2. Processos legislativos pendentes nos domínios da política regional, dos trans-
portes e do turismo ***I
A5-0021/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre os processos legislativos pendentes no domínio
da política regional, dos transportes e do turismo (Comunicação da Comissão ao Parlamento Euro-peu e ao Conselho Qdash Consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão)
(SEC(1999) 581 Qdash C4-0219/1999)
(Processo de co-decisão: confirmação de primeiras leituras)
O Parlamento Europeu,
õdash Tendo em conta a relação das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente
às quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica uma alteração de base jurídica e/ou deprocesso legislativo (SEC(1999) 581 õdash C4-0219/1999),
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999(
1) sobre as implicações da entrada em vigor
do Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, comindicação da nova base jurídica e de uma eventual alteração do processo legislativo na sequência da
entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (C4-0134/1999 õdash SEC(1999) 581 õdash C4-0219/1999),
õdash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251odo Tratado CE,
õdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0021/1999),
1. Confirma, a título de primeira leitura em processo de co-decisão ao abrigo da nova base jurídica
proposta pela Comissão, o texto aprovado em 10 de Março de 1999(2) sobre uma proposta de directiva
do Conselho relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utili-zação da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (COM(1998) 480 õdash C4-0563/1998 õdash1998/0267(COD) õdash antigo 1998/0267(SYN));
2. Não confirma, a título de primeira leitura em processo de co-decisão, os textos aprovados em:
a) 17 de Junho de 1988(
3), sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição comum a
adoptar pelos Estados-membros na assinatura e ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre ascondições para o registo de navios (COM(1986) 523 õdash C2-0188/1987 õdash 1986/0506(COD) õdash antigo1986/0506(SYN));
b) 23 de Maio de 1989(
4), sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à concentração máxima
de álcool no sangue admitida para condutores de veículos (COM(1988) 707 õdash C2-0313/1988 õdash1988/0511(COD) õdash antigo 1988/0511(SYN));
c) 14 de Setembro de 1990(
5), sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos limites de
velocidade para determinadas categorias de veículos a motor na Comunidade (COM(1988) 706 õdash
C3-0042/1989 õdash 1988/0510(COD) õdash antigo 1988/0510(SYN));
d) 13 de Julho de 1995(6), sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/0018/
CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor para o transporte rodoviário de
mercadorias.(COM(1995) 2 õdash C4-0097/1995 õdash 1995/0012(COD) õdash antigo 1995/0012(SYN));
3. Solicita, por conseguinte, à Comissão que retire as propostas referidas no no2 e/ou que as substitua
por novas propostas;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 279 de 1.10.1999, p. 51.
(2) JO C 175 de 21.6.1999, p. 120.
(3) JO C 187 de 18.7.1988, p. 228.
(4) JO C 158 de 26.6.1989, p. 54.
(5) JO C 260 de 15.10.1990, p. 224.
(6) JO C 249 de 25.9.1995, p. 140.5.6.2000 PT C 154/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999