«Il Ministro dei Trasporti

Directrizes para a adjudicação de serviços aéreos para destinos exteriores à União Europeia a pedido de companhias aéreas

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros;

Tendo em conta as observações da Comissão Europeia quanto à necessidade de alteração da Directiva do Ministro dos Transportes, de 7 de Julho de 2000, respeitante às directrizes para a adjudicação de serviços aéreos para destinos exteriores à União Europeia a pedido de companhias aéreas;

Tendo em conta que a obrigação de atribuição de direitos de tráfego tem carácter permanente;

Considerando que a concessão de direitos de tráfego para ligações aéreas regidas por acordos de tráfego com países terceiros deve obedecer a critérios objectivos e transparentes, no interesse dos utentes e do sector do transporte aéreo;

Considerando que a informação relevante deve ser integralmente disponibilizada às transportadoras aéreas por via informática.

Aprova

as presentes directrizes para a adjudicação de serviços aéreos para destinos exteriores à União Europeia a pedido de companhias aéreas, que revogam e substituem a Directiva de 7 de Julho de 2000.

As presentes directrizes, o programa de consultas previsto e os direitos de tráfego e correspondentes procedimentos de atribuição serão disponibilizados por via informática às companhias aéreas da União Europeia. Os referidos procedimentos devem aplicar-se segundo critérios não-discriminatórios e com base nos parâmetros seguintes:

1. Objectivos gerais

a) promoção do intercâmbio comercial e turístico;

b) promoção do sector do transporte aéreo e da aviação civil em geral;

c) pluralidade de empresas;

d) desenvolvimento do sistema aeroportuário.

2. Quadro de referência

a) coerência com a estrutura e a composição geral dos serviços oferecidos pelo sector do transporte aéreo;

b) operacionalidade das ligações face às interconexões dos diferentes acordos de tráfego existentes e às possibilidades de desenvolvimento concretas e potenciais;

c) possibilidade de integração das ligações existentes com outras ligações potenciais, com base nas perspectivas de evolução das relações internacionais.

3. Critérios gerais aplicáveis às empresas em função dos pedidos apresentados:

a) capacidade financeira;

b) capacidade técnica;

c) capacidade organizativa, a avaliar com base em: 1) objectivos da empresa; 2) rede comercial, existente ou planeada; 3) business plan.

4. Elegibilidade

Toda e qualquer pessoa legitimamente interessada terá direito a obter informações, exprimir os seus interesses e colocar questões, que deverão ser apreciadas com imparcialidade.

5. Critérios específicos da ligação (qualidade do serviço proposto pelos requerentes) a ponderar com base nos seguintes elementos:

a) vantagens para os consumidores e promoção da competitividade do mercado;

b) exploração directa pela transportadora;

c) duração (ano — estação — parte de estação);

d) grau de utilização dos direitos de tráfego existentes, em termos de: 1) pontos de partida e de destino e capacidade;

e) distribuição e frequências;

f) Exploração de uma rota que cubra o mais possível o território nacional graças a serviços aéreos de/para países terceiros;

g) articulação do serviço (aeroporto de partida e de destino, sem escalas, directo com escala(s) intermédia(s), outras escalas, mudança de aeronave);

h) rede actual e planeamento das ligações exploradas directamente e/ou através de outras transportadoras;

i) tipos de aeronaves;

l) categorias de serviço oferecidas;

m) tarifas diferenciadas por estação (alta, baixa e intermédia); sistemas de venda abertos aos utentes;

n) indicação da disponibilidade imediata e concreta das aeronaves ou das modalidades de aquisição e/ou financiamento;

o) data de início dos serviços;

p) exploração indirecta (modalidades operacionais, risco comercial, condições contratuais específicas da ligação);

q) eventuais serviços ou operações já oferecidos na ligação (linha e/ou charter e/ou em regime de code sharing, franchising, wet lease).

6. Decisões

As decisões serão adoptadas no prazo de 60 dias a contar do último dia para a apresentação dos pedidos.

7. Salvaguardas

a) aplicação do princípio»use it or lose it«em caso de não-execução, atraso na execução, execução parcial ou suspensão do serviço por motivos que não sejam de força maior, reconhecidos pela administração, por iniciativa desta ou a pedido de outras partes interessadas;

b) possibilidade de suspensão ou revogação dos direitos concedidos por incumprimento das normas estabelecidas;

c) proibição de cessão dos direitos sem prévia autorização da administração que os concedeu.

A não-execução ou o atraso na execução do serviço, bem como a sua interrupção durante toda uma estação de tráfego, pesará negativamente na adjudicação de novas ligações.

As presentes directrizes são transmitidas aos órgãos de controlo competentes para aprovação e registo.

Alessandro BIANCHI

Roma, ...»