RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a SIMPLIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

ÍNDICE

1. Introdução

2. Iniciativas da Comissão para aumentar a clareza, a transparência e o acesso à legislação agrícola

2.1. Orientações internas com vista à simplificação

2.2. Consolidação informal da legislação agrícola

2.3. Redução do número de regulamentos

3. Acções horizontais relativas à simplificação

3.1. Regime dos Pequenos Agricultores

3.2. Novas orientações para os auxílios estatais

3.3. Promoção dos produtos agrícolas

3.4. Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC)

3.5. Mecanismos das trocas comerciais

3.6. Pacote de preços

4. Medidas de mercado tomadas ou propostas pela Comissão desde8 o último relatório para simplificar a PAC

4.1. Culturas arvenses

4.1.1. Cereais

4.1.2. Ajudas directas

4.2. Vinho

4.3. Linho e cânhamo

4.4. Algodão

4.5. Carne

4.6. Leite e produtos lácteos

4.7. Frutos e produtos hortícolas

4.8. Arroz

4.9. Açúcar

5. Propostas dos organismos pagadores e medidas tomadas pela Comissão para a sua execução

5.1. Procedimentos observados

5.2. Panorama dos resultados do exercício

6. Outras medidas de simplificação

6.1. Seguimento dado às conclusões do Conselho de 23 de Outubro de 2000

6.2. Grupo de trabalho

7. Conclusão

1. Introdução

Em Abril de 1999, a Comissão apresentou um primeiro relatório ao Parlamento Europeu (PE) e ao Conselho sobre os seus esforços para simplificar a legislação agrícola. O presente relatório tem por objectivo proporcionar informações sobre o progresso realizado desde então.

Durante os últimos anos, a Comissão elegeu a simplificação como um dos princípios orientadores das suas deliberações em matéria de política agrícola comum (PAC).

Quer o PE quer o Conselho exprimiram o seu apoio a este trabalho em diversas ocasiões. Em resolução aprovada no início de 2000, o PE pediu à Comissão que apresentasse sem demora propostas para simplificar as disposições legislativas e de execução comunitárias no âmbito da PAC, de modo a garantir transparência e eficácia. Por seu lado, o Conselho reafirmou, em reunião de 23 de Outubro de 2000, o seu empenho no objectivo de simplificação da gestão da PAC.

No seu trabalho de simplificação da PAC, a Comissão optou por centrar-se nos seguintes aspectos:

1. tornar a legislação agrícola o mais clara, transparente e facilmente compreensível possível,

2. reduzir a carga de trabalho administrativo que a PAC impõe aos agricultores e outros interessados, assim como às autoridades nacionais e comunitárias, ao mínimo estritamente necessário.

Uma legislação simples e clara é indispensável para uma gestão sã e eficaz de recursos limitados, tanto humanos como financeiros. Quanto mais ambíguas e complexas forem as regras, mais difíceis e onerosos (em termos de recursos administrativos e humanos) serão a sua aplicação e gestão e o controlo e mais ampla a margem para a fraude. Eis por que a simplificação é importante, quer para melhorar a relação custo-eficácia da PAC quer para reduzir o risco de erros e fraude. Além disso, no actual contexto orçamental, é claro que a Comissão não pode concordar com uma simplificação que aumente de forma substancial a despesa ou o risco de fraude ou abuso. A este respeito, deve realçar-se a importância de não enfraquecer a eficácia dos sistemas de controlo, em especial o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo.

No passado, a simplificação consistiu frequentemente em tentar remover as fontes de dificuldades e complicações após a publicação de um regulamento. No futuro, porém, é necessário assegurar que o objectivo da simplificação seja plenamente tido em conta logo no processo de tomada de decisão, que esse processo resulte em legislação que seja simples desde o início e não necessite, ulteriormente, de medidas correctivas. Por seu lado, a Comissão intensificará esforços neste sentido. Contudo, é necessário que todas as Instituições implicadas no processo legislativo estejam conscientes das suas responsabilidades na consecução deste objectivo.

Como se demonstrará no presente relatório, registaram-se importantes progressos na simplificação da PAC desde Abril de 1999, altura em que foi adoptado o primeiro Relatório sobre a Simplificação.

O Conselho adoptou já algumas propostas da Comissão apresentadas em 1999, especialmente no âmbito da última reforma da PAC. Por exemplo, no domínio do Desenvolvimento Rural, foi concretizada uma simplificação importante em 1999 através de um único quadro regulador [1] que substituiu os nove regulamentos anteriores. A redução a três do número de objectivos das medidas estruturais reflecte igualmente simplificação. No sector do vinho, o regulamento que estabelece uma nova organização comum de mercado (OCM) foi adoptado em 17 de Maio de 1999 pelo Conselho «Agricultura», tendo entrado em vigor em 1 de Agosto de 2000. Adiante se fará uma referência mais desenvolvida a este regulamento e às correspondentes normas de execução, adoptadas no decurso de 2000. Têm sido envidados esforços noutros domínios no sentido de assegurar que as propostas respeitem os objectivos de simplificação.

[1] Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos; Regulamento (CE) n° 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural; Regulamento (CE) nº 2603/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho.

A simplificação resultante deste exercício não foi, no entanto, tão longe quanto a Comissão desejaria e esta instituição está, portanto, consciente de que muito há ainda que fazer.

Além das iniciativas tomadas no âmbito da última reforma da PAC, a Comissão empreendeu outras, específicas, destinadas a simplificar os processos administrativos e a reduzir a carga que recai nos agricultores. Refira-se, a título de exemplo, a recente adopção pela Comissão de uma proposta que simplificará gradualmente o regime de requerimento e pagamento de ajudas aos pequenos agricultores: a do «Regime dos Pequenos Agricultores».

2. Iniciativas da Comissão para aumentar a clareza, a transparência e o acesso à legislação agrícola

Foram tomadas as seguintes medidas:

2.1. Orientações internas com vista à simplificação

Se o objectivo visado é uma simplificação substancial da PAC, o processo deve iniciar-se no ponto em que as propostas de nova legislação ou de alteração de legislação existente são apreciadas pela primeira vez. Para ajudar os serviços da Comissão nos seus esforços para tornar as propostas de legislação agrícola tão claras e simples quanto possível, a DG Agricultura elaborou orientações internas para a simplificação. As orientações integram-se na resolução de assegurar que a nova legislação agrícola seja tão simples e clara quanto possível desde a sua génese.

2.2. Consolidação informal da legislação agrícola

No Relatório de 1999 sobre a Simplificação, a Comissão expôs o seu projecto de consolidação da legislação agrícola em todas as línguas oficiais da UE. O projecto fora lançado no início daquele ano. Devido à frequência das alterações à legislação agrícola e para facilitar o acesso à mesma, as alterações aos actos legislativos são integradas nos textos de base de modo a que possa ser consultada uma versão única e actualizada do texto. As versões informalmente consolidadas encontram-se disponíveis na Internet para o grande público. Embora não sejam juridicamente vinculativas, as versões consolidadas facilitam substancialmente a pesquisa de normas em vigor pelos interessados na PAC.

Cerca de 500 actos agrícolas foram já consolidados até ao final de 2000 e disponibilizados no sítio web da EUR-LEX (http://europa.eu.int/comm/agriculture/consleg/index_da.htm).

2.3. Redução do número de regulamentos

A simplificação constituiu um dos objectivos da Agenda 2000. As reformas nos diversos sectores exigiram uma trabalho importante para reduzir não apenas o volume da legislação agrícola mas também a carga de trabalho administrativo que ela impõe. Na elaboração de projectos de novos regulamentos para as OCM reformadas, têm sido feito esforços para que haja um único regulamento do Conselho para cada sector.

Quando se verifique que um problema é comum a vários sectores, são feitos igualmente esforços para introduzir uma disposição comum nos diferentes regulamentos que regem os sectores em causa.

3. Acções horizontais relativas à simplificação

3.1. Regime dos Pequenos Agricultores

Para reduzir a carga administrativa, em particular para os agricultores que recebem pequenos montantes de ajuda directa, a Comissão propôs em Dezembro de 2000 o estabelecimento, por um período experimental, de um regime simplificado de pagamentos dessas ajudas [2]. Esse regime - a seguir denominado «Regime dos Pequenos Agricultores» - deve implicar igualmente uma simplificação substancial para os organismos das administrações nacionais responsáveis pelo pagamento e pelo controlo das ajudas. O custo administrativo do tratamento de um pedido, da efectuação de um pagamento e da realização dos controlos necessários pode ser considerável em relação aos montantes pagos, especialmente quando esses montantes são pequenos.

[2] COM(2000) 841.

O pagamento máximo à disposição dos agricultores ao abrigo deste regime será limitado a 1 000 euros por ano durante o período experimental. Os agricultores que adiram ao regime terão o direito de nele se manterem desde o ano em que requeiram a participação no regime até ao termo do período experimental, em 2005.

O regime simplificado proposto deve estar aberto a agricultores que tenham já recebido ajuda directa durante o período de referência, que se propõe seja de três anos. Os agricultores que pretendam aderir ao regime apresentarão um único pedido no momento da adesão e receberão um pagamento global por ano, que cobrirá todas as ajudas directas abrangidas pelo regime.

O pagamento global anual basear-se-á no montante dos pagamentos directos que o agricultor tiver recebido durante o período de referência, ou seja, os três anos que antecederam o seu requerimento, sujeito a um montante máximo de 1 000 euros. O pagamento deve corresponder ao valor mais elevado de entre a média simples dos três anos e o pagamento recebido no ano mais recente. Uma vez determinado esse valor, o montante será pago até ao fim do período experimental, contanto que o agricultor continue a reunir as condições para permanecer no regime simplificado.

As condições devem ser tão simples quanto possível. Uma condição prévia consiste em que o agricultor tenha anteriormente pedido e recebido ajuda directa, para que o regime não atraia agricultores que ainda não tenham pedido ajudas directas. Os requerentes deverão ter recebido ajuda ao abrigo de, pelo menos, um dos regimes de apoio incluídos no Regime dos Pequenos Agricultores durante cada um dos três anos anteriores ao ano do requerimento. A adesão ao regime deve ser voluntária.

A Comissão avaliará os efeitos do regime durante o terceiro ano do período experimental e apresentará propostas adequadas.

3.2. Novas orientações para os auxílios estatais

As novas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, de Fevereiro de 2000 [3], substituem e consolidam uma grande variedade de outros enquadramentos, orientações, documentos de trabalho e práticas da Comissão. São mais transparentes e facilitam as tarefas das autoridades competentes.

[3] Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (JO C 28 de 1.2.2000, p. 2).

3.3. Promoção dos produtos agrícolas

A Comissão adoptou recentemente uma proposta para um regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas [4]. Esta proposta visa harmonizar e simplificar os diversos regimes de promoção em vigor (doze) por forma a aumentar a sua eficácia e tornar a sua gestão mais transparente.

[4] COM(2000) 538 final.

3.4. Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC)

Um dos objectivos das alterações recentemente introduzidas nos regulamentos SIGC do Conselho [5] e da Comissão [6] consiste em clarificar alguns aspectos desses regulamentos.

[5] Regulamento (CE) nº 1593/2000.

[6] Regulamento (CE) nº 2801/1999.

O recém-introduzido Sistema de Informação Geográfica para a identificação das parcelas de terreno facilitará o controlo destas. Ao nível dos regulamentos da Comissão, foi introduzida uma cláusula para incentivar os Estados-Membros a pôr em prática controlos baseados numa perspectiva de rendibilização, ou seja, controlar tantas medidas quantas for possível durante uma única visita de controlo. Tal deverá reduzir a carga que recai nos agricultores, os quais deixariam, assim, de estar sujeitos, num mesmo ano, a controlos múltiplos para diferentes medidas.

As recentes reformas dos diversos regimes fazem referência aos instrumentos SIGC de controlo. Pode, por conseguinte, dizer-se que se verifica um nítido movimento no sentido de uma única administração e um único regime de controlo em vez de várias disposições diferentes para regimes diferentes.

Prevê-se, para um futuro próximo, o trabalho de codificação do regulamento SIGC da Comissão.

3.5. Mecanismos das trocas comerciais

As disposições relativas aos mecanismos das trocas comerciais foram repetida e substancialmente alteradas. Consequentemente, por ocasião de novas alterações, diversos regulamentos foram reformulados por razões de clareza, tendo, além disso, sido introduzidas algumas medidas de simplificação. Tal foi o caso do regulamento horizontal relativo às restituições à exportação [7], que foi consolidado em 1999 e acolheu em grande medida as sugestões dos organismos pagadores. As normas respeitantes aos certificados de exportação e importação, códigos de destino de exportação e regime de garantias sofreram um processo de simplificação semelhante.

[7] Regulamento (CE) n° 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).

O regulamento horizontal relativo aos certificados de importação e exportação - Regulamento (CEE) nº 3719/88 - foi alterado muitas vezes, nalguns casos substancialmente. No interesse da clareza e da eficácia administrativa, estas normas foram consolidadas num único texto, o Regulamento (CE) nº 1291/2000 da Comissão [8]. O novo regulamento implica uma simplificação substancial que aliviará a carga administrativa quer para o comércio quer para as administrações nacionais. De entre as mais importantes alterações, destaquem-se:

[8] JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

- a definição da pessoa que pode utilizar o certificado: a declaração aduaneira deve ser feita pelo titular designado ou, se for caso disso, o cessionário do certificado ou seus representantes (artigo 24º),

- a possibilidade de introdução, pelos Estados-Membros, de um procedimento simplificado que evite a transmissão física de certificados e, por conseguinte, o risco de perda destes documentos (artigo 25º),

- a fixação, para cada produto, de uma quantidade máxima até à qual não é necessário um certificado (anexo III do regulamento),

- a elevação do montante abaixo do qual não é necessário uma garantia para obtenção de um certificado, de 5 euros para 60 euros.

É aplicado desde Setembro de 2000 um regime simplificado de indicação dos destinos na fixação das restituições à exportação [9]. Este novo regime único, que substitui os diferentes e complexos regimes utilizados em diversos sectores anteriormente, reduzirá o risco de equívocos e erros. Além disso, facilitará o intercâmbio electrónico de dados e informações entre a Comissão e os Estados-Membros e reduzirá, consequentemente, as despesas.

[9] Regulamento (CE) nº 2605/1999.

O Regulamento (CE) nº 1932/1999, alterou o Regulamento (CEE) nº 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas. O novo regulamento inclui:

- um procedimento mais simples de transmissão das informações à Comissão pelos Estados-Membros,

- uma simplificação dos cálculos dos juros em certos casos,

- a elevação do montante abaixo do qual não é necessária uma garantia, de 100 euros para 500 euros.

No que diz respeito aos controlos físicos, o Regulamento (CE) nº 2655/1999 da Comissão introduziu medidas de simplificação importantes através da redução de um determinado número de controlos físicos e análises, melhorando simultaneamente a eficácia dos controlos.

3.6. Pacote de preços

A adopção do pacote de preços agrícolas para 2000/01 reflectiu a abordagem plurianual exposta na Agenda 2000 e nas anteriores reformas. Tal proporcionou aos agricultores um enquadramento mais estável para planearem as suas produções. A fixação anual dos preços e montantes institucionais passou a afectar apenas alguns sectores.

4. Medidas de mercado tomadas ou propostas pela Comissão desde o último relatório para simplificar a PAC

No âmbito da Agenda 2000, foram introduzidos importantes elementos de simplificação pelos novos regulamentos da OCM das culturas arvenses e do desenvolvimento rural.

Outras reformas adoptadas ou propostas mais recentemente introduziram ou introduzirão simplificação na legislação agrícola em vários sectores do mercado.

4.1. Culturas arvenses

4.1.1. Cereais

O regime de intervenção dos cereais foi codificado num único regulamento [10] que estabelece procedimentos para a tomada a cargo dos cereais e métodos de análise para determinar a qualidade. Os aumentos ou reduções de preços que determinam o aumento ou a diminuição do preço de intervenção serão expressos em euros e não em percentagens, como no passado.

[10] Regulamento (CE) nº 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (JO L 100 de 20.4.2000).

4.1.2. Ajudas directas

Na reforma das culturas arvenses [11], as medidas de simplificação incluíram, nomeadamente, normas relativas a sanções, a abolição da retirada extraordinária de terras e superfícies de base individuais e o ajustamento de pagamentos compensatórios para produtos oleaginosos.

[11] Organização comum de mercado dos cereais: Regulamento (CE) nº 1253/1999 que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e revoga o Regulamento (CEE) nº 2731/75 que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho e do trigo duro.

A Comissão adoptou o regulamento de execução para o sector - Regulamento (CE) nº 2316/1999 [12] - que substituiu sete regulamentos existentes.

[12] Regulamento (CE) n° 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n° 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses.

4.2. Vinho

A OCM do vinho conta-se entre as mais complexas e extensas da política agrícola comum. Tal deve-se ao facto de esta OCM abranger não apenas as tradicionais medidas objecto das OCM (preços, intervenção, comércio, etc.) mas também outras matérias mais técnicas, específicas do sector do vinho (por exemplo, disposições respeitantes à produção, ao comércio, à rotulagem e à protecção dos termos e práticas enológicas tradicionais). O regulamento que estabelece a nova OCM do vinho, adoptado em 17 de Maio de 1999 pelo Conselho «Agricultura», entrou em vigor em 1 de Agosto de 2000 [13]. Representa uma simplificação legislativa de relevo dado que substituiu 23 regulamentos do Conselho que apresentavam, frequentemente, um nível de pormenor excessivo.

[13] Regulamento (CE) nº 1493/1999.

Entre as políticas e medidas que caracterizam a nova OCM, encontram-se exemplos de simplificação dignos de nota:

- a inclusão dos vinhos de mesa e dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas na OCM (os vinhos de qualidade eram anteriormente objecto de um regulamento separado do Conselho),

- o estabelecimento de um enquadramento claro para a gestão do potencial de produção,

- a instituição de princípios de base de um regime de reestruturação e conversão: os Estados-Membros são, eles próprios, responsáveis pelos planos,

- a racionalização de medidas de distilação, incluindo a abolição de medidas obsoletas, tais como a distilação obrigatória e o apoio à distilação,

- a abolição do complicado regime de preços de orientação, enquanto base das medidas de mercado, a favor da inclusão explícita dos preços de compra (transparência acrescida),

- o estabelecimento de princípios de base para práticas e processos enológicos comunitários autorizados, com listas dos principais processos e práticas enológicos e respectivos limites e condições. Atribuição à Comissão, em vez do Conselho, da responsabilidade pela fixação e alteração dos limites - com excepção de alguns -, além das normas de execução.

Os quatro principais regulamentos de execução da Comissão adoptados até à data substituíram 36 anteriores regulamentos da Comissão [14]. Na pendência da adopção de outros regulamentos de execução, nomeadamente para a rotulagem, os controlos e o comércio com países terceiros, alguns regulamentos ou disposições de regulamentos do Conselho têm sido mantidos em vigor por períodos transitórios. A reforma conduziu a uma codificação substancial de regulamentos relativos ao vinho. Simultaneamente, com os novos regulamentos de execução, pretendeu-se delinear enquadramentos mais simples para o potencial de produção, os mecanismos de mercado, práticas enológicas e os vinhos de qualidade. Contudo, nalguns casos, os regulamentos de execução contêm normas muito pormenorizadas.

[14] Regulamento (CE) nº 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção;

Relativamente a todos os regulamentos de execução, sempre que sejam necessárias informações, estas encontrar-se-ão em sítios da Internet. Tal permitirá actualizar mais facilmente as informações, sendo, como tal, um exemplo positivo de simplificação legislativa e administrativa.

4.3. Linho e cânhamo

Em Julho de 2000, o Conselho adoptou a reforma do sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, proposta pela Comissão [15].

[15] Regulamento (CEE) n° 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.

Do ponto de vista da simplificação, tal significa que, no que se refere à ajuda directa aos produtores, estas culturas são integradas no regime das culturas arvenses a partir da campanha de comercialização de 2001/02. Tal implica que um único requerimento de ajuda por ano permitirá aos produtores obter os pagamentos «superfície» que incluem o linho e o cânhamo, em contraposição às três declarações por ano determinadas pelo regime actualmente aplicável a estas culturas.

Acresce que os requerimentos para beneficiar do regime de apoio são simplificados no que diz respeito aos produtores. Por exemplo, são abolidos os requisitos relativos ao rendimento mínimo de palha.

Além disso, o número de regulamentos do Conselho foi reduzido dado ter sido abolido o regime de armazenagem privada, assim como o regime de promoção de fibra de linho (financiado pela retenção de uma percentagem da ajuda).

4.4. Algodão

A Comissão Europeia adoptou em Dezembro de 1999 uma proposta de reforma do actual regime do algodão. O objectivo da proposta consiste em instaurar um enquadramento que tenha em conta as preocupações ambientais e mantenha a despesa orçamental sob controlo As medidas propostas não só simplificarão as condições de fixação e concessão da ajuda como também reunirão as disposições legislativas sobre a ajuda à produção num único regulamento do Conselho.

4.5. Carne

Foram adoptadas várias medidas de simplificação no sector da carne em 2000. Por exemplo:

- no sector da carne de bovino, no que diz respeito ao regime do prémio ao abate, os Estados-Membros que dispõem de uma base de dados informatizada podem estabelecer que as informações sobre o abate de animais transmitidas às autoridades competentes pelos matadouros sejam consideradas requerimentos em nome dos produtores; o mesmo regime pode aplicar-se ao prémio especial, aos pagamentos suplementares e ao prémio à dessazonalização (quando pago no matadouro); os Estados-Membros podem autorizar os agricultores a optar pelo requerimento simplificado do prémio à extensificação,

- a nomenclatura da restituição à exportação para a carne transformada foi significativamente simplificada, tendo 47 rubricas altamente técnicas e complexas sido reduzidas para 8,

- no sector dos ovinos foi introduzida uma simplificação relativa à transferência dos direitos aos prémios pedida pelo Reino Unido e apoiada por outros Estados-Membros [16]. Foi concluída muito recentemente uma avaliação do regime aplicável aos ovinos, estando os serviços da DG AGRI a analisar as perspectivas para possíveis alterações e simplificação a introduzir no sector,

[16] O Regulamento (CEE) nº 3567/92 foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 1311/2000.

- em consonância com a abordagem seguida por outros sectores na Agenda 2000, os preços de base para as carnes de suíno e ovino deixarão de ser fixados anualmente e passarão a sê-lo nos respectivos regulamentos de base sem limites temporais específicos,

- os procedimentos a observar no que se refere aos certificados de exportação «imediata» para carne de suíno, ovos e carne de aves de capoeira foram simplificados e alinhados com os regime de certificados para o sector da carne de bovino.

4.6. Leite e produtos lácteos

Após a adopção de um novo regulamento de base no sector do leite, revelou-se necessário introduzir um grande número de alterações consequentes em regulamentos de execução da Comissão. Esta oportunidade foi aproveitada para, em vez de alterar os regulamentos em vigor, codificar extensas partes da legislação no sector do leite. Essa codificação serviu para reduzir o número de regulamentos, simplificar os procedimentos administrativos e harmonizar os procedimentos administrativos e de controlo dos diferentes regimes.

Em especial, o Regulamento (CE) nº 2771/1999 [17], no que diz respeito à armazenagem pública e privada da manteiga e da nata, substituirá quatro regulamentos em vigor e o Regulamento (CE) nº 2799/1999 [18], relativo a medidas de ajuda para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação animal, substituirá seis regulamentos em vigor. A simplificação prosseguirá num futuro próximo dada a recente adopção de um regulamento que reúne todos os métodos de análise e avaliação que devem ser utilizados para fins de controlo no sector do leite e de um outro relativo à armazenagem pública e privada de leite desnatado em pó.

[17] Regulamento (CE) nº 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata.

[18] Regulamento (CE) nº 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último.

Ao nível administrativo têm sido desenvolvidos esforços consideráveis para promover a utilização da transmissão electrónica de dados no intercâmbio de informações. Tal conduziu a uma redução significativa da carga administrativa que recai sobre as administrações envolvidas.

4.7. Frutos e produtos hortícolas

A proposta de alteração da OCM dos frutos e produtos hortícolas, incluindo os frutos e produtos hortícolas transformados, tem por objectivo racionalizar e simplificar as disposições e adaptar os limiares de produção pertinentes. A alteração proposta simplificará e estabilizará o regime de apoio às organizações de produtores e melhorará a gestão das restituições à exportação de frutos e produtos hortícolas frescos.

Tal como no sector do leite, a transmissão de dados para intercâmbio de informações foi racionalizada e simplificada.

4.8. Arroz

Segundo a proposta da Comissão de Junho de 2000, o arroz será integrado no regime das culturas arvenses. Desta integração deverão resultar importantes vantagens em termos de simplificação.

4.9. Açúcar

Em Outubro de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento no âmbito da OCM do açúcar. O novo regulamento revogará ou substituirá, pelo menos, 12 outros em vigor. Abolirá igualmente a obrigação de manutenção de determinadas existências mínimas, assim como o reembolso dos custos de armazenagem. O programa de simplificação da legislação relativa ao açúcar será acompanhada em permanência, especialmente no âmbito dos regulamentos de execução.

5. Propostas dos organismos pagadores e medidas tomadas pela Comissão para a sua execução

5.1. Procedimentos observados

Na sequência de um convite formulado pela DG AGRI em Maio de 1997, os organismos pagadores dos Estados-Membros apresentaram propostas de simplificação legislativa ou administrativa durante o Outono daquele ano. Essas propostas foram reunidas num documento que foi distribuído em Fevereiro de 1998 a todas as direcções da DG AGRI para apreciação e seguimento.

Após um prazo adequado destinado a permitir que as unidades interessadas tomassem as medidas apropriadas e tivessem em conta as recentes actividades de reforma, os serviços da Comissão preparou um documento de trabalho [SEC(2000) 1775]. Este documento de trabalho foi submetido ao Conselho em Outubro de 2000 com o intuito de informar essa instituição e os autores originais das propostas dos resultados das contribuições destes últimos para o trabalho de simplificação em curso.

5.2. Panorama dos resultados do exercício

No total, o documento contém mais de 200 propostas, das quais mais de 100 mereceram seguimento, ou seja, foram total ou parcialmente adoptadas ou deram origem a outras acções.

A maior parte das propostas a que foi dado seguimento diziam respeito a medidas tomadas com relação à Agenda 2000 e a outras reformas ou, por exemplo, em ligação com a codificação. Essas propostas são já, em geral, bem conhecidas dos Estados-Membros. Algumas das propostas adoptadas foram igualmente tidas em conta na elaboração das orientações da DG AGRI em matéria de simplificação.

Cerca de 80 propostas não foram aceites pelos serviços da DG AGRI. De acordo com a unidade competente, as propostas rejeitadas foram-no por uma das seguintes razões:

- não implicarem uma real simplificação,

- implicarem despesas adicionais,

- apresentarem o risco de redução dos controlos ou, até, de fraude ou abuso,

- terem sido consideradas uma questão política, mais do que uma simplificação administrativa ou legislativa e, por conseguinte, não se integrarem no âmbito deste exercício.

Cerca de 30 propostas encontram-se ainda em exame ou ponderação. As propostas em exame ou ponderação variam muito, estando algumas delas em fase relativamente avançada e outras em fase inicial de exame.

As restantes propostas aguardam clarificação suplementar ou discussão ou caem no âmbito de competência das autoridades nacionais.

6. Outras medidas de simplificação

A Comissão gostaria de aproveitar esta oportunidade para informar o Conselho e o PE de algumas medidas que se encontram em preparação.

6.1. Seguimento dado às conclusões do Conselho de 23 de Outubro de 2000

A simplificação foi um dos pontos da agenda da reunião do Conselho de 23 de Outubro de 2000. Na sequência de algumas propostas de simplificação de procedimentos apresentadas pelos Estados-Membros, o membro da Comissão responsável pela Agricultura afirmou que a Comissão estava pronta para considerar seriamente algumas delas, tais como:

- flexibilização das regras relativas à superfície mínima para a retirada obrigatória de terras situadas ao longo de cursos de água e lagos permanentes, no interesse da protecção do ambiente, desde que isso não conduza a despesas adicionais para o orçamento comunitário,

- a possibilidade para os Estados-Membros de terem em conta aspectos tradicionais da paisagem, tais como vedações e muros baixos, em superfícies declaradas,

- clarificação das regras sobre a não-aplicação de sanções em casos em que o erro numa declaração do agricultor seja em seu próprio detrimento,

- uma única inspecção por exploração em vez de inspecções distintas para cada regime de ajuda.

6.2. Grupo de trabalho

Durante a reunião do Conselho «Agricultura» de 23 de Outubro de 2000, o membro da Comissão responsável pela Agricultura exprimiu a intenção de criar um «grupo de trabalho ad hoc» para analisar as propostas respeitantes à simplificação da legislação agrícola. O grupo tem por finalidade constituir um fórum de discussão e consulta com os Estados-Membros sobre as propostas de simplificação. Os resultados, conclusões e propostas obtidos pelo grupo serão submetidos às instâncias competentes para decisão.

O grupo de trabalho realizou a sua primeira reunião em 11 de Dezembro de 2000.

7. Conclusão

Como o presente relatório demonstrou, nos últimos dezoito meses, a Comissão tomou ou propôs um grande número de medidas de simplificação. Algumas dessas medidas corresponderam a reformas substanciais de OCM, tais como a do linho e do cânhamo, ou à execução dessas reformas, como no sector do vinho. Algumas das reformas propostas contêm importantes elementos de simplificação. Tal é, particularmente, o caso das propostas respeitantes ao açúcar, ao arroz e aos frutos e produtos hortícolas. O Regime dos Pequenos Agricultores constitui uma forma nova e inovadora de reduzir a carga administrativa, principalmente para os agricultores mas igualmente para as administrações nacionais dos Estados-Membros.

Outras medidas simplificaram algumas normas pormenorizadas ou a sua aplicação prática, dentro de um enquadramento inalterado da política. Constituem exemplos desta asserção as medidas tomadas nos sectores dos cereais, da carne e do leite. Uma terceira categoria de medidas de simplificação é representada pelas medidas tomadas para aumentar a clareza, a transparência e a acessibilidade à legislação agrícola.

Não obstante o progresso alcançado, é evidente que muito há ainda que fazer.