Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) nº 3066/95

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Em 30 de Março de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações sobre concessões agrícolas mútuas adicionais no âmbito dos acordos europeus concluídos entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental.

2. Essas negociações, que decorreram no contexto geral do processo de adesão, foram baseadas no nº 5 do artigo 20º do Acordo Europeu com a República da Polónia. O nº 5 do artigo 20º prevê que, tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política agrícola do país associado, a Comunidade e a Polónia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.

3. De acordo com a decisão do Conselho, as negociações deverão conduzir a um equilíbrio justo entre os interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros e os dos países associados, quer em termos de exportações quer em termos de importações.

4. O resultado das negociações entre a Comissão e a Polónia sobre as concessões agrícolas adicionais prevê a liberalização total e imediata das importações para a Comunidade de determinados produtos agrícolas, bem como das exportações desses produtos da Comunidade para Polónia. A possibilidade de prever concessões dentro dos contingentes pautais foi também alargada, comparativamente às concessões recíprocas actuais.

5. As adaptações acordadas com a Polónia tornam necessário o estabelecimento de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a República da Polónia. A execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com aquele país. Dada a duração do processo de adopção de um protocolo, o novo protocolo adicional não poderá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

6. Um regulamento do Conselho, com carácter autónomo e transitório, permitiria a execução rápida dos resultados das negociações. O presente regulamento do Conselho seria substituído pelo novo protocolo adicional aquando da entrada em vigor deste último.

7. A Polónia tomará igualmente em consideração todas as disposições legislativas necessárias, com carácter autónomo e transitório, para executar simultaneamente os seus compromissos decorrentes dos resultados das negociações.

8. A presente proposta destina-se a possibilitar a execução rápida, a partir de 1 de Janeiro de 2001, dos resultados das negociações com vista à conclusão de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a República da Polónia. A proposta prevê a substituição do anexo II do Regulamento nº 3066/95 do Conselho, que estabelece as concessões da Comunidade em relação às importações originárias da Polónia. Dada a conclusão dos Acordos com a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Roménia e a República Eslovaca sobre novas concessões agrícolas, o Regulamento (CE) nº 3066/95 perdeu de facto significado e pode, portanto, ser revogado.

9. Solicita-se ao Conselho que adopte o regulamento proposto.

2000/0285 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) nº 3066/95

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu concluído entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro [2], prevê novas concessões para certos produtos agrícolas originários da Polónia.

[2] JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.

(2) O Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» [3] introduziu melhorias nos acordos preferenciais do Acordo Europeu com a República da Polónia. Ainda não entrou em vigor o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola.

[3] JO L 328 de 30.12.1995, p. 31.

(3) Dada a conclusão dos Acordos com a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Roménia e a República Eslovaca sobre novas concessões agrícolas, o Regulamento (CE) nº 3066/95 perdeu de facto significado e pode, portanto, ser revogado.

(4) Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a Polónia concluíram, em 26 de Setembro de 2000, negociações sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu.

(5) O novo Protocolo Adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no nº 5 do artigo 20º do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Polónia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.

(6) A execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a República da Polónia.

(7) É, por conseguinte, adequado prever a adaptação, com carácter autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Polónia.

(8) A República da Polónia tomará igualmente em consideração todas as disposições legislativas necessárias, com um carácter autónomo e transitório, para executar simultaneamente os seus compromissos decorrentes dos resultados das negociações.

(9) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4], pelo que devem ser adoptadas por meio do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da mesma decisão,

[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(10) O Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5], codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.

[5] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Polónia, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento, substitui o regime constante dos anexos VIIIa, VIIIb, Xa, Xb e Xc do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.

2. Na data de entrada em vigor do novo Protocolo Adicional que adapta o Acordo Europeu para atender aos resultados das negociações entre as partes relativas a novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no Anexo A(a) e A(b) do presente regulamento.

3. É revogado o Regulamento (CE) n° 3066/95.

4. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 2º.

Artigo 2º

1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308ºA, 308ºB e 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2000 ao abrigo das concessões previstas no Anexo X do Acordo Europeu, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 3066/95, serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas no Anexo A(b) do presente regulamento, excepto no que respeita às quantidades para que foram emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2000.

3. O nº 2 não se aplica ao contingente pautal com o número de ordem 09.5811.

Artigo 3º

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [6], ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.

[6] JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

2. Sempre que seja feita remissão para o presente número, é aplicável o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em cumprimento do nº 3 do artigo 7º da mesma decisão.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO A(a) Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos seguidamente enumerados originários da Polónia serão suprimidos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Conforme definido no Regulamento (CE) nº 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 278 de 28.10.1999, p. 1).

ANEXO A(b)

As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Polónia serão objecto das concessões a seguir indicadas

(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo, determinado pelos códigos NC normais. Sempre que sejam mencionados códigos «ex» da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da descrição correspondente.

(2) No caso de existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.

(3) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e República Eslovaca. Sempre que as importações totais para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina possam exceder 500 000 unidades num determinado ano, a Comunidade poderá adoptar as medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos conferidos pelo acordo.

(4) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e República Eslovaca.

(5) A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação, sempre que adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio desse mesmo mercado.

(6) Excepto lombinho apresentado isoladamente.

(7) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.

(8) Em equivalentes de ovo seco (100 kg de ovo líquido = 25,7 kg de ovo seco).

(9) A redução aplica-se unicamente à parte ad valorem do direito.

(10) Sujeito ao regime de preços mínimos de importação incluído no anexo do presente anexo.

(11) Coeficiente de conversão para carne fresca = 2,14, se teor de carne > 60%.

(12) Para além da redução da parte ad valorem do direito, introduzem-se 5 etapas adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%), que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada.

(13) Para além da redução da parte ad valorem do direito, introduzem-se 3 etapas adicionais (10%, 12% e 14%), que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada.

(14) No que respeita a estes códigos NC, devem ser aplicadas as concessões que se seguem: - Introduzem-se cinco etapas adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%), para o perído de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro, que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada. - Introduzem-se três etapas adicionais (14%, 16% e 18%), para o perído de 15 de Fevereiro a 31 de Março, que devem ser utilizadas antes da aplicação do direito específico pleno referido na Nomenclatura Combinada. - Introduzem-se duas etapas adicionais (16% e 18%), para o perído de 1 de Abril a 15 de Julho, que devem ser utilizadas antes da aplicação do direito específico pleno referido na Nomenclatura Combinada. - Introduzem-se cinco etapas adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%), para o perído de 16 de Julho a 31 de Dezembro, que devem ser utilizadas antes da aplicação do direito específico pleno referido na Nomenclatura Combinada.

ANEXO DO ANEXO A(b) Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação

1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação originários da Polónia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os preços mínimos de importação, definidos no artigo 1º, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.

3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Polónia, por forma a permitir que estas corrijam a situação.

4. A pedido da Comunidade ou da Polónia, o Comité de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões adequadas.

5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa, e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtos e de exportadores de todos os países associados exportadores.

Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, incluindo, nomeadamente, as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>