Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de Associação UE-República da Eslováquia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com o artigo 109° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, o Conselho de Associação poderá decidir a criação de qualquer comité ou organismo que o assista na execução das suas funções.

A declaração comum n° 12 do Acordo Europeu relativa ao artigo 109° prevê "que o conselho de associação (...) examine a criação de um mecanismo consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade, bem como por parceiros homólogos da República da Eslováquia." Isto foi confirmado na última reunião do Comité de Associação UE-República da Eslováquia em 27 de Abril de 1999.

Consequentemente, a Comissão propõe que o Conselho de Associação crie um Conselho Consultivo Misto que represente os grupos de interesse sociais e económicos de ambas as Partes em resposta ao grande interesse demonstrado a este respeito pelos respectivos parceiros sociais, representados no Comité Económico e Social, no caso da Comunidade, e pelos parceiros económicos e sociais eslovacos, no caso da República da Eslováquia.

O Conselho Consultivo Misto proposto permitirá manter um diálogo entre os parceiros sociais da Comunidade e da República da Eslováquia que será igualmente vantajoso tanto para os parceiros sociais eslovacos, que se familiarizarão com o processo de consulta no Comité Económico e Social e com o diálogo entre os parceiros sociais da União Europeia em geral, como para os parceiros sociais da União Europeia, que se familiarizarão com a dimensão social das reformas das estruturas económicas e sociais que estão a ter lugar na República da Eslováquia. Além disso, o Conselho de Associação poderá consultar o Conselho Consultivo Misto antes de tomar decisões em sectores de interesse social evidente; não obstante, essa consulta ficará à discrição do Conselho de Associação.

O estabelecimento do Conselho Consultivo Misto proposto não tem nenhuma incidência no orçamento da Comunidade, dado que as despesas dos participantes da Eslováquia e da Comunidade ficarão a cargo, respectivamente, da República da Eslováquia e do orçamento do Comité Económico e Social.

Em anexo figura o texto da proposta de decisão do Conselho relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no Conselho de Associação, em conformidade com o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão de 19.12.1994 relativa à conclusão do referido Acordo Europeu. Solicita-se ao Conselho que adopte o texto em questão, após consulta do Parlamento Europeu.

2000/0153 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de Associação UE-República da Eslováquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),

Tendo em conta, nomeadamente, a segunda frase do n° 2 e a primeira frase do n° 3 do artigo 300° do Tratado CE,

Tendo em conta o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19.12.1994, relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ..., ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ..., ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 109° do referido Acordo Europeu, o Conselho de Associação pode decidir a criação de qualquer comité ou organismo que o assista na execução das suas funções.

(2) O diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslováquia podem dar uma contribuição valiosa para a plena aplicação do Acordo Europeu.

(3) Parece oportuno que essa cooperação tenha lugar entre os membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os parceiros económicos e sociais da República da Eslováquia,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROJECTO DE DECISÃO Nº ....../99 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, que altera, graças à criação de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n° 1/95 que estabelece o regulamento interno do Conselho de Associação

O Conselho de Associação,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 109°,

Considerando que o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslováquia podem dar uma contribuição valiosa para o desenvolvimento das relações entre a UE e a República da Eslováquia;

Considerando que parece oportuno que essa cooperação seja organizada entre os membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os parceiros económicos e sociais da República da Eslováquia, mediante a criação de um Comité Consultivo Misto;

Considerando que isto implica que o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado através da Decisão 1/95, seja alterado em conformidade,

adoptou a presente decisão:

Artigo 1º

Ao regulamento interno do Conselho de Associação são aditadas as seguintes normas:

"Artigo 16°

Comité Consultivo Misto

É criado um Comité Consultivo Misto destinado a fomentar o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslováquia. O diálogo e a cooperação incluirão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a União Europeia e a República da Eslováquia decorrentes da aplicação do Acordo Europeu. O Comité Consultivo Misto pronunciar-se-á sobre as questões surgidas nestas matérias.

Artigo 17°

O Comité Consultivo Misto será composto por quatro representantes do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e quatro representantes dos grupos de interesse económicos e sociais da República da Eslováquia.

O Comité Consultivo Misto desempenhará as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou por iniciativa própria.

Os seus membros serão eleitos de forma que o Comité Consultivo Misto reflicta o mais fielmente possível os diferentes grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslováquia.

O Comité Consultivo Misto será co-presidido por um membro do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e por um membro da República da Eslováquia.

O Comité Consultivo Misto adoptará o seu próprio regulamento interno.

Artigo 18°

O Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os grupos de interesse económicos e sociais da República da Eslováquia suportarão as despesas da participação nas reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de viagens e de estada, como às despesas de correio e telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação durante as reuniões, bem como à tradução e reprodução dos documentos serão suportadas pelo Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, excepto as despesas relativas à interpretação e tradução de ou para eslovaco, que serão suportadas pelos grupos de interesse económicos e sociais da República da Eslováquia.

As restantes despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela Parte organizadora."

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adopção.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho de Associação O Presidente