Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução da Agenda de Associação entre a UE e a Moldávia /* COM/2014/0359 final - 2014/0181 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia»), por outro, foi assinado em 28 de novembro de 1994 e entrou em vigor em 1 de julho de 1998. Tem como base um compromisso em favor de valores partilhados e da execução efetiva das reformas políticas, económicas e institucionais. Um plano de ação conjunto entre a UE e a Moldávia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, com base no Acordo de Parceria e Cooperação, define os objetivos estratégicos e incentiva e apoia a Moldávia a prosseguir a sua integração nas estruturas económicas e sociais europeias. A Moldávia é um país parceiro no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Esta situação alterou o quadro das relações entre este país e a União Europeia de forma significativa e positiva. A UE e a Moldávia concluíram as negociações para um Acordo de Associação que substituirá o Acordo de Parceria e Cooperação. Tais negociações ficaram materialmente concluídas em 25 de junho de 2013 e o acordo foi rubricado em 29 de novembro de 2013, durante a Cimeira da Parceria Oriental em Vilnius, na Lituânia. O Acordo de Associação aprofundará significativamente a associação política e a integração económica da Moldávia na UE e inclui a execução gradual de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada. A execução bem sucedida de um plano de ação para a liberalização dos vistos conduziu a um regime de isenção de vistos entre a UE e a Moldávia e constitui um elemento fundamental da associação política e da integração económica da República da Moldávia na UE. Esta intensificação da mobilidade e dos contactos entre as populações estava previsto no Acordo de Associação. Os Chefes de Estado e de Governo da UE tinham inicialmente previsto assinar o Acordo de Associação no outono de 2014. Devido, no entanto, à evolução inquietante da situação na Ucrânia, que poderá contagiar outros países da região, a assinatura do acordo foi antecipada para agosto e depois para junho. As instituições estão a envidar todos os esforços para reduzir o tempo necessário à conclusão dos textos do acordo e garantir o cumprimento deste objetivo. O Acordo de Associação só poderá entrar em vigor depois de ter sido ratificado por todas as Partes (ou seja, a UE, os seus Estados-Membros e a Moldávia). Será provavelmente um processo moroso, que poderá durar vários anos. O acordo prevê, por conseguinte, a aplicação provisória de algumas das suas partes, logo que a Moldávia tenha cumprido os procedimentos necessários (recorde-se que a Constituição da Moldávia prevê a aplicação provisória direta, sem ratificação prévia) e a UE tenha notificado a sua disponibilidade para iniciar a aplicação provisória. O objetivo do Agenda de Associação é preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação. Institui um quadro prático, que permitirá atingir os objetivos primordiais da associação política e da integração económica, e substitui o plano de ação UE-Moldávia da Política Europeia de Vizinhança. Com base na estrutura do Acordo de Associação, a Agenda de Associação estabelece uma lista de prioridades para o trabalho conjunto durante o período de 2014-2016. O facto de a Agenda de Associação se centrar num número limitado de prioridades não tem influência sobre o âmbito ou o mandato do diálogo em curso no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação ou de outros acordos nem prejudica a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Associação, uma vez entrado em vigor ou aplicado a título provisório. Contrariamente ao Acordo de Associação, a Agenda de Associação não é um instrumento juridicamente vinculativo ao abrigo do direito internacional. Segue-se a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Cooperação UE-Moldávia no que respeita à adoção da Agenda de Associação. A Comissão solicita que o Conselho adote a presente proposta de decisão do Conselho. 2014/0181 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução da Agenda de Associação entre a UE e a Moldávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o APC»), nomeadamente o artigo 82.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O APC foi assinado em 28 de novembro de 1994 e entrou em vigor em 1 de julho de 1998. (2) O Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo de Associação»), foi rubricado em 29 de novembro de 2013, durante a Cimeira da Parceria Oriental em Vilnius, na Lituânia. (3) Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo de Associação deverá ser aplicado a título provisório, logo que for possível para as partes interessadas. (4) Para apoiar a execução do Acordo de Associação, Partes acordaram negociar uma Agenda de Associação que estabelece uma lista de prioridades para o trabalho conjunto durante o período 2014-2016. (5) As Partes acordaram uma Agenda de Associação que será adotada pelo Conselho de Cooperação instituído no âmbito do APC, enquanto se aguarda a definição do quadro institucional do Acordo de Associação. (6) A posição que a União deverá adotar no Conselho de Cooperação no que respeita à adoção da recomendação relativa à execução da Agenda de Associação UE-Moldávia deve ser adotada pelo Conselho, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição da União no Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à execução da Agenda de Associação baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Cooperação anexado à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXOS da Proposta da Comissão de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução da Agenda de Associação UE-Moldávia ANEXO 1 Projeto de RECOMENDAÇÃO relativa à execução da Agenda de Associação UE-Moldávia O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-MOLDÁVIA, Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Moldávia que estabeleceu uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (a seguir designado «o Acordo»), nomeadamente o artigo 82.º, Considerando o seguinte: Nos termos do artigo 82.º do Acordo, foi criado um Conselho de Cooperação para supervisionar a implementação do Acordo e formular as recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas Partes. As partes no Acordo aprovaram o texto da Agenda de Associação, cujo objetivo é preparar e facilitar a execução do futuro Acordo de Associação, através da criação de um quadro prático que contribua para a realização dos objetivos primordiais da associação política e da integração económica. A Agenda de Associação tem uma dupla finalidade: definir medidas concretas tendo em vista o cumprimento, pelas Partes, das obrigações enunciadas no Acordo de Associação, e proporcionar um quadro mais amplo para o reforço das relações UE-Moldávia e, concretamente, contribuir para o aprofundamento da integração económica e da cooperação política, em conformidade com os objetivos gerais do Acordo, ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: Artigo único O Conselho de Cooperação recomenda que as Partes executem a Agenda de Associação UE-Moldávia que figura em anexo, na medida em que essa execução tenha em vista a concretização dos objetivos do Acordo de Associação UE-Moldávia que estabeleceu uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro. Feito em […], […] Pelo Conselho de Cooperação O Presidente ANEXO 2 Agenda de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia A União Europeia e a República da Moldávia («as Partes») reconhecem que o quadro das suas relações se alterou de forma significativa e positiva desde que estabeleceram a Parceria Oriental. As Partes iniciaram as negociações para um Acordo de Associação em 2010 e para uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada destinada a fazer parte integrante desse Acordo, em 2012. Desenvolveram e lançaram um plano de ação para a liberalização dos vistos, cuja execução bem sucedida constitui um elemento fundamental da associação política e da integração económica da República da Moldávia na União Europeia. Este importante aumento da mobilidade e dos contactos entre as populações estava previsto no Acordo de Associação. As negociações sobre o Acordo de Associação ficaram concluídas em 25 de junho de 2013 e o Acordo foi rubricado em 29 de novembro de 2013. Antes de o Acordo entrar em vigor na sua totalidade, devem ser adotadas medidas adequadas para assegurar que as Partes possam beneficiar de todas as suas vantagens; a aplicação parcial provisória do Acordo é a primeira dessas medidas. O objetivo da Agenda de Associação é preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação, através da criação de um quadro prático que contribua para a realização dos objetivos primordiais da associação política e da integração económica, substituindo o Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança UE-Moldávia. Com base na estrutura do Acordo de Associação, a Agenda de Associação estabelece uma lista de prioridades para o trabalho conjunto durante o período 2014-2016. O facto de a Agenda de Associação se centrar num número limitado de prioridades não tem influência sobre o âmbito ou o mandato do diálogo em curso ao abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação, de outros acordos ou da vertente multilateral da Parceria Oriental, nem prejudica a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Associação, após a sua entrada em vigor ou aplicação a título provisório. 1. Princípios, instrumentos e recursos necessários para a execução da Agenda de Associação A Agenda de Associação será executada de acordo com os seguintes princípios comuns: As iniciativas no âmbito da Agenda de Associação devem ser executadas no espírito dos objetivos globais de associação política e de integração económica; As prioridades da Agenda de Associação devem refletir a responsabilidade da União Europeia e da República da Moldávia de aplicar plenamente as disposições do seu Acordo de Associação, a partir da sua entrada em vigor; A Agenda de Associação deve ser executada no pleno respeito pelos princípios de transparência, de responsabilidade e de inclusão; Ambas as Partes devem ser envolvidas na execução da Agenda de Associação; A Agenda de Associação visa alcançar resultados tangíveis e precisos mediante a aplicação gradual de medidas práticas; As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros suficientes e adequados; e A execução da Agenda de Associação será objeto de relatórios anuais, monitorização e avaliação. Os progressos alcançados serão avaliados, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação e de outros acordos pertinentes. A União Europeia ajudará a República da Moldávia a concretizar as prioridades e os objetivos fixados na Agenda de Associação, utilizando, para o efeito, todas as fontes de apoio da UE disponíveis, disponibilizando os seus conhecimentos especializados e aconselhamento, proporcionando o intercâmbio de boas práticas, de know-how e de informações e apoiando o desenvolvimento de capacidades e o reforço institucional. A UE incentivará e procurará assegurar a coordenação do apoio com os outros parceiros da República da Moldávia. Utilizará os seus instrumentos financeiros pertinentes para ajudar a executar a Agenda de Associação. A Agenda de Associação não é, todavia, um documento de programação financeira nem se substitui à programação financeira efetuada pelas Partes. O apoio da UE será concedido no âmbito das prioridades gerais de assistência à República da Moldávia, como previsto no quadro único de apoio (SSF) no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e na programação plurinacional elaborada pela República da Moldávia através do IEV. Fá-lo-á no pleno respeito pelas regras e procedimentos de execução que regem a assistência externa da UE. A Agenda de Associação será aplicável a partir do momento da sua adoção, por um período inicial de três anos, que pode ser prorrogado por acordo mútuo. Uma vez adotada, substituirá o Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) no que respeita ao acompanhamento dos progressos da República da Moldávia no âmbito da PEV. A sociedade civil será também incentivada a centrar o seu acompanhamento dos trabalhos na Agenda de Associação. A UE será responsável pela elaboração dos relatórios sobre a execução da Agenda de Associação, no que será apoiada pelos próprios sistemas de informação da República da Moldávia. Se tal se revelar necessário, a Agenda de Associação pode ser alterada ou atualizada em qualquer momento, mediante acordo do Conselho de Cooperação (Conselho de Associação) da União Europeia e da República da Moldávia, em especial quando o Acordo de Associação entrar em vigor. 2. Prioridades da Agenda de Associação 2.1 Diálogo político e reforma O diálogo político e a cooperação em matéria de reformas a efetuar no âmbito da Agenda de Associação visam reforçar o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como consagrados nas principais convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa e respetivos protocolos. O Plano de Ação do Conselho da Europa deve ser tido em consideração aquando do diálogo político e da execução de reformas nos seguintes domínios:[1] (i) Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições garantes da democracia e do Estado de direito na República da Moldávia, em especial: clarificar as competências do tribunal constitucional e os procedimentos de nomeação dos seus membros, em estreita colaboração com a Comissão de Veneza; rever o processo de eleição do presidente (artigo 78.º da Constituição), a fim de garantir que seja inclusivo e respeite a separação de poderes. A longo prazo, será necessária uma revisão mais abrangente da Constituição, para evitar o ressurgimento do impasse institucional; garantir que as eleições legislativas e autárquicas se realizem de forma democrática, em conformidade com as normas europeias, e que tenham em contas as eventuais lacunas identificadas pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR); prosseguir a aplicação da estratégia de descentralização, em conformidade com a Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa (Série de Tratados do Conselho da Europa, n.º 122); melhorar o quadro jurídico para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, à luz dos pareceres conjuntos do ODIHR/OSCE e da Comissão de Veneza, bem como da recomendação formulada pelo grupo de Estados contra a corrupção (GRECO) sobre a transparência do financiamento dos partidos. (ii) Prosseguir a reforma do setor da justiça, garantindo em especial a independência, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, do ministério público e das autoridades com funções coercivas, que deveriam estar isentos de interferências indevidas, políticas ou de qualquer outro tipo, e intensificar a prevenção e a luta contra a corrupção sob todas as formas e a todos os níveis. Alguns elementos da reforma global do setor da justiça pode implicar alterações constitucionais: garantir o pleno funcionamento do centro nacional de luta contra a corrupção, assegurando pessoal e orçamento suficientes, e participar na cooperação internacional contra a corrupção; garantir a independência do centro nacional de luta contra a corrupção, incluindo no que respeita à nomeação e demissão do diretor e dos diretores-adjuntos, através de um procedimento aberto, transparente e baseado no mérito, claramente definido pela lei, bem como a supervisão e responsabilização das suas operações; rever a legislação em vigor que prevê a nomeação permanente dos juízes como um prolongamento da primeira nomeação, em vez de a nomeação satisfazer critérios preestabelecidos; envidar esforços para o reforço da independência das instituições do setor da justiça, para que não sejam objeto de pressões políticas ou de qualquer outra natureza, por parte da administração, do governo ou do parlamento; instaurar um novo sistema de responsabilização disciplinar dos juízes, de forma a garantir que cumprem as suas responsabilidades para com a sociedade; rever a legislação em vigor aplicável aos juízes, aos procuradores, advogados e outros profissionais do direito, a fim de promover uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e de prevenir todas as formas de comportamento corrupto; avançar com os trabalhos no domínio da transferência da responsabilidade pelos centros de detenção preventiva do Ministério do Interior para o Ministério da Justiça; rever a legislação em vigor para que o Conselho Superior da Magistratura passe a ser o principal responsável pela tomada de decisões no domínio da afetação de recursos aos tribunais; avançar com uma reforma abrangente do Ministério Público; rever o quadro jurídico do Instituto Nacional da Justiça, com vista a modernizar o atual sistema de formação de juízes e procuradores e melhorar a eficiência das suas atividades; implementar uma reforma da instituição do Provedor de Justiça, em conformidade com a lei relativa ao Provedor de Justiça, aprovada pelo Governo em 4 de setembro de 2013. (iii) Garantir o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais através de uma ampla cooperação em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Tal cooperação incluirá intervenções nos seguintes domínios: Direitos humanos e liberdades fundamentais Aplicar o plano de ação nacional para os direitos humanos (2011-2014), com uma atenção especial aos grupos mais vulneráveis, e coordenar os processos de programação e orçamentais para uma afetação de recursos adequada à sua aplicação eficaz; garantir a plena aplicação da legislação e da regulamentação contra todas as formas de discriminação, nomeadamente a Lei da Igualdade, e reforçar as capacidades do Conselho para a prevenção e a erradicação da discriminação (Conselho para a Igualdade»); ter em conta as recomendações formuladas pelos peritos e estruturas do Conselho da Europa no que diz respeito ao cumprimento da Convenção-Quadro para a proteção das minorias nacionais e aplicá-las de acordo com essas estruturas e peritos; garantir a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência; garantir a execução efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; manter mecanismos pré-judiciais e extra-judiciais eficazes para a resolução de litígios, nomeadamente no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; continuar a garantir o acesso às informações sobre os direitos dos cidadãos e sobre as soluções jurídicas adequadas; Promover e aumentar a sensibilização para as questões dos direitos humanos e da luta contra a discriminação no setor judiciário, no setor da aplicação da lei e na administração. Liberdade de expressão Prosseguir os trabalhos para garantir a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa; instituir um diálogo regular para o intercâmbio de melhores práticas sobre a liberdade e o pluralismo nos meios de comunicação social, a despenalização da difamação, a proteção das fontes jornalísticas e a diversidade cultural nos meios de comunicação. Cooperação com a sociedade civil Envolver as organizações da sociedade civil, em especial as organizações patronais e os sindicatos, na recolha de informações e no controlo das políticas. Tráfico de seres humanos Aprovar e aplicar o plano de ação nacional relativo à prevenção e à luta contra o tráfico de seres humanos (2014-2016); aprofundar a cooperação no domínio do tráfico, no âmbito das organizações internacionais pertinentes (OSCE, ONU). Maus tratos e tortura Instaurar um quadro estratégico global para prevenir e combater a impunidade, com base nas orientações sobre a erradicação da impunidade nos casos de violações graves dos direitos humanos (Conselho da Europa, 2011); enfrentar de forma eficaz as denúncias de maus tratos infligidos aos detidos por parte da polícia, em especial durante a prisão preventiva. Direitos das crianças Aplicar as disposições pertinentes do plano de ação nacional para os direitos humanos, nomeadamente as que dizem respeito ao cumprimento dos direitos das crianças e à erradicação da pobreza infantil. Violência doméstica Garantir a aplicação integral do quadro legislativo vigente em matéria de violência doméstica. Igualdade de tratamento Reforçar a igualdade de género, garantir a igualdade de tratamento entre homens e mulheres na vida económica e social, incluindo no domínio da aplicação da lei, e instituir medidas práticas para resolver o problema das disparidades salariais entre homens e mulheres; garantir a harmonização das regras em matéria de segurança e saúde, licença de maternidade e conciliação das responsabilidades profissionais e parentais com as normas europeias; promover a participação das mulheres no processo de tomada de decisões e na vida pública e política e desenvolver atividades para esse efeito. Direitos sindicais e normas laborais fundamentais Continuar a envidar esforços no sentido de fazer respeitar os direitos sindicais e as normas laborais fundamentais em conformidade com as normas europeias e com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Luta contra a corrupção e reforma administrativa Lutar contra a corrupção a todos os níveis da sociedade, em especial a corrupção de alto nível, e aplicar as recomendações pertinentes do Grupo de Estados contra a corrupção do Conselho da Europa, (GRECO); executar a estratégia nacional de luta contra a corrupção para 2011-2015 e o plano de ação para 2014-2015, em estreita colaboração com a sociedade civil e as organizações internacionais; prosseguir com a reforma da administração pública a fim de criar uma função pública responsável, eficiente, transparente e profissional; reforçar a coordenação e o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela luta contra a corrupção, nomeadamente através do estabelecimento de modalidades de colaboração claras entre o centro nacional de luta contra a corrupção e a comissão nacional para a integridade; criar unidades especializadas no centro nacional de luta contra a corrupção para a resolução dos casos que envolvem funcionários de alto nível ou danos em grande escala, a fim de combater mais eficazmente a corrupção de alto nível; reforçar a capacidade operacional da comissão nacional para a integridade; pôr em prática um quadro funcional que contribua para uma maior eficácia das investigações financeiras e da recuperação de ativos; instaurar um sistema operacional e fidedigno que assegure a transparência e a verificação da riqueza e dos interesses dos funcionários públicos, para prevenir e fazer face ao problema da riqueza injustificada e dos potenciais conflitos de interesses, reforçando o papel da comissão nacional para a integridade. envidar esforços no sentido de reforçar o estatuto das instituições de luta contra a corrupção, através da participação da sociedade civil e da criação de linhas diretas para as denúncias dos cidadãos, devidamente publicitadas e equipadas. 2.2 Política externa e de segurança O diálogo e a cooperação no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) visa a convergência gradual, incluindo em matéria de Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). Serão abordados, em especial, a segurança, a prevenção de conflitos e a gestão de crises, a estabilidade regional, o desarmamento, a não proliferação, o controlo das armas e o controlo das exportações. A cooperação neste domínio basear-se-á em valores comuns e em interesses mútuos e procurará reforçar a harmonização e a eficácia das políticas, através das instâncias bilaterais, internacionais e regionais. Serão realizadas iniciativas para: promover a resolução pacífica dos conflitos e a estabilidade e segurança internacionais com base num multilateralismo eficaz; desenvolver a cooperação em matéria de sanções da UE; promover o respeito pelos princípios de soberania e integridade territorial, inviolabilidade das fronteiras e independência, como previsto na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia da OSCE; reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da República da Moldávia em operações civis e militares de gestão de crises conduzidas pela UE, e prestar aconselhamento e formação no domínio da PCSD (com base no acordo-quadro de participação, em vigor desde 1 de julho de 2013 e no quadro multilateral do Painel da Parceria Oriental sobre a PCSD); lançar e concluir as negociações do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas sobre questões relacionadas com a PCSD, na sequência do Acordo entre a República da Moldávia e a União Europeia, que estabelece um quadro para a participação da Moldávia nas operações de gestão de crises, em vigor desde 1 de julho de 2013. Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e exportações ilegais de armamento reforçar o consenso internacional em torno da luta contra o terrorismo baseada nos direitos humanos, nomeadamente a definição jurídica dos atos terroristas, tendo em vista chegar a um acordo sobre a Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional, e continuar a melhorar o quadro legislativo e regulamentar nacional no domínio da luta contra o terrorismo; trocar informações sobre as organizações e grupos terroristas, bem como sobre as suas atividades e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação adotada pelas Partes; aplicar as normas estabelecidas nas recomendações sobre o financiamento do terrorismo elaboradas pelo grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); desenvolver métodos de trabalho conjunto sobre a luta contra o tráfico de armas e a destruição de arsenais; desenvolver métodos de trabalho conjunto e proceder ao intercâmbio de informações sobre a deteção e a localização de armas ilegais; colaborar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM, materiais conexos e respetivos vetores, mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações assumidas pelas Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais em matéria de desarmamento e não proliferação e de outras obrigações internacionais pertinentes. instaurar um sistema nacional eficaz de controlo das exportações e do trânsito de mercadorias relacionadas com as armas de destruição maciça (ADM), incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações; cooperar em matéria de controlos aduaneiros baseados nos riscos, a fim de garantir a segurança das mercadorias importadas, exportadas ou em trânsito; combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, ao abrigo dos acordos internacionais e resoluções do Conselho de Segurança da ONU existentes, bem como dos compromissos assumidos no quadro de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio; continuar a reforçar as capacidades institucionais, mediante a adoção das melhores práticas e experiências internacionais no domínio da luta contra o terrorismo; continuar a cooperar no domínio do controlo das exportações de armas convencionais, à luz da posição comum da União Europeia sobre o controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. Conflito na Transnístria Manter a participação construtiva das Partes no processo de negociação liderado pela OSCE para a resolução do conflito na Transnístria; manter uma cooperação efetiva entre a UE e a República da Moldávia relativamente à resolução do conflito na Transnístria, no âmbito do «formato 5+2» acordado, incluindo consultas sobre os acordos pós-resolução; reforçar o diálogo, a fim de explicar os benefícios do Acordo de Associação e garantir a sua aplicabilidade a todo o território da República da Moldávia; prosseguir um diálogo construtivo com todos os interlocutores interessados sobre as questões relativas às fronteiras e que estão em causa no conflito da Transnístria. Tribunal Penal Internacional Aplicar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e respetivos instrumentos conexos, tendo devidamente em conta a preservação da sua integridade. 2.3 Cooperação em matéria de justiça, liberdade e segurança As Partes colaborarão nos seguintes domínios: Proteção dos dados pessoais Prosseguir a execução do quadro legislativo e garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais, em conformidade com os instrumentos e normas europeus; continuar a reforçar as capacidades da autoridade responsável pela proteção dos dados (centro nacional para a proteção dos dados pessoais) e supervisionar a aplicação das normas em matéria de proteção dos dados em todos os setores, em especial no que respeita à aplicação da lei. Cooperação no domínio da migração, asilo e gestão das fronteiras Migração Continuar a implementar, de forma eficaz, o acordo de readmissão entre a UE e a República da Moldávia, bem como as medidas para a reintegração dos cidadãos moldavos; reforçar as infraestruturas existentes (incluindo os centros de detenção) e o pessoal dos organismos responsáveis por assegurar o repatriamento efetivo dos nacionais de países terceiros que residem ilegalmente e/ou que transitam pelo território da República da Moldávia; garantir o respeito pelos direitos humanos dos imigrantes em detenção administrativa e desenvolver o enquadramento para a integração; prosseguir o reforço do papel de coordenação do gabinete para a migração e o asilo (GMA) para uma boa gestão dos fluxos migratórios e melhorar as condições de acolhimento e de registo de estrangeiros, especialmente no que se refere ao funcionamento dos balcões únicos responsáveis pelo registo de estrangeiros a nível central e local; prosseguir o reforço dos serviços regionais da direção da migração ilegal do GMA, garantir a presença do GMA a nível regional e criar instalações a nível local diferentes das da polícia nacional; continuar a atualizar o perfil migratório alargado, após o sucesso da sua publicação inicial e, sempre que possível, integrá-lo no processo de decisão da política de migração; continuar a organizar campanhas de informação, constantes e bem direcionadas, destinadas a esclarecer os direitos e as obrigações no âmbito do regime de isenção de vistos, incluindo informações sobre as regras relativas ao acesso ao mercado de trabalho da UE (nomeadamente através do Portal Europeu da Imigração) e a responsabilidade por eventuais abusos de direitos no âmbito do regime de isenção de vistos. Asilo Continuar a aplicar a lei do asilo de 2009, que proporciona um enquadramento sólido para proteger as pessoas que necessitam de proteção internacional e alterá-la para que possa continuar a ser alinhada com as normas internacionais e europeias; manter um procedimento eficiente de determinação do estatuto de refugiado; continuar a formar juízes e magistrados sobre as questões do asilo e da migração e, mais concretamente, sobre a gestão dos procedimentos de recurso neste campo; continuar a desenvolver o enquadramento para a integração; ativar os documentos de identidade biométricos e dar início à emissão de documentos de viagem para refugiados. Gestão das fronteiras Reforçar a gestão das fronteiras e manter um nível elevado de controlos e de vigilância das fronteiras e ampliar e modernizar os equipamentos de videovigilância fixos e móveis; atualizar o quadro de situação a nível nacional e local, aperfeiçoando as análises de risco, os serviços de informação e a gestão dos fluxos de dados; continuar a fornecer infraestruturas, equipamento técnico, sistemas informáticos e recursos financeiros e humanos adequados, em conformidade com a estratégia de gestão integrada das fronteiras (GIF) da República da Moldávia e respetivos planos de ação; manter e alargar os programas e as ações de formação no domínio da luta contra a corrupção; continuar a aproveitar as oportunidades de realizar ações conjuntas, formação e consulta de peritos da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia na Ucrânia e na República da Moldávia (EUBAM), da Frontex e dos Estados-Membros da UE; aproveitar o efeito de alavanca resultante da presença da EUBAM para intensificar e desenvolver a cooperação com o serviço de vigilância das fronteiras ucraniano, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio automático de dados nominais; explorar com os parceiros ucranianos as oportunidades de abertura de novos pontos de passagem fronteiriços (PPF) e de patrulhamento conjunto das fronteiras, em particular na zona central da fronteira comum entre a República da Moldávia e a Ucrânia. Reforma da polícia, prevenção da criminalidade e luta contra a criminalidade organizada Garantir o respeito pelo Estado de direito e a proteção dos direitos humanos, através da criação de uma força policial acessível, responsável, eficiente, transparente e profissional, da introdução de uma abordagem da ação policial baseada nos direitos, bem como através de atividades policiais baseadas nas informações e do combate à criminalidade, incluindo a cibercriminalidade; reforçar a cooperação policial operacional a nível internacional, nomeadamente através da criação e utilização de equipas de investigação conjuntas, e reforçar a cooperação transfronteiriça através da realização de operações conjuntas; estabelecer uma cooperação mais estreita com a Europol, nomeadamente através da celebração de um acordo de cooperação operacional. Luta contra as drogas ilícitas Prosseguir a implementação da estratégia e dos planos de ação pertinentes e elaborar um novo projeto de plano de ação; manter uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de droga, a fim de enfrentar as consequências sanitárias e sociais da toxicodependência, garantir uma prevenção mais eficaz e contribuir para a redução da oferta, do tráfico e da procura de drogas ilícitas; reforçar as estruturas institucionais de luta contra as drogas ilícitas; prosseguir o diálogo regular no âmbito do diálogo sobre as drogas da Parceria Oriental; continuar a desenvolver a cooperação e o intercâmbio de informações e a colaborar com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e no âmbito do Grupo Pompidou do Conselho da Europa. Cooperação jurídica Continuar a reforçar a cooperação judiciária em matéria civil e comercial: aderindo e aplicando as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, as convenções da conferência de Haia de direito internacional privado no domínio da cooperação judiciária, aderindo e aplicando as convenções multilaterais em matéria de proteção das crianças, em especial a convenção de 1970 sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial, e preparando o terreno para a adesão e a aplicação da Convenção de 1996 relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, em especial através da avaliação das capacidades e dos recursos nacionais; reforçando a cooperação judicial em matéria penal mediante a adesão e a aplicação das convenções pertinentes, em especial as do Conselho da Europa; estabelecendo uma cooperação mais estreita com a Eurojust, nomeadamente através da assinatura e execução de um acordo de cooperação operacional. 2.4 Cooperação económica As Partes colaborarão para ajudar a República da Moldávia a criar uma economia de mercado plenamente operacional e a aproximar gradualmente as suas políticas das da UE, em conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, solidez das finanças públicas e do sistema financeiro e viabilidade da balança de pagamentos. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: desenvolver a capacidade de previsão macroeconómica da República da Moldávia, melhorando, designadamente, a metodologia utilizada para delinear cenários de desenvolvimento, acompanhar os processos económicos e melhorar a qualidade das análises efetuadas sobre os fatores de impacto, através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas; reforçar a independência e os poderes de regulação e de supervisão do Banco Nacional da Moldávia (BNM), através, nomeadamente da revisão da legislação relativa ao banco central, a fim de garantir que segue as melhores práticas da UE, recorrendo, para o efeito, ao apoio de peritos da UE, incluindo do Banco Central Europeu (BCE); partilhar a experiência da UE, incluindo do BCE, em matéria de taxas de câmbio monetárias e de regulação e supervisão do setor bancário e financeiro e contribuir para o desenvolvimento e o reforço das capacidades da República da Moldávia nestas áreas; reforçar a sustentabilidade e a gestão das finanças públicas, através da implementação de reformas orçamentais e da despesa; desenvolver regras e procedimentos de privatização abertos, competitivos e transparentes e aplicá-los de acordo com as melhores práticas da UE. Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governo das sociedades As Partes colaborarão para preparar a República da Moldávia para a aplicação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais mencionados no anexo ao projeto de Acordo de Associação, em especial para: desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais da República da Moldávia; simplificar mais as regras e os procedimentos de registo das pessoas coletivas, incluindo empresas, e das pessoas singulares, incluindo empresários, para criarem e liquidarem empresas; desenvolver a sua política em matéria de governo das sociedades e promover o cumprimento do código de governo das sociedades, em conformidade com as normas internacionais e as normas da UE, bem como com as recomendações nesta matéria; trocar informações atempadas, relevantes e precisas que permitam fazer um ponto da situação sobre a legislação em vigor, nomeadamente a sua conformidade com o direito da UE, com base no modelo acordado entre as Partes, e apresentar um plano de ação mais pormenorizado para a aplicação do direito da UE segundo o calendário aprovado; identificar as áreas em que são necessários formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos. Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades As Partes colaborarão nos seguintes domínios: preparar a aplicação do direito da UE no domínio da saúde e da segurança no trabalho, do direito do trabalho e das condições de trabalho, tal como previsto nos anexos do futuro Acordo de Associação, em especial para: reforçar as capacidades administrativas e de aplicação da lei nos domínios da saúde e da segurança no trabalho e do direito do trabalho, em especial a inspeção do trabalho e os órgãos judiciários competentes, reforçar as capacidades dos parceiros sociais (por exemplo, através de formação sobre o direito da UE e as normas em matéria de saúde e segurança e sobre direito do trabalho); desenvolver uma abordagem estratégica para o emprego, que ajude a criar novos e melhores postos de trabalho em condições dignas, melhorar a adequação entre as competências e os empregos no mercado de trabalho e promover um apoio ativo ao emprego e serviços eficientes neste domínio; executar os programas de promoção do trabalho digno acordados entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a República da Moldávia; reforçar as capacidades da administração responsável pelo desenvolvimento e a implementação de políticas de emprego e sociais, nomeadamente os serviços de emprego e os serviços sociais; reforçar o nível de proteção social e assegurar a eficiência e a sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social; continuar a promover o diálogo social, nomeadamente através do desenvolvimento das capacidades dos parceiros sociais. Defesa do consumidor A fim de preparar a aplicação do direito da UE e dos instrumentos internacionais mencionados em anexo tendo em vista o futuro Acordo de Associação, as Partes colaborarão para: Reforçar a capacidade administrativa em matéria de defesa do consumidor na República da Moldávia, nomeadamente através da formação de funcionários da administração e de outros representantes dos interesses dos consumidores, sobre a transposição da legislação da UE e subsequente aplicação e execução. Estatísticas As Partes trabalharão em conjunto para alinhar progressivamente a legislação da República da Moldávia pela legislação da UE no domínio das estatísticas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: realizar um recenseamento da população, divulgar um resumo e os resultados pormenorizados do mesmo e desenvolver uma estratégia para melhorar as projeções estatísticas sobre a migração; rever a lei relativa às estatísticas em conformidade com as recomendações da avaliação global (por exemplo, para reforçar a posição e a independência do Diretor-Geral do serviço nacional de estatística, mediante a introdução de um mandato fixo e de critérios claros de recrutamento e despedimento), reforçar a proteção da confidencialidade estatística nos processos de elaboração e divulgação e reinstaurar o Conselho Estatístico; melhorar a qualidade do registo estatístico das empresas mediante o desenvolvimento e a aplicação de procedimentos claros para a atualização das unidades económicas, incluindo todas as fontes administrativas disponíveis, a melhoria da cobertura das unidades locais e dos empresários individuais e a reestruturação dos inquéritos às empresas, em conformidade com as normas da UE; aplicar a classificação estatística de produtos por atividade (CPA) de 2008, a lista de produtos da Comunidade Europeia (PRODCOM) de 2010 e o sistema de contas nacionais (SCN) de 2008 e preparar a aplicação do sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC) de 2010; elaborar um quadro geral de garantia da qualidade, incluindo uma política de recursos humanos e formação. Reforma da administração pública e gestão das finanças públicas As Partes colaborarão para garantir o bom funcionamento do setor da administração pública, a boa gestão das finanças públicas e o desenvolvimento de um sistema de controlo financeiro interno e de auditoria externa. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: reforçar as capacidades em termos institucionais e de recursos humanos da administração pública central e local, a fim de melhorar e aplicar as políticas e de garantir a prestação eficiente e eficaz de serviços públicos de boa qualidade; aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas; melhorar a gestão das finanças públicas (GFP) e a execução da estratégia da República da Moldávia em matéria de GFP para 2013-2020; melhorar o sistema de controlo interno no âmbito da responsabilidade de gestão descentralizada, incluindo auditorias internas independentes do ponto de vista funcional nas autoridades estatais, garantindo a harmonização com as normas e metodologias internacionais geralmente aceites e com as melhores práticas da UE; continuar a desenvolver a função de auditoria externa do Tribunal de Contas, em conformidade com as normas internacionais geralmente aceites (INTOSAI); cooperar eficazmente com as instituições e organismos competentes da UE, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, e prestar-lhes assistência aquando de controlos e inspeções no local relacionados com a gestão e o controlo dos fundos da UE, de acordo com as normas e os procedimentos aplicáveis. Fiscalidade As Partes reforçarão a cooperação com vista a melhorar e a desenvolver o sistema fiscal e a administração fiscal da República da Moldávia com base nas normas da UE e as normas internacionais. Tal incluirá preparativos para um alinhamento gradual da legislação da República da Moldávia com o direito da UE e os instrumentos internacionais mencionados no anexo do futuro Acordo de Associação, em especial iniciativas destinadas a: melhorar e simplificar a legislação fiscal; melhorar a cooperação fiscal internacional para promover a boa governação em matéria fiscal, ou seja, a aplicação dos princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal; melhorar a capacidade da administração fiscal, em especial através da adoção de um sistema fiscal mais preciso e baseado no risco para o controlo fiscal e as auditorias; tomar medidas para harmonizar as políticas de luta contra a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo; desenvolver a cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE, mediante o intercâmbio de novas experiências e tendências no domínio da tributação. Serviços financeiros As Partes trabalharão em conjunto na preparação da República da Moldávia para a aplicação da legislação da UE enumerada no anexo ao futuro Acordo de Associação e das normas internacionais constantes do artigo pertinente do ACLAA. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: melhorar a capacidade administrativa das autoridades de supervisão, em conformidade com o direito da UE; estabelecer contactos e trocar informações com as autoridades de supervisão financeira da UE; elaborar legislação a nível nacional em matéria de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em especial aplicando a legislação da UE nestes domínios; intensificando a cooperação com o GAFI, o Conselho da Europa, MONEYVAL e qualquer outra autoridade competente dos Estados-Membros da UE; assinando memorandos de entendimento entre os serviços de informação financeira da República da Moldávia e dos Estados-Membros da UE; prestar informações atempadas, relevantes e precisas que permitam fazer o ponto da situação da legislação vigente na República da Moldávia e da sua conformidade com o direito da UE, de acordo com o modelo acordado entre as Partes, e apresentar um plano de ação pormenorizado para a aplicação do direito da UE segundo o calendário aprovado; identificar as áreas em que são necessários formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos. Política industrial e empresarial As Partes colaborarão no sentido de melhorar o quadro regulamentar e empresarial vigente na República da Moldávia, em especial das pequenas e médias empresas (PME), incluindo as microempresas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: garantir que a República da Moldávia participe na avaliação do Small Business Act for Europe (SBA) e execute as suas recomendações; garantir que a República da Moldávia participe em projetos relacionados com o reforço da competitividade das PME, tais como o programa para a competitividade das empresas e PME (COSME) e a rede europeia de empresas (REE); garantir que a República da Moldávia tenha em conta as necessidades do setor das PME e respetivas infraestruturas, bem como a competitividade das PME na conceção e na execução dos futuros programas de desenvolvimento rural e/ou regional; avançar com a execução da estratégia 2012-2020 em favor das PME (por exemplo, através do desenvolvimento dos parques científicos e tecnológicos e das incubadoras de empresas, como previsto na estratégia), bem como da estratégia para a competitividade, que se insere na estratégia nacional de desenvolvimento «Moldávia 2020»; garantir que a República da Moldávia participe ativamente no Painel das PME e em instâncias similares responsáveis pelo desenvolvimento e a revisão da política relativa às PME; avançar com a criação e a aplicação de um quadro concetual, legislativo e operacional que estimule o desenvolvimento de clusters de PME na República da Moldávia. Setor mineiro e matérias-primas As Partes colaborarão na preparação da aplicação do futuro Acordo de Associação no setor mineiro e das matérias-primas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: encetar um diálogo sobre as indústrias extrativas e o comércio de matérias-primas; colaborar no domínio da segurança e do desenvolvimento sustentável das indústrias extrativas. Turismo As Partes colaborarão para: Estabelecer um roteiro para o reforço do desenvolvimento de uma indústria do turismo competitiva e sustentável e a identificação das medidas necessárias para aprofundar a colaboração entre a República da Moldávia e a UE no domínio do turismo; prosseguir o intercâmbio de boas práticas e a partilha de conhecimentos, formação e educação no domínio do turismo. Agricultura e desenvolvimento rural Para preparar a aplicação do direito da UE e dos instrumentos internacionais mencionados no anexo do futuro Acordo de Associação as Partes colaborarão para: desenvolver e aplicar o quadro estratégico, jurídico e institucional (nomeadamente no que se refere aos requisitos em matéria de segurança dos alimentos e às normas de comercialização) no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural; desenvolver e aplicar um novo plano de ação que deverá aproximar mais este setor das políticas e da legislação da UE em matéria de política agrícola e desenvolvimento rural; formar as administrações centrais e locais no domínio das políticas de desenvolvimento rural; melhorar a competitividade da produção agrícola e a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais; reforçar a capacidade do organismo pagador para assegurar a transparência, a eficiência e a previsibilidade dos auxílios estatais desembolsados; tornar mais sustentável a utilização dos solos e dos recursos hídricos por parte do setor agroalimentar. Desenvolvimento regional As Partes colaborarão para: desenvolver um quadro jurídico e institucional para o desenvolvimento de uma política efetiva de desenvolvimento regional na República da Moldávia, incluindo nas regiões com estatuto especial; reforçar a capacidade institucional e operacional das instituições nacionais, regionais e locais no domínio do desenvolvimento regional e da coesão territorial, incluindo iniciativas para desenvolver um sistema eficaz de governação a vários níveis e garantir uma repartição clara das responsabilidades; garantir o desenvolvimento harmonioso de todo o território da República da Moldávia, com base na abordagem estratégica delineada nos documentos de ordenamento territorial e executada através de um programa territorial operacional, incluindo a diversificação da atividade económica nas pequenas cidades e nas regiões em desenvolvimento; reforçar as infraestruturas sociais e técnicas nas regiões em desenvolvimento através da execução de projetos de desenvolvimento baseados em estratégias de desenvolvimento regional coerentes e com um horizonte temporal bem definido, tendo em conta a necessidade de apoiar um desenvolvimento territorial equilibrado para todo o território; desenvolver e aplicar um novo plano de ação para a política de desenvolvimento regional com base num programa operacional decorrente da estratégia nacional da agenda «Moldávia 2020»; formar as administrações centrais e locais sobre a boa governação e as metodologias mais recentes no domínio da política de desenvolvimento urbano e rural, nomeadamente no que diz respeito à interação entre as zonas urbanas e rurais, a fim de apoiar um desenvolvimento mais equilibrado de todo o país. Pescas e política marítima As Partes colaborarão para: intensificar a cooperação e envidar esforços no sentido de uma pesca sustentável no Mar Negro, tanto no contexto dos quadros bilaterais como multilaterais, com base numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas; aumentar a cooperação científica e técnica de modo a assegurar a capacidade de controlo da pesca e de avaliação do estado das unidades populacionais dos recursos marinhos e do ambiente marinho; promover uma abordagem integrada para os assuntos marítimos, em especial, avaliando a possibilidade de criar um ponto de contacto nacional na República da Moldávia; identificar as áreas de interesse comum para uma futura cooperação no Mar Negro no contexto da política marítima integrada da UE. Energia As Partes colaborarão para: Prosseguir na via da integração do mercado da energia da República da Moldávia no mercado da UE, nomeadamente através da aplicação do «terceiro pacote» sobre a eletricidade e de medidas legislativas para o setor do gás natural, tendo em conta a decisão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia sobre o calendário da dissociação no setor do gás, assim como da aplicação do roteiro para a melhoria das interligações do gás e da eletricidade entre a República da Moldávia e a Roménia, incluindo o prolongamento do gasoduto Iaşi-Ungheni que permitirá fornecer gás à República da Moldávia; aplicar a legislação da UE em matéria de reservas estratégicas de produtos petrolíferos, aumentar a produção de energia elétrica na margem direita do rio Nistru e reduzir ainda mais as perdas de transporte e de distribuição nas redes de eletricidade, de gás e de aquecimento; aplicar a legislação nacional em matéria de energias renováveis, a fim de aumentar a quota das fontes de energia renováveis no consumo bruto total de energia para 17 % até 2020; adotar e aplicar legislação de transposição das diretivas da UE em matéria de eficiência energética, em especial no que respeita ao desempenho energético dos edifícios e à indicação, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos, do consumo de energia e de outros recursos dos produtos ligados à energia. Transportes As Partes colaborarão para preparar a aplicação da legislação da UE indicada nos anexos do futuro Acordo de Associação e apoiar a República da Moldávia. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: aplicar a nova estratégia global para os transportes e a logística 2013-2022; introduzir as reformas necessárias para que a República da Moldávia possa ser retirada da lista negra do Memorando de Entendimento de Paris; elaborar um programa de reforma e de reestruturação do setor ferroviário; intensificar os esforços em matéria de aplicação da legislação da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a República da Moldávia; desenvolver as infraestruturas, em especial através da realização de projetos prioritários para o desenvolvimento da rede de transportes da Parceria Oriental, com base em propostas de projetos financiáveis apresentadas pelas instituições financeiras internacionais, e prestando-se a um financiamento ao abrigo da Facilidade de Investimento da Política de Vizinhança. Ambiente As Partes colaborarão nos preparativos para a aplicação do direito da UE e das normas internacionais tendo em vista, em especial, o seguinte: garantir que a República da Moldávia adote uma estratégia ambiental nacional e um plano de ação para a sua aplicação; adotar e aplicar a legislação nacional e designar autoridades competentes nos domínios da avaliação de impacto ambiental, da avaliação ambiental estratégica, da gestão de recursos e de resíduos, da qualidade da água e da gestão, da qualidade do ar, da proteção da natureza, das emissões industriais e da gestão dos produtos químicos; continuar a aplicar os acordos multilaterais no domínio do ambiente, nomeadamente as Convenções de Espoo, de Aarhus e de Roterdão; elaborar um plano de ação para a definição de um calendário para a transposição, a execução e a aplicação das diretivas ambientais especificadas no Acordo de Associação; realizar as reformas institucionais necessárias para a aplicação das novas leis e políticas ambientais. Ação climática As Partes colaborarão no reforço do diálogo e da cooperação no domínio das alterações climáticas, a fim de: preparar e assinar um novo acordo global sobre as alterações climáticas; definir um plano estratégico e promover medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas; alinhar a legislação da República da Moldávia pelo acervo da UE e os instrumentos internacionais. Sociedade da informação As Partes colaborarão nos preparativos para a aplicação do acervo da UE indicado nos anexos do futuro Acordo de Associação, em especial para: alinhar a legislação no domínio das comunicações eletrónicas com a legislação da UE; realizar atividades destinadas a reforçar a independência e a capacidade administrativa das entidades reguladoras nacionais no domínio das comunicações, para que tenham condições para adotar as medidas regulamentares adequadas, aplicar as suas próprias decisões e todos os regulamentos aplicáveis e garantir uma concorrência leal nos mercados; consolidar o setor através do intercâmbio de informações e de experiências sobre a execução da iniciativa Europa 2020 «Agenda digital para a Europa». Saúde pública As Partes colaborarão para: apoiar a República da Moldávia nos preparativos para a aplicação da legislação da UE em matéria de saúde, como indicado nos anexos do futuro Acordo de Associação, nomeadamente no que se refere à legislação em matéria de controlo do tabaco, à qualidade e segurança das substâncias de origem humana (sangue, órgãos, tecidos e células) e às doenças transmissíveis; proceder ao intercâmbio das melhores práticas na aplicação da Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco e do Regulamento Sanitário Internacional; reforçar a preparação, a formação e a vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis, em especial o VIH/SIDA, a tuberculose, as doenças sexualmente transmissíveis e as hepatites C e B, interagindo, por exemplo, com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças; apoiar a participação da República da Moldávia nas redes e grupos de trabalho da UE nos domínios relacionados com a saúde pública, como a reunião anual da rede de informações em matéria de saúde e as reuniões do Grupo de Reflexão sobre o VIH/SIDA e do Fórum da Sociedade Civil sobre VIH/SIDA. Proteção civil As Partes colaborarão para: garantir a comunicação 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República da Moldávia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe; facilitar a assistência mútua em caso de emergência grave, se necessário e em função dos recursos disponíveis; promover a adoção e a execução das orientações da UE sobre o apoio do país anfitrião; melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe e os danos económicos, reforçando a cooperação em termos de acessibilidade e de comparabilidade dos dados; progredir na elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a nível nacional e apoiar a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos (ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional; melhorar a prevenção das catástrofes industriais ou das catástrofes naturais e tecnológicas («natech»); encetar um diálogo sobre os aspetos estratégicos da prevenção, preparação e resposta a catástrofes, através do intercâmbio das melhores práticas, a organização de formações conjuntas, exercícios, visitas de estudo e seminários e de um balanço dos ensinamentos retirados das operações e exercícios de emergência em situação real; continuar a desenvolver atividades de prevenção, instruindo, formando e informando a população, em especial os jovens, sobre a proteção contra os incêndios. Educação, formação e juventude As Partes colaborarão na modernização e nas reformas gerais dos sistemas de ensino, formação e de juventude na República da Moldávia. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: realizar atividades conjuntas e intercâmbios destinados a promover mais a integração da República da Moldávia no Espaço Europeu do Ensino Superior, no contexto da sua adesão ao processo de Bolonha, incluindo a reforma do terceiro ciclo (estudos de doutoramento), a criação de uma agência nacional de garantia da qualidade e o aumento das oportunidades de mobilidade para os estudantes e o pessoal universitário; desenvolver um quadro nacional de qualificações, para melhorar a transparência e o reconhecimento das qualificações e das competências; promover a cooperação académica, o desenvolvimento de capacidades e a mobilidade dos estudantes e dos docentes através do novo programa Erasmus + e da mobilidade e formação dos investigadores no âmbito das ações Marie Skłodowska-Curie; executar e apoiar uma abordagem estratégica para o ensino e a formação profissionais (EFP), com o objetivo de alinhar o sistema de EFP da República da Moldávia pelos sistemas de EFP da UE tal como resultam da modernização das estruturas de ensino e formação profissional perseguida através do processo de Copenhaga e respetivos instrumentos; fomentar uma abordagem estratégica para a política da juventude e melhorar os intercâmbios e a cooperação no domínio do ensino informal destinado aos jovens e aos animadores de juventude, como forma de promover o diálogo intercultural e o apoio à sociedade civil, nomeadamente através de programas da UE no setor da juventude. Investigação e inovação As Partes colaborarão para: facilitar a integração da República da Moldávia no Espaço Europeu da Investigação (EEI); reforçar a participação da República da Moldávia no programa Horizonte 2020; progredir na execução da estratégia de inovação 2013-2020, «Inovação para a competitividade»; reforçar os recursos humanos, materiais e institucionais a fim de melhorar as capacidades de investigação e inovação; reforçar a participação da República da Moldávia nas ações Marie Skłodowska-Curie. Cultura, política de audiovisual e meios de comunicação social Cultura As Partes colaborarão para: promover a implementação da Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005; cooperar para o desenvolvimento de uma política cultural inclusiva na República da Moldávia, bem como para a conservação e a promoção do património cultural e natural; reforçar as capacidades para desenvolver o empreendedorismo cultural nas indústrias criativas e culturais e no setor do património cultural; promover a participação de agentes culturais da República da Moldávia nos programas de cooperação cultural, nomeadamente no programa «Europa criativa». Política de audiovisual e meios de comunicação social As Partes colaborarão nos preparativos para a aplicação do direito da UE indicado nos anexos do futuro Acordo de Associação. Tal colaboração incluirá apoio à República da Moldávia para: contribuir para a adoção de legislação audiovisual em conformidade com as normas europeias, através, por exemplo, do intercâmbio de opiniões sobre a política audiovisual, as normas internacionais aplicáveis, nomeadamente a cooperação no domínio da luta contra o racismo e a xenofobia; reforçar a capacidade e a independência das entidades/organismos reguladores no domínio dos meios de comunicação social e, em especial, trabalhar no sentido da plena independência do Conselho de Coordenação Audiovisual; alterar a legislação por forma a garantir que a assistência financeira pública aos meios de comunicação seja atribuída segundo critérios objetivos rigorosos, aplicáveis equitativamente a todos os meios de comunicação social. Participação nas agências e programas da UE Explorar, em colaboração com a Comissão Europeia, as possibilidades de participação em certos programas da UE e em certas atividades das agências da UE vocacionados para os países da PEV. 2.5 Comércio e matérias conexas (ZCLAA) Comércio de mercadorias As Partes colaborarão nos preparativos para uma correta aplicação das disposições em matéria de acesso ao mercado no que respeita às mercadorias, incluindo a energia, do futuro Acordo de Associação, em especial através de consultas conjuntas destinadas a: aumentar a capacidade de exportação da República da Moldávia; aperfeiçoar as estatísticas comerciais por forma a que as Partes possam aplicar corretamente o mecanismo anti-evasão; garantir que não se verifique nenhum aumento dos direitos de importação atualmente aplicáveis no período que antecede a entrada em vigor do Acordo («cláusula de standstill»); garantir a qualidade da legislação que a República da Moldávia poderá vir a elaborar em matéria de acesso ao mercado ou de outras questões conexas; cooperar na aplicação do roteiro para a melhoria da competitividade da República da Moldávia; trocar informações sobre a evolução das questões relativas ao acesso ao mercado na República da Moldávia e sobre a sua política nesta matéria. Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas As Partes trabalharão em conjunto nos preparativos para a plena conformidade com a regulamentação técnica, a normalização, a metrologia, a acreditação, os procedimentos de avaliação da conformidade e o sistema de vigilância do mercado, como previsto no futuro Acordo de Associação. Tais preparativos incluirão iniciativas destinadas a: trocar informações sobre o desenvolvimento e a aplicação da legislação que a República da Moldávia se comprometeu a aplicar antes da entrada em vigor do futuro Acordo de Associação, tal como indicado no anexo do Acordo e em conformidade com a legislação da UE; desenvolver infraestruturas relacionadas com a gestão da regulamentação técnica, da normalização, da metrologia, da acreditação, dos procedimentos de avaliação da conformidade e do sistema de vigilância do mercado, incluindo a criação de um sistema de informação nacional; prodigar mais formação em matéria de administração ao pessoal dos organismos e agências governamentais competentes; trocar informações sobre outros aspetos relevantes dos planos da República da Moldávia no setor dos entraves técnicos ao comércio e os prazos aplicáveis; cooperar nos preparativos do acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA). Medidas sanitárias e fitossanitárias As Partes colaborarão para ajudar a República da Moldávia a alinhar mais as suas normas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis aos alimentos para consumo humano e animal e as suas normas e práticas em matéria de fitossanidade e de saúde e bem-estar dos animais com as da UE, tal como indicado nos anexos do futuro Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: completar a execução da atual estratégia de segurança dos alimentos da República da Moldávia, com particular destaque para a qualidade da legislação e a capacidade de aplicação, e fazer face a eventuais carências identificadas; estabelecer prioridades setoriais para a República da Moldávia, a fim de as tornar mais consentâneas com a legislação da UE nos setores economicamente relevantes da sua agricultura e de cobrir todos as áreas especificadas nos anexos do futuro Acordo de Associação; reforçar a capacidade administrativa através da formação do pessoal das agências e organismos governamentais e executivos e elaborar e aplicar a legislação em conformidade com o direito da UE; continuar a melhorar as infraestruturas necessárias e respetivas capacidades para aplicar a legislação, em especial os laboratórios e os postos de inspeção fronteiriços no domínio da saúde animal, da fitossanidade e da segurança dos alimentos, de acordo com os requisitos da UE; colaborar na criação de um sistema de alerta rápido para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade; organizar campanhas de informação com as agências, as empresas e as ONG do setor sobre os requisitos de acesso ao mercado da UE e com a sociedade civil sobre os aspetos da segurança dos alimentos para consumo humano e animal com interesse para o consumidor. Alfândegas e facilitação do comércio As Partes colaborarão para ajudar a República da Moldávia a alinhar a sua legislação com a legislação da UE e os instrumentos internacionais, enumerados no anexo do futuro Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: prosseguir a execução do quadro estratégico para a cooperação aduaneira; alinhar o sistema do operador económico autorizado da República da Moldávia com o da UE, na perspetiva do reconhecimento mútuo; prosseguir a modernização da administração aduaneira da República da Moldávia, e respetivas infraestruturas, e organizar formação para o pessoal; continuar a simplificar e a modernizar os procedimentos administrativos aduaneiros; elaborar um roteiro para a adesão da República da Moldávia à Convenção sobre um regime de trânsito comum; cooperar em matéria de controlos aduaneiros baseados nos riscos e na partilha de informações pertinentes que contribuam para uma melhor gestão dos riscos e a segurança das cadeias de abastecimento e para facilitar o comércio legítimo e a segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito; intensificar o diálogo sobre a luta contra a fraude para impedir o comércio ilegal, nomeadamente dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em especial através de uma cooperação reforçada ao abrigo do Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; alinhar a legislação da República da Moldávia com a legislação da UE em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) por parte das autoridades aduaneiras. Regras de origem As Partes colaborarão nos preparativos para a aplicação das regras de origem que deverão ser aplicadas ao abrigo do protocolo pertinente do futuro Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: ajudar a República da Moldávia no seu processo de adesão à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas; prestar formação ao pessoal da administração aduaneira da República da Moldávia em matéria de certificação e verificação da origem preferencial; examinar e, se necessário, rever os atuais procedimentos aplicados pela administração aduaneira da República da Moldávia em matéria de certificação e verificação da origem das mercadorias. Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico As Partes prosseguirão o seu diálogo sobre o estabelecimento, o comércio de serviços e o comércio eletrónico, em conformidade com as disposições do futuro Acordo de Associação. Preparar-se-ão para o cumprimento dos compromissos assumidos na área dos serviços, como previsto nos anexos do futuro Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: fornecer formação e capacidades administrativas suficientes para levar a cabo a aproximação das legislações prevista; identificar as áreas em que a formação, o desenvolvimento de capacidades e o apoio de peritos são necessários; assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre os trabalhos legislativos previstos ou em curso nos domínios selecionados para ser objeto de aproximação e conduzir um diálogo para o efeito. Pagamentos correntes e circulação de capitais As Partes prosseguirão o diálogo sobre a circulação de capitais e os pagamentos, tendo em vista, em especial, o controlo da conformidade com todos os compromissos vigentes e a preparação para a execução do futuro Acordo de Associação. Contratos públicos As Partes colaborarão a fim de ajudar a República da Moldávia a aplicar o capítulo relativo aos contratos públicos do futuro Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: desenvolver as competências e a capacidade administrativa necessárias nos organismos responsáveis pelo controlo da execução da política de contratos públicos no sentido de um maior alinhamento da legislação com o direito da UE; encetar os preparativos da estratégia relativa aos contratos públicos da República da Moldávia; garantir que o órgão de recurso independente tenha capacidade administrativa suficiente para constituir uma via de recurso efetiva em conformidade com as Diretivas 89/665 e 92/13, alterada pela Diretiva 2007/66; fornecer informações precisas e atempadas sobre a evolução da legislação da República da Moldávia, em especial no que se refere à atividade legislativa prevista no domínio dos contratos públicos e da sua execução. Direitos de propriedade intelectual (DPI) As partes colaborarão nos preparativos para harmonizar a legislação da República da Moldávia com o direito da UE e as normas internacionais em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual, tal como especificado no futuro Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: garantir que os titulares de direitos de ambas as partes beneficiem de um nível adequado e eficaz de proteção dos direitos de propriedade intelectual e que existam as medidas adequadas para fazer respeitar tais direitos; reforçar a capacidade de controlo da aplicação dos organismos governamentais e das agências de execução competentes, incluindo o serviço aduaneiro da República da Moldávia, e informar regularmente sobre o estado das capacidades administrativas; garantir o bom funcionamento do sistema judiciário, a fim de garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos, bem como a existência e a aplicação efetiva de sanções; consolidar as estruturas institucionais competentes, bem como os gabinetes responsáveis pelos direitos de propriedade industrial, a proteção dos direitos de autor e as sociedades de gestão coletiva; reforçar a cooperação com as autoridades dos países terceiros e as associações do setor; tomar medidas para sensibilizar a população para as questões da proteção da propriedade intelectual e conduzir um diálogo eficaz com os titulares dos direitos; elaborar um plano de ação para a aplicação da legislação da UE e das normas pertinentes nesta área e desenvolver instrumentos de controlo da aplicação e da execução dos DPI a aplicar no quadro do futuro Acordo de Associação; aplicar as normas constantes da Diretiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos DPI e do Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os DPI; tomar medidas eficazes contra a contrafação e a pirataria e garantir a aplicação efetiva das normas de aplicação e das sanções infligidas por violação dos direitos de propriedade intelectual, com base na estratégia nacional em matéria de DPI até 2020, e elaborar relatórios periódicos com base em dados e objetivos concretos e mensuráveis. Concorrência As Partes colaborarão nos preparativos da aplicação do capítulo relativo à concorrência do futuro Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: garantir que o quadro institucional e a capacidade administrativa da República da Moldávia garantam a aplicação eficaz da legislação sobre a concorrência; reforçar o diálogo sobre a experiência adquirida com a aplicação da legislação neste domínio, bem como sobre a evolução da mesma, designadamente prestando formação e aconselhamento de peritos às autoridades sobre a aplicação geral das regras em matéria de auxílios estatais. Transparência As Partes prestarão uma atenção especial às atividades destinadas a: preparar a execução dos compromissos relativos à transparência na definição das políticas comerciais e ponderar os mecanismos que poderá ser necessário instaurar para o efeito; debater as melhores práticas e experiências no domínio da elaboração transparente das políticas; trocar informações e fornecer formação adequada, nomeadamente sobre os mecanismos de comunicação e as consultas das partes interessadas; realizar seminários e outras iniciativas de esclarecimento do público em geral sobre a execução do futuro Acordo de Associação e o processo de aproximação. Comércio e desenvolvimento sustentável As Partes encetarão um diálogo sobre as questões abrangidas pelo capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável do futuro Acordo de Associação. Tal diálogo incluirá iniciativas destinadas a: trocar informações sobre a aplicação do quadro de política interna pertinente ou dos compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável; debater a futura execução dos compromissos assumidos no âmbito deste capítulo no que diz respeito ao envolvimento das partes interessadas e ao diálogo com a sociedade civil; partilhar as melhores práticas e experiências neste domínio. As Partes devem ter presente que as prioridades relativas aos direitos sindicais e às normas laborais fundamentais referidas no ponto 2.1 e a primeira prioridade identificada no ponto 2.6 são cruciais para a aplicação do capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, pelo que deveriam ser analisadas à luz dessa parte do Acordo de Associação. [1] Plano de ação para apoiar as reformas democráticas na República da Moldávia 2013-2016, de 20 de novembro de 2013.