COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 407 final 
Bruxelas, 27.09.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de uma solução 
de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CE) n° 1506/94 da Comissão criou um direito antidumping provisório 
sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e 
da Polónia. 
(2) O exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de 
prorrogar a eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses. Os 
exportadores não levantaram objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 1 Io do Regulamento (CEE) n° 2423/88 do 
Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um projecto de regulamento que prorroga a 
eficácia do direito antidumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato 
de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia por um período adicional de 
dois meses. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de uma solução 
de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo 
à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países 
não membros da Comunidade Económica Europeia(,) e, nomeadamente, o seu artigo 1 Io, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1506/94(2) criou um direito antidumping provisório 
sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da 
Polónia ; 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os 
exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da 
eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É prorrogada até 31 de Dezembro de 1994 a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as 
importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia, 
criado pelo Regulamento (CE) n° 1506/94. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes 
dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do 
artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
(D 
(2) JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 522/94 (JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10). 
JO n° L 162 de 30.6.1994, p. 16. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
y BSN 0257-9553 
COM(94) 407 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-427-PT-C 
ISBN 92-77-80778-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo 
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