COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.12.1997 
COM(97) 658 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 702/97 relativo à abertura 
e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos 
para determinados produtos da pesca 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. No seguimento do pedido formulado por um Estado membro, os Serviços da Comissão 
examinaram a oportunidade de alterar o Regulamento (CE) n° 702/97 relativo à abertura e 
modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para o bacalhou e para o 
surimi. 
2. Esta análise permitiu constatar que a solução de aumentar os contingentes pautais para o 
bacalhou e para o surimi poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar 
perturbações nos mercados desses produtos. 
A abertura destas medidas constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo. 
Z 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /97 DO CONSELHO 
de 1997 
que altera o Regulamento (CE) n° 702/97 relativo à abertura 
e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos 
para determinados produtos da pesca 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 702/971, o Conselho abriu, contingentes pautais 
autónomos para o bacalhou (número de ordem 09.2753) e para o surimi (número de ordem 
09.2779); 
Considerando que os volumes dos contingentes não são suficientes para satisfazer as necessidades 
da indústria comunitária; que deve aumentar-se os seus volumes; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro 
de 1997, o Anexo do Regulamento (CE) n° 702/97 é alterado do seguinte modo: 
- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2753 passa a 
ser de 55.000 toneladas, 
- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2779 passa a 
ser de 7.500 toneladas. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
JOn° L 104 du 22.4.1997, p. 8. 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 art. 120° 
2. Base jurídica : art. 28° do Tratado 
3. Designação da medida pautal : Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o 
Regulamento (CE) n° 702/97 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários autónomos para determinados produtos da pesca. 
4. Objectivo: Assegurar a satisfação, em condições favoráveis, das necessidades da indústria 
transformadora comunitária. 
5. Modo de cálculo: 
Designação 
dos produtos 
Bacalhaus 
(09.2753) 
Surimi 
(09.2779) Variação do 
volume do 
contingente 
(unidade/ 
toneladas) 
+ 5.000 t 
(volume inicial: 
50.000 t) 
+ 3.000t 
(volume inicial: 
4.500 t) Variação do 
preço 
calculado 
(Ecu/unidade 
) 
0 
(preço inicial: 
1.176) 
0 
(preço inicial: 
1.900) Variação 
do direito 
normal 
(em %) 
-8,6 
(direito 
inicial: 
12,6) 
-9 
(direito 
inicial: 
15) Variação do 
direito do 
contingente 
(em %) 
0 
0 Variação prevista da 
perda de receitas em 
relação ao período 
de contingentamento 
precedente (em 
ecus) 
505.680 
513.000 
Perda de receita suplementar: 1.018.680 ecus. 
Luta contra a fraude: Nas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais, estão 
previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e 
irregularidades. 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 658 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 10 
N. ° de catálogo : CB-C0-97-673-PT-C 
ISBN 92-78-28504-8 
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