A4-0022/98

Resolução sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias (COM(96)0407 - C4-0663/96)

O Parlamento Europeu

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão (COM(96)0407 - C4-0663/96),

- Tendo em conta as suas resoluções e os seus pareceres sobre questões de saúde pública, aprovados de 1979 em diante, e, nomeadamente, a sua Resolução de 19 de Novembro de 1993 sobre a política de saúde pública após Maastricht ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 375.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública (COM(93)0559 - C3-0508/93),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0022/98),

A. Considerando que o Tratado da União Europeia confia à Comunidade a tarefa de desenvolver uma política coordenada no domínio da saúde pública,

B. Considerando as obrigações impostas pelo Tratado CE à União Europeia no domínio da protecção da saúde e, nomeadamente, pelo seu artigo 129°, relativo à saúde pública, mas também pelos seus artigos 118° e 118°-A e pela Carta Social, que se referem aos trabalhadores, e pelos seus artigos 100°-A e 130°, relativos aos cidadãos e aos consumidores,

C. Considerando que, na sequência dos resultados da Conferência Intergovernamental de Amesterdão, nomeadamente das alterações ao artigo 129°, as competências da União no domínio da saúde pública serão significativamente alargadas após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão,

D. Tendo em conta os desafios que a política de saúde pública deverá enfrentar a nível europeu, nomeadamente as mudanças operadas na estrutura demográfica, as novas tecnologias e os novos métodos terapêuticos, as alterações nas condições de vida e de trabalho e a crescente mobilidade da população,

1. Acolhe com satisfação a comunicação da Comissão sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias, que considera como um contributo importante para a realização dos objectivos consignados no artigo 129° do Tratado CE, na medida em que promove a tomada de consciência para o amplo leque de políticas com incidências sobre a saúde;

2. Solicita à Comissão que continue a apresentar relatórios anuais sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias, abordando igualmente as seguintes questões:

- saber em que medida devem ser tomadas em conta, aquando do desenvolvimento das políticas, os imperativos sanitários, devendo este aspecto ser indicado no final de cada descrição de uma política comunitária e ser explicados os casos em que a saúde não tenha sido tomada em conta,

- inventário dos défices em matéria de política de saúde no domínio das diversas políticas,

- inclusão de uma sinopse dos trabalhos previstos com incidências sobre a política de saúde;

3. Solicita à Comissão que, nos seus programas de trabalho anuais, saliente as actividades que têm incidências sobre a política de saúde;

4. Solicita à Comissão que, aquando da apresentação de propostas relativas a novas iniciativas e da revisão de disposições existentes, examine o seu impacto sobre a saúde humana e exponha esse impacto na respectiva ficha; conviria, além disso, indicar em que medida os aspectos de protecção da saúde foram tidos em conta aquando da elaboração das propostas;

5. Insta a Comissão a reconhecer que:

- as actividades relacionadas com a saúde pública estão a tornar-se cada vez mais horizontais;

- conviria prever a criação de estruturas formais que fomentem uma cooperação adequada entre as Direcções;

- recorre a pareceres de peritos independentes sobre questões de saúde pública para a ajudar a determinar as implicações para a saúde aquando da elaboração das políticas;

6. Considera que o relatório da Comissão, nomeadamente nos capítulos dedicados à investigação e ao desenvolvimento, à política ambiental e à energia, aos transportes e à cooperação internacional, contém uma análise satisfatória e abrangente das actividades com incidências sobre a saúde humana;

7. Constata que, nos capítulos dedicados ao mercado interno e, nomeadamente, à política agrícola e alimentar, as indicações são vagas e incompletas, e que a extensão dos comentários não corresponde de forma alguma à importância destes sectores em termos de política de saúde; solicita por isso à Comissão que, no seu próximo relatório sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde, dê particular atenção às políticas acima referidas; insta ainda a Comissão a ter presente que uma má alimentação é uma das principais causas de uma saúde debilitada, razão pela qual o seu próximo relatório deverá indicar as quantidades de géneros alimentares produzidos e destruídos no quadro da política agrícola comum (PAC);

8. Insta a Comissão a incrementar, em particular, a integração dos requisitos de protecção da saúde na legislação alimentar comunitária, constituindo o Livro Verde intitulado «Princípios da legislação alimentar da União Europeia» (COM(97)0176 - C4-0213/97) e a comunicação «A saúde dos consumidores e a segurança alimentar» (COM(97)0183 - C4-0238/97) dois passos na via certa;

9. Insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre a situação dos produtos que contêm vitaminas e minerais na UE, antes de propor medidas legislativas;

10. Considera que tanto a proposta formulada pelo Conselho de Ministros da Agricultura - tendente a reduzir as ajudas à quantidade a favor das ajudas à qualidade - como as subvenções destinadas à reconversão da cultura do tabaco, vão no sentido de uma maior protecção da saúde e insta a Comissão a apresentar um plano de reforma para o sector do tabaco que tenha em conta os danos causados à saúde pelo seu consumo;

11. Insta a Comissão a elaborar medidas especiais de protecção da saúde destinadas aos trabalhadores mais idosos, de modo a evitar o abandono prematuro da vida profissional;

12. Insta a Comissão a garantir que não será efectuada qualquer investigação com financiamento comunitário que esteja em contradição com o elevado nível de protecção da saúde humana, tal como referido no relatório sobre o desenvolvimento de uma variedade de tabaco contendo menos nicotina;

13. Insta a Comissão a reforçar o papel do «Grupo Interserviços sobre Saúde» no quadro dos mecanismos de consulta e de concertação internos da Comissão, a fim de ter em conta a crescente importância da política de saúde;

14. Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento Europeu informações detalhadas sobre o «Grupo Interserviços sobre Saúde» e respectivos subgrupos, nomeadamente no que respeita à sua composição, missão e trabalhos realizados até à data;

15. Insta a Comissão a zelar por que o Comité de Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho comunique os resultados dos seus trabalhos pelo menos ao Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene no Trabalho e a Protecção da Saúde;

16. Convida a Comissão a examinar quais as medidas susceptíveis de melhorar a livre circulação dos trabalhadores consignada no artigo 48° do Tratado no caso do grupo profissional dos médicos e, em especial, dos médicos em formação;

17. Convida a Comissão a apresentar propostas para o reforço dos direitos dos pacientes a nível europeu, bem como, neste contexto, um estudo sobre as disposições nacionais respeitantes ao regime de indemnização em caso de tratamentos inadequados;

18. Reitera o seu pedido de revisão da actual repartição de tarefas entre os diversos serviços da Comissão competentes em matéria de saúde, por forma a que apenas uma Direcção-Geral, sob a responsabilidade política de apenas um membro da Comissão, seja encarregada do desenvolvimento e da execução da política da saúde;

19. Solicita à Comissão que tome em consideração, aquando da elaboração do anteprojecto de orçamento para o exercício de 1999, a importância crescente da saúde pública a nível europeu, bem como dos programas de prevenção, e que preveja para o efeito dotações financeiras mais elevadas; considera além disso que deverá ser introduzido, já no orçamento para 1999, um título específico dedicado à «Saúde Pública», a fim de reunir sob este título as rubricas orçamentais referentes à saúde pública de forma transparente;

20. Congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar, no quadro da aplicação alargada do artigo 129°, uma comunicação ou um Livro Verde sobre o futuro da política europeia no domínio da saúde após Amesterdão, em que analisará os futuros campos de acção e indicará os limites impostos pelo princípio da subsidiariedade, sobretudo em domínios sensíveis como, por exemplo, a autorização de terapias não convencionais, e de promover um novo debate sobre as prioridades futuras da política de saúde pública no seio dos grupos profissionais e das instituições do sector público na Europa, incluindo os países candidatos à adesão; exorta também a Comissão a apoiar as iniciativas do Parlamento nesta matéria, nomeadamente a realização de audições públicas;

21. Insta a Comissão a elaborar propostas susceptíveis de reforçar o papel da política de saúde a nível europeu, a sua importância relativamente a outras políticas e o papel da Comunidade nas redes ou organismos que operam no sector da saúde pública, nomeadamente nas organizações não governamentais e na Organização Mundial de Saúde;

22. Insta a Comissão a continuar a defender uma rigorosa proibição das hormonas de crescimento na produção animal;

23. Insta a Comissão a defender no seio da OMC o direito de todos os seus membros de introduzirem, se tal se justificar do ponto de vista científico, um nível mais elevado de protecção do que aquele que é susceptível de ser alcançado através das recomendações do Codex Alimentarius;

24. Insta a Comissão a impor a todos os géneros alimentares importados os mesmos requisitos sanitários que são aplicados à produção comunitária;

25. Insta a Comissão a defender uma legislação rigorosa em matéria de responsabilidade civil do sector nuclear, a fim de proteger a saúde da população;

26. Convida o Conselho a zelar por que a UE desempenhe um papel construtivo na cooperação em matéria de saúde pública no âmbito do artigo 129° do tratado CE;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.