RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Segundo Relatório Anual da Comissão Europeia sobre a Região Administrativa Especial de Macau - 2001

1. Introdução

2. Aplicação do princípio "um país, dois sistemas"

3. Desenvolvimento institucional

4. Situação económica

5. A RAE de Macau enquanto parceiro internacional

6. Relações entre a UE e Macau

7. Conclusão

1. Introdução

A União Europeia atribui grande importância à aplicação efectiva e integral da Lei Básica e do princípio "um país, dois sistemas" na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China e, por conseguinte, tem acompanhado atentamente, com um interesse genuíno, a evolução da RAEM. A exemplo do primeiro relatório anual, no presente relatório a Comissão pretende avaliar o estado de desenvolvimento da RAEM e as suas relações com a União Europeia.

2. Aplicação do princípio "um país, dois sistemas"

Dois anos após a transferência da soberania sobre Macau para a China, é tranquilizador saber que tanto o Governo central de Pequim como o Governo da RAEM continuam a atribuir grande importância ao princípio "um país, dois sistemas". No relatório apresentado em 5 de Março ao Congresso Nacional Popular, o Primeiro-Ministro Zhu Ronghi declarou "Reiteramos a nossa adesão ao princípio "um país, dois sistemas" e às Leis Básicas das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau. Asseguraremos um total apoio aos Chefes do Executivo e aos Governos de Hong Kong e de Macau nos seus esforços para governar as regiões em conformidade com a lei e para defender a prosperidade e a estabilidade a longo prazo de Hong Kong e de Macau".

O Governo de Macau continua a administrar a Região Administrativa Especial de forma autónoma, tanto a nível interno como a nível internacional, tal como previsto na Lei Básica. A indústria do jogo constitui a este propósito um exemplo importante e interessante. No quadro da liberalização do sector, o governo central de Pequim reiterou por diversas vezes que as sociedades com capital da China continental não seriam autorizadas a participar no concurso para a atribuição de licenças de jogo.

- Artigo 23º da Lei Básica [1].

[1] Artigo 23: a Região Administrativa Especial de Macau deve produzir, por si própria, leis que proíbam qualquer acto de traição à Pátria, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central e de subtracção de segredos do Estado, leis que proíbam organizações ou associações políticas estrangeiras de exercerem actividades políticas na Região Administrativa Especial de Macau, e leis que proíbam organizações ou associações políticas da Região de estabelecerem laços com organizações ou associações políticas estrangeiras.

Durante a cerimónia de celebração do oitavo aniversário da publicação da Lei Básica de Macau, Qiao Xiao Yang, o vice-presidente do Comité de Assuntos Jurídicos do Congresso Nacional Popular, recordou às autoridades da RAEM que, segundo o artigo 23º da Lei Básica, têm de aprovar legislação anti-sedição, mas salientou que cabia às autoridades da RAEM decidir qual o melhor momento para o fazer.

- Sistema de notificação entre a China continental e Macau..

Em 6 de Junho, as autoridades da China continental e de Macau assinaram em Pequim um "Acordo sobre um sistema de notificação mútua entre as instituições de segurança pública e o Gabinete de Segurança de Macau". O sistema de notificação aplica-se em matéria criminal e de infracções aduaneiras e entrou em vigor a 1 de Setembro.

3. Desenvolvimento institucional

No segundo ano da Região Administrativa Especial de Macau assistiu-se à consolidação das instituições criadas em 2000. As primeiras eleições legislativas confirmaram a evolução progressiva no sentido de uma maior democratização. O governo concluiu a sua estruturação através da fusão de alguns ramos da polícia e da administração das alfândegas. Por forma a melhorar a qualidade e eficácia, o governo criou um programa de formação de quadros superiores e médios da administração pública. O governo prevê também a formação de mais juristas a fim de melhorar a capacidade de redacção legislativa e aumentar o número de juizes qualificados nos tribunais.

- Eleição da Assembleia Legislativa.

As primeiras eleições legislativas depois da transferência de poderes tiveram lugar sem problemas a 23 de Setembro, tendo-se verificado uma respeitável afluência às urnas de 52,33%. Em conformidade com a Lei Básica, o número de deputados eleitos tanto por sufrágio universal como por sufrágio indirecto através dos círculos funcionais foi aumentado de 8 para 10 lugares.

Foram apresentadas 15 listas para a eleição dos 10 deputados eleitos por sufrágio universal directo, incluindo uma da comunidade portuguesa de Macau. Os 10 deputados dos 4 círculos funcionais foram eleitos automaticamente por não ter concorrido nenhuma outra lista. O Chefe do Executivo nomeou mais 7 deputados a 10 de Outubro, tal como determinado pela Lei Básica. O primeiro passo no processo de consolidação da democracia consistiu no aumento de 8 para 10 do número de membros da Assembleia eleitos por sufrágio universal directo em 2001, número esse ao qual acrescerão 2 novos deputados nas próximas eleições legislativas de 2005.

- Reorganização de determinados departamentos da administração.

Tendo em vista melhorar a coordenação entre a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária, o governo unificou o comando da polícia sob o controlo do Secretário para a Segurança. Esta medida irá aumentar a eficácia da polícia, contribuindo assim para a melhoria da situação em termos de segurança em Macau.

Até ao fim de Outubro de 2001, as funções dos serviços aduaneiros foram desempenhadas por vários departamentos governamentais, nomeadamente a Polícia Marítima e Fiscal, a Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços de Correios e a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. A Assembleia Legislativa aprovou, a 15 de Maio, a lei que cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, incorporando todas as funções aduaneiras num único departamento da administração dirigido por um Director-Geral. O novo departamento tornou-se operacional a 1 de Novembro de 2001.

O Governo da RAEM organizou sessões de formação para quadros superiores e médios da administração pública tendo em vista melhorar a eficácia dos funcionários públicos e a qualidade dos serviços prestados ao público em geral. O governo está particularmente preocupado com o reduzido número de juristas com experiência necessários para lhe permitir aplicar as reformas legislativas em 2002. Neste contexto, a assinatura de um acordo de financiamento relativo ao projecto de cooperação jurídica entre a UE e Macau representa um elemento especialmente importante.

- Extinção dos dois governos municipais provisórios.

Em Dezembro, no seguimento de uma proposta do governo, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei que cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a partir de 1 de Janeiro de 2002. Este Instituto desempenhará as funções anteriormente exercidas pelos dois municípios provisórios, que são extintos.

4. Situação económica

Depois de uma recuperação moderada em 2000, a economia de Macau registou um abrandamento em 2001, reflectindo a recessão mundial. O crescimento do PIB em termos reais diminui de 4,6 para 2,1% em 2001. Este abrandamento deve-se sobretudo à contracção da procura externa de exportações de mercadorias nos principais mercados externos. No entanto, graças à vitalidade do sector do turismo, a economia conseguiu ainda atingir um crescimento moderado em 2001, embora o desemprego continue a constituir uma preocupação (ver infra).

A liberalização da indústria do jogo foi considerada o principal acontecimento registado em Macau em 2001. O monopólio dos casinos que tinha sido entregue à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) em 1962, expirou a 31 de Dezembro de 2001, mas foi prolongado por 3 meses até que sejam emitidas novas licenças. A Assembleia Legislativa de Macau aprovou em Setembro o novo "regime jurídico da exploração de jogos de fortuna e azar", que extingue o sistema de monopólio e introduz 3 novas licenças a serem concedidas por concurso público. No total, foram apresentadas 22 propostas por empresas locais, de Hong Kong e Multinacionais, o que reflecte a atracção pela indústria do jogo de Macau. O novo sistema é considerado globalmente positivo e integra um mecanismo contra comportamentos anti-concorrenciais. A STDM teve de candidatar-se a uma nova licença de acordo com os novos procedimentos.

As receitas fiscais do Governo da RAEM dependem largamente dos impostos sobre o jogo. Nos primeiros 11 meses de 2001, os impostos directos sobre o jogo totalizaram 5,96 mil milhões de patacas [2] (828 milhões de euros), correspondendo a cerca de 60% das receitas fiscais. Com a liberalização do regime do jogo, o governo espera que a competitividade global da indústria aumente e que seja possível gerar mais investimento estrangeiro, por forma a aumentar consideravelmente as receitas públicas e dinamizar o crescimento económico.

[2] Taxa de câmbio média em 2001: 1 euro = 7,1962 patacas.

A indústria do turismo teve um desempenho favorável em 2001, tendo o número total de visitantes atingido pela primeira vez 10 milhões, o que corresponde a um aumento superior a 12% em relação a 2000. Mais de 90% dos visitantes vieram da região da grande China (cerca de metade destes de Hong Kong, mais de um quarto da China continental e os restantes de Taiwan). O crescimento verificado no ano passado teve como base o aumento dos visitantes da China continental e, em certa medida, dos visitantes de Taiwan.

O desemprego permanece elevado com uma taxa de 6,4% no período de três meses anterior a Dezembro de 2001, tendo-se no entanto verificado uma ligeira melhoria em relação aos 6,8% de 2000. A situação é especialmente grave nos sectores manufactureiro e da construção. O número de trabalhadores não residentes desceu ligeiramente de 27,221 em 2000 para 25,925 em 2001.

A eliminação progressiva do contingente têxtil, programada até 2005, representa uma outra questão preocupante. O sector dos têxteis e do vestuário corresponde a mais de 80% das exportações de Macau e emprega mais de 22% da população activa. A indústria tem feito pressão para a adopção de uma política bem definida para fazer frente a esta situação, mas, até à data, isso ainda não se verificou.

Na sua terceira alocução sobre política económica proferida em Novembro de 2001, o Chefe do Executivo salientou um conjunto de medidas específicas para ajudar os necessitados e as empresas a enfrentarem a recessão económica. As medidas incluem consideráveis reduções de impostos, ajuda financeira e despesas com o desenvolvimento de infra-estruturas que criarão 6 mil postos de trabalho. O orçamento afectou também 400 milhões de patacas à requalificação de 4 mil desempregados por forma a melhorar as suas competências.

As exportações de mercadorias diminuíram 9,4% (para 18,473 milhões de patacas) em 2001 como resultado da diminuição da procura mundial. Por outro lado, as importações aumentaram 5,9% (para 19,170 milhões de patacas). Registou-se um défice comercial de 697 milhões de patacas.

Em 2001, o comércio bilateral entre a UE e Macau diminuiu ligeiramente (3,7%), totalizando 996 milhões de euros. A UE foi o segundo maior mercado de exportação de Macau, absorvendo 26,6% das exportações totais. A UE foi também o terceiro maior fornecedor das importações de Macau, contribuindo com 12,6% do total das importações.

5. A RAE de Macau enquanto parceiro internacional

Tal com previsto na Lei Básica, a RAE de Macau leva a cabo a sua própria política comercial para a qual é plenamente competente na qualidade de território aduaneiro separado. Macau é membro independente da OMC e de várias outras organizações internacionais.

Aquando o exercício de avaliação quadrienal da política comercial de Macau, efectuado pela OMC em Genebra, em Março de 2001, foram exaustivamente debatidas as políticas comerciais e económicas de Macau com base nos relatórios do Governo da RAEM e do Secretariado da OMC. O Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam Pak Yuen, chefiou a delegação de Macau e a Comunidade Europeia tomou parte activa nas discussões. Os resultados positivos foram a recompensa para as políticas de comércio livre e mercado aberto.

Macau participou e expressou satisfação com o resultado da importante Conferência Ministerial de Doha que decorreu em Novembro.

A adesão da República Popular da China à OMC, acordada na Conferência Ministerial de Doha, foi um marco importante na história do sistema de comércio multilateral. A Região Administrativa Especial de Macau e a UE expressaram a sua satisfação pela conclusão do processo de negociação conducente à adesão.

Macau é também membro da Organização Mundial das Alfândegas.

- Grupo de Acção Financeira

Macau tem participado na qualidade de observador no Grupo Ásia/Pacífico do Grupo de Acção Financeira Internacional sobre Branqueamento de Capitais (GAFI) desde 1999 e tornou-se membro de pleno direito em 2001. O GAFI foi criado pelo G7 em 1989 e, actualmente, é constituído por 29 membros e dois observadores. O seu objectivo principal é promover políticas de combate ao branqueamento de capitais. Macau fez um esforço para combater o branqueamento de capitais através da melhoria da coordenação entre os vários organismos e agências que actuam nessa área. O Governo da RAEM anunciou, em Agosto de 2001, que seria criado um grupo de acção anti-branqueamento de capitais até ao final do ano.

Durante 2001, Macau concluiu mais dois grandes acordos de serviços aéreos com jurisdições terceiras, elevando para 33 os acordos concluídos, e iniciou as negociações de 3 outros acordos. O objectivo destes acordos é promover o transporte aéreo e a utilização do Aeroporto Internacional de Macau. O Governo da RAEM informou, no fim do ano, que o volume de carga e número de passageiros que utilizam o Aeroporto Internacional de Macau tinha aumentado consideravelmente durante o ano.

6. Relações entre a UE e Macau

- Intercâmbio de visitas

2001 foi um ano intenso em matéria de relações UE-Macau, marcado especialmente pela visita do Chefe do Executivo, Ho Hau Wah, à Comissão e pela autorização do acesso sem visto à União Europeia aos titulares de passaportes de Macau (excepto, até ao momento, a entrada no Reino Unido e na República da Irlanda).

O Chefe do Executivo da RAEM, Ho Hau Wah, visitou oficialmente a União Europeia em 19 e 20 de Junho de 2001. Chefiou uma delegação de alto nível da qual fizeram parte a Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou, e a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan. O Chefe do Executivo teve um encontro com o Presidente da Comissão, Romano Prodi, e com os Comissários Christopher Patten e António Vitorino. Estes encontros, permitiram discutir a transição de Macau e a situação política e económica, assim como trocar pontos de vista acerca da forma de promover futuros laços e a cooperação entre a UE e Macau. O Presidente da Comissão, Romano Prodi, felicitou o Chefe do Executivo pelo bom início da Região Administrativa Especial de Macau. A delegação macaense visitou também o Parlamento Europeu e teve um encontro com o Vice-Presidente, Colom i Naval.

Em Dezembro de 2001, Domingos Solans, membro do Conselho Executivo do Banco Central Europeu, visitou Macau e foi recebido pelo Chefe do Executivo.

- Acesso sem visto à União Europeia

A 15 de Março de 2001, o Conselho de Ministros da União Europeia adoptou o regulamento que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. Este regulamento concede a isenção da obrigação de visto aquando da entrada no território da União Europeia (com excepção do Reino Unido e Irlanda [3]) aos detentores de passaporte das duas Regiões Administrativas Especiais chinesas, Macau e Hong Kong. O regulamento entrou em vigor a 10 de Abril e desde então tem sido aplicado sem dificuldades. A Comissão congratulou-se com o facto de o Conselho ter aceite e adoptado a sua proposta num período relativamente curto.

[3] Note-se que, entretanto (em Maio de 2002), o Reino Unido e a Irlanda seguiram o exemplo e, através de decisões autónomas tomadas no âmbito das respectivas legislações nacionais relativas à imigração, concederam a isenção da obrigação de visto aos detentores de passaporte da RAE de Macau.

Para além dos países da UE, no decurso de 2001, 14 outros países concederam isenção da obrigação de visto aos detentores de passaporte da RAE de Macau.

- Acordo de readmissão

As delegações do Governo da RAEM e da Comissão realizaram conversações em Outubro para negociar um acordo de readmissão. Fizeram-se avanços consideráveis durante as negociações e está prevista a continuação dos trabalhos durante 2002 tendo em vista finalizar o acordo.

- Comité Misto

A oitava reunião do Comité Misto criado no âmbito do acordo de cooperação UE-Macau realizou-se em Macau, a 22 de Outubro de 2001. A reunião permitiu a ambas as partes analisar os avanços do último ano e o primeiro relatório anual da Comissão Europeia sobre Macau. Foram discutidas as actividades de cooperação, nomeadamente a execução dos projectos em curso. Está previsto o lançamento de um novo projecto de cooperação no domínio jurídico no primeiro semestre de 2002.

- Asia-Enterprise

Realizou-se em Macau, em Setembro de 2001, uma reunião de empresas do sector metalúrgico com o apoio financeiro da Comissão Europeia, por intermédio Programa Asia-Invest. Participaram na reunião mais de 100 empresas da UE e da China.

- Direitos de propriedade intelectual

A Comissão continua a acompanhar a evolução em matéria da protecção dos direitos de propriedade intelectual em Macau. O Conselho TRIPS da OMC, em Genebra, analisou a legislação de Macau em matéria de direitos de propriedade intelectual e concluiu que, em termos gerais, a legislação macaense era compatível com o respeito pelas suas obrigações no âmbito da OMC. A criação de um Serviço de Alfândegas unificado representa uma medida muito positiva que deverá permitir continuar a melhorar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual na RAE. Em Dezembro de 2001, realizou-se um seminário sobre direitos de propriedade intelectual que juntou as agências que trabalham nesta área, incluindo organismos responsáveis da China continental e as RAE de Macau e Hong Kong. A UE congratula-se com esta cooperação que contribuirá para uma melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual.

Um sinal de que Macau fez avanços consideráveis ao nível da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual foi o facto de, recentemente, ter deixado de fazer parte da US Special 301 Watch List (lista de países e economias com problemas graves em termos de direitos de propriedade intelectual). No entanto, tal como em toda a região, a pirataria de direitos de autor e a contrafacção de marcas continua a constituir uma das preocupações-chave da industria da UE. A RAEM deve envidar esforços no sentido de aplicar efectivamente os direitos de propriedade intelectual.

7. Conclusão

A RAE de Macau tem prosseguido na via da consolidação das instituições criadas desde o seu estabelecimento. As eleições livres para a Assembleia Legislativa, realizadas em Setembro, mostraram o empenhamento dos cidadãos macaenses em exercer os seus direitos políticos fundamentais. O aumento do número de deputados eleitos por sufrágio universal directo assinalou os progressos rumo à maior democratização. A participação da comunidade portuguesa nas eleições legislativas directas reflectiu a sua confiança na RAEM.

Dois anos após a devolução à China, a RAE de Macau está a razoavelmente bem preparada para o futuro, apesar da recessão económica. A Comissão fará um esforço para trabalhar e cooperar com as autoridades macaenses por forma a assegurar o desenvolvimento estável da RAE, de acordo com o princípio "um país, dois sistemas".