A4-0378/97

Resolução sobre a coordenação da política económica na terceira fase da UEM: base comum e formas de progredir (II/523/97- C4-0574/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o documento da Comissão, de 22 de Setembro de 1997, intitulado «A coordenação da política económica na terceira fase da UEM: base comum e formas de progredir» (II/523/97- C4-0574/97),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à coordenação das políticas económicas (( JO L 209 de 2.8.1997, p.1.)),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (( JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.)),

- Tendo em conta a resolução do Conselho Europeu relativa ao pacto de estabilidade e crescimento, adoptada em Amesterdão, em 17 de Junho de 1997 (( JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta a resolução do Conselho Europeu relativa ao crescimento e ao emprego, adoptada em Amesterdão, em 16 de Junho de 1997 (( JO C 236 de 2.8.1997, p. 3.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Maio de 1997 sobre a recomendação da Comissão relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade para 1997 (( JO C 182 de 16.6.1997, p. 27.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Junho de 1997 sobre a coordenação das políticas orçamentais e fiscais na União Monetária (( JO C 200 de 30.6.1997, p. 38.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0378/97),

A. Considerando que na Primavera de 1998 será tomada, nos termos do artigo 109º-J do Tratado, a decisão sobre a lista dos Estados-Membros que preenchem as condições necessárias para a adopção da moeda única, e que a terceira fase da União Económica e Monetária entrará em vigor a 1 de Janeiro de 1999,

B. Recordando que o artigo 3º-A do Tratado prevê a instauração de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, no mercado interno e na definição de objectivos comuns, e que, nos termos do nº 1 do artigo 103º, os Estados-Membros consideram as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum e procedem à sua coordenação no seio do Conselho,

C. Considerando que, na sua citada resolução relativa ao crescimento e ao emprego, o Conselho Europeu se manifestou a favor da consolidação da relação existente entre uma União Económica e Monetária eficaz e duradoura, um mercado interno que funcione satisfatoriamente e o emprego,

D. Considerando que a taxa de criação de postos de trabalho poderá beneficiar da coordenação das políticas económicas, orçamentais e fiscais dos Estados-Membros que têm por objectivo reforçar o potencial endógeno de crescimento da União Europeia,

E. Considerando que a União Monetária será um elemento determinante para a aceleração do processo de integração económica das economias europeias e a sua transformação num verdadeiro mercado interno europeu, constituindo assim uma verdadeira entidade económica,

F. Considerando que o grau de interdependência alcançado pelas economias dos Estados-Membros, que se acentuará cada vez mais com a União Monetária, reforça as consequências económicas sobre os parceiros das medidas nacionais tomadas pelos Estados-Membros,

G. Considerando que a introdução do Euro a partir de 1 de Janeiro de 1999 não permitirá manter a separação artificial que tem existido entre as políticas comunitárias que relevam do mercado interno e as políticas relacionadas com o estabelecimento da União Económica e Monetária,

H. Considerando que, apesar dos progressos realizados em matéria de convergência económica e social nos últimos anos e dos esforços consentidos pelos Estados-Membros para atingir os critérios de convergência em matéria de inflação, défice orçamental e dívida pública, subsistem disparidades de desenvolvimento no interior da Comunidade,

I. Considerando que, no estado actual, a coordenação das políticas económicas e a supervisão multilateral, mesmo reforçadas pelos citados regulamentos do Conselho de 7 de Julho de 1997 e pela resolução do Conselho Europeu relativa ao pacto de estabilidade e crescimento adoptada em Amesterdão em 17 de Junho de 1997, continuam a ser insuficientes para garantir o desenvolvimento de uma política económica europeia coerente, dinâmica e, portanto, mais favorável ao crescimento e ao emprego,

J. Considerando que é particularmente necessária a consulta regular entre os parceiros sociais a nível europeu, a fim de permitir analisar e ter em conta a interacção entre progressão salarial, política monetária e evolução da produtividade,

Princípios gerais

1. Entende que a coesão e a estabilidade da União Europeia tornam indispensável uma convergência crescente em termos reais das economias dos Estados-Membros que implique, sobretudo, uma mais estreita coordenação das suas políticas económicas;

2. Propõe que este reforço da coordenação das políticas económicas se efectue segundo três eixos principais:

- permitir a implementação de uma política económica coerente e eficaz a nível da União,

- garantir um debate público democrático sobre as opções económicas europeias,

- melhorar o processo decisório, a sua eficácia e a sua transparência;

3. Recorda que o conjunto dos Estados-Membros da União Europeia deve participar no reforço da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, nos termos do disposto no Tratado e no citado Regulamento (CE) nº 1466/97;

Instrumentos de política económica

4. Assinala que, durante a segunda fase da UEM, o relatório económico anual e as grandes orientações económicas serviram para reforçar o processo de convergência e reiteraram em ampla medida os dados que já constavam dos programas de convergência individuais dos Estados-Membros; insta ao alargamento do seu âmbito durante a terceira fase da UEM, por forma a proporcionarem um efectivo valor acrescentado para além dos programas de estabilidade e de convergência que serão preparados pelos Estados-Membros a título individual;

5. Propõe consequentemente que a recomendação sobre as grandes orientações de política económica:

- assegure que a vertente de política monetária da UEM seja contrabalançada por uma vertente de política económica,

- determine objectivos orientadores («orientative targets») para as variáveis económicas determinantes (despesas públicas de investimento, crescimento em termos reais do produto interno bruto, emprego, inflação e evolução dos salários), a fim de constituiruma política integrada conducente ao crescimento e emprego,

- integre progressivamente as políticas económicas comunitárias relacionadas com o mercado interno (política de concorrência, mercado interno, política industrial, I& D, política comercial),

- tenha plenamente em conta as orientações definidas aquando da elaboração das directrizes para o emprego;

6. Requer a sincronização dos procedimentos consagrados no Tratado de Amesterdão para o estabelecimento de orientações económicas e de emprego, de forma a garantir uma maior coordenação entre medidas macroeconómicas e estruturais; solicita a inclusão expressa das orientações em matéria de emprego (artigo 128º do Tratado de Amesterdão) nos instrumentos de coordenação, por forma a assegurar que o conjunto de medidas de política integrada conduza à estabilidade dos preços, ao crescimento sustentável e à criação de emprego; solicita, por conseguinte, a realização de reuniões conjuntas dos Conselhos «Assuntos Sociais» e «ECOFIN» pelo menos uma vez por semestre, a fim de acompanhar a aplicação das orientações económicas e em matéria de emprego;

7. Toma nota da possível criação de um Conselho 'Euro' e insiste em que a Comissão participe nele fazendo uso cabal das suas competências, apesar do carácter meramente informal desta estrutura; no entanto, expressa a sua preocupação relativamente à natureza intergovernamental desta proposta;

8. Solicita à Comissão que, no âmbito do processo de supervisão multilateral, esteja particularmente atenta às consequências das medidas de política económica e orçamental inadequadas tomadas pelos Estados-Membros e susceptíveis de ter consequências nocivas para outros Estados-Membros e/ou para a estabilidade da União Monetária e que utilize, caso se justifique, o direito de propor recomendações que lhe é conferido pelo nº 4 do artigo 103º do Tratado CE;

9. Insta a Comissão a apresentar com urgência ao Parlamento e ao Conselho um estudo sobre diferentes mecanismos relativos aos choques assimétricos de amplitude excepcional susceptíveis de serem lesivos do funcionamento da União Monetária;

Reforço do controlo democrático e do diálogo social

10. Está convicto de que o debate público sobre a política económica e a sua dimensão democrática requer em particular:

- a participação activa e formal do Parlamento Europeu no processo de controlo da gestão da União Económica e Monetária, em particular no que respeita à coordenação das políticas económicas e à supervisão multilateral,

- a instauração de um verdadeiro diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu, devendo para tal a Comissão estudar, no âmbito do procedimento previsto no artigo 118º-B e se os parceiros sociais o entenderem conveniente, a celebração de uma Conferência anual dos parceiros sociais destinada, por um lado, a inserir as suas reflexões sobre o funcionamento do mercado de trabalho e a evolução dos salários no relatório económico anual da Comissão e, por outro, a pronunciar-se sobre o projecto de recomendação das grandes orientações económicas;

11. Considera além disso que o papel institucional e a responsabilidade democrática do Parlamento Europeu, enquanto representante dos cidadãos da União Europeia, o habilitam a manter um diálogo permanente com o B.C.E, na busca da máxima complementaridade entre a política monetária, com o seu objectivo principal de manutenção da estabilidade dos preços, e uma política económica activa a favor da competitividade e do emprego, sem prejuízo da independência do Banco Central; a fim de ficar amplamente habilitado a assumir estas novas responsabilidades, compromete-se a criar, dentro dos seus próprios serviços, uma unidade responsável pela realização de análises e de estimativas económicas semelhante à do STOA;

12. Como solicita a sua citada Resolução de 10 de Junho de 1997, considera que deve poder recorrer a um «comité de conselheiros económicos do Parlamento Europeu» constituído por peritos reconhecidos e encarregados de elaborar, uma ou duas vezes por ano, um relatório sobre a situação económica que contenha recomendações baseadas em objectivos políticos que o Parlamento Europeu lhes tenha dado;

13. Recomenda igualmente aos Estados-Membros que assegurem a nível nacional as melhores condições para a participação dos parlamentos nacionais nas deliberações relativas à definição das grandes orientações de política económica dos Estados-Membros e da Comunidade;

Melhoria e transparência de procedimentos

14. Exorta a Comissão a assumir plenamente, em conformidade com o Tratado, o seu papel e a sua responsabilidade no processo de supervisão multilateral e de coordenação das políticas económicas, e espera que, para tal, a mesma recorra activamente ao seu direito de iniciativa e de proposta;

15. Entende que a actual estrutura do relatório económico anual da Comissão, enquanto primeira etapa do procedimento relativo às grandes orientações, deve ser revista a fim de fornecer aos vários actores da cena económica europeia uma análise económica suficientemente aprofundada das condições económicas futuras e fazer o balanço da acção desenvolvida no ano precedente;

16. Considera que deveria ser reforçado o papel do Parlamento Europeu no âmbito do procedimento consagrado nos artigos 103º e 104º-C do Tratado CE; requer, em particular, a publicação do seu parecer sobre as grandes orientações económicas em simultâneo e do mesmo modo que a recomendação adoptada pelo Conselho;

17. Considera que, para que o Comité Económico e Financeiro referido no artigo 109º-C esteja plenamente em condições de preencher as missões que lhe são conferidas, os Estados-Membros devem zelar por designar representantes cujas competências cubram não só a política orçamental mas também a política económica;

18. Considera indispensável, para assegurar a necessária transparência do processo decisório relativo à coordenação das políticas económicas, que o Comité Económico e Financeiro previsto no artigo 109º-C possa ser ouvido regularmente e/ou a pedido da comissão competente do PE;

Aplicação das disposições propostas

19. Solicita que as propostas agora formuladas sejam objecto de um ou mais actos de legislação secundária, a adoptar nos termos do nº 5 do artigo 103º do Tratado, eventualmente acompanhados por uma resolução do Conselho Europeu salientando o seu empenhamento a favor de uma verdadeira transparência do debate económico europeu;

20. Considera que os aspectos que não puderem ser objecto de disposições legislativas devem ser tratados através de um acordo interinstitucional, e reitera portanto o seu pedido nesse sentido, repetidamente formulado desde a adopção do Tratado de Maastricht;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.