Posição Comum (CE) n.o 6/2002

adoptada pelo Conselho em 23 de Outubro de 2001

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera os Regulamentos (CEE) n.o 881/92 e (CEE) n.o 3118/93 do Conselho com vista à introdução de um certificado de motorista

(2002/C 9/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 881/92(4), a execução dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias está dependente de uma licença comunitária, isto é, de um documento uniforme.

(2) A falta de um documento uniformizado do mesmo tipo, que ateste estarem os motoristas habilitados a conduzir os veículos que irão efectuar transportes a coberto da licença comunitária, a saber, os transportes internacionais contemplados no Regulamento (CEE) n.o 881/92 e os transportes de cabotagem definidos e previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 3118/93(5) impede os Estados-Membros de verificarem se os motoristas dos países terceiros estão empregados legalmente ou foram postos legalmente à disposição do transportador responsável da operação de transporte.

(3) É conveniente, sendo assim, instituir um certificado de motorista e limitar o âmbito de aplicação do presente regulamento aos motoristas nacionais dos países terceiros e decidir ulteriormente da sua eventual extensão, com base numa avaliação da Comissão.

(4) O presente regulamento não afecta a legislação e as disposições nacionais e comunitárias que regem o direito dos trabalhadores à circulação, à residência e ao acesso a uma actividade.

(5) A impossibilidade de verificar a legalidade do emprego ou da colocação à disposição dos motoristas fora do território do Estado-Membro de estabelecimento do transportador deu origem a um mercado em que os motoristas dos países terceiros são por vezes contratados irregularmente e apenas para efectuarem transportes internacionais fora do Estado-Membro de estabelecimento do transportador, com o propósito de infringir a legislação do Estado-Membro que emitiu a licença comunitária para o transportador.

(6) Os motoristas irregularmente contratados trabalham frequentemente em condições precárias e com salários inferiores ao normal, o que põe em perigo a segurança rodoviária.

(7) Esta violação sistemática da legislação nacional cria graves distorções da concorrência entre os transportadores que recorrem a tais práticas e os que continuam a utilizar unicamente motoristas legalmente empregados.

(8) Os organismos habilitados vêem-se na impossibilidade de fiscalizar as condições de trabalho dos motoristas irregularmente contratados.

(9) A instauração de um certificado de motorista não pode ser suficientemente realizada pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançada ao nível comunitário, de acordo com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo.

(10) Os Estados-Membros necessitarão de tempo para imprimir e distribuir o novo certificado de motorista, pelo que o presente regulamento só deverá ser aplicável após um intervalo suficiente para que os Estados-Membros adoptem as medidas necessárias à sua execução.

(11) Cabe confirmar expressamente que os Estados-Membros podem prever que os veículos para os quais tenha sido emitida cópia, autenticada, da licença comunitária devem estar registados no seu território.

(12) O Regulamento (CEE) n.o 881/92 deve ser alterado em conformidade; é conveniente alterar igualmente o Regulamento (CEE) n.o 3118/93, a fim de prever que, se o motorista for nacional de um país terceiro, deve estar munido de um certificado de motorista,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 881/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2.o é aditado o seguinte novo travessão: "- motorista: o condutor de um veículo ou a pessoa que segue no mesmo veículo a fim de assegurar a sua condução caso seja necessário.".

2. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Os transportes internacionais são efectuados a coberto de uma licença comunitária, em conjunção com um certificado de motorista, quando o motorista for nacional de um país terceiro.";

b) É aditado um novo n.o 3 com a seguinte redacção: "3. O certificado de motorista é emitido por um Estado-Membro, nos termos do artigo 6.o, para qualquer transportador que:

- seja titular de uma licença comunitária,

- no referido Estado-Membro, empregue legalmente motoristas nacionais de um país terceiro ou recorra a motoristas legalmente postos à sua disposição em conformidade com as condições de emprego e formação profissional dos motoristas fixadas nesse mesmo Estado-Membro:

- em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,

ou

- em convenções colectivas, de acordo com as regras aplicáveis nesse Estado-Membro.".

3. No artigo 4.o, o texto actual passa a constituir o n.o 1, sendo aditado o seguinte n.o 2: "2. O certificado de motorista referido no artigo 3.o atesta que, no âmbito de um transporte rodoviário coberto por uma licença comunitária, o motorista nacional de um país terceiro que efectua esse transporte está empregado no Estado-Membro de estabelecimento do transportador em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e, eventualmente, as convenções colectivas, de acordo com as regras aplicáveis nesse Estado-Membro relativas às condições de emprego e formação profissional dos motoristas, para nele efectuar transportes rodoviários.".

4. No artigo 5.o é aditado o seguinte novo n.o 5: "5. A licença comunitária é emitida por um prazo renovável de cinco anos.".

5. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o

1. O certificado de motorista referido no artigo 3.o é emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de transportes.

2. O certificado de motorista é emitido pelo Estado-Membro a pedido do titular da licença comunitária para cada motorista nacional de um país terceiro por ele empregado legalmente ou que tenha sido legalmente posto à sua disposição em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e, eventualmente, as convenções colectivas, de acordo com as regras aplicáveis nesse Estado-Membro relativas às condições de emprego e formação profissional dos motoristas aplicáveis nesse mesmo Estado-Membro. O certificado de motorista atestará que o motorista cujo nome nele figura está empregado nas condições definidas no artigo 4.o

3. O certificado de motorista deve ser conforme com o modelo que figura no anexo III, o qual fixa igualmente as condições de utilização do certificado. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para prevenir o risco de falsificação dos certificados de motorista. Do facto informarão a Comissão.

4. O certificado de motorista é pertença do transportador, que o deve entregar ao motorista nele designado quando este tenha de conduzir um veículo num transporte efectuado a coberto de uma licença comunitária de que o transportador é titular. O transportador deve conservar nas suas instalações uma cópia autenticada do certificado. O certificado deve ser apresentado sempre que os agentes incumbidos do controlo o solicitem.

5. O certificado de motorista é emitido por um período a definir pelo Estado-Membro emissor, não devendo a sua validade exceder cinco anos. O certificado é válido apenas enquanto perdurarem as condições em que foi emitido. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para assegurar que os certificados sejam devolvidos pelo transportador à autoridade emissora logo que essas condições deixem de estar preenchidas.".

6. No artigo 7.o, o texto actual passa a n.o 1, sendo aditado o seguinte n.o 2: "2. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento verificarão regularmente (procedendo a controlos incidentes sobre pelo menos 20 % dos certificados válidos emitidos nesse Estado-Membro), se continuam a estar preenchidas as condições de emissão de certificados de motorista referidas no n.o 3 do artigo 3.o".

7. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 8.o

1. Caso as condições referidas no n.o 2 do artigo 3.o ou contempladas no n.o 3 do mesmo artigo não estejam preenchidas, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento indeferirão, fundamentando tal decisão, a emissão ou renovação respectivamente da licença comunitária ou do certificado de motorista.

2. As autoridades competentes retirarão a licença comunitária ou o certificado de motorista quando o titular:

- deixar de preencher as condições referidas no n.o 2 do artigo 3.o ou no n.o 3 do mesmo artigo, respectivamente,

- tiver prestado informações inexactas acerca de dados necessários para a emissão da licença comunitária ou do certificado de motorista.

3. Em caso de infracções graves ou de infracções menores e repetidas às regulamentações relativas ao transporte, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem, nomeadamente, apreender temporária e/ou parcialmente as cópias autenticadas da licença comunitária e apreender os certificados de motorista. Essas sanções serão determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária e em função do número total de cópias autenticadas da licença de que o mesmo dispõe relativamente ao tráfego internacional.

4. Em caso de infracções graves ou de infracções menores e repetidas que se prendam com a utilização indevida de certificados de motorista, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção estabelecerão as sanções adequadas, nomeadamente:

- suspensão da emissão de certificados de motorista,

- retirada de certificados de motorista,

- subordinação da emissão de certificados de motorista a condições suplementares destinadas a prevenir utilizações indevidas,

- apreensão temporária ou parcial das cópias autenticadas da licença comunitária.

Estas sanções serão determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária.".

8. No artigo 9.o, o texto actual passa a constituir o n.o 1, sendo aditado o seguinte n.o 2: "2. Os Estados-Membros assegurarão que o titular de uma licença comunitária possa recorrer contra a decisão de indeferimento ou apreensão de um certificado de motorista ou de subordinação da emissão de certificados de motorista a condições suplementares tomada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento.".

9. No n.o 3 do artigo 11.o, deve substituir-se o trecho "no n.o 3 do artigo 8.o" pelo trecho "nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o".

10. É aditado um novo artigo 11.oA com a seguinte redacção: "Artigo 11.o A

A Comissão analisará as consequências da limitação exclusiva aos condutores nacionais de um país terceiro da obrigação de ser titular de um certificado de motorista e, se houver motivos suficientes para tal, apresentará uma proposta de alteração ao presente regulamento.".

11. É aditado o anexo III constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Qualquer transportador rodoviário de mercadorias por conta de outrem que seja titular da licença comunitária prevista no Regulamento (CEE) n.o 881/92 cujo motorista, quando nacional de país terceiro, seja titular de um certificado de motorista nas condições previstas no citado regulamento fica autorizado, nas condições fixadas pelo presente regulamento, a efectuar, a título temporário, transportes nacionais rodoviários de mercadorias por conta de outrem noutro Estado-Membro, adiante designados 'transportes de cabotagem' e 'Estado-Membro de acolhimento', respectivamente, sem aí dispor de uma sede ou de outro estabelecimento.".

2. No n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo: "Caso o motorista seja nacional de um país terceiro, deve ser titular de um certificado de motorista nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92.".

Artigo 3.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de ...(6).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 207.

(2) JO C 193 de 10.7.2001, p. 28.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Outubro de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros (JO L 95 de 9.4.1992, p. 1). Regulamento alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(5) Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (JO L 279 de 12.11.1993, p. 1).

(6) Um ano após a sua entrada em vigor.

ANEXO

"ANEXO III

COMUNIDADE EUROPEIA

>PIC FILE= "C_2002009PT.002103.EPS">"

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 27 de Novembro de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme(1). Esta proposta baseia-se no artigo 71.o do Tratado CE.

O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram parecer sobre a proposta da Comissão em 16 de Maio de 2001 e 25 de Abril de 2001(2), respectivamente.

Na sequência do pedido de consulta do Conselho de 7 de Março de 2001, o Comité das Regiões comunicou, por carta datada de 19 de Junho de 2001, a sua decisão de renunciar a emitir parecer.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, a Comissão enviou ao Conselho, em 5 de Julho de 2001, uma proposta alterada.

Em 23 de Outubro de 2001, o Conselho adoptou uma posição comum, em conformidade com o artigo 251.o do Tratado CE.

II. OBJECTIVOS DA PROPOSTA

A proposta alterada da Comissão destina-se a definir um documento comunitário uniforme, a saber, o certificado de motorista, para permitir que os organismos nacionais de controlo possam proceder eficazmente à verificação do estatuto profissional dos motoristas dos veículos que efectuam, a coberto da licença comunitária, transportes internacionais de mercadorias em toda a Comunidade. A Comissão pretende fazer frente ao problema gerado pela contratação irregular, verificada nos últimos anos, de um número crescente destes motoristas por certas empresas comunitárias. Com efeito, por um lado, as condições de emprego destes motoristas são frequentemente medíocres, o que pode, além disso, pôr em perigo a segurança rodoviária e, por outro, esta violação sistemática da legislação nacional acarreta importantes distorções de concorrência.

O âmbito de aplicação da proposta limita-se, nos dois primeiros anos de aplicação, aos motoristas nacionais de países terceiros, a fim de reduzir o ónus administrativo associado à introdução do certificado. O regulamento seria aplicável a estes motoristas seis meses após a sua entrada em vigor. Todavia, 30 meses depois da sua entrada em vigor, o regulamento passaria a abranger todos os motoristas, qualquer que fosse a sua nacionalidade.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. O Conselho partilhou a análise da Comissão, segundo a qual a falta de um documento uniforme do mesmo tipo que ateste que o motorista de um veículo que efectua transportes a coberto da licença comunitária está legalmente empregado no território de um Estado-Membro coloca aos Estados-Membros importantes problemas de controlo que favorecem o desenvolvimento do emprego irregular dos motoristas.

Todavia, o Conselho limitou o âmbito de aplicação do regulamento aos motoristas nacionais de países terceiros, tendo-se baseado num inquérito, levado a cabo pela Comissão em 1999, que revelou que os motoristas irregularmente contratados para conduzir veículos comunitários que efectuam transportes internacionais provêm muitas vezes de países terceiros e trabalham frequentemente em condições precárias e com salários inferiores ao normal.

Assim, em relação à proposta alterada da Comissão, a posição comum do Conselho prevê que:

- só os motoristas nacionais de países terceiros terão obrigação de ser titulares de um certificado de motorista [ver, nomeadamente, o ponto 2 do artigo 1.o relativo aos novos n.os 1 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92],

- se decidirá ulteriormente da eventual extensão do âmbito de aplicação do regulamento, com base numa avaliação da Comissão (considerando 3). Com efeito, a Comissão analisará as consequências dessa limitação do âmbito de aplicação e, se houver motivos suficientes para tal, apresentará uma proposta de alteração (ponto 10 do artigo 1.o, relativo ao novo artigo 11.oA).

Além disso, no entender do Conselho, o facto de o certificado em causa ser exigido apenas aos motoristas nacionais de países terceiros não cria entre estes e os motoristas nacionais comunitários discriminações incompatíveis com os acordos europeus celebrados entre a Comunidade e determinados Estados da Europa Central e Oriental. Com efeito, a posição comum do Conselho não diz respeito às condições de emprego, destinando-se antes a verificar se o acesso ao emprego foi efectuado legalmente, isto é, no respeito das legislações existentes nessa matéria.

Por outro lado, o Conselho considerou também que um âmbito de aplicação mais restrito, que exclua os motoristas comunitários, permite aliviar o ónus administrativo que pesa sobre os Estados-Membros.

Além disso, se o âmbito de aplicação da posição comum tivesse sido alargado também aos motoristas nacionais comunitários, levantar-se-ia a questão do regime a aplicar aos condutores independentes.

A proposta alterada da Comissão não submete todos os motoristas independentes ao mesmo regime. Inclui no seu âmbito de aplicação exclusivamente os motoristas independentes que não sejam titulares, enquanto pessoas singulares, da licença comunitária. A proposta prevê que:

- se o titular da licença e o motorista forem a mesma pessoa singular, a licença é suficiente, uma vez que se trata de um motorista independente na verdadeira acepção do termo (proprietário do veículo), pelo que não necessita de certificado,

- se o titular da licença for uma pessoa colectiva, o motorista deverá estar munido do certificado, mesmo que seja o único proprietário da empresa, que eventualmente terá um nome diferente do seu (empresa unipessoal SPRL, SA, etc.).

Antes de decidir a limitação acima referida do âmbito de aplicação do regulamento, o Conselho havia analisado a possibilidade de autorizar as empresas a emitirem elas próprias o certificado, a fim de reduzir o ónus administrativo existente nos Estados-Membros e para que os certificados necessários pudessem ser emitidos com a maior rapidez possível e em função das necessidades. Porém, o Conselho não reteve esta possibilidade, uma vez que, se o titular da licença e o motorista forem na realidade a mesma pessoa (sendo o titular uma pessoa colectiva cujo administrador, gerente, etc., é o próprio motorista), será difícil aceitar que a empresa possa emitir o certificado, já que a pessoa não se pode autocertificar.

2. Em relação à proposta alterada, a posição comum prevê ainda:

- a criação de um procedimento de controlo mais rigoroso, a saber, um controlo anual nas empresas que incida sobre pelo menos 20 % dos certificados [ponto 6 do artigo 1.o relativo ao novo n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92],

- uma alteração relativa aos transportes de cabotagem, reflectida no título, no considerando 2 e no artigo 2.o Com efeito, a posição comum prevê que o Regulamento (CEE) n.o 3118/93(3) seja alterado por forma a exigir que os motoristas nacionais de países terceiros sejam titulares de certificados de motorista para efectuar os transportes de cabotagem definidos e previstos no Regulamento (CEE) n.o 3118/93.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

Das sete alterações propostas pelo Parlamento Europeu, o Conselho só aprovou a alteração 7.

O Conselho não aprovou as alterações 1 a 5 nem a segunda parte da alteração 6 pelo facto de o âmbito de aplicação da posição comum se limitar exclusivamente aos motoristas de países terceiros. No que respeita à primeira parte da alteração 6, que se destina a aplicar o regulamento aos motoristas não nacionais de um Estado-Membro a partir da sua entrada em vigor, o Conselho preferiu que, por motivos práticos relacionados com a preparação das medidas requeridas tendo em vista a sua execução, o regulamento entre em aplicação um ano após a sua entrada em vigor.

(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 207.

(2) JO C 193 de 10.7.2001, p. 28.

(3) Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (JO L 279 de 12.11.1993, p. 1).