ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 92/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 30.10.2002

Estado-Membro: Espanha (região de Múrcia)

N.o do auxílio: N 610/02

Denominação: Auxílio à empresa Iberdrola Distribución para desenvolvimento da infra-estrutura de distribuição de electricidade (Múrcia)

Objectivo: Desenvolvimento da infra-estrutura da distribuição eléctrica nas zonas rurais e urbanas da Comunidade de Múrcia

Base jurídica: Convenio específico de colaboración para el desarrollo de la infraestructura y actividades relacionadas con el servicio eléctrico en el medio rural y semiurbano, entre la Comunidad Autónoma de la Región de murcia e Iberdrola Distribución Eléctrica, SA

Orçamento: 84142 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 33 % brutos

Duração: 2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.11.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 11/02

Denominação: Programa de transacção logística do Reino Unido (UK Logistics Transaction Programme)

Objectivo: Facilitar a protecção ambiental, em especial a redução das emissões de CO2, através da promoção das melhores práticas de transporte sustentável

Base jurídica: Ministry of Transport Act 1919; section 17(1)(e)

Orçamento: A dotação orçamental esperada é de 3 milhões de libras esterlinas por ano

Duração: Até Dezembro de 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.3.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 299A/02

Denominação: Projecto-piloto "desafio dos combustíveis verdes" - metanol

Objectivo: Auxílio à I & D

Demonstrar a exequibilidade técnica da utilização do metanol como combustível para o sector dos transportes, apreciar o seu benefício ambiental e identificar e avaliar quaisquer barreiras práticas que terão de ser ultrapassadas antes do combustível ser viável

Base jurídica: Section 3 of the United Kingdom Finance Act 2001, inserting a new section 20 AB into the Hydrocarbon Oil Duties 1979

Orçamento: 3666000 libras esterlinas, ou seja, 5610652 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 42,86 %

Duração: 2003-2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2003/C 91/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

REINO UNIDO

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31 de Março de 2003.
Lista das autorizações dos Estados-Membros de alimentos e ingredientes alimentares que podem ser tratados por radiação ionizante

(Em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante)

(O presente texto anula e substitui o texto publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 174, de 20 de Julho de 2002, p. 3)

(2003/C 56/03)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Comunicação em conformidade com o disposto no n.o 5 a) do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2003/C 34/04)

Uma informação pautal vinculativa deixa de ser válida, a partir desta data, sempre que se tornar incompatível com a interpretação da nomenclatura aduaneira, tal como ela resulta das seguintes medidas pautais de carácter internacional:

Alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado e pareceres sobre a classificação aprovados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCD NC0590, relatório da 29.a sessão do Comité do Sistema Harmonizado)

ALTERAÇÕES ÀS NOTAS EXPLICATIVAS A EFECTUAR ATRAVÉS DO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SH E PARECERES SOBRE A CLASSIFICAÇÃO, REDIGIDAS PELO COMITÉ SH DA OMA

(29.a CSH de Maio de 2002)

DOC NC0590

Alterações às notas explicativas da nomenclatura anexada à Convenção SH

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Pareceres sobre classificação aprovados pelo Comité SH

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Informações relativas ao conteúdo destas medidas podem ser obtidas junto da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas ou no sítio da internet desta direcção-geral

(http://europa.eu.int/comm/dgs/ taxation_customs/index_pt.htm).
Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, nomeadamente, da República da Coreia: alteração da denominação de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual

(2003/C 27/04)

As importações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, nomeadamente, da República da Coreia, estão sujeitas a medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho(1).

A Kohap Corporation, empresa localizada na República da Coreia cujas exportações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) estão sujeitas a uma taxa do direito individual de 7,5 % pelo regulamento acima referido, informou a Comissão de que havia alterado a sua denominação para KP Chemical Corporation. A empresa solicitou à Comissão que confirmasse que a alteração da denominação não afectava o seu direito de beneficiar da taxa do direito individual que lhe é aplicada ao abrigo da sua anterior denominação, Kohap Corporation.

A Comissão analisou as informações comunicadas, que demonstram que todas as actividades da empresa associadas ao fabrico, às vendas e às exportações de películas de poli(tereftalato de etileno) não foram afectadas pela alteração da denominação da empresa. Por conseguinte, a Comissão conclui que a alteração da denominação da empresa não afecta as conclusões constantes do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho. Uma vez que não se verificou uma alteração significativa das circunstâncias, no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho, a referência à Kohap Corporation deve ser entendida como uma referência à KP Chemical Corporation.

O código adicional Taric A223 anteriormente atribuído à Kohap Corporation é aplicado à KP Chemical Corporation.

(1) JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/32

Rectificação da Comunicação 2003/C 118/03 da Comissão no que se refere à nota explicativa relativa aos tipos de empresas tidos em consideração para o cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 118 de 20 de Maio de 2003 )

(2005/C 42/12)

Na página 8 do Jornal Oficial, na nota explicativa relativa aos tipos de empresas tidos em consideração para o cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros, no ponto «Tipo 2: empresa parceira», os dois primeiros travessões do segundo parágrafo passam a ter a seguinte redacção:

«— detiver uma participação ou direitos de voto superiores ou iguais a 25 % na outra empresa, ou se esta outra empresa detiver uma participação ou direitos de voto superiores ou iguais a 25 % na empresa requerente, — as empresas não estiverem ligadas na acepção acima descrita, o que significa, entre outros aspectos, que os direitos de voto de uma na outra não excedem 50 %, — […]»

A nota de rodapé (3) é suprimida.

No primeiro período do primeiro parágrafo do ponto «Tipo 3: empresa associada», os termos «do capital ou» são suprimidos.
Rectificação à comunicação da Comissão sobre as taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais

("Jornal Oficial da União Europeia" C 110 de 8 de Junho de 2003)

(2003/C 150/04)

Na página 21, na nota de pé-de-página 2:

em vez de: "...O cálculo de juros compostos capitalizados numa base anual obedece a outra fórmula: Juro = [Capital (1 + Taxa de juro) Número de anos] - Capital.",

deve ler-se: "...O cálculo de juros compostos capitalizados numa base anual obedece a outra fórmula: Juro = [Capital (1 + Taxa de juro) Número de anos] - Capital.".
Rectificação aos diplomas, certificados e outros títulos de formação no domínio da arquitectura que são objecto de um reconhecimento mútuo entre Estados-Membros

("Jornal Oficial da União Europeia" C 294 de 4 de Dezembro de 2003)

(2003/C 297/15)

Na página 5, a entrada relativa a "PORTUGAL" deverá ter a seguinte redecção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2002/C 327/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.12.2002.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 314/05)

Data de adopção da decisão: 19.11.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 581/02

Denominação: Programa de auxílio do Governo Federal (Bund) e dos Länder para pagamentos no local a empresas agrícolas, florestais e no sector da pesca afectadas pelas cheias de 2002

Objectivo: O subsídio é um pagamento no local para os prejuízos causados pelas cheias, até um total de 50 %. São considerados prejuízos, concretamente: a perda, destruição ou danos de bens económicos, como edifícios, máquinas, instalações, terras, gado, fundos operacionais e custos de evacuação

Base jurídica: Bundeshaushaltsordnung; Aufbauhilfefondsgesetz, Verwaltungsvereinbarung zwischen Bund und Ländern über die Beteiligung des Bundes an Soforthilfen zugunsten der von den Hochwasserschäden 2002 betroffenen land- und forstwirtschaftlichen Betriebe vom 29. August 2002, geändert durch die Verwaltungsvereinbarung vom 12. September 2002

Orçamento: 20000000 de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: De 2002 até 2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação nos termos da secção 12(2) da Lei das Telecomunicações (/Telecommunications Act) de 1984

Proposta de alteração à licença da National Transcommunications Ltd

(2002/C 320/07)

Publicada na sexta-feira, dia 29 de Novembro de 2002, na "London Gazette", na "Belfast Gazette" e na "Edinburgh Gazette".

O endereço da comunicação, no sítio web do Oftel, é o seguinte:

http://www.oftel.gov.uk/ind_info/ licensing/mods/2002/mar041002.htm
Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares entre Stornoway e Benbecula

(2002/C 310/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Stornoway e Benbecula, em conformidade com a comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 53/06 de 4 de Março de 1995, alterada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 143/04 de 8 de Maio de 1998 e, ulteriormente, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 154/03 de 29 de Maio de 2001.

2. As obrigações de serviço público alteradas entre Stornoway e Benbecula são as seguintes:

- Frequências mínimas:

Duas idas e voltas por dia, com excepção dos sábados e dos domingos, entre Stornoway e Benbecula.

- Capacidade:

A capacidade oferecida não deve ser inferior a 18 lugares em cada sentido.

- Tarifas:

- O preço de um bilhete simples não deve exceder 60,29 libras esterlinas (excluindo imposto aplicável aos passageiros dos transportes aéreos),

- a tarifa máxima para a ligação pode ser aumentada uma vez por ano em conformidade com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda,

- não podem ser feitas outras alterações aos níveis das tarifas sem o consentimento escrito prévio do Comhairle nan Eilean Siar (Conselho das ilhas ocidentais da Escócia),

- a nova tarifa máxima para cada ligação deve ser notificada à Civil Aviation Authority e só entrará em vigor após a sua publicação pela Comissão Europeia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares internos em França

(2002/C 298/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Lannion e Paris (Orly).

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados durante todo o ano à razão de, no mínimo, duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados e na última semana de Dezembro.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Lannion e Paris (Orly).

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados, com uma capacidade mínima de 70 lugares e adaptados às características do aeroporto. Os aparelhos devem estar equipados com instalações sanitárias.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas no destino, tanto em Paris como em Lannion.

Note-se que se encontram actualmente reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço da ligação regular Paris (Orly)-Lannion, de segunda a sexta-feira, em aplicação do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Quaisquer informações relativas a essas faixas horárias podem ser obtidas pelas transportadoras interessadas nesta ligação junto do coordenador dos aeroportos de Paris.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reserva.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa de um modo que não respeite as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Anúncio de decisão

Serviços de tarifa majorada controlados - 25 de Outubro de 2002

(2002/C 291/03)

Publicado na sexta-feira, 25 de Outubro de 2002, na "London Gazette", na "Belfast Gazette" e na "Edinburgh Gazette".

A página do sítio web do Oftel que contém o anúncio tem o seguinte endereço:

http://www.oftel.gov.uk/ ind_info/licensing/determinations/ 2002/prs_not1002.htm
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2002/C 281/02)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1).

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso de a Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no Regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelles(2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n° 384/96 de 22 de Dezembro de 1995.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) Telex COMEU B 21877; fax (32-2) 295 65 05.
Comunicação da Comissão relativa ao cálculo da quota média comunitária de abertura do mercado da electricidade, definido na Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(1) que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade

(2002/C 262/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Segundo os cálculos efectuados pela Comissão nos termos do disposto no n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 19.o da Directiva 96/92/CE, a quota média comunitária de abertura do mercado da electricidade aplicável em 2003 é fixada em 34,53 %.

Este valor obteve-se calculando, por um lado, o consumo comunitário de electricidade dos consumidores que gastam mais de 9 GWh e, por outro, o consumo total líquido de electricidade do conjunto dos Estados-Membros, dividindo-se, em seguida, o primeiro total pelo segundo.

(1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho(1) relativo às licenças das transportadoras aéreas(2)

(2002/C 249/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

SUÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 30 de Setembro de 2002.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho(1) relativo às licenças das transportadoras aéreas(2)

(2002/C 249/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Expiração de uma licença

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 30 de Setembro de 2002.