Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e o Cazaquistão prevê a conclusão de acordos sobre o comércio de produtos siderúrgicos CECA.

Um acordo entre a CE e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangeu os anos de 2000 e 2001. O Cazaquistão solicitou a renovação desse acordo. Na sequência da Decisão do Conselho de 19.11.2001 que autoriza a Comissão a negociar um novo acordo, realizaram-se negociações que foram concluídas com êxito e levaram à assinatura do novo acordo em 5 de Fevereiro de 2002.

O novo acordo estabelece limites quantitativos em relação a alguns produtos siderúrgicos e será aplicável a partir da data da entrada em vigor até 31.12.2004. O acordo inclui uma cláusula de revisão para o caso de os países candidatos aderirem à UE antes do termo da vigência do mesmo. Inclui igualmente uma cláusula de revisão para o caso de o Cazaquistão aderir à OMC antes do termo da vigência do acordo.

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,

Após o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 Novembro 2001, a Comissão encetou negociações com Governo da República do Cazaquistão, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

(2) O Acordo estabelece os limites quantitativos para a colocação em livre prática na Comunidade, de 2002 a 2004, de certos produtos siderúrgicos,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos com o Cazaquistão.

2. O texto do Acordo [1] acompanha a presente Decisão.

[1] Ver página. ... do presente Jornal Oficial.

Artigo 2º

O Presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pela Comissão

Membro da Comissão

ACORDO

entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,

por outro,

Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada "Comunidade") e o Governo da República do Cazaquistão (a seguir denominado "Cazaquistão") desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão;

Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação (a seguir designado "APC") entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Cazaquistão, por outro [2], assinado em 23 de Janeiro de 1995, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999;

[2] JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.

Considerando que as Partes consideram necessário concluir um acordo que assegure a estabilidade do comércio dos referidos produtos siderúrgicos;

Considerando que o nº 1 do artigo 17º determina que o comércio de produtos CECA seja regido pelo título III do APC, com excepção do seu artigo 11º;

Considerando que, durante 2000 e 2001, o comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de um acordo entre as Partes, o qual deve ser substituído por um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as Partes;

Considerando que o presente Acordo se destina a criar um enquadramento que permita a eliminação das restrições quantitativas ao comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam criadas as condições necessárias em matéria de concorrência, no que respeita aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo;

Considerando que o presente Acordo deve ser complementado através da cooperação entre as Partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no nº 2 do artigo 17º do Acordo de Parceria e Cooperação;

DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, E

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,

OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. O presente Acordo aplica-se ao comércio dos seguintes produtos:

a) produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA enumerados no Anexo I, originários das Partes,

b) desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.

2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mas não enumerados no Anexo I não fica sujeito a limites quantitativos, sem prejuízo da aplicação das disposições relevantes do APC, nomeadamente as relacionadas com os processos anti-dumping e as medidas de salvaguarda.

3. No que respeita às questões não abrangidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as disposições relevantes do APC.

Artigo 2º

1. O Cazaquistão compromete-se a estabelecer e a manter, relativamente a cada ano civil, limites quantitativos aplicáveis às suas exportações de produtos siderúrgicos para a Comunidade, em conformidade com o disposto no Anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no Protocolo A.

2. As Partes reiteram o seu compromisso em procederem a uma liberalização total das trocas comerciais dos produtos siderúrgicos mencionados no Anexo I, desde que se encontrem reunidas as condições de concorrência.

3. É proibida a aplicação entre as Partes de restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.

4. As Partes acordam em que as importações do Cazaquistão para a CE de produtos mencionados no Anexo I desde 1.1.2002 até à entrada em vigor do presente Acordo serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

5. Sempre que a indústria comunitária não possa satisfazer a procura interna, tendo como resultado uma carência de abastecimento, serão autorizadas importações de quantidades superiores às mencionadas no Anexo II. A pedido de uma das Partes, serão realizadas imediatamente consultas a fim de determinar o nível da carência. Na sequência das conclusões das consultas e com base em provas objectivas, a CE activará os seus procedimentos internos a fim de aumentar as quantidades estabelecidas no Anexo II.

6. No caso de os países candidatos aderirem à UE antes do termo da vigência do presente Acordo, as Partes concordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

7. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas no que respeita:

- aos níveis dos limites quantitativos previstos no Anexo II, caso se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no Anexo I,

- à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.

Artigo 3º

1. As importações para o território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos mencionados no Anexo I ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Cazaquistão e de um certificado de origem, em conformidade com o disposto no Protocolo A.

2. As importações para o território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no Anexo I não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

3. O reporte das quantidades estabelecidas no Anexo II não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10 % do limite quantitativo aplicável para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comunidade, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.

4. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos apenas pode ser adaptado uma vez durante um ano civil, mediante acordo entre as Partes. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no nº 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no Anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comissão, o mais tardar, até 30 de Junho.

Artigo 4º

1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e violação:

- as autoridades do Cazaquistão informarão as autoridades da Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior,

- as autoridades da Comunidade informarão as autoridades do Cazaquistão, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de importação emitidas durante o mês anterior.

Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta a existência de factores temporais relacionados com essa informação, qualquer das Partes pode solicitar a realização imediata de consultas.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a fim de garantir a correcta aplicação do presente Acordo, a Comunidade e o Cazaquistão acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente Acordo através de transbordo, de mudança de itinerário, de declarações falsas quanto ao país ou local de origem, de falsificação de documentos, de falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou da classificação das mercadorias, ou de qualquer outros meios. Para o efeito, as Partes acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

3. Se, em virtude das informações disponíveis, qualquer das Partes considerar que as disposições do presente Acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra Parte.

4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, o Cazaquistão deverá assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das referidas consultas se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do nº 3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.

5. Se as Partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 3 e existirem elementos de prova suficientes de que foram importados em violação do disposto no presente Acordo produtos mencionados no Anexo I originários do Cazaquistão, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades importadas nessas condições nos limites quantitativos fixados no Anexo II.

6. Se as Partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 3 e existirem elementos de prova suficientes de falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou da classificação das mercadorias, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.

7. As Partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente Acordo.

Artigo 5º

1. Os limites quantitativos fixados no Anexo II aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos CECA não podem ser repartidos por quotas regionais.

2. As Partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais na Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas de imediato.

3. O Cazaquistão procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no Anexo I sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial das importações, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas de imediato.

4. Para além da obrigação referida no nº 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades do Cazaquistão tiverem alcançado 90% dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Essas consultas serão realizadas de imediato. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades do Cazaquistão podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos pelo presente Acordo, desde que não excedam as quantidades previstas no Anexo II.

Artigo 6º

1. Se qualquer produto abrangido pelo presente Acordo for importado do Cazaquistão para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade fornecerá ao Cazaquistão todas as informações pertinentes para encontrar uma solução mutuamente aceitável. As Partes iniciarão as consultas imediatamente.

2. Se as consultas referidas no nº 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no APC.

3. Não obstante as disposições do presente Acordo, são aplicáveis as disposições do nº 6 do artigo 13º do APC.

Artigo 7º

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações. As alterações da Nomenclatura Combinada (NC) efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas aos produtos abrangidos pelo presente Acordo ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Cazaquistão, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no Protocolo A.

Artigo 8º

1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e de importação, previsto no nº 1 do artigo 4º do presente Acordo, as Partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas aos produtos mencionados no Anexo I, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e de importação emitidas nos termos do artigo 3º do presente Acordo, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.

2. Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de qualquer discrepância significativa entre as informações fornecidas.

Artigo 9º

1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos anteriores, mediante pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente Acordo. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as Partes.

2. Caso o presente Acordo preveja a realização imediata de consultas, as Partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a sua realização.

3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:

- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte,

- se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas,

- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data da apresentação do pedido,

- as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as Partes.

4. Mediante acordo entre as Partes, podem realizar-se igualmente quaisquer outras consultas específicas.

Artigo 10º

1. Ambas as Partes visam alcançar a liberalização integral do comércio de produtos siderúrgicos e reconhecem que a compatibilidade das respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente constitui uma importante condição para a promoção do comércio entre si. Para o efeito, e a pedido do Cazaquistão, a Comunidade prestará assistência técnica para ajudar a República do Cazaquistão a adoptar e implementar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar pelas Partes e que identifiquem claramente, em especial, os objectivos, os métodos e o calendário.

2. As Partes acordam em participar em eventuais negociações de acordos internacionais em matéria de auxílios estatais e de subsídios ao sector siderúrgico.

Artigo 11º

1. Quando o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço caducar em 23 de Julho de 2002, os direitos e obrigações por esta contraídos no âmbito do presente Acordo serão transferidos para a Comunidade Europeia.

2. As Partes acordam na continuação do presente Acordo e na manutenção dos direitos e obrigações das Partes no âmbito do presente Acordo após o termo da sua vigência.

3. Após o termo da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a referência no artigo 17º do APC aos produtos abrangidos pelo referido Tratado deve ser entendida como referindo-se aos produtos mencionados no Anexo III.

Artigo 12º

1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável até 31 de Dezembro de 2004, salvo se for denunciado em conformidade com o disposto no nº 3.

2. Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente Acordo, as quais serão objecto de consultas a pedido de qualquer das Partes.

3. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, a vigência do Acordo termina logo que caducar o prazo do pré-aviso, sendo os limites quantitativos na Comunidade, fixados no Anexo II do presente Acordo, reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as Partes decidirem de outro modo.

4. Se o Cazaquistão aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente Acordo, o Acordo deverá ser revisto antes de essa adesão se concretizar, a fim de assegurar a compatibilidade das suas disposições com as regras da OMC. O funcionamento do presente Acordo deve igualmente ser objecto de uma revisão caso a Comunidade e o Cazaquistão assumam novos compromissos multilaterais relativamente aos produtos siderúrgicos mencionados no Anexo I.

5. A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as Partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente Acordo por qualquer das Partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações originárias do Cazaquistão dos produtos referidos no Anexo I.

6. Os anexos e os protocolos que acompanham o presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 13º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, cazaque e russa, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em ..............., em ...........................

Pela Comissão das Comunidades Europeias

Pelo Governo da República do Cazaquistão

ANEXO I

CAZAQUISTÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS

(Toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 11º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acta aprovada

No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ........................., em ......................., as Partes acordam em que:

- nos termos do intercâmbio de informações previsto no nº 1 do artigo 4º relativo às licenças de exportação e de importação, as Partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade;

- na pendência de uma solução satisfatória das consultas previstas no nº 2 do artigo 5º, o Cazaquistão cooperará, mediante pedido nesse sentido da Comunidade, não emitindo mais licenças de exportação susceptíveis de agravarem os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais; e

- o Cazaquistão terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento como à prevenção de concentrações regionais.

Pela Comissão das Comunidades Europeias

Pelo Governo da República do Cazaquistão

PROTOCOLO A

TÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo Acordo.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Cazaquistão de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção.

Essa descrição incluirá:

a) a designação dos produtos em causa,

b) os códigos NC em causa,

c) as razões que determinaram a decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo Acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.

4. Quando uma decisão comunitária de classificação que resulte numa alteração da classificação anterior de um produto abrangido pelo presente Acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em iniciar consultas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 9º do Acordo, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação prevista no nº 1 do artigo 7º do Acordo.

5. Em caso de divergência entre as autoridades competentes do Cazaquistão e as da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 9º, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2º

1. Os produtos originários do Cazaquistão na acepção da regulamentação comunitária em vigor serão admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo Acordo, mediante apresentação de um certificado de origem cazaque conforme ao modelo em anexo ao presente Protocolo.

2. O certificado de origem emitido pelos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da legislação cazaque deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários do Cazaquistão.

Artigo 3º

O certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob responsabilidade deste último, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da lei cazaque zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, devem exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.

Artigo 4º

A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS

SECÇÃO I

Exportação

Artigo 5º

As autoridades competentes do Cazaquistão emitirão uma licença de exportação para todas as remessas do Cazaquistão de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis definidos no Anexo II do Acordo.

Artigo 6º

1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente Protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.

2. Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no Anexo II do Acordo.

Artigo 7º

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 8º

1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data do seu embarque no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.

Artigo 9º

A apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 11º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.

SECÇÃO II

Importação

Artigo 10º

1. Os produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão, abrangidos por uma licença de importação válida emitida nos termos da Decisão 2001/934/CECA [3], tal como alterada, que tenham sido enviados para a Comunidade antes da entrada em vigor do presente Acordo serão admitidos dentro dos limites aplicáveis para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002.

[3] JO L 345 de 29.12.2001, p. 78.

2. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à apresentação de uma licença de importação.

Artigo 11º

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a licença de importação referida no artigo 8º no prazo máximo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes figura em anexo ao presente Protocolo.

2. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro da Comunidade.

3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.

Artigo 12º

Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades do Cazaquistão excede o limite quantitativo estabelecido para os produtos abrangidos pelo Anexo II do Acordo, suspenderão a emissão de licenças de importação relativamente aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades do Cazaquistão, procedendo-se de imediato às consultas previstas no nº 2 do artigo 9º do Acordo.

TÍTULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 13º

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato desses documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Esse exemplar conterá a menção "original" e os outros a menção "cópia" ("copy"). As autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no Acordo.

2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado.

Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação: KZ = Cazaquistão,

- duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:

BE = Bélgica

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PT = Portugal

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido,

- um algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo "2" para 2002,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 14º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").

Artigo 15º

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais cazaques competentes para emitir licenças ou aos organismos cazaques autorizados a emitir certificados de origem nos termos da legislação do Cazaquistão, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate».

2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado original.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 16º

As Partes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente Protocolo. Para o efeito, as Partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.

Artigo 17º

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente Protocolo, as Partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente Protocolo.

Artigo 18º

O Cazaquistão comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e verificar as licenças de exportação e os certificados de origem, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. O Cazaquistão notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.

Artigo 19º

1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades cazaques competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3. O disposto no nº 1 supra é igualmente aplicável aos controlos a posteriori dos certificados de origem referidos no artigo 2º do presente Protocolo.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n°s 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo Acordo. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para a determinação dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.

Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente Protocolo.

5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelos autoridades cazaques competentes, durante pelo menos um ano após a cessação da vigência do Acordo.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.

Artigo 20º

1. Quando o processo de controlo referido no artigo 19º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Cazaquistão revelarem ou indiciarem que as disposições do Acordo estão a ser violadas ou evadidas, as duas Partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação ou evasão.

2. Para o efeito, as autoridades competentes do Cazaquistão efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente Acordo. O Cazaquistão comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação ou evasão das disposições do Acordo, incluindo a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre as Partes, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 supra funcionários designados pela Comunidade.

4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e do Cazaquistão trocarão todas as informações que qualquer das Partes considere úteis para impedir a violação ou a evasão das disposições do Acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre o Cazaquistão e países terceiros de produtos abrangidos pelo Acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Cazaquistão antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação relevante eventualmente disponível.

5. Se se constatar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Cazaquistão e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações ou evasões.

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CERTIFICADO DE ORIGEM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CERTIFICADO DE ORIGEM

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LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des Affaires Economiques

Administration des Relations Economiques

Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax: +32-2-230 83 22

//

FRANCE

Setice

8, rue de la Tour-des-Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Fax: +33-1-55 07 46 69

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: +32-2-230 83 22 // IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/ Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Fax : +353-1-631 28 26

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Fax: +45 35 46 64 01

//

ITALIA

Ministero delle Attivita Produttive

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

(BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax : +49-61 96 9 42 26 // LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax : +352-46 61 38

ÅËËÁÓ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷Ýóåùí

Äéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ñïþí

ÊïñíÜñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

Fax : +301-3286094 // NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax : +31-50 526 06 98

m.i.v. 18.01.2002

Fax : +31- 50 5232341

ESPAÑA

Ministerio de Economía

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax : +34-1-563 18 23/349 38 31 // ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: +43-1-711 00/8386

PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo

P-1100 Lisboa

Fax : 351- 21 881 42 61 // SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax: 46-8-30 67 59

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: + 358 9 614 2852 // UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NF

Fax : 44-1642-533 557

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