2. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 303/13 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Os textos que incluam uma referência COM(89) ... estão disponíveis na íntegra (incluindo intro­
dução, anexos, etc.) na série «Documentos». 
Podem ser encomendados junto das agências de venda mencionadas na contracapa. 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao ratio de solvabilidade das instituições de 
crédito (') 
COM(89) 578 final — SYN 133 
[Apresentada pela Comissão em 15 de Novembro de 1989, nos termos do n°. 2, alínea d), do artigo 
149? do Tratado CEE] 
(89/C 303/08) 
(') JO n? C 135 de 25. 5. 1988, p. 4. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO 
Primeiro a décimo terceiro considerandos sem alteração 
Décimo quarto considerando Décimo quarto considerando 
Considerando que, ocasionalmente, poderão ser necessá­
rias modificações técnicas às regras pormenorizadas con­
tidas na presente directiva, com vista a corresponder a 
novos desenvolvimentos no sector bancário; que, conse­
quentemente, a Comissão deverá efectuar as alterações 
necessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancá­
rio, dentro dos limites dos poderes de execução delega­
dos à Comissão pelas disposições do Tratado; que esse 
Comité actuará como «Comité de Regulamentação», de 
acordo com as regras de processo estabelecidas pelo 
artigo 2?, procedimento III, variante b), da Decisão 
87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que 
fixa as modalidades de exercício da competência de exe­
cução atribuída à Comissão ('). Considerando que, ocasionalmente, poderão ser necessá­
rias modificações técnicas às regras pormenorizadas con­
tidas na presente directiva, com vista a corresponder a 
novos desenvolvimentos no sector bancário; que, conse­
quentemente, a Comissão deverá efectuar as alterações 
necessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancá­
rio, dentro dos limites dos poderes de execução delega­
dos à Comissão pelas disposições do Tratado; que esse 
Comité actuará como «Comité de Regulamentação», de 
acordo com as regras de processo estabelecidas pelo ar­
tigo 2?, procedimento III, variante a), da Decisão 
87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que 
fixa as modalidades de exercício da competência de exe­
cução atribuída à Comissão ('). 
(') JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 
N? C 303/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 89 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO 
Artigos 1? a 8 
N? 1 do artigo 
Artigo 9 o. 
2. A Comissão será assistada por um comité composto 
por representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi­
tirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência do assunto 
em causa. O parecer será emitido por maioria, nos ter­
mos do n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a adopção 
das decisões que o Conselho é solicitado a tomar sobre 
proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité 
os votos dos representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O pre­
sidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com pa­
recer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão sub­
meterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa 
às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria 
qualificada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data 
em que o assunto foi submetido à apreciação do Con­
selho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adop­
tará as medidas propostas, desde que o Conselho não se 
tenha pronunciado por maioria simples contra as referi­
das medidas. 
Artigo 10? e n?s 1, 2, 3 e 4 
Artigo 11°. 
5. Uma ponderação de 50 % para as operações de lo­
cação financeira imobiliária celebradas, o mais tardar, 
dez anos após a data referida no n? 1 do artigo 12?, que 
incidam sobre bens para uso profissional situados no país 
da sede social, que se encontrem sob a alçada de dispo­
sições legais que conservem ao locador a propriedade 
integral do objecto locado até ao exercício da opção de 
compra do locatário. 
Artigos 12? e 1 PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO 
? sem alteração 
? sem alteração 
Artigo 9 o. 
2. A Comissão será assistada por um comité composto 
por representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi­
tirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência do assunto 
em causa. O parecer será emitido por maioria, nos ter­
mos do n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a adopção 
das decisões que o Conselho é solicitado a tomar sobre 
proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité 
os votos dos representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O pre­
sidente não participa na votação. 
A Comissão executará as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta rela­
tiva às medidas a tomar. O Conselho deliberará por 
maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto 
a adoptar pelo Conselho, por força do presente número, 
mas que não poderá em caso algum ultrapassar três meses 
a contar da data em que o assunto foi submetido à apre­
ciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a 
Comissão adoptará as medidas propostas. 
do artigo 11? sem alteração 
Artigo 11°. 
5. Os Estados-membros podem aplicar uma pondera­
ção de 50 % para as operações de locação financeira 
imobiliária celebradas, o mais tardar, dez anos após a 
data referida no n? 1 do artigo 12?, que incidam sobre 
bens para uso profissional situados no país da sede so­
cial, que se encontrem sob a alçada de disposições legais 
que conservem ao locador a propriedade integral do ob­
jecto locado até ao exercício da opção de compra do lo­
catário. 
\°. sem alteração