Proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (1999/C 43/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 662 final - 98/0321(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Novembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 84.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.°C do Tratado,

(1) Considerando que a acção comunitária no domínio da política social tem por objectivo, entre outros, a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores no local de trabalho;

(2) Considerando que a acção comunitária no domínio dos transportes marítimos tem por objectivo, entre outros, a melhoria das condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo, a segurança no mar e a prevenção da poluição causada por acidentes marítimos;

(3) Considerando que a Conferência da Organização Internacional do Trabalho adoptou, na sua 84.a sessão, de 8-22 de Outubro de 1996, a convenção relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios de 1996 (OIT n.° 180) e o protocolo à convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976;

(4) Considerando que a Directiva . . ./. . ./CE, de ora em diante designada «Directiva TTM», adoptada ao abrigo do n.° 2 do artigo 4.° do acordo relativo à política social, tem por objectivo implementar o Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, concluído em 30 de Setembro de 1998 pelos parceiros sociais, de ora em diante designado «o acordo»; que o teor deste acordo reflecte certas disposições da Convenção n.° 180 da OIT relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios; que o referido acordo se aplica aos marítimos que servem a bordo dos navios de mar, de propriedade pública ou privada, registados no território dos Estados-membros e afectados normalmente a operações marítimas comerciais;

(5) Considerando que o objectivo da presente directiva é a aplicação das disposições da Directiva TTM, que se inspiram nas disposições da Convenção n.° 180 da OIT, aos navios que escalam os portos dos Estados-membros, qualquer que seja a sua bandeira; que, no entanto, a Directiva TTM contém disposições que não constam da Convenção n.° 180 da OIT e que não devem consequentemente, ser aplicadas a bordo dos navios que não arvoram pavilhão dos Estados-membros;

(6) Considerando que a Directiva TTM se aplica aos marítimos que servem a bordo dos navios de mar registados no território dos Estados-membros; que os Estados-membros devem verificar o cumprimento das disposições da directiva pelos navios registados nos respectivos territórios;

(7) Considerando que, para proteger a saúde e evitar distorções da concorrência, os Estados-membros devem ser autorizados a verificar o cumprimento das disposições pertinentes da Directiva TTM por todos os navios de mar que escalem os seus portos, qualquer que seja o Estado em que estejam registados;

(8) Considerando, em particular, que os navios que arvoram pavilhão de Estados que não são parte na Convenção n.° 180 da OIT ou no protocolo à Convenção n.° 147 da OIT não devem beneficiar de um tratamento mais favorável que o reservado aos navios que arvoram pavilhão de Estados parte em ambas ou uma destas convenções;

(9) Considerando que, para o controlo da aplicação efectiva da Directiva TTM, é necessário que os Estados-membros efectuem inspecções a bordo dos navios, nomeadamente após terem recebido queixa do comandante, de um membro da tripulação ou de uma pessoa ou organização com interesse legítimo na exploração segura do navio, nas condições de vida e de trabalho a bordo ou na prevenção da poluição;

(10) Considerando que, para os efeitos da presente directiva, os Estados-membros podem, por sua própria iniciativa, designar se for caso disso inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto para efectuarem inspecções a bordo dos navios que escalam os portos da Comunidade;

(11) Considerando que a prova de que um navio não cumpre as disposições da Directiva TTM pode ser obtida mediante a verificação da organização do trabalho a bordo e do registo das horas de trabalho ou descanso dos marítimos ou a constatação pelo inspector, com base em critérios razoáveis, que os marítimos estão excessivamente fatigados;

(12) Considerando que, com vista à rectificação das condições a bordo de um navio claramente perigosas para a segurança ou a saúde, a autoridade competente do Estado-membro num dos portos do qual o navio faz escala pode impor a este a proibição de deixar o porto até que as anomalias detectadas tenham sido corrigidas ou a tripulação esteja suficientemente repousada;

(13) Considerando que, uma vez que a Directiva TTM retoma as disposições da Convenção n.° 180 da OIT, a verificação do cumprimento das disposições dessa directiva pelos navios registados no território de Estados terceiros apenas poderá realizar-se uma vez que a referida convenção tenha entrado em vigor;

(14) Considerando que, não se aplicando o acordo relativo à política social ao Reino Unido, a Directiva TTM não é juridicamente vinculativa para esse Estado-membro; que, no entanto, a Directiva . . ./. . ./CE, de . . . de . . . de 199. . ., alarga as disposições da directiva que aplica o Acordo Europeu ao Reino Unido,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.° Objectivo e âmbito

1. O objectivo da presente directiva é proporcionar um mecanismo que permita verificar o cumprimento e fazer cumprir pelos navios que escalam os portos dos Estados-membros a Directiva TTM, a fim de reforçar a segurança marítima e melhorar as condições de trabalho e a saúde e segurança dos marítimos a bordo dos navios.

2. Para efeitos da presente directiva, as disposições da Directiva TTM são aplicáveis aos navios registados nos Estados-membros e aos navios não registados no território de um Estado-membro ou que não arvorem pavilhão de um Estado-membro, com excepção, relativamente a estes últimos:

- das disposições conservadas ou introduzidas pelos Estados-membros e que sejam mais favoráveis que as estabelecidas na Convenção n.° 180 da OIT,

- dos artigos 13.° a 16.° do Acordo Europeu anexado à Directiva TTM.

Artigo 2.° Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «navio», um navio de mar registado num Estado-membro, de acordo com a Directiva TTM, e qualquer navio de mar a que se aplique a Convenção n.° 180 da OIT e que arvore pavilhão distinto do do Estado do porto;

b) «autoridade competente», as autoridades competentes designadas pelos Estados-membros para exercerem as funções previstas na presente directiva;

c) «inspector», um agente administrativo do Estado ou outra pessoa, devidamente autorizado pela autoridade competente de um Estado-membro a inspeccionar as condições de trabalho a bordo e responsável perante essa autoridade competente;

d) «queixa», a informação apresentada por um membro da tripulação, um organismo profissional, uma associação, um sindicato ou, em geral, qualquer pessoa com interesse na segurança do navio, nomeadamente nos riscos para a segurança e a saúde da sua tripulação.

Artigo 3.° Aplicação

Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 1.°, um Estado-membro num de cujos portos um navio faz voluntariamente escala no seu serviço normal ou por razões operacionais, que receba uma queixa ou obtenha provas de que o navio não cumpre as normas referidas na Directiva TTM, preparará um relatório dirigido ao Governo do país em que o navio está registado e tomará as medidas necessárias para rectificar as condições a bordo que sejam claramente perigosas para a segurança ou a saúde dos marítimos.

Artigo 4.° Meios de obtenção de prova de incumprimento

Para determinar se existe prova de que um navio não cumpre as normas estabelecidas na Directiva TTM, conforme referido no artigo 3.°, o Estado-membro num de cujos portos o navio faz escala conduzirá uma investigação a bordo a fim de averiguar se:

- foi elaborado e está afixado a bordo em local de fácil acesso um quadro da organização do trabalho a bordo na língua ou línguas de trabalho do navio e em inglês e que obedeça ao formato-modelo reproduzido no anexo I ou a um formato alternativo equivalente e

- é efectuado, conservado a bordo e autenticado a intervalos regulares pela autoridade competente do Estado em que o navio está registado o registo das horas de trabalho ou horas de descanso dos marítimos, na língua ou línguas de trabalho do navio e em inglês e segundo o formato-modelo reproduzido no anexo II ou um formato alternativo equivalente.

Quando haja indícios de que os marítimos a bordo de um navio em escala num porto de um Estado-membro se encontram excessivamente fatigados, em resultado de horas de trabalho excessivas ou de horas de descanso insuficientes, o inspector pode decidir, com base no seu critério profissional, que o navio não cumpre materialmente as disposições da Directiva TTM.

Artigo 5.° Correcção das anomalias

Quando um Estado-membro receba uma queixa ou obtenha prova de que um navio não cumpre as normas referidas na Directiva TTM, em conformidade com o disposto nos artigos 3.° e 4.°, esse Estado-membro tomará as medidas necessárias para assegurar que são rectificadas as condições a bordo claramente perigosas para a segurança ou a saúde dos marítimos.

Entre tais medidas pode incluir-se a proibição de o navio deixar o porto até que as anomalias detectadas tenham sido corrigidas ou os marítimos estejam suficientemente repousados.

Artigo 6.° Medidas de acompanhamento

1. Caso um navio seja proibido de deixar o porto, em conformidade com o disposto no artigo 5.°, a autoridade competente do Estado-membro informará o comandante, o proprietário ou o operador, a administração do Estado de bandeira ou do Estado em que o navio está registado ou o respectivo cônsul ou, na falta deste, o representante diplomático mais próximo dos resultados das inspecções, das decisões eventualmente tomadas pelo inspector e das medidas correctoras necessárias.

2. Ao realizar-se uma inspecção nos termos da presente directiva devem envidar-se todos os esforços para evitar que o navio sofra atrasos indevidos. Se um navio sofrer atrasos indevidos, o proprietário ou o operador terá direito a uma indemnização pelas perdas ou danos incorridos. Em qualquer caso de alegado atraso indevido, o ónus da prova recai sobre o proprietário ou o operador do navio.

Artigo 7.° Direito de recurso

1. O proprietário ou o operador de um navio, ou o respectivo representante no Estado-membro, terá direito de recurso contra uma decisão de imobilização tomada pela autoridade competente. A introdução de um recurso não implicará a suspensão da imobilização.

2. Os Estados-membros estabelecerão e manterão procedimentos adequados para esse efeito, em conformidade com a legislação nacional.

3. A autoridade competente deve informar devidamente do direito de recurso o comandante do navio a que se refere o n.° 1.

Artigo 8.° Cooperação administrativa

Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para assegurar a cooperação entre as respectivas autoridades competentes com vista à aplicação efectiva da presente directiva e notificá-las-ão à Comissão.

Artigo 9.° Cláusula de não atribuição de tratamento mais favorável

Ao inspeccionarem navios registados no território de Estados que não tenham ratificado a Convenção n.° 180 da OIT ou o protocolo à Convenção n.° 147 da OIT ou que arvorem pavilhão desses Estados, os Estados-membros devem assegurar, uma vez em vigor esses instrumentos, que o tratamento dado a esses navios e respectivas tripulações não é mais favorável que o dado aos navios registados no território de Estados que sejam parte em ambas ou uma destas convenções ou que arvorem pavilhão desses Estados.

Artigo 10.° Disposições finais

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 30 de Junho de 2001 o mais tardar.

2. Em derrogação ao n.° 1, a presente directiva não se aplicará ao Reino Unido até à data de aplicação referida na Directiva . . ./. . ./CE, que alarga as disposições do Acordo Europeu ao Reino Unido.

3. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

4. Cada Estado-membro comunicará imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptar no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará os restantes Estados-membros.

Artigo 11.° Navios de países terceiros

As disposições da presente directiva só se aplicarão aos navios não registados no território de um Estado-membro ou que não arvorem pavilhão de um Estado-membro três meses após a data de entrada em vigor da Convenção relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios de 1996 (OIT n.° 180) e a data de entrada em vigor do protocolo de 1996 à convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976.

Artigo 12.° Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 13.° Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

ANEXO I

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>