Alteraçªo 40
ANEXO, PARTE A bis (nova), ponto 3
Anexo II, ponto 5 (Directiva 94/25/CE)
3. É aditada ao ponto 5 a seguinte frase:
As escotilhas de inspecçªo e as chapas de convØs nªo sªo
abrangidas pelo Anexo II, devendo observar o disposto noAnexo I, Parte A, ponto 3.4.
Alteraçªo 41
ANEXO, PARTE B
Anexo VI, Parte B, subtítulo 2 (Directiva 94/25/CE)
No que respeita a motores fora de borda: No que respeita a motores fora de borda e motores com trans-
missªo por coluna munidos de sistemas de escape integral:
Alteraçªo 42
ANEXO, PARTE D
Anexo XV, ponto 3 (Directiva 94/25/CE)
3. No que respeita aos motores de propulsªo interiores e com
transmissªo por coluna, a declaraçªo de conformidade deveincluir, para alØm das informaçıes referidas no ponto 2 supra,uma declaraçªo do construtor atestando que o motor Ø con-forme aos requisitos em matØria de emissıes de gases de escapeda presente directiva, se for instalado numa embarcaçªo derecreio de acordo com as instruçıes fornecidas pelo construtor,e que o motor mencionado nªo poderÆ entrar em serviço atØ
que a embarcaçªo de recreio na qual serÆ instalado seja decla-
rada conforme às disposiçıes pertinentes da presente directiva.3. No que respeita aos motores de propulsªo interiores e com
transmissªo por coluna, a declaraçªo de conformidade deveincluir, para alØm das informaçıes referidas no ponto 2 supra,uma declaraçªo do construtor atestando que o motor Ø con-forme aos requisitos em matØria de emissıes de gases de escapeda presente directiva, se for instalado numa embarcaçªo derecreio de acordo com as instruçıes fornecidas pelo construtor,e que o motor mencionado nªo poderÆ entrar em serviço atØ
que a embarcaçªo de recreio na qual serÆ instalado seja decla-
rada conforme às disposiçıes pertinentes da presente directiva.Aquando da utilizaçªo do mØtodo da «embarcaçªo-padrªo», oconstrutor de motores com transmissªo por coluna munidosde sistemas de escape integral deverÆ igualmente declararque o motor satisfaz os requisitos em matØria de emissıes deruído previstos na directiva, quando instalado numa embarca-çªo de recreio, em conformidade com o manual de instruçıesfornecido pelo fabricante do motor.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeue do Conselho que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximaçªo das disposiçıes legislativas,regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcaçıes de recreio
(COM(2000) 639  C5-0529/2000  2000/0262(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 639 (
1)),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0529/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor (A5-0218/2001);
(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 139.14.3.2002 PT C 65 E/321 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
10. Ajuda às populaçıes desenraizadas nos países em desenvolvimento da AmØ-
rica Latina e da `sia *** I
A5-0228/2001
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às acçıes no domínio da
ajuda às populaçıes desenraizadas nos países em desenvolvimento da AmØrica Latina e da `sia
(COM(2000) 831  C5-0758/2000  2000/0338(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 1
(1) No âmbito da política relativa aos refugiados, as Naçıes
Unidas adoptaram a Convençªo relativa ao Estatuto dos Refu-giados, de28 de Julho de 1951, o Protocolo de Nova Iorque,
de 31 de Janeiro de 1967, bem como diversas resoluçıes.(1) No âmbito da política relativa aos refugiados, as Naçıes
Unidas adoptaram a Convençªo relativa ao Estatuto dos Refu-giados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951, o Pro-
tocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, bem comodiversas resoluçıes neste domínio e nos domínios dos direitos
humanos e do direito humanitÆrio .
Alteraçªo 2
Considerando 2
(2) A Declaraçªo Universal dos Direitos do Homem de 1948,
o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais eCulturais de 1966, a Convençªo sobre a Eliminaçªo de todas asFormas de Discriminaçªo contra as Mulheres de 1979 e a Con-vençªo sobre os Direitos da Criança de 1989, contemplamigualmente os refugiados.(2) A Declaraçªo Universal dos Direitos do Homem de
10 de Dezembro de 1948, o Pacto Internacional sobre os
Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966, o
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais eCulturais de 16 de Dezembro de 1966, a Convençªo sobre a
Eliminaçªo de todas as Formas de Discriminaçªo contra asMulheres de 18 de Dezembro de 1979 e a Convençªo sobre
os Direitos da Criança de 20 de Novembro de 1989 contem-
plam igualmente os refugiados.
Alteraçªo 3
Considerando 5
(5) É necessÆrio reforçar os laços e as sinergias entre a ajuda
de emergŒncia, a reabilitaçªo e a ajuda ao desenvolvimento, afim de melhorar a complementaridade e assegurar a coerŒnciadas acçıes da Comunidade.(5) É necessÆrio elaborar uma estratØgia integrada, coerente
e eficaz das acçıes da Comunidade relativas à ajuda humani-tÆria, à reabilitaçªo, à ajuda às populaçıes desenraizadas e àcooperaçªo para o desenvolvimento, com o objectivo de pros-seguir uma política sustentÆvel de desenvolvimento da Comu-nidade Europeia.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 163.C 65 E/322 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001