relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Cacau

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional do Cacau (adiante designado

«Conselho da ICCO») da Organização Internacional do Cacau (adiante designada «ICCO») no contexto da adoção prevista da prorrogação do Acordo Internacional sobre o Cacau (AIC, 2010).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Internacional sobre o Cacau (AIC de 2010)

O Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (adiante designado «Acordo» ou «AIC») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do cacau e das questões conexas a nível mundial, proporcionar um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o cacau e sobre formas de melhorar a economia mundial do cacau, facilitar o comércio mediante a recolha e a comunicação de informações sobre o mercado mundial do cacau, bem como favorecer o aumento da procura de cacau. O AIC entrou em vigor em 1 de outubro de 2012, por um período de dez anos, até 30 de setembro de 2022 (artigo 62.º, n.º 1, do AIC). A União Europeia é Parte no AIC.

2.2.Conselho Internacional do Cacau

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do AIC, o Conselho Internacional do Cacau é composto por todos os membros da Organização. Nos termos do artigo 7.º do AIC, o Conselho desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições expressas do Acordo.

Regra geral, o Conselho da ICCO reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre de cada ano cacaueiro, mas tem a possibilidade de se reunir em sessão extraordinária (artigo 9.º, n. os 1 e 2 do AIC). O artigo 12.º do AIC prevê que todas as decisões do Conselho da ICCO devem ser adotadas, em princípio, por consenso. Na ausência de consenso, as decisões são adotadas por votação especial, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.º, n.º 1, do AIC. Os artigos 10.º e 11.º do AIC preveem uma distribuição específica dos votos e do processo de votação entre os membros exportadores e importadores da Organização.

2.3.Ato previsto do Conselho Internacional do Cacau

Em setembro de 2020, aquando da sua 102.ª sessão, o Conselho da ICCO recomendou a prorrogação do AIC para além da atual data de termo da sua vigência, a fim de permitir uma revisão mais aprofundada no futuro. O Conselho da ICCO decidirá da prorrogação do Acordo, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 4, do AIC, que estipula que o Conselho pode prorrogar o Acordo, no todo ou em parte, por dois períodos não superiores a dois anos cacaueiros cada um.

Aquando da sua 103.ª sessão, a realizar em 22-23 de abril de 2021, o Conselho da ICCO deverá adotar uma decisão relativa à prorrogação do AIC 2010 (adiante «ato previsto»), Esta decisão pode ser diferida para as próximas sessões do Conselho.

O objetivo do ato previsto é aprovar a prorrogação do AIC 2010 no Conselho da ICCO. A prorrogação do AIC 2010 permitirá aos membros da ICCO dispor de tempo suficiente para conduzir as negociações sobre a revisão do Acordo.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do AIC, que prevê que os membros se comprometem a aceitar como vinculativas todas as decisões que o Conselho adotar em virtude das disposições do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão, em nome da União, vote a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Cacau no âmbito do Conselho da ICCO.