30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/37 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 3976/81 que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da 
pesca e o Regulamento (CEE) n9 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (2) 
(87/C 319/13) 
Em 25 de Maio de 1987, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social nos 
termos do artigo 1989 do Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia, sobre 
a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu indicar o Sr. Hancock na qualidade de relator-geral 
encarregado da preparação dos trabalhos neste assunto. 
Na sua 248? sessão plenária de 23 e 24 de Setembro de 1987 (reunião de 23 de Setembro) o 
Comité adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité toma conhecimento do ponto de vista 
da Comissão, segundo o qual como consequência da 
alteração destes regulamentos, assim como dos que já 
se encontram em vigor, todas as espécies de peixe, de 
importância tanto comunitária como regional, irão ser 
agora cobertas por um regime de apoio dos preços. 
1.1.1. Verifica também que os mecanismos de apoio 
dos preços que diferem dos aplicados anteriormente no 
sentido de que a intervenção para as espécies abrangidas 
pelo Anexo VI (com excepção do atum), será baseado 
nos preços de retirada fixados pelas próprias organiza­
ções de produtores. 
1.2. O Comité é de opinião que é necessário equi­
librar todos os regulamentos de modo a conseguir a 
longo prazo a coexistência na Comunidade de um frota 
pesqueira rentável com uma indústria transformadora 
próspera. Embora se tenha achado que estas propostas 
são vantajosas, sobretudo para algumas organizações 
de produtores mais pequenas, desejamos expressar o 
nosso cepticismo quanto à questão de saber se este 
pacote de medidas justifica o esforço dispendido e se os 
resultados ultrapassarão uma simples ajuda marginal. 
Algumas medidas, de facto, são absolutamente 
contraproducentes. 
1.2.1. As razões que presidiram à adopção desta 
atitude serão esclarecidas nas observações pormenori­
zadas sobre os diferentes pontos do Regulamento. 
1.3. É evidente que a indústria das pescas adoptou 
sempre uma atitude responsável no plano financeiro 
em harmonia com a quantia orçamentada para as medi­
das de apoio. Esta indústria nunca enfermou dos exce­
dentes endémicos presentes em alguns sectores da agri­
cultura. A retirada dos produtos, quando necessária, 
efectua-se durante um período de tempo curto, como 
resultado de excedentes temporários. Devemos ter em 
conta que, se é difícil no caso da agricultura prever o 
volume das colheitas, o mesmo é impossível no caso da 
pesca. 
(J) JO n? C 145 de 3. 6. 1987, p. 4. Tendo em conta esta atitude responsável, e a necessi­
dade de um desenvolvimento mais cuidadoso do sector 
das pescas da Comunidade, este não deve sofrer actual­
mente cortes no orçamento, os quais poderiam fazer 
perigar os programas de apoio. Tais programas de 
apoio dos preços são e irão continuar a ser necessários 
a fim de contribuírem para a estabilização do mercado, 
tanto no interesse da indústria como no dos consumi­
dores. 
1.4. Embora congratulando-se com o interesse 
(ainda que limitado), dispensado aos problemas dos 
produtores meridionais de espécies demersais, o Comité 
espera que a Comissão não julgue, deste modo, ver-se 
liberta das suas obrigações para com aqueles produ­
tores. 
1.5. É importante que a situação relativa às espécies 
incluídas no Anexo V seja revista, com regularidade, 
consistindo o objectivo na transferência das espécies 
para o Anexo I quando as condições, em toda a Comu­
nidade, forem mais uniformes. Sugerimos que esta revi­
são se realize com intervalos de três anos, sendo a 
data inicial a da entrada em vigor destes Regulamentos 
alterados. 
2. Observações específicas 
2.1.1. Artigo 1.2. 
No que se refere ao n9 2 do artigo 19 e à proposta de 
novo artigo 149 B, gostaríamos de assinalar que o n9 1, 
alínea a) do referido artigo pode colocar problemas de 
ordem prática a algumas organizações de produtores 
(sobretudo às que foram criadas recentemente), quando 
estas tiverem que fixar níveis de preços uma vez que os 
dados, em matéria de preços, recolhidos durante os 
últimos três anos, são raros ou inexistentes. É este a 
razão por que os Estados-membros que assumirem a 
responsabilidade do controlo do sistema, deverão 
demonstrar uma certa flexibilidade na aplicação das 
regulamentações durante os primeiros três anos de fun­
cionamento. 
2.1.2. Deve compreender-se a lógica da proposta da 
Comissão, no sentido de que, em primeiro lugar, os 
preços para uma determinada zona devem basear-se 
nos preços de um porto representativo indicado pelos 
Estados-membros em questão. Em segundo lugar, as 
organizações de produtores poderão escolher que espé-
N? C 319/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
cies irão ficar incluídas ou excluídas do regime; no 
entanto, isto pode levar a distorções de mercado, sobre­
tudo quando as zonas adjacentes se situarem de cada 
lado de uma fronteira. 
2.1.3. Embora o Comité reconheça as razões de um 
sistema em que cabe às organizações de produtores 
fixar níveis de preços que permitam que os produtos 
beneficiem dos fundos da Comunidade, julga que isso 
pode criar um precedente indesejável. O mesmo poderá 
ser necessário se existir uma grande divergência de 
preços, para a mesma espécie, entre duas zonas diferen­
tes. No entanto, o Comité considera que este sistema 
só deve continuar para além do primeiro período de 
funcionamento de três anos, em circunstâncias perfeita­
mente excepcionais. Depois de este período expirar, 
deverá recorrer-se às disposições previstas no Título 3 
do Regulamento (CEE) n9 3796/81 e respectivos regula­
mentos de aplicação. 
2.2. Considerando o facto de que o sistema de 
calibragem existente para as espécies do Anexo I não 
tem sido satisfatório na prática, parecer-nos-íamos sen­
sata a introdução de um sistema simplificado de calibra­
gem para as espécies do Anexo VI. Se não se proceder 
assim, as despesas de calibragem, em que apenas 4% 
do total da campanha teria direito ao regime de apoio 
dos preços, poderão exceder os lucros que muitas orga­
nizações de produtos esperam retirar. 
2.2.1. Pode mesmo colocar-se a questão de saber se 
há realmente necessidade de um sistema comunitário 
de calibragem para determinar o tamanho das espécies 
do Anexo VI. Durante o primeiro período de três anos, 
pelo menos, os Estados-membros poder-se-iam encarre­
gar de estabelecer normas tendo em linha de conta a 
tradição e as práticas locais juntamente com os regula­
mentos nacionais existentes. 
2.2.2. Em qualquer dos casos, os portos mais impor­
tantes, onde a presença de inspectores é constante, não 
devem ficar em situação de desvantagem em relação a 
portos mais pequenos e afastados, onde, na prática, a 
inspecção tende a ser menos rigorosa. 
2.2.3. No que se refere às normas de qualidade, os 
regulamentos a aplicar devem garantir que todo o tipo 
de peixes susceptíveis de beneficiar do regime dos preços 
de apoio se destina a consumo humano. 
2.3. O Comité aprova a noção de coresponsabilidade 
tal como consta do n? 1, alínea c) do artigo 149 B, na 
medida em que ela conduzirá a uma maior responsabili­
dade por parte das organizações de produtores na altura 
da fixação dos preços de retirada. Por outro lado, os 
regulamentos não têm como objectivo um controlo da 
situação do mercado quando a superprodução não é o 
normal. De resto, muitas das organizações de produto­
res em questão são compostas por pequenos pescadores 
com baixos rendimentos que teriam dificuldade em 
financiar indemnizações da ordem de 25 ou 50%. 
Consequentemente, é conveniente fixar níveis menos 
onerosos; talvez como os que se aplicam às espécies do 
Anexo I. 2.4. Uma vez que o sistema de transferência do pré­
mio não se revolou eficaz para espécies como o bacalhau 
e os lagostins (nephrops norvegicus), temos sérias reser­
vas quanto à conveniência em aplicar este procedimento 
às espécies do Anexo VI. É provável que a transforma­
ção e a armazenagem só ocorram quando a capacidade 
de transformação se tiver esgotado e o mercado não 
estiver preparado para comprar, mesmo a preços muito 
reduzidos. A armazenagem de produtos só servirá para 
adiar o dia em que se terá que os colocar novamente 
no mercado para os vender a qualquer preço, criando 
possivelmente grandes distorções de mercado. 
2.5. A limitação de ajudas forfetárias a quantidades 
que não ultrapassem 10% da venda global anual é 
aceitável, embora tenha havido fortes pressões, por 
parte de alguns representantes do sector para aumentar 
a mesma percentagem para 20%. A solução poderia 
consistir na aplicação de um sistema de modulação, 
mas a sua aplicação deveria ser unicamente da responsa­
bilidade da Comissão. 
2.6. O Comité dificilmente compreende as razões 
que levaram à alteração do n? 4, alínea b), do artigo 
14? B das regras relativas à ajuda para as despesas de 
transformação e armazenamento. O regime em vigor 
baseia-se em despesas realmente efectuadas. Portanto, 
é com certeza inútil mudar de método. 
2.7. O Comité, embora aprove o novo artigo 169, é 
de opinião que o período máximo de armazenagem 
deveria aumentar de dois para três meses. A ajuda deve 
ser concedida aos produtos pescados e em seguida 
congelados «on shore» quando houver uma frota de 
pesca «in shore». 
2.8. Quanto ao último parágrafo do n9 2 do artigo 
169, o Comité considera que se deveria suprimir a 
palavra «comunitário». 
2.9. Sublinha-se que se procedeu a uma mudança das 
disposições referentes às ajudas para armazenamento 
privado, no sentido de que esta será canalizada através 
das organizações de produtores, em vez de ser conce­
dida às embarcações de maneira individual, como 
acontecia anteriormente. O Comité acolhe esta 
mudança favoravelmente, mas gostaria de chamar a 
atenção da Comissão e do Conselho para a situação 
actual em que algumas das regiões mais afectadas ainda 
não possuem organizações de produtores (OP) de 
acordo com os critérios estabelecidos pelo Regulamento 
(CEE) n9 3796/81 e os regulamentos de execução. O 
Comité pede que seja concedida a devida atenção a esta 
situação potencialmente grave para algumas das zonas 
mais pobres da Comunidade. 
2.10.1. O Comité manifesta o ser desacordo em rela­
ção às propostas da Comissão constantes do artigo 179 e 
do artigo 17? A. Segundo ele, as propostas não resolvem 
qualquer dos problemas com que a Comunidade se 
debate, desde a manutenção de uma indústria da pesca 
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do atum economicamente viável, até ao abastecimento 
de matéria-prima da indústria de transformação do 
atum, e especialmente, o da indústria de conservas a 
um preço competitivo face aos produtos de conservas 
de países terceiros. 
O Comité admite que a solução não é fácil, dado que 
estabelecer um preço de referência para os produtos 
constantes do artigo 169 poria em perigo as negociações 
actuais em curso no âmbito do GATT. A outra alterna­
tiva (concessão de um subsídio de carburante para os 
atuneiros que pescam fora das águas comunitárias) 
constitui claramente uma prática que a Comissão não 
vê com bons olhos. Em qualquer dos casos, esta última 
solução seria discriminatória em relação aos que pes­
cam o atum bonito no Golfo da Biscaia. 
2.10.2. Outro ponto censurável das propostas da 
Comissão é o de se apresentarem como um meio de 
legalizar as disposições ad hoc de 1986 em relação 
às quais o Tribunal de Justiça foi agora chamado 
a pronunciar-se. Podemos apenas lamentar qualquer 
tentativa de utilizar a legislação retroactivamente. 
2.10.3. Este assunto não pode ficar em suspenso. Se 
não for tomada nenhuma medida, é provável que se 
produza uma redução substancial na frota atuneira da 
Comunidade dentro de 4 ou 5 anos com consequências 
graves do ponto de vista económico e social. Também 
não será desejável para a indústria de conservas a 
dependência de fontes de abastecimento exteriores que 
podem passar a ser menos abundantes. 
A melhor solução parece ser continuar com o sistema 
actualmente em vigor. É necessário reconhecer a exis­
tência de uma preocupação grave de que este regime 
leve o orçamento da Comunidade a ser confrontado 
com compromissos financeiros ilimitados. Cabe, por­
tanto, à Comissão analisar o assunto e ver qual será a 
solução para este problema específico sem, com isso, 
prejudicar a frota pesqueira da Comunidade. 
2.11.1. Em relação ao Anexo VI, a inclusão de um 
número de espécies neste mesmo Anexo parece ter 
sido bem recebida pelas organizações de pescadores 
directamente envolvidas. O Comité não tem qualquer 
prova directa de ser este o caso, ou de que qualquer 
das espécies enumeradas, con exclusão do atum, vá ao 
encontro dos critérios da Comissão quanto ao modo 
de enfrentar dificuldades concretas de mercado. No 
entanto, o Comité manifesta-se relutante em rejeitar 
directamente qualquer proposta que possa ser benéfica 
para um sector da indústria que enfrente actualmente 
problemas e que desempenhe um papel importante no 
contexto económico e social de um grande número de 
regiões menos favorecidas. Receia, no entanto, que, na 
prática, as despesas que o cumprimento dos Regula­
mentos acarreta sejam superiores aos lucros e, conse­
quentemente, depois de um período de tempo, muito 
poucas organizações de produtores venham a participar 
activamente. 2.11.2. Além disso, emitimos reservas quanto à inclu­
são de algumas espécies: 
— o verdinho ou pichelim tendo em conta as previsões 
biológicas e a situação económica, 
— as duas espécies de atum, no contexto das observa­
ções feitas sobre as propostas relativas ao atum, 
— a solha-limão visto que tem um mercado bem fir­
mado e não necessitará de ajudas financeiras da 
Comunidade, 
— a faneca e o carapau que têm mercados comunitá­
rios e logicamente deveriam constar do Anexo I. 
2.11.3. Por outro lado, a estradilha que não se des­
tina ao fabrico de farinha de peixe mas a ser defumada 
com vista ao consumo humano, não se encontra abran­
gida por qualquer regulamento, parecendo-nos por­
tanto lógica a sua inclusão no Anexo VI. 
2.12. Sublinhe-se que esta proposta não faz qualquer 
referência aos graves problemas que a indústria do 
arenque enfrenta. O Comité gostaria de pôr urgente­
mente à consideração da Comissão os métodos através 
dos quais o comércio com países terceiros se poderia 
regularizar, especialmente com os de economia de 
Estado, para que não se dê azo a níveis de preços 
desvantajosos na Comunidade. 
2.13. Constatamos, com surpresa, que em nenhuma 
parte do regulamento se faz referência a qualquer 
medida urgente, como por exemplo a de tornar exten­
sivo à sardinha o sistema de calibragem com base em 
amostras utilizado para o arenque e a cavala. Gostaría­
mos de solicitar de novo à Commissão que considere 
urgentemente este assunto, bem como o do carapau. 
Primeiro, porque se trata de uma calibragem em grande 
parte automática autónoma e, segundo, porque a 
calibragem com base em amostras já se pratica nos dois 
Estados-membros que aderiram recentemente. Pode 
acontecer que isto se deva fazer em conjunto com uma 
limitação de dimensões. 
2.14. O Anexo VII deve ser adaptado à nova nomen­
clatura aduaneira tão depressa quanto isso for tecnica­
mente possível. No entanto, este facto não deve prejudi­
car quaisquer direitos concedidos a Espanha e a Portu­
gal nos tratados de adesão respectivos. 
2.15. Quanto ao artigo 2?, uma vez que o Comité 
recomendou a manutenção dos subsídios compensató­
rios e a procura de uma solução orçamental alternativa, 
não pode aceitar-se a revogação do Regulamento (CEE) 
n? 1196/ 76. 
N? C 319/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
2.16. O artigo 39 é totalmente irrealista em termos 
do prazo de entrada em vigor, devido ao elevado 
número de disposições de aplicação que devem obter 
um consenso, a respectiva publicação e dado que deve 
conceder-se à indústria um período de adaptação. Seja 
como for, a novidade dos dois regulamentos e de algu­
mas organizações de produtores requer a apresentação, 
o mais rapidamente possível, dos regulamentos de apli­
cação necessários. Poder-se-ia mesmo adiar por três anos a introdução das 
medidas que não tenham sido rejeitadas neste parecer, 
o que permitiria cálculos mais precisos acerca das captu­
ras e das flutuações de preços do mercado. Talvez 
permitisse até a utilização de critérios mais generosos 
para a concessão de ajudas. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT