ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
17.

Sempre que relevante, reconhecer e reforçar o setor da juventude nos seguintes aspetos: a) no seu papel no apoio aos jovens na procura de um caminho para a vida adulta e de um lugar na sociedade e na criação de um ambiente seguro e inclusivo para os jovens construírem a sua identidade, tendo em consideração, se necessário, o desenvolvimento das identidades espirituais ou culturais e religiosas; b) no seu papel na promoção dos valores democráticos e da cidadania ativa através das diferentes práticas de animação juvenil, na promoção do respeito pela diversidade cultural pelo diálogo intercultural, inter-religioso e intergeracional, e no combate a todas as formas de discriminação; c) na sensibilização de jovens e grupos de jovens em perigo de radicalização violenta e exclusão da sociedade e no apoio e envolvimento dos jovens em atividades entre pares; d) no contacto com os jovens para contrariar e pôr em causa as ideologias extremistas violentas existentes e contrapor-lhes alternativas apelativas não violentas através da Internet e das redes sociais (6); e) na promoção da educação e formação de animadores juvenis e na expansão das suas competências, para que os animadores juvenis possam estar aptos a reconhecer com questões relacionadas com a radicalização violenta, bem como a identificar e combater a propaganda, a retórica e os comportamentos que possam estar associados à radicalização violenta; f) no apoio aos jovens no reforço da literacia mediática e da informação e do espírito crítico, recorrendo a uma abordagem transetorial, pondo por exemplo o setor da animação juvenil a trabalhar em conjunto com as escolas ou centros locais, o que poderá ajudar a prevenir o recrutamento dos jovens para atividades violentas através da influência dos pares e das redes sociais; g) na promoção do envolvimento da sociedade civil; h) na sua capacidade para desempenhar o seu papel através da melhoria e atualização da sensibilização, do conhecimento e de ferramentas, bem como de uma boa cooperação com os setores e as pessoas pertinentes, conducente a uma situação em que a radicalização violenta entre os jovens é detetada e prevenida numa fase precoce; i) no encorajamento e apoio a que os jovens participem em atividades de voluntariado, pois essas atividades podem ter um papel importante no desenvolvimento de uma identidade positiva e promover a empatia e uma atitude responsável.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/2

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2016/1745 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2016/C 359/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2016/1745 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho (3), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos continuassem a figurar na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763, alterada pela Decisão (PESC) 2016/1745, e no Regulamento (UE) 2015/1755, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2015/1755, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho, até 1 de julho de 2017, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 6.o da Decisão (PESC) 2015/1763, alterada pela Decisão (PESC) 2016/1745, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1755.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.

(2) JO L 264 de 30.9.2016, p. 29.

(3) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/5

Aviso à atenção do titular dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1736 do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

(2016/C 359/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção da pessoa em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1736 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 753/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1736.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares dos dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

(3) JO L 264 de 30.9.2016, p. 8.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
—

continuar a trabalhar para manter o «pacote CAU» atualizado, ou seja, moderno, ágil e capaz de lidar com os desafios no domínio aduaneiro. Tal implica, entre outros: — desenvolver mais simplificações e modernizações eficazes, como, por exemplo, o desalfandegamento centralizado e a autoavaliação, bem como uma abordagem moderna em matéria de, por exemplo, balcão único e cooperação entre as alfândegas e outras autoridades governamentais envolvidas na circulação de mercadorias através das fronteiras da UE; — reforçar os benefícios para os operadores económicos autorizados; — assegurar o melhor alinhamento das disposições e dos procedimentos aduaneiros com outro domínios de intervenção, nomeadamente a gestão eficiente e eficaz dos riscos no domínio aduaneiro em geral; — melhorar a transparência no desenvolvimento dos sistemas informáticos, em especial no que toca ao planeamento, procurando abordagens flexíveis, financiamento e uma boa relação custo-eficácia; — introduzir disposições claras no texto legislativo de base e dispor de uma visão comum sobre a utilização de atos delegados, atos de execução e orientações. As orientações devem basear-se em boas práticas, a fim de ajudar a aplicação pelos Estados-Membros, e não podem exceder os limites fixados pelas regulamentações; — promover a utilização de disposições baseadas no CAU, por exemplo em acordos de comércio livre e em instrumentos da Organização Mundial das Alfândegas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 345/3

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2016/C 345/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

Council of the European Union General Secretariat DGC 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2016/44.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 345/2

Aviso à atenção das pessoas e das entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2016/C 345/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas nos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2016/1694 do Conselho (2), e no Anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1687 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho (5) e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (6) devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e das entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo IV do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 8.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de junho de 2017, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Council of the European Union General Secretariat DGC 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da reapreciação periódica da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, de acordo com o artigo 17.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/1333 e o artigo 21.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/44.

(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2) JO L 255 de 21.9.2016, p 33.

(3) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(4) JO L 255 de 21.9.2016, p 12.

(5) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

(6) JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 342/8

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 342/08)

O Ministro dos Assuntos Económicos comunica que foi recebido um pedido de autorização para a prospeção de hidrocarbonetos nos setores D6 e E4, indicados no mapa que consta do anexo 3 do Regulamento da Exploração Mineira (Mijnbouwregeling, publicação oficial no Staatscourant n.o 245 de 2002).

Em conformidade com a Diretiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, publicação oficial no Staatsblad n.o 542 de 2002), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem pedidos concorrentes para autorização de prospeção de hidrocarbonetos nos setores D6 e E4 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva são explicitados na Mijnbouwwet.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van mevrouw J.J. van Beek, directie Energie en Omgeving Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EK Den Haag PAÍSES BAIXOS

Os pedidos recebidos após aquele prazo não serão tidos em conta.

A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar S. van Lierop, pelo telefone: +31 655493868.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 342/9

Comunicação do ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 342/09)

O ministro dos Assuntos Económicos comunica que foi recebido um pedido de autorização para a prospeção de hidrocarbonetos nos setores G7, G10, G11 e G13, indicados no mapa que consta do anexo 3 do Regulamento da Exploração Mineira (Mijnbouwregeling, publicação oficial no Staatscourant n.o 245 de 2002).

Em conformidade com a diretiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, publicação oficial no Staatsblad n.o 542 de 2002), o ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentar pedidos concorrentes para autorização de prospeção de hidrocarbonetos nos setores G7, G10, G11 e G13 da plataforma continental dos Países Baixos.

O ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, as condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva são explicitados na Mijnbouwwet.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van mevrouw J.J. van Beek, directie Energie en Omgeving Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EK Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após aquele prazo não serão tidos em conta.

A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar S. van Lierop, pelo telefone: +31 655493868.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1661 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2016/C 339/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1661 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelas BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1661.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(3) JO L 249 de 16.9.2016, p. 1.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/2

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2016/1671 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1661 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2016/C 339/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2016/1671 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1661 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos acima referidos continuassem a figurar na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 28 de outubro de 2016, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 249 de 16.9.2016, p. 39.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 249 de 16.9.2016, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/3

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2016/C 338/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas designadas nos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1) e no anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho tenciona alterar as exposições de motivos relativamente a Agila SALEH ISSA GWAIDER, Khalifa GHWELL e Nuri ABU, pessoas incluídas nas listas dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 e do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44.

As pessoas em causa são informadas de que podem apresentar um pedido ao Conselho para obter a exposição de motivos prevista até 20 de setembro de 2016, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.