sobre a utilização feita em 2020, pelas instituições, dos Regulamentos do Conselho n.º495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)

As bases jurídicas relativas a este subsídio são os artigos 55.º e 56.º-B do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 495/77 do Conselho, de 8 março de 1977, alterado.

sobre a utilização feita em 2020, pelas instituições, dos Regulamentos do Conselho n.º 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)

As bases jurídicas para a concessão deste subsídio são o artigo 56.º- A do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, alterado.

O subsídio é expresso em termos de pontos concedidos por cada hora de trabalho efetivo. O número de pontos varia entre 2, por exemplo para um nível sonoro médio que exceda 85 decibéis, e um máximo de 50 pontos no caso de um funcionário que tenha de usar um escafandro autónomo anti-incêndio. Um ponto corresponde a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (ou seja 0,96 EUR em 2020).

As bases jurídicas para este subsídio são o artigo 56.º-C do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 858/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, alterado. O subsídio é concedido para compensar condições de trabalho especiais associadas (i) à «proteção individual» (uso de vestuário especial incómodo, proteção parcial), (ii) ao «local de trabalho» (espaços confinados, ruidosos e perigosos) e (iii) à «natureza do trabalho» (por exemplo, manipulação de substâncias corrosivas, trabalho com explosivos).

O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e os dois Comités, bem como o SEAE, recorrem ao trabalho com deveres de permanência e/ou ao serviço contínuo ou por turnos, procedendo ao pagamento dos subsídios previstos na legislação.

A Comissão é a única instituição que paga subsídios por condições de trabalho penosas, no JRC, no Serviço de Infraestruturas e Logística de Bruxelas (OIB), bem como, desde 2018, aos inspetores nucleares que trabalham junto da Direção-Geral da Energia (DG ENER).

Quatro instituições comunicaram que a crise sanitária da COVID-19 tinha influenciado os serviços, sobretudo devido às dificuldades encontradas para substituir as ausências relacionadas com a pandemia e ao aumento da utilização do teletrabalho. Nos casos em que a presença no local de trabalho era necessária, foram aplicados procedimentos específicos para assegurar a continuidade das atividades, respeitando simultaneamente o distanciamento social e outras medidas de higiene. Por vezes, a crise sanitária da COVID-19 influenciou o número de beneficiários. Esta situação é especificada em seguida, na explicação fornecida pela instituição ou serviço em causa.

5.1.Justificação para recorrer ao trabalho com deveres de permanência

Conselho: O Conselho pagou subsídios por deveres de permanência a 97 membros do pessoal em 2020 (85 em 2019).

Os serviços com deveres de permanência destinam-se a cobrir os seguintes domínios: (i) tecnologias da informação e de comunicação (TIC), intervenções garantidas para assegurar a proteção e o bom funcionamento das redes informáticas e da comunicação, apoio às atividades imprevistas do Conselho Europeu, do Conselho e das suas instâncias preparatórias e para cobrir as necessidades urgentes do Conselho Europeu, do Conselho e do Secretariado‑Geral, em termos de gestão das informações classificadas da UE e apoio às atividades do Presidente e do Secretário-Geral no contexto da política externa; (ii) segurança para responder imediatamente a todos os tipos de incidentes suscetíveis de afetar o pessoal do Conselho Europeu e do Conselho e as atividades do Secretariado-Geral do Conselho, bem como para prestar assistência 24 horas por dia/7 dias por semana aos agentes de segurança em missão; (iii) intervenção rápida para a redação, publicação na Internet e divulgação de declarações urgentes e imediatas da Presidência rotativa do Conselho e do Presidente do Conselho Europeu no contexto da PESC/PESD, bem como o apoio às atividades do Presidente do Conselho Europeu e do Secretário-Geral no contexto da política externa.

Em 2020, o trabalho com deveres de permanência foi assegurado exclusivamente no domicílio.

Esta tendência para o aumento explica-se, por um lado, por um ligeiro aumento do número de beneficiários nos serviços existentes e, por outro, pela criação de novas equipas nos gabinetes do Presidente e do Secretário-Geral e no SMART (Serviços de Informação Classificada).

Comissão: Em 2020, a Comissão pagou subsídios por deveres de permanência a 421 membros do seu pessoal, o que representa um aumento de cerca de 3 % em relação a 2019 (410 beneficiários).

Este ligeiro aumento deve-se principalmente aos 5 beneficiários adicionais da DG ECHO e aos 3 beneficiários adicionais da DG ENER no domínio da coordenação em situações de crise/emergência.

Cerca de 35 % dos beneficiários (148) estão afetados a um dos centros de investigação da Comissão. Na maioria das vezes, o trabalho com deveres de permanência do JRC é cumprido no domicílio, com exceção do JRC de Ispra onde este trabalho é assegurado no local de trabalho ou no domicílio em função da especificidade das tarefas.

Nas outras Direções-Gerais da Comissão, o número de beneficiários i) diminuiu ligeiramente no caso da DIGIT (-14) devido a partidas ou transferências para outros serviços ou unidades; (ii) aumentou para a DG TAXUD nos serviços de tecnologias da informação e comunicação (TIC) (+14) devido à criação de um novo serviço para assegurar a continuidade do serviço e a segurança da infraestrutura informática. Nos outros serviços, a situação mantém-se praticamente inalterada em relação a 2019.

Tribunal de Justiça: Em 2020, o Tribunal de Justiça pagou subsídios por deveres de permanência a 26 membros do seu pessoal (contra 28 em 2019). Todos os beneficiários trabalham na Direção dos Edifícios e da Segurança da Direção-Geral da Administração. As unidades em que os beneficiários trabalham são responsáveis pelos projetos de desenvolvimento do Tribunal, bem como pela gestão dos edifícios e pela segurança.

Tribunal de Contas A planificação mensal do serviço de segurança e proteção inclui, em 2020, necessidades em termos de deveres de permanência no domicílio para 17 membros do pessoal, um número idêntico ao registado em 2019. Garantem a segurança dos edifícios e dos seus ocupantes ininterruptamente durante todo o ano.

CESE-CdR: Um serviço comum de permanência foi criado no CESE e no CdR no seio do serviço de segurança, a fim de garantir que o pessoal de segurança esteja acessível e apto a reagir em qualquer momento em caso de incidentes que exijam uma intervenção quando a instituição está encerrada. Em 2020, como em 2019, o serviço de permanência, tanto no domicílio como no local de trabalho, foi assegurado por 3 membros do pessoal do CESE e 4 membros do pessoal do CdR.

SEAE: Em 2020, o SEAE pagou subsídios por trabalho com deveres de permanência no domicílio a 28 membros do seu pessoal (contra 33 em 2019). A reforma, a mobilidade, a cessação de funções e a mudança de funções de alguns beneficiários explicam esta diminuição porque, devido à crise sanitária da COVID-19, não foi necessário substituir os beneficiários que se reformaram ou deixaram o serviço. Estes serviços com deveres de permanência abrangeram 3 áreas de trabalho: (i) os serviços de segurança, para proteger numa base permanente o pessoal do SEAE, os visitantes, as instalações e os bens materiais em Bruxelas, bem como informações classificadas (na sede e nas delegações); (ii) o apoio à PESC/PESD, para supervisar eventos em todo o mundo 24 horas por dia/7 dias por semana, responder a crises, incidentes, eventos críticos, situações específicas ou emergências, prestar apoio ao alto representante e aos intervenientes da UE, facilitar a realização de reuniões da Plataforma de Crise do SEAE fora do horário normal de trabalho; (iii) o serviço de tecnologias da informação e da comunicação através do COMCEN (Centro de Comunicação), que presta serviços de comunicação de informações classificadas a todos os membros do pessoal do SEAE, prestando igualmente serviços ao Secretariado-Geral do Conselho, a fim de assegurar um tratamento rápido de informações classificadas urgentes, através da Divisão de Comunicação Estratégica, que assegura a rápida publicação de comunicados de imprensa, e através do Secretariado-Geral do Conselho, que apoia as atividades de imprensa do alto representante.

5.2.Motivos para recorrer ao subsídio por condições de trabalho penosas

Comissão: Tal como em 2019, a Comissão foi a única instituição que recorreu a esta possibilidade em 2020 para o Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas (OIB), para o serviço de reprografia, o JRC e a DG ENER, no contexto das inspeções de instalações nucleares, com um total de 199 beneficiários em 2020 (216 em 2019). Esta diminuição de cerca de 8 % deve-se sobretudo à crise sanitária da COVID-19 durante a qual alguns beneficiários não desempenharam as suas funções em condições de trabalho difíceis e durante a qual não foi necessário substituir os beneficiários que se reformaram ou deixaram o serviço.

Em 2020, o número total de horas prestadas em condições penosas repartiu-se do seguinte modo:

Ø25 282,64 horas (64 889,11 em 2019) relacionadas com proteção individual (por exemplo, uso de vestuário de proteção especial incómodo);