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directiva, tanto de carácter preventivo como para inten­
sificar e melhorar a informação, mediante campanhas 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
1. O Comité aprova o projecto de directiva que se 
destina a melhorar e acelerar a aplicação prática das 
Directivas 80/778/CEE, 76/160/CEE, 75/440/CEE e 79/ 
869/CEE. 
2. O Comité regista que os Comités de Regulamen­
tação não emitirão pareceres de molde a alterar o 
âmbito de aplicação destas directivas ou que tenham 
graves consequências económicas para os Estados-
-membros. 
3. O Comité insta, pois, com a Comissão para que 
diligencie no sentido de todas as medidas previstas 
no n? 3, alínea a), do artigo 5? serem, em quaisquer 
circustâncias, conformes à aplicação integral das direc­
tivas supra, sem possibilidade de flexibilização ou de 
(!) JOn?C 13 de 17. 1. 1989, p. 7. publicitárias nacionais e comunitárias e através de uma 
formação pontual e qualificada nas escolas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
redução a pretexto de dificuldades que alguns Estados-
-membros defrontem para as aplicar. 
4. Por outro lado, o Comité não compreende por 
que razão a Comissão prevê a possibilidade de um 
representante de um Estado-membro submeter questões 
à apreciação do Comité de Regulamentação, visto tra­
tar-se de um comité técnico de aplicação. É desejável 
que a iniciativa de recorrer ao Comité caiba unicamente 
à Comissão. 
5. O Comité considera também desejável que o 
artigo 5? indique expressamente que as medidas propos­
tas são única e exclusivamente medidas técnicas, pelo 
que a redacção deste artigo deveria ser alterada neste 
sentido. Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 80/778/CEE, 
relativa às águas potáveis, 76/160/CEE, relativa às águas balneares, 75/440/CEE, relativa a 
águas superficiais e 79/869/CEE, relativa aos métodos de medição e à frequência das análises 
das águas superficiais (l) 
(89/C 159/23) 
Em 16 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1309 S do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
na matéria, emitiu parecer em 4 de Abril de 1989. Foi relator Michel Saiu. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 24 de Maio de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
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6. O Comité entende que, no termo do período 
experimental de três anos, o Parlamento e o Comité 
Económico e Social devem ser informados dos resulta-
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989. 
Parecer sobre: 
I. PROJECTO DE PARECER SOBRE O «PRO­
JECTO DE DECISÃO COMUM DO CONSELHO 
E DA COMISSÃO QUE CRIA UM PROGRAMA 
DE OPÇÕES ESPECÍFICAS PARA O AFASTA­
MENTO E A INSULARIDADE DOS DEPAR­
TAMENTOS ULTRAMARINOS FRANCESES 
(POSEIDOM) 
1. Introdução 
1.1. A proposta tem como objectivo instituir um 
programa de acção plurianual para o período de 1 de 
Julho de 1989 a 31 de Dezembro de 1992, com o fim de 
permitir a integração dos departamentos ultramarinos 
(') JO nV C 53 de 2. 3. 1989, p. 12. dos da presente directiva e consultados sobre uma even­
tual proposta da Comissão com vista a prolongar a sua 
aplicação ou a alterá-la à luz dos resultados obtidos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
(DU) na Comunidade, de contribuir para a recuperação 
do seu atraso económico na óptica do mercado interno 
e de promover a cooperação regional. 
1.2. O programa deveria prever: 
a) a manutenção das medidas comunitárias já adop­
tadas; 
b) ter-se em especial atenção a especificidade dos 
departamentos ultramarinos na elaboração das 
directivas e nas medidas a adoptar em matéria de 
mercado interno, de espaço social, de investigação 
e desenvolvimento tecnológico e de protecção do 
ambiente; 
c) ajudas à produção, transformação e comerciali­
zação de produtos agrícolas não abrangidos pelas 
medidas comuns; — o projecto de decisão comum do Conselho e da Comissão que cria um Programa de 
opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos ultramarinos 
franceses (POSEIDOM), e 
— a proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto marítimo octroi de 
mer nos departamentos franceses ultramarinos (*) 
(89/C 159/24) 
O Conselho, em 15 de Dezembro de 1988, decidiu, de acordo com o disposto no Artigo 198? 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre o projecto e a proposta supramencionados. 
A Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
incumbida de preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 18 de Abril de 
1989, com base no relatório introdutório do relator Luigi Delia Croce. 
O Comité Económico e Social na 265? reunião plenária, em 26 de Abril de 1989, adoptou 
por grande maioria, 2 votos contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.