22. Direitos do Homem /dash Irlanda
B5-0777, 0796, 0800 e 0805/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a tragédia que atingiu imigrantes na Irlanda
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948,
7dash Tendo em conta a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951,
na versão modificada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967,
7dash Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de
4 de Novembro de 1950,
7dash Tendo em conta o artigo 61oe seguintes do Título IV do Tratado CE,
7dash Tendo em conta os artigos 2oe6odo Tratado UE,
A. Horrorizado com a morte trágica de oito pessoas, incluindo quatro crianças, descobertas em Wexford,
na Irlanda, em 8 de Dezembro de 2001, num contentor que fora embarcado no porto belga de Zee-brugge,
B. Recordando que ocorrem diariamente incidentes semelhantes nas fronteiras da União, dando origem à
perda de inúmeras vidas de imigrantes e refugiados que tentam entrar ilegalmente nos países da União,e sublinhando que os intervenientes no tráfico de seres humanos cometeram uma nova atrocidade emvítimas de organizações de traficantes, as quais cobram montantes elevados pelos seus serviços,
C. Considerando que o tráfico internacional de seres humanos se tornou um negócio em rápido cresci-
mento, bem organizado e altamente lucrativo,
D. Horrorizado com a prática do tráfico de seres humanos, que explora o desespero de pessoas da Europa
Oriental, da África e da Ásia para obterem lucros com as redes de imigração ilegal ignorando total-
mente a dignidade da vida humana,
1. Manifesta a sua profunda tristeza pelos acontecimentos ocorridos na Irlanda; apresenta as suas con-
dolências aos familiares das vítimas e exprime o seupesar por todas as vítimas desta intolerável tragédiahumana;
2. Condena com veemência os actos criminosos de todos os que retiram lucros do tráfico de seres
humanos;
3. Considera necessário intensificar a luta contra as redes criminosas, frequentemente transnacionais,
implicadas no tráfico de seres humanos e contra os que exploram o trabalho clandestino, nomeadamente
reforçando a cooperação entre os países europeus e estabelecendo sanções exemplares, sem confundir asvítimas com os responsáveis;
4. Reconhece que os sobreviventes sofreram um terrível traumatismo e convida o Governo irlandês a
conceder-lhes o estatuto de refugiado e a permitir que os sobreviventes da tragédia de Wexford permane-çam na Irlanda, se o desejarem, e a ajudá-los a reconstruírem as suas vidas;
5. Reclama a adopção e aplicação de todos os instrumentos jurídicos baseados nas conclusões de Tam-
pere, incluindo a adopção da decisão-quadro sobre o tráfico de seres humanos, o estabelecimento depolíticas comuns da UE sobre asilo e imigração e o aumento da cooperação judicial e policial;
6. Convida o Conselho a promover políticas de imigração e de asilo que respeitem os Direitos do
Homem e se baseiem na livre circulação das pessoas nos termos da IV Convenção de Genebra, e o aper-feiçoamento do direito de asilo, da protecção dos refugiados e das condições de acolhimento dos migran-tes;25.7.2002 PT C177E/315 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
7. Considera que as políticas europeias em matéria de controlo da imigração não devem limitar-se ao
controlo das fronteiras, mas antes centrar-se nas razões políticas, económicas e sociais que, nos países emvias de desenvolvimento, levam milhões de pessoas a abandonarem os seus países;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo
e ao Parlamento da Irlanda.
23. Direitos do Homem /dash Togo
B5-0768, 0778, 0786, 0793 e 0804/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos Direitos do Homem no Togo
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Togo e, em particular, a de 6 de Setem-
bro de 2001(1),
7dash Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação
na África Ocidental e, em particular, os pontos referentes ao Togo,
A. Considerando que a situação política e económica do país requer o retorno imediato a um clima de
confiança, condição sine qua non do desenvolvimento económico e democrático da sociedade togolesa,
objectivo para o qual se propunham contribuir os acordos-quadro de Lomé,
B. Considerando que as novas ameaças judiciárias que impendem sobre o advogado Agboyibo, presidente
do «Comité de Acção para a Renovação» se devem unicamente à sua acção política,
C. Considerando que o general-presidente Eyadema se declarou disposto a amnistiar o advogado
Agboyibo, caso este o solicite,
D. Considerando que o advogado Agboyibo recusa solicitar a amnistia presidencial enquanto o Tribunal
da Relação não se tiver pronunciado,
E. Considerando a detenção do dirigente da associação de estudantes Hounjo Mawudzuro,F. Lamentando a intenção expressa pelo Presidente da Assembleia Nacional de alterar a lei eleitoral e a
Constituição, o que se revela incompatível com o compromisso assumido pelo Presidente Eyadema, ereiterado por diversas ocasiões, de respeitar o artigo 59
oda Constituição, que limita o número de
mandatos presidenciais,
G. Deplorando os violentos actos de agressão cometidos por militantes do partido no governo, o RPT,
contra os partidos da oposição sempre que estes tentam fazer campanha no Norte do país,
H. Considerando que o decreto que estabelece as próximas eleições legislativas no mês de Março de 2002
e o desbloqueamento do orçamento destinado à sua organização constituem um avanço positivo,
1. Convida o Presidente Eyadema a não aguardar o pedido de amnistia de Yawovi Agboyibo para
ordenar a libertação deste último e dar assim provas de que a mudança presidencial garantirá à oposição
togolesa a sua capacidade de se expressar plena e livremente aquando dos próximos actos eleitorais;
2. Reitera a sua condenação das violações dos Direitos do Homem pelo regime do presidente Eyadema;3. Protesta contra o facto de o Sr.Mawudzuro, libertado em 28 de Novembro de 2001, continuar a ser
acusado de difamação e de falsas acusações;
4. Solicita que a condenação do Sr.Agboyibo seja suprimida do seu registo criminal, a fim de lhe
permitir apresentar a sua candidatura aquando das próximas eleições;
(1) «Textos Aprovados», ponto 16.C177E/316 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001