POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 59/98 adoptada pelo Conselho em 20 de Julho de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. . ./CE do Conselho, de . . ., relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (98/C 364/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (3), exige a prova da existência de instalações adequadas para a acomodação e tratamento de espécimes vivos de um grande número de espécies para a autorização da importação de tais espécimes na Comunidade; que o referido regulamento proíbe a exibição ao público para fins comerciais de espécimes de espécies incluídas no anexo A, a menos que seja concedida uma isenção específica para fins educativos, de investigação, ou de reprodução;

Considerando que a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4), e a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (5), proíbem a captura e manutenção, bem como o comércio de grande número de espécies, prevendo simultaneamente isenções por motivos específicos, como a investigação e a educação, o repovoamento, a reintrodução e a reprodução;

Considerando que a aplicação adequada da legislação comunitária actual e futura relativa à conservação da fauna selvagem e a necessidade de garantir que os jardins zoológicos cumpram devidamente o seu importante papel em matéria de conservação das espécies, de educação do público e/ou de investigação científica, tornam necessária a criação de uma base comum de legislação dos Estados-membros relativa ao licenciamento e inspecção dos jardins zoológicos, à manutenção de animais nestes jardins, à formação do pessoal e à educação dos visitantes;

Considerando que é necessária uma acção a nível comunitário, por forma a que, em toda a Comunidade, os jardins zoológicos contribuam para a preservação da biodiversidade, de acordo com a obrigação comunitária de adoptar medidas de preservação fora do ambiente natural, ao abrigo do artigo 9º da Convenção sobre a Diversidade Biológica;

Considerando que algumas organizações, tais como a Associação Europeia de Jardins Zoológicos e Aquários, formularam directrizes para o tratamento e instalação de animais nos jardins zoológicos, que poderão, sempre que adequado, ajudar ao desenvolvimento e adopção de normas nacionais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º Objecto

A presente directiva tem por objecto a protecção da fauna selvagem e a preservação da biodiversidade, através da adopção de medidas pelos Estados-membros relativas ao licenciamento e à inspecção dos jardins zoológicos na Comunidade, reforçando assim o papel desses jardins na preservação da biodiversidade.

Artigo 2º Definição

Na acepção da presente directiva, «jardins zoológicos» são todos os estabelecimentos de carácter permanente onde são mantidos, para exibição ao público, durante sete ou mais dias por ano, animais vivos de espécies selvagens; exceptuam-se os circos, lojas de animais de estimação e estabelecimentos que os Estados-membros podem isentar dos requisitos da presente directiva pelo facto de não exibirem ao público um número significativo de animais ou espécies e desde que tal isenção não prejudique os objectivos da presente directiva.

Artigo 3º Requisitos aplicáveis aos jardins zoológicos

Os Estados-membros devem adoptar medidas, nos termos dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º, para assegurar que todos os jardins zoológicos apliquem as seguintes medidas de preservação:

- participação em actividades de investigação, de que resulte benefício em termos de preservação das espécies, e/ou formação em técnicas de preservação pertinentes, e/ou intercâmbio de informação relacionada com a preservação das espécies e/ou, sempre que adequado, reprodução em cativeiro, repopulação ou reintrodução das espécies em meio selvagem,

- promoção da educação e da consciencialização do público no que respeita à preservação da biodiversidade, nomeadamente através da prestação de informação sobre as espécies exibidas e os seus habitats naturais,

- instalação dos respectivos animais em condições que visem satisfazer as exigências biológicas e de preservação das espécies a que pertencem, designadamente dotando os recintos de elementos específicos às espécies; manutenção de um alto nível de gestão animal, aplicando um programa bem definido de cuidados veterinários preventivos e curativos e de nutrição,

- prevenção da fuga dos animais com vista a evitar possíveis ameaças ecológicas para as espécies indígenas e prevenção da entrada de pragas e vermes oriundos do exterior,

- manutenção de registos actualizados e adequados às espécies registadas da colecção de animais do jardim zoológico.

Artigo 4º Licenciamento e inspecção

1. Os Estados-membros devem adoptar medidas relativas ao licenciamento e inspecção dos jardins zoológicos novos e dos já existentes, por forma a garantir que sejam respeitados os requisitos constantes do artigo 3º

2. Todos os jardins zoológicos deverão obter uma licença no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva ou, no caso de jardins zoológicos novos, antes da sua abertura ao público.

3. As licenças devem conter condições de aplicação dos requisitos constantes do artigo 3º O cumprimento dessas condições deve ser controlado, nomeadamente através de inspecções regulares, e deverão ser tomadas medidas adequadas para assegurar esse cumprimento.

4. Antes de concederem, recusarem, prorrogarem a validade ou alterarem significativamente uma licença, as autoridades competentes dos Estados-membros devem efectuar uma inspecção, a fim de determinar se se encontram ou não satisfeitas as condições de licenciamento, ou as condições de licenciamento propostas.

5. Se ao jardim zoológico não tiver sido concedida uma licença de acordo com a presente directiva, ou se as condições de licenciamento não estiverem satisfeitas, o jardim zoológico ou uma parte deste:

a) Será encerrado ao público pela autoridade competente;

e/ou

b) Será obrigado a satisfazer as exigências adequadas impostas pela autoridade competente para garantir que as condições de licenciamento são satisfeitas.

Se essas exigências não forem satisfeitas num prazo adequado, a determinar pela autoridade competente e não superior a dois anos, esta revogará a ou alterará a licença e encerrará o jardim zoológico ou parte deste.

Artigo 5º

Os requisitos de licenciamento constantes do artigo 4º não se aplicarão se um Estado-membro puder provar, a contento da Comissão, que o objectivo da presente directiva, tal como definido no artigo 1º, e os requisitos aplicáveis aos jardins zoológicos, constantes do artigo 3º, são satisfeitos e mantidos continuamente por meio de um regime de regulamentação e de registo. Esse regime deverá designadamente conter disposições relativas à inspecção e ao encerramento dos jardins zoológicos, equivalentes às dos nºs 4 e 5 do artigo 4º

Artigo 6º Encerramento de jardins zoológicos

Na eventualidade de um jardim zoológico, ou parte deste, ser encerrado, a autoridade competente deve assegurar que os animais em causa sejam tratados ou transferidos nas condições que o Estado-membro considerar adequadas e que se coadunem com as finalidades e as disposições da presente directiva.

Artigo 7º Autoridades competentes

Os Estados-membros designarão as autoridades competentes para efeitos da presente directiva.

Artigo 8º Sanções

Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva. Essas sanções terão um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.

Artigo 9º Execução

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até . . . (6). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 10º Entrada em vigor

A presente directiva entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 205 de 15.7.1996, p. 63.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 1998 (JO C 56 de 23.2.1998, p. 34), posição comum do Conselho de 20 de Julho de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2307/97 (JO L 325 de 27.11.1997, p. 1).

(4) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE da Comissão (JO L 223 de 13.8.1997, p. 9).

(5) JO L 206 de 22.7.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE (JO L 305 de 8.11.1997, p. 42).

(6) Três anos após a data de publicação no Jornal Oficial.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 13 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentou uma proposta de recomendação, fundamentada no nº 1 do artigo 130ºS, relativa à detenção de animais selvagens em jardins zoológicos.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 29 de Janeiro de 1998 (1), em primeira leitura, propondo 22 alterações. A Comissão não aceitou nenhuma dessas alterações, pelo que não apresentou uma proposta alterada.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Abril de 1996 (2).

3. Em 20 de Julho de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado.

II. OBJECTIVO

4. A proposta de recomendação destinava-se a definir princípios gerais em matéria de concessão de licenças e de inspecção e de encerramento dos jardins zoológicos, bem como de detenção dos animais, formação e segurança do pessoal, educação e segurança do público. A inclusão destes princípios nas legislações nacionais contribuiria para melhorar as condições de detenção dos animais e permitir aos jardins zoológicos desempenhar melhor o seu papel na educação do público, na investigação científica e na conservação das espécies.

Estes princípios eram completados por anexos extremamente pormenorizados que retomavam as directrizes desenvolvidas pela Associação Europeia dos Jardins Zoológicos e Aquários (EAZA).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Observações gerais

5. Assumindo os aspectos essenciais do objectivo anterior, o Conselho considerou conveniente que:

- se pusesse a tónica na protecção da fauna selvagem e na preservação da biodiversidade e no papel dos jardins zoológicos neste âmbito,

- que é necessário, para alcançar este objectivo, adoptar um instrumento vinculativo, neste caso - tal como inicialmente proposto pela Comissão em 1991 e solicitado pelo Parlamento Europeu - uma directiva, tendo em conta a impossibilidade de adoptar disposições pormenorizadas que abranjam toda a diversidade de estabelecimentos susceptíveis de ser abrangidos por esse instrumento.

6. Com base nas orientações acima, o Conselho está disposto a aceitar as alterações 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16 e 17.

Comentários específicos

(As referências são feitas aos artigos ou considerandos da posição comum)

7. Alterações não retomadas na posição comum

- Chamando a atenção para o facto que o último considerando afirma que as directrizes para o alojamento e cuidados a ministrar aos animais definidas por várias organizações poderiam contribuir para a elaboração e a adopção de normas nacionais, o Conselho considerou que não é oportuno anexar directrizes elaboradas pela EAZA, pois não parece ser possível chegar a acordo sobre anexos tão pormenorizados que deverão ser aplicados de forma uniforme em todos os estabelecimentos abrangidos pela directiva, tendo em conta a sua diversidade em termos de dimensões e actividade.

Consequentemente, o Conselho não aceitou as alterações 4, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 29, relativas a estas directrizes.

- Tendo em conta os elementos relativos às condições de criação e de cuidados constantes do terceiro travessão do artigo 3º, o Conselho não considerou necessário retomar a alteração 15.

- No respeito das disposições em vigor [nomeadamente o Regulamento (CE) nº 338/97] e tendo em conta a definição constante do artigo 2º, o Conselho não considerou necessário limitar de nenhuma outra forma as espécies que podem estar presentes em jardins zoológicos e não aceitou por isso a alteração 7.

- Graças nomeadamente aos registos previstos no quinto travessão do artigo 3º, os jardins zoológicos podem ser uma fonte de informação para o comércio de espécies selvagens. Uma vez que esta informação não se limita exclusivamente ao comércio ilegal, não pareceu portanto oportuno aceitar a alteração 28.

8. Alterações introduzidas na proposta da Comissão

Para além das modificações decorrentes das alterações citadas no ponto 6 acima, e da redacção do artigo 1º de acordo com o ponto 5, as principais alterações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão são as seguintes:

- o artigo 2º esclarece a noção de estabelecimento permanente dada no ponto 1 da proposta de recomendação e limita as excepções aos estabelecimentos cuja natureza e dimensão não permitem submetê-los às obrigações da directiva;

- o artigo 3º retoma no essencial os elementos constantes do nº 8 da proposta, reorientando-os para objectivos de conservação da diversidade e completando-os quarto travessão) no que se refere aos perigos ecológicos para as espécies indígenas ou provenientes dessas espécies;

- o artigo 4º retoma no essencial os pontos 1 a 6 da proposta, esclarecendo que os jardins zoológicos devem ser titulares de uma licença nos quatro anos seguintes à entrada em vigor da directiva, ou antes da sua abertura ao público, e que não são apenas os Estados-membros que devem adoptar disposições para o efeito; o artigo 5º reconhece que podem ser aplicados sistemas equivalentes à concessão de licenças quando esses sistemas permitirem assegurar a aplicação das disposições essenciais em matéria de conservação, inspecção e encerramento;

- o carácter vinculativo da directiva é reforçado pelo artigo 8º, segundo o qual os Estados-membros devem determinar sanções no caso de violação das disposições de transposição da directiva;

- o artigo 9º dá aos Estados-membros três anos para a transposição da directiva.

(1) JO C 56 de 23.2.1998, p. 34.

(2) JO C 204 de 15.7.1996, p. 63.