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PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/8

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2018/C 243/04)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, B-1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Ferrossilício República Popular da China Rússia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2014 da Comissão, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferrossilício originário da República Popular da China e da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 107 de 10.4.2014, p. 13). 11.4.2019

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 187/3

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 187/04)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/3

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 177/03)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018) 2881 17 de maio de 2018 1,2-Dicloroetano N.o CE 203-458-1 N.o CAS 107-06-2 Lanxess Deutschland GmbH, Kennedyplatz 1, 50569, Köln, Alemanha REACH/18/2/0 Utilização industrial de 1,2-dicloroetano como agente de dilatação durante a reação de sulfonação de esferas de copolímero de poliestireno-divinilbenzeno no fabrico de resinas de permuta catiónica fortemente ácida 22 de novembro de 2021 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade técnica e económica para o requerente antes da data de expiração REACH/18/2/1 Utilização industrial de 1,2-dicloroetano como agente de dilatação e meio de reação durante a reação de ftalimidometilação de esferas de copolímero de poliestireno-divinilbenzeno no fabrico de resinas quelantes de permuta aniónica 22 de novembro de 2029

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/10

Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos industriais e agrícolas

(2018/C 135/06)

Informamos os operadores económicos que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de janeiro de 2019.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 15 de junho de 2018, data da segunda reunião prevista do grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre o estado dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm.

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt.
Código fiscal, número do IVA e registo comercial em Roma n.o 09549901008

Data, entrada em vigor e natureza da decisão
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/3

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 117/03)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018) 1676 23 de março de 2018 Dicromato de sódio N.o CE 234-190-3 N.o CAS 7789-12-0, 10588-01-9 Jacobs Douwe Egberts DE GmbH, Weser Ems Str 1-3, 28309 Bremen, Alemanha REACH/17/32/0 Utilização do dicromato de sódio como inibidor da corrosão em sistemas de ultra-arrefecimento por absorção de amoníaco, aplicados na produção indistrial de produtos liofilizados, tais como café, plantas aromáticas, especiairias e produtos comparáveis 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas para o requerente antes da data de expiração Dr. Otto Suwelack Nachf. GmbH & Co.KG, Josef-Suwelack-Str., 48727 Billerbeck, Alemanha REACH/17/32/1 Européenne de Lyophilisation S.A., Rue Cafea 1, B-4460 Grace-Hollogne, Bélgica REACH/17/32/2

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Os teores máximos foram inicialmente estabelecidos na Diretiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esta diretiva foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em 5 de julho de 2006, e baseia-se no artigo 95.o do Tratado CE (atual artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — TFUE). No que respeita à utilização de nitratos e nitritos nos produtos à base de carne, procura assegurar um equilíbrio entre os efeitos protetores dos nitritos contra a multiplicação das bactérias responsáveis pelo botulismo, potencialmente mortal, e o risco de formação de nitrosaminas cancerígenas, resultante da presença de nitritos nos produtos à base de carne, de acordo com os pareceres científicos recebidos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e do Comité Científico da Alimentação Humana (SCF).

A Diretiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), na sua redação inicial, estabelecia teores máximos de resíduos de nitritos e nitratos para diversos produtos à base de carne. A Diretiva 2006/52/CE, em contrapartida, introduz o princípio, recomendado num parecer da EFSA de 2003, de que o controlo dos nitritos deve ser regulado em termos das quantidades máximas de nitrito de potássio (E 249) e de nitrito de sódio (E 250) que podem ser adicionadas aos produtos à base de carne durante o fabrico. Essas quantidades foram fixadas em 150 mg/kg para os produtos à base de carne em geral e 100 mg/kg para os produtos à base de carne esterilizados.

Excecionalmente, a Diretiva 2006/52/CE estabelece teores máximos de resíduos para determinados produtos à base de carne fabricados tradicionalmente, devidamente especificados, relativamente aos quais não é possível controlar as quantidades adicionadas devido a esse processo de fabrico.

Esta utilização autorizada dos nitritos foi retomada na nova lista da União relativa aos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e suas condições de utilização, que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão (5).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/5

Comunicação sobre a publicação dos dados relativos à produção de leite cru, nos termos do artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

(2018/C 88/02)

Dados anuais (1000 t) Produção de leite cru (*2) [dados a que se refere o artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013] 2016 Vaca Ovelha Cabra Búfala BE 3 895,00 0,00 26,00 0,00 BG 1 018,58 79,70 40,90 9,48 CZ 3 064,73 0,14 0,40 0,00 DK 5 435,70 0,00 0,00 0,00 DE 32 672,34 0,04 15,26 0,00 EE 782,70 0,00 0,50 0,00 IE 6 869,80 0,00 0,00 0,00 EL 706,00 838,00 353,00 0,00 ES 7 123,77 570,87 523,85 0,00 FR 25 216,97 301,73 621,13 0,00 HR 671,00 8,00 10,00 0,00 IT 11 886,04 482,25 66,52 234,78 CY 200,00 (*3) 27,48 24,15 0,00 LV 983,50 0,00 2,70 0,00 LT 1 623,87 0,00 3,81 0,00 LU 376,22 0,00 3,16 0,00 HU 1 918,23 1,66 3,91 0,00 MT 43,13 1,67 0,84 0,00 NL 14 000,00 0,00 294,00 0,40 AT 3 627,61 10,79 21,56 0,00 PL 13 244,17 0,47 6,92 0,00 PT 1 922,97 71,16 26,52 0,00 RO 3 934,00 396,00 235,40 20,30 SI 649,68 0,45 1,27 0,00 SK 905,26 11,38 0,24 0,00 FI 2 429,59 0,00 0,00 0,00 SE 2 862,23 0,00 0,00 0,00 UK 14 938,00 0,00 0,00 0,00 UE-28 163 001,09 2 801,79 2 282,04 264,96

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(*1) 0,0: zero ou menos de meia unidade.

(*2) Produção das explorações leiteiras em 2016 – Eurostat – base New Cronos, produtos obtidos.

(*3) Dados comunicados pelo Estado-Membro e/ou produção estimada/calculada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/4

Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação da empresa Rapid life životná poisťovňa, a.s., sede social: Garbiarska 2, 040 71 Košice, número de registo da empresa: 31 690 904

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2018/C 53/04)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/9

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2018/C 061/02)

Data de adoção da decisão 3.1.2018 Número do auxílio SA.49394 (2017/N) Estado-Membro Itália Região TRENTO — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Criteri fondamentali per la concessione di contributi agli investimenti nel settore della trasformazione di prodotti agricoli e nella commercializzazione di prodotti agricoli (piccole, medie e grandi imprese) — articolo 28 della Legge provinciale 28 marzo 2003, n. 4 (legge provinciale in materia di agricoltura) Base jurídica Legge provinciale 28 marzo 2003, n. 4 — Art. 28 «Contributi per il potenziamento delle strutture»; deliberazione n. 2140/2015 come modificata dalla deliberazione n. 735/2016; progetto di deliberazione di modifica della deliberazione n.2140/2015. Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: EUR 50 (em milhões) Intensidade 40 % Duração (período) até 31.12.2020 Setores económicos Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Nome e endereço da entidade que concede o auxílio PROVINCIA AUTONOMA DI TRENTO — SERVIZIO AGRICOLTURA VIA G.B. TRENER, 3 — 38121 TRENTO Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 1/1

Comunicação da Comissão que estabelece o reconhecimento formal de que a Decisão 2006/473/CE da Comissão que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus) se tornou obsoleta

(2018/C 1/01)

Ato a suprimir do acervo ativo:

Decisão 2006/473/CE da Comissão

(JO L 187 de 8.7.2006, p. 35).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 7/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.12.2017 Duração 7.12.2017-31.12.2017 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/4AB e condição especial relacionada HER/*4AB-C Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 48/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
C 11/9

Retificação do Registo de Identificação dos Passageiros (PNR)

Lista dos Estados-Membros que decidiram a aplicação da Diretiva PNR aos voos intra-UE tal como referido no artigo 2.o da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

(Se decidirem aplicar a presente diretiva aos voos intra-UE, os Estados-Membros notificam a Comissão por escrito. Os Estados-Membros podem efetuar ou revogar essa notificação a todo o tempo. A Comissão publica essa notificação ou uma eventual revogação da mesma no Jornal Oficial da União Europeia)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 196 de 8 de junho de 2018 )

(2019/C 11/06)

Na página 29:

Os Estados-Membros seguintes são acrescentados aos que notificaram a Comissão da aplicação da Diretiva PNR aos voos intra-UE:

— Grécia;

— Chipre;
Retificação da publicação de um pedido de aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 132 de 13 de abril de 2018 )

(2019/C 251/07)

Na página 18, ponto 3.4, último parágrafo:

onde se lê:

«Após esse período mínimo, são efetuadas as operações de controlo para verificar a conformidade com o caderno de especificações de produção.»,

deve ler-se:

«Após esse período mínimo, procede-se às operações de avaliação pelos peritos, para verificar a conformidade com o caderno de especificações de produção.».

Na página 18, ponto 3.5, último parágrafo:

onde se lê:

«É autorizado o acondicionamento das porções de “Parmigiano Reggiano” no local de produção.»,

deve ler-se:
C 308/7

Retificação do Registo de Identificação dos Passageiros (PNR)

Lista dos Estados-Membros que decidiram a aplicação da Diretiva PNR aos voos intra-UE

Tal como referido no artigo 2.o da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

(Se decidirem aplicar a presente diretiva aos voos intra-UE, os Estados-Membros notificam a Comissão por escrito. Os Estados-Membros podem efetuar ou revogar essa notificação a todo o tempo. A Comissão publica essa notificação ou uma eventual revogação da mesma no Jornal Oficial da União Europeia)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 196 de 8 de junho de 2018 )

(2018/C 308/07)

Na página 29:

O Estado-Membro seguinte é acrescentado aos que notificaram a Comissão da aplicação da Diretiva PNR aos voos intra-UE:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 441/18

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 441/11)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 436/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.11.2017 Duração 1.11.2017 - 31.12.2017 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/07D. (incluindo condição especial, RJC/07D., RJE/07D., RJH/07D., RJM/07D., RJN/07D., RJU/07D., RJC/*67AKD, RJH/*67AKD, RJM/*67AKD, RJN/*67AKD, RJU/*67AKD) Espécie Raias (Rajiformes) Zona Águas da União da divisão VIId Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 36/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 421/12)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10 de outubro de 2017 Duração 10 de outubro de 2017 — 31 de dezembro de 2017 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HKE/8ABDE. (e condição especial HKE/*57-14) Espécie Pescada (Merluccius merluccius) Zona VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (e condição especial em VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV) Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 24/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/7

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2017/C 380/02)

Data de adopção da decisão 27.07.2017 Número do auxílio SA.44723 (2017/N) Estado-Membro Alemanha Região HESSEN — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Hessen: Hessische Staatsweingüter GmbH Base jurídica Rechtliche (vertragliche) Grundlage wird erst nach Beschluss der Kommission erstellt Tipo de auxílio auxílio ad hoc Hessische Staatsweingüter GmbH Objectivo Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais Forma do auxílio Outras formas de participação de capital Orçamento Orçamento global: EUR 18.071 (em milhões) Orçamento anual: EUR 18.071 (em milhões) Intensidade Medida que não constitui auxílio Duração — Sectores económicos Viticultura, Indústria do vinho Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Hessisches Ministerium der Finanzen Friedrich-Ebert-Allee 8, 65185 Wiesbaden, Deutschland Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/17

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 351/05)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 331/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 5.9.2017 Duração 5.9.2017-31.12.2017 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/04-N. Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona Águas norueguesas da zona IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 18/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/15

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 340/07)

Estado-Membro Espanha Rotas em questão Do aeroporto de Almeria - para o aeroporto de Sevilha Data de reabertura da rota OSP às transportadoras aéreas comunitárias 1 de agosto de 2018 Endereço para obtenção do texto e de outras informações ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público. Ministerio de Fomento Dirección General de Aviación Civil Subdirección General de Transporte Aéreo Paseo de la Castellana n.o 67 28071 Madrid MADRID ESPAÑA (Espanha) Tel. +34 915977505 Fax +34 915978643 Correio eletrónico: osp.dgac@fomento.es

As rotas sujeitas às obrigações de serviço público podem ser exploradas com base num acesso em regime de livre concorrência a partir de 1 de agosto de 2018. No caso de nenhuma transportadora aérea apresentar um programa de serviços conforme com as obrigações de serviço público impostas, o acesso será restrito a uma só transportadora aérea através do correspondente procedimento de concurso público, nos termos do artigo 16.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.