[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 17.12.2010

COM(2010) 771 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

ORDENAMENTO DO ESPAÇO MARÍTIMO NA UE – BALANÇO E PERSPECTIVAS

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

ORDENAMENTO DO ESPAÇO MARÍTIMO NA UE – BALANÇO E PERSPECTIVAS

1. Introdução

2. Contexto e objectivo

O ordenamento do espaço marítimo é, segundo o Livro Azul e o plano de acção sobre a política marítima integrada (PMI)[1]da União Europeia, um dos instrumentos transsectoriais de apoio à execução da PMI.

Em 2008, a Comissão adoptou a Comunicação intitulada «Roteiro para o ordenamento do espaço marítimo: definição de princípios comuns na UE»[2], em que se propunha um conjunto de princípios fundamentais para o ordenamento do espaço marítimo. No roteiro, a Comissão comprometeu-se a apresentar um relatório sobre uma série de seminários que deveriam ter lugar em 2009 e a propor novas etapas e acções. A presente comunicação concretiza esse compromisso e procura delinear o contexto em que se insere actualmente o ordenamento do espaço marítimo na UE.

O ordenamento do espaço marítimo é geralmente definido como um processo pelo qual as autoridades públicas analisam e organizam a forma como as actividades humanas se distribuem no espaço e no tempo nas zonas marinhas para alcançar objectivos ecológicos, económicos e sociais.

3. Porquê UMA acção da UE em matéria de ordenamento do espaço marítimo?

A Comissão, sem deixar de lembrar que a execução do ordenamento do espaço marítimo é da responsabilidade dos Estados-Membros, sublinha que está disposta a intervir a fim de facilitar a cooperação e elaborar uma abordagem comum. Embora muito possa ser feito ao nível nacional, a Comissão considera importante prosseguir uma acção ao nível da UE, com vista à obtenção de um quadro coerente para o ordenamento do espaço marítimo no seu território:

- Uma abordagem comum permitirá proceder de forma eficaz e harmoniosa ao ordenamento do espaço marítimo em zonas marinhas transfronteiriças, favorecendo o desenvolvimento das actividades marítimas e a protecção do meio marinho com base num quadro comum e implicações legislativas similares.

- Garantir o recurso ao ordenamento do espaço marítimo em todos os Estados-Membros favorecerá o crescimento sustentável dos sectores marítimos. O ordenamento do espaço marítimo é crucial do ponto de vista da segurança jurídica, da previsibilidade e da transparência, levando a uma redução dos custos suportados pelos investidores e operadores, em particular os que operam em vários Estados-Membros. Estes elementos são essenciais para promover os investimentos e criar crescimento e emprego, em sintonia com a iniciativa Europa 2020[3]. Além disso, sem ordenamento do espaço marítimo, o risco crescente de conflitos territoriais entre actividades marítimas em expansão, incluindo a protecção do meio marinho, poderia comprometer o bom desenvolvimento do binómio desenvolvimento/sustentabilidade.

- O ordenamento do espaço marítimo favoreceria a aplicação da legislação da UE em vigor (ver capítulo 5).

- Uma abordagem comum daria oportunidade aos Estados-Membros que aplicam o ordenamento do espaço marítimo para compartilhar conhecimentos.

- SEMINÁRIOS

A Comunicação Roteiro lançou um debate sobre o ordenamento do espaço marítimo na UE. Em 2009 realizaram-se cinco seminários sobre este tema para debater com os Estados-Membros, as regiões, as ONG e o sector os princípios enunciados no roteiro.

Globalmente, concluiu-se, em geral, que os dez princípios do roteiro eram adequados e abrangentes e que forneciam uma base importante para o desenvolvimento futuro do ordenamento do espaço marítimo ao nível da UE, que mereceu aprovação.

Uma das opiniões mais comuns apresentadas foi a de que o ordenamento do espaço marítimo é um instrumento equilibrado e integrado, com potencial para proporcionar a longo prazo estabilidade e previsibilidade e para gerir a concorrência pelo espaço em zonas de utilização intensiva. Isto é crucial para todos os sectores económicos, nomeadamente transportes marítimos, petróleo e gás, areia e gravilha, energias renováveis, pescas, aquicultura, turismo e protecção do ambiente.

Com base nestes debates, a Comissão formula as seguintes conclusões.

4. Abordagem ecossistémica

O roteiro realça que a abordagem ecossistémica é um princípio geral do ordenamento do espaço marítimo. As discussões confirmaram a avaliação da Comissão, segundo a qual o ecossistema deve constituir a base do quadro geral do ordenamento do espaço marítimo.

A Directiva-Quadro Estratégia Marinha exige que a abordagem ecossistémica seja aplicada à gestão das actividades humanas (ver secção 5.2.). Nos seminários foi sublinhado que certos elementos da Directiva-Quadro Estratégia Marinha podem contribuir para a aplicação do ordenamento do espaço marítimo e vice-versa.

5. Utilização do ordenamento do espaço marítimo segundo a zona e o tipo de actividade

Ao recorrer ordenamento do espaço marítimo, há que ter em conta todas as especificidades de uma zona (dimensão, densidade e natureza das utilizações marítimas, vulnerabilidade ambiental, estrutura administrativa e política). As zonas de gestão devem igualmente ser definidas em conformidade. Uma zona que seja palco de utilizações marítimas diversas e intensivas deve ser objecto de um processo de ordenamento mais pormenorizado do que uma zona em que são exercidas poucas actividades.

6. Definição de objectivos para orientar o ordenamento do espaço marítimo

A fixação dos objectivos do ordenamento do espaço marítimo ao nível nacional ou regional deverá ser encarada como um processo que começa com um acordo sobre os objectivos estratégicos, que são em seguida mais detalhados sob forma de objectivos operacionais – isto é, claramente mensuráveis e quantificáveis. Se é certo que começar com uma visão alargada e objectivos gerais permite uma maior margem de negociação, não deixa também de ser necessário especificar objectivos claros que possam ser úteis para a elaboração, execução e monitorização de um plano.

Os objectivos devem basear-se em perspectivas a longo prazo e devem ser orientados para o futuro.

Os objectivos de planificação devem ter em conta os mares regionais ou bacias marítimas no seu todo, tendo presente a dimensão global; os objectivos estratégicos ou operacionais, a diversas escalas espaciais (mundial, europeia, nacional, regional ou local) devem ser considerados como componentes de um único quadro de ordenamento.

7. Desenvolvimento transparente do ordenamento do espaço marítimo

A transparência é uma condição sine qua non da responsabilidade e legitimidade. É necessário identificar todos os decisores e partes interessadas pertinentes e garantir que todas as fases do processo sejam compreensíveis. As expectativas ligadas ao processo de tomada de decisão devem ser devidamente tidas em conta e os motivos subjacentes às decisões tomadas no âmbito do processo devem ser comunicados e justificados perante as partes interessadas pertinentes.

8. Participação das partes interessadas

Todos os interessados devem ser envolvidos no processo de ordenamento do espaço marítimo desde as primeiras fases. Tal é indispensável para procurar sinergias e desenvolver a inovação e para clarificar os objectivos e os benefícios do processo. Entre os diversos sectores deve ter lugar um debate aberto, de modo a identificar os conflitos e encontrar uma forma de coexistência.

Importa definir os papéis e as responsabilidades e encorajar a interacção entre os grupos de partes interessadas e não apenas entre estas e os responsáveis políticos.

Uma forte participação das partes interessadas pressupõe um alongamento do processo, ao qual deve ser consagrado o tempo necessário para o efeito. Este tempo é compensado em seguida, durante a fase de execução, já que uma participação constante dá origem a um maior sentimento de «apropriação».

9. Coordenação entre os Estados-Membros — Simplificação dos processos de decisão

O processo de ordenamento do espaço marítimo ganharia em ser dirigido por uma única entidade administrativa (um «balcão único»), que definisse responsabilidades e níveis de autorização (por exemplo, nacional vs regional). Tal não implica necessariamente a criação de uma nova entidade: um balcão único assente em estruturas de governação existentes poderia atingir este objectivo.

10. Garantir a eficácia jurídica do ordenamento do espaço marítimo nacional

O ordenamento do espaço marítimo deve processar-se no respeito do direito internacional.

Para garantir a eficácia jurídica do ordenamento do espaço marítimo nacional, há que assegurar a cooperação interinstitucional e clarificar as competências administrativas. Uma zona económica exclusiva (ZEE) oferece condições mais favoráveis para uma aplicação eficiente do ordenamento do espaço marítimo, na medida em que facilita a execução deste.

Para elaborar um plano de ordenamento do espaço marítimo, os instrumentos utilizados podem ser juridicamente vinculativos ou de natureza mais indicativa. É essencial definir claramente quem fica vinculado pelo plano (ou seja, agentes económicos, autoridades públicas, público em geral).

11. Cooperação e consulta transfronteiras

A comunicação, a consulta e a cooperação com os Estados vizinhos devem ter lugar nas primeiras fases. É necessário identificar as pessoas de contacto e os grupos pertinentes (decisores, partes interessadas, investigadores, etc.) nos países em causa. Um ordenamento do espaço marítimo eficaz ao nível transfronteiras exige o desenvolvimento de uma visão conjunta, baseada em interesses comuns (por exemplo, rede de electricidade offshore , pescas, transportes marítimos).

É necessária uma forte vontade política de cooperação.

12. Incorporar a monitorização e a avaliação no processo de ordenamento

A monitorização e a avaliação são necessárias para uma gestão adaptativa das zonas marítimas e devem integrar aspectos socioeconómicos, ambientais e de governação. É necessário definir indicadores nas fases iniciais do processo. Este trabalho deverá tomar como base as estruturas existentes ao nível mundial, europeu, nacional, regional e local. Os sistemas de monitorização e avaliação devem ter devidamente em conta que os processos naturais do meio marinho e as diferentes utilizações do espaço marinho têm escalas espaciais/temporais diferentes.

13. Garantir a coerência entre o ordenamento do espaço terrestre e a ordenamento do espaço marítimo — relação com a Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC)

O mar não é objecto de direitos de propriedade individuais da mesma forma que o espaço terrestre e as condições de planificação do respectivo ordenamento diferem. Planear do mar para a terra é crucial e exige coerência não só entre os planos e as estratégias elaborados para o mar e os elaborados para terra, mas também ao nível da execução. Deve ser consagrada especial atenção a uma estratégia espacial para a zona de transição entre terra e mar, que faz parte do processo de Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC).

Daí as ligações estreitas que existem entre o ordenamento do espaço marítimo nas águas costeiras e a GIZC (ver secção 5.4.).

14. Uma sólida base de dados e conhecimentos

Os princípios conceptuais da Rede Europeia de Observação e de Dados sobre o Meio Marinho (EMODNET) são válidos e compatíveis com os relativos a outras iniciativas que poderiam ser utilizadas para o ordenamento do espaço marítimo (ver secção 5.1.)[4].

Os dados devem ser geridos ao nível adequado (mundial, europeu, nacional, regional e local). São, por exemplo, necessários dados mais pormenorizados nas zonas próximas da costa e diferentes escalas de dados devem ser tidas em conta no processo. São necessários diferentes tipos de conhecimentos (em matéria de ambiente, socioeconomia, etc.). Projectos de investigação financiados no âmbito da estratégia da União Europeia para a investigação marinha poderiam transformar os dados em conhecimentos integrados susceptíveis de apoiar o ordenamento do espaço marítimo a diferentes níveis[5].

A recolha de dados e de conhecimentos pertinentes deve ser realizada com base numa colaboração dentro das regiões marítimas, não só entre os Estados-Membros da UE, mas também com outros interlocutores presentes nessas regiões, países terceiros, organizações regionais e as outras partes interessadas.

15. Evolução do ordenamento do espaço marítimo desde a comunicação roteiro

16. Nível nacional

O ordenamento do espaço marítimo avançou bastante em vários Estados-Membros; por outro lado, a diversidade das zonas marítimas e das utilizações humanas de que são objecto fez com que lhe fossem aplicadas diferentes abordagens. As diferenças das estruturas administrativas e dos sistemas jurídicos dão origem a uma grande variedade de estratégias, que vão desde a inexistência de uma política ou legislação neste domínio até à aplicação plena do ordenamento do espaço marítimo nas águas territoriais ou na ZEE, passando por políticas de GIZC que englobam o mar e por uma aplicação parcial. Há também grandes variações no que se refere aos sistemas de governação do ordenamento do espaço marítimo (autoridades centrais, regionais e/ou locais, participação das partes interessadas, etc.).

De um modo geral, a tendência é para um maior recurso ao ordenamento do espaço marítimo. Os Estados-Membros progridem a ritmos diferentes, pelo que é provável que os processos neste domínio sejam bastante diferentes consoante o Estado-Membro, o que corrobora a conclusão da Comissão de que seria benéfico desenvolver quanto antes uma abordagem ou um quadro comum para o ordenamento do espaço marítimo ao nível da União Europeia.

A cooperação transfronteiriça é uma componente fundamental, cada vez mais tida em conta pelos Estados-Membros e cada vez mais patente nos projectos que exploram as potencialidades do ordenamento do espaço marítimo em bacias marítimas regionais. As necessidades criadas pela evolução económica recente, nomeadamente os projectos para uma «super-rede» de electricidade no mar do Norte, bem como a aplicação da legislação da UE (por exemplo, as medidas de distribuição espacial no âmbito da Directiva-Quadro Estratégia Marinha) tornam tal cooperação um imperativo. Tudo isto contribui, por sua vez, para reforçar a necessidade de um quadro comum ao nível da UE para apoiar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de ordenamento do espaço marítimo.

Em países terceiros, nomeadamente nos EUA, no Canadá e na Austrália, está a assistir-se a uma evolução semelhante.

17. Nível internacional

O ordenamento do espaço marítimo é alvo de uma atenção crescente em vários fóruns internacionais, como a Comissão Oceanográfica Intergovernamental da UNESCO (IOC/UNESCO), a Convenção sobre a Diversidade Biológica e o Conselho Internacional para a Exploração do Mar.

As convenções marítimas regionais[6] são importantes parceiros da UE, dado o seu envolvimento na gestão das bacias marítimas internacionais e na aplicação da Directiva-Quadro Estratégia Marinha. Muitas delas incluíram também o ordenamento do espaço marítimo nos seus trabalhos[7]. Estes desenvolvimentos estão em consonância com a abordagem do roteiro.

18. Contexto actual a nível da UE

Uma abordagem comum do ordenamento do espaço marítimo ao nível da UE é pertinente e útil para um vasto leque de políticas da UE.

19. Política marítima integrada da UE, especificidades regionais e conhecimento e dados sobre o meio marinho

Os dois aspectos seguintes da execução da PMI são especialmente importantes para o ordenamento do espaço marítimo:

- A diversidade nas bacias marítimas da UE levou a Comissão a adoptar, com vista à execução da PMI, uma abordagem baseada nas bacias marítimas regionais. São exemplos as abordagens regionais para o Árctico[8] e para o Mediterrâneo[9] e a estratégia macro-regional para a região do mar Báltico[10]. Para o ordenamento do espaço marítimo, é igualmente essencial ter em conta as particularidades de cada bacia marítima.

- A iniciativa da Comissão em matéria de conhecimento e dados sobre o meio marinho[11] visa fornecer conhecimentos e dados sobre o meio marinho de qualidade comprovada e facilmente acessíveis, em benefício do sector privado industrial, dos poderes públicos e da investigação científica neste domínio, que têm um papel primordial a desempenhar no ordenamento do espaço marítimo.

- Directiva-Quadro Estratégia Marinha

A Directiva-Quadro Estratégia Marinha [12] é o pilar ambiental da PMI. Os seus objectivos são os seguintes: alcançar ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2020, aplicar uma abordagem ecossistémica à gestão das actividades humanas nas zonas marinhas e integrar as preocupações ambientais nas diferentes políticas[13]. A directiva especifica que o programa de medidas que os Estados-Membros devem criar até 2015 para atingir estes objectivos pode incluir medidas espacial[14], controlos da distribuição geográfica e temporal e medidas de coordenação da gestão[15]. O ordenamento do espaço marítimo pode, por conseguinte, constituir um instrumento importante para os Estados-Membros apoiarem determinados aspectos da execução da Directiva-Quadro Estratégia Marinha, nomeadamente no contexto da coordenação transfronteiras de estratégias marinhas. Tanto o ordenamento do espaço marítimo como a Directiva-Quadro Estratégia Marinha dependem da fiabilidade dos dados e do conhecimento (ver secção 3.11). Existe igualmente um nexo entre as medidas espaciais da Directiva-Quadro Estratégia Marinha e a execução da Directiva Aves e da Directiva Habitats[16], nas zonas costeiras e marinhas.

20. Actividades marítimas europeias

A pesca é uma das mais antigas actividades económicas exercidas nas águas da UE. Para além dos problemas de sobrecapacidade da frota, declínio das unidades populacionais de peixes e baixa rendibilidade, o sector das pescas enfrenta também uma crescente concorrência pelo espaço. A aquicultura requer que lhe sejam reservadas zonas específicas. O sector da captura necessita de acessos flexíveis, a fim de dar resposta a mudanças nos padrões de distribuição das unidades populacionais de peixes. Para estes dois sectores, é importante dispor de um acesso claramente definido e a longo prazo ao espaço marítimo, pelo que é essencial um enquadramento do ordenamento do espaço marítimo que envolva as partes interessadas e contemple a cooperação transfronteiriça. Além disso, os conhecimentos sobre o mar que os pescadores possuem podem ser úteis para optimizar a localização de, por exemplo, zonas marinhas protegidas e parques eólicos, limitando simultaneamente os custos. A gestão das pescas torna patente a necessidade de garantir a coerência entre os planos de ordenamento do espaço nas diferentes zonas marítimas, dada a mobilidade dos recursos e uma vez que as decisões no âmbito da política comum das pescas são tomadas ao nível da UE. Também no domínio da protecção do meio marinho é evidente a necessidade de coerência e flexibilidade em matéria de utilização do espaço, por exemplo, na designação e delimitação das zonas marinhas protegidas.

A utilização das energias renováveis é primordial para a política da UE de combate às alterações climáticas, assim como para outros objectivos da UE. A Directiva de 2009 relativa às energias renováveis[17] fixou em 20 % a parte deste tipo de energia a atingir até 2020. As fontes de energia renovável offshore , em particular a energia eólica marítima, contribuirão significativamente para este objectivo. Os parques eólicos offshore e outras fontes de energia renováveis devem ser ligados à rede em terra. O pacote de medidas energia/infra-estrutura da Comissão, que deverá ser adoptado em breve, abordará as novas exigências relacionadas com as infra-estruturas de rede. Estas instalações necessitam de um espaço considerável, incluindo nas zonas transfronteiriças. A aplicação ao ordenamento do espaço marítimo de uma abordagem comum e o reforço da coordenação transfronteiriça neste domínio resultariam em importantes benefícios. A investigação financiada pela UE no âmbito do sétimo programa-quadro de investigação visa apoiar o desenvolvimento das energias renováveis produzidas offshore e optimizar o ordenamento do espaço marítimo.

Algumas partes das águas ao largo das costas da UE são intensivamente exploradas para a produção de petróleo e de gás. A UE tem um interesse vital em garantir a segurança das actividades ligadas ao petróleo e gás offshore . O acidente de Deepwater Horizon levou a Comissão a reflectir numa regulamentação exaustiva da União Europeia sobre plataformas petrolíferas, capaz de assegurar os mais elevados níveis de segurança. A Comunicação de 2010 sobre a segurança da exploração offshore de petróleo e gás[18] sublinha o facto de que as autoridades públicas são responsáveis pelo estabelecimento de um quadro regulamentar adequado para actividades offshore que tenha em conta os princípios do ordenamento do espaço marítimo.

O transporte marítimo nas águas em torno da UE é intenso. A utilização do mar pelo transporte marítimo e os sistemas de separação do tráfego são regulados ao nível internacional, principalmente pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, pela Convenção SOLAS e pelas resoluções da OMI. A Directiva 2002/59/CE prevê que os Estados-Membros e a Comissão trabalhem em conjunto para a realização de serviços obrigatórios de tráfego marítimo e sistemas adequados de organização do tráfego[19]. O ordenamento do espaço marítimo pode apoiar este processo, tomando em consideração as rotas marítimas acordadas a nível internacional e pela UE e a respectiva gestão, bem como deslocações de navios fora delas. As vantagens do transporte marítimo de curta distância (em termos de desempenho ambiental e energético) incentivaram a Comissão a promover este modo de transporte através de iniciativas como as «auto-estradas marítimas» e um «espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras»[20]. As acções no âmbito destas iniciativas exigirão a coordenação das medidas espaciais conexas.

21. Gestão Integrada da Zona Costeira

A GIZC visa um quadro de gestão global para toda a zona costeira, incluindo a política do ambiente, o ordenamento do território, a política industrial e outras políticas e instrumentos que tenham incidência nas regiões costeiras. A GIZC procura aumentar o bem-estar económico e social das zonas costeiras e contribui para desenvolver plenamente o seu potencial. Na prática, está mais centrada na zona terrestre e na zona litoral vizinha. Em comparação, o ordenamento do espaço marítimo tem incidido na repartição de espaço e na consecução de um equilíbrio nas utilizações do espaço nas zonas marinhas, embora existam bastantes semelhanças em termos de participação das partes interessadas.

O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram uma recomendação em 2002[21] que define as medidas a tomar pelos Estados-Membros a fim de desenvolver estratégias nacionais de GIZC. A UE ratificou o Protocolo de Barcelona relativo à GIZC para o Mediterrâneo em 2010[22].

22. EVOLUÇÃO CONCEPTUAL DO ordenamento do espaço marítimo aO nível da UE

Para fazer avançar o ordenamento do espaço marítimo no plano conceptual, a Comissão lançou estudos sobre diversos aspectos deste domínio:

- Em 2008, um estudo dos aspectos jurídicos do ordenamento do espaço marítimo[23];

- Em 2010, um estudo sobre os efeitos económicos do ordenamento do espaço marítimo, em que se concluiu que tais efeitos consistem numa redução dos custos de transacção para as novas actividades marítimas e num clima mais favorável para os investimentos[24];

- Em 2010, um estudo sobre o potencial do ordenamento do espaço marítimo no Mediterrâneo[25].

Além disso, em 2009 foi lançado um grande projecto de investigação, no âmbito do sétimo programa-quadro, com o objectivo de elaborar instrumentos de gestão integrada para a monitorização, a avaliação e a execução de zonas geridas segundo critérios espaciais.

Além disso, a UE irá co-financiar dois projectos-piloto sobre o ordenamento do espaço marítimo no mar Báltico e no Atlântico Nordeste, incluindo o mar do Norte e a zona do canal da Mancha. Este projecto envolve organismos de pelo menos dois Estados-Membros, com o objectivo de adquirir experiência prática de ordenamento do espaço marítimo numa zona transfronteiriça[26]. A Comissão adoptou igualmente uma proposta de regulamento para apoiar a prossecução do desenvolvimento da PMI, que contribuirá para o desenvolvimento do ordenamento do espaço marítimo no período 2011-2013; mais precisamente, propõe aumentar o número de projectos-piloto em matéria de ordenamento do espaço marítimo transfronteiras numa selecção de zonas marítimas[27].

Por último, vários programas INTERREG[28] incluem importantes componentes no domínio do ordenamento do espaço marítimo. O programa LIFE financia medidas de gestão do espaço no contexto da rede Natura 2000 e a aplicação da abordagem ecossistémica na execução da Directiva-Quadro Estratégia Marinha. Estes projectos são essenciais para garantir o desenvolvimento de melhores práticas e experiências em matéria de ordenamento do espaço marítimo num contexto transfronteiriço.

23. Conclusões e perspectivas

A Comissão retira três grandes conclusões da experiência adquirida em matéria de ordenamento do espaço marítimo desde o lançamento da política marítima integrada da União Europeia e do roteiro sobre o ordenamento do espaço marítimo, a saber:

- O processo de consulta que se seguiu ao roteiro revelou um amplo consenso sobre a necessidade de uma abordagem comum do ordenamento do espaço marítimo e confirmou o interesse em prosseguir o desenvolvimento deste processo ao nível da UE pelas razões expostas no capítulo 2.

- Estão a ser desenvolvidos nos Estados-Membros processos de ordenamento do espaço marítimo, mas numa base ad hoc , seguindo diferentes métodos e ritmos. Uma abordagem comum mais coerente aumentaria significativamente o potencial do ordenamento do espaço marítimo para o território da UE no seu todo, mas também no contexto das bacias marítimas.

- Tendo em conta a necessidade crescente de um planeamento coordenado das bacias marítimas, tanto no contexto das actuais tendências económicas como no contexto da aplicação das políticas e da legislação da UE, o ordenamento do espaço marítimo seria altamente benéfico, já que permitiria estabelecer parâmetros que facilitam a cooperação transfronteiriça entre Estados-Membros em matéria de ordenamento do espaço marítimo.

À luz destas conclusões, a Comissão considera existir uma clara necessidade de prosseguir os trabalhos em prol de uma abordagem comum do ordenamento do espaço marítimo, dado o valor acrescentado que apresenta. A acção futura em matéria de ordenamento do espaço marítimo ao nível da UE tem de ser baseada na considerável experiência adquirida tanto nos Estados-Membros, como nos fóruns internacionais e nos países terceiros.

A Comissão considera ainda que quanto mais se concentrar nos aspectos transfronteiriços e no estabelecimento de um quadro comum no âmbito do qual os Estados-Membros possam pôr em prática o ordenamento do espaço marítimo de uma forma optimizada, maior o valor acrescentado das futuras acções ao nível da UE em matéria de ordenamento do espaço marítimo. Por conseguinte, a Comissão proporá novas acções nesta matéria em 2011. Qualquer nova acção no domínio do ordenamento do espaço marítimo ao nível da UE deve apoiar as políticas e iniciativas actuais e futuras no domínio da política marítima, com as quais deve ser plenamente coordenada, incluindo, nomeadamente, a aplicação da Directiva-Quadro Estratégia Marinha e a evolução da GIZC, e respeitar escrupulosamente as competências e jurisdições das autoridades pertinentes.

Para determinar o rumo a seguir, a Comissão lançou uma avaliação do impacto, que incluiu uma consulta pública, para examinar uma série de opções destinadas a promover e desenvolver o ordenamento do espaço marítimo, em conjunção com as opções para aprofundar o desenvolvimento da GIZC, tomando em consideração outras políticas da UE. Este leque de opções deve, em princípio, abranger:

- Opções não vinculativas, como a troca de boas práticas, projectos transfronteiras, estudos e investigação, orientações e/ou recomendações.

- Opções legislativas para que a abordagem comum e a cooperação transfronteiriça assentem numa base jurídica sólida, deixando aos Estados-Membros a responsabilidade pela execução.

- [pic][pic][pic]

[1] Comunicação da Comissão «Uma política marítima integrada para a União Europeia», COM(2007) 575 final de 10.10.2007 e SEC(2007) 1278 de 10.10.2007.

[2] COM(2008) 791 final de 25.11.2008.

[3] Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 de 3.3.2010.

[4] http://ec.europa.eu/maritimeaffairs/emodnet_en.html

[5] COM(2008) 534 final sobre uma estratégia europeia para a investigação marinha.

[6] Nomeadamente, a Convenção OSPAR para o Atlântico Norte, a Convenção de Helsínquia (HELCOM) para o mar Báltico, a Convenção de Barcelona para o mar Mediterrâneo e Convenção de Bucareste para o mar Negro.

[7] http://www.helcom.fi/Recommendations/en_GB/rec28E_9/

[8] Comunicação da Comissão «A União Europeia e a Região do Árctico», COM(2008) 763 final de 20.11.2008.

[9] Comunicação da Comissão «Para uma política marítima integrada que garanta uma melhor governação no Mediterrâneo», COM(2009) 466 de 11.9.2009.

[10] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico, COM(2009) 248 final, SEC(2009) 712.

[11] Comunicação da Comissão «Conhecimento do meio marinho 2020. Dados e observações sobre o meio marinho com vista a um crescimento sustentável e inteligente», COM(2010) 461 final de 9.9.2010.

[12] Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho, JO L 164 de 25.6.2008

[13] Artigo 1.° da Directiva-Quadro Estratégia Marinha.

[14] Artigo 13.º, n.º 4, da Directiva-Quadro Estratégia Marinha.

[15] Anexo VI da Directiva-Quadro Estratégia Marinha

[16] Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992, e Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 20 de 26.1.2010.

[17] Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, JO L 140 de 5.6.2009.

[18] Comunicação da Comissão «Enfrentar o desafio da segurança da exploração offshore de petróleo e gás», COM(2010) 560 final de 12.10.2010

[19] Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho, JO L 208 de 5.8.2002.

[20] Directiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Directiva 2002/6/CE.

[21] Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa (2002/413/CE, JO L 148 de 6.6.2002.

[22] Decisão do Conselho de 13 de Setembro de 2010 (2010/631/UE)

[23] http://ec.europa.eu/maritimeaffairs/spatial_planning_en.html#6

[24] http://ec.europa.eu/maritimeaffairs/study_msp_en.html

[25] http://ec.europa.eu/maritimeaffairs/spatial_planning_en.html

[26] http://ec.europa.eu/maritimeaffairs/call_proposals_tenders_en.html

[27] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada, COM(2010) 494 final de 29.9.2010.

[28] http://www.plancoast.eu/files/baltcoast_final_report.pdf; http://www.balance-eu.org; http://www.plancoast.eu/; http://www.baltseaplan.eu