P6_TA(2006)0604
Biomassa e Biocombustíveis
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia da União Europeia no domínio da Biomassa e
dos Biocombustíveis (2006/2082(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a comunicação da Comissão subordinada ao título «Plano de Acção Biomassa» (COM
(2005)0628),
—Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da União Europeia no domínio dos
Biocombustíveis» (COM(2006)0034),
—Tendo em conta a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de
2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis nomercado interno da electricidade (
1),
—Tendo em conta a Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003,
relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos trans-
portes (2),
—Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Fevereiro de 2006, Resolução do Parlamento Europeu
contendo recomendações à Comissão sobre aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de
energia renováveis (3),
—Tendo em conta o mandato de negociação com a OMC no domínio da agricultura, conferido à
Comissão, em conformidade com a proposta da CE sobre as modalidades no âmbito das negociações daOMC em matéria agrícola (ref 625/02, Janeiro de 2003),
—Tendo em conta o artigo 45.
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e daSegurança Alimentar, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Transportes e doTurismo (A6-0347/2006),
A. Considerando que, a longo prazo, a biomassa deverá ser cada vez mais utilizada como fonte de energia
e que a valorização energética deverá ser explorada ao máximo, sobretudo, nos domínios da silvicultura,da agricultura e dos resíduos,
B. Considerando que é necessário encontrar soluções sustentáveis para o desafio energético através de
melhorias significativas indispensáveis à eficácia energética, através da poupança de energia e, simulta-neamente, através da expansão das fontes de energia renováveis,
C. Considerando que os principais domínios de aplicação da biomassa são, potencialmente, a produção de
electricidade, o aquecimento e a refrigeração, a produção de hidrogénio e metano, os combustíveis e as
indústrias ligadas à química, aos géneros alimentícios, ao papel e à madeira,
D. Considerando que a biomassa é a única fonte de energia renovável com teor de carbono e que, por isso,
tanto a utilização de energia como o fabrico de produtos à base de carbono devem ser alvo de atenção,
E. Considerando que uma maior utilização da biomassa pode contribuir para a consecução dos três princi-
pais objectivos da política energética, nomeadamente, a segurança do abastecimento, a competitividade ea sustentabilidade ambiental, através da redução das emissões de gases com efeito de estufa,
F. Considerando que o tipo de utilização da bio-energia e a escolha da cultura, e as características do
sistema agrícola em que a cultura se desenvolve, são determinantes para assegurar que a utilização dabio-energia possa contribuir para reduzir a produção de emissões de gases com efeito de estufa,23.12.2006 C 317 E/890 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.
(2) JO L 123 de 17.5.2003, p. 42.
(3) JO C 290 E de 29.11.2006, p. 115.
G. Considerando que o sector dos transportes é responsável por mais de 20 % das emissões de gases com
efeito de estufa, embora este sector não se integre no mecanismo de comércio de emissões; considerando
que está previsto que essas emissões continuem a aumentar nos próximos anos e que os biocombustí-veis são uma forma de melhorar o rendimento ambiental do sector,
H. Considerando que a utilização da biomassa poderia ser um meio para reduzir a dependência de fontes
de energia externas e criar novas oportunidades de desenvolvimento económico e de emprego nas zonasrurais,
I. Considerando que alguns dos Estados-Membros não estão a cumprir a Directiva 2003/30/CE relativa
aos biocombustíveis nos transportes, e que estabelecem objectivos muito limitados,
J. Considerando que ainda hoje subsistem dificuldades logísticas e técnicas na utilização da biomassa, que
se prendem com o seu teor energético relativamente reduzido, com o carácter disperso da sua proveni-
ência, com a variedade de materiais utilizados e com o processo de síntese dos combustíveis,
K. Considerando que os biocombustíveis da segunda geração (BTL —«biomass-to-liquid») permitem um
rendimento energético consideravelmente superior ao dos biocombustíveis da primeira geração (óleos
vegetais, biodiesel, etanol),
L. Considerando que a legislação comunitária sobre a qualidade da gasolina não autoriza misturas com
mais de 5 % de bioetanol,
M. Considerando que já existem processos tecnológicos de fabrico de combustíveis da segunda geração, que
se verifica uma procura crescente de combustíveis de maior rendimento energético e que as infra-estru-turas e as técnicas de propulsão já se encontram disponíveis,
N. Considerando que a introdução do fabrico de produtos à base de carbono a partir dos combustíveis
sintéticos é economicamente viável a nível mundial, como atestam os exemplos da África do Sul e deTrindade e Tobago; considerando, no entanto, que essa produção de biocombustíveis da segunda geração
não deve criar entraves à produção de combustíveis da primeira geração iniciada pelos Estados-
-Membros, em conformidade com a Directiva 2003/30/CE,
O. Considerando que a definição de uma política europeia de promoção da biomassa pressupõe uma abor-
dagem integrada, que abra à concorrência todos os tipos de utilização,
P. Considerando que, respeitando o princípio da subsidiariedade, o Plano de Acção da Biomassa tem que
deixar aos Estados-Membros a necessária margem de discricionariedade e flexibilidade que lhespermitam definir os seus próprios objectivos, medidas políticas e instrumentos de promoção da bio-
-energia, desde que tais políticas não distorçam a concorrência entre os Estados-Membros,
Q. Considerando que a rendibilidade e a sustentabilidade também são importantes princípios orientadores
de uma promoção ecologicamente racional da bio-energia, articulando um elevado grau de compatibili-
dade ambiental com uma base de financiamento economicamente viável a longo prazo,
R. Considerando que, para alcançar os objectivos da sustentabilidade ambiental e lograr uma redução dos
gases com efeito de estufa, há que assegurar que o ciclo de vida integral dos biocombustíveis, desde o
campo até ao depósito de gasolina, incluindo todo o transporte, resulte na produção de emissões de
carbono significativamente inferiores às produzidas pelos combustíveis fósseis,
S. Considerando que a questão da produção interna e da importação de biomassa deve ser apreciada na
perspectiva do interesse que representa a promoção do desenvolvimento de um sector de biomassa autó-
nomo na União Europeia, também na perspectiva do rendimento suplementar potencialmente disponívelpara a agricultura,
T. Considerando que o despontar de um sector europeu dos biocombustíveis oferece oportunidades de
transferência tecnológica no domínio dos biocombustíveis para os países em desenvolvimento grave-mente afectados pelo aumento dos preços do petróleo,
U. Considerando que a ausência de normas e salvaguardas ambientais claras, especialmente no caso dos
biocombustíveis, pode ter efeitos nefastos consideráveis, tais como um aumento da destruição das
florestas tropicais, não implicando ao mesmo tempo a redução significativa das emissões de gás comefeito de estufa,
V. Considerando que importa rever a legislação em vigor na União Europeia com vista a uma melhor utili-
zação da biomassa,23.12.2006 C 317 E/891 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
W. Considerando que tem de ser encontrado um equilíbrio entre a produção de bens e a utilização energé-
tica e que esta última é apenas uma de várias possibilidades de utilização da biomassa,
X. Considerando que a utilização química de produtos derivados de gorduras animais e de óleos vegetais
constitui um sector económico competitivo, cuja existência não pode ser posta em causa,
Y. Considerando que a utilização industrial da madeira e de produtos derivados da madeira constitui um
sector económico competitivo que cria emprego e valor e cuja existência não deverá ser posta em causa,
Z. Considerando que outros países não europeus realizaram progressos significativos na promoção dos
biocombustíveis e já obtiveram um aumento importante da quota desses produtos no mercado dos
combustíveis,
1. Saúda as duas comunicações da Comissão sobre um Plano de Acção para a Biomassa e sobre a Estra-
tégia da UE no domínio dos Biocombustíveis;
2. Concorda com a avaliação da Comissão sobre a actual situação da utilização da biomassa e os obstá-
culos que se colocam ao reforço da sua posição no sector da energia;
3. Está convicto de que a estratégia da União Europeia de promoção dos biocombustíveis, em especial no
contexto da Estratégia de Lisboa, deve orientar-se pela eficácia e pela sustentabilidade e que as medidas aadoptar não devem resultar em despesas administrativas desproporcionadamente elevados;
4. Entende que é necessário criar, a nível regional, nacional e europeu mercados abertos e transparentes
para a biomassa e para os biocombustíveis, que satisfaçam os requisitos da produção sustentável, que se inte-grem no sistema da Organização Mundial do Comércio (OMC) e que sejam compatíveis com um mercadoenergético único, transparente e competitivo;
5. Considera que os produtores de biocombustíveis necessitam, a médio prazo, de uma política de investi-
mentos e de preços coerente a nível dos Estados-Membros e da União Europeia, que permita recuperar os
investimentos realizados num período razoável;
6. Exorta a Comissão a empenhar-se na criação de um mercado europeu da biomassa e insta os Estados-
-Membros a eliminarem os entraves técnicos e de outra natureza, quer a nível interno, quer no relaciona-mento entre si;
7. Parte do princípio de que o Plano de Acção para a Biomassa e a comunicação sobre a Estratégia no
domínio dos Biocombustíveis constituem uma base para medidas concretas e eficazes;
8. Urge a Comissão a reexaminar os objectivos definidos no Plano de Acção para a Biomassa no que diz
respeito à produção de calor, de electricidade e de biocombustíveis, tendo em conta a competitividade, aeficiência e o rendimento energético em cada um dos sectores;
9. Considera que a Comissão deve reexaminar todos os Planos de Acção e directivas para permitir a
produção e utilização racionais da bio-energia e dos biocombustíveis, devendo este objectivo centrar-se prio-ritariamente nos domínios da produção de plantas, da exploração florestal e da gestão dos resíduos;
10. Subscreve o ponto de vista da Comissão, segundo o qual a utilização da biomassa em aplicações esta-
cionárias como a electricidade, o aquecimento e a refrigeração pode contribuir de forma óptima para concre-tizar o objectivo declarado da UE de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; exorta à concessão
de apoios à produção e utilização rentável e sustentável da biomassa nos sectores da produção de energia,
da produção de metano, dos transportes e do aquecimento e da refrigeração, se necessário, através demedidas indispensáveis coerentes com a concretização dos objectivos de Quioto e com o objectivo a longoprazo de um aumento máximo da temperatura global de 2 graus centígrados acima dos níveis pré-indus-triais; solicita, neste contexto, que seja dada atenção especial à conversão das redes urbanas de aquecimento;
11. Considera que a ajuda e a assistência prestadas às energias renováveis baseadas na biomassa não
devem, a longo prazo, distorcer a concorrência nos mercados das matérias-primas;
12. Parte do princípio de que, através da celebração de acordos voluntários, será possível induzir um
desenvolvimento mais rápido e um aumento da utilização da biomassa e dos biocombustíveis e convida os
Estados-Membros e a Comissão a promoverem a utilização da biomassa para a produção de energia, desig-
nadamente, ligando os requisitos ambientais às emissões, e não à escolha do combustível;23.12.2006 C 317 E/892 Jornal Oficial da União Europeia
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13. Considera que, dada a dimensão do mercado e as possibilidades de utilização, a biomassa obtida a
partir da madeira se adequa particularmente à criação de mercados à escala europeia, embora haja que
atender às carências já existentes no mercado e à aumento dos preços; apoia, por isso, o propósito daComissão de apresentar, com a máxima celeridade, um plano de acção florestal;
14. Entende, porém, que a utilização de biomassa florestal não deve contribuir para que se exerça uma
pressão crescente sobre as florestas naturais, para que se ponha termo à recuperação das florestas tradicio-
nalmente sobre-exploradas, ou para que se expandam as monoculturas ou as plantações de espécies exóticas,
pelo que o respectivo fomento deve imperativamente ser feito de forma compatível com a melhoria da quali-dade ecológica das florestas;
15. Insta os Estados-Membros a subordinarem o apoio financeiro da biomassa, não às dimensões, mas à
eficácia da instalação em causa, à existência de um equilíbrio significativamente positivo ao nível dos gasescom efeito de estufa e à presença de vantagens tangíveis no domínio ambiental e da segurança do abasteci-
mento, em obediência ao princípio da adicionalidade e tendo em conta o tipo e o montante dos apoios
necessários para que um determinado tipo de biomassa alcance uma dada quota de mercado;
16. Exorta a Comissão a elaborar uma ferramenta destinada a avaliar a sustentabilidade da produção e a
utilização de (bio)combustíveis; considera que deve ser desenvolvida uma metodologia comum para medirobjectivamente os aspectos de sustentabilidade ambiental, social e económica dos combustíveis minerais e
dos biocombustíveis, o que também pode funcionar como ponto de referência nos incentivos políticos favo-
ráveis aos (bio)combustíveis mais sustentáveis;
17. Exorta os Estados-Membros a darem prioridade aos incentivos à produção de energia através da cele-
bração de contratos sectoriais entre empresários agrícolas e empresas que utilizem a biomassa para fins ener-géticos;
18. Espera que os Estados-Membros concedam incentivos ao investimento na produção e utilização de
biomassa e de biocombustíveis mais eficientes do ponto de vista climático e compatíveis com as normas
estruturais de política agrícola, tendo particularmente em conta as variedades tradicionais, regionalmenteadaptadas e compatíveis no plano ecológico; entende que tais regimes de incentivo não devem conduzir, emcircunstância alguma, à substituição da produção alimentar sustentável a nível local;
19. Espera que os Estados-Membros elaborem planos de acção nacionais para a biomassa, que os arti-
culem, na devida altura, com as medidas políticas que venham a tomar nos domínios estrutural e agrícola,
actualizando esses planos de acção em intervalos regulares; espera igualmente que adoptem todas as medidasnecessárias para alcançar os objectivos constantes da Directiva 2003/30/CE;
20. Solicita à Comissão que, com base numa comparação científica de diferentes tipos de biomassa impor-
tada ou produzida na UE, desde a fonte primária até à respectiva utilização («well-to-wheel»), avalie a respec-tiva sustentabilidade ambiental, climática e social em todos os domínios de aplicação, apresente um balanço
da compatibilidade com o acervo comunitário e transmita um relatório ao Parlamento Europeu e ao
Conselho até ao final de 2007;
21. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem, no contexto da utilização crescente da
biomassa para fins energéticos, o respeito dos interesses e dos condicionalismos relativos à preservação daNatureza e à gestão das paisagens, do meio rural e das florestas;
22. Espera que a Comissão, na sequência de uma avaliação ambiental de carácter estratégico, apresente
propostas com vista à promoção da utilização rentável e sustentável da biomassa para fins de aquecimento erefrigeração, tanto no sector público, como no sector privado;
23. Considera que é importante que, atendendo à existência de uma procura com vertentes contraditórias
no domínio da biomassa proveniente de resíduos, não se utilize a bio-energia como desculpa para promovera incineração de resíduos em vez de opções mais vocacionadas para a poupança de recursos, como a reutili-
zação, a reciclagem e a compostagem;
24. Espera que, no contexto da revisão do enquadramento jurídico relativo aos resíduos, seja facilitada a
utilização como combustível de resíduos não ulteriormente valorizáveis como matéria-prima, incluindo ossubprodutos da produção agrícola alimentar, com exclusão dos provenientes das áreas afectadas porprocessos de desertificação, tendo em conta a respectiva eficiência energética; assinala, contudo, que este
procedimento deverá ficar condicionado ao pressuposto de que não representa um entrave à reutilização de
materiais recicláveis;23.12.2006 C 317 E/893 Jornal Oficial da União Europeia
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25. Solicita à Comissão que elimine todos os obstáculos existentes na legislação comunitária, a fim de
possibilitar e incentivar a fermentação de estrume ou de resíduos orgânicos destinados à produção de
biogás;
26. Apela à abertura das redes de gás ao transporte de biogás numa base não discriminatória sempre que
seja tecnicamente possível injectá-lo e transportá-lo com segurança na rede de gás natural;
27. Espera que os procedimentos administrativos aplicáveis à produção e utilização de bio-energia sejam
simplificados e alargados a todos os Estados-Membros;
28. Frisa que o apoio à promoção das culturas energéticas foi introduzido como parte da reforma da Polí-
tica Agrícola Comum;
29. Salienta que, no interesse da sustentabilidade, na exploração da biomassa eve incentivar-se um tipo de
exploração em que o local de proveniência das matérias agrícolas de base se situe tão próximo quanto
possível, no intuito de evitar as perdas de energia ocasionadas pelo transporte; insta, por conseguinte, a
Comissão e os Estados-Membros a atribuírem ajudas financeiras consagradas ao desenvolvimento do espaçorural à conversão do sistema de aquecimento de estabelecimentos públicos situados em áreas rurais, quepassariam a utilizar a bio-energia;
30. Solicita o reconhecimento e a promoção da incineração integral de colheitas, por exemplo, a incine-
ração de cereais;
31. Congratula-se com a ênfase que a Comissão deu à importância de se esgotar as reservas comunitárias
de cereais de intervenção na produção de bio-energia; salienta que este facto tornará possível a redução da
quantidade de cereais de intervenção destinados à exportação e facilitará a observância dos compromissos
assumidos pela UE no quadro da OMC; solicita, por isso, à Comissão que ponha em prática os incentivosmais adequados para assegurar que a maior quantidade possível de cereais de intervenção seja utilizada dessaforma;
32. Saúda o objectivo subjacente à comunicação da Comissão de continuar a promover o recurso às ener-
gias renováveis, designadamente os biocombustíveis incluindo a sua utilização no sector dos transportes,sem prejudicar a liberdade de os Estados-Membros poderem optar por outras tecnologias renováveis e pelos
sectores e aplicações em que a biomassa gera os benefícios mais elevados em termos de efeitos de estufa e
de energia;
33. Convida os Estados-Membros a promoverem o uso dos biocombustíveis através de um regime fiscal e
de tributação do consumo favorável, tornando mais atraentes as respectivas produção e utilização; insta osEstados-Membros a apoiarem uma política coordenada neste domínio; apoia, por conseguinte, a Comissãono seu objectivo de propor obrigações aplicáveis aos biocombustíveis, conforme enuncia a Estratégia daUnião Europeia no domínio dos biocombustíveis (COM (2006)0034); insta a Comissão a estabelecer objec-
tivos novos, mais ambiciosos e duradouros, até 2020, no intuito de criar segurança nos investimentos;
34. Insta a Comissão a encetar um diálogo com as companhias petrolíferas e de gás, bem como com os
fabricantes de automóveis, com vista a melhorar o acesso a veículos respeitadores do ambiente, a distri-buição de biocombustíveis e o acesso dos consumidores a este tipo de combustível;
35. Solicita à Comissão que elimine todas as barreiras injustificadas ao mercado da biomassa e dos
biocombustíveis, sem comprometer as considerações ambientais e sanitárias em que se baseiam estasmedidas;
36. Apoia a propósito da Comissão em promover, de forma consistente, a investigação e o desenvolvi-
mento, sobretudo no domínio dos biocombustíveis da segunda geração, facilitando a sua aplicação à escala
industrial;
37. Considera que os biocombustíveis da segunda geração (combustíveis BTL) dispõem de uma capacidade
de utilização energética consideravelmente superior à dos biocombustíveis da primeira geração;
38. Considera urgente definir quanto antes as normas técnicas aplicáveis aos biocombustíveis e rever a
Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidadeda gasolina e do combustível para motores «diesel», e a respectiva relação com a utilização de biocombustí-veis, sem comprometer as considerações de ordem ambiental e sanitária em que esta medida se baseou;sublinha que as normas existentes só deverão ser ajustadas, ou a Directiva 98/70/CE só deverá ser alterada,
quando a Comissão concluir a sua avaliação do impacto na qualidade do ar da utilização de misturas mais
elevadas de biocombustíveis na gasolina e no «diesel»;23.12.2006 C 317 E/894 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
39. Reclama, em especial, a adaptação da actual norma EN 14214, de modo a contemplar outras formas
de biomassa;
40. Exige a definição dos vários tipos de biocombustíveis da segunda geração, a fim de se poder estabe-
lecer uma distinção, em termos de efeitos ambientais, entre a produção obtida a partir da silvicultura e a
produção derivada de materiais lenho-celulósicos rejeitados, de desperdícios orgânicos ou de matérias-primasde origem vegetal e animal;
41. Apoia a criação de uma plataforma tecnológica para os biocombustíveis, conjuntamente com todos os
fornecedores de tecnologia envolvidos no desenvolvimento, produção, transformação e utilização final dasculturas energéticas;
42. Espera que a Comissão tenha em devida conta, no âmbito das suas ajudas à investigação, o objectivo
de reforçar a utilização da biomassa no contexto dos sistemas urbanos de refrigeração e de aquecimento àdistância —de acordo com a posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura do 7.
o
Programa-Quadro de Investigação (1);
43. Exorta veementemente os Estados-Membros a indicarem, com a máxima brevidade, os seus objectivos
para a bio-energia, os quais deverão respeitar a concretização dos respectivos objectivos nacionais, ao abrigodo Protocolo de Quioto, e com o objectivo a longo prazo de 2° C;
44. Solicita à Comissão que estabeleça um regime de certificação vinculativo e completo que permita a
produção sustentável de biocombustíveis em todas as fases, dotado de normas mínimas para as fases decultura e processamento, bem como para o equilíbrio dos gases com efeitos de estufa durante todo o ciclo
de vida, aplicável, tanto aos biocombustíveis fabricados na União Europeia, como aos biocombustíveis
importados;
45. Convida a Comissão a apoiar o desenvolvimento e a utilização do Sistema de Vigilância Global do
Ambiente e da Segurança (GMES) para controlar a utilização do solo na produção de bio-etanol e impedir,assim, a destruição das florestas tropicais e outros impactos negativos para o ambiente;
46. Reconhece que o crescimento continuado da produção de óleo de palma pode afectar as florestas
naturais e a produção alimentar tradicional, provocando a perda de biodiversidade, a ocorrência de conflitosem torno da terra e uma libertação significativa de gases com efeito de estufa; insta, por conseguinte, aComissão a sujeitar a importação de produtos à base de óleo de palma para a UE à conformidade com oscritérios de produção sustentável, definidos no âmbito de um regime de certificação abrangente;
47. Espera que todos os objectivos referentes à biomassa definidos a nível comunitário estejam em conso-
nância com o propósito da UE de alcançar uma quota de 25 % de energias renováveis até 2020;
48. Defende a introdução de políticas, medidas e tecnologias alternativas no sector dos transportes
coerentes com os objectivos da UE em matéria de alterações climáticas;
49. Insta a Comissão a tomar medidas para alcançar, o mais rapidamente possível, um compromisso entre
a indústria automóvel e o sector petrolífero no que diz respeito à produção de biocombustíveis, em obedi-ência ao princípio «biocombustíveis para automóveis e não, automóveis para biocombustíveis»;
50. Solicita a aplicação da oitava recomendação do Grupo CARS 21, segundo a qual os biocombustíveis
da segunda geração constituem uma tecnologia particularmente promissora no tocante à redução das emis-sões de CO2 no sector dos transportes;
51. Recomenda que seja contemplada a eventual utilização de biocombustíveis em todos os meios de
transporte, no contexto da promoção de produtos e de tecnologias;
52. Considera que faz sentido incentivar a utilização de biocombustíveis mediante a concessão de incen-
tivos fiscais a longo prazo aos combustíveis puros baseados na observância de um adequado esquema de
certificação, nos casos em aqueles sejam utilizados em determinados sectores, como a agricultura e a silvicul-
tura, a navegação e o transporte público de passageiros;
53. Exorta a Comissão a incentivar a adição de biocombustíveis aos combustíveis tradicionais nos vários
Estados-Membros, através da reforma do regime comunitário de dos impostos sobre o consumo;
54. Sublinha a importância do recurso a medidas fiscais, como as isenções tributárias, mas exorta a
Comissão a estar atenta às distorções do mercado;23.12.2006 C 317 E/895 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) JO C 300 E de 9.12.2006, p. 401.
55. Apoia a Comissão no seu propósito de estabelecer regras claras no âmbito das negociações da OMC,
que permitam o desenvolvimento de um sector europeu dos biocombustíveis, designadamente, através da
definição de um quadro comercial e aduaneiro adequado e coerente;
56. Insta a Comissão a atribuir uma prioridade ainda maior ao reconhecimento das preocupações de
carácter não comercial no quadro de um futuro acordo da OMC; assinala que isso permitiria à UE assegurarque os biocombustíveis importados satisfazem determinados critérios de sustentabilidade, em especial, nodomínio do ambiente;
57. Observa que os biocombustíveis são já objecto de transacções a nível mundial e que a União Europeia
ainda não é auto-suficiente neste domínio; considera, no entanto, que há que dar prioridade absoluta aofomento da produção interna;
58. Considera oportuno definir, para um determinado período, uma taxa razoável de penetração das
importações de bio-etanol para a UE, conciliável com o desenvolvimento progressivo da produção comuni-tária e em conformidade com a estratégia europeia em prol do desenvolvimento sustentável, designada-
mente, no sector energético;
59. Considera indispensável que a Comissão apresente, até ao final de 2007, um relatório sobre as condi-
ções de produção e exportação aplicáveis aos biocombustíveis nos principais países produtores;
60. Convida a Comissão a promover, no quadro do Plano de Acção para a Biomassa, um estudo e uma
investigação suplementares sobre a biomassa produzida a partir dos plásticos, para permitir uma melhorcompreensão, durante o respectivo ciclo de vida, do seu contributo para a poupança de combustíveis fósseis,
para a redução de emissões de gases com efeito de estufa e para a poupança energética em operações de
recuperação, que não a compostagem; insta a Comissão a investigar a possibilidade de tornar obrigatória autilização de certos bioplásticos, caso estes revelem ser uma boa alternativa aos plásticos actuais;
61. Convida a Comissão a ponderar, como projecto-piloto, o estabelecimento de parques de energias reno-
váveis, em que as necessidades energéticas sejam satisfeitas através da combinação de várias fontes de energiadesse tipo, como a biomassa, a energia eólica e a energia solar;
62. Entende que é fundamental que os biocombustíveis tenham o apoio da opinião pública e chama a
atenção para a ansiedade pública generalizada em relação à tecnologia genética verde; considera que o desen-volvimento de uma biomassa com maior potencial energético deve ser compatível com o ambiente e nãodeve ser encarada como uma ameaça real ou hipotética à produção alimentar não baseada em OGM; mani-festa a sua convicção de que a Selecção Assistida por Marcadores («Marked Assisted Selection» —MAS), que
permite a melhoria das colheitas através do «cruzamento inteligente», ou seja, o cruzamento de plantas de
famílias semelhantes, em vez da sua modificação genética através da integração de genes estranhos, terá de
prestar um contributo significativo ao desenvolvimento de uma biomassa com maior potencial energético ecompatível com o ambiente;
63. Apela a todos os Estados-Membros no sentido de criarem incentivos adequados às culturas energéticas
sustentáveis sem pôr em perigo a produção alimentar, viabilizando, assim, o acesso sustentável e mobili-zando reservas adicionais de biomassa provenientes da agricultura e das florestas;
64. Solicita à Comissão que preste acrescida atenção aos projectos de biocombustíveis de pequena escala
no âmbito do sector agrícola primário, como a fermentação e a destilação móvel, que podem ter um grandeimpacto no futuro processamento de subprodutos primários;
65. Entende que os recursos orçamentais atribuídos no âmbito da Rubrica 2, primeiro pilar da Política
Agrícola Comum (§60) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural devem também ser afec-tados à utilização energética da biomassa;
66. Considera que a promoção da biomassa em zonas rurais pode efectuar-se atribuindo prioridade, por
um lado, à investigação, ao desenvolvimento e à revelação das aplicações de biomassa que tenham demons-trado possuir o melhor e mais rentável desempenho em termos de redução das emissões de gases com efeitode estufa e de poupança energética e, por outro, caso se proceda à criação de um mercado especializado paramelhorar a rentabilidade através do recurso a campanhas de informação; sugere que seja atribuída particularatenção ao desenvolvimento e à promoção de soluções mutuamente vantajosas, nas quais a produção de
biomassa possa ser combinada com a recuperação dos «habitats», a agricultura de baixa absorção energética
e a gestão agrícola ecológica;23.12.2006 C 317 E/896 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
67. Reclama um aumento considerável da superfície máxima de garantia, fixada em 1,5 milhões de
hectares, no âmbito do regime de auxílios às culturas energéticas, e a não exclusão de qualquer cultura do
âmbito de aplicação desse regime, privilegiando as de elevado índice de eficácia energética;
68. Insta a Comissão a abolir o regime de pousio e desenvolver novos incentivos às culturas energéticas;69. Salienta que o cultivo de matérias-primas renováveis também se deve processar de acordo com as
melhores práticas, sendo-lhe aplicáveis as regras da condicionalidade;
70. Exorta a Comissão a ampliar a lista de culturas elegíveis para a produção de biocombustíveis nos
sistemas de apoio, a fim de assegurar a selecção das culturas mais adequadas a nível local e regional e de esti-mular a fermentação de estrume;
71. Insta a Comissão a eliminar as barreiras ao desenvolvimento de culturas energéticas nos novos
Estados-Membros, que aplicam um regime simplificado de pagamento único por superfície;
72. Reclama a definição de um quadro europeu uniforme, a fim de que mesmo nos países em que a bio-
-energia ainda não possui qualquer expressão seja dada prioridade à disponibilização de biomassa para finsenergéticos;
73. Manifesta a convicção de que a produção sustentável e a utilização da biomassa, que deveriam
estender-se ao cultivo em pequena escala e ser integradas nas políticas de desenvolvimento rural, oferecem
enormes vantagens aos países em desenvolvimento, e que deve ser fomentada, pela UE, a transferência de
tecnologia para esses países terceiros e a exportação de tecnologias bioenergéticas; considera, contudo, queessa política deve ser equilibrada e que os esforços empreendidos deverão centrar-se mais na satisfação dasnecessidades específicas desses países em matéria de energia do que no desenvolvimento exclusivo da suacapacidade de exportação;
74. Convida a Comissão a prever uma iniciativa específica destinada a informar, a formar e a aumentar o
grau de sensibilização para o uso da biomassa e dos biocombustíveis, dirigida ao mundo agrícola, aos cida-
dãos e às administrações locais;
75. Considera que a produção de biomassa e de biocombustíveis pode dar um contributo crucial para o
cumprimento dos objectivos comunitários em matéria de controlo do clima;
76. Insta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta de directiva sobre a
produção de aquecimento e refrigeração a partir de fontes de energia renováveis como parte do pacoteenergia em 2007, e recorda a sua resolução de 14 de Fevereiro de 2006, que contém uma série de recomen-dações à Comissão sobre este assunto;
77. Sublinha a necessidade de uma política de informação à escala da UE sobre a biomassa e os biocom-
bustíveis;
78. Exorta a Comissão a incluir a turfa, atendendo ao aspecto do ciclo de vida, enquanto fonte de energia
renovável, a longo prazo, para a produção de biomassa e de bioenergia;
79. Solicita, para fins de definição de uma estratégia a longo prazo de promoção de um mercado competi-
tivo de biocombustíveis na União Europeia, a criação de um quadro de condições gerais fiáveis para investi-dores e fabricantes, assentes designadamenteem incentivos fiscais;
80. Insta a que se preste maior atenção política e económica à cooperação e integração dos mercados dos
biocombustíveis na UE e nos respectivos países europeus vizinhos, em particular, no quadro dos acordos
específicos de parceria;
81. Manifesta a convicção de que o programa «Energia Inteligente para a Europa» ajudará a apoiar os
projectos locais relacionados com a poupança de energia e a utilização adequada dos recursos naturais;
82. Convida a Comissão a não conceder, no âmbito das negociações bi-regionais e bilaterais, mais do que
teria sido concedido à OMC em matéria de pedidos de acesso preferencial ao mercado comunitário dobioetanol, e a proceder à implementação, no quadro da aplicação do sistema de preferências generalizadas(SPG) e do SPG+, das disposições que permitam reduzir ou eliminar as preferências relativas ao bioetanol,concedidas a determinados países, caso estas deixem de se justificar;
83. Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a manterem-se vigilantes quanto às tentativas de fraude
ou de contornar os direitos aduaneiros aplicáveis ao bioetanol assegurando, nomeadamente, o respeito das
normas da origem e de classificação tarifária, e prevenindo abusos de certos regimes aduaneiros suspensivos;
84. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.23.12.2006 C 317 E/897 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT