COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 390 final 
Bruxelas, n de Setembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3677/89 no que se refere ao título 
alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados 
da Hungria 
(apresentada pela Comissão) 

COMISSÃO 
DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
Exposição dos motivos 
Nos termos do Regulamento (CEE) n° 3677/89 foi concedida uma derrogação 
a determinados vinhos de alta qualidade originários da Hungria em 
relação ao seu título alcoométrico total que ultrapassa o valor máximo 
de 15% vol normalmente admitido pela regulamentação comunitária. 
Enquanto se não disponha da conclusão de um acordo global com a Hungria 
no sector do vinho a derrogação foi concedida a título meramente 
temporário para um período que terminará em 31 de Agosto de 1992. 
Dado que as consultas para efeitos da celebração do referido acordo se 
encontram ainda em curso entre a Comunidade e a Hungria propõe-se adiar 
por um ano, até 31 de Agosto de 1993, a data limite. 
I 
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3677/89 no que se refere ao título 
alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados 
da Hungr ia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°1576/92(2), e, 
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 70°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n" 1, alínea b), do artigo 70° do Regulamento 
(CEE) n" 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos 
vinhos espumantes e dos vinhos licorosos destinados ao consumo humano 
directo, não podem ser importados na Comunidade se o seu título alcoométrico 
volúmico total ultrapassar 15% vol; 
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 3677/89 do Conselho, de 
7 de Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao 
teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o 
Regulamento (CEE) n° 2931/80^3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 
2201/9l(4), se derrogou o referido princípio em relação a determinados 
vinhos húngaros, de acordo com o disposto no n° 2, alínea a), do artigo 70° 
do Regulamento (CEE) n° 822/87; que o prazo de validade da citada derrogação 
expira em 31 de Agosto de 1992; que, na óptica de um acordo a celebrar 
eventualmente entre a Comunidade e a Hungria sobre o sector vitivinícola, é 
conveniente prorrogar por um ano o prazo de validade da citada derrogação, 
(1) JO n° L 84 de 27. 3.1987, p. 1 
(2) JO n° L 180 de 01. 7.1992, p. 27 
(3) JO n° L 360 de 9.12.1989, p. 1 
(4) JO n° L 203 de 26.7.1991, p. 3 
? 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
No n° 3 do artigo 1* do Regulamento (CEE) n° 3677/89, a data de 31 de Agosto 
de 1992 é substituída pela de 31 de Agosto de 1993. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de 1 de setembro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 390 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-408-PT-C 
ISBN 92-77-47568-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo