que altera a Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União

Instrumento proposto: Decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 3, do TFUE.

A presente recomendação está em plena consonância com os objetivos da política de aviação da União e promove também outros objetivos políticos e políticas conexas, por exemplo, nos domínios dos direitos laborais, do ambiente e da luta contra as alterações climáticas, com vista a melhor garantir a consecução dos objetivos por ambas as partes.

A recomendação de alterar a decisão de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações com os Estados membros da ASEAN, é plenamente coerente com os objetivos da política externa da União, como definidos na estratégia global para a aviação proposta pela Comissão em dezembro de 2015, a fim de reforçar a competitividade do setor europeu da aviação.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A primeira ronda de negociações teve lugar em 27 e 28 de novembro de 2016, em Bruxelas. A oitava e, até à data, mais recente ronda de negociações teve lugar em 20 e 22 de novembro de 2018, em Salzburgo. Durante a oitava ronda de negociações, foi acordada a maioria das secções do projeto de acordo, tendo as duas partes concordado em proceder a consultas internas sobre um certo número de questões pendentes.

Em 24 de junho de 2016, a Comissão informou os Governos dos dez países membros da ASEAN sobre a autorização do Conselho para encetar negociações com estes países e convidou a ASEAN a iniciar também as negociações.

Sobre esta mesma decisão, a Comissão declarou que considerava a limitação temporal da autorização incompatível com os Tratados, em especial com o artigo 218.º, n.º 3, do TFUE.

Em 7 de junho de 2016, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da ASEAN no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União. Com uma validade de quatro anos, a referida decisão do Conselho expirará em 7 de junho de 2020.

Em 7 de dezembro de 2015, a Comissão Europeia propôs uma Estratégia da Aviação para a Europa, que incluía um conjunto de propostas de decisão do Conselho que autorizavam a Comissão a encetar negociações entre a União Europeia e determinados países terceiros com vista à conclusão de acordos gerais de transporte aéreo. Uma das referidas propostas (COM(2015) 609 final) visava a abertura de negociações com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado. A adoção de uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 3, do TFUE, que autoriza a Comissão a encetar negociações, é o procedimento previsto para as negociações internacionais em matéria de transportes.

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

Imediatamente após a adoção da Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União, a Comissão contactou todos os Estados membros da ASEAN com vista a iniciar as negociações.

Desde novembro de 2016, tiveram lugar oito rondas de negociações.

Nestas circunstâncias, é improvável que as negociações possam ser concluídas com êxito antes do termo do período de validade da autorização conferida pela decisão do Conselho de 7 de junho de 2016, ou seja, até 7 de junho de 2020.

Por conseguinte, é necessário alterar essa decisão para garantir um quadro favorável que permita à Comissão concluir com êxito as negociações, no interesse da União.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito a matérias que são da competência exclusiva da União, é alterada do seguinte modo:

1.O título da decisão passa a ter a seguinte redação:

«Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2016, que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN)»;

2.O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um acordo geral de transporte aéreo com os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).»;