Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à generalização e à interoperabilidade dos sistemas de teleportagem rodoviária na Comunidade"(1)

(COM(2003) 132 final - 2003/0081 (COD))

(2004/C 32/06)

Em 13 de Maio de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 1 do artigo 71.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Outubro de 2003, sendo relator P. Levaux.

Na 403.a reunião plenária de 28 e 29 de Outubro de 2003 (sessão de 29 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 117 votos a favor, 3 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. Objectivo da proposta de directiva

1.1. Em 23 de Abril de 2003, a Comissão publicou simultaneamente dois documentos:

- uma comunicação sobre "Desenvolver a rede transeuropeia de transportes: Financiamentos inovadores Interoperabilidade da teleportagem";

- uma proposta de directiva relativa à generalização e à interoperabilidade dos sistemas de teleportagem rodoviária na Comunidade.

1.2. No capítulo 4 do seu projecto de parecer sobre "Revisão da lista dos projectos de redes transeuropeias (RTE-T) até 2004"(2), o Comité examinou o conteúdo da vertente "financiamento" da referida comunicação. Da mesma forma, o presente parecer, recordará apenas o essencial das suas observações e propostas neste domínio. Essa vertente será ainda examinada num parecer de iniciativa sobre "Futuro das infra-estruturas de transporte - financiamento - planeamento - novos vizinhos".

1.3. No tocante à proposta de directiva, na sua exposição de motivos, a Comissão recorda que os sistemas de portagem electrónica rodoviária (sistemas de teleportagem) foram introduzidos na década de noventa em auto-estradas concessionadas, destinando-se as portagens a financiar a construção e a manutenção das infra-estruturas. O seu objectivo era diminuir o tempo de passagem nas barreiras de portagem que ocasionava engarrafamentos, atrasos, acidentes e incidentes, separando o tráfego aderente dos utentes ocasionais. Uma via com teleportagem pode tratar 200 a 300 veículos por hora, em função da sua configuração, ou seja, duas vezes mais do que uma via equipada com um terminal automático para cartões bancários ou de uma via manual.

1.4. A Itália, a França, Portugal, a Suíça, a Eslovénia e a Noruega dispõem de sistemas nacionais, mas incompatíveis. Actualmente, a teleportagem está generalizada a toda a Europa como forma de regular o tráfego, quer em zona urbana, quer para certas categorias de veículos (os veículos pesados na Alemanha, Áustria e Suíça).

1.5. Serão utilizadas diversas tecnologias (GPS/GALILEO, EGNOS, micro-ondas), o que causa grandes dificuldades aos utentes que circulam na Europa. A Comissão considera, pois, urgente e obrigatório que os operadores coloquem caixas de teleportagem aptas a lerem todos os sistemas utilizados na Europa à disposição dos motoristas que fazem transportes internacionais.

1.6. O objectivo da presente directiva, anunciada no Livro Branco sobre a política dos transportes, é estabelecer "as condições necessárias para assegurar a instauração de um serviço europeu de teleportagem na rede rodoviária sujeita a portagem o mais rapidamente possível. Este serviço basear-se-á no seguinte princípio: 'um único contrato por cliente, uma única caixa por veículo'".

1.7. A Comissão assinala que, ao garantir a interoperabilidade dos sistemas de portagem no mercado interno, a directiva facilitará a aplicação de uma política de tarifação das infra-estruturas à escala europeia. As tecnologias preconizadas permitirão também cobrir o conjunto das infra-estruturas - auto-estradas, estradas, pontes, túneis, etc. - e dos veículos - veículos pesados, veículos ligeiros, motorizadas, etc.

1.8. De forma pragmática, a Comissão propõe para a execução da interoperabilidade:

- uma solução a curto prazo (até 2005), que tem em conta os projectos já existentes de alguns Estados;

- e uma solução a longo prazo (até 2008-2012) que disporá de um sistema geral. Pretende também que o serviço europeu seja implantado a partir de 2005, para os veículos pesados e autocarros, e a partir de 2010, para os automóveis particulares.

1.9. Para os utentes, a prazo, o custo do equipamento de um veículo deverá situar-se entre 20 e 50 EUR.

2. Observações gerais sobre a Comunicação da Comissão "Desenvolver a rede transeuropeia de transportes: Financiamentos inovadores Interoperabilidade da teleportagem"

2.1. Como indicado no ponto 1.2, o Comité já apresentou observações sobre esta questão em parecer anterior(3).

2.2. Tal como a Comissão, o Comité critica os motivos para a estagnação do desenvolvimento da rede transeuropeia de transporte (falta de vontade política por parte dos decisores nos Estados-Membros, recursos financeiros insuficientes atribuídos à rede transeuropeia, fragmentação das entidades responsáveis pelos projectos) e foi com interesse que ficou a conhecer as soluções propostas pela Comissão que se fundam em dois grandes pilares:

- uma melhor coordenação dos financiamentos públicos e privados das redes transeuropeias de transportes;

- um serviço europeu de teleportagem.

2.3. O Comité apoia claramente o objectivo da Comissão de reforçar a coordenação dos financiamento públicos regionais, nacionais e comunitários. Porém, recorda à Comissão que o exercício será difícil na medida em que é necessário encontrar um equilíbrio entre diferentes prioridades que não convergem necessariamente. Na realidade, são problemas inerentes a uma política de co-financiamento das infra-estruturas em que cada um negoceia a sua participação em função dos interesses locais, regionais ou nacionais que representa, esquecendo por vezes o interesse geral europeu. O Comité considera, pois, ser necessário optimizar os mecanismos de financiamento existentes, reforçando-os e coordenando-os melhor, embora esse objectivo seja o prolongamento do que existe e não traga nada de verdadeiramente inovador.

2.4. Tratando-se de uma parceria público-privada, o Comité partilha a análise da Comissão quanto aos limites do financiamento totalmente privado de infra-estruturas de grande dimensão. Todavia, o financiamento misto não pode ser a única solução, dado que os investidores privados exigem, justamente, garantias e rentabilidade seguras dos seus investimentos. Daí resulta um custo acrescido. Duas outras considerações devem também ser tidas em conta:

- cada projecto de RTE-T envolvendo vários países europeus deveria realizar-se recorrendo à estrutura jurídica "sociedade europeia", de modo a conferir a indispensável transparência aos aspectos financeiros do projecto em questão;

- a constituição de uma parceria público-privada só pode ser concretizada com um equilíbrio entre as contribuições financeiras do sector público e do sector privado. Dificilmente existirá uma parceria deste tipo em que o sector privado seja muito minoritário. Da mesma forma, não é realista esperar que o sector privado contribua com os financiamentos necessários para a realização da maioria dos projectos;

- há que estabelecer limites para evitar as consequências imprevistas de um abandono progressivo do poder que pertence tradicionalmente aos Estados ou ao poder público em matéria de ordenamento do território e infra-estruturas colectivas importantes.

O Comité considera que, em matéria de financiamento das infra-estruturas de transportes, a parceria público-privada constitui certamente uma solução interessante para alguns casos particulares, sem poder ser de forma alguma considerada uma cura mágica de todos os males.

3. Observações gerais sobre a directiva relativa à generalização e à interoperabilidade dos sistemas de teleportagem rodoviária na Comunidade

3.1. O Comité apoia a acção da Comissão no sentido de realizar muito rapidamente a interoperabilidade dos sistemas de teleportagem no mercado interno. É, de facto, conveniente que os utentes disponham de um dispositivo simples e de fácil utilização.

3.2. Todavia, o Comité questiona os objectivos da referida directiva de ordem técnica apresentada pela Comissão no quadro de uma investigação de formas de financiamento inovadoras para o desenvolvimento das redes transeuropeias de transporte. Os sistemas de teleportagem existentes e futuros constituem um serviço proposto aos utentes para lhes facilitar o pagamento das portagens e tornar o tráfego mais fluido, não se tratando de modo algum de uma nova forma de financiamento das RTE-T. Dispor de um instrumento melhor para cobrar taxas não corresponde a um recurso novo, e a Comissão não toma posição quanto à afectação das receitas das portagens que cada Estado ou cada região continuará a utilizar segundo as suas próprias regras para manter ou melhorar a sua própria rede, sem ter em conta as exigências impostas pelo aumento do tráfego europeu e, portanto, do interesse geral.

3.3. O Comité entende que a Comissão considera que a generalização da teleportagem permitirá uma melhor comparação dos custos das portagens, mas salienta que essa harmonização é difícil de prever, na medida em que cada Estado é actualmente livre de fixar a sua tarifa por quilómetro percorrido em função do veículo ou da zona geográfica atravessada (relevo ou planície).

3.4. O serviço europeu de teleportagem será criado a partir de 1 de Janeiro de 2005, para os veículos pesados e os autocarros, e a partir de 1 de Janeiro de 2010, para os outros veículos. O Comité refere expressamente que os operadores deverão colocar à disposição dos utentes interessados um equipamento interoperável a instalar a bordo dos veículos. Frisa que é muito importante não tornar esse dispositivo obrigatório pelas seguintes razões:

- permitir utilizar o cartão de crédito com despesas bancárias harmonizadas;

- manter o carácter opcional para que os operadores continuem a aperfeiçoar o seu sistema, a fim de atrair novos aderentes;

- evitar localizar no tempo e no espaço veículos e utentes, conservando numa memória essas informações, na medida em que isso viola os princípios da liberdade individual. Assim, o Comité solicita à Comissão que inclua num artigo da directiva uma referência a esses princípios de liberdade individual (Carta dos Direitos Fundamentais).

3.5. No tocante aos aspectos técnicos da directiva e à sua execução, o Comité não apresenta qualquer observação, dado que a proposta da Comissão, no seu conjunto, lhe parece equilibrada.

4. Conclusões

A consulta do Comité tinha duas vertentes:

4.1. Os financiamentos inovadores para os projectos de RTE-T: até ao final de 2003, o Comité dará uma visão global sobre este tema em parecer distinto. De resto, o Comité recorda que, em três pareceres diferentes aprovados em Janeiro, Junho e Setembro de 2003(4), propôs a criação de um Fundo Europeu de Infra-estruturas de Transportes. Esse fundo seria financiado pelo pagamento, a partir de 2006 na Europa dos Vinte e Cinco, de 1 cêntimo por litro de combustível consumido nas estradas e auto-estradas, por todas as categorias de veículos. Esse fundo consagrado por um período de vinte a cinquenta anos permitiria financiar directamente, ou por meio de empréstimo, os montantes necessários à realização das infra-estruturas utilizadas pelas gerações futuras.

4.2. A interoperabilidade das portagens. O Comité aprovou a proposta de directiva nesse domínio, solicitando, porém, que o seu artigo 3.o fizesse referência aos princípios da protecção da liberdade individual, citando nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais.

Bruxelas, 29 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) O documento da Comissão inclui também uma Comunicação da Comissão "Desenvolver a rede transeuropeia de transportes: Financiamentos inovadores - Interoperabilidade da teleportagem".

(2) CESE 1174/2003 aprovado em 25 de Setembro de 2003.

(3) CESE 1174/2003 aprovado em 25 de Settembro de 2003.

(4) Parecer do CESE sobre a "Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE com vista a criar um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais e a aproximar os impostos especiais sobre o consumo da gasolina e do gasóleo" - JO C 85 de 8.4.2003.

Parecer do CESE adoptado em Junho de 2003 sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis inseridos na Rede Rodoviária Transeuropeia" - JO C 220 de 16.9.2003, p. 6.

Parecer do CESE adoptado em Setembro de 2003 sobre "Revisão da lista dos projectos de redes transeuropeias (RTE) até 2004" - CESE 1174/2003.