PT Jornal Oficial da União Europeia CE 4/49

Quinta-feira, 25 de Março de 2010

65.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas

P7_TA(2010)0084

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Março de 2010, referente à 65.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2010/2020(INI))

2011/C 4 E/08

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho de Alexander Graf Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, sobre as prioridades da União Europeia para a 65.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (B7-0243/2009),

Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2009 ao Conselho sobre as prioridades da União Europeia para a 64.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (1),

Tendo em conta as prioridades da UE para a 64.a Assembleia Geral das Nações Unidas, adoptadas pelo Conselho em 9 de Junho de 2009 (10809/09),

Tendo em conta a 64.a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), em especial as suas resoluções «Rumo a Parcerias Globais» (2), «As Mulheres no Desenvolvimento» (3), «Estratégia Internacional para a Redução de Catástrofes» (4), «Harmonia com a Natureza» (5), «Situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão» (6), «Promoção de uma distribuição geográfica equitativa da representação nos órgãos dos tratados dos direitos humanos» (7), «Reforço da cooperação internacional no domínio dos direitos humanos» (8), «Globalização e seu impacto no pleno exercício de todos os direitos humanos» (9), «Reforço da acção das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos através da promoção da cooperação internacional e a importância da não selectividade, imparcialidade e objectividade» (10), «Promoção de uma ordem internacional democrática e justa» (11), «Direitos da Criança» (12), «Menina» (13), «Relatório do Conselho dos Direitos do Homem» (14), «Protecção do clima global para as gerações presentes e futuras da humanidade» (15), «Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares» (16), «Rumo a um mundo livre de armas nucleares: acelerar a implementação dos compromissos de desarmamento nuclear» (17), «Desarmamento nuclear» (18), «Promoção do multilateralismo no domínio do desarmamento e da não proliferação» (19),

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas e os compromissos de ajuda dos Estados-Membros da UE para enfrentar a fome e a pobreza,

Tendo em conta a próxima Conferência de Análise entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) em 2010, as revisões dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), do Conselho dos Direitos do Homem (CDH) e da Comissão de Consolidação da Paz (CCP),

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e o Protocolo de Quioto à CQNUAC,

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2009 sobre as perspectivas da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC (20),

Tendo em conta a sua resolução de 25 de Novembro de 2009 sobre a Estratégia da UE para a Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas (COP 15) (21),

Tendo em conta a sua resolução de 22 de Outubro de 2009 sobre a consolidação da democracia no âmbito das relações externas da UE (22),

Tendo em conta a sua resolução de 8 de Outubro de 2009 sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (23),

Tendo em conta a sua resolução de 7 de Maio de 2009 sobre a integração da dimensão de género nas relações externas da UE e na consolidação da paz/construção do Estado (24),

Tendo em conta a sua resolução de 24 de Abril de 2009 sobre a não proliferação de armas e o futuro do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) (25),

Tendo em conta a sua declaração de 22 de Abril de 2009 sobre a campanha «Diga NÃO à violência contra as mulheres» (26),

Tendo em conta a sua resolução de 24 de Março de 2009 sobre os contratos ODM (27),

Tendo em conta a sua resolução de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações (28), Unidas,

Tendo em conta o no 3 do artigo 121o e o artigo 97o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0049/2010),

A. Considerando que o sistema das Nações Unidas, com a legitimidade que deriva da sua abrangência global, continua a ser fulcral para a configuração e o reforço da tomada de decisões a nível global e para fazer face aos desafios globais através de um multilateralismo efectivo baseado no direito internacional, nos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, bem como no compromisso comum de implementar os objectivos adoptados na Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005,

B. Considerando que a União Europeia está empenhada na cooperação multilateral e no reforço do sistema das Nações Unidas; que, consequentemente, deve ser uma força motriz nos esforços para reformar a organização e deve continuar a apoiar firmemente o importante papel que esta desempenha no sistema internacional,

C. Considerando que a estrutura actual do Conselho de Segurança das Nações Unidas não reflecte as realidades e as necessidades do século XXI; que o Secretário-Geral das Nações Unidas considera que a reforma do Conselho de Segurança faz parte dos esforços em curso para dotar este órgão indispensável de maior representatividade e torná-lo mais eficiente,

D. Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são os maiores contribuintes para o sistema das Nações Unidas, providenciando cerca de 40 % do orçamento estimado da organização, mais de 40 % dos custos de manutenção da paz e 12 % das tropas, bem como mais de metade do financiamento fixo dos fundos e programas das Nações Unidas,

E. Considerando que, nos termos do Tratado de Lisboa, a União Europeia passa doravante a ser representada nas suas relações externas e nos fóruns internacionais por uma única entidade, Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Vice-Presidente/Alto Representante»), apoiado por um novo serviço diplomático da UE; considerando que o Tratado de Lisboa trouxe igualmente modificações às prerrogativas das políticas externas da União, tais como a maior integração das diferentes componentes da acção externa da União, nomeadamente a política de desenvolvimento,

F. Considerando que a UE vai ter de suceder à CE no papel de observadora junto da Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU) e de outros órgãos da ONU, enquanto parte numa série de convenções das Nações Unidas e, nalguns casos excepcionais, tais como a FAO, na qualidade de membro,

G. Considerando que recentemente os Estados-Membros da UE estiveram divididos quanto à participação ou não na Conferência de Revisão de Durban sobre Racismo; que surgiram divergências na análise da UE sobre o desempenho da China no domínio dos direitos humanos realizada na CDHNU e na votação sobre o relatório Goldstone; que tudo isso prejudicou a influência da UE e a sua capacidade de fazer vingar os seus valores nas Nações Unidas,

H. Considerando que a crescente e descontrolada proliferação nuclear representa uma ameaça cada vez maior para o mundo livre, e que o reforço dos três pilares do Tratado de Não Proliferação (TNP), nomeadamente, a não proliferação, o desarmamento e a cooperação em matéria de utilização civil da energia nuclear, serão fulcrais na próxima Conferência de Revisão do TNP,

I. Considerando que, ao apoiar a Declaração do Milénio sobre desenvolvimento em 2000, a União Europeia se comprometeu a reduzir para metade a incidência da pobreza extrema no mundo até 2015, concentrando ao mesmo tempo os seus esforços no progresso dos oito Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

J. Considerando que as inovações institucionais devem conferir novo alento à arquitectura do género no sistema das Nações Unidas, a fim de alcançar uma abordagem holística e coerente da inscrição das questões do género nas diferentes políticas e do maior poder das mulheres,

K. Considerando que as negociações relativas a um acordo internacional abrangente e juridicamente vinculativo pós-2012 em matéria de alterações climáticas devem resultar num acordo na Cidade do México em Dezembro de 2010, e que as alterações climáticas são susceptíveis de exacerbar o potencial de conflitos sobre recursos naturais;

1. Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

A União Europeia nas Nações Unidas

a) fortalecer, através de um diálogo reforçado com parceiros-chave, um multilateralismo efectivo, a fim de construir umas Nações Unidas mais fortes, e fomentar a abordagem comum, coesa e coerente da UE nas Nações Unidas que as outras partes esperam,

b) procurar projectar-se no sistema das Nações Unidas como um mediador honesto entre diferentes grupos de membros, a fim de promover o entendimento comum e uma maior coesão entre os três pilares das Nações Unidas (paz e segurança, desenvolvimento e direitos humanos); promover activamente e ir de forma sistemática ao encontro da importância do multilateralismo efectivo nos seus diálogos bilaterais,

c) fazer vingar soluções que permitam que o papel externo reforçado da União e a sua maior responsabilidade sejam mais visíveis para os Estados-membros das Nações Unidas, em especial no que se refere à atribuição de tempos adequados de uso da palavra e ao direito de iniciativa na AGNU; utilizar de forma abrangente todos os instrumentos europeus de acção externa para levar a cabo acções eficazes e coerentes da UE nas Nações Unidas, e assegurar que a Delegação da UE junto das Nações Unidas em Nova Iorque se encontra adequadamente equipada, de modo a estar à altura do seu papel reforçado, em especial, em termos de pessoal,

d) zelar por que a UE fale a uma só voz por forma a fazer ouvir a sua posição, retirando ao mesmo tempo ensinamentos da Conferência do Clima realizada Copenhaga em Dezembro de 2009,

e) assegurar que os valores e interesses da União estão representados de modo efectivo e coerente no sistema das Nações Unidas; neste âmbito, procurar assegurar que as designações de Estados-Membros da UE para cargos importantes nas Nações Unidas, acordadas entre os Estados-Membros da UE, gozem de total apoio da União; projectar-se como uma força coesa, capaz de dar resposta, em especial em votações significativas, a fim de chegar a posições unificadas;

f) procurar estabelecer uma cooperação e um diálogo mais substantivo com a nova Administração dos EUA e com actores globais e locais emergentes, tais como a China, a Índia e Brasil, a fim de encontrar uma agenda comum e soluções comuns para desafios globais num quadro multilateral,

g) melhorar, dado o novo potencial de coordenação interna e representação externa da UE, o planeamento a longo prazo da União, especificamente no que se refere aos grandes eventos vindouros das Nações Unidas, tais como a Revisão dos ODM e a Conferência de Revisão do TNP em 2010, e as revisões do Conselho dos Direitos do Homem e da Comissão de Consolidação da Paz (CCP) em 2011,

Governação global e reforma das Nações Unidas

h) assumir a liderança do actual debate sobre governação global, e assegurar a existência de pontes claras entre o trabalho do G20 e o das Nações Unidas, enquanto órgão legítimo da acção global,

i) adoptar medidas tangíveis e novas iniciativas de apoio ao processo de reforma do sistema das Nações Unidas, salientando a necessidade de uma reforma abrangente do Conselho de Segurança em todos os seus aspectos,

j) instar a Vice-Presidente/Alta Representante a construir uma posição mais coesa entre os Estados-Membros da UE sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e fazer avançar essa posição nas Nações Unidas; salientar que um lugar para a UE num Conselho de Segurança alargado continua a ser um objectivo da União Europeia,

k) promover uma participação mais forte dos parlamentos nacionais e transnacionais nas actividades das Nações Unidas, tendo em vista para reforçar a natureza democrática da ONU, os seus programas e as suas agências e apoiar iniciativas da sociedade civil e dos parlamentos para esse efeito,

l) intensificar esforços no sentido de revitalizar a Assembleia Geral das Nações Unidas em acção concertada com parceiros-chave, traduzindo em passos concretos sugestões dos grupos de trabalho ad hoc e recomendações de responsáveis das Nações Unidas, como o Presidente da 64.a Assembleia Geral, no sentido de reforçar o papel, a autoridade, o desempenho e a eficiência da Assembleia, bem como aumentar a transparência do seu funcionamento,

m) contribuir para a implementação da nova arquitectura do género, bem como de inovações institucionais relevantes, com vista a criar, o mais rapidamente possível, uma entidade compósita mais coesa, que trabalhe em prol da promoção da igualdade entre os géneros e da protecção e do maior poder das mulheres, inclusivamente em situações de conflito e de pós-crise,

Paz e Segurança

n) apoiar plenamente os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de definir melhor o conceito do princípio da Responsabilidade de Protecção (R2P) e salientar a sua importância na prevenção de conflitos, encorajando simultaneamente a sua aplicação,

o) apoiar a iniciativa dos Estados-Membros da UE com vista à adopção de uma resolução da ONU sobre as armas químicas enterradas no mar e a ameaça que estas representam para o ambiente, a saúde, a segurança e a economia, bem como sobre a necessidade de reforçar a cooperação internacional e regional neste domínio e de partilhar informações, experiência e tecnologias numa base voluntária,

Gestão de crises, manutenção da paz e consolidação da paz

p) contribuir para o reforço das capacidades de manutenção da paz das Nações Unidas, a fim de diminuir o risco de esgotamento, e promover a incorporação do conceito de consolidação da paz na acção de manutenção da paz; assumir a liderança na procura de um novo horizonte para a manutenção da paz das Nações Unidas, salientando as sinergias civis-militares e melhorando a coordenação entre diversos parceiros regionais, em especial, entre a UE e a União Africana,

q) melhorar, no âmbito da parceria UE-Nações Unidas, destacamentos conjuntos em missões de paz sob mandato das Nações Unidas; encorajar os diferentes órgãos das Nações Unidas a reforçar as parcerias internacionais e regionais de manutenção da paz, em especial para assegurar a melhor utilização possível de recursos limitados,

r) procurar alcançar uma posição e acções da UE coesas no que se refere à revisão da CCP em 2011; apoiar esforços no sentido de alargar o papel da CCP na facilitação e garantia da sustentabilidade dos acordos de paz, e reforçar o seu papel consultivo junto do Conselho de Segurança,

s) continuar a fomentar a cooperação UE-ONU na área da recuperação pós-crise e a visar abordagens abrangentes para a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e a resolução de um vasto leque de situações políticas, económicas, sociais e ambientais que contribuem para a escalada dos conflitos nas sociedades,

Desarmamento nuclear e não proliferação, desarmamento convencional e controlo de armas, luta contra o terrorismo

t) trabalhar de forma coesa, consistente e eficiente com os Estados-Membros da UE, com vista a alcançar um resultado bem sucedido na Conferência de Revisão do TNP de 2010; comprometer-se a cumprir o objectivo de desarmamento nuclear completo, em sintonia com a Resolução 1887 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que subscreve o objectivo de um mundo livre de armas nucleares, uma vez preenchidas as condições necessárias, e do desarmamento sob controlo internacional rigoroso e efectivo; aprofundar o seu diálogo com todas as potências nucleares, com vista a levar por diante uma agenda comum e um calendário específico no sentido de uma redução progressiva e da eliminação final do arsenal de ogivas nucleares, melhorando, ao mesmo tempo, os meios de verificação; recomendar vivamente a ratificação e entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTEN),

u) apoiar a Administração dos EUA no seu compromisso declarado em favor do desarmamento nuclear global, encorajado pela visão do Presidente Obama de um mundo sem armas nucleares e saudar as diferentes iniciativas adoptadas por alguns Estados-Membros da UE no sentido de negociar a retirada das armas nucleares instaladas em território europeu, em total cooperação com a Rússia, por forma a garantir uma retirada proporcionada,

v) salientar a necessidade de um controlo eficaz das armas, incluindo as armas de pequeno calibre e as munições que contêm urânio empobrecido e exercer a sua influência no apoio a medidas e a esforços de desarmamento mais alargados e mais práticos e eficazes; salientar a necessidade de uma aplicação total da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC), da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), da Convenção sobre Munições de Fragmentação (CCM), e da Convenção sobre as Minas Antipessoal (CMAP), sublinhando ao mesmo tempo a necessidade de desenvolver ainda mais o regime internacional contra a proliferação de armas de destruição maciça,

w) reforçar a cooperação e a coordenação com parceiros-chave na luta contra o terrorismo, com base no respeito integral do direito internacional e dos direitos humanos, e apoiar os esforços multilaterais das Nações Unidas em matéria de combate ao terrorismo (incluindo medidas para harmonizar o sistema da Lista de Terroristas da ONU com as normas do direito internacional em matéria de direitos humanos), bem como a implementação eficaz da sua Estratégia Global Anti-Terrorismo; intensificar esforços para alcançar um acordo e concluir uma convenção abrangente sobre terrorismo internacional; cooperar de perto sempre que esteja em risco a vida de reféns,

Desenvolvimento e alterações climáticas

x) exercer liderança no reforço da eficácia da assistência das Nações Unidas ao desenvolvimento, uma vez que a actual fragmentação pode dar origem a uma marginalização progressiva das Nações Unidas enquanto interveniente principal no desenvolvimento; insistir numa programação mais coerente das Nações Unidas e num quadro operacional com vista a maximizar o impacto da assistência ao desenvolvimento das Nações Unidas,

y) insistir para que a crise não seja utilizada como um álibi para evitar ou protelar a necessária resposta global às alterações climáticas e à degradação ambiental, e que em vez disso se utilize a resposta à crise como uma oportunidade para lançar as bases de uma economia verde nova e moderna; neste contexto, a Iniciativa para uma Economia Verde lançada pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente deve ser plenamente apoiada e as discussões conexas sobre um Novo Pacto Verde Global (Global Green New Deal) devem ser incentivadas,

z) insistir na necessidade de desenvolvimento e crescimento económico sustentáveis,

aa) reafirmar o princípio de que a política de ajuda ao desenvolvimento deve ser definida em parceria com os países beneficiários,

Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

ab) na preparação da Conferência de Revisão dos ODM, confirmar o seu empenho nas metas dos ODM a alcançar até 2015; exortar todos os parceiros a proceder do mesmo modo, chamando a atenção para o facto de que os doadores não estão a cumprir totalmente os seus compromissos de 2005 em matéria de fluxos anuais de ajuda, e que o progresso geral tem sido demasiado lento para permitir a consecução da maior parte dos objectivos em 2015;

ac) exercer uma forte liderança, tendo em vista a reunião plenária de alto nível sobre os ODM, promovendo, em particular, os seguintes objectivos: — reconfirmar os objectivos e metas de desenvolvimento do milénio como resultados mínimos a alcançar até 2015, combatendo quaisquer tentativas para atenuar, enfraquecer ou protelar as promessas efectuadas; — obter um acordo, entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, sobre uma acção acelerada, que inclua programas e compromissos claros e concretos, dado que a comunidade internacional está longe de honrar os seus compromissos relativos à realização dos ODM e que mais de mil milhões de pessoas – número que deverá aumentar – continuam a viver numa situação de extrema pobreza; — dar um sinal claro de que, antes de 2015, será adoptada uma nova agenda, ainda mais ambiciosa, para a erradicação da pobreza, que assegure a continuação dos esforços destinados a eliminar totalmente a pobreza; — insistir numa melhor coordenação entre as agências das Nações Unidas e num quadro operacional da ONU mais coerente, com o objectivo de evitar uma fragmentação e assegurar a realização dos ODM;

ad) Comunicar, de forma categórica, que a realização dos ODM, para além de ser uma obrigação moral, contribuirá substancialmente para promover a prosperidade, a estabilidade, a segurança e a justiça social a nível internacional,

ae) Sublinhar que a comunidade internacional tem de efectuar esforços adicionais para fazer face às consequências negativas da crise económica mundial e das alterações climáticas nos países em desenvolvimento; propor mecanismos de financiamento inovadores, como uma taxa internacional sobre as transacções financeiras,

af) Assumir compromissos concretos para assegurar uma melhor coordenação, a coerência das políticas e a realização do ODM 8, bem como para reduzir o défice de financiamento, de modo a realizar o objectivo estabelecido em Gleneagles para 2010, que consiste em assegurar uma ajuda pública ao desenvolvimento (APD) total de aproximadamente 154 mil milhões de dólares (a preços de 2008),

ag) reafirmar, no âmbito da reunião plenária de alto nível sobre os ODM, o seu compromisso colectivo de atribuir 0,7 % do RNB à APD até 2015, com base em calendários claros e vinculativos para cada Estado-Membro,

ah) insistir para que não sejam utilizados fundos dos ODM para fazer face às consequências da crise financeira e da crise das alterações climáticas; em vez disso, mobilizar recursos adicionais e lançar acções mais eficazes para alcançar objectivos nos casos em que os progressos tenham sido extremamente limitados, tais como o ODM 5 (saúde materna) e o ODM 4 (mortalidade infantil); focar a atenção na reactivação dos ODM de acordo com uma agenda e um roteiro para o período de 2010-2015,

Alterações climáticas

ai) promover um debate com vista à próxima Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP16), a realizar no México em Dezembro de 2010, e começar a construir um consenso em torno da adopção de um novo acordo internacional vinculativo sobre alterações climáticas para o período pós-2012,

aj) evitar os erros organizacionais e estruturais da COP15 em Copenhaga, que não conseguiu produzir um acordo internacional vinculativo, sugerindo regras de votação específicas baseadas em maiorias significativas, a fim de facilitar progressos nas negociações,

Direitos humanos

Questões institucionais

ak) exortar a Vice-Presidente/Alta Representante a falar a uma só voz em nome de todos os Estados-Membros da UE sempre que abordar questões de direitos humanos, e exortar cada um dos Estados-Membros a pôr ênfase nessas posições unificadas da UE, a fim de lhes conferir mais peso, tendo em conta que, nos termos do artigo 21.o do TUE, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem um dos princípios que deve guiar a acção da União na cena internacional e que o apoio à democracia e aos direitos humanos é um dos objectivos da sua acção externa,

al) conseguir, mediante um diálogo precoce e substantivo com os Estados-Membros da UE e com os membros das Nações Unidas, uma estratégia proactiva eficiente de negociação, bem como uma posição comum sobre a revisão do Conselho dos Direitos do Homem, considerando que a revisão dos métodos de trabalho será conduzida em Genebra, enquanto o estatuto deste órgão será debatido em Nova Iorque; reforçar a Terceira Comissão, com a sua composição universal, enquanto canal de comunicação para os processos de direitos humanos discutidos pelo CDH, tendo em consideração que a Terceira Comissão poderia também compensar as deficiências do CDH,

am) acordar com os parceiros trans-regionais no âmbito da revisão do CDH os critérios a preencher pelos membros e um conjunto de directrizes a utilizar durante a eleição do CDH; favorecer o reforço do CDH e dos Procedimentos Especiais sem abrir a arquitectura institucional e preservando a independência do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH); apoiar a possibilidade de o CDH responder especificamente a violações dos direitos humanos através de resoluções por país,

an) apoiar o novo Secretário-Geral Adjunto junto do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (GACDH), com vista a integrar os aspectos ligados aos direitos humanos em decisões políticas e de gestão cruciais na sede das Nações Unidas em Nova Iorque;

Questões de direitos humanos

ao) defender de forma veemente que a AGNU continue a responder a situações nacionais específicas em resoluções, evitando, ao mesmo tempo, a utilização de «moções de não-acção»,

ap) exercer liderança na promoção e protecção dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e minorias, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a liberdade religiosa, os direitos da criança, a protecção dos defensores dos direitos humanos e a cooperação com a sociedade civil,

aq) defender energicamente a prioridade dos direitos humanos na formulação de uma resposta ao abrandamento económico à escala global, porque o seu impacto negativo é sentido de forma desproporcionada pelos já marginalizados sectores da população em muitos países em que o gozo dos direitos humanos é severamente coarctado ou completamente minado,

ar) concentrar esforços para reforçar a tendência global no sentido da abolição da pena de morte, procurando adoptar uma resolução pertinente sobre a pena de morte; apoiar todos os esforços visando erradicar a tortura e, em particular, encorajar a adopção do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura,

Integração das questões do género nas várias políticas e maior poder das mulheres

as) lutar por dar poder a mais mulheres, de modo a que estas possam desempenhar o seu papel vital de contribuir para uma paz, segurança e reconciliação sustentáveis, e promover a sua participação na mediação e na resolução de conflitos, inclusivamente na perspectiva do 10o aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; encorajar os Estados-Membros que ainda não passaram à acção neste domínio a produzir planos de acção nacionais (PAN) para implementar a referida resolução,

at) demonstrar o seu profundo empenhamento em relação à Resolução 1325 do CSNU adoptada em 2000, participando nos eventos comemorativos do seu 10.o aniversário,

au) combater com determinação e por todos os meios a violação e a violência sexual enquanto armas de guerra; defender que tais crimes devem ser punidos como crimes de guerra e crimes contra a humanidade, e que as vítimas desses crimes beneficiem de programas de apoio específicos; apoiar a recém-nomeada Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Luta contra a Violência Sexual em Conflitos,

Recomendações finais

av) desenvolver esforços no sentido de incluir um ponto separado na ordem do dia da 65.a AGNU relativo à cooperação entre a Organização das Nações Unidas, as assembleias regionais, os parlamentos nacionais e a União Interparlamentar (UIP), a fim de fomentar o debate sobre o modo como os parlamentares, os parlamentos nacionais e as assembleias parlamentares regionais podem desempenhar um papel mais activo nas Nações Unidas, em cumprimento da decisão tomada pela 63.a AGNU na sua resolução sobre a Cooperação entre as Nações Unidas e a União Interparlamentar (A/RES/63/24),

*

* *

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à Vice-Presidente/Alta Representante, ao Conselho e, para informação, à Comissão.

(1) Textos aprovados, P6_TA(2009)0150.

(2) A/RES/64/223.

(3) A/RES/64/217.

(4) A/RES/64/200.

(5) A/RES/64/196.

(6) A/RES/64/176.

(7) A/RES/64/173.

(8) A/RES/64/171.

(9) A/RES/64/160.

(10) A/RES/64/158.

(11) A/RES/64/157.

(12) A/RES/64/146.

(13) A/RES/64/145.

(14) A/RES/64/143.

(15) A/RES/64/73.

(16) A/RES/64/69.

(17) A/RES/64/57.

(18) A/RES/64/53.

(19) A/RES/64/34.

(20) Textos Aprovados, P7_TA(2009)0110.

(21) Textos Aprovados, P7_TA(2009)0089.

(22) Textos Aprovados, P7_TA(2009)0056.

(23) Textos Aprovados, P7_TA(2009)0029.

(24) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0372.

(25) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0333.

(26) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0259.

(27) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0152.

(28) JO C 124 E de 25.5.2006, p. 549.