Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (Versão Codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

Todavia, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e com frequência de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.

Em consequência, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da legislação alterada muitas vezes.

2. Pela sua decisão [1] de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra de mínimo, já que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária.

[1] COM(87) 868 PV.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram tais imperativos [2], sublinhando a importância da codificação, «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão específica».

[2] Ver Anexo 3, parte A destas conclusões.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. A presente proposta destina-se a realizar a codificação da Directiva 84/647/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1984 relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias [3]. A nova Directiva substituirá as diversas Directivas que são objecto da operação de codificação [4], respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

[3] Levada a cabo de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Anexo I, parte A da presente proposta.

5. A presente proposta de codificação foi elaborada tendo por base a consolidação prévia, em todas as línguas oficiais, da Directiva 84/647/CEE e sua sucessiva alteração, através do sistema informático do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Uma vez que a numeração dos artigos foi alterada, a anterior numeração e a nova numeração são retomadas num quadro de correspondência que consta do Anexo II da Directiva codificada.

84/647/CEE (adaptado)

2003/0221 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo71.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regies [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Nos termos do artigo 251° do Tratado [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 84/647/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias [8], foi substancialmente alterada [9]. No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade a referida directiva deve ser codificada.

[8] JO L 335 de 22.12.1984, p. 72. Directiva alterada pela Directiva 90/398/CEE (JO L 202 de 31.7.1990, p. 46).

[9] Ver parte A do Anexo I.

84/647/CEE Considerando (1)

(2) Do ponto de vista macroeconómico, a utilização de veículos de aluguer permite, em certas situaçes, uma melhor repartição dos recursos ao limitar o desperdício dos factores de produção.

84/647/CEE Considerando (2)

(3) Do ponto de vista micro-económico, essa possibilidade introduz um elemento de flexibilidade na organização dos transportes e aumenta, deste modo, a produtividade das empresas.

(4) A presente Directiva não deve afectar os deveres dos Estados-membros em relação aos prazos de transposição, em direito nacional, das directivas que figuram na Parte B do Anexo I,

84/647/CEE (adaptado)

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «veículos»: os veículos a motor, reboques, semi-reboques ou conjuntos de veículos, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias;

b) «veículos de aluguer»: quaisquer veículos postos, a troco de remuneração e por um determinado período, à disposição de uma empresa que efectue transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, mediante um contrato com a empresa que pe os veículos à disposição.

Artigo 2.°

1. Cada Estado-membro admitirá a utilização no seu território, para efeitos de tráfego entre Estados-membros, dos veículos tomados de aluguer pelas empresas estabelecidas no território de outro Estado-membro, desde que:

a) O veículo esteja matriculado ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação deste último Estado-membro;

b) O contrato só diga respeito à colocação à disposição de um veículo sem condutor e não seja acompanhado de um contrato de trabalho celebrado com a mesma empresa, incidindo sobre o pessoal de condução ou de acompanhamento;

c) O veículo de aluguer esteja à disposição exclusiva da empresa que o utiliza durante a duração do contrato de aluguer;

d) O veículo de aluguer seja conduzido pelo pessoal próprio da empresa que o utiliza;

2. O cumprimento dos requisitos mencionados no n° 1, alíneas a) a d) deve ser comprovado pelos seguintes documentos, que se devem encontrar a bordo do veículo:

a) O contrato de aluguer ou uma cópia certificada conforme desse contrato, contendo nomeadamente o nome do locador, o nome do locatário, a data e a duração do contrato, bem como a identificação do veículo;

b) No caso de o condutor não ser quem toma de aluguer, o contrato de emprego do condutor ou uma cópia certificada conforme desse contrato, contendo, nomeadamente, o nome da entidade empregadora, o nome do empregado, a data e a duração do contrato de emprego ou uma ficha de salário recente.

Se for o caso, os documentos referidos nos pontos a) e b), podem ser substituídos por documentos equivalentes, emitidos pelas autoridades competentes do Estado-membro.

Artigo 3.°

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias com vista a assegurar que as suas empresas possam utilizar, para o transporte rodoviário de mercadorias, nas mesmas condiçes que os veículos que lhes pertencem, veículos de aluguer matriculados ou postos em circulação, em conformidade com a legislação do Estado-membro em causa, desde que sejam respeitadas as condiçes previstas no artigo 2°.

90/398/CEE Art. 1, pt. 1

2. Os Estados-membros podem excluir das disposiçes do n.o 1 o transporte por conta própria efectuado por veículos cujo peso total em carga autorizado seja superior a 6toneladas.

84/647/CEE (adaptado)

Artigo 4.°

A presente directiva não prejudica a regulamentação de um Estado-membro que preveja, para a utilização dos veículos tomados de aluguer, condiçes menos restritivas que aquelas previstas nos artigos 2.o e 3.o

Artigo 5.°

Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o e 3.o, a presente directiva não prejudica a aplicação das regras relativas:

a) à organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria e, nomeadamente, ao acesso ao mercado e ao contingentamento das capacidades rodoviárias;

b) aos preços e condiçes de transporte no transporte rodoviário de mercadorias;

c) à formação dos preços de aluguer;

d) à importação dos veículos;

e) às condiçes de acesso à actividade ou à profissão de locador de veículos rodoviários.

Artigo 6.°

É revogada a Directiva 84/647/CEE tal como alterada pelas directivas referidas na parte A do Anexo I, sem prejuízo dos deveres dos Estados-membros relativamente aos prazos de transposição em direito nacional das directivas que figuram na parte B do Anexo I.

As remisses feitas para a Directiva revogada devem entender-se como feitas para a presente Directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondncia que consta do Anexo II.

Artigo 7.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no JornalOficial da União Europeia.

84/647/CEE Artigo 9 (adaptado)

Artigo 8.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...] [...]

ANEXO I

Parte A

Directiva revogada e sua alteração (referenciada no artigo 6.o)

Directiva (84/647/CEE) do Conselho // (JO L 335 de 22.12.1984, p. 72)

Directiva (90/398/CEE) do Conselho // (JO L 202 de 31.7.1990, p. 46)

Parte B

Prazos de transposição para o direito interno (referenciado no artigo 6.o)

Directiva // Data limite de transposição

Directiva (84/647/CEE) // 30 de Junho de 1986

Directiva (90/398/CEE) // 31 de Dezembro de 1990

ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDNCIA

Directiva 84/647/CEE // Presente Directiva

Artigo 1°, promio

Artigo 1°, primeiro travessão // Artigo 1°, promio

Artigo 1°, alínea a)

Artigo 1°, segundo travessão

Artigo 2°, promio // Artigo 1°, alínea b)

Artigo 2°, n° 1, promio

Artigo 2°, pontos 1 a 4

Artigo 2°, ponto 5, primeiro parágrafo promio // Artigo 2°, n° 1, alíneas a) a d)

Artigo 2°, n° 2, primeiro parágrafo, promio

Artigo 2°, ponto 5, primeiro parágrafo alíneasa) e b) // Artigo 2, n° 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 2°, ponto 5, segundo parágrafo // Artigo 2°, n° 2, segundo parágrafo

Artigo 3° // Artigo 3°

Artigo 4°, n° 1

Artigo 5°, promio

Artigo 5°, primeiro travessão // Artigo 4°

Artigo 5°, promio

Artigo 5°, alínea a)

Artigo 5°, segundo travessão // Artigo 5°, alínea b)

Artigo 5°, terceiro travessão // Artigo 5°, alínea c)

Artigo 5°, quarto travessão // Artigo 5°, alínea d)

Artigo 5°, quinto travessão // Artigo 5°, alínea e)

Artigo 6° // -

Artigo 7° // -

Artigo 8° // -

- // Artigo 6°

- // Artigo 7°

Artigo 9° // Artigo 8°

- // Anexo I

- // Anexo II