Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, tendo em vista uma ajuda excepcional em prol dos países ACP altamente endividados

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Aquando da Cimeira do G7 de Colónia, em Junho de 1999, propôs-se o alargamento da iniciativa decidida em 1996 em prol dos países pobres altamente endividados, a fim de oferecer uma redução mais profunda, mais alargada e mais rápida da sua dívida externa. As assembleias anuais das instituições de Bretton Woods, em Setembro de 1999 em Washington, permitiram confirmar estas propostas e adoptar um conjunto ambicioso de decisões políticas, estabelecendo uma estreita relação entre as estratégias de luta contra a pobreza, os programas de ajustamento estrutural e a iniciativa de redução da dívida.

Em 26 de Outubro de 1999, a Comissão adoptou uma comunicação para responder aos desafios deste alargamento da iniciativa PPAE (COM (1999) 518).

No âmbito do Conselho ECOFIN, de 8 de Novembro de 1999, propôs-se à Comissão iniciasse negociações com os Estados ACP com base numa contribuição comunitária de, aproximadamente, mil milhões de euros. Este montante foi apresentado como devendo abranger, por um lado, a participação da Comunidade na qualidade de credor para os primeiros países ACP convidados a qualificar-se no âmbito da iniciativa (estimada em 320-380 milhões) e, por outro lado, uma contribuição para o Fundo Fiduciário ligado à iniciativa e gerido pelo Banco Mundial que seja simultaneamente suficiente e compatível com uma divisão equitativa das despesas entre doadores.

Os países ACP pronunciaram-se no âmbito da reunião realizada em Acra, em 13 de Novembro de 1999, entre o Comité Ministerial de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento e a Comissão. Nessa ocasião, estabeleceram como condição para dar o seu acordo ao regime proposto o aumento imediato de, pelo menos, 250 milhões de euros da Facilidade de Ajustamento Estrutural.

A contribuição comunitária para os países não ACP seria financiada, até ao montante máximo de 54 milhões de euros repartidos em 3 anos, a partir das rubricas orçamentais correspondentes e seria objecto de decisões separadas de acordo com os procedimentos habituais no âmbito da política de ajuda ao desenvolvimento da Comunidade a favor dos países da Ásia e da América Latina.

Neste contexto, a Comissão propõe ao Conselho que determine a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, com vista à adopção por parte deste último de dois projectos de decisão relativos:

a) à ajuda excepcional em prol dos países ACP altamente endividados;

b) ao aumento da facilidade de ajustamento estrutural.

Estes projectos, cuja adopção será concomitante, deverão ser adoptados pelo Conselho de Ministros ACP-CE aquando da sua reunião de 8 de Dezembro.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, tendo em vista uma ajuda excepcional em prol dos países ACP altamente endividados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 310º e 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando seguinte:

(1) O artigo 30º da Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, institui um Conselho de Ministros que dispõe de um poder decisório em conformidade com a Convenção;

(2) É necessário estabelecer a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, com vista à adopção por este último de uma decisão relativa à participação comunitária na iniciativa em prol dos países pobres altamente endividados,

ADOPTOU A PRSENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A posição que a Comunidade adopta no Conselho de Ministros ACP-CE relativa à participação comunitária na iniciativa em prol dos países pobres altamente endividados (PPAE) baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Ministros em anexo.

Artigo 2º

Podem ser acordadas pequenas alterações do projecto de decisão sem nova decisão do Conselho.

Artigo 3º

A Comissão elabora periodicamente um relatório para o Conselho e o Parlamento sobre a aplicação da decisão do Conselho de Ministros ACP-CE em anexo.

O Comité Económico e Financeiro é informado da aplicação da presente decisão.

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Proposta de

DECISÃO n°... DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de x/x/1999

relativa à ajuda excepcional em prol dos países ACP altamente endividados

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE:

Tendo em conta a Quarta convenção ACP, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 282º,

Considerando o seguinte:

(1) Os pedidos constantes e reiterados dos países ACP para contribuir para iniciativas mais ambiciosas com vista à redução da sua dívida externa;

(2) Na cimeira do G7 em Colónia, em Junho de 1999, os Ministros aprovaram uma iniciativa alargada que deve oferecer uma redução da dívida mais profunda, mais alargada e mais rápida; na sequência das melhorias propostas, o custo total da iniciativa deveria duplicar, passando para mais de 27,4 mil milhões de dólares;

(3) A Comissão adoptou uma comunicação COM (1999) 518, em 26 de Outubro de 1999, sobre a contribuição da Comunidade Europeia para a iniciativa em prol da dívida dos países pobres altamente endividados (PPAE), a seguir designada "comunicação";

(4) Não obstante terem sido anunciadas contribuições significativas para o financiamento da iniciativa PPAE, deverão ainda ser mobilizados recursos suplementares para terminar o financiamento da parte multilateral da iniciativa PPAE alargada;

(5) Estão disponíveis recursos programáveis não afectados do 8º FED e dos FED anteriores que podem ser utilizados a favor da iniciativa;

(6) Aquando das assembleias anuais das instituições de Bretton Woods, em Setembro de 1999 em Washington, a comunidade de doadores adoptou um conjunto ambicioso de decisões políticas, estabelecendo uma estreita relação entre as estratégias de luta contra a pobreza, os programas de ajustamento estrutural e a iniciativa de redução da dívida;

(7) Uma participação comunitária significativa no Fundo Fiduciário ligado à iniciativa e gerido pelo Banco Mundial contribuiria de forma decisiva para o sucesso global da iniciativa;

(8) Nesta perspectiva, a dívida externa dos PPAE não ACP deveria igualmente ser objecto de decisões separadas de acordo com os procedimentos adequados, devendo ser utilizados recursos orçamentais para esse efeito, no âmbito da política de ajuda ao desenvolvimento da Comunidade a favor dos países da Ásia e da América Latina;

(9) As conclusões da reunião realizada em Acra, em 13 de Novembro de 1999, entre o Comité Ministerial ACP de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento e a Comissão;

(10) Para mobilizar os recursos programáveis supracitados, é necessária uma decisão do Conselho de Ministros ACP-CE,

DECIDE:

Artigo 1º

Podem ser utilizados recursos programáveis não afectados do 8º FED e dos FED anteriores , sob forma de subvenções, para:

i) cobrir as obrigações associadas ao serviço da dívida e ao montante em dívida para com a Comunidade dos primeiros países ACP qualificados no âmbito da iniciativa PPAE, até ao limite de 320 milhões de euros;

ii) contribuir para o financiamento global da iniciativa PPAE até ao montante máximo de 626 milhões de euros em favor do Fundo Fiduciário ligado à iniciativa PPAE e gerido pelo Banco Mundial.

Artigo 2º

A ajuda referida na alínea i) do artigo 1º cobrirá as necessidades dos países ACP cuja qualificação ("ponto de decisão") está actualmente prevista para antes de 2001. Se for caso disso, será complementada, no que respeita aos países qualificados após essa data, por outros recursos disponíveis dos FED, com base numa nova decisão do Conselho ACP-CE.

Tal como os outros credores multilaterais importantes, a Comunidade também utilizará estes recursos para diminuir o peso do serviço da dívida durante o período temporário da iniciativa, contanto que esse esforço seja deduzido do apoio que aquela dará posteriormente ao "ponto de realização" ("completion point").

Artigo 3º

A ajuda referida na alínea ii) do artigo 1 será mobilizada com base num registo e em modalidades a fixar pela Comissão, tendo em conta, simultaneamente, as necessidades dos países e os pagamentos efectivos efectuados pelos outros doadores.

Sem prejuízo dos recursos provenientes do orçamento comunitário para cobrir as necessidades dos países não ACP, a contribuição referida na alínea ii) do artigo 1º será exclusivamente destinada a países ACP e afectada em especial às necessidades do Banco Africano de Desenvolvimento.

Artigo 4º

A mobilização dos recursos referidos nas alíneas i) e ii) do artigo 1º far-se-á em conformidade com as regras e os procedimentos relativos à aplicação da cooperação financeira ao abrigo da Convenção de Lomé.

Serão adoptadas disposições específicas neste âmbito, a fim de utilizar as novas margens de manobra orçamentais permitidas pela contribuição comunitária em prol do desenvolvimento dos sectores sociais dos países ACP e da redução da pobreza.

Artigo 5º

Convida-se a Comissão a adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão que entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em,

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente