A4-0349/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao eventual recurso à aplicação do artigo K.9 do Tratado da União Europeia (COM(95)0566 - C4-0560/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao eventual recurso à aplicação do artigo K.9 do Tratado da União Europeia (COM(95)0566 - C4-0560/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão, de 27 de Outubro de 1993, sobre a eventual aplicação do artigo K.9 do Tratado da União Europeia à política de asilo (SEC(93)1687),

- Reiterando as suas resoluções de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - A realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)) e de 13 de Março de 1996 sobre (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)), nas quais considera ser necessário abordar, através de procedimentos comunitários e no âmbito das Instituições Comunitárias:

. a política de asilo (nº 1 do artigo K.1);

. as regras aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados-membros (nº 2 do artigo K.1);

. as normas que regem a política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros (nº 3 do artigo K.1);

. a luta contra o tráfico de droga (nº 9 do artigo K.1), com inclusão no referido artigo de uma referência específica ao tráfico de seres humanos e, em particular, de menores e de mulheres;

. a luta contra a fraude internacional e o crime organizado (nº 5 do artigo K.1);

. as questões relativas à cooperação judiciária em matéria penal (nº 6 do artigo K.1);

- Tendo em conta o relatório do Grupo de Reflexão sobre a Conferência Intergovernamental de 1996,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0349/96),

A. Considerando que a Comissão e o Parlamento são unânimes quanto à necessidade de comunitarizar a maior parte das áreas políticas inscritas no Título VI do Tratado da União Europeia, nomeadamente o asilo e a imigração,

B. Considerando que o recurso ao artigo K.9 não basta para resolver os problemas assinalados e para alcançar o objectivo em causa, tendo particularmente em conta que o artigo em questão remete para o artigo 100º-C como base jurídica, o que pressupõe, no quadro da aplicação prática do processo legislativo, que, para além de ser mantida a unanimidade no Conselho, a participação do Parlamento se cinja a uma mera consulta,

C. Considerando que o Grupo de Reflexão sobre a Conferência Intergovernamental entende ser premente proceder a reformas no âmbito da cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, razão pela qual é legítimo supor que a Conferência Intergovernamental abordará estas questões,

D. Considerando que a comunitarização de diversas áreas dependentes do Título VI no quadro da Conferência Intergovernamental confere a possibilidade de intensificar mais o papel que cabe às Instituições Comunitárias do que seria o caso se fosse aplicado o artigo K.9, permitindo, por exemplo, preconizar um direito de co-decisão para o Parlamento Europeu,

E. Considerando que a aplicação do artigo K.9 não oferece quaisquer vantagens processuais em confronto com a alteração do Tratado por uma Conferência Intergovernamental, dado que em ambos os casos são requeridas a unanimidade e a ratificação por todos os Estados-membros,

1. Reitera a sua opinião de que as carências manifestas em matéria de cooperação no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia, assim como a insuficiente eficácia do processo decisório e as deficiências em matéria de controlo democrático, de transparência e de garantias jurídicas, tornam imperativo transferir determinados domínios de importância fundamental para a competência da Comunidade;

2. Lamenta uma vez mais que a Comissão não tenha, desde há muito, tomado uma iniciativa nesse sentido ao abrigo do artigo K.9, como lhe foi várias vezes requerido pelo Parlamento Europeu;

3. Subscreve a opinião da Comissão segundo a qual não seria judicioso proceder à comunitarização de diversos domínios que se inscrevem no âmbito do terceiro pilar simultaneamente no quadro da Conferência Intergovernamental e no quadro de uma iniciativa tomada ao abrigo do artigo K.9, atendendo a que tal implicaria o risco de uma sobreposição dos trabalhos e, concomitantemente, de uma dispersão dos mesmos;

4. Considera, em consequência, que a proposta formulada na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao eventual recurso à aplicação do artigo K.9 do Tratado da União Europeia deve ser aprovada;

5. Espera da Conferência Intergovernamental que produza resultados concretos no que respeita à definição de objectivos políticos claros, assim como no concernente, entre outras matérias, à comunitarização das políticas de asilo e de imigração, da política relativa à transposição das fronteiras externas, do combate ao tráfico de droga e ao tráfico de seres humanos, assim como à fraude e à corrupção à escala internacional, nomeadamente em detrimento dos interesses financeiros das Comunidades, bem como de determinadas vertentes da cooperação judicial em matéria cível;

6. Exorta a Conferência Intergovernamental a alargar o âmbito de aplicação do artigo K.9 a todos os outros domínios referidos no artigo K.1, assim como a preconizar que o Conselho delibere por maioria qualificada no tocante à aplicação do artigo K.9;

7. Solicita à Comissão que, imediatamente após o encerramento da Conferência Intergovernamental, avalie os resultados e os progressos eventualmente nela obtidos, apresentando um relatório sobre o assunto ao Parlamento, nomeadamente no tocante à comunitarização de certas áreas em matéria de Justiça e de Assuntos Internos, e que, caso esses resultados não venham a corresponder às expectativas do PE, tome uma iniciativa ao abrigo do artigo K.9;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.