COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO3) 378 final 
Bruxelas, 28 de Julho de 1993 
POLITICA DOS CONSUMIDORES 
SEGUNDO PLANO DE ACÇÃO TRiENAL 
1993-1995 
Colocar o mercado único ao 
serviço dos consumidores europeus 
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SUMÁRIO 
introdução P- 2 
Primeira parte; A consolldacSo do acervo legislativo p. 8 
comunitário em prol dos consumidores 
A. Balanço do primeiro piano de acção p. 8 
B. Aplicação efectiva do direito comunitário do consumo p. 12 
C. As novas acções p. 15 
Segunda parte; Prioridades selectivas para elevar o p. 17 
nível de protecção dos consumidores 
A. Reforçar a informação do consumidor p. 17 
B. Ampliar e alargar a concertação p. 23 
C. Facilitar o acesso à justiça e a resolução dos p. 24 
litígios 
D. Adaptar os serviços financeiros às necessidades dos p. 26 
consumidores 
E. Preparar novas etapas p. 28 
conclusão P- 29 
_ 2 -
Intrpducfo 
(1) A supressão das fronteiras internas e a realização, desde 1 de 
Janeiro de 1993, do grande mercado, em conformidade com os 
objectivos do Acto Único Europeu, abriu uma nova fase da acção 
comunitária. Este facto é o resultado do ambicioso programa 
legislativo criado pela Comissão no sentido de eliminar um grande 
número de obstáculos técnicos, Jurídicos e fiscais nos intercâmbios 
entre os Estados-membros. 
(2) Para o cidadão-consumidor da Comunidade, são inúmeras as vantagens, 
directas ou indirectas, resultantes das medidas adoptadas no âmbito 
da realização do mercado interno. A liberalização das aquisições 
transfronteiriças e a concorrência acrescida dela resultante, as 
reduções de impostos provocadas em alguns Estados-membros pela 
aproximação das fiscal Idades indirectas, a supressão dos controlos 
alfandegários sobre as bagagens dos viajantes que se deslocam no 
interior da Comunidade e a desaparição das formalidades para as 
mudanças de residência entre dois Estados-membros ou no que 
respeita a certas encomendas postais representam progressos 
substanciais para o consumidor europeu. 
(3) 0 consumidor beneficiou igualmente dos progressos realizados pela 
Comunidade no domínio dos transportes e do ambiente. No sector dos 
transportes aéreos, em especial, o "terceiro pacote" adoptado pelo 
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Conselho em Julho de 1992 liberalizou um mercado até essa altura 
fechado, obrigando assim as companhias aéreas a mostrarem-se mais 
eficazes e a, finalmente, reduzirem as suas tarifas, ao mesmo tempo 
que mantinham ou melhoravam o serviço prestado aos passageiros. 0 
Regulamento de 1989 que institui um código de conduta para a 
utilização dos sistemas informatizados de reserva contribuiu 
indubitavelmente para a protecção dos interesses dos consumidores. 
Assim, estes gozam actualmente de novos direitos, incluindo o 
direito de compensação monetária, graças ao Regulamento de 1991 
sobre a recusa de embarque num serviço aéreo regular. De referir 
ainda que a abertura dos mercados nacionais aos não residentes em 
matéria de transportes rodoviários e marítimos oferecerá aos 
consumidores uma selecção mais vasta de serviços a melhores preços. 
(4) A politica dos consumidores e a do ambiente estão estreitamente 
ligadas e essa ligação verifica-se nos dois sentidos. Com efeito, a 
realisação dos objectivos de protecção do ambiente supõe uma 
adaptação do comportamento dos consumidores de modo a assegurar a 
utilisação racional dos recursos naturais e a luta contra o 
desperdício. 0 "5* Programa comunitário de acção" visa integrar 
esta dimensão nas politicas sectoriais e insiste sobre a 
necessidade de adoptar modos de produção e consumo duráveis, 
reposando sobre o partenariado e a partilha de responsabilidades 
entre os Estados, os agentes económicos e o públlco(1). Por 
outro lado, estas medidas beneficiam os consumidores, pois melhoram 
a qualidade de vida e a segurança das instalações industriais. 
As considerações ligadas à protecção do ambiente devem assim fazer 
parte da politica dos consumidores, tal como as politicas de 
ambiente devem tomar como alvo os consumidores e os produtores. 
(1) Documento C0M(92) 23 final - vol II - alíneas 3.2, 3.3, 4.1, 7.4 et 7.5, 
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(5) Outras politicas comunitárias contribuem igualmente para melhorar a 
situação do consumidor no grande mercado; é o que acontece no caso 
da politica da concorrência, politica essa activamente conduzida 
pela Comissão em matéria de controlo dos acordos, das posições 
dominantes, das operações de concentração e das ajudas públicas. 
Com efeito, a livre concorrência constitui o principio regulador 
que, numa economia de mercado livre, permite distribuir os factores 
de produção da melhor forma, em prol dos consumidores, que são, 
afinal, os destinatários exclusivos de todos os bens e serviços 
fornecidos pelas empresas e colectividades públicas. 
(6) A acção levada a cabo pela Comissão em questões sociais e de coesão 
beneficia igualmente o consumidor. Por seu lado, a politica dos 
consumidores reflecte o objectivo da Comissão de desenvolver o 
potencial de emprego da sociedade. Esta politica contribui de forma 
significativa para o bom funcionamento do mercado interno e, graças 
à ênfase que dá à necessidade de assegurar a mais vasta selecção de 
bens e serviços, melhorará as perspectivas da Comunidade que visam 
aproveitar todas as vantagens económicas do mercado. Uma atenção 
acrescida às expectativas dos consumidores em matéria de bens e 
serviços melhorará a competitividade dos produtores da Comunidade, 
colocando-os numa posição potencialmente vantajosa nos mercados 
externos. 
- 5 -
(7) Deste modo, a interdependência entre a politica dos consumidores e 
as outras politicas comunitárias põe em relevo a complexidade da 
própria noção de consumidor. Trata-se de pessoas singulares ou 
colectivas, dotadas de um poder de aquisição mais ou menos elevado, 
que procuram ou utilizam bens ou serviços com um fim não 
profissional. Uma boa articulação entre a protecção dos interesses 
dos consumidores e as outras politicas de regulação e de 
acompanhamento do mercado interno constituem uma exigência 
essencial no plano comunitário. 
(8) Resumindo, é essencial que a criação e o aprofundamento do Grande 
Mercado Europeu se traduzam na vida quotidiana dos consumidores por 
vantagens concretas. Só assim o mercado interno lhes inspirará 
confiança e será, posteriormente, um sucesso. 0 primeiro objectivo 
do segundo plano de acção trienal em prol dos consumidores, que 
sucede ao primeiro plano de acção lançado pela Comissão entre 1990 
e 1992, e que abrangerá os anos 1993 a 1995, é colocar de facto o 
mercado interno ao serviço dos consumidores europeus. 0 objectivo 
consiste igualmente em valorizar as outras politicas comunitárias 
do ponto de vista dos interesses dos consumidores. 
(9) Não obstante, e em muitos domínios específicos, a Europa do 
consumidor não é ainda uma realidade; é o que se verifica no caso 
do acesso à Justiça, nomeadamente para os "pequenos litígios" de 
consumo, os pagamentos transfronteiriços ou as garantias de 
- 6 -
rotulagem. Apesar dos progresso alcançados graças à iniciativa da 
Comissão e das associações de consumidores, estas últimas continuam 
a ser insuficientemente informadas. Para proteger devidamente a 
saúde, a segurança e os interesses económicos do consumidor são 
também necessárias novas acções. 
(10) 0 segundo plano de acção trienal da Comissão ínscreve-se na 
perspectiva da aplicação do Tratado de Maastricht sobre a União 
Europeia. 0 novo Tratado coloca a protecção dos consumidores ao 
nivel de uma verdadeira politica comunitária. Assim, a alínea s) do 
artigo 3o_ do Tratado fixa à Comunidade o objectivo de contribuir 
"para o reforço da defesa dos consumidores". 0 artigo 129o_-A 
menciona que "a Comunidade contribuirá para a realização de um 
nivel elevado de defesa dos consumidores, através de: 
a) Medidas adoptadas em aplicação do artigo I00o_-A no âmbito da 
realização do mercado interno; 
b) Acções especificas de apoio e complemento à politica seguida 
pelos Estados-membros em defesa da saúde, da segurança e dos 
interesses ecoómicos dos consumidores e para lhes facultar uma 
informação adequada." 
Ao atribuir à Comunidade competências mais amplas e simultaneamente 
mais definidas na matéria, o Tratado de Maastricht abre novas vias 
à acção comunitária. A Comissão tenciona utilizar todas as 
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potencialidades das novas disposições. Para tal, e após a conclusão 
dos procedimentos de ratificação, iniciará reflexões sobre o 
assunto. O exercício será conduzido tendo em conta o principio da 
subsidiariedade, interpretado de maneira positiva, ou seja, de 
forma a que a acção comunitária obtenha um resultado óptimo. 
(11) 0 segundo plano de acção trienal baseia-se em duas orientações 
fundamentais: 
a consolidação do acervo legislativo comunitário, 
prioridades selectivas para elevar o nivel de protecção dos 
consumidores e torná-los mais conscientes dos seus direitos. 
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I A consolidação do acervo legislativo comunitário m prol dos 
ÇQnsumJ dores 
(12) A acção comunitária em prol da protecção dos consumidores foi 
edificada no âmbito de uma sucessão de programas e um plano. 0 
primeiro programa foi lançado em 1975 e o segundo em 1981, 
recebendo um novo impulso com o programa de 1985. Em seguida, o 
primeiro plano de acção cobriu o per iodo de 1990-1992. Tanto os 
programas como o plano procuraram prever um largo espectro de 
iniciativas em todos os domínios de interesse para os consumidores. 
0 balanço deste per iodo traduz-se na instituição de uma importante 
base legislativa, que constitui um verdadeiro direito comunitário 
do consumo. No entanto, e para colocar realmente o mercado único ao 
serviço dos consumidores e preparar a aplicação do Tratado de 
Maastricht, a Comunidade deve consolidar o acervo legislativo, em 
especial assegurando a aplicação dos diplomas em vigor, assegurando 
a adopção pelo Conselho dos textos propostos pela Comissão que 
ainda não foram objecto de um acordo no Conselho e preparando novas 
medidas. 
A 0 balanço do primeiro plano de acção 
(13) A adopção do primeiro plano de acção em prol dos consumidores e a 
criação no seio dos serviços da Comissão do Serviço "Politica dos 
Consumidores" contribuíram para a tomada de consciência da 
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importância da dimensão "consumidores" a nivel comunitário e no 
quadro da preparação do mercado interno. A maior parte das 
propostas da Comissão foi adoptada por unanimidade pelo Conselho, 
mesmo quando esta não era exigida, apesar de negociações por vezes 
árduas. Com efeito, verificou-se que uma certa lógica de 
afrontamento entre os interesses dos consumidores e dos 
fornecedores ou prestadores de serviços podia ser ultrapassada. 0 
diálogo e a consulta permitiram, na maior parte dos casos, 
encontrar soluções equilibradas mesmo sobre os problemas mais 
dificeis. 0 apoio do Parlamento Europeu foi constante. Tomando em 
consideração os interesses dos consumidores nas suas deliberações e 
assegurando a concessão dos recursos necessários, o Parlamento 
Europeu contribuiu activamente para o desenvolvimento da politica 
comunitária do consumo. 
(14) Assim, o período de 1990-1992 foi assinalado pela adopção dos 
textos seguintes: 
Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29.06.1992, relativa à 
segurança geral dos produtos*1)*. 
Várias directivas relativas à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes à rotulagem e à apresentação dos 
géneros alimentícios destinados ao consumidor final e, em especial, 
as Directivas 90/496/CEE, de 24.9.90, 91/72/CEE, de 16.1.91, 
91/238/CEE, de 22.4.91, e 92/11/CEE, de 22.4.92; 
(1) JO no L 228, de 11.08.92, p. 24. 
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Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13.06.1990*2), relativa às 
viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados; 
Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22.2.90, que modifica a 
Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
em matéria de crédito ao consumo*3). 
Além disso, desde o inicio de 1993, foram adoptadas pelo Conselho 
as seguintes propostas: 
Sexta alteração da Directiva "Cosméticos" 76/768/CEE; 
Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5.04.93, relativa às cláusulas 
abusivas nos contratos celebrados com os consumidores*4). 
Por outro lado, a Comissão apresentou uma série de propostas que ainda 
não foram adoptadas pelo Conselho: 
Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos 
consumidores em matéria de contratos negociados à distância***)-, 
Proposta de directiva do Conselho sobre a responsabilidade do 
prestador de serviços*6) (Em fase de análise no seguimento das 
conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo); 
(2) J0 np_ L 158, de 23.06.90, p. 59. 
(3) J0 no. L 61, de 10.6.90, p. 14. 
(4) J0 no L 95, de 21.04.93, p. 29. 
(5) JO np_ C 156, de 23.06.92, p. 14. 
(6) JO no. C 12, de 18.01.91, p. 8. 
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Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à publicidade 
comparativa e que modifica a Directiva 84/450/CEE, relativa à 
publicidade enganosa*7);(Em fase de análise no seguimento das 
conclusões do Conselho europeu de Edimburgo); 
Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos 
adquirentes nos contratos de utilização de bens imóveis em regime 
de uso e fruição a tempo repartido*8). 
A adopção destas diversas propostas, eventualmente revistas à luz das 
conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, constitui uma primeira 
prioridade. Estas directivas virão assim completar a base actual do 
direito comunitário do consumo. 
0 primeiro plano de acção pôs igualmente em marcha uma série de acções 
de informação e de educação que constituem complementos indispensáveis 
das medidas legislativas e regulamentares. 0 objectivo prosseguido neste 
domínio não consiste exclusivamente em encorajar os consumidores a tirar 
pleno proveito das novas possibilidades resultantes da construção do 
mercado interno, mas também em permltir-lhes contribuir activamente para 
a manutenção de mercados concorrenciais. 
Durante o período do primeiro plano trienal (1990-1992), os esforços em 
prol da informação dos consumidores tiveram especial expressão em acções 
em parceria com as organizações de consumidores ou com os meios de 
comun i cação soe lai. 
(7) JO no C 180, de 11.07.91, p. 14. 
(8) JO no C 222, de 29.08.92, p. 5. 
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Entre as acções empreendidas, importa citar: 
os centros transfronteiriços de informação e de conselho aos 
consumidores; 
os testes comparativos, incluindo a publicação de um primeiro 
guia de compras que tem em conta o mercado único; 
o encorajamento aos produtores de programas de televisão no 
sentido de tratarem de questões de interesse dos consumidores e, 
sobretudo, de tomarem em conta a dimensão comunitária; 
a preparação de material de informação destinado a divulgação 
pelos órgãos de comunicação social; 
a difusão de informação de base às organizações intermédias 
(p.ex., repertórios de organizações de consumidores, boletim 
"INFO-C"), 
Em matéria de acesso à Justiça, a Comissão favoreceu a aplicação de 
projectos-piloto e, em especial, o lançamento, no plano nacional, 
de experiências de processos simplificados para a resolução de 
Ii 11 g i os de consumo. 
B. A aplicação efectiva do direito comunitário do consumo 
(15) Os progressos da protecção dos consumidores não se medem apenas 
pelo número de diplomas adoptados ou que entraram em vigor. É 
igualmente essencial que as medidas tomadas no plano comunitário 
sejam vistas pelos consumidores como uma nova protecção efectiva. 
Em consequência, é necessário garantir que os direitos dos 
- 13 -
consumidores concedidos pelas medidas comunitárias lhes sejam 
efectivamente atribuídos a nivel nacional e que eles possam exercê-
-los plenamente. Isto significa um acompanhamento atento, 
simultaneamente da transposição e da aplicação do direito 
comunitário. 
(16) Em 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros deviam ter transposto 
42 directivas relativas à politica dos consumidores. A taxa média 
de transposição é de 94%. No entanto, importa notar que esta taxa 
média esconde ainda fortes disparidades e traduz o estado de 
comunicação das medidas nacionais de execução sem referência ao 
estado de aplicação efectiva das referidas medidas. 
Relativamente a este ponto, a Comissão sublinha o elevado número de 
queixas que recebeu. A titulo de exemplo, a Comissão exprimiu a sua 
satisfação por constatar que, no atinente à publicidade enganosa 
(Directiva 84/450/CEE), todos os Estados-membros dispõem finalmente 
de um dispositivo Jurídico. Contudo, esta satisfação deve ser 
moderada tendo em conta as queixas dirigidas à Comissão, as quais 
revelam dificuldades de aplicação das disposições no caso das 
práticas transfronteiriças. A Comissão efectua uma análise cuidada 
dos obstáculos subsistentes com o objectivo de propor as soluções 
que melhor se adaptem. 
A importância particular para os consumidores das directivas 
recentemente adoptadas, cuja entrada em vigor se verificará durante 
os próximos dois anos, mostra bem que é essencial desenvolver uma 
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estreita cooperação com as autoridades nacionais para assegurar a 
sua transposição efectiva, nos prazos fixados, para os direitos 
nacionais. 
(17) Um exame por sectores mostra que a situação continua a ser 
insatisfatória no que respeita aos produtos cosméticos, às viagens 
organizadas e ao crédito ao consumo (respectivamente abrangidos 
peias Directivas 76/768/CEE, entretanto alterada, 90/314/CEE e 
87/102/CEE, entretanto alterada). Estes três exemplos mostram que 
podem subsistir problemas após a data limite fixada para a 
transposição. No entanto, estes três domínios são particularmente 
sensíveis para os consumidores. 
(18) A Comissão deve, pois, continuar a dar uma atenção especial ao 
processo de aplicação pelos Estados-membros das regras do direito 
comunitário. Isto conduzirá, naturalmente, à utilização dos meios 
tradicionais previstos pelo Tratado, mas também a procurar uma 
melhor concertação e uma verdadeira cooperação com as autoridades 
nacionais sobre estas questões Jurídicas. 0 recente documento de 
trabalho da Comissão, intitulado "Reforçar a eficácia do mercado 
interno. Para um programa estratégico sobre o mercado 
interno" *9), expõe em pormenor as intenções da Comissão a este 
respeito. 
(19) Tal concertação deveria revelar-se particularmente frutuosa no que 
respeita à procura de uma aplicação óptima das regras previstas, 
quer se trate das práticas administrativas (como no que respeita à 
(9) Documento C0M(93)256, de 2 de Junho de 1993. 
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segurança dos brinquedos), quer da Jurisprudência (no caso da 
publicidade enganosa), em especial quando se verificam ainda 
diferenças notórias entre os diferentes Estados-membros. Neste 
espirito, a Comissão procurará facilitar a difusão das experiências 
nacionais e fixará objectivos precisos a alcançar na matéria quando 
a respectiva necessidade se fizer sentir. 
c. As novas acções 
(20) A Comissão proporá novas acções legislativas ou o recurso a 
instrumentos coercivos, tendo em conta o principio da 
subsidiariedade, nas áreas onde seja necessária uma acção concreta 
de natureza comunitária. 
No âmbito da segurança dos consumidores, por exemplo, a Comissão 
apresentou ao Conselho, desde o inicio de 1993, uma proposta de 
decisão que cria um sistema comunitário de informação sobre os 
acidentes domésticos e em actividades de lazer*1°). Por outro 
lado, a aplicação, a partir de 29 de Junho de 1994, da Directiva 
92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, sobre a segurança 
geral dos produtos*10), será objecto de uma atenção especial por 
parte da Comissão. A este respeito, a Comissão veiará por que uma 
cooperação administrativa real e eficaz se instaure entre as 
autoridades fiscalizadoras. A Comissão formulará, se necessário, 
propostas adequadas a este respeito. A directiva relativa à 
segurança geral dos produtos oferece, com efeito, uma resposta 
adaptada à necessidade de segurança dos consumidores em matéria de 
(10) Documento COM (93) 18 final, de 26 de Janeiro de 1993. 
(10) JO np_ L 228, de 11.08.92, p. 24. 
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produtos, na condição de que a sua aplicação tenha bem em conta o 
objectivo prosseguido. 
(21) São reconhecidas as preocupações e expectativas dos consumidores em 
relação à segurança dos serviços cuja prestação contratam. A 
Comissão concentrará igualmente os seus esforços sobre a saúde e a 
segurança. Nesta óptica, a Comissão estudará a criação de um quadro 
Juridico geral que preveja disposições mínimas sobre a 
responsabilidade dos prestadores de serviços. A intenção consiste 
em reexaminar, em conjunto com os Estados-membros, os riscos 
existentes, Identificando claramente os meios de que se dispõe para 
os reduzir e as medidas que deverão ser tomadas para assegurar uma 
protecção adequada. 
(22) Apesar da existência do quadro comunitário completo de uma 
legislação horizontal e vertical sobre a segurança dos produtos, 
será necessária uma vigilância constante para fazer face a 
eventuais novas dificuldades relativas à protecção da saúde e da 
segurança dos consumidores. Qualquer nova situação que requeira uma 
revisão das regras existentes ou a adopção de medidas adicionais 
provocará uma reacção rápida por parte da Comissão. A adaptação das 
directivas especificas ao progresso técnico será prosseguida para 
assegurar que todas as melhorias necessárias serão introduzidas e 
as normas técnicas ajustadas em função das necessidades. É o que 
acontece, por exemplo, no caso da adaptação ao progresso técnico da 
Directiva 76/768/CEE. 
if i ; 
- 17 -
(23) No âmbito da segurança dos artigos de puericultura, registou-se um 
pedido recente de intervenção comunitária por parte das 
organizações de consumidores, pedido esse que recebeu a aprovação 
do ramo industrial em questão. A Comissão examinará a 
exequibilidade de uma acção nesta matéria, tendo em conta o 
principio da subsidiariedade. 
A Comissão apresentará ainda antes do final de 1993 uma proposta de 
directiva relativa à rotulagem dos géneros alimentícios. 
M Prioridades selectivas para elevar o nível de protecção dos 
consumidores 
Entre as prioridades do segundo plano de acção, importa citar a 
informação do consumidor e o reforço da concertação. Dois campos de 
acção merecem igualmente uma atenção especial: o acesso à Justiça e 
os serviços financeiros. 
A. Reforçar a informação do consumidor 
(24) o relatório sobre o funcionamento do mercado interno apresentado a 
26 de Outubro de 1992 à Comissão pelo grupo de alto nivel presidido 
pelo Sr. Sutherland, relatório esse intitulado "0 mercado interno 
após 1992. Responder ao desafio", estabelece uma lista de 
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recomendações destinadas a dar uma resposta às incertezas dos 
consumidores. 0 relatório insiste na criação de uma estratégia de 
informação e nos problemas de acesso à Justiça. A Comissão tenciona 
levar bastante em conta estas recomendações na acção futura em 
matéria de protecção do consumidor. 
A Comissão adoptou ainda, a 5 de Maio de 1993, uma Comunicação 
designada "Por uma melhor coordenação e reforço da politica de 
informação e de comunicação no Mercado Único", com o objectivo de 
assegurar uma maior eficácia na difusão da informação sobre o 
mercado interno. Esta iniciativa baseia-se no principio de uma 
melhor coordenação entre os diversos Instrumentos e serviços da 
Comissão, bem como no principio da selecção da informação em função 
de grandes categorias de cidadãos. Desta forma, este documento 
refere-se expressamente ao consumidor enquanto grupo-alvo das 
acções a empreender. 
(25) A informação é essencial para permitir que o consumidor beneficie 
das vantagens no mercado único. De forma geral, a liberdade de 
escolha não pode ser efectiva se as condições do mercado não forem 
conhecidas e se as informações existentes não forem divulgadas. A 
falta de informação coloca o consumidor numa situação de 
inferioridade face aos fornecedores e impede o mecanismo da 
concorrência. A atenção dada à informação pelas associações de 
consumidores ilustra esta importância e vai no mesmo sentido da 
preocupação da Comissão. 
(26) As acções Já empreendidas em matéria de informação nos locais de 
venda sobre as características técnicas dos produtos serão 
prosseguidas e aprofundadas. Na sequência da Resolução do Conselho 
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de Ministros de 2 de Março de 1993 relativa às medidas futuras em 
matéria de rotulagem dos produtos no Interesse dos consumidores, a 
Comissão lançará uma série de acções destinadas à sua aplicação e a 
assegurar uma boa rotulagem informativa. 0 método escolhido 
consiste em aproximar os representantes dos fornecedores e dos 
consumidores. 0 programa esforçar-se-á por chegar a um acordo sobre 
as necessidades em matéria de rotulagem para cada categoria de 
produto e assegurar a utilização mais ampla possível de soluções 
aceites por todos os intervenientes no mercado. Convém, além disso, 
reforçar a informação do consumidor para que ele possa escolher os 
produtos tendo um bom conhecimento dos respectivos efeitos sobre o 
melo ambiente. Nesta óptica, o programa da Comunidade Europeia de 
politica e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento 
sustentável - COM (92) 23 final - sublinha, no Vol. II, pág. 73, 
que: "Para que o individuo, enquanto consumidor, possa fazer uma 
escolha racional e devidamente informada, é necessário que a 
informação relativa ao produto que lhe é fornecida cubra todos os 
aspectos relevantes como as condições de funcionamento, a 
fiabilidade, a eficiência energética, a durabilidade, os custos de 
exploração, etc., e que essa informação lhe seja fornecida de forma 
imparcial e apoiada por garantias reais e fiáveis". 0 Regulamento 
(CEE) n*880/92 do Conselho, de 23.03.92, relativo a um sistema 
comunitário de atribuição de rótulo ecológico, contribuirá para 
esse objectivo. 
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(27) Por outro lado, os inquéritos sobre os preços patrocinados pela 
Comissão constituem uma fonte de informação insubstituível. Os 
testes comparativos demonstraram igualmente o seu interesse pelo 
sucesso que alcançam Junto dos consumidores. 
As acções empreendidas para assegurar uma cobertura dos problemas 
do consumo peIos órgãos de comunI cação soe lai, em especIa I a nIve I 
comunitário, têm igualmente um impacto positivo. Além disso, a 
informação sobre os desenvolvimentos no domínio do consumo na 
Comunidade, fornecida directamente pela Comissão às organizações 
intermédias (organizações de consumidores, institutos do consumo, 
centros de informação, órgãos de comunicação social), deverá 
continuar a ser desenvolvida, a fim de consolidar os laços 
estabelecidos com essas mesmas organizações. 0 apoio da Comissão às 
organizações de consumidores nas suas acções de formação de adultos 
e de Jovens consumidores, nas escolas, em especial para o 
aperfeiçoamento do material didáctico, deverá igualmente ser 
desenvoIv i do. 
(28) Além disso, a Comissão pretende pôr em prática, a partir de 1993, 
uma nova iniciativa, que consiste em publicar um guia do consumidor 
europeu no grande mercado e a lançar a realização, em cooperação 
com as associações de consumidores interessadas, de guias 
sectoriais ou nacionais ligados à realização do mercado interno. 0 
guia procurará, de forma muito concreta, ser útil ao consumidor 
europeu no mercado único. A necessidade de tal guia resulta 
claramente do êxito das publicações Já lançadas por numerosas 
instituições ou associações a nível local ou regional. 0 guia 
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deverá receber a mais ampla divulgação possível na Comunidade, em 
especial pelas organizações intermédias, incluindo a rede 
associativa e os centros de informação dos consumidores. 
(29) Os centros transfronteiriços de informação dos consumidores 
constituem uma experiência que Já demonstrou o seu grande 
interesse. Instalados nas regiões fronteiriças, estes centros têm 
por missão fornecer informações relativas às ofertas, aos preços, 
ao direito aplicável e todas as outras informações práticas sobre a 
região, isto é, dos dois lados da fronteira. 0 funcionamento dos 
centros é assegurado por organizações dos sectores público ou 
privado competentes em matéria de consumo, com a ajuda da Comissão. 
Será incentivada uma estreita colaboração com outras organizações. 
A Comissão dá o impulso necessário à criação dos centros e toma a 
seu cargo, nesta fase, metade do respectivo custo de funcionamento, 
até um limite máximo. A primeira fase prevê a criação de 10 
centros; 6, Já inaugurados, instalados em Lille, Luxemburgo, 
Barcelona, Gronau, Aix-la-Chapelle/Eupen/Heerlen e Vale do Ave. A 
abertura de 4 outros centros está prevista para 1993 em Marselha-
Turim, Flensburg, Kehl e Vitoria. Naturalmente, estes 10 centros 
não cobrem o conjunto das necessidades das regiões fronteiriças. A 
Comissão, consequentemente, pretende desenvolver a experiência, 
iniciando a criação de novos centros, priviIigiando sempre as 
regiões fronteiriças para a respectiva implantação. 
- 22 -
A actividade destes centros será valorizada no quadro de uma nova 
politica coerente da Comissão em relação a todas as redes 
existentes na Comunidade, a criar brevemente, no seguimento da 
adopção pela Comissão, em 30 de Junho deste ano, da sua nova 
estratégia de informação e comunicação. 
Esta politica terá por base a definição de um conjunto de direitos 
e obrigações das diversas redes e organizações intermédias a que a 
Comissão presta o seu apoio. 0 objectivo a alcançar é a valorização 
das sinergias entre os vários intervenientes no âmbito da 
informação de carácter comunitário. 
A Comissão elaborará em 1995 um relatório de avaliação com base na 
experiência adquirida nesses centros transfronteiriços de 
informação. 
(30) Estas iniciativas precisam de ser completadas por acções mediáticas 
de sensibilização dos consumidores para os seus novos direitos no 
grande mercado. Essas acções inscrever-se-ão no quadro da aplicação 
das recomendações do relatório Sutherland e da estratégia de 
informação e comunicação acima referida sobre uma melhor informação 
dos cidadãos da Comunidade. Convirá, em especial, examinar, se 
necessário com os Gabinetes de Representação nos Estados-membros, 
em que medida esssas acções poderão apoiar-se no recurso aos meios 
audio-visuais. 
- 23 -
B. Ampliar e alargar a concertação 
(31) Desde 1989, o Conselho Consultivo dos Consumidores é a instância 
que permite às organizações de consumidores formular pareceres 
sobre todos os problemas relativos à informação e à protecção dos 
consumidores, a pedido da Comissão ou por sua própria iniciativa. 
Os numerosos pareceres proferidos demonstraram toda a utilidade 
desta instância. A Comissão pretende manter esta estrutura e 
esforçar-se-á por melhorar a sua eficácia. 
(32) No entanto, a actuai organização do Conselho limita o seu papel a 
uma função puramente consultiva. As experiências de vários Estados-
-membros mostram que o interesse deste tipo de instituições é ainda 
maior quando constituem verdadeiras instâncias de concertação, tão 
amplas quanto possível. 
(33) 0 reforço da concertação poderia Implicar, nomeadamente, uma 
representação mais adaptada das diferentes correntes de 
consumidores. A concertação deveria, além disso, ser alargada ao 
sector produtivo, segundo regras a determinar. Com efeito, é 
importante implicar directamente as empresas e os seus 
representantes a nivel comunitário na definição das orientações em 
matéria de protecção dos consumidores. Tal diligência deveria 
permitir evitar ou aplanar as divergências de pontos de vista, ou 
até mesmo os afrontamentos, que surgem no decurso do processo de 
decisão e, por vezes, retardam a entrada em vigor das iniciativas 
comunitárias. 
- 24 -
(34) O Comissário encarregado da politica dos consumidores iniciou na 
Primavera de 1993, designadamente com os representantes europeus 
das associações de consumidores, consultas sobre os princípios da 
reforma do Conselho Consultivo dos Consumidores que seriam 
susceptíveis de reunir um consenso entre as várias partes 
interessadas. 0 objectivo consiste em chegar a um projecto de 
reforma antes do fim de 1993. 
(35) Nos Estados-membros, as organizações nacionais constituem os 
interlocutores que permitem a concertação com os consumidores. 0 
reforço da concertação deve, pois, passar igualmente pelo apoio às 
organizações nacionais de consumidores. Este esforço deve ser 
feito, em primeiro lugar, nos países em que as organizações estão 
menos estruturadas, devido a um desenvolvimento recente. Assim, a 
Comissão continuará a ajudar activamente as organizações dos países 
do Sul e da Irlanda, que Já têm sido objecto de uma atenção 
espec i a I. 
C. Facilitar o acesso à justiça e a resolução dos litígios 
(36) 0 relatório Sutherland sublinha a importância do acesso à Justiça 
para um funcionamento do mercado interno que responda às 
- 25 -
expectativas dos consumidores e dos produtores. 0 relatório nota 
que as diferenças de cultura Jurídica entre os Estados-membros 
tornam difícil antever uma harmonização dos processos civis 
nacionais, mas que os operadores terão uma necessidade cada vez 
maior do recorrer à Justiça nos outros Estados-membros. Nota ainda 
o relatório o aumento dos litigios de carácter transfronteiriço e 
em que estão implicados consumidores. 0 relatório recomenda um 
exame das condições do acesso à Justiça na Comunidade e sugere 
soluções para assegurar a eficácia da protecção dos direitos dos 
consumidores, com a instituição de mecanismos de conciliação extra-
Judiciária e com acesso à Justiça em beneficio das associações de 
consum i dores. 
(37) A Comissão explorará as pistas sugeridas. Em 1993, para este 
efeito, será elaborado um livro verde sobre o acesso dos 
consumidores à Justiça, que considerará igualmente as modalidades 
possíveis de uma assistência Jurídica aos consumidores 
comunitários, tendo em conta a experiência adquirida por intermédio 
de diferentes projectos-piloto iniciados e sustentados pela 
Comissão em diversos Estados-membros. 
(38) Por outro lado, os actos de consumo podem dar origem a litigios, 
para cuja resolução não parece adequado o recurso à via Judicial, 
em especial quando as quantias em causa são de escasso montante. 
Nestes casos, a inadequação dos meios Judiciais deixa o consumidor 
desarmado face a comportamentos que, no entanto, lhe causam / f 
- 26 -
prejuízos. Quando dizem respeito a litígios transfronteiriços, 
estas dificuldades afectam a confiança do consumidor no mercado 
único. 
(39) Convém, pois, que nos orientemos para formas simplificadas de 
resolução dos litígios. Foram Já feitas experiências nestes sentido 
e novas Iniciativas serão tomadas com o concurso de elementos de 
ligação nacionais, em especial no respeitante à resolução dos 
litigios transfronteiriços. 
D. Adaptar os serviços financeiros às necessidades dos consumidores 
(40) A Comunidade Já adoptou uma série de medidas importantes que 
permitem às instituições financeiras negociar sem entraves no 
mercado interior com as disposições apropriadas aos controlos 
necessários. Os consumidores beneficiarão igualmente dessas 
medidas, especialmente no sector bancário, dos seguros e dos 
ti tu los. Contudo, subsistem algumas dificuldades. Foram tomadas 
várias iniciativas em matéria de meios de pagamento, com as 
recomendações sobre pagamentos transfronteiriços e a utilização dos 
cartões bancários. Estes textos, no entanto, não produziram todos 
os resultados que deles se esperavam. 
(41) 0 bom funcionamento dos meios de pagamento transfronteiriços 
constitui uma prioridade para o bom funcionamento do mercado \ 
- 27 -
interno, pois são uma condição da confiança do consumidor. 0 
dominio das responsabilidades relacionadas com a utilização dos 
cartões bancários é igualmente essencial. Outros aspectos, como a 
transparência da oferta no mercado do crédito hipotecário ou o 
"home-banking", merecerão a mesma atenção. 
(42) Os instrumentos legislativos coercivos podem constituir um meio 
para progredir nestes sectores. No entanto, convirá começar por 
explorar todas as possibilidades de concertação entre as partes 
envolvidas, mesmo fora das instâncias de diálogo Já estabelecidas. 
(43) No caso dos pagamentos transfronteiriços registaram-se Já alguns 
progressos em colaboração com a banca. No entanto, a Comissão está 
actualmente a reexaminar a situação com o objectivo de elaborar uma 
avaliação precisa de todos os problemas pendentes-, A Comissão 
reafirma o seu empenho em agir - nomeadamente mediante a 
apresentação de propostas de legislação necessária - caso os 
problemas o Justifiquem. A Comissão favorecerá o diálogo entre os 
consumidores e as organizações pertinentes, com o objectivo de 
definir melhorias concretas a aplicar. Os resultados dessas 
concertações deverão, para serem eficazes, ser formalizados em 
compromissos firmes por parte da banca, na medida em que estes 
possam ser obtidos. Se vier a revelar-se impossível apresentar 
compromissos precisos, sob a forma de instrumentos escritos, antes 
- 28 - / 
do fim de 1993, que seriam operacionais em meados de 1994, o mais 
tardar, ou se os resultados desses compromissos se revelarem 
insatisfatórios, deveria avançar-se definitivamente no sentido da 
fase de adopção de medidas coercivas. 
E. Preparar novas etapas 
(44) 0 presente plano de acção Inscreve-se num período de três anos. 
Logo, não tem por objecto estabelecer um inventário exaustivo das 
acções necessárias, desejáveis ou possíveis para a protecção dos 
consumidores. 0 realismo impõe limitar essas ambições a um número 
determinado de objectivos prioritários. No entanto, convém 
igualmente preparar o futuro, em especial formalizando os 
resultados dos estudos sobre certos domínios da protecção dos 
consumidores e lançando os debates prévios à tomada de decisão. 
(45) Assim, a Comissão pretende elaborar Já em 1993 um livro verde sobre 
as garantias e condições de serviço após-venda. Com efeito, este 
dominio afigura-se importante para encorajar o consumidor a 
aproveitar as possibilidades oferecidas pelo mercado único. A 
aquisição transfronteiriça só poderá desenvolver-se na medida em 
que o consumidor esteja seguro de beneficiar das mesmas condições 
de garantia e de serviços após-venda, seja qual for a localização 
do fornecedor do bem. Uma questão conexa a estudar é o problema das 
isenções de responsabilidade que os fornecedores pedem por vezes 
aos consumidores, por ocasião da venda de certos bens ou da 
prestação de certos serviços. 
V 
- 29 -
Concluso 
(46) 0 segundo plano de acção para a politica dos consumidores prevê a 
concentração das iniciativas da Comissão no decurso do período de 
1993-1995 em certos domínios determinantes para a confiança do 
consumidor no mercado único, tais como a informação do consumidor, 
o acesso à Justiça, a saúde e a segurança dos consumidores. No 
entanto, os progressos de uma politica comunitária do consumo não 
se limitam às acções empreendidas unicamente no quadro da protecção 
dos consumidores. Estes progressos necessitam igualmente da tomada 
em conta dos interesses dos consumidores na definição das outras 
politicas e decisões comunitárias, na medida em que lhes digam 
respeito. A Comissão entende, pois, prosseguir os esforços de 
integração da politica dos consumidores nas outras politicas 
comuns. Tal objectivo faz parte integrante do segundo plano de 
acção sobre a politica dos consumidores. 
- 30 -
QUADRO SINÓPTICO E CALENDÁRIO 
DAS ACÇÕES PROGRAMADAS NO SEGUNDO PLANO DE ACÇÃO 
l Consolidação do acervo comunitário 
Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos 
consumidores em matéria de contratos negociados à distância 
(Adopção em 1993). 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à publicidade 
comparativa e que modifica a Directiva 84/450/CEE, relativa à 
publicidade enganosa. (Em fase de análise no seguimento das 
conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo). (Decisão em 1993). 
Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos 
adquirentes nos contratos de utilização de bens imóveis em regime 
de uso e fruição a tempo repartido. (Adopção em 1993). 
Proposta de directiva do Conselho sobre a responsabilidade do 
prestador de serviços. (Em fase de análise no seguimento das 
conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo). (Decisão em 1993). 
X 
- 31 -
Aplicação correcta e óptima das directivas em vigor: criação, para 
além dos procedimentos clássicos, de uma concertação e de uma 
parceria com os Estados-membros. Troca de Informações sobre as 
práticas nacionais. (1993, 1994, 1995). 
Proposta de decisão do Conselho que institui um sistema de 
informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de tempos 
livres. (Adopção em 1993). 
Aplicação da Directiva 92/59/CEE relativa à segurança gerai dos 
produtos. (1994). 
Adaptação das directivas existentes ao progresso técnico. (1993, 
1994, 1995). 
II Prioridades selectivas para elevar o nivel de protecção dos 
consumi dores 
Melhoria da rotulagem. (1994, 1995). 
Proposta de directiva relativa à utilização de alegações relativas 
aos géneros alimentícios. (1993). 
Apoio aos inquéritos e aos testes comparativos. (1993, 1994, 1995). 
Melhoria da informação sobre os problemas de consumo, nomeadamente 
mediante a valorização dos meios audio-visuais. (1994, 1995). 
- 32 - / 
I 
Apolo ás acções de formação dos adultos e dos Jovens consumidores. 
(1994, 1995). 
Guia do consumidor europeu no Mercado Único e guias nacionais ou 
sectoriais. (1993, 1994). 
Reforma do Conselho Consultivo dos Consumidores, criação de um 
Fórum do consumo. (1994). 
Apoio às organizações nacionais de consumidores, nomeadamente às 
dos países do Sul e da Irlanda. (1993, 1994, 1995). 
Livro Verde sobre o acesso à Justiça destinado aos consumidores. 
(1993). 
Experiências de resolução simplificada dos litígios. (1993, 1994, 
1995). 
Melhoria, numa base contratual, das relações contratuais em matéria 
de serviços financeiros, nomeadamente nos âmbitos dos pagamentos 
transfronteiriços, responsabilidades ligadas à utilização de 
cartões bancários, transparência em matéria de crédito hipotecário, 
"home-banking". Na impossibilidade, elaboração de propostas de 
instrumentos coersivos. (1993, 1994). 
Livro verde sobre as garantias e condições de serviço após-venda. 
(1993). 
Relatório de avaliação sobre a experiência dos centros 
transfronteiriços de informação. (1995). 
FICHA FINANCEIRA 
SECCfol 
1. Titulo 
Politica dos consumidores - 2o_ plano de acção trienal 1993-1995. 
2. Rubricas orçamentais 
SPC capitulo B 510, A (dotações administrativas) 
DG X B 3300 A 3059 
3. Base lurídlça. 
Acção autónoma da Comissão em aplicação das disposições do artigo 
100O.-A do Tratado e do artigo 129o_-A do Tratado de Maastricht. 
4. Descriego 
Uma série de medidas compreendendo, designadamente, acções 
legislativas e acções de informação com vista à realização do 
objectivo do plano de acção, a saber: colocar o mercado único ao 
serviço dos consumidores europeus. Os objectivos específicos são: 
1) velar pela aplicação efectiva do direito comunitário; 2) 
reforçar a informação do consumidor; 3) aumentar e alargar a 
concertação; 4) favorecer o acesso à Justiça e a resolução dos 
litigios; 5) adaptar os serviços financeiros às necessidades dos 
consumidores. 
4.1 Du.ra,çgo 
0 plano de acção abrange os anos 1993, 1994 e 1995. 
4.2 Grupo-aIvo 
Todos os cidadãos da Comunidade. 
5. Classificação das despesas 
Despesas não obrigatórias com base em dotações diferenciadas. 
6. TiPÓ de despesas 
As despesas dizem respeito, nomeadamente, à concessão de subsídios 
a organizações de consumidores, à celebração de contratos e à 
concessão de subsídios a uma série de prestadores de serviços. 
S3 
7. lam 11cações financeiras 
O plano de acção será aplicado com base nos parâmetros fixados nos 
orçamentos anuais da Comunidade. Em 1993, o orçamento destinado à 
politica dos consumidores (capitulo B 510) ascende a 15 milhões de 
ecus; o anteprojecto para 1994 (capitulo B 510) ascende a 15 
milhões de ecus e o programa para 1996 prevê 16 milhões de ecus. De 
acordo com as previsões, não serão necessários recursos 
suplementares especiais. 0 programa de trabalho da DG X deverá ter 
em conta os esforços especiais previstos em matéria de informação 
dos consumidores. 
8. Disposições anti-fraude 
Todas as despesas poderão ser objecto de controlo por parte dos 
serviços do Tribunal de Contas e da Comissão. 
Os pagamentos serão apenas autorizados após a recepção dos 
comprovativos financeiros adequados. 
SECCfoll 
Pespega? administrativas 
0 plano de acção baseia-se na premissa de que os recursos existentes em 
termos de pessoal são suficientes para o executar. 
SECCfoUL 
Anà H se custo/cf|çl*nçU 
De acordo com as conclusões do relatório Sutherland, o plano de acção 
tem por objectivo aumentar a participação dos consumidores no seio do 
mercado único combatendo os obstáculos que ainda subsistem e 
eliminando-os. 
Existe uma base de medidas quantitativas sobre os hábitos e as atitudes 
que ilustra a posição adoptada actualmente. No final do plano de acção, 
no inicio de 1996, serão realizadas repetidas sondagens 
"Eurobarómetro", a fim de avaliar os progressos registados na matéria. 
Partindo dessa base, será elaborado um relatório dos resultados obtidos 
para apresentar ao Conselho e ao Parlamento. 
Subsidiariedade 
A Comissão detém não apenas a responsabilidade de velar para que os 
cidadãos tenham plena consciência dos efeitos da realização do mercado 
único na sua vida quotidiana, mas é igualmente a única instituição 
capaz de garantir que a dimensão comunitária seja tida devidamente em 
conta. 
?* 
A. TEXTOS LEGISLATIVOS DE IMPORTÂNCIA PARTICULAR PARA 
OS CONSUMIDORES 
I. SEGURANÇA E QUALIDADE DOS PRODUTOS 
1. SEGURANÇA GERAL DOS PRODUTOS 
Directiva 92/59/CEE do Conselho de 29 de Junho de 1992 relativa à segurança geral dos 
produtos 
JOL228 de 11.08.92, p. 24 
2. SISTEMA DE TROCA RÁPIDA 
Decisão 84/133/CEE do Conselho de 2 de Março de 1984 que cria um sistema comunitário 
de troca rápida de informação sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de 
consumo 
JOL070de 13.03.84, p. 17 
3. EHLASS (EUROPEAN HOME AND LEISURE ACCIDENT SURVEIïI A NfE SYSTEM) 
Decisão 86/138/CEE do Conselho de 22 de Abril de 1986, relativa a um projecto de 
demonstração com vista à instituição de um sistema comunitário de informação sobre os 
acidentes nos quais se encontrem implicados produtos de consumo 
JO L 109 de 26.04.86, p. 23 
4. COSMÉTICOS 
a) Produtos cosméticos 
Directiva 76/768/CEE do Conselho de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das 
legislaçães dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos 
JO L 262 de 27.07.76, p. 169 
b) Métodos de análise 
Primeira Directiva 80/1335/CEE da Comissão de 22 de Dezembro de 1980, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros, respeitantes aos métodos de análise 
necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos 
JOL383 de 31.12.80, p. 27 
\< 
5. PRODUTOS TÊXTEIS 
a) Denominações têxteis 
Directiva 71/307/CEE do Conselho de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membres respeitantes às denominações têxteis 
JO L 185 de 16.08.71, p. 16 
b) Métodos de análise 
Directiva 72/276/CEE do Conselho de 17 de Julho de 1972, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes a certos métodos de análise quantitativa de 
misturas binárias de fibras têxteis 
JOL 173 de 31.07.72, p. 1 
Directiva 73/44/CEE do Conselho de 26 Fevereiro de 1973, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros à análise quantitativa de misturas ternárias de fibras têxteis 
JO L 083 de 30.03.73, p. 1 
6. BRINQUEDOS 
Directiva 88/378/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos 
JO L 187 de 16.07.88, p. 1 
7. IMITAÇÕES PERIGOSAS 
Directiva 87/357/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência 
do que são, compometem a saúde ou a segurença dos consumidores 
JOL 192 de 11.07.87, p. 49 
u 
n. PROTECÇÃO DOS INTERESSES ECONÓMICOS 
1. PREÇOS 
a) Preços dos géneros alimentícios 
Directiva 79/58 l/CEE do Conselho de 19 de Junho de 1979, relativa à protecção dos 
consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios 
JOL 158 de 26.06.79, p. 19 
b) Preços dos produtos não alimentares 
Directiva 88/314/CEE do Conselho de 7 de Junho de 1988, relativa à protecção dos 
consumidores em matéria de indicação dos produtos não alimentares 
JO L 142 de 09.06.88, p. 19 
2. VENDA AMBULANTE 
Directiva 85/577/CEE do Conselho de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos 
consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais 
JO L 372 de 31.12.85, p. 31 
3. PUBLICIDADE 
Directiva 84/450/CEE do Conselho de 10 Setembro de 1984, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria 
de publicidade enganosa 
JO L 250 de 19.09.84, p. 17 
4. CRÉDITO 
Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao 
crédito ao consumo 
JO L 42 de 12.02.87, p. 48 
37 
S. TURISMO 
Directiva 90/314/CEE do Conselho de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas 
e circuitos organizados 
JOL 158 de 23.06.90, p. 59 
6. CONTRATOS 
Directiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos 
contratos celebrados com os consumidores 
JOL 95 de 21.04.93, p. 29 
%1 
B. OUTROS TEXTOS COMUNITÁRIOS DE INTERESSE PARA OS 
CONSUMIDORES (SEM PARTICIPAÇÃO DO SPC) 
1. SEGURANÇA DOS PRODUTOS 
Regulamento (CEE) 339/93 do Conselho de 8 Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da 
conformidade dos produtos importados de países terceiros com ás regras aplicáveis de 
segurança dos produtos 
JO L 40 de 17.02.93, p. 1 
Directiva 85/374/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria 
de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos 
JO L 210 de 07.08.85, p. 29 
1.1. GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 
a) Informação e etiquetagem 
Directiva 79/112/CEE do Conselho de 18 Dezembro de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos 
géneros alimentícios destinados ao consumidor final 
JO L 33 de 08.02.79, p. 1 
Directiva 90/496/CEE do Conselho de 24 Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional 
dos géneros alimentícios 
JOL 276 de 06.10.90, p. 40 
Regulamento (CEE) 2081/92 do Conselho de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das 
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros 
alimentícios 
JO L 208 de 24.07.92, p. 1 
b) Contaminações alimentares 
Directiva 93/1 l/CEE da Comissão de 15 de Maço de 1993, relativa à libertação de N-
nitrosaminas e substâncias N-nitrosaveis por tetinas a chupetas de elastsmeros ou borracha 
JO L 93 de 17.04.93, p. 37 
W 
c) Alimentos especiais 
Directiva 89/398/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma 
alimentação especial 
JOL 186 de 30.06.89, p. 27 
d) Controlo de qualidade 
Regulamento (CEE) 2251/92 da Comissão de 29 de Julho de 1992, relativo ao controlo de 
qualidade das frutas e produtos hortmcolas frescos 
JO L 219 de 04.08.92, p. 9 
Directiva 89/397/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos 
géneros alimentícios 
JO L 186 de 30.06.89, p. 23 
e) Conservação 
Directiva 89/107/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos 
géneros ultra-congelados destinados à alimentação humana 
JOL 40 de 11.02.89, p. 27 
1.2 PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
a) Medicamentos 
Directiva 92/26/CEE do Conselho de 31 de Março de 1992, relativa à classificação dos 
medicamentos para uso humano 
JOL 113 de 30.04.92, p. 5 
Directiva 92/27/CEE do Conselho de 31 de Março de 1992, relativa à rotulagem e à bula dos 
medicamentos para uso humano 
JOL 113 de 30.04.92, p. 8 
Directiva 92/28/CEE do Conselho de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos 
medicamentos para uso humano 
JOL 113 de 30.04.92, p. 13 
b) medicamentos perigosos 
Directiva 91/442/CEE da Comissão de 23 de Julho de 1991, relativa aos medicamentos 
perigosos cujas embalagens devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças 
JO L 238 de 27.08.91, p. 25 
lqP 
c) Dispositivos midicos 
Directiva 93/42/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos midicos 
JO L 169 de 12.07.93, p. 1 
1.3. ETIQUETAGEM 
a) Etiquetagem de aparelhos domésticos 
Directiva 79/530/CEE do Conselho de 14 de Maio de 1979, relativa à informação sobre o 
consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem 
JO L 145 de 13.06.79, p. 1 
Directiva 79/531/CEE do Conselho de 14 de Maio de 1979 que aplica aos fornos eléctricos 
a Directiva 79/530/CEE, relativa à informação sobre o consumo de energia dos aparelhos 
domésticos por meio de etiquetagem 
JO L 145 de 13.06.79, p. 7 
Directiva 92/75/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do 
consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações 
uniformes relativas aos produtos 
JOL 297 de 13.10.92, p. 16 
b) Etiquetagem dos produtos do tabaco 
Directiva 92/41/CEE do Conselho de 15 de Maio de 1992 que altera a Directiva 89/622/CEE, 
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco 
JOL 158 de 11.06.92, p. 30 
2. SERVIÇOS E TRANSACÇÕES 
2.1. CRÉDITO 
Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho de 15 de Dezmbro de 1989, relativa à 
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao 
acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 
77/780/CEE 
JO L 386 de 30.12.89, p. 1 
2.2. SEGUROS 
Directiva 92/49/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não 
vida e que altera às Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira Directiva sobre o seguro 
não vida) 
JOL 228 de 11.08.92, p. 1 
M 
Directiva 92/96/CEE do Conselho de 10 de Novembro de 1992 que estabelece a coordenação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida 
e que altera às Directivas 79/267'/CEE e 90/619/CEE (terceira Directiva sobre o seguro de 
vida) 
JO L 360 de 09.12.92, p. 1 
23. PREÇOS 
Directiva 90/377/CEE do Conselho de 29 de Junho de 1990 que estabelece um processo 
comunitário que assegure a transparência dos preços ao consumidor final de gas e 
electricidade 
JO L 185 de 17.07.90, p. 16 
2.4 COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES 
Directiva 89/552/CEE do Conselho de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao 
exercício de actividades de radiodifusão televisiva 
JO L 298 de 17.10.89, p. 23 
Regulamento (CEE) 2299/89 do Conselho de 24 de Julho dei 989, relativo à um código de 
conduta para os sistemas informatizados de reserva 
JO L 220 de 29.07.89, p. 1 
Regulamento (CEE) 2342/90 do Conselho de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos 
serviços aéreos regulares 
JOL 217 de 11.08.90, p. 1 
Regulamento (CEE) 295/91 do Conselho de 4 de Fevereiro de 1991 que estabelece regras 
comuns relativas à um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos 
transportes aéreos regulares 
JO L 36 de 08.02.91, p. 5 
3. AMBIENTE 
3.1. GENERALIDADES 
Directiva 85/337/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos 
de determinados projectos públicos e privados no ambiente 
JO L 175 de 05.07.85, p. 40 
Directiva 90/313/CEE do Conselho de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à 
informação em matéria de ambiente 
JOL 158 de 23.06.90, p. 56 
hl 
Regulamento (CEE) 880/92 do Conselho de 23 de Março de 1992, relativo à um sistema 
comunitário de atribução de rótulo ecológico 
JOL 99 de 11.04.92, p. 1 
3.2. AR 
Directiva 85/210/CEE do Conselho de 20 de Março de 1985, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de chumbo na gasolina 
JO L 96 de 03.04.85, p. 25 
Regulamento (CEE) 1594/9 do Conselho de 4 de Março de 1991, relativo à substâncias que 
empobrecem a camada de ozono 
JO L 67 de 14.03.91, p. 1 
3.3. SUBSTANCIAS QUÍMICAS, RISCOS INDUSTRIAIS E BIOTECNOLOGIA 
Directiva 79/83 l/CEE do Conselho de 18 de Setembro de 1979 que altera pela sexta vez a 
Directiva 67/548/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, egulamentares e 
administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas 
JOL 259 de 15.10.79, p. 10 
Directiva 82/50l/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes 
graves de certes actividades industriais 
JO L 230 de 05.08.82, p. 1 
Directiva 87/217/CEE do Conselho de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à reduçco 
da poluição do ambiente provocada pelo amianto 
JO L 85 de 28.03.87, p. 40 
3.4. ÁGUA 
Directiva 76/160/CEE do Conselho de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas 
balneares 
JOL 31 de 05.02.76, p. 1 
Directiva 80/778/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas 
destinadas ao consumo humano 
JO L 229 de 30.08.80, p. 11 
Directiva 91/271/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas 
residuais urbanas 
JO L 135 de 30.05.91, p. 40 
/; 1 
3.5. EMISSÕES SONORAS 
Directiva 80/51/CEE do Conselho de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de 
emissões sonoras de aeronaves subsónicas 
JOL 18 de 24.01.80, p. 26 
Directiva 84/538/CEE do Conselho de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproxiação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para às 
máquinas de coitar relva 
JOL 300 de 19.11.84, p. 171 
Directiva 86/594/CEE do Conselho de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao mído aéreo 
emitido pelos aparelhos domésticos 
JO L 344 de 06.12.86, p. 24 
Directiva 89/629/CEE do Conselho de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das 
emissões sonoras dos aviões civis subsénicos a reacção 
JOL 363 de 13.12.89, p. 27 
3.6. DEJECTOS 
Directiva 75/439/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos 
usados 
JO L 194 de 25.07.75, p. 23 
Directiva 85/339/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1985, relativa às embalegens para 
líquidos alimentares 
JOL 176 de 06.07.85, p. 18 
Directiva 91/157/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e 
acumuladores contendo determinadas matérias perigosas 
JO L 78 de 26.03.91, p. 38 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 378 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-436-PT-C 
ISBN 92-77-58780-6 
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L-2985 Luxemburgo 
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