A economia digital está a transformar o modo como interagimos, consumimos e fazemos negócios. A transformação digital traz muitas vantagens para a sociedade. Para aproveitar plenamente o seu potencial, a Comissão fez do Mercado Único Digital uma das suas principais prioridades . A realização de um Mercado Único Digital permitirá à União Europeia manter a sua posição como líder mundial na economia digital, promovendo novas oportunidades de inovação e ajudando as empresas europeias a crescer a nível mundial. Poderia contribuir com 415 mil milhões de EUR para a economia europeia, promovendo o emprego, o crescimento, a concorrência, o investimento e a inovação. Partindo do princípio de que o enquadramento político e legislativo adequado será implementado atempadamente, o valor da economia dos dados na UE chegará aos 739 mil milhões de EUR até 2020, representando 4 % do PIB global da UE . Graças à digitalização, aumentarão as oportunidades transfronteiras, mesmo para as empresas de menor dimensão.

Em 22 e 23 de março de 2018, o Conselho Europeu realizará um debate sobre a tributação da economia digital. A Comunicação da Comissão sobre «Um sistema fiscal equitativo e eficaz na União Europeia para o Mercado Único Digital», publicada em setembro de 2017 , expôs as questões e os objetivos fundamentais em matéria de tributação da economia digital. A Comissão apresenta agora propostas para estabelecer uma norma moderna, justa e eficaz para a economia digital. Tal constitui a resposta ao apelo do Conselho Europeu e do Conselho Ecofin que sublinharam a necessidade de «um sistema de tributação eficaz e justo adequado à era digital» e afirmaram aguardar com expectativa as propostas da Comissão até ao início de 2018 .

As empresas digitais registam um crescimento muito mais rápido do que a economia em geral e as maiores empresas digitais dispõem de enormes bases de utilizadores e de consumidores na UE. Por exemplo, 42 % dos europeus são utilizadores do Facebook. Embora, na economia digital, a maioria dos sítios Web sejam locais (acessíveis apenas a partir de um país), uma grande parte do tráfego é captada pelo número bastante mais reduzido de sítios Web mundiais. Nos últimos sete anos, a média anual de crescimento das receitas das principais empresas digitais era de cerca de 14 %, contra cerca de 3 % para as empresas de tecnologias da informação e telecomunicações e 0,2 % para outras multinacionais . Este é um sinal positivo do dinamismo e do potencial do setor.

A tributação justa e eficaz é essencial para apoiar o Mercado Único Digital na concretização do seu potencial. É importante dispor de um ambiente fiscal atualizado em que as atividades digitais sejam reconhecidas pelo seu justo valor e as empresas de cariz digital possam crescer beneficiando de um ambiente económico previsível e equitativo. A tributação desempenha um papel fundamental no modelo económico e social da UE. Um sistema fiscal justo e eficiente é fonte de receitas para os serviços públicos, ao mesmo tempo que apoia o crescimento económico e a competitividade das empresas da UE. Confrontados com o aumento das desigualdades e da perceção da falta de justiça social, os cidadãos da UE apelam aos Estados-Membros e à Comissão para que tomem medidas no sentido de melhorar a equidade dos sistemas fiscais. Todos os contribuintes devem pagar a sua quota-parte de impostos, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre as empresas, elemento essencial para o êxito do mercado único, e também para proteger o Modelo Social Europeu de que dependem os cidadãos.

Desde o início do seu mandato, a atual Comissão estabeleceu como uma das suas prioridades melhorar a equidade e a eficiência dos sistemas fiscais da UE . A UE desempenhou um papel de liderança na revolução mundial em termos de transparência fiscal , adotou normas vinculativas destinadas a colmatar as lacunas que facilitam a elisão fiscal , tomou medidas destinadas a jurisdições não cooperantes e adotou um quadro do IVA atualizado e adaptado ao mundo moderno . Em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão tomou medidas contra o tratamento fiscal preferencial das empresas envolvidas em práticas de planeamento fiscal. Além disso, a Comissão propôs um novo quadro competitivo, equitativo e sólido para a tributação das empresas no mercado único . A Comissão propôs igualmente medidas destinadas a promover uma maior transparência, ao obrigar as empresas multinacionais a publicar os impostos que pagam na UE (relatórios por país públicos). Insta o Parlamento Europeu e o Conselho a demonstrar uma maior determinação relativamente a esta importante proposta a fim de facilitar a sua rápida adoção.

Persistem, no entanto, alguns desafios. Mais concretamente, a rápida transformação da economia mundial através da digitalização coloca novas pressões sobre os sistemas de tributação das sociedades a nível da UE e a nível internacional. Os novos modelos de negócio devem apoiar o empreendedorismo, ao mesmo tempo que garantem condições de concorrência equitativas. Em todas as fases da conceção das políticas deve ser assegurado um enquadramento legislativo simples e favorável para os empresários, em especial para as PME, o que não é sinónimo de protecionismo, de desregulamentação ou de nivelamento por baixo, mas sim de regulamentação inteligente, conforme sublinhado pela Comissão no seu documento de reflexão sobre o controlo da globalização, apresentado em maio de 2017. Os governos devem assegurar que a política fiscal continua a ser pertinente à luz da digitalização e dos novos modelos de negócio, e que as empresas pagam os seus impostos no país onde estão localizadas as atividades económicas. As propostas hoje apresentadas pela Comissão constituem uma resposta equilibrada e proporcionada a estes desafios.

2. Adaptação do sistema de tributação das sociedades ao século XXI: os desafios futuros

2.1 Regras de tributação das sociedades desatualizadas

As empresas que exercem atividades digitais, tal como todas as outras empresas, têm de partilhar a carga fiscal necessária para financiar os serviços públicos de que dependem. Contudo, não é o que se passa neste momento. Embora as empresas com uma presença digital significativa num Estado-Membro possam beneficiar dos seus serviços públicos e das suas infraestruturas de mercado, como o sistema judicial e elevado nível de conectividade, não pagam impostos nesse Estado-Membro, a menos que aí tenham também uma presença física significativa. As empresas cujas atividades são essencialmente digitais têm uma menor necessidade de estar fisicamente presentes quando operam no estrangeiro: apenas 50 % das filiais das multinacionais digitais têm sede no estrangeiro, contra 80 % das multinacionais tradicionais .

De acordo com um princípio internacionalmente aceite, os lucros devem ser tributados no local onde o valor é criado . No entanto, as regras fiscais internacionais em vigor foram concebidas para empresas «físicas» tradicionais. Baseiam-se, em grande medida, na presença física e não foram concebidas para fazer face a modelos de negócio principalmente impulsionados por ativos incorpóreos, dados e conhecimentos. Não têm em conta os modelos de negócio em que as empresas podem prestar serviços digitais num país sem aí estarem fisicamente presentes. As regras atuais também não reconhecem as novas formas de criação dos lucros no mundo digital. Têm, por exemplo, dificuldades em identificar o valor criado através de ativos incorpóreos, como as patentes e os algoritmos, que podem ser facilmente transferidos para jurisdições com tributação reduzida ou nula. Tão pouco reconhecem o papel dos utilizadores na criação de valor para as empresas digitais, através da disponibilização de dados e de conteúdos ou enquanto pilares das redes, essenciais para muitos modelos de negócio digitais. Tudo isto significa que existe uma divergência entre o local onde o valor é criado e o local onde os impostos são pagos.

Por conseguinte, as empresas com modelos de negócio digitais pagam menos de metade da taxa de imposto das empresas com modelos de negócio tradicionais, sendo a taxa de imposto média efetiva de 9,5 %, contra 23,2 % . Esta situação deve-se, por um lado, ao caráter obsoleto do sistema fiscal e, por outro lado, aos incentivos concedidos pelos governos às empresas digitais, a fim de apoiar o crescimento deste setor orientado para o futuro. Nalguns casos, graças a estratégias de planeamento fiscal agressivo, a carga fiscal pode ser reduzida ainda mais, dando assim origem a um sistema desequilibrado que prejudica as empresas tradicionais. Esta situação cria, além disso, um desequilíbrio entre as empresas digitais puramente nacionais e as que exercem atividades em diferentes jurisdições. Põe em causa a sustentabilidade das matérias coletáveis dos Estados-Membros, existindo, consequentemente, o risco de as outras empresas e os contribuintes terem de suportar uma carga fiscal superior, em detrimento da justiça social.

Os problemas decorrentes destas regras fiscais desatualizadas são claramente reconhecidos pelos cidadãos e pelas empresas. Na recente consulta pública da Comissão, quase três quartos dos inquiridos concordaram que as atuais regras fiscais internacionais permitem às empresas digitais beneficiarem de determinados regimes fiscais favoráveis e reduzirem as suas contribuições fiscais. No total, 82 % dos inquiridos considerou que algo deve ser feito em relação às atuais regras fiscais internacionais no que respeita à economia digital .

2.2 A necessidade de uma solução internacional