COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 231 final 
Bruxelas, 24 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa um preço de base e um preço de compra das maçãs 
relativamente a Junho de 1993 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito do "pacote de preços" de 1992/93, o Conselho fixou os preços 
de base e de compra das maçãs para o período compreendido entre 1 de 
Agosto de 1992 e 31 de Maio de 1993. 
O regulamento de base dos frutos e produtos hortícolas (CEE) ns 1035/72 
fixou a campanha de comercialização de 1 de Julho a 30 de Junho. É, 
portanto, possível, se a situação do mercado o exigir, fixar também 
preços para Junho. 
A presente proposta destina-se a prever tal medida. Com efeito, as 
existências de maçãs na Comunidade são este ano sensivelmente mais 
elevadas do que as das campanhas anteriores, e quantidades apreciáveis 
de maçãs correm o risco de ser retiradas do mercado antes do final de 
Maio de 1993. Para evitar esse inconveniente, é necessário fixar um 
preço de base e um preço de compra relativamente a Junho de 1993. 
Regulamento (CEE) ne do Conselho 
de 
que fixa um preço de base e um preço de compra das maçãs 
relativamente a Junho de 1993 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n2 1035/72 do Conselho de 18 de Maio 
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
frutas e produtos hortícolas(1) , com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) nfi 638/93Í2), e, nomeadamente, o seu artigo 352, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do artigo 162 do Regulamento (CEE) ns 
1035/72, os preços de base e os preços de compra foram fixados em 
relação as maçãs com excepção das maçãs para sidra para o período 
compreendido entre 1 de Agosto de 1992 e 31 de Maio de 1993; 
Considerando que, actualmente, as existências de maçãs são sensivelmente 
mais elevadas do que as das campanhas anteriores; que, por esse motivo, 
quantidades apreciáveis de maçãs correm o risco de ser retiradas do 
mercado antes do final de Maio de 1993; que, para evitar esse 
inconveniente, é necessário fixar um preço de base e um preço de compra 
para Junho de 1993; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO n2 L 118 de 20.5.1972, p. 1 
(2) JO ns L 69 de 20.3.1993, p. 7. 
Artigo 12 
1. Em relação a Junho de 1993, são fixados da seguinte forma um preço de 
base e um preço de compra das maçãs com excepção das maçãs para 
sidra, expressos em ecus por 100 quilogramas: 
preço de base: 31,96 
preço de compra: 16,24 
2. Os preços que figurara no ns l referem-se às maçãs das variedades 
Delicious Pilafa, Golden Delicious, Red Delicious e Starking 
Delicious, categoria de qualidade I, de calibre igual ou superior a 
70 milímetros, embaladas. 
Artigo 2 2 
Os preços referidos no n2 1 do artigo 12 não incluem o custo da 
embalagem. 
Artigo 32 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 15.5.1993 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1501 DOTAÇÕES : 
326 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que fixa um preço de base e um 
preço de compra das maçãs relativamente a Junho de 1993 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 352 do R. 1035/72 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Recondução, relativamente a Junho, dos preços de base 
e de compra para evitar retiradas maciças de maçãs no final de Maio, dando aos 
produto a possibilidade de comercializar os seus produtos até ao final de 
Junho em condições normais 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de 
ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(93) 
(milhões de 
ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(94) 
(milhões de 
ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES p.m 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : O efeito da medida nas despesas em relação às retiradas 
do mercado não pode ser calculado. Contudo, o seu impacto será sempre 
limitado. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES 

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COM(93) 231 final 
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PT 03 
N.° de eatálogo : CB-CO-93-261-PT-C 
ISBN 92-77-56120-3 
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