Recuperação do bacalhau

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 2.4.2008

SEC(2008) 389

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Documento de acompanhamento da Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2004 no respeitante à recuperação das unidades populacionais de bacalhau e o Regulamento (CEE) n.º 2847/93

RESUMO DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO da proposta de revisão das medidas de recuperação das unidades populacionais de bacalhau

{COM(2008)162}

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO da proposta de revisão das medidas de recuperação das unidades populacionais de bacalhau

A avaliação do impacto refere-se a uma proposta de revisão da abordagem aplicada em matéria de recuperação das unidades populacionais de bacalhau. A proposta diz respeito à pesca do bacalhau nas quatro zonas que são objecto do regulamento relativo à recuperação do bacalhau actualmente em vigor (1. mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental; 2. Kattegat; 3. oeste da Escócia; 4. mar da Irlanda), assim como numa nova zona (5. mar Céltico).

Atendendo ao declínio constante da biomassa da unidade populacional reprodutora de bacalhau ao longo dos anos, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) foi de parecer que as unidades populacionais se encontravam em perigo de ruptura e recomendou o estabelecimento de um regime de recuperação. Assim, foi adoptado em 2004 o plano de recuperação do bacalhau, sob a forma de um compromisso por parte do Conselho de Ministros de, em resposta aos pareceres científicos mais recentes, fixar totais admissíveis de capturas (TAC) e limitações do esforço de acordo com regras pré-definidas.

Infelizmente, após quatro anos de aplicação, o regime não permitiu obter a redução da mortalidade por pesca requerida para assegurar a recuperação das unidades populacionais de bacalhau. A lentidão dos progressos realizados em matéria de reconstituição das unidades populacionais torna necessária uma revisão dos termos e das condições do plano, a fim de fazer face às suas deficiências.

O presente relatório avalia as possibilidades que se oferecem à Comunidade para propor medidas eficazes em matéria de recuperação das unidades populacionais de bacalhau, analisando as seguintes opções:

Opção 1: « statu quo » - manter o plano actual inalterado

O plano actual de recuperação do bacalhau exige que os TAC sejam fixados anualmente num nível que resulte num aumento de 30% da biomassa da população reprodutora, até que sejam alcançados os limites biológicos de segurança que permitem evitar a depauperação das unidades populacionais. Esta abordagem revelou-se impraticável.

Opção 2: melhorar a aplicação

Foi examinada a possibilidade de manter a proposta legislativa actual, mas melhorando a sua aplicação. Porém, as análises recentes indicam que os desembarques declarados não excedem as quantidades autorizadas e que o esforço exercido respeita amplamente os níveis fixados. Estima-se que a aplicação da legislação tenha melhorado recentemente e não represente um elemento essencial no quadro da sobrepesca. Embora muito desejável, uma melhor aplicação não seria, em si, suficiente para assegurar a recuperação do bacalhau.

Opção 3: encerramento da pesca

O encerramento total das pescarias de bacalhau para permitir a reconstituição das unidades populacionais foi considerado como uma das opções de gestão possíveis. Uma medida tão drástica teria consequências sociais e económicas muito graves, uma vez que outras espécies comercialmente importantes (por exemplo, arinca, badejo, tamboril e lagostim) são capturadas nos mesmos pesqueiros. Não obstante uma análise aprofundada, não foi identificada nenhuma zona de reserva potencial para a protecção do bacalhau. Com efeito, o bacalhau tem uma vasta área de distribuição, pelo que o encerramento de uma zona específica (quando aplicado sem reduções do esforço) deslocaria provavelmente o esforço de pesca para outra zona em que se registaria uma intensificação das capturas de bacalhau.

Opção 4: recurso aos instrumentos económicos

Foi encarada a possibilidade de recorrer a instrumentos económicos para assegurar a recuperação do bacalhau. Estes instrumentos podem aumentar a eficiência e a relação custo-eficácia da gestão ambiental, criar incentivos ao investimento e gerar recursos financeiros para a preservação da biodiversidade. Contudo, a política comum das pescas não prevê que possam ser utilizados incentivos económicos em domínios específicos como instrumentos essenciais de conservação.

Opção 5: simplificação e reforço do plano de recuperação do bacalhau

Esta opção incide na revisão das actuais medidas de recuperação do bacalhau, no intuito de estabelecer regras mais simples e mais claras de fixação dos TAC e de garantir a sua solidez face à ausência ou insuficiência de pareceres científicos. O plano revisto substituiria o actual regime de dias no mar por um método que delegaria a gestão do esforço de pesca nos Estados-Membros, no respeito de níveis a definir na legislação comunitária. O plano concentraria as reduções do esforço nos navios que mais pescam bacalhau.

De acordo com os pareceres científicos e os resultados das consultas dos interessados, o objectivo de aumentar anualmente a abundância das unidades populacionais de bacalhau numa percentagem fixa pode ser substituído por um método que permita obter gradualmente uma mortalidade por pesca menos elevada, assegurando a recuperação das unidades populacionais e, por fim, rendimentos elevados.

Conclusão

O relatório conclui que deve ser escolhida a opção 5 – plano melhorado que propõe alterações das medidas de recuperação do bacalhau sob diversos aspectos –, uma vez que as outras opções seriam ineficientes, impraticáveis ou teriam consequências negativas graves para o emprego e os rendimentos a curto prazo.

As partes interessadas, amplamente consultadas durante o processo de elaboração desta estratégia, também apoiaram esta opção.