1.Introdução e contexto

O artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que a UE contribua para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, mediante ações no domínio da defesa do consumidor, e atenda às exigências neste domínio quando definir e executar as demais políticas e ações da União. Este objetivo pode ser alcançado através dos esforços para criar um mercado interno que funcione corretamente e em que tanto os consumidores como as empresas beneficiem equitativamente. A UE pode igualmente adotar medidas para apoiar, complementar e acompanhar as políticas seguidas a nível nacional para promover os direitos dos consumidores à informação, à educação e à organização para defesa dos interesses comuns.

A UE estabeleceu um conjunto de direitos e políticas para os consumidores que visam alcançar esse objetivo através de instrumentos horizontais ou de legislação setorial específica. Entre os esforços recentemente envidados para manter este enquadramento atualizado e adaptado à evolução dos mercados figura a revisão do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor e o balanço da qualidade da legislação da UE em matéria de proteção dos consumidores e de comercialização, que suscitaram a adoção, em abril de 2018, do Novo Acordo para os Consumidores.

A concretização prática destas prioridades é apoiada por financiamento a título do orçamento da UE disponibilizado através do programa plurianual Consumidores para o período 2014‑2020. O referido programa dispõe de um montante de 188,8 milhões de EUR para o período 2014-2020, tendo sido adotado para apoiar a execução das prioridades políticas definidas na Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento . O artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento prevê que a Comissão transmita ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação intercalar dos resultados do programa.

O Regulamento estabelece como objetivo geral «assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, habilitá-los e colocá-los no centro do mercado interno, no âmbito de uma estratégia global de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Para alcançar esse objetivo, o programa contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses jurídicos e económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e a organizarem-se em defesa dos seus interesses, apoiando a integração dos interesses dos consumidores noutros domínios de intervenção. O programa deve complementar, apoiar e acompanhar as políticas dos Estados-Membros.»

O programa procura tirar partido das ações financiadas ao abrigo do programa anterior para o período 2007-2013. Assegura uma transição harmoniosa e a continuidade das medidas plurianuais, tendo simultaneamente em conta a avaliação intercalar dos domínios com mais êxito e daqueles que requerem mais atenção do programa anterior.

Desde o final de 2014, a execução do programa Consumidores 2014-2020 tem igualmente em conta as orientações fornecidas pelas seguintes prioridades da Comissão: um mercado interno aprofundado e mais equitativo, um mercado único digital conectado e uma União da Energia mais resiliente. O programa apoia ainda o contributo da política do consumidor para iniciativas de consumo sustentável/economia circular, nomeadamente no contexto do Plano de Ação da UE para a Economia Circular.

2.Âmbito, objetivo e metodologia da avaliação

2.1.Âmbito e objetivo da avaliação

O objetivo da avaliação intercalar do programa Consumidores 2014-2020 é analisar a consecução dos objetivos de cada uma das medidas, fazer o ponto da situação quanto à execução das ações elegíveis previstas no artigo 4.º e das ações específicas referidas no anexo I. A avaliação incide sobre a repartição dos fundos pelos beneficiários, a eficiência na utilização dos recursos e o valor acrescentado europeu do programa, tendo em conta a evolução em matéria de proteção dos consumidores e das outras políticas da UE pertinentes para os consumidores, na perspetiva de se adotar uma decisão sobre a renovação, alteração ou suspensão dessas ações. As conclusões preliminares da avaliação foram tidas em conta na elaboração da proposta relativa ao programa do mercado único para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP).

A avaliação aborda ainda as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa do programa, incluindo eventuais sinergias/complementaridades com outros programas da UE, a manutenção da pertinência de todos os objetivos, bem como o contributo das medidas para as prioridades da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Sempre que possível, na medida em que o programa ainda está a ser executado, foram avaliados os impactos a mais longo prazo e a sustentabilidade dos seus resultados, de modo a contribuir para a tomada de uma decisão quanto à eventual renovação, alteração ou suspensão de um programa subsequente, em termos de âmbito, natureza e custos.

A avaliação tem em conta a execução do programa em todos os Estados-Membros da UE (atendendo à data da adesão), assim como na Noruega e Islândia. O período de avaliação é o período que medeia entre 2014 e 2017.

2.2.Metodologia e limitações

A avaliação foi levada a cabo entre outubro de 2017 e abril de 2018. O relatório é acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que se baseou num estudo levado a cabo por um contratante externo.

Para efeitos da avaliação, foi recolhida, analisada e tratada uma vasta gama de relatórios, literatura académica e outra documentação sobre as ações e atividades financiadas ao abrigo do programa Consumidores. A fim de assegurar uma cobertura dos diferentes interesses tão ampla quanto possível, foi consultada uma grande diversidade de partes interessadas. Entre 10 de janeiro de 2018 e 9 de março de 2018 foi realizada uma consulta pública no âmbito de uma consulta sobre os fundos da UE no domínio do investimento, da investigação e inovação, das PME e do mercado único, a fim de preparar os programas de financiamento pós-2020.

Quando a avaliação foi efetuada, a maioria das ações financiadas encontrava-se ainda numa fase inicial de execução, o que condicionou a disponibilidade de dados sobre os resultados das ações e o impacto do programa. Consequentemente, a avaliação intercalar do programa teve por base sobretudo as opiniões das partes interessadas sobre a execução do programa e os resultados das ações financiadas no âmbito do programa Consumidores.

Sempre que possível, as conclusões das entrevistas foram confrontadas com uma análise quantitativa dos resultados e das ações. Na medida do possível, a análise das perguntas que compunham a avaliação assentou numa comparação com a situação inicial (final do período de programação anterior).

3.Principais elementos e execução do programa