Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia /* COM/2011/0026 final - NLE 2011/0009 */





PT || COMISSÃO EUROPEIA || ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO EUROPEIA PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA Bruxelas, 24.1.2011 COM(2011) 26 final 2011/0009 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) A Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, prevê a aplicação de medidas restritivas contra, entre outros, as pessoas responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. (2) Na sequência de irregularidades do mesmo tipo aquando das eleições presidenciais de 19 de Dezembro, a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem o congelamento dos fundos e recursos económicos das pessoas responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, bem como de quaisquer pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados. Esta medida deve ser concretizada através de um regulamento adoptado com base no artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Para o efeito, propõe-se a alteração do Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia. (3) O artigo 291.°, n.º 2, do TFUE prevê que, quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União, como os regulamentos que têm por base o artigo 215.º do TFUE, estes conferirão competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados, ao Conselho. (4) A Decisão PESC exige que o Conselho comunique às pessoas, entidades ou organismos que figuram na lista os motivos da respectiva inclusão, que se lhes dê a possibilidade de resposta e que se preveja um procedimento de reapreciação a seguir quando uma pessoa singular ou colectiva, uma entidade ou um organismo incluído nos Anexo da Decisão apresentar observações ou quando forem apresentados novos elementos de prova. O objectivo é garantir o respeito, em especial, pelos direitos da defesa e pelo direito de tutela jurisdicional. Estes direitos devem igualmente ser respeitados pelo regulamento. (5) O Tribunal de Justiça tem competência para se pronunciar sobre as decisões de designação de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo tanto nos termos da decisão PESC como do regulamento, em conformidade com os artigos 275.° e 263.° do TFUE, respectivamente. 2011/0009 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1, Tendo em conta a Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 Outubro 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia[1], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/…/PESC do Conselho, de … 2011[2], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/639/PESC do Conselho, tal como alterada, prevê o congelamento de fundos e recursos económicos pertencentes, nomeadamente, às pessoas responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Dezembro de 2010 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a elas associado. (2) Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. (3) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. (4) A Decisão 2010/639/PESC do Conselho exige a notificação da decisão, incluindo os motivos da respectiva inclusão na lista, às pessoas, entidades ou organismos que figuram na lista, prevendo a possibilidade de resposta e de se iniciar um procedimento de reapreciação se uma pessoa singular ou colectiva, uma entidade ou um organismo incluído nos anexos dessa decisão apresentar observações ou se forem apresentados novos elementos de prova. O objectivo é garantir o respeito, em especial, pelos direitos da defesa e pelo direito de tutela jurisdicional. Estes direitos devem igualmente ser respeitados pelo regulamento. (5) É conveniente dotar a Comissão de poderes para alterar a lista das pessoas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados. A Comissão deve reapreciar as suas decisões de inscrição na lista tendo em conta as observações e informações fornecidas pelas pessoas singulares ou colectivas, as entidades ou os organismos em questão, bem como pelos Estados-Membros. (6) Para efeitos da aplicação do presente regulamento, e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos serão congelados em conformidade com o regulamento. O tratamento dos dados pessoais deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[3], assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[4]. (7) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2 .º 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do Anexo I ou do Anexo IA, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados. 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do Anexo I ou do Anexo IA, ou disponibilizá-los em seu benefício. 3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2. 4. O Anexo I inclui as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, tal como alterada. 5. O Anexo IA inclui as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, tal como alterada.» (2) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2 .º -B 1. O Anexo I e o Anexo IA contêm unicamente as informações seguintes relativas às pessoas singulares que constam da lista: a) Para efeitos de identificação: os apelidos e nomes próprios (incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos); data e local de nascimento; nacionalidade; números do passaporte e do bilhete de identidade; número de identificação fiscal e número da segurança social; sexo; endereço ou outras informações sobre o seu paradeiro; funções ou profissão; b) A data referida no artigo 4.º, n.º 1, alínea b); c) Os motivos da sua inclusão na lista. 2. O Anexo I e o Anexo IA podem também incluir informações sobre familiares das pessoas constantes da lista, se a inclusão desses dados for considerada necessária num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em questão.» (3) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3 .º 1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa: a) São necessários para cobrir necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo I ou no Anexo IA e dos membros a seu cargo do respectivo agregado familiar, nomeadamente o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados. 2. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro tenha comunicado aos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica. 3. Os Estados-Membros informam os demais Estados-Membros e a Comissão de todas as autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 1 e 2.» (6) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º 1. A Comissão tem poderes para: a) Alterar o Anexo I e o Anexo IA com base em decisões adoptadas relativamente ao Anexo IV e ao Anexo V, respectivamente, da Decisão 2010/639/PESC do Conselho; e b) Alterar o Anexo II com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros. 2. A Comissão dará a conhecer a sua decisão à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo incluído no Anexo I ou no Anexo IA, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações. 3. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova significativos, a Comissão transmiti-los-á ao Grupo de Trabalho "Europa Oriental e Ásia Central" do Conselho, solicitando a cada Estado-Membro que se pronuncie e, se for caso disso, faculte informações complementares. O período para apresentação de observações e informações complementares não pode ser superior a três meses. 4. A Comissão deve reapreciar a sua decisão em função das observações e informações apresentadas pela pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo incluído no Anexo I ou no Anexo IA, bem como pelos Estados-Membros. A Comissão deve informar a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do resultado dessa reapreciação. 5. A Comissão deve assegurar o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no presente regulamento. Essas tarefas incluem: a) A preparação e a introdução de alterações no Anexo I e no Anexo IA do presente regulamento; b) A inclusão do conteúdo destes anexos na lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos a sanções financeiras da UE, disponível no sítio Internet da Comissão[5]; c) O tratamento das informações sobre os efeitos das medidas previstas no presente regulamento, tais como o valor dos fundos congelados e informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes. 6. A Comissão pode tratar dados relevantes relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração do Anexo I ou do Anexo IA do presente regulamento. Esses dados não serão divulgados publicamente, nem podem ser objecto de intercâmbio. 7. Para efeitos do presente regulamento, a unidade da Comissão indicada no Anexo II é designada «responsável pelo tratamento», na acepção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, tendo por função assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001.» (7) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 9.º-B Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo II.» (9) O texto do Anexo I é inserido no Regulamento (CE) n.º 765/2006 como Anexo IA. (10) O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado em conformidade com o Anexo II. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO I «ANEXO I A Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos referidos no artigo 2.º, n.os 1, 2 e 5. (A completar pelo Conselho)» ANEXO II O Anexo II (Sítios Internet que contêm informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 3.º, 4.º, n.º 2, e 5.º e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações) do Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado do seguinte modo: (1) O título do Anexo passa a ser o seguinte: «Sítios Internet que contêm informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 3.º, 4.º, n.º 2, 5.º e 8.º, n.º 7, e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações» (2) A secção «Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações» passa a ter a seguinte redacção: «Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações: Comissão Europeia Serviço dos Instrumentos de Política Externa Unidade FPIS.2 CHAR 12/106 B-1049 Bruxelles/ Brussel Bélgica Correio electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu Telefone: (32 2) 295 55 85 Fax: (32 2) 299 08 73» [1] JO L 280 de 26.10.2010, p. 18. [2] JO L … de … 2011, p. … . [3] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. [4] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. [5] http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/consol-list_en.htm