B4-0997, 1011, 1031, 1041, 1048 e 1075/96

Resolução sobre os Direitos do Homem na Indonésia

O Parlamento Europeu,

- Recordando as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia,

A. Considerando que as autoridades indonésias lançaram um ataque contra participantes pacíficos no movimento pró-democracia, que resultou numa vaga de detenções e interrogatórios policiais de activistas deste movimento, gerando uma situação de medo que forçou muitas centenas deles a passarem à clandestinidade,

B. Profundamente preocupado com o violento assalto à sede do Partido Democrático da Indonésia (PDI), levado a cabo por forças militares e paramilitares em 27 de Julho de 1996,

C. Considerando o relatório preliminar da Comissão Nacional Indonésia para os Direitos Humanos sobre os acontecimentos ocorridos em 27 de Julho de 1996, que refere 5 vítimas mortais, 74 desaparecidos e 149 feridos,

D. Considerando que estão a ser impostas novas restrições à liberdade de expressão, particularmente através do controlo da imprensa e da agressão de jornalistas que tentavam cobrir os acontecimentos cima referidos, e que o Governo continua a recusar os direitos de liberdade de expressão e de reunião,

E. Registando que o Governo da Indonésia ainda não ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos nem a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

1. Condena a ocupação da sede do PDI por forças militares e paramilitares e os danos físicos provocados pela respectiva actuação em 27 de Julho de 1996, bem como a subsequente vaga de detenções de membros do movimento pró-democracia;

2. Reitera a sua solidariedade perante os objectivos e aspirações do movimento pró-democracia na Indonésia, que luta por uma sociedade justa, democrática e pluralista;

3. Exorta a libertação imediata e incondicional das pessoas detidas por terem manifestado de forma pacífica as suas aspirações políticas, incluindo o Sr. Mucktar Pakpathan, líder do sindicato SBSI, bem como a libertação de todos os presos políticos, incluindo os de Timor Leste e de Irian Jaya;

4. Exorta as autoridades indonésias a porem termo ao procedimento judicial contra a Sra. Megawati Sukarnoputri, presidente do Partido Democrático da Indonésia;

5. Solicita que o relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias seja encarregado de investigar os acontecimentos de 27 de Julho de 1996 e de determinar o paradeiro das pessoas ainda desaparecidas;

6. Apela ao fim imediato das restrições à liberdade de expressão e dos maus- tratos a jornalistas que relataram os acontecimentos de 27 de Julho de 1996;

7. Reitera o pedido feito aos Estados-membros da União Europeia no sentido de suspenderem toda a ajuda militar e todas as vendas de armamento à Indonésia;

8. Apela à Comissão para que mantenha o estabelecimento de relações comerciais com a ASEAN condicionado ao respeito pelos direitos humanos, e para que reafirme a posição de que as duas questões não podem ser dissociadas;

9. Exorta as autoridades indonésias a porem termo à violação dos direitos dos que pacificamente as criticam e dos activistas, e a garantirem a todos os cidadãos, incluindo os jornalistas independentes, o respeito do seu direito à liberdade de expressão e de associação, tal como consagrado nas declarações internacionais sobre direitos humanos;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Indonésia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos.