PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/1

PARECER N.o 2/2007

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento Financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2007/C 101/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 248.o,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 (1), em seguida designado por «Acordo de Parceria ACP-CE», alterado pelo acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2005 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 25 de Junho de 2005, relativa às medidas transitórias aplicáveis desde a data da assinatura até à data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE revisto (3),

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2001/822/CE, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (4),

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (5),

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (6),

Tendo em conta o Parecer n.o 12/2002 do Tribunal relativo à proposta de Regulamento do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP/CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (7),

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 7 de Outubro de 2002, relativa à aplicação dos artigos 28.o, 29.o e 30.o do anexo IV do Acordo de Cotonu (8),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), a seguir designado por «Regulamento Financeiro Geral», alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (10),

Tendo em conta o Parecer n.o 4/2006 do Tribunal sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11),

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão, que altera o Regulamento Financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, de 27 de Novembro de 2006 (12),

Tendo em conta o pedido de parecer sobre a referida proposta, enviado pelo Conselho ao Tribunal em 15 de Janeiro de 2007,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. Como a exposição de motivos indica, a proposta de regulamento que altera o Regulamento Financeiro aplicável ao nono FED visa transpor um número limitado de alterações propostas no âmbito da recente revisão do Regulamento Financeiro Geral.

2. As alterações propostas destinam-se principalmente a: a) Permitir confiar tarefas de execução a organismos nacionais do sector público nos Estados-Membros em que a gestão é descentralizada: — permitem a execução indirecta em casos de gestão descentralizada (proposta de alteração do artigo 14.o), — permitem a delegação de tarefas aos organismos nos Estados-Membros em caso de gestão descentralizada (proposta de alteração do artigo 13.o), — conferem ao gestor orçamental competente da Comissão a responsabilidade de aprovar contratos e orçamentos-programa em caso de gestão descentralizada (proposta de alteração do n.o 3 do artigo 54.o e dos n.os 4 e 5 do artigo 80.o); b) Antecipar as alterações que se prevê introduzir no anexo IV do Acordo de Cotonu revisto, suprimindo as referências aos artigos específicos do anexo IV (alterações dos artigos 74.o e 76.o a 78.o).

3. A proposta não explica por que razão as alterações propostas «são consideradas necessárias e urgentes a fim de facilitar a execução do nono FED». Em particular, os considerandos da proposta não fazem qualquer referência aos motivos pelos quais se considera necessário permitir que a execução das tarefas seja confiada a organismos nacionais do sector público nos Estados-Membros nesta fase da execução do nono FED.

4. Como a proposta indica, no seu segundo considerando, o regulamento financeiro aplicável ao nono FED «tem em consideração, como referência fundamental», o Regulamento Financeiro Geral. Assim, não se esclarece por que razão a proposta não prevê a transposição das alterações relevantes recentemente introduzidas no Regulamento Financeiro Geral pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006, tendo em vista o reforço da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e do princípio de obrigação de prestar contas, tais como: — o artigo 28.o-A, sobre a necessidade de um controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada modalidade de gestão, — n.o 2 do artigo 29.o, sobre a publicação no Jornal Oficial do relatório sobre a gestão financeira, — n.o 7 do artigo 60.o, sobre o teor do relatório anual de actividades do gestor orçamental, que define claramente a responsabilidade que lhe incumbe de formular eventuais reservas sobre a veracidade e imparcialidade da imagem dada pelas informações contidas no relatório, — n.o 1, alínea e) do artigo 61.o, sobre o poder conferido ao contabilista de verificar o respeito dos critérios de validação dos sistemas contabilísticos, — n.os 2A a 2C do artigo 61.o, sobre a obrigação do contabilista de assinar as contas, — n.o 2 do artigo 166.o sobre o início do período de execução das convenções de financiamento, passando a data inicial a ser aquela em que a convenção de financiamento foi celebrada e não a data da autorização orçamental correspondente.

5. Além disso, as alterações introduzidas nos n.os 2 e 5 do artigo 143.o do Regulamento Financeiro Geral sobre o calendário relativo à transmissão da declaração de fiabilidade e do relatório anual do Tribunal não foram transpostas para a presente proposta, deixando por resolver o problema do calendário irrealista já mencionado no n.o 3 do Parecer n.o 12/2002 do Tribunal e reintroduzindo diferenças entre as disposições do orçamento geral e do FED, respectivamente.

6. O Tribunal deseja chamar a atenção para o seu Parecer n.o 12/2002, em que sugeria que o legislador introduzisse uma inovação, adoptando um regulamento financeiro único aplicável ao conjunto dos FED presentes e futuros que, tal como o Regulamento Financeiro Geral, seria eventualmente alterado sempre que fosse necessário. Uma medida deste tipo asseguraria uma abordagem contínua, sem o risco de interrupção da execução dos FED e simplificaria bastante a gestão. O Tribunal convidava igualmente o legislador a elaborar um texto legislativo simples e claro, centrado nas disposições essenciais e necessárias para a execução dos FED.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Março de 2007. Pelo Tribunal de Contas Hubert WEBER Presidente

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(3) JO L 287 de 28.10.2005.

(4) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001.

(5) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(6) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(7) JO C 12 de 17.1.2003, p. 19.

(8) JO L 320 de 23.11.2002.

(9) JO L 248 de 16.9.2002.

(10) JO L 390 de 30.12.2006.

(11) JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.

(12) COM(2006) 721 final.