A4-0189/97

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(96)0361 - C4-0496/96 - 96/0221 (CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que é conveniente assegurar que essa adaptação conduza a um nível de produção de trigo duro suficiente para o abastecimento das indústrias utilizadoras, respeitando-se simultaneamente o princípio da contenção das despesas orçamentais; que esse objectivo pode ser atingido através da instauração, para cada Estado-membro em causa, de uma superfície máxima de trigo duro elegível para a ajuda específica que abranja todas as zonas que beneficiam do complemento ao pagamento compensatório constantes dos anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, para que corresponda o melhor possível à situação da produção nos Estados-membros em causa, essa superfície máxima deve ser fixada com base na superfície mais elevada que tenha beneficiado do complemento ao pagamento compensatório desde a sua introdução; que, no caso de Espanha, a superfície máxima garantida foi fixada em 570.000 hectares pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 do Conselho, ou seja ao nível de produção que corresponde o melhor possível à situação nesse Estado-membro; que, no caso de Portugal, a superfície máxima garantida foi fixada em 35.000 hectares pelo Regulamento (CEE) nº 3116/94 do Conselho, para reflectir o melhor possível o

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente assegurar que essa adaptação conduza a um nível de produção de trigo duro suficiente para o abastecimento das indústrias utilizadoras, dentro e fora das regiões tradicionais de produção, respeitando-se simultaneamente o princípio da contenção das despesas orçamentais; que esse objectivo pode ser atingido através da instauração, para cada Estado- membro em causa, de uma superfície máxima de trigo duro elegível para a ajuda específica que abranja todas as zonas que beneficiam do complemento ao pagamento compensatório constantes dos anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, em relação às regiões não tradicionais, devem ser estabelecidas superfícies máximas de acordo com a produção histórica e a necessidade da indústria utilizadoras; que, para que corresponda o melhor possível à situação da produção nos Estados- membros em causa, essa superfície máxima deve, nas regiões tradicionais, ser fixada com base na superfície mais elevada que tenha beneficiado do complemento ao pagamento compensatório desde a sua introdução; que, no caso de Espanha, a superfície máxima garantida foi fixada em 570 000 hectares pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 do Conselho, ou seja, ao

>Texto original>

potencial de produção nesse Estado- membro, tendo em conta a existência de uma ajuda especial degressiva concedida aos produtores de trigo duro pelo Regulamento (CEE) nº 3653/90; que, no caso de Itália, devem ser tidas em conta, dada a sua importância, as superfícies tradicionalmente cultivadas com trigo duro, afectadas à retirada quinquenal de terras durante o período de referência, por força do Regulamento (CEE) nº 2328/91; que a ultrapassagem eventual dessas superfícies deve conduzir ao ajustamento dos pedidos apresentados com vista à concessão da ajuda específica à produção de trigo duro;

>Texto após votação do PE>

nível de produção que corresponde o melhor possível à situação nesse Estado-membro; que, no caso de Portugal, a superfície máxima garantida foi fixada em 35.000 hectares pelo Regulamento (CEE) nº 3116/94 do Conselho, para reflectir o melhor possível o potencial de produção nesse Estado-membro, tendo em conta a existência de uma ajuda especial degressiva concedida aos produtores de trigo duro pelo Regulamento (CEE) nº 3653/90; que, no caso de Itália, devem ser tidas em conta, dada a sua importância, as superfícies tradicionalmente cultivadas com trigo duro, afectadas à retirada quinquenal de terras durante o período de referência, por força do Regulamento (CEE) nº 2328/91; que a ultrapassagem eventual dessas superfícies deve conduzir ao ajustamento dos pedidos apresentados com vista à concessão da ajuda específica à produção de trigo duro;

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente prever uma franquia de 5% relativamente às superfícies máximas garantidas de cada país, desde que a mesma se destine ao incentivo de jovens agricultores;

(Alteração 3)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a taxa de retirada de terras obrigatória, decidida no âmbito da reforma de 1992, foi consideravelmente reduzida nos últimos três anos, o que provocou a recuperação de uma superfície correspondente em hectares, e que, consequentemente, é conveniente prever um aumento das superfícies máximas garantidas de cada país;

(Alteração 4)

Terceiro considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, como resultado do regime específico de transição por etapas, a ajuda ao trigo duro só foi aplicada em Portugal em 1991; que, com a introdução do regime de direitos individuais em 1992, a quota de produção atribuída a Portugal não reflecte uma igualdade de oportunidades para os produtores portugueses, que dispõem de condições agronómicas e climatéricas idênticas às duas restantes zonas mediterrânicas; que o trigo duro sempre foi uma cultura tradicional no Sul do país, onde chegou a atingir 90.000 hectares;

(Alteração 5)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que, por motivos de clareza, os anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92 devem ser agrupados num único anexo;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, por motivos de clareza, os anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92 devem ser agrupados num único anexo; que as superfícies devem poder ser estabelecidas a nível de uma ou várias regiões de produção;

(Alteração 6)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que é conveniente assegurar que às superfícies que beneficiam das ajudas específicas para o trigo duro corresponde uma produção adaptada às necessidades das indústrias utilizadoras; que esse objectivo pode ser alcançado através da exigência de utilização de sementes certificadas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente assegurar que às superfícies que beneficiam das ajudas específicas para o trigo duro corresponda uma produção adaptada às necessidades das indústrias utilizadoras; que esse objectivo pode ser alcançado através da exigência de utilização de sementes certificadas a ser posto em prática de forma progressiva num espaço de cinco anos; que é igualmente necessário deixar aos pequenos produtores agrícolas a possibilidade de utilizarem sementes não certificadas por forma a manter a biodiversidade e incentivar a produção directa de sementes certificadas por parte das estruturas associativas dos produtores, através do financiamento de uma medida criada para o efeito; considerando ainda que as superfícies devem poder ser utilizadas da melhor forma possível tendo a vista a satisfação da necessidade da indústria,

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 4º, nºs 3 e 4 (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto original>

"3. Será pago um complemento ao pagamento compensatório de 358,6 ecus/ha para a superfície semeada com trigo duro nas zonas de produção tradicionais constantes da lista do anexo II, até ao limite fixado no anexo III.

>Texto após votação do PE>

"3. Será pago um complemento ao pagamento compensatório de 358,6 ecus/ha para a superfície semeada com trigo duro nas zonas de produção tradicionais constantes da lista do anexo II, até ao limite fixado no anexo III.

>Texto original>

No caso de o somatório das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento compensatório ser, no decurso de uma campanha, superior ao limite acima indicando a superfície por produtor relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente.

>Texto após votação do PE>

No caso de o somatório das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento compensatório ser, no decurso de uma campanha, superior ao limite acima indicando a superfície por produtor relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente.

>Texto original>

Todavia, os Estados-membros podem repartir as superfícies acima indicadas entre as regiões de produção definidas no anexo II ou, se for caso disso, da região de a produção referida no artigo 3º, de acordo com a importância da cultura do trigo duro durante o período de 1993 a 1995. Nesse caso, se o somatório das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento compensatório no âmbito de uma região de produção for, no decurso de um campanha, superior ao limite regional correspondente, a superfície por produtor relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente.

>Texto após votação do PE>

Cada país terá direito a uma franquia de 5% relativamente à superfície máxima garantida, desde que demonstre que esse excedente de superfície é utilizado por jovens agricultores que se instalem como produtores de trigo duro.

Todavia, os Estados-membros podem repartir as superfícies acima indicadas entre as regiões de produção definidas no anexo II ou, se for caso disso, da região de a produção referida no artigo 3º, de acordo com a importância da cultura do trigo duro. Nesse caso, se o somatório das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento compensatório no âmbito de uma região de produção for, no decurso de um campanha, superior ao limite regional correspondente, a superfície por produtor relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente.

Esta redução processa-se uma vez efectuada a transferência de superfícies de regiões que não tenham ultrapassado o seu limite regional para as regiões que o tenham ultrapassado.

>Texto original>

4. Em França, nos departamentos em que a produção do trigo duro esteja bem estabelecida, com excepção dos constantes do anexo II, será introduzida uma ajuda de 138,9 ecus/ha até ao limite de 50.000 ha.

>Texto após votação do PE>

4. Em França, nos departamentos em que a produção do trigo duro esteja bem estabelecida, com excepção dos constantes do anexo II, será introduzida uma ajuda de 138,9 ecus/ha até ao limite de 50.000 ha.

>Texto original>

Na Áustria, a ajuda referida no primeiro parágrafo será concedida até ao limite de 5.000 ha nas regiões em que essa produção esteja bem estabelecida.»

>Texto após votação do PE>

Na Áustria, a ajuda referida no primeiro parágrafo será concedida até ao limite de 9.600 ha nas regiões em que essa produção esteja bem estabelecida.

Na República Federal da Alemanha, a ajuda a que se refere o nº 1 será concedida com base na produção histórica anterior à reforma do sector agrícola de 1992 e de acordo com a procura da indústria utilizadora, até ao limite de 25.000 ha.»

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 12º, quinto travessão (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto original>

«- as que fixam, para o trigo duro, as condições de elegibilidade para o complemento ao pagamento compensatório previsto no nº 3 do artigo 4º e as condições de elegibilidade para ajuda prevista no nº 4 do artigo 4º, nomeadamente a determinação das regiões a tomar em consideração e as medidas a tomar em caso de ultrapassagem do limite fixado para o pagamento dessas ajudas; essas modalidades devem prever a obrigação de subordinar a concessão do complemento previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 4º à utilização de sementes certificadas.».

>Texto após votação do PE>

«- as que fixam para o trigo duro, as condições de elegibilidade para o complemento ao pagamento compensatório previsto no nº 3 do artigo 4º e as condições de elegibilidade para ajuda prevista no nº 4 do artigo 4º, nomeadamente a determinação das regiões a tomar em consideração e as medidas a tomar em caso de ultrapassagem do limite fixado para o pagamento dessas ajudas; essas modalidades devem prever a obrigação de subordinar a concessão do complemento previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 4º à utilização de sementes certificadas a ser posto em prática de forma progressiva no espaço de cinco anos, deixando aos pequenos produtores agrícolas a possibilidade de utilizarem sementes não certificadas por forma a manter a biodiversidade e incentivando a produção directa dessas sementes por parte das estruturas associativas dos produtores, através do financiamento de uma medida criada para o efeito.».

(Alteração 9)

ANEXO

Anexo III, Quadro (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto original>

(em hectares)

Grécia 597.000

França 190.000

Itália 1.610.000

Espanha 570.000

Portugal 35.000

>Texto após votação do PE>

(em hectares)

Grécia 626.850

França 199.500

Itália 1.690.500

Espanha 598.500

Portugal 90.000

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(96)0361 - C4-0496/96 - 96/0221 (CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0361 - 96/0221(CNS) ((JO C 301 de 11.10.1996, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0496/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0189/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.