Comunicação da Comissão sobre as notas da Comissão relativas à reciprocidade de tratamento com as Ilhas Caimão, nos termos da alínea d) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 5.o, bem como do n.o 5 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária

(2001/C 149/06)

Ao abrigo do n.o 1 da regra 101 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão(1), o presidente do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) solicitou à Comissão que averiguasse se as Ilhas Caimão concedem aos cidadãos de todos os Estados-Membros da Comunidade reciprocidade de tratamento, nos termos da alínea d) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 5.o, bem como do n.o 5 do artigo 29.o do regulamento sobre a marca comunitária(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 do Conselho(3).

A Comissão examinou as leis correspondentes em matéria de marca registada e trocou correspondência com as autoridades do Reino Unido.

- Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o do regulamento sobre a marca comunitária, podem ser titulares de marcas comunitárias os nacionais de qualquer Estado que não seja parte na Convenção de Paris ou no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, e que, de acordo com notas publicadas, conceda aos cidadãos de todos os Estados-Membros a mesma protecção em matéria de marcas que concede aos seus nacionais e, caso exija aos cidadãos dos Estados-Membros que comprovem o registo da marca no país de origem, reconheça o registo da marca comunitária enquanto comprovativo.

Nos termos da legislação das Ilhas Caimão, artigos 6.o e 9.o da lei sobre patentes e marcas registadas das Ilhas Caimão (revisão de 1995), o titular de uma marca registada no Reino Unido pode apresentar um pedido no sentido da extensão desse direito àquelas ilhas.

Tal extensão terá como efeito permitir que o titular desse direito usufrua, naquelas ilhas, da protecção e dos direitos concedidos ao titular de uma marca registada ao abrigo da lei de marcas de mercadorias, de 1976, bem como de todos os direitos e vias de recursos equivalentes à disposição do referido titular no Reino Unido.

Do mesmo modo, ao abrigo da revisão da lei das Ilhas Caimão, com a última redacção que lhe foi dada pela lei sobre patentes e marcas registadas (alteração) (marcas comunitárias) de 1998, os titulares de marcas comunitárias poderão igualmente solicitar ao registo das Ilhas Caimão a extensão da sua marca ao território dessas ilhas nas mesmas condições.

A secção 6 do regulamento sobre patentes e marcas registadas das Ilhas Caimão (revisão de 1998), que, de acordo com as autoridades do Reino Unido, se aplica às marcas comunitárias, impõe a obrigação, a qualquer titular de uma marca que pretenda vê-la alargada às Ilhas Caimão, de provar a existência do seu direito anterior, através de um extracto autenticado do registo. Esta disposição também é aplicável à marca comunitária. Assim, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do regulamento sobre a marca comunitária, os nacionais das Ilhas Caimão devem fazer prova de que a marca relativamente à qual um pedido de marca comunitária foi apresentado está registada naquelas ilhas.

Por conseguinte, o Instituto de Harmonização no Mercado Interno aceitará, em conformidade com a alínea d) do n.o 1 e com o n.o 3 do artigo 5.o do regulamento sobre a marca comunitária, pedidos de marca depositados por nacionais das Ilhas Caimão, desde que a marca relativamente à qual um pedido de marca comunitária foi apresentado esteja registada naquelas ilhas.

- Por força do n.o 5 do artigo 29.o do regulamento sobre a marca comunitária, se o primeiro depósito de um pedido de marca tiver sido efectuado num Estado que não seja parte na Convenção de Paris ou no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, a pessoa que depositou esse pedido apenas pode, para efeitos do depósito dessa marca como marca comunitária, invocar o prazo de prioridade desse depósito, se o Estado em questão aceitar pedidos de marca comunitária como primeiros pedidos, para efeitos da reivindicação do direito de prioridade relativamente ao depósito da mesma marca junto do instituto de marcas do referido Estado.

Contudo, ao abrigo da legislação das Ilhas Caimão em matéria de marcas, o titular de uma marca comunitária pode requerer a extensão dessa marca ao território das Ilhas Caimão, mas não pode depositar um pedido de marca registada nas referidas ilhas com base num pedido anterior de marca comunitária. Consequentemente, o direito de prioridade, previsto no n.o 5 do artigo 29.o do regulamento sobre a marca comunitária, não é aplicável.

CONCLUSÕES

Este exame revelou que pode ser concedido às Ilhas Caimão um tratamento recíproco na acepção da alínea d) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 5.o do regulamento sobre a marca comunitária.

Este exame revelou também que o tratamento recíproco nos termos do n.o 5 do artigo 29.o do regulamento sobre a marca comunitária não pode ser concedido às Ilhas Caimão.

Estas notas entram em vigor em 14 de Abril de 1998.

(1) JO L 303 de 15.12.1995, p. 31. Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária.

(2) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária.

(3) JO L 349 de 31.12.1994, p. 84.