nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução e à importação de bens culturais

3. ARQUITETURA DO PROJETO E ABORDAGEM DO PLANEAMENTO

O EU CSW-CERTEX abrange os intercâmbios relativos a uma multiplicidade de outras formalidades não aduaneiras alojadas em bases de dados da UE e reguladas por diferentes atos jurídicos sob a responsabilidade de várias direções da Comissão, incluindo as formalidades relacionadas com bens culturais.

O bom funcionamento do sistema IBC está estreitamente ligado ao êxito do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, que visa proporcionar uma base jurídica para o funcionamento do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da UE (EU CSW-CERTEX). O «Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE» foi concebido para proporcionar uma partilha mais rápida e eficiente de dados eletrónicos entre as administrações aduaneiras nacionais e as autoridades reguladoras da UE em todos os domínios políticos, criando um quadro digital para uma cooperação reforçada entre todas as autoridades fronteiriças e facilitando os controlos administrativos no momento do desalfandegamento.

O sistema IBC servirá não só como meio para o cumprimento de formalidades pelos operadores, mas também para o armazenamento e o intercâmbio de informações entre as administrações dos Estados‑Membros responsáveis pela execução do regulamento (autoridades aduaneiras e culturais).

A obrigação de os importadores obterem uma licença de importação ou de redigirem e apresentarem uma declaração do importador às autoridades aduaneiras só começará a aplicar‑se a partir do momento em que o sistema eletrónico centralizado («sistema IBC») entrar em funcionamento.

O regulamento estabelece que a importação de certos bens culturais, considerados particularmente ameaçados (a saber, objetos arqueológicos e partes de monumentos que tenham sido objeto de desmembramento), deve estar sujeita a licenças de importação e que a importação de outros, considerados menos ameaçados, deve estar sujeita a declarações do importador, assegurando também que tais bens culturais são objeto de controlos uniformes quando importados na União. As importações de certos bens culturais destinados a utilizações específicas (relacionadas com a educação, o domínio científico ou a investigação) estão isentas destes requisitos documentais.

O Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 , relativo à introdução e à importação de bens culturais («regulamento») visa prevenir o comércio ilícito de bens culturais, em particular quando tal contribui para o financiamento de atividades terroristas, e proibir a importação no território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros.

Modelo do processo operacional (do inglês, Business Process Model) – o modelo do processo operacional a nível da aplicação descreve a totalidade do processo operacional e do fluxo de informação para uma aplicação, completando o modelo de processo operacional do sistema criado durante a fase de «especificação do sistema», a fim de ter em conta as necessidades da própria aplicação.

Sistema de importação de bens culturais (do inglês, Import of Cultural Goods)‑ sistema eletrónico centralizado para a importação de bens culturais.

O documento de visão desenvolve os pressupostos do documento do dossiê do projeto. Regista a parceria entre o proprietário do sistema/fornecedor do sistema e a compreensão do sistema no momento da redação.

Anexo II: Cronograma com as principais fases e os marcos importantes do projeto

De 12 em 12 meses, a partir da entrada em vigor do regulamento e até que o sistema IBC entre em vigor, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados no que se refere à criação do sistema eletrónico.

A Comissão apresentou o seu primeiro relatório anual de progressos em junho de 2020 . O relatório delineou as ações realizadas pelos serviços da Comissão durante o primeiro ano após a entrada em vigor do regulamento, a saber: a) os trabalhos preparatórios com vista à adoção das disposições de execução necessárias e b) a consulta com os Estados‑Membros por intermédio do grupo de peritos para questões aduaneiras relacionadas com bens culturais e do grupo de projeto para a importação de bens culturais.

O segundo relatório anual de progressos foi apresentado em julho de 2021 . Apresentou os progressos alcançados com a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/1079 da Comissão , bem como o lançamento da fase 1 – «Conceptualização» do projeto IBC, os trabalhos realizados pelo grupo de projeto criado para este efeito e a progressão do dossiê do projeto e do documento de visão do projeto IBC.

O terceiro relatório anual de progressos abrange o período compreendido entre julho de 2021 e junho de 2022. Por uma questão de exaustividade, mencionam‑se em seguida os objetivos a alcançar, a arquitetura do projeto e a abordagem do planeamento, tratados em pormenor no primeiro relatório anual de progressos. A avaliação geral dos progressos realizados e os riscos de atraso identificados são apresentados resumidamente na secção do presente relatório relativa a conclusões.

2.OBJETIVOS A ALCANÇAR

O sistema IBC terá de entrar em funcionamento até 28 de junho de 2025, o mais tardar, pois a partir dessa data será obrigatório que todos os operadores obtenham licenças de importação ou apresentem declarações do importador às autoridades aduaneiras através do referido sistema eletrónico, para poderem importar categorias específicas de bens culturais de forma legal na União.

Após a adoção, em junho de 2021, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1079 da Comissão e a aprovação do documento de visão, teve início a fase de desenvolvimento do sistema IBC. Abrangerá cerca de dois anos, no final dos quais terá início a terceira fase. Na terceira fase, o sistema IBC será interligado ao EU‑CSW CERTEX, para permitir o intercâmbio de documentos com os sistemas aduaneiros dos Estados‑Membros. Em paralelo, serão organizadas sessões de formação para que as respetivas administrações tomem conhecimento das funcionalidades operacionais do sistema IBC.

Juntamente com outras atividades dos serviços da Comissão no domínio aduaneiro, o projeto relativo à importação de bens culturais também está planeado em pormenor através da revisão de 2019 do plano estratégico plurianual para as alfândegas eletrónicas (MASP‑C Rev. 2019). O anexo I do presente relatório apresenta um excerto do planeamento do projeto relativo à importação de bens culturais do MASP‑C Rev. 2019 (quadro 1).

Como já foi explicado, uma parte do projeto relativo à importação de bens culturais também é desenvolvida no âmbito do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE (Ficha 1.13 do MASP‑C Rev. 2019), do qual o EU CSW‑CERTEX é o principal sistema informático. No anexo I do presente relatório, é apresentado um excerto do planeamento do EU CSW‑CERTEX da Ficha 1.13 do MASP‑C (quadro 2).

3.ARQUITETURA DO PROJETO E ABORDAGEM DO PLANEAMENTO

Tal como explicado analiticamente no primeiro relatório anual de progressos, a arquitetura do projeto é baseada na metodologia prevista no MASP‑C Rev. 2019 e respetivos anexos, incluindo o sistema de governação , a política de modelização de processos operacionais das alfândegas da UE e a estratégia informática . O anexo II contém um roteiro exaustivo, com as principais fases do projeto e os marcos importantes.

Apesar de o projeto progredir a vários níveis ao mesmo tempo, em sentido figurado, pode ser dividido em três fases:

Fase 1 – Conceptualização: antes de mais, é elaborado um dossiê do projeto, que apresenta a justificação e define os requisitos orçamentais. Além disso, são produzidos o nível 3 (BPM dos requisitos dos utilizadores) e o nível 4 (BPM dos requisitos funcionais), com o objetivo de proporcionar uma representação visual dos processos operacionais e dos requisitos funcionais pormenorizados para garantir que o sistema informático operacional previsto funcionará conforme estabelecido na legislação. A seguir, é elaborado um documento de visão, que fornece informações mais pormenorizadas sobre a definição do projeto em termos de arquitetura, custos, prazos e riscos, bem como informações, nomeadamente, sobre os marcos, os resultados previstos e a organização do projeto. Estes documentos refletem os debates e o conteúdo do ato de execução que a Comissão irá elaborar.

Fase 2 – Desenvolvimento do sistema: na sequência das disposições do ato de execução e da produção de requisitos dos utilizadores e especificações funcionais do sistema, serão desenvolvidas especificações técnicas sobre a forma como o sistema será construído. As especificações técnicas incluem: a arquitetura a utilizar, as mensagens a enviar pelos operadores económicos, as interfaces com outros sistemas, os planos de testes, etc.

Quando a perspetiva conceptual do sistema estiver pronta e tiverem sido produzidos os resultados indicados no quadro 1, marcos 1 e 3 (ver anexo I), inicia‑se um trabalho mais aprofundado e são tidos em conta aspetos mais técnicos nos documentos de especificações das aplicações e dos serviços e especificações técnicas do sistema, que são a concretização do dossiê do projeto (elaborado durante a fase 1) e do documento de visão (elaborado durante a fase 2). O IBC será integrado na plataforma TRACES existente e, por conseguinte, reutilizará a maior parte das especificações, arquitetura, mensagens e interface existentes.

Fase 3 – Instalação e operações: é o início da fase de desenvolvimento informático propriamente dito (fase de construção), seguida por uma fase de transição, na qual as versões iniciais do sistema são gradualmente disponibilizadas aos diferentes grupos de utilizadores e são realizados testes para garantir que, até 28 de junho de 2025, os operadores e as autoridades competentes são capazes de utilizar o sistema e que receberam formação adequada para o efeito. Esta fase será seguida por um período de consolidação de seis meses, no qual o sistema será ajustado para dar resposta a quaisquer necessidades operacionais que possam surgir só depois de um sistema informático se tornar obrigatório e para garantir que as operações estão a funcionar corretamente.

Convém assinalar que, até 3 de março de 2025, o sistema IBC será interligado com as administrações aduaneiras dos Estados‑Membros através do EU CSW‑CERTEX, no seguimento da proposta da Comissão relativa a um Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, que irá permitir controlos aduaneiros automatizados dos documentos emitidos para a importação de bens culturais. Esta atividade exigirá testes de conformidade.

4.PANORÂMICA DA EVOLUÇÃO

Adoção das disposições de execução

Durante a fase anterior, a Comissão adotou as disposições de execução necessárias para a criação do sistema eletrónico. Para obter uma melhor perspetiva, do ponto de vista da execução prática, a Comissão consultou de forma exaustiva os representantes dos Estados‑Membros no âmbito do grupo de peritos para questões aduaneiras relacionadas com bens culturais e do Comité para os Bens Culturais.