COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.7.2015 COM(2015) 354 final 2014/0213(COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à posição do Conselho relativa à adoção de um regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)



2014/0213 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à posição do Conselho relativa à adoção de um regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) 1.Contexto Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(documento COM(2011) 457 final – 2011/0213 (COD): 11.7.2014. Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 15.10.2014. Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 13.1.2015. Data da transmissão da proposta alterada: - Data da adoção da posição do Conselho: 13.7.2015. 2.Objetivo da proposta da Comissão A proposta visa transpor para o direito da União uma série de medidas adotadas no âmbito do acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), entre 2011 e 2013. Estas medidas já estão em vigor e são vinculativas na União Europeia e nos dez Estados-Membros que são partes contratantes no Acordo da CGPM (Bulgária, Croácia, Chipre, França, Grécia, Itália, Malta, Eslovénia, Espanha e Roménia). Na medida em que o conteúdo das recomendações da CGPM não é abrangido ou só o é parcialmente pelo direito da União em vigor, é necessária a transposição das medidas pertinentes da CGPM para que sejam aplicáveis de forma uniforme e efetiva em toda a União, incluindo às pessoas singulares ou coletivas. 3.Observações sobre a posição do Conselho 3.1. Observações gerais relativas à posição do Conselho: A posição do Conselho está em sintonia com o acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho, alcançado em 26 de março de 2015. A Comissão subscreve esse acordo. Não obstante, a Comissão apresentou duas declarações que constam do anexo infra. 3.2. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura: O Parlamento Europeu introduziu em primeira leitura 25 alterações. Com exceção da alteração 19 (relativa a navios de pesca equipados com redes de arrasto e redes de cerco com retenida nas subzonas geográficas 17 e 18, que o Parlamento Europeu aceitou retirar), todas as outras alterações foram integradas na posição do Conselho com novas alterações, na sequência dos trílogos de 2 e 26 de março e das reuniões técnicas interinstitucionais de 4 de fevereiro e 4 de março. 3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão a este respeito: Na sua posição, o Conselho introduziu uma nova derrogação no artigo 15.º-A, que diz respeito à utilização de redes de arrasto em águas costeiras do mar Negro e tem em conta a situação prevalecente na região. A Comissão não tem objeções. 3.4. Problemas encontrados na adopção da posição em primeira leitura e posição da Comissão a este respeito: A Comissão fez duas declarações com vista a clarificar algumas questões ligadas às derrogações sobre o coral vermelho e, mais precisamente, à adoção de medidas nacionais durante um período de transição e à data final para a utilização de veículos subaquáticos telecomandados (ROV) para fins de observação e prospeção do coral vermelho. 4.Conclusão Os serviços jurídicos e os juristas-linguistas de ambas as instituições foram mandatados para efetuar todas as adaptações ao texto. O documento daí resultante representa, por conseguinte, a proposta da Comissão, tal como alterada e integrada no acordo político alcançado pelos colegisladores em 26 de março. A Comissão subscreve esse acordo em geral, mas pretende fazer declarações sobre dois pontos específicos.