Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar e prorrogar contingentes pautais para certos produtos industriais.

2. Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de abertura, aumento e prorrogação de contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.

Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através do seu Regulamento (CE) nº 2505/96 [1], o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.

[1] JO L 345 de 31.12.1996, p.1; com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2559/2001 (JO L 344 de 28.12.2001, p. 5).

(2) Por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, o anexo I do Regulamento (CE) n.° 2505/96 é alterado do seguinte modo:

- o volume de contingentamento do contingente pautal com o número de ordem 09.2935 passa a ser de 80.000 toneladas.

Artigo 2º

Em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, o anexo I do Regulamento (CE) n.° 2505/96 é alterado do seguinte modo:

- o volume de contingentamento do contingente pautal com o número de ordem 09.2799 passa a ser de 50.000 toneladas,

- o volume de contingentamento do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 passa a ser de 6.500 toneladas.

Artigo 3º

Os contingentes mencionados no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento n° 2505/96, com efeitos a 1 Julho de 2002.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

Com efeitos a partir de 1.1.2002:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: + 3.219.172 EUR.

B. Com efeitos a partir de 1.7.2002:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: + 1.316.625 EUR.

DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Determinadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.