17. Direitos do Homem Tdash Situação sanitária na República do Usbequistão
B5-0621, 0629, 0637, 0647 e 0662/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre problemas de saúde pública no Usbequistão
O Parlamento Europeu,
)dash Tendo em conta a sua Decisão de 12.03.1999 sobre uma proposta de decisão do Conselho e da
Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Euro-peias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (7652/1996)dash COM(96)254 )dash C4-0418/1996 )dash 1996/0151(AVC))(
1), pela qual deu parecer favorável à celebra-
ção deste acordo,
)dash Tendo em conta a ajuda concedida pela União Europeia ao Usbequistão no âmbito do programa
TACIS e do ECHO,
)dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1257/96 do Conselho, que mandata o ECHO para prestar
ajuda de emergência e ajudar as vítimas de catástrofes naturais,
)dash Tendo em conta o relatório da sua Delegação para as Relações com o Usbequistão, elaborado na
sequência da sua recente deslocação a este país,
)dash Tendo em conta a actual situação política na sequência dos ataques terroristas de 11 de Setem-
bro de 2001 nos EUA e a decorrente posição estratégica do Usbequistão relativamente à fronteiranordeste do Afeganistão,
A. Considerando que as condições de saúde se estão a deteriorar rapidamente no Usbequistão, nomeada-
mente nas regiões do Caracalpaquistão e do Corzem, em grande parte devido ao desastre ambiental
provocado pela progressiva drenagem do Mar de Aral e pela falta de equipamentos de saneamento emquase todas as zonas rurais e em cerca de metade das zonas urbanas,
B. Considerando que uma das mais graves consequências desta emergência é a falta de acesso a água
potável por parte das populações locais e o facto de cerca de 3,5 milhões de pessoas serem directa-
mente afectadas por esta crise, assim como pelo facto de, não obstante um certo número de medidas
de emergência já tomadas, as autoridades usbeques não estarem em posição de fazer face à magnitudedo desastre,
C. Constatando entretanto a insuficiência das medidas tomadas a nível nacional para contrariar os efeitos
de uma catástrofe ecológica sem precedentes que afecta o conjunto dos países da Ásia Central, ou seja,
mais de 35 milhões de pessoas, e com repercussões negativas para o ecossistema em geral,
D. Considerando os pedidos apresentados pelo Governo da República do Usbequistão à União Europeia,
ao Banco Mundial, à Organização das Nações Unidas e à comunidade internacional no seu conjuntopara o estabelecimento de um programa de ajuda de emergência às vítimas desta catástrofe ecológica,cujo número poderá vir ainda a aumentar nos próximos meses,
E. Considerando que, nas regiões da Ásia Central, é impossível garantir o controlo de epidemias, devido à
falta de meios, estruturas sanitárias e pessoal médico especializado para enfrentar as emergências,tendo em conta os múltiplos casos de peste bubónica, de tumores antrácicos e outros,
F. Alarmado com as notícias que confirmam a eclosão de óbitos resultantes da peste na Ásia Central,G. Tendo em conta o abandono dos laboratórios ex-soviéticos de investigação sobre as armas químicas e
bacteriológicas na Ilha de Vozrozdenie, no Mar de Aral, assim como o estado de total abandono dosdepósitos de materiais veiculares de peste bubónica, brucelose, varíola siberiana e outros agentes con-tagiosos,
H. Considerando que o Usbequistão desempenha um papel estratégico na Ásia Central, tendo em conta a
sua fronteira com o Norte do Afeganistão, e que se prevê que muitos refugiados afegãos procuremasilo no Usbequistão,
(1) JO C 175 de 21.6.1999, p. 432.11.4.2002 PT C87E/257 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
1. Insta a Comissão, no âmbito do ECHO, e os Estados-membros a prestarem a ajuda adequada às
populações do Usbequistão, nomeadamente água potável e géneros alimentares;
2. Considera que um dos projectos prioritários no âmbito do programa TACIS deverá consistir na
contenção da deterioração ecológica do Mar de Aral e convida as autoridades usbesques a tornarem amelhoria do ecossistema local numa parte da sua política;
3. Solicita igualmente a aprovação de medidas mais rigorosas para as companhias petrolíferas que tra-
balham na zona do Mar de Aral, de forma a limitar no futuro prejuízos ecológicos mais devastadores;
4. Considera que a Comissão deverá participar de forma significativa no estabelecimento de um plano
de luta contra a propagação das doenças infecciosas que afectam as populações locais e tomar as medidasnecessárias para fazer face às consequências dramáticas resultantes da deterioração crescente do equipa-mento sanitário nas regiões em questão;
5. Solicita que se trate e resolva o problema dos depósitos de resíduos contaminados dos laboratórios
ex-soviéticos com a assistência de pessoal especializado internacional;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo
do Usbequistão.
18. Direitos do Homem Tdash Timor-Leste
B5-0625, 0631, 0640, 0648 e 0652/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre Timor-Leste
O Parlamento Europeu,
)dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Timor-Leste,
)dash Tendo em conta a declaração da Presidência de 31 de Agosto de 2001, em nome do Conselho da
União Europeia, sobre Timor-Leste,
)dash Tendo em conta o relatório da missão de observação das eleições em Timor-Leste,
A. Considerando o acordo de Nova Iorque sobre Timor-Leste, assinado em 5 de Maio de 1999 por Por-
tugal e pela Indonésia sob a égide das Nações Unidas,
B. Considerando que o referendo de 30 de Agosto de 1999, cuja taxa de participação da população
recenseada foi de 98,5%, apesar das ameaças e do clima de intimidação instaurado pelas milíciasanti-independentistas, foi considerado por todos como livre e que os resultados, considerados válidos,indicaram que uma maioria de 78,5% da população era favorável à independência,
C. Considerando que o Parlamento Europeu seguiu de muito perto toda a evolução da situação em
Timor, nomeadamente através das três delegações que enviou em Agosto de 1999 para o referendo,em Abril de 2000 para apoiar os esforços de reconstrução da administração do território e em Agostode 2001 para as primeiras eleições em Timor-Leste,
D. Considerando que as eleições para a Assembleia Constituinte em Timor-Leste tiveram lugar em
30 de Agosto de 2001,
E. Considerando que as eleições se desenrolaram num ambiente de calma, que os problemas encontrados
não põem em causa a regularidade dos resultados e que as eleições constituem um estímulo para oprocesso de transição para a democracia,
F. Considerando que a administração transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET) realizou
um bom trabalho quer no tocante ao processo de consulta do povo de Timor-Leste, no respeito doacordo de Nova Iorque, quer para tornar possíveis eleições para a Assembleia Constituinte,C87E/258 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001