[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.10.2009

COM(2009) 522 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a aplicarem uma medida em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

Nos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais em derrogação às disposições da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

O Reino da Suécia (a seguir denominado «a Suécia») e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir denominado «o Reino Unido») foram autorizados pela Decisão 2007/133/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007 (JO L 57 de 24.2.2007, p. 12), a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 167.º da Directiva IVA até 31 de Dezembro de 2009.

Essa autorização permite-lhes adiar o momento em que o direito à dedução do IVA pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse 3 000 000 coroas suecas no caso da Suécia e 1 350 000 libras esterlinas no caso do Reino Unido, permitindo-lhes beneficiar de um regime facultativo (apelidado de contabilidade de caixa), mediante cuja aplicação, em conformidade com o artigo 66.º, alínea b), da Directiva IVA, o IVA sobre as suas operações a jusante se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido.

Por carta registada de 3 de Março de 2009 dirigida ao Secretariado-Geral da Comissão, a Suécia pediu autorização para prorrogar esta medida. Por carta registada de 15 de Janeiro de 2009 dirigida ao Secretariado-Geral da Comissão, o Reino Unido pediu autorização para prorrogar esta medida com um aumento do limite do volume de negócios anual do regime para 1 500 000 libras esterlinas. O Reino Unido indicou que tal aumento permitiria manter uma relação de proximidade com o limiar de 2 000 000 euros das microempresas, atendendo à actual cotação da libra esterlina em relação ao euro, e teria como efeito abrir o regime a mais 6 800 empresas suplementares.

Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, por cartas de 9 de Julho de 2009, a Comissão transmitiu os pedidos da Suécia e do Reino Unido aos demais Estados-Membros e, por cartas de 13 de Julho de 2009, informou a Suécia e o Reino Unido de que dispunha de todos os elementos de apreciação que considerava úteis.

O regime apelidado de contabilidade de caixa é um regime simplificado e facultativo de tributação, destinado às pequenas empresas que não beneficiem de isenção de imposto. Permite a esses sujeitos passivos aplicar uma regra simples, baseada na data de pagamento das suas despesas a montante e das suas operações a jusante, para determinar em que momento devem, respectivamente, exercer o direito à dedução do IVA e pagar o imposto ao Ministério das Finanças. Constitui, pois, uma medida de simplificação, nomeadamente para as empresas que têm dificuldade em determinar, segundo as regras normais, a data de exigibilidade das suas operações a montante e a jusante, bem como para as que não dispõem de um regime contabilístico do acréscimo. O regime de contabilidade de caixa proporciona, além disso, uma vantagem de tesouraria, em especial às empresas que apresentam sobretudo despesas não sujeitas a IVA, como salários, ou que suportam, por parte dos respectivos clientes, prazos de pagamento longos, sem poderem impor prazos idênticos aos seus fornecedores.

Importa lembrar que a Comissão incluiu, na sua proposta de directiva de 28 de Janeiro de 2009 que altera a Directiva 2006/112/CE no que respeita às regras em matéria de facturação (COM(2009) 21 final), disposições que permitem a todos os Estados-Membros adiar o momento em que o direito à dedução do IVA pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse um limite, que pode ser fixado pelos Estados-Membros até 2 000 000 euros (ou seja, o limiar das microempresas, em conformidade com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão de 6 de Maio de 2003 – JO L 124 de 20.5.2003, p. 36), e que beneficiem, assim, de um regime facultativo segundo o qual o IVA a que estão sujeitas as suas operações a jusante só se torna exigível quando o respectivo pagamento tiver sido recebido.

Considerando o disposto no artigo 395.º da Directiva IVA e os argumentos apresentados pela Suécia e pelo Reino Unido, a Comissão é de opinião que a derrogação solicitada cumpre as condições que figuram no referido artigo e, em especial, que, inscrevendo-se no âmbito do regime facultativo de contabilidade de caixa, permite simplificar a cobrança do imposto no que se refere às microempresas. Tendo em conta, além disso, os elementos relativos ao contexto referidos supra , a Comissão não tem nenhuma objecção a este pedido e entende, por conseguinte, dever apresentar ao Conselho a proposta correspondente. Saliente-se que os limites de volume de negócios anual do regime são, após aplicação das regras de conversão que figuram nos artigos 399.º e 400.º da Directiva IVA, inferiores ao proposto.

A Comissão é, contudo, de opinião, por um lado, que convém conferir a esta derrogação uma duração de aplicação limitada a fim de, com base, designadamente, nas informações adequadas facultadas pelos Estados-Membros em questão, poder avaliar periodicamente se os motivos jurídicos ou factuais que presentemente a justificam continuam a verificar-se. Por outro, defende que, em qualquer caso, esta derrogação deve deixar de ser aplicável logo que entrarem em vigor as regras harmonizadas propostas pela Comissão para este regime específico.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

A proposta de decisão permite a manutenção de um regime facultativo, apelidado de contabilidade de caixa, que visa simplificar a aplicação das regras do IVA pelas microempresas, melhorando simultaneamente a situação do respectivo fluxo de caixa. Terá, pois, um impacto positivo nestas empresas. Não foi necessário recorrer a peritos externos, consultar as partes interessadas nem avaliar o impacto de tal decisão. Em qualquer caso, este impacto será limitado devido ao seu âmbito de aplicação restrito e à sua duração de aplicação limitada.

3. Elementos jurídicos da proposta

A decisão proposta destina-se a permitir que a Suécia e o Reino Unido continuem a beneficiar de uma derrogação ao artigo 167.º da Directiva IVA e adiar, assim, o momento em que o direito à dedução do IVA pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse 3 000 000 coroas suecas no caso da Suécia e 1 500 000 libras esterlinas no caso do Reino Unido, operando, pois, segundo o regime facultativo apelidado de contabilidade de caixa, mediante cuja aplicação, em conformidade com o artigo 66.º, alínea b), da Directiva IVA, o IVA sobre as suas operações a jusante se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido.

A base jurídica desta decisão é constituída pelas disposições do artigo 395.º da Directiva IVA, adoptadas em conformidade com o artigo 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com as referidas disposições, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. Dado estar em causa uma medida de aplicação relativa à harmonização das legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, o princípio de subsidiariedade é respeitado.

A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não indo, portanto, além do necessário para atingir o objectivo de simplificação perseguido, visto não contemplar senão um número reduzido de sujeitos passivos que, além disso, só deverão observar as regras deste regime por opção. Assim, a presente proposta apenas derroga aos princípios da Directiva IVA de maneira limitada e apropriada.

4. Implicações orçamentais

A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.

5. Outras informações

A proposta prevê que o período de aplicação da decisão termine de forma automática no dia da entrada em aplicação de disposições que estabeleçam regras harmonizadas que permitam a todos os Estados-Membros aplicar a medida especial derrogatória solicitada.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a aplicarem uma medida em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], e, nomeadamente, o seu artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) O Reino da Suécia (a seguir denominado «a Suécia») e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir denominado «o Reino Unido») foram autorizados, pela Decisão 2007/133/CE do Conselho[3], em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE, a adiar o momento em que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos que utilizem um regime facultativo apelidado de contabilidade de caixa, mediante cuja aplicação, em conformidade com o artigo 66.º, alínea b), da referida directiva, o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. Para beneficiarem de tal regime, o seu volume de negócios anual não deve ser superior a 3 000 000 coroas suecas no caso da Suécia e 1 350 000 libras esterlinas no caso do Reino Unido.

(2) A Suécia e o Reino Unido solicitaram autorização para prorrogar essa medida especial derrogatória por cartas que deram entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 3 de Março de 2009, no que diz respeito à Suécia, e em 15 de Janeiro de 2009, no que se refere ao Reino Unido. Este Estado-Membro solicitou igualmente que o limite de volume de negócios anual do regime em questão passasse a ser de 1 500 000 libras esterlinas.

(3) Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, por cartas de 9 de Julho de 2009, a Comissão transmitiu os pedidos da Suécia e do Reino Unido aos demais Estados-Membros e, por cartas de 13 de Julho de 2009, informou a Suécia e o Reino Unido de que dispunha de todos os elementos de apreciação que considerava úteis.

(4) O regime apelidado de contabilidade de caixa é um regime simplificado e facultativo, destinado às pequenas empresas que não beneficiem de isenção de imposto. Permite a esses sujeitos passivos aplicar uma regra simples, baseada na data de pagamento das suas despesas a montante e das suas operações a jusante, para determinar em que momento devem, respectivamente, exercer o direito à dedução do IVA e pagar o imposto ao Ministério das Finanças, constituindo, portanto, para os referidos sujeitos passivos, uma medida de simplificação que pode, além disso, proporcionar-lhes uma vantagem de tesouraria.

(5) Em 28 de Janeiro de 2009, a Comissão propôs uma directiva (COM(2009) 21 final) que altera a Directiva 2006/112/CE no que respeita às regras em matéria de facturação e que permite igualmente aos Estados-Membros adiar o momento em que o direito à dedução do IVA pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse um limite que pode ser fixado pelos Estados-Membros até 2 000 000 euros, e que beneficiem, consequentemente, de um regime facultativo segundo o qual o IVA a que estão sujeitas as suas operações só se torna exigível quando o respectivo pagamento tiver sido recebido.

(6) A medida especial derrogatória solicitada não afecta o montante das receitas de IVA cobradas pela Suécia e pelo Reino Unido na fase de consumo final e não tem qualquer incidência sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Por derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE, a Suécia e o Reino Unido ficam autorizados a adiar o momento em que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pode começar a ser exercido pelos sujeitos passivos mencionados no segundo parágrafo até que o referido imposto tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços.

Os sujeitos passivos abrangidos devem ter optado por um regime mediante cuja aplicação o imposto sobre o valor acrescentado sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. De acordo com esse regime, o seu volume de negócios anual não deve ser superior a 3 000 000 coroas suecas no caso da Suécia e 1 500 000 libras esterlinas no caso do Reino Unido.

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010 até ao dia da entrada em vigor das disposições de uma directiva que autorize os Estados -Membros adiar o momento em que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse um determinado limite e que beneficiem, assim, de um regime facultativo mediante cuja aplicação o imposto a que estão sujeitas as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. De qualquer forma, a presente decisão é aplicável, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 3.º

O Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

[2] JO C de , p .

[3] JO L 57 de 24.2.2007, p. 12.