Resolução do Parlamento Europeu

de 23 de outubro de 2012

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II – Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 [1],

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 - C7-0258/2011] [2],

- Tendo em conta o relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efetuadas em 2010, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições [3],

- Tendo em conta a declaração [4] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, feita pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

- Tendo em conta a sua decisão, de 10 de maio de 2012 [5], de adiar a decisão de quitação relativa ao exercício de 2010, assim como a resolução que constitui parte integrante dessa decisão,

- Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6], nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

- Tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho [7],

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [8],

- Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0301/2012),

A. Considerando que os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder conferido às instâncias políticas [9],

B. Considerando que o Conselho, enquanto instituição da União, deve ser sujeito à responsabilidade democrática de prestar contas perante os cidadãos da União no que diz respeito à implementação de fundos da União,

C. Considerando que o Parlamento é a única instituição da União eleita por sufrágio direto e é responsável pela decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União,

1. Sublinha o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere ao Parlamento Europeu quanto à quitação orçamental;

2. Reitera que, em conformidade com o artigo 335.o do TFUE, "a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respetiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respetivo funcionamento"; isto significa que, tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, cada uma das instituições é responsável pela execução do respetivo orçamento;

3. Recorda que, em conformidade com o artigo 77.o do seu Regimento, "as disposições relativas ao processo de quitação à Comissão pela execução do orçamento aplicam-se ao processo de quitação: […]

- aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua atividade enquanto órgão executivo), o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões";

Parecer do Tribunal de Contas sobre o Conselho na declaração de fiabilidade de 2010

4. Salienta que, no seu relatório anual de 2010, o Tribunal de Contas criticou o financiamento do projeto imobiliário "Résidence Palace" por causa dos adiantamentos efetuados (ponto 7.19); observa que o Tribunal de Contas constatou que, no período 2008-2010, o montante total dos adiantamentos efetuados pelo Conselho ascenderam a 235 milhões de EUR; verifica que os montantes pagos eram provenientes de rubricas orçamentais subutilizadas; sublinha que a expressão "subutilizada" é uma forma politicamente correta de qualificar uma dotação orçamental de excessiva; frisa que, em 2010, o Conselho reforçou a rubrica orçamental "Aquisição de bens imobiliários" com 40 milhões de EUR;

5. Toma conhecimento das explicações do Conselho de que as dotações foram disponibilizadas através de transferências orçamentais autorizadas pela autoridade orçamental de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro;

6. Corrobora o parecer do Tribunal de Contas de que tal procedimento viola o princípio da verdade orçamental, apesar das economias obtidas a nível do pagamento da renda;

7. Regista a resposta do Conselho segundo a qual os montantes das rubricas orçamentais relativas à interpretação e às despesas de viagem das delegações deverão ser mais condicentes com o consumo efetivo, e deseja que o planeamento orçamental seja melhorado a fim de que as práticas atuais sejam evitadas futuramente;

8. Recorda ao Tribunal de Contas o pedido do Parlamento de que, no âmbito da elaboração do seu relatório anual relativo ao exercício de 2010, efetue uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo existentes no Conselho, à semelhança das avaliações que efetuou em relação ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

9. Reitera que uma supervisão eficiente sobre o processo de execução orçamental é um assunto de grande responsabilidade e o seu desempenho depende inteiramente de uma cooperação interinstitucional sem entraves entre o Conselho e o Parlamento;

Questões pendentes

10. Lamenta as permanentes dificuldades encontradas face ao Conselho no quadro dos processos de quitação para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, tendo em vista o estabelecimento de um diálogo aberto e formal com a Comissão do Controlo Orçamental e a resposta às perguntas desta comissão; recorda que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2009 pelos motivos referidos nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 [10] e 25 de outubro de 2011 [11];

11. Acusa a receção de uma série de documentos destinados ao processo de quitação de 2010 (demonstrações financeiras definitivas de 2010, incluindo as contas, o relatório de atividades financeiras e o resumo das auditorias internas de 2010); continua a aguardar a totalidade dos documentos necessários à quitação (incluindo os relativos à auditoria interna completa realizada em 2010);

12. Reitera que o presidente da Comissão do Controlo Orçamental enviou, a 31 de janeiro de 2012, uma carta [12] à Presidência em exercício do Conselho, solicitando resposta às questões que acompanhavam a referida carta no quadro da decisão de quitação;

13. Recorda que, na sua resolução que contém as observações que constituem parte integrante da Decisão de 10 de maio de 2012, acima citada, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II – Conselho, o Parlamento Europeu formulou 26 perguntas adicionais relativas ao processo de quitação;

14. Lamenta o facto de o Conselho se recusar a responder a essas perguntas;

15. Lamenta igualmente que o Conselho tenha recusado o convite do Parlamento para assistir à reunião durante a qual a Comissão do Controlo Orçamental debateu a quitação ao Conselho relativa ao exercício de 2010;

16. Lamenta o facto de a atitude do Conselho obstar ao controlo democrático, bem como à transparência e prestação de contas perante os contribuintes da União;

17. Saúda, contudo, o facto de a Presidência em exercício do Conselho ter aceitado o convite do Parlamento para assistir aos debates sobre os relatórios de quitação relativos ao exercício de 2010, na sessão plenária de 10 de maio de 2012; partilha a sua opinião de que seria conveniente que o Parlamento e o Conselho chegassem a acordo sobre a preparação da quitação com a maior brevidade possível;

18. Manifesta o seu agradecimento à Presidência dinamarquesa pelo seu apoio construtivo durante o processo de quitação relativo ao exercício de 2010; lamenta, todavia, que a Presidência dinamarquesa não tenha conseguido manter os resultados das Presidências espanhola e sueca;

Concessão da quitação: um direito do Parlamento

19. Salienta o direito do Parlamento de conceder quitação de acordo com o previsto nos artigos 316.o, 317.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os quais devem ser interpretados à luz do seu contexto e finalidade, que consiste em submeter a execução da totalidade do orçamento da União, sem exceção, ao controlo e escrutínio parlamentares e conceder quitação autonomamente, não só em relação à secção do orçamento executada pela Comissão, mas também às secções do orçamento executadas pelas outras instituições visadas no artigo 1.o do Regulamento Financeiro;

20. Constata que a Comissão, na sua resposta de 25 de novembro de 2011 à carta do presidente da Comissão do Controlo Orçamental, declara ser desejável que o Parlamento continue a conceder, a adiar ou a recusar a quitação às outras instituições, como tem sido feito até agora, o que torna ainda menos compreensível o caráter excecional da posição do Conselho;

21. Considera que é necessário, para todos os efeitos, proceder a uma avaliação da gestão do Conselho, enquanto instituição da União, durante o exercício em apreciação, sendo deste modo respeitadas as prerrogativas do Parlamento, designadamente a garantia de uma responsabilidade democrática perante os cidadãos da União;

22. Recorda que as despesas do Conselho devem ser examinadas da mesma forma que as das outras instituições, e entende que os principais elementos desse exame devem ser, entre outros:

a) Uma reunião oficial a realizar entre representantes do Conselho e da comissão parlamentar competente para o processo de quitação, com base num questionário escrito, a fim de obter resposta às perguntas dos membros da comissão;

b) Como indicado na sua resolução, de 16 de junho de 2010 [13], sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção II – Conselho, a quitação deve basear-se nos seguintes documentos escritos, apresentados por todas as instituições:

- as contas do exercício precedente relativas às respetivas operações orçamentais,

- um balanço financeiro que descreva os seus ativos e passivos,

- o relatório anual de atividades relativo à sua gestão orçamental e financeira,

- o relatório anual do seu auditor interno,

- a publicação das decisões orçamentais internas do Conselho;

23. Lamenta que não tenha sido possível chegar a acordo sobre as formas de melhorar o processo de quitação nas negociações relativas a um regulamento financeiro revisto;

24. Congratula-se com a organização de um seminário, na Comissão do Controlo Orçamental, sobre os diferentes papéis do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito do processo de quitação, que poderiam tomar em consideração, nomeadamente, os seguintes elementos:

- o artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), que convida as instituições a manter entre si uma cooperação leal;

- o artigo 319.o do TFUE, que define o papel do Conselho e do Parlamento Europeu no processo de quitação,

i) o papel do Conselho consiste em apresentar uma recomendação ao Parlamento Europeu relativamente à quitação de todas as instituições e organismos da União,

ii) o papel do Parlamento Europeu consiste em decidir sobre a quitação de todas as instituições e organismos da União;

- a autonomia administrativa de cada uma das instituições da União no que diz respeito ao respetivo funcionamento;

- os artigos do Regulamento Financeiro relativos à quitação (artigos 145.o a 147.o);

- o princípio democrático fundamental da transparência e da responsabilidade;

- o objetivo de reforçar a eficácia, a eficiência e a economia na execução orçamental;

- tendo em vista o desempenho dos papéis respetivos do Parlamento e do Conselho, o TFUE e o Regulamento Financeiro estabelecem quais os documentos que devem ser facultados à autoridade responsável pela quitação:

i) o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas, incluindo a declaração de fiabilidade, e outros relatórios especiais do Tribunal de Contas,

ii) um relatório anual de atividades baseado nos resultados alcançados, em particular no que diz respeito às indicações dadas pelo Parlamento e pelo Conselho nos termos do artigo 319.o do TFUE,

iii) as contas do ano financeiro findo relativas às operações orçamentais,

iv) um balanço financeiro que descreva o ativo e passivo,

v) um relatório sobre a gestão orçamental e financeira,

vi) um relatório sintético sobre o número e o tipo de auditorias internas realizadas, as recomendações apresentadas e as medidas tomadas em resposta a essas recomendações;

- o Conselho deverá apresentar ao Parlamento Europeu, enquanto autoridade de decisão responsável pela quitação, todas as informações relacionadas com a quitação que o Parlamento solicite;

- o Conselho responderá por escrito às perguntas do Parlamento relacionadas com a quitação;

- todas as instituições e organismos da União deverão ter o mesmo tratamento no quadro da elaboração, pelo Conselho, da sua recomendação sobre a quitação;

- antes do fim de janeiro de 2013, será organizada uma reunião entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as questões relativas à quitação, referentes aos pontos acima referidos;

- a Presidência do Conselho deverá participar ativamente na apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas e no debate sobre a quitação na sessão plenária do Parlamento.

[1] JO L 64 de 12.3.2010.

[2] JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

[3] JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

[4] JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

[5] JO L 286 de 17.10.2012, p. 22.

[6] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[7] Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

[8] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[9] Iniciativa Europeia em matéria de Transparência.

[10] JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.

[11] JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.

[12] Carta n.o 301653 de 31 de janeiro de 2012.

[13] JO L 252 de 25.9.2010, p. 24.

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