COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 161 final 
Bruxelas, 05.05.1994 
XXIII RELATÓRIO DA COMISSÃO 
SOBRE 
A POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA 
-1993 -
XXIII RELATÓRIO SOBRE A POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA - ÍNDICE 
INTRODUÇÃO e VADE MECUM 
PRIMEIRA PARTE ; PRINCIPAIS DESENVOLVIMENTOS DA POLÍTICA DB CONCORRÊNCIA 
Capítulo I - Manutenção de um enquadramento competitivo 6 
§1 - A contribuição da politica de concorrência para o crescimento, a Q 
competitividade e o emprego 
§2 - Auxílios estatais 14 
§3 - Liberalização e privatização 13 
§4 - Controlo das operações de concentração 24 
§5 - Acordos restritivos e abuso de posição dominante 35 
§6 - Consequências do Tratado de Maastricht 43 
Capítulo II - Dimensão internacional da politica de concorrência / * 
§1 - Aspectos gerais 4,5 
§2 - Promoção da aplicação da politica de concorrência em toda a Europa 48 
§3 - Uma tarefa muito mais difícil: promover a aplicação da política de 53 
concorrência nos países não europeus 
§4 - Cooperação em matéria de aplicação em casos específicos 57 
§5-0 impacto do Uruguay Round sobre a política de concorrência 59 
Capítulo III - Desenvolvimento da aplicação das regras de concorrência 61 em certos sectores específicos 
§1 - Serviços financeiros - Seguros 61 
§2 - Telecomunicações e serviços postais 65 
S3 - Energia jp 
§4 - Transportes 7 c 
§5 - Sector audiovisual on 
Capítulo IV - Política de concorrência e outras políticas comunitárias 0/ 
§1 - Realização do mercado interno g4 
§2 - Política industrial g7 
§3 - Ambiente 91 
§4 - Cultura 96 
§5 - Política comercial 99 
Capítulo V - Aplicação das regras de concorrência 1 n-i 
§1 - Transparência IQ-j 
§2 - Subsidiariedade e aplicação descentralizada 104 
§3 - Melhoria dos procedimentos 107 
§4 - Actividades da Comissão (descrição quantitativa) 121 
v-
SEGUNDA PARTE : A POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA APLICADA ÀS EMPRESAS 125 
Capítulo I - Principais decisões e medidas tomadas pela Comissão 
A. Considerações gerais 
Si. Acordos horizontais 
§2. Acordos verticais 
§3. Abusos de posição dominante 
B. Análise das decisões e medidas individuais 
Si. Criação de empresas comuns e outras formas de cooperação: 
- Philips-Thomson-Sagem 
- Alenia-Honeywell 
- International Private Satellite Partners (IPSP) 
- Intrax 
S2. Sector dos serviços : 
- CNSD 
§3. Sector audiovisual : 
- EBU 
- Auditei 
§4. Sector da energia: 
- Electricidade de Portugal/projecto Pego 
- Acordo de colaboração logística REPSOL/BPMED nas Ilhas Canárias 
- Disma 
- Texaco Ltd 
- Acordos de estações de serviço em Espanha 
- Acordos de estações de serviço nas Ilhas Canárias 
§5. Sector automóvel: 
- Acordos de cooperação entre a Peugeot e a Fiat no âmbito da filial comum SEVEL 
- Grupo Rover 
- Saneamento pela Comissão do sistema de distribuição de peças sobressalentes 
das viaturas do Grupo Fiat em Itália 
S6. Sector dos transportes 
a) Transportes marítimos 
- Conferência da África Oriental 
- Acordo Transatlântico 
- Irish Club Rules 
b) Serviços portuários: 
- Sea Containers/Sealink 
c) Transportes por caminho-de-ferro: 
- Decisão sobre as estruturas de tarifas no transporte combinado de marcadorias 
d) Transportes aéreos : 
- IATA - Normas em matéria de divisas 
- IATA - Sobretaxa no transporte de carga 
- SABRE/Air France e Iberia 
§7. Protecção do ambiente: 
- Spa/GDB (monopólio) 
§8. Casos relativos à propriedade intelectual: 
- Becton-Dickinson - Cyclopore 
§9. Autros sectores: 
- Zera Montedison/Hinkens Stãhler 
- Sistema Grundig de distribuição selectiva 
- Papeteries de Golbey 
C. Controlo das operações de concentração 
§1. Âmbito de aplicação 
a. Dimensão comunitária (artigo Io) 
b. Cálculo dos limiares do volume de negócios (artigo 5") 
c. Definição de operação de concentração (artigo 3°) 
§2. Apreciação das operações de concentração 
a. Definição do mercado de produto relevante 
b. Definição do mercado geográfico de referência 
c. Apreciação da compatibilidade das operações 
§3. Aplicação dos artigos 9°, 21* e 22° 
a. Aplicação do artigo 9o 
b. Aplicação do n° 3 do artigo 21° 
c. Aplicação do n° 3 do artigo 22° 
§4. Aplicação do artigo 223° do Tratado 
D. Principais decisões do sector do aço e da siderurgia 
§1. Desenvolvimentos principais 
§2. Concentrações 
§3. Mecanismo financeiro 125 
125 
125 
127 
129 
130 
130 
138 
140 
142 
153 
158 
170 
173 
174 
180 
180 
192 
210 
214 
215 
215 
215 
216 
e 
E. Regras materiais e processuais 219 
Aplicação dos regulamentos de isenção por categoria 219 
a. Distribuição de veículos automóveis 
b. Aplicação dos restantes regulamentos de isenção por categoria 
Capítulo II - Principais acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância 224 
51. Interpretação da alínea f) do artigo 3°, do segundo parágrafo do artigo 5* e 224 
don' 1 do artigo 85° do Tratado CE 
52. Conceito de empresa 226 
§3. Aplicação do artigo 85° do Tratado a um acordo horizontal sobre os preços 228 
S4. Interpretação do Regulamento (CEE) n° 1984/83 da Comissão 230 
§5. Interpretação do Regulamento (CEE) n° 123/85 da Comissão 232 
§6. Abuso de posição dominante 234 
§7. ©gestões prejudiciais 236 
§8. Aspectos processuais 238 
S9. Jurisprudência respeitante ao Regulamento relativo ao controlo das concentrações 245 
TERCEIRA PARTE : EMPRESAS PÚBLICAS E MONOPÓLIOS NACIONAIS 248 
Capítulo I - Principais desenvolvimentos 248 
Si. Sector das telecomunicações e serviços postais 248 
§2. Energia 251 
§3. Transportes 252 
Capítulo II - Principais decisões do Tribunal de Justiça 256 
Si. Acórdãos do Tribunal de Justiça relativos ao artigo 90° do Tratado CE 256 
52. Interpretação da Directiva relativa aos terminais de telecomunicações 259 
53. Empresas públicas e auxílios estatais 262 
QUARTA PARTE : AUXÍLIOS ESTATAIS 264 
Capítulo I - Principais decisões e desenvolvimentos da política da Comissão 264 
§1 - Aspectos de política geral 264 
§2 - Empresas públicas e privatizações do 5 
§3 - Auxílios horizontais: 294 
Auxílios ao investimento 
Auxílios à protecção do ambiente e à poupança de energia 
Auxílios à exportação 
Auxílios âs pequenas e médias empresas 
Auxílios ao emprego 
Auxílios de emergência e de reestruturação de empresas em dificuldade 
§4 - Auxílios à investigação e desenvolvimento 310 
§5 - Auxílios regionais 314 
§6 - Auxílios aos sectores industriais sujeitos a um enquadramento comunitário 321 
a. Auxílios à siderurgia 
- Auxílios à siderurgia abrangida pelo Tratado CECA 
- Auxílios à siderurgia não CECA 
b. Auxílios à construção naval 
c. Auxílios ao sector automóvel 
d. Auxílios ao sector das fibras sintéticas 
e. Auxílios à indústria hulhífera 
4 
§7 - Auxílios a outros sectores industriais (incluindo a energia) 343 
§8 - Auxílios no sector dos transportes 7cn 
§9 - Auxílios aos outros sectores dos serviços 357 
§10- Auxílios estatais no sector da agricultura 360 
§11- Auxílios no sector da pesca 367 
Capítulo II - Principais decisões do Tribunal de Justiça 367A 
QUINTA PARTE : DIMENSÃO INTERNACIONAL 
ANEXOS 
1. Síntese dos casos 368 
§1. Países da EFTA 368 
•771 §2. Europa Central e Oriental -" ' 
§3 . América do Norte 373 
§4. Japão e Coreia 374 
S5. Organizações multilaterais 375 
SEXTA PARTE : CONTACTOS COM AS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS E AS ORGANIZAÇÕES EXTERNAS 376 
SI. Parlamento Europeu 376 
§2. Comité Económico e Social 377 
S3. Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas 378 
e de posições dominantes 
§4. Comité Consultivo em matéria de concentrações 379 
§5. Conferência dos peritos governamentais dos Estados-membros 3oU 
S6. Contactos com as Autoridades dos Estados-membros responsáveis em matéria de concorrência 381 
a. Acordos, posições dominantes e concentrações 
b. Auxílios 
§7. Direito da concorrêcia nos Estados-membros 382 
§8. Outros contactos 386 
Anexo III : Decisões, comunicações e acórdãos relativos a casos individuais 388 
388 
A. A política de concorrência em relação às empresas ° 
388 
B. Empresas públicas e monopólios nacionais 423 
Anexo IV : A evolução da concentração e da concorrência 425 
Introdução *+dj 
A. Tomadas de controlo (incluindo fusões e aquisições de participações maioritárias), ._. 
426 aquisições de participações minoritárias e criação de empresas comuns em 1992/1993 
B. O programa de estudos de 1993 463 
C. Nota estatística sobre as operações de concentração notificadas nos termos do 471 
Regulamento (CEE) N° 4064/89 do Conselho 
Intro, p.l 
001 
<T4> Introdução 
1. O Relatório Anual sobre a Política de Concorrência dá à Comissão a 
possibilidade de explicar os principais acontecimentos e processos em matéria 
de concorrência às diferentes instituições comunitárias - Parlamento, Comité 
Económico e Social -, aos Estados-membros, bem como ao sector empresarial em 
geral, directamente afectado pela sua aplicação, e ao público que, 
indirectamente, é o principal beneficiário da aplicação desta política. Ao 
apresentar este Relatório numa linguagem o menos técnica possível, reforça-se 
a transparência, factor fundamental numa sociedade democrática para a 
aplicação com êxito das suas diversas políticas. 
2. Este ano foi marcado por vários acontecimentos de grande relevo para a 
evolução da Comunidade - a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a 
ratificação do Espaço Económico Europeu e o Livro Branco sobre o crescimento, 
a competitividade e o emprego. Assim, o presente Relatório, para além de 
descrever a evolução e as actividades prosseguidas este ano, debruçar-se-á 
sobre o modo como estes três marcos influenciarão a política de concorrência 
e, reciprocamente, em que medida a política de concorrência é necessária para 
atingir os objectivos por eles atribuídos à Comunidade. Esta relação entre os 
objectivos da Comunidade e a política de concorrência constitui um processo 
bidireccional. É inconcebível aplicar a política de concorrência sem 
referência às prioridades fixadas pela Comunidade, mas também é importante 
compreender o modo como uma política de concorrência eficaz pode contribuir 
para atingir esses objectivos. 
3. Ainda que este princípio seja incontestável, a aplicação prática desta 
política exigirá uma reflexão cuidada. De facto, não são ainda claras todas 
as implicações políticas dos acontecimentos acima referidos, esperando-se que 
este Relatório contribua para um debate construtivo sobre o modo de alcançar 
um equilíbrio adequado entre a aplicação da política de concorrência e as 
prioridades que normalmente acompanham a publicação deste Relatório. 
Relativamente a esta questão, o presente Relatório vai mais longe do que 
habitualmente, sugerindo num resumo, de modo nenhum exaustivo, algumas das 
vias através das quais a política de concorrência pode ser adaptada para dar 
resposta às novas prioridades da Comunidade. A concretização precisa destas 
implicações e a adaptação da política a um mundo em rápida mutação 
Intro, p.2 
002 
constituem um processo em permanente evolução. É evidente que determinados 
princípios de base se mantêm, e como tal estão consagrados no Tratado, mas 
não podem ser aplicados de forma mecânica e sem referência quer ao contexto 
no qual vão produzir os seus efeitos quer aos principais objectivos e 
prioridades da Comunidade. 
4. Esta referência ao contexto geral em que a política, de concorrência é 
aplicada, não constitui uma novidade, resultando do facto de a concorrência 
constituir um instrumento da política comunitária. Desde o início que a 
política de concorrência tem contribuído para a prossecução dos objectivos 
fundamentais da Comunidade. Contribuiu para criar, por exemplo, um mercado 
comum, um desenvolvimento harmonioso das condições económicas e um aumento 
acelerado do nível de vida. Um novo impulso foi dado pelo Acto Único Europeu, 
que estabelece o programa de um verdadeiro mercado interno e em que um 
reforço da concorrência foi considerado um meio de atingir muitos dos seus 
benefícios, uma vez suprimidos os obstáculos fiscais, administrativos e 
outros. O papel da política de concorrência viria ainda a ser reforçado com a 
Comunicação de 1990 relativa à política industrial em mercados abertos e 
competitivos, que lhe atribuiu um papel importante na melhoria da 
produtividade da indústria europeia num mundo em rápida mutação e em que os 
mercados adquirem um carácter cada vez mais global. 
5. O Tratado de Maastricht veio estabelecer novos objectivos. Introduziu e 
aprofundou, nomeadamente, objectivos de carácter industrial, cultural e 
ambiental. O princípio da subsidiariedade foi consignado formalmente. Estes 
três objectivos e o princípio da subsidiariedade serão analisados 
aprofundadamente no presente Relatório. O Livro Branco definiu claramente as 
políticas necessárias para atingir o crescimento, a competitividade e, 
sobretudo, o emprego. No presente Relatório são igualmente analisados o modo 
como a política da concorrência poderá, também ela, prosseguir estes 
objectivos e a forma como estes objectivos afectam a aplicação dessa 
política. Esta evolução não retira qualquer valor à política de concorrência. 
Vem pelo contrário reforçá-la, conferindo-lhe novo vigor e maior relevância. 
Uma política de concorrência sem impacto nestas políticas ou que não seja 
por elas influenciada seria uma política marginal e pouco importante. 
6. Como nos anos anteriores, é difícil e mesmo arriscado destacar um 
determinado aspecto ou política que deva ser salientado para além das 
importantes considerações de carácter geral acima referidas. As observações 
Intro. p.3 
003 
que se seguem não implicam, por conseguinte, que de algum modo os aspectos 
não mencionados tenham menor importância. O que se pretende é chamar a 
atenção para áreas de importância crescente em termos relativos. 
A primeira dessas áreas é a introdução da concorrência nos sectores 
objecto de monopólio. O facto de se terem registado progressos 
assinaláveis no sector das telecomunicações não significa que noutros 
sectores também objecto de monopólio não se tenha avançado de forma 
significativa. Este ponto é referido devido aos benefícios que se podem 
retirar da introdução da concorrência pela primeira vez nesses sectores 
e ao impacto positivo sobre a competitividade e o emprego das redes 
transeuropeias, tal como sublinhado no Livro Branco. 
A segunda área consiste na introdução da concorrência noutros sectores, 
nomeadamente no dos serviços, sector anteriormente bastante protegido. 
Ainda que não se tenha verificado um acontecimento concreto comparável à 
liberalização do sector das telecomunicações, os progressos nesta área 
têm-se mantido. Também aqui, o Livro Branco sublinhou o potencial de 
emprego do sector dos serviços. 
Finalmente, a terceira área de importância crescente consiste na 
dimensão internacional da política comunitária de concorrência. Esta 
área revelou-se especialmente importante este ano devido à conclusão, em 
15 de Dezembro, do Uruguay Round no âmbito do GATT e à conclusão do 
processo de ratificação do Tratado sobre o Espaço Económico Europeu, que 
viria a entrar em vigor no início de Janeiro de 1994. Estes 
acontecimentos, juntamente com as negociações com os países da Europa 
Oriental e Central, constituem etapas importantes para a liberalização 
do comércio internacional e, por conseguinte, para a alteração do 
enquadramento concorrencial em que é aplicada a política de concorrência 
da Comunidade. 
Por outro, lado, deve igualmente sublinhar-se que a eliminação dos obstáculos 
ao comércio impostos pelos Estados, tais como os obstáculos pautais e não 
pautais, registou progressos consideráveis no passado, pelo que este ritmo 
não se deverá manter no futuro. Uma maior liberalização dos fluxos comerciais 
regionais ou internacionais deverá, portanto, passar a resultar em especial 
da eliminação de obstáculos privados ao comércio e de outras distorções da 
concorrência. 
Vade Mecum. p.4 
004 
<T4> Vade mecum 
7. O presente Relatório inclui seis partes e vários anexos. Esta 
sistematização explica-se pela preocupação de facilitar ao leitor uma 
identificação imediata das informações de que necessita. 
8. A primeira parte diz respeito aos principais acontecimentos da política 
de concorrência e tem um âmbito mais geral do que as restantes. Trata-se de 
uma descrição da evolução registada no direito da concorrência durante 1993 
e, simultanemante, de uma antecipação da sua evolução futura. Abarca todos os 
aspectos da política de concorrência e pretende demonstrar a coerência entre 
os diferentes aspectos desta política, e entre esta e as outras políticas 
comunitárias. 
9. A segunda parte é consagrada a uma análise da aplicação das regras de 
concorrência às empresas. Trata-se dos artigos 85° e 86° do Tratado CE, dos 
artigos 65° e 66° do Tratado CECA, bem como do Regulamento relativo ao 
controlo das operações de concentração. Esta parte tem um carácter mais 
descritivo, embora não inclua uma descrição de todos os processos em que a 
Comisão interveio, mas apenas aqueles que se considerou de interesse destacar 
por qualquer razão. São igualmente resumidos outros processos nos anexos. 
Esta parte não se limita a analisar as decisões da Comissão, fazendo 
igualmente referência aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça e pelo 
Tribunal de Primeira Instância. 
10. A terceira parte constitui uma novidade introduzida no presente 
Relatório. Anteriormente, a situação relativa às empresas públicas e aos 
monopólios nacionais era incluída na parte consagrada aos auxílios. 
Revelou-se apropriado separar estes dois aspectos. Com efeito, por um lado, a 
importância crescente da política de concorrência face a essas empresas 
justifica um tratamento especial. Por outro, as questões abordadas têm um 
carácter misto, uma vez que dizem simultanemente respeito a comportamentos 
estatais e a comportamentos empresariais. 
11. A quarta parte é consagrada ao controlo dos auxílios e inclui igualmente 
a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Trata-se de uma parte tradicional do 
Relatório, cuja importância não é necessário sublinhar. 
Vade Mecum. p.5 
005 
12. A quinta parte, igualmente nova, é consagrada à evolução da política de 
concorrência na sua vertente internacional. Este aspecto assume, com efeito, 
cada vez mais importância, sendo, por conseguinte, indispensável conferir-lhe 
um lugar proeminente. 
13. Finalmente, a sexta parte é consagrada às relações entre a Comissão e as 
outras instituições comunitárias, bem como com outras organizações 
internacionais. Trata-se de um capítulo habitual deste Relatório, que 
sublinha o importante papel dos principais destinatários deste texto, o 
Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social, na formulação da política 
de concorrência comunitária. 
14. A parte principal do texto é acompanhada de inúmeros anexos. A Comissão 
pretende, com efeito, que este Relatório dê uma visão tão exaustiva quanto 
possível da evolução do direito da concorrência durante o ano transacto. 
Deste modo, todos os textos de tipo legislativo ou de grande importância, 
tais como as resoluções do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social 
relativamente ao Relatório anterior, constam desses anexos in extenso (Anexos 
I e II). Por outro lado, tal como já indicado anteriormente, figura no Anexo 
III um resumo dos processos de maior interesse analisados com base nos 
artigos 85° e 86° do Tratdo CE. Há que chamar igualmente a atenção para a 
lista de comunicados de imprensa relativos à política de concorrência, que 
consta do ponto 2 do mesmo Anexo III. Em matéria de auxílios, a lista dos 
comunicados de imprensa acompanha a lista das decisões. Não lhes será feita 
qualquer referência na parte principal do texto, a fim de não o 
sobrecarregar. O leitor que deseje encontrar um texto ou um documento 
disporá, por conseguinte, de todas as indicações úteis nos anexos. 
15. Finalmente, há que referir também o Anexo V que inclui uma análise da 
evolução legislativa nos Estados-membros relativamente ao seu direito da 
concorrência. 
16. Para concluir, assinale-se que a DG IV decidiu criar um serviço de 
informação, a fim de dar resposta aos pedidos do público em matéria de 
política de concorrência. 
1.I.§1. p.l 
006 
<T5> Primeira Parte 
<T1> Principais desenvolvimentos da política de concorrência 
<T4> Capítulo I 
<T2> Manutenção de um enquadramento competitivo 
<T3> §1. A contribuição da política de concorrência 
para o crescimento, a competitividade e o emprego 
17. O actual contexto económico, que se caracteriza por um abrandamento do 
crescimento, uma perda de competitividade de determinados sectores da 
economia europeia e, principalmente, por uma taxa de desemprego especialmente 
elevada, exige uma acção conjunta de todas as políticas comunitárias para dar 
resposta a estes desafios económicos e sociais. A política de concorrência 
desempenha um papel primordial na estratégia comunitária para uma recuperação 
duradoura do crescimento e do emprego. As prioridades que a Comissão se fixou 
em matéria de concorrência são, por conseguinte, determinadas em grande 
medida pela contribuição que esta política pode dar para o objectivo 
comunitário do crescimento, da competitividade e do emprego, tal como 
definido no Livro Branco adoptado pela Comissão e apresentado ao primeiro 
Conselho da União Europeia em Dezembro de 1993f1'. 
18. Este Livro Branco estabelece como prioridade política para a União 
Europeia a criação de 15 milhões de novos postos de trabalho. Reconhece não 
existir uma solução milagrosa e fixa as diferentes áreas em que é necessário 
tomar medidas para fazer face a este problema. Um dos temas presentes em todo 
o Livro Branco consiste na necessidade de uma reestruturação fundamental da 
economia europeia, se se pretende que esta cumpra os objectivos que se 
estabeleceu. Quanto a este ponto, o Livro Branco sublinha a necessidade, de 
uma aplicação eficaz das regras de concorrência, nomeadamente em matéria de 
auxílios estatais, acentuando simultaneamente o papel que esta política 
(1) Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego. 
Desafios e pistas para entrar no Século XXI. COM(93)700 final de 5 de 
Dezembro de 1993. 
1.I.§1. p.2 
007 
desempenha na eliminação dos elementos de rigidez do mercado e na melhoria da 
flexibilidade num contexto económico cada vez mais dinâmico. Esta aplicação 
firme da política de concorrência foi igualmente sublinhada na Cimeira dos 
Chefes de Estado e de Governo realizada em Dezembro. 
19. Incentivar o crescimento, a competitividade e o emprego tem constituído 
desde sempre uma das razões de ser da política de concorrência. A 
concorrência promove uma afectação eficaz dos recursos e incentiva a 
investigação e o desenvolvimento, a inovação e o investimento. Constitui um 
mecanismo através do qual recursos e postos de trabalho são orientados para 
sectores em crescimento em detrimento de sectores menos promissores. A 
importância deste papel tradicional da política de concorrência foi 
recentemente reforçada por dois elementos. Em primeiro lugar, é amplamente 
reconhecido o seu contributo para tornar o mercado interno uma realidade, 
que criará postos de trabalho e promoverá o crescimento e a competitividade 
(2). Em segundo lugar, a política de concorrência é primordial em termos de 
política industrial da Comunidade^' . O Livro Branco atribui prioridade à 
realização de um verdadeiro mercado interno e a uma política industrial, 
eficaz, o que, por seu turno, implica uma política de concorrência firme em 
sectores em que esta pode complementar e reforçar estes objectivos. 
Ainda que esta política de concorrência firme tenha de ser mantida, o Livro 
Branco lança um novo desafio. Revela-se essencial examinar o modo de 
reforçar a eficácia da aplicação da política de concorrência para contribuir 
para o crescimento e o emprego e o modo como pode apoiar ou complementar as 
outras políticas comunitárias previstas no Livro Branco. Este capítulo 
examinará a relação entre a política de concorrência e as principais 
alterações estruturais, necessárias na economia europeia, se se pretender 
cumprir os objectivos do Livro Branco. Este Relatório não apresenta uma 
posição definitiva, que só poderá ser tomada depois de um exame profundo e 
completo, mas apenas algumas indicações preliminares no que se refere às 
orientações futuras. 
20. Uma das prioridades da Comissão consiste em facilitar, através de uma 
política clara e de decisões rápidas, a dinâmica das operações de 
concentração e a cooperação entre as empresas, desde que não ponham em causa 
uma concorrência efectiva e o dinamismo do mercado. As primeiras podem 
(2) Ver pontos 149 a 154 do presente Relatório. 
(3) Ver pontos 155 a 161 do presente Relatório. 
1.I.§1. p.3 ^^ 
008 
contribuir para a reestruturação da economia, enquanto a segunda pode 
permitir, por exemplo, a realização de importantes economias de escala. Estas 
melhoram a qualidade dos produtos, a investigação tecnológica e a aplicação 
prática dos seus resultados, bem como a penetração das empresas em novos 
mercados. O Livro Branco sublinha o aumento da eficácia, bem como o incentivo 
à investigação, inovação e desenvolvimento dos produtos, que podem resultar 
da cooperação entre empresas e que podem contribuir para aumentar as pressões 
concorrenciais no mercado. Refere, em especial, o modo como deve ser 
considerada a estrutura da concorrência em muitos sectores num contexto cada 
vez mais global. Este equilíbrio entre a eficácia da cooperação e o contexto 
verdadeiramente competitivo em que a mesma se realiza constituem elementos 
essenciais que devem ser tomados em consideração na avaliação dessa 
cooperação à luz das regras de concorrência'4^. 
21. A melhoria da competitividade das empresas europeias passa igualmente 
por uma redução dos custos e por um acesso a serviços mais eficientes em 
sectores-chave, tais como os serviços financeiros e os serviços públicos, em 
especial, as telecomunicações, os transportes e a energia. Apenas a 
liberalização permitirá alcançar plenamente os efeitos positivos a nível da 
produtividade, resultantes quer do incentivo à participação de capital 
privado na construção de infra-estruturas, quer da redução dos preços dos 
produtos e serviços oferecidos através destas infra-estruturas. Estas 
infra-estruturas, que necessitam de ser completadas para criar redes 
transeuropeias, só poderão contribuir plenamente para a reestruturação da 
economia europeia e para alterações fundamentais a nível do investimento e 
dos serviços se operarem num contexto liberalizado. De facto, as redes 
transeuropeias têm um papel primordial no Livro Branco e a introdução 
progressiva da concorrência nestes sectores continua a constituir um 
objectivo prioritário da Comissão^). Deve referir-se, contudo, que quando a 
concorrência é introduzida pela primeira vez em sectores anteriormente 
objecto de monopólio, o preço de alguns bens e serviços pode aumentar, uma 
vez que são suprimidas as subvenções ocultas ou cruzadas. 
A política nesta área e as razões da importância que lhe é dada são bem 
ilustradas no estudo do sector das telecomunicações realizado este ano, que 
sublinhou o potencial de crescimento deste sector, a sua relevância em termos 
de competitividade do resto da indústria enquanto elemento vital, a sua 
(4) Ver pontos 74 a 8 9 do presente Relatório. 
(5) Ver pontos 3 6 a 42 do presente Relatório, 
1.I.S1. p.4 
009 
importância em termos de postos de trabalho actuais e potenciais, as suas 
necessidades em termos de grandes investimentos e de tecnologias avançadas 
(equipamento e programas informáticos) e, finalmente, o seu papel social 
através da prestação de um serviço universal. 
A supressão dos estrangulamentos graças ao investimento nesta e noutras redes 
transeuropeias terá um efeito positivo considerável sobre o crescimento, a 
competitividade e o emprego. Só se pode dar resposta a este desafio se a 
política de concorrência for coordenada com as outras políticas comunitárias 
a aplicar. 
22. Uma outra área destacada no Livro Branco devido ao papel primordial na 
criação de emprego e no aumento da flexibilidade, é o sector das PME. Desde 
há muito que as PME beneficiam de um tratamento favorável do ponto de vista 
da aplicação da política de concorrência^6'. Poderá ser necessário 
aprofundar esta política a fim de explorar ainda mais o seu potencial em 
termos de criação de postos de trabalho e a sua capacidade de absorver 
rapidamente tecnologias novas e inovadoras, bem como de aproveitar 
rapidamente novas oportunidades de mercado. A política de auxílios estatais 
em relação às PME, tal como consta do enquadramento correspondente, acentua 
já, no que viria a ser seguido pelo Livro Branco, a importância dos auxílios 
"suaves" destinados a melhorar a flexibilidade do trabalho (por exemplo, 
auxílios à formação) e o seu potencial técnico e comercial (auxílios "suaves" 
a factores de carácter técnico e similares^7'). É igualmente dado um 
tratamento preferencial às PME no que diz respeito aos incentivos ao 
investimento e aos auxílios à I&D e ao ambiente. 
23. Na realidade, a política geral em matéria de auxílios estatais tem um 
papel importante a desempenhar no incentivo e indução das principais 
alterações estruturais identificadas no Livro Branco^8'. Em primeiro lugar, 
deve continuar-se a aplicar uma política firme que impeça os Estados-membros 
de utilizarem os auxílios de uma forma defensiva e negativa para resistir às 
necessárias alterações estruturais, transferindo para outros Estados-membros 
o custo dos ajustamentos em termos de produção e de postos de trabalho. Os 
auxílios podem desempenhar, no entanto, um papel positivo em termos de 
(6) Ver Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 
78-79. 
(7) Ver pontos 430 a 432 do presente Relatório. 
(8) Ver pontos 27 a 3 5 do presente Relatório. 
1.I.§1. p.5 ^ 
010 
reestruturação. Podem acelerar os ajustamentos, incentivar a I&D e a inovação 
e reduzir as consequências sociais de grandes e rápidas mutações. A Europa é 
frequentemente acusada de apresentar fracos resultados a nível da inovação 
não obstante uma investigação de base elevada, bem como de ter um mercado de 
trabalho rígido e com um reduzido potencial de criação de emprego, apesar do 
crescimento económico global que regista a longo prazo. A política de 
auxílios estatais deve ser analisada à luz do Livro Branco, para se verificar 
se funciona eficazmente, em especial, nos sectores em que é necessário 
corrigir a tendência para investimentos em capital em detrimento dos 
investimentos em recursos humanos, organizacionais e tecnológicos. 
Deve ser dada especial atenção à garantia de que os auxílios, 
independentemente da sua forma ou da , sua finalidade, não apoiem 
artificialmente postos de trabalho não duradouros, mas sim que ajudem a 
economia a reestruturar-se no sentido de investimentos que criem postos de 
trabalho viáveis. Os auxílios não devem ser utilizados para apoiar o mercado, 
uma vez que a intervenção estatal neste domínio nem sempre tem tido êxito. A 
política deve, pelo contrário, centrar-se em medidas horizontais e em 
sectores em que o mercado não possa dar resposta a nível do investimento quer 
em termos quantitativos, quer de rapidez de realização (nomeadamente I&D e 
ambiente, inovação e formação). De facto, para o Livro Branco é essencial o 
papel da investigação, do desenvolvimento e da tecnologia, bem como do 
investimento no capital humano e não físico, como forma de alterar os modelos 
do crescimento, da competitividade e do emprego na Comunidade. A política de 
concorrência em todas as suas vertentes deve continuar a desempenhar este 
papel. 
24. A política de auxílios, bem como a política relativa às empresas, 
deverão ser desenvolvidas e aplicadas de forma coerente em sectores em que as 
regras de concorrência não são ainda eficazmente aplicadas. Ê o que acontece 
com os sectores regulamentados acima referidos, bem como com muitos dos 
sectores dos serviços - por exemplo, os serviços financeiros e o sector do 
audiovisual'9' . 
O facto de estes sectores terem estado durante muito tempo protegidos da 
concorrência, significa que os benefícios decorrentes da introdução de uma 
concorrência efectiva são ainda maiores não apenas em termos de uma redução 
(9) Ver pontos 117 a 122 e 143 a 146 do presente Relatório. 
1.1.§1. p.6 
011 
dos preços para os consumidores, mas em termos de reforço da competitividade 
dos restantes sectores, que necessitam da contribuição destes sectores sob a 
forma de serviços inovadores a preços razoáveis. O potencial de criação de 
postos de trabalho destes sectores dos serviços não pode ser ignorado. Desde 
há muito tempo, a sua contribuição relativa para o produto interno bruto e 
para o crescimento do emprego tem sido maior do que a da indústria. O sector 
dos serviços, cada vez mais dinâmico e reforçado pela aplicação efectiva da 
política de concorrência, continuará certamente a constituir uma das 
principais fontes de criação de emprego. Este facto é bem ilustrado por um 
exemplo contido no Livro Branco. Considera-se que o sector do audiovisual 
emprega pelo menos 1,8 milhões de trabalhadores. Estimativas recentes apontam 
para uma duplicação a médio prazo da parte das despesas das famílias com 
produtos audiovisuais. Se este crescimento for traduzido em termos de emprego 
na Europa, poderão ser criados 2 milhões de novos postos de trabalho até ao 
ano 2000. A aplicação das regras de concorrência neste sector deve, no 
entanto, ter em conta outros objectivos da política comunitária, nomeadamente 
em matéria de pluralismo dos meios de comunicação social e de promoção 
cultural(10> . 
25. Finalmente, o Livro Branco acentua a dimensão internacional do problema 
de melhorar o crescimento, a competitividade e o emprego na Europa. A Europa 
constitui parte integrante de uma economia cada vez mais global. À medida que 
o comércio se liberta das restrições e obstáculos impostos pelos Estados, um 
movimento que adquiriu um novo impulso devido à conclusão satisfatória do 
Uruguay Round do GATT, o papel da política de concorrência a nível 
internacional ganha maior importância'11'. Esta evolução da própria 
Comunidade demonstra que a política de concorrência pode facilitar a 
integração económica. 
Enquanto na maior parte dos países a política de concorrência tem 
tradicionalmente sido considerada como uma prerrogativa puramente nacional, a 
Comunidade foi a primeira instância a praticar uma política que toma em 
consideração o impacte das distorções da concorrência no comércio. 
Inicialmente aplicada apenas no âmbito da Comunidade, esta abordagem foi 
gradualmente alargada ao comércio com os principais parceiros comerciais da 
Comunidade na Europa. Assim, a política de concorrência desempenhou um papel 
primordial no desenvolvimento do comércio internacional e, em especial, nas 
(10) Ver pontos 90, 143 a 146 e 172 a 177 do presente Relatório 
(11) Ver pontos 96, 97 e 114 a 116. 
1.I.§1. p.7 
012 
possibilidades das nossas empresas exportarem para outros mercados, até aí 
fechados por práticas anticoncorrenciais, auxílios estatais ou monopólios 
estatais. 
Nem todos os principais parceiros comerciais da Comunidade seguiram uma 
abordagem semelhante de aplicação das suas políticas de concorrência no 
sentido de abrir os seus mercados às importações. Essas políticas não 
existem, concretamente, em alguns países do Leste e Sudeste asiáticos, cujos 
mercados se encontram fechados não tanto por obstáculos pautais e não 
pautais, mas principalmente por práticas anticoncorrenciais. O "Keiretsu" no 
Japão e os herméticos sistemas de distribuição existentes em vários países 
são apenas dois importantes exemplos deste fenómeno. 
Constitui uma prioridade da Comunidade estabelecer regras que regulem estes 
problemas de concorrência. Estas regras deveriam ser acordadas 
multilateralmente a fim de lhes assegurar a maior cobertura possível. A 
actual ronda de negociações do GATT não aborda este aspecto, ainda que alguns 
códigos (em especial, os códigos TRIPS e Serviços) incluam disposições 
relativas a práticas comerciais restritivas. A Organização Mundial do 
Comércio, criada no âmbito destas negociações, deverá ocupar-se de imediato 
de aspectos da política de concorrência, centrando-se especialmente nas 
práticas comerciais restritivas e nos cartéis. O objectivo será chegar a um 
acordo sobre regras substantivas mínimas, mas sobretudo estabelecer 
procedimentos que garantam a aplicação destas regras por cada uma das partes 
contratantes, uma vez que só através da sua aplicação em casos concretos 
poderão ser alcançados os efeitos positivos de abertura do mercado. Deve ser 
reforçado o direito de recurso aos painéis do GATT, bem como a eficácia das 
decisões destes. Tratar-se-á de um processo difícil e moroso, mas é mais do 
que altura para o iniciar. 
i 
26. A curto prazo, a primeira etapa consiste em chegar a um acordo sobre um 
sistema de consulta e de cooperação com as autoridades responsáveis pela 
concorrência nos países terceiros a fim de evitar potenciais conflitos. A 
Comissão concluiu um acordo com as autoridades americanas competentes em 
matéria de concorrência com o objectivo de limitar estes conflitos mediante 
um processo de consulta, de cooperação e de coordenação. 
1.I.§1. p.8 
013 
Se for aceite o acordo actualmente em apreciação no Tribunal de Justiça , 
poderá servir de modelo para outras negociações. Foram já encetadas 
discussões nesse sentido com as Autoridades canadianas, podendo seguir-se-lhe 
outros candidatos. Como um dos seus principais objectivos consiste em limitar 
os conflitos que a aplicação das regras da concorrência pode originar, estes 
acordos só podem ser concluídos com autoridades que apliquem verdadeiramente 
regras de concorrência. 
,,§, p.9 
<T3> §2. Auxílios estatais 
27. O controlo dos auxílios estatais constitui uma parte fundamental do 
enquadramento regulamentar que reforçará e facilitará a prossecução dos 
objectivos do Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o 
emprego. 0 facto de o Livro Branco se referir ao controlo dos auxílios 
estatais constitui a melhor prova da sua aceitação a nível comunitário. Os 
Chefes de Estado e de Governo reunidos no Conselho Europeu de Bruxelas de 10 
e 11 de Dezembro sublinharam a importância da política dos auxílios estatais 
no contexto da estratégia do Livro Branco. Os acontecimentos registados 
durante 1993 neste domínio vieram acentuar ainda mais esta importância. 
28. O controlo dos auxílios estatais a nível comunitário revela-se 
fundamental, em primeiro lugar, para o êxito do programa do mercado único, um 
dos factores da competitividade comunitária. A abertura dos mercados e a 
manutenção dessa abertura tem constituído desde sempre um dos principais 
objectivos do controlo dos auxílios estatais, tal como a política da 
concorrência em geral(12). Num mercado mais integrado, os efeitos de 
distorção de determinados tipos de auxílio são ampliados, o que justifica um 
maior controlo. Este facto é especialmente evidente em sectores com problemas 
estruturais crónicos, os denominados "sectores sensíveis", que estão sujeitos 
a enquadramentos rígidos em matéria de auxílios. O controlo da aplicação das 
regras dos auxílios nos sectores do aço, da construção naval, das fibras 
sintéticas e dos veículos automóveis constituiu uma grande prioridade em 
1993, ano de recessão ^13^ . Deve ser igualmente dada uma maior atenção aos 
auxílios susceptíveis de dar origem a distorções noutros sectores. O Tribunal 
de Justiça recordou à Comissão que, em caso de dúvida, esta deve controlar 
cuidadosamente a situação do mercado antes de rejeitar denúncias por parte de 
concorrentes'14'. Esta preocupação de manter os mercados abertos e mesmo de 
proceder uma maior integração verifica-se também noutros sectores. Os 
auxílios nacionais com finalidade regional são controlados de forma a 
contrariar a tendência para investir em regiões mais desenvolvidas, 
orientando o investimento nacional para zonas menos desenvolvidas ou em 
recessão industrial, de forma a promover a integração destas regiões. É 
evidente que os auxílios estatais devem ser igualmente controlados 
(12) Ver ponto 157 do presente Relatório. 
(13) Ver pontos 480 a 533 do presente Relatório. 
(14) Ver ponto 533 do presente Relatório. 
l.I.§2. p.10 
015 
cuidadosamente em mercados apenas recentemente abertos à concorrência, como 
os da energia e das telecomunicações. 
29. O Livro Branco considera a resistência ao ajustamento estrutural por 
parte dos sectores em declíneo ou em expansão como uma das razões que 
explicam o reduzido nível de crescimento e de criação de emprego na Europa 
nos últimos tempos. A morosidade das economias europeias em adaptarem a 
oferta à procura deve-se a diversos factores, nomeadamente, mercados 
fechados, um sector público inflacionado, ridigez a nível do mercado de 
trabalho e subvenções. Felizmente, em muitos destes aspectos, a situação 
melhorou consideravelmente nos últimos dez anos e continua a melhorar. Foram 
suprimidos na Comunidade os obstáculos ao comércio, e este processo está 
agora a ocorrer entre a Comunidade e o resto da Europa e do mundo. Os 
Governos adoptaram ou estão a adoptar políticas menos intervencionistas. 
Quanto às subvenções, desde sempre que a Comissão se manifestou contra os 
auxílios estatais que servem apenas para adiar a reestruturação das empresas. 
Esta abordagem tem sido mantida. Podem ser concedidos auxílios para 
facilitar a reestruturação, em especial, as suas consequências sociais. Se o 
acesso a auxílios com este objectivo pode facilitar a reestruturação, estes 
não a devem protelar indefinidamente. Os acontecimentos do ano passado - a 
reestruturação do sector siderúrgico e a questão da garantia automática das 
dívidas das empresas do sector público'15' - corroboram esta posição, mas 
vieram também confirmar a dificuldade da sua aplicação prática'16'. 
30. Pôr cobro ao desperdício de fundos públicos em empresas que necessitam 
de reestruturação tem efeitos macroeconómicos benéficos, contribuindo 
nomeadamente para reduzir os défices orçamentais. Tal como referido no Livro 
Branco, atingir os critérios macroeconómicos para a UEM, em especial, a 
redução dos défices, constitui uma condição fundamental da estratégia de 
crescimento. Este facto e a reorientação do rendimento do consumo privado 
para o investimento libertará enormes recursos necessários para as redes 
transeuropeias e para o investimento em sectores em crescimento. 
31. A Comissão sublinhou desde sempre a . sua atitude positiva face a 
determinados tipos de auxílios, desde que estes se mantenham dentro de 
determinados limites e contribuam para os objectivos comunitários. Entre 
estes tipos de auxílios figuram os incentivos às PME. O Livro Branco deposita 
(15) Ver ponto 3 74 do presente Relatório 
(16) Ver ponto 23 do presente Relatório. 
016 
grandes esperanças nas PME para o desenvolvimento da Europa. Na sua política 
de auxílios estatais, a Comissão reconheceu desde há muito este contributo. 
As suas orientações relativas aos auxílios às PME de Maio de 1992 são 
bastante explícitas sobre, por exemplo, os problemas de acesso ao 
financiamento das PME - aspecto acentuado aliás nas Cimeiras de Edimburgo de 
1992 e de Copenhaga de 1993 com a proposta de lançamento de uma garantia 
para empréstimos e de uma linha de crédito em condições favoráveis - e a 
importância dos auxílios "suaves" destinados à formação e à consultoria. A 
Comissão discutiu o aspecto dos auxílios à formação e à divulgação da 
informação às PME numa reunião multilateral com os Estados-membros em 
Dezembro'17'. Nas suas novas orientações sobre os auxílios à protecção do 
ambiente, a Comissão adoptou igualmente uma posição mais favorável 
relativamente às PME. 
32. Outra das políticas tradicionais da Comissão é a de favorecer o apoio à 
investigação e desenvolvimento (I&D) e à protecção do ambiente, duas novas 
áreas a que o Livro Branco dá prioridade. A Comissão autoriza os auxílios 
nacionais destinados a cobrir uma parte relativamente elevada do custo dos 
projectos, estabelecida em função da distância entre a I&D e o mercado 
distância essa que determina em parte o risco, e da forma em que o auxílio é 
concedido'18'. 
33. A política relativa aos auxílios à protecção do ambiente foi 
reexaminada em 1993. O novo enquadramento'19' consagra progressos no sentido 
de uma aplicação mais generalizada do princípio do "poluidor pagador", 
tendo-se, por outro lado, a Comissão baseado na experiência que demonstrou a 
importância de incentivos a investimentos para ultrapassar as normas 
obrigatórias. Estes investimentos podem agora ser objecto de um auxílio mais 
elevado do que os que servem simplesmente para que as empresas adaptem as 
suas instalações a novas normas. Foram igualmente abrangidas as subvenções à 
compra de produtos amigos do ambiente, desagravamentos relativos a novos 
impostos ambientais e o auxílio à recuperação e reciclagem de resíduos. Este 
enquadramento contribuirá para concretizar as expectativas criadas pelo Livro 
Branco relativamente a progressos ambientais, através do aumento da 
transparência e da criação de um enquadramento geral para as subvenções 
ambientais. 
(17) Ver pontos 383 e 430 a 432 do presente Relatório. 
(18) Ver pontos 160 e 414 a 464 do presente Relatório, 
(19) Ver ponto 384 do presente Relatório. 
l.I.§2. p.12 
017 
34. A Comissão tem normalmente uma posição favorável face aos auxílios 
estatais ao sector audiovisual, outra área em crescimento identificada no 
Livro Branco. Nunca se opôs a regimes de apoio à indústria cinematográfica, 
excepto para eliminar discriminações. As discriminações contra cidadãos 
comunitários não podem ser permitidas, mesmo por razões culturais. A nova 
disposição do n° 3, alínea d), do artigo 92°, inserida no Tratado da União 
Europeia prevê uma excepção específica para os auxílios às actividades 
culturais e artísticas. 
35. Pode considerar-se, por conseguinte, que o controlo dos auxílios 
estatais por parte da Comissão promove já os objectivos do Livro Branco e do 
Tratado da União Europeia. A Comissão, ao manter uma posição firme contra 
os auxílios que provocam distorções ou constituem desperdícios e ao 
controlar outras subvenções apenas na medida do necessário para evitar 
abusos, contribui para criar as condições necessárias para o êxito desta 
estratégia. 
l.I.§3. p.13 
018 
<T3> §3. Liberalização e privatização 
36. As regras comunitárias de concorrência assumem um duplo aspecto. Visam, 
por um lado, manter um ambiente concorrencial não falseado pelas empresas ou 
pelas intervenções estatais. É este o papel dos artigos 85° e 86° do Tratado 
CE, do Regulamento (CEE) n° 4064/89 relativo ao controlo das operações de 
concentração, dos artigos 65° e 66° do Tratado CECA, dos artigos 92° e 93° do 
Tratado CE e, em certa medida, do artigo 90° do referido Tratado. Por outro 
lado, podem igualmente servir para introduzir uma maior concorrência em 
determinados sectores em que os Estados-membros criaram no passado situações 
de monopólio em benefício de certas empresas. Com efeito, o artigo 90° do 
Tratado CE confere igualmente à Comissão a possibilidade de agir contra esses 
Estados, quando estes concedem direitos exclusivos ou especiais em benefício 
de determinadas empresas, em violação do Tratado CE. O n° 3 do artigo 90° 
confere à Comissão dois meios de acção: adoptar directivas, ou seja actos de 
âmbito geral, ou decisões individuais contra um determinado Estado-membro. As 
disposições do Tratado que podem ser violadas são, por exemplo, as relativas 
à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento ou ainda os 
artigos 85° e 86°. 
O Tratado CE não atende, no entanto, ao estatuto público ou privado das 
empresas que beneficiam desses privilégios. Com efeito, o seu artigo 222° 
especifica claramente que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade 
nos Estados-membros. 
Paralelamente a esta actuação relativamente aos Estados-membros, o n° 2 do 
artigo 90° vem confirmar que as empresas públicas, bem como as empresas que 
beneficiam de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelo Estado, não 
serão objecto de um tratamento privilegiado na aplicação das regras de 
concorrência. A única excepção diz respeito às restrições de concorrência que 
podem ser autorizadas quando necessárias para que as empresas cumpram a 
missão particular que lhes foi confiada. Certas empresas têm com efeito uma 
missão específica em benefício dos utilizadores em geral. Trata-se de uma 
missão de interesse económico geral que pode fundamentar a concessão desses 
direitos exclusivos ou especiais. O conteúdo desta missão varia consoante o 
tipo de actividade em causa e coloca problemas delicados de delimitação na 
l.I.§3. p.14 
019 
prática'20'. A excepção prevista no n° 2 do artigo 90° do Tratado CE 
demonstra que o legislador não pretendeu pôr em causa a realização da 
referida missão. 
37. A análise da situação na Comunidade dos sectores em que existem tais 
direitos exclusivos ou especiais indica que as tarifas praticadas são 
frequentemente superiores às existentes em países onde esses mesmos sectores 
estão abertos à concorrência. É o que se passa nomeadamente em relação ao 
sector dos transportes, das telecomunicações e da energia. Além disso, a 
ausência de pressão concorrencial nem sempre incentiva as empresas a realizar 
inovações tecnológicas, privando principalmente os consumidores da 
possibilidade de escolha entre diferentes tecnologias. Esta situação é 
prejudicial para a competitividade do conjunto da indústria comunitária, que 
não pode beneficiar nesses sectores das vantagens resultantes de um 
verdadeiro mercado interno. Tal como a Comissão referiu no seu Livro Branco 
sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, é provável que desta 
situação resultem perdas de postos de trabalho para a indústria comunitária. 
Além disso, p efeito é duplo: para além das perdas registadas a nível da 
indústria no seu conjunto, seria conveniente que mais empresas pudessem 
operar nesses sectores, em si geradores de emprego. A introdução da 
concorrência terá efeitos benéficos a médio e a longo prazo. Contudo, a curto 
prazo, a introdução da concorrência, muitas vezes acompanhada de 
privatizações e consequente racionalização, é susceptível de provocar uma 
redução do emprego, na sequência das alterações introduzidas em antecipação 
do aumento da pressão concorrencial. 
Além disso, é certo que os consumidores em geral são prejudicados pela 
ausência de uma concorrência efectiva nestes sectores. Por um lado, o custo 
dos serviços é mais elevado para os consumidores e, por outro, sofrerão as 
consequências da perda de produtividade do conjunto da indústria comunitária. 
Esta a razão pela qual a Comissão considera que a introdução de uma maior 
concorrência se revela indispensável para melhorar a produtividade da 
indústria comunitária no seu conjunto. O Capítulo III da primeira parte do 
presente Relatório apresenta uma análise mais pormenorizada da evolução 
registada por estes sectores. 
(20) Ver pontos 123 a 135 do presente Relatório 
l.I.§3. p.15 020 
38. Para além de certas especificidades, devem realçar-se diversos aspectos 
comuns. Em primeiro lugar, ainda que a Comissão disponha, por força do n° 3 
do artigo 90° do Tratado CE, dos importantes poderes referidos supra, prefere 
recorrer a uma abordagem consensual a fim de realizar uma liberalização 
progressiva que tome nomeadamente em conta os prazos necessários para 
assegurar a reestruturação das tarifas e para garantir a realização da missão 
de serviço universal (ou seja, indispensável a todos os utilizadores). O 
ritmo desta reestruturação dependerá muito, além disso, das especificidades 
de cada sector. O melhor exemplo desta abordagem diferenciada é certamente o 
sector das telecomunicações, em que a evolução tecnológica tornou absoletas 
as situações de monopólio legais existentes na maior parte dos 
Estados-membros. Por conseguinte, neste sector a liberalização realizar-se-á 
mais rapidamente. 
39. Por outro lado, a introdução progressiva de uma maior concorrência não 
implica uma supressão total a prazo de toda e qualquer disciplina. Há que 
tomar em consideração os. objectivos importantes que estes sectores prosseguem 
e que justificam a adopção de medidas regulamentares. Em matéria de 
transportes, por exemplo, a concorrência não pode intervir em detrimento da 
segurança dos passageiros, sendo, por conseguinte, indispensável estabelecer 
regras relativamente a este aspecto. Do mesmo modo, em matéria de 
telecomunicações ou de serviços postais, há que garantir o serviço dito 
universal, sem negligenciar os aspectos sociais das telecomunicações, tal 
como a ajuda às pessoas idosas ou deficientes. Finalmente, em matéria de 
energia, deve garantir-se a segurança de abastecimento, bem como o serviço 
universal de electricidade. Não se trata de modo algum, no entanto, de 
substituir uma burocracia por outra, agora a nível comunitário. Com efeito, a 
melhoria da competitividade da indústria comunitária implica igualmente que 
lhe seja proporcionado um ambiente não excessivamente rígido, devendo, no 
entanto, ser elaboradas a nível comunitário normas básicas que garantam a 
protecção destes objectivos. 
Em todos estes sectores, a principal dificuldade consiste em definir o limite 
entre as actividades susceptíveis de continuarem reservadas a uma empresa e 
as que devem ser livremente acessíveis a terceiros, sem comprometer o 
objectivo da integração do mercado. A Comissão reconhece, com efeito, que 
alguns objectivos, legitimamente prosseguidos pelos Estados, implicam que 
determinadas actividades sejam preservadas de qualquer tipo de concorrência, 
l.I.§3. p.16 
021 
pelo menos provisoriamente. Caso contrário, existiria o risco de algumas 
empresas, que operam segundo critérios estritamente comerciais, apenas 
exercerem as actividades mais rentáveis em detrimento da missão de interesse 
público que os Estados-membros pretendem ver assegurada. Esta delimitação, 
bem como a duração da protecção concedida, deve efectuar-se numa base 
casuística, em função das características de cada um dos sectores implicados. 
A Comissão considera, contudo, que os sectores assim reservados, devem ser 
limitados ao estritamente indispensável para cumprir esta missão de serviço 
público. 
40. As regras de concorrência do Tratado CE deverão continuar a desempenhar 
um papel importante mesmo quando estes sectores tiverem sido liberalizados. 
Na realidade, há que evitar que, através de práticas restritivas, abusos de 
posição dominante ou operações de concentração, as empresas presentes nestes 
mercados privem os consumidores dos benefícios resultantes da 
"desmonopolização". Relativamente a esta questão, a Comissão estará 
especialmente atenta aos riscos de violação do artigo 86° do Tratdo CE, que 
sanciona os abusos de posição dominante. Com efeito, ainda que o acesso às 
infra-estruturas seja liberalizado a nível legal, as empresas que dispunham 
previamente de direitos exclusivos ou especiais continuarão 
incontestavelmente a deter de facto uma posição de força nesses mercados, 
pelo menos durante um certo período. Há que evitar, por conseguinte, que 
utilizem esta posição para limitar a concorrência quer neste quer noutros 
mercados. 
Para dar resposta a esta primeira preocupação, é evidente que, nos casos em 
que o acesso às infra-estruturas tiver sido liberalizado, a Comissão deverá 
velar atentamente por que o acesso de terceiros a estas infra-estruturas 
existentes não seja objecto de limitações injustificadas. A introdução da 
concorrência exige que os terceiros possam beneficiar destas infra-estruturas 
em condições não discriminatórias. A Comissão está consciente de que, em 
certos casos, poderá ser difícil fixar tarifas equitativas para o acesso às 
infra-estruturas. Com efeito, pode considerar-se justificado que os terceiros 
que passem a ter acesso a infra-estruturas já existentes devam pagar ao 
detentor dessa infra-estrutura, que teve e tem de suportar determinados 
custos de manutenção. Além disso, deve continuar a desempenhar a sua missão 
de serviço universal, o que lhe causa custos suplementares não suportados 
pelos terceiros. O preço solicitado não deve, contudo, ser tal, que impeça 
qualquer acesso efectivo por parte de terceiros. É necessário, além disso, 
1.I.§3. p.17 
022 
tomar em consideração o facto de estes terceiros se esforçarem por penetrar 
num mercado até então fechado. Actualmente, a Comissão analisa, por exemplo, 
estes aspectos no sector das telecomunicações. 
Existe um risco real de que estas empresas se sirvam da sua posição de força 
no sector em que tinham um monopólio, ou em que ainda o têm, para 
subvencionar as suas actividades noutros mercados em que são confrontadas com 
uma concorrência mais intensa. Este perigo de subvenções cruzadas é 
incontestavelmente maior nos sectores que devem ser liberalizados, uma vez 
que a transparência raramente era uma característica da contabilidade destas 
empresas. Completamente diferente é a situação inversa, em que os lucros 
realizados em sectores liberalizados são utilizados em parte para cumprir a 
obrigação de serviço universal. 
Finalmente, as regras estabelecidas no Regulamento relativo ao controlo das 
operações de concentração devem garantir que as empresas que beneficiam de 
direitos exclusivos não criarão, através de aquisições, situações que 
inviabilizem na prática a concorrência de terceiros. A Comissão não tem, 
contudo, a intenção de se opor a tais agrupamentos, quando estes se destinem 
na realidade a permitir às empresas adaptarem-se ao novo ambiente 
concorrencial, por vezes de dimensão mundial. 
41. Tal como anteriormente referido, o Tratado CE em nada prejudica o 
regime de propriedade destas empresas. É certo, no entanto, que a entrada no 
mercado de novos concorrentes, conjugada com a limitada margem de crescimento 
das despesas públicas nos Estados-membros, conduzirá provavelmente a uma 
certa privatização destes sectores, principalmente se as empresas privadas 
tiverem expectativas de beneficiar de um ambiente aberto. Esta é aliás uma 
das razões pelas quais a Comissão pretende promover a criação de verdadeiras 
redes transeuropeias em determinados sectores. O montante dos investimentos 
necessários para ter um acesso eficaz a esses sectores, implicará, muito 
provavelmente, formas de parceria entre empresas do sector privado ou entre o 
sector público e o sector privado. Estas formas de cooperação deverão 
necessariamente ser analisadas à luz das regras comunitárias, de concorrência, 
quer com base no artigo 85° do Tratado CE, quer com base no Regulamento 
relativo ao controlo das operações de concentração, a fim de evitar que dêem 
origem à criação de novos monopólios. Com esta reserva, a Comissão promoverá 
muito provavelmente este tipo de acordos, desde que estes permitam satisfazer 
l.I.§3. p.18 
023 
o seu objectivo fundamental de introduzir uma maior concorrência nestes 
sectores e de permitir o seu desenvolvimento. 
42. Em termos de privatização, é essencial assegurar um controlo rigoroso 
de todos os auxílios, uma vez que estes podem conferir às empresas 
privatizadas uma vantagem competitiva desleal, que impedirá o desenvolvimento 
de uma real concorrência e prejudica o objectivo da liberalização. As 
privatizações efectuadas através da Bolsa ou por concurso público em que a 
empresa é vendida à proposta mais vantajosa não levantam normalmente 
problemas em termos de auxílios estatais. Nos outros casos, a Comissão exige 
uma notificação da venda proposta a fim de poder avaliar se está envolvido um 
auxílio. O adquirente não deve comprar os activos a um preço inferior ao seu 
valor real. Uma empresa não deve também continuar a funcionar artificialmente 
graças a auxílios, quando necessita de ser reestruturada ou pura e 
simplesmente encerrada. Os princípios que a Comissão aplica às privatizações 
no âmbito das regras sobre os auxílios estatais constam do Capítulo relativo 
aos auxílios estatais'21'. 
(21) Ver pontos 402 e 403 do presente Relatório 
l.I.§4. p.19 
024 
<T3> §4. Controlo das operações de concentração 
<T5> a) Revisão do Regulamento: antecedentes 
43. Após árduas negociações, o Regulamento comunitário relativo às 
operações de concentração foi unanimamente adoptado pelo Conselho em 21 de 
Dezembro de 1989, tendo entrado em vigor nove meses mais tarde. Este 
regulamento deveria ser revisto quatro anos depois, ou seja, em 1993. Esta 
revisão, contudo, não se realizou pelas razões a seguir expostas. No âmbito 
da criação do mercado único, era essencial dispor de um instrumento legal 
adequado para manter uma concorrência efectiva ameaçada pelas aquisições 
transfronteiras e para facilitar o processo de integração económica. Este 
objectivo continua a existir, uma vez que a realização do mercado interno e, 
por conseguinte, a necessidade de as empresas se encontrarem presentes em 
mercados mais vastos, constitui um fenómeno que se deverá manter no futuro 
devido às diferentes medidas adoptadas pela Comunidade para alargar o mercado 
interno a todos os sectores de actividade. Algumas de entre elas são aliás 
mencionadas no presente Relatório. 
44. À excepção de algumas derrogações, que reflectem a aplicação do 
princípio da subsidiariedade e a necessidade dos Estados-membros protegerem 
os seus interesses legítimos compatíveis com a legislação comunitária, a 
característica fundamental do Regulamento consiste no estabelecimento de uma 
única jurisdição comunitária para avaliar, em termos de concorrência, todas 
as concentrações que ultrapassem determinados limiares em termos de volume de 
negócios. Por um lado, estes limiares não devem ser tão elevados que excluam 
as concentrações de verdadeira dimensão comunitária, mas, por outro, não 
devem ser tão reduzidos que incluam no seu âmbito as operações de interesse 
essencialmente nacional. O princípio da subsidiariedade não implica, com 
efeito, que todas as operações sejam tratadas a nível nacional, mas sim que 
cada concentração seja examinada pela autoridade mais apropriada, que em 
certos casos pode ser a autoridade nacional, mas noutros a Comissão. Em 
conformidade com esta aplicação do princípio da subsidiariedade, existe uma 
exigência concomitante de estabelecer os limiares referidos aos níveis 
adequados que traduzam uma situação de equilíbrio para resolver o difícil 
problema da atribuição das competências institucionais. Simultaneamente, 
tendo em conta a conveniência de dispor de uma regra relativamente simples de 
definição da competência no interesse da transparência e da segurança 
l.I.§4. p.20 
025 
jurídica, deve reconhecer-se que, mesmo numa situação de equilíbrio, 
existirão sempre alguns casos limite de atribuição de competências: casos 
abrangidos pelo âmbito do Regulamento e que seriam tratados de forma mais 
adequada a nível nacional e vice-versa. 
45. À dificuldade técnica de determinar os limiares, veio juntar-se a falta 
de experiência na aplicação prática do Regulamento. O Conselho reconheceu 
esta dificuldade, adoptando uma abordagem a dois níveis para a determinação 
dos limiares, e acordou na revisão dos limiares inicialmente estabelecidos 
nos quatro anos subsequentes à adopção do Regulamento, ou seja, até ao final 
de 1993 '22) . Além disso, os limiares deviam ser revistos pelo Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. 
46. No momento da adopção do Regulamento, a própria Comissão declarou que 
no final desta fase inicial de aplicação, o principal limiar (isto é, 
mundial) de volume de negócios deveria ser reduzido de 5 000 para 2 000 
milhões de ecus e que o limiar de volume de negócios a nível comunitário de 
250 milhões de ecus deveria igualmente ser revisto à luz da experiência e em 
função da redução do limiar principal. Se se procedesse a uma redução 
proporcional ao limiar principal do limiar relativo à Comunidade, este facto 
implicaria um limiar comunitário revisto de 100 milhões de ecus em vez do 
limiar actual de 250 milhões de ecus. Isto não significaria que não 
existissem operações importantes abaixo destes limiares, mas que se 
presumiria que abaixo deste limiar as concentrações teriam principalmente um 
impacto nacional e, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, 
seria, mais adequada uma análise a nível nacional. 
47. Uma vez que qualquer alteração dos limiares teria um impacte na 
atribuição de competências entre os Estados-membros e a Comissão, 
considerou-se igualmente apropriado rever simultaneamente o artigo 9° do 
Regulamento relativo aos casos em que um Estado-membro pode solicitar que a 
Comissão remeta para as autoridades nacionais competentes casos abrangidos 
pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações'23'. A remessa 
efectuada nos termos do artigo 9° ilustra a aplicação prática do princípio da 
subsidiariedade, apesar de este se concretizar principalmente no nível dos 
(22) N° 3 do artigo 1°. 
(23) N° 10 do artigo 9°. 
l.I.§4. p.21 
026 
limiares do volume de negócios e, em especial, na régra de exclusão dos dois 
terços aplicável ao volume de negócios nacional'24). 
48. Para além dos limiares do volume de negócios e do procedimento de 
remessa, tanto o Conselho como a Comissão declararam que deviam ser 
examinados outros aspectos do Regulamento, nomeadamente a determinação do 
volume de negócios no que se refere às empresas comuns, um conceito mais 
exacto de receitas bancárias e o mecanismo de publicação dos pareceres do 
Comité Consultivo. 
<T5> b) Aplicação do Regulamento até à data 
<T6> Resumo das decisões e perfil económico dos casos 
49. No período de três anos e três meses de vigência do Regulamento, foram 
recebidas [190] notificações. Uma vez que os comentários sobre as decisões 
individuais resultantes destas notificações figuram quer em anteriores 
Relatórios da Concorrência quer noutro local do presente Relatório, são 
seguidamente resumidas apenas as suas características principais. 
(24) O Regulamente prevê que uma operação de concentração não deve ser 
notificada por força do regulamento, quando cada uma das empresas 
implicadas realiza mais de dois terços do seu volume de negócios num 
único e mesmo Estado-membro. 
l.I.§4 p.22 
027 
1990 1991 1992 1993 Total 
Número de notificações 12 63 60 58 193 
Decisões do n" 1, alínea a), 
do artigo 6° 
Decisões do n° 1, alínea b), 
do artigo 6° 
Decisões do n' 1, alínea c), 
do artigo 6° 50 47 49 20 
151 
14 
Decisões do n° 2 do artigo 8' 
sem condições 
com condições 111 
3 3 2 
Decisões do n° 3 do artigo 8 0 1 0 0 l 
Remessa prevista no artigo 9° 0 0 1 1 2 
50. Foram recebidos 6 pedidos nos termos do n° 2 do artigo 9° e num caso um 
Estado-membro solicitou a aplicação do n° 3 do artigo 22°, que permite a 
apreciação de uma operação de concentração sem dimensão comunitária no âmbito 
do Regulamento das concentrações. 
51. A maior parte dos casos notificados pertenciam ao sector da indústria 
transformadora, nomeadamente, alimentação e bebidas, sector químico e sector 
dos veículos automóveis, apesar de se ter verificado igualmente um número 
importante de operações no sector dos serviços, tais como o sector retalhista 
e grossista, informática, bancos e seguros. A maior parte das notificações 
dizia respeito a empresas da Alemanha, do Reino Unido e, especialmente, de 
França. 
52. Segundo os objectivos do Regulamento das concentrações, quase três 
quartos das notificações diziam respeito a empresas de diferentes 
Estados-membros ou de um Estado não comunitário. Um número semelhante de 
casos correspondia ao mercado geográfico da Comunidade ou a um mercado que 
abrangia mais do que um Estado-membro. 
l.I.§4. p.23 
028 
<T6> Eficência e eficácia da aplicação 
53. Nos últimos três anos, a Comissão aplicou o Regulamento em conformidade 
com os seus objectivos fundamentais: autorizar as concentrações que permitem 
reorganizar as empresas na Comunidade, na sequência da abertura dos mercados 
nacionais aos mercados comunitário e mundial; proibir ou alterar as 
concentrações susceptíveis de dar origem a prejuízos duradouros em termos de 
concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. 
54. Apesar de a Comissão ter tomado apenas uma decisão de proibição'25) e 
num outro caso'26' a notificação ter sido retirada na sequência do início de 
um processo da fase II, o âmbito da intervenção da Comissão é muito mais 
vasto do que o sugerido por estas estatísticas. 
55. A mera existência de legislação comunitária em matéria de controlo das 
operações de concentração, bem como o volume significativo de orientações 
informais dadas às empresas pelos serviços da Comissão, têm tido um efeito 
preventivo significativo na Comunidade no que se refere a estratégias 
empresariais contrárias à concorrência. Além disso, dos doze processos da 
segunda fase concluídos por uma decisão nos termos do artigo 8°, 8 apenas 
foram autorizados após a Comissão ter imposto condições e obrigações que 
alteravam o plano inicial da concentração. Além disso, em outros 7 processos 
concluídos durante a primeira fase, a Comissão autorizou a concentração 
apenas após as partes terem assumido compromissos no sentido de resolver os 
problemas de concorrência identificados. 
56. Nestes casos, a concorrência efectiva foi preservada e desenvolvida 
essencialmente através de três tipos de soluções, a saber, a supressão de 
barreiras à entrada no mercado, a supressão de vínculos económicos, pessoais 
ou estruturais, e a alienação de activos ou acções. 
57. Se as partes não tivessem alterado o plano de concentração inicial, o 
número de casos em que teria sido dado .início a um processo ou em que teria 
sido. tomada uma decisão de proibição teria sido inevitavelmente superior. 
(25) IV/M.052 - Aérospatiale/Alenia/De Havilland. 
(26) IV/M.238 - Siemens/Philips. 
l.I.§4. p.24 
029 
58. A aplicação do regulamento tem em geral sido considerada até à . data 
como um êxito. A rapidez, a segurança jurídica e o controlo único 
proporcionados pelas decisões da Comissão têm sido muito apreciados pela 
comunidade empresarial e pelos meios jurídicos. Simultaneamente, o 
Regulamento assegura um tratamento equitativo às principais operações na 
Comunidade, uma vez que estas operações estão sujeitas às mesmas regras 
aplicadas a nível comunitário. Trata-se de um novo exemplo que demonstra que 
a criação de um verdadero mercado interno exige, principalmente, regras de 
concorrência uniformes e eficazes. 
<T6> Relações entre as políticas comunitária e nacional de controlo das 
operações de concentração 
59. Ao fomentar-se uma maior integração dos mercados comunitários, cada vez 
existem menos mercados de dimensão puramente nacional. Esta tendência dos 
mercados nacionais para a integração promove em si a concorrência e 
reflecte-se nomeadamente no elevado número de decisões de autorização. 
Actualmente, quase todos os Estados-membros dispõem de um mecanismo nacional 
de controlo das concentrações aplicável às concentrações que se situam abaixo 
do limiar previsto no Regulamento. A Comissão congratula-se com esta situação 
que traduz a existência de um sistema completo de manutenção de uma 
concorrência efectiva a nível nacional e a nível comunitário. 
60. Contudo, quanto maior for o grau de integração, mais conveniente será 
que as empresas possam adequar a sua estratégia de aquisição de empresas numa 
base comunitária em conformidade com um conjunto de regras comuns. 
Afigura-se, por conseguinte, essencial que exista a maior convergência 
possível a nível dos objectivos, metodologia e procedimentos das políticas 
nacionais e comunitária no que diz respeito às operações de concentração. 
Ainda que os limiares do volume de negócios previstos no Regulamento das 
concentrações venham a ser reduzidos, continuará a existir uma necessidade 
imperiosa de uma maior harmonização num mercado único. Com efeito, não é 
possível submeter todas as concentrações a um controlo único, pelo que os 
direitos nacionais terão sempre um papel a desempenhar. 
l.I.§4. p.25 _ 
030 
<T5> c) Âmbito da revisão do regulamento 
<T6> Limiares e remessa prevista no artigo 9° 
61. Em conformidade com o previsto no regulamento, a Comissão examinou a 
oportunidade de rever os limiares dos volumes de negócios e o procedimento de 
remessa. A Comissão considera existirem fortes argumentos a favor de uma 
redução dos limiares. 
62. Uma das consequências do aparecimento de sistemas nacionais 
suplementares de controlo das concentrações consiste no aumento do número de 
instâncias de controlo relativamente às concentrações de verdadeira dimensão 
comunitária mas não abrangidas pelos actuais limiares. Simultaneamente, o 
programa do mercado único provocou uma vaga sem precedentes de fusões 
transfronteiras no âmbito da Comunidade e, por outro, a crise com que a 
indústria comunitária se vê confrontada conduziu igualmente a operações de 
reestruturação entre empresas que podem assumir a forma de fusões. Ainda que 
o nível das fusões desde 1985 tenha acompanhado o nível global da actividade 
económica, a análise dos dados gerais recolhidos pela DG IV revela uma 
duplicação do número de fusões transfronteiras na Comunidade. Na realidade, 
nas reuniões anteriores à notificação, a Comissão encontrou muitos casos com 
um forte impacte nas condições de concorrência na Comunidade, mas que não 
atingiam os actuais limiares. Por conseguinte, as vantagens do controlo único 
e a necessidade de um tratamento equitativo resultantes de uma maior 
integração são actualmente superiores às de 1989. 
63. A fim de examinar o impacto prático da redução dos limiares, a Comissão 
realizou um estudo específico entre cerca de 300 das maiores empresas 
comunitárias, bem como entre associações representativas do sector 
empresarial. Apesar da actividade em matéria de fusões estar sujeita a 
flutuações significativas, os resultados do estudo indicaram que se os 
limiares mundial e comunitário fossem reduzidos, respectivamente, para 2 000 
e 150 milhões de ecus seriam apresentados à Comissão cerca de 110 casos por 
ano a comparar com cerca de 60 até ao momento. Mais significativo ainda é o 
facto de a grande maioria dos novos casos ter também reais efeitos 
transfronteiras. 
l.I.§4. p.26 031 
64. A redução dos limiares conta igualmente com o apoio institucional do 
Parlamento'27^ e do Comité Económico e Social'28'. Apesar da indústria se 
manifestar em geral favorável a uma redução dos limiares, existe uma 
disparidade considerável em função dos Estados-membros: as associações 
industriais nacionais do Norte da Europa estão geralmente a favor, mantendo 
as do Sul da Europa uma posição mais reservada. 
65. Entre as autoridades nacionais da concorrência existem dúvidas 
significativas não apenas no que diz respeito à redução dos limiares mas 
também quanto à oportunidade de uma alteração legislativa ao Regulamento 
neste momento. Consideram que a aplicação do regulamento, considerado ainda 
relativamente recente, não permitiu adquirir uma experiência suficiente e que 
os casos actualmente não abrangidos pelos actuais limiares poderiam ser 
tratados de forma adequada pelas autoridades nacionais. Além disso, referem o 
facto de desde a a adopção do Regulamento a inflação ter já reduzido o nível 
real dos limiares, bem como o impacte do futuro alargamento da Comunidade. 
66. Tendo em conta estas opiniões divergentes, a Comissão considera 
prematuro propor desde já uma redução dos limiares. A Comissão teme sobretudo 
que, sem uma maior base de apoio por parte das autoridades nacionais e das 
empresas, uma proposta que exige alterações substanciais na repartição de 
competências entre os Estados-membros e a Comunidade venha comprometer o 
consenso e o empenhamento que existem em torno do Regulamento actual. 
67. No que diz respeito ao procedimento de remessa, uma vez que a posição 
geral da Comissão é actualmente quer a de remeter o processo para as 
autoridades nacionais, quer dar início ao processo da fase II quando é 
apresentado um pedido justificado, considera-se que a actual redacção do 
artigo 9° constitui em geral um instrumento adequado, se forem mantidos os 
actuais limiares de volume de negócios, devendo a redacção do artigo ser 
reexaminada se os limiares vierem a ser reduzidos. 
(27) Ponto 26 da Resolução do Décimo Nono Relatório sobre a Política de 
Concorrência, 24.1.1991. Ver Anexo I do Vigésimo Relatório sobre a 
Política de Concorrência. 
(28) Ponto 1.3.2 do parecer sobre o Vigésimo Primeiro Relatório sobre a 
Política de Concorrência, 25.11.1991. Ver Anexo I do Vigésimo Segundo 
Relatório sobre a Política da Concorrência. 
l.I.§4. p.27 
032 
68. Dado que nesta fase não vai ser proposta qualquer alteração às 
questões de fundo objecto de revisão (isto é, os limiares e o procedimento de 
remessa), a Comissão considera que o exame de outros eventuais melhoramentos 
que exigem uma alteração do Regulamento, incluindo a aplicação do conceito de 
receitas bancárias para o cálculo dos limiares, deve ser adiado e reexaminado 
no contexto de uma proposta de alteração que a Comissão possa apresentar, 
nomeadamente em relação aos limiares, até ao final de 1996. 
<T5> d) Conclusão 
69. Apesar de a Comissão considerar que existem fortes argumentos 
administrativos, económicos e jurídicos que militam a favor de uma redução 
dos limiares, considera que neste momento uma proposta de redução seria 
inoportuna e arriscar-se-ia a ter efeitos contraproducentes. Além disso, 
seria útil adquirir uma maior experiência na aplicação do Regulamento. 
70. No entanto, a Comissão considera que a necessidade de redução dos 
limiares se tornará mais premente. As vantagens do controlo único serão 
acentuadas em futuras fusões transfronteiras e, com uma maior integração no 
mercado único, a necessidade e a lógica de limiares mais baixos aumentarão, 
tornando-se cada vez mais evidentes. 
71. Por conseguinte, apesar de não ter sido apresentada qualquer proposta, 
a Comissão convidou o Conselho a proceder à revisão formal prevista no n° 3 
do artigo 1° e no n° 10 do artigo 9° do Regulamento relativo às operações de 
concentração, o mais tardar, até ao final de 1996. 
72. O Relatório sobre a aplicação do regulamento das operações de 
concentração elaborado pela Comissão foi apresentado ao Conselho, bem como ao 
Parlamento e ao Comité Económico e Social. 
<T5> e) Melhorar a transparência e o 
procedimento no âmbito do actual Regulamento 
73. Através do Relatório sobre a revisão do regulamento e com base na 
experiência prática já adquirida, a Comissão pôde identificar alguns 
melhoramentos que promoveriam uma maior transparência e eficiência 
processual. Estes melhoramentos, que serão introduzidos pela Comissão sem 
l.I.§4. p.28 
033 
Iteração do Regulamento das concentrações, dizem respeito às seguintes a 
áreas : 
compromissos na primeira fase: anteriormente, a Comissão aceitou 
compromissos das partes notificantes a fim de resolver problemas 
de concorrência bem definidos no âmbito do seu exame inicial de 
um mês (Fase I). Ainda que este sistema seja eficaz do ponto de 
vista administrativo, é de certa forma pouco transparente, na 
medida em que os outros concorrentes e empresas não dispõem da 
oportunidade de apresentar as suas observações quanto à 
pertinência dos compromissos oferecidos. A transparência poderá 
ser melhorada se os compromissos propostos forem publicados 
previamente, o que implicará a sua apresentação numa fase 
inicial do processo se se pretender manter o prazo inicial. 
compromissos na segunda fase : do mesmo modo, os compromissos 
oferecidos pelas partes durante a Fase II serão igualmente, 
regra geral, sujeitos a publicação prévia, com as salvaguardas 
impostas pela protecção do segredo comercial; 
orientações da Comissão: com o objectivo de melhorar a 
transparência, a Comissão tenciona publicar orientações 
relativas a aspectos técnicos e jurídicos, tais como a 
competência (incluindo uma nova comunicação relativa às empresas 
comuns com carácter de cooperação e com carácter de 
concentração), o cálculo do volume de negócios e a noção de 
concentração; 
simplificação das exigências de notificação para empresas comuns 
de menor importância : algumas empresas comuns de menor 
importância são abrangidas pelo âmbito de aplicação do 
Regulamento simplesmente devido à dimensão das suas 
sociedades-mãe, enquanto outras não têm quaisquer efeitos 
directos ou indirectos nos mercados da Comunidade. A Comissão 
propõe que sejam aceites notificações substancialmente reduzidas 
para essas operações, destinadas a demonstrar que não existe 
qualquer impacte sobre as condições de concorrência na 
Comunidade. Contudo, em geral será necessário acordar 
previamente com a Comissão quais os dados considerados 
1.I.§4. p.29 
034 
supérfluos, acordo a que se chegará durante as habituais 
reuniões de informação anteriores à notificação; 
Comité Consultivo: o Comité Consultivo que é composto por, pelo 
menos, um representante de cada autoridade nacional competente é 
obrigado a emitir um parecer sobre todos os projectos de decisão 
da Comissão de encerramento de processos da Fase II. Ao 
contrário dos regulamentos de aplicação dos artigos 85° e 86° do 
Tratado CE, o Regulamento das concentrações prevê a 
possibilidade de publicar este parecer a pedido do Comité. Ainda 
que a Comissão não seja legalmente obrigada a fazê-lo, tem sido 
prática corrente aceder ao pedido do Comité publicando o parecer 
simultaneamente com a decisão formal no Jornal Oficial. Devido à 
tradução, esta publicação efectua-se normalmente vários meses 
após a data da decisão vinculativa da Comissão, momento em que o 
processo pode ter perdido parte do seu interesse inicial. A 
transparência poderá ser melhorada se o parecer do Comité 
Consultivo for divulgado simultaneamente com a decisão da 
Comissão, o que contribuiria igualmente para dar maior ênfase à 
posição dos Estados-membros. 
l.I.\§5. p. 30 
\ 035 
\ 
<T3> \ §5. Acordos restritivos e abusos de posição dominante 
74. Forram analisados inúmeros casos, descritos na segunda parte do presente 
Relatório, com base nos artigos 85° e 86° do Tratado CE. Este facto deve-se 
ao papel \ fundamental que as regras de concorrência desempenham enquanto 
instrumento de outras políticas comunitárias. Assim, a realização de um 
verdadeiro mercado interno implica que os antigos obstáculos públicos às 
trocas comerciais não sejam substituídos por novos obstáculos privados. Além 
disso, há que evitar que práticas anticoncorrenciais diminuam a produtividade 
da indústria comunitária e, por conseguinte, penalizem os consumidores 
europeus, não permitindo o progresso normal da criação de postos de trabalho. 
No Capítulo IV da primeira Parte do presente Relatório pormenoriza-se o papel 
que a política de concorrência deve desempenhar. 
75. Várias tendências podem ser evidenciadas, algumas das quais constituem, 
além disso, a prossecução de uma evolução já verificada. 
76. A primeira tendência reside, sem dúvida, numa aplicação cada vez mais 
generalizada das regras de concorrência a todos os sectores da vida 
económica. O sector dos transportes é especialmente revelador deste aspecto, 
uma vez que a Comissão aplicou pela primeira vez as regras de concorrência no 
sector dos transportes ferroviários, intervindo de novo em várias ocasiões 
contra determinadas práticas restritivas de transportadores marítimos. Com 
efeito, se a aplicação das regras de concorrência neste sector pode tomar em 
consideração algumas das suas especificidades, deve também ser possível obter 
as vantagens de um verdadeiro regime concorrencial, sobretudo quanto tal é 
importante para a indústria comunitária no seu conjunto. O mesmo se verifica 
no sector da energia, em que vários processos permitiram à Comissão precisar 
a sua abordagem relativamente a este sector. Alguns comportamentos a nível 
das profissões liberais foram igualmente objecto da atenção da Comissão. 
Finalmente, as regras de concorrência desempenharam também um papel 
importante no sector audiovisual, papel que deverá aumentar no futuro devido, 
por um lado, à importância deste sector para a Comunidade e, por outro, à sua 
rápida e constante evolução. 
77. Além disso, durante o presente ano, foram resolvidos os primeiros 
processos de empresas comuns com carácter de cooperação que beneficiam do 
novo procedimento adoptado no final do ano passado. A Comissão, com efeito, 
l.I.§5. p.31 
036 
comprometeu-se a tratar estes casos num prazo de dois meses a contar da sua 
notificação e esforçou-se por cumprir este compromisso'29). Esta alteração 
deve ser integrada num contexto mais geral. Se é certo que os cartéis devem 
ser estritamente proibidos, devem ser incentivadas muitas das formas de 
cooperação entre empresas, uma vez que aumentam a eficácia da indústria 
comunitária, promovendo a divulgação de novas tecnologias. Para a Comissão, é 
contudo mais importante o efeito que estas acções de cooperação podem 
produzir no mercado do que o instrumento jurídico utilizado pelas partes. 
Ora, ainda que algumas operações pudessem beneficiar do procedimento de 
urgência instituído pelo Regulamento das concentrações e que outras 
continuassem sujeitas ao procedimento, mais lento, do artigo 85° do Tratado 
CE, subsistia o risco de as empresas organizarem a sua cooperação não apenas 
em função dos seus interesses mas igualmente em função de determinadas 
vantagens processuais. Dever-se-iam evidentemente evitar casos deste tipo que 
poderiam conduzir à criação de situações de certo modo artificiais. Por esse 
motivo, a Comissão considera que, para além das estruturas jurídicas 
escolhidas pelas partes, e que não devem ser menosprezadas, o mais importante 
é situar estas operações no seu contexto e prever os seus efeitos sobre a 
concorrência nos mercados em causa. Se visam ou têm por efeito reduzir a 
concorrência, devem ser proibidas. Em contrapartida, a Comissão tenciona 
incentivar todas as acções que permitam uma cooperação benéfica para todos. 
78. O terceiro fenómeno consiste no número de casos em que as empresas 
implicadas preferiram renunciar a práticas consideradas anticoncorrenciais 
pela Comissão sem esperar que esta adoptasse uma decisão formal. Esta 
situação explica o número relativamente limitado de decisões adoptadas este 
ano. O objectivo de uma política de concorrência eficaz é produzir um efeito 
directo sobre os comportamentos das empresas e não multiplicar longos 
procedimentos. Isto não implica que o respeito dos direitos da defesa não 
seja plenamente assegurado, uma vez que as empresas em causa têm sempre a 
possibilidade de recusar alterar o seu comportamento na ausência de uma 
decisão. 
79. A quarta característica é incontestavelmente o reconhecimento da 
globalização dos mercados e da existência de uma concorrência mundial em 
muito sectores. O processo Philips/Thompson/Sagem é especialmente ilustrativo 
deste aspecto. Com efeito, ainda que as empresas-mãe desta empresa comum 
(29) Ver pontos 193 e 194 do presente Relatório. 
l.I.§5. p.32 
037 
fossem os principais fabricantes comunitários do produto em causa, o seu 
acordo foi autorizado, uma vez que o mercado deste produto tinha uma dimensão 
manifestamente mundial e existiam importantes concorrentes em países 
terceiros. Trata-se, com efeito, de situar cada operação no seu contexto e de 
tomar em consideração todos os elementos económicos e factuais. Ora, a 
evolução tecnológica, bem como a abertura progressiva dos mercados dos países 
terceiros, devido nomeadamente à liberalização resultante dos acordos 
bilaterais ou regionais concluídos pela Comunidade ou ainda das negociações 
no âmbito do GATT, conduzem a um alargamento de facto de inúmeros mercados. A 
Comissão está consciente e decidida a tomar este facto em conta na análise 
dos acordos ou práticas restritivas que examinar. Desta forma, ao situar o 
comportamento das empresas comunitárias neste contexto mais vasto, a Comissão 
está em condições de avaliar se esses acordos podem ser autorizados uma vez 
que permitem à indústria comunitária melhorar a sua competitividade. 
80. Finalmente, alguns dos casos resolvidos este ano apresentam como 
característica comum o facto de dizerem respeito a situações em que estava em 
causa o acesso a uma infra-estrutura. Existem, com efeito, inúmeros casos em 
que uma empresa, ou um grupo de empresas, têm um acesso privilegiado a uma 
infra-estrutura que é também indispensável aos seus concorrentes. Tal como 
explicado anteriormente, este aspecto assume especial importância nos 
sectores em que anteriormente certas empresas detinham direitos exclusivos ou 
especiais, mas coloca-se igualmente noutras circunstâncias. Para que possa 
existir uma verdadeira concorrência nestes casos, é necessário que todas as 
empresas concorrentes possam beneficiar de um acesso objectivo e não 
discriminatório a essa infra-estrutura. Este aspecto é evidentemente 
importante nos casos em que a empresa que possui essa infra-estrutura se 
encontra em posição dominante, mas igualmente nos casos de aplicação do 
artigo 85° do Tratado CE. O processo Disma constitui um bom exemplo desta 
segunda categoria. A Comissão interveio, com efeito, neste processo ^para 
garantir que todas as empresas petrolíferas beneficiassem de um acesso não 
discriminatório às instalações de transferência de combustível directamente 
do depósito para os aviões, através de canalizações subterrâneas, instaladas 
pelo aeroporto de Milão/Malpensa em cooperação com algumas empresas 
petrolíferas, no âmbito da empresa comum Disma. 
81. Independentemente das tendências observadas no direito comunitário da 
concorrência, há que igualmente chamar a atenção para a evolução dos direitos 
nacionais. No âmbito do princípio da subsidiariedade, a Comissão incentiva 
l.I.§5. p.33 
038 
com efeito uma aplicação descentralizada das regras de concorrência. No 
entanto, os Estados-membros não têm qualquer obrigação de adoptarem 
legislação nacional sobre a concorrência conforme às regras existentes no 
Tratado CE. No entanto, verifica-se que as legislações mais recentes se 
inspiram em grande medida nos princípios consagrados nos artigos 85° e 86° do 
Tratado CE. É nomeadamente o caso da lei belga, que entrou em vigor este ano. 
A Comissão não pode deixar de apoiar esta harmonização espontânea das 
legislações em matéria de concorrência. Na realidade, ainda que textos 
semelhantes possam ser objecto de interpretações diferentes por parte das 
autoridades comunitárias e nacionais, uma aproximação das legislações melhora 
a coerência para as empresas e, por conseguinte, possibilita melhor definição 
do enquadramento em que estas devem operar. Este fenómeno ultrapassa, aliás, 
as fronteiras da Comunidade, verificando-se evoluções semelhantes em países 
que concluíram com a Comunidade acordos em que as regras de concorrência são 
importantes, tais como o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou os 
acordos europeus concluídos com os países da Europa Central e Oriental 
(PECO). 
Deixou, por conseguinte, de ser irrealista considerar que, num futuro mais ou 
menos próximo, existirá um amplo espaço em que os comportamentos das empresas 
serão avaliados com base em princípios comuns. Se se pretende assegurar o 
crescimento da indústria comunitária, há contudo que ultrapassar esta fase. 
Tal como assinalado no Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e 
o emprego, a melhoria da competitividade da indústria comunitária implica a 
sua presença em mercados terceiros sem discriminações. No que lhe diz 
respeito, a Comunidade está aberta às empresas de países terceiros, uma vez 
que, por um lado, se conforma com as regras estabelecidas no âmbito do GATT 
e, por outro, aplica de forma efectiva as suas regras de concorrência a 
comportamentos que se destinam a compartimentar os mercados. Os autores do 
Tratado CE estavam, com efeito, conscientes de que a criação de um verdadeiro 
mercado interno exigia simultaneamente a supressão dos obstáculos estatais e 
privados ao comércio. A nível internacional, e com excepção dos acordos já 
referidos, concluídos pela Comunidade, apenas foi utilizada a abordagem 
destinada a suprimir os obstáculos estatais. O exemplo da Comunidade 
demonstra que isto é insuficiente, sendo igualmente necessário dispor de 
regras que rejam os comportamentos das empresas que tenham por objecto ou por 
efeito, directa ou indirectamente, assegurar a protecção da indústria 
nacional. Além disso, tal como será explicado no capítulo seguinte, é 
necessário que estas regras sejam efectivamente aplicadas. Por outras 
l.I.§5. p.34 
039 
palavras, há que assegurar igualmente um "tratamento verdadeiramente 
equitativo" a nível internacional de forma a que a indústria comunitária 
possa aceder efectivamente aos mercados de países terceiros sem se confrontar 
com obstáculos privados que as empresas desses países não enfrentam quando 
penetram no mercado comunitário. 
<T4> Cartéis de crise 
82. Uma das consequências da actual crise tem sido o reaparecimento do 
interesse pelos cartéis de crise (que surgiram no início da década de 
oitenta, após o segundo choque petrolífero) como uma forma de resolver o 
excesso de capacidade estrutural. Nalguns sectores, estes problemas de 
excesso de capacidade estrutural, em ligação com uma redução significativa da 
procura, têm vindo a aumentar, devido à actual recessão e a uma concorrência 
global cada vez maior que não só aumenta a oferta no mercado comunitário, 
como frequentemente retira mercados tradicionais à Comunidade. Em muitos 
casos, quando as empresas envolvidas se confrontam com reduções substanciais 
da procura, de carácter estrutural mais do que conjuntural, reduzem 
unilateralmente a capacidade de produção. Numa economia de mercado livre, 
esta é de facto a forma mais habitual para resolver essas reduções 
significativas nos níveis de utilização da capacidade e da produção que 
pressupõem perdas substanciais de exploração. Nalguns sectores, contudo, este 
mecanismo não garante necessariamente a eliminação da capacidade em excesso 
menos produtiva. A concorrência não só tem sido frequentemente distorcida por 
auxílios estatais (por exemplo, auxílios com finalidade regional) utilizados 
para criar capacidades, mas quando as indústrias têm custos fixos elevados e 
custos de exploração relativamente reduzidos, instalações obsoletas e 
ineficazes, mas completamente amortizadas, podem continuar a funcionar 
enquanto forem cobertos os seus custos de exploração. Esta situação pode 
causar reduções muito significativas de preços, que a curto prazo podem ser 
benéficas para os consumidores, mas que a longo e médio prazo minam a 
capacidade da indústria no sentido de investir e realizar I&D. Os 
consumidores podem, por conseguinte, ser prejudicados a longo prazo. 
83. Alguns sectores pretendem, por conseguinte, concluir acordos de 
reestruturação bilaterais ou multilaterais a fim de reduzir as capacidades e 
sanear a indústria a longo prazo. Estes acordos são normalmente abrangidos 
pelo âmbito de aplicação do artigo 85°. Mesmo se neste domínio, a política da 
Comissão se encontra claramente definida tal como consta dos anteriores 
l.I.§5. p.35 
040 
Relatórios sobre a Política de Concorrência'30), os princípios adoptados não 
perderam em nada a sua validade, pelo que vale a pena repeti-los na íntegra. 
84. A Comissão poderá permitir acordos que restrinjam a concorrência e que 
digam respeito a todo um sector, desde que se destinem apenas a alcançar uma 
redução coordenada do excesso de capacidade e não restrinjam de outra forma a 
liberdade decisória das empresas envolvidas. A necessária reorganização 
estrutural não deve ser obtida através de meios inadequados, tais como os 
acordos de fixação de preços ou de repartição de mercados, nem impedida por 
auxílios estatais que conduzam à manutenção artificial de capacidades 
excedentárias. 
85. A Comissão poderá, contudo, autorizar acordos sectoriais, quando as 
outras condições previstas no n" 3 do artigo 85° do Tratado CE estiverem 
satisfeitas, nomeadamente nas seguintes circunstâncias: 
(i) pode considerar-se que a produção melhora quando a redução da 
capacidade puder, a longo prazo, aumentar a rendibilidade e restaurar 
a competitividade e quando a coordenação dos encerramentos contribuir 
para mitigar, difundir e reduzir o seu impacto sobre o emprego. Para o 
efeito, o acordo deve incluir um programa pormenorizado e vinculativo 
de encerramentos para cada centro de produção, que garanta, por um 
lado, que o excesso de capacidade é irreversivelmente desmantelado e, 
por outro, que durante o período de vigência do plano não serão criadas 
novas capacidades, à excepção das capacidades de substituição previstas 
no programa de reestruturação; 
(ii) pode considerar-se que os consumidores beneficiam de uma parte 
equitativa dos benefícios resultantes do acordo se, no final deste, 
puderem contar com uma estrutura de abastecimento na Comunidade 
competitiva e economicamente sã, sem terem sido privados durante a 
vigência do plano, e apesar dos efeitos das reduções de capacidade, da 
sua liberdade de escolha ou do benefício de uma concorrência permanente 
entre as empresas participantes; 
(iii) as restrições de concorrência resultantes do acordo podem considerar-se 
indispensáveis para o objectivo da reestruturação prevista, quando o 
(30) Décimo Terceiro Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 56-61 
Décimo Quarto Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 80-85. 
l.I.§k. p.36 
\ 041 
\ 
\ 
\ 
acordo disser exclusivamente respeito à redução do excesso de 
capacidade e se limitar, desde o início, ao período necessário para a 
aplicarão técnica do programa previsto de reduções. A criação de um 
sistema! de intercâmbio de informações que comprove que as reduções de 
capacidade previstas estão a ser realizadas é admissível, desde que não 
contribua de qualquer modo para a coordenação da política de utilização 
da capajcidade remanescente ou para o alinhamento das condições de 
venda ; j 
í 
j 
(iv) as partas no acordo não poderão ter a possilibilidade de eliminar 
eventualmente a concorrência pelas seguintes razões: em primeiro lugar, 
uma vez 'que a redução sistemática do excesso de capacidade constitui 
apenas um elemento, ainda que importante, da estratégia competitiva das 
empresas participantes, estas não devem renunciar à sua liberdade de 
acção no mercado, de forma a que continue a existir um certo grau de 
concorrência interna. Em segundo lugar, a presença no mercado de 
empresas que não são parte no acordo e o facto de a Comunidade estar 
aberta a importações de países terceiros, constituirá, em geral, uma 
fonte de concorrência externa. Finalmente, uma vez que o acordo deve 
vigorar apenas por um período limitado, a certeza de um regresso a uma 
concorrência completamente livre a curto prazo levará as empresas em 
causa a tomarem em conta, nas decisões que tomarem durante o período de 
vigência do acordo, o facto de em devido tempo voltarem a competir 
plenamente entre si. 
86. Como alternativa a esses acordos sectoriais, a Comissão pode igualmente 
autorizar acordos entre um pequeno número de empresas que estabeleçam uma 
especialização recíproca e que tornem possível o encerramento das instalações 
excedentárias. 
87. Independentemente do tipo de solução escolhida, a Comissão terá sempre 
que verificar se, uma vez concluído o programa de reorganização, continua a 
existir ainda um número suficiente de produtores comunitários que assegure 
uma concorrência efectiva na Comunidade. Esta condição é necessária para 
garantir que a economia, em geral, e os utilizadores e consumidores, em 
especial, beneficiarão igualmente dos resultados positivos dos acordos. 
88. As operações de reestruturação devem igualmente permitir estabilizar e 
garantir a situação de emprego no sector em causa. 
l.I.§5. p.37 
042 
89. A Comissão seguiu esta orientação nos dois casos analisados. Em 
primeiro lugar, no caso do sector siderúrgico'31) e, em segundo, publicando 
uma comunicação no âmbito do n° 3 do artigo 19° do Regulamento n° 17 em que 
anunciava a sua intenção de adoptar uma decisão favorável a um cartel de 
crise criado entre os fabricantes de tijolos nos Países Baixos. 
Nos Países Baixos, assistiu-se a uma redução estrutural da procura de 
tijolos, em especial, dos tijolos normais, que foram substituídos por uma 
vasta gama de materiais alternativos para a construção e acabamento, em 
especial, cimento, alumínio, aço, plástico e madeira. Ainda que a situação 
cíclica do sector da construção tenha acentuado a redução da procura, 
existia, sem dúvida, com base em vários indicadores, uma sobrecapacidade 
estrutural de longo prazo. A redução dos preços e os prejuízos dela 
resultantes foram acentuados pela estrutura dos custos da produção com custos 
fixos relativamente elevados. O acordo inicial notificado à Comissão incluía, 
para além das medidas propostas para solucionar o problema do excesso de 
capacidade estrutural, várias restrições de concorrência que ultrapassavam o 
necessário e o contexto acimo referido. Concretamente, existiam acordos de 
fixação de quotas de produção, apoiados por um sistema de sanções, que davam 
origem à partilha quantitativa de praticamente toda a produção de tijolos nos 
Países Baixos. 
Na sequência da comunicação de acusações da Comissão, as partes concordaram 
em eliminar estas restrições. A Comissão pôde, por conseguinte, adoptar uma 
posição prévia favorável, uma vez que as partes limitaram o seu acordo ao 
estritamente necessário para reduzir a capacidade sem quaisquer acordos a 
nível dos preços ou da produção. O novo acordo passou assim a estar em 
conformidade com os princípios acima mencionados. 
(31) Ver pontos 481 e 482 do presente Relatório. 
l.I.§6. p.38 
043 
<T3> §6. Consequências do Tratado de Maastricht 
90. O Tratado de Maastricht, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993, 
prevê apenas duas alterações às regras de concorrência do Tratado CE, ambas 
relativas ao controlo dos auxílios estatais. Por um lado, os "auxílios 
destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não 
alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade 
num sentido contrário ao interesse comum" podem a partir de agora, em 
princípio, ser declarados compatíveis com o Tratado CE pela Comissão. Por 
outro lado, o Parlamento Europeu deverá ser consultado pela Comissão se esta 
pretender propor ao Conselho regulamentos adequados tendo em vista a 
aplicação dos artigos 92° e 93° do Tratado CE. Estas alterações não modificam 
fundamentalmente a estrutura no Tratado CE, o que indica que o papel da 
Comissão enquanto instituição responsável pela aplicação das regras de 
concorrência não foi contestado pelos autores do Tratado de Maastricht. Este 
facto não é aliás de surpreender na medida em que a criação de uma verdadeira 
União Europeia implica a existência de um árbitro neutro responsável pelo 
controlo dos comportamentos das empresas. Isto não significa, contudo, que 
não se possa retirar qualquer outro ensinamento do Tratado de Maastricht a 
nível da política de concorrência. 
91. Em primeiro lugar, este Tratado é mais explícito, relativamente a 
certos objectivos, do que o Tratado CE. O primeiro destes objectivos é a 
política do ambiente. Ainda que referida pela primeira vez no artigo 13 0°-R 
do Acto Único, o Tratado de Maastricht vem aumentar incontestavelmente o seu 
âmbito, levantando-se a questão de saber em que medida a aplicação das regras 
de concorrência será afectada. 
O novo enquadramento relativo aos auxílios ao ambiente publicado pela 
Comissão em 1993 reflecte já a importância crescente atribuída ao ambiente. 
Nesse enquandramento, a Comissão reconhece o papel das subvenções na política 
do ambiente, facto sublinhado pela sua recente experiência no tratamento de 
regimes de auxílios em Estados-membros não abrangidos pelo antigo 
enquadramento de 1974. As novas orientações colocam assim o controlo dos 
auxílios ao serviço da política do ambiente, garantindo simultaneamente que 
esses auxílios não distorcem a concorrência numa medida contrária ao 
interesse comum. 
l.I.§6. p.39 
044 
Além disso, é necessário sublinhar que a Comissão só poderá isentar um acordo 
que restringe a concorrência, mas com um impacto positivo sobre a política do 
ambiente, se este preencher as quatro condições previstas no n° 3 do artigo 
85° do Tratado CE. Este artigo não foi alterado com efeito de forma a incluir 
considerações específicas ao ambiente. A redacção deste artigo é 
suficientemente ampla para incluir os objectivos de outras políticas e, 
nomeadamente, os da protecção do ambiente. Será apresentada mais à frente uma 
discussão mais aprofundada deste aspecto'32). 
A política da cultura faz parte das novidades do Tratado de Maastricht. 
Conduziu a uma alteração directa das regras de concorrência, uma vez que, tal 
como acima indicado, foi expressamente prevista uma nova excepção ao 
princípio de proibição dos auxílios. 
92. O Tratado de Maastricht refere-se expressamente pela primeira vez à 
política industrial. Tal como seguidamente explicado'33), a noção de 
política industrial encontrava-se, contudo, já presente na abordagem seguida 
pela Comunidade em geral e pela Comissão em especial. 
93. As consequências do Tratado de Maastricht ultrapassam, no entanto, as 
alterações das políticas comunitárias que acabam de ser referidas. Na 
realidade, o Tratado de Maastricht marca igualmente uma evolução no sentido 
de um maior envolvimento do Parlamento Europeu no processo decisório, com o 
procedimento de co-decisão e, por conseguinte, um maior controlo democrático. 
A política de concorrência não pode ignorar esta tendência. 
A Comissão está consciente da importância de contar com a adesão dos 
Estados-membros, das empresas e dos outros meios interessados quanto à 
necessidade de uma política de concorrência eficaz. Para atingir este 
objectivo, a Comissão deve agir. Deve, em primeiro lugar, definir as 
prioridades que tenciona seguir e aplicá-las de forma coerente e efectiva. É 
certo que as orientações do Tratado de Maastricht terão uma grande influência 
na escolha destas prioridades. A Comissão deverá, seguidamente, divulgá-las 
ao público. Quanto a este aspecto, a Comissão continuou a organizar reuniões 
anuais com as autoridades nacionais da concorrência, em que estes objectivos 
são explicados e discutidos. Além disso, um dos objectivos do presente 
(32) Ver pontos 162 a 171 do presente Relatório. 
(33) Ver pontos 155 a 161 do presente Relatório. 
l.I.§6. p.40 
045 
Relatório consiste justamente em informar o Parlamento Europeu e o Comité 
Económico e Social e, seguidamente, o público em geral, das prioridades da 
Comissão. 
É preciso que, seguidamente, a política da Comissão seja o mais transparente 
possível, a fim de que os intervenientes na vida económica conheçam 
perfeitamente o ambiente em que devem operar. Quanto a esta questão, o 
presente Relatório inclui uma análise mais pormenorizada das medidas que a 
Comissão adoptou ou tenciona adoptar a fim de realizar este objectivo'34). 
Finalmente, é necessário que a cooperação entre a Comissão, as autoridades 
nacionais e os tribunais dos Estados-membros funcione de forma optimizada. 
94. A noção de subsidiariedade é frequentemente citada entre as alterações 
introduzidas pelo Tratado de Maastricht. Esta noção existia já, no entanto, 
no direito comunitário da concorrência, tal como é seguidamente 
explicado'35). Deve continuar a orientar a acção da Comissão, uma vez que 
esta deve centrar-se nos casos que apresentem verdadeiro interesse 
comunitário, permitindo que sejam as autoridades ou os tribunais nacionais a 
resolver os restantes casos. 
95. Em conclusão, é inegável que o Tratado de Maastricht terá repercussões 
importantes sobre a política de concorrência. Não se trata, contudo, de um 
processo unilateral, na medida em que, a política de concorrência tem também 
um papel fundamental a desempenhar na realização das outras políticas 
comunitárias'3^). 
(34) Ver pontos 182 a 188 do presente Relatório, 
(35) Ver pontos 189 e 191 do presente Relatório 
(36) Ver pontos 149 a 181 do presente Relatório, 
,,,, p.x 045 
<T4> Capitulo II 
<T2> Dimensão internacional da politica de concorrência 
<T3> §1. Aspectos gerais 
96. Durante o ano em análise, a dimensão internacional da política de 
concorrência da Comunidade foi marcada por três acontecimentos principais que 
ocorreram no mês de Dezembro. A Comunidade e os seus Estados-membros 
concluíram o processo de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico 
Europeu. Uma vez que os cinco Estados da EFTA que participam no Acordo o já 
haviam feito, o Acordo EEE entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994. Em 
15 de Dezembro, após sete anos de negociações por vezes complexas, as partes 
contratantes do GATT concluíram o denominado Uruguay Round de negociações 
comerciais multilaterais. Por último, a Comissão apresentou o seu Livro 
Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o emprego. Tal como acima 
referido, este Livro Branco contém uma declaração importante relativamente à 
dimensão internacional da política de concorrência. 
97. Pode considerar-se que estes três acontecimentos marcam o termo de uma 
era em que a política da Comunidade em matéria de questões internacionais da 
concorrência se centrava essencialmente na inclusão, nos acordos de comércio 
internacionais, de regras contra as práticas e estruturas anticoncorrenciais 
e os auxílios estatais. Marcam igualmente o início de uma política baseada 
muito mais na adopção de medidas destinadas a garantir que tais regras sejam 
aplicadas activamente, à semelhança da Comunidade que utiliza as regras de 
concorrência como um instrumento para incentivar o comércio intracomunitário. 
Passou-se assim, de certo modo, de um sistema baseado essencialmente em 
regras para um sistema baseado essencialmente numa política. Este facto 
afectou as relações da Comunidade com todos os seus parceiros comerciais, 
independentemente das regras que efectivamente os regem. Assim, a Comissão 
utilizou as disposições dos acordos de comércio livre de 1972 concluídos com 
países da Europa por forma a garantir a aplicação das regras de concorrência 
ao comércio com a Comunidade. A Comunidade insistiu igualmente no sentido de 
o Órgão de Fiscalização da EFTA (OFE) instituir mecanismos de aplicação 
semelhantes aos da Comissão. Mas mesmo no que se refere a países como o 
Japão, com o qual não foram até ao momento acordadas quaisquer regras 
1.II.§1. p.2 
047 
específicas relativas à política da concorrência, a Comissão envidou 
igualmente esforços no sentido de promover uma aplicação eficaz da política 
de concorrência por forma a criar novas oportunidades comerciais. 
l.II.§2. p.3 
048 
<T3>§2. Promoção da aplicação da politica de concorrência em toda a Europa 
<T4> - EFTA 
98. A Comissão aumentou os seus esforços no sentido de alterar os auxílios 
estatais concedidos pelos países da EFTA em violação das regras de 
concorrência incluídas nos acordos de comércio livre celebrados em 1972. Após 
o êxito obtido com a resolução do processo referente aos auxílios estatais 
que envolviam a empresa comum Eurostar, de que faziam parte a Chrysler Motors 
Company e a Steyr Nutzfahrzeuge'1), a Comissão consagrou a sua atenção a 
quatro processos de auxílios estatais referentes à Áustria e um referente à 
Finlândia. 
99. Em 22 de Julho de 1993, a Comissão verificou que o auxílio previsto 
pelas autoridades federais e regionais austríacas a favor da General Motors 
Austria e o auxílio concedido à Steyr Nutzfahrzeuge AG, tal como a subvenção 
que o Conselho Municipal de Viena havia concedido em Maio de 1991 e em Junho 
de 1992 à Grundig Austria "GmbH, eram incompatíveis com o artigo 23° do 
acordo. Este artigo prevê, no ponto iii) do seu n° 1 que qualquer auxílio 
estatal que afecte o comércio entre a Comunidade e a Áustria, que falseie ou 
seja susceptível de falsear a concorrência ao favorecer certas empresas ou 
certas produções é incompatível com o bom funcionamento do acordo. Nos termos 
de uma declaração feita pela Comunidade no momento da assinatura do acordo, a 
avaliação de tais práticas basear-se-á em critérios que decorrem da aplicação 
do artigo 92° do Tratado CE. 
As Autoridades austríacas haviam previsto conceder à General Motors Austria 
um auxílio estatal de 15 % a favor de investimentos destinados a aumentara 
produção de caixas de velocidade, de árvores de cames e de culatras de 
cilindros na sua fábrica de Asperne/Viena. Apenas a produção de caixas de 
velocidade é exportada para a Comunidade para montagem pela General Motors, 
enquanto os componentes dos motores são exportados para a Hungria. No que se 
refere à Steyr Nutzfahrzeuge AG (filial da MAN) localizada em Steyr, foi 
concedido um auxílio estatal de 15,1 % para a racionalização e extensão da 
sua produção de veículos pesados em Steyr, que se destina, no essencial, ao 
mercado comunitário. Quanto à Grundig Austria GmbH, a subvenção estatal 
,1) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 344. 
l.II.§2. p.4 
049 
concedida para a racionalização e extensão da produção de televisores é de 
10 %, no máximo de 100 - milhões de xelins a favor de um programa de 
investimentos na sua fábrica de Viena num montante de 1 000 milhões de 
xelins. 
Em qualquer destes casos, as empresas beneficiárias dos auxílios estão em 
concorrência com as empresas da Comunidade. Segundo a Comissão, os auxílios 
não seriam aceitáveis com base nos critérios previstos para a aplicação do n° 
3, alíneas a) e c), do artigo 92° do Tratado CE, em especial no que se refere 
à aglomeração de Viena onde estão localizadas a Grundig e a General Motors, 
que não poderá ser considerada como elegível para auxílios regionais. 
Uma vez que as Autoridades da Comunidade e da Áustria não chegaram a qualquer 
solução mutuamente satisfatória no âmbito do Comité Misto nem dentro do prazo 
fixado após os contactos entre peritos, a Comissão transmitiu ao Conselho, em 
22 de Setembro de 1993, três propostas de supressão das concessões pautais 
sobre os produtos em causa da General Motors, da Steyr Nutzfahrzeuge e da 
Grundig, com base no n° 3 do artigo 27° do acordo. No que se refere à General 
Motors e à Grundig, a Comissão propôs que fossem aplicados direitos a um 
nível correspondente aos direitos aduaneiros que seriam aplicáveis caso o 
acordo de comércio livre não tivesse entrado em vigor. Estes direitos seriam 
mantidos até que o Conselho verificasse que os auxílios em causa deixaram de 
exercer efeitos negativos sobre a concorrência e o comércio, ou, no máximo, 
durante um período equivalente à duração média da amortização fiscal. Está a 
ser analisado um quarto caso que diz respeito a um investimento no sector 
automóvel da empresa BMW, localizada na região de Steyer. 
No âmbito dos contactos iniciados com as Autoridades austríacas, chegou-se a 
um acordo no que se refere ao caso da Steyr Nutzfahrzeuge no contexto do 
regime de auxílio com finalidade regional da Áustria que está a ser analisado 
na perspectiva do alargamento. 
No caso da Grundig, o Conselho pronunciou-se por maioria qualificada, em 21 
de Dezembro, a favor da adopção do regulamento proposto pela Comissão. No dia 
seguinte, as Autoridades austríacas decidiram proceder à recuperação dos 
6 7 milhões de xelins que a Comissão havia exigido, o que fez com que a 
Comunidade renunciasse à introdução dos direitos acima referidos. 
l.II.§2. p.5 
050 
No caso da General Motors, o Conselho pronunciou-se igualmente por maioria 
qualificada a favor do regulamento proposto pela Comissão. Assim, será 
aplicado um direito de 4,9 % às importações provenientes da Áustria de caixas 
de velocidades F15 produzidas pela General Motors Austria. 
100. Todos os casos tratados até ao momento ao abrigo das disposições em 
matéria de concorrência dos acordos de comércio livre de 1972 revelaram as 
dificuldades inerentes ao regime processual desses acordos. No caso de cinco 
dos países EFTA, tais dificuldades deverão ser resolvidas, no que se refere a 
futuros processos de concorrência, com a entrada em vigor do Espaço Económico 
Europeu em 1 de Janeiro de 1994. Contudo, no que se refere a outros países, a 
Comunidade decidiu que uma política eficaz em matéria de concorrência exige 
procedimentos mais adaptados. 
<T4> - Países da Europa Central e Oriental 
101. No que se refere aos acordos europeus e provisórios concluídos com 
diversos países da Europa Central e Oriental'2), esta nova perspectiva não 
se limitou à adopção de regras materiais mais elaboradas em matéria de 
concorrência. O aspecto mais inovador das disposições em matéria de 
concorrência destes acordos consiste no facto de também preverem o 
estabelecimento de regras de execução no prazo de três anos a contar da 
entrada em vigor dos acordos. Estas regras de execução deverão tornai os 
processos de aplicação efectivos e razoavelmente eficazes. 
Desta forma, a Comissão e as autoridades competentes dos países em causa 
deram início à elaboração destas regulamentações no âmbito dos comités mistos 
criados por cada um dos acordos provisórios. De notar que a adopção das 
regras de concorrência, que se sobreporiam à legislação das partes 
abrangidas, não é considerada necessária tal como indicado no relatório 
anterior'3). 
102. No domínio das regras de concorrência aplicáveis às empresas, os 
processos deveriam ser principalmente tratados, com base nas regulamentações 
existentes na Comunidade e no país associado, pelas autoridades responsáveis 
pela sua aplicação. Assim, é possível que surjam situações em que ambas as 
(2) Ver pontos 563 e 564 do presente Relatório. 
(3) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 103 
l.II.§2. p.6 
051 
autoridades têm competência relativamente ao mesmo processo. Será também 
provável que nos casos em que apenas uma autoridade é competente, as medidas 
adoptadas por tal autoridade possam afectar importantes interesses da outra 
parte. Poderá também acontecer que um processo não seja da competência das 
autoridades de qualquer das partes. É principalmente para estas situações que 
se torna necessária a adopção das regras de aplicação. 
Foi elaborado um projecto conjuntamente com as Autoridades polacas, mais 
especificamente pelo Serviço Anti-monopólio da Polónia e pela Comissão, em 
conformidade com as orientações acima descritas. Este projecto foi 
transmitidos aos co-presidentes do Comité Misto Comunidade-Polónia para 
análise e debate. A Comissão pretende utilizar o mesmo método nos seus 
trabalhos com os outros países em causa por forma a com eles elaborar regras 
de procedimento semelhantes. 
103. No que se refere aos auxílios estatais, os trabalhos não registaram 
progressos tão satisfatórios. A Comissão considera que as regras processuais 
poderiam basear-se numa classificação dos auxílios em três categorias: os 
auxílios sujeitos à obrigação de transparência financeira, os auxílios que 
deverem ser notificados à outra parte contratante e os auxílios que não estão 
sujeitos à obrigação de notificação, mas que poderiam ser objecto de 
discussão caso a outra parte o solicitasse. Durante o período em análise, 
foram iniciados os trabalhos com vista a elaborar um inventário dos auxílios 
concedidos por alguns dos países em causa. Tais inventários deverão servir de 
orientação para as partes na formulação das regras de aplicação. 
104. Dado que os acordos europeus contêm uma disposição relativa à 
aproximação das legislações, os seis países em causa iniciaram a aproximação 
das suas legislações em matéria de concorrência com a legislação da 
Comunidade. Não está previsto qualquer prazo, mas este objectivo deverá ser 
considerado prioritário nomeadamente para facilitar a definição das regras de 
aplicação dos acordos, uma vez que a sua execução se baseia principalmente 
nas regras nacionais. Para o efeito, impõe-se que seja fornecida uma 
assistência técnica aos países em causa. 
Considera-se ser igualmente necessária assistência técnica para a elaboração 
de um relatório sobre a situação dos auxílios estatais, dos monopólios 
nacionais, das empresas públicas e das empresas que beneficiam de direitos 
especiais ou exclusivos. Este relatório facilitará a execução dos acordos, 
1.II.S2. p.7 
052 
a aplicação das disposições relativas ao ajustamento progressivo dos 
monopólios de Estado com carácter comercial e a execução dos princípios 
consagrados nos artigos 90° e 92° do Tratado CE. 
Têm vindo a ser efectuados contactos frequentes entre a Comissão e as 
autoridades dos países em causa no que se refere a esta assistência técnica. 
Alguns destes países apresentaram pedidos para que a assistência seja 
concedida no âmbito do programa Phare, sendo, consequentemente, financiada 
pelo respectivo orçamento. Contudo, uma vez que se encontra confrontada com 
um número crescente de pedidos de assistência técnica sem que para tal 
disponha dos efectivos necessários, a Comissão viu-se obrigada a confiar, em 
parte, esta tarefa a consultores externos. É evidente que a assistência 
técnica constitui um instrumento privilegiado para auxiliar os países em 
causa a realizarem uma política activa em matéria de concorrência. 
l.II.§3. p.8 
053 
<T3> §3. Uma tarefa muito mais difícil: promover a aplicação da 
política de concorrência nos países não europeus 
105. Na Europa, a vontade da Comunidade de promover a aplicação da política 
de concorrência beneficiou em grande medida do facto de terem sido ou estarem 
actualmente a ser negociados novos acordos com a quase totalidade dos Estados 
europeus que não são membros da Comunidade. A maioria, ou mesmo todos esses 
acordos, incluem disposições relativas a questões comerciais e permitem que a 
Comunidade prossiga na sua via dupla para a liberalização do comércio. Esta 
perspectiva consiste em eliminar não só os obstáculos estatais ao comércio 
mas também os que resultam dos comportamentos individuais das empresas. 
106. O mesmo não aconteceu relativamente à maior parte dos seus parceiros 
comerciais não europeus. As relações comerciais com esses países serão, 
obviamente, afectadas pelo novo Acordo GATT. Contudo, este acordo continua a 
não prever esta perspectiva dupla para a liberalização do comércio. Assim, 
durante o ano em análise, registaram-se diversos pedidos para a inclusão das 
regras de concorrência no GATT, nos programas dos futuros ciclos de 
negociações. Esses pedidos provinham de grupos privados como o "International 
Antitrust Code Working Group", composto por peritos em matéria de política de 
concorrência da Europa, dos Estados Unidos e do Japão, que publicaram em 
Munique no mês de Julho um documento denominado "Draft International 
Antitrust Code as a GATT-Multilateral Trade Organisation Plurilateral Trade 
Agreement". Verifica-se igualmente que pedidos desta natureza são cada vez 
mais apresentados por parte dos governos. Assim, os Comités da OCDE para a 
legislação e política em matéria de concorrência e para o comércio, 
organizaram diversas reuniões conjuntas por forma a debater a convergência da 
política comercial e da política de concorrência. 
107. Embora um instrumento multilateral em matéria de política de 
concorrência concluído no âmbito do GATT pareça oferecer as melhores 
garantias no tratamento das práticas anticoncorrenciais que restringem o 
comércio internacional, parece óbvio que uma solução deste tipo necessitará 
de discussões complexas e, por conseguinte,, provavelmente morosas. No seu 
Livro Branco a Comissão recomendou que a elaboração de tais regras 
multilaterais constituísse uma prioridade da Comunidade, mas não tenciona 
aguardar de forma inactiva os seus resultados. Assim, a Comissão concentra 
entretanto as suas atenções nalguns dos parceiros comerciais mais importantes 
da Comunidade por forma a encontrar meios de tratar as questões relativas às 
l.II.§3. p.9 
054 
práticas e estruturas anticoncorrenciais que criam obstáculos ao comércio com 
tais países. 
108. O Acordo concluído em 1991 entre a Comissão e o Governo dos Estados 
Unidos continha já uma disposição destinada a tratar deste tipo de problemas. 
O artigo 5° deste Acordo prevê uma cláusula dita de cortesia positiva. Nos 
termos desta cláusula, uma parte cujos interesses fundamentais sejam 
afectados por práticas anticoncorrenciais no território da outra, poderá 
solicitar que esta última analise tais práticas. A parte em cujo território 
se verificam, alegadamente, tais práticas, poderá investigar a questão e 
adoptar qualquer medida que considerar adequada. 
É óbvio que este procedimento poderá, em especial, ser aplicado quando as 
práticas anticoncorrenciais num país criam barreiras ao acesso ao mercado das 
importações provenientes do outro país. Por outro lado, estas práticas 
poderão não ser investigadas, quer porque o país em que os problemas alegados 
existem não têm deles conhecimento, quer porque embora deles tenha 
conhecimento não os considera como prioritários. 
109. Consequentemente, o procedimento destina-se não só a promover a 
aplicação da política de concorrência em termos gerais, mas também a centrar 
tal aplicação especificamente nos casos em que outros países tenham 
interesses importantes. Este facto assume especial importância quando um país 
possui um conjunto elaborado de regras de concorrência, bem como uma política 
activa em termos da sua aplicação, mas se centra nas práticas 
anticoncorrenciais de impacto essencialmente nacional, não solucionando 
problemas que têm repercussões principalmente noutros países. Muitas vezes, a 
justificação para tal actuação reside no facto de o país considerar os 
objectivos da sua política de concorrência mais em termos de interesse 
nacional do que em termos de interesse internacional. 
Embora até ao momento a Comissão não tenha concluído acordos com outros 
países semelhantes ao que concluiu com os Estados Unidos, tal não significa 
que não possa, de alguma forma, ser aplicada a cláusula de cortesia positiva 
relativamente a outros grandes parceiros comerciais. Com efeito, foi incluída 
uma cláusula desse tipo na recomendação revista do Conselho da OCDE de 21 de . 
Maio de 1986 relativa ao comércio internacional. Consequentemente, a Comissão 
convidou todas as empresas afectadas por práticas anticoncorrenciais noutros 
l.II.§3. p.10 
055 
países da OCDE, a informá-la dessas práticas por forma a que a questão possa 
ser abordada ao abrigo da cláusula de cortesia positiva. 
110. Noutros casos, a Comissão utilizou meios ainda menos formais para 
promover a aplicação da política de concorrência junto dos seus parceiros 
comerciais. Assim, em 4 de Novembro, a Comissão organizou um seminário sobre 
a política de concorrência em Tóquio, juntamente com a Comissão japonesa para 
as práticas comerciais, responsável pela aplicação da política de 
concorrência no Japão. O objectivo consistia em comparar as perspectivas da 
Comunidade e do Japão no que se refere a diversas questões em matéria de 
concorrência com especial importância em termos de comércio internacional. Os 
debates incidiram sobre a distribuição, as fusões e aquisições, a 
desregulamentação e a dimensão internacional da política de concorrência. Os 
representantes da Comissão realçaram em especial o modo como a política de 
concorrência tem vindo a ser utilizada na Comunidade por forma a eliminar os 
obstáculos criados pelo sector privado ao comércio intracomunitário e por 
forma a estabelecer um tratamento equitativo na Comunidade. Referiram a este 
propósito que deveriam ser aplicadas políticas semelhantes no que se refere 
ao comércio internacional. Foi decidido organizar uma nova conferência, desta 
vez na Europa, durante o ano de 1994. 
111. Por último, deverá ser mencionado que em diversos países, e 
principalmente nos Estados Unidos e no Japão, se registaram evoluções 
políticas durante o período em análise que produziram um reforço da aplicação 
das regras de concorrência. Desde o início da nova administração americana no 
princípio do ano, a política de concorrência passou a ser objecto de uma 
aplicação mais rigorosa, nomeadamente em áreas, objecto de um certo 
esquecimento há cerca de 12 anos. Assim, o assistente do Procurador-Geral dos 
Estados Unidos decidiu recomeçar a aplicar a legislação da concorrência às 
restrições verticais. 
No Japão, o novo governo que iniciou funções em meados do ano, considerou a 
desregulamentação como uma das questões essenciais da sua política económica. 
A desregulamentação será acompanhada de uma aplicação reforçada da legislação 
da concorrência, nomeadamente, através de uma redução do número de sectores 
não abrangidos. 
Registam-se evoluções semelhantes em diversos outros países, entre os quais a 
Turquia, a República da Coreia, Taiwan e diversos países da América do Sul e 
l.II.§3. p.11 056 
da América Central. A Comissão regozija-se com estas evoluções e tenta 
promovê-las sempre que possível. Está firmemente convicta de que será através 
de políticas activas em matéria de concorrência que se conseguirá, com êxito, 
liberalizar os mercados em todo o mundo e se estabelecerá um tratamento 
equitativo tanto para as empresas comunitárias como não comunitárias. 
l.XX.M. p.» 057 
<T3> §4. Cooperação em matéria de aplicação em casos específicos 
112. Todas as iniciativas acima mencionadas e adoptadas durante o período em 
análise deverão contribuir para uma maior aplicação das regras de 
concorrência por parte dos principais parceiros comerciais da Comunidade, 
principalmente contra práticas do sector privado que podem afectar o comércio 
com a Comunidade. Nalguns casos estas práticas do sector privado ou 
alterações estruturais poderão também ser abrangidas pelas próprias regras de 
concorrência da Comunidade. Assim, afigura-se importante tentar uma 
cooperação com as autoridades responsáveis pela concorrência dos países 
terceiros em causa por forma a garantir a aplicação de uma abordagem coerente 
por ambas as partes. Tal cooperação virá beneficiar as autoridades 
responsáveis pela aplicação uma vez que poderá evitar uma duplicação de 
custos e de esforços. Será também vantajosa para as empresas objecto da 
aplicação, uma vez que a cooperação poderá evitar a imposição de dois 
conjuntos de medidas cujo efeito combinado poderia ser superior ao 
estritamente indispensável para a solução de quaisquer problemas que possam 
ocorrer a nível da concorrência. 
Tanto o acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos de 23 de Setembro de 
1991, como a recomendação da OCDE de 1986 relativa à cooperação no domínio 
das práticas comerciais restritivas oferecem um enquadramento para esta 
cooperação. Contudo, as exigências a nível da confidencialidade, tais como as 
previstas no artigo 20° do Regulamento n° 17, vêm reduzir em larga medida as 
possibilidades de um intercâmbio de informações eficaz, reduzindo também a 
cooperação entre as autoridades em causa. 
113. Por essa razão, a Comissão e o Departamento de Justiça dos Estados 
Unidos tomaram a iniciativa, em Dezembro, de solicitar a uma empresa que 
estava a ser objecto de uma investigação por parte de ambas as autoridades, 
se concordava em renunciar à confidencialidade, permitindo consequentemente, 
que a DG IV e a Divisão Antitrust do Departamento de Justiça realizassem um 
intercâmbio de informações e cooperassem neste caso específico. 
No seu pedido, a Comissão referia que a informação que poderia vir a receber 
do Departamento de Justiça não seria utilizada directamente no processo nos 
termos do Regulamento n° 17. Contudo, a Comissão reservou-se o direito de 
obter essas informações utilizando os seus próprios meios de investigação. A 
Comissão referiu igualmente que iria solicitar ao Departamento de Justiça que 
l.II.§4. p.13 
058 
este se comprometesse a que as informações que a Comissão lhe enviasse não 
fossem divulgadas a terceiros, excepto se tais informações pudessem ser 
divulgadas caso tivessem sido obtidas pelo próprio Departamento. 
A Comissão tenciona utilizar este procedimento, solicitando renúncias 
específicas à confidencialidade noutros casos que se afigurarem adequados. A 
Comissão está convicta de que, enquanto os requisitos vigentes em termos de 
confidencialidade não forem alterados, tais renúncias constituem um 
instrumento muito útil por forma a permitir a cooperação com outras 
autoridades em matéria de concorrência, revelando-se vantajosas tanto para as 
empresas em questão como para as próprias autoridades responsáveis. 
l.II.§5. p.14 059 
<T3> §5. O impacto do Uruguay Round sobre a política de concorrência 
114. Tal como já indicado, o Uruguay Round não constitui verdadeiramente uma 
solução global para os problemas relativos ao comércio internacional que 
resultam de práticas e estruturas do sector privado. Tal não implica, 
contudo, que o Uruguay Round não tenha tido qualquer significado em termos de 
aplicação das regras de concorrência. O Acto Final, que foi acordado, em 
princípio, no mês de Dezembro em Genebra, continha um importante acordo 
relativo às subvenções e medidas de compensação, que veio aproximar as regras 
do GATT nesta matéria das disposições da Comunidade relativas aos auxílios 
estatais, embora subsistam ainda algumas diferenças entre os dois regimes. 
Além disso, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços contém uma cláusula 
de cortesia positiva que foi incluída por iniciativa da Comunidade. 
115. Deverá ser feita menção especial às negociações do Uruguay Round no 
domínio dos auxílios estatais. 
A versão final do Acordo compreende neste domínio elementos novos, 
principalmente no que se refere à "lista verde" das subvenções consideradas 
"permitidas". No domínio dos auxílios à investigação/desenvolvimento, o 
acordo "permite" auxílios de intensidade claramente superior à dos admitidos 
pelo enquadramento comunitário, tanto no que se refere à investigação de base 
como à investigação aplicada e ao desenvolvimento. 
Os auxílios à protecção do ambiente apenas figuram na "lista verde" quando 
dizem respeito a investimentos para adaptação das instalações a novas 
regulamentações, e sob determinadas condições, nomeadamente em termos de 
intensidade (20 % dos custos de adaptação). 
Dever-se-á salientar que os auxílios a favor das regiões menos favorecidas 
figuram igualmente na "lista verde". 
116. O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços é o primeiro instrumento 
jurídico objecto de um acordo multilateral que contém uma cláusula de 
cortesia positiva. O artigo 9° do Acordo prevê em primeiro lugar o 
reconhecimento de que algumas práticas comerciais de prestadores de serviços 
poderão constituir restrições à concorrência e, consequentemente, restringir 
o comércio de serviços. O artigo prevê ainda um procedimento ao abrigo do 
qual cada Estado-membro deverá, a pedido de qualquer outro membro, iniciar 
l.II.§5. p.15 
060 
consultas com o objectivo de eliminar práticas comerciais restritivas. Embora 
a única obrigação subsequente consista em "considerar tal pedido de forma 
aprofundada e num espírito favorável" e "cooperar através do fornecimento de 
informações disponíveis publicamente e não confidenciais", este procedimento 
parece oferecer uma oportunidade interessante que contribuirá para um maior 
nível de aplicação na área dos serviços, nos mercados dos parceiros 
comerciais da Comunidade. 
1.III.§1. p.l 
061 
<T4> Capitulo III 
<T2> Desenvolvimento da aplicação das regras de concorrência 
em certos sectores específicos 
<T3> §1. Serviços financeiros - Seguros 
117. Na Comunidade Europeia, como em quase todo o mundo, os mercados dos 
serviços - sector em que as vantagens que decorrem da abertura à concorrência 
deveriam ser particularmente importantes - permaneceram durante muito tempo à 
margem da concorrência dada a ausência de mobilidade, por um lado, dos 
serviços entre os mercados e, por outro, dos operadores no interior de tais 
mercados. 
Os serviços mercantis desempenham um papel considerável na economia. 
Constituem actualmente o sector de actividades mais importante, representando 
mais de 50 % da produção total da economia comunitária. Os serviços 
financeiros têm um peso considerável no interior do sector dos serviços, 
constituindo, consequentemente, um dos sectores mais importantes da economia 
em termos de contribuição para a riqueza global. 
Nestas condições, as regras de concorrência deverão desempenhar um papel cada 
vez mais relevante. Diversas medidas legislativas'1), contribuíram para 
alterar a situação do sector, na via da criação progressiva de um verdadeiro 
mercado interno. 
118. Dois factores parecem ter sido determinantes para o reduzido nível de 
concorrência nos serviços : a natureza intrínseca deste sector e as 
regulamentações nacionais. 
Segundo um estudo recente da Comissão'2), antes do lançamento do programa de 
1992, o nível de concorrência era particularmente reduzido no sector dos 
bancos e dos seguros devido aos dois factores supracitados. Além disso, as 
grandes deficiências na transmissão de informação sobre a qualidade dos 
(1) Ver pontos 42 a 48 do Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de 
Concorrência, 1992. 
(2) "Os serviços mercantis na economia da Comunidade". Economie européenne, 
Suplément A, Maio de 1993. 
1.III.§1. p.2 
062 
serviços, bem como as reputações confirmadas dão vantagens às empresas já 
criadas. 
Esta avaliação global do sector deverá evidentemente ser apreciada segundo a 
natureza das operações em causa: no interior do sistema financeiro, existem 
mercados mais concorrenciais (por exemplo o mercado dos créditos 
hipotecários) que outros. 
A partir de meados dos anos 80, os mercados de serviços da Comunidade 
registaram modificações importantes provocadas não só pelo programa do 
mercado interno (liberdade de estabelecimento e liberalização dos movimentos 
dos factores de produção), mas também devido ao progresso tecnológico. A 
incidência deste dois elementos é particularmente forte no sector bancário. 
119. No que se refere à aplicação concreta das regras de concorrência no 
sector financeiro, será conveniente salientar que este sector apresenta 
certas particularidades, nomeadamente: 
a importância económica deste sector não se limita ao seu peso económico 
directo. Com efeito, por um lado, através dos efeitos cruzados, os 
resultados do sector financeiro são determinantes para a competitividade 
dos outros sectores de produção e para o bem-estar dos consumidores. Por 
outro lado, do ponto de vista macroeconómico, o papel institucional do 
sector bancário consiste em estabelecer a ligação com a política 
monetária; 
para determinados produtos, o modo de funcionamento do mercado apresenta 
a particularidade de pôr em contacto os operadores financeiros 
independentemente da sua vontade. Com efeito, executam a vontade dos 
seus clientes, não existindo consequentemente uma relação directa entre 
a procura e a oferta; por exemplo, quando um operador emite um cheque a 
favor de uma contraparte, o banco do credor é obrigado a entrar em 
contacto com o banco do devedor; 
os operadores podem participar no mercado de um determinado produto 
simultaneamente do lado da procura ou do lado da oferta. Se tomarmos 
como exemplo um determinado meio de pagamento, cada banco intervém no 
mercado simultaneamente como credor e devedor. Esta particularidade 
implica que cada operador contribua simultaneamente e sempre para a 
1.III.§1. p.3 
063 
determinação da procura e da oferta no mercado. 
120. Uma correcta avaliação destes elementos é de grande importância para 
permitir o desenvolvimento de uma política de concorrência que seja 
efectivamente baseada nas realidades do mercado neste sector. 
Estão actualmente a decorrer diversos processos sobre a compatibilidade de 
certos comportamentos dos bancos com as regras da concorrência. Além disso, a 
questão da utilização dos cartões de pagamento bancários é objecto de uma 
análise atenta por parte da Comissão, que deverá definir a sua atitude a este 
respeito. 
121. Os casos de auxílios estatais envolvem frequentemente bancos públicos 
quer enquanto mutuantes e investidores'3) quer enquanto instituições de 
depósito que entram em concorrência, no que se refere ao aforro, com os 
bancos privados'4). 
122. No sector dos seguros, a Comissão havia adoptado no final do ano 
transacto o Regulamento (CEE) n° 3932/92'5) da Comissão, de 21 de Dezembro 
de 1992, que isenta da proibição prevista no n° 1 do artigo 85° determinadas 
categorias de acordos no domínio dos seguros. Este regulamento entrou em 
vigor em 1 de Abril de 1993. Os serviços da Comissão procederam ao envio de 
cartas às associações ou empresas que haviam notificado, antes da entrada em 
vigor do regulamento, acordos abrangidos por estas categorias (um pouco mais 
de 200), convidando-as a verificar a conformidade dos seus acordos num prazo 
de seis meses. Esta carta informava ainda as partes de que, caso não fosse 
apresentado um pedido específico durante esse mesmo período, seria 
considerado que as associações ou empresas não desejavam que fosse dado um 
seguimento individual às suas anteriores notificações. Em diversos casos, as 
associações informaram já a Comissão de que haviam abandonado os seus 
acordos. 
(3) Ver Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política da Concorrência, 
ponto 221. 
(4) Ver pontos 540 e 541 do presente Relatório. 
(5) JO L 398 de 31.12.92 e pontos 274 a 288 do presente Relatório. 
1.III.§1. p.4 
064 
Noutros casos, estão a ser introduzidas alterações aos acordos por forma a 
que passem a preencher as condições de isenção fixadas no regulamento. Um 
grande número de notificações, relativamente às quais não foi registada 
qualquer resposta a esta carta, foram ou serão arquivadas. 
1.III.S2. p.5 
065 
<T3> §2. Telecomunicações e serviços postais 
<T4> - Telecomunicações 
123. Em Outubro de 1992, a Comissão publicou o "Relatório de 1992 sobre a 
situação no sector dos serviços de telecomunicações"'6) exigido pela 
Directiva 90/388/CEE da Comissão'7). Este relatório desencadeou um período 
de consultas intensivas, com o objectivo de determinar se os direitos 
exclusivos que subsistiam no que se refere ao serviço de telefonia vocal 
pública continuavam a justificar-se e também de determinar qual seria a 
melhor forma de criar o quadro concorrencial necessário aos serviços de 
telecomunicações. 
Durante as consultas, a Comissão ouviu a opinião de mais de 13 0 organizações 
e empresas em cinco audições distintas e recebeu mais de 80 documentos 
escritos relativamente ao "Relatório de 1992". Entre os participantes na 
consulta poderão citar-se operadores de telecomunicações da Comunidade, 
utentes, fornecedores de serviços e potenciais candidatos ao mercado, 
produtores de equipamento, sindicatos e organizações de consumidores. 
O "Relatório de 1992" propunha quatro opções'8), tendo a Comissão expressado 
uma preferência pela abertura à concorrência dos serviços de telefonia vocal 
intracomunitária (opção 4). Contudo, na sequência do processo de consultas, a 
opção 3, ou seja a abertura à concorrência de todos os serviços de telefonia 
vocal, foi considerada preferível. Consequentemente, esta nova perspectiva 
ultrapassa em muito aquilo que fora previsto inicialmente, mas exige mais 
tempo de preparação e um quadro mais amplo de medidas de apoio. 
Trata-se de um progresso considerável na perspectiva da realização de um 
verdadeiro mercado interno neste sector, cuja importância foi já sublinhada 
em diversas ocasiões no presente Relatório. Os consumidores europeus, que 
são, sem excepção, utentes das telecomunicações, serão os primeiros 
beneficiários. Por outro lado, a indústria comunitária beneficiará também de 
meios de comunicação mais eficazes e .menos onerosos. Por último, este sector 
regista um crescimento importante e é, por si só, gerador de emprego, 
(6) SEC (92) 1048 final. 
(7) Ver Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, 
pontos 33 a 36. 
(8) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 511. 
1.III.52. p.6 
066 
exigindo simultaneamente importantes desenvolvimentos a nível tecnológico. 
124. Baseada nas conclusões resultantes das consultas, a Comissão adoptou, em 
28 de Abril de 1993, uma "Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
relativa à consulta respeitante ao exame da situação no sector dos serviços 
de telecomunicações" (COM(93) 159 final). Na semana anterior a esta adopção, 
o Parlamento Europeu debateu a questão e adoptou uma resolução na qual 
apoiava a posição da Comissão no sentido de uma maior liberalização. 
Nesta Comunicação, a Comissão fixou um calendário para a completa 
liberalização do sector dos serviços de telecomunicações até 1 de Janeiro de 
1988 em todos os Estados-membros. Poderá prever-se, quando justificado, um 
período de transição adicional de dois anos para os países que registem 
dificuldades específicas. Foi prevista a elaboração de um Livro Verde sobre 
as comunicações móveis/pessoais, para o final de 1993, e um outro Livro Verde 
relativo à infra-estrutura das redes públicas de telecomunicações antes do 
final de 1995. 
A Comunicação aborda todas as questões levantadas durante o processo de 
consulta, em especial as relacionadas com o serviço universal, com as 
adaptações necessárias a um mercado concorrencial e com a situação nas 
regiões periféricas e nas redes de menores dimensões ou menos desenvolvidas. 
A Comunicação propõe medidas especiais no contexto dos quadros comunitários 
de apoio, que constituirão um complemento ao financiamento através de 
recursos próprios, por forma a acelerar o desenvolvimento de redes e o 
serviço universal nas regiões periféricas. A comunicação salienta a 
necessidade de uma rápida adopção das propostas pendentes relativas à oferta 
de uma rede aberta no domínio da telefonia vocal, ao reconhecimento mútuo das 
autorizações e ao sector das comunicações via satélite que havia sido 
anteriormente excluído da concorrência. 
A Comunicação propõe a utilização de infra-estruturas alternativas e de 
infra-estruturas de televisão por cabo para os serviços de telecomunicações 
já liberalizados. Uma alteração desta natureza irá reforçar a aplicação da 
legislação existente, que foi considerada durante o processo de consulta como 
um objectivo de grande importância. 
125. Na sua reunião de 16 de Junho de 1993, o Conselho adoptou uma resolução, 
l.III.§2. p.7 
067 
na qual apoiava amplamente as propostas previstas na Comunicação da Comissão 
de 28 de Abril de 1993, no que se refere aos principais objectivos em termos 
de política, princípios e calendário para a legislação necessária. O ponto 
mais importante da resolução adoptada pelos doze Estados-membros consiste no 
acordo em liberalizar a telefonia vocal pública o mais tardar em 1 de Janeiro 
de 1998, tal como proposto pela Comissão. 
Contudo, o Conselho considerou que quatro países - Espanha, Portugal, Grécia 
e Irlanda - deveriam beneficiar, se necessário, da possibilidade de uma 
extensão do prazo até 2003. A Comissão comprometeu-se a auxiliar estes países 
a desenvolverem as suas redes e a efectuarem as necessárias adaptações. A 
pedido do Luxemburgo, o Conselho considerou que as redes de pequenas 
dimensões deveriam também beneficiar de uma extensão do prazo até ao ano 
2000, nos casos em que tal se justificasse. 
A proposta da Comissão relativa à utilização de infra-estruturas alternativas 
para os serviços de telecomunicações já liberalizados não figura na resolução 
do Conselho, embora quatro Estados-membros - França, Alemanha, Países Baixos 
e Reino Unido - tenham apoiado a posição da Comissão. A Comissão está a 
analisar o impacto da sua proposta de liberalização da infra-estrutura 
alternativa, incluindo as redes de televisão por cabo. 
A resolução do Conselho reconheceu a importância de manter a estabilidade 
financeira do sector, preservar os postos de trabalho, desenvolver a 
formação, canalizar os recursos comunitários para as regiões periféricas, 
promover a criação de redes transeuropeias que contribuirão para o reforço da 
coesão económica e social e formular uma abordagem coerente no que se refere 
à infra-estrutura. A resolução do Conselho abordou igualmente a questão do 
financiamento do serviço universal, prevendo a opção da introdução de num 
encargo de acesso. O Conselho referiu igualmente a necessidade de: 
reequilibrar progressivamente as tarifas; manter o equilíbrio entre 
liberalização e harmonização; reconhecer a importância da cooperação entre os 
operadores de telecomunicações; solicitar um acesso ao mercado equivalente 
para os países terceiros e coordenar as medidas nacionais e comunitárias de 
acordo com o princípio da subsidiariedade'9). 
A perspectiva global assim adoptada, que integra medidas de liberalização e 
(9) Resolução do Conselho de 22.7.1993 - JO C 213 de 6.8.1993 
l.III.§2. p.8 
068 
de harmonização, demonstra que a liberalização de um sector da economia não 
implica a supressão de todas as regras mas, ao contrário, requer a adopção de 
um quadro regulamentar a fim de evitar distorções prejudiciais. 
126. O Comité Económico e Social deu o seu apoio às posições arrojadas da 
Comissão e do Conselho, embora questionasse o ano de 2 003 por considerar ser 
demasiado tarde para a plena liberalização nalguns Estados-membros'10). 
127. A pedido da Presidência belga, a Comissão elaborou uma comunicação 
relativa ao serviço universal em que salientava a sua importância 
fundamental, reconhecendo simultaneamente a contribuição positiva da 
concorrência para a realização deste serviço'11). O documento da Comissão 
realça especialmente a necessidade de um reequilíbrio das tarifas. 
A Comunicação aborda igualmente duas outras questões. Em primeiro lugar, 
baseando-se na legislação relativa à liberalização dos serviços neste sector, 
define o conceito de serviço universal. Em segundo lugar, trata da questão 
central das modalidades de financiamento do serviço universal nos casos em 
que o serviço não pode ser fornecido, normalmente, a um utente específico 
caso apenas se sigam os princípios comerciais normais. A Comissão considera 
que as tarifas e as taxas de acesso pagas pelos novos operadores têm um 
importante papel a desempenhar neste contexto. Prevê igualmente o 
financiamento, ao abrigo dos quadros comunitários de apoio, por intermédio 
dos Fundos Estruturais, sujeito a prioridades nacionais, no que se refere a 
problemas específicos das regiões periféricas em matéria de serviço 
universal. 
O Conselho, inspirando-se no essencial na Comunicação da Comissão, adoptou em 
7 de Dezembro uma resolução sobre os princípios do serviço universal no 
sector das telecomunicações, na qual salienta que o desenvolvimento do 
serviço universal é um factor-chave do futuro desenvolvimento das 
telecomunicações na Comunidade e em que convida os Estados-membros a adoptar 
um quadro regulamentar adequado e a fixar os objectivos relevantes a fim de 
assegurar o serviço universal em todo o seu território. Esta resolução 
reconhece que em numerosos casos as forças de mercado garantirão a realização 
do serviço universal numa base comercial. Nos casos em que a telefonia vocal 
de base tenha de ser fornecida com prezuízo, este serviço poderá, segundo a 
(10) Parecer do Comité Económico e Social 1166/93 relativo aos documentos 
COM (93) 159 e SEC (92) 1048 de 24.11.1993. 
(11) COM (93) 543. 
l.III.§2. p.9 
069 
resolução, ser financiado através de subvenções cruzadas, de taxas de acesso 
ou de outros mecanismos, compatíveis com as regras de concorrência do 
Tratado. 
128. A Comissão adoptará, até 1988, as medidas necessárias à realização dos 
projectos e ajustamentos estruturais nas regiões periféricas necessários para 
uma liberalização completa; definirá o enquadramento regulamentar no que se 
refere à infra-estrutura pública e aplicará as medidas necessárias para 
garantir a liberalização completa dos serviços públicos de telefonia vocal. 
12 9. A liberalização deste sector levou as empresas já presentes ou 
candidatas ao mercado a concluir alguns acordos tendo em vista a adaptação à 
nova situação. Estes acordos prevêem diversas formas de cooperação que vão 
desde a aliança estratégica à filial comum para efeitos de cooperação, 
passando mesmo por fusões. As regras de concorrência, especialmente os 
artigos 85° e 86° do Tratado CE, bem como o Regulamento relativo ao controlo 
das concentrações, constituem um instrumento indispensável, permitindo 
distinguir as operações que têm como consequência um aumento da concorrência 
no sector daquelas que se destinam, pelo contrário, a manter posições 
adquiridas e a travar o processo de liberalização. 
<T4> - Serviços postais 
13 0. No sector dos serviços postais, a Comissão tentou manter o ímpeto criado 
pela adopção,, no ano transacto, do Livro Verde relativo ao desenvolvimento do 
mercado único dos serviços postais. A força motriz subjacente a esta acção é 
a importância, para a Comunidade, de alcançar serviços de alta qualidade 
através de uma combinação de medidas de harmonização e de liberalização. 
Também neste caso não poderá ser negligenciado o papel essencial do sector em 
termos de coesão económica e social na Comunidade. 
131. Na sequência da publicação do Livro Verde sobre os serviços postais em 
1992 (12)^ a comissão adoptou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu'13) em 2 de Junho de 1993, denominada "Directrizes para o 
desenvolvimento dos serviços postais comunitários". 
(12) Ver Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 
38. 
(13) COM (93) 247 final. 
l.III.§2. p.10 
070 
A Comunicação toma em consideração as tendências apuradas durante a consulta 
pública na sequência da publicação do Livro Verde e apresenta uma série de 
directrizes para o desenvolvimento futuro dos serviços postais comunitários. 
No final da consulta pública formal, os serviços da Comissão receberam mais 
de 200 documentos escritos, tendo o resumo de tais contribuições sido anexado 
à comunicação. 
Em termos gerais, as directrizes referem-se à definição do serviço postal 
universal a nível comunitário, à manutenção de uma área reservada, à fixação 
de normas de qualidade de serviço, a medidas para incentivar a harmonização, 
à separação dos poderes regulamentares e das funções operacionais, aos 
direitos terminais e aos aspectos internacionais do sector postal. 
As directrizes reflectem, especificamente, o consenso alcançado relativamente 
ao conceito básico de serviço universal e propõem uma definição que reflecte 
as obrigações dos Estados-membros nos termos da Convenção da União Postal 
Universal. As directrizes consagram igualmente o acordo no que se refere à 
necessidade de manter serviços reservados para efeitos do serviço universal, 
mas registam divergências de pontos de vista quanto ao efeito que medidas de 
liberalização específicas, tais como as relativas aos envios transfronteiras 
e ao "direct mail", produzirão sobre a viabilidade económica do serviço 
universal, bem como problemas a nível do controlo. 
132. A este respeito, a Comissão, embora mantendo a sua preferência pela 
liberalização, comprometeu-se a realizar uma análise mais aprofundada quanto 
às implicações destas últimas medidas na prestação de um serviço universal. 
As directrizes reforçam também a posição já exposta no Livro Branco no que se 
refere, em primeiro lugar, à necessidade de alargar e aprofundar a separação 
das funções regulamentares e operacionais no sector postal e, em segundo 
lugar, à importância da introdução de um sistema de direitos terminais 
baseado nos custos, por forma a realizar um desenvolvimento racional dos 
serviços postais comunitários. 
Durante a consulta, registou-se um apoio às propostas de harmonização da 
Comissão e as directrizes realçam em especial a necessidade de introduzir 
medidas por forma a melhorar a qualidade do serviço através da fixação de 
l.III.§2. p.11 
071 
normas a nível comunitário, do controlo da aplicação destas medidas e da 
publicação de resultados. As directrizes propõem igualmente que a 
harmonização das condições de venda seja reforçada, o mesmo acontecendo 
relativamente à normalização técnica relativa ao processamento, transporte e 
distribuição do correio. 
l.III.§3. p.12 
072 
<T3> §3. Energia 
133. A criação de um mercado interno no sector da energia, em conformidade 
com o artigo 7°-A do Tratado CE, continua a ser uma prioridade da Comissão, 
apesar das dificuldades da introdução de uma dinâmica concorrencial neste 
sector, desde há muito a ela subtraído e que não era abrangido pelas 
disposições do Tratado. 
As propostas de directiva apresentadas em 1992 pela Comissão, com base no n° 
2 do artigo 57° e nos artigos 66° e 100°-A relativas à adopção de regras 
comuns para o mercado interno da electricidade'14) e do gás'15), 
continuaram a ser objecto de um amplo debate. 
O Conselho de 30 de Novembro de 1992, havia indicado nas suas conclusões que 
era indispensável que os mercados da electricidade e do gás fossem "mais 
abertos, mais transparentes, mais eficazes e mais competitivos". Sublinhando 
que existem ainda obstáculos ao mercado interno que devem ser eliminados e 
que se deverão registar novos progressos, o Conselho convidava a Comissão a 
"prever modificações às suas propostas à luz dos trabalhos do Conselho e do 
Parlamento Europeu". 
O Conselho de 25 de Junho de 1993 veio confirmar estas conclusões. O 
Parlamento Europeu emitiu o seu parecer na sessão plenária de 17 de Novembro 
de 1993. Com base nas discussões do Conselho e nas numerosas alterações 
propostas pelo Parlamento Europeu, a Comissão apresentou ao Conselho, em 10 
de Dezembro de 1993, propostas alteradas de directiva relativas à 
electricidade e ao gás. As alterações mais importantes dizem respeito: 
por um lado, à possibilidade, a conceder aos produtores de electricidade 
e de gás, de negociarem o acesso à rede; esta possibilidade vem 
substituir o acesso regulamentado que as propostas iniciais previam e é 
acompanhada de mecanismos de arbitragem em caso de dificuldades na 
negociação ou na execução do contrato, mecanismos estes que não podem, 
contudo, substituir as vias de recurso previstas pelo direito 
comunitário; 
por outro lado, a fixação, no corpo das propostas, de um programa de 
trabalho preciso que permitirá à Comissão elaborar as propostas de 
harmonização exigidas pelo bom funcionamento do mercado, sem prejudicar 
(14) Proposta de directiva do Conselho (JO C 65 de 14.3.92, p. 4). 
(15) Proposta de directiva do Conselho (JO C 65 de 14.3.92, p. 5). 
l.III.§3. p.13 
073 
a aplicação do direito comunitário. 
Além disso, as propostas alteradas introduzem, no sector da electricidade, 
procedimentos de concurso para a concessão das novas capacidades de 
transporte e de produção destinadas às redes, como alternativa ao sistema de 
licenças inicialmente previsto. Prevê-se igualmente um sistema de licenças 
transparente e não discriminatório a favor dos auto-produtores e produtores 
independentes. Por último, as regras de funcionamento das redes foram 
simplificadas. No Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o 
emprego, a Comissão comprometeu-se a dar um impulso, se necessário através da 
mobilização de financiamentos comunitários (auxílios e empréstimos), à 
construção de novas redes interligadas nos sectores do gás e da electricidade 
da União Europeia. No entanto, a Comissão assegurará que as condições de 
utilização e de acesso a estas novas redes, bem como às redes já existentes, 
estejam em conformidade com os princípios do Tratado CE e, se for caso disso, 
com as propostas de directiva acima indicadas. 
133-A. Além disso, a Comissão prossegue a sua política destinada a criar um 
mercado intracomunitário da energia mais competitivo e aberto através da 
aplicação das regras de concorrência. Para o efeito, a Comissão autorizou um 
acordo notificado em 26 de Janeiro de 1993, concluído entre a Electricidade 
de Portugal, a National Power PLC (RU), a Empresa Nacional de Electricidad, 
S.A. (Espanha) e a Electricité de France, relativo à compra e à exploração de 
uma central térmica de carvão em Pego (Portugal) composta por duas unidades. 
O acordo em questão, nomeadamente na sequência das alterações introduzidas 
pelas partes a pedido da Comissão, é compatível com a liberalização da 
produção da electricidade tal como prevista nas propostas de directiva 
supracitadas. 
134. No que se refere ao sector petrolífero e, em especial, ao transporte, à 
distribuição e à venda de combustíveis para os automóveis e aviões, a 
Comissão prosseguiu a sua política de liberalização efectiva destes mercados. 
Para o efeito, teve que verificar a conformidade com os regulamentos 
aplicáveis na matéria dos acordos de estações de serviço assinados entre as 
refinarias espanholas e os postos abastecedores de gasolina da antiga rede de 
monopólio recentemente suprimida'1^), bem como da criação de um sistema de 
franquia na Grã-Bretanha'17), no que se refere às estações de serviço 
(16) Ponto 226 do presente Relatório. 
(17) Ponto 225 do presente Relatório. 
l.III.§3. p.14 
074 
integradas que incluem estabelecimentos comerciais de venda de produtos de 
consumo corrente. 
A Comissão autorizou igualmente um acordo relativo à exploração conjunta pela 
British Petroleum e pela Repsol S.A. de instalações logísticas destinadas à 
armazenagem e à manipulação de produtos petrolíferos nas ilhas Canárias'18), 
bem como um outro acordo relativo à criação de uma empresa comum encarregada 
da logística de distribuição de carburantes no novo aeroporto de Milão. Na 
apreciação destes processos, a Comissão teve em conta a existência ou não de 
acesso, em condições objectivas e não discriminatórias, dos terceiros 
interessados à rede, na medida em que tal acesso constitui uma condição 
necessária para participar no mercado. 
135. Em Dezembro, após longas negociações no âmbito do Conselho e do 
Parlamento, que fizeram com que a Comissão alterasse a sua proposta inicial 
apresentada em Dezembro de 1992 '19), a Comissão adoptou uma decisão que 
obteve o acordo unânime do Conselho, e que prevê novas regras para a 
autorização de auxílios à indústria carbonífera da Comunidade durante o 
período entre 1994 e 2002, data em que o Tratado CECA terminará a sua 
vigência. O novo código de auxílios'20) é mais próximo do código que vem 
substituir do que a proposta original, uma vez que deixa de fixar um limite 
máximo no que se refere aos custos de produção relativamente aos quais podem 
ser pagos subsídios com o objectivo de perfazer a diferença relativamente aos 
preços de mercado mundiais. Numa primeira fase propôs-se limitar os auxílios 
à produção à diferença entre os custos médios de produção da Comunidade e os 
preços do mercado mundial. Contudo, uma inovação introduzida pelo código é a 
exigência de notificação e aprovação do auxílio antes de ser concedido. Com 
excepção do carvão, as restantes decisões em matéria de auxílios estatais 
adoptadas pela Comissão no sector da energia diziam respeito aos auxílios à 
energia renovável'21). A promoção da energia resultante de fontes renováveis 
registou um novo ímpeto com a adopção do programa ALTENER'22) . 
(18) Ponto 226 do presente Relatório. 
(19) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 400 
(20) Reproduzido no Anexo II do presente Relatório. 
(21) Ver pontos 532 e 533 do presente Relatório. 
(22) Decisão 93/500/CEE do Conselho de 13.9.1993, JO L 235 de 18.9.93. 
l.III.§4. p.15 
07o 
<T3> §4. Transportes 
<T4> - Transportes aéreos 
136. A partir de 1 de Janeiro de 1993, os transportes aéreos da Comunidade 
constituem um mercado único do ponto de vista regulamentar, com um regime 
extremamente liberalizado'23). Doravante, os transportadores têm acesso a 
praticamente todas as ligações intracomunitárias. Além disso, as tarifas 
aéreas deixaram de estar sujeitas a qualquer controlo prévio, o que aumenta 
consideravelmente a possibilidade de estratégias comerciais dinâmicas e 
deverá reforçar a concorrência no sector. 
Apesar de a liberalização do mercado interno favorecer o desenvolvimento da 
concorrência, certas formas de cooperação entre companhias aéreas continuarão 
a ter um lugar importante no novo contexto do sector. Com efeito, na medida 
em que essa cooperação beneficie os utilizadores e venha melhorar a posição 
concorrencial das empresas nela participantes, nomeadamente os 
transportadores de pequena dimensão que não dispõem de uma rede alargada, a 
cooperação pode continuar a beneficiar de uma apreciação favorável. Da mesma 
forma, a Comissão adoptou novas isenções por categoria'24) relativas ao 
planeamento e coordenação conjunta dos horários, à exploração conjunta de 
serviços aéreos em rotas novas ou rotas menos utilizadas, à atribuição de 
faixas horárias nos aeroportos e a consultas sobre tarifas tendo em vista 
possibilitar o "interlining"'25) . A Comissão anunciou todavia a sua intenção 
de acompanhar de perto o desenvolvimento do sistema de "interlining", com o 
objectivo de determinar se a isenção relativa às consultas sobre tarifas pode 
ser mantida. Por último, a isenção por categoria relativa aos sistemas de 
reserva informatizados foi alterada'26) na sequência da adopção, pelo 
Conselho, de novas regras relativas ao funcionamento destes sistemas'27). 
137. Além disso, a Comissão verificou que a intensificação da concorrência no 
sector dos transportes aéreos vinha revelar a existência de situações de 
monopólio no que se refere aos serviços de assistência em escala na maior 
(23) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 58. 
(24) Regulamento (CEE) n° 1617/93 da Comissão (JO L 155 de 26.6.1993 
JO L 157 de 29.6.1993). 
(25) Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 73-74. 
(26) Regulamento (CEE) n° 1618/93 da Comissão (JO L 155 de 26.6.1993) 
Regulamento (CEE) n° 3652/93 (JO L 333 de 31.12.1993). 
(27) Regulamento (CEE) n° 3089/93 do Conselho (JO L 278 de 11.11.1993). 
l.III.§4. p.16 
076 
parte dos aeroportos europeus. Ora, as restrições de concorrência que 
resultam desta situação poderão pôr em causa uma parte dos efeitos benéficos 
da liberalização dos transportes. Uma vez que lhe foram apresentadas diversas 
denúncias, a Comissão decidiu dar início, com base num documento de trabalho 
que adoptou em 15 de Dezembro de 1993, a um processo de ampla consulta com o 
Parlamento Europeu, as autoridades nacionais, os operadores do sector e as 
instituições e partes interessadas. Esta consulta deverá permitir à Comissão 
tomar uma decisão sobre o conteúdo das medidas a adoptar, bem como sobre a 
natureza do instrumento jurídico a utilizar. Neste momento, a Comissão está 
analisando as opiniões recolhidas no decorrer desse processo de consulta no 
âmbito dos objectivos indicados a esse respeito no XXIIo relatório. 
Estas medidas poderiam, por um lado, consistir na supressão do monopólio em 
todos os tipos de serviços (prevendo-se, relativamente a alguns deles, uma 
liberalização completa) e, por outro lado, em medidas que garantam a 
existência de uma verdadeira concorrência, como por exemplo procedimentos 
imparciais de autorização e de concurso ou ainda condições de acesso 
transparentes e não discriminatórias para os novos candidatos. 
Temos assim, neste domínio tão importante, uma ilustração dos princípios que 
constituem a base da acção da Comissão nos sectores onde existem monopólios. 
138. Por outro lado, a Noruega e a Suécia concluíram um acordo com a 
Comunidade através do qual esses Estados passaram a fazer parte do mercado 
interno comunitário da aviação que engloba igualmente a aplicação de regras 
de concorrência'28). Este acordo foi objecto de uma actualização tendo em 
vista a sua adaptação à evolução do quadro regulamentar comunitário'29). 
139. Dada a recessão e muitas vezes os prejuízos registados no sector dos 
transportes aéreos da Europa e noutras partes do mundo, a Comissão teve de 
tratar diversos processos importantes de auxílios estatais concedidos a 
companhias aéreas nacionais. Estes processos, nomeadamente os relativos à Air 
France e à Air Lingus, serão referidos posteriormente'30). 
(28) JO L 200 de 18.7.1992. 
(29) JO L 212 de 23.8.1993. 
(30) Ver pontos 536 a 539 do presente Relatório, 
l.III.§4. p.17 
077 
<T4> - Transportes marítimos 
140. A Comissão prosseguiu a aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado CE 
neste sector, o que lhe permitiu, nomeadamente, determinar o âmbito do 
Regulamento (CEE) n° 4056/86 relativo a uma isenção por categoria. Será 
também possível que a Comissão elabore no próximo ano um documento em que 
exporá os princípios que considera fundamentais para a aplicação das regras 
de concorrência neste sector. 
141. Além disso, a Comissão aprovou um projecto de regulamento de isenção por 
categoria que define as categorias de acordos de consórcio no tráfego regular 
susceptíveis de serem autorizados ao abrigo do n° 3 do artigo 85°. Esta 
proposta será agora objecto de consultas com os meios interessados, segundo 
as modalidades previstas pelo regulamento de habilitação'31). 
Os consórcios são acordos entre transportadores que exploram navios com o 
objectivo de estabelecer, a diversos níveis, uma cooperação para a exploração 
conjunta do serviço de transporte marítimo regular através de disposições 
técnicas, operacionais e comerciais. 
Pelas razões já expressas na sua comunicação de Junho de 1990'32), a 
Comissão mostra-se favorável a esta forma moderna de organização dos 
transportes marítimos regulares que surgiu com o aparecimento dos 
contentores. 
O desenvolvimento dos serviços por contentor e a importância dos 
investimentos necessários, nomeadamente em termos de navios, para explorar 
tais serviços aumentou, com efeito, a necessidade de uma cooperação entre 
armadores que assume, normalmente, a forma de acordos de consórcio. 
Tendo verificado que estes acordos apresentam uma variedade considerável, uma 
vez que o grau de cooperação e a dimensão da actividade comum de que são 
objecto diferem segundo as necessidades dos operadores e as circunstâncias do 
tráfego em causa, a Comissão tentou elaborar um quadro legal de isenção por 
categoria simultaneamente equilibrado e flexível, que toma igualmente em 
consideração os aspectos específicos dos transportes marítimos. Este quadro 
(31) JO L 55 de 29.2.1992. 
(32) COM (90) 260 de 18.6.1990 
l.III.§4. p.18 
078 
deverá permitir aos armadores exercer a sua actividade no âmbito destes 
diversos acordos com toda a segurança jurídica, garantindo simultaneamente 
aos carregadores uma parte equitativa das vantagens deles decorrentes. 
De acordo com o projecto de regulamento, a isenção por categoria prevista 
para um período inicial de cinco anos abrange tanto os consórcios que operam 
no âmbito de uma conferência marítima como os que operam fora dessas 
conferências. 
As condições previstas pelo novo regulamento de isenção por categoria 
inspiram-se nas orientações anteriormente publicadas'33), que foram, no 
entanto, melhoradas, tendo em vista garantir que os consórcios exerçam a sua 
actividade num quadro de concorrência efectiva. 
Para o efeito, o projecto de regulamento prevê como condição um limite máximo 
de tráfego para que o consórcio possa beneficiar automaticamente da isenção 
por categoria. 
Este projecto de regulamento, objecto, em Dezembro, de uma primeira análise 
por parte dos Estados-membros no âmbito do Comité Consultivo, foi publicado 
no início de 1994 tendo em vista obter observações por parte dos terceiros 
interessados. 
<T4> Transportes ferroviários 
142. Trata-se de um sector tradicionalmente muito regulamentado, uma vez que 
cada empresa ferroviária nacional dispunha de um monopólio no seu território. 
Em l de Janeiro de 1993 entrou em vigor a Directiva n° 91/440 do Conselho, de 
29 de Julho de 1991 '34), relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro 
comunitários. Esta directiva representa uma etapa essencial na liberalização 
do sector ferroviário, uma vez que autoriza as empresas ferroviárias a 
utilizar, mediante determinadas condições, as infra-estruturas ferroviárias 
situadas em Estados-membros que não aqueles onde estão instaladas, com o 
objectivo de explorar comboios internacionais de passageiros e de 
mercadorias. 
(33) Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, Anexo II, 
ponto 4. 
(34) JO L 237 de 24.8,1991, página 25. 
l.III.§4. p.19 
079 
A utilização da infra-estrutura ferroviária, que constitui um equipamento 
essencial tal como um porto ou um aeroporto, não pode continuar a estar 
reservada a um gestor único. 
Estas novas condições de funcionamento do mercado facilitam 
incontestavelmente o livre jogo da concorrência entre as empresas 
ferroviárias existentes e devem facilitar também a entrada de novos 
operadores no mercado. 
Apesar disso, certas formas de cooperação entre empresas ferroviárias podem 
continuar a afigurar-se necessárias. A decisão de isenção adoptada pela 
Comissão em 24 de Fevereiro de 1993 no sector do transporte combinado de 
mercadorias faz parte deste quadro e permitiu já à Comissão definir alguns 
princípios que deverão ser reforçados no âmbito do tratamento de outros 
processos em curso. 
De forma geral, a Comissão tenciona adoptar no futuro uma política activa a 
fim de dinamizar este modo de transporte e aumentar a sua competitividade, 
nomeadamente face ao transporte rodoviário. 
l.III.§5. p.20 
080 
<T3> §5. Sector audiovisual 
143. O sector audiovisual é incontestavelmente um sector-chave para a 
melhoria da produtividade da indústria comunitária. Será contudo necessário 
distinguir a situação no subsector da televisão daquela existente na produção 
e na distribuição de filmes. 
Com efeito, no primeiro caso trata-se de um subsector que se encontra em 
plena expansão registando-se um número cada vez maior de canais de televisão. 
Estes canais adoptam diferentes formas, distintas dos canais clássicos: 
poder-se-á tratar de canais temáticos, de canais por assinatura, ou ainda de 
canais denominados "pay-per-view" nos quais o espectador apenas paga as 
emissões que realmente vê. Esta evolução tornou-se possível através de 
progressos tecnológicos constantes. Assim, a chegada da compressão digital 
deverá aumentar de forma considerável o número de canais de televisão por 
satélite. Estes progressos tecnológicos tiveram também como consequência que 
a concorrência assume cada vez mais uma dimensão mundial. 
No segundo caso, verifica-se que a maior parte dos países da Comunidade 
regista um fenómeno de diminuição na frequência das salas de cinema, bem como 
uma forte concorrência dos produtores e distribuidores extra-comunitários. 
Aliás, a evolução no subsector da televisão não deixa de produzir efeitos na 
indústria cinematográfica. 
A existência desta concorrência mundial reforça sem qualquer dúvida a 
necessidade de assegurar, tanto quanto possível, um verdadeiro tratamento 
equitativo, a fim de garantir que a indústria comunitária beneficie nos 
países terceiros de condições não discriminatórias relativamente às que a 
indústria desses países beneficia na Comunidade. 
144. O crescimento no caso da televisão é, por si só, gerador de emprego, mas 
tem também repercussões no conjunto da indústria comunitária. Com efeito, tal 
como refere o Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o 
emprego, a divulgação da informação constitui um instrumento indispensável 
para permitir que as empresas se adaptem rapidamente a um ambiente 
competitivo. 
Todavia, o sector da televisão é também um sector particular uma vez que esta 
abertura à concorrência é um fenómeno recente que surgiu apenas quando as 
l.III.§5. p.21 -
tecnologias modernas passaram a permitir uma zona de difusão muito mais vasta 
dos programas televisivos. A evolução tecnológica em curso poderá aliás 
conduzir a uma verdadeira individualização dos programas de televisão em que 
cada espectador poderá seleccionar, mediante pedido, as emissões da sua 
escolha. 
145. Por último, será também necessário tomar em consideração os aspectos 
relativos ao pluralismo dos meios de comunicação. A esse respeito a Comissão 
aprovou um Livro Verde'35), com base no qual iniciou, em 1993, um vasto 
processo de consulta com todas as partes interessadas. A finalidade do Livro 
Verde consiste em determinar se, tendo em conta os objectivos do mercado 
interno, será necessário propor, a nível comunitário, uma harmonização das 
regulamentações específicas adoptadas pelos Estados-membros, relativas à 
propriedade dos meios de comunicação por forma a assegurar o pluralismo. A 
Comissão adoptará uma posição sobre a necessidade de uma intervenção 
comunitária até à Primavera de 1994. De realçar que o instrumento de controlo 
das concentrações constitui, certamente, um meio eficaz para controlar a 
evolução neste sector, embora nenhum dos casos notificados durante este ano 
ao abrigo deste regulamento dissesse respeito ao domínio do audiovisual. Será 
também importante notar que uma das excepções ao princípio do "balcão único" 
diz respeito aos meios de comunicação. Com efeito, embora em princípio só as 
concentrações que preencham os critérios relativos aos limiares sejam 
examinadas ao abrigo do Regulamento das concentrações, o n° 3 do artigo 21° 
deste regulamento confere aos Estados-membros a possibilidade de intervir 
contra concentrações que ponham em causa a pluralidade dos meios de 
comunicação, embora não criem uma posição dominante susceptível de restringir 
a concorrência, na acepção do regulamento. 
146. A preocupação de favorecer verdadeiramente a concorrência no sector da 
televisão confrontada com o carácter inovador da situação explica a atitude 
que a Comissão adoptou durante este ano e pretende manter no futuro. Com 
efeito, em diversas ocasiões, a Comissão teve de avaliar acordos entre canais 
de televisão destinados, na realidade, a assegurar direitos exclusivos aos 
participantes, e impedindo simultaneamente o acesso de terceiros à 
retransmissão ou à distribuição de imagens. Em todos estes casos, a Comissão 
preocupou-se em garantir que as partes alterassem os seus acordos a fim a 
permitir o acesso de terceiros aos mercados em causa, de forma não 
[35) "Pluralismo e concentração nos meios de comunicação no mercado interno 
Avaliação da necessidade de uma acção comunitária", COM (92) 480 final. 
l.III.§5. p.22 
082 
discriminatória. Neste contexto, o processo EBU-Eurovision System é 
particularmente interessante. Este processo dizia respeito à aquisição comum 
de direitos de radiodifusão de certas manifestações. Inicialmente, o acordo 
apenas concedia direitos aos membros de um organismo denominado Eurovision. 
Ora, apenas os canais públicos ou privados com obrigações de serviço público 
podiam fazer parte desse organismo. O mecanismo criado impedia assim as 
cadeias privadas de retransmitirem estas manifestações. A Comissão acabou por 
isentar este acordo depois de as partes terem aceite abrir em certa medida o 
acordo a terceiros. 
Esta perspectiva é, aliás, semelhante à seguida noutros sectores onde se 
coloca também a questão do acesso a infra-estruturas indispensáveis. 
14 7. A situação da indústria cinematográfica é, em contrapartida, mais 
delicada. No passado, a Comissão havia nomeadamente aprovado a criação de uma 
empresa comum - United International Pictures (UIP) - criada por três 
produtores americanos para a distribuição conjunta dos respectivos filmes. 
Esta isenção foi objecto de um pedido de renovação este ano. Também neste 
sector, a preocupação da Comissão consiste em assegurar que o acesso de 
terceiros ao mercado se faça em condições justas, assegurando simultaneamente 
um tratamento equitativo. 
<T4> - Auxílios estatais 
148. Tal como indicado acima, no que se refere à produção audiovisual (longas 
metragens e produções televisivas), a Comissão adoptou sempre uma perspectiva 
favorável no que diz respeito aos auxílios concedidos pelos Estados-membros, 
tendo em conta a difícil situação e a importância cultural específica do 
sector. A Comissão apenas interveio contra infracções a outras disposições do 
Tratado, tais como a discriminação dos nacionais de outros 
Estados-membros'36). 
(36) Ver Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, 
pontos 441 a 444. 
l.III.§5. p.23 
083 
Além disso, na sequência de denúncias apresentadas por diversos canais de 
televisão privados, a Comissão deu início a processos sobre o financiamento 
dos canais públicos em diversos Estados-membros (Espanha, França e Portugal). 
Por forma a poder avaliar os diferentes privilégios e obrigações que 
determinam o financiamento dos organismos de radiodifusão públicos e privados 
nos Estados-membros e as suas eventuais repercussões transnacionais, a 
Comissão encomendou um estudo a consultores externos. 
1.IV.§1. p.l 
084 
<T4> Capítulo IV 
<T2> Política de concorrência e outras políticas comunitárias 
149. A política de concorrência constitui um instrumento complementar das 
restantes políticas comunitárias. Torna-se, por conseguinte, indispensável 
consagrar um capítulo do presente Relatório à definição do papel que a 
política de concorrência pode desempenhar na concretização dessas diferentes 
políticas. As relações seguidamente apresentadas não são, no entanto, as 
únicas existentes, dado a política de concorrência ser também útil para a 
concretização de políticas que o Relatório não aborda, tais como a política 
regional ou a política de defesa dos consumidores. Significa isto que as 
opções foram feitas em função de evoluções significativas ocorridas este ano, 
sem que tal implique, no entanto, que as relações entre a política de 
concorrência e outras políticas não mencionadas assumam menor importância. 
<T3> §1. Realização do mercado interno 
150. O ano de 1993 marcou o início de uma nova etapa no desenvolvimento do 
mercado interno. Em conformidade com o artigo 7°-A do Tratado CE (antigo 
artigo 8°-A do Tratado CE, introduzido pelo Acto Único Europeu), foram 
adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1993 praticamente todas as medidas 
destinadas a criar o mercado interno. Este trabalho legislativo permitiu 
suprimir as fronteiras internas à livre circulação das mercadorias, dos 
serviços e dos capitais. Não obstante, a Comissão está consciente de que a 
adopção deste quadro legislativo não é suficiente para concretizar na prática 
um espaço em que a concorrência se pode exprimir livremente através de 
fronteiras internas. A necessidade de um controlo permanente ao 
funcionamento das regras de base levou a Comissão a adoptar o Programa 
Estratégico para o Mercado Interno'1). 
151. O Programa Estratégico especifica as orientações e as acções necessárias 
para garantir o funcionamento do mercado interno e permitir a concorrência 
entre os operadores à escala comunitária'2). O desenvolvimento da interacção 
(1) COM (93) 632 final de 22.12.1993. 
(2) O Relatório Anual sobre o mercado interno descreve as principais acções 
comunitárias que influenciam o funcionamento do mercado interno. A 
primeira edição foi publicada em Março de 1994. 
1.IV.§1. p.2 _ 
085 
entre a política de concorrência e a realização do mercado interno assume uma 
posição central. Esta interacção decorre do facto de estas políticas 
comunitárias convergirem para um mesmo objectivo fundamental - o reforço da 
capacidade da economia comunitária para criar riqueza mediante uma afectação 
mais adequada dos recursos produtivos e uma utilização mais eficaz desses 
recursos. A aplicação rigorosa das regras de concorrência constitua um 
complemento indispensável aos esforços envidados no sentido de suprimir os 
entraves jurídicos e administrativos ao comércio no interior da União. 
Permitirá igualmente evitar que eventuais práticas anticoncorrenciais por 
parte de sociedades ou autoridades nacionais comprometam a dinâmica da 
concorrência, que deverá constituir o motor das vantagens económicas da 
realização de um mercado único. Uma política de concorrência firme impedirá 
que empresas que procuram tirar partido das aberturas criadas pelo mercado 
íínico vejam os seus esforços minados por práticas anticoncorrenciais. 
152. Em primeiro lugar, certos Estados-membros podem sentir-se tentados a 
conceder auxílios às empresas que se vêem confrontadas com uma maior 
concorrência originada pelo Programa do Mercado Interno. Tal reacção pode 
provocar acções similares por parte de outros Estados-membros, mais ricos, 
que pretendam proteger as suas empresas. Este tipo de reacção em cadeia terá 
apenas como consequência uma inflação de auxílios que favorecerá 
essencialmente os Estados mais ricos que, por conseguinte, apresentam já um 
maior nível de desenvolvimento. É pois indispensável que a Comissão continue 
a desempenhar o seu papel de árbitro, aplicando de forma rigorosa os 
princípios do Tratado, a fim de manter a disciplina a nível dos regimes de 
auxílios e assegurar a coesão. 
Além disso, é possível que haja uma certa resistência à liberalização não 
discriminatória da concorrência a nível nacional e comunitário em sectores 
tradicionalmente geridos com base em direitos especiais ou exclusivos. É o 
que sucede, em especial, nos sectores respeitantes a certas infra-estruturas 
de base, tais como os transportes, a energia ou as telecomunicações. Todavia, 
a prazo esta política revela-se prejudicial aos interesses desses Estados e, 
consequentemente, à Comunidade no seu conjunto. Com efeito, sem pressão 
concorrencial, as empresas não se sentem necessariamente estimuladas a 
melhorar a sua produtividade. Dessa situação resultam ineficiências 
prejudiciais a essas empresas e, por conseguinte, à colectividade. Por outro 
lado, as outras empresas desses Estados, para as quais o acesso às referidas 
infra-estruturas é normalmente indispensável, são penalizadas em termos de 
l.IV.SI. p.3 
086 
concorrência relativamente a empresas de outros Estados-membros ou de países 
terceiros. De novo, ao prever uma liberalização progressiva destes sectores, 
a Comissão pretende dar a todos oportunidades mais equitativas de 
beneficiarem das vantagens de um verdadeiro mercado interno. 
153. Em segundo lugar, as empresas podem sentir-se tentadas a proteger-se da 
concorrência por parte de empresas situadas noutras regiões. Neste caso, já 
não se trata de acções dos Estados, mas sim de comportamentos individuais. As 
empresas podem concretizar este objectivo mediante a conclusão de acordos, ou 
mesmo, se necessário, abusando da sua posição dominante. Comportamentos deste 
tipo devem ser proibidos, dado que não permitem às empresas capitalizarem ao 
máximo as suas vantagens competitivas. Por outro lado, estes comportamentos 
constituem um entrave ao desenvolvimento de certas regiões, na medida em que 
impedem uma melhor exploração das vantagens comparativas regionais. Novamente 
neste caso, a política de concorrência, ao sancionar de forma severa estas 
práticas; pode contribuir para a coesão económica e social, sem a qual o 
mercado interno não poderá verdadeiramente funcionar a prazo. O controlo das 
concentrações prossegue estes mesmos objectivos, ao impedir que, mediante 
aquisições, as empresas obtenham posições que lhes permitam ignorar a 
concorrência por parte de outras empresas. 
154. A política de concorrência continuará a ser, por conseguinte, um 
instrumento fundamental para garantir que a realização do mercado interno 
proporcione à indústria comunitária no seu conjunto e aos consumidores todos 
os benefícios resultantes da existência de um grande mercado. Pode ainda 
citar-se como exemplo os diferentes regulamentos de isenção por categoria 
adoptados para os acordos de distribuição exclusiva e aquisição exclusiva. 
Não se trata, contudo, de uma ideia inovadora, dado que uma razão fundamental 
para a existência de regras de concorrência no Tratado CE é a vontade de 
garantir que os entraves dos particulares às trocas comerciais não venham 
substituir os entraves estatais, cuja supressão estava prevista no Tratado 
CE. 
l.IV.§2. p.4 
087 
<T3> §2. Politica industrial 
155. No passado, registou-se por vezes uma certa oposição entre a política 
de concorrência e a política industrial. Para clarificar o alcance real deste 
suposto conflito, é necessário, todavia, definir previamente a noção de 
política industrial. Embora todos os Estados disponham de uma política 
industrial, este conceito refere-se a realidades muito diferentes. Num 
extremo encontram-se os Estados em que se faz sentir de forma quase 
permanente a intervenção dos poderes públicos; no outro, situam-se aqueles em 
que o papel do Estado se limita às suas funções de base (educação, manutenção 
da segurança, etc.) . Se é certo que não se pode conceber uma política de 
concorrência num Estado completamente intervencionista, todos os outros tipos 
de organização da economia lhe atribuem um lugar mais ou menos importante, 
que permite assegurar uma relação com a política industrial. 
156. A Comissão deu a conhecer pela primeira vez a sua posição relativamente 
à política industrial na sua comunicação intitulada "Política industrial num 
ambiente aberto e concorrencial'3). Os autores do Tratado de Maastricht 
inspiraram-se em ideias similares. Este Tratado prevê, com efeito, um novo 
Título XIII intitulado "A Indústria" (artigo 130°). Na óptica da Comunidade, 
tal como formulada no Tratado de Maastricht, a política industrial destina-se 
essencialmente a criar as condições indispensáveis ao rápido desenvolvimento 
de uma indústria comunitária eficaz. A Comunidade não pretende substituir-se 
às empresas, mas sim servir de catalisador para fomentar a inovação e criar 
um enquadramento adequado e estável. Nesta perspectiva, o principal marco 
consistiu obviamente na realização do mercado interno, que deverá permitir à 
indústria comunitária beneficiar de economias de escala, submetendo-a a 
pressões concorrenciais mais fortes que contribuirão certamente para aumentar 
a sua produtividade. 
Esta abordagem geral é concretizada em acções mais específicas.' Assim, a 
Comissão adoptou documentos de carácter sectorial, em que sublinha o papel da 
concorrência. Além disso, o Livro Branco sobre o crescimento, a 
competitividade e o emprego menciona diversas acções nesse sentido. 
(3) COM (90) 556. 
1.IV.S2. p.5 
088 
Podem assim citar-se medidas destinadas a fomentar o desenvolvimento das 
infra-estruturas, nomeadamente através da criação de redes transeuropeias, da 
aceleração do progresso tecnológico, designadamente no domínio 
biotecnológico, ou ainda através da abertura dos mercados a países terceiros. 
157. Neste contexto, a Comissão considera que a política de concorrência não 
só não é antinómica de uma política industrial, como ainda constitui um 
instrumento indispensável desta última, dada a relação de complementaridade 
manifesta existente entre estas duas políticas. O Tratado de Maastricht 
consagra aliás uma abordagem semelhante. Por um lado, a política de 
concorrência continua a constituir um objectivo fundamental, como referido na 
alínea g) do artigo 3°. Por outro, o novo artigo 130° refere que a acção da 
Comunidade no sentido de fomentar a competitividade da indústria comunitária 
deve ser desenvolvida "no âmbito de um sistema de mercados abertos e 
concorrenciais". Finalmente, o artigo 3°-A confirma que a política económica 
da Comunidade deve ser desenvolvida de acordo com o princípio de uma economia 
de mercado aberto e de livre concorrência. Este Tratado enumera um 
determinado número de acções que deverão ser realizadas, nomeadamente pela 
Comissão. Em cada uma dessas acções, a política de concorrência tem um 
importante papel a desempenhar. 
158. O Tratado prevê, antes de mais, a necessidade de acelerar a adaptação da 
indústria às transformações estruturais. Essa adaptação pressupõe que as 
empresas tirem partido da existência de um grande mercado interno, no qual 
devem integrar-se. Essa integração poderá processar-se através de 
concentrações. Deste ponto de vista, o Regulamento relativo ao controlo das 
concentrações constitui um instrumento precioso que permite à Comissão 
controlar as fusões de empresas, evitando que estas dêem origem a situações 
prejudiciais para o mercado e autorizando todas as operações que não 
apresentem tal risco. Na perspectiva das empresas, o debate respeitante à 
redução dos limiares demonstrou que estas preferiam recorrer a uma única 
autoridade responsável em matéria de concorrência em vez de terem de cumprir 
os requisitos impostos pelas diversas autoridades nacionais. 
Outras formas de cooperação entre empresas podem revelar-se benéficas sem 
conduzir necessariamente a uma fusão total. Assim, as empresas podem decidir 
criar uma empresa comum, ou simplesmente concluir um acordo de cooperação. 
Estas formas de cooperação podem permitir aos parceiros obter melhores 
l.IV.§2. p.6 
089 
resultados, para enfrentarem uma concorrência cada vez mais à escala 
mundial. Acordos deste tipo podem ser autorizados ao abrigo do n° 3 do artigo 
85°, apesar de restringirem a concorrência. Esta possibilidade foi utilizada 
várias vezes este ano. É todavia importante que, relativamente a todos os 
casos, a Comissão reaja com rapidez, dado que os projectos das empresas devem 
poder ser concretizados rapidamente, sob pena de se tornarem obsoletos num 
enquadramento em constante mutação. Por estar consciente desta exigência, a 
Comissão comprometeu-se a tomar posição em prazos reduzidos relativamente aos 
casos estruturais. 
159. Além disso, o Tratado de Maastricht prevê o incentivo às pequenas e 
médias empresas. Como referido num outro ponto do presente Relatório, a 
Comissão reserva às pequenas e médias empresas um tratamento preferencial em 
matéria de auxílios estatais. 
No âmbito das regras de concorrência aplicáveis às empresas, deve 
relembrar-se que a Comissão tem vindo, já há algum tempo, a conceder um 
tratamento favorável às pequenas e médias empresas, tendo decidido, regra 
geral, não se preocupar com os comportamentos das empresas de menor dimensão. 
Deve ainda sublinhar-se que a aplicação das regras de concorrência conduziu 
frequentemente à proibição de acordos ou práticas prejudiciais a este tipo de 
empresas. 
16 0. Finalmente, a política industrial da Comunidade abrange também todos os 
incentivos à investigação e ao desenvolvimento. No seu enquadramento de 
1986'4), a Comissão estabeleceu uma política bem definida de apoio aos 
auxílios à I&D. Com base no artigo 85° do Tratado CE, a Comissão pode 
autorizar acordos que impliquem uma restrição da liberdade de acção das 
partes, caso tal seja necessário para realizar inovações tecnológicas que a 
todos beneficiem. Um dos processos decididos este ano, Becton-Cyclopore, é 
especialmente ilustrativo desta abordagem. Além disso, deve relembrar-se 
que, desde 1984, a Comissão adoptou um regulamento de isenção por categoria 
destinado a autorizar certos acordos de investigação e desenvolvimento em 
comum. Este regulamento foi completado por outro, que entrou em vigor este 
ano, que isenta esses acordos, segundo determinadas condições, nos casos em 
que as partes decidem explorar em comum os resultados da sua investigação, 
criando uma filial comum responsável pela comercialização dos produtos. 
(4) JO C 83 de 11.4.1986. Ver também pontos 454 a 464 do presente Relatório, 
l.IV.§2. p. 7 
090 
161. Uma parte importante do enquadramento empresarial é constituída pelos 
serviços, tais como os transportes e as telecomunicações, que serão abordados 
num outro ponto do presente Relatório, bem como pela disponibilidade de 
mão-de-obra qualificada. Este aspecto faz com que boas infra-estruturas e 
sistemas de formação eficazes e constantemente actualizados constituam 
instrumentos fundamentais da política industrial. O financiamento público de 
infra-estruturas a que todos os prestadores de serviços terão acesso não é 
normalmente considerado auxílio estatal. 
l.IV.§3. p.8 
091 
<T3> §3. Ambiente 
162. A relação existente entre política do ambiente e política da 
concorrência foi sublinhada por diversas vezes este ano. Com a entrada em 
vigor do Tratado de Maastricht, o ambiente assumiu uma maior importância. Com 
efeito, o n° 2 do artigo 130°-R estabelece que "as exigências em matéria de 
protecção do ambiente devem ser integradas na definição e aplicação das 
demais políticas comunitárias". 0 princípio da integração de considerações 
ambientais noutras políticas comunitárias constituiu igualmente um elemento 
de base do Quinto Programa de Acção da Comunidade em matéria de ambiente 
intitulado "Em direcção a um desenvolvimento sustentável"'5), tendo sido 
consolidado na Comunicação de Junho relativa à integração dos objectivos 
ambientais noutras políticas'6). Por conseguinte, a concorrência deverá, tal 
como qualquer outra política comunitária, tomar em consideração os aspectos 
ambientais. 
163. Todavia, este efeito das considerações ambientais sobre a política de 
concorrência não é unidireccional. Quando colocada no seu enquadramento 
próprio, a política de concorrência tem um papel extremamente importante a 
desempenhar na realização dos objectivos ambientais'7). 
164. Em primeiro lugar, um dos aspectos fundamentais da política comunitária 
em matéria de ambiente consiste no princípio do "poluidor-pagador". Quando 
aplicado, este princípio permite que o mecanismo de preços, que deverá 
traduzir em custos os efeitos negativos de um processo ou de um produto 
específico sobre o ambiente, desempenhe a sua função de alerta, que constitui 
a base de uma economia de mercado. Este princípio obriga as empresas a 
converterem os custos ambientais em termos financeiros. A pressão da 
concorrência pode, consequentemente, actuar como um mecanismo de incentivo 
para que as empresas reduzam as suas emissões poluentes, em especial 
utilizando técnicas de produção menos poluentes e técnicas de eliminação de 
(5) COM (92) 23. 
(6) SEC(93)785/5 de 28.5.1993. 
(7) Ver Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 
75-77. 
l.IV.§3. p.9 
092 
resíduos. A mais longo prazo, estes incentivos a nível dos preços 
contribuirão para o desenvolvimento de produtos ou tecnologias de produção 
ecológicos, colocando deste modo a economia numa via estruturalmente menos 
poluente. 
165. Esta abordagem baseada na concorrência e nos mecanismos de mercado está 
subjacente a todas as políticas do ambiente. Na sua Comunicação relativa à 
"competitividade industrial e protecção do ambiente" '8), a Comissão chama 
expressamente a atenção para a necessidade de uma política de concorrência 
vigilante. Refere que, sempre que possível, a integração da competitividade e 
do ambiente exige uma estratégia alicerçada em soluções baseadas no 
funcionamento concorrencial dos mercados. Tal implica em especial que seja 
dada ênfase aos instrumentos de política ambiental relacionados com o 
mercado. Uma filosofia similar está subjacente a outras políticas recentes no 
domínio do ambiente. O Livro Verde sobre a reparação dos danos causados ao 
ambiente'9) atribui a responsabilidade por estes danos ao poluidor e ao 
consumidor. A proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção da 
poluição e ao controlo integrado da poluição'10) deixa um espaço de manobra 
à concorrência na determinação da Melhor Tecnologia Disponível (MTD) para dar 
resposta às normas estabelecidas. 
166. O princípio do "poluidor-pagador" regista uma ligeira evolução no novo 
enquadramento dos auxílios estatais ao ambiente, que estabelece os princípios 
que a Comissão aplicará na sua avaliação dos auxílios estatais destinados à 
protecção do ambiente'11). Obviamente, as subvenções destinadas aos custos 
de resolução dos problemas de poluição não constituem uma aplicação linear do 
referido princípio, que exigiria que todos esses custos fossem suportados 
pelo poluidor. Essas subvenções podem, no entanto, constituir uma solução 
alternativa. A dificuldade de aplicação do princípio do "poluidor-pagador" 
foi plenamente reconhecida desde a adopção do primeiro enquadramento na 
matéria em 1974, tendo no entanto ao longo do tempo os níveis de subvenção 
sido progressivamente reduzidos. O novo enquadramento restringe ainda mais os 
auxílios destinados à adaptação de instalações existentes, permitindo no 
entanto, novamente, reconhecendo o interesse das subvenções enquanto solução 
alternativa, uma percentagem de auxílio mais elevada (até 30%) para 
(8) SEC (92) 1986 final. 
(9) COM (93) 47 de 14.5.1993. 
(10) COM (93) 423 de 14.9.1993. 
(11) Ver pontos 419 a 426 do presente Relatório. 
l.IV.§3. p.10 
093 
os investimentos destinados a ultrapassar consideravelmente as actuais normas 
em matéria ambiental. Ao estabelecer regras mais claras nesta e noutras 
áreas, os novos enquadramentos contribuirão para uma condução mais eficaz da 
política ambiental nos Estados-membros. 
167. Tão importante quanto a política de auxílios estatais é a cooperação 
entre empresas, cujos potenciais efeitos devem ser analisados à luz das 
regras de concorrência. Por exemplo, um número cada vez maior de 
Estados-membros tem vindo a adoptar legislação no domínio dos resíduos de 
embalagens com o objectivo de os retirar do sistema público de eliminação dos 
resíduos domésticos. Este objectivo consiste em garantir que os resíduos ou 
outros produtos na fase final da sua vida útil sejam reciclados ou 
reutilizados'12). 
168. A cooperação entre empresas constitui frequentemente o único meio de que 
dispõem para darem cumprimento a essas normas e gerirem a nível privado 
sistemas de recolha e recuperação. Estão actualmente em instrução diversos 
processos importantes. O DSD (Duales System Deutschland) permite às empresas 
participantes que pagam uma taxa colocarem um "Grúne Punkt" nos seus 
produtos, indicativo de que a embalagem deverá, em princípio, ser 
seleccionada para efeitos de reciclagem. Este caso tem sido objecto de 
inúmeras denúncias, que têm levantado importantes questões. Em especial, deve 
colocar-se a questão de saber se é ou não necessário que exista um sistema 
único, o que coloca o risco de um poder monopolístico, e se a participação no 
sistema constitui uma condição de facto para que os produtores, especialmente 
os de outros países, possam entrar no mercado alemão. Por outras palavras, 
deve questionar-se se o sistema pode ser utilizado como um entrave à entrada 
de novos concorrentes no mercado. 
Questões similares são levantadas num outro caso em investigação relacionado 
com grades de plástico reutilizáveis para o transporte de fruta e vegetais 
frescos. Mediante o pagamento de uma taxa, a IFCO (International Fruit 
Container Organisation - criada por comerciantes de géneros alimentícios) 
compromete-se a produzir, fornecer, recuperar e proceder à limpeza das 
referidas grades, de modo a permitir a sua reutilização. Os comerciantes de 
ï 12) O Tribunal de Justiça confirmou que os entraves à livre circulação das 
mercadorias na acepção do artigo 30° podem justificar-se com base em 
motivos de carácter ambiental, em especial nos casos em que não tenham 
sido ainda adoptadas quaisquer medidas comunitárias (processo 240/83, 
CJ, p. 531 e processo 302/86, CJ, p. 4607). 
1.IV..S3.. p. 11 _ _ . 094 
géneros alimentícios informaram os seus fornecedores de fruta e vegetais que 
passariam "sempre que possível, a adquirir unicamente produtos fornecidos em 
caixas da IFCO", tendo também notificado o sistema â Comissão. Os grupos de 
associações nacionais e europeias de produtores de caixas de cartão, por um 
lado, e os produtores de fruta e vegetais, por outro, apresentaram uma 
denúncia contra o sistema da IFCO. A Comissão está ainda a examinar este 
processo, tendo no entanto, em inícios de Junho de 1993, emitido um 
comunicado de imprensa no sentido de clarificar uma questão específica. A 
carta mediante a qual os comerciantes informaram os seus fornecedores da 
existência do sistema IFCO diferia da notificação do referido sistema, na 
medida em que transmitia a impressão de que os comerciantes apenas aceitariam 
as grades da IFCO. Em conformidade com a notificação, os comerciantes apenas 
se comprometiam a promover as grades da IFCO, utilizando um número mínimo das 
referidas grades considerado necessário para assegurar o arranque do sistema 
IFCO. No seu comunicado de imprensa, a Comissão informou o público em geral 
de que, a seu pedido, os comerciantes tinham enviado uma segunda carta aos 
seus fornecedores clarificando este ponto'13). 
169. Um outro processo, decidido este ano, revela-se particularmente 
ilustrativo do raciocínio da Comissão nesta complexa área. O processo diz 
respeito a acordos entre engarrafadores de água no sentido de normalizarem as 
garrafas, de modo a poderem dar cumprimento à legislação que exige a 
reutilização dessas garrafas, caso não exista qualquer sistema para a sua 
reciclagem'14). As garrafas normalizadas apresentam vantagens para os 
retalhistas em termos de eficácia de triagem. Com a introdução da nova 
legislação alemã, a participação neste sistema, embora não se tenha tornado 
uma obrigação de jure para aceder ao mercado alemão, tornou-se uma 
necessidade de facta. Na sequência de uma comunicação de acusações na qual a 
Comissão realçava as condições discriminatórias de acesso ao sistema para os 
produtores de água mineral estrangeiros que comprometiam seriamente a sua 
entrada no mercado alemão, o sistema foi alterado. Esta situação contrasta 
com a situação verificada há alguns anos, quando a Comissão rejeitou uma 
denúncia similar, em virtude na altura existirem outras possibilidades de 
distribuição de águas minerais, não sendo necessária a adesão ao sistema para 
aceder ao mercado. 
(13) Comunicado de imprensa IP(93) 430 de 3.6.1993 
(14) Ver ponto 240 do presente Relatório. 
l.IV.§3. p.12 
095 
170. Este processo demonstra claramente que a Comissão examinará 
cuidadosamente todos os acordos entre empresas, no sentido de determinar se 
são indispensáveis para atingir objectivos de carácter ambiental. Manter-se-á 
especialmente vigilante, no sentido de assegurar que esses acordos não 
comprometem o acesso ao mercado e de determinar quais os casos em que a 
participação num determinado sistema constitui uma condição de acesso, dado 
não existir qualquer alternativa viável, garantindo, nesses casos, que essa 
participação ocorra em condições não discriminatórias. Relativamente a esta 
questão, segue-se uma abordagem similar à do acesso a equipamentos essenciais 
em sectores regulamentados ou no sector dos transportes (por exemplo, 
portos) '15). Com efeito, na sua análise de processos individuais, a 
Comissão terá de ponderar a relação entre as restrições à concorrência, 
decorrentes de um determinado acordo, e os objectivos ambientais que esse 
acordo permitirá atingir, no sentido de determinar se, com base nesta 
análise, pode aprovar o acordo. 
171. Finalmente, o Livro Branco atribui um papel preponderante ao ambiente 
no novo modelo de desenvolvimento da Comunidade. A subutilização dos 
recursos laborais é contraposta à sobreutilização dos recursos ambientais e 
de métodos de produção capital intensivos. O modelo de desenvolvimento 
preconizado baseia-se em elementos já estabelecidos na política do ambiente, 
apresentando no entanto um vigor renovado. O papel que a política da 
concorrência deve desempenhar na execução de uma política de desenvolvimento 
sustentável e o impacto desta sobre a aplicação da política de concorrência 
traduzir-se-ão, por conseguinte, numa intensificação da influência recíproca 
entre ambiente e concorrência descrita neste capítulo. 
(15) Ver ponto 234 do presente Relatório, 
l.IV.§4. p.13 
096 
<T3> §4. Cultura 
172. O Tratado de Maastricht contém um título específico consagrado à 
cultura, o que constitui uma inovação relativamente aos tratados anteriores. 
Esta nova política da Comunidade tem consequências directas sobre as regras 
de concorrência. Com efeito, o n° 3 do artigo 92° do Tratado CE prevê agora 
que os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património 
cultural, nos casos em que tais auxílios não alterem as condições das trocas 
comerciais e a concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse 
comum, possam ser considerados compatíveis com o mercado comum e, por 
conseguinte, autorizados. Esta importante disposição permitirá à Comissão 
estabelecer o equilíbrio necessário entre os requisitos da promoção da 
cultura e do património cultural e da abertura do comércio e da concorrência 
no mercado único. 
173. Embora o estabelecimento de uma base legal específica no Tratado para a 
política de auxílios estatais no domínio cultural seja considerado positivo, 
tal não significa que a Comissão tenha prosseguido no passado uma política 
diferente. Na verdade, a prática da Comissão tem consistido em autorizar os 
auxílios estatais destinados a promover a cultura e a conservação do 
património cultural, desde que tal não implique distorções da concorrência e 
desde que sejam respeitadas as outras regras do mercado único. A posição da 
Comissão relativamente aos sectores do cinema e da televisão foi apresentada 
no Relatório do ano transacto'16). 
São atribuídas muitas subvenções a nível local, regional e mesmo nacional a 
favor da cultura, que não falseiam a concorrência nem afectam 
significativamente as trocas comerciais entre os Estados-membros. Nesses 
casos, o artigo 92° do Tratado CE não é aplicável, não havendo por 
conseguinte qualquer razão para que a Comissão intervenha. Nos casos em que 
uma subvenção tem efeitos anticoncorrenciais, esses efeitos são analisados à 
luz das políticas nacional e comunitária vigentes e do seu impacto sobre os 
concorrentes das empresas beneficiárias. Esta análise assenta essencialmente 
no princípio da proporcionalidade. A Comissão deve examinar se a subvenção 
apenas se limita ao necessário para alcançar os objectivos da política em 
aplicação e se os prejuízos causados aos concorrentes superam os 
(16) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 
64-66. 
l.IV.§4. p.14 
097 
benefícios decorrentes da consecução dos objectivos relevantes da referida 
política. 
174. A cultura não é normalmente considerada um produto como os outros. É 
possível que assim seja; no entanto, os artistas, produtores, distribuidores 
e praticamente todos os participantes no processo de criação cultural e de 
conservação do património encontram-se frequentemente em concorrência no que 
se refere a níveis de audiência, anunciantes e pontos de escoamento. 
Consequentemente, é tão importante neste domínio como em qualquer outro que a 
Comissão assegure que a concorrência não seja indevidamente falseada, 
evitando corridas inúteis às subvenções. 
Nos últimos anos, a Comissão adoptou um certo número de decisões que 
clarificam a sua posição em matéria de auxílios culturais. A manutenção da 
diversidade cultural tem sido aceite como justificação do apoio à indústria 
cinematográfica, bem como das produções subsidiadas de programas televisivos 
em línguas regionais, da promoção das artes plásticas e do apoio à exportação 
de livros em línguas pouco difundidas no país de importação. Não foram ainda 
encontrados os meios necessários para conciliar a defesa da cultura e a não 
discriminação. Na presente fase, em que o Tratado CE foi objecto das 
alterações acima descritas, espera-se que a situação se torne mais clara, sem 
que tal implique, no entanto, alterações fundamentais a nível da política 
prosseguida. 
175. A protecção da cultura constitui igualmente uma preocupação subjacente à 
aplicação das regras de concorrência respeitantes às empresas. Com efeito, 
embora não existam referências específicas a esta questão nos artigos 85° e 
86° do Tratado CE, a Comissão toma em consideração esta dimensão nos 
processos que analisa. Não se trata, no entanto, de criar uma política da 
cultura, nem de fazer julgamentos de valor aquando da aplicação dessas 
disposições, mas sim de apreciar os comportamentos das empresas, tendo em 
conta as repercussões que estes poderão ter na política da cultura na 
Comunidade. 
176. O primeiro exemplo desta preocupação foi já mencionado aquando da 
análise do sector audiovisual no presente relatório. A acção da Comissão 
neste sector, tal como nos restantes, destina-se obviamente, antes de mais, a 
garantir que a concorrência entre empresas não seja falseada e que certas 
empresas não tentem excluir outras através de práticas anticoncorrenciais. 
l.IV.§4. p.15 
098 
Desta forma, o resultado da actividade da Comissão consiste também em 
assegurar um certo pluralismo a nível dos meios de comunicação social. Ora, 
este pluralismo constitui certamente um meio eficaz de promoção da cultura 
europeia. Ao impedir, designadamente, que certos operadores económicos deste 
sector limitem o acesso a determinadas imagens, a Comissão pretende garantir 
uma divulgação tão ampla quanto possível dessas informações, contribuindo 
assim indirectamente para a sua difusão em toda a Comunidade. 
177. O segundo exemplo é talvez ainda mais significativo. Vários processos 
actualmente em curso na Comissão dizem respeito aos sistemas de preços 
impostos à revenda no caso dos livros. Trata-se de mecanismos estabelecidos 
pelos editores em diversos Estados-membros, destinados a evitar uma 
concorrência de preços intensa entre editores e entre livrarias. Sem 
antecipar o resultado final destes processos, a Comissão sublinhou já, 
contudo, por diversas vezes que, tendo em conta as regras de concorrência, 
pode admitir esses sistemas de preços impostos neste sector, desde que os 
referidos sistemas tenham um carácter individual e sejam de natureza 
puramente vertical. Significa isto que, se a Comissão não pode aceitar que os 
preços, métodos de fixação de preços ou condições de venda sejam fixados 
colectivamente por todos os editores, pode em contrapartida autorizar um 
sistema mediante o qual um editor individual fixa as condições de venda e o 
preço de revenda dos seus livros através das livrarias. Nesta análise, é 
certo que a Comissão está consciente da necessidade de garantir uma certa 
forma de protecção aos editores cujos livros têm uma tiragem mais limitada, e 
que esta consideração influencia a sua análise do ponto de vista da 
concorrência. Na verdade, um sistema de preços impostos individual permite 
proteger as livrarias que comercializam séries de livros mais específicas, 
cuja tiragem é por conseguinte mais limitada. Trata-se, novamente, de um 
importante exemplo em que a Comissão aplica as regras de concorrência tendo 
em conta preocupações de política cultural. 
l.IV.§5. p.16 
099 
<T3> §5. Política comercial 
178. As relações entre a política da concorrência e a política comercial, e 
em especial as medidas antidumping, são desde há muito objecto de reflexão. 
Propôs-se já mesmo por diversas vezes substituir as regras antidumping pelas 
regras de concorrência. Nesta perspectiva, estas últimas são, no entanto, 
entendidas unicamente em função da sua aplicação relativamente a 
comportamentos que se verificam no interior da Comunidade. 
A Comissão não partilha este ponto de vista. Com efeito, no seu Livro Branco 
sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, a Comissão sublinha a 
necessidade de proteger a indústria comunitária contra as práticas desleais 
na Comunidade por parte de empresas situadas em países terceiros, reforçando 
a aplicação das regras antidumping. Não se trata, por conseguinte, nesta fase 
de proceder à substituição destas medidas de política comercial pelas regras 
de concorrência. 
179. Tal não significa, todavia, que as regras de concorrência não venham a 
desempenhar no futuro um papel importante neste domínio. Com efeito, a 
aplicação das medidas antidumping não permite à indústria comunitária aceder 
aos mercados situados em países terceiros, em que os produtores nacionais se 
encontram frequentemente organizados de tal forma que uma empresa estrangeira 
é efectivamente excluída. Além disso, as medidas antidumping que se traduzem 
em compromissos por parte dos produtores ou em contingentes podem mesmo ter 
um efeito paradoxal de aumentar os lucros das empresas de países terceiros, 
que procederão ao escoamento dos seus produtos na Comunidade a um preço mais 
elevado. Caso se pretenda encontrar uma solução duradoura para estas 
dificuldades com que a indústria comunitária se debate será necessário 
recorrer a outros meios. 
180. Na perspectiva da Comissão, esses meios poderão ser as regras de 
concorrência. Na verdade, o exemplo da Comunidade demonstra que as regras de 
concorrência constituem um complemento indispensável à supressão dos 
obstáculos estatais às trocas comerciais. Tal explica a importância que a 
Comunidade desde sempre atribuiu à necessidade de sancionar os comportamentos 
dos operadores económicos destinados a entravar a integração dos mercados. 
Ora, actualmente, as medidas de liberalização do comércio mundial apenas 
dizem respeito aos obstáculos estatais, não tendo em conta os obstáculos 
l.IV.§5. p.17 
100 
privados às trocas comerciais. Do ponto de vista da Comissão, o 
desenvolvimento de regras de concorrência a nível internacional, e sobretudo 
a sua aplicação na prática, constituem desde logo um imperativo, caso se 
pretenda colocar a indústria comunitária em pé de igualdade com as suas 
concorrentes. 
181. As eventuais soluções a adoptar são múltiplas, mas a Comissão considera 
que não se excluem mutuamente. A solução mais ambiciosa consistiria 
certamente na adopção de um código internacional da concorrência, com meios 
para assegurar a sua aplicação efectiva. Além disso, a Comissão insiste 
igualmente na inserção destas regras de concorrência nos acordos que conclui 
com países terceiros. Finalmente, concluiu ou pretende concluir certos 
acordos específicos em matéria de concorrência com autoridades de países 
terceiros responsáveis pela concorrência. Trata-se de condições prévias e 
indispensáveis para que a indústria comunitária possa aceder livremente aos 
mercados de países terceiros. Esta nova situação deverá pois privar as 
empresas desses países dos lucros consideráveis que obtêm actualmente em 
virtude do encerramento dos seus mercados. Nestas condições, deixarão de 
dispor, a prazo, das circunstâncias económicas que lhes permitem actualmente 
efectuar uma concorrência desleal na Comunidade. Com efeito, se essas 
empresas continuarem a efectuar vendas a preços muito reduzidos, os seus 
produtos poderão ser reexportados para os seus mercados de origem ou as 
empresas comunitárias poderão vender a preços ainda mais reduzidos do que os 
praticados por essas empresas nos seus países de origem. As condições 
económicas que permitem práticas de dumping seriam assim suprimidas. 
1.V.§1. . p.l 
101 
<T4> Capitulo V 
<T2> Aplicação das regras de concorrência 
<T3> §1. Transparência 
182. A Comissão tem vindo, de há vários anos para cá, a desenvolver esforços 
específicos no sentido de assegurar às empresas e ao público um fácil acesso 
às informações necessárias para compreender a política de concorrência da 
Comunidade e, no caso das empresas, para poderem cumprir diariamente os 
requisitos nela estabelecidos. No que respeita, em especial, aos auxílios 
estatais é vital que os governos dos Estados-membros e respectivas autarquias 
locais tenham acesso às informações necessárias para garantir a conformidade 
dos seus projectos de concessão de auxílios com as regras materiais e 
processuais da Comunidade na matéria. Esta necessidade de informações claras 
constitui uma prioridade para a Comissão no domínio da política de 
concorrência. A política de concorrência da Comunidade só poderá contar com o 
pleno apoio das empresas, dos responsáveis políticos e do público em geral se 
for bem compreendida. Para atingir este objectivo, é imperioso que a 
abordagem da Comunidade nesta área seja plenamente transparente. 
Em 1993, a Comissão continuou a adoptar medidas no sentido de garantir a 
eficácia desta política. 
183. Em primeiro lugar, nomeou, no âmbito da Direcção-Geral da Concorrência, 
um responsável pela informação, a que as empresas e os cidadãos comunitários 
se podem dirigir. Este serviço tem por objectivo constituir uma célula de 
informação acessível, quer no que respeita a perguntas gerais sobre a 
política de concorrência, quer para questões relacionadas com aspectos 
legislativos específicos. Este serviço pode ser contactado pelo telefone 
(Bruxelas 32 2 295 00 94) ou por telefax (Bruxelas 32 2 295 54 37). 
184. Em segundo lugar, a Comissão prosseguiu a sua tentativa de aumentar a 
gama de publicações e de outras fontes de informação disponíveis. 
Para além da publicação no Jornal Oficial dos textos integrais das decisões 
formais adoptadas pela Comissão nos termos dos artigos 85° e 86°, todos os 
principais desenvolvimentos a nível dos processos individuais e de questões 
1.V.§1. p.2 
102 
de política geral são objecto de comunicados de imprensa. Estes comunicados 
de imprensa estão geralmente disponíveis, podendo ser consultados através de 
uma base de dados em linha, denominada RAPID, à qual se pode aceder 
efectuando uma assinatura junto da Comissão. Além disso, o Boletim das 
Comunidades Europeias publica mensalmente um resumo destes comunicados de 
imprensa, o mesmo sucedendo, anualmente, no Relatório sobre a Política de 
Concorrência. Finalmente, pela primeira vez em 1993, a Comissão publicou um 
longo comunicado de imprensa, descrevendo as suas actividades de aplicação 
das regras de concorrência nos seis primeiros meses do ano. Um outro 
comunicado respeitante ao segundo semestre foi publicado no início de 1994. 
Vários outros projectos encontram-se igualmente em fase de conclusão. Estão a 
ser preparadas diversas brochuras sobre a política de concorrência da 
Comunidade, que deverão ser colocadas à disposição do público no decurso de 
1994. Além disso, está prevista a publicação de um boletim trimestral, num 
formato facilmente acessível, que manterá as empresas e a comunidade jurídica 
informada dos desenvolvimentos mais recentes. 
185. Em terceiro lugar, a Comissão tem vindo a adoptar um determinado número 
de medidas destinadas a aumentar a participação das empresas e dos 
consumidores nos processos em apreciação a nível da Comissão. Assim, nos 
casos de operações de concentração e nos processos relacionados com empresas 
comuns estruturais abrangidas pelo n° 1 do artigo 85°, a Comissão publica uma 
breve comunicação na Série C do Jornal Oficial logo após ter recebido a 
notificação, descrevendo a operação em causa e convidando os terceiros 
interessados a apresentarem as suas observações. Deve igualmente relembrar-se 
que, nos casos em que a Comissão tenciona adoptar uma decisão formal de 
isenção ou um certificado negativo, publica comunicações bastante 
pormenorizadas, nos termos do n° 3 do artigo 19° do Regulamento 17/62, 
descrevendo a operação projectada e os seus prováveis efeitos no mercado em 
causa e convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas 
observações antes da adopção de uma decisão final. 
186. Em quarto lugar, a Comissão tem continuado a insistir junto das 
empresas para que consultem a Direcção-Geral da Concorrência sobre processos 
individuais antes de procederem a uma notificação ou de apresentarem uma 
denúncia. Estes contactos são já prática habitual nos processos abrangidos 
pelo Regulamento das concentrações, tendo sido extremamente bem acolhida por 
todos os interessados. A Comissão tem vindo, por conseguinte, a informar as 
1.V.§1. p.3 
103 
empresas desta possibilidade, em especial nos processos relacionados com 
empresas comuns estruturais, em que os novos prazos internos adoptados pela 
Comissão tornam indispensável uma estreita colaboração entre a Comissão e as 
empresas em causa. 
18 7. Finalmente, deverá ser feita uma referência especial à transparência no 
domínio dos auxílios estatais. Em 1993, foi elaborado um novo enquadramento, 
que estabelece os princípios orientadores da Comissão para a avaliação da 
compatibilidade dos auxílios estatais destinados à protecção do ambiente'1). 
A Comissão adoptou igualmente uma comunicação relativa à normalização dos 
modelos das notificações, bem como as informações a prestar sobre os regimes 
de auxílio autorizados'2). Os serviços da Comissão realizaram duas reuniões 
multilaterais com peritos dos doze Estados-membros. 
188. A Comissão adoptou, por outro lado, medidas concretas sob forma de 
instruções internas, a fim de assegurar um maior grau de transparência no 
domínio legislativo. Um diálogo activo com os meios económicos e 
profissionais interessados e, de uma maneira geral, com os cidadãos europeus 
pressupõe que estes disponham de mais informações sobre os trabalhos 
preparatórios dos diversos actos legislativos. 
A Comissão só tem obrigação legal de publicar os projectos dos textos 
legislativos que elabora em matéria de regulamentos de isenção por 
categoria'3). Doravante, a Comissão compromete-se a publicar todas as 
propostas de directiva ou de regulamento do Conselho, bem como todos os 
projectos de directiva, de regulamento ou de comunicação de carácter 
interpretativo ou regulamentar que tencione adoptar no domínio das regras de 
concorrência aplicáveis às empresas. 
Regra geral, a publicação far-se-á no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. No que respeita aos projectos que não dizem respeito aos 
regulamentos de isenção por categoria, a publicação será efectuada no 
momento em que a Comissão transmite os textos aos Estados-membros. Este 
procedimento permitirá à Comissão tomar em consideração as reacções dos 
meios interessados já na reunião de consulta das autoridades nacionais. 
(1) Ver ponto 384 do presente Relatório. 
(2) Ver ponto 385 do presente Relatório. 
(3) Ver a este respeito os regulamentos de habilitação do Conselho: 
Regulamento n° 19/65/CEE, artigos 5° e 6° (JO 36 de 6 de Março de 1965, 
p. 533) ; Regulamento (CEE) n° 2821/71, artigos 5° e 6° (JO L 285 de 29 
de Dezembro de 1971, p. 46). 
l.VT§2. p.5 
104 
<T3> §2. Subsidiariedade e aplicação descentralizada 
189. O princípio da subsidiariedade, consagrado no novo artigo 3°-B do 
Tratado CE, constituiu desde o início a base das regras tendentes a garantir, 
quer a nível dos Estados-membros, quer a nível da Comunidade, a manutenção e 
o desenvolvimento de uma concorrência leal, efectiva e não falseada. No 
domínio dos acordos e das posições dominantes, os artigos 85° e 86° do 
Tratado CE coexistem desde o início com disposições análogas de direito 
nacional. Os acordos e comportamentos em causa apenas relevam das regras 
comunitárias na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre 
os Estados-membros. O legislador comunitário desenvolveu uma solução similar 
na partilha de competências entre a Comunidade e os Estados-membros em 
matéria de concentrações. Com efeito, o Regulamento (CEE) n° 4064/89 apenas 
submete ao controlo da Comissão as operações de dimensão comunitária'4). 
Embora o princípio da subsidiariedade pareça estar já bem enraizado na 
política de concorrência, a sua aplicação nem sempre é satisfatória, dado que 
a delimitação entre as acções da competência da Comissão e as da competência 
dos Estados-membros nem sempre é muito adequada. Tal sucede designadamente 
com a linha de demarcação traçada no Regulamento (CEE) n° 4064/89 
relativamente à aplicação do direito comunitário e do direito interno dos 
Estados-membros. Na verdade, a experiência adquirida com a aplicação deste 
regulamento tem demonstrado que inúmeras operações que não atingem os 
limiares actualmente em vigor revestem um verdadeiro carácter europeu, 
devendo por conseguinte ser objecto de controlo por parte da Comunidade'5). 
A fim de realizar este objectivo, a Comissão prosseguirá os seus esforços no 
sentido de que, em 1996, sejam revistos os limiares de volumes de negócios 
previstos no artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 4 064/89, que determinam a 
dimensão comunitária de uma operação de concentração. 
190. No que respeita aos artigos 85° e 86°, as suas disposições impedem a 
Comissão de examinar os casos de acordos ou abusos de posição dominante cujos 
efeitos previsíveis se limitem ao território de um único Estado-membro. 
Trata-se de um domínio reservado às autoridades nacionais em que deve ser 
(4) Ver Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 
120. 
(5) Ver a este respeito o capítulo relativo às concentrações. 
X.V.K. p.6 
aplicado o respectivo direito interno. Em contrapartida, nem a Comunidade, 
nem a Comissão têm competência exclusiva em matéria de acordos e abusos de 
posição dominante que produzam efeitos em diversos Estados-membros e afectem 
as trocas comerciais intracomunitárias. Nestes casos, as autoridades 
nacionais podem aplicar o seu direito interno. Por outro lado, desde que a 
Comissão não tenha dado início a um processo, as autoridades nacionais podem 
mesmo aplicar as proibições previstas no n° 1 do artigo 85° e no artigo 86°. 
Todavia, só a Comissão (Regulamento n° 17, artigo 9°) tem competência para 
conceder isenções individuais ao abrigo do disposto no n° 3 do artigo 85°. 
Uma situação deste tipo exige uma cooperação constante e estreita entre a 
Comissão e as autoridades dos Estados-membros, a fim de evitar processos 
paralelos susceptíveis de conduzir a decisões incoerentes ou mesmo 
contraditórias. Possibilita, para além disso, uma certa repartição do 
trabalho entre a Comissão e os Estados-membros em matéria de defesa da 
concorrência. A Comissão considera que os casos de acordos e abusos de 
posição dominante que, embora afectando de forma sensível as trocas 
comerciais intracomunitárias, produzem os seus efeitos essencialmente num 
único mercado nacional deveriam ser apreciadas pelas autoridades do 
Estado-membro em causa, no âmbito das suas competências subsidiárias nos 
termos do n° 3 do artigo 9° do Regulamento n° 17. Ao abrigo da referida 
disposição, as autoridades nacionais podem aplicar as proibições previstas no 
n° 1 do artigo 85° e no artigo 86° quer separadamente, quer em paralelo com 
disposições análogas dos respectivos direitos internos. Pelo contrário, os 
casos que têm um impacto significativo na concorrência em toda a Comunidade 
ou numa parte da Comunidade que ultrapasse largamente o território de um 
único Estado-membro devem ser apreciados unicamente pela Comissão. 
Um sistema de repartição deste tipo não afecta aliás a competência exclusiva 
da Comissão, prevista no n° 1 do artigo 9° do Regulamento n° 17, para 
conceder isenções individuais ao abrigo do n' 3 do artigo 85°. Os tribunais e 
as autoridades dos Estados-membros apenas podem proceder à aplicação desta 
última disposição em relação a acordos que não levantem grandes problemas em 
termos de concorrência efectiva e no âmbito de regulamentos de isenção por 
categoria. Nos outros casos objecto de exame individual, a concessão de uma 
derrogação à proibição dos acordos pressupõe uma apreciação de situações 
económicas complexas e o exercício de um amplo poder discricionário, 
nomeadamente quando se trata de considerar diferentes objectivos do Tratado 
CE, função que apenas pode ser assumida pela Comissão. 
l.V.§2. p.7 
106 
191. A solução acima preconizada insere-se perfeitamente na política 
prosseguida pela Comissão desde há vários anos destinada a descentralizar a 
aplicação dos artigos 85a e 86°. Um primeiro passo nesse sentido foi a 
adopção de uma comunicação relativa à cooperação entre a Comissão e os 
tribunais nacionais'6). Doravante, a Comissão esforçar-se-á por intensificar 
a cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, a fim de 
estabelecer as bases para uma aplicação regular do direito comunitário pelas 
referidas autoridades. A Conferência anual dos Directores-Gerais da 
Concorrência, realizada em Bruxelas em 15 de Outubro de 1993, consagrou 
inteiramente os seus trabalhos a este tema. As discussões prosseguem no 
âmbito de um grupo de trabalho ad hoc composto por representantes das 
autoridades nacionais e da Comissão. Este grupo tem por missão examinar 
algumas medidas que devem ser adoptadas no sentido de: 
assegurar, em toda a Comunidade, uma política de concorrência mais 
eficaz relativamente às empresas; 
promover uma maior participação das autoridades competentes dos 
Estados-membros na execução desta política; 
melhorar os procedimentos comunitários e 
efectuar uma melhor repartição dos processos entre a Comissão e os 
Estados-membros. 
A Comissão considera que os objectivos acima enumerados podem ser alcançados 
sem alteração do Regulamento n* 17. As acções concretas que se impõem neste 
contexto serão objecto de uma comunicação a publicar no Jornal Oficial. 
(6) JO C 39 de 13 de Fevereiro de 1993, p. 6, Vigésimo Segundo Relatório 
sobre a Política de Concorrência, ponto 299. 
l.V.§3. p.8 
107 
<T3> §3. Melhoria dos procedimentos 
192. A Comissão continua a examinar as possibilidades de simplificar e 
acelerar os seus procedimentos. A realização destes objectivos passa, por um 
lado, por uma normalização dos pedidos, notificações e relatórios 
provenientes das partes, bem como das cartas enviadas pela Direcção-Geral da 
Concorrência e, por outro, pela melhoria do fluxo de informações que 
constituem a base das decisões da Comissão. No ano passado, realizaram-se 
progressos consideráveis quer em matéria de controlo dos auxílios 
estatais'7), quer no domínio da aplicação dos artigos 85° e 86°. 
<T4> - Empresas comuns "estruturais" com carácter de cooperação 
<T5> a) Objectivos 
193. Pela decisão de 23 de Dezembro de 1992, a Comissão dotou-se de novas 
regras internas destinadas a acelerar o tratamento dos casos de empresas 
comuns (EC) "estruturais" com carácter de cooperação'8). Esta categoria 
abrange as EC com carácter de cooperação, cuja criação implica alterações 
importantes na estrutura das respectivas empresas fundadoras. A EC deve, 
desde logo, ser mais do que uma simples construção jurídica destinada a 
coordenar as políticas comerciais dos interessados. Deve assumir uma 
importância própria, em virtude de reagrupar um número significativo de 
activos que lhe são cedidos pelas suas sociedades-mãe. Trata-se nomeadamente 
de empresas comuns de produção e de empresas comuns responsáveis 
simultaneamente pelo fabrico e pela comercialização de certos produtos. 
A aceleração dos procedimentos da Comissão nos casos acima mencionados 
tornou-se necessária para garantir às empresas um grau suficiente de 
segurança jurídica, especialmente importante em caso de investimentos 
significativos efectuados no âmbito de um estratégia industrial e comercial 
de médio ou longo prazo. Por este motivo, as novas regras internas da 
Comissão prevêem que os serviços da DG IV, num prazo de dois meses após 
notificação completa do acordo, informem os interessados dos resultados de 
(7) Ver ponto 385 do presente Relatório. 
(8) Ver Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 
122 a 124. 
l.V.§3. p.9 
" '• 10.8 
uma primeira análise do caso e, se necessário, da duração provável do 
processo administrativo que pretendem iniciar. 
194. Para poder respeitar este prazo extremamente curto, as medidas 
adoptadas pela Comissão no plano interno devem ser acompanhadas de outras 
medidas a nível das relações entre os serviços competentes da Comissão e as 
empresas. Trata-se essencialmente de assegurar um processo administrativo 
eficaz para as EC "estruturais" com carácter de cooperação notificadas à 
Comissão. Esta preocupação parece tanto mais justificada quanto o número das 
referidas notificações tem vindo a aumentar. Só é possível efectuar uma 
apreciação séria do ponto de vista económico e jurídico no prazo de dois 
meses se a Comissão dispuser, desde o início da sua investigação, de 
informações completas sobre um determinado número de factores a tomar em 
consideração, e nomeadamente sobre as actividades das empresas participantes 
e dos grupos a que pertencem, sobre a sua dimensão e respectivas quotas de 
mercado, a natureza, o papel e a importância da EC, bem como sobre as 
estruturas de concorrência existentes nos mercados em causa. 
<T5> b) Medidas previstas 
195. A actual prática administrativa desenvolvida com base nas regras 
processuais actualmente em vigor - e aplicada até ao final de 1992 igualmente 
aos casos de EC "estruturais" com carácter de cooperação - não permite 
atingir este objectivo. 
O formulário A/B, na sua actual versão, está redigido em termos demasiado 
vagos para orientar os notificantes para as questões essenciais à apreciação 
de uma EC nos termos dos n°s 1 e 3 do artigo 85°. Frequentemente, o processo 
administrativo é inutilmente prolongado pelo facto de os serviços da Comissão 
terem de elaborar questionários suplementares destinados às empresas 
interessadas, devendo seguidamente aguardar as respostas destas últimas. 
A fim de estabelecer uma análise correcta da estrutura dos mercados em causa 
e das condições de concorrência que aí se verificam, estes serviços têm 
muitas vezes de dirigir pedidos de informações igualmente a empresas 
terceiras, o que contribui para atrasar ainda mais o processo. A publicação 
do conteúdo essencial da notificação, prevista no n° 3 do artigo 19° do 
Regulamento n° 17, não constitui uma solução para este problema. Essa 
publicação apenas pode ocorrer no final da investigação, visto que pressupõe 
l.V.§3. p.10 
109 
que a Comissão tenha já feito uma opção (ainda que provisória) sobre a 
orientação a dar ao processo. Esta publicação destinada a suscitar 
observações por parte dos concorrentes e dos parceiros comerciais das 
empresas em causa, bem como por parte dos consumidores e respectivas 
organizações, ocorre assim numa fase demasido tardia para ajudar o relator na 
instrução preliminar do processo. 
196. A solução do problema reside numa alteração quer a nível da prática 
administrativa, quer a nível de certas regras em que essa prática se baseia. 
O tratamento processual das EC "estruturais" com carácter de cooperação deve 
inspirar-se no tratamento das operações de concentração que exigem também um 
rápido exame do ponto de vista económico e jurídico. Nesta perspectiva, é 
extremamente importante que as empresas envolvidas assumam uma atitude aberta 
e cooperativa. 
No interesse da aceleração dos seus procedimentos, a Comissão está disposta a 
admitir que sejam estabelecidos contactos entre os seus serviços e as 
empresas antes mesmo da notificação. Se for caso disso, a realização de 
reuniões preparatórias pode revelar-se útil, na medida em que poderão 
permitir à DG IV um melhor planeamento da investigação a efectuar. Além 
disso, a Comissão alargou às EC "estruturais" com carácter de cooperação a 
prática que consiste em publicar no Jornal Oficial, num prazo reduzido após 
recepção da notificação, um resumo da mesma. Esta publicação - inspirada na 
publicação prevista no n° 3 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 4064/89 -
tem por objecto incentivar uma tomada de posição por parte de terceiros. É 
importante que os serviços da Comissão possam beneficiar destas informações 
desde o início da investigação. A publicação deve, obviamente, tomar em 
consideração os interesses legítimos das empresas envolvidas. 
Consequentemente, a Comissão limitar-se-á a uma breve descrição factual do 
acordo, não se pronunciando sobre o respectivo conteúdo. Aliás, a Comissão 
apenas efectua esta publicação com o consentimento das partes. 
As medidas acima descritas devem ser completadas por outras destinadas, por 
um lado, a garantir que a notificação tenha o seu pleno efeito útil e, por 
outro, a simplificar o processo administrativo. Para realizar este duplo 
objectivo, é necessário alterar as regras actualmente em vigor. A Comissão 
propõe-se adoptar um novo regulamento que substituirá o Regulamento n° 27 e 
que incluirá disposições em parte análogas às constantes do Regulamento (CEE) 
l.V.§3. p.11 
110 
n° 2367/90 relativo à notificação das operações de concentração, bem como 
criar um novo formulário A/B, com base no modelo do formulário CO. 
197. Em virtude da importância que estas medidas revestem tanto para as 
empresas, quanto para os serviços responsáveis pela aplicação das regras de 
concorrência, a Comissão está actualmente a proceder a uma ampla consulta dos 
Estados-membros e dos meios interessados, tendo solicitado igualmente o 
parecer do Órgão de Fiscalização da EFTA (OFE). Um primeiro confronto de 
perspectivas teve lugar no início do mês de Dezembro, aquando de uma 
conferência de peritos governamentais em que participaram os representantes 
do OFE na qualidade de observadores. Paralelamente, prosseguem as consultas 
com os meios económicos e profissionais. A Comissão espera poder adoptar o 
novo regulamento com o novo formulário A/B no decurso do primeiro semestre de 
1994, apôs uma segunda leitura dos textos pela Conferência de peritos 
governamentais. 
A Comissão propõe-se acelerar os seus procedimentos igualmente em domínios 
que não o das empresas comuns com carácter de cooperação. A experiência 
adquirida pelos serviços da Comissão na aplicação das regras previstas será 
decisiva para determinar em que medida o novo sistema de tratamento dos 
processos denominados "estruturais" pode ser alargado a outros casos 
individuais. 
<T4> - O direito de ser ouvido 
198. No âmbito da revisão dos seus procedimentos de aplicação das regras de 
concorrência actualmente em curso, a Comissão atribuiu especial atenção, em 
1993, ao direito de ser ouvido. A Comissão tem vindo a estudar o modo como 
os seus actuais procedimentos podem ser melhorados, com vista a alcançar três 
objectivos principais. Em primeiro lugar, assegurar que as empresas objecto 
de processos de concorrência tenham, tanto quanto possível, a oportunidade de 
se pronunciarem relativamente a quaisquer objecções levantadas pela Comissão; 
em segundo lugar, assegurar que a Comissão aplique esses procedimentos de 
forma correcta e objectiva e que a sua actuação seja vista como tal pelas 
empresas envolvidas, e em terceiro lugar, reduzir ao mínimo possível os 
encargos administrativos suportados quer pelas empresas envolvidas, quer pela 
Comissão. 
l.V.§3. p.12 
111 
Embora os actuais procedimentos tenham dado bons resultados no passado, tendo 
ocorrido problemas em muito poucos casos, foram identificados certos domínios 
que podem ser melhorados. Esses domínios dizem respeito à informação das 
partes sobre as provas documentais de que a Comissão dispõe (acesso à 
informação), bem como ao papel do consultor auditor. 
<T4> - Acesso à informação 
199. A divulgação às partes de quaisquer informações relevantes constitui um 
aspecto essencial do procedimento que garante o direito de ser ouvido'9). Em 
determinados casos ocorridos nos últimos anos, os tribunais europeus 
sublinharam a importância de, aquando da concessão do acesso a essas 
informações : 
assegurar que todos os documentos em que a Comissão se baseia para a 
sua comunicação de acusações sejam comunicados às partes 
interessadas'10); 
assegurar que, como parte do exercício efectivo do direito de ser 
ouvido, a Comissão divulgue não apenas os documentos utilizados como 
prova contra a empresa, mas também os documentos utilizados a seu 
favor'11); 
dar especial atenção ao tratamento das informações confidenciais'12). 
O artigo 20° do Regulamento n° 17 do Conselho exige que "sem prejuízo 
do disposto nos artigos 19° e 21°, a Comissão e as autoridades 
competentes dos Estados-membros, bem como os seus funcionários e 
outros agentes, são obrigados a não divulgar as informações obtidas 
nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam 
abrangidas pelo segredo profissional". 
(9) Processo 85/76, Hoffmann-La Roche, CJ (1979), p. 461, fundamentos 9-11. 
(10) Ver, por exemplo, VBVB e VBBB c. Comissão, processos 43 e 63/82, CJ 
(1984), p. 19, e AKZO, processo 62/86, CJ (1991), p.1-3359. 
(11) Processo T-7/89 Hercules c. Comissão, CJ (1991), p.11/1711, fundamento 
54, e processo T-10/89 Hoechst c. Comissão, JC (1992), p.11/629, 
fundamento 54. 
(12) Ver AKZO/segredo profissional, processo 53/85, CJ (1986), p. 1985, 
fundamentos 26 a 30; Décimo Sexto Relatório sobre a Política de 
Concorrência, ponto 126, e BAT Comissão, processos apensos 142 e 156/84, 
CJ (1987), p. 4487, fundamento 21. 
l.V.§3. p.13 
112 
A Comissão'13) salientou a dificuldade de, em certos casos, conciliar 
este requisito com a necessidade de assegurar o acesso a todas as 
informações relevantes. A Comissão considera que as informações 
confidenciais abrangem não apenas os documentos que contêm segredos 
comerciais, mas também outros documentos que as empresas não pretendam 
colocar à disposição de terceiros interessados ou das partes envolvidas 
no processo. Sublinhou-se igualmente a necessidade de uma protecção 
mais ampla das informações confidenciais, podendo no entanto, em casos 
excepcionais, a natureza confidencial dos documentos não impedir a sua 
divulgação, nos casos em que a Comissão se baseia nas informações em 
causa enquanto prova necessária de uma alegada infracção às regras 
comunitárias'14). Por conseguinte, em princípio, dada a necessidade de 
assegurar a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas, a 
Comissão considera que os documentos por ela recebidos ao abrigo das 
suas competências nos termos do Regulamento n° 17 devem ser divulgados 
unicamente nos casos em que tal seja necessário para permitir às 
empresas em causa exercerem efectivamente o seu direito de ser ouvidas. 
Tais documentos incluem os que contêm informações favoráveis às partes 
envolvidas. 
200. No seu Décimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência 
(1981)'15), a Comissão indicava a sua disponibilidade para permitir às 
empresas o acesso ao processo e no Décimo Segundo Relatório'16) clarificava 
as regras aplicáveis a esse acesso: 
"As empresas são informadas do conteúdo do processo da Comissão através de um 
anexo à comunicação de acusações ou à carta que rejeita uma denúncia, no qual 
são enumerados todos os documentos do processo e indicados os documentos ou 
as partes dos mesmos a que poderão ter acesso. 
As empresas são convidadas a consultar esses documentos nas instalações da 
Comissão. Se uma empresa pretender examinar apenas alguns documentos, a 
Comissão poderá fornecer cópias. Todavia, a Comissão considera os documentos 
(13) Décimo Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 43. 
(14) Hoffmann-La Roche, processo 85/76, CJ (1979), p. 461, fundamentos 13-
14. 
(15) Pontos 22-25. 
(16) Pontos 34-35. 
l.V.§3. p.14 
113 
abaixo enumerados de carácter confidencial e, por conseguinte, inacessíveis 
às empresas envolvidas : 
(i) documentos ou partes de documentos que contenham segredos comerciais de 
outras empresas; 
(ii) documentos internos oficiais, tais como notas, minutas ou outros 
documentos de trabalho; 
(iii) quaisquer outras informações confidenciais, tais como documentos que 
permitam identificar os autores das denúncias nos casos em que estes 
pretendam conservar o anonimato, e informações divulgadas à Comissão 
sob forma confidencial. 
Se uma empresa apresentar um pedido justificado de consulta de um documento 
que não seja acessível, a Comissão fornecerá um resumo não confidencial do 
mesmo." 
No Décimo Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, a Comissão 
desenvolveu estas regras relativamente aos casos de carteis que envolvam 
várias partes, especificando que os documentos "podem ser colocados à 
disposição das partes envolvidas, quer mediante acesso ao processo, quer 
mediante o envio de cópias, dependendo das circunstâncias". 
No Acórdão CBR e outros c. Comissão'17), o Tribunal de Primeira Instância 
afirmou que o acesso a um processo de concorrência se destina a permitir aos 
destinatários da comunicação de acusações examinarem as provas constantes dos 
processos da Comissão, de modo a poderem efectivamente pronunciar-se sobre as 
conclusões da Comissão na sua comunicação de acusações com base nas referidas 
provas. 
2 01. À luz da sua experiência em processos individuais desde o Décimo Oitavo 
Relatório sobre a Política de Concorrência, e à luz de acórdãos recentes do 
Tribunal sobre esta matéria, a Comissão dicidiu consolidar e clarificar a sua 
prática neste domínio. 
Em primeiro lugar, concluiu que a prática de enviar cópias de todos os 
documentos ou informações a que podem ter acesso as empresas objecto dos 
processos da Comissão juntamente com a comunicação de acusações apresenta 
vantagens relativamente à consulta do processo nas instalações da Comissão. 
Dado que, na grande maioria dos casos, as empresas fazem cópias de todos os 
(17) Acórdão proferido nos processos T-10, 11, 12 e 15/92, CJ (1992) , p. II 
2667, fundamento 38. 
1.V.S3. p.15 
114 
documentos colocados à sua disposição, a prática de enviar uma cópia desses 
documentos permite reduzir os custos em termos de tempo e despesas. Esta 
prática constituirá por conseguinte a regra geral no futuro. 
Em segundo lugar, a prática de enviar uma lista de todos os documentos 
constantes do processo da Comissão, com uma indicação dos documentos ou 
partes dos mesmos aos quais a empresa em causa pode ter acesso, embora não 
sendo indispensável para garantir que as empresas recebam todos os documentos 
necessários para se pronunciarem sobre as acusações formuladas pela Comissão, 
tem-se revelado extremamente útil. Por conseguinte, em todos os processos 
futuros, a comunicação de acusações será acompanhada dos documentos a que a 
empresa em causa pode ter acesso, bem como de uma lista de todos os 
documentos constantes do processo da Comissão. Esta lista indicará o número 
de documentos constantes do processo, identificando a sua natureza e 
referindo se o acesso ao documento é ou não permitido. 
Em terceiro lugar, a Comissão concluiu que a descrição dos documentos que 
podem ser divulgados às empresas constante do Décimo Segundo Relatório sobre 
a Política de Concorrência não é suficientemente precisa, tendo dado origem a 
alguma confusão, especialmente em processos que envolvem várias empresas. 
Esta confusão resultou em parte da imprecisão do termo "processo". Em 1982 
quando o acesso ao processo foi introduzido, o "processo" consistia nos 
documentos que tinham transitado da Direcção de inspecção da DG IV para a 
Direcção operacional, responsável pelo andamento do processo. 
Consequentemente, o processo continha apenas as informações consideradas 
necessárias e relevantes para o desenvolvimento do caso em questão. Assim, o 
acesso ao processo dizia respeito a um número limitado de documentos; os 
documentos irrelevantes ou desnecessários para o caso em apreciação pela 
Comissão tinham já sido separados do "processo" pela Direcção de inspecção. 
Em 1984, o sistema foi alterado, tendo as Direcções operacionais da DG IV 
assumido a responsabilidade pela preparação de todos os aspectos relacionados 
com os casos em apreciação. O termo "processo" passou então a ser aplicado a 
todos os documentos na posse da Comissão, recolhidos no decurso das 
investigações. 
202. Praticamente em todos os casos de infracção, a Comissão recolhe grandes 
quantidades de documentação durante a fase de investigação. Apenas uma 
pequena parte desta documentação é normalmente utilizada como prova, sendo 
uma grande parte irrelevante para o caso em questão. Além disso, muita 
l.V.§3. p.16 
115 
informação constante do processo, recolhida ao abrigo das competências da 
Comissão nos termos do Regulamento n° 17, é de carácter confidencial. Muitos 
dos documentos são confidenciais relativamente a algumas das empresas 
envolvidas, não o sendo no entanto relativamente a outras. A experiência dos 
últimos anos revelou que, dado que a natureza do "processo" sofreu alterações 
fundamentais, tendo passado a incluir inúmeros documentos irrelevantes para o 
caso em questão, deixou de ser viável proceder à classificação dos documentos 
susceptíveis de ser divulgados às empresas na fase de acesso ao processo 
estabelecida no Décimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência. É 
o que sucede em especial nos casos que envolvem um número significativo de 
empresas'18) . 
Por conseguinte, nesses casos, a Comissão tem vindo a aplicar as directrizes 
estabelecidas pelos tribunais europeus no que respeita ao acesso ao processo 
nos casos acima mencionados. Juntamente com a comunicação de acusações, a 
Comissão envia uma cópia de todos do documentos em que se baseia para 
estabelecer a existência de uma infracção. Envia igualmente todos os 
documentos que, após um cuidadoso exame do processo, parecem contrariar, ou 
contradizer as conclusões da Comissão (habitualmente designados por 
"exculpatory documents"). Caso uma empresa apresente seguidamente um pedido 
fundamentado para que a Comissão reexamine o seu processo, a fim de 
determinar se possui ou não quaisquer documentos suplementares relativos a um 
assunto específico que a empresa considere útil para a sua defesa, a Comissão 
fá-lo-á e enviará à empresa os referidos documentos. De qualquer forma, antes 
de conceder o acesso ao processo, a Comissão terá em conta em especial o 
interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No 
que respeita a outras informações de carácter confidencial, a Comissão 
assegurará o segredo da identidade dos informadores que pretendem permanecer 
anónimos relativamente às partes, e que não sejam divulgadas informações 
comerciais sensíveis, se essa divulgação for susceptível de ter efeitos 
adversos sobre o fornecimento das referidas informações. 
Com base nesta experiência e na necessidade de aplicar um procedimento único, 
a Comissão adoptará doravante a prática acima descrita relativamente a todos 
os casos. A Comissão está convicta de que este procedimento, para além de 
(18) O direito de a Comissão excluir documentos irrelevantes foi 
expressamente reconhecido pelo Advogado-Geral Warner no processo 30/78, 
Distillers Company, CJ (1980), pp. 2267 e 2295. 
l.V.§3. p.17 
116 
eficaz e prático, possibilitará às empresas o pleno exercício do seu direito 
de serem ouvidas. 
<T4> - O papel do consultor auditor 
203. O cargo de consultor auditor foi criado em 1982'19) . Considerado muito 
positivo, este cargo é normalmente considerado como um importante elemento do 
mecanismo que garante um tratamento equitativo e objectivo dos processos por 
parte da Comissão, permitindo igualmente tranquilizar as empresas sobre esse 
facto. 
Este aspecto foi sublinhado por diversas vezes pelos participantes na 
Conferência sobre os processos de concorrência organizada pela Comissão em 
Setembro de 1993. 
À luz das opiniões expressas durante a referida Conferência e face à 
alteração do procedimento de acesso ao processo acima descrito, a Comissão 
reconsiderou o papel do consultor auditor. 
2 04. Embora o sistema que garante aos interessados e a terceiros o direito 
de serem ouvidos tenha, de uma maneira geral, funcionado de forma 
satisfatória, é necessário constatar que é ainda possível introduzir alguns 
melhoramentos. Com efeito, mediante a transferência da competência de decisão 
em matéria de direitos da defesa para o nível mais adequado, ou seja para o 
Comissário responsável pelas questões de concorrência com subdelegação no 
consultor auditor, a Comissão poderia aumentar consideravelmente quer a 
eficácia dos seus procedimentos no domínio da concorrência, quer a segurança 
jurídica dos operadores económicos. 
205. Consequentemente, o papel do consultor auditor deveria ser alargado de 
forma significativa, de modo a abranger as seguintes áreas: 
(19) Décimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 36-37. 
O mandato do consultor auditor foi revisto em 1990, de modo a tomar em 
consideração a adopção do Regulamento das concentrações (Vigésimo 
Relatório sobre a Política de Concorrência, Anexo). 
l.V.§3. p.18 
117 
Prazo para contestar a comunicação de acusações. Uma empresa pode 
considerar que o prazo fixado para contestar a comunicação de acusações 
é demasiado curto. Neste caso, o consultor auditor deve decidir se 
deverá ou não ser concedida uma prorrogação deste prazo. 
Acesso à informação relevante. É importante que as empresas estejam 
plenamente confiantes de que a Comissão assume as suas 
responsabilidades no que respeita ao acesso à informação, de forma 
cuidadosa, equitativa e objectiva, divulgando todos os documentos que 
possam ser favoráveis às empresas em causa na preparação da sua defesa, 
sem prejuízo das obrigações de confidencialidade a que está sujeita. O 
consultor auditor pode desempenhar um papel importante neste domínio. 
Embora não seja possível nem adequado que o consultor auditor efectue 
um exame inicial do processo, de modo a determinar quais os documentos 
a ser enviados à empresa em causa'20), deverá exercer as funções de 
árbitro após os documentos terem sido enviados e o acesso ao processo 
ter efectivamente ocorrido. Se, com base na lista dos documentos 
constantes do processo da Comissão, enviada juntamente com a 
comunicação de acusações, e no seu próprio conhecimento do processo, a 
empresa tiver motivos razoáveis para considerar que lhe devem ser 
enviados documentos adicionais, o consultor auditor deverá analisar os 
pedidos nesse sentido que lhe sejam dirigidos e decidir do seu 
fundamento. Qualquer pedido deste tipo deve contudo ser justificado e 
suficientemente específico para permitir ao consultor auditor 
desempenhar as suas funções. 
Direito de terceiros a serem ouvidos. Parece oportuno conferir ao 
consultor auditor igualmente o direito de decidir se devem ser 
admitidos terceiros nos processos relativos a outras pessoas, empresas 
ou associações de empresas. Em conformidade com as regras vigentes, as 
pessoas singulares ou colectivas que comprovem um interesse suficiente 
têm o direito a ser ouvidas. O consultor auditor está certamente em 
melhor posição para deliberar sobre os pedidos apresentados nesse 
sentido. 
(20) Ver pontos 199 a 202 do presente Relatório, 
1.V.S3. p.19 
118 
Audições. O direito de ser ouvido constitui um princípio fundamental do 
direito comunitário. Todavia, os diferentes textos regulamentares que o 
estabelecem'21) partem do princípio de que os interessados e os 
terceiros apresentam as suas observações por escrito no prazo fixado 
pela Comissão. A possibilidade de audições está prevista unicamente a 
título complementar. Para além dos casos em que a Comissão se propõe 
aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, os particulares, as 
empresas ou as associações de empresas envolvidas no processo devem 
comprovar a existência de um interesse específico susceptível de 
justificar um pedido para se poderem pronunciar oralmente. Em 
contrapartida, podem existir casos em que não pareça oportuno dar às 
partes a possibilidade de se pronunciarem oralmente. É o que sucede 
nomeadamente nos casos em que lhes tenha já sido dada oportunidade de 
se pronunciarem por escrito, não tendo ocorrido qualquer alteração 
significativa da situação factual ou jurídica desde esse momento. No 
que respeita ao direito de terceiros a serem ouvidos, é suficiente, 
regra geral, conceder-lhes a possibilidade de apresentarem observações 
por escrito'22). Todavia, em casos excepcionais, podem ter um 
interesse legítimo em apresentar oralmente o seu ponto de vista. Além 
disso, nada impede a Comissão de proporcionar, ex officio, aos 
particulares interessados ou a terceiros oportunidade de se 
pronunciarem oralmente numa audição. Dado que o consultor auditor é o 
responsável pela organização das audições, parece lógico confiar-lhe 
igualmente o papel de decidir quais as pessoas que devem ser ouvidas 
oralmente. 
Segredos comerciais e outras informações de carácter confidencial. 
Finalmente, no exercício das suas funções acima mencionadas, o 
consultor auditor deverá igualmente poder decidir quais as informações 
provenientes de uma empresa constantes do processo da Comissão que 
podem ser comunicadas a outras empresas ou ser objecto de publicação. 
Com efeito, o acesso de outros interessados, bem como de terceiros às 
(21) Ver artigo 7° do Regulamento n° 99/63/CEE; 
artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 1630/69; 
artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 4260/88; 
artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 4261/88; 
n° 1 do artigo 13° e artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 2367/90. 
(22) Ver TJCE, FEDETAB, processos apensos 209-215 e 218/78, Col. (1980), 
pp. 3125 e 3232. 
l.V.§3. p.20 
119 
informações constantes dos processos da Comissão está limitado pela 
obrigação imposta à Comissão de respeitar o interesse legítimo das 
empresas de não divulgação dos seus segredos comerciais. Trata-se, 
neste caso, de um princípio geral de direito comunitário consignado em 
todos os regulamentos em matéria de concorrência. No que respeita a 
outras informações provenientes das empresas que revistam um carácter 
confidencial, a Comissão apenas as coloca à disposição de terceiros, na 
medida em que sejam indispensáveis para permitir a outras pessoas ou 
empresas o pleno exercício do direito a serem ouvidas. A Comissão 
procura proteger essencialmente as informações comerciais sensíveis, 
cuja divulgação possa ter um efeito desfavorável significativo para 
quem as tenha transmitido. 
O consultor auditor parece ser a pessoa mais adequada para decidir quais as 
informações que podem ser divulgadas a terceiros, no respeito do procedimento 
definido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão AKZ0'23). 
206. Está previsto que o mandato do consultor auditor seja alterado no 
início de 1994, de modo a reflectir estas alterações'24). 
<T4> - Normalização dos prazos de resposta 
207. Para atingir um equilíbrio razoável entre, por um lado, o respeito do 
direito da defesa e a obrigação da Comissão de pôr rapidamente termo a 
quaisquer infracções e, por outro, a tomada em consideração dos problemas de 
efectivos da Comissão, mas também da disponibilidade dos dirigentes das 
empresas implicadas no processo, bem como dos respectivos advogados, a DG IV 
decidiu agora "normalizar" os prazos de resposta à comunicação de acusações. 
A primeira situação diz respeito ao processo principal. Nos processos de 
complexidade média, será concedido um prazo geral de 2 meses, que passará a 3 
meses nos casos mais complexos. Estes prazos gerais serão prorrogados 
automaticamente por duas semanas, caso abranjam o período de Natal ou da 
Páscoa. Da mesma forma, será automaticamente concedida uma prorrogação de um 
mês aos prazos que abranjam o mês de Agosto ou uma parte desse mês. Assim, 
(23) Processo 53/85, CJ (1986), p. 1985. 
(24) Em ... de 1994, a Comissão decidiu alterar o mandato do consultor 
auditor de acordo com estas orientações. O novo mandato foi publicado no 
JO C ... de ... 1994, p. ... 
l.V.§3. p.21 120 
será automaticamente fixado um prazo máximo de 4 meses para os casos 
complexos que coincidam com um período de férias. Todavia, estes prazos 
relativamente longos não serão em princípio prorrogados, o que constitui uma 
inovação. 
A segunda situação diz respeito aos procedimentos acelerados, tais como os 
casos de adopção de medidas provisórias. Nesses casos, é imperativo dar 
resposta rapidamente aos interesses das partes envolvidas. Por esse motivo, 
apenas será concedido o prazo mínimo de duas semanas previsto no artigo 11° 
do Regulamento n° 99/63, sem qualquer possibilidade de prorrogação. 
l.V.§4. p.22 
121 
<T3> §4. Actividades da Comissão (descrição quantitativa) 
208. Em 31 de Dezembro de 1993, a Direcção-Geral da Concorrência contava com 
um efectivo de 411 pessoas, sendo 5&% de grau A (incluindo 24 peritos 
nacionais destacados). Dos efectivos disponíveis, 44% dedicavam-se aos 
artigos 85° e 86° do Tratado CE, 12% aos processos de controlo das operações 
de concentração, 3% ao artigo 90° do Tratado CE, 21% aos casos de auxílios 
estatais, 9% às relações internacionais e coordenação e 11% ao tratamento de 
dados, documentação e outras tarefas horizontais. O total do efectivo desta 
Direcção-Geral aumentou 1% relativamente ao seu nível em 31 de Dezembro de 
1992, em resultado de uma afectação de novos postos, bem como de um novo 
processo de conversão de dotações em postos. 
<T5> a) Artigos 85° e 86° do Tratado CE 
Em 1 de Janeiro de 1994, encontravam-se pendentes na DG IV 1231 processos de 
aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado CE. Relativamente a 1 de Janeiro 
de 1993, verificou-se uma redução superior a 300 processos. Esta situação 
explica-se pelo facto de a DG IV ter prosseguido os seus esforços no sentido 
de encerrar os processos antigos. Entre estes processos - registados desde há 
vários anos - cerca de metade tinha perdido a sua actualidade (por exemplo, 
em virtude de o acordo notificado já não se encontrar em vigor) . A outra 
metade abrangia notificações de acordos no domínio dos seguros considerados 
conformes ao Regulamento de isenção por categoria adoptado pela Comissão em 
finais de Dezembro de 1992. Actualmente, dado que este exercício de limpeza 
se encontra praticamente concluído, não se pode esperar que o número de 
processos em curso continue a diminuir no futuro. Não é, aliás, de excluir a 
possibilidade de um aumento. A aceleração do tratamento das notificações, 
nomeadamente em matéria de empresas comuns "estruturais" com carácter de 
cooperação, poderá, por exemplo, incentivar as empresas a notificarem os seus 
acordos mais frequentemente. 
A redução do número de processos pendentes incidiu essencialmente sobre os 
processos notificados. O peso relativo das denúncias e processos ex officio 
registou um ligeiro aumento. Em 1 de Janeiro de 1994, o número de 
notificações excedia ligeiramente os 60% (749), sendo o número de denúncias 
ligeiramente superior a 25% (335) e os restantes processos ex officio (147). 
No que respeita às denúncias, convém assinalar que o seu número corresponde, 
l.V.§4. p.23 
122 
em traços gerais, ao de 1992. Este número não foi, por conseguinte, afectado 
pelo Acórdão Automec II (processo 24/90 de 18 de Setembro de 1992), no qual o 
Tribunal de Primeira Instância indicou que a Comissão dispõe de um 
considerável poder discricionário em matéria de rejeição de denúncias, poder 
que a Comissão utiliza, de resto, com moderação, Ê certo que a Comissão 
encaminha com maior frequência do que no passado os denunciantes para as 
autoridades nacionais ou para os tribunais nacionais, nomeadamente quando 
considera que essas vias permitem solucionar os seus problemas. Todavia, a 
Comissão continua a tratar com a atenção necessária as denúncias que lhe 
parecem revestir um importante interesse comunitário. Além disso, o 
tratamento das denúncias, cujo objecto é necessariamente conflituoso, é regra 
geral mais moroso do que o das notificações. Assim, é revelador que no 
decurso de 1993, o número total de processos encerrados (832) tenha sido duas 
vezes superior ao de processos iniciados (404), sendo esta relação inversa no 
que respeita às denúncias: 37 processos encerrados (dos quais 5 por decisão 
formal) para 107 processos iniciados. 
Em 1993, foram encerrados no total 12 processos por decisão formal. Para além 
das rejeições definitivas de denúncias já mencionadas (num total de 5) , 
registaram-se 3 proibições (Zera/Montedison-Hinkens/Stâhler, AICAI/CNSD e 
Auditei), 3 isenções (Eurovisão, Tarifas em matéria de transporte combinado e 
Grundig), bem como um certificado negativo (Institute of London 
Underwriters) . Em contrapartida, foi rejeitado um pedido de adopção de 
medidas provisórias no processo Sealink. 
Desde o início de 1993, foram tratadas cerca de 25 notificações de empresas 
comuns "estruturais" com carácter de cooperação, no âmbito de um 
procedimento acelerado. Deve relembrar-se que no âmbito deste processo, a DG 
IV informa as partes envolvidas sobre a sua apreciação (provisória ou 
definitiva) nos 2 meses seguintes à data da notificação. Convém sublinhar que 
o prazo de dois meses não começa a contar enquanto a notificação estiver 
incompleta. O novo formulário de notificação A/B, cujo projecto está 
actualmente a ser objecto de consulta junto das autoridades nacionais e dos 
meios interessados, destina-se a permitir às empresas transmitirem à DG IV 
todas as informações necessárias logo a partir da notificação. Doravante, as 
notificações de empresas comuns "estruturais" com carácter de cooperação 
serão sistematicamente objecto de uma publicação, dita "Allied/Carlsberg" (ou 
seja, de uma comunicação no Jornal Oficial convidando os terceiros a 
l.V.§4. p.24 
123 
apresentarem as suas observações à semelhança do procedimento habitual 
previsto no Regulamento das concentrações). 
Dos 25 processos notificados desde o início de 1993, existem alguns ainda 
pendentes, em virtude de a DG IV ter solicitado às partes notificantes que 
completassem as informações já fornecidas. A maioria dos outros processos foi 
resolvida nos 2 meses previstos. Em 6 processos, a DG IV efectuou todavia uma 
apreciação provisória no prazo referido. Em 3 desses processos, enviou uma 
"warning letter" às partes (Potacan, Pasteur-Mérieux e Coca Cola/Nestlé). Em 
2 outros processos, publicou no Jornal Oficial uma comunicação nos termos do 
n° 3 do artigo 19° do Regulamento n° 17 anunciando a adopção de uma posição 
favorável (Eurosport Mark III e International Private Satellite Partners). 
No último processo, informou as partes envolvidas da sua intenção de proceder 
à publicação de uma comunicação desse tipo (Fujitsu + AMD). 
<T5> b) Concentrações 
Ao abrigo do Regulamento n° 4064/89 relativo às operações de concentração, 
foram encerrados 58 processos no decurso de 1993 (60 em 1992) . A grande 
maioria desses processos (50) foi autorizada no termo da primeira fase (em 
1992: 46). Três processos foram autorizados no termo da segunda fase (em 
1992: 5); enquanto a autorização no caso Pilkington/SIV não foi objecto de 
condições ou obrigações, a Comissão submeteu a certas condições os processos 
relativos às operações KNP/Búhrmann/URG e Kali+Salz/MDK/Treuhand. 
Considerou-se que os quatro processos restantes não apresentavam um carácter 
de concentração (em 1992: 9); além disso, 3 desses processos foram 
seguidamente apreciados ao abrigo do artigo 85° no âmbito de um procedimento 
acelerado (Philips-Thomson-Sagem, Pasteur-Mérieux/Merck e BT/MCI). Um último 
processo foi remetido às autoridades nacionais (Mc Cormick). 
Deve salientar-se que dos 50 processos encerrados na primeira fase, 24 foram 
examinados como empresas comuns com carácter de concentração. Este número é 
por conseguinte comparável ao das empresas comuns com carácter estrutural 
examinadas ao abrigo do artigo 85° do Tratado CE. 
Deve sublinhar-se por fim que, ao abrigo do artigo 66° do Tratado CECA, a 
Comissão autorizou 9 processos de concentração. 
l.V.§4. p.25 
124 
<T5> c) Auxílios 
No decurso de 1993, foram encerrados cerca de 435 processos mediante decisão 
(em 1992: 502). Trata-se antes de mais de 399 decisões de não levantar 
objecções (em 1992: 455). Seguidamente, no que respeita aos casos 
relativamente aos quais foi decidido dar início ao processo previsto no n° 2 
do artigo 93°, verificaram-se 19 decisões finais positivas (em 1992: 31) e 7 
decisões finais negativas, incluindo duas decisões parcialmente negativas ou 
condicionais (em 1992: 6). Devem finalmente referir-se dez outras medidas 
(tal como em 1992), entre as quais decisões de recorrer ao Conselho ao abrigo 
de artigo 95° do Tratado CECA, uma injunção ao abrigo do artigo 88° do 
Tratado CECA (ILVA), bem como uma medida adequada ao abrigo do n° 1 do artigo 
93° . 
Em cerca de trinta casos (tal como em 1992) , a Comissão deu início ao 
processo previsto no n° 2 do artigo 93°. 
Foram registados este ano 561 novos processos (em 1992: 558), dos quais 475 
auxílios notificados (em 1992: 452), 85 auxílios não notificados (em 1992: 
102) e 1 auxílio existente (em 1992: 8). A redução do número de auxílios não 
notificados afigura-se positiva, na medida em que indica que os 
Estados-membros respeitam cada vez mais a obrigação que para eles decorre do 
disposto no n° 3 do artigo 93° do Tratado CE de notificarem à Comissão todos 
os projectos de auxílio. 
Obviamente, os números acima apresentados dizem respeito unicamente aos 
auxílios examinados pela DG iv'25). 
(25) Ver quadro constante do Anexo III.C do presente Relatório, que retoma 
os dados estatísticos globais relativos à actividade da DG IV, bem como 
à de outras DG que se ocupam de processos de auxílio (DG VI, DG VII e DG 
XIV) . 
2.1.A.§1 p.l 
125 
<T5> Segunda parte 
<T1> A política de concorrência aplicável às empresas 
<T4> Capitulo I 
<T2> Principais decisões e medidas tomadas pela Comissão 
<T9> A. Considerações gerais 
<T3> §1. Acordos horizontais 
209. Os acordos horizontais, isto é, os acordos concluídos entre empresas 
situadas no mesmo estádio de produção e comercialização de um produto, podem 
assumir diversas formas. Na realidade, esta categoria geral abrange tanto os 
acordos entre produtores com vista à fixação em comum dos preços de venda dos 
produtos ou à partilha de mercados, como acordos destinados, por exemplo, a 
promover a investigação e o desenvolvimento em comum de novos produtos. A 
Comissão está decidida a tomar uma atitude firme contra autênticos cartéis 
que privam os consumidores dos beneficícios de uma concorrência efectiva. 
Esta posição foi concretizada, em 1993, através de investigações ainda a 
decorrer em diversos sectores económicos contra empresas que participaram na 
partilha de mercados. Deve, todavia, referir-se que a descoberta e a 
condenação de tais práticas requerem um importante esforço por parte da 
Comissão, nomeadamente em meios humanos, o que por vezes explica o longo 
período de análise destes processos. Uma vez que os cartéis devem ser 
integralmente eliminados, a Comissão está decidida, no entanto, a recorrer a 
todos os meios ao seu alcance para os combater eficazmente. 
210. Contudo, a posição da Comissão foi distinta relativamente aos acordos 
que visam a colaboração entre empresas com vista a melhorar a respectiva 
produtividade e que beneficiam, simultaneamente, a colectividade. A criação 
de uma empresa comum constitui, sem qualquer dúvida, o exemplo mais marcante 
desta colaboração entre empresas. Sem esquecer que, por vezes, este tipo de 
contratos pode constituir uma forma de dissimular um cartel, a Comissão 
tem-se mostrado favorável aos mesmos em razão das vantagens que apresentam. 
2.1.A.SI p.2 
126 
Além disso, instituiu um procedimento acelerado para o tratamento destes 
casos'1). Como como já explicou anteriormente, pretendia-se também evitar 
que as partes optassem por uma determinada estrutura jurídica em função das 
vantagens processuais que iriam obter junto da Comissão, em vez de terem 
unicamente em conta a própria operação. Os efeitos destas formas de 
cooperação no mercado em causa e não a natureza do contrato devem constituir 
o elemento decisivo para apreciar a sua compatibilidade com as regras 
comunitárias da concorrência. 
(1) Ver ponto 77 do presente Relatório. 
2.1.A.§2 p.3 
127 
<T3> §2. Acordos verticais 
211. O n° 1 do artigo 85° do Tratado CE não estabelece qualquer diferença 
entre os acordos horizontais e os acordos verticais. Estes definem-se como 
acordos entre empresas situadas em diferentes estádios do processo de 
produção e comercialização de um produto. Desde o início da aplicação do 
Regulamento n° 17 que o Tribunal de Justiça indicou claramente que os 
acordos verticais são susceptíveis de violar o artigo 85° do Tratado CE. Na 
sequência deste acórdão, a Comissão adoptou, relativamente a este tipo de 
acordos, por um lado, diversas decisões desfavoráveis e, por outro, vários 
regulamentos de isenção por categorias. Os acordos verticais constituem 
incontestavelmente um instrumento que possibilita a entrada de determinadas 
empresas em novos mercados. Os acordos de distribuição podem aumentar a 
concorrência entre produtos de marcas diferentes, sem que tal exija 
investimentos maciços por parte das empresas recém-entradas no mercado. Este 
efeito positivo dos acordos verticais explica a presunção favorável contida 
nos regulamentos de isenção por categoria. Todavia, uma vez que estes 
contratos podem, simultaneamente, ser utilizados para dificultar o acesso de 
novas empresas ao mercado, a Comissão manifestou sempre uma certa prudência 
relativamente a estes tipos de acordos. O caso Grundig, decidido este ano, 
ilustra esta abordagem. Na realidade, neste caso a Comissão aceitou renovar 
uma isenção individual a favor da rede de distribuição selectiva da Grundig 
para a venda de determinados aparelhos electrónicos. Na sua análise, a 
Comissão tomou em consideração o impacte que o acordo poderia ter a nível dos 
consumidores e igualmente o facto de existir uma concorrência efectiva neste 
mercado entre as diversas marcas. 
212. Para compreender esta atitude, sustentada, aliás, pelo Tribunal de 
Justiça, importa inserir as regras de concorrência do Tratado CE no seu 
contexto global. Estas regras não se destinam apenas a proteger um sistema 
económico, constituindo também um instrumento que visa promover o 
estabelecimento de um autêntico mercado interno. Na realidade, pretende-se 
impedir que os entraves públicos ao comércio, que foram progressivamente 
abolidos, sejam substituídos por entraves privados ao comércio. A Comissão 
utilizou desde sempre, no que diz respeito aos acordos verticais, uma 
abordagem em duas fases baseada na estrutura do artigo 85° do Tratado CE. 
Numa primeira fase, o carácter exclusivo de uma relação contratual entre o 
produtor e o distribuidor é analisado como restrição da concorrência ao 
2.1.A.§2 p.4 
128 
limitar a liberdade de acção das partes no território abrangido. Numa segunda 
fase, este acordo pode beneficiar de uma isenção nos termos do n° 3 do artigo 
85° do Tratado CE, na medida em que não comporte qualquer disposição que 
permita uma protecção territorial absoluta do distribuidor ou que, pelo 
menos, não tenha objectivamente esse efeito. Deste modo, atende-se à 
preocupação fundamental dos autores do Tratado de assegurarem uma autêntica 
liberdade de circulação dos produtos no mercado interno. A análise 
desenvolvida pela Comissão ultrapassa portanto o mero debate sobre o mérito 
dos acordos verticais em termos de concorrência. Um caso analisado no 
corrente ano é especialmente revelador a este respeito. Na realidade, no caso 
Zera-Montedison, a conjugação dum acordo de exclusividade com processos 
nacionais de homologação impedia quaisquer importações paralelas na Alemanha. 
Foi necessária a intervenção da Comissão porque o resultado do acordo era 
contrário à realização de um autêntico mercado interno, na medida em que, 
através do acordo, as partes pretendiam aproveitar as diferenças entre as 
legislações nacionais para impedir os consumidores de beneficiarem dos preços 
mais vantajosos de noutros Estados-membros. 
2.1.A.§3 p.5 
\ 129 
<T3> §3. Abusos de posição dominante 
213. A análise das decisões da Comissão e dos acórdãos do Tribunal de 
Primeira Instância confirma uma tendência manifestada anteriormente. De 
facto, verifica-se cada vez mais que determinados tipos de comportamento em 
princípio aceitáveis se adoptados por empresas com partes de mercado 
reduzidas, se adoptados por empresas em posição dominante podem ser objecto 
de crítica. Por conseguinte, estas últimas devem manter-se permanentemente 
atentas para evitarem violar as regras do artigo 86° do Tratado CE. 
Pode mesmo ir-se mais longe e chegar à conclusão que, em determinadas 
condições, uma empresa em posição dominante deve ser obrigada a cooperar com 
os concorrentes. Como explicado anteriormente'2), o proprietário de uma 
infra-estrutura indispensável deve, em certos casos, facultar o acesso não 
discriminatório de outras empresas a essa infra-estrutura, a fim de permitir 
uma concorrência efectiva. De facto, qualquer outra solução equivaleria a 
manter a situação privilegiada da empresa em posição dominante, 
inviabilizando praticamente todas as tentativas de acesso de terceiros a esse 
mercado. Assim, embora se possa afirmar que o artigo 86° do Tratado CE não 
põe em causa a existência de uma posição dominante, também é verdade que a 
noção de abuso foi definida de forma lata, limitando consideravelmente as 
prerrogativas de uma empresa em posição dominante. 
Esta abordagem diferenciada em função da empresa ter ou não uma posição 
dominante não pode ser considerada discriminatória. Na realidade, na 
perspectiva dos efeitos destes comportamentos sobre a concorrência, é 
inegável que as consequências do comportamento das empresas em posição 
dominante, em razão do seu poder sobre o mercado, são muito mais importantes 
do que no caso de empresas de menores dimensões. É, por conseguinte, natural 
que se exija às primeiras um comportamento mais cauteloso. 
(2) Ponto 40 do presente Relatório 
2.I.B.§1. p.l 
130 
<T9> B. Análise das decisões e medidas individuais 
<T3> §1. Criação de empresas comuns e outras formas de cooperação 
214. Os primeiros casos de aplicação do novo procedimento acelerado para as 
empresas comuns com carácter de cooperação foram decididos este ano. Deve 
lembrar-se que a Comissão, além das alterações introduzidas em diversos 
regulamentos de isenção por categoria no ano passado, tinha indicado que se 
esforçaria para dar às empresas uma orientação sobre a compatibilidade do seu 
acordo com o artigo 85° do Tratado CE num prazo de dois meses após a 
notificação. Alguns dos processos a seguir mencionados já beneficiaram deste 
procedimento acelerado. Tal como se indicou anteriormente, beneficiaram deste 
tratamento 25 processos'1). Neste capítulo resumem-se apenas alguns deles, 
mas outros encontram-se resumidos no Anexo III.A.1 do presente Relatório. 
<T6> Philips-Thomson-Sagem 
215. A Comissão autorizou a criação de uma empresa comum designada Fiat Panei 
Display BV (FPD) nos termos do artigo 85° do Tratado de Roma. As 
sociedades-mãe da empresa comum são a Philips Electronics N.V., a Thomson 
Consumer Electronics S.A. e a Sagem. 
A FPD desenvolverá actividades no domínio do desenvolvimento, concepção, 
fabrico e venda de ecrãs de cristais líquidos de matriz activa (AM-LCD). Os 
AM-LCDs são utilizados, nomeadamente, em módulos directos de visores de TV e 
em ecrãs de projecção e ecrãs de computador destinados ao grande público e 
aos profissionais. 
Os AM-LCD pertencem a uma família de tecnologias conhecidas actualmente por 
ecrãs de cristais líquidos (LCD) , que por sua vez são uma das tecnologias 
alternativas, mais ou menos desenvolvidas, conhecidas geralmente por 
tecnologias de ecrãs planos. 
A FPD será a primeira empresa europeia a poder produzir grandes séries de 
ecrãs. Previ-se que a FPD pudesse iniciar a produção em série em 1993 e que a 
FPD disponha para esse efeito dos seus próprios departamentos de fabrico e 
desenvolvimento do 
;i) Ponto 2 08 do presente Relatório. 
2.I.B.§1. p.2 
131 
produto e de instalações e pessoal. A sua produção será vendida a empresas 
de todo o mundo. 
O capital social da FPD será detido pela Philips (80%), Thomson (10%) e Sagem 
(10%) . Contudo, apesar da sua maioria, a Philips não poderá adoptar algumas 
decisões estratégicas sem o apoio de pelo menos outro accionista. Além disso, 
as partes prevêem que outras empresas se juntarão à FPD como novos 
accionistas. 
O acordo que cria a FPD foi inicialmente notificado em 8 de Dezembro de 1992, 
no âmbito do Regulamento das concentrações. Contudo, por decisão formal 
publicada em 18 de Janeiro de 1993, a Comissão decidiu que a FPD não 
constituía uma concentração na acepção do artigo 3 ° do Regulamento das 
concentrações. Posteriormente, a pedido das partes, a notificação foi 
convertida em notificação na acepção do artigo 4° do Regulamento n° 17 do 
Conselho. 
Assim, a Comissão analisou o projecto de empresa comum à luz da aplicação do 
artigo 85° do Tratado CE, tendo chegado à conclusão de que a empresa comum 
com carácter de cooperação notificada era abrangida pelo n° 1 do artigo 85°. 
Esta conclusão baseou-se essencialmente no facto de as sociedades-mãe, tendo 
em conta as suas outras actividades no domínio dos AM-LCD, dos LCD em geral e 
de outros tipos de ecrãs planos, bem como no sector dos tubos de raios 
catódicos (em que a Thomson e a Philips têm um papel muito importante a nível 
mundial), deverem ser consideradas concorrentes potenciais e mesmo efectivos, 
quer entre si, quer em relação à empresa comum. 
A Comissão considerou, no entanto, que as condições para a concessão de uma 
isenção individual à FPD estavam preenchidas neste caso. 
Em especial, a Comissão verificou que a empresa comum permitirá às 
sociedades-mãe desenvolver e manter na Europa uma produção em série de novos 
produtos de alta tecnologia num domínio em que a concorrência de fornecedores 
estrangeiros (principalmente do Japão) é forte, em que é essencial produzir 
e comercializar em prazos muito curtos e a uma escala rendível e onde o 
contexto técnico e industrial não é estável. 
2.I.B.S1. p.3 
132 
Além disso, os ecrãs fabricados pela FPD serão vendidos a compradores bem 
determinados (fabricantes de produtos electrónicos de consumo, construtores 
de automóveis e fabricantes de equipamentos de telecomunicações) para serem 
integrados quer em famílias de produtos existentes, quer em famílias de 
produtos completamente novos que irão alargar a gama de produtos oferecidos 
aos consumidores. 
Este elemento é também importante, uma vez que os compradores podem 
representar um contrapeso eficaz em relação à empresa comum. 
A Comissão ficou assim convencida de que a empresa comum não constitui um 
meio de as sociedades-mãe eliminarem a concorrência, quer no que se refere 
aos ecrãs em geral, quer aos AM-LCDs em especial. No que diz respeito a estes 
últimos, pode dizer-se que começará a ser produzida uma nova tecnologia na 
CE. Mais importante ainda, trata-se dum sector em que o mercado tem carácter 
mundial. Por consequência, a situação adquirida pela empresa comum na 
Comunidade deve ser considerada neste contexto global. Neste caso, parece que 
a nova entidade não disporá de uma posição dominante no mercado. 
Pelas razões acima indicadas e tendo em conta a urgência do caso, que faz 
parte de um programa mais vasto apoiado pela Comissão no âmbito do programa 
ESPRIT III, o processo foi encerrado através do envio às partes de um 'ofício 
de arquivamento. 
Este processo foi um dos primeiros em que foram aplicadas as novas regras 
internas para o tratamento das empresas comuns estruturais com carácter de 
cooperação. 
2.I.B.§1. p.4 
133 
<T6> Alenia-Honeywell 
216. No âmbito do novo procedimento interno para o tratamento acelerado das 
empresas comuns estruturais com carácter de cooperação, a Comissão autorizou 
igualmente, nos termos do artigo 85° do Tratado de Roma, a criação de uma 
empresa comum com carácter de cooperação em Itália, entre a Alenia Spa, 
empresa italiana especializada na aeronáutica, e a Honeywell Inc., empresa 
norte-americana fabricante de computadores. A nova empresa, denominada Space 
Controls Alenia-Honeywell (SCAH), dedicar-se-á à concepção, desenvolvimento, 
fabrico, comercialização e manutenção de quatro sistemas de controlo espacial 
baseados na tecnologia Honeywell. Estes produtos serão vendidos a 
subcontratantes, que os integrarão em sub-blocos. Estes sub-blocos serão 
posteriormente integrados pelos contratantes principais, a fim de constituir 
um satélite completo. 
O capital social da SCAH será detido pela Alenia (60%) e pela Honeywell 
(40%) . O conselho de administração da SCAH será constituído por 5 membros, 
sendo 3 designados pela Alenia e 2 pela Honeywell. Embora as decisões 
correntes sejam adoptadas por maioria simples, será necessária unanimidade no 
que se refere ao plano de actividades da empresa e aos orçamentos de 
funcionamento e de I&D. 
A Comissão considerou que apesar de a empresa comum ter todas as 
características de uma empresa normal, representava essencialmente um meio de 
as suas sociedades-mãe atingirem alguns objectivos estratégicos. A Alenia 
tornar-se-ia um contratante principal mais integrado verticalmente no 
domínio dos satélites e a Honeywell entraria no mercado espacial europeu. 
A Comissão, por conseguinte, examinou a empresa comum nos termos do artigo 
85° do Tratado CE e chegou à conclusão de que a SCAH podia beneficiar de um 
certificado negativo, uma vez que as sociedades-mãe não eram concorrentes 
efectivos ou potenciais, quer no domínio dos satélites em geral, quer no 
mercado dos componentes em especial. De facto, as sociedades-mãe operam a 
diferentes níveis no mercado. 
Contudo, a Comissão levantou objecções relativamente a algumas cláusulas 
muito restritivas de não concorrência após a cessação da empresa comum e 
solicitou às partes que as alterassem e/ou eliminassem. Na verdade, estas 
2.I.B.§1. p.5 
134 
obrigações não eram acessórias do acordo, uma vez que não eram necessárias à 
realização da operação. Logo que as partes atenderam o pedido da Comissão, 
foi enviado um ofício de arquivamento. 
V 2.I.B.§1. p.6 
135 
<T6> International Private Satellite Partners (IPSP) 
\ 
V... 
\ 
217. A Comissão enViou uma carta de intenções às sociedades-mãe da IPSP, uma 
\ 
empresa comum criada\sob a forma de uma sociedade em comandita e constituída 
segundo o direito dós EUA. As sociedades-mãe da IPSP são, por um lado, 
filiais de sociedades especializadas no fabrico e/ou lançamento de satélites 
e, por outro, filiais de sociedades de telecomunicações. Os objectivos da 
IPSP são duplos: em primeiro lugar, presta serviços de telecomunicações 
internacionais às empresas na Europa e na América do Norte, utilizando o seu 
próprio sistema de satélite numa base de "balcão único"; em segundo lugar, 
oferece capacidade de transmissão a terceiros, desde que a capacidade dos 
satélites não seja plenamente utilizada pela IPSP ou pelos seus sócios. 
O primeiro destes mercados desenvolveu-se em virtude da necessidade de as 
empresas multinacionais disporem de meios rápidos de telecomunicações entre 
as diversas filiais. A IPSP só intervirá no segundo mercado se a procura de 
serviços no primeiro for mais fraca que previsto. 
Na sua carta de intenções, enviada no âmbito do novo procedimento acelerado 
para o tratamento das empresas comuns estruturais com carácter de cooperação, 
a Comissão informou as partes de que tinha concluído, no final do seu exame 
preliminar, que os acordos notificados podiam beneficiar de um certificado 
negativo nos termos do artigo 85° do Tratado de Roma. A seguir a Comissão 
publicou uma comunicação baseada no n° 3 do artigo 19° do Regulamento n° 17. 
.136 
<T6> - INTRAX 
218. A Comissão autorizou os acordos em que a PTT Telecom B.V., operador 
público de telecomunicações (OT) nos Países Baixos, e a Nederlands 
Omroepproduktie Bedrijf N.V. (NOB), a principal sociedade de televisão nos 
Países Baixos, criaram uma empresa comum, a Intrax B.V., com o objectivo de 
fornecer serviços de recolha de informações por satélite, tanto nos Países 
Baixos como no exterior. Estes serviços envolvem a utilização de equipamento 
transportável que permite proceder rapidamente ao registo audiovisual e à 
transmissão de sinais de televisão via satélite de zonas remotas que não são 
servidas pela rede terrestre. Esta operação foi notificada antes de o novo 
procedimento acelerado ter sido instituído pela Comissão. 
Este processo ilustra um fenómeno cada vez mais corrente, em que os OT se 
associam a empresas que não operam no domínio das telecomunicações, a fim de 
se lançarem em novas actividades comerciais que não estão estritamente 
relacionadas com as telecomunicações. Em todos os casos deste tipo, para além 
da análise tradicional das empresas comuns com carácter de cooperação que é 
feita no âmbito das regras da concorrência, a Comissão tem de examinar se em 
virtude dos direitos especiais e/ou exclusivos do OT em questão a sua 
participação na empresa comum confere a esta última uma situação privilegiada 
em relação aos seus concorrentes. 
No caso em apreço, a Comissão considerou que os prestadores de serviços de 
recolha de informação por satélite que desejam concorrer com a Intrax no 
mercado neerlandês não se defrontam com obstáculos importantes no acesso ao 
mercado. 
A ligação ascendente do sinal aos satélites, que normalmente é uma 
actividade reservada exclusivamente aos OT, foi liberalizada nos Países 
Baixos em 1991 no que se refere à recolha de informações por satélite. 
Além disso, no que diz respeito à capacidade dos satélites, a PTT 
Telecom assegurou à Comissão que como signatária dos consórcios 
internacionais de exploração de satélites geridos por OT, como o 
Eutelsat, trataria a Intrax nas mesmas condições que as empresas 
concorrentes. 
Mesmo quando estabelecem a ligação ascendente nos Países Baixos, estas 
empresas têm liberdade de adquirir capacidade nos satélites Eutelsat 
através dos signatários, pelo menos em França, Alemanha e no Reino 
Unido. Uma terceira possibilidade consiste em adquirir capacidade 
2.I.B.§1. p.8 
137 
disponível em satélites independentes que não pertencem aos consórcios 
geridos pelos OT. 
Fora dos Países Baixos, a Intrax estará sujeita às mesmas restrições de 
funcionamento que os seus concorrentes no que se refere à ligação 
ascendente e à capacidade de satélite. 
Neste contexto, a Comissão publicou no Jornal Oficial a sua posição favorável 
relativamente a esta operação, não tendo recebido quaisquer observações. A 
Comissão encerrou assim o processo através de um ofício de arquivamento (do 
tipo certificado negativo), após consulta às autoridades nacionais 
responsáveis pela concorrência. 
2 .1. B . § 2 . p . 9 
138 
<T3> §2. Sector dos serviços 
<T6> CNSD 
219. Em 30 de Junho de 1993, a Comissão tomou pela primeira vez uma decisão 
em que declarou que a fixação por parte de uma associação profissional, das 
tarifas pelos serviços prestados a aplicar obrigatoriamente pelos seus 
membros, ainda que a sua actividade seja qualificada de profissão liberal, 
constitui uma infracção às regras de concorrência comunitárias. 
Foram feitas várias denúncias à Comissão por parte de empresas comunitárias 
que referiam as dificuldades com que se deparavam em Itália para a realização 
das operações de desalfandegamento. 
Uma destas denúncias referia, nomeadamente, a decisão do "Consiglio Nazionale 
degli Spedizionieri Doganali" (Conselho Nacional dos Despachantes) de 21 de 
Março de 1988, que fixava as tarifas a aplicar pelos despachantes aduaneiros 
em relação à prestação de serviços relacionados com operações de 
desalfandegamento. 
A actividade profissional dos despachantes é regulada em Itália pela Lei 
n° 1612, de 22 de Dezembro de 1960, bem como por diversas disposições de 
execução. 
Para exercer a actividade de despachante como independente é preciso possuir 
uma autorização e estar obrigatoriamente inscrito no registo nacional. A 
gestão deste registo está confiada ao Conselho Nacional (CNSD), que fixa as 
tarifas dos despachantes. Deste modo, o Conselho estabeleceu, com base nas 
sugestões dos conselhos regionais, a tabela de 21 de Março de 1988, que 
substituiu a tabela aprovada em 16 de Abril de 197 0, bem como todos os 
aumentos ocorridos entre 1970 e 1988 e introduzidos na mesma pela aplicação 
de um coeficiente de aumento. 
As restrições de concorrência resultantes da decisão do CNSD de 21 de Março 
de 1988 e que afectaram o mercado dos serviços fornecidos pelos despachantes 
às empresas que importam ou exportam em Itália são as seguintes: 
a fixação de tarifas mínimas e máximas obrigatórias para cada operação 
efectuada pelos despachantes ; 
2.I.B.§2. p.10 
139 
a imposição de modalidades obrigatórias para a facturação destas 
tarifas, como a facturação individual. 
Se é verdade que as tarifas fixadas pelo CNSD são a seguir aprovadas por 
Decreto ministerial, não é menos verdade que essa aprovação não altera em 
nada o facto de se considerarem os actos do CNSD como decisões de empresas. 
Com efeito, por exemplo, as decisões de derrogação em relação à tabela não 
necessitam de aprovação do Ministro, o que demonstra o carácter autónomo da 
fixação das tarifas. 
Esta decisão foi objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância. 
A Comissão está actualmente a examinar a conformidade da Lei italiana 
n° 1612, de 22 de Dezembro de 1960, com o direito comunitário e, em especial, 
com o artigo 3°, alínea f) , e o artigo 5°, conjugados com o artigo 85° do 
Tratado CE, tendo decidido enviar uma notificação à República Italiana 
relativamente a esta questão. Trata-se de verificar em que medida esta Lei 
não terá violado estas disposições do Tratado CE ao obrigar a CNSD a concluir 
acordos anticoncorrenciais. 
2.I.B.§3. p.11 
140 
<T3> §3. Sector audiovisual 
<T6> UER 
220. A Comissão concedeu uma isenção nos termos do n° 3 do artigo 85° do 
Tratado CE ao sistema Eurovisão, explorado pela União Europeia de 
Radiodifusão (UER). 
A UER é a associação dos organismos de radiodifusão europeus encarregados de 
uma missão de interesse público. A maior parte dos seus membros são estações 
de televisão ou de rádio públicas. Embora façam parte da UER algumas estações 
privadas, estas estão no entanto submetidas a um certos número de obrigações 
que reflectem a sua missão de interesse público. Não são admitidos como 
membros estações puramente comerciais. 
O sistema Eurovisão explorado pela UER e pelos seus membros consiste num 
intercâmbio de programas de televisão - nomeadamente programas desportivos -
e na compra em comum dos respectivos direitos de radiodifusão. A compra em 
comum dos direitos de radiodifusão relativos aos acontecimentos desportivos 
internacionais restringe a concorrência, tendo em conta o poder de compra de 
que beneficiam os membros da UER nas negociações conjuntas. Não obstante, o 
sistema comporta um certo número de vantagens - nomeadamente uma 
racionalização e redução das despesas - que permite, especialmente aos 
membros dos pequenos países, transmitir um maior número de programas 
desportivos e de qualidade superior. Além disso, a cooperação dos membros 
facilita a radiodifusão transfronteiras, o que contribui para o 
desenvolvimento de um autêntico mercado europeu da radiodifusão. 
Os membros da UER também aceitaram conceder às estações que não são membros 
um acesso de carácter contratual aos programas desportivos em causa, segundo 
um novo sistema de regras apresentado à Comissão em 26 de Fevereiro de 1993. 
As novas regras permitem um acesso aos não-membros não só em relação às 
retransmissões em diferido e à retransmissão de partes de programa, mas 
também à retransmissão em directo de partes de acontecimentos desportivos que 
os membros da UER não transmitem em directo. A pedido da Comissão, as regras 
foram consideravelmente melhoradas em relação às regras anteriores, que 
tinham sido criticadas por parte dos não-membros. Desta alteração resulta um 
acesso mais fácil de terceiros. 
2.I.B.§3. p.12 
141 
<T6> AUDITEL 
221. Em 24 de Novembro de 1993, a Comissão tomou uma decisão em que declara 
constituir uma infracção às regras de concorrência comunitárias o acordo 
entre os sócios da Auditei pelo qual estes se obrigam a utilizar 
exclusivamente os dados sobre audiência televisiva recolhidos em Itália por 
aquela sociedade. 
Esta decisão diz respeito a uma notificação da s.r.l. Auditei em relação a um 
sistema que implantou em Itália para a recolha e divulgação dos dados de 
audiência televisiva. 
Os accionistas da s.r.l. Auditei dividem-se em três grupos: 
a estação de televisão pública, 
as estações de televisão privadas e 
as seguintes associações de operadores: anunciantes, agências de 
publicidade, organizações de técnica publicitária e agências 
especializadas em meios publicitários. 
O custo da operação é suportado pelos dois primeiros grupos. 
0 artigo 11° da Convenção que cria a Auditei previa que os sócios se 
comprometiam, nas suas actividades e no que diz respeito à recolha de índices 
de audiência (índice de escuta associado a um período temporal determinado), 
a utilizar exclusivamente os dados da Auditei com o único fim de evitar 
polémicas sobre as audiências e perturbações na informação ao público 
fornecida pela imprensa, rádio ou televisão. 
Na prática, o objectivo do artigo 11° teria sido evitar uma guerra de índices 
entre as principais estações de televisão italianas. 
Este compromisso constitui uma restrição da concorrência, uma vez que elimina 
qualquer liberdade dos sócios da Auditei utilizarem dados de outra origem. É 
com base nestes dados que os utilizadores da publicidade e os operadores 
decidem o montante do seu orçamento publicitário, a sua repartição pelos 
diferentes tipos de meios de comunicação, bem como a escolha entre meios do 
mesmo tipo. 
A isenção foi recusada porque a restrição do artigo 11° não era indispensável 
e eliminava totalmente a concorrência neste domínio. Pouco tempo antes da 
adopção desta decisão, a s.r.l. Auditei suprimiu o artigo 11° da Convenção. 
2.I.B.S4. p.13 
142 
<T3> §4. Sector da energia 
<T6> Electricidade de Portugal/projecto Pego 
222. Em 26 de Janeiro de 1993, a Electricidade de Portugal S.A. (EDP) 
notificou à Comissão uma série de acordos concluídos em 1992 entre a EDP, a 
National Power PLC, a Electricité de France e a Empresa Nacional de 
Electricidad, S.A. e respectivas filiais, relativa à aquisição e exploração 
de uma central térmica a carvão no Pego. 
A notificação dizia respeito a um projecto de aquisição e exploração - numa 
base de construção, propriedade, exploração e cessão - de uma central 
eléctrica alimentada a carvão (constituída por duas unidades) no Pego, 
Portugal, em que a empresa produtora, que será propriedade conjunta da 
National Power PLC (R.U.), Electricité de France, Empresa Nacional de 
Electricidad S.A. (Espanha) e Electricidade de Portugal S.A. se compromete a 
adquirir o projecto à EDP e a fornecer-lhe a energia produzida pelas 
unidades 1 e 2. 
Prevê-se que a central eléctrica tenha uma capacidade instalada de 614 
megawatt, tendo cada uma das unidades 1 e 2 uma capacidade de 3 07 megawatt. A 
selecção da empresa produtora resultou de um concurso a nível internacional. 
Depois de examinar os acordos notificados, a Comissão informou as partes, em 
Março de 1993, de que a cláusula que prevê a exclusividade de fornecimento 
durante 28 anos não era aceitável, porque durante a duração integral do 
contrato a empresa produtora estaria impedida de fornecer electricidade a 
outros consumidores que não a EDP, seja em Portugal ou noutros 
Estados-membros. A troca de pontos de vista que se seguiu a essa carta fez 
com que a EDP propusesse alterações significativas, que posteriormente se 
comprometeu a aplicar. 
As principais alterações foram as seguintes : 
a capacidade e a produção da central eléctrica serão fornecidas 
exclusivamente à EDP durante os primeiros 15 anos; 
2.I.B.§4. p.14 
143 
haverá um sistema de "preferência" em relação aos restantes 13 anos do 
contrato, permitindo que a empresa produtora venda a terceiros, fora do 
sistema de franquia, se tiver um excesso de capacidade não exigida pela 
rede. No âmbito deste sistema de "preferência", a empresa produtora 
concorrerá com a rede na procura de uma mercado externo para escoar a 
sua produção (quer no sistema português livre, quer noutro 
Estado-membro). 
Em 30 de Setembro de 1993, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do 
n° 3 do artigo 19° do Regulamento n° 17 do Conselho, declarando que em 
virtude destas alterações e tendo em conta a evolução prevista das condições 
de abastecimento de electricidade em Portugal resultantes dos Decretos-Lei 
n°s 99/91 e 7/91, tencionava adoptar uma posição favorável relativamente aos 
acordos. Não foram apresentadas observações por terceiros. 
A Direcção-Geral da Concorrência da Comissão concluiu, após exame, que as 
partes tinham fornecido fundamentos suficientes para a concessão de uma 
isenção, de acordo com o disposto no n° 3 do artigo 85° do Tratado CE, tendo 
em conta as alterações significativas introduzidas nos acordos inicialmente 
notificados e a possibilidade de introdução da concorrência no sector da 
energia proporcionada pela nova regulamentação em vigor em Portugal para o 
sector da electricidade (Decretos-Lei n°s 99/91 e 7/91). 
Estes acordos reflectem a política do Governo português de introduzir a 
concorrência no sector da produção de electricidade através de um 
procedimento de concurso. 
O novo enquadramento jurídico distingue dois tipos de sistemas de 
fornecimento de electricidade, um abastecendo um mercado de franquia e outro 
um mercado livre. 
Os clientes franqueados (que só podem comprar electricidade a um único 
fornecedor) serão diferenciados dos clientes do mercado livre (que podem 
adquirir de qualquer fonte disponível) através de um limiar de consumo de 
electricidade. 
No actual sistema de franquia, a EDP (que tem uma obrigação de abastecimento 
público) desempenha as funções produção, transporte, distribuição e 
fornecimento. No âmbito dos acordos Pego, a empresa produtora será 
2.I.B.§4. p.15 
144 
completamente integrada no sistema de franquia. 
O sistema de mercado livre, que está em desenvolvimento, prevê a liberdade de 
acesso aos sistemas de transporte e de distribuição. Desde a adopção do 
Decreto-Lei n° 99/91, que estabelece as linhas gerais da futura organização 
do sector da electricidade em Portugal, um série de pequenos produtores e de 
autoprodutores conseguiram obter uma quota total de mercado de cerca de 5%. A 
muito longo prazo, prevê-se que o sistema de mercado livre abranja 20%-25% do 
mercado. A possibilidade de estabelecer este sistema de mercado livre 
pressupõe que outros produtores possam fornecer energia em melhores condições 
do que a EDP. 
Deve salientar-se que os clientes terão plena liberdade de abandonar um 
sistema e passar para o outro. Inicialmente, apenas os maiores consumidores 
serão autorizados a passar do sistema existente para o sistema livre. As 
empresas de distribuição poderão adquirir uma percentagem das suas 
necessidades (inicialmente 10% a 15%) no sistema livre. As empresas 
produtoras poderão igualmente construir as suas próprias linhas de 
transporte. Este sistema permite condições de concorrência tanto a nível da 
produção como do fornecimento de electricidade. Os clientes do mercado livre 
podem contratar livremente os fornecimentos de electricidade junto de 
diferentes empresas produtoras ou de outros fornecedores, que podem concorrer 
na obtenção de clientes. Além disso, os clientes do mercado livre poderão 
aceder livremente e de modo transparente às redes existentes de transporte e 
de distribuição. 
No âmbito do sistema de "preferência" introduzido no acordo, a empresa 
produtora não ficará impedida de fornecer electricidade a outros 
consumidores diferentes da EDP, quer em Portugal quer noutros Estados-
membros, após os primeiros 15 anos e durante os restantes 13 anos do 
contrato. 
A Comissão considerou que a notificação em apreço poderia ser encerrada 
através de um ofício de arquivamento, por os acordos preencherem as condições 
do n" 3 do artigo 85° do Tratado CE. 
2.I.B.§4. p.16 
145 
<T6> Acordo de colaboração logística REPSOL/BPMED nas Ilhas Canárias 
Em 14 de Abril de 1993, a Comissão autorizou, por ofício do tipo isenção, um 
acordo notificado pela REPSOL S.A. e pela BPMED S.A., em 2 de Março de 1993, 
relativo à exploração conjunta por estas duas empresas de instalações 
logísticas destinadas ao armazenamento e manipulação de produtos 
petrolíferos. Através de uma nova sociedade, a Terminales Canários S.A., 
propriedade da REPSOL S.A. e da BPMED S.A., detendo cada uma 50% do capital, 
passam a existir nas Ilhas Canárias novos meios de armazenamento e de 
transporte de produtos petrolíferos, não apenas para as duas sociedades acima 
mencionadas, mas igualmente para outras empresas eventualmente interessadas. 
Tendo em conta as características específicas deste mercado, abastecido quase 
exclusivamente pela única refinaria existente nas Ilhas Canárias, a Comissão 
considerou que o acordo em questão favorece a presença de novos operadores, 
aumentanto as facilidades logísticas existentes e, nomeadamente, a importação 
de produtos petrolíferos provenientes da península e/ou de outros 
Estados-membros. 
2.I.B.§4. p.17 
146 
<T6> Disma 
223. Nos termos de um acordo entre determinadas companhias petrolíferas e a 
sociedade gestora do aeroporto de Milão Malpensa, foi criada uma empresa 
comum, a DISMA, encarregada da instalação e do funcionamento dos equipamentos 
para armazenamento e transporte do carburante para os pontos de abastecimento 
no novo aeroporto. Para garantir um acesso não discriminatório das outras 
companhias petrolíferas a este mercado, a Comissão exigiu e obteve a 
introdução de algumas modificações no acordo. 
O acordo em causa prevê a realização, no local do aeroporto, de uma nova 
instalação fixa para o abastecimento dos aviões. Esta instalação é 
constituída essencialmente por um depósito de carburantes e de lubrificantes 
ligado directamente, através de condutas subterrâneas, aos pontos de 
abastecimento. Este sistema permite o transporte do carburante directamente 
do depósito para os aviões, mediante ligações instaladas especialmente para 
esse efeito e aparelhos de bombagem, sem que seja necessário recorrer aos 
tradicionais camiões-cisterna. Uma vez realizado, este equipamento será o 
único meio de abastecimento dos aviões no novo aeroporto de Milão Malpensa. 
224. Num primeiro momento, a Comissão tinha reconhecido que as 
características tecnológicas das instalações da DISMA permitiam armazenar e 
transportar o carburante com vantagens do ponto de vista da legislação 
comunitária do ambiente, especialmente no que se refere ao tráfego e à 
poluição atmosférica. Além disso, estas vantagens não beneficiam unicamente 
as companhias petrolíferas, mas também as companhias aéreas suas clientes e 
os seus passageiros. 
No entanto, a versão inicial dos acordos notificados à Comissão continha 
cláusulas que impediam as companhias petrolíferas não membros da DISMA de 
aceder em condições não discriminatórias aos serviços da empresa comum. Por 
um lado, existiam obstáculos quase intransponíveis que tornavam na prática 
impossível a cessão a terceiros de participações da DISMA, impedindo-os de 
aceder ao mercado e, por outro, os membros fundadores tinham chegado a acordo 
para adoptar tarifas bastante mais elevadas para terceiros. Os utilizadores 
das intalações e dos serviços da DISMA que não eram seus membros viam assim 
ser-lhes impostas condições desiguais em relação a prestações equivalentes, o 
que os colocava em desvantagem em termos de concorrência. 
2.I.B.§4. p.18 
147 
A Comissão, com base nas considerações precedentes e tendo em conta 
igualmente a importância crescente do aeroporto de Milão Malpensa 
relativamente aos transportes aéreos da Comunidade Europeia, que são objecto 
de um processo de liberalização progressiva, deu início a um processo para 
eliminar estes obstáculos não justificados e garantir a neutralidade e 
igualdade de tratamento entre os utilizadores das instalações da DISMA, visto 
que todas as companhias petrolíferas, membros e não-membros da empresa comum, 
têm de utilizar as referidas instalações para abastecer os seus clientes. Os 
membros da DISMA propuseram assim uma tabela única de preços, com uma certa 
degressividade das tarifas em função das quantidades de carburante. O 
princípio da degressividade da tabela pode justificar-se devido à existência 
de custos fixos associados às prestações fornecidas a cada cliente. 
As partes no acordo aceitaram ainda facilitar a participação de outras 
empresas no capital da DISMA, a partir do momento em que entrar em 
funcionamento o sistema de abastecimento estático do aeroporto de Milão 
Malpensa. 
A Comissão, considerando que os acordos relativos à empresa comum DISMA são 
agora compatíveis com o mercado comum, adoptou uma posição favorável em 
relação aos mesmos, encerrando o processo através de um ofício do tipo 
isenção. 
2.I.B.S4. p.19 
148 
<T6> Texaco Ltd 
225. A TEXACO LIMITED notificou em Novembro de 1992 um acordo que estabelece 
um sistema de franquia para explorar estações de serviço. Esta sociedade 
solicitou um certificado em que se declare a conformidade com o Regulamento 
(CEE) n° 4087/88 da Comissão, que atribui uma isenção por categoria aos 
acordos de franquia relativos a contratos concluídos com os gerentes para a 
gestão de estações de serviço e das lojas integradas. 
Com efeito, a TEXACO queria não apenas vender os combustíveis e produtos 
petrolíferos comercializados com o seu nome, caso em que se aplicaria o 
Regulamento (CEE) n° 1984/83 da Comissão, relativo à aplicação do n° 3 do 
artigo 85° do Tratado a categorias de acordos de compra exclusiva, mas também 
organizar uma rede de estações de serviço e de lojas de produtos alimentares, 
tabaco, jornais e artigos relacionados com os automóveis, utilizando um nome 
comum e uma apresentação uniforme das instalações e incluindo a prestação de 
saber-fazer e assistência comercial e técnica. 
A Comissão considerou que os contratos em causa preenchem todos os requisitos 
do artigo 1° do Regulamento n° 4087/88 da Comissão. 0 contrato prevê, 
nomeadamente, a obrigação de utilizar um nome ou uma insígnia comum, uma 
apresentação uniforme das instalações e a transferência do franqueador para o 
franqueado de um saber-fazer importante, incluindo a formação e informação 
necessárias nomeadamente sobre a administração, gestão administrativa e 
financeira e sobre a promoção, armazenamento e apresentação dos produtos aos 
consumidores. Além disso, a obrigação de vender unicamente combustíveis da 
marca TEXACO prevista nos contratos preenche os critérios de isenção do 
Regulamento. 
No que se refere à parte "loja", a Comissão considerou lícita a obrigação de 
os franqueados disporem permanentemente de certos produtos de marca, cuja 
lista é elaborada pela TEXACO. Em relação a cada categoria de produtos 
vendidos, o franqueado é obrigado a propor o produto da marca designada pela 
TEXACO, tendo liberdade de propor produtos concorrentes à sua escolha, desde 
que estes respondam a critérios de qualidade mínima. O franqueador pode 
exigir que uma parte das prateleiras da loja seja reservada à exposição 
destes produtos de marca. 
2.I.B.§4. p.20 149 
Por outro lado, a TEXACO criou um sistema de compras centralizado para estes 
produtos. De acordo com este sistema, a TEXACO negoceia as condições de 
compra com os fabricantes e grossistas e informa quais é que oferecem 
melhores condições. Com efeito, a companhia petrolífera pode obter condições 
de aquisição muito mais interessantes do que aquelas que os franqueados 
poderiam obter individualmente. Se estes decidirem participar neste sistema, 
são nesse caso obrigados a adquirir todos os produtos seleccionados junto dos 
fornecedores designados pela TEXACO. Em contrapartida, têm liberdade de 
comprar outros produtos a fornecedores à sua escolha. 
Na sequência de conversações com a Comissão, a TEXACO precisou que este 
sistema de compras era facultativo e que não estava vinculado automaticamente 
ao contrato de franquia. O sistema apresenta vantagens em termos de bónus e 
de descontos, mas o franqueado continua a ter liberdade de participar nele 
ou de se retirar a qualquer momento. 
Com estas precisões, a Comissão considerou que o acordo notificado pela 
TEXACO, incluindo portanto as cláusulas relativas à distribuição de 
combustíveis, estava em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) 
n° 4087/88. 
2.I.B.S4. p.21 
150 
<T6> Acordos de estações de serviço em Espanha 
226. No que se refere à aplicação do Regulamento n° 1984/83 (relativo aos 
contratos de compra exclusiva) às estações de serviço, a Comissão teve 
ocasião por diversas vezes de clarificar alguns aspectos relacionados com o 
âmbito desta isenção e, nomeadamente, com as restrições de concorrência que 
impedem a sua aplicação. 
No contexto específico da recente supressão do monopólio petrolífero 
espanhol'2), a Comissão teve de examinar as relações contratuais negociadas 
pelas refinarias espanholas com os postos de abastecimento de combustíveis 
da antiga rede do monopólio, quando esta rede ainda era reservada por lei 
apenas aos produtos das refinarias espanholas. Tratava-se de contratos de 
abastecimento exclusivo com uma duração de dez anos a contar da data da 
supressão do monopólio. 
A Comissão considerou que os contratos em questão não eram compatíveis com o 
Regulamento (CEE) n° 1984/83, porque tendo em conta a dependência jurídica e 
económica dos postos de abastecimento de combustíveis em causa, a fixação 
para a sua entrada em vigor de uma data diferente da data da assinatura 
equivalia de facto a uma duração indeterminada ou que ultrapassava o limite 
de dez anos previsto pelo Regulamento. A Comissão contestou igualmente o 
facto de a exclusividade de abastecimento abranger não apenas os 
combustíveis para automóveis, mas também os lubrificantes vendidos nas 
estações de serviço em causa. 
Atendendo a que as refinarias espanholas se mostraram dispostas a alterar os 
seus contratos de forma a torná-los compatíveis com o Regulamento acima 
indicado, que para isso os dez anos do período de exclusividade começarão a 
contar a partir da assinatura do acordo e que além disso só abrangerão os 
combustíveis para automóveis, excepto no caso de o fornecedor pôr à 
disposição do posto de abastecimento de combustíveis uma instalação de 
lubrificação, a Comissão decidiu arquivar este processo através de um ofício 
do tipo isenção. 
(2) Ver ponto 362 do presente Relatório. 
2.I.B.§4. p.22 
151 
<T6> Acordos de estações de serviço nas Ilhas Canárias 
226-A. Na sequência de uma denúncia da Associação de Distribuidores de 
Produtos Derivados do Petróleo das Ilhas Canárias contra a Texaco Petrolífera 
S.A., contestando a compatibilidade com a regulamentação comunitária 
aplicável'3) dos contratos de exclusividade celebrados por esta companhia 
nas Ilhas Canárias, a Comissão, em 23 de Dezembro de 1991, dirigiu uma 
comunicação de acusações à Texaco Petrolífera S.A. Para a Comissão, os 
acordos de exclusividade negociados por esta empresa com proprietários de 
estações de serviço nas Ilhas Canárias constituíam uma infracção ao n° 1 do 
artigo 85° do Tratado CE, porque determinadas cláusulas (nomeadamente as 
cláusulas relativas à duração e à extensão da exclusividade da venda de 
combustíveis para automóveis e aos mecanismos de fixação de preços de venda 
ao público dos produtos) ultrapassavam os limites fixados pelo Regulamento 
(CEE) n° 1984/83, acima mencionado. 
Em 28 de Janeiro de 1992, a Texaco Petrolífera S.A. respondeu à comunicação 
de acusações da Comissão. 
Simultaneamente, a Comissão dirigiu pedidos de informações com base no 
artigo 11° do Regulamento n° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962'4), a 
todas as companhias petrolíferas que tinham negociado contratos de 
exclusividade com os proprietários dos postos de abastecimento de 
combustíveis das Ilhas Canárias semelhantes aos da Texaco Petrolífera S.A. 
Era o caso das companhias Shell Espana S.A., Distribuidora Industrial S.A. 
(DISA) e Mobil Oil Espana S.A. 
Na sequência da intervenção da Comissão neste processo, tanto a Texaco 
Petrolífera S.A. com as outras companhias signatárias de contratos de 
exclusividade declararam estar dispostas a adaptar estes contratos à 
regulamentação comunitária aplicável. Para isso, as companhias em questão 
propuseram (e os proprietários dos postos de abastecimento de combustíveis 
aceitaram) a assinatura de uma adenda que adapta as cláusulas dos contratos 
contestadas pela Comissão. 
(3) Regulamento (CEE) n° 1984/83 da Comissão, de 22.06.1983, relativo à 
aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de 
acordos de compra exclusiva. 
(4) Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado, 
alterado e completado pelo Regulamento n° 59, pelo Regulamento (CEE) 
n° 118/63 e pelo Regulamento (CEE) n° 2822/71. 
2.I.B.§4. p.23 
152 
Tendo em conta o facto de a maior parte dos proprietários de postos de 
abastecimento de combustíveis interessados terem assinado esta adenda e, por 
consequência, terem manifestado de novo vontade de manter as suas relações 
comerciais com a companhia da sua escolha por um período que não ultrapasse 
dez anos e de acordo com as condições previstas no Regulamento n° 1984/83, em 
8 de Fevereiro de 1993 foi decidido arquivar este processo. Tendo em conta a 
situação acima descrita, o interesse da instrução deste processo a nível 
comunitário passou a ser reduzido, pelo que o mesmo foi enviado à autoridade 
nacional competente para dar sequência à denúncia. 
É portanto ao nível das Autoridades espanholas responsáveis pela concorrência 
que será tratado o caso de alguns proprietários de postos de abastecimento de 
combustíveis que recusaram a prorrogação dos contratos propostos pelas 
companhias acima referidas. Por outro lado, tendo em conta o efeito directo 
do n° 1 do artigo 85°, nada impede o autor da denúncia de invocar perante as 
instâncias judiciárias nacionais o problema da compatibilidade com o direito 
comunitário de contratos de exclusividade que não são susceptíveis de 
isenção ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 1984/83. Por conseguinte, este 
processo revela bem a política de subsidiariedade e de descentralização 
seguida pela Comissão. 
2.I.B.§5. p.24 
153 
<T3> §5. Sector automóvel 
<T6> Acordos de cooperação entre a Peugeot e a FIAT no âmbito 
da filial comum SEVEL 
227. A Comissão prosseguiu a análise dos acordos concluídos pela FIAT e pela 
PEUGEOT para a produção em comum de veículos destinados . a segmentos 
específicos do mercado automóvel. Estes acordos dizem respeito à construção 
por duas filiais comuns de três tipos de veículos. A SEVEL Vai di Sangro 
fabrica veículos comerciais médios, enquanto a SEVEL NORD produz veículos 
comerciais ligeiros e monovolumes. 
Os veículos comerciais médios são fruto de uma primeira cooperação resultante 
de um acordo concluído em 29 de Junho de 1978 para a produção dos veículos 
designados J5 Peugeot, C25 Citroën e Ducato Fiat. No entanto, a distribuição 
destes veículos continuou a ser feita de forma independente por cada uma das 
partes. A Comissão aprovou este acordo através de ofício, visto que se 
destinava a promover a investigação e o desenvolvimento dum novo produto. A 
seguir foi concluído um segundo acordo, a fim de permitir às empresas 
substituir os veículos acima citados por novos produtos, melhor adaptados à 
evolução do mercado. A Comissão propõe-se aprovar o alargamento da 
cooperação ao novo produto por via de decisão formal, que no entanto tenciona 
fazer acompanhar de condições destinadas a garantir uma verdadeira 
concorrência entre a FIAT e a PEUGEOT no que se refere à distribuição destes 
veículos na totalidade do mercado comum. A Comissão já publicou uma 
comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a fim de conhecer a 
opinião dos meios interessados. 
Por outro lado, a produção em comum de veículos monovolumes, bem como de 
veículos comerciais ligeiros, constitui uma nova cooperação objecto de um 
acordo mais recente. Esta cooperação refere-se tanto aos chassis, concebidos 
para serem adaptados a todos os modelos, como aos motores destes veículos e à 
sua carroçaria. Depois de uma instrução aprofundada da notificação, que foi 
feita para os fins necessários pelas duas sociedades-mãe, a Comissão 
2.I.B.§5. p.25 
15 4 
reconheceu que esse acordo pode beneficiar do Regulamento n° 418/85, que 
isenta, ao abrigo do n° 3 do artigo 85° do Tratado CE, certos acordos 
relativos à investigação e desenvolvimento em comum. Por conseguinte, as duas 
empresas poderão continuar a investigação em comum e confiar em seguida à 
SEVEL NORD a produção dos veículos em questão. 
2.I.B.§5. p.26 
155 
<T6> Grupo Rover 
228. De 1986 a 1990, o Grupo Rover aplicou um sistema no Reino Unido 
destinado a limitar o nível do desconto a conceder a qualquer cliente em 
relação a alguns dos seus modelos. Continuava a ser concedida aos 
distribuidores autorizados do Grupo Rover a margem normal de 15%, mas outra 
margem suplementar de 2% (resultante do cumprimento das normas de 
distribuição) não era paga no caso de o distribuidor conceder descontos 
superiores a um determinado nível. Esta prática constituía uma violação 
flagrante das regras de concorrência comunitárias, uma vez que restringia a 
concorrência a nível dos preços entre os distribuidores. 
A direcção da Rover acabou com esta prática, na sequência da qual notificou 
voluntariamente as alterações introduzidas ao Serviço de Defesa da 
Concorrência do Reino Unido e posteriormente à Comissão. A fim de sanar a 
situação, a Rover informou os seus distribuidores de que a política de 
descontos anteriormente seguida tinha sido abandonada. Por outro lado, o 
Grupo Rover comprometeu-se a pagar aos distribuidores qualquer margem que 
lhes tivesse sido retirada. Por último, após conversações com a Comissão, a 
Rover concordou em contribuir com um montante de 1 milhão de libras 
esterlinas para o financiamento de dois projectos destinados a beneficiar os 
consumidores que adquirem veículos automóveis no Reino Unido. Contudo, este 
facto não impede que os consumidores individuais possam reclamar uma 
indemnização contra a Rover ou qualquer dos seus distribuidores, nem impede 
as Autoridades do Reino Unido de tomarem as medidas pertinentes em 
conformidade com o direito nacional. 
Nestas circunstâncias, a Comissão não tenciona dar início a qualquer processo 
oficial neste caso. 
2.I.B.§5. p.27 
156 
<T6> Saneamento pela Comissão do sistema de distribuição de 
peças sobresselentes das viaturas do Grupo Fiat em Itália 
229. A Comissão interveio junto da FIAT Auto na sequência de uma denúncia da 
CICRA (Associação Italiana dos Construtores de Peças Sobresselentes e 
Acessórios), a fim de a referida empresa alterar o seu sistema de 
distribuição de peças sobresselentes dos seus veículos em Itália. 
Ao abrigo da legislação italiana, um construtor automóvel pode obter um 
monopólio legal das peças sobresselentes da carroçaria para as quais 
solicite o registo como desenhos industriais. A FIAT Auto utilizou esta 
possibilidade, sendo portanto a única a poder fornecer legalmente algumas 
destas peças sobresselentes. Por outro lado, os descontos aos distribuidores 
de peças sobresselentes para o conjunto dos produtos Fiat estavam 
estreitamente ligados aos descontos concedidos sobre as peças sobresselentes 
abrangidas pelo monopólio legal. Além disso, estes descontos dependiam 
igualmente de um limiar de compras aceite por cada distribuidor. 
Por outro lado, a FIAT, paralelamente à sua rede de distribuição automóvel, 
organizada em conformidade com o Regulamento n° 123/85 da Comissão, tinha 
criado um sistema de distribuição exclusiva através de uma rede de 315 
concessionários especializados na distribuição de peças sobresselentes. 
Assim, a Fiat tinha ultrapassado um sistema homogéneo de distribuição 
exclusiva e selectiva, tendo portanto perdido o benefício da isenção 
autorizada por este mesmo Regulamento, pelo menos no que diz respeito ao 
sector das peças sobresselentes. Com efeito, este Regulamento de isenção por 
categoria não abrange a distribuição destas peças desde que esteja ligada à 
distribuição de veículos automóveis. 
Na sequência da intervenção da Comissão, a FIAT decidiu alterar, a partir de 
1 de Janeiro de 1994, o seu sistema de descontos, para o tornar compatível 
com as regras de concorrência. Concretamente, a empresa deixará de calcular o 
desconto de forma a dissuadir o concessionário que pretenda fornecer clientes 
que não pertençam à sua zona, eliminará o limite mínimo de 99 milhões de 
liras italianas que era obrigatório para poder beneficiar dos descontos e 
suprimirá qualquer relação entre os descontos concedidos para as peças 
abrangidas por um direito de desenho industrial e os descontos previstos para 
as outras peças sobresselentes. O efeito destes descontos consistia em 
2.I.B.§5. p.28 157 
limitar a possibilidade de terceiros terem acesso ao mercado de peças 
sobresselentes para os veículos FIAT. 
Além disso, a FIAT decidiu abandonar a rede de distribuidores especializados 
na venda de peças sobresselentes. São cerca de 750 distribuidores em Itália, 
tendo 315 obtido o título de "distribuidor autorizado FIAT" ao aceitar 
ligar-se a este construtor através de um contrato de concessão de 
exclusividade designado "CSR". Dado o elevado número destes distribuidores, a 
Comissão concedeu à FIAT um prazo de cinco anos para denunciar os contratos 
de exclusividade que progressivamente atinjam o final do prazo. Esta nova 
política da FIAT deve ser considerada como um avanço no sentido de uma maior 
concorrência no mercado das peças sobresselentes, uma vez que os construtores 
independentes destas peças poderão ter acesso a uma clientela de 
distribuidores que até ao momento estava fora do seu alcance. 
2.I.B.S6. p.29 
158 
<T3> §6. Sector dos transportes 
<T5> a) Transportes marítimos 
<T6> Conferência da África Oriental 
230. A Comissão encerrou em Setembro de 1993 o processo a que dera início em 
1991 contra a Conferência marítima que efectua o tráfego entre a Europa e a 
África Oriental (EAC) e as companhias marítimas que são seus membros, a 
propósito da duração do pré-aviso previsto para abandonar a conferência. 
A intervenção da Comissão neste processo resultou inicialmente de uma 
denúncia apresentada em Junho de 1989 pela Compagnie maritime belge (CMB) 
contra a EAC a propósito dos obstáculos que esta Conferência punha à execução 
pela CMB de um serviço fora da Conferência neste tráfego. A origem do 
litígio entre as partes remonta à altura em que a CMB decidiu deixar de 
efectuar o tráfego em causa enquanto membro da Conferência, mas sim na 
qualidade de companhia fora da Conferência, tendo passado a oferecer um novo 
serviço de linha regular que concorria directamente com o da EAC. 
A EAC intentou então diversas acções judiciais e recorreu a um processo de 
arbitragem, com o objectivo de impedir a execução deste serviço antes de 31 
de Dezembro de 1990, data que considerava que o pré-aviso dado pela CMB 
libertaria esta companhia das diversas obrigações e restrições geográficas 
de transporte previstas no acordo de conferência. 
A CMB alegava que a cláusula do acordo de conferência relativo à duração do 
pré-aviso para abandonar a Conferência não estava abrangida pela isenção por 
categoria concedida às conferências marítimas'5). A cláusula em questão 
previa uma duração mínima de doze meses e a cessação tinha de coincidir com 
o final de um ano civil. 
A Comissão verificou que as condições de pré-aviso existentes podiam ter por 
efeito, potencialmente, restringir, durante um período que podia ir até dois 
anos menos um dia, a liberdade de acção de uma companhia marítima membro da 
(5) Artigo 3° do Regulamento n° 4056/86 do Conselho, JO L 378 de 31.12.1986 
2.I.B.§6. p.30 
159 
Conferência e que a desejasse abandonar para oferecer um serviço como 
"outsider". 
A Comissão admitiu que a exigência de um pré-aviso para abandonar uma 
Conferência constitui uma disposição contratual normal, porque como as 
Conferências estabelecem uma certa cooperação a nível de horários e de 
capacidades, a retirada de um dos seus membros pode provocar perturbações. No 
entanto, a Comissão salientou que no caso em apreço a cláusula de pré-aviso 
prevista no Acordo de Conferência tinha uma duração exagerada e constituía 
uma restrição da concorrência que não preenchia as condições para beneficiar 
da isenção por categoria concedida às conferências marítimas ou para 
beneficiar de um isenção individual e, por consequência, era nula nos termos 
do n° 2 do artigo 85° do Tratado CE. 
231. Segundo a Comissão, as cláusulas de pré-aviso existentes nos acordos de 
conferência estão estreitamente ligadas à existência de uma concorrência 
efectiva fora da Conferência, proveniente das companhias que não pertencem à 
mesma ("outsiders"), que constitui o principal contrapeso para a isenção por 
categoria concedida às conferências marítimas. A este propósito, a Comissão 
considera estar obrigada a velar não apenas para que os "outsiders" 
existentes não vejam as suas actividades entravadas por práticas restritivas 
provenientes das conferências que beneficiam da isenção, mas igualmente pelo 
facto de uma companhia membro de uma conferência se poder tornar num prazo 
razoável num "outsider", oferecendo um serviço em concorrência directa com o 
oferecido pela conferência. 
De uma maneira geral, a Comissão considera que o prazo de pré-aviso após o 
qual um membro pode abandonar uma conferência sem qualquer sanção não deverá 
normalmente ser superior a seis meses e pode ser apresentado a qualquer 
momento, devendo nalguns casos poder ser inferior. 
Como a EAC alterou o seu Acordo de Conferência no sentido exigido pela 
Comissão, foi decidido encerrar o processo sem adoptar qualquer decisão 
formal. 
2.I.B.S6. p.31 
160 
<T6> - Acordo Transatlântico 
232. Quase todas as companhias de navegação que operam no tráfego Europa/EUA 
fazem parte deste acordo, que tem por objectivo congelar a capacidade nestas 
rotas. De acordo com estas companhias, este tráfego caracterizou-se nos 
últimos dois anos por uma sobrecapacidade e pesados prejuízos para a maior 
parte dos seus membros. 
O acordo entrou em vigor em 31 de Agosto de 1992. Prevê que os membros do TAA 
fixem os preços em comum não apenas em relação ao segmento dos transportes 
marítimos, mas também em relação ao segmento dos correspondentes transportes 
terrestres. Além disso, o TAA estabeleceu um programa de gestão da capacidade 
oferecida pelos membros que lhes permite reduzir até 25% a capacidade 
anteriormente oferecida aos carregadores através da não utilização duma parte 
do espaço disponível nos seus navios. Este programa abrange apenas o tráfego 
no sentido Oeste e por conseguinte afecta principalmente as exportações da 
Comunidade para os EUA. 
A Comissão recebeu diversas denúncias por parte de carregadores (utilizadores 
do transporte) em relação a este acordo. Na sequência do anúncio pelos 
membros do TAA de aumentos substanciais de preços para 1993 (3 0% a 100%), as 
associações de carregadores britânicos e franceses apresentaram denúncias 
solicitando medidas provisórias à Comissão e solicitando-lhe ainda que 
suspendesse a aplicação do acordo. 
Em 14 de Abril de 1993, a Comissão enviou aos membros do TAA uma comunicação 
de acusações com vista a aplicar medidas provisórias, como a suspensão do 
acordo. Na sequência da resposta escrita e da audição administrativa, 
considerou-se que o prejuízo grave e irreparável sofrido pelos autores da 
denúncia não era suficiente para justificar tal decisão. 
Em 10 de Dezembro de 1993, a Comissão enviou aos membros do TAA uma 
comunicação de acusações sobre o fundo do processo, prevendo uma proibição do 
acordo. Esta comunicação baseia-se em infracções presumíveis aos artigos 85° 
e 86° do Tratado CE. 
2.I.B.§6. p.32 
161 
<T6> Irish Club Rules 
233. A Comissão recebeu um pedido de isenção individual ao abrigo do artigo 
12° do Regulamento n° 4056/86, em relação a um acordo de consultas, designado 
"Irish Club Rules", concluído por seis companhias marítimas europeias de 
pequena e média dimensão à escala mundial, que oferecem serviços de linha 
para o transporte de mercadorias entre a Europa Continental, por um lado, e a 
Irlanda e a Irlanda do Norte, por outro. Este acordo não constitui, segundo 
as próprias partes, um acordo de conferência ou um consórcio. 
No âmbito do processo de oposição, a Comissão publicou em Junho de 1991, nos 
termos do n° 2 do artigo 12° dos Regulamentos n°s 4056/86 e 1017/68, uma 
comunicação que resume o conteúdo essencial deste acordo e do referido pedido 
de isenção. 
Na sequência dessa publicação e de diversas observações enviadas por 
terceiros interessados que se opõem à concessão pela Comissão de uma isenção 
individual ao acordo em causa na sua forma actual, a Comissão dirigiu, em 
Setembro de 1991 e em aplicação do n° 3 do artigo 12°, uma carta em que 
expressa dúvidas sérias quanto à aplicabilidade do n° 3 do artigo 85° às 
"Irish Club Rules", nomeadamente porque o seu âmbito de aplicação incluía 
igualmente a parte terrestre do transporte. 
Ao longo de conversações posteriores com as partes, a Comissão informou-as 
igualmente de que as Irish Club Rules não poderiam beneficiar de isenção com 
base no argumento da estabilidade, reconhecido suficiente apenas para as 
conferências marítimas pelo Regulamento n° 4056/86, visto que este acordo não 
poderia desempenhar o papel estabilizador do tráfego previsto no oitavo 
considerando do Regulamento n° 4056/86, função que resulta principalmente de 
uma cooperação entre companhias marítimas em matéria de fretes, que se 
concretiza pela adopção de uma tarifa comum, que não existe no caso em 
apreço. 
A fim de atender às dúvidas sérias e às outras questões levantadas pela 
Comissão, as partes notificaram em Maio de 1993 uma versão alterada do seu 
acordo. Na sequência destas alterações, a Comissão, de acordo com o disposto 
no n° 3 do artigo 23° do Regulamento n° 4056/86, procedeu à 
2.I.B.I6. p.33 
162 
publicação de uma comunicação'6' era que anunciou a sua intenção de adoptar 
uma decisão favorável relativamente às Irish Club Rules. Esta comunicação 
continha um resumo das dúvidas sérias que foram levantadas, das alterações 
introduzidas no acordo, bem como dos principais motivos tomados em 
consideração para a Comissão poder conceder uma isenção individual ao acordo. 
Atendendo a que não lhe foi comunicado qualquer elemento novo susceptível de 
alterar a sua apreciação, a Comissão, na sequência desta segunda publicação, 
decidiu encerrar o processo. 
Para o efeito, foi enviado às partes do acordo Irish Club Rules um ofício de 
arquivamento nos termos do n' 3 do artigo 85°. 
(6) JO C 263 de 29.9.1993, p. 6 
2.I.B.§6. p.34 
163 
<T5> b) Serviços portuários 
<T6> - Sea Containers/Sealink 
234. A Comissão rejeitou um pedido de medidas provisórias apresentado pela 
Sea Containers (empresa que, entre outras actividades, explora "ferries" de 
alta velocidade entre a Grã-Bretanha, a França e a Irlanda), contra a Stena 
Sealink (empresa britânica operadora de serviços de "ferry" que é igualmente 
a autoridade portuária de Holyhead, no País de Gales), após terem sido 
concluídos acordos entre estas empresas na sequência da intervenção da 
Comissão. 
A Sea Containers queixou-se à Comisssão em Abril de 1993 de que a Stena 
Sealink se recusava a conceder-lhe acesso ao porto de Holyhead para iniciar 
um serviço de "ferry" de alta velocidade, protegendo assim da concorrência o 
seu próprio serviço de "ferries". A Sea Containers solicitou à Comissão que 
adoptasse medidas provisórias contra a Stena Sealink, obrigando esta empresa 
a autorizar o acesso ao porto. Em Julho de 1993, a Comissão enviou uma 
comunicação de acusações à Stena Sealink em que dizia que considerava o 
comportamento da Sealink como constituindo um abuso da sua posição dominante 
enquanto proprietário e operador do porto, comportamento que era contrário às 
regras de concorrência comunitárias, em especial ao artigo 86° do Tratado CE. 
A Comissão indicou que tencionava adoptar medidas provisórias contra a Stena 
Sealink para garantir o acesso da Sea Containers a Holyhead. 
Em Outubro de 1993, a Stena Sealink permitiu o acesso ao porto por parte da 
Sea Containers em termos que a Comissão considerou razoáveis e não 
discriminatórios. Posteriormente a Sea Containers aceitou esta oferta, depois 
de a Comissão ter indicado que considerava já não estarem preenchidos os 
requisitos para adoptar medidas provisórias (isto é, a urgência resultante da 
probabilidade de danos graves e irreparáveis ao requerente). 
A Comissão decidiu adoptar uma decisão formal neste processo, a fim de 
clarificar a situação jurídica para as empresas e as outras partes 
interessadas. Na sua decisão, a Comissão referiu que a Sea Containers não 
podia obter, por intermédio de medidas provisórias, mais do que a Sealink 
tinha oferecido. No entanto, a Comissão deixou claro que considerava que a 
Sealink tinha, prima facie, abusado da sua posição dominante no porto de 
Holyhead. Na verdade, a Comissão considera que uma empresa que é 
2.I.E.§6. p.35 
164 
simultaneamente proprietária e utilizadora de um equipamento essencial como 
um porto e que recusa aos seus concorrentes o acesso a esse porto ou lhes 
permite o acesso apenas em condições menos favoráveis do que aquelas que 
reserva aos seus próprios serviços, infringe o artigo 86° do Tratado CE se 
essa prática afecta o comércio entre Estados-membros. 
A Comissão considera que quando uma empresa se encontra numa posição como a 
da Sealink no caso em apreço, não é normalmente de esperar que cumpra de 
forma satisfatória o seu dever de permitir o acesso em condições não 
discriminatórias e que resolva os seus conflitos de interesses, a menos que 
sejam tomadas medidas para separar a gestão das instalações (porto) da sua 
utilização. Estas medidas podem consistir, por exemplo, em confiar a 
responsabilidade da gestão do porto e da gestão do serviço de "ferries" a 
pessoal diferente, criar um código de conduta não discriminatório, introduzir 
um procedimento de consultas que abranja os outros utilizadores do porto e um 
sistema de arbitragem independente no caso de diferendos. 
2.I.B.§6. p.36 165 
<T5> c) Transportes por caminho-de-ferro 
<T6> Decisão sobre as estruturas de tarifas no 
transporte combinado de mercadorias 
235. A Comissão adoptou uma decisão que autoriza um acordo concluído entre as 
principais empresas ferroviárias da Comunidade e que define uma estrutura 
tarifária comum. No domínio do transporte combinado de mercadorias (isto é, 
que implica vários modos de transporte, como por exemplo os caminhos-de-ferro 
e os transportes marítimos), as empresas ferroviárias só excepcionalmente 
comercializam as suas prestações directamente aos carregadores. As prestações 
de transporte combinado são comercializadas por operadores de transporte 
combinado, independentes das empresas ferroviárias ou das suas filiais. 
O acordo concluído pelas empresas ferroviárias estabelece uma estrutura 
tarifária comum para a venda da tracção ferroviária aos operadores. Este 
acordo define uma grelha de coeficientes a tomar em conta no estabelecimento 
dos preços, mas não diz respeito aos preços em si mesmos. 
236. A Comissão considerou que este acordo teria efeitos restritivos da 
concorrência porque, na sua ausência, as empresas ferroviárias podiam adoptar 
a sua própria estrutura de preços para obter fretes realizados em eixos de 
transporte combinado concorrentes. Por outro lado, a Comissão considerou que 
o acordo em causa não era um acordo técnico, na acepção do artigo 3° do 
Regulamento n° 1017/68 do Conselho, no qual se autorizam os acordos que têm 
exclusivamente por objecto e por efeito a aplicação de melhoramentos técnicos 
ou a cooperação técnica. 
No entanto, a Comissão chegou à conclusão de que os efeitos negativos do 
acordo serão compensados, nomeadamente, pela maior facilidade em estabelecer 
preços internacionais e pelo facto de os operadores que contratam serviços a 
empresas ferroviárias poderem comparar mais facilmente os diferentes 
itinerários, fazendo assim jogar a concorrência entre as diferentes rotas 
internacionais. Além disso, a existência de uma estrutura tarifária comum 
válida durante vários anos permitirá aos operadores uma estabilidade útil aos 
seus investimentos. 
2.I.B.§6. p.37 
166 
Por estas razões, a Comissão decidiu autorizar o acordo por um período de 
cinco anos, fazendo-o acompanhar de condições que garantem aos operadores de 
transporte combinado que não ficarão sujeitos a um comportamento abusivo por 
parte das empresas ferroviárias. 
2.I.B.§6. p.38 167 
<T5> d) Transportes aéreos 
<T6> IATA - Normas em matéria de divisas 
237. As normas que regem as condições para a emissão de bilhetes de avião 
constam de uma série de resoluções adoptadas pelas conferências de 
coordenação de tarifas da IATA. Uma destas resoluções restringia a liberdade 
de os passageiros adquirirem bilhetes fora do país de partida. 
A Comissão informou a IATA de que considerava que esta norma representava uma 
forma de segmentação do mercado, impedindo os consumidores de obterem as 
melhores condições de transporte. Por conseguinte, a adopção da resolução 
pelas companhias aéreas da IATA parecia restringir a concorrência na 
Comunidade, sendo assim abrangida pelo n° 1 do artigo 85° do Tratado CE. 
Na sequência de discussões com a IATA, a resolução foi alterada por uma das 
suas conferências, deixando estas disposições de ser aplicáveis às viagens na 
CE, Noruega e Suécia. 
<T6> IATA - Sobretaxa no transporte de carga 
238. 0 ciclo anual de consultas relativas às tarifas do transporte de carga 
entre companhias aéreas que participam nas conferências de coordenação de 
tarifas da IATA é autorizado, nos termos do Regulamento (CEE) n° 1617/93 da 
Comissão, com base no facto de estas consultas tarifárias, não acordo de 
tarifas, poderem contribuir para uma aceitação generalizada do "interlining", 
de que beneficiam as companhias aéreas e os utilizadores do transporte aéreo. 
Ao longo do ano, a IATA adoptou por duas vezes resoluções que previam a 
imposição a nível mundial de uma sobretaxa fixa de 15 cêntimos em moeda dos 
EUA por quilo em todas as operações de carga aérea. O aumento das receitas 
intracomunitárias das companhias aéreas que aplicavam esta sobretaxa foi 
estimado em 100 milhões de ecus. A IATA considerou que a adopção desta 
sobretaxa poderia beneficiar da isenção por categoria, uma vez que a 
sobretaxa se integrava numa tarifa objecto de "interline". 
A Comissão não aceitou o facto de que uma sobretaxa global, cujo objectivo 
principal era aumentar as receitas e não facilitar o "interline" e que não 
2.I.B.§6. p.39 
168 
tinha em conta a evolução diferenciada dos custos de cada companhia aérea, 
pudesse beneficiar de uma isenção por categoria. Mesmo que assim fosse, 
parecia ter efeitos incompatíveis com o n° 3 do artigo 85° do Tratado. 
A IATA desistiu da sua primeira tentativa de impor uma sobretaxa na sequência 
da comunicação pela Comissão de que a resolução da IATA não preenchia as 
condições necessárias para beneficiar de uma isenção por categoria ou de uma 
isenção individual. 
Na conferência seguinte, a IATA adoptou de novo uma resolução relativa a uma 
sobretaxa, mas em condições ligeiramente diferentes. Na nova resolução era 
conferida maior liberdade às companhias aéreas quanto à aplicação da 
resolução. Contudo, verificava-se no mercado que a maior parte das companhias 
aéreas consideravam a sobretaxa como vinculativa e que o seu principal 
objectivo consistia em aumentar as receitas e não em facilitar o 
"interlining". Nestas circunstâncias, a Comissão não alterou a sua posição e 
a IATA foi informada disso. Perante a reacção da Comissão, a IATA anulou a 
sobretaxa. 
<T6> SABRE/Air France e Iberia 
239. A Comissão recebeu uma denúncia do sistema informatizado de reservas 
(SIR) SABRE, relativo à recusa das filiais de duas grandes companhias aéreas 
da Comunidade (Air France e Iberia) em participarem, de forma razoável, nas 
suas actividades de distribuição. O autor da denúncia considerava que um SIR 
não podia assegurar uma concorrência efectiva nos mercados nacionais em que 
opera se não pudesse distribuir os serviços das companhias aéreas nacionais. 
Os SIR prestam informações relativas a horários, lugares disponíveis e preços 
do transporte aéreo. As duas transportadoras aéreas nacionais são accionistas 
de um SIR concorrente. 
As companhias aéreas consideraram que o seu próprio SIR, que controla mais de 
8 0% dos seus mercados nacionais, proporcionava todas as facilidades de 
distribuição de que necessitavam. Além disso, consideraram que o SABRE, que é 
um sistema "controlado" (o sistema de reservas internas do seu proprietário, 
American Airlines, está integrado no próprio SIR), exercia uma discriminação 
contra elas na medida em que proporcionava melhor qualidade de serviços à 
American Airlines do que às transportadoras aéreas que não participavam neste 
sistema. 
2.I.B.§6. p.40 
169 
Em princípio chegou-se a um acordo entre as várias partes, que prevê a 
participação das filiais nacionais da Air France e da Iberia no SABRE. 
Em resultado das denúncias acima referidas, tanto na alteração do código de 
conduta dos SIR'7), como na revisão da isenção por categoria dos SIR'8), 
foram reforçadas as exigências de as companhias aéreas-mãe participarem nos 
SIR concorrentes e a necessidade de um funcionamento não discriminatório dos 
SIR. 
(7) Regulamento n° 3089/93 do Conselho, JO L 278 de 11.11.1993, p. 1. 
(8) Regulamento n° 3652/93 da Comissão, JO L 333 de 31.12.1993, p. 37 
2.I.B.§7. p.41 
170 
<T3> §7. Protecção do ambiente 
<T6> - SPA/GDB (monopólio) 
240. Na sequência de uma decisão unânime da assembleia geral da 
Genossenschaft Deutscher Brunnen (GDB), tomada em 29 de Abril de 1993, no 
sentido de permitir o acesso ao seu "pool" de garrafas de vidro reutilizáveis 
aos produtores de águas minerais de outros Estados-membros, a Comissão 
decidiu encerrar o processo a que tinha dado início em 1989 nos termos dos 
artigos 85° e 86° do Tratado CE contra a GDB, após uma denúncia de um 
produtor de águas belga que pretendia utilizar as garrafas GDB para vender a 
sua produção na Alemanha. Esta denúncia foi entretanto retirada. 
O produtor belga de águas minerais SPA apresentou uma denúncia formal em 1989 
contra uma recusa da GDB em autorizar o acesso a um "pool" de garrafas de 
vidro reutilizáveis e de grades normalizadas que explora na Alemanha. Deve 
recordar-se que uma denúncia semelhante feita por produtores belgas e 
franceses de águas minerais foi rejeitada pela Comissão em Dezembro de 1987. 
A Comissão considerou nessa altura que o acordo GDB e a consequente exclusão 
dos produtores de águas estrangeiros não tinha um efeito negativo apreciável 
sobre a posição de terceiros no mercado, nem efeitos sobre o comércio 
intracomunitário, em especial porque as embalagens alternativas, como o PVC 
ou as garrafas de vidro não reutilizáveis, tinham livre acesso ao mercado 
alemão. De facto, até 1988 as exportações de água mineral para a Alemanha, 
especialmente da França e da Bélgica, aumentaram rapidamente. 
No entanto, nessa altura a Comissão exprimiu a intenção de reapreciar a 
situação se fosse adoptada legislação obrigatória relativamente à utilização 
de garrafas não reutilizáveis para água mineral. De facto, até ao final de 
1989 as garrafas de plástico PVC/PET eram a forma de embalagem mais corrente 
utilizada para as exportações de água mineral para a Alemanha. 
Através de uma comunicação de acusações feita em Dezembro de 1992, a Comissão 
solicitou à GDB que permitisse o acesso ao seu "pool" aos produtores de águas 
minerais do resto da Comunidade. Alegava-se essencialmente que as condições 
no mercado alemão das águas minerais se tinham alterado de tal forma que o 
único meio de os produtores não alemães continuarem a ser competitivos neste 
mercado era permitir que embalassem a sua produção em garrafas GDB. Por 
2.I.B.§7. p.42 
171 
conseguinte, o acesso a este "pool" era indispensável. De facto, a legislação 
alemã sobre a gestão de resíduos que entrou em vigor em 1989 levou à 
eliminação do mercado das garrafas de plástico não recuperáveis. As 
embalagens alternativas, como as garrafas de plástico recicláveis ou as 
garrafas de vidro não reutilizáveis,. não chegaram para substituir 
completamente as garrafas de plástico não recuperáveis. Além disso, após a 
entrada em vigor da nova regulamentação "embalagens" (VerpacVO) no início de 
1993, as garragas de vidro não reutilizáveis e as outras embalagens perdidas 
não são admitidas no comércio se não estiver previsto um sistema para as 
reciclar. A utilização de embalagens não reutilizáveis está sujeita à 
obrigação de o produtor/distribuidor aceitar um depósito. Por outro lado, as 
garrafas de vidro reutilizáveis fazem directamente concorrência às garrafas 
da GDB. Esta situação coloca grandes problemas, uma vez que a maior parte dos 
grossistas de água mineral e das grandes superfícies não pretendem criar um 
segundo "pool" para além do da GDB, que os obrigaria a suportar custos de 
manutenção e de armazenamento consideráveis. 
Deve salientar-se que nesse processo a Comissão não contestou a legislação 
antipoluição da Alemanha. No entanto, precisou que tendo em conta a evolução 
em 1990, 1991 e 1992 do mercado alemão de águas minerais, a nível legal e 
económico - tendo em conta nomeadamente a adopção de uma legislação 
vinculativa sobre a utilização de garrafas não reutilizáveis para água 
mineral, a reacção do comércio retalhista a essa legislação e a sua 
incidência sobre as exportações comunitárias para a Alemanha - o acordo GDB e 
a sua aplicação podiam constituir um obstáculo à entrada no mercado, 
impedindo assim o acesso de produtores de águas estrangeiros ao mercado 
alemão, restringindo a concorrência e afectando numa medida considerável o 
comércio intracomunitário, na acepção dos artigos 85° e 86° do Tratado CE. 
Além disso, tendo em conta a posição dominante da GDB no mercado das 
embalagens de água mineral, a sua recusa de permitir aos produtores 
estrangeiros comunitários o acesso ao seu "pool" constituía para a Comissão, 
independentemente do facto de esse acesso ser considerado indispensável para 
o exercício duma concorrência efectiva no mercado das águas minerais, um 
abuso de posição dominante na acepção do artigo 86° do Tratado CE. 
De acordo com o sistema alterado, os produtores dos outros Estados-membros 
que desejem entrar no "pool" da GBD têm de assinar um contrato 
( "Beitrittsvertrag" ) com esta empresa. Este contrato estipula, nomeadamente, 
que o novo membro aceita os estatutos e regulamentos da GDB e que só 
2.I.B.§7. p.43 
172 
utilizará as garrafas para exportar para a Alemanha. As etiquetas utilizadas 
pelos produtores de águas estrangeiros devem indicar claramente ao consumidor 
alemão a origem da água mineral e o local de engarrafamento. A Comissão 
considera que estas condições são suficientes para evitar qualquer confusão 
que de outra forma poderia resultar da utilização de garrafas GDB por 
produtores de outros Estados-membros. 
173 2.I.B.S8. p.44 
<T3> §8. Casos relativos à propriedade intelectual 
<T6> Becton-Dickinson - Cyclopore 
241. A Comissão pronunciou-se favoravelmente, enviando às partes um ofício de 
arquivamento do tipo isenção, sobre um acordo de licença com obrigação 
exclusiva de fornecimento e de abastecimento entre a CYCLOPORE, uma empresa 
independente sediada na Bélgica e estreitamente ligada à Universidade 
Católica de Lovaina (UCL), e a empresa americana fornecedora de equipamentos 
médicos BECTON DICKINSON AND COMPANY INC. 
A Cyclopore fabrica membranas segundo um processo patenteado pela UCL. Uma 
membrana é uma película transparente e muito fina com pelo menos 100 000 
poros por centímetro quadrado. A Becton Dickinson concebeu uma técnica que 
permite reunir estas membranas para fazer um "meio" de cultura de tecidos, 
que serve em especial para a cultura "in vitro" de células de mamíferos e de 
insectos. 
Nos termos do acordo, a Cyclopore concede à Becton Dickinson a exclusividade 
mundial do fabrico e venda das suas membranas destinadas a cultura de 
tecidos, na condição de a Becton Dickinson comprar à Cyclopore uma quantidade 
mínima do produto de base e se comprometer a abastecer-se exclusivamente 
junto desta empresa em membranas microporosas "track-tech" destinadas à 
cultura de tecidos. Além disso, o contrato impõe à Cyclopore uma obrigação de 
venda exclusiva. Por intervenção da Comissão esta obrigação foi restringida, 
a fim de permitir à Cyclopore vender as membranas em questão a terceiros após 
um período de cinco anos. 
Este acordo é interessante, na medida em que garante a comercialização duma 
tecnologia que é fruto da investigação universitária, permitindo ao mesmo 
tempo às empresas concorrentes acederem a este produto inovador no final de 
um período de transição. 
2.I.B.§9. p.45 
174 
<T3> §9. Outros sectores 
<6> Zera Montedison/Hinkens Stâhler 
242. A Comissão, por decisão nos termos do artigo 85° do Tratado CE, declarou 
a existência de uma infracção ao direito da concorrência quando um fabricante 
concede ao seu distribuidor uma protecção territorial absoluta, solicitando, 
nos termos do acordo que os une, a homologação em diversos Estados-membros de 
produtos que muitas vezes apresentam apenas pequenas diferenças. Com efeito, 
esta diferenciação de produtos pode tornar impossíveis as importaçãos 
paralelas quando as mesmas não preenchem as condições de homologação do 
Estado de importação. 
No caso em apreço, as sociedades Farmoplant e Montedison Deutschland 
concederam, através do meio acima indicado, uma protecção territorial 
absoluta ao seu distribuidor exclusivo alemão, entre 1983 e 1988, para o 
herbicida Digermin. Assim, estas sociedades impediram as importações 
paralelas no mercado alemão do Digermin, vendido a um preço substancialmente 
inferior noutros Estados-membros (mas não homologado sob a mesma composição 
pelas autoridades alemãs). 
De acordo com a legislação alemã nesta matéria, um produto só pode ser 
importado se o importador provar às autoridades competentes que o mesmo é 
idêntico ao produto homologado na Alemanha. Alterações da composição, mesmo 
muito pequenas, têm como consequência impedir a importação do produto obtido 
legalmente noutro Estado-membro. 
Para a Comissão, as partes infringiram o disposto no artigo 85° do Tratado 
CE, ao conceder uma protecção territorial absoluta na Alemanha para o produto 
fitossanitário Digermin, através de um diferenciação deste produto, a fim de 
se protegerem contra as importações paralelas provenientes doutros 
Estados-membros. 
O processo é exemplar, na medida em que a diferenciação dos produtos é 
igualmente praticada noutros sectores submetidos a exigências oficiais de 
homologação de produtos. Enquanto não existir um reconhecimento mútuo das 
homologações nacionais ou um sistema uniforme de homologação à escala 
europeia, as disposições nacionais em vigor podem ser utilizadas pelas 
2.I.B.§9. p.46 
175 
empresas para dificultar, ou mesmo para impedir, o comércio intracomunitário 
de um produto, através de uma alteração mínima da sua composição ou da sua 
marca. As diferenças de preços entre Estados-membros não podem, assim, 
favorecer os consumidores. 
2.I.B.S9. p.47 176 
<T6> Sistema Grundig de distribuição selectiva 
243. Em 21 de Dezembro de 1993, a Comissão Europeia adoptou uma decisão 
prorrogando, nos termos do n° 3 do artigo 85° do Tratado CE, uma isenção 
relativa ao sistema Grundig de distribuição selectiva. 
A empresa alemã Grundig é um dos maiores fabricantes europeus do sector da 
electrónica de consumo. Desde 1984, a direcção industrial desta empresa foi 
assumida pela empresa neerlandesa Philips Electronics, que recentemente 
assumiu o controlo do conjunto da Grundig por meio da aquisição das acções 
dos outros accionistas. 
A Grundig explora um sistema de distribuição selectiva. Distribui os seus 
produtos por intermédio de grossistas e retalhistas especializados, que 
selecciona segundo determinados critérios (relativos, nomeadamente, à 
qualificação do pessoal de venda e à sua capacidade de aconselhar o 
consumidor, à apresentação e demonstração dos produtos e à prestação de 
assistência pós-venda). No caso em apreço, o contrato continha duas cláusulas 
já consideradas restritivas da concorrência na primeira decisão de concessão 
da isenção. Tratava-se, por um lado, da obrigação imposta aos grossistas e 
aos retalhistas de terem em "stock" o conjunto dos produtos Grundig e, por 
outro lado, de os retalhistas apresentarem uma selecção representativa desses 
produtos. 
Segundo a jurisprudência constante da Comissão e do Tribunal de Justiça, 
estes sistemas são compatíveis com o direito comunitário da concorrência na 
medida em que possam justificar-se pela especificidade dos produtos em causa. 
Tendo em conta esta jurisprudência, o sistema Grundig já foi objecto de uma 
decisão de isenção tomada pela Comissão em 10 de Julho de 1985, que cessou em 
28 de Março de 1989. A pedido da Grundig esta isenção foi prorrogada até ao 
ano de 1999. 
No entanto, com a preocupação de melhorar os direitos dos consumidores, a 
Comissão solicitou à Grundig qua alterasse as condições de garantia e 
assegurasse que os consumidores podem intentar, no seu Estado-membro de 
residência, uma acção de garantia mesmo no caso de terem comprado o produto 
noutro Estado-membro. Para este fim, a Grundig propõe instituir, em benefício 
2.I.B.§9. p.48 
177 
dos consumidores, uma garantia contratual total e uniforme à escala europeia 
e tenciona criar uma rede técnica para o efeito. Até à criação integral desta 
rede, a Grundig comprometeu-se a satisfazer gratuitamente as acções de 
garantia transfronteiras. 
2.I.B.S9. p. 49 
178 
<T6> Papeteries de Golbey 
244. A Comissão examinou alguns acordos notificados pelas empresas Norske 
Skogindustrier AS, E. Holtzmann & Co AG, SA Papeteries Matussiere et Forest e 
Papeteries de Golbey SA, relativos à criação de uma empresa comum (Golbey) 
para a construção de raiz e exploração de uma fabrica de papel em Golbey 
(França) , bem como a distribuição do papel (isto é, papel de jornal) 
produzido pela empresa comum e a aquisição por esta de matérias-primas (papel 
recuperado e madeira). 
Os acordos Inicialmente notificados atribuem à empresa comum todas as funções 
de uma empresa, colocam à sua disposição todos os recursos actuais das 
sociedades-mãe para a comercialização e distribuição da sua produção e 
prevêem uma repartição territorial a longo prazo do mercado entre os produtos 
da Golbey e os da Norske e da Holtzmann (através de cláusulas de 
exclusividade). 
A Comissão considerou que os acordos em questão podiam permitir às partes em 
causa coordenarem o seu comportamento concorrencial, podendo conduzir a uma 
partilha do mercado susceptível de restringir a concorrência e de afectar o 
comércio entre os Estados-membros. A Comissão comunicou as suas dúvidas às 
partes, convidando-as a alterar os acordos no que se refere à comercialização 
e à distribuição da produção da Golbey. Perante a oposição da Comissão, as 
partes comprometeram-se finalmente a alterar a estrutura de distribuição e a 
Papeteries de Golbey funcionará no futuro como uma simples empresa comum de 
produção. 
A empresa comum só pode intensificar a concorrência exercida contra os 
agrupamentos europeus existentes; esta capacidade adicional aumentará a 
oferta em relação à procura e contribuirá igualmente para manter os preços 
baixos. 
No que diz respeito à produção, tanto as partes como os consumidores 
beneficiarão com a operação. Graças ao intercâmbio do saber-fazer técnico 
entre as partes, a nova fábrica de papel de Golbey utiliza uma tecnologia 
muito sofisticada de destintagem de papel antigo e os processos de fabrico 
foram desenvolvidos com uma preocupação de respeito do ambiente. 
2.I..B.§9. p.50 1 7 Q 
Tendo em conta as alterações aos acordos iniciais que lhe foram notificados 
pelas partes, que limitam o risco de partilha do mercado e minimizam os 
efeitos restritivos sobre a concorrência, a Comissão informou as partes, 
através de ofício, que a operação em questão preenchia as condições exigidas 
para uma isenção nos termos do n° 3 do artigo 85°. 
2.I.C.§l.a. p.l 
180 
<T9> C. Controlo das operações de concentração 
245. A análise do presente capítulo pretende, em primeiro lugar, definir as 
operações declaradas abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 4064/89 relativo ao 
controlo das operações de concentração e, em segundo, examinar a aplicação 
dos critérios de apreciação da compatibilidade destas operações com o 
Regulamento'1). 
<T3> §1. Âmbito de aplicação 
246. Para que uma aquisição seja abrangida pelo Regulamento das 
concentrações, as partes devem, antes de mais, reunir certas condições 
relativas ao volume de negócios e, em especial, ao volume de negócios na 
Comunidade'2), após o que a operação em causa pode ser analisada como 
concentração. 
<T5> a. Dimensão comunitária (artigo 1°) 
247. Os limiares de volumes de negócios estabelecidos no artigo 1° do 
Regulamento constituem essencialmente um critério para identificar operações 
com interesse comunitário. Por exemplo, no caso Fletcher Challenge/Methanex, 
uma empresa neo-zelandesa e uma empresa comunitária adquiriram o controlo 
conjunto de uma empresa canadiana tendo todavia o volume de negócios 
realizado pelas partes na CE ultrapassado o limiar estabelecido no artigo 1°. 
Este caso ilustra a necessidade de a Comissão examinar este tipo de 
operações, uma vez que a empresa comum tinha efeitos significativos na CE. 
248. As disposições do artigo 1° visam também definir de forma inequívoca os 
casos que devem ser analisados pela Comissão e os que o devem ser pelos 
Estados-membros, com vista a salvaguardar o princípio do "balcão único". O 
n° 3 do artigo 22° do Regulamento precisa este princípio, estabelecendo que 
um Estado-membro pode solicitar à Comissão que examine as repercussões no seu 
território de uma operação de concentração sem dimensão comunitária, mas que 
(1) Em anexo encontra-se uma lista completa das decisões adoptadas com base 
no Regulamento relativo ao controlo das operações de concentração. 
(2) Os limiares actuais estabelecem que o volume de negócios mundial 
cumulado de todas as empresas em causa deve ser superior a 5 mil milhões 
de ecus, enquanto o volume de negócios na Comunidade de pelo menos duas 
das empresas em causa deve ser superior a 250 milhões de ecus. 
2.I.C.§l.a. p.2 
181 
afecta também o comércio entre Estados-membros. Deste modo, a Comissão pode, 
a pedido de um Estado-membro, actuar em nome da autoridade competente desse 
Estado-membro e aplicar o Regulamento das concentrações com vista a avaliar o 
impacte, no território desse Estado, de uma operação que não necessita de ser 
notificada. 
249. Pela primeira vez desde a entrada em vigor do Regulamento, foi recebido 
um pedido nos termos do n° 3 do artigo 22° no caso British Airways/Dan Air. 
Como a British Airways adquiriu apenas as operações regulares da Dan Air, o 
volume de negócios imputável a esta empresa não atinge os limiares 
comunitários, pelo que este caso deveria ser analisado pelas autoridades 
nacionais competentes. Todavia, na sequência de um pedido do Governo belga, a 
Comissão examinou os efeitos desta operação no território da Bélgica. 
2.I.C.§l.b. p.3 
182 
<T5> b. Cálculo dos limiares do volume de negócios (artigo 5°) 
250. 0 n° 4 do artigo 5° descreve o método para determinar o agrupamento 
económico a que uma empresa pertence com vista ao cálculo do volume de 
negócios. No que diz respeito às empresas públicas, as disposições do artigo 
5° devem ser conjugadas com o considerando 12 do Regulamento, que estabelece 
que, a fim de evitar discriminações entre o sector público e o sector 
privado, deve ter-se em conta "empresas que constituem um grupo económico 
dotado de poder de decisão autónomo..." para calcular o volume de negócios 
das empresas públicas. No caso Alcan/Inespal/ Palco, a Inespal é uma filial a 
100% da INI, empresa pública espanhola gestora de participações sociais e 
tencionava vender à Alcan 50% da sua participação na sua filial Palco. Nos 
termos do considerando 12, o cálculo do volume de negócios da Inespal deveria 
incluir o da INI isolada'3) e não o de todas as empresas públicas 
espanholas. O mesmo princípio foi aplicado à concentração Kali & 
Salz/MdK/Treuhand, que consistiu na aquisição do controlo conjunto da MdK, 
empresa do sector dos produtos de potássio, pela Kali & Salz, filial da BASF, 
e pelo Treuhand. 0 Treuhand é um organismo de direito público encarregado da 
reestruturação das empresas públicas da ex-RDA. A Comissão considerou que no 
caso em apreço o próprio Treuhand tinha interesses directos na operação, mas 
simultaneamente não excluiu a hipótese de considerar as diferentes unidades 
do Treuhand (até ao nível de direcções) como unidades económicas com poder de 
decisão autónomo na acepção do considerando 12. Mesmo admitindo esta 
hipótese, o volume de negócios imputável à direcção responsável pelas 
indústrias extractivas ultrapassava o limiar estabelecido para o volume de 
negócios comunitário. 
251. Além disso, para determinar se os limiares estabelecidos no Regulamento 
são atingidos, é necessário proceder à repartição geográfica do volume de 
negócios entre a CE e o resto do mundo e entre cada Estado-membro. Todavia, 
no caso da aquisição pela Alcatel Cable S.A. da divisão dos sistemas de 
telecomunicações submarinas (isto é, a colocação de cabos submarinos) da STC 
Limited, não foi possível efectuar tal repartição. 
(3) Esta mesma noção de autonomia económica encontra-se também na base da 
posição da Comissão relativamente àa operações de concentração entre 
empresas públicas. 
2.I.C.§l.b. p.4 
183 
252. A Comissão rejeitou a abordagem das partes que consistia em considerar 
como volume de negócios comunitário o volume de negócios decorrente de todos 
os contratos que previssem a colocação de cabos em território comunitário, ou 
seja, em que pelo menos um operador de telecomunicações comunitário (TO) 
obtivesse receitas provenientes da utilização do sistema. Esta abordagem foi 
rejeitada, uma vez que as actividades das partes consistia na colocação de 
cabos submarinos e não nos serviços prestados posteriormente através desses 
cabos pelos TO. 
253. Em primeiro lugar, os cabos são colocados em águas internacionais e 
vendidos a consórcios internacionais, compostos na sua maior parte por 
operadores de telecomunicações. Os circuitos destes cabos são afectados aos 
TO em função da sua participação no consórcio adquirente. A Comissão concluiu 
que, para repartir geograficamente o volume de negócios, era importante 
determinar a que nível se situava a concorrência em relação a estes 
contratos, constituindo a sede dos compradores dos cabos um elemento de 
apreciação suficiente neste caso específico. Além disso, uma vez que existia 
mais de um comprador por cabo, o volume de negócios decorrente de um contrato 
era afectado a cada operador em função da sua participação no consórcio. 
2.I.C.SI.O. p.5 
184 
<T5> c. Definição de operação de concentração (artigo 3°) 
254. Para existir uma operação de concentração na acepção do Regulamento é 
necessário que haja aquisição de controlo exclusivo ou conjunto, por parte de 
duas ou mais sociedades, de outra empresa. A diferença entre controlo 
exclusivo ou conjunto tem também repercussões a nível das modalidades de 
cálculo do volume de negócios. Na realidade, no caso do controlo conjunto, 
deve ter-se em conta o volume de negócios de todas as empresas envolvidas, 
enquanto no caso do controlo exclusivo apenas importa o da empresa que o 
exerce. 
<T6> Controlo exclusivo 
255. O controlo exclusivo resulta frequentemente da aquisição por uma empresa 
de mais de 50% do capital de outra empresa. Na ausência de outros elementos 
de facto ou de direito, pouco importa, para o controlo, que a participação 
adquirida seja de 50% + 1 acção, como no caso CRÉDIT LYONNAIS/BFG BANK, ou de 
100%, como no caso SARA LEE/BP FOOD DIVISION. O controlo exclusivo pode 
também ser obtido através da aquisição de activos, nomeadamente de uma parte 
de empresa não constituída em entidade jurídica, como no caso ZÛRICH/MMI. 
256. Em conformidade com uma prática constante'4), a Comissão considerou, 
nos processos VW AG/VAG UK e WEST LB/THOMAS COOK, que a aquisição por uma das 
partes do controlo exclusivo de outra empresa anteriormente detida em comum 
constituía uma operação de concentração na acepção do Regulamento. 
257. No processo SOCIETE GENERALE DE BELGIQUE/GENERALE DE BANQUE, a Comissão 
considerou que o aumento de 20,94% para 25,96% da participação da SOCIETE 
GENERALE DE BELGIQUE na GENERALE DE BANQUE conferia à primeira o controlo 
exclusivo da segunda. Para tal, a Comissão efectuou uma projecção das 
presenças na futura assembleia geral da GENERALE DE BANQUE, baseada na 
participação de todos os accionistas com mais de 0,06% do capital. Esta 
análise permitiu concluir que a participação da SOCIETE GENERALE DE BELGIQUE 
na GENERALE DE BANQUE lhe conferia muito provavelmente a maioria dos votos de 
accionistas presentes ,e representados na assembleia geral e que, tendo em 
conta a dispersão do capital, esta maioria iria de facto perdurar. A Comissão 
examinou igualmente se as disposições do direito belga destinadas a garantir 
(4) Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 149, e 
Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228. 
2.I.C.51.C. p.6 
185 
as condições de autonomia da função bancária consagradas num protocolo punham 
em causa o controlo de facto que decorre normalmente da maioria na assembleia 
geral de accionistas, tendo concluído que tal não se verificava, a nível da 
análise concorrencial, tendo em conta os poderes conferidos ao conselho de 
administração. Na realidade, o CA pode ser composto maioritariamente por 
representantes dos accionistas signatários do acto separado do Protocolo 
sobre a função bancária. A SOCIETE GENERALE DE BELGIQUE é um destes 
signatários. 
<T6> Controlo conjunto 
258. O controlo conjunto pode decorrer de uma participação idêntica de cada 
parte na empresa comum. Neste caso, não são necessárias regras estatutárias 
específicas ou um pacto específico de accionistas. Se, todavia, tal for o 
caso, estes textos devem confirmar, como nos processos MATRA/CAP GEMINI 
SOGETI, ALCAN/INESPAL/PALCO ou RHONE-POULENC/SNIA(II) , que os sócios não 
podem agir de forma independente em relação ao(s) outro(s) sócio (s) na 
empresa comum, dado que, por exemplo, dispõem todos do mesmo número de 
representantes nos órgãos de representação e/ou direcção, sem que existam 
votos preponderantes. 
259. A chave para determinar o carácter conjunto do controlo consiste em 
verificar se os diferentes sócios devem necessariamente chegar a acordo 
quanto às decisões de estratégia da empresa comum. Não é, pois, necessário 
que os sócios detenham a mesma participação no capital ou os mesmos poderes: 
no processo ERICSSON/HEWLETT PACKARD, a ERICSSON detinha 60% do capital e o 
direito de nomear quatro directores, enquanto a HEWLETT PACKARD detinha 40% e 
o direito de nomear três directores; todavia, todas as decisões importantes 
exigiam a unanimidade. Do mesmo modo, no processo AEGON/SCOTTISH EQUITABLE, a 
AEGON detinha, numa primeira fase, 100% do capital e 40% dos direitos de 
voto, enquanto a outra parte, a TRUSTCO, detinha 60% dos votos. Todavia, as 
decisões estratégicas e comerciais, bem como a nomeação dos directores, eram 
tomadas de comum acordo'5). 
260. Todavia, os direitos dos sócios devem ser suficientes e não se 
circunscrever aos que são normalmente conferidos aos accionistas minoritários 
de uma empresa. No processo SITA-RP/SCORI, a Comissão considerou que os 
(5) Ver também os processos JCSAT/SAJAC e COSTA CROCIERE /CHARGEURS/ACCOR, 
2.I.C.§l.c. p.7 
186 
direitos atribuídos a determinados sócios eram insuficientes para lhes 
conferir o controlo conjunto, uma vez que não tinham qualquer direito de veto 
em matéria de política comercial, estratégica, orçamental e de plano 
empresarial. Do mesmo modo, no processo DASA/FOKKER, considerou-se que a 
participação do Estado neerlandês não lhe conferia o controlo conjunto, uma 
vez que não podia, por si só, bloquear uma decisão e tinha limitado por 
iniciativa própria o seu direito de oposição, por muito reduzidos que fossem 
os casos em que a DASA podia actuar sozinha, isto é, sem requerer o apoio de 
um membro independente ou do Estado neerlandês. 
261. O controlo conjunto não impõe necessariamente que as partes que detêm o 
controlo possuam a totalidade do capital da empresa comum: um pacto de 
accionistas, como nos processos COSTA CROCIERE/CHARGEURS/ACCORD ou 
BHF/CCF/CHARTERHOUSE, pode substituir esta condição. 
262. De acordo com uma prática constante'6), em consonância com o ponto 41 
da Comunicação da Comissão relativa às operações com carácter de concentração 
e de cooperação nos termos do Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho'7), a 
criação simultânea e no contexto de uma mesma operação de várias empresas 
comuns entre as mesmas partes é considerada uma única operação de 
concentração. Este princípio foi aplicado no processo HARRISSONS & 
CROSFIELD/AKZO. 
263. No processo FORTIS/CGER-ASKL, uma análise do conjunto das circunstâncias 
de facto e de direito conduziu a Comissão a concluir que a operação resultava 
no controlo único da vertente "seguros" e no controlo conjunto da vertente 
"banca". Através desta operação, a Fortis, controlada pelo grupo belga AG e 
pelo neerlandês Amev, adquiriu 49,9% da CGER-ASKL Banque e da CGER-ASKL 
Assurance. Esta participação foi-lhe cedida pela ASKL Holding NV/CGER Holding 
SA, a "holding" bancária do Estado belga. Esta última mantém também 49,9% e 
os 0,2% restantes continuam detidos em regime de auto-controlo ou através de 
uma participação cruzada da CGER/ASKL Assurance na CGER/ASKL Banque. 
264. À partida, foi tomada em consideração a igualdade da participação e da 
representação das duas partes nas novas entidades, bem como o espírito de 
(6) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 229. 
(7) JO C 203 de 14.8.1990 e Vigésimo Relatório sobre a Política de 
Concorrência, ponto 25. 
2.I.C.§l.c. p.8 
187 
cooperação que as animava, nomeadamente a constituição de um "comité de 
concertação". Todavia, nos seguros (sector de predominância tradicional da 
FORTIS) a regra da maioria simples no mecanismo de voto no conselho, 
combinada com um "casting vote" da Fortis no caso de desacordo persistente no 
comité de concertação, levou a reconhecer a existência dum controlo exclusivo 
pela FORTIS (o "poder da última palavra"). Pelo contrário, na banca (sector 
em que tradicionalmente predominava a CGER-ASKL), para além dos nove votos da 
FORTIS (1 voto duplo) e dos oito votos da holding, deve tomar-se em 
consideração o facto de a FORTIS necessitar de obter, relativamente às suas 
propostas de decisões estratégicas, o acordo dos seis membros do comité de 
direcção (cuja composição se encontra sujeita à aprovação da Comissão 
Bancária), a fim de garantir a maioria qualificada exigida de 15 votos em 23. 
Uma vez que não se deve excluir a possibilidade de um dos membros do comité 
de direcção votar com a holding contra uma proposta da FORTIS, que deve 
admitir esta eventualidade ao apresentar as suas propostas ao conselho de 
administração, concluiu-se que à FORTIS e a Holding detinham o controlo 
conjunto. 
265. No processo PHILIPS/GRUNDIG, a Comissão considerou que, antes da 
operação, a Grundig era controlada conjuntamente pela Philips e por três 
bancos. Para determinar a existência de controlo conjunto por parte dos três 
bancos, a Comissão, na ausência de um pacto de accionistas, baseou-se 
essencialmente no facto de os três bancos deverem aprovar a nomeação de um 
dos dois directores executivos da empresa gestora da Grundig - sendo o 
segundo director nomeado pela Philips -, cujas propostas em princípio 
apoiarão, tendo em conta a sua falta de experiência no sector, e que a sua 
natureza de instituição financeira e os seus objectivos os conduzirão a 
adoptar um comportamento semelhante. 
<T6> Operação de concentração entre empresas públicas 
tuteladas pela mesma pessoa colectiva de direito público 
266. Em sintonia com a sua prática corrente, nomeadamente no âmbito da CECA, 
e em conformidade com o considerando 12 do Regulamento, a Comissão confirmou 
que operações de concentração entre empresas públicas tuteladas pela mesma 
pessoa colectiva de direito público (Estado, colectividades regionais ou 
locais) devem ser examinadas à luz do Regulamento, na medida em que as 
referidas empresas constituam cada uma um conjunto económico dotado de poder 
de decisão autónomo. Este princípio foi aplicado no processo CEA-
2.I.C.§l.c. p.9 
188 
INDUSTRIE/FRANCE TELECOM/FINMECCANICA/SGS-THOMPSON. No processo FORTIS/ASLK-
CGER, ao excluir o risco de coordenação de comportamento concorrencial, a 
Comissão considerou que na pendência da sua cessão o "Office Central de 
Crédit Hypothécaire", apesar de detido pelo Estado, era gerido pelo Crédit 
Communal, instituição bancária dependente das comunas e das províncias. 
<T6> Empresas comuns com carácter de concentração 
267. 0 n° 2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 4064/89 define as duas 
condições que devem ser preenchidas para que a criação de uma empresa comum 
("EC") possa ser considerada uma operação de concentração. De acordo com a 
primeira destas condições, qualificada como condição positiva na comunicação 
da Comissão referida supra, a EC deve desempenhar de forma duradoura todas as 
funções de uma entidade económica autónoma. De acordo com a segunda condição, 
dita condição negativa na mesma comunicação, a EC não deve implicar a 
coordenação do comportamento concorrencial entre as empresa-mães ou entre 
estas e a EC. Se uma destas condições não se verificar, o acordo entre as 
partes pode ser analisado à luz do artigo 85° do Tratado CE e beneficiará, em 
princípio, do processo acelerado previsto para este tipo de operações'8). 
<T8> Primeira condição: entidade económica autónoma 
constituída de forma duradoura 
268. No processo Philips/Thomson/Sagem, as partes tinham criado uma empresa 
comum que fabricava ecrãs de cristais líquidos destinados, principalmente, a 
satisfazer as suas próprias necessidades em termos de abastecimento. Ainda 
que a Comissão não se tenha manifestado expressamente quanto à autonomia, 
resulta da decisão que, apesar de as partes só deverem adquirir cerca de 30% 
da produção da EC, não se pode excluir a hipótese de esta percentagem vir 
futuramente a aumentar. Nestas condições, a autonomia da EC poderá ser posta 
em causa. Esta abordagem, que está em conformidade com o n° 16 da comunicação 
referida supra e com a jurisprudência da Comissão na matéria (ver, 
nomeadamente, o processo Flachglas/Vegla), foi também seguida no caso British 
Telecom/MCI. 
26 9. No processo Pasteur-Mérieux/Merck, as duas empresas-mãe, que ocupavam, 
respectivamente, a terceira e a segunda posições mundiais no sector das 
(8) Pontos 193 e 194 do presente Relatório, 
2.I.C.§l.c. p.10 
189 
vacinas humanas, reagruparam as suas actividades neste sector na Europa 
Ocidental. A Pasteur-Mérieux (PM) transferia para a EC toda a sua 
infra-estrutura de distribuição na zona considerada, permitindo, assim, que a 
EC distribuísse todos os seus produtos distribuídos antes individualmente 
pelas partes. Como contrapartida, tendo em conta o facto de as actividades da 
EC se limitarem, em termos geográficos, apenas à Europa Ocidental, as partes 
não transferiam para a EC nem as actividades de investigação e 
desenvolvimento, nem as actividades de produção, nem ainda o conjunto dos 
direitos de propriedade intelectual. Estes elementos levaram a Comissão a 
concluir que a EC não gozava de autonomia, pelo que o caso foi analisado à 
luz do artigo 85° do Tratado CE. 
Por outro lado, as empresas-mãe iam reservar para si próprias as actividades 
de I & D, não podendo a EC ter acesso às mesmas a não ser através de um 
comité de desenvolvimento. Deste modo, esta apenas podia formular 
"recomendações" relativas à investigação a realizar com vista ao melhoramento 
de produtos já comercializados. No caso de novos produtos, a EC apenas 
exercia um poder autónomo na fase da tomada de decisões comerciais relativas 
ao seu território, mas nunca nas fases anteriores da investigação. Sem deixar 
de reconhecer que as especificidades do sector podiam dificultar a 
transferência das actividades de I & D, a Comissão verificou que, em razão 
dos motivos que acabam de ser expostos, a EC não dispunha de influência 
preponderante em todas as fases do processo de I & D. Tendo em conta a 
importância da I & D no sector das vacinas, a Comissão concluiu que a 
ausência de influência preponderante impedia a EC de agir autonomamente no 
mercado. 
A Comissão chegou à mesma conclusão no que diz respeito à ausência de 
transferência das actividades de produção para a EC, afigurando-se a 
possibilidade de esta recorrer a fornecedores independentes extremamente 
limitada, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista económico. 
Por último, nem a PM nem a Merck transferiram as patentes relativas aos 
produtos existentes, sendo as patentes relativas a produtos futuros 
transferidas apenas se as empresas-mãe se reservarem a possibilidade de 
continuar a fabricar e vender estes últimos fora do território comunitário. A 
Comissão concluiu que estas disposições permitiam às empresas-mãe reentrarem 
rapidamente no mercado em caso de dissolução da EC. 
2.I.C.§1.C. p.11 
190 
<T8> Segunda condição: ausência de 
coordenação do comportamento concorrencial 
270. Em 1991 (no processo Thomson/Pilkinqton) e em 1992 (no processo Del 
Monte/Royal Food/ Anglo American), a Comissão afirmou que uma presença 
residual muito limitada das empresas-mãe no mesmo mercado que a EC não era 
suficiente, de um modo geral, para provocar a coordenação do comportamento 
concorrencial e que, por conseguinte, não obstava à aplicação do Regulamento 
das concentrações. Em 1993, a Comissão reafirmou esta posição em repetidas 
ocasiões. Nos processos Aegon/Scottish Equitable e Toyota Motor Corp./Walter 
Frey/Toyota France, Allied Signal/Knorr-Bremse e FORTIS/ASLK-CGER, uma das 
empresas-mãe mantinha uma actividade marginal no mesmo mercado que a EC, sem 
que por tal motivo a operação deixasse de ter carácter de concentração. 
A coordenação do comportamento concorrencial pôde igualmente derivar da 
actividade das empresas-mãe em mercados de produtos vizinhos, associados aos 
mercados em que a EC está activa. A Comissão toma as suas decisões caso a 
caso, com base numa análise in concreto. Deste modo, no processo 
Philips/Thomson/Sagem, a Comissão considerou que a interdependência entre os 
mercados dos diferentes tipos de ecrãs (plasma, cristais líquidos, tubos 
catódicos, etc.) atingia um grau que permitia considerar extremamente 
provável a coordenação do comportamento concorrencial, tanto entre as 
empresas-mãe, como entre estas e a EC. Pelo contrário, na sua decisão 
Harrisons & Crossfield/Akzo, a Comissão considerou que, apesar de a EC e as 
empresas-mãe produzirem em parte os mesmos produtos, não se verificava 
qualquer risco de coordenação na medida em que os produtos da EC e das 
empresa-mãe se destinavam a aplicações muito diferentes. 
271. No processo Sita/RPC/Scori, as empresas-mãe adquiriam o controlo 
conjunto de uma empresa (Scori) do sector do tratamento dos resíduos 
industriais especiais (RIE), quando já operavam no mesmo mercado de produto e 
geográfico através de uma outra filial comum (Teris). A Comissão observou 
nesta ocasião que, na medida em que se confirmou que a Scori e a Teris se 
encontravam sujeitas de forma permanente a uma direcção económica única, 
independentemente da estrutura jurídica do grupo, não existia qualquer 
2.I.C.§1.C. p.12 
191 
possibilidade de coordenação entre estas duas empresas comuns. Na mesma 
decisão, a Comissão indicou que o facto de a Scori agir, relativamente a uma 
parte das suas actividades, por conta de uma das empresas-mãe no âmbito de um 
contrato de mandato não era susceptível de dar lugar a uma coordenação do 
comportamento concorrencial, uma vez que a Scori não dispunha, na prática, de 
qualquer autonomia real neste âmbito. 
2.I.C.§2.a. p.13 
192 
<T3> §2. Apreciação das operações de concentração 
272. A apreciação material das operações de concentração consiste geralmente 
numa análise em três fases: determinação do mercado de produto relevante, 
determinação do mercado geográfico de referência e avaliação da 
compatibilidade da operação de concentração com o mercado comum. Os mercados 
de produto e geográfico relevantes definem o âmbito em que a força de mercado 
da nova empresa deve ser avaliada. A Comissão, nas suas decisões tomadas nos 
termos do artigo 6°, pode deixar em aberto a definição dos mercados de 
produto ou geográfico relevantes se verificar que, mesmo com base na 
definição de mercado mais estrita, não é criada ou reforçada qualquer posição 
dominante. 
<T5> a. Definição do mercado de produto relevante 
273. As decisões ilustram o facto de a metodologia seguida pela Comissão 
estar fortemente orientada para o critério da substituibilidade do lado da 
procura, com base no qual o mercado de produto abrange "todos os produtos 
considerados intermediários ou substituíveis pelo consumidor, devido às 
características dos produtos, aos preços e à sua utilização prevista". Isto 
implica uma avaliação económica objectiva. Por vezes a Comissão considera 
conveniente distinguir mercados de produto distintos para o mesmo grupo de 
produtos, que correspondem a diferentes categorias de consumidores, cuja 
procura apresenta também características diferentes. A Comissão pode também 
determinar se é conveniente integrar a substituibilidade do lado da oferta (a 
possibilidade de outros fabricantes transferirem a produção para o domínio 
dos produtos abrangidos pela concentração) na definição de mercado de 
produto. Por último, a Comissão pode examinar os elementos relacionados com o 
preço (níveis, elasticidade e correlações) a fim de determinar em que medida 
estes elementos podem complementar as conclusões atingidas através de outros 
critérios. 
274. A substituibilidade do lado da procura representou um critério de 
definição de mercados de produto em várias decisões. No processo 
Procordia/Erbamont, considerou-se que medicamentos diferentes pertenciam a 
mercados de produtos diferentes, não só devido às suas propriedades 
intrínsecas, como também por se destinarem ao tratamento de doenças 
2.I.C.§2.a. p.14 
193 
diferentes'9). 
275. Algumas decisões referem a existência de diferentes categorias de 
consumidores ou de segmentos de mercado. No processo Costa 
Crociere/Chargeurs/Accor, a Comissão considerou o mercado de cruzeiros como 
um segmento distinto no mercado de viagens turísticas organizadas, dado ter 
verificado que uma percentagem significativa dos clientes (cerca de metade) 
se mostrava "incondicional" dos cruzeiros e insensível a aumentos 
significativos de preços (apesar de a Comissão não ter chegado ao ponto de 
investigar a possibilidade de discriminação de preços entre operadores de 
cruzeiros relativamente a estes clientes incondicionais). No processo 
Nestlé/Italgel, considerou-se que o mercado dos gelados estava dividido em 
três mercados distintos, correspondentes às compras impulsivas, compras para 
o domicílio e compras para restauração. No processo Ericsson/Hewlett Packard, 
verificou-se que os sistemas de gestão de redes de telecomunicações se 
encontravam em evolução, em resposta à desregulamentação do mercado das 
telecomunicações, no sentido de captar uma maior variedade de clientes, não 
se limitando aos clientes tradicionais do sector público. 
276. De um modo geral, a Comissão analisa a substituibilidade do lado da 
oferta ao determinar se existe uma eventual posição dominante (isto é, 
enquanto concorrência potencial). Todavia, ela é por vezes referida no âmbito 
da definição do mercado de produto, mas de um modo geral não constitui uma 
condição suficiente para alargar a definição de mercado relevante. Deste 
modo, no processo KNT/BT/VRG, considerou-se o cartão gráfico como um mercado 
separado devido às características da sua utilização final e ao seu preço 
mais elevado, apesar de existir equipamento polivalente que permite aos 
produtores fabricarem simultaneamente cartão gráfico e cartão para embalagem. 
277. O factor preço é também analisado nalgumas decisões. Foi efectuada uma 
tentativa de determinar a elasticidade a nível dos preços no processo Costa 
Crociere/Chargeurs/Accor, em que um vasto inquérito efectuado junto dos 
clientes, operadores turísticos e agências de viagens demonstrou que um 
aumento de 10% no preço dos cruzeiros reduziria a procura em cerca de 50%, 
(9) Ver também Costa Crociere/Chargeurs/Accor, Thomson/Short, Rhône• 
Poulenc/SNIA II, Fletcher Challenge/Methanex, KNP/BT/VRG e Zurich/MMI. 
2-i.c.ia... p.» 194 
embora não afectasse a outra metade. No processo Thomson/Shorts, considerou-
se que os mísseis de muito curto alcance, os mísseis de curto alcance e os 
mísseis de médio alcance pertenciam a mercados distintos porque, 
nomeadamente, a maior alcance correspondem preços consideravelmente 
superiores. 
2.I.C.§2.b. p.16 
195 
<T5> b. Definição do mercado geográfico de referência 
2 78. Ao analisar os mercados de produto, a Comissão deparou-se com mercados 
locais, nacionais, regionais, comunitários e mundiais. A determinação do 
mercado geográfico de referência em que os fornecedores concorrem constitui 
uma análise económica e factual (ver n° 1, alínea a), do artigo 2°). 
279. O Regulamento definiu o mercado geográfico de referência como "o 
território no qual as empresas envolvidas intervêm na oferta e procura de 
bens e serviços, no qual as condições de concorrência são suficientemente 
homogéneas e que pode distinguir-se dos territórios vizinhos especialmente 
devido a condições de concorrência sensivelmente diferentes das que 
prevalecem nesses territórios" '1Q). 
Nas decisões deu-se especial importância às características da oferta e da 
procura. Na análise das condições da concorrência em mercados geográficos 
foram estudados indicadores gerais e outros factores susceptíveis de terem 
influência determinante na delimitação do mercado. Os indicadores gerais 
incluem a distribuição geográfica de partes de mercado e preços relativos, 
bem como a localização dos principais fornecedores. Do lado da procura, que 
não é susceptível de ser afectada directamente pela legislação do mercado 
único, a Comissão analisa factores que influenciam as preferências do 
consumidor, como a língua e as diferenças culturais, a fidelidade a uma 
determinada marca e os padrões finais de aquisição dos consumidores. Do lado 
da oferta, sobre a qual a legislação do mercado interno pode ter influência 
preponderante, a Comissão examina os entraves ao acesso ao mercado 
(contingentes, direitos aduaneiros, normas técnicas e preferências no domínio 
dos contratos públicos), custos de transporte, sistemas de distribuição e 
aspectos gerais dos fluxos comerciais. 
280. A utilização dos indicadores gerais é ilustrada em diversas decisões. No 
processo Rhône-Poulenc/SNIA II, a ausência de diferenças de preços para um 
produto intermédio (fibras têxteis de nylon) permitiu concluir que se tratava 
de um mercado correspondente à Europa Ocidental. Inversamente, no processo 
Nestlé/Italgel, as diferenças de preços entre países foram consideradas um 
indício de que o mercado geográfico de um produto de consumo (gelados) era 
(10) Ver n° 7 do artigo 9' 
2.I.C.§2.b. p.17 
196 
predominantemente nacional. No caso Harrisons & Grosfield/AKZO, o mercado 
geográfico de três grupos de produtos industriais foi identificado como sendo 
o mercado comunitário, tendo em conta, nomeadamente, a presença de 
fornecedores importantes em vários Estados-membros, com partes de mercado 
significativas. No processo Thomson/Shorts, a presença de um fornecedor 
nacional de equipamento de defesa foi considerada suficiente para o 
estabelecimento da existência de um mercado nacional, significando a ausência 
de fornecedores nacionais que existe concorrência a nível internacional ou 
mesmo mundial'11). 
281. No que diz respeito aos factores específicos da procura, verificou-se, 
no âmbito de casos que envolviam produtos de consumo final, que as 
preferências do consumidor e os efeitos da publicidade constituíam factores 
preponderantes. No processo Nestlé/Italgel, verificou-se que os mercados de 
gelados eram predominantemente nacionais, devido ao perfil dos consumidores e 
aos hábitos de consumo nacionais e à fidelidade à marca nacional. No processo 
Costa Crociere/Chargeurs/Accor considerou-se que o mercado de cruzeiros e de 
viagens organizadas era também um mercado nacional devido, nomeadamente, às 
diferenças nacionais dos padrões de consumo (os cruzeiros são muito mais 
populares na Alemanha e em França do que, por exemplo, em Espanha) , à 
necessidade de as brochuras serem editadas em diversas línguas e às campanhas 
de publicidade dirigidas a audiências nacionais. Uma vez mais, os padrões de 
aquisição dos consumidores finais foram considerados um importante factor 
para a delimitação dos mercados geográficos. Relativamente aos produtos 
intermédios, esta situação é ilustrada pelo proceso KNP/BT/VRG, em que se 
considerou que o mercado da distribuição e de manutenção do equipamento 
tipográfico era o mercado nacional, especialmente porque os clientes 
(empresas tipográficas) exigiam que os distribuidores possuíssem uma rede 
local de serviços de reparação e manutenção bem desenvolvida; uma vez mais, 
no processo Pilkington/Techint/SIV, tempos de resposta rápida e a qualidade 
dos serviços locais de fornecimento de determinados tipos de vidro utilizados 
no sector da construção apontavam para um mercado nacional ou mesmo regional. 
Pelo contrário, uma política de aquisições à escala comunitária foi 
considerada como indício de mercados à escala comunitária de componentes para 
automóveis no processo Continental/Kalicko/DG BANK/Benecke. Relativamente aos 
(11) Ver também Fletcher Challeng/Methanex, KNP/BT/VRG e Costa 
Crociere/Chargeurs/Accor. 
2.I.C.§2.b. p.18 
197 
bens de consumo, as zonas de captação local constituíram os mercados 
geográficos de referência nos dois processos relacionados com a venda a 
retalho Kingfisher/Party e Ahold/Jerónimo Martins/Inovação. 
282. No que diz respeito aos factores específicos da oferta, a existência de 
fluxos comerciais importantes foi considerada, nos processos Harrisons & 
Grosfield/AKZO, Fletcher Challenge/Methanex e Rhône Poulenc/SNIA II, como 
indicando que os mercados de produtos industriais eram pelo menos 
comunitários. Em contrapartida, no processo Kali und Salz/MdK/Treuhand, o 
nível irrelevante das importações de potássio na Alemanha foi considerado 
indicativo de um mercado distinto. Um baixo nível de comércio transnacional 
(menos de 10% do consumo total) permitiu considerar, no processo 
Nestlé/Italgel, que o mercado de consumo de gelados era o mercado nacional. 
283. No que diz respeito aos entraves ao acesso ao mercado (outro factor do 
lado da oferta), a existência de uma pauta aduaneira externa a nível 
comunitário foi um elemento que levou a considerar, nos processos Harrisons & 
Grosfield/AKZO e Fletcher Challenge/Methanex, que o mercado de produtos 
industriais tinha dimensão comunitária, enquanto no processo DASA/Fokker a 
inexistência desses entraves apontou para mercados mundiais de aviões. As 
normas técnicas e as regulamentações governamentais constituem outros 
entraves ao acesso, tendo a sua existência sido utilizada, nos processos Gehe 
AG/OCP SA, do sector farmacêutico, e Zurich/MMI e Fortis/CGER, do sector dos 
seguros, para indicar que se estava na presença de mercados nacionais. Por 
outro lado, a harmonização das normas técnicas permitiu considerar que, no 
processo Philips/Grundig, o sector dos produtos electrónicos constituía um 
mercado comunitário. No processo American Cyanamid/Shell abordou-se o 
problema da determinação do período necessário para que a legislação do 
mercado interno elimine totalmente os obstáculos regulamentares; os regimes 
regulamentares nacionais, que incentivam a comercialização nacional de 
produtos destinados à protecção das colheitas, foram substituídos em Julho de 
1993 por directivas comunitárias que estabelecem o reconhecimento mútuo das 
autorizações nacionais, embora se considerasse que o comércio à escala 
comunitária destes produtos não se deverá ressentir a curto prazo'12). 
284. Os custos significativos de transporte foram considerados um factor 
susceptível de limitar o âmbito dos mercados geográficos nos processos 
;i2) Ver também Hoescht/Schering. 
2.I.C.§2.b. p.19 
198 
Fletcher Challenge/Methanex (produtos petroquímicos líquidos), KNP/BT/VRG 
(cartão para embalagem) e Sinthomer/Yule Cato (produtos industriais de 
borracha). Pelo contrário, no processo Pilkington-Techint/SIV, os mercados de 
alguns tipos de vidro plano foram considerados de dimensão comunitária, uma 
vez que os custos de transporte eram relativamente baixos em relação aos 
produtos transportados, de elevado valor acrescentado. As diferenças 
nacionais a nível dos canais de distribuição de sistemas de escape para 
automóveis foram consideradas típicas de mercados nacionais nos processos 
Arvin/Sogefi e Knorr-Bremse/Allied Signal. 
2.J.C.§2.c. p.20 
199 
<T5> c. Apreciação da compatibilidade das operações 
285. Em 1993, a Comissão autorizou 49 operações de concentração notificadas 
na primeira fase do processo, por não ter dúvidas sérias quanto à sua 
compatibilidade com o mercado comum (decisões nos termos do n" 1, alínea b), 
do artigo 6°) . Num processo da primeira fase, British Airways/Dan Air, a 
Comissão examinou pela primeira vez as repercussões de uma operação de 
concentração de dimensão não comunitária sobre a concorrência num Estado-
membro, na sequência de um pedido apresentado pela Bélgica nos termos do n° 3 
do artigo 22° do Regulamento das concentrações. Em 4 casos a Comissão iniciou 
a segunda fase do processo, a fim de investigar aprofundadamente as 
concentrações que lhe suscitaram dúvidas sérias (decisões nos termos do n" 1, 
alínea c), do artigo 6°). Destes 4 casos, a Comissão autorizou uma operação 
(Pilkington-Techint/SIV) sem associar quaisquer condições ou obrigações à sua 
decisão, uma vez que concluiu que não era criada nem reforçada qualquer 
posição dominante (decisão nos termos do n" 2, primeiro parágrafo, do artigo 
8°). Em dois outros casos (Kali + Salz/MdK/Treuhand e KNP/BT/VRG), a Comissão 
considerou que a concentração conduzia a uma posição dominante. Todavia, na 
sequência de compromissos assumidos pelas partes, foi finalmente adoptada uma 
decisão de compatibilidade sujeita a certas condições e obrigações (decisão 
nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 8°). Num destes dois casos 
(Kali + Salz/MdK/Treuhand) , a Comissão definiu os critérios com base nos 
quais uma operação de concentração não deveria, excepcionalmente, ser 
considerada a causa de uma posição dominante se essa posição dominante fosse 
criada ou reforçada mesmo sem a operação de concentração. No final de 1993 
ainda estava em curso o último dos quatro processos da segunda fase 
(Mannesmann/Vallourec/Ilva). 
2 86. Na decisão Nestlé/Perrier, adoptada em 1992, a Comissão interpretou o 
n° 3 do artigo 2° do Regulamento das concentrações num sentido que abrangia 
posições dominantes colectivas e oligopolísticas. Em 1993, foi analisada a 
eventual criação ou reforço de uma posição dominante colectiva numa série de 
processos, quatro dos quais (Rhône-Poulenc/SNIA, Allied Signal/Knorr Bremse, 
Kali + Salz/MdK/Treuhand e Pilkington-Techint/SIV) são descritos 
resumidamente a seguir. Na sua apreciação, a Comissão analisou as estruturas 
e condições do mercado, com vista a determinar: (i) a probabilidade de um 
comportamento anticoncorrencial paralelo por parte dos membros de um 
oligopólio, o que pode exigir a análise de uma série de factores, 
2.I.C.§2.c. p.21 
00 
nomeadamente a transparência do mercado, as posições respectivas no mercado 
ou eventuais relações estruturais; e (ii) possíveis pressões sobre este tipo 
de comportamento exercidas por elementos concorrenciais exteriores ao 
oligopólio. 
<T6> RHÔNE-POULENC/SNIA (processo da fase I) 
287. A Rhône-Poulenc e a SNIA criaram uma empresa comum, designada Europa, 
para a qual passaram todas as suas actividades no sector das fibras de nylon 
para aplicações têxteis. As duas empresas tinham já colocado em comum as suas 
actividades de sectores conexos (fibras para o fabrico de tapetes e para 
outras aplicações industriais e têxteis) no âmbito de uma empresa comum 
autorizada pela Comissão em 10 de Agosto de 1992'13) . 
288. Apesar de a empresa Europa deter uma quota significativa do mercado 
comunitário de fibras de nylon para aplicações têxteis (cerca de 42%), a 
Comissão considerou que a operação não conduzia à criação de uma posição 
dominante única, tendo em conta a presença no mercado de concorrentes 
poderosos, em especial a Du Pont, líder mundial no sector, com 23% do mercado 
comunitário, bem como o excesso de capacidades e a ausência de ligações 
duradouras entre fornecedores e clientes. 
289. Tendo em conta o aumento significativo do grau de concentração no 
mercado comunitário de fibras de nylon para aplicações têxteis, em resultado 
da operação que permitiu à Du Pont e à Europa conquistarem uma parte 
combinada de mercado de cerca de 66%, a Comissão examinou também se a 
concentração criaria ou reforçaria uma posição dominante de carácter 
oligopolístico, tendo concluído que as características estruturais do mercado 
que em seguida se expõem tornavam pouco provável um comportamento paralelo 
decorrente de uma situação de interdependência oligopolística: 
o produto não é homogéneo; 
o ambiente concorrencial não é estável, devido à rapidez e 
importância da inovação no sector, que conduz ao desenvolvimento 
de novos produtos que, de um modo geral, não se encontram 
protegidos por patente; 
(13) Ver Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, 
ponto 258. 
2.I.C.§2.c. p.22 
201 
em geral os preços são pouco transparentes, devido às 
negociações individuais entre fornecedores e clientes; 
existe um excesso de capacidade estrutural no mercado e pressões 
competitivas externas à CE que limitam a capacidade de as partes 
aumentarem os preços; e 
não existem vínculos duradouros entre fornecedores e clientes. 
290. O comportamento anterior dos operadores no mercado das fibras de nylon 
para aplicações têxteis era altamente competitivo, o que permitiu reduzir os 
preços nos últimos anos. Estes antecedentes levaram a Comissão a concluir que 
antes da operação não existia qualquer posição dominante oligopolística. À 
luz dos factores estruturais assinalados, não se previa que a concentração 
neste sector alterasse a situação em termos de concorrência. 
<T6>- ALLIED SIGNAL/KNORR BREMSE (processo da fase I) 
291. A Knorr Bremse, empresa alemã, e o conglomerado americano Allied Signal 
criaram uma empresa comum à escala mundial, na qual reuniram as suas 
actividades no sector dos sistemas de travagem pneumáticos para camiões, 
autocarros e reboques médios e pesados. Os sistemas de travagem pneumáticos 
são compostos pelo sistema de accionamento, que cria e controla a energia de 
travagem, e pelos travões, que aplicam à roda a energia de travagem. A gama 
de produtos objecto da concentração incluía tanto os sistemas de travagem 
pneumáticos como os produtos a eles associados. 
2 92. A Comissão analisou as repercussões da concentração nos seguintes 
mercados de produto: componentes para sistemas de accionamento pneumáticos, 
incluindo ABS, para veículos com mais de seis toneladas; sistemas de travagem 
pneumáticos para veículos comerciais com mais de seis toneladas; componentes 
de controlo de nível; cilindros; sistemas de assistência de embraiagens; 
peças sobresselentes para componentes dos sistemas de travagem pneumáticos no 
mercado independente. 
293. No que diz respeito a componentes para sistemas de accionamento 
pneumáticos, em todos os mercados, à excepção do mercado de ABS, a empresa 
comum reforçaria a posição das partes no mercado relativamente à Wabco, 
2.I.C.§2.C. p.23 
202 
empresa pertencente ao grupo Westinghouse e actual líder do mercado; no que 
diz respeito aos compressores de ar e aos secadores de ar, a empresa comum 
torna-se-ia no líder do mercado, com uma quota de cerca de 50%. Tendo em 
conta a presença da Wabco e de outros concorrentes importantes com elevada 
capacidade e reputação reconhecidas no domínio da inovação em todas as áreas 
dos sistemas de accionamento pneumáticos, o poder de aquisição dos produtores 
de camiões e a concorrência potencial por parte de outras empresas de 
mercados afins, com processos tecnológicos e de produção semelhantes, a 
Comissão concluiu que a operação de concentração não criaria nem reforçaria 
uma eventual posição dominante individual da empresa comum. 
294. Todavia, esta operação aumentaria, simultaneamente, o grau de 
concentração dos mercados de componentes, ficando a Wabco e a empresa comum 
com uma parte de mercado combinada de mais de dois terços e repartida mais 
equitativamente do que anteriormente. Em consequência, a Comissão examinou se 
a operação criaria ou reforçaria uma posição dominante oligopolística nestes 
mercados. Apesar do elevado grau de concentração, a Comissão verificou que 
tal não sucederia pelos seguintes motivos: 
a falta de transparência a nível dos preços causada pelas 
negociações entre fornecedores e fabricantes de veículos, a 
importância dos critérios não relacionados com preços e a 
instabilidade do ambiente concorrencial, devido ao rápido 
progresso tecnológico inviabilizam praticamente a coordenação de 
comportamentos ; e, 
o poder de aquisição dos fabricantes de camiões e de outros 
concorrentes potenciais em mercados vizinhos limita, na prática, 
o poder da Wabco e da empresa comum no mercado. 
2 95. No que diz respeito ao mercado independente de peças sobresselentes para 
sistemas de travagem pneumáticos, apesar do aumento do grau de concentração, 
a Comissão concluiu que não seria criada ou reforçada qualquer posição 
dominante individual ou oligopolística, uma vez que a capacidade de os 
produtores de componentes aumentarem os preços no referido mercado seria 
limitada pelos preços de venda das peças sobresselentes praticadas pelos 
próprios concessionários dos fabricantes de camiões. Nos outros mercados 
afectados pela operação, a concentração não suscitou dúvidas sérias quanto à 
2.I.C.§2.C. p.24 
203 
sua compatibilidade com o mercado comum, tendo em conta a reduzida parte de 
mercado combinada das partes e a presença de concorrentes importantes. 
2 96. Não obstante a sua decisão de autorizar a concentração, atendendo às 
características específicas deste caso, a Comissão acompanhará de muito perto 
a evolução da concorrência no mercado de componentes para veículos, tendo em 
conta o facto de a concentração no sector se estar a acentuar. 
<T6> KALI + SALZ/MdK/Treuhand (processo da fase II) 
297. Este processo referia-se a uma concentração das actividades do sal e 
potássio da Kali + Salz (K+S) , filial da BASF, e da MdK, empresa pública da 
ex-RDA. A operação consistiu na criação de uma empresa comum entre a K+S e o 
único accionista actual da MdK, o Treuhandanstalt, organismo público 
encarregue da privatização da MdK. 
298. O centro de gravidade da concentração situa-se no sector dos produtos de 
potássio destinados à agricultura. A Comissão examinou os efeitos da operação 
em dois mercados gerográficos distintos de produtos de potássio para a 
agricultura, isto é, o mercado alemão e o mercado comunitário excluindo a 
Alemanha. 
299. No que diz respeito ao mercado alemão de produtos de potássio para a 
agricultura, a Comissão considerou que a operação de concentração reforçaria 
a posição dominante da K+S. A concorrência fora do grupo K+S/MdK seria 
insignificante e o acesso de novas empresas ao mercado seria pouco provável 
devido a entraves importantes. 
300. Não obstante, a Comissão concluiu que, independentemente da 
concentração, a Kali reforçaria de qualquer modo a sua posição dominante no 
mercado alemão. Deste modo, esta não deveria ser considerada uma causa da 
deterioração da estrutura do mercado. Seguindo esta linha de raciocínio, em 
casos excepcionais, uma concentração que em princípio conduziria à criação ou 
ao reforço de uma posição dominante pode ser considerada como não produzindo 
esses efeitos se: 
a curto prazo, a empresa adquirida desaparecesse do mercado caso 
i 
não fosse adquirida por outra empresa; 
2.I.C.§2.c. p.25 
204 
a sua parte de mercado fosse transferida para a empresa 
adquirente; e 
não existisse qualquer alternativa de aquisição menos restritiva 
da concorrência. 
Neste processo, tudo indicava que estes três requisitos estavam satisfeitos. 
Este resultado encontra-se também em sintonia com os objectivos fundamentais 
de reforço da coesão económica e social na Comunidade, referida no 
considerando 13 do Regulamento das concentrações. Assim, a Comissão entendeu 
que a operação devia ser declarada compatível com o mercado comum. 
301. No que diz respeito ao mercado comunitário excluindo a Alemanha, na 
sequência da concentração a K+S e a SCPA, fornecedor francês de produtos de 
potássio, passariam a controlar cerca de 60% das vendas de potássio. A 
Comissão concluiu que a oferta fora deste grupo principal se encontrava 
fragmentada, afigurando-se que os restantes produtores não teriam capacidade 
para restringir esta força de mercado. 
302. Além disso, as características estruturais do mercado, nomeadamente a 
homogeneidade do produto, a transparência das condições e a ausência de 
inovação tecnológica, conjugadas com o anterior comportamento da K+S e da 
SCPA, indicavam também que a concentração era susceptível de conduzir a uma 
posição dominante colectiva da K+S/MdK e da SCPA. Todavia, a principal 
característica deste caso e a razão fundamental para presumir uma ausência de 
concorrência efectiva entre os membros do grupo principal foi a existência de 
vínculos especialmente estreitos entre a K+S e a SCPA. Em especial, as duas 
empresas tinham uma empresa comum no Canadá, a Potacan, cuja produção 
corresponde a grande parte da produção total da SCPA. Futuramente, esta 
empresa comum revestir-se-ia de especial importância para a SCPA, uma vez que 
as suas reservas de potássio se deverão esgotar em breve. A cooperação entre 
a K+S e a SCPA no âmbito do cartel de exportações Kali Export GmbH, com sede 
em Viena, também restringia a concorrência efectiva entre as empresas em 
causa na Comunidade. Por último, a K+S mantinha desde há muito vínculos 
estreitos com a SCPA a nível dos fornecimentos, em virtude dos quais a K+S 
não actuava como concorrente independente no mercado francês de forma 
significativa. 
2.I.C.§2.C. p.26 
205 
303. A fim de romper os vínculos entre a K+S e a EMC/SCPA e, deste modo, 
eliminar os efeitos negativos da concentração no mercado comunitário 
excluindo a Alemanha, as partes assumiram os seguintes compromissos: 
a K+S e a empresa comum criada pela K+S e pelo Treuhandstalt 
retirar-se-ão da Kali Export GmbH; 
a K+S estabelecerá uma rede própria de distribuição dos seus 
produtos de potássio na CE e, em especial, em França; e 
relativamente à Potacan, a K+S comprometeu-se a adaptar a 
estrutura dessa empresa, para permitir que as partes 
comercializem na Comunidade, de forma independente, os produtos 
de potássio obtidos da Potacan. 
304. A Comissão considerou que os dois primeiros compromissos eliminavam as 
dúvidas suscitadas pelos vínculos entre a K+S e a SCPA no cartel de 
exportação e pelos fornecimentos no mercado francês. Deste modo, impôs 
condições na sua decisão, com vista a assegurar o respeito destes 
compromissos. No que diz respeito ao terceiro compromisso, a Comissão decidiu 
não o impor enquanto obrigação formal, uma vez que só se poderia atingir um 
compromisso satisfatório relativo à Potocan com o acordo da EMC. A Potacan 
foi já objecto de um processo nos termos do artigo 85°, no qual, 
contrariamente ao que sucede no caso da concentração, a EMC é também parte 
interessada. No caso de a K+S não conseguir chegar a acordo com a EMC, apesar 
de envidar os melhores esforços nesse sentido, dever-se-á encontrar uma 
solução adequada no âmbito do processo previsto no artigo 85°. 
<T6> KNP/BT/VRG (processo da fase II) 
3 05. Este processo incidiu sobre uma concentração entre dois grupos 
neerlandeses do sector do papel, do cartão e das embalagens, KNT e BT, e um 
distribuidor neerlandês de papel e de sistemas para impressão, VRG. Esta 
concentração suscitou um problema de posição dominante nos mercados de 
distribuição e manutenção de sistemas de impressão na Bélgica e nos Países 
Baixos. 
306. No que diz respeito à produção de cartão a partir de desperdícios de 
papel e à distribuição de papel para artes gráficas, a Comissão concluiu que 
a concentração não conduzia a qualquer posição dominante. Apesar de as partes 
2.I.C.§2.C. p.27 
20D 
atingirem partes de mercado superiores a 25% nalguns segmentos destes 
mercados, não seria criada ou reforçada qualquer posição dominante devido, 
nomeadamente, à presença de outros concorrentes importantes, à existência de 
capacidades inaproveitadas e à posição de clientes contactados pela Comissão, 
que consideravam serem facilmente encontradas fontes alternativas de 
abastecimento. 
307. No que diz respeito aos equipamentos deimpressão, antes da operação a 
BT e a VRG asseguravam, em exclusividade, a distribuição e manutenção de 
equipamentos de impressão fabricados pelos dois principais fornecedores 
europeus, a Heidelberg e a MAN-Roland, respectivamente, e eram concorrentes 
nos mercados belga e neerlandês. Em resultado da concentração, a nova empresa 
atingiria uma parte de mercado superior a dois terços em cada um destes 
países. 
308. A Comissão, para verificar se a concentração conduzia a uma posição 
dominante no que se refere aos equipamentos de impressão, analisou os 
seguintes elementos : 
Os distribuidores de outros equipamentos de impressão, 
nomeadamente a empresa japonesa Komori, que actualmente 
concorrem com as partes na Bélgica ou nos Países Baixos detêm 
partes de mercado muito pequenas. Não contam com uma rede 
extensiva de serviços e os equipamentos de impressão que 
distribuem não têm a sólida reputação da Heidelberg e da MAN-
Roland na Europa; 
No que diz respeito à manutenção a à assistência pós-venda, os 
poucos fornecedores independentes da Bélgica e dos Países Baixos 
não podiam limitar significativamente a força de mercado da nova 
empresa, devido à sua reduzida dimensão e falta de capacidade 
tecnológica; 
O êxito de novos concorrentes nos mercados belga e neerlandês de 
distribuição de equipamentos de impressão depende da qualidade e 
da reputação dos equipamentos distribuídos. Tendo em conta o 
pequeno número de marcas bem conhecidas, a possibilidade de 
acesso ao mercado da distribuição é, por conseguinte, 
extremamente reduzida; 
2.I.C.§2.c. p.28 
207 
Os clientes são empresas de pequenas dimensões e encontram-se 
dispersos, sendo pouco provável que possam restringir o poder 
das partes no mercado. Além disso, ser-lhes-ia muito difícil 
mudar para outra marca de equipamentos de impressão se os 
serviços propostos pelas partes não lhes agradassem. 
309. Tendo em conta estas considerações, a Comissão concluiu que a 
concentração conduziria a uma posição dominante nos mercados de distribuição 
e de manutenção de equipamentos de impressão na Bélgica e nos Países Baixos. 
Atendendo à estrutura dos mercados em causa, esta posição dominante não era 
susceptível de desaparecer rapidamente. Não se tratava, por conseguinte, de 
uma posição dominante temporária e iria impedir consideravelmente uma 
concorrência efectiva. 
310. Todavia, as partes assumiram um compromisso perante a Comissão, no 
sentido de pôr termo à sua relação de distribuição com a Heidelberg ou a MAN-
Roland na Bélgica e nos Países Baixos. Além disso, comprometeram-se a alienar 
todos os activos relacionados com a distribuição e manutenção dos 
equipamentos de impressão envolvidos naquela relação, incluindo a 
transferência de pessoal e a cessação dos contratos de assistência 
existentes, com vista a assegurar que um terceiro distribuidor independente 
se possa estabelecer nos mercados belga e neerlandês. 
311. Com base nestes compromissos, a combinação das actividades de 
distribuição e de assistência que resultaria no âmbito da concentração não se 
concretizará. Neste contexto, a Comissão declarou a operação de concentração 
compatível com o mercado comum, na condição de as partes respeitarem as 
obrigações que assumiram. 
<T6> PILKINGTON-TECHINT/SIV (processo da fase II) 
312. Este processo dizia respeito à aquisição por parte da Pilkington e da 
Techint do controlo conjunto da SIV, um produtor de vidro plano e de vidro de 
segurança para a indústria automóvel, que anteriormente, pertencia ao Estado 
italiano. 
2.I.C.§2.c. p.29 
208 
313. A Comissão analisou os efeitos da concentração no mercado de vidro 
flotado a dois níveis: (i) nível 1, que corresponde à produção e venda de 
vidro plano enquanto matéria-prima; (ii) nível 2, em que o vidro plano bruto 
é transformado antes de ser vendido ao utilizador final (para utilização na 
indústria automóvel ou comércio geral). 
314. Na sequência da concentração, mais de 90% do mercado de vidro flotado na 
Comunidade seria fornecido por cinco produtores: St-Gobain, líder do mercado, 
seguida pela Pilkington/SIV, pelas empresas americanas PPG e Guardian e pela 
empresa japonesa Glaverbel. Tendo em conta as partes de mercado e o peso dòs 
outros produtores, em especial da St-Gobain, a Comissão concluiu que a 
concentração não criava nem reforçava qualquer posição dominante da 
Pilkington/SIV. Todavia, a aquisição da SIV pela Pilkington e pela Techint 
acentuaria o grau de concentração dum sector já muito concentrado e além 
disso sujeito a importantes entraves ao acesso ao mercado. Em consequência, a 
Comissão verificou também se a operação notificada criaria ou reforçaria uma 
posição dominante colectiva por parte de um oligopólio de cinco produtores. 
315. No que diz respeito à eventual criação ou reforço de uma posição 
dominante colectiva, a Comissão considerou que a concorrência fora do grupo 
dos cinco produtores comunitários não seria significativa e que não se 
afigurava provável a entrada no mercado de novos concorrentes a médio prazo. 
Não obstante, concluiu que as características do mercado que em seguida se 
enumeram dificultavam qualquer eventualidade de comportamento 
anticoncorrencial paralelo por parte dos membros do oligopólio: 
excesso de capacidade crescente, conjugado com uma elasticidade de 
preços reduzida; 
inovação e diferenciação dos produtos; 
assimetrias a nível da posição no mercado e do grau de integração 
vertical dos cinco produtores; 
transparência dos preços e do volume de negócios insuficiente; 
forte incentivo a não recorrer a comportamentos paralelos, devido às 
características económicas da produção de vidro flotado, isto é, custos 
variáveis relativamente baixos, que se traduzem em elevados lucros 
marginais resultantes de vendas adicionais; 
considerável poder de compra dos construtores de veículos. 
2.I.C.§2.c. p.30 
209 
316. Ao avaliar a eventual criação ou reforço de uma posição dominante 
colectiva, a Comissão examinou também o funcionamento de empresas comuns 
criadas na Comunidade pelos cinco produtores de vidro flotado. Destas, a mais 
importante era a Flovetro, empresa comum que, na sequência da concentração, 
seria gerida conjuntamente pela Pilkington/SIV e pela St-Gobain. A Comissão 
concluiu que o facto de a Flovetro se manter em funcionamento não impediria 
de forma significativa a concorrência, por se tratar de uma empresa comum 
dedicada exclusivamente à produção, que representava uma percentagem mínima 
das vendas comunitárias. Além disso, os três restantes produtores de vidro 
flotado não participavam na Flovetro, não existindo quaisquer outras ligações 
no sector. 
317. Tendo em conta o exposto, a aquisição da SIV pela Pilkington-Techint foi 
declarada compatível com o mercado comum. 
2.X.C.S3.a. p.31 
210 
<T3> §3. Aplicação dos artigos 9°, 21* e 22° 
<T5> a. Aplicação do artigo 9* 
318. As Autoridades alemãs solicitaram à Comissão a remessa do processo 
McCormick/ÇPC/Rabobank/Ostmann. Em regra, quando os requisitos materiais do 
artigo 9* são respeitados, a Comissão pode ocupar-se ela própria do caso ou 
reenviá-lo às autoridades competentes dó Estado-membro em causa, tendo em 
conta o interesse publico em assegurar que a concorrência no mercado comum 
não é falseada. 
A Comissão tencionava ocupar-se ela própria deste caso, tendo em conta 
simultaneamente a ameaça que a concentração representava para o mercado 
alemão, bem como os eventuais efeitos da mesma noutros mercados comunitários. 
Todavia, esta possibilidade foi excluída devido a um erro no cálculo dos 
prazos legais previstos na segunda frase do n* 1 do artigo 10*. Não obstante, 
a possibilidade de remessa prevista no artigo 9* estava ainda em aberto, nos 
termos do n" 6 do artigo 10°, conjugado com o n" 4, alínea a), do artigo 9*. 
Deste modo, a Comissão concluiu que seria adequado remeter o processo às 
Autoridades competentes da República Federal da Alemanha, com vista a uma 
avaliação adequada em termos de concorrência. 
319. Do ponto de vista material, diversos factores indicavam que o mercado de 
produtos ervanários e das especiarias apresentava características nacionais, 
em especial na Alemanha. A estabilidade da procura e a saturação do mercado 
alemão, conjugadas com a especificidade da distribuição e da comercialização 
e com custos de entrada no mercado relativamente elevados, criavam 
importantes entraves ao acesso ao mercado alemão. 
320. Na prática da Comissão, a remessa de um processo que afecta um mercado 
nacional na sua globalidade, isto é, quando se trata de um mercado que 
representa substancial do mercado comum, apenas se verifica em 
circunstâncias excepcionais. Neste caso concreto, o facto de os produtos 
ervanários e as especiarias necessitarem de uma rede de distribuição e de 
2.I.C.§3.a. p.32 
211 
serviços muito vasta e específica, que se traduz na existência de mais de 
85 000 pontos de venda na Alemanha, indicava que as condições locais 
constituíam um factor crucial. Nesta perspectiva, as Autoridades alemãs 
encontravam-se provavelmente bem situadas para proceder a uma análise 
exaustiva. 
2.I.C.§3.b. p.33 
212 
<T5> b. Aplicação do n° 3 do artigo 21° 
321. No processo IBM FRANCE/CGI, autorizado pela Comissão em 19 de Maio de 
1993, foi aplicado pela primeira vez o n° 3 do artigo 21°, que concede aos 
Estados-membros, relativamente a operações de concentração abrangidas pelo 
Regulamento, a faculdade de tomarem as medidas adequadas para garantir a 
protecção dos seus interesses legítimos. Esta operação consistia numa oferta 
pública de troca, na sequência da qual a IBM FRANCE obteve o controlo da 
sociedade anónima francesa COMPAGNIE GENERALE DE L1INFORMATIQUE ' (CGI) . As 
Autoridades francesas informaram a Comissão de que tinham tomado determinadas 
medidas pertinentes relativamente a duas filiais da CGI que participavam na 
concentração e cujas actividades se desenrolavam essencialmente no sector da 
defesa nacional. As referidas medidas foram tomadas com vista a assegurar a 
protecção dos interesses legítimos franceses relacionados com a segurança 
pública, nos termos do n° 3, segundo parágrafo, do artigo 21°. 
2.I.C.§3.c. p.34 
213 
<T5> c. Aplicação do n° 3 do artigo 22° 
322. O primeiro pedido nos termos do n° 3 do artigo 22° do Regulamento, que 
permite aos Estados-membros solicitarem à Comissão que examine uma operação 
de concentração sem dimensão comunitária, foi apresentado no caso British 
Airways/Dan Air. Este processo suscitou uma série de novos aspectos, 
decorrentes essencialmente do facto de apesar das regras processuais serem 
fundamentalmente as mesmas que nos casos de operações notificadas, não ter 
sido apresentada qualquer notificação. No entender da Comissão, o pedido 
belga não continha informações suficientes que lhe permitissem proceder a uma 
investigação, pelo que o prazo apenas começou a correr quando o Governo belga 
facultou as informações adicionais necessárias. 
323. Dum ponto de vista substancial, é importante salientar que, nos termos 
do n° 3 do artigo 22°, a Comissão só pode intervir "na medida em que a 
concentração afecte o comércio entre Estados-membros" e se as medidas a tomar 
se limitarem ao território do Estado-membro em causa. A este respeito, a 
aquisição das actividades de voos regulares da Dan Air afectava 
indubitavelmente os transportes aéreos entre a Bélgica e o Reino Unido. 
Todavia, a rota Bruxelas/Londres era a única afectada, tendo a Comissão 
concluído que a operação não conduzia à criação ou reforço de qualquer 
posição dominante. 
2.I.C.§4. p.35 
214 
<T3> §4. Aplicação do artigo 223° do Tratado 
324. Em 17 de Março, as Autoridades francesas comunicaram à Comissão que, com 
base no artigo 223° do Tratado, tinham solicitado às partes envolvidas numa 
concentração que não notificassem uma operação de dimensão comunitária, cuja 
actividade se desenvolvia no sector dos motores para mísseis. 
325. A Comissão indicou que, na sua opinião, o artigo 223° do Tratado podia 
ser invocado neste sentido por um Estado-membro em relação a concentrações 
limitadas a actividades militares sem aplicações civis. Todavia, num caso 
destes, os Estados-membros devem facultar à Comissão a possibilidade de 
verificar se as condições de aplicação do n° 1, alínea b) , do artigo 223° 
estão reunidas e se a operação tem repercussões negativas para os 
fornecedores das empresas em causa, para eventuais consumidores intermédios e 
para os consumidores finais - Ministérios da Defesa - dos outros Estados-
membros, Além disso, a Comissão reservou-se o direito de aplicar o primeiro 
parágrafo do artigo 225° do Tratado. 
326. Em 20 de Outubro as Autoridades francesas comunicaram os elementos 
necessários : razões pelas quais a não notificação é imprescindível para 
proteger interesses fundamentais da segurança do país, natureza precisa da 
actividade de modo a permitir aferir que é abrangida pelo n° 2 do artigo 
223°, ausência de efeitos "spill-over" sobre produtos não militares, impacte 
da operação sobre os fornecedores, consumidores intermédios e ministérios da 
defesa dos outros Estados-membros. Em 29 de Outubro, a Comissão informou que 
não tinha quaisquer observações a fazer. 
2.I.D. p.l 
215 
<T9> D. Principais decisões no sector do aço e da siderurgia 
<T3> §1. Desenvolvimentos principais 
327. A crise que atinge o sector siderúrgico na Comunidade continuou a 
fazer-se sentir em 1993. Neste ano foram tratados cinquenta e cinco processos 
no sector da siderurgia e do carvão. O número de acordos de especialização e 
de empresas comuns aumentou, enquanto as concentrações diminuíram. Foram 
assim adoptadas 6 decisões nos termos do artigo 66° do Tratado CECA, tendo 9 
processos sido resolvidos através de um carta de isenção ao abrigo da Decisão 
25/67. Em contrapartida, 14 processos foram objecto de uma carta nos termos 
do artigo 65° do Tratado CECA. 
<T3> §2. Concentrações 
<T5> a) Mannesmann-Hoesch 
328. A Comissão autorizou a criação pela Mannesmannrõhren Werke AG e pela 
Hoesch AG da empresa comum Mannesmann Hoesch Prázisrohr GmbH, bem como a 
aquisição pela Mannesmannrõhren Werke de uma participação de 50% na Gebr. 
Fuchs GmbH, filial da Hoesch. 
Esta decisão refere-se exclusivamente aos produtos CECA, tendo sido adoptada 
uma decisão paralela com base no Regulamento (CEE) n° 4064/89 em relação aos 
produtos não CECA abrangidos pela concentração. 
<T5> b) Sollac-Bamesa 
329. A Comissão autorizou a Usinor Sacilor a adquirir, através da sua filial 
Sollac, uma participação de 30% no capital da Barcelonesa de Metales 
(Bamesa) , empresa distribuidora de produtos CECA. 
<T5> c) Profilarbed-Unimetal 
330. A Comissão autorizou uma concentação que envolvia as actividades de 
produção de perfis pesados e de fio-máquina e de distribuição de produtos 
longos da Arbed e da Usinor Sacilor. Esta operação permite completar o 
2.I.D. p.2 
216 
processo de racionalização e de integração das produções iniciado aquando da 
autorização da Europrofil. 
<T5> d) Ensidesa-Velasco 
331. A Comissão autorizou a aquisição de uma participação da Ensidesa no 
capital da sociedade gestora de patrimónios Cosimet, que controla, 
juntamente com a família Riberas, o grupo espanhol Velasco de distribuição de 
produtos CECA. 
<T5> e) Thyssen Kohletechnik RAQ - Fechner 
332. A Comissão autorizou a criação pela Thyssen Schachtbau Kohletechnik GmbH 
(Grupo Thyssen Schachtbau GmbH, Mùlheim/Ruhr) e pela Bruno Fechner GmbH & Co 
KG (Grupo Ruhrkohle AG) de uma empresa comum denominada Micro Carbon 
Brennstofftechnik GmbH e a aquisição por esta última da sociedade Techno 
Carbon GmbH. A nova empresa irá produzir e vender carvão triturado para 
fornos de cimento e de cal. 
<T5> f) Laubag - Espag 
333. A Comissão autorizou a Lausitzer Braunkohle AG (LAUBAG) a adquirir a 
totalidade do capital da Energiewerke Schwarze Pumpe AG (ESPAG), importante 
distribuidor de briquetes de linhite. Na sequência desta operação, o 
Treuhand, titular do capital das duas empresas, dividirá a LAUBAG em duas 
sociedades, uma das quais agrupará as divisões rendíveis sob a denominação de 
"Braunkohlenwerke Brandebourg-Sachsen AG", com vista a uma futura 
privatização. 
<T3> §3. Mecanismo financeiro 
334. A Comissão, a fim de combater a crise siderúrgica, propôs um conjunto de 
medidas ao abrigo do artigo 53° do Tratado CECA. 
Três grupos de empresas, constituídos por diversas empresas que operam nos 
subsectores das tiras largas e arcos laminados a quente, chapas grossas e 
perfis pesados, notificaram acordos que vão estabelecer, em conformidade com 
a alínea a) do artigo 53° do Tratado CECA, um mecanismo financeiro comum'1) 
(1) Decisão da Comissão de 21.12.1993 (JO L 6 de 8.1.1994) 
2.I.D. p.3 
217 
com as seguintes características fundamentais: 
as partes que participam no mecanismo financeiro e que não encerrem nem 
reduzam a sua capacidade de produção contribuirão para o financiamento 
das reduções de capacidade das partes que optem pelo encerramento; 
prevê-se uma redução das capacidades de produção de 2,5 milhões de 
toneladas para os perfis pesados, de 6 milhões de toneladas para tiras 
largas e arcos laminados a quente e de 2 milhões de toneladas para 
chapas grossas; 
o encerramento das instalações será considerado definitivo quando 
realizado em conformidade com o disposto no artigo 8° da Decisão n° 
3010/91/CECA da Comissão'2). A transferência das instalações para outro 
local, a partir do qual seja improvável uma eventual exportação dos 
produtos para o mercado comunitário poderá ser equiparada a um 
encerramento definitivo; 
as partes que optarem pelo encerramento comprometem-se a não aumentar a 
sua capacidade remanescente durante cinco anos no que diz respeito aos 
produtos objecto do mecanismo financeiro, sob pena de uma penalidade de 
100 ecus por tonelada de aumento de capacidade, a pagar às outras 
partes. Os aumentos de capacidade decorrentes de trabalhos de manutenção 
ou de investimentos correntes para melhorar a produtividade serão 
limitados a 2% por ano durante um período de cinco anos. Não são 
excluídos os investimentos nas novas tecnologias, na medida em que 
substituam as capacidades existentes sem aumento líquido das 
capacidades ; 
o programa de encerramento individual da capacidade de produção será 
notificado à Comissão com a identificação das instalações a encerrar, em 
princípio até 31 de Dezembro de 1994. 
A Comissão condicionou a sua autorização a uma obrigação destinada a asegurar 
a manutenção da concorrência no mercado comum. Com efeito, a autorização fica 
subordinada à condição de as empresas não estabelecerem, em conjugação com o 
mecanismo financeiro, qualquer tipo de acordos ou de práticas concertadas, 
nem efectuarem uma declaração unilateral relativamente aos preços, às taxas 
de utilização das capacidades ou ao nível de produção, que permanecerão sob o 
controlo de cada uma das partes após os encerramentos, e de, durante a 
(2) JO L 286 de 16.10.1991. 
2.I.D. p.4 
218 
vigência do mecanismo em causa, os membros não participarem em qualquer 
prática concertada ou acordo de intercâmbio de informações susceptíveis de 
restringir a concorrência sem informar previamente a Comissão. Além disso, 
cada empresa tem de apresentar à Comissão o seu programa de encerramento de 
instalações no prazo de três meses a contar da data de notificação da Decisão 
de 27 de Outubro de 1993, devendo todas as emptesas submeter-se aos controlos 
que a Comissão entender necessários. 
2.I.E.a. p.l 
219 
<T9> E. Regras materiais e processuais 
<T3> Aplicação dos regulamentos de isenção por categoria 
<T5> a) Distribuição de veículos automóveis 
<T6> Regulamento (CEE) n° 123/85 
335. Foi em 1993 que 23 grandes fabricantes de veículos automóveis europeus e 
japoneses apresentaram pela primeira vez à Comissão os dados semestrais 
relativos aos preços dos seus veículos. Esta comunicação surge na sequência 
de uma iniciativa da Comissão adoptada em 1992 no sentido de melhorar a 
transparência dos preços dos automóveis na Comunidade'1). 
Os fabricantes de automóveis apresentaram informações relativas aos preços 
(em 1 de Maio de 1993 e em 1 de Novembro de 1993) , respectivamente dos 55 e 
dos 17 modelos de automóveis europeus e japoneses mais vendidos, baseados nos 
preços recomendados de venda ao público, ajustados em função do equipamento, 
sendo esses preços expressos em moeda local e antes e depois dos impostos. 
A principal conclusão a retirar é que se registaram importantes flutuações 
cambiais em 1993, que devem ser tomadas em consideração. Este factor é 
especialmente relevante no caso da Espanha, Portugal e Itália, países cujas 
moedas foram desvalorizadas e onde se praticavam os preços de mercado mais 
baixos; a Alemanha, com um marco forte, foi o país onde os preços atingiram 
os valores mais elevados. Não obstante, podem fazer-se as seguintes 
observações : 
Em Novembro de 1993, as diferenças globais de preços eram ligeiramente 
superiores às registadas em Maio. Cerca de 80% dos preços dos automóveis 
europeus e 90% dos modelos japoneses apresentavam diferenças de preços 
inferiores a 20%. 
Todavia, se não se tiver em conta as flutuações monetárias (utilizando 
na análise de Novembro a taxa de câmbio do ecu de Maio) , registou-se 
entre os fabricantes de automóveis uma tendência no sentido de reduzir 
as diferenças de preços da maior parte dos seus modelos. 
(1) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 2 90 
2.I.E.a. p.2 
220 
Em termos de segmento de mercado, entre Maio e Novembro de 1993 não se 
registou praticamente qualquer alteração a nível da posição dos veículos 
automóveis que representam a maior quota do mercado global de automóveis 
(isto é, os segmentos B, C e D) . Os automóveis de dimensão média e 
grande (segmentos C e D) apresentaram pequenas disparidades a nível de 
preços (85% dos modelos apresentaram diferenças inferiores a 20%) , 
enquanto os automóveis pequenos e mini (segmentos B a A) registavam as 
maiores diferenças de preços (apenas 67% e 58%, respectivamente, de 
todos os modelos apresentavam diferenças inferiores a 20%). 
A Comissão salienta que, entre Maio e Novembro de 1993, se verificou uma 
tendência geral para a baixa dos preços dos automóveis na Comunidade 
(tomando como referência os preços de venda ao público recomendados às 
taxas de câmbio do ecu adequadas). 
O inquérito aos preços dos automóveis na Comunidade será realizado segundo 
este regime semestral e permitirá à Comissão ir mais além neste esforço no 
sentido de melhorar a transparência dos preços. Permitirá, ainda, avaliar as 
tendências das diferenças de preços, que se espera ver diminuir na sequência 
da iniciativa lançada em Maio de 1992, e que sejam tomadas em consideração 
estas tendências na sua reflexão sobre o futuro do Regulamento (CEE) n° 
123/85, que deverá caducar em Junho de 1995. 
Em 1992, a Comissão prosseguiu a sua acção com vista a reduzir as diferenças 
de preços dos automóveis entre os Estados-membros, tendo solicitado aos 
fabricantes que comunicassem claramente aos seus concessionários que deveriam 
satisfazer as encomendas que recebessem de clientes e concessionários 
autorizados de outros Estados-membros. Os fabricantes de automóveis 
cooperaram com esta iniciativa, enviando circulares aos seus concessionários 
e, a julgar pelo número consideravelmente reduzido de denúncias apresentadas 
por clientes em 1993, esta acção foi de grande utilidade. 
Todavia, em 1993, a Comissão recebeu uma vez mais denúncias de clientes 
relativas ao facto de os concessionários não assumirem as garantias de 
manutenção associadas à aquisição de veículos adquiridos noutros Estados-
membros. Estas dificuldades foram solucionadas graças à intervenção da 
Comissão e à acção subsequente por parte dos fabricantes, que recordaram aos 
seus concessionários as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento 
(CEE) 123/85 relativas à execução desta garantia. 
2.I.E.a. p.3 
Em 1993, a Comissão confirmou aos produtores que o Regulamento (CEE) n° 
123/85 apenas é aplicável a veículos de três ou mais rodas, pelo que não 
inclui a distribuição na Comunidade de motociclos'2). Os produtores podem 
adaptar os seus contratos de distribuição às disposições do Regulamento (CEE) 
n° 1983/83, relativo à distribuição exclusiva, a fim de poderem beneficiar de 
uma isenção por categoria ou apresentar um pedido individual de isenção caso 
considerem que este regulamento não responde aos imperativos da distribuição 
de motociclos. 
336. Por outro lado, em 1993, a Comissão continuou a velar por que não seja 
recusado aos intermediários que operam no Mercado Comum o fornecimento de 
veículos, na medida em que demonstrem claramente que actuam na qualidade de 
fornecedores de serviços por conta de terceiros. 
Além disso, a Comissão já se pronunciou quanto à aplicabilidade do actual 
Regulamento (CEE) n° 123/85 a cláusulas contratuais que restringem a 
liberdade de os concessionários fornecerem as sociedades de locação 
financeira. O problema colocou-se em dois processos a título prejudicial, na 
acepção do artigo 177° do Tratado CE, actualmente pendentes no Tribunal de 
Justiça. Considerando que o ponto 12 do artigo 13° - que equipara a locação 
financeira à distribuição - afecta exclusivamente as relações entre 
produtores e concessionários, a Comissão concluiu que o Regulamento (CEE) n° 
123/85, com a sua redacção actual, não é aplicável às relações entre 
concessionários e sociedades de locação financeira. 
[2) Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 123 
2.I.E.D. p.4 
222 
<T5> b) Aplicação dos restantes regulamentos de 
isenção por categoria 
<T6> Compra exclusiva 
337. No que diz respeito à aplicação do Regulamento (CEE) n° 1984/83 às 
estações de serviço, a Comissão teve já, por diversas ocasiões, a 
oportunidade de esclarecer e de precisar determinados aspectos relativos ao 
âmbito da isenção e, nomeadamente, às restrições da concorrência que impedem 
a sua aplicação. 
Nomeadamente, a Comissão examinou as relações contratuais negociadas pelas 
refinarias espanholas com os postos de abastecimento de combustíveis da 
antiga rede monopolística quando esta rede ainda se encontrava reservada por 
lei aos produtos das refinarias espanholas'3). 
<T6> Acordos de especialização e de investigação e desenvolvimento 
338. Em 1993, a Comissão apenas recebeu uma notificação nos termos do 
processo de oposição previsto no artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 417/85, 
relativo aos acordos de especialização'4). 0 prazo de seis meses ainda não 
expirou, estando o processo a ser analisado. 
No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n° 418/85, relativo aos acordos de 
investigação e desenvolvimento, o processo de oposição previsto no seu artigo 
7° continua, até ao presente, a ser pouco utilizado. Em 1993 não foi 
apresentada qualquer notificação nos termos deste artigo. 
<T6> Acordos de licença de patente e de saber-fazer 
33 9. Durante o ano de 1993, a Comissão recebeu apenas uma notificação 
invocando o benefício do processo de oposição previsto no artigo 4° do 
Regulamento (CEE) n° 556/89'5), relativo aos acordos de saber-fazer. O prazo 
de seis meses ainda não expirou e o processo está ainda a ser analisado. Em 
1993, a Comissão não recebeu qualquer notificação nos termos do artigo 4° do 
(3) Ver ponto 226 do presente Relatório. 
(4) JO C 53 de 22.2.1985. 
(5) JO L 61 de 4.3.1989. 
2.I.E.b. p.5 
223 
Regulamento n° 2349/84'6), relativo aos acordos de licença de patente. 
Neste mesmo ano, a Comissão encerrou o processo através do envio de um ofício 
nos dois casos notificados respectivamente em 1990 e em 1991 ao abrigo dos 
dois regulamentos, depois de as partes terem alterado os respectivos acordos 
no sentido de se conformarem com o artigo 85°. 
<T6> Acordos de franquia 
340. Durante o período abrangido pelo presente Relatório, a Comissão recebeu 
três notificações em que as partes invocavam o benefício do processo de 
oposição previsto no artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 4087/87'7). 
Num destes três casos, a Comissão verificou que o acordo em questão não 
afectava de forma sensível a concorrência no mercado comum, nem o comércio 
entre os Estados-membros. Assim, o processo de oposição não era aplicável, 
uma vez que o acordo não era abrangido pelo n° 1 do artigo 85° do Tratado CE. 
A instrução prossegue relativamente às duas outras notificações. 
Além disso, a Comissão encerrou o exame de duas notificações'8) recebidas em 
1992 ao abrigo do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 4087/88. Num caso, a 
Comissão declarou que o acordo em causa não afectava de forma sensível a 
concorrência no mercado comum. No outro, verificou que o acordo fora alterado 
no sentido de respeitar as condições necessárias para beneficiar da isenção 
por categoria, tendo as partes suprimido, nomeadamente, a limitação da 
liberdade de o franqueado fixar os preços de venda dos produtos objecto da 
franquia e previsto explicitamente a liberdade de o franqueado adquirir os 
produtos a outros franqueados. Deve também mencionar-se o caso Texaco, 
comentado anteriormente'9). 
(6) JO L 219 de 16.8.1984. 
(7) JO L 359 de 28.12.1988. 
(8) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 273 
(9) Ver ponto 225 do presente Relatório. 
2.II 
224 
<T4> Capitulo II 
<T2> Principais acórdãos do Tribunal de Justiça e 
do Tribunal de Primeira Instância 
341. O presente Relatório abrange um total de 12 acórdãos e 5 despachos. 
<T3>§1. Interpretação da alínea f) do artigo 3°, do segundo parágrafo do 
artigo 5° e do n° 1 do artigo 85° do Tratado CE 
342. Nos seus importantes acórdãos de 17 de Novembro, Meng, Ohra e Reiff, o 
Tribunal de Justiça, por decisão a título prejudicial, estabeleceu os limites 
da sua jurisprudência relativamente à interpretação da alínea f) do artigo 3° 
(alínea g) após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia) e dos 
artigos 5° e 85° do Tratado CE. 
Os processos Meng e Ohra diziam respeito à regulamentação alemã (Meng) e 
neerlandesa (Ohra) que proíbe a concessão de descontos por parte das 
companhias de seguros (Ohra) e/ou pelos intermediários de seguros (Ohra e 
Meng), assumindo nomeadamente a forma de cessão aos seus clientes de toda ou 
de parte da sua comissão por parte dos intermediários. 
O processo Reiff dizia respeito à regulamentação alemã relativa à fixação das 
tarifas dos transportes rodoviários de mercadorias a grande distância. 
343. Nos três casos, o Tribunal de Justiça aplicou aos factos em causa a 
fórmula que sintetiza a sua jurisprudência anterior, já referida no acórdão 
de 21 de Setembro de 1988, Van Eycke (processo 267/68, fundamento n° 16, CJ, 
p. 4791). Desta forma, o Tribunal rejeitou a interpretação que considera 
contrárias às disposições supracitadas as medidas de natureza regulamentar 
dos Estados-membros susceptíveis de afectar a concorrência cujo efeito é 
igual ao de um acordo proibido pelo artigo 85°, quando não há qualquer acordo 
entre empresas. 
Na fórmula de síntese utilizada pelo Tribunal de Justiça, o primeiro elemento 
consiste em notar que, em si, o artigo 85° do Tratado apenas diz respeito ao 
comportamento das empresas e não a medidas legislativas ou regulamentares dos 
2. II 
225 
Estados-membros. Por esta razão, o Tribunal de Justiça, no processo Meng, 
realçou liminarmente que as medidas litigiosas apresentavam claramente um 
carácter estatal, em virtude do estatuto administrativo e dos poderes de 
controlo e regulamentares do seu autor, o serviço de controlo de seguros 
alemão. 
Após esta nota, a segunda parte da fundamentação assume uma forma moderadora, 
uma vez que o artigo 85°, interpretado em conjugação com o artigo 5° do 
Tratado CE, impõe aos Estados-membros que não tomem ou mantenham em vigor 
medidas mesmo de natureza legislativa ou regulamentar susceptíveis de 
eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas. E é 
esse o caso em duas hipóteses, quando o Estado impõe ou favorece a conclusão 
de acordos contrários ao artigo 85° ou reforça os efeitos desses acordos, ou 
quando retira à sua própria regulamentação o carácter estatal, delegando em 
operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção em 
matéria económica. 
344. A fim de dar, nesta base, uma resposta eficaz ao tribunal de reenvio, o 
Tribunal de Justiça examinou em primeiro lugar, no processo Reiff, se a 
regulamentação alemã em questão permitia concluir da existência de um acordo 
na acepção do artigo 85° do Tratado CE. De acordo com essa regulamentação, as 
tarifas são fixadas por comissões constituídas por pessoas propostas pelos 
sectores interessados dos transportes rodoviários. De facto, o Tribunal de 
Justiça tinha considerado anteriormente que a nomeação por parte da 
autoridade pública de pessoas propostas por organizações profissionais não 
excluía a existência de um acordo, a partir do momento em que essas pessoas 
negociaram e concluíram um acordo sobre os preços na qualidade de 
representantes das organizações que as propuseram'1). Porém, neste caso, o 
Tribunal verificou que os membros das comissões actuavam na qualidade de 
peritos tarifários, independentes das empresas ou associações que propunham a 
sua nomeação ao Ministro dos Transportes, sendo obrigados a ter em conta, na 
fixação das tarifas, os interesses de outros sectores. O Tribunal de Justiça 
deu, portanto, uma resposta negativa a esta questão. 
Relativamente ao reforço dos efeitos de um acordo, o Tribunal de Justiça 
;i) 30.1.1985, BNIC/Clair, processo 123/83, CJ, p. 391. 
2.II. p. 3 
226 
rejeitou, no processo Meng, o argumento com base no qual a regulamentação 
litigiosa tinha reforçado a extensão de um acordo destinado a proibir as 
cessões de comissões no ramo dos seguros de vida, tornando-o, desse modo, 
aplicável a outros ramos de seguros. O Tribunal de Justiça considerou que uma 
regulamentação aplicável a um determinado sector só reforça os efeitos de 
acordos preexistentes quando se limita a retomar os elementos de acordos 
entre operadores desse sector. 
Finalmente, o acórdão Reiff constitui uma aplicação da declaração do Tribunal 
de Justiça segundo a qual as autoridades públicas não delegaram as suas 
competências em nenhum operador económico privado. Também neste ponto o 
Tribunal respondeu negativamente. O Tribunal salientou que a regulamentação 
alemã relativa à fixação das tarifas dos transportes rodoviários confere ao 
Governo federal a responsabilidade de harmonizar as condições de concorrência 
dos modos de transporte, para evitar uma concorrência desleal entre os 
transportes rodoviário, ferroviário e por via navegável. Para este efeito, o 
Ministro federal dos Transportes pode ele próprio participar ou fazer-se 
representar nas reuniões das comissões tarifárias ou fixar as tarifas se 
entender que as tarifas decididas por uma comissão tarifária não respeitam o 
interesse geral. 
<T3> §2. Conceito de empresa 
345. No âmbito de dois litígios (processos apensos C-159 e 160/91) que 
opunham, respectivamente, Christian Poucet à "Caisse Mutuelle régionale du 
Languedoc-Roussillon" (Calmurac) e à AGF e Daniel Pistre à "Caisse autonome 
nationale de compensation de l'assurance vieillesse des artisans" (Gancava), 
o Tribunal de Justiça, por acórdão de 17 de Fevereiro, pronunciou-se sobre a 
questão de saber se um organismo encarregado da gestão de um regime especial 
de segurança social deve ser considerado uma empresa na acepção dos artigos 
85° e 86° do Tratado CE. 
Para responder a esta questão, o Tribunal de Justiça remeteu para o seu 
acórdão de 23 de Abril de 1991'2), em que especificou a sua anterior 
definição do conceito de empresa: "No âmbito do direito da concorrência o 
(2) Hõfner e Elser, C-41/90, CJ, I, p. 1979 
2.II 
227 
conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade 
económica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de 
financiamento". 
O Tribunal de Justiça observou igualmente que os referidos regimes de 
segurança social prosseguem um objectivo social e obedecem ao princípio da 
solidariedade e que o sistema de inscrição obrigatória apresenta para esses 
regimes um carácter indispensável para a aplicação do princípio da 
solidariedade e para o seu equilíbrio financeiro. 
Com base nestas considerações, o Tribunal de Justiça concluiu que as Caixas 
de Seguro de Doença e os organismos que participam na gestão do serviço 
público da segurança social exercem uma função de carácter exclusivamente 
social. Esta actividade assenta de facto no princípio da solidariedade 
nacional e não tem qualquer fim lucrativo. As prestações pagas são prestações 
legais e independentes de quotizações. Daqui resulta que esta actividade não 
é uma actividade económica e que, portanto, os organismos que a exercem não 
constituem, no que diz respeito a esta actividade, empresas na acepção dos 
artigos 85° e 86° do Tratado CE. 
2.II. p. 5 
228 
<T3> §3. Aplicação do artigo 85° do Tratado a um acordo horizontal 
sobre os preços 
346. Em 31 de Março, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão na sequência 
do recurso introduzido contra a decisão da Comissão'3) que declarou que 
quarenta produtores de pasta de papel, bem como três das suas associações 
profissionais, tinham infringido o n° l do artigo 85° do Tratado CE através 
de uma concertação de preços (preços anunciados e/ou preços de transacção 
efectivos) (processos apensos "pastas de papel", Ahlstrõm Osakeyhtiõ e 
outros). Neste processo, o Tribunal de Justiça já anteriormente tinha 
proferido um acórdão relativamente à competência da Comunidade para aplicar 
as suas regras de concorrência a empresas situadas fora do seu 
território '4) . 
0 Tribunal de Justiça anulou várias disposições da decisão litigiosa por duas 
razões principais : a violação dos direitos da defesa e também o facto de a 
Comissão não ter conseguido comprovar uma concertação geral a nível dos 
preços anunciados. 
Segundo o Tribunal de Justiça, o sistema de anúncios trimestrais de preços em 
vigor no mercado da pasta de papel não constitui enquanto tal uma infracção 
ao n° 1 do artigo 85° do Tratado CE. 
Além disso, não tendo a Comissão conseguido provar a existência de uma 
concertação prévia, o Tribunal de Justiça investigou se o sistema de anúncios 
trimestrais de preços, a simultaneidade ou quase simultaneidade dos anúncios 
de preços e a similitude dos preços anunciados verificados durante o período 
de 1975/1983 constituíam indícios sérios, precisos e concordantes de uma 
concertação prévia. Ora, das duas peritagens que o Tribunal encomendou, 
resulta que: 
estes elementos podiam explicar-se de outra forma que não através da 
concertação, 
(3) 85/202/CEE de 19.12.1984. 
(4) Acórdão de 27.9.1988 - CJ, p. 5193 
2.II. p. 6 
229 
a explicação da uniformidade dos preços pelo funcionamento normal do 
mercado é mais plausível que a da concertação. 
Não tendo a Comissão podido comprovar a existência da concertação relativa 
aos preços anunciados, o Tribunal de Justiça declarou nulo o n° 1 do artigo 
1° da decisão. 
Por conseguinte, foram anuladas também as disposições do compromisso anexo à 
decisão, na medida em que impõem outras obrigações para além das que resultam 
das infracções comprovadas pela Comissão e que o Tribunal não anulou. 
Em contrapartida, o Tribunal de Justiça declarou válidas todas as outras 
disposições da decisão, nomeadamente as que declaram a existência de: 
uma concertação para a fixação dos "preços KEA recomendados" por parte 
dos membros desta associação (não tinha sido pronunciada qualquer 
sanção); 
a participação da associação finlandesa Fincell na concertação (sanção 
mantida); 
a presença nos contratos de cláusulas de proibição da exportação e da 
revenda (coima reduzida para 20 000 ecus, nomeadamente na sequência da 
cessação da infracção). 
2.II. 230 
<T3> §4. Interpretação do Regulamento (CEE) N° 1984/83 da Comissão, 
relativo à aplicação do N° 3 do artigo 85° do Tratado a 
certas categorias de acordos de compra exclusiva 
347. No seu acórdão Petrogal (processo C-39/92), proferido em 10 de Novembro 
relativamente ao reenvio prejudicial do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 
o Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a interpretação a dar a um ponto 
específico do Regulamento (CEE) n° 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 
1983, relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas 
categorias de acordos de compra exclusiva. 
O processo principal opunha a sociedade portuguesa Petrogal ao proprietário 
de uma estação de serviço que, em 1990, rescindiu unilateralmente um contrato 
celebrado em 1982 por um período de quinze anos, pelo qual se tinha 
comprometido a comprar carburantes à Petrogal. Para o tribunal de reenvio, a 
apreciação jurídica deste comportamento dependia da interpretação das 
disposições do Regulamento (CEE) n° 1984/83 aplicáveis aos acordos de 
estações de serviço. 
Nos termos do artigo 10° do Regulamento, o n° 1 do artigo 85° do Tratado CE é 
declarado inaplicável aos acordos de estações de serviço por si definidos. 
Para beneficiar da isenção por categoria, estes acordos devem respeitar as 
condições estabelecidas nos artigos 11° a 13° do Regulamento. Nos termos do 
n° 1, alínea c), do artigo 12° do mesmo regulamento, um acordo concluído por 
tempo indeterminado ou por mais de dez anos não pode beneficiar da isenção. 
Portanto, como o contrato litigioso foi celebrado por um período de 15 anos, 
em princípio seria abrangido por esta disposição. 
Porém, o Regulamento (CEE) n° 1984/83 contém uma disposição específica 
aplicável à Espanha e a Portugal, nos termos da qual, contrariamente às 
outras condições previstas nos artigos 10° a 13°, a disposição relativa ao 
período máximo dos acordos abrangidos pelo artigo 10° não é aplicável aos 
acordos que se encontravam em vigor nesses Estados à data de adesão da 
Espanha e de Portugal à Comunidade. 
2.II 
231 
Daí resulta que estes acordos podem beneficiar da isenção prevista pelo 
Regulamento (CEE) n° 1984/83, se as suas condições respeitarem as exigências 
dos artigos 10° a 13° do Regulamento, com excepção da exigência relativa à 
sua duração. 
2.II. p. 9 
232 
<T3> §5. Interpretação do Regulamento (CEE) n° 123/85 da Comissão, 
de 12 de Dezembro de 1984 (veículos automóveis) e da Comunicação 
da Comissão, da mesma data, relativa a este Regulamento. 
Noção de intermediário autorizado 
34 8. No seu acórdão de 22 de Abril, no processo T-9/92, Peugeot, o Tribunal 
de Primeira Instância teve oportunidade de aprofundar a noção de 
intermediário autorizado. 
Este processo tem origem na queixa apresentada em 1989 pela Sociedade 
ECOSYSTEM contra a PEUGEOT e três dos seus revendedores autorizados na 
Bélgica, que dificultavam as importações paralelas de veículos efectuadas 
pela ECOSYSTEM enquanto mandatária por conta de utilizadores finais 
franceses. A Comissão adoptou, numa primeira fase, medidas cautelares a 
pedido da ECOSYSTEM, tendo, posteriormente, em 4 de Dezembro de 1991, tomado 
a decisão contestada no recurso'5). 
Esta decisão declara que uma circular, enviada em 9 de Maio de 1989, pela 
PEUGEOT aos seus concessionários em França, na Bélgica e no Luxemburgo, e a 
sua aplicação por estes últimos, tendo como efeito pôr termo às entregas de 
veículos PEUGEOT à ECOSYSTEM, é contrária ao n° 1 do artigo 85° e ultrapassa 
o âmbito da isenção do Regulamento (CEE) n° 123/85, relativo à aplicação do 
n° 3 do artigo 85° do Tratado CE a certas categorias de acordos de 
distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis. 
Para sustentar o seu recurso, a PEUGEOT invocava essencialmente o n° 11 do 
artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 123/85, que permite beneficiar da isenção 
mesmo se o distribuidor se comprometer a só vender veículos a utilizadores 
finais que utilizem os serviços de um intermediário se esses utilizadores 
tiverem anteriormente autorizado por escrito o intermediário a comprar um 
veículo e a aceitar a respectiva entrega. 
Além disso, a PEUGEOT remetia para a Comunicação da Comissão de 12 de 
Dezembro de 1984, relativa ao Regulamento (CEE) n° 123/85, que especifica que 
(5) Decisão de 4.12.1991. JO L 66 de 11.3.1992, p. 3. 
2.II. p. 10 
233 
as empresas da rede de distribuição podem ser obrigadas a não vender qualquer 
veículo novo da gama abrangida pelo acordo a um terceiro ou por intermédio de 
um terceiro, desde que este se apresente como um revendor autorizado de 
veículos novos ou exerça uma actividade equivalente à revenda (ponto 3). 
Ao rejeitar o recurso, o Tribunal de Primeira Instância aprofundou a noção de 
"intermediário autorizado por escrito", estabelecendo que a única condição 
imposta pelo regulamento ao intermediário é uma autorização escrita prévia 
passada pelo utilizador final. Daqui resulta que se o intermediário se 
encontra devidamente autorizado, o regulamento não lhe poderia recusar esta 
qualidade pelo simples motivo de exercer a sua actividade a título 
profissional. O Tribunal recordou nessa altura que tal exclusão teria como 
efeito entravar as importações paralelas e seria contrária ao objectivo da 
realização de um mercado único. 
Além disso, o Tribunal considerou que os requerentes não poderiam invocar a 
comunicação referida porque a mesma é apenas um acto interpretativo e, por 
essa razão, não poderia alterar o regulamento quanto à noção de 
intermediário. 
2.II. p. 11 
234 
<T3> §6. Abuso de posição dominante 
349. O processo das placas de gesso (processo T-65/89, BPB e British Gypsum) 
levou o Tribunal de Primeira Instância, por acórdão de 1 de Abril, a 
considerar várias práticas como abuso de posição dominante. 
Este processo punha em causa duas empresas em posição dominante: a BPB, 
sociedade britânica gestora das participações sociais de um grupo que 
controla cerca de metade da capacidade de produção de placas de gesso na 
Comunidade e a sua filial British Gypsum. 
Em 5 de Dezembro de 1988, a Comissão considerou que a British Gypsum tinha 
abusado da sua posição dominante em relação ao fornecimento de placas de 
gesso na Grã-Bretanha e que a BPB, por intermédio da sua filial British 
Gypsum, tinha ela própria abusado da sua posição dominante em relação ao 
fornecimento das placas de gesso na Irlanda e na Irlanda do Norte. 
A BPB e a British Gypsum introduziram então um recurso destinado a anular 
esta decisão, subsidiariamente à redução das coimas aplicadas. 
O Tribunal rejeitou as alegações dos requerentes que, para além da violação 
dos direitos da defesa (ver infra, alínea c) do §8) , diziam respeito a 
diferentes abusos de posição dominante. 
Inicialmente, o Tribunal admitiu que as práticas de pagamentos promocionais -
ainda que acompanhadas da contrapartida de um compromisso de compra exclusiva 
por parte do beneficiário desses pagamentos para com o seu fornecedor - em 
sistemas de distribuição verticais constituem práticas correntes e que, num 
mercado caracterizado por uma concorrência eficaz, esses contratos podem ser 
do interesse das duas partes, não sendo, em princípio, proibidos. Sublinhou, 
pelo contrário, que estas considerações não poderiam ser aceites sem reserva 
no caso de um mercado em que, precisamente devido à posição dominante de um 
dos operadores, a concorrência ser já reduzida. 
2.II. p. 12 
235 
Uma empresa em posição dominante tem, de facto, a responsabilidade particular 
de não causar qualquer entrave a uma concorrência efectiva e não falseada no 
mercado comum. É por essa razão que, segundo o Tribunal, a British Gypsum 
teria abusado dessa posição, sujeitando - mesmo que a seu pedido 
compradores à obrigação ou ao compromisso de nela se abastecerem 
relativamente à totalidade ou a uma parte considerável das suas necessidades, 
tendo desse modo criado um entrave inceitável ao acesso a esse mercado. 
Remetendo para o acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 
1979'6), o Tribunal de Primeira Instância considerou que pode existir 
exploração abusiva sem ser cometida qualquer falta, dado o carácter 
objectivo desta noção, embora não acolhesse o argumento dos requerentes, 
segundo o qual a British Gypsum nunca teria tido a intenção de afectar a 
concorrência. 
Além disso, a faculdade de cessar a qualquer momento as relações contratuais 
com uma empresa em posição dominante também não poderia alterar a 
qualificação do seu comportamento como abusivo, uma vez que uma empresa em 
posição dominante dispõe de um poder susceptível de lhe permitir impor aos 
seus clientes não só a celebração, mas também a continuidade dos contratos 
acima referidos. 
Seguidamente, o Tribunal de Primeira Instância admitiu outro abuso 
relativamente aos critérios de prioridade de satisfação das encomendas em 
caso de carência do produto. Não tinha, no entanto, sido aplicada qualquer 
sanção por este comportamento. 
Finamente, o Tribunal recorda o princípio segundo o qual as empresas em 
posição dominante não estão privadas de agir em defesa dos seus próprios 
interesses desde que a sua actuação não tenha como objectivo o reforço e o 
abuso da sua posição dominante. 
Porém, o Tribunal considera que as práticas da British Gypsum na Irlanda e 
na Irlanda do Norte, como fornecedora em posição dominante relativamente à 
qual o cliente se encontra em posição de dependência mais ao menos 
acentuada, tinham claramente por objectivo penalizar os comerciantes que 
tivessem intenção de importar placas de gesso e dissuadi-los de o fazer, 
consolidando desta forma ainda mais a sua posição. 
(6) Hoffmann-La Roche, processo 85/76, CJ, 1979, p. 461 
2.II. p. 13 
236 
<T3> §7. Questões prejudiciais - Exigência particular 
de precisão no domínio da concorrência 
350. Por duas vezes, o Tribunal de Justiça declarou não ter de decidir sobre 
questões prejudiciais que lhe foram submetidas relativas à interpretação das 
disposições do Tratado em matéria de concorrência. 
a) O Tribunal de Justiça emitiu a primeira declaração neste sentido num 
acórdão de 26 de Janeiro de 1993, Telemarsicabruzzo e outros, proferido 
sobre reenvio a título prejudicial do "Vice Pretore di Frascati", 
Itália. 
As questões apresentadas por este tribunal diziam respeito à 
interpretação das disposições do Tratado em matéria de concorrência, 
especialmente do n" 3 do artigo 85° e do artigo 86°, a fim de apreciar a 
compatibilidade com o direito comunitário da regulamentação italiana que 
reserva ao Governo a utilização de determinados canais de televisão, 
impedindo desta forma que o sector privado possa dispor dos mesmos. 
As questões foram levantadas no âmbito de um litígio que opunha 
sociedades proprietárias de emissores de televisão e os Ministérios 
italianos dos Correios e Telecomunicações e da Defesa. Para explicar 
estas questões, o tribunal de reenvio limitou-se a alegar que o artigo 
86° do Tratado proíbe todas as formas de monopólio, sem especificar os 
elementos de facto e de direito que permitiam identificar o objecto das 
questões apresentadas. 
Nestas condições, o Tribunal de Justiça recordou a obrigação de o 
tribunal nacional definir o quadro de facto e de direito em que se 
inscrevem as questões que coloca ou, pelo menos, explicar as hipóteses 
factuais em que se baseiam essas questões. O Tribunal especificou que 
essas exigências eram válidas muito particularmente no domínio da 
concorrência, que é caracterizada por situações de facto e de direito 
complexas. 
2.II. p. 14 
237 
Além disso, embora o processo transmitido pelo tribunal nacional e o 
processo perante o Tribunal de Justiça tivessem fornecido algumas 
informações, estas eram demasiado fragmentadas, não permitindo ao 
Tribunal interpretar eficazmente as normas comunitárias da concorrência 
relativamente à situação objecto do litígio. 
b) O segundo processo'7) foi resolvido em 26 de Abril de 1993 por simples 
despacho, sem processo oral, declarando as questões prejudiciais 
manifestamente não admissíveis. 
Este despacho decide sobre as questões apresentadas pelo juiz-comissário 
encarregado da liquidação da sociedade Monin Automobiles. Esta sociedade 
importava veículos japoneses em França e as suas actividades eram 
limitadas pela política do Estado francês destinada a moderar as 
importações de veículos de origem asiática e que dá origem a um cartel 
de partilha da quota entre os cinco principais construtores japoneses. A 
Monin tinha apresentado denúncias à Comissão, por violação dos artigos 
30° e 85° do Tratado CE, que a Comissão rejeitou'8). 
Entretanto, a Monin faliu. O juiz-comissário encarregado da liquidação 
desta sociedade apresentou várias questões prejudiciais ao Tribunal de 
Justiça, com vista a saber, em substância, se a política francesa acima 
referida e a posição tomada pela Comissão sobre este caso eram 
compatíveis com o direito comunitário. 
Contudo, o juiz-comissário não tinha definido o quadro de facto e de 
direito em que se inscreviam as questões colocadas. O Tribunal de 
Justiça repetiu que esta definição constitui uma exigência e que essa 
exigência vale, em particular, no domínio da concorrência, que se 
caracteriza por situações de facto e de direito complexas. Considerando 
que, por essa razão, não lhe era possível estabelecer qualquer relação 
entre as questões a título prejudicial e o objecto do processo 
principal, o Tribunal de Justiça declarou não admissíveis as questões 
que lhe eram colocadas. 
(7) Processo C-386/92, Monin Automobiles. 
(8) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18.9.1992, proferido no 
processo T-28/92, Asia Motors e outros, CJ II, p. 2285. 
2.II. p. 15 
23 8 
<T3> §8. Aspectos processuais 
<T5> a) Limitação da jurisprudência Orkem 
ao processo perante a Comissão 
351. O acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Novembro, proferido 
relativamente a um reenvio a título prejudicial do "Arrondissementsrechtbank 
Amsterdam", diz respeito à questão da extensão da jurisprudência Orkem'9) 
aos processos perante os tribunais cíveis nacionais. Neste acórdão, o 
Tribunal de Justiça tinha considerado que o respeito dos direitos da defesa, 
princípio fundamental do direito comunitário, excluía a possibilidade de a 
Comissão obrigar uma empresa, por uma decisão solicitando informações ao 
abrigo do n° 5 do artigo 11° do Regulamento n° 17, a dar respostas que 
levariam esta empresa a admitir a existência de uma infracção cuja prova deve 
ser obtida pela Comissão. 
No acórdão Postbank, o Tribunal de Justiça observou, primeiramente, que a 
aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado CE pelas autoridades nacionais é, 
em princípio, regida pelas regras de direito nacional, embora - sob reserva 
do respeito dos princípios fundamentais do direito comunitário - as garantias 
da defesa possam diferir das aplicáveis nos processos comunitários. 
Em seguida, com base nas diferenças existentes entre um processo 
administrativo, como era o caso do processo em causa no acórdão Orkem, e um 
processo relativo exclusivamente a relações privadas entre particulares, que 
não pode, directa ou indirectamente, levar uma autoridade pública a 
pronunciar uma sanção, o Tribunal de Justiça considerou que o direito 
comunitário não obriga a reconhecer a faculdade de uma parte nesse processo 
não dar respostas que a levariam a admitir a existência de umai violação das 
regras de concorrência. 
Além disso, face ao argumento segundo o qual esta resposta daria à Comissão a 
possibilidade de obter, através de um processo nacional, informações que não 
pode obter directamente, o Tribunal de Justiça observou que a Comissão, como 
(9) Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 198 9, Orkem, processo 3 74/87, CJ, 
p. 3283. 
2.II. p. 16 
239 
aliás qualquer autoridade nacional, não poderia utilizar essas informações 
(que pode receber legitimamente de qualquer parte interessada) como meio de 
prova de uma infracção às regras de concorrência no âmbito de um processo 
susceptível de dar origem a sanções, nem como indício para justificar o 
início de uma investigação prévia a um processo desse tipo. 
Deste ponto de vista, este acórdão contém dois aspectos interessantes. Por um 
lado, reflecte a preocupação legítima do Tribunal de Justiça relativamente à 
possibilidade de a Comissão poder obter por outra via as informações que não 
pode obter directamente e, por outro, confirma a vontade do Tribunal de 
Justiça em manter claramente a distinção entre processos nacionais e 
comunitários, vontade já expressa no seu acórdão de 16 de Julho de 1992 
proferido no processo C-67/91, conhecido por processo "dos bancos 
espanhóis"'10). O acórdão Postbank é ainda mais restritivo para a Comissão 
do que o acórdão dos bancos espanhóis para as autoridades nacionais, porque 
este último admitia, sob certas condições, que as informações da Comissão 
enviadas às autoridades nacionais fossem consideradas por estas como 
indícios a tomar em conta para justificar o início de um processo nacional. 
<T5> b) Comunicação de acusações pouco clara - infracção 
comprovada a partir de documentos posteriores 
352. No seu acórdão de 31 de Março (referido no §3 supra), proferido nos 
processos apensos "pastas de papel" (A. Ahlstrõm Osakeyhtiõ e outros), o 
Tribunal de Justiça confirmou vários casos de violação dos direitos da 
defesa. 
Em primeiro lugar, considerou que a comunicação de acusações pela Comissão 
não estava redigida em termos suficientemente claros para permitir que os 
interessados tomassem efectivamente conhecimento dos comportamentos que lhes 
eram imputados (relativamente aos preços de transacção), ao ponto de não 
terem podido defender-se eficazmente a nível do processo administrativo. 
(10) CJ, 1992, p. 1-4785. 
2.II. p. 17 
240 
Seguidamente, o Tribunal de Justiça anulou o n° 1 do parágrafo 3 da decisão 
impugnada, no que diz respeito à infracção relativa aos preços de transacção 
cometida pelos membros de uma das associações em causa. Para comprovar tal 
infracção a Comissão teve, de facto, que se basear essencialmente em 
documentos recolhidos após a comunicação de acusações, de modo que os membros 
desta associação não puderam pronunciar-se sobre esses documentos. 
Por fim, o Tribunal de Justiça anulou o n° 1 do parágrafo 4 da decisão no que 
se refere ao produtor St. Anne, porque esta empresa, na fase da comunicação 
de acusações, não teve possibilidade de conhecer a acusação relativamente à 
sua participação nas reuniões em que o acordo foi organizado. 
<T5> c) Direito de ser ouvido 
353. No seu acórdão proferido no processo das placas de gesso (1 de Abril, 
processo T-65/89, BPB e British Gypsum), já referido relativamente a outros 
aspectos (§6 supra), o Tribunal de Primeira Instância especificou os 
documentos cuja comunicação a Comissão pode recusar às partes no âmbito do 
"acesso ao processo". 
O Tribunal recorda que, normalmente, segundo as regras em matéria de "acesso 
ao processo", as empresas recebem em anexo à comunicação de acusações uma 
lista de todos os documentos na posse da Comissão, com indicação dos 
documentos ou partes destes a que têm acesso. Esta possibilidade é-lhes dada 
para se poderem pronunciar sobre as conclusões da Comissão. São considerados 
confidenciais e, por conseguinte, inacessíveis, entre outros, os documentos 
internos da Comissão, isto é, notas, projectos ou outros documentos de 
trabalho. Entre as demais informações confidenciais figuram as que permitem 
identificar os autores de denúncias que desejam que a sua identidade não seja 
revelada, bem como as informações comunicadas à Comissão sob reserva de 
observação do seu carácter confidencial. 
No caso em apreço, o Tribunal decidiu que os requerentes não demonstraram que 
o "acesso ao processo" não foi efectuado em conformidade com estas regras. Em 
2.II. p. 18 
241 
particular, não devia ser dada a conhecer aos requerentes a troca de 
correspondência com empresas terceiras. De facto, uma empresa em posição 
dominante no mercado, destinatária de uma comunicação de acusações, poderia 
tomar medidas de retaliação contra as empresas concorrentes, os fornecedores 
ou os clientes que colaboraram na instrução conduzida pela Comissão. 
<T5> d) Rejeição de denúncia - Inadmissibilidade de recurso 
contra a comunicação de observações preliminares 
3 54. Por despacho de 29 de Março, o Tribunal de Primeira Instância 
pronunciou-se sobre esta questão no processo T-2/92, Rendo II, em cuja origem 
se encontra a denúncia apresentada pelos requerentes contra certas práticas 
da SEP, sociedade neerlandesa responsável pela cooperação entre as empresas 
de produção de electricidade nos Países Baixos e sociedades produtoras de 
electricidade neste país. A Comissão tinha tomado uma decisão em 16 de 
Janeiro de 1991 relativamente a certos aspectos levantados pela denúncia e 
que os requerentes tinham impugnado junto do Tribunal da Primeira 
Instância'11), tendo perdido o recurso. No seu novo recurso, contestavam 
uma carta de 20 de Novembro de 1991, enviada por um director da 
Direcção-Geral da Concorrência a informar que "não pode ser dado seguimento" 
à sua denúncia, referindo a decisão já tomada e recordando os processos em 
curso. 
Contra este recurso, a Comissão alegou uma excepção de inadmissibilidade, 
dado que esta carta não era um acto susceptível de recurso na acepção do 
artigo 173° do Tratado CE. 
O Tribunal examinou todos os pontos desta carta e concluiu que a mesma não 
pode ser equiparada a uma comunicação a título do artigo 6° do Regulamento 
n° 99/63/CEE da Comissão, porque não informa os requerentes dos motivos de 
uma eventual rejeição da sua denúncia e não lhes é fixado qualquer prazo 
para apresentarem observações. 
Esta carta também não constitui uma nova decisão da Comissão que produz 
efeitos jurídicos e, portanto, susceptível de recurso de anulação. O seu 
(11) Acórdão de 18.11.1992, proferido no processo T-16/91, Rendo NV e outros, 
CJ, p. 11-2417. 
2.II. p. 19 
242 
conteúdo limita-se a retomar certas informações e a formular apreciações que 
nunca deixam transparecer uma nova decisão da Comissão. Além disso, nunca 
refere que a Comissão tenha deliberado uma segunda vez sobre a denúncia e 
adoptado uma decisão a seu respeito. 
Parece, portanto, que o Tribunal estabelece um novo critério formal de 
admissibilidade: o acto não pode ser objecto de recurso porque não é uma 
decisão da Comissão. 
Por outro lado, o Tribunal rejeitou liminarmente o segundo argumento da 
Comissão, segundo o qual os requerentes deveriam, no âmbito de um processo 
pré-contencioso, ter solicitado à Comissão uma comunicação em conformidade 
com o artigo 6° do Regulamento n° 99/63/CEE e depois uma decisão com a 
rejeição definitiva da denúncia. 0 Tribunal entendeu a este propósito que a 
admissibilidade do recurso não dependia de outros recursos que os requerentes 
pudessem eventualmente introduzir. 
<T5> e) Rejeição de denúncia - legalidade dos fundamentos da 
rejeição - erro manifesto de apreciação 
355. Para apreciar a extensão do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 
26 de Junho, proferido no processo T-7/92, Asia Motors, recorde-se que 
vários importadores em França de veículos japoneses apresentaram em 1988 uma 
denúncia junto da Comissão, alegando que os importadores oficiais das cinco 
maiores marcas japonesas tinham aceite perante a administração francesa 
limitar as suas vendas a 3% do mercado francês e chegado a acordo quanto à 
partilha dessa quota. 
A Direcção-Geral da Concorrência, em conformidade com o artigo 11° do 
Regulamento n° 17, enviou, nessa ocasião, cartas aos importadores em questão. 
Estes não responderam porque receberam do Ministério francês da Indústria 
instruções para não responder. Os serviços da Comissão solicitaram então 
informações às Autoridades francesas, que responderam que as perguntas se 
referiam à regulamentação definida pelas autoridades públicas e que os 
importadores não dispunham de qualquer autonomia em matéria de gestão da 
quota. 
2.II. p. 20 
243 
Perante esta situação, a Comissão, por decisão de 5 de Dezembro de 1991, 
rejeitou a denúncia dos importadores paralelos, com fundamento no facto de os 
comportamentos denunciados resultarem directamente da política das 
autoridades públicas francesas, de modo que os importadores oficiais não 
dispunham de qualquer margem de manobra. Além disso, a eventual aplicação do 
artigo 85° não iria solucionar a situação dos autores da denúncia, tendo em 
conta que a regulamentação francesa só permitia incluir na repartição da 
quota os importadores postos em causa. 
0 Tribunal entendeu que certos documentos que os denunciantes tinham 
submetido à apreciação da Comissão constituíam, à primeira vista, um indício 
sério de que os cinco importadores em questão disporiam de uma real autonomia 
de comportamento na repartição do mercado. Tendo em conta estes elementos de 
prova, que diziam especialmente respeito aos concessionários na ilha de 
Martinica, o Tribunal concluiu que a decisão estava viciada por erro 
manifesto de apreciação dos factos. 
0 Tribunal considerou igualmente que a segunda razão para a rejeição estava 
mal fundamentada, porque os importadores paralelos tinham a possibilidade de 
importar os seus veículos em França e, portanto, serem admitidos na quota de 
3%. A proibição do acordo destinado a repartir esta quota ter-lhes-ia, por 
isso, dado acesso ao mercado francês. 
Na sequência deste acórdão, o primeiro que anula uma decisão de rejeição de 
denúncia, a Comissão, em conformidade com o artigo 11° do Regulamento n° 17, 
solicitou de novo informações à Administração francesa e aos importadores das 
marcas japonesas admitidas em França. 
<T5> f) Imputabilidade da infracção à sociedade-mãe por práticas 
da sua filial 
356. O Tribunal de Primeira Instância, por acórdão de 1 de Abril, proferido 
no processo T-65/89, BPB e British Gypsum (placas de gesso), já resumido 
relativamente a outros aspectos (§6 e alínea c) do §8) , recordou a sua 
2.II. p. 21 
244 
jurisprudência segundo a qual o comportamento de uma filial pode ser imputado 
à sociedade-mãe quando a filial não determina autonomamente a sua linha de 
acção no mercado, mas aplica, no que é essencial, as instruções que lhe são 
fixadas pela sociedade-mãe. 
Mais concretamente, no que diz respeito à Irlanda do Norte, nem a posição 
dominante nem o abuso dessa posição neste mercado podiam ser atribuídos 
especificamente a uma ou a outra das filiais da BPB. De facto, neste mercado, 
a British Gypsum comercializa as placas de gesso produzidas pela filial 
irlandesa da BPB, embora esta filial aumentasse as suas entregas à British 
Gypsum de tal modo que dependia directamente da eficácia dos abusos da 
British Gypsum na Irlanda do Norte. Por conseguinte, o grupo BPB no seu 
conjunto beneficiava das práticas da British Gypsum na Irlanda do Norte. Foi 
por esta razão que se justificou a imputação à BPB das práticas da British 
Gypsum na Irlanda do Norte e a aplicação da sanção recorrida. 
2.II. p. 22 245 
<T3> §9. Jurisprudência respeitante ao Regulamento relativo ao 
controlo das concentrações 
<T4> Recursos introduzidos por órgãos representativos 
dos trabalhadores das empresas em causa 
Em 22 de Julho de 1992, a Comisssão decidiu que a aquisição da Perrier pelo 
Grupo Nestlé era compatível com o mercado comum, na condição de a Nestlé 
vender certas águas de nascente anteriormente detidas pela Perrier a um 
concorrente autorizado pela Comissão. Os trabalhadores dessas nascentes 
preocuparam-se com a sua situação social. Por esta razão, os respectivos 
representantes introduziram, em 3 de Fevereiro de 1993, um recurso de 
anulação contra a decisão da Comissão. Por acto separado, solicitaram 
igualmente, em conformidade com os artigos 185° e 186° do Tratado CE, a 
suspensão da decisão relativamente à parte que exige a cessão das nascentes 
em questão (processo T-12/93 R, Conselho Central da Empresa Vittel). 
No seu despacho de 2 de Abril de 1993, segunda decisão de um tribunal 
comunitário no domínio das concentrações regidas pelo Regulamento n° 4064/89, 
o Presidente do Tribunal de Primeira Instância considerou que o recurso 
introduzido pelos representantes dos trabalhadores não podia ser rejeitado 
liminarmente. A este propósito, remeteu nomeadamente para o n° 4 do artigo 
18° do Regulamento (CEE) n° 4064/89, que confere aos trabalhadores das 
empresas em causa o direito de serem ouvidos. 0 Presidente considerou, no 
entanto, que era prematuro decidir sobre o pedido de suspensão, porque a 
cessão das nascentes ainda não era definitiva. De facto, a cessão devia ser 
autorizada por várias autoridades francesas. Nestas condições, decidiu, a 
título cautelar, a suspensão da decisão até que a Comissão o informe dessas 
autorizações. 
Em Junho de 1993, a Comissão informou o Tribunal de que os obstáculos à 
transferência das nascentes tinham sido levantados e que todas as condições 
para a sua cessão estavam reunidas. O Presidente pôde, portanto, 
pronunciar-se sobre o pedido de medidas cautelares apresentadas pelos 
representantes dos trabalhadores. 
No seu despacho de 6 de Julho de 1993, o Tribunal entendeu que o prejuízo 
social alegado pelos trabalhadores não era grave e irreparável. Os 
trabalhadores não tinham demonstrado por que razão a transferência da sua 
2.II. p. 23 
246 
sociedade iria afectar a situação do emprego. Nos termos da Directiva 
77/187/CEE, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de 
transferência de empresas, os direitos e obrigações do cedente emergentes de 
uma relação de trabalho existente à data da transferência são transferidos 
para o concessionário. Além disso, o direito social francês permitia 
denunciar a convenção social aplicável mesmo fora do contexto da cessão. O 
prejuízo alegado, a saber, a perda dos benefícios previstos por esta 
convenção, não poderia portanto resultar da decisão objecto de recurso. 
Por conseguinte, o Presidente rejeitou o pedido. 
<T4> Inadmissibilidade de recurso de accionistas minoritários 
com vista à reabertura de um processo 
Em 28 de Outubro, o Tribunal de Primeira Instância proferiu o seu primeiro 
acórdão em matéria de concentrações no âmbito do Regulamento n° 4064/89. A 
questão decidida é uma questão processual. 0 Tribunal negou a admissibilidade 
do recurso introduzido pelos accionistas minoritários da companhia de seguros 
italiana Generali contra a recusa de reabrir o processo que deu origem a uma 
decisão da Comissão nos termos do n° 1, alínea a) , do artigo 6° do 
Regulamento. De acordo com esta decisão, o aumento da participação da 
Mediobanca no capital da Generali, passando de 5,98% para 12,84%, não se 
insere no âmbito de aplicação do Regulamento, porque a Mediobanca não estaria 
em condições, na sequência desta operação, de exercer uma influência 
determinante na Generali. 
Os accionistas minoritários solicitaram a reabertura do processo em 26 de 
Junho de 1992, na sequência da publicação, em 19 de Março de 1992, num jornal 
italiano, do texto de um acordo de 1985, mantido secreto até então, celebrado 
entre a Generali, a Mediobanca é a Lazard - cuja filial, a Eurolux, era o 
segundo accionista da Generali. 
Por carta de 31 de Julho de 1992, o Director-Geral da Concorrência rejeitou 
este pedido porque, nomeadamente, a Comissão teve conhecimento do acordo de 
1985, tendo o mesmo sido tomado em conta aquando da adopção da sua decisão. 
2.II. p. 24 ' 
\ 247 
O Tribunal declarou, em primeiro lugar, que o Regulamento n° 4064/89 não 
contém qualquer disposição que preveja expressamente um pedido à Comissão 
para a reabertura de um processo. Nos termos do n° 5, alínea a) , do artigo 
8°, a Comissão pode, no entanto, revogar uma decisão que declara a 
compatibilidade de um acordo com o mercado comum, nomeadamente quando a mesma 
se tiver fundado em informações inexactas ou obtidas fraudulentamente. 
0 Tribunal considerou em seguida o recurso não admissível, essencialmente 
porque os requerentes são terceiros relativamente à decisão de que pedem a 
suspensão e por o seu pedido de reabertura do processo implicar a anulação da 
decisão que constituía a conclusão deste processo, e que os recursos 
introduzidos por terceiros apenas são admissíveis se a decisão disser 
individual e directamente respeito a esses terceiros. 
O Tribunal entende que somente em circunstâncias específicas é que se 
considera um accionista directa e individualmente abrangido por um acto 
susceptível de exercer influência sobre as relações entre os accionistas de 
uma sociedade. 
Não é o que acontece com este caso. Em primeiro lugar, a declaração da 
Comissão segundo a qual o aumento da participação da Mediobanca no capital da 
Generali não se inscrevia no âmbito de aplicação do Regulamento não alterou a 
extensão ou o fundamento dos direitos dos accionistas. Em segundo lugar, esta 
declaração afecta tanto os requerentes como os cerca de 140 000 accionistas 
desta sociedade. Finalmente, não é exacto que, se tivessem pedido para 
intervir no processo que conduziu à adopção da decisão, como teriam feito se 
tivessem tido conhecimento dos elementos que surgiram posteriormente, os 
requerentes teriam acesso a recurso judicial, possibilidade que prova que são 
afectados individualmente pela decisão. O Tribunal entende que a segurança 
jurídica dos operadores económicos e a exiguidade dos prazos previstos pelo 
Regulamento n° 4064/89 exigem que um pedido de reabertura do processo, 
fundamentado pela descoberta de um alegado facto novo, seja apresentado 
dentro de um prazo razoável. Neste caso, o Tribunal considera tardio o pedido 
de 26 de Junho de 1992, porque os requerentes declararam que eles próprios 
tiveram conhecimento do alegado facto novo no final de Março ou princípio de 
Abril de 1992. 
3.1.§l p.l 
248 
<T5> Terceira Parte 
<T1> Empresas públicas e monopólios nacionais 
<T4> Capitulo I 
<T2> Principais desenvolvimentos 
357. Os princípios que orientaram a abordagem da Comissão relativamente à 
liberalização de certos sectores foram examinados na primeira parte deste 
Relatório'1). Este capítulo pretende assim apresentar em pormenor as medidas 
adoptadas nos diferentes sectores. 
<T3> §1. Sector das telecomunicações e serviços postais 
<T4> Legislação comunitária 
358. A principal realização deste ano foi sem dúvida a Resolução de 22 de 
Julho de 1993 do Conselho de Ministros, relativa à liberalização dos serviços 
telefónicos públicos, a aplicar o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999'2). 0 
Conselho considerou assim que a aplicação efectiva da legislação comunitária 
existente em matéria de serviços de telecomunicações é um dos principais 
objectivos da política comunitária no domínio das telecomunicações. 
359. Para atingir este objectivo, a Comissão prosseguiu, durante o ano, as 
suas discussões bilaterais com alguns Estados-membros relativamente à 
aplicação da Directiva 90/388/CEE, de 28 de Junho de 1990, relativa à 
concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações. Estas discussões 
incidiram principalmente no âmbito do serviço telefónico reservado, que na 
directiva é definido de uma maneira muito restrita, pelo que os serviços 
telefónicos oferecidos a grupos fechados de utilizadores não podem estar 
sujeitos a um regime de monopólio. 
(1) Ver pontos 36 a 42 do presente Relatório. 
(2) Ver pontos 123 a 129 do presente Relatório, 
3.1.§l p.2 
249 
36 0. Na sequência desses contactos bilaterais, a Alemanha, em 15 de Janeiro 
de 1993, liberalizou os serviços telefónicos oferecidos às "Corporate 
Networks" e a Irlanda, por carta de 22 de Julho de 1993, comprometeu-se a 
respeitar rigorosamente as condições definidas pela Comissão. O Governo 
belga, por carta de 15 de Junho de 1993, confirmou que na Bélgica o tráfego 
telefónico entre terceiros está autorizado através de ligações fixas, desde 
que não consista na comutação da voz entre dois pontos terminais da rede 
pública comutada ou não seja oferecido ao público. É, porém, necessário que 
as relações entre esses terceiros ultrapassem a simples necessidade de 
comunicações telefónicas, como é o caso, por exemplo, de uma sociedade-mãe e 
a sua filial. A Dinamarca, por carta de 16 de Setembro de 1993, 
comprometeu-se a liberalizar totalmente o tráfego telefónico através de 
ligações fixas em 1994, em vez de definir os serviços de telefonia reservados 
e liberalizados. A Comissão mantém-se atenta à aplicação deste aspecto da 
directiva e continuará a actuar em caso de denúncias. 
A Comissão foi igualmente instada a especificar a aplicação das regras da 
concorrência ao sector das telecomunicações móveis, que se encontra excluído 
do âmbito de aplicação da Directiva. Com esta exclusão não se pretende, de 
facto, que os Estados-membros possam alargar o monopólio do seu operador 
público, nomeadamente à radiotelefonia móvel. Na sequência do início de um 
processo contra a Itália, este país comprometeu-se, em 1 de Outubro de 1993, 
a conceder uma segunda licença de exploração da radiotelefonia GSM no seu 
território. Foi também iniciado um processo idêntico contra a Bélgica e estão 
em curso discussões com a Irlanda. 
A Comissão solicitou igualmente aos Estados-membros que estivessem a prever 
dar início a um processo para a concessão de autorizações adicionais a 
operadores móveis, que lhe submetessem as condições previstas para o efeito a 
fim de evitar contestações futuras, caso esses processos não fossem 
objectivos e tivessem efeitos discriminatórios. A Comissão, por carta de 31 
de Março de 1993, transmitiu algumas observações sobre o anteprojecto 
apresentado pelo Governo neerlandês. 
3.1.§l p.3 
250 
361. Finalmente, em 1 de Dezembro, a Comissão adoptou, em primeira leitura, 
um projecto de directiva'3) que altera as Directivas 88/301/CEE e 
90/388/CEE. Este projecto destina-se a alargar a liberalização em matéria de 
terminais e de serviços de telecomunicações ao sector das comunicações por 
satélite. A Comissão decidiu aguardar, em primeiro lugar, as eventuais 
observações do Conselho, do Parlamento e do Comité Económico e Social, antes 
de adoptar formalmente o projecto. 
!3) SEC(93) 1891 def. 
3.I.§2 p.4 
251 
<T3> §2. Energia 
<T4> Monopólio petrolífero espanhol 
362. Com a entrada em vigor, em 14 de Janeiro de 1993, da Lei n° 34 de 22 de 
Dezembro de 1992, relativa à organização do sector petrolífero, deixou de 
existir legalmente o monopólio petrolífero espanhol, criado em 1927. Deste 
modo, o último entrave legal ainda subsistente, a saber, os direitos 
exclusivos de comercialização a nível de venda a retalho que a antiga 
companhia que geria o monopólio (CAMPSA) e, por extensão, as refinarias 
espanholas dispunham na rede monopolizada de estações de serviço foi abolido. 
Tendo em conta o alcance da nova lei, a Comissão decidiu dar por encerrado o 
processo de infracção em curso. 
No entanto, a Comissão velará para que o efeito útil da regulamentação 
adoptada não seja neutralizado e para que as restrições legais à concorrência 
até agora existentes não sejam substituídas por outras de carácter 
contratual'4) ou que impeçam a liberalização efectiva deste mercado. 
<T4> Direitos exclusivos de importação e de exportação de 
electricidade e de gás 
363. A Comissão recebeu as respostas das Autoridades nacionais aos seis 
pareceres fundamentados enviados em Novembro de 1992. A Comissão tinha, de 
facto, dado início a processos por incumprimento nos termos do artigo 169° 
do Tratado CE contra disposições das legislações francesa, italiana," 
espanhola, neerlandesa, dinamarquesa e irlandesa, que contêm direitos 
exclusivos de importação e de exportação de electricidade e de gás. 
Alguns dos Estados-membros em causa manifestaram a intenção de encetar um 
período de reflexão e de debate que deveria conduzir à adopção de alterações 
a nivel legislativo no sentido de um certa liberalização do sector; nenhum 
desses Estados-membros deu, no entanto, conhecimento de qualquer projecto 
concreto destinado a abolir os monopólios em questão. 
Com base nessas respostas e à luz das eventuais evoluções nos 
Estados-membros, a Comissão decidiu, finalmente, no início de 1994, recorrer 
ao Tribunal de Justiça. 
(4) Ver ponto 226 do presente Relatório. 
3.1.§3 p.5 
<T3> §3. Transportes (5) 
<T4> Transportes marítimos 
<T7> Espanha 
364. No que diz respeito às novas discriminações em razão da nacionalidade, 
referidas no último Relatório'6), e praticadas pela empresa pública de 
transportes marítimos Transmediterranea, na sequência da notificação de 24 de 
Novembro de 1992 com base no artigo 90° do Tratado CE, conjugado com o artigo 
7°, o Governo espanhol informou finalmente a Comissão de que pôs termo, em 
Junho de 1992, à discriminação em causa. A partir de agora, segundo as 
informações prestadas por aquele Governo, a redução anteriormente reservada 
apenas a certas categorias de beneficiários de nacionalidade espanhol é 
indistintamente aplicada aos nacionais e aos cidadãos dos outros 
Estados-membros. 
<T4> Transportes aéreos : assistência em escala 
365. A abertura do sector dos transportes aéreos a uma concorrência acrescida 
na sequência do "terceiro pacote" de medidas de liberalização obriga as 
empresas de transporte a melhorar a qualidade dos seus serviços e a controlar 
com redobrada atenção o nível dos seus custos. Os serviços de assistência em 
escala oferecidos a essas companhias nos aeroportos, nomeadamente a gestão 
das bagagens, a recepção dos passageiros, o transporte destes dos terminais 
até aos aviões, os serviços de restauração oferecidos aos passageiros durante 
o voo, o abastecimento de combustível aos aviões, a manutenção destes, etc., 
constituem uma parte substancial dos custos das companhias aéreas e 
constituem um elemento-chave para a sua imagem comercial. 
Ora, o sector dos serviços de assistência em escala, contrariamente ao 
transporte aéreo, continua na maior parte dos Estados-membros a ser 
controlado pelas empresas que operam à margem da concorrência e que se 
encontram por isso em condições de exigir preços excessivos para a qualidade 
dos serviços prestados. É o que acontece, nomeadamente, quando as 
regulamentações permitem que os aeroportos se reservem o exclusivo do 
(5) Ver pontos 136 a 142 do presente Relatório. 
(6) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 523. 
3.I.§3 p.6 
253 
fornecimento desses serviços ou quando concedem essa exclusividade a uma 
empresa que, muitas vezes, é o transportador dominante no mercado nacional. 
Os limites à auto-assistência existentes em muitos aeroportos constituem uma 
manifestação particularmente grave do carácter anticoncorrencial do actual 
sistema'7). 
366. Um exemplo dessas restrições era a recusa das Autoridades alemãs em 
autorizar a companhia aérea British Midlands a receber os serviços de 
assistência em escala no aeroporto de Francoforte que a companhia SAs'8) lhe 
pretendia prestar. 
Esta proibição basear-se-ia em disposições nacionais que prevêem que as 
companhias estrangeiras não podem assegurar esses serviços a não ser em 
condições de reciprocidade com os transportadores alemães nos seus países de 
origem. As Autoridades alemãs invocavam, a este propósito, que a Lufthansa 
está sujeita a idênticas restrições na Dinamarca e nos outros países 
nórdicos. 
A aplicação dessa exigência de reciprocidade a um operador comunitário era 
claramente ilegal, pelo que as Autoridades alemãs aceitaram, após uma 
intervenção da Comissão, autorizar a British Midlands a receber os serviços 
de assistência em escala da SAS. 
367. A Comissão recebeu, durante o ano de 1993, numerosas denúncias contras 
as actividades de vários aeroportos alemães, italianos, portugueses e 
espanhóis no sector dos serviços de assistência em escala. Estas denúncias 
são reveladoras da dimensão do problema e do risco de ficarem comprometidos, 
por restrições de concorrência ao nível da assistência em escala, os efeitos 
benéficos resultantes da liberalização do transporte aéreo. 
368. A Comissão pôde assim verificar que a Espanha não pôs termo à 
discriminação em matéria de bonificações das tarifas dos serviços dé 
assistência nos aeroportos concedida às companhias aéreas espanholas'^). 
(7) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 518. 
(8) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 520.' 
(9) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 521.. 
3.I.§3 p.7 
254 
A Comissão enviou, por conseguinte, em 14 de Junho, uma notificação ao 
Governo espanhol a contestar as bonificações em causa que a companhia aérea 
Iberia, na qualidade de concessionária desses serviços no território 
nacional, é obrigada a praticar. As medidas das Autoridades espanholas que 
impõem à Iberia a prática dessas bonificações deveriam ser consideradas 
contrárias ao disposto do n° 1 do artigo 90° do Tratado CE, em conjugação com 
os artigos 7° (que proíbe as discriminações em razão da nacionalidade) , 59° 
(que proíbe as restrições à livre prestação de serviços) e 86° (que proíbe as 
práticas abusivas das empresas, nomeadamente a de aplicar, relativamente a 
parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações 
equivalentes). 
36 9. Independentemente da instrução normal destes casos individuais, a 
Comissão entende que a dimensão do problema exige a adopção de medidas 
gerais '10). 
<T4> Portos 
370. O Governo dinamarquês não respondeu ao pedido de autorizar o acesso ao 
porto de Rodby a uma companhia que desejava estabelecer uma ligação marítima 
com o porto alemão de Puttgarden'11) . A Comissão tomou, por conseguinte, 
uma decisão nos termos do n° 3 do artigo 90° do Tratado CE'12). 
3 71. Após a abolição formal, por decreto-lei, do monopólio das operações 
portuárias de que beneficiavam as companhias e os grupos portuários'13) em 
Itália, a Comissão verificou que esse decreto-lei não foi convertido em lei 
no prazo previsto, tendo, por isso, o Governo italiano sido obrigado a 
prorrogar os seus efeitos através da adopção sucessiva de uma série de 
decretos-lei. 
Resulta assim que, a seguir ao acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de 
Dezembro de 1991 (processo C-179/90, Porto di Génova), que declara a 
incompatibilidade do monopólio em causa com as disposições do n" 1 do artigo 
90° do Tratado CE, em conjugação com os artigos 30°, 48° e 86°, e vários 
(10) Ver ponto 137 do presente Relatório. 
(11) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 522. 
(12) Ver Anexo III.B do presente Relatório. 
(13) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 524. 
3.I.§3 p.8 
255 
meses após o início do processo de infracção'14), não foi encontrada 
qualquer solução satisfatória. 
A Comissão considera, de facto, que o recurso repetido a medidas de urgência 
de alcance temporário não criou condições de segurança jurídica que, por si 
só, permitam que os operadores económicos interessados, italianos ou de 
outros Estados-membros, entrem no mercado efectuando os investimentos 
adequados. 
Esta situação de incerteza teria, por conseguinte, impossibilitado, até 
agora, a instauração de uma concorrência efectiva entre as empresas que 
operam no porto. 
(14) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 524. 
3.II.SI. p.l 
256 
<T4> Capítulo II 
<T2> Principais acórdãos do Tribunal de Justiça 
<T3> §1. Acórdãos do Tribunal de Justiça relativos ao artigo 90° do 
Tratado CE 
372. O Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 19 de Maio de 1993, processo 
C- 320/91, Corbeau, especificou as condições de aplicação dos n°s 1 e 2 do 
artigo 90° do Tratado CE. O n° 1 do artigo 90° dispõe que os Estados-membros 
não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto no Tratado no 
que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos 
exclusivos. O n° 2 do mesmo artigo prevê que as empresas encarregadas da 
gestão de serviços de interesse económico geral ficam submetidas ao disposto 
no Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a 
aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou 
de facto, da missão particular que lhes foi confiada. 
Os factos que estão na origem deste acórdão dizem respeito às actividades de 
uma pessoa que, em Liège e nas zonas limítrofes, presta um serviço de recolha 
do correio no domicílio do expedidor e da sua distribuição no dia seguinte 
antes do meio-dia, na condição de os destinatários se situarem no interior da 
cidade. Se os destinatários residirem no exterior, o Sr. Corbeau procede a 
uma recolha da correspondência no domicílio do expedidor e ao envio desta por 
correio. 
Em razão destas actividades, o Sr. Corbeau foi processado junto do Tribunal 
de Liège por infracção à legislação belga em matéria de monopólio postal, que 
atribui à "Régie des postes", pessoa colectiva de direito público, o direito 
exclusivo, em toda a Bélgica, de recolher, transportar e distribuir toda a 
correspondência, qualquer que seja, sob pena de sanções criminais. O Tribunal 
colocou, no entanto, a questão de saber se este monopólio era compatível com 
o artigo 90° do Tratado CE. 
Na sua resposta, o Tribunal de Justiça declara, em primeiro lugar, que a 
"Régie des postes" é uma empresa belga que beneficia de um direito exclusivo 
em conformidade com o n° 1 do artigo 90°. Ora, a detenção de um monopólio 
legal numa parte substancial do mercado comum pode dar origem a uma posição 
3.II.SI. p.2 
257 
dominante na acepção do artigo 86°. O Tribunal de Justiça recorda que, embora 
este artigo apenas proíba as práticas abusivas por parte de empresas e não as 
medidas estatais, os Estados-membros devem, no entanto, abster-se de tomar 
medidas susceptíveis de eliminar o efeito útil desta disposição. 
Segundo o Tribunal de Justiça, o n° 1 do artigo 90° deve ser interpretado em 
conjugação com o n° 2 do mesmo artigo, cujo conteúdo recorda. Neste caso, 
entende que a "Régie des postes" é, sem dúvida, responsável por um serviço de 
interesse económico geral na acepção do n° 2 do artigo 90°, que consiste na 
obrigação de assegurar a recolha, o transporte e a distribuição do correio, 
em benefício de todos os utilizadores, no território do Estado-membro em 
causa, com base em tarifas uniformes e em condições de qualidade idênticas, 
sem olhar a situações particulares nem ao grau de rendibilidade económica de 
cada operação. 
Em seguida, o Tribunal de Justiça examina em que medida uma restrição à 
concorrência, ou mesmo a exclusão de toda a concorrência, é necessária para 
dar ao titular do direito exclusivo a possibilidade de cumprir a sua missão 
de interesse geral e, em particular, de beneficiar de condições 
economicamente aceitáveis. 
0 Tribunal de Justiça entende que, para cumprir a sua missão de forma 
rendível, a empresa responsável por um serviço de interesse económico geral 
deve ter a possibilidade de compensar as suas perdas num sector de actividade 
mediante ganhos provenientes de outro sector. Esta possibilidade justifica 
uma limitação da concorrência por parte de empresários específicos ao nível 
dos sectores economicamente rendíveis. Se assim não fosse, estes poderiam 
concentrar as suas actividades nos sectores lucrativos e aí oferecer 
condições mais vantajosas do que a empresa responsável pelo serviço de 
interesse geral, uma vez que não têm que compensar as perdas dos sectores não 
rendíveis. 
Contudo, segundo o Tribunal de Justiça, a exclusão da concorrência não se 
justifica quando estiverem em causa serviços específicos, dissociáveis do 
serviço de interesse geral, que respondem a necessidades específicas de 
operadores económicos e que exigem certas prestações suplementares que o 
serviço postal não oferece, como por exemplo a recolha ao domicílio, uma 
maior rapidez ou fiabilidade na distribuição ou ainda a possibilidade de 
alterar o destino do correio durante o percurso e na medida em que esses 
3.II.SI. p.3 
258 
serviços não ponham em causa o equilíbrio económico do serviço de interesse 
geral assumido pelo titular do direito exclusivo. 
Resulta deste acórdão que qualquer extensão de um direito exclusivo não 
justificada pelo n° 2 do artigo 90° coloca o seu beneficiário numa situação 
de abuso (monopólio) contrária ao artigo 86°. 
Além disso, este acórdão confirma a aplicabilidade directa do n° 2 do artigo 
90°, que o próprio tribunal de reenvio é instado a aplicar. 
3.II.S2. p.4 
259 
<T3> §2. Interpretação da directiva relativa aos terminais 
de telecomunicações 
O Tribunal de Justiça proferiu, em 27 de Outubro, três acórdãos que 
interpretam, nomeadamente, o artigo 6° da Directiva da Comissão 88/301/CEE, 
de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados dos terminais de 
telecomunicações, segundo o qual os Estados-membros devem garantir que, a 
partir de 1 de Julho de 1989, a formalização das especificações técnicas, o 
controlo da sua aplicação, bem como a aprovação dos materiais serão 
efectuados por uma entidade independente das empresas públicas ou privadas 
responsáveis pela oferta de bens e/ou de serviços concorrentes no domínio das 
telecomunicações. Dois destes acórdãos davam seguimento a questões 
prejudiciais apresentadas por tribunais franceses (processo C-69/91, 
Decoster, e processo C-92/91, Taillandier). No terceiro acórdão, a questão 
prejudicial tinha sido apresentada por um tribunal belga (processos apensos 
C-46/90 e C-93/91, Lagauche, Evrard e outros). Todos estes processos estavam 
relacionados com acções intentadas contra comerciantes que tinham vendido 
terminais de telecomunicação (telecopiadores ou telefones sem fio) não 
autorizados. Estes comerciantes tinham contestado junto do tribunal nacional 
a compatibilidade com o Tratado CE e com a directiva das leis nacionais que 
exigiam essa aprovação, na ausência de uma entidade independente competente 
para conceder essas autorizações. 
Em França, aquando dos factos, as autorizações eram concedidas pela Direcção 
da Regulamentação Geral do Ministério dos Correios e Telecomunicações, 
competindo a exploração comercial à France Telecom, organismo dependente do 
mesmo ministério. Nos dois primeiros acórdãos, o Tribunal de Justiça teve, 
portanto, de apreciar se uma separação a nível de organização num mesmo 
ministério era suficiente para satisfazer a obrigação prevista no artigo 6° 
da directiva. O Tribunal de Justiça respondeu que direcções diferentes de uma 
mesma administração não poderiam ser consideradas independentes. Se assim não 
fosse, seria afectada a uniformidade da aplicação da directiva em todos os 
Estados-membros. O facto de depender de dois organismos diferentes (ou de 
ministros diferentes) será suficiente para preencher o critério da 
independência? Não se tem ainda a certeza disso. Em todo o caso, os acórdãos 
Decoster e Taillandier evidenciam a necessidade de uma nova apreciação das 
medidas tomadas pelo Estados-membros para se conformarem com esta disposição. 
3.II.S2. p.5 260 
No terceiro acórdão, proferido nos processos apensos Lagauche - Evrard, o 
Tribunal de Justiça não examinou a questão desta independência porque, na 
audiência, o Governo belga admitiu que esta divisão de actividades não tinha 
sido efectuada na Bélgica. 
O interesse deste acórdão está, contudo, nas consequências jurídicas que o 
Tribunal de Justiça atribui à data de 1 de Julho de 1989, referida no artigo 
6° da Directiva da Comissão. De facto, o Tribunal considerou, por um lado, 
que o artigo 90° do Tratado, em conjugação com o artigo 86°, não se opõe à 
confusão das funções regulamentares e de exploração numa mesma empresa quando 
a função desta empresa se limitar a instruir os pedidos de autorização 
apresentados ao ministro, sendo esta função apenas acessória do exercício do 
poder ministerial; por outro, no que diz respeito aos aparelhos abrangidos 
pelo âmbito de aplicação da Directiva 88/301/CEE, na medida em que se trata 
do período posterior a 1 de Julho de 1989, o artigo 6° desta directiva é 
contrário à obrigação de aprovação existente relativamente aos terminais por 
empresas públicas responsáveis pela oferta de bens e/ou de serviços no 
domínio das telecomunicações. 
Por conseguinte, a cumulação de funções era, segundo o Tribunal de Justiça, 
compatível em certas circunstâncias (função subsidiária do operador, 
possibilidades de recurso) com o direito comunitário até 1 de Julho de 1989 e 
deixou de o ser após esta data. Isto parece implicar que uma directiva com 
base no n° 3 do artigo 90° pode fazer mais do que especificar simplesmente as 
obrigações que decorrem directamente de disposições do Tratado CE!. 
Ao distinguir a situação jurídica antes e após a entrada em vigor do artigo 
6° da Directiva 88/3 01/CEE, o acórdão Lagauche invalida, por conseguinte, a 
interpretação restritiva do n° 3 do artigo 90°. Embora em si mesma a 
atribuição de funções regulamentares a um operador não seja contrária ao 
artigo 90°, em conjugação com o artigo 86°, a Comissão pode, no entanto, 
proibir essa cumulação de actividades no âmbito das competências que lhe são 
conferidas pelo n° 3 do artigo 90° se entender, sob controlo do Tribunal de 
Justiça, que essa cumulação pode, em certos casos, constituir uma infracção 
às regras do Tratado CE. 
3 .11.S2. p.6 
261 
O acórdão Lagauche salienta, assim, os poderes da Comissão para tomar medidas 
preventivas a fim de assegurar a igualdade de oportunidades nos mercados em 
que operam empresas públicas ou empresas que gozam de determinados 
privilégios. O mesmo acórdão recorda a responsabilidade da Comissão no 
cumprimento da missão que lhe foi confiada pelo n° 3 do artigo 90° 
relativamente a esses mercados. 
3.II.S3. p.7 
262 
<T3> §3. Empresas públicas e auxílios estatais 
<T4> Comunicação sobre as empresas públicas 
373. No seu acórdão'1) sobre um recurso interposto pela França, o Tribunal 
de Justiça anulou a comunicação da Comissão de 1991 relativa às empresas 
públicas, em que a Comissão exigia aos Estados-membros que apresentassem 
relatórios anuais sobre as suas relações financeiras com as grandes empresas 
públicas do sector produtivo'2). 
A Comissão baseou esta decisão no disposto no artigo 5° da Directiva 
80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os 
Estados-membros e as empresas públicas. O n° 2 deste artigo prevê que, a 
pedido da Comissão, se esta o considerar necessário, os Estados-membros 
comunicar-lhe-ão certos dados financeiros relativos, em especial, a empresas 
públicas. A Comissão argumentou que o n° 2 do artigo 5° constituía uma base 
legal adequada para a exigência de apresentação de relatórios prevista na 
comunicação de 1991, que apenas se referia a uma obrigação existente de 
apresentar os dados mediante pedido. 
Recusando este argumento, o Tribunal sustentou que uma obrigação geral de 
apresentação sistemática de relatórios para todas as empresas públicas do 
sector produtivo que excedessem uma determinada dimensão, conforme a Comissão 
tinha exigido aos Estados-membros na comunicação, não era abrangida pelo 
disposto no n° 2 do artigo 5°. Por conseguinte, a comunicação impunha 
efectivamente uma nova obrigação legal aos Estados-membros, sem uma base 
legal adequada, sendo assim nula. 0 Tribunal referiu que uma nova obrigação 
deste tipo alterava os requisitos do n° 2 do artigo 5° e Só poderia ser 
imposta ao abrigo do n° 3 do artigo 90° do Tratado, tal como a directiva 
inicial. 
(1) Acórdão de 16 de Junho de 1993, processo C-325/91, França/Comissão, 
ainda não publicado. 
(2) Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 167 
a 172. 
3.II.S3. p.8 
263 
Em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça, a Comissão procedeu à 
integração dos requisitos em matéria de apresentação de relatórios numa nova 
directiva que altera a de 1980, tendo novamente publicado a comunicação sem a 
exigência de apresentação de relatórios como declaração de política em 
matéria de fluxos financeiros para empresas públicas'3). 
(3) Ver pontos 399 e 400 do presente Relatório 
4.I.SI. p.l 
264 
<T5> Quarta Parte 
<T1> Auxílios estatais 
<T4> Capitulo I 
<T2> Principais decisões e desenvolvimentos da política da Comissão 
<T3> § l. Aspectos de politica geral 
<T4> - Principais desenvolvimentos 
3 74. Em 1993, a política de auxílios estatais foi dominada pela crise na 
indústria siderúrgica. O aparecimento de uma das recessões mais profundas 
desde os anos trinta, a pressão proveniente das importações e a existência de 
condições de exportação mais difíceis originaram um declínio de longo prazo 
na utilização do aço que deu origem a uma necessidade urgente de proceder a 
reduções de capacidade adicionais'1). A Comissão estava preparada para 
desempenhar um papel de coordenação na efectivação destas reduções de 
capacidade e, em Março, o Conselho garantiu fundos comunitários para apoiar o 
custo dos encerramentos. No entanto, em primeiro lugar foi necessário 
resolver um certo número de casos de auxílio que os Estados-membros 
pretendiam conceder a empresas siderúrgicas públicas. O papel da Comissão 
consistia em garantir que os produtores contribuíam para a reestruturação, em 
contrapartida dos auxílios. Em Dezembro, chégou-se finalmente a um acordo, 
tendo o Conselho aprovado auxílios no valor total de 6,8 mil milhões de ecus 
a seis produtores, em troca de 5,5 milhões de toneladas de redução de 
capacidade. A dificuldade desta primeira medida do processo de reestruturação 
pode ser avaliada pelo facto de terem sido necessárias várias reuniões do 
Conselho "Indústria" para se chegar a um acordo e pelo facto dé, em Julho, a 
Comissão se ter visto obrigada, pela primeira vez, a tomar a medida drástica 
de proferir uma injunção nos termos do artigo 88° do Tratado CECA, destinada 
a impedir que a Itália anulasse 4 mil milhões de ecus do passivo da Uva, um 
dos seis produtores objecto de auxílio. O Governo italiano sustentava que 
esta remissão não envolvia qualquer auxílio. 
(1) Ver pontos 29 e 481 do presente Relatório. 
4.I.SI. p.2 265 
3 75. Uma vez mais, os auxílios à indústria automóvel continuaram a exigir um 
rigoroso controlo'2). Muitos dos casos envolveram auxílios de emergência e 
de reestruturação. Com o aumento de uma capacidade já excedentária, os 
auxílios ao investimento à indústria automóvel na Áustria foram igualmente 
objecto de análise aprofundada e deram origem à imposição de direitos de 
compensação'3). No sector da construção naval, a situação não permitiu pôr 
fim ao regime especial de auxílios e a Sétima Directiva foi prorrogada por 
mais um ano'4). As medidas de emergência e de reestruturação, acompanhadas 
por pacotes de auxílios, estiveram igualmente na ordem do dia em muitos 
outros sectores, desde o sector da engenharia ao sector da aviação civil'5). 
Como habitualmente, foram os casos que envolveram empresas públicas ou 
privatizações que levantaram os maiores problemas do ponto de vista do 
controlo dos auxílios. No entanto, a evolução em matéria de garantias 
estatais'6) e a nova base jurídica relativa às obrigações de apresentação de 
relatórios no que se refere às empresas públicas'7) tendem a tornar esse 
controlo muito mais fácil no futuro. O Tribunal de Justiça reiterou 
igualmente o dever da Comissão de efectuar uma análise completa do impacte 
dos auxílios propostos sobre as empresas concorrentes'8). 
376. Um aspecto mais rotineiro, ainda que não menos importante, do controlo 
dos auxílios estatais consiste no tratamento das notificações de tipos de 
auxílios que levantam menos problemas à concorrência, podendo, assim, ser 
aprovados de forma bastante fácil desde que observados certos limites e 
condições, frequentemente previstos em enquadramentos e orientações gerais. 
Em relação a tais auxílios, a Comissão constitui igualmente a única 
autoridade de controlo e os Estados-membros necessitam da sua aprovação antes 
de poderem conceder o auxílio. A Comissão tem o dever de dar a sua aprovação 
dentro de um prazo razoável'9). Em época de recessão, a celeridade assume 
especial importância. 
(2) Ver pontos 505 e seguintes do presente Relatório. 
(3) Ver ponto 506 do presente Relatório. 
(4) Ver ponto 497 do presente Relatório. 
(5) Ver pontos 531 e seguintes e 536 e seguintes do presente Relatório. 
(6) Ver pontos 386 e 401 do presente Relatório. 
(7) Ver ponto 399 do presente Relatório. 
(8) Ver ponto 3 95 do presente Relatório. 
(9) Acórdão de 11 de Dezembro de 1973, processo 120/72, Lorenz c. Alemanha, 
CJ (1973) pp. 1471, 1481 (fundamento 4). 
4.1.§1. p.3 
266 
377. No que se refere aos auxílios com finalidade regional, a Comissão 
prosseguiu a política anterior de limitar a cobertura de áreas assistidas 
para aumentar a eficácia do auxílio e manter diferenciais entre as áreas mais 
e menos desenvolvidas'10). A Comissão continuou igualmente a ocupar-se de 
auxílios concedidos a projectos de investimento de elevada intensidade de 
capital. 
378. Os incentivos destinados à criação efectiva de emprego, à formação e ao 
desenvolvimento de pequenas empresas foram objecto do tratamento favorável 
que tais iniciativas merecem'11). A Comissão terminou praticamente o seu 
exame dos regimes de auxílio existentes destinados às pequenas e médias 
empresas na sequência da publicação do Enquadramento dos auxílios estatais às 
PME em 1992'12). Noutra área de importância crescente, o ambiente, a 
Comissão publicou um novo enquadramento, consideravelmente mais pormenorizado 
e global do que o anterior'13). A Comissão prosseguiu os seus trabalhos 
destinados a garantir condições equitativas às empresas de seguros de crédito 
à exportação que cobrem riscos comerciais de curto prazo em relação às trocas 
comerciais entre países da Comunidade e entre países da OCDE, 
independentemente de o seu estatuto ser público ou privado. Espera-se para 
breve a adopção de um enquadramento neste domínio'14). Continuaram 
igualmente os trabalhos sobre as potenciais distorções da concorrência 
provocadas pela concessão de auxílios noutros sectores de serviços 
financeiros e no sector da televisão. Nesta última área, a Comissão 
encomendou um estudo global a nível comunitário destinado a auxiliá-la na 
avaliação do número crescente de denúncias provenientes de estações de 
televisão privadas'15). 
379. A nível internacional, os assuntos relacionados com os auxílios estatais 
ocuparam um lugar preponderante nas negociações de adesão com os países 
nórdicos, Finlândia, Noruega e Suécia, e com a Áustria'16). Entretanto, após 
a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1994, do Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu, estes países, bem como a Islândia, ficarão submetidos às 
(10) Ver pontos 465 e 466 do presente relatório. 
(11) Ver pontos 430 e 439 do presente Relatório. 
(12) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 342 
(13) Ver ponto 384 do presente Relatório. 
(14) Ver ponto 427 do presente Relatório. 
(15) Ver ponto 456 do presente Relatório. 
(16) Ver ponto 561 do presente Relatório. 
4.I.SI. p.4 
267 
regras comunitárias sobre auxílios estatais, a aplicar pelo Órgão de 
Fiscalização da EFTA. Dada a necessidade de uma cooperação estreita com esse 
Órgão, a Comissão tomou disposições, ao abrigo do Protocolo n° 27 do Acordo, 
para estudar os casos pendentes em colaboração com esse órgão e para o 
informar das decisões finais antes da sua publicação'17). Os acordos 
europeus celebrados com diversos países da Europa Central e Oriental incluem 
também diversas disposições relativas a auxílios estatais'18). A Comissão 
participou nas negociações da OCDE que deram origem à adopção de um acordo 
internacional sobre a construção naval, encontrando-se igualmente presente 
nas discussões em curso sobre um acordo multilateral relativo ao aço. A 
Comissão desempenhou um papel activo nas negociações relativas ao novo código 
de subsídios no âmbito do GATT'19). 
380. O mercado único, que constitui já uma realidade, e o projecto de união 
económica e monetária tornam o controlo dos auxílios estatais mais importante 
do que nunca e obrigam a Comissão a utilizar os seus limitados recursos de 
uma forma mais eficaz. As inovações processuais descritas no relatório do ano 
passado'20) mantiveram-se, com a adopção de formulários normalizados para a 
notificação de auxílios e para a apresentação de relatórios'21). Manteve-se 
a tendência para a codificação de práticas habituais, ilustrada pelo novo 
enquadramento relativo aos auxílios ao ambiente. A existência de 
enquadramentos deste tipo permite aumentar a transparência e a 
previsibilidade da política adoptada, bem como a confiança quanto a uma 
aplicação consistente das regras previstas. Facilitam igualmente a avaliação 
da compatibilidade de muitos auxílios individuais de tipo relativamente 
simples. A Comissão discute as novas medidas previstas e outros assuntos de 
interesse geral em reuniões multilaterais regulares com os Estados-membros. 
Em 1993, efectuaram-se duas dessas reuniões'22). Foi criado um "Grupo de 
Sábios" composto por economistas reputados e por peritos em direito da 
concorrência para discutir e aconselhar em matéria de auxílios estatais. A 
publicação da nova edição da colectânea de fontes materiais relativas às 
regras dos auxílios estatais, anunciada no ano passado, foi adiada para 1994, 
de forma a permitir a inclusão dos últimos documentos (Enquadramento dos 
auxílios ao ambiente, guia de procedimentos, etc.). 
(17) Ver ponto 557 do presente Relatório. 
(18) Ver pontos 101 e 563 do presente Relatório. 
(19) Ver ponto 114 do presente Relatório. 
(20) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 337. 
(21) Ponto 385 do presente Relatório. 
(22) Ponto 382 do presente Relatório. 
4.I.SI. p.5 
268 
381. Em 1 de Agosto, foi atribuída competência ao Tribunal de Primeira 
Instância das Comunidades Europeias para se pronunciar sobre os recursos 
apresentados pelas empresas contra decisões relativas a auxílios estatais. 
Desde essa data, 11 casos, pendentes perante o Tribunal de Justiça mas ainda 
não em fase de relatório, foram transferidos para o Tribunal de Primeira 
Instância. Os recursos das decisões do Tribunal de Primeira Instância para o 
Tribunal de Justiça basear-se-ão apenas em matéria de direito. A competência 
para conhecer de recursos apresentados pelos Estados-membros e para decidir a 
título prejudicial, nos termos do artigo 177° do Tratado CE, continua a 
pertencer ao Tribunal de Justiça. 
<T4> - Reuniões multilateriais 
382. Em Junho, realizou-se uma reunião multilateral entre peritos 
governamentais de todos os Estados-membros e os serviços da Comissão'23), a 
fim de debater propostas revistas relativas ao enquadramento dos auxílios a 
favor do ambiente e aos seguros de crédito à exportação a curto prazo'24), 
bem como novos documentos sobre os auxílios no sector do turismo, os 
auxílios à I&D e as taxas de juro de referência utilizadas no cálculo das 
intensidades de auxílio. O acolhimento reservado ao projecto integralmente 
novo do enquadramento dos auxílios a favor do ambiente foi relativamente 
favorável e o enquadramento foi subsequentemente adoptado pela Comissão'25). 
Em relação aos seguros de crédito à exportação, as discussões centraram-se em 
aspectos materiais ainda pendentes. Na reunião, realizou-se igualmente um 
debate prévio bastante útil sobre os auxílios a favor do turismo e sobre a 
prática da Comissão em relação aos auxílios à investigação e ao 
desenvolvimento quando os auxílios são concedidos a título de empréstimo 
reeembolsável, em caso de êxito do projecto, ou não reembolsável, em caso de 
fracasso. Finalmente, os Estados-membros acolheram favoravelmente a proposta 
destinada a alterar mais frequentemente as taxas de juro de referência 
utilizadas no cálculo das intensidades de auxílio para responder às 
flutuações das taxas de mercado. Em consequência, a Comissão reviu as taxas 
de juro de referência com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, em vez da 
habitual revisão anual'26). 
(23) Ver ponto 583 do presente Relatório. 
(24) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 33 9 
e 340. 
(25) Ponto 384 do presente Relatório. 
(26) Ponto 398 do presente Relatório. 
4.I.SI. p.6 
269 
383. Em Dezembro, efectuou-se uma segunda reunião multilateral onde foram 
debatidas outras melhorias a introduzir no sistema das taxas de juro de 
referência. As delegações concordaram que, no futuro, as taxas de referência 
relativas ao ano seguinte deveriam basear-se na média do período trimestral 
de Setembro a Novembro, em vez da média anual. Além disso, a taxa de 
referência seria revista, durante o ano, se a variação das taxas em que se 
baseia sofresse uma alteração superior a 15%, em vez dos dois pontos 
percentuais estabelecidos anteriormente. Estas alterações foram 
posteriormente adoptadas pela Comissão'27). 
Na reunião debateu-se igualmente a cooperação com o Órgão de Fiscalização da 
EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Chegou-se a um 
consenso no sentido desse Órgão ser convidado a participar nas futuras 
reuniões multilaterais na qualidade de observador e de a Comissão dever 
enviar-lhe listas mensais dos casos de auxílio pendentes. A tramitação das 
denúncias apresentadas pelas empresas e pelos Estados-membros na Comunidade e 
na EFTA contra os auxílios estatais no território de uma das outras partes 
constituiu igualmente objecto de análise'28). 
Na reunião foi igualmente abordada a questão da definição de auxílios 
"suaves", isto é, auxílios destinados à formação, à consultoria e a fins 
semelhantes, que são permitidos até níveis bastante elevados devido aos seus 
efeitos benéficos sobre a competitividade geral das pequenas e médias 
empresas. O documento relativo aos auxílios "suaves" foi acolhido 
favoravelmente pela maioria das delegações, devendo, após clarificação das 
definições, ser novamente discutido na próxima reunião multilateral. 
Finalmente, a reunião considerou o desempenho da Comissão em matéria de 
recuperação de auxílios concedidos ilegalmente e que não podem beneficiar de 
uma derrogação. Da lista de casos apresentados em que tinha sido decidido o 
reembolso, verificou-se que os conflitos com as normas processuais nacionais 
constituíam uma das causas principais dos atrasos na recuperação dos 
auxílios'29). De forma a evitar esses conflitos, era necessário que os 
Estados-membros iniciassem imediatamente os procedimentos relativos à 
recuperação dos auxílios, mesmo que a decisão de recuperação fosse objecto 
(27) Ponto 398 do presente Relatório. 
(28) Ver igualmente ponto 98 do presente Relatório. 
(29) O quadro está reproduzido no Anexo ... do presente Relatório. Ver 
igualmente ponto 3 96 do presente Relatório. 
4.1.SI. P-7 
270 
de recurso, dado que as acções legais contra as decisões da Comissão não têm 
efeito suspensivo. 
<T4> - Auxílios à protecção do ambiente 
384. O novo Enquadramento dos auxílios à protecção do ambiente, adoptado pela 
Comissão em Dezembro, estabelece a política a adoptar neste domínio'30). O 
antigo enquadramento agora substituído não tinha praticamente sido alterado 
desde a sua adopção em 1974 '31). Muitas medidas de auxílio não se 
encontravam abrangidas pelo enquadramento e tiveram de ser apreciadas numa 
base casuística. O novo enquadramento codifica a evolução registada na 
prática da Comissão e proporciona um quadro de referência mais completo e de 
uso mais fácil, consignando simultaneamente os progressos no sentido de uma 
plena aplicação do princípio do "poluidor-pagador" e reflectindo a maior 
importância atribuída ao "desenvolvimento sustentável" constante do Quinto 
Programa de Acção em Matéria de Ambiente, de forma a evitar a ocorrência de 
problemas ambientais. 
O enquadramento prevê as regras ou princípios que devem ser observados em 
cada tipo de instrumentos financeiros utilizados na política ambiental. As 
disposições mais pormenorizadas referem-se aos auxílios ao investimento. 
Neste domínio, as regras são as seguintes: 
em relação aos investimentos efectuados para adaptar as instalações 
existentes às novas normas ou outras exigências legais impostas para 
proteger o ambiente, as empresas podem receber um auxílio de 15% 
brutos'32) do custo do investimento rigorosamente necessário para este 
efeito. As instalações existentes são definidas como instalações 
existentes há pelo menos dois anos aquando da entrada em vigor da nova 
norma ou exigência. As instalações mais recentes não podem ser objecto 
(30) JO ... e ver também ponto 166 do presente Relatório. 
(31) Quarto Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 175 a 179; 
Décimo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 222 a 226; 
Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 259. Até 
à adopção do novo enquadramento, o enquadramento actual, que devia 
vigorar até ao final de 1992, foi prorrogado, em Dezembro de 1992, e em 
Junho de 1993 para abranger o primeiro e o segundo semestres de 1993 
(ver Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 
448) . 
(32) Isto é, antes de impostos. Nos termos do enquadramento anterior, eram 
permitidos auxílios de 15% líquidos (isto é, após impostos) para este 
efeito. 
4.I.SI. p.8 
271 
de auxílio. Os auxílios podem ser concedidos durante um período 
limitado, antes ou depois da introdução das novas exigências ou normas; 
em relação a investimentos efectuados em instalações novas ou existentes 
que permitam níveis mais elevados de controlo da poluição ou outros 
parâmetros ambientais do que os exigidos pelas normas ou outras 
obrigações legais, as empresas podem receber até 30% brutos do custo do 
investimento estritamente exigido para este efeito. Se estiverem em 
vigor várias normas, por exemplo uma norma comunitária e disposições 
locais ou nacionais de carácter especial, é a norma mais estrita que 
deve ser ultrapassada. O nível real do auxílio deve estar em proporção 
com a melhoria ambiental alcançada e com o investimento necessário; 30% 
constitui o máximo. Podem ser igualmente autorizados auxílios até 3 0% 
brutos em relação a investimentos inteiramente voluntários que 
contribuam para proteger o ambiente onde não existam normas ou 
exigências obrigatórias aplicáveis ao comportamento das empresas; 
as pequenas e médias empresas podem beneficiar de 10 pontos percentuais 
suplementares de auxílio relativamente aos dois limites acima 
mencionados ; 
em regiões assistidas, o nível máximo de auxílio é constituído pela taxa 
máxima de auxílio permitida para o investimento ambiental ou pela taxa 
de auxílio regional existente autorizada pela Comissão para a região em 
causa, considerando-se a taxa mais elevada; 
se um projecto de investimento implicar adaptações parciais a normas e 
exceder parcialmente normas ou exigências, os limites são aplicados pro 
rata. 
Para além do investimento, são ainda abrangidas pelo enquadramento as 
actividades seguintes : 
! 
a divulgação da informação; 
o fornecimento de apoio em matéria de formação e de consultoria que 
beneficie empresas individuais pode dar lugar à concessão de auxílios a 
taxas que se elevam até 50% para as PME, tal como previsto no 
4.I.S1. p.9 
272 
Enquadramento dos auxílios às PME'33), OU, em zonas assistidas, até à 
taxa de auxílio regional existente, caso esta seja mais elevada; 
os incentivos à aquisição de produtos ecológicos; 
a recolha, tratamento e reciclagem de resíduos e desagravamentos em 
relação aos novos impostos ambientais para evitar prejuízos graves em 
termos de competitividade. 
O enquadramento abrange todos os sectores, incluindo aqueles que estão 
sujeitos a regras comunitárias especiais sobre auxílios estatais, na medida 
em que estas regras não contenham disposições diferentes, o que acontece em 
relação a alguns investimentos na agricultura. O enquadramento aplicar-se-á 
igualmente aos auxílios a favor da poupança de energia, sendo, no entanto 
neste caso, tomadas em consideração as reduções de custos realizadas pelas 
empresas. 
0 enquadramento permanecerá em vigor entre 1 de Janeiro de 1994 e o final de 
1999, data em que termina o Quinto Programa em matéria de ambiente. Deverá 
ser objecto de revisão em 1996. De forma a uniformizar os regimes ambientais 
existentes com as novas regras, a Comissão examinará, até 30 de Junho de 
1995, nos termos do n° 1 do artigo 93°, todos os regimes existentes que não 
sejam objecto de uma nova notificação voluntária. A Comissão decidiu 
igualmente controlar a aplicação do enquadramento em 1994 para verificar se 
deve ou não obrigar os Estados-membros a notificarem os auxílios individuais 
importantes concedidos ao abrigo de regimes autorizados. 
<T4> - Notificações e relatórios normalizados 
385. A Comissão adoptou um sistema de notificações e de relatórios 
normalizados que facilitam a tarefa de notificação dos Estados-membros e 
melhoram o fluxo de informações ao dispor da Comissão no domínio dos auxílios 
estatais. Os projectos de auxílio deverão, a partir de agora, ser notificados 
de acordo com o questionário normalizado precisando as informações que a 
Comissão considera necessárias para a sua análise. Este novo sistema deverá 
conduzir a uma redução considerável dos pedidos de informações complementares 
e encurtar assim os prazos de tomada de decisão. No contexto da simplificação 
(33) JO n° C 213 de 19.8.1993 
4.I.SI. p.10 
273 
administrativa, a Comissão decidiu igualmente que os Estados-membros deixarão 
de ser obrigados a notificar os refinanciamentos de regimes autorizados por 
um período indefinido ou por um período determinado ainda a decorrer, se o 
novo orçamento anual não ultrapassar em mais de 20% o orçamento inicialmente 
notificado. Além disso, o estabelecimento de um sistema de transmissão de 
relatórios normalizados de acordo com uma estrutura definida, permitirá à 
Comissão controlar de forma mais eficaz, no âmbito do n° 1 do artigo 93°, se 
a aplicação de um regime anteriormente autorizado sob certas condições 
socioeconómicas continua a reunir as condições necessárias para poder 
beneficiar de uma das derrogações previstas no artigo 92°. A fim de reduzir a 
carga administrativa dos Estados-membros, apenas serão exigidos relatórios 
normalizados pormenorizados em relação a um número muito restrito de regimes 
de auxílio importantes. Para os outros regimes, os relatórios deverão conter 
apenas um número limitado de dados. 
<T4> - Assuntos clarificados pelas decisões da Comissão e pelos 
acórdãos do Tribunal de Justiça 
<T5> a) Questões materiais 
<T6> Garantias estatais 
386. É habitual que os governos apoiem as empresas mediante garantias sobre 
os empréstimos por elas contraídos. Estas garantias envolvem normalmente 
auxílio estatal, dado que, sem elas, as empresas seriam incapazes de reunir o 
financiamento exigido e teriam de abandonar o projecto em questão ou, 
inclusivamente, entrar em liquidação. A Comissão aprova muitos regimes de 
garantia de empréstimos e garantias individuais em relação a empresas quando 
tais regimes lhe são notificados, nos termos do n° 3 do artigo 93° do Tratado 
CE e de acordo com as cartas enviadas aos Estados-membros em 1989. A Comissão 
insiste sempre em que, como condição, a garantia apenas possa intervir após o 
credor ter recuperado tudo o que puder através da execução dos activos do 
devedor, se necessário através da liquidação da empresa. 
387. As garantias do Estado sobre empréstimos podem, no entanto, causar 
graves distorções da concorrência quando são concedidas sem atender a essa 
4.I.SI. p.11 
274 
condição e não são notificadas. No caso EFIM'34) , em que a garantia foi 
concedida ao abrigo do artigo 2362° do Código Civil italiano, os bancos foram 
induzidos a continuar a dar crédito a empresas públicas que se encontravam em 
sérias dificuldades financeiras na expectativa de o Governo vir a pagar as 
suas dívidas acumuladas. Este tipo de intervenção permite o financiamento 
continuado de empresas que deviam ser objecto de uma reestruturação ou de 
uma racionalização adequada, em detrimento dos seus concorrentes que não 
beneficiam de auxílios. Além disso, no caso EFIM, não se considerou que o 
facto de as empresas em causa terem entrado em liquidação fosse uma condição 
suficiente para que os credores pudessem reclamar os seus créditos ao abrigo 
da garantia estatal. No acordo a que as Autoridades italianas e a Comissão 
chegaram, autorizaram-se os pagamentos correspondentes à garantia contida no 
artigo 2372° do Código Civil italiano. Isto tornou-se possível devido ao 
facto de as Autoridades italianas se terem comprometido reduzir, até 1996, a 
dívida de certas empresas públicas para níveis aceitáveis para um investidor 
numa economia de mercado e a alienar as suas participações nas mesmas 
empresas, anulando assim os efeitos do referido artigo no futuro. 
<T6> Factores que determinam a classificação de medidas 
como auxílios estatais nos termos do n° 1 do artigo 92° 
do Tratado CE 
<T4> - Vantagens financeiras 
388. Em 1993, a Comissão decidiu vários casos que ilustram o princípio 
segundo o qual, para que uma medida constitua um auxílio estatal na acepção 
do n° 1 do artigo 92°, deve conferir uma vantagem financeira em relação às 
condições normais de mercado. 
No caso do gás neerlandês'35), o Governo dos Países Baixos, tal como exigido 
pela decisão da Comissão em 1992'36), notificara a Comissão da sua intenção 
(34) Ponto 4 01 do presente Relatório (S 2) . A lista integral de todas as 
decisões tomadas pela Comissão em matéria de auxílios estatais no ano em 
curso figura no Anexo III.C. Esta lista está organizada por tipo de 
decisão. Indica-se a referência no caso de ter sido publicado um 
comunicado de imprensa sobre o auxílio, sendo igualmente feita 
referência ao Jornal Oficial em que foi publicada a decisão relevante 
sempre que essa se encontra disponível aquando da redacção do presente 
Relatório. 
(35) Ponto 533 do presente Relatório. 
(36) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 434 
a 437. 
4.I.SI. p.12 
275 
de conceder descontos aos produtores neerlandeses de amoníaco em certos 
períodos de 1992 e de 1993, numa altura em que os preços do amoníaco 
registavam um nível tão baixo que acarretavam perdas para os produtores de 
toda a Europa, obrigados por vezes a encerrar as suas instalações. A Comissão 
considerou que a redução de preços constituía um comportamento comercial 
normal por parte da Gasunie, empresa monopolista de fornecimento com uma 
participação pública de 50%, uma vez que ignorar as quebras do preço do 
produto e as consequentes dificuldades financeiras dos seus clientes 
prejudicaria as vendas futuras da Gasunie. De igual forma, existia o perigo 
de os clientes passarem a utilizar outras matérias-primas. Os preços a que a 
Gasunie vendia gás a fornecedores de outros Estados-membros permitiam que 
estes praticassem uma redução semelhante dos seus preços de venda aos 
produtores de amoníaco. 
Os acordos que a empresa ferroviária alemã, Deutsche Bundesbahn, celebra com 
certas empresas que se ocupam da construção ou manutenção de desvios de 
caminho-de-ferro, mediante os quais oferece a essas empresas facilidades de 
crédito e outros auxílios para o efeito, foram igualmente considerados como 
um comportamento comercial normal'37). A Comissão verificou com agrado que a 
DB recuperou as suas despesas relativas aos incentivos concedidos em cada 
caso individual através das taxas de frete cobradas posteriormente à empresa 
e que o regime não inclui subsídios cruzados provenientes de . outras 
operações. 
389. Nalguns casos envolvendo a concessão de subsídios destinados à protecção 
do ambiente, a Comissão examinou se os subsídios conferiam uma vantagem 
financeira aos beneficiários. Não se considerou que fosse esse o caso em 
relação aos pagamentos efectuados a empresas que se ocuparam da recolha de 
resíduos de hidrocarbonetos na Dinamarca, que foram considerados uma simples 
remuneração de serviços'38). Por outro lado, no caso de um regime 
dinamarquês que compensa os utilizadores de matérias-primas recicladas, 
devido à incidência mais elevada de resíduos que este processo envolve, 
cobrando-lhes uma taxa mais reduzida do imposto sobre a recolha de resíduos, 
a Comissão considerou que este tratamento fiscal continha potencialmente uma 
vantagem financeira para os beneficiários relativamente ao sistema fiscal 
(37) Ponto 534 do presente Relatório. 
(38) Ponto 421 do presente Relatório. 
4.I.SI. p.13 
276 
geral, podendo, assim, ser considerado abrangido pelo disposto no n° 1 do 
artigo 92° '39) . 
<T4> - Selectividade 
3 90. Em relação a um certo número de regimes de criação de emprego na 
Dinamarca, a Comissão teve de decidir se esses regimes constituíam regimes de 
auxílio abrangidos pelo n° 1 do artigo 92° ou "medidas de carácter geral". 
Para que um regime que subsidia empresas com actividades específicas seja 
abrangido pelo n° 1 do artigo 92°, deve "favorecer", isto é, beneficiar 
especialmente certas empresas ou indústrias. Por outras palavras, deve 
existir um elemento de selecção ou discriminação dos beneficiários. Este 
grupo favorecido não necessita de estar especificado no regime ou ser 
identificável de imediato. Basta que o regime seja susceptível de beneficiar 
certas empresas de forma especial, ainda que estas não sejam identificáveis à 
partida, o que acontece sobretudo quando as autoridades que aplicam o regime 
têm um poder discricionário na selecção dos beneficiários ou na definição do 
nível do subsídio. A Comissão tomou duas decisões sobre variantes de um 
regime que concedia subsídios salariais a empresas que contratassem 
desempregados de longa duração'40). No primeiro caso, considerou-se que o 
Estado-membro possuía pouco, ou nenhum, poder discricionário. O regime era 
aplicado automaticamente às empresas e desempregrados que reunissem as 
condições previstas, que eram exactas e bem definidas em relação aos aspectos 
mais importantes, tais como as condições do contrato laboral. 
Consequentemente, foi considerado uma medida geral e não um regime de 
auxílio. No caso do regime alterado, no entanto, considerou-se existir uma 
maior margem de discricionariedade, tendo o regime sido considerado como 
potencialmente selectivo, sendo assim abrangido pelo n° 1 do artigo 92°. As 
autoridades eram livres de conceder os subsídios tanto em relação a contratos 
de trabalho breves e renovados, sem condições claras, como em relação a 
contratos de trabalho regulares. 
<T4> - Imposições especiais 
391. As imposições especiais são impostos específicos sobre a produção ou 
venda de determinados bens ou serviços. As receitas das imposições 
especiais, que devem ser consideradas "recursos estatais" na acepção do n" 1 
(39) Ponto 420 do presente Relatório. 
(40) Ponto 441 do presente Relatório. 
4.I.SI. p.14 
277 
do artigo 92°, podem ser utilizadas para financiar auxílios estatais com 
vários objectivos no sector em que a imposição é aplicada. Tais regimes 
levantam alguns problemas, ilustrados pelas decisões tomadas em 1993. Em 
primeiro lugar, de acordo com uma longa série de acórdãos do Tribunal e de 
decisões da Comissão, estas imposições especiais não podem ser aplicadas em 
relação às importações nem desagravadas em relação às exportações. Qualquer 
destas hipóteses tornaria o regime incompatível com o direito comunitário. 
3 92. A segunda lição a tirar das diversas decisões em matéria de imposições 
especiais é a de que o regime não perde a sua natureza de auxílio estatal 
pelo facto de ser o próprio sector a financiá-lo'41). A atitude negativa 
normalmente adoptada pela Comissão face a regimes de auxílios sectoriais é, 
no entanto, mitigada quando a medida não beneficia directamente uma empresa 
individual do sector, mas é utilizada para promover actividades que 
beneficiam o sector no seu conjunto, tais como a investigação, a formação, as 
feiras comerciais do sector, a manutenção ou melhoria dos padrões de 
qualidade, etc. Consequentemente, em 1993, a Comissão concedeu derrogações ao 
n° 1 do artigo 92° em relação a imposições especiais destinadas a apoiar o 
comércio de peles na Dinamarca e o comércio de lãs no Reino Unido'42), bem 
como o sector da engenharia em França (COREM). Como habitualmente, foram 
igualmente aprovados muitos regimes de imposições especiais no sector da 
agricultura'43). Por outro lado, foi adoptada uma atitude consideravelmente 
mais céptica em relação aos regimes de auxílio sectoriais que concedem 
subsídios pagos directamente pelo Ministério das Finanças'44). 
<T4> - Venda pelas autoridades públicas de terrenos destinados a 
desenvolvimento comercial ou industrial 
393. A venda de terrenos destinados a desenvolvimento industrial ou comercial 
por parte das autoridades públicas a preços inferiores aos preços de mercado 
pode constituir uma forma de auxílio às empresas'45). A Comissão investiga 
inúmeras denúncias relativas a vendas de terrenos alegadamente subsidiadas. 
Apesar de o terreno normalmente representar apenas uma parte reduzida dos 
(41) Ver processo 78/76, Steinike und Weinlig c. Alemanha, fundamento 22. 
(42) Ponto 528 do presente Relatório. 
(43) Ponto 551 do presente Relatório. 
(44) Ponto 453 do presente Relatório. 
(45) Ver Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 239; 
Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 345. 
4.I.SI. p-15 
custos de investimento'46), os preços subsidiados podem prejudicar o 
equilíbrio muito delicado dos incentivos regionais, provocando assim uma 
rotura na política regional. A Comissão está a considerar a possibilidade de 
recomendar aos Estados-membros que sigam um código de conduta neste domínio. 
Relativamente aos casos que foram objecto de decisões formais em 1993, 
chegou-se à conclusão, com base em avaliações pormenorizadas dos terrenos, 
que os preços finais de venda se situavam dentro dos preços considerados como 
preços de mercado. No caso da aquisição pela Sony de um extenso terreno 
situado perto da Potsdamer Platz, em Berlim'47), considerou-se que o preço 
era inferior a uma avaliação oficial efectuada posteriormente, ainda que se 
tenha considerado que o preço se encontrava dentro da margem de erro 
admissível em relação a avaliações de terrenos após terem sido feitas as 
devidas correcções resultantes da subida de preços dos terrenos, da obrigação 
de preservar um edifício classificado em termos de património e de dedicar 
parte do terreno a objectivos culturais, além de possíveis restrições 
adicionais desconhecidas na altura da venda. Foi igualmente adoptada uma 
decisão relativamente à venda de terrenos em Friedberg, Hesse, à empresa 
farmacêutica Fresenius'48). Após uma avaliação oficial, a empresa concordou 
em pagar 280 000 ecus para além do montante inicialmente acordado. Apesar 
deste suplemento, o preço da venda manteve-se inferior em cerca de 10% 
relativamente à avaliação, tendo a Comissão levado em conta o facto de o 
terreno ter estado à venda durante bastante tempo antes da sua aquisição. O 
preço acordado foi assim considerado como um preço de mercado, próximo do 
preço que teria resultado de um concurso público. 
<T4> - A violação de outras disposições do direito comunitário 
enquanto factor de desqualificação imediata em relação 
ao benefício de uma derrogação 
394. Um regime de auxílios ao investimento no País Basco, em Espanha, veio 
demonstrar, uma vez mais, que os regimes de auxílio não podem beneficiar de 
qualquer derrogação no caso de infringirem outras disposições do direito 
comunitário, em especial as relativas à liberdade de estabelecimento'49). Os 
Estados-membros não podem, nas condições de um regime de auxílio, estabelecer 
discriminações contra os nacionais de outros Estados-membros que residam no 
(46) Avaliado em cerca de 5% nos princípios coordenadores relativos aos 
auxílios regionais, JO C 111 de 4.11.1971. 
(47) Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 264. 
(48) JO C 21 de 25.1.1994. 
(49) Ponto 473 do presente Relatório. 
4.I.S1. p.16 
279 
território desse Estado. Este princípio tem sido aplicado frequentemente a 
regimes de apoio à indústria cinematográfica'50). De igual forma, nas 
privatizações também não são permitidas condições discriminatórias, o que 
justificou a recusa inicial de aprovação do programa de privatizações 
português'51). 
<T5> b) Questões processuais 
<T6> Procedimento previsto no n° 2 do artigo 93° e equilíbrio 
entre os direitos dos concorrentes e o 
eventual beneficiário do auxílio 
395. Nos acórdãos Cook'52) e Matra'53), o Tribunal de Justiça confirmou as 
circunstâncias em que a Comissão é obrigada a dar início ao procedimento nos 
termos do n° 2 do artigo 93° do Tratado CE de forma a permitir que os 
terceiros interessados, normalmente concorrentes, apresentem as suas 
observações em relação aos projectos de auxílio'54). No processo Cook, o 
Tribunal considerou que, sempre que a situação de mercado no sector em causa 
é relevante para a decisão, a Comissão deve efectuar uma análise de mercado 
antes de decidir autorizar auxílios sem dar início ao procedimento previsto 
no n° 2 do artigo 93°. No caso em presença, face a uma denúncia de um 
concorrente em que se alegava claramente que o auxílio agravaria o excesso de 
capacidade e prejudicaria a sua posição no mercado, a Comissão deveria ter 
efectuado esta análise no âmbito do procedimento do n° 2 do artigo 93°, 
visto que não dispunha à partida dos dados necessários para alcançar uma 
conclusão fundamentada (quanto à existência do excesso de capacidade). No 
caso Matra, em contrapartida, o Tribunal considerou que a Comissão tinha 
procedido acertadamente ao não dar início ao procedimento contra o projecto 
de auxílio destinado a uma nova fábrica Ford/Volkswagen para o fabrico de 
carrinhas monovolume em Portugal, visto que podia efectuar uma análise 
aprofundada do mercado sem recorrer a esse procedimento. 
(50) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 442. 
(51) Ver ponto 416 do presente Relatório. 
(52) Ponto 553 do presente Relatório. 
(53) Ponto 553 do presente Relatório. 
(54) Ver igualmente o processo 84/82, República Federal da Alemanha/Comissão 
("plan claes"), Acórdão de 20 de Março de 1984. 
4.I.SI. p.17 
280 
<T6> Cobrança de juros em relação a auxílios que devem ser recuperados 
396. Nas suas decisões relativas à recuperação de auxílios pagos ilegalmente 
e que não podem beneficiar de uma derrogação, a Comissão exige actualmente, 
de uma forma geral, que sejam cobrados juros relativamente aos montantes do 
auxílio a partir da data de concessão. Esta prática anunciada formalmente na 
carta enviada aos Estados-membros em Março de 1991 relativa às sanções a 
aplicar em consequência da atribuição de auxílios não notificados'55), viria 
a ser confirmada por uma nova decisão sobre a recuperação dos auxílios 
concedidos à British Aerospace relacionados com a sua tomada de controlo do 
Grupo Rover'56). No entanto, a Comissão decidiu que a política de cobrança 
de juros a partir da data de concessão do auxílio não devia ser aplicada 
retroactivamente a casos decididos antes da carta da Comissão de Março de 
1991. Nestes casos, apenas deveriam ser cobrados juros a partir da data da 
decisão em que se ordenava a recuperação do montante principal. No caso 
BAe/Rover, os juros foram assim cobrados a partir de Agosto de 1990, altura 
em que a decisão original, que tinha sido anulada pelo Tribunal de Justiça 
por motivos processuais, se tornou executória. 
<T6>A introdução de uma cláusula de reserva na legislação sobre auxílios 
para evitar o incumprimento da obrigação de notificação 
397. A obrigação de notificar previamente os projectos de auxílio à Comissão, 
constante do n° 3 do artigo 93° do Tratado CE, impõe uma moratória em relação 
à execução dos planos de auxílio até a. Comissão ter procedido à sua 
aprovação. "Pôr em execução" significa não só a concessão efectiva do auxílio 
ao beneficiário, mas também a atribuição de poderes que permitam que o 
auxílio seja concedido sem formalidades adicionais. Em 1989, a Comissão 
enviou uma careta aos Estados-membros clarificando este ponto. No entanto, 
ainda acontece que os Estados-membros não cumpram a obrigação de notificação, 
invocando para o efeito legislação que lhes atribui uma competência sem 
reservas em termos de concessão de auxílios, a qual, apesar de ainda não 
exercida, dá origem a que o processo de auxílio seja classificado como não 
notificado. Para evitar estas violações técnicas, frequentemente não 
intencionais, a Comissão recomenda às autoridades dos Estados-membros que 
(55) Ver Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 
159 e Anexo II.7. 
(56) Ver ponto 515 do presente Relatório. 
4.I.SI. p.18 
281 
introduzam uma cláusula de reserva na legislação mediante a qual a autoridade 
que concede os auxílios apenas pode proceder aos pagamentos após a Comissão 
ter aprovado o respectivo regime. 
As autoridades nacionais, tanto a nível central como regional, estão a seguir 
cada vez mais esta prática. Por exemplo, em 1993, a região italiana de 
Emilia-Romana adoptou um diploma legislativo de carácter geral que não só 
estabelecia o princípio de que a concessão de auxílio depende da aprovação da 
Comissão, como exigia igualmente que a regulamentação de todos os regimes de 
auxílio passasse a incluir uma cláusula declarando que as medidas de auxílio 
apenas podem ser aplicadas após a publicação de uma comunicação no jornal 
oficial da Região anunciando a aprovação da Comissão. 
<T6> Taxas de juro de referência utilizadas no cálculo dos valores do auxílio 
398. A determinação do valor de um auxílio contido num financiamento em 
condições favoráveis implica a comparação com uma taxa de juro de referência 
e a dedução dos benefícios financeiros susceptíveis de serem obtidos no 
futuro a essa taxa. Os futuros pagamentos fiscais devem igualmente ser 
deduzidos quando se determina o valor líquido (isto é, após impostos) do 
auxílio, incluindo as subvenções. Ao efectuar estes cálculos, a Comissão usa 
uma taxa de juro de referência uniforme para cada Estado-membro, fixada uma 
vez por ano. O método de fixação dessas taxas de referência foi estabelecido 
no anexo aos Princípios de coordenação dos regimes de auxílio com finalidade 
regional de 1979 '57), apesar de, actualmente, ser utilizado para calcular o 
valor dos auxílios na maior parte dos sectores sujeitos a controlo, incluindo 
os auxílios às PME'58), à protecção ambiental'59), e ao mecanismo de 
minimis'6°). Nos termos do método de 1979, as taxas de referência 
baseavam-se no nível médio de uma taxa de base especificada durante o ano 
anterior e apenas podiam ser alteradas no decurso do ano em curso se o nível 
actual da taxa de base divergisse da taxa de referência mais de dois pontos 
percentuais. Devido ao rápido declínio das taxas de juro no final de 1992 ,e 
em 1993, a Comissão considerou que as taxas de referência relativas a 1993 
nalguns Estados-membros se situavam consideravelmente acima das taxas de juro 
de mercado, dando origem a uma sobreavaliação do elemento 
(57) JO C 31 de 31.2.1979. 
(58) JO C 217 de 19.8.1992, p. 2; Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política 
de Concorrência, pontos 78 a 342. 
(59) Ponto 384 do presente Relatório. 
(60) Ponto 431 do presente Relatório. 
4.1.SI. p.19 
282 
subvenção do financiamento. Consequentemente, decidiu rever as taxas de 
referência de todos os países em relação ao segundo semestre do ano, 
fixando-as no nível médio da taxa de base durante o trimestre de Março a Maio 
de 1993. Em segundo lugar, decidiu que, de forma a permitir que, no futuro, 
as taxas de referência acompanhassem mais de perto a evolução das taxas de 
juro as taxas de referência relativas a 1994 e anos seguintes basear-se-iam 
na média da taxa de base durante o trimestre de Setembro a Novembro do ano 
anterior e seriam revistas no decurso do ano sempre que o nível da taxa de 
base durante um período de três meses apresentasse uma divergência em relação 
à taxa de referência superior a 15%. 
4.I.S2. p.20 
283 
<T3> S 2. Empresas públicas e privatizações 
<T4> Empresas públicas 
<T7> - Comunicação relativa às empresas públicas 
399. Tal como se esperava'61), o Tribunal de Justiça proferiu o seu 
acórdão'62) sobre o recurso francês que contestava a base jurídica da 
obrigatoriedade de apresentação de relatórios, imposta aos Estados-membros 
pela Comunicação da Comissão de 1991 relativa às empresas públicas'63). A 
Comissão baseou a sua exigência de apresentação de relatórios anuais sobre 
transferências financeiras para as grandes empresas públicas do sector 
produtivo no artigo 5° da Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das 
relações financeiras entre os Estados-membros e as suas empresas públicas. 
0 Tribunal decidiu a favor do requerente e anulou a comunicação, alegando 
que a obrigação geral e sistemática em termos de apresentação de relatórios 
que a Comissão pretendia impor ultrapassava a obrigação imposta pelo artigo 
5o da Directiva de 1980, no sentido de apresentar certos dados financeiros 
em relação a determinadas empresas públicas sempre que tal se revelasse 
necessário. A nova obrigação em termos de apresentação de relatórios 
constituía uma alteração à Directiva de 1980, pelo que não podia ser imposta 
com base numa comunicação. 
Em consequência deste acórdão, a Comissão decidiu incluir a obrigação de 
apresentação de relatórios, contida anteriormente na Comunicação de 1991, 
numa directiva de alteração'64). A nova directiva impõe aos Estados-membros 
a obrigação de apresentarem à Comissão os dados financeiros relativos às 
suas empresas públicas que operam no sector produtivo e que tenham um volume 
de negócios anual superior a 250 milhões de ecus. 
Uma vez que o resto da Comunicação de 1991 se limitava à exposição das 
disposições legais e práticas existentes sobre os critérios para avaliar os 
(61) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 529. 
(62) Processo C-325/92, República francesa/Comissão. Ver ponto 373 do 
presente Relatório. 
(63) Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 170. 
(64) JO L 254 de 12.10.1993. 
4.I.S2. p.21 
284 
fluxos financeiros entre as autoridades públicas e as empresas públicas, a 
Comissão enviou aos Estados-membros uma versão alterada da comunicação de 
1991'65), juntamente com a directiva. 
<T7> França ' 
<T8> Buli 
400. Em Outubro, a Comissão decidiu'66) dar início ao processo previsto no 
n° 2 do artigo 93° em relação à empresa francesa Buli, fabricante de 
computadores. Esta decisão, de acordo com a qual a Comissão examinará o 
pagamento pelo Estado francês de um adiantamento em relação a uma futura 
injecção de capital, no valor de 380 milhões de ecus, sem notificação à 
Comissão, segue-se à decisão'67), tomada em Julho de 1992, em que se 
considerou que uma injecção de capital anterior no valor de 600 milhões de 
ecus constituía um auxílio'68). 
O novo caso assumiu uma certa importância na medida em que nenhum dos 
accionistas minoritários da Buli pertencentes ao sector privado (NEC e IBM) 
participou no adiantamento, apesar de terem participado na injecção de 
capital efectuada em 1992. Isto deu origem a que as Autoridades francesas 
tivessem alegado, em 1992, que a recapitalização de 1992 estava em 
conformidade com a Comunicação de 1984 relativa à participação das 
autoridades públicas no capital das empresas, nos termos da qual a 
participação de accionistas privados num aumento de capital significava que 
não existia qualquer auxílio. No entanto, este argumento não foi aceite pela 
Comissão, uma vez que a decisão de investimento na Buli tomada pelo Governo 
francês tinha sido tomada antes da aquisição de acções da empresa pela NEC e 
pela IBM, além de que estes investimentos não eram significativos em termos 
económicos. 
Antes do final do ano, a Comissão enviou uma carta às Autoridades francesas 
relativa a uma injecção de capital adicional na Buli, no valor de 1 3 00 
milhões de ecus, efectuada pelo Governo francês e pela France Télécom em 
Dezembro. 
(65) JO C 307 de 13.11.1993. 
(66) JO C 346 de 24.12.1993. 
(67) JO C 244 de 23.9.1992. 
(68) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 425 
4.I.S2. p.22 
285 
<T7> Itália 
<T8> EFIM 
401. A Comissão adoptou duas decisões finais parciais'69) relacionadas com a 
EFIM, a sociedade pública italiana gestora de participações sociais, 
actualmente em liquidação'70). Estas decisões, tomadas em Agosto e Setembro, 
referiam-se às implicações em termos de auxílios da garantia global relativa 
ao passivo da EFIM decorrente do artigo 2362° do Código Civil italiano. 
A Comissão considerou que o pagamento pelo Governo italiano das dívidas das 
empresas em liquidação do Grupo EFIM constituía um auxílio estatal, dado que, 
na sequência da decisão IOR/Finalp'71), um investidor numa economia de 
mercado não teria aceite o elevado risco associado à responsabilidade 
ilimitada resultante do artigo 2362° do Código Civil italiano no caso de uma 
participação a 100%, sem um correspondente aumento da rendibilidade do 
investimento. Além disso, esse investidor teria adoptado medidas para limitar 
os riscos financeiros, tais como a venda de activos, o início de medidas de 
reestruturação, etc., logo que tivesse verificado que as dívidas continuavam 
a aumentar e que havia poucas probabilidades de inverter a situação. 
Uma vez que a EFIM não proporcionava ao seu accionista (o Estado italiano) 
uma rendibilidade adequada ou, pelo menos, em aumento, e a sua direcção (em 
última análise, o Estado italiano) não efectuou qualquer acção de saneamento 
para impedir o avolumar das dívidas, o reembolso das dívidas do grupo por 
parte do Estado não podia ser considerado como o comportamento normal de um 
investidor numa economia de mercado e, consequentemente, constituía um 
auxílio. 
Apesar de os fundos serem concedidos a empresas em liquidação, essas 
intervenções não deixavam de falsear a concorrência, devido ao facto de as 
empresas em liquidação terem contraído empréstimos junto da banca, tendo 
posteriormente emprestado esses fundos às empresas em funcionamento do grupo. 
O reembolso dessas dívidas externas pelo Estado conduzia à anulação das 
(69) JO C 267 de 2.10.1993 e JO C 349 de 29.12.1993. 
(70) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 475 
a 478. f 
(71) JO L 183 de 3.7.1992. 
4.I.S2. p.23 
286 
dívidas intragrupo das empresas em funcionamento e, consequentemente, daria 
origem à concessão a essas empresas de vantagens que originavam uma distorção 
continuada da concorrência. 
No entanto, a Comissão decidiu que o reembolso das dívidas, com base no 
artigo 2362° do Código Civil italiano, era compatível com o mercado comum nos 
termos do n° 3, alínea c) , do artigo 92°, na sequência de um acordo com o 
Governo italiano em que este último se comprometeu a: 
congelar as dívidas, em 31 de Dezembro de 1993, de certas empresas 
holding e subholding que são propriedade integral do Tesouro italiano; 
reduzir as dívidas dessas empresas para níveis semelhantes aos 
existentes em empresas comparáveis do sector privado, o mais tardar até 
1996; 
reduzir a participação do Estado nessas empresas, no final do processo 
de redução do passivo, para um nível que tornará inaplicável a 
responsabilidade ilimitada do artigo 2362° do Código Civil italiano; 
submeter este programa de redução do passivo, juntamente com os planos 
de reestruturação financeira e industrial das empresas, a uma 
fiscalização a empreender em conjunto com a Comissão. 
A Comissão considerou que os planos de reestruturação financeira e industrial 
ajudariam estas empresas públicas italianas a tornarem-se competitivas, e a 
eventual alienação de parte das participações públicas nas empresas, através 
da anulação da garantia ilimitada, impediria que, no futuro, fossem 
concedidos subsídios dissimulados às empresas, através de empréstimos 
bancários não justificados pelos resultados que apresentam. A decisão de 
autorizar o reembolso dos credores não abrangeu a continuação dos auxílios à 
Alumix, cujo processo se encontra ainda em curso. 
4.I.S2. p.24 
287 
<T4> - Privatizações 
402. A Comissão continuou a aplicar os princípios que desenvolveu ao longo 
dos anos'72) à privatização de empresas públicas. Apesar de, em alguns 
países, o processo de privatizações estar quase concluído, noutros, 
encontra-se apenas na sua fase inicial ou numa fase de recomeço após ter sido 
interrompido. A Comissão enviou uma carta aos países incluídos nesta última 
categoria na qual definia a sua política neste domínio. Seguidamente, 
estabeleceu contactos com a Bélgica, com a Itália e com a França, para 
conhecer os seus planos globais em termos de privatizações; além disso, 
solicitou dados às Autoridades neerlandesas e espanholas relativamente à 
venda de determinadas empresas. Foi tomada uma decisão final quanto ao 
programa de privatizações português. 
403. Com o intuito de uma maior transparência, devem reiterar-se os 
princípios gerais que a Comissão aplica às privatizações, desenvolvidos ao 
longo dos anos a partir da análise de casos individuais. 
Deve recordar-se que, nos termos do artigo 222° do Tratado CE, o direito 
comunitário é neutro no que se refere à propriedade pública ou privada das 
empresas. Consequentemente, os auxílios destinados a facilitar as 
privatizações não podem, enquanto tal, beneficiar de uma derrogação ao 
princípio básico da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado 
comum, previsto no n° 1 do artigo 92°. 
Quando uma privatização se efectua através da venda de acções na bolsa de 
valores, parte-se normalmente do princípio que tal venda se efectua em 
condições de mercado e que não envolve qualquer auxílio. Antes da emissão de 
acções, o passivo pode ser anulado ou reduzido sem que isto dê origem a uma 
presunção de auxílio, sempre que os resultados da emissão superem a redução 
da dívida. 
No caso de uma empresa não ser privatizada através da emissão de acções na 
bolsa, mas através de uma transacção normal, isto é, através da venda da 
empresa, no todo ou em parte, a outras empresas, devem ser observadas as 
seguintes condições para que se possa presumir , sem qualquer análise 
suplementar, que não se encontra envolvido qualquer auxílio: 
(72) Ver Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 
248 e seguintes; Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de 
Concorrência, pontos 464 e seguintes. 
4.I.S2. p.25 
288 
deve realizar-se um concurso público aberto a todos os que nele desejem 
participar, transparente e incondicional relativamente a outros actos, 
tais como a aquisição de outros activos que não os objecto do concurso 
ou a continuação do funcionamento de determinadas actividades ; 
a empresa deve ser vendia pela oferta mais elevada; e 
os proponentes devem dispor de tempo e de informações suficientes para 
efectuarem uma avaliação adequada do património antes de apresentarem a 
sua proposta. 
As privatizações por emissão de acções ou através de concurso público nas 
condições acima referidas não necessitam de notificação prévia à Comissão 
para análise das implicações em termos de auxílios, ainda que os 
Estados-membros possam efectuar uma notificação se desejarem obter a 
segurança jurídica adicional proporcionada por uma autorização formal. Nos 
outros casos, as transacções comerciais devem ser objecto de análise para 
constatar a eventual existência de um auxílio, pelo que devem ser 
notificadas. É o que acontece, em especial, nos casos seguintes: 
vendas após negociações com um único adquirente potencial ou com um 
certo número de proponentes seleccionados; 
vendas precedidas por uma remissão de dívidas por parte do Estado, 
outras empresas públicas ou qualquer organismo público; 
vendas precedidas pela conversão do passivo em capital social ou em 
aumentos de capital; e 
vendas sujeitas a condições que não são habituais em transacções 
semelhantes efectuadas entre empresas privadas. 
Não podem, em caso algum, ser previstas discriminações com base na 
nacionalidade dos potenciais adquirentes das acções ou dos activos em causa. 
4.I.S2. p.26 
289 
Qualquer venda em modalidades que não possam ser consideradas normais em 
termos comerciais deve ser precedida por uma avaliação efectuada por 
consultores independentes. Todas as privatizações'73) em sectores sensíveis 
(fibras sintéticas, têxteis, indústria automóvel, etc.) devem ser notificadas 
previamente à Comissão. 
404. Em 1993, foram tomadas decisões relativas a programas ou casos 
individuais de privatização nos Estados-membros a seguir indicados. 
<T7> Alemanha 
4 05. A Comissão continuou a acompanhar atentamente as operações do 
Treuhandanstalt na antiga República Democrática Alemã. Ao abrigo da sua 
decisão de Novembro de 1992 '74), a Comissão examinou várias transacções do 
Treuhandanstalt nos termos do processo acelerado acordado com o Governo 
alemão. A Comissão examinou igualmente os novos modelos de financiamento e de 
privatização desenvolvidos pelo Treuhand. As privatizações da Alemanha de 
Leste caracterizam-se pela magnitude da reestruturação e pelas enormes 
injecções de fundos necessárias para o efeito. A Comissão preocupou-se em 
evitar as operações que concedessem às actividades resultantes quaisquer 
vantagens artificiais em relação aos seus concorrentes, especialmente no caso 
dos sectores com capacidades excedentárias. Consequentemente, alguns dos 
acordos financeiros foram alterados em resposta a objecções iniciais 
levantadas pela Comissão. De igual forma, em vários casos a Comissão 
investigou alegações de que os financiamentos concedidos em relação às 
privatizações se destinavam a reduzir os preços de venda em relação aos 
concorrentes. Os casos principais de que a Comissão se ocupou em 1993 são 
descritos seguidamente. 
406. A Comissão aprovou um auxílio relacionado com a privatização do produtor 
de adubos Stickstoff-Werke AG, em Piesteritz (Saxónia-Anhalt). A aquisição da 
maioria dos activos da empresa pela SKW-Stickstoffwerk Piesteritz GmbH, uma 
filial da empresa adquirente (SKW-Trostberg AG) , preparou a via para a 
privatização completa da empresa. Durante o processo de reestruturação, 95% 
(73)' Ver pontos 480 e seguintes do presente Relatório. 
(74) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 19, 
349 e 466. Ver também Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política dê 
Concorrência, ponto 249. 
4.1.§2. p.27 290 
dos prejuízos que se encontrem dentro de limiares especificados serão 
cobertos pelo Treuhandanstalt. No total, serão disponibilizados garantias e 
créditos num montante de 280 milhões de ecus. Dado que a reestruturação dará 
origem a uma redução da capacidade de produção da empresa e envolve uma 
retirada de sectores em que, de uma forma geral, se regista um excesso de 
capacidade, ao mesmo tempo que permite restaurar a sua rendibilidade, a 
Comissão decidiu que o auxílio era compatível com o mercado comum. 
407. A Comissão autorizou a concessão de duas parcelas de auxílio à Buna AG 
(Saxónia-Anhalt). A Buna é o segundo maior produtor químico dos novos 
"Lander, com instalações localizadas em Halle-Merseburg, centro de produtos 
químicos da Alemanha de Leste. O primeiro auxílio consistiu numa garantia 
sobre investimentos de 228 milhões de ecus e num empréstimo de tesouraria no 
valor de 54 milhões de ecus. Posteriormente, a Comissão aprovou empréstimos 
adicionais no valor de 115 milhões de ecus. Tendo em conta a actual 
reestruturação da Buna, tendente a reduzir a capacidade de produção da 
empresa de forma a restaurar a sua rendibilidade e a melhorar as suas 
hipóteses de privatização, a Comissão considerou os auxílios compatíveis com 
o mercado comum. 
408. A Comissão aprovou igualmente a concessão de auxílios à refinaria Leuna 
por parte do THA e do Governo da Saxónia-Anhalt. O contrato de privatização 
celebrado entre o THA e o consórcio empresarial TED, liderado pela ELF, prevê 
a aquisição conjunta de activos da actual refinaria da Leuna Werk AG e das 
acções da empresa de distribuição Minol AG'75), a construção de uma nova 
refinaria, e a exploração da antiga refinaria por uma filial da ELF. A 
Comissão não objectou a que o THA cobrisse os prejuízos da antiga refinaria, 
até ao montante máximo de 380 milhões de ecus, até à nova refinaria se 
encontrar operacional. Um sistema de fiscalização garantirá que nem a ELF nem 
as suas filiais beneficiarão deste auxílio. A Comissão aprovou igualmente 
auxílios ao investimento no valor de 500 milhões de ecus concedidos pelo Land 
da Saxónia-Anhalt destinados a apoiar a construção da nova refinaria. 
409. Também foram autorizados os auxílios concedidos pelo THA à Sáchsische 
Olefinwerk, em Bohlen (Saxónia), para acompanhar a sua reestruturação. A 
empresa produz principalmente etileno, propileno e outros monómeros e devia 
receber auxílios de 115 milhões de ecus em garantias e de 127 milhões de ecus 
(75) Ver igualmente Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de 
Concorrência, ponto 264. 
4.I.S2. p.28 
291 
em empréstimos. Tendo em conta a redução de capacidade e o facto de a 
reestruturação aumentar as perspectivas de privatização, a Comissão decidiu 
que os auxílios eram compatíveis com o mercado comum. 
410. A Comissão deu início a um processo nos termos do n° 2 do artigo 93° 
contra uma alegada utilização abusiva dos auxílios concedidos pelo THA à 
Leuna AG para a produção e comercialização de caprolactama, uma matéria-prima 
para a produção de nylon e outras fibras sintéticas'76). 
Na sequência de denúncias apresentadas por outros fabricantes, a Comissão 
investigou os preços de venda de copralactama pela Leuna na Comunidade e o 
financiamento desta empresa pelo THA. Com base nas informações disponíveis, a 
Comissão concluiu que a Leuna vendia o produto a preços inferiores ao seu 
custo de produção e continuava a produzir um produto sem perspectivas de 
rendibilidade, dada a situação geral de excesso de capacidade registada na 
Comunidade. 
411. Por outro lado, a Comissão encerrou o processo previsto no n° 2 do 
artigo 93° a que dera início em 1992 '77) contra uma alegada utilização 
abusiva dos auxílios concedidos pelo THA à Buna para a produção e 
comercialização de acetato de butilo, um produto utilizado na indústria das 
tintas. A Comissão concluiu que o auxílio do THA não devia ser utilizado para 
continuar a fabricar um produto que não apresentava quaisquer perspectivas 
razoáveis de rendibilidade. Uma vez que até os produtores mais eficientes 
deste produto apresentavam prejuízos num mercado com excesso de oferta, a 
continuação do financiamento dos prejuízos da Buna em relação a este produto 
constituía efectivamente uma utilização abusiva dos auxílios do THA à 
empresa. No entanto, uma vez que a Buna decidiu, em Julho, deixar de produzir 
acetato de butilo, a Comissão encerrou o processo'78). 
412. A Comissão autorizou a prorrogação de uma garantia de 144 milhões de 
ecus e de um empréstimo de 46 milhões de ecus concedidos pelo THA ao 
construtor de maquinaria SKET até ao final de Junho de 1993, altura em que 
deveria estar concluído um plano de reestruturação que definisse as reduções 
exigidas em termos de emprego e de capacidade. 
(76) JO C 220 de 14.8.1993. 
(77) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 416 
(78) JO C 16 de 19.1.1994. 
4.I.S2. p.29 
292 
Posteriormente, a Comissão autorizou que a garantia e o empréstimo fossem 
novamente prorrogados até ao final de Maio de 1994, bem como a concessão de 
empréstimos adicionais no valor de 72 milhões de ecus. 
Os auxílios destinavam-se a facilitar a reestruturação da SKET, através do 
encerramento das actividades não lucrativas e da transferência das restantes 
actividades para seis filiais independentes. A reestruturação constitui um 
requisito prévio à privatização destas empresas. 
413. A Comissão encerrou o processo previsto no n° 2 do artigo 93° iniciado 
em 1991'79) relativo aos auxílios concedidos pelo THA e pelo Land da 
Turíngia à privatização e reestruturação da Carl Zeiss Jena, da Jenoptik e da 
Jenaer Glaswerk. O Governo alemão tinha alterado o pacote de auxílios para 
eliminar a possibilidade de auxílios ilimitados. A Comissão concluiu que o 
auxílio restante no valor de 960 milhões de ecus era justificado'80). 
414. Foram autorizados auxílios até ao montante máximo de 794 milhões de ecus 
concedidos pelo THA para a privatização parcial da antiga empresa mineira de 
potássio da Alemanha Oriental, Mitteldeutsche Kali AG. Após um concurso 
público, a Mitteldeutsche Kali foi adquirida pela produtora da Alemanha 
Ocidental Kali und Salz AG, uma filial da BASF. A Kali und Salz passará a 
deter 51% das acções da nova empresa, a Mitteldeutsche Kali GmbH e o THA os 
restantes 49%. A fusão com a Kali und Salz foi analisada no âmbito do 
Regulamento das concentrações e autorizada'81). Os auxílios, que consistem 
numa injecção de capital de 53 9 milhões de ecus, no não reembolso de 
empréstimos bancários no valor de 160 milhões de ecus, num montante até 70 
milhões de ecus destinado a cobrir prejuízos futuros e num montante de 24 
milhões de ecus para custos sociais relacionados com a redução da 
mão-de-obra, destinam-se a uma reestruturação que reduzirá a capacidade de 
produção em dois terços e a mão-de-obra para um décimo (três mil 
trabalhadores) da sua dimensão em 1989. A Kali und Salz AG encontra-se 
igualmente empenhada numa forte redução da sua capacidade de produção, de 
forma a que, em 1994, a capacidade global da nova empresa represente apenas 
56% da capacidade de produção das empresas iniciais (3,1 milhões de toneladas 
em 1994 contra 5,5 milhões de toneladas em 1989). 
(79) Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 250. 
(80) JO C 97 de 6.4.1993. 
(81) Ponto 297 do presente Relatório. 
4.I.S2. p.30 
293 
415. A Comissão aprovou auxílios no valor de 130 milhões de ecus relacionados 
com a privatização da Neptun Industry Rostock GmbH. O antigo estaleiro naval 
já tinha encerrado as suas actividades relacionadas com a construção de novas 
embarcações e, nos termos do contrato de venda, deve igualmente encerrar as 
suas actividades relacionadas com a reparação de navios, mantendo apenas 
diversas actividades de engenharia. Os auxílios destinavam-se à 
reestruturação e ao investimento, estando incluídos 48 milhões de eçus a 
título de auxílio regional. 
<T7> Portugal 
416. Em Julho, a Comissão decidiu encerrar o processo previsto no n° 2 do 
artigo 93° do Tratado CE'82) que tinha iniciado em relação a uma cláusula 
discriminatória, contida na Lei 11/90 de 5 de Abril de 1990, baseada na 
nacionalidade dos potenciais adquirentes de acções das empresas a privatizar 
(possibilidade de limitação do número de acções da empresa a privatizar que 
podem ser subscritas por sociedades estrangeiras) '83), após ter verificado 
que a referida cláusula não estava ligada à concessão de auxílios. 
A Comissão decidiu, assim, aprovar o referido programa de privatizações, 
tendo em conta o artigo 92° do Tratado, sob reserva das seguintes condições: 
a notificação prévia, em conformidade com o n° 3 do artigo 93° do 
Tratado CE, dos casos de privatização em relação aos quais as 
Autoridades portuguesas prevejam utilizar um processo limitado ou uma 
venda por ajuste directo; 
a comunicação à Comissão, antes de 30 de Junho do ano seguinte, de um 
relatório anual dando conta da evolução do programa de privatizações. 
A Comissão prosseguiu assim separadamente o processo do artigo 169° iniciado 
contra a referida cláusula de nacionalidade. 
(82) JO C 253 de 17.9.1993. 
(83) JO C 26 de 21.9.1993 e Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de 
Concorrência, ponto 465. 
4.1.S3. p.31 
294 
<T3> S 3. Auxílios horizontais 
<T4> - Auxílios ao investimento 
<T5> Exame dos regimes existentes 
nos termos do n° 1 do artigo 93° do Tratado CE 
417. Em 1993, a Comissão concluiu praticamente o exercício iniciado em 
1990'84) destinado a suprimir os regimes gerais de auxílios ao 
investimento, isto é, regimes que concedem auxílios ao investimento a 
empresas de qualquer dimensão, incluindo as situadas fora das regiões 
assistidas. Tal como se assinala no Enquadramento comunitário dos auxílios 
estatais às pequenas e médias empresas'85), tais regimes são 
contraproducentes tanto em termos de coesão económica e social, como de 
política em matéria de PME. 
418. Assim, na Bélgica, na sequência da decisão da Comissão sobre a 
revogação da Lei de expansão económica de 1959, a Região flamenga tomou as 
disposições regulamentares necessárias para dar cumprimento à referida 
decisão. 
<T4> - Auxílios à protecção do ambiente e à poupança de energia 
419. O antigo enquadramento dos auxílios à protecção do ambiente foi 
prorrogado por um período adicional de seis meses, até ao final de 1993, 
altura em que o novo enquadramento foi adoptado pela Comissão'86). 
Entretanto, foi autorizado um número considerável de regimes de auxílio ao 
ambiente, muitos dos quais com objectivos não previstos no antigo, 
enquadramento, tais como o incentivo de acções voluntárias destinadas a 
reduzir a poluição para além de quaisquer exigências legais. 
420. Em Fevereiro, a Comissão aprovou, nos termos do n° 3, alínea c) , do 
artigo 92°, uma redução fiscal na Dinamarca destinada a empresas que 
(84) Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 171 e 247; 
Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 240 
e 241; Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, 
ponto 4 54. 
(85) JO C 213 de 19.8.1992, p. 2. 
(86) Pontos 166 e 384 do presente Relatório. 
4.I.S3. p.32 
295 
utilizem um mínimo de 50% de material reciclado como matéria-prima na sua 
produção. 0 imposto sobre a recolha de resíduos cobrado às empresas tinha 
sido aumentado. A redução justifica-se pelo facto de as empresas que utilizam 
materiais reciclados ficarem com quantidades consideravelmente maiores de 
resíduos do que as empresas que utilizam matérias-primas primárias. Em termos 
gerais, a redução fiscal vem colocar as empresas beneficiárias em pé de 
igualdade com as outras empresas no que se refere ao imposto sobre resíduos e 
incentiva o uso de material reciclado. A maioria das empresas beneficiárias 
são PME. 
421. A Comissão aprovou igualmente um regime alterado na Dinamarca para pagar 
às empresas que procedem à recolha de resíduos de hidrocarbonetos. No 
entanto, neste caso, considerou que os pagamentos constituíam uma simples 
remuneração por serviços prestados e não um auxílio. O regime constituía 
parte dos acordos destinados a aplicar a directiva do Conselho sobre a 
eliminação de resíduos de hidrocarbonetos'87). 
422. Em Setembro'88), a Comissão aprovou um regime de auxílios introduzido 
na Bélgica pelas autoridades da Região flamenga, destinado a investimentos 
que permitam reduzir a poluição, poupar energia ou matérias-primas ou obter 
uma melhoria da qualidade ambiental ou da segurança dos produtos. Para ser 
elegível para um auxílio, o investimento devia permitir à empresa ultrapassar 
as exigências legais em matéria de controlo da poluição ou obter resultados 
excepcionais em termos de poupança de energia ou de matérias-primas, de 
segurança de produtos, etc. A partir de um orçamento anual de cerca de 
18 milhões de ecus, podem conceder-se auxílios de 20% brutos dos custos do 
investimento. 
423. Em Fevereiro, a Comissão aprovou um projecto de auxílio a favor de um 
programa de investimentos de duas sociedades belgas, a Solvic & Cie CNC e a 
Solvay Interox SA, cujo objectivo é o de limitar as incidências nefastas no 
ambiente dos métodos de fabrico utilizados pelas empresas e dos produtos por 
elas comercializados (policloreto de vinilo, peróxido de hidrogénio e 
perborato de sódio). Os novos procedimentos desenvolvidos pelas duas 
sociedades têm um carácter inovador e permitem ultrapassar as exigências da 
legislação em vigor. Não terão qualquer implicação sobre a capacidade de 
produção das fábricas. 
(87) JO L ..., ... 
(88) Ponto 432 do presente Relatório. 
4.1.S3. p.33 
296 
Os auxílios em causa incluem um prémio de 5 milhões de ecus a favor da Solvic 
& Cie CNC e um prémio de 3,6 milhões de ecus, bem como uma isenção da 
contribuição predial durante cinco anos, a favor da Solvay Interox S.A. O 
equivalente subvenção líquido dos auxílios era inferior a 10% em qualquer dos 
casos. 
424. Em Setembro, a Comissão aprovou auxílios a favor da empresa química 
Phenolchimie, localizada em Doei, Flandres Oriental. 
A empresa tinha previsto instalar uma turbina a gás com um gerador e uma 
caldeira de recuperação de vapor, com vista à produção conjunta de 
electricidade e de vapor. O projecto permitiria realizar uma importante 
redução das emissões de C02. 
Do custo total do investimento, 31 milhões de ecus, só a parte relacionada 
directamente com a poupança de energia e com a protecção do ambiente, ou 
seja, 21 milhões de ecus, foi tomada em consideração pelas autoridades 
regionais da Flandres que concederam à empresa uma subvenção inferior a 3 
milhões de ecus. 
O investimento permitia ultrapassar os requisitos legais impostos pelos 
poderes públicos em matéria de eliminação da poluição ou da contaminação e 
não induzia qualquer aumento da capacidade de produção da empresa 
beneficiária. 
425. A Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n° 2 do artigo 93° 
dó Tratado CE relativamente a dois decretos do Governo regional da Valónia em 
matéria de energias renováveis e de ambiente. Esses decretos apresentavam uma 
série de problemas, relacionados simultaneamente com a sua base jurídica e 
com o facto de qualquer deles prever a possibilidade de concessão de auxílios 
não só às empresas que instalam novos equipamentos para poupar energia ou 
reduzir a poluição originada pela empresa, mas também aos próprios 
fabricantes de equipamentos. 
426. A Comissão deu início ao processo previsto no n° 2 do artigo 93° contra 
o projecto da província de Trento, na Itália, de concessão de auxílios à 
Cartiere dei Garda, uma empresa produtora de papel revestido para impressão, 
4.I.S3. p.34 
297 
localizada em Riva del Garda'89). O auxílio, no valor de 100 milhões de 
ecus, destinava-se a compensar a empresa pelo investimento adicional que teve 
de efectuar, dado que, por razões ambientais, decidiu ampliar as suas 
instalações em Mori, localidade situada a 20 Km de Riva. 
A Comissão tomou uma decisão final proibindo a concessão do auxílio'90), já 
que considerou que o auxílio não respeitava o princípio do "poluidor-pagador" 
previsto no n° 2 do artigo 130°-R do Tratado CE, além de que seria contrário 
ao objectivo da coesão e afectaria as trocas comerciais numa medida contrária 
ao interesse comum, tendo em conta o excesso de capacidade existente no 
sector. 
<T4> - Auxílios à exportação 
427. Ao longo do ano, continuaram os trabalhos intensivos relativos a um 
projecto de comunicação que aplica os artigos 92° e 93° do Tratado CE aos 
seguros de crédito à exportação a curto prazo'91). Realizaram-se novas 
discussões com os peritos dos Estados-membros numa reunião multilateral 
efectuada em Junho e, em várias reuniões, o Grupo de Crédito à Exportação do 
Conselho clarificou os assuntos pendentes, em especial a possibilidade de os 
Estados oferecerem um resseguro às suas seguradoras de crédito à exportação. 
A comunicação exigirá que os Estados-membros eliminem completamente quaisquer 
eventuais subsídios concedidos para uma gama limitada de actividades (riscos 
comerciais a curto prazo ou riscos negociáveis) que, actualmente, são 
efectuados maioritariamente por seguradoras privadas ou por agências oficiais 
de crédito à exportação agindo por conta própria. A Comissão espera publicar 
a comunicação em 1994. 
428. A Comissão continuou a analisar os regimes que oferecem garantias ou 
outros incentivos para reduzir os riscos de investimento nos países da Europa 
Central ou Oriental. Em Março, aprovou um regime dos Países Baixos, mediante 
o qual o Governo garantirá os empréstimos subordinados concedidos pelo 
Nationale Investeringsbank a empresas da Europa Oriental em que empresas 
holandesas tenham uma participação mínima de 40%. O compromisso financeiro 
(89) JO C 75 de 17.3.1993. 
(90) JO L 273 de 5.11.1993. 
(91) Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 166; 
Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 33 9; 
ver ponto 382 do presente Relatório. 
4.I.S3. p.35 
298 
total do Governo neerlandês ao abrigo deste regime é de cerca de 68 milhões 
de ecus. 
Em Junho, a Comissão aprovou a Lei italiana n° 100 de 1990, que inclui 
medidas de promoção da participação de empresas em empresas comuns na Europa 
de Leste. Podem ser concedidos empréstimos a taxas bonificadas, através da 
empresa pública SIMEST, às empresas que adquiram uma tal participação. 0 
regime dispõe de um orçamento de cerca de 135 milhões de ecus. 
429. Podem ser autorizados auxílios destinados especialmente a melhorar os 
resultados da exportação de pequenas e médias empresas, desde que os auxílios 
sejam limitados à formação, à consultoria, à participação em feiras 
comerciais e actividades semelhantes e que não constituam subvenções directas 
às actividades de exportação. Em tais casos, o apoio não necessita de ser 
limitado a mercados não comunitários. Em 1993, foram aprovados vários regimes 
de auxílio deste tipo, nomeadamente um regime de imposições especiais sobre a 
indústria de lanifícios do Reino Unido'92) e um regime da Irlanda do Norte. 
<T4> - Auxílios às pequenas e médias empresas 
430. Tâl como se esperava'93), a publicação do Enquadramento em matéria de 
auxílios às pequenas e médias empresas e as melhorias processuais conexas 
facilitaram consideravelmente a tarefa da aprovação de regimes de auxílio 
para as pequenas empresas'94). De uma forma geral, os Estados-membros 
adaptaram os seus regimes novos ou renotifiçados às definições e às 
intensidades de auxílio previstas no enquadramento, tendo essa adaptação sido 
feita por iniciativa própria ou após instruções da Comissão nesse sentido. 
Qualificaram-se para o procedimento de aprovação acelerado, que foi ampliado 
no ano passado'95), muito mais regimes do que anteriormente. De igual forma, 
a Comissão pôde, em muitos casos, comunicar aos Estados-membros que tinham 
notificado regimes com auxílios inferiores ao limite de minimis que não era 
exigida uma autorização formal. Grande parte dos regimes desta natureza 
destinavam-se a apoiar cooperativas ou actividades artesanais em Itália e em 
Espanha. A assistência à formação e à consultoria ("auxílios suaves") 
figuravam predominantemente nas actividades apoiadas por estes regimes, 
muitos dos 
(92) Ver também ponto 528 do presente Relatório. 
(93) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 467 
(94) Ver igualmente ponto 159 do presente Relatório. 
(95) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 348 
4.I.S3. p.36 
299 
quais são financiados pelos Fundos estruturais da Comunidade. Alguns dos 
regimes mais importantes de auxílios às PME aprovados em 1993 são 
apresentados a seguir. 
431. Em Março, a Direcção-Geral da Concorrência enviou aos Estados-membros 
uma nota relativa à utilização da regra de minimis'96) . Esta nota explicava 
quais as categorias de auxílio que poderiam beneficiar deste mecanismo sem 
notificação, clarificava as regras em matéria de cumulação de auxílio de 
minimis com outros auxílios previstos no âmbito de regimes autorizados no 
mesmo período de três anos, explicava a forma de conversão em equivalente 
subvenção líquido de auxílios atribuídos de outra forma que não através de 
subvenções e sugeria as maneiras através dos quais os Estados-membros 
poderiam controlar a utilização adequada da regra em causa. 
432. A Comissão aprovou um regime de auxílios destinado às PME na Bélgica, 
criado por um decreto regional da Região flamenga, no âmbito do qual serão 
igualmente concedidos auxílios destinados à protecção ambiental e à poupança 
de energia'97). Os auxílios estarão disponíveis para investimentos, bem como 
para consultoria e formação. O regime está em conformidade com o 
enquadramento, tanto em termos de definição, como de intensidades de auxílio. 
A garantia da Região poderá ser concedida em circunstâncias excepcionais 
mediante o respeito das condições impostas pela Comissão a este respeito, a 
saber, a remuneração da garantia e o recurso a esta última unicamente após 
todos os outros meios de recuperação a cargo do beneficiário e dos outros 
garantes terem sido esgotados. 
433. Na Dinamarca, foi aprovado um regime de auxílios destinado a melhorar a 
qualidade da gestão das PME dos sectores produtivo e de serviços, através de 
consultoria e de formação. Os projectos elegíveis ao abrigo do regime 
destinam-se principalmente a melhorar a gestão e a desenvolver os recursos 
humanos, de acordo com o designado "conceito de qualidade total", e não a 
desenvolver produtos ou processos de produção específicos. O regime, com uma 
intensidade máxima de 50%, tem um orçamento de 32 milhões de ecus para o 
período de 1993 a 1995. 
434. Na Alemanha, a Comissão autorizou o alargamento do regime especial de 
amortização acelerada destinado às PME. O regime actual de amortização 
(96) Ver Anexo II.B do presente Relatório. 
(97) Ponto 422 do presente Relatório. 
4.I.S3. p.37 
300 
acelerada permite que as empresas de dimensões muito reduzidas deduzam 20% 
dos custos do investimento, para além da taxa normal de amortização, aos 
lucros tributáveis no primeiro ano. Nos termos do regime alargado, estas 
mesmas empresas podem constituir, até dois anos antes do investimento, uma 
reserva isenta de impostos em relação a um máximo de 45% dos custos do 
investimento previstos. Este empréstimo de dois anos livre de impostos à 
empresa equivale entre 2 e 3% do valor líquido do investimento e, quando 
somado à amortização acelerada normal, manter-se-á dentro dos limites de 
auxílio para as PME nos termos do enquadramento. O regime alargado entrará em 
vigor em 1995, devendo libertar um montante adicional de 450 milhões de ecus 
destinados ao investimento de pequenas empresas. 
435. A Comissão aprovou igualmente o alargamento de um regime de empréstimos 
de capital que prevê a concessão de empréstimos de longo prazo subordinados a 
empresas de pequenas e médias dimensões nos novos Lander da parte oriental da 
Alemanha. Introduzido após a reunificação, o regime destinava-se inicialmente 
a vigorar até ao final de 1993, mas foi prorrogado até ao final de 1995. 
Actualmente, o novo regime permite a concessão de empréstimos quando um novo 
accionista injecta capital numa actividade existente, e não apenas em relação 
ao arranque de actividades e projectos de expansão. Antes de aprovar o 
regime alargado, a Comissão assegurou-se de que os auxílios se destinavam 
principalmente a investimentos e não a ser utilizados como fundo de maneio 
ou como medidas de emergência e que os níveis máximos de auxílio em relação 
às PME da região tinham sido observados. O regime tem um orçamento anual de 
cerca de 520 milhões de ecus. 
436. A Comissão aprovou um certo número de regimes de menor importância 
destinados a PME nos novos Lander da Alemanha; por exemplo, um regime de 
auxílios ao investimento na Turíngia, destinado ao arranque de PME ou a PME 
que enfrentassem dificuldades de adaptação às novas condições do mercado. Nos 
termos deste regime, apenas são elegíveis para auxílio as empresas com boas 
perspectivas de viabilidade, demonstradas através de um plano de actividades 
consistente. A intensidade máxima de auxílio permitida será o nível mais 
elevado em termos de auxílio regional autorizado pela Comissão para a região, 
que é actualmente de 35%, acrescido da majoração de 15% para as PME permitida 
pelo Enquadramento dos auxílios às PME em regiões assistidas elegíveis nos 
termos do n" 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado CE. O orçamento anual do 
regime será de 7 milhões de ecus. Foi igualmente aprovado um regime destinado 
a apoiar pequenas empresas transformadoras na Turíngia que enfrentem 
4.I.S3. p.38 
301 
dificuldades financeiras, devidas principalmente à amplitude do passivo 
decorrente das privatizações e à lentidão na recuperação dos seus mercados. O 
apoio é limitado a empresas com boas perspectivas situadas nas regiões do 
Estado que registem as taxas mais elevadas de desemprego e destina-se 
fundamentalmente a reescalonar o passivo anterior, através de empréstimos 
concedidos em condições favoráveis. Este regime beneficiou de uma dotação de 
fundos de 17 milhões de ecus em 1993 e de 52 milhões de ecus para o período 
1994-96. 
43 7. O regime francês de deduções fiscais para aumentos de capital, aprovado 
no ano passado em relação unicamente a 1992 '98), foi novamente aprovado em 
relação a 1993. Apesar de as deduções fiscais poderem beneficiar empresas de 
dimensões superiores às PME, de acordo com a definição comunitária, os dados 
relativos a 1992 permitem concluir que, na prática, o regime foi utilizado 
principalmente por empresas de dimensões muito reduzidas. Este facto, 
juntamentamente com o reduzido montante de auxílio por empresa e o facto de o 
regime terminar no final de 1993, levaram a Comissão a ignorar o facto de o 
regime não ter sido adaptado mais cedo ao Enquadramento dos auxílios às PME. 
438. Foi adoptada a mesma atitude em relação à Lei italiana 317, de 5 de 
Outubro de 1991. Em Maio, a Comissão autorizou o pacote de medidas de auxílio 
às PME previsto na referida lei, após as Autoridades italianas terem reduzido 
o nível de auxílios ao investimento fora das zonas assistidas para o máximo 
permitido pelo Enquadramento dos auxílios às PME'"). Em Julho, foi 
publicado um decreto de alteração da lei, o qual fixava novas percentagens de 
auxílio ao investimento e introduzia outras alterações, procedendo igualmente 
à adaptação da definição de pequenas e médias empresas em conformidade com 
definição constante do enquadramento. A Comissão não solicitou a recuperação 
de qualquer dos auxílios que tinham sido pagos ilegalmente após a sua 
autorização inicial concedida pelo período de um ano ter terminado no final 
de Abril de 1992, visto os relatórios pormenorizados apresentados pelas 
Autoridades italianas demonstrarem que, na prática, a concessão dos auxílios 
não tinha excedido os limites previstos no enquadramento, além de que os 
auxílios eram de montante reduzido e tinham sido concedidos de forma bastante 
dispersa ao sector industrial. 
(98) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 469. 
(99) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 471. 
4.I.S3. p.39 
302 
<T4> - Auxílios ao emprego 
439. Este ano, face à crise económica que engendra um número cada vez maior 
de desempregados, a Comissão concedeu especial atenção aos incentivos 
financeiros instituídos pelos Estados-membros com vista à promoção da 
contratação de desempregados, especialmente quando a sua inserção no mercado 
laboral é mais difícil, tal como acontece com os jovens e os desempregados de 
longa duração. Sempre que estes incentivos têm carácter geral e são aplicados 
de forma automática, podem não ser abrangidos pelo n° 1 do artigo 92°. 
Ainda que mantenha uma posição normalmente favorável face às medidas 
referidas, a Comissão tenta, no entanto, assegurar-se de que as suas 
modalidades de aplicação constituem realmente instrumentos de criação de 
emprego e não um simples apoio aos custos laborais da empresa. Neste último 
caso, estaríamos em presença de auxílios ao funcionamento susceptíveis de 
manterem empresas com excesso de capacidade, o que implicaria a transferência 
e o agravamento do problema de desemprego para outros Estados-membros. 
440. A Comissão autorizou a aplicação pela Região da Valónia, na Bélgica, de 
um projecto de decreto que prevê a concessão de auxílios às PME que contratem 
de um a cinco desempregados para trabalhar em "projectos de desenvolvimento", 
isto é, estudos e investigações em certos domínios determinados, tais como o 
desenvolvimento de novos produtos, a protecção do ambiente, a utilização 
racional da energia e a promoção das energias alternativas, bem como o 
respeito de normas de qualidade mais rigorosas do que as impostas legalmente. 
Os auxílios serão atribuídos sob forma de subvenções salariais degressivas e 
não poderão ultrapassar 50% do custo do projecto, excepto se se tratar da 
contratação, por pequenas empresas, de acordo com a definição do 
Enquadramento comunitário dos auxílios às PME, de certas categorias de 
desempregados especialmente difíceis de integrar ou reintegrar no mercado de 
trabalho. 
Com efeito, estes auxílios, que apenas se referem a programas de estudos ou 
de investigação, com exclusão de qualquer actividade de produção, 
inscrevem-se nos limites fixados no Enquadramento dos auxílios às PME. Quanto 
à excepção prevista a favor da contratação, por pequenas empresas, de 
desempregados com dificuldades especiais de integração, tal justifica-se 
pelas grandes preocupações suscitadas por esta categoria de desempregados e, 
4.I.S3. p.40 
303 
além disso, pela dimensão das empresas beneficiárias. 
441. A Comissão aprovou três importantes regimes de criação de emprego na 
Dinamarca, destinados a empregar 100 000 pessoas por ano durante o período 
1994-96. Dois dos regimes tinham já sido aprovados em Fevereiro e em Abril 
sob uma forma ligeiramente diferente, tendo sido novamente notificados para 
aprovação, em Dezembro. Os regimes custarão cerca de 2 mil milhões de ecus 
por ano. Dois dos regimes oferecem subvenções salariais a empresas e a 
instituições que contratem desempregados, enquanto o outro regime oferece 
subsídios aos desempregados que criem a sua própria actividade. 
442. Nos termos do mais importante destes regimes, qualquer empresa que 
contrate um desempregado (na prática, qualquer pessoa sem emprego há mais de 
um ano) tem direito a uma subvenção de 5,5 ecus por hora, isto é, cerca de 
42% do salário médio na Dinamarca. 0 período máximo subsidiado é de 12 meses, 
o que torna a subvenção máxima por pessoa equivalente a cerca de 9 300 ecus. 
Os efectivos da empresa devem registar um aumento nítido e, se o subsídio 
salarial for concedido por um período superior a 6 meses, o trabalhador deve 
permanencer ao serviço da empresa durante um certo tempo após o final do 
período subsidiado, ou receber formação. O segundo regime é semelhante, com 
excepção de que se dirige a grupos de desempregados que enfrentam 
dificuldades especiais para encontrar um emprego permanente, tais como os 
emigrantes, registando-se uma tendência para estes trabalhadores ficarem ao 
serviço de instituições que prestam serviços públicos. Nos termos deste 
regime, o subsídio pode elevar-se até cerca de 70% do salário médio e pode 
ser concedido durante 12 meses. Aplicam-se as mesmas condições do regime 
anterior no que se refere à manutenção do emprego após a conclusão do período 
de atribuição do subsídio ou à concessão de formação. Finalmente, o terceiro 
regime oferece subvenções equivalentes a 50% do subsídio máximo de 
desemprego, durante um período máximo de dois anos e meio, aos desempregados 
que criem a sua própria empresa. Com base no actual subsídio máximo de 
desemprego, a subvenção máxima pode atingir cerca de 19 mil ecus por pessoa. 
A Comissão considerou que todos estes regimes eram abrangidos pelo disposto 
no n° 1 do artigo 92° do Tratado CE, visto que as autoridades tinham um certo 
poder discricionário, especialmente em relação à duração e ao nível dos 
subsídios concedidos, bem como em relação às condições de contratação dos 
trabalhadores, no que se refere aos dois primeiros regimes. Em Fevereiro, a 
Comissão considerou a versão do primeiro regime então notificado como uma 
4.I.S3. p.41 
30 4 
"medida geral" não abrangida pelo disposto no n° 1 do artigo 92°, dado que as 
condições aí previstas, especialmente as relativas às condições de 
contratação, deixavam pouca ou nenhuma margem' de discrição, pelo que não 
havia hipótese de os regimes serem aplicados selectivamente. Nas decisões 
posteriores, e apesar do elemento discricionário do auxílio, os regimes foram 
considerados compatíveis com a política comunitária em matéria de criação de 
emprego, podendo assim beneficiar de uma derrogação. 
443. Em Junho, a Comissão decidiu encerrar o processo que tinha iniciado em 
relação a um projecto italiano que previa auxílios de uma intensidade muito 
elevada em relação a qualquer empresa em que a direcção ou o controlo fossem 
maioritariamente exercidos por mulheres, e autorizar a sua aplicação'100). 
Com efeito, as Autoridades italianas limitaram o alcance do regime, de forma 
a que os auxílios passam a estar reservados às pequenas empresas, na acepção 
do Enquadramento dos auxílios às PME, e reduzidos às intensidades máximas 
fixadas no referido enquadramento, bem como aos montantes que permitem 
considerá-los auxílios de minimis (durante três anos, 50 000 ecus por empresa 
a título de auxílios ao investimento e 50 000 ecus a título de outros 
objectivos, isto é, um montante máximo total de 100 000 ecus). 
Consequentemente, este regime assim alterado inscreve-se na linha de dois 
objectivos em relação aos quais a Comissão manifesta geralmente uma posição 
favorável, ou seja, a promoção do emprego das mulheres e da igualdade de 
oportunidades para estas, por um lado, e o desenvolvimento das PME, por 
outro. 
<T4> Auxílios de emergência e de reestruturação de 
empresas em dificuldades 
444. A recessão gerou muitos novos casos de auxílios estatais de emergência e 
de reestruturação de empresas que se encontravam em dificuldades financeiras. 
Ao apreciar estes casos e ao tomar decisões relativamente a casos que 
surgiram em anos anteriores, a Comissão aplicou os princípios bem 
estabelecidos que regem esses auxílios e cujo objectivo consiste em impedir 
que a concorrência seja indevidamente prejudicada pela operação'101). A 
Comissão estabelece uma distinção entre, por um lado, auxílios de emergência 
que constituem uma operação de apoio, sempre que o futuro da empresa em 
(100) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 474. 
(101) Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 227-228 
4.1.§3. p.42 
305 
dificuldades - encerramento ou reestruturação - está a ser decidido, e 
auxílios à reestruturação, por outro. Os meios que os Governos poderão 
utilizar para conceder auxílios de emergência consistem em empréstimos a 
curto prazo à taxa de mercado ou garantias de empréstimo. Normalmente, este 
tipo de financiamento não deverá ser concedido durante mais de seis meses, 
embora a Comissão reconheça que este período pode ser alargado, a pedido do 
Estado-membro, até estar terminado o procedimento de investigação previsto no 
n° 2 do artigo 93° '102) . o auxílio à reestruturação deverá restituir a 
viabilidade à empresa através de um plano de reestruturação sólido cuja 
realização deverá ser acompanhada de perto. Para além desta condição sine qua 
non, a reestruturação deverá, no entanto, traduzir-se igualmente numa redução 
do excesso de capacidade do sector, se essa for a situação, o que acontece 
geralmente. Sem essa redução, os concorrentes que tiverem de financiar a 
reestruturação a partir dos seus próprios recursos serão prejudicados. Nos 
casos em que não existir excesso de capacidade no sector, a autorização dos 
auxílios à reestruturação depende sempre de uma certa forma de contribuição 
para o interesse comum, ainda que esta não se concretize através de reduções 
de capacidade ou de uma diminuição das quotas de mercado. 
Muitos dos processos tratados em 1993 diziam respeito cios sectores 
siderúrgico e automóvel e a outros sectores sensíveis, bem como a 
privatizações, especialmente na parte oriental da Alemanha. Esses casos são 
referidos na respectiva secção. Far-se-á aqui referência a algum dos outros 
casos. 
445. Na parte ocidental da Alemanha, a Comissão autorizou auxílios ao 
produtor de máquinas-ferramentas Berstorff Machinenbau GmbH, sob a forma de 
uma garantia de crédito concedida pelas Autoridades da Baixa Saxónia, ao 
abrigo de um regime aprovado. A Berstorff de Hanover fabrica 
máquinas-ferramentas utilizadas no fabrico de produtos de borracha e de 
produtos sintéticos. A garantia abrangia 80% de um empréstimo no montante de 
8 milhões de ecus, concedido à empresa em condições de mercado. 
A empresa estava a aplicar um plano de reestruturação concebido por um 
consultor independente, que deveria permitir-lhe recuperar a viabilidade num 
futuro próximo. As suas dificuldades deviam-se à perda de mercados na Europa 
Oriental e Central. 
(102) Ver ponto 52 7 do presente Relatório, 
4.1.S3. p.43 
306 
446. A Comissão autorizou o Governo do Land da Baviera a conceder um auxílio 
no montante de 9 milhões de ecus até ao final de 1993 a uma fábrica de pasta 
de papel, a Bayerische Zellstoff GmbH, Kelheim. A empresa havia entrado em 
falência na sequência de uma perda de produção devida a problemas de arranque 
de um novo processo que evita a utilização de enxofre e de cloro, sendo, por 
conseguinte, menos nocivo para o ambiente. 
447. As Autoridades da Baviera foram igualmente autorizadas a conceder uma 
subvenção de juros relativamente a um empréstimo no montante de 15,5 milhões 
de ecus concedido por bancos privados a dois produtores de 
máquinas-ferramentas, a Maho AG e a Deckel AG, no âmbito de um processo de 
reestruturação e de concentração das suas actividades. A subvenção de 
juros no valor de 1,3 milhões de ecus constituía o único financiamento 
público da operação de emergência e de reestruturação, que envolveu os 
efectivos das duas empresas, os fornecedores e os bancos privados credores. 
Os bancos privados deveriam proceder à remissão de 52 milhões de ecus de 
dívidas, provindo 15,5 milhões de ecus da venda de terrenos e um montante 
similar de uma injecção de capital dos accionistas. 
448. A Comissão encerrou o processo iniciado ao abrigo do n° 2 do artigo 93° 
contra os auxílios concedidos pelo Governo basco à reestruturação da 
Esmaltaciones San Ignacio S.A., um fabricante de utensílios de cozinha de aço 
esmaltado, botijas de gás e caldeiras industriais, localizado em Vitoria 
(Alava). A Comissão havia dado início ao processo em Julho de 1992 '103). 
O auxílio consistia numa garantia de empréstimo de um montante de 7 milhões 
de ecus durante 7 anos à taxa de juro do mercado. O crédito garantido 
destinava-se a ser utilizado pela empresa para financiar parte de um programa 
de reestruturação que envolve uma importante redução de mão-de-obra. 
Na sua decisão final, a Comissão assinalou o facto de o plano de 
reestruturação revisto apresentado pelas Autoridades espanholas parecer poder 
restituir a viabilidade à empresa a longo prazo. A reestruturação envolvia o 
encerramento de linhas deficitárias e uma redução de cerca de 13% da 
capacidade remanescente. A Comissão tomou igualmente em consideração a 
intensidade de auxílio muito reduzida que resulta de uma garantia de crédito 
(103) Décimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 423 
4.I.S3. p.44 
307 
às taxas de juro do mercado, quando o empréstimo está inteiramente coberto 
por activos e o beneficiário realiza um programa de reestruturação sólido. 
449. A Comissão encerrou igualmente o processo iniciado ao abrigo do n° 2 do 
artigo 93° do Tratado CE em Julho de 1990 '104) contra um auxílio concedido 
pelas Autoridades espanholas relativamente à venda de certos activos 
seleccionados do grupo produtor de equipamento eléctrico Cenemesa à Asea 
Brown Boveri (ABB). 
Embora não seja o proprietário, o Estado espanhol tem estado activamente 
envolvido na procura de um comprador para o grupo. Em Agosto de 1989, aceitou 
uma oferta de aquisição da ABB. Nos termos do acordo, o Estado comprometeu-
se a que os credores públicos do grupo renunciariam a créditos no valor de 
230 milhões de ecus, renunciariam unilateralmente às hipotecas relativas aos 
activos e concordariam igualmente em cobrir os custos inerentes a um regime 
de reforma antecipada de cerca de 1 700 trabalhadores. 
A Comissão considerou que, ao renunciar a dívidas e ao aceitar financiar os 
custos referentes aos trabalhadores tornados excedentários, o Estado espanhol 
não tinha agido como um credor privado, mas como um fornecedor de auxílio. A 
Comissão considerou que o acordo entre a ABB e o Estado espanhol não fazia 
parte de um processo normal de liquidação e que a ABB tinha beneficiado do 
facto de poder adquirir os activos do grupo Cenemesa no seu estado actual sem 
ter de assumir as dívidas normalmente associadas a uma aquisição deste tipo. 
Contudo, a ABB tinha fornecido informações, transmitidas pelas Autoridades 
espanholas, que revelavam que as anteriores actividades industriais do grupo, 
actualmente geridas pela ABB, seriam reestruturadas de acordo com um plano 
que poderá ser considerado satisfatório do ponto de vista comunitário. O 
programa de reestruturação tinha reduzido a capacidade de produção em todos 
os sectores da empresa, com uma diminuição média superior a 50%. Esta acção 
eliminou o excesso de capacidade no mercado espanhol, sendo susceptível de 
assegurar a rentabilidade e a viabilidade das actividades da ABB em Espanha. 
A ABB contribuiu com fundos substanciais e com saber-fazer, de forma a 
viabilizar de novo os activos. 
(104) Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 275 
4.1.S3. p.45 
308 
Finalmente, a Comissão tomou em consideração o facto de o plano de 
reestruturação assegurar postos de trabalho em áreas com problemas 
específicos de subdesenvolvimento e declínio industrial. 
4 50. A Comissão encerrou o procedimento iniciado ao abrigo do n° 2 do artigo 
930(105)f qyg havia iniciado em Julho de 1992 '106) relativamente a uma 
proposta das Autoridades bascas de concederem auxílios sob forma de uma 
garantia estatal no valor de 33 milhões de ecus para a reestruturação da La 
Papelera Espafíola, um grupo de empresas que produz e transforma pasta para 
papel e papel. 
O Governo espanhol tinha apresentado um plano de reestruturação revisto 
concebido pelas Autoridades bascas e pelo grupo beneficiário. O plano era 
susceptível de restituir a rentabilidade ao grupo em 1995, através de um 
aumento da produtividade e da qualidade e de uma redução da capacidade. A 
Comissão tomou igualmente em consideração a intensidade muito reduzida de 
auxílio contida na garantia. 
451. A Comissão alargou de novo a investigação iniciada em Março de 1992, que 
havia sido objecto de um primeiro alargamento em Setembro de 1992 '107) para 
abranger um eventual auxílio suplementar à empresa de engenharia mecânica CMF 
Sud SpA e à empresa que lhe sucedeu, a CMF SpA. O antigo auxílio e o novo 
auxílio estão a ser avaliados pela Comissão à luz do programa de 
reestruturação das actividades do grupo, que está a ser discutido com as 
Autoridades italianas. 
Na sequência do alargamento do processo em Setembro de 1992, as Autoridades 
italianas comunicaram à Comissão uma reorganização da CMF Sud SpA, através 
da qual a empresa gestora de participações sociais IRITECNA criaria uma nova 
empresa, a CMF SpA, à qual a CFM Sud SpA venderia as suas actividades 
principais por um montante simbólico inicialmente fixado em 100 000 ecus. 
Posteriormente, a CMF Sud SpA entraria voluntariamente em processo de 
liquidação, devendo a IRITECNA cobrir a totalidade do seu passivo durante 
este processo. 
(105) JO C 123 de 5.5.1993. 
(106) Décimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 422 
(107) Décimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 426 
4.1.S3. p.46 
309 
A Comissão considerou que o fornecimento de capital à nova empresa, a cessão 
das actividades principais da antiga empresa por um montante simbólico à nova 
empresa e a cobertura da totalidade das dívidas da antiga empresa durante a 
liquidação envolviam auxílios. 
452. A Comissão deu início ao procedimento previsto no n° 2 do artigo 93° 
contra o financiamento concedido à Avenir Graphique, uma empresa do sector da 
indústria gráfica situada em Torcy (Marne la Vallée), por três bancos 
públicos em 1991. Posteriormente, os bancos renunciaram à maior parte dos 
seus créditos, quando a Avenir Graphique foi adquirida por outro um grupo do 
sector gráfico. 
453. A Comissão tomou uma decisão final'108) relativamente a um regime 
instituído pela região italiana do Lácio para auxiliar o sector da cerâmica. 
Em Dezembro de 1992'109), tinha sido iniciado um procedimento ao abrigo do 
n° 2 do artigo 93° contra o auxílio ao funcionamento e ao investimento no 
montante de 3,5 milhões de ecus concedido aos fabricantes de loiça sanitária 
e loiça de barro. 
A Comissão decidiu que os auxílios que excedessem as intensidades máximas 
estabelecidas no seu Enquadramento relativo aos auxílios estatais às pequenas 
e médias empresas'110) eram incompatíveis com o mercado comum, não podendo, 
por conseguinte, ser concedidos. Em contrapartida, podiam ser autorizados os 
auxílios que respeitassem esses limites. 
(108) JO L 238 de 23.9.93. 
(109) Décimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 429 
(110) Décimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 342 
4.1.S4. p.l 
310 
<T3> §4. Auxílios à investigação e desenvolvimento 
<T4> Evolução geral desta politica 
4 54. A Comissão considera que o texto original do Enquadramento comunitário 
relativo aos auxílios estatais à I&D'1) continua a constituir um instrumento 
adequado para o controlo dos auxílios estatais neste domínio. 
455. Aquando da reunião multilateral realizada em Junho, os serviços da 
Comissão discutiram com os peritos dos Estados-membros a questão das 
modalidades dos auxílios sob forma de adiantamentos reembolsáveis em caso de 
êxito da investigação, já que a maior parte dos Estados-membros têm regimes 
de auxílio deste tipo. 
Na sua prática administrativa, a Comissão aceita que o adiantamento cubra 
inicialmente 4 0% dos custos dos projectos de investigação aplicada ou de 
desenvolvimento. Em caso de êxito, o auxílio é reembolsado, de forma a que a 
sua intensidade efectiva não exceda 25% em equivalente subvenção bruto. 
Aquando dos debates, concluiu-se não existirem por agora argumentos 
suficientes para que a Comissão altere a sua política relativamente a este 
tipo de auxílios. 
456. Todos os auxílios autorizados em 1993 beneficiaram da derrogação 
prevista no n° 3, alínea c) , do artigo 92°, excepto dois projectos EUREKA 
(HDTV EU 95 - JESSI EU 127) , que beneficiaram da derrogação prevista no n° 3, 
alínea b), do artigo 92° do Tratado CE. Algumas das decisões mais importantes 
são descritas seguidamente. 
<T7> Bélgica 
457. Em Março, no âmbito da federalização do Estado belga, a Comissão 
autorizou o regime de auxílios à investigação e desenvolvimento relativo à 
Região da Valónia, que vem substituir dois regimes nacionais (1RSIA Industrie 
et Prototypes) já aprovados pela Comissão. O orçamento para 1993 cifra-se em 
73 milhões de ecus e financia todos os estádios da investigação efectuada por 
(1) JO C 83 de 11.4.1986. 
4.I.S4. p.2 
311 
institutos públicos e empresas. 
O auxílio à investigação de base assume a forma de uma subvenção de 50% (60% 
relativamente às PME). O auxílio à investigação aplicada e ao desenvolvimento 
assume a forma de um adiantamento de 40% (50% relativamente às PME) que será 
reembolsado em caso de êxito, de forma a que a sua intensidade real seja de 
2 5% (35% relativamente às PME). Não está previsto qualquer reembolso em caso 
de fracasso da investigação. 
<T7> Alemanha 
458. A Comissão autorizou um auxílio estatal à investigação relativa ao 
projecto "VERBMOBIL". Concedido sob forma de subvenções, o apoio destina-se 
às universidades, institutos de investigação e empresas que trabalhem num 
projecto que permita o registo pela máquina de um diálogo espontâneo e a sua 
tradução automática. 
O responsável científico do programa é o centro alemão de inteligência 
artificial. O montante do auxílio ascende a 30 milhões de ecus durante um 
período de 4 anos, sendo a sua intensidade de 47% brutos. Dada a sua natureza 
de investigação de base e o respeito dos critérios de complementaridade e de 
interesse comum, a Comissão aplicou a derrogação prevista no n° 3, alínea c), 
do artigo 92° do Tratado CE. 
459. A Comissão deu igualmente a sua aprovação à aplicação do programa de 
investigação "Arbeit und Technik". Com um orçamento de cerca de 163 milhões 
de ecus para o período de 1993-1996, este regime financia a investigação 
fundamental e a investigação industrial de base no domínio da protecção da 
saúde dos trabalhadores através de uma redução das cargas perigosas e de 
dispositivos de protecção, bem como da adaptação do trabalho e da tecnologia 
ao individuo. Dois terços do orçamento destinam-se a estabelecimentos 
científicos e um terço às empresas que podem ser financiadas em 50% dos 
custos (60%, relativamente à ex-RDA). 
460. A Comissão não levantou qualquer objecção relativamente a um programa de 
investigação em colaboração reservado às PME. Previsto para o período 
compreendido entre 1993 e 2000, este regime dispõe de um orçamento global de 
150 milhões de ecus. As finalidades do programa são, por um lado, o acesso 
das PME à investigação efectuada tanto a nível nacional como internacional e, 
4.I.S4. p.3 
312 
por outro, a transferência de investigadores da indústria para os centros 
públicos de investigação e vice-versa. O nível de intensidade autorizado é de 
35% (40%, no que se refere à ex-RDA) do custo do projecto, com um limite 
máximo de 155 000 (210 000) ecus por empresa relativamente à colaboração 
nacional e 260 000 (310 000) ecus no que se refere à cooperação 
internacional. Relativamente à transferência dos investigadores, a 
intensidade máxima será de 40% (50%) do salário bruto. 
461. A Comissão aprovou um alargamento do importante programa de investigação 
no domínio dos transportes "Verkehrsforschung", para 1993, que tinha sido 
inicialmente aprovado em 1989 e 1990'2). O montante do orçamento de 82 
milhões de ecus destinava-se a trabalhos suplementares no âmbito do sistema 
de comboio com sustentação magnética "Transrapid", com montantes mais baixos 
para a investigação de base relativa a outros aspectos do comboio de alta 
velocidade, aos transportes públicos urbanos, aos transportes de mercadorias 
e às "redes de transporte". 
462. Foram igualmente aprovados dois importantes programas de investigação no 
âmbito da tecnologia laser e dos "micro-sistemas", isto é, sistemas capazes 
de registar, processar e reagir a estímulos, com aplicações potenciais no 
domínio da saúde, da protecção do ambiente e dos transportes. O programa 
relativo à tecnologia laser tem um orçamento de 84 milhões de ecus até 1997 e 
o programa relativo à tecnologia dos micro-sistemas beneficia de 130 milhões 
de ecus para o período de 1994-99. Em conformidade com o Enquadramento dos 
auxílios à I&D e a prática estabelecida, as taxas normais de auxílio podem 
ser aumentadas em 10% relativamente às pequenas e médias empresas e às 
empresas dos novos Lànder alemães (15 pontos percentuais relativamente às PME 
dos novos Lànder). 
<T7> França 
463. Em Janeiro, Fevereiro e Abril, a Comissão aprovou o refinanciamento 
anual de quatro regimes franceses orientados para a investigação, 
desenvolvimento e inovação. 
Trata-se nomeadamente do programa "ATOUT-PUMA", essencialmente destinado às 
PME e que apoia, sob a forma de subvenções e de adiantamentos reembolsáveis, 
[2) Décimo Nono sobre a Política de Concorrência, ponto 14 5; Vigésimo 
Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 197. 
4.I.54. p.4 
313 
os projectos de I&D que visem integrar materiais avançados nas tecnologias 
industriais; o segundo regime "Fonds de la Recherche et de la Technologie" 
(FRT) auxilia as empresas nos seus projectos de investigação fundamental ou 
industrial de base e prevê subvenções que podem atingir 50% do custo do 
projecto. 
O terceiro regime, denominado "GRANDS PROJETS INNOVANTS", destina-se às 
empresas industriais que trabalham em temas tecnológicos muito específicos, 
tais como as máquinas inteligentes e flexíveis, o veículo limpo e económico, 
o TGV do futuro e os grandes processos industriais inovadores. 
O último programa diz respeito à "ANVAR", Agence Nationale pour la 
Valorisation de la Recherche, e abrange todos os estádios de I&D, com uma 
predominância da investigação aplicada. O auxílio às empresas é concedido sob 
forma de adiantamentos reembolsáveis em caso de êxito (85% do orçamento) e de 
subvenções directas (estudos de viabilidade). Globalmente, o apoio público 
dos quatro regimes aprovados ascende a 536 milhões de ecus para o ano de 
1993. 
<T7> Reino Unido 
464. Em Maio, a Comissão aprovou um auxílio estatal à investigação concedido 
à empresa Shorts PLC de Belfast (Irlanda do Norte) para a concepção e 
desenvolvimento de um novo avião comercial denominado Learjet 45. O apoio 
público é concedido sob a forma de um adiantamento reembolsável em caso de 
êxito, sendo este definido pela comercialização de 101 aviões. O adiantamento 
cobre 25% dos custos suportados pela empresa. 
Ainda que o projecto não seja abrangido pelo acordo de Julho de 1992 entre a 
CE e os EUA relativo ao comércio de aviões de grande capacidade no domínio da 
aviação civil'3), as modalidades do auxílio são conformes às disposições do 
acordo em questão. 
(3) Décimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 356 
314 4.I.§5. p.5 
<T3> S5. Auxílios regionais 
<T4> Desenvolvimentos gerais 
465. Ao controlar os auxílios regionais nacionais, a Comissão continuou a 
prosseguir o objectivo de aumentar a coesão económica e social entre as 
partes mais desenvolvidas e as partes menos desenvolvidas da União, de forma 
a reforçar o efeito dos Fundos Estruturais'31). A coesão exige a autorização 
de níveis de auxílio nacional mais elevados nas regiões mais desfavorecidas. 
As regiões menos desenvolvidas devem assim poder beneficiar de níveis de 
auxílio mais elevados do que as mais desenvolvidas, com vista a atrair 
investimentos. Além disso, nas regiões mais prósperas, cujos problemas de 
desenvolvimento são menos graves em termos relativos, os auxílios regionais 
devem ser concentrados nas áreas que deles necessitam verdadeiramente, 
conduzindo esta política a uma redução gradual da área assistida. As formas 
concorrentes de auxílio nas áreas não assistidas dos países desenvolvidos 
devem, como é evidente, ser também estritamente controladas, sendo os 
incentivos ao investimento limitados às pequenas e médias empresas ou a 
finalidades específicas, como a protecção do ambiente'32). 
466. Ao apresentar as suas propostas de revisão dos regulamentos relativos 
aos Fundos Estruturais'33), a Comissão comprometeu-se a melhorar a coerência 
entre as políticas estruturais e os auxílios estatais. Este objectivo exige 
um controlo rigoroso dos auxílios, nomeadamente nas regiões mais prósperas da 
Comunidade, a fim de evitar a neutralização do efeito dos recursos nacionais 
e comunitários consagrados ao desenvolvimento das regiões mais pobres. Além 
disso, será possível alcançar uma maior coerência adoptando um calendário 
comum para a determinação da elegibilidade no âmbito das duas políticas em 
causa, bem como velando por que as zonas elegíveis para auxílios dos Fundos 
Estruturais sejam igualmente elegíveis para auxílios regionais nacionais, 
sempre que o Estado-membro o desejar.É óbvio no entanto que, de acordo com o 
artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 
1993, as acções que beneficiam de um financiamento por parte dos Fundos 
Estruturais devem respeitar as disposições das políticas comunitárias, 
incluindo as respeitantes às regras de concorrência. 
(31) Ver Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 
54-56. 
(32) Ver ponto 419 e seguintes e ponto 430 e seguintes do presente Relatório. 
(33) Ver COM(93) 67 final, p. 15. 
4.I.S5. p.6 
315 
467. A Comissão prosseguiu os seus trabalhos relativos a uma política com 
vista a eliminar as distorções de concorrência mais importantes que podem 
decorrer dos auxílios aos investimentos de elevada intensidade de 
capital'4). Com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros, a Comissão 
explorou a possibilidade de calcular os auxílios em função do valor 
acrescentado, como alternativa ao critério do custo do investimento/emprego. 
Contudo, esta base de cálculo não parece viável a curto prazo. As decisões 
mais importantes relativas aos regimes de auxílios regionaisdos Estados-
membros são referidas de seguida. 
<T7> Bélgica 
468. A Comissão deu início ao processo previsto no n° 2 do artigo 93° do 
Tratado CE contra um regime de auxílios a favor das empresas que participam 
na realização de programas industriais europeus objecto de acordos 
internacionais específicos. Para além das irregularidades processuais 
verificadas, este regime previa a possibilidade de conceder auxílios ao 
funcionamento nas regiões elegíveis para auxílios regionais com base no n° 
3, alínea c) , do artigo 92° do Tratado CE, quando estes auxílios só são 
admissíveis, e sob certas condições, nas regiões elegíveis nos termos do n° 
3, alínea a), do artigo 92°. 
<T7> Dinamarca 
469. A Comissão autorizou a criação de seis zonas de empresas nas áreas 
assistidas de Bornholm, Norjylland e Storestrom. O nível de auxílios a 
conceder nestas zonas, principalmente sob forma de amortizações aceleradas, 
mantém-se dentro dos limites que a Comissão já autorizou para estas áreas. 
Com o objectivo de canalizar mais fundos de investimento para a zona de 
Bornholm, as Autoridades dinamarquesas decidiram que, neste caso, os 
desagravamentos fiscais ao investimento oferecidos aos empresários e às 
pequenas empresas não seriam sujeitos às restrições normais decorrentes do 
facto de serem parceiros activos na empresa em que se realizou o 
investimento. A Comissão aprovou igualmente este regime. 
(4) Décimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 164. 
4.I.S5. p.7 
316 
<T7> Alemanha 
470. A Comissão aprovou o plano geral do principal regime alemão de auxílios 
regionais, o programa conjunto Governo Federal/Lànder 
("Gemeinschaftsaufgabe") para 1993, que foi apenas ligeiramente alterado 
relativamente aos anos anteriores. Prosseguindo a tendência que se manifesta 
desde a reunificação e que se deverá manter no futuro, cerca de 89% do 
montante de aproximadamente 5,2 mil milhões de ecus de auxílios a pagar ao 
abrigo do programa em 1993 deveriam ser dispendidos nos novos Lànder. 
471. A Comissão aceitou algumas melhorias introduzidas no âmbito dos 
incentivos regionais nos novos Lànder. O sistema de amortização acelerada 
especial relativo ao investimento é prorrogado até ao final de 1996 '5), 
injectando um montante suplementar avaliado em 5,4 mil milhões de ecus na 
economia dos novos Lànder. O regime de garantias introduzido em 1991 
relativamente ao investimento na ex-RDA'6) foi alargado a casos de 
reestruturação em áreas que registam um nível de desemprego especialmente 
elevado. Por fim, a Comissão autorizou a venda de terrenos industriais 
propriedade do Governo dos novos Lànder a metade do seu valor de mercado, 
tendo permitido às Autoridades de Berlim subsidiar as rendas de edifícios 
industriais e comerciais em partes assistidas da cidade (nas partes não 
assistidas, as rendas mais baixas apenas estão disponíveis para as PME). 
4 72. A Comissão encerrou o procedimento iniciado nos termos do n° 2 do 
artigo 93° contra os auxílios concedidos à parte ocidental de Berlim ao 
abrigo do regime especial de auxílios ao investimento nos novos Lànder 
alemães - "ERP--Aufbauprogramm"'7). As Autoridades alemãs tinham-se 
comprometido a deixar de conceder auxílios ao abrigo deste regime a 
empresas da parte ocidental de Berlim, situando-se os auxílios já concedidos 
dentro dos limites estabelecidos pelo Enquadramento relativo aos auxílios às 
PME. No que diz respeito a uma disposição do regime de prémio fiscal a favor 
dos investimentos nos novos Lànder'8), que permitia aos residentes nesses 
Estados, antes do final do antigo regime, solicitar uma taxa mais elevada do 
(5) Décimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 4 84. 
(6) Vigésimo-primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 285. 
(7) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 485. 
(8) Viségimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 483 
e 486. 
4.I.S5. p.8 
317 
que as empresas criadas posteriormente, a Comissão solicitou ao Governo 
alemão que anulasse essa disposição discriminatória até 30 de Junho de 1994. 
<T7> Espanha 
473. Em Maio, a Comissão adoptou uma decisão final negativa relativamente a 
um regime de incentivos fiscais ao investimento no País Basco'9). Na sua 
decisão, a Comissão confirmou a posição que havia adoptado aquando do início 
do procedimento'10), nomeadamente no que diz respeito à discriminação 
referente ao artigo 52° do Tratado CE relativo à liberdade de 
estabelecimento. Esta discriminação constitui, aliás, um dos elementos 
essenciais que levaram a Comissão a considerar que o sistema em causa é 
abrangido pelo n° 1 do artigo 92° do Tratado CE, não constituindo uma medida 
geral. 
Por conseguinte, as autoridades em causa foram convidadas a pôr fim às 
distorções relativamente ao artigo 52°, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 
1993. Além disso, a Comissão decidiu que, no prazo de dois meses a contar da 
decisão e durante o período de transição até à supressão da discriminação, as 
Autoridades espanholas deveriam velar por que os auxílios fossem concedidos 
no respeito das zonas e dos limiares autorizados relativamente aos auxílios 
com finalidade regional. 
<T7> França 
474. A Comissão decidiu não levantar objecções à política de crédito 
desenvolvida pelo Institut d' Emission des Départaments d'Outre-Mer (IEDOM). 
Trata-se nomeadamente de acordos de redesconto através dos quais o IEDOM 
aceita refinanciar a uma taxa reduzida certos montantes concedidos pelas 
instituições de crédito dos DOM às empresas locais. 
A Comissão considerou que estas medidas constituíam auxílios, que 
beneficiavam, por um lado, as instituições de crédito ao diminuírem o custo 
dos seus recursos e, por outro, as empresas que obtêm crédito mais barato. 
(9) JO L 134 de 3.6.1993, p. 25. 
(10) Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 292 
4.I.S5. p.9 
318 
A Comissão decidiu não levantar objecções relativamente a estes auxílios, na 
medida em que se destinam a regiões desfavorecidas que podem beneficiar da 
derrogação prevista no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado CE, 
relativamente às quais o Conselho reconheceu a necessidade de medidas 
específicas, na Decisão de 22 de Dezembro de 1989 que institui o programa 
POSEIDOM'11). 
<T7> Itália 
475. A Comissão aprovou certas disposições adoptadas pelas Autoridades 
sicilianas que antecipam ou substituem os regimes nacionais de auxílio a 
favor do Mezzogiorno cujo pagamento sofreu um importante atraso. Este atraso 
gera custos substanciais para os investidores que, enquanto esperam pelo 
pagamento dos auxílios, são obrigados a contrair empréstimos junto dos bancos 
à taxa do mercado para poderem realizar os investimentos previstos. 
O regime em questão inclui empréstimos a taxas bonificadas a favor das PME e 
a antecipação dos auxílios devidos às empresas nos termos da Lei 64/86 dentro 
dos limites autorizados pela Comissão para a intervenção extraordinária no 
Mezzogiorno. 
4 76. Pelas mesmas razões, isto é, nomeadamente a fim de atenuar os efeitos 
dos atrasos no pagamento dos auxílios nos termos da Lei nacional 488/92 em 
matéria de intervenções extraordinárias no Mezzogiorno, a Comissão autorizou 
a região da Sardenha a conceder empréstimos bonificados às PME. Os limites 
máximos autorizados pela Comissão na região deverão ser respeitados em caso 
de cumulação com auxílios concedidos ao abrigo de outros regimes regionais, 
nacionais ou comunitários. 
477. A Comissão encerrou o procedimento previsto no n° 2 do artigo 93° do 
Tratado CE, iniciado em Setembro de 1992 '12), relativo a certos auxílios 
previstos pela Lei italiana n° 102 de 2 de Maio de 1990 que contém 
disposições para a reconstrução e o desenvolvimento da Valtellina. 
Estes auxílios consistiam em subvenções, reembolsos de juros, empréstimos 
bonificados, garantias e vantagens fiscais a favor das empresas da Valtellina 
e das zonas limítrofes atingidas pelas inundações de 1987. 
(11) JO L 399 de 30.12.1989, p. 39. 
(12) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 497. 
4.I.S5. p.10 
319 
No decurso do processo, as Autoridades italianas comprometeram-se a adaptar o 
regime em questão de forma a limitá-lo às PME, a respeitar os limites de 
auxílios previstos pela Comissão, a transformar os auxílios ao funcionamento 
em auxílios ao investimento e a não exceder, nos outros casos, o limiar dos 
auxílios "de minimis"'13). Tendo em conta as adaptações propostas, a 
Comissão declarou estes auxílios compatíveis com o mercado comum. 
<T7> Portugal 
478. Em Julho, a Comissão aprovou os auxílios previstos pelo programa RETEX 
notificado pelas Autoridades portuguesas. Este programa inclui diferentes 
tipos de medidas que contêm, na maior parte dos casos, auxílios na acepção do 
artigo 92° do Tratado CE. Destina-se a promover a diversificação económica 
das regiões afectadas pela reestruturação da indústria têxtil e da confecção. 
Estes auxílios assumem três formas distintas: subvenções a fundo perdido, 
empréstimos a taxa zero e participações públicas proveniente de um fundo de 
capital de risco. Na maior parte dos casos, dizem respeito a serviços e 
incidem sobre despesas não directamente ligadas à produção. 
As medidas individuais do programa prevêem intensidades de auxílio variáveis. 
Estas medidas podem ser cumuladas entre si, relativamente às mesmas despesas 
elegíveis, até uma intensidade máxima do auxílio cumulado de 75% (em termos 
brutos). Podem, por outro lado, ser cumulados, fora do âmbito do programa, 
com incentivos fiscais. A cumulação entre os auxílios do programa e o 
incentivo fiscal é, contudo, igualmente limitada a 75% (brutos). 
O orçamento nacional previsto no programa para o financiamento dos auxílios 
descritos, que abrange o período de 1993-1997, é de 48 milhões de ecus (a 
preços de 1993). Estes auxílios inscrevem-se no âmbito do programa 
comunitário RETEX, beneficiando a este título de um co-financiamento dos 
Fundos Estruturais. 
'13) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 337. 
Ver igualmente ponto 431 do presente Relatório. 
4.I.S5. p.11 
320 
<T7> Reino Unido 
479. Em Julho, a Comissão decidiu não levantar objecções relativamente ao 
novo mapa das regiões assistidas na Grã-Bretanha. Este mapa, que substitui o 
aprovado em Dezembro de 1984, compõe-se de bacias de emprego (Travei-to-Work 
Areas - TTWAs) e de partes destas. 
As zonas assistidas foram divididas, como no passado, em duas categorias: as 
"Development Areas", em que o auxílio pode atingir 30% ESL, e as 
"Intermediate Areas", em que o auxílio é limitado a 20% ESL. 
O principal regime em vigor nas zonas assistidas da Grã-Bretanha é a 
"Regional Selective Assistance", um regime aprovado na mesma altura que o 
mapa das zonas assistidas; o auxílio é concedido sob forma de subvenção de 
capital, limitando-se a sua intensidade aos limiares acima referidos. 
Certas TTWAs foram subdivididas, tendo uma parte o estatuto de "Development 
Area" e a outra o de "Intermediate Area": Birmingham, Blaenau, Gwent e 
Abergavenny, Pontypridd e Rhondda, Wirral e Chester. 
As TTWAs, das quais apenas uma parte está incluída no novo mapa, são as 
seguintes: Newport, Shotton, Flint e Rhyl, Wrexham, Dorcester e Weymounth, 
Cardiff (parte do Objectivo 2) e Londres (uma pequena parte, que representa 
0,5% da população total do Reino Unido). Esta parte de Londres foi incluída 
no mapa das regiões assistidas pelo facto de ter uma forte concentração de 
desempregados devida à deterioração constante do tecido industrial nesta 
parte da cidade. 
Uma alteração notável relativamente à situação precedente reside na inclusão 
de uma parte importante do Condado de Kent (as TTWAs de Thanet, Dover e Deal, 
Folkestone, Sittingbourne e Sheerness) no mapa das zonas assistidas, na 
sequência da perda antecipada de emprego no porto, na ligação por "ferry" com 
o continente e nos serviços aduaneiros, devendo-se esta perda à entrada em 
funcionamento do túnel sob o Canal da Mancha. 
A taxa da população abrangida (35,15% da população total) é apenas muito 
ligeiramente reduzida (0,15 pontos) relativamente à situação anterior. 
4.I.S6. p.12 
321 
<T3> S6. Auxílios aos sectores sujeitos a um 
enquadramento comunitário em matéria de auxílios estatais 
<T4> Aspectos gerais 
480. Em 1993, a necessidade de um controlo rigoroso dos auxílios em 
sectores que sofrem de importantes problemas estruturais fez-se sentir ainda 
com mais acuidade'14). É, com efeito, em épocas de recessão que os 
enquadramentos específicos nestes sectores revelam toda a sua. utilidade. Tal 
como em meados dos anos 80, a Comissão considerou necessário dar início a uma 
reestruturação ordenada do sector siderúrgico e impedir uma corrida às 
subvenções'15). A diferença entre a década de 80 e 19*93 consiste no facto de 
o Enquadramento dos auxílios à siderurgia ter deixado de permitir auxílios à 
reestruturação, excepto em casos de encerramento de fábricas, tendo sido, por 
conseguinte, necessário obter o acordo do Conselho em vários casos ao abrigo 
do artigo 95° do Tratado CECA. Também nos sectores da construção naval, 
fibras sintéticas e veículos automóveis a aplicação firme por parte da 
Comissão das regras relativas aos auxílios permitiu manter a confiança no 
sector enquanto as empresas procediam às reestruturações necessárias. 
<T5> a) Auxílios à siderurgia 
<T6> Auxílios à siderurgia abrangida pelo Tratado CECA 
481. No final do ano, a Comissão conseguiu eliminar um dos obstáculos à tão 
necessária redução de capacidade no sector siderúrgico comunitário ao obter o 
acordo do Conselho relativamente à concessão de derrogações, ao abrigo do 
artigo 95° do Tratado CECA, a certos Estados-membros para conceder pacotes 
de auxílio à reestruturação e, nalguns casos, à privatização de empresas 
siderúrgicas públicas deficitárias. Estes processos envolveram seis empresas 
em quatro Estados-membros: a Uva em Itália e a CSI e a Sidenor em 
Espanha'16); a EKO Stahl e a SEW Freital na ex-RDA e a Siderurgia Nacional 
em Portugal. 
(14) Ver pontos 29 e 374 do presente Relatório. Ver igualmente Vigésimo 
Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 375. 
(15) Ver Décimo Quinto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 177 
e seguintes. 
(16) Ver Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 
392-398. 
4.I.S6. p.13 
322 
A resolução destes processos eliminou um dos obstáculos que impediam que as 
empresas siderúrgicas privadas procedessem a uma maior redução de capacidade 
numa base voluntária, o que o Conselho de Fevereiro se comprometeu a apoiar 
com fundos comunitários suplementares, com vista a cobrir custos relativos à 
redução de trabalhadores e eventuais empréstimos CECA às empresas 
siderúrgicas que efectuassem reduções de capacidade numa base voluntária. 
Na sua abordagem dos seis processos abrangidos pelo artigo 95° do Tratado 
CECA, a Comissão pretendeu assegurar (sempre que adequado, com a assistência 
de consultores externos) que os planos de reestruturação eram viáveis, que os 
auxílios se limitavam aos montantes absolutamente necessários e que não 
afectavam adversamente as condições das trocas comerciais na Comunidade numa 
medida contrária ao interesse comum, exigindo medidas de contrapartida 
proporcionais aos auxílios envolvidos, sob forma de reduções de capacidade, 
com vista a contribuir para os necessários ajustamentos estruturais do 
sector. Com uma preocupação de igualdade de tratamento no que diz respeito a 
este- último aspecto, a Comissão procurou obter um rácio redução de 
capacidade/auxílio de cerca de 750 000 toneladas/ano (t/a) por cada mil 
milhões de ecus de auxílio. Este rácio foi considerado adequado, dada a 
situação do mercado. 
Após morosas e, em alguns casos, difíceis negociações com os Estados-membros 
implicados e várias discussões infrutuosas no Conselho Indústria ao longo do 
ano, em 17 de Dezembro foi aceite pelo Conselho um conjunto de propostas 
alteradas. Este facto abriu caminho para a adopção por parte da Comissão das 
decisões de autorização destes pacotes de auxílio no início de 1994. 
482. O Conselho e a Comissão sublinharam a finalidade e a natureza 
excepcional destas derrogações, tendo garantido que não seriam concedidos 
mais auxílios a estes produtores não permitidos ao abrigo do Código dos 
auxílios à siderurgia. Além disso, a aprovação destes auxílios foi sujeita a 
condições importantes que incluem reduções de capacidade exigidas como 
contrapartida dos auxílios num total de cerca de 5,5 milhões t/a de produtos 
laminados a quente. Com vista a assegurar que estas reduções são definitivas 
e irreversíveis, as instalações em causa devem ser desmanteladas ou vendidas 
para utilização fora da Europa. Além disso, não deverá registar-se um aumento 
da capacidade remanescente, salvo resultantes de melhoramentos da 
produtividade, durante pelo menos cinco anos a contar da data do último 
4.I.56. p.14 
323 
encerramento de capacidade ou do último pagamento de auxílios relativos a 
investimentos no âmbito do plano, consoante o que se realizar em último 
lugar. Outras condições referiam-se a exigências no sentido de as empresas 
beneficiárias deverem assumir um nível mínimo de encargos financeiros de 3,5% 
do volume de negócios, de não deverem beneficiar de isenções fiscais 
relativamente a perdas passadas e de deverem realizar a tempo todas as 
medidas estabelecidas nos planos de reestruturação. 
Com vista a assegurar que todas as condições são satisfeitas, os planos de 
reestruturação serão sujeitos a um controlo rigoroso durante os próximos 
cinco anos, sendo exigido aos Estados-membros que apresentem à Comissão 
relatórios semestrais e, se necessário, trimestrais, contendo informações 
completas sobre a empresa beneficiária e a sua reestruturação e apresentando 
dados suficientes para que a Comissão possa avaliar se as condições e 
exigências que impôs estão a ser satisfeitas. Será prestada especial atenção 
às reduções de capacidade e de emprego, aos investimentos, ao respeito do 
calendário de encerramentos, à produção e seus efeitos, aos resultados nos 
mercados financeiros e, sempre que apropriado, à privatização e à criação de 
novas empresas, à fonte, modalidades e condições de qualquer financiamento 
suplementar e à evolução no sentido da recuperação da viabilidade. 
Com vista a verificar a exactidão das informações fornecidas, a Comissão 
poderá proceder a averiguações nos termos do artigo 47° do Tratado CECA e, em 
caso de uma denúncia relativa à fixação, por parte de uma empresa auxiliada, 
de preços artificiais poderá proceder a investigações, ao abrigo do artigo 
60° do Tratado CECA. 
A Comissão apresentará relatórios semestrais ao Conselho, com vista a 
mantê-lo informado da evolução da situação. Poderá decidir contratar 
consultores independentes, com o consentimento dos Governos interessados, 
para a assistir nas suas tarefas de controlo. A Comissão tem o poder de 
ordenar a suspensão ou a recuperação dos auxílios, caso as condições que 
impôs não sejam inteiramente respeitadas. Se necessário, recorrerá ao artigo 
88° do Tratado CECA, caso os Estados-membros não cumpram qualquer destas 
decisões. A Comissão poderá igualmente exigir medidas suplementares com vista 
a reforçar a reestruturação, caso não sejam alcançados progressos no sentido 
da viabilidade. 
4.I.S6. p.15 
324 
As reduções de capacidade que os países autorizados a conceder auxílios se 
comprometeram a efectuar constituirão um importante contributo para o reforço 
do processo de reestruturação do sector. As reduções totais necessárias para 
que as condições no mercado siderúrgico comunitário tornem a ser viáveis 
foram avaliadas pela Comissão num mínimo de 19 milhões t/a de produtos 
laminados a quente e 30 milhões t/a de produção de aço líquido. Um 
representante especial da Comissão, o Senhor Fernand Braun, foi encarregado 
de identificar, em cooperação com o sector, as possibilidades de realizar as 
reduções necessárias. Em Novembro, a Comissão concordou em afectar fundos 
CECA a empréstimos a empresas que participem num programa de reestruturação 
comum, de que uma parte dos custos relativos ao encerramento seria coberta. 
Seguem-se pormenores relativos aos processos abrangidos pelo artigo 95° do 
Tratado CECA e outros processos importantes tratados ao longo do ano. 
<T7> Bélgica 
483. A Comissão investigou um empréstimo intercalar num montante de 12,5 
milhões de ecus concedido à Forges de Clabecq pela Société Wallonne pour la 
Sidérurgie, uma sociedade pública gestora de participações sociais 
propriedade a 100% do Executivo Regional da Valónia'17). Encerrou o 
procedimento após as Autoridades da Valónia terem proposto aumentar a taxa de 
juro sobre o empréstimo de 0,5% para 9,3%, um nível que incluía um prémio 
de risco adequado, representando, por conseguinte, uma taxa de juro comercial 
realista para um produtor do sector siderúrgico nas condições actuais'18) . 
< T 7 > Alemanha 
4 84. Um dos dois processos alemães aprovados pelo Conselho em Dezembro, ao 
abrigo do artigo 95° do Tratado CECA, dizia respeito ao auxílio à 
reestruturação da Sàchsische Edelstahlwerke, Freital (Saxónia). O auxílio 
ascendia a cerca de 177 milhões de ecus, 37 milhões dos quais poderiam ser 
autorizados pela Comissão ao abrigo do artigo 5° do Código dos auxílios à 
siderurgia e do artigo 92° do Tratado CE'19). A Comissão havia proposto, em 
Maio, uma decisão positiva relativamente aos restantes 140 milhões de ecus, 
dada a grande redução de capacidade de 160 000 t/a (53%) de produtos acabados 
laminados a quente. 
(17) JO C 248 de 11.9.1993. 
(18) JO C 71 de 9.3.1994. 
(19) JO C 302 de 9.11.1993. 
-4.I.S6. p.16 
325 
r 
485. A segunda decisão aprovada pelo Conselho em Dezembro dizia respeito à 
EKO Stahl, situada em Eisenhúttenstadt, Brandeburgo. Acordou-se que a 
Treuhand poderia fornecer 428 milhões de ecus de auxílio à empresa para 
cobrir a reestruturação e parte dos custos de investimento no novo trem de 
laminagem a quente, que seria limitado a uma capacidade de 900 000 t/a 
durante um período de cinco anos após o último pagamento de auxílio ao abrigo 
do plano ou ao último encerramento de capacidades no âmbito deste, se tal se 
verificasse posteriormente. Foi decidido que 60% da EKO Stahl seriam vendidos 
à empresa siderúrgica privada italiana Riva. Apesar de a EKO Stahl criar 
capacidade de laminagem a quente no novo trem, proceder-se-ía a uma redução 
líquida de 462 000 t/a da capacidade do sector siderúrgico na parte oriental 
da Alemanha em relação aos valores de 1990 (ano da entrada dos novos Lànder 
na Comunidade). Isto incluía o encerramento, acordado em Dezembro, de um 
trem de laminagem de perfis médios com uma capacidade de 320 000 t/a em 
instalações já propriedade da Riva, em Hennigsdorf. Foi concedido um outro 
auxílio no montante de 158 milhões de ecus para o investimento na EKO Stahl 
ao abrigo dos regimes regionais de auxílio ao investimento, nos termos do 
artigo 5° do Código dos auxílios à siderurgia. 
Em Abril, a Comissão tinha-se manifestado contra um anterior plano de 
reestruturação da EKO Stahl que teria envolvido cerca de mil milhões de ecus 
de auxílio. Este plano baseava-se numa óptica de "autonomia" sem recurso ao 
capital privado. 
Em Novembro de 1993, e na sequência de uma nova proposta do Governo alemão, a 
Comissão considerou que a relação entre o auxílio estatal proposto 
(464,7 milhões de ecus) e a redução de capacidade de produção de produtos 
laminados a quente (142 000 t/a) era ainda insuficiente para justificar uma 
proposta de aprovação do auxílio ao Conselho ao abrigo do artigo 95° do 
Tratado CECA. Segundo a Comissão, para este nível de auxílio, a redução de 
capacidade deveria ascender a 350 000 t/a. 
4.I.S6. p.17 
326 
486. Tal como tinha feito em 1992 relativamente aos principais regimes de 
auxílios regionais'20), a Comissão aprovou, ao abrigo do artigo 5° do Código 
dos auxílios à siderurgia, a possibilidade de conceder auxílios, no âmbito 
dos principais regimes PRE (Programas de Recuperação- Europeia) '21), ao 
sector siderúrgico nos novos Lànder até ao final de 1994 '22)> No mesmo ano, 
autorizou igualmente vários auxílios regionais ao investimento ao abrigo do 
artigo 5° do Código de auxílios à siderurgia a empresas siderúrgicas da 
ex-RDA, nomeadamente dois auxílios de 18 milhões e de 12 milhões de ecus, 
respectivamente, à Hennigsdorfer Elektrostahlwerke e à Branderburger 
Elektrostahlwerke adquiridas pela Riva no ano passado'23), e a várias 
empresas de tratamento de sucata nos novos Lànder. 
487. A Comissão deu início a uma investigação ao abrigo do n° 4 do artigo 
6° do Código dos auxílios à siderurgia relativamente a um auxílio no 
montante de 17 milhões de ecus que o Governo da Baixa Saxonia tencionava 
conceder à Georgsmarienhûtte, Baixa Saxonia, anteriormente Klõckner 
Edelstahl, para custos associados à construção de um novo forno eléctrico de 
arco'24). O auxílio foi notificado para aprovação no contexto da I&D, mas a 
Comissão considerou poder tratar-se, eventualmente, de um auxílio ao 
investimento. 
<T7> Espanha 
488. O pacote de auxílios à reestruturação aprovado pelo Conselho em 
Dezembro incluía auxílios no montante de 515 milhões de ecus de apoio a um 
plano de reestruturação da Sidenor, uma empresa que opera no domínio dos aços 
especiais. Seriam encerradas cerca de 379 000 t/a de capacidade de laminagem 
a quente durante a reestruturação. A aprovação do plano estava suspensa desde 
Novembro de 1992, o que tornou necessárias algumas alterações'25). 
(20) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 386 
e 391. 
(21) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 468. 
(22) JO C 71 de 9.3.1994. 
(23) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 388 e 
JO . . . 
(24) JO C 71, 9.3.1994. 
(25) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 393. 
4.I.S6. p.18 
327 
489. Simultaneamente, foi autorizado um auxílio no montante de 2 817 
milhões de ecus para a reestruturação da empresa siderúrgica pública 
integrada, Corporación de la Siderurgia Integral (CSI). Em Novembro de 1992, 
a Comissão tinha-se manifestado contra uma anterior versão do plano de 
reestruturação que propunha um auxílio no montante de 3 592 milhões de ecus 
em troca de uma redução líquida da capacidade de laminagem a quente (tendo em 
consideração o investimento proposto numa unidade de produção de 
bandascompactas situada em Sestão) de apenas 1,3 milhões t/a, que seria 
concretizada apenas em 1997 '26) . o plano revisto aprovado pelo Conselho 
reduziu o montante do auxílio abrangido pelo artigo 95° do Tratado CECA, 
adiantou o encerramento do trem de laminagem a quente em Ansio para o final 
de 1995 o mais tardar, e dissociou o investimento em Sestão do plano de 
reestruturação auxiliado, fazendo depender o projecto de uma participação 
maioritária do sector privado genuína e a longo prazo, não apoiada por 
auxílios estatais. Este facto aumentou a redução da capacidade de laminagem a 
quente para 2,3 milhões de t/a, ao abrigo do plano de reestruturação 
auxiliado. 
<T7> Itália 
490. Em Julho, a Comissão deu início a um procedimento nos termos do n° 4 
do artigo 6° da Decisão 3855/91/CECA contra o projecto apresentado à Comissão 
pelo Governo italiano em Abril de remissão de cerca 4 mil milhões de ecus de 
dívidas do grupo siderúrgico Uva antes da sua reconstituição numa nova 
empresa pública, a Nuova Siderúrgica'27). A Comissão verificou que o grupo 
atravessa uma situação económica e financeira extremamente delicada, tendo 
registado perdas substanciais em 1991 e em 1992 e um aumento considerável do 
seu endividamento. Em 1993, a situação continuou a agravar-se. Não obstante a 
gravidade desta situação, o grupo Uva pôde prosseguir as suas actividades, 
graças a intervenções financeiras públicas, nomeadamente a atitude passiva do 
seu accionista único, o Estado, que lhe permitiu aumentar a sua dívida graças 
à garantia expressa estabelecida no artigo 2362° do Código Civil italiano 
que se traduzia na prática numa facilidade de crédito. 
(26) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 394 
(27) JO C 213 de 6.8.1993. 
4.I.S6. p.19 
328 
4 91. Na mesma altura, a Comissão adoptou, pela primeira vez, medidas 
provisórias baseadas no artigo 88° do Tratado CECA, ordenando expressamente 
ao Governo italiano que renunciasse à aplicação do plano de remissão da maior 
parte da dívida relativamente à siderurgia pública italiana. Na decisão, o 
Governo italiano foi notificado para apresentar as suas observações no prazo 
de quinze dias antes de a Comissão tomar uma decisão fundamentada de 
verificação do incumprimento. Antes do final de Julho, as Autoridades 
italianas informaram a Comissão da sua decisão de respeitar a injunção da 
Comissão. 
4 92. O plano de reestruturação final da Uva aceite em Dezembro envolvia a 
anulação de uma dívida de 1 579 milhões de ecus antes de os activos da 
empresa serem divididos numa empresa de produtos planos e numa empresa de 
aço inoxidável - a Uva Laminati Piani e a Acciai Speciali Temi 
respectivamente - e privatizados. As restantes dívidas da Uva, avaliadas em 
5,4 mil milhões de ecus no final de 1993, seriam transferidas para os 
compradores ou cobertas pelo preço das vendas. Além disso, o auxílio ao grupo 
siderúrgico público ILVA envolvia igualmente uma injecção de capital no valor 
de 351 milhões de ecus e custos de reestruturação e de liquidação no montante 
de 643 milhões de ecus. Em resumo, o montante total dos auxílios ascendia a 
2 573 milhões de ecus. Como contrapartida do auxílio, acordou-se que seria 
eliminada em Taranto uma capacidade de laminagem a quente de 1,2 milhões t/a 
com o encerramento de dois fornos de reaquecimento, que o trem de tiras 
largas de Bagnoli seria completamente encerrado e que a empresa que 
adquirisse as instalações de Taranto eliminaria 500 000 t/a adicionais de 
capacidade no prazo de seis meses a contar da privatização'28). 
<T7> Portugal 
493. No âmbito do pacote acordado em Dezembro, o Conselho deu o seu parecer 
unânime à concessão de 306,3 milhões de ecus de auxílio à reestruturação da 
empresa pública Siderurgia Nacional. Em contrapartida, a empresa reduziria a 
capacidade de laminagem a quente em cerca de 140 000 t/a nas suas fábricas 
situadas na Maia e no Seixal. O plano de reestruturação incluía igualmente 
auxílios aos custos referentes aos trabalhadores tornados excedentários e aos 
(28) JO 
4.I.§6. p.20 
329 
investimentos para a protecção do ambiente, que serão analisados pela 
Comissão separadamente, ao abrigo do Código dos auxílios à siderurgia. A 
decisão teve em consideração a situação de Portugal, um pequeno Estado-membro 
que apenas possui uma grande empresa siderúrgica'29). 
<T6> Auxílios à siderurgia não CECA 
<T7> Alemanha 
494. A Comissão deu início ao processo previsto no n° 2 do artigo 93° do 
Tratado CE contra uma proposta de concessão de um auxílio regional ao 
investimento no montante de 186 000 ecus à Berg-Spezial-Rohr GmbH, que 
fabrica tubos largos soldados em Siegen. O investimento contribuiria para 
aumentar a capacidade num sector que sofre já de um excesso de capacidade 
considerável na Comunidade'30). 
495. Por outro lado, a Comissão autorizou um auxílio ao investimento num 
montante de 9 milhões de ecus sob forma de subvenções e desagravamentos 
fiscais e ainda uma garantia de empréstimo no valor de 15,5 milhões de ecus 
ao produtor de tubos Klõckner Rohrwerk Muldenstein GmbH da 
Saxónia-Anhalt'31). A empresa devia reduzir a sua capacidade em cerca de 
25%, e de 80% relativamente aos tubos de diâmetro reduzido . 
<T7> Espanha 
496. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo 
Cook'32), que infirmava a decisão da Comissão de, sem uma investigação 
mais aprofundada da situação do mercado, ter rejeitado uma denúncia relativa 
a auxílios à PYRSA, uma empresa espanhola que fabrica peças de aço fundido, 
a Comissão deu início ao procedimento contra o auxílio que consistia em 
subvenções no valor de 1,4 milhões de ecus e numa garantia e bonificações de 
juros relativas a um empréstimo de 3,8 milhões de ecus'33). 
(29) JO . . . 
(30) JO C 122 de 4.5.1993. 
(31) JO ... 
(32) Ver pontos 395 e 553 do presente Relatório, 
(33) JO C 281 de 19.10.1993. 
4.1.§6. p.21 
330 
<T5> Auxílios à construção naval 
<T6> Aspectos gerais 
497. Em 16 de Dezembro de 1993, o Conselho adoptou a Directiva 93/115/CE 
que prorroga o período de validade da Sétima Directiva do Conselho relativa 
aos auxílios à construção naval (90/684/CEE) por mais 12 meses, ou seja, até 
31 de Dezembro de 1994. À luz de um relatório de um consultor, a Comissão 
manteve o limite dos auxílios à produção para 1994 em 9% no que diz respeito 
aos grandes navios e em 4,5% relativamente aos navios cujo valor contratual 
seja inferior a 10 milhões de ecus. Este limite aplica-se igualmente à 
transformação de navios. 
498. Sob os auspícios da OCDE, continuaram a decorrer as, negociações 
relativas a um novo instrumento internacional para eliminar as práticas 
comerciais desleais no domínio da construção naval'34). As conversações 
incidiram sobre os auxílios directos e indirectos, tais como subvenções à 
produção e programas de crédito nacionais, restrições aos direitos de tráfego 
dos navios construídos no estrangeiro e financiamento à exportação'35). 
499. Num acórdão proferido relativamente a dois recursos introduzidos pela 
Bélgica contra decisões da Comissão que exigiam que reduzisse as subvenções 
aos empréstimos a construtores de navios belgas para construírem navios nos 
estaleiros belgas, o Tribunal de Justiça confirmou que os auxílios às 
empresas de construção naval que fazem encomendas de navios devem ser 
avaliados em relação aos limiares de auxílio referentes à construção 
naval'36). 
(34) Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 9. 
(35) Ver igualmente ponto 575 do presente Relatório. 
(36) Ver ponto 555 do presente Relatório. 
4.I.S6. p.22 
331 
<T6> Decisões relativas a casos concretos 
<T7> Bélgica 
500. Em Outubro, a Comissão aprovou um programa de reestruturação para o 
Boelwerf, o principal estaleiro da Flandres. 0 estaleiro será objecto de uma 
redução de 40% da mão-de-obra e de uma redução de capacidade de construção de 
navios superior a 50%, que serão realizadas em parte mediante o encerramento 
irreversível das instalações de Hoboken. O pacote de auxílios inclui um 
auxílio ao funcionamento num montante de 53 milhões de ecus, em conformidade 
com o limite de auxílio aplicável ao abrigo da Sétima Directiva, e 26 milhões 
de ecus de auxílio ao encerramento para cobrir os custos relativos aos 
trabalhadores tornados excedentários. 
<T7> Alemanha 
501. A Comissão aprovou um auxílio ao funcionamento no valor de 790 
milhões de ecus a quatro estaleiros da parte oriental da Alemanha - Warnow 
Werft, Peene Werft, Elbe Werft Bolzenburg e Volswerft - todos eles situados 
no Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. A Directiva 92/68/CEE prevê uma 
derrogação à Sétima Directiva para os estaleiros da parte oriental da 
Alemanha, ao abrigo da qual estes estaleiros podem receber auxílios à 
produção até 36% de um volume de negócios anual de referência durante um 
período de três que termina em 1993 '37) . A decisão relativa a um quinto 
estaleiro, o MTW, foi adiada até ter sido decidido se uma alteração nas 
instalações deste estaleiro o desqualificava relativamente à derrogação de 
1992. A Comissão aprovou igualmente parcelas de auxílio ao investimento e ao 
encerramento relativamente aos primeiros quatro estaleiros, uma vez que se 
considerou que os seus planos de investimento estavam em conformidade com o 
nível de redução de capacidade exigido, ou seja, 4 0% relativamente aos 
níveis de 1990. 
502. Em Abril, a Comissão tomou uma decisão negativa relativamente ao 
auxílio concedido à Bremer Vulkan no âmbito da sua aquisição à Krupp de uma 
empresa especializada em electrónica naval'38). A Comissão considerou que 
tinha sido pago à Bremer Vulkan um auxílio estatal ilegal no montante de 65 
milhões de ecus aquando da sua aquisição de uma participação maioritária na 
(37) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 376 
(38) JO L 185 de 28.7.1993. 
4.I.S6. p.23 
332 
Krupp Atlas Elektronik através da HIBEG, uma empresa de investimento 
propriedade do Land de Brema. A decisão exige que a Bremer Vulkan reembolse o 
auxílio concedido à HIBEG, que pagou 65 milhões de ecus a mais à Krupp pela 
participação face ao valor que as acções da Bremer Vulkan viriam a adquirir 
na bolsa. A HIBEG pôde fazê-lo graças a uma garantia concedida pelo Land de 
Brema. 
<T7> Espanha 
503. Ao abrigo do artigo 9° da Sétima Directiva, a Espanha beneficiou, até 
1 de Janeiro de 1992, de uma isenção das regras relativas aos auxílios ao 
funcionamento estabelecidas no Capítulo II da Sétima Directiva (à excepção do 
n° 5 do artigo 4°), desde que, entre outras coisas, realizasse um programa de 
reestruturação em 1991/92 que permitisse à sua indústria de construção naval 
funcionar com o mesmo nível de auxílios que os outros Estados-membros. Como 
previsto no n° 2 do artigo 9° da directiva, o plano de reestruturação tem 
sido sujeito a relatórios de acompanhamento regulares realizados por um 
consultor independente designado conjuntamente pelo Governo espanhol e pela 
Comissão. O relatório final do consultor relativo a 1992 concluiu que, de uma 
forma geral, o plano de reestruturação tinha alcançado os seus objectivos. 
Contudo, os resultados dos estaleiros considerados individualmente variam 
muito, o que, juntamente com a incerteza das perspectivas de novas 
encomendas, levantou algumas dúvidas sobre os níveis de competitividade 
futura. Nestas circunstâncias, o artigo 9° prevê que sejam tomadas medidas 
suplementares com vista a reforçar a reestruturação. A Comissão está a 
discutir as conclusões do consultor com as Autoridades espanholas. 
<T7> Reino Unido 
504. A Comissão autorizou o Governo do Reino Unido a conceder um auxílio à 
produção até 9 milhões de ecus (7 milhões de libras esterlinas) ao estaleiro 
Swan Hunter, com vista a permitir-lhe concorrer relativamente a duas ou três 
encomendas de navios mercantes em 1994 e 1995 (se o auxílio for autorizado 
nesse ano), para facilitar a venda do estaleiro e evitar o seu encerramento. 
O Swan Hunter nunca tinha estado materialmente encerrado à construção de 
navios mercantes. O que sucedia era que o acesso ao Fundo britânico de 
intervenção a favor dos construtores navais ("Shipbuilder's Intervention 
Fund") não era permitido desde 1986. O Governo do Reino Unido considerou 
tratar-se de uma operação pontual e declarou que o auxílio seria concedido 
4.I.S6. p.24 
333 
com observância das regras consignadas nos artigos 4° e 12° da Sétima 
Directiva e que não constituiria um precedente relativamente a quaisquer 
outros estaleiros militares. A Comissão considerou que, à luz dos 
compromissos assumidos pelo Governo do Reino Unido acima referidos, se 
justificava autorizar este pequeno volume de auxílio ao estaleiro Swan 
Hunter. 
<T5> c) Auxílios ao sector automóvel 
505. A política de controlo da Comissão relativamente aos auxílios ao 
investimento no sector automóvel foi apoiada pelo Tribunal de Justiça que 
confirmou a decisão de autorização do auxílio à Ford e à Volkswagen para a 
construção de uma nova fábrica de carrinhas monovolume em Portugal'39). 
506. Em Dezembro, o Conselho aplicou um direito de compensação de 4,9% às 
caixas de velocidade importadas na Comunidade de uma nova fábrica da General 
Motors situada em Viena que havia recebido uma subvenção ao investimento. As 
negociações no âmbito do Acordo de comércio livre CE/Áustria não tinham 
permitido chegar a uma solução mutuamente satisfatória para o problema. Foi 
resolvido outro processo no âmbito do sector automóvel relativo à Steyr 
Nutzfahrzeuge AG, após o auxílio ter sido reduzido para um nível que a 
Comissão considerava razoável numa área equivalente na Comunidade. 
507. As decisões tomadas pela Comissão no âmbito do Enquadramento dos 
auxílios estatais ao sector automóvel são apresentadas seguidamente. Em 
Dezembro de 1992, a Comissão havia examinado o enquadramento, tendo no 
entanto decidido não o alterar'40). 
<T7> Bélgica e Países Baixos 
508. Em Outubro, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n° 2 do 
artigo 93 ° do Tratado CE relativamente a eventuais auxílios estatais 
concedidos pelo Estado neerlandês e pela Região da Flandres ao produtor de 
veículos DAF. A situação financeira da DAF havia-se gradualmente deteriorado 
nos últimos anos, tendo a empresa durante esse período solicitado às 
autoridades públicas que adiassem o pagamento ou reescalonassem os 
(39) Ver ponto 553 do presente Relatório. 
(40) Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 250 e 251, e 
JO C 36, p. 2. 1993. 
4.I.56. p.25 
334 
empréstimos já concedidos e que concedessem novos empréstimos. As 
Autoridades neerlandesas e flamengas não haviam notificado estas transacções. 
A menos que estas sejam anuladas e que o auxílio seja restituído aos 
respectivos governos, o processo seguirá o seu curso. 
Após a falência da DAF em Março de 1993, foi constituída a nova empresa, DAF 
Trucks N.V., que adquiriu os activos da ex-DAF. Apesar de os Governos 
neerlandês e flamengo terem acordado com os accionistas privados reduzir a 
participação pública a menos de 50%, esta era ainda de 61%. 0 Governo 
neerlandês e a Região flamenga contribuíram com 72 milhões e 24 milhões de 
ecus de capital e 21 milhões e 9 milhões de ecus em empréstimos de risco 
respectivamente. Com vista a determinar até que ponto estas medidas 
constituem auxílios estatais, o plano comercial da nova empresa será 
examinado à luz do Enquadramento dos auxílios estatais relativos ao sector 
automóvel no que diz respeito aos auxílios de emergência e de 
reestruturação. A Comissão examinará igualmente se a venda dos activos da 
ex-DAF à nova empresa, sem estes serem oferecidos a outros eventuais 
compradores, levou a que o preço fosse inferior ao valor de mercado. 
Se a avaliação do processo pela Comissão confirmar que foram concedidos 
auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum, a Comissão determinará 
se algum dos auxílios, incluindo os concedidos à ex-DAF mas não reembolsados, 
deverá ser reembolsado pela nova empresa. 
<T7> Alemanha 
509. Em Junho, a Comissão aprovou garantias prestadas pelo Treuhandanstalt 
relativamente a empréstimos comerciais até 77 milhões de ecus à Sáchsische 
Automobilbau GmbH (SAB) . A SAB faz parte de um projecto de grande 
envergadura da Volkswagen, cujo objectivo consiste em criar uma produção 
moderna de veículos nos novos Lànder alemães. 
Este projecto tinha sido objecto da concessão de auxílios directos e 
indirectos no montante de cerca de 670 milhões de ecus pelas Autoridades 
alemãs, incluindo certas perdas de exploração da SAB que o Treuhandanstalt 
tinha concordado em cobrir. A Comissão considerou que as garantias propostas 
pelo Treuhandanstalt contêm elementos de auxílio estatal á favor da SAB. 
Estas garantias constituíam um auxílio de emergência mas preenchiam as 
condições estabelecidas pela Comissão relativamente a estes auxílios, em 
4.I.§6. p.26 
335 
geral, e no sector automóvel, em especial, como definido no enquadramento 
sectorial. A concessão das garantias vem igualmente na linha da posição geral 
da Comissão relativamente às garantias concedidas a empresas do 
Treuhandanstalt em casos em que o financiamento contínuo dessas empresas por 
este organismo está a ser analisado após ter sido iniciado o processo 
previsto no n° 2 do artigo 93° '41) . A necessidade de a SAB aumentar o seu 
"cashflow" recorrendo aos mercados financeiros surgiu de facto como 
consequência do procedimento previsto no n° 2 do artigo 93°, iniciado em 
Dezembro de 1991'42), através do qual todos os pagamentos de auxílios ao 
projecto Volkswagen foram suspensos até ser tomada uma decisão final. 
Espera-se para breve uma decisão relativa a todo o projecto Volkswagen na 
parte oriental da Alemanha. 
510. Em Outubro, a Comissão aprovou um auxílio regional à Saginaw, uma 
filial a 100% da Adam Opel AG, em apoio aos seus planos de investimento em 
Kaiserlautern. O projecto envolvia a criação de novas instalações de produção 
e de uma linha de ensaio para motores diesel pela Saginaw nas instalações 
existentes da Opel em Kaiserlautern, em substituição da sua linha de motores 
existente. O projecto realizar-se-á em 1993-1996 e envolverá um custo total 
de 260 milhões de ecus, dos quais 220 milhões são elegíveis para auxílios 
regionais. O auxílio foi concedido como uma subvenção ao projecto no valor 
de 33 milhões de ecus, que será paga de 1994 a 1996. Isto representava um 
equivalente subvenção bruto de 14%. Ao aprovar o auxílio estatal, a Comissão 
ponderou os benefícios em termos de desenvolvimento regional com eventuais 
efeitos adversos sobre o sector no seu conjunto, tais como a criação de um 
excesso de capacidade significativo. A Comissão realizou uma análise com 
vista a estabelecer as desvantagens líquidas a nível regional que a Saginaw 
Opel enfrentava ao investir na área assistida de Kaiserlautern. Estas 
desvantagens foram consideradas proporcionais ao auxílio regional proposto. 
Não se espera que o projecto tenha efeitos sectoriais negativos na 
Comunidade, uma vez que substituirá parcialmente importações 
extracomunitárias de motores pela empresa. Por estas razões, o auxílio é 
compatível com os critérios relativos aos auxílios regionais previstos no 
enquadramento. 
(41) Ver ponto 405 do presente Relatório. 
(42) Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 235 
4.I.S6. p.27 
336 
511. Igualmente em Outubro, a Comissão aprovou auxílios regionais à MAN 
Nutzfahrzeuge em apoio aos seus planos de investimento em Salzgitter. O 
projecto envolve o alargamento da fábrica e a instalação de novas máquinas, 
com vista a aumentar a produção de autocarros e de componentes de autocarros. 
O projecto realizar-se-á durante os anos de 1991-1994, representando um 
custo total de 48 milhões de ecus, dos quais 46 milhões são elegíveis para 
auxílios regionais. 
0 auxílio proposto sob forma de uma subvenção de 1,6 milhões de ecus 
representa um equivalente subvenção bruto de 2,8%. 
Ao aprovar o auxílio estatal, a Comissão concluiu que o projecto respeita os 
critérios relativos aos auxílios regionais estabelecidos no Enquadramento dos 
auxílios estatais ao sector automóvel. A Comissão congratula-se com o facto 
de o projecto contribuir de forma apreciável para a resolução dos grandes 
problemas de desemprego na região, não conduzindo simultaneamente à criação 
de um excesso de capacidade substancial, nomeadamente à luz da procura 
crescente na ex-RDA, onde a anterior capacidade de produção de autocarros 
foi em grande medida encerrada. 
<T7> Espanha 
512. Em Abril, a Comissão decidiu aprovar auxílios estatais à Cadiz 
Electronica S.A., uma filial a 100% da Ford Motor Company. O projecto 
envolvia a instalação de novas máquinas mais flexíveis com vista a 
racionalizar a produção do actual tipo de módulos electrónicos e criar 
instalações para a produção de módulos electrónicos para sistemas de travagem 
avançados. O investimento ascenderia a 46 milhões de ecus e criaria 150 
postos de trabalho. O auxílio ao projecto consistia numa subvenção regional 
da administração central no montante de 12 milhões de ecus. Ao avaliar este 
auxílio, a Comissão não aplicou a mesma disciplina rígida que aplica a 
projectos relativos à montagem final de veículos ou à produção de motores, 
uma vez que isto levaria a um tratamento injusto comparativamente aos 
auxílios concedidos a projectos realizados por produtores de componentes 
independentes, que não devem ser notificados ao abrigo do enquadramento. Uma 
vez que o aumento da capacidade se restringiu à nova produção de módulos 
electrónicos ABS que apenas são utilizados nos sistemas ABS dos veículos Ford 
e que o auxílio notificado se situava bastante abaixo do limite estabelecido 
para a área assistida, não se previam distorções significativas. 
4.I.S6. p.28 
337 
513. Em Julho, a Comissão aprovou um auxílio regional à SEAT em apoio aos 
seus planos de investimento em Arazuri (Pamplona). Estes planos tiveram 
origem na decisão do Grupo Volkswagen de centralizar toda a produção do 
modelo Polo numa só fábrica e utilizar a capacidade libertada por esta 
transferência em Wolfsburg para aí aumentar a produção dos modelos Golf e 
Vento. 0 projecto representava um custo total de 375 milhões de ecus, dos 
quais 367 milhões eram elegíveis para auxílio regional. O investimento 
aumentaria os postos de trabalho de 1 425 para 4 369. A empresa deveria 
receber subsídios ao investimento e auxílios ao emprego no valor de 36 
milhões de ecus, com uma intensidade de auxílio de 8% em equivalente 
subvenção bruto. Ao aprovar o auxílio estatal, a Comissão concluiu que o 
projecto satisfazia os critérios relativos aos auxílios regionais 
estabelecidos no enquadramento, uma vez que o auxílio apenas compensava as 
desvantagens regionais líquidas que a SEAT enfrentava ao investir na região 
assistida de Navarra. Tendo em consideração todas as outras alterações de 
capacidade realizadas pelo mesmo fabricante a nível do grupo no segmento de 
mercado relevante, o investimento da SEAT em Arazuri implicaria, no entanto, 
um aumento de capacidade. Por conseguinte, com vista a não distorcer a 
concorrência, a Comissão solicitou às Autoridades espanholas que assegurassem 
que a intensidade nominal efectiva do auxílio não excedesse 9,7% dos custos 
elegíveis, o que correspondia ao nível estimado das limitações regionais 
líquidas. 
<T7> França 
514. Em Junho, a Comissão aprovou um auxílio estatal à Renaut e à PSA para 
um projecto conjunto de I&D relativo aos veículos automóveis e à segurança 
rodoviária intitulado "Véhicule et Sécurité Routière". O projecto, que diz 
respeito à segurança passiva e activa dos veículos e à prevenção de acidentes 
e se dividia em quatro subprojectos, era complementar do programa Eureka 
Prometheus e do programa comunitário Drive Research. O projecto de 
investigação, que se realizará durante um período de cinco anos, custará 
cerca de 99 milhões de ecus e será coordenado pelo consórcio GIE PSA Renault, 
contando com a participação de muitos produtores de componentes. O auxílio, 
ao abrigo de dois regimes geridos pelo Ministério da Investigação e 
Tecnologia e pelo Ministério da Indústria e Comércio Externo, assume a forma 
de subvenções no valor de 32 milhões de ecus. Cobrirá 50% das despesas 
4.I.S6. p.29 
338 
elegíveis com investigação de base e 25% das despesas com investigação 
aplicada e terá uma intensidade média de 32%. Ao aprovar o auxílio estatal, 
a Comissão concluiu que o projecto respeitava os critérios dos enquadramentos 
comunitários relativos ao sector automóvel e à I&D, sendo, nomeadamente, 
respeitados os limites de auxílio estabelecidos no último enquadramento. 
<T7> Reino Unido 
515. Em Março de 1992, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n° 
2 do artigo 93° contra um auxílio não notificado concedido pelas Autoridades 
britânicas à British Aerospace para a aquisição do Grupo Rover, que se situa 
acima do limite autorizado pela Comissão em 1988 '43). A Comissão tinha já 
tomado uma decisão relativamente ao auxílio não autorizado em Julho de 1990, 
mas esta decisão tinha sido anulada pelo Tribunal de Justiça por razões 
processuais em Fevereiro de 1992, uma vez que a Comissão não tinha dado às 
Autoridades do Reino Unido oportunidade de se pronunciar, ao âmbito do 
procedimento previsto no n° 2 do artigo 93°, antes de tomar a decisão. Em 
Março de 1993, a Comissão tomou uma nova decisão na sequência da conclusão do 
procedimento do n° 2 do artigo 93°. Chegou à conclusão de que a concessão de 
financiamentos adicionais pelas Autoridades do Reino Unido à British 
Aerospace em 1988 constituíam auxílios estatais incompatíveis com o mercado 
comum'44). A Comissão decidiu igualmente que não só o auxílio deveria ser 
reembolsado, mas igualmente os juros sobre os montantes que os beneficiários 
haviam recebido. As Autoridades do Reino Unido confirmaram posteriormente que 
a British Aerospace havia reembolsado o auxílio e juros num montante total de 
cerca de 73 milhões de ecus ao Ministério do Comércio e Indústria. Foram 
cobrados juros relativos ao período de 18 de Agosto de 1990 (data em que o 
principal se tornou exigível ao abrigo da decisão de 1990) a 23 de Maio de 
1993. Ao escolher esta data de início em vez da data em que o auxílio foi 
concedido, a Comissão aceitou a argumentação das Autoridades britânicas e dos 
beneficiários do auxílio de que a nova política nesta matéria iniciada em 
Março de 1991 - segundo a qual os juros relativos aos auxílios a reembolsar 
deveriam ser contados a partir da data do pagamento efectivo do auxílio - não 
deveria ser aplicada retroactivamente. A Comissão congratulou-se com o facto 
de a sua nova decisão ter sido observada pela empresa e pelas Autoridades do 
Reino Unido'45). 
[43) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 413 
[44) JO L 143 de 15.6.1993. 
[45) Ver ponto 396 do presente Relatório. 
4.I.§6. p.30 
339 
516. Em Junho, a Comissão aprovou um auxílio regional à Leyland Daf Vans 
(LDV) de apoio a um projecto de investimento que faz parte do auxílio de 
emergência à actividade da DAF no domínio das furgonetas. O projecto, que 
será realizado durante um período de 5 anos, representa custos de 
investimento num total de 34 milhões de ecus, dos quais 27 milhões são 
elegíveis para auxílios regionais. Serão concedidas subvenções no valor de 
6,4 milhões de ecus, que representam uma intensidade de auxílio inferior a 
15% em equivalente subvenção líquido, abaixo portanto do limite regional de 
20% líquidos. Relativamente aos critérios referentes aos auxílios regionais, 
a Comissão concluiu que a LDV sofria desvantagens significativas em termos de 
funcionamento ao investir nas antigas instalações sobredimensionadas da DAF. 
Assim, o auxílio regional não causaria distorções de concorrência efectivas 
num segmento do mercado que não apresenta excesso de capacidade estrutural a 
nível comunitário. O auxílio regional ajudaria igualmente a impedir mais 
perdas de postos de trabalho na área de Birmingham, que sofre de um elevado 
nível de desemprego. Relativamente aos critérios referentes à reestruturação, 
a Comissão concluiu que o auxílio de emergência às actividades no domínio das 
camionetas da ex-Leyland DAF não permitiria à LDV aumentar a sua reduzida 
quota de mercado em detrimento dos seus concorrentes não auxiliados. A LDV 
estava não só a diversificar as suas actividades, mas igualmente a concentrar 
as suas vendas de furgonetas num mercado reduzido do Reino Unido, servindo 
principalmente clientes de grandes frotas. Por conseguinte, o efeito do 
auxílio à reestruturação concedido à LDV sobre outros produtores comunitários 
de furgonetas seria negligenciável. 
<T5> d) Auxílios ao sector das fibras sintéticas 
517. O novo Enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas entrou 
em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O enquadramento, que vigorará até 31 de 
Dezembro de 1994, exige a notificação de qualquer projecto de concessão de 
auxílios - sob qualquer forma - aos produtores de fibras sintéticas. 
Inicialmente, a Alemanha apenas aceitou o enquadramento por um ano, 1993, mas 
em Dezembro de 1993 comunicou a sua aceitação igualmente para 1994. Todos os 
outros Estados-membros tinham já aceitado o enquadramento para o período de 
dois anos. 
4.I.S6. p.31 
340 
Ao abrigo do Enquadramento, a autorização depende de uma redução 
significativa da capacidade de produção da empresa beneficiária. Ao avaliar o 
significado da redução em cada caso, a Comissão toma em consideração, entre 
outros aspectos, a intensidade e a localização do auxílio, a dimensão do 
investimento, o eventual contributo do investimento para a coesão da 
Comunidade, bem como a evolução da taxa média de utilização das capacidades 
de produção do beneficiário do auxílio, do eventual grupo industrial em que 
se integra e do sector em geral. 
<T7> Alemanha 
518. A Comissão deu início ao procedimento previsto no n° 2 do artigo 93° 
do Tratado CE em quatro casos de auxílio a empresas situadas nos novos 
Lànder, nomeadamente: 
(i) A Márkische Faser AG, Brandeburgo, relativamente a aspectos que 
surgiram com a privatização da empresa'46), a aquisição de bens imobiliários 
e certas injecções de capital; 
(ii) A Rhône-Poulenc Rhotex GmbH, Brandenburgo (um auxílio no valor de 3,75 
milhões de ecus para uma nova fábrica destinada à texturização de fio de 
poliamida); 
(iii) A SST Garngesellschaft GmbH, Turíngia (um auxílio no montante de 2,5 
milhões de ecus concedido a uma nova fábrica destinada à produção de fibra 
descontínua de poliéster); e 
(iv) A Textilwerke Deggendorf GmbH, Turíngia (um auxílio no montante de 22 
milhões de ecus concedido à nova fábrica destinada à transformação de fios de 
poliéster e poliamida). 
519. Dois dos procedimentos foram posteriormente encerrados com a aprovação 
do auxílio. O auxílio à Rhône-Poulenc Rhotex foi concedido tendo em 
consideração o facto de esta empresa estar a reduzir significativamente a sua 
capacidade neste tipo de procedimento, quer na ex-RDA, quer a nível de 
(46) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 402. 
4.I.S6. p.32 _ 341 
grupo. Da mesma forma, a Comissão considerou que o auxílio à SST 
Garngesellschaft podia igualmente ser autorizado na medida em que se 
integrava na estratégia de reestruturação do sector das fibras sintéticas da 
ex-RDA com vista a reduzir a sua capacidade para 143 075 toneladas por ano. 
<T7> França 
520. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1993, 
5 
que tinha anulado a decisão original da Comissão de autorização do 
auxílio'47), a Comissão deu início ao procedimento previsto no n° 2 do 
artigo 93° relativamente ao auxílio no valor de cerca de 30 milhões de ecus 
concedido à Allied Signal Fibers Europe SA, Meurthe-et-Moselle, para a 
construção de novas instalações de produção de fibras de poliéster. 
<T7> Irlanda 
521. A Comissão autorizou um auxílio no montante de 180 000 ecus à Wellman 
International Ltd, Cavan, um produtor de fibras de poliéster e poliamida, 
para a conversão do equipamento existente e a concepção de novos 
procedimentos eficazes em termos de utilização de energia. A Comissão 
decidiu aprovar o auxílio, uma vez que o investimento seria acompanhado de 
uma redução da capacidade de produção, considerada significativa nos termos 
do enquadramento, nomeadamente dada a intensidade do auxílio e a localização 
do investimento. 
<T7> Portugal 
522. A Comissão autorizou um auxílio de cerca de 2 milhões de ecus à 
< Têxtil António Falcão Lta, Braga, para a criação de novas instalações de 
extrusão de fio de poliamida e poliéster. O auxílio proposto foi notificado 
antes da entrada em vigor do novo enquadramento, tendo, por conseguinte, 
sido apreciado ao abrigo do enquadramento anterior, que expirou no final de 
1992. A Comissão decidiu aprovar o auxílio, dada a localização do 
investimento e a incidência mínima que teria sobre o comércio 
intracomunitário. 
(47) Ver ponto 554 do presente Relatório 
4.1.56. p.33 
342 
<T7> Reino Unido 
523. A Comissão deu início ao procedimento previsto no n° 2 do artigo 93° 
contra a proposta de concessão de um auxílio de cerca de 1 milhão de ecus à 
Abingdon Carpets pic para as instalações de produção de fio de polipropileno 
da sua fábrica de alcatifas em Gwent em 1989. Apesar de a empresa ter 
solicitado o auxílio em 1988, as Autoridades do Reino Unido apenas 
notificaram o projecto de concessão do auxílio em Setembro de 1993. 
524. Nos termos do enquadramento, que exige a notificação de qualquer 
projecto de concessão de auxílio a um produtor de fibras sintéticas, foi 
notificado à Comissão um projecto de auxílio no valor de 1,2 milhões de ecus 
à Bonar Textiles Ltd, Tayside, para novo equipamento com vista a aumentar a 
capacidade de produção de fita de polipropileno. Em 21 de Abril de 1993, a 
Comissão decidiu não levantar objecções, uma vez que a fita de polipropileno 
não constituía uma fibra na acepção do enquadramento. 
<T5> e) Sectores têxtil e do vestuário 
525. Apesar de as actuais regras que regulam os auxílios aos sectores 
têxtil e do vestuário, que datam de 1977, não exigirem especificamente que os 
auxílios concedidos a título individual ao abrigo de regimes autorizados, 
como por exemplo regimes regionais ou relativos às PME, sejam notificados tal 
como se verifica no caso das fibras sintéticas, os auxílios a estes sectores, 
que sofrem de problemas de ajustamento estrutural, devem ser acompanhados de 
perto, devendo os auxílios que induzam um aumento de capacidade ser 
individualmente notificados. Em 1993, a Comissão tratou os casos a seguir 
apresentados, que lhe foram notificados ao abrigo de outros regimes gerais ou 
que constituíam regimes sectoriais especiais. 
526. A Comissão aprovou um projecto de auxílio no montante de cerca de 4 
milhões de ecus e com uma intensidade de 8 % a favor da Société Sofisilk, 
Mouscron (Hainaut), Bélgica. O auxílio consistia numa subvenção e numa 
bonificação de juros. 
0 auxílio previsto não conduz a um aumento das produções têxteis colocadas no 
mercado, uma vez que a Sofisilk não tem qualquer capacidade de fiação e de 
amaciamento, intervindo a jusante. Respeita, por conseguinte, as exigências 
4.1.S6. p.34 
343 
da Comissão no domínio têxtil, bem como as condições de um regime de auxílios 
regionais relativo à Província de Hainaut, aprovado pela Comissão em 1975. 
527. A Comissão deu início ao procedimento ao abrigo do n° 2 do artigo 93° 
do Tratado CE relativamente a um auxílio concedido pela Baixa Saxonia à Nino 
Têxtil AG, Nordhorn. As Autoridades propunham-se honrar uma garantia bancária 
no montante de 13 milhões de ecus que a Comissão havia aprovado em 1990 e 
renunciar ao reembolso por parte da empresa. 
A Comissão considerou que a intervenção da garantia sem uma tentativa de 
reembolsar o empréstimo através da realização dos activos da empresa 
constituía um novo auxílio, que deveria ser notificado ao abrigo do n° 3 do 
artigo 93° do Tratado. 
Contudo, no âmbito do procedimento, a Comissão permitiu à empresa receber uma 
nova garantia bancária temporária relativamente a um empréstimo limitado ao 
mínimo necessário para manter a Nino em actividade por um período máximo de 6 
meses, até a Comissão ter tomado uma decisão final no âmbito do procedimento 
previsto no n° 2 do artigo 93°. Sem este auxílio de emergência, a empresa não 
sobreviveria a este período'48). Caso o procedimento previsto no n° 2 do 
artigo 93° não esteja concluído no prazo de 6 meses, a Comissão considerará a 
hipótese de um pedido com vista a prolongar a garantia até que o procedimento 
esteja concluído. 
528. A Comissão autorizou um regime existente que tinha como objectivo 
fomentar as actividades de exportação do sector dos lanifícios no Reino 
Unido. O regime é gerido pela British National Wool Textile Export 
Cooperation, sendo os beneficiários predominantemente pequenas e médias 
empresas. O regime é financiado através de uma imposição paga por empresas 
que desenvolvem actividades específicas no domínio da transformação da lã e é 
completamente autofinanciado, tendo um orçamento muito reduzido. Não são 
cobradas imposições relativamente às importações e as exportações não sãò 
isentas do seu pagamento. Por conseguinte, o regime podia beneficiar de uma 
isenção. 
(48) Ver ponto 444 do presente Relatório 
4.I.56. p.35 
344 
529. A Comissão deu início ao procedimento ao abrigo do n° 2 do artigo 93° 
do Tratado CE relativamente a uma proposta de auxílio ao investimento de 76 
milhões de ecus ao investimento em benefício da Hualon Corporation, Belfast. 
O plano de investimento (em quatro fases, abrangendo o período de 1993-2000) 
envolve a construção de edifícios e a instalação do equipamento necessário de 
fiação, tingimento e acabamento de cerca de 23 000 toneladas de tecidos de 
poliéster, poliamida e polialgodão. 
O auxílio não era abrangido pelo Enquadramento dos auxílios ao sector das 
fibras sintéticas, uma vez que este se aplica ao fabrico de fibras 
sintéticas, situando-se as actividades da Hualon a jusante dessa produção. 
Contudo, o auxílio era abrangido pelas orientações relativas aos têxteis 
estabelecidas pela Comissão em 1971 e 1977, que estabelecem que os auxílios 
não podem provocar aumentos de capacidade e devem ter em conta a situação do 
sector no conjunto da Comunidade. Apesar de o nível de auxílio (38 %) se 
situar abaixo do limite para a região, a Comissão considerou que, tendo em 
conta o facto de o investimento apenas ser completado em 2001, era incapaz, 
nesta fase, de avaliar o equilíbrio entre os benefícios regionais do auxílio 
(criação de 1 800 postos de trabalho na Irlanda do Norte) e os seus efeitos 
adversos sobre o sector têxtil em causa. 
4.I.56. p.36 
345 
<T5> f) Auxílios à indústria hulhífera 
530. Em aplicação da Decisão n° 2064/86/CECA'49), relativa ao regime 
comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria 
hulhífera, a Comissão velou por que, ao longo do ano de 1993, fosse 
rigorosamente respeitada a aplicação do referido dispositivo relativamente às 
medidas financeiras projectadas a favor deste sector. 
As medidas financeiras foram autorizadas sempre que satisfaziam os objectivos 
e critérios de aplicação do referido dispositivo e os objectivos específicos 
referidos nos artigos 2° e 3° do Tratado CECA. 
Neste contexto, a Comissão aprovou, por via de decisão, os projectos de 
auxílio para o ano de 1993 da República Federal da Alemanha, em 24 de 
Dezembro de 1992'5°) '51), da Bélgica em 24 de Fevereiro de 1993 '52), da 
França em 18 de Maio de 1993'53) e de Portugal em 7 de Dezembro de 
1993'54). 
Pelas suas decisões de 23 de Dezembro de 1992'55) '56), dirigidas ao Governo 
espanhol, a Comissão autorizou as medidas financeiras a favor da indústria 
hulhífera espanhola para o ano de 1993. Através das referidas decisões, a 
Comissão deliberou igualmente relativamente a outras intervenções financeiras 
referentes a 1991 e 1992 que o Governo se propunha efectuar na sequência das 
medidas de reestruturação, racionalização e modernização da indústria do 
carvão, bem como sobre a intervenção financeira que constitui os montantes 
compensatórios a pagar aos produtores de electricidade no âmbito do regime de 
auxílio OFICO para o ano de 1992. 
O Reino Unido não notificou auxílios à produção corrente a favor da sua 
indústria hulhífera a título do exercício de 1993/94. A falta de notificação 
inscreve-se na política conduzida pelo Governo britânico de limitar a 
concessão de auxílios aos custos relativos ao despedimento de mão-de-obra e 
(49) JO L n° 177 de 01.07.1986, p. 1. 
(50) JO L 58 de 11.03.1993, p. 60. 
(51) JO L 59 de 12.03.1993, p. 33. 
(52) JO L 85 de 06.04.1993, p. 26. 
(53) JO L 198 de 07.08.1993, p. 33. 
(54) JO L 23 de 28.01.1994, p. 30. 
(55) JO L 57 de 10.03.1993, p. 24. 
(56) JO L 57 de 10.03.1993, p. 26. 
4.1.56. p.37 346 
outros custos sociais ligados à reestruturação, racionalização e modernização 
da indústria hulhífera. 
Nos termos do artigo 16° da Decisão n° 2084/86/CECA, a Comissão apresentou ao 
Conselho o relatório anual sobre a aplicação do referido dispositivo em 
1992'57), 
Em antecipação do facto de a vigência do actual regime comunitário das 
intervenções financeiras dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera 
(Decisão n° 2064/86/CECA) terminar em 31 de Dezembro de 1593, em 28 de 
Dezembro de 1993'58) a Comissão adoptou a Decisão n° 3632/93 que estabelece 
o novo regime de auxílios a favor da indústria hulhífera comunitária, que 
deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
Por fim, em 25 de Março de 1993, a Comissão adoptou o relatório relativo ao 
mercado dos combustíveis sólidos da Comunidade em 1992 e as suas 
perspectivas para 1993'59). A revisão do referido relatório'60) foi 
aprovada pela Comissão em 23 de Setembro de 1993. 
(57) COM(93)589 final de 26.11.1993. 
(58) JO L 329 de 30.12.1993. 
(59) SEC(93) 441 final de 25.03.1993. 
(60) SEC(93) 1399 final de 23.09.1993 
Auxílios à indústria hulhífera 
Auxílios à produção corrente em 1992 e 1993 
em miIhões de ecus •d 
Auxílios no âmbito da 
Decisão 2064/86/CECA 
1. Intervenções directas 
- artigo 3a 
- artigo 4a 
- artigo 5S 
i 
- artigo 6S 
- outros 
TOTAL 
Em ecus/por toneladas 
beneficiário 
2. Intervenções indirectas 
TOTAL 
Em ecus/por toneladas 
beneficiário Bélgica 
1993 
" 
-1992 
33,5 
33,5 
153,67 
7,4 
40,9 
187,61 República Federal 
da Alemanha 
1993 
139,4 
1513,3 
61,6 
1714,3 
26,66 
2566,7 
4281,0 
66,58 1992 
177,7 
1787,7 
65,6 
2031,0 
28,15 
2466,7 
4497,7 
62,34 Espanha 
1993 
355,4 
24,9 
380,3 
20,56 
15,5 
395,8 
21,39 1992 
379,7 
66,3 
446,0 
23,94 
17,3 
463,3 
24,87 França 
1993 
191,3 
191,3 
21,33 
-
191,3 
21,33 1992 
186,9 
186,9 
19,72 
-
186,9 
19,72 Portugal 
1993 
6,1 
0,6 
6,7 
27,73 
-
6,7 
27,73 1992 
5'° 
0,8 
5,8 
26,36 
-
5,8 
26,36 Reino Unido 
1993 
-
-1992 
-
-Comunidade 
1993 
692,2 
1513,3 
24,9 
61,6 
0,6 
2292,6 
14,33 
2582,2 
4874,8 
30,47 1992 
782,8 
1787,7 
65,6 
67,1 
2703,2 
14,64 
2491,4 
5194,6 
28,14 
4 .1. S 7 . p . 1 
348 
<T3> 57. Auxílios a outros sectores industriais 
531. Os casos de auxílio em sectores industriais não sujeitos a códigos ou 
enquadramentos apreciados em 1993 referiram-se essencialmente a medidas de 
viabilização e reestruturação de empresas em dificuldade, conforme acima 
apresentado'1). Foram igualmente considerados alguns regimes de apoio a 
sectores específicos por meio de imposições. Os problemas resultantes dos 
regimes de imposição são descritos na introdução ao presente capítulo'2). Os 
restantes casos, no sector da energia, são apresentados em seguida. 
<T4> - Energia 
532. Em Julho, a Comissão autorizou o Governo do Reino Unido a continuar a 
cobrar uma taxa sobre as facturas de electricidade a fim de apoiar o 
desenvolvimento de energias renováveis em Inglaterra e no País de Gales. O 
"Fossil Fuel Levy" foi introduzido em 1990, por ocasião da privatização de 
grande parte do sector fornecedor de electricidade na Grã-Bretenha, sendo a 
sua receita utilizada essencialmente para financiar os custos de 
desmantelamento de centrais nucleares e de gestão dos respectivos resíduos. 
Embora o imposto seja igualmente utilizado para apoio da produção de 
electricidade a partir de energias renováveis, ao dar uma autorização em 
1990(3) a comissão limitou a sua aplicação até ao final de 1998 devido à 
componente nuclear. 
No que diz respeito às energias renováveis, que requerem um apoio a mais 
longo prazo, o limite temporal funcionava como um obstáculo ao seu 
desenvolvimento. Por conseguinte, a Comissão suspendeu o limite no que se 
refere este tipo de energia, autorizando o Reino Unido a prolongar a 
aplicação da taxa pelo próximo século, a fim de financiar um aumento da 
capacidade em energias renováveis de 900 MW em Inglaterra e no País de 
Gales. No seu ponto máximo, as receitas desta taxa permitirão aplicar cerca 
de 240 milhões de ecus por ano para apoio às energias renováveis. Em Julho e 
Agosto, a Comissão autorizou igualmente regimes destinados a subsidiar a 
utilização de fontes renováveis para a produção de electricidade na Irlanda 
do Norte e na Escócia. Estes dois últimos regimes representam um total de 
300 MW. 
(1) Ver ponto 444 do presente Relatório. 
(2) Ver ponto 391 do presente Relatório. 
(3) Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 293. 
4.I.57. p.2 
34^ 
Os regimes de auxílio a favor da utilização de fontes renováveis para a 
produção de electricidade não são contabilizados para efeitos do limite de 
2 0% da procura de electricidade imposto pela Comissão em relação aos 
subsídios ou outros regimes de protecção a favor dos combustíveis 
nacionais'4). 
533. Em 1992, a Comissão tinha decidido que uma nova tarifa para o gás 
natural aplicada pela Gasunie aos seus fornecimentos a produtores de adubos 
azotados nos Países Baixos não incluía elementos de auxílio, tendo no 
entanto solicitado ao Governo neerlandês que lhe fossem notificados os casos 
de aplicação de uma cláusula de revisão, segundo a qual o produtor poderia 
beneficiar de descontos sobre as tarifas'5). No entanto, esses descontos 
não deveriam reduzir os preços para níveis inferiores aos praticados em 
relação ao gás exportado dos Países Baixos para utilização como 
matéria-prima. Em 1993, as Autoridades neerlandesas notificaram a Comissão 
da intenção da Gasunie de conceder aos produtores de amoníaco neerlandeses 
um desconto de 0,88 cts/m3 durante o período de Março a Outubro de 1992 e de 
0,58 cts/m3 durante o período de Maio a Julho de 1993. Em ambos os períodos 
tinha-se verificado uma quebra acentuada, atingindo 20%, dos preços do 
amoníaco, a principal matéria-prima para a produção de adubos azotados. Os 
descontos cifraram-se, respectivamente, em cerca de 6% e 3,8% do preço 
tarifado, resultando num nível de preços ainda bastante superior àquele a 
que a Gasunie fornecia os seus distribuidores na Bélgica, Alemanha e França. 
A Comissão considerou que os descontos concedidos pela Gasunie constituíam 
uma prática comercial normal. Na sequência da quebra do nível de preços, 
devida em parte a importações a baixos preços provenientes da Europa 
Oriental, os clientes da Gasunie viam-se obrigados a encerrar unidades de 
produção de amoníaco a fim de pôr termo a perdas de valor considerável. Os 
descontos não proporcionavam aos produtores neerlandeses uma vantagem 
concorrencial em relação aos produtores estrangeiros de amoníaco, uma vez 
que os preços de exportação do gás neerlandês se situavam ainda a um nível 
inferior ao cobrado aos produtores neerlandeses. 
(4) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 146 
e 433. 
(5) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, 434-437. 
4.1.58. p.l 
350 
<T3> 58. Auxílios no sector dos transportes 
<T5> a) Transportes terrestres 
534. Os auxílios estatais a favor da manutenção de serviços públicos 
essenciais constituem um elemento vital da política comum dos transportes. O 
artigo 77° do Tratado autoriza a concessão de auxílios para compensar o 
cumprimento de obrigações de serviço público. No que se refere aos 
transportes ferroviários, o Regulamento 1893/91 'fí) autorizou as autoridades 
competentes, a partir de 1 de Julho de 1992, a celebrarem contratos de 
prestação de serviços. A Comissão tenciona examinar o modo como é utilizado 
este novo dispositivo, a fim de garantir a sua total eficácia. 
À luz do disposto na Directiva 91/440'7) relativamente à separação entre os 
custos de infra-estrutura e a exploração dos serviços, tem-se dedicado maior 
atenção à questão do pagamento de taxas de utilização da infra-estrutura, 
especialmente no que se refere à carga. Nos termos do nc 3 do artigo 93° do 
Tratado, o Reino Unido notificou à Comissão a sua intenção de instituir um 
subsídio a favor de infra-estruturas de carga e um regime de facturação pela 
utilização das vias férreas. Após análise do assunto, a Comissão decidiu não 
levantar qualquer objecção aos regimes, que vão ao encontro do objectivo da 
Comissão de promover uma melhor utilização do sistema ferroviário para a 
movimentação de carga. 
A Comissão decidiu que determinados acordos financeiros celebrados pelos 
caminhos-de-ferro alemães DB com empresas para as incentivar a construir 
desvios ou a manter os desvios existentes não incluíam elementos de auxílio 
estatal. A Comissão considerou que os mecanismos acordados - empréstimos e 
disponibilização de equipamento e pessoal - eram financiados na sua 
totalidade pelo preço de transporte pago posteriormente à DB pelas empresas, 
correspondendo deste modo ao princípio do investidor numa economia de 
mercado. 
No sector da navegação interior, o Regulamento n° 3690/92 da Comissão'8) 
introduziu alterações ao dispositivo financeiro relativo à acção de 
(6) JO L 169 de 29.6.1991, p. 1. 
(7) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. 
(8) JO L 374 de 22.12.1992, p. 22 
4.I.58. p.2 
351 
desmantelamento, a fim de permitir a eliminação de mais embarcações da frota, 
reduzindo desse modo a sobrecapacidade existente neste sector. Estas medidas 
entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
Na sequência do início de um procedimento nos termos do n° 2 do artigo 93°, a 
Comissão tomou uma decisão negativa relativamente a um decreto italiano de 
28.1.1992 que estabelecia um crédito fiscal a favor dos transportadores 
rodoviários italianos. A Comissão decidiu que esse auxílio era incompatível 
com o Tratado, uma vez que não preenchia nenhuma das condições para poder 
beneficiar da derrogação prevista nos ncs 2 e 3 do artigo 92° do Tratado ou 
no Regulamento (CEE) n° 1107/70 do Conselho. 
Em 1991, a Comissão deu igualmente início a um procedimento nos termos do n° 
2 do artigo 93° relativamente a um projecto de lei do Governo italiano que 
previa auxílios estatais a favor da reestruturação do sector dos transportes 
rodoviários italiano. Em Março de 1993, a Comissão decidiu alargar este 
procedimento relativamente a outra lei italiana adoptada em Fevereiro de 
1992, que previa auxílios estatais de tipo semelhante aos objecto do 
procedimento iniciado em 1991. 
Por último, em Maio de 1993 a Comissão autorizou um programa de auxílios 
espanhol com um limite máximo de 81 milhões de ecus para a melhoria do sector 
dos transportes rodoviários, aplicável no período de 1993-1995. A autorização 
baseou-se, nomeadamente, no facto de o programa permitir a redução de pelo 
menos 8% da sobrecapacidade verificada no sector. 
<T5> b) Transportes marítimos 
535. A Comissão está actualmente a proceder à análise de vários processos 
envolvendo auxílios estatais, prosseguindo simultaneamente os trabalhos 
relacionados com a revisão das suas "Orientações para o exame dos auxílios 
estatais a favor das companhias de navegação da Comunidade", adoptadas em 
1989, tendo em conta a evolução entretanto registada. 
A Comissão deu igualmente início a um estudo sobre a questão da transparência 
das relações financeiras entre as autoridades públicas e os portos, que será 
concluído no final do ano. li 
4 .1.§8. p.3 
35 2 
No decurso do ano, a Comissão tomou decisões sobre uma série de casos de 
auxílios estatais relativos aos transportes marítimos e aos portos. Em Julho, 
a Comissão aprovou um novo auxílio estatal provisório para incentivar a 
navegação nos Países Baixos. O orçamento previsto para o ano civil de 1993 
cifra-se em 27 milhões de ecus, devendo a aplicação desta medida limitar-se a 
apenas um ano. 
A Comissão autorizou dois regimes de auxílios estatais a favor dos 
transportes marítimos na Alemanha. Um desses regimes autoriza a concessão de 
financiamento a proprietários que utilizem navios modernos arvorando pavilhão 
alemão. Este regime, aprovado em Dezembro, foi instituído para aplicação 
apenas em 1993 e 1994, ascendendo o orçamento total para os dois anos a 
aproximadamente 110 milhões de ecus. 
Em Outubro, a Comissão aprovou um auxílio a favor da privatização do Deutsche 
Seereederei Rostock. Este auxílio ascende a 170 milhões de ecus e contribuirá 
para a manutenção do nível do emprego em Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. 
A Comissão deu início ao procedimento do n° 2 do artigo 93° relativamente a 
um auxílio proposto pelas Autoridades bascas a favor de uma nova linha de 
navegação entre Bilbau e Portsmouth. O procedimento deverá permitir à 
Comissão determinar se o auxílio, no montante de 8,5 milhões de ecus, é 
compatível com o mercado comum. 
No que diz respeito aos portos, a Comissão autorizou em Julho o pagamento de 
certos auxílios para apoio da reestruturação do sector portuário italiano (70 
milhões de ecus), tendo todavia dado início a um procedimento nos termos do 
n° 2 do artigo 93° relativamente a um auxílio no montante de 34 milhões de 
ecus destinado a reduzir os défices comerciais das empresas portuárias. 
A Comissão considerou que o apoio financeiro no montante de 3 milhões de ecus 
concedido pelas Autoridades espanholas aos portos recreativos da Catalunha 
era compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92°. 
4.1.58. p.4 
353 
<T5> c) Transportes aéreos 
536. Com a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1993, dos Regulamentos 
2407/92, 2408/92 e 2409/92'9), que constituem a terceira e última fase das 
medidas de liberalização dos transportes aéreos comunitários, tornou-se 
necessário adoptar uma abordagem mais rigorosa na apreciação dos auxílios a 
favor das transportadoras aéreas comunitárias. 
A Comissão decidiu considerar compatível com o mercado comum, nos termos do 
n° 3, alínea a), do artigo 92°, um auxílio notificado pelo Governo português 
destinado a compensar o défice acumulado da TAP no período de 1978-1991 em 
virtude do cumprimento de obrigações de serviço público nas rotas para as 
regiões autónomas dos Açores e da Madeira'10). O auxílio ascendia a cerca de 
178 milhões de ecus (163 milhões de ecus sob a forma de remissão da dívida e 
5 milhões de ecus sob a forma de injecção de capital). Por outro lado, pela 
mesma decisão a Comissão deu início a um procedimento nos termos do n" 2 do 
artigo 93° relativamente ao novo método adoptado pelas Autoridades 
portuguesas para compensar as perdas registadas pela TAP no cumprimento de 
obrigações de serviço público nas mesmas rotas. De acordo com este método, a 
compensação é calculada com base no diferencial entre as tarifas impostas à 
TAP e as que a empresa aplicaria em função de critérios comerciais. O 
procedimento foi iniciado em virtude de este método envolver um risco de 
sobreavaliação do défice a cobrir e não ser transparente. 
Foi igualmente dado início a um procedimento nos termos do n° 2 do artigo 93° 
relativamente a auxílios não notificados no âmbito da privatização e venda da 
escola de pilotos neerlandesa RLS à KLM'11). Neste caso, o Governo vendeu a 
escola de pilotos RLS à KLS (propriedade da KLM) pela quantia simbólica de um 
florim e comprometeu-se a cobrir o défice de exploração registado pela escola 
nos cinco anos subsequentes à privatização. A Comissão deu início ao 
procedimento em virtude de duvidar que o montante de um florim reflicta o 
preço real de mercado da escola e por ter sérias dúvidas quanto ao facto de a 
cobertura dos défices de exploração ser compatível com o mercado comum. 
537. Em Novembro, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n° 2 do 
artigo 93° do Tratado CE relativamente à subscrição por parte de uma filial 
da Caisse de Dépôts et Consignations - Participations das obrigações emitidas 
(9) JO L 240 de 24.8.1992. 
(10) JO C 178 de 30.6.1993. 
(11) JO C 293 de 29.10.1993. 
4.I.58. p.5 
354 
pela Air France no passado mês de Março. 0 valor da emissão ascendeu a 224 
milhões de ecus, incluindo dois tipos de obrigações: obrigações convertíveis 
em acções (112 milhões de ecus) títulos de dívida subordinada com taxa de 
juro progressiva acompanhados de cupões de subscrição de acções. 
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento reflecte a existência de 
dúvidas quanto ao carácter comercial da operação que, tendo em conta a 
situação financeira da Air France, parece constituir um auxílio estatal na 
acepção do Tratado. 
Por conseguinte, a Comissão irá investigar se a operação financeira faz parte 
de um plano de reestruturação apresentado pela transportadora francesa no 
final de 1992 com vista a restabelecer a viabilidade da empresa. A Comissão 
irá verificar o impacto do auxílio sobre a concorrência no mercado comum, 
atendendo à posição concorrencial da Air France no sector dos transportes 
aéreos, e nomeadamente no mercado nacional. 
538. Em Dezembro, a Comissão decidiu autorizar o Governo irlandês a proceder 
a uma injecção de capital de 216 milhões de ecus na Aer Lingus. Esta injecção 
de capital, a efectuar em três parcelas, permitirá à Aer Lingus implementar 
um plano de reestruturação completo, que a Comissão considera poder vir a 
restabelecer a viabilidade comercial da companhia aérea no espaço de dois 
anos. 
Na sequência da entrada em vigor dos Regulamentos 2407/92, 2408/92 e 2409/92 
(o "terceiro pacote") em 1 de Janeiro de 1993, e num contexto de concorrência 
acrescida no sector dos transportes aéreos, a Comissão considera necessária a 
adopção de uma rigorosa política de controlo dos auxílios estatais, a fim de 
evitar quaisquer efeitos contrários ao interesse comum. 
Em termos gerais, as companhias aéreas que beneficiam de auxílios estatais 
devem competir de forma leal e livre no mercado único, tendo em conta a 
procura existente e o crescimento futuro do mercado. Seria todavia injusto 
permitir o aumento da capacidade dessas companhias para competir com outras, 
transportadoras comunitárias. 
4.I.58. p.6 
355 
Consequentemente, a Comissão exigiu compromissos concretos de que os auxílios 
estatais não serão utilizados de modo a permitir à Aer Lingus competir de 
forma desleal no mercado comum. 
No caso em apreço, os compromissos assumidos pelo Governo irlandês para o 
período de duração do programa de reestruturação dizem respeito 
essencialmente aos seguintes pontos : 
o programa de redução de custos será levado a cabo conforme previsto, 
o Governo'' irlandês enviará relatórios periódicos à Comissão sobre a 
situação financeira e económica da Aer Lingus e sobre o desenrolar do 
programa, 
a Aer Lingus não aumentará a sua frota operacional, 
o Governo irlandês não concederá quaisquer outros auxílios à Aer Lingus, 
caso seja criada antes do termo do período de reestruturação, a filial 
Aer Lingus Express funcionará com a frota operacional da Aer Lingus, 
as operações europeias, as operações transatlânticas e a Aer Lingus 
Express, se e quando for criada, serão transformadas em entidades 
jurídicas independentes, funcionando como tal e mantendo uma 
contabilidade distinta a fim de assegurar a transparência das operações, 
A Aer Lingus não procederá ao aumento dos lugares colocados à venda nos 
voos regulares efectuados no mercado Irlanda/Reino Unido, bem como na 
rota Dublim-Londres (Heathrow), para além dos limites máximos fixados em 
função do nível de tráfego registado no período de doze meses 
imediatamente anterior à notificação, 
a Aer Lingus utilizará o montante atribuído exclusivamente para efeitos 
da reestruturação e não adquirirá participações em qualquer 
transportadora comunitária. 
539. A Comissão formulou duas recomendações nos termos do nc 1 do artigo 93° 
do Tratado dirigidas aos Governos alemão e português'12), relativas à 
abolição da isenção geral de impostos concedida à TAP e do sistema de 
amortização acelerada instituído a favor das companhias aéreas estabelecidas 
na Alemanha. Na sequência da recusa do Governo alemão em abolir o sistema de 
amortização acelerada, a Comissão deu início ao procedimento nos termos do 
n° 2 do artigo 93° relativamente a este privilégio fiscal'13). 
(12) JO C 163 de 15.6.1993 
(13) JO C 16 de 19.1.1993. 
4.1.58 . p.7 
356 
A Comissão está actualmente a proceder à actualização das suas orientações 
relativas à apreciação dos regimes de auxílio a favor das transportadoras 
comunitárias. A Comissão tomará em consideração para o efeito as conclusões 
apresentadas pelo "Comité de Sábios", pelo que as novas orientações serão 
publicadas após a conclusão dos trabalhos do Comité sobre o futuro da aviação 
civil comunitária. 
4.I.59. p.l 
357 
<T3> 59. Auxílios aos outros sectores dos serviços 
<T4> - Serviços financeiros 
540. A liberalização dos serviços financeiros e postais continuou a suscitar 
queixas por parte dos concorrentes privados dos bancos estatais e das 
administrações postais. As queixas dizem respeito aos privilégios especiais 
de que beneficiam os operadores do sector público, à injecção de fundos 
públicos por ocasião da privatização de empresas e ao alargamento das 
actividades a mercados anteriormente explorados unicamente pelo sector 
privado. 
541. No quadro da aplicação das orientações definidas no Livro Verde sobre os 
serviços postais'14), a Comissão prosseguiu o exame das medidas tomadas 
pelas Autoridades belgas relativamente ao OCP (Office des Chèques Postaux), 
bem como da situação do OCCH (Office Central de Crédit Hypothécaire) e das 
disposições adoptadas em França em 1990 relativamente ao regime fiscal 
aplicável aos serviços financeiros dos correios. 
<T4> Apostas em corridas de cavalos 
542. Em Dezembro de 1990, a Comissão tinha dado início ao procedimento 
previsto no n° 2 do artigo 93° do Tratado CE relativamente a determinadas 
contribuições financeiras concedidas ao Pari Mutuel Urbain (PMU). 
Dado que três dessas contribuições não tinham sido suspensas na sequência do 
início do referido procedimento, em Junho de 1991 a Comissão adoptou uma 
decisão provisória impondo às Autoridades francesas a sua suspensão no prazo 
de 15 dias. 
Uma das particularidades do sector das apostas em corridas de cavalos 
consiste no facto de a concorrência e o comércio entre Estados-membros só se 
terem desenvolvido nos últimos anos. O número, de sociedades que operam vo 
mercado é reduzido e o comércio verifica-se essencialmente a nível das 
apostas recebidas num Estado-membro sobre corridas de cavalos realizadas 
noutros Estados-membros e através da troca de imagens televisivas dessas 
;i4) COM(91) 476 final de 11.6.1992 
4.1.59. p.2 
358 
corridas. Por todas estas razões, a Comissão teve certas dificuldades em 
proceder à apreciação dos auxílios estatais que poderão resultar das medidas 
tomadas pelo Governo francês a favor do PMu'15). 
Em Setembro, a Comissão encerrou o procedimento nos termos do n° 2 do 
artigo 93° do Tratado CE através de uma decisão cujo teor é essencialmente o 
seguinte: 
De entre as três medidas em relação às quais a Comissão tinha tomado uma 
decisão provisória, duas delas devem ser consideradas como auxílios 
incompatíveis, devendo ser reembolsados pelo PMU os montantes de que 
beneficiou devido à isenção da contribuição das entidades patronais para a 
construção de habitações sociais. A outra medida, que inclui uma dispensa da 
observância do prazo de um mês para a dedução do IVA, embora constitua um 
auxílio incompatível, foi compensada por um depósito permanente de fundos 
afecto a esse efeito e previsto no orçamento geral, sendo assim anulado o seu 
efeito sobre a concorrência e o comércio. As outras medidas devem ser 
consideradas como fazendo parte da tesouraria normal do PMU, pelo que não 
suscitam objecções em relação ao disposto no n° 1 do artigo 92° CE. 
<T4> - Edição 
543. Em Maio, a Comissão autorizou quatro regimes de auxílio instituídos pela 
Coopérative d'exportation du livre français (CELF) em apoio da venda de 
livros em língua francesa em países não francófonos. Apesar de os regimes 
subsidiarem a exportação de livros, embora em pequenas quantidades, a sua 
aplicação justificava-se por razões culturais, dado que todos os editores 
comunitários de livros em língua francesa poderiam beneficiar desses regimes. 
A decisão foi posteriormente contestada pela Société internationale de 
diffusion et d'édition (SIDE) perante o Tribunal de Primeira Instância'16). 
<T4> - Cinema e radiodifusão 
544. Em Junho, a Comissão aprovou uma proposta do Governo francês no sentido 
de alargar às vendas de cassetes vídeo pré-gravadas o sistema de taxas sobre 
os bilhetes de cinema e sobre as receitas das estações de televisão, cujo 
produto é utilizado para financiar a produção de filmes e as emissões de 
(15) Ver alínea c) do Anexo III.A.1 do presente Relatório, 
(16) Processo T-49/93, JO C 272 de 8.10.1993. 
4.I.59. p.3 
359 
televisão de qualidade'17). Dado que as vendas de vídeos representam uma 
proporção cada vez maior das receitas dos filmes, o Governo francês pretendia 
que este modo de distribuição passasse a contribuir para o sistema de apoio à 
sua indústria cinematográfica. Em 1992, a Comissão tinha aprovado o regime de 
auxílios alemão à indústria cinematográfica, que prevê uma taxa sobre a venda 
de cassetes de vídeo pré -gravadas '^J . 
545. Em Outubro, a Comissão aprovou a concessão de um subsídio de 6 milhões 
de ecus por parte do Governo do Land de Brandeburgo a favor dos estúdios de 
Babelsberg. Os antigos estúdios "Ufa/Defa", onde foram feitos muitos dos mais 
famosos filmes alemães do período antes da guerra, foram adquiridos ao 
Treuhand por um consórcio internacional que tenciona transformá-los num 
moderno centro europeu de produção cinematográfica. O subsídio concedido 
destinava-se a investimentos nos estúdios de som. 
54 6. Quatro estações de televisão privadas em Espanha, França e Portugal 
apresentaram uma denúncia à Comissão contra a concorrência pretensamente 
desleal por parte das televisões públicas, na sequência de subsídios e 
práticas anticoncorrenciais. As denúncias baseiam-se no facto de o 
financiamento público das televisões estatais, através de taxas de televisão, 
injecções de capital e outros pagamentos, constituir uma compensação 
exagerada às televisões públicas pela eventual imposição de obrigações de 
serviço público e de restrições em termos de publicidade, pelo que essas 
medidas constituem auxílios estatais que distorcem a concorrência. Como apoio 
para apreciar estas denúncias, a Comissão encomendou um estudo a consultores 
externos sobre a relação entre os direitos e obrigações das televisões 
públicas e privadas na Comunidade Europeia e os respectivos recursos 
financeiros. Os resultados deste estudo estarão disponíveis em meados de 
1994. 
(17) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 444 
(18) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 442 
4.1.510. p.l 
360 
<T3> 510. Auxílios estatais no sector da agricultura 
547. No sector agrícola, a actividade da Comissão é em grande medida 
determinada pelas disposições da política agrícola comum, cujos princípios 
são definidos em inúmeros regulamentos do Conselho. Isto é válido sobretudo 
em relação às organizações comuns de mercado, que incluem em princípio 
regulamentações exaustivas para os produtos em causa, excluindo quaisquer 
outras medidas nacionais de apoio aos mercados através de auxílios estatais. 
Também no âmbito das medidas de carácter estrutural e ambiental no domínio da 
agricultura, a política da Comissão relativa à apreciação dos auxílios 
estatais nos termos dos artigos 92° e 93° do Tratado CE é em grande medida 
determinada por regulamentos do Conselho. Neste contexto, a introdução do 
Regulamento (CEE) n° 2078/92 relativo a métodos de produção agrícola 
compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do 
espaço natural'19) reveste-se de especial importância. Este regulamento 
constitui uma das medidas de acompanhamento da reforma da PAC de 1992. O 
Regulamento 2078/92 estabelece que os Estados-membros podem introduzir 
medidas adicionais de auxílio estatal envolvendo condições diferentes e 
montantes de auxílio superiores aos previstos nesta legislação. Para a 
apreciação destes regimes de auxílio estatal, a Comissão deve ter em conta os 
critérios essenciais deste regulamento. Em comparação com os critérios 
anteriormente aplicados ao abrigo do Regulamento 2328/91 do Conselho, que 
estabelecia os parâmetros a considerar para as medidas de carácter ambiental, 
salientam-se as seguintes alterações: 
podem igualmente ser concedidas ajudas a favor da manutenção de certas 
práticas de produção agrícola, incluindo aquelas que não se encontram 
sob ameaça imediata, 
os programas de ajuda podem abranger regiões completas, não se 
restringindo apenas a zonas sensíveis do ponto de vista do ambiente, 
a taxa de auxílio (por exemplo, prémio por hectare) pode constituir um 
incentivo e, consequentemente, ser superior a eventuais perdas de 
rendimento ou custos adicionais associados aos requisitos de protecção 
do ambiente. 
(19) JO n° L 215 de 30.7.1992, p. 85. Ver igualmente o ponto 384 do presente 
Relatório. 
4.I.§10. p.2 361 
Continua por definir o alcance total dos novos parâmetros estabelecidos nesta 
legislação. No entanto, é já evidente que um espectro muito vasto de 
condições pode agora ser considerado como susceptível de contribuir para a 
protecção do ambiente. 
Consequentemente, os auxílios estatais relacionados com o ambiente podem 
agora constituir uma fonte de rendimento adicional para o sector agrícola nos 
Estados-membros que possam e queiram fazer beneficiar os seus agricultores 
das novas possibilidades conferidas pelo Regulamento (CEE) n° 2078/92, para 
além do proveniente de acções co-financiadas pela Comunidade. 
548. Conforme acima referido, a Comissão levanta habitualmente objecções aos 
auxílios referentes a medidas nacionais de apoio aos mercados a favor de 
produtos abrangidos pelas diversas organizações comuns de mercado. Isso deve-
se ao facto de, normalmente, esses auxílios nacionais por unidade de produto 
ou de factores de produção serem susceptíveis de perturbar os mecanismos do 
mercado comunitário e, tal como os auxílios ao funcionamento, não produzirem 
efeitos duráveis em termos de desenvolvimento do sector em causa. Neste 
contexto, a Comissão tomou decisões negativas relativamente a dois regimes de 
auxílio italianos, um dos quais relativo a auxílios aos produtores de azeite 
que ultrapassavam o montante total de auxílio autorizado pela organização de 
mercado das matérias gordas, e o outro relativo a auxílios à armazenagem 
privada de frutos de casca rija. 
A Comissão deu início ao procedimento previsto no n° 2 do artigo 93° do 
Tratado relativamente à aparente má utilização de um regime aprovado em 
1992'2°) a favor da exportação de cogumelos da Irlanda. A Comissão 
considerou este auxílio como uma infracção à organização de mercado dos 
frutos e produtos hortícolas e como um auxílio ao funcionamento sem efeitos 
duráveis em termos de desenvolvimento do sector. De acordo com as 
informações de que a Comissão dispõe, o auxílio baseava-se na quantidade de 
cogumelos exportados e reduzia os custos a suportar pelos exportadores. Por 
conseguinte, considera-se que este auxílio não está em conformidade com o 
regime de auxílio aprovado em que se integra, que se destinava a evitar 
despedimentos maciços em pequenas e médias empresas cujas receitas tinham 
diminuído de forma acentuada devido à depreciação da libra esterlina. A 
Comissão não tinha levantado quaisquer 
(20) Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 470. 
4.I.§10. p.3 
objecções a este regime de auxílio em 1992, no pressuposto de que produtos 
como os cogumelos, para os quais existem organizações comuns de mercado, 
seriam excluídos do benefício de apoios directos a fim de evitar uma 
infracção às organizações de mercado. 
Uma outra razão levou, no entanto, a Comissão a dar início a um procedimento 
neste caso. Uma das condições para a concessão do auxílio constituía uma 
medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa ao comércio, em 
violação dos artigos 30° e seguintes do Tratado. De acordo com as informações 
de que a Comissão dispõe, o auxílio apenas era concedido aos produtores que 
adquirissem adubo composto a uma ou mais das cinco empresas irlandesas 
produtoras de adubos compostos. Este caso é ilustrativo de que, na apreciação 
dos auxílios estatais, a Comissão deve ter em conta outras disposições do 
Tratado. A Comissão considera incompatíveis com o disposto no artigo 92° os 
auxílios cujas condições de atribuição infrinjam qualquer outra disposição do 
direito comunitário. 
Um outro caso no âmbito de uma organização comum de mercado em que a Comissão 
decidiu dar início ao procedimento previsto no n° 2 do artigo 93° do Tratado 
CE relacionava-se com um auxílio sob a forma de transferência de activos do 
Milk Marketing Board para a Inglaterra e o País de Gales, que constitui um 
verdadeiro monopólio a nível da recolha e comercialização de leite, para uma 
nova cooperativa que será designada Milk Marque. 
Com base nesta transferência, a Milk Marque emitirá "certificates of 
entitlement" a favor dos produtores de leite. Estes certificados não serão 
transmissíveis e poderão ser resgatados pelos produtores que não adiram à 
nova cooperativa no quinto aniversário da data da sua constituição. A Milk 
Marque deverá pagar juros de 7% ao ano sobre esses certificados, após uma 
moratória de um ano. 
A Comissão considerou que estas medidas, que podem igualmente envolver uma 
subavaliação dos activos a transferir para a Milk Marque, não reflectem as 
condições normais de mercado, infringindo o princípio do mercado livre 
conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido no 
procedimento 177/78 (Pigs and Bacon Commission - Mc Carren and Company Ltd). 
Os produtores de leite que não pretendam tornar-se membros da Milk Marque 
seriam investidores forçados da nova cooperativa, que consequentemente não 
seria constituída numa verdadeira base voluntária. Deste modo, a Comissão 
4.1.510. p.4 363 
teve igualmente que considerar esta medida como uma infracção à organização 
de mercado do leite e produtos lácteos. 
549. No sector vinícola, a Comissão deu início ao procedimento previsto no 
n° 2 do artigo 93° em Dezembro de 1992 relativamente a um auxílio alemão a 
favor da destilação suplementar de vinho na Renânia-Palatinado, que 
ultrapassava as quantidades previstas pela organização comum de mercado. O 
Conselho decidiu posteriormente, em Fevereiro de 1993, autorizar este auxílio 
com base no n° 2, terceiro parágrafo, do artigo 93° do Tratado CE, com a 
justificação da presença de circunstâncias excepcionais - um critério que a 
Comissão não está autorizada a invocar na sua apreciação dos auxílios 
estatais. 
Deverá no entanto referir-se que este não é o único caso, nos últimos tempos, 
em que o Conselho fez uso desta disposição do Tratado para autorizar auxílios 
no sector vinícola em relação aos quais a Comissão tinha decidido iniciar um 
procedimento'21). No decurso de 1992 e 1993, o Conselho tomou um total de 4 
decisões em que invocou circunstâncias "excepcionais" relativamente a 
auxílios no sector vinícola. 
550. No que diz respeito aos auxílios ao investimento para a melhoria das 
condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas, a 
política comunitária encontra-se definida no Regulamento (CEE) n° 866/90 do 
Conselho, sendo aprofundada na Decisão da Comissão de 7 de Junho de 1990 
relativa aos critérios de escolha a adoptar para estes investimentos, 
referidos também como "limites sectoriais". Embora o Regulamento (CEE) 866/90 
do Conselho autorize os Estados-membros a instituir auxílios em condições 
diferentes ao abrigo dos artigos 92° e 93° do Tratado CE, esta liberdade é 
restringida pelos critérios de escolha previstos no Regulamento 866/90 
aplicados por analogia para a apreciação dos auxílios estatais. 
Trata-se da prática habitual da Comissão, uma vez que estes "limites 
sectoriais" foram estabelecidos para ter em conta a situação do mercado 
comunitário em relação aos produtos em causa e não para reflectir a 
prioridade relativa de utilização dos fundos comunitários. Consequentemente e 
por motivos de coerência da política comunitária, seria inadequado incentivar 
investimentos em sectores que não podem beneficiar de auxílios por razões 
(21) Ver, por exemplo, Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de 
Concorrência, ponto 503. 
4.I.§10. p.5 
364 
atinentes ao mercado e à política estrutural comunitária, autorizando 
auxílios estatais nestes sectores sujeitos a limitações. 
A Comissão teve que apreciar vários casos relativos a auxílios a favor da 
modernização de empresas em sectores excluídos (moagem, transformação de 
sementes oleaginosas) nos novos Lànder da Alemanha. A Comissão decidiu dar 
início ao procedimento previsto no n° 2 do artigo 93° do Tratado CE, uma vez 
que considerou não haver qualquer razão para autorizar derrogações aos 
limites acima referidos quando motivadas unicamente pelo argumento geral da 
situação especial vivida nos novos Lànder. No entanto, poderão ser concedidas 
derrogações aos "limites sectoriais" em relação a casos concretos, desde que 
exista uma justificação consistente para tal com base numa análise económica 
que tenha em consideração o interesse comunitário. 
Uma derrogação deste tipo teve lugar aquando da decisão da Comissão de não 
levantar objecções a um auxílio do investimento relativo a uma fábrica de 
produtos alimentares para animais, sector que é normalmente excluído (excepto 
tratando-se de unidades de pequena dimensão). Esta derrogação foi concedida 
devido ao facto de as autoridades dinamarquesas terem dado garantias de que o 
auxílio em questão, localizado na ilha de Bornholm, não teria impacto no 
comércio entre os Estados membros. 
Estas garantias baseavam-se nas particularidades do caso, em particular na 
localização geográfica do investimento e do seu isolamento em relação aos 
mercados de referência noutros pontos da Comunidade. 
551. No que se refere aos auxílios financiados através de imposições 
parafiscais (imposições obrigatórias), a Comissão tem que examinar, quer o 
financiamento do auxílio, quer o próprio auxílio. O caso de um regime de 
auxílio alemão a favor da publicidade financiado através de imposições 
parafiscais (Absatzfondsgesetz) fez sobressair novos aspectos do exame deste 
tipo de auxílios. A Comissão não levantou objecções relativamente a este 
regime de auxílio, embora em relação a alguns produtos (por exemplo, sementes 
oleaginosas) só fosse objecto de imposição a parte da produção (neste caso, a 
produção de óleo) beneficiária do auxílio. Neste caso, o auxílio era 
utilizado exclusivamente para publicidade aos óleos no mercado nacional. 
Assim, o facto de a produção destinada à exportação ou a outras utilizações 
que não a produção de óleo ser isenta da imposição não foi considerado como 
auxílio indirecto ao funcionamento a favor destes produtos. 
4.I.510. p.6 
365 
' No que diz respeito aos auxílios financiados através de imposições 
parafiscais aplicáveis aos produtos importados de outros Estados-membros, a 
política da Comissão, que se baseia na jurisprudência do Tribunal, consiste 
em considerar normalmente esses auxílios como incompatíveis com o mercado 
comum devido ao seu modo de financiamento. Só é possível considerar o aspecto 
de financiamento do auxílio como compatível com o mercado comum nos casos em 
que se verifica uma transformação substancial desses produtos após a 
importação, tendo por efeito modificar a origem dos produtos transformados, e 
a imposição é cobrada unicamente sobre os produtos assim transformados. 
Por conseguinte, a Comissão pôde encerrar o procedimento previsto no n° 2 do 
artigo 93° do Tratado relativamente a um auxílio à investigação financiado 
através de uma imposição parafiscal aplicada aos frutos e produtos hortícolas 
transformados, procedimento esse que tinha sido iniciado devido à imposição 
dos produtos frescos importados dos outros Estados-membros. Após as 
Autoridades neerlandesas terem procedido à alteração do regulamento que 
estabelece a cobrança da imposição parafiscal, esta só é aplicada aos frutos 
e produtos hortícolas transformados que tenham sido objecto de um 
processamento substancial que confira aos produtos obtidos a origem 
neerlandesa. 
Em contrapartida, e em relação a um auxílio existente, a Comissão recomendou 
ao Governo francês, nos termos do n° 1 do artigo 93° do Tratado, a supressão 
da concessão dos auxílios da Association nationale interprofessionnelle des 
vins de table et des vins de pays de France. Esses auxílios tinham-se tornado 
incompatíveis pelo facto de serem financiados através de uma quotização 
aplicada por ocasião da colocação dos produtos para consumo no mercado 
nacional, bem como por ocasião da exportação, sendo os produtos importados 
dos outros Estados-membros igualmente objecto de imposição nesses dois 
estádios. 
Neste contexto, a Comissão não pôde considerar uma mistura dos vinhos de mesa 
franceses e importados dos outros Estados-membros como transformação 
substancial susceptível de modificar a origem dos vinhos provenientes dos 
outros Estados-membros. 
4.I.510. p.7 366 
Além disso, a Comissão verificou que os vinhos de mesa fornecidos para 
transformação em França não são objecto de imposição, enquanto os vinhos de 
mesa são sempre sujeitos à quotização por ocasião da sua exportação, quer se 
destinem ou não à transformação. Esta quotização era pois considerada como 
uma taxa de efeito equivalente a um direito aduaneiro aplicável na 
exportação. 
4.I.§11. p.l 367 
<T3> S11. Auxílios no sector da pesca 
552. Em 1993, a Comissão registou 23 novos regimes de auxílio e dois regimes 
de auxílio notificados após a sua adopção pelo Estado-membro. 
A Comissão decidiu não se opor à aplicação de 21 regimes de auxílio. 
No decurso de 1993, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no 
n° 2 do artigo 93° do Tratado CE relativamente a uma medida de auxílio 
dinamarquesa e a uma medida de auxílio italiana. No decurso do mesmo período, 
a Comissão decidiu encerrar o procedimento previsto no n° 2 do artigo 93° 
iniciado em relação a três medidas de auxílio aplicadas em França e Itália. 
O quadro seguinte mostra a evolução do número de regimes de auxílio adoptados 
no sector da pesca e da aquicultura que foram analisados pela Comissão, bem 
como do número de decisões tomadas relativamente à compatibilidade dessas 
medidas com as regras de concorrência e com a legislação comunitária no 
domínio da pesca. Os valores indicados correspondem aos dados conhecidos à 
data da tomada da decisão, não coincidindo necessariamente com o número de 
casos registados ou examinados. 
Ano 
1990 
1991 
1992 
1993 Total 
23 
45(22) 
33(23) 
25(24) Decisão da Comissão 
Sem 
objecções 
12 
18 
28 
21 Início 
do procedimento 
previsto no n£ 2 
do artigo 93* 
2 
7 
10 
2 Encerramento 
do procedimento 
2 
4 
9 
3 Decisão 
negativa 
1 
(22) 7 medidas de auxílio registadas foram posteriormente retiradas do 
registo dos auxílios antes de o processo de análise ter sido iniciado. 
(23) 1 medida de auxílio registada foi posteriormente retirada do registo dos 
auxílios antes de o processo de análise ter sido iniciado. 
(24) 5 medidas de auxílio registadas foram posteriormente retiradas do 
registo dos auxílios antes de o processo de análise ter sido iniciado. 
4.II. p.l 
367/ 
<T4> Capítulo II 
<T2> Principais decisões do Tribunal de Justiça 
<T3> 51. Tomada em consideração dos direitos de terceiros e dos potenciais 
beneficiários dos auxílios aquando da decisão de dar ou 
não início ao procedimento nos termos do n° 2 do 
artigo 93° do Tratado CE 
553. O facto de não ser dado início ao procedimento nos termos do n° 2 do 
artigo 93° pode prejudicar os terceiros, uma vez que lhe é negada a 
possibilidade de apresentarem os seus pontos de vista. No que diz respeito 
aos potenciais beneficiários dos auxílios, o início do procedimento nos 
termos do n° 2 do artigo 93° tem um importantes consequências jurídicas, 
devido ao efeito suspensivo desse processo'1). Em dois acórdãos'2), o 
Tribunal confirmou o âmbito das obrigações da Comissão perante terceiros e 
potenciais beneficiários dos auxílios ao decidir dar ou não início a um 
processo de investigação nos termos do n° 2 do artigo 93°. 
No acórdão Cook, o Tribunal anulou a decisão da Comissão de não levantar 
objecções em relação a vários conjuntos de auxílios concedidos à PYRSA, um 
fabricante espanhol de produtos de fundição, que teriam por efeito aumentar a 
capacidade de produção da empresa. 
O Tribunal considerou que a Comissão tinha baseado a sua decisão de não 
levantar objecções no facto de não existirem capacidades excedentárias no 
subsector em causa. Ora, a Comissão não dispunha de todos os valores ou dos 
dados estatísticos necessários para demonstrar com certeza que a sua 
apreciação da situação em termos de capacidade estava correcta. 
Consequentemente, a Comissão, ao deparar com sérias dificuldades para 
determinar se o auxílio podia ser considerado compatível com o mercado comum, 
deveria ter dado início ao procedimento nos termos do n° 2 do artigo 93° do 
Tratado a fim de comprovar a sua apreciação. 
(1) Ver CJ (1992) p. 1-4117; Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de 
Concorrência, ponto 532 e Processo C-47/91, República Italiana c. 
Comissão ("Italgrani"), acórdão de 30 de Junho de 1992. 
(2) Cook c. Comissão, Processo C-198/91, acórdão de 19 de Maio de 1993; 
Matra c. Comissão, Processo C-225/91, acórdão de 15 de Junho de 1993. 
367 ê 
No processo Matra, no entanto, o Tribunal viria a confirmar a decisão da 
Comissão no sentido de autorizar auxílios regionais concedidos pelo Governo 
português à Volkswagen e Ford com vista à implantação de uma nova unidade de 
fabrico de veículos automóveis em Setúbal. A Comissão não tinha dado início a 
qualquer processo, tendo concluído pela inexistência de capacidades 
excedentárias com base no relatório de um consultor. Nestas circunstâncias, 
uma vez que não tinha sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com 
o mercado comum, a Comissão não tinha a obrigação de dar início ao 
procedimento. Se, sem dar início ao procedimento, a Comissão tinha a certeza 
de que o auxílio era admissível ao abrigo das derrogações previstas no n° 3 
do artigo 92°, à sua abertura era desnecessária. 
<T3> §2. Estatuto jurídico dos enquadramentos de auxílios 
e sua interpretação 
554. No acórdão proferido no processo CIRFS/Comissão'3) em 24 de Março de 
1993, o Tribunal reafirmou a natureza vinculativa das regras que definem a 
prática adoptada pela Comissão a nível do controlo dos auxílios, sempre que 
essas regras tenham sido recomendadas aos Estados-membros e aceites por estes 
nos termos do n° 1 do artigo 93° do Tratado. 
0 Tribunal concluiu que a Comissão tinha cometido um erro de interpretação no 
que diz respeito ao âmbito do Enquadramento dos auxílios no sector das fibras 
sintéticas ao considerar que os auxílios a favor de um projecto de 
investimento da empresa Allied Signal não precisavam de ser notificados pelo 
facto de dizerem respeito a fibras sintéticas ou artificiais para utilização 
industrial. A Comissão tinha baseado a sua interpretação numa outra relativa 
a uma decisão anterior, através da qual a Comissão tinha aprovado um auxílio 
a favor de um produtor alemão de fibras sintéticas. O Tribunal considerou, no 
entanto, que um acto de alcance geral não podia ser alterado tacitamente por 
uma decisão de carácter individual. Consequentemente, o Tribunal anulou a 
decisão da Comissão de não dar início ao procedimento nos termos do n° 2 do 
artigo 93° do Tratado CE relativamente ao auxílio concedido pela República 
Francesa à empresa Allied Signal. 
13) CIRFS/Comissão ("Allied Signal"), Processo C 373/89, acórdão de 24 de 
Março de 1993. 
4.II. p.3 
367 C 
Posteriormente, a Comissão deu início ao procedimento nos termos do n° 2 do 
artigo 93° relativamente ao referido auxílio'4). 
<T3>53. Contabilização dos auxílios concedidos a companhias de navegação 
que encomendam navios para efeitos dos limites máximos 
de auxílio à construção naval 
555. O Tribunal rejeitou dois recursos de anulação introduzidos pelo Governo 
belga contra decisões da Comissão relativas a auxílios sob a forma de 
créditos bonificados concedidos a armadores para a construção de navios nos 
estaleiros navais belgas'5). O equivalente de subvenção desses créditos 
ultrapassava o limite máximo de auxílio fixado pela Comissão em conformidade 
com o disposto no nc 1 do artigo 4o da Sexta Directiva do Conselho relativa 
aos auxílios à construção naval'6). Nas suas decisões, a Comissão ordenava 
ao Governo belga que revisse as condições dos créditos objecto de 
contestação, de forma a situar o respectivo equivalente de subvenção dentro 
dos limites fixados para o ano de 1989. 
No seu recurso, o Governo belga sustentava que uma parte dos auxílios 
concedidos não constituía um apoio aos estaleiros navais, mas apenas um 
auxílio à exploração do transporte marítimo sob pavilhão belga, pelo que 
seria igualmente necessário examinar a compatibilidade desses auxílios face 
às derrogações previstas no n° 3, alíneas a), b) e c) , do artigo 92° do 
Tratado. 
556. No seu acórdão, o Tribunal confirmou, por um lado, que os auxílios 
concedidos aos armadores para a aquisição de navios constituíam auxílios a 
favor dos estaleiros, devendo por conseguinte ser integralmente sujeitos às 
regras do limite máximo comum, e por outro lado que as directivas do Conselho 
baseadas no n° 3, alínea d), do artigo 92° tomavam já em consideração os 
elementos incluídos nas alíneas a) , b) e c) . 
(4) Ponto 520 do presente Relatório. 
(5) Bélgica/Comissão, processos apensos C-356/90 e C-180/91, acórdão de 18 
de Maio de 1993. 
(6) Directiva 87/167/CEE do Conselho de 26 de Janeiro de 1987. 
5.§1. p.l 
368 
<T5> V Parte 
<T1> Dimensão internacional 
<T3> 51. Países da EFTA 
557. No referendo de 6 de Dezembro de 1992, o povo decidiu que a Suíça não 
fará parte do Espaço Económico Europeu. Consequentemente, foi necessário 
proceder à adaptação do Acordo, tendo sido concluído um protocolo adicional. 
Esse protocolo não alterou nenhuma das disposições relativas à concorrência. 
O Liechtenstein decidiu igualmente não aderir para já ao EEE, mas poderá 
ainda fazê-lo posteriormente. 
Todos os outros países envolvidos conseguiram concluir os respectivos 
processos de ratificação durante o período em análise, pelo que o EEE pôde 
entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
0 Órgão de Fiscalização da EFTA (OFE) será responsável pela aplicação das 
regras de concorrência no que se refere à EFTA. Durante o período em análise, 
a Comissão manteve uma estreita cooperação com o comité preparatório do Órgão 
de Fiscalização da EFTA, a fim de o ajudar a preparar-se da melhor maneira 
para as tarefas que o espera a partir da entrada em vigor do EEE. 
Além disso, em 15 de Dezembro de 1993 a Comissão adoptou novos formulários de 
notificação através dos quais as empresas notificam os seus acordos ou 
projectos de concentração à Comissão, a fim de ter em conta a dimensão 
EEE '1) . 
<T4> - Os acordos de comércio livre de 1972 
558. A Comissão prosseguiu a aplicação das regras de concorrência previstas, 
nos acordos de comércio livre de 1972, especialmente no que se refere aos 
auxílios estatais'2) . 
Dado que o Acordo EEE apenas abrange os auxílios estatais concedidos após 
1 de Janeiro de 1994, bem como as práticas anticoncorrenciais que se 
verifiquem após essa mesma data, a Comissão tenciona continuar a acompanhar 
(1) JO L 336 de 31.12.1993. 
(2) Ver pontos 98 e 101 a 104 do presente Relatório. 
369 
os auxílios estatais e as práticas anticoncorrenciais verificadas nos países 
da EFTA antes da entrada em vigor do EEE e propor ao Conselho a adopção de 
medidas correctivas sempre que necessário. 
<T4> - Acordos sectoriais no sector da aviação 
55 9. O acordo concluído pela Comunidade com os Reinos da Noruega e da Suécia, 
que entrou em vigor em 6.7.1992, foi alterado em 10.9.1993 a fim de alargar a 
aplicação do chamado "terceiro pacote" no domínio da aviação civil a estes 
dois países. Embora inicialmente o termo do acordo estivesse previsto para a 
data de entrada em vigor do EEE, as três partes intervenientes aperceberam-se 
de que isso iria dar origem a um problema concreto. O EEE não inclui ainda o 
terceiro pacote no acervo comunitário, conforme definido no seu Anexo 13 
n° 22. Essa incorporação efectuar-se-á numa fase posterior. Por conseguinte, 
decidiu-se manter em vigor o acordo com a Noruega e com a Suécia no que se 
refere ao terceiro pacote, em princípio até que se tenha verificado a 
incorporação deste último. 
56 0. Na sequência da decisão suíça de não aderir ao Acordo EEE, o Governo 
suíço manifestou interesse em concluir um acordo semelhante ao subscrito com 
a Noruega e a Suécia em matéria de aviação civil. A Suíça manifestou 
igualmente interesse na conclusão de um acordo no domínio dos transportes 
rodoviários. Em Setembro, a Comissão dirigiu uma recomendação ao Conselho no 
sentido de ser habilitada a dar início às negociações sobre esses acordos. 
Essas negociações deveriam basear-se numa abordagem a dois níveis, ou seja, 
abranger simultaneamente a política de transportes e os aspectos relativos à 
concorrência. O principal problema situa-se a nível da aplicação dessas 
regras. Contrariamente ao acordo com a Noruega e a Suécia, cuja aplicação 
esteve sempre prevista para um período limitado, um acordo com a Suíça poderá 
manter-se em vigor indefinidamente. Por esta razão, a questão da aplicação 
das regras apresenta-se com maior acuidade. 
<T4> - Negociações com vista à adesão 
561. Os contactos em curso no contexto das negociações de alargamento com a 
Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia foram muito facilitados pelo 
trabalho já efectuado no domínio da concorrência relativamente ao Espaço 
Económico Europeu. 
5.§1. p.3 
370 
Consequentemente, a incorporação do acervo comunitário não levanta 
dificuldades de maior, apesar de as negociações terem posto em evidência duas 
questões muito sensíveis para os países candidatos, uma das quais relativa à 
adaptação dos monopólios estatais de carácter comercial e a outra relativa 
aos regimes de auxílio com finalidade regional. Os países candidatos 
argumentaram, nomeadamente, com imperativos de saúde pública que era 
conveniente atender no caso dos monopólios do álcool e bebidas alcoólicas, 
bem como com as especificidades das zonas de fraca densidade populacional nas 
regiões nórdicas. 
No âmbito de uma troca de cartas entre a Comissão e as Autoridades suecas, 
por um lado, e as Autoridades finlandesas, por outro, foi acordada a 
supressão dos direitos exclusivos de importação, de produção e de 
comercialização por grosso dos monopólios do álcool desses países. No que se 
refere aos direitos exclusivos no âmbito do comércio retalhista, o actual 
acervo comunitário não conduz a que se ponha em causa os monopólios estatais 
existentes, mas antes à eliminação de elementos discriminatórios a nível do 
seu funcionamento. A Comissão recordou, nesta ocasião, que estas medidas 
deverão ser aplicadas logo a partir da entrada em vigor do Acordo EEE. 
562. Em conformidade com as conclusões da Cimeira de Copenhaga, no parecer 
elaborado em relação aos pedidos de adesão de Chipre e de Malta, a Comissão 
fez uma análise da situação da concorrência nesses dois países. 
5.§2. p.4 
371 
<T3> 52. Europa Central e Oriental 
563. No decurso do período em análise, a Comunidade e os seus Estados-membros 
concluíram um acordo europeu com a Roménia, tendo igualmente sido concluído 
um acordo provisório entre esse país e a Comunidade. Além disso, a Comissão 
deu continuidade aos programas de assistência técnica acordados em conjunto 
com estes países, no intuito de os ajudar a cumprir a obrigação prevista no 
âmbito dos acordos provisórios e dos acordos europeus de harmonizar as suas 
regras de concorrência com as da Comunidade, e a fim de os ajudar a adquirir 
a necessária experiência a nível da aplicação das respectivas legislações em 
matéria de concorrência. 
564. Foram prosseguidas as negociações sobre acordos de parceria e de 
cooperação com a Rússia e várias outras Repúblicas da antiga União Soviética. 
A Comissão propôs que fosse introduzido um artigo em matéria de concorrência 
no projecto de acordo com a Rússia, que está numa fase mais avançada do que 
os outros acordos. Uma vez que o projecto de acordo não tem por objectivo 
criar uma zona de comércio livre com a Federação Russa, considerou-se 
inadequado propor um artigo em matéria de concorrência tão exigente quanto os 
incluídos nos acordos europeus. 
<T4> Outros países 
565. Estão igualmente a decorrer negociações com os Estados bálticos e com a 
Eslovénia acerca de eventuais acordos comerciais. Prevê-se a inclusão nos 
acordos a negociar com estes países de disposições em matéria de concorrência 
semelhantes às constantes do acordos de associação com os PECO. Com efeito, 
poderá ser vantajoso para os operadores económicos o facto de o maior número 
possível de países parceiros da Comunidade no continente europeu formarem um 
conjunto coerente do ponto de vista das regras de concorrência e da sua 
aplicação. 
566. No que diz respeito às relações com Israel, a adaptação do acordo de 
1975 deverá conduzir ao reforço das regras de concorrência dele constantes, 
de modo a incluir no seu âmbito as actividades de serviços e a definir mais 
exactamente as modalidades de aplicação dos princípios acordados. 
372 
567. Finalmente, no caso dos acordos Euro-magrebinos que deverão ser 
negociados com Marrocos e com a Tunísia, poderá adoptar-se a abordagem já 
seguida em relação aos PECO no que se refere às regras de concorrência. Um 
dos principais argumentos a favor da inclusão dessas regras reside no 
interesse mútuo das partes contratantes em optar por uma aplicação 
harmonizada de regras de concorrência, em detrimento da eventual adopção de 
medidas comerciais de natureza defensiva. 
568. Além disso, o acordo concluído entre a Comunidade e a Turquia em 1964 e 
completado por um protocolo adicional em 1973 previa a criação de uma união 
aduaneira no termo de um período de transição de 22 anos a contar desta 
última data. Por conseguinte, as negociações foram iniciadas na perspectiva 
de preparar esta passagem, que deverá ocorrer no decurso de 1995. Neste 
contexto, sem dúvida que as regras de concorrência constituem um importante 
elemento da negociação, uma vez que permitem garantir que não se verificarão 
distorções a nível das trocas comerciais resultantes do comportamento das 
empresas, o que é indispensável no quadro de um Tratado que prevê a supressão 
da generalidade das restrições aduaneiras. 
5.53. p.6 
373 
<T3> S3. América do Norte 
569. O acordo concluído pela Comissão com o Governo dos Estados Unidos em 23 
de Setembro de 1991'3) continuou a ser aplicado pela Comissão e pelas 
autoridades americanas competentes em matéria de concorrência. 
Foram recebidas trinta e seis notificações e enviadas trinta e três. Essas 
notificações referiam-se essencialmente a concentrações e aquisições, sendo 
algumas relativas à fixação de preços ou a licenças. 
Embora o funcionamento do acordo devesse ter sido revisto o mais tardar 24 
meses após a sua entrada em vigor, ou seja, até 23 de Setembro de 1993, foi 
decidido adiar essa revisão até à tomada de uma decisão por parte do Tribunal 
de Justiça no processo 327/91 (França/Comissão)'4). Sobre este aspecto 
dever-se-á referir que o advogado-geral encarregado deste processo apresentou 
o seu parecer no final de 1993, propondo a anulação do acordo. A data do 
acórdão do Tribunal ainda não foi fixada. 
Realizaram-se encontros bilaterais entre a DG IV e as Autoridades dos Estados 
Unidos em Bruxelas em 20 de Setembro e em Paris em 9 de Dezembro. Nesses 
encontros foram discutidas as prioridades em termos de aplicação da 
legislação, com destaque especial para as prioridades da nova Administração 
norte-americana, tendo-se igualmente trocado impressões sobre certos aspectos 
internacionais da política de concorrência e explorado formas de 
estreitamento da cooperação em relação a certos casos específicos. 
Foram igualmente mantidos vários contactos à margem das reuniões 
internacionais no âmbito da OCDE e em relação a casos específicos de 
aplicação da legislação. 
570. No decurso do ano em análise não se realizou nenhuma reunião bilateral 
formal entre a DG IV e o Gabinete da Concorrência do Canadá, essencialmente 
devido a mudanças de pessoal no Canadá. Foram no entanto mantidos alguns 
contactos informais relativamente à aplicação das regras de concorrência no 
dia a dia. 
(3) Ver Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, 
pontos 64 e 362. 
[4) Ver Vigésimo Primeiro Relatório sobre a Política de Concorrência, 
ponto 64. 
5.§4. p.7 
374 
<T3> 54. Japão e Coreia 
571. As relações com a Comissão japonesa das práticas comerciais entraram 
numa nova fase quando a Comissão e a Comissão japonesa organizaram um 
seminário conjunto sobre política de concorrência na CE e no Japão, realizado 
em 4 de Novembro em Tóquio. O êxito do seminário conduziu à decisão de, em 
princípio, organizar um outro seminário em Bruxelas no decurso de 1994 '5) 
para lhe dar seguimento. Numa reunião informal em Paris realizada em 9 de 
Dezembro foi decidido que este seminário deverá centrar-se em questões de 
aplicação da legislação na CE e no Japão. 
0 seminário foi precedido pela oitava reunião bilateral entre a Comissão e a 
Comissão japonesa, realizada em 2 de Novembro também em Tóquio. Nesta reunião 
foram discutidas várias questões de interesse mútuo, incluindo trocas de 
impressões sobre estudos sectoriais realizados pela Comissão japonesa em 
quatro sectores (veículos automóveis, peças para automóveis, papel e 
vidro plano). O objectivo desses estudos sectoriais consiste, nomeadamente, 
em examinar se as práticas anticoncorrenciais nesses países podem dar origem 
a problemas de acesso ao mercado no Japão. A Comissão está actualmente a 
analisar esses estudos e poderá solicitar à Comissão japonesa que dê uma 
atenção especial a certos problemas identificados nos estudos. 
572. Em 13 de Dezembro, uma delegação da Comissão coreana das práticas 
comerciais deslocou-se a Bruxelas para uma primeira reunião bilateral com a 
DG IV. A reunião foi dedicada essencialmente a uma troca de impressões sobre 
a actividade recente em matéria de aplicação da legislação na CE, a fim de 
tentar encontrar áreas em que a experiência comunitária possa fornecer uma 
orientação para as Autoridades coreanas relativamente à política a adoptar no 
seu mercado no domínio da aplicação da legislação. 
(5) Ver ponto 110 do presente Relatório, 
5.55. p.8 
375 
<T3> S5. Organizações multilaterais 
<T4> OCDE 
573. No decurso do período em análise, o Comité do direito e da política de 
concorrência da OCDE reuniu-se por diversas vezes. Além disso, realizaram-se 
igualmente algumas reuniões conjuntas entre os grupos de trabalho deste 
Comité e a Comissão do comércio sobre a relação entre as políticas comercial 
e de concorrência. A Comissão desempenhou igualmente um papel activo nestas 
discussões, dado que as mesmas podem constituir uma fase preparatória, para 
eventuais discussões no âmbito do GATT sobre regras de concorrência a nível 
internacional. As discussões no âmbito do Comité incidiram igualmente sobre 
as restrições de carácter vertical e horizontal. 
574. A Comissão participou nos trabalhos do Comité da indústria relativos às 
"subvenções e ajustamentos estruturais". Os trabalhos foram prosseguidos no 
decurso deste ano através da elaboração e aperfeiçoamento de conceitos e de 
metodologias comuns para a avaliação dos auxílios públicos a indústria, com 
vista à realização de um questionário aprofundado destinado aos países 
membros da OCDE. 
Esse questionário constitui uma etapa importante do projecto que deverá 
conduzir à quantificação do custo líquido dos subsídios concedidos à 
indústria pelas autoridades públicas dos países da OCDE. 
575. A Comissão esteve envolvida nas conversações a decorrer no âmbito da 
OCDE sobre regras comerciais equitativas no sector da construção naval'6). 
<T4> CNUCED 
576. Foi realizada em Genebra, de 18 a 22 de Outubro de 1993, a décima 
segunda reunião do Grupo Intergovernamental de Peritos em matéria de Práticas 
Comerciais Restritivas da CNUCED (GIP). 
[6) Ver ponto 4 98 do presente Relatório. 
6.§1. p.l 
376 
<T5> Sexta Parte 
<Tl> Contactos com as instituições comunitárias e 
as organizações externas 
<T3> 51. Parlamento Europeu 
577. No decurso de 1993, o Parlamento continuou a demonstrar o maior 
interesse pelos assuntos da concorrência. A Comissão tem em grande apreço as 
suas observações construtivas e procura, efectivamente, manter um diálogo 
regular sobre as questões relacionadas com a política de concorrência. 
Em 8 de Fevereiro de 1994, o Parlamento adoptou a sua resolução relativa ao 
Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência. Esta resolução, 
bem como a resposta da Comissão, são reproduzidas em anexo ao presente 
Relatório '1) . 
Foram ainda adoptadas duas outras resoluções relacionadas com a concorrência 
relativas : 
à construção naval (resolução adoptada em 16 de Novembro ,de 1993) e 
à situação da DAF/LEYLAND (resolução adoptada em 11 de Fevereiro de 
1993) . 
578. No decurso de 1993, os membros do Parlamento apresentaram à Comissão 159 
perguntas escritas relativas a problemas de concorrência (141 em 1992); foram 
ainda apresentadas 29 perguntas para resposta oral (66 em 1992). 
( 1) Anexo I.A. 
6.52. p.2 
377 
<T3> 52. Comité Económico e Social 
579. Em 24 de Novembro, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer 
relativamente ao Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência. 
Este parecer, bem como a resposta da Comissão, são reproduzidos no Anexo I.B. 
Em 30 de Junho de 1993, o Comité pronunciou-se igualmente sobre os auxílios 
estatais no domínio da construção naval. 
580. A Comissão tem em grande apreço as observações construtivas emitidas 
pelo Comité Económico e Social e manifesta o desejo de que se continue a 
manter com o Comité um bom relacionamento de trabalho. 
S,, P.3 378 
<T3> S3. Comité Consultivo em matéria de acordos, 
decisões e práticas concertadas e de posições dominantes 
581. Em 1993, o Comité Consultivo efectuou seis reuniões com vista a analisar 
os anteprojectos de decisões da Comissão relativamente aos diversos casos de 
aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado CE, dois dos quais respeitantes à 
adopção de medidas provisórias. 
No total, este Comité emitiu sete pareceres. Foi igualmente consultado 
relativamente a 13 processos em relação aos quais a Comissão previa enviar às 
empresas envolvidas um ofício de arquivamento, após a publicação de uma 
comunicação em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 19° do 
Regulamento n° 17. O Comité foi também informado da instrução de diversos 
processos importantes. 
No plano legislativo, o Comité Consultivo, nas suas diversas composições, 
efectuou quatro reuniões. Três dessas reuniões foram dedicadas à discussão de 
diversos anteprojectos de regulamentos que alteram os regulamentos de isenção 
por categoria existentes no domínio dos transportes aéreos. A outra reunião 
foi reservada à discussão do texto de um novo regulamento de isenção por 
categoria respeitante aos consórcios no domínio dos transportes marítimos. 
6.54. p.4 
379 
<T3> 54. Comité Consultivo em matéria, de concentrações 
582. 0 Comité Consultivo em matéria de concentrações efectuou cinco reuniões. i 
Emitiu pareceres sobre os projectos de decisão respeitantes aos processos 
KNP/Bûhrmann Tetterode/VRG, Pilkington-Techint/SIV, Kali+Salz/MDK Treuhand e 
Mannesmann/Vallourec/ILVA. 
A revisão do Regulamento (CEE) ne 4064/89 foi objecto de duas reuniões com 
peritos governamentais dos Estados-membros. A Comissão inspirou-se largamente 
nos resultados deste intercâmbio de pontos de vista para a elaboração do seu 
relatório a apresentar ao Conselho'2). 
A Conferência dos Directores-Gerais da Concorrência, realizada em 15 de 
Outubro de 1993, foi inteiramente dedicada aos problemas de cooperação entre 
a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros. As discussões 
sobre este tema serão prosseguidas no âmbito de um grupo de trabalho de 
peritos. 
(2) Ver pontos 43 e seguintes do presente Relatório, 
6.55. p.5 
380 
<T3> 55. Conferência dos peritos governamentais dos Estados-membros 
583. Na sua 44* Conferência, realizada em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1993, 
os peritos governamentais em matéria de restrições de concorrência examinaram 
os anteprojectos de um novo regulamento da Comissão respeitante à forma, ao 
teor e restantes modalidades de pedidos e notificações apresentados em 
aplicação do Regulamento n° 17, bem como de um novo formulário A/B. 
Acordou-se em proceder a uma segunda leitura destes textos, logo que a 
Comissão tenha terminado a consulta dos meios económicos e profissionais 
interessados. 
6.56.a. p.6 
381 
<T3> S6. Contactos com as autoridades dos Estados-membros 
responsáveis em matéria de concorrência 
<T5> a) Acordos, posições dominantes e concentrações 
584. Em conformidade com um princípio geral de direito consagrado em todos os 
regulamentos de aplicação dos artigos 85° e 86°, a Comissão desenvolve os 
seus processos em estreita e constante ligação com as autoridades competentes 
dos Estados-membros. Esses contactos - que foram igualmente numerosos no 
decurso de 1993 - permitem não apenas um intercâmbio de pontos de vista sobre 
os processos individuais examinados pela Comissão, mas também uma avaliação 
das possibilidades de uma cooperação na fase de inquérito e, se necessário, 
uma repartição das tarefas, em conformidade com os princípios da 
subsidiariedade e da descentralização'3). 
585. Neste espírito, a Comissão decidiu partilhar com os Estados-membros um 
certo numero de verificações a efectuar junto das empresas do sector óptico. 
As referidas verificações foram, com efeito, conduzidas parcialmente pelas 
autoridades nacionais, ao abrigo do artigo 13°, e parcialmente pelos serviços 
da Comissão, ao abrigo do artigo 14° do Regulamento n° 17. Num processo 
respeitante à distribuição de material de escritório, a Comissão solicitou às 
autoridades de três Estados-membros que efectuassem o inquérito em sua 
substituição, nos respectivos territórios, relativamente a alegadas práticas 
restritivas. Em dois casos objecto de um processo por infracção aos artigos 
85° e 86° e respeitante aos sectores dos produtos alimentares e materiais de 
construção, respectivamente, a Comissão teve de separar do conjunto dos 
factos resultantes do seu inquérito os que apresentavam um carácter 
essencialmente nacional, para recorrer às autoridades competentes dos 
Estados-membros envolvidos. 
<T5> b) Auxílios 
586. A Comissão efectuou duas reuniões multilaterais com funcionários dos 
ministérios nacionais responsáveis em matéria de auxílios, a fim de discutir 
questões da política de auxílios estatais. Numa outra parte do presente 
Relatório são apresentados resumos das referidas reuniões'4). 
(3) Ver a este respeito o S 2 do Capítulo V da Primeira Parte do presente 
Relatório. 
(4) Ver pontos 382 e 383 do presente Relatório. 
6.57. p.8 
382 
<T3> 57. Direito da concorrência nos Estados-membros 
587. A evolução do direito da concorrência nos Estados-membros continuou a 
ser marcada por uma tendência de adaptação das regras nacionais às regras de 
concorrência da Comunidade Europeia. Este objectivo tem conduzido à 
introdução de novas regras em diversos Estados-membros, que substituem, 
alteram ou completam a legislação existente. Noutros Estados-membros estão em 
preparação projectos legislativos correspondentes. 
Í 
588. Na Bélgica, entrou em vigor em 1 de Abril de 1993, juntamente com os 
respectivos decretos de execução, a Lei de 5 de Agosto de* 1991 relativa à 
protecção da concorrência económica. Esta lei, largamente inspirada nos 
artigos 85° e 86° do Tratado CE, estabelece a proibição de acordos, decisões 
e práticas concertadas, com a possibilidade de concessão de isenções, bem 
como uma proibição dos abusos de posição dominante e disposições relativas ao 
controlo das operações de concentração entre empresas. A aplicação desta lei 
ficou a cargo de diversos órgãos. As actividades de investigação foram 
atribuídas ao serviço responsável pelas questões de concorrência do 
Ministério dos Assuntos Económicos. A adopção de decisões é da 
responsabilidade do Conselho de Concorrência, composto por 12 membros, sendo 
seis juízes e seis peritos na matéria. O Tribunal de recurso de Bruxelas é a 
instância de recurso para os casos de concorrência, sendo igualmente 
competente para, a pedido de outros tribunais, deliberar sobre a 
interpretação da lei, a título prejudicial. O ministro dos Assuntos 
Económicos pode conceder isenções por categoria. Foi ainda criado um comité 
paritário em matéria de concorrência com funções consultivas. 
58 9. Em Portugal, os decretos-lei relativos à protecção da concorrência e ao 
controlo das operações de concentração entre empresas foram agrupados num 
único diploma. Simultaneamente, foram introduzidas alterações importantes nas 
disposições vigentes. A exemplo das regras de concorrência do Tratado CE, ã 
nova lei não prevê quaisquer disposições respeitantes a comportamentos 
restritivos da concorrência por parte de empresas individuais normais. Foram 
também suprimidas as disposições relativas a práticas desleais e 
discriminatórias, bem como à recusa de venda. A proibição dos abusos de 
posição dominante horizontal foi completada por uma proibição de exploração 
abusiva de relações de dependência económica. As disposições respeitantes ao 
controlo de operações de concentração entre empresas foram reformuladas, de 
modo a reflectirem os princípios e conceitos do Regulamento (CEE) n° 4064/89 
6.57. p.9 
383 
do Conselho. Por último, o novo diploma proíbe os auxílios estatais, na 
medida em que restrinjam a concorrência de forma significativa ou lhe 
coloquem qualquer outro tipo de entraves. O ministro do Comércio examinará os 
auxílios a pedido das empresas interessadas, e se for caso disso proporá ao 
ministro competente a adopção das medidas adequadas para restabelecer a 
concorrência. 
590. Nos Países Baixos, está em preparação uma reforma profunda da Lei de 
1956 relativa à concorrência económica. Trata-se de substituir a lei vigente 
até ao momento, baseada no princípio do controlo de eventuais abusos, por uma 
legislação moderna que proíba os acordos, decisões e práticas concertadas e 
os abusos de posição dominante, e corresponda em larga medida aos artigos 85° 
e 86° do Tratado CE. Além disso, está a ser avaliada a oportunidade de 
adoptar disposições jurídicas respeitantes ao controlo das operações de 
concentração entre empresas. Entretanto, o projecto de lei foi transmitido 
aos órgãos consultivos para efeitos de parecer. Antecipando-se à próxima 
reforma, o Gover-no intensificou o controlo sobre determinados acordos 
horizontais. Os acordos, decisões e práticas concertadas em matéria de 
preços, repartição de mercados e sistema de apresentação de propostas em 
concursos são objecto de uma proibição de princípio estabelecida por decretos 
reais. As derrogações a esta proibição só podem ser concedidas numa base 
casuística, devendo para tal demonstrar-se que o acordo em causa reveste um 
interesse geral. 
591. Na Irlanda, está em preparação uma alteração da Lei de concorrência de 
1991, que deverá em especial tornar mais eficaz a sua aplicação. O ministro 
das Empresas e do Trabalho adoptou um decreto que duplica os limiares para a 
notificação de operações de concentração. As autoridades responsáveis pelas 
questões de concorrência aprovaram medidas de isenção por categoria para os 
acordos de distribuição e compra exclusiva concluídos com estações de 
serviço. Estas disposições correspondem largamente às previstas nos 
Regulamentos (CEE) n° 1983/83 e n° 1984/83 de isenção por categoria. 
592. Na Dinamarca, foi constituída uma comissão com o objectivo de elaborar 
um projecto de lei em matéria de concorrência com base no princípio da 
proibição, bem como pronunciar-se sobre as vantagens e os inconvenientes de 
uma reforma da legislação vigente nesta matéria. A referida comissão deverá 
igualmente analisar a possibilidade de introdução de um controlo das 
operações de concentração entre empresas. 
6.57. p.10 
384 
593. O Governo britânico prossegue os seus planos de reforma das disposições 
respeitantes ao abuso de poder económico. Estão em curso actualmente amplas 
consultas de todos os meios interessados relativamente a um documento oficial 
que prevê diversas opções legislativas. As novas disposições deverão ser 
adoptadas, juntamente com as disposições que proíbem acordos, decisões e 
práticas concertadas, logo que o calendário parlamentar o permita. 
594. A Comissão congratula-se com esta evolução, em parte ligada à 
liberalização do mercado e à supressão de excepções sectoriais, dado que se 
revela decisiva para a harmonização das políticas em matéria de concorrência 
da Comunidade e dos Estados-membros, contribuindo por conseguinte para 
melhorar as condições de uma cooperação mais estreita entre as autoridades 
responsáveis e para uma aplicação descentralizada do direito da concorrência. 
Este objectivo, prosseguido com empenho pela Comissão, está a ter 
repercussões cada vez mais amplas. Em dois outros Estados-membros (França e 
Portugal), foram criadas condições jurídicas para a aplicação dos artigos 85° 
e 86° do Tratado CE pelas autoridades nacionais responsáveis em matéria de 
concorrência. Essa possibilidade não existe ainda na Dinamarca, Irlanda, 
Países Baixos e Reino Unido. A Comissão empenhar-se-á doravante em que os 
referidos Estados-membros aprovem disposições nesse sentido. 
595. As autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência que 
dispõem da competência jurídica necessária para o efeito aplicam cada vez 
mais frequentemente as proibições previstas nos artigos 85° e 86°. Em 1993, 
foram comunicados à Comissão dezoito novos casos desse tipo (Alemanha: 2; 
Espanha: 6; França: 8; Portugal: 2). Na grande maioria dos casos, foram 
aplicadas as proibições previstas no direito comunitário juntamente com as 
proibições constantes das regras de concorrência nacionais. Nos dois casos 
notificados pela Alemanha foi exclusivamente aplicada a proibição prevista no 
n° 1 do artigo 85°, em virtude de o direito nacional atribuir competências 
muito limitadas às autoridades responsáveis em matéria de concorrência para o 
controlo de eventuais abusos no sector económico em causa (energia). 
596. O número de decisões judiciais que aplicam as regras de concorrência 
comunitárias tem aumentado de forma significativa. Os relatórios relativos a 
1993 que os Estados-membros enviaram à Comissão referem cerca de 60 decisões 
deste tipo, das quais se destacam 3 7 pela sua especial importância. Dado que 
a maioria das autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência 
6.57. p.11 
385 
não dispõe de estatísticas globais completas, este número poderá ser muito 
superior. A Comissão considera que esta evolução vem confirmar a sua política 
de aplicação descentralizada do direito da concorrência. 
597. Em virtude da especificidade da evolução do direito da concorrência, são 
apresentados em anexo relatórios respeitantes a cada Estado-membro. 
6.58. p.12 _ 386 
<T3> 58. Outros contactos 
598. Para além dos contactos referidos no presente Relatório, a Comissão 
continua a receber contribuições e a manter contactos com organizações 
representativas dos consumidores, dos empregadores e de outros grupos 
révélantes no âmbito da preparação dos seus trabalhos legislativos e 
documentos de política geral. A Comissão mantém contactos regulares em 
especial com o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), a Mesa 
Redonda Europeia e a União das Confederações da Indústria e dos Empregadores 
da Europa (UNICE). Mantém igualmente contactos com as câmaras de comércio, 
representativas não apenas dos Estado-membros, mas também dos principais 
parceiros comerciais da Comunidade, designadamente dos Estados Unidos. 
Diversos funcionários da Comissão intervieram igualmente, a título pessoal, 
em conferências relacionadas com questões de concorrência, facto que 
contribui, por um lado, para aumentar a transparência da política comunitária 
e, por outro, para recolher as reacções dos meios empresariais e de outros 
meios interessados sobre o impacto da política de concorrência no mercado. A 
Comissão congratula-se com estes contactos com os consumidores, empregadores 
e outros grupos relevantes, que constituem uma fonte de informação sobre as 
repercussões da sua política de concorrência. 
599. Além disso, a Comissão respondeu ao questionário que lhe tinha sido 
enviado pelo Sr. Charié, presidente do Grupo de trabalho da Assembleia 
Nacional Francesa, sobre as disfunções da concorrência, tendo exposto o 
estádio de evolução dos trabalhos desenvolvidos sobre os temas abordados no 
referido questionário, designadamente o abuso de dependência económica, a 
posição dominante, a transparência tarifária e a recusa de venda. O relatório 
Charié toma largamente em consideração as observações da Comissão. 
<T4> Organizações representativas nacionais 
600. No decurso deste ano, os serviços da Comissão reuniram-se igualmente com 
organizações patronais nacionais da Alemanha, Espanha, França, Irlanda e 
Reino Unido. A Comissão convida as organizações patronais e outros grupos 
interessados a estabelecer contacto com os serviços competentes, caso 
pretendam uma oportunidade semelhante de dar a conhecer os seus pontos de 
vista sobre questões de política geral. 
6.58. p.13 
387 
601. Finalmente, foi dada resposta ao inquérito da Câmara dos Lordes do Reino 
Unido sobre o direito da concorrência, respeitante em especial aos 
procedimentos aplicáveis aos casos individuais abrangidos pelos artigos 85° e 
86°. 
ANEXOS 
III.A.1.a) p.l 
388 
<T4> Anexo III 
<T2> Decisões, comunicações e acórdãos relativos a casos 
individuais 
<T9> A. A politica de concorrência em relação às empresas 
<T3> 1. Síntese dos casos 
<T4> a) Acordos restritivos 
<T5> * Acordos horizontais 
<T6> International Securities Market Association (ISMA) (anteriormente AIBD) 
l. Este caso diz respeito a uma notificação por parte da ISMA do seu 
regulamento. A ISMA é uma associação de operadores de títulos internacionais, 
na sua maior parte "euro-obrigações". Conta com cerca de 900 membros, 
designadamente instituições bancárias. A maior parte das normas notificadas 
dizem respeito a mecanismos criados pela ISMA para assegurar um funcionamento 
ordenado do mercado (tal como a harmonização de mecanismos de liquidação e 
compensação e para corrigir situações de incumprimento, etc.). A maior parte 
das normas notificadas não levantam problemas do ponto de vista da 
concorrência, apesar de ter sido solicitada a introdução de pequenas 
alterações nas normas e procedimentos que regem a participação na associação. 
No âmbito da ISMA existe um subgrupo denominado "Council of Reporting 
Dealers" (CRD), que conta com cerca de 100 membros. Um "market maker" é um 
operador que tem por • objectivo "constituir um mercado" numa determinada 
categoria de títulos, ou seja, proceder à cotação de um preço de compra e 
venda desses títulos durante um determinado período e relativamente a uma 
quantidade mínima, que propõe a outros "market makers". O termo "reporting 
dealer" é normalmente utilizado para denominar um "market maker" que é 
igualmente membro do CRD. Os corretores podem igualmente ser membros do CRD. 
O papel de um corretor é o de pôr em contacto um comprador e um vendedor e 
organizar a transacção. Existem basicamente dois tipos de corretores, o 
"agency broker", que se limita a pôr as partes em contacto e a actuar por 
conta delas, e o corretor "matched principal", que actua por conta própria 
promovendo as transacções em benefício de um comprador e de um vendedor que 
III.A.1.a) p.2 
389 
não têm contactos entre si. Não revela o nome das partes e não tem títulos em 
carteira. As normas notificadas diziam exclusivamente respeito a este último 
tipo de corretores. 
Foi publicada em 14 de Dezembro de 1991 uma comunicação nos termos do n° 3 do 
artigo 19° em que a Comissão anunciava a sua intenção de adoptar uma posição 
favorável em relação ao regulamento da ISMA. Posteriormente, a Comissão 
recebeu duas denúncias que alegavam que as normas 931 e 932 infringiam o 
artigo 85° do Tratado CE. A norma 931 estabelecia que os corretores 
"negociarão exclusivamente entre operadores que comunicam informações 
("reporting dealers") e comprometer-se-ão... a não negociar com ou entre 
outras partes." No âmbito da norma 932 os operadores que comunicam 
informações eram obrigados a negociar apenas com corretores que tinham 
acordado sujeitar-se à norma 931. Como consequência destas denúncias surgiram 
novos factos que levaram a Comissão a rever a sua avaliação das normas 931 e 
932 e a concluir que: 
a) A norma 931 constituía uma restrição significativa da concorrência na 
acepção do n° 1 do artigo 85° na medida em que proibia que os corretores 
negociassem com operadores que não eram "market makers" membros do CRD, 
impedindo-os de negociar com os seus actuais clientes (muitos dos quais não 
eram "market makers" membros do CRD) . Um dos objectivos e o efeito desta 
proibição consistia em facilitar a manutenção de preços artificialmente 
elevados e em aumentar os preços à disposição dos operadores que não eram 
"market makers" do CRD e dos "investidores finais". Não se justificava uma 
isenção, uma vez que a restrição só apresentava vantagens para os "market 
makers" do CRD, produzindo efeitos negativos para todos os outros 
participantes no mercado. 
b) A norma 932 constituía igualmente uma restrição significativa da 
concorrência, uma vez que se destinava a reforçar o efeito restritivo da 
norma 931, impedindo os "market makers" do CRD de negociarem com corretores 
que não estavam dispostos a restringir as suas operações aos "market makers" 
do CRD. Não poderia ser concedida uma isenção, uma vez que esta restrição 
apenas apresentava vantagens para os "market makers" do CRD. 
Na sequência de uma carta informal que comunicava as objecções levantadas 
relativamente às normas 931 e 932, a ISMA acordou em eliminar estas normas. A 
Comissão pôde então emitir um ofício que confirmava que o regulamento se 
III.A.1.a) p.3 
390 
encontrava em conformidade com o n° 1 do artigo 85°. Este ofício de 
arquivamento não prejudica a questão dos subcomités do CRD, respectivas 
normas e estrutura e está sujeito à condição habitual relativa à alteração de 
circunstâncias. 
III.A.1.a) p.4 
391 
<T6> Acriss 
2. Em 29 de Maio de 1993, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do 
n° 3 do artigo 19° do Regulamento n° 17 do Conselho relativa a uma 
notificação da ACRISS (Association of Car Rental Industry Systems Standards). 
A notificação dizia respeito à constituição da ACRISS, bem como a um código 
de conduta, ao sistema de classificação dos automóveis, ao código de 
equipamento especial e ao "voucher" de aluguer normalizado, aplicáveis ao 
aluguer de automóveis na Comunidade através de sistemas informatizados de 
reserva (SIR). 
A ACRISS é actualmente constituída pelas 5 empresas de aluguer de automóveis 
líderes no mercado da Comunidade, a Avis, a Budget, a Hertz, a Europcar 
Interrent e a EuroDollar. Contudo, o sistema está aberto a todas as empresas 
de aluguer de automóveis. 
Os SIR, existentes há já algum tempo no sector dos transportes aéreos1, são 
agora igualmente utilizados no sector do aluguer de automóveis na Comunidade. 
A ACRISS elaborou um código de conduta para as empresas de aluguer de 
automóveis que desejam operar através de um sistema informatizado de reserva. 
Este código baseia-se em grande medida no código de conduta elaborado pela 
Comissão para aplicação na distribuição e venda de bilhetes de avião através 
dos SIR. O objectivo do código é o de garantir que os sistemas informatizados 
de reserva são utilizados numa base equitativa, não discriminatória e 
transparente. 
A Comissão concluiu que os acordos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do 
n° 1 do artigo 85° do Tratado CE, uma vez que a disponibilidade de 
informações de mercado, através de um SIR, permite às empresas de aluguer de 
automóveis serem informadas, numa base regular, dos preços e condições 
propostas pelos seus concorrentes. 
No entanto, a Comissão considera que, em geral, os acordos contribuem para o 
reforço da concorrência neste sector, tendo decidido enviar às partes um 
ofício de arquivamento. 
Estes sistemas foram isentos da aplicação do n° 1 do artigo 85° pelo 
Regulamento (CEE) n° 83/91 da Comissão que concede uma isenção por 
categoria (JO n° L 10 de 1991, p. 9). 
III.A.1.a) p.5 
392 
Na sua apreciação, a Comissão tomou especialmente em consideração o facto de 
todas as empresas de aluguer de automóveis poderem participar mediante o 
pagamento de um montante razoável, e o facto de o consumidor comunitário 
poder dispor de informações acessíveis, completas e precisas relativamente a 
um serviço de aluguer de automóveis a preços competitivos. 
Contudo, dado que se trata de uma situação nova no mercado comunitário de 
aluguer de automóveis, a Comissão estava especialmente atenta ao facto de o 
presente acordo não prejudicar o direito de todas as partes interessadas 
agirem contra quaisquer danos que lhes sejam causados através do recurso a 
uma instância de arbitragem ou por qualquer outro meio. Além disso, a 
Comissão intervirá imediatamente se se vier a verificar uma coordenação a 
nível dos preços entre as empresas participantes ou qualquer indício de que 
está a ser desenvolvido um esforço concertado para restringir de qualquer 
forma a concorrência. A Comissão espera igualmente que não haja quaisquer 
restrições a nível da variedade de informações que possam ser proporcionadas 
e, tanto quanto possível do ponto de vista técnico, incorporadas nos SIR. 
Finalmente, se as empresas participantes pretenderem oferecer condições mais 
favoráveis aos seus clientes, por exemplo, descontos, ofertas especiais, 
etc., sem introduzirem essas condições nos SIR, têm toda a liberdade de o 
fazer. 
III.A.1.a) p.6 
393 
<T6> UTC (Pratt & Whitney) / MTU2 
3. A Comissão autorizou, mediante o envio de um ofício de arquivamento aos 
grupos United Technologies (divisão Pratt & Whitney) dos Estados Unidos (P&W) 
e MTU Motoren-und Turbinen-Union da Alemanha, o acordo de cooperação 
concluído entre estas duas empresas no sector dos motores de aviões 
comerciais. 
Através deste acordo de cooperação os dois grupos aumentam a parte da MTU nos 
programas existentes e repartem entre as duas empresas os trabalhos relativos 
a futuros programas de realização de motores. Assim, a MTU reforçará o seu 
papel nas entregas de componentes e na revisão e reparação dos motores, 
comprometendo-se a MTU a partilhar com a P&W os riscos e as receitas 
inerentes à realização desses programas. 
O projecto inicial comunicado à Comissão anunciava uma colaboração do tipo 
"estratégico" de âmbito geral, que ultrapassava o quadro de projectos 
industriais específicos. Contudo, após a publicação do essencial do conteúdo 
do acordo notificado na sequência das observações apresentadas por terceiros, 
as partes comprometeram-se, a pedido da Comissão, a limitar a sua cooperação 
no domínio dos grandes motores a projectos concretos. Estes projectos dizem 
agora respeito a tipos de motores de aviões comerciais especificados. 
A Comissão considera que, nestas condições, a cooperação apresenta vantagens 
para a concorrência, uma vez que prevê um intercâmbio significativo de 
tecnologia avançada. No entanto, face a tais acordos-quadro, a Comissão 
confirma a sua intenção de isentar apenas projectos concretos de cooperação, 
nomeadamente quando os mercados em causa apresentam uma estrutura 
oligopolística. 
Através deste ofício de arquivamento, a Comissão procede pela primeira vez a 
uma apreciação de acordos de cooperação neste sector. Prevê-se, por 
conseguinte, a revisão da situação do acordo relativo a este mercado 
específico após um período inicial de 10 anos. 
Ver Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, 
Anexo III.A.1. 
III.A.1.a) p.7 
394 
<T6> Datacentralen - Maersk Data 
4. A Datacentralen A/S ("Datacentralen"), uma empresa propriedade do Estado 
dinamarquês, e a Maersk Data A/S ("Maersk"), uma empresa pertencente ao grupo 
dinamarquês A.P. Mailer, que desenvolvem actividades a nível mundial nos 
sectores industrial, da navegação, da aviação, da produção de petróleo e do 
comércio, notificaram um conjunto de acordos para a criação de duas empresas 
comuns numa base de 50 % / 50 %, a Dan Computer Management A/S ("DCM") e a 
Dan Software International A/S ("DSI"). A notificação teve que ser completada 
por informações relativas a vários pontos. Após ter recebido essas 
informações, a Comissão pôde arquivar o processo através do envio, no prazo 
de dois meses previsto no processo acelerado, de um ofício de arquivamento 
que concedia um certificado negativo. 
A Datacentralen e a Maersk são duas empresas do sector dos serviços 
informáticos que se dedicam ao "desenvolvimento de sistemas" (análise, 
concepção, programação e ensaio) e à "exploração operacional" (produção) ou 
"gestão de recursos" ("GR") no âmbito de contratos de serviços informáticos. 
A Datacentralen tem principalmente fornecido serviços de gestão de recursos 
ao sector público. As suas actividades no estrangeiro consistem 
essencialmente no desenvolvimento de sistemas para mercados não comunitários. 
A Maersk presta, em especial, serviços informáticos ao grupo A.P. Mailer. A 
nível comunitário, as actividades da Maersk no domínio da gestão de recursos 
limitam-se, tal como a Datacentralen, ao mercado dinamarquês. 
O principal objectivo dos acordos consiste em executar uma decisão do Governo 
dinamarquês relativa à privatização da Datacentralen. Por conseguinte, a DCM 
adquire as actividades de gestão de recursos da Datacentralen e da Maersk, mas 
reserva os seus serviços ao grupo A.P. Mailer. A DSI deverá assumir as 
actividades de exportação de sistemas. 
As partes detêm quotas negligenciáveis no mercado comunitário e a Comissão 
considerou que a concentração do "goodwill" e do saber-fazer da Maersk e da 
Datacentralen no que diz respeito à gestão de recursos não é susceptível de 
reduzir significativamente a possibilidade de empresas estabelecidas fora da 
Dinamarca obterem contratos neste país. 
III.A.1.a) p.8 
395 
<T6> * Acordos BP/Montedipe 
5. A Montedipe (MD) e a BP concluíram um acordo no âmbito do qual uma se 
comprometia a alienar e a outra a adquirir as actividades da MD de venda e 
distribuição de produtos de acetilo fabricados pela MD em Porto Marghera e 
Priolo. A MD continuará a produzir, mas exclusivamente para a BP. 
0 acordo prevê a transferência de todo o "goodwill" e dos outros activos, 
dos vendedores e do pessoal comercial, bem como de todo o passivo no domínio 
destas actividades da MD. A MD acordou igualmente em não competir, quer 
directamente quer através das suas filiais, com a BP a nível dessas 
actividades por um período de cinco anos. 
O acordo de compra e venda previa a execução pela MB e pela BP de 
determinados acordos conexos relativos nomeadamente à produção "a feitio" dos 
referidos produtos de acetilo pela MD para venda pela BP; uma parte do 
acetato de vinilo monómero será vendido a sociedades associadas à MD. 
Os acordos conexos prevêem, nomeadamente, o seguinte: 
a'MD deve transformar as matérias-primas fornecidas pela BP durante um 
período inicial de dez anos, susceptível de ser prorrogado por um máximo 
de cinco novos períodos de um ano. Prevê-se que as instalações terão 
nessa altura esgotado o seu período útil de vida. A MD tem a obrigação 
de afectar a totalidade da sua capacidade de produção à BP e de fazer 
funcionar as instalações na sua capacidade plena. 
a BP tem o direito de exigir que a MD encerre temporariamente, ou mesmo 
numa fase posterior, definitivamente as suas instalações, procedendo, se 
necessário, à sua demolição. 
prevê-se igualmente que a MD continuará a ser responsável pelo 
funcionamento das instalações e que deverá indemnizar a BP por quaisquer 
riscos e danos ambientais causados pelo funcionamento das mesmas e pelo 
manuseamento, distribuição e armazenagem das matérias-primas e do?; 
produtos acabados. 
III.A.1.a) p.9 
396 
o custo das operações de transformação da MD será equivalente aos custos 
fixos e variáveis da MD, majoradas do reembolso dos custos de 
investimento e de um elemento de lucro ou de remuneração pelo serviço 
prestado ("toll-fee"). 
foi igualmente acordado que a MD seria abastecida pela sua própria 
fábrica de etileno de Priolo no que diz respeito às quantidades de 
etileno que deve transformar em acetaldeído. Este acordo, baseado numa 
relação equilibrada em termos de concorrência, deve ser mantido durante 
todo o período de vigência do acordo de produção "a feitio" de acetilo. 
A Comissão declarou que os acordos entre certas sociedades dos grupos BP e 
ENI davam origem a uma coordenação dos comportamentos concorrenciais das 
partes em matéria de fornecimento e de fabrico dos produtos em questão e 
restringiam, por conseguinte, a concorrência. Estes acordos eram abrangidos 
pelo âmbito de aplicação do n° 1 do artigo 85° do Tratado CE. 
Esta restrição de concorrência era considerável, em especial no que diz 
respeito ao acetato de etilo, uma vez que a BP detinha uma quota do mercado 
comunitário relativamente elevada em 1991. 
No entanto, a Direcção-Geral da Concorrência considerou que as partes tinham 
apresentado elementos suficientes (à primeira vista) para justificar a 
concessão de uma isenção. Afigurou-se, em especial, que estes acordos 
apresentavam determinadas vantagens, nomeadamente a nível do ambiente. O 
saber-fazer da Montedipe relativamente aos requisitos jurídicos e técnicos da 
legislação italiana de protecção do ambiente permitiria um tratamento eficaz 
deste tipo de problemas. A questão não consistia em determinar se o 
saber-fazer da MD era preferível ao da BP mas na simples verificação de que, 
pelo facto de a MD ter sido o anterior operador do local, as questões de 
partilha das responsabilidades do ponto de vista do ambiente deixavam de se 
colocar e, por outro, que a MD operava outras unidades de produtos no mesmo 
local, evitando-se assim a partilha da responsabilidade ambiental entre 
diferentes fábricas. 
Considera-se que a notificação deste caso poderia dar origem ao envio de um 
ofício de arquivamento com o objectivo de encerrar o processo. 
III.A.l.a) p.10 
397 
<T6> * Bio-etanol 
6. A Direcção-Geral da Concorrência procedeu ao exame das condições de 
comercialização dos aditivos para combustíveis. Procedeu a inspecções junto 
de empresas petrolíferas a fim de esclarecer as razões de recusa de aquisição 
por parte dessas companhias de um produto novo no mercado, o bio-etanol. 
Estas avançaram argumentos técnicos e comerciais para justificar a sua recusa 
de adquirir este produto. O inquérito da Comissão não evidenciou elementos 
que apontassem no sentido da existência de uma concertação ilícita. A 
Comissão decidiu, por conseguinte, não prosseguir a instrução deste processo. 
<T6> * Agência Internacional de Energia 
7. A Comissão tinha autorizado, através da sua decisão de 12 de Dezembro de 
1983, uma isenção por força do n°3 do artigo 85° do Tratado CE, por um 
período de dez anos, relativamente a práticas concertadas entre companhias 
petrolíferas necessárias para permitir a aplicação do sistema de repartição 
de urgência do petróleo previsto no âmbito da Agência Internacional de 
Energia. 
As empresas em causa solicitaram a renovação da isenção, cujo período de 
vigência termina em 31 de Dezembro de 1993, por um período de dez anos. A 
Comissão deu, por conseguinte, início a um processo, tendo, antes de tomar 
uma decisão ao abrigo do n° 3 do artigo 85° do Tratado, publicado no Jornal 
Oficial uma comunicação nos termos do n° 3 do artigo 19° do 
Regulamento n° 17/62. 
III.A.1.a) p.11 
398 
<T6> A empresa comum Solvay-Asahi 
8. Através de um ofício de arquivamento foi encerrado o processo iniciado 
relativamente a uma empresa comum constituída pela Solvay e pela Asahi Glass 
relativamente a uma mina de trona e a um centro de produção de soda natural 
situados nos Estados Unidos e anteriormente pertencentes à Tennelo. Ao 
adquirir o capital de uma empresa americana em Maio de 1992, a Solvay, que é 
o primeiro produtor europeu de soda sintética, adquiriu 80% das actividades 
nos sectores da trona e da soda. A Asahi Glass detém os restantes 20%. A 
produção da mina é repartida entre a Solvay e a Asahi proporcionalmente às 
suas participações respectivas. 
Os acordos de venda conexos especificam expressamente que não dizem respeito 
à Europa. Contudo, a Asahi Glass é proprietária de um dos principais clientes 
da Solvay no mercado da soda do Benelux. A participação de 20% detida pela 
empresa japonesa permite-lhe abastecer-se directamente em soda natural 
proveniente dos Estados Unidos. Tendo obtido da Solvay a garantia de que não 
existia qualquer acordo ou prática concertada relativamente à partilha da 
clientela comunitária, a Comissão encerrou o processo. 
III.A.1.a) p.12 
399 
<T6> Enimont-Orkem 
9. Em 1989, a Enimont (actualmente Enichem) e a Orkem (actualmente Elf 
Atochem) acordaram nas bases de uma transferência recíproca de actividades 
entre estes dois grupos. 
Na sequência deste acordo, a Orkem transferiu para a Enimont nomeadamente as 
actividades exercidas nos domínios do polietileno de baixa densidade 
radicalar nas duas fábricas de Dunquerque e de Carling Saint-Avoid, e de 
polietileno de baixa densidade linear normal produzido em Dunquerque. Por seu 
lado, a Enimont transferiu para a Orkem nomeadamente a sociedade Vedril, que 
produz, em Rho na Itália, metacrilato de metilo e poli(metacrilato) de 
metilo, bem como a sociedade Vedril Deutschland GmbH, que explora uma unidade 
de poli(metacrilato) de metilo em Stõkstadt, na Alemanha. A Enimont 
transferiu igualmente para a Orkem as instalações de produção de 
poli(metacrilato) de metilo situadas em Porto Marghera, Itália. 
Além disso, a Enimont e a Orkem tinham previsto explorar, no âmbito de uma 
estrutura comum, a fábrica de "cracking" de Dunquerque e partilhar a 
propriedade da sociedade Stocknord, que explora nesse local os meios de 
armazenagem necessários, bem como as prestações e serviços a eles relativos. 
Estes acordos e, nomeadamente, a troca cruzada de actividades, têm por 
objectivo permitir a cada uma das empresas especializar-se nos seus pontos 
fortes: o polietileno relativamente à Enimont e os metalinatos de metilo no 
que diz respeito à Orkem. Na sequência desta troca, as duas partes deixam de 
ser concorrentes nos mercados em causa, uma vez que o polietileno e os 
metalinatos de metilo são produtos completamente distintos. 
Na sequência da reorganização da indústria química pública francesa de 1990, 
as actividades da Orkem foram redistribuídas entre as filiais químicas 
respectivas, a Atochem e a Total-Chimie, dos grupos Elf-Aquitaine e 
Total-CFP. As actividades químicas da Orkem foram assim agrupadas com as da 
Atochem. Ora, enquanto a Orkem tinha decidido desligar-se totalmente do 
sector de actividade transferida para a Enimont (o polietileno), a Atochem, 
encontrava-se já nessa altura a operar neste sector. 
Na sequência da intervenção da Atochem na negociação, os acordos relativos ao 
"steaming cracking" de Dunquerque (que previam que a Enimont pudesse aumentar 
a sua parte na propriedade e exploração de 50 para 100 %) foram alterados a 
fim de garantir à Atochem um direito de propriedade e de exploração de 30 % 
relativamente ao "steaming cracking". 
III.A.1.a) p.13 
400 
Em 1991, a Enichem sucedeu à Enimont e, desde há algum tempo, prevê realizar 
um programa de racionalização das suas próprias actividades. 
Em conformidade com este programa e com o interesse da Elf Atochem de 
consolidar a sua presença no sector do polietileno, foi decidido em 1993 pôr 
termo a uma parte dos acordos anteriormente assinados entre a Orkem e a 
Enimont. Nomeadamente as instalações industriais de produção de polietileno 
de baixa densidade linear de Carling (que tinham sido anteriormente 
transferidas pela Orkem para a Enimont) são retransferidas para a Elf 
Atochem. 
A Comissão considerou que o conjunto destes acordos constitui uma acção de 
cooperação abrangida pelo âmbito de aplicação do n° 1 do artigo 85° do 
Tratado CE. 
Estes acordos permitiram, contudo, racionalizar a produção nos sectores em 
causa e organizar uma distribuição mais eficaz em mercados geográficos mais 
amplos relativamente aos anteriormente explorados por cada uma das partes. 
As partes têm deste modo a possibilidade de oferecer aos utilizadores uma 
gama mais alargada de produtos complementares e de concentrar os seus 
esforços nas actividades em que são mais eficazes, melhorando, por 
conseguinte, os seus produtos. 
A Comissão decidiu assim encerrar o processo através de um ofício de 
arquivamento. 
III.A.1.a) p.14 
40 
<T6> O cartão Abim 
10. Em 6 de Agosto de 1992, a Comissão recebeu uma notificação relativa a um 
acordo entre quatro companhias petrolíferas, a Aral AG, a BP Oil 
International Ltd., a Italiana Petroli S.p.A e a Mobil Petroleum 
company, inc. (os "Participantes") por força do qual cada participante 
emitirá os seus próprios cartões comerciais internacionais ("cartões 
comerciais") que permitem aos transportadores rodoviários ("clientes 
profissionais") a aquisição do combustível em todas as estações de serviço 
europeias designadas para o efeito pelos diversos participantes. Este acordo 
tem por objectivo facilitar a aceitação recíproca dos cartões comerciais 
emitidos pelos diversos participantes no conjunto da rede comum, denominada 
rede "ROUTEX". 
Os aspectos técnicos da iniciativa estão incluídos em acordos suplementares, 
entre os quais um acordo de aquisição e de venda e um acordo de gestão das 
marcas. 
0 acordo tinha por objectivo fazer face ao aumento do transporte rodoviário 
transfronteiras na Europa, decorrente da extensão das actividades 
pan-europeias dos transportadores rodoviários, bem como satisfazer a procura 
crescente por parte dos clientes profissionais, que procuram um meio simples 
e prático de se abastecerem em combustível em todos os pontos da Europa, sem 
pagamento em numerário. Uma vez que nenhum dos participantes se encontrava em 
condições de oferecer uma rede europeia de estações de serviço cuja densidade 
e repartição geográfica satisfizesse as expectativas dos clientes 
profissionais, os participantes acordaram em aceitar, numa base de 
reciprocidade, os cartões comerciais emitidos por cada um deles. Consideravam 
que este acordo de aceitação mútua de cartões internacionais os colocaria em 
condições de desenvolver uma rede viável e de dimensão satisfatória para dar 
resposta às expectativas dos clientes profissionais, propondo-lhes serviços e 
uma rede à escala europeia. 
Por força do acordo, cada participante aceita as seguintes obrigações: 
(i) lançar a iniciativa nos países europeus em que um dos participantes 
explore um ponto de venda autorizado; (ii) desenvolver os seus melhores 
esforços no sentido de promover os cartões comerciais; (iii) emitir um cartão 
comercial com uma marca comum e (iv) reconhecer os cartões comerciais 
emitidos pelos outros participantes. 
III.A.1.a) p.15 
402 
Os participantes acordaram igualmente em aceitar o cartão para camionistas 
("truck card") emitido pela UTA (Union Tank Eckstein GmbH) nas suas próprias 
estações de serviço e conceder à UTA condições concorrenciais relativamente 
às suas aquisições de diesel. 
Um certo número de elementos que restringiam a concorrência foram suprimidos 
a pedido da Comissão, à excepção de um pequeno número de disposições 
transitórias válidas por um determinado período. Os serviços da Comissão 
tinham em especial a preocupação de velar por que os acordos não criassem um 
sistema de reduções acordado entre os participantes ou entre os participantes 
e a UTA, a concessão aos clientes profissionais de reduções acordadas entre 
os participantes ou ainda a criação de uma gama de produtos acordada pelo 
conjunto dos participantes. Pretendiam igualmente evitar que os 
distribuidores fossem impedidos de decidir livremente repercutir ou não sobre 
os seus clientes os custos suplementares associados ao pagamento por cartão. 
Após estas alterações, os acordos finais foram apresentados em Outubro de 
1993 à Comissão que encerrou o processo através de um ofício de arquivamento. 
III.A.1.a) p.16 
403 
<T6> MPEAA/NOS e regulamentos da NOS relativos à 
coordenação dos programas 
11. Este processo diz respeito a certos regulamentos relativos à coordenação 
da aquisição e da produção de programas de televisão pelos organismos 
públicos de radiodifusão nos Países Baixos. Estes organismos cooperam no 
âmbito de um organismo central de radiodifusão denominado "NOS", que assegura 
o funcionamento do referido sistema de coordenação dos programas. 
Os principais fornecedores de programas de televisão aos organismos de 
radiodifusão públicos neerlandeses são os grandes produtores americanos. A 
Motion Picture Export Association of America (MPEAA), uma associação de 
produtores e distribuidores de filmes, e as suas empresas associadas 
apresentaram uma denúncia à Comissão em 5 de Abril de 198 9 contra os 
referidos regulamentos. Os regulamentos relativos à coordenação dos programas 
foram notificados à Comissão pela NOS em 20 de Setembro de 1990. 
Após a publicação de uma comunicação nos termos do n° 3 do artigo 19° do 
Regulamento n° 17 relativa aos referidos regulamentos, o sistema foi objecto 
de uma isenção através de um ofício de arquivamento de 1 de Março de 1993. A 
isenção baseava-se no facto de este sistema apresentar vantagens em termos de 
organização e de custos para o funcionamento do sistema nacional de 
radiodifusão neerlandês. Os autores da denúncia não levantaram quaisquer 
objecções ao arquivamento do processo através de um ofício. 
III.A.1.a) p.17 
404 
<T6> BSB/Football Association 
12. Após ter publicado uma comunicação nos termos do n° 3 do artigo 19° do 
Regulamento n° 17 do Conselho, a Comissão encerrou o processo relativo aos 
acordos concluídos entre a English Football Association (FA), a BBC e a BSkyB 
(anteriormente BSB) . 
Por força dos seus acordos com a FA, a BBC e a BSkyB tinham obtido a 
exclusividade da cobertura televisiva dos desafios de futebol relativamente 
às épocas de 1988/89 a 1992/93. Estes acordos diziam respeito a todos os 
desafios nacionais e internacionais relativamente aos quais a FA detinha os 
direitos de retransmissão televisiva, ou seja, os desafios das taças 
nacionais organizadas pela FA (FA Cup e Charity Shield), bem como os desafios 
internacionais em que a equipa nacional inglesa participava. A BBC e a BSB, 
que tinham feito uma oferta comum de aquisição, partilhavam esses direitos 
entre si, assegurando a retransmissão em alternância. 
A Comissão considerou que a concessão de direitos de exclusividade à BBC e à 
BSkyB era abrangida pelo âmbito de aplicação do n° 1 do artigo 85°. Com 
efeito, para que todas as cadeias tenham uma possibilidade real de acesso a 
desafios de futebol que atraem um público numeroso, seria necessário, em 
geral, que a duração dos contratos se limitasse a uma única época. Neste caso 
específico, contudo, justificava-se uma isenção devido ao facto de a BSB 
(actualmente BSkyB), que iniciou as suas actividades apenas em 1990, ter 
necessidade de um contrato mais longo para facilitar a sua entrada no novo 
mercado (em expansão) da transmissão directa via satélite. Esta apreciação 
não prejudica a posição que a Comissão poderá posteriormente adoptar face a 
qualquer novo contrato concluído pelas partes. 
Inicialmente, a BBC e a BSB (actualmente denominada BSkyB) tinham igualmente 
obtido uma autorização exclusiva de retransmissão exclusiva dos desafios de 
futebol disputados no estrangeiro, retransmissão que estava sujeita, em 
conformidade com o artigo 14° dos estatutos da UEFA, à autorização prévia da 
FA. A pedido da Comissão, esta cláusula, que constituía o ponto mais 
contestado na denúncia apresentada pela Independent Television Association, 
foi retirada dos acordos em 1992. Na pendência da decisão da Comissão 
relativa ao artigo 14° dos estatutos da UEFA, a FA comprometeu-se a não 
praticar qualquer discriminação entre a BBC e a BSkyB, por um lado, e os 
outros candidatos à retransmissão dos desafios disputados no estrangeiro (por 
exemplo sociedades membros da ITV), por outro. 
III.A.1.a) p.18 
405 
<T6> BBC Enterprises 
13. Em Dezembro de 1991, a BBC Enterprises Limited, uma filial da British 
Broadcasting Corporation "BBC", apresentou à Comissão um pedido de 
certificado negativo ou de isenção no âmbito das regras comunitárias da 
concorrência, relativamente a um acordo-tipo relativo à concessão de licenças 
de direitos de autor com vista a facilitar a retransmissão de programas 
televisivos britânicos aos subscritores de serviços de distribuição na 
Irlanda (ou seja, as redes de transmissão por cabo e os sistemas de 
distribuição denominados "MMDS"). 
As licenciantes parte no acordo com a BBC Enterprises Limited são outras 
empresas que operam no sector da radiodifusão terrestre no Reino Unido e 
organizações que representam os titulares de direitos de autor e de direitos 
conexos no domínio da radiodifusão de programas televisivos no Reino Unido, 
incluindo a Independent Television Association, o Channel 4 e a Association 
de Gestion Internationale Collective des Oeuvres Audiovisuelles ("AGICOA") da 
Suíça. Os licenciados com quem os acordos foram concluídos até à data são 
várias empresas de televisão por cabo e empresas que se propõem explorar 
serviços no âmbito dos MMDS na Irlanda, nomeadamente a Cablelink Limited de 
Dublim e a Cork Communications Limited. 
A Comissão considerou que o acordo incluía restrições abrangidas pelo âmbito 
de aplicação do n° 1 do artigo 85°. No âmbito da apreciação do pedido de 
isenção nos termos do n° 3 do artigo 85°, a Comissão aceitou os pontos de 
vista das partes notificantes, segundo o qual um acordo de licença colectiva 
constituía para o explorador de uma rede por cabo ou de um sistema MMDS o 
meio mais eficaz de não infringir os direitos de autor ou os direitos conexos 
aquando da retransmissão dos programas televisivos aos seus assinantes. 
Apesar deste facto, e tendo em conta que em certos Estados-membros empresas 
de radiodifusão foram no passado excluídas de acordos similares, a Comissão 
tinha de garantir que esses riscos eram minimizados a fim de preservar uma 
concorrência leal. O acordo foi, por conseguinte, alterado pelas partes, a 
pedido da Comissão, de forma a garantir aos organismos de radiodifusão que, 
actualmente, não são parte neste acordo, a possibilidade de se integrarem no 
sistema, se o desejarem. 
III.A.1.a) p.19 
406 
Na sequência da publicação de uma comunicação3 nos termos do n° 3 do 
artigo 19° do Regulamento 17/62 do Conselho4, e na sequência da qual não 
foram recebidas quaisquer observações, a Comissão avisou as partes 
notificantes, em 8 de Julho de 1993, através de um ofício de arquivamento, de 
que os critérios para a concessão de uma isenção se encontravam satisfeitos. 
3 JO n° C 105 de 16.4.1993 
4 JO 13 de 21.2.1962. 
III.A.1.a) p.20 
407 
<T6> Philips/Matsushita - DCC 
14. Em Novembro de 1991, a Philips International BV ("Philips") notificou à 
Comissão uma série de acordos para efeitos de obtenção de um certificado 
negativo ou de uma isenção relativamente ao licenciamento de patentes no que 
diz respeito ao desenvolvimento e exploração da cassete compacta digital 
"DCC" e respectivo gravador. O DCC constitui um novo tipo de sistema de 
gravação e leitura de cassetes de banda magnética que produz som digital, em 
oposição ao actual som analógico das cassetes tradicionais. As outras 
principais empresas que participam nos acordos são a Matsushita Electric 
Industrial Company Ltd. e a Sony Corporation, duas empresas japonesas, bem 
como a Thompson Consumer Electronics SA, uma empresa do grupo francês 
Thompson. Além disso, foi igualmente notificado um memorando de acordo 
relacionado com o combate à pirataria relativa aos direitos de autor neste 
contexto entre a Philips e a Federação Internacional da Indústria Fonográfica 
(FIIF), que representa a indústria musical internacional. 
Para além do facto de os acordos incluírem restrições à concorrência 
abrangidos pelo âmbito de aplicação do n° 1 do artigo 85° do Tratado e, 
nomeadamente, o agrupamento de patentes e de saber-fazer e a normalização de 
especificações, a Comissão considerou existirem elementos suficientes para 
justificar a concessão de uma isenção por força do n° 3 do artigo 85°. 
Na sequência da publicação de uma comunicação nos termos do n° 3 do 
artigo 19° do Regulamento 17/62 do Conselho, que não deu origem a quaisquer 
observações, a Comissão avisou a Philips, através de um ofício de 
arquivamento de 29 de Abril de 1993, que as condições para a concessão de uma 
isenção se encontravam satisfeitas. 
III.A.l.b) p.21 
408 
<T4> b) Abuso de posição dominante: 
<T6> O compromisso assumido pela IBM 
15. A Comissão continua a velar pelo respeito do compromisso assumido pela 
IBM em 1 de Agosto de 1964, O referido compromisso prevê a comunicação de 
informações relativas às interfaces necessárias à ligação de equipamentos 
concorrentes dos do sistema IBM/370, toem como da arquitectura de redes dos 
sistemas IBM (System Network Architecture ou SNA).. 
Desde a entrada em vigor do referido acordo, 23 concorrentes enviaram no 
total 189 pedidos de informação, incluindo i 487 perguntas. Sete destas 
empresas assinaram o acordo de divulgação de informações técnicas (Technical 
Information Disclosure Agreements), tendo recebido informações a esse título. 
III.A.1.C) p., 22 409 
<T4> c) Decisões de rejeição de denúncias: 
<T6> Exelvision - France Télécom 
16. A Comissão rejeitou formalmente, através de uma decisão, uma denúncia 
apresentada em 1987 pela sociedade francesa Exelvision contra a France 
Télécom por um alegado abuso de posição dominante que consistia na 
disponibilização gratuita de terminais Minitel destinados a fornecer aos 
consumidores finais serviços de videotexto de valor acrescentado. 
O autor da denúncia é um fabricante de terminais cujas características são 
comparáveis às dos terminais oferecidos pela France Télécom. 
A apreciação do processo viria a complicar-se devido à alteração do 
enquadramento regulamentar francês e comunitário, no que diz respeito à 
prestação de serviços de valor acrescentado, que ocorreu após a apresentação 
de denúncia. Deste modo, enquanto em 1987 a prestação de serviços de valor 
acrescentado era ainda objecto de monopólio em França, esses serviços foram 
liberalizados em 1988. 
Na sua fundamentação, a Comissão considerou que a disponibilização gratuita 
pela France Télécom de terminais Minitel de base por um período limitado 
constituía uma acção de promoção que visava, como várias outras medidas, 
facilitar um rápido lançamento do serviço de videotexto de forma a torná-lo 
atractivo para os utilizadores finais e para os fornecedores de serviços. Foi 
efectivamente o que aconteceu, e actualmente mais de 90 % dos terminais de 
videotexto instalados na Comunidade encontram-se em França. Além disso, 
inúmeros países aplicam, em maior ou menor medida, estratégias semelhantes à 
francesa. 
No que diz respeito ao período que se seguiu à liberalização do serviço de 
videotexto, a Comissão procurou determinar se o comportamento da France 
Télécom poderia ser considerado um abuso de posição dominante que consistia 
em tentar eliminar um concorrente através de práticas de dumping. Quanto a 
esta questão, a Comissão teve em conta o facto de a France Télécom não ser, 
com efeito, o produtor dos terminais, mas de os adquirir em grande quantidade 
através de concursos em que o autor da denúncia nunca tinha participado, e o 
facto de, a partir de 1989, a France Télécom ter criado uma assinatura mensal 
para os novos terminais Minitel e ter deixado de comprar o antigo modelo. 
III.A.l.c) p.23 
410 
Deste exame resulta não se poder concluir pela existência de um abuso de 
posição dominante devido ao facto de, por um lado, não ter sido provada a 
intenção de excluir a Exelvision do mercado e, por outro, não existir 
qualquer elemento que indique que os preços oferecidos são inferiores ao 
custo variável médio, quer no que diz respeito ao serviço de videotexto no 
seu conjunto, quer no que diz respeito aos novos terminais Minitel. 
III.A.l.c) p.24 
411 
<T6> Tiercé Ladbroke (B) / PMU-DSV-Sociedades de corridas 
francesas 
17. Em 1990, o Tiercé Ladbroke, filial belga do mais importante grupo inglês 
de corretores de apostas, tinha apresentado uma denúncia à Comissão por 
infracção aos artigos 85° e 86° do Tratado CE contra: 
o agrupamento de interesse económico Pari Mutuel Urbain (PMU), organismo 
de aceitação de apostas criado por força da legislação francesa por 10 
sociedades francesas de corridas hípicas autorizadas a aceitar apostas 
mútuas fora do hipódromo, 
as próprias 10 sociedades de corridas, 
a Pari Mutuei International S.A. (PMI), filial do PMU responsável pela 
exploração dos seus direitos no estrangeiro, 
a Deutscher Sportverlag Kurt Stoof GmbH (DSV), de Colónia, sublicenciada 
do PMU na Alemanha. 
Esta denúncia tinha um duplo objecto: 
1. As 10 sociedades de corridas detentoras dos direitos de propriedade 
intelectual sobre as corridas que organizavam teriam violado o 
artigo 86° do Tratado CE ao recusar transmitir à Ladbroke na Bélgica as 
imagens, o som e os comentários televisivos das corridas francesas. Ora, 
as corridas francesas constituem a base de uma parte importante das 
apostas com base na cota que a Ladbroke oferece aos apostadores belgas. 
Além disso, as 10 sociedades de corridas francesas fornecem estas 
imagens, som e comentários às agências francesas do PMU bem como à DSV 
(através da PMI), que as retransmite para os corretores alemães. 
A Comissão considerou, em primeiro lugar, que o mercado a tomar em 
consideração não era o mercado belga das apostas em corridas de cavalos, 
mas o da retransmissão televisiva na Bélgica das imagens, som e 
comentários das corridas de cavalos em geral. Concluiu, além disso, que 
a Ladbroke não tinha demonstrado que uma sociedade de corridas, 
considerada individualmente, do mesmo modo que a PMU a PMI ou a DSV, se 
encontrava em posição dominante neste mercado. Além disso, considerou 
que a Ladbroke não tinha apresentado provas de que, consideradas no seu 
conjunto, as 10 sociedades de corridas detinham uma posição dominante 
colectiva. 
III.A.l.c) p.25 
412 
Mesmo supondo que esta posição dominante existisse, a Comissão declarou 
que as sociedades de corridas francesas tinham a liberdade, em cada 
mercado, de decidir conceder ou não licenças de exploração relativamente 
aos seus direitos. Ora, estas sociedades optaram até ao momento por não 
divulgar elas próprias no mercado belga as imagens, o som e os 
comentários televisivos das corridas de cavalos que organizam. A 
situação seria diferente se essas sociedades de corridas decidissem 
conceder licenças a certos corretores e as recusassem a outros. Este 
comportamento poderia então constituir uma discriminação abrangida pelo 
artigo 86°. 
2. A Ladbroke contestou, em conformidade com o artigo 85° do Tratado CE, a 
validade das disposições dos acordos que proíbem à PMU e à DSV 
retransmitir para outros países as imagens, o som e os comentários 
televisivos que recebem das sociedades de corridas francesas. 
A Comissão considerou que, no estado actual do direito comunitário, as 
restrições em causa integram os direitos de que o licenciante dispõe, 
não sendo, por conseguinte, abrangidas pelo n° 1 do artigo 85° do 
Tratado CE. 
A Comissão decidiu, por conseguinte, rejeitar esta denúncia. 
III.A.l.c) p.26 
413 
<T6> Ladbroke Racing Ltd (UK)/PMU - Sociedades de corridas 
francesas 
18. Em 1989, a Ladbroke Racing Ltd., o principal corretor de apostas inglês, 
tinha apresentado uma denúncia por infracção aos artigos 85° e 86° do 
Tratado CE contra as 10 sociedades de corridas francesas - 5 da região 
parisiense e 5 da província - autorizadas pelo Decreto francês de 11.07.1930 
a aceitar apostas mútuas fora do hipódromo, por terem confiado conjuntamente 
a respectiva organização a um organismo único, o GIE Pari Mutuel Urbain 
(PMU). 
A Lei de 16 de Abril de 1930 e o seu decreto de aplicação de 
11 de Julho de 1930 autorizavam, com efeito, cinco sociedades de corridas 
parisienses e cinco sociedades da província a aceitar conjuntamente e em 
comum apostas mútuas fora do recinto dos seus hipódromos. As 10 sociedades 
autorizadas confiaram a organização das suas apostas à "Société 
du PMU, s.a.r.l.". A Lei de 23 de Dezembro de 1964 estabeleceu que as 
sociedades de corridas eram as únicas a poder aceitar apostas correspondentes 
a corridas estrangeiras. O Decreto de 14 de Novembro de 1974 obrigou as 
sociedades de corridas a recorrer unicamente ao PMU para a aceitação de 
apostas fora do hipódromo. O Decreto de 13 de Setembro de 1985 estabeleceu 
que qualquer aceitação de apostas correspondentes a corridas organizadas em 
França só poderia ser efectuada por uma sociedade de corridas no recinto do 
seu hipódromo ou pelo PMU. 
A Comissão rejeitou a denúncia da Ladbroke contra as sociedades de corridas, 
na medida em que esta as acusava de ter escolhido entre 1962 e 1974 um 
operador comum, o PMU, para a organização" das suas apostas fora do hipódromo. 
Na realidade, a designação de um operador único, encarregado nomeadamente da 
totalização das apostas e do cálculo e pagamento dos prémios constitui para 
elas uma obrigação legal decorrente do Decreto de 1930 que autoriza as 
apostas mútuas fora do hipódromo. Além disso, antes da publicação do Decreto 
de 1974, que tornou obrigatória a intervenção do PMU, a Ladbroke não 
i 
solicitou em qualquer momento às sociedades de corridas ser designada no seu 
lugar. Finalmente, nos termos do Decreto de 1930, as sociedades de corridas 
não podiam escolher um operador individual, como defendido pela Ladbroke. 
A Comissão verificou igualmente que a adopção do Decreto de 1930 não 
constituía uma regularização legislativa a posteriori de acordos ou de 
III.A.l.c) p.27 
414 
práticas concertadas abrangidas pelo artigo 85°. do Tratado CE, uma vez que 
este não existia na altura. 
Por último, a Comissão considerou que os acordos concluídos pelas sociedades 
de corridas tendo em vista a organização das apostas mútuas (elaboração do 
calendário de corridas, etc.) constituem igualmente uma consequência lógica 
do Decreto de 1930. No que diz respeito aos outros aspectos da denúncia da 
Ladbroke, a Comissão integrou-os noutros processos distintos actualmente em 
curso. 
III.A.l.c) p.28 
415 
<T6> Tiercé Ladbroke (B)/PMU francês e belga 
19. Em 1991, a Tiercé Ladbroke, filial belga do mais importante grupo inglês 
de corretores de apostas, apresentou à Comissão uma denúncia contra o PMU 
francês (GIE Pari Mutuel Urbain) e o PMU belga, integrado pela asbl Pari 
Mutuel Unifié Belge e pela Société coopérative auxiliaire PMU belga, criada 
por este para a aceitação de apostas mútuas na Bélgica. O autor da denúncia 
alegava que estas duas empresas tinham concluído, em 25 de Maio de 1990 e 18 
de Março de 1991, acordos que permitiam desde 20 de Março de 1991 aos 
apostadores de 17 departamentos do Norte de França efectuar, quatro vezes por 
mês, nos escritórios do PMU francês, apostas mútuas sobre corridas 
organizadas na Bélgica pelas sociedades de corridas deste país. 
O sistema é o seguinte: as apostas são aceites em França pelo PMU francês nas 
suas instalações e por ele totalizadas. São em seguida transferidas para o 
sistema totalizador belga que retém 35 % do seu montante, em conformidade com 
a legislação belga. Destes 35 %, 26 % são conservados pelo PMU belga e 9 % 
são devolvidos ao PMU francês que, por sua vez, retém, com as sociedades de 
corridas, 5 %, sendo os 4 % restantes para o Governo francês. Nas corridas 
francesas a percentagem conservada pelo PMU e pelas sociedades de corridas é 
de 10 % e a dedução para o Estado de 18 %. 
Em França, tal como na Bélgica, os PMU resultam das sociedades de corridas e 
são autorizadas por lei a aceitar apostas correspondentes a corridas 
nacionais segundo o princípio da aposta mútua. Enquanto em França apenas é 
autorizada a aposta mútua, disfrutando, por conseguinte, o PMU francês de uma 
posição de monopólio, na Bélgica os corretores de apostas estão autorizados a 
aceitar não apenas apostas com base na cota mas também apostas mútuas no 
interior dos hipódromos, sob o controlo das sociedades de corridas a quem 
pagam direitos. São além disso autorizadas, sendo os únicos a poder fazê-lo, 
a aceitar apostas com base na cota convencional. 
No que diz respeito à dimensão geográfica do mercado em causa, esta abarca, 
segundo a Comissão, tanto a França como a Bélgica, uma vez que as legislações 
nacionais sobre a aceitação de apostas de ambos os países têm por efeito não 
apenas estabelecer condições homogéneas de concorrência em cada um deles, mas 
também de os diferenciar de todos os outros Estados-membros. 
III.A.l.c) p.29 416 
Tendo em conta as disposições legislativas actualmente em vigor no mercado 
francês, segundo as quais as apostas só podem ser feitas junto do PMU 
francês, não pode existir abuso de posição dominante^ na acepção do artigo 86° 
do Tratado CE, nem restrições da concorrência na acepção da n-° 1 do artigo 
85° do Tratado CE pela simples razão de que não pode existir qualquer 
concorrência. 
Finalmente, no que diz respeito ao mercado belga, tendo em. conta a; ausência 
de posição dominante por parte do PMU belga, não pode existir, infracção ao. 
artigo 86° do Tratado. Além disso, a comercialização no estrangeiro do 
objecto de apostas que constituem as corridas que. os seus membros, au seja, 
as sociedades de corridas, organizam, deve ser considerada como uma simples 
venda de serviços de um Estado-membro a outro que,, mesmo se susceptível de 
afectar o comércio entre Estados-membros:, não tem por objecto nem por efeito 
impedir, restringir ou falsear a concorrência, no interior do mercado comum. 
Não infringe assim também o n" 1 do artigo 85°. 
III.A.l.c) p.30 
417 
<T6> Tiercé Ladbroke (B)/PMU belga 
20. Em 1992, o Tiercé Ladbroke, filial belga do mais importante grupo inglês 
de corretores de apostas, apresentou à Comissão uma denúncia contra o PMU 
belga, que é composto pela asbl Pari Mutuel Unifié Belge e pela Société 
coopérative auxiliaire PMU belga, a quem as sociedades de corridas belgas 
confiam a aceitação de apostas mútuas fora do hipódromo em relação às 
corridas que organizam. 
O autor da denúncia alegava que o PMU belga, que o tinha autorizado como 
agente para a aceitação de apostas mútuas sobre as corridas de cavalos belgas 
de 1982 a 1988, se negava a renovar a autorização para continuar a aceitar 
essas apostas. 
Entretanto, em Dezembro de 1991, o PMU belga e quatro dirigentes de 
sociedades de corridas membros da referida empresa tinham assumido o controlo 
de um concorrente do Tiercé Ladbroke, a Tiercé Franco-Belge, a que o PMU 
belga tinha continuado a conceder a qualidade de agente para a aceitação 
deste tipo de apostas. 
Segundo a Tiercé Ladbroke, ao agir deste modo, a PMU belga tinha-a eliminado 
do mercado das apostas sobre as corridas belgas, deixando-lhe apenas, por 
força da legislação belga, a possibilidade de aceitar apostas sobre corridas 
estrangeiras. 
A Tiercé Ladbroke concluía que o PMU belga que, na sua opinião, disfrutava de 
um monopólio relativamente às apostas efectuadas fora do hipódromo em relação 
às corridas belgas, abusava de uma posição dominante, na acepção do artigo 
86° do Tratado CE. 
A Comissão considerou que, de qualquer modo, esse monopólio tinha deixado de' 
existir a partir do momento em que o tribunal de recurso de Bruxelas, através 
de um acórdão de 11 de Maio de 1993, reconheceu à Société de l'Hippodrome 
d'Ostende o direito de confiar a aceitação de apostas para as corridas que 
organiza a um outro agente que não o PMU belga. A Société de l'Hippodrome 
d'Ostende utilizou, aliás, imediatamente esta possibilidade na temporada de 
Verão de 1993, confiando a aceitação das apostas sobre as suas corridas à 
Tiercé Ladbroke. 
III.A.l.c) p.31 
418 
Por outro lado, a Comissão considerou que o PMU belga e a sua filial 
Tiercé Franco-Belge não detinham uma posição dominante no mercado relevante, 
isto é, o mercado da realização de apostas na Bélgica sobre as corridas de 
cavalos, independentemente do local em que estas se realizam e do tipo de 
aposta, ê, na realidade, a Tiercé Ladbroke que ocupa neste mercado a posição 
mais forte. 
Por último, a Comissão considerou que, ainda que o PMU belge e a Tiercé 
Franco-Belge detivessem uma posição dominante, a recusa de autorização à 
Ladbroke não afectaria o comércio entre os Estados-membros, uma vez que a 
aceitação de apostas na fronteira franco-belga tem uma importância marginal e 
que as apostas a que se refere a denúncia são aceites em agências belgas 
sobre corridas belgas sem dar origem a quaisquer transferências financeiras 
entre a Bélgica e um outro Estado-membro. 
A Comissão rejeitou, por conseguinte, a denúncia da Tiercé Ladbroke. 
III.A.l.c) p.32 
419 
<T6> MTVE/VPL-IFPI 
21. Em Junho de 1992, a Comissão recebeu uma denúncia da MTV Europe "MTVE", 
estação de radiodifusão televisiva por satélite pan-europeia, que divulga 
vídeos de música pop, contra a Video Performance Limited "VPL", a Federação 
Internacional dos Produtores de Fonogramas "FIPF" e as cinco primeiras 
sociedades discográficas mundiais, Sony, Polygram, Warner, BMG e Thorn/EMI, 
denominadas as "sociedades principais". 
A VPL concede licenças, nos termos do direito britânico, no domínio dos 
direitos de radiodifusão e outros direitos de difusão de vídeos musicais e 
assegura a gestão destes direitos por conta dos seus membros, incluindo as 
cinco sociedades principais. A FIPF é uma associação internacional de 
produtores de discos e de vídeos que coordena as actividades dos seus 
membros, incluindo as cinco sociedades principais, nas diversas sociedades 
nacionais de gestão colectiva a que pertencem. 
A MTVE alegava, por um lado, que a existência da VPL e as suas actividades em 
matéria de autorização de exploração, a nível comunitário, dos vídeos 
musicais dos seus membros, bem como as actividades que exerce em comum com a 
FIPF, graças às quais as sociedades discográficas autorizam a sua exploração 
à escala europeia através de acordos colectivos de venda (dos quais 80 % 
dizem respeito às cinco sociedades principais) eram contrários ao n° 1 do 
artigo 85° e, por outro, que a VPL e a FIPF detinham uma posição dominante 
conjunta na Comunidade na acepção do artigo 86°, na medida em que podiam 
exercer um controlo total sobre a concessão de licenças relativas aos vídeos 
musicais produzidos pelos seus membros. Segundo a MTVE, a VPL e a FIPF 
abusaram desta posição dominante no mercado em causa, impondo-lhe preços 
injustificados para a autorização da retransmissão a nível europeu de vídeos 
musicais. 
Em 1987, a MTVE tinha concluído com a VPL e com a FIPF um acordo relativo aos 
referidos direitos. Este acordo tinha sido reconduzido em 1990 mas devia 
cessar a sua vigência em 1992. A MTVE temia que a VPL e a FIPF não estivessem 
na disposição de o renovar. Por conseguinte, paralelamente à sua denúncia, a 
MTVE solicitou à Comissão que tomasse medidas provisórias que impusessem à 
VPL e à FIPP a conclusão de um novo acordo com ela. 
III.A.l.c) p.33 420 
No entanto, na sequência da intervenção da Comissão, a VPL íe a FIPF aceitaram 
prorrogar o acordo concluído com a MTVE até 31 de Julho de 1993 (o acordo 
viria posteriormente a ser prorrogado até 31 de Julho de 1994). 
Em 11 de Maio de 1993, a Comissão rejeitou o pedido de medidas provisórias 
apresentado pela MTVE, na medida em que, tendo em conta a prorrogação do 
acordo, a empresa não corria qualquer risco de dano grave e irreparável que 
justificasse a adopção de tais medidas. 
Tendo em conta estes elementos, não era necessário que a Comissão se 
pronunciasse, neste contexto., sobre a existência de uma presumível infracção 
às regras comunitárias da concorrência. 
A Comissão está neste momento a proceder ao exame da denúncia da MTVE quanto 
ao fundo. 
III.A.l.c) p.34 
421 
<T6> Pentos 
22. A Comissão recusou tomar medidas provisórias na sequência de uma 
denúncia apresentada pelo Pentos Retailing Group, livreiro retalhista 
britânico, relativamente a acordos denominados "Net Book Agreements" (NBA) . 
Estes acordos prevêem que os editores britânicos que vendem os seus livros 
sob o regime de "preço líquido" imponham as mesmas condições de venda-tipo 
aos livreiros retalhistas. Após a Comissão ter recusado isentar os acordos 
NBA5 através de uma decisão de 12 de Dezembro de 1988 e de o Tribunal de 
Primeira Instância ter confirmado esta decisão6 através de um acórdão de 9 
de Julho de 1992, o Pentos apresentou uma denúncia à Comissão em que se 
alegava a manutenção dos acordos NBA e, mais especialmente, que a aplicação 
da cláusula relativa à reimportação em proveniência de outros Estados-membros 
de obras impressas no Reino Unido (cláusula de desvio), a impedia de oferecer 
preços promocionais, o que afectava negativamente as suas vendas. 
No que diz respeito à cláusula de desvio, a Comissão considerou que se a 
presunção de infracção ao artigo 85° não podia ser afastada, não se 
encontrava satisfeita a condição relativa a um dano grave e irreparável, 
devido à insuficiência de provas apresentadas pela Pentos. 
5 Décimo Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 52 
6 Vigésimo Segundo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 318 
III.A.l.c) p.35 
422 
<T6> Inspecção CECA 
A Inspecção CECA procedeu, tal como no pmssado, a uma série de controlos das 
produções de carvão e de aço sujeitas a imposições (artigos 49°/5Q° CECA). 
Procedeu-se a 103 controlos das produções declaradas nas sedes e fábricas das 
empresas de carvão e de aço. 
"423 III.B. p.36 
<T9> B. Empresas públicas e monopólios nacionais 
<T4> Decisões adoptadas por força do artigo 90° do Tratado 
<T6> 0 porto de Radby1 
Em 21 de Dezembro, a Comissão adoptou uma decisão por força do n° 3 dò 
artigo 90° do Tratado CE notificando o Reino da Dinamarca para pôr fim a uma 
infracção ao n° 1 do artigo 90° do Tratado CE em articulação com o artigo 86° 
do referido Tratado, decorrente da recusa de conceder acesso às instalações 
portuárias de Radby (Dinamarca). 
As Autoridades dinamarquesas tinham-se recusado a autorizar a sociedade 
Euro-Port A/S, filial da STENA Rederi AB, a aceder às instalações portuárias 
existentes de Radby ou a construir novas instalações na proximidade imediata 
do porto existente. A Euro-Port A/S pretendia penetrar no mercado dos 
serviços por transbordador na ligação marítima Radby/Puttgarden (Alemanha). A 
sociedade pública de caminhos-de-ferro DSB, que é titular de um direito 
exclusivo para a organização do tráfego ferroviário na. Dinamarca, é 
proprietária do porto de Radby, assegurando a respectiva gestão. Além disso, 
a DSB explora ligações marítimas por transbordador à partida do porto em 
questão em colaboração com a Deutsche Bundesbahn, que é uma empresa pública 
alemã. 
A Comissão considerou que uma empresa que é proprietária e assegura a gestão 
de uma instalação essencial, ou seja, uma instalação ou uma infra-estrutura 
sem a qual os seus concorrentes não podem oferecer serviços aos seus 
clientes, e que lhes recusa o acesso a essa instalação, abusa da sua posição 
dominante. Em especial, uma empresa que é proprietária e gere uma instalação 
portuária essencial a partir da qual assegura um serviço de transporte 
marítimo não pode, sem infringir o artigo 86°, recusar sem justificação 
objectiva o acesso a essa instalação a um armador que pretenda operar na 
mesma ligação marítima. Além disso, o n° 1 do artigo 90° proíbe que os 
Estados-membros coloquem uma empresa numa posição em que não poderiam 
colocar-se por eles mesmo, através de um comportamento autónomo, sem violar 
as disposições do artigo 86°. Por conseguinte, quando um Estado-membro recusa 
conceder o acesso a instalações portuárias essenciais e reforça os 
Decisão 94/119/CE da Comissão, JO L 55, de 26.2.1994 
III.B. p.37 424 
efeitos dessa recusa, recusando igualmente a construção de um novo porto, 
viola o n° 1 do artigo 90° em articulação cora o artigo 86°. 
Após ter examinado os argumentos das partes, a Comissão considerou que 
nenhuma razão objectiva justificava a dupla recusa das Autoridades 
dinamarquesas e que esta recusa impedia efectivamente os concorrentes da DSB 
de penetrarem no mercado dos serviços de transporte por transbordador entre a 
Dinamarca e a Alemanha, reforçando desse modo a posição dominante conjunta 
detida pela DSB e pela Deutsche Bundesbahn na ligação marítima 
Radby/Puttgarden, em violação do n° 1 do artigo 90° em articulação com o 
artigo 86°. 
Anexo IV.A. p.1 
425 
<T5> Anexo IV 
<T1> A evolução da concentração e da concorrência 
<T4> Introdução 
23. Tal como anunciado no XXII Relatório Anual, a recolha de dados efectuada 
directamente pela Comissão (DOME), que constituiu a fonte para a preparação 
das informações estatísticas deste anexo, foi interrompida em 1992. A partir 
deste ano, as informações apresentadas nesta secção do Relatório Anual serão 
provenientes de bases de dados externas. A maioria das informações aqui 
apresentadas são provenientes da base de dados AMDATA, um produto da 
Acquisitions Monthly and Computasoft Ltd., de que os serviços da Comissão são 
assinantes. Os dados da AMDATA foram completados com informações sobre 
empresas comuns fornecidas pela KPMG'1), O que foi necessário para melhorar 
a cobertura destes tipos de operações, que não são tratadas especificamente 
pela AMDATA. 
As características das bases de dados AMDATA e DOME foram objecto de um 
estudo comparativo efectuado pela Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e 
Financeiros, que foi publicado na European Economy. Para efeitos do presente 
relatório, torna-se importante salientar as seguintes características da 
AMDATA, em comparação com a DOME. 
a) A AMDATA tem uma cobertura muito mais extensa do que a DOME. Isto 
reflecte-se no grande número de operações que abrange em comparação com 
a DOME (ver Gráfico 1) . Além disso, a AMDATA não só regista a própria 
operação, mas também um grande número de variáveis e características da 
operação, incluindo o seu valor (apesar de isto nem sempre acontecer). 
b) Tal como o Gráfico 1 mostra, apesar das diferenças de cobertura entre as 
duas bases de dados, a comparação das séries de fusões e aquisições 
maioritárias fornecidas pela DOME tem um perfil temporal semelhante ao 
das séries em termos de número e valor desses tipos de operações 
fornecidas pela AMDATA'2). 
(1) Agradecemos à KPMG pela amabilidade em fornecer esta informação. 
(2) A comparação de dados entre aquisições minoritárias e empresas comuns 
não é possível, dada a cobertura relativamente recente destes tipos de 
operações pela AMDATA e pela KPMG. 
Anexo IV.A. p.2 
426 
c) A AMDATA fornece informações pormenorizadas acerca da nacionalidade das 
empresas autoras das ofertas e das empresas-alvo. Isto permite melhorar 
os nossos conhecimentos acerca dos fluxos transfronteiras das 
actividades relacionadas com tomadas de controlo. 
d) A AMDATA fornece igualmente informações pormenorizadas sobre o sector de 
actividade da operação, o que nos permite melhorar a análise sectorial 
das operações. 
De forma a manter uma certa continuidade de publicação, tentou-se manter um 
formato de apresentação tão semelhante ao anterior quanto as diferenças entre 
as fontes estatísticas o permitem. O período anual abrangido manteve-se 
igualmente sem alteração e os dados apresentados a seguir cobrem anos 
compreendidos entre 1 de Junho e 31 de Maio. A data de cada operação 
corresponde à data do seu anúncio, tal como referida pela AMDATA. 
Finalmente, convém salientar que o objectivo do presente anexo foi sempre e 
continuará a ser no futuro próximo descrever as características principais da 
evolução das actividades relacionadas com fusões e com operações de 
concentração na CE. O relatório não pretende efectuar qualquer análise 
aprofundada das causa subjacentes a esta evolução, sendo o seu objectivo 
principal meramente descritivo. 
<T9>A. Tomadas de controlo (incluindo fusões e aquisições de participações 
maioritárias), aquisições de participações minoritárias e 
criação de empresas comuns em 1992/1993 
<T4> Análise global 
24. O Quadro 1 mostra a evolução ocorrida entre 1987/1988 e 1992/1993 no que 
se refere às fusões e aquisições de participações maioritárias, aquisições de 
participações minoritárias e empresas comuns. A primeira parte do quadro 
inclui dados relativos à agricultura, energia e água, construção e indústrias 
transformadoras, enquanto a segunda parte fornece informações sobre o sector 
Anexo IV.A. p.3 
427 
dos serviços. Os sectores de actividade são definidos a nível de um dígito, 
de acordo com a classificação britânica das actividades económicas 
(SIC-Standard Industry classification), tal como fornecido pela AMDATA. A 
nível dos dois dígitos, esta classificação é praticamente equivalente ao 
código NACE. As entradas não preenchidas correspondem às informações não 
disponíveis nas duas fontes. 
As operações estão classificadas de acordo com a sua dimensão geográfica. 
Foram definidas cinco categorias. As "operações nacionais" são operações 
entre empresas do mesmo país; as "operações comunitárias" incluem operações 
que envolvem empresas de pelo menos dois Estados-membros diferentes; em 
relação às aquisições de participações minoritárias e maioritárias, fez-se 
uma distinção das operações extra-CE, dependendo da nacionalidade do autor da 
oferta e da empresa-alvo: "CE-internacional" designa as operações em que 
empresas comunitárias adquirem empresas de origem não comunitária; 
"internacional-CE" são operações em que o autor da oferta é uma empresa 
exterior à Comunidade que adquire uma ou várias empresas comunitárias; a 
última categoria, "fora CE", inclui operações em que não houve qualquer 
envolvimento de empresas comunitárias. 

Qiadro 1 
Fusões e aquisições de part, maior. 
cod. SIC 
(1 dig.) Oper. Oper. CE/ Intern./ 
nac. can. intern. CE 
Anos Fora 
Œ OPERAÇÕES COM CARÁCTER DE CONCENTRAÇÃO POR SECTCR E DIMENSÃO GEOGRÁFICA 1987/1988 - 1992/1993 
Aquis. de part, minor. | Enpresas centre 
Oper. 
nac. Oper. 
cem. CE/ 
intern. Intern./ 
CE Fora 
Œ Oper. 
nac. Oper. 
ccm. CE/ 
intern. Intern./ 
Œ Fora 
Œ Oper. 
nac. Oper. 
ccm. TOTAL 
CE/ 
intern. Intern./ 
Œ Fora 
Œ 
Agricultura 
1987/1988 6 
1988/1989 11 
1989/1990 35 
1990/1991 33 
1991/1992 27 
1992/1993 13 
Energia/Água 
1987/1988 26 
1988/1989 36 
1989/1990 44 
1990/1991 48 
1991/1992 65 
1992/1993 42 6 
21 
10 
18 
11 
5 
Ind. mineira/química 
1987/1988 84 37 
1988/1989 195 105 
1989/1990 247 151 
1990/1991 271 134 
1991/1992 230 92 
1992/1993 194 94 
Ind. metalcmec./autcni. 
1987/1988 399 50 
1988/1989 568 160 
1989/1990 715 178 
1990/1991 647 182 
1991/1992 687 169 
1992/1993 564 123 
Ind. transf. 
1987/1988 385 50 
1988/1989 675 180 
1989/1990 777 249 
1990/1991 846 209 
1991/1992 851 164 
1992/1993 701 122 
Construção 
1987/1988 59 4 
1988/1989 80 12 
1989/1990 107 35 
1990/1991 92 25 
1991/1992 127 16 
41992/1993 106 15 20 
16 
16 
12 
17 
18 
72 
94 
117 
77 
88 
73 
102 
148 
130 
130 
122 
118 
85 
131 
114 
104 
98 
118 1 
4 
5 
10 
9 
16 
22 
58 
79 
107 
79 
91 
37 
102 
208 
178 
176 
136 
40 
104 
167 
147 
117 
120 
0 
5 
16 
9 
12 
12 3 
12 
7 
6 
11 
11 
17 
32 
47 
62 
61 
63 
36 
80 
107 
88 
69 
102 
21 
63 
62 
79 
48 
69 0 
0 
9 
9 
14 
0 
0 
8 
9 
18 
1 
0 
12 
25 
29 2 
0 
7 
15 
11 0 
0 
2 
10 
11 5 
7 
12 0 
2 
14 
10 12 
22 
17 
34 
30 
46 
28 
34 
3 
19 
13 
14 40 
90 
65 
75 
129 
176 
138 
77 
21 
60 
54 
51 
8 
19 
13 
9 26 
87 
84 
68 
65 
15 
166 
131 
21 
60 
81 
60 
3 
10 
9 
8 6 
11 
35 
33 
30 
16 
26 
38 
44 
49 
71 
51 
84 
195 
247 
280 
239 
208 
399 
568 
715 
655 
696 
582 
385 
676 
777 
858 
876 
730 
59 
81 
107 
97 
133 
110 6 
21 
10 
20 
16 
6 
37 
105 
163 
157 
113 
132 
50 
160 
208 
231 
204 
163 
50 
182 
252 
235 
192 
147 
4 
12 
36 
35 
27 
24 21 
20 
21 
24 
30 
38 
94 
152 
236 
278 
243 
245 
139 
250 
467 
491 
453 
354 
125 
235 
302 
315 
280 
299 
6 
12 
30 
37 
32 
26 3 
12 
7 
7 
14 
14 
17 
32 
73 
150 
154 
140 
36 
80 
172 
105 
249 
243 
21 
63 
84 
144 
138 
138 
1 
3 
9 
19 
13 
12 tn 
4^ 
Quadro 1 Continuação) 
Fusões e aquisições de part, maior 
cód.SIC 
(1 dig.) Oper. | Oper 
ccm, CPERAÇOES CCM CARÁCTER DE CONCENTRAÇÃO PCR SECTOR E DIMENSÃO GEOGRÁFICA 1987/1988 - 1992/1993 
Aquis. de part, minor. I Empresas comuns 
nac. CE/ I Intern./ 
intern. Œ 
Anos 
Distr./Hotéis 
1987/1988 399 
1988/1989 602 
1989/1990 744 
1990/1991 570 
1991/1992 768 
1992/1993 508 
Transp./Ccmmîc. 
1987/1988 78 
1988/1989 113 
1989/1990 152 
1990/1991 164 
1991/1992 159 
1992/1993 138 
Barcos/F i n./Seguros 
1987/1983 540 
1983/1989 704 
1989/1990 859 
1990/1991 800 
1991/1992 683 
1992/1993 606 
Outros serviços 
1987/1988 134 
1988/1989 203 
1989/1990 173 
1990/1991 167 
1991/1992 123 
1992/1993 132 
Totais 
1987/1988 2110 
1988/1989 3187 
1989/1990 3853 
1990/1991 3638 
1991/1992 3720 
1992/1993 3004 48 
121 
214 
157 
121 
104 
9 
24 
53 
33 
23 
33 
41 
123 
206 
168 
136 
122 
5 
12 
20 
15 
22 
15 
252 
761 
1122 
947 
760 
634 79 
85 
110 
70 
53 
82 
6 
15 
10 
23 
23 
20 
121 
139 
122 
106 
76 
82 
19 
28 
17 
13 
20 
499 
659 
655 
550 
497 
537 12 
57 
109 
108 
87 
103 
2 
26 
38 
37 
33 
33 
46 
80 
122 
122 
75 
106 
8 
22 
10 
16 
30 
160 
447 
768 
729 
605 
656 Fora 
Œ 
16 
41 
38 
36 
44 
44 
3 
19 
12 
22 
14 
17 
17 
53 
64 
69 
63 
51 
3 
8 
4 
13 
19 
114 
310 
356 
376 
326 
381 Oper. 
nac. 
0 
1 
14 
12 
15 
1 
0 
5 
12 
6 
4 
4 
33 
73 
80 
0 
0 
6 
8 
18 
0 
9 
5 
93 
163 
196 Oper. 
com. 
0 
0 
4 
10 
8 
2 
2 
21 
27 
17 
0 
4 
2 
44 
82 
58 Œ/ 
intern. 
1 
2 
4 
13 
10 
0 
2 
3 
17 
47 
49 Intern./ Fora 
Œ Œ Cper. 
nac. 
8 
12 
12 
0 
0 
0 
25 
45 
42 0 
6 
16 
2 
0 
0 
1 
18 
67 
54 Oper. 
ccm. 
8 
29 
16 
15 CE/ 
intern. Intern./ Fora 
Œ Œ 
6 
10 
19 
13 
41 
125 
47 
18 
9 
9 
4 
15 
0 
0 
110 
266 
151 
149 39 
75 
30 
30 
19 
49 
67 
30 
58 
130 
87 
67 
8 
13 
16 
24 
0 
0 
322 
612 
470 
363 13 
73 
74 
41 
19 
48 
60 
54 
32 
108 
77 
82 
1 
18 
17 
22 
0 
0 
65 
247 
228 
199 Oper. 
nac. 
399 
602 
745 
584 
780 
523 
78 
114 
152 
169 
171 
144 
540 
708 
863 
833 
756 
686 
134 
203 
173 
173 
131 
150 
1151 
1627 
1933 
1759 
1838 
1503 Oper. 
ccm. 
48 
121 
222 
190 
147 
127 
9 
24 
59 
43 
48 
50 
41 
125 
249 
312 
210 
157 
5 
12 
29 
25 
30 
34 
103 
282 
559 
570 
435 
368 TOTAL 
Œ/ 
intern. Intern./ 
Œ 
91 
142 
258 
258 
177 
219 
8 
41 
67 
111 
125 
86 
167 
219 
302 
366 
248 
269 
0 
27 
58 
40 
45 
77 
266 
429 
685 
775 
595 
651 Fora 
Œ 
16 
41 
51 
109 
123 
92 
3 
19 
31 
72 
80 
79 
17 
53 
96 
183 
156 
135 
0 
3 
9 
23 
33 
45 
36 
116 
187 
387 
392 
351 *d 
Fonte: AMDATA (aquisições) e KPMG (enpresas caons). 
Nota: Os valores de 1990/1991 relatives a enpresas COTUTS referem-se apenas ao período entre Janeiro e Maio de 1991. CD 
Anexo IV.A. p.7 
431 
25. Tal como o Gráfico 1 e o Quadro 1 mostram, as actividades em termos de 
concentrações continuaram a tendência de declínio iniciada em 1990/1991. 
Tanto o número de operações como o seu valor total declinaram ainda mais 
acentuadamente do que no ano anterior. A diminuição do número de operações é 
geral, afectando quase todos os sectores. Na indústria transformadora 
verifica-se uma diminuição de cerca de 12 % do número de fusões e de 
aquisição de participações maioritárias. 0 subsector que regista a maior 
diminuição de operações de concentração é o da indústria metalomecânica e 
automóveis, com uma redução de 15 % em 1992/1993. No entanto, este sector 
tinha mantido o seu nível de 1990/1991 em 1991/1992. Todos os subsectores da 
indústria transformadora apresentaram em 1992/1993 um número de operações 
semelhante ao de 1988/1989, antes do máximo registado em 1989/1990. Nos 
sectores da agricultura e energia e água a taxa de diminuição das 
concentrações foi mais elevada do que nos sectores da indústria 
transformadora. 
26. No sector dos serviços, a evolução não foi tão uniforme. Por exemplo, o 
sector da distribuição e o sector do turismo atingiram um nível elevado de 
operações de concentração em 1991/1992, apesar de inferior ao de 1989/1990. 
No entanto, em 1992/1993, as fusões e as aquisições de participações 
maioritárias registaram um decréscimo considerável de 22 % em relação a 
1991/1992. No sector bancário e de serviços financeiros verificou-se 
igualmente uma redução do número de operações, apesar de mais reduzida (6 %). 
"Outros serviços" foi o único subsector que teve um aumento das operações de 
concentração, atingindo um total semelhante ao de 1990/1991 (ainda mais 
elevado se adicionarmos as aquisições de participações minoritárias). Este 
subsector inclui os serviços de saúde e serviços sanitários, o ensino, a 
investigação e o desenvolvimento e os serviços de carácter recreativo, 
cultural e pessoal. 
Anexo IV.A. p. 8 
432 
Esta diminuição das operações de concentração mostra padrões muito diversos 
segundo a natureza geográfica das operações. No que se refere à indústria 
transformadora, as operações transfronteiras envolvendo empresas da 
Comunidade (isto é, operações intracomunitárias ou operações entre pelo menos 
uma empresa europeia e uma não europeia) decaíram menos do que as operações 
nacionais (10% e 18 %, respectivamente). No entanto, a evolução das operações 
transfronteiras não foi uniforme. Com efeito, as operações intracomunitárias 
diminuíram mais do que as operações nacionais, registando um decréscimo de 
20 % em relação ao ano anterior. Em contrapartida, o número de operações 
envolvendo empresas europeias e não europeias apresenta uma diminuição muito 
lenta, com reduções da ordem dos 3% a 4 %. 
Esta tendência revela-se ainda mais claramente no sector dos serviços. Neste 
sector, as operações internas registaram uma queda de 20 % em relação ao ano 
anterior, enquanto as operações transfronteiras aumentaram 9 %. Uma vez mais, 
isto deve-se ao aumento do número de operações entre empresas comunitárias e 
não comunitárias, que aumentaram consideravelmente, enquanto as operações 
intracomunitárias diminuíram 9 %. 
Os dados relativos a operações entre empresas exteriores à Comunidade mostram 
aumentos consideráveis na indústria transformadora durante os últimos dois 
anos. O sector da indústria metalomecânica e automóveis é responsável por 
este aumento das operações extra-comunitárias. Apesar da cobertura que a base 
de dados confere a este tipo de operações não ser comparável à cobertura 
comunitária, o Quadro 1 mostra que a contracção das operações de concentração 
foi mais importante na Europa do que no resto do mundo nos últimos anos. 
<T4> Repartição das fusões e aquisições 
de participações maioritárias por sector 
27. O Quadro 2 descreve pormenorizadamente a repartição por sector das 
fusões e aquisições de participações maioritárias envolvendo empresas 
comunitárias que ocorreram em 1992/1993. As primeiras três colunas dão a 
informação relativa à dimensão geográfica dessas operações e a quarta e as 
outras colunas dão os dados agregados para o período de 1987/1988 até 
1992/1993. Este quadro inclui apenas fusões e aquisições de participações 
maioritárias resultantes da adição das seguintes categorias fornecidas pela 
Anexo IV.A. p.9 
A ~7 437 
AMDATA: ofertas públicas, aquisições privadas, aquisições pelos quadros, 
alienações e aquisições inversas'3^. 
A primeira parte do quadro mostra o número de operações destes tipos que 
ocorreram na agricultura, energia e água, construção e indústrias 
transformadoras. Esta última categoria foi subdividida em três grupos: 
indústria dos produtos minerais e indústria química, indústria metalomecânica 
e automóveis e indústrias transformadoras em geral. A segunda parte do quadro 
inclui todos os sectores de serviços divididos em quatro subgrupos : 
distribuição e hotéis, transportes e comunicações, bancos, sector financeiro 
e seguros e outros serviços. 
(3) Para uma definição destas categorias, ver infra a secção sobre a 
repartição por dimensão e tipo de operação. 
Anexo IV.A. p.10 
Quadro 2 
FUSÕES E AQUISIÇÕES DE PARTICIPAÇÕES MAIORITÁRIAS POR SUBSECTORES 434 
Dim. geográf. e ano 
Sector-alvo SIC (2 dfg.) 1992/1993 
Nacional Comunidade CE/não-CE Total TOTAIS 
1987/1988 1988/1989 1989/1990 1990/1991 1991/1992 
Agricultura e horticultura 11 1 5 17 
Silvicultura 10 0 1 
Pesca 10 3 4 
AGRICULTURA 13 1 8 22 
Extr. carvão e comb, sólidos 2 0 5 7 
Óleos miner, e gás natural 7 2 13 22 
Transform, de óleos minerais 5 1 1 7 
Prod, combust, nuclear 2 0 3 5 
Electric./gás e outras energias 24 1 11 36 
Ind. distr. de água 2 11 4 
ENERGIA E ÁGUA 42 5 34 81 
Minérios metal íferos 116 8 
Fabricação de metais 37 9 17 63 
Extrac. de outros minerais 15 3 12 30 
Prod, minerais não metálicos 76 35 30 141 
Indústria química 64 45 97 206 
Prod, de fibras sintéticas 112 4 
PRCO. MINERAIS/IND. QUÍMICA 194 94 164 452 
Fab. outros prod, metal. 87 15 23 125 
Const, material mec. 225 47 95 367 
Máq. escr./equip, trat. dados 18 2 15 35 
Const, eléctr. e electrónica 127 34 77 238 
Veículos aut. e peças 38 14 12 64 
Outros equip, de transporte 38 3 11 52 
Fabricação de instrunentos 31 8 21 60 
IMD. METALC^C./AUTCMÓVEIS 564 123 254 941 
Ind. de prod, alimentares 114 29 35 178 
Açúcar e derivados do açúcar 104 15 54 173 
Indústria têxtil 44 16 11 71 
Couro e prod, de couro 4 0 4 8 
Ind. de calçado e de art. de vest. 69 9 14 92 
Madeira/mobil. de madeira 52 6 14 72 
Prod, de papel/art. de papel 239 29 56 324 
Traisf. borracha/plástico 52 15 37 104 
Outras indústrias transformadoras 23 3 13 39 
INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 701 122 238 1061 
Construção/engenharia civil 106 15 17 138 
CONSTRUÇÃO 106 15 17 138 14 
1 
2 
16 
10 
42 
6 
0 
2 
2 
53 
6 
23 
9 
69 
107 
2 
215 
85 
184 
35 
187 
26 
30 
41 
588 
76 
71 
46 
2 
40 
54 
170 
71 
30 
560 
69 
69 21 
0 
1 
22 
9 
24 
17 
1 
8 
18 
77 
7 
65 
30 
141 
204 
5 
452 
131 
302 
58 
308 
67 
49 
60 
975 
140 
146 
78 
9 
97 
117 
304 
157 
42 
1090 
104 
104 39 
1 
5 
45 
9 
30 
14 
1 
12 
9 
75 
9 
96 
35 
166 
283 
5 
594 
146 
445 
50 
353 
87 
65 
83 
1229 
195 
184 
94 
13 
101 
110 
386 
174 
50 
1307 
164 
164 38 
2 
5 
45 
7 
20 
15 
2 
30 
14 
10 
108 
23 
192 
252 
4 
589 
154 
392 
36 
320 
80 
64 
91 
1137 
235 
215 
74 
15 
98 
91 
381 
148 
49 
1306 
134 
134 36 
0 
1 
37 
5 
35 
16 
3 
39 
4 
102 
17 
58 
36 
145 
226 
7 
489 
156 
415 
34 
321 
80 
73 
75 
1154 
217 
203 
111 
7 
76 
101 
337 
136 
42 
1230 
161 
161 
Total 1620 360 715 2695 1501 2720 3414 3299 3173 
Anexo IV.A. p.11 
Quadro 2 (continuação) 
FUSÕES E AQUISIÇÕES DE PARTICIPAÇÕES MAIORITÁRIAS POR SUBSECTORES 435 
Dim. geográf. e ano 
Sector-alvo SIC (2 dig.) 1992/1993 
Nacional Caonidade Œ/nao-Œ Total TOTAIS 
1987/1988 1988/1989 1989/1990 1990/1991 1991/1992 
Distribuição - ccmércio por grosso 262 73 125 460 
Trat. de sucata/desperdícios 10 0 1 11 
Dist. - venda a retalho (interno) 95 10 10 115 
Dist. - venda a retalho (outros) 78 6 17 101 
Hotéis e restauração 56 14 31 101 
Reparação de bens e de veículos 7 11 9 
DISTRIBUIÇÃO/HOTÉIS 508 104 185 797 
Transp. gerais/ccmnicações 9 0 1 10 
Caminhos-de-ferro 3 0 1 4 
Outros transp. internos 36 6 7 49 
Transportes marítimas 11 3 5 19 
Transportes aéreos 12 3 4 19 
Activ. aux. dos transportes 17 3 6 26 
Outros serv. de transp./armaz. 49 18 26 93 
Serviços postais/teleccm. 10 3 4 
TIWSPCRTES/TELECCMUN1CAÇÕES 138 33 53 224 
Bancos e serviços financeiros 123 28 43 194 
Seguros (excepto seg. social) 48 15 21 84 
Serviços às empresas 333 66 110 509 
Aluguer de bens móveis 29 7 8 44 
Actividades imobiliárias 73 6 8 87 
BANCOS/SERV. FINANC./SEGUROS 606 122 190 918 
Serviços sanitários 33 5 16 54 
Ensino 10 0 6 16 
Investigação e desenvolvimento 8 3 5 16 
Serv. médicos/saúde; veter. 13 1 3 17 
Outros serviços públicos 0 0 2 2 
Serviços recreativos/culturais 63 5 15 83 
Serviços pessoais 5 13 9 
OUTROS SERVIÇOS 132 15 50 197 
TOTAIS 1384 274 478 2136 288 
8 
89 
77 
70 
15 
547 
0 
0 
39 
6 
7 
13 
36 
0 
95 
78 
44 
498 
62 
66 
748 
20 
12 
8 
12 
2 
46 
66 
159 
1549 480 
6 
114 
135 
116 
12 
863 
3 
3 
56 
21 
17 
11 
67 
0 
178 
195 
81 
608 
92 
70 
1046 
48 
10 
12 
32 
0 
74 
66 
242 
2329 614 
11 
141 
227 
155 
25 
1173 
15 
2 
47 
33 
25 
18 
110 
3 
253 
242 
94 
773 
104 
96 
1309 
23 
38 
31 
13 
25 
96 
17 
243 
2978 455 
3 
140 
185 
103 
13 
899 
15 
0 
62 
21 
23 
15 
108 
13 
257 
280 
98 
685 
53 
78 
1194 
57 
16 
16 
15 
8 
87 
10 
209 
2559 526 
18 
256 
136 
75 
14 
1025 
4 
2 
68 
29 
21 
30 
72 
12 
238 
243 
71 
535 
39 
78 
968 
49 
11 
19 
5 
1 
75 
14 
174 
2405 
Fonte: AMDATA 
Anexo IV.A. p.12 
436 
Tal como se viu no Quadro 1, os dois subgrupos onde se registou o maior 
número de fusões e de aquisições maioritárias em 1992/1993 foram o das 
indústrias transformadoras em geral e o da indústria metalomecânica e 
automóveis. Este facto tem sido uma constante desde 1987/1988, apesar de a 
distribuição geográfica destas operações apresentar diferenças consideráveis. 
Enquanto as operações transfronteiras apresentam sensivelmente o mesmo número 
de casos nestes dois subsectores, o número de operações nacionais do subgrupo 
indústrias transformadoras em geral é muito mais elevado do que no subsector 
indústria electromecânica/automóveis. 
Os subsectores que registaram o maior número de operações durante o ano 
passado pertencem às indústrias transformadoras e são a produção de 
papel/artigos de papel, produtos alimentares e açúcar. Apesar do declínio 
geral do número de operações, o subsector papel manteve um elevado nível de 
operações de concentração em 1992/1993. Consequentemente, aumentou a sua 
parte relativa no grupo indústrias transformadoras, representando mais de 
30 % de todas as operações efectuadas neste grupo. As partes dos subsectores 
produtos alimentares e açúcar registaram uma redução substancial no número de 
operações, ainda que mantenham a sua importância relativa, que é maior do que 
em 1987/1988. 
No sector da indústria metalomecânica e automóveis, deve assinalar-se que os 
dois subsectores principais - construções mecânicas e construções eléctricas 
e electrónicas - apresentaram comportamentos diferentes ao longo do tempo. 
Qualquer dos subsectores apresentou aproximadamente o mesmo número de 
operações em 1987/1988. A partir daí, as operações de concentração no sector 
das construções mecânicas aumentaram bastante mais rapidamente do que no 
sector das construções eléctricas e electrónicas. Convém igualmente mencionar 
que as operações nacionais são mais frequentes no sector das construções 
mecânicas do que no das eléctricas; 
Apesar do seu número reduzido, a evolução do número de operações no subsector 
"electricidade, gás e outras energias" é notável. 
No sector dos serviços, existe uma elevada concentração de operações em dois 
subsectores que representam cerca de 50 % do número total de fusões e de 
Anexo IV.A. p.13 
437 
aquisições de participações maioritárias. Esses subsectores são o da 
distribuição a nível do comércio por grosso e o dos serviços às empresas no 
sector dos serviços financeiros. 
Quase todos os subsectores seguiram a tendência geral relativa às operações 
de concentração ao longo do tempo, com um máximo em 1989/1990 e 1990/91, 
seguido pelo declínio actual. Isto dá uma distribuição bastante estável das 
operações por sector ao longo do tempo, havendo apenas a assinalar: 
a) em primeiro lugar, o declínio relativo dos serviços às empresas face à 
distribuição por grosso, apesar de o primeiro sector ainda manter a 
liderança em termos de operações registadas; 
b) o subsector bancos aumentou a sua importância relativa de forma 
constante ao longo dos anos, ainda que tenha sofrido uma redução 
drástica no número de operações em 1992/1993; 
c) todos os outros serviços financeiros (isto é, seguros, aluguer de bens 
móveis e actividades imobiliárias) apresentaram mais operações em 
1992/1993 do que em 1991/1992, apesar de o aumento ter sido 
relativamente pequeno; 
d) a distribuição retalhista a nível externo teve um nível anormalmente 
baixo de operações de concentração em 1991/1992 e o aumento importante 
do último ano deve ser considerado o restabelecimento de um nível normal 
de actividades de concentração; 
e) a distribuição retalhista a nível interno registou um número 
anormalmente elevado de operações em 1991/1992, mas em 1992/1993 as 
actividades em matéria de concentração neste subsector diminuíram para o 
nível dos anos anteriores. 
Para concluir esta secção, o Quadro 3 mostra a distribuição por país de todas 
as operações intracomunitárias - isto é, nacionais e de âmbito comunitário -
registadas em 1992/1993. 
Anexo IV.A. p.14 
43 8 
O Reino Unido apresenta o número mais elevado de operações em seis dos dez 
sectores económicos incluídos no quadro (agricultura, metalomecânica, 
indústria transformadora em geral, distribuição e hotéis, bancos e seguros e 
outros serviços). A Alemanha apresenta o número mais elevado de operações em 
quatro sectores (energia e serviços públicos, produtos minerais e químicos, 
construção e transportes e comunicações). Este alto nível de concentrações na 
Alemanha parece reflectir a influência da reunificação alemã, dada a natureza 
dos sectores em que a Alemanha ocupa o primeiro lugar. O terceiro país no que 
se refere ao número total de operações de dimensão intracomunitária é a 
França. 
Anexo IV.A. p.15 
439 
Quadro 3 
FUSÕES E AQUISIÇÕES MAIORITÁRIAS DE DIMENSÃO INTRACOMUNITÁRIA POR SECTOR E NACIONALIDADE DA EMPRESA-ALVO - 1992/1993 
Nacionais/Comnitárias 92/93 
Nac. da empresa-alvo B DK Irl F D Gr I Lux NL PT SP UK Total 
Sector-alvo SIC 
Agricultura 2111100 0 2 0 3 3 14 
Energia e água 2004220 2 0 4 0 2 11 47 
Ind. min./prod. quím. 13 11 3 31 87 1 31 2 11 1 29 68 288 
Ind.metalanec./autcm. 13 41 2 131 185 1 64 1 45 0 13 191 687 
Ind. transf. 27 32 13 158 184 3 93 1 60 4 40 208 823 
Construção 6 4 1 11 47 0 2 0 6 0 1 43 121 
Distrib./hotéis 20 19 4 82 199 1 13 0 40 4 24 206 612 
Transportes/ccm-nic. 9 12 1 28 45 1 17 0 25 0 6 27 171 
Barcos/serv.fin./seguros 43 38 7 125 114 2 70 3 74 4 45 203 728 
Outros serviços 5 3 1 20 39 0 10 0 6 1 3 59 147 
TOTAIS 140 161 33 591 923 9 302 7 273 14 166 1019 3638 
Fonte: AMDATA 
Anexo IV.A. p.16 
440 
<T4> Distribuição geográfica das operações de concentração 
28. A base de dados AMDATA permite-nos apresentar uma ventilação 
pormenorizada da distribuição geográfica das concentrações. Nesta secção, as 
operações intracomunitárias são apresentadas separadamente das operações que 
envolvem empresas comunitárias e não comunitárias na mesma operação. 
<T5> Operações intracomunitárias 
29. O Quadro 4 apresenta a distribuição das fusões e aquisições de 
participações maioritárias envolvendo apenas empresas dos Estados-membros. A 
diagonal deste quadro mostra as operações em que intervêm apenas empresas do 
mesmo país, enquanto as entradas restantes são operações de âmbito 
comunitário, isto é, operações entre empresas de pelo menos dois 
Estados-membros diferentes. Este quadro inclui todas as operações que 
ocorreram durante 1992/1993 em todos os sectores (agricultura, energia e 
água, indústrias transformadoras e serviços). 
O Quadro 4 mostra que os três países que constituem um alvo mais frequente em 
relação às fusões e aquisições maioritárias de dimensão nacional e 
comunitária (Reino Unido, Alemanha e França) têm sido igualmente os países de 
origem do maior número de propostas de aquisição de empresas dentro da 
Comunidade. O Reino Unido é o primeiro país em qualquer dos casos. Em 
1992/1993, registaram-se mais operações deste tipo no Reino Unido do que em 
qualquer outro país da Comunidade. Por si só, o número de operações nacionais 
no Reino Unido é maior do que o número total de operações em qualquer outro 
país da Comunidade: registaram-se 929 operações de âmbito puramente nacional 
no Reino Unido, enquanto o número total de operações nacionais e operações 
comunitárias tendo por alvo a Alemanha (que ocupa o segundo lugar) foi de 
apenas 923. A França foi o terceiro país onde se registaram níveis mais 
elevados de operações de concentração em 1992/1993, tanto em termos de 
nacionalidade do adquirente como das empresas-alvo. 
Anexo IV.A. p.17 
441 
No entanto, o quadro revela algumas diferenças importantes entre estes três 
países. O número de casos em que o Reino Unido aparece como nacionalidade do 
autor da aquisição é ligeiramente superior ao número de casos em que esse 
país aparece como nacionalidade-alvo (1 101 e 1 019, respectivamente). 
Consequentemente, pode afirmar-se que o Reino Unido é "um país adquirente" no 
contexto comunitário, dado que o balanço líquido em termos de número de 
operações é negativo, isto é, há mais aquisições de empresas estrangeiras por 
parte de empresas do Reino Unido do que de empresas britânicas por empresas 
estrangeiras (4) . No entanto, o Reino Unido é um país em que a percentagem de 
operações nacionais em relação às operações comunitárias é relativamente 
elevada: por cada aquisição de uma empresa de um Estado-membro diferente 
efectuada por uma empresa do Reino Unido, registam-se 5,4 operações que 
envolvem apenas empresas britânicas. 
(4) E evidente que o balanço líquido real devia ser dado em termos de valor 
das operações, mas devido ao elevado número de casos em que não há dados 
do valor da transacção, considera-se aqui que o número de operações é um 
indicador mais seguro. No caso do Reino Unido e em relação a operações 
de dimensão comunitária, o balanço em termos de valor é também altamente 
negativo: o valor das aquisições por empresas britânicas foi de 7,7 mil 
milhões de ecus, enquanto o valor das aquisições que tiveram empresas 
britânicas por alvo foi apenas de 2,6 mil milhões de ecus. 
Anexo IV.A. p.18 
Quadro 4 
DISTRIBUIÇÃO POR PAÍSES DAS FUSÕES E AQUISIÇÕES DE PARTICIPAÇÕES MAIORITÁRIAS 
DE DIMENSÃO INTRAOCMUNITÁRIA (nacionais e cannitárias) (todos os sectores) - 1992/1993 
Nacional idade B DK Irl F D Gr I Lux NL PT SP UX Total 
da arpresa adquirida 
Nacionalidade da 
empresa adquirente 
Bélgica 7810830 03 4 0 3 3 103 
Ddrararca 1 134 0 3 3 1 10 11 2 16 163 
Irlanda 1 0 25 0 2 0 0 0 4 0 1 19 52 
França 19 3 0 477 34 2 25 1 11 2 28 23 625 
Alemanha 5 13 0 26 801 0 8 2 14 0 8 16 893 
Grécia 0 0 0 10 4 0 0 0 0 0 0 5 
Itália 1 1 0 18 6 1 249 1 11 8 2 289 
Luxemburgo 101100 00 0 0 2 1 6 
Países Baixos 22417290 30 215 1 7 9298 
Portugal 00 00 0 0 00 04 1 0 5 
Espanha 000220 00 0 4 891 98 
Reino Unido 12 5 6 48 43 1 16 0 23 1 17 929 1101 
TOTAIS 140 161 33 591 923 9 302 7 273 14 166 1019 3638 
Fonte: AMDATA 442 
Anexo IV.A. p.19 443 
A França apresentou, pelo menos em 1992/1993, um perfil diferente. Tal como 
no Reino Unido, as empresas francesas aparecem mais frequentemente como 
compradoras de empresas de outros países comunitários do que como alvos em 
relação a operações intracomunitárias'5^ . No entanto, as operações internas 
são relativamente menos importantes em França (em comparação com as operações 
comunitárias) do que no Reino Unido: para cada operação transfronteiras 
registaram-se 3,2 aquisições maioritárias de empresas por empresas francesas. 
A Alemanha também apresenta um perfil diferente. As empresas alemãs têm 
servido mais frequentemente de alvo de aquisição do que têm adquirido 
empresas noutros Estados-membros. Neste sentido, a situação na Alemanha é 
diferente da existente no Reino Unido e na França. No entanto, tal como no 
Reino Unido, as operações nacionais (801) foram relativamente mais 
importantes do que as aquisições de empresas estrangeiras por empresas alemãs 
(92) ou do que as aquisições de empresas alemãs por empresas estrangeiras 
(122) . 
O resto dos Estados-membros seguem mais ou menos de perto estes três padrões. 
As empresas da Bélgica, da Grécia e dos países ibéricos são com mais 
frequência objecto de aquisição do que compradoras de empresas estrangeiras 
na Comunidade. Neste sentido, assemelham-se à Alemanha. A Bélgica revela um 
grau elevado de "abertura" no que se refere a operações com carácter de 
concentração dentro da Comunidade. Tal como em França, o rácio entre 
operações nacionais e comunitárias é proporcionalmente mais reduzido em 
comparação com outros países. Em relação à Itália parece aplicar-se o 
contrário, verifiçando-se, por exemplo, que 82 % de todas as operações 
intracomunitárias foram de carácter puramente nacional. 
<T5> Operações CE/não CE 
30. Os Quadros 5 e 6 complementam a imagem das actividades transnacionais em 
matéria de concentrações. O Quadro 5 mostra a distribuição das aquisições 
maioritárias por empresas europeias em países não comunitários de acordo com 
a nacionalidade das empresas-alvo. O Quadro 6 mostra o país de origem das 
empresas exteriores à Comunidade que adquiriram o controlo de empresas 
comunitárias, quer por fusão, quer por aquisição de participações 
maioritárias. 
(5) No entanto, o balanço em termos de valores de transacção agregados é 
relativamente equilibrado no caso francês. 
Anexo IV.A. p.20 444 
Tal como se mostra no Quadro 5, a América do Norte constituiu a zona 
preferida para as empresas comunitárias que efectuaram aquisições ou fusões 
com empresas não comunitárias. Do lado dos adquirentes, o Reino Unido 
revelou-se uma vez mais o país comunitário mais activo, seguido pela Alemanha 
e pela França. No entanto, estes países tornam a apresentar padrões 
diferentes. Cerca de 50 % das empresas britânicas que adquiriram empresas 
fora da Comunidade escolheram como nacionalidade-alvo os EUA ou o Canadá. Por 
outro lado, a Alemanha e a França distribuíram as suas empresas-alvo de forma 
mais equilibrada entre a América do Norte e a Europa Oriental e Ocidental 
(não comunitária). Deve salientar-se que o quinto maior país adquirente da 
Comunidade, de acordo com o Quadro 5, foi a Dinamarca, tendo mais de metade 
das operações sido realizadas na Escandinávia^. Vale igualmente a pena 
assinalar a actividade relativamente elevada de empresas italianas na América 
Latina. 
O Quadro 6 revela que em 1992/1993 a Alemanha foi o país favorito dos fundos 
estrangeiros provenientes do exterior da Comunidade para adquirir empresas 
comunitárias. Registaram-se 88 casos em que empresas da América do Norte 
adquiriram participações maioritárias em empresas alemãs. Em segundo lugar 
aparece a Europa Ocidental com 62 casos, o que constitui um número 
considerável. Estas duas regiões mundiais, seguidas pela Escandinávia, 
representaram a maioria das operações, tal como previsto. 0 Extremo Oriente 
constituiu o quarto maior investidor, mas atendendo à dimensão de economias 
asiáticas como o Japão, pode afirmar-se que apresentam um nível relativamente 
baixo de actividades em matéria de concentração com empresas comunitárias. 
Isto torna-se evidente se compararmos os dados relativos à Escandinávia (91 
operações) com os dados relativos ao Extremo Oriente (62 operações). 
A repartição sectorial das fusões e aquisições maioritárias por empresas 
comunitárias de empresas situadas fora da Comunidade mostra que as empresas 
tendem a concentrar as suas aquisições no sector metalomecânico e automóveis 
e no sector da indústria transformadora (com 118 operações cada), seguido 
pelo sector da distribuição e hotéis e pelo sector bancos, seguros e serviços 
financeiros (com 82 operações cada). Isto segue o padrão geral da 
distribuição sectorial das operações constante do Quadro 2. No entanto, a 
distribuição por regiões mundiais mostra algumas diferenças. Nas 
(6) Com efeito, a Dinamarca representa um terço de todas as aquisições 
comunitárias na Escandinávia. 
Anexo IV.A. p.21 445 
concentrações entre empresas da América do Norte e da CE, existe uma 
diferença substancial no número de casos registados no sector da indústria 
metalomecânica e automóveis (50 casos) e de casos no sector da indústria 
transformadora (33 casos, o que é semelhante ao número de operações no sector 
químico, 31, distribuição e hotéis, 30, e bancos, 30) . Quando se trata de 
empresas da CE que adquirem empresas ou efectuam fusões com empresas na 
Europa Oriental, o sector da indústria transformadora é o que regista o maior 
número de operações (31), seguido pela indústria metalomecânica e pelo sector 
da distribuição e hotéis (com 18 e 10 operações, respectivamente) . 0 número 
de operações envolvendo a Europa Oriental no sector bancos, seguros e 
serviços financeiros é de apenas 5. Em contrapartida, o sector financeiro 
regista o número mais elevado de operações de concentração tendo por alvo 
empresas da Australasia. Em relação à Europa Ocidental, os sectores das 
indústrias transformadora, metalomecânica e química (com 18, 17 e 13 
operações, respectivamente) tiveram mais operações do que os sectores dos 
serviços (12 casos na distribuição e 10 no sector financeiro). Finalmente, 19 
empresas escandinavas do sector metalomecânico e 15 do sector da distribuição 
e hotéis foram objecto de aquisição ou fusão por parte de outras empresas da 
CE. 
Quadro 5 
DISTRIBUIÇÃO POR REGIÃO MUNDIAL DAS FUSÕES E AQUISIÇÕES MAIORITÁRIAS DE EMPRESAS NÃO COMUNITÁRIAS POR PARTE DE EMPRESAS COMUNITÁRIAS 
(todos os sectores) 1992/1993 
Nacionalidade da EUA/Can Escandinávia Resto da Extremo 
empresa adquirida Europa Ocid. Oriente América 
Latina Médio 
Oriente Europa Or. Austrália Ásia África Internacional TOTAL 
Nacionalidade da 
empresa adquirente 
Bélgica 
Dinamarca 
Irlanda 
França 
Alemanha 
Grécia 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Espanha 
Reino Unido 4 
7 
6 
24 
25 
1 
10 
0 
14 
0 
2 
102 0 
21 
1 
4 
12 
0 
2 
0 
8 
0 
0 
15 0 
1 
0 
19 
27 
0 
2 
1 
5 
0 
0 
25 1 
2 
0 
6 
3 
0 
1 
0 
6 
0 
0 
15 1 
0 
0 
5 
0 
0 
10 
1 
1 
0 
2 
5 4 
4 
1 
19 
25 
1 
7 
0 
9 
0 
0 
9 0 
1 
0 
1 
2 
0 
0 
0 
3 
0 
0 
14 10 
37 
8 
85 
98 
2 
33 
2 
53 
0 
5 
201 
TOTAIS 195 63 80 34 79 21 15 12 534 
Fonte: AMDATA 
4* 
rtllCAU J.V.A. p.^J 
Quadro 6 447 
DISTRIBUIÇÃO, POR NACIONALIDADE, DAS FUSÕES E AQUISIÇÕES MAIORITÁRIAS DE EMPRESAS OCMUNITÁRIAS 
PCR EMPRESAS EXTERIORES À Œ (todos os sectores) 1992/1993 
Nacionalidade da B DK Irl F D Gr I Lux NL PT SP UK Total 
empresa adquirida 
Nacionalidade da 
empresa adquirente 
EUA e Canadá 5 6 3 35 88 2 19 1 19 0 20 75 273 
Escandinávia 2 16 0 5260 7 0 11 0 12 12 91 
Europa Ocidental 4 3 0 21 62 1 13 0 16 4 10 11 145 
Países das Caraíbas 000000 10 10 0 2 4 
Extrero Oriente 110 11 15 0 40 1 0 3 2662 
América Latina 000020 00 0 0 5 0 7 
Médio Oriente 000240 00 0 0 1 1 8 
Europa Oriental 010120 10 00 0 0 5 
Australasia 001140 00 40 0 5 15 
Ásia 000050 00 00 0 0 5 
África 000230 0 0 1 1 2 514 
Internacional 0013312 0 3 0 5 9 27 
TOTAIS 12 27 5 81 214 4 47 1 56 5 58 146 656 
Fonte: AMDATA 
Anexo IV.A. p.24 
448 
A distribuição sectorial das operações de concentração em que uma empresa não 
comunitária tomou por alvo uma empresa comunitária apresenta algumas 
diferenças em relação à distribuição sectorial das operações 
intracomunitárias examinadas no Quadro 3 supra. Em primeiro lugar, 
registaram-se mais operações de concentração no sector metalomecânico em 
1992/93 do que no sector da indústria transformadora em geral (136 e 120 
operações, respectivamente). Esta situação opõe-se à que se verificou nas 
operações intracomunitárias, em que o sector da indústria tranformadora em 
geral ocupa a posição de topo entre os sectores-alvo. 0 número de operações 
de que foi alvo o sector financeiro foi igualmente relativamente mais elevado 
quando a empresa adquirente era de origem não comunitária, em comparação com 
o número de casos em que todas as empresas envolvidas eram europeias (17 % em 
comparação com 20 %). O mesmo acontece com os sectores da indústria química, 
energia e água e agricultura. A grande actividade em termos de concentração 
envolvendo empresas estrangeiras que adquiriram empresas comunitárias no 
sector metalomecânico deveu-se, em parte, ao grande número de operações desse 
tipo de que foram alvo empresas alemãs (56 casos, que representam 41,2 % das 
operações nesse sector). O enorme peso da Alemanha na distribuição geográfica 
das operações determina em grande medida a distribuição sectorial (a 
Alemanha atraiu 32,6 % das operações deste tipo). Igualmente muito importante 
foi a actividade registada no sector da distribuição na Alemanha, com 48 
casos de empresas não comunitárias a adquirir empresas alemãs nesse sector. 0 
Reino Unido mostra uma vez mais a sua especialização no sector financeiro, 
com 42 casos de empresa britânicas a ser adquiridas por empresas não 
comunitárias em 1992/1993. Em França, a distribuição foi relativamente 
equilibrada entre os cinco principais sectores. O caso da Bélgica é 
assinalável, dado que o número de operações de que foram alvo empresa belgas 
por parte de empresas não comunitárias foi consideravelmente baixo em 
comparação com o número de operações registadas com adquirentes comunitários. 
<T4> Fluxos de actividade em matéria de concentrações 
31. A identificação da nacionalidade da empresa adquirente e da empresa-alvo 
em cada operação permite uma descrição pormenorizada dos fluxos da actividade 
das concentrações entre países. A combinação destas informações com a 
dimensão geográfica das operações pode ajudar a identificar padrões ou 
características de cada Estado-membro no que se refere à sua posição 
Anexo IV.A.p.25 . . _ 
449 
relativamente ao fluxo internacional de operações de concentração. Nesta 
secção, definir-se-ão três indicadores que ajudam a determinar o padrão de 
cada país. 
O primeiro refere-se ao papel de cada Estado-membro enquanto país 
adquirente ou país-alvo em operações de dimensão intra e 
extracomunitária. Esta classificação baseia-se na propensão das empresas 
de cada país para tentarem adquirir (ou para serem adquiridas por) 
empresas da CE ou exteriores à CE. 
O segundo indicador, o índice do balanço líquido, constitui uma espécie 
de balanço externo em relação a cada país, que mede a diferença entre o 
número de operações transfronteiras em que esse país aparece como 
nacionalidade da empresa adquirente e da empresa-alvo. 
Finalmente, o "índice de abertura" dá uma ideia do rácio entre operações 
nacionais e operações transfronteiras que envolvem empresas de um 
determinado Estado-membro. Os Gráficos 2 e 3 resumem as características 
dos Estados-membros com base nesses índices. 
32. Para saber se um Estado-membro é mais visado do interior ou do exterior 
da Comunidade, dividem-se as entradas correspondentes das duas últimas 
colunas dos Quadros 3 e 6. Pode observar-se que o número de operações com 
adquirentes comunitários é muito maior do que o número de casos com empresas 
não comunitárias como adquirentes. Por exemplo, registaram-se 3 638 operações 
de natureza intracomunitária e apenas 656 casos de empresas não comunitárias 
que adquiriram empresas comunitárias. Isto significa que de cada vez que uma 
empresa não comunitária adquiriu o controlo de uma empresa comunitária, 
registaram-se 5,55 operações de empresas comunitárias que adquiriram 
participações maioritárias noutras empresas da CE. Isto pode ajudar-nos a 
caracterizar os Estados-membros segundo a sua propensão para constituírem um 
alvo do interior ou do exterior da CE. Os países com um rácio inferior a 5,55 
são, portanto, países que apresentam uma tendência superior à média 
comunitária para serem alvo de empresas exteriores à CE. em contrapartida, 
se o rácio é superior a 5,55, pode afirmar-se que as empresas dessa 
nacionalidade são mais frequentemente empresas-alvo, em termos relativos, de 
empresas da Comunidade do que a média comunitária. Seguindo esta metodologia, 
pode chegar-se à conclusão que a Grécia, Portugal, Espanha, Alemanha e 
Países Baixos constituem Estados-membros relativamente mais abertos a 
Anexo IV.A. p.26 
450 
actividades de concentração provenientes do exterior do que do interior da 
Comunidade. Com os outros Estados-membros acontece o contrário, com a Bélgica 
no topo, registando 11,7 operações intracomunitárias para cada operação em 
que a empresa adquirente é uma empresa não comunitária. 
Os Quadros 4 e 5 permitem uma análise semelhante, de forma a medir a 
tendência relativa das empresas de cada Estado-membro para adquirirem 
empresas dentro da Comunidade ou fora da Comunidade. Para este efeito, pode 
dividir-se parcela a parcela as entradas das últimas colunas destes dois 
quadros. Em média, por cada aquisição de uma empresa extra-comunitária por 
uma empresa comunitária, verificam-se 6,81 aquisições de empresas 
comunitárias por parte de outras empresas comunitárias. Os países com um 
rácio inferior a 6,81 apresentam uma tendência para adquirir empresas não CE 
maior do que a média comunitária. Se esse rácio é superior a 6,81, pode 
afirmar-se que um país tem uma tendência superior à média comunitária para 
intervir como adquirente em operações intracomunitárias do que em operações 
CE/não CE. Esta classificação apresenta Portugal, Espanha, Alemanha, 
Itália, França e Bélgica como tendo uma tendência relativamente maior para 
as aquisições intracomunitárias, enquanto a Grécia, Países Baixos, Dinamarca, 
Luxemburgo, Irlanda e Reino Unido se apresentam como países com uma 
tendência para efectuarem aquisições mais frequentemente fora da CE do que 
dentro da CE. 
Estes critérios dão uma imagem dos Estados-membros da CE de acordo com as 
suas actividades intra ou extracomunitárias em matéria de concentrações, tal 
como consta do Gráfico 2. É evidente que quanto menor for a actividade de 
concentrações em termos absolutos em relação a um determinado país, mais 
sujeita a flutuações é a posição desse país no gráfico. Consequentemente, a 
imagem de países como a Grécia, Portugal ou o Luxemburgo deve ser considerada 
como altamente instável, dado que com o reduzido número de operações nesses 
países a sua posição pode variar grandemente de ano para ano. 
Adqui rente 
nacional 
ó.8 
Adqui rente 
externo ESTADOS-MEMBROS DA CE ENQUANTO ADQUIRENTES OU ALVOS 
.... PAÍSES . DA .CE .E. EXTERIORES. À .CE 
Portugal & Espanha 
Alemanha 
Países Baixos. 
Grécia 
Alvo de empresas .externas Itália 
França 
Irlanda 
® Reino Unido 
...Dinamarca 
Luxemburgo GRÍF.I.C0 2 
Bélgi ca 
Õ.t)Ò Alvo de,empresas nacionais 
Fonte: Quadros .,3^4^ 5 e 6 > 
D 
Anexo IV.A. p.28 
452 
0 Gráfico 3 fornece algumas informações adicionais sobre as características 
dos Estados-membros no que se refere às actividades internacionais em matéria 
de concentrações. O índice do balanço líquido foi calculado em relação a cada 
Estado-membro como a diferença entre o número de operações 
transfronteiras(7) em que as empresas desse país aparecem como 
empresas-alvo do exterior e como empresas adquirentes em operações extra-CE, 
dividido pelo número total de operações internacionais em relação a esse 
país. Apenas cinco países registam um balanço negativo, isto é, países cujas 
empresas são mais frequentemente adquirentes de empresas noutros países da 
CE ou não CE do que objecto de aquisição por empresas estrangeiras. A 
Irlanda e o Reino Unido têm o balanço mais negativo, seguidos pela 
Dinamarca, França e Países Baixos. Por outro lado, Portugal, Espanha, 
Grécia, Bélgica e Alemanha, seguidos pela Itália, apresentam um balanço 
líquido positivo do número de operações que envolvem empresas do exterior 
das suas fronteiras nacionais. 
O Gráfico 3 inclui igualmente um índice de abertura dos Estados-membros. 
Este índice mede a importância relativa das operações de concentrações 
transfronteiras num país em comparação com o número de operações nacionais. 
É calculado como a diferença entre todas as operações internacionais e 
nacionais, dividido pela soma de ambas. Os pequenos países como o 
Luxemburgo, Portugal, Grécia e Irlanda tendem a ser muito abertos, tal como 
era de prever, enquanto os países maiores, como a Alemanha, tendem a ser 
menos abertos. No entanto, convém assinalar algumas excepções. Em especial, 
a Dinamarca apresenta um índice negativo que mostra que a sua actividade 
interna em matéria de concentrações é muito importante em relação às 
operações internacionais. Convém igualmente assinalar que a França apresenta 
um índice negativo, ainda que muito reduzido em termos absolutos (comparado, 
por exemplo, com a Itália), que mostra um certo equilíbrio entre o número de 
operações transfronteiras e as operações nacionais. Entre os países que 
registam um balanço líquido e um índice de abertura positivos, existem 
algumas diferenças importantes. Por exemplo, o balanço líquido é 
aproximadamente o mesmo em Espanha e em Portugal. No entanto, o índice de 
abertura em Espanha é menos de metade do índice português, o que revela uma 
actividade de concentrações nacionais muito mais importante em Espanha do 
que em Portugal. 
\1) Tanto de natureza comunitária como não comunitária, mas excluindo as 
operações nacionais. 
Bélg4ca- •• 
Dinamarca 
Irlanda.. 
Franç.a -
Alemanha.. 
Gréci.a. 
Itália.... -
Luxemburgo -
P.a, is es. Baixos 
Portugal.. -
Espanha--• 
Reino Urrrdo 
Fon-te.: AMDATA Balanço liquido e índice de abertura de países CE 
em^ termos de fusses e aqui si ções maiqri táM as 
Gráfico.... 3 
H m 
-0,6 -0,4 0,2 0,4 0,6 0,0 
Balanço 
líquido llllllj índice de abertura 1,2 
4^ 
cn 
04 
Anexo IV.A. p.30 
454 
<T4> Distribuição das operações de concentração 
em função do valor e do tipo da operação 
33. A base de dados AMDATA não fornece informações quanto ao volume de 
negócios das empresas envolvidas em concentrações, tal como acontecia com a 
base de dados DOME. Consequentemente, não é possível fornecer a dimensão das 
empresas envolvidas nas operações. Apesar disso, a AMDATA fornece certas 
informações que dão uma ideia acerca da distribuição em termos de dimensão 
das próprias operações, em vez da dimensão das empresas envolvidas. A AMDATA 
dá informações quanto ao valor de cada operação. No entanto, tal como o 
Quadro 7 mostra, existe uma grande percentagem de operações em relação às 
quais não se conhece o valor da transacção. Este valor é conhecido apenas em 
relação a um terço do número total de operações que envolvem empresas 
europeias (isto é, operações nacionais e comunitárias mais operações 
envolvendo uma empresa europeia e uma empresa não comunitária). A percentagem 
de valores em falta não é a mesma em relação a todos os sectores. Este 
problema é pior em relação às operações intracomunitárias no sector da 
construção, em que o valor da transacção apenas se conhece em cerca de um 
sexto das operações. Por outro lado, o problema é menor nas operações 
CE/não CE no sector da energia e da água, em que o valor da transacção apenas 
não é conhecido em relação a 13 operações, num total de 34. 
As operações intracomunitárias são normalmente de menor dimensão do que as 
operações que envolvem empresas comunitárias e empresas de países terceiros. 
Por exemplo, no que se refere à indústria transformadora, 65 % das operações 
intracomunitárias tiveram valores de transacção inferiores a 10 milhões de 
ecus, sendo essa percentagem de 43 % no caso de operações CE/não CE. No 
entanto, 56 % das operações CE/não CE nesse sector tiveram valores entre 10 e 
500 milhões de ecus e 34 % das operações intracomunitárias estavam incluídas 
no mesmo intervalo de valores. Apesar disso, registaram-se 2 operações 
intracomunitárias com valores que ultrapassaram os 200 milhões de ecus. 
A distribuição da dimensão das operações por sector de actividade e por 
intervalos do valor da transacção apresenta alguns factos interessantes. As 
operações efectuadas no sector da energia e da água apresentam uma dimensão 
média elevada. No caso de operações intracomunitárias, 31 % de todas as 
operações em relação às quais existem dados disponíveis tiveram valores 
Anexo IV.A. p.31 M _ 
455 
superiores a 200 milhões de ecus. Nos casos CE/não CE, essa percentagem 
eleva-se a 38 %, com 3 operações registando valores superiores a 900 milhões 
de ecus. Os sectores da indústria química e das indústrias extractivas 
registaram igualmente valores maiores do que os valores médios. 47 operações 
de dimensão extracomunitária registaram valores de transacção superiores a 50 
milhões de ecus, tendo 7 operações excedido a barreira dos 500 milhões de 
ecus. Em termos de dimensão média das operações seguem-se os sectores 
financeiro, metalomecânico e indústria transformadora em geral. 
Anexo IV.A. p.32 
Ûuadro7 456 
DISTRIBUIÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES PCR VALCR DA OPERAÇÃO E 
SECTCR DE ACTIVIDADE - 1992/1993 
Valor da operação HECUS 
Sector-atvo SIC Valor < 1CM 
desconhecido <50M < 100M < 200M < 500M < 900M Superior Totais 
Agricultura 
intracom. 
CE/não-CE 
Energia e água 
intraccm. 
CE/não-CE 
Ind.min./qjímica 
intraccm. 
CE/não-CE 
Meta l cmecãni ca/autcm. 
intraccm. 
CE/não-CE 
Indústrias transformadoras 
intraccm. 
CE/não-CE 
Construção 
intraccm. 
CE/não-CE 
Distrib./hotéis 
intraccm. 
CE/não-CE 
Transport/Caun. 
intraccm. 
CE/não-CE 
Bancos/serv. financ./ 
/seguros 
intraccm. 
CE/não-CE 
Outros serviços 
intraccm. 
CE/não-CE 7 
6 
31 
13 
187 
102 
466 
171 
600 
156 
98 
10 
398 
130 
129 
35 
469 
126 
97 
28 6 
1 
8 
5 
55 
15 
151 
36 
144 
29 
16 
4 
138 
27 
24 
9 
143 
28 
32 
8 1 
1 
3 
5 
30 
25 
52 
31 
59 
24 
5 
1 
54 
18 
13 
5 
59 
21 
15 
7 0 
0 
0 
3 
9 
10 
12 
10 
9 
11 
2 
2 
9 
8 
3 
3 
24 
8 
2 
3 25 
4 
1 
1 14 
8 
47 
34 
288 
164 
687 
254 
823 
238 
121 
17 
612 
185 
171 
52 
728 
191 
147 
47 
TOTAIS 3259 879 429 128 78 41 4828 
Fonte: AMDATA 
Anexo IV.A.p.33 . _ 
45 7 
0 Quadro 8 apresenta a distribuição das operações de concentração (com 
exclusão das empresas comuns e das aquisições de participações minoritárias, 
tal como nos quadros anteriores) por tipo de operação. As "ofertas públicas" 
correspondem às operações em que a empresa adquirida tem cotação numa bolsa 
de valores de qualquer país. A categoria "aquisições privadas" inclui 
qualquer transacção em que a empresa adquirida não se encontra cotada numa 
bolsa de valores e a transacção não é abrangida por qualquer outra categoria. 
As "aquisições pelos quadros" são as operações em que a parte adquirente é 
constituída, parcial ou totalmente, pelos quadros da empresa adquirida. As 
"alienações" são definidas pela AMDATA como aquisições em que a empresa 
cedente se encontra sediada no Reino Unido. Finalmente, as "aquisições 
inversas" representam operações em que uma empresa cotada na bolsa adquire 
uma empresa não cotada e a emissão de acções em contrapartida dá origem ao 
controlo da empresa cotada pela empresa não cotada^8'. 
0 Quadro 8 mostra que as aquisições privadas constituem, de longe, o tipo 
mais frequente de operação, com 3 821 de um total de 4 828 operações 
intracomunitárias e CE/não CE. São especialmente frequentes em operações 
CE/não CE, dado que apenas 184 operações relativas a concentrações 
extracomunitárias pertencem a outras categorias. Por outro lado, as 
aquisições inversas são bastante raras, tendo-se registado apenas 3 casos em 
1992/1993. As aquisições pelos quadros foram relativamente frequentes no 
grupo de operações intracomunitárias, com mais de 12 % do número total de 
operações. A maioria das 184 operações extracomunitárias concentraram-se na 
categoria alienações. Essas operações foram relativamente frequentes nos 
sectores da distribuição e financeiro. As ofertas públicas de dimensão 
intracomunitária revelaram-se especialmente importantes no sector bancos, 
serviços financeiros e seguros, com 60 operações. 
Tal como se pode observar, a AMDATA permite uma classificação por tipo de 
operação muito mais pormenorizada do que a DOME, que apenas referia três 
tipos de operações: fusões e aquisições maioritárias, aquisições minoritárias 
e empresas comuns. Convém mencionar que a AMDATA não inclui uma categoria 
separada para fusões. Mesmo no caso de duas empresas que procedem à sua fusão 
numa única empresa, desaparecendo como entidades inicialmente autónomas, a 
AMDATA não inclui uma categoria separada de fusões. 
(8) A AMDATA inclui "alianças estratégicas", participações (minoritárias) e 
"cisões" como categorias adicionais não abrangidas na rubrica geral 
"aquisições maioritárias". As participações minoritárias são 
apresentadas na secção seguinte. 
Quadro 8 
DISTRIBUIÇÃO DAS OPERAÇÕES POR TIPO DE TRANSACÇÃO E SECTOR DE ACTIVIDADE - 1992/1993 
Ofertas públicas Aquisições privadas Aquis. pelos quadros Alienações Aquisições inversas Totais Tipo de 
transacção -
Sector-alvo SIC intraccm. CE/não-CE intraccm CE/não-CE intrac. CE/não-CE intraccm. CE/não-CE intraccm. CE/não-CE intraccm. OE/não-CE tJ 
Agricultura 10 9 6 11 3 1 
Energia eágua 5 3 38 24 00 4 7 
Ind. min./prod.quím. 12 12 209 133 30 3 37 16 
Metalarec./autaróveis 17 5 492 230 117 3 61 16 
Indústrias transfs. 29 3 617 214 97 2 80 19 
Construção 11 94 15 19 1 7 0 
Distribuição/hotéis 17 8 467 156 65 0 63 20 
Transport/caanicações 2 3 140 45 20 1 9 3 
Barcos/serv.fin./seguros 60 9 532 156 80 2 55 23 
Outros serviços 3 4 107 37 16 0 21 6 14 
47 
288 
687 
823 
121 
612 
171 
728 
147 8 
34 
164 
254 
238 
17 
185 
52 
191 
47 
TOTAIS 147 48 2705 1016 445 13 340 111 3638 1190 
Fonte: AMDATA 
4^ 
oo 
Anexo IV.A. p. 35 . __ 
459 
Nesse caso, a AMDATA identifica pelo menos uma das empresas como tendo algum 
controlo ou prioridade sobre uma das outras, tal como numa tomada de controlo 
ou numa aquisição maioritária. Em termos desta base de dados, existe sempre 
(pelo menos) uma empresa adquirente e uma empresa-aivoO) m Além disso, este 
método permite efectuar uma análise geográfica dos fluxos de concentrações 
com base na nacionalidade das empresas adquirentes e das empresas-alvo. 
<T4> Aquisições minoritárias e empresas comuns 
34. Os Quadros 1 e 9 fornecem informações sobre a evolução das aquisições de 
participações minoritárias^10' durante o último ano, em comparação com o 
período de 1987/1988 a 1991/1992. Contrariamente ao que se verificou com as 
fusões e as aquisições maioritárias, a aquisição de participações 
minoritárias não sofreu uma redução drástica em relação a 1991/1992. As 
operações nacionais e as operações EC/internacionais aumentaram em relação a 
1991/1992. A evolução foi relativamente semelhante na indústria 
transformadora e nos serviços. 0 número de operações deste tipo registou 
algum incremento no sector metalomecânico e automóveis e nos sectores 
financeiros e outros serviços. A concentração mais elevada de aquisições de 
participações minoritárias registou-se no sector bancos, seguros e serviços 
financeiros, com 80 operações nacionais e 39 operações transfronteiras 
envolvendo empresas comunitárias. Este elevado nível de actividade já existia 
nos anos anteriores, apesar de a cobertura temporal incompleta desses tipos 
de operações pela AMDATA antes de 1990/1991 não permitir comparações de longo 
prazo. 
O Quadro 9 resume a actividade internacional em termos de aquisições 
minoritárias envolvendo empresas comunitárias. As operações intracomunitárias 
foram muito mais frequentes do que as operações envolvendo empresas 
exteriores à Comunidade. A França foi o país que registou o número mais 
elevado de operações nacionais em 1992/93, seguida pela Itália. No 
Reino Unido e na Alemanha, dois países em que se registaram elevados níveis 
de concentrações em termos de aquisições maioritárias, o número de aquisições 
minoritárias foi bastante reduzido. 
(9) Apesar de isto se revelar por vezes difícil, sendo assim questionável, é 
igualmente verdade que o número de fusões "puras" é proporcionalmente 
muito pequeno. 
(10) A AMDATA define aquisições minoritárias ou participações como operações 
em que o adquirente não fica proprietário de mais de 50% da empresa 
adquirida. Os limiares para a inclusão são a dimensão da participação 
adquirida ser maior do que 30% ou, no caso de ser menor, o valor da 
transacção ser superior a 10 milhões de libras esterlinas. 
Quadro 9 
Nac. da empresa 
adquirida B DK Irl F Gr NACICNALIDADE-ALVO E NACIONALIDADE DOS ADQUIRENTES EM RELAÇÃO 
A AQUISIÇÕES DE PARTICIPAÇÕES MINORITÁRIAS - 1992/1993 
I Lux NL PT ES UK Total | EUA Escand. Eur.Ocid. Ext.Or. Amar. Eur.Or. 
e Can. Lat. Outros Total | TOTAL 
Nacionalidade da 
empresa adquirente 
Bélgica 
Dinamarca 
Irlanda 
França 
Alemanha 
Itália 
Luxemburgo 
Espanha 
Reino Unido 
Países Baixos 0 
14 
1 
1 
0 
0 
0 
0 
0 
0 1 
0 
0 
77 
0 
2 
0 
0 
5 
1 1 
0 
0 
3 
11 
0 
0 
1 
0 
o o 
o 
o 
5 
2 
41 
0 
0 
3 
1 1 
0 
0 
0 
1 
o o o 
3 
15 0 
1 
0 
3 
2 
3 
0 
15 
3 
0 0 
o o 1 
3 
0 
o o 
14 
0 11 
15 
3 
93 
19 
46 
1 
17 
28 
21 3 
2 
14 
12 
3 
1 
12 
2 n 
18 
5 
107 
31 
49 
1 
18 
41 
23 
Total intraccm. 14 16 1 86 16 0 52 1 20 3 27 18 254 10 10 49 304 
EUA e Canadá 
Escandinávia 
Europa Ocidental 
Extremo Oriente 
Médio Oriente 
Europa Oriental 
Internacional 2 0 1 1 14 
5 
10 
7 
1 
2 
3 
Total resto ob tardo 2 0 10 4 0 5 0 8 42 
TOTAL Œ + resto do 
do mundo 16 18 1 96 20 0 57 1 25 4 32 26 296 
Fonte: AMDATA 
O 
Anexo IV.A.p.37 às* 
461 
A principal nacionalidade das empresas adquirentes em relação a operações 
transfronteiras deste tipo foi a francesa, com 16 operações 
intracomunitárias e 14 operações com empresas de países não CE. A França foi 
também muito visada por parte de outras empresas, quer comunitárias, quer não 
comunitárias relativamente a aquisições minoritárias em empresas suas (19 
casos). Vale igualmente a pena mencionar que a Espanha, com 17 operações 
internacionais, constituiu o segundo país mais visado, seguido da Itália, com 
16 operações. 
Os dados relativos às empresas comuns são apenas os constantes do Quadro 1. 
Estes dados foram amavelmente cedidos pela KPMG. Estas séries incluem dados 
de três tipos de acordos : 
a) Acordos entre duas ou mais empresas, que não são filiais da mesma 
empresa-mãe, para criar uma nova iniciativa, que podia ser uma nova 
empresa, o desenvolvimento de um jazigo petrolífero ou qualquer outro 
empreendimento, desde que novo e independente. 
b) Acordos de criação de um consórcio para efectuar aquisições ou 
desenvolver bens ou serviços numa base definitiva ou de longo prazo. 
c) Acordos em que duas empresas separadas efectuam uma fusão das suas 
subsidiárias. 
Isto implica que as categorias incluídas no Quadro 1 sob rubricas diferentes 
não são completamente independentes umas das outras. Além disso, não se deve 
esquecer que no caso das empresas comuns é contada uma operação sempre que 
uma empresa atravessa a fronteira. Isto significa que no caso da criação de 
uma empresa comum por três empresas, duas das quais atravessam uma fronteira, 
a operação é contabilizada duas vezes. 
A base de dados KPMG não inclui informações relativas a empresas comuns 
nacionais, tal como se indicou anteriormente. Além disso, as operações 
CE/não CE são contabilizadas sem qualquer referência à nacionalidade da 
empresa adquirente ou da empresa-alvo, dado que é mais difícil ou por vezes 
mesmo impossível identificar este dado neste tipo de operação. 
O Quadro 1 mostra que o número de empresas comuns intracomunitárias aumentou 
consideravelmente na indústria transformadora durante o último ano, 
Anexo IV.A. p.38 
encontrando-se no entanto a um nível ainda inferior ao de 1991/1992. No 
entanto, as operações CE/não CE na indústria transformadora mantiveram a sua 
tendência descendente iniciada em 1991/1992. Vale a pena referir que as 
empresas comuns criadas no sector da indústria transformadora entre empresas 
CE e não CE são muito mais frequentes do que as operações intracomunitárias. 
A maior parte das empresas comuns intra e extracomunitárias criadas na 
indústria transformadora verificaram-se no sector metalomecânico &• dos 
veículos a motor seguido pelo sector dos produtos minerais e indústria 
química e pela indústria transformadora em geral. 
A evolução no sector dos serviços foi mais uniforme, com reduções em todos os 
tipos de operações. O número de empresas comuns de natureza intracomunitária 
dimunuiu para um terço em relação a 1991/1992 no sector dos serviços. A 
redução foi igualmente constante, ainda que menos acentuada na área CE/não 
CE. 
A maior parte das operações deste tipo verif içaram-se no sector bancos,, 
seguros e serviços financeiros, com 85 empresas comuns envolvendo empresas 
comunitárias criadas em 1992/1993. É igualmente importante assinalar o 
elevado número de empresas comuns registadas pela KPMG fora da Comunidade. 
Anexo IV.B. p.1 
463 
<T9> B. O programa de estudos de 1993 
35. A DG IV encomendou em 1993 oito estudos. Um destes estudos, intitulado 
"Análise dos problemas técnicos e económicos relacionados com a aplicação das 
regras da concorrência ao sector da electricidade", destina-se a ser 
publicado. Os outros dois não serão publicados. 0 primeiro relaciona-se com 
as diferenças de preços dos produtos electrónicos de consumo, enquanto o 
segundo faz uma análise da questão dos subsídios cruzados. Durante o último 
ano foram igualmente encomendados cinco estudos confidenciais, de natureza 
instrumental para o trabalho interno da DG IV. Dada a natureza confidencial 
desses estudos, não é possível apresentar um resumo das suas conclusões nesta 
secção. 
<T4> Resumo dos estudos destinados a publicação 
<T5> - Análise dos problemas técnicos e económicos relacionados com a 
aplicação das regras de concorrência ao sector da electricidade 
36. O problema da discriminação de preços no sector da electricidade é 
abordado em quatro capítulos. A primeira parte estrutura o problema segundo 
uma abordagem metodológica que determina a organização do resto do relatório. 
O segundo capítulo apresenta as diferentes variantes de bens e serviços em 
relação às quais se pode verificar uma discriminação de preços; introduz 
igualmente noções de custo, às quais se pode recorrer para analisar a 
discriminação. A terceira secção é consagrada à caracterização da 
discriminação dos preços através - de uma análise de custos. Finalmente, a 
quarta parte examina como a discriminação dos preços pode ser explicada por 
um comportamento económico normal ou ser justificada num comportamento 
regulamentado. 
O primeiro capítulo estrutura o problema da discriminação dos preços no 
sector da electricidade. Recordam-se os três tipos de discriminação 
habitualmente previstos na teoria económica, concluindo-se que qualquer deles 
é pertinente para a análise do sector da electricidade. O capítulo introduz 
igualmente a distinção entre mercado regulamentado' e não regulamentado; 
argumenta-se que, se o mercado regulamentado constitui actualmente o quadro 
natural no qual se devem examinar as questões de discriminação no sector da 
electricidade, torna-se igualmente necessário caracterizar as práticas 
discriminatórias que resultariam de um comportamento económico normal. Estas 
Anexo IV.B. p.2 
464 
últimas são função do tipo de concorrência que vigora no mercado. O sector da 
electricidade constitui, deste ponto de vista e nas circunstâncias actuais, 
um sector relativamente simples de analisar, uma vez que se pode remeter para 
o caso do monopólio. Na origem das práticas discriminatórias existentes nos 
mercados regulamentados podem existir diversas razões. Entre elas, convém 
fazer a distinção, explicitamente reconhecida na prática regulamentar 
americana, entre discriminação justificada e não justificada. A justificação 
baseia-se numa melhoria da eficácia económica, sendo as discriminações que 
não podem referir-se a tal melhoria consideradas como não justificadas. 
Partindo das noções assim introduzidas, deduz-se que o estudo da 
discriminação pode dividir-se em cinco temas, apresentando cada um deles uma 
caracterização especial das práticas discriminatórias. O primeiro tema 
refere-se à caracterização jurídica da discriminação; com efeito, esta noção 
poderá ser muito diferente da considerada habitualmente em economia. Este 
tema, que releva do direito, não é abordado no relatório. O segundo tema é a 
caracterização económica de uma prática discriminatória no sector da 
electricidade. Esta caracterização exige que sejam definidos os bens e as 
suas variantes, bem como as noções de custo a que se refere. Os terceiro e 
quarto temas relevam da caracterização das discriminações resultantes 
respectivamente de um comportamento económico normal e de um comportamento 
regulamentado. Dentro deste último tema, a questão do nível de discriminação 
susceptível de ser justificado pela melhoria da eficácia económica tem uma 
importância especial. Finalmente, o quinto tema é a caracterização 
quantificada do impacte de uma discriminação em termos de eficiência 
económica (medida através de uma função de bem-estar). Por definição, esta 
questão releva de estudos casuísticos e não pode ser aqui abordada. No 
entanto, conclui-se que tais estudos deverão poder efectuar-se no caso da 
electricidade enquanto se continuar no quadro do comportamento económico 
normal de um monopólio e no quadro de um comportamento regulamentado. 
O segundo capítulo define o mercado em que se devem estudar as questões de 
discriminação, bem como as noções de custo a que se deve recorrer na análise. 
Para evitar qualquer discussão técnica ou matemática, a discussão é 
inteiramente conduzida com base em exemplos. Convém assinalar que na maioria 
dos casos (a interruptibilidade definida em termos de potência e de energia 
constitui uma excepção) isto não constitui uma restrição à generalidade dos 
conceitos. Os conceitos apresentados aqui em termos de exemplo podem, com 
efeito, ser alargados a casos reais mediante o recurso aos instrumentos de 
cálculo adequados. Define-se o mercado em causa como o mercado que inclui os 
fornecimentos de electricidade e serviços de transporte de electricidade. 
Anexo IV.B. p.3 
465 
Estes fornecimentos e serviços são colocados no mercado sob diversas 
variantes. Podem diferir devido à localização geográfica, ao volume, à 
regularidade e à interruptibilidade. Podem ser agrupados (fornecimento que 
integra a produção e o transporte) ou separados (serviço de transporte 
separado da produção). Podem ser invocadas diferentes noções de custo para 
tentar justificar as diferenças de preço. Introduzem-se as noções de custo 
imputado, de custo incremental e de custo marginal. 
O terceiro capítulo aborda a caracterização económica de uma discriminação. 
Se esta noção não apresenta muitas dificuldades em relação a modelos 
estilizados habituais na teoria económica, existem dificuldades de execução 
logo que se torna necessário fazer referência a custos reais. A análise é 
apresentada em relação às diversas variantes de fornecimentos e serviços 
introduzidas no capítulo 2. Recorre às noções de custo introduzidas no mesmo 
capítulo. Pode ver-se que as conclusões quanto à existência de uma 
discriminação podem divergir fortemente segundo o contexto em que as 
transacções foram celebradas e segundo as noções de custo a que se recorre. 
Os custos marginais são os que menos se prestam à prática de uma 
discriminação. No entanto, levantam questões de aplicação prática, são por 
vezes difíceis de interpretar e, em qualquer caso, de verificar. Os custos 
incrementais eliminam algumas destas dificuldades, mas introduzem graus de 
liberdade que podem ser aproveitados para introduzir discriminações. A 
caracterização da discriminação levanta, portanto, problemas de uniformização 
dos métodos de avaliação de custo aplicados. Um requisito mínimo consiste em 
pedir a todas as empresas que justificam qualquer diferenciação de preços 
através de diferenças de custos incrementais que demonstrem que seguem nesta 
matéria cálculos de custo bem formalizados e aplicados de maneira não 
discriminatória às suas diferentes transacções. Uma situação melhor é aquela 
em que o cálculo de custo incremental está harmonizado a nível nacional ou 
comunitário. Estas observações são ainda mais pertinentes em relação aos 
custos imputados. Por definição, estes últimos são os que se prestam mais 
facilmente a práticas discriminatórias. Com efeito, excepto se puder ser 
validada com base noutras abordagens (custo marginal ou incremental), uma 
justificação de diferenças de preços através de diferenças de custos 
imputados não tem justificação económica. Os custos imputados apresentam no 
entanto uma grande vantagem pelo facto de serem mais facilmente verificáveis 
com base nas informações contabilísticas. Também aqui um requisito mínimo 
parece ser que qualquer justificação de diferenças de preços baseada em 
diferenças de custos imputados seja objecto de um processo formal aplicado de 
maneira não discriminatória. A situação ideal seria a de processos de 
Anexo IV.B. p.4 Ass 466 
imputação de custos poderem ser objecto de uma certa uniformização entre as 
empresas dos países membros. 
O quarto capítulo aborda a caracterização das discriminações resultantes de 
um comportamento económico normal e de um comportamento regulamentado. O 
comportamento económico normal abrange uma vasta gama de possibilidades de 
discriminação. Na prática, se se quiser evitar que o recurso ao comportamento 
económico normal permita explicar praticamente qualquer discriminação, parece 
importante caracterizar, simultaneamente de maneira jurídica e através de 
avaliações quantificadas de bem-estar, as discriminações que apesar de serem 
compatíveis com um comportamento económico normal constituem com efeito um 
abuso de posição dominante. A noção de preço excessivo poderá facilitar 
consideravelmente esta caracterização. 
Da mesma forma, o comportamento regulamentado pode abranger uma vasta gama de 
práticas discriminatórias. Também aqui parece essencial poder caracterizar, 
juridicamente ou através de avaliações quantificadas de bem-estar, o que 
podem ser exigências regulamentares aceitáveis. Dentro destas obrigações 
regulamentares aceitáveis, as discriminações práticas devem poder ser 
justificadas em termos de eficácia económica, o que pode ser parcialmente 
realizado a partir de análises não quantificadas. 
<T4> Resumo dos estudos não destinados a publicação 
<T5> Estudo sobre os preços dos produtos electrónicos de consumo 
37. Este estudo foi efectuado pelo Centro Internacional de Investigação 
Económica da Universidade de Sussex (Reino Unido). O estudo baseou-se numa 
combinação de diversas fontes de dados que permitiram comparar os preços 
praticados na Comunidade em relação a vários produtos electrónicos de 
consumo: leitores de CD, televisores a cores, câmaras de vídeo e 
vídeo-gravadores de cassetes. A principal conclusão do estudo foi que existem 
consideráveis diferenças de preços em relação a alguns produtos de mercado 
para mercado e que certos mercados comunitários parecem ter preços bastante 
mais elevados do que outros mercados. Por outro lado, a média de preços 
parece bastante convergente se se considerar apenas a França, a Alemanha e o 
Reino Unido. Apesar do estudo não constituir um inquérito completo, apresenta 
uma ilustração das diferenças de preços e dos problemas relacionados com a 
sua avaliação. 
Anexo IV.B. p.5 
467 
0 estudo abrange o Reino Unido, a França e a Alemanha de forma bastante 
pormenorizada, incluindo também informações sobre os Países Baixos, a 
Dinamarca, a Bélgica, a Espanha, a Grécia e a Itália, no que se refere à 
Europa, e ao Japão. 
No Reino Unido, na França e na Alemanha não foi fácil encontrar variações 
consideráveis de preços (com inclusão de IVA) em relação aos produtos que 
tinham modelos idênticos à venda em vários países. No entanto, em relação a 
alguns modelos, os preços variam consideravelmente nestes três países. 
Existem alguns indícios de que em relação aos rádios-leitores de cassetes, os 
preços eram mais elevados em França do que nos outros dois países. As taxas 
de câmbio registadas no Outono de 1992 fizeram com que os preços franceses 
fossem cerca de 20 % superiores aos do Reino Unido. 
A relativa semelhança de preços existente nestes três Estados-membros não é 
extensiva a toda a Comunidade. 
Na Itália, Grécia, Dinamarca e Espanha (em menor escala), os preços são 
frequentemente bastante mais altos do que em França, na Alemanha e no 
Reino Unido. Na Dinamarca, por exemplo, há preços de vídeo-gravadores de 
cassetes, de rádios-leitores de cassetes e de televisores superiores em 50 %, 
apesar de as taxas do IVA na Dinamarca não serem muito mais elevados. 
Nesta amostra, a nível de preços médios verificou-se um certo número de 
diferenças individuais em relação a alguns modelos. As diferenças de preços 
emergiram a nível das marcas. Por exemplo, algumas marcas são relativamente 
mais caras em certos mercados, mesmo quando o nível geral de preços nesses 
mercados não é excepcionalmente elevado. 
Uma amostragem muito incipiente de preços efectuada no mercado japonês não 
indicou, à primeira vista, que muitos artigos da CE sejam mais dispendiosos 
no Japão do que na Comunidade. 
O estudo revelou igualmente alguns problemas técnicos no estabelecimento de 
comparações de preços. Por exemplo, as diferenças técnicas são comuns a todos 
os produtos, com excepção dos produtos puramente áudio, e dado que nem sempre 
estavam disponíveis modelos idênticos, não foi fácil estabelecer 
equivalências exactas de preços. Além disso, existem diferenças em relação às 
condições da garantia, o que implica mais complicações. De igual forma, os 
Anexo IV.B. p.6 468 
valores relativos às diferenças médias entre mercados são muito sensíveis â 
metodologia por amostragem e ao método de determinação de médias, 
<T5> Imputação de custos e subvenções cruzadas 
38. O estudo examina o problema das subvenções cruzadas entre diferentes 
actividades dentro de uma empresa, o que tem consequências para a política da 
concorrência. 
As subvenções cruzadas numa empresa podem surgir quando existem custos comuns 
a duas ou mais actividades. A imputação destes custos entre essas actividades 
pode ter influência no processo da concorrência. De igual forma, as 
subvenções cruzadas podem ter origem no contexto de uma situação monopolista. 
Em tais circunstâncias, o monopolista que também opera num mercado sujeito a 
concorrência pode absorver alguns dos custos deste último mercado no sector 
do monopólio, distorcendo assim a concorrência no sector concorrencial. Uma 
empresa monopolista pode encontrar-se igualmente numa posição em que existam 
custos comuns importantes. 
Estas questões têm um interesse especial para as autoridades da concorrência, 
particularmente no caso de se verificar a retirada de direitos exclusivos às 
empresa monopolistas, permitindo a abertura da concorrência em mercados 
anteriormente fechados. 
No caso de uma empresa monopolista efectuar subvenções cruzadas para 
actividades concorrenciais a partir do monopólio, existe claramente um 
problema de política de concorrência. No entanto, a existência de custos 
comuns resultantes da partilha de activos pode originar ganhos de 
produtividade. De qualquer forma, a existência de imputações de custos 
inadequadas pode dar origem a problemas de concorrência. 
39. O estudo examina três métodos de imputação de custos nestas 
circunstâncias, que são: custos totalmente imputados, imputação de custos 
incrementais e imputação de custos numa base individual, podendo qualquer 
deles ser utilizado para identificar subvenções cruzadas. Cada um destes 
métodos é sensível às bases em que é efectuado.. De forma geral, as empresas 
escolhem entre estes três métodos, dependendo da informação que desejam 
produzir, do contexto de mercado da empresa em causa e do enquadramento 
regulamentar. 
Anexo IV.B. p.7 
469 
40. As empresas públicas tem com frequência sistemas de contabilidade de 
custos deficientes. Esta situação alterar-se-á com a liberalização dos 
mercados. Quando uma empresa estatal é privatizada, o problema da 
contabilidade relativa às subvenções cruzadas torna-se mais importante, uma 
vez que a empresa pretende eliminar qualquer redistribuição das subvenções 
cruzadas ou utiliza essas subvenções como uma barreira à entrada no mercado. 
Nalguns casos, este tipo de empresa possui sistemas de contabilidade que lhe 
são impostos por uma autoridade nacional de regulamentação. 
41. O estudo sublinha a ligação entre princípios de definição de preços e 
sistemas de contabilidade de custos comuns e subvenções cruzadas em redes. É 
este especialmente o caso quando existem restrições impostas sobre a fixação 
de preços, por exemplo, "uniformidade", "preços acessíveis" ou "médias 
geográficas". Nestas circunstâncias, o estudo reconhece a possibilidade de 
existirem contradições no caso de essas redes enfrentarem novos concorrentes. 
42. O estudo demonstra a importância do problema das subvenções cruzadas e 
da imputação de custos em termos de mercado único. A integração económica 
pode ser influenciada pela resposta a estes problemas em sectores tais como a 
energia e as telecomunicações. Consequentemente, a resolução destes problemas 
é considerada uma questão política importante. 
43. São sugeridas e analisadas algumas soluções para os problemas da 
contabilidade e das subvenções cruzadas. A separação estrutural das 
actividades relevantes seria uma solução, ainda que isso pudesse provocar 
perda de economias resultantes da dimensão. De igual forma, a regulamentação 
pormenorizada dos sistemas de contabilidade permitiria solucionar o problema, 
ainda que uma vez mais com custos para a economia. 
44. Os resultados do estudo sugerem que a melhor política seria recorrer a 
declarações de princípio gerais e impor às empresas em causa a obrigação de 
manterem uma documentação de contabilidade analítica de natureza a 
permitir-lhes demonstrar que a sua conduta não infringe esses princípios. O 
estudo sustenta que logo que esses princípios gerais forem estabelecidos, 
deviam ser apoiados por um inquérito de metodologias de imputação a efectuar 
no local, pelo aprofundamento do "princípio do investidor numa economia de 
mercado" e pela aplicação das regras da concorrência. 
Anexo IV.B. p. 8 
470 
<T4> Estudos confidenciais 
Estudo do plano de reestruturação da empresa siderúrgica integrada 
espanhola CSI. 
Estudo do plano de reestruturação da empresa espanhola de aços especiais 
Sidenor. 
Estudo do mercado da construção naval em 1993. 
Reduções de capacidade previstas nos estaleiros da antiga RDA. 
Análise das práticas da gestão colectiva dos direitos relativos à 
distribuição por cabo na Bélgica. 
Anexo IV.C. p.l 
471 
<T9> C. Nota estatística sobre as operações de concentração notificadas 
nos termos do Regulamento (CEE) N° 4064/89 do Conselho 
<T3> §1. Introdução 
45. O Regulamento (CEE) N° 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das 
operações de concentração, entrou em vigor em Setembro de 1990. De acordo com 
a prática instituída pelos dois Relatórios precedentes sobre a Política de 
Concorrência, a Comissão elaborou uma análise estatística pormenorizada dos 
casos apreciados em aplicação do regulamento até Setembro de 1993. Por uma 
questão de uniformidade, utilizou-se a mesma metodologia do ano passado. 
46. Os quadros adiante apresentados fornecem uma descrição estatística dos 
casos classificados por tipo de operação de concentração, da sua dimensão 
geográfica, dos sectores económicos envolvidos e da nacionalidade das 
empresas em causa. 
47. Foram excluídos os casos notificados oficialmente à Comissão, mas não 
abrangidos pelo regulamento. Foram igualmente excluídas as notificações 
anuladas ou retiradas. 
48. Os casos foram agrupados em três períodos (1990-91, 1991/92 e 1992/93). 
Cada grupo abrange notificações (ou decisões) efectuadas no período de 21 de 
Setembro até 20 de Setembro do ano seguinte. Este agrupamento, que é 
determinado pela data da entrada em vigor do regulamento, não coincide 
exactamente com os períodos usados na parte A do presente anexo. 
<T3> §2. Tipo de operação e dimensão geográfica 
das concentrações (Quadro 1) 
49. O Quadro 1 mostra a repartição das operações efectuadas em 1990/91, 
1991/92 e 1992/93 por tipo de operação e pela sua dimensão geográfica. 
50. Existem seis tipos diferentes de concentrações. A rubrica "aquisições 
maioritárias" inclui os casos em que uma ou mais empresas adquirem títulos ou 
activos por via contratual ou por qualquer outro meio, adquirindo assim o 
controlo directo ou indirecto da totalidade ou de partes de uma ou mais 
empresas. No entanto, os casos em que a aquisição ocorre sob a forma de uma 
oferta pública dos títulos da empresa adquirida foram excluídos das 
Anexo IV.C. p.2 
472 
"aquisições maioritárias". Estes casos de ofertas públicas foram 
adicionalmente divididos em casos em que a oferta foi contestada pela empresa 
adquirida e casos em que a oferta se efectuou de comum acordo. A rubrica 
"Outras" inclui uma operação de participações cruzadas efectuada tanto em 
1990/91 como em 1992/93 e um caso de cisão em 1991/92. 
51. Relativamente à dimensão geográfica da operação, foram utilizados os 
memos quatro grupos do ano passado: operações nacionais, que envolvem duas ou 
mais empresas do mesmo país (não necessariamente um Estado-membro); operações 
de dimensão comunitária, que envolvem empresas de pelo menos dois 
Estados-membros diferentes; a terceira categoria inclui operações entre pelo 
menos uma empresa de um Estado-membro e pelo menos uma empresa de um país não 
comunitário; finalmente, as operações extracomunitárias são as que envolvem 
apenas empresas de pelo menos dois países não comunitários, sem participação 
de empresas de qualquer Estado-membro. 
52. Em 1992/93, o número total de casos abrangidos pelo regulamento sofreu 
uma redução em relação ao total do ano anterior (52 casos, em comparação com 
57 casos). Se se tiver em conta o clima económico menos positivo que se vive 
actualmente, esta redução não pode constituir uma surpresa. 
53. Uma vez mais, as aquisições de participações maioritárias e as empresa 
comuns constituíram de longe o tipo de operações de concentração mais 
frequentes, tendo representado, respectivamente, 35 % e 51 % do total dos 
casos notificados em 1992/93. Afigura-se que o acentuado aumento da 
percentagem de casos de empresas comuns que se verificou em 1991/92 em 
comparação com 1990/91 (49 % contra 32 %) estabilizou actualmente a um nível 
de cerca de 50 % de todos os casos, uma vez que os dados de 1992/93 
apresentam apenas um aumento marginal (isto é, 5.1 %). Em relação aos outros 
tipos de operações de concentração, nomeadamente as ofertas públicas 
efectuadas de comum acordo ou objecto de contestação, as fusões e outras, o 
número de casos continua a ser reduzido e é comparável à situação existente 
em anos anteriores. 
54. No que se refere à dimensão geográfica das operações, o facto mais 
saliente das estatísticas deste ano é constituído pelo aumento substancial 
das operações de dimensão puramente comunitária, que não abrangem qualquer 
empresa extracomunitária. Em 1991/92, estas operações representaram 33 % do 
Anexo IV. C. p. 3 A — __ 
473 
total, mas em 1992/93 esta percentagem aumentou para mais de metade do total 
(51 %). Isto constitui um indicador do aumento da integração transfronteiras 
na Comunidade. A contrapartida do aumento das operações puramente 
comunitárias foi a grande diminuição do número de operações envolvendo 
empresas comunitárias e não comunitárias. O número total destas operações 
passou de 20, em 1991/92, para apenas 10 em 1992/93. 
<T3> §3. Sectores económicos das operações (Quadro 2) 
55. Os casos notificados estão classificados segundo o código NACE 
correspondente à actividade económica principal resultante da operação de 
concentração. Esta repartição sectorial é ainda analisada em termos de 
dimensão geográfica da concentração. 
56. Em 1992/93 registou-se um maior número de casos no sector dos serviços 
em comparação com a indústria transformadora no seu conjunto. Esta situação 
inverte a posição registada nos dois anos anteriores. Enquanto as actividades 
transformadoras, nomeadamente as grandes categorias 1, 2 e 3 da classificação 
NACE, representaram 62 % e 58 % das operações totais em 1990/91 e 1991/92 
respectivamente, em 1992/93 representaram menos de metade do total de 
operações notificadas (23 operações, correspondendo a 44 %) . O aumento de 
actividades no sector dos serviços explica-se fundamentalmente pelo grande 
aumento do número de operações no sector imobiliário, nos serviços 
informáticos e nos serviços profissionais, bem como pela manutenção de um 
elevado número de concentrações no sector dos transportes, comunicações e 
serviços financeiros. Em 1992/93, registaram-se 9 casos no sector das 
actividades imobiliárias, serviços informáticos e serviços profissionais em 
comparação com apenas 3 casos no ano anterior, enquanto o sector dos 
transportes, comunicações e serviços financeiros registou o número mais 
elevado de operações em 1992/93, com um total de 13 casos. 
<T3> §4. Operações por nacionalidade das empresas envolvidas (Quadro 3) 
57. O Quadro 3 inclui informações relativas à nacionalidade das empresas 
envolvidas nas operações. Dado que duas ou mais empresas da mesma ou de 
diferentes nacionalidades podem estar envolvidas na mesma operação, esta 
informação pode ser apresentada de diferentes formas. Para simplificar a 
análise e facilitar a comparação relativa aos últimos três anos, o Quadro 3 
apresenta uma divisão por nacionalidade das empresas envolvidas nas operações 
Anexo IV.C. p. 4 
474 
abrangidas pelo regulamento. Os países estão classificados de acordo com a 
frequência de casos que envolvem empresas da correspondente nacionalidade e 
estão divididos em dois grupos: Estados-membros e Estados não-membros. 
58. Tal como se previa em termos gerais, existe uma correlação relativamente 
grande entre a frequência de casos envolvendo empresas de uma determinada 
nacionalidade e a dimensão económica do país correspondente. Os cinco maiores 
Estados-membros lideram a lista dos países comunitários e os Estados Unidos 
registam o maior número de operações em relação aos países não comunitários. 
59. Em 1992/93, tal como em 1990/91 e 1991/92, a França, a Alemanha e o 
Reino Unido registaram o maior número de casos. As empresas francesas 
estiveram uma vez mais especialmente activas no domínio das fusões e das 
aquisições em 1992/93, registando o maior número de casos ao longo dos 
últimos três anos (80) , em comparação com o Reino Unido (64) e a Alemanha 
(59) . As empresas italianas e espanholas têm uma presença menos activa na 
lista de 1992/93 em comparação com 1991/92 (8 e 5 casos, respectivamente, em 
comparação com 16 e 11 em relação ao ano anterior) . As empresas dos 
Países Baixos estiveram relativamente mais activas em 1992/93, com 8 casos, 
em comparação com apenas 3 em 1990/91 e 1991/92. 
<T3> §5. Análise dos casos que deram origem a uma decisão nos termos 
do n° 2 ou do n° 3 do artigo 8o (Quadro 4) 
60. O Quadro 4 apresenta uma informação pormenorizada sobre as decisões 
adoptadas nos termos do n° 2 e do n° 3 do artigo 8o do regulamento. Apesar de 
a maioria dos casos notificados abrangidos pelo regulamento serem autorizados 
no prazo habitual de um mês através de uma decisão nos termos do n" 1, alínea 
b) , do artigo 6o, no caso de a operação proposta suscitar sérias dúvidas 
quanto à sua compatibilidade com o mercado comum a Comissão dá início a uma 
segunda fase da análise, mais exaustiva, através de uma decisão nos termos do 
n° 1, alínea c) , do artigo 6o. Este processo termina habitualmente^11' 
através de uma decisão nos termos do n° 2 ou do n° 3 do artigo 8o. 
(11) Com excepção de uma operação, foi esta, com efeito, a regra. Essa 
operação referiu-se ao processo n° IV/M.238 - Siemens/Philips, em que as 
partes retiraram a sua notificação após a Comissão ter decidido dar 
início à segunda fase do processo. 
Anexo IV.C. p.5 475 
61. O número de casos que dão origem a uma decisão nos termos do artigo 8o é 
relativamente reduzido, o que não permite retirar grandes conclusões. No 
entanto, o número de casos que atingem a segunda fase do processo parece 
relativamente estável, registando cerca de 4 casos por ano (4 em 90/91, 3 em 
91/92 e 4 em 92/93) . Isto corresponde a pouco menos de 10 % de todos os casos 
abrangidos pelo regulamento. Contudo, deve assinalar-se que estas 
estatísticas apenas têm em consideração os processos encerrados durante o ano 
em análise e que no final do ano 1992/93 a Comissão deu início à segunda fase 
do processo em três outros casos que aparecerão nas estatísticas relativas a 
1993/94. 
62. O exame das decisões individuais do Quadro 4 mostra que existem 
relativamente poucos casos envolvendo empresas comuns (apenas 2 dos 11 casos) 
e que todos os casos, exceptuando um, se referem ao sector transformador. 
Anexo p. 6 AHC 
Quadro 1 Operações por tipo de concentração e dimensão geográfica 
Tipo de concentração 
Aquisição de particip. 
maioritária 
OPA amigável 
OPA contestada 
Empresa comum/controlo 
Fusão 
Outros 
Total 1990/91 
ABC D Total 
5 11 8 2 26 
1 2 
1 2 
1 15 
1 1 
0 1 
7 18 16 6 47 1991/92 
A B C D Total 
6 6 
0 2 
0 0 
3 10 
1 0 
0 1 
10 19 20 1 22 
0 3 
0 1 
6 28 
1 2 
0 1 
8 57 
Tipo de concentração 
Aquisição de particip. 
maioritária 
OPA amigável 
OPA contestada 
Empresa comum/controlo 
Fusão 
Participação cruzada 
Aquis. de particip. 
minoritária 
Total 1992/93 
A B C D Total 
3 9 
1 1 
0 0 
5 15 
1 1 
0 0 
1 0 0 19 
1 3 
0 0 
2 26 
0 2 
1 1 
0 1 
11 26 11 4 52 
A= Nacional, B= Comunitária, C» Comunitária e não-CE, D= Extracomunitária 
Fonte: Base de dados MTF. 
Anexo IV.C. p. 7 
Quadro 2 477 
Operações por sector económico e dimensão geográfica 
1990/91 1991/92 
Código NACE 
1. Alimentação, têxteis 
e vestuário 
2. Madeira, papel, 
refin., prod, quím., 
prod, metálicos e 
máquinas 
3. Equip, elect, e de 
transp. e mobiliário 
4. Serv.púb.de dist. 
água, gás e electr. 
e construção 
5. Com. por grosso, 
hotéis e restaurantes 
6. Transport., comun. 
e serviços financ. 
7. Activ.imob., serv. 
informáticos e serv. 
profissionais 
8. Ensino e saúde 
pública 
9. Serv. colectivos, 
sociais e pessoais 
Total A B C D Total A B C D Total 1992/93 
A B C D Total 
12 0 5 
6 1 1 11 1 1 4 
7 3 18 
2 3 6 2 13 
0 10 0 1 
0 4 10 5 
0 3 0 2 5 
0 0 5 0 5 
0 0 0 0 0 
0 0 112 
7 18 16 6 47 2 2 5 2 11 
10 0 0 1 
2 5 10 8 
1 4 5 2 12 
1110 3 
0 0 0 0 0 
0 0 0 0 0 
10 19 20 8 57 1 5 
0 12 
0 5 10 6 
0 10 0 1 
0 5 10 6 
3 8 0 2 13 
4 3 119 
0 0 0 0 0 
0 0 0 0 0 
11 26 11 4 52 
A= Nacional, B= Comunitária, C= Comunitária e não-CE, D= Extracomunitária 
Fonte: Base de dados MTF. 
Anexo IV.C 
Quadro 3 p.8 
478 
Operações por nacionalidade das empresas envolvidas 
França 
Reino Unido 
Alemanha 
Itália 
Espanha 
Países Baixos 
Bélgica 
Portugal 
Dinamarca 
Irlanda 
Luxemburgo 
Grécia 
EUA 
Suécia 
Suíça 
Japão 
Canadá 
África do Sul 
Koweit 
Austrália 
Áustria 
Finlândia 
Hong Kong 
Nova Zelândia 
Ilhas Virgens 1990/91 
27 
16 
14 
6 
5 
3 
1 
14 
3 
5 
5 
1 1991/92 
23 
31 
25 
16 
11 
3 
5 
1 
2 
13 
12 
6 
2 
2 
2 
1 
1 1992/93 
30 
17 
20 
8 
5 
8 
4 
3 
2 
1 
1 TOTAL 
80 
64 
59 
30 
21 
14 
10 
4 
4 
1 
1 
0 
34 
17 
17 
8 
5 
4 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
Total empresas 101 
Total operações 47 159 
57 119 
52 
Quadro 4 Repartição das decisões finais resultantes de processos nos termos do n" 1, alínea c), 
do artigo 6* do Regulamento (CEE) n* 4064/89 do Conselho 
N* de casos 
Tipo de 
operação 
Dimensão 
geográfica 
Código NACE 
Nacionalidade das 
empresas envolvidas i i i 
| 1990/91 | 1991/92 | | , . 1 , 1 
| Decisões do n° 2 do artigo 8° | Decisões do n* 3 do | Decisões do n° 2 do artigo 8° | Decisões do n* 3 | 
| | artigo 8° | | do artigo 8° | 
| , 1 1 , 1 1 
| Com condições | Sem condições | | Com condições | Sem condições | | 
I 3 | 1 | 0 | 2 | 0 | l | 
| Aquisição | Aquisição | - | OPA amigável | - | Aquisição | 
| maioritária (2) | maioritária | | OPA contestada | | maioritária | 
| Empresa comum/ | | | | | | 
| controlo (1) | | | | | | 
| Nac. (1) | Extra-CE | - | Comunitária (1) | - | Comunitária/não CE (1) | 
| Com. (2) | | | Comunitária/ | | | 
| | | | não CE (1) | | | 
| 31 (2) | 29 | - | 159 | - | 35 | 
| 32 (1) | | | 55 | | | 
| Franc./Italiana | Sueca/Suíça | - | Belga/Francesa | - | Canadiana/Francesa/ | 
;| (2) | | - | Francesa/Suíça | - . | Italiana | 
| Alemã/Alemã | | | | | | vo 
4^ 
N° de casos 
Tipo de 
operação 
Dimensão 
Geográfica 
Código NACE 
Nacionalidade das 
empresas envolvidas | 1992/93 | 
I I I 
| Decisões do n° 2 do artigo 8o | Decisões do n° 3 do | 
| | artigo 8o J 
| j 1 1 
| Com condições | Sem condições | | 
| 2 | 1 | 0 | 
| Aquisições | Empresas comuns/ | - | 
| maioritárias (1)| controlo | | 
| Fusão (1) | | | 
| Nacional | Nacional | - | 
| Com./não CE | | | 
| 211-247 | 272 | - | 
| Neerl./Neerl./ | Alemã/Alemã | - | 
| Neerl. | | | 
| Ingl./Americana| | | 
III I < 
O 
•d 
H 
O 
Códigos NACE 
159 Águas minerais 
29 Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e. 
31 Fabricação de máquinas eléctricas e aparelhos, n.e. 
32 Fabricação de aparelhos de rádio e televisão e equipamento de comunicação 
35 Fabricação de outro material de transporte 
55 Hotéis e restaurantes 
211 Papel 
247 Fabricação de fibras de nylon 
272 Tubos de aço CO 
CD 
Fonte: Base de dados MTF. 
Anexo IV.C p.11 
Quadro 5: Processos iniciados nos termos do n* 1, alínea c), do artigo 6* 48 
1990/91 1991/92 1992/93 
N* de casos 
Tipo de operação 
Dimensão 
geográfica 
Códigos NACE 
Nacionalidade Aquisição 
maioritária (4) 
Empresa comum/ 
controlo (1) 
Nacional (1) 
Comunitária (2) 
Comunitária/não-
comunitária (1) 
não-comuni tária/ 
não-comunitária (1) 
314 (2) 
32 
295 
353 
Alemã/Alemã 
Franc./Italiana (2) 
Franc./Canadiana/ 
Italiana 
Suíça/Sueca Aquisição 
maioritária (1) 
Empresa comum/ 
controlo (1) 
OPA amigável (1) 
OPA contestada (1) 
Nacional (1) 
Comunitária (1) 
Comunitária/não-
comunitária (2) 
55 
159 
247 
272 
Alemã/Alemã 
Franc./Belga 
Suíça/Franc. 
Americana/Inglesa 
159 Água mineral 
211 Papel 
241 Produtos à base de potássio 
247 Fabricação de fibras de nylon 
261 Vidro plano 
272 Tubos de aço 
295 Máquinas de empacotamento e produtos alimentares 
314 Fabricação de acumuladores e de pilhas eléctricas 
353 Construção de aeronaves e de veículos espaciais 
55 Hotéis e restaurantes Aquisição 
maioritária (1) 
Empresa comum/ 
controlo (2) 
Fusão (1) 
Nacional (2) 
Comunitária (2) 
211 
241 
261 
272 
Alemã/Alemã 
Neerl./Neerl./Neerl 
Alemã/Franc./ 
Italiana 
Inglesa/Italiana 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 161 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-94-174-PT-C 
ISBN 92-77-67855-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo