O ciberataque WannaCry foi o primeiro incidente que promoveu a cooperação na rede de equipas nacionais de resposta a incidentes de segurança informática (rede CSIRT), criada ao abrigo da Diretiva Segurança das Redes e da Informação. Este incidente demonstrou que o sistema ainda não estava plenamente operacional. Revelou também claramente a necessidade de acelerar os trabalhos em curso para melhorar as ferramentas informáticas existentes e mobilizar capacidades suplementares para permitir uma maior cooperação entre as CSIRT nacionais. Para reforçar estas equipas, a Comissão concederá um financiamento de 10,8 milhões de EUR a 14 Estados-Membros no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, tendo os projetos uma duração de dois anos a contar de setembro de 2017. Está atualmente aberto outro convite à apresentação de propostas, e os restantes Estados-Membros são convidados a apresentar os respetivos pedidos de financiamento.

O ciberataque WannaCry, de maio de 2017, com recurso a software de sequestro (ransomware) constituiu um aviso que pôs a nu as lacunas no atual quadro em matéria de cibersegurança, nomeadamente a nível da preparação e da cooperação. Tal como anunciado ainda antes do ataque, na revisão intercalar do Mercado Único Digital, a Comissão está a acelerar os seus trabalhos sobre cibersegurança, nomeadamente procedendo a uma revisão da Estratégia para a Cibersegurança de 2013. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa estão a avaliar os progressos realizados na aplicação da atual estratégia. O objetivo é identificar as lacunas, que serão abordadas no âmbito da revisão da Estratégia, em setembro de 2017.

No plano externo, a UE está a trabalhar em instâncias internacionais – nomeadamente a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) – e organismos decorrentes do Fórum Mundial de Luta contra o Terrorismo – para apoiar a prevenção e o combate à radicalização nos países parceiros nos Balcãs Ocidentais, no Médio Oriente e na região do Norte de África, incluindo a formação de profissionais competentes e o apoio financeiro a iniciativas no terreno no domínio da prevenção. Em 2018, será lançada uma nova iniciativa de Intercâmbio Virtual de Jovens no âmbito do programa Erasmus+ com o objetivo de reforçar o conhecimento e a compreensão intercultural entre os jovens, dentro e fora da UE. A Rede de Sensibilização para a Radicalização também enviou peritos para apoiar as ações preventivas na Turquia, nos Balcãs Ocidentais e na Tunísia.

Os desafios complexos em torno da radicalização exigem uma resposta multifacetada, incluindo medidas a longo prazo, como sublinhado na Comunicação de junho de 2016 «Apoio à prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento». Ao longo do último ano, a Comissão executou a maior parte das ações-chave identificadas noutras áreas relacionadas com a prevenção e o combate à radicalização. Para ajudar os Estados-Membros a combater a radicalização nas prisões, foi criado um grupo Prisão e Liberdade Condicional no âmbito da Rede de Sensibilização para a Radicalização, a fim de fornecer orientações aos profissionais no terreno, como o pessoal prisional e de reinserção social, os psicólogos e os representantes religiosos. A educação desempenha um papel crucial na prevenção da radicalização, e a Comissão adotou uma série de medidas destinadas a implementar a Declaração de Paris sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação. O programa Erasmus+ é fundamental neste contexto. Tendo em conta as ligações entre marginalização, vulnerabilidade e radicalização, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado em 26 de abril de 2017, constitui um elemento importante para combater algumas das causas profundas da radicalização e do extremismo violento. A fim de reforçar a coesão das sociedades europeias, a Comissão está também a implementar o Plano de Ação sobre a integração dos nacionais de países terceiros, que prevê um vasto conjunto de medidas destinadas a ajudar os Estados-Membros e outras partes interessadas nos esforços que envidam em prol da integração.

A fim de combater a radicalização em linha, nos últimos dois anos a Comissão tem trabalhado com as principais plataformas da Internet, incluindo no âmbito do Fórum Internet da UE, a fim de assegurar a supressão voluntária de conteúdos terroristas em linha. No âmbito destas atividades, foram feitos verdadeiros progressos em matéria de supressão dos conteúdos terroristas em linha e de luta contra a incitação ilegal ao ódio em linha, mas há ainda muito por fazer. As conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 estabelecem que «Com base nos trabalhos do Fórum Internet da UE, o Conselho Europeu espera que o setor crie um fórum próprio e desenvolva novas tecnologias e novos instrumentos a fim de melhorar a deteção automática e a supressão de conteúdos que incitem a atos terroristas. Tal deverá ser complementado pelas medidas legislativas pertinentes a nível da UE, se necessário». A Comissão organizou uma reunião de altos funcionários do Fórum Internet da UE, em 27 de junho de 2017, a fim de acordar com os principais fornecedores de serviços Internet novas medidas destinadas a combater os conteúdos terroristas em linha. O objetivo consiste intensificar os esforços das plataformas da Internet, nomeadamente para melhorar a deteção automática de conteúdos terroristas, partilhar as tecnologias e instrumentos conexos com empresas mais pequenas, e permitir a plena utilização da «base de dados de valores de dispersão», nomeadamente facultando à Europol acesso a informações essenciais e criando um sistema que assinale a retirada de conteúdos terroristas. Além disso, a fim de complementar os trabalhos realizados pela Unidade da Europol responsável pela Sinalização de Conteúdos na Internet, a Comissão convida todos os Estados-Membros a criarem unidades nacionais de sinalização de conteúdos na Internet e a desenvolverem uma rede entre estas unidades para efeitos de uma colaboração conjunta com as plataformas da Internet e a referida Unidade da Europol.

As conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 reiteraram e reforçaram a determinação da União em cooperar para combater a propagação da radicalização em linha, coordenar o trabalho para prevenir e combater o extremismo violento e rebater a sua ideologia, impedir o financiamento do terrorismo, facilitar um intercâmbio de informações rápido e direcionado entre as autoridades policiais, inclusive com os parceiros de confiança, e melhorar a interoperabilidade entre as bases de dados. A recente declaração da cimeira do G7 em Taormina sobre a luta contra o terrorismo e o extremismo violento enviou um sinal forte da determinação da comunidade internacional em combater a ameaça crescente do terrorismo e sublinhou a necessidade de prosseguir uma ação concertada a nível mundial.

O presente relatório apresenta as medidas tomadas a nível da UE para prevenir e combater a radicalização, fazendo o balanço dos progressos realizados na resposta aos desafios da radicalização, um ano após a adoção da Comunicação da Comissão de junho de 2016 intitulada «Apoio à prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento» . O relatório fornece igualmente informações atualizadas sobre os progressos alcançados na execução de outros dossiês prioritários em matéria de segurança, apresentando os próximos passos a dar para reforçar o intercâmbio de informações através da interoperabilidade dos sistemas de informação e para implementar o Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo a fim de detetar e impedir o financiamento do terrorismo.

Nas últimas semanas, a Europa foi, uma vez mais, alvo de uma série de atentados terroristas. Em 22 de maio de 2017, Manchester foi vítima de um atentado terrorista hediondo: a explosão de uma bomba no exterior de uma sala de concertos matou 22 pessoas, muitas delas adolescentes. Doze dias mais tarde, em 3 de junho de 2017, Londres foi novamente vítima de um ataque: vários terroristas investiram indiscriminadamente sobre os peões que atravessavam a London Bridge com a sua carrinha, antes de prosseguirem a pé o seu assalto sangrento, munidos de facas, perto de Borough Market. Em 18 de junho, foi perpetrado um atentado similar com uma carrinha no exterior de uma mesquita, que matou e feriu fiéis inocentes. Mais recentemente, a 19 de junho de 2017, um terrorista tentou atacar agentes da polícia na avenida dos Campos Elísios, em Paris, mas foi abatido a tiro. Em 20 de junho de 2017, as forças de segurança belgas abateram um homem que tentava cometer um atentado suicida na Gare Centrale de Bruxelas e cuja bomba não tinha explodido. O número e o ritmo destes ataques sublinham, uma vez mais, a importância vital da luta contra o extremismo violento e o desafio que os Estados-Membros enfrentam, tanto para impedir os ataques como para prevenir e lutar contra a radicalização que os alimenta.

A Equipa de Resposta a Emergências Informáticas da UE (CERT-UE) ajuda as instituições da UE a proteger-se contra ataques intencionais e mal-intencionados suscetíveis de afetar a integridade dos seus ativos informáticos e os interesses da UE. A Comissão vai agora acelerar o processo formal de reforço da CERT-UE, através da celebração de acordos entre as instituições e os organismos em causa, a fim de melhorar a resposta coletiva às ameaças. Trata-se nomeadamente do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Banco Central Europeu, do Tribunal de Contas Europeu, do Serviço Europeu para a Ação Externa, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Banco Europeu de Investimento. A Comissão assinará em breve um acordo administrativo interinstitucional com as outras instituições e organismos.

Estas ações a curto prazo fazem parte da mais vasta revisão da Estratégia para a Cibersegurança de 2013 que se seguirá, em setembro de 2017, acompanhada das medidas necessárias para reforçar a ciber-resiliência e a cibersegurança da União. As conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 congratulam-se com a intenção da Comissão de rever a Estratégia para a Cibersegurança em setembro e de propor novas ações específicas antes do final do ano.

Para a dissuasão ser bem-sucedida, são também necessárias uma rastreabilidade, deteção, investigação, bem como uma ação penal eficazes. O acesso a meios de prova eletrónicos é um aspeto fundamental neste contexto. Atualmente os enquadramentos de justiça penal ainda refletem os conceitos tradicionais de territorialidade e veem-se confrontados com a natureza transfronteiras dos serviços eletrónicos e dos fluxos de dados. As conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 salientam que o acesso efetivo a meios de prova eletrónicos é essencial na luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, e que a disponibilização dos dados deverá ser assegurada, desde que sujeita a garantias adequadas. No Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 8 de junho de 2017, os ministros manifestaram um amplo apoio às medidas concretas propostas pela Comissão para melhorar a situação dentro do atual quadro legislativo. Os ministros convidaram igualmente a Comissão a apresentar uma proposta legislativa o mais rapidamente possível, tendo em conta os desafios técnicos e jurídicos. Nesta base, a Comissão continuará a aplicar medidas concretas ao mesmo tempo que procederá a uma avaliação de impacto para efeitos de uma eventual proposta legislativa a apresentar no mais breve prazo.

A cifragem é também uma questão importante neste contexto. A cifragem é vital para assegurar a cibersegurança e proteger os dados pessoais. No entanto, a sua utilização abusiva pelos criminosos coloca problemas significativos em matéria de luta contra as formas graves de criminalidade, incluindo a cibercriminalidade e o terrorismo. As conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 apelam a que seja dada resposta aos problemas colocados por sistemas que permitem aos terroristas comunicar por meios a que as autoridades competentes não podem ter acesso, incluindo a criptografia de ponta a ponta, salvaguardando porém os benefícios que estes sistemas proporcionam em matéria de proteção da privacidade, dos dados e das comunicações. Como solicitado pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de dezembro de 2016, a Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com as agências da UE e o setor a fim de determinar como pode ajudar as autoridades policiais a fazer face aos desafios mais significativos, tendo em consideração as implicações para a cibersegurança e os direitos fundamentais. Juntamente com a Europol, a Eurojust, a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, a Comissão debruçou-se sobre todos os aspetos desta importante questão com os peritos competentes numa série de ateliês. A Comissão comunicará as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho até outubro de 2017.

Na vertente externa, em 19 de junho de 2017, o Conselho chegou a acordo sobre a elaboração de um quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE às ciberatividades mal-intencionadas, ou seja, os instrumentos de ciberdiplomacia. O quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE fará pleno uso das medidas da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo, se necessário, das medidas restritivas. Qualquer resposta conjunta da UE a ciberatividades mal-intencionadas deve ser proporcionada ao âmbito, dimensão, duração, intensidade, complexidade, sofisticação e impacto da ciberatividade. O quadro visa incentivar a cooperação, facilitar a atenuação das ameaças imediatas e a longo prazo, bem como influenciar o comportamento dos potenciais agressores a longo prazo. Juntamente com os Estados-Membros, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa elaborarão orientações de execução nos próximos meses, incluindo práticas preparatórias, procedimentos de comunicação e exercícios.





IV. EXECUÇÃO DE OUTROS DOSSIÊS PRIORITÁRIOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA

1. Próximos passos para alcançar a interoperabilidade dos sistemas de informação

Como estabelecido no sétimo relatório intercalar , a Comissão está a adotar medidas suplementares para aplicar a nova abordagem da gestão dos dados para controlar as fronteiras e garantir a segurança. Em 28 de junho de 2017, a Comissão apresentou uma proposta legislativa que visava reforçar o mandato da eu-LISA . Esta agência desempenhará um papel crucial nos trabalhos técnicos necessários para alcançar a interoperabilidade dos sistemas de informação, nomeadamente a análise técnica em curso sobre as soluções identificadas para atingir este objetivo. Sob reserva da adoção das propostas legislativas correspondentes pelos colegisladores, as alterações propostas ao mandato da eu-LISA torná-la-ão responsável pelo desenvolvimento de soluções de interoperabilidade, garantindo assim a aplicação técnica desta nova abordagem. As conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017 mencionam a importância da interoperabilidade dos sistemas de informação para a segurança interna e o combate ao terrorismo.

Além disso, em 28 de junho de 2017 a Comissão apresentou uma proposta complementar da sua proposta de janeiro de 2016 destinada a facilitar o intercâmbio dos registos criminais de nacionais de países terceiros no interior da UE através do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) . Esta proposta suplementar dá seguimento às discussões com os colegisladores sobre a proposta do ano passado e inscreve-se na abordagem da Comissão sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação. O melhoramento do ECRIS no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros é uma prioridade legislativa identificada na declaração conjunta dos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Registam-se também progressos noutros dossiês prioritários relativos aos sistemas de informação. Prosseguiram os debates entre os colegisladores sobre a proposta de Sistema de Entrada/Saída (EES) da UE , tendo sido realizadas reuniões do trílogo em 31 de maio e em 13, 19 e 26 de junho de 2017. O Conselho deu o seu acordo em relação a uma abordagem geral sobre o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) proposto aquando do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 8 e 9 de junho de 2017. A votação na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu sobre as alterações apresentadas relativamente à proposta está prevista para setembro de 2017, e as negociações do trílogo deverão ter início em outubro de 2017. É essencial que o Parlamento Europeu e o Conselho avancem relativamente a estas propostas prioritárias, como sublinhado uma vez mais nas conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017.

Em 29 de maio de 2017, a Comissão, juntamente com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a Agência dos Direitos Fundamentais da UE e o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, apresentaram à Comissão LIBE as conclusões do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade e a nova abordagem da Comissão da gestão dos dados para controlar as fronteiras e garantir a segurança. Em 8 de junho de 2017, o Conselho adotou conclusões sobre o intercâmbio de informações e a interoperabilidade, congratulando-se com os pontos de vista da Comissão e com a via a seguir proposta para alcançar a interoperabilidade dos sistemas de informação até 2020, com base nas recomendações do Grupo de Peritos de Alto Nível. Baseando-se nestes debates, a Comissão continuará a trabalhar com o Parlamento Europeu e o Conselho para alcançar a interoperabilidade dos sistemas de informação até 2020.

2. Ação da UE com vista a cortar as fontes e os canais de financiamento do terrorismo

Estão em curso trabalhos para implementar o Plano de Ação contra o financiamento do terrorismo de fevereiro de 2016, seguindo dois eixos de ação principais: detetar e impedir o financiamento do terrorismo, e desmantelar as fontes de receitas. Em dezembro de 2016, a Comissão apresentou três propostas legislativas para completar e reforçar o quadro jurídico da UE em matéria de branqueamento de capitais, fluxos de dinheiro líquido ilícitos e congelamento e confisco de bens. A Comissão insta os colegisladores a avançarem rapidamente com os trabalhos sobre estas importantes propostas.

Além disso, os colegisladores registaram progressos consideráveis nas negociações sobre as alterações da Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais, com base numa proposta legislativa de julho de 2016. A Comissão continua plenamente empenhada na rápida finalização dos trílogos em curso. No seu conjunto, estas medidas completam os compromissos assumidos pela Comissão no Plano de Ação. Além disso, também assegurarão que a UE cumpre as suas obrigações internacionais neste domínio, como acordado no contexto do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e da Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (Convenção de Varsóvia).

Tal como previsto no Plano de Ação, a Comissão tenciona também adotar uma proposta para lutar contra o comércio ilícito de bens culturais, tendo por objetivo alargar o âmbito de aplicação da atual legislação a outros países terceiros. A Comissão prevê igualmente uma proposta que visa oferecer às autoridades policiais e outras autoridades públicas acesso aos registos das contas bancárias. Além disso, a Comissão adotou recentemente um relatório sobre a avaliação do risco supranacional de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo , bem como um documento de trabalho sobre a melhoria da cooperação entre as Unidades de Informação Financeira . Ainda este ano, a Comissão apresentará um relatório sobre a avaliação em curso da necessidade de eventuais medidas suplementares para detetar atividades de financiamento do terrorismo na UE. A Comissão está igualmente a reexaminar a legislação relativa ao combate à fraude e à contrafação dos meios de pagamento que não em numerário, para ter em conta as novas formas de criminalidade e de contrafação de instrumentos financeiros, com vista a diminuir a sua ocorrência e a dissuadir potenciais atividades criminosas, como o financiamento do terrorismo.

3. Dimensão externa

A necessidade de reforçar a dimensão externa do combate ao financiamento do terrorismo e ao branqueamento de capitais é sublinhada nas conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a ação externa da UE em matéria de luta contra o terrorismo, adotadas em 19 de junho de 2017. As conclusões confirmam as prioridades geográficas e temáticas da futura atividade externa em matéria de luta contra o terrorismo, nomeadamente o reforço da cooperação com o Médio Oriente, o Norte de África, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, bem como com os parceiros estratégicos e as organizações internacionais. Estas conclusões assentam amplamente no documento informal sobre a ação externa em matéria de luta contra o terrorismo que o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão apresentaram aos Estados-Membros em maio de 2017.

Em 16 de junho de 2017, a reunião ministerial sobre Justiça e Assuntos Internos entre a UE e os Estados Unidos – a primeira deste tipo com a nova administração americana – teve lugar em Malta. Os EUA afirmaram a sua intenção de prosseguir a estreita cooperação com a UE e sublinharam a necessidade de uma partilha rápida de informações no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. A Comissão apresentou as medidas que a UE está a tomar contra os combatentes terroristas estrangeiros, com especial incidência na partilha de informações transatlântica. A UE e os EUA forneceram informações atualizadas sobre as ações de luta contra a radicalização em linha e fora de linha, sobre a evolução da situação relativamente ao registo de identificação dos passageiros (PNR), ao branqueamento de capitais, à gestão das fronteiras e à segurança da aviação. Relativamente à questão dos riscos para a segurança da aviação ligados aos dispositivos eletrónicos pessoais, a UE e os EUA acordaram em continuar a colaborar para melhorar as normas de segurança da aviação a nível mundial. A Comissão informou os Estados-Membros sobre o debate e as possíveis medidas de atenuação no Comité para a Segurança da Aviação Civil em 21 de junho de 2017 e continuará a cooperar estreitamente com os Estados Unidos, a nível técnico e político para fazer face às ameaças crescentes.