RESPOSTAS DA COMISSÃO AO RELATÓRIO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

«GARANTIA PARA A JUVENTUDE DA UE: FORAM TOMADAS AS PRIMEIRAS MEDIDAS, MAS ESTÃO PREVISTOS RISCOS DE EXECUÇÃO NO FUTURO»

SÍNTESE

V.

Primeiro travessão: A Comissão toma nota da recomendação dirigida aos Estados-Membros e gostaria de facto, em alguns casos, de receber uma melhor panorâmica dos custos estimados de todas as medidas previstas para combater o desemprego dos jovens.

O modelo elaborado pela Comissão solicitava aos Estados-Membros que lhe facultassem informações sobre fontes de financiamento da UE, nacionais, regionais/locais, dos empregadores e outras, incentivando assim os Estados-Membros a apresentar informações completas sobre os custos globais e o financiamento da Garantia para a Juventude (incluindo as lacunas de financiamento).

19 dos 28 Estados-Membros forneceram estas informações (com diferentes graus de pormenor).

Segundo travessão: A Comissão aceita a recomendação, que considera já estar parcialmente aplicada, nomeadamente com base na Recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, na Aliança Europeia da Aprendizagem e na declaração conexa do Conselho e no acompanhamento da qualidade do emprego no âmbito do Semestre Europeu.

No que respeita à promoção dos atributos qualitativos, a Comissão continuará a incentivar a reflexão em torno das ofertas de «boa qualidade», tendo em conta os atributos qualitativos mencionados nas orientações para a avaliação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. A Comissão irá, nomeadamente: animar o debate sobre o conceito de ofertas de «boa qualidade» na próxima reunião dos coordenadores nacionais da Garantia para a Juventude, convidar os Estados-Membros a debater o conceito de oferta de «boa qualidade» no contexto dos trabalhos do COEM, explorar a possibilidade de abordar as ofertas de «boa qualidade» da Garantia para a Juventude no âmbito do Programa de Aprendizagem Mútua (PAM) e fornecer mais orientações sobre «boa qualidade» no quadro do documento Perguntas Frequentes da Garantia para a Juventude.

A Comissão observa que as avaliações ex post fornecerão elementos sobre a qualidade das ofertas de emprego, tal como recomendado nas orientações para a avaliação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

Terceiro travessão: A Comissão aceita a recomendação, que considera já estar parcialmente posta em prática através do quadro de indicadores aprovado pelo Conselho (EPSCO), através dos mecanismos relevantes estabelecidos no artigo 19.º e no anexo I e II do Regulamento FSE e nas disposições em causa do RDC em matéria de acompanhamento e avaliação no caso de medidas financiadas ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e através do seu compromisso de apresentar um relatório sobre a execução da Garantia para a Juventude ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2016.

As atividades de acompanhamento serão tidas em conta pela Comissão na avaliação da execução da Garantia para a Juventude no âmbito dos futuros Semestres Europeus, bem como pelo relatório da Comissão de 2016 sobre a execução da Garantia para a Juventude, que será formalmente apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho através dos canais adequados.

INTRODUÇÃO

15. A Comissão observa que 11 mil milhões de EUR adicionais visam medidas como a modernização dos serviços de emprego e medidas no domínio do emprego por conta própria que irão igualmente apoiar indiretamente o emprego dos jovens.

Mais de 26 mil milhões de EUR serão gastos com medidas no domínio da educação, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, das quais os jovens são suscetíveis de ser os principais beneficiários.

OBSERVAÇÕES

37. A Comissão gostaria de recordar que opera num quadro de instrumentos jurídicos não vinculativos com base numa recomendação do Conselho e que, embora muitos subelementos da Garantia para a Juventude sejam eventualmente desejáveis, nem todos têm de fazer parte de um determinado instrumento nacional.

Além disso, a avaliação do Plano de Implementação da Garantia para a Juventude apresentado foi apenas uma primeira etapa do processo de acompanhamento permanente da execução dessa garantia nos Estados-Membros. A Comissão acompanha a execução dos instrumentos de Garantia para a Juventude no âmbito do Semestre Europeu. O processo do Semestre Europeu abrange um amplo espetro de políticas nacionais relacionadas com a concretização da Garantia para a Juventude.

Primeiro travessão: No contexto do Semestre Europeu, a necessidade de melhorar as competências em TIC/digitais é destacada, sempre que seja necessário.

Segundo travessão: A Comissão considera que a inexistência de associação entre a não aceitação de uma oferta razoável e o subsídio de desemprego ou prestações de assistência social não limita necessariamente a eficácia de um instrumento de Garantia para a Juventude.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão estabelece que os princípios de obrigação mútua, como a participação em políticas ativas do mercado de trabalho, poderiam ser tidos em conta aquando da conceção de um instrumento de Garantia para a Juventude[1].

Na recomendação do Conselho, o princípio da obrigação mútua é invocado no contexto da intervenção e ativação precoces (recomendação 10).

Embora a «obrigação mútua» possa ter importantes benefícios, não figura na grelha de avaliação, uma vez que seria demasiado prescritiva para avaliar a inclusão de um instrumento no caso de um Estado-Membro optar ou não por basear nela o seu instrumento ou no caso de as suas disposições e práticas nacionais não o permitirem.

Foi assim dada prioridade à avaliação dos principais elementos constitutivos da Garantia para a Juventude e à existência e cobertura pretendidas das ofertas.

41. No contexto da adoção de um programa operacional que contenha medidas relativas à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, deve estar em vigor um quadro estratégico para promover o emprego dos jovens antes de qualquer desembolso de fundos da Comissão. A avaliação da Comissão desta condição prévia (condicionalidade ex ante da Iniciativa para o Emprego dos Jovens) tem por base a autoavaliação do Estado-Membro e as informações nela facultadas. Sempre que o Estado-Membro se tenha referido a outras estratégias nacionais em matéria de emprego dos jovens, com exceção do Plano de Implementação da Garantia para a Juventude, a Comissão teve que basear a sua apreciação do respeito pela condicionalidade ex ante da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em todos os documentos estratégicos para o emprego dos jovens referidos pelos Estados-Membros. No entanto, aquando da avaliação da condicionalidade ex ante da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, a Comissão analisa a coerência com o Plano de Implementação da Garantia para a Juventude, de forma a que os investimentos do FSE sejam coerentes com os objetivos estratégicos do Estado-Membro em causa.

42. A Comissão observa que o quadro de avaliação do Plano de Implementação da Garantia para a Juventude não é o mesmo que para a condicionalidade ex ante da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, uma vez que os dois processos são norteados por objetivos diferentes — respetivamente, objetivos estratégicos (GJ) e o cumprimento da lei (IEJ).

Os critérios de cumprimento da condicionalidade ex ante exigem a existência de um quadro estratégico para promover o emprego dos jovens, inclusive por via da implementação da Garantia para a Juventude. Os subcritérios face aos quais este quadro estratégico deve ser avaliado pelos serviços da Comissão foram também estabelecidos no regulamento. Este último não faz qualquer referência à existência de um Plano de Implementação da Garantia para a Juventude e, a fortiori, à sua avaliação positiva pela Comissão.

Por conseguinte, não existe uma ligação automática entre a avaliação do Plano de Implementação da Garantia para a Juventude, que é feita a partir de uma perspetiva estratégica e face à recomendação «Garantia para a Juventude», e a avaliação da EAC relacionada com a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que é realizada com base num conjunto fixo de critérios pormenorizados no RDC.

A Comissão observa que propôs essa ligação, que teria tornado a existência de um Plano de Implementação da Garantia para a Juventude um requisito legal para o respeito da condicionalidade ex ante da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, mas foi rejeitada pelo Conselho durante o processo legislativo.

43. A Comissão remete para a sua resposta ao ponto 42. Os resultados, por vezes, matizados ou ligeiramente diferentes dos dois processos são explicados pela sua natureza diferente, embora, em certa medida, interligada.

Os subcritérios face aos quais o quadro estratégico para promover o emprego dos jovens deve ser avaliado contém igualmente elementos qualitativos, tais como a identificação das principais partes interessadas, incluindo as autoridades públicas envolvidas e os mecanismos de coordenação com os parceiros, a criação de sistemas de intervenção e ativação precoces, bem como os meios de controlo. A avaliação destes elementos qualitativos vai além de uma mera formalidade de comprovação.

Além disso, na medida do possível, o contexto da apreciação da Comissão do cumprimento da condicionalidade ex ante da IEJ serviu de meio para solicitar determinadas alterações do Plano de Implementação da Garantia para a Juventude (por exemplo, no caso de França).

Resposta comum da Comissão aos pontos 45 e 46.

A Comissão concorda e gostaria de salientar que o investimento na Garantia para a Juventude é crucial para a UE, a fim de preservar o potencial de crescimento futuro. A disponibilização de apoio financeiro significativo por parte da UE pode contribuir para este objetivo - designadamente, por parte do Fundo Social Europeu e no contexto da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. No entanto, para tornar a Garantia para a Juventude uma realidade, os Estados-Membros devem igualmente privilegiar as medidas a favor do emprego juvenil nos seus orçamentos nacionais.

47. 19 dos 28 Estados-Membros forneceram informações sobre as fontes de financiamento previstas do seu instrumento de Garantia para a Juventude (com diferentes graus de pormenor). Contudo, em alguns casos, a Comissão gostaria de receber uma melhor panorâmica dos custos estimados de todas as medidas planeadas, se bem que saiba que as estimativas dos custos da Garantia para a Juventude são objeto de reservas.

49. A recomendação relativa à Garantia para a Juventude não define a forma exata como os Estados-Membros irão executar a Garantia para a Juventude, uma vez que dependerá em muito da situação nacional (isto é, do respetivo número de NEET e das suas características específicas).

Os impactos dependerão, por conseguinte, da escolha dos Estados-Membros no que se refere à orientação e conceção do apoio.

Tal como explicado na exposição de motivos da proposta da Comissão, é acompanhada por um documento de trabalho dos serviços da Comissão que explica pormenorizadamente o que é a Garantia para a Juventude, aborda a problemática dos custos e dos benefícios destes instrumentos e descreve individualmente os ingredientes necessários para tornar a Garantia para a Juventude um sucesso. Além disso, num anexo do documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta-se as políticas de fomento do emprego juvenil já em curso nos 27 Estados-Membros e na Croácia, refletindo as diferentes situações de partida destes países relativamente à instituição de instrumentos de Garantia para a Juventude plenamente desenvolvidos.

O custo real da Garantia para a Juventude depende também das circunstâncias nacionais e da forma como é elaborada e executada em cada Estado-Membro. Como tal, as estimativas dos custos da Garantia para a Juventude estão sujeitas a uma série de reservas.

A este respeito, países como a Áustria, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido poderiam ser considerados exemplos indicativos dos custos potenciais para as intenções dos Estados-Membros em matéria de implementação da Garantia para a Juventude.

50. A Comissão remete para a sua resposta ao ponto 15.

53. A Comissão remete para a sua resposta ao ponto 47.

54. Com efeito, a Comissão informou a França de que os objetivos globais quantitativos do plano não são suficientemente claros e indicou que subsistem dúvidas sobre os aspetos qualitativos das ofertas que os «pôles d’emploi» irão propor aos NEET a fim de assegurar a coerência com a Garantia para a Juventude. Outras medidas de seguimento decorrem no contexto do Semestre Europeu.

No seu Plano de Implementação da Garantia para a Juventude, a Irlanda apresentou um quadro com informações sobre a participação média, a admissão de novos participantes, o número de jovens e o custo indicativo da prestação de serviços aos jovens. As autoridades irlandesas estão reticentes quanto aos números de participação futura nos projetos até que sejam decididas as dotações orçamentais nacionais e, por conseguinte, não forneceram quaisquer dados para além de 2014. Por conseguinte, não foi considerado necessário ou adequado solicitar informações complementares às autoridades irlandesas.

Resposta comum da Comissão aos pontos 55 e 56.

A Comissão considerou que era sobretudo importante poder verificar se recursos nacionais (suficientes) foram afetados para além dos fundos da UE. Por conseguinte, forneceu aos Estados-Membros um modelo em que foram convidados a fornecer informações sobre as fontes de financiamento disponíveis, ou seja, fontes de financiamento da UE, nacionais, regionais/locais, dos empregadores e/ou de outras fontes.

A repartição entre os diferentes fundos da UE era secundária nesta fase, uma vez que os programas operacionais se seguiriam em breve. A Comissão considerou que a repartição pormenorizada das fontes de financiamento da UE pelos fundos FSE/IEJ será apresentada no quadro dos PO relevantes, dado as negociações informais sobre os planos financeiros dos PO estarem ainda em curso entre os Estados-Membros e a Comissão.

57. A Comissão observa que a regularidade das despesas da IEJ será objeto de verificações como parte do processo normal de emissão da declaração de fiabilidade que toma devidamente em conta os riscos específicos.

Resposta comum da Comissão aos pontos 61 e 62.

A Comissão concorda que a «boa qualidade» é um elemento crucial para a implementação da Garantia para a Juventude.

A Comissão promove um conjunto de atributos qualitativos para os estágios (com base na Recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios) e as aprendizagens (com base na Aliança Europeia da Aprendizagem e na declaração conexa do Conselho). Relativamente ao mercado de trabalho, a Comissão acompanha a qualidade do emprego no quadro do Semestre Europeu, com especial atenção na transição do ensino para o trabalho e nas questões relacionadas com a segmentação do mercado de trabalho.

No que respeita à qualidade do emprego no mercado aberto, a Comissão considera que qualquer avaliação da qualidade dependerá da situação do mercado de trabalho em causa, incluindo aspetos como a legislação laboral ou o atual clima económico.

A Comissão continuará a incentivar a reflexão em torno das ofertas de «boa qualidade», tendo em conta os atributos qualitativos mencionados nas orientações para a avaliação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. A Comissão irá em especial animar o debate sobre o conceito de ofertas de «boa qualidade» na próxima reunião dos coordenadores nacionais da Garantia para a Juventude, convidar os Estados-Membros a debater o conceito de oferta de «boa qualidade» no contexto dos trabalhos do COEM, explorar a possibilidade de abordar as ofertas de «boa qualidade» da Garantia para a Juventude no âmbito do Programa de Aprendizagem Mútua (PAM) e fornecer mais orientações sobre «boa qualidade» no quadro do documento Perguntas Frequentes da Garantia para a Juventude.

63. A Comissão remete para a sua resposta comum aos pontos 61 e 62.

Além disso, a Comissão considera que uma aplicação coerente da GJ e uma abordagem única não são possíveis nem estão em conformidade com a recomendação do Conselho, a qual indica claramente que os instrumentos de Garantia para a Juventude devem estar em conformidade com as circunstâncias locais, regionais e nacionais.

No entanto, a Comissão concorda que a aplicação eficaz dos instrumentos de Garantia para a juventude é essencial. A abordagem baseada nos resultados seguida pela Comissão tem muitas vantagens para avaliar a eficácia das medidas relativas aos instrumentos de Garantia para a Juventude, já que tem em conta as diferentes situações do mercado de trabalho e a adequação das ofertas aos indivíduos.

A este respeito, a Comissão considera que, em geral, uma oferta é de boa qualidade, caso a pessoa que dela beneficia participar de modo sustentável no mercado de trabalho. Noutros termos, que não regresse posteriormente ao desemprego nem à inatividade ; uma oferta de «boa qualidade» pode, por conseguinte, ser avaliada com base nos seus resultados. Tal como referido (ver resposta comum aos pontos 61 e 62), a Comissão vai continuar a estimular a reflexão em torno das ofertas de «boa qualidade».

A Comissão observa que as ofertas de estágios de aprendizagem, estágios profissionais e formação permanente, quer sejam ou não ofertas subvencionadas — como as financiadas ao abrigo dos programas Iniciativa para o Emprego dos Jovens/FSE ou de programas nacionais, estão já abrangidas por normas de qualidade.

65. A Comissão gostaria de assinalar que foi necessário um longo exercício de consensualização para definir um quadro comum de acompanhamento, o que poderá ter atrasado num momento crítico a adoção da Recomendação do Conselho «Garantia para a Juventude» e, por isso, entravado uma rápida concretização.

68. A Comissão gostaria de salientar que os resultados do acompanhamento contribuem para os principais documentos adotados pela Comissão Europeia no contexto do Semestre Europeu (documentos de trabalho dos serviços da Comissão, revisões aprofundadas, propostas de recomendações específicas por país).

A Comissão realiza periodicamente trocas de pontos de vista com o Parlamento Europeu sobre a evolução do Semestre Europeu.

Além disso, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 27-28 de junho de 2013, a Comissão apresentará em 2016 um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implementação da Garantia para a Juventude e o funcionamento da IEJ.

Resposta comum da Comissão aos pontos 69 e 70.

A Comissão observa que uma segunda análise dos progressos realizados a nível da implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude em 21 Estados-Membros teve lugar no quadro do Comité do Emprego em 3 de dezembro de 2014, tendo sido extraídas conclusões para cada Estado-Membro objeto de análise, que serão objeto de acompanhamento em maio de 2015. Todas as análises do COEM de dezembro de 2014 incidiram detalhada e coerentemente nos instrumentos de Garantia para a Juventude, de acordo com os métodos de trabalho aplicados a todos os Estados-Membros. As análises de maio e dezembro de 2014 foram repercutidas nas reuniões seguintes do Conselho EPSCO sobre o desemprego dos jovens e a Garantia para a Juventude.

71. O quadro de indicadores para o acompanhamento da Garantia para a Juventude foi aprovado pelo Comité do Emprego em 22 de setembro de 2014. O Conselho EPSCO aprovou em dezembro de 2014 as mensagens principais do COEM sobre o quadro de indicadores para o acompanhamento da Garantia para a Juventude, que apelam para um forte empenhamento político para ultrapassar os obstáculos existentes na recolha de dados e assegurar um sistema sólido de acompanhamento da Garantia para a Juventude a nível da UE e dos Estados-Membros, com base no quadro proposto.

Ver também a resposta da Comissão ao ponto 65.

72. A Comissão concorda que o compromisso continuado dos Estados-Membros é necessária. A recolha de dados-piloto referente à Garantia para a Juventude foi lançada pelo grupo dos indicadores do Comité de Emprego em outubro de 2014. O objetivo era testar a metodologia proposta para a recolha periódica de dados administrativos destinada a acompanhar a implementação da Garantia para a Juventude e avaliar os obstáculos enfrentados pelos Estados-Membros e a forma como podem ser superados com vista ao lançamento da recolha periódica de dados em junho de 2015. Até 18 de fevereiro, todos os Estados-Membros, com exceção de três, enviaram os seus contributos. Os restantes contributos devem chegar brevemente.

73. A leitura do painel dos principais indicadores sociais e de emprego é complementada por informações adicionais provenientes, nomeadamente, do Observatório de Desempenho do Emprego (ODE) e da avaliação das medidas adotadas pelos Estados-Membros.

Resposta comum da Comissão aos pontos 74 a 76.

A Comissão sublinha que a elaboração e adoção das recomendações específicas por país é, antes de mais, um processo político, no âmbito do qual, com base em análises específicas por país constantes dos documentos de trabalho dos serviços da Comissão, esta apresenta uma proposta que é seguidamente reexaminada através de um processo de supervisão multilateral nos comités e grupos do Conselho e, posteriormente, adotada pelo Conselho Europeu.

As propostas da Comissão de recomendações específicas por país têm em conta as especificidades da situação de cada país.

Caixa 7 — Recomendações específicas por país para 2013 — exemplos da Lituânia e Itália

A Comissão considera que as recomendações tanto para a Lituânia como para Itália tiveram devidamente em conta as especificidades da situação de cada país.

77. A Comissão observa que, em geral, o processo do Semestre Europeu está a conduzir, num perspetiva de médio prazo, a consideráveis esforços de reforma nos Estados-Membros.

80. A Comissão considera que o Plano de Implementação da Garantia para a Juventude apresentado pelos Estados-Membros prevê já, na maioria dos casos, uma visão geral útil de todas as medidas relativas à Garantia para a Juventude.

Além disso, a Comissão criou um sistema de acompanhamento da Garantia para a Juventude. As reformas estruturais são objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu, nomeadamente do COEM. As medidas que visam pessoas serão objeto de acompanhamento, tanto através do quadro de indicadores para o acompanhamento da Garantia para a Juventude, como, no caso de medidas financiadas ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, através dos mecanismos estabelecidos no artigo 19.º e nos anexos I e II do Regulamento FSE e nas disposições do RDC relacionadas com o acompanhamento e a avaliação.

84. Os indicadores do anexo II do Regulamento FSE relativos à Iniciativa para o Emprego dos jovens foram concebidos de forma a conformarem-se tão estreitamente quanto possível com os indicadores comuns do anexo I do Regulamento FSE. Ao mesmo tempo, refletem a natureza específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

Primeiro travessão: A fim de assegurar resultados de qualidade no que respeita ao financiamento (IEJ) concedido, a Comissão está interessada em avaliar os resultados globais quanto à alteração da situação das pessoas em causa — nomeadamente o facto de passar da categoria de NEET na fase de início da operação para uma potencial mudança de situação na sequência do apoio da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

A Garantia para a Juventude tem os seus próprios requisitos de acompanhamento, que permitirão rastrear o tipo de ofertas propostas no âmbito da Garantia para a Juventude a partir de 2016.

Segundo travessão: Os indicadores da IEJ seguem a lógica e o padrão dos indicadores comuns do FSE.

O subsequente acompanhamento dos anteriores participantes nas medidas da IEJ coloca um encargo adicional nos participantes e recursos administrativos. No caso de certas medidas, esse acompanhamento obrigatório alargado pode ser considerado oneroso e excessivo. Os efeitos observados após um período prolongado reduzem também o nexo de causalidade entre as observações e as intervenções, diminuindo o valor acrescentado de tais observações.

Todavia, os Estados-Membros podem, para além do acompanhamento obrigatório, decidir introduzir indicadores adicionais de mais longo prazo, por exemplo para repetir um inquérito após 6 meses. Além disso, os Estados-Membros têm a obrigação de realizar avaliações de impacto, que darão uma visão dos efeitos a longo prazo das intervenções, tais como diferenciais de rendimento para os anos subsequentes e indicadores análogos para além dos indicadores apresentados no anexo II.

Terceiro travessão: Sempre que um Estado-Membro tenha indicado no seu PO a intenção de alargar o grupo-alvo para menos de 30 anos, a Comissão solicitou ao Estado-Membro que incluísse novos indicadores específicos dos programas para cobrir o grupo 25-29 anos.

Os indicadores de resultados não visam especificamente a idade e não abrangem todos os grupos etários, como o grupo 15-18 anos, etc. No entanto, os Estados-Membros são convidados pela Comissão a incluir indicadores de realizações específicos dos programas para o grupo etário 25-29 anos relativos à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, se decidirem visar esse grupo. Tais indicadores permitirão avaliar a eficácia das intervenções quando cruzados com os indicadores de resultados do anexo II relativos à IEJ.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

87. Ver resposta da Comissão ao ponto 37.

89. A Comissão remete para a sua resposta ao ponto 47.

A Comissão observa que a recomendação do Conselho não prescreve a forma exata como os Estados-Membros devem implementar a Garantia para a Juventude (ou seja, emprego, educação contínua, aprendizagem ou estágio), uma vez que dependerá da situação nacional (ou seja, o respetivo número de NEET e a estrutura dos NEET). A orientação e a conceção do apoio específico influenciam os custos e benefícios e tornam difícil estimar antecipadamente os custos e benefícios de todas as opções possíveis.

A Comissão concorda, todavia, que poderá existir um risco de que o financiamento total possa não ser suficiente para implementar os instrumentos de Garantia para a Juventude e incentivou os Estados-Membros a dar prioridade às medidas a favor do emprego juvenil nos seus orçamentos nacionais.

Importa igualmente recordar que os fundos da UE para apoio à GJ ultrapassam as medidas diretas do FSE e da IEJ relativamente às medidas de formação e de emprego dos jovens. O FSE também apoia a modernização dos serviços do mercado de trabalho, o emprego por conta própria, a educação e as medidas de inclusão social — que, em parte, apoiam igualmente o emprego dos jovens do ponto de vista da reforma estrutural.

Recomendação 1

A Comissão toma nota da recomendação dirigida aos Estados-Membros e gostaria de facto, em alguns casos, de receber uma melhor panorâmica dos custos estimados de todas as medidas previstas para combater o desemprego dos jovens.

O modelo elaborado pela Comissão solicitava aos Estados-Membros que lhe facultassem informações sobre fontes de financiamento da UE, nacionais, regionais/locais, dos empregadores e outras, incentivando assim os Estados-Membros a apresentar informações completas sobre os custos globais e o financiamento da Garantia para a Juventude (incluindo as lacunas de financiamento).

19 dos 28 Estados-Membros forneceram estas informações (com diferentes graus de pormenor).

90. Além disso, a Comissão considera que uma aplicação coerente da GJ e uma abordagem única não são possíveis nem estão em conformidade com a recomendação do Conselho, a qual indica claramente que os instrumentos de Garantia para a Juventude devem estar em conformidade com as circunstâncias locais, regionais e nacionais.

A Comissão concorda que a aplicação eficaz dos instrumentos de Garantia para a juventude é essencial. A abordagem baseada nos resultados seguida pela Comissão tem muitas vantagens para avaliar a eficácia das medidas relativas aos instrumentos de Garantia para a Juventude, já que tem em conta as diferentes situações do mercado de trabalho e a adequação das ofertas aos indivíduos.

A este respeito, a Comissão considera que, em geral, uma oferta é de boa qualidade, caso a pessoa que dela beneficia participar de modo sustentável no mercado de trabalho. Noutros termos, que não regresse posteriormente ao desemprego nem à inatividade ; uma oferta de «boa qualidade» pode, por conseguinte, ser avaliada com base nos seus resultados.

A Comissão observa que as ofertas de estágios de aprendizagem, estágios profissionais e formação permanente, quer sejam ou não ofertas subvencionadas — como as financiadas ao abrigo dos programas Iniciativa para o Emprego dos Jovens/FSE ou de programas nacionais, estão já abrangidas por normas de qualidade.

A este respeito, a Comissão promove um conjunto de atributos qualitativos para os estágios (com base na Recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios) e as aprendizagens (com base na Aliança Europeia da Aprendizagem e na declaração conexa do Conselho). Relativamente ao mercado de trabalho, a Comissão acompanha a qualidade do emprego no quadro do Semestre Europeu, com especial atenção na transição do ensino para o trabalho e nas questões relacionadas com a segmentação do mercado de trabalho.

No que respeita à qualidade do emprego no mercado aberto, a Comissão considera que qualquer avaliação da qualidade dependerá da situação do mercado de trabalho em causa, incluindo aspetos como a legislação laboral ou o atual clima económico.

Recomendação 2

A Comissão aceita a recomendação, que considera já estar parcialmente aplicada, nomeadamente com base na Recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, na Aliança Europeia da Aprendizagem e na declaração conexa do Conselho e no acompanhamento da qualidade do emprego no âmbito do Semestre Europeu.

No que respeita à promoção dos atributos qualitativos, a Comissão continuará a incentivar a reflexão em torno das ofertas de «boa qualidade», tendo em conta os atributos qualitativos mencionados nas orientações para a avaliação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. A Comissão irá, nomeadamente: animar o debate sobre o conceito de ofertas de «boa qualidade» na próxima reunião dos coordenadores nacionais da Garantia para a Juventude, convidar os Estados-Membros a debater o conceito de oferta de «boa qualidade» no contexto dos trabalhos do COEM, explorar a possibilidade de abordar as ofertas de «boa qualidade» da Garantia para a Juventude no âmbito do Programa de Aprendizagem Mútua (PAM) e fornecer mais orientações sobre «boa qualidade» no quadro do documento Perguntas Frequentes da Garantia para a Juventude.

A Comissão observa que as avaliações ex post fornecerão elementos sobre a qualidade das ofertas de emprego, tal como recomendado nas orientações para a avaliação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

91. A Comissão acompanha a implementação da Garantia para a Juventude no âmbito do Semestre Europeu, nomeadamente através de reuniões bilaterais com os Estados-Membros e de missões de averiguação.

Através da sua participação no Comité do Emprego (COEM) — na sua preparação das deliberações do Conselho — a Comissão contribui também para a supervisão multilateral da execução da Garantia para a Juventude. Foram realizadas a este respeito análises específicas da supervisão multilateral pelo COEM uma vez em 2013 e duas vezes em 2014. As análises de maio e dezembro de 2014 foram repercutidas nas reuniões seguintes do Conselho EPSCO sobre o desemprego dos jovens e a Garantia para a Juventude.

A Comissão, se necessário, propõe recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros. As conclusões das análises multilaterais do COEM contribuem para as negociações finais das recomendações específicas por país.

O Comité do Emprego (COEM) aprovou um quadro de indicadores para o acompanhamento da Garantia para a Juventude em 22 de setembro de 2014, com base em indicadores macroeconómicos, de execução e de níveis de seguimento que, no seu conjunto, visam dar uma visão global do impacto dos instrumentos de Garantia para a Juventude na situação dos jovens no mercado de trabalho em toda a Europa. Os dados administrativos necessários para o «nível de execução» são atualmente testados através de um exercício-piloto de recolha de dados em todos os 28 Estados-Membros, com a recolha regular de dados a iniciar em 2015. As mensagens principais relativas ao quadro de indicadores foram adotadas pelo Conselho EPSCO em 11 de dezembro de 2014, sublinhando o empenho político dos Estados-Membros em fornecerem os dados necessários.

As medidas que visam pessoas serão objeto de acompanhamento, tanto através do quadro de indicadores para o acompanhamento da Garantia para a Juventude, como, no caso de medidas financiadas ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, através dos mecanismos estabelecidos no artigo 19.º e nos anexos I e II do Regulamento FSE e nas disposições do RDC relacionadas com o acompanhamento e a avaliação. No que se refere especificamente à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, a Comissão criou um quadro para o acompanhamento das ações IEJ executadas no quadro da Garantia para a Juventude, mediante a fixação de indicadores comuns no seu Regulamento FSE.

Recomendação 3

A Comissão aceita a recomendação, que considera já estar parcialmente posta em prática através do quadro de indicadores aprovado pelo Conselho (EPSCO), através dos mecanismos relevantes estabelecidos no artigo 19.º e no anexo I e II do Regulamento FSE e nas disposições em causa do RDC em matéria de acompanhamento e avaliação no caso de medidas financiadas ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e através do seu compromisso de apresentar um relatório sobre a execução da Garantia para a Juventude ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2016.

As atividades de acompanhamento serão tidas em conta pela Comissão na avaliação da execução da Garantia para a Juventude no âmbito dos futuros Semestres Europeus, bem como pelo relatório da Comissão de 2016 sobre a execução da Garantia para a Juventude, que será formalmente apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho através dos canais adequados.

[1] Documento de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, SWD(2012) 409 final, p. 4.