9. Exorta os Estados-membros da UE a darem rigorosa aplicação à legislação vigente em matéria de
mutilação genital das mulheres;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.
15. Direitos do Homem: situação na Chechénia
B5-0259, 0260, 0261, 0262 e 0263/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Chechénia
O Parlamento Europeu,
Fdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Chechénia, nomeadamente a sua
Resolução de 7 de Outubro de 1999(1),
Fdash Tendo em conta os seus pareceres de 30 de Novembro de 1995, relativo à celebração do Acordo de
Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e aFederação Russa, por outro(
2), e de 11 de Junho de 1997, relativo à celebração de um Protocolo ao
Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e aFederação Russa(
3), bem como a Estratégia Comum da União Europeia em relação à Rússia, adoptada
pelo Conselho em Junho de 1999,
Fdash Tendo em conta a missão de investigação conduzida pelo Presidente em exercício do Conselho à
Inguchétia em 30 de Outubro de 1999,
Fdash Tendo em conta a declaração do Conselho «Assuntos Externos» de 15 de Novembro de 1999 sobre a
situação na Chechénia,
Fdash Tendo em conta a sua decisão de adiar a votação do relatório sobre um acordo de cooperação cien-
tífica e tecnológica com a Rússia,
A. Empenhado no reforço da parceria estratégica com a Rússia em termos de integração e cooperação
económicas e, simultaneamente, na manutenção da estabilidade e da segurança na Europa e fora desta,
B. Profundamente apreensivo com a nova escalada do conflito na Chechénia, que se seguiu à crise do
Daguestão, e, nomeadamente, com os ataques repetidos e indiscriminados contra alvos civis,
C. Salientando a importância da integridade territorial da Federação Russa,
D. Recordando o dever da Rússia, nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação com a UE, de respei-
tar os direitos humanos e os valores democráticos,
E. Chocado com a situação de crise humanitária gerada pelas operações militares em curso na Chechénia
e com o recurso a forças militares numerosíssimas, de que resultou um número crescente de vítimascivis e a deslocação de 350 mil pessoas, 200 mil das quais encontraram refúgio na Inguchétia,
F. Salientando que esses refugiados vivem em condições intoleráveis, sem abrigo, alimentação ou assis-
tência médica, e que as suas condições sanitárias são cada vez mais precárias,
G. Apreensivo com o destino dos refugiados que permaneceram na Chechénia e com as repetidas tenta-
tivas das autoridades russas para os bloquear na fronteira chechena,
H. Congratulando-se com os importantes esforços das populações vizinhas da Chechénia para concede-
rem abrigo aos refugiados,
(1) Cf. Textos Aprovados em 7.10.1999, ponto 1.
(2) JO C 339 de 18.12.1995, p. 45.
(3) JO C 200 de 30.6.1997, p. 66.7.7.2000 PT C 189/243 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
I. Consciente de que a guerra na Chechénia está a contribuir para a desestabilização na região do Cáu-
caso Setentrional, além de pôr gravemente em risco a democracia, o Estado de Direito e as reformaseconómicas na Federação Russa,
J. Tomando nota da adopção pela Duma russa, em primeira leitura, do novo orçamento, que prevê um
aumento de mil milhões de dólares do orçamento atribuído ao exército russo, destinado especifica-
mente ao conflito na Chechénia,
1. Solicita que se ponha termo imediato à ofensiva militar russa na Chechénia e que se inicie um diá-
logo construtivo com os legítimos representantes da Chechénia, sem quaisquer condições prévias irrealis-tas; condena de novo veementemente a intervenção militar russa na Chechénia;
2. Condena todos os actos terroristas praticados dentro e fora da Chechénia, e solicita às autoridades
russas que façam tudo o que estiver ao seu alcance para encontrar e condenar os seus autores;
3. Solicita ao Governo da Federação Russa que aceite a mediação da União Europeia ou de qualquer
outra organização internacional aceitável para ambas as partes;
4. Insta as autoridades russas a cessarem de imediato todas as acções contra a população civil na Che-
chénia;
5. Insta os Estados-membros, a OSCE, a ONU e as instituições financeiras internacionais a estudarem
novas medidas, e a Comissão e o Conselho a bloquearem todos os novos contratos no quadro do pro-grama Tacis a favor da Rússia, com excepção da rubrica Tacis para a democracia, caso a Rússia não sus-penda os ataques militares contra a população civil e não opte pela via negocial;
6. Insta o Governo russo, bem como todos os doadores e instituições financeiras internacionais, a
garantir o maior grau de transparência, a fim de assegurar que os fundos disponibilizados não sejam utili-zados pelas autoridades russas para prosseguir o conflito na Chechénia;
7. Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a porem à disposição da martirizada população
da Chechénia, bem como dos refugiados que se encontram nas repúblicas vizinhas, a necessária ajudahumanitária; neste contexto, solicita que as autoridades russas garantam o acesso das organizações huma-nitárias internacionais à região;
8. Salienta a disponibilidade da UE para conceder uma ajuda humanitária significativa à região, através
de organizações internacionais como o ACNUR, o Comité Internacional da Cruz Vermelha e outras ONGcom experiência na região;
9. Convida o ECHO a preparar-se para desenvolver, logo que possível, actividades de ajuda humanitária
na região e a associar-se a todos os outros doadores internacionais e ONG actuantes no terreno;
10. Convida a Cimeira da OSCE de Istambul a levar a cabo um debate aprofundado sobre a situação na
Chechénia e a mobilizar todos os meios à sua disposição para contribuir para uma solução rápida e nego-ciada da crise;
11. Insta a Comissão e o Conselho a proporem à OSCE que tome as medidas necessárias para a orga-
nização de uma Conferência sobre a Estabilidade no Cáucaso, que poderia constituir um factor de estabi-
lização da região, enquanto fórum para a solução e prevenção de conflitos, e convida todas as partesinteressadas a participarem na referida conferência;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à OSCE, ao
Secretário-Geral das Nações Unidas, à Duma e ao Conselho Federal da Rússia e às autoridades da Cheché-nia, do Daguestão e da Inguchétia.C 189/244 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999