ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
P6_TA(2004)0028
Acordo de Parceria e de Cooperação —Azerbaijão *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho e da
Comissão relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre asComunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, poroutro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República deChipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República deMalta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(8924/2004 —COM(2004)0267 —C6-0017/2004 —2004/0089(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2004)0267) (
1),
— Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação com a República do Azerbaijão (8924/2004),
— Tendo em conta o no2 do artigo 44o, a última frase do no2 do artigo 47o, o artigo 55o,ono2d o
artigo 57o, o artigo 71o,ono2 do artigo 80o, os artigos 93o,9 4o,1 3 3oe1 8 1o-A, em conjugação com o
segundo parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,
— Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0017/2004),
— Tendo em conta o no1 do artigo 43o, o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0023/2004),
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho e da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2004)0029
Acordo de Parceria e de Cooperação —Geórgia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho e da
Comissão relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre asComunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para terem conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da Repú-blica da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(8916/2004 —COM(2004)0268 —C6-0018/2004 —2004/0091(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2004)0268) (
1),
— Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação com a Geórgia (8916/2004),
(1) Ainda não publicada em JO.14.7.2005 PT C 174 E/41 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 26 de Outubro de 2004
P6_TA(2004)0090

Acordo CE-Sri Lanka relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (SEC(2003)0255 — 10666/2003 — 12383/2004 — C6-0070/2004 — 2003/0043(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (SEC(2003)0255 — 10666/2003 e 12383//2004) [1],

- Tendo em conta a alínea b) do no 3 do artigo 63o e a segunda frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0070/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0048/2004),

1. Aprova a conclusão do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissã, e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática Socialista do Sri Lanka.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2004)0071

Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Mónaco)*

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2004)0733 — C6-0202/2004 — 2004/0264(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0733) [1],

- Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros,

- Tendo em conta os artigos 94o e 300o, no 2, primeiro parágrafo, e no 4 do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0202/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0042/2004),

1. Aprova a conclusão do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado de Mónaco.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
TEXTOSAPROVADOS
P5_TA(2004)0310
Transportesrodoviáriosdemercadorias(versãocodificada)***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedirectivadoParlamentoEuro-
peuedoConselhorelativaaoestabelecimentoderegrascomunsparacertostransportesrodoviá-
riosdemercadorias(versãocodificada)(COM(2004)47/dashC5-0055/2004/dash2004/0017(COD))
(Processodeco-decisão)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2004)47)(1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251oeono1doartigo71odoTratadoCE,nostermosdosquaisa
propostalhefoiapresentadapelaComissão(C5-0055/2004),
/dash Tendoemcontaosartigos67o,89oe158o,no1doseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0250/2004),
1. AprovaapropostadaComissão;
2. RequeràComissãoquelhesubmetadenovoestaproposta,sepretenderalterá-lasubstancialmente
ousubstituí-laporoutrotexto;
3. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TA(2004)0311
Vidadospeixesdeáguadoce(versãocodificada)***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedirectivadoParlamentoEuro-
peuedoConselhorelativaàqualidadedaságuasdocesquenecessitamdeserprotegidasoumelho-
radas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (versão codificada) (COM(2004)19 /dash
C5-0038/2004/dash2004/0002(COD))
(Processodeco-decisão)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2004)19)(1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251oeono1doartigo175odoTratadoCE,nostermosdosquaisa
propostalhefoiapresentadapelaComissão(C5-0038/2004),
/dash Tendoemcontaosartigos67o,89oeartigo158o,no1doseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0252/2004),
(1) AindanãopublicadaemJO.30.4.2004PT C104E/545 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
Resolução legislativa do Parlamento Europeu

sobre o pedido apresentado pela República da Eslováquia no sentido de se tornar membro da União Europeia [AA-AFNS 1-6 - C5-0124/2003 - 2003/0901I(AVC)]

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido apresentado pela República Eslovaca no sentido de se tornar membro da União Europeia,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 49.o do Tratado da UE (C5-0124/2003),

- Tendo em conta o parecer da Comissão [COM(2003) 79],

- Tendo em conta o projecto de Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 86.o e o n.o 6 do artigo 96.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Abril de 2003, sobre as conclusões das negociações de Copenhaga sobre a adesão(1),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0098/2003),

A. Considerando que as condições de admissão dos Estados candidatos e as adaptações que a sua adesão comporta foram consignadas no Tratado de Adesão e que o Parlamento deve ser consultado caso este Tratado seja objecto de modificações substanciais,

B. Considerando que o presente parecer favorável não determinará a sua posição quanto à adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2), e que os montantes referidos no Anexo XV do projecto de Tratado de Adesão constituem o limiar mínimo necessário para a adaptação das Perspectivas Financeiras,

1. Dá parecer favorável ao pedido apresentado pela República Eslovaca no sentido de se tornar membro da União Europeia;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Eslovaca.

(1) P5_TA-PROV(2003)0168.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
P5_TA(2002)0197
Impostosindirectos(IVA) (processosemdebate)
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaalteraçãodabasejurídicadapropostaderegulamento
doParlamentoEuropeuedoConselhoquealteraoRegulamento(CEE)no218/92doConselho
relativoàcooperaçãoadministrativanodomíniodosimpostosindirectos(IVA)(C5-0103/2002/dash
2000/0147(COD))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2000)349/dash
C5-0298/2000/dash2000/0147(COD))(1),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemprimeiraleitura(2),
/dash ConsultadopeloConselhosobreaalteraçãodabasejurídica(C5-0103/2002),/dash Tendoemcontaoartigo70
odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaoparecerdaComissãodosAssuntosJurídicosedoMercadoInternosobreaalteração
dabasejurídica,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários(A5-0140/2002),
1. Confirmaasuaposiçãoemprimeiraleitura;
2. ContestaaadequaçãodanovabasejurídicapropostapeloConselho;3. Insisteemqueoartigo95
odoTratadoCEconstituiabasejurídicaadequada;
4. InstaoConselhoatransmitir,consequentemente,asuaposiçãocomumaoParlamento;
5. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselhoeàComissão.
(1) JOC337Ede28.11.2000,p.63.
(2) JOC232de17.8.2001,p.301.
P5_TA(2002)0198
Incentivoscomunitáriosnodomíniodoemprego***III
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreoprojectocomum,aprovadopeloComitéde
Conciliação,dedecisãodoParlamentoEuropeuedoConselhorelativaaincentivoscomunitários
nodomíniodoemprego(PE-CONS3609/2002/dashC5-0097/2002/dash2000/0195(COD))
(Processodeco-decisão:terceiraleitura)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaoprojectocomumaprovadopeloComitédeConciliaçãoeadeclaraçãodaComissão
aelereferente(PE-CONS3609/2002/dashC5-0097/2002),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemprimeiraleitura(1)sobreapropostadaComissãoaoParlamento
EuropeueaoConselho(COM(2000)459)(2),
/dash TendoemcontaapropostamodificadadaComissão(COM(2001)124)(3),
(1) JOC276de1.10.2001,p.145.
(2) JOC337Ede28.11.2000,p.242.
(3) JOC180Ede26.6.2001,p.182.5.6.2003PT C131E/113 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,25deAbrilde2002
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no2204/90,que estabelece regras gerais complementares da organiza-
ção comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos
(COM(2001) 410 .dash C5-0363/2001 .dash 2001/0159(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)410),fdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
odo Tratado CE (C5-0363/2001),
fdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0403/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
11. OCM no sector das sementes * (processo sem debate)
A5-0442/2001
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no2358/71 que estabelece a
organização comum de mercado no sector das sementes e que fixa,para as campanhas de comer-
cialização de 2002/03 e 2003/04,os montantes da ajuda concedida no sector das sementes
(COM(2001) 244 .dash C5-0206/2001 .dash 2001/0099(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO − 1 (novo)
(−1) A cultura de sementes reveste grande importância
para o emprego, o rendimento dos produtores, o equilíbriosocioeconómico de numerosas regiões agrícolas da Comuni-dade, a manutenção da biodiversidade e a segurança do abas-tecimento, mesmo que parcial, da Comunidade em sementes(objectivos da PAC nos termos do n
o1 do artigo 33odo Tra-
tado).
Alteração 2
CONSIDERANDO 1
(1) O no2 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no2358/71 do
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-(1) O no2 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no2358/71 do
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-C177E/52 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,11 de Dezembro de 2001
(1) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 249.
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0089/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
3. Adesªo da Repœblica da Coreia aos princípios da cooperaçªo internacional
em actividades de investigaçªo e desenvolvimento no domínio dos sistemas
inteligentes de fabrico * (processo sem debate)
A5-0107/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisªo do Conselho relativa à
conclusªo, em nome da Comunidade Europeia, de uma troca de cartas que estabelece o entendi-mento comum sobre a adesªo da Repœblica da Coreia aos princípios da cooperaçªo internacionalem actividades de investigaçªo e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabricoentre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da AmØrica, o Japªo, a AustrÆlia, o CanadÆ e a
Noruega e a Suíça, países da EFTA (COM(2000) 728  C5-0697/2000  2000/0288(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 728),
 Tendo em conta a troca de cartas que estabelece o entendimento comum sobre a adesªo da Repœblica
da Coreia aos princípios da cooperaçªo internacional em actividades de investigaçªo e desenvolvi-mento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os EstadosUnidos da AmØrica, o Japªo, a AustrÆlia, o CanadÆ e a Noruega e a Suíça, países da EFTA,
 Tendo em conta o artigo 170
oeono2, primeiro parÆgrafo, do artigo 300odo Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do no3, primeiro parÆgrafo, do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0697/2000),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da
Energia (A5-0107/2001),
1. Aprova a conclusªo de uma troca de cartas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo, aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e à Repœblica da Coreia.24.1.2002 PT C 21 E/87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
Alteraçªo 25
Anexo II, Ponto I.2, terceiro travessªo
 navios, à excepçªo dos navios de passageiros e dos navios-
-tanque, de arqueaçªo bruta igual ou superior a 50 000: omais tardar em 1 de Julho de 2004 ; navios, à excepçªo dos navios de passageiros e dos navios-
-tanque, de arqueaçªo bruta igual ou superior a 50 000: omais tardar em 1 de Julho de 2003 ;
Alteraçªo 26
Anexo II, Ponto I.2, quarto travessªo
 navios, à excepçªo dos navios de passageiros e dos navios-
-tanque, de arqueaçªo bruta igual ou superior a 10 000 masinferior a 50 000: o mais tardar em 1 de Julho de 2005 ; navios, à excepçªo dos navios de passageiros e dos navios-
-tanque, de arqueaçªo bruta igual ou superior a 10 000 masinferior a 50 000: o mais tardar em 1 de Julho de 2004 ;
Alteraçªo 27
Anexo II, Ponto I.2, quinto travessªo
 navios, à excepçªo dos navios de passageiros e dos navios-
-tanque, de arqueaçªo bruta igual ou superior a 3 000 masinferior a 10 000: o mais tardar em 1 de Julho de 2006 ; navios, à excepçªo dos navios de passageiros e dos navios-
-tanque, de arqueaçªo bruta igual ou superior a 3 000 masinferior a 10 000: o mais tardar em 1 de Julho de 2005 ;
Alteraçªo 28
Anexo II, Ponto I.2, sexto travessªo
 navios, à excepçªo dos navios de passageiros e dos navios-
-tanque, de arqueaçªo bruta igual ou superior a 300 masinferior a 3 000: o mais tardar em 1 de Julho de 2007 . navios, à excepçªo dos navios de passageiros e dos navios-
-tanque, de arqueaçªo bruta igual ou superior a 300 masinferior a 3 000: o mais tardar em 1 de Julho de 2006 .
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho relativa à instituiçªo de um sistema comunitÆrio de acompanhamento, controlo e
informaçªo para o trÆfego marítimo (COM(2000) 802  C5-0700/2000  2000/0325(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 802) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0700/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Consumidor e da Comis-
sªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia (A5-0208/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 67.28.2.2002 PT C 53 E/311 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
3. Valores-limite nacionais de emissªo de determinados poluentes
atmosfØricos *** III
A5-0292/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo ComitØ de
Conciliaçªo, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento devalores-limite nacionais de emissªo de determinados poluentes atmosfØricos (C5-0324/2001 
1999/0067(COD))
(Processo de co-decisªo: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo ComitØ de Conciliaçªo (C5-0324/2000),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 125) (2),
 Tendo em conta a sua posiçªo em segunda leitura (3) sobre a posiçªo comum do Conselho (4),
 Tendo em conta o parecer da Comissªo sobre as alteraçıes do Parlamento à posiçªo comum
(COM(2001) 243  C5-0170/2001),
 Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da sua delegaçªo ao ComitØ de Conciliaçªo (A5-0292/2001),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu SecretÆrio-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competŒncias e de, em concordância com o SecretÆrio-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçªo
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo legislativa ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 377 de 29. 12. 2000, p. 159.
(2) JO C 56 E de 29.2.2000, p. 34.
(3) Textos Aprovados de 14.3.2001, ponto 5.
(4) JO C 375 de 28.12.2000, p. 1.C 77 E/90 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
Alteraçªo 8
Artigo 8o,no4
4. Os Estados-membros nªo iniciarªo qualquer procedi-
mento judicial relativo a situaçıes de incumprimento nªo pre-meditado ou inadvertido da lei que cheguem ao seu conheci-
mento exclusivamente pelo facto de terem sido objecto de uma
comunicaçªo ao abrigo do sistema nacional de comunicaçªoobrigatória de ocorrŒncias.4. Os Estados-membros nªo iniciarªo qualquer procedi-
mento judicial relativo a situaçıes de incumprimento nªo pre-meditado ou inadvertido da lei que cheguem ao seu conheci-
mento exclusivamente pelo facto de terem sido objecto de uma
comunicaçªo ao abrigo do sistema nacional de comunicaçªoobrigatória de ocorrŒncias , salvo nos casos que impliquem
um incumprimento do dever assimilÆvel a negligŒncia grave .
Alteraçªo 10
Artigo 11
o,no1, parÆgrafo 1
1. Os Estados-membros porªo em vigor as disposiçıes legis-
lativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para darcomprimento à presente directiva o mais tardar em [] .D o
facto informarªo imediatamente a Comissªo.1. Os Estados-membros porªo em vigor as disposiçıes legais ,
regulamentares e administrativas necessÆrias para dar compri-mento à presente directiva o mais tardar dois anos após a sua
entrada em vigor . Do facto informarªo imediatamente a
Comissªo.
Alteraçªo 11
Artigo 11
obis (novo)
Artigo 11obis
Dever de informaçªo da Comissªo
A Comissªo informarÆ regularmente o Parlamento Europeu e
o Conselho sobre a execuçªo e o cumprimento da presente
directiva.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-peu e do Conselho relativa à comunicaçªo de ocorrŒncias na aviaçªo civil (COM(2000) 847 
C5-0764/2000  2000/0343(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 847) (
1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0764/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0203/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 148.C 53 E/326 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO