29. 7. 89 Jornal Oficialdas Comunidades Europeias N?C 192/15 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos pelos Estados-membros, das 
operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e 
Garantia Agrícola, secção «Garantia» e que revoga a Directiva 77/435/CEE do Conselho 
COM(89) 290 final 
(Apresentada pela Comissão em 15 de Junho de 1989) 
(89/C 192/15) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 
1970, relativo ao financiamento do política agrícola co­
mum, com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
gulamento (CEE) n? 2048/88 ('), os Estados-membros 
tomarão as medidas necessárias para assegurar a reali­
dade e a regularidade das operações financiadas pelo 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
(FEOGA), para prevenir e perseguir as irregularidades e 
recuperar as somas perdidas devido a irregularidades ou 
a negligência; 
Considerando que o controlo dos documentos comer­
ciais das empresas beneficiárias ou devedoras pode cons­
tituir um meio muito eficaz de controlo das operações 
que fazem parte do sistema de financiamento do 
FEOGA, secção «Garantia»; que este controlo completa 
os outros controlos efectuados pelos Estados-membros; 
que, além disso, o presente regulamento não afecta as 
disposições nacionais em matéria do controlos mais ex­
tensas que as previstas no presente regulamento; 
Considerando que os Estados-membros devem ser enco­
rajados a reforçar os controlos dos documentos comer­
ciais das empresas beneficiárias ou devedoras que efec­
tuaram em aplicação da Directiva 77/435/CEE do Con­
selho O; 
(') JO n? L 158 de 15. 7. 1988, p. 1. 
O JO n? L 172 de 12. 7. 1977, p. 17. Considerando que a execução pelos Estados-membros da 
regulamentação decorrente da Directiva 77/435/CEE 
permitiu verificar a necessidade de alterar o sistema exis­
tente, em função da experiência adquirida; que é conve­
niente incorporar essas alterações num regulamento 
tendo em conta o carácter das disposições implicadas; 
Considerando que os documentos comerciais com base 
nos quais este controlo é efectuado devem ser escolhidos 
de forma a permitir o controlo completo; 
Considerando que é necessário que esta escolha das em­
presas a controlar seja efectuada tendo em conta, no­
meadamente, o carácter das operações que têm lugar sob 
a sua responsabilidade e a repartição das empresas bene­
ficiárias ou devedoras em função da sua importância fi­
nanceira no âmbito do sistema de financiamento do 
FEOGA, secção «Garantia»; 
Considerando que é, outrossim, conveniente prever um 
número mínimo de verificações de documentos comer­
ciais; que tal número mínimo deve ser determinado por 
um método que evite diferenças importantes entre os Es­
tados-membros que sejam devidas à estrutura particular 
das suas despesas no âmbito do FEOGA, secção «Garan­
tia»; que o citado método pode ser fixado se se tomar 
como referência o número de empresas que tenham uma 
certa importância no âmbito do sistema de financiamento 
do FEOGA secção «Garantia»; 
Considerando que importa definir os poderes dos agen­
tes encarregados dos controlos bem como a obrigação 
das empresas de manter à sua disposição, durante um pe­
ríodo determinado, os documentos comerciais, e forne­
cer-lhes as informações por eles pedidas; além disso, pre­
ver que os documentos comerciais possam ser, em deter­
minados casos, apreendidos; 
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Considerando que, tendo em conta a estrutura interna­
cional do comércio agrícola e na perspectiva da conclu­
são do mercado interno, é necessário organizar a coope­
ração entre os Estados-membros; que é igualmente ne­
cessário que seja estabelecido a nível comunitário uma 
documentação centralizada relativa às empresas benefi­
ciárias ou devedoras estabelecidas em países terceiros; 
Considerando que, embora incumba em primeiro lugar 
aos Estados-membros a adopção dos respectivos progra­
mas de controlo, é necessário que esses programas sejam 
aprovados pela Comissão a fim de que esta possa assumir 
o seu papel de supervisão e de coordenação e que esses 
programas sejam adoptados com base em critérios apro­
priados; que os controlos podem, deste modo, ser con­
centrados em sectores ou em empresas com elevado risco 
de fraude; 
Considerando que os serviços que efectuam os controlos 
em aplicação do presente regulamento devem ser organi­
zados de forma independente dos serviços que efectuam 
os controlos antes do pagamento; 
Considerando que é necessário que cada Estado-membro 
crie um serviço específico encarregado do acompanha­
mento da supervisão geral dos controlos efectuados em 
aplicação do presente regulamento; que os funcionários 
desse serviço podem efectuar os controlos das empresas 
em aplicação do referido regulamento; 
Considerando que é oportuno promover o reforço dos 
serviços encarregados da aplicação do presente regula­
mento através de uma participação da Comunidade, a tí­
tulo temporário e degressivo, nas despesas realizadas pe­
los Estados-membros para a contratação de pessoal su­
plementar e noutras despesas efectuadas com a formação 
do pessoal e equipamento dos serviços; 
Considerando que é oportuno proceder a uma estimativa 
do montante dos meios financeiros comunitários necessá­
rios à realização desta acção; que este montante se ins­
creve nas perspectivas financieras anexas ao Acordo in­
ternacional de 29 de Junho de 1988 ('); que as dotações 
efectivamente disponíveis serão determinadas no procedi­
mento orçamental na observância do referido acordo; 
Considerando que as informações recolhidas no âmbito 
dos controlos dos documentos comerciais devem estar 
abrangidas pelo segredo profissional; 
Considerando que é conveniente estabelecer uma troca 
de informações a nível comunitário, a fim de que os re­
sultados da aplicação do presente regulamento possam 
ser explorados com o máximo de efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento diz respeito ao controlo da 
realidade e da regularidade das operações que fazem 
parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção 
«Garantia», com base nos documentos comerciais dos 
benefícios ou devedores, a seguir denominadas empresas. 
2. Por documentos comerciais, na acepção do pre­
sente regulamento, entende-se o conjunto dos livros, re­
gistos, notas e documentos justificativos, a contabilidade, 
bem como a correspondência relativa à actividade profis­
sional da empresa, qualquer que seja a sua forma, desde 
que estes documentos estejam directa ou indirectamente 
relacionados com as operações visadas no n? 1. 
Artigo 2° 
1. Os Estados-membros procederão a controlos dos 
documentos comerciais das empresas, tendo em conta o 
carácter das operações a controlar. Os Estados-membros 
zelarão por que a escolha das empresas a controlar per­
mita garantir, nas melhores condições possíveis, a eficá­
cia das medidas de prevenção e de detecção das irregula­
ridades no âmbito do sistema de financiamento do 
FEOGA, secção «Garantia», tendo em conta a importân­
cia financeira das empresas nesse domínio. 
2. Os controlos referidos no n? 1 respeitarão, em cada 
ano, a um número de empresas que não pode ser inferior 
a metade do número de empresas cujas receitas ou en­
cargos, ou a sua soma, no âmbito do sistema do 
FEOGA, secção «Garantia», tenham sido superiores a 
60 000 ecus a título do ano anterior ao do controlo. 
As empresas cuja soma das receitas ou encargos tenha 
sido superior a 100 000 ecus e que não tenham sido con­
troladas, em aplicação do presente regulamento, durante 
0 anterior período de controlo, serão obrigatoriamente 
controladas. 
As empresas cuja soma das receitas ou encargos tenha 
sido inferior a 10 000 ecus só podem ser controladas, em 
aplicação do presente regulamente, devido a razões espe­
cíficas a indicar pelos Estados-membros no seu programa 
anual referido no artigo 10? do presente regulamento. 
3. Nos casos adequados, os controlos previstos no n? 
1 serão alargados às empresas que tenham uma ligação 
directa ou indirecta com as empresas na acepção do ar­
tigo 1? do presente regulamento ou com as operações em 
causa. 
(*) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33. 4. O período de controlo vai de 1 de Julho a 30 de 
Junho do ano seguinte. 
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O controlo respeitará, pelo menos, ao ano anterior ao 
período de controlo; pode abranger o período dos três 
anos anteriores ao período de controlo. 
5. Os controlos sistemáticos efectuados em aplicação 
do presente regulamento não prejudicam os controlos 
efectuados em conformidade com o artigo 6? do Regula­
mento (CEE) n? 283/72 (') e os efectuados em confor­
midade com o artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 
729/70. 
Artigo 3o. 
No caso em que as empresas são obrigadas a elaborar 
uma contabilidade-matéria específica, em conformidade 
com as disposições comunitárias ou nacionais, o controlo 
desta contabilidade compreende, nos casos devidos, a 
confrontação desta com os documentos comerciais e, se 
for caso disso, com as quantidades armazenadas da em­
presa. 
Artigo 4o. 
As empresas conservarão os documentos comerciais refe­
ridos no n? 2 do artigo 1? e no artigo 3? durante pelo 
menos três anos civis a contar do fim do ano civil da sua 
emissão. 
Artigo 5o. 
1. Os responsáveis das empresas devem assegurar que 
todos os documentos comerciais e as informações com­
plementares são fornecidos aos agentes encarregados do 
controlo e às pessoas habilitadas para esse efeito. 
2. Os agentes encarregados do controlo ou as pessoas 
habilitadas para esse efeito podem fazer com que lhes 
sejam enviados extractos ou cópias dos documentos refe­
ridos no n? 1. 
Artigo 6o. 
1. Em todos os casos passíveis de constituírem uma ir­
regularidade cometida pela empresa controlada em detri­
mento do FEOGA, são aplicáveis as disposições nacio­
nais em matéria de apreensão de documentos comerciais. 
2. Os Estados-membros adoptarão as medidas ade­
quadas para penalizar as pessoas singulares ou colectivas 
que não cumpram as obrigações em aplicação das dispo­
sições do presente regulamento. 
Artigo 7? 
1. Os Estados-membros prestarão mutuamente a assis­
tência necessária para proceder aos controlos previstos 
nos artigos 2? e 3? nos casos em que uma empresa esteja 
estabelecida no Estado-membro que não seja aquele em 
que o pagamento e/ou a entrega do montante respectivo 
tenha sido feito ou devesse ter sido feito. 
(') JO n? L 36 de 10. 2. 1972, p. 1. 2. Os Estados-membros comunicarão no decurso do 
primeiro trimestre do ano seguinte ao do pagamento, 
uma lista das empresas referidas no n? 1 a cada Estado-
-membro em que uma empresa desta natureza esteja es­
tabelecida; esta lista inclui todos os pormenores para 
permitir que o Estado-membro destinatário identifique 
essas empresas; é comunicada à Comissão uma cópia de 
cada lista. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no 
decurso do primeiro trimestre do ano seguinte ao do pa­
gamento, uma lista das empresas estabelecidas num país 
terceiro relativamente às quais o pagamento e/ou a en­
trega do montante respectivo tenha sido feito ou devesse 
ter sido feito nesse Estado-membro. 
Artigo 8o. 
1. As informações recolhidas no âmbito dos controlos 
previstos no presente regulamento estão abrangidas pelo 
segredo profissional. Não podem ser comunicadas a ou­
tras pessoas para além daquelas que pelas suas funções 
nos Estados-membros ou nas instituições da Comuni­
dade são chamadas a conhecê-las para o cumprimento 
das suas funções. 
2. Este artigo não prejudica as disposições nacionais 
relativas ao procedimento judicial. 
Artigo 9? 
1. Antes do dia 1 de Novembro subsequente ao pe­
ríodo de controlo, os Estados-membros comunicarão à 
Comissão um relatório pormenorizado sobre a aplicação 
do presente regulamento. 
2. Este relatório deve mencionar as dificuldades even­
tualmente encontradas e apresentar, se for caso disso, 
propostas de melhoria. 
3. Os Estados-membros e a Comissão procederão 
regularmente a uma troca de pontos de vista sobre a 
aplicação do presente regulamento. 
Artigo 1CP. 
1. Os Estados-membros estabelecerão programas pre­
visionais dos controlos que irão ser efectuados em con­
formidade com o artigo 2? do presente regulamento no 
decurso do período de controlo subsequente. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, 
anualmente antes de 15 de Março, o respectivo pro­
grama referido no n? 1 precisando: 
— o número de empresas que serão controladas e a sua 
repartição por sector, tendo em conta os respectivos 
montantes, 
— os critérios que foram retidos para a elaboração des­
ses programas. 
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3. Os programas previsionais referidos no n? 1 devem 
ser aprovados pela Comissão; se for caso disso, a Comis­
são comunicará, antes de 15 de Maio, ao Estado-mem-
bro em causa os seus pedidos de alteração. 
4. O programa poderá ser objecto de adaptações pos­
teriores que se revelem necessárias durante a execução 
do programa; as adaptações serão comunicadas à Comis; 
são o mais rapidamente possível; a Comissão transmitirá 
ao Estado-membro em causa, no prazo de dois meses a 
contar da data de recepção dessa comunicação, a sua 
aprovação relativa ao programa adaptado ou os seus pe­
didos de alteração. 
Artigo 11°. 
1. Cada Estado-membro criará um serviço específico 
encarregado do acompanhamento da aplicação do pre­
sente regulamento e 
— quer da execução dos controlos previstos no regula­
mento por agentes que dependem directamente desse 
serviço específico, 
— quer de coordenação e de supervisão geral dos con­
trolos efectuados por agentes que dependem de ou­
tros serviços. 
Os Estados-membros poderão igualmente prever que os 
controlos a efectuar em aplicação do presente regula­
mento sejam repartidos entre o serviço específico e ou­
tros serviços nacionais desde que o primeiro assegure a 
coordenação e a supervisão geral. 
2. O ou os serviços encarregados da aplicação das dis­
posições do presente regulamento devem estar organiza­
dos de modo a serem independentes dos serviços ou sec­
ções de serviços encarregados dos pagamentos e dos 
controlos efectuados antes destes últimos. 
3. Com vista a assegurar a correcta aplicação do pre­
sente regulamento o serviço específico referido no n? 1 
deverá adoptar todas as iniciativas e as disposições neces­
sárias. 
4. O serviço específico assegurará além disso: 
— a formação dos agentes nacionais encarregados dos 
controlos referidos no presente regulamento a fim de 
que adquiram os conhecimentos suficientes com vista 
ao cumprimento das suas tarefas, 
— a gestão dos relatórios de controlo e de qualquer do­
cumentação relacionada com os controlos efectuados 
e previstos em aplicação do presente regulamento. 
5. O serviço é investido pelo Estado-membro em 
causa de todos os poderes necessários ao cumprimento 
das tarefas referidas nos n?s 3 e 4. 
E composto por agentes cujo número e formação serão 
apropriados a fim de permitir a realização das tarefas 
atrás referidas. Artigo 12°. 
A Comunidade participará nas despesas efectivas realiza­
das pelos Estados-membros relativas à remuneração do 
pessoal contratado a contar de 1 de Janeiro de 1990 e 
destinado exclusivamente aos: 
— efectivos do serviço específico referido no n? 1 do ar­
tigo 11? ou, 
— aos efectivos de outros serviços nacionais na medida 
em que se trate de pesoal exclusivamente encarregado 
dos controlos previstos pelo presente regulamento. 
A participação financeira comunitária será feita na pro­
porção de 50 °/o para os três primeiros anos e de 25 °/o 
para o quarto e quinto anos, durante um período de 
cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1990, no limite de 
um montante global de: 
— 500 000 ecus para os três primeiros anos e 250 000 
ecus para o quarto ano no que se refere à República 
Federal da Alemanha, Espanha, França, Itália e 
Reino Unido, 
— 250 000 ecus para os três primeiros anos e 125 000 
ecus para o quarto e quinto anos no que se refere à 
Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Países Baixos e 
Portugal e 
— 50 000 ecus para os três primeiros anos e 25 000 ecus 
para o quarto e quinto anos no que se refere ao Lu­
xemburgo. 
Na acepção do presente regulamento, entende-se por 
«remuneração» os salários, depois de deduzidos os im­
postos e encargos fiscais, dos agentes encarregados da 
aplicação do presente regulamento e as despesas de des­
locação necessárias para o cumprimento das suas tarefas. 
Artigo 13°. 
A Comunidade participará nas despesas realizadas pelos 
Estados-membros para a formação do pessoal dos servi­
ços encarregados da aplicação do presente regulamento, 
ha proporção de 50 % para os três primeiros anos e 
25 % para o quarto e quinto anos, durante um período 
de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1990, no limite 
de um montante global de: 
— 100 000 ecus para os três primeiros anos e 50 000 
ecus para o quarto e quinto anos no que se refere à 
República Federal da Alemanha, Espanha, França, 
Itália e Reino Unido, 
— 50 000 ecus para os três primeiros anos e 25 000 ecus 
para o quarto e quinto anos no que se refere à Bél­
gica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Países Baixos e 
Portugal e 
— 10 000 ecus para os três primeiros anos e 5 000 ecus 
para o quarto e quinto anos no que se refere ao 
Luxemburgo. 
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Artigo 14°. 
A Comunidade participará nas despesas efectivas realiza­
das pelos Estados-membros relativas à compra de mate­
rial informático e burótico necessário para os serviços 
encarregados da aplicação do presente regulamento, na 
proporção de 100 %, no limite de um montante de: 
— 100 000 ecus para a República Federal da Alemanha, 
Espanha, França, Itália e Reino Unido, 
— 60 000 ecus para a Bélgica, Dinamarca, Grécia, Ir­
landa, Países Baixos e Portugal e 
— 20 000 ecus para o Luxemburgo. 
Artigo 15° 
1. O montante máximo das despesas comunitárias 
considerado necessário para a realização da acção ins­
taurada pelo presente regulamento, eleva-se a 5,74 mi­
lhões de ecus para o primeiro ano, a 4,86 milhões de 
ecus para o segundo e terceiro ano e a 2,43 milhões de 
ecus para o quarto e quinto anos. 
2. O orçamento determina o montante das dotações 
disponíveis anualmente. 
Artigo 16° 
O montante anual que representa as despesas tomadas a 
cargo pela Comunidade é fixado pela Comissão com 
base nas indicações fornecidas pelos Estados-membros. Artigo 17°. 
As modalidades de aplicação do presente regulamento 
são adoptadas e na medida do necessário de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 13? do Regulamento 
(CEE) n? 729/70. 
Artigo 18° 
Para o controlo das despesas específicas financiadas pela 
Comunidade a título do presente regulamento, aplica-se 
o disposto no artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 
729/70. 
Artigo 19°. 
Os agentes da Comissão têm acesso ao conjunto dos do­
cumentos elaborados com vista ou na sequência dos con­
trolos organizados no âmbito do presente regulamento, 
bem como os sistemas informáticos referidos no seu ar­
tigo 14? 
Artigo 20° 
1. A Directiva 77/435/CEE é revogada. 
2. Em todos os actos comunitários em que é feita re­
ferência à Directiva 77/435/CEE, esta referência deve 
ser considerada como dizendo respeito aos artigos cor­
respondentes do presente regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.