13. Direitos do Homem no mundo em 2000
A5-0193/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre os Direitos do Homem no mundo em 2000 e a política da
Uniªo Europeia em matØria de direitos humanos (11317/2000  C5-0536/2000 e C5-0628/2000 
2000/2105(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o segundo relatório anual da UE sobre os direitos humanos (11317/2000 
C5-0536/2000),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo sobre a execuçªo de medidas destinadas a promover a
observância dos direitos humanos e dos princípios democrÆticos nas relaçıes externas em 1996/1999(COM(2000) 726  C5-0628/2000),
 Tendo em conta os artigos 3
o,6o,1 1oe1 9odo Tratado da Uniªo Europeia e os artigos 177oe 300odo
Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Declaraçªo Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os
Direitos Civis e Políticos e os seus Protocolos Facultativos, em particular o artigo 19o, o Pacto Inter-
nacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Declaraçªo sobre a eliminaçªo de todasas formas de discriminaçªo da mulher e a Convençªo sobre os Direitos da Criança (1989),
 Tendo em conta o PrØmio Sakharov pela Liberdade de Pensamento, atribuído anualmente pelo Parla-
mento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre os Direitos do Homem no mundo, aprovadas em
16 de Março de 2000 (
1), 17 de Dezembro de 1998 (2), 12 de Dezembro de 1996 (3), 26 de Abril
de 1995 (4), 12 de Março de 1993 (5), 12 de Setembro de 1991 (6), 18 de Janeiro de 1989 (7),
12 de Março de 1987 (8), 22 de Outubro de 1985 (9), 22 de Maio de 1984 (10) e 17 de Maio de
1983 (11),
 Tendo em conta a proclamaçªo da Carta dos Direitos Fundamentais pelo Conselho Europeu de Nice
em 7 de Dezembro de 2000,
 Tendo em conta as suas resoluçıes sobre o respeito dos Direitos do Homem na Uniªo Europeia, em
particular a de 16 de Março de 2000 (12),
 Tendo em conta as suas resoluçıes de 16 de Março de 2000 sobre a luta contra o racismo e a xeno-
fobia na Uniªo Europeia (13) e sobre a Comunicaçªo da Comissªo sobre luta contra o racismo, a
xenofobia e o anti-semitismo nos países candidatos (COM(1999) 256  C5-0094/1999) (14),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 15 de Março de 2001 referente à Comunicaçªo da Comissªo
sobre a assistŒncia e a observaçªo eleitorais da Uniªo Europeia (COM(2000) 191 C5-0259/2000) (
15),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 19 de Dezembro de 1997 relativa ao relatório da Comissªo sobre
a execuçªo das acçıes de promoçªo dos Direitos do Homem e da democratizaçªo (ano de 1995)
(COM(96) 672  C4-0095/1997) (16),
(1) JO C 377 de 29.12.2000, p. 336.
(2) JO C 98 de 9.4.1999, p. 267 e 270.
(3) JO C 20 de 20.1.1997, p. 94.
(4) JO C 126 de 22.5.1995, p. 15.
(5) JO C 115 de 26.4.1993, p. 214.
(6) JO C 267 de 14.10.1991, p. 165.
(7) JO C 47 de 27.2.1989, p. 61.
(8) JO C 99 de 13.4.1987, p. 157.
(9) JO C 343 de 31.12.1985, p. 29.
(10) JO C 172 de 2.7.1984, p. 36.
(11) JO C 161 de 10.6.1983, p. 58.
(12) JO C 377 de 29.12.2000, p. 344.
(13) JO C 377 de 29.12.2000, p. 366.
(14) JO C 377 de 29.12.2000, p. 376.
(15) «Textos Aprovados», ponto 8.
(16) JO C 14 de 19.1.1998, p. 399.C 65 E/336 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
 Tendo em conta o Relatório Especial no12/2000 do Tribunal de Contas sobre a gestªo pela Comissªo
do apoio da Uniªo Europeia ao desenvolvimento da democracia e dos direitos humanos em paísesterceiros (
1), acompanhado das respostas da Comissªo,
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 17 de Dezembro de 1998 sobre a Comunicaçªo da Comissªo ao
Conselho e ao Parlamento Europeu sobre «A Uniªo Europeia e os aspectos externos da política dosDireitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro» (COM(95) 567  C4-0568//1995) (
2),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 19 de Dezembro de 1997 sobre a criaçªo de uma estrutura de
coordenaçªo œnica no seio da Comissªo para os problemas dos Direitos do Homem e da democrati-
zaçªo (3),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 20 de Setembro de 1996 sobre a Comunicaçªo da Comissªo
sobre a tomada em consideraçªo do respeito dos princípios democrÆticos e dos direitos humanosnos acordos entre a Comunidade e países terceiros (COM(95) 216  C4-0197/1995) (
4),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 5 de Setembro de 2000 relativa a uma diplomacia comunitÆria
comum (5) e a Comunicaçªo da Comissªo sobre o desenvolvimento do serviço externo
(COM(2000) 456),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo sobre a reforma da gestªo da ajuda externa
(SEC(2000) 814),
 Tendo em conta o novo acordo de parceria ACP-UE, assinado em Cotonou em 23 de Ju-
nho de 2000 (6),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 1 de Março de 2001 sobre a Comunicaçªo da Comissªo sobre a
política de desenvolvimento da Comunidade Europeia (COM(2000) 212  C5-0264/2000) (7),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) no381/2001 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 sobre a
criaçªo de um mecanismo de reacçªo rÆpida (8) e a sua posiçªo de 17 de Janeiro de 2001 sobre a
proposta de regulamento do Conselho relativo à criaçªo do dispositivo de reacçªo rÆpida (9),
 Tendo em conta os resultados da ConferŒncia das Naçıes Unidas sobre os Direitos do Homem, reali-
zada em Viena em 1993, e as conclusıes da ConferŒncia das Naçıes Unidas sobre as Mulheres e oDesenvolvimento, realizada em Pequim em 1994,
 Tendo em conta os resultados da 57
asessªo da Comissªo dos Direitos do Homem das Naçıes Unidas,
 Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissªo dos Orçamentos e da Comissªo parao Desenvolvimento e a Cooperaçªo (A5-0193/2001),
A. Considerando que os valores comuns, tais como os princípios de liberdade, de democracia e de res-
peito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e do Estado de Direito, estªo na base dosobjectivos comunitÆrios em matØria de paz, desenvolvimento e cooperaçªo internacional no âmbito dapolítica externa e da política de desenvolvimento da UE,
B. Considerando que o empenho do Parlamento na defesa do respeito dos direitos humanos e o seu
papel fundamental em prol do desenvolvimento de políticas comunitÆrias em matØria de direitos
humanos e da manutençªo dos direitos humanos no centro das preocupaçıes da UE sªo claramente
demonstrados pelos constantes apelos de cidadªos preocupados com violaçıes dos direitos humanos,tanto no interior como no exterior da UE,
(1) JO C 230 de 10.8.2000, p. 1.
(2) JO C 98 de 9.4.1999, p. 267.
(3) JO C 14 de 19.1.1998, p. 402.
(4) JO C 320 de 28.10.1996, p. 261.
(5) «Textos Aprovados», ponto 4.
(6) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(7) «Textos Aprovados», ponto 12.
(8) JO L 57 de 27.2.2001, p. 5.
(9) JO C 262 de 18.9.2001, p. 141.14.3.2002 PT C 65 E/337 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
C. Considerando que a UE, confrontada com os conflitos em curso, a crescente pobreza e as contínuas
violaçıes dos direitos humanos e dos princípios democrÆticos, por diversas formas, num grandenœmero de países, deve, de acordo com o seu peso político e económico, conduzir uma políticamais firme de prevençªo de crises e promover diÆlogos bilaterais e multilaterais sobre questıes rela-cionadas com os direitos humanos e o desenvolvimento da democracia em todos os seus aspectos,
D. Considerando que os recentes acontecimentos que revelam a existŒncia de crescentes ameaças à liber-
dade de expressªo e à segurança de jornalistas em muitos países sªo motivo de sØria preocupaçªo,
E. Considerando que os direitos humanos sªo universais e que o princípio da soberania nacional nªo
deve privar a UE do direito de procurar exercer influŒncia  e possivelmente intervir  com oobjectivo de pôr termo a graves e sistemÆticas violaçıes dos direitos humanos com sØrias consequŒn-cias humanitÆrias,
F. Considerando que os direitos humanos e a democratizaçªo noutros países sªo uma preocupaçªo
europeia e que a Uniªo deve sustentar as suas políticas, declaraçıes e diÆlogo com projectos de coo-peraçªo que conduzam a melhorias no terreno,
G. Considerando que o citado Acordo de Parceria ACP-UE introduz novas Æreas para o diÆlogo político e
a consulta política, como a prevençªo de conflitos, a gestªo de crises, a boa governaçªo, a luta contraa corrupçªo e a emigraçªo forçada e a igualdade dos gØneros, e reforça o papel da assembleia parla-mentar na promoçªo dos processos democrÆticos,
H. Considerando que a coerŒncia e a consistŒncia da política da UE sobre direitos humanos e democracia
deve ser garantida por uma cooperaçªo melhorada e pelo diÆlogo entre as instituiçıes da UE e que, àluz do recente desenvolvimento dos instrumentos e mecanismos da política relativa aos direitos huma-nos pelo Conselho e pela Comissªo, o papel desempenhado pelo Parlamento Europeu na políticarelativa aos direitos humanos se deverÆ centrar mais no controlo das políticas levadas a cabo poraquelas Instituiçıes,
I. Considerando que os resultados dos fóruns de discussªo sobre os direitos humanos e, em particular, a
ConferŒncia de Veneza, realizada em Maio de 2000, subordinada ao tema «A Uniªo Europeia e opapel central dos direitos humanos e dos princípios democrÆticos nas relaçıes com países terceiros»,sublinharam a necessidade de garantir a transparŒncia e a continuidade de todos os instrumentosdisponíveis para tratar de situaçıes de direitos humanos,
J. Considerando que o relatório da Comissªo acima citado responde ao apelo do Parlamento Europeu,
dos Estados-membros e de parceiros da sociedade civil no sentido de uma maior responsabilizaçªo nautilizaçªo dos fundos comunitÆrios,
K. Considerando que a reforma da Comissªo no domínio da gestªo da assistŒncia externa tem por objec-
tivo melhorar substancialmente o ritmo de concessªo e a qualidade e o perfil (visibilidade) da ajudaexterna da Uniªo, dado que o crescimento exponencial do volume da ajuda nªo foi acompanhado dealteraçıes apropriadas em matØria de recursos humanos, estruturas e instrumentos de gestªo,
EstratØgia da UE em matØria de direitos humanos
1. Sublinha o facto de o respeito dos direitos humanos dever ser um elemento integrante e prioritÆrio
de todas as actividades da UE, incluindo os seus esforços de prevençªo de conflitos, e de as questıes dedireitos humanos deverem ser tratadas aberta e eficazmente em diÆlogos para a paz e em acordos compaíses terceiros; apela, por esse motivo, ao Conselho e à Comissªo para que elaborem estratØgias comunsmais centradas em determinados temas dos direitos humanos (por exemplo, crianças e impunidade),devendo os respectivos programas de trabalho incluir sistematicamente capítulos dedicados a políticas eacçıes claramente definidas de promoçªo dos direitos humanos e da democracia;
2. Congratula-se com as iniciativas e tomadas de posiçªo do Conselho da Uniªo Europeia sob a Presi-
dŒncia sueca que, aquando da reuniªo da Comissªo dos Direitos do Homem da ONU, em Genebra, setraduziram na adopçªo de resoluçıes, decisıes e declaraçıes sobre questıes levantadas pelo ParlamentoEuropeu na sua resoluçªo de 18 de Janeiro de 2001 (
1);
(1) JO C 262 de 18.9.2001, p. 233.C 65 E/338 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
3. Lamenta, todavia, que o Conselho nªo tenha apresentado uma resoluçªo relativa aos Direitos do
Homem na China, tal como solicitado pelo Parlamento nas suas resoluçıes de 18 de Janeiro e 5 de A-bril de 2001 (
1);
4. Considera que uma estratØgia só pode ser œtil se for concebida de molde a conferir à política da UE
em matØria de direitos humanos e democratizaçªo um verdadeiro valor acrescentado; solicita, por conse-guinte, que sejam definidas, neste contexto, prioridades anuais específicas, ainda que limitadas, mas claras everificÆveis, que a definiçªo das prioridades seja sempre acompanhada da indicaçªo das medidas de trans-posiçªo efectiva por parte das vÆrias Instituiçıes comunitÆrias e dos Estados-membros e que a estratØgia,no seu conjunto, seja submetida a uma revisªo anual; solicita, por fim, que, mediante a referida estratØgia,seja melhorada a sinergia e a coerŒncia entre todas as políticas da Uniªo com incidŒncia neste domínio;
5. Espera que as directrizes aprovadas em 26 de Fevereiro de 2001 pelo Conselho «Assuntos Gerais»
contribuam para melhorar a eficiŒncia das estratØgias comuns da Uniªo, que sªo um importante instru-
mento de promoçªo dos interesses da Uniªo, incluindo o respeito pelos direitos humanos e o reforço da
democracia e do Estado de Direito, de forma mais coerente;
6. Convida o Conselho e as futuras PresidŒncias a desenvolverem uma abordagem coerente da Uniªo
Europeia baseada nas suas directrizes;
7. Salienta a importância da estratØgia e da acçªo da Uniªo Europeia na 58
asessªo da Comissªo dos
Direitos do Homem da ONU, que se realizarÆ em Genebra em 2002;
8. Verifica que incumbe à Uniªo Europeia uma responsabilidade acrescida pelo facto de os Estados
Unidos nªo terem sido reeleitos como membro da Comissªo dos Direitos do Homem da ONU;
9. Sublinha por outro lado que, tendo em vista uma estratØgia a longo prazo, os instrumentos funda-
mentais da Uniªo  sejam eles a cooperaçªo para o desenvolvimento, a assistŒncia humanitÆria, a inserçªode clÆusulas relativas aos direitos humanos em acordos de parceria e cooperaçªo ou o apoio financeiro noâmbito da Iniciativa para a democracia e os direitos humanos  devem ser orientados por um princípiocomum, nomeadamente a necessidade de utilizar todos os instrumentos a fim de suscitar as mais benØficasalteraçıes de forma duradoura;
10. Apela, portanto, à Comissªo para que analise sistematicamente se a acçªo da UE pode promover a
democratizaçªo e o respeito dos direitos humanos em países terceiros, com base numa avaliaçªo sØria do
país e de uma sistemÆtica anÆlise prØvia das acçıes relevantes, possivelmente com o apoio de peritosinternacionais experientes e de organizaçıes nªo governamentais locais e internacionais; a estratØgia e osinstrumentos devem ser adaptados com flexibilidade e devem ser instalados mecanismos de controlo eavaliaçªo dos resultados;
11. Apela, alØm disso, à Comissªo para que inclua uma referŒncia à necessidade de campanhas de
promoçªo dos direitos humanos e da democracia como parte integrante dos seus documentos sobre asestratØgias por país e para que transmita sistematicamente esses documentos ao Parlamento Europeu;
12. Sublinha a necessidade de uma eficiente política da Uniªo no domínio da gestªo de crises, que deve
basear-se na utilizaçªo precoce de todos os instrumentos disponíveis para a prevençªo de conflitos, taiscomo o recentemente criado mecanismo de reacçªo rÆpida, num diÆlogo político permanente sobre asviolaçıes dos direitos humanos, e numa íntima cooperaçªo com as organizaçıes internacionais e regionaisrelevantes (ONU, OSCE, OUA, etc.);
Condicionalidade e diplomacia internacional em matØria de direitos humanos
13. Reitera a sua preocupaçªo pelo facto de muitos acordos internacionais que vinculam a UE e que
incluem clÆusulas relativas aos direitos humanos nªo incluírem normas de execuçªo que rejam o meca-
nismo de suspensªo previsto no Acordo de Parceria ACP-UE, e insiste, por conseguinte, na necessidade deserem adoptados regulamentos adequados sempre que necessÆrio;
14. Constata que, formalmente, a Comissªo tem o direito exclusivo de iniciativa para invocar a clÆusula
relativa aos direitos humanos, mas convida-a a respeitar os pedidos do Parlamento no que se refere àorganizaçªo das consultas previstas no processo de suspensªo;
(1) «Textos Aprovados», ponto 16.14.3.2002 PT C 65 E/339 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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15. Entende que os critØrios para a aplicaçªo da clÆusula devem ser utilizados com flexibilidade; subli-
nha, contudo, que a interpretaçªo positiva e flexível destas clÆusulas nunca deverÆ servir de justificaçªo oupretexto para a inacçªo, em particular em casos de graves violaçıes dos direitos humanos e em casos detortura, em que nªo se pode, em circunstância alguma, transigir;
16. Reafirma que as actuais políticas de sançıes globais devem ser substituídas por políticas de sançıes
dirigidas, a fim de se atender de melhor forma às circunstâncias específicas do país em questªo; solicita aoConselho e à Comissªo que desenvolvam novos instrumentos e mecanismos que visem os bens ilegalmenteexpropriados de chefes de governos corruptos e respectivos sØquitos, e que promovam a coordenaçªo dosesforços internacionais para restituir esses bens aos países de origem assim que tiver início um verdadeiroprocesso de democratizaçªo;
17. Solicita aos Estados-membros que zelem por que as suas acçıes sejam coerentes com as medidas da
Uniªo no domínio das relaçıes externas e, em particular, que suspendam a sua cooperaçªo bilateral comqualquer país com o qual a Uniªo tenha suspendido a sua cooperaçªo, mantendo tal suspensªo durante omesmo tempo que a Uniªo;
18. Considera que o diÆlogo político deve reflectir uma verdadeira parceria no âmbito da qual exista
uma aprendizagem mœtua para ambas as partes; solicita ao Conselho que chegue a um acordo com ospaíses parceiros com o objectivo de incluir nos seus diÆlogos, de forma sistemÆtica e regular, questıes
relacionadas com os direitos humanos e a democracia, o primado do Direito, o respeito das minorias, a
boa governaçªo e a igualdade entre homens e mulheres;
19. Solicita ao Conselho que defina objectivos concretos para o diÆlogo sobre os direitos humanos, a
fim de assegurar a avaliaçªo regular dos resultados alcançados e a informaçªo sistemÆtica do Parlamentosobre o programa de trabalhos e os resultados;
20. Solicita ao Conselho e à Comissªo que assegurem a coerŒncia entre as suas próprias acçıes exter-
nas, independentemente da existŒncia ou nªo de acordos e clÆusulas de suspensªo ou de transposiçªorelacionados com o respeito dos direitos humanos;
Parlamento Europeu e cooperaçªo interinstitucional
21. Decide proceder a uma reflexªo interna sobre as modalidades adoptadas pelos seus órgªos compe-
tentes, designadamente a comissªo competente para os direitos humanos, para acompanhar actualmente otema dos direitos humanos e da democracia, a fim de avaliar se e de que forma a sua própria estruturadeve ser melhorada;
22. Recomenda que sejam elaborados procedimentos que permitam um acompanhamento coordenado
e coerente dos casos individuais de violaçıes dos direitos humanos denunciados em resoluçıes adoptadasem sessıes plenÆrias por parte da sua comissªo competente para os direitos humanos, das delegaçıesinterparlamentares e das comissıes parlamentares mistas;
23. Solicita à sua comissªo competente para os direitos humanos que incumba um ou vÆrios dos seus
membros da realizaçªo de um acompanhamento coordenado e coerente de todos os casos individuais deviolaçıes dos direitos humanos apresentados em resoluçıes plenÆrias ou atravØs dos órgªos parlamentarescompetentes e que garanta uma melhor coordenaçªo com o trabalho desenvolvido por outras comissıes
no domínio dos direitos humanos; considera que os representantes assim designados poderiam ser igual-
mente os representantes oficiais do Parlamento para os direitos humanos no exterior, em particular nasinstituiçıes da UE e nas organizaçıes internacionais;
24. Solicita à PresidŒncia que organize, juntamente com representantes do Parlamento, prØ-sessıes do
Grupo de Trabalho do Conselho sobre os Direitos do Homem (COHOM), bem como reuniıes que tenhamem vista as reuniıes anuais da Comissªo dos Direitos do Homem das Naçıes Unidas;
25. Reitera o seu convide ao SecretÆrio-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC no sentido
de este apresentar anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados dacoordenaçªo das posiçıes e políticas adoptadas pelos Estados-membros em organizaçıes internacionais,bem como a posiçªo e as políticas da Uniªo relativamente a questıes relacionadas com os direitos huma-nos e a democracia;
26. Solicita ao SecretÆrio-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC e à Comissªo que debata
previamente com o Parlamento Europeu as orientaçıes e prioridades anuais da Uniªo em matØria deprevençªo de conflitos; solicita à Comissªo que apresente ao Parlamento Europeu um relatório de avaliaçªoglobal das acçıes e dos projectos realizados com base no mecanismo de reacçªo rÆpida, indicando, emparticular, os montantes despendidos, a natureza das iniciativas e os parceiros envolvidos;C 65 E/340 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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27. Recorda que o acompanhamento dos dossiers relativos aos direitos humanos deve ser uma impor-
tante tarefa da Unidade de Planeamento de Política e de Alerta Precoce, e solicita ao SecretÆrio-Geral doConselho/Alto Representante para a PESC que informe o Parlamento Europeu sobre as actividades dogrupo de trabalho «questıes horizontais», que se ocupa dos direitos humanos e da prevençªo de conflitos;
28. Convida o Conselho a nomear um funcionÆrio de ligaçªo de alto nível para as relaçıes externas,
incumbido nªo apenas de comparecer, mas tambØm de participar como orador nas reuniıes da Comissªodos Assuntos Externos do Parlamento Europeu; solicita ao Conselho que responda por escrito ao relatórioanual do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos;
29. Sublinha, alØm disso, que os relatórios conjuntos a elaborar pelas missıes e delegaçıes pertinentes
da UE poderiam ser substancialmente mais coerentes na avaliaçªo da situaçªo dos direitos humanos empaíses terceiros e deveriam fazer referŒncia às recomendaçıes do Parlamento Europeu; considera que osrelatórios conjuntos destinados às capitais dos Estados-membros e ao Parlamento Europeu deveriam serigualmente elaborados com base em mØtodos de trabalho coordenados;
30. Insiste em que a formaçªo do pessoal enviado em missªo pela UE, bem como do pessoal da Comis-
sªo dos serviços RELEX, Desenvolvimento, ECHO e, em particular, das delegaçıes, deve proporcionar umabase de conhecimentos fundamentais em questıes relacionadas com os direitos humanos e a democracia;convida a Comissªo a desbloquear fundos suficientes para a referida formaçªo;
31. Sublinha que o segundo relatório anual da UE sobre os Direitos do Homem, embora forneça amplas
informaçıes sobre as actividades da UE, nªo contØm informaçıes sobre actividades no domínio dos direi-tos humanos conduzidas pelos Estados-membros (referŒncias a relatórios nacionais sobre os direitos huma-nos e a organismos nacionais que se ocupam dos direitos humanos) nem sobre o seguimento dado ainiciativas e declaraçıes do Parlamento Europeu;
32. Acolhe favoravelmente a preocupaçªo em proporcionar detalhes e informaçıes de base, mas enco-
raja o Conselho a ser mais autocrítico quando informa sobre políticas e avalia resultados, a fim de permitirum controlo democrÆtico minucioso, em particular por parte do Parlamento Europeu;
33. Lamenta o facto de o segundo fórum de debate sobre os direitos humanos da UE, realizado em
Dezembro de 2000, ter coincidido com a sessªo plenÆria do Parlamento Europeu, e insiste numa maiorcoordenaçªo entre as instituiçıes para garantir uma ampla participaçªo dos membros do Parlamento;
solicita à PresidŒncia e à Comissªo que, no futuro, organizem em Bruxelas os fóruns de debate sobre os
direitos humanos, a fim de facilitar a participaçªo do Parlamento Europeu;
34. Solicita à PresidŒncia belga e à Comissªo que centrem o próximo fórum de debate sobre os direitos
humanos nas questıes do comØrcio sexual, do asilo, da imigraçªo e do trÆfico de seres humanos;
35. Congratula-se, neste contexto, com as exigŒncias formuladas pelo ComissÆrio Patten por ocasiªo do
Conselho informal de Nyköping, realizado em 8 de Maio de 2001, no sentido de a transposiçªo de umapolítica dos direitos humanos coerente implicar a aplicaçªo aos países terceiros dos mesmos critØriosaplicados aos Estados-membros, a fim de que a política de direitos humanos seja coerente; congratula-seigualmente com a comunicaçªo da Comissªo, apresentada em 8 de Maio, relativa à promoçªo dos direitoshumanos e da democratizaçªo em países terceiros, a qual constitui uma boa base para o debate;
36. Solicita ao Conselho que crie um sítio Web consagrado aos direitos humanos; regozija-se, neste
contexto, com os progressos efectuados pela DG Relex da Comissªo; sublinha a utilidade de um sítioWeb sobre questıes relacionadas com os direitos humanos dirigido conjuntamente pelas instituiçıes daUE no servidor Europa;
DiÆlogo com organizaçıes nªo governamentais de defesa dos direitos humanos e da democracia
37. Considera importante a participaçªo de ONG, enquanto parceiros da UE e dos governos dos Esta-
dos-membros, no debate sobre a política de direitos humanos e a democracia e na execuçªo de programasem países terceiros; solicita, por conseguinte, à Comissªo que associe as ONG enquanto parceiros quepodem cooperar no diÆlogo político e nªo como meros agentes que executam acçıes de apoio da UE afavor dos direitos humanos e da democracia; considera igualmente necessÆrio que a Comissªo assegure quetodas as ONGs com as quais coopera respeitem as normas universais de transparŒncia e de independŒncia;14.3.2002 PT C 65 E/341 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
38. Recomenda a criaçªo de mecanismos de diÆlogo e de consulta entre ONG e instituiçıes da UE e
aguarda impacientemente a comunicaçªo da Comissªo sobre o reforço das relaçıes com as ONG;
39. Reconhece a importante contribuiçªo das ONG para a prestaçªo de informaçıes ao Parlamento
Europeu, com vista à preparaçªo das suas iniciativas e declaraçıes, em particular as resoluçıes sobrequestıes urgentes; regozija-se, em particular, com as reuniıes mensais do grupo de contacto para osdireitos humanos;
Cooperaçªo com organizaçıes internacionais
40. Felicita a Alta ComissÆria para os Direitos do Homem, Mary Robinson, por ter conferido aos direi-
tos humanos um papel central no sistema das Naçıes Unidas, colocando a Œnfase na compreensªo dosdireitos humanos no seu sentido mais lato  direitos económicos e sociais, bem como civis e políticos;
41. Subscreve o objectivo fixado pelo SecretÆrio-Geral das Naçıes Unidas de colocar a questªo dos
direitos humanos no centro de todos os aspectos da actividade das Naçıes Unidas, e sublinha a necessidadede um financiamento adequado do Gabinete do Alto ComissÆrio para os Direitos do Homem;
42. Insta o Conselho e a Comissªo a cooperarem com os organismos e mecanismos especiais das
Naçıes Unidas, a terem em conta os seus resultados e recomendaçıes e a contribuírem em maior graupara uma acçªo coerente e coesa da UE no âmbito das organizaçıes internacionais; entende que Ø neces-sÆrio desenvolver as estruturas e a cooperaçªo de modo a garantir a complementaridade e a compatibili-dade dos esforços comuns; encoraja os Estados-membros a aderirem, com a maior brevidade possível, àsconvençıes pertinentes das Naçıes Unidas;
43. Reitera o seu apelo ao Conselho e aos Estados-membros para que apoiem a proposta efectuada a
nível das Naçıes Unidas no sentido de os países que aderem aos instrumentos em matØria de direitoshumanos desta organizaçªo fazerem chegar um convite permanente a todos os relatores especiais dasNaçıes Unidas competentes nesta matØria;
Execuçªo do orçamento destinado aos direitos humanos
44. Recorda que, nos termos do artigo 274
odo Tratado, a Comissªo executa o orçamento sob sua
própria responsabilidade e atØ aos limites das dotaçıes concedidas pela Autoridade Orçamental;
45. Sublinha a importância de associar o Parlamento Europeu à definiçªo de directrizes e ao controlo
da execuçªo de programas em matØria de direitos humanos e democracia; solicita à Comissªo que debata
com o Grupo de Trabalho sobre os Direitos Humanos do Parlamento as prioridades políticas anuais das
despesas orçamentais no domínio dos direitos humanos no contexto de uma estratØgia global da UE;
46. Regozija-se com o aumento das dotaçıes orçamentais destinadas aos direitos humanos (Capítulo
B7-70) em 2001, mas nota com preocupaçªo que os dados relativos à execuçªo da Iniciativa Europeiapara a Democracia e os Direitos do Homem nªo sªo satisfatórios; insiste em que a Uniªo Europeia deveactuar em conformidade com os seus compromissos políticos;
47. Espera que a intençªo da Comissªo de definir objectivos de desempenho para que a execuçªo da
Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem conduza a melhores resultados, facilite oprocesso de avaliaçªo e contribua para uma boa aplicaçªo do dinheiro dos contribuintes;
48. Continua convicto de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento necessita de ser integrado no
orçamento geral da Uniªo Europeia, a fim de aumentar a transparŒncia e melhorar a atribuiçªo dos recur-sos;
49. Sublinha que a capacidade de gestªo dos programas deve ser melhorada e que, em caso de necessi-
dade, a atribuiçªo de recursos humanos deve ser revista; insiste em que a execuçªo do Capítulo B7-70 devereflectir a importância que o Parlamento Europeu e os cidadªos europeus atribuem à promoçªo dos direi-tos humanos e da democracia;
50. Solicita à Comissªo que lhe transmita um relatório sobre os progressos efectuados no domínio da
reforma da gestªo da ajuda externa e que publique anualmente e em tempo œtil um relatório sobre aexecuçªo das medidas financiadas atravØs da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos doHomem, por forma a que a Autoridade Orçamental possa tŒ-lo em consideraçªo; considera que Ø necessÆ-C 65 E/342 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
rio efectuar progressos adicionais no que se refere a uma avaliaçªo exaustiva dos projectos, mediante a
fixaçªo de directrizes e normas referentes, nomeadamente, à pertinŒncia, à eficiŒncia, à eficÆcia, ao impactoe à sustentabilidade, à rentabilidade e às vantagens e inconvenientes do co-financiamento com outrosparceiros internacionais;
51. Regozija-se com os esforços efectuados pela Comissªo para descentralizar e delegar a gestªo da
ajuda externa nas suas delegaçıes (e, se adequado, nas autoridades de países terceiros), a fim de acelerar e
melhorar a qualidade da gestªo da ajuda da UE; considera que as autoridades dos países terceiros nªo
devem ser envolvidas no processo de tomada de decisıes relativo à concessªo de ajuda financeira a títuloda Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem;
52. Regozija-se com os esforços realizados pela EuropeAid em prol da transparŒncia e do serviço ao
cliente; recomenda que o sítio Web relativo ao financiamento da promoçªo dos direitos humanos e dademocracia seja melhorado mediante a inclusªo de projectos seleccionados e de relatórios de avaliaçªo;
53. Sublinha a importância de normalizar os procedimentos de execuçªo, bem como os símbolos utili-
zados pelas organizaçıes envolvidas na concessªo da ajuda da UE;
54. Recomenda que a Comissªo crie um serviço de apoio em linha e de correio electrónico para infor-
mar sobre os processos de pedidos de subsídios e que organize seminÆrios sobre o sistema de concessªo desubsídios comunitÆrios às ONG locais, em associaçªo com a execuçªo de microprojectos no domínio dosdireitos humanos e da democracia;
Desenvolvimento
55. Recorda que os direitos humanos abrangem igualmente os direitos sociais, económicos e culturais,
o direito à paz e a um ambiente saudÆvel e o direito ao desenvolvimento, e que o desenvolvimento nadamais Ø do que a concretizaçªo desses direitos;
56. Sublinha que falar de direitos humanos significa tambØm conferir aos Estados em questªo a possi-
bilidade de escolher o seu próprio modelo de desenvolvimento no âmbito de estruturas políticas estÆveisque permitam um desenvolvimento sustentÆvel do ponto de vista social e ecológico, baseadas no potencialeconómico e estratØgico do país em questªo;
57. Felicita os Governos dos Estados-membros que unilateralmente cancelaram ou reduziram a dívida
dos países mais pobres e encoraja aqueles que ainda o nªo fizeram a seguirem este exemplo;
58. Deplora em particular as guerras e os conflitos civis e interØtnicos, que constituem uma das princi-
pais causas de violaçªo dos direitos humanos;
59. Sublinha que os direitos humanos constituem um elemento fundamental tanto da política de desen-
volvimento da Uniªo Europeia como do Acordo de Cotonou;
60. Sublinha a necessidade de suprimir das legislaçıes nacionais as disposiçıes que discriminam as
mulheres e as raparigas, de garantir o acesso de todos, independentemente do sexo, ao ensino (tantoprimÆrio como superior), ao mercado de trabalho, aos cuidados de saœde, etc.;
61. Reitera o seu apoio à definiçªo de normas sociais equitativas na actividade económica e o seu
compromisso em participar nos esforços para combater a exploraçªo da mªo-de-obra no mundo;
Respeito pela liberdade de expressªo e pelo jornalismo independente
62. Exorta o Conselho e a Comissªo a darem prioridade às questıes relacionadas com a liberdade de
imprensa e, especialmente, à segurança e independŒncia dos jornalistas;
63. Solicita ao Conselho e à Comissªo que actuem sempre de forma imediata e enØrgica em casos de
desaparecimento, tortura e intimidaçªo de jornalistas, em qualquer parte do mundo;
64. Salienta o direito inalienÆvel de todos os jornalistas detidos a um processo justo, e solicita que os
processos contra jornalistas, seja em que parte do mundo for, sejam acessíveis a observadores da comuni-dade internacional;14.3.2002 PT C 65 E/343 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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65. Solicita a adopçªo de medidas concretas, incluindo a atribuiçªo de recursos suficientes para impedir
os ataques a jornalistas; solicita a investigaçªo rigorosa de tais ataques, para que os responsÆveis sejamjulgados e as vítimas indemnizadas; recorda que os Estados tŒm o dever inalienÆvel de proteger os meiosde comunicaçªo social de quaisquer ataques e de assegurar que os seus autores nªo fiquem impunes;
66. Solicita ao Conselho e à Comissªo que adoptem todas as medidas possíveis para impedir que as
pessoas que tenham sido vítimas de violaçıes da liberdade de imprensa sofram, devido a este facto, deentraves adicionais à sua liberdade de circulaçªo na UE ou em países diferentes daquele que lhes tenhaconcedido um visto;
67. Exorta o Conselho e a Comissªo a prestarem auxílio aos meios de comunicaçªo social em locais
problemÆticos, utilizando a experiŒncia de profissionais locais e de grupos de imprensa internacionais;solicita a apresentaçªo de propostas de criaçªo de centros de auxílio aos meios de comunicaçªo social naColômbia e em Timor Leste, por exemplo, que permitam que as organizaçıes locais resolvam as suasdificuldades;
68. Recomenda ao Conselho e à Comissªo que apoiem a adopçªo e a aplicaçªo de códigos de boas
prÆticas para garantir a segurança no jornalismo;
69. Condena qualquer forma de censura e recomenda que seja atribuída prioridade à promoçªo da
liberdade de expressªo e de informaçªo e à liberdade de imprensa, bem como ao acesso do pœblico aosdocumentos; sublinha que o princípio da condicionalidade em relaçªo ao respeito dos direitos humanos,incluindo a liberdade de expressªo, deve ser aplicado nas relaçıes políticas e económicas com os paísesterceiros;
70. Salienta que nªo Ø possível conceber um Estado moderno e democrÆtico sem uma sociedade civil
sólida e meios de comunicaçªo livres, onde os cidadªos tenham livre acesso à informaçªo atravØs de meiosde comunicaçªo independentes;
71. Solicita uma anÆlise exaustiva dos obstÆculos à liberdade dos meios de comunicaçªo social, que
inclua uma revisªo das leis e regulamentos que influenciam o acesso à informaçªo e o exercício do jorna-lismo, incluindo leis relativas à calœnia, à difamaçªo e à sediçªo;
72. Solicita o apoio continuado ao controlo da aplicaçªo da legislaçªo relativa à liberdade de expressªo;
recomenda, em relaçªo a este aspecto, que a Comissªo e o Conselho empreendam acçıes que tenham porobjectivo a coordenaçªo com outras instituiçıes internacionais, como as Naçıes Unidas, o Representanteda OSCE para a liberdade dos meios de comunicaçªo social, as ONG e as associaçıes e sindicatos dejornalistas, bem como outras acçıes complementares;
73. Solicita aos governos que possibilitem o livre acesso à informaçªo e insta-os a adoptar legislaçªo
relativa à liberdade de informaçªo com base em normas internacionais, a fim de garantir a sua aplicaçªo;
74. Deplora as violaçıes dos direitos humanos cometidas por tropas russas na ChØchØnia; insta os
Estados-membros da UE e os membros do Conselho da Europa a instaurarem uma acçªo junto do TribunalEuropeu dos Direitos do Homem;
75. Solicita aos governos que nªo intervenham junto dos meios de comunicaçªo social nem recorram
indevidamente a medidas legais para limitar a sua liberdade; exorta os governos a lutarem contra a concen-traçªo excessiva dos meios de comunicaçªo social, a reverem leis draconianas e desproporcionadas relati-vas à difamaçªo e a assegurarem um sistema justo e transparente de concessªo de licenças, bem como umcontrolo justo da difusªo da informaçªo;
76. Insta todos os países que adoptaram medidas para controlar e limitar a utilizaçªo das tecnologias
modernas a garantirem o direito dos seus cidadªos à liberdade de utilizaçªo do correio electrónico e daInternet sem censura;
77. Solicita aos governos que assegurem a liberdade de divulgaçªo, ou seja, a protecçªo dos informado-
res que revelam dados de interesse pœblico, e que garantam, por lei, o direito de os jornalistas, onde querque se encontrem, nªo revelarem as suas fontes de informaçªo confidenciais;
78. Expressa a sua preocupaçªo com a progressiva concentraçªo dos meios de comunicaçªo social e o
consequente risco de desaparecimento dos meios de comunicaçªo social privados e independentes naRœssia; espera, alØm disso, que a difícil situaçªo em que os jornalistas ucranianos se encontraram nopassado recente seja rapidamente ultrapassada a favor de uma imprensa livre e independente;C 65 E/344 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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79. Solicita aos governos que promovam um ambiente económico e regulamentar positivo para os
meios de comunicaçªo social, que inclua acçıes que garantam os direitos laborais e sociais dos jornalistas,reduzam os encargos financeiros suportados pelos meios de comunicaçªo social (impostos, licenças) eencorajem a extensªo de linhas de telecomunicaçªo a zonas rurais e a outras zonas com serviços insufi-cientes; recomenda que as informaçıes dos governos sejam disponibilizadas atravØs da Internet;
80. Solicita a adopçªo de medidas apropriadas para converter organismos de radiodifusªo controlados
pelo Estado em organismos de radiodifusªo que prestem um serviço pœblico livre, reflectindo o pluralismoda sociedade; estÆ, por esse motivo, particularmente inquieto com a evoluçªo na Rœssia que denota umaassimilaçªo da informaçªo crítica em relaçªo ao governo;
81. Recomenda que os governos assegurem o livre acesso às tecnologias da informaçªo e da comuni-
caçªo e que criem as infra-estruturas legais, profissionais, tØcnicas e educativas necessÆrias para a suautilizaçªo;
82. Recomenda que os governos garantam uma atribuiçªo transparente e equitativa dos recursos tØcni-
cos e financeiros em todas as Æreas do sector pœblico;
83. Exorta os governos a adoptarem medidas para lutar contra a comercializaçªo indevida dos meios de
comunicaçªo social e legislaçªo antimonopolista que reconheça o especial valor social, cultural e demo-crÆtico da informaçªo;
84. Recomenda que os governos assegurem o acesso efectivo das minorias Øtnicas, religiosas, culturais e
linguísticas e de outros grupos vulnerÆveis aos meios de comunicaçªo social, e que nªo esqueçam que, deacordo com o direito internacional, os Estados tŒm o dever de promover a pluralidade e a diversidade dasfontes de informaçªo;
85. Exorta a Comissªo a dar execuçªo a estratØgias destinadas a reforçar a qualidade dos meios de
comunicaçªo social atravØs de programas de apoio à formaçªo; acolhe favoravelmente e apoia os esforçosefectuados por organizaçıes independentes de profissionais da comunicaçªo social que desenvolvem aauto-regulaçªo dos meios de comunicaçªo social, tendo por objectivo uma maior responsabilizaçªo;
86. Solicita à Comissªo que defenda a criaçªo de códigos de Øtica jornalística a nível nacional, a fim de
evitar que os meios de comunicaçªo sejam utilizados como instrumentos de propaganda que incitem àviolŒncia, à discriminaçªo, à intolerância e ao ódio;
87. Sublinha que o direito à privacidade e à protecçªo de dados pessoais deve ser escrupulosamente
defendido, ao mesmo tempo que Ø necessÆrio lutar contra o crime informÆtico e outras utilizaçıes indevi-das das novas tecnologias;
Direitos humanos e das minorias no contexto do alargamento da UE
88. Insta os países candidatos à adesªo a acelerar o processo de melhoria dos sistemas prisionais e a
reforma do sistema judiciÆrio, do procedimento criminal e do código penal, se necessÆrio, para abreviar aduraçªo da detençªo preventiva e proporcionar a assistŒncia judiciÆria garantida pelo Estado; solicita àComissªo que reforce as medidas destinadas à consolidaçªo das instituiçıes, incluindo acçıes de formaçªo,com o objectivo de reforçar o funcionamento democrÆtico dos organismos responsÆveis pela execuçªo dasleis;
89. Lamenta que as minorias romanichØis em alguns Estados candidatos à adesªo ainda se encontrem
sujeitas a uma grave discriminaçªo no mercado de trabalho, na educaçªo, nos contactos com as autorida-des e na sociedade civil, e que os romanichØis continuem ainda sujeitos a ataques da polícia e a actos deviolŒncia racista; considera que a mudança no comportamento das pessoas face aos romanichØis tem umaimportância fundamental para a emancipaçªo dos romanichØis;
90. Regozija-se com o desenvolvimento de planos de acçªo para a integraçªo social e política das
comunidades romanichØis por parte dos governos da BulgÆria, da Repœblica Checa, da Hungria e da Repœ-blica Eslovaca, mas salienta que nªo foram realizados progressos significativos; insta o governo da RomØ-nia adoptar a mesma atitude; exorta os governos destes países, o Conselho e a Comissªo a atribuíremrecursos financeiros adequados para a execuçªo destas estratØgias e a associarem estreitamente as comuni-dades romanichØis e as autoridades locais à execuçªo, ao controlo e à adaptaçªo de programas e projectos;14.3.2002 PT C 65 E/345 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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91. Acolhe com satisfaçªo as tentativas do Governo romeno para abolir a legislaçªo repressiva relativa
às minorias sexuais e recorda energicamente aos legisladores romenos que os direitos humanos fundamen-tais nªo estarªo, em momento algum, abertos a negociaçªo;
92. Regozija-se com a adopçªo do programa nacional para a integraçªo social na Letónia e de progra-
mas semelhantes para a integraçªo da populaçªo de língua russa nos restantes Estados bÆlticos; insta asautoridades respectivas a acelerar a execuçªo dos programas no que se refere às disposiçıes legais, àsinstituiçıes e às dotaçıes financeiras;
93. Solicita ao Governo eslovaco que melhore a sua política e subsídios a favor da diversidade cultural e
da manutençªo do património cultural das minorias nacionais; solicita à Comissªo que acompanhe deperto a aplicaçªo da lei relativa à utilizaçªo das línguas minoritÆrias nas comunicaçıes oficiais;
94. Insta o Governo romeno a implementar plenamente e com toda a força de lei a Convençªo das
Naçıes Unidas sobre os Direitos da Criança, como uma condiçªo para a adesªo;
95. Insta a Comissªo a levantar explicitamente a questªo das violaçıes dos direitos humanos de que Ø
vítima a populaçªo curda no âmbito da parceria de adesªo com a Turquia; insta o Governo turco aassegurar o regresso em segurança ao Sudeste da Turquia dos mais de 500 000 curdos expulsos das suasaldeias; regozija-se com as intençıes de reforma por parte do governo e apela para que estas se traduzamem medidas concretas; solicita à Turquia que dŒ mais um passo positivo, assinando e ratificando a Con-vençªo-Quadro Europeia para a Protecçªo das Minorias Nacionais; insta a Turquia a pôr termo à tortura eaos maus-tratos, bem como à impunidade por estas violaçıes dos direitos humanos; insta a Turquia aproteger da perseguiçªo os defensores dos direitos humanos; insta a Turquia a abolir a pena de morte ea adoptar urgentemente medidas destinadas a melhorar efectivamente a situaçªo nos estabelecimentosprisionais; insta o Governo turco a respeitar igualmente o acórdªo do Tribunal Europeu dos Direitos doHomem, de 10 de Maio de 2001, que condena a Turquia por graves violaçıes dos direitos humanos emChipre;
96. Convida a Comissªo a insistir, no quadro do diÆlogo político com a Turquia, na necessidade de
adoptar uma acçªo firme para pôr termo a novos atentados aos direitos humanos na parte ocupada deChipre, em particular, à liberdade de imprensa;
97. Insta o Governo turco a pôr termo a todos os obstÆculos judiciais e burocrÆticos enfrentados pelas
minorias cristªs, cujos membros sªo privados dos seus legítimos direitos de propriedade na Turquia; con-sidera indispensÆvel que as minorias tenham novamente os seus próprios seminÆrios religiosos para educaro seu clero;
98. Solicita ao Conselho e à Comissªo que prossigam os seus esforços destinados a melhorar a eficÆcia
dos programas relativos ao respeito da democracia e dos direitos humanos e das minorias nos países
candidatos; solicita que sejam tomadas medidas para facilitar a participaçªo dos parceiros sociais, dasONG, das autoridades locais e dos representantes das minorias nacionais na elaboraçªo, na execuçªo eno acompanhamento destes programas;
Recomendaçıes sobre outras questıes que requerem uma acçªo internacional urgente
99. Apela à Comissªo e aos Estados-membros para que desenvolvam uma política mais activa no domí-
nio da responsabilidade social das empresas no que se refere aos direitos humanos e reitera o seu apelopara que promovam a plena aplicaçªo dos Convençıes da OIT para impedir a exploraçªo social, especial-mente a Convençªo n
o182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil; sublinha a necessidade de
proceder a uma avaliaçªo contínua das repercussıes, no âmbito dos direitos humanos, deste aspecto dapolítica comercial da UE; sublinha a importância de que existam códigos de conduta sobre direitos huma-nos para as actividades empresariais, tais como as directrizes da OCDE para empresas multinacionais e asconvençıes da OIT sobre os direitos dos trabalhadores;
100. Solicita à UE, aos seus Estados-membros e a outros países envolvidos que adoptem as medidas
pluridisciplinares adequadas contra o trÆfico organizado de seres humanos, em especial de mulheres ecrianças, que incluam a protecçªo das vítimas, a informaçªo aos potenciais imigrantes sobre os riscosdeste trÆfico e da exploraçªo, bem como a utilizaçªo de programas como o TACIS;C 65 E/346 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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101. Insta todos os Estados a ratificarem sem reservas e a aplicarem a Convençªo sobre a eliminaçªo de
todas as formas de discriminaçªo da mulher, incluindo o seu protocolo adicional, e a porem de lado asreservas relativamente à Convençªo; insta os Estados como a ArÆbia Saudita a porem cobro à persistentediscriminaçªo uma vez que tenham procedido à respectiva ratificaçªo; condena, em especial, a prÆtica de«homicídios por razıes de honra» na Jordânia e no Paquistªo; insta todos os governos a elaborarem legis-laçªo contra todas as formas de violŒncia domØstica e a absterem-se de invocar consideraçıes de ordemreligiosa ou cultural para evitar obrigaçıes nesta matØria;
102. Denuncia a existŒncia de regimes obscurantistas que, nomeadamente no Afeganistªo, justificam
actos de violŒncia moral e física próprios de outros tempos e desrespeitam os direitos humanos maiselementares, nomeadamente os das mulheres;
103. Denuncia em particular a introduçªo do uso obrigatório de uma faixa amarela pelos cidadªos nªo
muçulmanos no Afeganistªo, e solicita que tal ordem seja imediatamente revogada;
104. Insta a PresidŒncia a desempenhar um papel activo nas próximas conversaçıes de paz, mediadas
pelas Naçıes Unidas, com os talibªs e as outras partes envolvidas no conflito no Afeganistªo; salienta anecessidade de reforçar a pressªo internacional contra o regime talibª e os países que o apoiam, emparticular, a ArÆbia Saudita, o Paquistªo e os Emirados `rabes Unidos, bloqueando todos os fornecimentosde armas e estabelecendo embargos comerciais; insta a Comissªo a adoptar todas as medidas necessÆriaspara contribuir para a melhoria da situaçªo dos refugiados afegªos no Paquistªo;
105. Solicita que a mutilaçªo genital das mulheres seja plenamente reconhecida como uma violaçªo dos
direitos humanos; insta os governos envolvidos a proibirem a mutilaçªo genital das mulheres e a assegu-rarem a reabilitaçªo e o tratamento das vítimas; solicita que seja dada protecçªo adequada a estas mulheres,sempre que procurem asilo em virtude da ameaça de mutilaçªo física;
106. Solicita à UE que pressione as Naçıes Unidas para que efectuem um amplo estudo internacional
sobre a violŒncia exercida contra as crianças, tendo na devida conta a violŒncia institucional e domØstica, eincluindo possíveis soluçıes e formas de reabilitaçªo; observa que os Estados Unidos e a SomÆlia sªo osœnicos países que ainda nªo ratificaram a Convençªo sobre os Direitos da Criança;
107. Congratula-se com a celebraçªo e adopçªo do Protocolo Facultativo à Convençªo sobre os Direitos
da Criança relativo à participaçªo de crianças em conflitos armados; solicita a todos os Estados-membrosda UE que ratifiquem este Protocolo sem reservas e adoptem sem reservas a legislaçªo necessÆria paraimpedir a contrataçªo e o sequestro de menores de 18 anos para fins militares, como sucede por exemplono Sudªo e no Uganda; solicita que se institua um Tribunal especial eficaz na Serra Leoa destinado acondenar os responsÆveis pelas mais graves violaçıes dos direitos humanos perpetradas desde 1991;
108. Acolhe com satisfaçªo as directrizes relativas à política da UE para com países terceiros no tocante
à pena de morte; reitera que a aplicaçªo da pena capital a menores de 18 anos e a deficientes mentaisdesrespeita o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como o direito internacionalconsuetudinÆrio; solicita a todos os Estados que estabeleçam uma moratória para as execuçıes, com vistaà aboliçªo total da pena de morte, e reitera firmemente o seu apelo aos Estados Unidos, à China, à ArÆbiaSaudita, ao Congo, ao Irªo e a outros Estados para que ponham imediatamente fim a todas as execuçıes;
109. Insta a UE a intervir com carÆcter de urgŒncia na elaboraçªo de uma Convençªo para a protecçªo
de todas as pessoas contra os desaparecimentos forçados; expressa a sua mais profunda preocupaçªoperante o índice alarmante de desaparecimentos na ChechØnia e na ArgØlia, e insta a Colômbia a desman-
telar os seus grupos paramilitares e a pôr fim à impunidade dos mesmos;
110. Acolhe com satisfaçªo a adopçªo das directrizes relativas à política da UE face a países terceiros
em matØria de tortura e outros tratamentos ou puniçıes cruØis, desumanos ou degradantes, enquantopasso decisivo para fazer da erradicaçªo da tortura um objectivo fundamental da política da UE no domí-nio dos direitos humanos; encoraja os Estados-membros e as Instituiçıes da UE a aplicarem estritamenteestas directrizes; insta a UE a adoptar medidas que garantam o acesso do relator das Naçıes Unidas sobre atortura a países signatÆrios de acordos de parceria e associaçªo com a UE;
111. Insta todos os Estados que ainda o nªo fizeram a ratificarem urgentemente a Convençªo das
Naçıes Unidas contra a Tortura; convida todos os Estados a promoverem a elaboraçªo e adopçªo de umforte Protocolo Opcional à Convençªo das Naçıes Unidas contra a Tortura que preveja a inspecçªo sem14.3.2002 PT C 65 E/347 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
restriçıes dos locais de detençªo, com base no princípio «em qualquer momento, em qualquer lugar»;
convida todos os governos a reconhecerem a competŒncia da Comissªo das Naçıes Unidas contra a Tor-tura para examinar queixas individuais e insta-os a estabelecerem rapidamente um processo eficaz deinvestigaçªo de alegaçıes de tortura, em conformidade com as normas das Naçıes Unidas;
112. Congratula-se com o facto de 139 Estados terem assinado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional antes de o prazo expirar em 31 de Dezembro de 2000, e de nessa data 27 Estados jÆ oterem ratificado; solicita a todos os Estados que procedam à sua ratificaçªo antes do final do ano; solicitaainda a todos os Estados que continuem a apoiar os trabalhos dos tribunais penais internacionais existen-tes;
113. Reitera o seu pedido a todos os Estados para que ponham fim à repressªo e à discriminaçªo contra
minorias religiosas e filosóficas pacíficas; insta especialmente a China a pôr termo à repressªo contra osFalun Gong, bem como contra a sua populaçªo islâmica, cristª e budista; insta a Rœssia, a Geórgia, a Síriae muitos outros Estados a revogarem a sua proibiçªo das Testemunhas de JeovÆ; solicita à Ucrânia queponha cobro à discriminaçªo contra os católicos gregos, à ArmØnia que contrarie a hostilidade contra osmuçulmanos e ao Azerbaijªo e ao Turquemenistªo que ponham fim à discriminaçªo contra os cristªos;
114. Insta a UE e os seus Estados-membros a, no contexto da ConferŒncia Mundial contra o Racismo,
diligenciarem para que a discriminaçªo das castas e a prÆtica desumanizante da «intocabilidade», prÆticaesta muito difundida, que afecta 260 milhıes de pessoas na ˝ndia, em países do sul da `sia e de outrasregiıes, seja incluída na declaraçªo e no programa de acçªo da ConferŒncia Mundial contra o Racismo;
115. Insta a UE a examinar em que medida as suas políticas contribuem para a aboliçªo do sistema das
castas e da prÆtica da intocabilidade na ˝ndia;
116. Salienta que os homossexuais continuam a ser vítimas da discriminaçªo, do preconceito e da
negaçªo dos seus direitos humanos bÆsicos em todo o mundo, incluindo nalguns Estados-membros epaíses candidatos à adesªo à UE, como a RomØnia; solicita aos oitenta países do mundo, cujas legislaçıesnacionais ainda proíbem a homossexualidade, que modifiquem sem demora as suas leis; insta os Estadosque impıem a pena capital para a homossexualidade a porem de imediato cobro a esta prÆtica;
117. Reconhece que as pessoas deficientes, em particular as pessoas com deficiŒncias mentais e as
pessoas com deficiŒncias graves e mœltiplas, sªo particularmente vulnerÆveis a violaçıes dos direitos huma-nos, e que esta questªo requer uma sØria atençªo por parte das Instituiçıes da UE e dos governos em todoo mundo;
118. Solicita aos Estados-membros da UE que aumentem a sua ajuda à DØcada Internacional dos Povos
Indígenas do Mundo organizada pelas Naçıes Unidas; solicita à UE que apoie o Fórum Permanente para osPovos Indígenas do Conselho Económico e Social das Naçıes Unidas por forma a que este se torne ope-racional com a maior brevidade possível, bem como os direitos dos povos indígenas a leis adequadas sobre
a propriedade intelectual e a beneficiar de forma equitativa do uso comercial dos seus conhecimentos
ancestrais; insta todos os Estados-membros da UE a assinarem e ratificarem a Convençªo n
o169 da OIT
sobre os povos indígenas e tribais;
119. Solicita aos Estados-membros da UE  neste ano da ConferŒncia Mundial contra o Racismo, a
Discriminaçªo Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de Intolerância  que adoptem medidas activaspara combater a xenofobia e o racismo de que sªo vítimas os refugiados, os requerentes de asilo e osimigrantes; insta todos os Estados a ratificarem, sem reservas, a Convençªo sobre a prevençªo e a penali-zaçªo do crime de genocídio e as Convençıes sobre a eliminaçªo de todas as formas de discriminaçªoracial;
120. Insta os Estados-membros da UE a reafirmarem os compromissos que contraíram nos termos da
Convençªo sobre o estatuto dos refugiados, de 1951, em relaçªo à protecçªo dos refugiados e requerentesde asilo, e a inverterem as tendŒncias negativas da sua política actual, patentes na crescente responsabili-dade imposta aos transportadores e em requisitos mais rigorosos para a obtençªo de vistos; solicita a todosos Estados que adoptem sem demora esta Convençªo e o Protocolo de 1967 relativo ao estatuto dosrefugiados; solicita à UE que adira à Convençªo internacional de 1990 sobre a protecçªo de todos ostrabalhadores migrantes e das suas famílias; solicita à UE e aos Estados-membros que preparem a suapolítica de asilo no tocante à PESC para garantir que nªo se reenvie nenhum requerente de asilo ao seupaís de origem sem suficientes garantias quanto à sua segurança pessoal;C 65 E/348 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
121. Insta os Estados-membros da UE a apoiarem o direito de uma genuína objecçªo de consciŒncia ao
serviço militar e a identificarem os países em que tal objecçªo nªo Ø reconhecida;
122. Solicita a todos os Estados-membros da UE que apliquem critØrios restritivos juridicamente vincu-
lativos às exportaçıes de armamento, baseados nos seus compromissos actuais em conformidade com odireito internacional, incorporando como mínimo o Código de Conduta da UE sobre exportaçªo de armas;solicita que se apliquem restriçıes aos regimes de produçªo autorizada e às actividades dos comerciantes etransportadores de armas e que se efectue um controlo e uma verificaçªo eficazes das empresas que sªodestinatÆrias finais; insta todos os Estados a que estabeleçam um controlo parlamentar eficaz das exporta-çıes de armamento e a que melhorem a transparŒncia pœblica mediante a publicaçªo de relatórios anuaisdetalhados sobre exportaçıes de armas; solicita aos Estados-membros da UE que incentivem outros a
adoptar prÆticas semelhantes juridicamente vinculativas, quer unilateralmente quer atravØs de fóruns regio-
nais e internacionais;
123. Solicita aos Estados-membros da UE que considerem prioritÆria a luta contra a distribuiçªo de
armas de pequeno calibre e que defendam a adopçªo de um programa de acçªo completo e eficaz porocasiªo da ConferŒncia das Naçıes Unidas de 2001 sobre o comØrcio ilícito de armas de pequeno calibre ede armas ligeiras em todos os seus aspectos;
124. Solicita aos Estados-membros da UE que proíbam o fabrico, a promoçªo, o comØrcio e uso de
equipamentos policiais e de segurança cruØis, desumanos ou degradantes ou que tenham efeitos mØdicosque nªo sªo completamente conhecidos;
125. Condena as acçıes de terroristas que, atravØs do assassínio e da intimidaçªo, privam as pessoas em
muitos países do seu direito à vida e à liberdade de expressªo;
126. Solicita a todos os Estados-membros que adoptem medidas prÆticas para proteger os trabalhadores
que prestam ajuda humanitÆria e os defensores dos direitos humanos contra todas as formas de agressªo eque, sempre que se verifiquem tais actos, adoptem medidas para os investigar eficazmente e punir os seusautores; recorda a Declaraçªo das Naçıes Unidas sobre os defensores dos direitos humanos adoptada em9 de Dezembro de 1999 e salienta que as embaixadas e os gabinetes da UE em países terceiros deveriamcontrolar as actividades de organizaçıes locais e dos defensores dos direitos humanos e intervir no sentidode os apoiar e proteger sempre que seja necessÆrio; insta a UE a prestar o seu apoio jurídico, político efinanceiro a essas ONG que, por meios nªo violentos, lutam pela protecçªo dos defensores dos direitoshumanos noutros países;
127. No que se refere à recente sessªo da Comissªo dos Direitos do Homem da ONU em Genebra, na
qual tambØm participaram deputados ao Parlamento Europeu, relembra a sua resoluçªo sobre a preparaçªoda referida reuniªo, nªo podendo senªo lamentar a ausŒncia de acçıes por parte dos Estados-membros emtermos de apoio à adopçªo de uma resoluçªo sobre a China; congratula-se com a participaçªo activa dosEstados-membros e da Comissªo; felicita os Estados-membros eleitos para a Comissªo dos Direitos doHomem da ONU; regista com mÆgoa o facto de, pela primeira vez, os EUA nªo terem sido reeleitos para
a Comissªo dos Direitos do Homem da ONU; insta o Conselho e a Comissªo a assegurarem que os
Estados-membros representados na Comissªo dos Direitos do Homem da ONU apliquem rigorosamenteos critØrios definidos pela UE, independentemente do país que estiver em causa;
128. Insta a Uniªo Europeia a assumir um papel muito mais activo e de liderança em matØria de
Direitos do Homem  nªo só no âmbito das Naçıes Unidas como tambØm em todas as conversaçıesbilaterais;
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129. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa, à Organizaçªo para a Segurança e aCooperaçªo na Europa, à Organizaçªo das Naçıes Unidas, aos governos dos países candidatos à adesªo edos países mencionados na resoluçªo, bem como às delegaçıes das principais organizaçıes nªo governa-
mentais de defesa dos direitos humanos na UE.14.3.2002 PT C 65 E/349 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001