A4-0327/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o impacto dos desenvolvimentos internacionais no sector têxtil e de vestuário da Comunidade(COM(95)0447 - C4-0460/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre impacto dos desenvolvimentos internacionais no sector têxtil e de vestuário da Comunidade (COM(95)0447 - C4-0460/95),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 1992 sobre uma iniciativa comunitária relativa às regiões fortemente dependentes do sector têxtil e do vestuário (RETEX) ((JO C 125 de 18.5.1992, p. 276.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 1993 sobre o GATT e a crise na indústria têxtil da CE ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 49.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1994 sobre a introdução da cláusula social no sistema unilateral e multilateral de comércio ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 89.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Março de 1994 sobre os resultados das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Uruguay Round do GATT ((JO C 114 de 25.4.1994, p. 25.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Março de 1994 que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão relativas às negociações no seio do Comité de Negociações Comerciais do GATT sobre um acordo respeitante um Programa de Trabalho no domínio do comércio e do ambiente ((JO C 114 de 25.4.1994, p. 35.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0327/96),

A. Tendo em conta as dificuldades que atravessa a indústria têxtil e de vestuário da União devido a problemas específicos e à globalização da economia, bem como às disparidades em matéria de política ambiental existentes nos diveros países e à concorrência de certos países em desenvolvimento que não respeitam as normas fundamentais da OIT e as normas internacionais relativas á propriedade intelectual,

B. Constatando que, durante os dez últimos anos, a indústria têxtil e de vestuário perdeu 850 mil postos de trabalho, 600 mil dos quais nos últimos 5 anos, o que revela claramente uma aceleração do processo de destruição do emprego,

C. Considerando que os postos de trabalho no sector têxtil e de vestuário são ocupados especialmente por mulheres, as quais são particularmente afectadas pelas mudanças estruturais, ao serem suprimidos postos de trabalhos fixos na União Europeia para serem substituídos pela criação de um sector de salários baratos nos países em desenvolvimento, e que daí advém uma necessidade premente de acção no domínio da reconversão profissional e da criação de postos de trabalho alternativos para as mulheres, nas regiões com mais vincadas tradições de indústria têxtil,

D. Considerando que os estudos realizados a pedido da Comissão prevêem que a indústria têxtil e de vestuário da UE irá continuar a manter, na próxima década, a mesma tendência para o declínio e a marginalização, com perdas maciças de empregos semelhantes às da década anterior, com o aumento das importações e com a progressiva deslocalização da indústria de vestuário europeia,

E. Considerando que as grandes empresas estão cada vez mais a transferir parcelas da sua cadeia de produção têxtil para o estrangeiro e a beneficiar de um aperfeiçoamento passivo graças à exportação de trabalho para diversos países, e que dessa forma desrespeitam de forma chocante as normas sociais e ambientais, em particular em áreas de comércio livre e em zonas de produção livre, e considerando que um primeiro passo para a criação de postos de trabalho duradouros e condignos será o desenvolvimento de códigos de conduta controlados por entidades independentes,

F. Considerando que hoje em dia existem perigos para a saúde e para o ambiente em todas as fases da produção e da transformação, e que é necessário adoptar um princípio integrado de política ambiental e industrial que deverá necessariamente abordar questões que vão desde a utilização de pesticidas nos campos de algodão, passando pelas substâncias corantes e conservantes no transporte e na transformação, até ao processo da prevenção de riscos para o ambiente aquando da eliminação dos têxteis,

G. Considerando que na Europa a noção de qualidade para o utilizador deixou de depender exclusivamente de questões como a elegância e a durabilidade, e que cada vez mais se toma em consideração questões como a utilização de produtos compatíveis com a saúde e o ambiente, e que tal atitude se deve a iniciativas como a campanha europeia «clean clothes», as quais contribuem para consolidar nas consumidoras e nos consumidores a sensibilização para a problemática do sector têxtil e para o desenvolvimento de soluções aceitáveis do ponto de vista ecológico e social,

H. Tendo em conta as graves consequências das dificuldades com que se debate a indústria têxtil para a actividade económica e para o emprego de determinadas regiões da Comunidade;

I. Considerando que a indústria têxtil e de vestuário da UE constitui um elo importante numa longa cadeia de actividades industriais no seio da União Europeia, que começa no fabrico da fibra, passando pelos produtos químicos e chegando ao fabrico de máquinas, e ainda desde a tecnologia de informação, passando pelo desenvolvimento de programas informáticos e chegando ao comércio de retalho, todos eles criadores de um número considerável de postos de trabalho na União Europeia,

J. Reconhecendo que, durante os últimos dez anos, o sector empreendeu esforços de ajustamento das suas estruturas produtivas com vista a aumentar a sua competitividade e o seu grau de especialização em segmentos da procura do mercado mundial com um elevado conteúdo em matéria de moda, de design, de qualidade e de inovação tecnológica,

K. Considerando que, apesar dos esforços de ajustamento realizados, os progressos tecnológicos não permitiram compensar as diferenças do custo da mão-de-obra relativamente aos países em desenvolvimento ou a certas economias emergentes, o que, apesar de a CE ser simultaneamente o primeiro exportador e o primeiro importador mundial de produtos têxteis, se traduz num elevado défice comercial (13.500 milhões de ecus em 1994) com o resto do mundo,

L. Considerando que, em matéria de exportações, a capacidade da indústria têxtil comunitária continua condicionada pelas dificuldades de acesso a vários mercados importantes em que existe um potencial de crescimento considerável para os produtos de gama média-alta e de luxo,

M. Considerando, a este respeito, que o acesso a esses mercados é praticamente impossível, devido a direitos pautais proibitivos e/ou a obstáculos técnicos e administrativos que não só entravam as exportações comunitárias mas também impossibilitam a concorrência nos referidos mercados,

N. Considerando que, em alguns países terceiros, se recorre a práticas proteccionistas destinadas a manter os mercados «cativos» (restrições à exportação de matérias primas ou preço duplo das mesmas), as quais originam uma incorrecta repartição dos recursos a nível mundial e ainda um sobredimensionamento da sua capacidade produtiva e de exportação,

O. Tendo em conta a importância de que se reveste a intensificação da luta contra a fraude no sector têxtil e, em especial, a necessidade de identificar os produtos têxteis importados para a União sem ter em consideração os contingentes previstos nos acordos bilaterais, mediante falsas declarações de origem ou de categoria têxtil,

P. Considerando que a utilização de certificados de origem falsificados ou emitidos de forma irregular se traduz igualmente no uso indevido de concessões pautais atribuídas aos países beneficiários, nomeadamente aos países em desenvolvimento, o que implica um grave prejuízo económico para as empresas comunitárias do sector,

Q. Considerando que tanto a integração progressiva do sector têxtil no sistema central de disciplina da OMC (GATT 1994), integração a realizar em quatro fases ao longo de um período de dez anos, como o impacto dos novos acordos de União Aduaneira com a Turquia e de comércio livre com os PECO, bem como as alterações previsíveis na concorrência internacional, exigirão que se empreendam novos esforços de ajustamento estrutural da indústria comunitária,

R. Considerando neste quadro a importância e a complexidade da definição dos produtos a liberalizar nas segunda e terceira fases de integração no sistema da OMC, por forma a dar tempo à indústria têxtil europeia para se reestruturar e assim minimizar os custos sociais derivados,

S. Considerando que a recuperação da competitividade da indústria comunitária deve servir de base a esse ajustamento mediante o aumento da produtividade (em especial graças ao emprego das novas tecnologias da sociedade da informação) no contexto de um mercado mundial mais aberto, baseado em normas de transparência a estabelcecer no âmbito da OMC, e que se deveria proteger melhor a indústria europeia contra a concorrência estrangeira desleal e contra as imitações,

T. Considerando que a Comunidade aceitou o desarmamento progressivo do AMF, na condição de que as trocas comerciais de produtos têxteis sejam regidas pelas disposições e regimes reforçados instituídos no âmbito da OMC,

U. Considerando, a este respeito, que o artigo 7º do Acordo sobre os têxteis e o vestuário obriga os membros da OMC a melhorarem o acesso ao mercado, a instituirem condições comerciais justas e equitativas e a evitarem qualquer forma de discriminação relativamente às importações dos referidos produtos,

V. Tendo em conta a importância que podem ter na produção, no emprego e no equilíbrio regional da Comunidade alguns acordos comerciais de carácter unilateral ou bilateral (ex. o acordo da OCDE sobre as condições normais de concorrência no sector da construção naval, o acordo sobre o acesso do couro preparado ao mercado japonês, os acordos com o Paquistão e a Índia relativos ao comércio internacional dos têxteis),

W. Considerando, a este respeito, que o Parlamento Europeu deveria dispor de um verdadeiro poder de controlo democrático da política comercial comum, em especial no que se refere aos acordos de comércio multilaterais ou bilaterais que possam ter grandes repercussões a nível económico, social ou regional,

X. Considerando que esta indústria merece uma atenção especial, devido à sua importância para o emprego no seio da União (2,3 milhões de pessoas) e à estreita interdependência que liga o sector ao conjunto do tecido industrial e aos serviços,

Y. Considerando que é conveniente que a Comunidade apoie os esforços de ajustamento e especialização da indústria têxtil, tanto no âmbito interno como nas suas relações externas, a fim de que o sector possa enfrentar com êxito os desafios que representarão, num futuro próximo, as novas estruturas de produção à escala mundial e as novas estruturas dos mercados mundiais,

1. É de opinião que a indústria têxtil comunitária terá futuro se, por um lado, melhorar a sua competitividade interna e, por outro, se a aplicação do sistema de disciplina da OMC criar condições reais de concorrência leal e garantir o acesso efectivo das empresas europeias aos restantes mercados mundiais;

2. Refere que a modernização da indústria têxtil e de vestuário na Europa não pode orientar-se exclusivamente para uma racionalização de tipo clássico mas antes para uma diversificação regional, para a conversão das capacidades de produção e a reconversão profissional, assim como para a compatibilização dos produtos e dos processos de produção com os interesses ecológicos,

3. Considera, neste quadro, que a Comunicação da Comissão evidencia uma excessiva falta de objectividade, designadamente pela ausência de um verdadeiro e dinâmico plano de acção que de forma consequente pudesse contribuir para evitar o declínio deste importante sector industrial comunitário, ainda responsável por mais de 2 milhões de postos de trabalho;

4. Salienta que a coerência da política comercial externa da União no sector têxtil e de vestuário deve apoiar-se na definição e na prossecução de uma estratégia transparente e eficaz destinada a garantir a correcta aplicação das medidas autónomas e dos acordos internacionais e a lutar contra a fraude nas trocas comerciais com os países terceiros;

5. Recorda que os acordos bilaterais no âmbito do sector dos têxteis devem ser adequados às exigências do Acordo sobre os têxteis e o vestuário constantes da Acta Final do Uruguay Round (regras e processos do GATT 1994) e, em especial, evitar as restrições e discriminações no acesso ao mercado;

6. Considera que, tendo em vista a garantia e a continuidade dos esforços imprescindíveis para levar a cabo o processo de reestruturação e de adaptação da indústria comunitária às novas condições internacionais resultantes do Uruguay Round, é necessário manter o calendário de liberalização e de integração acordado, a fim de preservar o equilíbrio entre os direitos e os deveres estabelecidos no âmbito do referido acordo;

7. Chama a atenção da Comissão e do Conselho para que nenhuma eventual decisão relativa à modificação do calendário de integração (aceleração) no sistema da OMC deveria ser tomada em detrimento do sector têxtil com o intuito de chegar a uma abertura mais rápida dos mercados de países terceiros noutros sectores, mas que o esforço de liberalização deverá ser assumido por todas as regiões da União em termos de produção e de emprego e se tiver uma relação com melhorias reais no acesso das empresas comunitárias ao mercado de produtos têxteis de países terceiros;

8. Observa que os estudos realizados a pedido da Comissão com o objectivo de analisar o impacto da aplicação das conclusões do Uruguay Round sobre o sector têxtil e de vestuário não incluem uma análise do impacto regional dos referidos acordos; no que a esta matéria diz respeito, insta a Comissão a colmatar essa grave lacuna;

9. Considera que o Acordo de União Aduaneira com a Turquia, os acordos de liberalização comercial com os PECO candidatos à adesão e os acordos bilaterais com a Índia, o Paquistão e a China em matéria de têxteis terão uma incidência determinante nas importações da UE e no desenvolvimento futuro do sector têxtil; insta a Comissão a estudar a incidência dos mesmos sobre a indústria comunitária também numa perspectiva regional e solicita que o informe anualmente sobre os resultados das medidas de acompanhamento e de controlo dos referidos acordos;

10. Solicita à Comissão que, no âmbito das negociações em curso para a adesão da China à OMC, defenda condições mínimas de equilíbrio para o sector têxtil, assegurando, designadamente, o acesso efectivo ao mercado chinês através de uma mudança radical nos actuais procedimentos de importação (arbitrários e discriminatórios), o abandono da política de preço duplo para as matérias primas e a proibição de comercializar produtos têxteis fabricados nas prisões, em conformidade com a alínea e) do artigo XX do GATT;

11. Reafirma a sua opinião de que a posição da Comunidade nas negociações internacionais seria reforçada se o Parlamento Europeu fosse sistematicamente informado e consultado antes da conclusão de acordos comerciais de carácter plurianual ou bilateral de grande importância;

12. Solicita à Comissão que acompanhe o processo de adaptação ao sistema OMC das restrições quantitativas que afectam as exportações comunitárias em países terceiros e convida-a a apresentar um relatório sobre a matéria;

13. Solicita à Comissão que realize um estudo em que se inclua e analise o impacto dos obstáculos comerciais que dificultam o acesso dos têxteis comunitários aos mercados dos países terceiros com maior potencial de crescimento da procura de produtos têxteis e vestuário;

14. Considera que a luta contra a fraude no comércio externo de produtos têxteis e de vestuário constitui uma prioridade de base; salienta, além disso, que a existência da TAFI não só permitiu realizar missões de controlo em países terceiros mas também que especialistas do sector pudessem recolher e analisar dados económicos de forma continuada e sistemática;

15. Considera imprescindível que a União disponha de todos os instrumentos necessários para combater de modo mais eficaz as fraudes e as irregularidades no sector têxtil, tanto a nível da prevenção (informação e formação dos serviços competentes dos Estados-membros) como da detecção (participação dos Estados-membros nos inquéritos in loco) ou das consequências das fraudes (consultas com os países terceiros com a finalidade de alcançar a «rectificação» das quantidades importadas fraudulentamente na União);

16. Apoia o co-financiamento da «célula antifraude» a cargo do orçamento comunitário (rubrica A-3532, TAFI) no quadro da cooperação entre a Comunidade e a indústria comunitária; a este respeito, considera desejável que as actividades futuras da célula se orientem igualmente para o desenvolvimento dos meios físicos e técnicos destinados a melhorar a eficácia dos métodos de controlo das trocas internacionais de produtos têxteis;

17. Chama a atenção da Comissão e dos Estados-membros para a propensão para a fraude e as irregularidades nos regimes de preferências aplicáveis aos países em vias de desenvolvimento (SPG), em especial no que diz respeito à autenticidade dos certificados de origem dos produtos; a este respeito, recorda que a não aplicação dos métodos de cooperação administrativa que garantem o bom funcionamento do plano plurianual de preferências generalizadas pode justificar uma retirada total ou parcial das vantagens do plano, de harmonia como o disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3281/94;

18. Sublinha que obrigação de cooperação em matéria de métodos de cooperação administrativa e assistência mútua no sector alfandegário constitui um elo essencial para o bom funcionamento do acordo relativo à criação de uma união aduaneira entre a UE e a Turquia e solicita às autoridades turcas que façam uso de todos os meios humanos e tecnológicos disponíveis para manter sob controlo os problemas da fraude e os desvios comerciais que a entrada em vigor da união aduaneira pode suscitar;

19. Sublinha que a rubrica orçamental B7-852 (Acesso ao mercado de países terceiros) constitui um instrumento essencial da nova estratégia «ofensiva» da União para melhorar o acesso das empresas têxteis europeias ao mercado de países terceiros (COM(96)0053) e, a este respeito, apoia, no quadro do processo orçamental de 1997, a atribuição das dotações solicitadas pela Comissão no anteprojecto de orçamento;

20. Reconhece que o diferente grau de exigência em matéria de meio ambiente e de política social, bem como o não cumprimento das normas relativas à propriedade intelectual e das normas fundamentais da OIT, constituem elementos importantes de distorção da concorrência neste sector;

21. Solicita a prossecução dos esforços desenvolvidos para coordenar a legislação em matéria de meio ambiente, quer no seio da UE, quer no âmbito da OMC, a fim de evitar que as disparidades se agudizem;

22. Convida a Comissão e os Estados-membros da União a tomarem as iniciativas necessárias para que, na conferência interministerial da OMC de Singapura, se inicie um diálogo sério sobre a ligação entre o respeito das disposições sociais mínimas e o comércio internacional, respeitando particularmente as convenções celebradas no âmbito da OIT;

23. Sublinha que a segurança social dos grupos de assalariados particularmente atingidos pela reestruturação do sector têxtil e do vestuário (em particular as mulheres com poucas qualificações profissionais) deverá fazer também parte integrante de medidas a adoptar no quadro da política industrial, como a tomada em consideração dos problemas económicos e sociais particulares das regiões com uma elevada concentração neste sector;

24. Chama a atenção da Comissão e do Conselho para a importância da investigação, em particular para a indústria têxtil europeia, para limitar as deslocalizações em massa e reforçar a competitividade deste sector; exprime o desejo de que haja maior coordenação entre as investigações nacionais neste domínio;

25. Exorta a Comissão a dar igual, senão maior importância à indústria de têxteis e de vestuário da UE em todas as suas deliberações e programas, e a defender os interesses da indústria têxtil nas negociações internacionais, com o mesmo vigor com que defende outras actividades económicas;

26. Advoga o alargamento do dever de declaração das substâncias utilizadas para o fabrico e transformação de têxteis e de vestuário (declaração de linhas de produtos), e exorta a Comissão a propor critérios que satisfaçam as exigências em termos de defesa do consumidor e do ambiente e sejam vinculativos tanto para os produtos importados como para os produtos internos;

27. Exorta assim a Comissão a apresentar propostas para a adopção de um rótulo europeu que dê aos consumidores garantias de que os produtos adquiridos no interior da UE não contêm quaisquer corantes eventualmente cancerígenos, compostos de cloro perigosos ou preparos biocidas;

28. Convida a Comissão a elaborar um relatório sobre o recurso eventual ao trabalho das crianças no sector dos têxteis e do vestuário no interior da União Europeia;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.