Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE relativamente a uma decisão sobre a utilização da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo bem como dos recursos da Facilidade de Investimento do 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento para a criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A Comunidade Europeia participa activamente na Iniciativa da UE para a Água lançada aquando da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável. Esta Iniciativa tem como objectivo contribuir de forma significativa para a redução da pobreza que constitui o principal objectivo tanto do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em 23 de Junho de 2000 em Cotonu como da política de desenvolvimento da Comunidade.

Uma vez que o FED é a principal fonte de financiamento da ajuda comunitária aos países ACP, as (novas) contribuições para outras iniciativas em prol desses países devem provir do FED. O montante afectado à cooperação intra-ACP a título do 9° FED é demasiado limitado para cobrir todas as iniciativas. As reservas do 9° FED devem, por conseguinte, ser mobilizadas.

Em conformidade com o Acordo de Cotonu e com o Acordo Interno celebrado entre os Estados-Membros da UE, os serviços da Comissão propuseram ao Comité FED garantir o apoio concedido pela Comunidade à Iniciativa para a Água, transferindo os recursos não afectados da reserva do 9° FED destinada à cooperação regional (24milhões de euros) para a dotação destinada à cooperação intra-ACP e utilizar essas verbas como uma contribuição para uma Facilidade ACP-UE para a Água. (Esta reserva foi reposta por um montante equivalente por decisão do Conselho de Ministros da UE relativa à libertação de parte do bilião condicional sob o 9° FED). O Comité FED deu um parecer favorável sobre esta proposta na sua 381ª reunião em 30 de Março de 2004.

A presente proposta irá absorver na íntegra a dotação global consagrada à cooperação regional. Nestas circunstâncias, o Conselho de Ministros ACP-CE pode tomar as medidas adequadas em conformidade com o n° 8 do Protocolo Financeiro do 9° FED, que podem ser aplicadas quando os fundos previstos no âmbito de um dos instrumentos do Acordo de Cotonu estiverem esgotados.

Neste contexto, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo sobre a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE relativamente à transferência de 185 milhões de euros da reserva (recursos não afectados) da dotação global do 9° FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo e de 41 milhões de euros da Facilidade de Investimento do 9° FED, para a dotação destinada à cooperação intra-ACP, que serão utilizados para a criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água. Juntamente com o aumento acima referido de 24 milhões de euros para a dotação intra-ACP, tal conduzirá a um total de 250 milhões de euros para a primeira dotação da Facilidade para a Água.

À luz dos resultados da revisão a meio percurso das estratégias de desenvolvimento dos países ACP e da revisão efectuada pelo Conselho, em fins de 2004, da performance do FED, o Conselho decidirá, até Março 2005, da mobilização da segunda dotação de 250 milhões de euros para a Facilidade para a Água e do uso dos restantes 500 milhões de euros do bilião condicional sob o 9° FED.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE relativamente a uma decisão sobre a utilização da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo bem como dos recursos da Facilidade de Investimento do 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento para a criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 310° em conformidade com o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão, [1]

[1] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de Maio de 2003, na sua 2509a sessão, o Conselho da UE reconheceu a necessidade de mobilizar um volume importante de recursos para a água e o saneamento, tendo convidado a Comissão a apresentar propostas práticas para debate na União Europeia e no Conselho de Ministros ACP-CE.

(2) Na sua 2571ª sessão de 22 de Março de 2004, o Conselho de Ministros da UE decidiu da criação de uma Facilidade para a Água para os países ACP e aceitou prever um total de 500 milhões de euros, provenientes do bilião condicional sob o 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento, para esta Facilidade para a Água. Decidiu ainda libertar imediatamente uma primeira dotação de 250 milhões de euros do bilião condicional e adoptar, até Março 2005, uma decisão quanto à mobilização da segunda dotação de 250 milhões de euros e quanto ao uso dos restantes 500 milhões de euros.

(3) O artigo 15° do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, confere ao Conselho de Ministros ACP-CE o poder de adoptar decisões em conformidade com o acordo; o n° 8 do Anexo I do referido Acordo (Protocolo Financeiro) autoriza o Conselho de Ministros ACP-CE a adoptar as medidas adequadas se os fundos previstos no âmbito de um dos instrumentos do Acordo forem esgotados.

(4) Os recursos financeiros da dotação global do 9° FED destinada à cooperação e à integração regionais estão esgotados. A posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE deveria, portanto, ser definida de forma a permitir a adopção de uma decisão sobre a contribuição da Comunidade para a criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água, a partir da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo e a partir da Facilidade de Investimento do 9° FED,

DECIDE:

Artigo Único°

A Comunidade adopta a seguinte posição no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a utilização da reserva da dotação global do 9° FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo e dos recursos da Facilidade de Investimento para a criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água, com base no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE em anexo.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

sobre a utilização da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo bem como dos recursos da Facilidade de Investimento do 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento para a criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o n°8 do Anexo I,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua 2571ª sessão de 22 de Março 2004, o Conselho de Ministros da UE decidiu da criação duma Facilidade para a Água para os países ACP e aceitou prever um total de 500 milhões de euros, provenientes do bilião condicional sob o 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento para esta Facilidade para a Água. Decidiu ainda libertar imediatamente uma primeira dotação de 250 milhões de euros do bilião condicional e adoptar, até Março de 2005, uma decisão quanto à mobilização da segunda dotação de 250 milhões de euros e quanto ao uso dos restantes 500 milhões de euros do bilião condicional. A primeira dotação de 250 milhões de euros é assim distribuída pelos envelopes a que se refere o parágrafo 3 do Protocolo Financeiro do 9° FED: 185 milhões de euros para o envelope de apoio ao desenvolvimento a longo prazo, 24 milhões de euros para o envelope da cooperação e integração regional e 41 milhões de euros para a Facilidade para Investimento.

(2) A Comissão Europeia notificou o Conselho de Ministros ACP relativamente ao aumento de 24 milhões de euros da dotação intra-ACP sob o 9° FED e propôs que essa soma fosse utilizada como contribuição para a Facilidade ACP-UE para a Água.

(3) Para assegurar o apoio à implementação da Facilidade para a Água nos países ACP considera-se apropriada a dotação dum total de 500 milhões de euros à cooperação intra-ACP, do qual uma primeira dotação de 250 milhões de euros é disponibilizada através dos recursos libertados pelo Conselho de Ministros da UE. Contudo, a dotação global destinada à cooperação e à integração regionais definida no n° 3, alínea b), do Anexo I (Protocolo Financeiro) do Acordo de Parceria ACP-CE encontra-se esgotada. Os recursos necessários têm, portanto, de ser transferidos dos recursos não afectados da dotação global do 9° FED destinada ao desenvolvimento a longo prazo e da Facilidade de Investimento, referidas nas alíneas b) e c) do n° 3 do Protocolo Financeiro.

(4) O artigo 15° do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, confere ao Conselho de Ministros ACP-CE o poder de adoptar decisões em conformidade com o referido Acordo,

DECIDE:

Artigo 1° - Criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água

O montante de 226 milhões de euros, constituído por 185 milhões de euros da reserva da dotação global do 9° FED para o desenvolvimento a longo prazo e por 41 milhões de euros da Facilidade de Investimento do 9° FED, é transferido para a dotação destinada à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global consagrada à cooperação e à integração regionais e utilizado para a criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água. Juntamente com o montante de 24 milhões de euros já disponíveis no quadro da cooperação intra-ACP, um total de 250 milhões de euros será disponibilizado para a primeira prestação da Facilidade ACP-UE para a Água.

Artigo 2 - Segunda prestação

Sob reserva da libertação pelo Conselho de Ministros da UE da segunda dotação de 250 milhões de euros do bilião condicional sob o 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento, esse montante será usado como segunda prestação da Facilidade ACP-UE para a Água.

Artigo 3

Em conformidade com o n° 2 do artigo 13° do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP convida a Comissão a financiar o apoio concedido à Facilidade ACP-UE para a Água com base na cooperação intra-ACP nos montantes referidos nos Artigos 1 e 2.

Feito em

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente