C 80/128 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere
às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação
num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE»
(COM(2003) 138 final — 2003/0045 (COD))
(2004/C 80/31)
Em 8 de Abril de 2003 o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.odo Tratado
que instituiu a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta
supramencionada.
Incumbida a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social de
preparar os trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 26 de Novembro de 2003, sendo relatorD. Simon.
Na 404.
areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou por 110 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.
1. Objectivos da comissão
1.1. A proposta de directiva sobre a transparência das
sociedades cujos valores mobiliários são objecto de negociação
pública constitui uma das acções prioritárias do Plano de
Acção para os Serviços Financeiros (PASF), adoptado pelosChefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Lisboaem Março de 2000. Integra-se no programa em curso a que
as instituições europeias se propuseram para melhorar a
transparência dessas sociedades e a qualidade da sua infor-mação financeira e contabilística. Para além da proposta de
directiva em apreço, o programa contém o regulamento
europeu que impõe às sociedades cotadas a aplicação, a partirde 1 de Janeiro de 2005, das normas internacionais de
contabilidade e das normas internacionais de informação
financeira (NIC/NIIF), a directiva relativa ao abuso de mercado,que introduz regras novas mais severas em matéria de
publicação de informações privilegiadas e trata da manipulação
do mercado, e ainda a directiva relativa aos prospectos, que,ao mesmo tempo que institui um passaporte europeu, reforçaos requisitos de informação em caso de emissão e oferta ao
público de valores mobiliários ou de pedido de admissão de
valores mobiliários à negociação num mercado regulamen-tado.
1.2. A proposta de directiva em apreço, respeitante às
informações periódicas dos emitentes bem como às alteraçõesverificadas nas participações importantes no seu capital, tem
por objectivo declarado melhorar a protecção dos investidores
e a eficácia dos mercados. Visa também, para tal, uma maiorabertura ao mundo das finanças internacionais em termos de
línguas a utilizar e, no que diz respeito à divulgação de
informações, um maior recurso às novas tecnologias deinformação. Por fim, apesar de ter sido decidida logo em
2000, pretende ser uma resposta às iniciativas legislativas e
regulamentares americanas tomadas na sequência dos escânda-los que abalaram os mercados financeiros há dois anos e,nomeadamente, à lei Sarbanes-Oxley, a fim de promover os
mercados europeus de capitais.
1.3. O calendário fixado pelo Conselho prevê a sua adopção
em Abril de 2004 no âmbito do processo de co-decisão.2. Principais disposições da proposta de directiva
2.1. Convirá, ante de mais, realçar que a proposta de
directiva em apreço se baseia nas recomendações do relatório
Lamfalussy, que prevê no âmbito do processo de co-decisãouma abordagem da regulamentação nesta matéria em quatro
níveis, segundo a qual cabe ao nível 1, a que pertence o
projecto de texto em questão, definir os princípios e opçõespolíticas, sendo as medidas técnicas de execução adoptadas,
em seguida, pela Comissão, assistida por um comité de
regulamentação, o Comité Europeu dos Valores Mobiliários(nível 2). A aplicação coordenada destas medidas incumbe, por
sua vez, ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos
Mercados Europeus de Valores Mobiliários (nível 3) e é tambémreforçada a aplicação efectiva da legislação comunitária por
parte da Comissão Europeia (nível 4).
2.2. Por conseguinte, a proposta de directiva contém apenas
as disposições essenciais, remetendo as questões particulares
de aplicação, se as houver, para as medidas de execução daComissão.
2.3. É importante realçar a este respeito que o facto de o
procedimento adoptado permitir às autoridades de regulamen-
tação reactividade e flexibilidade implica necessariamente queos textos prevejam a verificação periódica da convergência
efectiva dos mercados financeiros nos Estados-Membros.
2.4. São as seguintes as disposições principais da proposta
de directiva:
2.4.1. Âmbito de aplicação. A directiva aplica-se aos emi-
tentes de valores mobiliários já admitidos à negociação num
mercado regulamentado situados ou operando no território de
um Estado-Membro (e não unicamente aos emitentes devalores mobiliários admitidos à cotação oficial nesses mer-cados).
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2.4.2. Fixação de um prazo para publicação do relatório
anual. As sociedades em causa devem publicar o relatório
anual o mais tardar três meses após o fim do exercício
financeiro.
2.4.3. Publicação de um relatório semestral. A proposta de
directiva impõe aos emitentes a publicação de um relatóriosemestral pormenorizado apenas em relação ao primeirosemestre, cujo conteúdo está definido e que deverá ser
publicado no prazo de dois meses após o termo do período
relevante.
2.4.4. Publicação de informações trimestrais. Os emitentes
cujas acções estejam admitidas à negociação num mercado
regulamentado deverão também publicar, relativamente ao
primeiro e terceiro trimestres do exercício, o volume denegócios consolidado líquido e os lucros ou prejuízos antes ou
após dedução de impostos, juntamente com uma declaração
explicativa e, se o desejarem, uma indicação da evoluçãofutura previsível das suas actividades, pelo menos, para o
remanescente do exercício. Estas informações serão publicadas,
o mais tardar, dois meses após o termo do trimestre em causa.
2.4.5. Notificação em caso de modificação de participações
importantes. A proposta de directiva alarga o número devalores de referência acima ou abaixo dos quais os detentores
de valores mobiliários são obrigados a notificar o emitente da
proporção de direitos de voto e de capital que passam a serpor eles detidos em resultado da operação efectuada e o
emitente é obrigado a publicar esta informação.
2.4.6. Utilização de meios electrónicos para divulgação de
informações aos detentores de valores mobiliários. Os Estados--Membros de origem autorizarão os emitentes a utilizar meios
electrónicos para transmissão das informações aos accionistas,
desde que uma decisão nesse sentido seja tomada em assem-bleia geral.
2.4.7. Simplificação das obrigações de informação em
termos de línguas a utilizar. Quando os valores mobiliários
são admitidos à negociação num mercado regulamentadosimultaneamente do Estado-Membro de origem e de um oumais Estados-Membros de acolhimento, as informações devem
ser publicadas numa língua aceite pela autoridade competente
do Estado-Membro de origem e, em função da escolha doemitente, quer numa língua aceite pela autoridade competente
do ou dos Estados-Membros de acolhimento, quer numa
língua usual na esfera do mercado financeiro internacional.Esta última também pode ser escolhida pelo emitente sempre
que o montante unitário dos títulos emitidos seja, pelo menos,
igual a 50 000 EUR, bem como pelos detentores de valoresmobiliários para notificarem qualquer transposição dos valores
de referência.
2.4.8. Acesso oportuno à informação regulamentar. A
directiva estipula que o Estado-Membro de origem exija aoemitente que utilize meios de comunicação que, à partida,garantam a divulgação da informação regulamentar tanto em
território nacional como no estrangeiro. Um Estado-Membro
de acolhimento não pode impor a utilização de um meio decomunicação específico, a não ser o sítio Internet do emitente.2.5. Convém também não esquecer que não se trata de
uma directiva de harmonização máxima, mas sim mínima.
Com efeito, o Estado-Membro de origem pode impor aos
emitentes obrigações quanto à prestação de informaçõescomplementares, o que, pelo contrário, está vedado a umEstado-Membro de acolhimento. Consideramos que esta é
uma etapa, mas que se deve continuar a pugnar por uma
harmonização máxima, porquanto a harmonização mínimacomporta graves inconvenientes em termos de desigualdade
de tratamento tanto de emitentes como de investidores. A
Comissão deveria apresentar num prazo máximo de três anosum programa de acção que permita alcançar este objectivo,
para que ele não se resuma a um voto piedoso.
3. Questões suscitadas pela proposta de directiva
3.1. No seu todo, a proposta de directiva é de carácter
eminentemente técnico, e o seu objectivo não pode deixar de
ser apoiado pelo Comité Económico e Social Europeu. A
melhoria da transparência financeira e contabilística das socie-dades cujos valores mobiliários são objecto de negociação
pública é um elemento essencial de confiança no funciona-
mento dos mercados financeiros. Para além disso, uma maiorharmonização das obrigações das sociedades na matéria éindispensável à integração dos mercados financeiros europeus,
que constitui o objectivo do plano de acção para os serviços
financeiros. A proposta de directiva coloca, no entanto,questões, umas de princípio, outras técnicas.
3.1.1. Publicação de informações trimestrais (artigo 6.
o).
Trata-se de uma questão de princípio importante para o
funcionamento dos mercados financeiros. A Comissão entendeque as informações financeiras e contabilísticas trimestrais são
indispensáveis para que os investidores possam fazer escolhas
adequadas e usufruam de igualdade de acesso à informação.Além disso, a informação exigida seria limitada, pois o que
estaria em causa não era fornecer uma conta dos resultados e
um balanço, mas simplesmente informação sobre o volume denegócios e os lucros ou prejuízos antes ou após dedução deimpostos, o que limita significativamente o seu custo. Por fim,
de acordo com a Comissão, uma informação trimestral sobre
os resultados não teria a priori qualquer impacto em termos de
aumento da volatilidade dos mercados financeiros.
3.1.1.1. Esta questão é, no entanto, objecto de um verda-
deiro debate. A publicação obrigatória de informações trimes-
trais é alvo de forte contestação por parte das empresas e,em particular, da UNICE. Alguns investidores institucionais
comunicaram que não estavam interessados nessa informação.
De um modo geral, os investidores têm que gerir já um enormefluxo de informação, de que prefeririam ver melhorada a
qualidade a aumentada a quantidade.
3.1.1.2. A publicação obrigatória de informações trimes-
trais teria, ainda, um impacto real nos emitentes em termos decustos, nomeadamente nas PME. Sobretudo a generalizaçãode uma informação trimestral sobre os resultados poderia
incentivar mais os investidores a optarem por uma lógica de
curto prazo, o que, por um lado, aumentaria provavelmente avolatilidade dos mercados e, por outro, cercearia as empresas,
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obrigadas a justificar os seus resultados de três em três meses,
de aplicarem uma estratégia a longo prazo. Desviaria, por
isso, a atenção dos dirigentes demasiadas vezes das suas
responsabilidades operacionais para tratarem da comunicaçãoe, consequentemente, dissuadiria as PME de recorrerem aomercado, contrariando um dos objectivos do plano Lamfa-
lussy.
3.1.1.3. Atentas todas estas objecções, a prudência manda
que se aja por etapas, impondo unicamente a publicação deinformações relativas à evolução do volume de negócios e da
actividade no primeiro e terceiro trimestres. Ao fim de três
anos, a Comissão analisaria a situação.
3.1.2. Controlo da informação pelas autoridades de regula-
mentação (artigo 20.
o). Nesta fase não está previsto harmonizar
o papel das autoridades de regulamentação dos Estados-
-Membros de origem no que respeita aos requisitos deinformação estabelecidos na proposta de directiva. Cabe-lhes
simplesmente assegurar a publicação das informações pedidas
nos prazos estabelecidos. Ora, o grau de intervenção dasautoridades de regulamentação é maior ou menor consoante
os Estados-Membros, chegando mesmo algumas a controlar a
coerência ou até a exactidão das informações para publicação,o que pode constituir um elemento de diferença de tratamentonão despiciendo entre Estados-Membros, tanto no que diz
respeito aos emitentes como aos investidores.
3.1.3. Coerência entre a definição de Estado-Membro de
origem e a que consta da proposta de Directiva «Prospecto deAdmissão» (
1) (artigo 2.o). A designação do Estado-Membro de
origem é importante tanto para os emitentes como para os
investidores, pois é este elemento que determina a regulamen-tação aplicável ao emitente.
3.1.3.1. A definição adoptada na proposta de directiva em
apreço não coincide totalmente com a que consta do artigo 2.
o
da Directiva «Prospecto de Admissão». O limiar fixado para
que o emitente de títulos de dívida possa escolher o seu Estado-
-Membro de origem corresponde a um valor nominal de
5 000 EUR na proposta em apreço e de 1 000 EUR naquelaoutra. Ora, por uma questão de compreensão da regulamen-tação, conviria alinhar o limiar da Directiva «Transparência das
Informações» pelo da Directiva «Prospecto de Admissão».
3.1.4. Inclusão de instrumentos derivados na obrigação
de notificação (artigo 2.
o). No sistema de notificação das
participações com direito de voto e das participações no
capital, o facto de se ter em conta os instrumentos derivados
(opções, obrigações convertíveis ou passíveis de troca) podecausar dificuldades no cálculo dessas participações. No caso
das opções (warrants), não é possível cumprir a obrigação de
notificação quando os direitos ainda não tiverem sido exerci-dos. No atinente às obrigações convertíveis, haverá problemas
quando os direitos que lhes são inerentes ainda não tiverem
sido exercidos e, portanto, ainda não existirem as acções quelhes são subjacentes. Aqui será, por um lado, impossíveldeterminar uma participação para os respectivos instrumentos
e, por outro lado, não se sabe muito bem até que ponto as
(1) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao
prospecto a publicar em caso de oferta ao público ou admissão ànegociação de valores mobiliários e que altera a Directiva 2001/
34/CE — 2001/0117 (COD), adoptada em 15 de Julho de 2003.acções que apenas serão emitidas no futuro poderão ser
consideradas para determinar o capital total e os direitos de
voto no seu conjunto e, consequentemente, as participações
com direito de voto e as participações no capital de outrosnotificados. A inclusão na notificação de participações impor-tantes de instrumentos derivados, seja qual for a sua natureza,
está em contradição com o sistema e deverá, portanto, ser
suprimida.
3.1.5. Prazo para publicação do relatório financeiro anual
(artigo 4.
o). O artigo 4.oprevê que o emitente publique o seu
relatório financeiro anual o mais tardar três meses após
o encerramento do exercício. Este prazo pode ocasionarproblemas, pois a especificação de que o relatório completo
de revisão de contas deve ser publicado juntamente com o
relatório anual pressupõe que as contas sejam publicadas talcomo serão apresentadas à assembleia geral de accionistas, o
que muitas empresas não conseguem para fazer em três meses.
3.1.6. Prazo para a publicação do relatório semestral e
obrigatoriedade ou não de o submeter a uma revisão oficial de
contas (artigo 5.
o). O artigo 5.odetermina a publicação de um
relatório semestral elaborado de acordo com as normas
internacionais (IAS 34) no prazo de dois meses após o termo
do período relevante. Ora, este prazo é incompatível com umarevisão das contas semestrais no caso de emitentes cujas
contas estão sujeitas a revisão oficial. Recorde-se que o IASB
recomenda esse prazo só para contas não sujeitas a revisãooficial. Além disso, o n.
o5 do artigo 5.oprecisa que pode ser
imposta uma revisão oficial do relatório no âmbito do
procedimento de comitologia e que os Estados-Membros deorigem a podem também exigir. Uma obrigação tão onerosanão deveria estar sujeita ao procedimento de comitologia.
3.1.6.1. Mais ainda, em relação ao conteúdo do relatório
semestral, há que esclarecer o que se entende por «relatório de
gestão», que não tem o mesmo significado em todos os
Estados-
-Membros. Na prática, haveria que solicitar a actualização das
informações financeiras contidas no último relatório de gestão,para evitar aumentar excessivamente as obrigações das
empresas.
3.1.7. Notificação da aquisição ou alienação de partici-
pações importantes (artigo 9.
o). As modalidades desta notifi-
cação podem dar origem a problemas práticos para algumascategorias de intervenientes e, muito especialmente, para os
investidores institucionais. Assim, uma das questões prende-se
com o nível a que, num grupo, deverão ser consolidadas asparticipações das diferentes filiais de gestão de activos, o que
suscita, por sua vez, o problema das «muralhas da China», que
esses intervenientes certamente estabelecerão.
3.1.8. Informação adicional ao público (artigo 12.
o). Este
artigo obriga o emitente a informar sem demora o público de
quaisquer alterações aos direitos dos detentores de valores
mobiliários e de todas as novas emissões de empréstimos. Porrazões de segurança jurídica dos emitentes, convirá precisar anoção de «sem demora», tendo em conta que estas questões
dependem de uma decisão da assembleia geral. Em todo o
caso, o prazo só poderá começar a correr após decisão doórgão competente.
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3.1.9. Acesso oportuno à informação regulamentar
(artigo 17.o). Artigo importante na medida em que coloca a
tónica na divulgação rápida e eficaz da informação, tanto a
nível nacional como internacional. No entanto, o n.o2d o
artigo 17.oprevê que o Estado-Membro de acolhimento
possa requerer dos emitentes que «avisem todas as pessoas
interessadas, sem demora e gratuitamente, de quaisquer novas
publicações ou de qualquer alteração à informação regulamen-
tar que tenha já sido publicada». Uma obrigação deste géneroé demasiado imprecisa e, por isso, excessiva. A título de
exemplo, a obrigação de avisar todos quantos tenham solici-
tado, ainda que através da Internet, poderia representar para as
PROPOSTAS
Capítulo 1 — n.o1, alínea iv), do artigo 2.o
Inclusão de instrumentos derivados na obrigação de notificação
1.e) iv) Instrumentos derivados que conferem a uma 1.e) (iv) Suprimido
pessoa singular ou colectiva o direito deadquirir, por sua iniciativa, ou de alienar, poriniciativa exclusiva de uma parte terceira,acções às quais estão associados direitos devoto junto do emitente;
Capítulo 1 — n.o1, alínea i), do artigo 2.o
Harmonização das definições de Estado-Membro de origem entre a Directiva «Prospecto de Admissão» e a proposta
de directiva em apreço
1. i) «Estado-Membro de origem»:
(i) no caso de um emitente de títulos de dívida (i) no caso de um emitente de títulos de dívida
cujo valor nominal não exceda 5 000 EUR, cujo valor nominal não exceda 1 000 EUR ,
ou de um emitente de acções: ou de um emitente de acções:
—— caso o emitente esteja estabelecido na caso o emitente esteja estabelecido na
Comunidade, o Estado-Membro em que Comunidade, o Estado-Membro em que
tem a sua sede social; tem a sua sede social;
—— caso o emitente esteja estabelecido num caso o emitente esteja estabelecido num
país terceiro, o Estado-Membro em que país terceiro, o Estado-Membro em quetenha requerido o depósito das infor- tenha requerido o depósito das infor-mações anuais junto da respectiva autori- mações anuais junto da respectiva autori-dade competente, nos termos do dade competente, nos termos doartigo 10.
oda Directiva «Prospecto de artigo 10.oda directiva relativa aos pro-
Admissão»; spectos.
(ii) para os emitentes não abrangidos pela subalí- (ii) Inalterado
nea (i), o Estado-Membro escolhido pelo
emitente, de entre os Estados-Membros em
que admitiu os seus valores mobiliários ànegociação num mercado regulamentadosituado no respectivo território, desde queesses valores continuem a estar admitidosà negociação num mercado regulamentadodurante três exercícios, sendo esse o períodode validade da escolha do emitente;empresas a obrigação de gerirem um ficheiro de enorme
dimensão com custos elevados. Por outro lado, daria azo a
actos criminosos susceptíveis de bloquear o sistema.
3.1.10. Sanções (artigo 24.o). Este artigo impõe aos Estados-
-Membros que prevejam sanções civis em caso de incumpri-
mento das disposições da directiva, sem prejuízo do direito de
imporem sanções penais. Ora, isto suscita a priori algunsproblemas em relação à Convenção Europeia dos Direitos doHomem, pois sendo as sanções civis equiparáveis a sanções
penais, o cúmulo destes dois tipos de sanções contrariaria o
princípio do «non bis in idem».
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Capítulo II — Artigo 4.o
Aumento do prazo para a publicação do relatório financeiro anual para quatro meses
1. O emitente divulgará o seu relatório financeiro 1. O emitente divulgará o seu relatório financeiro
anual ao público o mais tardar três meses após o anual ao público o mais tardar quatro meses após
termo de cada exercício e assegurará que esse o termo de cada exercício e assegurará que esserelatório será mantido à disposição do público. relatório será mantido à disposição do público.
Capítulo II — Artigo 5.o
Aumento do prazo para a publicação do relatório financeiro semestral e esclarecimento quanto às informações a
actualizar no relatório de gestão
1. O emitente divulgará ao público um relatório 1. O emitente divulgará ao público um relatório
financeiro semestral abrangendo os primeiros seis financeiro semestral abrangendo os primeiros seismeses do exercício logo que possível após o termo meses do exercício logo que possível após o termo
do período relevante, mas o mais tardar decorridos do período relevante, mas o mais tardar decorridos
dois meses. O emitente deve garantir que o relató- três meses . O emitente deve garantir que o
rio semestral se manterá à disposição do público. relatório semestral se manterá à disposição do
público.
2. O relatório financeiro semestral incluirá:
a) um conjunto sintético de demonstrações a) Inalterado
financeiras;
b) uma actualização das informações financei-
b) uma actualização do último relatório de ras do último relatório de gestão previsto
gestão previsto no n.o5 do artigo 4.o;n o n .o5 do artigo 4.o;
c) Declarações de cada uma das pessoas respon- c) Inalterado
sáveis junto do emitente, cujos nomes efunções devem ser claramente indicadas,onde afirmem que as informações contidasno relatório financeiro semestral são, tantoquanto têm conhecimento, conformes à ver-dade e que o relatório não contém quaisqueromissões susceptíveis de afectar o seu con-teúdo.
Capítulo II — Artigo 6.o
Obrigação de publicar uma informação trimestral limitada ao volume de negócios líquido
1. Um emitente cujas acções estejam admitidas à 1. Um emitente cujas acções estejam admitidas à
negociação num mercado regulamentado deve negociação num mercado regulamentado devedivulgar ao público informações financeiras trimes- divulgar ao público, pelo menos, o volume detrais, que abranjam, respectivamente, o primeiro e negócios do primeiro e do terceiro trimestres doo terceiro trimestres do exercício, logo que possível exercício, logo que possível após o termo do
após o termo do período de três meses relevante, período de três meses relevante, mas o mais
mas o mais tardar decorrido dois meses. O emitente tardar decorrido dois meses .
assegurar-se-á de que essa informação financeira
trimestral é mantida à disposição do público.
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2. A informação financeira trimestral deve incluir
pelo menos os seguintes elementos:
a) valores consolidados, apresentados sob forma a) Suprimido
de quadro, indicando para o período rele-
vante de três meses o volume de negócios
líquido, bem como os lucros ou prejuízosantes ou após dedução de impostos; e
b) uma declaração explicativa relativa às activi- b) uma nota explicativa relativa às activi-
dades do emitente e aos ganhos e perdas dades;
verificados ao longo do período de três mesesrelevante; e
c) caso o emitente opte nesse sentido, uma c) caso o emitente opte nesse sentido, uma
indicação da evolução futura previsível do indicação da evolução futura previsível
emitente e das suas filiais, pelo menos para o do emitente e das suas filiais, pelo menos
remanescente do exercício, incluindo quais- para o remanescente do exercício.
quer incertezas e riscos significativos suscep-tíveis de afectar essa evolução.
3. Caso a informação financeira trimestral, ou o 3. Suprimido
relatório financeiro trimestral, tenha sido objectode revisão, o relatório dos revisores, bem comoquaisquer reservas a ele atinentes ou referências a
quaisquer questões salientadas pelos revisores, sem
todavia levar à formulação de reservas no seurelatório, devem ser reproduzidas na íntegra. Omesmo se aplica no caso de um exame pelosrevisores. Se a informação financeira trimestral nãofor objecto de revisão ou de exame por parte dosrevisores, o emitente deve fazer uma declaraçãonesse sentido.
4. A Comissão adoptará, agindo nos termos do 4. Inalterado
procedimento referido no n.o2 do artigo 23.o,
medidas de execução com o objectivo de ter emconsideração a evolução técnica verificada a nível
dos mercados financeiros e de assegurar a aplicação
uniforme dos n
os1, 2 e 3.
A Comissão deve, nomeadamente:
a) especificar o período durante o qual as infor- a) Suprimido
mações financeiras trimestrais publicadas
devem ser mantidas à disposição do público,
bem como quaisquer outras condições arespeitar pelo emitente a esse propósito;
b) clarificar, se necessário, as expressões b) clarificar, se necessário, a expressão
«volume de negócios líquido» e «lucros ou «volume de negócios líquido» relativa-
prejuízos antes ou após dedução de impos- mente a categorias específicas de emiten-
tos» relativamente a categorias específicas de tes, como por exemplo as instituições de
emitentes, como por exemplo as instituições crédito;
de crédito;
c) Especificar as informações a inserir na decla- c) Inalterado
ração explicativa, referida na alínea b) do n..o
2, bem como na indicação da evolução futuraprevisível do emitente referida na alínea c) don..
o2;
d) Clarificar a natureza do exame dos revisores d) Suprimido
referido no n..o3.
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Capítulo II — Artigo 17.o
Clarificação quanto à divulgação pelo emitente de informação regulamentar
2. Um Estado-Membro de acolhimento não pode 2. Inalterado
impor aos emitentes quaisquer obrigações no quediz respeito aos meios de comunicação a utilizarpara a divulgação da informação regulamentar.Todavia, pode requerer aos emitentes que:
a) publiquem a informação regulamentar nos a) Inalterado
seus sítios Internet, caso em que o Estado-Membro de acolhimento deverá manter opúblico informado relativamente aos sítiosInternet dos emitentes; e
b) avisem todas as pessoas interessadas, sem b) avisem sem demora os visitantes desses
demora e gratuitamente, de quaisquer novas sítios de quaisquer novas publicações ou de
publicações ou de qualquer alteração à infor- qualquer alteração à informação regulamen-mação regulamentar que tenha já sido publi- tar que tenha já sido publicada.cada, devendo essa comunicação ser efec-tuada por meios electrónicos ou, a pedido,por escrito.
Capítulo V — Artigo 20.o
Harmonização mínima dos controlos das autoridades competentes
1., 2. e 3. 1., 2. e 3. Inalterados
4. Cada autoridade competente será investida de 4. Cada autoridade competente será investida de
todos os poderes necessários para o exercício das todos os poderes necessários para o exercício
suas funções. das suas funções. Velará pela coerência e inteli-
gibilidade das informações fornecidas pelosTerá no mínimo poderes para:emitentes ao abrigo da presente directiva.
Terá no mínimo poderes para:
(a), (b), (c), (d), (e), (f), (g) et (h): (a), (b), (c), (d), (e), (f), (g) et (h): Inalterados
5.e 6. 5.e 6.: Inalterados
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCH