POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 31/95 adoptada pelo Conselho em 30 de Novembro de 1995 tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que adapta a Decisão nº 1110/94/CE, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994/1998), na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (95/C 353/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 130ºI,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que, através da Decisão nº 1110/94/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quarto programa-quadro para 1994/1998; que o nº 3 do artigo 1º dessa decisão dispõe que o montante global máximo da participação financeira da Comunidade no quarto programa-quadro é de 11 046 milhões de ecus, sendo o montante indicativo para o período de 1994/1996 de 5 472 milhões de ecus e de 5 574 milhões de ecus o montante indicativo para o período de 1997/1998;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 130ºI do Tratado, o programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações; que a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia determina a necessidade de proceder a ajustamentos financeiros em virtude do aumento dos recursos e das despesas da Comunidade a consagrar à investigação e desenvolvimento, que essa adesão implica;

Considerando que, por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, esses três Estados participavam já nas acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, em troca de uma contribuição financeira para o orçamento geral das Comunidades Europeias, em que os montantes das suas participações eram classificados como «dotações suplementares» às despesas previstas para as acções de investigação e desenvolvimento;

Considerando que a presente decisão se cinge ao ajustamento dos montantes financeiros tornado necessário pela adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e não altera os objectivos técnicos e científicos, prioridades, acções nos vários domínios, critérios de selecção e outras disposições constantes do quarto programa-quadro;

Considerando, por consequência, que o montante global máximo do programa-quadro deveria ser aumentado e que os fundos adicionais deveriam ser repartidos de forma linear entre as quatro acções; que este princípio de linearidade se deveria igualmente aplicar à execução de todas as acções do programa-quadro, nos termos do nº 3 do artigo 130ºI do Tratado;

Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE e a Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (5), foram adoptadas em simultâneo e para o mesmo período; que, consequentemente, o mesmo deve acontecer com as decisões que adaptam os dois programas-quadro,DECIDEM:

Artigo único

A Decisão nº 1110/94/CE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 1º:

- o montante de «11 046» é substituído por «11 764»,

- o montante de «5 472» é substituído por «5 449»,

- o montante de «5 574» é substituído por «6 315», e

- o montante de «11 641» é substituído por «12 359»;

2. O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 142 de 8. 6. 1995, p. 16.

(2) JO nº C 256 de 2. 10. 1995, p. 12.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Julho de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial), decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

.».

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 26 de Abril de 1995, a Comissão enviou a proposta de decisão que adapta a Decisão nº 1110/94/CE relativa ao quarto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (1).

A proposta em epígrafe baseia-se no artigo 189ºB do Tratado CE, pelo que está sujeita ao processo de co-decisão.

O Parlamento Europeu deu o seu parecer sobre a proposta em 12 de Julho de 1995.

O parecer do Comité Económico e Social foi dado em 5 de Julho de 1995.

II. POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

O Conselho aprovou a sua posição comum sobre a proposta de decisão que adapta a Decisão nº 1110/94/CE em 30 de Novembro de 1995 (2).

Ao definir a sua posição comum, o Conselho guiou-se pelas seguintes considerações:

a) Necessidade de garantir a continuidade das acções de investigação comunitárias e de manter o esforço global de IDT em toda a Comunidade. A este respeito, foram integralmente tomados em consideração os requisitos adicionais resultantes do alargamento da União Europeia, bem como do nível de contribuições para os programas comunitários de investigação já pagos pelos três novos Estados-membros nos termos do Acordo EEE;

b) Necessidade de não ultrapassar os limites fixados pelas actuais perspectivas financeiras (categoria 3, «Políticas internas»), adaptadas pelo trílogo interinstitucional de 29 de Novembro de 1994 para ter em conta a adesão dos três novos Estados-membros à União Europeia;

c) Necessidade de respeitar as prioridades fixadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho aquando da adopção do quarto programa-quadro de IDT, limitando assim a actual adaptação a ajustamentos meramente técnicos, exigidos pela União alargada.

Na parte A desta nota justificativa, esclarece-se a posição do Conselho em relação à proposta da Comissão; na parte B, expõem-se as reacções do Conselho às alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

A. PRINCIPAIS ASPECTOS DA PROPOSTA DE ADAPTAÇÃO DO QUARTO PROGRAMA-QUADRO

1. Montante global

Tendo em conta as considerações acima referidas, o Conselho decidiu aumentar em 6,5 % o montante global do programa-quadro, representando aquele valor a percentagem global que deriva da aplicação de um aumento percentual de 6,87 % às acções de investigação e de um aumento médio máximo de 4 % das despesas de pessoal e administrativas. O resultado deste aumento cifra-se num aumento total de 718 milhões de ecus (3).

O Conselho recorda que o valor de 6,87 % corresponde exactamente às contribuições para os programas-quadro de investigação dos três novos Estados-membros em 1994. Deste modo, a posição comum garante a continuidade do esforço global de IDT na União alargada, ao mesmo tempo que respeita a actual situação orçamental global.

2. Despesas de pessoal e administrativas

A diferença entre as percentagens aplicadas às actividades de investigação (6,87 %) e às despesas de pessoal e administrativas (4 % no máximo, em média), reflecte o compromisso assumido pela Comissão no Conselho «Investigação» de 9 de Junho de 1995 em resposta às preocupações manifestadas pelo Conselho no que se refere à necessidade de, ao afectar os recursos financeiros aumentados, se dar prioridade às acções de investigação, na rigorosa acepção do termo. Na ocasião, a Comissária E. Cresson comprometeu-se a garantir a continuação de uma gestão eficaz das actividades comunitárias de IDT e a manter o eventual aumento das despesas de pessoal e administrativas muito abaixo dos 7 %.

3. Princípio da linearidade

A fim de garantir o respeito pelas prioridades e objectivos científicos fixados na decisão relativa ao quarto programa-quadro e de acordo com as opiniões já manifestadas tanto pela Comissão como pelo Parlamento Europeu, o Conselho considerou que a adaptação devia ser feita numa base rigorosamente linear. Para o efeito, os quarto e quinto considerandos da decisão estabelecem que os fundos adicionais sejam afectados linearmente às quatro acções do programa-quadro e que o princípio da linearidade se aplique também à implementação de todas as suas actividades (isto é, dentro dos programas específicos).

B. ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

Em 12 de Julho de 1995, o Parlamento Europeu aprovou duas alterações à proposta apresentada pela Comissão.

Essas alterações dizem respeito a

- um aumento de 7 % a aplicar à reserva de 595 milhões de ecus, constituída a pensar num eventual complemento financeiro ao programa-quadro em 1996 (nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE) (4);

- uma repartição ligeiramente alterada entre os dois períodos do programa-quadro (1994-1996 e 1997-1998), que está mais em consonância com o projecto provisório de orçamento para 1996.

O Conselho aceitou a última alteração do Parlamento Europeu e, nessa conformidade, alterou a repartição entre os dois períodos do programa-quadro (5).Porém, decidiu não aceitar a primeira alteração proposta pelo Parlamento Europeu, relativa à aplicação de um aumento de 7 % ao eventual complemento financeiro para 1996. Nesta questão, o Conselho seguiu o raciocínio da proposta inicial da Comissão e considerou que a questão de um eventual complemento financiero é um problema diferente, que deve ser tratado posteriormente, com base numa proposta separada da Comissão.

Para isso, o Conselho e a Comissão fizeram a seguinte declaração para a acta do Conselho:

«O Conselho e a Comissão declaram que esta adaptação do quarto programa de IDT em nada prejudicará a revisão no montante máximo global - com possibilidade de aumento - que deverá ser feita pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho até 30 de Junho de 1996 o mais tardar, com base numa proposta da Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE.»

O Conselho considera que esta declaração reflecte também as preocupações do Parlamento Europeu no que se refere a um debate em tempo útil da questão do complemento financeiro, pelo que sugere que o Parlamento Europeu possa ser também associado à referida declaração.

(1) Na mesma data, a Comissão enviou também, com base no artigo 7º do Tratado Euratom, uma proposta de decisão do Conselho que adapta a Decisão 94/268/Euratom relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998), na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. O Conselho decidiu consultar o Parlamento Europeu também sobre esta proposta, numa base facultativa; o parecer do Parlamento Europeu também sobre esta proposta, numa base facultativa; o parecer do Parlamento Europeu foi emitido em 12 de Julho de 1995.

(2) Ao mesmo tempo, o Conselho chegou a acordo sobre a redacção do projecto de decisão que adapta o programa-quadro Euratom, no pressuposto de que a aprovação final desta decisão se realizará em simultâneo com a da decisão CE que adapta o quarto programa-quadro de IDT. O projecto de decisão Euratom foi enviado ao Parlamento Europeu para informação.

(3) O programa-quadro Euratom é aumentado em 82 milhões de ecus, o que eleva o aumento total para 800 milhões de ecus.

(4) Em 12 de Julho de 1995, o Parlamento Europeu, consultado pelo Conselho também sobre a proposta de adaptação do programa-quadro Euratom, aprovou uma alteração paralela em que pede que se aplique também um aumento de 7 % ao complemento financeiro previsto para o programa-quadro Euratom, de acordo com o nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/268/Euratom.

(5) O Conselho aceitou também uma alteração paralela do Parlamento Europeu relativa ao projecto de decisão que adapta o programa-quadro Euratom.