TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento Considerando 7

(7) A fim de assegurar a estabilidade das possibilidades de pesca, é adequado limitar as variações dos TAC de um ano para o outro no caso de a abundância da unidade populacional ser superior a 75 000 toneladas . (7) A fim de assegurar a estabilidade das possibilidades de pesca, é adequado limitar as variações dos TAC de um ano para o outro.

Alteração 2

Proposta de regulamento Artigo 3.o — n.o 2 — alínea a)

a) Mantendo a taxa de mortalidade por pesca em 0,25 por ano no respeitante aos grupos etários pertinentes no caso de a biomassa da unidade populacional reprodutora ser superior a 75 000 toneladas; a) Mantendo para o ano seguinte a taxa de mortalidade por pesca em 0,25 por ano no respeitante aos grupos etários pertinentes quando as estimativas do CIEM e do CCTEP prevejam para um dado ano que a biomassa da unidade populacional reprodutora será igual ou superior a 75 000 toneladas;

Alteração 3

Proposta de regulamento Artigo 3.o — n.o 2 — alínea c)

c) Encerrando a pesca no caso de a biomassa da unidade populacional reprodutora descer abaixo de 50 000 toneladas. c) Prevendo um plano de recuperação rigoroso, com base nos pareceres do CIEM e do CCTEP, no caso de a biomassa da unidade populacional reprodutora descer abaixo de 50 000 toneladas.

Alteração 4

Proposta de regulamento Artigo 3.o — n.o 3

3. O objectivo fixado no n.o 1 é atingido respeitando uma variação máxima dos TAC de 15 % por ano no caso de a biomassa da unidade populacional ser superior a 75 000 toneladas. 3. O objectivo fixado no n.o 1 é atingido respeitando uma variação máxima dos TAC de 15 % em determinado ano no caso de a biomassa da unidade populacional ser superior a 75 000 toneladas, e uma variação máxima dos TAC de 20 % em determinado ano no caso de a biomassa da unidade populacional ser inferior a 75 000 toneladas mas superior a 50 000 toneladas .

Alteração 5

Proposta de regulamento Artigo 4.o — n.o 2

2. Quando, de acordo com o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas ( CCTEP ) , a biomassa da unidade populacional reprodutora for superior a 75 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado, o TAC é estabelecido num nível que, de acordo com o parecer do CCTEP, resulte numa mortalidade por pesca de 0,25 por ano. Se for caso disso, esse nível é adaptado em conformidade com o artigo 5.o. 2. Quando, de acordo com o parecer do CCTEP, a biomassa da unidade populacional reprodutora for igual ou superior a 75 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado, o TAC é estabelecido num nível que, de acordo com o parecer do CCTEP, se traduza numa mortalidade por pesca de 0,25 por ano. Se for caso disso, esse nível é adaptado em conformidade com o artigo 5.o.

Alteração 6

Proposta de regulamento Artigo 4.o — n.o 3

3. Quando, de acordo com o parecer do CCTEP, a biomassa da unidade populacional reprodutora for inferior a 75 000 toneladas mas superior a 50 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado, o TAC é estabelecido num nível que, de acordo com o parecer do CCTEP, resulte numa mortalidade por pesca de 0,2 por ano. 3. Quando, de acordo com o parecer do CCTEP, a biomassa da unidade populacional reprodutora for inferior a 75 000 toneladas mas superior a 50 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado, o TAC é estabelecido num nível que, de acordo com o parecer do CCTEP, se traduza numa mortalidade por pesca de 0,2 por ano. O TAC não deve variar mais de 20 % em relação ao TAC do ano anterior a um determinado ano. Se for caso disso, esse nível é adaptado em conformidade com os n.os 2-A e 2-B do artigo 5.o.

Alteração 7

Proposta de regulamento Artigo 4.o — n.o 4

4. Quando, de acordo com o parecer do CCTEP, a biomassa da unidade populacional reprodutora for inferior a 50 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado, o TAC é estabelecido em 0 toneladas . 4. Quando, de acordo com o parecer do CCTEP, a biomassa da unidade populacional reprodutora for inferior a 50 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado, o TAC é objecto de um plano de recuperação rigoroso, com base nos pareceres do CIEM e do CCTEP .

Alteração 8

Proposta de regulamento Artigo 4.o — n.o 5-A (novo)

5-A. Num ano em que o CIEM e o CCTEP não possam fazer estimativas da biomassa da unidade populacional reprodutora ou da mortalidade por pesca, o TAC é estabelecido num nível idêntico ao do ano anterior. Contudo, no segundo ano e em cada ano subsequente em que não estejam disponíveis previsões científicas, o TAC é reduzido em 10 % em relação ao ano anterior.

Alteração 9

Proposta de regulamento Artigo 5.o — n.o 2-A (novo)

2-A. Sempre que a aplicação da primeira frase do n.o 3 do artigo 4.o se traduza num nível de TAC superior em mais de 20 % ao do ano anterior, o Conselho aprova um nível de TAC superior em apenas 20 % ao TAC desse ano.

Alteração 10

Proposta de regulamento Artigo 5.o — n.o 2-B (novo)

2-B. Sempre que a aplicação da primeira frase do n.o 3 do artigo 4.o se traduza num nível de TAC inferior em mais de 20 % ao do ano anterior, o Conselho aprova um nível de TAC inferior em apenas 20 % ao TAC desse ano.

Alteração 11

Proposta de regulamento Artigo 6.o — n.o 4

4. O n.o 3 não se aplica aos navios que transmitam diariamente uma declaração de capturas ao Centro de Vigilância da Pesca do Estado-Membro de pavilhão, previsto no n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para fins de inclusão na base de dados informática do referido centro. 4. O n.o 3 não se aplica aos navios que transmitam diariamente uma declaração de capturas e, em qualquer caso, antes de deixarem a zona a oeste da Escócia, ao Centro de Vigilância da Pesca do Estado-Membro de pavilhão, previsto no n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para fins de inclusão na base de dados informática do referido centro.

Alteração 12

Proposta de regulamento Artigo 8.o

Se a Comissão, com base no parecer do CCTEP, concluir que as taxas de mortalidade por pesca e os níveis associados de biomassa da unidade populacional reprodutora indicados no n.o 2 do artigo 3.o não são adequados para atingir o objectivo especificado no n.o 1 do artigo 3.o, o Conselho decide, por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão , de uma revisão dessas quantidades. Se a Comissão, com base no parecer do CCTEP, concluir que as taxas de mortalidade por pesca e os níveis associados de biomassa da unidade populacional reprodutora indicados no n.o 2 do artigo 3.o não são adequados para atingir o objectivo especificado no n.o 1 do artigo 3.o, o Conselho decide, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 37.o do Tratado, de uma revisão dessas quantidades.

Alteração 13

Proposta de regulamento Artigo 9.o — n.o 1

1. A Comissão solicita todos os anos o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos sobre a realização dos objectivos do plano plurianual. Se o parecer indicar que não estão a ser atingidos os objectivos, o Conselho decide por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão , de medidas adicionais e/ou alternativas para assegurar a realização dos objectivos. 1. A Comissão solicita todos os anos o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos sobre a realização dos objectivos do plano plurianual. Além disso, a Comissão tem em consideração um segundo índice de recrutamento independente relativo às unidades populacionais de arenque a oeste da Escócia. Se o parecer indicar que não estão a ser atingidos os objectivos, o Conselho decide, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 37.o do Tratado , de medidas adicionais e/ou alternativas para assegurar a realização dos objectivos.

Alteração 14

Proposta de regulamento Artigo 9.o — n.o 2

2. A Comissão examina os resultados e o funcionamento do plano plurianual pelo menos de quatro em quatro anos a contar da data de adopção do presente regulamento. A Comissão solicita o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos acerca desse exame. Se for caso disso, o Conselho decide, por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão , das adaptações adequadas a introduzir no plano plurianual. 2. A Comissão examina os resultados e o funcionamento do plano plurianual pelo menos de quatro em quatro anos a contar da data de adopção do presente regulamento. A Comissão solicita o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos acerca desse exame. Se for caso disso, o Conselho decide, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 37.o do Tratado , das adaptações adequadas a introduzir no plano plurianual.

Alteração 15

Proposta de regulamento Artigo 10.o — n.o 1-A (novo)