17.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 249/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho acerca da execução a nível comunitário de uma política e de 
um plano de acções prioritárias para o desenvolvimento de um mercado dos serviços da 
informação 
COM(87) 360 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Agosto de 1987) 
(87/C 249/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em colaboração com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que é necessário tomar medidas destinadas 
a favorecer o estabelecimento progressivo do mercado 
interno no decorrer de um período que se estende até 31 
de Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange 
um espaço sem fronteiras internas no qual está assegu­
rada a livre circulação das mercadorias, pessoas e ser­
viços; 
Considerando que os chefes de Estado ou de Governo, 
reunidos em Conselho Europeu em Bruxelas, em 29 e 30 
de Março de 1985, aprovaram a criação de um mercado 
da informação comunitário como objectivo específico; 
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 18 de 
Março de 1986, deu parecer favorável à comunicação da 
Comissão relativa a um programa de trabalho para a 
criação de um mercado comum de informação; 
Considerando que as consultas da Comissão com os re­
presentantes dos utilizadores e dos fornecedores de servi­
ços de informação bem como com o Grupo Consultivo 
de Altos Funcionários sobre o mercado da informação 
permitiram definir em comum acordo os objectivos e as 
linhas de acções prioritárias de uma política comunitária 
para uma abordagem global dos problemas complexos, 
variados e imbricados que resultam das mutações verifi­
cadas no mercado da informação; 
Considerando que a informação tem reconhecidamente 
um papel de uma importância fundamental para o desen­
volvimento do comércio e da indústria e para a força e a coerência da economia europeia no seu conjunto, ao 
mesmo tempo que constitui uma componente essencial 
tanto da identidade cultural da comunidade como do 
tecido de uma sociedade moderna; 
Considerando que em virtude da importância económica 
da informação, a criação de um mercado comum dos 
serviços de informação constitui um elemento indissociá­
vel da realização do mercado interno até ao fim de 1992; 
Considerando que para criar um quadro justo e harmo­
nioso para o desenvolvimento do mercado da informação 
no sentido mais lato, e por conseguinte para as activida­
des económicas, é necessário eliminar os numerosos en­
traves técnicos ao desenvolvimento dos serviços e ao 
acesso a estes, e pôr fim às inaceitáveis distorções da 
concorrência; 
Considerando que se o desenvolvimento de recursos de 
informação e de serviços baseados na informação implica 
o apelo a novas tecnologias, exige economias de escala, 
levantando por esse motivo inúmeros problemas, ele abre 
também directa ou indirectamente perspectivas novas, as 
quais têm múltiplas repercussões importantes para o fun­
cionamento concorrencial do mercado interno, assim 
como para o conjunto da Comunidade em relação aos 
seus principais concorrentes a nível mundial; 
Considerando que nos Estados-membros os poderes pú­
blicos levam a cabo, a níveis diversos, inúmeras acções 
relacionadas com o mercado da informação; 
Considerando que a importância cada vez maior de que 
se reveste a informação nas trocas internacionais e a 
crescente atenção que lhe é votada — assim como aos 
problemas conexos em matéria de serviços — nos fóruns 
internacionais geram a necessidade de posições comuns 
por parte dos Estados-membros nos referidos fóruns; 
Considerando que as necessidades e as exigências legíti­
mas dos utilizadores dos serviços de informação, nomea­
damente das pequenas e médias empresas e das regiões 
menos favorecidas da Comunidade, merecem particular 
atenção; 
N? C 249/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.9.87 
Considerando que a Comunidade dispõe já de instru­
mentos que podem ser úteis para a realização de uma tal 
política; 
Considerando que uma parte do montante estimado ne­
cessário para o financiamento dos projectos-piloto e de 
demonstração pode ser utilizado para mobilizar instru­
mentos financeiros que exerçam um efeito multiplicador 
sobre os investimentos com vista ao reforço da capaci­
dade de oferta competitiva dos fornecedores europeus de 
serviços de informação, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1? 
Aprovar os objectivos e as grandes linhas do plano de 
acção proposto pela Comissão os quais têm como objec­
tivo: 
— criar um mercado interno dos serviços de informação 
até ao fim de 1992, 
— estimular e reforçar a capacidade de oferta competi­
tiva dos fornecedores europeus, 
— promover a utilização dos serviços de informação 
avançados na Comunidade, 
— reforçar a solidariedade e a coesão interna e externa 
da Comunidade em matéria de serviços da informa­
ção. 
Artigo 2". 
Para alcançar os objectivos previstos no artigo 1? serão 
desencadeadas, sob a responsabilidade da Comissão, as 
seguintes acções: 
— criação de um observatório europeu do mercado da 
informação, 
— apresentação ao Conselho de propostas que têm em 
vista a eliminação dos entraves técnicos que se colo­
cam à criação de um mercado da informação, 
— melhoria das condições de transmissão e de acesso 
aos serviços da informação, 
— preparação de iniciativas relacionadas com o papel do 
sector público no mercado da informação, — lançamento de projectos-piloto e de demonstração 
capazes de exercer um efeito catalisador sobre o de­
senvolvimento de um mercado europeu, 
— preparação de uma acção específica em prol das bi­
bliotecas, 
— reforço das actividades de apoio aos utilizadores e 
lançamento de uma campanha coordenada com os 
Estados-membros destinada a promover a riqueza e a 
qualidade da oferta europeia dos serviços de infor­
mação. 
Artigo 3° 
O plano de acções referido no artigo 2°. será realizado 
em duas etapas, a primeira das quais, com a duração de 
2 anos contados a partir da adopção da presente decisão, 
constituirá uma fase de lançamento destinada a aprofun­
dar a cooperação dos diferentes agentes interessados 
assim como a testar a viabilidade de alguns projectos-
-piloto e de demonstração. 
Artigo 4? 
O montante considerado necessário para a realização da 
fase de lançamento eleva-se a 15 milhões de ECUs para 
o ano de 1989 e a 20 milhões de ECUs para 1990. 
Uma parte do montante considerado necessário e desti­
nada a financiar os projectos-piloto e de demonstração, 
pode nomeadamente servir para mobilizar, segundo nor­
mas adequadas, as fontes de financiamento complemen­
tares junto dos parceiros interessados, exercendo um 
efeito multiplicador sobre o desenvolvimento do mercado 
europeu dos serviços de informação. 
Artigo ">°. 
No decorrer do segundo semestre de 1989, a Comissão 
transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um 
relatório de avaliação dos resultados obtidos no decorrer 
da fase de lançamento e apresentará as orientações daí 
decorrentes para o prosseguimento das acções até 1992. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são.