N? C 82/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Artigo 3? 
Para a campanha de comercialização de 1989/90, 2 % da 
ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite são 
afectados ao financiamento de acções específicas destina­
das a melhorar a qualidade do azeite em cada Estado-
-membro produtor. 
Artigo 49 
Para a campanha de comercialização de 1989/90, a 
percentagem do montante da ajuda à produção que, nos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, 
nomeadamente, o n? 8 do Protocolo n? 4 relativo ao 
algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 4006/87 (*), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
(!) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. termos do n? 1 do artigo 20?-D do Regulamento n? 136/66/ 
CEE, pode ser retida pelas organizações de produtores de 
azeite e suas uniões, reconhecidas em aplicação do referido 
regulamento, é fixada em 1,5 %. 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Novembro de 1989. 
Considerando que o Protocolo n? 4 prevê, no seu n? 8, que o 
preço de objectivo para o algodão não descaroçado deve ser 
fixado anualmente segundo os critérios determinados no 
seu n? 2; 
Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos 
conduz à fixação do preço de objectivo no nível a seguir 
indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o 
preço de objectivo para o algodão não descaroçado é 
fixado em 96,02 ecus/100 kg. 
2. O preço referido no n? 1 diz respeito ao algodão: 
— de qualidade sã, íntegra e comercializável; O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço de objectivo para o 
algodão não descaroçado 
(89/C 82/14) 
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— com 14 % de humidade e 3 % de matérias estranhas 
não orgânicas; 
— que apresente as características necessárias para se 
obter, após o descaroçamento, 54 % de sementes e 
32 % de fibras do grau n? 5 (white tniddling) e com um 
comprimento de 28 milímetros (1-3/32"). 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/76 do 
Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas 
especiais para as sementes de linho (*), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
4003/87 (2) e, nomeadamente, os n?s 1 e 3 do seu artigo 1?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, aquando da fixação anual do preço de 
objectivo das sementes de linho, é necessário ter em conta 
tanto os objectivos da política agrícola comum como a 
contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvol­
vimento harmonioso do comércio mundial; que a política 
agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivos 
(!) JO n? L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 46. Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1989. 
assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, 
garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços 
razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que o n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 1? 
do Regulamento (CEE) n? 569/76 prevê, nomeadamente, 
que é necessário fixar este preço a um nível equitativo para 
os produtores, tendo em conta as necessidades de 
abastecimento da Comunidade; que convém, para o efeito, 
manter uma relação equilibrada entre este preço e o preço 
de outras sementes oleaginosas; 
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à 
fixação do preço de objectivo a um nível igual ao fixado 
para a campanha de comercialização anterior; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços 
diferente do dos preços comuns; que, nos termos do n? 1 do 
artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os 
preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início 
da campanha de comercialização; que os critérios previstos 
para esta aproximação conduzem à fixação dos preços 
espanhóis ao nível a seguir indicado; 
Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em 
relação a uma qualidade-tipo que deve ser determinada 
tendo em conta a qualidade média das sementes colhidas na 
Comunidade; que a qualidade definida para a campanha 
de 1988/89 corresponde a esta exigência e pode, portanto, 
ser mantida para a campanha seguinte, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço de objectivo das sementes 
de linho 
(89/C 82/15)