P8_TC1-COD(2018)0232

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.o, 114.o e 207.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O programa Alfândega 2020, instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1294/2013 (3) e os diplomas que o precederam contribuíram significativamente para facilitar e reforçar a cooperação aduaneira. Muitas das atividades no domínio aduaneiro aduaneiras são de natureza transfronteiriça e envolvem e afetam todos os Estados-Membros, pelo que não podem ser realizadas executadas com eficácia e eficiência pelos Estados-Membros individualmente. Um programa aduaneiro a nível da União, executado pela Comissão, proporciona aos Estados-Membros um quadro a nível da União para realizar essas atividades de cooperação, o que representa uma melhor relação custo-eficácia do que se cada Estado-Membro criasse o seu um quadro próprio quadro de cooperação bilateral ou multilateral. O programa aduaneiro desempenha igualmente um papel essencial na proteção dos interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, ao assegurar a cobrança efetiva dos direitos aduaneiros e ao representar assim uma fonte importante de receitas para os orçamentos nacionais e da União, nomeadamente ao dar especial atenção ao reforço das capacidades no domínio das tecnologias da informação e a uma cooperação redobrada no domínio aduaneiro. Além disso, são necessários controlos harmonizados e normalizados para seguir os fluxos transfronteiras ilegais de mercadorias e combater a fraude. Convém, pois, e é no interesse da eficiência assegurar a continuidade do financiamento da União de atividades no domínio da cooperação aduaneira, criando um novo programa no mesmo domínio, o programa Alfândega «Alfândega» («o Programa») . [Alt. 1]

(1-A) Há 50 anos que a união aduaneira, executada pelas autoridades aduaneiras nacionais, é uma pedra angular da União, um dos maiores blocos comerciais do mundo. A união aduaneira é um exemplo significativo de integração bem-sucedida da União, sendo essencial para o bom funcionamento do Mercado Único, em benefício das empresas e dos cidadãos. O Parlamento Europeu, na sua Resolução, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020, expressou a sua especial preocupação com a fraude aduaneira. Uma União mais forte e mais ambiciosa só pode ser alcançada se for dotada de meios financeiros reforçados, apoio contínuo às políticas existentes e mais recursos. [Alt. 2]

(2) A união aduaneira evoluiu consideravelmente ao longo dos últimos 50 anos e as administrações aduaneiras realizam desempenham agora com sucesso uma grande variedade vasta gama de tarefas nas fronteiras fronteiriças . Em Trabalhando em conjunto, envidam esforços com o objetivo de facilitar o comércio esforçam-se por facilitar o comércio ético e equitativo e reduzir a burocracia, cobrar receitas para os orçamentos nacionais e da União e ajudar a proteger os cidadãos a população contra as ameaças, nomeadamente de caráter ambiental, sanitário e terrorista , bem como contra outras ameaças. Em especial , ao introduzir . Em especial, com a introdução, à escala da UE, de um quadro comum de gestão dos riscos e de controlos aduaneiros dos movimentos aduaneiros (4) a nível da União e ao controlar os fluxos de grandes quantias em numerário a fim de , para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, as alfândegas assumem uma posição de primeira linha autoridades aduaneiras têm um papel principal na luta contra o terrorismo, e a criminalidade organizada e a concorrência desleal . Tendo em conta este Dado o seu amplo mandato, as alfândegas autoridades aduaneiras são agora efetivamente a principal autoridade para o , na realidade, as principais autoridades responsáveis pelo controlo de das mercadorias nas fronteiras externas da UE União . Neste contexto, o programa Alfândega deve abranger não só abranger a cooperação aduaneira, mas também alargar o seu apoio à apoiar a missão das autoridades aduaneiras em geral, conforme estabelecida aduaneira mais ampla prevista no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou seja, a supervisão do comércio internacional da União, a implementação da vertente externa do mercado interno, da a política comercial comum e das outras políticas comuns da União, relacionadas com o que têm influência no comércio, bem como com a e na segurança da cadeia de abastecimento. A base jurídica abrangerá do presente regulamento deve , por conseguinte, abranger a cooperação aduaneira (artigo 33.o do TFUE), o mercado interno (artigo 114.o do TFUE) e a política comercial (artigo 207.o do TFUE). [Alt. 3]

(3) Ao proporcionar O programa deve, como objetivo geral, auxiliar os Estados-Membros e a Comissão, proporcionando um quadro para a realização de ações que tem como objetivo vise apoiar a união aduaneira e as autoridades aduaneiras, com o programa deve objetivo a longo prazo de que todas as administrações aduaneiras da União trabalhem o mais estreitamente possível em conjunto; contribuir para a proteção dos interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros; proteger a União contra o comércio desleal e ilegal, apoiando práticas comerciais desleais e ilícitas , incentivando simultaneamente as atividades económicas legítimas; garantir , garantindo a proteção e a segurança da União e dos seus residentes , reforçando assim a proteção dos consumidores ; e facilitar o comércio legítimo, de forma a que as empresas e os cidadãos possam beneficiar de todo o potencial do mercado interno e do comércio mundial. [Alt. 4]

(3-A) Como se tornou evidente que alguns dos sistemas referidos no artigo 278.o do Código Aduaneiro da União só podem ser parcialmente introduzidos até 31 de dezembro de 2020, o que implica que continuarão a ser utilizados sistemas não eletrónicos após essa data, e, na ausência de alterações legislativas que prorroguem esse prazo, as empresas e as autoridades aduaneiras não poderão cumprir os seus deveres e obrigações legais no que respeita às operações aduaneiras, um dos objetivos específicos primordiais do Programa deve ser o de ajudar os Estados-Membros e a Comissão a criar esses sistemas eletrónicos. [Alt. 5]

(3-B) A gestão e o controlo aduaneiros são um domínio de intervenção dinâmico, que enfrenta novos desafios decorrentes da evolução constante dos modelos de negócio e das cadeias de abastecimento globais, bem como da alteração dos padrões de consumo e da digitalização, como o comércio eletrónico, incluindo a Internet das Coisas, a análise de dados, a inteligência artificial e a tecnologia de cadeia de blocos. O Programa deve apoiar a gestão aduaneira nestas situações e permitir a utilização de soluções inovadoras. Estes desafios sublinham ainda a necessidade de garantir a cooperação entre as autoridades aduaneiras e a necessidade de uma interpretação e de uma execução uniformes da legislação aduaneira. Quando as finanças públicas estão sob pressão, o volume do comércio mundial aumenta e a fraude e o contrabando são uma preocupação crescente; o Programa deverá contribuir para responder a estes desafios. [Alt. 6]

(3-C) A fim de assegurar a máxima eficiência e evitar duplicações, a Comissão deve coordenar a execução do Programa com os programas e fundos afins da União. Tal inclui, em especial, o Programa Fiscalis, o Programa Antifraude da União Europeia e o Programa do Mercado Único, bem como a coordenação com o Fundo para a Segurança Interna e o Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Programa de Apoio às Reformas, o Programa Europa Digital, o Mecanismo Interligar a Europa e a Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, bem como os regulamentos e as medidas de execução. [Alt. 7]

(3-D) No que respeita à possível saída do Reino Unido da União, o enquadramento financeiro do Programa não tem em conta os custos resultantes da assinatura do acordo de saída nem as potenciais relações futuras entre o Reino Unido e a União. A assinatura desse acordo, a retirada do Reino Unido de todos os sistemas aduaneiros e da cooperação aduaneira em vigor e a caducidade das suas obrigações legais neste domínio podem conduzir a custos adicionais, que não podem ser estimados com exatidão no momento da elaboração do Programa. A Comissão deve, por isso, ponderar a possibilidade de reservar recursos suficientes para a preparação para esses custos potenciais. No entanto, esses custos não devem ser cobertos pelo enquadramento do Programa, uma vez que o orçamento previsto no Programa só será suficiente para cobrir os custos que podem ser realisticamente previstos aquando da elaboração do Programa. [Alt. 8]

(4) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o programa, que constitui, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental (5), a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

(5) A fim de apoiar o processo de adesão e de associação de países terceiros, o programa deve estar aberto à participação dos países candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos potenciais candidatos e dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, se estiverem reunidas certas todas as condições. Pode igualmente ser aberto à participação de outros países terceiros, em conformidade com as nas condições fixadas previstas em convenções específicas a entre a União e esses os países, abrangendo em causa sobre a sua participação desses países em qualquer programa da União , se essa participação for do interesse da União e tiver um impacto positivo no mercado interno, sem afetar a proteção dos consumidores . [Alt. 9]

(6) O Programa deve ser abrangido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/XXXX 1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (o doravante designado por «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente Programa. Estabelece O Regulamento Financeiro prevê as normas para a execução do orçamento da União, incluindo as normas sobre subvenções, prémios, contratação pública e o reembolso das despesas de peritos externos. [Alt. 10]

(7) As ações aplicáveis no âmbito do programa Alfândega 2020 e que mostraram ser adequadas, pelo que devem devem , por conseguinte, ser mantidas , devendo pôr-se termo às que se revelaram inadequadas . A fim de proporcionar uma maior simplicidade e flexibilidade na execução do Programa e, assim, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais com uma lista de exemplos ilustrativos de ações concretas. Através da cooperação e do reforço das capacidades, o programa Alfândega Programa deve ainda promover e apoiar a adoção e o impulso da inovação para continuar a melhorar as capacidades que permitam o cumprimento das principais prioridades das alfândegas. [Alt. 11]

(8) O Regulamento [2018/XXXX] estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, um Instrumento de Equipamento de Controlo Aduaneiro (7) (o «Instrumento CCE»). A fim de preservar a coerência e a coordenação horizontal de todas as ações relativas à cooperação aduaneira e ao equipamento de controlo aduaneiro, justifica-se que todos sejam implementados ao abrigo de um único instrumento jurídico e de um conjunto de regras, que constituem o presente regulamento. Por conseguinte, o Instrumento CCE apenas deve apoiar a aquisição, manutenção e atualização do equipamento elegível, ao passo que o presente programa deve apoiar todas as ações conexas, como ações de cooperação para a avaliação das necessidades de equipamento ou, se for caso disso, a formação em relação a equipamentos adquiridos. [Alt. 12]

(9) As trocas de informações em matéria aduaneira e afins é essencial ao bom funcionamento das alfândegas, trocas essas que ultrapassam largamente as efetuadas na união aduaneira. As adaptações ou alargamentos dos sistemas eletrónicos europeus a países terceiros não associados ao Programa e a organizações internacionais poderiam, de facto, apresentar um interesse para a União ou para os Estados-Membros. Por conseguinte, quando devidamente justificado por tal interesse, as adaptações ou alargamentos dos sistemas eletrónicos europeus para cooperação com países terceiros e organizações internacionais devem ser considerados custos elegíveis ao abrigo do programa.

(10) Tendo em conta a importância da globalização, o programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, na aceção do artigo 238.o do Regulamento Financeiro. Esses peritos externos devem ser principalmente representantes de autoridades governamentais, incluindo de países terceiros não associados, assim como académicos e representantes de organizações internacionais, de operadores económicos ou da sociedade civil. [Alt. 13]

(11) Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua Comunicação de 19 de outubro de 2010 intitulada «A reapreciação do orçamento da UE (8)», de assegurar a coerência e a simplificação dos programas de financiamento, os recursos devem ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, se as ações previstas ao abrigo do Programa prosseguirem objetivos comuns a vários instrumentos de financiamento, tendo em conta que o montante atribuído ao Programa é calculado sem ter em conta que podem existir despesas imprevistas, excluindo, no entanto, financiamentos duplos. As ações realizadas no âmbito do programa devem assegurar a coerência da utilização dos recursos da União que apoiam a união aduaneira e as autoridades aduaneiras. [Alt. 14]

(11-A) A aquisição do software necessário para realizar controlos fronteiriços rigorosos deve ser elegível para financiamento ao abrigo do Programa. Além disso, deve ser promovida a aquisição de software que possa ser utilizado em todos os Estados-Membros, a fim de facilitar o intercâmbio de dados. [Alt. 15]

(12) As ações de reforço das capacidades de tecnologias da informação (TI) são concebidas para atrair a uma maior parte do orçamento ao abrigo do programa. Disposições específicas devem descrever, respetivamente, os componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus. Além disso, o âmbito das ações e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros devem ser claramente definidos. Para garantir a coerência e a coordenação das ações de reforço das capacidades de TI, o Programa deve prever que a Comissão desenvolva e atualize um Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas (MASP-C), com o objetivo de criar um ambiente eletrónico que garanta a coerência e a interoperabilidade dos sistemas aduaneiros na União. [Alt. 16]

(13) A Decisão 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) insta a Comissão a elaborar um Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas destinado a criar um ambiente aduaneiro eletrónico coerente e interoperável para a União. O desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos incluídos no plano estratégico plurianual são principalmente financiados pelo programa. A fim de assegurar a coerência e a coordenação entre o Programa e o plano estratégico plurianual, as disposições pertinentes da decisão devem ser incluídas no presente Regulamento. Dado que todas as disposições pertinentes da Decisão n.o 70/2008/EC são agora retomadas quer pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013 quer pelo presente regulamento, a Decisão 70/2008/CE deve ser revogada.

(14) O presente regulamento A Comissão deve ser executado através de adotar programas de trabalho para efeitos do presente regulamento . Tendo em conta a natureza, a médio e longo prazo, dos objetivos a alcançar, e com base na experiência adquirida ao longo do tempo, os programas de trabalho devem poder abranger vários anos. A transição de programas de trabalho anuais para programas de trabalho plurianuais reduzirá os encargos administrativos, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros. [Alt. 62]

(14-A) Em conformidade com as conclusões contidas nos dois relatórios especiais recentemente adotados pelo Tribunal de Contas Europeu no domínio aduaneiro, designadamente o Relatório Especial n.o 19/2017, de 5 de dezembro de 2017, intitulado «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE» e o Relatório Especial n.o 26/2018, de 10 de outubro de 2018, intitulado «Vários atrasos nos sistemas informáticos aduaneiros: o que correu mal?», as ações empreendidas no âmbito do programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro devem procurar colmatar as lacunas assinaladas. [Alt. 17]

(14-B) Em 4 de outubro de 2018, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre a luta contra a fraude aduaneira e a proteção dos recursos próprios da União. As conclusões dessa resolução deverão ser tidas em conta durante as ações executadas no âmbito do Programa. [Alt. 18]

(15) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). [Alt. 63]

(16) Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016 (11), é necessário avaliar este programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de monitorização específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Instrumento no terreno.

(17) A fim de responder adequadamente às alterações das prioridades políticas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista dos indicadores destinados a medir a realização dos objetivos específicos do Programa , bem como à elaboração e atualização de um plano estratégico plurianual para o domínio aduaneiro e ao estabelecimento de programas de trabalho plurianuais . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016 (12). Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 64]

(18) Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 do Conselho (14), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (15) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (16), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações administrativas, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(19) Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas regras constam do Regulamento Financeiro e determinam o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE.

(20) Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente Regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir os melhores resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não ligado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. [Alt. 19]

(21) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado por cada Estado-Membro, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(22) O presente regulamento substitui o Regulamento (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que deve, por conseguinte, ser revogado.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto 1. O presente regulamento institui o programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro (o «Programa»). 2. Determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período compreendido entre 2021 e 2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Autoridades aduaneiras»: as autoridades definidas no artigo 5.o, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 952/2013; 2) «Sistemas eletrónicos europeus», os sistemas eletrónicos necessários para a união aduaneira e para a execução da missão das autoridades aduaneiras; 3) «País terceiro», um país que não é membro da União.

Artigo 3.o Objetivos do Programa 1. O Programa tem por objetivo geral apoiar a união aduaneira e as autoridades Para alcançar a intenção a longo prazo de que todas as administrações aduaneiras, proteger os interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros, na União trabalhem tão estreitamente em conjunto quanto possível e garantir a segurança na e a proteção dos Estados-Membros e proteger a União e protegê-la do comércio desleal e ilegal, facilitando simultaneamente contra a fraude, as práticas comerciais desleais e ilícitas e , ao mesmo tempo, promover as atividades económicas legítimas e um nível elevado de proteção dos consumidores, o objetivo geral do programa é o de apoiar a união aduaneira e as autoridades aduaneiras na proteção dos interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros . [Alt. 20] 2. O Programa tem por objetivo específico os seguintes objetivos específicos: 1) apoiar Apoiar a preparação e a aplicação uniforme da legislação e das políticas aduaneiras, bem como a cooperação aduaneira; 2) Auxiliar e o no reforço da capacidade administrativa, incluindo competências humanas e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus. das capacidades de TI, que consiste em desenvolver, manter e explorar os sistemas eletrónicos referidos no artigo 278.o do Código Aduaneiro da União e permitir uma transição harmoniosa para um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio, em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento; 3) Financiar ações conjuntas, que consistem em mecanismos de cooperação que permitam aos agentes executar atividades operacionais conjuntas no âmbito das suas responsabilidades essenciais, partilhar experiências no domínio aduaneiro e unir esforços para concretizar a política aduaneira; 4) Reforçar as competências humanas, apoiando as competências profissionais dos agentes das alfândegas e capacitando-os para desempenhar o seu papel de modo uniforme; 5) Apoiar a inovação no domínio da política aduaneira. [Alt. 21] 2-A. O Programa deve ser coerente e explorar as eventuais sinergias com outros programas de ação e fundos da União com objetivos semelhantes em domínios afins. [Alt. 22] 2-B. A execução do Programa deve respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação. [Alt. 23] 2-C. O Programa apoia igualmente a avaliação e o acompanhamento contínuos da cooperação entre as autoridades aduaneiras, com o objetivo de identificar insuficiências e as eventuais melhorias. [Alt. 24]

Artigo 4.o Orçamento 1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 842 844 000 EUR, a preços de 2018 ( 950 000 000 EUR, a preços correntes). [Alt. 25] 2. O Sempre que necessário e devidamente justificado, montante referido no n.o 1 pode também cobrir despesas de preparação, monitorização, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades de gestão do Programa e de avaliação do seu desempenho e da realização dos seus objetivos. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação da Comissão dirigidas aos Estados-Membros e aos operadores económicos , na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do Programa, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Programa , na medida em que essas atividades sejam necessárias para a realização dos objetivos do Programa . [Alt. 26] 2-A. O programa não pode ser utilizado para cobrir os custos relacionados com a possível saída do Reino Unido da União. A Comissão deve reservar, com base na sua própria avaliação, recursos destinados a cobrir os custos relacionados com a retirada do Reino Unido de todos os sistemas aduaneiros e da cooperação aduaneira e com a caducidade das suas obrigações legais neste domínio. Antes de reservar esses recursos, a Comissão procede a uma estimativa desses custos potenciais e informa o Parlamento Europeu logo que os dados relevantes para essa estimativa estejam disponíveis. [Alt. 27]

Artigo 5.o Países terceiros associados ao Programa O programa fica aberto aos seguintes países terceiros: a) Países em vias de adesão, países candidatos e candidatos potenciais, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação ou acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países; b) Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação ou acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países, desde que esses países tenham atingido um nível de aproximação suficiente da legislação e dos métodos administrativos pertinentes relativamente aos da União; c) outros países terceiros, em conformidade com as nas condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do relativo à participação de um país terceiro em qualquer programa da União, desde que o mencionado acordo: [Alt. 28] — assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e prestações dos países terceiros participantes nos programas da União; — estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas nos termos do artigo [21.o, n.o 5,] do Regulamento [2018/XXXX] [o novo Regulamento Financeiro]; [Alt. 29] — não confira ao país terceiro um poder decisório em relação ao Programa; — garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros.

Artigo 6.o Execução e formas de financiamento da União 1. O Programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro. 2. O Programa pode conceder o financiamento através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em especial mediante subvenções, prémios, contratação pública e reembolso das despesas de viagem e de estadia suportadas por peritos externos.

CAPÍTULO II

ELEGIBILIDADE

Artigo 7.o Ações elegíveis 1. Só são elegíveis para financiamento as ações que executam os objetivos referidos no artigo 3.o 2. As ações que completem ou apoiem as ações que aplicam os objetivos a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) [2018/XXX] [instrumento CCE] e/ou que completem ou apoiem as ações que aplicam os objetivos a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (UE) [2018/XXX] [Programa Antifraude] devem também ser elegíveis para financiamento ao abrigo do presente Programa. [Alt. 30] 3. As ações a que se referem os n.os 1 e 2 incluem o seguinte: a) Reuniões e eventos ad hoc semelhantes; b) Colaboração estruturada baseada em projetos , como a colaboração no desenvolvimento das tecnologias da informação por um grupo de Estados-Membros ; [Alt. 31] c) Reforço das capacidades de TI, nomeadamente o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus; d) Ações de reforço das capacidades e competências humanas , incluindo formação e intercâmbio de boas práticas ; [Alt. 32] e) Apoio e outras ações, nomeadamente: 1) Estudos; 2) Atividades de inovação, em especial, provas de conceitos, iniciativas protótipo e iniciativas-piloto; 3) Ações de comunicação realizadas em conjunto; 3-A) Atividades de monitorização; [Alt. 33] 4) Quaisquer outras ações previstas nos programas de trabalho a que se refere o artigo 13.onecessárias para se poder atingir ou apoiar os objetivos enunciados no artigo 3.o As formas possíveis de ações referidas nas alíneas a), b) e d) são apresentadas numa lista não exaustiva constante do anexo 1. 4. As ações relativas ao desenvolvimento , implementação, manutenção e e à exploração de adaptações ou alargamentos dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos europeus para cooperação com países terceiros não associados ao Programa ou com organizações internacionais são elegíveis para financiamento se forem de interesse para a União. A Comissão deve instituir as disposições administrativas necessárias, que podem prever uma contribuição financeira de terceiros interessados. [Alt. 34] 5. Sempre que uma ação de reforço das capacidades de TI a que se refere o n.o 3, alínea c), diga respeito ao desenvolvimento e à exploração de um sistema eletrónico europeu, apenas devem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa os custos relacionados com as responsabilidades confiadas à Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 2. Os Estados-Membros devem suportar os custos relacionados com as responsabilidades que lhe são confiadas nos termos do artigo 11.o, n.o 3.

Artigo 8.o Peritos externos 1. Sempre que for benéfico para a realização das ações de concretização dos objetivos enunciados no artigo 3.o, os representantes das autoridades públicas, incluindo os representantes de países terceiros não associados ao Programa nos termos do artigo 5.o, académicos e os representantes de organizações internacionais e de outras organizações pertinentes, os operadores económicos e as organizações que representam os operadores económicos e da sociedade civil podem participar como peritos externos nas ações organizadas no âmbito do Programa. [Alt. 35] 2. Os custos suportados pelos peritos externos a que se refere o n.o 1 são elegíveis para reembolso no âmbito do Programa, em conformidade com as disposições do artigo 238.o do Regulamento Financeiro. 3. Os peritos externos são selecionados pela Comissão com base nas suas qualificações na sua competência , experiência no domínio de aplicação do presente regulamento e pertinência dos nos seus conhecimentos para as pertinentes das ações específicas a adotar , evitando qualquer conflito de interesses. A seleção deve garantir um equilíbrio entre os representantes dos interesses económicos e os outros peritos da sociedade civil, bem como ter em conta o princípio da igualdade de género. A lista de peritos externos deve ser regularmente atualizada e estar acessível ao público. [Alt. 36]

CAPÍTULO III

SUBVENÇÕES

Artigo 9.o Atribuição, complementaridade e financiamento combinado 1. As subvenções ao abrigo do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro e, em particular, com os princípios da boa gestão financeira, da transparência, da proporcionalidade, da não discriminação e da igualdade de tratamento . [Alt. 37] 2. Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União pode beneficiar igualmente de uma contribuição ao abrigo do programa, desde que a contribuição não se refira aos mesmos custos. Às contribuições de cada programa da União que contribuiu para a ação aplicam-se as regras do respetivo programa. O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação, e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com documentos que estabelecem as condições de apoio. 3. Em conformidade com o artigo 198.o, alínea f), do Regulamento Financeiro, são concedidas subvenções sem um convite à apresentação de propostas sempre que as entidades elegíveis sejam as autoridades aduaneiras dos Estados -Membros e dos países terceiros associados ao Programa, conforme referido no artigo 5.o do presente regulamento, desde que as condições estabelecidas nesse artigo sejam preenchidas.

Artigo 10.o Taxa de cofinanciamento 1. Em derrogação do disposto no artigo 190.o do Regulamento Financeiro, o programa pode financiar até 100 % dos custos elegíveis de uma ação , de acordo com a relevância da ação e o impacto estimado . [Alt. 38] 2. A taxa de cofinanciamento aplicável quando estas ações impliquem a concessão de subvenções é estabelecida nos programas de trabalho plurianuais a que se refere o artigo 13.o

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA AÇÕES DE REFORÇO DAS CAPACIDADES

Artigo 11.o Responsabilidades 1. A Comissão e os Estados-Membros asseguram conjuntamente o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus constantes do Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas a que refere o artigo 12.o , incluindo a sua conceção, a especificação, os ensaios de conformidade, a implementação, a manutenção, a evolução, a modernização, a segurança, a garantia de qualidade e o controlo da qualidade dos sistemas eletrónicos europeus constantes do Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas a que refere o artigo 12.o . [Alt. 39] 2. A Comissão assegura, em especial: a) O desenvolvimento e a exploração dos componentes comuns, conforme o estabelecido no Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas a que se refere o artigo 12.o; b) A coordenação geral do desenvolvimento e exploração dos sistemas eletrónicos europeus, tendo em vista assegurar a sua exploração, a sua ciberresiliência e interconectividade e o seu aperfeiçoamento constante, bem como a sua execução implementação sincronizada; [Alt. 40] c) A coordenação a nível da União dos sistemas eletrónicos europeus tendo em vista a sua promoção e implementação a nível nacional; d) A coordenação do desenvolvimento e da exploração dos sistemas eletrónicos europeus no que diz respeito à sua interação com terceiros, com exclusão das ações destinadas a satisfazer exigências nacionais; e) A coordenação dos sistemas eletrónicos europeus com outras ações pertinentes da administração em linha a nível da União; e-A) Uma comunicação rápida e eficiente com os Estados-Membros e entre os mesmos, com vista a racionalizar a governação dos sistemas eletrónicos da União; [Alt. 41] e-B) Uma comunicação atempada e transparente com as partes interessadas no domínio da implementação de sistemas TI ao nível da União e dos Estados-Membros, nomeadamente no que toca aos atrasos na execução e na utilização dos componentes nacionais e da União. [Alt. 42] 3. Os Estados-Membros asseguram, em especial: a) O desenvolvimento e a exploração dos componentes nacionais, conforme o estabelecido no Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas previsto no artigo 12.o; b) A coordenação do desenvolvimento e da exploração dos componentes nacionais dos sistemas eletrónicos a nível nacional; c) A coordenação dos sistemas eletrónicos europeus com outras ações pertinentes da administração em linha a nível nacional. d) A apresentação periódica à Comissão de informações sobre as medidas adotadas para permitir que as respetivas autoridades ou os respetivos operadores económicos em causa utilizem plenamente plena e eficazmente os sistemas eletrónicos europeus; [Alt. 43] e) A implementação a nível nacional dos sistemas eletrónicos europeus.

Artigo 12.o Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas (MASP-C) 1. A Comissão elabora adota atos delegados em conformidade com o artigo 17.o, a fim de complementar o presente Regulamento através da elaboração e mantém atualizado atualização de um Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas o domínio aduaneiro , enumerando todas as tarefas relevantes para o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus e classificando cada sistema ou parte dele de um sistema , como: [Alt. 65] a) Um componente comum: um componente dos sistemas eletrónicos europeus desenvolvido a nível da União Europeia disponível para todos os Estados-Membros ou identificado como comum pela Comissão por razões de eficiência, segurança e de racionalização e fiabilidade ; [Alt. 45] b) Um componente nacional: um componente dos sistemas eletrónicos europeus desenvolvido a nível nacional, disponível no Estado-Membro que criou esse componente ou que contribui para a sua criação comum como, por exemplo, no âmbito de um projeto colaborativo de desenvolvimento de TI realizado por um grupo de Estados-Membros ; [Alt. 46] c) Ou uma combinação de ambos. 2. O Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas deve incluir também ações de inovação e ações-piloto, bem como as metodologias de apoio e os instrumentos relacionados com os sistemas eletrónicos europeus. 3. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da conclusão de cada tarefa que lhes tenha sido atribuída no âmbito do Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas a que se refere o n.o 1. Devem também informar regularmente a Comissão sobre os progressos realizados no cumprimento das suas tarefas e, sempre que aplicável, sobre os atrasos previsíveis na sua execução . [Alt. 47] 4. Os Estados-Membros apresentam à Comissão, o mais tardar até 31 de março de cada ano, relatórios intercalares anuais sobre a implementação do Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas a que se refere o n.o 1, abrangendo o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Esses relatórios anuais devem basear-se num formato preestabelecido. 5. O mais tardar em 31 de outubro de cada ano, a Comissão deve, com base nos relatórios anuais a que se refere o n.o 4, elaborar um relatório de síntese em que aprecia os progressos realizados pelos Estados-Membros e pela Comissão na implementação do plano referido no n.o 1 , designadamente informações sobre as adaptações necessárias ou atrasos do plano, e tornar público esse relatório. [Alt. 48]

CAPÍTULO V

PROGRAMAÇÃO, MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo 13.o Programa de trabalho 1. O Programa deve Os programas de trabalho plurianuais, tal como referidos no artigo 110.o do Regulamento Financeiro, devem ser executado através dos adotados para efeitos do Programa. Os programas de trabalho plurianuais a que se refere o artigo 108.o do Regulamento Financeiro devem definir, nomeadamente, os objetivos a atingir, os resultados esperados, o método de execução e o montante total do plano de financiamento . Devem ainda apresentar, de forma pormenorizada, uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante atribuído a cada ação e um calendário indicativo de execução . [Alt. 66] 2. A Comissão deve adotar os programas de trabalho plurianuais por meio de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 18.o, n.o 2 atos delegados, em conformidade com o artigo 17 . o, a fim de complementar o presente regulamento através da elaboração de programas de trabalho plurianuais . [Alt. 67] 2-A. Os programas de trabalho plurianuais devem assentar nos ensinamentos retirados dos programas anteriores. [Alt. 51]

Artigo 14.o Monitorização e prestação de informações 1. São definidos no anexo 2 indicadores para aferir os progressos Em conformidade com a obrigação de informar que lhe incumbe por força do artigo 41.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento Financeiro, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre o desempenho do programa relativamente à consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o . Os relatórios sobre o desempenho devem conter informações sobre os progressos e as insuficiências . [Alt. 52] 2. São definidos no anexo 2 indicadores para aferir o desempenho do programa em termos da consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o. No intuito de garantir uma avaliação eficaz dos progressos do programa tendo em vista a realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.o a fim de alterar o anexo 2 para rever ou para completar os indicadores sempre que considerado necessário e a fim de completar o presente regulamento com disposições sobre a criação de um quadro de monitorização e de avaliação , com vista a prestar ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações qualitativas e quantitativas atualizadas sobre o desempenho do programa . [Alt. 53] 3. O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o a monitorização da execução e os resultados do Programa são completos e dos resultados são comparáveis, bem como recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem ser impostas aos destinatários do financiamento da União exigências proporcionadas e pertinentes em matéria de prestação de informações. A Comissão presta ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações fiáveis sobre a qualidade dos dados utilizados para avaliar o desempenho. [Alt. 54]

Artigo 15.o Avaliação 1. As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. 2. A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro três anos após o início da execução do Programa. [Alt. 55] 2-A. A avaliação intercalar deve apresentar as conclusões necessárias para que possa ser tomada uma decisão sobre o seguimento a dar ao programa após 2027 e aos seus objetivos. [Alt. 56] 3. Após a conclusão da execução do programa, mas o mais tardar quatro três anos após o termo do período especificado referido no artigo 1.o, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do Programa. [Alt. 57] 4. A Comissão deve apresentar e comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações e dos ensinamentos recolhidos , ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. [Alt. 58]

Artigo 16.o Auditorias e inquéritos Se um país terceiro participar no programa por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, ao Tribunal de Contas Europeu e à Procuradoria Europeia (EPPO) para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. No caso do OLAF e da EPPO , estes direitos devem incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, conforme previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e no Regulamento (EU) 2017/1939 do Conselho (18). [Alt. 59]

CAPÍTULO VI

EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DE PODERES E PROCEDIMENTO DE COMITÉ

Artigo 17.o Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo referem os artigos 12.o, n.o 1, 13.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028. [Alt. 68] 3. A delegação de poderes a que se refere o artigo referem os artigos 12.o, n.o 1, 13.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 69] 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo dos artigos 12.o, n.o 1, 13.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 70]

Artigo 18.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida por um Comité designado «Comité do Programa Alfândega». Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. [Alt. 71]

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 19.o Informação, comunicação e publicidade 1. Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva máxima visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral. [Alt. 60] 2. A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o Programa e as suas ações , as ações financiadas no âmbito do programa e os resultados obtidos pelas ações financiadas . Os recursos financeiros afetados ao Programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os ligadas aos objetivos a que se refere o previstos no artigo 3.o. [Alt. 61]

Artigo 20.o Revogação 1. O Regulamento (UE) n.o 1294/2013 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. 2. A Decisão n.o 70/2008/CE é revogada, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 21.o Disposições transitórias 1. O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1294/2013, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão. 2. O enquadramento financeiro para o Programa pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo do anterior, o Regulamento (UE) n.o 1294/2013. 3. Se necessário, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.o, n.o 2, a fim de permitir a gestão das ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 22.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em …, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 45.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2019.

(3) Regulamento (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 209).

(4) https://ec.europa.eu/taxation_customs/general-information-customs/customs-risk-management/measures-customs-risk-management-framework-crmf_en

(5) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(6) COM(2016)0605 final Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1) .

(7) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento financeiro relativo aos equipamentos de controlo aduaneiro.

(8) COM(2010)0700 final.

(9) Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (JO L 23 de 26.1.2008, p. 21).

(10) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(11) Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

(12) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(13) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(14) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(15) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(16) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(17) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

(18) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).