RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre as taxas reduzidas de IVA, elaborado em conformidade com o nº 4 do artigo 12º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme

Índice

1. INTRODUÇÃO

2. AS TAXAS DO IVA: DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS E EXECUÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS

2.1. Legislação comunitária desde 1998

2.2. Disposições relativas às taxas reduzidas

2.3. Taxa reduzida de IVA para os serviços com uma grande intensidade do factor trabalho

2.4. Disposições transitórias concedidas à República da Áustria e à República Portuguesa

2.5. Evolução das taxas aplicadas nos Estados-Membros

3. AS TAXAS DO IVA E O FUNCIONAMENTO DO MERCADO ÚNICO

3.1. Introdução

3.2. Pedidos de extensão do âmbito de aplicação das taxas reduzidas

3.3. Inventário dos pedidos por sectores de actividade

3.3.1. Alimentação, Agricultura, Hotelaria

3.3.2. Floricultura

3.3.3. Saúde

3.3.4. Ambiente

3.3.5. Cultura

3.3.6. Comércio electrónico

3.3.7. Serviços com grande intensidade do factor trabalho

4. CONCLUSÃO

ANEXO 1

Evolução das taxas de IVA aplicadas nos Estados-Membros

ANEXO 2

Tributação das entregas de bens e das prestações de serviços nos diferentes Estados-Membros segundo as categorias do Anexo H da Directiva 77/388/CEE

ANEXO 3

Tributação dos serviços com grande intensidade do factor trabalho nos diferentes Estados-Membros segundo as categorias do Anexo K da Directiva 77/388/CEE

1. INTRODUÇÃO

1. O presente documento constitui o relatório que a Comissão deve apresentar ao Conselho, de acordo com o nº 4 do artigo 12º da Sexta Directiva do Conselho relativa ao IVA (77/388/CEE [1]), com vista à revisão do âmbito de aplicação das taxas reduzidas de IVA, a fim de tomar uma decisão quanto à oportunidade de eventuais alterações. Esta revisão, como todas as questões relativas à harmonização das taxas do IVA, baseia-se no critério estabelecido no artigo 93º do Tratado CE, nos termos do qual devem ser adoptadas disposições na medida em que seja necessária uma harmonização para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

[1] JO L 145 de 13.06.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24.01.2001, p. 17, e rectificação JO L 26 de 27.01.2001, p. 40).

2. O último relatório da Comissão elaborado em execução destas disposições data de 13 de Novembro de 1997 (COM(1997)559 final( [2]. Desde então, a problemática das taxas reduzidas foi amplamente evocada no Conselho, em especial no âmbito dos trabalhos relativos aos serviços com grande intensidade do factor trabalho [3].

[2] Deveria ter sido redigido um novo relatório antes do final de 1999. Todavia, devido aos trabalhos do Conselho no domínio das taxas, em especial no que diz respeito aos serviços com uma grande intensidade do factor trabalho, a sua redacção foi diferida.

[3] O presente relatório não aborda as verificações desenvolvidas no relatório precedente COM(97) 559, uma vez que a situação no que lhes diz respeito não se alterou desde a publicação do relatório. Assim, não serão abordados os regimes especiais, tais como as taxas aplicáveis aos objectos de arte e de colecção e às antiguidades ou a tributação de produtos agrícolas não abrangidos pela categoria 1 do Anexo H (essencialmente flores cortadas, folhagem ornamental, bolbos, raízes e produtos similares, bem como lenha), nem as taxas aplicáveis ao ouro, uma vez que em 12 de Outubro de 1998 foi adoptada neste domínio a Directiva 98/80/CE. Por outro lado, uma vez que o último relatório dedicou um capítulo ao exame aprofundado das diversas categorias do Anexo H, não se fará uma nova análise deste anexo no presente relatório.

3. O presente relatório descreve a evolução recente das taxas reduzidas e as verificações que suscitou tendo em vista a avaliação dos efeitos da estrutura das taxas de IVA sobre o funcionamento do mercado único.

4. Essas verificações são o resultado das informações, tomadas de posição, objecções, pedidos de taxas reduzidas ou queixas que a Comissão recebe regularmente dos operadores ou dos seus representantes (associações nacionais, federações europeias, deputados, etc.). Resultam igualmente de diversas perguntas colocadas por deputados do Parlamento Europeu, às quais a Comissão é convidada a responder. Das perguntas enviadas ao serviço competente em matéria de IVA da Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira (cerca de cem durante o período compreendido entre 1997 e 2000), aproximadamente metade diz respeito às taxas do IVA.

2. AS TAXAS DO IVA: DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS E EXECUÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS

2.1. Legislação comunitária desde 1998

5. Nos termos do nº 3, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 12º da Sexta Directiva relativa ao IVA (a seguir denominada "Sexta Directiva", os Estados-Membros aplicam uma taxa normal que fixam numa percentagem da base tributável igual para as entregas de bens e para as prestações de serviços.

6. A directiva que fixa o nível da taxa normal do IVA aplicável até 31 de Dezembro de 2005 foi aprovada pelo Conselho em 19 de Janeiro de 2001 (2001/4/CE) [4]. Esta directiva prevê um mínimo de 15 % para a taxa normal e é aplicável até 31 de Dezembro de 2005 [5].

[4] Directiva 2001/4/CE, de 19 de Janeiro de 2001, que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 22 de 24.01.2001, p. 17, e rectificação JO L 26 de 27.01.2001, p. 40).

[5] Desde o último relatório da Comissão, o Conselho aprovou, em 25 de Maio de 1999, a Directiva 1999/49/CE (JO L 139 de 02.06.1999, p. 27)relativa à taxa normal de IVA, cuja caducidade foi fixada em 31 de Dezembro de 2000.

2.2. Disposições relativas às taxas reduzidas

7. O nº 3, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 12º da Sexta Directiva autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma ou duas taxas reduzidas. Estas taxas reduzidas não podem ser inferiores a 5% e só podem aplicar-se às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias referidas no Anexo H dessa directiva.

8. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural e de electricidade, sob condição de informarem a Comissão e de daí não resultar nenhum risco de distorção da concorrência (nº 3, alínea b), do artigo 12º da Sexta Directiva). A Grécia pôde beneficiar desta possibilidade através da decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999 [6].

[6] Decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999 (JO L 69 de 16.03.1999, p. 17).

9. Por outro lado, durante o período transitório referido no artigo 28º-M da Sexta Directiva, as disposições do nº 2 do artigo 28º estabelecem as condições que permitiram a certos Estados-Membros manter, a título de derrogação, diversas medidas relativas às taxas reduzidas de IVA. Essas derrogações específicas deverão a prazo desaparecer do regime comunitário em matéria de taxas de IVA. Foram concedidas a diferentes Estados-Membros quer aquando da aprovação da directiva relativa às taxas, quer aquando das negociações dos actos de adesão. As derrogações em questão referem-se à aplicação de taxas reduzidas inferiores ao mínimo autorizado de 5 % (taxas super-reduzidas), à manutenção de taxas reduzidas relativamente a bens ou serviços não referidos no Anexo H da Sexta Directiva, ou ainda à aplicação de uma taxa reduzida não inferior a 12 % (taxa "parking").

2.3. Taxa reduzida de IVA para os serviços com uma grande intensidade do factor trabalho

10. As conclusões do Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego realizado no Luxemburgo em Novembro de 1997, bem como as do Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998, recomendavam que se considerasse a possibilidade de reduzir as taxas de IVA sobre os serviços com uma grande intensidade do factor trabalho, com vista a facilitar a criação de emprego. Em 22 de Outubro de 1999, o Conselho aprovou uma directiva nesse sentido (1999/85/CE) [7].

[7] Directiva 1999/85/CE, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho. JO L 277 de 28.10.1999, p. 34.

11. O objecto desta directiva, cuja finalidade consiste essencialmente na criação de novos empregos, embora também na redução do trabalho clandestino, é instituir um quadro jurídico que permita aos Estados-Membros que assim o desejam experimentar o funcionamento e os efeitos de uma redução do IVA sobre os serviços com uma grande intensidade do factor trabalho enunciados no novo Anexo K [8].

[8] Pequenos serviços de reparação de bicicletas, de calçado e artigos em couro, de vestuário e de roupa de casa; reparação e renovação de residências particulares; lavagem de janelas e limpezas em casas particulares; serviços de assistência a domicílio; cabeleireiros.

12. Os Estados-Membros que desejassem introduzir a medida deviam informar a Comissão antes de 1 de Novembro de 1999. Os Estados participantes deviam limitar a experiência a serviços pertencentes a três categorias, no máximo, dos serviços enumerados no Anexo K. Esta experiência, facultativa e de duração limitada, está prevista por um período de 3 anos, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2002.

13. Nove Estados-Membros introduziram um pedido em conformidade com as disposições desta directiva. Desses Estados-Membros, sete optaram pelo sector imobiliário, quatro pelos pequenos serviços de reparação, quatro pelos serviços de assistência a domicílio, três pelos cabeleireiros e dois pela lavagem de janelas e pelas limpezas em casas particulares. Estes pedidos foram objecto de uma decisão do Conselho aprovada em 28 de Fevereiro de 2000 [9].

[9] Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE. JO L 58 de 04.03.2000, p. 10.

2.4. Disposições transitórias concedidas à República da Áustria e à República Portuguesa [10]

[10] Directiva 2000/17/CE do Conselho, de 30 de Março de 2000, que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - disposições transitórias concedidas à República da Áustria e à República Portuguesa (JO L 84 de 05.04.2000, p.24).

14. As disposições transitórias em matéria de taxas do IVA concedidas à República da Áustria e à República Portuguesa foram prorrogadas.

15. No que diz respeito à República da Áustria, uma disposição incluída no acto de adesão [11] permitiu-lhe beneficiar de uma derrogação para a aplicação, até 31 de Dezembro de 1998, de uma taxa reduzida ao arrendamento de bens imóveis para fins de residência.

[11] Acto de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Comunidade Europeia - JO C 241 de 29.08.1994, p. 335.

16. A Áustria considerou que a medida derrogatória continuava a ser indispensável, uma vez que considerava que a passagem para a taxa normal acarretaria consequências nefastas incompatíveis com a sua política em matéria de habitação.

17. Em 1 de Janeiro de 1991, Portugal aplicava uma taxa reduzida aos serviços de restauração. A aplicação de uma taxa reduzida a estes serviços foi autorizada em 1992 pelo nº 2 do artigo 28º. Portugal revogou esta medida e solicitou de novo a sua introdução. De facto, em 1996, Portugal considerou que a manutenção da taxa normal teria consequências negativas. Foi-lhe concedida uma nova derrogação.

18. Tendo em conta o facto de não ter sido apresentada nenhuma queixa e de que se trata de serviços relativamente aos quais o risco de distorção da concorrência deve ser considerado mínimo, em 30 de Março de 2000 o Conselho autorizou, sob proposta da Comissão, a concessão das derrogações, desde que a sua aplicação se limitasse ao período transitório referido no artigo 28º da Sexta Directiva relativa ao IVA (77/388/CEE).

2.5. Evolução das taxas aplicadas nos Estados-Membros

19. O Anexo 1 descreve a evolução das taxas de IVA aplicadas nos Estados-Membros. Ao comparar as taxas actualmente em vigor com as taxas aplicáveis em 1997, verifica-se que os seus níveis continuam a divergir consideravelmente. De facto, as taxas normais em vigor nos Estados-Membros situam-se entre 15 % e 25%, variando as taxas reduzidas entre 5 % e 17 % [12]. A média das taxas normais aplicadas na Comunidade é de cerca de 19,5 %, sendo a média das taxas reduzidas ligeiramente superior a 8 %.

[12] A taxa de 17 % é aplicável na Finlândia a certos produtos alimentares, unicamente durante um período transitório. Caso não se tenha em conta esta excepção, a taxa reduzida mais elevada na Comunidade é de 12,5 %.

20. Além disso, seis Estados-Membros (EL, E, F, IRL, I e L) continuam a aplicar uma taxa reduzida inferior à taxa mínima fixada no nº 3 do artigo 12º (taxa "super-reduzida") e três Estados-Membros (B, IRL e L) aplicam ainda uma taxa reduzida não inferior a 12 % (taxa "parking"). Acresce a isto o facto de cinco Estados-Membros (B, DK, I, FIN, e S) concederem isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior (taxa "zero"), mas apenas de uma forma marginal e restrita. Apenas a Irlanda e o Reino Unido continuam a utilizar amplamente esta derrogação.

3. AS TAXAS DO IVA E O FUNCIONAMENTO DO MERCADO ÚNICO

3.1. Introdução

21. A análise da estrutura actual das taxas do IVA e, em especial, do âmbito de aplicação das taxas reduzidas, evidencia dois obstáculos susceptíveis de criar entraves ao bom funcionamento do mercado interno e de criar distorções de concorrência: o carácter facultativo ou opcional da aplicação das taxas reduzidas e a ausência de definições comuns das categorias que constituem o Anexo H. Esta disparidade da estrutura das taxas é acentuada pelas derrogações e pela Directiva 1999/85/CE, tal como anteriormente referido.

22. A relação entre a estrutura das taxas do IVA e o funcionamento geral do mercado único não exige necessariamente uma alteração das taxas no âmbito do regime transitório do IVA actualmente em vigor. Cumpre, contudo, referir as tomadas de posição, por vezes críticas, transmitidas à Comissão a esse respeito.

23. As diferentes objecções formuladas pelos operadores referem-se aos seguintes elementos:

a) O carácter facultativo da aplicação das taxas reduzidas;

b) A amplidão da variação das taxas reduzidas, de 5 % a 14 %, bem como das taxas super-reduzidas;

c) A ausência de definições comunitárias das categorias de bens e de serviços enumeradas no Anexo H, bem como o carácter limitativo deste anexo;

d) O carácter incompleto da aplicação das taxas reduzidas, na medida em que a opção exercida por um Estado-Membro não o obriga a aplicar a taxa reduzida a todos os bens e serviços da(s) categoria(s) escolhida(s);

e) O conflito entre o princípio da unicidade das taxas e a faculdade de aplicar taxas reduzidas. Por conseguinte, as derrogações a este princípio devem ser expressamente formuladas e objecto de uma aplicação estrita [13];

[13] Assim, a República Helénica e a República Portuguesa, para poderem aplicar taxas diferentes aos mesmos bens e serviços em determinadas regiões dos seus territórios, tiveram de ser expressamente autorizadas pela directiva relativa à aproximação das taxas (92/77/CEE) e pelo acto de adesão, respectivamente. Igualmente, foi necessária uma directiva específica para a madeira poder beneficiar de uma taxa reduzida quando utilizada como lenha (medida transitória do nº 2, i), do artigo 28º).

f) A complexidade resultante do facto de algumas derrogações serem permanentes e outras transitórias.

3.2. Pedidos de extensão do âmbito de aplicação das taxas reduzidas

24. Embora os operadores formulem objecções quanto ao carácter facultativo das taxas reduzidas, à ausência de uma definição comum e à grande disparidade das taxas, estão, contudo, na origem de uma série de pedidos dirigidos à Comissão, convidando-a a propor extensões do Anexo H para toda uma série de bens e de serviços.

25. Os pedidos de extensão do Anexo H baseiam-se, em geral, no facto de uma diminuição das taxas do IVA ter uma incidência sobre os preços, aumentando assim a competitividade do sector em questão. Ora, convém saber que a fixação dos preços é livre e depende de diversos elementos (margens de lucro, marcas, qualidade do produto, embalagem, etc.).

26. Assim, a fiscalidade tem apenas uma incidência indirecta sobre a determinação dos preços. Todavia, havendo uma diferença significativa entre a taxa normal e a taxa reduzida, a passagem de uma para outra poderá ter uma incidência sobre o preço. Contudo, tal depende inteiramente do comportamento dos operadores, mais concretamente, se repercutem esta diferença sobre os preços ou se se limitam a aumentar a sua margem de lucro.

27. Contudo, um impacto negativo é igualmente previsível. De facto, os operadores dos Estados-Membros que não aplicam taxas reduzidas, consideram as taxas reduzidas aplicadas noutros Estados-Membros como uma fonte de distorção da concorrência.

3.3. Inventário dos pedidos por sectores de actividade

3.3.1. Alimentação, Agricultura, Hotelaria

28. Os sectores da alimentação [14], da agricultura [15] e da hotelaria estão incluídos no Anexo H da Sexta Directiva, podendo assim beneficiar de uma taxa reduzida. Uma vez que só alguns Estados-Membros previram taxas reduzidas para esse tipo de produtos ou de serviços, existe uma diferença de taxas que pode variar entre 3 % e 25 %, o que provoca o descontentamento dos operadores estabelecidos nos Estados-Membros que não previram taxas reduzidas. Nos casos de aquisições transfronteiras, as disparidades na aplicação das taxas reduzidas entre Estados-Membros limítrofes, a falta de harmonização a nível dessas taxas e o carácter facultativo das disposições a elas relativas são susceptíveis de aumentar os riscos de fraude. Contudo, uma vez que estes sectores se encontram abrangidos respectivamente pelas categorias 1, 10 e 11 do Anexo H, compete aos Estados-Membros decidirem aplicar ou não uma taxa reduzida.

[14] As críticas formuladas provêm essencialmente dos representantes franceses dos produtores de bolachas, de chocolate e de produtos de confeitaria, que consideram que os seus produtos sofrem uma distorção de concorrência em relação àqueles que se encontram nos mercados fronteiriços. No Luxemburgo, por exemplo, esses mesmos bens estão sujeitos à taxa reduzida. Foi ainda transmitido à Comissão um pedido semelhante no que diz respeito ao leite.

[15] O problema diz respeito às compras transfronteiras de adubos entre a Áustria e a Itália, bem como às compras de produtos fitofarmacêuticos entre a Alemanha e o Luxemburgo, efectuadas por agricultores sujeitos ao regime forfetário que pagam o IVA sobre estas compras no Estado-Membro de origem, tal como lhes é permitido pelo regime especial ao qual se encontram submetidos desde que não ultrapassem o limiar de compras previsto no nº 1A, alínea b), do artigo 28º-A da Sexta Directiva (ver a análise desta questão no relatório COM(94) 584 final.

3.3.2. Floricultura

29. As flores cortadas são objecto de uma derrogação transitória actualmente aplicada por 11 Estados-Membros de entre os 15. Os pedidos de inserção da floricultura no Anexo H foram transmitidos à Comissão com vista a garantir, segundo os representantes do sector, uma maior harmonização a nível da aplicação das taxas reduzidas.

3.3.3. Saúde

30. Os operadores deste sector interrogaram a Comissão acerca da definição de produtos "do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde", e de equipamentos "normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências". Foi apresentado um pedido de inclusão dos produtos e materiais que ajudam a efectuar um diagnóstico (medical devices). Uma vez que esses produtos não constituem medicamentos, não estão abrangidos pela categoria 3 do Anexo H.

31. No que diz respeito a esta categoria, foram ainda levantadas questões relativas à sua composição, que inclui os produtos de protecção da higiene feminina mas não as fraldas para os bebés ou as protecções para as pessoas incontinentes. Afigura-se aos operadores que a lista se encontra incompleta.

32. Além disso, foi igualmente levantada a questão da tributação do produto designado "sangue total" em comparação com a dos produtos sanguíneos. O tratamento fiscal em matéria de IVA diverge consoante o tipo de produto. O sangue total beneficia de uma isenção prevista no nº 1, ponto A, alínea d), do artigo 13º da Sexta Directiva. Os produtos sanguíneos considerados medicamentos ou produtos farmacêuticos podem beneficiar da aplicação de uma taxa reduzida. Em contrapartida, os produtos que não tenham essa natureza (os produtos derivados lábeis do sangue, tais como o plasma e as células sanguíneas de origem humana) não são considerados medicamentos, encontrando-se, por conseguinte, sujeitos à taxa normal. Esta falta de uniformidade de tratamento em matéria de IVA das operações que envolvem o sangue põe em causa o princípio da neutralidade do imposto.

33. No que diz respeito às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, os serviços da Comissão recebem regularmente pedidos de redução das taxas, ou mesmo de isenção, no que diz respeito aos bens e serviços que lhes são destinados, em especial no que se refere aos veículos automóveis especialmente preparados para essas pessoas. Esses bens e serviços não se encontram incluídos na categoria 4 do Anexo H, que abrange unicamente os equipamentos médicos e material auxiliar, bem como os outros aparelhos utilizados para aliviar ou tratar deficiências.

3.3.4. Ambiente

34. No contexto da protecção do ambiente, foram apresentados diversos pedidos com vista à aplicação de uma taxa reduzida a produtos diferentes, mas que têm as mesmas funções. O objectivo prosseguido consiste em beneficiar em termos fiscais os bens que respeitam o ambiente ou que poupam energia. Trata-se essencialmente de produtos que beneficiam do rótulo ecológico europeu, dos veículos eléctricos, dos produtos que permitem uma utilização racional da energia, bem como da energia verde ou da biomassa.

35. A este respeito, a Comissão considerou até à data não ser possível satisfazer este tipo de pedido, uma vez que tal iria contra o princípio da unicidade do imposto, segundo o qual não é possível aplicar taxas diferentes a bens ou serviços idênticos.

36. Contudo, os Estados-Membros podem aplicar uma taxa reduzida às operações previstas na categoria 9 do Anexo H da Sexta Directiva, que abrange a entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais. Assim, todas as prestações de serviços globais que abranjam os materiais de construção, incluindo os destinados a poupar energia, utilizados no âmbito destas operações, definidas por cada Estado-Membro, podem beneficiar da aplicação de uma taxa reduzida de IVA.

37. No que diz respeito à energia, os pedidos visam favorecer as energias não poluentes. Ora neste domínio, em princípio, aplica-se a taxa normal. Contudo, o gás e a electricidade podem beneficiar de uma taxa reduzida, desde que de tal não resulte qualquer risco de distorção da concorrência e que o Estado-Membro que deseje utilizar esta possibilidade informe previamente desse facto a Comissão. Por outro lado, existe ainda uma derrogação provisória que permite igualmente aos Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida às entregas de lenha.

38. Os serviços da Comissão tomaram nota das queixas apresentadas pelas empresas francesas que gerem redes de energia térmica e que fornecem energia térmica a partir de energias renováveis ou de recuperação, motivadas pelo facto de este tipo de energia térmica não poder beneficiar da disposição prevista no nº 3, alínea b), do artigo 12º da Directiva, que abrange unicamente o gás e a electricidade.

39. As bilhas de gás (butano e não natural) também não podem beneficiar da taxa reduzida, embora alguns Estados-Membros desejassem submetê-las a essa taxa, essencialmente por razões sociais. Estes casos ilustram a existência de um conflito entre diferentes objectivos, uma vez que colocam a questão de saber se há que privilegiar as razões económicas e sociais ou as razões ambientais.

40. Foram ainda introduzidos outros pedidos relativos à luta contra a poluição. Trata-se essencialmente da questão da reciclagem de determinados produtos, tais como o alumínio e, em termos mais gerais, do tratamento e da reciclagem dos resíduos. O Anexo H abrange unicamente a recolha e o tratamento do lixo doméstico. Em contrapartida, a reciclagem de resíduos diz essencialmente respeito a operações efectuadas por intermediários, não directamente destinadas ao consumidor final. Assim, o nível da taxa não é pertinente, uma vez que, em princípio, os diversos intervenientes têm direito a uma dedução completa sobre o imposto que lhes é facturado.

3.3.5. Cultura

41. Neste domínio, a Comissão recebe com frequência pedidos de aplicação de uma taxa reduzida aos suportes multimédia tais como CD, CD-ROM, DVD, às actividades no domínio da cultura e do audiovisual em sentido amplo [16], etc. Estes pedidos baseiam-se no argumento de que, contrariamente a esses suportes, os livros e os jornais podem beneficiar de uma taxa reduzida.

[16] Recentemente, no âmbito da consulta pública efectuada em 2001 sobre o documento de trabalho da Comissão "determinados aspectos jurídicos ligados às obras cinematográficas e a outras obras audiovisuais", um grande número de profissionais no sector audiovisual solicitou a aplicação de uma taxa reduzida a um conjunto de bens, serviços e actividades neste sector.

42. Se se devesse considerar a aplicação de uma taxa reduzida, levantar-se-ia a questão de saber se o equipamento de apoio desses produtos deveria também beneficiar da mesma taxa. Levantar-se-ia também a questão de saber qual o tratamento a dar a outros suportes de informação, como as cassetes vídeo, as taxas a pagar para aceder a redes de informação do tipo Internet, etc. Qualquer alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida pressuporia uma justificação baseada numa nova filosofia, e é provável que as considerações de ordem cultural e educativa não constituam, por si só, um critério facilmente aplicável.

43. No domínio da cultura, foram igualmente introduzidos pedidos de aplicação de taxas reduzidas aos instrumentos e às partituras musicais.

3.3.6. Comércio electrónico

44. Aquando da sua reunião de 6 de Julho de 1998, o Conselho ECOFIN adoptou o princípio segundo o qual as entregas de produtos por via electrónica devem ser consideradas, para efeitos do IVA, não como entregas de bens mas como prestações de serviços. Estes serviços e, em especial, o fornecimento em linha de bens digitais destinados aos consumidores estabelecidos na Comunidade, estão actualmente sujeitos à taxa normal aplicada pelo Estado-Membro em que o prestador se encontra registado.

45. No âmbito dos trabalhos relativos à proposta da Comissão [17] sobre o regime do IVA aplicável aos serviços prestados por via electrónica, foi levantada a questão da possibilidade de aplicar taxas diferentes a bens e serviços de conteúdo idêntico, mas fornecidos de forma diferente. O caso mais frequentemente citado é o dos jornais e livros vendidos com um suporte em papel, em comparação com os vendidos por via electrónica e que podem ser descarregados.

[17] COM(2000) 349 final de 07.06.2000.

3.3.7. Serviços com grande intensidade do factor trabalho

46. Determinados sectores apresentaram pedidos de extensão do âmbito de aplicação do Anexo K, uma vez que consideravam reunir as condições para poderem beneficiar da taxa reduzida. Trata-se, nomeadamente, dos sectores das mudanças, dos serviços de vigilância e de transporte de fundos, da jardinagem e dos cuidados estéticos.

47. Por outro lado, no sector da construção, foram igualmente apresentados pedidos de extensão do âmbito de aplicação da taxa reduzida, em especial provenientes de diversos organismos que trabalham para a conservação do património cultural e arquitectónico, principalmente no Reino Unido. Estes pedidos dizem respeito à restauração e à manutenção de edifícios históricos, em especial de igrejas. Os referidos organismos afirmam que tal medida se justifica, não só devido à importância social e cultural dos monumentos em questão, mas também por razões económicas. Ora, neste sector, a taxa reduzida aplica-se unicamente aos serviços relativos à habitação.

48. O tratamento em matéria de IVA dos serviços da construção é bem representativo da complexidade das disposições sobre as taxas reduzidas. Em princípio, nos termos do nº 3, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 12º da Sexta Directiva, aplica-se a taxa normal às entregas de bens e às prestações de serviços relacionadas com edifícios. Contudo, a base legal para a aplicação da taxa reduzida prevê três tipos de regimes:

- O terceiro parágrafo da disposição permite aos Estados-Membros que o desejem aplicar uma taxa reduzida às operações previstas na categoria 9 do Anexo H, a saber, a entrega, a construção, a renovação e a modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais;

- o nº 2 do artigo 28º da Sexta Directiva prevê, no quadro do regime transitório e sob determinadas condições, a possibilidade de certos Estados-Membros aplicarem, à habitação em geral, não definida de outra forma, quer uma taxa reduzida inferior ao mínimo fixado pelo nº 3, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 12º, quer uma das duas taxas reduzidas previstas no mesmo artigo, quer ainda uma taxa reduzida não inferior a 12 % ;

- o nº 6 do artigo 28º da Sexta Directiva (introduzido pela directiva relativa aos serviços com uma grande intensidade do factor trabalho) prevê a aplicação de uma taxa reduzida por um período de três anos. Esta taxa não se limita às habitações sociais, abrangendo "a reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação".

49. Finalmente, o sector da restauração introduziu, em diversas ocasiões, pedidos para poder beneficiar de uma taxa reduzida, no âmbito dos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Contudo, o sector da restauração não foi retido na lista dos serviços elegíveis para a aplicação de uma taxa reduzida, não tendo podido, por conseguinte, beneficiar desta possibilidade. Cumpre assinalar que a proposta inicial da Comissão [18] foi concebida de modo a deixar aos Estados-Membros, no que se refere à escolha dos sectores visados, um máximo de flexibilidade, desde que os sectores em questão correspondessem às condições previstas. O Conselho preferiu, contudo, uma lista curta e precisa.

[18] COM(1999) 62 final de 17.02.1999.

50. Foram apresentados outros pedidos com vista a acrescentar este sector ao Anexo H, em especial devido à diferença de tratamento entre a restauração rápida e os serviços prestados noutros restaurantes. No âmbito da restauração rápida, a venda de pratos preparados para consumo no domicílio é considerada como uma venda de alimentos abrangida pela categoria 1 do Anexo H, podendo, por conseguinte, beneficiar de uma taxa reduzida. Em contrapartida, a restauração oferece um serviço que não se encontra abrangido pelo referido anexo.

51. Os pedidos provêm essencialmente do sector da restauração francês, que se queixa ainda de uma distorção de concorrência resultante da aplicação noutros Estados-Membros, nomeadamente em Espanha, de uma taxa reduzida aos serviços de restauração. A Espanha aplica uma taxa reduzida em virtude de uma derrogação transitória concedida pelo nº 2 do artigo 28º da Sexta Directiva relativa ao IVA.

4. CONCLUSÃO

52. O carácter facultativo das disposições em matéria de taxas reduzidas e as possibilidades de escolha deixadas aos Estados-Membros podem conduzir a situações em que existe um risco de violação do princípio da neutralidade do IVA, sendo entendidas pelos operadores como susceptíveis de criar distorções da concorrência. As possibilidades não são todas da mesma natureza, tal como descrito no presente relatório: possibilidade de aplicar ou não uma taxa reduzida, de aplicar uma ou duas, de aplicar uma taxa reduzida a uma ou a todas as categorias enumeradas no Anexo H, etc.

53. O conteúdo das listas relativas aos bens e serviços aos quais se aplicam taxas reduzidas explica-se de diversas formas: as categorias são escolhidas em função das necessidades julgadas essenciais num determinado momento ou das necessidades exprimidas pelos Estados-Membros aquando das negociações no Conselho. Não respondem necessariamente a critérios objectivos pré-determinados. O resultado pode, por conseguinte, caracterizar-se por uma certa incoerência.

54. A falta de coerência pode ainda ser atribuída às numerosas derrogações, cuja complexidade se agrava pelo facto de a sua base ser permanente ou transitória. Esta disparidade do âmbito de aplicação das taxas reduzidas entre os Estados-Membros é a principal causa das distorções de que se queixam os operadores. Assim, é a estrutura actual das taxas reduzidas, que permite esta disparidade, que deverá ser objecto da próxima revisão das taxas.

55. Em conclusão, tal como indicado pela Comissão na sua comunicação sobre a nova estratégia em matéria de IVA, o mercado interno funcionaria melhor com um sistema de IVA baseado na tributação no Estado-Membro de origem, tanto em termos de simplicidade administrativa - e, por conseguinte, de redução dos custos para as empresas - como de menor exposição à fraude - o que ofereceria, consequentemente, uma melhor garantia de estabilidade das receitas fiscais.

56. Contudo, verifica-se não se encontrarem preenchidas as condições para avançar rapidamente na via da aproximação intensiva das taxas de imposição e das legislações, bem como da instituição de um mecanismo de reafectação das receitas reconhecido como absolutamente fiável. Assim, não se encontra prevista uma alteração do nível das taxas durante o período de execução da nova estratégia.

57. De facto, a Comissão preconizou, numa tentativa de melhoria a curto prazo do funcionamento do mercado interno, a definição de uma estratégia viável baseada em quatro objectivos principais, a saber, a simplificação e a modernização das regras existentes, uma aplicação mais uniforme das actuais disposições e uma nova execução da cooperação administrativa.

58. Assim, uma aproximação mais significativa das taxas só poderá ser considerada a longo prazo. Contudo, está prevista a médio prazo uma revisão aprofundada das disposições aplicáveis às taxas reduzidas. Convém, com vista à preparação eficaz desta revisão, reflectir sobre a estrutura actual das taxas reduzidas que se encontra na origem da maior parte dos pedidos transmitidos à Comissão, renunciar à introdução de novas derrogações e considerar eventualmente a supressão total ou parcial das derrogações actualmente em vigor aquando da revisão das taxas reduzidas.

59. A reflexão sobre a revisão das taxas reduzidas constituirá a ocasião para examinar os aspectos litigiosos referidos pelos operadores. Embora as objecções apresentadas pelos operadores não sejam essencialmente diferentes das referidas nos relatórios precedentes, o argumento de que não é possível tirar partido de um verdadeiro mercado interno reveste-se de uma importância crescente. Deverá ser concedida uma atenção especial às diferentes possibilidades existentes e à oportunidade de mantê-las.

60. Além disso, a União Europeia alcançou já um nível elevado de integração económica e, no domínio da fiscalidade, foram realizados progressos que permitiram melhorar o funcionamento do mercado interno. O desenvolvimento constante do mercado interno é um processo que deverá acelerar-se no futuro, em especial através da introdução do euro. Resulta do que precede que as deficiências do mercado interno sentidas pelos operadores, nomeadamente no domínio fiscal, e em especial devidas à disparidade das taxas do IVA, são uma realidade que convém tomar em conta.

61. As pressões no sentido da harmonização das taxas não terão uma concretização imediata. Contudo, a introdução do euro acompanhar-se-á de um nível de transparência dos preços sem precedentes no conjunto do mercado único, o que exigirá uma maior coordenação das taxas do IVA.

62. Neste contexto, a Comissão não tem a intenção de rever o Anexo H antes do termo da experiência instituída pela directiva relativa aos serviços com uma grande intensidade do factor trabalho. De facto, no termo desta experiência, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação global, elaborado com base nos relatórios dos Estados-Membros, e proporá, se necessário, medidas adequadas que permitam tomar uma decisão definitiva quanto à taxa de IVA aplicável aos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Uma vez que o prazo previsto para o exame dos resultados desta experiência é relativamente curto, considerar-se-á certamente a prorrogação, por um ano, da directiva na sua forma actual, a fim de permitir a resolução desta questão no quadro mais geral da revisão da estrutura das taxas reduzidas anunciada na comunicação sobre a nova estratégia em matéria de IVA [19].

[19] COM(2000) 348 final de 07.06.2000.

63. Além disso, esta comunicação prevê a concessão de uma atenção especial à questão das taxas aplicáveis aos produtos virtuais em relação aos produtos tradicionais, bem como à questão da utilização das taxas reduzidas de IVA na prossecução das diversas políticas comunitárias (por exemplo, ambiente [20], emprego, cultura, transportes [21], etc.).

[20] Ver também o Livro Verde sobre a política integrada relativa aos produtos, COM(2001) 68 final.

[21] Ver p. 87 do Livro Branco "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções", COM(2001) 370 final.

64. O presente relatório deverá constituir o início de um processo de reflexão por parte dos meios económicos e dos Estados-Membros sobre a função das taxas reduzidas, a sua eficácia na prossecução de diversas políticas comunitárias ou nacionais e sobre as melhorias e racionalizações a considerar.

65. Nesse contexto, uma possibilidade a ter em conta consiste na introdução de uma estrutura com duas taxas reduzidas (eventualmente com uma variação de taxas específica correspondente a cada categoria) aplicáveis a listas de bens e de serviços distintas:

- Uma taxa reduzida próxima do mínimo actual de 5 % aplicável a uma lista restrita de bens e serviços de primeira necessidade ou que satisfaçam um objectivo de carácter social (eventualmente obrigatória, posto que uma grande maioria de Estados-Membros aplica já uma taxa reduzida a bens e serviços desse tipo);

- uma taxa reduzida com uma percentagem mais elevada aplicável a uma lista de bens e de serviços que, por razões históricas ou de oportunidade conjuntural, devem ser objecto de um tratamento diferenciado em relação aos bens e serviços sujeitos à taxa normal ou que satisfazem outros objectivos.

66. Neste contexto, convém ter presentes, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) As características do IVA, em especial a obrigação de garantir a sua neutralidade;

b) A necessidade de definir critérios inequívocos de aplicação das taxas reduzidas;

c) O objectivo a longo prazo de conseguir uma maior harmonização das taxas, juntamente com uma racionalização das derrogações.

ANEXO 1 Evolução das taxas de IVA aplicadas nos Estados-Membros

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ANEXO 2 Tributação das entregas de bens e das prestações de serviços nos diferentes Estados-Membros segundo as categorias do Anexo H da Directiva 77/388/CEE

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(1) Efectuados por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos como de carácter social pelo EM em questão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3 Tributação dos serviços com grande intensidade do factor trabalho nos diferentes Estados-Membros segundo as categorias do Anexo K da Directiva 77/388/CEE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>