28.10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 288/9 
— a importância das trocas entre a Comunidade e países terceiros no percurso abran­
gido pelo projecto, 
— a medida da contribuição do projecto para a criação de uma rede equilibrada e homo­
génea no âmbito da Comunidade, orientada para as necessidades de transporte actuais 
e futuras; 
b) Rentabilidade socioeconómica do projecto; 
c) Coerência do projecto com outras medidas comunitárias, no âmbito da política co­
mum de transportes ou de outras políticas comunitárias, e com outras medidas nacio­
nais que tenham prioridade nos planos e projectos nacionais de infra-estruturas de trans­
portes; 
d) Complementaridade do projecto com outros projectos realizados a nível nacional.» 
3. É inserido um novo artigo 4?A com a seguinte redacção: 
«Artigo 4°A 
1. Todos os anos, até à data de apresentação do anteprojecto de orçamento geral para o 
ano financeiro seguinte, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho uma comuni­
cação com a descrição dos projectos em relação aos quais tenham sido recebidos pedidos 
nos termos do artigo 4? e que sejam susceptíveis de receber apoio financeiro, no âmbito do 
programa a médio prazo e à luz dos objectivos estabelecidos no artigo 1? e dos critérios 
definidos no artigo 2? 
2. A descrição referida no n? 1 do presente artigo inclui, pelo menos: 
— as principais razões da selecção dos projectos para apoio financeiro, nos termos dos 
artigos 1? e 2°, 
— a importância e a natureza prováveis desse apoio financeiro, e 
— as informações básicas referidas no artigo 4?» 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
COM(87) 480final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Outubro de 1987) 
(87/C 288/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, os artigos 89?, n? 2, e 234?, n? 3, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do 
Conselho (l), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), prevê um re-
(') JOn?L118de 18.5. 1972, p. 1. 
O JO n? L 209 de 31. 7. 1987, p. 4. gime de preços e intervenções, para um determinado nú­
mero de produtos do sector das frutas e produtos hortí­
colas; 
Considerando que é conveniente sensibilizar os produto­
res e as suas organizações para as necessidades reais do 
mercado das frutas e produtos hortícolas; que tal sensibi­
lização deve resultar, quando necessário, na definição de 
um volume de intervenções no mercado para além do 
qual os produtores e as organizações de produtores de­
vem ser financeiramente responsáveis; 
Considerando que a responsabilidade dos produtores e 
das organizações de produtores deve traduzir-se, quer 
por uma diminuição dos preços de base e dos preços de 
compra, quer por uma diminuição da compensação fi­
nanceira ou da indemnização que é paga a título das in­
tervenções, quando estas excederem os limiares fixados; 
N? C288/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.87 
Considerando que, na medida em que, durante a fase 
dita de verificação de convergência, são efectuadas em 
Espanha intervenções para os produtos em causa que 
dão origem a um financiamento comunitário em confor­
midade com o n? 3 do artigo 133? do Acto de Adesão, é 
conveniente prever a fixação de uma quantidade desses 
produtos, que, se for excedida, responsabilizará financei­
ramente os produtores e as suas organizações; 
Considerando que, em relação a Portugal, tendo em 
conta as disposições específicas do Acto de Adesão e, 
nomeadamente, o artigo 265?, não é necessário prever 
durante a primeira etapa de transição a aplicação de me­
didas análogas para este país; 
Considerando que as satsumas, clementinas e nectarinas 
se revestem de um interesse especial para o rendimento 
de determinadas categorias de produtores; que é conve­
niente, por conseguinte, alargar a estes produtos a apli­
cação do regime dos preços e das intervenções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do se­
guinte modo: 
1. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção: 
«Artigo 19! C 
1. Sempre que o mercado de um produto mencio­
nado no Anexo II registe ou seja susceptível de regis­
tar desequilíbrios que dêem ou possam vir a dar lugar 
a um importante volume de intervenções, em execu­
ção, dos artigos 15?, 15? A, 15?B, 19? e 19? A, será 
fixado antes do início da campanha de comercializa­
ção um limiar de intervenções que, se excedido, res­
ponsabiliza financeiramente os produtores e as orga­
nizações de produtores. Esse excesso será avaliado, 
por produto, com base nas intervenções efectuadas 
durante uma campanha ou na média das intervenções 
de várias campanhas. 
O facto de o limiar de intervenção ter sido excedido 
determina, nos termos a adoptar para cada produto 
de acordo com o processo previsto no n? 3, 
— quer uma diminuição dos preços de base e dos 
preços de compra aplicáveis durante a campanha 
seguinte, 
— quer uma diminuição, durante a campanha de co­
mercialização em causa, da compensação finan­
ceira concedida às associações de produtores em 
execução do artigo 18? bem como, se for caso 
disso, da indemnização concedida em execução 
dos artigos 18? A, 19? e 19? A. 
2. Durante a fase dita de verificação de convergên­
cia referida no artigo 131? do Acto de Adesão, sempre 
que, em execução do n? 1, seja fixado um limiar, para 
a Comunidade na sua composição em 31 de Dezem­
bro de 1985, em relação a um produto, e que sejam 
efectuadas operações de intervenção em Espanha, em 
relação a esse mesmo produto, em conformidade com as disposições aplicáveis, o Conselho, de acordo com 
o processo previsto no n? 3, fixará, para Espanha, um 
limiar de intervenção que se for excedido responsabi­
lizará os produtores e as organizações de produtores 
em condições por ele determinadas. 
A eventual diminuição dos preços na Comunidade na 
sua composição em 31 de Dezembro de 1985, deci­
dida em conformidade com o n? 1, não é tomada em 
consideração para a aplicação, em Espanha e em Por­
tugal, da disciplina de preços prevista respectivamente 
no n? 1 do artigo 135? e no n? 1 do artigo 265? do 
Acto de Adesão. 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada sob proposta da Comissão, determinará: 
— as normas de execução do presente artigo, 
— os critérios de fixação dos limiares de intervenção, 
— as consequências financeiras da transposição dos 
limiares, para cada um dos produtos em causa. 
4. A Comissão adoptará na medida do necessário, 
as normas de execução do presente artigo, de acordo 
com o processo previsto no artigo 33? Essas normas 
podem incluir medidas adequadas para garantir a pas­
sagem do regime aplicável durante a fase de verifica­
ção de convergência ou a primeira etapa para a se­
gunda fase ou etapa. 
5. O disposto no presente artigo não se aplica aos 
tomates durante o período de aplicação do artigo 16?, 
n?3?A.» 
2. O Anexo II passa a ter a seguinte redacção: 
«ANEXO II 
Produtos sujeitos ao regime dos preços e das inter­
venções : 
Couves-flores 
Tomates 
Beringelas 
Pêssegos (incluindo pêssegos carecas e nectarinas) 
Damascos 
Limões 
Peras (com excepção das peras para perada) 
Uvas de mesa 
Maçãs (com excepção das maçãs para cidra) 
Mandarinas 
Satsumas 
Clementinas 
Laranjas doces.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.