7. Insta a União Europeia a debater com o Governo indonésio a questão da migração forçada de cida-
dãos indonésios para outras ilhas, já que é este factor ídash e não apenas nas Molucas, mas igualmente nou-tras áreas, tais como Irian Jaya ídash que tem efeitos desestabilizadores e favorece a violência, podendo vir acausar ainda maiores danos na Indonésia;
8. Apela à União Europeia para que envide todos os esforços para promover a democracia e o respeito
dos direitos humanos na Indonésia, com a subordinação do exército ao Governo e o respeito e protecçãodas minorias étnicas e religiosas nos termos da Constituição indonésia;
9. Exorta a União Europeia a continuar a pressionar o Governo da Indonésia para que este prossiga na
via das reformas, da democracia e do respeito da autonomia regional como parte das estruturas democrá-ticas do país;
10. Solicita à Comissão e ao Conselho que, conjuntamente com a ONU e com o Governo indonésio,
estabeleçam um programa que vise a reconstrução da sociedade civil, no respeito do equilíbrio étnico ereligioso das ilhas Molucas da Indonésia;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Parla-
mento e ao Governo indonésios, ao Secretário-Geral da ONU e à ASEAN.
5. Direitos do Homem: Bielorrússia
B4-0146, 0154, 0164 e 0173/1999
Resolução sobre a situação na Bielorrússia
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia,
ídash Tendo em conta a declaração do Conselho de 15 de Setembro de 1999,
A. Considerando que, segundo a Constituição de 1994, o mandato do Presidente Lukashenko expirou em
20 de Julho de 1999; que não existem mais nenhumas estruturas democráticas legítimas, pois as
mesmas foram abolidas pelo Presidente Lukashenko na sequência de um referendo controverso, em1996; e que estão marcadas eleições legislativas para o ano 2000;
B. Constatando que os políticos da oposição têm sido permanentemente impedidos de aceder aos meios
de comunicação social escritos e electrónicos controlados pelo Estado, e que até o acesso aos meios decomunicação mais recentes, como a Internet, é totalmente proibido;
C. Profundamente preocupado com os casos ainda por resolver dos desaparecimentos das seguintes pes-
soas: Victor Gonchar, vice-presidente do 13
oConselho Supremo; Anatoly Krasovsky, director da edi-
tora Kraiska , ambos vistos pela última vez em público em 16 de Setembro de 1999; Tamara Vinni-
kova, ex-directora do Banco Nacional da Bielorrússia; o general Yuri Zakharenko, antigo ministro dosAssuntos Internos;
D. Constatando também que o antigo Primeiro-Ministro, Sr. Mikhail Chyhir, está preso sob a acusação de
abuso de poder, acusação para a qual não foram aduzidas provas;
E. Constatando também que alguns gerentes de empresas foram presos recentemente, no que parece ser
uma tentativa para intensificar o controlo estatal nessas empresas;
F. Preocupado com o aumento dos processos instaurados contra jornalistas da imprensa independente,
que levou nomeadamente à imposição de uma multa de cerca de 20.000 dólares americanos ao prin-cipal jornal independente, o Naviny , e à ameaça de encerramento do mesmo pelo próprio Presidente;
G. Realçando novamente que a UE, por meio do Acordo de Parceria e Cooperação com a Bielorrússia,
procurou reforçar as suas relações com este país e dar o seu total apoio ao necessário processo dereformas económicas e democráticas naquele país;13.4.2000 PT C 107/107 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 7 de Outubro de 1999
H. Realçando que os recentes acontecimentos e a indisponibilidade estrutural sistemática para efectuar
reformas democráticas impediram uma maior integração da Bielorrússia nas estruturas económicas epolíticas da Europa;
I. Considerando que um grupo de assistência e controlo da OSCE efectuou esforços constantes para
promover o restabelecimento das estruturas democráticas e do diálogo entre a oposição e o Governo;que um dos pontos centrais das negociações é o acesso da oposição aos meios de comunicação socialque são propriedade estatal;
J. Considerando que o programa de desenvolvimento da sociedade civil TACIS, instituído para reforçar
as ONG’s e os meios de comunicação independentes, ainda não foi aceite pelo ministro dos AssuntosInternos da Bielorrússia;
1. Exorta as autoridades bielorrussas a fazerem tudo o que esteja ao seu alcance para descobrir o para-
deiro de Tamara Vinnikova, do general Yuri Zakharenko e de Victor Gonchar e a garantirem a sua segu-
rança; espera que estas investigações tenham resultados rápidos;
2. Exorta as autoridades bielorrussas a libertarem imediatamente todas as pessoas que estejam detidas
por exercerem o seu direito de liberdade de expressão, nomeadamente os deputados Andry Klimov e Vla-dimir Kudinov;
3. Exorta as autoridades bielorrussas a restaurarem os padrões internacionais nos domínios dos Direitos
do Homem e da liberdade de imprensa e de expressão, tal como definidas na Convenção Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos e na Carta de Paris para uma Nova Europa, das quais a Bielorrússia ésignatária, que serviram de base para o Acordo de Parceria celebrado entre a UE e a Bielorrússia;
4. Exorta as autoridades bielorrussas a cumprirem imediatamente as condições necessárias para a
melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia, tomando as medidas necessárias no processo das refor-mas económicas e democráticas, respeitando os padrões internacionais nos domínios do bom governo edos Direitos do Homem e não criando obstáculos à execução do programa de desenvolvimento da socie-dade civil TACIS; realça novamente que não poderá haver novas acções de cooperação entre a UE e aBielorrússia até que o Governo deste país tome medidas claras em prol do respeito dos Direitos doHomem e das reformas democráticas e jurídicas;
5. Manifesta o seu total apoio aos esforços da OSCE para exortar o Presidente e a oposição ao diálogo,
por forma a evitar divisões mais profundas;
6. Exorta o Presidente Lukashenko a autorizar eleições presidenciais livres e justas em 1999 e eleições
legislativas em 2000, de acordo com os compromissos da OSCE, e a providenciar as necessárias condições
prévias ídash como o acesso livre da oposição aos meios de comunicação social;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à OSCE, ao
Governo da Bielorrússia e ao Parlamento democraticamente eleito da Bielorrússia.
6. Direitos do Homem: Situação do povo Roma no Kosovo
B5-0147, 0151, 0166 e 0174/99
Resolução sobre as agressões perpetradas contra os Roma e outras minorias no novo Kosovo
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Kosovo e na ex-Jugoslávia,
ídash Tendo em conta o Acordo técnico-militar celebrado entre a força de segurança internacional (KAFOR)
e o Governo da República Federal da Jugoslávia e da República da Sérvia, de 9 de Junho de 1999,
ídash Tendo em conta o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste assinado pelo Conselho em 10
de Junho de 1999,C 107/108 PT 13.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 7 de Outubro de 1999