[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 24.2.2011

COM(2011) 85 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Seguimento da Decisão 2010/320/UE do Conselho dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

SEC(2011) 240 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Seguimento da Decisão 2010/320/UE do Conselho dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

1. Introdução

A presente comunicação avalia as medidas aplicadas pela Grécia no período entre Novembro de 2010 e meados de Fevereiro de 2011 para dar cumprimento à Decisão 2010/320/UE do Conselho[1]. As medidas tomadas até Novembro foram avaliadas na Comunicação de 9 Dezembro 2010[2]. Juntamente com um relatório dos serviços da Comissão que a acompanha, elaborada em cooperação com o BCE[3], a comunicação contribui também para a avaliação do cumprimento do MEFP e do ME (Memorando de Entendimento)[4], no contexto do acordo de empréstimos entre a Grécia e os outros Estados-Membros da área do euro.

Esta avaliação baseia-se no relatório apresentado pela Grécia[5] ao Conselho e à Comissão e na missão efectuada pela Comissão Europeia com o FMI e o BCE, no contexto do programa de ajustamento económico que está a ser financiado por empréstimos bilaterais dos Estados-Membros da área do euro e por um acordo de stand-by do FMI. O relatório apresentado pela Grécia, em 12 de Fevereiro de 2011, não só aborda as medidas orçamentais destinadas a reduzir o rácio do défice das administrações públicas em 2011, mas também as profundas reformas estruturais que estão a ser adoptadas e aplicadas pelo governo grego.

2. Decisão do Conselho de 10 de Maio de 2010

A 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou, nos termos dos artigos 126.º, n.º 9, e 136.º do TFUE, a Decisão 2010/320/EU dirigida à Grécia, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava este país a tomar medidas para a redução do défice considerada necessária para corrigir a situação de défice excessivo até 2014.

A Decisão do Conselho exige que a Grécia adopte uma série de medidas específicas, com o objectivo de manter o défice das administrações públicas abaixo dos seguintes limites:

- 18 508 milhões de EUR em 2010 (8,1% do PIB, com base nos últimos dados oficiais sobre o PIB);

- 17 065 milhões de EUR (7,6% do PIB) em 2011;

- 14 916 milhões de EUR (6,5% do PIB) em 2012;

- 11 399 milhões de EUR (4,8% do PIB) em 2013 e

- 6 385 milhões de EUR (2,6% do PIB) em 2014[6].

A Decisão foi subsequentemente alterada a 7 de Setembro de 2010 (Decisão 2010/486/UE)[7] e 20 de Dezembro de 2010 (Decisão 2011/57/UE)[8]. Contudo, os mencionados limites para o défice das administrações públicas mantiveram-se inalterados.

3. Execução orçamental

O objectivo de défice público para 2010, baseado no SEC (Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas), não foi cumprido. Embora o limite do défice para 2010, estabelecido na Decisão do Conselho, fosse de 18 mil milhões de EUR (8% do PIB), estima-se que tenha sido de 22 mil milhões de EUR (9,6% do PIB). No entanto, existem ainda algumas incerteza quanto à exactidão deste resultado. As margens de incerteza prendem-se sobretudo com o desempenho das empresas públicas e fundos extra-orçamentais classificados nas administrações públicas, da segurança social e da administração local, para os quais os dados inferiores a um ano ainda não estão disponíveis. Também existem incertezas sobre as diferenças entre pagamentos em numerário e despesas subjacentes. O primeiro conjunto completo de dados anuais baseado no SEC não estará disponível antes do final de Março de 2011, sendo publicado e validado pelo Eurostat em Abril.

Foi respeitado o limite dos pagamentos primários do Estado (numa base de contabilidade de caixa) para o final do ano (estabelecido no MEFP e no Memorando de Entendimento). O resultado foi de 61,1 milhões de EUR contra um limite de 67 mil milhões de EUR. Os excelentes resultados deste critério reflectem uma subexecução das despesas, que se relaciona, em larga medida, com poupanças efectivas, mas também, com o adiamento ou atraso dos pagamentos; As informações sobre despesas relativas a pagamentos por realizar continua a ser pouco satisfatória. Segundo as informações disponíveis, o montante dos pagamentos em atraso acumulados em 2010 é superior a 1,5 mil milhões de EUR e terá de ser saldado em 2011.

O saldo primário das administrações públicas (numa base de contabilidade de caixa, segundo as definições do MEFP e do ME) atingiu 5,5 mil milhões de EUR, contra o limite fixado em 5,7 mil milhões de EUR. A comunicação anterior considerava que poderia haver um incumprimento desse critério de cerca de 1,5 mil milhões de EUR (0,6% do PIB), com base no pressuposto de nenhuma acumulação de pagamentos em atraso.

Quadro 1: Execução do orçamento do Estado

2009 | 2010 |

numa base de contabilidade de caixa (milhões de EUR) | Jan - Dez | Variação (%) | Planos de Maio 2010 |

Total das receitas | 50531 | 54240 | 7,3 | 55715 |

Receitas antes de reembolsos | 53443 | 56147 | 5,1 | 57800 |

Reembolsos fiscais | 4952 | 4979 | 0,5 | 5100 |

Receitas de capital | 2040 | 3072 | 50,6 | 3015 |

Total das despesas | 81403 | 73694 | -9,5 | 75187 |

Despesa primária | 57992 | 51679 | -10,9 | 52633 |

Juros | 12325 | 13223 | 7,3 | 13209 |

Despesas de investimento | 9588 | 8447 | -11,9 | 9000 |

Outras | 1498 | 345 | -77,0 | 345 |

Saldo do orçamento do Estado | -30872 | -19454 | -37,0 | -19472 |

Fonte: Serviços Gerais de Contabilidade da Grécia. Nota: Este quadro não inclui os pagamentos relativos aos contratos de aquisição de equipamento militar (mil milhões de EUR em 2010, uma descida superior a 30%, comparativamente a 2009). |

O rácio dívida das administrações públicas/PIB atingiu 142,5% em 2010, contra o objectivo inicial de 133% do PIB. A diferença deve-se essencialmente à requalificação de entidades públicas na administração central, incluídas, pela primeira vez nas contas orçamentais de 2009, mas também a um resultado de défice em 2010 pior do que o previsto. No entanto, foi respeitado o limite máximo para o aumento da dívida das administrações públicas estabelecido nas decisões (limite máximo: 34 058 milhões de EUR; resultado estimado: 28 870 milhões de EUR) .

3. Perspectivas para 2011 e 2012 – 2014

O governo grego confirmou o seu compromisso de cumprir o objectivo orçamental para 2011, estabelecido pela Decisão do Conselho. Com níveis iniciais de défice e de dívida acima das expectativas e um PIB inferior ao previsto, são necessários esforços de consolidação acrescidos. A estratégia orçamental mantém-se na trajectória de consolidação acordada em Maio de 2010. Por conseguinte, o governo grego decidiu recuperar integralmente o terreno perdido em 2010, a fim de restaurar rapidamente uma posição orçamental sustentável, manter as necessidades de financiamento em linha com o programa e favorecer a confiança do mercado. O orçamento para 2011, adoptado pelo Parlamento grego em 22 de Dezembro de 2010, contém novas medidas de redução do défice correspondentes a 2 ¼% do PIB. Como tal, as medidas totais de consolidação orçamental em 2011 – incluindo as acordadas em Maio – cifrar-se-ão em 5¾% do PIB. Cerca de dois terços das novas medidas acordadas em Novembro são do lado da despesa e, na sua maioria, de natureza estrutural; 0,7 mil milhões de EUR (0,3% do PIB) correspondem a medidas temporárias.

A maior parte das medidas de consolidação orçamental subjacentes ao objectivo de défice para 2011 foram legisladas e começaram a ser executadas. Entre as medidas, incluem-se cortes nas despesas não produtivas e não orientadas, uma redução dos contratos de curta duração no sector público, uma melhor orientação dos subsídios universais às famílias (como os subsídios para combustível de aquecimento e os abonos de família) e uma melhor gestão e utilização dos activos estatais, sobretudo na cobrança de juros sobre pagamentos em atraso. O orçamento de 2011 também começa por abordar dois problemas estruturais de base – as despesas excessivas com cuidados de saúde e os prejuízos das empresas estatais: A realização dos objectivos orçamentais em 2011 implica um aumento das receitas fiscais totais superior a 1,5 mil milhões de EUR (ou cerca de ¾% do PIB), comparativamente a 2010, o que constitui um desafio e depende muito dos resultados concretos da luta contra a evasão fiscal e o aumento da eficiência do mecanismo.

De acordo com o orçamento de 2011, o défice das administrações públicas (SEC95) seria de 16,8 milhões de EUR (7,6% do PIB). Todavia, atendendo às últimas informações, os serviços da Comissão prevêem que o défice de 2011 (SEC 95) possa atingir 18,8 milhões de EUR (data-limite para estas previsões, 11 de Fevereiro de 2011). Por conseguinte, se não forem tomadas medidas, em 2011, o défice seria superior ao limite estabelecido em ¾ de ponto percentual do PIB. Com uma execução orçamental em Janeiro de 2011 (numa base de contabilidade de caixa) a registar um desempenho mensal inferior ao objectivo traçado, devido principalmente a uma diminuição das receitas, o défice orçamental estrutural anual implícito resulta sobretudo de expectativas menos favoráveis em termos de crescimento das bases tributáveis, segundo as previsões actualizadas relativas às medidas orçamentais a implementar ao longo do ano, bem como um efeito de base decorrente de resultados inferiores ao previsto em 2010 nas várias categorias de receitas. Além disso, as despesas com juros deverão ser mais elevadas do que o previsto no orçamento.

De acordo com a lei orgânica do orçamento, o Governo grego deverá preparar a estratégia orçamental de médio prazo para 2012-2015. Na definição da sua política orçamental a médio prazo, o Governo terá em vista a redução do défice das administrações públicas para um níveis abaixo dos 3% do PIB até 2014 e inferior a esse valor nos anos seguintes. Segundo as estimativas dos serviços da Comissão, o desvio orçamental entre um cenário de base de políticas inalteradas e o objectivo para 2014 fixado na decisão do Conselho é actualmente de 8% do PIB aproximadamente (quadro 2), e em relação ao qual já tinham sido identificadas medidas orçamentais correspondentes a cerca de 2% do PIB, embora não seja de excluir uma revisão do seu impacto orçamental.

Quadro 2: Contabilidade do défice: Evolução anual do défice |

Milhões de euros | % do PIB |

Medidas cumulativas | Medidas cumulativas |

2010-2014 | 2012- 2014 | 2010-2014 | 2012-2014 |

Défice 2009 | 36150 | 15,4 |

Desvio do défice nominal em 2010 | 3880 | 1,7 |

Medidas executadas em 2010 | 18000 | 18000 | 7,8 | 7,8 |

Impacto sobre o rácio de crescimento do PIB nominal | -- | 0,2 |

Défice 2010 | 22030 | 9,6 |

Desvio do défice nominal em 2011 | 9226 | 4,1 |

Medidas executadas em 2011 | 12450 | 30450 | 5,5 | 13,5 |

Medidas não identificadas | 1741 | 1741 | 0,7 | 0,7 |

Impacto sobre o rácio de crescimento do PIB nominal | -- | 0,1 |

Défice para 2011 (objectivo) | 17065 | 7,6 |

Desvio do défice nominal em 2012 | 5455 | 2,4 |

Medidas Identificadas para 2012 * | 5575 | 36025 | 5575 | 2,4 | 15,7 | 2,4 |

Medidas não identificadas para 2012 | 2029 | 3770 | 3770 | 0,9 | 1,6 | 1,6 |

Impacto sobre o rácio de crescimento do PIB nominal | -- | -0,1 |

Défice para 2012 (objectivo) | 14916 | 6,4 |

Desvio do défice nominal em 2013 | 2218 | 0,9 |

Medidas Identificadas para 2013* | 575 | 36600 | 6150 | 0,2 | 15,5 | 2,6 |

Medidas não identificadas para 2013 | 5160 | 8931 | 8930 | 2,2 | 3,8 | 3,8 |

Impacto sobre o rácio de crescimento do PIB nominal | -- | -0,2 |

Défice para 2013 (objectivo) | 11399 | 4,8 |

Desvio do défice nominal em 2014 | 491 | 0,2 |

Medidas Identificadas para 2014 * | -1050 | 35550 | 5100 | -0,4 | 14,6 | 2,1 |

Medidas não identificadas para 2014 | 5573 | 14504 | 14504 | 2,3 | 5,9 | 5,9 |

Impacto sobre o rácio de crescimento do PIB nominal | -- | -0,6 |

Défice para 2014 (objectivo) | 6385 | 2,6 |

* As medidas para 2012, 2013 e 2014, identificadas e quantificadas no programa inicial de Maio são sujeitas a revisão. |

Défice no ano t corresponde a um défice no ano t-1, mais desvio do défice nominal no ano t, menos medidas identificadas, menos medidas não identificadas (e para os rácios: mais impacto no rácio do PIB nominal). Desvio do défice inclui aumento do défice para um nível a registar caso não se adoptassem medidas. Inclui, nomeadamente, o aumento estrutural das despesas com pensões, o aumento das despesas com juros e outros aumentos estruturais da despesa. O desvio do défice foi calculado no pressuposto de congelamento de salários e da execução da regra 1-para-5 entre recrutamentos e saídas. Reflecte também o aumento/diminuição das receitas inerante à evolução das bases tributáveis. |

6. Progresso S A NÍVEL DAS REFORMAS ESTRUTURAIS

O calendário das reformas estruturais na Grécia está a ser executado. Foram alcançados progressos nas reformas orçamentais estruturais, embora em diversos casos mais lentamente do que o planeado. O Governo está a reforçar o quadro legislativo da luta contra a evasão fiscal e a modernizar a administração fiscal. As reformas das entidades orçamentais, incluindo os serviços gerais de contabilidade, estão a avançar. O Governo fixou limites máximos para as despesas do Estado, assim como os objectivos em termos o défice das administrações públicas, tendo realizado progressos a nível da apresentação atempada dos dados fiscais, embora a sua qualidade e âmbito de aplicação devam ainda ser melhorados. A gestão orçamental do lado da despesa deve igualmente ser melhorada, em particular no que respeita ao orçamento para investimentos e aos contratos no sector militar. Foram obtidos progressos na reforma do sistema de saúde. Em meados de 2011, foi adoptado um primeiro pacote de reformas neste sector. No entanto, um certo número de medidas orçamentais estruturais tem vindo a registar atrasos, incluindo a simplificação do sistema de remuneração do sector público e o funcionamento pleno da autoridade única de pagamento (AUP). Embora com algum atraso, a preparação da análise do funcionamento da administração central e dos programas sociais avança.

O Governo comprometeu-se a publicar um inventário dos activos estatais, incluindo participações em empresas cotadas e não cotadas, assim como bens imobiliários e terrenos comercialmente viáveis. Tal contribuirá para acelerar o processo de privatização, cujos proventos foram calculados pelo Governo em 50 mil milhões de EUR em 2011-2015, dos quais 15 mil milhões em 2011-2012.

As reformas estruturais registam progressos, mas tal como relativamente às reformas fiscais, verificaram-se atrasos. Com a adopção da Lei laboral em Dezembro e de propostas legislativas sobre a abertura de determinadas profissões de acesso restrito, a Grécia iniciou efectivamente uma nova vaga de reformas estruturais. Está a ser criado um grupo de trabalho constituído por peritos independentes em política de educação, o que representa um primeiro passo no via de uma reforma do sector educativo. Deverão ser adoptadas em breve actos legislativos, com vista a eliminar as restrições existentes à livre prestação de serviços, a remodelar o sector da energia, simplificar os processos legislativos e acelerar o procedimento de licenciamento de empresas, actividades industriais e profissões, bem como a alterar o quadro institucional da Comissão Helénica da Concorrência (CHC).

7. Exaustividade das informações exigidas

O relatório apresentado pela Grécia e os dados transmitidos regularmente à Comissão respeitam a maioria das exigências em matéria de informação estabelecidas na Decisão do Conselho. O relatório contém, nomeadamente, informações circunstanciadas sobre as medidas concretas aplicadas (e a aplicar) em cumprimento da Decisão e sobre o respectivo impacto orçamental.

Os dados sobre a execução mensal do orçamento do Estado foram apresentados a tempo pelos serviços gerais de contabilidade, tendo os mais recentes (Janeiro de 2011) sido publicados em 12 de Fevereiro de 2011. Além disso, também foram fornecidos os dados sobre a evolução mensal dos pagamentos em atraso ao Estado e de uma grande parte dos sectores da administração pública não pertencentes ao Estado, na sequência de actualizações mensais publicadoa pelos serviços gerais de contabilidade. Embora o nível de discriminação dos dados anuais para os sectores da administração pública não pertencentes ao Estado tenha melhorado, as informações mensais sobre a execução orçamental por parte da segurança social e os fundos extra-orçamentais, organismos e autoridades locais continuam incompletas. O relatório apresenta a evolução do número de trabalhadores efectivos no sector público, a partir do final de 2009, incluindo os efectivo da administração central, organismos públicos, autoridades locais, entidades jurídicas de direito privado, forças de segurança, pessoal militar e membros da igreja. O relatório contém as informações exigidas em matéria de emissão e reembolso de dívida e sobre a situação financeira das maiores empresas públicas. O relatório apresenta ainda informações detalhadas sobre a concretização das reformas estruturais, em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010[9] e em cumprimento do MEFP e do Memorando de Entendimento.

8. Conclusões

Calcula-se que o limite-máximo do défice das administrações públicas estabelecido na decisão do Conselho (com base no SEC95) para 2010 tenha sido ultrapassado em cerca de 4,1 mil milhões de EUR, elevando o valor do défice para 22 mil milhões de EUR (9,6% do PIB), contra os 18,5 milhões de EUR (8% do PIB) projectados, o que equivale, no entanto a uma redução do rácio défice/PIB de quase seis pontos, comparativamente a 2009. Prevê-se que o rácio da dívida das administrações públicas tenha subido de quase 127% do PIB no final de 2009 para 141% em 2010.

Para 2011, o orçamento adoptado pelo Parlamento vai ao encontro dos limites estabelecidos na decisão do Conselho, sendo, contudo, necessárias novas medidas para cumprir o limite máximo de défice. O Governo procede, actualmente, à definicção de medidas suplementares duradouras, necessárias para manter o défice numa trajectória descendente nos anos seguintes. Em especial, o Governo já anunciou as grandes linhas de uma estratégia orçamental de médio prazo, cujo projecto estará disponível no final de Março, a adoptar pelo Conselho de Ministros da UE em meados de Abril e a votar pelo Parlamento em meados de Maio. No quadro da estratégia orçamental de médio prazo, serão necessárias medidas permanentes de consolidação orçamental correspondentes a, pelo menos, 8% do PIB (de entre as quais ainda estão por definir medidas que representam 6% do PIB), a fim de garantir a realização dos objectivos do défice até 2014, e que o rácio da dívida/ PIB retome uma trajectória descendente sustentável. A elaboração de um plano de privatização deverá permitir diminuir do rácio da dívida em quase 20 pontos percentuais do PIB no período de cinco anos.

Em suma, não obstante a derrapagem orçamental de 2010, a Grécia prepara-se para adoptar as as medidas que se impões e a aplicar as políticas necessárias para se manter numa trajectória de viabilização, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014, tal como exigido na decisão do Conselho. Por conseguinte, a Comissão conclui que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão do Conselho de 10 de Maio de 2010, dando resposta à Recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 e aplicando as medidas enunciadas no MEFP actualizado e no Memorando de Entendimento de 22 de Novembro de 2010.

ANEXO I: MEDIDAS REQUERIDAS PELA DECISÃO DO CONSELHO, A ADOPTAR ATÉ AO FINAL DE DEZEMBRO DE 2010

Medidas (em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, da Decisão do Conselho) | Situação |

«A Grécia deve adoptar as seguintes medidas até ao final de Dezembro de 2010: |

a) Adoptar definitivamente as medidas referidas no n.2, alínea a); | Cumprida. |

b) A aplicação de legislação sobre o reforço do quadro orçamental. Tal deveria, nomeadamente, incluir a criação de um quadro orçamental de médio prazo, a criação no orçamento de uma reserva obrigatória para imprevistos, correspondente a 5 % do montante total das dotações, com excepção dos salários, pensões e juros, a criação de procedimentos que reforçem o controlo sobre a despesa e a criação de uma agência orçamental junto do Parlamento; | Parcialmente cumprida. A nova lei orgânica do orçamento aprovada em Setembro de 2010 já foi aplicada com a lei do orçamento para 2011. Até Maio de 2011, o Governo deverá adoptar o quadro orçamental de médio prazo, que constituirá a base para o orçamento de 2012. Embora já se encontre legislado, ainda não foi criado junto do Parlamento o departamento responsável pelo orçamento. |

f) Aumentar significativamente a taxa de absorção dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão; | Cumprida. |

i) Uma legislação que simplifique e acelere o processo de licenciamento de empresas, actividades industriais e profissões; | Parcialmente cumprida, atrasada. A lei relativa aos licenciamentos deverá em breve ser votada pelo Parlamento. |

j) Modificar o quadro institucional da autoridade grega da concorrência (AGC) com vista a aumentar a sua independência, estabelecer prazos razoáveis para a investigação e para a emissão de decisões, e habilitá-la a rejeitar queixas; | Em curso, atrasada. A apresentar em breve ao Parlamento. |

k) Uma melhor gestão dos activos públicos, com o objectivo de gerar, pelo menos, 7 milhões de EUR entre 2011 e 2013, dos quais, pelo menos, mil milhões de EUR em 2011; devendo as receitas da venda de activos (bens imóveis e activos financeiros) ser utilizadas para reduzir a dívida e não para aliviar os esforços de consolidação orçamental tendentes a fazer cumprir os limites do défice que figuram no artigo 1.º, n.º 2;. | Cumprida. O Governo anunciou a sua intenção de proceder à privatização de activos em 2011 – 2013. O plano deverá ser revisto de acordo com a intenção do Governo de ampliar as receitas das privatizações para 50 mil milhões de EUR em 2011-2015. |

1) Medidas destinadas a eliminar restrições existentes à livre prestação de serviços; | A decorrer com atraso. Várias medidas a legislar em breve. |

m) Um diploma legal que proíbe as administrações locais de registar défices, pelo menos, até 2014; redução das transferências para as administrações locais de acordo com as economias e as transferências de competências planeadas; | Cumprida. |

n) Publicação de projecções intercalares a longo prazo relativas às despesas com pensões até 2060 tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010 que abrange os principais regimes de pensões (IKA, incluindo o regime de pensões dos funcionários públicos, OGA e OAEE). | Cumprida. |

o) Aplicação de um sistema uniforme de receitas médicas electrónicas; publicação da lista completa de preços dos medicamentos existentes no mercado; aplicação da lista de medicamentos não reembolsados e da lista de medicamentos de venda livre; publicação da nova lista de medicamentos reembolsados utilizando o novo sistema referencial de preços; utilização das informações facultadas por meio das receitas electrónicas e da digitalização para a cobrança de descontos das empresas farmacêuticas; introdução de um mecanismo de supervisão que permita avaliar mensalmente a despesa com produtos farmacêuticos; aplicação de comparticipações de 5 EUR para tratamentos ambulatórios regulares e alargamento das comparticipações a visitas não cobertas a serviços de emergência; publicação das contas auditadas dos hospitais e centros de saúde; criação de uma taskforce independente, constituída por peritos em política da saúde cuja função é elaborar, até ao final de Maio de 2011, um relatório circunstanciado para uma reforma geral do sistema de cuidados de saúde, com o objectivo de melhorar a eficiência e a eficácia do sistema; | Em curso. Foram legisladas ou aplicadas várias medidas. |

q) Uma redução suplementar das despesas operacionais de, pelo menos, 5%, produzindo economias de, pelo menos, 100 milhões de EUR; | Cumprida. |

r) Uma redução suplementar das transferências, dando origem a economias para o Estado de, pelo menos, 100 milhões de EUR. As entidades públicas beneficiárias assegurarão a concomitante redução na despesa, para que não haja acumulação de pagamentos em atraso; |

s) Reavaliação da elegibilidade para os abonos de família a partir de Janeiro de 2011, produzindo economias de, pelo menos 150 milhões, de EUR (líquidas dos respectivos custos administrativos); | Cumprida. |

t) Redução nas aquisições de equipamento militar (entregas) de, pelo menos, 500 milhões de EUR, tomando como referência o nível efectivo de 2010; | Programado. A avaliar no final do ano. |

u) Redução na despesa com produtos farmacêuticos de 900 milhões de EUR por parte dos fundos da segurança social, fruto de uma redução suplementar dos preços dos medicamentos e de novos processos de adjudicação dos contratos, e pelo menos 350 milhões de EUR por parte dos hospitais (incluindo igualmente as despesas com equipamento); | Cumprida. |

v) Alterações na gestão, nos preços e nos salários das empresas públicas, produzindo economias de, pelo menos, 800 milhões de EUR; | Cumprida. |

w) Igualização da tributação do combustível para aquecimento e do gasóleo a partir de 15 de Outubro de 2011, com o objectivo de combater a fraude e produzir economias de, pelo menos, 400 milhões de EUR em 2011, líquidos de medidas específicas para proteger as camadas mais desfavorecidas da população; | Não cumprida. O diploma que uniformiza a tributação do combustível para aquecimento e do gasóleo ainda não foi aprovado. A supressão do benefício fiscal específico a favor do combustível para aquecimento, só se aplica no Outono e no Inverno, pelo que até agora um atraso na adopção do diploma não tem repercussões significativas sobre as receitas e as despesas fiscais. |

x) Aumento das taxas reduzidas do IVA de 5,5% para 6,5 % e de 11% para 13 %, produzindo economias de, pelo menos, 880 milhões de EUR, e redução da taxa do IVA aplicável aos medicamentos e ao alojamento em hotel de 11% para 6,5 %, com um custo não superior a 250 milhões de EUR, líquidos das economias para os fundos da segurança social e para os hospitais que resultem da taxa reduzida do IVA sobre os medicamentos; | Cumprida. |

y) Intensificação da luta contra o contrabando de combustível (pelo menos 190 milhões de EUR); |

z) Aumento das custas judiciais (pelo menos 100 milhões de EUR); |

aa) Aplicação de um plano de acção para acelerar a cobrança de impostos em atraso (pelo menos 200 milhões de EUR); |

bb) Aceleração da cobrança de multas fiscais (pelo menos 400 milhões de EUR); |

cc) Cobrança das receitas resultantes do novo quadro relativo a litígios e processos judiciais fiscais (pelo menos 300 milhões de EUR); |

dd) Receita resultante da renovação das licenças de telecomunicações cuja validade está prestes a expirar (pelo menos 350 milhões de EUR); |

ee) Receita resultante de concessões (pelo menos 250 milhões de EUR). |

ff) Plano de restruturação da rede de transportes de Atenas (OASA). O plano terá como objectivo reduzir as perdas operacionais da empresa e torná-la economicamente viável. Incluirá cortes nas despesas operacionais da empresa e aumentos nas tarifas. As acções requeridas devem ser concretizadas até Março de 2011. | Em curso. Projecto de plano de acção disponível. |

gg) Um diploma destinado a limitar o recrutamento na administração central a não mais de 1 admissão por cada 5 saídas por aposentação ou despedimento, sem excepções sectoriais, e a incluir o pessoal transferido das empresas públicas em restruturação para entidades estatais; | Cumprida. |

hh) Adoptar legislação que reforçe o funcionamento do mercado de trabalho: estabelecer, sem limitações, a primazia dos acordos de empresa sobre os acordos colectivos sectoriais; prever a possibilidade de realizar acordos colectivos de empresa independentemente da dimensão das mesmas; suprimir a possibilidade de aplicar os acordos colectivos sectoriais a terceiros não representados nas negociações; alargar o período de estágio dos novos contratos de trabalho; suprimir os prazos máximos dos serviços prestados pelas empresas de trabalho temporário; eliminar os obstáculos a um maior recurso aos contratos de trabalho a prazo; eliminar a disposição que determina uma remuneração horária superior dos trabalhadores a tempo parcial; maior flexibilidade de gestão dos tempo de trabalho, incluindo o trabalho por turnos e a tempo parcial. | Parcialmente cumprida. A Lei 3899/2010, estabelece que as empresas e os seus trabalhadores possam realizar acordos colectivos de empresa (SFLCA) que se afastam in peius dos acordos sectoriais. Está em vias de ser constituído o novo conselho de administração do OMED. Foram cumpridos os requisitos no sentido de alargar para 1 ano o período de estágio para os novos empregos, a supressão dos prazos máximos dos serviços prestados pelas empresas de trabalho temporário e a disposição que prevê que a hora de trabalho seja mais bem remunerada no caso de trabalhadores a tempo parcial. A supressão da possibilidade de aplicar os acordos colectivos sectoriais a terceiros não representados nas negociações não foi cumprida. A adopção de legislação que elimine os obstáculos a um maior recurso aos contratos de trabalho a prazo e permitir uma gestão mais flexível do tempo de trabalho não foi cumprida. |

[1] JO L 145 de 11.6.2010, p. 6-11.

[2] COM(2010) 739 final.

[3] ‘The Economic Adjustment Programme for Greece – Third Review,’ European Economy–Occasional Paper N° 77 (Fevereiro de 2011). O leitor é remetido para este documento, para uma avaliação mais circunstanciada do progresso das reformas no domínio macroeconómico, financeiro, orçamental e estrutural.

[4] Memorando relativo às políticas económicas e financeiras (MEFP) e Memorando de Entendimento sobre Condicionalidade da Política Económica Específica, de 3 de Maio, actualizado em 22 de Novembro de 2010.

[5] The Economic Adjustment Programme for Greece – Relatório apresentado em conformidade com a Decisão do Conselho, Fevereiro de 2011. Este documento foi apresentado pelo Governo grego em 12 de Fevereiro de 2011 e pode ser consultado no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/eu/countries/greece_en.htm.

[6] Os rácios em relação ao PIB são indicativos. Na Decisão do Conselho, os rácios em relação ao PIB referem-se aos valores do PIB nominal disponíveis em Maio: 8,0%, 7,6%, 6,5%, 4,9% e 2,6% do PIB para 2010 a 2014, respectivamente. A trajectória de ajustamento imposta pela Decisão implica que o aumento anual da dívida bruta consolidada das administrações públicas não exceda 34 058 milhões de EUR em 2010, 17.365 milhões de EUR em 2011, 15.016 milhões de EUR em 2012, 11 599 milhões de EUR em 2013 e 7 885 milhões de EUR em 2014. Tendo em conta os valores revistos da dívida no final de 2009 e as previsões mais recentes do PIB nominal, aqueles valores correspondem a rácios da dívida de 145%, 155%, 159%, 159% e 157% do PIB para 2010 a 2014, respectivamente.

[7] JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.

[8] JO L 26 de 29.1.2011, p. 15.

[9] Recomendação do Conselho (2010/190/UE) à Grécia, de 16 de Fevereiro de 2010, com vista a pôr termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas na Grécia e a eliminar o risco de prejudicar o bom funcionamento da União Económica e Monetária (JO L 83 de 30.3.2010, p. 63).