Ajustamento técnico do quadro financeiro para 2019 em conformidade com a evolução do RNB (SEC 2010) (Artigo 6.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020)

Introdução

O Regulamento QFP, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, e de acordo com o ajustamento técnico relativo a 2018, contém o quadro financeiro da UE-28 para o período 2014-2020, expresso a preços de 2011 (quadro 1).

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento QFP, a Comissão, a montante do processo orçamental do exercício n+1, efetua, todos os anos, um ajustamento técnico do quadro financeiro plurianual (QFP) em função da evolução do rendimento nacional bruto (RNB) e dos preços na UE, comunicando os resultados ao Conselho e ao Parlamento Europeu. No que diz respeito aos preços, os limites máximos das despesas a preços correntes são estabelecidos com base no deflator anual fixo de 2 %, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento QFP. Quanto à evolução do RNB, a presente comunicação inclui as últimas previsões económicas disponíveis.

Paralelamente, a Comissão calcula a margem disponível abaixo do limite máximo dos recursos próprios, fixado em conformidade com a nova Decisão relativa aos Recursos Próprios 2014/335/UE, Euratom (DRP de 2014), o montante absoluto da margem para imprevistos prevista no artigo 13.º do Regulamento QFP, a margem global para pagamentos prevista no artigo 5.º e a margem global relativa às autorizações prevista no artigo 14.º do mesmo regulamento. Além disso, o sublimite máximo da rubrica 2 relativo às despesas de mercado e aos pagamentos diretos é ajustado na sequência das transferências entre o pilar I e o desenvolvimento rural.

Com a DRP de 2014 em vigor, os limites máximos dos recursos próprios e o limite máximo das dotações para autorizações foram adaptados aos novos dados do RNB, de acordo com o Sistema Europeu de Contas (SEC 2010). O montante máximo de recursos próprios está atualmente fixado em 1,20 % do RNB (anteriormente estava fixado em 1,23 %) e o montante máximo das autorizações em 1,26 % do RNB (anteriormente estava fixado em 1,29 %).

O Reino Unido notificou a sua intenção de, ao abrigo do artigo 50.º do TUE, sair da União Europeia em 30 de março de 2019. Não obstante, para efeitos deste ajustamento técnico, o Reino Unido é contabilizado como um Estado-Membro. O ponto 59 do Relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido e a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu preveem que «o Reino Unido contribuirá para os orçamentos anuais da União Europeia para os exercícios de 2019 e 2020 e participará na sua execução, como se se tivesse mantido na União Europeia.»

O objetivo da presente comunicação consiste em apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu o resultado dos ajustamentos técnicos (UE-28) para o exercício de 2019, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento QFP.

2.Modalidades do ajustamento do QFP (anexo - quadros 1 e 2)

O quadro 1 apresenta o quadro financeiro para a UE-28 a preços de 2011, tal como figura no anexo I do Regulamento QFP, ajustado nos termos do disposto no artigo 3.°, n.º 1, e no artigo 5.°.

O quadro 2 apresenta o quadro financeiro para a UE-28 ajustado para 2019 (ou seja, a preços correntes). O quadro financeiro expresso em percentagem do RNB é atualizado com base nas últimas previsões económicas disponíveis (primavera de 2018), sendo ajustado em conformidade com o disposto no artigo 3.°, n.º 1, e no artigo 5.° do Regulamento QFP.

2.1.Valor total do RNB

De acordo com as últimas previsões disponíveis, o RNB para 2019 é fixado em 16 489 019 milhões de EUR, a preços correntes para a UE-28. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento QFP, não podem ser efetuados posteriormente, para o exercício em causa, outros ajustamentos técnicos, nem durante o exercício, nem a título de correção a posteriori no decurso dos exercícios seguintes. Por conseguinte, apenas a título informativo, o RNB atualizado de acordo com o SEC 2010 foi fixado em 14 029 175 milhões de EUR para 2014, 14 716 840 milhões de EUR para 2015, 14 847 036 milhões de EUR para 2016, 15 294 451 milhões de EUR para 2017 e 15 892 594 milhões de EUR para 2018. Pela mesma razão, o limite máximo dos recursos próprios, atualmente fixado em 1,20 % do RNB (SEC 2010), é ajustado apenas a partir de 2018 no anexo do QFP. Relativamente a 2017 e aos exercícios anteriores, o limite máximo dos recursos próprios é de 1,23 % do RNB com base no SEC 95.

2.2.Principais resultados do ajustamento técnico do QFP para 2019

O limite máximo global das dotações de autorização para 2019 (164 123 milhões de EUR) equivale a 1,00 % do RNB.

O limite máximo global correspondente das dotações de pagamento (166 709 milhões de EUR) equivale a 1,01 % do RNB. Tendo em conta as últimas previsões económicas, subsiste assim uma margem de 31 159 milhões de EUR (0,19 % do RNB para a UE-28) inferior ao limite máximo dos recursos próprios fixado em 1,20 %.

2.3.Ajustamento do sublimite máximo da rubrica 2

Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento QFP, o sublimite máximo da rubrica 2 para as despesas de mercado e os pagamentos diretos (primeiro pilar) no período 2014-2020 é ajustado na sequência das transferências entre o primeiro e o segundo pilares, em conformidade com o ato jurídico que estabelece essas transferências. O montante total do limite máximo da rubrica 2 não é alterado.

Primeiro ajustamento: o sublimite máximo da rubrica 2 foi ajustado pela primeira vez no âmbito do ajustamento técnico do QFP para 2015. Este ajustamento, pormenorizado no primeiro quadro infra, foi tido em conta no Regulamento de Execução (UE) n.º 367/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014.

Segundo ajustamento: os dois conjuntos de transferências entre os pilares da PAC foram tidos em conta no âmbito do ajustamento técnico do QFP para 2016 (ver segundo quadro infra). Estas transferências tiveram em conta a flexibilidade entre pilares, em conformidade com o artigo 136.º-A, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, bem como o resultado estimado das reduções dos pagamentos diretos, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, deste último regulamento. O primeiro conjunto de transferências é estabelecido no Regulamento Delegado (UE) n.º 994/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, e é tido em conta no Regulamento de Execução (UE) n.º 1089/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014. O segundo conjunto de transferências é estabelecido no Regulamento Delegado (UE) n.º 1378/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, e é tido em conta no Regulamento de Execução (UE) 2015/141 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015.