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B4-1117, 1124 e 1148/98

Resolução sobre os casos dos Srs. Osmani, Demiri, Bexheti e Dauti na FYROM

O Parlamento Europeu,

A. Considerando a condenação, em 5 de Fevereiro de 1998, de Rufi Osmani, presidente da Câmara de Gostivar, e de Refik Dauti a 7 e 2 anos de prisão, respectivamente, e a condenação, em 5 de Maio de 1998, de Alajdin Demiri, presidente da Câmara de Petovo, e de Vehbi Bexheti a 2 anos de prisão na sequência das manifestações ocorridas nestas duas cidades,

B. Considerando a declaração de 4 de Junho de 1998 da sua Delegação para as relações com a Europa do Sudeste,

C. Considerando a constituição de uma nova maioria governamental na FYROM,

D. Considerando positivamente a multiplicação das declarações de personalidades políticas de primeiro plano da FYROM quanto à necessidade de resolver a questão de Rufi Osmani, Refik Dauti, Alajdin Demiri e Vehbi Bexheti,

E. Considerando os inúmeros apelos da comunidade internacional a favor de Rufi Osmani, Refik Dauti, Alajdin Demiri e Vehbi Bexheti,

O Parlamento Europeu,

1. Convida as mais altas autoridades da FYROM a acolherem favoravelmente os pedidos, tanto da sociedade da FYROM como da comunidade internacional, de libertação dos Srs. Osmani, Dauti, Demiri e Bexheti, adoptando a seu favor uma medida de amnistia ou qualquer outra medida que lhes permita recuperar a liberdade;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da FYROM.
B4-0636, 0646 e 0651/98

Resolução sobre o Chade

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação no Chade,

A. Considerando as graves violações dos direitos humanos ocorridas no Chade desde Outubro de 1997, que culminaram no massacre de uma centena de civis não armados na região de Logone, em Março de 1998, bem como em execuções, detenções arbitrárias e torturas efectuadas pelas forças de segurança do Chade, conforme foi denunciado pela Amnistia Internacional e por organizações de defesa dos direitos humanos do Chade,

B. Considerando que Ngarledji Yorongar, deputado da oposição do Parlamento do Chade, foi preso em 2 de Junho de 1998, sob a acusação de difamação,

C. Profundamente preocupado com as recentes detenções dos jornalistas Koumbo Synga e Polycarpe Togamessi,

D. Considerando que Ngarledji Yorongar tem sido um crítico acérrimo de um projecto de extracção de petróleo e construção de um oleoduto Chade-Camarões, projecto dirigido por um consórcio internacional e que aguarda a aprovação do Banco Mundial, a qual depende da conclusão de um estudo sobre o impacto ambiental que deverá estar pronto até ao próximo Outono,

E. Considerando que este consórcio internacional declarou publicamente que não irá para a frente com o seu projecto sem a participação do Banco Mundial,

F. Assinalando a vulnerabilidade das comunidades locais na zona abrangida pelo projecto, devido à persistente instabilidade política e às violações dos direitos humanos, e referindo também a importância desta região para a agricultura do país;

1. Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a pressionarem o Governo do Chade para que respeite os direitos humanos e o estado de Direito em todo o país e suspenda de imediato todas as actividades militares no Sul do Chade;

2. Exige a libertação imediata de Ngarledji Yorongar e exorta o Governo do Chade a respeitar o debate democrático sobre a situação no país e sobre o planeado projecto petrolífero na região de Doba;

3. Exorta o Governo do Chade e o consórcio internacional a só prosseguirem o projecto de extracção petrolífera em caso de avaliação positiva por parte do Banco Mundial, e a fornecerem, designadamente, as seguintes garantias:

- melhoria da informação pública sobre o projecto petrolífero,

- protecção das populações indígenas e indemnização adequada às populações deslocadas no estrito respeito dos direitos humanos,

- as mais rigorosas regras de protecção ambiental, incluindo a prevenção de derrames de petróleo, o traçado do oleoduto, a qualidade do ar, o controlo sanitário e a prevenção de acidentes,

- reinvestimento local de uma parcela adequada das receitas do projecto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos do Chade e dos Camarões e ao Banco Mundial.
B4-0409, 0411, 0412 e 0420/98

Resolução sobre a detenção, na Turquia, do cidadão italiano Dino Frisullo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação dos direitos humanos na Turquia,

A. Considerando que o cidadão italiano Dino Frisullo foi detido em 21 de Março de 1998 em Dyarbakir pela sua participação nas celebrações curdas do «Newroz» e por se ter manifestado a favor dos direitos fundamentais do povo curdo,

B. Considerando que as acusações de «incitação à violência» são infundadas, já que o comportamento de Dino Frisullo corresponde ao exercício das liberdades fundamentais de reunião e de opinião,

C. Considerando que nas celebrações do «Newroz» se encontravam presentes numerosos cidadãos comunitários, incluindo muitos parlamentares e altas personalidades políticas da União Europeia,

D. Lamentando o comportamento das forças da ordem turcas, que, durante essas celebrações, procederam à detenção indiscriminada de várias pessoas após as terem agredido, em muitos casos arbitrariamente,

E. Considerando as diligências empreendidas a nível diplomático pelo Governo italiano para obter a libertação imediata de Dino Frisullo,

F. Recordando às autoridades turcas os compromissos que assumiram ao assinarem as convenções europeias e internacionais relativas aos direitos humanos,

1. Solicita às autoridades turcas que procedam à libertação imediata do cidadão italiano Dino Frisullo e expressa o seu apoio ao pedido formulado a este propósito pelo Governo italiano;

2. Condena firmemente o comportamento das forças de segurança turcas durante as celebrações pacíficas do «Newroz»;

3. Solicita ao Governo turco que respeite os direitos humanos fundamentais, como está previsto nas convenções internacionais de que a Turquia é signatária, e, em particular, que garanta o direito de opinião e de livre expressão;

4. Confirma que o pleno respeito dos direitos humanos fundamentais constitui uma condição essencial para o aprofundamento da cooperação entre a União Europeia e a Turquia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos da Itália e da Turquia.
B4-0369 e 0374/98

Resolução sobre a dívida externa da Nicarágua

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que a próxima reunião do Grupo Consultivo para a dívida da Nicarágua terá lugar no próximo mês de Abril, em Genebra,

B. Considerando que a dívida per capita da Nicarágua é a mais elevada do mundo e que 38% dos fundos da cooperação para o desenvolvimento para o período de 1990/95 foram utilizados para pagar a dívida externa, cujo montante é três vezes superior ao valor global das exportações deste país,

C. Considerando que a ajuda internacional foi reduzida para menos de metade,

D. Considerando que a cooperação internacional não é suficientemente aproveitada, já que a dívida externa constitui o maior obstáculo ao desenvolvimento,

O Parlamento Europeu,

1. Insta os governos e instituições que fazem parte do Grupo Consultivo para a Nicarágua a reforçarem a cooperação internacional neste país e orientarem-na prioritariamente para programas e projectos de relançamento da produção e investimentos em infra-estruturas de carácter social;

2. Solicita que, nos referidos programas, se promova a participação activa das cooperativas de produtores e das organizações da sociedade civil;

3. Solicita que se pondere a integração da Nicarágua na iniciativa HIPC (países pobres altamente endividados);

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo e ao Congresso da Nicarágua e aos governos e instituições que fazem parte do Grupo Consultivo.
51998IP0106

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre uma estratégia pós- SFOR na Bósnia-Herzegovina



Jornal Oficial nº C 138 de 04/05/1998 p. 0179
B4-0979, 0993, 0994, 0995, 0996, 0997 e 0998/97

Resolução sobre a criação de um Fundo de Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão relativa à criação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva (( JO C 41 de 13.2.1996, p. 8.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 22 de Outubro de 1996 sobre o mesmo assunto (( JO C 347 de 18.11.1996, p. 33.)), que aprova em grande medida esta proposta, pronunciando-se contudo por uma fase experimental de cinco anos,

A. Considerando que a multiplicação dos canais de difusão se traduz por uma multiplicação das necessidades em programas,

B. Considerando que o défice dos intercâmbios culturais (cinema, televisão, vídeo) da União Europeia com os Estados Unidos atingiu 6,3 mil milhões de dólares em 1995, em comparação com 2,1 mil milhões de dólares em 1988,

C. Constatando que os instrumentos europeus, como os programas Media e Eurimages, contribuiram para o ressurgimento de uma certa produção cinematográfica no conjunto da Europa e para a estruturação do mercado europeu,

D. Considerando, porém, que para fazer face à mutação em curso nos mercados, é necessário dotar-se rapidamente dos meios para assegurar a existência de um sector audiovisual europeu forte e competitivo, que conserve as nossas diversas expressões culturais e as difunda junto dos nossos cidadãos,

E. Sublinhando que a mobilização dos estabelecimentos bancários para o financiamento da indústria cinematográfica e dos programas audiovisuais é essencial para acompanhar a expansão da produção audiovisual e a renovação das cinematografias europeias,

F. Considerando que a apreciação do Fundo de Garantia está na ordem do dia do próximo Conselho «Cultura», de 24 de Novembro de 1997,

1. Reafirma o seu apoio à criação de um Fundo Europeu de Garantia destinado a reduzir os riscos dos operadores financeiros do sector privado e a encorajá-los a empenhar-se mais nos investimentos no sector audiovisual;

2. Considera que um mercado audiovisual em forte expansão é um sector cultural e comercial de futuro, cujo potencial em criação de emprego qualificado não deve ser subestimado, e que importa, pois, estimular o investimento no sector da produção;

3. Lamenta que, não obstante o seu citado parecer positivo de 22 de Outubro de 1996, o Conselho não tenha ainda chegado a um acordo;

4. Espera pois um acordo político dos ministros da Cultura dos Quinze em 24 de Novembro de 1997 sobre a criação do referido fundo de garantia, tão aguardado pela indústria audiovisual e o sector financeiro;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
B4-0754, 0771 e 0797/97

Resolução sobre o processo relativo aos desaparecidos e às vítimas espanholas durante a ditadura do General Pinochet

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções aprovadas em defesa da democracia e dos direitos humanos durante a ditadura do General Pinochet no Chile,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 18 de Novembro de 1993 ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 278.)) e de 20 de Junho de 1996 ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 209.)), ambas relativas ao caso do funcionário internacional Carmelo Soria, assassinado por agentes da DINA já identificados mas até à data impunes,

A. Considerando que a defesa dos direitos humanos constitui o fundamento da sua ideologia,

B. Recordando que a DINA foi declarada organização criminosa pelo Tribunal Supremo do Chile, tendo por base o Direito Internacional humanitário,

C. Tomando nota de que o General Pinochet continua a ser o Chefe do Estado- Maior do Exército chileno, de acordo com uma lei por ele mesmo ditada, e tendo em conta as atitudes provocatórias que peridiocamente assume face às autoridades democráticas civis,

D. Considerando a cláusula democrática constante de todos os acordos assinados pela União com países terceiros,

E. Considerando a denúncia efectuada pela Unión de Fiscales Progresistas de España, respeitante aos crimes contra a humanidade cometidos entre 1973 e 1990 no Chile ou no estrangeiro por pessoas às ordens do General Pinochet,

F. Tendo conhecimento de que essa denúncia foi declarada admissível pelo Juzgado Central de Instrucción nº 6 da Audiencia Nacional de España,

1. Afirma que nunca poderá haver prescrição ou amnistia para os crimes sistemáticos e planificados contra a humanidade e as violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, bem como para os actos de organizações criminosas semelhantes à DINA, sendo os Estados obrigados a julgar os criminosos em qualquer altura e lugar;

2. Solidariza-se com os familiares das vítimas e encoraja o juiz García Castellón, encarregado do processo, a prosseguir os seus trabalhos nesta matéria;

3. Considera positiva a ajuda que as autoridades políticas e judiciais dos Estados Unidos da América estão a prestar ao referido juiz;

4. Encarrrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e ao Parlamento, Senado e Governo chilenos.
B4-0363, 0414 e 0421/97

Resolução sobre a rotulagem social

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a aplicação de cláusulas sociais no âmbito do programa plurianual relativo às preferências pautais generalizadas, com incidência, nomeadamente, sobre o Paquistão e a Birmânia ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 201.)),

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social relativo ao tema «Movimento europeu a favor da marca de conformidade com práticas produtivas e comerciais leais» (CES 538/96 de 24.4.1996), bem como a recomendação, nele contida, da criação de uma nova rubrica orçamental autónoma para a promoção da actividade das organizações de certificação,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho sobre a relação entre o sistema comercial e as normas laborais internacionalmente reconhecidas (COM(96)0402),

A. Considerando que em vários países do Mundo as condições de trabalho, nomeadamente das mulheres, são desumanas e que milhões de crianças são exploradas e reduzidas à escravatura,

B. Considerando a campanha «Vestuário limpo» actualmente em curso em vários países da União, por iniciativa de ONG's europeias,

C. Considerando que a campanha visa nomeadamente que se exija da parte das marcas de vestuário e dos distribuidores o respeito dos direitos dos trabalhadores e a sujeição a um código de conduta controlado por um organismo independente,

D. Considerando os esforços da Fundação Rugmark na Índia e no Nepal no sentido de contribuir para a eliminação da exploração do trabalho infantil no fabrico de tapetes, através do seu sistema de certificação com base em normas de trabalho controladas,

1. Considera que o trabalho forçado e a exploração do trabalho das mulheres e das crianças constituem atentados aos Direitos do Homem;

2. Saúda a iniciativa das ONG promotoras da campanha «Vestuário limpo», bem como da Fundação Rugmark e outras iniciativas de comércio equitativo, e dá-lhes todo o seu apoio;

3. Convida desde já a Comissão a apoiar de forma activa estas ONG, atribuindo-lhes uma subvenção a fim de que possam multiplicar as suas acções;

4. Solicita que a Comissão elabore uma directiva sobre a rotulagem social do vestuário, calçado e tapetes, indicando o respeito dos direitos dos trabalhadores;

5. Exorta a Comissão a apresentar urgentemente propostas concretas de como poderá atempadamente concretizar-se, no início do ano de 1998, a possibilidade, contida no SPG, de concessão de preferências aduaneiras adicionais a países que respeitem as convenções fundamentais da OIT (incluindo o combate ao trabalho infantil);

6. Solicita, por outro lado, que a União Europeia e os seus Estados-membros continuem a despender esforços em favor da introdução de uma cláusula social a nível da OMC;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Secretários-Gerais da OMC e da OIT.
B4-0388, 0428 e 0436/97

Resolução sobre a Indonésia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Indonésia,

A. Considerando que as autoridades da Indonésia continuam a restringir fortemente as liberdades dos cidadãos e a violar os direitos do Homem, tanto na Indonésia como em Timor Leste ocupado, como assinala uma resolução da 53ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, em Genebra,

B. Considerando que só três partidos, todos eles pró-governamentais, estão autorizados a participar nas eleições gerais marcadas para 29 de Maio de 1997,

C. Profundamente preocupado com as pesadas sentenças proferidas pelos tribunais indonésios contra críticos pacíficos do Governo e com o grande número de detenções de estudantes em protesto contra uma campanha eleitoral fortemente controlada,

D. Considerando que o Governo da Indonésia se opôs a que as eleições fossem acompanhadas por uma comissão de eleições independente,

E. Considerando que o Governo da Indonésia ainda não ratificou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, nem a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou castigos cruéis, desumanos e degradantes,

1. Reafirma a sua solidariedade com as aspirações e os objectivos do movimento pró-democracia na Indonésia na sua luta por uma sociedade justa, democrática e pluralista;

2. Condena as pesadas sentenças proferidas contra os dirigentes dos partidos da oposição, os sindicalistas e outros críticos do governo e solicita às autoridades da Indonésia que libertem todos os presos políticos, permitam o acesso das organizações humanitárias internacionais aos presos, respeitem os direitos do Homem e as liberdades fundamentais e revoguem a legislação que permite o encarceramento dos activistas políticos pacíficos;

3. Reitera a sua exigência ao Governo da Indonésia para que ponha termo à tortura e às execuções;

4. Solicita às autoridades da Indonésia que aceitem um acompanhamento independente das próximas eleições;

5. Insta o Conselho e a Comissão a manifestarem a sua preocupação quanto à situação dos direitos do Homem na Indonésia, em geral, e quanto ao silenciamento da oposição e à falta de democraticidade das eleições, em particular;

6. Solicita à Comissão que defenda a posição de que as relações comerciais com os Estados da ASEAN devem estar sujeitas ao respeito dos direitos do Homem e advogue que as duas questões não podem ser discutidas separadamente;

7. Reitera a sua exigência de que os Estados-membros da União Europeia se abstenham de qualquer assistência militar e de quaisquer vendas de armamento à Indonésia;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Indonésia, ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem.
B4-0205/97

Resolução sobre as inundações em Moçambique

O Parlamento Europeu,

A. Considerando as cheias que assolaram recentemente o território de Moçambique,

B. Considerando que as inundações registadas provocaram 78 mortos e 400.000 desalojados, dos quais 25.000 tiveram de procurar refúgio no Malavi, na Zâmbia e no Zimbabué,

C. Considerando que foram destruídos cerca de 70.000 hectares de culturas diversas, o que vem agravar ainda mais as dificuldades alimentares da população,

D. Considerando a destruição de escolas, postos de saúde, pontes e postos de abastecimento de água, que deverão ser rapidamente repostos,

E. Considerando os receios das autoridades locais de que as cheias provoquem um surto de epidemias tais como cólera e malária,

F. Considerando o apelo especial do Governo de Moçambique, que estima em cerca de 30 milhões de dólares a ajuda necessária,

O Parlamento Europeu,

1. Expressa o seu pesar e manifesta a sua solidariedade às vítimas e suas famílias;

2. Solicita à Comissão a atribuição de um auxílio de emergência a fim de minorar o sofrimento da população e os prejuízos sofridos;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Governo de Moçambique.
B4-0082, 0093, 0105, 0113, 0126 e 0138/97

Resolução sobre a situação na Albânia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Albânia,

A. Salientando, com grande apreensão, que a Albânia se encontra perante uma profunda crise financeira e económica na sequência da falência dos chamados «esquemas de investimento piramidais»,

B. Salientando que a falência destes fundos de investimento colocou uma grande parte da população da Albânia numa situação dramática,

C. Salientando que a reacção inadequada do Presidente Sali Berisha e do governo perante a situação das pessoas afectadas provocou grandes protestos em muitas cidades albanesas, os quais foram violentamente reprimidos pelas autoridades,

D. Salientando que, desde o início dos protestos, já se registaram mortos e diversas centenas de feridos, e que muitos representantes da oposição e dos meios de comunicação social foram detidos,

E. Salientando que uma prolongada desestabilização política e económica na Albânia pode ter graves repercussões em toda a região,

F. Alarmado com os relatos sobre o envolvimento de redes internacionais de crime organizado nestas actividades e operações ilícitas,

1. Manifesta a sua profunda apreensão pela difícil situação económica em que se encontra a Albânia e pelas graves implicações que dela poderão advir para o futuro desenvolvimento económico do país;

2. Manifesta, além disso, a sua profunda apreensão pela violência empregue para pôr termo aos protestos contra a forma como o governo tem actuado em relação à crise económica, e deplora que, no decurso dessas manifestações, algumas pessoas tenham sido mortas e muitas centenas feridas;

3. Apela ao Presidente e ao governo da Albânia para que cessem a perseguição aos representantes da oposição e encetem com esta negociações sérias e profícuas, a fim de pôr termo à instabilidade económica e política que o país atravessa;

4. Convida o governo albanês a reembolsar os fundos das instituições de poupança falidas aos depositantes mais afectados e a informar o público sobre os riscos que tais instituições representam;

5. Insta o governo albanês a actuar rapidamente por forma a apoiar as comissões de inquérito recentemente nomeadas através da ajuda técnica das instituições financeiras internacionais;

6. Solicita à Comissão que, no âmbito dos seus diferentes programas, preste ajuda técnica à reforma dos sectores financeiro e bancário;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como ao governo e ao parlamento da Albânia.