Aviso de início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia

(2003/C 241/05)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente(1) das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia (o país em causa), a Comissão recebeu um pedido de reexame ao abrigo dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002 do Conselho(3) (a seguir designado "regulamento de base").

1. Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 8 de Julho de 2003 pelas empresas Sandoz GmbH e Sandoz Industrial Products SA ("as empresas requerentes"), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 40 %, da produção total comunitária de determinados antibióticos de largo espectro.

2. Produto

Os produtos objecto de reexame são o trihidrato de amoxicilina, o trihidrato de ampicilina e a cefalexina, não apresentados sob forma de dosagem acabada ou acondicionados para venda a retalho originários da Índia (o produto em causa), normalmente declarados com os códigos NC ex 9411 01, ex 2941 10 10 (código Taric 2941 10 10 10 ), ex 2941 10 20 (código Taric 2941 10 20 10 ) e ex 2941 90 00 (código Taric 2941 90 00 30 ) originários da Índia. Os códigos NC/Taric são indicados a título meramente informativo.

3. Medidas existentes

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2164/98 do Conselho(4).

4. Motivos do reexame

4.1. Motivos do reexame da caducidade

As empresas requerentes apresentaram elementos de prova de que a caducidade das medidas é susceptível de provocar a continuação das subvenções e do prejuízo.

É alegado que os produtores/exportadores do produto em causa beneficiaram e continuarão a beneficiar das subvenções concedidas pelo Governo da Índia. As subvenções alegadas consistem em vantagens decorrentes do regime para as indústrias estabelecidas em zonas industriais de exportação ou unidades orientadas para a exportação (export processing zones/export oriented units), do regime de licenças antecipadas (advance licenses) - autorizações antecipadas de abatimentos (advance release orders scheme), do regime de créditos sobre os direitos de importação (duty entitlement passbook scheme), do regime de isenção de impostos sobre o rendimento (income tax exemption) num regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (export promotion capital goods scheme), certificado de reposição de mercadorias que beneficiam de isenção de direitos de importação (duty free replenishment certificate), do regime de incentivos do Governo de Maharashtra (package scheme of incentives of the Government of Maharashtra) e de créditos à exportação (export credits). O montante total estimado das subvenções é significativo.

É alegado que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo da Índia e conferem uma vantagem aos beneficiários, ou seja, aos exportadores/produtores de determinados antibióticos de largo espectro. Alega-se que tais subvenções, por estarem subordinadas aos resultados de exportação - ou por outros motivos - têm carácter específico e são passíveis de medidas de compensação.

As empresas requerentes forneceram elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da Índia aumentaram globalmente em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

É alegado igualmente que os volumes e os preços do produto importado em questão tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo no nível dos preços praticados pela indústria comunitária, com graves repercussões para os resultados globais e a situação financeira da indústria comunitária.

4.2. Motivos do reexame intercalar

O pedido, apresentado ao abrigo do artigo 19.o baseia-se na justificação de que, alegadamente, o nível do direito é insuficiente para compensar as práticas de subvenção que estão a causar prejuízo. O pedido continha elementos de provas suficientes de que a prorrogação das medidas na sua forma actual deixou de ser suficiente para compensar as subvenções, passíveis de medidas de compensação, que estão a causar prejuízo. Além disso, parece que desde o inquérito inicial foram introduzidas alterações no regime de subvenções: alguns desapareceram, outros foram reformulados ou substituídos e, alegadamente, foram criados novos regimes de subvenções, passíveis de medidas de compensação, em benefício dos exportadores. Por conseguinte, justifica-se o início de um reexame intercalar em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base.

5. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com os artigos 18.o e 19.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação das probabilidades de subvenção e do prejuízo

O inquérito determinará se a caducidade das medidas se poderá ou não traduzir numa continuação ou numa reincidência das subvenções e do prejuízo, bem como se é conveniente prorrogar, revogar ou alterar as medidas em vigor.

a) Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas no presente processo, a Comissão pode decidir recorrer a uma amostragem, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base;

i) Amostragem para o inquérito sobre as subvenções na Índia

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores/exportadores, ou os seus representantes, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecendo as seguintes informações sobre a(s) sua(s) empresa(s), dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso:

- o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone, de fax e/ou de telex e pessoa a contactar,

- o volume de negócios em moeda nacional e o volume, em kg, de vendas de exportação do produto em causa para a Comunidade e para outros países (separadamente) durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003,

- o volume de negócios, em moeda nacional, e o volume de vendas, em kg, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003,

- indicação de que a empresa tenciona solicitar que seja estabelecido um nível de subvenção individual (só os produtores podem beneficiar desta determinação individual),

- as actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa e o volume em kg do produto em causa, a capacidade de produção e os investimentos nessa capacidade realizados durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2003,

- os nomes e as actividades exactas de todas as empresas coligadas(5) envolvidas na produção e/ou venda (de exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

- quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra,

- indicação de que a(s) empresa(s) concorda(m) com a sua inclusão na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar visitas às suas instalações para verificação das respostas,

- indicação sobre o eventual reconhecimento da empresa como unidade orientada para a exportação,

- indicação sobre o eventual estabelecimento da empresa numa zona industrial de exportação.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a constituição da amostra relativa aos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país de exportação e todas as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii) Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes no que respeita à selecção da amostra devem fazê-lo dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva da amostra após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra devem responder a um questionário dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no inquérito.

Caso a colaboração seja insuficiente, a Comissão baseará as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 217.o e no artigo 28.o do regulamento de base. As conclusões com base nos dados disponíveis poderão ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8 do presente aviso.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores na Comunidade, aos produtores/exportadores na Índia incluídos na amostra, às associações de produtores/exportadores, aos importadores e a todas as associações de importadores mencionadas no pedido ou que colaboraram no inquérito que deu origem às medidas sujeitas ao presente reexame, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

Em qualquer caso, convidam-se todas as partes interessadas a contactar a Comissão o mais rapidamente possível, por fax, a fim de saberem se são ou não referidas no pedido e, se necessário, a solicitar um exemplar do questionário dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6, uma vez que o prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso é aplicável a todas as partes interessadas.

c) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a comunicar as suas observações, a apresentar outras informações para além das respostas ao questionário e a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido que demonstre que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. O referido pedido deve ser apresentado dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

5.2. Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o disposto no artigo 31.o do regulamento de base e no caso de as alegações de subvenções e do prejuízo daí resultante serem confirmadas, será tomada uma decisão sobre se a prorrogação, alteração ou revogação das medidas de compensação em vigor não seria contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com a frase precedente, podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas pelas quais deveriam ser ouvidas, dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que quaisquer informações apresentadas por força do artigo 31.o serão unicamente tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6. Prazos

a) Prazo geral

i) Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e comunicarem quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depende de as partes se terem dado a conhecer dentro do prazo acima indicado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem fornecer as respostas ao questionário dentro dos prazos especificados na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico para a selecção de amostras

i) Todas as informações referidas na alínea a), subalínea i), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na selecção definitiva da amostra, no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas na alínea a), subalínea iii), do ponto 5.1, devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

iii) As respostas ao questionário dadas pelas partes que integram a amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da respectiva inclusão na amostra.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (não em formato electrónico, salvo disposição em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem ter a indicação "Divulgação limitada"(6) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, que deverá ter aposta a menção "Para inspecção pelas partes interessadas".

Endereço da Comissão para o envio da correspondência: Comissão Europeia Direcção-Geral Comércio

Direcção B

J-79 5/16 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05 Telex COMEU B 21877.

8. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos estabelecidos ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, o resultado pode ser-lhe menos favorável do que seria se tivesse colaborado.

(1) JO C 8 de 14.1.2003, p. 2.

(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(3) JO L 305 de 7.11.2002, p. 4.

(4) JO L 273 de 9.10.1998, p. 1.

(5) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(6) Tal significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (JO L 288 de 21.10.1997, p. 1) e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.