COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM (93) 159 final 
Bruxelas» 28 de Abril de 1993 
COMUNICAÇÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
RELATIVA A CONSULTA 
RESPEITANTE AO EXAME DA SITUAÇÃO 
NO SECTOR DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
ÍNDICE 
I INTRODUÇÃO 1 
I I PROCESSO DE CONSULTA 3 
III OBSERVAÇÕES RECEBIDAS SOBRE AS PRINCIPAIS QUESTÕES 4 
A. Estado actual de implementação da legislação comunitária 
no domínio das telecomunicações 5 
B. Crescimento e rendimento 7 
C. Serviço universal 9 
D. Tarifas 10 
E. Coesão regional e social 11 
F. Vertente internacional 12 
G. Liberalização e harmonização 13 
IV POSIÇÕES ADOPTADAS QUANTO ÀS OPÇÕES PROPOSTAS 14 
V AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO 17 
A. Áreas de consenso geral 17 
B. Posições gerais sobre o desenvolvimento futuro 18 
C. Identificação das medidas necessárias para 
o futuro ambiente de regulamentação 19 
A* 
VI FACTORES ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO 
DO FUTURO AMBIENTE DE REGULAMENTAÇÃO 21 
A. Consolidação do actual ambiente de regulamentação 
B. Definição comum dos princípios do serviço universal 
C. Desenvolvimento de um enquadramento para os acordos 
de ínterconexão 
D. Definição de princípios para as taxas de acesso 
E. Independência das organizações de telecomunicações 
F. Garantia da coesão social e regional 
G. Preparação do ambiente para as redes transeuropeias 
H. Elaboração de uma abordagem equilibrada da oferta 
de infra-estrutura 
I. Garantia de um ambiente internacional equilibrado 
J. Desenvolvimento de um equilíbrio entre as 
regulamentações nacionais e comunitária 21 
21 
23 
24 
25 
26 
27 
27 
28 
29 
VI I PLANO PROPOSTO 33 
A. Passos principais 
Primeira fase (1993-1995) 
Segunda fase (1996-1998) 
B. Calendário das acções 34 
35 
VIM CONCLUSÕES 38 
ANEXO I : PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
ANEXO II: LISTA DOS PARTICIPANTES NO EXAME DOS SERVIÇOS 
DE TELECOMUNICAÇÕES DE 1992 
A±> 
INTRODUÇÃO 
Ao adoptar a Comunicação "Relatório de 1992 sobre a situação no sector 
dos serviços de telecomunicações"1, em 21 de Outubro de 1992, a 
Comissão lançou um amplo debate sobre o' desenvolvimento das 
telecomunicações na Comunidade Europeia até ao final da presente década. 
Ao abrigo do disposto quer na directiva relativa aos mercados de 
serviços de telecomunicações2, quer na directiva-quadro relativa à 
oferta de uma rede aberta de telecomunicações(ORA)3, a Comissão 
procedeu à avaliação global da situação no sector das telecomunicações 
no que se refere aos objectivos destas duas directivas. Incumbi a-lhe, 
designadamente, analisar se se tinham alterado as circunstâncias que a 
haviam conduzido a permitir, quanto aos serviços e infra-estruturas 
básicos de telefonia vocal, uma derrogação temporária em relação ás 
regras comunitárias da concorrência . 
Na comunicação de Outubro de 1992, a Comissão centrou o debate em torno 
de quatro possíveis opções: 
Opção 1: Congelar o processo de liberalização e manter efectivamente o 
status QUO 
Opção 2: Introduzir uma regulamentação muito vasta relativa quer ás 
tarifas quer aos investimentos 
Opção 3: Liberalizar todos os serviços de telefonia vocal 
Opção 4: Uma solução intermédia de introduzir a concorrência nos 
serviços de telefonia vocal entre os Estados-membros 
Estas opções encontram-se pormenorizadamente descritas na Comunicação de 
Outubro de 1992. Para mais informações sobre o desenvolvimento do 
sector, poder-se-ão igualmente consultar os estudos publicados pela 
Comissão no contexto do relatório. A Comunicação relativa ás tarifas4, 
de Julho de 1992, contém dados pormenorizados sobre tarifas. A 
Comunicação relativa à industria dos equipamentos5 descreve a 
estratégia de apoio da Comissão ao sector das telecomunicações, através 
de programas de investigação e desenvolvimento. 
Em 19 de Novembro de 1992, o Conselho das Telecomunicações aprovou este 
processo de consulta e instituiu um Comité Ad Hoc de Alto nível das 
Entidades Regulamentadoras Nacionais para colaborar com a Comissão no 
âmbito desta consulta. 
Ccmunicoçõo da Contssõo, de 21 de Outubro de 1992, relativo ao relatório de 1992 sobre a situoçõo no sector dos 
serviços de telecomunicações (SEC(92)1048). 
Directivo da Comissão, de 28 de Junho de 1990. relativa â concorrência nos mercados de serviços de teleccmunicoções 
(90/338/CEE. JO no L 192 de 24/7/90, p. 10). 
Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa d realização do mercado interno dos serviços de 
telecanunicações mediante a oferta de una rede aberta de teleccmunicoções (90/387/CEE, JO na L 192 de 24/7/90, p. 1). 
Conunicoçõo da Comissão, de 15 de Julho de 1992 ("Para ura orientoçôo de custos e un ajustamento das estruturas de 
preços-tarifas de teleccmunicoções na Ccmunidode" - SEE(92) 1060 final). 
Conunicoçõo da Comissão, de 15 de Julho de 1992 ("A indústria europeia de equipamentos de teleccmunicoções - situoçõo 
actual, questões em jogo e propostas de acção" - SEC(92) 1049 final). 
/)t 
O Conselho Telecomunicações também se congratulou na mesma data com a 
intenção da Comissão de elaborar um relatório com vista ao próximo 
Conselho de Telecomunicações, agendado para 10 de Maio de 1993. Esse é o 
objectivo da presente comunicação. 
I 
I I PROCESSO DE CONSULTA 
O objectivo da consulta era auscultar o parecer quer da indústria 
europeia no seu todo quer dos principais intervenientes no sector das 
telecomunicações sobre as questões apontadas na comunicação de Outubro 
de 1992. Solicitavam-se, designadamente, pareceres sobre as quatro 
opções descritas na mesma e, em termos mais genéricos, sobre o rumo 
futuro da politica comunitária de telecomunicações. 
Embora a Comissão, na sua comunicação, tenha manifestado preferência 
inicial pela opção 4, tal facto não constitui uma pressuposição dos 
resultados da consulta. Na real idade, as observações orais e escritas 
recebidas pela Comissão contribuíram para um melhor desenvolvimento e 
análise das áreas em que se afigura serem adequadas e urgentes medidas 
adicionais. 
A consulta pública estava praticamente terminada em finais de Janeiro. A 
Comissão recebeu mais de 80 observações escritas, provenientes de 
empresas, pessoas e associações industriais europeias. Foi o caso das 
contribuições de um elevado número de associações de utilizadores 
(representativas de pequenos, médios e grandes utilizadores) e de 
grandes utilizadores comerciais dos sectores do fabrico e dos serviços; 
da associação dos operadores das redes europeias de telecomunicações e 
da maior parte das organizações de telecomunicações (OT) comunitárias; 
dps prestadores de novos serviços, existentes e potenciais; e das 
associações de fabricantes, de fabricantes de equipamento individuais e 
do Comité Comum das Telecomunicações, que representa as organizações e 
os sindicatos do sector das telecomunicações. Foram igualmente recebidas 
outras observações provenientes de organizações e empresas de outros 
países europeus, incluindo as dos países do futuro Espaço Económico 
Europeu, bem como da América do Norte. 
Para além das observações escritas, a consulta envolveu uma série de 
audições de vários grupos interessados: os utilizadores individuais e as 
associações de utilizadores dos serviços de telecomunicações; os 
presidentes das OT da Comunidade; os prestadores de serviços, existentes 
e potenciais; os fabricantes de equipamentos e os sindicatos. Ao todo, 
participaram mais de 130 organizações. 
A Comissão trabalhou em estreita cooperação com o Comité Ad Hoc de Alto 
Nível das Entidades Regulamentadoras Nacionais, instituído pelo Conselho 
Telecomunicações de Novembro de 1992. Uma reunião com este Comité, 
efectuada em 7 de Janeiro de 1993, precedeu as audições e definiu a sua 
estrutura. 
A segunda reunião do Comité de Alto Nível decorreu em 11 e 12 de 
Fevereiro, tendo a Comissão comunicado as observações recebidas durante 
a consulta e tendo este Comité emitido pareceres importantes sobre as 
questões levantadas pelo relatório. Em 25 de Fevereiro, realizou-se uma 
outra reunião com representantes do Comité de Alto Nível destinada 
especificamente ao debate de questões regionais e de coesão social. 
Numa última reunião, efectuada em 26 de Março, o Comité de Alto Nivel 
emitiu o seu parecer sobre os resultados da consulta e a reacção da 
Comissão em relação a eles, que consta da presente comunicação. 
O Anexo 2 inclui a lista dos participantes nas audições e dos autores 
das contribuições escritas. 
O Comité Comum das Telecomunicações, que agrupa os sindicatos e a gestão 
das OT comunitárias, emitiu o seu parecer em 21 de Janeiro de 1993. 
Em 20 de Abril de 1993, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução que 
apoiava o processo conducente ao relatório6. 
Ill OBSERVAÇÕES RECEBIDAS SOBRE AS PRINCIPAIS QUESTÕES 
Na sua primeira reunião, o Comité Ad Hoc de Alto Nível das Entidades 
Regulamentadoras Nacionais e a Comissão acordaram em centrar a consulta 
em torno de determinadas questões-chave: 
o estado actual de implementação da legislação comunitária no 
domínio das telecomunicações; 
os efeitos da evolução futura da politica comunitária no crescimento 
e eficácia da Comunidade; 
o serviço universal; 
as tarifas; 
a necessidade de assegurar a coesão regional e social na Comunidade; 
a dimensão internacional; e 
o equilibrio adequado entre liberalização e harmonização. 
As audições foram organizadas de acordo com esta estrutura e as 
observações escritas foram analisadas tomando como referência estas 
questões. 
Expõem-se em seguida as principais posições sobre cada um dos temas. 
Mediante pedido, facultar-se-á o acesso ao texto integral das 
observações escritas. 
6 Resolução do Porlanento Europeu sobre a Comuaicação do Comissão, de 21 de Outubro de 1992. relativo oo relotório de 
1992 sobre a situoçõo no sector dos serviços de telecomunicações (SEC(92)1048 final), de 20.04.1993. 
Na mesno dota, o Porlanento Europeu adaptou uno Resolução sobre o Conunicoçõo do Comissão "Runo d orientação para os 
custos 9 ao ajustonento dos estruturas de preços - Exame dos tarifo» de telecomunicações na Comunidade" (SEC(92)1050 
final). 
A. Estado actual da implementação da legislação comunitária no domínio 
das telecomunicações 
(1) As consultas do sector das telecomunicações e da indústria europeia 
no seu todo permitiram auscultar opiniões sobre o impacto prático da 
implementação dos principais actos legislativos comunitários no 
domínio das telecomunicações, bem como sobre a urgência das 
propostas em análise. 
No que se refere ás directivas existentes - designadamente a 
directiva "Serviços"7, as medidas relativas â ORA8 e a 
implementação das directivas relativas a terminais de 
telecomunicações9 - a grande maioria considera incompleta a 
aplicação da actual legislação comunitária, designadamente da 
Directiva Serviços. 
(2) Os utiIizadores e os prestadores de serviços realçaram nomeadamente 
as dificuldades levantadas em determinados Estados-membros no que 
respeita ao fornecimento de serviços vocais a grupos fechados de 
u.t i I izadores. 
Os utilizadores e os prestadores de serviços realçaram sobretudo a 
inexistência de linhas alugadas de alta capacidade a preços 
razoáveis, existindo a impressão de que a oferta não é adequadamente 
ajustada á procura. Embora a procura real destes serviços, excepto 
no que se refere a grupos industriais verticais específicos, tenha 
sido questionada por algumas OT, em termos gerais, os utilizadores e 
prestadores de serviços sugeriram que a inexistência de procura 
resulta directamente quer de preços excessivos, quer do número 
relativamente pequeno de redes privadas existentes na Comunidade, o 
qual decorre do actual contexto regulamentar10. 
7 Directiva da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa â concorrência nos mercodos de serviços de telecomunicações 
(90/538/3E. JO ns L 192 de 24/7/90, p. 10). 
8 Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa d realização do mercado interno dos serviços de 
teleccmunicoções mediante a oferta de una rede aberta de telecomunicações (90/387/CEE). 
Directiva do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa d aplicação da oferta de una rede aberta os linhas alugadas 
(92/44/CEE). 
Reccmendoção do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa d oferta harmonizoda de un conjunto mínimo de serviços de 
transmissão de dados por comutação de pacotes (STDCP) de acordo com os princípios da oferto de rede aberta (CR*) 
(92/382/CEE). 
Recanendoção do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à oferta de opções harmonizados de ocesso à RDIS e de un 
conjunto mínimo de ofertas de Rede Digital com Integração de Serviços, de acordo cem os princípios do oferto de rede 
aberta (CRA) (92/383/ŒE). 
9 Directiva da Comissão, de 16 de Moio de 1988, relativa à concorrência nos mercodos de terminais de teleccmunicoções 
(88/301/2E). 
Directiva do Conselho, de 29 de Abri I de 1991, relativa d aproximação das legislações dos Estodos-membros respeitantes 
cos équipaientos terminais de te lecanuni cações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (91/263/t£E). 
10 Neste contexto, foi referida a situoçõo nos BUA, em que cm geral existe una maior capocidade em linhos alugados, bem 
cano 700 000 redes privados sobre un total de 132 milhões de linhos. Na Canunidade, em que hã 146 milhões de linhas de 
assinantes, hã openos 14 000 redes privadas. 
6 
(3) No que respeita ás propostas em análise, muitas contribuições 
realçaram a necessidade da adopção rápida das propostas actualmente 
em estudo no Conselho e no Parlamento Europeu, como as propostas de 
directivas relativas á ORA e á telefonia vocal11 e ao 
reconhecimento mútuo das licenças dos serviços de 
telecomunicações12, bem como as propostas relativas aos 
satélites13, actualmente em discussão. 
Foi igualmente solicitado o alargamento da ORA, para que, num 
futuro próximo, se assegurem linhas alugadas de alta capacidade 
(ie, Gigabit) e para que se possa abordar a Interconexão e 
separação das ofertas de serviços. 
(4) Afigura-se que nalguns Estados-membros as autoridades 
regulamentares nacionais não estão ainda verdadeiramente 
independentes dos operadores e que há discrepâncias quanto ao modo 
de regulamentação a nível dos Estados-membros. Este facto parece 
desencorajar a oferta por parte dos prestadores de serviços da 
compra em balcão único bem como de serviços de gestão de rede de 
âmbito paneuropeu. Em termos globais, este facto tem um impacto 
negativo na planificação das actividades comerciais de âmbito 
paneuropeu. 
(5) A inexistência de procedimentos transparentes de atribuição de 
licenças constitui igualmente uma preocupação dos utilizadores de 
determinados Estados-membros, em que não há critérios escritos para 
a concessão de licenças nem prazos para a aprovação ou rejeição de 
aplI cações. 
(6) Em resumo, em termos genéricos, considera-se um objectivo de 
elevada prioridade a curto prazo o de a Comunidade zelar pela 
aplicação prática integral das medidas existentes por parte dos 
Estados-membros. 
Além disso, foram solicitados esclarecimentos sobre o âmbito 
preciso de algumas destas medidas, como a posição dos grupos 
fechados de utilizadores e.a possibilidade de transmissões vocais 
privadas ao abrigo da Directiva Serviços. 
Por último, a Comissão deveria empenhar-se na adopção rápida das 
actuais propostas. 
11 Proposta de Directiva do Conselho relativa â aplicação da oferta de rede aberta (ORA) d telefonia vocal (0CM(92) 247). 
12 Proposta ds Directiva do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nocionois de 
exploração de serviços de telecomunicações, incluindo o estabelecimento de una licença única comunitária de 
teleccmunicoções e a criação de un Comité Comunitário dos Telecomunicações (0CM(92) 254). 
13 Proposta de Directiva do Conselho relativa d aproximação dos legislações dos Estados-membros respeitantes oos 
equipamentos dos estações terrestres de comunicações via satélite, que alarga o Ônbito de aplicação do Directiva 
91/263/CEE do Conselho (GCM(92) 4SI). A Comissão está prestes a concluir a elaboração de iniciativas que abrangeu a 
concorrência no mercado dos serviços e terminais ds ccmunicações via satélite, ban como o reconhecimento mútuo das 
autorizações nacionais de redes e serviços ds satélites. 
B. Crescimento e rendimento 
(7) 0 debate centrou-se nos efeitos da liberalização no crescimento e 
rendimento quer dos operadores e utilizadores, quer da indústria no 
seu todo. Sol icitaram-se, designadamente, comentários sobre as 
repercussões que as quatro opções poderiam ter nos preços aplicados 
pelos operadores e na inovação, rendimento e investimento em 
serviços. Foram também analisadas as consequências do acréscimo da 
utilização das redes e serviços de telecomunicações existentes no 
rendimento, eficácia e custos dos operadores. 
(8) Verificou-se acordo entre os utilizadores, os prestadores de 
serviços e os operadores já presentes em mercados liberalizados 
quanto ao facto de uma maior liberalização: 
conduzir a um crescimento substancial do sector das 
telecomunicações e de todos os sectores da economia; e 
ir atrair investimentos para a Comunidade, para satisfazer as 
necessidades de novas infra-estruturas e, designadamente, para a 
criação de redes transeuropeias (RTE). 
(9) Reconheceu-se ser difícil comparar directamente a Comunidade e 
outros mercados, como o americano e o japonês, a fim de determinar o 
nível de crescimento que poderia resultar de uma maior 
liberalização. Todavia, muitas associações de utilizadores e 
utilizadores individuais, incluindo os experientes em ambos os 
mercados, consideram que a actual ausência de liberalização a nível 
da Europa conduziu a preços mais elevados, uma menor qualidade de 
serviços e ao desenvolvimento de serviços menos inovadores. De 
acordo com estas organizações, tal facto constitui uma grande 
desvantagem para as principais indústrias europeias de serviços e 
equipamento em relação aos seus concorrentes americanos e japoneses, 
numa altura em que os mercados mundiais obrigam a que se atribua 
prioridade máxima ao aumento da competitividade mundial da 
Comunidade14. 
(10) Os operadores reconheceram estarem a ser substancialmente 
desenvolvidos novos serviços paneuropeus, dada a cooperação entre 
eles1**. 
Todavia, os inquiridos experientes nos mercados mais liberalizados 
consideram que apenas mediante uma maior liberalização se poderá 
alcançar uma grande diversidade de serviços inovadores e a sua 
rápida utilização em aplicações. 
Tal como referiram algumas associações de utilizadores e certos 
prestadores de serviços, a experiência nos mercados mais 
competitivos demonstra que as OT competentes podem ter aumento dos 
lucros e manter um programa de investimento forte num ambiente mais 
I ibera Iizado. 
14 0 peso destes encargos foi i lust rodo por un grande construtor de automóveis europeu, que calculou que econonizorio 43% 
do seu orçamento de teleccmunicoções se estivesse a operar nos Estados Unidos. 
15 Os exemplos citados incluíram a cooperação no GSM, RDIS e em redes de banda larga, cano a GEN, MTTRAN e outras. 
8 
(11) Houve quem questionasse a disponibilidade do sector privado para 
investir em projectos de infra-estruturas com longos períodos de 
recuperação do investimento, muito embora outros tivessem realçado o 
potencial que representam. Todavia, sugeríu-se que há que manter o 
papel tradicional das OT na liderança dos investimentos. Foi 
referida, em particular, a situação dos pequenos operadores, dada a 
percentagem relativamente elevada das suas receitas que provém de 
serviços internacionais. 
Foi manifestada apreensão sobre a capacidade de investimento actual 
das OT, designadamente por parte das associações de fabricantes e 
dos sindicatos. A importância para a indústria de equipamentos de 
telecomunicações de um mercado doméstico forte a nível europeu que 
constitua uma base para a expansão para os mercados de países 
terceiros reforça ainda a preocupação sobre a capacidade futura dos 
operadores para investirem nos respectivos mercados domésticos. Por 
outro lado, os fabricantes realçaram que o crescimento e a inovação 
a nível da Comunidade poderiam ser prejudicados se não se procedesse 
a uma maior liberalização. 
(12) Os sindicatos realçaram a necessidade de se atender á evolução do 
emprego no sector, bem como de uma formação adequada. 
(13) Certos operadores e outros Inquiridos manifestaram forte apoio â 
isenção das OT de obrigações não relacionadas com as 
telecomunicações, como contribuições para o orçamento do estado, bem 
como á suspensão das restrições relativas â procura de 
financiamentos externos. 
Uma associação representativa da indústria da TV por cabo sublinhou 
a contribuição imediata que poderia ser dada pelas redes por cabo 
para a satisfação das necessidades dos utilizadores no que respeita 
aos serviços já liberalizados caso fosse permitido o acesso á 
largura de banda de alta capacidade existente e subutilizada desta 
indústria. 
(14) Em resumo, em termos gerais, os utilizadores, prestadores de 
serviços e fabricantes concordaram que os principais obstáculos 
apontados no relatório - elevadas tarifas transironteiras, 
inexistência de linhas alugadas de alta capacidade adequadas e 
ausência de serviços avançados - têm um forte impacto negativo nas 
actividades comerciais. 
Reconheceu-se claramente ser crucial a manutenção da estabilidade 
financeira das OT, bem como o aumento do emprego. Todavia, os 
utilizadores, prestadores de serviços e operadores de 
telecomunicações activos em mercados liberalizados referiram ser 
possível assegurar programas de investimento e lucros, por parte das 
OT competentes, bem como novas oportunidade de emprego, num ambiente 
mais I iberaIizado. 
A evolução rumo a mercados mais abertos deveria atender ás 
especificidades de cada Estado-membro, designadamente ás 
necessidades especificas dos países periféricos e dos países mais 
pequenos. 
C. Serviço universal 
(15) Determinados serviços, designadamente os serviços de telefonia 
(vocal) pública, são acessíveis a todo o público, dadas as suas 
grandes vantagens sociais. Esta obrigação incumbe geralmente ás OT e 
é frequentemente apoiada por intermédio de outros serviços. 0 debate 
incidiu sobre o âmbito actual e futuro do serviço universal nos 
Estados-membros, sobre o melhor modo de manter os objectivos sociais 
do serviços universal num mercado competitivo e sobre se o serviço 
universal deveria ou não ser partilhado de modo mais amplo por todos 
os intervenientes no mercado. 
(16) Durante a consulta, foram apresentadas interpretações discrepantes 
sobre a natureza exacta do serviço universal. Em termos gerais, 
reconheceu-se tratar-se de um conceito que irá continuar a evoluir 
ao longo do tempo. A maior parte dos inquiridos aceitou que essa 
definição deveria incluir serviços vocais básicos, uma cobertura 
universal e um preço acessível; 
Foram referidas oportunidades para a prestação de um serviço 
universal mais eficaz, tendo muitas organizações sublinhado a 
necessidade de se apoiarem os grupos mais pobres, através quer de 
subsídios directos, quer de esquemas de tarifas especiais oferecidas 
pelo operador. 
Alguns operadores manifestaram a opinião de que, uma vez que o 
serviço universal incumbe a uma empresa, um tal operador deve manter 
direitos exclusivos e especiais, por forma a poder suportar tais 
obrigações. Em termos gerais, os participantes concordaram que, à 
medida que os mercados sejam liberalizados, os novos intervenientes 
devem suportar uma percentagem equilibrada dos encargos do serviço 
universal, designadamente através do estabelecimento de taxas de 
acesso adequadas. 
Um outro grupo de inquiridos, muito embora aceite o princípio dos 
encargos de acesso, realçou a necessidade de proteger os novos 
intervenientes em relação a tais custos até que a concorrência 
esteja bem implantada. Foi solicitada a análise mais pormenorizada 
de regimes adequados de taxas de acesso. 
(17) Em resumo, veríficou-se acordo quanto á necessidade de uma definição 
clara de serviço universal. A opinião generalizada é a de que as 
directivas ORA irão desempenhar um papel eficaz na definição do 
âmbito das obrigações do serviço universal a nível comunitário. Este 
papel poderá evoluir no sentido de se assegurar a introdução a nível 
comunitário do conceito harmonizado e necessário de prestação 
universal. 
As taxas de acesso foram consideradas um dos principais meios para, 
se aplicávelv' distribuir os encargos do serviço universal de modo 
equitativo por todos os intervenientes no mercado. 
10 
D. Tarifas 
(18) Ao identificar os obstáculos ao desenvolvimento das telecomunicações 
na Comunidade, a Comunicação refere: "... as tarifas em geral não 
foram suficientemente adaptadas aos custos. Em particular permanecem 
elevadas as tarifas relativas ás comunicações intracomunitárias." A 
consulta incidiu na actual situação das tarifas a nível dos 
Estados-membros, na necessidade de estruturas tarifárias eficientes 
e baseadas nos custos e no grau em que o reequilíbrio das tarifas se 
estava já a realizar e continuaria a sé-lo no futuro. Foi igualmente 
analisada a relação existente entre os custos internacionais, 
nacionais e locais a nível dos Estados-membros. 
(19) Com raríssimas excepções, os utilizadores e prestadores de serviços 
apontaram o elevado nível dos custos na Comunidade, quando 
comparados com os preços de serviços análogos na América do 
Norte16. Para vários utilizadores estabelecidos em determinados 
países comunitários, é particularmente preocupante o preço das 
linhas alugadas de alta capacidade. Tarifas elevadas desincentivaram 
a utilização de tais serviços e retardaram a introdução de novas 
aplicações inovadoras por parte destas organizações. Tal facto 
constitui um importante entrave ás comunicações das empresas, o que 
conduz a uma situação de desvantagem concorrencial para as 
organizações europeias. 
Todavia, as OT e os sindicatos realçaram que o reequilíbrio das 
tarifas levanta dificuldades a determinadas OT, designadamente as 
que operam nas regiões periféricas da Comunidade, bem como as que 
dispõem de redes de menores dimensões. Tal facto decorre dos 
problemas políticos que se levantariam se houvesse um aumento das 
tarifas locais e da necessidade de conservar programas de 
investimento actual e futuro. As OT afirmaram que a evolução para 
uma abordagem em função dos custos é uma condição essencial para a 
prossecução da liberalização e que é necessário um período de 
transição adequado com vista ao reequilíbrio dos preços 
internacionais, nacionais e locais. 
(20) Outra precocupação expressa pelas OT é a necessidade de serem 
autorizadas a oferecer esquemas flexíveis de tarifas para responder 
a novas formas de concorrência. Simultaneamente, precisaram a 
necessidade de serem libertadas de obrigações que nada têm a ver com 
as telecomunicações e lhes foram impostas nalguns casos. 
(21) Várias organizações referiram que a instituição de procedimentos 
comunitários de revisão do reequilíbrio das tarifas, e da abordagem 
em função dos custos e da separação da oferta de serviços, incluindo 
tarifas, é vital para que se introduza uma concorrência leal e real. 
Os utilizadores salientaram a necessidade da discriminação dos 
componentes das tarifas na contabilidade, bem como de uma análise 
pelo menos tão cuidada como a das tarifas no que se refere aos 
termos e condições proporcionados aos utilizadores e prestadores de 
serviços. 
No que se refere á relação entre os custos internacionais, nacionais 
e locais, a maioria das OT realçou a estreita relação existente 
entre estes componentes da estrutura das tarifas, bem como o impacto 
nos subsídios cruzados dos vários componentes de alterações 
16 Un participante apresentou valores que comprovam que os tarifas na Camunidode são frequentemente dez vezes superiores 
os praticadas nos EU em condições equivalentes. 
11 
importantes em quaisquer deles. Estas observações subiinharam que o 
ajustamento das tarifas intracomunitárias deve, portanto, estar 
fortemente correlacionado com o ajustamento de toda a estrutura das 
tarifas. 
(22) Em resumo, verificou-se um apoio generalizado á iniciativa da 
Comissão, que se considera deve ser prosseguida, de fomentar uma 
abordagem em função dos custos e, por conseguinte, se necessário, ao 
reequilíbrio das tarifas. 
Os utilizadores e os prestadores de serviços sublinharam os 
prejuízos decorrentes das elevadas tarifas comunitárias. A indústria 
europeia foi colocada em desvantagem concorrencial e não foi 
economicamente exequível criar redes de empresas à escala europeia. 
Para que haja novos ajustamentos de tarifas compatíveis com os 
objectivos nacionais, regionais e sociais é essencial um período de 
transição suficiente amplo. 
Todavia, muitos inquiridos, incluindo OT, também defenderam que o 
reequilíbrio das tarifas e a continuação da liberalização podem 
prosseguir paralelamente e reforçar-se mutuamente. Os problemas 
iniciais específicos experimentados pelos operadores em virtude do 
reequilíbrio das tarifas poderiam ser resolvidos por intermédio de 
regimes de taxas de acesso adequados. 
E. Coesão regional e social 
(23) Os efeitos de uma maior liberalização nas regiões periféricas e nos 
países comunitários com redes de menores dimensões são um motivo de 
preocupação generalizado. 0 debate incidiu sobre a situação especial 
e as necessidades destes países e regiões, sobre os efeitos de uma 
maior liberalização nas OT neles estabelecidas e sobre a 
continuidade dos investimentos em tais países. 
As principais características da situação com que estão confrontados 
os operadores das regiões periféricas da Comunidades incluem: 
um grau de desenvolvimento e penetração das redes 
substancialmente inferior ao da média comunitária; 
o facto de estes países estarem a proceder a investimentos 
consideráveis, por forma a atingirem o nível das regiões 
centrais da Comunidade, investimentos estes que, em certos 
casos, haverá que prosseguir durante cinco ou mais anos; 
• - os investimentos efectuados, bem como o reduzido preço das 
tarifas locais, conduziram a que os operadores estejam muito 
endividados; 
- o tráfego intracomunitário (e internacional) representa em 
vários casos uma elevada percentagem das receitas totais e do 
tráfego dos operadores destes países. 
(24) Muitos inquiridos sublinharam que os investimentos em 
infra-estruturas e serviços de telecomunicações nestas regiões são 
fundamentais para o seu desenvolvimento económico. 
12 
Alguns utilizadores, prestadores de serviços e OT crêem que uma 
maior liberalização ofereceria a vantagem de atrair empresas e 
investimentos para essas regiões, contribuindo portanto para 
aumentar o número global de postos de trabalho. A perspectiva 
contrária é a de que os investimentos poderiam ser desestabilizados 
pela maior concorrência e pelo reequilíbrio das tarifas a que 
conduziria, a menos que fosse meticulosamente planeada e doseada ao 
longo do tempo e que fossem instituídas medidas de apoio adequadas. 
(25) Verifícou-se um apoio generalizado ao desenvolvimento de redes 
transeuropeias (RTE), as quais são encaradas como as auto-estradas 
electrónicas do futuro e irão contribuir para a aproximação entre as 
regiões periféricas e as regiões centrais da Comunidade. As RTE 
poderão desempenhar um importante papel na promoção de uma maior 
coesão de toda a Comunidade. 0 financiamento comunitário seria um 
elemento vital para a criação destas redes e deveria, nomeadamente, 
contribuir para aumentar a procura dos serviços por elas oferecidos. 
(26) Em resumo, considera-se da maior importância adaptar eventuais 
propostas de desenvolvimento futuro do sector às necessidades 
especificas das regiões periféricas e dos países com redes de 
reduzidas dimensões. 
Os principais meios previstos foram períodos de transição adequados 
e tempo suficiente para a adaptação, bem como a utilização integral 
das estruturas comunitárias e nacionais de apoio. 
F. Vertente internacional 
(27) 0 debate incidiu nas condições de prestação de serviços de 
telecomunicações nos mercados comunitário e de países terceiros e 
nos problemas práticos com que estão confrontadas as empresas 
comunitárias que pretendem penetrar nos mercados de países 
terceiros. A análise desta questão foi feita no contexto das actuais 
negociações do "Uruguay Round" do GATT. 
Foi expressa preocupação generalizada quanto à possibilidade de 
empresas estrangeiras fornecerem equipamentos e serviços de 
telecomunicações a nível da Comunidade, enquanto os seus mercados 
domésticos continuam de facto fechados ás empresas da Comunidade. A 
indústria comunitária está designadamente confrontada com problemas 
no domínio da politica de aquisições e das restrições á propriedade 
estrangeira nos outros grandes mercados. 
Por último, alguns utilizadores, prestadores de serviços e OT 
realçaram a importância de negociações externas, como as do GATT. 
Foi sublinhada a necessidade de se coordenar a politica interna dos 
Estados-membros com a posição da Comunidade neste tipo de 
negociação; foi afirmado que um calendário preciso para a 
liberalização interna reforçaria a posição da Comunidade nestas 
negociações. 
13 
(28) Em resumo, em termos gerais, foi aceite a posição de que o ritmo da 
abertura do mercado comunitário â concorrência externa deve depender 
da obtenção por parte das empresas comunitárias de condições 
equivalentes de acesso aos mercados externos, devendo ser adoptada 
uma abordagem específica em relação aos países do Espaço Económico 
Europeu. 
Chegou-se igualmente à conclusão de que a definição precoce de um 
calendário preciso reforçaria a posição internacional da Comunidade, 
designadamente no que respeita às negociações do GATT. 
G. Liberaiização e harmonização 
(29) Analísou-se o equilíbrio futuro entre a liberalização e a 
harmonização, incluindo o papel desempenhado pela normalização, a 
estrutura do futuro controlo regulamentar das telecomunicações na 
Comunidade e o papel da subsidiariedade no contexto comunitário que 
se está a cr iar. 
0 serviço universal e a interconexão foram considerados elementos 
vitais para o futuro contexto regulamentar da Comunidade. Embora os 
acordos de Interconexão se devam em geral efectuar a nível nacional, 
considera-se adequado que a Comunidade Institua um enquadramento 
para a interconexão. Os utilizadores e prestadores de serviços 
destacaram a necessidade de um papel regulamentar a nível 
comunitário que permita a aplicação das regras de concorrência. Além 
disso, sublinharam que a existência a nível público de condições de 
interconexão constitui um elemento essencial para a planificação das 
suas act ividades. 
Verificou-se apoio generalizado a um papel fulcral da ORA no âmbito 
de um mercado mais competitivo. 
Neste contexto, alguns inquiridos sugeriram que o critério para a 
aplicação das regras ORA deveria ser a dominância do mercado, e não 
os direitos especiais ou exclusivos, para que haja uma adaptação a 
um ambiente mais concorrencial. Alguns crêem que os intervenientes 
menos importantes no mercado devem estar sujeitos a um regime menos 
estrito do que o aplicável aos operadores dominantes. 
Sublinhou-se a necessidade de uma regulamentação independente e 
várias contribuições sugeriram a necessidade da existência de 
medidas comunitárias adequadas para resolver diferendos 
transfronteiriços e para assegurar uma abordagem corrente do 
controlo regulamentar a nível de toda a Comunidade. 
(30) Em resumo, sugeriu-se que a Comunidade estabelecesse os princípios e 
o calendário da liberalização e da harmonização e assegurasse a sua 
implementação, através dos procedimentos comunitários e da aplicação 
das regras comunitárias de concorrência, incumbindo às autoridades 
regulamentares nacionais a maior parte da regulamentação e da 
implementação a nível nacional. 
14 
IV POSIÇÕES ADOPTADAS QUANTO ÂS OPÇÕES PROPOSTAS 
(31) Os comentários incidiram sobretudo nas quatro opções básicas sobre a 
política futura propostas na Comunicação de Outubro de 1992. O 
debate centrou-se designadamente no calendário das futuras 
alterações, nas fases em que haveria que o implementar e nas medidas 
eventualmente necessárias para atender ás especificidades de 
determinados Estados-membros. 
(32) Opção 1 (status QUO) e 2 (regulamentação muito vasta) 
As opções 1 e 2, enquanto opções permanentes a longo prazo, 
suscitaram pouco apoio. Todavia, foi frequentemente referida a 
prioridade da aplicação integral a curto prazo da actual legislação 
comunitár ia. 
Consídera-se que a manutenção do status QUO (opção Da longo prazo 
pouco ou nada resolve os estrangulamentos apontados na Comunicação 
de Outubro de 1992. Esta opção não fomentaria um investimento 
suficiente nem em telecomunicações nem na indústria, a nível 
comunitário. Iria colocar as empresas comunitárias numa ainda maior 
desvantagem em relação aos seus concorrentes da América do Norte e 
do Extremo Oriente. 
A opção 2 foi em geral encarada como conducente a um grau de 
regulamentação excessivo, o que poderia estar em contradição com o 
principio da subsidiariedade. Houve, porém, quem manifestasse a 
opinião de que haveria que analisar a ideia da criação de um 
organismo de regulamentação europeu responsável pela formulação de 
determinados princípios regulamentares, pela monitorização das 
tarifas, pelo estabelecimento de princípios de tarifação, pela 
monitorização da política de normas de telecomunicações, etc. 
(33) Opções 3 (liberalização total dos serviços de telefonia vocal 
pública) e 4 (liberalização apenas dos serviços de telefonia vocal 
pública entre os Estados-membros) 
Registou-se a opinião generalizada de que uma maior liberalização é 
inevitável e também desejável. 
A opção 3 suscitou o apoio geral, sendo a opção 4 encarada pelos 
utilizadores, prestadores de serviços e algumas OT como uma fase 
intermédia rumo á liberalização integral. A maior parte das OT 
realçou a estreita relação existente entre as opções 3 e 4. 
A opção 4, considerada como uma opção isolada e definitiva, suscitou 
poucos apoios. Esta opção não parece remediar verdadeiramente a 
questão dos estrangulamentos em termos de tarifas e linhas alugadas 
identificados pela Comissão. Todavia, como fase intermédia, foi 
encarada por alguns inquiridos como um meio de atrair grandes 
investimentos para a Comunidade e de promover o desenvolvimento de 
serviços transeuropeus enquanto outros e, em especial, a maioria das 
OT, sublinhou a relação estreita entre a opção 4 e o processo de 
ajustamento, entre outros, das tarifas, exigido para a preparação 
para a opção 3. 
15 
A maioria das OT também se pronunciou a favor da opção 3 a longo 
prazo (embora algumas tenham advogado a sua implementação a mais 
curto prazo), tendo todas elas aceite a sua inevitabilidade. 
Registou-se acordo generalizado sobre a necessidade de instituir um 
quadro regulamentar adequado para as iniciativas tendentes â 
liberalização total e para, designadamente, se descobrirem soluções 
adequadas para as questões do serviço universal, do reequilíbrio das 
tarifas, dos encargos de acesso, da interconexão e do aumento dos 
investimentos em redes nas regiões periféricas da Comunidade. 
(34) Infra-estruturas 
Muitos utilizadores e prestadores de serviços, bem como um número 
restrito de OT, sublinharam enfaticamente a necessidade de a 
concorrência ser alargada por forma a abranger o fornecimento de 
infra-estruturas. 
Uma tal concorrência deveria abranger quer o auto-fornecimento de 
infra-estruturas, quer a autorização de acesso a infra-estruturas 
pertencentes a terceiros, como as de serviços de abastecimento 
público ou as de redes de televisão por cabo. Os apoiantes da 
concorrência no domínio das infra-estruturas crêem que ela deve 
estar prevista no calendário global a elaborar na sequência dos 
resultados do relatório. 
A concorrência no domínio das infra-estruturas foi considerada o 
melhor meio para ultrapassar a questão da ausência de linhas 
alugadas de alta capacidade a nível da Comunidade, designadamente 
com vista ao desenvolvimento de redes de empresas privadas. 
Todavia, um elevado número de OT sublinhou a complexidade de 
qualquer eventual liberalização das infra-estruturas públicas, bem 
como as implicações que ela teria no seu actual equilíbrio 
financeiro e na sua obrigação de prestar um serviço universal que 
abarque todo o território nacional. 
(35) Fases e calendário 
Registou-se acordo generalizado quanto á necessidade da elaboração 
de um calendário preciso até ao final da década, com marcos bem 
claros. Tal facto proporcionaria ás empresas um enquadramento 
preciso para a planificação das suas actividades e permitiria que as 
OT e os prestadores de serviços planificassem os seus investimentos 
futuros. 
A abordagem por fases suscitou um largo apoio. Por seu turno, esta 
abordagem permitiria a implementação das medidas existentes e 
propostas; a resolução dos problemas ligados aos grupos fechados de 
utilizadores; e a introdução gradual de uma maior concorrência entre 
os Estados-membros e no interior destes no domínio dos serviços 
(públicos) de telefonia vocal. 
Todos consideram critica a questão do ritmo de transição para uma 
maior liberalização, uma vez que esta se integra no contexto mais 
vasto dos desenvolvimentos de carácter comercial, político e 
tecnológico. 
16 
Os utilizadores, os prestadores de serviços e algumas OT apoiaram a 
introdução rápida de cada uma destas fases, tendo alguns proposto a 
aplicação integral da opção 3 (I iberalização total dos serviços 
vocais) até meados da presente década. 
Outros inquiridos, os sindicatos e a maioria das OT sublinharam a 
necessidade de uma fase de transição mais alargada, para que se 
verifique a adaptação das estruturas das tarifas e para que se 
concluam os actuais programas de investimento. Algumas OT afirmaram 
que esta adaptação deveria estar concluida dentro de cerca de cinco 
anos, enquanto outras sublinharam a especificidade da respectiva 
situação nacional e as suas obrigações para com as regiões 
periféricas como justificação para um período de transição mais 
dilatado. 
Em termos genéricos, afigura-se existir a opinião generalizada de 
que a opção 3 poderia ser implementada antes do final da presente 
década. 
Foi largamente aceite a necessidade de qualquer calendário 
eventualmente adoptado atender às necessidades das regiões 
periféricas e dos países com redes de menores dimensões, bem como a 
necessidade de apoio comunitário e de medidas transitórias que 
atendam às suas necessidades específicas. 
17 
V AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO 
(36) Com base nos comentários e na análise das propostas apresentadas, a 
Comissão considera que é possível na presente fase: 
identificar áreas de consenso geral entre todos os intervenientes no 
mercado; 
- estabelecer posições gerais sobre o futuro desenvolvimento das 
telecomunicações na Comunidade que sejam apoiadas por um vasto leque 
de part icipantes; 
identificar medidas necessárias ao desenvolvimento do futuro ambiente 
de regulamentação. 
Estes pontos são desenvolvidos a seguir. 
A. Áreas de consenso geral 
(37) A Comissão concluiu, das consultas, que: 
- existe uma convicção generalizada de que a continuação da abertura 
dos mercados é inevitável e necessária, mantendo embora o serviço 
universal ; 
- simultaneamente, é dado destaque á necessidade de estabilidade 
financeira no sector e é reconhecida a necessidade de existir um 
calendário claro acordado para as alterações a nível regulamentar, 
com etapas definidas até final da década; 
- se considera, em geral, importante e necessário adoptar uma 
perspectiva realista, economicamente viável e socialmente aceitável 
que inclua uma definição cuidadosa de fases e uma evolução por 
etapas. 
Os" inquiridos exprimiram em geral a convicção de que o processo de 
abertura dos mercados é inevitável e necessário. As organizações de 
telecomunicações na Europa estão já em concorrência, individualmente ou 
em conjunto, no que respeita às actividades de organizações 
multinacionais. Existem já novos serviços oferecidos por OT europeias e 
outras a clientes situados fora dos mercados internos dos operadores17. 
Na realidade, esta situação torna estas OT novos prestadores de serviços 
de telefonia pública comutada, a par do operador nacional competente. 
0 aumento das possibilidades de escolha, alimentado em grande medida 
peIos ayanc_os__teçnoIógjcos,... e a criação de novos^ serviços transeuropeus 
inovadores e avançados, proporcionada pela liberalização, são essenciais 
para aumentar a competitividade da indústria europeia. Sem estes 
17 Por exemplo, os serviços demarcação directa (Dial direct), inicialmente comercial izodos cano una forma de os viajantes 
telefonarem para o seu país sem ficarem sujeitos aos pesados encargos impostos por alguns hotéis, sõo já oferecidos 
pela maioria das OT nos países da OCDE. Como extensão deste conceito, existe a charada de país terceiro (Third Country 
Calling) nuna escala mois limitada, que permite a realização de charadas entre dois países nos quais o prestador de 
serviços não está estabelecido. Un terceiro serviço, diferente dos anteriores e conhecido como charada de retomo (call 
back) contorna o serviço telefónico público oferecido pelos operadores internacionais tradicionais e é oferecido por 
diversas empresas. 
18 
serviços, a Comunidade estará em desvantagem crescente face a outras 
economias desenvolvidas no mundo; este ponto foi sublinhado por 
importantes organizações de utilizadores. 
Simultaneamente, é evidente que o avanço da liberalização deve ser 
efectuado de modo a manter a estabilidade financeira do sector das 
telecomunicações, especialmente no que respeita á sua capacidade de 
investimento e ao cumprimento das suas obrigações de serviço público. 
Assim, é imperativo estabelecer um calendário claro de longo prazo para 
as alterações a nivel da regulamentação, com etapas bem definidas. 
A abordagem comunitária deve ainda ser realista, com uma definição 
cuidadosa de fases e um avanço por etapas. 
As posições gerais sobre o desenvolvimento futuro a seguir descritas 
proporcionam uma base firme para a estruturação de tal abordagem. 
B. Posições gerais sobre o desenvolvimento futuro 
(38) Com base nas consultas, a Comissão considera que: 
* Em geral é tido como importante que a primeira fase do 
desenvolvimento futuro consista na aplicação prática e plena das 
actuais medidas comunitárias e na adopção das propostas legislativas 
pendentes. Tal abrangerá, em especial: 
- a aplicação prática da Directiva Serviços, relativamente á qual 
houve um pedido geral de clarificação do âmbito da liberalização de 
serviços vocais privados, nomeadamente no que respeita a redes de 
empresas e grupos fechados de utilizadores, resultante da 
direct iva; 
- a adopção: 
- das medidas introduzidas nos termos do programa ORA, incluindo 
as actuais propostas de directiva relativas á telefonia vocal e 
ao reconhecimento mútuo de licenças de telecomunicações; 
- das propostas de directiva no domínio das comunicações via 
satélite; 
- de medidas adequadas para as comunicações móveis; 
* Existe o reconhecimento generalizado de que, para além da primeira 
fase de consolidação do actual quadro de regulamentação, a tendência 
a mais longo prazo para a plena liberalização da telefonia vocal 
pública, representada pela opção 3, é inevitável e necessária, como 
resultado da evolução tecnológica e do mercado. Considera-se, em 
geral, que o fim da década é um prazo realista para uma liberalização 
plena. 
Contudo, consldera-se que o avanço para este objectivo está 
dependente: 
- do estabelecimento de um calendário que defina as fases do 
desenvolvimento do necessário quadro de regulamentação, no que 
respeita, nomeadamente, à oferta de um serviço universal, ao 
enquadramento das taxas de interconexão e acesso e á tomada em 
consideração da dimensão internacional; 
19 
- da salvaguarda da estabi I idade financeira do sector-, 
- das necessárias disposições relativas ás regiões periféricas e ás 
redes de menor dimensão; 
- de um ambiente que facilite o desenvolvimento de redes 
transeuropeias; 
* A opção 4 (I ibera Iização da telefonia entre Estados-membros) foi 
identificada como uma etapa intermédia adequada para a plena 
liberalização por muitos dos inquiridos, mas foi rejeitada como opção 
isolada. Foi, todavia, considerado, em especial pela maioria das OT, 
que deve estar estreitamente ligada à plena liberalização e inserida 
no âmbito e calendário da opção 3; 
* No que respeita â liberalização da infra-estrutura, houve opiniões 
muito divergentes: 
- Os prestadores de serviços e os utilizadores insistiram fortemente 
numa rápida abertura da infra-estrutura á concorrência, com 
especial destaque para a oferta de infra-estrutura, de modo a 
permitir a plena utilização de redes de empresas e grupos fechados 
de ut iIizadores; 
- outros participantes sublinharam que o avanço da liberalização dos 
serviços deve basear-se, de inicio, exclusivamente nas linhas 
alugadas. 
Alguns comentários apontam para o desenvolvimento de uma posição 
comunitária sobre a futura utilização de redes exclusivas de 
infra-estruturas (caminhos-de-ferro, empresas de abastecimento público, 
etc.) e de redes de televisão por cabo para a transmissão de serviços de 
telecomunicações já liberalizados ou a liberalizar. 
C. Identificação das medidas necessárias para o futuro ambiente de 
regulamentação 
(39) Dos comentários recebidos ressalta que o avanço para as posições gerais 
acima descritas dependerá do estabelecimento do necesssário quadro de 
regulamentação. 
Com base nos comentários, a Comissão considera que as seguintes questões 
devem ser estudadas a nível comunitário: 
- plena aplicação do actual ambiente de regulamentação; 
- definição comum dos princípios do serviço universal; 
- desenvolvimento de um quadro para os acordos de interconexão; 
- definição dos princípios aplicáveis ás taxas de acesso; 
- garantia da independência das OT; 
20 
- garantia da coesão social e regional; 
- preparação do ambiente das redes transeuropeias; 
- estabelecimento de uma abordagem equilibrada da oferta de 
infra-estrutura; 
- garantia de um ambiente internacional equilibrado; 
- desenvolvimento de um quadro de regulamentação robusto e equilibrado 
entre a regulamentação nacional e a coordenação comunitária. 
Estas questões são abordadas em seguida. 
21 
VI FACTORES ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO FUTURO AMBIENTE DE 
REGULAMENTAÇÃO 
Com base nas consultas, a Comissão considera que as linhas de acção 
seguintes constituem a melhor forma de avançar para um ambiente de 
regulamentação virado para o futuro. 
A. Consolidação do actual ambiente de regulamentação 
(40) Para que o ambiente de regulamentação, tal como é actualmente concebido, 
seja plenamente efectivo a curto prazo, é necessário tomar as seguintes 
medidas: 
- conclusão da aplicação da Directiva Serviços (90/388/CEE), em 
especial para estabelecer com mais clareza o âmbito das redes de 
empresas e dos grupos fechados de utilizadores; 
- aplicação plena da Directiva Linhas Alugadas em ORA (92/44/CEE); 
- adopção da proposta de directiva relativa á telefonia vocal em ORA 
(C0M(92) 247); 
- adopção da proposta de directiva relativa ao reconhecimento mútuo das 
licenças de serviços de telecomunicações para consolidação do actual 
quadro de regulamentação (C0M(92) 254); 
- rápida adopção das propostas de directiva no domínio das comunicações 
via satélite; 
- publicação de um Livro Verde das comunicações móveis/pessoais. 
B. Definição comum dos princípios do serviço universal 
(41) o desenvolvimento de um quadro de regulamentação equilibrado exige o 
reconhecimento claro dos princípios vitais do serviço público nesta 
área: 
* universalidade, isto é, acesso a todos os interessados, a preços 
razoáveis; 
* igualdade, isto é, acesso independente da localização geográfica; 
* continuidade, isto é, oferta continua a uma qualidade definida. 
A essência destes princípios de uma obrigação de serviço universal -
oferta de um serviço mínimo definido de qualidade especificada a todos 
os utiIizadores e a preço razoável - está inscrita nas medidas e 
propostas existentes relativas á ORA presentemente em apreciação no 
22 
Conselho e no Parlamento Europeu1**. Concretamente, a partir do momento 
em que todas as medidas tenham sido adoptadas e aplicadas, os princípios 
do serviço universal a nível comunitário abrangerão: 
* Oferta inicial do serviço 
Os Estados-membros devem garantir a oferta de uma rede telefónica 
pública e de um serviço de telefonia vocal. Os utilizadores têm o 
direito de acesso e utilização da rede telefónica pública, com base 
num contrato que especifica o serviço, devendo o prazo-meta de 
entrega (tempo de espera para a oferta inicial) ser publicado. 
* Características especiais do serviço público 
Os Estados-membros devem garantir a oferta de ( i ) telefones públicos 
de moeda ou cartão, incluindo o acesso aos serviços de emergência, 
(li) listas aos utilizadores e informações das listas a terceiros e 
(iií) acesso aos serviços internacionais de telefonia vocal, 
incluindo a utilização do código de acesso internacional 00. 
* Qualidade do serviço 
Os Estados-membros devem garantir a publicação das metas de qualidade 
e de informações sobre o serviço destinadas aos utilizadores, 
incluindo planos de numeração, bem como o acompanhamento e a 
publicação dos níveis de qualidade alcançados pelas OT. 
* Preços 
Harmonização dos princípios de tarifação, nomeadamente o 
estabelecimento de preços orientados para os custos, juntamente com a 
possibilidade de ofertas especiais e especificas para fins 
socialmente desejáveis (p.ex., grupos de baixos rendimentos, 
utilizadores deficientes, etc.). 
* Oferta aos utilizadores de processos de conciliação/resolução de 
litígios 
* Características mínimas do serviço 
As características mínimas propostas para a telefonia vocal incluem: 
facturação discriminada, interfaces de rede harmonizadas, incluindo a 
tomada RDIS, acesso especial á rede e um conjunto de características 
avançadas. 
18 Directivo do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativo ò realizoção do mercado interno dos serviços de teleccmunicoções 
mediante a oferta de ura rede aberta de telecomunicações (90/387/tEE). A directiva define, entre outros, os princípios 
gerais de acesso ds redes e as necessárias salvaguardas com base nos requisitos essenciais (segurança do funcionamento 
da rede, manutenção da integridode da rede e, em casos justificados, interoperabilidade de serviços e protecção de 
dados). 
Directiva do Conselho de 5 de Junho de 1992 relativa d aplicação da oferta de rede aberta ds linhas alugados 
(92/44/CEE). 
Proposta da Comissão de directiva relativa d aplicação da oferta ds rede aberta (CRA) à telefonia vocal. 0CM(92) 247. 
Recanendoção do Conselho de 5 de Junho de 1992 relativa d oferta harmonizada de un conuunto mínimo de serviços de 
transmissão de dados por canutoção de pacotes (SfDCP) ds acordo can os princípios da oferta de rede aberta (ORA) 
(92/382/2E). 
Recanendoção do Conselho de 5 de Junho de 1992 relativa d oferta de opções hormonizodas de acesso à RDIS e de un 
conjunto mínimo de ofertas da Rede Digital cem Integração de Serviços (RDIS) de ocordo com os princípios do oferta de 
rede aberta (ORA) (92/383/CEE). 
23 
As características mínimas obrigatórias a implementar em todos os 
Estados-membros para as linhas alugadas incluem cinco tipos de 
linhas, bem como encomenda e facturação comuns. 
São recomendadas características mínimas para os serviços de dados 
com comutação de pacotes e a RDIS. 
Como foi reconhecido durante o processo de consulta, o acréscimo de 
concorrência torna ainda mais necessária a definição dos princípios do 
serviço universal. 
A Comissão considera que as medidas relativas á ORA existentes e 
propostas proporcionam um quadro válido a nível comunitário para tal 
definição, garantindo simultaneamente suficiente flexibilidade para que 
sejam tomadas em consideração situações nacionais especificas. 
0 principal objectivo comunitárlo neste domínio deve, pois, ser a rápida 
adopção e implementação dessas medidas. 
Após a plena aplicação dos princípios na Comunidade, o seu posterior 
desenvolvimento poderá efectuar-se â medida das necessidades e com base 
na experiência prática. 
C. Desenvolvimento de um enquadramento para os acordos de interconexão 
(42) A interconexão é a chave para o estabelecimento de serviços à escala 
comunitária baseados na oferta concorrencial de serviços e redes. Os 
acordos de interconexão estabelecem os direitos e deveres nos termos dos 
quais os prestadores de serviços e os operadores de rede estabelecem a 
interligação dos seus recursos. 
Dado que o custo e o nível de interconexão se revelaram um factor 
crucial na viabilidade de um novo serviço, o seu papel no 
desenvolvimento do mercado é essencial. 
(43) A proposta de directiva relativa á telefonia vocal em ORA contém um 
quadro para os acordos de interconexão. Os principais elementos desse 
quadro são: 
* Direitos de acesso a/interconexão de redes 
Os utiIizadores, incluindo os prestadores de serviços concorrenciais, 
terão o direito de acesso equitativo e não discriminatório às redes 
de telecomunicações nas interfaces normais e com as tarifas normais. 
No caso da rede telefónica, os utilizadores podem ainda requerer o 
acesso em interfaces e com tarifas diferentes das normais (acesso 
especial à rede). 
As organizações de telecomunicações devem satisfazer os pedidos 
legítimos de interconexão apresentados por outras organizações de 
telecomunicações (para a telefonia vocai). A intercomunicação de 
linhas alugadas com redes públicas não deve sofrer restrições 
técnicas. 
* Taxas de acesso 
Para o acesso normal à rede, são aplicáveis as tarifas normais, de 
acordo com o princípio da não discriminação. No caso de acesso a 
redes e de interconexão de redes em condições especiais, podem ser 
24 
aplicadas taxas especiais que, contudo, devem ser orientadas para os 
custos, não discriminatórias, plenamente justificadas e aprovadas 
pela entidade regulamentadora nacional. 
* Normas técnicas harmonizadas 
Os Estados-membros devem encorajar a utilização de normas europeias 
ou internacionais, caso existam. Quando não existem normas europeias, 
será pedido ao ETSI que desenvolva normas harmonizadas para novos 
tipos de acesso a redes e interconexão de redes. 
* Numeração 
Os planos de numeração devem ser controlados pela entidade 
regulamentadora nacional, de modo a proporcionarem uma concorrência 
leal. A atribuição de números deve ser objectiva, transparente e não 
discr imínatórla. 
As disposições relativas a acordos de acesso/Interconexão incorporadas 
na proposta de directiva relativa à telefonia vocal em ORA fornecem, 
aparentemente, um quadro inicial suficiente para este tipo de acordos, 
no que respeita ao nível comunitário. 
Com o avanço por fases para uma liberalização acrescida, este quadro 
pode vir a necessitar de revisão. A definição de OT no quadro da ORA faz 
actualmente referência aos direitos especiais ou exclusivos de que gozam 
estas organizações. Com os posteriores avanços para a liberalização, 
poderá revelar-se adequado estabelecer outros critérios, como a posição 
no mercado, como base desta definição, para que haja uma adaptação ao 
ambiente concorrencial em evolução. 
D. Definição de princípios para as taxas de acesso 
(44) As taxas de acesso são pagas por operadores concorrentes e dizem 
respeito à interconexão com a rede da competente OT. Para além de 
compensarem a competente OT pelo encaminhamento de chamadas, as taxas de 
acesso podem: 
- compensar a OT pela perda da parte de receitas que pode contribuir 
para as obrigações do serviço universal, permitindo assim a 
introdução da concorrência ainda antes de um pleno reajustamento 
tarifário; 
- proporcionar um mecanismo, mesmo quando as tarifas tenham já sido 
reajustadas e orientadas para os custos, de partilha justa dos 
encargos correspondentes ás obrigações do serviço universal. 
(45) Nos termos da proposta de directiva relativa á telefonia vocal em ORA, 
estão a ser estudados estes aspectos essenciais das taxas de acesso. 
Foram estabelecidos os seguintes princípios: 
a. As taxas de acesso aplicam-se à interconexão de OT. 
b. Estas taxas são permitidas sempre que dois operadores estejam 
submetidos, a diferentes obrigações regulamentares. A obrigação do 
serviço universal ou o controlo dos preços imposto apenas a um dos 
operadores são exemplos típicos das obrigações regulamentares 
consideradas. 
25 
c. Todas estas taxas devem ser: 
- orientadas para os custos; 
- não discriminatórias; 
- plenamente justificadas; 
- baseadas em obrigações regulamentares impostas ás partes pelo 
Estado-membro; 
- aprovadas pela entidade regulamentadora nacional. 
No caso do "acesso especial à rede" concedido a prestadores de 
serviços, uma OT pode ser reembolsada pelos custos incorridos na 
oferta do tipo de acesso especial à rede requerido. 
(46) A Comissão reconhece o papel essencial das taxas de acesso na garantia 
da manutenção e desenvolvimento do serviço universal e da capacidade de 
financiamento deste serviço, nomeadamente no que respeita ás regiões 
periféricas. Simultaneamente, a utilização adequada das taxas de acesso 
no quadro descrito permitirá o progressivo ajustamento das tarifas no 
sentido duma orientação para os custos. 
E. Independência das organizações de telecomunicações 
(47) Com a continuação do avanço para um ambiente concorrencial, as 
organizações de telecomunicações devem poder responder á dinâmica do 
mercado, caso pretendam funcionar com eficácia. 0 grau de liberdade deve 
ser proporcional ao nível de liberalização. Alguns aspectos importantes 
desta liberdade são a politica tarifária e a igualdade de tratamento. 
(48) Existe a necessidade básica de um ajustamento continuo do nível e 
estrutura dos preços dos serviços de telecomunicações no sentido de uma 
maior orientação para os custos. As OT devem podem reagir á pressão 
descendente da concorrência nos preços em segmentos de mercado onde as 
suas ofertas se situam actualmente muito acima dos custos. Contudo, este 
processo deve ser efectuado de modo a não produzir efeitos adversos em 
grupos vulneráveis de consumidores. Tal poderá ser possível desde que as 
OT disponham de flexibilidade suficiente no estabelecimento de preços, 
nomeadamente nos sectores em que têm que fazer face a uma maior 
concorrência. Esta flexibilidade é também essencial para o arranque de 
novos serviços avançados geradores de receitas. 
Técnicas como a limitação de preços e a fixação de taxas de acesso 
constituem meios flexíveis de controlar o ritmo a que ocorre o 
reajustamento e de evitar efeitos adversos para os utilizadores e os 
mercados. Assim, a liberalização e o reajustamento tarifário podem 
avançar de mãos dadas. A utilização de modalidades com objectivos muito 
específicos pode contribuir para o cumprimento mais eficaz das 
obrigações do serviço universal e as taxas de acesso asseguram que essa 
sobrecarga é partilhada de modo justo por todos os participantes no 
mercado. 
7 6" 
(49) Os Estados-membros devem velar pela independência financeira das OT e retirar 
progressivamente encargos ou requisitos não relacionados com as funções essenciais 
que lhes estão confiadas. A igualdade de tratamento é uma questão central no que 
respeita à libertação das obrigações náo relacionadas com as telecomunicações e a um 
acesso pleno às fontes de capital. 
No contexto comunitário, as OT devem ter inteira liberdade, sem prejuízo das regras 
comunitárias de concorrência, para entrar, individualmente ou em conjunto, nos 
mercados recém-abertos à concorrência, nomedamente nos serviços e redes 
tanseuropeus. As OT devem ter a possibilidade de tomar as necessárias medidas 
financeiras e de organização para o avanço rumo àquele objectivo. 
Num mercado concorrenciaí, as considerações de ordem comerciai devem ter o seu 
peso e as OT devem também poder desfrutar de alguma flexibilidade, de modo a não 
ficarem em desvantagem face aos seus concorrentes. 
F. Garantia da coesão social e regional 
(50) É importante manter um desenvolvimento económico e social equilibrado em toda a 
Comunidade. Uma maior liberalização poderia criar novas oportunidades de emprego e 
garantir o prosseguimento da integração das regiões periféricas. 
A coesão exige um ambiente de investimento estável e viável. A nfVeí regional, deve 
assegurar a modernizaçáo e a penetração crescente de serviços e infra-estruturas de 
rede nas zonas periféricas da Comunidade. 
(51) O autofinancbmento das OT ó e continuará a ser insuficiente para satisfazer as 
necessidades de Investimento nas regiões periféricas. Embora a liberalização 
progressiva implique um aumento da taxa de utilização e de cash flows e estimule o 
investimento nas regiões periféricas, não há certezas quanto à extensão e ao período em 
que esses benefícios serão sentidos nessas regiões. A Comissão reconhece a 
necessidade de medidas especiais para períodos de transição adicionais e para as taxas 
de acesso, a fim de salvaguardar a capacidade de investimento nos países em causa, no 
curto e médio praza 
(52) Os recursos provenientes das operações devem contribuir para a extensão das infra-
estruturas e serviços em zonas marginais e não rentáveis, mas também será necessário 
financiamento público e por parte dos Fundos Estruturais comunitários. 
Como foi referido na Comunicação de Outubro de 1992, o financiamento ao abrigo do 
quadro de apoio comunitário contribuiu substancialmente, no passado recente 
desenvolvimento dos serviços de telecomunicações e do investimento em redes nas 
regiões periféricas. No contexto da liberalização e da privatização dos serviços públicos 
em geral nalguns Estados-membros, os Fundos tiveram de conceber novas condições 
de financiamento para garantir que os investimentos provenientes de fontes comunitárias 
continuem a ter os efeitos benéficos esperados para o consumidor. 
Supondo que tal corresponde às prioridades em matéria de despesas dos 
Estados-membros e das regiões envolvidas, o financiamento de subvenções 
para as telecomunicações poderia ser aumentado no próximo período de 
planeamento (1994-1999) atendendo aos maiores recursos atribuídos aos 
27 
Fundos Estruturais. Além disso, os programas em curso de concessão de 
créditos do Banco Europeu de Investimento pode ser alargado na sequência 
do lançamento da Iniciativa de Promoção do Crescimento na Europa, 
incluindo o novo Instrumento Temporário de Crédito (ITC) e o Fundo 
Europeu de Investimento (FEI). 
G. Preparação do ambiente para as redes transeuropeias 
(53) Para além da sua potencial contribuição para a garantia da coesão social 
e regional, a liberalização crescente no sector constituirá a via mais 
eficaz para estimular o investimento nas redes de telecomunicações 
transeuropeias, por parte tanto das OT competentes como de novos 
par^t fe+pantes.A liberalização abrirá o caminho a novos empreendimentos 
em cooperação entre grupos de operadores, de modo a que seja oferecido 
um verdadeiro serviço de telecomunicações pan-europeu de extremo a 
extremo. 
0 avanço da liberalização será um pré-requisito para a atracção de novos 
investidores e a plena utilização dos novos instrumentos financeiros 
acima mencionados instituídos com vista ao desenvolvimento das redes 
transeurope ias19. 
A Comissão reconhece que há necessidade de redes transeuropeias, o que 
pode exigir medidas de cooperação entre operadores, em conformidade com 
as regras da concorrência. 
H. Elaboração de uma abordagem equilibrada da oferta de infra-estrutura 
(54) Como foi dito atrás, o processo de consulta revelou a existência de 
opiniões muito divergentes no que respeita a uma maior regulamentação da 
infra-estrutura da rede. 
Enquanto os utilizadores e prestadores de serviços sublinharam a 
necessidade de uma rápida liberalização, as OT puseram em destaque a 
necessidade de estabilidade e planeamento de investimentos a longo prazo 
neste domínio. 
Os principais aspectos abordados sobre este domínio na consulta foram os 
seguintes: 
- existe a questão geral do futuro da infra-estrutura da rede pública; 
- os serviços de telecomunicações, com excepção do serviço público de 
tej^oni^^oc^j^á^ts^o JjberaUzafkis^^ acordo xom a leg i s I ação 
comunitária actual, incluindo a telefonia vocal para as redes de 
empresas e grupos fechados de utilizadores. Uma questão principal 
r es i de na p I ena ap I i cação da I eg ! s JJLÇ3CL ex is tent e ; 
- neste contexto, surge a questão de se tornar disponível ou não 
infra-estrutura alternativa para tornar essa liberalização mais 
efect iva. 
A Comissão reconhece que alterações fundamentais na regulamentação da 
infra-estrutura podem ter consequências significativas para as OT 
competentes no que se refere aos seus recursos financeiros e futura 
19 A Comissão tenciona apresentar em breve una série de propostas cem vista d promoção das redes transeuropeias. Estas 
propostas abrangerão, naneadanente, a RDIS transeuropeia, os comunicações transeuropeias em banda larga e as redes 
transeuropeias entre odnínl st rações, bem cano serviços e aplicações associados. 
28 
capacidade de investimento, nomeadamente quando a dimensão da rede é 
relativamente pequena ou nos casos em que a construção da rede só ficará 
completada num período de cinco a dez anos. 
Inversamente, existe indubitavelmente uma procura significativa de 
infra-estrutura de alta capacidade, especialmente no domínio das redes 
de empresas e dos grupos fechados de utilizadores, que actualmente não 
está a ter resposta. Além disso, são necessários novos investimentos em 
redes transeuropeias e em regiões periféricas, devendo ser plenamente 
exploradas novas oportunidades para atrair capitais, para se recuperarem 
os atrasos neste domínio em relação aos actuais desenvolvimentos nos 
Estados Unidos e no Japão e, nomeadamente, assegurar a plena utilização 
das aplicações avançadas resultantes dos programas de investigação 
comunitários. 
(55) Alguns Estados-membros permitem actualmente a oferta separada de 
infra-estrutura para aplicações e serviços específicos de 
telecomunicações como "redes independentes" para outros serviços de 
abastecimento, caminhos-de-ferro e, em alguns casos, grupos fechados de 
utilizadores. Estas redes constituem um recurso útil, embora 
subut i I izado, que pode vir a desempenhar um papel mais vasto no 
desenvolvimento de comunicações nas empresas e comunicações para grupos 
fechados de utilizadores. 
Os utilizadores e prestadores de serviços reclamam, em especial, a 
oportunidade de explorar plenamente comunicações de empresa e o 
funcionamento de grupos fechados de utilizadores. Sublinham ainda a 
necessidade de incluir a infra-estrutura de apoio nesta oferta. 
Alguns utilizadores e operadores de televisão por cabo consideram que a 
televisão por cabo pode vir a desempenhar um papel na oferta de serviços 
já Iiberalizados. 
Com base nas ofertas existentes num conjunto de Estados-membros, a 
Comissão considera que estes conceitos devem ser alargados sob 
determinadas condições e que a utilização de infra-estrutura própria 
para as aplicações de um utilizador ou a oferta de capacidade para redes 
de empresas e grupos fechados de utilizadores deve ser incluída no 
conceito de redes de empresas/grupos fechados de utilizadores, sujeita a 
estudos adicionais sobre os efeitos de tais medidas, em especial em 
relação às consequências para as OT competentes. 
(56) No que respeita á questão geral do futuro da infra-estrutura pública, a 
Comissão considera que esta consulta não permite a formulação de uma 
posição finai. Quando for adquirida maior experiência será necessário 
proceder a uma nova e vasta consulta no sentido de estabelecer o melhor 
caminho a seguir. Tal consulta deverá abranger a regulamentação global 
da infra-estrutura de comunicações, incluindo redes de telecomunicações 
e de televisão por cabo. 
A Comissão considera que este trabalho deve ser enquadrado numa 
perspectiva de Livro Verde das infra-estruturas de rede de 
telecomunicações e televisão por cabo. 
I. Garantia de um ambiente internacional equilibrado 
(57) 0 avanço da liberalização na Comunidade deve estar ligado a 
oportunidades equivalentes noutros mercados. 
29 
Actualmente não existem mecanismos que garantam que o acesso ao mercado 
concedido na Comunidade, de direito ou de facto, é devidamente 
compensado noutras regiões do mundo. A questão da garantia de acesso 
similar está necessariamente ligada às negociações em curso no âmbito do 
GATT. Existe um reconhecimento generalizado de que a melhor solução é o 
recurso a estas negociações multilaterais. 
Embora o processo no âmbito do GATT tenha sido mais lento que o previsto 
na obtenção de resultados, houve uma evolução no que respeita às bases 
em que assentará um quadro para as telecomunicações, durante as 
negociações sectoriais do Uruguai Round, nomeadamente através do 
projecto de Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), que está 
praticamente concluído. 
A Comunidade deve, no contexto das futuras negociações no GATS, 
assegurar que as vantagens que os operadores de países terceiros 
retirarão da liberalização comunitária serão equilibradas por 
oportunidades comparáveis nos respectivos mercados das telecomunicações. 
0 anexo do GATS especifico para as telecomunicações estabelece linhas de 
orientação relativas ao acesso e utilização da rede para a oferta de 
telecomunicações e outros serviços. Foi elaborada uma série de projectos 
de ofertas, ou compromissos, por parte de diversos países, com o 
objectivo de eliminar restrições existentes em determinados segmentos do 
mercado das telecomunicações. 
0 contributo da Comunidade para o anexo das telecomunicações do GATS 
baseou-se nos trabalhos em curso no domínio da ORA e áreas 
associadas20. 
Do ponto de vista da Comissão, o quadro do GATS proporciona uma base 
para o desenvolvimento de um ambiente internacional equilibrado através 
de negociações multilaterais. As abordagens puramente bilaterais 
implicariam o risco de as regras serem determinadas pelos intervenientes 
mais fortes, o que poderia comprometer os interesses da Comunidade. 
Os progressos nesta área terão que ser coordenados com os novos 
progressos da liberalização na Comunidade. Qualquer abordagem terá ainda 
que ter em devida conta a relação da Comunidade com os países da EFTA e 
a realização do Espaço Económico Europeu. 
As condições de licenciamento podem desempenhar um' papel importante na 
garantia de condições equilibradas respeitantes a matérias como 
restrições de propriedade em países terceiros21. 
J. Desenvolvimento de um equilíbrio entre as regulamentações nacionais e 
comunitária 
(58) A Comissão afirmava na sua comunicação de Outubro de 1992: "No contexto 
do mercado Interno, existe uma necessidade de harmonização e 
IiberalIzação a nível comunitário, a fim de assegurar que o 
desenvolvimento das telecomunicações em toda a Comunidade não seja 
entravado por barreiras ou práticas nacionais incompatíveis com a 
realIzação dos objectivos do Tratado." 
20 Nas negociações do GATS, a Ccmunidode apresentou una oferta relativa a serviços de valor acrescentado e a serviços 
básicos de transmissão de dados, cem base no actual estado de I iberal ização na Canunidade. 
21 A Comissão esta a estudar esta matéria no contexto da preparação da proposta relativa ao reconhecimento mútuo d escala 
comunitária das licenças respeitantes a satélites. 
30 
O relatório previa, "acções mínimas necessárias a nível comunitário a 
fim de eliminar os obstáculos A criação da maior gama possível de fontes 
de telecomunicações. No enquadramento assim criado a nível comunitário, 
os Estados-membros continuarão a determinar as suas próprias políticas 
de telecomunIcações." 
0 principio da subsidiariedade está incorporado no actual quadro da ORA, 
segundo o qual as entidades regulamentadoras nacionais são as primeiras 
responsáveis peia regulamentação a nível nacional. 0 papel da Comunidade 
consiste, no essencial, em enunciar princípios gerais, oferecer 
processos de conciliação de litígios que não possam ser resolvidos a 
nível nacional e assistir no estabelecimento de uma abordagem 
consistente em toda a Comunidade. 
Apresenta-se, em seguida, a actual definição dos princípios de resolução 
de litígios e de omissões na regulamentação, de acordo com a proposta de 
directiva relativa à telefonia vocal em ORA. 
(59) A nível nacional: 
- a entidade regulamentadora nacional (ERN) tem a obrigação de intervir 
quando solicitada por uma das partes; 
- a ERN tem a obrigação de garantir que os acordos de interconexão são 
não discriminatórios, justos e razoáveis para ambas as partes e ainda 
que oferecem benefícios máximos a todos os utilizadores; 
- a ERN tem o direito de impor condições nos acordos de interconexão no 
que respeita a normas técnicas, requisitos de qualidade, condições de 
salvaguarda dos requisitos essenciais e ainda de impor prazos para a 
aplicação dos acordos de interconexão; 
- os Estados-membros devem estabelecer processos de resolução de 
litígios entre organizações de telecomunicações e utilizadores. 
(60) A nível comunitárlo: 
- os utilizadores podem invocar o processo de conciliação para 
resolução de litígios não resolvidos a nível nacional; 
- a Comissão pode tomar medidas destinadas a garantir a oferta de 
determinados serviços pan-europeus. 
Para além do quadro da ORA, a Comissão pode invocar as regras de 
concorrência nos casos de comportamentos abusivos e acordos 
anticoncorrência is, como já o fez no passado, numa série de casos. 
31 
Como é referido na Comunicação de Outubro de 1992, o Tribunal de Justiça 
Europeu confirmou a aplicação das regras de concorrência comunitárias ao 
sector numa série de decisões. Além disso, a Comissão estabeleceu 
princípios gerais para a aplicação das regras de concorrência - e em 
especial dos artigos 85o e 86o do Tratado CEE - nas suas orientações 
relativas à aplicação das regras comunitárias de concorrência no sector 
das telecomunicações22. 
As regras comunitárias de concorrência no sector terão de ser aplicadas 
cuidadosamente de modo a tomar em consideração: 
- a necessidade de tornar a liberalização efectiva para que todos os 
rnTeTVenTentes possam competir numa base equitativa; 
- a emergência de formas benéficas de cooperação onde sejam 
necessárias, por exemplo, redes transeuropeias, e de ajustamentos 
estruturais, incluindo concentrações23, que promovam o 
desenvolvimento de um mercado único. 
Na avaliação de tais desenvolvimentos será tomada em consideração a 
situação dos participantes nos mercados europeu e não europeus das 
te Iecomun i cações. 
A introdução da concorrência exige uma regulamentação eficaz a nível 
nacional e mecanismos aperfeiçoados de regulamentação a nível 
comunitário. Por sua vez, tal exige que as entidades regulamentadoras 
nacionais detenham os necessários poderes de regulamentação e que tais 
poderes sejam aplicados de modo coerente em todos os Estados-membros. 
Além disto, serão necessários mecanismos reforçados para fazer face aos 
problemas de dimensão comunitária. Matérias como a resolução de litígios 
de interconexão entre organizações de telecomunicações em diferentes 
Estados-membros e o reconhecimento mútuo de licenças não podem ser 
tratadas através da acção isolada de um Estado-membro ou uma entidade 
regulamentadora nacional. 
Na sua proposta de reconhecimento mútuo de licenças na Comunidade 
(apresentada no quadro da ORA24, com o objectivo de facilitar a livre 
circulação dos serviços), a Comissão propunha a instituição de um Comité 
Comunitário das Telecomunicações. O comité poderia ser constituído pelos 
membros do actual grupo ad hoc de alto nível das entidades 
regulamentadoras nacionais, criado pelo Conselho especificamente para 
este exame, ou pelos seus representantes. O comité poderia, juntamente 
com os outros comités neste domínio, nomeadamente os comités ORA e ACTE, 
fazer £arie jde -uma estrutura de regulamentação coerente a nível 
comunitár io. 
A Comunidade criaria ligações, de acordo com procedimentos estabelecidos 
estabelecidos e em conformidade com o principio da subsidiariedade, com 
os comités e instituições criados no âmbito da CEPT, nomeadamente o 
22 Orientações relativas â oplicoção das regras comunitárias da concorrência no sector dos teleccrnunicações (91/C2J3/32, 
JO n» C 233 de 6.9.91). 
23 Regulanento 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativo oo controlo das operações de oonoentroção de 
empresas (JO na L 257/14 de 1990). 
24 Proposta de Directiva do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais de 
exploroção de serviços de teleccmunicoções, incluindo o estabelecimento de una licença única comunitária de 
teleccmunicoções e a criação de un cemIté comunitário dos teleccmunicoções, 0CM(92) 254. 
32 
ECTRA/ENO25 (no domínio do licenciamento e numeração), o ERC/ERO26 (no 
domínio das radiocomunicações) e com as organizações de normas ETSI e 
CEN/CENELEC27 (no domínio das normas técnicas)28. 
A actual estrutura regulamentar na Comunidade fundamenta-se na 
complementaridade de funções das regulamentações nacionais e 
comunitária, que evoluem de acordo com o principio da subsidiariedade. A 
regulamentação a nível comunitário baseia-se no quadro da ORA em 
desenvolvimento, na aplicação das regras comunitárias de concorrência e 
nos processos de cooperação em curso ou em vias de desenvolvimento com 
os comités e instituições acima referidos. A Comissão considera que será 
necessário efectuar uma avaliação, com base na experiência futura, da 
necessidade de uma nova evolução desta estrutura. 
25 EC1RA - Comité Europeu dos Entidades Regulanentadoras das Telecomunicações 
END - Gabinete Europeu de Nuneroção (previsto na Resolução 92/C 318/32 do Conselho de 19 de Novembro de 1992 relativa d 
promoção da cooperação â escala europeia no domínio da nuneroção dos serviços de teleccmunicoções (JO na C 318/2 de 
4.12.92)). 
26 ERC - Comité Europeu das Radioco^nicações 
ERO - Gabinete Europeu das Rod ioconuni cações (institurdo nos temos da Resolução 90/2 166/02 do Conselho de 28 de Junho 
de 1990 relativa oo reforço da cooperação a nível europeu em matéria de rodiofrequencias, nomeadamente no que respeita 
a serviços de dimensão pan-europefa (JO ns C 166/4 de 7.7.90)). 
27 ETSI - Instituto Europeu de Normal ização dos Teleccmunicoções 
ŒN/CENZLEC - Comité Europeu de Normal ização e de Noimal ização Electrotécnica 
28 A Comissão concluiu - ou tenciona concluir - memorandos de acordo e contratos-quadro de cooperação com estos 
organizações. 
A Canissão apresentará em breve una conunicoçõo relativa às relações com o ERC/ERO no danfnio das radiocomunicações. 
33 
VII PLANO PROPOSTO 
(61) A Comissão considera que as áreas de consenso geral e as posições sobre 
o desenvolvimento futuro do sector, estabelecidas nos comentários, 
permitem a definição de objectivos consistentes e de um calendário 
detalhado para o desenvolvimento ulterior das telecomunicações na 
Comun i dade. 
Chegou-se a um acordo geral sobre uma primeira fase que se concentre na 
consolidação, preparação e impacto no mercado em desenvolvimento da 
legislação existente ou actualmente proposta, o que deve incluir a 
publicação de um Livro Verde sobre as comunicações móveis. 
Há também um amplo consenso acerca da inevitabiI idade da liberalização 
total (opção 3, que inclui a opção 4) numa segunda fase, antes do final 
da década, com indicações do tempo necessário para ajustar as estruturas 
de cerca de cinco anos. 
Existe ainda apoio geral no sentido de providenciar disposições 
especiais e períodos transitórios adicionais para as regiões periféricas 
e as redes de menores dimensões. 
Continuam a existir diferentes pontos de vista sobre duas questões: a 
introdução rápida da opção 4 (liberalização da telefonia vocal apenas 
entre os Estados-membros) como passo intermédio, e o futuro das 
infra-estruturas. 
(62) Conforme foi dito, a Comissão pensa, em relação á regulamentação das 
infra-estruturas, que a questão geral da futura regulamentação das 
infra-estruturas públicas deve ser abordada no contexto de um Livro 
Verde. 
Todavia, assegurando embora a plena aplicação pelos Estados-membros da 
legislação comunitária existente , nomeadamente em relação ás redes de 
empresas e aos grupos fechados de utilizadores, a Comissão também 
considera que a utilização numa fase precoce de infra-estruturas 
limitadas a aplicações próprias ou à oferta de capacidade a redes de 
empresas e a grupos fechados de utilizadores poderia reforçar 
substancialmente o efeito desta legislação nesta área, sujeita a estudos 
adicionais sobre os efeitos de tal medida. Tal medida seria essencial 
para se recuperar o atraso em relação aos Estados Unidos e ao Japão 
especialmente nos domínios das aplicações avançadas de grande 
velocidade, e para a plena utilização dos resultados dos programas de 
ihves44^açâo^omunttárlos nesta área. 
Este aspecto deve portanto ser incluído na primeira fase. 
A Comissão também pensa que deve ser considerada a utilização das redes 
de TV por cabo para a oferta dos serviços actualmente liberalizados, 
sujeita a estudos adicionais. 
34 
(63) Em relação à opção 4, a Comissão aceita a exigência de uma correlação 
estreita com a liberalização total. Os comentários confirmaram a 
necessidade urgente de acção no domínio das comunicações transfronteira 
e a exigência de desenvolvimento rápido de redes transeuropeias. 
Todavia, dado que se conseguiu, com base na consulta, um consenso sobre 
a liberalização total - o que implica a liberalização da telefonia vocal 
entre os Estados-membros como elemento integral - já não parece ser 
necessário um passo intermédio, sujeito a um compromisso firme das OT e 
das entidades de regulamentação em relação a programas de ajustamento 
das estruturas tarifárias aos custos de modo a preparar tal mercado 
competitivo. 
Este facto conduz ao plano a seguir proposto. 
A. Passos principais 
Os passos principais do plano proposto concentram-se em duas fases. 
Primeira fase (1993 - 1995): 
assegurar a aplicação completa pelos Estados-membros da legislação 
comunitária existente e, em especial, em relação a redes de empresas e a 
grupos fechados de utilizadores; 
utilização de infra-estruturas alternativas para aplicações próprias, ou 
oferta de capacidade para redes de empresas / grupos fechados de 
utilizadores, sujeita a estudos adicionais sobre os efeitos de tal 
medida e ao estabelecimento de condições adequadas no sentido de 
reforçar os efeitos da aplicação da legislação existente nesta área-, 
utilização das infra-estruturas de TV por cabo para serviços de 
telecomunicações já liberalizados, sujeita a estudos adicionais sobre os 
efeitos de tal medida; 
adopção acelerada de propostas pendentes, em especial as propostas no 
domínio da aplicação da ORA à telefonia vocal e do reconhecimento mútuo 
de Iicenças; 
maior desenvolvimento de princípios sobre serviço universal / taxas de 
interconexão e de acesso / licenciamento, com base na experiência obtida 
da implementação da legislação actual e de propostas; 
adopção acelerada das propostas no domínio das comunicações via 
satélite; em especial, a liberalização e o reconhecimento mútuo de 
Iicenças; 
planos de adaptação para o desenvolvimento acelerado e disposições 
especiais, quando necessárias, para atender à situação das regiões 
periféricas e das redes de pequenas dimensões ou menos desenvolvidas; 
medidas especiais no contexto dos quadros de apoio comunitário, a 
complementar financiamentos provenientes de outras fontes, para acelerar 
o desenvolvimento das redes e os serviços universais nas regiões 
per ifér iças; 
35 
assegurar nas negociações do GATS um acesso aos mercados dos serviços 
das telecomunicações nos paises terceiros comparável ao existente na 
Comunidade; 
publicação de um Livro Verde sobre as comunicações pessoais/móveis antes 
de 1 de Janeiro de 1994; 
publicação de um Livro Verde relativo ao futuro das infra-estruturas de 
telecomunicações da rede pública e das redes de TV por cabo, antes de 1 
de Janeiro de 1995. 
Segunda fase (1996 - 1998): 
- análise, antes da Iiberalização total, dos progressos obtidos quanto a 
ajustamentos estruturais, em especial das tarifas, nos países com 
dificuldades específicas, para atender á situação das regiões 
periféricas e das redes de pequenas dimensões ou menos desenvolvidas, 
incluindo a definição de períodos de transição adicionais, quando 
justificados, que não devem ir além de dois anos; 
- liberalização completa dos serviços públicos de telefonia vocal até 1 de 
Janeiro de 1998; 
- estabelecimento de um futuro quadro de regulamentação das 
infra-estruturas das redes públicas sujeito aos resultados das consultas 
relativas ao Livro Verde sobre infra-estruturas. 
B. Calendário das acções 
Propõe-se o seguinte calendário para as acções, tendo em consideração o 
equilíbrio global da abordagem proposta: 
Antes de 1 de Julho de 1993 Resolução do Conselho a definir os objectivos 
globais das futuras alterações regulamentares 
(incluindo o compromisso dos Estados-membros 
em relação à liberalização total da telefonia 
vocal, sujeita às condições e aos períodos de 
transição estabelecidos); 
Antes de 1 de Janeiro de 1994 Adopção de directivas pendentes (aplicação 
das regras da ORA á telefonia vocal, 
reconhecimento mútuo de licenças) e das 
directivas relativas aos satélites; 
Alteração da Directiva 388/90/CEE, para 
integrar os objectivos da primeira fase e 
preparar o arranque da segunda fase; 
Publicação do Livro Verde sobre comunicações 
pessoa i s/móve i s. 
It. 
Antes de 1 de Janeiro de 1995 Publicação de um Livro Verde sobre a futura 
regulamentação das infra-estruturas de 
telecomunicações da rede pública e das redes 
de TV por cabo. 
Antes de 1 de Janeiro de 1996 Alteração do quadro ORA, onde necessário, de 
acordo com a evolução dos princípios ORA com 
base na experiência da primeira fase-, 
Antes de 1 de Janeiro de 1997 Completamento do ambiente regulamentar 
relativo à liberalização total; 
Antes de 1 de Janeiro de 1998 Continuação da análise, antes da 
liberalização total, dos progressos obtidos 
quanto a ajustamentos estruturais das regiões 
periféricas e das redes de pequenas dimensões 
ou menos desenvolvidas, incluindo a definição 
de períodos de transição adicionais. 
37 
VIII CONCLUSÕES 
As consultas sobre o Exame de 1992 das Telecomunicações demonstraram um 
certo grau de consenso entre todos os intervenientes do sector, o que 
permite que seja definido um plano para o ulterior desenvolvimento da 
regulamentação do sector até ao final da década. A Comissão considera que 
a definição atempada de um plano claro é vital para assegurar o 
desenvolvimento interno do sector, o que permitirá também á Comunidade 
reforçar a sua posição nas negociações externas. 
Tendo estabelecido uma ampla base de reforma com o Livro Verde sobre as 
telecomunicações de 1987 e medidas subsequentes, a Comunidade deve agora 
dar um outro passo no sentido de preparar o seu sector das 
telecomunicações para o futuro em beneficio do utilizador, da economia 
europeia e da sua força de trabalho. 
A Comissão, na sua Comunicação de Novembro de 1990 relativa â politica 
industrial, fez da orientação de mercado uma componente essencial de 
qualquer politica de desenvolvimento sectorial. A Comissão considera, com 
base nessa consulta, que a orientação de mercado e o serviço público no 
sector das telecomunicações são complementares. 
A Comunidade deu uma contribuição substancial para a promoção da indústria 
europeia das telecomunicações no passado, especialmente através de 
programas de l&D no sector. Foram feitas novas propostas na sua 
comunicação de Julho último sobre a indústria de equipamentos. Serão 
necessárias uma maior abertura e uma orientação de mercado mais vincada 
para permitir ao sector das telecomunicações a realização da totalidade 
das vantagens dos programas comunitários bem como do desenvolvimento das 
redes transeuropeias e dos novos instrumentos criados no contexto da 
iniciativa de promoção do crescimento na Comunidade. 
A Comissão congratulou-se com o apoio que o Conselho deu à sua Resolução 
de 19 de Novembro de 1992 para o lançamento do processo de consultas, e 
congratula-se com os trabalhos em curso no Parlamento Europeu sobre o 
Exame acima mencionado. 
A Comissão transmite o presente relatório e o projecto de Resolução ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu. 

ANEXO I 
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE [] DE 1993 
RELATIVA AO 
EXAME DA SITUAÇÃO NO SECTOR DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
E A NECESSIDADE DE UM MAIOR DESENVOLVIMENTO DESTE MERCADO 
3Í 
ANEXO 1 : peg. 1 
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO RELATIVA AO EXAME 
DA SITUAÇÃO NO SECTOR DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Considerando que quer a Directiva 90/387/CEE, de 28 de Junho de 1990, 
relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações 
mediante a oferta de uma rede aberta (ORA) de telecomunicações1, quer a 
Directiva 90/338/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à 
concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações2, requerem a 
análise em 1992 das condições de funcionamento do sector das telecomunicações 
a nível comunitár io; 
Considerando que, em 21 de Outubro de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho 
uma Comunicação relativa à situação no sector dos serviços de 
telecomunicações3 em que procedeu á análise, entre outros, da concorrência, 
do progresso rumo à harmonização e das restrições de acesso às redes de 
telecomunicações, ás repercussões destas no funcionamento do mercado interno 
e às medidas que poderiam ser adoptadas para as suprimir; que a Comissão 
solicitou aos Estados-membros e às partes interessadas os respectivos 
pareceres sobre a comunicação e as propostas nela contidas; 
Considerando que, em 15 de Julho de 1992, a Comissão apresentou igualmente ao 
Conselho a Comunicação "Para uma orientação de custos e um ajustamento das 
estruturas de preços"4, em que analisa a evolução rumo a uma abordagem em 
função dos custos, bem como o ajustamento das estruturas de fixação dos 
preços das telecomunicações a nível da Comunidade; 
Considerando que o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre ambas estas 
comunicações em 20 de Abril de 1993; 
1 JO na L 192 de 24.07.90. p.10. 
2 J0 n« L 192 de 24.07.90. p. 1. 
3 SEC(92) 1048. 
4 SECÍ92) 1050. 
31 
ANEXO 1: pág. 2 
Considerando que a Resolução do Conselho de 19 de Novembro de 1992s, instava 
a Comissão a analisar, em consulta com as partes interessadas, as 
consequências politicas, económicas, comerciais e sociais das opções contidas 
na comunicação da Comissão respeitantes ao futuro do mercado comunitário dos 
serviços de telecomunicações; que o Conselho solicitou que a Comissão, com 
base nesta consulta, criasse uma abordagem clara e um calendário para o 
futuro enquadramento regulamentar do mercado comunitário das 
telecomunicações, por forma a que quer as autoridades regulamentares quer os 
operadores possam planificar os ajustamentos necessários a nível nacional; 
Considerando que o Conselho instituiu um Comité Ad Hoc de Alto Nível das 
Entidades Regulamentadoras Nacionais destinado a prestar assistência à 
Comissão nesta tarefa; que a Resolução do Conselho de 19 de Novembro de 1992 
se congratulou com a intenção da Comissão de lhe apresentar um relatório 
antes da próxima reunião do Conselho de Ministros das Telecomunicações; 
Considerando que a Comissão procedeu a uma consulta alargada de todos os 
agentes da indústria europeia das telecomunicações e que recebeu, entre 
outros, os pareceres dos utilizadores, dos serviços de telecomunicações, dos 
operadores de telecomunicações, dos fabricantes de equipamento, dos 
prestadores de serviços e dos sindicatos; 
Considerando que, na sequência desta consulta alargada, a Comissão apresentou 
uma outra Comunicação ao Conselho, relativa aos resultados da consulta 
referente ao relatório de 1992 sobre os serviços de telecomunicações, 
REGISTA UM CONSENSO GERAL CRIADO NA SEQUÊNCIA DAS CONSULTAS NO SENTIDO DE 
QUE : 
1. Há uma convicção generalizada de que a liberalização dos mercados dos 
serviços de telecomunicações é inevitável e necessária, face à evolução 
tecnológica e do mercado; 
2. É necessário manter a estabilidade financeira do sector e salvaguardar o 
serviço universal enquanto se procede ao necessário ajustamento das 
estruturas das tarifas; 
3. é fundamental dispor de um calendário preciso a longo prazo, até ao final 
da década, para as alterações regulamentares, o qual deve incluir marcos 
claros, para que o sector disponha da estabilidade necessária; 
4. Deve adoptar-se uma abordagem realista, que envolva a definição atenta 
das f ases^, iíem ^omo uma evolução por etapas que atenda á especificidade 
das situações nacionais; 
5 Resolução 92/C8/01 do Conselho, de 19 de Novanbro de 1992. JO na C 2 de 06.01.93. 
Uo 
ANEXO 1: peg. 3 
5. Importa implementar totalmente o actual contexto regulamentar, 
designadamente a Directiva 90/388/CEE. 
6. Há um reconhecimento generalizado do valor para os utilizadores, a 
indústria e a totalidade da economia europeia, de uma infra-estrutura de 
telecomunicações forte e de serviços de telecomunicações avançados e 
eficientes prestados em condições razoáveis. 
7. A abertura do mercado comunitário das telecomunicações aos países 
terceiros deve ser ligada a acesso comparável aos mercados desse países. 
RECONHECE COMO FACTORES FUNDAMENTAIS PARA 0 DESENVOLVIMENTO DA FUTURA 
POLÍTICA DE REGULAMENTAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE: 
1. A adopção rápida das propostas de directivas já apresentadas relativas à 
ORA, a implementação do princípio do reconhecimento mútuo das licenças e 
autorizações nacionais, bem como das medidas propostas referentes aos 
serviços via satélite; 
2. A definição dos princípios do serviço universal no que respeita aos 
serviços de telecomunicações, com base às directivas existentes; 
3. 0 desenvolvimento de um enquadramento e de princípios adequados para os 
acordos de interconexão; 
4. A definição dos princípios dos encargos de acesso, atendendo 
designadamente á necessidade do reequilíbrio das tarifas e da prestação 
de serviços universais; 
5. A independência das OT na determinação das respectivas políticas 
comerciais, sem prejuízo da regulamentação adequada; 
6. A necessidade de se contribuir para a coesão da Comunidade, 
designadamente para o desenvolvimento de redes transeuropeias; 
7. A necessidade de atender á situação das regiões periféricas e das redes 
de muito pequenas dimensões ou menos desenvolvidas; 
8. A necessidade de atender ás mutações da situação global do emprego no 
sector das telecomunicações; 
Ul 
ANEXO 1: peg. 4 
9. A definição de uma abordagem coerente em relação ao fornecimento de 
infra-estruturas de telecomunicações; 
10. 0 estabelecimento de um contexto internacional equilibrado em que as 
condições de acesso aos mercados de países terceiros sejam equivalentes 
ás existentes no interior da Comunidade; 
11. 0 desenvolvimento de um quadro regulamentar claro, em que haja um 
equilíbrio entre a regulamentação nacional e a coordenação comunitária, 
em conformidade com o principio da subsidiariedade. 
12. A necessidade de cooperação, em especial no domínio dos serviços 
transeuropeus, e o papel que as regras de concorrência comunitárias deve 
desempenhar a esse respeito. 
13. A necessidade contínua de um mercado harmonizado e aberto de equipamentos 
de telecomunicações, sujeito a acesso comparável e efectivo a países 
terceiros. 
CONSIDERA COMO PRINCIPAIS OBJECTIVOS A CURTO PRAZO DA POLÍTICA DE 
TELECOMUNICAÇÕES DA COMUNIDADE: 
1. A adopção rápida das propostas legislativas referentes á ORA e aos 
satélites, Juntamente com a aplicação integral da legislação comunitária 
existente no domínio dos serviços de telecomunicações e da ORA, em 
especial, no que respeita ás redes de empresas e aos grupos fechados de 
ut iIizadores; 
2. Permitir a utilização e o fornecimento de infra-estruturas alternativas a 
estas redes de empresas e grupos fechados de utilizadores, sujeitos a 
estudos adicionais e a condições adequadas; 
3. Permitir a utilização das redes de TV por cabo para o fornecimento de 
serviços Já liberalizados, sujeita a estudos adicionais; 
4. Aprofundar a harmonização, com base nos princípios ORA, por forma a que 
passe a abranger melhor as questões do serviço universal, da interconexão 
e dos encargos de acesso; 
5. Desenvolver a futura política comunitária no domínio das comunicações 
móveis e pessoais, através da publicação de um Livro Verde relativo ás 
comunicações móveis; 
6. Desenvolver a futura política comunitária no domínio das infra-estruturas 
de telecomunicações da rede pública e das redes de TV por cabo, através 
da publicação de um Livro Verde relativo a esta questão. 
ui 
ANEXO 1: pág. 5 
CONSIDERA COMO PRINCIPAIS OBJECTIVOS A PRAZO MAIS LONGO DA POLÍTICA DE 
TELECOMUNICAÇÕES DA COMUNIDADE: 
1. A liberalização de todos os serviços de telefonia vocal pública, mantendo 
embora o serviço universal; 
2. A manutenção do equilíbrio entre liberalização e harmonização; 
3. A análise, antes da liberalização plena, dos progressos obtidos no 
ajustamento estrutural, nomeadamente das tarifas, nos países com 
dificuldades especificas de modo a atender á situação das regiões 
periféricas e das redes pequenas ou menos desenvolvidas, incluindo a 
definição de períodos de transição adicionais, onde justificados, que não 
devem ir além de dois anos; 
4. A definição de medidas e períodos de transição adequados, onde 
necessários, em relação a problemas específicos das regiões periféricas e 
das redes de pequenas dimensões ou menos desenvolvidas. Tais medidas, que 
serão concebidas para desenvolver redes e assegurar a oferta de um 
serviço universal nas regiões periféricas, deviam ser apoiados, sempre 
que seja adequado, por fundos públicos e pelos Fundos Estruturais 
comunitár ios; 
5. A elaboração de um enquadramento futuro para a regulamentação das 
infra-estruturas das redes públicas, com base nos resultados de um 
processo de consulta alargado, na sequência da publicação do Livro Verde 
relativo ás infra-estruturas. 
ENCORAJA A COMISSÃO 
nos seus esforços em curso de assegurar a plena implementação prática de toda 
a legislação relevante no domínio das telecomunicações. 
CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS 
a continuarem as consultas, em especial no âmbito do Comité de Alto Nível das 
Entidades Regulamentadoras Nacionais instituído pelo Conselho em Novembro de 
1992. 
INSTA OS ESTADOS-MEMBROS 
a) a que promovam a progressiva tomada em consideração dos custos pelas 
tarifas, juntamente com o desenvolvimento contínuo do serviço universal; 
^ 
ANEXO 1: pág. 6 
b) a que concedam a necessária independência financeira, organizativa e de 
gestão ás OT, por forma a que estas possam preparar-se para o ambiente 
competitivo e adoptem as medidas necessárias nos domínios organizativo, 
das perspectivas de valorização do pessoal e do reequilíbrio das 
estruturas das tarifas; 
c) a que, se aplicável, assegurem a disponibilidade de fundos suficientes 
por parte das estruturas comunitárias de apoio, bem como dos recursos 
próprios para incentivar o desenvolvimento de redes transeuropeias e para 
auxiliar as regiões periféricas e os paises com redes de muito pequenas 
dimensões ou menos desenvolvidas na manutenção dos respectivos programas 
de investimento em redes e serviços de telecomunicações. 
TOMA CONHECIMENTO DO CALENDÁRIO PROPOSTO PELA COMISSÃO 
na sua comunicação, destinado a assegurar a implementação progressiva e por 
etapas dos objectivos estabelecidos dentro do âmbito das medidas comunitárias 
existentes. 
SOLICITA À COMISSÃO QUE APRESENTE UM RELATÓRIO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
EUROPEU: 
sobre os progressos registados na implementação das medidas supracitadas, bem 
como sobre os seus resultados, até ao final de 1994. 
^ 
ANEXO 2 
LISTA DOS PARTICIPANTES 
(COM COMENTÁRIOS ESCRITOS OU ORAIS) 
NO EXAME DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE 1992 
/,< 
ANEXO 2 
PARTICIPANTES NAS AUDIÇÕES 
DO EXAME DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE 1992 
Mesa redonda dos presidentes dos operadores 
Administration P&T (Luxembourg) 
Belgacom 
BT 
Companhia Portuguesa Radio Marconi 
Deutsche Bundespost TELEKOM 
France Telecom 
Mercury Communications 
OTE 
PTTNederland 
STET 
Telecom Eireann 
Telecom Portugal 
Tele Denmark 
Telefones de Lisboa e Porto 
Telefónica de Espana 
AudicSo dos utilizadores dos serviços de telecomunicações 
American Chamber of Commerce in Belgium 
American Express Europe 
Association Française des Utilisateurs du Téléphone et des Télécommunications 
Bureau Européen des Unions de Consommateurs 
CALL (France) 
Club Informatique des Grandes Entreprises Françaises (CIGREF) 
Confederation of European Computer Users Associations 
Danish Shippers Council 
Daten Zentrale Schleswig-Holstein 
Deutsche Bundesbahn 
L< 
ANEXO 2: pág. 3 
Du Pont de Nemours 
European Council of Telecommunications Users Associations 
European Information Industry Association (Luxembourg) 
Eurocontrol (Belgium) 
Eutelis T.M.C. (Belgium) 
GE Technical Services (the Netherlands) 
IBM Europe 
ICI pic (UK) 
International Chamber of Commmerce (France) 
INTUG Europe 
N.V. Nederlandse Gasunie 
Shell International (UK) 
Telecommunications Users Association (UK) 
Telecom Managers Association (UK) 
Time Warner Europe (Belgium) 
UNICE 
Volkswagen (Germany) 
Audição dos prestadores de serviços de telecomunicações 
AID (France) 
American Chamber of Commerce in Belgium 
Cable and Wireless pic (UK) 
Dansk MobilTelefon 
Electracom (UK) 
ENEL spa (Italy) 
Esat (Ireland) 
European Telecommunications Services Association (ETSA) 
EuteLsat 
Federation des constructeurs et installateurs agrées d'équipements téléphoniques 
(Belgium) 
Gaz de France 
HIT Rail (the Netherlands) 
IBM (Germany) 
INFONET 
Inmarsat 
NYNEX(US) 
ONP - CCP 
Pacific Telesis International (US) 
Reuters (UK) 
L? 
ANEXO 2: pág. 4 
SITA (France) 
Société française de Radiotéléphone 
Société Nationale des Chemins de Fer Français 
Sonofon (Denmark) 
Audição dos Fabricantes de Equipamentos de Telecomunicações 
Alcatel (Spain) 
Alcatel Bell (Belgium) 
Alcatel Network Systems (Belgium) 
Alcatel Alsthom (France) 
ANIE (Italy) 
ANIE (Spain) 
Ascom (Switzerland) 
ATEA (Belgium) 
AT&T-MSI (the Netherlands) 
Danish Electronics Industry Association 
Digital Equipment (France) 
Digital Equipment (Germany) 
ECTEL 
EEA (UK) 
Ericsson (Sweden) 
Eurobit 
Fabrimetal (Belgium) 
GPT(UK) 
IBM (Belgium) 
IBM (Germany) 
ICL Europe 
IT Round Table 
Italtel (Italy) 
Metelcom (the Netherlands) 
Nokia Telecommunications (Finland) 
Northern Telecom Europe (Canada) 
Philips (the Netherlands) 
Siemens AG (Germany) 
* Syndkat^es^ndtistries^^étêTOmmunícations (France) 
I í 
ANEXO 2; pág. 5 
Audição dos sindicatos no sector das telecomunicações 
Eurofedop - CVCC (Belgium) 
CGSP Telecom (Belgium) 
DIP (Denmark) 
CFDT (PTT) (France) 
CGT (FIT) (France) 
Communications Workers Union (Ireland) 
FCTA/CGTP (Portugal) 
SINDETELCO (Portugal) 
CCOO FETCOMAR (Spain) 
UGTFETTC (Spain) 
Post, Telegraph and Telephone International (Switzerland) 
STE (UK) 
NCU(UK) 
Os sindicatos acima indicados, Juntamente com os sindicatos a ^seguir 
referidos, apresentaram, também a sua posição antes da audição, na 
reunião do Comité Comum das Telecomunicações em 21 de Janeiro de 1993. 
FSPTT-FO (France) 
OME-OTE (Greece) 
Deutsche Postgewerkschaft (Germany) 
Eurofedop (Germany) 
FILPT (Italy) 
UIL/telecommunicazioni (Italy) 
Abvakabo (the Netherlands) 
KPN (the Netherlands) 
CONTRIBUIÇÕES POR ESCRITO PARA 0 
EXAME DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE 1992 
Alliance Internationale de la Distribution par Câble (France) 
American Chamber of Commerce in Belgium 
American Chamber of Commerce in Germany 
Antelope Consulting (UK) 
tf 
ANEXO 2: pág. 6 
Asociación Espanola de Usuários de Telecomunicaciones (Spain) 
Association Française des Utilisateurs du Téléphone et des Télécommunications 
Association of British Insurers (UK) 
Associaziohe Nazionale Utenti Italian! di Telecomunicazioni (ANUIT) 
AT&T (USA) 
Belgacom 
British Petroleum (UK) 
BT 
BTG - Nederlandse Vereniging van Bedrijfstelecommunicatie Grootgebruikers 
Bureau Européen dés Unions de Consommateurs (BEUC) 
BVB - Bundesverband Buro und Informations 
Système e.V. (Germany) 
Cable and Wireless pic (UK) 
Club Informatique des Grandes Entreprises Françaises (CIGREF) - (France) 
Conseil National du Patronat Français 
Compagnie Générale des Eaux (France) 
Confederation of Danish Industries 
Consumers in the European Community Group (UK) 
CPR Marconi (Portugal) 
Dansk Dataforening (Denmark) 
Danmarks Rederiforening (Danish Shipowners Association) 
Deutsche Bundespost Telekom 
Deutscher Industrie und Handlungstag 
Deutsche Telekom e. V. 
ECIEL - The European Telecommunications and Professional Electronics Industry 
ECTUA - European Council of Telecommunications User Associations 
Electronic Data Systems (EDS) (UK) 
Engineering Electronics Association (UK) 
EFTA Experts 
Electracom (UK) 
Esat (Ireland) 
ETNO - European Telecommunications Network Operators General Assembly 
Erhvervenes Transportudvalg (Danish Shippers' Council) 
Eurobit - European Association of Manufacturers of Business Machines and Information 
Technology Industry 
Fédération des constructeurs et installateurs agréés d'équipements téléphoniques 
(Belgium) • 
Finansradet ((Danish Bankers Association) 
France Telecom 
Gesamtverband der Deutschen Versicherungswirtschaft 
GE Technical Services (the Netherlands) 
ço 
ANEXO 2: pág. 7 
Hermes Europe (the Netherlands) 
International Chamber of Commerce (France) 
International Chamber of Commerce, United Kingdom Committee on Computing, 
Telecommunications 
and Information Policy 
INTUG Europe 
Information Technology Industry Round Table 
Kingston Communications (UK) 
Kontor & Data (Association of Office and Computer Equipment) (Denmark) 
Landbrugsraadet (Agricultural Council of Denmark) 
Lloyds of London (UK) 
Colin Long (UK) 
Luxembourg Administration Postes et Telecommunications 
Mercury Communications (UK) 
NetCom GSM (Norway) 
Northern Telecom (Canada) 
ONP-CCP 
OTE 
Pacific Telesis International (US) 
PTT Nederland 
Reuters (UK) 
Syndicat des Fabricants de Matériels Informatiques et Bureautiques (SFIB) (France) 
Société Française du Radiotéléphone (SFR) 
SITA (France) 
Société Nationale de Chemin de Fer Français (France) 
STET 
Sprint International (UK) 
Telecommunications Users Association (UK) 
Telecom Eireann 
Telecom Portugal 
Tele Denmark 
Telefones de Lisboa e Porto (TLP) 
Telefónica de Espana " 
The Oil Industry International Exploration & 
Production Forum (UK) 
UNICE 
UnUever pic (UK) 
US Council for International Business (US) 
US West (USA) 
Vereniging van Exploitanten en Machtiginghouders 
Volkswagen 
G* 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 159 final 
DOCUMENTOS 
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ISBN 92-77-55605-6 
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