COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 102 final-SYN 519 
Bruxo las, 29.03.1994 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM 
OS INQUÉRITOS SOBRE OS ACIDENTES E OS INCIDENTES 
NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ESTABELECE OS 
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM OS INQUÉRITOS SOBRE OS 
ACIDENTES E OS INCIDENTES NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comissão adoptou, em 1 de Setembro de 1993, uma proposta de 7a directiva relativa as 
disposições respeitantes à hora de verão. 
O Parlamento Europeu aprovou, em 9 Março de 1993, esta proposta sob reserva de algumas 
alterações. 
A Comissão considerou poder aceitar as alterações 1,2,4,5,6,7 e 10 adoptadas pelo 
Parlamento Europeu, uma vez que estas não alteram o objectivo da regulamentação proposta, 
ou seja, a melhoria da segurança aérea através da facilitação dos inquéritos aos acidentes e 
incidentes de aviação civil, visando essencialmente especificar um determinado número de 
pormenores relativos aos processos de inquérito e encarregar a Comissão de submeter 
posteriormente outras propostas respeitantes ao mesmo sector. 
Em contrapartida, a Comissão não considerou oportuno ter em conta as alterações 3 e 12 que 
visam impor um prazo obrigatório para a publicação dos relatórios de inquérito, dado que 
o tempo de realização de um inquérito depende, entre outras coisas, da complexidade do 
acidente a que este diz respeito. No caso de se tratar de um acidente complicado, tal prazo 
poderia mesmo ser contrário ao objectivo desta directiva. 
Também não tomou em conta a alteração 8 dado que modificaria uma definição utilizada a 
nível internacional na aviação civil, nem as alterações 9 e 11 que considera supérfluas. 
2^ 
Texto inicial da proposta Proposta alterada 
Considerando (novo) 
Considerando que os Estados-membros 
deverão dilioenciar no sentido Ho 
obterem uma cooperação tão estreit? 
Quanto possível entre o inouér?tn 
realizado pelos técnicos e o 
inquérito realizado pelas autoridades 
judiciais. para garantir eue os 
responsáveis por ambas as diligências 
possam realizar as suas tarefas. 
Artigo 2«. n« 2 
2. A presente directiva aplica-se 
igualmente no exterior da Comunidade 
Europeia aos inquéritos sobre 
incidentes graves que envolvam 
aeronaves registadas num Estado-
membro ou operadas por uma empresa 
estabelecida num Estado-membro no 
caso de nenhum inquérito ser 
realizado por outro Estado. 2. A presente directiva aplica-se 
igualmente no exterior da Comunidade 
Europeia aos inquéritos sobre 
incidentes que 
envolvam aeronaves registadas num 
Estado-membro ou operadas por' uma 
empresa estabelecida num 
Estado-membro no caso de nenhum 
inquérito ser realizado por outro 
Estado. 
Artigo 3«, n* 2. talmeiro travessão 
o livre acesso ao local do acidente 
ou incidente, bem como à aeronave 
ou aos destroços; o livre acesso ao local do acidente 
ou incidente, bem como à aeronave.*. 
aos destroços e carga, incluindo as 
l229âS£S&; 
Artigo 7«. n« 4 (novo) 
/, . Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para assegurar a 
publicação do relatório. 
Artigo 9», n« 2 
2. Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias a fim de 
assegurar que as recomendações de 
segurança elaboradas pelo organismo 
de inquérito sejam devidamente 
tomadas em consideração e seguidas 
sempre que for caso disso, sem 
prejuízo do direito comunitário, 
nomeadamente em matéria do 
funcionamento do mercado interno. 2. Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias a fim de 
assegurar que as recomendações de 
segurança elaboradas pelo organismo 
de inquérito sejam devidamente 
tomadas em consideração e seguidas 
sempre que for caso disso, sem 
prejuízo do direito comunitário. 
Artigo 10fl 
1. A análise a as conclusões 
extraídas do inguérito ou resultantes 
deste último não podem ser utilizadas 
para apuramento de culpas ou para a 
determinação da responsabilidade. 1. Só a informação factual recolhida 
durante a informação ou dela 
resultante poderá ser usada no apoio 
a guaisguer outros incruéritos ou 
acções resultantes do acidente ou 
incidente específico. 
2. Uma recomendação de segurança não 
constitui por si só uma presunção de 
culpa ou de responsabilidade 
relativamente ao acidente ou a um 
incidente. 2. Uma recomendação de segurança não 
constitui por si só uma presunção de 
culpa ou de responsabilidade 
relativamente ao acidente ou a um 
incidente. 
3. Os relatórios de inguérito não 
serão utilizados para efeitos de 
acção disciplinar. Suprimido, 
4. Os Estados-membros, no âmbito dos 
artigos 5fl e 6fl, tomarão as medidas 
necessárias para proteger os 
investigadores de qualquer 
envolvimento em litígios destinados a 
apurar culpas ou a determinar a 
responsabilidade em caso de acidente 
ou de incidente. Suprimido, 
Artigo 12B bis (novo) 
1 • Até 131 de; Dezembro dei 995. a 
Comissão apresentará ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho propostas para: 
a) a criação de sistemas de 
comunicação obrigatória * de 
incidentes em cada Estado—membro 
e de um sistema comunitário de 
coordenação das bases de dados 
nacionais: 
b) a criação de um sistema 
confidencial de comunicação 
voluntária de incidentes; 
c) indemnização das vítimas de 
acidentes aéreos. 
2. 0 Conselho tomará uma decisão 
sobre estas propostas até 30 de 
Junho de 1996, 
Ç 
y. t'.257-9553 
COM (94) 102 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-94-112-PT-C 
ISBN 92-77-66939-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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