EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A questão da erosão da matéria coletável do imposto sobre as sociedades ocupa um lugar privilegiado na agenda política de muitos países da UE e de muitos países terceiros, e tem estado presente na ordem de trabalhos das recentes reuniões do G20 e do G8[1]. Os trabalhos que a OCDE está atualmente a realizar no domínio da erosão da matéria coletável e da transferência de lucros (Base erosion and profit shifting - «BEPS»), têm sido acolhidos favoravelmente[2].

A luta contra a dupla não tributação constitui um dos principais domínios da UE em que é necessária uma ação urgente e coordenada: inscreve-se no âmbito de esforços continuados para melhorar o bom funcionamento do mercado interno, colmatando lacunas fiscais resultantes da exploração das diferenças entre sistemas fiscais nacionais. A dupla não tributação priva os Estados-Membros de receitas significativas e gera uma concorrência desleal entre as empresas no mercado único.

Um exemplo específico de dupla não tributação foi identificado em 2009 pelo Grupo do Código de Conduta em matéria de fiscalidade das empresas[3] no que respeita a certos instrumentos financeiros híbridos. Nas respostas à consulta pública realizada pela Comissão, em 2012, em matéria de dupla não tributação[4] foi manifestada a opinião consensual de que, regra geral, essas disparidades eram indesejáveis.

Os empréstimos híbridos são instrumentos financeiros que apresentam, simultaneamente, características de dívida e de capital próprio. Devido ao tratamento fiscal diferente dado pelos Estados-Membros aos empréstimos híbridos (dívida ou capital próprio), os pagamentos a título de um empréstimo híbrido transfronteiras podem ser tratados como despesa fiscalmente dedutível num Estado-Membro (Estado-Membro do pagador) e como uma distribuição de lucros isenta de imposto no outro Estado-Membro (o Estado-Membro do beneficiário), resultando assim numa dupla não tributação indesejável.

Para resolver o problema, o Grupo do Código de Conduta adotou orientações segundo as quais o Estado-Membro do beneficiário deveria seguir o tratamento fiscal dado aos pagamentos a título de empréstimos híbridos pelo Estado de origem do rendimento (ou seja, não deve ser concedida qualquer isenção fiscal aos pagamentos a título de empréstimos híbridos que sejam dedutíveis no Estado-Membro de origem)[5].

No entanto, a solução acordada pelo Grupo do Código de Conduta não pode ser implementada com segurança ao abrigo da Diretiva 2011/96/UE[6], alterada devido à adesão da República da Croácia[7], relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (diretiva «sociedades-mães e afiliadas» – «DSMA»). De acordo com a DSMA, sob reserva de várias condições de elegibilidade, os Estados-Membros são obrigados a isentar de tributação (ou a conceder um crédito de imposto pela tributação ocorrida no estrangeiro) os lucros recebidos pelas sociedades-mães distribuídos pelas afiliadas de outro Estado-Membro. É este o caso ainda que a distribuição de lucros tenha sido considerada como um pagamento fiscalmente dedutível no Estado-Membro onde está estabelecida a sociedade afiliada que efetua o pagamento.

Tanto o Conselho Europeu, nas suas conclusões de março de 2012, como o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 19 de abril de 2012, sublinharam a necessidade de se desenvolverem meios concretos para melhorar a luta contra a fraude e a evasão fiscais. O Parlamento Europeu apelou a uma revisão da DSMA com o objetivo de combater a evasão fiscal através de instrumentos financeiros híbridos na UE.

O plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, adotado pela Comissão em 6 de dezembro 2012[8], identifica o combate às disparidades entre os sistemas fiscais como uma das ações a empreender a curto prazo (em 2013). A este respeito, o plano de ação refere que «Debates exaustivos com os Estados-Membros demonstraram que, num caso específico, não é possível alcançar uma solução acordada sem uma alteração legislativa à diretiva relativa às sociedades-mães e sociedades afiliadas. O objetivo será assegurar que a aplicação da diretiva não impeça inadvertidamente a eficácia das medidas contra a dupla não tributação no domínio das estruturas de empréstimos híbridas».

O plano de ação anunciou igualmente uma revisão das disposições antiabuso constantes das diretivas relativas ao imposto sobre as sociedades, incluindo a DSMA, a fim de aplicar os princípios subjacentes à sua recomendação relativa ao planeamento fiscal agressivo[9]. Esta última recomenda que os Estados-Membros adotem uma regra geral antiabuso para contrariar as práticas de planeamento fiscal agressivo.

Embora a DSMA atualmente em vigor contenha uma cláusula antiabuso, esta carece de clareza e pode, potencialmente, criar confusão. A inclusão da regra geral antiabuso mais abrangente, adaptada às especificidades da diretiva «sociedades-mães e afiliadas», de acordo com os princípios enunciados na recomendação relativa ao planeamento fiscal agressivo, permitiria eliminar estas dificuldades e melhorar a eficiência das medidas tomadas a nível nacional para combater a evasão fiscal internacional, reforçando simultaneamente ações coordenadas pelos Estados-Membros e assegurando a conformidade com as liberdades fundamentais do Tratado, tais como interpretadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE»).

Em 21 de maio de 2013, o Parlamento Europeu adotou uma resolução[10] em que instou os Estados-Membros a aderirem ao plano de ação da Comissão e a aplicarem plenamente a recomendação relativa ao planeamento fiscal agressivo. O Parlamento Europeu também instou a Comissão a abordar especificamente o problema dos desfasamentos híbridos entre os diferentes sistemas fiscais utilizados nos Estados-Membros, bem como a apresentar em 2013 uma proposta de revisão da DSMA, a fim de rever as cláusulas antiabuso e de eliminar a dupla não tributação facilitada pelos instrumentos financeiros híbridos na UE.

Nas suas conclusões de 22 de maio de 2013, o Conselho Europeu registou a intenção de a Comissão apresentar uma proposta antes do final do ano para a revisão da diretiva «sociedades-mães e afiliadas».

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Para além dos trabalhos de consulta realizados no âmbito do Grupo do Código de Conduta e da consulta pública sobre a dupla não tributação que lançou em 2012 (ver ponto 1), a Comissão organizou reuniões técnicas com os Estados-Membros e com as partes interessadas em abril de 2013.

Avaliação de impacto

Foi preparada uma avaliação de impacto sobre a alteração da DSMA. A avaliação de impacto analisa diferentes opções de alteração da DSMA, que são comparadas com o cenário «nenhuma ação» ou «manutenção do status quo».

Verificou-se que a luta contra a dupla não tributação resultante dos instrumentos financeiros híbridos e do planeamento fiscal agressivo terá um impacto positivo sobre as receitas fiscais dos Estados-Membros, que de outro modo sofreriam as consequências da redução global dos impostos pagos pelas partes envolvidas e das deduções fiscais adicionais dos custos ligados ao planeamento fiscal e aos instrumentos em causa. Não foi possível, no âmbito da avaliação de impacto, quantificar as vantagens das alterações privilegiadas. Contudo, os montantes envolvidos não são essenciais na decisão de lutar contra os instrumentos financeiros híbridos e as práticas fiscais abusivas; os aspetos ligados à concorrência, à eficiência económica, à transparência e à equidade - que representariam uma grande vantagem para o mercado interno - desempenham um papel determinante a este respeito.

Disparidades em matéria de empréstimos híbridos

Quando foi efetuada a avaliação de impacto, considerou-se como a melhor opção recusar a isenção fiscal prevista na DSMA para a distribuição de lucros dedutíveis no Estado-Membro de origem. Por conseguinte, o Estado-Membro da sociedade beneficiária (sociedade-mãe ou o estabelecimento estável da sociedade-mãe) deve tributar a parte da distribuição de lucros dedutível no Estado-Membro da afiliada que paga esses lucros.

Julgou-se ser esta a opção mais eficaz no combate aos instrumentos financeiros híbridos, pois garantirá um tratamento coerente em toda a UE. Esta opção permitirá ajudar a alcançar o objetivo fundamental da DSMA, ou seja, criar condições de concorrência equitativas entre grupos de sociedades-mães e afiliadas de Estados-Membros diferentes e grupos de sociedades-mães e afiliadas de um mesmo Estado-Membro. O efeito pretendido é que todas as empresas sejam tributadas com base nos lucros realizados no Estado-Membro da UE em causa e que nenhuma empresa possa evitar a tributação aproveitando lacunas resultantes de instrumentos de financiamento híbridos em situações transfronteiras. O objetivo consiste em pôr termo a uma prática inaceitável em que as empresas evitam uma tributação adequada.

Disposição antiabuso

A avaliação de impacto permitiu concluir que a opção mais eficaz seria a de atualizar as disposições antiabuso em vigor da DSMA à luz das regras antiabuso gerais propostas na recomendação relativa ao planeamento fiscal agressivo a partir de dezembro de 2012 e obrigar os Estados-Membros a adotarem a regra antiabuso comum.

Esta é a opção que conduzirá de forma mais eficaz a uma norma comum em matéria de disposições antiabuso contra uma eventual utilização abusiva da DSMA. Uma disposição antiabuso comum em todos os Estados-Membros garantirá clareza e segurança a todos os contribuintes e às administrações fiscais. As medidas antiabuso em vigor nos Estados-Membros abrangem uma grande variedade de formas e objetivos, já que foram concebidas num contexto nacional para responder às preocupações específicas dos Estados-Membros e às características dos respetivos sistemas fiscais.

Esta opção proporcionará benefícios em termos de clareza, uma vez que serão explicitamente indicadas quais as medidas a adotar pelos Estados-Membros enquanto regra antiabuso para efeitos da DSMA. Permitirá, por conseguinte, assegurar que as medidas antiabuso adotadas e aplicadas pelos Estados-Membros da UE não criarão problemas quanto ao cumprimento das normas da UE. Além disso, haverá uma aplicação uniforme da diretiva da UE sem possibilidades de «contorno da lei» (ou seja, para evitar que as empresas invistam através de intermediários em Estados-Membros onde a disposições antiabuso são menos rigorosas ou inexistentes).

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A proposta visa combater as disparidades em matéria de instrumentos financeiros híbridos no âmbito da aplicação da DSMA e introduzir uma regra geral antiabuso, a fim de proteger o funcionamento da presente diretiva.

Estes objetivos requerem uma alteração da DSMA e, por conseguinte, a única opção possível é apresentar uma proposta de diretiva da Comissão. Em matéria de fiscalidade direta, a base jurídica aplicável é o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em virtude do qual a Comissão pode emitir diretivas para a aproximação das disposições dos Estados-Membros que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno.

Os objetivos da iniciativa não podem ser suficientemente realizados de forma unilateral pelos Estados-Membros. São precisamente as diferenças na legislação nacional relativa ao tratamento fiscal dos instrumentos de financiamento híbridos que permitem aos contribuintes, em especial os grupos de empresas, recorrerem a estratégias de planeamento fiscal transfronteiras que conduzem a distorções dos fluxos de capitais e da concorrência no mercado interno. Além disso, e de um modo mais geral, as diferenças consideráveis entre as abordagens dos Estados-Membros contra comportamentos abusivos dão origem a insegurança jurídica e comprometem o próprio objetivo da DSMA enquanto tal, a saber, a supressão dos obstáculos fiscais ao agrupamento transfronteiras de sociedades de Estados-Membros diferentes. É necessária uma ação à escala da UE para atingir melhor o objetivo da iniciativa. Por conseguinte, as alterações propostas respeitam o princípio da subsidiariedade. As alterações propostas também respeitam o princípio da proporcionalidade, uma vez que não vão além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos dos Tratados, em especial o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno.

Princípio da subsidiariedade

Disparidades dos instrumentos financeiros híbridos

As reações de cada Estado-Membro às disparidades dos instrumentos financeiros híbridos não resolveriam eficazmente o problema, uma vez que este tem origem na interação dos diferentes sistemas fiscais nacionais. Com efeito, as iniciativas individuais descoordenadas podem dar origem a mais disparidades ou à criação de novos obstáculos fiscais no mercado interno.

Alterar as convenções em matéria de dupla tributação entre Estados-Membros não seria um método adequado para abordar esta questão, já que cada par de países pode chegar a uma solução diferente. Outras iniciativas internacionais, como as desenvolvidas pela OCDE sobre a erosão da matéria coletável das sociedades, não estariam em condições de dar resposta às preocupações específicas da UE, uma vez que estas requerem uma alteração da sua legislação em vigor.

Por último, o acordo alcançado no âmbito do Grupo do Código de Conduta para que os Estados-Membros adotem uma abordagem coordenada só pode ser aplicado após uma alteração da diretiva «sociedades-mães e afiliadas» que os Estados-Membros não podem levar a cabo sem uma proposta da Comissão.

Disposição antiabuso

A diretiva «sociedades-mães e afiliadas» em vigor permite aos Estados-Membros aplicar as disposições nacionais ou convencionais necessárias para evitar fraudes ou abusos. Não obstante, esta disposição deve ser entendida tal como interpretada pelo TJUE. A jurisprudência do TJUE estabelece o princípio de que os Estados-Membros não podem ir além princípio geral do direito da UE no combate aos comportamentos abusivos. Além disso, a aplicação de medidas antiabuso não deve dar origem a resultados incompatíveis com as liberdades fundamentais consagradas no Tratado.

De referir ainda que as medidas antiabuso nacionais em vigor nos Estados-Membros abrangem uma grande variedade de formas e objetivos, já que foram concebidas num contexto nacional para responder às preocupações específicas dos Estados-Membros e às características dos respetivos sistemas fiscais. A situação atual traduz-se numa falta de clareza tanto para os contribuintes como para as administrações fiscais.

Tendo em conta todos estes fatores, a ação individual dos Estados-Membros não seria tão eficaz como a ação da UE.

Princípio da proporcionalidade

A obrigação de tributação é limitada apenas à parte dos pagamentos financeiros híbridos dedutível no Estado-Membro de origem.

A regra geral antiabuso proposta está em consonância com os limites de proporcionalidade previstos pela jurisprudência do TJUE.

Por conseguinte, as alterações propostas respeitam o princípio da proporcionalidade, uma vez que não vão além do necessário para responder aos problemas em causa.

Comentários aos artigos

A proposta visa alterar os considerandos, os artigos 1.º e 4.º e atualizar o anexo I, parte A, da DSMA atualmente em vigor. As alterações e a atualização constam do artigo 1.º da proposta.

Considerandos

Em relação à alteração proposta, os considerandos explicam que, para evitar que grupos transfronteiras de sociedades-mães e afiliadas possam beneficiar de vantagens indevidas em relação aos grupos nacionais, os benefícios da isenção fiscal devem ser recusados no que se refere à distribuição de lucros dedutíveis no Estado-Membro de origem.

O objetivo fundamental da DSMA é criar condições de concorrência equitativas entre grupos de sociedades-mães e afiliadas de Estados-Membros diferentes e grupos de sociedades-mães e afiliadas de um mesmo Estado-Membro.

Aquando da adoção da DSMA, os grupos transfronteiras, de um modo geral, sofriam de uma situação de desvantagem em relação aos grupos nacionais devido à dupla tributação a que estava sujeita a distribuição de lucros; por ouro lado, as convenções bilaterais em matéria de dupla tributação não eram suficientes para criar, na UE, condições análogas às de um mercado interno.

Para alcançar o objetivo de neutralidade pretendido, a DSMA previa i) a supressão da retenção na fonte sobre as distribuições de lucros e ii) a prevenção da dupla tributação económica dos lucros distribuídos quer através de isenção ou do crédito de imposto nos Estados-Membros das sociedades-mães.

Desde então, e cada vez mais rapidamente no decurso da última década, a situação evoluiu.

O aumento dos investimentos transfronteiras deu aos grupos transfronteiras a oportunidade de utilizarem instrumentos financeiros híbridos, retirando vantagens indevidas das disparidades entre os vários tratamentos fiscais nacionais e das regras-padrão internacionais destinadas a evitar a dupla tributação. Esta situação conduz, na UE, a uma distorção de concorrência entre os grupos transfronteiras e os nacionais, contrária ao objetivo da DSMA.

Artigo 1.º

A diretiva proposta permitiria aos Estados-Membros tomar medidas destinadas a prevenir a fraude e a evasão. A este respeito, os serviços da Comissão lembraram que a fraude fiscal é uma forma deliberada de contornar o imposto, geralmente punível no âmbito do direito penal, ao passo que a evasão fiscal, habitualmente, diz respeito a montagens ilícitas através dos quais a sujeição a imposto é oculta ou ignorada[11].

Além disso, a fim de diminuir o risco de abuso, propõe-se a substituição das disposições antiabuso em vigor mediante a introdução de uma regra antiabuso comum, baseada na cláusula análoga constante da recomendação relativa ao planeamento fiscal agressivo.

Artigo 4.º

Nos termos da alteração proposta, o Estado-Membro da sociedade-mãe e o Estado-Membro do seu estabelecimento estável recusam a isenção fiscal aos lucros distribuídos dedutíveis pela afiliada da sociedade-mãe.

Por conseguinte, na alínea a) do número em causa, é especificado que o Estado-Membro da sociedade beneficiária (a sociedade-mãe ou o seu estabelecimento estável) só deve abster-se de tributar os lucros distribuídos obtidos na medida em que estes não sejam dedutíveis no Estado-Membro de origem (ou seja, no Estado-Membro da afiliada que distribui os lucros). O Estado-Membro da sociedade beneficiária deve, por conseguinte, tributar a parte dos lucros que é dedutível no Estado-Membro de origem.

Não seria tributada qualquer retenção na fonte sobre os lucros distribuídos pela sociedade afiliada dado que o pagamento no Estado-Membro da afiliada seria considerado como um pagamento de juros em conformidade com a diretiva relativa aos juros e royalties. Existe uma proposta pendente no Conselho destinada a alinhar o limiar de participação de 25 % que permite atualmente beneficiar das disposições da diretiva relativa aos juros e royalties pelo limiar de 10 %, previsto na DSMA[12]. Além disso, regra geral, os instrumentos financeiros híbridos são criados nos Estados-Membros que aplicam uma taxa de retenção na fonte nula sobre os pagamentos de juros ao abrigo de disposições nacionais ou de convenções destinadas a prevenir a dupla tributação.

Anexo I, parte A

As alterações propostas incluem as formas de sociedades elegíveis que foram introduzidas no direito das sociedades nos Estados-Membros após a reformulação da diretiva. A Comissão recebeu um pedido de atualização por parte da Roménia.

Para o efeito, na alínea (w), são inseridas as seguintes duas formas de sociedades: «societăți în nume colectiv» e «societăți în comandită simplă».

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem qualquer implicação orçamental para a UE.

2013/0400 (CNS)

Proposta de

DIRETIVA DO CONSELHO

que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[13],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[14],

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2011/96/CEE isenta de retenção na fonte os dividendos e outros tipos de distribuição de lucros pagos pelas sociedades afiliadas às respetivas sociedades-mães e elimina a dupla tributação deste rendimento ao nível da sociedade-mãe.

(2) O benefício da Diretiva 2011/96/UE não deve conduzir a situações de dupla não tributação e, por conseguinte, gerar benefícios fiscais indevidos a favor de grupos de sociedades-mães e afiliadas de Estados-Membros diferentes relativamente aos grupos de sociedades de um mesmo Estado-Membro.

(3) A fim de evitar situações de dupla não tributação decorrentes de disparidades no tratamento fiscal das distribuições de lucros entre Estados-Membros, o Estado-Membro da sociedade-mãe e o Estado-Membro do seu estabelecimento estável não devem permitir que essas sociedades beneficiem da isenção fiscal aplicada aos lucros distribuídos de que beneficiaram, na medida em que estes lucros sejam dedutíveis pela afiliada da sociedade-mãe.

(4) A fim de prevenir a fraude e a evasão fiscais que resultem de montagens artificiais, deve ser inserida uma disposição antiabuso comum adaptada à finalidade e aos objetivos da Diretiva 2011/96/UE.

(5) É necessário garantir que a presente diretiva não impeça a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para a prevenção da evasão fiscal.

(6) É conveniente atualizar o anexo I, parte A, da referida diretiva, a fim de incluir outras formas de sociedades que tenham sido introduzidas no direito das sociedades da Roménia.

(7) A Diretiva 2011/96/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

A Diretiva 2011/96/UE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

«2. A presente diretiva não impede a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para evitar a evasão fiscal.»

2. É inserido o seguinte artigo 1.º-A:

«Artigo 1.º-A

1. Os Estados-Membros devem retirar o benefício da presente diretiva em caso de montagem artificial ou de uma série artificial de montagens, que tenha sido posta em prática com o objetivo principal de obter uma vantagem fiscal indevida ao abrigo da presente diretiva e que seja incompatível com o objetivo, o espírito e a finalidade das disposições fiscais invocadas.

2. Constitui uma montagem artificial ou parte de uma série artificial de montagens uma transação, um regime, uma ação, uma operação, um acordo, um entendimento, uma promessa ou um compromisso que não reflitam a realidade económica.

Para determinar se uma montagem ou uma série de montagens é artificial ou não, os Estados-Membros devem examinar, em especial, se essas montagens dizem respeito a uma ou várias das seguintes situações:

(a) A qualificação jurídica de cada uma das medidas que compõem a montagem é incompatível com a natureza jurídica da montagem no seu conjunto;

(b) A montagem é levada a cabo de um modo diferente do que seria normalmente usado no âmbito de uma conduta empresarial razoável;

(c) A montagem inclui elementos que têm como efeito compensar-se ou anular-se entre si;

(d) As transações concluídas são de natureza circular;

(e) A montagem resulta num benefício fiscal significativo que não se reflete nos riscos empresariais assumidos pelo contribuinte ou nos seus fluxos de caixa.»

3. No artigo 4.º, n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a) Abstêm-se de tributar esses lucros, na medida em que esses lucros não sejam dedutíveis pela afiliada da sociedade-mãe; ou»

4. No anexo I, parte A, a alínea w) passa a ter a seguinte redação:

«w) As sociedades de direito romeno denominadas «societăți pe acțiuni», «societăți în comandită pe acțiuni», «societăți cu răspundere limitată», «societăți în nume colectiv», «societăți în comandită simplă»;»

Artigo 2.º

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 31 de dezembro de 2014. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.º

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Declarações finais da reunião dos líderes do G20 de 18-19 de junho de 2008; Comunicado das reuniões dos ministros das finanças e dos governadores dos bancos centrais do G20 de 5-6 de novembro de 2012, de 15-16 de fevereiro de 2013 e de 18-19 de abril de 2013; Declaração conjunta do chanceler do tesouro do Reino Unido e do ministro das finança da Alemanha à margem da reunião do G20 de novembro de 2012; Comunicado da cimeira dos líderes do G8 de 17-18 de junho de 2013.

[2] OCDE, «Addressing Base Erosion and Profit Shifting», 2013

[3] O código de conduta sobre a fiscalidade das empresas resultou das conclusões do Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças (ECOFIN) de 1 de dezembro de 1997.

[4] Em 29 de fevereiro de 2012, a Comissão lançou um processo de consulta sobre a dupla não tributação e o seu potencial impacto no mercado interno.

[5] «Na medida em que os pagamentos efetuados no âmbito de um acordo de empréstimo híbrido são considerados como despesas fiscalmente dedutíveis para o devedor no acordo, os Estados-Membros não devem isentar esses pagamentos enquanto distribuição de lucros ao abrigo de uma isenção de participação» (relatório do grupo do código de conduta de 25 de maio de 2010 (doc. 10033/10, FISC 47), n.º 31).

[6] Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (reformulação) (JO L 345 de 29.12.2011, p. 8).

[7] Diretiva 2013/13/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da fiscalidade, devido à adesão da República da Croácia (JO L 141 de 28.5.2013, p.30).

[8] COM(2012) 722.

[9] C(2012) 8806.

[10] Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2013, sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais (2013/2060(INI)).

[11] SWD (2012) 403, p. 9.

[12] Proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (reformulação), COM(2011) 714.

[13] JO C de p. .

[14] JO C de p. .