COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 419 final 
Bruxelas, 05.10.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que suspende determinados elementos do embargo à República 
Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga a interrupção das relações económicas e 
financeiras entre 
a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnla-Herzegovina 
sob controlo 
das forças sérvias da Bósnia 
(Apresentadas pela Coaissio) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suspender 
o embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e 
Montenegro), no que se refere a alguns voos com destino ou 
origem no aeroporto de Belgrado, ao serviço de "ferry" entre 
Bar e Bari e aos intercâmbios culturais e desportivos. 
A suspensão é consequência do apoio proporcionado pelas 
autoridades da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e 
Montenegro) á proposta de soluçáo territorial para a 
República da Bósnia-Herzegovina, bem como da decisão das 
referidas autoridades de encerrarem a fronteira entre a 
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e 
as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das 
forças sérvias da Bósnia, no que se refere a praticamente 
todas as trocas comerciais, e do seu desejo de obterem 
assistência internacional respeita a este encerramento. 
Na sequência da decisão do Conselho de Segurança, há que 
adaptar a legislação da Comunidade Europeia. 
A presente proposta da Comissão ao Conselho tem por 
objectivo introduzir as alterações necessárias na legislação 
no que se refere aos domínios abrangidos pelo Tratado CE. 
1 
Regulamento (CE) n° ..../94 
que suspende determinados elementos do embargo à República 
Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia 
e, nomeadamente, os seus artigos 228° A e 73° G, 
Tendo em conta a Decisão 94/.../PESC de ...1994, relativa à 
posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 
do Tratado da União Europeia, respeitante á suspensão de 
determinados elementos do embargo à República Federativa da 
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) tal como decidido pelo 
Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 943 
(1994), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando a opinião do Comité Monetário, 
Considerando que, perante o apoio das autoridades da 
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) á 
proposta de solução territorial para a República da Bósnia-
Herzegovina e perante o relatório do Secretarlado-Geral das 
Nações Unidas no que se refere ao encerramento da fronteira 
entre a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e 
Montenegro) e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina, 
sob controlo das forças sérvias da Bósnia, o Conselho de 
Segurança das Nações Unidas decidiu , na sua Resolução 943 
(1994), suspender determinados elementos do embargo à 
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) 
/ 
Considerando que, na referida Resolução, o Conselho de 
Segurança decidiu igualmente as condições ao abrigo das 
quais a suspensão poderia ser prorrogada ou revogada; 
Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve 
adaptar a legislação existente e, nomeadamente, o 
Regulamento (CEE) n° 990/93 do Conselho. 
Considerando que as condições acordadas no âmbito do 
Conselho de Segurança para a prorrogação ou revogação da 
suspensão das restrições exigem um mecanismo que permita á 
Comunidade Europeia prorrogar ou revogar a suspensão no 
prazo fixado pelo Conselho de Segurança, 
Adoptou o presente regulamento: 
Artigo Io 
É suspensa a aplicação do disposto no n° 2, alínea a), do 
artigo 1° do Regulamento (CEE) N° 990/93 do Conselho no que 
se refere aos voos civis, transportando apenas passageiros e 
respectiva bagagem, excluindo qualquer carga, com destino e 
origem no aeroporto de Belgrado. 
Artigo 2o 
É suspensa a aplicação do disposto no n° 1, alínea c) , do 
artigo Io do Regulamento (CEE) n° 990/93 do Conselho no que 
se refere aos serviços de "ferry", transportando apenas 
passageiros e respectiva bagagem, excluindo qualquer carga, 
entre Bar, na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e 
Montenegro) e Bari, em Itália. 
h 
Artigo 3° 
É suspensa a aplicação das restrições relativas ao 
fornecimento de bens e serviços à República Federativa da 
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e, designadamente, a 
aplicação do disposto no n° 1, alíneas a), b), d) e e) do 
artigo Io do Regulamento (CEE) n° 990/93 do Conselho no que 
se refere aos voos e serviços de "ferry" autorizados nos 
termos dos artigos 1° e 2°. 
Artigo 4o 
É suspensa a aplicação do disposto no artigo 8° do 
Regulamento (CEE) n° 990/93 do Conselho no que se refere a 
embarcações e aeronaves, que não tenham sido apreendidas até 
23 de Setembro de 1994, desde que sejam utilizadas para os 
voos ou serviços de "ferry" autorizados em conformidade 
com o presente regulamento. 
Artigo 5° 
1. O presente regulamento é aplicável até .... 1994. 
2. A Comissão é competente para prorrogar ou revogar o 
presente regulamento, em conformidade com as decisões do 
Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao abrigo do 
disposto na sua Resolução 943 (1994). 
Artigo 6o 
As disposições do presente regulamento não prejudicam a 
aplicação do disposto no Regulamento (CE) 1733/94 do 
Conselho, de 11 de Julho de 1994. 
Artigo 7 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
membros. 
Feito em , . . . . 1994 
Pelo Conselho 
c 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Perante a recusa da parte sérvia da Bósnia em aceitar a 
solução territorial para a Bósnia-Herzegovina aceite por 
todas as outras partes interessadas, o Conselho de Segurança 
das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução 942 (1994), 
reforçar e alargar as medidas impostas pelas suas Resoluções 
anteriores no que se refere às regiões da Bósnia Herzegovina 
sob o controlo das forças sérvias da Bósnia. 
A presente proposta da Comissão ao Conselho tem por 
objectivo introduzir as disposições necessárias para a 
aplicação das decisões do Conselho de Segurança nos domínios 
abrangidos pelo Tratado CE. 
? 
Regulamento (CE) n° .../94 
que prorroga a interrupção das relações económicas e 
financeiras entre 
a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina 
sob controlo 
das forças sérvias da Bósnia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia 
e, nomeadamente, os seus Artigos 228°- A e 73o- G, 
Tendo em conta a Decisão 94/.../PEFC do Conselho, de ... 
1994, relativa à posição comum, definida com base no artigo 
J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à prorrogação da 
interrupção das relações económicas e financeiras entre a 
Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina sob 
controlo das forças sérvias da Bósnia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando a opinião do Comité Monetário 
Considerando que, perante a recusa dos sérvios da Bósnia em 
aceitar o acordo aceite por todas as outras partes 
interessadas e ao abrigo do Capítulo VII da Carta das 
Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas 
decidiu, na sua Resolução 942 (1994), reforçar e prorrogar 
as medidas impostas pelas suas resoluções anteriores no que 
se refere às regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob 
o controlo das forças sérvias da Bósnia; 
Considerando que, nestas condições, a Comunidade Europeia 
deve reforçar e prorrogar as medidas instituídas pelo 
Regulamento (CEE) N° 990/94, 
í 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
DEFINIÇÕES 
Artigo 1° 
Para efeitos do presente regulamento, 
1) por "actividades económicas", entende-se: 
a) todas as actividades de carácter económico, 
incluindo actividades e transacções comerciais, financeiras 
e industriais, designadamente todas as actividades de 
caráoter económico que impliquem a utilização ou negociação 
de bens ou que com eles estejam relacionadas ou ainda 
interesses em bens; 
b) o exercício de direitos relacionados com bens ou 
interesses em bens; e 
c) o estabelecimento de uma nova pessoa colectiva ou 
alterações na gestão de uma pessoa colectiva existente. 
2) por "bens ou interesses em bens" entende-se: 
fundos, activos financeiros, bens corpóreos e 
incorpóreos, direitos de propriedade, valores mobiliários e 
instrumentos de dívida transaccionados numa base pública ou 
privada, bem como qualquer outro recurso financeiro e 
económico ; 
3) por "congelar fundos ou outros activos ou recursos 
financeiros" entende-se: 
qualquer acção destinada a impedir uma alteração ao 
nível do volume, montante, localização, propriedade, 
posse, carácter e destino ou qualquer outra alteração que. 
permita a utilização dos fundos ou outros activos ou 
recursos financeiros em causa. 
4) por "fundos ou outros activos ou recursos financeiros" 
entende-se: 
fundos ou outros activos ou recursos financeiros de 
qualquer natureza ou origem, incluindo, de um modo não 
exaustivo, numerário, activos líquidos, dividendos, juros ou 
outros rendimentos de acções, juros, obrigações ou outros 
títulos de dívida ou os montantes provenientes quer de 
interesses em bens corpóreos ou incorpóreos ou em direitos 
de propriedade, quer da venda, de outras formas de alienação 
ou de quaisquer outras transacções de tais activos ou 
direitos. 
5) por "pessoa singular ou colectiva designada" entende-se: 
a) uma pessoa colectiva, estabelecida ou constituída, 
que seja detida ou controlada, directa ou indirectamente, 
por 
i) uma pessoa singular que se encontre ou resida 
nas regiões em causa ou uma pessoa colectiva, incluindo uma 
empresa comercial, industrial ou de serviços públioos 
estabelecida nessas regiões; ou 
ii) uma pessoa colectiva, estabelecida ou 
constituída em conformidade com a legislação das regiões em 
causa ; 
bem como 
b) uma pessoa singular ou colectiva, inoluindo as 
identificadas pelos Estados para efeitos da aplioação da 
/U? 
Resolução 942 (1994) do Conselho de Segurança das Nações. 
Unidas, que se verifique que aotua para, em nome ou em 
benefíoio de qualquer pessoa coleotiva, nomeadamente de uma 
empresa comercial, industrial ou de serviços públicos, nas 
regiões em causa ou qualquer pessoa colectiva referida na 
alínea a). 
6) por "regiões em causa" entende-se: 
as regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob o 
controlo das forças sérvias da Bósnia. 
PROIBIÇÃO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS 
Artigo 2° 
As pessoas singulares ou colectivas designadas não poderão 
exercer actividades económicas, a menos que tenham sido 
autorizadas pelas autoridades competentes dos Estados-
membros . 
Artigo 3° 
As autoridades competentes dos Estados-membros podem 
autorizar uma pessoa singular ou colectiva designada a 
exercer uma actividade económica, caso considerem, numa base 
oaso a caso, que tal actividade não se traduz numa 
transferência de bens ou de interesses em bens para uma 
pessoa singular ou colectiva designada. 
Artigo 4° 
As autoridades competentes dos Estados-membros podem revogar 
as autorizações concedidas em conformidade com o Artigo 4° e 
não oonceder novas autorizações relativamente a uma pessoa 
singular ou colectiva que viole as medidas instituídas pelo 
presente regulamento ou pelos Regulamentos (CEE) n° 990/93 
ou (CE) n° 1733/94, sempre que estas últimas violações se 
tenham verificado após a entrada em vigor do presente 
regulamento. 
Artigo 5° 
As disposições do presente regulamento não impedem as 
autoridades competentes dos Estados-membros de conoeder uma 
autorização se a actividade económica em causa tiver 
unicamente por objectivo assegurar a entrega de 
fornecimentos com fins estritamente médicos e de produtos 
alimentares notificados ao Comité instituído pela Resolução 
724 (1991) do Conselho de Segurança, ou mercadorias e 
produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias 
essenciais aprovados pelo mesmo Comité. 
CONGELAMENTO DE FUNDOS OU DE OUTROS ACTIVOS OU RECURSOS 
FINANCEIROS 
Artigo 6° 
São congelados todos os fundos ou outros activos ou recursos 
financeiros que sejam propriedade ou que revertam a favor de 
uma pessoa singular ou colectiva designada ou de uma pessoa 
colectiva tal como uma empresa comercial, industrial ou de 
serviços públicos das regiões em causa. 
Artigo 7° 
Desde que as autoridades competentes dos Estados-membros 
oonslderem que os pagamentos a pessoas singulares no 
exterior dos respectivos territórios serão utilizados para 
efeitos das actividades e transacções para as quais é 
solicitada uma autorização ou para operações com elas 
relacionadas, o disposto no Artigo 6o não é aplicável aos 
pagamentos 
m 
a) Efectuados no âmbito de actividades eoonómicas 
autorizadas, no caso de as autoridades competentes dos 
Estados-membros considerarem, numa base caso a caso, que os 
pagamentos não se traduzirão na transferência de fundos ou 
de outros activos ou recursos financeiros para uma pessoa 
singular ou colectiva designada; 
b) Efectuados no âmbito de transacções autorizadas pelo 
Governo da República da Bósnia-Herzegovina, relativamente a 
pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no seu 
território. 
PROIBIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Artigo 8° 
É proibida a prestação de serviços financeiros e/ou não 
financeiros a uma pessoa singular ou colectiva para efeitos 
de actividades económicas desenvolvidas nas regiões em 
causa. 
Artigo 9o 
Se as autoridades competentes dos Estados-membros 
considerarem que estão satisfeitas as condições a seguir 
enumeradas, o disposto no Artigo 8o não é aplicável: 
a) Às telecomunicações, serviços postais e serviços 
jurídicos compatíveis com o presente regulamento, bem como 
com os Regulamentos (CEE) n° 990/93 e (CE) n° 1733/94; 
/! 
b) Aos serviços cuja prestação se possa revelar 
necessária para fins humanitários ou outros fins 
excepcionais, aprovados numa base caso a caso pelo Comité 
acima referido; e 
o) Aos serviços autorizados pelo Governo da República 
da Bósnia-Herzegovina. 
Artigo 10° 
O tráfego fluvial comercial não terá acesso aos portos 
situados nas regiões em causa, a menos que seja autorizado, 
numa base caso a caso, pelo Comité aoima referido ou pelo 
Governo da República da Bósnia-Herzegovina no que se refere 
ao seu território ou em caso de força maior. 
Artigo 11° 
Todas as expedições de mercadorias e produtos destinados às 
regiões em causa deverão ser objecto de um manifesto 
adequado e ser fisicamente inspeccionadas pelas missões de 
assistência para a aplicação de sanções ou pelas 
autoridades competentes aquando do carregamento, a fim de 
inspeccionarem e selarem o seu conteúdo, ou ser carregadas 
de forma a permitir uma inspeoção adequada do seu conteúdo. 
Artigo 12° 
Aquando da notificação ou da apresentação de pedidos ao 
Comité acima referido relativos a fornecimentos com fins 
estritamente médicos e a produtos alimentares e 
fornecimentos humanitários essenciais destinados às regiões 
em causa, as autoridades competentes dos Estados-membros 
devem informar o Comité da origem dos montantes destinados a 
pagar os fornecimentos. 
/4 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 13° 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas neoessárias 
para assegurar a aplicação do presente regulamento e, 
nomeadamente, a imposição de sanções sempre que se verifiqpie 
uma infracção às disposições do presente regulamento. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão e os Estados-
membros interessados das medidas tomadas em conformidade oom 
o n° 1 e de todas as informações pertinentes de que 
disponham relacionadas com a aplicação do presente 
regulamento, designadamente a identidade das pessoas 
designadas e as autorizações concedidas em conformidade com 
o Artigo 3o. 
3. Os nomes e endereços das autoridades competentes dos 
Estados-membros referidas no presente regulamento constam do 
Anexo. 
4. A Comissão é competente para alterar o Anexo com base em 
notificações dos Estados-membros. Essas alterações serão 
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 14° 
As disposições do presente regulamento não são aplloáveis às 
aotividades relacionadas com a FORPRONU, com a Conferência 
Internaoional sobre a ex-Jugoslávia ou as missões de 
verifloação da Comunidade Europeia. 
/ 
Artigo 15° 
0 disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação 
das disposições do Regulamento (CEE) np 990/93 do Conselho 
e, nomeadamente, dos seus Artigos 3*. 4° e 5°. 
Artigo 16° 
O presente Regulamento é aplioável no território da 
Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, e em qualquer 
aeronave ou embarcação sujeita à jurisdição de um Estado-
membro, a qualquer pessoa singular, em qualquer outro looal, 
que seja nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa 
colectiva, em qualquer outro local, constituída ou 
estabelecida nos termos da legislação de um Estado-membro. 
Artigo 17° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
membros . 
Feito em 1994 
Pelo Conselho 
/it 
ISSN 0257-9553 
COM(94)419final 
DOCUMENTOS 
PT u 
N.° de catálogo : CB-CO-94-445-PT-C 
ISBN 92-77-80924-8 
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L-2985 Luxemburgo