Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE da Comissão que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O objectivo da presente decisão é alterar a Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE da Comissão que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos. A alteração é proposta em função das notificações recebidas dos Estados-Membros, nos termos previstos no nº 4, segundo travessão, do artigo 1º da directiva relativa aos resíduos perigosos. O referido artigo estabelece que qualquer resíduo não enumerado na Decisão 94/904/CE e que seja considerado por um Estado-Membro como apresentando uma ou mais das características indicadas no Anexo III da Directiva 91/689/CEE constitui um resíduo perigoso para fins dessa mesma directiva. Estes casos deverão ser notificados à Comissão pelos Estados-Membros e serão analisados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, com vista à adaptação da lista.

2. A Comissão apresentou ao Comité, instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, um projecto das medidas a tomar. Esse projecto previa a substituição da Decisão 94/3/CE da Comissão que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e da Decisão 94/904/CE do Conselho por uma nova lista. Essa nova lista incluía as alterações necessárias para fins de integração de 282 notificações dos Estados-Membros.

Em 15 de Dezembro de 1999, o Comité aceitou o projecto relativamente a todas as alterações, com excepção da proposta de substituição da entrada 16 01 04 - carcaças de veículos (discarded vehicles) - da Decisão 94/3/CE pela entrada 16 01 04 - veículos em fim de vida (end of life vehicles) classificados como resíduos perigosos. Nos termos do procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, a alteração da lista, com excepção da entrada 16 01 04, foi adoptada através da Decisão da Comissão. Nos termos desse mesmo procedimento previsto no artigo 18º, é apresentada ao Conselho uma proposta de classificação dos veículos em fim de vida. Se, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.

3. O Comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE já aceitou a inclusão, como resíduos não perigoso, de uma nova entrada 16 01 06 - veículos em fim de vida esvaziados de líquidos e outros componentes perigosos - na nova lista integrada de resíduos.

4. A proposta da Comissão de revisão da entrada 16 01 04, que não foi aceite pelo Comité, é composta por dois elementos. O primeiro elemento é a proposta de utilização do termo veículo em fim de vida em lugar de carcaça de veículo (discarded vehicle). Tal seria consistente com a terminologia utilizada na directiva do Parlamento Europeu e do Conselho recentemente adoptada relativa a veículos fora de uso (end of life vehicles - veículos em fim de vida útil). O segundo elemento é a inclusão dos veículos em fim de vida na lista de resíduos perigosos, a menos que as substâncias e componentes perigosos normalmente presentes nos veículos em fim de vida tenham sido removidos. Exemplos destas substâncias são os óleos de motores, de transmissões e de lubrificação, os fluidos dos travões e acumuladores de chumbo e de ácido, que são classificados como resíduos perigosos na Decisão 94/904/CE. Caso não sejam removidas antes da valorização ou eliminação dos veículos, estas substâncias serão libertadas para o ambiente.

5. A directiva relativa aos veículos fora de uso (em fim de vida útil) exige que estas substâncias sejam removidas antes do seu tratamento subsequente. A classificação proposta de veículos em fim de vida é, por conseguinte, consentânea com as disposições dessa directiva e reforça essas mesmas disposições.

6. Diversos Estados-Membros mostraram relutância em aceitar a inclusão dos veículos em fim de vida como resíduos perigosos, por preverem problemas relacionados com a gestão dos veículos. Tal inclusão implicaria que as instalações que recebessem esses veículos estariam sujeitas às disposições da directiva relativa a resíduos perigosos. Foi, muito especialmente, considerado problemático o facto de tal exigir que essas instalações ficassem sujeitas ao sistema de autorização em vigor para os resíduos perigosos. Não foi contestado o argumento de que um veículo em fim de vida deve ser classificado como perigoso com base nos Anexos da Directiva 91/689/CEE.

7. A avaliação da Comissão relativamente aos argumentos apresentados pelos Estados-Membros no decurso das deliberações sobre a proposta da Comissão é a seguinte. Os eventuais problemas relacionados com o sistema de autorização não podem ser aceites como motivo para considerar como não perigoso um resíduo que apresenta propriedades de um resíduo perigoso. Não foi contestado o facto de os veículos em fim de vida que contêm líquidos e componentes perigosos apresentarem consequentemente características de resíduos perigosos, conforme enumeradas no Anexo III da Directiva 91/689/CEE. Por conseguinte, a Comissão considera que continua a justificar-se a inclusão dos veículos em fim de vida, conforme proposta aos Estados-Membros no Comité, e apresenta uma proposta ao Conselho para inclusão desses resíduos na lista, como resíduos perigosos.

8. A data sugerida para a produção de efeitos é 1 de Janeiro de 2002. Essa data é a mesma da produção de efeitos da Decisão. Tal permitiria aos Estados-Membros adoptar medidas nacionais de aplicação de ambas as decisões num único instrumento. Desta forma, facilitar-se-ia a aplicação das medidas por parte das autoridades competentes e dos operadores económicos, uma vez que estes apenas seriam confrontados com uma única alteração da legislação.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE da Comissão que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos [1], e nomeadamente o nº 4 do seu artigo 1º,

[1] JO L 377 de 31.12.1991, p.20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 48).

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 94/904/CE do Conselho estabeleceu uma lista comunitária de resíduos perigosos [2] e essa decisão foi substituída pela Decisão da Comissão.

[2] JO L 356 de 31.12.1994, p.14.

(2) Vários Estados-Membros notificaram que consideram os veículos em fim de vida, não esvaziados de líquidos e outros componentes perigosos, como resíduos que apresentam uma ou mais das propriedades enumeradas no Anexo III da Directiva 91/689/CEE e solicitaram a sua inclusão como resíduos perigosos na lista elaborada de acordo com as disposições do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE.

(3) O nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE determina que a Comissão analise as notificações recebidas dos Estados-Membros com vista à alteração da lista de resíduos perigosos.

(4) A Comissão é assistida nessa tarefa pelo Comité instituído pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos [3].

[3] JO L 78 de 26.03.1991, p.32.

(5) As medidas estabelecidas nesta decisão não estavam em conformidade com o parecer emitido pelo Comité supramencionado e não podiam, por conseguinte, ser incluídas na Decisão da Comissão.

(6) O procedimento estabelecido no artigo 18º prevê que, em tal caso, a Comissão apresente ao Conselho uma proposta sobre as medidas a tomar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Anexo à Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE da Comissão, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e à Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos é alterado do seguinte modo:

A entrada número 16 01 04 - veículos fora de uso - é substituída por:

'16 01 04* veículos em fim de vida'.

Artigo 2º

Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 3º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente