Parecer do Comité das Regiões sobre a "Nota informativa da Comissão: Quadro financeiro comum 2004-2006 para as negociações de adesão"

(2002/C 278/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a nota informativa emitida pela Comissão em 30 de Janeiro de 2002 sobre o Quadro financeiro comum 2004-2006 para as negociações de adesão (SEC(2002) 102 final);

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 12 de Março de 2002, em conformidade com o quinto parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia de incumbir a Comissão de Relações Externas da elaboração de um parecer de iniciativa sobre esta matéria;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 71/2001 rev.) adoptado pela Comissão de Relações Externas em 3 de Abril de 2002 (relator: P. Hanningfield, membro da Junta do Condado de Essex [UK - PPE)];

Tendo em conta o documento de análise da Comissão de 30 de Janeiro de 2002: Alargamento e agricultura: Integrar com êxito os novos Estados-Membros na PAC (SEC(2002) 95 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão publicada em 30 e Janeiro de 2002: Primeiro relatório sobre a coesão económica e social (COM(2002) 46 final);

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999;

Tendo em conta o seu parecer sobre A importância da Política Agrícola Comum para as regiões na perspectiva do alargamento da UE (CdR 416/2000 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre o Apoio ao desenvolvimento das estruturas institucionais aos níveis local e regional nos países candidatos (CdR 102/2001 fin)(2);

Tendo em conta o parecer sobre o Segundo relatório sobre a coesão económica e social (CdR 74/2001 fin)(3);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Reforma da PAC - Desenvolvimento da competitividade rural (CdR 526/1999 fin)(4);

Tendo em conta o seu parecer sobre a O impacto regional da política agrícola e rural europeia (CdR 253/2000 fin)(5);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Agenda 2000: o financiamento da União Europeia após 1999 tendo em conta as perspectivas de alargamento e o desafio do século XXI COM(97) 2000 final (CdR 303/97 fin)(6);

Tendo em conta o relatório do grupo de ligação CR/países candidatos 1998-2001 (R/CdR 448/2001 ponto 13a);

Considerando que esta vaga de alargamento da União Europeia representa um desafio que transformará a face da Europa por muito tempo e que terá repercussões em todas os aspectos do debate sobre a natureza e estrutura futuras da União Europeia;

Considerando que as administrações locais e regionais, enquanto responsáveis pela aplicação de grande parte do acervo comunitário, desempenham um papel determinante para o êxito do alargamento,

na 44.a reunião plenária de 15 e 16 de Maio de 2002 (sessão de 16 de Maio) aprovou, por unanimidade, o presente parecer.

PARECER E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

1. Observações na generalidade sobre o conteúdo da nota informativa

O Comité das Regiões

1.1. Constata que, nos últimos meses, se assiste em alguns países candidatos a um endurecimento das posições sobre a adesão à UE. Corre-se o risco de agravamento destas posições no decurso do período que antecede a adesão se as negociações com os países candidatos gerarem nos mesmos a suspeita de que não entram na UE em condições justas.

1.2. Sublinha que, no âmbito do quadro financeiro, as questões centrais são a Política Agrícola Comum e o Fundo de Coesão. Actualmente, 80 % do orçamento da União Europeia é destinado a financiar os agricultores e as regiões mais desfavorecidas.

1.3. Reconhece que proceder, no período de ajuda em curso, a uma extensão pura e simples da totalidade das actuais políticas aos novos Estados-Membros, não acompanhada de fases transitórias ou de escalonamentos, constituiria um encargo financeiro considerável para os actuais Estados-Membros. Neste contexto, o CR vinca a necessidade de não associar os debates sobre a reforma da UE às negociações de adesão.

1.4. Considera que o estabelecimento de um período transitório para a plena adesão à Política Agrícola Comum e aos Fundos Estruturais também é do interesse dos países candidatos, sublinhando a adesão de novos países, mais uma vez, a necessidade da reforma da PAC.

1.5. Apoia a posição adoptada pela Comissão segundo a qual, com base no pressuposto que, em 2004, poderão aderir até dez novos Estados-Membros, deverão ser incorporados e adaptados ao quadro definido em Berlim os limites máximos das despesas dele constantes para o período até 2006.

1.6. Solicita que, neste caso, as alterações ao quadro financeiro global sejam revistas por forma a evitar repercussões negativas desproporcionadas para as regiões, tanto nos actuais como nos futuros Estados-Membros.

2. Agricultura

O Comité das Regiões

2.1. Considera que é necessário prosseguir uma reforma da PAC que leve em consideração o papel dos agricultores na preservação da economia rural e que tenha particularmente em conta as dificuldades dos agricultores de regiões desfavorecidas do ponto de vista natural e, ao mesmo tempo, promova práticas agrícolas sustentáveis e compatíveis com o ambiente como modelo europeu.

2.2. Apoia a afirmação inequívoca contida no documento SEC(2002) 95 final de que, a longo prazo, uma política agrícola a dois níveis não é sustentável. O prosseguimento da reforma da PAC deve garantir uma Política Agrícola Comum para todos os Estados-Membros.

2.3. Apoia o ajustamento do quadro de Berlim por forma a garantir que os agricultores dos novos Estados-Membros tenham progressivamente acesso às ajudas directas, dentro dos limites financeiros daquele quadro.

2.4. Concorda com a Comissão que a necessidade urgente de restruturação da indústria agrícola nos novos Estados-Membros não beneficiará com o acesso imediato à totalidade das ajudas directas e que este acesso poderia distorcer a posição da agricultura em relação a outros sectores da economia e a posição das zonas rurais em relação às urbanas.

2.5. É da opinião de que os períodos de transição têm de ir de par com reformas mais ambiciosas das políticas comunitárias "com um calendário perfeitamente aprazado", que deverá ser fruto de amplo consenso dos actuais 15 Estados-Membros.

2.6. Regista a referência feita no documento SEC(2002) 95 final ao risco de o processo de restruturação ser associado, nos primeiros anos após a adesão, a desemprego rural e pobreza e, portanto, que as medidas que prejudiquem a agricultura de semisubsistência(7) e a sua função económica poderem ser contraproducentes se não forem postos em prática outros mecanismos de segurança.

2.7. Apoia a proposta constante do documento SEC(2002) 95 final segundo a qual para proteger a agricultura de semi-subsistência dos efeitos do mercado único, deverá ser atribuído um subsídio compensatório fixo durante um período transitório.

2.8. Congratula-se com a proposta de simplificação da base de acesso aos financiamentos para os novos Estados-Membros, tendo em conta os custos administrativos relativamente altos que implicam grande número de ajudas aos pequenos agricultores(8).

2.9. Regista as preocupações expressas por alguns países candidatos de que estas propostas contribuiriam para manter o desequilíbrio dos financiamentos na União Europeia, beneficiando as regiões mais ricas em detrimento das mais pobres.

2.10. Recomenda que, tendo em conta o que acima foi dito, e ainda o argumento da qualidade avançado pela Comissão para não aplicar integralmente a PAC aos países candidatos e a afirmação constante do documento SEC(2002) 95 final segundo o qual as posições da UE "deverão ser de molde a apoiar da melhor maneira possível os esforços de restruturação e modernização levados a cabo pelos países candidatos", se estabeleça uma condição de ordem qualitativa para efeitos da plena adesão à PAC.

2.11. Apoia as propostas da Comissão para aumentar a despesa com o desenvolvimento social até 80 % das ajudas da PAC, dentro do quadro financeiro de Berlim.

3. Acções estruturais

O Comité das Regiões

3.1. Reconhece que, em todos os países candidatos, a existência de uma política e uma administração regionais eficazes é fundamental para a aplicação do acervo comunitário e para permitir a esses países tirar pleno partido da sua adesão à UE.

3.2. Apoia a adaptação do esquema de financiamento ao abrigo do quadro de Berlim de modo a tomar em conta a possibilidade de adesão de dez novos Estados-Membros em 2004.

3.3. Concorda com a Comissão que a capacidade de absorção destes financiamentos deve ser levada em consideração e que para promover essa capacidade deverá ser reforçada a despesa do Fundo de Coesão.

3.4. Reconhece que a promoção da coesão económica e social é um factor importante para o sucesso da UE. O alargamento para 25 Estados-Membros é sinónimo de um aumento das disparidades regionais e territoriais nunca verificado em qualquer dos anteriores alargamentos(9). Deverá ser encontrado um equilíbrio entre as necessidades dos novos Estados-Membros e as dos Estados-Membros que ainda não tenham alcançado a convergência com os padrões da UE. É igualmente necessário ter em conta que qualquer reforma ou aprofundamento dos objectivos e procedimentos a utilizar em matéria de acções estruturais deverá considerar todos os países candidatos, sem esquecer as regiões mais pobres ou com deficiências estruturais dos actuais 15 Estados-Membros da União, já que, no seu território, continuam a existir grandes disparidades inter-regionais.

3.5. Entende que a política de coesão é benéfica para toda a União. Incentiva a procura de bens e serviços e aumenta a competitividade da União criando oportunidades de crescimento sustentável. O êxito da política de coesão pode ser constatado nos quatro países da coesão (Espanha, Irlanda, Portugal e Grécia) que se aproximaram todos da média comunitária do PIB per capita. Na Irlanda, o PIB per capita aumentou de 64 % da média comunitária em 1988 para 119 % em 2000. Nos outros três países, o aumento foi, em média, de 68 % para 79 % da média comunitária.

3.6. Apoia a posição tomada no documento COM(2002) 46 final, segundo a qual "nenhuma região deveria ser privada de forma brusca da ajuda dos Fundos Estruturais"(10). Contudo, a Comissão deve deixar claro que este apoio não deve ter por consequência o aumento dos compromissos orçamentais dos Estados-Membros.

3.7. Deseja uma maior descentralização da política de coesão de modo a que as parcerias possam ser geridas a nível local e regional. A criação de parcerias a nível local e com a participação dos actores locais é a chave para o êxito das estratégias de desenvolvimento regional. A Comissão deverá ser mais receptiva às iniciativas regionais e locais criadas para promover a cooperação transfronteiriça ao nível transnacional e inter-regional.

4. Políticas internas

O Comité das Regiões

4.1. Congratula-se com o reconhecimento da Comissão de que deverá ser dada prioridade ao reforço da capacidade institucional. O trabalho do Grupo "Alargamento" do CR demonstrou que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel primordial para o sucesso da integração dos países candidatos na UE. Estes países ainda requerem muito apoio para a criação das suas estruturas de poder local e regional. O êxito da futura aplicação do acervo comunitário e das políticas agrícola e estruturais da União passam pelo desenvolvimento de aptidões, competências e capacidades a nível local e regional.

4.2. As dificuldades dos países candidatos em retirar proveito dos recursos disponíveis no âmbito dos Fundos Estruturais devem merecer desde logo toda a atenção. É necessário adoptar medidas específicas para aumentar rapidamente as possibilidades de estes países desfrutarem das ajudas com eficácia. A Comissão devia, por exemplo, ter em conta este aspecto quando chegar o momento de ponderar sobre a utilização dos fundos previstos pelo programa Phare. Uma questão importante das negociações de adesão deveria ser: de que forma as ajudas da UE poderão dar um contributo mais palpável para a criação de estruturas locais e regionais estáveis nos países candidatos.

4.3. Concorda com o financiamento suplementar previsto para o desmantelamento seguro de centrais nucleares na Eslováquia e na Lituânia.

5. Chipre

O Comité das Regiões

5.1. Apoia a intenção da Comissão de atribuir financiamento suplementar à parte Norte de Chipre se esta vier a participar no processo de alargamento.

6. Regimes transitórios

O Comité das Regiões

6.1. Apoia o estabelecimento de regimes transitórios por forma a garantir que nenhum dos novos Estados-Membros agrave a sua situação orçamental relativamente à que detinha no ano anterior à adesão.

Bruxelas, 16 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 107 de 3.5.2002, p. 3.

(2) JO C 107 de 3.5.2002, p. 32.

(3) JO C 107 de 3.5.2002, p. 27.

(4) JO C 317 de 6.11.2000, p. 7.

(5) JO C 357 de 14.12.2001, p. 29.

(6) JO C 64 de 27.2.1998, p. 40.

(7) Na Polónia, as estatísticas nacionais indicam que existem 350000 explorações agrícolas de semi-subsistência (3-15 hectares de dimensão).

(8) Na maioria dos países, pelo menos metade das explorações agrícolas têm dimensão inferior a 5 hectares (SEC(2002) 95 final).

(9) Numa União com 25 Estados-Membros, o rácio entre os 10 % das regiões mais ricas e os 10 % das mais pobres aumentará de 2,6 para 4,5. Os 10 % das regiões mais ricas teriam um PIB per capita igual a 170 % da média comunitária, enquanto os 10 % das regiões menos desenvolvidas se situariam em cerca de 38 % dessa média.

(10) Numa União com 25 Estados-Membros, as regiões cujo PIB per capita é inferior a 75 % da média comunitária (limite estabelecido para o Objectivo 1) corresponderão a 115 milhões de habitantes, ou seja, 25 % da população total. Em cada 10 habitantes, 4 fariam parte das regiões dos actuais Estados-Membros e os restantes 6 seriam pertencentes às regiões dos países candidatos. As regiões actualmente elegíveis para o Objectivo 1 que após o alargamento ficarão acima do limite de 75 % contam com 37 milhões de pessoas. De entre eles, aproximadamente 25 milhões vivem em regiões que deixarão de ser elegíveis por causa da descida estatística no PIB médio como consequência do alargamento. Os restantes 12 milhões vivem em regiões que deixariam de ser elegíveis, independentemente do alargamento, devido ao êxito da convergência.