N?C 300/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 11. 88 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1357/88 que 
instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento e que reyoga o 
Regulamento (CEE) n? 1199/82 
COM(88) 529 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Outubro de 1988) 
(88/C 300/16) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os montantes do prémio previstos no 
Regulamento (CEE) n? 1357/80 do Conselho, de 5 de 
Junho de 1980 ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 467/87 (2), bem como 
no Regulamento (CEE) n? 1199/82 do Conselho, de 18 
de Maio de 1982, relativo à concessão de um prémio 
complementar para a manutenção de vacas em aleita­
mento na Grécia, na Irlanda e na Irlanda do Norte (3), 
com ã última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 467/87, são aplicáveis até 31 de De­
zembro de 1988; que, com a preocupação de assegurar 
igual tratamento a todos os pedidos apresentados a título 
da campanha de comercialização de 1988/1989, é neces­
sário aplicar esses montantes aos pedidos de prémios 
apresentados durante o mês de Janeiro de 1989; 
Considerando que se deve fixar o montante do prémio 
previsto no Regulamento (CEE) n? 1357/80 em relação 
ao período que se inicia em 1 de Fevereiro de 1989; 
Considerando que subsiste a situação económica especial 
que conduziu à introdução do prémio complementar na 
Grécia, na Irlanda e na Irlanda do Norte; que, em con­
sequência, é conveniente manter os seus princípios; que 
se deve fixar o nível da participação financeira da Comu­
nidade a partir de 1 de Fevereiro de 1989; que, todavia, 
é conveniente, com o objectivo de simplificar, reunir as 
disposições sobre a matéria no Regulamento (CEE) 
n? 1357/80; que, em consequência, o Regulamento 
(CEE) n? 1199/82 deve ser revogado, Artigo Io. 
Os montantes aplicáveis até 31 de Dezembro de 1988 
por força do n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 1357/80 e do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 1199/82 aplicam-se aos prémios cujos pedidos sejam 
apresentados durante o mês de Janeiro de 1989. 
Artigo 2o. 
O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 1357/80 passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«O montante do prémio é fixado em 40 ECU por 
vaca em aleitamento na posse do produtor à data da 
apresentação do pedido.» 
Artigo 3o. 
Ao n? 2 do artigo 3? é aditado o seguinte texto: 
«Se a Grécia, a Irlanda e a Irlanda do Norte fizerem 
uso da autorização referida no parágrafo anterior, os 
primeiros 10 ECU por vaca concedidos aos produto­
res são financiados pelo FEOGA — secção «Garan­
tia». 
Artigo 4o. 
É revogado o Regulamento (CEE) n? 1199/82. 
Artigo 5o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Os artigos 2?, 3? e 4? do presente regulamento são apli­
cáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 140 de 28. 6. 1980, p. 24. 
(2) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. 
(5) JO n? L 140 de 20. 5. 1982, p. 30.