N? C 279/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.10.87 
Proposta de recomendação do Conselho aos Estados-membros relativa ao desenvolvimento da 
exploração das energias renováveis na Comunidade 
COM(87) 432 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Setembro de 1987) 
(87/C 279/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, através da sua resolução de 16 de Se­
tembro de 1986 relativa aos novos objectivos da política 
energética comunitária para 1995 e à convergência das 
políticas dos Estados-membros ('), o Conselho adoptou 
o objectivo de manter o desenvolvimento das energias 
novas e renováveis e de aumentar a sua contribuição 
para o balanço energético total; 
Considerando que, através da sua resolução de 26 de 
Novembro de 1986 relativa a uma orientação comunitá­
ria do desenvolvimento das fontes novas e renováveis de 
energia (2), o Conselho convidou a Comissão a apresen­
tar propostas para o desenvolvimento da exploração das 
fontes de energia renováveis na Comunidade; 
Considerando que estas fontes possuem um carácter indí­
gena e que a sua exploração exerce um impacte favorável 
sobre a diversificação e a segurança do abastecimento 
energético comunitário, bem como sobre o desenvolvi­
mento das regiões desfavorecidas; 
Considerando que o desenvolvimento das energias reno­
váveis necessita de adequadas acções de carácter legisla­
tivo, administrativo e financeiro; 
Considerando que se deve prosseguir a exploração óp­
tima destas energias na Comunidade, tendo em conta as 
suas perspectivas económicas e as disponibilidades nos 
Estados-membros; 
Considerando que se deve procurar a nível comunitário a 
rentabilização dos esforços para o desenvolvimento des­
tas fontes, assegurando igualmente a coerência das ac­
ções empreendidas e uma larga divulgação dos resulta­
dos e das experiências adquiridos; 
Considerando que, na óptica da realização do mercado 
interno, devem ser facilitadas a cooperação das indústrias 
produtoras de equipamentos de exploração das energias 
renováveis e o alargamento dos mercados; 
(') JOn?C241 de 25. 9. 1986. 
O JOn?C 316 de 1. 12. 1986. Considerando que no estado actual da tecnologia as fon­
tes que oferecem as perspectivas de desenvolvimento 
mais concretas a curto e médio prazos são as energias 
solar, geotérmica e eólica, a biomassa, a valorização 
energética dos detritos e a energia hidroeléctrica, nomea­
damente de fraca potência; 
Considerando que a Comissão prevê elaborar posterior­
mente propostas sectoriais relativas a uma ou outra des­
tas fontes, nomeadamente relativas aos princípios que re­
gulam as condições contratuais entre produtores de 
electricidade produzida a partir de energias renováveis e 
fornecedores públicos de electricidade, 
RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE: 
1. Criem ou adaptem as legislações e os procedimentos 
administrativos existentes de forma adequada de 
modo a ultrapassar os obstáculos ao desenvolvi­
mento da exploração das energias renováveis. 
2. Prossigam os programas de investigação e de de­
monstração, nomeadamente através da continuação 
dos esforços empreendidos, procedendo periodica­
mente à sua avaliação e adaptação, tendo em consi­
deração os desenvolvimentos tecnológicos. 
3. Concluam os inventários nacionais dos recursos de 
energia renováveis e dêem a mais ampla divulgação a 
esses inventários a nível regional e local. 
4. Promovam a cooperação entre as indústrias produto­
ras de equipamentos de exploração das energias re­
nováveis. 
5. Na óptica da realização do mercado interno, respei­
tem os procedimentos de informação estabelecidos 
pela Directiva 83/189/CEE (3) para os projectos de 
normas e regras técnicas para os equipamentos de 
exploração das energias renováveis. Com base nestes 
procedimentos, a Comissão examinará a oportuni­
dade de propor regras comuns em matéria de certifi­
cação dos equipamentos de exploração das energias 
renováveis caso se levantem obstáculos à sua livre 
circulação na Comunidade. 
6. Velem por que sejam adequadas as condições con­
tratuais que regulam os fornecimentos às companhias 
de distribuição de electricidade produzida por pro­
dutores privados a partir das energias renováveis de 
modo a incentivar a exploração dessas energias. 
(3) Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 
1983, que prevê um procedimento de informação no domí­
nio das normas e regulamentos técnicos. 
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7. Prevejam, especialmente em benefício das colectivi­
dades locais e das pequenas e médias empresas, me­
didas de apoio financeiro aos estudos de exequibili­
dade dos projectos de exploração das energias reno­
váveis. 
8. Criem, em conformidade com a sua resolução de 26 
de Novembro de 1986 e nos Estados-membros que 
não disponham dos organismos de conselho público 
para a elaboração dos estudos de exequibilidade e a 
montagem técnica e financeira, projectos destinados 
à exploração das energias renováveis. Tais organis­
mos deveriam igualmente conferir uma especial aten­
ção à informação do público quanto às possibilida-
dos concretas de exploração destas fontes e aos as­
pectos inerentes ao ambiente. 
9. Facilitem a troca de informações relativas ao desen­
volvimento das energias renováveis entre os Estados-
-membros e a nível comunitário, nomeadamente por meio de acordos que prevejam o acesso às bases de 
dados nacionais, assistam a Comissão a fim de pros­
seguir, até ao seu completo desenvolvimento, a base 
de dados comunitária SESAME relativa aos projec­
tos realizados no âmbito dos programas nacionais e 
comunitários. 
10. Elaborem e apliquem um sistema de recenseamento 
estatístico adaptado para as energias renováveis, em 
colaboração com o Serviço Estatístico das Comuni­
dades Europeias. 
11. Comuniquem regularmente à Comissão as medidas 
tomadas ou previstas no domínio relevante da pre­
sente recomendação e os efeitos obtidos ou espera­
dos destas medidas; neste contexto, a Comissão or­
ganizará periodicamente, por sua iniciativa ou a pe­
dido de um Estado-membro, reuniões de troca de in­
formações a nível comunitário a fim de assegurar a 
coerência destas medidas.