COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.07.1997 
COM(97) 426 final 
97/0216 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à decisão a adoptar pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Checa, por outro, assinado em 15 de Dezembro de 1993, no que respeita à decisão do 
Governo Checo, de 21 de Abril de 1997, de introduzir um regime de depósito aplicável às 
importações. 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 21 de Abril de 1997, o Governo Checo introduziu um regime de depósito aplicável às 
importações (RDI), que baseou no artigo 65° do Acordo Europeu. O Governo Checo 
informou do facto a Comissão através de uma nota verbal na mesma data, afirmando que 
o RDI fazia parte de um pacote de medidas económicas adoptado em 16 de Abril tendo 
em vista sanar uma série de problemas económicos, tais como uma taxa de crescimento 
económico reduzida, o grande défice comercial e um défice orçamental em aumento 
contínuo. 
O artigo 65° prevê que ambas as partes "adoptem medidas restritivas, incluindo medidas 
relacionadas com as importações" no caso de "graves dificuldades da balança de 
pagamentos ou de ameaça iminente dessas dificuldades": Com base nas informações 
disponíveis, a Comissão teve de concluir que as condições do artigo 65° não estavam 
reunidas. Informou do facto a República Checa por nota verbal de 28 de Abril, tendo 
solicitado consultas urgentes com vista à revogação da medida. 
Após consultas iniciais entre a Comissão e as autoridades checas, em 29 de Abril de 1997, 
o Comité de Associação reuniu-se em 29 de Maio, a fim de tentar encontrar uma solução 
para o problema. O Comité não conseguiu chegar a um acordo, para além do que ficou 
acordado sobre o estabelecimento de um diálogo de política económica intensificado entre 
ambos os lados para examinar mais pormenorizadamente os dados económicos e a política 
económica de médio prazo checa. 
Nessa ocasião, a Comunidade informou o Governo Checo de que caso não tivesse 
restabelecido a compatibilidade com. o Acordo Europeu nos finais de Junho, a 
Comunidade apresentaria um projecto de decisão do Conselho de Associação para a 
resolução da questão em conformidade com o n° 2 do artigo 107°. 
Em 30 de Junho de 1997, realizou-se a primeira reunião no contexto do diálogo de 
política económica intensificado. Os dados apresentados nessa ocasião pelo Governo 
Checo confirmaram que não se encontravam reunidas as condições do artigo 65°. O 
Governo Checo informou a Comissão de que não revogaria a medida a curto prazo. 
O Governo Checo reafirmou a sua posição durante o Comité de Associação de 11 de 
Julho de 1997. 
Perante o acima exposto, a Comunidade terá de proceder à resolução do diferendo ao 
abrigo do artigo 107° do Acordo Europeu. Por conseguinte, a Comunidade propõe, em 
consonância com o disposto no n° 2 do artigo 107° do Acordo, o projecto de decisão em 
anexo do Conselho de Associação, nos termos da qual o Governo Checo deve revogar a 
RDI até 15 de Setembro de 1997. Caso a presente proposta não seja aceite pelo Governo 
Checo, a Comunidade, em conformidade com o n° 4 do artigo 107°, deve designar um 
árbitro. O Governo Checo pode, por seu turno, designar um outro árbitro e o Conselho de 
Associação designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por 
maioria. 
Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de Decisão do 
Conselho em anexo. 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa a uma decisão do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Checa, por outro. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em conjugação com o n° 2 do seu artigo 228°, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, 
relativa à conclusão do referido acordo europeu e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 2 do artigo 107° do Acordo Europeu estipula que o Conselho de 
Associação, instituído pelo referido acordo, pode resolver, por via de decisão, quaisquer 
diferendos relativos à aplicação ou à interpretação do acordo, 
Considerando que, em 21 de Abril de 1997, a República Checa introduziu um regime de 
depósito aplicável às importações, evocando o artigo 65° do Acordo Europeu, 
Considerando que a Comunidade concluiu que não estavam reunidas as condições do 
artigo 65° na altura em que a República Checa introduziu o regime de depósito aplicável 
às importações e informou do facto a República Checa através de uma nota verbal de 28 
de Abril de 1997, solicitando a realização de consultas no que respeita ao regime de 
depósito aplicável às importações e à sua revogação; 
Considerando que a reunião especial do Comité de Associação instituído pelo Acordo 
Europeu, realizada em 29 de Maio de 1997, que havia sido solicitada pela Comunidade, a 
fim de discutir a medida com vista a encontrar uma solução, não conduziu a nenhum 
acordo, para além do relativo ao estabelecimento de um diálogo de política económica 
intensificado entre as partes; 
Considerando que os dados económicos fornecidos pela República Checa durante a 
primeira reunião, realizada em 30 de Junho de 1997 no contexto do diálogo de política 
económica intensificado, confirmam que não se encontram reunidas as condições do 
artigo 65°; 
Considerando que, nessa ocasião, as autoridades checas afirmaram que o regime de 
depósito aplicável às importações não seria revogado a curto prazo, posição que foi 
confirmada durante o Comité de Associação de 11 de Julho de 1997; 
Considerando que a Comissão entende que, enquanto não for encontrada uma resolução 
satisfatória para o diferendo, se deve seguir o procedimento para a resolução de 
diferendos previsto no artigo 107°, em conformidade com o disposto no n° 2 desse artigo; 
Considerando que a Comunidade e a República Checa pretendem efectuar uma avaliação 
conjunta da estratégia económica a médio prazo da República Checa, com vista a 
intensificar o diálogo de política económica entre a Comunidade e a República Checa no 
período que antecede a adesão, 
DECIDE: 
A posição que a Comunidade deve adoptar no Conselho de Associação instituído pelo 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à resolução do diferendo relativo ao 
regime de depósito aplicável às importações, fiindamenta-se no projecto de decisão do 
Conselho de Associação que acompanha a presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Decisão n° 191 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro 
relativa à resolução do diferendo sobre o "regime de depósito aplicável às importações" 
entre a União Europeia e a República Checa, em conformidade com o n° 2 do artigo 107° 
do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República Checa, por outro. ' 
O Conselho de Associação, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e, 
nomeadamente, o seu artigo 107°, 
Considerando que o n° 2 do artigo 107° do Acordo Europeu estipula que o Conselho de 
Associação, instituído pelo referido acordo, pode resolver, através de uma decisão, 
qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do Acordo; 
Considerando que, em 21 de Abril de 1997, a República Checa introduziu, evocando o 
artigo 65° do Acordo Europeu, um regime de depósito aplicável às importações para uma 
quantidade considerável de produtos de consumo e produtos agrícolas transformados, do 
qual informou a Comunidade Europeia através de uma nota verbal datada de 21 de Abril 
de 1997; 
Considerando que a Comunidade concluiu que não estavam reunidas as condições do 
artigo 65° na altura em que a República Checa introduziu o regime de depósito aplicável 
às importações, tendo do facto informado a República Checa através de uma nota verbal 
de 28 de Abril de 1997, solicitando a realização de consultas relativas ao regime de 
depósito aplicável às importações e à sua revogação; 
Considerando que a reunião especial do Conselho de Associação instituído pelo Acordo 
Europeu, realizada em 29 de Maio de 1997, que havia sido solicitada pela Comunidade, a 
fim de discutir a medida com vista à sua resolução, não conduziu a um acordo, para além 
do relativo ao estabelecimento de um diálogo de política económica intensificado entre as 
partes; 
Considerando que os dados económicos fornecidos pela República Checa durante a 
primeira reunião, realizada em 30 de Junho de 1997 no contexto de diálogo de política 
económica intensificado, confirmam que não se encontram reunidas as condições do 
artigo 65°; 
Considerando que, nessa ocasião, as autoridades checas afirmaram que o regime de 
depósito aplicável às importações não será revogado a curto prazo, posição que foi 
confirmada durante o Comité de Associação de 11 de Julho de 1997; 
Considerando que o Conselho de Associação entende que, enquanto não for encontrada 
uma solução satisfatória para o diferendo, se deve seguir o procedimento de resolução de 
diferendos previsto no artigo 107°, em conformidade com o disposto no n° 2 desse artigo; 
Considerando que a Comunidade e a República Checa pretendem efectuar uma avaliação 
conjunta da estratégia económica de médio prazo da República Checa, com vista a 
intensificar o diálogo de política económica entre a Comunidade, e a República Checa no 
período que antecede a adesão, 
DECIDE: 
Artigo Io 
A República Checa revogará, o mais tardar em 15 de Setembro de 1997, o regime de 
depósito aplicável às importações que introduziu em 21 de Abril de 1997. 
Artigo 2o 
A Comunidade e a República Checa intensificarão o respectivo diálogo de política 
económica, tal como acordado em 29 de Maio de 1997. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 426 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 09 01 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-428-PT-C 
ISBN 92-78-23792-2 
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L-2985 Luxemburgo 
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