COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.03.1998 
COM(1998) 78 final 
96/ 0085 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de 
arte original 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. ASPECTOS GERAIS 
1. Em 25 de Abril de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de 
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em 
benefício do autor de uma obra de arte original1. 
Na sessão de 18 de Dezembro de 1996, o Comité Económico e Social emitiu um 
parecer favorável sobre esta proposta2. 
O Parlamento Europeu, consultado no âmbito do procedimento de co-decisão, 
examinou a proposta pormenorizadamente a nível das suas comissões. Em 8 de Abril 
de 1997, debateu o relatório elaborado pela Deputada Ana Palácio Vallelersundi para a 
Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, tendo-se pronunciado, 
na sessão plenária de 9 de Abril de 1997, a favor da proposta com as alterações por ele 
introduzidas3. 
Na presente proposta alterada de directiva, a Comissão procurou tomar em 
consideração o parecer do Parlamento. Relativamente ao texto inicial, introduziu três 
alterações de fundo e várias outras modificações destinadas a clarificar a proposta e 
torná-la mais precisa. 
2. As alterações de fundo propostas pelo Parlamento e aceites pela Comissão dizem 
respeito aos seguintes aspectos: 
a) exclusão dos manuscritos das obras de arte originais abrangidas pelo direito de 
sequência (considerandos 1 e 15; artigo 2o); 
b) introdução de uma taxa mínima em caso de aplicação de um limiar nacional 
inferior ao limiar comunitário (considerando 17; artigo 4o); 
c) extensão do período durante o qual o autor ou o seu mandatário pode solicitar as 
informações necessárias à liquidação do direito de sequência (artigo 9o). 
1 JOn°C 178 de 21.6.1996, p. 16. 
2 JO n°C 75 de 10.3.1997, p. 17. 
3 JOn°C 132 de 28.4.1997, p. 88. 
1 -
3. As principais alterações a nível da redacção aceites pela Comissão incidem, por seu 
turno, sobre os seguintes pontos: 
a) irrenunciabilidade e inalienabilidade do direito de sequência, bem como sobre o 
fundamento do direito de sequência (considerandos 1 e 2, artigo Io); 
b) inclusão na íntegra de um considerando sobre a definição do direito de sequência 
(considerando 1 bis); 
c) inclusão na íntegra de um considerando, defendendo a introdução, de fornia 
imperativa, do direito de sequência a nível internacional (considerando 5 bis); 
d) interesse que reveste a harmonização do direito de sequência, a fim de garantir o 
bom funcionamento do mercado interno (considerandos 6 e 7); 
e) transacções que dão origem ao direito de sequência (considerando 13); 
f) composição das faixas de preços de venda e conceito de degressividade das taxas 
(considerando 9; artigos 3o e 4o); 
g) duração do direito de sequência em articulação com a Directiva 93/98/CEE relativa 
à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos 
conexos (artigo 8o); 
h) modalidades da cláusula de revisão (considerando 21); 
i) normas de gestão dos montantes arrecadados (considerando 23; artigo 6o). 
A Comissão aceita, na íntegra ou em parte e em certos casos sob reserva de um 
reajustamento das várias versões linguísticas, 21 das 28 alterações do Parlamento. 
4. As alterações ou partes de alterações não adoptadas pela Comissão por razões 
materiais dizem respeito às seguintes questões: 
a) isenção da primeira transferência de propriedade entre comerciantes ou entre um 
comerciante e um adquirente final, desde que a transferência seja realizada no prazo 
de três anos após a aquisição da obra de arte pelo comerciante. Esta alteração foi 
rejeitada, em virtude de o artigo 14° ter da Convenção de Berna estabelecer que o 
direito de sequência se aplica a qualquer revenda. As legislações dos onze 
Estados-membros que consagram o direito de sequência respeitam este artigo 
14° ter e não estabelecem qualquer distinção entre os diferentes intervenientes que 
operam no mercado de arte contemporânea (alterações 17 e 49); 
2-
b) utiliza9ão como base de cálculo da diferença entre o preço obtido no momento da 
venda da obra e o preço de aquisição inicialmente pago pelo vendedor (exclusão 
das operações realizadas com prejuízo). Esta alteração foi rejeitada, em virtude de o 
artigo 14° ter da Convenção de Berna indicar que a base de incidência do direito de 
sequência é constituída pelo preço de venda, independentemente do êxito alcançado 
pela obra. As legislações de todos os Estados-membros que aplicam o direito de 
sequência estão em conformidade com este artigo 14° ter. Só um Estado-membro 
adoptou como base de incidência a mais-valia relativamente a certas operações de 
revenda e deve verificar-se que, devido às dificuldades práticas de aplicação, estas 
disposições legais revestem um carácter meramente formal. Além disso, esta 
alteração prejudica a coerência do texto, uma vez que alguns dos artigos nos quais 
o Parlamento não introduziu quaisquer alterações prevêem que o direito de 
sequência seja cobrado sobre o preço de venda e não sobre a mais-valia (alteração 
51); 
c) limitação dos sucessores aos herdeiros legais. Esta alteração foi rejeitada, em 
virtude de o direito de sequência, como todos os direitos de autor, constituir um 
direito patrimonial, abrangido, por essa razão, pela liberdade do titular do direito de 
transmitir o seu direito de propriedade ao herdeiro da sua escolha (liberdade 
fundamental de transmissão de bens). O direito sucessório é actualmente da 
competência exclusiva dos Estados-membros e não pode ser alterado, nem mesmo 
indirectamente, ao abrigo do princípio da subsidiariedade (alteração 55); 
d) novos escalões a nível das faixas de preços e redução das taxas aplicáveis ao direito 
de sequência. A Comissão rejeitou esta alteração, por considerar que daria origem a 
uma redução excessiva das receitas dos artistas autores de obras de arte plásticas e 
gráficas relativamente à situação actualmente existente nos Estados-membros que 
adoptaram o direito de sequência. A proposta da Comissão toma em consideração, 
no entanto, os diferentes interesses em presença, ao prever uma taxa de base menos 
elevada do que a actualmente aplicada na maioria dos Estados-membros e uma 
degressividade das taxas por faixas de preços, contrariamente à situação actual, em 
que os Estados-membros continuam a aplicar taxas únicas (alteração 57); 
e) inclusão dos objectos de vidro na categoria de obras de arte originais que dão 
origem ao direito de sequência. Esta alteração foi rejeitada pela Comissão, em 
virtude de se aceitar em geral, quer ao abrigo do artigo 14° ter da Convenção de 
Berna, quer da legislação dos Estados-membros em matéria de direito de sequência, 
que as artes aplicadas não integram a categoria de obras de arte abrangidas pelo 
direito de sequência (alteração 64); 
f) limitação a doze exemplares, no máximo, das obras de arte consideradas como 
originais. Esta alteração foi rejeitada pela Comissão pelo facto de certas obras de 
arte abrangidas poderem ser executadas num maior número de exemplares, 
continuando, no entanto, a ser consideradas pela profissão em causa e pelos 
coleccionadores como originais (litografias, fotografias, etc.) (alterações 18 e 64); 
g) modalidades da cláusula de revisão (data do primeiro relatório e periodicidade dos 
relatórios), em virtude de o prazo proposto pelo Parlamento ser demasiado reduzido 
para permitir avaliar o impacto da directiva na prática (alteração 27). 
3-
IL COMENTÁRIO DOS CONSIDERANDOS 
Considerandos n°s 1,1 bis e 2 
Estes considerandos inspiram-se nas alterações 1, 2 e 3. 
Ver comentário relativo ao artigo 2o. 
Considerando n° 5 bis 
Este considerando retoma na íntegra a alteração 4. 
O artigo 14° ter da Convenção de Berna constitui uma disposição de carácter opcional. 
Esta alteração propõe tornar imperativa a nível internacional a introdução do direito de 
sequência. 
Considerando n° 6 
Este considerando retoma a alteração 5, com uma ligeira modificação. 
A alteração precisa a redacção no que diz respeito, nomeadamente, ao interesse que 
reveste a harmonização do direito de sequência, por forma a garantir o bom 
funcionamento do mercado interno. 
Considerando n° 7 
Este considerando retoma a alteração 6 e melhora a sua redacção. 
Considerando n° 13 
Este considerando inspira-se na alteração 49. 
A modificação introduzida destina-se a especificar os intervenientes na transacção que dá 
origem ao direito de sequência. 
Considerando n° 15 
O considerando n° 15 retoma a alteração 9 e tem por objectivo excluir os manuscritos do 
âmbito de aplicação da proposta alterada. 
Ver comentário respeitante ao artigo 2o. 
Considerando n° 17 
Este considerando inspira-se na alteração 10. 
Ver comentário referente ao artigo 4o. 
Considerando n° 19 
Este considerando inspira-se na alteração 11. 
O considerando realça a ponderação devida dos diversos interesses em presença aquando 
da elaboração da directiva e estabelece o nexo entre a opção por taxas degressivas por 
faixas de preços e a vontade de reduzir o risco de deslocalização das vendas. 
Considerando n° 21 
O considerando n° 21 retoma a alteração 13 em articulação com a alteração 27. 
Ver comentário relativo ao artigo 10°. 
Considerando n° 23 
Este considerando retoma a alteração 15. 
A modificação introduzida sublinha que incumbe aos Estados-membros regulamentar o 
exercício do direito de sequência e nomeadamente as respectivas normas de gestão. 
4-
III. COMENTÁRIO DOS ARTIGOS 
Artigo 1° 
A altera9ão 17 foi parcialmente integrada no artigo Io, por forma a reatar o carácter 
inalienável do direito de sequência. 
Artigo 2° 
As altera9Ões 18 e 64 foram parcialmente retomadas no artigo 2o, o que se traduz na 
exclusão dos manuscritos do âmbito de aplica9ão da proposta. Embora sendo abrangidos 
pelo artigo 14° ter da Conven9ão de Berna, os manuscritos originais de autores e de 
compositores raramente assumem uma importância significativa enquanto geradores de 
receitas, que , neste caso, provêm essencialmente do direito de reprodu9ão. 
Esta altera9ão permite delimitar mais especificamente o âmbito de aplica9ão do direito de 
sequência às obras de arte plásticas e gráficas. 
Resulta também mais claro do texto que o direito de sequência é exercido aquando da 
aliena9ão de um objecto corpóreo considerado como original. É, pois, a originalidade do 
suporte material da obra criadora que assume relevância neste contexto e não a cria9ão 
propriamente dita. Na maioria dos casos, este suporte constitui um exemplar único. 
Noutras situa9Ões, o suporte é utilizado para a execu9ão de tiragens limitadas, cujo 
número não deve ser fixado na directiva. 
Artigo 3° 
O texto alterado retoma a altera9ão 45, no que diz respeito à estrutura e à apresenta9ão. 
Artigo 4o 
O artigo alterado retoma as altera9Ões 57 e 34 no que se refere à estrutura e à 
apresenta9ão. O artigo torna-se mais explícito em rela9ão à composÍ9ão das faixas e à 
degressividade das taxas e especifica a faculdade deixada aos Estados-membros, prevista 
no n° 2 do artigo 3o da proposta inicial, de fixarem um limiar nacional inferior ao limiar 
comunitário. Além disso, prevê uma percentagem mínima no caso de os 
Estados-membros recorrerem a essa possibilidade. 
N° 2 do artigo 6° 
Este artigo inspira-se na altera9ão 52. A parte remanescente do texto, de carácter 
ilustrativo, foi retomada no considerando 23. 
5-
Artigo 7° 
Este artigo retoma a altera9ão 24. O artigo reforça a protec9ão de que beneficiarão nos 
Estados-membros os nacionais de países terceiros, concedendo-lhes um tratamento 
equivalente ao aplicável aos cidadãos nacionais, na medida em que o nível de protec9ão 
nos países terceiros em causa corresponda, na prática, ao estabelecido na directiva 
comunitária. 
Artigo 8° 
Este artigo retoma a altera9ão 25, com uma ligeira modifica9ão a nível da redac9ão. 
Artigo 9° 
Este artigo retoma a altera9ão 26, ligeiramente modificada a nível da redac9ão. O período 
durante o qual o autor ou o seu mandatário podem solicitar as informa9ões necessárias à 
liquida9ão do direito de sequência é alargado de um para três anos e o momento a partir 
do qual este período come9a a contar é fixado na data de realiza9ão da opera9ão 
propriamente dita. Esta altera9ão reforça as possibilidades de controlo das transac9Ões e a 
este título facilita o exercício do direito de sequência pelo seu titular, sem no entanto 
sobrecarregar em termos de formalidades os diferentes operadores. 
Artigo 10° 
O texto modificado retoma parcialmente a altera9ão 27. 
Este artigo precisa oportunamente certos elementos que devem merecer uma especial 
ateii9ão por parte da Comissão aquando da elabora9ão do seu relatório de avalia9ão e 
alarga o âmbito de uma eventual proposta ulterior. 
-6 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Proposta inicial Proposta alterada 
Tendo em conta o Tratado que institui a Inalterado 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 100o-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão4, Inalterado 
Tendo em conta o parecer do Comité Inalterado 
Económico e Social5, 
Deliberando de acordo com o Inalterado 
procedimento previsto no artigo 189°-B do 
Tratado6, 
4 JOn°C 178 de 21.6.1996, p. 16. 
5 JO n°C 75 de 10.13.1997, p. 17. 
6 Parecer do Parlamento Europeu de 9.4.1997. 
1. Considerando que o direito de 
sequência no âmbito dos direitos de autor é 
o direito inalienável, de que goza o autor 
de uma obra de arte original ou de um 
manuscrito original, de beneficiar das 
operações de venda de que a obra é 
objecto após a primeira cessão praticada 
pelo autor; 
2. Considerando que o direito de 
sequência tem por objectivo assegurar aos 
autores uma participação económica no 
êxito das suas obras; que esse direito 
procura restabelecer um equilíbrio entre a 
situação económica dos autores e a dos 
outros criadores que beneficiam das 
explorações sucessivas das suas obras; 
3. Considerando que o direito de 
sequência faz parte integrante do direito de 
autor e constitui uma prerrogativa 
essencial para os autores; que a aplicação 
de um direito desse tipo no conjunto dos 
Estados-membros responde à necessidade 
de assegurar aos criadores um nível de 
protecção adequado e uniforme; 
4. Considerando que, em 
conformidade com o disposto no n° 4 do 
artigo 128° do Tratado, a Comunidade 
deve ter em conta os aspectos culturais na 
sua acção ao abrigo de outras disposições 
do Tratado; 1. Considerando que o direito de 
sequência no âmbito dos direitos de autor é 
o direito irrenunciável e inalienável, de que 
goza o autor de uma obra de arte gráfica ou 
plástica original, de beneficiar de uma 
participação económica nas suas sucessivas 
operações de revenda ; 
lbis. Considerando que o direito de 
sequência é, na sua essência, um direito de 
fruição que permite ao autor-artista 
beneficiar de uma remuneração aquando 
das sucessivas alienações da obra; que o 
objecto do direito de sequência é 
constituído pela obra material, ou seja, o 
suporte em que está incorporada a obra 
protegida; 
2. Considerando que o direito de 
sequência tem por objectivo assegurar aos 
autores de obras de arte gráficas e plásticas 
uma participação económica no êxito das 
suas obras; que esse direito procura 
restabelecer um equilíbrio entre a situação 
económica dos autores de obras de arte 
gráficas e plásticas e a dos outros criadores 
que beneficiam das explorações sucessivas 
das suas obras, 
-g-
5. Considerando que a Convenção de 
Berna para a protecção das obras literárias 
e artísticas prevê que o direito de sequência 
só é exigível se a legislação nacional do 
autor o admitir; que o direito de sequência 
é, por conseguinte, opcional e sujeito à 
regra da reciprocidade; que, com base na 
jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre 
a aplicação do princípio da não 
discriminação inscrito no artigo 6 o do 
Tratado CE, conforme sublinhado no 
acórdão de 20 de Outubro de 1993 - Phil 
Collins e outros, Processos apensos C-
92/92 e C-326/927 - não poderão ser 
invocadas disposições nacionais que 
incluam regras de reciprocidade para 
recusar aos nacionais de outros 
Estados-membros direitos conferidos aos 
cidadãos nacionais; que a aplicação de 
regras desse tipo no contexto comunitário é 
contrária ao princípio da igualdade de 
tratamento que resulta da proibição de toda 
e qualquer discriminação em razão da 
nacionalidade; 
5 bis. Considerando que se afigura 
conveniente introduzir de forma imperativa 
o direito de sequência a nível internacional; 
que será, por conseguinte, conveniente que 
as partes contratantes da Convenção de 
Berna tornem obrigatório o artigo 14° ter 
deste instrumento; 
Col. 1993, p. 1-5145. 
9-
6. Considerando que o direito de 
sequência se encontra actualmente previsto 
no direito nacional da maioria dos 
Estados-membros; que, quando existente, a 
legislação na matéria apresenta certas 
características diferentes, nomeadamente 
no que se refere às obras abrangidas, aos 
beneficiários do direito, à taxa aplicada, às 
vendas sujeitas ao direito e à base de 
incidência; que a aplicação ou não 
aplicação do direito tem um impacto 
significativo sobre as condições de 
concorrência no mercado interno; que, 
como qualquer encargo parafiscal, se trata 
de um elemento que é obrigatoriamente 
tomado em consideração por qualquer 
indivíduo que pretenda proceder à venda de 
uma obra de arte; que, além disso, o 
direito de sequência é um dos factores que 
contribuem para criar distorções da 
concorrência e para a deslocação das 
vendas efectuadas na Comunidade; 6. Considerando que o direito de 
sequência se encontra actualmente previsto 
na legislação nacional da maioria dos 
Estados-membros; que, quando existente, a 
legislação na matéria apresenta 
características diferentes, nomeadamente 
no que se refere às obras abrangidas, aos 
beneficiários do direito, à taxa aplicada, às 
operações sujeitas ao direito e à base de 
cálculo; que a aplicação ou não aplicação 
do direito tem um impacto significativo 
sobre as condições de concorrência no 
mercado interno, na medida em que, como 
sucede em relação aos encargos parafiscais, 
a existência ou não de uma obrigação de 
pagamento decorrente do direito de 
sequência constitui um elemento que é 
obrigatoriamente tomado em consideração 
por qualquer indivíduo que pretenda 
proceder à venda de uma obra de arte; que, 
além disso, o direito de sequência é um dos 
factores que contribuem para criar 
distorções da concorrência e para a 
deslocalização das vendas efectuadas na 
Comunidade; 
7. Considerando que as referidas 
disparidades no plano da aplicação do 
direito de sequência pelos 
Estados-membros têm efeitos negativos 
directos sobre o bom funcionamento do 
mercado interno das obras de arte, 
conforme previsto no artigo 7°-A do 
Tratado; que, nestas circunstâncias, o 
artigo 100°-A do Tratado constitui o 
fundamento jurídico adequado, 7. Considerando que as referidas 
disparidades no plano da existência e da 
aplicação do direito de sequência pelos 
Estados-membros têm efeitos negativos 
directos sobre o bom funcionamento do 
mercado interno das obras de arte, 
conforme previsto no artigo 7°-A do 
Tratado; que, nestas circunstâncias, o 
artigo 100°-A do Tratado constitui o 
fundamento jurídico adequado. 
-10-
8. Considerando que entre os 
objectivos da Comunidade, tal como 
definidos no Tratado, se conta o 
estabelecimento de uma união cada vez 
mais estreita entre os povos da Europa, o 
desenvolvimento de relações mais próximas 
entre os Estados que integram a 
Comunidade e a garantia do progresso 
económico e social desses Estados através 
de uma acção comum no sentido de 
eliminar as barreiras que dividem a 
Europa; que, para esse efeito, o Tratado 
prevê o estabelecimento de um mercado 
interno, incluindo a eliminação dos 
entraves à livre circulação das mercadorias, 
à livre prestação de serviços e à liberdade 
de estabelecimento, bem como a criação de 
um regime que garanta a não distorção da 
concorrência no mercado comum; que a 
harmonização das legislações dos 
Estados-membros relativas ao direito de 
sequência contribui para a realização desses 
objectivos; 
9. Considerando que a Directiva 
77/388/CEE8 com a última redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 94/5/CE9, 
instaura progressivamente um regime 
comunitário de tributação aplicável, entre 
outros, no domínio dos objectos de arte; 
que a adopção de medidas limitadas ao 
domínio fiscal não é suficiente para 
garantir o funcionamento harmonioso do 
mercado da arte; que só é possível atingir 
este objectivo se se proceder a uma 
harmonização no domínio do direito de 
sequência; 
8 JOn°L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
9 JO n°L 60 de 3.3.1994, p. 16. 
- 11-
10. Considerando que é conveniente 
suprimir as diferenças existentes a nível da 
legislação que tenham um efeito de 
distorção sobre o funcionamento do 
mercado interno e impedir a criação de 
novas diferenças, sem contudo suprimir ou 
impedir a criação de diferenças que não 
prejudiquem o funcionamento do mercado 
interno; 
11. Considerando que não se afigura 
necessário proceder a uma harmonização 
de todas as disposições das legislações dos 
Estados-membros relativas ao direito de 
sequência; que basta limitar a 
harmonização às disposições nacionais que 
tenham incidência mais directa sobre o 
funcionamento do mercado interno; que os 
objectivos dessa harmonização limitada não 
podem, no entanto, ser suficientemente 
realizados pela acção individual dos 
Estados-membros; que a acção proposta 
não excede pois o necessário para atingir 
os referidos objectivos, em conformidade 
com o disposto no terceiro parágrafo do 
artigo 3°-B do Tratado; que, por 
conseguinte, a presente proposta se ajusta 
perfeitamente às exigências impostas pelos 
princípios da subsidiariedade e 
proporcionalidade ; 
12. Considerando que a duração do 
direito de autor é de 70 anos post mortem 
auctoris, nos termos da Directiva 
93/98/CEE do Conselho10; que convém 
prever, para o direito de sequência, a 
mesma duração; que consequentemente 
apenas os originais de arte contemporânea 
ou moderna podem integrar o âmbito de 
aplicação do direito de sequência; que, em 
geral, as obras de arte contemporânea ou 
moderna ocupam um lugar relativamente 
modesto entre as vendas ao público em 
leilão; 
10 JOn°L290de24.11.1993,p. 9. 
12 
13. Considerando que é conveniente 
tornar a aplicação do direito de sequência 
extensiva a qualquer revenda de que a obra 
seja objecto após a primeira venda 
efectuada pelo autor, com excepção das 
transacções efectuadas entre particulares; 
que esse direito se aplica, por conseguinte, 
às transacções efectuadas por todos os 
vendedores profissionais, por exemplo em 
salas de venda, em galerias de arte e, de 
modo geral, por qualquer comerciante de 
obras de arte; 
14. Considerando que é necessário 
prever um regime eficaz com base nas 
experiências já adquiridas no plano 
nacional em matéria de direito de 
sequência; que é oportuno aplicar o direito 
de sequência com base numa percentagem 
cobrada sobre o preço de venda e não 
sobre a mais-valia das obras cujo valor 
original tenha aumentado; 
15. Considerando que é necessário 
harmonizar as categorias de obras de arte 
sujeitas ao direito de sequência; que se 
concluiu deverem ser excluídas as obras de 
artes aplicadas; 
16. Considerando que a fixação a nível 
comunitário de um limiar de aplicação 
mínimo relativamente ao direito de 
sequência tem em conta exigências do 
mercado interno; que, todavia, os 
Estados-membros devem poder dispor da 
possibilidade de fixar limiares nacionais 
inferiores ao limiar comunitário a fim de 
promover os interesses dos jovens artistas; 13. Considerando que é conveniente 
tornar a aplicação do direito de sequência 
extensiva a qualquer revenda de que a obra 
seja objecto após a primeira venda 
efectuada pelo titular do direito, com 
excepção das transacções efectuadas entre 
particulares; que esse direito se aplica, por 
conseguinte, às transacções efectuadas por 
ou com a participação de um profissional 
do mercado de arte, por todos os 
vendedores profissionais, por exemplo em 
salas de venda, em galerias de arte e, de 
modo geral, por qualquer comerciante de 
obras de arte; 
15. Considerando que é necessário 
harmonizar as categorias de obras de arte 
sujeitas ao direito de sequência; que se 
concluiu deverem ser excluídos os 
manuscritos originais e as obfas de artes 
aplicadas; 
- 13-
17. Considerando que o facto de o 17. Considerando que o facto de o 
direito de sequência não ser aplicado direito de sequência não ser aplicado 
abaixo do limiar mínimo permite evitar abaixo do limiar mínimo pode contribuir 
despesas de cobrança e de gestão para evitar despesas de cobrança e de 
desproporcionadas; gestão desproporcionadas relativamente ao 
benefício decorrente para o artista; que, 
todavia, em virtude do princípio da 
subsidiariedade, é conveniente deixar aos 
Estados-membros a faculdade de 
estabelecerem limiares nacionais inferiores 
ao limiar comunitário, a fim de promover 
os interesses dos novos artistas; que, 
devido ao reduzido nível dos montantes, 
esta derrogação não é susceptível de 
produzir efeitos significativos sobre o bom 
funcionamento do mercado interno; 
18. Considerando que as taxas do 
direito de sequência aplicadas pelos 
diferentes Estados-membros variam 
actualmente de forma considerável; que o 
funcionamento eficaz do mercado interno 
das obras de arte contemporânea ou 
moderna requer a fixação de taxas 
uniformes; 
19. Considerando que um sistema de 
taxas degressivas por faixas de preços pode 
contribuir para evitar tentativas de 
contornar a legislação comunitária em 
matéria de direito de sequência; que essas 
taxas devem reflectir simultaneamente os 
interesses dos meios artísticos e os do 
mercado da arte; 19. Considerando que, numa 
preocupação de conciliar os diversos 
interesses em jogo no mercado das obras de 
arte originais, é desejável estabelecer um 
sistema de taxas degressivas por faixas de 
preços; que importa reduzir o risco de 
deslocalização das vendas e as tentativas de 
contornar a legislação comunitária em 
matéria de direito de sequência; 
20. Considerando que o pagamento do 
direito de sequência incumbe ao vendedor; 
que este é a pessoa ou a empresa em nome 
da qual a venda é concluída; 
14 
21. Considerando que é desejável 
prever a possibilidade de uma adaptação 
periódica do limiar e das taxas; que, para o 
efeito, é oportuno encarregar a Comissão 
de elaborar relatórios periódicos sobre o 
efeito prático da cobrança do direito de 
sequência e de, eventualmente, propor 
alterações relativamente ao limiar e às 
taxas; 21. Considerando que é desejável 
prever a possibilidade de uma adaptação 
periódica do limiar e das taxas; que, para o 
efeito, é oportuno encarregar a Comissão 
de elaborar relatórios periódicos sobre a 
aplicação efectiva do direito de sequência 
nos Estados-membros, bem como sobre as 
suas consequências para o mercado da arte 
europeu, e de apresentar, eventualmente, 
propostas de alteração da presente 
directiva; 
22. Considerando que se afigura 
indicado determinar os beneficiários do 
direito de sequência, respeitando contudo o 
princípio da subsidiariedade; que, por 
conseguinte, não é oportuno intervir por 
meio da presente directiva em matéria de 
direito de sucessão dos Estados-membros; 
que, todavia, os legítimos sucessores do 
autor devem poder beneficiar plenamente 
do direito de sequência após a sua morte; 
23. Considerando que deve ser deixada 
aos Estados-membros a liberdade de 
estabelecer as normas de cobrança e de 
gestão do direito de sequência; que o 
recurso a uma entidade de gestão colectiva 
é uma possibilidade; que os Estados-
membros devem, no entanto, assegurar a 
cobrança e a distribuição dos montantes 
arrecadados em benefício dos autores 
nacionais de outros Estados-membros; 23. Considerando que incumbe aos 
Estados-membros regulamentar o exercício 
do direito de sequência, nomeadamente no 
que diz respeito às normas de gestão; que o 
recurso a sociedades de gestão colectiva 
constitui uma possibilidade de gestão entre 
outras; que os Estados-membros devem, no 
entanto, assegurar a cobrança e a 
distribuição dos montantes arrecadados em 
benefício dos autores nacionais de outros 
Estados-membros ; 
15 
24. Considerando que o benefício do 
direito de sequência deve ser limitado aos 
nacionais dos Estados-membros e aos 
autores estrangeiros cujos países concedam 
uma protecção do mesmo tipo aos autores 
nacionais dos Estados-membros; 
25. Considerando que devem ser 
instaurados, segundo modalidades práticas, 
procedimentos adequados que permitam o 
controlo das transacções, de modo a 
garantir a aplicação efectiva do direito de 
sequência pelos Estados-membros; que isso 
implica que o autor ou o seu mandatário 
disponha de um direito de recolher as 
informações necessárias junto do devedor 
do direito de sequência, 
ADOPTARAM A PRESENTE 
DIRECTIVA: 
16 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA NA 
SEQUENCIA DO PARECER DO 
PARLAMENTO EUROPEU DE 9 DE 
ABRIL DE 1997 
CAPITULO I CAPITULO I 
Âmbito de aplicação 
Artigo Io 
Objecto do direito de sequência 
Os Estados-membros devem prever, em 
benefício do autor de uma obra de arte 
original, um direito de sequência 
caracterizado como direito inalienável 
aplicado como percentagem sobre o 
preço de venda obtido na sequência de 
qualquer revenda de que a obra seja 
objecto após a primeira cessão praticada 
pelo autor, com excepção das transacções 
efectuadas por qualquer pessoa agindo na 
qualidade de particular. 
Artigo 2o Âmbito de aplicação 
Artigo Io 
Objecto do direito de sequência 
Os Estados-membros devem prever, em 
benefício do autor de uma obra de arte 
original, um direito de sequência 
caracterizado como direito inalienável, 
insusceptível de renúncia, mesmo de forma 
antecipada, de receber uma percentagem 
sobre o preço obtido por qualquer revenda de 
que a obra seja objecto após a primeira 
cessão praticada pelo autor, com excepção 
das transacções efectuadas por qualquer 
pessoa agindo na qualidade de particular. 
Artigo 2o 
Obras de arte abrangidas pelo direito de Obras de arte abrangidas pelo direito de 
sequência sequência 
Para efeitos do disposto na presente 
directiva, entende-se por obra de arte 
original os manuscritos e as obras de 
artes plásticas, como sejam quadros, 
colagens, pinturas, desenhos, gravuras, 
estampas, litografias, esculturas, 
tapeçarias, cerâmicas e fotografias, na 
medida em que representem criações 
inteiramente executadas pelo artista ou 
que se trate de exemplares considerados 
como obras de arte originais de acordo 
com os usos da profissão na Comunidade 
Europeia. Para efeitos do disposto na presente directiva, 
entende-se por obra de arte original as obras 
de arte gráficas ou plásticas, como sejam 
quadros, colagens, pinturas, desenhos, 
gravuras, estampas, litografias, esculturas, 
tapeçarias, cerâmicas e fotografias, na 
medida em que representem criações 
inteiramente executadas pelo artista ou que se 
trate de exemplares considerados como obras 
de arte originais. 
- 17 
CAPÍTULO II CAPITULO II 
Disposições especiais Disposições especiais 
Artigo 3o Artigo 3o 
Limiar de aplicação Limiar de aplicação 
1. O direito cobrado nos termos do 1. Cabe aos Estados-membros fixar um 
artigo Io é calculado sobre o preço de limiar mínimo a partir do qual as vendas 
venda, na medida em que este seja igual abrangidas pelo artigo Io ficam sujeitas ao 
ou superior 1 000 ecus. direito de sequência. 
2. Os Estados-membros dispõem da 2. O referido limiar de aplicação não 
faculdade de fixar um limiar nacional pode, em caso algum, ser superior a 1 000 
inferior ao limiar previsto no n° 1. ecus. 
Artigo 4o Artigo 4o 
Taxas e aplicação do direito Taxas e aplicação do direito 
O direito cobrado nos termos do artigo h O direito cobrado nos termos do 
Io é fixado como se segue: artigo Io é fixado como se segue: 
a) 4% do preço de venda no que se a) 4% no que se refere à faixa do preço 
refere à faixa de preços compreendida de venda compreendida entre 1 000 e 50 000 
entre 1 000 e 50 000 ecus; ecus; 
b) 3 % no que se refere à faixa b) 3 % no que se refere à faixa do preço 
compreendida entre 50 000 e 250 000 de venda compreendida entre 50 000 e 
ecus; 250 000 ecus; 
c) 2% no que se refere aos c) 2% no que se refere à faixa do preço 
montantes superiores a 250 000 ecus; de venda superior a 250 000 ecus. 
2. No caso de um Estado-membro 
estabelecer um limiar inferior a 1 000 ecus, 
deverá fixar também a percentagem 
aplicável, que não pode ser inferior a 4%. 
O pagamento do direito de sequência 3^ O pagamento do direito de sequência 
incumbe ao vendedor. incumbe ao vendedor. 
18 
Artigo 5o 
Base de incidência Artigo 5o 
Base de incidência 
Os preços de venda referidos nos artigos Inalterado 
3o e 4o são sem impostos. 
Artigo 6 o 
Beneficiários do direito de sequência Artigo 6 o 
Beneficiários do direito de sequência 
1. O direito cobrado nos termos do Inalterado 
artigo Io é devido ao autor da obra e, 
após a sua morte, aos seus legítimos 
sucessores. 
2. Os Estados-membros dispõem da 2. Os Estados-membros dispõem da 
possibilidade de prever a gestão colectiva possibilidade de prever a gestão colectiva dos 
dos montantes do direito de sequência. 
Os Estados-membros determinarão as 
normas de cobrança e distribuição desse 
direito nos casos em que o autor seja 
nacional de um outro Estado-membro. 
Artigo 7o 
Beneficiários de países terceiros 
Os Estados-membros determinarão que 
os autores nacionais de países terceiros 
beneficiarão do direito de sequência, em 
conformidade com o disposto na presente 
directiva, na medida em que os autores 
nacionais dos Estados-membros 
beneficiem de reciprocidade nos países 
terceiros em questão. montantes pagos a título de direito de 
sequência. 
Suprimido 
[Integrado no considerando 23] 
Artigo 7o 
Beneficiários de países terceiros 
Os Estados-membros estabelecerão que os 
autores nacionais de países terceiros 
beneficiarão do direito de sequência, em 
conformidade com o disposto na presente 
directiva e nos seus ordenamentos jurídicos, 
na medida em que os autores nacionais dos 
Estados-membros beneficiem de 
reciprocidade material nos países terceiros 
em questão. 
19-
Artigo 8° 
Duração do direito de sequência Artigo 8o 
Duração do direito de sequência 
O direito de sequência previsto no artigo 
Io mantém-se durante o período fixado 
no artigo Io da Directiva 93/98/CEE. A duração da protecção do direito de 
sequência corresponde à prevista no artigo 1 ° 
da Directiva 93/98/CEE. 
Artigo 9o 
Direito de recolher informações Artigo 9o 
Direito de recolher informações 
O autor ou o seu mandatário pode exigir 
a qualquer comerciante, director de 
vendas ou organizador de vendas ao 
público a prestação de todas as 
informações, necessárias à liquidação dos 
montantes devidos do direito de 
sequência, relativas à venda de obras de 
arte originais efectuada durante o ano 
anterior. Os Estados-membros estabelecerão que, 
durante três anos a contar da data da 
operação, o autor ou o seu mandatário pode 
exigir a qualquer comerciante e agente 
comercial, director de vendas ou organizador 
de vendas ao público a prestação de todas as 
informações, necessárias à liquidação dos 
montantes devidos do direito de sequência, 
relativas à venda de obras de arte originais 
referidas no artigo 2o. 
20-
CAPITULO III 
Disposições finais CAPITULO III 
Disposições finais 
Artigo 10° Artigo 10° 
Cláusula de revisão Cláusula de revisão 
A Comissão apresentará ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e ao Comité 
Económico e Social, até 1 de Janeiro de 
2004 e posteriormente de cinco em cinco 
anos, um relatório sobre a aplicação da 
presente directiva, submetendo 
eventualmente propostas com vista a 
adaptar o limiar mínimo e as taxas do 
direito de sequência à evolução da 
situação no sector. A Comissão apresentará ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e ao Comité 
Económico e Social, o mais tardar até 1 de 
Janeiro de 2004 e posteriormente de cinco 
em cinco anos, um relatório sobre a aplicação 
e os efeitos da presente directiva, prestando 
especial atenção às suas repercussões no 
mercado da arte moderna e contemporânea 
europeu, em particular no que respeita ao 
fomento da criação artística, bem como às 
normas de gestão aplicadas nos 
Estados-membros. Eventualmente, 
Comissão apresentará propostas com vista a 
adaptar o limiar mínimo e as taxas do direito 
de sequência à evolução da situação no 
sector, conjuntamente com qualquer outra 
proposta que considere necessária para 
melhorar a eficácia da presente directiva. 
21 -
Artigo 11° Artigo 11° 
Aplicação das medidas nacionais de Aplicação das medidas nacionais de execução 
execução 
1. Os Estados-membros porão em 
vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento ao 
disposto na presente directiva até 1 de 
Janeiro de 1999. 
As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros devem conter uma 
referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando 
da sua publicação oficial. Os 
Estados-membros determinarão o modo 
como será feita essa referência. 
2. Os Estados-membros comunicarão 
à Comissão as disposições de direito 
interno que adoptarem no domínio regido 
pela presente directiva. 1. Os Estados-membros porão em vigor 
as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar 
cumprimento ao disposto na presente 
directiva até 1 de Janeiro de 1999. Do facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
Inalterado 
Inalterado 
Artigo 12° Artigo 12° 
A presente directiva entra em vigor no Inalterado 
vigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias 
Artigo 13o' Artigo 13° 
Os Estados-membros são os destinatários Inalterado 
da presente directiva. 
Feito em em 
Pelo Parlamento Europeu 
O Presidente 
Pelo Conselho 
O Presidente 
22 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 78 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 09 10 
N.° de catálogo : CB-CO-98-146-PT-C 
ISBN 92-78-31902-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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