JornalOficialdasComunidadesEuropeias4.8.93N?C210/22
TOMOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1.mentaisdosfundosestruturaisparaosQCAenvolvidos,
programadasparaosanosnodecursodosquaisumou
maisdestespagamentosoureembolsossãodevidos.O
mesmoseaplica,noquedizrespeitoaosreembolsos,ao
FundodeCoesão.
Asmodalidadesdestesreembolsosserãoacordadasentre
aComissãoeosEstados-membros envolvidos .
Artigo4o.
Asoperaçõesdecontracçãodeempréstimosreferidasno
artigo1?serãonegociadaspelaComissãonomelhorin­
teressedaComunidade edosEstados-membros benefi­
ciários,dependendodascondiçõesprevalecentesnomer­
cadodecapitaisedosrequisitosdaoperaçãoemmatéria
deprazodevencimentoeoutrascondições.
Asoperaçõesdeconcessãodeempréstimosserãoexpres­
sasnamesmamoedadasoperaçõescorrespondentes de
contracçãodeempréstimos ,eterãodeummodogeralas
mesmascondições .
,Artigo5°
AComissãoinformaráoConselhoeoParlamento ,
anualmente,sobreautilizaçãodomecanismointercalar,
bemcomosobreospagamentosdejuroseosreembolsos
decapitalefectuadosnoseuâmbito.AComissãoéhabilitadaa,emnomedaComunidade
EconómicaEuropeia,contrairempréstimosatéummon­
tantemáximode5milmilhõesdeecusnoâmbitodo
mecanismointercalar,comoobjectivodeconcederaos
Estados-membros empréstimosdestinadosaumaimple­
mentaçãoaceleradademedidasdeinvestimentoaincluir
nosquadroscomunitáriosdeapoio(QCA),bemcomo,e
sujeitoàsfuturasdisposiçõeslegaisecondiçõesrelativas
aofuncionamento doFundodeCoesão,deprojectos
aprovadosparafinanciamentonoâmbitodesseinstru­
mento.
Artigo2o.
Osdesembolsosnoâmbitodomecanismointercalarse­
rãodisponibilizados emprestaçõessucessivasatéfinais
de1995,devendoosrespectivosreembolsossercomple­
tados,omaistardar,até31deDezembrode1999.
Artigo3o.
Osrecursosfinanceirosnecessáriosaoreembolsodoca­
pitaldecadaempréstimonasuadatadevencimentofi­
nal,bemcomoaoserviçodospagamentos ,intermédios
dejuros,serãoentreguespeloEstado-membro beneficiá­
rioàComissão,nasuatotalidade .Paraoefeito,osEsta­
dos-membrosbeneficiáriospodemutilizardotaçõesorça­
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?804/68,que
estabeleceaorganizaçãodemercadonosectordoleiteedosproductoslácteos
(93/C210/21)
COM(93)323final
em12deJulhode1993)
nívelnacional,umaimposiçãoparapromoçãoacobrar
aosprodutoresdeleite,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.(ApresentadapelaComissão
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,e,nomeadamente ,oseuartigo
43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1079/77,
relativoaumataxadeco-responsabilidade eamedidas
destinadasaalargarosmercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos('),nãoéaplicávelapartirde1deAbril
de1993;queéconvenientepreverparaocasodeum
Estado-membro consideraroportunoreforçar,noseu
território,asmedidasprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?2073/92,relativoàpromoçãodoconsumonaComu­
nidadeeaoalargamentodosmercadosdoleiteedos
produtoslácteos(2),umprocessoquepermitainstituir,aÉinseridonoRegulamento (CEE)n?804/68oseguinte
artigo:
«Artigo24°.A
Aseupedido,umEstado-membro podeserautori­
zadoacobraraosprodutoresdeleiteumaimposição
parapromoçãosobreasquantidadesdeleiteoude
equivalente-leite comercializadas .»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .OJOn?L131de26.5.1977,p.6.
OJOn?L215de30.7.1992,p.67.