COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.01.1996 
C()M(95) 726 final 
96/0005 (CNS) 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à celebração do complemento do Acordo sob forma de troca de 
cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fíxa as possibilidades de 
pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao 
largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 
1995 e 31 de Julho de 1996 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
respeitante à celebração do complemento ao protocolo que fixa as possibilidades 
de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da 
Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de 
Julho de 1996 
(apresentadaspela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em aplicação do artigo 3 o do protocolo anexo ao Acordo de pesca entre a CE e a 
Mauritânia, propôs-se esta abrir a pesca de cefalópodes nas suas águas aos navios da 
Comunidade. 
Neste contexto, foi rubricado pelas duas partes em, em 11 de Novembro de 1995, um 
complemento ao protocolo em vigor, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras 
desta nova pescaria para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 
de Julho de 1996. 
A Comissão propõe ao Conselho que, com base no exposto, adopte: 
por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à 
aplicação provisória do complemento ao protocolo, na pendência da sua entrada 
em vigor definitiva; 
por regulamento, o complemento ao protocolo que fixa as possibilidades de pesca 
e as correspondentes condições técnicas e financeiras, acordadas entre a CE e a 
Mauritânia para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de 
Julho de 1996. 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à celebração do complemento do Acordo sob forma de troca de 
cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de 
pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao 
largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 
1995 e 31 de Julho de 1996 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da 
Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia1, e, nomeadamente, o seu artigo 13°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do referido acordo, a 
Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia negociaram os complementos a 
introduzir no anexo do acordo e no protocolo, para o período compreendido entre 15 de 
Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um complemento ao 
protocolo em vigor em 11 de Novembro de 1995; 
Considerando que, com esse complemento ao protocolo em vigor, os pescadores da 
Comunidade obtêm novas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição 
da Mauritânia; 
JO n° L 388 de 31.12.1987, p. 1. 
Considerando que, para permitir éssas actividades de pesca aos navios da Comunidade, 
é indispensável que o complemento ao protocolo em questão seja aprovado o mais 
rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob 
forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do complemento ao protocolo 
a partir de 15 de Novembro de 1995 ; que há que aprovar este acordo sob reserva de uma 
decisão definitiva nos termos do artigo 43° do Tratado; 
Considerando que há que repartir as possibilidades de pesca pelos Estados-membros em 
conformidade com o n° 4, alínea iii), do artigo 8o; que, dada a perda de possibilidades de 
pesca nas águas marroquinas, é equitativo atribuir todas as possibilidades de pesca aos 
navios que arvorem pavilhão espanhol, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à 
aplicação provisória do complemento ao protocolo que fixa as possibilidades de pesca e 
a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o 
período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996. 
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do complemento ao protocolo constam 
em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
As possibilidades de pesca fixadas pelo complemento ao protocolo são atribuídas aos 
navios que arvorem pavilhão espanhol. 
4 
Se os pedidos de licença apresentados por Espanha não esgotarem as possibilidades de 
pesca fixadas pelo complemento ao protocolo, a Comissão abrirá aos outros 
Estados-membros a possibilidade de apresentarem pedidos. 
Artigo 3 o 
O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o 
acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO À APLICAÇÃO 
PROVISÓRIA DO COMPLEMENTO AO PROTOCOLO QUE FIXA AS 
POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS 
NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA 
ISLÂMICA DA MAURITÂNIA RELATIVO À PESCA AO LARGO DA 
MAURITÂNIA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 
1 DE AGOSTO DE 1993 E 31 DE JULHO DE 1996 
A. Carta da República Islâmica da Mauritânia 
Exmo. Senhor, 
Em referência ao complemento ao protocolo, rubricado em 11 de Novembro de 1995, que 
fixa, nos termos do artigo 3o do protocolo em vigor, novas possibilidades de pesca e a 
correspondente contribuição financeira, para o período compreendido entre 15 de 
Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de Vos informar que a 
República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar este complemento ao protocolo 
a título provisório, a partir de 15 de Novembro de 1995, na pendência da sua entrada em 
vigor nos termos do seu artigo 7o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a 
agir do mesmo modo. 
Neste caso, considera-se que o pagamento da contribuição financeira fixada no artigo 2o 
do complemento ao protocolo deve ser efectuado até 25 de Janeiro de 1996. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia 
sobre a referida aplicação provisória. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da 
República Islâmica da Mauritânia 
B. Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor: 
"Em referência ao complemento ao protocolo, rubricado em 11 de Novembro de 
1995, que fixa, nos termos do artigo 3o do protocolo em vigor, novas possibilidades 
de pesca e a correspondente contribuição financeira, para o período compreendido 
entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de Vos 
informar que a República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar este 
complemento ao protocolo a título provisório, a partir de 15 de Novembro de 1995, 
na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7o, desde que a 
Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. 
Neste caso, considera-se que o pagamento da contribuição financeira fixada no artigo 
2o do complemento ao protocolo deve ser efectuado até 25 de Janeiro de 1996. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade 
Europeia sobre a referida aplicação provisória." 
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade Europeia quanto à 
referida aplicação provisória. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da 
Conselho da União Europeia 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO <\<° \OQc^ 
respeitante à celebração do complemento ao protocolo que fixa as possibilidades 
de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da 
Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de 
Julho de 1996 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 43°, em conjunção com o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, 
Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13° do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da 
Mauritânia3, as duas partes negociaram os complementos a introduzir no anexo do acordo 
e no protocolo, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de 
Julho de 1996; ^ (cw^) 
1 JO n° C 
2 JO n° C 
3 JO n°L 388 de 31.12.1987, p. 1. 
% 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 11 de Novembro 
de 1995, um complemento ao protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
contribuição financeira previstas no referido acordo para o período compreendido entre 
15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996 ; 
Considerando que a aprovação do complemento ao protocolo é do interesse da 
Comunidade; 
Considerando que há que repartir as possibilidades de pesca pelos Estados-membros em 
conformidade com o n° 4, alínea iii), do artigo 8o; que, dada a perda de possibilidades 
de pesca nas águas marroquinas, é equitativo atribuir todas as possibilidades de pesca aos 
navios que arvorem pavilhão espanhol, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade o complemento ao protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da 
Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho 
de 1996. 
O texto do complemento ao protocolo consta em anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2o 
As possibilidades de pesca fixadas pelo complemento ao protocolo são atribuídas aos 
navios que arvorem pavilhão espanhol. 
Se os pedidos de licença apresentados por Espanha não esgotarem as possibilidades de 
pesca fixadas pelo complemento ao protocolo, a Comissão abrirá aos outros 
Estados-membros a possibilidade de apresentarem pedidos. 
Artigo 3o 
O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o 
protocolo para efeitos de vinculação da Comunidade. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
# lo 
COMPLEMENTO AO PROTOCOLO 
QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO 
FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA 
E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA RELATIVO À PESCA AO 
LARGO DA MAURITÂNIA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE 
AGOSTO DE 1993 E 31 DE JULHO DE 1996 
Artigo Io 
Em aplicação do artigo 3o do protocolo, e para o período compreendido entre 15 de 
Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, são concedidas novas possibilidades de pesca 
a navios de pesca de cefalópodes: 5 250 TAB por mês, em média anual, com uma 
margem de variação de 5% para mais ou para menos, e em relação a um máximo de 18 
navios. Em caso de superação, dentro do limite de 5%, os armadores pagarão as taxas 
correspondentes às TAB suplementares. 
Artigo 2o 
1. A compensação financeira global para o período previsto no artigo Io é fixada em 
7 259 000 ecus. 
2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Mauritânia. 
3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou 
em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia. 
Artigo 3o 
Do montante da compensação financeira global prevista no n° 1 do artigo 2o, a Mauritânia 
afectará um montante de 350 000 ecus, durante o período referido no artigo Io, ao 
financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os 
conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Mauritânia. Esta 
verba será mantida à disposição da Mauritânia, sendo os montantes correspondentes 
depositados nas contas indicadas pelas autoridades mauritanas (CNROP em Nouadhibou). 
I il 
A Comunidade reserva-se a possibilidade de solicitar à outra parte todas as informações 
úteis para fins científicos. 
Artigo 4o 
1. Do montante da compensação financeira global prevista no n° 1 do artigo 2o, a 
Mauritânia afectará um montante de 150 000 ecus, durante o período referido no artigo 
Io, à formação teórica e prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e 
económicas relativas à pesca. A Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da 
Mauritânia nos estabelecimentos dos seus Estados-membros. 
2. O montante referido no n° 1 pode ser parcialmente afectado à cobertura de despesas 
de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. 
Artigo 5o 
Se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2o, a 
Mauritânia reserva-se o direito de suspender a aplicação do presente complemento ao 
protocolo. 
Artigo 6o 
O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Mauritânia relativo à pesca ao 
largo da Mauritânia é completado pelo anexo do presente complemento ao protocolo. 
Artigo 7o 
O presente complemento ao protocolo entra em vigor da data da sua assinatura. 
O presente complemento ao protocolo é aplicável com efeitos desde 15 de Novembro de 
1995. 
* 12. 
ANEXO 
Condições do exercício da pesca aos cefalópodes, no período compreendido entre 15 de 
Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, complementares às condições constantes do 
anexo do protocolo em vigor. 
1- Inspecção dos navios 
Cada navio em causa será objecto de uma única inspecção em terra, no período 
compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996. 
2. Substituição do navio 
Cada navio pode ser substituído por outro navio de capacidade, expressa em TAB, 
igual ou menor, nas seguintes condições. 
a) Pelo menos três meses após a emissão da licença; 
b) Durante um dado trimestre, por motivo de força maior. 
3. Taxa e validade da licença 
a) As licenças são emitidas por períodos de 3 meses, 6 meses ou 8,5 meses. As 
licenças trimestrais são renováveis; 
b) A taxa a cargo do armador é fixada em 348 ECU por TAB e por ano, pagável 
proporcionalmente à validade da licença. 
4. Embarque de marinheiros mauritanos 
Cada navio embarcará marinheiros mauritanos, numa proporção de 35% do pessoal 
subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, 25% dos quais devem estar 
obrigatoriamente a bordo. 
Em relação aos 10% eventualmente não embarcados, será paga pelo armador às 
autoridades mauritanas, simultaneamente com a taxa, uma compensação de 
200 ECU/mês por marinheiro. Este montante será destinado à formação dos 
marinheiros-pescadores mauritanos. 
5. Observadores a bordo 
« 13 
Cada navio embarcará, no máximo, um observador, dentro do limite dos 25% de 
marinheiros mauritanos. 
6. Zona de pesca 
A zona de pesca aberta aos navios da Comunidade é idêntica à prevista pela 
regulamentação nacional para os navios mauritanos. 
7. Malhagem autorizada 
A dimensão mínima da malha é fixada em 70 mm. 
8. Disposições especiais 
a) Os armadores comunitários são proprietários da totalidade das capturas e decidem 
livremente da sua venda e do seu desembarque no porto da sua escolha. No entanto, 
a Comunidade e a Mauritânia encorajarão os seus respectivos operadores em causa 
a estabelecerem uma concertação permanente, a fim de evitar qualquer concorrência 
que possa desestabilizar o mercado; 
b) Os navios da Comunidade ficam obrigados a respeitar a regulamentação mauritana 
em vigor sobre a protecção de juvenis. Todavia, em caso de captura de juvenis, o 
armador será passível de multa pelo menos igual ao valor dos juvenis capturados 
que comercializar. Os navios de pesca de cefalópodes podem capturar e manter a 
bordo peixes e crustáceos; 
c) As autoridades competentes da Comunidade comunicam por escrito às autoridades 
mauritanas, caso a caso, as missões de inspecção que decidam efectuar num porto 
comunitário, com um pré-aviso de 10 dias. As autoridades mauritanas notificam, 
com um pré-aviso de 5 dias, a sua intenção de enviarem um observador. A missão 
do observador não deverá ser superior a 15 dias. 
Neste contexto, a Comunidade tomará as disposições necessárias para transmitir às 
autoridades mauritanas a situação, em tempo real, dos desembarques efectuados 
pelos navios que operem nas águas mauritanas; 
d) Os armadores comunitários escolhem livremente os consignatários dos seus navios, 
que devem ser de nacionalidade mauritana; 
e) A União Europeia e a Mauritânia, conscientes da necessidade de preservação dos 
recursos, esforçar-se-ão por cooperar com vista ao reforço do sistema de vigilância 
da ZEE mauritana. 
H 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA complemento o protocolo CE/Mauritania 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA:B7-800 
3. BASE JURÍDICA:Acordo CE/Mauritania 
R. (CE) 1348/94 do Conselho - art.3 - (JO L149 de 15.6.94) 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1. Objectivo geral da acção: aquisição de novas possibilidades de pesca 
4.2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou 
prorrogação: 
Período: 15.11.1995 a 31.7.1996, data de expiração do protocolo 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA: 
5.1. DO 
5.2. DD 
6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA: 
Outras: contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de 
possibilidades de pesca concedidas por este último consignadas no 
protocolo 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1. Modalidade de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários) 
ver complemento ao protocolo em vigor 
7.2. Ventilação por elementos do custo da acção 
Ventilação 
ecus 
correntes 
contre-
partida 
financeira 
(art.2) 1995 
7.259.000 
ecus 
correntes 1996 1999 TOTAL 
7.259.000 
ecus 
correntes 
\^ 
7.3. Calendário a preencher no caso de proposta de acção nova 
Dotações para autorização 1995 
7.259.000 
ecus 
correntes 1996 1999 TOTAL 
7.259.000 
ecus 
correntes 
Dotações para pagamento 
1995 
1996 
1999 
TOTAL 7.259.000 
ecus 
correntes 
7.259.000 
ecus 
correntes 7.259.000 
ecus 
correntes 
7.259.000 
ecus 
correntes 
8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA 
EXECUÇÃO) 
Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as 
compensações financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas pelas autoridades do 
país terceiro como o entenderem. Contudo, deverão ser fornecidos à Comunidade os 
relatórios, em conformidade com as modalidades previstas em cada acordo, sobre a 
utilização de determinadas dotações (participação no programa científico). 
Por outro lado, os Estados-membros deverão certificar à Comissão a exactidão das 
indicações constantes dos certificados de arqueação dos navios, para que as compensações 
financeiras (e as taxas) sejam calculadas com base em dados incontestáveis. Para o efeito, 
o Acordo prevê declarações de capturas para os navios da Comunidade que operam nas 
águas de Mauritania. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
Em termos de benefícios do Acordo, é óbvio que o valor das capturas das espécies 
comerciais mais importantes excede amplamente o custo de 7,259 milhões de ecus. 
Para além do valor comercial directo das capturas, o Acordo proporciona os seguintes 
benefícios: 
garantia do emprego a bordo dos navios de pesca, 
te 
- efeito multiplicador, nas regiões em causa (Sul de Espanha) sobre o emprego nos 
portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços, 
- estes empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para 
além da pesca, 
- assegurar o abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca. 
Obviamente, para além destes benefícios, deverá ter-se em conta a importância das nossas 
relações com Mauritania, tanto no sector das pescas como no domínio político. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO ORÇAMENTO 
GERAL) 
Sem incidência nas despesas administrativas. 
n-

ISSN 0257-9553 
COM(95) 726 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-762-PT-C 
ISBN 92-77-98695-6 
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L-2985 Luxemburgo 
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