PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 84/539/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária»

COM(2007) 465 final — 2007/0168 (COD)

(2008/C 151/02)

O Conselho, em 26 de Setembro de 2007, decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 84/539/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária»

Em 3 de Dezembro de 2007, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer com base no projecto do relator SALVATORE.

Na 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 151 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE aprova a proposta da Comissão que prevê a revogação da Directiva 84/539/CEE, relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária. A directiva em apreço já foi há muito tempo substituída por outras normas comunitárias em vigor e não parece, pois, necessária nem no mercado interno nem no comércio com os países terceiros.

1.2 O CESE tomou conhecimento de que a decisão de revogar a Directiva 84/539/CEE tivera o consenso dos Estados-Membros e da indústria, após consulta.

1.3 O CESE insta a Comissão Europeia a realizar controlos que garantam a revogação das normas correspondentes a nível nacional, para impedir que constituam novas barreiras técnicas e possam tornar vãs as vantagens esperadas.

2. Historial

2.1 Na sua comunicação de 16 de Março de 2005 (COM(2005) 97 final), a Comissão salientou a necessidade de simplificar as legislações nacionais e europeias sempre que tal melhore a competitividade das empresas e elimine os custos supérfluos.

2.2 Tal orientação foi reforçada em 2006, pelo documento de trabalho «Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2006) 690 final) que identificou as iniciativas com valor potencial de simplificação para o período de 2006-2009. Entre as 43 iniciativas seleccionadas está a Directiva 84/539/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária.

2.3 A comissão IMCO do Parlamento Europeu, que examinou esta questão, decidiu apoiar a decisão da Comissão, sem qualquer restrição.

3. Proposta da Comissão

3.1 A consulta das partes interessadas (indústria e Estados-Membros) levaram à conclusão de que a Directiva 84/539/CEE, em apreço, na prática não é utilizada, uma vez que os seus próprios objectivos e as garantias necessárias, em termos de saúde e de segurança, são alcançados com normas comunitárias em vigor, a partir da Directiva 93/42/CEE sobre os dispositivos médicos (para uso humano) e da directiva relativa às máquinas e à compatibilidade electromagnética.

3.2 A Comissão tomou conhecimento de que essa legislação já não parece necessária tanto para o mercado interno como para o comércio com os países terceiros. Aplicando o princípio das «formas paralelas», propõe, pois, a revogação da Directiva 84/539/CEE, a partir de 31 de Dezembro de 2008. Após tal data, também o modelo de marca de conformidade do Anexo III deixará de estar disponível para utilização.

3.3 A Comissão convida, além do mais, os Estados-Membros a adoptarem, até 31 de Dezembro de 2008, todas as disposições necessárias para a conformidade com a presente directiva.

4. Observações

4.1 O CESE aprova a proposta de revogação da Directiva 84/539/CEE, compartilhando a justificação.

4.2 O CESE salienta que nas versões búlgara, dinamarquesa, italiana, romena e sueca, o título da proposta de directiva contém a palavra «humana» que deveria ser eliminada do texto.

4.3 O CESE convida a Comissão a realizar os controlos necessários, para que as vantagens derivadas desta decisão não se tornem vãs, no que se refere aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária, mediante novas normas que a nível nacional constituiriam obstáculos não justificados para o comércio.