consulta das partes interessadas

Antes do lançamento do novo pacto em matéria de migração e asilo, a Comissão consultou os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e as partes interessadas em várias ocasiões para recolher as respetivas opiniões relativamente ao futuro pacto em matéria de migração e asilo entre dezembro de 2019 e julho de 2020. Paralelamente, as Presidências romena, finlandesa e croata realizaram intercâmbios estratégicos e técnicos relativos ao futuro de vários elementos da política de migração, incluindo o asilo, o regresso e as relações com países terceiros em matéria de readmissão e reintegração. Estas consultas e intercâmbios revelaram o apoio a um novo começo no domínio da política europeia de asilo e migração de forma a abordar urgentemente as falhas do Sistema Europeu Comum de Asilo, a melhorar a eficácia do sistema de regresso, a estruturar e dotar melhor as nossas relações com países terceiros em matéria de readmissão e a visar a reintegração sustentável dos migrantes que regressam. Foram organizados vários seminários e debates durante a presidência finlandesa em várias instâncias do Conselho, incluindo a conferência de Tampere 2.0, de 24 a 25 de outubro de 2019, em Helsínquia, e o fórum de Salzburgo, de 6 a 7 de novembro de 2019, em Viena, nos quais os Estados-Membros saudaram a intenção da Comissão Europeia de relançar a reforma de Dublim, a fim de encontrar novas formas de solidariedade para as quais todos os Estados‑Membros teriam obrigação de contribuir. Os Estados-Membros sublinharam que as medidas de solidariedade devem ser acompanhadas de medidas de responsabilidade. Além disso, salientaram a necessidade urgente de combater os movimentos não autorizados na UE, bem como de executar os regressos de quem não precisa de proteção internacional. A comissária Ylva Johansson e os serviços da Comissão realizaram, por diversas ocasiões, consultas específicas com organizações da sociedade civil, representantes da iniciativa relativa a crianças em contexto de migração e organizações não governamentais locais pertinentes nos Estados-Membros. Neste processo de consulta, as recomendações específicas centraram-se numa abordagem comum de normas específicas para as crianças, no seguimento da Comunicação de 2017 relativa às crianças no contexto da migração. A sociedade civil também foi consultada no processo do Fórum Consultivo constituído pelo EASO sobre temáticas como as fases iniciais do procedimento de asilo (2019). A Comissão teve em conta muitas recomendações de autoridades nacionais e locais, de organizações não governamentais e internacionais, como o ACNUR, a OIM, bem como de grupos de reflexão e meios académicos, sobre a melhor forma de conseguir um novo começo e de fazer face aos atuais desafios migratórios de acordo com as normas em matéria de direitos humanos. Na sua opinião, para um novo começo da reforma é necessário rever determinadas regras para a determinação da responsabilidade e prever um mecanismo de solidariedade obrigatória, incluindo para as pessoas desembarcadas na sequência de uma operação de busca e salvamento. As organizações não governamentais defendem também um entendimento comum da responsabilidade entre os Estados-Membros e apelam para que o Regulamento de Dublim revisto inclua um mecanismo de recolocação mais permanente. No âmbito do projeto MEDAM, por exemplo, o Centro das Políticas Migratórias recomendou a integração de um painel de avaliação das políticas de migração com vista a acompanhar o progresso em matéria de asilo e migração ao nível da UE. A Comissão teve igualmente em conta os contributos e os estudos da Rede Europeia das Migrações, lançados por iniciativa própria e que nos últimos anos produziram diversos estudos especializados e consultas ad hoc. •Políticas baseadas em factos A Comissão favorece políticas baseadas em factos e remete para o documento autónomo (XXX) que pormenoriza os dados e os elementos de apoio à abordagem proposta para os diversos desafios identificados desde 2016 para a conclusão da reforma do SECA. Em relação ao Eurodac, estes referem-se principalmente às atuais possibilidades limitadas da análise de movimentos não autorizados devido aos limites impostos pelos dados disponíveis (dados referentes a pedidos e não a indivíduos), à necessidade de refletir as novas regras introduzidas na proposta de Regulamento Gestão do Asilo e da Migração e à necessidade de introduzir as alterações do Regulamento Eurodac que permitiriam o funcionamento do sistema no quadro de interoperabilidade. •Direitos fundamentais As explicações dos direitos fundamentais relacionados com a reformulação do regulamento proposta em 2016 permanecem válidas. Entre os novos elementos introduzidos pela proposta alterada, a interligação de todos os conjuntos de dados pertencentes a uma pessoa numa só sequência para permitir a contabilização do número de requerentes para além da contabilização dos pedidos não irá modificar o método de recolha e tratamento dos dados biométricos. Não será criado um novo ficheiro. Os Estados-Membros continuarão a executar internamente o conjunto de dados transmitidos e serão aplicáveis todas as regras relativas a garantias, conservação de dados e segurança de dados previstas na proposta original de 2016. Além disso, também seriam previstas garantias adequadas em relação ao procedimento de interligação, pois os conjuntos de dados apenas seriam ligados na sequência caso um acerto fosse confirmado pelos Estados‑Membros (com verificação por um perito em impressões digitais, se necessário). No que respeita à nova categoria de pessoas desembarcadas na sequência de operações de busca e salvamento, essas pessoas já estão registadas no Eurodac na categoria de pessoas intercetadas por ocasião da passagem irregular da fronteira externa. A nova categoria distinta daria uma imagem mais rigorosa dos fluxos migratórios e facilitaria a execução das disposições pertinentes do Regulamento Gestão do Asilo e da Migração. Em última instância, estas regras beneficiariam as pessoas desembarcadas na sequência de operações de busca e salvamento ao permitir uma reflexão mais correta do respetivo estado, uma vez que não estariam registadas como pessoas que atravessam a fronteira de forma irregular. Os mesmos dados seriam recolhidos como para as restantes categorias, com as mesmas regras e garantias em matéria de transmissão, tratamento e conservação. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta implica uma alteração técnica do Sistema Central do Eurodac, a fim de prever a possibilidade de realizar comparações relativas a todas as categorias de dados e de conservar todas as três categorias de dados. Novas funcionalidades, como a conservação de dados pessoais juntamente com uma imagem facial, exigem alterações adicionais do Sistema Central. A estimativa dos custos de 29,872 milhões de EUR inclui os custos com a atualização técnica e o aumento da capacidade de armazenamento do Sistema Central. Compreende, além disso, os serviços relacionados com as TI, o software e hardware, e abarca a atualização e adaptação para permitir a consulta de todas as categorias de dados para efeitos de asilo e de migração irregular. Reflete também os custos com o pessoal suplementar exigido pela Agência eu‑LISA. A ficha financeira anexa à presente proposta reflete estes elementos. Também reflete os custos relacionados com as alterações introduzidas pelos colegisladores (criação de duas novas categorias, designadamente pessoas registadas com o intuito de realizar um procedimento de entrada e pessoas reinstaladas em conformidade com um regime nacional de reinstalação, a conservação de cópias a cor de documentos de identidade ou de viagem e a possibilidade de as autoridades competentes para a aplicação da lei efetuarem pesquisas no Eurodac através de dados alfanuméricos), bem como o estudo sobre reconhecimento facial previsto pela proposta de reformulação de 2016 (7 milhões de EUR). As alterações relativas à interoperabilidade introduzidas pela presente proposta alterada são abrangidas pela demonstração financeira do quadro de interoperabilidade (15 milhões de EUR). 5.OUTROS ELEMENTOS •Disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações O texto da proposta de 2016, conforme provisoriamente acordado pelos colegisladores, prevê no artigo 42.º três tipos de obrigações de comunicação, a saber: –Uma vez por ano, a eu-LISA envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e à AEPD um relatório sobre as atividades do Sistema Central (com base na informação fornecida pelos Estados-Membros);

–Sete anos após a adoção e, seguidamente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresenta um relatório de avaliação global do Eurodac, examinando os resultados obtidos em relação aos objetivos fixados e o impacto nos direitos fundamentais (com base na informação fornecida pela eu-LISA, pelos Estados-Membros e pela Europol); –De dois em dois anos, cada Estado-Membro e a Europol preparam relatórios sobre a eficácia da comparação dos dados biométricos com os dados do Eurodac para fins de aplicação da lei. Estes relatórios são transmitidos à Comissão até 30 de junho do ano seguinte. De dois em dois anos, a Comissão compila estes relatórios num relatório sobre o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei ao Eurodac, que será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à AEPD. Este relatório é diferente do relatório descrito no ponto anterior. O relatório anual que a eu-LISA tem de elaborar sobre as atividades do Sistema Central incluirá informações sobre a gestão e o desempenho do Eurodac em relação a indicadores quantitativos definidos previamente (por exemplo, número total de conjuntos de dados e por categoria, número de acertos, a forma como os Estados-Membros aplicam os prazos para a transmissão de dados biométricos ao Eurodac, incluindo atrasos, etc.). O relatório de avaliação global do Eurodac que a Comissão tem de elaborar acompanhará os resultados obtidos comparativamente aos objetivos fixados pelo regulamento e medirá o impacto nos direitos fundamentais, em particular nos direitos de proteção de dados e de privacidade, incluindo averiguar se o acesso para aplicação da lei conduziu à discriminação indireta contra pessoas abrangidas pelo Regulamento Eurodac. Os relatórios sobre a eficácia da comparação dos dados biométricos com os dados do Eurodac elaborados pela Europol e por cada Estado-Membro irão avaliar, entre outros, a finalidade exata do pedido de comparação, os motivos razoáveis de suspeita, e o número e tipo de casos que resultaram em identificações positivas. •Explicação pormenorizada de disposições específicas da proposta A presente proposta alterada tem de ser considerada no contexto das negociações interinstitucionais sobre a proposta de 2016 da Comissão de reformulação do Regulamento Eurodac e deve ser entendida como um complemento a esses debates. Essas negociações conduziram a um acordo provisório entre os colegisladores, que a Comissão apoia e considera poder melhorar significativamente o funcionamento do Eurodac. Para facilidade de referência, o texto negociado pelos colegisladores incluído nesta proposta, comparado com a proposta de 2016 da Comissão, está assinalado a negrito. As novas alterações específicas estão assinaladas com sublinhado e a negrito. 1.Contabilização de requerentes para além da contabilização de pedidos Os recentes debates em diversas instâncias (instâncias preparatórias do Conselho, grupos consultivos) e os contributos para o novo pacto fornecidos pelos Estados-Membros durante a consulta revelam claramente um conjunto de lacunas na recolha e análise de informações a nível da UE no domínio do asilo e da migração. Isto torna-se particularmente pertinente na análise dos movimentos não autorizados neste domínio: atualmente não é possível saber quantos requerentes existem na UE, uma vez que os números se referem a pedidos e, por conseguinte, vários pedidos podem pertencer à mesma pessoa. Tendo isto em conta, é necessário transformar o sistema Eurodac de uma base de dados que contabiliza pedidos para uma base de dados que contabiliza requerentes. É possível fazê-lo através da interligação de todos os conjuntos de dados do Eurodac pertencentes à mesma pessoa, independentemente da categoria, numa só sequência, que permitiria contabilizar o número de pessoas. Além disso, uma disposição específica permitiria à eu-LISA elaborar estatísticas sobre o número de requerentes de asilo e de requerentes de pedidos iniciais, fornecendo uma imagem rigorosa de quantos nacionais de países terceiros e apátridas pedem asilo na UE. A agregação destes dados com outros tipos de dados, como os referentes a transferências ao abrigo do Regulamento Gestão do Asilo e da Migração, fornecerá informações pertinentes para determinar o tipo de resposta política adequado em relação aos movimentos não autorizados. 2.Estatísticas entre sistemas Uma nova disposição assente nas disposições pertinentes dos regulamentos relativos à interoperabilidade (artigo 39.º) permitirá à eu-LISA elaborar estatísticas entre sistemas através da utilização de dados do Eurodac, do Sistema de Entrada/Saída (SES), do ETIAS e do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Um dos objetivos seria, por exemplo, saber quantos nacionais de países terceiros obtiveram um visto de curta duração emitido por um determinado Estado-Membro ou determinado país terceiro, entraram legalmente (e onde) e, em seguida, pediram proteção internacional (e onde). Tal forneceria as informações de base necessárias para avaliar esses fenómenos e obter uma resposta política adequada. A disposição preveria ainda que, para além da Comissão e dos Estados-Membros, a futura Agência da União Europeia para o Asilo e a Frontex também teriam acesso a estas estatísticas, uma vez que ambas as agências, no quadro do respetivo mandato, fornecem análises valiosas no domínio da migração e do asilo. 3.Criação de uma nova categoria para as pessoas desembarcadas na sequência de uma operação de busca e salvamento A nova proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração prevê um critério de responsabilidade para a análise de um pedido de proteção internacional caso o pedido seja registado após a pessoa em causa ter sido desembarcada na sequência de uma operação de busca e salvamento (ao abrigo das regras atuais, essas pessoas são abrangidas pelo critério de entrada irregular). Tal reflete de forma mais eficaz as obrigações derivadas da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos no acervo em matéria de asilo. Embora as regras de responsabilidade para esta nova categoria sejam as mesmas que as regras aplicáveis às pessoas que entram de forma irregular, a distinção é relevante em relação ao facto de os Estados-Membros de desembarque enfrentarem desafios específicos, pois não podem aplicar aos desembarques de busca e salvamento as mesmas ferramentas que para as passagens irregulares das fronteiras terrestres ou aéreas. Por exemplo, não há controlos de fronteiras oficiais para as chegadas na sequência de operações de busca e salvamento, o que não só significa que esses pontos de entrada são mais difíceis de definir, mas também que os nacionais de países terceiros não têm pontos onde oficialmente procurar entrada. Por conseguinte, é necessária uma categoria separada para essas pessoas no Eurodac em vez de as registar como pessoas que passam a fronteira de forma irregular (o acontece atualmente). Além disso, tal contribui igualmente para traçar um retrato mais rigoroso da composição dos fluxos migratórios na UE. 4.Garantia de plena coerência com a proposta de regulamento relativo a asilo e migração Além de criar uma nova categoria para pessoas desembarcadas na sequência de uma operação de busca e salvamento, esta proposta alterada também acrescenta um conjunto de provisões que refletem todos os aspetos pertinentes no que respeita à responsabilidade de um Estado‑Membro (os diversos critérios para determinar a responsabilidade, a transferência de responsabilidade e a cessação de responsabilidade). Estas disposições acrescem às já incluídas na proposta original de 2016. Por último, a presente proposta alterada contém disposições relativas à recolocação de beneficiários de proteção internacional, refletindo assim na totalidade os diferentes cenários referidos na proposta de regulamento relativo ao asilo e à migração. 5.Garantia de coerência com o Regulamento Triagem Foi necessário um número limitado de alterações para garantir coerência com a proposta de Regulamento Triagem. Neste sentido, foi necessário ajustar o momento a partir do qual o prazo de recolha e transmissão de dados biométricos para requerentes começa a contar para atender aos diferentes cenários possíveis previstos por essa proposta a fim de garantir a fluidez do procedimento de asilo. 6.Indicação de pedidos recusados Seria criado um novo campo para os Estados-Membros indicarem que um pedido foi recusado e o requerente não tem direito nem autorização de permanência, em conformidade com o Regulamento Procedimento de Asilo. Tal nada alteraria em termos de regras aplicáveis e de direitos do indivíduo, mas reforçaria a ligação com os procedimentos de regresso e forneceria apoio adicional às autoridades nacionais que lidam com um requerente de proteção internacional cujo pedido foi rejeitado noutro Estado-Membro, pois permitir‑lhes‑ia escolher o tipo de procedimento aplicável adequado (por exemplo, pedido subsequente), agilizando assim todo o processo.

7.Indicação de concessão de assistência ao regresso voluntário e à reintegração Seria criado um novo campo para indicar se foi concedida assistência ao regresso voluntário e à reintegração. Tal é necessário, pois melhoraria as capacidades de controlo dos Estados‑Membros neste domínio e evitaria o «comércio da assistência ao regresso voluntário e à reintegração». 8.Indicação, na sequência da triagem, de que a pessoa pode ou não constituir uma ameaça para a segurança interna Seria criado um novo campo para assinalar, na sequência da triagem, se a pessoa pode ou não constituir uma ameaça para a segurança interna. Tal é necessário, pois facilitaria a execução da recolocação, uma vez que essas pessoas seriam excluídas do procedimento de recolocação em conformidade com as regras do Regulamento Gestão do Asilo e da Migração. Além disso, aceleraria o tratamento de pedidos de proteção internacional. Neste sentido, para os requerentes que representem um problema de segurança identificado e assinalado no Eurodac, a avaliação do pedido centrar-se-ia primeiro em determinar se é suficientemente grave para constituir motivo de exclusão/recusa. 9.Indicação de emissão de visto Seria criado um campo para indicar o Estado-Membro que emitiu ou prorrogou o visto ao requerente ou em nome do qual o visto foi emitido e o número do pedido de visto. Tal é necessário, pois facilitaria a aplicação dos critérios de responsabilidade para os Estados-Membros ou Países Associados que, não estando vinculados pelo Regulamento VIS, são, não obstante, afetados pela emissão de um visto. 10.Alterações consequentes de interoperabilidade e alterações relacionadas com o Regulamento Interoperabilidade, os Regulamentos ETIAS e VIS É necessário introduzir um conjunto de alterações consequentes técnicas derivadas do Regulamento Interoperabilidade (por exemplo, referências a e definição do repositório comum de dados de identificação e dos dados de identificação ou esclarecimentos relativamente à forma como os dados conservados serão repartidos entre o repositório comum de dados de identificação e o Sistema Central). A necessidade de introduzir estas alterações no Regulamento Eurodac já tinha sido prevista aquando da apresentação das duas propostas de regulamentos relativos à interoperabilidade. Estas alterações garantirão uma base jurídica adequada para o funcionamento do Eurodac no novo quadro de interoperabilidade. É igualmente necessário introduzir alterações ao Regulamento Interoperabilidade a fim de incluir as várias referências pertinentes ao Eurodac. Por último, também é necessário introduzir um conjunto de alterações consequentes derivadas do Regulamento ETIAS e do Regulamento VIS que controlem o acesso ao Eurodac por parte das unidades nacionais ETIAS e das autoridades responsáveis pelos vistos competentes, respetivamente, uma vez que a atribuição de direitos de acesso às diferentes bases de dados continua a ser um aspeto a tratar no ato legislativo que rege as respetivas bases de dados. 2016/0132 (COD) Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, alíneas d), e) e g), o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), o artigo 87.º, n.º 2, alínea c), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Após o considerando 4, são aditados os seguintes considerandos: «(4-A) Além disso, para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e em conformidade com as regras do mesmo, é necessário marcar claramente no Eurodac que se deu uma transferência de responsabilidades entre os Estados-Membros, nomeadamente em casos de recolocação. Ademais, a fim de refletir rigorosamente as obrigações dos Estados-Membros de realizarem operações de busca e salvamento e a fim de ajudar esses Estados-Membros a fazer face aos desafios específicos que enfrentam, uma vez que não podem aplicar às pessoas desembarcadas na sequência dessas operações as mesmas ferramentas aplicáveis às travessias irregulares das fronteiras aéreas ou terrestres, também é necessário registar os nacionais de países terceiros ou apátridas desembarcados na sequência de operações de busca e salvamento como uma categoria separada no Eurodac.

(4-B) Além disso, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração], é necessário assinalar se, após os controlos de segurança durante a triagem, uma pessoa parece constituir uma ameaça para a segurança interna.»; (2)Após o considerando 5, são aditados os seguintes considerandos: «(5-A) É igualmente necessário introduzir disposições que assegurem o funcionamento desse sistema no quadro de interoperabilidade criado pelos Regulamentos (UE) 2019/817 e 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho. (5-B) Além disso, é necessário introduzir as disposições que enquadrem o acesso das unidades nacionais do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e das autoridades responsáveis pelos vistos competentes ao Eurodac em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240 e (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. (5-C) De igual modo, a fim de gerir a migração irregular, é necessário permitir que a eu‑LISA crie estatísticas entre sistemas utilizando dados do Eurodac, do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Sistema de Entrada/Saída. A fim de especificar o conteúdo destas estatísticas entre sistemas, a Comissão deve ser investida de competências de execução. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.»; (3)O considerando 6 passa a ter a seguinte redação: «(6) Para esses efeitos, é necessário criar um sistema denominado “Eurodac”, que consiste num Sistema Central e no repositório comum de dados de identificação criado pelo Regulamento (UE) 2019/818, que explorará uma base de dados central informatizada de dados biométricos dactiloscópicos e da imagem facial, bem como os meios eletrónicos de transmissão entre estes [o Sistema Central e o repositório comum de dados de identificação] e os Estados-Membros, a seguir designado “infraestrutura de comunicação”.»; (4)Após o considerando 11, é aditado o seguinte considerando: «(11-A) Para esse efeito, também é necessário marcar claramente no Eurodac o facto de um pedido de proteção internacional ter sido recusado quando o nacional de país terceiro ou apátrida não tem direito nem autorização de permanência, em conformidade com o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo].»; (5)O considerando 14 passa a ter a seguinte redação: «(14) Além disso, para que o Eurodac possa apoiar eficazmente o controlo da migração irregular e a deteção de movimentos secundários na UE, é necessário permitir que o sistema contabilize os requerentes para além dos pedidos ao interligar todos os conjuntos de dados correspondentes a uma pessoa, independentemente da categoria, numa só sequência.»; (6)Após o considerando 24, é aditado o seguinte considerando: «(24-A) Para efeitos do presente Regulamento, recorde-se que se deve considerar que uma pessoa se encontra em situação irregular no território do Estado-Membro de recolocação se essa pessoa não pedir proteção internacional após a recolocação ou não cumprir ou deixar de cumprir as condições de entrada, tal como definidas no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/399, ou outras condições de entrada, permanência ou residência no Estado-Membro de recolocação.»; (7)Após o considerando 60, é aditado o seguinte considerando: «(60-A) O presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.»; (8)O considerando 63 é suprimido. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 9) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º Objetivo do sistema «Eurodac» 1. É criado um sistema designado por «Eurodac», cujo objetivo consiste em: (a)Ajudar a determinar o Estado-Membro responsável nos termos do Regulamento (UE) n.ºXXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] pela análise de um pedido de proteção internacional, apresentado registado num Estado-Membro por um nacional de país terceiro ou um apátrida, e em facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] nos termos do presente regulamento; (b)Ajudar com a aplicação do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação] nas condições estabelecidas no presente regulamento; (c)Ajudar a controlar a migração ilegal irregular para a União e a detetar os movimentos secundários no seu interior, bem como a identificar os nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular, a fim de determinar as medidas adequadas a adotar pelos Estados-Membros, incluindo o afastamento e o repatriamento de pessoas que residem sem a devida autorização; (d)Estabelecer as condições em que as autoridades designadas dos Estados-Membros e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) podem solicitar a comparação de dados dactiloscópicos e da imagem facial biométricos ou alfanuméricos com os dados conservados no Sistema Central para fins de aplicação da lei, tendo em vista a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves; (e)Ajudar a identificar corretamente as pessoas registadas no Eurodac de acordo com as condições e com os objetivos mencionados no artigo 20.º do Regulamento (UE) 2019/818 através da conservação de dados de identificação, dados de documentos de viagem e dados biométricos no repositório comum de dados de identificação (CIR) criado por esse Regulamento; (f)Apoiar os objetivos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem («ETIAS») criado pelo Regulamento (UE) 2018/1240; (g)Apoiar os objetivos do Sistema de Informação sobre Vistos referidos no Regulamento (CE) n.º 767/2008. 2. Sem prejuízo do tratamento dos dados destinados ao Eurodac pelo Estado-Membro de origem em bases de dados criadas ao abrigo da respetiva lei nacional, os dados dactiloscópicos biométricos e outros dados de caráter pessoal só podem ser tratados no Eurodac para os fins previstos no presente regulamento, e no Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e no Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação][artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013].»; 10) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: (a) na alínea b) do n.º 1, é aditada a seguinte subalínea iv): «iv) no caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 14.º-A, n.º 1, o Estado-Membro que transmite os dados pessoais ao Sistema Central e ao repositório comum de dados de identificação e recebe os resultados da comparação;»; (b) no n.º 1, são aditadas as seguintes alíneas p), q) e r): «p)«CIR», o repositório comum de dados de identificação, tal como definido no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2019/818; q)«dados de identificação», os dados referidos no artigo 12.º, alíneas c) a f) e h), no artigo 13.º, n.º 2, alíneas c) a f) e h), no artigo 14.º, n.º 2, alíneas c) a f) e h), e no artigo 14.º-A, alíneas c) a f) e h); r) «conjunto de dados», o conjunto de informações registadas no Eurodac com base nos artigos 12.º, 13.º, 14.º ou 14.º-A, que corresponde a um conjunto de impressões digitais da pessoa em causa e é composto por dados biométricos, dados alfanuméricos e, quando disponível, uma cópia digitalizada a cores de um documento de identidade ou de viagem.»; 11) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação: Artigo 4.º

Arquitetura do sistema e princípios de base

1. O Eurodac é constituído por: a)Um Sistema Central composto por: i)uma unidade central, ii)um plano e sistema de continuidade operacional; b)Uma infraestrutura de comunicação entre o Sistema Central e os Estados-Membros que proporciona um canal de comunicação seguro e cifrado para os dados Eurodac (a seguir designada «infraestrutura de comunicação»); c)O repositório comum de dados de identificação (CIR), conforme referido no artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento 2019/818; d)Uma infraestrutura de comunicação segura entre o Sistema Central e as infraestruturas centrais do portal europeu de pesquisa, o serviço partilhado de correspondências biométricas, o CIR e o detetor de identidades múltiplas criado pelo Regulamento 2019/818. 2. O CIR contém os dados referidos no artigo 12.º, alíneas a) a f), h) e i), no artigo 13.º, n.º 2, alíneas a) a f), h) e i), no artigo 14.º, n.º 2, alíneas a) a f), h) e i), e no artigo 14.º-A, alíneas a) a f), h) e i). Os restantes dados Eurodac são conservados no Sistema Central. 23. A infraestrutura de comunicação do Eurodac utiliza a rede dos Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (sTESTA). Uma rede virtual privada distinta dedicada ao Eurodac é criada em complemento à atual rede virtual privada sTESTA para assegurar a separação lógica dos dados Eurodac dos outros dados. A fim de garantir a confidencialidade, os dados pessoais transmitidos para ou pelo Eurodac são cifrados. 34. Cada Estado-Membro dispõe de um único ponto de acesso nacional. A Europol dispõe de um único ponto de acesso da Europol. 45. Os dados sobre as pessoas abrangidas pelo artigo 10.º, n.º 1, pelo artigo 13.º, n.º 1, pelo artigo 14.º, n.º 1, e pelo artigo 14.º-A, n.º 1, processados no Sistema Central devem sê-lo em nome do Estado-Membro de origem nos termos do presente regulamento e separados através de meios técnicos adequados. 6. Todos os conjuntos de dados registados no Eurodac correspondentes ao mesmo nacional de país terceiro ou apátrida são ligados numa única sequência. Quando se lança uma pesquisa com as impressões digitais no conjunto de dados de um nacional de país terceiro ou apátrida e se obtém um acerto em pelo menos um outro conjunto de impressões digitais noutro conjunto de dados correspondente ao mesmo nacional de país terceiro ou apátrida, o Eurodac liga automaticamente esses conjuntos de dados com base na comparação das impressões digitais. Se necessário, a comparação das impressões digitais é verificada e confirmada por um perito em impressões digitais, em conformidade com o artigo 26.º. Quando o Estado-Membro recetor confirma o acerto, envia uma notificação para a eu-LISA, que confirma a ligação. 57. As normas que regulam o Eurodac são igualmente aplicáveis às operações efetuadas pelos Estados-Membros desde a transmissão dos dados ao Sistema Central até à utilização dos resultados da comparação.»; 12) São aditados os artigos 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C e 8.º-D seguintes: «Artigo 8.º-A Interoperabilidade com o ETIAS

1. A partir de [data de aplicação do presente regulamento], o Sistema Central do Eurodac é ligado ao portal de pesquisa europeu referido no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2019/818 a fim de permitir o tratamento automatizado referido no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240. 2. O tratamento automatizado referido no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240 permite as verificações previstas no artigo 20.º e as verificações ulteriores previstas nos artigos 22.º e 26.º do mesmo regulamento. A fim de realizar as verificações referidas no artigo 20.º, n.º 2, alínea k), do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central do ETIAS Central utiliza o portal de pesquisa europeu para comparar os dados do ETIAS com os dados do Eurodac recolhidos com base nos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 14.º-A do presente regulamento que correspondam a pessoas que saíram ou foram afastadas do território dos Estados-Membros em conformidade com uma decisão de regresso ou uma medida de afastamento e utilizando as correspondências indicadas na tabela do anexo II do presente regulamento.

As verificações não prejudicam as regras específicas previstas no artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240. Artigo 8.º-B Condições de acesso aos dados Eurodac para o tratamento manual pelas unidades nacionais ETIAS

1. A consulta do Eurodac pelas unidades nacionais ETIAS é realizada por meio dos mesmos dados alfanuméricos utilizados para o tratamento automatizado referido no artigo 8.º-A. 2. Para efeitos do artigo 1.º, n.º 1, alínea f), as unidades nacionais ETIAS têm acesso e podem consultar o Eurodac, em formato só de leitura, para efeitos do exame dos pedidos de autorização de viagem. Em particular, as unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados referidos nos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 14.º-A. 3. Após a consulta e o acesso em conformidade com o n.º 1 e n.º 2 do presente artigo, o resultado da avaliação é registado apenas nos ficheiros de pedidos do ETIAS. Artigo 8.º-C Acesso aos dados do Eurodac pelas autoridades responsáveis pelos vistos competentes

A fim de verificar manualmente os acertos detetados durante as consultas automatizadas realizadas pelo Sistema de Informação de Vistos em conformidade com os artigos [9.º-A e 9.º-C] do Regulamento (CE) n.º 767/2008 e de analisar e tomar decisões sobre pedidos de visto em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as autoridades responsáveis pelos vistos competentes têm acesso ao Eurodac para consultar dados em formato só de leitura. Artigo 8.º-D Interoperabilidade com o Sistema de Informação de Vistos

A partir de [data de aplicação do Regulamento (UE) XXX/XXX que altera o Regulamento VIS], conforme disposto no artigo [9.º] do mesmo regulamento, o Eurodac é ligado ao portal de pesquisa europeu referido no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2019/817, a fim de permitir o tratamento automatizado referido no artigo [9.º-A] do Regulamento (CE) n.º 767/2008, a fim de consultar o Eurodac e comparar os dados pertinentes do Sistema de Informação de Vistos com os dados pertinentes do Eurodac. As verificações não prejudicam as regras específicas previstas no artigo 9.º-B do Regulamento (CE) n.º 767/2008.»; 13) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º Estatísticas 1. A eu-LISA elabora todos os meses uma estatística sobre o trabalho desenvolvido pelo Sistema Central que indique, em especial: a)O número de requerentes e o número de requerentes de pedidos iniciais resultantes do processo de ligação referido no artigo 4.º, n.º 6; b)O número de requerentes recusados resultantes do processo de ligação referido no artigo 4.º, n.º 6, e em conformidade com o artigo 12.º, alínea z-A); ac)O volume de dados transmitidos relativos às pessoas referidas no artigo 10.º, n.º 1, no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 14.º, n.º 1, e no artigo 14.º-A, n.º 1; bd)O número de acertos relativos às pessoas referidas no artigo 10.º, n.º 1:

i)para as quais foi registado um pedido de proteção internacional que tenham posteriormente apresentado um pedido de proteção internacional noutro Estado-Membro, ii)que tenham sido intercetadas em conexão com a passagem irregular de uma fronteira externa, e iii)que tenham sido encontradas se encontrem em situação irregular num Estado‑Membro, iv)que tenham sido desembarcadas na sequência de uma operação de busca e salvamento; ce)O número de acertos relativos às pessoas referidas no artigo 13.º, n.º 1: i)para as quais foi registado um pedido de proteção internacional que tenham posteriormente apresentado um pedido de proteção internacional, ii)que tenham sido intercetadas em conexão com a passagem irregular de uma fronteira externa, e iii)que tenham sido encontradas se encontrem em situação irregular num Estado‑Membro; iv)que tenham sido desembarcadas na sequência de uma operação de busca e salvamento; df)O número de acertos relativos às pessoas referidas no artigo 14.º, n.º 1: i)para as quais foi registado um pedido de proteção internacional que tenham posteriormente apresentado um pedido de proteção internacional noutro Estado-Membro, ii)que tenham sido intercetadas em conexão com a passagem irregular de uma fronteira externa, e iii)que tenham sido encontradas se encontrem em situação irregular num Estado‑Membro, iv)que tenham sido desembarcadas na sequência de uma operação de busca e salvamento; g) O número de acertos relativos às pessoas referidas no artigo 14.º-A, n.º 1: i)para as quais foi registado um pedido de proteção internacional, ii)que tenham sido intercetadas em conexão com a passagem irregular de uma fronteira externa, iii)que se encontrem em situação irregular num Estado-Membro, iv)que tenham sido desembarcadas na sequência de uma operação de busca e salvamento; eh)O número de dados dactiloscópicos biométricos que o Sistema Central teve de pedir mais do que uma vez aos Estados-Membros de origem, pelo facto de os dados dactiloscópicos biométricos transmitidos na primeira vez não serem apropriados para comparação nos sistemas informatizados de reconhecimento de impressões digitais e da imagem facial;

fi)O número de conjuntos de dados objeto de marcação e de retirada de marca, bloqueados e desbloqueados nos termos do artigo 19.º, n.os 1,e do artigo 17.º, 2, 3 e 4; gj)O número de acertos relativos às pessoas abrangidas pelo artigo 19.º, n.º 1 e n.º 4, relativamente às quais se registaram acertos a título das alíneas b), c) e d) a g) do presente artigo; hk)O número de pedidos e acertos a que se refere o artigo 21.º, n.º 1; il)O número de pedidos e acertos a que se refere o artigo 22.º, n.º 1; jm)O número de pedidos relativos às pessoas abrangidas pelo artigo 31.°; hn) O número de acertos recebidos do Sistema Central, como referido no artigo 26.º, n.º 6. 2. São mensalmente publicados e tornados públicos os dados estatísticos das pessoas abrangidas pelo n.º 1, alíneas a) a h) n). No final de cada ano os dados estatísticos anuais das pessoas abrangidas pelo n.º 1, alíneas a) a h) n) são publicados e tornados públicos pela eu‑LISA. As estatísticas apresentam Os dados separadamente em relação a cada um dos Estados-Membrosestatísticos são discriminados por Estado-Membro. Os dados estatísticos das pessoas abrangidas pelo n.º 1, alínea c), são, sempre que possível, discriminados por ano de nascimento e sexo. 3. A fim de apoiar os objetivos a que se refere o artigo 1.º, alínea c), a eu-LISA cria estatísticas mensais entre sistemas. As referidas estatísticas não permitem a identificação de pessoas e utilizarão os dados do Eurodac, do Sistema de Informação de Vistos, do ETIAS e do Sistema de Entrada/Saída. Essas estatísticas são disponibilizadas à Comissão, à [Agência da União Europeia para o Asilo], à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e aos Estados-Membros. A Comissão deve, por meio de atos de execução, especificar o conteúdo das estatísticas mensais entre sistemas. Os referidos atos de execução são adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 41.º-A, n.º 2. 34. A pedido da Comissão, a eu-LISA transmite-lhe estatísticas sobre aspetos específicos para fins de investigação e análise, sem que tal permita a identificação individual, bem como estatísticas regulares nos termos do n.º 1. Essas estatísticas são partilhadas com outras agência no domínio da justiça e dos assuntos internos caso sejam pertinentes para a execução da sua missão relacionados com a aplicação do presente regulamento, bem como as estatísticas em cumprimento do disposto no n.º 1, e deve, mediante pedido, disponibilizá-las a um Estado-Membro e à [Agência da União Europeia para o Asilo]. 5. A eu-LISA conserva os dados a que se referem os n.os 1 a 4 do presente artigo, que não permitem a identificação de pessoas, para fins de investigação e análise, permitindo assim às autoridades a que se refere o n.º 3 do presente artigo obter relatórios e estatísticas personalizáveis no repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas a que se refere o artigo 39.º do Regulamento (UE) 2019/818. 6. É concedido acesso ao repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas a que se refere o artigo 39.º do Regulamento (UE) 2019/818 à eu-LISA, à Comissão, à [Agência da União Europeia para o Asilo] e às autoridades designadas por cada Estado‑Membro, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 2. Também é possível conceder acesso a utilizadores autorizados de outras agências no domínio da justiça e dos assuntos internos se tal acesso for pertinente para a execução das respetivas tarefas.»; 14) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º Recolha e transmissão dos dados biométricos

1. Cada Estado-Membro recolhe sem demora as impressões digitais de todos os dedos e a imagem facial os dados biométricos de cada requerente de proteção internacional com, pelo menos, seis anos de idade durante a triagem a que se refere o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem] ou, quando não for possível recolher os dados biométricos durante a triagem ou quando o requerente não tiver sido submetido a triagem, após o registo de pedido de proteção internacional a que se refere o artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo] e transmite-os o mais rapidamente possível e no prazo de 72 horas a contar da recolha dos dados biométricos,a contar da apresentação do pedido de proteção internacional, tal como definido no artigo [21.º, n.º 2]do Regulamento (UE) n.º juntamente com os dados referidos no artigo 12.º, alíneas c) a p) do presente regulamento ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2. Quando for aplicável o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem] e a pessoa pedir proteção internacional durante a triagem, para cada requerente de proteção internacional com pelo menos seis anos de idade, cada Estado‑Membro utiliza os dados biométricos recolhidos durante a triagem e transmite‑os juntamente com os dados a que se refere o artigo 12.º, alínea c) a p), do presente regulamento ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, no prazo de 72 horas a contar do registo do pedido de proteção internacional a que se refere o artigo 27.º do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo]. O incumprimento do prazo de 72 horas não exonera os Estados-Membros da obrigação de recolher e transmitir ao Sistema Central CIR as impressões digitais os dados biométricos. Caso o estado das impressões digitais não permita efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada nos termos do artigo 26.°, o Estado-Membro de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais do requerente e retransmite-as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, após terem sido adequadamente recolhidas. 2. Não obstante o n.º 1, caso não seja possível recolher as impressões digitais e a imagem facial os dados biométricos de um requerente de proteção internacional devido a medidas adotadas para salvaguardar a sua saúde ou proteger a saúde pública, os Estados-Membros recolhem-nos e transmitem-nos o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, logo que esses motivos de saúde cessem de existir. Em caso de graves problemas técnicos, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo de 72 horas estabelecido no n.º 1 por mais 48 horas, no máximo, a fim de executarem os seus planos nacionais de continuidade.

3. Quando solicitado pelo Estado-Membro em causa, os dados dactiloscópicos biométricos podem ser igualmente recolhidos e transmitidos em nome desse Estado‑Membro por agentes das equipas europeias de guardas de fronteira e costeiros ou por peritos em asilo dos Estados-Membros das equipas de apoio no domínio do asilo sempre que desempenhem funções e exerçam poderes em conformidade com o Regulamento relativo à criação da guarda [costeira] e de fronteiras europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho] e o [Regulamento (UE) n.º 439/2010] (UE) 2019/1896 e o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento da Agência da União Europeia para o Asilo]. 4. Cada conjunto de dados recolhido e transmitido em conformidade com o n.º 1 é ligado a outros conjuntos de dados correspondentes ao mesmo nacional de país terceiro ou apátrida numa única sequência, conforme definido no artigo 4.º, n.º 6.»; 15) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º Informações sobre o estatuto do titular dos dados

1. Assim que é determinado o Estado-Membro responsável, de acordo com o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração], o Estado‑Membro que realiza os procedimentos para determinar o Estado-Membro responsável atualiza os respetivos conjuntos de dados registados nos termos do artigo 12.º do presente regulamento, em relação à pessoa em causa, acrescentando-lhe o Estado-Membro responsável. Quando um Estado-Membro, confrontado com motivos razoáveis para considerar que o requerente constitui um perigo para a sua segurança nacional ou ordem pública, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração], assume a responsabilidade, atualiza o respetivo conjunto de dados nos termos do artigo 12.º do presente regulamento, em relação à pessoa em causa, acrescentando-lhe o Estado-Membro responsável. 12. São transmitidas ao Sistema Central as informações seguintes para serem conservadas de acordo com o artigo 17.º, n.º 1, para efeitos de transmissão nos termos dos artigos 15.º e 16.º: a)Sempre que um requerente de proteção internacional ou outra pessoa, tal como referido no artigo 21.º, n.º 1,26.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), ou e) do Regulamento (UE) No XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração], chega ao Estado-Membro responsável na sequência de uma transferência efetuada por força de uma notificação de retomada a cargo, tal como referido no artigo 26.º 31.º do referido regulamento, o Estado-Membro responsável atualiza o conjunto dos dados registados nos termos do artigo 12.º do presente regulamento, em relação à pessoa em causa, acrescentando-lhe a data da sua chegada; b)Sempre que um requerente de proteção internacional chega ao Estado-Membro responsável na sequência de uma transferência efetuada por força de uma decisão sobre um pedido de tomada a cargo, tal como referido no artigo 24.º 30.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração], o Estado-Membro responsável envia um conjunto dos dados registados nos termos do artigo 12.º do presente regulamento, em relação à pessoa em causa, incluindo a data da sua chegada; c)Sempre que um requerente de proteção internacional chega ao Estado-Membro que lhe foi atribuído, nos termos do artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º […/…], esse Estado-Membro envia o conjunto de dados registados em conformidade com o artigo 12.º do presente regulamento relativos à pessoa em causa, devendo incluir a data de chegada da pessoa e registar que se trata do Estado-Membro de atribuição; dc)Logo que o Estado-Membro de origem assegurar que a pessoa em causa, cujos dados foram registados no Eurodac nos termos do artigo 12.º do presente regulamento, deixou o território dos Estados-Membros em cumprimento de uma decisão de regresso ou de afastamento adotada na sequência da retirada ou indeferimento do pedido de proteção internacional, atualiza o conjunto dos dados registados nos termos do mesmo artigo 12.º do presente regulamento, em relação à pessoa em causa, acrescentando a data do seu afastamento ou a data em que deixou o território; e)O Estado-Membro que assume a responsabilidade nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º […/…] atualiza o conjunto dos dados registados nos termos do artigo 12.º do presente regulamento, em relação ao requerente da proteção internacional, indicando que é agora o Estado-Membro responsável e acrescentando a data em que foi tomada a decisão de proceder à análise do pedido. 3. Caso a responsabilidade seja transferida para outro Estado-Membro, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, e artigo 58.º, n.º 3, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração], o Estado-Membro que determine essa transferência de responsabilidade, ou o Estado-Membro de recolocação, indica o Estado-Membro responsável. 4. Caso se apliquem os n.os 1 ou 3 do presente artigo ou o artigo 19.º, n.º 6, o Sistema Central informa, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 72 horas, todos os Estados-Membros de origem sobre a transmissão desses dados por outro Estado‑Membro de origem que tenha obtido um acerto com os dados que tenham transmitido relativos a pessoas abrangidas pelo artigo 10.º, n.º 1, pelo artigo 13.º, n.º 1, pelo artigo 14.º, n.º 1, ou pelo artigo 14.º-A, n.º 1. Esses Estados-Membros de origem atualizam também o Estado-Membro responsável nos conjuntos de dados correspondentes.»; 16) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º Registo de dados

No Sistema Central e no CIR, consoante o caso, são registados unicamente os seguintes dados: a)Dados dactiloscópicos;

b) Imagem facial; c)Apelido(s) e nome(s) próprio(s), apelido(s) de solteiro, apelidos utilizados anteriormente e eventuais pseudónimos, que podem ser registados em separado; d)Nacionalidade(s); e)Local e Data de nascimento; f)Local de nascimento; fg)Estado-Membro de origem, local e data do pedido de proteção internacional; nos casos referidos no artigo 11.°, n.º 2, alínea b), a data do pedido é a data introduzida pelo Estado-Membro que procedeu à transferência do requerente; gh)Sexo; hi)Quando disponível, o tipo e número do documento de identidade ou do documento de viagem,; o código de três letras do país de emissão e respetiva data de validade; j)Quando disponível, uma cópia digitalizada a cores de um documento de identidade ou de viagem, juntamente com uma indicação da sua autenticidade ou, se indisponível, outro documento que facilite a identificação do nacional de país terceiro ou apátrida juntamente com a indicação da sua autenticidade; ik)Número de referência utilizado pelo Estado-Membro de origem; j)Número único do pedido de proteção internacional, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º […/…]; l)O Estado-Membro responsável nos casos a que se refere o artigo 11.º, n.os 1, 2 ou 3; km)Estado-Membro de atribuição recolocação, em conformidade com o artigo 14.º-B, n.º 111.º, alínea c); ln)Data de recolha das impressões digitais e/ou da imagem facial dos dados biométricos; mo)Data de transmissão dos dados ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso; np)Código de identificação de utilizador do operador; oq)Se for caso disso, nos termos do casos a que se refere o artigo 11.°, n.º 2, alínea a), a data de chegada da pessoa em causa depois de uma transferência bem sucedida; pr)Se for caso disso, nos termos do casos a que se refere o artigo 11.°, n.º 2, alínea b), a data de chegada da pessoa em causa depois de uma transferência bem sucedida; q)Se for caso disso, nos termos do artigo 11.°, alínea c), a data de chegada da pessoa em causa depois de uma transferência bem sucedida; rs)Se for caso disso, nos termos do casos a que se refere o artigo 11.°, n.º 2, alínea c), a data em que a pessoa em causa que deixou ou foi afastada do território dos Estados-Membros;

t) Se for caso disso, nos casos a que se refere o artigo 14.º-B, n.º 2, a data de chegada da pessoa em causa depois de uma transferência bem sucedida; s)Se for caso disso, nos termos do artigo 11.º, alínea e), a data em que foi tomada a decisão de proceder à análise do pedido; u)Caso existam indicações de que um visto foi emitido ao requerente, o Estado‑Membro que emitiu ou prorrogou o visto ou em cujo nome foi emitido o visto, bem como o número do pedido de visto; v)O facto de a pessoa poder constituir um perigo para a segurança interna na sequência do procedimento de triagem referido no Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Triagem] ou na sequência de uma avaliação nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração]; x)Se for caso disso, o facto de o pedido de proteção internacional ter sido recusado quando o requerente não tem direito nem autorização de permanência num Estado-Membro nos termos do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo]; z)Se for caso disso, o facto de ter sido concedida assistência para o regresso voluntário e a reintegração. 2. Considera-se que um conjunto de dados, nos termos do n.º 1, é criado para os fins do artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 818/2019 quando todos os dados referidos nas alíneas a) a f) e h) são registados.»; 17) O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.º Recolha e transmissão dos dados biométricos

1. Cada Estado-Membro recolhe sem demora as impressões digitais de todos os dedos e a imagem facial os dados biométricos dos nacionais de países terceiros ou apátridas com, pelo menos, seis anos de idade, intercetados pelas autoridades de controlo competentes por ocasião da passagem ilrregular das fronteiras terrestres, marítimas ou aéreas desse Estado-Membro, provenientes de um país terceiro e que não sejam afastados ou que permaneçam fisicamente no território dos Estados-Membros, mas não fiquem sob custódia policial, isolamento ou detenção durante todo o período compreendido entre a interceção e o afastamento com base na decisão de regresso. 2. O Estado-Membro em questão transmite ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso, o mais rapidamente possível e no prazo de 72 horas a contar da data da interceção, os seguintes dados relativos a qualquer nacional de país terceiro ou apátrida que se encontre nas condições mencionadas no n.º 1 e que não tenha sido afastado: a)Dados dactiloscópicos; b)Imagem facial; c)Apelido(s) e nome(s) próprio(s), apelido(s) de solteiro, apelidos utilizados anteriormente e eventuais pseudónimos, que podem ser registados em separado; d)Nacionalidade(s); e)Local e Data de nascimento; f)Local de nascimento; fg)Estado-Membro de origem, local e data da interceção; gh)Sexo;

hi)Quando disponível, tipo e número do documento de identidade ou do documento de viagem; o código de três letras do país de emissão e respetiva data de validade; j)Quando disponível, uma cópia digitalizada a cores de um documento de identidade ou de viagem, juntamente com uma indicação da sua autenticidade ou, se indisponível, outro documento que facilite a identificação do nacional de país terceiro ou apátrida juntamente com a indicação da sua autenticidade; ik)Número de referência utilizado pelo Estado-Membro de origem; jl)Data de recolha das impressões digitais e/ou da imagem facial dos dados biométricos; km)Data de transmissão dos dados ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso; ln)Código de identificação de utilizador do operador; mo)Se for caso disso, nos termos do n.º 6, a data em que a pessoa em causa deixou ou foi afastada do território dos Estados-Membros; p)Estado-Membro de recolocação, em conformidade com o artigo 14.º-B, n.º 1; q)Se for caso disso, o caso de ter sido concedida assistência para o regresso voluntário e a reintegração; r)O facto de a pessoa poder constituir uma ameaça à segurança interna na sequência do procedimento de triagem referido no Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem]. 3. Não obstante o n.º 2, os dados referidos no n.º 2 relativos às pessoas intercetadas como descrito no n.º 1 que permaneçam fisicamente no território dos Estados-Membros, mas sejam mantidas sob custódia policial, isolamento ou detenção por um período superior a 72 horas desde a sua interceção, devem ser transmitidos antes de terminar a situação de custódia policial, isolamento ou detenção. 4. O incumprimento do prazo de 72 horas previsto no n.º 2 do presente artigo não exonera os Estados-Membros da obrigação de recolher e transmitir ao Sistema Central CIR as impressões digitais os dados biométricos. Caso o estado das impressões digitais não permita efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada nos termos do artigo 26.º, o Estado-Membro de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais das pessoas intercetadas como descrito no n.º 1 do presente artigo e retransmite-as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, após terem sido adequadamente recolhidas. 5. Não obstante o n.º 1, caso não seja possível recolher as impressões digitais e a imagem facial os dados biométricos da pessoa intercetada devido a medidas adotadas para salvaguardar a sua saúde ou proteger a saúde pública, o Estado-Membro em causa recolhe-os e transmite-os o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, logo que esses motivos de saúde cessem de existir. Em caso de graves problemas técnicos, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo de 72 horas estabelecido no n.º 2 por mais 48 horas, no máximo, a fim de executarem os seus planos nacionais de continuidade. 6. Logo que o Estado-Membro de origem assegurar que a pessoa em causa, cujos dados foram registados no Eurodac nos termos do n.º 1, deixou o território dos Estados-Membros em cumprimento de uma decisão de regresso ou de afastamento adotada, atualiza o conjunto dos dados registados nos termos do n.º 2 em relação à pessoa em causa, acrescentando a data do seu afastamento ou a data em que deixou o território. 7. Quando solicitado pelo Estado-Membro em causa, os dados dactiloscópicos biométricos podem ser igualmente recolhidos e transmitidos em nome desse Estado-Membro por agentes das equipas europeias de guardas de fronteiras e costeiros ou por peritos das equipas de apoio no domínio do asilo sempre que desempenhem funções e exerçam poderes em conformidade com o Regulamento relativo à criação da guarda [costeira] e de fronteiras europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (UE) 2019/1896 e o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento da Agência da União Europeia para o Asilo]. 8. Cada conjunto de dados recolhido e transmitido em conformidade com o n.º 1 é ligado a outros conjuntos de dados correspondentes ao mesmo nacional de país terceiro ou apátrida numa única sequência, conforme definido no artigo 4.º, n.º 6. 9. Considera-se que um conjunto de dados, nos termos do n.º 2, é criado para os fins do artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 818/2019 quando todos os dados referidos nas alíneas a) a f) e h) são registados.»; 18) O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º

Recolha e transmissão dos dados biométricos

1. Cada Estado-Membro recolhe sem demora as impressões digitais de todos os dedos e a imagem facial os dados biométricos dos nacionais de países terceiros ou apátridas com, pelo menos, seis anos de idade encontrados em situação irregular no seu território. 2. O Estado-Membro em questão transmite ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso, o mais rapidamente possível e no prazo de 72 horas a contar da data da interceçãoem que o nacional de país terceiro ou apátrida foi encontrado em situação irregular, os seguintes dados relativos a qualquer nacional de país terceiro ou apátrida que se encontre nas condições mencionadas no n.º 1: a)Dados dactiloscópicos; b)Imagem facial; c)Apelido(s) e nome(s) próprio(s), apelido(s) de solteiro, apelidos utilizados anteriormente e eventuais pseudónimos, que podem ser registados em separado; d)Nacionalidade(s); e)Local e Data de nascimento; f)Local de nascimento; fg)Estado-Membro de origem, local e data da interceção; gh)Sexo; hi)Quando disponível, tipo e número do documento de identidade ou do documento de viagem; o código de três letras do país de emissão e respetiva data de validade; j)Quando disponível, uma cópia digitalizada a cores de um documento de identidade ou de viagem, juntamente com uma indicação da sua autenticidade ou, se indisponível, outro documento que facilite a identificação do nacional de país terceiro ou apátrida juntamente com a indicação da sua autenticidade; ik)Número de referência utilizado pelo Estado-Membro de origem; jl)Data de recolha das impressões digitais e/ou da imagem facial dos dados biométricos; km)Data de transmissão dos dados ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso; ln)Código de identificação de utilizador do operador; mo) Se for caso disso, nos termos do n.º 65, a data em que a pessoa em causa deixou ou foi afastada do território dos Estados-Membros; p)Estado-Membro de recolocação, em conformidade com o artigo 14.º-B, n.º 1; q)Se for caso disso, nos casos a que se refere o artigo 14.º-B, n.º 2, a data de chegada da pessoa em causa depois de uma transferência bem sucedida;

r)Se for caso disso, o caso de ter sido concedida assistência para o regresso voluntário e a reintegração; s)Se for caso disso, o facto de a pessoa poder constituir uma ameaça à segurança interna na sequência do procedimento de triagem referido no Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem]. 3. Os dados dactiloscópicos do nacional de país terceiro ou apátrida mencionados no n.º 1 devem ser transmitidos ao Sistema Central unicamente para efeitos de comparação e comparados com os dados dactiloscópicos de requerentes de proteção internacional das pessoas sujeitas à recolha de impressões digitais para efeitos do artigo 10.º, n.º 1, do artigo 13.º, n.º 1, e do artigo 14.º, n.º 1, transmitidos por outros Estados-Membros e já registados no Sistema Central. 43. O incumprimento do prazo de 72 horas previsto no n.º 32 do presente artigo não exonera os Estados-Membros da obrigação de recolher e transmitir ao Sistema Central CIR as impressões digitais os dados biométricos. Caso o estado das impressões digitais não permita efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada nos termos do artigo 26.º, o Estado-Membro de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais das pessoas intercetadas como descrito no n.º 1 do presente artigo e retransmite-as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, após terem sido adequadamente recolhidas. 54. Não obstante o n.º 1, caso não seja possível recolher as impressões digitais e a imagem facial os dados biométricos da pessoa intercetada devido a medidas adotadas para salvaguardar a sua saúde ou proteger a saúde pública, o Estado-Membro em causa recolhe-os e transmite-os o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, logo que esses motivos de saúde cessem de existir. Em caso de graves problemas técnicos, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo de 72 horas estabelecido no n.º 2 por mais 48 horas, no máximo, a fim de executarem os seus planos nacionais de continuidade. 65. Logo que o Estado-Membro de origem assegurar que a pessoa em causa, cujos dados foram registados no Eurodac nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do presente regulamento n.º 1 deixou o território dos Estados-Membros em cumprimento de uma decisão de regresso ou de afastamento adotada, atualiza o conjunto dos dados registados nos termos do n.º 2 deste artigo em relação à pessoa em causa, acrescentando a data do seu afastamento ou a data em que deixou o território. 6. Cada conjunto de dados recolhido e transmitido em conformidade com o n.º 1 é ligado a outros conjuntos de dados correspondentes ao mesmo nacional de país terceiro ou apátrida numa única sequência, conforme definido no artigo 4.º, n.º 6. 7. Considera-se que um conjunto de dados, nos termos do n.º 2, é criado para os fins do artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 818/2019 quando todos os dados referidos nas alíneas a) a f) e h) são registados.»; 19) A seguir ao artigo 14.º, é aditado o seguinte capítulo: «Capítulo IV-A Nacionais de países terceiros ou apátridas desembarcados na sequência de uma operação de busca e salvamento Artigo 14.º-A Recolha e transmissão dos dados biométricos

1. Cada Estado-Membro recolhe sem demora os dados biométricos de cada nacional de país terceiro ou apátrida com, pelo menos, seis anos de idade que tenha sido desembarcado na sequência de uma operação de busca e salvamento, conforme definido no Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração]. 2. O Estado-Membro em causa transmite ao Sistema Central, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 72 horas a contar da data de desembarque, os seguintes dados relativos a qualquer nacional de país terceiro ou apátrida que se encontre nas condições mencionadas no n.º 1: a)Dados dactiloscópicos; b)Imagem facial; c)Apelido(s) e nome(s) próprio(s), apelido(s) de solteiro, apelidos utilizados anteriormente e eventuais pseudónimos, que podem ser registados em separado; d)Nacionalidade(s);

e)Data de nascimento; f)Local de nascimento; g)Estado-Membro de origem, local e data do desembarque; h)Sexo; i)Quando disponível, tipo e número do documento de identidade ou do documento de viagem; o código de três letras do país de emissão e respetiva data de validade; j)Quando disponível, uma cópia digitalizada a cores de um documento de identidade ou de viagem, juntamente com uma indicação da sua autenticidade ou, se indisponível, outro documento que facilite a identificação do nacional de país terceiro ou apátrida juntamente com a indicação da sua autenticidade; k)Número de referência utilizado pelo Estado-Membro de origem; l)Data de recolha dos dados biométricos; m)Data de transmissão dos dados ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso; n)Código de identificação de utilizador do operador; o)Se for caso disso, nos termos do n.º 6, a data em que a pessoa em causa deixou ou foi afastada do território dos Estados-Membros; p)Estado-Membro de recolocação, em conformidade com o artigo 14.º-B, n.º 1; q)Se for caso disso, o caso de ter sido concedida assistência para o regresso voluntário e a reintegração, r)O facto de a pessoa poder constituir uma ameaça à segurança interna na sequência do procedimento de triagem referido no Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem]. 4. O incumprimento do prazo de 72 horas previsto no n.º 2 do presente artigo não exonera os Estados-Membros da obrigação de recolher e transmitir ao CIR os dados biométricos. Caso o estado das impressões digitais não permita efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada nos termos do artigo 26.º, o Estado-Membro de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais das pessoas desembarcadas, conforme descrito no n.º 1 do presente artigo, e retransmite-as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas após terem sido adequadamente recolhidas. 5. Não obstante o n.º 1, caso não seja possível recolher os dados biométricos de uma pessoa desembarcada devido a medidas adotadas para salvaguardar a sua saúde ou proteger a saúde pública, o Estado-Membro em causa recolhe-os e transmite-os o mais rapidamente possível e no prazo de 48 horas logo que esses motivos de saúde cessem de existir. Em caso de graves problemas técnicos, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo de 72 horas estabelecido no n.º 2 por mais 48 horas, no máximo, a fim de executarem os seus planos nacionais de continuidade. 6. Logo que o Estado-Membro de origem assegurar que a pessoa em causa, cujos dados foram registados no Eurodac nos termos do n.º 1, deixou o território dos Estados-Membros em cumprimento de uma decisão de regresso ou de afastamento adotada, atualiza o conjunto dos dados registados nos termos do n.º 2 em relação à pessoa em causa, acrescentando a data do seu afastamento ou a data em que deixou o território. 7. Quando solicitado pelo Estado-Membro em causa, os dados biométricos podem ser igualmente recolhidos e transmitidos em nome desse Estado-Membro por agentes das equipas europeias de guardas de fronteiras e costeiros ou por peritos das equipas de apoio no domínio do asilo sempre que desempenhem funções e exerçam poderes em conformidade com o Regulamento 2019/1896 e o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento da Agência da União Europeia para o Asilo]. 8. Cada conjunto de dados recolhido e transmitido em conformidade com o n.º 1 é ligado a outros conjuntos de dados correspondentes ao mesmo nacional de país terceiro ou apátrida numa única sequência, conforme definido no artigo 4.º, n.º 6.

9. Considera-se que um conjunto de dados, nos termos do n.º 1, é criado para os fins do artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 818/2019 quando todos os dados referidos nas alíneas a) a f) e h) são registados.»; 20) A seguir ao artigo 14.º-A, é aditado o seguinte capítulo: «Capítulo IV-B Informações sobre a recolocação Artigo 14.º-B Informações sobre o estatuto da recolocação do titular dos dados 1. Logo que o Estado-Membro de recolocação for obrigado a recolocar a pessoa em causa nos termos do artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração], o Estado-Membro beneficiário atualiza o respetivo conjunto de dados registados nos termos dos artigos 12.º, 13.º, 14.º ou 14.º-A do presente regulamento, em relação à pessoa em causa, acrescentando-lhe o Estado-Membro de recolocação. 2. Quando uma pessoa chega ao Estado-Membro de recolocação após a respetiva confirmação de recolocação nos termos do artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração], esse Estado-Membro envia um conjunto dos dados registados nos termos dos artigos 12.º ou 14.º do presente regulamento, em relação à pessoa em causa, incluindo a data da sua chegada. O conjunto de dados é conservado em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, para efeitos de transmissão nos termos dos artigos 15.º e 16.º»; 21) O artigo 17.º é alterado do seguinte modo: a) É aditado o n.º 3-A, com a seguinte redação: «3-A. Para os efeitos previstos no artigo 14.º-A, n.º 1, cada conjunto de dados relativos a um nacional de país terceiro ou apátrida que se encontre na situação mencionada no artigo 14.º-A, n.º 2, deve ser conservado no Sistema Central e no CIR, consoante o caso, durante cinco anos a contar da data de recolha dos dados biométricos.»; b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. No termo dos prazos de conservação dos dados a que se referem os n.os 1 a 3-A deste artigo, o Sistema Central apaga automaticamente os dados dos titulares dos dados são eliminados do sistema e do CIR, consoante o caso.»; 22) O artigo 19.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.º Marcação e bloqueio de dados

1. Para os efeitos previstos no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), o Estado-Membro de origem que concedeu proteção internacional a um requerente uma pessoa cujos dados foram previamente registados no Sistema Central e no CIR, consoante o caso, por força do artigo 12.º, deve marcar os dados em causa, de acordo com os requisitos de comunicação eletrónica com o Sistema Central estabelecidos pela eu-LISA. Esta marcação é conservada no Sistema Central, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, para efeitos de transmissão ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º. O Sistema Central informa, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 72 horas, todos os Estados-Membros de origem sobre a marcação de dados por outro Estado-Membro de origem que tenha obtido um acerto com os dados que tenham transmitido relativos a pessoas abrangidas pelo artigo 10.º, n.º 1, pelo artigo 13.º, n.º 1, oupelo artigo 14.º, n.º 1, ou pelo artigo 14.º-A, n.º 1. Esses Estados-Membros de origem marcam também os conjuntos de dados correspondentes. 2. Os dados de beneficiários de proteção internacional conservados no Sistema Central e no CIR, consoante o caso, e marcados nos termos do n.º 1 do presente artigo devem ser disponibilizados para comparação, para os fins previstos no artigo 1.º, n.º 1, alínea d) durante um prazo de três anos após a data em que haja sido concedida proteção internacional ao titular dos dados até que esses dados sejam automaticamente eliminados do Sistema Central e do CIR, consoante o caso, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 4. Em caso de acerto, o Sistema Central transmite os dados a que se referem o artigo 12.º, alíneas b) a s), para todos os conjuntos de dados correspondentes ao acerto. O Sistema Central não transmite a marca a que se refere o n.º 1 do presente artigo. Ao terminar o prazo de trê