ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
25.

Congratula-se com a aprovação pelo Verkhovna Rada do projeto de lei n. o 7304, que prevê a admissão do TPI para trabalhar na Ucrânia e apela às autoridades ucranianas para que apoiem os esforços de responsabilização por crimes internacionais graves, ratificando urgentemente o Estatuto de Roma do TPI e tornando-se formalmente membro do TPI; insta as autoridades ucranianas a alinharem a legislação e os procedimentos nacionais ucranianos com o direito internacional, reforçando assim os mecanismos jurídicos nacionais para combater a impunidade dos crimes, a harmonizarem a legislação nacional, nomeadamente o Código Penal, com o direito penal internacional e o direito internacional humanitário, e a adotarem um quadro claro e prático para a cooperação com o TPI e outros organismos que investigam crimes cometidos na Ucrânia; recorda a necessidade de todas as partes num conflito respeitarem estritamente o direito internacional humanitário;
D.

Considerando que, de acordo com o Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI), até à data, pelo menos 182 opositores políticos encontram-se encarcerados em condições desumanas que não respeitam as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, como as Regras Nelson Mandela; considerando que sete destes prisoneiros políticos foram pré-candidatos à presidência nas eleições de 2021; considerando que os críticos do regime nicaraguense têm sido objeto de maus-tratos sistemáticos durante a detenção, incluindo tratamentos desumanos, humilhantes e degradantes equivalentes a tortura, o que levou à morte do preso político e antigo dirigente rebelde Hugo Torres, entre outros; considerando que as autoridades nicaraguenses também assediaram as famílias e os familiares dos presos políticos, que foram alvo de perseguição e ameaças;
48.

Considera que essa estratégia deve prever sinergias com as ações pertinentes da UE no domínio da juventude e com as políticas da União para combater todas as formas de racismo e xenofobia, o ódio contra as pessoas LGTBIQ e a discriminação de mulheres e minorias, estabelecendo ligações com o plano de ação da UE contra o racismo e com instrumentos de financiamento como o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania;
13.

Salienta que o MRR constitui uma oportunidade única e sem precedentes para todos os Estados-Membros enfrentarem os principais desafios estruturais e necessidades de investimento, incluindo as transições justa, ecológica e digital; insiste em que todos os planos de recuperação e resiliência devem abordar todos os requisitos do Regulamento MRR e, em particular, os seis pilares; destaca a interação entre o Semestre Europeu e o MRR; insta os Estados-Membros a tirarem o máximo partido desta oportunidade e a utilizarem-na para transformar as suas economias e torná-las sustentáveis, mais competitivas e mais resistentes a choques futuros; destaca o papel do Parlamento Europeu na execução do MRR, tal como consagrado no Regulamento MRR;
J.

Considerando que a pandemia de COVID-19 tem sido instrumentalizada pela RPDC para isolar ainda mais o país do mundo exterior, exacerbando e enraizando as violações dos direitos humanos e afetando negativamente a saúde da população; considerando que as organizações humanitárias continuam sem poder regressar à RPDC; considerando que a presença internacional limitada no interior do país e a queda significativa do número de fugitivos que chegam à República da Coreia tornam mais difícil do que nunca documentar as violações dos direitos humanos; considerando que, para evitar a propagação da COVID-19, a RPDC fechou as suas fronteiras, impedindo toda e qualquer entrada e saída para o exterior, e não distribuiu vacinas contra a COVID-19 ao seu povo, alegando que o vírus não existe no país; considerando que, desde o início da pandemia, a Coreia do Norte ficou ainda mais isolada do resto do mundo devido às suas infraestruturas de saúde manifestamente deficientes e à falta de vacinação da sua população; considerando que, de acordo com o último relatório do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, publicado em março de 2022, a Coreia do Norte está mais isolada do que nunca devido ao encerramento em grande escala e prolongado das fronteiras e à imposição de restrições de viagem entre municípios e regiões em janeiro de 2020; que o controlo repressivo da população se intensificou ainda mais;
9.

Exorta o Governo mexicano a cooperar totalmente com as entidades das Nações Unidas e a alargar o seu convite permanente à realização de visitas no âmbito de todos os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU, e em especial ao Relator Especial da ONU para a liberdade de opinião e de expressão, bem como a cooperar com as mesmas de forma pró-ativa;
114.

Insta a Comissão a incluir no Regulamento (CE) n. o 1/2005 disposições que protejam adequadamente as espécies ainda não devidamente abrangidas pela legislação; recorda que as orientações para preencher lacunas legislativas, nomeadamente sobre espécies específicas, não são juridicamente vinculativas e solicita à Comissão que inclua disposições para proteger devidamente as espécies pouco cobertas na legislação, como aves de capoeira e coelhos; exige, além disso, disposições específicas para as espécies nos casos seguintes, incluindo, se for caso disso, tempos máximos de viagem de acordo com o motivo do transporte; considera que são necessários contentores específicos para aves de capoeira, que permitam às aves estar de pé na sua posição natural e que garantam a circulação de ar suficiente acima das suas cabeças, com regras para um manuseamento adequado, especialmente quando são capturadas antes do transporte; observa que a falta de disposições no regulamento relativas aos coelhos resulta por vezes na utilização inadequada de contentores de aves de capoeira para o transporte de coelhos; considera que o transporte de aves de capoeira e de coelhos só deve ser permitido para o matadouro mais próximo disponível e apropriado para as espécies; insta a Comissão a promover iniciativas e investimentos para melhorar a rede de matadouros móveis, locais e regionais, a fim de assegurar que um limite máximo de quatro horas de transporte destes animais possa ser alcançado no futuro;
M.

Considerando que a escalada da violência levou a que a situação no Burquina Fasso se tornasse uma das crises de deslocação e de proteção de mais rápido crescimento do mundo, com pelo menos 1,6 milhões de pessoas deslocadas; considerando que mais de 19 000 burquinos fugiram para a Costa do Marfim, o Mali, o Níger e o Benim; considerando que o número de pessoas deslocadas internamente aumentou para mais de 1,5 milhões no ano passado, o que representa um aumento de 50 %; considerando que na região do Sael se verifica um êxodo rural sem precedentes, uma vez que as pessoas deslocadas à força vão para zonas urbanas onde se veem confrontadas com novos riscos; considerando que, entre as pessoas deslocadas internamente, as mulheres e os jovens estão expostos a ameaças particularmente graves, como a exploração sexual e laboral, a violência de género, o recrutamento forçado e o tráfico de seres humanos; considerando que as mulheres burquinas, que têm metade das oportunidades de acesso à educação de que beneficiam os homens, são as mais afetadas pela pobreza extrema no país;
14.

Salienta a obrigação de todas as partes cumprirem as disposições vinculativas do ADPC e a resolução de 5 de julho de 2017; recorda, neste contexto, que todo o diálogo entre a União Europeia e a sociedade civil cubana sobre as oportunidades de financiamento deve ser exclusivamente realizado com organizações independentes da sociedade civil, assegurando que os fundos disponibilizados tenham por finalidade melhorar o nível de vida do povo cubano e não contribuam para o financiamento do regime cubano;
2.

Observa que 2018 foi o primeiro ano de aplicação do Regulamento; congratula-se com o relatório anual de atividades de 2019 apresentado pela Autoridade; toma nota das principais atividades desenvolvidas e dos principais desafios que se colocaram em 2019; assinala que a Autoridade procedeu à sua primeira revisão das contas dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias no contexto das eleições europeias de 2019, assegurando a sua conformidade com o Regulamento, tendo a Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu assegurado a conformidade com o Regulamento Financeiro; congratula-se com o facto de, em 2019, a Autoridade não ter tido de impor sanções a nenhum partido político europeu ou fundação política europeia; toma nota, além disso, do facto de a Autoridade ter intervindo em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia e ter colaborado com os Estados-Membros na criação de uma rede de pontos de contacto e na instituição de autoridades nacionais de proteção de dados;
2)

O artigo 38.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão disponibiliza, de forma adequada e atempada, informações sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, dos fundos da União, com base nos dados recolhidos no sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento estabelecido nos termos do artigo 129.o-A. O primeiro parágrafo do presente número aplica-se igualmente às outras instituições da União quando estas executam o orçamento nos termos do artigo 59.o, n.o 1. Se o destinatário dos fundos for uma pessoa coletiva, devem ser publicadas informações sobre as pessoas e entidades que detenham mais de 15 % da propriedade dessa entidade.». b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. São publicadas as seguintes informações não sensíveis, tendo devidamente em conta os requisitos de confidencialidade e segurança, em particular a proteção dos dados pessoais: a) O nome do destinatário; b) A natureza jurídica do destinatário, nomeadamente: i) uma pessoa singular, ii) uma pessoa coletiva, iii) uma entidade ou instituição pública, iv) outros; c) A localização do destinatário, nomeadamente: i) o endereço do destinatário, quando este último seja uma pessoa coletiva, ii) a região de nível NUTS 2, quando o destinatário seja uma pessoa singular; d) O montante legalmente autorizado; e) A natureza e a finalidade da medida.» c) É suprimido o n.o 4; d) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Caso sejam publicados dados pessoais, as informações devem ser apagadas cinco anos após o final do exercício em que os fundos foram legalmente autorizados. O mesmo é válido no que se refere aos dados pessoais relativos a pessoas coletivas cuja designação oficial identifica uma ou mais pessoas singulares.».
2.

Salienta os consideráveis progressos alcançados pelas RUP no âmbito do novo QFP 2021-2027, tanto a nível orçamental como legislativo, através de ajustamentos específicos dos Fundos Estruturais e dos programas horizontais, e congratula-se com as medidas adicionais tomadas para as RUP no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia denominado «Next generation EU»; insiste na necessidade de interpretar o artigo 349. o do TFUE em conjugação com o artigo 7. o , a fim de permitir a implementação de uma abordagem diferenciada às RUP na aplicação do direito da UE, tendo plenamente em conta as suas especificidades e os seus condicionalismos estruturais, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2015;
24.

Deplora as negociações contínuas entre Lukashenko e Putin no sentido de elaborar roteiros para uma maior integração entre a Bielorrússia e a Rússia, incluindo a progressiva militarização da Bielorrússia, e considera que se trata de uma violação da soberania da Bielorrússia, uma vez que o povo bielorrusso está a ser privado do seu direito de determinar o futuro do seu país; destaca a ilegalidade do regime de Lukashenko e rejeita todos os acordos celebrados por Lukashenko em nome do Estado bielorrusso, designadamente após o termo do seu mandato presidencial, em 5 de novembro de 2020; reitera que a UE tem de deixar claro que, se a Rússia prosseguir a sua política atual na Bielorrússia, a UE terá de impor medidas adicionais de contenção e dissuasão à Rússia; solicita que as instituições da UE informem periodicamente o Parlamento sobre as interferências do Kremlin na Bielorrússia, incluindo o aproveitamento da situação com vista a aprofundar o controlo político, militar e económico da Bielorrússia;
L.

Considerando que, em 5 de julho de 2017, o Parlamento deu a sua aprovação ao ADPC na condição de se alcançarem claras melhorias em matéria de direitos humanos e democracia em Cuba; que o Parlamento condenou repetidamente as violações dos direitos humanos em Cuba, frisando a violação do artigo 1.o, n.o 5, do artigo 2.o, alínea c), do artigo 5.o, 22.o e do artigo 43.o do ADPC; que não se registaram progressos concretos em Cuba no que diz respeito aos princípios e objetivos gerais do acordo em matéria de melhoria da situação dos direitos humanos e que, pelo contrário, o regime cubano intensificou a repressão e as violações dos direitos laborais e humanos, nomeadamente aumentando o número de presos políticos; que o ADPC fracassou no seu objetivo principal de melhorar as liberdades fundamentais em Cuba;
L.

Considerando que o Grupo de alto nível de sábios sobre a arquitetura financeira europeia para o desenvolvimento publicou o seu relatório final, em 7 de outubro de 2019, no qual apresentou as três opções possíveis seguintes para a construção do futuro Banco Europeu para o Clima e o Desenvolvimento Sustentável: a) com base no Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e nas atividades de financiamento externo do BEI; b) reunir as atividades externas das atuais instituições financeiras da UE numa nova instituição financeira de propriedade mista; c) transferir todas as atividades externas do BEI para uma filial do BEI com outros acionistas importantes; que as conclusões do Conselho, de dezembro de 2019, indicaram que apenas as opções a) e c) devem ser exploradas; que os resultados dos estudos de viabilidade sobre cada uma das opções, que deveriam ter sido apresentados no outono de 2020, ainda não foram apresentados;
14.

Apela para que seja realizada uma investigação credível e transparente, sob a égide das Nações Unidas, do recente ataque contra uma escola para raparigas, que matou 85 pessoas, na sua maioria raparigas com idades compreendidas entre os 11 e os 17 anos, e do ataque de 12 de maio de 2020 contra a maternidade do hospital Dasht-e Barchi, em Cabul, que conta com o apoio dos Médicos sem Fonteiras; insta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de solicitar ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas que crie uma comissão de inquérito sobre as graves violações do Direito internacional humanitário cometidas no Afeganistão;
11.

Insta o SEAE a insistir para que as autoridades cubanas cumpram as obrigações vinculativas estabelecidas no Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a UE e Cuba, em particular no que toca ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como salientado no artigo 1. o , n. o 5, no artigo 2. o , alínea c), nos artigos 5. o e 22. o , e no artigo 43, n. o 2, do acordo, respetivamente; insiste, por conseguinte, na necessidade de a União Europeia acompanhar de perto e controlar o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em Cuba aquando da aplicação do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação e apresentar relatórios periódicos ao Parlamento sobre a aplicação do acordo;
10.

Assume a posição de que qualquer análise do CAI, bem como qualquer debate sobre a ratificação pelo Parlamento Europeu, foram justificadamente congelados devido às sanções chinesas em vigor; exige que a China retire as sanções antes de o Parlamento poder lidar com o CAI, sem prejuízo do resultado final do processo de ratificação do CAI; espera que a Comissão consulte o Parlamento antes de tomar quaisquer medidas no sentido da conclusão e assinatura do CAI; insta a Comissão a utilizar o debate em torno do CAI como alavanca para melhorar a proteção dos direitos humanos e o apoio à sociedade civil na China e recorda à Comissão que o Parlamento terá em conta a situação dos direitos humanos na China, incluindo em Hong Kong, quando lhe for solicitado que aprove o CAI;
84.

Toma nota do défice de competências nos mercados de trabalho europeus; congratula-se com a Agenda de Competências para a Europa atualizada e o novo Plano de Ação para a Educação Digital (2021-2027) da Comissão, que ajudarão os trabalhadores a melhorar as suas competências e a adquirir as qualificações que lhes permitam enfrentar os desafios do futuro mundo do trabalho e que lhes permitirão adaptar-se e adquirir as qualificações e os conhecimentos necessários no contexto da transição digital e ecológica; sublinha a necessidade de incluir os aspetos éticos da IA e o desenvolvimento de competências com fins éticos como parte integrante de todos os programas de ensino e formação profissional destinados aos criadores da IA e às pessoas que com ela trabalham; relembra que os criadores, os programadores, os decisores e as empresas que trabalham com a IA têm de ser sensibilizados para a sua responsabilidade ética; salienta que o acesso às competências e conhecimentos adequados em matéria de IA pode contribuir para ultrapassar o fosso digital na sociedade e que as soluções com base na IA devem apoiar a integração no mercado de trabalho de grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência ou as pessoas que vivem em zonas remotas ou rurais;
12.

Apela à libertação imediata e incondicional de Alexei Navalny, cuja condenação assenta em motivações políticas e é contrária às obrigações internacionais que recaem sobre a Rússia em matéria de direitos humanos, e de todas as pessoas detidas durante as manifestações de apoio à sua libertação ou à sua campanha anticorrupção; espera que a Rússia cumpra a medida cautelar decretada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no que diz respeito à natureza e gravidade do risco para a vida de Alexei Navalny; responsabiliza a Rússia pelo estado de saúde de Alexei Navalny e insta a Rússia a investigar a tentativa de homicídio de Alexei Navalny, em plena cooperação com a Organização para a Proibição de Armas Químicas; insta as autoridades russas a melhorarem as condições nas prisões e nos centros de detenção, a fim de cumprirem as normas internacionais; apela para que cessem as detenções de manifestantes pacíficos e os ataques sistemáticos à oposição perpetrados no contexto dos pedidos de libertação de Alexei Navalny; sublinha que todas as pessoas envolvidas na ação judicial, na condenação e nos maus tratos a Alexei Navalny devem ser objeto de sanções, em conformidade com o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos;
11.

Exorta todas as partes interessadas a intensificarem a luta contra a desinformação em linha, as notícias falsas e a pseudociência; insta os governos de ambas as regiões e as organizações internacionais a colaborarem com plataformas em linha para encontrar soluções eficazes para combater a «infodemia»; congratula-se com a criação da página PortalCheck.org, uma nova plataforma de recursos em linha que permite aos verificadores de factos na América Latina e nas Caraíbas combater a desinformação sobre COVID-19 e que beneficia de apoio da União Europeia; observa, no entanto, que os governos se devem abster de utilizar a luta contra a desinformação para reprimir o discurso político e limitar as liberdades fundamentais dos cidadãos;
88.

Insta as autoridades a assegurarem o alinhamento com as normas e os objetivos políticos da UE em matéria de proteção do clima e do ambiente, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e com o objetivo estratégico de alcançar a neutralidade carbónica até 2050 como parte do Pacto Ecológico Europeu, e solicita ao Kosovo que trabalhe na execução da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais, que reflete as prioridades do Pacto Ecológico Europeu;
D.

Considerando que o funcionamento das instituições da UE deve respeitar o princípio do Estado de direito; considerando que as instituições da UE devem zelar pelos mais elevados padrões de transparência, responsabilidade e integridade; considerando que tais princípios orientadores são elementos fundamentais para promover a boa governação no seio das instituições da UE e para garantir uma maior abertura no funcionamento da UE e no respetivo processo de tomada de decisão; considerando que a confiança dos cidadãos nas instituições da UE é fundamental para a democracia, a boa governação e uma definição de políticas eficaz; considerando que a transparência e o acesso aos documentos também devem ser garantidos no que toca ao modo como as políticas da UE são executadas, a todos os níveis, bem como à forma como os fundos da UE são utilizados; considerando que a abertura e a participação da sociedade civil são indispensáveis para a promoção da boa governação nas instituições da UE; considerando que, em conformidade com os princípios básicos da democracia, os cidadãos têm o direito de conhecer e acompanhar o processo de tomada de decisão; considerando que o Parlamento Europeu funciona com um determinado grau de transparência no seu processo legislativo, inclusive na fase de comitologia, o que permite que os cidadãos, os meios de comunicação social e as partes interessadas possam ficar a par do modo como são tomadas as decisões e dos fundamentos que lhes estão subjacentes, bem como identifiquem claramente as diferentes posições no Parlamento e a origem de propostas específicas, e acompanhem a adoção de decisões finais;
3.

A este quadro seguiu-se, em 2011, a aprovação pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas dos «Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos» (PONU). Os PONU introduziram a primeira norma mundial relativa ao «dever de diligência» e facultaram um quadro não vinculativo para que as empresas pusessem em prática a sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos. Posteriormente, outras organizações internacionais desenvolveram normas relativas ao dever de diligência baseadas nos PONU. Em 2011, as Linhas Diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as Empresas Multinacionais referem-se amplamente ao dever de diligência, tendo a OCDE elaborado um guia para ajudar as empresas a cumprir o dever de diligência em setores e cadeias de abastecimento específicos. Em 2016, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou uma recomendação sobre direitos humanos e empresas dirigida aos Estados membros, instando-os a adotarem medidas legislativas, entre outras, para garantir que as violações dos direitos humanos na cadeia de valor das empresas comportassem uma responsabilidade civil, administrativa e penal perante os tribunais europeus. Em 2018, a OCDE adotou o Guia sobre o Dever de Diligência para uma Conduta Responsável das Empresas, de âmbito geral. Do mesmo modo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, em 2017, a Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social, que incentiva as empresas a instituir mecanismos em matéria de dever de diligência para identificar, prevenir, atenuar e explicar a forma como abordam os seus efeitos negativos reais e potenciais relacionados com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. O Pacto Global das Nações Unidas, de 2012, a Save the Children e os Direitos das Crianças e Princípios Empresariais, da UNICEF, identificam aspetos fundamentais em matéria de direitos das crianças relacionados com os efeitos negativos das empresas e a UNICEF elaborou uma série de documentos de orientação que apoiam o dever de diligência das empresas e as crianças. O Comentário Geral n.o 16 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, de 2013, identifica uma pletora de obrigações estatais relativas ao impacto do setor empresarial nos direitos da criança, nomeadamente que os Estados imponham às empresas o dever de diligência em matéria de direitos da criança.