Alteração 13
ARTIGO 1o, PONTO 3
Artigo 9o-A (Acto do Conselho de 12 de Março de 1999)
A partir de1deJaneirode2005 , a presente regulamentação
será avaliada sob a supervisão do Conselho de Administração,que obterá o parecer da Instância Comum de Controlo.A partir de1deJaneirode2003 , a presente regulamentação
será avaliada sob a supervisão do Conselho de Administração,que obterá o parecer da Instância Comum de Controlo.
Alteração 14
ARTIGO 1
oa)
Artigo 1o, alínea a)(Acto do Conselho de Administração da Europol de 15 de Outubro de 1998)
Artigo1oa)
Aalíneaa)doartigo1odoActodoConselhodeAdministra-
ção daEuropol, de 15deOutubrode1998, que estabelece a
regulamentaçãoaplicávelàsrelaçõesexternasdaEuropolcomorganismosligadosàUniãoEuropeia,passaateraseguinteredacção:
a) Organismos ligados à União Europeia: «os organis-
mos a que se refere o n
o4, pontos 1 a 3, do artigo
10odaConvençãoEuropol,assimcomodaEurojust»;
Alteração 15
Artigo 2o
1.O presente Acto entraem vigorno dia seguinte ao da
suaaprovação .O presente acto serápublicadonoJornalOficialeentrará em
vigor20diasapósasuapublicação.
2. SerápublicadonoJornalOficial.
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumainiciativadoReinodaSuéciadestinadaa
aprovarumactodoConselhoquealteraoActodoConselho,de12deMarçode1999,queadopta
a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos
terceiros(8785/20013dashC5-0218/20013dash2001/0807(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia (8785/2001)(1),
9dash Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE (C5-0218/2001),
9dash Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
9dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0370/2001),
1. Aprova a iniciativa do Reino da Suécia, assim alterada;
2. Convida o Conselho a alterar esta iniciativa em conformidade;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
(1) JO C 163 de 6.6.2001, p. 13.13.6.2002 PT C140E/137 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,13deNovembrode2001
TEXTO PROPOSTO PELO
REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino da
Suécia;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, assim
como ao Governo do Reino da Suécia.
8. Equipasdeinvestigaçãoconjuntas*
A5-0369/2001
IniciativadoreinodaBélgica,daRepúblicaFrancesa,doReinodaEspanhaedoReinoUnidotendo
emvistaaaprovaçãodeumadecisão-quadrodoConselhorelativaàsequipasdeinvestigaçãocon-
juntas(12442/20013dashC5-0507/20013dash2001/0821(CNS))
Esta iniciativa foi alterada como segue:
INICIATIVA DO REINO DA BÉLGICA,
DA REPÚBLICA FRANCESA, DO REINO DE ESPANHA
E DO REINO UNIDO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1
(1) Um dos objectivos da União é facultar aos cidadãos um
elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurançae justiça, devendo esse objectivo ser atingido mediante a pre-venção e o combate à criminalidade através de uma cooperaçãomais estreita entre as forças policiais, as autoridades aduaneirase outras autoridades competentes dos Estados-membros.(1) Um dos objectivos da União é facultar aos cidadãos um
elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurançae justiça, devendo esse objectivo ser atingido mediante a pre-venção e o combate à criminalidade através de uma cooperaçãomais estreita entre as forças policiais, as autoridades aduaneirase outras autoridades competentes dos Estados-membros ,respei-
tando,ao mesmo tempo, os princípios dos direitos humanos,dasliberdadesfundamentaisedoEstadodeDireito,subjacen-tesàUniãoecomunsatodososEstados-membros.
Alteração 2
Considerando 2
(2) O Conselho Europeu de Tampere, de 15e 16 de Outubro
de 1999, apelou à criação, como primeira medida e o maisrapidamente possível, de equipas de investigação conjuntas, talcomo previsto no Tratado, para combater o tráfico de droga ede seres humanos, assim como contrao terrorismo.(2) O Conselho Europeu de Tampere, de 15e 16 de Outubro
de 1999, apelou à criação, como primeira medida e o maisrapidamente possível, de equipas de investigação conjuntas, talcomo previsto no Tratado, para combater , em especial, o trá-
fico de droga e de seres humanos, assim como o terrorismo eo
crimeorganizado .
Alteração 3
Artigo 1
o,no1, parágrafo 1
1. As autoridades competentes de dois ou mais Estados-
-membros podem criar, de comum acordo, uma equipa deinvestigação conjunta para um objectivo específico e por umperíodo limitado, que poderá ser prolongado com o acordo detodas as partes, para efectuar investigações criminais num ouem vários dos Estados-membros que criarem a equipa. A com-posição da equipa será indicada no acordo.1. As autoridades competentes de dois ou mais Estados-
-membros podem criar, de comum acordo, uma equipa deinvestigação conjunta para um objectivo específico e por umperíodo limitado, que poderá ser prolongado com o acordo detodas as partes, para efectuar investigações criminais nos ter-
mos do disposto no artigo 3
oda Convenção concluída pelo
Conselhoaoabrigodoartigo34odoTratadodaUniãoEuro-C140E/138 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,13deNovembrode2001
(1) JO C 295de 20.10.2001, p. 9.