Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 214/02)

Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 70/02

Denominação: Regime relativo às instalações pecuárias no âmbito da produção biológica (Reconversão das instalações pecuárias)

Objectivo: O regime destina-se a incentivar o desenvolvimento da agricultura biológica na Irlanda do Norte. Podem beneficiar do auxílio ao investimento os agricultores da Irlanda do Norte que desejam passar dos métodos de produção tradicional para métodos de produção biológica, os que se encontram já em fase de reconversão e aqueles que já tenham concluído essa reconversão

Base jurídica: Administrative Scheme, in accordance with Article 16(1) of the Agriculture and Fisheries (Financial Assistance) (Northern Ireland) Order 1987

Orçamento: - 2001/2002: 600000 libras esterlinas

- 2002/2003: 600000 libras esterlinas

- 2003/2004: 800000 libras esterlinas

Intensidade ou montante do auxílio: O nível máximo do auxílio é de 40 % dos custos totais (50 % nas zonas menos favorecidas), até ao limite de 30000 libras esterlinas por requerente. O auxílio aos investimentos que respeitam o Regulamento (CE) n.o 1804/1999 podem ser aumentados em 20 ou 25 pontos percentuais, respectivamente

Duração: Até 31 de Março de 2004

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Itália (Apúlia)

N.o do auxílio: N 119/02

Denominação: Medidas urgentes para combater a BSE

Objectivo: Indemnizar as empresas afectadas pela BSE pelos prejuízos resultantes da suspensão das actividades da exploração

Base jurídica: Determinazione del dirigente responsabile del settore Ispettorato compartimentale agricoltura e foreste "Intervento a sostegno delle aziende colpite da BSE relativamente al fermo di impresa e al conseguente mancato reddito"

Orçamento: 51529315 liras italianas (26612,69 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 51529315 liras italianas (26612,69 euros)

Duração: Auxílio una tantum

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 127/02

Denominação: Medidas a favor dos agricultores cujas explorações agrícolas e pecuárias sofreram prejuízos na sequência de incêndios em 2001

Objectivo: Compensação pelos prejuízos resultantes de um acontecimento extraordinário (incêndio)

Base jurídica: Μέτρα υπέρ παραγωγών της χώρας που οι γεωργοκτηνοτροφικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από πυρκαγιές κατά το έτος 2001 (σχέδιο διυπουργικής απόφασης)

Orçamento: 4400000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os prejuízos

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 164/02

Denominação: Auxílios destinados à publicidade dos produtos lácteos

Objectivo: Promover o desenvolvimento das intenções de compra de produtos lácteos por parte dos consumidores ou dos operadores económicos

Orçamento: 3,4 milhões de euros em 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Aproximadamente 30 % das despesas efectuadas

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 169/02

Denominação: Auxílio à promoção do sector da produção animal e dos produtos à base de carne

Objectivo: Promover a imagem dos produtos à base de carne

Orçamento: 9 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 50 % das despesas suportadas

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 220/02

Denominação: Créditos fiscais a favor dos investimentos agrícolas

Objectivo: Investimentos nas explorações agrícolas e investimentos relativos à transformação de produtos agrícolas

Base jurídica: Progetto di Legge finanziaria 28.12.2001 n. 448 articolo 8 e decreto del ministro delle politiche agricole e forestali recante le tipologie di investimento per il settore agricolo ammissibili al credito d'imposta

Orçamento: 155 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com as medidas (40 % ou 50 %)

Duração: Até 2006

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 258/02

Denominação: Auxílios à promoção da horticultura ornamental no mercado interno

Objectivo: Favorecer o conhecimento dos produtos em causa

Orçamento: Está prevista para 2002 uma dotação previsional de 1,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % a 100 % do custo das acções de promoção

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 272/02

Denominação: Imposição parafiscal a favor da sociedade interprofissional do tomate (Société interprofessionnelle de la tomate - Sonito)

Objectivo: Investigação e experimentação, bem como divulgação e apoio técnico no sector

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 100 %

Duração: Dois anos

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Espanha (Canárias)

N.o do auxílio: N 277/02

Denominação: Auxílios para a aplicação de programas de produtos pecuários de qualidade

Objectivo: Assistência técnica para a aplicação de programas de produtos pecuários de qualidade

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se regula el programa para el fomento de la prestación de servicios destinados a la aplicación de programas de productos ganaderos de calidad

Orçamento: 2704555 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: De 2002 a 2006

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 304/02

Denominação: Imposição parafiscal destinada ao financiamento do Centre technique de la salaison, de la charcuterie et des conserves de viandes [Centro técnico da salga, da charcutaria e das conservas de carnes] (CTSCCC)

Objectivo: Financiar as acções de investigação, desenvolvimento e da assistência técnica no sector

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 100 %

Duração: Até ao final de 2003

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 307/02

Denominação: Seguro de colheita

Objectivo: Favorecer o desenvolvimento do seguro contra os riscos agrícolas

Base jurídica: Projet de décret fixant pour 2002 les modalités d'application de l'article L.361-8 du livre III (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles

Orçamento: 9,4 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 50 %

Duração: Um ano

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Espanha (Galiza)

N.o do auxílio: N 444/02

Denominação: Compensações complementares no âmbito da BSE

Objectivo: Substituição de animais na sequência da execução de campanhas de saneamento das explorações pecuárias

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se establecen las compensaciones complementarias como consecuencia de la declaración oficial de la existencia de la enfermedad encefalopatía espongiforme

Orçamento: 240000 euros para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: N 502/01

Denominação: Eliminação de velhas existências industriais de alimentos para animais

Objectivo: Promover a eliminação segura de velhas existências de alimentos para animais que contenham proteínas animais, e que, consequentemente, não possam ser utilizadas

Base jurídica: Uma decisão do Governo de Freistaat Sachsen

Orçamento: Não comunicado

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio é concedido sob forma de subvenções directas até ao máximo de 44,69 % dos custos elegíveis. A medida de auxílio aplicável na Saxónia apenas diz respeito aos custos da eliminação, na medida em que esses custos não tenham sido compensados ao abrigo do programa federal de auxílio da Alemanha N 646/01, Decisão C(2001) 3274 final da Comissão de 28 de Novembro de 2001

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Espanha (Galiza)

N.o do auxílio: N 581/01

Denominação: Auxílios às cooperativas e aos agrupamentos agrícolas

Objectivo: Promover a qualificação profissional e a formação das cooperativas e outros agrupamentos agrícolas estabelecidos na região da Galiza e promover o melhoramento da sua gestão contabilística e comercial e a sua consolidação mediante prestação de assistência técnica especializada, auxílios à contratação de pessoal especializado e introdução de sistemas de qualidade e ambientais

Orçamento: 6911639 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, dentro de um intervalo de 50 % a 80 %, em função do tipo de medidas

Duração: 2001-2006

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 691/A/01

Denominação: Auxílios ao investimento a favor das estruturas de comercialização no sector vitivinícola

Objectivo: Incentivar a reconstrução dos operadores a jusante do sector

Orçamento: 2,15 milhões de euros em 2001

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % dos custos elegíveis (50 % nas zonas desfavorecidas)

Duração: Indeterminada

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Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 667/01

Denominação: Auxílios Ofival. Contratos-plano Estado-regiões. Produção bovina, suína, ovina e caprina

Objectivo: Apoio técnico aos produtores; melhoramento genético de efectivo (testes), bem como das condições de produção

Orçamento: 22,9 milhões de euros/ano, até 2006

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Cinco anos

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Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 668/01

Denominação: Auxílios Ofival. Contratos de planificação entre o Estado e as regiões. Produção cunícola

Objectivo: Adaptar a produção às necessidades do mercado

Orçamento: 711630 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Cinco anos

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Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 669/01

Denominação: Auxílios Ofival. Contratos de planificação Estado-regiões. Produção de palmípedes de engorda

Objectivo: Adaptação da produção às necessidades do mercado através de um apoio à realização de acções de assistência e aos investimentos de renovação das instalações de produção

Orçamento: 580000 euros por ano, até 2006

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Cinco anos

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Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 670/01

Denominação: Auxílios Ofival. Contratos de planificação entre o Estado e as regiões. Sector dos ovos

Objectivo: Melhorar o estatuto sanitário das explorações, garantir boas condição dos animais do ponto de vista do ambiente, participar na animação do sector através da promoção e da difusão de medidas que permitam um melhor controlo do ambiente sanitário das explorações

Orçamento: 76000 euros por ano, até 2006

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Cinco anos

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Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 671/01 e N 672/01

Denominação: Auxílios Ofival. Contratos-plano Estado-regiões. Produção de equídeos e dessazonalização da produção de potros pesados

Objectivo: Melhorar a produção da carne equídea através de um auxílio à assistência técnica e um prémio à dessazonalização da produção de potros pesados

Orçamento: 522000 euros por ano

Duração: Até 2006

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Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 673/01

Denominação: Auxílios Ofival. Contratos de planificação entre o Estado e as regiões. Sector da avilcultura para produção de carne

Objectivo: Melhoramento do estatuto sanitário das explorações existentes

Orçamento: 1532000 euros por ano, até 2006

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 728/01

Denominação: Auxílio a favor da utilização de sementes provenientes de pastagens permanentes

Objectivo: Melhoramento do ambiente mediante a concessão de um auxílio a título de compromissos agro-ambientais

Base jurídica: Regolamento per l'inventario dei prati stabili naturali della pianura e la concessione di incentivi per l'utilizzo di sementi prodotte da specie provenienti da prati stabili naturali regionali

Orçamento: 15494 euros para 2001

Intensidade ou montante do auxílio: 413,17 euros por hectare

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Itália (Marca)

N.o do auxílio: N 769/01

Denominação: Auxílios ao sector florestal

Objectivo: Incremento da herança florestal e promoção de actividades florestais sustentáveis

Base jurídica: Proposta di delibera n. 2209 del 18 settembre 2001 "Interventi regionali a favore del settore forestale: complementarietà e sinergia con il piano di sviluppo rurale della Regione Marche 2000-2006"

Orçamento: Despesas estimadas para 2001: 431000 euros (800000000 liras italianas)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante a medida

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Espanha (Madrid)

N.o do auxílio: N 772/01

Denominação: Auxílios à comercialização dos produtos agro-alimentares

Objectivo: Promoção da qualidade e comercialização dos produtos agro-alimentares

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se regulan las ayudas para la promoción de la calidad y comercialización de los productos agroalimentarios de la Comunidad de Madrid

Orçamento: 604017 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Diversa, consoante os beneficiários e os auxílios

Duração: 2002

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 792/01

Denominação: Qualidade do leite e condições das explorações leiteiras em zona de montanha

Objectivo: Melhorar a qualidade do leite e das condições de produção das explorações leiteiras em zona de montanha, bem como manter as actividades agrícolas nos espaços de montanha

Orçamento: 6,25 milhões de euros em 2001

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

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Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 793/01

Denominação: Auxílios ao sector caprino

Objectivo: Adaptar a produção caprina às necessidades do mercado

Orçamento: 305000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 2006

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 832/01

Denominação: Fomento dos serviços de consultadoria a favor de empresas agrícolas e hortícolas

Objectivo: Os serviços de consultadoria para empresas agrícolas e hortícolas na Baixa Saxónia são subsidiados com vista a apoiar o desenvolvimento de uma produção agrícola e hortícola sustentável, que respeite o ambiente e os animais, bem como a conversão em agricultura e horticultura ecológicas

Base jurídica: Landeshaushaltsordnung Niedersachsen (/regulamento orçamental do Land da Baixa Saxónia) /Entwurf einer Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der landwirtschaftlichen Beratung und von Leistungsprüfungen in der tierischen Erzeugung (/projecto de directiva sobre a concessão de auxílios a favor da promoção das actividades de consultadoria no sector agrícola e de controlos do rendimento no sector ds pecuária)

Orçamento: 2800000 de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 70 % dos custos dos serviços de consultadoria, mas não mais de 100000 euros por exploração durante um período de três anos

Duração: 2002-2005

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Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: NN 82/02 (ex N 703/01)

Denominação: Auxílios para compensar os danos devido a intempéries

Objectivo: Auxílio aos agricultores para compensar perdas de rendimento sofridas na sequência de tempestades de granizo ocorridas nos últimos dias de Julho e de Agosto

Intensidade ou montante do auxílio: Juros de bonificação no valor máximo de 20 % da taxa de referência estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 359/89, de 18 de Outubro, excepto se a referida taxa for superior à taxa praticada pela instituição de crédito em questão, caso em que a taxa a aplicar seria esta última

Duração: Um ano a partir de 1 de Agosto de 2001

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