PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/1

Parecer do Comité das Regiões sobre o «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização»

(2007/C 51/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia COM(2006) 91 final — 2006/0033 (COD),

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 27 de Março de 2006, de o consultar sobre esta matéria, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a decisão do presidente de 22 de Fevereiro de 2006 de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de um parecer sobre este assunto,

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação Reestruturações e emprego — Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia (COM(2005) 120 final (CdR 148/2005 fin),

Tendo em conta as suas resoluções sobre as Prioridades do Comité das Regiões para 2006 (275/2005 fin),

Tendo em conta o projecto de parecer, aprovado em 3 de Julho de 2006 (CdR 137/2006 rev. 1) (relatora: Irene OLDFATHER, deputada ao Parlamento Escocês (UK/PSE)),

adoptou o presente parecer na 66.a reunião plenária realizada em 11 e 12 de Outubro de 2006 (sessão de 11 de Outubro).

1. A posição do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1 Entende que a natureza social essencial da economia europeia — um nível suficiente de prestações sociais no que toca ao desemprego, pensões e outros benefícios sociais, bem como um certo nível de protecção do emprego — deverá ser mantida mas modernizada ao nível europeu, nacional ou regional competente em sintonia com o princípio de subsidiariedade, com vista a garantir a competitividade da economia europeia, assim como uma posição que lhe permita responder a futuras pressões demográficas e ao desafio da globalização.

1.2 Congratula-se com a proposta de criar um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), através do qual a Comunidade manifestaria a sua solidariedade para com os trabalhadores afectados por despedimentos resultantes de alterações nos padrões do comércio mundial; entende que a ajuda à reconversão dos trabalhadores para que possam encontrar um trabalho não é uma medida de subsidiar o emprego, pelo contrário, contribui para aliviar o fardo do desemprego sobre o indivíduo e o Estado, explorar plenamente a utilização de um recurso económico importante e promover uma maior sensibilização e aceitação da globalização e da flexibilidade do mercado de trabalho; reconhece que muitos casos de reestruturação na UE são uma resposta a mutações tecnológicas ou à modificação no gosto dos consumidores, sem qualquer relação com o comércio mundial e, como tal, não elegíveis a apoio do FEG. De facto, a proposta da Comissão limita o âmbito de aplicação do FEG a casos em que possa ser demonstrada uma relação entre a perda de emprego e alterações estruturais significativas nos padrões do comércio mundial. O CR é de opinião de que se deveriam utilizar os instrumentos existentes em conjunto com recursos dos fundos estruturais para compensar especificamente as perdasde emprego resultantes de deslocalizações dentro da UE. O princípio do cofinanciamento e de fundos adequados também deveria ser aplicado ao FEG a fim de promover uma verdadeira motivação a nível nacional, regional ou local e evitar iniciativas isoladas.

1.3 Considera que uma boa antecipação, planeamento e estratégias de investimento correctas (incluindo investimento em capital humano) são as estratégias adequadas para, a longo prazo, enfrentar o repto da globalização, uma vez que o objectivo e o âmbito financeiro do FSE (tal como definido pela Cimeira da Presidência do Reino Unido, em Dezembro de 2005) se limitam a dar resposta aos efeitos negativos das mutações estruturais nos padrões do comércio mundial através de intervenções a posteriori.

1.4 Sublinha o efeito global positivo da globalização no crescimento e no emprego na Comunidade, assinalando que um fundo que visa mitigar os efeitos negativos da globalização deveria dispor de recursos adequados; sugere, por conseguinte, que a despesa anual máxima seja fixada em 1 000 milhões de euros, desde que tal seja compatível com as disposições das Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

1.5 Sublinha que o poder local e regional têm um papel preponderante na resposta a grandes despedimentos; considera, portanto, que o poder local e regional deveria participar na aplicação do Fundo; reconhece, todavia, que a obrigatoriedade em o Estado-Membro aprovar a aplicação corresponde a um reconhecimento tácito da seriedade da situação e obriga-o a responsabilizar-se por ela. O FEG não deverá reduzir a responsabilidade dos Estados-Membros que deverão, eles próprios, encontrar resposta para as reestruturações económicas.

1.6 Reconhece que não há sobreposição voluntária com os Fundos Estruturais, o que não seria possível nem desejável (tendo em conta os procedimentos de programação e gestão/ auditoria pesados e morosos), e que os Estados-Membros terão de provar nas suas candidaturas a ausência de sobreposição e a complementaridade entre os diferentes instrumentos financeiros; admite que o FEG não visa o desenvolvimento geral de uma região, mas procura, antes, mitigar os efeitos de despedimentos em massa numa empresa, embora esteja consciente de que tais ocorrências podem ter um impacto mais vasto na prosperidade regional pelas suas repercussões indirectas nos fornecedores, que, em conjunto, podem constituir um factor importante de desenvolvimento regional.

1.7 Reconhece que, contrariamente ao que se passa com os Fundos Estruturais, não haverá uma «distribuição equitativa» das despesas do FEG com base em níveis de desenvolvimento relativos, mas sim uma concentração onde houver de facto despedimentos.

1.8 Observa que, apesar de o beneficiário final ser o trabalhador, a execução das acções no âmbito do FEG (por exemplo, a criação de serviços de aconselhamento) não passará pelo trabalhador individualmente, mas sim pelo poder local/ regional/nacional ou pelas empresas.

1.9 Recorda a declaração da Comissão de que o FEG deverá ser um instrumento que possa intervir rapidamente e sem burocracias; lamenta, portanto, que os procedimentos de decisão propostos — que exigem que todas as intervenções do FEG sejam aprovadas pela autoridade orçamental da UE (Conselho e Parlamento) individualmente e em lotes — dificultem a reacção rápida, necessária tanto moral como materialmente.

2. Recomendações do Comité das Regiões

Recomendação 1

Considerando 5

Texto da Comissão Alteração do Comité (5) Uma acção financiada a título do presente regulamento não deve beneficiar de assistência financeira no âmbito de outros instrumentos financeiros da Comunidade (5) Uma acção financiada a título do presente regulamento poderá não deve beneficiar de assistência financeira complementar no âmbito de outros instrumentos financeiros da Comunidade.

Justificação

— Os Fundos Estruturais comunitários cofinanciam os mecanismos nacionais que permitem aos Estados-Membros intervir em caso de despedimentos em massa. Contudo, esses mecanismos não assumem necessariamente a forma de acções a curto ou a médio prazo. Assim, as medidas financiadas ao abrigo do FEG devem poder complementar as ajudas ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários a curto prazo.

— Além disso, o considerando em apreço, na sua versão original, parece contradizer a alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o, que afirma que as candidaturas ao financiamento pelo FEG devem incluir «as acções específicas a financiar e uma repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais».

Recomendação 2

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração do Comité (6) A assistência comunitária apenas deve ser concedida na sequência de uma candidatura por parte do Estado-Membro atingido. A Comissão deve assegurar um tratamento equitativo das candidaturas apresentadas pelos Estados-Membros. (6) A assistência comunitária apenas deve ser concedida na sequência de uma candidatura por parte do Estado-Membro atingido, em consulta com o poder local e/ ou regional afectado, de acordo com as disposições constitucionais internas do Estado-Membro em questão. A Comissão deve assegurar um tratamento equitativo das candidaturas apresentadas pelos Estados-Membros. Porém, a repartição geográfica das despesas pelo Fundo não deverá ser considerada.

Justificação

A presente alteração sublinha que o poder local e regional, assim como os Estados-Membros, desempenham um papel activo na atenuação dos efeitos negativos da globalização. Uma vez que o regulamento mede o impacto nas regiões, para determinar se o FEG é aplicável, as autoridades locais e regionais deveriam ser implicadas na candidatura ao FEG, observando o princípio da subsidiariedade.

As ajudas deveriam ser atribuídas em função das necessidades, tal como está definido nos critérios de elegibilidade. A Comissão deveria resistir à pressão dos Estados-Membros no sentido de uma «partilha equitativa».

Recomendação 3

Artigo 2.o

Critérios de intervenção

Texto da Comissão Alteração do Comité O FEG intervirá financeiramente sempre que importantes mudanças na estrutura do comércio mundial conduzam a graves perturbações económicas, como é o caso de um aumento maciço de importações para a UE, um declínio progressivo da quota de mercado da UE num determinado sector ou uma deslocalização para países terceiros, que resultem em: a) pelo menos 1 000 despedimentos numa empresa, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtoras a jusante, numa região em que o desemprego, medido ao nível NUTS III, seja mais elevado do que a média comunitária ou nacional, ou b) pelo menos 1 000 despedimentos, num período de seis meses, numa ou mais empresas de um determinado sector, ao nível 2 da NACE, que represente pelo menos 1 % do emprego regional medido ao nível NUTS II. O FEG intervirá financeiramente sempre que importantes mudanças na estrutura do comércio mundial conduzam a graves perturbações económicas, como é o caso de um aumento maciço de importações para a UE, um declínio progressivo da quota de mercado da UE num determinado sector ou uma deslocalização para países terceiros, que resultem em: a) pelo menos 500 1 000 despedimentos numa empresa, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtoras a jusante, numa região em que o desemprego, medido ao nível NUTS III, seja mais elevado do que a média comunitária ou nacional, ou b) pelo menos 500 1 000 despedimentos, num período de seis 12 meses, numa ou mais empresas de um determinado sector, ao nível 2 da NACE, que represente pelo menos 1% do emprego regional ou quando o emprego regional medido ao nível NUTS II tenha diminuído de pelo menos 10 % em igual período, c) se os critérios quantitativos das alíneas anteriores não forem respeitados, a Comissão poderá ainda assim, em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, autorizar a concessão de ajudas do FEG a um Estado-Membro.

Justificação

Seria conveniente modificar os parâmetros para tornar este instrumento mais flexível. Importa igualmente que o regulamento inclua uma cláusula de salvaguarda que permita a elegibilidade para o financiamento pelo fundo também por critérios políticos.

Recomendação 4

N.o 1 do artigo 5.o

Candidaturas

Texto da Comissão Alteração do Comité 1. O Estado-Membro interessado deve apresentar à Comissão uma candidatura a uma contribuição do FEG … 1. O Estado-Membro interessado deve, em consulta com o poder local e/ou regional e os parceiros sociais, apresentar à Comissão uma candidatura a uma contribuição do FEG …

Justificação

O poder local e regional e as suas comunidades serão afectados pelas consequências da deslocalização e do encerramento e deveriam ser implicados na elaboração de estratégias alternativas. Por conseguinte, deveriam ser envolvidos no processo de candidatura, sobretudo com vista a assegurar a complementaridade entre medidas tomadas a nível local, regional, nacional e europeu.

Recomendação 5

N.o 6 do artigo 5.o

Candidaturas

Texto da Comissão Alteração do Comité 6. A Comissão deve assegurar um tratamento equitativo das candidaturas apresentadas pelos Estados-Membros. 6. A Comissão deve assegurar um tratamento equitativo das candidaturas apresentadas pelos Estados-Membros. Porém, a repartição geográfica das despesas pelo Fundo não deverá ser considerada.

Justificação

As ajudas deveriam ser atribuídas em função das necessidades, tal como está definido nos critérios de elegibilidade. A Comissão deveria resistir à pressão dos Estados-Membros no sentido de uma «partilha equitativa».

Recomendação 6

Artigo 6.o

Complementaridade, conformidade e coordenação

Texto da proposta da Comissão Alteração do Comité 5. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as acções específicas financiadas no âmbito do FEG não recebem apoios por parte de outros instrumentos financeiros comunitários. 5. Os Estados-Membros devem assegurar- se de que as acções específicas financiadas no âmbito do FEG não poderão também receber m apoios por parte de outros instrumentos financeiros comunitários.

Justificação

O n.o 1 do artigo 15.o do texto da Comissão menciona explicitamente a possibilidade de complementaridade com os instrumentos financeiros comunitários (Fundos Estruturais, FSE) que podem ser aplicados em caso de despedimentos em massa.

Recomendação 7

Artigo 12.o

Processo orçamental

Texto da Comissão Alteração do Comité 1. Se a Comissão concluir que deve ser concedida uma contribuição financeira ao abrigo do FEG, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a autorização das dotações correspondentes ao montante determinado em conformidade com o artigo 10.o … 2. A Comissão apresentará as propostas à autoridade orçamental em lotes. … 3. Logo que as dotações sejam disponibilizadas pela autoridade orçamental, a Comissão deve aprovar uma decisão de concessão de contribuição financeira. 1. Se a Comissão concluir que deve ser concedida uma contribuição financeira ao abrigo do FEG, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a autorização autorizará das dotações correspondentes ao montante determinado em conformidade com o artigo 10.o … 2. A Comissão informará a apresentará as propostas à autoridade orçamental em lotes. … 3. Logo que as dotações sejam disponibilizadas pela autoridade orçamental, a A Comissão deve aprovar uma decisão de concessão de contribuição financeira.

Justificação

A necessidade de obter a aprovação do Parlamento e do Conselho para cada candidatura atrasará um processo que pretende prestar apoio imediato e a curto prazo. A intenção de reter as candidaturas até que possam ser apresentadas em lotes agravará os atrasos. Deveria ter sido delegada à Comissão autoridade para poder tomar decisões, mantendo a autoridade orçamental informada sobre a sua aplicação do Fundo.

Recomendação 8

N.o 2 do artigo 16.o

Relatório anual

Texto da Comissão Alteração do Comité 2. O relatório será transmitido, para informação, aos parceiros sociais. 2. O relatório será transmitido, para informação, aos parceiros sociais, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Justificação

O desempenho do Fundo, que se reveste de um interesse directo para o poder local e regional, é, por conseguinte, do interesse do CR. É importante alargar o mais possível as consultas e promover a transparência no que respeita às outras instituições europeias e aos parceiros sociais que contribuirão para o êxito do projecto.

Recomendação 9

N.o 2 do artigo 17.o

Avaliação

Texto da Comissão Alteração do Comité 2. Os resultados da avaliação serão transmitidos, para informação, à autoridade orçamental e aos parceiros sociais. 2. Os resultados da avaliação serão transmitidos, para informação, à autoridade orçamental ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e aos parceiros sociais.

Justificação

O desempenho do Fundo, que se reveste de um interesse directo para o poder local e regional, é, por conseguinte, do interesse do CR. É importante alargar o mais possível as consultas e promover a transparência no que respeita às outras instituições europeias e aos parceiros sociais que contribuirão para o êxito do projecto.

Recomendação 10

Orçamento

O montante máximo de despesas do Fundo ascenderá a 500 1 000 milhões de euros por ano a preços correntes, desde que tal seja compatível com as disposições das Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

Justificação

Tendo em conta as estimativas do número de trabalhadores anualmente afectados por deslocalizações imputáveis a alterações nos padrões do comércio mundial, é pouco provável que o montante previsto para o orçamento seja suficiente. A duplicação do limite máximo das despesas parece perfeitamente justificável e ficaria bastante aquém do montante que corresponde habitualmente à subutilização do orçamento comunitário.