COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE e respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE

2001/0077 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE e respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE

A. Contexto

Em 13 de Março de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 96/92/CE e 98/30/CE relativas às regras comuns para os mercados internos da electricidade e do gás natural (COM(2001) 125 final - 2001/0077 (COD)) para aprovação pelo procedimento de co-decisão estabelecido no artigo 251º do Tratado CE [1].

[1] JO ....

O Comité Económico e Social europeu emitiu o seu parecer em 17 de Outubro de 2001.

O Comité das Regiões não se pronunciou sobre esta proposta.

Em 13 de Março de 2002, o Parlamento Europeu adoptou uma série de alterações em primeira leitura.

Em 7 de Junho de 2002, a Comissão alterou a sua proposta, introduzindo, na totalidade, em parte ou em princípio, muitas das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

O Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 251º do Tratado CE, adoptou a sua posição comum sobre esta proposta de directiva em 3 de Fevereiro 2003.

B. Objectivo da proposta

O objectivo da proposta da Comissão é criar condições equitativas para todos os intervenientes nos mercados da electricidade e do gás na União Europeia. A directiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (96/92/CE) e a directiva relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (98/30/CE) trouxeram benefícios para os grandes consumidores, tanto em termos de preços mais baixos como de serviços de melhor qualidade. Contudo, ao abrigo destas directivas, cabe aos Estados-Membros tomar um determinado número de decisões relativas à abertura do mercado, organização do acesso à rede e regulação do mercado. A prática mostra que esta situação conduz à distorção da concorrência, pois os mercados de alguns Estados-Membros estão mais abertos a uma concorrência efectiva do que outros.

Foi este motivo que levou a Comissão a apresentar uma proposta de alteração das directivas, que visa garantir uma abertura completa progressiva dos mercados da electricidade e do gás, normas elevadas de serviço público e uma obrigação de serviço universal no mercado da electricidade, suprime a possibilidade de negociação do acesso às redes de gás e de electricidade e obriga os Estados-Membros a separarem no plano jurídico a exploração das redes de transporte e de distribuição dos outros aspectos deste sector de actividade. Além disso, todos os Estados-Membros têm de criar uma entidade reguladora com um leque mínimo de competências.

No quadro do processo de adesão e durante as respectivas negociações, os países candidatos assumiram compromissos no que se refere às directivas «Electricidade» e «Gás» em vigor. A Comissão espera que os novos Estados-Membros cumpram as obrigações decorrentes das novas directivas, mas reconhece que, em casos devidamente justificados e excepcionais, poderá ser necessária uma transição gradual para mercados da electricidade e do gás mais desenvolvidos. Não obstante, a Comissão parte do princípio de que não serão aceites derrogações permanentes.

C. Comentário à posição comum do Conselho

A posição comum do Conselho retoma os elementos principais da proposta da Comissão, incluindo quase todas as alterações do Parlamento aceites pela Comissão na sua proposta alterada, sob a mesma forma ou numa forma que não altera significativamente o espírito das mesmas. A maioria das alterações introduzidas pelo Conselho reforça ou torna mais clara a proposta da Comissão, sem alterar a sua substância.

As diferenças mais importantes em relação à proposta da Comissão são o adiamento da data prevista para a abertura completa do mercado para Julho de 2007, em vez de 2005 conforme proposto pela Comissão a apoiado pelo Parlamento, e o adiamento da data prevista para a separação jurídica dos operadores de redes de distribuição para Julho de 2007, em vez de 1 de Janeiro de 2004 conforme proposto pela Comissão e apoiado pelo Parlamento. A Comissão apoia a posição comum também no que se refere a estes pontos na perspectiva de um compromisso global. Convém notar que a data de 2007 para a abertura completa total do mercado é definitiva e não pode voltar a ser debatida.

O Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, 157 alterações à proposta inicial da Comissão. Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão introduziu várias alterações de conteúdo na sua proposta alterada. Das 157 alterações adoptadas, a Comissão aceitou 15 na forma proposta pelo Parlamento ou com algumas modificações a nível da sua redacção (alterações 2, 5, 13, 15, 20, 28, 32, 34, 47, 58, 61, 117, 123, 162 e 171), 57 em princípio (alterações 6-8, 12, 30, 33, 39, 40, 45, 46, 48, 50, 53-55, 57, 59, 60, 65, 66, 70, 75-79, 82, 84, 86, 89, 90, 95/96, 109-112, 118-120, 124, 127-132, 135, 137, 140, 145, 151, 153, 158-160 e 163) e 16 em parte (alterações 4, 14, 18, 41-43, 51, 56, 62, 103, 104, 125, 126, 149, 172, 182 e 184).

A proposta alterada de 7 de Junho de 2002 (COM(2002) 304 final) inclui comentários pormenorizados sob a forma como a Comissão incorporou as 88 alterações do Parlamento por si aceites, bem como uma descrição dos motivos que justificaram a rejeição das outras alterações. Convém notar que das 69 alterações do Parlamento rejeitadas, 28 foram rejeitadas porque implicavam a divisão da proposta da Comissão em duas propostas separadas, uma relativa à electricidade e outra ao gás. Apenas 41 das 157 alterações adoptadas pelo Parlamento foram rejeitadas por motivos relacionados com o seu conteúdo.

Por conseguinte, a presente comunicação incide nas diferenças entre a posição comum e a proposta alterada da Comissão de 7 de Junho de 2002.

Generalidades

O Conselho rejeitou duas propostas aceites pela Comissão na sua proposta alterada: as alterações. 12 e 15 relacionadas com os considerandos. Não foi rejeitada qualquer alteração da Comissão relacionada com a parte dispositiva.

A posição comum retoma as alterações do Parlamento que dividem a proposta da Comissão em dois textos separados, um que altera a Directiva 96/92/CE relativa ao mercado da electricidade e outro que altera a Directiva 98/30/CE relativa ao mercado do gás. A Comissão tinha rejeitado estas alterações.

As alterações 156 e 157 foram rejeitadas pelo Conselho que considerou que as mesmas não constituíam alterações, dado que uma fixava a data de entrada em vigor vinte dias após a publicação dos textos no Jornal Oficial (156) e a outra estabelecia que os Estados-Membros são os destinatários da directiva (157).

A. Directiva relativa à electricidade

Considerandos

Os considerandos não sofreram grandes alterações, com excepção de pequenas modificações que tornam o texto mais claro e de algumas alterações que reflectem as diferenças entre a posição comum e a proposta alterada da Comissão.

A alteração 12 rejeitada diz respeito ao décimo quinto considerando relativo às competências das entidades reguladoras. A Comissão é de opinião que o espírito da alteração, que sublinha a importância de metodologias da tarifação da rede juridicamente vinculativas, é retomado no considerando e no dispositivo da directiva (artigo 23º). A parte da alteração que estipula que as entidades reguladoras devem ser independentes dos governos foi rejeitada pela Comissão na sua proposta alterada.

A alteração 15 rejeitada refere-se ao vigésimo considerando. A alteração põe em destaque a necessidade de fixar uma data-limite para a abertura completa do mercado. Este elemento não foi incluído no considerando, mas o artigo 21º estabelece uma data para a abertura completa do mercado.

Artigo 3º - Obrigações de serviço público

A proposta da Comissão e a posição do Parlamento alargam o âmbito da obrigação de serviço universal a todos os clientes. A posição comum limita-o aos clientes domésticos e, quando os Estados-Membros considerarem adequado, às pequenas empresas.

A Comissão aceita a limitação prevista na posição comum pois são especialmente os clientes domésticos e, quando adequado, as pequenas empresas que mais necessitam de ser protegidos e ter garantido o seu aprovisionamento de energia eléctrica. Os Estados-Membros podem decidir estender a protecção do serviço universal a um grupo de empresas mais alargado, desde que estas medidas sejam compatíveis com a legislação comunitária.

O anexo que contém medidas relativas à protecção do consumidor, especialmente no que respeita à transparência das condições contratuais, às informações gerais e aos mecanismos de resolução de litígios, era obrigatório para todos os consumidores na proposta da Comissão apoiada pelo Parlamento. De acordo com a posição comum, o mesmo anexo apenas é obrigatório para os clientes domésticos. A Comissão pode aceita este compromisso dado que são principalmente os clientes domésticos que necessitam deste tipo de protecção num ambiente de concorrência.

No n.º 4 do artigo em questão, a posição comum acrescenta que quando existirem compensações financeiras, outras formas de compensação ou direitos exclusivos concedidos pelos Estados-Membros para o cumprimento das obrigações de serviço público, estes deverão ser atribuídos de forma transparente e não discriminatória. A Comissão considera que esta precisão melhora o texto.

Quanto à disposição relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, a Comissão tinha proposto que, para além da especificação da mistura global de combustíveis do fornecedor no ano precedente e das fontes de energia utilizadas para produzir a electricidade fornecida, a factura também referisse o impacto ambiental de cada fonte de energia em termos de emissão de gases com efeito de estufa. A posição comum mantém a obrigação da especificação da mistura global de combustível do fornecedor, mas não da energia utilizada para produzir a electricidade fornecida. O impacto ambiental dos diferentes combustíveis será disponibilizado num sítio Web específico, cuja referência constará das facturas. Neste sítio, para além de informações sobre as emissões de CO2, também serão postas à disposição informações sobre os resíduos nucleares.

A Comissão considera que a imposição de requisitos em matéria de rotulagem aos fornecedores constitui um passo significativo no sentido de uma maior transparência do produto electricidade. O facto de todos os consumidores terem a acesso à discriminação dos combustíveis utilizados para produzir a electricidade que lhes é fornecida nas suas facturas é importante em termos de transparência e irá permitir-lhes exercerem o seu direito de escolha do fornecedor com base, não apenas no preço do produto, mas também na forma como este é produzido e no impacto ambiental da mistura de combustíveis utilizada para o efeito. A Comissão acompanhará de perto a aplicação destes requisitos, que será analisada de forma específica no relatório a publicar anualmente pela Comissão (artigo 28º).

Artigo 6º - Procedimento de autorização

A proposta da Comissão adoptou a alteração do Parlamento que visa simplificar e acelerar os procedimentos de autorização para a produção em pequenas instalações (potência inferior a 15 Mw) e a produção distribuída. A posição comum retoma esta ideia, mas reformula-a: «Os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos de autorização para a produção em pequena escala e/ou a produção distribuída tenham em conta a sua reduzida dimensão e impacto potencial.». A Comissão aceita esta reformulação na medida em que não afecta o objectivo de acelerar os procedimentos de autorização para as instalações de menor dimensão.

Artigo 7º - Concursos para a criação de novas capacidades

Para evitar a falta de capacidade de produção, a proposta da Comissão obrigava os Estados-Membros a preverem a possibilidade de abrirem concursos que funcionariam como «rede de segurança» caso o mercado não fornecesse uma capacidade de produção suficiente com base no procedimento de autorização.

Para além desta possibilidade, a posição comum dá a possibilidade aos Estados-Membros de adoptarem outros procedimentos equivalentes em termos de transparência e de não discriminação. A Comissão aceita este aditamento dado que o objectivo da disposição, ou seja a existência de uma «rede de segurança» caso os mecanismos do mercado não sejam suficientes, é mantido. Compete aos Estados-Membros decidir qual o método mais adequado: a organização de concursos ou outro método, por exemplo pagamentos de capacidade.

Artigo 10º/15º - Separação dos operadores das redes de transporte e de distribuição

O texto dos artigos na posição comum torna claro que a separação jurídica não implica uma mudança da propriedade dos bens para o operador de rede juridicamente separado. O texto precisa ainda que deve existir um grau de coordenação entre o proprietário dos bens e o operador da rede para salvaguardar um rendimento dos bens para o proprietário. A Comissão aceita esta precisão, sem a qual seria possível argumentar que o operador de rede juridicamente separado poderia tomar sozinho decisões em matéria de investimentos, o que, na realidade, equivaleria à separação no plano da propriedade. Embora seja óbvio que as decisões quotidianas em matéria de investimentos irão ser tomadas pelo operador da rede, é adequado que, por exemplo, o programa financeiro anual do operador da rede seja debatido com o proprietário dos bens.

Artigo 21º - Abertura dos mercados

A posição comum fixa a data de 1 de Julho de 2007 para a abertura completa dos mercados. A proposta da Comissão, apoiada pelo Parlamento, era 2005. A Comissão aceita este adiamento na perspectiva de um compromisso global. É fundamental que a directiva estabeleça uma data definitiva para a abertura do mercado a todos os clientes e que, a médio prazo, todos os clientes estejam em condições de beneficiar do mercado interno.

Artigo 26° - Derrogações

É introduzida a possibilidade de derrogação da obrigação de aplicar procedimentos de autorização não discriminatórios para novas capacidades de produção de electricidade no caso das micro-redes isoladas, definidas como redes com um consumo anual inferior a 500 GWh e sem ligações a outras redes. Esta derrogação apenas se aplica à renovação, melhoramento e ampliação da capacidade existente e não à construção de novas instalações, para a qual o procedimento de autorização continuará a ser exigido.

Para as redes eléctricas que apresentem problemas específicos de natureza técnica no que se refere à introdução da possibilidade de escolha do fornecedor para todos os consumidores não domésticos, a Comissão poderá conceder uma derrogação da obrigação de concessão desta possibilidade a todas as categorias de consumidores não domésticos por um período máximo de 18 meses a contar de 1 de Julho de 2004. Alguns Estados-Membros argumentaram que, devido aos padrões de consumo específicos de alguns dos consumidores industriais mais pequenos, poderá ser difícil distinguir todos os clientes não domésticos dos clientes domésticos. Esta derrogação aplicar-se-á unicamente a grupos muito restritos de clientes não domésticos.

A Comissão aceita estas derrogações dado o seu impacto económico limitado no mercado interno.

Caso no relatório a publicar em 2006 a Comissão chegue à conclusão que, dada a eficácia com que a abertura da rede foi efectuada num Estado-Membro, dando origem a um acesso sem obstáculos, plenamente efectivo e não discriminatório, determinadas obrigações impostas às empresas pela presente directiva (incluindo as obrigações em matéria de separação jurídica, no que se refere aos operadores das redes de distribuição) não são proporcionadas atendendo ao objectivo em vista, o Estado-Membro em questão pode apresentar à Comissão um pedido de isenção do requisito em causa. A Comissão formulará o seu parecer sobre este pedido no prazo de três meses a partir da sua recepção e poderá apresentar propostas adequadas ao Conselho e ao Parlamento.

Trata-se de um esclarecimento útil. De qualquer modo, a Comissão tem o direito de elaborar e alterar legislação se as circunstâncias assim o exigirem.

Artigos 27º e 28º - Processo de revisão e apresentação de relatórios

As disposições relativas à apresentação de relatórios foram significativamente alargadas, obrigando a Comissão a publicar relatórios mais pormenorizados sobre a segurança do aprovisionamento, o impacto da abertura do mercado nos níveis de serviço público e a disposição relativa à rotulagem.

Além disso, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, a Comissão deverá publicar um relatório especial que fará o ponto da situação em matéria dos progressos realizados na criação do mercado interno da electricidade, no que se refere à evolução dos preços, aos níveis de serviço, à independência dos operadores de redes, ao acesso à rede, à regulação e ao desenvolvimento de uma da concorrência efectiva. Esse relatório deve abordar, em particular a experiência adquirida na aplicação da directiva no que se refere à efectiva independência dos operadores das redes nas empresas verticalmente integradas e se, para além da independência funcional e da separação das contas, foram desenvolvidas outras medidas com efeitos equivalentes à separação jurídica. Com base neste relatório, a Comissão pode, se adequado, apresentar propostas ao Parlamento e ao Conselho, nomeadamente, com o objectivo de rever as disposições relativas ao serviço público e a obrigação de separação jurídica dos operadores de redes de distribuição das empresas verticalmente integradas.

A Comissão considera que este reforço das obrigações em matéria de apresentação de relatórios pode ser útil, permitindo fazer uma apreciação completa da evolução da criação do mercado único e avaliar de modo equilibrado se os requisitos de separação jurídica aplicáveis aos operadores das redes de distribuição são suficientes para garantir o acesso de todos os intervenientes à rede de forma não discriminatória.

Artigo 30º - Execução

O n.º 2 do artigo 30º dá aos Estados-Membros a possibilidade de adiarem a introdução da separação jurídica dos operadores de redes de distribuição até 1 de Julho de 2007, data da abertura completa do mercado. Embora considere que a separação jurídica é um elemento muito importante para garantir um comportamento não discriminatório dos operadores de redes, a Comissão aceita este adiamento.

Convém não esquecer que a directiva representa um passo decisivo na medida em que a partir da data da sua aplicação, aplicar-se-ão as seguintes medidas de separação funcional (n.º 2 do artigo 15º):

a) As pessoas responsáveis pela gestão do operador da rede de distribuição não podem participar nas estruturas da empresa de electricidade integrada responsáveis, directa ou indirectamente, pela exploração diária da produção, transporte ou fornecimento de electricidade;

b) Devem ser tomadas medidas adequadas para garantir que os interesses profissionais das pessoas responsáveis pela gestão do operador da rede de distribuição sejam tidos em conta de maneira a assegurar a sua capacidade de agir de forma independente;

c) O operador da rede de distribuição deve dispor de poder de decisão efectivo e independente da empresa de electricidade integrada no que respeita aos activos necessários para explorar, manter ou desenvolver a rede. Tal não impede que exista um mecanismo de coordenação adequado para assegurar a protecção dos direitos de supervisão económica e de gestão da empresa-mãe no que se refere à rentabilidade de uma sua filial;

d) O operador da rede de distribuição deve elaborar um programa de conformidade que enuncie as medidas adoptadas para garantir a exclusão de comportamentos discriminatórios e garanta que a sua observância é controlada de forma adequada. O programa deve definir as obrigações específicas dos empregados com vista à consecução deste objectivo. A pessoa ou organismo responsável pela observância do programa de conformidade deve apresentar à entidade reguladora referida no n.º 1 do artigo 23.º um relatório anual que descreva as medidas adoptadas, o qual deve ser publicado.

Estes requisitos de separação funcional servirão para atenuar o facto de a separação jurídica dos operadores de redes poder ser adiada até 2007 e deverão assegurar o comportamento não discriminatório dos mesmos. É o efeito destas medidas de separação funcional que a Comissão irá analisar mais especificamente no seu relatório mencionado no n.º 3 do artigo 28º.

B. Directiva relativa ao gás

A maior parte dos comentários relativos à directiva «Electricidade» também é válida para a directiva «Gás». A presente comunicação apenas menciona os pontos de divergência entre a posição comum e proposta alterada da Comissão especificamente relacionados com a directiva «Gás».

O Conselho rejeitou duas alterações aceites pela Comissão: as alterações 124 e 145.

Artigo 2.º - Definições

A alteração 124 rejeitada diz respeito à definição de instrumento de flexibilidade. O Conselho suprimiu a definição de instrumento de flexibilidade e a sua utilização na parte dispositiva. A noção foi precisada e remete para as instalações de armazenamento e a armazenagem na rede (line pack) (nova definição 15). A Comissão congratula-se com este esclarecimento.

Artigo 19º - Acesso ao armazenamento

As disposições relativas ao acesso ao armazenamento e serviços auxiliares em instalações de GNL são reforçadas na medida em que o acesso ao armazenamento temporário e aos serviços auxiliares necessários para o processo de regaseificação e a posterior transferência do GNL para a rede de transporte devem ser regulados. De modo geral, o acesso ao armazenamento e a serviços auxiliares pode ser organizado com base num acesso regulado ou num acesso negociado. A Comissão congratula-se com este reforço que assegura um acesso numa base transparente e regulada ao conjunto das instalações de GNL e garante que um regime de acesso diferente ao armazenamento/serviços auxiliares necessário para transformar o GNL não pode constituir um obstáculo discriminatório ao acesso.

A rejeição da alteração 145 surge na sequência da clarificação da definição de instrumento de flexibilidade, expressão que é suprimida da directiva.

Artigo 22º - Novas infra-estruturas

A posição comum prevê a possibilidade de derrogação ao acesso de terceiros não discriminatório para determinadas novas infra-estruturas de gás importantes, a saber instalações de interligação, de GNL e de armazenamento. As condições de concessão de uma derrogação são limitadas. A realização do investimento deverá depender da concessão da derrogação. Além disso, o investimento deverá contribuir para intensificar a concorrência no mercado do gás e reforçar a segurança do aprovisionamento.

A entidade reguladora ou toma uma decisão relativa ao pedido de derrogação ou transmite o seu parecer à autoridade competente do Estado-Membro. Este parecer deve ser publicado em conjunto com a decisão final. Após a aprovação pela autoridade competente do Estado Membro, a Comissão dispõe de um período de dois meses para confirmar ou anular esta decisão, prolongável por mais um mês caso deseje obter informações adicionais.

Esta derrogação ao acesso de terceiros não discriminatório foi introduzida para salvaguardar investimentos em projectos que comportam riscos muitos elevados e que não se concretizariam caso a mesma não fosse concedida. Para alguns investimentos importantes, a taxa regulada de rendibilidade do investimento dissuade os investidores de aplicarem os seus fundos num projecto que, para ser rentável, implica riscos muitos elevados.

A Comissão é de opinião que as condições limitativas rigorosas e a análise a que submeterá qualquer decisão reguladora relativa a uma derrogação constituem garantias suficientes de que esta possibilidade de derrogação apenas será utilizada quando for absolutamente necessário salvaguardar um investimento no interesse do mercado interno e da segurança do aprovisionamento.

C. Conclusão

A posição comum do Conselho foi estabelecida por unanimidade. A posição comum retoma quase todas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura e aceites pela Comissão na sua proposta alterada. Mesmo quando se afasta da proposta alterada, a posição comum mantém-se próxima dos princípios subjacentes à proposta inicial da Comissão. Por conseguinte, a Comissão apoia a posição comum do Conselho.

D. Anexo

A Comissão fez duas declarações que foram incluídas nas actas da reunião do Conselho de 25 de Novembro de 2002. Estas declarações constituem uma indicação para a interpretação de determinadas disposições que a Comissão irá tomar. É evidente que a declaração da Comissão relativa ao artigo 32º que refere eventuais futuros acordos de aprovisionamento de gás não deve ser interpretada como uma derrogação à legislação em vigor, incluindo as disposições da directiva «Gás» que também se aplicam ao trânsito.

Declarações da Comissão à acta da reunião do Conselho

1. declaração da comissão sobre as novas infra-estruturas (artigo 22º da directiva «gás» e artigo 7º do regulamento «comércio transfronteiriço de electricidade»)

«Em caso de procedimento de venda em leilão não discriminatório e transparente, aprovado pela entidade reguladora em conformidade com a directiva (respectivamente o regulamento), a Comissão confirma que este constitui um acesso regulamentado de terceiros na acepção da directiva (respectivamente do regulamento).»

«A Comissão sublinha a sua intenção de interpretar esta isenção de forma restrita a fim de garantir que a sua concessão será limitada ao mínimo necessário, em especial no que se refere à sua duração e à capacidade em causa do projecto ao qual se aplica, com vista à realização do objectivo de garantir o financiamento de investimentos que comportem um nível de risco excepcional.»

2. Declaração da Comissão relativa ao artigo 32º (directiva «Gás»)

"A revogação da Directiva 91/296/CEE, de 31 de Maio de 1991, relativa ao trânsito de gás natural nas grandes redes, não põe em causa o quadro jurídico dos futuros contratos a longo prazo, importante para garantir a segurança do aprovisionamento da União Europeia.»