COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 190 final 
Bruxelas, 24 de Maio 1991 
Projecto de 
DECISÃO DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE 
respeitante à prorrogação da Decisão no. 2/90 do Conselho 
dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas 
a partir de 1 de Março de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
respeitante à aplicação da Decisão no. /91 do 
Conselho dos Ministros dos Estados de África, das Caraíbas 
e do Pacífico e da Comunidade Económica Europeia (ACP-CEE) que 
prorroga a Decisão no. 2/90 relativa às medidas transitórias válidas 
a partir de 1 de Março de 1990 
(apresentados pela Comissão) 

-I-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 5 de Março de 1990, sob proposta da Comissão, o Conselho adoptou uma 
série de medidas transitórias aplicáveis à cooperação ACP-CEE e à 
associação PTU-CEE durante o período compreendido entre o termo da 
vigência da Convenção de Lomé III e a data de entrada em vigor da 
Convenção de Lomé IV e, o mais tardar, até 28.2.91. 
Em 27 de Fevereiro de 1991, o Conselho prorrogou essas medidas até 
30 de Junho de 1991. Dado que não foram ainda cumpridos os 
procedimentos previstos no artigo 360o da Convenção de Lomé IV para a 
entrada em vigor da Convenção de Lomé, e tendo em vista a continuidade 
da cooperação ACP-CEE, é necessário prorrogar as medidas transitórias 
até 30 de Setembro de 1991. 
Tendo em conta o estado de adiantamento das discussões no âmbito do 
Conselho sobre o projecto de decisão apresentado pela Comissão relativo 
à associação dos PTU à Comunidade, não se afigura necessário prorrogar 
as medidas transitórias relativas aos PTU. 
Por conseguinte, as medidas que deverão ser prorrogadas são as 
seguintes : 
Decisão do Conselho dos Ministros ACP-CEE respeitante à prorrogação 
da Decisão 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa ás 
medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990. 
Regulamento reap*ltante à aplieaçlo da Deo leio do Concelho do» 
Ministros ACP-CEE que prorroga a Decisão no. 2/90 relativa às 
medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990. 
-I 
PROJECTO 
DECISÃO No .../91 
DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE 
de ... de Junho de 1991 
respeitante à prorrogação da Decisão no 2/90 do Conselho 
dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas 
a partir de 1 de Março de 1990 
0 COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE, 
Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de 
Dezembro de 1984, e nomeadamente o terceiro parágrafo do seu 
art igo 291o, 
Tendo em conta a Decisão 1/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 22 
de Fevereiro de 1990, que estabelece a delegação de competência no 
Comité dos Embaixadores ACP-CEE no que diz respeito à adopção de 
medidas transitórias no termo da vigência da Terceira Convenção 
ACP-CEE, 
-k-
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de 
Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor; 
Considerando que a aplicação da Decisão np_ 2/90 do Conselho dos 
Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, termina em 28 de 
Fevereiro de 1991, e que a sua prorrogação pela Decisão 1/91 do 
Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1991 termina em 
30 de Junho de 1991 ; 
que, por conseguinte, a fim de evitar uma descontinuidade nas relações 
entre os Estados ACP e a Comunidade, convém prorrogar esta decisão; 
DECIDE 
Art iqo 1o 
A Decisão np_ 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, relativa às 
medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 é 
prorrogada até à data de entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE 
e, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1991. 
Art iqo 2o 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1991 
-Í? ~ 
REGULAMENTO (CEE) No .../91 DO CONSELHO 
de 1991 
respeitante à aplicação da Decisão no /91 do 
Conselho dos Ministros dos Estados de África, das Caraíbas 
e do Pacífico e da Comunidade Económica Europeia (ACP-CEE) que 
prorroga a Decisão no 2/90 relativa às medidas transitórias válidas 
a partir de 1 de Março de 1990 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1), 
Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de 
Dezembro de 1984, expirou em 28 de Fevereiro de 1990; 
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de 
Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor; 
Considerando que a aplicação da Decisão np_ 2/90 do Conselho dos 
Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, termina em 28 de 
Fevereiro de 1991, e que a sua prorrogação pela Decisão no 1/91 do 
Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1991, termina em 
30 de Junho de 1991 -, 
Considerando que a Decisão no. ..../91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE 
prorrogou essa aplicação até à entrada em vigor da Quarta Convenção 
ACP-CEE mas, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1991; 
Considerando que é necessário tomar as medidas decorrentes da execução 
desta decisão, 
(1) Parecer emitido em Junho de 1991 (ainda não publicado no 
Jornal Of i c ial). 
-é-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
í# Art iqo 1o 
%#. 
fy. A Decisão np_ ..../91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE é aplicável na 
í§: Comunidade a partir de 1 de Julho de 1991 até à entrada em vigor da 
Quarta Convenção ACP-CEE, mas o mais tardar até 30 de Setembro de 1991, 
*?;•; sem prejuízo das disposições autónomas mais favoráveis a tomar pela 
:';,: Comunidade no que diz respeito ao regime das importações dos produtos 
$. ACP• 
Ip: 0 texto da decisão figura em anexo ao presente regulamento. 
;-$x Art iqo 2o 
M — 
•M 
&•>; O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no 
H* Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
|f O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
$£ directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1991 $*• 
V:'' 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 190 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-91-226-PT-C 
ISBN 92-77-72689-X 
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