31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C223/69
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabelecemedidasespecífi­
casrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias
(92/C223/22)
Em22deAbrilde1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialincumbiuJoséLuísMayayoBello,naqualidadederelator­
-geral,deprepararostrabalhosdoComiténestamatéria.
Na297?reuniãoplenária(sessãode27deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.ApropostadaComissãocorrespondeàapli­
caçãodoprogramadeopçõesespecíficasparafazer
faceaoafastamento eàinsularidadedasilhasCanárias
(Poseican).
1.2.Oreferidoprograma,adoptadopeloConselho
em26deJunhode1991(Decisão91/314/CEE),tem
comoobjectivoodesenvolvimento económicoesocial
doarquipélago,obviandoaosefeitosnegativospotenci­
almenteresultantesdasuaintegraçãonoterritório
aduaneirodaComunidade edaplenaaplicaçãodo
conjuntodaspolíticascomuns.
1.3.NapropostadaComissão—queconstituium
regulamento-quadro —são,pois,previstasmedidas
parafacilitaroabastecimento dealgunsprodutosagrí­
colas,querparaoconsumo,querparaaindústria
transformadora ,eparafavorecerodesenvolvimento de
determinadasactividadesagrícolasepecuárias.2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Artigo119
2.1.1.Afimdeclarificaroâmbitodaajudaprevista,
pensaoComitéquedeveriaserexplicitadoosentido
precisodapalavra«localmente».
2.1.2.Independentemente doqueantecede,nãose
afiguraconvenienteestabelecerumaajudaexclusiva­
menteparaoleitedevaca;pelosmesmosmotivose
tendoemvistaosmesmosobjectivosindicadosno
artigo,propõe-sequeaajudasejaigualmenteatribuível
aoleitedecabrarecolhidopelascentraisleiteiras.
2.2.Artigo15°.
2.2.1.Relativamente aon?1,segundoparágrafo,
entendeoComitéqueseriasuficientequeosprogramas
deiniciativasdeajudaseaplicassemnumperíodo
mínimodedoisanos.
2.2.2.Quernosegundoparágrafodon?2,querno
segundoparágrafodon?3,deveriaserumavezmais
precisadoquesetratadeumaajudacomunitária .
2.2.3.Dadaaenormeimportânciadaculturada
banananoarquipélagoCanário,consideraoComité
quedevemseradoptadascomurgênciaasnecessárias
medidasdeapoioaestesector.
2.3.Artigo17°.
2.3.1.Tendoematençãoascircunstânciasespecífi­
casqueconcorremparaodesenvolvimento damaior
partedasculturasactualmentepraticadasnasilhas
Canárias,pensaoComitéqueconvirianãolimitaro
estudoeconómicodeanáliseeestimativaaosfrutose
produtoshortícolastransformados .
2.4.Artigo189
2.4.1.Osímbolográficodevepoderserutilizado
tantoparaosprodutosvegetaiscomoparaosprodutos
deorigemanimal.OComitéé,porconseguinte,de
opiniãoqueesteartigodeveriaintegrar-se,nãono
títuloIII,mastalveznotítuloIV.
2.5.Artigo209
2.5.1.Relativamenteaon?1,pensaoComitéqueé
suficiente,parabeneficiardaajuda,cumprirosrequisi­1.4.Nestaperspectiva,consideraoComitédo
máximointeresseasmedidasdestinadasareduzir,de
maneirapermanente ,ospreçospagospeloutilizador
final,mantendosimultaneamente aactividadeprodu­
tivaeoempregoaonívelmaiselevadopossível.
1.5.OComitésalienta,assim,aimportânciadas
medidasdeincrementodoconsumodeprodutosobti­
doslocalmente,bemcomodaprodutividade edacom­
petitividadedossectoresagrárioeagro-industrial ,pro­
piciadorasdeumdesenvolvimento endógenoemqua­
dromaisequilibradoediversificadoqueoactual.
1.6.Demodoglobal,oComitéestábasicamentede
acordocomapropostadaComissãoeapoiasemreser­
vasasiniciativasquevisamcompensarosinconvenien­
tesdasituaçãoespecíficadoarquipélagoCanárioeas
carênciaselimitaçõescomqueasuaproduçãoagrária
sedefronta.Entende,noentanto,deveraduziralgumas
observaçõesdedetalhe.

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tosenunciadosnasalíneasa)eb).Nãodeveria,por
conseguinte,serexigidaadenominação «vqprd».
2.6.Artigo25?
2.6.1.OComitépropõeatransferênciadesteartigo
paraotítuloII.
2.7.Artigo279
2.7.1.OComitépropõeque,nofinaldaalíneae)do
n91,sejaaditadooseguinte:
«...paraalémdasnecessidadesdomercado
regional».
2.7.2.PropõeoComitéainclusãodeumnovon?7,
comaredacçãoseguinte:
«AComissãocompromete-seaexaminarospedidos
fundamentados dasautoridadesespanholasafim
deatribuirasajudascomunitáriasporaplicaçãodo
Regulamento (CEE)n9866/90noscasosseguintes,
actualmenteexcluídosemvirtudedaDecisão90/
342/CEEdaComissãorelativaaoestabelecimento
doscritériosdeselecção:
a)Investimentosrelativosaosarmazénsfrigoríficos
paraprodutoscongeladosourefrigerados ;
b)Investimentosqueoriginemumaumentodapro­
duçãodeconcentradodetomate;
c)Investimentosnossectoresdoleitedevacaedos
produtosdesteleite,queoriginemumaumento
dacapacidadedeutilizaçãodoleite,einvesti­
mentosrelativosamanteigaeaosoroempó
destinadoaalimentaçãodogado;
d)Investimentos queoriginemumaumentoda
capacidadedeabatedesuínos,bovinoseaves
decapoeira;e)Investimentosrelativosàrecepçãoouàvinifi­
caçãodeuvasproduzidasnasilhasCanárias,
paraaproduçãodevinhosdemesa.»
2.7.3.Todasestasdisposiçõesdevemtercomocon­
diçãoqueosprodutostransformados e/oucomerciali­
zadossedestinemaomercadointernodasilhasCaná­
rias.
2.8.1.Oregimeespecíficodeabastecimento deve
responderaoduploobjectivodeatenderàsnecessidades
domercadoregionalnasmelhorescondiçõesdequali­
dadeepreçosede,aomesmotempo,potenciara
actividadeindustrialeasproduçõeslocais.Considera­
-se,porisso,necessárioqueagestãodoreferidoregime
específicodeabastecimento sefundamentenossegui­
ntesprincípios :
a)Exclusãodoregimedosprodutosrelativamenteaos
quaisossectoresprodutivosregionaisestejamem
condiçõesdesatisfazerasnecessidadesdomercado;
b)Preferênciapelossistemasdeabastecimento que
geremmaioractividadeeconómicainterna,como,
porexemplo,vitelosparaengordaemvezdecarne
debovinofrescaourefrigerada;
c)Nãodiscriminação dosprodutoslocais,estabele­
cendoasajudasàproduçãolocaleasajudasao
fornecimentodematérias-primas paraaindústria
localaumnívelsuperiorou,pelomenos,equiva­
lente,nasuarepercussãofinalsobreospreçosno
consumidor ,àsajudasestabelecidasparaosprodu­
tosconcorrentes .
2.8.2.Coerentemente comoexpostonopontoante­
rior,etendoemconsideração ascompetências da
Comunidade AutónomadasilhasCanáriasemmatéria
económica,comercial,agrícolaeindustrial,considera­
-seimprescindível queagestãoeocontrolodasajudas
edobalançoprevisionaldoabastecimento sejamefec­
tuadosdirectamentepeloGovernodasilhasCanárias.
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH