16. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 316/5 
Proposta de directiva do Conselho que altera, a fim de fixar certas dimensões máximas 
autorizadas dos conjuntos veículo-reboque, a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às dimen­
sões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários 
COM(89) 573 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Novembro de 1989) 
(89/C 316/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, para aumentar a produtividade dos 
conjuntos de veículos, os fabricantes propõem um vo­
lume útil máximo dentro dos limites impostos pela Di­
rectiva 85/3/CEE do Conselho ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pela Directiva 89/461/CEE (2); 
Considerando que este aumento do volume útil se efec­
tua, por um lado, em detrimento do espaço reservado ao 
condutor e, por outro lado, em detrimento do espaço 
existente entre o veículo de tracção e o semi-reboque, 
através de dispositivos de engate especiais; 
Considerando que tal facto dá origem a uma degradação 
das condições de trabalho do condutor no que respeita 
ao conforto e à segurança; Artigo Io. 
A Directiva 85/3/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. É aditado um novo artigo com a seguinte redacção: 
«Artigo 4°B 
Para efeitos do n? 1 do artigo 3?, os conjuntos veí­
culo-reboque postos em circulação antes de 1 de Ju­
lho de 1990 que não cumpram as novas especificações 
contidas nos pontos 1.7 e 1.8 do anexo I serão consi­
derados, até 1 de Janeiro de 1995, como cumprindo 
tais especificações se não excederem o comprimento 
total de 18,00 m.» 
2. No anexo I, o ponto 1.1 passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«1.1 Comprimento máximo: 
— veículo a motor 12,00 m, 
— reboque 12,00 m, 
— veículo articulado 16,50 m, 
— conjunto veículo-reboque 18,35 m, 
— autocarro articulado 18,00 m.» 
Considerando que, para conseguir um melhor equilíbrio 
entre a utilização racional e económica dos veículos ro­
doviários utilitários e a segurança rodoviária, há que 
adaptar as normas actuais, garantindo simultaneamente 
um espaço suficiente ao condutor; 
Considerando que devem ser removidos os incentivos 
para o aumento do espaço de carga através da utilização 
de cabinas reduzidas com beliches montados na parte su­
perior do habitáculo; 
Considerando que as novas dimensões fixadas permitirão 
a utilização de uma cabina de condução com um espaço 
de repouso, por trás do banco do condutor, de cerca de 
80 cm de largura efectiva, 
O JO n? L 2 de 3. 1. 1985, p. 14. 
O JO n? L 226 de 3. 8. 1989, p. 7. 3. No anexo I são aditados dois novos pontos com a se­
guinte redacção: 
«1.7. Distância máxima medida para­
lelamente ao eixo longitudinal 
do conjunto veículo-reboque en­
tre o ponto mais avançado da 
área de carga atrás da cabina e o 
ponto mais recuado do conjunto 
de veículos diminuída da distân­
cia entre a retaguarda do veículo 
de tracção e a parte dianteira do 
reboque 15,30 m 
1.8. Distância máxima medida para­
lelamente ao eixo longitudinal 
do conjunto veículo-reboque en­
tre o ponto mais avançado da 
área de carga atrás da cabina e o 
ponto mais recuado do conjunto 
de veículos 16,00 m.» 
N<?C 316/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 89 
Artigo 2° Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
^ ^ , . . ... , . das principais disposições de direito interno que adopta-
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias rem nQ domínio lado ,a te directiva. 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 1 de Janeiro de 1991. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. Artigo 3. 
As disposições adoptadas nos termos do primeiro para- Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. rectiva. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3164/76 
relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias 
COM(89) 572 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Novembro de 1989) 
(89/C 316/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3164/76 (*), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1841/88 (2), o Conselho deve 
tomar uma decisão quanto ao aumento do contingente comunitário a partir de 1990 para os 
transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros; 
Considerando que o artigo 4?A do Regulamento (CEE) n? 3164/76 previu a supressão de 
todos os contingentes, incluindo o contingente comunitário, a partir de 1 de Janeiro de 1993; 
Considerando que, aquando da sua sessão de 30 de Junho de 1986, o Conselho adoptou con­
clusões segundo as quais o aumento anual do contingente comunitário se deveria elevar, a 
partir de 1987, a 40 % cumulados até à realização, em 1993, de um mercado livre sem restri­
ções quantitativas para os transportes rodoviários intracomunitários de mercadorias; 
Considerando que, em aplicação das conclusões acima referidas, o contingente comunitário foi 
efectivamente aumentado em 40 % em 1987, 1988 e 1989; 
Considerando que, para garantir que a passagem para o novo sistema aplicável a partir de 1993 
seja feita da forma mais flexível possível e sem perturbação do mercado, bem como para com­
pletar a livre prestação de serviços no sector dos transportes rodoviários de mercadorias efec­
tuados entre Estados-membros, é conveniente aumentar igualmente o contingente comunitário 
em 40 % para os anos de 1990, 1991 e 1992; 
Considerando que, no que se refere à repartição entre os Estados-membros do número de 
autorizações resultantes do aumento do contingente comunitário, é conveniente aplicar, tal 
como em 1989, o método de repartição linear; que este método se justifica principalmente 
devido à sua simplicidade; 
O JO n? L 357 de 29. 12. 1976, p. 1. 
(2) JO n? L 163 de 30. 6. 1988, p. 1.