ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/6

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2007/C 202/05)

Em 29 de Junho de 2007, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente do Reino da Suécia, diz respeito à produção e venda de electricidade nesse país. O pedido foi objecto de publicação no JO C 159 de 12.7.2007, p. 17. O prazo inicial finda em 2 de Outubro de 2007.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6, terceira frase, do artigo 30.o, o prazo de que dispõe a Comissão para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por um mês.

Por conseguinte, o prazo final termina em 2 de Novembro de 2007.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/18

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 194/12)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de cancelamento ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o

«LÖWENSTEINER MINERALQUELLE»

N.o CE: DE/PDO/017/0922/23.7.2003

IGP DOP

1. Denominação registada proposta para cancelamento:

«Löwensteiner Mineralquelle»

2. Estado-Membro ou país terceiro:

Alemanha

3. Tipo de produto:

Água mineral

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

Nome: Teusser Mineralbrunnen Karl Rössle GmbH & Co. KG Endereço: D-74245 Löwenstein-Teusserbad

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

o requerente é o único fabricante da denominação protegida.

5. Justificação do cancelamento:

O requerente decidiu deixar de utilizar a denominação enquanto denominação de origem protegida, pelo que não pretende continuar a suportar os custos de controlo.

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
Rundfunkstaatsvertrag (in der Fassung vom 1. März 2007), inkl. Rundfunkfinanzierungsstaatsvertrag sowie Rundfunkgebührenstaatsvertrag (in der Fassung vom 1. März 2007)

Outras informações
Objectivo

Garantia para a criação, pelas companhias de seguros, de um seguro no sector das frutas em caso de prejuízos causados pelas geadas; o beneficio da garantia tem de ser totalmente compensado no preço que o agricultor tem de pagar pelo prémio de seguro. As condições do regime estão em conformidade com as condições previstas para os prejuízos causados às culturas pelas chuvas, aprovadas sob o número do auxílio N 36/03
2.

As obrigações de serviço público são as seguintes: Frequências mínimas Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, duas viagens de ida e volta por dia, de segunda a sexta-feira, de manhã e ao fim da tarde, excepto nos dias feriados, duzentos e vinte dias por ano. Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre os aeroportos de Puy-en-Velay (Loudes) e de Paris (Orly). Tipos de aparelhos utilizados Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 19 lugares. Horários Os horários devem permitir, durante a semana, aos passageiros efectuar uma viagem de ida e volta no mesmo dia com uma amplitude no destino de, pelo menos, sete horas e trinta minutos em Puy-en-Velay e oito horas em Paris. Tarifas O preço máximo por trajecto de ida é de 223 EUR (valor em Janeiro de 2008). Trata-se do preço isento de impostos e taxas per capita arrecadadas pelo Estado, autarquias e autoridades aeroportuárias, com excepção da taxa sobre o valor acrescentado, e identificados como tal no título de transporte. O preço será revisto anualmente, com base no índice do custo dos serviços de transporte publicado pelo Institut national de la statistique et des études économiques. No caso de aumento anormal, imprevisível e alheio às transportadoras dos elementos de custo que afectam a exploração da ligação aérea, o preço máximo supracitado poderá ser majorado proporcionalmente ao aumento constatado. Será notificado às transportadoras que exploram a ligação e aplicável num prazo adaptado às circunstâncias, após ter sido transmitido à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Continuidade do serviço Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços só podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses. As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração dos serviços em causa sem ter em conta as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
XI.

O procedimento de atribuição de quantidades de substâncias regulamentadas para as utilizações essenciais acima referidas, previsto nos Regulamentos (CE) n.o 2037/2000 e (CE) n.o 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), é o seguinte: 1. As empresas que não sejam titulares de quota para 2007 e pretendam requerer à Comissão uma quota relativa a utilizações essenciais para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 devem comunicá-lo à Comissão até 1 de Setembro de 2007, apresentando o formulário de registo disponível no seguinte endereço Web: http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods_documents/ods_registration_form.doc. Após o seu registo na base de dados ODS, é necessário seguir o procedimento descrito no ponto 2. 2. Os pedidos de autorização para utilizações essenciais podem ser apresentados por qualquer utilizador das substâncias indicadas no início do presente aviso. No caso dos CFC para inaladores de dose calibrada, todas as empresas registadas receberão um formulário de pedido da Comissão. No caso das utilizações laboratoriais, os requerentes devem apresentar o seu pedido através do preenchimento do formulário pertinente em linha, através da base de dados ODS, disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm Além do pedido em linha, deve ser enviado à Comissão, para o endereço abaixo, um exemplar impresso, assinado, do formulário de declaração de importação: Comissão Europeia Direcção-Geral do Ambiente Unidade ENV.C.4 — Emissões industriais e protecção da camada de ozono BU-5 2/200 B-1049 Bruxelles Fax: (32-2) 292 06 92 E-mail: env-ods@ec.europa.eu Deve igualmente ser enviada cópia do pedido à autoridade competente do Estado-Membro (ver o endereço no anexo II).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 163/6

Declaração da Comissão relativa ao n.o 4 do artigo 7.o do Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE

(2007/C 163/03)

Em consequência de uma decisão adoptada pelo Governo de São Cristóvão e Nevis no sentido de cessar a produção de açúcar, ficaram disponíveis para reafectação 15 590,9 toneladas de açúcar. Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 7o do mesmo protocolo, a Comissão vem por este meio comunicar que atribuiu, através da Decisão C/2007/3381 de 13 de Julho de 2007, 15 590,9 toneladas de açúcar (expresso em açúcar branco), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, aos países da lista infra. Assim, com efeitos a partir do período de entrega de 2006/2007, as quantidades acordadas especificadas no n.o 1 do artigo 3.o do citado protocolo (expressas em toneladas de açúcar branco) são alteradas do seguinte modo:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/16

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações na Comunidade de certos acessórios para tubos originários, designadamente, da Tailândia: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping

(2007/C 152/06)

As importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Tailândia estão sujeitos a direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1496/2004 do Conselho (2).

A Awaji Sangyo (Thailand) Co., Ltd., uma empresa localizada na Tailândia, cujas exportações para a Comunidade de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, estão sujeitas, por força do referido regulamento, a uma taxa individual do direito anti-dumping de 7,4 %, informou a Comissão de que, em 1 de Agosto de 2006, alterou a sua firma para Awaji Materia (Thailand) Co., Ltd. A empresa sustentou que a alteração de firma não afecta o seu direito de beneficiar da taxa individual do direito que lhe fora aplicada sob a sua firma anterior de Awaji Sangyo (Thailand) Co., Ltd.

A Comissão examinou a informação facultada e concluiu que a alteração de firma não afecta de forma alguma as conclusões do Regulamento (CE) n.o 964/2003 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1496/2004 do Conselho. Por conseguinte, no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 964/2003 do Conselho, onde se lê «Awaji Sangyo (Thailand) Co., Ltd, Samutprakarn», deve ler-se «Awaji Materia (Thailand) Co., Ltd, Samutprakarn».

O código adicional TARIC 8850 anteriormente atribuído à Awaji Sangyo (Thailand) Co., Ltd, é aplicável à Awaji Materia (Thailand) Co., Ltd.

(1) JO L 139 de 6.6.2003, p. 1.

(2) JO L 275 de 25.8.2004, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Auxílios da ADEME para a prestação de serviços de consultoria no sector agrícola. (Alteração do auxílio existente n.o N 689/02)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/24

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração, por Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Pantelleria–Palermo, Lampedusa–Palermo, Lampedusa–Catania, Lampedusa–Roma e Pantelleria–Roma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 141/09)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Pantelleria–Palermo, Lampedusa–Palermo, Lampedusa–Catania, Lampedusa–Roma e Pantelleria–Roma, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 305 de 14.12.2006, p. 13, no que se refere ao ponto 2.4, respeitante às tarifas aplicáveis nas rotas indicadas.

As tarifas, em conformidade com o indicado no ponto 2.4, alínea b), das imposições, são alteradas do seguinte modo:

Ligação Tarifa alterada Pantelleria–Palermo ou Palermo–Pantelleria 32 EUR Lampedusa–Palermo ou Palermo–Lampedusa 34 EUR Lampedusa–Catania ou Catania –Lampedusa 34 EUR Lampedusa–Roma ou Roma–Lampedusa 66 EUR Pantelleria–Roma ou Roma–Pantelleria 66 EUR

As outras exigências relativas às obrigações de serviço público publicadas no JO C 305 de 14.12.2006, p. 13, não são alteradas.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/25

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração, por Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Pantelleria–Trapani

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 141/10)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Pantelleria–Trapani, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 112 de 12.5.2006, p. 4, no que se refere ao ponto 2.4, respeitante às tarifas aplicáveis nas rotas indicadas.

As tarifas, em conformidade com o indicado no ponto 2.4, alínea b), das imposições, são alteradas do seguinte modo:

Ligação Tarifa alterada Pantelleria–Trapani ou Trapani–Pantelleria 26 EUR

As outras exigências relativas às obrigações de serviço público publicadas no JO C 112 de 12.5.2006, p. 4, não são alteradas.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/6

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping e de certas medidas de compensação

(2007/C 123/04)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping e as medidas de compensação abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (2) e em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (3).

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Mecanismos de argolas para encadernação Indonésia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 976/2002 do Conselho (JO L 150 de 8.6.2002, p. 1) 8.6.2007 Mecanismos de argolas para encadernação Indonésia Direito de compensação Regulamento (CE) n.o 977/2002 do Conselho (JO L 150 de 8.6.2002, p. 17) 8.6.2007

(1) JO C 228 de 22.9.2006, p. 2.

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesa anual prevista: 0,85 milhões CYP; Montante global do auxílio previsto: –

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual
Apoio aos processos de investimento das pequenas e médias empresas nas zonas do Objectivo n.o 2 e phasing out da Região da Úmbria. Os investimentos objecto do auxílio dizem respeito a despesas relativas à aquisição ou locação de máquinas-ferramentas ou de produção novas de fábrica, fabricadas em Itália ou no estrangeiro de custo unitário ou global superior a 1 milhão de EUR, incluindo os sistemas de máquinas, as partes complementares, os acessórios, as máquinas e os equipamentos fixos ou auto-propulsores, para manipular, transportar e elevar materiais (gruas, pontes rolantes, empilhadoras, tapetes rolantes de carga, etc.) que operam no estabelecimento ou no estaleiro, as instalações completas para cozinha (excluindo móveis e equipamentos não directamente necessários) e os equipamentos de ar condicionado para clínicas, hotéis, restaurantes, bares, etc. As máquinas-ferramentas ou de produção devem ser utilizadas no território nacional e não devem ser facturadas antes da data de assinatura do contrato de compra ou de locação.

Excluem-se os veículos, embarcações e aviões inscritos nos Registos Públicos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/37

Convite à apresentação de pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector P2 da plataforma continental dos Países Baixos

(2007/C 108/13)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o sector P2, indicado no mapa apresentado no anexo 3 à Mijnbouwregeling (Stcrt. 2002, n.o 245).

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), e da publicação prevista no artigo 15.o da Mijnbouwwet (Stb 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos convida os interessados a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o sector P2.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, as condições e as exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e endereçados ao «Minister van Economische Zaken »(«Ministro dos Assuntos Económicos»), «ter attentie van de directeur Energieproductie »(«à atenção do Director de Produção de Energia»), acompanhados da menção «persoonlijk in handen »(«por mão própria»), no seguinte endereço: Bezuidenhoutseweg 30, Den Haag. Não serão tomados em consideração os pedidos enviados após esse prazo.

A decisão sobre os pedidos será tomada no prazo de doze meses a contar do termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone (31-70) 379 72 98).

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/19

Processo de liquidação

Decisão de dar início a um processo de liquidação em relação à «Centro Asegurador, Compañía de seguros y reaseguros, S.A.»

Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros

(2007/C 88/07)
N.o do auxílio

Article 60 de la loi no 2003-660 du 21 juillet 2003 de programme pour l'outre-mer, décret no 2004-100 du 30 janvier 2004 relatif à la dotation de continuité territoriale instituée par l'article 60 de la loi de programme pour l'outre-mer, arrêté du 7 février 2006 fixant pour l'année 2006 la répartition de la dotation de continuité territoriale instituée par l'article 60 de la loi de programme pour l'outre-mer, et délibération no DAE/2006-0429 du 11 juillet 2006 de la commission permanente du conseil régional de la Réunion portant amélioration du dispositif de continuité territoriale

Outras informações
Hildun Insurance Joint Stock Company (ZK «Hildun »AD, formerly known as Insurance Company «Yupiter »AD)

Data, entrada em vigor e natureza da decisão
Proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais, de acordo com os artigos 4.o e 5.o da Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

Recomendação do Conselho no sentido de dirigir à Itália um alerta rápido para evitar a ocorrência de um défice excessivo

Desenvolvimento e relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico

COM(2004)609

—
1.

Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia e no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (2), de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping e as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/25

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 39/11)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Air Hamburg Luftverkehrsgesellschaft mbH Kleine Bahnstr. 8 D-22525 Hamburg passageiros, correio, frete 13.12.2006 DVS Deutsche Verkehrsfliegerschule GmbH Flugplatz D-63329 Egelsbach passageiros, correio, frete 31.1.2007

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Lufthansa Flight Training GmbH Airporting Tor 24 D-60549 Frankfurt/Main passageiros, correio, frete 22.12.2006 Antares Airtransport Maintenance und Service AG Friedenstr. 113 D-02929 Rothenburg/Oberlausitz passageiros, correio, frete 31.1.2007

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Helicopter Medical Services Flugplatz D-63329 Egelsbach passageiros, correio, frete 21.12.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/10

Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 110 de 16 de Maio de 2007 )

(2007/C 241/05)

Na página 7, auxílio XS 90/07, na sétima linha da tabela, «Orçamento», na segunda coluna:

em vez de:

«0,7 milhões EUR»,

deve ler-se:
Número do auxílio

Totalidade do território nacional

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Pólo regional de inovação (PRI)- Formação nas áreas relacionadas com cada uma das prioridades sectoriais do PRI e com a IDT no que se refere às questões ligadas à inovação
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual