18.2.91 ]ornal Crucial das Comunidades Europeias ^C41/ó-9 
Parecer sobreapropostaderegulamento (CEE) do Conselho que alteraoRegulamento 
(CEE) n7 4028/86 relativoaacções comunitárias paraomelhor^mentoeaadaptação das 
estruturas do sector da pescaedaaquicultura(^) 
(91/^E41/1^) 
Em 21 de Setembro de 1990,oConselho, em conformidade comoartigol987doTratado 
que instituiaComunidade Económica Europeia, decidiu consultaroComitéEconómicoe 
Social sobreaproposta supramencionada. 
CO comité EconómicoeSociai decidiu designar]esús^uniz guardado relator^geral, para 
preparar os trabalhos sobre esta matéria. 
^a 281^ reunião plenária (sessão de 20 de novembro del990),oComité adoptou, por 66 
votosafavor, 28 votos contrael^abstenções,oparecer que se segue. 
CO comité manifesta, em termosgerais, agrado pela 
proposta da Comissão de alterar o regulamento n7 
4028/86 do Conselho, tornandoo extensivo aos navios 
de pesca costeira. 
CO comité regista, com interesse,aproposta da Comis 
sãoe,dada a importância da mesma, formula asseD 
guintes observações. 
1. Conservações na generalidade 
Tecemse a seguir algumas observações, em especial 
relativamenteàe^posição de motivos. 
1.0. CO comité recorda que, no parecer adoptado 
em 26 de novembro de 1986 sobre a proposta de 
regulamento (C^EE) do conselho relativo a acções 
comunitárias para o melhoramento e adaptação das 
estruturas do sector da pescaedaaquicultura(^),afir 
mara em particular^ 
— que o articulado dos diferentes titulos continha 
lacunas importantes quantoàprecisão dos termos 
utilizados, 
— que se omitia completamente qualquer referênciaa 
medidas de carácter social. 
LI. AComissão deve adoptar medidas sociais para 
acompanhar as possiveis repercussões da aplicação 
desta medida. 
1.2. l^a exposição dos motivos que acompanha a 
suaproposta, a Comissão sublinha a importánciada 
pesca costeira paraaComunidade, pelo que se impõe 
aadopção de medidas estruturais para este importante 
ramo do sector das pescas. 
l^a realidade, o C^omitéconsidera, queé importante 
reconhecer a influência da pesca costeira no plano 
económicoesocial,poisrepresenta^^llnavios,6^^ 
da frota pesqueira da Comunidade, 0^00 000 pescadores, 
20a2éõ^ daproduçãocomunitáriaemtonelageme muitomais emvalor económico do pescado. Apesca 
costeiracontribui,alémdisso,paraamanutençãode 
um número importante de trabalhadores no litoral. 
l.ó. l^ãoé acertadolimitaroraiodeacção desta 
pesca ao interior da fai^a costeira (pouco mais ou 
menos6milhas) nem estabelecer como tripulação média 
destes navios entre doisecinco pescadores. 
1.4. C Comité estima necessário que se esclareçao 
quesepretenterelativamenteàfrotadestinadaàpesca 
costeira, uma ve^ que, face à aplicaçãode todas as 
ajudas contempladas na proposta, surgem dúvidas 
sobre seéasua progressiva eliminação ou, pelo contras 
rio,oseu reforço. 
1BÕ. C Comité considera queaadaptação das capaciD 
dades deve seguir critérios de flexibilidade, tanto para 
aparagem temporária como paraadefinitiva, evitando, 
no caso deoobjecto da medida ser uma redução das 
capacidades,adiscriminaçãoresultantedeseconsiderar 
aidadedonavioeocomprimento entre perpendicu^ 
lares. 
1.6. CO Comité tem por positivo que a Comissão 
reconheçaamodéstia do impacte das medidas proposD 
tas pelo regulamento (CEE) n7 4028/86, destinadasà 
reorientaçãao das actividades da p^sca (pesca e^peD 
rimental, associação temporária de empresas),eque se 
proponhaoreforço do apoio financeiro. 
1.^. CO comité sugereàComissão que tanto as cam^ 
panhasdepescae^perimental,quantoasassociações 
temporárias de empresas, se possam realizar com todos 
os paises, haja ou não um acordo de pesca. 
1.8. CO comité considera acertada a criação de 
operações de redistribuição e de sociedades mistas, 
emboraconsiderenecessáriaumamaisclaraespecifiD 
cação do que se entende por perspectiva de abastecia 
mento prioritário do mercado comunitário. 
N? C 41/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
1.9. O Comité salienta que, para preservar a função 
ecológica da zona costeira, deve ser dada particular 
atenção às acções de ordenamento daquela zona. 
1.10. O Comité lamenta que se não indiquem a 
quantia nem os critérios a seguir pela autoridade orça­
mental, tendo em conta que, em muitas das linhas, não 
há experiência prévia, pelo que se tem por necessário 
o estabelecimento de estimativas orientadoras de priori­
dades. A extensão da política de estruturas à pequena 
pesca implica que haja uma dotação suplementar da 
prevista para as necessidades de outro tipo de pesca. 
A Comissão deve tomar as medidas adequadas neste 
sentido. 
2. Observações na especialidade 
2.0. O Comité considera que se deve desenvolver 
mais e tornar mais claros uma série de «consideran­
dos», em especial: 
— Dever-se-ia dar mais realce ao considerando que 
menciona a importância das perturbações sociais, 
uma vez que quase sempre se omitiram as medidas 
socio-estruturais. 
— Dever-se-ia especificar, no considerando que men­
ciona as campanhas de promoção, a importância 
que há em melhorar o nível de consumo de todas 
as espécies, sem limitações, particularizando, nas 
produções aquícolas, que o crescimento se refere à 
produção. 
— O considerando que estabelece a previsão da alte­
ração de determinados critérios segundo um pro­
cesso simplificado, com o fim de os poder adaptar 
da melhor maneira e com a maior rapidez possíveis 
à evolução de uma situação que pode variar em 
função de certas particularidades regionais ou secto­
riais, deve ser concretizado e sintetizado de forma 
mais clara. 
2.1. Articulado 
Artigo 19, f) 
Deve especificar-se que o rápido crescimento dos produ­
tos aquícolas se refere à produção. 
Artigo 19, g) 
Os únicos critérios a ter em conta no que respeita à 
actividade económica desenvolvida pelos profissionais 
da pesca deverão ser o comprimento entre perpendicul­
ares e a inscrição das embarcações que se dediquem à 
pesca profissional no registo de frota da Comunidade. 
As embarcações não profissionais de pesca não devem 
disfrutar dos benefícios da medida em apreço. Artigo 1.4 
Deve-se especificar claramente que o título VII se aplica 
apenas parcialmente à pesca costeira, salvo rectificação 
e alteração do artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 
4028/86. 
Título I — «Programas de orientação plurianuais e 
planos zonais » 
Artigo 39, n? 4 
Considera-se necessário aumentar o prazo para apre­
sentação à Comissão dos planos zonais, pois não se 
conhece a data real de aprovação e entrada em vigor 
da proposta; a elaboração dos mesmos é complexa e 
não deve haver contradições com os programas de 
orientação plurianuais. 
Artigo 99, n9 3, c) 
Não se explica o critério seguido para estabelecer dife­
renças entre navios de comprimento entre perpendicul­
ares inferior a 12 metros, com condições para praticar 
a pesca de arrasto, e os navios de comprimento entre 
perpendiculares igual ou superior a 9 metros e inferior 
a 12 metros, sem condições para praticar a pesca de 
arrasto. 
Artigo 149, n9 1, b) 
Dever-se-ia suprimir a limitação de que não se poderão 
realizar campanhas de pesca experimental em países 
com os quais a Comunidade tenha celebrado um acordo 
de pesca. As campanhas experimentais poderão permi­
tir que se consiga um acordo mais apropriado (em 
relação ao já celebrado). 
Artigo 149, n9 2, e) 
A Comissão deveria determinar o período para infor­
mação das orientações fixadas e informar os Estados-
-membros; esse período poderia ser anual. 
Artigo 159 
Dever-se-ia encarar a possibilidade de se poder aumen­
tar o prémio de incentivo em casos excepcionais (riscos 
muito grandes para a realização da campanha). 
Título VA — « Operações de reorientação » 
Artigo 179 A 
Dever-se-ia matizar mais tudo o que se refere à perspec­
tiva de abastecimento prioritário da Comunidade e 
salientar que o importante é manter os navios em 
actividade e não parados. 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/41 
Artigo 17? B 
Dever-se-ia suprimir a proibição de se realizarem 
operações de reorientação em países com os quais a 
Comunidade tenha celebrado acordos de pesca. 
Artigo 17? B, n? 2, b) 
Dever-se-ia suprimir a obrigatoriedade de que a activi­
dade dos navios seja de pelo menos cinco anos, pois 
os efeitos estruturais de uma operação de reorientação 
são semelhantes aos de uma paragem temporária, relati­
vamente ao esforço de pesca (cento e vinte dias durante 
o ano civil que precede o primeiro pedido), e, também, 
modificar a formulação do considerando da proposta, 
no que diz respeito a precisar que as operações de 
reorientação poderão ser renovadas apenas uma vez. 
Artigo 17? B, n? 2, c) 
A Comissão deveria determinar o período para a infor­
mação sobre as operações de reorientação e informar os 
Estados-membros; esse período deveria ser, no mínimo, 
anual. 
Título VI — « Associações temporárias de empresas » 
Artigo 19?, n? 2, a) 
Dever-se-ia suprimir a obrigatoriedade de os navios 
estarem em actividade há pelo menos cinco anos. 
Artigo 19?, n? 2, c) 
O Comité considera que se deve ouvir os Estados-
membros relativamente à fixação das orientações sobre 
as futuras associações temporárias de empresas. A 
Comissão será obrigada a informar, no mínimo, anual­
mente das medidas adoptadas no âmbito do Comité 
das Estruturas. 
As zonas de pesca, as espécies, o equipamento e as 
técnicas de pesca devem ser definidos mais tarde de 
acordo com o procedimento estabelecido no artigo 47?. 
O Comité recomenda a modificação do artigo neste 
sentido. 
Artigo 20?, n? 2 
Seria conveniente aumentar o montante máximo do 
prémio de imobilização e suprimir a diferença estabele­
cida segundo a idade dos navios. 
Título VI A — « Sociedades mistas » 
Artigo 21? B, n? 2 
Dever-se-ia prever a possibilidade de reduzir de cinco 
a um ou dois anos o período mínimo de actividade e os navios de sociedades mistas deveriam devolver, 
mediante um mecanismo de compensação, os prémios 
à construção antes de serem exportados. 
A não haver um artigo específico que estabeleça um 
regime de isenção dos direitos aduaneiros nas capturas 
de navios pertencentes a sociedades mistas, estas seriam 
apenas um instrumento de eliminação de frota, pelo que 
poderia ser aconselhável reconsiderar o estabelecido no 
artigo 21? C, desenvolvendo, ao mesmo tempo, os 
critérios de prioridade mencionados no ponto 4 do 
mesmo. 
Título IX — «Investigação de mercado » 
Artigo 29?, n? 1 
Dever-se-ia especificar que o crescimento rápido das 
produções aquícolas se refere à produção. 
Título XII — « Disposições financeiras e gerais » 
Artigo 40? 
Ao alterar-se a componente financeira, passando de um 
montante global para cinco anos para um montante não 
especificado fixado anualmente, dever-se-á aumentar a 
dotação orçamental actual. 
A autoridade orçamental deve quantificar o montante 
e determinar os critérios a seguir, tendo em conta 
que muitas das linhas estabelecidas na proposta (pesca 
costeira, operações de reorientação, sociedades mistas 
...) não existiam. 
Deve-se dar prioridade de financiamento a zonas desfa­
vorecidas em tudo o que se refere à orientação das 
novas linhas de acção. 
3. ANEXOS 
Anexo 2 (Apoio financeiro e participação financeira 
dos Estados-membros para a reestruturação, renovação 
e modernização da frota pesqueira.) É necessário intro­
duzir Ceuta e Melilla, por coerência com o artigo 50? 
do projecto. 
Anexo 4 (Tabela dos prémios por imobilização.) É 
necessário conhecer os critérios utilizados para a dimi­
nuição do prémio aos navios de menos de 50 toneladas. 
N9 C 41/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
Anexo 5 (Elegibilidade das despesas resultantes da con- contemplar ajudas para os navios com idade igual ou 
cessão de prémios de paragem definitiva.) Dever-se-iam inferior a dez anos. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
ANEXO 
Artigo 43?, quarto parágrafo, do regulamento interno 
Após exame, a assembleia plenária rejeitou as propostas de alteração seguintes: 
Página 7, ponto 3 
Aditar, na página 7: 
Anexos 5 e 7 
O Comité considera incorrecto que se atribuam às sociedades mistas ajudas de montante superior ao dos 
prémios de paragem definitiva. Com efeito, também no caso das sociedades mistas se trata de uma cessação 
da actividade de pesca por parte do navio em questão nas águas comunitárias e da retirada do navio dos 
registos de pesca dos Estados-membros. A manutenção de uma diferença de prémios é discriminatória. 
Justificação 
O texto da alteração é suficientemente claro. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 19, votos contra: 54, abstenções: 18. 
Página 7, ponto 3 — Anexos 
Anexo V 
Nova redacção: 
A distribuição proposta para a fixação dos prémios de paragem definitiva é demasiado complicada. Seria 
melhor manter o regime consagrado no Anexo V do Regulamento existente (n? 4028/86). 
Justificação 
A subdivisão proposta, que prevê critérios baseados no comprimento e na idade para os navios de pequeno 
porte e critérios assentes na idade e no objectivo da paragem para os navios maiores, é demasiado complicada 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/43 
e comporta decerto grandes dificuldades em termos de execução. Seria portanto preferível manter o regime 
actual que toma por base apenas a arqueção dos navios. Importa ainda recordar que os princípios contidos 
neste anexo limitam a possibilidade de a Comunidade notificar os Estados-membros acerca destas medidas. 
Acresce que os Estados-membros dispõem de total liberdade na fixação do montante dos prémios de paragem 
definitiva. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 26, votos contra: 52, abstenções: 15. 
Parecer sobre a proposta da Comissão ao Conselho relativa à definição do sistema de 
preferências pautais generalizadas da Comunidade para 1991 
(91/C 41/14) 
Em 30 de Outubro de 1990, o Conselho decidiu, a título facultativo, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento, encarregada 
de preparar os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer, com base no relatório 
apresentado pelo relator, G. Liverani, em 16 de Novembro de 1990. 
No decurso da 281? reunião plenária (sessão de 20 de Novembro de 1990), o Comité 
Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. O Comité quer reafirmar o seu apoio ao Sistema 
de preferências generalizadas (SPG) que considera um 
instrumento eficaz de promoção do desenvolvimento 
dos países menos desenvolvidos, quando conjugado 
com outras medidas. Trata-se de um complemento 
essencial dos instrumentos de cooperação económica e 
financeira nas relações entre a Comunidade e os países 
em vias de desenvolvimento, particularmente aqueles 
com os quais não tem quaisquer outras relações for­
mais. 
2. O Comité considera que não deveria haver alte­
rações de vulto para este período, dado 1991 ser o 
último ano em que o sistema para 1981-1990 se aplica. 
3. O Comité chama, no entanto, a atenção para o 
facto de, nos últimos anos, quando consultado sobre o 
sistema aplicável no ano seguinte, ter formulado algu­
mas críticas sobre vários pontos. O Comité solicita que 
as dúvidas então expressas sobre a eficácia do sistema 
actual, assim como o seu requerimento de alterações 
radicais no novo sistema não sejam descurados quando 
da aplicação do novo sistema, em 1992. De facto, o 
Comité tem continuamente solicitado que se adopte 
uma óptica mais focada e selectiva de modo a obter 
benefícios proporcionais ao custo do sistema e neutrali­
zar-lhe os eventuais efeitos negativos nas zonas menos 
favorecidas da Comunidade. O Comité reafirmou 
veementemente o seu desejo de ver imediatamente excluídos dos benefícios do SPG os países com produto 
interno bruto (PIB) per capita superior ao de Estados-
-membros da Comunidade ou com balanças de paga­
mentos persistentemente excedentárias. 
4. O Comité reconhece que os procedimentos especí­
ficos de aplicação das novas orientações não podem 
ser imediatamente postos em prática, nem, portanto, 
inseridos num SPG comunitário, sem que se conheçam 
os resultados das negociações do Acordo Geral sobre 
pautas aduaneiras e comércio (GATT), actualmente em 
curso no âmbito do Uruguay Round. 
Nestas condições, o Comité apoia decididamente a 
proposta da Comissão de manter em grande parte inal­
terado o aspecto económico dos vários regimes aplicá­
veis em 1990, procedendo apenas aos ajustamentos 
tornados necessários pela aplicação dos critérios dife­
renciais a partir de 1990. 
5. No que se refere à proposta de utilizar pela 
segunda vez o SPG como instrumento de política comu­
nitária no que diz respeito aos países da Europa Central 
e Oriental, o Comité não pode, no estado actual das 
coisas, deixar de aprovar a proposta da Comissão de 
alargar à Bulgária e à Checoslováquia a assistência já 
concedida, por via do SPG, à Polónia e à Hungria, de 
forma a permitir que aqueles países aumentem as suas 
exportações e acelerem as suas produtividades indus­
triais por via de um acesso mais facilitado ao mercado 
comunitário.