COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 330 final 
Bruxelas, 15.07.1994 
94/ 0184(CNS) 
Proposta de 
PECISÃO PO CONSELHO 
relativo à conclusão pela Comunidade Europeia 
do Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, 
a Comunidade Europeia, a comunidade Europeia de Energia Atómica 
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, por outro, 
a República da Estónia 
(apresentada pela Comissão) 
PROJECTO DE 
DECISÃO DA COMISSÃO 
relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no acordo sobre o comércio 
e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Estónia 
A\ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. As propostas em anexo dé decisão da Comissão e do Conselho constituem o 
instrumento jurídico para a conclusão dos Acordos de Comércio Livre 
entre, por um lado, a comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, por 
outro, cada um dos Estados Bálticos, ou seja, a Estónia, a Letónia e a 
Lituânia. 
2. As relações da Estónia, da Letónia e da Lituânia com a União Europeia 
são regidas pelos Acordos sobre Comércio e Cooperação Económica e 
Comercial que entraram em vigor em Fevereiro/Março de 1993. Em resposta 
às solicitações dos três países Bálticos, o Conselho Europeu de 
Copenhaga convidou a Comissão a apresentar propostas com o objectivo de 
transformar os Acordos de Comércio e Cooperação em Acordos de Comércio 
Livre. 
Após a adopção de directrizes de negociação pelo Conselho, em 7 de 
Fevereiro de 1994, foram encetadas negociações com a Letónia em 21 de 
Fevereiro de 1994, com a Estónia em 23 de Fevereiro de 1994" e com a 
Lituânia era 28 de Fevereiro de 1994. Os acordos foram rubricados, 
respectivamente, com a Letónia em 20 de Junho de 1994, com a Lituânia 
em 27 de Junho de 1994 e com a Estónia em 13 de Julho de 1994. 
3. Os Acordos de Comércio Livre alteram os Acordos sobre Comércio e 
Cooperação Económica e Comercial na medida em que são revogadas as 
disposições comerciais destes últimos. 
4. A estrutura dos três acordos é muito semelhante e baseia-se nos modelos 
dos Acordos Provisórios concluídos com seis países associados da Europa 
Central e Oriental. 
Os Acordos de comércio Livre incluem os seguintes elementos: 
- uma cláusula respeitante aos direitos humanos e o incentivo à 
cooperação regional entre os países Bálticos; 
- acordos preferenciais - criação de uma zona de comércio livre para 
os produtos industriais. A União Europeia elimina em relação aos 
três países todos os direitos de importação e exportação, bem como 
as restrições quantitativas a partir da data da entrada em vigor 
do Acordo, embora se verifiquem diferenças entre os regimes dos 
três Estados Bálticos. A Estónia, que quase não aplica restrições 
comerciais, concederá reciprocidade a partir da data da entrada em 
vigor do Acordo. A Letónia e a Lituânia abolirão todas as 
restrições comerciais em relação à maioria dos produtos a partir 
da data da entrada em vigor dos Acordos, embora, no que diz 
respeito aos produtos sensíveis, a Letónia mantenha restrições à 
importação e exportação por um período de, no máximo, quatro anos 
e a Lituânia por um período de, no máximo, seis anos; 
- o comércio de produtos têxteis será regido por disposições 
específicas. Relativamente aos direitos aduaneiros, a UE concedeu 
à Letónia e à Lituânia a consolidação do regime SPG enquanto a 
Estónia beneficiará de um direito nulo no que diz respeito a todos 
os seus produtos têxteis. Os aspectos quantitativos são 
Ah 
estabelecidos por meio de protocolos: com a Estónia foi concluído 
um protocolo durante aa negociações de comércio livre; com a 
Letónia e a Lituânia os «cordoa existentes foram aceite» como 
protocolos; 
- as concessões de ambas as Partes relativamente aos produtos 
sensíveis, tais como produtos agrícolas, produtos agrícolas 
transformados e produtos piseicolas, são estabelecidas em anexos e 
protocolos à parte; 
as disposições relativas às regras de origem e à cooperação 
aduaneira são estabelecidas em protocolos à parte; 
o Comité Misto criado pelos Acordos de Comércio e Cooperação em 
vigor desempenhará as funções que lhe incumbem por força dos 
Acordos de Comércio Livre; 
Os Acordos entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
5. Os procedimentos relativos à assinatura e celebração dos Acordos são 
diferentes para a CE, a Euratom e a CECA. 
Os Acordos serão concluídos do seguinte modo: 
o Conselho, após consulta do Parlamento, concluirá os Acordos em 
nome da CE, ao abrigo do artigo 113a do Tratado CE, pela adopção 
das decisões em anexo; 
o conselho aprovará os Acordos em conformidade com o disposto no 
segundo parágrafo do artigo lOlfi do Tratado Euratom. A Comissão 
concluirá então os Acordos (em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica); 
a comissão concluirá os Acordos em nome da CECA mediante a adopção 
das decisões em anexo, em conformidade com o disposto no artigo 
952 do Tratado CECA, com o acordo unânime do Conselho e após 
consulta do Comité Consultivo. 
6. A Comissão solicita ao Conselho que adopte as propostas de decisões do 
Conselho em anexo e aprove os projectos de decisões da Comissão em 
anexo. 
4c 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativo à conclusão pela Comunidade Europeia 
do Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, 
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica 
e a Comunidade Europeia do carvão e do Aço, e, por outro, 
a República da Estónia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, 
nomeadamente, os nss 2 e 3, primeiro travessão, do artigo 2282, bem como o 
seu artigo 1132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
DECIDE: 
Artigo 12 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sobre Comércio e 
Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade 
Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
por outro, a República da Estónia, bem como os Protocolos, as Trocas de 
Cartas e as Declarações. 
Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão. 
Artigo 22 
O Presidente do conselho procederá à notificação em conformidade com o 
disposto no artigo 512 do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas em nome 
da Comunidade Europeia. 
Feito em Bruxelas, Pelo conselho 
PROJECTO DE 
DECISÃO DA COMISSÃO 
relativa à conclusão, em nome da comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no acordo sobre o comércio 
e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Estónia 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço, e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 952, 
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Europeia da Energia 
Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo Ills, 
Após consulta do Comité Consultivo CECA e com o acordo do Conselho, 
Cnsiderando que, a fim de atingir os objectivos da Comunidade 
estabelecidos em especial nos artigos 22 e 32 do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é necessário concluir o Acordo 
sobre o comércio e Matérias conexas; que o Tratado não prevê disposições 
para todos os casos abrangidos pela presente decisão, 
DECIDE: 
Artigo la 
Em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia 
da Energia Atómica, são aprovados ó Acordo sobre comércio e matérias 
conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica e a comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por 
outro, a República da Estónia, juntamente com os Protocolos, as Trocas de 
Cartas e as declarações. 
Os referidos textos encontram-se em anexo à presente decisão. 
Artigo 22 
O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 502 do 
Acordo sobre comércio e matérias conexas em nome da Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, Pela Comissão 
^ 
ACORDO 
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro 
ACORDO 
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro 
A COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir designadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e a REPÚBLICA DA ESTÓNIA, a seguir designada "Estónia", por outro, 
CONSIDERANDO que as Partes recordam os laços históricos que as unem, bem 
como os valores comuns que partilham; que é seu desejo reforçar esses laços, 
a fim de estabelecerem relações estreitas e duradouras numa base de 
reciprocidade que permita à Estónia participar no processo de integração 
europeia através do reforço e do desenvolvimento das relações estabelecidas 
no passado, nomeadamente através do acordo relativo ao comércio e à 
cooperação económica e comercial; 
CONSIDERANDO que o presente Acordo contribui para a realização da 
associação; 
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na intensificação das liberdades 
políticas e económicas que constituem a base do presente Acordo e na 
prossecução do desenvolvimento do novo sistema económico e político da 
Estónia, que respeite - em conformidade, nomeadamente, com os compromissos 
assumidos no âmbito da CSCE - o Estado de direito e os direitos humanos, 
incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um sistema 
multipartidãrio com eleições livres e democráticas e a liberalização tendo 
em vista o estabelecimento de uma economia de mercado; 
CONSIDERANDO que as Partes são da opinião que a Estónia efectuou esforços 
de reforma consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e 
que esses esforços serão prosseguidos; 
CONSIDERANDO que as Partes estão empenhadas na realização dos compromissos 
assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos estabelecidos na 
Acta Final de Helsínquia, nos documentos finais das reuniões de Madrid, 
Viena e Copenhaga, na Carta de Paris para uma Nova Europa, nas conclusões da 
Conferência da CSCE de Bona, no documento da CSCE de Helsínquia de 1992, na 
Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos, bem como na Carta Europeia da 
Energia, quando ratificada; 
CONSIDERANDO que o comércio e a liberalização do comércio são importantes 
para a estabilidade na Europa, com base na cooperação, de que a Comunidade 
Europeia é um dos pilares; 
CONSIDERANDO que é necessário prosseguir a reforma política e económica da 
Estónia com a assistência da Comunidade; 
CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das 
reformas e ajudar a Estónia a fazer face às consequências económicas e 
sociais do ajustamento estrutural; 
J 
CONSIDERANDO que a plena execução do Acordo está relacionada com a execução 
de um programa coerente de reforma económica e politica por parte da 
Estónia; 
CONSIDERANDO que as Partes reconhecem a necessidade da prossecução da 
cooperação regional entre os Estados Bálticos, tendo em conta que deve ser 
assegurada paralelamente uma maior integração entre a União Europeia (UE) e 
os Estados Bálticos e entre os próprios Estados Bálticos; 
CONSIDERANDO que as Partes se comprometem a liberalizar o comércio com base 
nos princípios do GATT; ' 
CONSIDERANDO que as Partes prevêem que o presente Acordo crie um novo clima 
para as relações económicas entre elas e, sobretudo, para o desenvolvimento 
do comércio e do investimento, que são essenciais para a reestruturação 
económica e a renovação tecnológica; 
CONSIDERANDO que é importante reforçar o diálogo político entre as Partes; 
CONSIDERANDO que as Partes reconhecem que o objectivo último da Estónia é 
tornar-se membro da UE e que, na opinião das Partes, a adopção de uma medida 
com vista a uma associação através do presente Acordo contribuirá para que a 
Estónia atinja esse objectivo; 
DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para este fim, designaram como 
plenipotenciários, 
A COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA: 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: 
A REPUBLICA DA ESTONIA: 
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa 
e devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
4 
TÍTULO I 
PRINCÍPIOS GERAIS 
Artigo 12 
1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos previsto na 
Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem 
como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas 
interna e externa das Partes e constituirão um elemento essencial do 
presente Acordo. 
2. As Partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade 
da região que os Estados Bálticos mantenham e desenvolvam uma cooperação 
entre si e envidarão todos os esforços para facilitar este processo. 
3. As Partes consideram que a execução do presente Acordo constitui um passo 
decisivo para uma rápida conclusão de um Acordo Europeu entre a Estónia e 
a Comunidade Europeia. 
TÍTULO II 
LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
Artigo 2 2 
1. A Comunidade e a Estónia estabelecerão uma zona de comércio livre a 
partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade 
com as disposições do presente Acordo e com as disposições do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). 
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a 
classificação das mercadorias no comércio entre as duas Partes. 
3. Para cada produto abrangido pelo presente Acordo, o direito de base é o 
efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994. As reduções 
sucessivas estabelecidas no presente Acordo serão aplicadas aos direitos 
de base. 
4. Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer 
redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do 
acordo pautal celebrado na sequência do Uruguay Round do GATT, esses 
direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n2 3 a 
partir da data de aplicação dessas reduções. 
5. A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos 
direitos de base. 
S" 
CAPÍTULO I 
Produtos Industriais 
Artigo 3 2 
1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos 
originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos Capítulos 25 a 97 
da Nomeclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no Anexo 
I. 
2. O comércio entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que 
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado em 
conformidade com as disposições desse Tratado. 
Artigo 42 
1. Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às 
importações na Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, 
serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo no 
que se refere aos produtos originários da Estónia. 
Artigo 52 
1. Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às 
importações na Estónia, bem como as medidas de efeito equivalente, serão 
abolidos na data de entrada em vigor do presente Acordo no que se refere 
aos produtos originários da Comunidade. 
Artigo 62 
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação 
aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. 
Artigo 72 
A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade è a 
Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito 
equivalente aos direitos aduaneiros de importação. 
Artigo 82 
1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a 
Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, os direitos aduaneiros de 
exportação e os encargos de efeito equivalente. 
2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a 
Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, as restrições quantitativas 
aplicáveis às exportações bem como quaisquer medidas de efeito 
equivalente. 
Artigo 92 
O Protocolo n2 1 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao 
comércio de produtos têxteis e de vestuário originários da Estónia. 
Artigo 102 
As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução, pela 
Estónia, de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos 
enunciados no Anexo II. 
CAPÍTULO II 
Agricultura 
Artigo 112 
1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas 
originários da Comunidade e da Estónia. 
2. Por "produtos agrícolas" entende-se os produtos enunciados nôs Capítulos 
1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no 
Anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no 
Regulamento (CEE) n2 3759/92. 
Artigo 122 
O Protocolo n2 2 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos 
produtos agrícolas transformados nele enunciados. 
Artigo 132 
1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não serão 
aplicáveis quaisquer restrições quantitativas às importações na 
Comunidade de produtos agrícolas originários da Estónia, nem às 
importações na Estónia de produtos agrícolas originários da Comunidade. 
2. As concessões efectuadas ao abrigo do presente Acordo são referidas nos 
Anexos III, IV e V. 
3. As concessões referidas no n2 2 podem ser objecto de revisão mediante 
acordo entre as Partes no prazo de três anos após a entrada em vigor do 
presente Acordo e com base nos princípios e procedimentos estabelecidos 
no n2 4. 
? 
4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, 
a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da 
Comunidade, as regras da política agrícola da Estónia e o papel da 
agricultura na economia da Estónia, a Comunidade e a Estónia examinarão, 
no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões 
mútuas, produto a produto, numa base ordenada e recíproca. 
Artigo 142 
Não obstante outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, o artigo 
232, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as 
importações de produtos originários de uma das Partes, que sejam objecto de 
concessões efectuadas por força do artigo 13 2, provocarem uma grave 
perturbação nos mercados da outra Parte, ambas as Partes procederão 
imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. 
Enquanto se aguarda essa solução, a Parte interessada pode tomar as medidas 
que considerar necessárias. 
CAPÍTULO III 
Pescas 
Artigo 152 
As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca 
originários da Comunidade e da Estónia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) n2 
3759/92. 
Artigo 162 
1. As concessões efectuadas ao abrigo do presente Acordo são referidas no 
Anexo VI. 
2. O disposto no n2 4 do artigo 132, no artigo 142 e nos ns 2 e 3 do artigo 
182 é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca. 
CAPÍTULO IV 
Disposições comuns 
Artigo 172 
As disposições do presente título são aplicáveis ao comércio de todos os 
produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente título ou nos 
Protocolos n2 1 e n2 2. 
g 
Artigo 182 
1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, nas trocas 
comerciais entre a Comunidade e a Estónia: 
não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de 
importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem 
serão aumentados os já existentes, 
não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à 
importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão 
tornadas mais restritivas as já existentes. 
2. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 13 2, o 
disposto no ns 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução 
das políticas agrícola e da pesca da Estónia e da Comunidade, nem à 
adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas. 
3. Tendo em conta a estrutura da pauta da Estónia no momento da entrada em 
vigor do presente Acordo, quando não estiverem previstos direitos 
aduaneiros para os produtos agrícolas e no caso de ser instituído um novo 
regime pautal para as importações de produtos agrícolas, a Estónia pode, 
em derrogação do n2 1 e no contexto da sua política agrícola relativa à 
sua produção nacional, introduzir direitos para um número limitado de 
produtos agrícolas originários da Comunidade. Tais direitos só podem ser 
introduzidos durante os dois primeiros anos seguintes à entrada em vigor 
do presente Acordo e após a realização de consultas no âmbito do Comité 
Misto. Em todos estes casos, a Estónia assegurará uma margem considerável 
de preferência para os produtos originários da Comunidade. Se necessário, 
o período de dois anos pode ser prolongado por um ano, por decisão do 
Comité Misto. 
Artigo 19 2 
1. As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter 
fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma 
discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares 
originários do território da outra Parte. 
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem 
beneficiar do reembolso de impostos internos superiores ao montante dos 
impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados. 
Artigo 202 
1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões 
aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, 
na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no 
presente Acordo. 
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto, relativamente a 
acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio 
livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes 
relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países 
terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à 
Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados 
em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Estónia referidos 
no presente Acordo. 
Artigo 212 
A Estónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma 
de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 52 
e no n2 l, primeiro travessão, do artigo 182. 
Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a 
determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves 
dificuldades, em especial quando essas dificuldades originarem graves 
problemas sociais. 
3 
Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Estónia a produtos 
originários da Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 
25% ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos 
originários da Comunidade. 
O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode 
exceder 15% das importações totais de produtos industriais da Comunidade, 
tal como definidos no Capítulo I, durante o último ano em relação ao qual 
existam estatísticas disponíveis. 
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a dois anos, a 
menos que o Comité Misto autorize um período mais longo. Deixarão de ser 
aplicáveis, o mais tardar, três anos após a entrada em vigor do presente 
Acordo. 
Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado 
produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos 
os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito 
equivalente relativos a esse produto. 
A Estónia informará o Comité Misto de quaisquer medidas de carácter 
excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão 
consultas no Comité Misto sobre essas medidas e os sectores a que se referem 
antes do início da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Estónia 
apresentará ao Comité Misto um calendário para a eliminação dos direitos 
aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O Comité Misto pode 
decidir adoptar um calendário diferente. 
Artigo 22 2 . 
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas 
trocas comerciais com a outra Parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra 
essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo 
VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação 
nacional na matéria e de acordo com as condições e os procedimentos 
previstos no artigo 262. 
Artigo 232 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições 
tais que causem ou ameacem causar: 
um prejuízo grave a produtores nacionais de produtos similares ou 
directamente concorrentes no território de uma das Partes, 
perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades 
que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma 
região, 
a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas 
nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 
262. 
Ao 
Artigo 242 
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 82 e 182 der origem: 
i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte 
exportadora mantém, para o produto em questão, restrições 
quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou 
medidas de efeito equivalente; 
ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto 
essencial para a Parte exportadora, 
e sempre que as situações acima referidas provoquem ou possam provocar 
dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta Parte pode tomar 
medidas adequadas nas condições e em conformidade com os procedimentos 
previstos no artigo 262. Estas medidas serão não discriminatórias e serão 
eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção. 
Artigo 252 
Os Estados-membros da União Europeia (a seguir designados "Estados-membros") 
e a Estónia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de 
carácter comercial de modo a assegurar que, até ao termo do quinto ano 
seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer 
discriminação relativamente às condições de fornecimento e de 
comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os 
nacionais da Estónia. O Comité Misto será informado das medidas adoptadas 
para a concretização deste objectivo. 
Artigo 262 
1. Se a Comunidade ou a Estónia sujeitarem as importações de produtos 
susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no artigo 23 2 a um 
procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente 
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse 
facto a outra Parte. 
2. Nos casos especificados nos artigos 222, 232 e 242, antes da adopção das 
medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na 
alínea d) do n2 3, o mais rapidamente possível, a Comunidade pu a 
Estónia, consoante o caso, comunicarão ao Comité Misto todas as 
informações relevantes, tendo em vista encontrar uma solução aceitável 
para ambas as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às medidas que 
menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. 
O Comité Misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, 
que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, 
especialmente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua 
eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 
IA 
3. Para efeitos da aplicação do ní 2, são aplicáveis as seguintes 
disposições: 
a) No que diz respeito ao artigo 232, as dificuldades decorrentes da 
situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de 
serem examinadas, ao Comité Misto, que pode adoptar qualquer decisão 
necessária para lhes pôr termo. 
Se o Comité Misto ou a Parte exportadora não tiverem tomado uma decisão 
que ponha termo às dificuldades, ou não tiver sido encontrada qualquer 
outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da 
notificação, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para 
resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente 
necessário para sanar as dificuldades que tenham surgido; 
b) No que diz respeito ao artigo 22 2, o Comité Misto será notificado do 
caso de dumping, logo que as autoridades da Parte importadora tenham 
dado início a um inquérito. Quando não tenha sido posto termo à 
prática de dumping, nem tenha sido encontrada qualquer outra solução 
satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao 
Comité Misto, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; 
c) No que diz respeito ao artigo 242, as dificuldades decorrentes das 
situações nele referidas serão notificadas ao Comité Misto, a fim de 
serem examinadas. 
O Comité Misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo 
a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo 
de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora pode 
aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto 
em causa. 
d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e 
tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante 
o caso, a Comunidade ou a Estónia, podem, nas situações 
especificadas nos artigos 222, 232 e 242, aplicar imediatamente as 
medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a 
situação. 
Artigo 27 2 
O Protocolo n2 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das 
preferências pautais previstas no presente Acordo, bem como os respectivos 
métodos de cooperação administrativa. 
Artigo 282 
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, 
exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral 
pública, de ordem pública e de segurança' pública, de protecção da saúde e da 
vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção 
do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de 
protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as 
regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou 
restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma 
restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 
4L-
Artigo 292 
O Protocolo n2 4 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao 
comércio entre a Estónia, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, e 
vigorará até 31 de Dezembro de 1995. 
TÍTULO III 
PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA 
Artigo 302 
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, 
todos os pagamentos da balança de transacções corrente, desde que as 
transacções que estão na origem dos pagamentos digam respeito à circulação 
de mercadorias entre as Partes, liberalizada nos termos do presente Acordo. 
Artigo 312 
No que respeita às disposições do presente capítulo e não obstante as 
disposições do artigo 322, a Estónia pode, em circunstâncias excepcionais e 
até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda da Estónia, na 
acepção do artigo VIII do Estatuto do Fundo Monetário Internacional, aplicar 
restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de 
empréstimos a curto e médio prazos, desde que tais restrições para a 
concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à Estónia e autorizadas 
de acordo com o estatuto da Estónia no âmbito do FMI. 
A Estónia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a 
afectar o menos possível o presente Acordo. A Estónia informará o mais 
rapidamente possível o Comité Misto sobre a introdução de tais medidas ou de 
quaisquer alterações das mesmas. 
Artigo 32 2 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida 
em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Estónia: 
i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de 
empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham 
por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a 
concorrência; 
ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma 
posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da 
Estónia ou numa parte substancial dos mesmos; 
iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a 
concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de certos 
bens.. 
2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com 
base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85 2, 
862 e 92 2 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou, em 
relação aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, com base nas regras 
correspondentes do Tratado CECA, incluindo o direito derivado. 
3. O Comité Misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da 
data de entrada em vigor do presente Acordo, as normas necessárias à 
execução dos nSs 1 e 2. 
Até à adopção dessas normas, as disposições do presente Acordo relativas 
à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio serão aplicadas como normas de 
execução do ns 1, alínea iii) e das partes correspondentes do n2 2. 
'/O 
4.a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do ní 1, as 
Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a 
entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio de Estado 
concedido pela Estónia deve ser examinado, tendo em conta o facto de 
este país ser considerado como uma região idêntica às regiões da 
Comunidade descritas no ns 3, alínea a), do artigo 922 do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia. O Comité Misto, tendo 
em conta a situação económica da Estónia, decidirá se esse período 
deve ser prorrogado por períodos adicionais de três anos. 
b) Cada uma das Partes assegurará a transparência no domínio dos 
auxílios de Estado, nomeadamente informando anualmente a outra Parte 
do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e 
apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de 
auxílio. A pedido de uma Parte, a outra Parte fornecerá informações 
relativamente a casos específicos de auxílios de Estado. 
5. No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do Título 
II: 
não é aplicável o disposto na alínea iii) do ns 1, 
quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do ní 1 serão 
examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela 
Comunidade com base nos artigos 42 2 e 43 2 do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, designadamente, nos critérios 
estabelecidos no Regulamento na 26/1962 do Conselho. 
6. Se a Comunidade ou a Estónia considerarem que uma determinada prática é 
incompatível com o n2 1 do presente artigo e 
essa prática não for devidamente resolvida através das regras de 
execução referidas no n2 3, 
ou 
na ausência de tais regras, essa prática causar ou ameaçar causar um 
prejuízo grave aos interesses da outra Parte, ou um prejuízo 
importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de 
serviços, 
podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Comité 
Misto ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação para 
essas consultas. 
No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do ns 1 do presente 
artigo, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, só podem ser adoptadas em 
conformidade com os procedimentos e nas condições estabelecidas pelo 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e qualquer outro 
instrumento relevante negociado ao seu abrigo que sejam aplicáveis entre 
as Partes. 
7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade 
com o n2 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em 
conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional. 
<v 
Artigo 332 
1. As Partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas incluindo 
medidas relativas às importações, resultantes de considerações 
relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma Parte introduzir tais 
medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra Parte um 
calendário para a sua supressão. 
2. Se um ou mais Estados-membros ou a Estónia enfrentarem graves 
dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência 
de sentir tais dificuldades, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, 
podem, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, 
incluindo medidas relativas às importações, que serão de duração limitada 
e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da 
balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, 
informará imediatamente desse facto a outra Parte. 
Artigo 342 
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos 
direitos especiais ou exclusivos, o Comité Misto garantirá, a partir do 
quarto ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o 
respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, designadamente do seu artigo 902, e dos princípios que constam do 
documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre a 
Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos 
empresários. 
Artigo 352 
1. As Partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira, tendo em 
vista a aproximação do sistema aduaneiro da Estónia do sistema aduaneiro 
da Comunidade. 
2. A cooperação incluirá nomeadamente: 
o intercâmbio de informações, inclusive sobre métodos de 
investigação; 
a organização de seminários e estágios; 
a introdução do documento administrativo único e a interligação 
entre o sistema de trânsito da Comunidade e o da Estónia; 
a simplificação das verificações e formalidades no que se refere ao 
transporte de mercadorias; 
o intercâmbio de informações sobre os métodos de investigação. 
A assistência técnica será prestada sempre que adequado e 
necessário. 
3. As Partes conceder-se-ão assistência administrativa mútua em conformidade 
com as disposições do Protocolo ns 5. 
Artigo 362 
1. As Partes reconhecem que a aproximação da legislação, actual e futura, da 
Estónia da legislação da Comunidade constitui uma condição importante 
para o estabelecimento do comércio livre entre a Estónia e a Comunidade e 
para uma maior integração económica deste país na Comunidade. A Estónia 
procurará assegurar que a sua legislação relativa ao comércio e matérias 
conexas seja tornada gradualmente compatível com a legislação da 
Comunidade. 
YO 
2. A aproximação das legislações abrangerá, nomeadamente, os domínios de 
dumping, de regras de concorrência, de legislação aduaneira, e de regras 
e normas técnicas. 
3. Tendo em vista a execução destas medidas, a Comunidade prestará à Estónia 
assistência técnica, que poderá incluir: 
o intercâmbio de peritos; 
- a disponibilização atempada de informações, nomeadamente sobre a 
legislação relevante; 
a organização de seminários; 
actividades de formação; 
assistência para a tradução da legislação comunitária nos sectores 
relevantes; 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
Artigo 372 
O Comité Misto criado pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação 
Económica e Comercial, assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela 
Estónia em 11 de Maio de 1992, terá as funções que lhe são atribuídas pelo 
presente Acordo. 
Artigo 382 
Para a realização dos objectivos do presente Acordo, e nos casos nele 
previstos, o Comité Misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas 
serão vinculativas para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias 
para a sua execução. O Comité Misto pode igualmente formular as 
recomendações adequadas. 
O Comité Misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações 
de comum acordo entre as duas Partes. 
Artigo 392 
1. Qualquer das duas Partes pode submeter à apreciação do Comité Misto um 
diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 
2. O Comité Misto pode resolver o diferendo através de uma decisão. 
3. Cada Parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da 
decisão referida no n& 2. 
4. Caso não seja possível resolver o diferendo nos termos do ns 2, cada uma 
das Partes pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro; a 
outra Parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. 
/7fc> 
O Comité Misto designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. 
Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da 
decisão dos árbitros. 
Artigo 402 
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir 
que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem 
discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e 
instâncias administrataivas competentes das Partes para defenderem os seus 
direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade 
intelectual, industrial e comercial. 
Artigo 412 
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adopte quaisquer 
medidas : 
a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações 
contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material 
de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção 
indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não 
prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos 
não destinados a fins especificamente militares; 
c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves 
perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, 
em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma 
ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a 
manutenção da paz e da segurança internacional; 
d) Que considere necessárias para respeitar as suas obrigações e 
compromissos internacionais em matéria de controlo de bens e tecnologias 
industriais de dupla utilização. 
Artigo 42 2 
Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições especiais nele previstas: 
o regime aplicado pela Estónia relativamente à Comunidade não pode dar 
origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus 
nacionais ou as suas sociedades ou empresas, 
o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Estónia não pode dar 
origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Estónia ou as suas 
sociedades ou empresas. 
Artigo 432 
Os produtos originários da Estónia não beneficiarão, aquando da sua 
importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido 
pelos Estados-membros entre si. 
^ 
Artigo 442 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao 
cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente 
Acordo. As Partes devem assegurar a realização dos objectivos previstos 
no presente Acordo. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das 
obrigações decorrentes do presente Acordo, pode tomar as medidas 
adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, 
fornecerá ao Comité Misto todas as informações relevantes necessárias 
para uma análise aprofundada da situação, de modo a permitir encontrar 
uma solução aceitável para as Partes. 
Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às medidas que menos 
perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão 
imediatamente notificadas ao Comité Misto e, mediante pedido da outra 
Parte, serão objecto de consultas no âmbito do Comité Misto. 
Artigo 452 
Os Protocolos n2s 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e os Anexos I a VI fazem parte 
integrante do presente Acordo. 
Artigo 462 
O presente Acordo é concluído por um período ilimitado. 
Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo, através de notificação à 
outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data 
dessa notificação. 
Artigo 47 2 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são 
aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao 
território da República da Estónia. 
Artigo 482 
O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, 
francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e estónia, 
fazendo igualmente fé todos os textos. 
1Y 
Artigo 492 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas 
formalidades próprias. 
o presente Acordo entra em vigor, após aprovação pelas Partes, em 1 de 
Janeiro de 1995. 
Caso o Acordo não seja aprovado em tempo útil antes de 1 de Janeiro de 1995, 
entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à aprovação por ambas as 
Partes. 
As Partes notificar-se-ão mutuamente do cumprimento dos respectivos 
procedimentos de aprovação. 
A partir da sua entrada em vigor, o Acordo relativo ao Comércio e à 
Cooperação Económica e Comercial, assinado entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Estónia em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992, é alterado do 
seguinte modo: 
- são suprimidos os artigos 32 e 52 a 122 inclusive, bem como os n2s 1 e 4 
do artigo 132, 
no artigo 42, é suprimida a expressão "o comércio e qualquer outra forma 
de", 
no n2 2 do artigo 13 2, é suprimida a expressão "na prossecução dos 
objectivos do presente artigo e". 
Artigo 512 
1. Se o presente Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro, mas o mais 
tardar, em 31 de Dezembro de 1995, para efeito dos Títulos II e III do 
presente Acordo e dos Protocolos n2s 1, 2, 3, 4, 5 e 6, entende-se por 
"data de entrada em vigor do presente Acordo": 
- a data de entrada em vigor no que respeita às obrigações que 
produzam efeitos a partir dessa data, 
e 
1 de Janeiro de 1995 no que respeita às obrigações que produzam 
efeitos após a data de entrada em vigor e que façam referência a 
essa mesma data. 
2. Se a data de entrada em vigor for posterior a 1 de Janeiro, é aplicável o 
disposto no Protocolo n2 6. 
Aõ 
LISTA DOS ANEXOS 
Artigos 32 e 112 Definição de produtos industriais e agrícolas 
II Artigo 102 Produtos agrícolas transformados 
III N2 2 do artigo 132 Concessões agrícolas comunitárias - concessão 
de direitos 
IV N2 2 do artigo 132 Concessões agrícolas comunitárias -
- disposições relativas às importações de 
animais e de carne 
V N2 2 do artigo 132 Concessões agrícolas comunitárias -
- contingentes pautais 
VI N2 1 do artigo 162 Concessões da Comunidade em matéria de pesca 
ANEXO I 
Lista dos produtos referidos nos artigos 32 e 132 do Acordo ^O 
Código NC Designação das mercadorias 
ex 3502 
ex 3502 10 
3502 10 91 
3502 10 99 
ex 3502 90 
3502 90 51 
3502 90 59 
4501 
5201 00 
5301 
5302 Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas 
- Ovalbumina: 
— Outra: 
Seca (em folhas, escamas, cristais, pós) 
Outras 
- Outras: 
— Albuminas, excepto ovalbumina: 
Lactalbumina: 
--— Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 
Outra 
Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; 
desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada 
ou pulverizada 
Algodão não cardado nem penteado 
Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e 
desperdícios de linho (incluídos os desperdícios de fios 
e os fiapos) 
Cânhamo (canabis sativa L.)f em bruto ou trabalhado, mas 
não fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os 
desperdícios de fios e os fiapos) 
SA 
ANEXO II 
Produtos referidos no artigo 102 
Produtos relativamente aos quais a Comunidade retém um elemento agrícola nos 
direitos 
Código NC Designação das mercadorias 
2905 43 Manitol 
2905 44 D-glucitol (sorbitol) 
ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos 
os amidos e féculas esterifiçados ou eterificados da 
subposição 3505 10 50 
/ 
3505 20 Colas à base de amidos e féculas, de dextrina ou de outros 
amidos ou féculas modificados 
3809 10 Agentes de apresto ou de acabamento à base de matérias 
amiláceas 
3823 60 Sorbitol, excluído o da subposição 2905 44 
ANEXO III 
Lista dos produtos referidos no n& 2 do artigo 13s ci *6 
As importações na Comunidade Europeia dos produtos a seguir enumerados, 
originários da Estónia, estarão sujeitas aos direitos abaixo estabelecidos 
Código NC Designação das mercadorias(^) Taxas dos direitos 
0409 
06011000 
06021090 
06022090 
06029991 
06029930 
07070019 
08094090 
08103010 
08104030 
(2)isento 
08104050 
08109080 
20053000 
20097030 
20097093 
20097099 Mel natural 17,3% 
Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, 5,1% 
rebentos e rizomas, em repouso vegetativo 
Outras plantas vivas (incluídas as raízes), 4% 
estacas e enxertos; estacas não enraizadas 
e enxertos; outros 
Outras árvores, arbustos e silvados, de 8,3% 
frutos, comestíveis 
Plantas de flores, em botão 12% 
Mudas de morangueiros 8,3% 
Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de 16% 
Maio a 31 de Outubro) 
Abrunhos 7% 
Groselhas de cachos negros (cassis), frescas (2)8% 
Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) 
Frutos do Vaccinium macrocarpon e do (2)3% 
Vaccinium corymbosum 
Outros frutos de baga (2)5% 
Produtos hortícolas preparados: chucrute 15% 
Sumo de maçã, de massa volúmica não superior 
a 1,33 gr./cm3 à temperatura de 20°: 
De valor superior a 18 ECU por 100 kg. de 12% 
peso líquido, com açúcares de adição 
De valor não superior a 18 ECU por 100 kg. 12% 
de peso líquido, de teor de açúcares de 
adição não superior a 30%, em peso 
Sem açúcares de adição 12% 
(1) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura 
Combinada, o descritivo das mercadorias deve ser considerado como 
tendo valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial 
determinado no âmbito do presente anexo pelos códigos NC. Sempre que 
estejam indicados códigos NC ex, o regime preferencial será 
determinado pela aplicação do código NC e do descritivo 
correspondente, tomados em conjunto. 
(2) Sob reserva do regime de preços mínimos que figura em anexo. 
Il 
Anexo ao Anexo III 
Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga 
destinados a transformação 
1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização 
para os seguintes produtos: 
0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 
0810 40 30 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) 
0810 40 50 Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum 
Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a 
Estónia, tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas, 
bem como as tendências do mercado da Comunidade. 
2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos 
seguintes critérios: 
para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o 
valor unitário médio dos vários produtos enumerados no ns 1 e 
importados na Comunidade não deve ser inferior ao preço mínimo de 
importação fixado para o produto em causa, 
para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados 
no n2 1 e importados na Comunidade não deve sèr inferior a 90% do 
preço mínimo de importação fixado para esse produto, desde que as 
quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 
4% do nível anual normal de importação. 
3. Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar 
medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em 
relação a cada remessa do produto em causa, importado da Estónia. 
«IT 
ANEXO IV 
Produtos referidos no ns 2 do artigo 13s 
Disposições relativas à importação, na Comunidade Europeia, de animais vivos 
da espécie bovina, de carne de bovino, ovino e de caprino 
1. Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento 
(CEE) n2 805/68, será aberto um contingente pautal global de 3 500 
cabeças de animais vivos da espécie bovina para engorda ou para abate, 
com peso, por animal vivo, não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg, 
do código NC 0102, relativamente às importações originárias da Letónia, 
Lituânia e Estónia. 
O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável 
aos animais ao abrigo deste contingente é fixado(a) em 25% do valor total 
do direito em causa. 
No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade 
Europeia podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade 
Europeia pode adoptar medidas de protecção, em conformidade com o 
Regulamento (CEE) n2 805/68, não obstante quaisquer outros direitos 
previstos no âmbito do presente Acordo. 
Será aberto às importações provenientes da Letónia, Lituânia e Estónia um 
contingente pautal global de 1 500 toneladas de carne de bovino, fresca, 
refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202. 
Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito 
específica aplicável ao abrigo deste contingente é fixada em 40% do seu 
valor total. 
4. No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento 
(CEE) n2 3643/85, será reservado para a Letónia, Lituânia e Estónia, um 
contingente global de 100 toneladas de carne de ovino ou de caprino, 
fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0204. 
2r 
ANEXO V 
Produtos referidos no n& 2 do artigo 132 
As importações na Comunidade Europeia dos produtos a seguir enumerados, 
originários da Estónia, estarão sujeitas a uma redução de 60% do direito 
nivelador variável, do direito ad valorem e/ou das taxas de direito 
específicas nos limites das quantidades indicadas (contingentes pautais). 
Código NC Designação das mercadoriasí*) 
0203 
02071015 
02072110 
02071019 
02072190 
02073921 
02074141 
02073923 
02074151 
04021019 
04022119 
04050011 
04051009 
040690 
0701 
0704 
07121000 
0808 
160100 Ano 1 
ton. Ano 2 Anos 
subsquentes 
ton. toneladas 
Carnes de animais da espécie suína 
doméstica, frescas ou refrigeradas(2) 
Carcaças de galinha; peito de galinha; 
pernas de galinha 800 
400 900 
450 1 000 
500 
Leite em pó desnatado 
Leite em pó gordo 
Manteiga 
Outros queijos 
Batatas, frescas ou refrigeradas 
Couves 
Batatas, secas 
Maçãs, pêras e marmelos, frescos 
Enchidos e produtos de semelhan­
tes de carne, miudezas ou sangue 1 000 1 250 
700 
800 
800 
150 
60 
150 
400 750 
800 
900 
175 
60 
175 
450 1 500 
800 
800 
1000 
200 
60 
200 
500 
(1) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura 
Combinada, o descritivo das mercadorias deve ser considerado como 
tendo um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial 
determinado no âmbito do presente anexo pelos códigos NC. Sempre que 
estejam indicados códigos NC ex, o regime preferencial será 
determinado pela aplicação do código NC e pelo descritivo 
correspondente, tomados em conjunto. 
(2) Com exclusão dos lombos apresentados separadamente. 
Ch 
ANEXO VI 
PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA EStÓNIA RELATIVAMENTE 
AOS QUAIS A COMUNIDADE EUROPEIA CONCEDE REDUÇÕES PAUTAIS 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS CONTINGENTES PAUTAIS 
0301 9200 Enguias, vivas, frescas/refri- 100 t a 0% 
0302 6600 geradas, congeladas 
0393 7600 
0302 50 Bacalhaus (Gadus morhua, 2 500 t a 6% 
0302 6935 Gadus ogac, Gadus macrocephalus), 
0303 60 e peixe da espécie Boreogadus 
0303 7941 saida, frescos, refrigerados ou 
congelados 
0302 6919 Outros peixes de água doce, frescos/ 1 000 t a 4% 
0303 7919 refrigerados, congelados 
ex0304 1019 Filetes de outro peixe de água doce, 500 t a 4,5% 
ex0304 2019 frescos, congelados, excepto carpas 
exl604 1390 Espadilhas ou lampreia, (Sprattus 350 t a 10% 
sprattus), preparados ou conservadados 
exl604 1994 Pescadas (Merluccius spp.), pre- 60 t a 10% 
paradas ou conservados 
exl604 1995 Escamudo do Alalasca 
(Theragra chalcogramma), 
preparado ou conservado 
2^ 
LISTA DOS PROTOCOLOS 
PROTOCOLOS NS TÍTULO 
1 Sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário 
2 Sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a 
Comunidade e a Estónia 
3 Relativo às regras de origem e aos métodos de cooperação 
administrativa 
4 Sobre as disposições específicas relativas ao comércio entre a 
Estónia a Espanha e Portugal 
5 Relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas 
em matéria aduaneira 
6 Relativo às concessões no âmbito dos limites anuais 
PROTOCOLO N2 1 
SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO 
Z3 
Artigo 12 
1. As importações na Comunidade de produtos têxteis enumerados no Anexo I e 
originários da Estónia não estão sujeitas, durante a vigência do presente 
Protocolo a limites quantitativos ou às medidas de efeito equivalente, salvo 
disposições em contrário no presente Protocolo. 
Artigo 2 2 
1. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações para a 
Comunidade de produtos têxteis objecto de tais limites estarão sujeitas ao 
sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no Apêndice A. 
2. Na data de entrada em vigor do presente Protocolo, as exportações para a 
Comunidade dos produtos originários da Estónia enumerados no Anexo II que 
não sejam objecto de limites quantitativos estarão sujeitas ao sistema de 
duplo controlo referido no n2 1 supra. 
3. Após a realização de consultas, em conformidade com os procedimentos 
estabelecidos no artigo 15 2, as exportações para a Comunidade dos produtos 
originários da Estónia e enumerados no Anexo I que não são objecto de outros 
limites quantitativos para além dos enumerados no Anexo II, poderão ser 
sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo 
referido no ns 1 ou de um sistema de vigilância prévia. 
Artigo 32 
1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo 
presente Protocolo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no 
presente Protocolo, desde que esses produtos sejam declarados como 
destinados a reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado 
ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo 
existente na Comunidade. 
Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados nas condições acima 
referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida 
pelas autoridades da Estónia e de um certificado de origem, em conformidade 
com as disposições do Apêndice A. 
2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os 
produtos têxteis importados foram imputados num dos limites quantitativos 
fixados por força do presente Protocolo, mas que foram em seguida 
reexportados para fora da Comunidade, comunicarão às autoridades da Estónia, 
no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorização de 
importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem 
imputação no limite quantitativo estabelecido por força do presente 
Protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte. 
3. A Comunidade e a Estónia reconhecem o carácter especial e diferenciado 
das reimportações na Comunidade de produtos têxteis após aperfeiçoamento na 
Estónia enquanto forma específica de cooperação industrial e comercial. 
3o 
Se, tal como previsto no artigo 52, forem estabelecidos limites 
quantitativos, as referidas reimportações, na condição de serem efectuadas 
em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo 
económico em vigor na Comunidade, não serão objecto do regime específico 
previsto no Apêndice C. 
Artigo 42 
Se, tal como previsto no artigo 52, forem estabelecidos limites 
quantitativos, serão aplicáveis as disposições seguintes: 
1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do 
Protocolo, de uma fracção de um limite quantitativo específico fixado para o 
ano seguinte será autorizada para cada uma das categorias de produtos até um 
máximo de 5% do limite quantitativo fixado para o ano em curso. 
As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos 
específicos correspondentes previstos para o ano seguinte. 
2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do 
Protocolo para o limite quantitativo específico correspondente do ano 
seguinte é autorizado, para cada uma das categorias de produtos, até um 
máximo de 7% do limite quantitativo específico fixado para o ano em curso. 
3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser 
efectuadas de acordo com as seguintes modalidades: 
as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as 
categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até um máximo de 4% do limite 
quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a 
transferência é efectuada, 
as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até 
um máximo de 4% do limite quantitativo específico fixado para a categoria 
para a qual a transferência é efectuada; 
As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V 
podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, 
II, III, IV e V até um máximo de 5% do limite quantitativo específico fixado 
para a categoria para a qual a transferência é efectuada. 
4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas 
consta do Anexo I do presente Protocolo. 
5. A aplicação cumulativa, no decurso de um mesmo ano de aplicação do 
Protocolo, do disposto nos nís 1, 2 e 3, não pode exceder os seguintes 
limites: 
13% relativamente às categorias de produtos do grupo I 
13,5% relativamente às categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V. 
6. O recurso às disposições dos n2s 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma 
notificação prévia de pelo menos 15 dias por parte das autoridades da 
Estónia. 
3/\ 
Artigo 52 
1. A exportação de produtos têxteis enumerados no Anexo I do presente 
Protocolo, pode ser sujeita a limites quantitativos fixados segundo as 
modalidades definidas nos números seguintes. 
2. Se, devido ao volume crescente, ou em determinadas circunstâncias, as 
importações de produtos têxteis originários da Estónia e abrangidos pelo 
presente Protocolo, forem susceptíveis de provocar um sério prejuízo ou 
constituam uma ameaça real à produção comunitária dos produtos similares ou 
directamente concorrentes, a Comunidade pode solicitar a realização de 
consultas em conformidade com o artigo 152 do presente Protocolo, a fim de 
se chegar a acordo quanto a um limite quantitativo adequado para a categoria 
têxtil em questão. 
3. Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Estónia 
compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de realização de 
consultas, a suspender ou a limitar até ao nível indicado pela Comunidade, a 
exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a 
região ou regiões do mercado comunitário por ela especificadas. 
A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria 
expedidos da Estónia antes da data da notificação do pedido de realização de 
consultas. 
4. Caso as consultas não permitam às Partes chegar a uma solução 
satisfatória, no prazo especificado no artigo 15 2, a Comunidade tem o 
direito de introduzir um limite quantitativo a um nível anual não inferior 
ao nível resultante da fórmula estabelecida no n2 2 ou a 106% do nível 
atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações deram 
origem ao pedido de realização de consultas. 
O nível anual assim fixado será revisto no sentido da alta, após a 
realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no 
artigo 152, caso a tendência do conjunto das importações do produto em 
questão na Comunidade o torne necessário. 
5. O nível de crescimento anual dos limites quantitativos fixados nos termos 
do presente artigo será determinado em conformidade com os procedimentos 
estabelecidos no artigo 15 2. 
6. Em caso de aplicação do disposto nos n2s 2, 3 ou 4, a Estónia 
compromete-se a emitir licenças ou certificados de exportação relativamente 
aos produtos abrangidos por contratos efectivamente celebrados antes da 
introdução do limite quantitativo até ao limite quantitativo fixado. 
7. Até ã data da comunicação das estatísticas referida no n2 6 do artigo 
12 2, o disposto no ns 2 do presente artigo é aplicável com base nas 
estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade. 
li. 
Artigo 62 
1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente Protocolo, a 
Comunidade e a Estónia acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, 
investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no 
que respeita à violação do presente Protocolo através de reexpedição, 
mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país de origem, 
falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, 
indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias, ou por 
qualquer outro meio. Nessa conformidade, a Comunidade e a Estónia acordam em 
adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos 
que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a 
adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os 
exportadores e/ou importadores em questão. 
2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as 
disposições do presente Protocolo estão a ser violadas, solicitará a 
realização de consultas com a Estónia a fim de chegar a uma solução 
satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão logo que possível e, o mais 
tardar, num prazo de 30 dias a contar da data do pedido. 
3. Na pendência do resultado das consultas referidas no n2 2, a Estónia 
adoptará, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, as medidas 
necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de 
violação do Protocolo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos 
previstos no artigo 52 susceptíveis de serem acordados na sequência das 
consultas referidas no n2 2, relativamente ao ano do contingente em que o 
pedido de consultas foi apresentado em conformidade com o n2 2, ou no que 
respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso 
esteja esgotado. 
4. Se as consultas não permitirem às Partes chegar a uma solução 
satisfatória durante as consultas referidas no n2 2, a Comunidade terá o 
direito de: 
a) Caso existam provas suficientes de que os produtos originários da Estónia 
foram importados em violação do presente Protocolo, imputar as 
quantidades em causa nos limites quantitativos fixados no artigo 52. 
b) Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas 
declarações no que diz respeito às fibras em causa, às quantidades, à 
descrição ou à classificação dos produtos originários da Estónia, recusar 
a importação dos produtos em questão; 
c) Caso se verifique que o território da Estónia está a ser utilizado para a 
reexpedição ou mudança de itinerário de produtos não originários desse 
país, introduzir limites quantitativos para as mesmas categorias de 
produtos originários da Estónia, se esses produtos não estiverem ainda 
sujeitos a tais limites, ou adoptar quaisquer medidas que considere 
adequadas. 
31 
5. As Partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa 
destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas 
decorrentes da violação do Protocolo, em conformidade com as disposj.ções 
do Apêndice A do presente Protocolo. 
Artigo 72 
1. Os limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente 
Protocolo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis 
originários da Estónia não serão repartidos por quotas regionais. 
2. As Partes cooperarão a fim de evitar alterações súbitas e prejudiciais 
dos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional 
das importações directas na Comunidade. 
3. A Estónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos 
sujeitos a vigilância ou a restrições. Caso se verifique uma alteração 
súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá 
solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução 
satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se no prazo de 
15 dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade. 
4. A Estónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações de produtos 
têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas no tempo do modo 
mais regular possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores 
sazonais. 
Artigo 82 
Em caso de denúncia do presente Protocolo, tal como previsto no ns 1 do 
artigo 182, os limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente 
Protocolo serão reduzidos proporcionalmente, salvo disposição em contrário 
por acordo mútuo das Partes. 
Artigo 92 
As exportações da Estónia de tecidos de fabrico artesanal obtidos em teares 
accionados à mão ou ao pé, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos 
ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do 
folclore tradicional, não são sujeitas a qualquer limite quantitativo, desde 
que estes produtos originários da Estónia preencham as condições 
estabelecidas no Apêndice B. 
Artigo 102 
1. Se um produto têxtil abrangido pelo presente Protocolo for importado da 
Estónia na Comunidade a preços anormalmente inferiores à gama dos preços 
praticados em condições de concorrência normal, causando ou ameaçando causar 
por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos 
similares ou de produtos que com eles se encontrem em concorrência directa, 
a Comunidade pode, por força do artigo 15 2, solicitar a realização de 
consultas e, neste caso, serão aplicáveis as disposições específicas a 
seguir indicadas. 
3H 
2. Caso, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à 
existência da situação descrita no n2 l a Estónia, dentro do limite das suas 
competências, tomará as medidas necessárias para sanar a situação, 
nomeadamente no que respeita ao preço de venda do produto em questão. 
3. A fim de determinar se o preço de um produto têxtil é inferior à gama dos 
preços praticados em condições de concorrência normal, poder-se-á proceder à 
comparação desses preços com : 
- os preços geralmente praticados no que respeita aos produtos similares 
vendidos em condições comerciais normais por outros países exportadores 
no mercado do país importador; 
os preços de produtos similares num estádio de comercialização comparável 
no mercado do país importador; 
- os preços mais baixos praticados no que respeita a esses produtos 
vendidos em condições comerciais normais por qualquer outro país 
exportador durante os três meses anteriores ao pedido de realização de 
consultas, que não tenham estado na origem da adopção de qualquer medida 
por parte da Comunidade. 
4. Se, no decurso das consultas referidas no n2 2, não se chegar a acordo no 
prazo de 30 dias a contar da data do pedido da Comunidade, a Comunidade 
pode, muito embora prosseguindo as consultas a fim de chegar a uma solução 
mutuamente aceitável, recusar temporariamente a importação dos produtos em 
causa aos preços praticados nas condições referidas no n2 l. 
5. Em circunstâncias críticas e excepcionais, quando a importação de 
determinados produtos têxteis da Estónia, efectuada a preços inferiores à 
gama dos preços praticados em condições de concorrência normal, for 
susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode 
suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se 
chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão 
entabuladas sem demora. As duas Partes envidarão todos os esforços no 
sentido de chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de dez dias a 
contar da data do início das consultas. 
6. Caso a Comunidade recorra às medidas previstas nos n^s 4 e 5, a Estónia 
pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas a fim de 
analisar a possibilidade de eliminar ou alterar tais medidas quando deixarem 
de existir as razões que conduziram à sua adopção. 
Artigo 112 
1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo baseia-se 
na nomenclatura da pauta aduaneira comum e na nomenclatura pautal e 
estatística da Comunidade (a seguir denominada Nomenclatura Combinada ou, na 
sua forma abreviada "NC"), bem como nas respectivas alterações. 
Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática 
de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo 
presente Protocolo, os produtos afectados deverão respeitar o regime 
comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados após 
tais alterações. 
3S 
Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os 
procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias dos 
produtos abrangidos pelo presente Protocolo, ou qualquer decisão relativa à 
classificação das mercadorias não implicarão a redução dos limites 
quantitativos introduzidos em conformidade com o presente Protocolo. 
2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo é determinada em 
conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. 
Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Estónia e não 
poderá implicar a redução dos limites quantitativos estabelecidos no âmbito 
do presente Protocolo. 
As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são 
definidas no Apêndice A. 
Artigo 122 
1. A Estónia comunicará à Comunidade informações estatísticas exactas sobre 
todas as licenças de exportação emitidas relativamente às categorias de 
produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no âmbito 
do presente Protocolo, expressas quantitativamente e em termos de valor e 
descriminadas por Estado-membro da Comunidade, bem como sobre todos os 
certificados emitidos pelas autoridades da Estónia relativamente aos 
produtos referidos no artigo 92 e sujeitos ao disposto no Apêndice B. 
2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Estónia 
informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação 
emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas sobre a 
importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no n2 2 de artigo 
52. 
3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de 
produtos, são transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as 
estatísticas se referem. 
4. A Estónia transmitirá, a pedido da Comunidade, as informações 
estatísticas sobre todas as importações dos produtos têxteis abrangidos pelo 
Anexo I. 
5. Se, da análise destas informações recíprocas, resultar que existem 
diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e ã 
importação, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 15 2 do presente Protocolo. 
6. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 52, a Comunidade 
compromete-se a comunicar às autoridades da Estónia, antes de 15 de Abril de 
cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos 
os produtos têxteis abrangidos pelo presente Protocolo, discriminadas por 
país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade. 
Artigo 132 
1. A Estónia concederá um tratamento não discriminatório no que respeita à 
concessão de licenças de exportação ou dos documentos referidos nos 
Apêndices A e B. 
JE» 
Artigo 142 
1. As Partes, no âmbito das consultas previstas no artigo 152 e com base nas 
estatísticas referidas no artigo 12 2, acordam em analisar anualmente as 
tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário. 
Artigo 152 
1. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, os procedimentos de 
consulta previstos no Protocolo regem-se pelas seguintes normas: 
na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, 
podendo, de igual modo, realizar-se consultas adicionais específicas, 
o pedido de realização de consultas é notificado por escrito à outra 
Parte, 
caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, 
dentro de um prazo razoável (que, em nenhum caso, poderá ultrapassar o 
prazo de quinze dias a contar da data de notificação) por um relatório de 
apresentação das circunstâncias que, na opinião da Parte requerente, 
justificam a introdução de tal pedido, 
as consultas são iniciadas pelas Partes, o mais tardar, no prazo de um 
mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar 
num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente 
aceitável, 
o prazo de um mês acima referido pode, a fim de chegar a um acordo ou a 
uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo. 
2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com 
o disposto no n2 1, caso se verifique que, durante um determinado ano de 
vigência do Protocolo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas 
regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente 
ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeitas 
aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente 
Protocolo. 
3. A pedido de uma das Partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer 
problema decorrente da aplicação do presente Protocolo. As consultas 
iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão 
num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências 
existentes entre as Partes. 
Artigo 162 
As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, 
grupos e delegações em representação das actividades de negócio, comerciais 
e industriais com vista a facilitar os contactos entre os sectores 
industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e cooperação no 
domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na 
organização de feiras e exposições de interesse mútuo. 
•2f 
Artigo 17 2 
No respeitante à propriedade intelectual, a pedido de uma das Partes, 
poderão ser realizadas consultas de acordo com o procedimento estabelecido 
no artigo 15 2 com vista a chegar a uma solução equitativa para os problemas 
relativos às marcas, desenhos e modelos dos artigos de vestuário e de 
produtos têxteis. 
Artigo 182 
1. Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ou 
denunciar o presente Protocolo, mediante um pré-aviso de, no mínimo 6 meses. 
Nesse caso, o Protocolo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré­
aviso. 
2. Os Anexos, Apêndices, Actas Aprovadas que acompanham o presente Protocolo 
fazem dele parte integrante. 
3? 
ANEXO I 
LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 12 
1 Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o 
descritivo das mercadorias deve ser considerado como tendo um valor 
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado no âmbito 
do presente anexo pelos códigos NC. Sempre que estejam indicados códigos 
NC ex, o regime preferencial será determinado pela aplicação do código NC 
e pelo descritivo correspondente tomados em conjunto. 
2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será 
classificado com os segundos. 
3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive. 
GRUPO IA 
Categoria Código NC 
1994 Designação das mercadorias Quadro das equivalências 
peças/kg g/peça 
(D (2) (3) (4) (5) 
52041100 
5204 19 00 
5205 1100 
5205 12 00 
5205 13 00 
5205 14 00 
5205 15 10 
5205 15 90 
5205 21 00 
5205 22 00 
5205 23 00 
5205 24 00 
5205 25 10 
5205 25 30 
5205 25 90 
5205 31 00 
5205 32 00 
5205 33 00 
5205 34 00 
5205 35 10 
5205 35 90 
5205 41 00 
5205 42 00 
5205 43 00 
5205 44 00 
5205 45 10 
5205 45 30 
5205 45 90 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 1100 
12 00 
13 00 
14 00 
15 10 
15 90 
2100 
22 00 
23 00 
24 00 
25 10 Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho 
(') Encontram-se apenas abrangidas as categorias 1 a 114, com a excepção da Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, 
Quirguizistão, Letónia, Lituânia, Moldávia, Mongólia, Tajiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Usbequistão e Vietname, em relação aos quais se encontram 
abrangidas as categorias 1 a 161 e da Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia, Federação Russa, Roménia e República Eslovaca, em relação às 
quais se encontram abrangidas as categorias 1 a 123. 
No caso da Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia, Roménia e República Eslovaca, as categorias 115 a 125 estão incluídas no Grupo III B. 
(2) No caso da Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Letónia, Lituânia, Moldávia, Mongólia, Tajiquistão, 
Turcomenistão, Ucrânia, Usbequistão e Vietname, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos códigos NC: 
Nos casos em que .estiver inscrito o símbolo "ex" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do 
código NC e da descrição correspondente. 
Jfô 
(1) 
(cont.) (2) 
5206 25 90 
5206 31 00 
5206 32 00 
5206 33 00 
5206 34 00 
5206 35 10 
5206 35 90 
5206 41 00 
5206 4200 
5206 43 00 
5206 44 00 
5206 45 10 
5206 45 90 
ex 5604 90 00 (3) (4) (5) 
520811 10 
5208 11 90 
5208 12 11 
5208 12 13 
5208 12 15 
5208 12 19 
5208 12 91 
5208 12 93 
5208 12 95 
5208 12 99 
5208 13 00 
5208 19 00 
5208 2110 
5208 21 90 
5208 22 11 
5208 22 13 
5208 22 15 
5208 22 19 
5208 22 91 
5208 22 93 
5208 22 95 
5208 22 99 
5208 23 00 
5208 29 00 
5208 31 00 
5208 32 11 
5208 32 13 
5208 32 15 
5208 32 19 
5208 32 91 
5208 32 93 
5208 32 95 
5208 32 99 
5208 33 00 
5208 39 00 
5208 41 00 
5208 42 00 
5208 43 00 
5208 49 00 
5208 51 00 
5208 52 10 
5208 52 90 
5208 53 00 
5208 59 00 
52091100 
5209 12 00 
5209 19 00 
5209 21 00 
5209 22 00 
5209 29 00 
5209 31 00 
5209 32 00 
5209 39 00 Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a ponto de gaze, 
com argolas (tecidos turcos), fitas, veludos, pelúcias, tecidos com 
argolas, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó 
HO 
(1) 
2 
(cpnt.) (2) 
5209 41 00 
5209 42 00 
5209 43 00 
5209 49 10 
5209 49 90 
. 5209 5100 
5209 52 00 
5209 59 00 
52101110 
52101190 
5210 12 00 
5210 19 00 
5210 21 10 
52102190 
5210 22 00 
5210 29 00 
5210 3110 
5210 31 90 
5210 32 00 
5210 39 00 
5210 4100 
5210 42 00 
5210 49 00 
5210 51 00 
5210 52 00 
5210 59 00 
5211 1100 
5211 12 00 
5211 19 00 
5211 21 00 
521122 00 
521129 00 
5211 31 00 
521132 00 
521139 00 
5211 41 00 
521142 00 
521143 00 
52114911 
521149 19 
521149 90 
52115100 
521152 00 
521159 00 
52121110 
5212 11 90 
5212 12 10 
5212 12 90 
5212 13 10 
521213 90 
5212 14 10 
5212 14 90 
5212 15 10 
5212 15 90 
5212 2110 
5212 21 90 
5212 22 10 
5212 22 90 
5212 23 10 
5212 23 90 
5212 24 10 
5212 24 90 
5212 25 10 
5212 25 90 
ex 5811 00 00 
ex 6308 00 00 (3) 
'-
- . (4) 
''• •" •- . (5) 
, 
144 
(1) 
2 a) (2) 
5208 31 00 
5208 3211 
5208 32 13 
5208 32 15 
5208 32 19 
5208 32 91 
5208 32 93 
5208 32 95 
5208 32 99 
5208 33 00 
5208 39 00 
5208 41 00 
5208 42 00 
5208 43 00 
5208 49 00 
5208 5100 
5208 52 10 
5208 52 90 
5208 53 00 
5208 59 00 
5209 31 00 
5209 32 00 
5209 39 00 
5209 41 00 
5209 42 00 
5209 43 00 
5209 49 10 
5209 49 90 
5209 51 00 
5209 52 00 
5209 59 00 
5210 31 10 
5210 31 90 
5210 32 00 
5210 39 00 
5210 4100 
5210 42 00 
5210 49 00 
5210 5100 
5210 52 00 
5210 59 00 
52113100 
521132 00 
521139 00 
-52114100 
521142 00 
521143 00 
521149 11 
52114919 
521149 90 
52115100 
521152 00 
521159 00 
5212 13 10 
5212 13 90 
521214 10 
5212 14 90 
5212 15 10 
521215 90 
5212 23 10 
5212 23 90 
5212 24 10 
5212 24 90 
5212 25 10 
.5212 25 90 
ex 5811 00 00 
.ex 6308 00 00 (3) 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados (4) (5) 
l/ls 
<1) Í2) 
55121100 
5512 19 10 
5512 19 90 
5512 21 00 
5512 29 10 
5512 29 90 
5512 91 00 
5512 99 10 
5512 99 90 
5513 11 10 
5513 11 30 
5513 11 90 
5513 12 00 
5513 13 00 
5513 19 00 
5513 21 10 
5513 21 30 
5513 2190 
5513 22 00 
5513 23 00 
5513 29 00 
5513 31 00 
5513 32 00 
5513 33 00 
5513 39 00 
5513 4100 
5513 42 00 
5513 43 00 
5513 49 00 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5514 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 1100 
12 00 
13 00 
19 00 
2100 
22 00 
23 00 
29 00 
3100 
32 00 
33 00 
39 00 
4100 
42 00 
43 00 
49 00 
11 10 
1130 
1190 
12 10 
12 30 
12 90 
13 11 
1319 
13 91 
13 99 
1910 
19 30 
19 90 
2110 
2130 
2190 
22 11 
2219 
22 91 
22 99 
2910 
29 30 (3) 
Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das 
fitas, veludos, pelúcias, çompreendeodo os tecidos com argolas 
(tecidos turcos) e tecidos de froco (4) 45) 
Q2 
(D 
3 
(cont.) 
3 a) (2) 
5515 29 90 
5515 9110 
5515 9130 
5515 91 90 
5515 92 11 
5515 92 19 
5515 92 91 
5515 92 99 
5515 99 10 
5515 99 30 
5515 99 90 
5803 90 30 
ex 5905 00 70 
ex 6308 00 00 
5512 19 10 
551219 90 
5512 2910 
5512 29 90 
5512 99 10 
5512 99 90 
5513 2110 
5513 2130 
5513 2190 
5513 22 00 
5513 23 00 
5513 29 00 
5513 31 00 
5513 32 00 
5513 33 00 
5513 39 00 
5513 4100 
5513 42 00 
5513 43 00 
5513 49 00 
5514 21 00 
5514 22 00 
5514 23 00 
5514 29 00 
5514 3100 
5514 32 00 
5514 33 00 
5514 39 00 
5514 4100 
5514 42 00 
5514 43 00 
5514 49 00 
5515 1130 
5515 11 90 
5515 12 30 
5515 12 90 
5515 1319 
5515 13 99 
5515 19 30 
5515 19 90 
5515 21 30 
5515 21 90 
5515 2219 
5515 2299 
5515 29 30 
5515 29 90 
5515 91 30 
5515 91 90 (3) (4) (5) 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados 
(1) 
3 a) 
(cortt.) : (2) } 
5515 92 Ï9 ï 
SM5 92 99 i 
5515 9930 
5515 99 90 
ex 5803 90 30 j 
«x 5905^)0 70 
ex6308000O m . 
I . w 
• (5) *|s/ 
t/í 
GRUPO I B 
(1) 
4 
5 
6 
7 
8 (2) 
6105 10 00 
6105 20 10 
6105 20 90 
-6105 9010 
6109 10 00 
6109 90 10 
6109 90 30 
6110 2010 
6110 3010 
610110 90 
6101 20 90 
6101 30 90 
6102 10 90 
6102 20 90 
6102 30 90 
61101010 
611010 31 
611010 35 
611010 38 
611010 91 
611010 95 
611010 98 
6110 20 91 
6110 20 99 
6110 30 91 
6110 30 99 
6203 41 10 
6203 4190 
6203 42 31 
6203 42 33 
6203 42 35 
6203 42 90 
6203 43 19 
6203 43 90 
6203 49 19 
6203 49 50 
6204 61 10 
6204 62 31 
6204 62 33 
6204 62 39 
6204 63 18 
6204 6918 
621132 42 
621133 42 
621142 42 
621143 42 
6106 10 00 
6106 20 00 
6106 90 10 
6206 20 00 
6206 30 00 
6206 40 00 
6205 10 00 
6205 20 00 
' 6205 30 00 (3) 
Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos 
finos), pullovers e camisetes e artigos semelhantes, de malha 
Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e 
casacos (com excepção dos cortados-cosidos); anoraks, blusões e 
semelhantes, de malha 
Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, para 
homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de lã, 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de 
fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da 
categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artifi­
ciais 
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, para 
senhoras e raparigas e outros, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais , 
Camisas, com exclusão das de malha, para homens e rapazes, de 
lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (4) 
6,48 
4,53 
1,76 
5,55 
4,60 (5) 
154 
221 
568 
180 
217 
U{<Û 
GRUPO II A 
(D (2) (3) (4) (S) 
5802 1100 
5802 19 00 
ex 6302 60 00 Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de touca­
dor ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos turcos, 
de algodão 
20 6302 
6302 
6302 
6302 
6302 
6302 
6302 2100 
2290 
29 90 
31 10 
3190 
32 90 
39 90 Roupa de cama, com exclusão da de malha 
22 
22 a) 5508 1011 
5508 10 19 
55091100 
5509 12 00 
5509 21 10 
5509 21 90 
5509 22 Í0 
5509 22 90 
5509 31 10 
5509 31 90 
5509 32 10 
5509 32 90 
5509 41 10 
5509 41 90 
5509 42 10 
5509 42 90 
5509 51 00 
5509 52 10 
5509 52 90 
5509 53 00 
5509 59 00 
5509 61 10 
5509 61 90 
5509 62 00 
5509 69 00 
5509 91 10 
5509 91 90 
5509 92 00 
5509 99 00 
5508 10 19 
5509 31 10 
5509 31 90 
5509 32 10 
5509 32 90 
5509 61 10 
5509 61 90 
5509 62 00 
5509 69 00 Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para 
venda a retalho: 
a) Entre os quais, acrílicos 
23 5508 2010 
5510 11 00 
5510 12 00 
551020 00 
5510 3000 
5510 90 00 Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para 
venda a retalho 
tff 
(1) 
32 
32 a) 
39 (2) 
5801 10 00 
5801 21 00 
5801 22 00 
5801 23 00 
5801 24 00 
580125 00 
5801 26 00 
5801 31 00 
5801 32 00 
5801 33 00 
5801 34 00 
5801 35 00 
5801 36 00 
5802 20 00 
5802 30 00 
580122 00 
6302 5110 
6302 51 90 
6302 53 90 
ex 6302 59 00 
6302 9110 
6302 91 90 
6302 93 90 
ex 6302 99 00 (3) 
Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com 
exclusão dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted, de 
lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais: 
a) Entre os quais, veludos de algodão côtelés 
Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de 
malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos) (4) (5) 
Hi 
GRUPO II B 
(1) 
. 12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 (2) 
6115 12 00 
6115 19 10 
6115 19 90 
6115 2011 
6115 20 90 
6115 9100 
6115 92 00 
6115 93 10 
6115 93 30 
6115 93 99 
6115 99 00 
61071100 
6107 12 00 
6107 19 00 
6108 21 00 
6108 22 00 
6108 29 00 
6201 11 00 
ex 6201 12 10 
ex 6201 12 90 
ex 6201 13 10 
ex 6201 13 90 
6210 20 00 
6202 1100 
ex 6202 12 10 
ex 6202 12 90 
ex 6202 13 10 
ex 6202 13 90 
6204 31 00 
6204 32 90 
6204 33 90 
6204 39 19 
6210 30 00 
6203 1100 
6203 12 00 
6203 19 10 
6203 19 30 
6203 21 00 
6203 22 80 
6203 23 80 
6203 29 18 
621132 31 
621133 31 
6203 3100 
6203 32 90 
6203 33 90 
6203 39 19 
6207 11 00 
6207 19 00 
6207 21 00 
6207 22 00 
6207 29 00 
6207 91 10 
. 6207 9190 (3) 
Meias, meias-calças (collants), meias-peúgas e artefactos semelhan­
tes de malha com borracha, com exclusão das para bebés, 
incluindo as meias para varizes, com exclusão dos produtos da 
categoria 70 
S 
Slips e cuecas para homens e rapazes, slips e cuecas para senhoras e 
raparigas, de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 
Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as 
capas, tecidos, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da catego­
ria 21) 
Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas) e casacos, 
tecidos, para senhoras e raparigas, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 
21) 
Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para homens e 
rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com 
excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para 
desporto, com forro, para homens e rapazes, cuja face exterior seja 
feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas 
ou artificiais 
Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos de malha, para 
homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 
Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, camisas de noite, 
pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de 
quarto análogo para homens e rapazes, com exclusão dos de 
malha (4) 
24,3 
pares 
17 
0,72 
0,84 
0,80 
1,43 (5) 
41 
59 
1389 
1 190 
1250 
700 
L/e> 
(1) 
18 
(cont.) 
19 
21 
24 
26 (2) 
6207 92 00 
6207 99 00 
6208 11 00 
6208 19 10 
6208 19 90 
6208 21 00 
6208 22 00 
6208 29 00 
6208 9111 
6208 9119 
6208 91 90 
6208 9210 
6208 92 90 
6208 99 00 
6213 20 00 
6213 90 00 
ex 6201 1210 
ex 6201 12 90 
ex 6201 13 10 
ex 6201 13 90 
6201 91 00 
6201 92 00 
6201 93 00 
ex 6202 12 10 
ex 6202 12 90 
ex 6202 13 10 
ex 6202 13 90 
6202 91 00 
6202 92 00 
6202 93 00 
621132 41 
621133 41 
621142 41 
621143 41 
6107 2100 
6107 22 00 
6107 29 00 
6107 9110 
6107 91 90 
6107 92 00 
ex 6107 99 00 
6108 3110 
6108 31 90 
6108 3211 
6108 32 19 
6108 32 90 
6108 39 00 
6108 91 10 
6108 91 90 
6108 92 00 
6108 99 10 
6104 41 00 
6104 42 00 
6104 43 00 
6104 44 00 
6204 41 00 
620442 00 
6204 43 00 . 
62044400 (3) 
Camisolas interiores sem mangas, camisas, combinações, saiotes, 
slips, camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, 
roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, para 
senhoras e raparigas, com exclusão do de malha 
Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de malha 
Parkas; anoraks, blusões e artefactos semelhantes, com exclusão 
dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com 
forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 
Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e 
outro vestuário de quarto análogo, de malha, para homens e 
rapazes 
Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, roupões 
de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para 
senhoras e raparigas 
Vestidos para senhoras e raparigas, de lã, de algodão, de fibras 
sintéticas ou artificiais (4) 
59 
2,3 
3,9 
3,1 (5) 
'-
17 
435 
257 
323 
so 
(1) 
27 
28 
29 
31 
68 
73 
76 (2) 
6104 5100 
6104 52 00 
6104 53 00 
6104 59 00 
6204 51 00 
6204 52 00 
6204 53 00 
6204 59 10 
6103 41 10 
6103 4190 
6103 42 10 
6103 42 90 
6103 43 10 
6103 43 90 
6103 49 10 
6103 49 91 
6104 61 10 
6104 61 90 
6104 62 10 
6104 62 90 
6104 63 10' 
6104 63 90 
6104 69 10 
6104 69 91 
6204 1100 
6204 12 00 
6204 13 00 
6204 19 10 
6204 21 00 
6204 22 80 
6204 23 80 
6204 29 18 
621142 31 
621143 31 
6212 10 00 
6111 10 90 
611120 90 
611130 90 
ex 6111 90 00 
ex 6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 
6112 1100 
6112 12 00 
6112 19 00 
6203 22 10 
6203 23 10 
6203 29 11 
6203 32 10 
6203 33 10 
6203 3911 
6203 42 11 
6203 42 51 
6203 4311 
6203 43 31 (3) 
Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras e raparigas 
Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de 
malha, de lã, de algodão,ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para 
senhoras e raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui; fatos 
de treino para desporto, com forro, para senhoras ou raparigas, 
cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão 
ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Suspensórios para seios, tecidos ou de malha 
Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas 
para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas para 
bebés, com exclusão das de malha da categoria 88 
Fatos de treino para desporto [trainings) de malha, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para homens e 
rapazes 
Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de 
malha, para senhoras e raparigas (4) 
2,6 
1,61 
1,37 
18,2 
1,67 
O (5) 
385 
620 
730 
55 
600 
O 
(') Em relação à Bulgária, aplica-sc o quadro de equivalência de 1,6 peças/kg e de 625 g/peça. 
ÇA 
(1) 
76 
(cont.) 
11 
. 78 
83 (2) 
6203 4911 
6203 49 31 
6204 22 10 
6204 23 10 
6204 2911 
6204 32 10 
6204 33 10 
6204 3911 
6204 6211 
6204 62 51 
6204 6311 
6204 63 31 
6204 6911 
6204 69 31 
6211 32 10 
62113310 
62114210 
6211 43 10 
ex 6211 20 00 
6203 41 30 
6203 42 59 
6203 43 39 
6203 49 39 
6204 61 80 
6204 61 90 
6204 62 59 
6204 62 90 
6204 63 39 
6204 63 90 
6204 69 39 
6204 69 50 
6210 40 00 
6210 50 00 
62113100 
621132 90 
621133 90 
62114100 
621142 90 
621143 90 
61011010 
6101 20 10 
6101 30 10 
6102 10 10 
6102 2010 
6102 30 10 
6103 31 00 
6103 32 00 
6103 33 00 
ex 6103 39 00 
6104 31 00 
6104 32 00 
6104 33 00 
ex 6104 39 00 
ex 6112 20 00 
6113 00 90 
61141000 
61142000 
611430 00 (3) 
Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de 
malha 
Vestuário, com exclusão do de malha, com exclusão do vestuário -
das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 
76 e 77 
Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo 
os fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com 
exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7,13, 24, 26, 27, 28, 68, 
69, 72, 73, 74 e 75 (4) (5) 
îh 
GRUPO III A 
(1) (2) (3) (4) (5) 
33 5407 2011 
6305 31 91 
6305 31 99 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas 
ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3 m 
de largura; sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de 
malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes 
34 5407 2019 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas 
ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno de 
largura superior a 3 m, inclusive 
35 
35 a) 5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
54Ó7 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 10 00 
20 90 
30 00 
4100 
42 10 
42 90 
43 00 
4410 
44 90 
5100 
52 00 
53 10 
53 90 
54 00 
6010 
60 30 
60 51 
60 59 
60 90 
7100 
72 00 
73 10 
73 91 
73 99 
74 00 
8100 
82 00 
83 10 
83 90 
84 00 
9100 
92 00 
93 10 
93 90 
94 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 42 10 
42 90 
43 00 
4410 
44 90 
52 00 
53 10 
53 90 
54 00 
60 30 
60 51 
60 59 
60 90 Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumá­
ticos da categoria 114 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados 
si 
(1) 
35 a) 
(cont.) 
36 
36 a) 
37 (2) 
5407 72 00 
5407 7310 
5407 73 91 
5407 73 99 
5407 74 00 
5407 82 00 
5407 83 10 
5407 83 90 
5407 84 00 
5407 92 00 
5407 9310 
5407 93 90 
5407 94 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 
5408 10 00 
5408 21 00 
5408 22 10 
5408 22 90 
5408 23 10 
5408 23 90 
5408 24 00 
5408 31 00 
5408 32 00 
5408 33 00 
5408 34 00 
ex 581100 00 
ex 5905 0070 
5408 10 00 
5408 22 10 
5408 22 90 
5408 23 10 
5408 23 90 
5408 24 00 
5408 32 00 
5408 33 00 
5408 34 00 
ex 58Í100 00 
ex 5905 00 70 
5516 1100 
5516 12 00 
5516 13 00 
5516 14 00 
5516 2100 
5516 22 00 
5516 2310 
5516 23 90 
5516 24 00 
5516 31 00 
5516 32 00 
5516 33 00 
5516 34 00 
5516 4100 
5516 42 00 
551643 00 
5516 44 00 
5516 91 00 (3) 
. Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para pneumá­
ticos, da categoria 114 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados 
Tecidos de fibras artificiais descontínuas (4) (5) 
SH 
(1) 
37 
(cont.) 
37 a) 
38 A 
38 B 
40 
41 (2) 
5516 92 00 
5516 93 00 
5516 94 00 
5803 90 50 
ex 5905 00 70 
5516 12 00 
5516 13,00 
5516 14 00 
5516 22 00 
5516 2310 
5516 23 90 
5596 24 00 
5516 3200 
5516 33 00 
5516 34 00 
5516 42 00 
5516 43 00 
5516 44 00 
5516 92 00 
5516 93 00 
5516 94 00 
ex 5803 90 50 
ex 5905 00 70 
6002 43 11 
6002 93 10 
ex 6303 91 00 
ex 6303 92 90 
ex 6303 99 90 
ex 6303 91 00 
ex 6303 92 90 
ex 6303 99 90 
6304 19 10 
ex 6304 19 90 
6304 92 00 
ex 6304 93 00 
ex 6304 99 00 
5401 1011 
5401 10 19 
5402 10 10 
540210 90 
5402 20 00 
5402 31 10 
5402 3130 
5402 31 90 
5402 32 00 
5402 33 10 
5402 33 90 
5402 39 10 
5402 39 90 
5402 49 10 
5402 49 91 
5402 49 99 
5402 5110 
5402 5130 (3) 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados 
Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas 
Cortinas, com exclusão das de malha 
Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e 
outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de 
malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para 
venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção 
ou até 50 voltas por metro de torção (4) (5) 
• 
Çb 
(1) 
41 
(cont.) 
42 
43 
46 
47 
• 48 (2) 
5402 51 90 
5402 52 10 
5402 52 90 
5402 5910 
5402 59 90 
5402 61 10 
5402 61 30 
5402 61 90 
5402 62 10 
5402 62 90 
5402 69 10 
5402 69 90 
ex 5604 20 00 
ex 5604 90 00 
5401 20 10 
5403 10 00 
5403 20 10 
5403 20 90 
ex 5403 32 00 
5403 33 90 
5403 39 00 
5403 41 00 
5403 42 00 
5403 49 00 
ex 5604 20 00 
5204 20 00 
5207 10 00 
5207 90 00 
5401 10 90 
5401 20 90 
5406 10 00 
5406 20 00 
5508 20 90 
551130 00 
5105 10 00 
5105 21 00 
5105 29 00 
5105 3010 
5105 30 90 
51061010 
5106 10 90 
5106 2011 
5106 20 19 
5106 20 91 
5106 20 99 
5108 10 10 
5108 10 90 
51071010 • 
. 51071090 • 
51072010 • 
5107 20 30 (3) 
Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionados 
para venda a retalho: 
Fios de fibras artificiais: 
Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a 
retalho, excepto fios simples de rayonne viscose sem torção ou 
até 250 voltas por metro de torção e fios simples não texturiza-
dos de acetato de celulose 
Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais 
descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a reta­
lho 
Lã e pêlos finos, cardados ou penteados 
Fios de lã ou de pêlos finos, cardados, não acondicionados para 
venda a retalho 
Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não acondicionados para 
venda a retalho 
s * (4) (5) 
\o 
(1) 
48 
(cont.) 
49 
50 
51 
53 
54 
55 
56 
58 (2) 
5107 20 51 
5107 20 59 
5107 20 91 
5107 20 99 
5108 2010 
5108 20 90 
5109 10 10 
510910 90 
5109 90 10 
5109 90 90 
5111 1100 
51111910 
5111 19 90 
511120 00 
51113010 
511130 30 
511130 90 
511190 10 
511190 91 
511190 93 
511190 99 
5112 11 00 
5112 19 10 
5112 19 90 
5112 20 00 
5112 30 10 
5112 30 30 
5112 30 90 
5112 9010 
5112 90 91 
5112 90 93 
5112 90 99 
5203 00 00 
5803 10 00 
5507 00 00 
5506 10 00 
5506 20 00 
5506 30 00 
5506 90 10 
5506 90 91 
5506 90 99 
5508 10 90 
551110 00 
551120 00 
5701 10 10 
5701 10 91 
5701 10 93 
5701 10 99 
5701 90 10 
5701 90 90 (3) 
Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho 
Tecidos de lã ou de pêlos finos 
Algodão cardado ou penteado 
Tecidos de algodão em ponto de gaze 
Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo os desperdícios, 
cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação 
Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, 
cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a 
fiação 
Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os desperdí­
cios), acondicionados para a venda a retalho 
Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo confecciona­
dos (4) (5) 
s> 
(1) 
59 (2) 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
5702 
ex 5702 
5702 
5702 
ex 5702 10 00 
3110 
3130 
3190 
3210 
32 90 
3910 
4110 
4190 
4210 
42 90 
4910 
5100 
52 00 
59 00 
9100 
92 00 
99 00 
5703 10 10 
5703 10 90 
5703 2011 
5703 20 19 
5703 20 91 
5703 20 99 
5703 3011 
5703 30 19 
5703 30 51 
5703 30 59 
5703 30 91 
5703 30 99 
5703 90 10 
5703 90 90 
5704 10 00 
5704 90 00 
5705 00 10 
5705 00 31 
5705 00 39 
ex 5705 00 90 (3) 
Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis, 
com exclusão dos tapetes da categoria 58 (4) (5) 
60 5805 00 00 Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres, 
Aubusson, Beauvais e semelhantes) ou feitas com agulhas (em 
ponto pequeno, em ponto de cruz, etc.), mesmo confeccionadas 
61 ex 5806 10 00 
5806 20 00 
5806 31 10 
5806 31 90 
5806 3210 
5806 32 90 
5806 39 00 
5806 40 00 Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e 
colados sem trama (bolducs), com exclusão das etiquetas e artefac­
tos semelhantes da categoria 62 
Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por 
matérias têxteis combinadas com fios de borracha 
62 5606 00 91 
5606 00 99 
5804 
5804 
5804 
5804 
5804 
5804 
5804 
5804 1011 
1019 
10 90 
2110 
2190 
2910 
29 90 
30 00 Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclu­
são dos fios de crina revestidos) 
Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão 
dos tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em 
peça, tiras ou aplicações 
St 
62 
(cont.) (2) 
5807 10 10 
5807 10 90 
5808 10 00 
5808 90 00 
58101010 
581010 90 
5810 91 10 
5810 91 90 
5810 92 10 
5810 92 90 
5810 9910 
5810 99 90 (3) 
Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, 
tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidas 
Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamen­
tais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes 
Bordados em peça, tiras ou em aplicações (4) (5) 
63 5906 9100 
ex 6002 10 10 
6002 10 90 
ex 6002 30 10 
6002 30 90 
ex6001 1000 
6002 20 31 
6002 43 19 Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5% ou 
mais de fio de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 
5 % ou mais de fio de borracha 
Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas 
65 5606 00 10 
ex 6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 10 00 
2100 
22 00 
29 10 
91 10 
9130 
9150 
9190 
92 10 
92 30 
92 50 
92 90 
99 10 Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38 A e 63, de 
lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
ex 6002 10 10 
6002 20 10 
6002 20 39 
6002 20 50 
6002 20 70 
ex 6002 30 10 
6002 41 00 
6002 42 10 
6002 42 30 
6002 42 50 
6002 42 90 
6002 43 31 
6002 43 33 
6002 43 35 
6002 43 39 
£002 43 50 
6002 43 91 
6002 43 93 
6002 43 95 
6002 43 99 
6002 91 00 
6002 92 10 
6002 92 30 
6002 92 50 
so 
(1) 
65 
(cont.) 
66 (2) 
6002 92 90 
6002 93 31 
6002 93 33 
6002 93 35 
6002 93 39 
6002 93 91 
6002 93 99 
6301 10 00 
6301 20 91 
6301 20 99 
6301 30 90 
ex 6301 40 90 
ex 6301 90 90 (3) 
Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais w. (5) 
(pO 
GRUPO III B 
(D (2) (3) (4) (5) 
10 6111 1010 
61112010 
61113010 
ex 6111 90 00 
6116 1010 
6116 10 90 
6116 9100 
6116 92 00 
6116 93 00 
6116 99 00 Luvas e semelhantes de malha 17 
pares 59 
67 
67 a) 5807 90 90 
6113 0010 
611710 00 
6117 20 00 
6117 8010 
6117 80 90 
6117 90 00 
6301 20 10 
6301 30 10 
6301 40 10 
6301 90 10 
6302 10 10 
6302 10 90 
6302 40 00 
ex 6302 60 00 
6303 1100 
6303 12 00 
6303 19 00 
6304 1100 
6304 91 00 
ex 6305 20 00 
ex 6305 39 00 
ex 6305 90 00 
6305 31 10 
6307 10 10 
6307 90 10 
6305 31 10 Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão do de bebé, de 
malha; roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, cortinas, 
estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefac­
tos para guarnição de interiores, de malha; coberturas e mantas de 
malha, outros artefactos de malha, incluindo as peças de vestuário 
ou de acessórios de vestuário 
a) Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de 
lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropi­
leno 
69 6108 11 10 
6108 11 90 
61081910 
6108 19 90 Combinações e saiotes, de malha, para senhoras e raparigas 7,8 128 
70 61151100 
6115 2019 
6115 93 91 Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um 
teor de 67. decitex (6,7 tex) 
Meias para senhoras, de fibras sintéticas 30,4 
pares 33 
b{ 
(1) 
72 
74 
75 
84 
85 
86 
87 
88 (2) 
6112 31 10 
6112 3190 
6112 3910 
6112 39 90 
6112 4110 
6112 4190 
6112 4910 
6112 49 90 
6211 1100 
621112 00 
61041100 
6104 12 00 
6104 13 00 
ex 6104 19 00 
6104 21 00 
6104 22 00 
6104 23 00 
ex 6104 29 00 
6103 1100 
6103 12 00 
6103 19 00 
6103 21 00 
6103 22 00 
6103 23 00 
6103 29 00 
6214 20 00 
6214 30 00 
6214 40 00 
6214 90 10 
6215 20 00 
6215 90 00 
6212 20 00 
6212 30 00 
6212 90 00 
ex 6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 
6216 00 00 
ex 6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 
6217 10 00 
621790 00 (3) 
Fatos de banho, calções e slips de banho, de lã, de algodão ou de 
fibras sintéticas ou artificiais 
Saias-casacos e conjuntos, de malha, para senhoras e raparigas, de 
lã, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 
vestuário para a prática do esqui 
Fatos e conjuntos completos, de malha, para homens e rapazes, de 
lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 
vestuário para a prática de esqui 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e 
cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com exclusão 
dos de malha, de algodão, de lã, de fibras sintéticas ou artificiais 
Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão dos de 
malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, 
ligas e artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de 
malha 
Luvas, com exclusão das de malha 
Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuá­
rio, peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para 
bebés, excepto os de malha 
i (4) 
•9,7 
1,54 
0,80 
17,9 
8,8 (5) 
103 
650 
1250 
56 
114 
(oh 
(1) 
90 
91 
93 
94 
95 
96 (2) 
5607 4100 
5607 4911 
5607 49 19 
5607 49 90 
5607 5011 
5607 50 19 
5607 50 30 
5607 50 90 
6306 21 00 
6306 22 00 
6306 29 00 ' 
ex 6305 20 00 
ex 6305 39 00 
5601 10 10 
5601 10 90 
5601 21 10 
5601 21 90 
5601 22 10 
5601 22 91 
5601 22 99 
5601 29 00 
5601 30 00 
5602 10 19 
5602 10 31 
5602 10 39 
5602 10 90 
5602 2100 
5602 29 90 
5602 90 00 
ex 5807 90 10 
ex 5905 00 70 
621010 10 
6307 90 91 
5603 00 10 
5603 00 91 
5603 00 93 
5603 00 95 
5603 00 99 
ex 5807 90 10 
ex 5905 00 70 
621010 91 
621010 99 
ex 6301 40 90 
ex 6301 90 90 
6302 22 10 
6302 32 10 
6302 53 10 
6302 93 10 
6303 92 10 
6303 99 10 (3) 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas 
Tendas 
Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos 
obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou 
de polipropileno 
Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis 
com a largura máxima de 5 mm ( poeiras-f onrisses) nós e borbotos 
de matérias têxteis 
Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com 
exclusão dos revestimentos de pavimentos 
Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou revestidos e respecti­
vas obras (4) (5) 
63 
(1) 
96 
(cont.) 
97 
98 
99 
100 
101 
109 (2) 
ex 6304 19 90 
ex 6304 93 00 
ex 6304 99 00 
ex 6305 39 00 
630710 30 
ex 6307 90 99 
5608 1111 
5608 11 19 
5608 11 91 
56081199 
5608 19 11 
5608 19 19 
5608 19 31 
5608 19 39 
5608 19 91 
5608 19 99 
5608 90 00 
5609 00 00 
5905 00 10 
5901 10 00 
5901 90 00 
590410 00 
5904 91 10 
5904 9190 
5904 92 00 
5906 10 10 
5906 10 90 
5906 99 10 
5906 99 90 
5907 00 00 
5903 10 10 
5903 10 90 
5903 20 10 
5903 20 90 
5903 90 10 
5903 90 91 
5903 90 99 
ex 5607 90 00 
6306 11 00 
.630612 00 
6306 19 00 
6306 31 00 
6306 3900 (3) 
Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, em peça ou em obra; 
redes em obra para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou 
cordas 
Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com 
exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos da 
categoria 97 
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos 
utilizados na encadernação, cartonagem, indústria de artefactos, 
destinados a acondicionamento ou usos semelhantes; telas para 
decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para 
pintura; talagarça, merlim e semelhantes, para chapelaria 
Linóleos, cortados ou não; revestimentos de pavimento que consis­
tam num produto ou revestimento aplicado sobre suporte de 
matérias têxteis, cortados ou não 
Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos 
para pneumáticos 
Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para 
cenários, fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos 
da categoria 100 
Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da 
celulose ou de outras matérias plásticas artificiais e tecidos estrati­
ficados com essas matérias 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de 
fibras sintéticas 
Encerados, velas para embarcações e estores interiores (4) 
-(5) 
6e/ 
(1) 
iio 
111 
112 
113 
114 (2) 
6306 41 00 
6306 49 00 
6306 91 00 
6306 99 00 
6307 20 00 
ex 6307 90 99 
6307 10 90 
5902 10 10 
5902 10 90 
5902 20 10 
5902 20 90 
5902 90 10 
5902 90 90 
5908 00 00 
5909 00 10 
5909 00 90 
5910 00 00 
5911 10 00 
ex 5911 20 00 
591131 11 
591131 19 
5911 31 90 
5911 32 10 
591132 90 
591140 00 
59119010 
5911 90 90 (3) 
Colchões pneumáticos, tecidos 
Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões pneumá­
ticos e tendas 
Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das 
categorias 113 e 114 
Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de 
malha 
Tecidos e artefactos para uso técnico (4) (5) 
GS 
GRUPO IV 
(1) 
115 
117 
118 
120 
121 
122 
123 (2) 
53061011 
5306 10 19 
530610 31 
5306 10 39 
5306 10 50 
530610 90 
5306 2011 
5306 20 19 
5306 20 90 
5308 90 11 
5308 90 13 
5308 90 19 
530911 11 
530911 19 
53091190 
5309 19 10 
530919 90 
5309 2110 
5309 21 90 
5309 2910 
5309 29 90 
53110010 
5803 90 90 
5905 00 31 
5905 00 39 
6302 29 10 
63023910 
6302 39 30 
6302 52 00 
- ex 6302 59 00 
6302 92 00 
ex 6302 99 00 
ex 6303 99 90 
6304 19 30 
ex 6304 99 00 
ex 5607 90 00 
ex 6305 90 00 
5801 90 10 
6214 90 90 (3) 
Fios de linho ou de rami 
Tecidos de linho ou de rami 
Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de 
linho ou de rami, com exclusão das de malha 
Cortinas, cortinados e estores interiores; cantoneiras e guarnições 
de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, com 
exclusão dos de malha, de linho ou de rami 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de 
rami 
Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, com exclusão 
dos de malha 
Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, tecidos, 
de linho ou de rami, com exclusão dos de fitas 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e 
cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de 
rami, com exclusão dos de malha (4) 
« (5) 
éfa 
GRUPO V 
(1) 
124 
125 A 
125 B 
126 
127 A 
127 B 
128 
129 
130 A (2) 
5501 10 00 
5501 20 00 
5501 30 00 
5501 90 00 
5503 1011 
55031019 
5503 10 90 
5503 20 00 
5503 30 00 
5503 40 00 
5503 90 10 
5503 90 90 
5505 10 10 
5505 10 30 
5505 10 50 
5505 10 70 
5505 10 90 
5402 41 10 
5402 41 30 
5402 41 90 
5402 42 00 
5402 43 10 
5402 43 90 
5404 10 10 
5404 10 90 
5404 90 11 
5404 90 19 
5404 90 90 
ex 5604 20 00 
ex 5604 90 00 
5502 00 10 
5502 00 90 
550410 00 
5504 90 00 
5505 20 00 
5403 31 00 
ex 5403 32 00 
5403 33 10 
5405 00 00 
ex 5604 90 00 
5105 40 00 
5110 00 00 
5004 00 10 
5004 00 90 
500600 10 (3) 
Fibras têxteis sintéticas descontínuas 
\ 
Fios de fibras têxteis sintéticas contínuas, não acondicionados para 
venda a retalho, com excepção dos fios da categoria 41 
Monofios, lâminas ou formas similares (palha artificial) e imitações 
de catgut de matérias têxteis sintéticas 
Fibras têxteis artificiais descontínuas 
Fios de fibras têxteis artificiais contínuas, não acondicionados para 
venda a retalho, com excepção dos da categoria 42 
Monofios, lâminas e formas similares (palha artificial) e imitações 
de catgut, de matérias têxteis artificiais 
Pêlos grosseiros, cardados ou penteados 
Fios de pêlos grosseiros 
Fios de seda não acondicionados para venda a retalho . (4) (5) 
(o% 
(1) 
130 B 
131 
132 
133 
134 
135 
136 
137 
138 
139 
140 
141 (2) 
5005 00 10 
5005 00 90 
5006 00 90 
ex 5604 90 00 
5308 90 90 
5308 30 00 
5308 20 10 
5308 20 90 
5605 00 00 
5113 00 00 
5007 10 00 
5007 2011 
5007 2019 
5007 20 21 
5007 20 31 
5007 20 39 
5007 20 41 
5007 20 51 
5007 2059 
5007 2061 
5007 20 69 
5007 20 71 
5007 9010 
5007 90 30 
5007 90 50 
5007 90 90 
5803 90 10 
ex 5905 00 90 
ex 591120 00 
ex 5801 90 90 
ex 5806 10 00 
531100 90 
ex 5905 00 90 
5809 00 00 
ex 6001 10 00 
6001 29 90 
6001 99 90 
6002 20 90 
6002 49 00 
6002 9900 
ex 6301 90 90 (3) 
Fios de seda com excepção dos da categoria 130 A; pêlo de 
Messina (crina de Florença) 
Fios de outras fibras têxteis vegetais 
Fios de papel 
Fios de cânhamo 
Fios metálicos 
Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina 
Tecidos de seda ou de desperdícios de seda 
Veludos, pelúcias, tecidos de froco (chenille), fitas de seda ou de 
desperdícios de seda 
Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, com excepção dos 
tecidos de rami 
Tecidos de fios de metal, de fios metálicos ou de fios de têxteis 
metalizados 
Tecidos de malha, com excepção dos de lã ou de pêlos finos, de 
fibras artificiais sintéticas ou de algodão 
Mantas e cobertores de matérias têxteis, com excepção dos dé lã 
ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais sintéticas (4) (5) 
• 
ht 
(1) 
142 
144 
145 
146 A 
146 B 
146 C 
147 
148 A 
148 B 
149 
150 
151 A 
151 B 
152 
153 (2) 
ex 5702 39 90 
ex 5702 49 90 
ex 5702 59 00 
ex 5702 99 00 
ex 5705 00 90 
5602 10 35 
5602 29 10 
5607 30 00 
ex 5607 90 00 
ex 5607 21 00 
ex 5607 21 00 
5607 29 10 
5607 29 90 
5607 10 00 
5003 90 00 
5307 10 10 
5307 10 90 
5307 20 00 
5308 10 00 
531010 90 
ex 5310 90 00 
5310 10 10 
ex 5310 90 00 
6305 10 90 
5702 20 00 
ex 5702 39 90 
ex 5702 49 90 
ex 5702 59 00 
ex 5702 99 00 
5602 1011 
6305 10 10 (3) 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têx­
teis, de sisal, de outras fibras da família das agaves ou de abacá 
(cânhamo de Manila) 
Feltros de pêlos grosseiros 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: 
De abacá (cânhamo de Manila) ou de cânhamo verdadeiro 
Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, 
de sisal ou de outras fibras da família das agaves 
Cordéis, cordas e cabos de sisal ou de outras fibras da família das 
agaves, com excepção dos produtos da categoria 146 A 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não de juta ou de outras 
fibras têxteis liberianas do código 5303 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impró­
prios para dobar, desperdícios de fios e fiapo), com excepção dos 
não cardados nem penteados 
Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5303 
Fios de cairo 
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura 
superior a 150 cm 
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não 
superior a 150 cm 
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de 
outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos usados 
Revestimentos para pavimentos de fibras de coco (cairo) 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têx­
teis, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção 
dos tufados e flocados ' 
Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não 
impregnados nem revestidos, para usos diferentes do revestimento 
de chão 
Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, dejuta ou 
de outras fibras têxteis liberianas do código 5303 (4) 
-(5) 
Í-Ô 
(1) 
154 (2) 
5001 00 00 
5002 00 00 
5003 10 00 
5101 11 00 
510119 00 
5101 21 00 
510129 00 
510130 00 
5102 10 10 
5102 10 30 
510210 50 
5102 10 90 
5102 20 00 
5103 1010 
5103 10 90 
5103 2010 
5103 20 91 
5103 20 99 
5103 30 00 
5104 00 00 
5301 10 00 
5301 21 00 
5301 29 00 
5301 30 10 
5301 30 90 
5305 91 00 
5305 99 00 
5201 00 10 
5201 00 90 
5202 10 00 
5202 91 00 
5002 99 00 
5302 10 00 
5302 90 00 
5305 21 00 
5305 29 00 
5303 10 00 
5303 90 00 
5304 10 00 
5304 90 00 
5305 1100 
5305 19 00 
5305 91 00 
5305 99 00 (3) 
Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar 
Seda crua (não fiada) 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impró­
prios para dobar, desperdícios de fios e fiapos), não cardados nem 
penteados 
Lã não. cardada nem penteada 
Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados 
Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os 
desperdícios de fios e excluídos os fiapos 
Fiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros 
Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdí­
cios de linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas 
não fiadas; estopas e desperdícios destas fibras, com excepção de 
cairo cabacá do código 5304 
Algodão, não cardado nem penteado 
Desperdícios de algodão (incluídos os desperdícios de fios e os 
fiapos) 
Cânhamo (Cannabis Sativa L.), em bruto ou trabalhado mas não 
fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios 
de fios e os fiapos) 
Abacá (cânhamo de Manila ou Musa textilis Nee), em bruto ou 
trabalhado mas não fiado; estopas e desperdícios de abacá (incluí­
dos os desperdícios de fios e os fiapos) 
Juta e outras fibras têxteis liberianas (excepto linho, cânhamo e 
nami), em bruto ou trabalhadas mas não fiadas; estopas e desper­
dícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não 
fiadas; estopas e desperdícios destas fibras (incluídos os desperdí­
cios de fios e os fiapos) (4) (5) 
156 6106 90 30 
ex 6110 90 90 Camiseiros e pullovers de malha, de seda ou de desperdícios de 
seda de uso feminino 
yo 
(1) 
157 
159 
160 
161 (2) 
6101 90 10 
610190 90 
6102 90 10 
6102 90 90 
ex 6103 39 00 
6103 49 99 
ex 6104 19 00 
ex 6104 29 00 
ex 6104 39 00 
6104 49 00 
6104 69 99 
6105 90 90 
6106 90 50 
6106 90 90 
ex 6107 99 00 
6108 99 90 
6109 90 90 
6110 9010 
ex 6110 90 90 
ex 6111 90 00 
6114 90 00 
6204 49 10 
6206 10 00 
6214 10 00 
6215 10 00 
6213 10 00 
6201 19 00 
6201 99 00 
6202 19 00 
6202 99 00 
6203 19 90 
6203 29 90 
6203 39 90 
6203 49 90 
6204 19 90 
6204 29 90 
6204 39 90 
6204 49 90 
6204 59 90 
6204 69 90 
6205 90 10 
6205 90 90 
6206 90 10 
6206 90 90 
ex 6211 20 00 
621139 00 
621149 00 (3) 
Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha: 
Roupas interiores, com excepção das da categoria 1 a 123 e da 
categoria 156 
Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros não de malha, de seda ou 
de desperdícios de seda 
Xailes, écharpes, lenços de pescoço, cachecóis, cachenés, mantilhas, 
véus e artefactos semelhantes 
Gravatas, laços e plastrões de seda ou de desperdícios de seda 
Lenços de assoar e de bolso de seda ou de desperdícios de seda 
Vestuário não de malha, com excepção do das categorias 1 a 123 e 
159» (4) (5) 
M 
ANEXO II 
Produtos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo 
controlo referido no n°- 2 do artigo 2 2 do presente Protocolo. 
(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente 
Anexo consta do Anexo I do presente Protocolo). 
Categoria 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
13 
20 
39 
117 
118 
1^ 
APÊNDICE A 
Titulo I 
CLASSIFICAÇÃO 
Artigo is 
1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a 
Estónia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da 
sua entrada em vigor na Comunidade. 
2. As autoridades competentes da Comunidade informarão as autoridades 
competentes da Estónia de quaisquer decisões relativas à classificação 
dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo, o mais tardar um mês 
após a sua adopção. Esta comunicação incluirá: 
a) uma descrição dos produtos em causa; 
b) a categoria adequada, bem como os códigos NC em questão; 
c) as razões que determinaram a decisão. 
3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das 
classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto 
abrangido pelo presente Protocolo, as autoridades competentes da 
Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a partir da data da 
comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos 
produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam 
a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em 
causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 
dias a contar dessa data. 
4. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das 
classificações ou numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo 
presente Protocolo afectem uma categoria sujeita a limites quantitativos, 
as Partes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 15 2 do Protocolo com vista a satifazer a obrigação 
estipulada no n2 1, segundo parágrafo, do artigo 112 do Protocolo. 
5. Em caso de divergência entre a Estónia e as autoridades competentes da 
Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à 
classificação dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo, na 
pendência da realização de consultas em conformidade com o artigo 15 2 a 
fim de obter um acordo quanto à classificação definitiva do produto em 
questão, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações 
fornecidas pela Comunidade. 
n 
TÍTULO II 
ORIGEM 
Artigo 22 
1. Os produtos originários da Estónia são admitidos à exportação para a 
Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente Protocolo, 
mediante apresentação de um certificado de origem da Estónia, conforme ao 
modelo em anexo ao presente Apêndice. 
2. Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos autorizados 
pela Estónia, se os produtos em causa puderem ser considerados 
originários desse pais na acepção das disposições na matéria em vigor na 
Comunidade. 
3. Todavia, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados na 
Comunidade ao abrigo do regime estabelecido pelo presente Protocolo, 
mediante apresentação de uma declaração do exportador feita com base na 
factura ou num outro documento comercial que ateste que os produtos em 
causa são originários da Estónia, na acepção das disposições na matéria 
em vigor na Comunidade. 
4. O certificado de origem referido no n2 1 não é exigido para a importação 
de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR 1 ou um 
formulário EUR 2 preenchidos em conformidade com as disposições na 
matéria em vigor na Comunidade. 
Artigo 32 
O certificado de origem só é emitido sob a responsabilidade do exportador 
mediante pedido escrito deste ou do seu representante autorizado. Incumbe 
aos organismos competentes da Estónia zelar pelo correcto preenchimento dos 
certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos 
comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários. 
Artigo 42 
Sempre que em relação a produtos de uma mesma categoria estejam previstos 
critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou 
declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das 
mercadorias, de modo a permitir determinar o critério da Estónia com base no 
qual o certificado foi emitido ou a declaração estabelecida. 
Artigo 52 
A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no 
certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na 
estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de 
importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida 
quanto às afirmações contidas no certificado. 
'Hi 
TÍTULO III 
SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 
SECÇÃO I - EXPORTAÇÃO 
Artigo 62 
1. As autoridades competentes da Estónia emitirão uma licença de exportação 
para todas as remessas dos produtos têxteis sujeitos aos limites 
quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos em conformidade 
com o disposto no artigo 52 do Protocolo, até ao nível dos limites 
quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados por força do disposto 
nos artigos 42, 62 e 82 do Protocolo, bem como todas as remessas de 
produtos têxteis sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites 
quantitativos tal como previsto nos n2s 3 e 4 do artigo 2 2 do Protocolo. 
Artigo 72 
1. Relativamente aos produtos sujeitos aos limites quantitativos 
estabelecidos no presente Protocolo, a licença de exportação será 
conforme ao modelo 1 que figura em anexo ao presente Apêndice e será 
válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável 
o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Contudo, quando a 
Comunidade recorrer ao disposto nos artigos 5 2 e 7 2 do Protocolo em 
conformidade com as disposições da Acta Aprovada n2 l, ou às disposições 
da Acta Aprovada n2 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de 
exportação poderão ser introduzidos em livre prática unicamente na região 
ou regiões da Comunidade mencionada(s) nessas licenças. 
2. Sempre que em conformidade com o presente Protocolo, tenham sido 
introduzidos limites quantitativos, cada licença de exportação deverá 
nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada 
no limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e 
abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a limites 
quantitativos. Uma licença de exportação pode ser utilizada para uma ou 
mais remessas dos produtos em causa. 
3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem 
limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 que 
figura em anexo ao presente Apêndice, abrangerá apenas uma categoria de 
produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em 
questão. 
Artigo 82 
As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas 
da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida. 
?r 
Artigo 92 
1. As exportações dos produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos 
estabelecidos no presente Protocolo serão imputadas nos limites 
quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição 
das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida 
após a expedição. 
2. Para efeitos de aplicação do n2 1, considera-se que a expedição das 
mercadorias se realizou na data do carregamento em avião, veiculo ou 
navio utilizado para a respectiva exportação. 
Artigo 102 
A apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto 
no artigo 122, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano 
seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas. 
SECÇÃO II 
IMPORTAÇÃO 
Artigo 112 
A importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a um limite 
quantitativo ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente Protocolo 
está sujeita à apresentação de uma licença de importação. 
Artigo 122 
1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de 
importação referida no artigo 112 num prazo de 5 dias úteis a contar da 
apresentação pelo importador do original da licença de exportação 
correspondente. 
2. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites 
quantitativos previstos no presente Protocolo serão válidas por um 
período de 6 meses a contar da data da sua emissão no que respeita às 
importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia. Contudo, sempre que a 
Comunidade recorra ao disposto nos artigos 52 e 72 do Protocolo, em 
conformidade com o disposto na Acta Aprovada n2 1, ou ao disposto na Acta 
Aprovada n2 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de 
importação só podem ser introduzidos em livre prática na região ou 
regiões da Comunidade indicada(s) nessas licenças. 
3. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de 
duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de 
6 meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no 
território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia. 
4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação 
já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação 
correspondente. 
>k 
Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido 
informadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois de 
os produtos terem sido importados na Comunidade, as quantidades em causa 
serão imputadas nos limites quantitativos fixados para a categoria e no 
contingente do ano em causa. 
Artigo 132 
Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume 
total abrangido pelas licenças emitidas pelas autoridades competentes da 
Estónia relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um 
determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa 
categoria em conformidade com o artigo 52 do Protocolo, eventualmente 
alterado pelo disposto nos artigos 42, 62 e 82 do Protocolo, podem 
suspender a emissão das licenças de importação. Nesse caso, as 
autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse 
facto as autoridades competentes da Estónia e será imediatamente iniciado 
o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15fi do Protocolo. 
As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de 
licenças de importação relativamente a produtos originários da Estónia 
sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo e que 
não sejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade 
com as disposições do presente Apêndice. 
Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 62 do Protocolo, se as 
importações desses produtos forem autorizadas na Comunidade pelas suas 
autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas nos 
limites quantitativos aplicáveis estabelecidos em conformidade com o 
presente Protocolo, sem o acordo expresso das autoridades competentes da 
Estónia. 
n 
TÍTULO IV 
FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS 
DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RESPEITANTES À EXPORTAÇÃO PARA A 
COMUNIDADE 
Artigo 142 
1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias 
suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em 
inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta 
e em caracteres de imprensa. 
O formato destes documentos é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar 
deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e 
pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos 
contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, 
será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá 
a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades 
comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo 
das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no 
Protocolo. 
2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, 
destinado a individualizá-lo. 
Esse número é constituído pelos seguintes elementos: 
duas letras para identificar o país : EE 
duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o 
desalfandegamento, a saber: 
BL - Benelux 
DE - Alemanha 
DK - Dinamarca 
EL - Grécia 
ES - Espanha 
FR - França 
GB - Reino Unido 
IE - Irlanda 
IT - Itália 
PT - Portugal 
um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente 
ao último algarismo do ano, por exemplo 3 para 1993; 
,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o 
serviço que emitiu a licença no país de exportação; 
- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua 
de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o 
desalfandegamento. 
?r 
Artigo 152 
As licenças de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após 
a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a 
menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively". 
Artigo 162 
1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou 
de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades 
competentes da Estónia que o tenham emitido uma segunda via/ emitida com 
base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim 
emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate". 
2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do 
certificado original. 
TÍTULO V 
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 172 
A Comunidade e a Estónia cooperarão estreitamente na aplicação das 
disposições do presente Apêndice. Para o efeito, as duas Partes facilitarão 
todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz 
respeito aos aspectos técnicos. 
Artigo 182 
A fim de assegurar a aplicação correcta do presente Apêndice, a Comunidade e 
a Estónia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da 
exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos 
ou das declarações feitas em conformidade com o presente Apêndice. 
Artigo 192 
A Estónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os 
endereços das autoridades competentes para emitirem as licenças de 
exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos 
carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas 
habilitadas a assinar as licenças de exportação. A Estónia informará a 
Comissão de qualquer alteração destas informações. 
?3 
Artigo 202 
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de 
exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades 
competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade 
de um certificado ou de uma licença ou à exactidão das informações 
relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 
2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o 
original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de 
exportação às autoridades competentes da Estónia, indicando, se for caso 
disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um 
inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o 
original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão 
igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as 
indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são 
inexactas. 
3. O disposto do n2 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações 
de origem referidas no artigo 2 2 do presente Apêndice. 
4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com 
os n2s 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade 
no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o 
certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias 
efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do 
regime previsto pelo presente Protocolo. A pedido da Comunidade, estas 
informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos 
necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a 
determinação da origem real das mercadorias. 
Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades 
sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode 
aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n2 1 do 
artigo 22 do presente Apêndice. 
5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem ou das 
licenças de exportação, as cópias destes certificados, bem como os 
documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas, pelo 
menos, durante três anos, pelas autoridades competentes da Estónia. 
6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente 
artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa. 
Artigo 212 
1. Quando o processo de controlo referido no artigo 202 ou as informações 
obtidas pela Comunidade ou pelas autoridades competentes da Estónia 
revelarem ou indiciarem que as disposições do presente Protocolo foram 
violadas ou iludidas, as duas Partes cooperarão estreitamente, com a 
diligência necessária, a fim de impedir tal violação. 
2. Para o efeito, as autoridades competentes da Estónia efectuarão, por sua 
própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários 
relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou 
suspeitas de que violam ou iludem as disposições do présenta Protocolo. 
As autoridades competentes da Estónia comunicarão à Comunidade os 
resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de 
permitir estabelecer a origem real das mercadorias. 
3. Por acordo entre a Comunidade e a Estónia, representantes designados pela 
Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no nfi 2. 
4. No âmbito da cooperação prevista no ní 1, as autoridades competentes da 
Comunidade e da Estónia trocarão todas as informações que uma das Partes 
considere úteis de modo a impedir que o presente Protocolo seja violado 
ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção 
de têxteis na Estónia e ao comércio do tipo de produtos têxteis 
abrangidos pelo presente Protocolo entre a Estónia e outros países, 
especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar 
que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da 
Estónia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, 
estas informações poderão incluir cópias de toda a documentação 
pertinente. 
5. Quando se verificar que as disposições do presente Apêndice foram 
violadas ou iludidas, as autoridades competentes da Estónia e a 
Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n°- 4 do artigo 
62 do Protocolo e outras medidas necessárias para evitar uma nova 
ocorrência de tais violações. 
P4 
APÊNDICE B 
referido no artigo 92 
Produtos de artesanato e de folclore originários da Estónia 
1. A isenção prevista no artigo 92 em relação aos produtos de fabrico 
artesanal aplica-se unicamente aos seguintes produtos: 
a) tecidos obtidos em teares accionados exclusivamente à mão ou ao 
pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar 
da Estónia; 
b) vestuário e outros artigos obtidos à mão, fabricados 
tradicionalmente pelo artesanato familiar da Estónia, a partir 
dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem 
ajuda de qualquer máquina; 
c) produtos têxteis de folclore tradicional da Estónia fabricados 
à mão, tal como definidos numa lista a acordar entre a 
Comunidade e a Estónia. 
A isenção só é concedida aos produtos acompanhados de um certificado 
emitido pelas autoridades competentes da Estónia, conforme ao modelo 
anexo ao presente Apêndice. Esses certificados devem mencionar a 
justificação da isenção e são aceites pelas autoridades competentes 
da Parte importadora desde que estas tenham a certeza de que os 
produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente 
Apêndice. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea 
c) devem conter um carimbo bem visível "FOLCLORE". Em caso de 
diferendo entre as Partes sobre a natureza destes produtos, serão 
realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver estas 
divergências. 
Se as importações de qualquer dos produtos acima referidos atingirem 
proporções que causem dificuldades à Comunidade, as duas Partes 
iniciarão, logo que possível, consultas de acordo com o procedimento 
do artigo 152 do presente Protocolo, tendo em vista encontrar uma 
solução através da adopção, se necessário, de um limite 
quantitativo. 
2. As disposições dos Títulos IV e V do Apêndice A aplicam-se, "mutatis 
mutandis", aos produtos referidos no ns 1 do presente Apêndice. 
tL. 
APÊNDICE C 
As reimportações na Comunidade, nos termos do ns 3 do artigo 32 do presente 
Protocolo, dos produtos enumerados no Anexo do presente Apêndice, são 
regidas pelas disposições do Protocolo, salvo se corresponderem 
especificamente às disposições especiais a seguir enumeradas: 
1) Apenas as reimportações na Comunidade sujeitas aos limites quantitativos 
específicos constantes do Anexo do presente Apêndice, em conformidade 
com o n2 2, são consideradas como reimportações na acepção do n2 3 do 
artigo 32 do Protocolo; 
2) As reimportações não abrangidas pelo Anexo do presente Apêndice podem 
ficar sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de 
consultas realizadas em conformidade com o procedimento previsto no 
artigo 15 2 do Protocolo, desde que os produtos em causa sejam objecto dos 
limites quantitativos fixados no âmbito do Protocolo ou de medidas de 
vigilância; 
3) A Comunidade pode, por sua própria iniciativa e no interesse das duas 
Partes, ou no âmbito de um pedido previsto no artigo 152 do Protocolo: 
a) Examinar as possibilidades de transferência entre categorias e 
de utilização antecipada ou de reporte de fracções dos limites 
quantitativos específicos de um ano para o outro; 
b) Considerar a possibilidade de aumentar limites quantitativos 
específicos; 
4) No entanto, a Comunidade só pode recorrer automaticamente às disposições 
em matéria de flexibilidade previstas no n2 3 dentro dos seguintes 
limites: 
a) A transferência de categorias não pode ultrapassar 20% da 
quota-parte fixada para a categoria para a qual a transferência 
é efectuada; 
b) O reporte de limites quantitativos específicos de um ano para o 
outro não pode exceder 10,5% da quota-parte reservada para o 
ano de utilização efectiva; 
c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos de 
um ano para o outro não pode exceder 7,5% da quota-parte 
reservada para o ano de utilização efectiva; 
5) A Comunidade informará a Estónia de quaisquer medidas adoptadas a título 
dos números anteriores; 
6) A imputação de um limite quantitativo específico, referido no n2 l, é 
efectuada pelas autoridades competentes da Comunidade no momento da 
emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) n2 636/82 que 
estabalece o regime de aperfeiçoamento passivo. A imputação num limite 
quantitativo específico é efectuada relativamente ao ano durante o qual a 
autorização prévia foi emitida; 
7) As autoridades competentes da Estónia emitirão um certificado de origem 
relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente Apêndice, em 
conformidade com as disposições do Apêndice A do Protocolo. Este 
certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no 
ponto 6 que prove que a operação de aperfeiçoamento referida na 
autorização prévia foi efectuada na Estónia; 
8) A Comunidade comunicará à Estónia os nomes e endereços das autoridades 
competentes da Comunidade habilitadas a emitir as autorizações prévias 
referidas no n2 6, bem como os espécimes dos carimbos por elas 
utilizados; 
9) Sem prejuízo do disposto nos n2s 1 a 8, a Comunidade e a Estónia 
continuarão a realizar consultas com vista a encontrarem soluções 
mutuamente aceitáveis que lhes permitam beneficiar das disposições em 
matéria de aperfeiçoamento passivo previstas no Protocolo, a fim de 
contribuírem para o desenvolvimento efectivo do comércio de produtos 
têxteis entre a Comunidade e a Estónia. 11 
ÏH 
Anexo ao Apêndice C 
(A designação completa dos produtos das categorias 
enumeradas no presente Anexo consta do Anexo I do Protocolo) 
QUOTAS TAP 
LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS 
Categoria Unidade Ano(s) 
(p.m.) (P.m.) (P.m.) 
té 
ACTA APROVADA N2 1 
No âmbito do Protocolo n2 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de 
Vestuário, as Partes acordaram em que o disposto no artigo 5 2 do Protocolo 
não pode impedir a Comunidade de, no caso de as condições se encontrarem 
preenchidas, aplicar medidas de salvaguarda relativamente a uma ou mais das 
suas regiões, em conformidade com os princípios do Mercado Interno. 
Nesse caso, a Estónia deverá ser previamente informada das disposições 
pertinentes do Apêndice A do Protocolo a aplicar, conforme necessário. 
tffr 
ACTA APROVADA N« 2 
Em derrogação do n2 i do artigo 72 do Protocolo n2 l sobre o Comércio de 
Produtos Têxteis e de Vestuário, por razões imperativas de natureza técnica 
ou administrativa ou a fim de encontrar uma solução para os problemas 
económicos decorrentes de uma concentração regional das importações, ou 
ainda a fim de evitar que as disposições do presente Protocolo sejam 
violadas ou iludidas, a Comunidade estabelecerá, por um período de tempo 
limitado e em conformidade com os princípios do mercado interno, um sistema 
específico de gestão. 
Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória 
durante as consultas previstas no n2 3 do artigo 72, a Estónia aceita, 
mediante pedido nesse sentido da Comunidade, respeitar os limites 
temporários de exportação para uma ou mais regiões da comunidade. Nesse 
caso, estes limites não prejudicarão as importações nessas regiões de 
produtos expedidos da Estónia ao abrigo de licenças de exportação obtidas 
antes de a Estónia Ser formalmente notificada da introdução dos limites 
acima referidos pela Comunidade. 
A Comunidade deve informar a Estónia das medidas de natureza técnica e 
administrativa que devam ser introduzidas por ambas as Partes, tendo em 
vista a aplicação das disposições dos parágrafos anteriores èm conformidade 
com os princípios do Mercado Interno. 
??-
ACTA APROVADA N2 3 
No âmbito do Protocolo n2 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de 
Vestuário as Partes acordaram em que a Estónia envidará esforços no sentido 
de não privar certas regiões da Comunidade, que tradicionalmente têm partes 
relativamente pequenas das quotas comunitárias, das importações de produtos 
utilizados como matérias-primas na sua indústria transformadora. 
A Comunidade e a Estónia acordaram ainda em, se necessário, realizar 
consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este 
respeito. 
?? 
ACTA APROVADA N2 4 
No âmbito do Protocolo n2 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de 
Vestuário, a Estónia acorda em que, a partir da data do pedido e durante as 
consultas referidas no n2 3 do artigo 72, cooperará com a Comunidade, não 
emitindo mais licenças de exportação, a fim de evitar um posterior 
agravamento dos problemas resultantes da concentração regional de 
importações directas na Comunidade. 
œ 
ACTA APROVADA N2 5 
No âmbito do Protocolo ns 1 sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de 
Vestuário, as Partes acordam em que, o mais tardar até ao início do terceiro 
ano de aplicação do referido Protocolo, serão realizadas consultas 
específicas a fim de rever a aplicação do sistema de duplo controlo 
incluindo, nomeadamente, um exame da lista de produtos sujeitos ao sistema 
de duplo controlo. 
3o 
Apêndice n* 2 sobre o comércio de produtos agrícolas 
transformados entre a CE e a Estónia 
Artigo 12 
1. A CE aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia 
as concessões pautais referidas no Anexo 1. No entanto, no que diz 
respeito aos produtos referidos no Anexo 2, serão concedidas reduções do 
elemento agrícola no âmbito dos limites das quantidades nele 
estabelecidas. 
2. O Comité Misto pode: 
aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos 
pelo presente Protocolo. 
aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que 
beneficiem das concessões pautais estabelecidas pelo presente 
Protocolo. 
3. O Comité Misto pode substituir as concessões pautais por um regime de 
montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base 
nas diferenças de preços verificadas nos mercados da CE e da Estónia em 
relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos 
produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O 
Comité Misto estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses 
montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o 
efeito as normas gerais de execução. 
Artigo 2 2 
Na acepção do presente protocolo, entende-se por: 
- produtos, os produtos agrícolas transformados referidos no presente 
protocolo, 
elemento agrícola, a parte do direito correspondente à diferença entre os 
preços do mercado das Partes dos produtos agrícolas utilizados na 
fabricação dos produtos e os preços desses produtos agrícolas 
incorporados nas importações de países terceiros; 
elemento não agrícola, a parte do direito obtida deduzindo do direito 
total o elemento agrícola; 
- produtos de base, os produtos agrícolas considerados como tendo sido 
utilizados na fabricação dos produtos na acepção do Regulamento (CE) ns 
3448/93 de 6.12.1993; 
montante de base, o montante calculado relativamente a um produto de base 
em conformidade com o disposto no artigo 3 2 do Regulamento (CE) 
n2 3448/93 e que serve para determinar o elemento agrícola aplicável a um 
produto específico nos termos desse regulamento. 
ÔA 
Artigo 32 
1. A CE aplicará à Estónia as seguintes concessões: 
o elemento não agrícola do direito será reduzido em conformidade com 
o Anexo 1; 
relativamente aos produtos para os quais o Anexo 1 estabelece um 
elemento agrícola reduzido (MOBR), este elemento é calculado através 
de uma redução de 20% em 1995, 40% em 1996 e 60% a partir de 1997, 
dos montantes de base dos produtos de base aos quais é concedida uma 
redução do direito nivelador. No que diz respeito aos outros 
produtos de base, será concedida uma redução de 10%, 20% e 30% para 
os mesmos anos. Estas reduções serão concedidas nos limites dos 
contingentes pautais estabelecidos no Anexo 2. No que se refere às 
quantidades que excedam esses contingentes pautais, mantém-se o 
elemento agrícola aplicável a países terceiros. 
2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas 
reduzidos no caso de produtos aditados à lista em conformidade com o 
procedimento previsto no n2 2 do artigo 12. 
Artigo 42 
A Estónia estabelecerá a distinção entre os elementos agrícola e não 
agrícola dos direitos no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do 
Acordo. A Estónia eliminará o elemento não agrícola dos direitos 
determinados no prazo de três anos a contar da data de estabelecimento da 
distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O 
elemento agrícola do direito deve ser reduzido pelo Comité Misto segundo os 
princípios indicados no ns 1, segundo travessão, do artigo 32. 
ANEXO 1 
Estónia 
Direitos de importação aplicáveis na Comunidade Europeia 
às mercadorias originárias da Estónia 
Código 
NC Designação das mercadorias TAXAS DOS DIREITOS APLICÁVEIS 
Taxas dos di­
reitos de paí­
ses terceiros Taxas dos 
direitos 
SPG a partir da 
entrada em 
vigor a partir 
de 
1.1.1996 
15211090 
15219099 
17041011 
17041019 
17049071 
17049075 
1805 
1806 
18061000 
18061010.11 
18061010.19 
18061010.91 
18061010.99 
18061030.10 
18061030.90 
18061090.10 
18061090.90 
18062010 
18062030 Ceras vegetais 
Cera de abelhas 
Gomas de mascar em forma de tiras 
Gomas de mascar-outras 
Rebuçados de açúcar cozido 
Caramelos 
Cacau em pó sem adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes 
Chocolate e outras preparações alimentícias 
contendo cacau 
Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes 3 
2,5 
8+mob,max23 
8+mob,max23 
13+mob,max27 
+ad s/z 
13+mob,max27 
+ad s/z 
12 
10 
10 
1O+mob 
1O+mob 
1O+mob 
1O+mob 
1O+mob 
1O+mob 
12+mob max27 
+ad s/z 
12+mob max2 7 
+ad s/z O 
O 
2+mobtmax23 
2+mob,max23 
6+mob,max27 
+ad s/z 
6+mob,max27 
+ad s/z 
9 
3+mob 
3+mob 
3+mob 
9+mob max27 
+ad s/z 
9+mob max27 
+ad s/z O 
O 
O+mob,max23 
O+mob,max23 
3+mobr max27 
+ad s/z 
3+mobr max27 
+ad s/z 
5 
O 
5 
O+mobr 
5+mobr 
O+mobr 
5+mobr 
O+mobr 
5+mobr 
4+mobr max2 7 
+ad s/z 
4+mobr max27 
+ad s/z O 
O 
O+mob,max23 
O+mob,max23 
O+mobr max27 
+ad s/z 
O+mobr max27 
+ad s/z 
O 
O 
O 
O+mobr 
O+mobr 
O+mobr 
O+mobr 
O+mobr 
O+mobr 
O+mobr max27 
+ad s/z 
O+mobr max27 
+ad s/z 
Cû 
18062050 
18062070 
18062080 a 18069050 12+mob max27 
+ad s/z 
19+mob 
12+mob max27 
+ad s/z 9+mob max2 7 
+ad s/z 
9+mob max2 7 
+ad s/z 4+mobr max2 7 
+ad s/z 
1O+mobr 
4+mobr max 
+ad s/z O+mobr max2 7 
+ad s/z 
O+mobr 
O+mobr max2 7 
+ad s/z 
V 
ANEXO 1 (ûoât.) 
EStójiiâ 
Díteitós de itnpottaçâõ aplicáveis na Comunidade Europeia 
ás mercadorias originárias da Estónia 
Código 
NC Designação das mercadorias TAXAS DOS DIREITOS APLICÁVEIS 
Taxas dos di­
reitos de paí­
ses terceiros Taxas dos 
direitos 
SPG a partir da 
entrada em 
vigor a partir 
de 
1.1.1996 
18069060 a 18069090 
19051000 
190520 
190530 excepto 19053091 
19053091 
190540 
19059010 
19059020 
19059030 
19059040 a 19059Ó90 excepto 19059060 
19059060 
21021039 Leveduras 
2105 Sorvetes 
22021000 Águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes ou aromatizadas 
22011019 Águas minerais 
22030090 Cerveja 12+mob max27 
+ad s/z 
9+mob max24 
+àd f/m 
13+mob 
13+mob max35 
+ad s/z 
13+mób max30 
+ad f/m 
14+mob 
6+mob max20 
+ad f/m 
7+mob 
14+mob 
13+mob max30 
+ad f/m 
13+mob max35 
+ad s/z 
15+mob 
12+mob max2 7 
+ad s/z 
15 
4 
24 O+mob max24 
+ad f/m 
O+mob 
+ad s/z 
O+mob max20 
+ad f/m 
O+mob 
4+mob 
4+mob 
O 
14 6+mobr max27 
+ad s/z 
O+mobr max24 
+ad f/m 
O+mobr 
6+mobr max35 
+ad s/z 
6+mobr max30 
+ad f/m 
7+mobr 
O+mobr max20 
+ad f/m 
O+mobr 
O+mobr 
6+mobr max30 
+ad f/m 
6+mobr max35 
+ad s/z 
O+mobr 
6+mobr max2 7 
+ad_ s/z 
3 
O 
9 O+mobr max27 
+ad s/z 
O+mobr max24 
+ad f/m 
O+mobr 
O+mobr max35 
+ad s/z 
O+mobr mâx30 
+ad f/m 
O+mobr 
O+mobr max20 
+ad f/m 
O+mobr 
O+mobr 
O+mobr max30 
+ad f/m 
O+mobr max35 
+ad s/z 
O+mobr 
O+mobr max2 7 
+ad s/z 
O 
O 
7 
Ck1 
22089031 Vodka 
22089055 Licores 
22089059 Outras bebidas espirituosas 1.3 ecu/%vol 
/hl+5ecu/hl 
1.6 ecu/%vol 
/hl+10ecu/hl 
1.6 ecu/%vol 
/hl+10ecu/hl 1.1 ecu/%vol/ 
hl+4ecu/hl 
1.4 ecu/%vol/ 
hl+8ecu/hl 
1.4 ecu/%vol/ 
hl+8ecu/hl 0,9 ecu/%vol/hl 
+3,5ecu/hl 
1.1 ecu/%vol/hl 
+ 7 ecu/hl 
1.1 ecu/%vol/hl 
+7ecu/hl 
ANEXO 2 
Estónia 
Contingentes pautais aplicáveis às importações na Comunidade Europeia 
de mercadorias originárias da Estónia em relação às quais é concedida 
uma redução do elemento agrícola em conformidade com o artigo 3s 
Código 
NC Designação das mercadorias 
1995 1996 Quantidades toneladas 
1997 1998 1999 2000 
17041011 
17041019 
17049071 
17049075 
1805 
1806 
1905 
21021039 
2105 
2203 
22089031 
22089055 
22089059 Gomas de mascar, em forma de tiras 
Gomas de mascar, outras 
Rebuçados de açúcar cozido 
Caramelos 
Cacau em pó 
Chocolate 
Produtos de padaria industrial 
Leveduras 
Sorvetes 
Cerveja 
Vodka 
Licores 
Outras bebidas espirituosas 120 
25 
60 
100 
15 
10 
150 
80 
15 
15 132 
28 
66 
110 
17 
11 
165 
88 
17 
17 144 
31 
72 
120 
18 
12 
180 
96 
18 
18 156 
34 
78 
130 
20 
13 
195 
104 
20 
20 168 
37 
84 
140 
21 
14 
210 
112 
21 
21 180 
41 
90 
150 
23 
15 
225 
120 
23 
23 
gç 
PROTOCOLO Na 3 
relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos 
de cooperação administrativa 
Título I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 12 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Fabricação", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de 
transformação, incluindo a montagem ou operações específicas; 
b) "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, 
etc., utilizado na fabricação do produto; 
c) "Produto", o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização 
posterior noutra operação de fabrico; 
d) "Mercadorias", simultaneamente as matérias e os produtos; 
e) "Valor aduaneiro", o valor definido em conformidade com o Acordo 
relativo à aplicação do artigo VII do Acordo geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 
1979; 
f) "Preço à saída da fábrica", o preço pago pelo produto à saída da 
fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último 
complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o 
valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos 
internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é 
exportado; 
g) "Valor das matérias", o valor aduaneiro aquando da importação das 
matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e 
não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas 
matérias nos territórios em causa; 
h) "Valor das matérias originárias/', o valor aduaneiro dessas matérias, 
tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis; 
i) "Valor acrescentado", o preço à saída da fábrica após dedução do valor 
aduaneiro de cada um dos produtos incorporados não originários do país 
em que foram obtidos; 
$b 
j) "Capítulos" e "posições", os capítulos e posições (códigos de quatro 
dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado 
de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente 
Protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH"; 
k) "Classificado", a classificação de um produto ou matéria numa posição 
específica; 
1) "Remessa", os produtos que são enviados simultaneamente de um 
exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de 
transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o 
destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura 
única. 
TITULO II 
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" 
Artigo 2 2 
Critérios de origem 
Para efeitos de aplicação do presente acordo e sem prejuízo do disposto 
nos artigos 32 e 42 do presente protocolo, são considerados como: 
1. Produtos originários da Comunidade: 
(a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do 
artigo 52 do presente protocolo; 
(b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam 
utilizados produtos não inteiramente obtidos na Comunidade, desde 
que tais produtos tenham sido submetidos a; operações de 
complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do 
artigo 62 do presente protocolo; 
2. Produtos originários da Estónia: 
<a) Os produtos inteiramente obtido^s na Estónia, na acepção do artigo 
52 do presente protocolo; 
<b) Os produtos obtidos na Estónia, em cujo fabrico sejam utilizados 
produtos não inteiramente obtidos nesse país, desde que tais 
produtos tenham sido submetidos na Estónia a operações de 
complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do 
artigo 62 do presente protocolo. 
Artigo 32 
Cumulação bilateral 
1. Não obstante o disposto no nfi 1, alínea b), do artigo 22, as matérias 
originárias da Estónia na acepção do presente protocolo são 
consideradas como matérias originárias da Comunidade, não se exigindo 
que essas matérias aí tenham sido objecto de operações de complemento 
9o*. 
de fabrico ou de transformações suficientes, desde que tenham sido 
objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações que 
excedam as referidas no artigo 7 2 do presente protocolo. 
Não obstante o disposto no n2 2, alínea b), do artigo 22, as matérias 
originárias da Comunidade na acepção do presente protocolo são 
consideradas como matérias originárias da Estónia, não se exigindo que 
essas matérias sejam aí objecto de operações de complemento de fabrico 
ou transformações suficientes, desde que tenham sido objecto de 
operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam as 
referidas no artigo 7 2 do presente protocolo. 
Artigo 4a 
Cumulação com matérias originárias da Letónia è da Lituânia 
1. (a) Não obstante o disposto no na 1, alínea b, do artigo 22, e sob 
reserva dos artigos 2 2 e 32, as matérias originárias da Letónia ou da 
Lituânia, na acepção do Protocolo n23 anexo aos acordos entre a 
Comunidade e os referidos países, são consideradas originárias da 
Comunidade, não se exigindo que essas matérias sejam ai objecto de 
operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, 
desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico 
ou de transformações que excedam as referidas no artigo 7 2 do 
presente protocolo. 
(b) Não obstante o disposto no ns 2, alínea b), do artigo 22, e sob 
reserva dos artigos 22 e 32, as matérias originárias da Estónia ou da 
Lituânia, na acepção do Protocolo n23 anexo aos acordos entre a 
Comunidade e os referidos países, são consideradas originárias da 
Estónia, não se exigindo que essas matérias sejam aí objecto de 
operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, 
desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico 
ou de transformações que excedam as referidas no artigo 7 2 do 
presente protocolo. 
2. Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por 
força do ns 1 só continuarão a ser considerados como originários da 
Comunidade ou da Estónia quando o valor aí acrescentado exceder o 
valor das matérias utilizadas originárias da Letónia ou da Lituânia. 
Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos 
de aplicação do presente acordo ou dos acordos entre a Comunidade e a 
Leto^í* ou Lituânia, como originários da Letónia ou da Lituânia, 
consoante o país que contribuir para o valor mais elevado dos 
produtos originários utilizados. 
3. Para efeitos do presente artigo, aplicar-se-ão regras de origem 
idênticas às do presente protocolo ao comércio entre a Comunidade e a 
Letónia e a Lituânia, e entre a Letónia e estes dois países, e 
igualmente entre cada um destes três países entre si. 
Artigo 5 2 
Produtos inteiramente obtidos 
1, Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na 
Estónia, na acepção do ns 1, alínea a) e do ns 2, alínea a), do artigo 22: 
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos 
mares ou oceanos; 
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; 
c) Os animais vivos aí nascidos e. criados; 
5fa O-
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; 
e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; 
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar 
pelos respectivos navios; 
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, 
exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea (f); 
h) Os artigos usados aí recolhidos, que só possam servir para 
recuperação de materias-primas, incluindo pneumáticos usados que 
sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como 
desperdícios; 
i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; 
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas 
águas territoriais, desde que exerçam para efeitos de exploração 
direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo; 
k) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos 
referidos nas alíneas (a) a (j). 
>1-
2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", 
referidas nas alíneas f) eg) do na l, aplicam-se unicamente aos navios e 
aos navios-fábrica: 
- registados na Estónia ou num Estado-membro da Comunidade; 
que arvorem o pavilhão da Estónia ou de um Estado-membro da 
Comunidade; 
que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da Estónia ou 
dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num 
destes Estados ou na Estónia, cujo gerente ou gerentes, presidente do 
Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos 
membros destes conselhos sejam nacionais da Estónia ou dos 
Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz 
respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de 
responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido 
por aqueles Estados, pela Estónia, por entidades públicas ou por 
nacionais dos ditos Estados; 
- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Estónia 
ou dos Estados-membros da Comunidade; 
cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais 
da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade. 
$1* 
3. Os termos "Estónia" e "Comunidade" abrangem igualmente as 
respectivas águas territoriais que circundam a Estónia e os 
Estados-membros da Comunidade. 
Os navios que actuam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos 
quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações 
dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território 
da Comunidade ou da Estónia, contanto que satisfaçam as condições 
estipuladas no ns 2. 
Artigo 6s 
Produtos objecto de operações de complemento de fabrico 
ou de transformações suficientes 
1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 22, as matérias não 
originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto 
obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são 
classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, 
sob reserva do disposto nos n^s 2 e 3. 
2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista que figura 
no Anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o 
produto em causa, em vez da regra prevista no ns 1. 
Quando na lista que figura no Anexo II se aplicar uma regra 
percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na 
Comunidade ou na Estónia, o valor acrescentado pela operação de 
complemento de fabrico ou transformação corresponde à diferença entre o 
preço à saída da fabrica do produto obtido e o valor das matérias de 
países terceiros importadas na Comunidade ou na Estónia. 
3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo 
acordo, a operação de complemento de fabrico ou transformação que deve ser 
efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas na fabricação 
desses produtos e que se aplicam exclusivamente a tais matérias. Daí 
decorre que, se um produto, que adquiriu o carácter de produto originário 
na medida em que satisfaz as condições estipuladas na lista em que se 
integra, for utilizado na fabricação de outro produto, as condições 
aplicáveis ao produto em que é incorporado não lhe são aplicáveis e não 
serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas 
na sua fabricação. 
Artigo 7 2 
Operações de complemento de .fabrico ou transformações insuficientes 
3. Para efeitos de aplicação do artigo 62, consideram-se sempre 
insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar 
uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico 
ou transformações: 
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias 
em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, 
D f b 
estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, 
sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes 
deterioradas e operações similares); 
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, 
classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de 
artefactos), lavagem, pintura e corte; 
c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas; 
ii)0 simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, 
caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de 
acondicionamento; 
(d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, 
etiquetas ou outros sinais distintivos similares; 
9? 
(e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre 
que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as 
condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem 
considerados originários da Comunidade ou da Estónia; 
(f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um 
artefacto completo; 
(g) A realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas 
alíneas (a) a (f); 
h) O abate de animais. 
Artigo 8o 
Unidade de qualificação 
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do 
presente protocolo é o produto específico considerado como a unidade 
básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do 
Sistema Harmonizado. 
Nessa conformidade: 
a) quando um produto composto por um grupo ou reunião de artigos é 
classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o 
conjunto constitui a unidade de qualificação; 
b) quando uma remessa é composta por um certo número de produtos 
idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as 
disposições do presente protocolo serão aplicadas a cada um dos 
produtos considerados individualmente. 
2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as 
embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente 
ser consideradas para efeitos de determinação da origem. 
Artigo 9o 
Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas 
» 
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte 
de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do 
equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam 
facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte 
de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 
Artigo 10° 
Sortidos 
Os sortidos, tal como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, 
são considerados como originários quando todos os seus componentes forem 
produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por 
produtos originários e produtos não originários, esse sortido será 
UH <C_ 
considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não 
originários não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido. 
Artigo 112 
Elementos neutros 
A fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Estónia 
não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do 
combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das 
ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias 
utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na composição final do 
produto. 
TITULO III 
REQUISITOS TERRITORIAIS 
Artigo 12 2 
Princípios da territorialidade 
As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição do carácter 
de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na 
Comunidade ou na Estónia, sem prejuízo do disposto no artigo 32 & ^-a. 
Artigo 13 2 
Reimportação de mercadorias 
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da Estónia para um, 
país terceiro forem reimportados, com excepção dos casos previstos nos 
artigos 3 2 e 42, devem ser considerados como não originários, salvo se se 
for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: 
a) as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e 
b) as mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das 
necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiveram 
no referido país ou aquando da sua exportação. 
Artigo 14° 
Transporte directo 
1. O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente 
aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios 
da Comunidade e da Estónia ou, quando for aplicável o disposto no artigo 
42, da Letónia ou da Lituânia, sem passagem por qualquer outro território. 
3»i> 
No entanto, o transporte dos produtos originários da Estónia ou da 
Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se 
através de outro território que não o da Comunidade ou da Letónia, ou, 
quando for aplicável o disposto no artigo 42, da Estónia ou da Lituânia, 
com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, 
desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades 
aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido 
submetidos a operações diferentes das de descarga ou recarga ou outras 
destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 
Os produtos originários da Estónia ou da Comunidade podem ser 
transportados por canalização (conduta) através do território de um país 
terceiro. 
2. A prova de que as condições referidas no n2 l se encontram 
preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de 
importação mediante a apresentação de: 
a) Um documento de transporte único emitido no país de exportação que 
abranja a travessia do país de trânsito, ou 
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de 
trânsito de que conste : 
- uma descrição exacta dos produtos, 
- a data da descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou 
desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de 
transporte utilizados; 
a certificação das condições em que os produtos permaneceram no 
país de trânsito; 
c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos. 
Artigo 15fi 
Exposições 
1. Os produtos expedidos de uma das Partes Contratantes para figurarem 
numa exposição num país terceiro e vendidos, após a exposição, para serem 
importados na outra Parte Contratante, beneficiam, na importação, das 
disposições do acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas 
no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou 
da Estónia, e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova 
suficiente de que: 
a) Um exportador expediu tais produtos de uma das Partes Contratantes 
para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse pais; 
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na 
outra Parte Contratante; 
c) Os produtos foram expedidos para esta última Parte Contratante, 
durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma, no mesmo 
estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; 
J3 
d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos 
não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa 
exposição. 
2. Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem de 
acordo com o disposto no Título IV e apresentado às autoridades aduaneiras 
do Estado de importação segundo os trâmites normais. Dele devem constar o 
nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova 
documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que 
foram expostos. 
3. O n2 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas 
análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não 
sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de comércio 
tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os 
produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. 
TÍTULO IV 
PROVA DE ORIGEM 
Artigo 16° 
Certificado de circulação EUR.l 
Na acepção do presente protocolo, a prova de carácter originário dos 
produtos deve ser fornecida mediante um certificado de circulação EUR.l, 
cujo modelo consta do Anexo III do presente protocolo. 
Artigo 17° 
Procedimento normal de emissão do certificado de circulação EUR 1 
1. O certificado de circulação EUR.l é emitido pelas autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação unicamente mediante pedido por 
escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu 
representante autorizado. 
2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, 
deve preencher o certificado de circulação EUR.l e o formulário do 
pedido, cujos modelos figuram no Anexo III. 
Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está 
redigido o acordo, em conformidade com as disposições da legislação do 
Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a 
tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita 
na casa reservada para o efeito sem deixar espaços em branco. Quando a 
casa não for completamente utilizada deve ser traçada uma linha horizontal 
por baixo da última linha do descritivo dos produtos, sendo barrado o 
espaço em branco. 
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de 
circulação EUR.l deve poder apresentar, a qualquer altura, a pedido das 
/too 
autoridades aduaneiras do Estado de exportação em que é emitido o referido 
certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter 
originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros 
requisitos do presente protocolo. 
O exportador deve conservar durante, pelo menos, três anos os 
documentos comprovativos referidos rio parágrafo anterior. 
Os pedidos de certificados de circulação EUR.l devem ser conservados 
durante, pelo menos, três anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação. 
4. A emissão do certificado de circulação EUR.l é efectuada pelas 
autoridades aduaneiras de um dos Estado-membros da Comunidade Europeia, 
quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como "produtos 
originários" da Comunidade na acepção do ns l do artigo 2 2 do presente 
protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.l é efectuada pelas 
autoridades aduaneiras da Estónia, quando as mercadorias a exportar 
puderem ser consideradas "produtos originários" da Estónia na acepção do 
n2 2 do artigo 22 do presente protocolo. 
5. Quando forem aplicadas as disposições dos artigos 22 a 42 relativas à 
acumulação, a emissão dos certificados de circulação EUR.l pode ser 
efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade 
ou da Estónia, nas condições previstas no presente protocolo, se as 
mercadorias a exportar puderem ser consideradas "produtos originários" na 
acepção do presente protocolo, e desde que as mercadorias abrangidas pelos 
certificados de circulação EUR.l se encontrem na Comunidade ou na Estónia. 
Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.l fica 
subordinada à apresentação da prova de origem previamente emitida ou 
processada. A prova de origem deve ser conservada durante, pelo menos, 
três anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. 
6. Compete às autoridades aduaneiras que emitem o certificado tomarem as 
medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e 
db cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, 
podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e 
fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro 
controlo que considerem adequado. 
Compete igualmente às autoridades aduaneiras emissoras providenciar 
no sentido de os formulários referidos no ns 2 serem devidamente 
preenchidos. Em especial, verificarão se a casa reservada à designação das 
mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer 
possibilidade de aditamento fraudulento. 
7. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser 
indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras. 
8. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação aquando da exportação dos produtos a 
que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que os 
produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação. 
JOO CL 
Artigo 182 
Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR. 1 
1. Não obstante o disposto no n2 8 do artigo 17 2, o certificado de 
circulação EUR. 1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos 
produtos a que se refere, se: 
a) Não tiver sido emitido na altura da exportação devido a erro, 
omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; 
b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi 
emitido um certificado de circulação EUR.l que, por motivos de ordem 
técnica, não foi aceite na importação. 
2. Para efeitos de aplicação do n2 1, o exportador deve indicar no seu 
pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de 
circulação EUR.l se refere e apresentar as razões que justificam o seu 
pedido. 
/I o J\ 
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de 
circulação EUR. 1 a posteriori depois de terem verificado que os 
elementos constantes do pedido do exportador estão em conformidade 
com os documentos do processo correspondente. 
4. Os certificados de circulação EUR.l emitidos a posteriori devem 
conter uma das seguintes menções: 
"NACHTRÃGLIGH AUSGESTELLT" 
"DÉLIVRÉ A POSTERIORI" 
"RILASCIATO A POSTERIORI" 
"AFGEGEVEN A POSTERIORI" 
"ISSUED RETROSPECTIVELY" 
"UDSTEDT EFTERFOLGENDE" 
"EXPEDIDO A POSTERIORI" 
"EMITIDO A POSTERIORI" 
"EMIS A POSTERIORI" 
"TAGANTJÂRELE VÂLJAANTUD" 
5. As menções referidas no na 4 devem ser inscritas na casa 
"Observações" do certificado de circulação EUR.l. 
Artigo 19° 
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR. 1 
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de 
circulação EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o 
emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em 
posse dessas autoridades. 
2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções: 
"DUPLIKAT" 
"DUPLICATA" 
"DUPLICATO" 
"DUPLICAAT" 
"DUPLICAT" 
"DUPLICATE" 
"DUPLICADO" 
"SEGUNDA VIA" 
"DUPLIKAAT" 
3. As menções referidas no n2 2, bem como a data de emissão e o número 
de ordem do certificado original, devem ser inscritas na casa 
"Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR. 1. 
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado 
EUR. 1 original, produz efeitos a partir dessa data. 
Artigo 202 
Substituição de certificados 
1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.l por um 
J04-K. 
ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada 
pela estância aduaneira responsável pelo controlo das mercadorias. 
2. O certificado de substituição será considerado como certificado de 
circulação EUR.l definitivo para efeitos de aplicação do presente 
protocolo, incluindo as disposições do presente artigo. 
4. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do 
reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão 
das informações fornecidas no respectivo pedido. A data e número de ordem 
do certificado de circulação EUR.l original devem constar da casa 7. 
Artigo 218 
Procedimento simplificado para emissão de certificados 
1. Em derrogação do disposto nos artigos 17 2, 182 e 192 do presente 
protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a emissão 
dos certificados EUR. 1, de acordo com as disposições seguintes. 
2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar 
qualquer exportador, a seguir denominado "exportador autorizado", que 
efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser 
emitidos certificados EUR. 1 e que ofereça, a contento das autoridades 
competentes, todas as garantias necessárias para controlar o carácter 
originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira o pedido 
de certificado EUR. 1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um 
certificado EUR. 1 nas condições previstas no artigo 172 do presente 
protocolo. 
3. A autorização referida no ns 2 determinará, segundo os critérios das 
autoridades competentes, se a casa n2 11 "Visto da alfândega" do 
certificado EUR. 1 deve: 
a) Conter antecipadamente o cunho do carimbo da estância aduaneira 
competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode 
ser um facssimile, de um funcionário da referida estância; ou 
b) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo 
especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação e conforme com o modelo que figura no Anexo V do presente 
protocolo, podendo essa marca ser pré-impressa nos formulários. 
4. Nos casos referidos na alínea a) do n2 3, deve ser inscrita na casa 
n2 7 "Observações" do certificado de circulação EUR. 1 uma das seguintes 
menções: 
"PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE", "VEREINFACHTES 
VERFAHREN", (versão grega) "SIMPLIFIED PROCEDURE", "PROCEDURE 
SIMPLIFIEE", "PROCEDURA SIMPLIFICATA", VEREENVOUDIGDE PROCEDURE", 
"PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO" "LIHTSUSTATUD PROTSEDUUR". 
5. A casa ns 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR. 1 deve ser 
preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado. 
6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa n2 13 "Pedido 
/fOÀ h 
de controlo" do certificado EUR. 1 o nome e o endereço da autoridade 
competente para efectuar o controlo desse certificado. 
7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem 
certificados EUR. 1 ostentando um sinal que os individualize. 
8. Nas autorizações referidas no n2 2, as autoridades competentes 
indicam, nomeadamente: 
a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado 
EUR. 1; 
b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, 
pelo menos, três anos; 
c) Nos casos referidos na alínea b) do ns 3, a autoridade competente 
para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 302 do 
presente protocolo. 
9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir 
determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no 
n2 2. 
10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no n2 2 ao 
exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. 
As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a 
autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de 
preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas 
garantias. 
11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades 
competentes, segundo as modalidades por estas definidas, das mercadorias 
que tenciona expedir, para que essas autoridades possam efectuar qualquer 
controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias. 
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar 
eventuais controlos, que considerem necessários, junto do exportador 
autorizado, que deve permitir que estes se efectuem. 
13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da 
regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da Estónia relativa às 
formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros. 
Artigo 22° 
Prazo de validade da prova de origem 
1. O certificado de circulação EUR. 1 é válido por quatro meses a contar 
da data de emissão pelas autoridades do Estado de exportação, devendo ser 
apresentado durante esse prazo às autoridades aduaneiras do Estado de 
importação. 
2. Os certificados de circulação EUR. 1 apresentados às autoridades 
aduaneiras do Estado de importação findo o prazo referido no n2 1, podem 
ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a 
inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a 
circunstâncias excepcionais. 
/lozj 
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as 
autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os 
certificados de circulação EUR.l se os produtos lhes tiverem sido 
apresentados antes de findo o referido prazo. 
Artigo 23° 
Apresentação da prova de origem 
Os certificados de circulação EUR. 1 são apresentados às autoridades 
aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos 
previstos nesse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução 
do certificado ou uma declaração na factura. Podem igualmente exigir que a 
declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do 
importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas 
para efeitos da aplicação do acordo. 
401 
Artigo 242 
Importação escalonada 
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas 
autoridades aduaneiras do Estado de importação, um artigo desmontado ou 
não reunido na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema 
Harmonizado, dos Capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, é importado em 
remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem às 
autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa 
escalonada. 
Artigo 25° 
Formulário EUR. 2 
1. Não obstante o disposto no artigo 162, a prova de carácter de produto 
originário, na acepção do presente protocolo, das remessas que contenham 
unicamente produtos originários e cujo valor não exceda [3 000] ECU por 
remessa, pode ser efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR. 
2, cujo modelo consta do Anexo IV do presente protocolo. 
2. O formulário EUR. 2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, 
sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado, em 
conformidade com o presente protocolo. 
3. Deve ser preenchido um formulário EUR. 2 para cada remessa. 
4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR. 2 
apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, 
todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário. 
5. Os artigos 222 e 232 são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários 
EUR.2. 
Artigo 26° 
Isenções da prova formal de origem 
1. Os produtos enviados em pequenos volumes por particulares a 
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão 
considerados como produtos originários sem que seja necessária a 
apresentação de uma prova formal de origem, desde que não sejam importados 
com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os 
requisitos do presente protocolo e nos casos em que não subsistam dúvidas 
quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via 
postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou 
numa folha de papel apensa a esse documento. 
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que 
apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos 
reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das 
respectivas famílias, desde que seja evidente, pelas sua natureza e 
quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 
/os ^ 
3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 300 ECU no 
caso de pequenos volumes ou 800 ECU no caso dos produtos contidos na 
bagagem pessoal dos viajantes. 
Artigo 27° 
Discrepâncias e erros formais 
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do 
certificado de circulação EUR. 1 ou do formulário EUR.2 e as constantes 
dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das 
formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se 
considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente 
comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. 
2. Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados 
num certificado de circulação EUR.l ou num formulário EUR.2 não justificam 
a rejeição do documento se tais erros não suscitarem dúvidas quanto à 
exactidão das declarações prestadas no referido documento. 
Artigo 28° 
Montantes expressos em ecus 
1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação dos montantes 
expressos em ecus será fixado pelo Estado de exportação e comunicado à 
outra Parte. 
Quando o montante for superior aos montantes correspondentes fixados pelo 
Estado de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem 
facturados na moeda do Estado de exportação ou na moeda de um dos Estados 
referidos no artigo 4e do presente protocolo. 
Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da 
Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo 
Estado em causa. 
2. Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa 
determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes 
expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994. 
J OH 
Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus 
e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão objecto de 
revisão pelo Comité Misto com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro 
dia útil do mês de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período 
quinquenal. 
Ao proceder a esta revisão, o Comité Misto assegurará que os montantes a 
utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além 
disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em 
termos reais. Para o efeito, o Comité Misto pode decidir alterar os 
montantes expressos em ecus. 
TÍTULO V 
MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 29° 
Comunicação de carimbos e endereços 
As autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Estónia fornecer-se-ão 
mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos 
cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a 
emissão de certificados EUR. 1 e os endereços das autoridades aduaneiras 
responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR. 1 e pelo 
controlo desses certificados e dos formulários EUR. 2. 
Artigo 30° 
Controlo dos certificados de circulação EUR.l 
e dos formulários EUR.2 
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos 
formulários EUR. 2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades 
aduaneiras do Estado de importação tenham razões para duvidar da 
autenticidade desses documentos, do carácter originário dos produtos em 
causa ou do cumprimento de outros requisitos do presente protocolo. 
2. Para efeitos de aplicação do disposto no n2 1, as autoridades 
aduaneiras do Estado de importação reenviarão o certificado de circulação 
EUR. 1 ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia destes documentos, às 
autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for 
caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de 
um inquérito. 
3. O controlo será realizado pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação 
de documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou 
efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado. 
4. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem 
suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa até 
serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de 
saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas 
cautelares consideradas necessárias. 
yfO^i CL 
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas 
sobre os resultados do mesmo num prazo máximo de dez meses. Esses 
resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os 
produtos em causa podem ser considerados como produtos originários e 
satisfazem os outros requisitos do presente protocolo. 
6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo 
de dez meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para 
determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos 
produtos, as autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força 
maior ou em circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento 
preferencial. 
Artigo 312 
Resolução de diferendos 
Quando surgirem diferendos relativamente aos procedimentos de controlo 
previstos no artigo 302 que não possam ser resolvidos entre as autoridades 
aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras 
responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à 
interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité 
Misto. 
Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as 
autoridades aduaneiras do Estado de importação far-se-á ao abrigo da 
legislação do referido Estado. 
Artigo 32 2 
Sanções 
Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um 
documento contendo dados incorrectos com a finalidade de obter um 
tratamento preferencial para os produtos. 
Artigo 332 
Zonas francas 
Os Estados-membros e a Estónia tomarão todas as medidas necessárias para 
impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de 
/ù<r 
circulação EUR. 1 que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona 
franca situada no seu território, sejam substituídos por outros produtos 
ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a 
impedir a sua deterioração. 
2. Em derrogação do disposto no n2 1, quando os produtos originários da 
Comunidade ou da Estónia e importados numa zona franca ao abrigo de um 
certificado EUR.l, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação> 
as autoridades em causa devem emitir um novo certificado EUR.l a pedido do 
exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiver em 
conformidade com as disposições do presente protocolo. 
TÍTULO VI 
CEUTA E MELILHA 
Artigo 34° 
Aplicação do protocolo 
1. O termo "Comunidade" utilizado no presente protocolo não abrange 
Ceuta ou Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não 
abrange os produtos originários destes territórios. 
2. O presente protocolo aplica-se mutantis mutandis aos produtos 
originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais 
definidas no artigo 35 2. 
Artigo 35° 
Condições especiais 
1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 22, e 
as referências a esse artigo aplicam-se mutantis mutandis ao presente 
artigo. 
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do 
disposto no artigo 142, consideram-se : 
1. Produtos originários de Ceuta e Melilha: 
(a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; 
(b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cuja fabricação 
foram utilizados podutos diferentes dos referidos na alínea 
a), desde que: 
(i) esses produtos tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações suficientes na 
acepção do artigo 62 do presente protocolo, ou que 
(ii) esses produtos sejam originários da Estónia ou da Comunidade 
na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido 
objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações que excedam as operações de complemento de 
fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 
JOS <L 
72. 
2. Produtos originários da Estónia: 
(a) Os produtos inteiramente obtidos na Estónia; 
(b) Os produtos obtidos na Estónia em cuja fabricação foram 
utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), 
desde que: 
(i) esses produtos tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na 
acepção do artigo 62 do presente protocolo, ou que 
(ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da 
Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham 
sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações que excedam as operações de complemento de 
fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 
72. 
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território. 
4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções 
"Estónia" e "Ceuta e Melilha" na casa 2 do certificado de circulação EUR. 
1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o 
carácter originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR. 1. 
5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação 
do presente protocolo em Ceuta e Medilha. 
TÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 36° 
Alterações do protocolo 
O Comité Misto analisará de dois em dois anos ou sempre que a Estónia ou a 
Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente 
protocolo, a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações 
necessárias. 
4o<o 
Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das 
Partes Contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com 
países terceiros. 
[Artigo 37° 
Comité de Cooperação Aduaneira 
1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de 
estabelecer a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e 
uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as 
funções que lhe sejam eventualmente atribuídas. 
2. O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e 
por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos 
assuntos aduaneiros e, por outro, por peritos designados pela Estónia.] 
Artigo 382 
Anexos 
Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. 
Artigo 392 
Aplicação do protocolo 
A Comunidade e a Estónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação 
do presente protocolo. 
Artigo 402 
Acordos com a Estónia e a Lituânia 
As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para a celebração 
de acordos com a Letónia e a Lituânia que permitam a aplicação do presente 
protocolo. As Partes notificar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas para 
o efeito. 
Artigo 412 
Mercadorias em trânsito ou em depósito 
As disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o 
disposto no presente protocolo e que, à data da entrada em vigor do 
presente acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na 
Estónia ou, na medida em que se aplica o disposto no artigo 22, na Letónia 
ou na Lituânia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em 
zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do 
Estado de importação, no prazo de quatro meses a partir dessa data, um 
certificado EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do 
Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as 
mercadorias foram objecto de transporte directo. 
4o%-
ANEXO I 
NOTAS INTRODUTÓRIAS 
Prefácio 
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em 
cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não 
sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do Anexo 
II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no n2 1 do 
artigo 62. 
Nota 1 : 
1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A 
primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo 
utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a 
designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou 
capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas é 
especificada uma regra nas colunas 3 e 4. Quando , em alguns casos, o 
número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso 
significa que a regra das colunas 3 e 4 se aplica unicamente à parte 
dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2. 
1.2 Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número 
de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é 
feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a 
todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são 
classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em 
qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 
1.3 Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes 
produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a 
designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na 
coluna 3. 
Nota 2 : 
2.1 No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de 
posição, aplica-se a regra de "mudança de posição" estabelecida no 
n2l do artigo 62. Se a regra "mudança de posição" se aplicar a 
qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3. 
2.2 A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida 
por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às 
matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições 
contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não 
originárias utilizadas. 
2.3 Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de 
qualquer posição", poderão também ser utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações 
específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a 
expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição ..." significa que apenas podem 
ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto 
>/oy<t/ 
com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da 
lista. 
2.4 Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias adquirir o 
carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da 
regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for 
utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não 
fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi 
incorporado. 
Por exemplo : 
Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor 
das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode 
exceder 40% do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de 
"esboços de forja de ligas de aço" da posição 7224. 
Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote 
não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na 
lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser 
considerado originário para o cálculo do valor do motor, 
independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma 
fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser 
tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias 
utilizadas. 
2.5 Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas 
na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter 
originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no 
seu conjunto, insuficiente na acepção do artigo 72. 
/o* 
Nota 3: 
3.1 A regra constante da lista representa a operação de complemento de 
fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de 
operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores 
confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a 
execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação 
inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra 
estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria 
não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de 
fabrico mas não num estádio posterior. 
3.2 Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode 
ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que 
podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige 
a utilização de todas as matérias : 
Por exemplo : 
A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras 
naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados 
produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de 
ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 
Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria 
e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições 
serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas. 
Por exemplo : 
A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de 
tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de 
ziguezague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos 
em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de 
costura. 
3.3 Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser 
fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não 
impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude 
da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. 
Por exemplo : 
A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de 
cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, 
produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir 
de cereais. 
Por exemplo : 
Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver 
estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não 
originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não 
possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes 
casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio 
de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra. 
/O 3 
Ver igualmente a Nota 6.3 em relação aos têxteis. 
3.4 Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais 
percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que 
podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O 
valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca 
pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as 
percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às 
matérias específicas a que se aplicam. 
Nota 4 : 
4.1 A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras 
distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos 
estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção 
em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram 
cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 
4.2 A expressão "fibras naturais" incluiu crinas da posição 0503, seda 
das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou 
grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das 
posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 
5305. 
4.3 As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias 
destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam 
matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser 
utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais 
ou de papel. 
4.4 A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", 
utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras 
descontinuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas das posições 5501 a 5507. 
Nota 5 : 
5.1 No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem 
para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na 
coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu 
fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total 
de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 
5.3 e 5.4). 
5.2 Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que 
tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de 
base. 
São as seguintes as matérias têxteis de base : 
seda, 
- lã, 
pêlos grosseiros, 
pêlos finos, 
pêlos de crina, 
/I A O 
algodão, 
- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, 
linho, 
cânhamo, 
juta e outras fibras têxteis liberianas, 
- sisal e outras fibras têxteis do género "Agave", 
- cairo, abacâ, rami e outras fibras têxteis vegetais, 
filamentos sintéticos, 
filamentos artificiais, 
- fibras sintéticas descontinuas, 
fibras artificiais descontínuas. 
Por exemplo : 
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da 
posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 
constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as 
fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as 
regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou 
de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10%, em peso, do fio. 
Por exemplo : 
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da 
posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 
5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que 
não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de 
matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não 
satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras 
naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para 
fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite 
máximo de 10%, em peso, do tecido. 
Por exemplo : 
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio 
de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só 
será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão 
for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas 
posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados 
forem mistos. 
Por exemplo : 
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de 
algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é 
então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de 
base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 
Por exemplo : 
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e 
com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três 
matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer 
matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior 
ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto, 
/j-iôc^ 
não exceda em peso 10% das matérias têxteis da carpete. Assim, o 
reforço de juta e/ou os fios artificiais podem Ser importados nesse 
estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas 
ao peso. 
5.3 No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano 
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a 
tolerância é de 20% no que respeita a este fio. 
5.4 No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída 
por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, 
revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, 
colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas 
de matéria plástica, a tolerância é de 30% no que respeita a esta 
alma. 
/IM 
Nota 6 : 
6.1 No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de 
pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas 
matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não 
satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção 
em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente 
da do produto e que o seu valor não exceda 8% do preço à salda da 
fábrica do produto. 
6.2 As matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem 
ser utilizadas à discrição quer contenham ou não matérias têxteis. 
Por exemplo : 
Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal 
como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a 
utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não 
estarem classificados nos Capítulos 50 a 63. Daí que também não 
impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes 
normalmente contenham matérias têxteis. 
6.3 Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos 
acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias 
não originárias incorporadas. 
Nota 7 
7.1 Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 
3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes 
operações: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito 
"apertado"í1); 
c) Cracking; 
d) Reforming; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: 
tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido 
sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização 
por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio 
de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
i) Isomerização. 
7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como 
"tratamento definido" as seguintes operações: 
(1) Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da 
Nomenclatura Combinada. 
m 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(1) 
c) Cracking; 
d) Reforming; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: 
tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido 
sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização 
por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio 
de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
i) Isomerização. 
k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), 
dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma 
redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos 
tratados (métodos ASTM D 1 266-59T); 
1) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), 
desparafinagem por um processo diferente da simples filtração; 
m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), 
tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o 
hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a 
uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°, 
com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, 
pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se 
destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua 
estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não 
são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos; 
n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), 
destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em 
volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 
300°, segundo o método ASTM D 86; 
o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, 
excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas 
eléctricas de alta frequência. 
3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 
3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, 
dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de 
que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com 
teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta 
destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem. 
(1) Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capitulo 27 da 
Nomenclatura Combinada. 
m 
ANEXO II 
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU TRANSFORMAÇÕES 
QUE DEVEM SER EFECTUADAS EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO 
ORIGINARIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA 
ADQUIRIR O CARACTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO 
Posição SH Designação das mercadorias Operações de complemento de fabrico ou 
n* transformações efectuadas em matérias não 
originárias que conferem o carácter de produto 
originário 
(1) (2) (3) 
0201 Carnes de animais da espécie Fabricação a partir de matérias de qualquer 
bovina, frescas ou refrigeradas posição, com exclusão de carnes de animais da 
espécie bovina, congeladas, da posição 0202 
0202 Carnes de animais da espécie Fabrico a partir de matérias de qualquer 
bovina, congelados posição, com exclusão de carnes de animais da 
espécie bovina, frescas ou refrigeradas, 
da posição 0201 
0206 Miudezas comestíveis de animais Fabricação a partir de matérias de qualquer 
da espécie bovina, sufna, ovina posição, com exclusão das carcassas das 
caprina, cavalar, asinina e posições 0201 a 0205 
muar, frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
0210 Carnes e miudezas, comestíveis, Fabricação a partir de matérias de qualquer 
salgadas ou em salmoura, secas posição, com exclusão de carnes e miudezas das 
ou defumadas; farinhas e pós posições 0201 a 0206 e 0208, ou dos fígados de 
comestíveis, de carnes ou de aves da posição 0207 
miudezas 
0302 a Peixes, com exclusão dos peixes Fabricação na qual as matérias do Capítulo 3 
0305 vivos utilizadas já devem ser originárias 
0402, Leite e lactínios Fabricação a partir de matérias de qualquer 
0404 a posição, com exclusão do leite e da nata das 
0406 posições 0401 ou 0402 
0403 Leitelho, leite e nata coalha- Fabricação na qual: 
dos, iogurte, kefir e outros - todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas 
leites e natas fermentados ou já devem ser originárias, 
acidificados,mesmo concentrados - qualquer sumo de frutas (com exclusão dos de 
ou adicionados de açúcar ou de ananás, de lima ou de toranja) da posição 
outros edulcorantes ou aromati- 2009 utilizados deve ser originário, 
zados ou adicionados de frutas - o valor das matérias do Capítulo 17 
ou de cacau utilizadas não exceda 30% do preço à 
saída da fábrica do produto 
0408 Ovos de aves, sem casca, e Fabricação a partir de matérias de qualquer 
gemas de ovos, frescos, secos, posição, com exclusão dos ovos de aves da 
cozidos em água ou vapor, mol- posição 0407 
dados, congelados ou conserva­
dos de outro modo, mesmo 
adicionados de açúcar ou de 
outros edulcorantes 
44<i 
d) 
ex 0502 
ex 0506 
0710 a 
0713 
ex 0710 
ex 0711 (2) 
Cerdas de porco ou de javali e 
pêlos de texugo, preparados 
Ossos e núcleos córneos, em 
bruto 
Produtos hortícolas comestí­
veis, congelados ou secos, 
conservados transitoriamente, 
com exclusão dos das posições 
ex 0710 e ex 0711 
Milho doce (não cozido ou cozi­
do em água ou vapor), congelado 
Milho doce, conservado 
transitoriamente (3) 
Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento 
das cerdas e dos pêlos 
Fabricação na qual todas as matérias do Capítu­
lo 2 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação na qual todas as matérias hortícolas 
utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação a partir de milho doce, fresco ou 
refrigerado 
Fabricação a partir de milho doce, fresco ou 
refrigerado 
0811 
0812 
0813 
0814 Frutas, não cozidas ou cozidas 
em água ou vapor, congeladas, 
mesmo adicionadas de açúcar ou 
de outros edulcorantes: 
- Adicionadas de açúcar 
- Outras 
Frutas conservadas transitoria­
mente (por ex.: com gás sulfu­
roso ou água salgada, sulfurada 
ou adicionada de outras subs­
tâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua conser­
vação), mas impróprias para 
alimentação neste estado 
Frutas secas, excepto as das 
posições 0801 a 0806; misturas 
de frutas secas ou de frutas de 
casca rija do presente capítulo 
Cascas de citrinos, de melões 
ou de melancias, frescas, 
secas, congeladas ou apresenta­
das em água salgada, sulfurada 
ou adicionada de outras subs­
tâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua 
conservação Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
do Capítulo 17 utilizadas não exceda 30% 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas 
já devem ser originárias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas 
já devem ser originárias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas 
já devem ser originárias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas 
já devem ser originárias 
/IÃT 
ex Capítulo 11 Produtos da indústria de 
moagem; malte, amidos e fécu­
las; inulina; glúten de trigo, 
com exclusão da posição 
ex 1104 
ex 1106 Farinhas e sêmolas dos legumes 
de vagem secos da posição 0713 Fabricação na qual todos os cereais, matérias 
hortícolas comestíveis, raízes e tubérculos da 
posição 0714, ou frutos utilizados já devem ser 
originários 
Secagem e moagem de legumes de vagem da 
posição 0708 
1301 
ex 1302 Goma-laca; gomas, resinas, 
gomas-resinas e bálsamos, 
naturais 
Produtos mucilaginosos e 
espessantes derivados dos 
vegetais, mesmo modificados Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
da posição 1301 utilizadas não exceda 50% 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e 
espessantes, não modificados 
1501 
1502 
1504 Banha de porco; outras gorduras 
de porco e de aves domésticas, 
fundidas, mesmo prensadas ou 
extraídas por meio de solven­
tes: 
- Gorduras de ossos e gorduras 
de resíduos 
- Outras Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão das matérias das posições 
0203, 0206, ou 0207 ou dos ossos da posição 
0207 
Fabricação a partir de carnes ou miudezas 
comestíveis da espécie suína das posições 0203 
ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis 
de aves da posição 0207 
Gorduras de animais das espé­
cies bovina, ovina ou caprina 
em bruto ou fundidas, mesmo 
prensadas ou extraídas por 
meio de solventes: 
- Gorduras de ossos e gorduras 
de resíduos 
- Outras 
Gorduras, óleos e respectivas 
fracções, de peixes ou de mamí­
feros marinhos, mesmo refina­
dos, mas não quimicamente 
modificados: Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão das matérias das 
posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos 
ossos da posição 0506 
Fabricação na qual todas as matérias animais 
do capítulo 2 utilizadas já devem ser 
originárias 
Mb 
ex 1505 
1506 
ex 1507 a 
1515 
ex 1516 
ex 1517 
ex 1519 - Fracções sólidas de óleo de 
peixe e de gordura e óleo de 
mamíferos marinhos 
- Outros 
Lanolina refinada 
Outras gorduras e óleos animais 
e respectivas fracções, mesmo 
refinados, mas não quimicamente 
modificados: 
- Fracções sólidas 
Outros 
Óleos vegetais e respectivas 
fracções, fixos, mesmo refina­
dos, mas não quimicamente 
modificados: 
- Fracções sólidas, com exclu­
são das de óleo de jojoba 
- Outros, com exclusão de: 
- Óleos de Tung, óleo de coco 
e de oiticica, cera de mírica 
e cera do Japão 
- Destinados a usos técnicos ou 
industriais, com exclusão do 
fabrico de produtos utiliza-
para alimentação humana 
Gorduras e óleos animais ou 
vegetais e respectivas frac­
ções, reesterificadas, mesmo 
refinadas, mas não preparados 
de outro modo 
Misturas líquidas comestíveis 
dos óleos vegetais das 
posições 1507 a 1515 
Álcoois gordos ("grazos"), com 
carácter de ceras artificiais Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir de outras 
matérias da posição 1504 
Fabricação na qual todas as matérias animais 
dos capítulos 2 e 3 utilizadas já devem ser 
originárias 
Fabricação a partir da suarda em bruto da 
posição 1505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir de outras 
matérias da posição 1506 
Fabricação na qual todas as matérias animais 
do capítulo 2 utilizadas já devem ser 
originárias 
Fabricação a partir de outras matérias das 
posições 1507 a 1515 
Fabricação na qual todas as matérias vegetais 
utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação na qual todas as matérias animais 
ou vegetais utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação na qual todas as matérias vegetais 
utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir de ácidos gordos 
("grazos") da posição 1519 
/iAQ>o^ 
1601 
1602 
1603 
1604 
1605 Enchidos e produtos semelhan­
tes, de carne, miudezas ou 
sangue; preparações alimentí­
cias à base de tais produtos 
Outras preparações e conservas 
de carne, miudezas ou de sangue 
Extractos e sucos de carne, 
peixes ou crustáceos, moluscos 
ou de outros invertebrados 
aquáticos 
Preparações e conservas de 
peixes; caviar e seus sucedâ­
neos preparados a partir de 
ovas de peixe 
Crustáceos, moluscos e outros 
invertebrados aquáticos, 
preparados ou em conservas Fabricação a partir de animais do capítulo 1 
Fabricação a partir de animais do capítulo 1 
Fabricação a partir de animais do capítulo 1. 
Contudo, todos os peixes, crustáceos, moluscos 
ou outros invertebrados aquáticos utilizados 
já devem ser originários 
Fabricação na qual todos os peixes e ovas de 
peixe utilizados já devem ser originários 
Fabricação na qual todos os crustáceos, 
moluscos ou outros invertebrados aquáticos 
utilizados já devem ser originários 
ex 1701 
1702 Açúcares de cana ou de beterra­
ba e sacarose quimicamente 
pura, no estado sólido, adicio­
nadas de aromatizantes ou de 
corantes 
Outros açúcares, incluídos a 
lactose, maltose, glicose e 
frutose (lévulose), quimicamen­
te puras, no estado sólido; 
xaropes de açúcares, sem adição 
de aromatizantes ou de coran­
tes; sucedâneos do mel, mesmo 
misturados com mel natural; 
açúcares e melaços carameliza­
dos: 
Maltose e frutose (lévulose), 
quimicamente puras 
Outros açúcares, no estado 
sólido, adicionados de 
aromatizantes ou de corantes 
Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas não exceda 30% 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir de outras matérias 
da posição 1702 
Fabricação na qual o valor de todas as maté­
rias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30% 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utiliza­
das já devem ser originárias 
Ait 
ex 1703 
1704 
1806 Melaços resultantes da extrac­
ção ou refinação do açúcar, 
adicionados de aromatizantes 
ou de corantes 
Produtos de confeitaria 
(incluindo o chocolate branco), 
sem cacau 
Chocolate e outras preparações 
alimentícias que contenham 
cacau Fabricação na qual o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas não exceda 30% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utiliza­
das devem classificar-se numa posição diferente 
da do produto e em que o valor das outras maté­
rias do capítulo 17 utilizadas não exceda 
30% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto e em que o valor de todas 
as matérias do capítulo 17 utilizadas não 
exceda 30% do preço à saída da fábrica do 
produto 
1901 
•1902 Extractos de malte; preparações 
alimentícias de farinhas, sêmo­
las, amidos, féculas ou de 
extractos de malte, que não 
contenham cacau em pó ou que o 
contenham numa proporção infe­
rior a 50%, em peso, não espe­
cificadas nem compreendidas em 
outras posições; preparações 
alimentícias de produtos das 
posições 0401 a 0404, que não 
contenham cacau em pó ou que o 
contenham numa proporção infe­
rior a 10%, em peso, não espe­
cificadas nem compreendidas em 
outras posições: 
- Extractos de malte 
- Outros 
Massas alimentícias, mesmo 
cozidas ou recheadas (de carne 
ou outras substâncias) ou pre­
parados de outro modo, tais 
como esparguete, macarrão, 
aletria, lasanha, nhoque, 
ravióis e canelone; cuscuz 
mesmo preparado Fabricação a partir de cereais do capítulo 10 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto e em que o valor de todas 
as matérias do capítulo 17 utilizadas não 
exceda 30% do preço à saída da fábrica do 
do produto 
Fabricação na qual todos os cereais (com 
exclusão do trigo duro), carnes e miudezas, 
peixe, crustáceos ou moluscos utilizados já 
devem ser originários 
4.fï<L 
1903 
1904 
1905 Tapioca e seus sucedâneos pre­
parados a partir de féculas em 
flocos, grumos, grãos, pérolas 
ou formas semelhantes 
Produtos à base de cereais, 
obtidos por expansão ou torre-
facção (por exemplo: flocos de 
milho "corn-flakes"); grãos de 
cereais, excepto o milho, pré-
- cozi dos ou preparados de outro 
modo : 
- Sem adição de cacau: 
- Grãos de cereais, excepto o 
milho, pré-cozidos ou prepara­
dos de outro modo 
Outros 
- Com adição de cacau 
- Com adição de cacau 
Produtos de padaria, pastelaria 
ou da indústria de bolachas e 
biscoitos, mesmo adicionados de 
cacau; hóstias, cápsulas vazias 
para medicamentos, obrei as, 
pastas secas de farinha, amido 
ou de fécula, em folhas, e 
produtos semelhantes Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão da fécula de batata da 
posição 1108 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição. Contudo, os grãos ou espigas de milho 
doce preparados ou conservados, das posições 
2001, 2004 e 2005, e o milho doce não cozido 
ou cozido em água ou vapor, congelado, da 
posição 0710, não podem ser utilizados 
Fabricação na qual: 
- todos os cereais e seus derivados (excepto o 
milho da espécie "Zea indurata" e o trigo 
duro e seus derivados) utilizados devem ser 
inteiramente obtidos e 
- o valor das matérias do Capítulo 17 
utilizadas não exceda 30% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão das matérias da posição 
1806, na qual o valor das matérias do capítulo 
17 não exceda 30% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão das matérias da posição 
1806, na qual o valor das matérias do capítulo 
17 não exceda 30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão das matérias do 
capítulo 11. 
/I-1Í 
(1) 
2001 
2002 
2003 
2004 e 
2005 
2006 
2007 
2008 (2) 
Produtos hortícolas, frutas e 
outras partes comestíveis de 
plantas, preparados ou conser­
vados em vinagre ou em ácido 
acético 
Tomates preparados ou conserva­
dos, excepto em vinagre ou em 
ácido acético 
Cogumelos e trufas, preparados 
ou conservados, excepto em 
vinagre ou em ácido acético 
Outros produtos hortícolas pre­
parados ou conservados, excepto 
em vinagre ou em ácido acético, 
congelados ou não congelados 
Frutas, cascas de frutas e 
outras partes de plantas, con­
servadas com açúcar (passadas 
por calda, glaceadas ou 
cristalizadas) 
Doces, geleias, "marmelades", 
purés e pastas de frutas, obti­
dos por cozimento, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes 
Frutas e outras partes comestí­
veis de plantas, preparadas ou 
conservadas de outro modo, com 
ou sem adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes ou de 
álcool, não especificadas nem 
compreendidas em outras 
posições: 
- Frutas, (incluindo as de 
casca rija) cozidas, excepto 
em água ou vapor, sem adição 
de açúcar, congeladas 
-Frutas de casca rija, sem 
adição de açúcar ou de álcool 
- Outras (3) 
Fabricação na qual todas as matérias hortícolas 
e frutas utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação na qual os tomates utilizados já 
devem ser originários 
Fabricação na qual todos os cogumelos e 
trufas utilizados já devem ser originários 
Fabricação na qual todas as matérias hortí­
colas utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 utilizadas não 
exceda 30% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 utilizadas não 
exceda 30% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação na qual o valor dos frutos e sementes 
oleaginosas das posições 0801, 0802 e 1202 a 
1207 utilizadas não exceda 30% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da 
do produto, desde que o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas não exceda 30% do 
preço à saída da fábrica do produto 
0\ 44'D 
ex 2009 Sumos de frutas (incluídos os Fabricação na qual todas as matérias utiliza-
mostos de uvas), não fermenta- das devem classificar-se numa posição dife-
dos, sem adição de álcool, com rente da do produto, desde que o valor 
ou sem adição de açúcar ou de das matérias do capítulo 17 utilizadas não 
outros edulcorantes exceda 30% do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 2101 Chicória torrada e seus extrac- Fabricação na qual toda a chicória utilizada 
tos, essências e concentrados já deve ser originária 
ex 2103 - Preparações para molhos e Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
molhos preparados; condimen- devem classificar-se numa posição diferente da 
tos e temperos compostos do produto. Contudo, a farinha de mostarda ou 
a mostarda preparada podem ser utilizadas 
- Mostarda preparada Fabricação a partir de farinha de mostarda 
2104 - Preparações para caldos e Fabricação a partir de matérias de qualquer 
sopas; caldos e sopas, posição, com exclusão dos vegetais preparados ou 
preparados conservados das posições 2002 a 2005 
- Preparações alimentícias É aplicável a regra relativa à posição na qual 
compostas homogeneizadas estas preparações são classificadas quando se 
apresentem não acondicionadas 
ex 2106 Xaropes de açúcar, aromatizados Fabricação na qual o valor das matérias do 
ou adicionados de corantes capítulo 17 utilizadas não exceda 30% do 
preço à saída da fábrica do produto 
2201 Aguas, incluídas as águas mine- Fabricação na qual todas as águas utilizadas 
rais, naturais ou artificiais, já devem ser originárias 
e as águas gaseificadas, não 
adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes nem 
aromatizantes; gelo e neve 
2202 Aguas, incluídas as águas mine- Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
rais e as águas gaseificadas, devem classificar-se numa posição diferente da 
adicionadas de açúcar ou de do produto, desde que o valor das matérias do 
outros edulcorantes ou aromati- capítulo 17 utilizadas não exceda 30% do preço 
zantes e outras bebidas não à saída da fábrica do produto e todos os sumos 
alcoólicas, excepto sumos de de frutas (com exclusão dos sumos de frutas 
frutas ou de produtos hortí- de ananás, de lima e de toranja) já devem 
colas da posição 2009 ser originários 
ex 2204 Vinhos de uvas frescas, incluí- Fabricação a partir de outros mostos de uvas 
dos os vinhos aguardentados e 
mosto de uvas adicionados de 
álcool 
MO c, 
2205 Os seguintes produtos derivados Fabricação a partir de matérias de qualquer 
ex 2207 das uvas: vermutes e outros posição, com exclusão de uvas ou quaisquer 
ex 2208 vinhos de uvas frescas prepara- matérias derivadas das uvas 
e dos com plantas ou substâncias 
ex 2209 aromáticas; álcool etílico e 
outras aguardentes, desnatura­
das ou não; aguardentes, lico­
res e outras bebidas alcoóli­
cas; preparações alcoólicas 
compostas dos tipos utilizados 
na fabricação de bebidas; vina­
gres 
ex 2208 Uísques com um teor alcoólico Fabricação na qual o valor de todas as aguarden-
adquirido inferior a 50% vol. tes derivadas de cereais utilizadas não 
exceda 15% do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex 2303 Resíduos da fabricação do amido Fabricação na qual todo o milho utilizado já 
de milho (com exclusão das deve ser originário 
águas de maceração concentrada) 
de teor em proteínas, calculado 
sobre a matéria seca, superior 
a 40%, em peso 
ex 2306 Bagaços (tortas) e outros resí- Fabricação na qual todas as azeitonas utiliza-
duos sólidos resultantes da das já devem ser originárias 
extracção do azeite, contendo 
mais do que 3% de azeite 
2309 Preparações dos tipos utiliza- Fabricação na qual todos os cereais, açúcar ou 
dos na alimentação de animais melaços, carne ou leite utilizados já devem ser 
originários 
2402 Charutos, cigarrilhas e Fabricação na qual pelo menos 70%, em peso, do 
cigarros, de tabaco ou dos tabaco não manipulado ou dos desperdícios do 
seus sucedâneos tabaco da posição 2401 utilizados já devem ser 
originários 
ex 2403 Tabaco para fumar Fabricação na qual pelo menos 70%, em peso, do 
tabaco não manipulado ou dos desperdícios de 
tabaco da posição 2401 utilizados já devem ser 
originários 
ex 2504 Grafite natural cristalina, Enriquecimento do teor de carbono, purificação 
enriquecida de carbono purifi- e trituração de grafite cristalina em bruto 
cado, triturado 
ex 2515 Mármores simplesmente cortados, Corte, à serra ou por outro meio, de mármore 
à serra ou por outro meio, em (mesmo se já serrado) com uma espessura superior 
blocos ou placas de forma qua- a 25 cm 
drada ou rectangular, com uma 
espessura igual ou superior a 
25 cm 
no 
ex 2516 
ex 2518 
ex 2519 
ex 2520 
ex 2524 
ex 2525 
ex 2530 Granito, pórfiro, basalto, are­
nito e outras pedras de canta­
ria ou de construção, simples­
mente cortadas, à serra ou por 
outro meio, em blocos ou placas 
de forma quadrada ou rectangu­
lar com uma espessura igual ou 
inferior a 25 cm 
Dolmite calcinada 
Carbonato de magnésio natural 
triturado (magnesite), em reci­
pientes hermeticamente fechados 
e óxido de magnésio, mesmo pu­
ro, com exclusão da magnesia 
electrofundida ou magnesia cal­
cinada a fundo (sinterjzada) 
Gesso calcinado para a arte 
dentária 
Fibras de amianto (asbesto) 
natural 
Mica em pó 
Terras corantes, calcinadas ou 
pulverizadas Corte, à serra ou por outro meio, de pedra 
(mesmo já serrada) com uma espessura superior 
a 25 cm 
Calcinação da dolomite não calcinada 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo pode ser utilizado o 
carbonato de magnésio natural (magnesite) da 
posição 2519 
Fabricação na qual o valor das matérias utiliza­
das não exceda 50% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação a partir de concentrado de amianto 
(asbesto) 
Trituração de mica ou desperdícios de mica 
Calcinação ou trituração de terras corantes 
ex 2707 
ex 2709 Óleos em que o peso dos consti­
tuintes aromáticos excede o dos 
constituintes não aromáticos e 
que constituem óleos análogos 
aos óleos minerais e outros 
produtos análogos aos óleos 
minerais e outros produtos pro­
venientes da destilação dos 
alcatrões de hulha a alta tem­
peratura, que destilem mais de 
65% do seu volume até 250°C 
(incluindo misturas de éter de 
petróleo e benzol), destinados 
a serem utilizados como combus­
tíveis 
Óleos brutos de petróleo ou de 
minerais betuminosos Operações de refinação e/ou um ou mais tratamen­
tos definidos (1). 
Outras operações em que as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da 
do produto. Contudo, podem ser utilizadas maté­
rias classificadas na mesma posição, desde que c 
seu valor não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
Destilação destrutiva de matérias betuminosas 
(1) Ver nota introdutória na 7 - Anexo I. 
/nA 
2710 
a 
2712 
2713 
a 
2715 
ex Capítulo 28 
ex 2811 
ex 2833 
ex capítulo 29 Óleos de petróleo ou de mine­
rais betuminosos, excepto óleos 
brutos; preparações não especi­
ficadas nem compreendidas em 
outras posições, contendo, em 
peso, 70% ou mais de óleos de 
petróleo ou de minerais betumi­
nosos, os quais devem consti­
tuir o seu elemento de base 
Gás de petróleo e outros hidro­
carbonetos gasosos; vaselina; 
parafina, cera de petróleo 
microcristalina, slack wax, 
ozocerite, cera de linhite, 
cera de turfa, outras ceras 
minerais e produtos semelhantes 
obtidos por síntese ou por 
outros processos, mesmo corados 
Coque de petróleo, betume de 
petróleo e outros resíduos dos 
óleos de petróleo ou de 
minerais betuminosos 
Betumes e asfaltos, naturais; 
xistos e areias betuminosos; 
asfalfites e rochas asfálticas 
Misturas betuminosas à base de 
asfalto ou de betume naturais, 
de betume de petróleo, de alca­
trão mineral*ou de breu de 
alcatrão mineral 
Produtos químicos inorgânicos; 
compostos inorgânicos ou orgâ­
nicos de metais preciosos, de 
elementos radioactivos, de 
metais das terras raras ou de 
isótopos; com exclusão das 
posições ex 2811 e ex 2833 
cujas regras são definidas a 
seguir 
Tri óxido de enxofre 
Sulfato de alumínio 
Produtos químicos orgânicos, 
com exclusão das posições ex 
2901, ex 2902, ex 2905, 2915, 
ex 2932, 2933 e 2934, cujas 
regras são definidas a seguir Operações de refinação e/ou um ou mais tratamen­
tos definidos^ •*. 
Outras operações em que as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da 
do produto. Contudo, podem ser utilizadas maté­
rias classificadas na mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamen­
tos definidos^^. 
Outras operações em que as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da 
do produto. Contudo, podem ser utilizadas maté­
rias classificadas na mesma posição, desde que o 
seu valor não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto. 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de dióxido de enxofre 
Fabricação na qual o valor das matérias utili­
zadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utiliza­
das devem ser classificadas numa posição dife­
rente da do produto. Contudo, podem ser utili­
zadas matérias da mesma posição desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
/ISJ*-
ex 2901 
ex 2902 
ex 2905 
2915 
ex 2932 
2933 
2934 Hidrocarbonetos acíclicos, des­
tinados a ser utilizados como 
carburantes ou como combustí­
veis 
Ciclanos e ciclenos (com exclu­
são dos azulenos), benzenos, 
toluenos, xilenos, destinados a 
ser utilizados como carburantes 
ou como combustíveis 
Alcoolatos metálicos de álcoois 
desta posição e de etanol ou 
glicerol 
Ácidos monocarboxílicos acícli­
cos saturados e seus anidridos, 
halogenetos, peróxidos e paro-
xiácidos; seus derivados halo-
genados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados: 
- Éteres internos e seus deri­
vados halogenados, sulfonados, 
nitrados ou nitrosados 
- Acetais cíclicos e hemiace-
tais internos e seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitra­
dos ou nitrosados 
Outros compostos heterocíclicos 
exclusivamente de heteroátomo(s 
de azoto (nitrogénio); ácidos 
nucleicos e seus sais 
Outros compostos heterocíclicos Operações de refinação e/ou um ou mais 
tratamentos definidos (1) 
Outras operações em que todas as matérias uti­
lizadas são classificadas numa posição diferen­
te da do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
as matérias classificadas na mesma posição, 
desde que o seu valor não exceda 50% do preço à 
saída da fábrica do produto. 
Operações de refinação e/ou um ou mais 
tratamentos definidos (1) 
Outras operações em que todas as matérias uti­
lizadas são classificadas numa posição diferen­
te da do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
as matérias classificadas na mesma posição, 
desde que o seu valor não exceda 50% do preço à 
saída da fábrica do produto. 
Fabricação a partir de matérias de qualquer po­
sição, incluindo a partir de outras matérias 
da posição 2905. Contudo os alcoolatos metálicos 
da presente posição podem ser utilizados desde 
que o seu valor não exceda 20% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer po­
sição. Contudo, o valor das matérias das posi­
ções 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 
20% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição. Contudo, o valor das matérias da 
posição 2909 utilizadas não deve exceder 20% 
do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição. Contudo, o valor das matérias das 
posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exce­
der 20% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
(1) Ver nota introdutória na 7 - Anexo I 
42Z 
(1) 
ex capítulo 30 
3002 
3002 (2) 
Produtos farmacêuticos, com 
exclusão das posições 3002, 
3003 e 3004, cujas regras 
são definidas a seguir 
Sangue humano; sangue animal 
preparado para usos terapêuti­
cos, profilácticos ou de dia­
gnóstico; soros específicos de 
animais ou de pessoas imuniza­
das, e outros constituintes do 
sangue; vacinas, toxinas, cul­
turas de microrganismos (excep­
to leveduras) e produtos 
semelhantes: 
- Produtos constituídos por 
produtos misturados entre si 
para usos terapêuticos ou pro­
filácticos ou produtos não mis­
turados para estes usos, apre­
sentados em doses ou acondicio­
nados para venda a retalho 
- Outros: 
- Sangue humano 
- Sangue animal preparado 
para usos terapêuticos ou 
profilácticos 
- Constituintes do sangue di 
ferentes dos soros específi 
cos de animais e de pessoas 
imunizadas; hemoglobulina e 
soroglobulinas 
- Hemoglobulina, globominas 
sanguíneas e soroglobulinas (3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da 
do produto. Contudo, podem ser utilizadas maté­
rias da mesma posição, desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 
3002. Todavia, as matérias aqui referidas só 
podem ser utilizadas desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 
3002. Todavia, as matérias aqui referidas só 
podem ser utilizadas desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 
3002. Todavia, as matérias aqui referidas só 
podem ser utilizadas desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 
3002. Todavia, as matérias aqui referidas só 
podem ser utilizadas desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 
3002. Todavia, as matérias aqui referidas só 
podem ser utilizadas desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica 
do produto 
421 
3003 
e 
3004 Outros 
Medicamentos (excepto os produ­
tos das posições 3002, 3005 ou 
3006) Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 
30Q2. Todavia, as matérias aqui referidas só 
podem ser utilizadas desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi­
ficadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, as matérias das posições 3003 ou 3004 
podem ser utilizadas desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex capítulo 31 
ex 3105 
ex capítulo 32 
ex 3201 Adubos ou fertilizantes, com 
exclusão da posição ex 3105 
cujas regras são definidas a 
seguir 
Adubos e fertilizantes minerais 
ou químicos, contendo dois ou 
três dos seguintes elementos 
fertilizantes: azoto (nitrogé­
nio), fósforo e potássio; 
outros adubos ou fertilizantes; 
produtos do presente capítulo 
apresentados em tabletes ou for 
mas semelhantes, ou ainda em 
embalagens com peso bruto não 
superior a 10 kg; com exclusão 
de: 
- Nitrato de sódio 
- Cianamida cálcica 
- Sulfato de potássio 
- Sulfato de potássio de 
magnésio 
Extractos tanantes e tinto­
riais; taninos e seus deriva­
dos; pigmentos e outras maté­
rias corantes; tintas e verni­
zes; mastiques; tintas de 
escrever; com exclusão das 
posições ex 3201 e 3205 cujas 
regras são definidas a seguir 
Taninos e seus sais, éteres, 
ésteres e outros derivados Fabricação na qual todas as matérias utiliza­
das devem classificar-se numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi­
ficadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias 
da mesma posição desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias utiliza­
das devem ser classificadas numa posição diferen 
te da do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de extractos tanantes de 
origem vegetal 
m^ 
3205 Lacas corantes; preparações 
indicadas na nota 3 do presente 
capítulo, à base de lacas 
corantes (1) Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição com exclusão das matérias das posições 
3203, 3204 e 3205; todavia, as matérias da 
posição 3205 podem ser utilizadas desde que o 
seu valor não exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex capítulo 33 
3301 Óleos essenciais e resinoides; 
produtos de perfumaria ou de 
toucador preparados e prepara­
ções cosméticas; com exclusão 
da posição 3301 cuja regra é 
definida a seguir 
Óleos essenciais (desterpeniza-
dos ou não), incluídos os cha­
mados "concretos" ou "absolu­
tos; resino ides; soluções con­
centradas de óleos essenciais 
em gorduras, em óleos fixos, em 
ceras ou em matérias análogas, 
obtidas por tratamento de flo­
res através de substâncias gor­
das ou por maceração; subprodu­
tos terpénicos residuais da 
desterpenização dos óleos 
essenciais; águas destiladas 
aromáticas e soluções aquosas 
de óleos essenciais Fabricação em que todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo matérias de um outro "grupo" 
(2) da presente posição. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias do mesmo "grupo" desde que 
o seu valor não exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex capítulo 34 
ex 3403 Sabões, agentes orgânicos de 
superfície, preparações lubri­
ficantes, ceras artificiais, 
ceras preparadas, produtos de 
conservação e limpeza, velas e 
artigos semelhantes, massas ou 
pastas para modelar, "ceras" 
para odontologia (arte dentá­
ria) e composição para odonto­
logia (arte dentária) è base de 
gesso, com exclusão das posi­
ções ex 3403 e 3404 cujas re­
gras são definidas a seguir 
Preparações lubrificantes que 
contenham óleos de petróleo ou 
de minerais betuminosos, desde 
que representem menos de 70%, 
em peso Fabricação na qual todas as matérias utiliza­
das devem classificar-se numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamen­
tos deffnidos(3). 
Outras operações em que todas as matérias utili­
zadas são classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as 
matérias classificadas na mesma posição, desde 
que o seu valor não exceda 50% do preço è saída 
da fábrica do produto. 
(1) Segundo a nota n« 3 do capitulo 32, estas preparações sâo as do tipo 
utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes 
no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas 
noutra posiç&o do capítulo 32. 
(2) Um "grupo" é considerado como qualquer parte da descrição da posição 
separada do resto por um ponto e virgula. 
(3) Ver nota introdutória nfi 7 - Anexo I. 
4*H 
ex 3404 
ex 3404 Ceras artificiais e ceras 
preparadas: 
- Que tenham por base a parafi­
na, ceras de petróleo, ceras 
obtidas de minerais betumino­
sos, de parafina bruta ("slack 
wax") ou "scale wax" 
Outros Fabricação na qual todas as matérias utiliza­
das devem ser classificadas numa posição diferen 
te da do produto. Contudo, podem ser urilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão de: 
- óleos hidrogenados com características das 
ceras da posição 1516 
- ácidos gordos de constituição química não 
definida ou álcoois gordos industriais com 
características das ceras da posição 1519 
- produtos da posição 3404 
Contudo, estas matérias podem ser utilizadas 
desde que o seu valor não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto 
ex Capítulo 35 
3505 
ex 3507 Matérias albuminóides; amidos 
ou féculas, modificados; colas, 
enzimas; com exclusão das posi­
ções 3505 e ex 3507 cujas re­
gras são definidas a seguir 
Dextrina e outros amidos e fé­
culas modificados (por exemplo: 
amidos e féculas pré-gelatini-
zados ou esterificados); colas 
à base de amidos ou de féculas, 
de dextrina ou de outros amidos 
ou féculas modificados: 
- Éteres e ésteres de amidos 
ou féculas 
Outros 
Enzimas preparadas não especi 
ficadas nem compreendidas em 
outras posições Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 
3505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão das matérias da posição 
1108 
Fabricação na qual o valor das matérias utili­
zadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos 
de pirotecnia; fósforos; ligas 
pirofóricas; matérias inflamá­
veis Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
/W* 
ex capítulo 37 
3701 
3702 
3704 Produtos para fotografia e 
cinematografia, com exclusão 
das posições 3701, 3702 e 3704 
cujas regras são definidas a 
seguir 
Chapas e filmes planos, foto­
gráficos, sensibilizados, não 
impressionados, de matérias 
diferentes do papel, do cartão 
ou dos têxteis; filmes fotográ­
ficos planos, de revelação e 
cópia (copiagem) instantâneas, 
sensibilizados, não impressio­
nados, mesmo em cartuchos 
Filmes fotográficos sensibili­
zados, não impressionados, em 
rolos, de matérias diferentes 
do papel, do cartão ou dos têx­
teis; filmes fotográficos de 
revelação e cópia (copiagem) 
instantâneas, em rolos, sensi­
bilizados, não impressionados 
Chapas, filmes, papéis, cartões 
e têxteis, fotográficos, impres 
sionados mas não revelados Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias utiliza­
das devem ser classificadas numa posição 
diferente da 3702 
Fabricação na qual todas as matérias utiliza­
das devem ser classificadas numa posição 
diferente da 3701 ou 3702 
Fabricação na qual todas as matérias utiliza­
das devem ser classificadas numa posição 
diferente das 3701 a 3704 
ex Capítulo 38 
ex 3801 
ex 3803 
ex 3805 
ex 3806 
ex 3807 Produtos diversos das indús­
trias químicas; com exclusão 
das posições ex 3801, ex 3803, 
ex 3805, ex 3806, ex 3807, 3808 
a 3814, 3818 a 3820, 3822 e 
3823 cujas regras são definidas 
a seguir 
- Grafite coloidal em suspensão 
oleosa e grafite semicoloidal; 
pastas carboradas para 
eléctrodos 
- Grafite em pasta, que consis­
te numa mistura de mais de 30%, 
em peso, de grafite com óleos 
minerais 
Resina líquida "tall-oil" 
refinada 
Essência proveniente da fabri­
cação da pasta de papel ao 
sulfato, depurada 
Gomas-ésteres 
Pez negro (breu ou pez de 
alcatrão vegetal) Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor das matérias da 
posição 3403 utilizadas não exceda 20% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Refinação da resina líquida "tall-oil" em 
bruto 
Depuração pela destilação ou refinação da 
essência proveniente da fabricação da pasta de 
papel ao sulfato, em bruto 
Fabricação a partir de ácidos resíni cos 
Destilação do alcatrão vegetal 
/loí\ 
3808 
a 
ex 3811 
3812 
a 
3814 
3818 
a 
3820, 
3822 e 
3823 Produtos diversos das indús-
qufmicas: 
Os produtos seguintes da 
posição 3823: 
- Aglutinantes preparados para 
moldes ou para núcleos de 
fundição que tenham por base 
produtos resinosos naturais 
- Ácidos nafténicos e seus 
sais insolúveis na água; 
ésteres dos ácidos nafté­
nicos 
- Sorbitol, excepto o sorbitol 
da posição 2905 
• Sulfonatos de petróleo, com 
exclusão dos sulfonatos de 
petróleo de metais alcali­
nos, de amónio ou de etano-
laminas; ácidos sulfónicos 
dos óleos minerais betumino­
sos, tiofenados e seus sais 
- Permutadores de iões 
- Composições absorventes para 
completar o vácuo nas lâmpa­
das e válvulas eléctricas 
- Óxidos de ferro alcaliniza-
dos para depuração de gases 
- Águas e resíduos amoniacal"s, 
provenientes da depuração do 
gás de iluminação 
- Ácidos suifonafténicos e 
seus sais insolúveis na 
água; ésteres dos ácidos 
sulfonafténicos 
- Óleos de fusel e óleo de 
D i ppel 
- Misturas de sais com dife­
rentes aniões 
- Pastas para copiar com uma 
base de gelatina, com ou 
sem reforço de papel ou 
têxtil 
Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas ma­
térias classificadas na mesma posição, desde que 
o seu valor não exceda 20% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
/ïik 
ex 3811 
ex 3901 
a 
3915 
ex "3907 
ex 3916 
a 
39221 Aditivos preparados para óleos 
lubrificantes, contendo óleos 
de petróleo ou de minerais 
betuminosos 
Plásticos em formas primárias, 
desperdícios, resíduos, aparas 
e obras inutilizadas (sucata), 
de plásticos; com exclusão dos 
do código ex 3907, cuja regra 
aplicável é definida a seguir 
- Produtos adicionais 
homopolimerizados 
Outros 
Copolímeros feitos a partir de 
policarbonatos e de copolímeros 
acrilonitrilenos-butadinos-
estirenos (ABS) 
Produtos semi-transformados e 
artigos de plástico, com exclu­
são das posições ex 3916, ex 
3917 e ex 3920, cujas regras 
são definidas a seguir 
- Produtos planos, mais que 
simplesmente trabalhados à 
superfície ou apresentados em 
formas diferentes de rectân­
gulos (incluindo a quadrada); 
outros produtos, mais que 
simplesmente trabalhados à 
superfície 
- Outros: 
- Produtos adicionais 
homopolimerizados 
- Outros Fabricação na qual o valor das matérias da po­
sição 3811 utilizadas não exceda 50% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
e 
- o valor de qualquer das matérias do Capítulo 
39 utilizadas não exceda 20% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
do Capítulo 39 utilizadas não exceda 20% do pre­
ço à saída da fábrica do produto (1) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas num código diferente do 
do produto. Contudo, podem ser utilizadas as ma­
térias classificadas na mesma posição, desde que 
o seu valor não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabrico na qual o valor de todas as matérias do 
Capítulo 39 utilizadas não exceda 50% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço è saída da fábrica do 
produto, 
e 
- o valor de todas as matérias do Capítulo 39 
utilizadas não exceda 20% do preço à saída 
da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
do Capítulo 39 utilizadas não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica do produto(l) 
(1) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e 
nos códigos 3907 a 3911, por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em 
peso, no produto obtido. 
AW-
ex 3916 Perfis e tubos Fabricação na qual: 
e 
ex 3917 - o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto, e 
- o valor das matérias classificadas na mesma 
posição do produto não exceda 20% do preço à 
saída da fábrica do produto 
ex 3920 Folhas de ionomero ou filmes Fabricação a partir de sal termoplástico parcial 
que constitui um copolímero de etileno, e ácido 
metracrílico parcialmente neutralizado com iões 
principalmente de zinco e sódio 
3922 Obras de plástico Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
a utilizadas não exceda 50% do preço à saída da 
3926 fábrica do produto 
ex 4001 Folhas de crepe de borracha Laminagens das folhas de crepe de borracha 
para solas natural 
4005 Borracha misturada, não vulca- Fabricação na qual o valor das matérias utiliza-
nizada, em formas primárias ou das, com exclusão da borracha natural, não exce-
em chapas, folhas ou tiras da 50% do preço à saída da fábrica do produto 
4012 Pneumáticos recauchutados ou Fabricação a partir de matérias de qualquer 
usados, de borracha; protecto- posição, excluindo as matérias das posições 
res, bandas de rodagem amoví- 4011 e 4012 
veis para pneumáticos e "fla­
ps", de borracha 
ex 4017 Obras de borracha endurecida Fabricação a partir de borracha endurecida 
ex 4102 Peles de ovinos depiladas Depilação de peles de ovinos 
4104 Couros e peles depilados, com Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas 
exclusão dos das posições 4108 
ou 4109 ou 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto 
4109 Couros e peles, envernizados ou Fabricação a partir de couros e peles das posi-
revestidos; couros e peles ções 4104 a 4107 cujo valor não exceda 50% do 
metalizados preço à saída da fábrica do produto 
ex 4302 Peles com pêlo (pel éter ia) 
curtidas ou acabadas, reunidas: 
- Mantas, sacos, quadrados, Branqueamento ou tintura com corte e reunião de 
cruzes ou semelhantes peles com pêlos curtidas ou completamente prepa­
radas, não reunidas 
- Outros Fabricação a partir de peles com pêlo (pelete-
ria) curtidas ou acabadas, não reunidas 
A il-CL-
4303 Vestuário, seus acessórios e 
outros artefactos de peles com 
pêlo (peleteria) Fabricação a partir de peles com pêlo (pelete­
ria) curtidas ou acabadas, não reunidas da 
posição 4302 
ex 4403 
ex 4407 
ex 4408 
ex 4409 
ex 4410 
a 
ex 4413 
ex 4415 
ex 4416 
ex 4418 Madeira simplesmente 
esquadriada 
Madeira serrada ou endireitada 
longitudinalmente, cortada ou 
desenrolada, aplainada, polida 
ou unida por malhetes, de 
espessura superior a 6 mm 
Folhas para folheados e folhas 
para contraplacados ou compren-
sados (mesmo unidas) e madeira 
serrada longitudinalmente, cor­
tada ou desenrolada, mesmo 
aplainada, polida ou unida por 
malhetes, de espessura não 
superior a 6 mm 
- Madeira (incluídos os tacos e 
frisos para soalhos, não monta­
dos) perfilada (com espigas, 
ranhuras, filetes, entalhes, 
chanfrada, com juntas em V, com 
cercadura, boleada ou semelhan­
tes) ao longo de uma ou mais 
bordas ou faces, mesmo aplaina­
da, polida ou unida por malhe­
tes 
- Baguetes e cercaduras de 
madei ra 
Baguetes e cercaduras de madei­
ra, para móveis, quadros, deco­
rações interiores, instalações 
eléctricas e semelhantes 
Caixotes, caixas, grades, bar­
ricas e embalagens semelhantes, 
de madeira 
Barris, cubas, balseiros, dor­
nas, selhas e outras obras de 
tanoeiro e respectivas partes, 
de madeira: 
- Obras de carpintaria para 
edifícios e construções de 
madeira 
Baguetes e cercaduras de 
madei ra Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo 
descascada, desalburnada ou esquadriada 
Aplainamento, polimento ou união por malhetes 
Corte, aplainamento, polimento e união por 
malhetes 
Polimento ou união por malhetes 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
Fabricação a partir de tábuas não cortadas à 
medida 
Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, 
nas duas faces principais, mas sem qualquer 
outro trabalho 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizados 
painéis celulares de madeira, fasquias para 
telhados ("shingles" e "shakes") 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
Z/olV 
ex 4421 Madeiras preparadas para fósfo­
ros; cavilhas de madeira para 
calçado Fabricação a partir de madeiras de qualquer 
posição, com exclusão das madeiras passadas à 
fieira da posição 4409 
4503 Obras de cortiça natural Fabricação a partir de cortiça natural da 
posição 4501 
ex 4811 
4816 
4817 
ex 4818 
4819 
ex 4820 
ex 4823 Papel, cartolina e cartão 
simplesmente pautados ou 
quadriculados 
Papel químico (papel carbono), 
papel autocopiativo e outros 
papéis para cópia ou duplicação 
(excepto os da posição 4809), 
"stencils" completos e chapas 
"offset", de papel, mesmo acon­
dicionadas em caixas 
Envelopes, aerogramas, bilhe-
tes-postajs (cartões-ppstais) 
não ilustrados, cartões e 
papéis para correspondência, 
de papel ou cartão; caixas, 
sacos e semelhantes, de papel 
ou cartão, contendo um sortido 
de artigos para correspondência 
Papel higiénico 
Caixas, sacos, bolsas, cartu­
chos e outras embalagens de 
papel, cartão, pasta ("ouate") 
de celulose ou de mantas de 
fibras de celulose 
Blocos de papel para cartas 
Outros papéis, cartões, pasta 
("ouate") de celulose e mantas 
de fibras de celulose, cortadas 
em forma própria Fabricação de matérias destinadas à fabricação 
de papel do capítulo 47 
Fabricação a partir de matérias destinadas à 
fabricação de papel do capítulo 47 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi­
ficadas numa posição diferente de do produto,e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de matérias destinadas à 
fabricação de papel do capítulo 47 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi­
ficadas numa posição diferente da do produto,e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual o valor das matérias utili­
zadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias destinadas à 
fabricação de papel do capítulo 47 
ex 4909 Bilhetes-postais (cartões-pos-
tais), impressos ou ilustrados; 
cartões impressos com votos ou 
mensagens pessoais, mesmo ilus­
trados, com ou sem envelopes, 
guarnições ou aplicações Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão das matérias das 
posições 4909 ou 4911 
423 
4910 Calendários de qualquer espé­
cie, impressos, incluídos os 
blocos-calendários para 
desfolhar 
- Calendários ditos "perpétuos" 
ou calendários onde o bloco 
substituível está sobre um 
suporte que não é de papel 
ou de cartão 
Outros Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da 
do produto, e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão das matérias das posições 
4909 ou 4911 
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos 
os casulos de bicho-da-seda 
impróprios para dobrar, os 
desperdícios de fios e os fia­
pos), cardados ou penteados Cardação ou penteação de desperdícios de seda 
5011 
a 
5507 
ex capítulo 50 
a 
capítulo 55 Fibras sintéticas ou artifi 
ciais descontínuas 
Fios e monofilamentos 
Tecidos: 
- Que contenham fios de 
borracha 
- Outros Fabricação a partir de matérias químicas ou de 
pastas têxteis 
Fabricação a partir de (1): 
- seda em bruto, desperdícios de seda, cardados 
ou penteados ou transformados de outro modo 
para a fiação, 
- Outras fibras naturais, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo 
para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis, 
ou 
- matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios simplesd) 
Fabricação a partir de (1): 
- fios de cairo, 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis ou papel, 
(1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis 
constam da nota n» 5. 
110 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, ter-
mofixação, feltragem, calendragem, operação de 
resistência ao encolhimento, acabamento perma­
nente, deslustragem, impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 47,5% do preço à 
saída da fábrica do produto 
ex capítulo 56 
5602 
5604 Pastas ("ouates"), feltros e 
falsos tecidos; fios especiais; 
cordéis; cordas e cabos; arti­
gos de cordoaria, com exclusão 
dos das posições 5602, 5604, 
5605 e 5606, cujas regras são 
definidas a seguir 
Feltros, mesmo impregnados, 
revestidos, recobertos ou 
estratificados: 
- Feltros agulhados 
Outros 
Fios e cordas, de borracha, re­
cobertos de têxteis; fios têx­
teis, lâminas e formas semelhan 
tes, das posições 5404 ou 5405, 
impregnados, revestidos, reco­
bertos os embainhados de 
borracha ou de plásticos: 
- Fios e cordas de borracha, 
revestidos de têxteis Fabricação a partir de(1): 
- fios de cairo, 
- fibras naturais, 
- matérias químicas ou pastas têxteis ou 
• matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de (1): 
- fibras naturais, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
No entanto: 
- fios de filamentos de polipropileno da 
posição 5402, 
- fibras descontínuas de polipropileno da 
posição 5503 ou 5506, ou 
- cabos de filamentos de polipropileno da 
posição 5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os 
constitui é, em todos os casos, inferior a 9 
decitex, podem ser utilizados, desde que o seu 
valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação a partir de(1): 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
de caseína, ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios e cordas de borra­
cha, não revestidos de matérias têxteis 
(1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis 
constam da nota ns 5. 
//JíK 
5605 
5606 
capítulo 57 Outros 
Fios metálicos e fios metaliza­
dos, mesmo revestidos por enro­
lamento, constituídos por fios_ 
têxteis, lâminas ou formas 
semelhantes, das posições 5404 
ou 5405, combinados com metal 
sob a forma de fios, de lâminas 
ou de pós, ou recobertos de 
metal 
Fios revestidos por enrolamen­
to, lâminas e formas semelhan­
tes, das posições 5404 ou 5405x 
revestidas por enrolamento, ex­
cepto os da posição 5605 e os 
fios de crina revestidos por 
enrolamento; fios de froco 
("chenille"); fios denominados 
"de cadeia" ("chainette") 
Tapetes e outros revestimentos 
para pavimentos, de matérias 
têxteis: 
- Feltros agulhados 
De outros feltros Fabricação a partir de(1): 
- fibras naturais, não cardadas nem penteadas 
nem transformadas de outro modo para a fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
- matérias para a fabricação do papel 
Fabricação a partir de(1): 
- fibras naturais, 
- matérias químicas, pastas têxteis 
- matérias para a fabricação do papel ou 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para a fiaçãod) 
Fabricação a partir de (1): 
- fibras naturais, 
- matérias químicas, pastas têxteis 
- matérias para a fabricação do papel ou 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para a fiação 
Fabricação a partir de<1>: 
- fibras naturais ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
No entanto: 
- filamentos de polipropileno da posição 5402, 
- fibras descontínuas de polipropileno das 
posições 5503 ou 5506 ou 
- cabos e filamentos de polipropileno da 
posição 5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os 
constitui é, em todos os casos, inferior a 9 
decitex, podem ser utilizados, desde que o seu 
valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação a partir de(1): 
- fibras naturais não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para fiação ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
(1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis 
constam da nota n! 5. 
AU 
Outros Fabricação a partir de(1): 
- fios de cairo, 
- fios sintéticos ou de filamentos artificiais, 
- fibras naturais ou 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para fiação 
ex capítulo 58 
5810 
5901 Tecidos especiais; tecidos tu­
fados; rendas; tapeçarias; pas-
samanarias; bordados, com ex­
clusão dos das posições 5805 e 
5810, sendo a regra aplicável à 
posição 5810 definida a seguir: 
- Combinados com fios de 
borracha 
- Outros 
Bordados em peça, em tiras ou 
em motivos para aplicar 
Tecidos revestidos de cola ou 
de matérias amiláceas dos tipos 
utilizados na encadernação, car]? 
tonagem ou usos semelhantes; 
telas para decalque e tubos 
transparentes para desenho; 
telas preparadas para pintura; 
entretelas e tecidos rígidos 
semelhantes dos tipos utiliza­
dos em chapéus e artefactos de 
uso semelhante Fabricação a partir de fios simples(l) 
Fabricação a partir de(1): 
- fibras naturais, 
- matérias químicas ou pastas têxteis, 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para a fiação 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, ter-
mofixação, feltragem, calendragem, operação de 
resistência ao encolhimento, acabamento perma­
nente, deslustragem, impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 47,5% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi­
ficadas numa posição diferente da do produto,e 
- o valor de todas as matérias não originárias 
utilizadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de fios 
(1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis 
constam da nota ns 5. 
Áll. 
5902 
5903 
5904 
5905 
5906 Telas para pneumáticos fabrica­
dos com fios de alta tenacidade 
de "nylon" ou de outras polia-
midas, de poliésteres ou de 
raiom de viscose: 
- Que contenham não mais de 
90%, em peso, de têxteis 
- Outros 
Tecidos impregnados, revesti­
dos, recobertos ou estratifica­
dos com plásticos, excepto os 
da posição 5902 
Linóleos, mesmo recortados; re­
vestimentos para pavimentos 
constituídos por um induto ou 
recobrimento aplicado sobre 
suporte têxtil, mesmo recorta­
dos 
Revestimentos para paredes, de 
matérias têxteis: 
- Impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados 
com borracha, plástico ou 
outras matérias 
- Outros 
Tecidos com borracha, excepto 
os da posição 5902: 
- Tecidos de malha Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de matérias químicas ou de 
pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios(1) 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de(1): 
- fios de cairo, 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para fiação 
- matérias químicas ou de pastas têxteis 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, ter-
mofixação, feltragem, calendragem, operação de 
resistência ao encolhimento, acabamento perma­
nente, deslustragem, impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 47,5% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de (1): 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para fiação 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
(1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis 
constam da nota n2 5. 
y/21 
5906 
(cont.) 
5907 
ex 5908 
5909 
a 
5911 - Outros tecidos de fios de 
filamentos sintéticos que 
contenham mais de 90%, em 
peso, de matérias têxteis 
- Outros 
Outros tecidos impregnados, re­
vestidos ou recobertos; telas 
pintadas para cenários teatrais, 
fundos de estúdio ou para usos 
análogos 
Camisas de incandescência, 
impregnadas 
Artigos de matérias têxteis 
para usos técnicos: 
- Discos e anéis para polir, 
com excepção dos de feltro 
da posição 5911 
- Outros Fabricação a partir de matérias químicas 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de tecidos de camisas 
tubulares 
Fabricação a partir de fios ou a partir de 
trapos ou retalhos da posição 6310 
Fabricação a partir de (1): 
- fios de cairo, 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para fiação, ou 
- matérias químicas ou de pastas têxteis 
capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir de(1): 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para fiação, ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, 
de malha: 
- Obtidos por costura ou reu­
nião de duas ou mais peças de 
tecidos de malha cortados, ou 
fabricados já com a configu­
ração própria 
Outros Fabricação a partir de fios (2) 
Fabricação a partir de(1): 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, 
não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para fiação ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
(1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma 
mistura de matérias têxteis constam da nota n& 5. 
(2) Ver Nota n« 6. 
JD<i 
ex capítulo 62 
ex 6202, 
ex 6204, 
ex 6206, 
ex 6209 
ex 6211 
e 
ex 6217 
ex 6210, 
ex 6216 
e 
ex 6217 
6213 
e 
6214 
ex 6217 Vestuário e seus acessórios, 
excepto de malha, com exclusão 
das posições ex 6202, ex 6204, 
ex 6206, ex 6209, ex 6210, ex 
6211, 6213, 6214, ex 6216 e ex 
6217, cujas regras são defini­
das a seguir 
Vestuário de uso feminino para 
senhora e bébé e outros acessó­
rios de vestuário, bordados 
Vestuário resistente ao fogo, 
de tecido coberto de uma camada 
de poliéster aluminizado 
Lenços de assoar e de bolso, 
xales, "écharpes", lenços de 
pescoço, cachenés, cachecóis, 
mantilhas, véus e artefactos 
semelhantes: 
- Bordados 
- Outros 
Entretelas cortadas para golas 
e punhos Fabricação a partir de fios(2) 
Fabricação a partir de fios(2) 
Fabricação a partir de tecido não bordado cujo 
valor não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto(1) 
Fabricação a partir de fios(1) 
Fabricação a partir de tecido não revestido 
cujo valor não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de fios simples crus(1) (2) 
ou 
Fabricação a partir de tecido não bordado cujo 
valor não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto(2) 
Fabricação a partir de fios simples crus(1)(2) 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi­
ficadas numa posição diferente da do produto, 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto 
1601 
a 
6304 Cobertores e mantas, roupas de 
casa, etc.; cortinados, etc.; 
outros artefactos para guarni­
ção de interiores: 
- De feltro, de falsos tecidos 
Outros: Fabricação a partir de(2): 
- fibras naturais, ou 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
(1) Ver nota na 6. 
(2) No que respeita às condições especiais relativas a produtos constituídos por uma 
matérias têxteis, ver nota ns 5. mistura de 
Alï 
6305 
6306 
ex 6307 
6308 Bordados 
- Outros 
Sacos de quaisquer dimensões, 
para embalagem 
Encerados, velas para embarca­
ções, para pranchas ou carros 
à vela, toldos e artigos de 
campismo 
- "Tecidos não tecidos" 
- Outros 
Outros artefactos confecciona­
dos, incluídos os moldes para 
vestuário 
Sortidos constituídos de cortes 
de tecido e fios, mesmo com 
acessórios, para confecção de 
tapetes, tapeçarias, toalhas de 
mesa ou guardanapos, bordados, 
ou de artefactos têxteis seme­
lhantes, em embalagens para 
venda a retalho Fabricação a partir de fios simples crus(2)(3) 
ou 
Fabricação a partir de tecido não bordado 
(diferente dos tecidos de malha ou confecciona­
dos com renda) desde que o valor não exceda 
40% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de fios simples crus(2)(3) 
Fabricação a partir de (2): 
- fibras naturais, 
- fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas não cardadas nem penteadas nem prepa­
radas de outro modo para a fiação, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de(2): 
- fibras naturais, 
- matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simples crus 
Fabricação na qual o valor das matérias utíli 
zadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Cada artigo que constitui o sortido deve 
cumprir a regra que lhe seria aplicada se 
não estivesse incluído no sortido. Contudo, 
o sortido pode conter produtos não originá­
rios desde que o seu valor não exceda 15% do 
preço à saída da fábrica do produto 
6401 
a 
6405 Calçado Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão de conjuntos constituí­
dos pela parte superior do calçado fixada à 
primeira sola ou a outra qualquer parte 
inferior da posição 6406 
6503 Chapéus e outros artefactos de 
uso semelhante, de feltro, 
obtidos a partir dos esboços ou 
discos da posição 6501, mesmo 
guarnecidos Fabricação a partir de fios ou fibras 
têxteisd) 
uma mistura de (1) Ver nota n* 6. 
(2) No que respeita às condições especiais relativas a produtos constituídos por 
materiais têxteis, ver nota n« 5. 
(3) Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou 
plástico, obtidos por costura ou reunião de peças de tecidos de malha ou confeccionados com renda 
(cortados ou fabricados já com configuração própria), ver nota ns 6. 
n\ 
6505 Chapéus e outros artefactos de 
uso semelhante, de malha ou 
confeccionados com rendas, fel­
tro ou outros produtos têxteis, 
em peça (mas não em tiras), 
mesmo guarnecidos; coifas e 
redes, para o cabelo, de qual­
quer matéria, mesmo guarnecidas Fabricação a partir de fios ou fibras 
têxteisO) 
6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e • 
guarda-sóis (incluídas as ben-
galas-guarda-chuvas e os guarda 
-sóis de jardim e semelhantes) Fabricação na qual o valor das matérias utili 
zadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex 6803 
ex 6812 
ex 6814 Obras de ardósia natural 
ou aglomerada 
Obras de amianto ou de misturas 
à base de amianto ou à base de 
amianto e de carbonato de 
magnésio 
Obras de mica, incluindo a mica 
aglomerada ou reconstituída, 
com suporte de papel, cartão ou 
outras matérias Fabricação a partir de ardósia trabalhada 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição 
Fabricação a partir de mica trabalhada 
(incluindo a mica aglomerada ou reconstituída) 
7006 
7007 
7008 
7009 
7010 Vidro das posições 7003, 7004 
ou 7005, recurvado, biselado, 
gravado, brocado, esmaltado ou 
trabalhado de outro modo mas 
não emoldurado nem associado 
a outras matérias 
Vidros de segurança, consistin­
do em vidros temperados ou 
formados por folhas contracola-
das 
Vidros isolantes de paredes 
múltiplas 
Espelhos de vidro, mesmo emol­
durados, incluídos os espelhos 
retrovisores 
Garrafões, garafas, frascos, 
boiões, vasos, embalagens tubu­
lares, ampolas ou outros reci­
pientes de vidro, próprios para 
transporte ou embalagem; boiões 
de vidro para conserva, rolhas, 
tampas e outros dispositivos de 
uso semelhantes, de vidro Fabricação a partir de matérias da 
posição 7001 
Fabricação a partir de matérias da 
posição 7001 
Fabricação a partir de matérias da 
posição 7001 
Fabricação a partir de matérias da 
posição 7001 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto 
Recorte de objectos de vidro, desde que o valor 
do vidro não cortado não exceda 50% do preço à 
saída da fábrica do produto 
(1) Ver nota ns 6. 
//J V 
7013 
ex 7019 Objectos íte vidro para serviço 
de mesa, cozinha, toucador, es­
critório, ornamentação de inte­
riores ou usos semelhantes, ex­
cepto os das posições 7010 ou 
7018 
Obras (excluídos os fios) de 
fibra de vidro Fabricação na qual todas as matérias utUixa-
das devem ser classificadas numa posição 
diferente da do produto 
Recorte de objectos de vidro, desde que o valor 
do vidro não cortado não exceda 50% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Decoração manual (com exclusão de serigrafia) 
de objectos de vidro soprados à mão desde que 
o valor do vidro não exceda 50% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação a partir de: 
- mechas, mesmo ligeiramente torcidas ("rovin-
gs") e fios não coloridos, cortados ou não, ou 
- lã de vidro 
ex 7102, 
«x 7103 
e 
ex 7104 
7106, 
7108 
e 
7110 
ex 7107, 
ex 7109 
e 
e* 7111 
7116 
7117 Pedras preciosas ou semiprecio­
sas, trabalhadas (naturais, 
sintéticas ou reconstituídas) 
Metais preciosos: 
- Em formas brutas Fabricação a partir de pedras preciosas ou 
semipreciosas, em bruto 
Semimanufacturados ou em pó 
Metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, semi manu­
facturados 
Obras de pérolas naturais ou 
cultivadas, pedras preciosas ou 
semipreciosas, pedras sintéti­
cas ou reconstituídas 
Bi juteri as Fabricação a partir de matérias não classifi­
cadas nas posições 7106, 7108 ou 7110 
ou 
Separação electrolítica, térmica ou química, 
de metais preciosos das posições 7106, 7108 
ou 7110 
ou 
Liga de metais preciosos das posições 7106, 
7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns 
Fabricação a partir de metais preciosos, em 
formas brutas 
Fabricação a partir de metais folheados ou 
chapeados de metais preciosos, em formas brutas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto 
ou 
Fabricação a partir de partes de metais comuns, 
não dourados nem prateados nem platinados, 
desde que o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50% do preço à saída da fábrica 
do produto 
All-
7207 
7208 
a 
7216 
7217 
ex 7218, 
7219 
a 
7222 
7223 
ex 7224, 
7225 
a 
7227 
7228 
7229 Produtos semimanufacturados, de 
ferro ou de aços não ligados 
Produtos laminados planos, fio-
-máquina, perfis de ferro ou de 
aços não ligados 
Fios de ferro ou de aços não 
ligados 
Produtos semimanufacturados, 
produtos laminados planos, fio-
-máquina, perfis de aços inoxi­
dáveis 
Fios de aços inoxidáveis 
Produtos semimanufacturados, 
produtos laminados planos, fio-
-máquina, perfis de outros aços 
ligados 
Barras e perfis, de outras li­
gas de aço: barras ocas para 
perfuração de ligas de aço e 
aços não ligados 
Fios de outras ligas de aço Fabricação a partir de matérias das posições 
7201, 7202, 7203, 7204 e 7205 
Fabricação a partir de ferro ou de aços não 
ligados em lingotes ou outras formas primárias 
da posição 7206 
Fabricação a partir de matérias semimanufac-
turadas da posição 7207 
Fabricação a partir de aços inoxidáveis em 
lingotes ou outras formas primárias da 
posição 7218 
Fabricação a partir de matérias semimanufac-
turadas da posição 7218 
Fabricação a partir de outros aços em lingotes 
ou outras formas primárias da posição 7224 
Fabricação a partir de aços em ligotes ou outras 
formas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224 
Fabricação a partir de matérias 
semimanufacturadas da posição 7224 
ex 7301 
7302 
7304, 
7305 
e 
7306 Estaças-pranchas 
Elementos de vias férreas, de 
ferro fundido, ferro ou aço: 
carris ou trilhos, contracarris 
ou contratrilhos e cremalhei-
ras, agulhas, cróssimas, ala­
vancas para comando de agulhas 
e outros elementos de cruzamen­
tos e desvios, dormentes, edis 
sas (talas) de junção, coxins 
de trilho, cantoneiras, placas 
de apoio ou assentamento, pla­
cas de aperto, placas e tiran­
tes de separação e outras peças 
próprias para a fixação, arti­
culação, apoio ou junção de 
tri lhos ou carris 
Tubos e perfis ocos, sem 
costura, de ferro ou aço Fabricação a partir de matérias da 
posição 7206 
Fabricação a partir de matérias da 
posição 7206 
Fabricação a partir de matérias das posições 
7206, 7207, 7218 ou 7224 
nu 
7308 
ex 7315 
ex 7322 
ex capítulo 74 
ex 7403 Construções e suas partes (por 
exemplo: pontes e elementos de 
pontes, comportas, torres, pi-
lonos ou pórticos, pilares, 
colunas, armações, estruturas 
para telhados, portas e 
janelas e seus caixilhos, 
alizares e soleiras, portas 
de correr, balaustradas), de 
ferro fundido, ferro ou aço, 
excepto as construções prefa­
bricadas da posição 9406; cha­
pas, barras, perfis, tubos e 
semelhantes de ferro fundido, 
ferro ou aço, próprios para 
construções 
Correntes antiderrapantes 
Radiadores para aquecimento 
central, não eléctricos 
Cobre e suas obras com exclusão 
dos produtos das posições 7401 
a 7405. A regra aplicável à 
posição 7403 é definida a 
seguir 
Ligas de cobre, em formas 
brutas Fabricação na qual todas as matérias utiliza­
das devem ser classificadas numa posição dife­
rente da do produto. Contudo, os perfis obtidos 
por soldadura da posição 7301 não podem ser 
ut ilizados 
Fabricação na qual o valor das matérias da 
posição 7315 utilizadas não exceda 50% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor das matérias da 
posição 7322 utilizadas não exceda 5% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi­
ficadas numa posição diferente da do produto, 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de cobre afinado (refinado) 
em formas brutas, desperdícios, resíduos e 
sucata 
ex capítulo 75 Níquel e suas obras, com exclu­
são das posições 7501 a 7503 Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi 
ficadas numa posição diferente da do produto, 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex capítulo 76 
ex 7601 Alumínio e suas obras, com ex­
clusão das posições 7601, 7602 
e ex 7616. As regras aplicáveis 
às posições ex 7601 e ex 7616 
são definidas a seguir 
Alumínio em formas brutas Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi­
ficadas numa posição diferente da do produto e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação por tratamento termal ou electrolí-
tico a partir de alumínio, não ligado ou de 
desperdícios, resíduos e sucata de alumínio 
ffî 
ex 7616 Outras obras de alumínio, ex­
cepto telas metálicas (compre­
endendo as telas contínuas ou 
sem fim), grelhas ou redes, em 
fio de alumínio, de chapas ou 
tiras estiradas, em alumínio Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi 
ficadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizadas telas metá­
licas (compreendendo as telas contínuas ou 
sem fim), grelhas ou redes, em fio alumínio, 
ou chapas ou tiras estiradas, em alumínio, e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
ex capítulo 78 Chumbo e suas obras, com exclu­
são das posições 7801 e 7802. 
A regra da posição 7801 é 
definida a seguir 
7801 
ex capítulo 79 
7901 Chumbo em formas brutas: 
Chumbo afinado (refinado) 
Outros 
Zinco e suas obras, com exclu­
são das posições 7901 e 7902. A 
regra aplicável aos produtos da 
posição 7901 é definida a 
segui r 
Zinco em formas brutas Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi 
ficadas numa posição diferente da do produto, 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de obras de chumbo 
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do 
produto. Contudo, os desperdícios e resíduos 
da posição 7802 não podem ser utilizados 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi­
ficadas numa posição diferente da do produto, 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do 
produto. No entanto, não podem ser utilizados 
desperdícios e resíduos da posição 7902 
ex capítulo 80 
8001 Estanho e suas obras, com ex­
clusão das posições 8001, 8002 
e 8007. A regra aplicável aos 
produtos da posição 8001 é 
definida a seguir 
Estanho em formas brutas Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi­
ficadas numa posição diferente da do produto, 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do 
produto. No entanto, não podem ser utilizados 
desperdícios e resíduos da posição 8002 
w« 
ex capítulo 81 Outros metais comuns, trabalha­
dos; obras de outros metais 
comuns Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas classificadas na mesma posição que 
a do produto não exceda 50% à saída da fábrica 
do produto 
8206 
8207 
8208 
ex 8211 
8214 
8215 Ferramentas de pelo menos duas 
das posições 8202 a 8205, acon­
dicionadas em sortidos para 
venda a retalho 
Ferramentas intercambiáveis 
para ferramentas manuais, mesmo 
mecânicas, ou para máquinas-
-ferramentas (por exemplo: de 
cunhar, estampar, puncionar, 
roscar, furar, brocar, brochar, 
fresar, tornear, atarraxar), 
incluídas as fieiras de estira-
gem ou de extrusão, para metais, 
e as ferramentas de perfuração 
ou de sondagem 
Facas e lâminas cortantes, para 
máquinas ou para aparelhos 
mecânicos 
Facas (excepto da posição 8208) 
com lâminas cortantes ou serri­
lhadas, incluídas as podadeiras 
de lâminas móveis 
Outros artigos de cutelaria 
(por exemplo: máquinas de cor­
tar o cabelo ou tosquiar, fen-
deleiras, cutelos, incluídos os 
de açougue e de cozinha, e cor-
ta-papéis): utensílios e sorti­
dos de utensílios de manicuros 
ou de pedicuros (incluídas as 
limas para unhas) 
Colheres, garfos, conchas, es-
cumadeiras, pás para tortas, 
facas especiais para peixe ou 
para manteiga, pinças para açú­
car e artefactos semelhantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
das posições 8202 a 8205. Contudo, as ferramen­
tas das posições 8202 a 8205 podem ser incluí-
no sortido, desde que o seu valor não exceda 
15% do preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi­
ficadas numa posição diferente da do produto e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi­
ficadas numa posição diferente da do produto, 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. No entanto, podem ser utiliza­
das lâminas de facas e cabos de metais comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. No entanto, podem ser utilizados 
cabos de metais comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. No entanto, podem ser utilizados 
cabos de metais comuns 
ex 8306 Estatuetas e outros objectos de 
ornamentação, de metais comuns Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, as outras matérias da 
posição 8306 podem ser utilizadas, desde que o 
seu valor não exceda 30% do preço à saída da 
fábrica do produto 
juo 
ex capítulo 84 
8403 
e 
ex 8404 
8406 
8407 
8408 
8409 
8412 
8415 
8418 Reactores nucleares, caldeiras, 
máquinas, aparelhos e instru­
mentos mecânicos, e suas par­
tes; com exclusão dos produtos 
classificados nas posições e 
partes de posições seguintes, 
cujas regras são definidas a 
seguir: 8403, ex 8404, 8406 a 
8409, 8412, 8415, 8418, ex 
8419, 8420, 8425 a 8430, ex 
8431, 8439, 8441, 8444 a 8447, 
ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 
8469 a 8472, 8480, 8484 e 8485 
Caldeiras para aquecimento cen­
tral, excepto as da posição 
8402, e aparelhos auxiliares 
para caldeiras para aquecimento 
central 
Turbinas a vapor 
Motores de pistão, alternativo 
ou rotativo, de ignição por 
faísca (motores de explosão) 
Motores de pistão, de ignição 
por compressão (motores "die­
sel" ou "semi-diesel") 
Partes reconhecíveis como ex­
clusiva ou principalmente des­
tinadas aos motores das posi­
ções 8407 ou 8408 
Outros motores e máquinas 
motrizes 
Máquinas e aparelhos de ar con­
dicionado contendo um ventila­
dor motorizado e dispositivos 
próprios para modificar a tem­
peratura e a humidade, incluí­
das as máquinas e aparelhos em 
que a humidade não seja regulá­
vel separadamente 
Refrigeradores, congeladores 
("freezers") e outros materi­
ais, máquinas e aparelhos para 
a produção de frio, com equipa­
mento eléctrico ou outro; bom­
bas de calor, excluídas as má­
quinas e aparelhos de ar condi­
cionado da posição 8415 Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
poduto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
das 8403 ou 8404. Contudo, podem ser utilizadas 
as matérias classificadas nas posições 8403 ou 
8404, desde que o seu valor não exceda 5% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias não exce­
da o valor das matérias originárias utilizadas 
A^-1 
8419 
8420 
8425 
a 
8428 
8429 Aparelhos e dispositivos desti­
nados às indústrias da madeira, 
da pasta de papel e do cartão 
Calandras e laminadores, exce­
pto os destinados ao tratamento 
de metais ou vidro, e seus 
cilindros 
Máquinas e aparelhos de eleva­
ção, de carga, descarga ou de 
movimentação 
"Bulldozers", "angledozers", 
niveladoras, raspotransportado-
ras ("scrapers"), pás mecâni-
nicas, escavadoras, carregado­
ras e pás carregadoras, compac­
tadores e rotos ou cilindros 
compressores, autopropulsores: 
- Rolos ou cilindros 
compressores 
Outros Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 25% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 25% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 8431 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 8431 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5% do preço à 
saída da fábrica do produto 
A HZ, 
8430 
ex 8431 
8439 
8441 
8444 
a 
8447 
8448 
8452 Outras máquinas e aparelhos de 
terraplanagem, nivelamento, 
raspagem, escavação, compacta­
ção, extracção ou perfuração da 
terra, de minerais ou minérios; 
bate-estacas e arranca-estacas; 
limpa-neves 
Partes reconhecíveis como ex­
clusiva ou principalmente des­
tinadas a rolos ou cilindros 
compressores 
Máquinas e aparelhos, para fa­
bricação de pasta de matérias 
fibrosas celulósicas ou para 
fabricação ou acabamento de 
papel ou cartão 
Outras máquinas e aparelhos, 
para o trabalho da pasta de 
papel, do papel ou do cartão, 
incluídas as cortadeiras de 
todos os tipos 
Máquinas utilizadas na indús­
tria têxtil das posições 8444 a 
8447 
Máquinas e aparelhos auxiliares 
para as máquinas das posições 
8444 e 8445 
Máquinas de costura, excepto as 
de coser (costurar) cadernos da 
posição 8440; móveis, bases e 
tampas, próprios para máquinas 
de costura; agulhas para máqui­
nas de costura Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 8431 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 25% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 25% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
A HZ* 
8456 
a 
8466 
8469 
a 
8472 
8480 
8484 
8485 Máquinas de costura que façam 
unicamente o ponto de lança­
deira e cuja cabeça pese, no 
máximo, 16 kg sem motor ou 
17 kg com motor 
Outros 
Máquinas e máquinas-ferramentas 
das posições 8456 a 8466 e par­
tes e acessórios, reconhecíveis 
como exclusiva ou principalmen­
te destinados às máquinas e 
máquinas-ferramentas das posi­
ções 8456 a 8466 
Máquinas e aparelhos de escri­
tório (máquinas de escrever, 
máquinas de calcular, máquinas 
automáticas para processamento 
de dados e suas unidades, foto­
copiadores, agrafadoras, por 
exemplo) 
Caixas de fundição; placas de 
fundo para moldes; modelos para 
moldes; moldes para metais (ex­
cepto lingoteiras), carbonetos 
metálicos, vidro, matérias 
minerais, borracha ou plástico 
Juntas metaloplásticas; jogos 
ou sortidos de juntas de compo­
sições diferentes, apresentados 
em bolsas, envelopes ou embala­
gens semelhantes 
Partes de máquinas ou de apare­
lhos, não especificadas nem 
compreendidas em outras posi­
ções do presente capítulo, não 
contendo conexões eléctricas, 
partes isoladas electricamente, 
bobinas, contactos nem quais­
quer outros elementos com ca­
racterísticas eléctricas Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das na montagem da cabeça (excluindo o motor) 
não exceda o valor das matérias originárias 
utilizadas e 
- os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo 
de "crochet" e o mecanismo de ziguezague uti­
lizados já são originários 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
AH 2 
8430 
8501 
8502 
8518 
8519 Máquinas, aparelhos e material, 
eléctrico, e suas partes; apa­
relhos de gravação ou de repro­
dução de som, aparelhos de gra­
vação ou de reprodução de ima­
gens e de som em televisão e 
suas partes e acessórios; com 
exclusão dos produtos classifi­
cados nas posições e partes de 
posições 8501, 8502, ex 8518, 
8519 a 8529, 8535 a 8537, 8542, 
8544 a 8546 e 8548, cujas re­
gras são definidas a seguir 
Motores e geradores, eléctri­
cos, excepto os grupos electro-
géneos 
Grupos electrogéneos e conver­
sores rotativos, eléctricos 
Microfones e seus suportes; 
alto-falantes, mesmo montados 
nos seus receptáculos; amplifi­
cadores eléctricos de audiofre­
quência; aparelhos eléctricos 
de ampliação de som 
Gira-discos, electrofones, lei­
tores de "cassetes" e outros 
aparelhos de reprodução de som, 
sem dispositivo de gravação de 
som Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 8503 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas nas posições 8501 ou 8503 só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
/«H 
8520 
8521 
8522 
8523 
8524 
8525 Gravadores de suportes magnéti 
cos e outros aparelhos de gra­
vação de som, mesmo com dispo­
sitivo de reprodução de som 
incorporado 
Aparelhos videofónicos de gra­
vação ou de reprodução 
Partes e acessórios dos apare­
lhos das posições 8519 a 8521 
Suportes preparados para grava­
ção de som ou para gravações 
semelhantes, não gravados, ex­
cepto os produtos do capítulo 
37 
Discos, fitas e outros suportes 
para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, gravados 
incluídos os moldes e matrizes 
galvânicos para fabricação de 
discos, com exclusão dos produ­
tos do capítulo 37 
- Moldes e matrizes galvânicos 
para fabricação de discos 
- Outros 
Aparelhos emissores (transmis­
sores) de radiotelefonia, ra­
diotelegrafia, radiodifusão ou 
televisão, mesmo incorporando 
um aparelho de recepção ou um 
aparelho de registo ou de re­
produção de som; câmaras de 
televisão Fabricação na qual 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 8523 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
/^(C 
8526 
8527 
8528 
8529 
8535 
e 
8536 « Aparelhos de radiodetecção e de 
radiossondagem (radar), apare­
lhos de radionavegação e apa­
relhos de radiotelecomando 
Aparelhos receptores para ra­
diotelefonia, radiotelegrafia 
ou radiodifusão, mesmo combina­
dos, num mesmo gabinete ou in­
vólucro, com aparelho de grava­
ção ou de reprodução de som, ou 
com um relógio 
Aparelhos receptores de televi­
são (incluídos os monitores e 
projectores de vídeo), mesmo 
combinados, num mesmo gabinete 
ou invólucro, com aparelho re­
ceptor de radiodifusão ou com 
aparelho de gravação ou de re­
produção de som ou de imagens 
Partes reconhecíveis como ex­
clusiva ou principalmente des­
tinadas aos aparelhos das posi­
ções 8525 a 8528 
- Destinadas para uso exclusivo 
ou principal em aparelhos vi-
deofónicos de gravação ou de 
reprodução 
- Outros 
Aparelhos para interrupção, 
seccionamento, protecção, deri 
vação, ligação ou conexão de 
circuitos eléctricos Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 8538 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5% do preço à 
saída da fábrica do produto 
/Vi* 
8537 
8542 
8544 
8545 
8546 
8548 Quadros, painéis, consolas, ca­
binas, armários (incluídos os 
de comando numérico) e outros 
suportes, com dois ou mais 
aparelhos das posições 8535 ou 
8536, para comando eléctrico ou 
distribuição de energia eléc­
trica, incluídos os que incor­
poram instrumentos ou aparelhos 
do capítulo 90, excepto os apa­
relhos de comutação da posição 
8517 
Circuitos integrados e micro-
conjuntos electrónicos 
Fios, cabos (incluídos os cabos 
coaxiais) e outros condutores, 
isolados para usos eléctricos 
(incluídos os envernizados ou 
oxidados anodicamente), mesmo 
com peças de conexão; cabos de 
fibras ópticas, constituídos 
de fibras embainhadas indivi­
dualmente, mesmo com condutores 
eléctricos ou munidos de peças 
de conexão 
Eléctrodos de carvão, escovas 
de carvão, carvões para lâm­
padas ou para pilhas e outros 
artigos de grafite ou de car­
vão, com ou sem metal, para 
usos eléctricos 
Isoladores de qualquer matéria, 
para usos eléctricos 
Partes eléctricas de máquinas e 
aparelhos, não especificadas 
nem compreendidas em outras 
posições do presente capítulo Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 8538 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas nas posições 8541 ou 8542 só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
8601 
a 
8607 Veículos e material para vias 
férreas ou semelhantes e suas 
partes Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
YV9-
8608 
8609 Material fixo de vias férreas 
ou semelhantes; aparelhos mecâ­
nicos (incluídos os electrome­
cânicos) de sinalização, de se­
gurança, de controlo ou de co­
mando para vias férreas ou se­
melhantes, rodoviárias ou flu­
viais, para áreas ou parques de 
estacionamento, instalações 
portuárias ou para aeródromos; 
suas partes 
Contentores, incluídos os de 
transporte de fluidos, espe­
cialmente concebidos e equipa­
dos para um ou mais meios de 
transporte Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex capítulo 87 
8709 
8710 
8711 Veículos automóveis, tractores, 
ciclos e outros veículos terres 
três, suas partes e acessórios; 
com exclusão dos classificados 
nas posições e partes de posi­
ções 8709 a 8711, ex 8712, 8715 
e 8716, cujas regras são 
definidas a seguir 
Veículos automóveis sem dispo­
sitivo de elevação, dos tipos 
utilizados em fábricas, arma­
zéns, portos ou aeroportos, 
para o transporte de mercado­
rias a curtas distâncias; car-
ros-tractores dos tipos utili­
zados nas estações ferroviá­
rias; suas partes 
Veículos e carros blindados de 
combate, armados ou não, e suas 
partes 
Motocicletas (incluídos os ci­
clomotores) e outros ciclos 
equipados com motor auxiliar, 
mesmo com carro lateral; carros 
laterais Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
//vr 
ex 8712 
8715 
8716 
8803 
8804 
8805 Bicicletas sem rolamentos de 
esferas 
Carrinhos e veículos semelhan­
tes para transporte de crian­
ças, e suas partes 
Reboques e semi-reboques para 
quaisquer veículos; outros veí­
culos não autopropulsores; suas 
partes 
Partes dos veículos e apare­
lhos, das posições 8801 ou 8802 
Pára-quedas, incluídos os pára-
-quedas dirigíveis e os girató­
rios; suas partes e acessórios 
- Giratórios 
Outros 
Aparelhos e dispositivos para 
lançamento de veículos aéreos; 
aparelhos e dispositivos para 
aterragem de veículos aéreos em 
porta-aviões e aparelhos e dis­
positivos semelhantes; apare­
lhos simuladores de voo em 
terra; suas partes Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição com exclusão das matérias da posição 
8714 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo as matérias da posição 8804 
Fabricação na qual o valor das matérias da 
posição 8804 utilizadas não exceda 5% do preço 
à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor das matérias da 
posição 8804 utilizadas não exceda 5% do preço 
à saída da fábrica do produto 
capítulo 89 Embarcações e estruturas 
flutuantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, os cascos de navios da 
posição 8906 não podem ser utilizados 
iïf«-
ex capítulo 90 
9001 
9002 
9004 
ex 9005 Instrumentos e aperelhos de 
óptica, fotografia ou cinemato­
grafia, medida, controlo ou de 
precisão; instrumentos e apare­
lhos médico-cirúrgicos; suas 
partes e acessórios; com exclu­
são dos classificados nas se­
guintes posições ou partes de 
posições cujas regras são defi­
nidas a seguir: 9001, 9002, 
9004, ex 9005, ex 9006, 9007, 
9011, ex 9014, 9015 a 9017, 
ex 9018 e 9024 a 9033 
Fibras ópticas e feixes de fi­
bras ópticas; cabos de fibras 
ópticas, excepto os da posição 
8544; matérias polarizantes, em 
folhas ou em placas; lentes 
(incluídas as de contacto), 
prismas, espelhos e outros ele­
mentos de óptica de qualquer 
matéria, não montados, excepto 
os de vidro nãò trabalhados 
opticamente 
Lentes, prismas, espelhos e 
outros elementos de óptica, de 
qualquer matéria, montados, 
para instrumentos e aparelhos, 
excepto os de vidro não traba­
lhados opticamente 
Óculos para correcção, protec­
ção ou outros fins e artigos 
semelhantes 
Binóculos, lunetas, incluídas 
as astronómicas, telescópios 
ópticos, e suas armações, com 
exclusão dos instrumentos de 
astronomia e suas armações Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Ans 
ex 9006 
9007 
9011 
ex 9014 
9015 Aparelhos fotográficos; apare­
lhos e dispositivos, incluídas 
as lâmpadas e tubos, de luz re­
lâmpago ("flash"), para foto­
grafia, excepto as lâmpadas de 
ignição eléctrica 
Câmaras e projectos, cinemato­
gráficos, mesmo com aparelhos 
de gravação ou de reprodução de 
som incorporados 
Microcóspios ópticos, incluídos 
os microcóspios para microfoto-
grafia, microcinematografia ou 
microprojecção 
Outros instrumentos e aparelhos 
de navegação 
Instrumentos e aparelhos de 
geodesia, topografia, agrimen­
sura, nivelamento, fotograme-
tria, hidrografia, oceanogra­
fia, hidrologia, meteorologia 
ou de geofísica, excepto bússo­
las; telémetros Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto, 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto e 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
/ço 
9016 
9017 
ex 9018 
9024 
9025 
9026 
9027 Balanças sensíveis a pesos 
iguais ou inferiores a 5 cg, 
com ou sem pesos 
Instrumentos de desenho, de 
traçado ou de cálculo (por 
exemplo: máquinas de desenhar, 
pantógrafos, transferidores, 
estojos de desenho geométrico, 
réguas de cálculo e discos de 
cálculo); instrumentos de medi­
da de distâncias de uso manual 
(por exemplo: metros, micróme-
tros, paquímetros e calibres), 
não especificados nem compreen­
didos em outras posições do 
presente capítulo 
Cadeiras de dentista com apare­
lhos de odontologia ou escarra-
dor 
Máquinas e aparelhos para en­
saios de dureza, tracção, com­
pressão, elasticidade e de ou­
tras propriedades mecânicas de 
materiais (por exemplo: metais, 
madeira, têxteis, papel, plás­
ticos) 
Densímetros, areómetros, pesa-
- líquidos e instrumentos flutu­
antes semelhantes, termómetros, 
pirómetros, barómetros, higró­
metros e psicrómetros, regista­
dores ou não, mesmo combinados 
entre si 
Instrumentos e aparelhos para 
medida ou controlo de caudal, 
nível, pressão ou de outras ca­
racterísticas variáveis dos lí­
quidos ou gases (por exemplo: 
medidores de caudal, indicado­
res de nível, manómetros, con­
tadores de calor), excepto os 
instrumentos e aparelhos das 
posições 9014, 9015, 9028 ou 
9032 
Instrumentos e aparelhos para 
análises físicas ou químicas 
(por exemplo: polarímetros, re-
fractómetros, espectrómetros, 
analisadores de gases ou de fu­
mos); instrumentos e aparelhos 
para ensaios de viscosidade, 
porosidade, dilatação, tensão 
superficial ou semelhantes, ou 
para medidas calorimétricas, 
acústicas ou fotométricas (in­
cluídos os indicadores de tempo 
de exposição); micrótomos Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir de outras matérias 
da posição 9018 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
yr<x 
9028 
9029 
9030 
9031 
9032 
9033 Contadores de gases, de líqui­
dos ou de electricidade, inclu­
ídos os aparelhos para a sua 
aferição 
- Partes e acessórios 
Outros 
Outros contadores (por exemplo: 
contadores de voltas, contado­
res de produção, taxímetros, 
totalizadores de caminho per­
corrido, podómetros); indica­
dores de velocidade e tacóme­
tros, excepto os das posições 
9014 ou 9015; estroboscópios 
Osciloscópios, analisadores de 
espectro e outros instrumentos 
e aparelhos para medida ou con­
trolo de grandezas eléctricas; 
instrumentos e aparelhos para 
medida ou detecção de radiações 
alfa, beta, gama, X, cósmicos 
ou outras radiações ionizantes 
Instrumentos, aparelhos e má­
quinas de medida ou controlo, 
não especificados nem compreen­
didos em outras posições do 
presente capítulo; projectores 
de perfis 
Instrumentos e aparelhos para 
regulação ou controlo, automá­
ticos 
Partes e acessórios, não espe­
cificados nem compreendidos em 
outras posições do presente ca­
pítulo, para máquinas, apare­
lhos, instrumentos ou artigos 
do capítulo 90 Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex capítulo 91 Relógios e aparelhos semelhan­
tes, e suas partes, com exclu­
são dos classificados nas se­
guintes posições cujas regras 
são definidas a seguir: 9105, 
9109 a 9113 Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
yr^ 
9105 
9109 
9110 
9111 
9112 
9113 Despertadores, relógios e apa­
relhos de relojoaria semelhan­
tes, excepto de mecanismo de 
pequeno volume 
Mecanismos de relojoaria, com­
pletos e montados, excepto de 
pequeno volume 
Mecanismos de relojoaria com­
pletos, não montados ou parci­
almente montados ("chablons"); 
mecanismos de relojoaria in­
completos, montados; esboços de 
relojoaria 
Caixas de relógios e suas 
partes 
Caixas de outros aparelhos de 
relojoaria e suas partes 
Pulseiras de relógios e suas 
partes 
- De metais comuns, mesmo dou­
radas; folheadas ou chapeadas 
de metais preciosos 
- Outros Fabricação na qual : 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda o valor das matérias originá­
rias utilizadas 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na posição 9114 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5% do preço à 
saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto 'e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual: 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40% do preço à saída da fábrica do 
produto e 
- dentro do limite acima indicado, as matérias 
classificadas na mesma posição do produto só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
YSd 
capítulo 92 Instrumentos musicais, suas 
partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40% do preço à saída da 
fábrica do produto 
capítulo 93 Armas e munições; suas partes e 
acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex 9401 
e 
ex 9403 
9405 
9406 Móveis de metal comum, com te­
cido de algodão não guarnecido 
de peso igual ou inferior a 
300 g/m2 
Aparelhos de iluminação (inclu­
ídos os projectores) e suas 
partes, não especificados nem 
compreendidos em outras posi­
ções; anúncios, tabuletas ou 
cartazes e placas indicadoras 
luminosas, e artigos semelhan­
tes, que contenham uma fonte 
luminosa fixa permanente, e 
suas partes não especificadas 
nem compreendidas em outras 
posições % 
Construções prefabricadas Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto 
ou 
Fabricação a partir de tecidos de algodão que se 
apresentem numa forma própria para utilização 
das posições 9401 ou 9403, desde que: 
- o seu valor não exceda 25% do preço à saída 
da fábrica do produto, e 
- todas as matérias utilizadas sejam já origi­
nárias e classificadas numa posição diferente 
das posições 9401 ou 9403 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
9503 Outros brinquedos; modelos re­
duzidos e modelos semelhantes 
para divertimento, mesmo anima­
dos; quebra-cabeças ("puzzles") 
de qualquer tipo Fabricação na qual: 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi 
ficadas numa posição diferente da do produto 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Ys2 
ex 9506 
9507 Cabeças de tacos de golfe 
acabadas 
Canas de pesca, anzóis e outros 
artigos para a pesca à linha; 
camaroeiros e redes semelhantes 
para qualquer finalidade; iscas 
e chamarizes (excepto os das 
posições 9208 ou 9705) e arti­
gos semelhantes de caça e pesca Fabricação a partir de esboços 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição do produto, desde que 
o seu valor não exceda 5% do preço à saída da 
fábrica do produto 
ex 9601 
e 
ex 9602 
ex 9603 
9605 
9606 
9608 Obras de matérias animais, 
vegetais ou minerais para 
entalhar 
Vassouras e escovas (com excep­
ção de vassouras e semelhantes 
e escovas feitas de pêlo de 
marta ou de esquilo), vassouras 
mecânicas para uso manual, ex­
cepto as motorizadas; bonecas 
e rolos para pintura, rolos de 
borracha ou de matérias flexí­
veis análogas 
Conjuntos de viagem para touca­
dor de pessoas, para costura ou 
para limpeza de calçado ou de 
roupas 
Botões, incluídos os de pres­
são; forma e outras partes, de 
botões ou de botões de pressão; 
esboços de botões 
Canetas esferográficas, canetas 
e marcadores de ponta de feltro 
ou de outras pontas porosas; 
canetas de tinta permanente e 
outras canetas; estiletes para 
duplicadores; lapiseiras; cane­
tas porta-penas, porta-lápis e 
artigos semelhantes; suas par­
tes (incluídas as tampas e 
prendedores), excepto os arti­
gos da posição 9609 Fabricação a partir de matérias trabalhadas 
dessas posições 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50% do preço à saída da 
fábrica do produto 
Cada artigo que constitui o sortido deve cum­
prir a regra que lhe seria aplicada se não se 
apresentasse incluído no sortido. Contudo, o 
sortido pode conter produtos não originários, 
desde que o seu valor total não exceda 15% do 
preço à saída da fábrica do produto 
Fabricação na qual : 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi­
ficadas numa posição diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente 
da do produto; contudo, os aparos ou pontas de 
aparos e outras matérias classificadas na mesma 
posição do produto podem ser utilizados desde 
que o seu valor não exceda 5% do preço à saída 
da fábrica do produto 
/ÍS^ 
9612 
ex 9614 Fitas impressoras para máquinas 
de escrever e fitas impressoras 
semelhantes, tintadas ou prepa­
radas de outra forma para im­
primir, montadas ou não em car­
retéis ou cartuchos; almofadas 
de carimbo, impregnadas ou não, 
com ou sem caixa 
Cachimbos e seus fornilhos Fabricação na qual : 
- todas as matérias utilizadas devem ser classi 
ficadas numa posição diferente da do produto 
e 
- o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto 
Fabricação a partir de esboços 
//S'Y 
ANEXO III 
CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO EUR.l 
O certificado de circulação EUR.l é emitido no formulário cujo modelo 
consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das 
línguas em que está redigido o acordo. Os certificados são emitidos 
numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação 
nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser 
preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
O formato do certificado EUR.l é de 210x297 mm, sendo autorizada uma 
tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que 
respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem 
pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas 
por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo 
guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações 
por processos mecânicos ou químicos. 
As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da 
Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados 
ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada 
certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, 
o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal 
que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de 
ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. 
/fvs 
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
1. Exportador(nome, endereço completo, país) EUR. 1 N* A 000.000 
Consultar as notas no verso antes de preencher 
o formulário 
3. Destinatário (nome, endereço completo, 
país) (menção facultativa) 2. Certificado utilizado nas troças preferenciais entre 
(indicar os países, grupos de países 
ou territórios em causa) 
4. País, grupo de países, 
ou território dos quais 
os produtos são conside­
rados originários: 5. País, grupo de países ou 
território de destino: 
6. Informações relativas ao transporte 
(menção facultativa) 7. Observações 
8. Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos 
volumes"); designação das mercadorias: 9. Massa bruta 
(kg) ou 
outra medida 
(I, m3, etc) 10. Facturas 
(menção 
facultativa) 
11. VISTO DA ALFÂNDEGA: 
Declaração autenticada 
Documento de exportação^) 
Modelo ns 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR: 
Eu, abaixo assinado, declaro que as 
mercadorias acima designadas preenchem 
as condições requeridas para a emissão 
do presente certificado. 
Estância aduaneira: 
País ou território de emissão 
Data: Carimbo 
(Assinatura) Local e data: 
(Assinatura) 
PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
1. Exportador(nome, endereço completo, país) E U R. 1 N* A 000.000 
Consultar as notas no verso antes de preencher 
o formulário 
3. Destinatário (nome, endereço completo, 
país) (menção facultativa) 2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas prefenciais 
entre: 
(indicar os países, grupos de países 
ou territórios em causa) 
4. País, grupo de países, 
ou território dos quais 
os produtos são conside­
rados originários: 5. País, grupo de países ou 
território de destino: 
6. Informações relativas ao transporte 
(menção facultativa) 7. Observações 
8. Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos 
volumes^); designação das mercadorias: 9. Massa bruta 
(kg) ou 
outra medi d 
(I, m3, etc) 10. Facturas 
(menção 
facultativa) 
/75e 
ANEXO IV 
FORMULÁRIO EUR.2 
1. 0 formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. 0 
formulário deve ser impresso numa das línguas em que está redigido o acordo. Os certificados são 
emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado 
de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
2. 0 formato do formulário EUR.2 é de 210x148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm 
para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor 
branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro 
quadrado. 
3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito 
de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. 
Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o 
formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua 
identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a 
individualiza-lo. 
m 
(ROSTO) 
Antes de preencher este formulário, 1er atentamente as instruções no verso. 
FORMULÁRIO E U R. 2 N* 1 Formulário utilizado nas trocas preferenciais (1) 
e , 
2 Exportador (nome, endereço completo, país) 
4 Destinatário (nome, endereço completo, 
pa í s ) 3 Declaração do exportador: 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo 
descritas, declaro que elas preenchem as condições 
requeridas para o estabelecimento do presente formulário 
e que adquiriram o carácter de produtos originários nas 
condições previstas pelas disposições que regem as 
trocas mencionadas na casa n! 1. 
5 Local e data 
7 Observações (2) 6 Assinatura do exportador 
8 País de origem (3) 
11 Marcas, números da remessa; designação das mercadorias 9 País de destino 
10 Massa bruta (kg) 
12 Administração ou serviço do país de 
exportação^*) encarregado do controlo 
a posteriori da declaração do 
exportador 
• 
(1) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa. 
(2) Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço 
competente. 
(3) Por "países de origem" entende-se o país, grupo de países ou territórios dos quais os produtos 
são considerados originários. 
(4) Por "país" entende-se um país, um grupo de países ou um território de destino. 
\tf 
ANEXO V 
ESPÉCIME DO CUNHO DO CARIMBO REFERIDO 
NO NS 3, ALÍNEA b), DO ARTIGO 2H 30 mm 
1) Sigla ou insígnia nacional do Estado de exportação. 
2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado. 
/T9 
PROTOCOLO Na 4 
Capítulo I 
Disposições específicas relativas ao comércio 
entre a Espanha e a Estónia 
Artigo ia 
As disposições do Título II do acordo relativas ao comércio são alteradas 
nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos 
constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias 
(a seguir denominado "Acto de Adesão"). 
Artigo 2a 
Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos 
originários da Estónia um tratamento mais favorável do que o concedido às 
importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se 
encontrem em livre prática. 
Artigo 3a 
O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo artigo 
42 do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes 
Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito 
de aplicação do Regulamento (CEE) na 519/94 relativo às regras comuns 
aplicáveis às importações de certos países terceiros. 
Artigo 4a 
As importações em Espanha de produtos originários da Estónia podem ser 
sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se 
refere aos produtos enumerados no Anexo A. 
Artigo 5a 
As disposições do presente protocolo não prejudicam a aplicação das 
disposições previstas no Regulamento (CEE) na 1911/91 do Conselho, de 26 
de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito 
comunitário às Ilhas Canárias e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 
1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao 
afastamento e à insularidade das Ilhas Canárias (POSEICAN). 
ft> -D 
Capítulo II 
Disposições específicas relativas ao comércio 
entre Portugal e a Estónia 
Artigo 6a 
As disposições do Título II do acordo relativas ao comércio são alteradas 
nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos 
constantes do Acto de Adesão da República Portuguesa às Comunidades 
Europeias (a seguir denominado "Acto de Adesão"). 
Artigo 7a 
Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos 
originários da Estónia um tratamento mais favorável do que o concedido às 
importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se 
encontrem em livre prática. 
Artigo 8a 
O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo 
artigo 48 do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os 
restantes Estados-membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida 
pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) na 519/94 relativo às regras 
comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros. 
Artigo 9a 
As importações em Portugal de produtos originários da Estónia podem ser 
sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se 
refere aos produtos enumerados no Anexo B. 
lâf 
ANEXO A 
Código NC 
ex. 0102 90 ÍOÍ1) 
ex. 0102 90 31 (1) 
ex. 0102 90 33 (1) 
ex. 0102 90 35 (1) 
ex. 0102 90 37 (1) 
0103 91 10 
0103 92 11 
0103 92 19 
0203 11 10 
0203 12 11 
0203 12 19 
0203 19 11 
0203 19 13 
0203 19 15 
0203 19 55 
0203 19 59 
0203 21 10 
0203 22 11 
0203 22 19 
0203 29 11 
0203 29 13 
0203 29 15 
0203 29 55 
0203 29 59 
0206 30 21 
0206 30 31 
0206 41 91 
0206 49 91 
0208 10 10 
0209 00 11 
0209 00 19 
0209 00 30 
0210 11 11 
0210 11 19 
0210 11 31 
0210 11 39 
0210 12 11 
0210 12 19 
0210 19 10 
0210 19 20 
0210 19 30 
(1) Excluídos os animais destinados à tauromaquia. 
/41 
0210 19 40 
0210 19 51 
0210 19 59 
0210 19 60 
0210 19 70 
0210 19 81 
0210 19 89 
0210 90 31 
0210 90 39 
ex. 0210 90 90(2) 
ex. 0401<3) 
0403 10 22 
0403 10 24 
0403 10 26 
ex. 0403 90 51 
ex. 0403 90 53(4> 
ex. 0403 90 59 (4) 
0404 10 91 
0404 90 11 
0404 90 13 
0404 90 19 
0404 90 31 
0404 90 33 
0404 90 39 
ex. 1601(5) 
ex. 1602 10 00 (5) 
ex. 1602 20 90 (5) 
1602 41 10 
1602 42 10 
1602 49 11 
1602 49 13 
1602 49 15 
1602 49 19 
1602 49 30 
1602 49 50 
ex. 1602 90 10<6) 
1602 90 51 
ex. 1902 20 30(7) 
(2) Exclusivamente animais da espécie suína doméstica. 
(3) Em recipientes de conteúdo líquido não superior a 2 litros. 
(4) Não conservados, concentrados nem embalados, destinados exclusivamente 
à alimentação humana. 
(5) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da 
espécie suína doméstica. 
(6) Apenas os que contenham sangue de suíno. 
(7) Apenas: 
enchidos de carne, miudezas comestíveis ou sangue de animais da 
espécie suína doméstica; 
- qualquer preparação ou produto conservado que contenha carne ou 
miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica. 
m 
ANEXO B 
Código NC 
0701 10 00 
0701 90 10 
0701 90 51 
0701 90 59 
IU 
Protocolo na 5 
relativo à assistência mútua 
entre as autoridades administrativas 
em matéria aduaneira 
lus 
ARTIGO Io 
Definições 
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por : 
a) "legislação aduaneira", as disposições adoptadas pela Comunidade 
Europeia e a Estónia que regem a importação, a exportação, o trânsito de 
mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, 
incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo; 
b) "direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou 
demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das Partes 
Contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas 
e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos 
serviços prestados; 
c) "autoridade requerente", a autoridade administrativa competente 
que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que 
apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
d) "autoridade requerida", a autoridade administrativa competente 
que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que 
receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
e) "infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como 
qualquer tentativa de violação dessa legislação. 
ARTIGO 2o 
Âmbito 
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas 
competências, nos termos e nas condições fixadas no presente protocolo, 
tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, 
nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa 
legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente 
protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes 
competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não 
obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do 
foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um 
mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais. 
ARTIGO 3o 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida 
prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure 
a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os 
esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que 
constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida 
/lU-A^t 
informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes 
foram correctamente importadas no território da outra Parte, 
especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a 
essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará 
as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância : 
a) as pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais 
existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram 
a legislação aduaneira; 
b) os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias 
relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que 
se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação 
da outra Parte; 
c) a circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar 
infracções substanciais à legislação aduaneira; 
d) os meios de transporte em relação aos quais existam motivos 
razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em 
violação da legislação aduaneira. 
ARTIGO 4o 
Assistência espontânea 
Sem pedido prévio, as Partes prestar-se-ão assistência mútua, em 
conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e outros 
instrumentos jurídicos, se considerarem que tal é necessário para a 
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham 
informações relativas a : 
operações que tenham violado, que violem ou que possam violar 
essa legislação e que se possam revestir de interesse para as 
outra Parte; ? 
novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações; 
mercadorias em relação às quais se verificou uma violação 
substancial da legislação aduaneira. 
ARTIGO 5o 
Entrega/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de 
acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo 
a 
entregar todos os documentos, 
notificar todas as decisões, 
abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja 
estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no na 
3 do artigo 6a. 
ARTIGO 6o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem 
ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos 
necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da 
questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no 
entanto, ser confirmados de imediato por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do nai devem incluir os 
seguintes elementos : 
a) autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) medida requerida; 
c) objecto e a razão do pedido; 
m 
d) legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos em 
causa; 
e) informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as 
pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações; 
f) resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, 
excepção feita dos casos previstos no artigo 5a. 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da 
autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode 
solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser 
ordenadas medidas cautelares. 
ARTIGO 7o 
Execução dos pedidos 
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a 
autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o 
serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta 
autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos 
disponíveis, Como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de 
outras autoridades dessa Parte, prestando informações de que disponha, 
efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses 
inquéritos sejam efectuados. 
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a 
legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da Parte 
requerida. 
s77° 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o 
acordo da outra Parte em causa e nas condições estabelecidas por esta 
última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade 
pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à 
infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite 
para efeitos do presente protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte 
em causa e nas condições estabelecidas por esta última, estar presentes 
aquando da realização dos inquéritos no território desta última. 
ARTIGO 8o 
Forma em que as informações devem ser comunicadas 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à 
autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de 
documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no nai podem ser substituídos por 
informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático 
destinadas ao mesmo efeito. 
n< 
ARTIGO 9o 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar assistência, 
tal como prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência : 
a) possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança 
pública ou outros interesses fundamentais; 
b) envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a 
relativa a direitos aduaneiros; 
c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela 
própria não poderia prestar caso esta lhe fosse pedida, deve chamar a 
atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade 
requerida decidir como satisfazer tal pedido. 
3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade 
requerente deve sem demora ser notificada da decisão e respectivos 
motivos. 
ARTIGO 10° 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do 
presente protocolo revestir-se-ão de carácter confidencial. As 
informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e gozarão da 
protecção prevista na legislação aplicável na Parte que recebeu essas 
informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às 
autoridades comunitárias. 
771 
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que 
existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou a utilização 
das informações comunicadas são contrárias aos princípios jurídicos 
fundamentais de uma das Partes e, em especial, que a pessoa em causa 
possa ser indevidamente prejudicada. Mediante pedido, a Parte requerente 
informará a Parte que forneceu as informações da utilização das 
informações prestadas e dos resultados obtidos. 
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às 
autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério 
público e às autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser 
transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia 
da autoridade que forneceu as informações. _, 
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das 
mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram 
inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente 
notificado à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua 
correcção ou eliminação. 
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em causa pode obter, 
mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e 
aos objectivos desse registo. 
ARTIGO 11° 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos 
do presente protocolo, e só podem ser utilizadas por qualquer Parte para 
outros fins mediante autorização prévia por escrito da autoridade 
administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições 
impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam 
m 
quando as informações obtidas para efeitos do presente protocolo puderem 
ser utilizadas na luta contra o tráfico ilícito de narcóticos e de 
substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a 
outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito 
de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2a. 
2. O na l não obsta à utilização das informações em quaisquer acções 
de carácter judicial ou administrativo posteriormente iniciadas pôr 
inobservância da legislação aduaneira. 
3. As Partes podem, nos registos, relatórios e testemunhos de que 
disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em 
tribunal, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os 
documentos consultados em conformidade com as disposições do presente 
protocolo. 
ARTIGO 12° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a 
comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou 
testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a 
questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição de outra 
Parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias 
autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de 
comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título 
ou em que qualidade será interrogado o funcionário. 
/>( 
ARTIGO 13° 
Despesas de assistência 
As Partes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso 
de despesas incorridas nos termos do presente protocolo, excepto, se for 
caso disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e 
testemunhas . e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços 
públicos. 
ARTIGO 14° 
Aplicação 
1. A gestão do presente protocolo será confiada às autoridades 
aduaneiras centrais da Estónia, por um lado, e aos serviços competentes 
da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às 
autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. 
Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições 
necessárias para a respectiva aplicação tomando devidamente em 
consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, 
podendo recomendar ao Comité Misto alterações que considerem devam ser 
introduzidas no presente protocolo. 
2. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão 
posteriormente informadas sobre as normas de execução pormenorizadas 
adoptadas em conformidade com as disposições do presente protocolo. 
/?<" 
ARTIGO 159 
Complementaridade 
1. O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de 
quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido concluídos ou 
possam ser concluídos entre um ou mais Estados-membros da União Europeia 
e a Estónia. O presente protocolo não prejudicará uma intensificação da 
assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos. 
2. Sem prejuízo do artigo lia, esses acordos não prejudicam as 
disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços 
competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros 
de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam 
revestir de interesse para a Comunidade. 
nt 
PROTOCOLO Na 6 
relativo às 
concessões no âmbito dos limites anuais 
As Partes acordam em que, se o acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro 
de qualquer ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites 
quantitativos anuais serão objecto de um ajustamento pro rata. 
/Yf 
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade 
Europeia e a República da Estónia pobre o transporte marítimo 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do 
Governo da Estónia sobre o seguinte: 
Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a 
Estónia foi assinado, as Partes comprometeram-se a comunicar entre si, 
na forma adequada, as questões relativas ao transporte marítimo, 
designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. 
Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte 
marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa 
base comercial. 
Ficou igualmente acordado que estas questões seriam objecto de discussão 
no Comité Misto. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pela Comunidade 
B. Carta da República da Estónia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência e de 
confirmar o acordo do meu Governo sobre o seguinte: 
"Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias 
e a Estónia foi assinado, as Partes comprometeram-se a comunicar 
entre si, na forma adequada, as questões relativas ao transporte 
marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução 
do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias 
sobre o transporte marítimo na observância do princípio da 
concorrência livre e leal numa base comercial. 
Ficou igualmente acordado que estas questões seriam objecto de 
discussão no Comité Misto." 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da República da Estónia 
/*?? 
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade 
Europeia e a República da Estónia sobre o reconhecimento da 
regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha 
t 
A. Carta da República da Estónia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições 
comerciais aplicáveis às trocas de determinados produtos agrícolas entre 
a Comunidade e a Estónia, realizadas no âmbito das negociações do acordo 
de comércio livre. 
Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território do Reino 
de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e 
Córdova, está indemne de peste suína africana, tal como previsto na 
Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e nas decisões 
da Comissão que se lhe seguiram. 
A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros 
requisitos previstos na legislação veterinária da Estónia. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da 
Comunidade sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da República da Estónia 
B. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência 
do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas às 
disposições comerciais aplicáveis às trocas de determinados 
produtos agrícolas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas no 
âmbito das negociações do acordo de comércio livre. 
Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território 
do reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, 
Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, 
tal como previsto na decisão 89/21/CEE do Conselho, dê 14 de 
Dezembro de 1988, e nas decisões da Comissão que se lhe seguiram. 
A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros 
requisitos previstos na legislação veterinária da Estónia. 
>7 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o 
acordo da Comunidade sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pela Comunidade 
/n 
Declaração da Estónia 
Se, entre 1 de Janeiro de 1994 e a data de entrada em vigor do Acordo, 
forem introduzidos na Estónia direitos aduaneiros relativamente aos 
produtos agrícolas, a Estónia aplicará mutatis mutandis o procedimento e 
as regras substantivas previstas no na 3 do artigo 18a do presente 
acordo. 
\%° 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 330 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-94-349-PT-C 
ISBN 92-77-71908-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo