COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.5.2022 COM(2022) 303 final Documento estratégico que desenvolve uma política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/1896



1.Introdução A Estratégia de Schengen, de 2 de junho de 2021, identificou duas condições indispensáveis para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente, nomeadamente uma abordagem integrada da gestão das fronteiras externas e uma execução correta do novo mandato da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, comummente designada por Frontex. Em particular, salientou a necessidade de «fornecer um quadro estratégico e as componentes operacionais necessárias para ligar melhor as nossas políticas e, por conseguinte, eliminar as lacunas entre a proteção das fronteiras, a segurança, o regresso e a migração, e assegurar, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos fundamentais». Para alcançar este objetivo, a União Europeia e os Estados-Membros devem colaborar, especialmente no âmbito da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (GEFC), no sentido de alcançar, na prática, uma gestão europeia integrada das fronteiras (GEIF) plenamente eficaz, que reúna todos os intervenientes interessados, tanto a nível europeu como nacional. Neste contexto, a gestão europeia integrada das fronteiras deve também ser plenamente integrada no ciclo de Schengen. Conforme anunciado na Estratégia de Schengen, a execução da gestão europeia integrada das fronteiras será orientada pelo ciclo estratégico plurianual de políticas (a seguir designado por «ciclo estratégico para a gestão europeia integrada das fronteiras»), que será preparado de acordo com o artigo 8.º do Regulamento (UE) 2019/1896 (a seguir designado por «Regulamento GEFC»). O ciclo estratégico plurianual de políticas definirá o rumo a tomar pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para funcionar enquanto estrutura eficaz ao longo dos próximos cinco anos e executar a gestão europeia integrada das fronteiras. A nível operacional, este ciclo deverá proporcionar um quadro comum, orientando o trabalho quotidiano de mais de 120 000 agentes da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira das autoridades nacionais e da Frontex. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento GEFC, pelo presente documento estratégico, a Comissão inicia uma consulta do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o desenvolvimento da política estratégica plurianual. A consulta centrar-se-á, em particular, no capítulo 5 do presente documento estratégico, que estabelece as prioridades estratégicas e as orientações estratégicas para um período de cinco anos no que se refere aos 15 elementos da gestão europeia integrada das fronteiras previstos no artigo 3.º do Regulamento GEFC. Além disso, procurará ter em conta as observações das instituições sobre a melhor forma de estabelecer um procedimento integrado, unificado e contínuo destinado a fornecer orientações estratégicas a todas as GEFC relevantes e a outros intervenientes europeus e nacionais, a fim de assegurar uma execução coerente da gestão europeia integrada das fronteiras. Pretende-se assim garantir que os novos desafios futuros recebem a atenção devida e que as prioridades são adaptáveis à evolução das necessidades. Além disso, este mecanismo de governação deve ser integrado no ciclo estratégico plurianual de políticas. Os resultados deste processo de consulta deverão conduzir a uma comunicação da Comissão que estabelece a política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras que, até ao final de 2022, estabelecerá a orientação estratégica da gestão europeia integrada das fronteiras num horizonte de cinco anos. O ciclo continuará a ser executado por meio da estratégia técnica e operacional adotada pelo conselho de administração da Frontex e das estratégias nacionais dos Estados-Membros. 2.Descrição do ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [artigo 77.º, n.º 1, alínea c)], a União Europeia deve desenvolver uma política destinada a «introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas». Os elementos, os princípios e as principais partes interessadas no domínio da gestão europeia integrada das fronteiras foram estabelecidos pela primeira vez em 2016 no Regulamento GEFC e ulteriormente desenvolvidos na sua alteração de 2019 , que também define o ciclo estratégico para a gestão europeia integrada das fronteiras como o quadro de governação estratégica para a execução efetiva da GEIF. O ciclo estratégico para a gestão europeia integrada das fronteiras tem como objetivo estratégico determinar o modo como a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve fazer face aos desafios no domínio da gestão das fronteiras e do regresso de forma coerente, integrada e sistemática. Estrutura do ciclo estratégico plurianual de políticas

A estrutura do ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras num horizonte temporal de cinco anos é composta por quatro fases principais: 1.Quadro político das instituições da UE; 2.Estratégia técnica e operacional para a gestão europeia integrada das fronteiras pelo conselho de administração da Frontex; 3.Estratégias nacionais dos Estados-Membros para a gestão europeia integrada das fronteiras; 4.Avaliação pela Comissão com vista a relançar o ciclo.



Figura 1: ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras a) Orientação política A Comissão elaborou o presente documento estratégico com base na análise estratégica de risco para a gestão europeia integrada das fronteiras que a Frontex apresentou à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho em julho de 2020, e que identifica os desafios associados à gestão europeia integrada das fronteiras para os próximos dez anos. Teve igualmente em conta as recomendações decorrentes da avaliação temática de Schengen das estratégias nacionais dos Estados-Membros para a gestão integrada das fronteiras, realizada no período compreendido entre 2019 e 2020. O desenvolvimento de uma estratégia de gestão europeia integrada das fronteiras é uma responsabilidade das instituições da União. Por conseguinte, é essencial haver uma cooperação eficaz entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho no estabelecimento de um quadro político para orientar a gestão europeia integrada das fronteiras. Este quadro deve ser adotado sob a forma de uma comunicação que defina a política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras. b) Estratégia técnica e operacional da Frontex para a gestão europeia integrada das fronteiras Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento GEFC, a Frontex tem a incumbência de estabelecer uma estratégia técnica e operacional para a gestão europeia integrada das fronteiras, por decisão do seu conselho de administração e com base numa proposta do diretor executivo da Frontex. Essa estratégia deve ser elaborada em estreita colaboração com os Estados-Membros e a Comissão e estar em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento GEFC, cabendo à Agência ter em conta, sempre que se justifique, a situação específica dos Estados-Membros, particularmente a sua localização geográfica. A estratégia deve ainda basear-se na comunicação da Comissão sobre uma política estratégica plurianual em matéria de gestão europeia integrada das fronteiras e ter em conta os requisitos pertinentes da legislação de Schengen em vigor. Requisitos da estratégia técnica e operacional para a gestão europeia integrada das fronteiras ·O conselho de administração da Frontex e o respetivo grupo de trabalho sobre a GEIF – para orientar e supervisionar o desenvolvimento da estratégia e do processo de execução; ·Articulação em torno dos 15 elementos estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento GEFC; ·Conformidade com o quadro político previsto pelas instituições da UE; ·Estratégia unificada para a GEFC, dirigida tanto à Frontex como às autoridades nacionais de gestão das fronteiras dos Estados-Membros; ·Âmbito: ações não só a nível da UE, mas também a nível nacional, incluindo ações destinadas a harmonizar as práticas, à normalização dos meios técnicos e à interoperabilidade operacional; ·Cobertura quinquenal, de preferência tendo em conta o ciclo de programação do quadro financeiro plurianual; ·Plano de ação concomitante que defina as principais medidas, o calendário, as etapas, os recursos necessários e os sistemas de acompanhamento. c) Estratégias nacionais para a gestão integrada das fronteiras

Os Estados-Membros continuam a assumir a responsabilidade principal pela gestão das suas fronteiras externas no seu próprio interesse e no interesse de todos os Estados‑Membros. Neste contexto, a execução efetiva da gestão europeia integrada das fronteiras exige que as estratégias estabelecidas a nível da UE se transpostas para o nível nacional. Por esse motivo, o artigo 8.º, n.º 6, do Regulamento GEFC exige que os Estados‑Membros estabeleçam as suas estratégias nacionais para a gestão integrada das fronteiras. Requisitos aplicáveis às estratégias nacionais para a gestão integrada das fronteiras ·Uma estratégia para a gestão integrada das fronteiras por Estado-Membro; ·Criação de uma estrutura de governação centralizada nacional para a gestão europeia integrada das fronteiras, coordenando todas as autoridades competentes envolvidas na gestão das fronteiras e no regresso, e tendo em conta as implicações de outras políticas da UE aplicadas nas fronteiras externas dos Estados-Membros pelas autoridades nacionais competentes no âmbito dos respetivos mandatos, como as autoridades aduaneiras e de controlo sanitário; ·Desenvolvimento em conformidade com a estratégia política determinada pelas instituições da UE, a estratégia técnica e operacional da Agência e os requisitos de Schengen; ·Referência de base: os 15 elementos estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento GEFC, mas abrangendo também domínios de competência nacional, quando apropriado; ·Definição de estratégias nacionais de gestão das fronteiras e participação nos mecanismos pertinentes da UE coordenados pela Frontex e por outros intervenientes relevantes da UE; ·Definição clara da afetação atual e prevista dos recursos humanos e financeiros, bem como das principais etapas para o desenvolvimento das infraestruturas necessárias; ·Criação de um mecanismo de revisão e acompanhamento; ·Cobertura plurianual, de preferência tendo em conta o ciclo de programação do quadro financeiro plurianual; ·Plano de ação concomitante que defina as principais medidas, o calendário, as etapas, os recursos necessários e os sistemas de acompanhamento. d) Avaliação do ciclo da gestão integrada das fronteiras Quatro anos após a adoção da comunicação que estabelece a política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras, a Comissão procederá a uma avaliação exaustiva da aplicação da política por todas as partes interessadas a nível nacional e europeu, tendo em vista a preparação do próximo ciclo estratégico plurianual de políticas. Arquitetura da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira O Regulamento GEFC cria uma arquitetura abrangente para a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que reúne a Frontex e cerca de 50 a 60 autoridades dos Estados‑Membros competentes em matéria de gestão das fronteiras (incluindo as guardas costeiras quando realizam missões de vigilância das fronteiras) e de regresso. O regulamento também encarrega a GEFC de assegurar a execução efetiva da gestão europeia integrada das fronteiras num espírito de responsabilidade partilhada. A concretização do pleno potencial da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deverá produzir uma mudança efetiva e necessária no terreno. Para o efeito, a UE e os Estados-Membros devem utilizar coletivamente esta nova arquitetura e reforçar as estruturas de governação da GEFC, reforçando simultaneamente as suas novas capacidades operacionais através de uma coordenação melhor e mais célere a nível da UE. A estrutura de governação da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve garantir que as atividades da Frontex e das autoridades nacionais da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira estejam plenamente alinhadas com os objetivos políticos da UE em matéria de gestão das fronteiras e da migração, e que sigam a orientações políticas relativas à segurança interna. Os Estados-Membros continuam a assumir a responsabilidade principal pela gestão das suas fronteiras. Com o novo mandato, a Frontex desempenha agora um papel central na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, reforçando, avaliando e coordenando as ações dos Estados‑Membros e desenvolvendo capacidades europeias. Desde a sua criação, a GEFC proporciona um quadro de intercâmbio de informações e de cooperação operacional não só entre a Frontex e os Estados-Membros, mas também entre as várias autoridades dos Estados-Membros que atuam como componentes nacionais. Criados em 2019, estes instrumentos foram agora complementados pela possibilidade de apoiar os Estados-Membros de forma mais eficaz através da própria força operacional da Agência, o corpo permanente da GEFC. O corpo permanente é destacado sob as ordens e o controlo do Estado-Membro de acolhimento. Do ponto de vista tecnológico, o Regulamento GEFC trouxe novos reforços para o bom funcionamento da GEFC, ou seja, a plena integração do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR), a fim de assegurar o conhecimento da situação, o intercâmbio de informações eficaz e o planeamento integrado, abrangendo a dimensão operacional, de medidas de contingência e de desenvolvimento de capacidades, vertentes essas coordenadas e apoiadas a nível central pela Frontex. A Agência está também a iniciar, coordenar e apoiar muitos outros processos (por exemplo, a normalização do equipamento técnico e o intercâmbio de informações), com o objetivo de reforçar ainda mais a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e facilitar o trabalho quotidiano dos guardas de fronteira na UE. Figura 2: Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira A Comissão também desempenha um papel operacional no que diz respeito a alguns aspetos da execução da gestão europeia integrada das fronteiras, em especial no que diz respeito ao financiamento da UE, ao mecanismo de avaliação de Schengen e à coordenação da cooperação inter-serviços nas zonas dos pontos de crise. O Regulamento GEFC salienta igualmente a importância de outras partes interessadas europeias, em especial as agências descentralizadas da UE (eu-LISA, Europol, Agência da União Europeia para o Asilo [EUAA] e Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia [FRA]). A estreita cooperação destas partes interessadas com a Frontex e as autoridades competentes dos Estados-Membros é essencial para assegurar a correta execução da gestão europeia integrada das fronteiras. A nível nacional, um vasto leque de autoridades (aduaneiras, autoridades responsáveis pela aplicação da lei, autoridades de saúde pública) coopera com as componentes nacionais da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a fim de assegurar uma execução efetiva da gestão europeia integrada das fronteiras nos respetivos domínios de competência.

3.Desafios estratégicos para a gestão europeia integrada das fronteiras Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento GEFC, o ponto de partida para o ciclo estratégico é a identificação dos desafios no domínio da gestão das fronteiras e do regresso que devem ser abordados de forma coerente, integrada e sistemática. Neste contexto, a Frontex, em estreita consulta com os Estados-Membros, preparou uma primeira análise estratégica dos riscos para a gestão europeia integrada das fronteiras, que abrange um período de dez anos . Os principais desafios identificados na Análise Estratégica dos Riscos de 2020 são os seguintes: Para as fronteiras externas: a)O aumento da pressão devido à criminalidade transfronteiriça , ao terrorismo e às ameaças de natureza híbrida; b)A necessidade de dar resposta ao aumento dos fluxos de passageiros e de mercadorias, melhorando a recolha de dados, a gestão dos riscos e a interoperabilidade; c)A digitalização da gestão integrada das fronteiras, através da implantação do Sistema de Entrada/Saída, do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, do Sistema de Informação de Schengen renovado e do Sistema de Informação sobre Vistos renovado; d)Desafios relacionados com os transportes marítimos, terrestres e aéreos, nomeadamente: I.ciberataques sofisticados e ataques terroristas contra passageiros, embarcações, carga perigosa e infraestruturas marítimas críticas internacionais/nacionais, II.aumento da migração internacional, dos movimentos migratórios secundários (intra-UE) e das atividades de introdução clandestina de migrantes transfronteiras, e III.o impacto da intensidade dos voos de baixo custo na capacidade de alguns aeroportos da UE para lidar com questões relacionadas com a gestão integrada das fronteiras; e)A intensificação dos fluxos ilícitos de introdução clandestina de migrantes que afetam a segurança interna e externa da UE; f)Os cibercriminosos demonstrarão continuamente a sua flexibilidade e resiliência, mas também dependerão dos modi operandi atuais que têm como alvo as vulnerabilidades conhecidas e novas vítimas. Tentarão beneficiar da mudança maciça para o ambiente em linha de atividades anteriormente realizadas fora de linha, como aconteceu com a pandemia de COVID-19; g)Para facilitar a passagem legal, nomeadamente em benefício do turismo e do comércio, as autoridades de controlo das fronteiras têm de otimizar o recurso às tecnologias de identificação não intrusivas (por exemplo, impressões digitais, reconhecimento facial), respeitando plenamente os direitos fundamentais, em especial no que se refere à proteção dos dados pessoais a este respeito. O acesso a tais informações terá de se fazer por meio de equipamento portátil, a fim de permitir as consultas necessárias das bases de dados e os controlos de segurança; h)No que diz respeito ao terrorismo e às ameaças híbridas, há vários desafios relacionados com a partilha atempada de informações para melhorar os controlos e a resposta rápida, e a GEFC pode contribuir através do acesso dos guardas de fronteira ao Sistema de Informação de Schengen (SIS), ao Sistema de Entrada/Saída (SES), ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e à interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE, incluindo o portal europeu de pesquisa. Nos domínios da migração e do regresso: a)Para evitar situações em que cada Estado-Membro ou troço de fronteira sofra pressões consideráveis, é necessária uma resposta bem coordenada, acompanhada de medidas adequadas na área além-fronteiras e, se necessário, um aumento correspondente das capacidades operacionais nos troços das fronteiras afetados;

b)As medidas de segurança na fronteira externa e no interior do espaço Schengen devem ser contrabalançadas com a necessidade de assegurar fluxos de passageiros sem entraves; c)A importância das atividades de regresso da GEFC está a aumentar, podendo a Frontex tornar-se o braço operacional do sistema de regresso da UE, facilitando uma grande maioria dos regressos; d)Importa reforçar as atividades de regresso da GEFC através da digitalização, nomeadamente através da utilização do Pedido de Regresso da Frontex e dos sistemas informáticos nacionais de gestão dos regressos, com base no modelo de sistemas de gestão dos processos de regresso desenvolvido pela Agência. Pandemia: e)Identificada na análise da Frontex de 2020 como um desafio de fundo para a gestão europeia integrada das fronteiras, dado o seu potencial para passar rapidamente de ameaça latente a ameaça significativa, como ficou patente com a pandemia de COVID-19; f)Os guardas de fronteira da primeira linha interagem com os viajantes e manuseiam bagagens e carga, ficando potencialmente expostos a toxinas, agentes patogénicos e outros perigos. Para atenuar esta situação, há que prever um ambiente seguro para os guardas de fronteira e as autoridades têm de ter em conta os riscos para a saúde das atividades de gestão das fronteiras. Os acontecimentos ocorridos desde a publicação da Análise Estratégica dos Riscos de 2020 da Frontex vieram confirmar e complementar os desafios identificados neste documento. Em particular, a situação na fronteira entre a Bielorrússia e a UE em 2021 demonstrou de que forma a instrumentalização da migração pode constituir uma ameaça híbrida às fronteiras da UE, potenciais alvos crescentes de operações híbridas destinadas a fazer progredir as agendas da política externa e de segurança de determinados países terceiros na vizinhança da UE e para além dela. As ameaças de natureza híbrida implicam a necessidade de participar na cooperação e no intercâmbio de informações (inter-serviços, com os Estados-Membros e com as instituições e órgãos da UE), a fim de identificar precocemente as ameaças híbridas em vários domínios, bem como a sua intenção estratégica. A invasão da Ucrânia pela Rússia, que até à data resultou na fuga de mais de 5,9 milhões de pessoas para a UE, é igualmente ilustrativa dos desafios que se colocam à gestão europeia integrada das fronteiras. Uma escalada significativa da agressão militar por parte das forças russas poderia provocar mais movimentos de grande escala de pessoas para fora da Ucrânia. Tendo em conta esta questão, a Frontex presta apoio aos Estados-Membros e aos países terceiros afetados. Está ainda a preparar novos destacamentos, a fim de assegurar uma capacidade suficiente para efetuar, em conformidade com os requisitos da legislação da União, controlos nas fronteiras dirigidos a todas as pessoas que atravessam as fronteiras entre a Ucrânia e a UE.



4.Princípios subjacentes à gestão europeia integrada das fronteiras A política estratégica plurianual deve ser orientada pelos principais princípios e conceitos da gestão europeia integrada das fronteiras, que decorrem diretamente do Regulamento GEFC e têm por objetivo permitir que a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira funcione de forma eficaz e em pleno cumprimento do quadro jurídico. Responsabilidade partilhada, dever de cooperação leal e obrigação de intercâmbio de informações De acordo com o Regulamento GEFC, a execução da gestão europeia integrada das fronteiras é uma responsabilidade partilhada entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras e pelo regresso, e a Frontex, que, em conjunto, formam o Comité da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Esta é a pedra angular da arquitetura da GEFC e uma tradução operacional da competência partilhada da UE e dos Estados-Membros com vista à execução da gestão integrada das fronteiras externas da UE, tal como previsto no Tratado. A responsabilidade partilhada é complementada pelo dever subjacente de cooperação leal e pela obrigação geral de intercâmbio de informações no seio da comunidade da GEFC impostos a todos os intervenientes na GEFC (Frontex e autoridades nacionais). Disponibilidade permanente para responder a ameaças emergentes A execução da gestão europeia integrada das fronteiras deve proporcionar os instrumentos necessários para dar resposta e gerir todas as possíveis ameaças emergentes nas fronteiras externas. Deve haver uma disponibilidade permanente a nível da UE e a nível nacional para gerir qualquer afluxo maciço de migrantes em situação irregular que atravessem ilegalmente as fronteiras externas. Para o efeito, esta abordagem integrada deve incluir planos de contingência abrangentes, testados e constantemente atualizados, incluindo a utilização de capacidades e instrumentos europeus e nacionais, por exemplo, intervenções rápidas nas fronteiras, equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, equipas de intervenção em matéria de regresso e a plena utilização da abordagem das zonas dos pontos de crise. Os planos de contingência devem facilitar a adoção prática e efetiva de medidas em qualquer situação que exija uma ação urgente nas fronteiras externas e, se necessário, a realização de intervenções de apoio aos regressos. A Frontex deve realizar exercícios anuais de reação rápida que permitam testar regularmente os procedimentos e mecanismos pertinentes, a fim de assegurar a plena preparação para a capacidade de reação rápida, a fim de apoiar os Estados-Membros numa crise futura. Maior coordenação e planeamento integrado

O bom funcionamento de uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira baseia-se num sistema de coordenação, comunicação e planeamento bem estabelecido entre as componentes europeias (Frontex) e nacionais (autoridades nacionais responsáveis pela gestão integrada das fronteiras ou que nela participam). Um dos principais objetivos é desenvolver uma utilização flexível e integrada da informação, capacidades combinadas e sistemas e instrumentos interoperáveis a nível nacional e da UE. Um requisito fundamental que permite o funcionamento desta nova estrutura europeia é a existência de sistemas claros de coordenação, comunicação e planeamento a nível nacional, a fim de garantir a cooperação funcional com a Agência e entre as autoridades nacionais que participam na gestão integrada das fronteiras. Deve haver uma autoridade principal a nível nacional responsável pela coordenação da gestão integrada das fronteiras e um ponto de contacto nacional único para todas as questões relacionadas com as atividades da Agência. Um conceito nacional de gestão integrada das fronteiras contribuirá para assegurar uma coordenação eficiente entre a autoridade nacional principal e todas as autoridades nacionais com responsabilidades na gestão das fronteiras. A fim de assegurar a disponibilidade permanente a nível da UE e a nível nacional, a gestão europeia integrada das fronteiras exige um planeamento integrado entre os Estados-Membros e a Agência. Este planeamento é necessário para preparar a resposta aos desafios nas fronteiras externas, planear medidas de contingência e coordenar o desenvolvimento a longo prazo das capacidades, tanto em termos de recrutamento e de formação como de aquisição e desenvolvimento do equipamento. Por conseguinte, o desenvolvimento das capacidades a nível nacional e da Agência deve ser de caráter contínuo, tendo em conta o planeamento a curto, médio e longo prazo, e estar em consonância com o planeamento de medidas de contingência. Conhecimento global da situação A sensibilização abrangente e em tempo quase real para as situações prevalecentes e previsíveis, que abrange quase todas as funções da gestão integrada das fronteiras e todos os níveis do modelo de controlo de acesso a quatro níveis , é uma pedra angular para uma resposta correta e atempada às diferentes situações. A Agência (a nível da UE) e os Estados‑Membros (a nível nacional) devem manter um quadro de situação europeu abrangente, a fim de garantir uma reação rápida e eficaz da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira às ameaças emergentes e de contribuir para melhorar a oportunidade e a eficácia das atividades operacionais levadas a cabo por outras autoridades nacionais e agências da UE no desempenho das respetivas funções nas fronteiras e no interior do espaço Schengen. Importa aplicar efetivamente e desenvolver o EUROSUR enquanto base principal para o quadro de situação da gestão integrada das fronteiras. Tal é tanto mais importante quanto o Regulamento GEFC introduziu novas funcionalidades do EUROSUR que deverão contribuir para melhorar o conhecimento da situação e as capacidades de reação da GEFC e melhorar a cooperação operacional entre os Estados-Membros e a Frontex. Normas técnicas para a gestão europeia integrada das fronteiras A fim de assegurar a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Frontex nas fronteiras externas, as normas técnicas para o intercâmbio de informações e para os equipamentos técnicos necessários devem ser elaboradas conjuntamente pela Frontex, pelos Estados-Membros e pela Comissão, como previsto nos artigos 16.º e 64.º, respetivamente, do Regulamento GEFC. Depois de criada, a GEFC tem a obrigação de adquirir e utilizar o equipamento e de fornecer as informações exigidas em conformidade com as normas técnicas. São necessárias normas técnicas para o intercâmbio de informações a fim de permitir uma comparação e análise simplificadas das informações e dos dados fornecidos pelos Estados‑Membros e pela Frontex. Este aspeto é crucial para melhorar o conhecimento da situação, nomeadamente para complementar o quadro de situação do EUROSUR e aumentar a capacidade de reação às situações nas fronteiras externas. Aplicam-se princípios semelhantes às normas técnicas para a reserva de equipamentos técnicos composta por equipamentos pertencentes aos Estados-Membros ou à Frontex, por um lado, e pelo equipamento que é copropriedade dos Estados-Membros e da Frontex para efeitos das suas atividades operacionais, por outro. Por conseguinte, é necessário assegurar a interoperabilidade e a compatibilidade do equipamento da reserva de equipamentos técnicos para poder funcionar no mesmo ambiente operacional com outros equipamentos no desempenho das suas funções, em conformidade com requisitos específicos e em diferentes cenários operacionais. A substituição de um equipamento por outro deve ocorrer de forma rápida e harmoniosa, a fim de não prejudicar o resultado das atividades operacionais. Estas normas contribuirão igualmente para viabilizar uma base tecnológica e industrial europeia para a gestão integrada das fronteiras, o que poderá reduzir as dependências não europeias indesejadas. Cultura comum de guardas de fronteira e alto nível de profissionalismo A gestão europeia integrada das fronteiras é um conceito que exige um alto nível de especialização e de profissionalismo. Na realização das suas várias atividades, incluindo a formação, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deverá promover o entendimento mútuo e uma cultura comum para os guardas de fronteira, com base nos valores europeus consagrados nos Tratados. De um modo geral, as pessoas que desempenham funções de guardas de fronteira europeus e atividades em matéria de regresso devem ser profissionais com formação específica no domínio do controlo das fronteiras, norteados por elevados valores éticos e indisputável integridade. Devem pertencer a autoridades competentes de controlo das fronteiras ou de aplicação da lei que disponham de um código de conduta sólido. Não são permitidas exceções em relação a funções que exijam a utilização de dados pessoais ou a consulta de registos confidenciais, nem em relação a atos que exijam o exercício de poderes executivos, em conformidade com a legislação da UE ou nacional. As autoridades competentes devem ser plenamente responsáveis por todas as ações de controlo fronteiriço em todas as circunstâncias. Não é possível externalizar a responsabilidade pelas funções de controlo fronteiriço, sendo esta, pela sua natureza, uma função de aplicação da lei. Em conformidade com a legislação nacional, as capacidades e os recursos militares podem ser utilizados quando solicitados a prestar assistência às autoridades competentes de guarda de fronteiras, desde que estejam preenchidas todas as condições prévias necessárias acima referidas. Integridade funcional Tal como estipulado no Regulamento GEFC, as autoridades nacionais de gestão das fronteiras dos Estados-Membros continuam a assumir a responsabilidade principal pela gestão dos seus troços das fronteiras externas. O mesmo princípio deve aplicar-se à execução da política de regresso da União. A gestão europeia integrada das fronteiras é um instrumento que prevê algumas responsabilidades a nível nacional, ao passo que as responsabilidades da Agência são limitadas em comparação com as das autoridades nacionais. Estes domínios sujeitos às políticas nacionais dizem respeito, por exemplo, a medidas no interior do espaço Schengen (por exemplo, controlos policiais, gestão da migração e reintrodução de controlos nas fronteiras internas) e à luta contra a criminalidade organizada transfronteiriça nas fronteiras externas. Por conseguinte, cabe às estratégias nacionais de gestão integrada das fronteiras abordar estes temas e funções de forma mais pormenorizada e unificada.



5.Prioridades estratégicas e orientações estratégicas para os elementos da gestão europeia integrada das fronteiras O Regulamento GEFC enumera 15 elementos para o estabelecimento da gestão europeia integrada das fronteiras. Desse conjunto, 12 elementos temáticos abrangem o controlo fronteiriço, as operações de busca e salvamento em situações que podem ocorrer durante operações de vigilância de fronteiras no mar, a análise de risco, a cooperação inter-serviços a nível nacional e da UE, a cooperação entre os Estados-Membros e com a Agência, a cooperação com países terceiros, os regressos e outras medidas no interior do espaço Schengen, um mecanismo de controlo da qualidade de Schengen e mecanismos de solidariedade, em especial os instrumentos de financiamento da UE. Além disso, são identificados três elementos centrais: os direitos fundamentais; a investigação e inovação; e a educação e formação. Entre estes, a proteção dos direitos fundamentais reveste-se de especial importância, no sentido de assegurar que o controlo das fronteiras e a política de regresso eficazes estejam em conformidade com as obrigações e os valores internacionais da UE e dos Estados-Membros. O artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento GEFC determina que o objetivo da política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras é estabelecer «as prioridades estratégicas e faculta[r] as orientações estratégicas para um período de cinco anos no que se refere às componentes [da gestão europeia integrada das fronteiras] previstas no artigo 3.º [do Regulamento GEFC].» Neste contexto, a Comissão deixa ao critério do Parlamento Europeu e do Conselho as seguintes orientações para o desenvolvimento da política estratégica plurianual no que se refere aos 15 elementos da gestão europeia integrada das fronteiras.

Elemento 1: «Controlo fronteiriço, incluindo medidas destinadas a facilitar a passagem lícita das fronteiras e, se for caso disso, medidas relacionadas com a prevenção e deteção da criminalidade transfronteiriça nas fronteiras externas em especial o tráfico ilícito de migrantes, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, assim como mecanismos e procedimentos visando a identificação de pessoas vulneráveis e menores não acompanhados e a identificação de pessoas que carecem de proteção internacional ou a desejam solicitar, a prestação de informações a essas pessoas e o encaminhamento das mesmas .» Prioridades estratégicas O controlo fronteiriço baseado na análise de risco (controlos de fronteira em pontos de passagem das fronteiras e vigilância das fronteiras entre pontos de passagem de fronteira) está no cerne da gestão integrada das fronteiras europeias. A Frontex e as autoridades de gestão das fronteiras dos Estados-Membros, que, em conjunto, formam a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, devem dispor da capacidade jurídica, institucional, administrativa e operacional e dos recursos necessários para realizar controlos fronteiriços eficazes e eficientes em todas as circunstâncias. Para reforçar a segurança interna da UE e dos seus cidadãos, o controlo fronteiriço impede a passagem não autorizada das fronteiras externas por migrantes em situação irregular. Além disso, permite a passagem lícita das fronteiras para pessoas e tráfego, ao mesmo tempo que contribui para prevenir e combater várias formas de criminalidade transfronteiriça. Os controlos fronteiriços devem ser efetuados de forma a respeitar os direitos de todas as pessoas, independentemente de estas procurarem ou não proteção. As pessoas que procuram proteção devem ter acesso aos procedimentos correspondentes e as que não estão nessa situação também devem ser protegidas contra a não repulsão. O controlo fronteiriço abrange igualmente a execução de medidas na fronteira relativas a pessoas que atravessaram as fronteiras externas fora dos pontos de passagem de fronteira (ou seja, medidas de aferição da nacionalidade e identidade ao abrigo do direito nacional ou a fase de triagem correspondente ao abrigo das regras da UE, uma vez adotadas). Orientações estratégicas 1.Os Estados-Membros devem gozar de capacidade jurídica, estrutural, administrativa e técnica para realizar controlos de fronteira em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen e para facilitar a passagem lícita das fronteiras de pessoas e veículos. O número de pontos de passagem nas fronteiras externas deve refletir as necessidades relacionadas com as relações com países terceiros, a fim de assegurar que o controlo fronteiriço não constitui um entrave ao comércio, às relações sociais e culturais ou à cooperação transfronteiriça. No entanto, deve também ter em conta as capacidades disponíveis (recursos e infraestruturas) e as tendências dos desafios (como a instrumentalização dos migrantes). 2.Os Estados-Membros devem garantir a passagem segura e livre de passageiros e veículos nos pontos de passagem de fronteira. 3.A recolha antecipada de informações para a função de controlo de fronteira (informações prévias à chegada como elemento central da função de controlo de fronteira) deve ser desenvolvida através da utilização eficaz dos dados relativos às informações antecipadas sobre os passageiros (API) e aos registos de identificação dos passageiros (PNR). 4.É conveniente melhorar e otimizar o procedimento de controlo nas fronteiras através da aplicação exaustiva dos sistemas informáticos de grande escala da UE (SES, ETIAS, VIS, Eurodac e SIS) novos e renovados e da sua interoperabilidade, o que, por sua vez, aumentará a quantidade e a qualidade das informações disponíveis para efeitos de controlo nas fronteiras. Além disso, com uma eventual digitalização futura dos documentos de viagem, é possível continuar a melhorar a passagem das fronteiras. 5.É importante manter a todos os níveis um conhecimento completo e fiável da situação nas fronteiras a fim de garantir uma capacidade elevada para tomar as medidas necessárias a nível europeu e nacional. Convém ainda manter, partilhar e continuar a desenvolver, a nível da UE e a nível nacional, um quadro de situação europeu abrangente e em tempo quase real, em consonância com o quadro legislativo e as necessidades operacionais. 6.O quadro de situação contínuo (24 horas por dia, 7 dias por semana) deve constituir a base de uma capacidade de reação adequada para responder adequadamente a todos os incidentes nas fronteiras, a alterações imprevisíveis nas fronteiras externas e a situações de imigração ilegal em grande escala; esta capacidade deve ser assegurada em todas as circunstâncias a nível da UE e a nível nacional. Importa desenvolver as capacidades nacionais e da UE para reforçar rapidamente o controlo fronteiriço, sempre que necessário, em qualquer ponto de passagem de fronteira ou troço das fronteiras externas. Importa testar regularmente e desenvolver a capacidade de reação e os planos de contingência, em especial se houver instrumentalização dos migrantes. 7.Um sistema integrado de vigilância das fronteiras assente numa análise do risco deve ter uma capacidade estável (organizacional, administrativa e técnica) e disponibilidade contínua. O objetivo é prevenir e detetar passagens não autorizadas das fronteiras, deter pessoas e intercetar meios de transporte, como embarcações, que atravessaram ilegalmente a fronteira, combater a criminalidade transfronteiriça, como a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, e responder a ameaças de natureza híbrida. 8.As atividades de vigilância em cada troço da fronteira externa devem corresponder ao nível de impacto que lhe foi atribuído, utilizando sistemas de vigilância integrados, equipamento móvel e patrulhas móveis (unidades) e os resultados da análise de risco. Os níveis de impacto devem ser identificados de forma harmonizada em toda a UE. 9.A fronteira externa deve ser objeto de controlo permanente (24 horas por dia, sete dias por semana). Cabe realizar atividades de vigilância nas fronteiras e nas zonas a montante das fronteiras, recorrendo a vários instrumentos, com o objetivo de criar um mecanismo de alerta precoce, partilhar informações exequíveis e melhorar a capacidade de reação. 10.Os sistemas nacionais de vigilância integrados devem escorar-se em capacidades de vigilância europeias comuns e interoperáveis. Cumprir organizar a vigilância das fronteiras (incluindo nas zonas a montante das fronteiras) em conformidade com o Regulamento GEFC e o Código das Fronteiras Schengen. Sempre que mais do que um serviço esteja envolvido na vigilância das fronteiras a nível nacional, os Estados-Membros em causa devem identificar a autoridade nacional competente responsável pela supervisão geral e pelos mecanismos de controlo, cooperação e coordenação necessários, e assegurar que as responsabilidades dos diferentes organismos e agências são regidas por legislação ou acordos de cooperação. As capacidades nacionais de vigilância pertencentes a diferentes autoridades devem funcionar em conformidade com o Regulamento GEFC e com o Manual do EUROSUR atualizado. 11.A nível da UE e a nível nacional, os dados recolhidos pelas diferentes autoridades, se necessários para as autoridades de outros Estados-Membros, devem ser partilhados através do centro nacional de coordenação correspondente. 12.O sistema de vigilância das fronteiras marítimas deve poder detetar, identificar e, se necessário, localizar e intercetar todas as embarcações que entram nas águas territoriais e contribuir para assegurar a proteção e o salvamento de vidas no mar em todas as condições meteorológicas. Os Estados-Membros devem utilizar da melhor forma as capacidades de vigilância oferecidas pela Agência para reforçar e melhorar as capacidades nacionais e o conhecimento global da situação. 13.O sistema de vigilância das fronteiras terrestres deve poder revelar, em quaisquer circunstâncias, todas as passagens não autorizadas da fronteira e intercetar pessoas que atravessem ilegalmente a fronteira em zonas de alto risco. Os sistemas de vigilância das fronteiras terrestres podem incluir veículos aéreos não tripulados e sensores de movimentos, bem como unidades móveis. A utilização desses meios técnicos, em especial de tecnologias capazes de recolher dados pessoais, deve assentar e decorrer em conformidade com disposições claramente definidas do direito nacional e europeu, incluindo em matéria de proteção dos dados pessoais.

14.A vigilância das fronteiras deve ser complementada pela triagem das pessoas que atravessaram a fronteira externa sem terem sido sujeitas a controlos de fronteira. A triagem tem por objetivo identificar pessoas, efetuar controlos de segurança e de saúde e encaminhar as pessoas a ela sujeitas para os procedimentos adequados. 15.É importante reforçar o combate à criminalidade transfronteiriça e ao terrorismo nas fronteiras externas a nível nacional e da UE. Deste modo, as autoridades de controlo das fronteiras competentes, em cooperação com outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, podem contribuir para detetar e prevenir a criminalidade transnacional nas fronteiras externas, em especial para detetar combatentes terroristas estrangeiros ou autores de crimes transfronteiras, como os passadores. 16.Os guardas de fronteira devem igualmente estar preparados para identificar e prestar primeiros socorros às vítimas da criminalidade, em particular as vítimas de tráfico de seres humanos, e encaminhá-las para os serviços adequados. 17.Os guardas de fronteira devem dispor de capacidade, mecanismos e procedimentos suficientes para identificar as pessoas vulneráveis e os menores não acompanhados, bem como para identificar as pessoas que carecem de proteção internacional ou a desejam solicitar, a fim de as encaminhar para os procedimentos adequados e para as autoridades competentes. Elemento 2: «Operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar iniciadas e realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 656/2014 e do direito internacional, conduzidas em situações que podem ocorrer durante operações de vigilância de fronteiras no mar .» Prioridades estratégicas A proteção e o salvamento de vidas nas fronteiras externas é uma prioridade fundamental da gestão europeia integrada das fronteiras. A capacidade e a disponibilidade operacional para realizar operações de busca e salvamento, bem como a cooperação entre todas as partes envolvidas, deverão ser uma parte importante e integrante das operações de vigilância das fronteiras marítimas externas. Orientações estratégicas 1.Reforçar a cooperação entre as autoridades de busca e salvamento dos Estados-Membros e com outras autoridades eventualmente envolvidas em operações de busca e salvamento, também através do Grupo de Contacto Europeu sobre Busca e Salvamento. O objetivo é reduzir o número de vítimas mortais no mar, manter a segurança da navegação e assegurar uma gestão eficaz da migração, em conformidade com as obrigações jurídicas aplicáveis e em conformidade com a Recomendação (UE) 2020/1365 da Comissão . 2.Ter em plena conta a responsabilidade dos Estados-Membros em matéria de busca e salvamento em todas as fases do planeamento operacional e da execução das operações de vigilância das fronteiras marítimas pela Agência e pelos Estados-Membros. Importa criar e testar regularmente mecanismos normalizados e procedimentos operacionais normalizados com as autoridades de busca e salvamento dos Estados-Membros (Centro de Coordenação de Busca e Salvamento), o Centro Nacional de Coordenação (CNC) e o Centro Internacional de Coordenação. Todas as patrulhas e meios técnicos que participam na vigilância das fronteiras marítimas, incluindo em operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras no mar coordenadas pela Frontex, devem receber a formação e o equipamento necessários para eventuais intervenções de busca e salvamento, incluindo a capacidade para atuarem como coordenadores locais, caso seja necessário. 3.Reforçar a capacidade de apoio às intervenções de busca e salvamento formando devidamente o pessoal que participa em operações de vigilância das fronteiras marítimas a nível nacional e da UE. A Agência deve prestar apoio operacional e técnico reforçado em consonância com as competências da UE e destacar meios marítimos para os Estados‑Membros, a fim de melhorar as suas capacidades e contribuir assim para salvar vidas no mar. 4.Concretizar plenamente a capacidade do EUROSUR para prestar apoio a operações de busca e salvamento e salvar vidas no mar em situações que podem ocorrer durante operações de vigilância de fronteiras no mar, aplicando-a em conformidade com o Regulamento GEFC e com o Regulamento de Execução (UE) 2021/581 da Comissão . Elemento 3: «Análise de risco para a segurança interna e análise das ameaças suscetíveis de afetar o funcionamento ou a segurança das fronteiras externas .» Prioridades estratégicas A gestão europeia integrada das fronteiras deve nortear-se por uma análise de risco. Há que dispor, a nível da UE e a nível nacional, de análises de risco fiáveis, abrangentes e integradas a utilizar no planeamento político, estratégico e operacional e na tomada de decisões. A análise de risco deve apresentar conclusões analíticas e recomendações para conceitos e ações concretos (jurídicos, técnicos, operacionais), a fim de atenuar em tempo útil os riscos e as vulnerabilidades atuais e potenciais que abranjam o âmbito global da gestão integrada das fronteiras a nível nacional e da UE.

Orientações estratégicas 1.Atualizar regularmente o Modelo de Análise Comum e Integrada de Riscos europeu, tal como adotado pelo conselho de administração da Frontex , e aplicá-lo a nível europeu e nacional. 2.A fim de apoiar as ações concertadas da UE destinadas a melhorar a gestão das fronteiras externas e a manter a segurança interna, os Estados-Membros devem criar a capacidade nacional necessária (organizacional, administrativa e técnica) para realizar análises de risco e avaliações da vulnerabilidade unificadas. Há que integrar os produtos e os procedimentos de análise de risco fornecidos pela Frontex no processo nacional de compilação da análise de risco para a gestão integrada das fronteiras, abrangendo todos os níveis do modelo de controlo de acesso a quatro níveis. 3.Criar estruturas especializadas de análise de risco com competências para recolher e compilar dados pertinentes de todas as instituições nacionais envolvidas na gestão integrada das fronteiras, dispondo para o efeito de recursos humanos especializados suficientes com a formação adequada. 4.Reforçar a cooperação, no domínio da análise de risco, entre os organismos nacionais e da UE competentes, em particular entre a Frontex, a Europol, a eu-LISA, a Agência da União Europeia para o Asilo, as autoridades aduaneiras e a Comissão (incluindo o OLAF, se for caso disso). O objetivo é garantir uma análise mais abrangente dos riscos para a integridade das fronteiras externas e para a segurança interna, incluindo o bom funcionamento do espaço Schengen. Importa aprofundar a cooperação entre a Europol e a Frontex na preparação das atualizações da Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da União Europeia. 5.Num contexto mais estratégico, a análise estratégica de risco semestral é um instrumento essencial para permitir à Agência desenvolver uma compreensão a longo prazo dos fluxos migratórios para e no interior da UE em termos de tendências, volume e rotas migratórias. Ajudará igualmente a identificar as dificuldades nas fronteiras externas e no interior do espaço Schengen, bem como no domínio do regresso, apoiando assim a tomada de decisões políticas e o desenvolvimento de capacidades a longo prazo. Os desafios identificados também devem incluir os fenómenos de baixa probabilidade, mas de grande impacto, como as pandemias e as consequentes ameaças para a saúde. A análise disponível mais recente deve refletir-se na execução do ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras. 6.Embora as avaliações de risco devam ser sempre realizadas antes e durante as atividades operacionais conjuntas coordenadas pela Frontex, a Agência deve continuar a desenvolver a sua capacidade para emitir produtos de análises de risco ad hoc, abrangendo as ameaças emergentes e apoiando os processos de gestão de crises. 7.A Agência deve continuar a reforçar a sua capacidade de previsão recorrendo a uma gama tão vasta quanto possível de fontes de informação fiáveis e pertinentes necessárias. 8.Criar um mecanismo formal de intercâmbio de dados e informações com os países terceiros, em particular potenciais países de origem e países de trânsito relevantes, em conformidade com o Regulamento GEFC e no pleno respeito dos requisitos da legislação da UE em matéria de proteção de dados. Os Estados-Membros e a Frontex devem manter e continuar a desenvolver este mecanismo, a fim de melhorar a análise de risco e ações operacionais mais direcionadas. Elemento 4: «Intercâmbio de informações e cooperação entre os Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, bem como o intercâmbio de informações e cooperação entre os Estados-Membros e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, incluindo o apoio coordenado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira .» Prioridades estratégicas Há que criar, utilizar e desenvolver capacidades europeias e nacionais de forma coordenada e integrada, a fim de garantir a aplicação eficaz e unificada de todos os elementos da gestão europeia integrada das fronteiras em todas as circunstâncias e em todos os níveis do modelo de controlo de acesso a quatro níveis. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, composta pela Agência e pela guarda de fronteiras e pelas autoridades responsáveis pelo regresso dos Estados-Membros, deverá estar constantemente preparada para responder a todos os eventuais incidentes nas fronteiras externas e a novos fenómenos que afetem o funcionamento do controlo das fronteiras e do regresso. Deve haver uma capacidade de reação rápida e as capacidades necessárias para realizar eficazmente vários tipos de operações conjuntas em todos os troços das fronteiras externas. Orientações estratégicas 1.Os Estados-Membros devem criar um mecanismo de coordenação nacional eficaz e processos de trabalho para todas as funções e atividades da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Os Estados-Membros devem dispor de um ponto de contacto nacional único (24 horas por dia, sete dias por semana) que fique responsável por todas as questões relacionadas com as atividades da Agência. O ponto de contacto nacional deve representar todas as autoridades nacionais envolvidas na gestão das fronteiras e no regresso.

2.Reforçar e integrar ulteriormente a dimensão do conhecimento da situação, a capacidade de reação e o papel do centro nacional de coordenação (CNC), em conformidade com o Regulamento GEFC e o Regulamento de Execução (UE) 2021/581 da Comissão. Cada Estado-Membro deve dispor de um CNC plenamente operacional. 3.Utilizar as informações que foram recolhidas por meio dos instrumentos de vigilância, fundidas e posteriormente distribuídas pelos CNC, tanto para reforçar a capacidade de reação em tempo real (por exemplo, interceções) como para efeitos de análise de risco. 4.Os Estados-Membros devem afetar os recursos humanos e financeiros necessários e assegurar uma disponibilidade operacional contínua para cumprir as suas obrigações de fornecer as contribuições obrigatórias e voluntárias para as capacidades coletivas europeias coordenadas pela Frontex, em particular o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e a reserva de equipamentos técnicos. 5.Os Estados-Membros e a Agência devem assegurar um crescimento gradual do corpo permanente para atingir a sua plena capacidade de 10 000 agentes até 2027. 6.A fim de assegurar uma maior eficiência da Agência, o conselho de administração da Frontex deve adotar e rever regularmente o conceito operacional do corpo permanente para orientar melhor a execução das funções operacionais e técnicas da Agência, em especial para o lançamento de intervenções rápidas nas fronteiras em crises específicas, incluindo casos de instrumentalização. O objetivo é assegurar que os destacamentos do corpo permanente e do equipamento ocorram em tempo útil sempre que ocorra uma crise deste tipo. 7.A Frontex deve continuar a melhorar a integração dos resultados da avaliação da vulnerabilidade na preparação, no planeamento de medidas de contingência e na avaliação das necessidades, de modo a assegurar que os Estados-Membros têm capacidade não só para proteger as suas fronteiras externas, mas também para contribuir com a sua quota-parte para o corpo permanente, incluindo contribuições para intervenções rápidas e para a reserva de equipamentos técnicos. Neste processo, a Agência baseia-se também nas sinergias entre o mecanismo de avaliação de Schengen e a avaliação da vulnerabilidade. 8.Cada estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras deve criar um mecanismo centralizado para assegurar uma coordenação eficiente entre a autoridade nacional responsável pela supervisão geral da gestão integrada das fronteiras e todas as autoridades nacionais com responsabilidades na gestão das fronteiras e as suas homólogas noutros Estados-Membros. 9.É necessário continuar a desenvolver uma cooperação operacional bilateral e multilateral entre os Estados-Membros sempre que essa cooperação seja compatível com as atribuições da Agência. O apoio da Agência e as capacidades e instrumentos comuns europeus (por exemplo, o EUROSUR) devem ser plenamente utilizados. 10.O intercâmbio de informações é uma das principais componentes da cooperação operacional entre os Estados-Membros e entre estes e a Frontex. Deve realizar-se de forma segura através da rede de comunicações para o efeito, em particular quando estiverem em causa informações classificadas até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL». Os Estados-Membros e a Frontex devem assegurar permanentemente a proteção dos dados pessoais e a segurança da informação, em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados e com as regras de segurança estabelecidas pela Agência. 11.A Agência deve assegurar o acompanhamento permanente e o conhecimento da situação e partilhar essas informações com os CNC utilizando o EUROSUR, em particular para fornecer relatórios em tempo real sobre a zona fronteiriça e a zona a montante da fronteira no contexto da situação de crise. No tratamento dos dados e informações do EUROSUR, os Estados-Membros e a Frontex devem assegurar a existência de controlos, processos e planos de segurança, de modo a garantir um nível adequado de proteção. 18.Os Estados-Membros devem dispor de uma capacidade de acolhimento testada para receber apoio através do destacamento do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, caso seja necessário. 19.A estratégia plurianual de desenvolvimento e aquisição das capacidades técnicas da Agência e o respetivo plano de execução devem constituir um instrumento flexível para fornecer soluções a longo prazo para dotar o corpo permanente de meios técnicos, incluindo a possibilidade de ativar opções alternativas para as necessidades mais críticas (ou seja, a vigilância aérea). 20.Os Estados-Membros e a Agência devem dispor de capacidades eficazes de planeamento, coordenação e execução para organizar operações, com base em análises de risco, nas fronteiras externas e/ou em países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento GEFC. O processo de planeamento baseado em informações deve ser coordenado e sincronizado entre a Agência e os Estados-Membros, assegurando uma utilização eficaz dos recursos. 21.A Agência deve continuar a desenvolver o conceito de operações conjuntas, assegurando flexibilidade suficiente e capacidade para aplicar diferentes modelos, em função do cenário operacional específico. 22.É necessário continuar a desenvolver o conceito de pontos focais, pondo a tónica em garantir uma resposta operacional eficaz, sobretudo nas zonas dos pontos de crise nas fronteiras externas e nos pontos de passagem das fronteiras, incluindo um elemento de reforço das capacidades. 23.As normas técnicas desenvolvidas pela Agência para os equipamentos e o intercâmbio de informações, incluindo a interligação de sistemas e redes, devem ser aplicadas por toda a comunidade da GEFC de forma unificada. A GEFC deve colaborar num processo de normalização para assegurar a interoperabilidade e a compatibilidade do equipamento utilizado com os sistemas de informação e comunicação relevantes e com o EUROSUR. Elemento 5: «Cooperação inter-serviços entre as autoridades nacionais de cada Estado‑Membro responsáveis pelo controlo fronteiriço ou por outras funções desempenhadas nas fronteiras, bem como entre as autoridades responsáveis pelo regresso em cada Estado‑Membro, incluindo o intercâmbio regular de informações através dos sistemas de intercâmbio de informações existentes, e, se apropriado, incluindo a cooperação com os organismos nacionais responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais .» Prioridades estratégicas

A gestão europeia integrada das fronteiras deve decorrer sob o signo da cooperação. A cooperação inter-serviços deve ser bem estabelecida a nível nacional, a fim de garantir uma execução abrangente, intersetorial, conjunta e eficaz em termos de custos da gestão integrada das fronteiras, incluindo entre os organismos nacionais responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais. Importa definir devidamente e consolidar a repartição do trabalho, as estruturas de cooperação, a utilização partilhada de capacidades, os canais de comunicação e os procedimentos de trabalho sincronizados. Orientações estratégicas 1.A cooperação inter-serviços a nível nacional e da UE entre os elementos constitutivos da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e outras autoridades nacionais que exercem demais funções nas fronteiras deve assentar numa base jurídica clara, incluindo o direito nacional. Esta base jurídica deve refletir a repartição de competências e as especificidades da administração pública e dos contextos institucionais dos respetivos Estados-Membros e ser posta em prática através de acordos de cooperação e de ações concretas. Os principais domínios de cooperação são o intercâmbio eficaz de informações, a análise de risco conjunta, as operações conjuntas e a utilização partilhada das capacidades europeias e nacionais, em conformidade com as competências atribuídas. 2.A nível europeu e nacional, há que garantir a utilização operacional dos instrumentos de intercâmbio de informações atuais e futuros, com destaque para o EUROSUR, tirando assim pleno partido das suas potencialidades. Neste contexto, cumpre velar pela eficácia da cooperação e da coordenação entre as autoridades nacionais que participam nas atividades da GEFC e da própria Frontex. Essa cooperação e coordenação devem ser previstas no quadro do EUROSUR, em especial em cada CNC. 3.O controlo aduaneiro não faz parte do acervo de Schengen e nem todos os Estados Schengen são membros da União Aduaneira. Por conseguinte, o controlo aduaneiro não faz diretamente parte do conceito da gestão europeia integrada das fronteiras. No entanto, as autoridades aduaneiras e outras autoridades que trabalham nas fronteiras externas participam na execução da gestão europeia integrada das fronteiras através do elemento da cooperação inter-serviços. Importa fomentar a todos os níveis a cooperação entre os guardas de fronteira e as alfândegas enquanto parceiros estratégicos, a fim de assegurar uma melhor integração do controlo de pessoas e mercadorias e de garantir a passagem fluida e segura das fronteiras. Em termos concretos, isto significa que deve existir um quadro jurídico bem estabelecido para a cooperação entre os guardas de fronteira e as autoridades aduaneiras assente numa repartição de trabalho bem definida, em estruturas de cooperação funcionais e num ambiente técnico interoperável, assegurando uma cooperação estreita e prática a todos os níveis. As recomendações relativas à cooperação entre a administração aduaneira e os guardas de fronteira , elaboradas pela Comissão, devem servir de base para o desenvolvimento dessa cooperação. Além disso, no que diz respeito à cooperação acima referida, o Grupo de Sábios sobre a União Aduaneira concluiu que uma das opções poderia passar por uma participação mais integrada das alfândegas . 4.Há que continuar a desenvolver a nível nacional a cooperação policial e militar relacionada com o apoio à gestão das fronteiras e a luta contra a criminalidade transfronteiras, a fim de garantir uma melhor coordenação e uma utilização eficaz e eficiente em termos de custos da informação, das capacidades e dos sistemas. Esta ação é necessária para prevenir a criminalidade transfronteiras, o terrorismo e a imigração ilegal, bem como para salvar a vida dos migrantes. Esta cooperação deve assentar numa base jurídica clara, em acordos e em procedimentos operacionais normalizados. As autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem ser sempre responsáveis pelas funções de controlo fronteiriço. Elemento 6: «Cooperação entre as instituições, os órgãos e organismos competentes da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, incluindo através do intercâmbio regular de informações .» Prioridades estratégicas A gestão europeia integrada das fronteiras deve decorrer sob o signo da cooperação. A cooperação inter-serviços da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com outras partes interessadas europeias deve ser bem estabelecida, a fim de garantir uma execução abrangente, intersetorial, conjunta e eficaz em termos de custos da gestão europeia integrada das fronteiras. Orientações estratégicas 1.Há que operacionalizar a cooperação inter-serviços a nível da UE mediante acordos de cooperação, nomeadamente acordos de trabalho celebrados pela Frontex com as instituições, órgãos e organismos da União enumerados no artigo 68.º do Regulamento GEFC. Os principais domínios de cooperação dizem respeito a um intercâmbio eficaz de informações, à análise de risco conjunta, a operações conjuntas e à utilização partilhada das capacidades europeias, em conformidade com as competências atribuídas. Cabe desenvolver ulteriormente o conceito de operações polivalentes, assente na análise de risco a nível da UE, no pleno respeito das atribuições e das responsabilidades fundamentais dos intervenientes a nível da UE participantes nessas operações. 2.A nível europeu, há que garantir a utilização operacional dos instrumentos de intercâmbio de informações atuais e futuros, com destaque para o EUROSUR, tirando assim pleno partido das suas potencialidades. Importa continuar a desenvolver a recolha de informações pelos serviços de fusão do EUROSUR através da aplicação de acordos de trabalho celebrados entre a Frontex e as respetivas instituições, órgãos e organismos da União, a fim de proporcionar aos Estados-Membros e à Frontex serviços de informação com valor acrescentado relacionados com a gestão europeia integrada das fronteiras. 3.É necessário continuar a desenvolver a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira para aumentar o conhecimento da situação marítima e a capacidade de reação, bem como para apoiar uma ação coerente e eficaz em termos de custos a nível da UE e a nível nacional. Importa generalizar o recurso a um manual prático sobre a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira, a fim de promover uma aplicação harmonizada desta cooperação a nível nacional e da UE . 4.É necessário continuar a implementar a interoperabilidade entre os sistemas de informação pertinentes à escala da UE (SES, ETIAS, SIS, VIS) e, se necessário, continuar a desenvolvê-los, a fim de garantir uma utilização mais eficaz dos vários instrumentos. 5.O conceito de zonas dos pontos de crise, incluindo procedimentos operacionais normalizados, deve ser aplicado quando pertinente. Todas as agências competentes (Frontex, Agência da União Europeia para o Asilo, Europol e FRA) devem estar permanentemente disponíveis para apoiar as zonas dos pontos de crise em conformidade com o conceito adotado. Os Estados-Membros devem ter disponibilidade jurídica e operacional para acolher ou apoiar as zonas dos pontos de crise.

6.É necessário reforçar a coordenação e a cooperação entre a Europol, a Frontex e as autoridades nacionais competentes em todas as fases do processo, no âmbito do ciclo estratégico da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada. A participação ativa da Frontex e das autoridades nacionais de guarda de fronteiras deve incidir sobretudo nos domínios estratégicos prioritários diretamente ligados às fronteiras externas e relacionados com os controlos fronteiriços. 7.A Frontex também deve cooperar com a Comissão (incluindo o OLAF), em particular para prestar aconselhamento sobre o desenvolvimento de ações de gestão das fronteiras em países terceiros e, se for caso disso, com os Estados-Membros e o Serviço Europeu para a Ação Externa, em atividades que sejam do domínio aduaneiro, incluindo a gestão dos riscos e a luta contra a fraude, sempre que essas atividades se complementem mutuamente. Elemento 7: «Cooperação com países terceiros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, com especial ênfase nos países terceiros vizinhos e nos países terceiros que as análises de risco tenham identificado como países de origem ou de trânsito de imigração ilegal .» Prioridades estratégicas Os Estados-Membros e a Agência devem cooperar com países terceiros para efeitos da gestão europeia integrada das fronteiras e da política em matéria de migração. A cooperação prática no domínio da gestão europeia integrada das fronteiras com países terceiros a nível nacional e da UE deve estar em consonância com a política externa e de segurança comum e no pleno respeito do direito da UE, incluindo os direitos fundamentais e o princípio da não repulsão, a fim de prevenir a imigração ilegal, reforçar os regressos efetivos, prevenir a criminalidade transfronteiras e facilitar as passagens lícitas. A cooperação com países terceiros para fazer progredir a gestão europeia integrada das fronteiras serve, em particular, para concretizar o objetivo de reforçar as capacidades operacionais e de cooperação dos países terceiros nos domínios do controlo das fronteiras, da análise de risco, do regresso e da readmissão. Nesta perspetiva, a promoção dos valores e normas europeus em países terceiros é fundamental. Importa dar prioridade aos países candidatos à adesão à UE, aos países vizinhos da UE e aos países de origem e de trânsito da imigração irregular. Orientações estratégicas 1.A cooperação com países terceiros no domínio da gestão europeia integrada das fronteiras deve basear-se em acordos conformes com a legislação da União, incluindo em matéria de proteção de dados pessoais. Estes acordos (incluindo acordos relativos ao estatuto e acordos de trabalho) devem identificar as organizações responsáveis, as estruturas de cooperação e o âmbito da cooperação, bem como estabelecer regras para a atribuição de responsabilidades. 2.A cooperação operacional entre os Estados-Membros e os países terceiros é incentivada sempre que seja compatível com as atribuições da Frontex. Os Estados-Membros abstêm‑se de praticar qualquer atividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objetivos da Agência. 3.O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e os países terceiros, em particular sobre o EUROSUR, deve realizar-se no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais. Para o efeito, os Estados-Membros devem seguir a Recomendação da Comissão relativa às disposições-tipo para o intercâmbio de informações no âmbito do EUROSUR, em conformidade com o artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento GEFC . 4.A Frontex deve elaborar uma síntese a nível da UE da cooperação operacional atual com os países terceiros no domínio da gestão das fronteiras e do regresso, com base em informações obtidas junto dos Estados-Membros, da Comissão e de outros organismos europeus. 5.Ao estabelecer quadros de situação específicos com terceiros do EUROSUR, os Estados‑Membros e a Frontex devem cumprir e promover as normas técnicas e operacionais relativas ao intercâmbio de informações elaboradas pela Frontex. 6.As atividades operacionais realizadas em países terceiros coordenadas pela Frontex devem ser planeadas e executadas em conformidade com os acordos relativos ao estatuto celebrados entre a UE e o país terceiro em causa e/ou em conformidade com os acordos de trabalho celebrados pela Frontex e pelas autoridades competentes de países terceiros (se estes estiverem disponíveis). Tanto os acordos relativos ao estatuto como os acordos de trabalho devem ter por base os respetivos modelos adotados pela Comissão . 7.A cooperação com os países terceiros deve respeitar a legislação da UE, incluindo as normas que fazem parte da legislação da UE em vigor, mesmo quando a cooperação com países terceiros decorre no território desses países. O intercâmbio de dados pessoais com países terceiros deve cumprir os requisitos da legislação da UE em matéria de proteção de dados. 8.Cumpre reforçar a cooperação multilateral e regional com os países terceiros. Os centros nacionais de coordenação dos Estados-Membros devem servir de pontos de contacto para o intercâmbio de informações com os países vizinhos e outros países relevantes. 9.Há que coordenar de forma eficaz e apoiar devidamente as redes de agentes de ligação com potencial identificável para contribuir para diferentes funções relacionadas com a gestão integrada das fronteiras a nível da UE e a nível nacional, a fim de maximizar as capacidades operacionais e a eficácia. Os canais de cooperação e denúncia e os formulários devem ser claros a todos os níveis. Importa dispor de capacidade permanente e flexível para destacar agentes de ligação com competências adequadas ou equipas de peritos para diferentes locais em caso de necessidades operacionais. A Frontex deve dispor de um quadro abrangente da situação dos diferentes tipos de agentes de ligação europeus (agentes de ligação da Frontex, agentes de ligação europeus responsáveis pela migração, agentes de ligação europeus em matéria de regresso, agentes de ligação de outras agências) e de agentes de ligação nacionais em matéria de imigração, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e outros organismos europeus competentes. As informações recolhidas devem contribuir para a análise de risco e o conhecimento da situação a nível nacional e da UE, incluindo o quadro de informações a montante da fronteira. Os agentes de ligação da Frontex também devem trocar todas as informações pertinentes com a delegação da UE no seu país de destacamento, no âmbito da coordenação global da política da UE nesse país.

10.As visitas de trabalho de reforço das capacidades relacionadas com a gestão integrada das fronteiras em países terceiros, incluindo financiamento direto, aconselhamento técnico, formação ou apoio com equipamentos técnicos, devem ser devidamente coordenadas e acompanhadas pela UE. A Frontex deve continuar a executar projetos e programas de reforço das capacidades financiados pela UE relacionados com a gestão integrada das fronteiras nos países candidatos à adesão à UE e noutros países terceiros prioritários, em particular com o objetivo de reforçar as capacidades dos países terceiros nos domínios do controlo das fronteiras, da análise de risco e do regresso e readmissão. A Frontex deve também cooperar de forma estreita com outros parceiros de execução da Comissão prestando aconselhamento no decurso da execução de ações de gestão das fronteiras nos países vizinhos e noutros países terceiros prioritários. Os projetos conduzidos pelos Estados-Membros devem ser executados em estreita cooperação com a Frontex; há que tirar pleno proveito dos conhecimentos especializados da Agência em todas as fases dos projetos. A Agência deve também elaborar uma síntese global dos projetos e das visitas de trabalho de reforço das capacidades relacionadas com a gestão integrada das fronteiras em países terceiros em curso e previstos. 11.É necessário continuar a desenvolver a cooperação entre as missões civis da Política Comum de Segurança e Defesa com uma componente de gestão das fronteiras e a Frontex para assegurar o conhecimento da situação e apoiar a análise de risco e a promoção das normas de gestão europeia integrada das fronteiras. Elemento 8: «Medidas técnicas e operacionais no interior do espaço Schengen relacionadas com o controlo fronteiriço e concebidas para dar uma melhor resposta à imigração ilegal e combater a criminalidade transfronteiriça .» Prioridades estratégicas Há que assegurar a devida continuidade operacional e a interoperabilidade entre o controlo das fronteiras externas e as medidas técnicas e operacionais no interior do espaço Schengen para garantir uma luta eficaz contra os movimentos secundários não autorizados, a migração irregular e a criminalidade transfronteiriça nas fronteiras externas. Importa dispor de capacidade nacional (disponibilidade) para intensificar os controlos policiais no domínio da migração irregular no interior do território, incluindo nas zonas fronteiriças interiores, com o apoio de outras medidas alternativas à disposição dos Estados‑Membros, limitando assim a necessidade de reintroduzir controlos nas fronteiras internas. Orientações estratégicas 1.Tanto a nível da UE como a nível nacional, deve existir um quadro abrangente da situação e uma análise de risco das chegadas irregulares e dos movimentos secundários de nacionais de países terceiros no interior da UE, como base para a adoção de medidas específicas e proporcionais. A Frontex deve elaborar um quadro da situação europeu com o pleno apoio dos Estados-Membros e em cooperação com outras agências da UE competentes. O EUROSUR deve ser utilizado como plataforma principal para esta função, juntamente com outros sistemas de recolha de dados eficazes e unificados. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais comuniquem ao CNC as ocorrências relacionadas com movimentos secundários não autorizados. 2.Há que aprofundar a cooperação e a coordenação, incluindo a análise de risco conjunta, as práticas operacionais e o intercâmbio fluido de informações entre os guardas de fronteira e outras autoridades que trabalham nas fronteiras externas, nomeadamente os CNC, as autoridades que trabalham no espaço Schengen e os centros de cooperação policial e aduaneira (CCPA) e outros centros pertinentes. Os diferentes sistemas de informação à escala da UE devem ser utilizados de forma eficaz por todas as autoridades responsáveis. 3.É necessário continuar a desenvolver e a consolidar a cooperação operacional entre as operações conjuntas coordenadas pela Frontex e os CCPA competentes. 4.Há que dispor de capacidade suficiente a nível nacional para intensificar os controlos policiais relacionados com a imigração ilegal em todo o território e para efetuar controlos policiais e controlos da migração nas principais estradas de transporte, incluindo nas zonas fronteiriças, com base numa análise de risco. Elemento 9: «Regresso de nacionais de países terceiros objeto de uma decisão de regresso emitida por um Estado-Membro .» Prioridades estratégicas Os nacionais de países terceiros que sejam objeto de uma decisão de regresso emitida por um Estado-Membro devem ser efetivamente repatriados, no pleno respeito dos direitos fundamentais. Há que dispor de capacidade (administrativa, técnica e operacional) para dar execução aos procedimentos de regresso, incluindo os regressos voluntários, a nível nacional e da UE de forma eficaz e unificada, como parte integrante da cadeia de gestão da migração e do funcionamento da gestão europeia integrada das fronteiras.

Os regressos efetivamente executados de nacionais de países terceiros que sejam objeto de uma decisão de regresso deverão assegurar que quem não tem o direito de permanecer na UE saia efetivamente da UE. A gestão europeia integrada das fronteiras deve igualmente assegurar que o procedimento de regresso se realize de forma humana, digna e sustentável, no pleno respeito dos direitos fundamentais dos repatriados e em conformidade com o direito internacional e europeu, por peritos com formação adequada. Orientações estratégicas 1.É importante reforçar a capacidade e o papel da Frontex no apoio aos Estados-Membros em todas as fases do procedimento de regresso, tirando pleno partido de todos os instrumentos nacionais e da União disponíveis. 2.Cabe reforçar a capacidade dos Estados-Membros para procederem, unilateralmente ou em conjunto, ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular mediante o desenvolvimento de um sistema nacional de regresso integrado e coordenado, baseado no modelo de sistema de gestão dos casos de regresso desenvolvido pela Agência e compatível com a política de regresso da União. Os Estados-Membros devem assegurar que dispõem plenamente da capacidade para contribuir para as operações de regresso da União coordenadas ou organizadas pela Frontex. 3.É conveniente continuar a desenvolver a Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos (IRMA) para melhorar o conhecimento da situação em matéria de regresso, de recolha de dados sobre as operações de regresso e de readmissão, o que, por sua vez, facilitará o planeamento, o intercâmbio de informações operacionais pertinentes, a organização e a execução das atividades de regresso, readmissão e reintegração pelos Estados-Membros. Permitirá igualmente à Frontex assumir um papel plenamente proativo no planeamento e na organização das operações de regresso, incluindo a assistência prévia ao regresso e a reintegração. 4.A Frontex deve elaborar um quadro abrangente da situação, que inclua as capacidades e as necessidades dos Estados-Membros em matéria de regresso, com base nas informações recolhidas junto dos Estados-Membros, em diferentes tipos de agentes de ligação da imigração (europeus e nacionais) e em países terceiros. 5.A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, em especial a Frontex, deve aplicar a estratégia da UE de 2021 sobre o regresso voluntário e a reintegração . Elemento 10: «Utilização das tecnologias mais avançadas, incluindo sistemas de informação de grande escala ». Prioridades estratégicas A gestão europeia integrada das fronteiras, em particular os controlos de fronteira e a vigilância das fronteiras, deve ser apoiada por sistemas e soluções técnicas europeias avançadas, móveis e interoperáveis, aplicáveis aos sistemas informáticos de grande escala da UE. O objetivo é garantir um controlo mais eficaz e fiável das fronteiras. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve ter capacidade para otimizar as tecnologias mais avançadas, incluindo os mecanismos de segurança dos dados. Orientações estratégicas

1.É necessário adotar medidas práticas para reforçar a qualidade das informações utilizadas para os controlos de fronteira nos sistemas existentes, de modo a garantir a exatidão dos dados, tirando partido da sua avaliação periódica, nomeadamente através da utilização das tecnologias mais avançadas. 2.Convém assegurar a interoperabilidade dos sistemas informáticos de grande escala existentes e novos (SES, VIS, ETIAS, SIS renovado), em especial a utilização plena e abrangente dos sistemas recentemente renovados. 3.O desenvolvimento, a manutenção e o funcionamento dos componentes centrais dos sistemas informáticos de grande escala é o principal objetivo da eu-LISA, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. 4.É importante maximizar o potencial das novas soluções técnicas inteligentes (por exemplo, controlos automáticos nas fronteiras/portas de controlo automático de fronteiras) e a interoperabilidade dos diferentes sistemas de informação no domínio das fronteiras e da segurança para melhorar a segurança dos cidadãos, facilitar os controlos nas fronteiras e a passagem das fronteiras externas e combater a criminalidade transfronteiras e o terrorismo. 5.É necessário capitalizar o pleno potencial das tecnologias modernas para reforçar as capacidades europeias de vigilância e de reação nas fronteiras externas. Há que continuar a desenvolver as capacidades de vigilância da União (por exemplo, mediante serviços por satélite) para criar um quadro abrangente da situação. 6.Importa igualmente continuar a reforçar a capacidade de vigilância dos sistemas técnicos de vigilância (fixos e móveis) integrados, interoperáveis e adaptáveis utilizados nas fronteiras marítimas e terrestres. Tal deve passar pela utilização de soluções técnicas e processos de trabalho em diferentes centros operacionais (CNC, centros de coordenação das operações de salvamento e centros de coordenação locais) e unidades móveis. 7.No seu contributo para uma autonomia tecnológica crítica europeia , a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve assegurar que o seu planeamento do reforço de capacidades tenha em conta o objetivo de reduzir a dependência de tecnologias críticas de países terceiros. 8.A utilização de tecnologias mais avançadas deve cumprir os requisitos do quadro da UE em matéria de proteção de dados. Elemento 11: «Mecanismo de controlo da qualidade, em especial o mecanismo de avaliação de Schengen, a avaliação da vulnerabilidade e eventuais mecanismos nacionais, para garantir a aplicação do direito da União no domínio da gestão das fronteiras ». Prioridades estratégicas É necessário um sistema europeu global de controlo da qualidade para garantir uma sensibilização contínua para a execução e a qualidade da gestão europeia integrada das fronteiras a nível estratégico e operacional. Os resultados do controlo de qualidade devem ser utilizados como base para o desenvolvimento de sistemas e funções de gestão integrada das fronteiras a nível da UE e a nível nacional. Orientações estratégicas ·Há que tornar plenamente operacional um mecanismo europeu de controlo da qualidade, constituído pelo mecanismo de avaliação de Schengen e pelas avaliações da vulnerabilidade realizadas pela Frontex. ·Com base no intercâmbio regular de informações, cumpre maximizar as sinergias entre a avaliação da vulnerabilidade e o mecanismo de avaliação de Schengen, com vista a criar um quadro de situação melhorado sobre o funcionamento do espaço Schengen, evitando, na medida do possível, a duplicação de esforços por parte dos Estados-Membros e assegurando uma utilização mais coordenada dos instrumentos financeiros relevantes da União de apoio à gestão das fronteiras externas.

·Os resultados do mecanismo de controlo da qualidade devem ser utilizados ao desenvolver o sistema nacional de gestão das fronteiras e ao dar prioridade à utilização dos instrumentos de financiamento pertinentes da UE [por exemplo, programas nacionais e mecanismos temáticos ao abrigo do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras], especialmente aquando da avaliação de outras propostas de financiamento da Comissão. ·Os Estados-Membros devem criar um mecanismo nacional de controlo da qualidade (mecanismo nacional de «avaliação de Schengen»), que abranja todas as partes e funções do sistema nacional de gestão integrada das fronteiras e inclua todas as autoridades envolvidas na gestão integrada das fronteiras. ·Os Estados-Membros devem participar ativamente nas visitas de avaliação Schengen coordenadas pela Comissão e fornecer contributos atempados e de qualidade para as avaliações da vulnerabilidade conduzidas pela Frontex. Elemento 12: «Mecanismos de solidariedade, em especial, instrumentos de financiamento da União ». Prioridades estratégicas A execução efetiva da estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras deve ser apoiada por fundos específicos da UE, em especial o IGFV e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). Os fundos da UE devem apoiar ações de gestão europeia integrada das fronteiras a nível da UE e a nível nacional, sob a jurisdição da UE e definidas pela legislação da UE, com vista a proporcionar o máximo valor acrescentado da UE. Os elementos da gestão europeia integrada das fronteiras regulados pelo direito nacional devem, em princípio, ser cobertos por recursos nacionais. As atividades da Frontex são apoiadas pelo orçamento global da UE destinado à Agência. A Agência pode ainda beneficiar de financiamento da UE para projetos de assistência técnica em países terceiros, em conformidade com as disposições dos instrumentos pertinentes de apoio à execução da política migratória externa da UE. Orientações estratégicas ·A utilização de instrumentos de financiamento da UE (por exemplo, programas nacionais ao abrigo do IGFV) deve estar alinhada com as estratégias nacionais de gestão integrada das fronteiras, os planos de ação e o planeamento de capacidades. Há que estabelecer prioridades nacionais evidentes e bem delineadas (por exemplo, EUROSUR, desenvolvimento das capacidades), com base nas prioridades da UE. ·Importa ter em conta os resultados do mecanismo de avaliação de Schengen e da avaliação da vulnerabilidade para definir as prioridades da utilização dos fundos da UE a nível nacional. ·A cooperação estreita entre a Comissão e a Frontex deve assegurar sinergias entre as atividades da Frontex e as ações financiadas por outros instrumentos de financiamento da UE e evitar o duplo financiamento. ·O financiamento específico da UE ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (Fronteiras) e as ações específicas do IGFV devem apoiar os Estados-Membros na aquisição do equipamento necessário para o colocar à disposição da Frontex, em conformidade com o artigo 64.º, n.º 14, do Regulamento GEFC. Esta ação consolidará a capacidade da Agência para apoiar os Estados-Membros que necessitem de assistência.

Elemento 13: «Direitos fundamentais ». Prioridades estratégicas O pleno respeito dos direitos fundamentais está no cerne da gestão europeia integrada das fronteiras. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve garantir a proteção dos direitos fundamentais no exercício das suas funções, em conformidade com o seu mandato, aquando da execução da gestão europeia integrada das fronteiras. As ações dos intervenientes nacionais e da UE no âmbito da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira devem ser levadas a cabo em plena observância do direito da UE aplicável, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o direito internacional aplicável. O direito internacional inclui a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, e o seu Protocolo de 1967, bem como a Convenção sobre os Direitos da Criança. Cumpre igualmente respeitar as obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular o princípio da não repulsão. Na sua proposta de regulamento que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros , a Comissão propôs que cada Estado-Membro criasse um mecanismo de acompanhamento independente para assegurar a observância dos direitos fundamentais relativos à triagem nas fronteiras externas e que todas as alegações de violações dos direitos fundamentais fossem devidamente investigadas. Este mecanismo de acompanhamento seria integrado na governação e no acompanhamento da situação de migração previstos na proposta de um novo regulamento relativo à gestão do asilo e da migração . Orientações estratégicas ·A estratégia de direitos fundamentais e o plano de ação que a acompanha, adotados pelo conselho de administração da Frontex, devem ser rigorosamente observados em todas as atividades da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira a nível nacional e a nível da UE. ·Os Estados-Membros devem agir em plena observância dos direitos fundamentais ao longo do ciclo operacional de todas as atividades de regresso e de gestão das fronteiras e aquando da execução das respetivas estratégias nacionais de gestão integrada das fronteiras. ·Os Estados-Membros devem desenvolver e manter operacionalmente um mecanismo nacional de acompanhamento dos direitos fundamentais no domínio da gestão das fronteiras e dos regressos. ·Os direitos fundamentais devem ser uma parte essencial dos programas de formação a nível europeu e nacional para todas as pessoas que participam em atividades de controlo fronteiriço ou de regresso. Estas medidas de formação devem centrar-se especificamente na proteção das pessoas vulneráveis, incluindo os menores. ·No decurso das avaliações realizadas no âmbito do mecanismo de monitorização e avaliação de Schengen revisto, deverá ser prestada especial atenção à verificação do respeito dos direitos fundamentais na aplicação do acervo de Schengen. Elemento 14: «Educação e formação ». Prioridades estratégicas É necessário assegurar a nível europeu e nacional a disponibilidade de um número suficiente de membros do pessoal competentes e com formação adequada em todos os domínios da gestão europeia integrada das fronteiras, através de uma cooperação estreita entre as academias de formação nos Estados-Membros e a Frontex.

A educação e a formação devem basear-se em normas de formação comuns harmonizadas e de qualidade para o corpo permanente, tendo em conta as necessidades operacionais, as funções e a competência jurídica e com especial atenção para uma compreensão clara dos valores consagrados nos Tratados. Deverão promover os melhores padrões de qualidade e as boas práticas na aplicação do direito da União relativa à gestão das fronteiras e ao regresso, com especial atenção para a proteção das pessoas vulneráveis, incluindo as crianças, e o respeito dos direitos fundamentais, bem como promover uma cultura comum com base no respeito dos direitos fundamentais. Orientações estratégicas ·É conveniente desenvolver ulteriormente programas comuns de formação e os instrumentos de formação necessários para a gestão das fronteiras e o regresso, inclusive no atinente à proteção das crianças e de outras pessoas em situações vulneráveis, com base num quadro de referência global comum de qualificações desenvolvido para o setor (quadro de qualificações setoriais para a vigilância das fronteiras e costeira). Estes produtos devem ter em conta o roteiro para o desenvolvimento das capacidades da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, aprovado anualmente pelo conselho de administração. Devem igualmente proporcionar cursos de formação e seminários suplementares relacionados com as funções de gestão integrada das fronteiras, tanto para o corpo permanente como para os agentes das autoridades nacionais competentes. ·A Frontex deve continuar a desenvolver e a melhorar um instrumento de formação específico destinado à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a Comissão, as agências da UE competentes e outras partes interessadas, tendo em conta os resultados da investigação e as boas práticas nesse domínio. ·Importa desenvolver ações de formação especializada relevantes para as funções e as competências dos membros do corpo permanente, para os agentes de controlo dos regressos forçados e os agentes de controlo dos direitos fundamentais, a fim de atender às necessidades operacionais. Cabe realizar exercícios regulares com os referidos guardas de fronteira e outros membros das equipas, de acordo com um calendário de formação especializada. ·Deve ser ministrado, a nível nacional e da UE, um nível equivalente de formação em matéria de guarda de fronteira e de regresso a todos os membros do corpo permanente que serão destacados para atividades operacionais, independentemente da sua categoria. Pretende-se assim assegurar que todos os guardas de fronteira e as guardas costeiras da União sejam profissionais e tenham formação adequada de acordo com a sua especialização. ·A Frontex deve aplicar um mecanismo interno de controlo da qualidade, em conformidade com as normas e orientações europeias em matéria de educação e formação, a fim de assegurar uma formação de alto nível, os conhecimentos especializados e o profissionalismo do pessoal estatutário que participa nas atividades operacionais da Agência. O estado de aplicação deste mecanismo deve ser constar do relatório anual de avaliação e anexado ao relatório anual de atividades. ·Há que incentivar a aquisição de conhecimentos ou de competências práticas específicas com base nas experiências e nas boas práticas de outros países durante as missões e as operações relacionadas com o regresso noutro Estado-Membro, em particular mediante um programa de intercâmbio destinado aos guardas de fronteira que participam em intervenções de regresso da Frontex. ·É de ponderar a criação de um centro de formação na Frontex, tendo devidamente em conta e tirando partido de uma maior cooperação e sinergias com os institutos nacionais de formação dos Estados-Membros. O objetivo é coordenar e racionalizar o desenvolvimento, a prestação e a certificação da educação e formação da guarda de fronteiras e costeira, com base nas normas europeias de garantia da qualidade, e fomentar a dimensão de uma cultura europeia comum na formação ministrada. Elemento 15: «Investigação e inovação ». Prioridades estratégicas A gestão integrada das fronteiras deve poder contar com tecnologia de ponta e investigação prospetiva nos domínios científicos que contribuem para a profissão de vigilante das fronteiras. Para o efeito, afigura-se oportuno assegurar um investimento atempado e bem coordenado no domínio da investigação e inovação a nível nacional e da UE. Orientações estratégicas

·As operações de controlo fronteiriço devem utilizar a investigação e a inovação para se tornarem mais interoperáveis e eficazes em termos de custos, promovendo soluções inovadoras através da cooperação transfronteiriça para economias de escala. É necessário continuar a promover a cooperação entre a Frontex e as unidades de investigação e inovação das autoridades responsáveis pelas fronteiras dos Estados-Membros em domínios prioritários. As autoridades de controlo das fronteiras devem também estar familiarizadas com os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e antecipar tendências, desafios e ameaças, uma vez que as próprias redes de passadores e os terroristas também utilizam tecnologia de ponta. ·A Frontex deve participar ativamente no acompanhamento das atividades de investigação e inovação conduzidas pelos Estados-Membros, pela UE e pela indústria nos domínios abrangidos pela gestão integrada das fronteiras, bem como por outros intervenientes relevantes, incluindo países terceiros e outras organizações. ·A Frontex deve prestar assistência aos Estados-Membros e à Comissão na elaboração e execução dos programas-quadro da União relevantes para as atividades de investigação e inovação no domínio da gestão integrada das fronteiras. ·A utilização de atividades de investigação e inovação deve cumprir os requisitos da legislação da UE em matéria de proteção de dados. 6.Governação do ciclo estratégico plurianual de políticas O principal objetivo do ciclo estratégico para a gestão europeia integrada das fronteiras é assegurar que, nos próximos cinco anos, as prioridades estratégicas da UE se traduzam devidamente em objetivos e atividades operacionais para a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Embora seja necessário um planeamento a longo prazo, o ambiente político muito dinâmico e o ambiente operacional sensível da gestão europeia integrada das fronteiras exige um acompanhamento permanente da evolução da situação e uma adaptação flexível à evolução das necessidades. Por conseguinte, a política estratégica plurianual para a gestão europeia integrada das fronteiras deve também estabelecer um mecanismo adequado para assegurar um quadro de governação eficaz concomitante com a boa execução do ciclo. Este mecanismo deve ser integrado no ciclo de Schengen, lançado pelo relatório anual sobre o estado de Schengen. O relatório sobre o estado de Schengen é adotado juntamente com o presente documento estratégico. O ciclo de Schengen permitirá acompanhar a execução do ciclo da gestão europeia integrada das fronteiras em várias formações: -A reunião anual do Fórum de Schengen permitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão analisar a execução da gestão europeia integrada das fronteiras e fornecer uma orientação política complementar para a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. -As reuniões do Conselho Schengen, organizadas trimestralmente, devem analisar e apresentar conclusões sobre a governação de Schengen e dar o impulso político às principais questões estratégicas relativas à execução da gestão europeia integrada das fronteiras. Constituem uma oportunidade para debater a nível político questões relacionadas com a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, incluindo a Frontex, e, se for caso disso, emitir recomendações estratégicas e acompanhar a sua aplicação. -Além disso, uma reunião de alto nível do conselho de administração da Agência proporcionará uma orientação estratégica complementar. As reuniões anuais de cooperação interparlamentar previstas no artigo 112.º do Regulamento GEFC poderão constituir uma oportunidade para assegurar o controlo eficaz da Agência por parte do Parlamento Europeu, e das respetivas autoridades nacionais por parte dos parlamentos nacionais no âmbito da execução da gestão europeia integrada das fronteiras. As reuniões