PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.10.2004 
COM(2004) 738 final 
2003/0153 (COD)   
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e 
unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos 
 
(Reformulação) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto  
no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE) 
 
PT 2   PT 2003/0153 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e 
unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos 
 
(Reformulação) 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
1. HISTORIAL DO PROCESSO  
Adopção da proposta pela Comissão: 14 de Julho de 
2003 
Transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: COM(2003) 418 - 2003/0153 (COD) - C5-0320/2003 em conformidade com o artigo 95.º do Tratado CE:  
  15 de Julho de 2003 
Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura: 11 de Fevereiro de 
2004 
Parecer do Comité Económico e Soci al Europeu: 28 de Janeiro de 
2004 
2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO  
A presente proposta corresponde à segunda  e última fase da reformulação da 
Directiva-Quadro 70/156/CEE1 relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-Membros respeitantes à homologação  dos veículos a motor e seus reboques. 
A primeira fase da reformulação, que consis tiu na codificação dos anexos técnicos, 
concluiu-se com a adopção da Di rectiva 2001/116/CE da Comissão2. A segunda fase 
consiste na reformulação do dispositivo da directiva. 
Desde 1970, a Directiva 70/156/CEE tem sido o principal instrumento jurídico de 
que a Comunidade Europeia dispõe para a implementação do mercado único no 
                                                 
1 Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevere iro de 1970, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques - JO L 42 de 
23.2.1970, p. 1 . 
2 Directiva 2001/116/CE da Comissão, de 20 de D ezembro de 2001, que adapta ao progresso técnico a 
Directiva 70/156/CEE do Conselho - JO L 18 de 21.1.2002, p. 1.  
 
PT 3   PT sector automóvel. Ao abri go das Directivas 92/53/CEE3, 2002/24/CE4 e 
2003/37/CE5, foi estabelecido o mercado único para  todas as categor ias de veículos, 
à excepção dos veículos come rciais, incluindo autocarros. 
No quadro da referida reformulação, a Comi ssão propõe alargar a esses veículos os 
princípios da homologação comunitária. A partir da data de entrada em vigor da 
directiva (prevista para 1 de Janeiro de  2006), um fabricante poderá requerer uma 
homologação comunitária, em vez das vinte e cinco homol ogações nacionais 
actualmente necessárias. A partir de uma da ta posterior, apenas poderá introduzir no 
mercado veículos fabricados em confor midade com as disposições técnicas 
comunitárias. 
Independentemente destes aspectos técnic os, a proposta de directiva inclui as 
disposições necessárias relativas à intr odução de uma nova abordagem legislativa 
destinada a facilitar a adopção de requ isitos técnicos no sector automóvel.  
3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO  
Durante a sua sessão de 9 a 12 de Fevere iro de 2004, o Parlamento Europeu adoptou 
uma resolução (P5_TA-PROV(2004) 0087) baseada no Relatório A5-0025/2004, 
elaborado por Giuse ppe GARGANI, contendo 34 alterações.  
3.1. Alteração aceite pela Comissão (alteração 20 - Artigo 41.º, n.º 2) 
Na proposta inicial, solicitava-se aos Esta dos-Membros que apresentassem relatórios 
à Comissão sobre a aplicação prática da hom ologação CE antes de 1 de Abril de 
2007. Através da alteração 20, o Parlamento pretende que a Comissão apresente um 
relatório com base nas informações recolhidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 1 de Outubro de 2007. 
3.2. Alterações parcialmente aceites ou aceites em princípio pela Comissão 
(alterações 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 21, 22) 
3.2.1.  Alteração 3 - Artigo 2.º, n.º 2 e n.º 3 
Através da alteração 3, o Parlamento pretende permitir que a homologação ou a 
homologação individual sejam facultativas pa ra veículos especiais. A Comissão pode 
aceitar apenas parcialmente  a alteração 3. A Comissão considera que se pode 
conceder aos veículos especiais homologaçõ es individuais apenas porque não existe 
uma directiva específica em separado que abranja essas categorias de veículos (é, 
efectivamente, o caso dos veículos blindados  destinados às forças armadas e dos 
                                                
 
3 Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 70/156/CEE - JO L 
225 de 10.8.1992, p.1.  
4 Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à 
homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do 
Conselho - JO L 124 de 9.5.2002, p. 1 . 
5 Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à 
homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e 
dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE - 
JO L 171 de 9.7.2003, p. 1 . 
 
PT 4   PT veículos sobre lagartas). A Comissão pode aceitar a alteração 3 sob reserva da 
seguinte reformulação do n.º 3: 
3) A homologação individual, regulamentada pe la presente directiva, é facultativa 
para os seguintes veículos: 
a) veículos projectados e fabricados para utilização principalmente em estaleiros, 
pedreiras e instalações portuárias ou aeroportos; 
b) veículos blindados, projectados e fabr icados para utilização pelas forças 
armadas, pela protecção civil e pelas fo rças responsáveis pela manutenção da 
ordem pública; 
c) máquinas móveis; d) veículos sobre lagartas; e) veículos destinados exclusivamen te a competições em estrada; 
f) protótipos de veículos utilizados em estrada, sob a responsabilidade de um 
fabricante, para a realização de um programa de ensaio específico. 
3.2.2.  Alteração 6 - Artigo 17.º, n.º 8 
A Comissão reconhece que a identificação de ve ículos de fim de série através de um 
certificado de conformidade levantaria al gumas questões práticas. Por conseguinte, 
concorda com a supressão do primeiro pa rágrafo do n.º 8 do artigo 17.º. Contudo, a 
Comissão considera que o número de veíc ulos que beneficiam das disposições 
relativas a “veículos de fim de série" deve ser controlado efectivamente pelos 
Estados-Membros, pelo que a Comissão pr etende manter o segundo parágrafo do 
n.º 8. Para garantir a coerência da to talidade do texto, o segundo parágrafo foi 
reformulado e transferido para o artigo 26.º. 
A alteração 6 passa a ter a seguinte redacção: 
Novo n.º 5 do artigo 26.º: 
“5. Os Estados-Membros aplicam as medidas adequadas para garantir que o 
número de veículos a registar ou colocar em circulação no âmbito do procedimento 
previsto no n.º 1 ao n.º 4 é efectivamente controlado”. 
3.2.3.  Alteração 7 - Artigo 22.º, n.º 3 
O n.º 2 do artigo 22.º visa permitir que os Estados-Membros possam estabelecer 
disposições específicas relativas à homologação nacional de veículos produzidos em pequenas séries. Na sua proposta inicial, a Comissão solicitava que as disposições 
nacionais estabelecidas em aplicação do artigo 22.º não fossem prejudiciais às 
principais orientações a doptadas pela Comunidade. A alteração 7 tem como 
objectivo restringir e ssas orientações aos aspectos re lativos à segurança rodoviária e 
à protecção do ambiente. A Comissão, embora concorde com o ponto de vista do Parlamento, considera que um nível “ satisfatório ” de protecção não pode ser 
avaliado objectivamente e, por conseguinte, propõe a sua substituição pela palavra 
 
PT 5   PT "equivalente ". A Comissão pode aceitar a alter ação 7 sob reserva da reformulação 
seguinte: 
“3. Uma isenção nos termos do n.º 1 apenas pode ser concedida se for 
proporcionado um nível equivalente de segurança rodoviária e de protecção do ambiente.”  
3.2.4.  Alteração 8 - Artigo 22.º, n.º 5 bis 
Através da alteração 8, o Parlamento pretende estabelecer as condições para um 
reconhecimento mútuo das homologaçõ es nacionais concedidas por um 
Estado-Membro. A Comissão concorda em especificar essas condições no artigo 
22.º. A Comissão pode aceitar es ta alteração sob reserva da reformulação seguinte, 
destinada a reflectir melhor a substânc ia dos artigos 28.º e 30.º do Tratado CE: 
Inserir um n.º 6 novo no artigo 22.º 
“6. No que diz respeito a um veí culo que tenha sido homologado por um 
Estado-Membro em conformidade com as di sposições do presente artigo, um outro 
Estado-Membro não pode recusar a sua matr ícula ou proibir a sua venda ou entrada 
em circulação, a menos que esse Est ado-Membro possa provar que, apesar da 
documentação fornecida pelo fabricante, o veículo constitui um risco para a saúde 
pública, em particular no que diz respeito  à segurança rodoviária ou ao ambiente.” 
3.2.5.  Alteração 9 - Artigo 23.º, n.º 1 
A Comissão pode aceitar em princípio a alte ração 9, na medida em que um veículo 
único seria igualmente abrangido por um a homologação indi vidual, mesmo que 
respeite todas as disposições da legisla ção comunitária. A Comissão pode aceitar a 
alteração 9 sob reserva da reformulação seguinte: 
Inserir um n.º 4 novo no artigo 23.º 
“4. A pedido do fabricante ou do proprie tário do veículo, os Estados-Membros 
concedem uma homologação individual a um  veículo que cumpra as disposições da 
presente directiva e dos actos regulamentares enumerados no anexo IV ou no anexo XI.” 
3.2.6.  Alteração 10 - Artigo 23.º, n.º 1 
A alteração 10 é semelhante à alteração 9 e pode ser acei te em princípio, no que diz 
respeito à aplicação a veículos que se jam realmente únicos. Contudo, a Comissão 
considera que não é possível aval iar objectivamente um nível “ satisfatório ” e, por 
conseguinte, propõe a sua s ubstituição pela palavra “ equivalente ”. A Comissão pode 
aceitar a alteração 10 sob reserv a da reformulação seguinte: 
“1. Os Estados-Membros poderão não exigir que um determinado veículo, quer seja 
único ou não, cumpra a obrigação de c onformidade com uma ou mais disposições 
da presente directiva ou com um ou ma is actos regulamentares enumerados nos 
anexos IV ou XI, desde que  imponham requisito s nacionais comparáveis, com base 
em medidas que garantam um nível equiva lente de protecção do ambiente e de 
segurança rodoviária.” 
 
PT 6   PT Em resultado desta alteração, a definição  de “homologação individual” no n.º 5 
(ex-n.º 4)6 do artigo 3.º é adaptada em conformidade: 
“5) 'homologação individual' designa o procedimento através do qual um 
Estado-Membro certifica que um veículo específico, quer seja único ou não, cumpre as disposições administrativas  e os requisitos técnicos;”. 
3.2.7.  Alteração 12 - Artigo 23.º, n.º 2 
A alteração 12 tem como objectivo estabel ecer as condições para o reconhecimento 
mútuo de homologações individuais concedidas por um Estado-Membro. A 
Comissão concorda que é apropriado espe cificar essas condições no artigo 23.º sob 
reserva da reformulação seguinte, destin ada a reflectir melhor os princípios 
estabelecidos no artigo 28.º e no artigo 30.º do Tratado CE: 
Inserir um n.º 5 novo no artigo 23.º 
“5. No que diz respeito a um veículo  que tenha sido homologado individualmente 
por um Estado-Membro em conformidade co m as disposições do presente artigo, um 
outro Estado-Membro não pode recusar a s ua matrícula ou proi bir a sua venda ou 
entrada em circulação, a menos que esse Estado-Membro possa provar que, apesar da documentação fornecida pelo requerente, o veículo constitui um risco para a saúde pública, em particular no que diz re speito à segurança rodoviária ou ao 
ambiente.” 
3.2.8.  Alterações 21 e 22 - anexo XII, quadros A.1. e A.2. 
A Comissão pode aceitar em princípio as al terações 21 e 22 relativas a veículos 
produzidos em pequenas séries. Contudo, a Comissão considera que a simplificação 
do procedimento administrativo e a simplif icação dos ensaios a realizar, no caso da 
homologação de pequenas séries, se deve ria limitar aos fabricantes que produzam 
principalmente veículos em pequenas séries. Consequentemente, a Comissão não 
pretende alargar os limites das pequena s séries para além do que é realmente 
necessário para beneficiar as PME. A Co missão pode aceitar as alterações 21 e 22 
sob reserva das altera ções que se seguem: 
Anexo XII, quadro A.1.: 1000  
Anexo XII, quadro A.2.: 75  
3.3. Alterações rejeitadas pela Comissão (alterações 1, 2, 4, 5, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 23 a 34) 
3.3.1.  Alteração 1 - Considerando 10 bis novo 
Com este novo considerando, o Parlamento pretende estabelecer uma ligação com o 
trabalho legislativo efectuado no WP.29, em  Genebra. Contudo, a alteração 1 está 
relacionada com as disposições que já estã o estabelecidas na De cisão 97/836/CE do 
                                                
 
6 Ver igualmente as alterações incluídas no ponto 6.2.3. 
 
PT 7   PT Conselho7. Por conseguinte, não é necessári o incluir este novo considerando na 
presente directiva. 
3.3.2.  Alterações 2, 5, 17, 18 - Considerando 13 bis novo; artigo 3.º, n.º 24 bis novo; artigo 
34.º 
Estas quatro alterações pretendem incluir,  na directiva proposta, disposições que 
requerem que os fabricantes permitam o acesso dos operadores independentes a quaisquer informações técnicas em seu pod er, a fim de garantir a reparação e 
manutenção dos veículos. O Regulamen to (CE) n.º 1400/2002 da Comissão
8 já 
estabelece disposições similares, não sendo necessário retomá-las na presente directiva. 
3.3.3.  Alteração 4 - Artigo 3.º, n.º 13 
No que diz respeito à definição de 'máquina móvel' , a alteração 4 é inapropriada 
porque remeteria para a actual definição de 'máquina móvel não rodoviária' , que foi 
estabelecida na Directiva 97/68/CE
9 relativa a emissões poluentes pelos motores a 
instalar em máquinas. A Comissão cons idera que, em relação à homologação de 
veículos, o âmbito da definição deve cingir-se ao conceito de 'veículo'. 
3.3.4.  Alteração 11 - Artigo 23.º, n.º 2 
Em conformidade com o n.º 24 do artigo 3.º,  o termo 'fabricante' deve ser entendido 
como designando o fabricante ou o seu repr esentante. Por conseguinte, a Comissão 
rejeita esta alteração, por que a considera supérflua. 
3.3.5.  Alteração 13 – Artigo 25.º 
Através da alteração 13, o Parlamento pret ende impor ao fabricante a colocação de 
vários códigos VIN em diferentes partes  do veículo. A colocação destes códigos VIN 
adicionais serviria para facilitar a iden tificação dos veículos. A Comissão considera 
que estas disposições entrariam em conflito com outras disposições da Directiva 
76/114/CEE10, especificamente dedicada ao código VIN, cuja aplicação é obrigatória 
para certas categorias de veículos. 
                                                 
7 Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade 
Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo 
à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às 
peças susceptíveis de serem montados ou utilizad os num veículo de rodas e às condições de 
reconhecimento recíproco das homologações emitid as em conformidade com essas prescrições - JO L 
346 de 17.12.1997, p. 78 . 
8 Regulamento (CE) n.° 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.° 3 do 
artigo 81.° do Tratado a certas cat egorias de acordos verticais e pr áticas concertadas no sector 
automóvel - JO L 203 de 1.8.2002, p. 30 . 
9 Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Co nselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de 
poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis 
não rodoviárias - JO L 59 de 27.2.1998, p. 1 . 
10 Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, rela tiva à aproximação das legislações 
dos Estados-Membros respeitantes às chapas e insc rições regulamentares, bem como à sua localização e 
modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques - JO L 24 de 30.1.1976, p. 1  
(Edição especial portuguesa: Capítulo 13, Fascículo 4, p. 184). 
 
PT 8   PT 3.3.6.  Alteração 14 - Artigo 26.º, n.º 3 
Em aplicação do ponto 4 do “Acordo Interinstitucional”11 relativo à técnica de 
reformulação dos actos jurídicos, a Comissão rejeita a alteração 14, que diz respeito à 
parte de codificação da Directiva 70/156/CEE, uma vez que não constitui uma disposição nova. 
3.3.7.  Alterações 15 e 16 – Artigo 30.º, n.º 1 e n.º 2 
As alterações 15 e 16 pretendem alargar a relação estabelecida entre a directiva 
relativa à “segurança dos produtos”
12, e a directiva relativa à “homologação” à vida 
útil previsível de certos componentes dos veículos. Estas alterações são incompatíveis com os âmbitos de aplicação da directiva relativa à segurança dos produtos e da directiva relativa à hom ologação, que apenas dizem respeito à 
segurança rodoviária e à protecção do ambien te e da saúde pública. Por conseguinte, 
não podem ser aceites pela Comissão. 
3.3.8.  Alteração 19 - Artigo 40.º, n.º 3 
A alteração 19 está relacionada com a a lteração 3. O seu objectivo é que não seja 
exigida a utilização do certif icado de conformidade para efeitos de matrícula, quando 
a homologação CE for apenas facultativa. Tendo em consideração a posição expressa 
relativamente à alteração 3, apenas rest a à Comissão rejeitar a alteração 19. 
3.3.9.  Alterações 23 a 34 - anexo XVI 
Estas alterações têm como objectivo adia r por diversos anos a aplicação da 
homologação CE aos veículos comerciais , incluindo autocarros. A Comissão rejeita 
estas alterações, que atrasariam desnece ssariamente a aplicação da homologação 
comunitária num sector industrial essencial. O atraso seria prejudicial aos interesses 
dos fabricantes, que são os maiores beneficiários da aproximação das disposições administrativas e técnicas relativ as à homologação de veículos. 
4. I
NTRODUÇÃO DE REGULAMENTOS EM ALTE RNATIVA A DIRECTIVAS ESPECÍFICAS  
Com vista a simplificar o procedimento  administrativo que conduz à aplicação, a 
nível nacional, da legislação comunitária em matéria de homologação CE (isto é, à 
transposição das directivas e à notificação da legislação nacional à Comissão) e tendo em consideração o carác ter preciso e pormenorizado da referida legislação, 
deve prever-se a possibilidade de utilizar regulamentos, em vez de directivas, como 
instrumentos legislativos. Tal reflecte in teiramente o estatuto da homologação CE, 
que será obrigatória para todas as categor ias de veículos quando a directiva proposta 
tiver sido adoptada. 
                                                
 
11 Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de 
reformulação dos actos jurídicos - JO C 77 de 28.3.2002, p. 1 . 
12 Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos - JO 
L 228 de 11.8.1992, p. 24 . 
 
PT 9   PT Uma vez que a proposta original da Comi ssão apenas se refere a directivas 
específicas, a palavra “ regulamentos ” tem de ser inseri da no texto, quando 
apropriado, após as palavras “ directivas específicas ”. As alterações necessárias são 
as seguintes: 
4.1. Alterações aos artigos 
1) Na definição 29 (ex-28) do artigo 3.º, 
i) são inseridas as palavras " ou regulamento ” após as palavras "directiva específica” ; 
ii) as palavras “ referidos na parte II ou parte III do anexo IV” são substituídas pelas 
palavras  “referidos na parte I ou parte II do anexo IV ”. 
2) Na definição 32 (ex-31) do arti go 3.º, são inseridas as palavras  "ou regulamento ” 
após as palavras  "directiva específica” . 
3) Nos n.os 2 e 4 do artigo 7.º, sã o inseridas as palavras  "ou nos regulamentos 
aplicáveis ” e “ou dos regulamentos ” após, respectivamente, as palavras "na 
directiva específica aplicável” e "das directivas específicas” . 
4) Nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, são inseridas  as palavras  "ou no regulamento ” após 
as palavras  "directiva específica” e “directivas específicas.” . 
5) No n.º 1 do artigo 18.º, são inseridas  as palavras  "ou regulamento ” após as 
palavras  "directiva específica” . 
6) No n.º 1 do artigo 20.º, são inseridas as palavras  "ou regulamentos ” após as 
palavras  "directivas específicas” . 
7) No artigo 36.º, o título pa ssa a ter a seguinte redacção: “Medidas de aplicação e 
alterações da presente directiva, das di rectivas específicas e dos regulamentos. ” 
8) No n.º 1 do artigo 36.º, são inseridas as palavras  “ou regulamento ” após as 
palavras  "directiva específica”  e “em cada directiva ”. 
9) No n.º 2 do artigo 36.º, são inseridas as palavras  “ou nos regulamentos 
enumerados ” após as palavras  “directivas específicas enumeradas” . 
10) No n.º 6 (ex-n.º4) do artigo 36.º, são inseridas as palavras  “ou novo 
regulamento ” após as palavras  “directiva específica” . 
4.2. Alteração aos anexos 
1) No primeiro parágrafo do cabeçalho do anexo I, são inseridas as palavras  “ou 
regulamentos ” após as palavras  “directivas específicas” . 
2) No primeiro parágrafo da parte II do anexo IV, são inseridas as palavras “ ou a um 
regulamento ” e “ou do regulamento indicado ” após, respectivamente, as palavras “a 
uma directiva específica” e “da directiva específica indicada” . 
 
PT 10   PT 3) Na nota (1) associada ao quadro na parte II do anexo IV, são inseridas as palavras 
“ou os regulamentos ” após as palavras “as directivas específicas ”. 
4) Na sexta frase dos modelos B e C do an exo VI, são inseridas uma barra oblíqua, e 
as palavras “ e ao Regulamento (1)” e “ e pelo Regulamento (1)”, incluindo uma 
referência cruzada à nota de rodapé (1), após, respectivamente, as palavras “ no que 
diz respeito  à Directiva”  e “com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva” 
(quatro ocorrências). 
5) No n.º 2 da adenda à parte II do modelo B do anexo VI, é suprimida a palavra 
“CE” e são inseridas as palavras “ ou regulamento ” após as palavras “ presente 
directiva ”. 
6) No anexo VII, são inseridas as palavras “ ou regulamento ” após a palavra 
“directiva" nos seguintes números: secção 2 do n.º 1; primeira frase da secção 3 do 
n.º 1; terceiro e quarto travessões da secção 3 do n.º 1; secção 4 do n.º 1 (seis 
ocorrências) 
7) No n.º 1.2. do apêndice 1 do ane xo VII, são inseri das as palavras  "ou do 
regulamento ” após as palavras  "directiva específica” . 
8) No n.º 1.3. do apêndice 1 do ane xo VII, são inseridas as palavras  "ou nos 
regulamentos ” após as palavras  "directivas específicas”  e, na legenda da adenda ao 
apêndice 1, são inseridas as palavras  "ou o regulamento ” após as palavras  "directiva 
específica” . 
9) No cabeçalho do lado 2  da parte I do anexo IX, rela tivo a veículos completos ou 
completados da categoria M 1, e a veículos completos e completados das categorias 
N1, N2 e N 3, é suprimido o termo “ CE” em “ documentação de homologação CE ” 
(duas ocorrências). 
10) No cabeçalho do lado 2  da parte II do anexo IX, rela tivo a veículos incompletos 
da categoria M 1, é suprimido o termo “ CE” em “ documentação de homologação 
CE”. 
11) No n.º 1.2.2. e na respectiva nota de rodapé (2), e nos n.os 2.1. e 3.3. do anexo X, 
são inseridas as palavras “ ou regulamento ” após as palavras “directiva"  (cinco 
ocorrências). 
12) Nos n.os 2.2 e 2.3.5 do anexo X, são inseridas as palavras  "ou nos regulamentos ” 
após as palavras "nas directivas específicas” . 
5. CLARIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS -MEMBROS , NO QUE DIZ RESPEITO 
À LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS , COMPONENTES E UNIDADES TÉCNICAS 
HOMOLOGADOS  
Para garantir que as disposições relativas à homologação de veículos estabelecidas na 
presente directiva e nos actos regulamenta res específicos não sejam comprometidas 
pela imposição de requisitos nacionais em  matéria de construção e funcionamento 
aplicáveis aos veículos após a sua venda, matrícula e/ou entrada em circulação, foi 
inserida uma cláusula relativa à livre circ ulação no n.º 3 do artigo 4.º. Além disso, no 
 
PT 11   PT segundo parágrafo do artigo 1.º (relativo ao ob jecto), esclareceu-s e que os requisitos 
técnicos para a homologação de veículos abrangem a sua construção e o seu funcionamento. 
5.1. Alteração ao artigo 4.º, n.º 3: 
No final do n.º 3 do artigo 4.º, é inserida a seguinte frase: 
“Os Estados-Membros não devem proibir, restringir ou impedir a matrícula, a 
venda, a entrada em circulação ou a circulaç ão na estrada de veícu los, componentes 
ou unidades técnicas, por motivos relaci onados com a sua construção e o seu 
funcionamento, se estes cumprirem os  requisitos da presente directiva.”  
5.2. Alteração ao artigo 1.º: 
No segundo parágrafo do artigo 1.º,  são inseridas as palavras “relativos à construção 
e ao funcionamento dos veículos ” após as palavras “Os requisitos técnicos 
específicos” . 
6. INCLUSÃO DE REGULAMENTOS UNECE NO SISTEMA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE 
VEÍCULOS  
Através da Decisão 97/836/CE do Conselho, a Comunidade Europeia aderiu ao 
Acordo de 1958 revisto, da Comissão Económ ica para a Europa da Organização das 
Nações Unidas. 
Até ao momento, estes regulamentos UNECE foram considerados como uma 
alternativa às directivas es pecíficas de âmbito idêntico. Além disso, em muitos casos, 
o texto dos regulamentos UNECE foi inco rporado em directivas específicas. 
Tendo em conta o paralelismo entre direct ivas específicas e regulamentos UNECE 
decorrente dessa prática,  os regulamentos UNECE a que a Comunidade aderiu 
tornar-se-ão obrigatórios, quando apropriado  para efeitos de homologação CE de 
veículos. Esta possibilidade já está pr evista no n.º 4 do artigo 4.º da Decisão 
97/836/CE do Conselho. 
O capítulo XIII foi reformulado em conformidade. O artigo 32.º inicialmente 
proposto foi dividido em duas partes, sendo a primeira relativa aos regulamentos 
UNECE aditados, enquanto novos  requisitos para a homologação CE de veículos, e a 
segunda relativa às condições de equivalência. 
As alterações necessárias à dire ctiva proposta são as seguintes: 
6.1. Alterações aos considerandos 
A última frase do considerando 10 passa a ter a seguinte redacção: 
[devem ser incorporados no] “ procedimento de homologação comunitária de 
veículos, quer como requi sitos para a homologação CE de veículos, quer como 
alternativas à legislação comunitá ria em vigor. Em particular, quando a 
Comunidade decidir, através de uma d ecisão do Conselho, que um regulamento 
 
PT 12   PT UNECE será integrado no procedimento de  homologação CE de veículos completos 
e substituirá a legislação comunitária em  vigor, deverão ser introduzidas as 
adaptações necessárias na presente directiva, através do procedimento de regulamentação previsto na D ecisão 1999/468/CE do Conselho.”  
6.2. Alterações aos artigos 
6.2.1.  Alterações ao artigo 20.° 
É inserido um parágrafo novo no n.º 1 do artigo 20.º com a seguinte redacção: 
“Sempre que a derrogação prevista no artigo 19.º se referir a um regulamento 
UNECE, a Comissão apresentará uma pr oposta de alteração ao regulamento 
UNECE em causa, em conformidade com o procedimento aplicável nos termos do 
Acordo de 1958.” 
6.2.2.  Alterações ao capítulo XIII 
O título do capítulo XIII passa  a ter a seguinte redacção: 
“
CAPÍTULO XIII  
REGULAMENTAÇÕES INTERNACIONAIS ” 
6.2.3.  Alterações ao artigo 32.° 
1) O artigo 32.º passa a ter a seguinte redacção: 
“Artigo 32.º 
Regulamentos UNECE necessários  à homologação CE de veículos 
1. Os regulamentos UNECE a que a Co munidade aderiu, enumerados na parte I 
do anexo IV e no anexo XI estão inte grados na homologação CE de veículos, 
em termos idênticos aos das directiv as específicas ou dos regulamentos. São 
aplicáveis às categorias de veículos i ndicadas nas colunas correspondentes, no 
quadro da parte I do anexo IV e no quadro do anexo XI. 
2. Sempre que a Comunidade decidir aplicar, numa base obrigatória, um 
regulamento UNECE para efeitos da homologação CE de veículos, em 
conformidade com o n.º 4 do artigo 4.º da Decisão 97/836/CE, os anexos da presente directiva serão alterados de forma adequada, em conformidade com o 
procedimento referido no n.º 2 do artigo 37.º da presente directiva. O acto que 
altera os anexos da presente directiva especificará igualmente as datas de aplicação obrigatória do regulamento UNECE ou das respectivas alterações. 
Os Estados-Membros revogarão ou adapt arão toda a legislação nacional 
incompatível com o regulamento UNECE em questão. 
 
PT 13   PT  Sempre que esse regulamento UNECE substituir uma directiva específica ou 
um regulamento em vigor, as entradas correspondentes na parte I do anexo IV e no anexo XI serão substituídas pelo número do regulamento UNECE e a entrada correspondente na parte II do anexo IV será suprimida em conformidade com o mesmo procedimento. 
3. No caso referido no segundo parágrafo do n.º 2, a directiva específico ou o 
regulamento substituídos pelo regulamento UNECE serão revogados em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 37.º. 
 Sempre que uma directiva específi ca for revogada, os Estados-Membros 
revogarão toda a legislação nacional  adoptada para a transposição dessa 
directiva.” 
2) É inserido um artigo 3 2.º-A novo entre o artigo 32.º e o artigo 33.º com a 
seguinte redacção: 
“Artigo 32.º-A 
“Equivalência dos regulamentos UNECE às directivas e aos regulamentos 
1. Os regulamentos UNECE enumerados  na parte II do anexo IV são 
reconhecidos como equivalentes às dire ctivas específicas ou aos regulamentos 
correspondentes desde que tenham o me smo âmbito de aplicação e objecto. 
 As entidades homologadoras dos Estados-Membros aceitarão as 
homologações concedidas em conformi dade com esses regulamentos UNECE 
e, se aplicável, as marcas de homologação correspondentes, em vez das homologações e das marcas de homo logação que correspondam à directiva 
específica ou ao regulamento equivalentes. 
2. Sempre que a Comunidade decidir aplicar, para efeitos do n.º 1, um novo 
regulamento UNECE ou um regulam ento UNECE alterado, a parte II do 
anexo IV da presente directiva será actualizada de  forma adequada, em 
conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 37.º.” 
6.3. Alterações aos anexos 
1) São suprimidas as palavras “CE decorrentes de directivas específicas
” no título 
da parte III do anexo III. 
2) É suprimido o termo “CE” no título da segunda coluna  do quadro na parte III do 
anexo III.  
3) O título da terceira coluna do quadro na parte III do anexo III passa a ter a 
seguinte redacção: “Estado-Membro ou parte contratante (+) que emite a 
homologação (++)”. Serão inseridas duas notas de rodapé com a seguinte redacção: 
“(+) Partes contratantes do Acordo de 1958 revisto" e “(++) A indicar, se não puder 
ser obtido através do número de homologação.”  
 
PT 14   PT 4) No cabeçalho da parte I do anexo IV, é inserida uma frase nova após as palavras 
“enumeradas a seguir” com a seguinte redacção: “No que diz respeito aos 
regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a 
referência do acto regulamentar inclui o conjunto pertinente  de alterações ao 
regulamento a que a Comunidade aderiu.”  
5) É suprimida a parte III do anexo IV. 
6) É inserido um ponto novo no anexo VII com a seguinte redacção: 
“9. O anexo VII não é aplicável aos regulamentos UNECE enumerados no 
anexo IV da presente directiva. As homologações concedidas em conformidade com os regulamentos UNECE continuarão a utilizar o sistema de numeração apropriado, previsto nos respectivos regulamentos.” 
7. 
ALTERAÇÕES DE REDACÇÃO RESULTANTES DAS ALTERAÇÕES REFERIDAS NAS 
SECÇÕES 4 E 5. 
Por efeitos de simplificação, sempre que os termos “directiva específica”  ou 
“regulamento”  e/ou “regulamento UNECE”  forem mencionados colectivamente, 
serão substituídos pelo termo “acto regulamentar” . Este último termo é definido 
numa entrada nova no artigo 3. º da directiva proposta. 
As alterações necessárias são as seguintes: 
7.1. Alterações aos considerandos 
No considerando 3, as palavras “em directivas específicas”  e “as quais”  são 
substituídas, respectivamente, por “ em actos regulamentares ” e “os quais ”. 
7.2. Alterações aos artigos 
1) O segundo parágrafo do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: 
“Os requisitos técnicos específicos devem ser estabelecidos nos termos da presente 
directiva em actos regulamentares especí ficos, cuja lista exaustiva consta do anexo 
IV da presente directiva”. 
2) No primeiro parágrafo do artigo 3.º, as palavras “nas directivas”  são substituídas 
pelas palavras “nos actos regulamentares ”. 
3) No artigo 3.º, é inserida uma definição nova com o número de referência 1) com a 
seguinte redacção: 
“(1) “acto regulamentar” designa uma direc tiva específica, um regulamento ou um 
regulamento UNECE em anexo ao Acordo de 1958 revisto;” . 
4) No artigo 3.º, os anteri ores números de referência 1) a 34) das definições são 
renumerados de 2) a 35). 
 
PT 15   PT 5) Na definição 4) (ex-3) do artigo 3.º, as palavras “ das directivas específicas e/ou 
dos regulamentos UNECE”  são substituídas pelas palavras “ dos actos 
regulamentares ”. 
6) Na definição 31) (ex-30)  do artigo 3.º, as palavras “todas as directivas específicas 
e/ou os regulamentos UNECE”  são substituídas pelas palavras “todos os actos 
regulamentares ”. 
7) No n.º 2 do artigo  6.º, as palavras “uma das directivas específicas ou dos 
regulamentos UNECE”  e “nas directivas específica s ou nos regulam entos UNECE”  
são substituídas, respectivamente, pelas palavras “ um dos actos regulamentares ” e 
“nos actos regulamentares ”. 
8) No n.º 3 do artigo 6.º, as palavras “às directivas específicas ou aos regulamentos 
UNECE”  são substituídas pelas palavras “ aos actos regulamentares ”. 
9) Nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 2 do artigo 9.º, as palavras “pelas 
directivas específicas ou pelos regulamentos UNECE” , “nas directivas específicas 
aplicáveis ou nos regulamentos UNECE”  e “nas directivas especí ficas relevantes ou 
nos regulamentos UNECE” são substituídas, respectivamente, pelas palavras “ pelos 
actos regulamentares pertinentes ”,“nos actos regulam entares pertinentes ” e “nos 
actos regulamentares pertinentes ”. 
10) No n.º 4 do arti go 9.º, as palavras “das directivas específicas”  são substituídas 
pelas palavras “dos actos regulamentares ”. 
11) No n.º 6 do artigo 9.º, as palavras “nas directivas específicas ou nos 
regulamentos UNECE”  são substituídas pelas palavras “ nos actos regulamentares ”. 
12) No n.º 7 do artigo 9.º, as palavras “das directivas específicas e dos regulamentos 
UNECE”  são substituídas pelas palavras “ dos actos regulamentares ”. 
13) No n.º 3 do artigo 10.º, as palavras "na directiva específica aplicável”  são 
substituídas pelas palavras “nos actos regulamen tares pertinentes ”. 
14) No segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 11.º, as palavras “nas directivas 
específicas ou nos regulamentos UNECE”  são substituídas pelas palavras “ nos actos 
regulamentares ”. 
15) Na alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º, as 
palavras “das directivas específicas  ou dos regulamentos UNECE”  são substituídas 
pelas palavras “ dos actos regulamentares ”. 
16) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º e no n.º 5 do artigo 17.º, as palavras “das 
directivas específicas ou  dos regulamentos UNECE”  e “numa directiva específica 
ou num regulamento UNECE” são substituídas, respectivamente, pelas palavras “ dos 
actos regulamentares ” e “nos actos regulamentares ”. 
17) No n.º 1 do arti go 19.º, as palavras "uma ou mais directivas específicas”  são 
substituídas pelas palavras “um ou mais actos regulamentares enumerados na parte I 
do anexo IV ”. 
 
PT 16   PT 18) Nos primeiro e segundo parágrafos do n.º 2 do artigo 20.º, as palavras “as 
directivas específicas aplic áveis tiverem sido alteradas”  e “as directivas 
específicas”  são substituídas, respectivamente, pelas palavras “ os actos 
regulamentares aplicáveis tiverem sido alterados ” e “os actos regulamentares ”. 
19) No n.º 1 do artigo 22.º e no n. º 1 do artigo 23.º, as palavras “regulamentos 
UNECE ou directivas específicas”  e “uma ou mais directivas específicas ou um ou 
mais regulamentos UNECE” são substituídas, respectivamente, pelas palavras “ actos 
regulamentares ” e “um ou mais actos regulamentares ”. 
20) No n.º 1 do artigo 27.º, as palavras “das directivas específicas e/ou dos 
regulamentos UNECE aplicáveis”  são substituídas pelas palavras “ dos actos 
regulamentares pertinentes ”. 
21) No n.º 2 do artigo 27.º, as palavras "uma directiva específica”  são substituídas 
pelas palavras “um acto regulamentar ”. 
22) No segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 29.º, as palavras “pelas directivas 
específicas ou pelos regulamentos UNECE aplicáveis”  são substituídas pelas 
palavras “ pelos actos regulamentares pertinentes ”. 
23) No n.º 1 do artigo 30.º, as palavras "uma directiva específica”  são substituídas 
pelas palavras “um acto regulamentar ”. 
24) No n.º 1 do artigo 34.º, as palavras “nas directivas específicas ou nos 
regulamentos UNECE”  são substituídas pelas palavras “ nos actos regulamentares ”. 
25) No n.º 2 do artigo 34.º, no primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 35.º e no segundo 
parágrafo do n.º 2 do artigo 35.º, as palavras "uma directiva específica”  são 
substituídas pelas palavras “um acto regulamentar ”. 
26) No n.º 2 do artigo 38.º, as palavras “uma directiva esp ecífica ou de um 
regulamento UNECE equivalente”  são substituídas pelas palavras “ um acto 
regulamentar ”. 
7.3. Alterações à lista de anexos 
1) Na entrada relativa ao apêndice 1 do anexo VI, as palavras “directivas específicas 
e regulamentos UNECE”  são substituídas pelas palavras “ actos regulamentares ”. 
2) Na entrada relativa ao anexo XIII, as palavras “directivas específicas” são 
substituídas pelas palavras “ actos regulamentares ”. 
7.4. Alterações aos anexos 
1) No cabeçalho da parte I do anexo IV, as palavras “directivas específicas” e 
“directiva específica enumerada” s ão substituídas, respectivamente, pelas palavras 
“actos regulamentares ” e “acto regulamentar enumerado ”.  
2) O título da segunda coluna do quadro na parte I do anexo IV passa a ter a seguinte 
redacção: “Referência do acto regulamentar” . 
 
PT 17   PT 3) Na primeira nota de rodapé, designada “X”, sob o quadro da parte I do anexo IV, 
as palavras “Directiva aplicável”  são substituídas pelas palavras “ Acto regulamentar 
aplicável ”. 
4) No cabeçalho do apêndice 1 da pa rte I do anexo IV, as palavras “directiva 
específica enumerada” s ão substituídas pelas palavras “ acto regulamentar 
enumerado ”.  
5) O título da terceira co luna do quadro no apêndice 1 da  parte I do anex o IV passa a 
ter a seguinte redacção: “Referência do acto regulamentar” . 
6) Nas cinco notas de rodapé, designadas  “Legenda”, sob o quadro do apêndice 1 da 
parte I do anexo IV, as palavras “a directiva”, “na directiva específica”, “da 
directiva específica”, “na directiva”, “da directiva específica”  e "A presente 
directiva" são substituídas, respecti vamente, pelas palavras “o acto regulamentar ”, 
“no acto regulamentar ”, “do acto regulamentar ”, “no acto regulamentar ”, “do 
acto regulamentar ” e “Este acto regulamentar ”. 
7) A alínea a) do n.º 1 do anexo V passa a ter a seguinte redacção: 
“a) Verificar se todos os certificados de  homologação CE emitidos nos termos dos 
actos regulamentares aplicáveis à homolog ação de veículos abrangem o modelo de 
veículo e correspondem aos requisitos previstos;” 
8) Na alínea b) do n.º 1 do anexo V i) as palavras “ ou certificados de homologação relativos às homologações de acordo 
com directivas específicas pertinentes” são substituídas pelas palavras "e nos 
certificados de homologação CE, no que diz respeito aos actos regulamentares 
pertinentes;”;  
ii) as palavras “qualquer uma das directivas específicas” são substituídas pelas 
palavras “qualquer um dos actos regulamentares, ”. 
9) Na alínea c) do n.º 1 do anexo V, as palavras “a todas as homologações CE 
concedidas de acordo com directivas específicas” são substituídas pelas palavras 
“aos certificados de hom ologação CE pertinentes ”. 
10) Na primeira frase e nas alíneas a) e b) do n.º 3 do anexo V, as palavras “ das 
directivas específicas aplic áveis”, “uma das directivas  específicas pertinentes” e 
“uma das directivas específicas relevantes” são substituídas, respectivamente, pelas 
palavras “ dos actos regulamentares pertinentes ” e “um dos actos regulamentares 
pertinentes " e “um dos actos regulamentares pertinentes ”. 
11) Nos n.os 1 e 2 da parte II do modelo A do anexo VI, as palavras “todas as 
directivas específicas aplicáveis referi das” e “todas as directivas específicas 
enumeradas” são substituídas, respectivamente, pelas palavras “todos os actos 
regulamentares pertinentes referidos ” e “todos os actos regulamentares referidos ”. 
12) No lado 2 do modelo A do anexo VI, as palavras “uma das directivas específicas 
enumeradas” , no último parágrafo antes dos quadros, são substituídas pelas palavras 
“um dos actos regulamentares enumerados ”. 
 
PT 18   PT 1.1. 13) No lado 2 do modelo A do anexo VI, o título “Directiva”  nos dois quadros é 
substituído pelo título “Referência do acto regulamentar” . Na nota em baixo do 
primeiro quadro, são suprimidas as palavras “ nos termos de uma directiva 
específica”. 
14) No título do apêndice 1 do modelo A do anexo VI, as palavras “Lista de 
directivas com as” são substituídas pelas palavras “ Lista de actos regulamentares 
com os ”. 
15) O título da segunda coluna do quadro do apêndice 1 do modelo A do anexo VI é 
substituído pelo título “ Acto regulamentar de referência” e é suprimida a nota de 
rodapé em baixo do quadro. 
16) Na nota de rodapé (1) relacionada com o título do anexo VII, as palavras "das 
directivas específicas”  são substituídas pelas palavras “dos actos regulamentares ”. 
17) No n.º 2 do anexo VIII, “Resultados dos ensaios relativos às emissões de 
escape”, é suprimido o texto desde “Directiva de base (1)” até “ dos motores diesel ”. 
18) O n.º 2.1. do anexo VIII passa a ter a seguinte redacção: “ 2.1. Emissões dos 
veículos a motor”.  
19) O n.º 2.2. do anexo VIII passa a ter a seguinte redacção: “ 2.2. Emissões de 
motores utilizados em veículos ”. 
20) O n.º 2.3 do anexo VIII passa a ter a seguinte redacção: “ 2.3. Fumos dos motores 
diesel ”. 
21) No anexo VIII, como alterado pelos números anteriores, as palavras “da 
directiva”, "última directiva”, “a última directiva” e “a directiva”  são substituídas, 
respectivamente, pelas palavras “do acto regulamentar ”, “último acto 
regulamentar ”, “o último acto regulamentar ” e “o acto regulamentar ". 
22) Nas partes I e II do anexo IX, as palavras “da directiva”, “última directiva”, “a 
directiva”, “das directivas”, “nas directivas” e “nessas directivas”  são substituídas, 
respectivamente, pelas palavras “ do acto regulamentar ”, “último acto 
regulamentar ”, “o acto regulamentar ”, “dos actos regulamentares ”, “nos actos 
regulamentares ” e “nesses actos regulamentares ”. 
23) Nos quadros dos apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo XI, o título da terceira coluna 
passa a ter a seguinte redacção: “ Referência do acto regulamentar” . 
24) Nas duas primeiras notas (designa das X e N/A) no final dos quadros do 
anexo XI, as palavras “na directiva específica”  e “A directiva”  são substituídas, 
respectivamente, pelas palavras “no acto regulamentar ” e “O acto regulamentar ”. 
25) No último travessão da letra B do anexo XII, as palavras “uma directiva 
específica” são substituídas pelas palavras “ um acto regulamentar ”. 
26) No título do anexo XIII, as palavras “directivas específicas” são substituídas 
pelas palavras “ actos regulamentares ”. 
 
PT 19   PT 27) No n.º 1.1. do anexo XIV, as palavras “todas as directivas específicas” são 
substituídas pelas palavras “ todos os instrumentos regulamentares ”. 
28) A alínea a) do nº 2 do anexo XI V passa a ter a seguinte redacção: 
“a) Verificar se todos os certificados de homologação CE emitidos nos termos dos 
actos regulamentares aplicáveis à homol ogação de veículos abrangem o modelo de 
veículo no estado de acabamento e co rrespondem aos requisitos previstos;” 
29) Na alínea c) do n.º 2 do anexo XIV 
i) as palavras “ ou certificados de homologação relativos às homologações de acordo 
com directivas específicas pertinentes” são substituídas pelas palavras "e nos 
certificados de homologação CE, no que diz respeito aos actos regulamentares 
pertinentes. ”; 
ii) as palavras “qualquer uma das directivas específicas” são substituídas pelas 
palavras “qualquer um dos actos regulamentares, ”. 
30) Na alínea d) do n.º 2 do anexo XIV, as palavras “a todas as homologações CE 
concedidas em conformidade com as directivas específicas aplicáveis”  são 
substituídas pelas palavras “aos actos regulamen tares pertinentes ”. 
31) No anexo XV, i) na última frase sobre o quadro, as palavras "das seguintes directivas"  são 
substituídas pelas palavras “dos seguintes actos regulamentares
”; 
ii) o título da segunda coluna do quad ro passa a ter a seguinte redacção: “Referência 
do acto regulamentar” .  
iii) o título da terceira coluna passa a ter a seguinte redacção: “Número de 
homologação ”. 
iv) o título da quarta coluna do quadro passa a ter a seguinte redacção: 
“Estado-Membro ou parte contratante (+) que emite a homologação (++)”. São 
inseridas duas notas de rodapé com a seguinte redacção: “(+) Partes contratantes do 
Acordo de 1958 revisto" e “(++) A indicar, se não puder ser obtido através do 
número de homologação.”  
8. ALTERAÇÕES AO CAPÍTULO XII (CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA ) 
O capítulo XII, relativo às cláusulas de salvaguarda, não implica a possibilidade de 
os Estados-Membros recusarem a matrícula, venda ou entrada em circulação na Comunidade de veículos, sistemas, com ponentes ou unidades técnicas que, embora 
homologados ou marcados em confor midade com os regulamentos UNECE, 
apresentem riscos sérios para os clie ntes. Uma vez que esses regulamentos farão 
parte da homologação CE, é neces sário reformular o artigo 28.º.  
O artigo 28.º inclui dis posições que permitem à Comissão apresentar medidas 
apropriadas para remediar estas situações. 
 
PT 20   PT As alterações necessárias são as seguintes: 
8.1. Alterações ao artigo 28.º 
1) No n.º 1 do artigo 28.º, a última frase constitui um número novo e passa a ter a 
seguinte redacção: 
“Nesses casos, os Estados-Membros em questão notificarão imediatamente o 
fabricante, os outros Estados-Membros e a Comissão em conformidade, indicando 
os fundamentos da sua decisão, em particular, se resulta de: 
– imperfeições nos actos regul amentares pertinentes, ou 
– aplicação incorrecta dos re quisitos pertinentes.” 
2) É suprimido o n.º 2 do artigo 28.º. 
3) São inseridos três números novos no artigo 28.º com a seguinte redacção: 
“2. A Comissão consultará as partes en volvidas tão rapidamente quanto possível 
e, em particular, a entidade homolo gadora que emitiu a homologação, a fim de 
elaborar a decisão. 
3. Se as medidas referidas no n.º 1 fore m atribuídas a imperfeições nos actos 
regulamentares pertinentes, a Comiss ão proporá as medidas apropriadas que 
se seguem: 
– no caso de directivas específicas ou regul amentos, a Comissão proporá alterações 
para adopção, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 
37.º; 
– no caso de regulamentos UNECE, a Comissão proporá os necessários projectos de 
alteração aos regulamentos UNECE, em conformidade com o procedimento 
aplicável nos termos do Acordo de 1958. 
4. Se as medidas referidas no n.º 1 fore m atribuídas à aplic ação incorrecta dos 
requisitos pertinentes, a Comissão adoptará as medidas apropriadas para 
garantir a conformidade com esses requisitos.” 
9. ALTERAÇÕES AO CAPÍTULO  XV (MEDIDAS DE APLICAÇÃO E ALTERAÇÕES ) 
A experiência mostrou que, em alguns cas os, é necessário que a Comissão altere 
muito rapidamente as disposições de direc tivas específicas ou regulamentos, a fim de 
garantir uma protecção mais eficaz dos ut entes da estrada. Essas alterações não 
fazem obrigatoriamente parte da adaptação de uma directiva ou de um regulamento ao progresso do conhecimento científico e técnico mas são necessárias para compensar as imperfeições na legislaçã o, a fim de cobrir riscos identificados. 
Além disso, é também necessário permitir à Comissão alterar directivas ou 
regulamentos, a fim de garantir a coerênci a da legislação comunitária. Trata-se de 
 
PT 21   PT alterações de natureza exclusivamente ad ministrativa, que serão adoptadas através do 
procedimento de comitologia. 
As alterações necessárias são as seguintes: 
9.1. Alterações aos considerandos 
9.1.1.  Alterações aos considerandos 14 e 15 
Os considerandos 14 e 15 são fundidos num considerando 14 novo com a seguinte 
redacção: 
(14) “A fim de simplificar e acelerar o procedimento, devem ser adoptadas medidas 
de aplicação das directivas específi cas ou dos regula mentos, bem como 
medidas para adaptar os anexos da pres ente directiva, e as directivas 
específicas ou os regulamentos, em particular ao progresso do conhecimento 
científico e técnico, em confor midade com a Decisão 1999/468/CE do 
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fi xa as regras de exercício das 
competências de execução atribuídas à Comissão13.” 
9.1.2.  É inserido um considerando 15 novo: 
(15) "A experiência mostra que poderá ser necessário adoptar, sem demora, 
medidas apropriadas, a fim de garantir um a protecção mais eficaz dos utentes 
da estrada, nos casos em que tiverem si do identificadas imperfeições na 
legislação em vigor. Nestes casos urge ntes, as necessárias alterações às 
directivas específicas ou aos regulamentos são adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE.” 
9.2. Alterações ao artigo 36.º 
1) É inserido um n.º 3 novo com a seguinte redacção: 
“3. Se a Comissão tomar conhecimento de ri scos sérios para os utentes da estrada 
ou para o ambiente, que exijam medidas urgentes, as disposições das 
directivas específicas ou dos regulamen tos enumerados na parte I do anexo IV 
podem ser alteradas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 37.º.” 
2) É inserido um n.º 4 novo com a seguinte redacção: 
“4. As alterações necessárias no intere sse da boa administraç ão e, em particular, 
as que sejam necessárias para garantir a coerência das directivas específicas 
ou dos regulamentos enumerados na parte I do anexo IV, quer entre si quer em 
relação à demais legislação comunitá ria, são adoptadas em conformidade com 
o procedimento referido no n.º 2 do artigo 37.º”. 
3) Os antigos n.
os 3 e 4 passam a, respectivamente, n.º 5 e n.º 6. 
                                                 
13 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
PT 22   PT 10. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO ALARGAMENTO DA COMUNIDADE AOS NOVOS 
ESTADOS -MEMBROS  
Em 1 de Maio de 2004, dez novos Estados-M embros integraram a União Europeia. 
Por conseguinte, é necessário actualizar os  anexos pertinentes da directiva proposta, 
a fim de permitir a aplicação correcta dos procedimentos de homologação. 
10.1. Alterações ao anexo VII 
O quadro na secção 1 é substituído pelo seguinte quadro: 
  “1   para a Alemanha; 
  2   para a França; 
  3   para a Itália; 
  4   para os Países Baixos; 
  5   para a Suécia; 
  6   para a Bélgica; 
  7   para a Hungria; 
  8   para a República Checa; 
  9   para a Espanha; 
  11   para o Reino Unido; 
  12   para a Áustria; 
  13   para o Luxemburgo; 
  17   para a Finlândia; 
  18   para a Dinamarca; 
  20   para a Polónia; 
  21   para Portugal; 
  23   para a Grécia; 
  24   para a Irlanda; 
  26   para a Eslovénia; 
  27   para a Eslováquia; 
  29   para a Estónia; 
 
PT 23   PT   32   para a Letónia; 
  36   para a Lituânia; 
  49   para Chipre; 
  50   para Malta.” 
10.2. Alteração ao anexo VII, apêndice 1 
O quadro no n.º 1.1 é substituído pelo seguinte quadro: 
“1 para a Alemanha 18 para a Dinamarca 
2 para a França 20 para a Polónia 
3 para a Itália 21 para Portugal 
4 para os Países Baixos 23 para a Grécia 
5 para a Suécia 24 para a Irlanda 
6 para a Bélgica 26 para a Eslovénia 
7 para a Hungria 27 para a Eslováquia 
8 para a República Checa 29 para a Estónia 
9 para a Espanha 32 para a Letónia 
11 para o Reino Unido 36 para a Lituânia 
12 para a Áustria 49 para Chipre 
13 para o Luxemburgo 50 para Malta” 
17  para a Finlândia     
10.3. Alteração ao anexo IX 
No lado 2  do anexo IX, os quadros do ponto 47 são substituídos pelo quadro 
seguinte: (oito ocorrências) 
“Bélgica:……… República Checa:… Dinamarca:……  
Alemanha:……… Estónia:……… Grécia:……… 
Espanha:……… França:……… Irlanda:……… 
Itália:……… Chipre:……… Letónia:……… 
Lituânia:……… Luxemburgo: Hungria:……… 
Malta:……… Países Baixos…… Áustria:……… 
 
PT 24   PT Polónia:……… Portugal:……… Eslovénia:……… 
Eslováquia:…… Finlândia:……… Suécia:……… 
Reino Unido:…”   
11. CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS E ORGANISMOS TÉCNICOS QUE EFECTUAM 
CERTIFICAÇÕES DE SISTEMAS DE QUALIDADE  
Os serviços e organismos técnicos a que m as respectivas autoridades nacionais 
confiarem actividades específicas no domínio da homologação têm de mostrar competências apropriadas. 
Têm de demonstrar que funcionam eles próprios no âmbito de um sistema de 
qualidade elevada. Os requisitos apropriados a esses fins estão incluídos em diversas 
normas EN e ISO, cuja evolu ção é constante. Para gerir a actualização, as respectivas 
referências são transferidas do artigo 38.º para o apêndice 1 do anexo V. 
11.1. Alterações ao artigo 38.º, n.º 4 
1) São suprimidas as alíneas a), b) e c). 
2) No restante n.º 4, as palavras “as seguintes normas no que se refere ” são 
substituídas pelas palavras “ as normas enumeradas no apêndice 1 do anexo V, no 
que se refere ”. 
11.2. Alterações à “LISTA DE ANEXOS” 
É inserida uma nova entrada na “LISTA DE ANEXOS" sob o título “Anexo V”, com 
a seguinte redacção: 
“Apêndice 1 Lista de normas a respeitar pelos serviços e organismos técnicos 
referidos no artigo 38.º”. 
11.3. Alterações aos anexos 
É inserido um apêndice 1 novo no anexo V com a seguinte redacção: 
“Apêndice 1 
Lista de normas a respeitar pelos serviços e organismos técnicos 
 referidos no artigo 38.º  
1. EN ISO 17025 : 2000 sobre requisitos ge rais relativos à competência dos 
laboratórios de ensaio e de calibração. 
2. EN 45004 : 1995 ou ISO/IEC 17020 : 1998 relativas aos critérios gerais de 
funcionamento de vários tipos de or ganismos que efectuam inspecções no 
tocante às actividades de acreditaç ão de ensaios, ensaios e inspecções 
relativas à conformidade da produção. 
 
PT 25   PT 3. EN 45012 : 1989 ou ISO/IEC Guia 62 1996 relativas aos critérios gerais dos 
organismos de certificaç ão que efectuam certificações de sistemas de 
qualidade no âmbito dos sistemas de gestão implementado por um fabricante.” 
12. ALTERAÇÕES ADICIONAIS  
Por uma questão de clareza e de simplif icação ou com o objecti vo de dotar certos 
conceitos de um significados mais lato, é necessário efectuar algumas alterações ao texto inicial. 
12.1. Alterações aos considerandos 
O texto da nota de rodapé (
4) associado ao considerando (1) passa a ter a seguinte 
redacção: “ JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Edição especial portuguesa: Capítulo 13, 
Fascículo 1, p. 174”. 
12.2. Alterações aos artigos 
12.2.1.  Artigo 3.º 
1) Nas definições 7), 8), 9) (ex- 6, 7, 8) do artigo 3.º, as palavras “procedimento de 
homologação multifaseado” , “procedimento de homologação unifaseado”  e 
“procedimento de homologação misto” são substituídas, respectivamente, pelas 
palavras “homologação multifaseada ”, “homologação unifaseada ” e “homologação 
mista ”. 
2) A definição 13) (ex-12 ) do artigo 3.º passa a te r a seguinte redacção: 
“13) “veículo híbrido” designa um veículo a motor equipado, para assegurar a sua 
propulsão, com, pelo menos, dois conver sores de energia diferentes e duas 
fontes de energia armazenada diferentes . Se uma das fontes for de energia 
eléctrica, o veículo é designado veículo eléctrico híbrido;” 
3) Na definição 14) (ex-13) do artigo  3.º, são suprimidas as palavras “fora de estrada 
ou para realizar trabalhos específi cos na agricultura ou na silvicultura ”. 
4) Na definição 16) (ex-15) do artigo 3.º, são suprimidas as palavras “completo ou 
incompleto ”. 
5) Na definição 21) (ex-20) do artigo 3.º, as palavras  “um conjunto” são substituídas 
pelas palavras  "um grupo ”. 
6) Na definição 31) (ex-30) do artig o 3.º, são suprimidas as palavras “o certificado 
de conformidade pode ser utiliz ado para efeitos de matrícula ”. 
12.2.2.  Artigo 6.º 
1) No n.º 2 do artigo 6.º, é suprimida a palavra “CE” na frase “ No que diz respeito à 
homologação CE de um sistema […] .”. 
 
PT 26   PT 2) Na alínea (b) do n.º 5 do artigo 6., é suprimida a palavra “incompleto ” (duas 
ocorrências) . 
12.2.3.  Artigo 8.º 
No n.º 3 do artigo 8.º, são suprimidas a vírgula e as palavras “no âmbito da 
prevenção de resíduos provenientes de veículos, prejudicam gravemente ”. 
12.2.4.  Artigos 9.º e 15.º 
Na alínea (c) do n.º 3 do artigo 9.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, as palavras “de 
imediato” são substituídas pelas palavras  “sem atrasos injustificados ”. 
12.2.5.  Artigo 12.º 
No n.º 1 do artigo 12, as palavras “ em comum acordo com o fabricante”  são 
substituídas pelas palavras “ em consulta com o fabricante ”. 
12.2.6.  Artigos 13.º e 14.º 
Na alínea (a) do n.º 2 do arti go 13.º e na alínea (a) do  n.º 2 do artigo 14.º, são 
inseridas as palavras “ ou necessários novos ensaios ” após as palavras “novas 
verificações” . 
12.2.7.  Artigo 16.º 
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 16, as palavras “entram em vigor”  são substituídas 
pelas palavras “ se tornam obrigatórios os ”. 
12.2.8.  Artigo 17.º 
1) No n.º 7 do artigo 17.º, são inseridas as palavras “o ano de produção e ” antes das 
palavras “um número de série” . 
2) É inserido um n.º 8 novo no arti go 17.º com a seguinte redacção: 
“8. Sem prejuízo das disposições previstas no n.º 1, o fabricante pode transmitir 
dados ou informações conti das no certificado de c onformidade, através de 
meios electrónicos, à autoridade do Estado-Membro em matéria de 
matrícula”. 
12.2.9.  Artigo 19.º 
1) Na versão inglesa, o último parágrafo do n.º 3 do artigo 19.º passa a n.º 4 . 
Consequentemente, é suprimido o número “4” no final do terceiro parágrafo. 
2) É inserido um n.º 4 novo com a seguinte redacção: 
“4. Enquanto se aguarda a decisão, outros Estados-Membros podem aceitar a 
homologação provisória referida no n.º 2 e autorizar a matr ícula, a venda e a 
entrada em circulação de veícu los nos seus territórios.”. 
3) O antigo n.º 4 passa a n.º 5 [a plicável a todas as versões]. 
 
PT 27   PT 4) No n.º 5 (ex-n.º 4) do artigo 19.º, as palavras “Os números 1, 2 e 3 não serão 
invocados” são substituídas pelas palavras “Não é necessário invocar os números 1 
a 4”. 
12.2.10.  Artigo 22.º 
No n.º 5 do artigo 22.º, sã o inseridas as palavras  “ou por correio electrónico ” após 
as palavras “por correio registado” . 
12.2.11.  Artigo 23.º 
No terceiro parágrafo do n.º 2 do arti go 23.º, são inseridas as palavras “ excepto se 
estiverem cumpridos todos os requisitos dos anexos IV ou XI ” após as palavras “que 
a emitir”.  
12.2.12.  Artigo 28.º 
No n.º 1 do artigo 28.º, são suprimidas a vírgula e as palavras “no âmbito de 
prevenção contra resíduos provenientes de veículos, prejudicam gravemente ”. 
12.2.13.  Artigo 30.º 
1) No n.º 2 do artigo 30.º, é inserida uma frase nova ap ós a primeira fase, com a 
seguinte redacção: “A entidade homologadora comunicará sem demora as medidas 
propostas às demais entidades”.  
2) No n.º 2 do artigo 30.º, a antiga última  frase passa a constituir um parágrafo novo. 
12.2.14.  Artigo 31.º 
No segundo parágrafo, as palavras “nos Estados-Membros”  são substituídas pelas 
palavras “no Estado-Membro ”. 
12.2.15.  Alterações ao n.º 1 do artigo 34.º 
As últimas palavras “concedidas pelos Estados-Membros”  são substituídas pelas 
palavras “concedidas pela entidade homologadora ”. 
12.3. Alterações aos anexos 
12.3.1.  Alterações aos anexos I, III e VI 
No anexo I, anexo III e nos modelos A, B e C da parte II do anexo VI, é inserida uma 
entrada 0.9 nova com a seguinte redacção (cinco ocorrências): 
“0.9. Nome e morada do representante do fabricante (caso exista): ……………….
 ’ 
12.3.2.  Alteração ao anexo IV 
1) No apêndice 1 da parte I do anexo IV, a entrada “X” na quinta coluna, relativa à 
entrada 50 (dispositivos de engate ), é substituída pela entrada: 
 
PT 28   PT X (2) 
C (4) 
2) Na legenda final do apêndice 1 da parte I do anexo IV, a palavra “gerais”  é 
substituída pela palavra “essenciais ”. 
12.3.3.  Alteração ao anexo VI 
No modelo A do anexo VI, as referências à Directiva 70/156/CEE são substituídas 
pelas palavras “ directiva [presente directiva… ]’ e é inserida uma referência cruzada 
à nota de rodapé (1) após as palavras “pela Directiva…/…/CE.” . 
12.3.4.  Alteração ao anexo X 
A última parte da frase do primeiro parágrafo do n.º 0 do anexo X, a partir de 
[procura assegurar que], passa a ter a seguinte redacção: “cada veículo, sistema, 
componente e unidade técnica produzidos está em conformidade com o modelo 
homologado.” . 
13. PROPOSTA ALTERADA  
Por força do n.º 2 do arti go 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta 
nos termos que precedem.