relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, ao apoio interno gerador de distorções nas trocas comerciais, inclusivamente no que se refere ao algodão, às restrições à exportação no setor da agricultura, às subvenções no setor das pescas, à regulamentação nacional em matéria de serviços, e às PME/transparência das medidas de regulamentação do comércio de mercadorias

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta de decisão diz respeito à definição da posição a adotar em nome da União na 11.ª Conferência Ministerial (CM11) da Organização Mundial do Comércio («OMC») no que se refere à eventual adoção de várias decisões relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD). A proposta abrange os seguintes aspetos: a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar; o apoio interno gerador de distorções nas trocas comerciais na agricultura, inclusivamente no que se refere ao algodão; as restrições à exportação no setor da agricultura; as subvenções no setor das pescas; a regulamentação nacional em matéria de serviços; e as PME/transparência das medidas de regulamentação do comércio de mercadorias.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC»)

O Acordo de Marraquexe que institui a OMC («Acordo OMC») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995. A União Europeia e os seus 28 Estados-Membros são Partes no Acordo.

2.2.A Conferência Ministerial da OMC

A Conferência Ministerial é a mais alta instância de decisão da OMC; reúne-se, pelo menos, uma vez de dois em dois anos. A próxima reunião da Conferência Ministerial terá lugar em Buenos Aires, Argentina (10 e 13 de dezembro de 2017).

2.3.Os atos previstos da Conferência Ministerial da OMC

A CM11 pode vir a adotar decisões com efeitos jurídicos relativamente às seguintes questões: 1) a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar; 2) o apoio interno gerador de distorções nas trocas comerciais na agricultura, inclusivamente no que se refere ao algodão; 3) as restrições à exportação no setor da agricultura; 4) as subvenções no setor das pescas; 5) a regulamentação nacional em matéria de serviços; e 6) PME/transparência das medidas de regulamentação do comércio de mercadorias (os «atos previstos»).

3.Posição a adotar em nome da União

O objetivo da presente proposta consiste em permitir que a União adira a um possível consenso no quadro da CM11 sobre a adoção de decisões com efeitos jurídicos relativamente às questões acima referidas.

Embora não seja ainda claro se, e em que medida, os membros da OMC irão conseguir chegar a um consenso, a posição da UE no seio da CM11 tem de ser previamente definida pelo Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

A presente proposta abrange as matérias sobre as quais podem ser tomadas decisões:

·Detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar: as negociações têm por objetivo acordar numa «solução definitiva» que cumpra o objetivo definido na Decisão Ministerial de Bali, de 7 de dezembro de 2013, sobre a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar (WT/MIN(13)/38-WT/L/913), tal como interpretada pela subsequente Decisão do Conselho Geral de 27 de novembro de 2014 (WT/L/939) e pela Decisão Ministerial de 19 de dezembro de 2015 (WT/MIN(15)/44-WT/L/979). Essa decisão poderá ser semelhante à atual solução provisória de Bali, com ou sem condições adicionais e com ou sem um âmbito de aplicação alargado (para incluir igualmente programas «pós-Bali» posteriores).

·Apoio interno gerador de distorções nas trocas comerciais na agricultura, inclusivamente no que se refere ao algodão: as negociações sobre o apoio interno gerador de distorções nas trocas comerciais estão consagradas no artigo 20.º do Acordo sobre a Agricultura da OMC e fazem parte do mandato da ADD, tal como consignado na Declaração Ministerial de Doha, de 14 de novembro de 2001 (WT/MIN(01)/DEC/1). A fim de imprimir uma nova dinâmica ao processo, a UE apresentou, juntamente com o Brasil, a Colômbia, o Peru e o Uruguai, uma proposta (JOB/AG/99) sobre o apoio interno gerador de distorções nas trocas comerciais (incluindo o apoio interno gerador de distorções no comércio de algodão, bem como sobre a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar). A UE deverá apoiar o resultado que venha eventualmente a ser alcançado na CM11 em matéria de apoio interno gerador de distorções nas trocas comerciais, inclusivamente no que se refere ao algodão.

·Restrições à exportação: as negociações em matéria de reforço das disciplinas relativas às proibições e restrições à exportação referidas no Acordo sobre a Agricultura estão consagradas no artigo 20.º do Acordo sobre a Agricultura da OMC e fazem parte das negociações da ADD. Dada a importância desta questão para o processo de reforma agrícola e para a transição para um sistema de trocas comerciais dos produtos agrícolas que seja equitativo e orientado para o mercado, a União deverá apoiar o resultado que venha eventualmente a ser alcançado em matéria de restrições à exportação.

·Subvenções no setor das pescas: as negociações nesta matéria fazem parte da ADD e a supressão de certas subvenções neste setor está prevista no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 14, Meta 6 («ODS 14.6»), das Nações Unidas acordado pelos chefes de Estado em 2015. A UE apresentou à OMC uma proposta nesta matéria (TN/RL/GEN/181/Rev.1). As negociações estão em curso e a União deverá apoiar o resultado que venha eventualmente a ser alcançado nesta matéria.

·Regulamentação nacional: as negociações sobre a regulamentação nacional no setor dos serviços estão previstas no artigo VI:4 do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC. Ao longo dos últimos meses, os trabalhos relativos a esta vertente avançaram, deles tendo resultado uma proposta consolidada do texto de negociação, apoiada por cerca de 50 membros da OMC (incluindo a UE). As disciplinas propostas limitam-se apenas aos requisitos e procedimentos relacionados com a concessão de licenças e com as qualificações, bem como com as normas técnicas, e seriam aplicáveis aos setores em que foram assumidos compromissos de acesso ao mercado no âmbito do GATS. As negociações estão em curso e a União deverá apoiar o resultado que venha eventualmente a ser alcançado nesta matéria.