Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que adapta pela quinta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia () (95/C 236/21)

Em 17 de Março de 1995, o Conselho, em conformidade com o disposto nos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 4 de Maio de 1995. O relator foi Zarkinos.

Na 325ª Reunião Plenária de 31 de Maio e 1 de Junho de 1995 (sessão de 31 de Maio de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por 91 votos a favor, 36 contra e 17 abstenções o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité aprova a intenção da Comissão de conservar o sistema actual de ajuda à produção de algodão, que é importante para o sector agrícola de certas regiões da UE (Grécia e Espanha). Qualquer desvio da ajuda à produção com base em pagamentos parciais (diferença entre o preço de objectivo e o preço do mercado mundial) teria consequências catastróficas para a cultura do algodão da União Europeia e para o rendimento dos produtores de algodão, acarretando, ao mesmo tempo, a degradação da qualidade deste produto.

1.2. O Comité lamenta a decisão do Conselho de limitar a consulta a um único ponto da proposta, o que se refere à repartição da quantidade máxima garantida de algodão entre os dois países produtores (Grécia e Espanha).

1.3. O Comité é, com efeito, de opinião de que um parecer sobre a revisão global da OCM do algodão, de que se trata no documento da Comissão (COM(95) 35 final - 95/0061 CNS), poderia fornecer ao Conselho observações e tomadas de posição úteis, designadamente no que respeita ao montante das despesas deste sector, ao preço de objectivo, ao regime dos pequenos produtores, ao estabelecimento do preço mundial, à campanha de comercialização e ao modo de pagamento das ajudas, à qualidade-tipo de referência e ao reforço dos controlos.

2. Observações na especialidade

2.1. Em conformidade com os protocolos 4 e 14 sobre o algodão, anexos aos actos de adesão da Grécia e da Espanha, respectivamente, foi instaurado um regime de ajuda com o fim :

- de ajudar a produção de algodão nas regiões em que resulta importante para a economia agrícola;

- de permitir que os produtores beneficiem de um rendimento equitativo;

- de estabilizar o mercado, graças à melhoria das estruturas a nível da oferta e da comercialização do produto.

2.2. A UE é amplamente deficitária em algodão descaroçado (fibras). Segundo Eurostat, a média de 1991-1993 para o algodão descaroçado elevava-se a 296 000 t de produção, 107 000 t de exportações e 925 000 t de importações, ao passo que o consumo era de 1 114 000 t. Observe-se, pois, que a taxa de abastecimento é de 25 % (UE-12). Após o alargamento, verifica-se que o abastecimento da UE em algodão descaroçado é inferior a 20 %.

2.3. O sector do algodão reveste uma importância socioeconómica considerável para certas regiões da UE. No sector primário, cerca de 150 000 famílias trabalham neste domínio, ao passo que o sector secundário diz respeito a mais de 100 000 trabalhadores. Na Grécia, a parte do algodão na produção agrícola final em 1992 era da ordem de 9,4 %, ao passo que, em certas regiões de Espanha (Andaluzia), atinge 4 %.

2.4. O algodão é cultivado em solos irrigados e a extensão recente desta cultura substituiu outras culturas irrigadas semelhantes (milho, beterraba açucareira, tabaco, tomate industrial), cuja produção está sujeita a limitações.

2.5. As condições de cultura do algodão com o auxílio de adubos e de produtos fitossanitários não são mais problemáticas para o ambiente do que outras culturas intensivas semelhantes. Por outro lado, o algodão reveste também uma dimensão positiva para o ambiente, pois é a principal fibra têxtil de origem vegetal, estando a ganhar cada vez mais terreno às fibras sintéticas. No entanto, a fim de reduzir ao mínimo os problemas ambientais provocados pela cultura do algodão, o Comité é de opinião de que convém encorajar e reforçar os esforços iniciados pela Grécia relativamente à cultura biológica, embora esta última necessite de mais mão-de-obra que a cultura tradicional. A UE deverá conceder um apoio financeiro especial aos produtores que passam a dedicar-se à produção biológica.

2.6. O carácter fortemente deficitário do algodão na UE, a extensão provável desta cultura noutros países da UE, a sua grande importância socioeconómica para certas regiões da UE, o seu carácter não alimentar e a procura crescente do algodão no mercado mundial, impõem o aumento da quantidade máxima garantida de algodão na UE. O Comité considera indispensável encorajar a cultura do algodão no sul da UE : tal poder-se-ia realizar mediante um sistema que consolidasse a produção actual ou, pelo menos, que se situasse perto do limiar desta produção. Segundo o Comité, a quantidade máxima garantida total para cada campanha de comercialização deveria elevar-se a 1 338 500 toneladas de algodão não descaroçado.

2.7. O Comité é de opinião de que a quantidade máxima garantida deve ser repartida equitativamente pelos Estados-Membros, segundo quantidades nacionais garantidas baseadas na produção natural de cada país. Assim, no parecer o Comité, a quantidade nacional garantida para a Grécia dever-se-ia elevar a 987 000 toneladas de algodão não descaroçado, ao passo que, para a Espanha, deveria ser de 347 000 toneladas; no que respeita à Itália, que tinha, até 1991, uma produção mínima de algodão, dever-se-á prever uma quantidade nacional garantida de 3 000 toneladas, devendo, para Portugal, esta quantidade ser fixada em 1.500 toneladas.

2.8. O Comité é de opinião de que o preço de objectivo deve continuar no nível actual (122,51 ECU/100 kg); no entanto, para que a ultrapassagem da quantidade nacional garantida não leve a um aumento incontrolado das despesas, o Comité aprova a adaptação proporcional do preço de objectivo : portanto, em caso de ultrapassagem da QMG até 10 %, o preço de objectivo é diminuído, nos dois países produtores, de uma percentagem igual à metade da taxa de ultrapassagem. Caso se ultrapasse a QMG em mais de 10 %, o Estado-Membro responsável pela ultrapassagem sujeita-se a um abatimento suplementar igual a metade da taxa de ultrapassagem da sua quantidade nacional garantida. Este abatimento suplementar não poderá, em qualquer dos casos, ultrapassar 15 %. Não está previsto abatimento do preço de objectivo para os países cuja produção efectiva de algodão não descaroçado não ultrapasse 3 000 toneladas.

2.9. A fim de combater certos fenómenos verificados no passado, o Comité é de opinião de que, por um lado, se devem reforçar os controlos deste sector e, por outro, que as disposições comunitárias devam ser claras e precisas, sem possibilidade de erro de interpretação. A intenção da Comissão de instaurar controlos suplementares com base em coeficientes de rendimento e estabelecer uma relação entre a superfície cultivada e a quantidade de algodão bruto entregue aos descaroçadores vai na boa direcção. Esta relação reforçará os controlos existentes para o volume de algodão descaroçado produzido pelos descaroçadores. No entender o Comité, é esta mesma direcção de controlos reforçados que os Estados-Membros devem adoptar. Insiste-se em que o Comité condena quaisquer fenómenos de infracção e de fraude, que causam prejuízo ao orçamento comunitário, ao produto em causa e, em última análise, ao rendimento dos produtores europeus.

2.10. O Comité é de opinião de que a Comissão deve apresentar ao Conselho, o mais tardar antes do início da campanha de comercialização de 1998/1999, um relatório de avaliação sobre o funcionamento do regime de ajudas para o algodão. Se o relatório o demonstrar necessário, o Conselho - após consulta do Parlamento Europeu - poderá decidir eventuais adaptações do regime.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 94 de 14. 4. 1995, p. 4.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Alterações regeitadas (art. 47º, 3º parágrafo do Regimento)

As alterações seguintes foram rejeitadas no decorrer dos debates :

Ponto 2.5

Adite-se :

« Uma parcela da ajuda deve ser expressamente reservada para medidas destinadas a promover e fazer executar, na produção de algodão, programas de gestão de pragas; e a melhorar a protecção do ambiente e a saúde e segurança dos trabalhadores. Os Estados-Membros devem prestar contas anuais da aplicação de tais verbas. »

Justificação

Tem havido, em todo o mundo, problemas com resistências aos pesticidas usados na cultura do algodão, redundando no uso de cada vez maior quantidade de produtos químicos. Tem-se, por isso, feito muito trabalho útil, de que a UE pode tirar proveito, na redução da necessidade de pesticidas na cultura do algodão por intermédio de métodos de gestão integrada de pragas. No seu quinto programa de acção em matéria de ambiente, na legislação em matéria de produtos fitossanitários e no programa de ajuda de Lomé, a UE tem reconhecido a importância de se incentivar a gestão integrada de pragas, também apoiada em declarações da CNUCED. A adopção do método de gestão integrada de pragas para a cultura do algodão poderia funcionar como modelo para outros sectores.

Resultado da votação

Votos a favor : 54, votos contra : 57, abstenções : 12.

Ponto 2.8

O primeiro período cederá o lugar à redacção seguinte :

« A Comissão propõe que o preço de objectivo seja doravante fixado em 110,73 ECU/100 kg. Na base de uma QMG de 947 000 toneladas (valor proposto pela Comissão) e no pressuposto (de harmonia com a Comissão) de um preço médio a nível mundial de 30,2 ECU/100 kg, o custo anual seria de 756 milhões de ECU. O Comité subscreve a proposta da Comissão de fixar o preço de objectivo em percentagem que mantenha a ajuda total aos produtores de algodão no nível de 1992. »

Justificação

O projecto de parecer consagra uma única frase à importante questão do nível do preço de objectivo. Não aduz qualquer argumento a favor de uma proposta diferente da apresentada pela Comissão.

Com base no preço mundial de que parte a Comissão, 30,2 ECU/100 kg (e na medida em que o projecto de parecer não contesta tal valor), o preço de objectivo (nos termos propostos em 2.8) aplicado à QMG (de harmonia com o ponto 2.6 do projecto de parecer) aumentaria o custo da ajuda da UE ao algodão para 1 225 milhões de ECU (ou seja, mais 62 % que a proposta da Comissão). No entanto, a atingir-se um preço médio a nível mundial de 65,3 ECU/100 kg (pese embora tratar-se provavelmente de hipótese pouco realista), poder-se-ia aplicar um preço de objectivo de 122,51 ECU/100 kg e o custo total para a UE continuaria a ser de 756 milhões de ECU.

Resultado da votação

Votos a favor : 50, votos contra : 67, abstenções : 16.

Ponto 2.8

Suprima-se todo o parágrafo, depois da primeira frase, e substitua-se por um novo ponto 2.9 (adaptando a numeração em consequência) :

« Propõe-se a adaptação do preço de objectivo para evitar um aumento incontrolado das despesas se a produção ultrapassar a QMG. Em caso de ultrapassagem da QMG até 10 %, o preço de objectivo é diminuído, nos países produtores, de uma percentagem igual à metade da taxa de ultrapassagem. Caso se ultrapasse a QMG em mais de 10 %, o Estado-Membro responsável pela ultrapassagem sujeita-se a um abatimento suplementar proporcional à taxa de ultrapassagem da QMG. O Comité entende que os países cuja produção efectiva de algodão não descaroçado não ultrapasse 3 000 toneladas não deveriam ser considerados neste cálculo. »

Justificação

A proposta constante do projecto de parecer no sentido de se prever um limite máximo de 15 % para a diminuição do preço de objectivo em caso de excesso de produção eliminaria um controlo necessário sobre as despesas da UE.

Resultado da votação

Votos a favor : 52, votos contra : 72, abstenções : 7.