COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.6.2020 COM(2020) 236 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento











1 de janeiro de 2019 - 31 de dezembro de 2019



INTRODUÇÃO A 10.ª edição do Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento analisa as novas barreiras com que as empresas da UE se depararam em 2019, bem como as que foram resolvidas em benefício das nossas empresas no mesmo ano, graças à Parceria da UE para o Acesso aos Mercados, que reúne a Comissão, os Estados-Membros e as empresas da UE . Esta Parceria identifica as barreiras com que as empresas da UE se deparam nos países terceiros, define uma estratégia comum para as resolver – e executa essa estratégia. Para responder ao aumento do protecionismo, a Comissão deu prioridade máxima à execução da legislação, acentuando igualmente a importância da aplicação dos acordos comerciais. Relativamente ao elemento de acesso ao mercado tradicional, reforçámos o nosso trabalho, ao melhorar a coordenação entre as instituições da UE e as partes interessadas, e ao aperfeiçoar as prioridades em termos de barreiras. De realçar que a Comissão melhorou também os esforços ao nível da comunicação para explicar, especialmente às pequenas e médias empresas (PME), como é que a Parceria de Acesso aos Mercados pode ser usada para eliminar as diversas barreiras que enfrentam. Isto beneficiou da nossa iniciativa Jornadas de Acesso aos Mercados, no âmbito da qual, em 2019, foram realizadas sessões dirigidas às empresas nos Países Baixos, Lituânia, Portugal, França e Letónia. Desde 2016, todos os anos foram introduzidas melhorias no Relatório. A edição deste ano beneficia de uma análise muito mais detalhada sobre que tipo de barreiras causam mais problemas às nossas empresas e de uma atenção especial ao setor onde se verificaram os melhores resultados, o agroalimentar. À semelhança do Relatório do ano passado, em primeiro lugar analisamos a totalidade das 438 barreiras ativas ao comércio e ao investimento, por país e tipo de barreira, conforme comunicadas à Comissão e registadas na Base de Dados de Acesso ao Mercado (BDAM) da UE . Depois disso, fornecemos uma análise pormenorizada sobre as 43 novas barreiras comunicadas em 2019, descrevendo as tendências específicas em vários países e setores, e avaliando os fluxos comerciais potencialmente afetados. A secção seguinte identifica as ferramentas utilizadas para abordar as 40 barreiras resolvidas com êxito em 2019 e fornece uma análise por país, tipo de medida e setor. A edição deste ano dedica especial atenção à região do Mediterrâneo e Médio Oriente, explicando como esforços específicos ajudaram a eliminar algumas das barreiras comerciais bastante numerosas existentes nestes países. Segue-se uma secção que analisa, mais pormenorizadamente, algumas das barreiras resolvidas com maior impacto, debruçando-se igualmente sobre os ganhos económicos gerados pela nossa Parceria de Acesso aos Mercados em 2019, com base na modelização económica. Por fim, é dedicada uma secção específica à relação com os Estados Unidos, à medida que continuamos a combater as barreiras significativas que surgiram nesta jurisdição. Ao longo do presente Relatório, não só centramos atenções nos parceiros com números mais elevados de barreiras novas e resolvidas, como também colocamos uma tónica nas barreiras que afetam a maioria dos fluxos comerciais dos exportadores da UE, esclarecendo a respetiva importância. Caixa 1 – Nota metodológica sobre o inventário de barreiras O facto de a nossa abordagem ser impulsionada pelas partes interessadas implica que o nosso Relatório se concentre exclusivamente nas barreiras assinaladas pelas nossas empresas. O Relatório concentra-se nas barreiras ao comércio com que as empresas da UE se deparam em países terceiros, bem como nas tendências e medidas conexas adotadas para as eliminar no âmbito da nossa Parceria para o Acesso aos Mercados. Embora a base de dados e o presente Relatório não façam juízos antecipados acerca da (i)legalidade das medidas registadas, todas estas barreiras foram consideradas problemáticas para as empresas da UE e constituíram uma prioridade no nosso trabalho em matéria de acesso ao mercado, por poderem ser discriminatórias, desproporcionadas ou restritivas do comércio. O leitor poderá constatar a existência de vários fios condutores importantes ao longo do Relatório. Em primeiro lugar, o aumento contínuo no número de barreiras, a multiplicação dos tipos de barreiras envolvidas e a crescente dificuldade para eliminar muitas delas apontam para um novo paradigma, em que o protecionismo está a ficar profundamente enraizado nas nossas relações comerciais estruturais. Em segundo lugar, as barreiras afetam, cada vez mais, setores ligados à soberania tecnológica e à autonomia estratégica da UE. Em terceiro lugar, verificamos que é cada vez mais difícil eliminar barreiras nos setores industrial e de serviços. Em quarto lugar, as medidas protecionistas estão a alastrar em regiões específicas. Isto exige uma abordagem radicalmente nova para defender os interesses comerciais da UE – uma das principais prioridades da Comissão de Ursula von der Leyen.



I.PANORÂMICA DAS BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO No final de 2019, 438 barreiras ativas ao comércio e ao investimento em 58 países terceiros estavam incluídas na Base de Dados de Acesso ao Mercado criada pela UE . Este número recorde, juntamente com a crescente longevidade de várias barreiras, aponta não só para o aumento do protecionismo, mas também para o facto de este se estar a tornar estruturalmente enraizado nas nossas relações comerciais com muitos parceiros.

A. CONJUNTO DE BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO POR PAÍS TERCEIRO Em comparação com 2018, os cinco países que lideram, com o maior número de barreiras, continuaram a ser os mesmos. A China continua a ser o país com o maior número de barreiras registadas, com 38 obstáculos que prejudicam as oportunidades de exportação e investimento da UE. A Rússia ficou em segundo lugar, com 31 barreiras atualmente em vigor, seguida da Indonésia (25) e dos Estados Unidos (24). A Índia e a Turquia partilham o quinto lugar, com 23 medidas comunicadas. Outros países terceiros com 10 ou mais barreiras ao comércio em vigor incluem o Brasil (19), a Coreia do Sul (19), a Austrália (14), a Argélia (12), a Tailândia (12), o México (11), o Egito (10) e a Malásia (10). A figura 1 apresenta uma repartição mais pormenorizada das barreiras em todo o mundo. Figura 1: Repartição geográfica das barreiras ao comércio e ao investimento na BDAM (Base de Dados sobre Acesso aos Mercados) B. CONJUNTO DE BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO POR TIPO DE MEDIDA A figura 2 mostra que, em 2019, pela primeira vez, as medidas nas fronteiras (229 ou 52 %) são mais numerosas do que as medidas aquém-fronteiras (188 ou 43 %). Este é um sinal de que os parceiros estão a recorrer a um leque mais alargado de tipos de barreiras para alcançar objetivos protecionistas. As medidas nas fronteiras são restrições que afetam diretamente as importações e as exportações a nível aduaneiro, através de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) (102 barreiras), aumento de direitos aduaneiros e restrições quantitativas (73), procedimentos administrativos e regimes de licenças de importação (38), impostos e restrições à exportação (16) ou recursos em matéria comercial que não são coerentes com as obrigações internacionais (14). As medidas aquém-fronteiras afetam os produtos após a importação através de restrições relacionadas com obstáculos técnicos ao comércio (OTC) injustificados relativos ao comércio de mercadorias (78), direitos de propriedade intelectual (34), contratos públicos (25), serviços (22 barreiras) e investimentos (15). Graças à classificação muito mais detalhada das barreiras comerciais, apresentamos, pela primeira vez, uma visão desagregada dos tipos de barreiras específicas que afetam as nossas empresas.

Figura 2: Repartição das barreiras ao comércio e ao investimento registadas na BDAM, por tipo de medidas, em percentagem do total de barreiras

(As medidas nas fronteiras são apresentadas em tons de castanho e as medidas aquém-fronteiras em tons de azul) Caixa 2 – O caso dos requisitos de conteúdo local Os requisitos de conteúdo local (RCL) obrigam as empresas estrangeiras a usar uma determinada quantidade de mercadorias ou serviços produzidos localmente. Os RCL estão incorporados em muitos tipos de barreiras, afetando, por exemplo, créditos preferenciais, contratos públicos ou condições que afetam o investimento direto estrangeiro (IDE). Para identificar estas disposições com acentuados efeitos de distorção, a BDAM foi melhorada, para que a componente de RCL de qualquer tipo de barreira possa ser facilmente apurada. Graças a esta abordagem, conseguimos demonstrar que, no final de 2019, uma percentagem muito significativa (7 %) de todas as barreiras tinha um elemento de RCL, exigindo uma atenção redobrada a estas medidas por parte da UE.



II.NOVAS BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO COMUNICADAS EM 2019 Infelizmente, o aumento de novas medidas prossegue a passo largos. As 43 novas barreiras registadas em 2019, em 22 países terceiros , acompanharam de perto as 45 comunicadas em 2018. Este aumento contínuo e significativo sinaliza que o protecionismo se tornou parte estrutural do tecido das relações comerciais internacionais. Esta nova realidade pode ter um efeito profundo nos nossos fluxos comerciais. Os fluxos comerciais afetados por barreiras comunicados em 2019 correspondem a exportações da UE27 no valor de 35,1 mil milhões de EUR (consultar a Caixa 3).

Caixa 3 – Nota metodológica sobre a quantificação de comércio potencialmente afetado Os fluxos comerciais potencialmente afetados são quantificados com base nos dados sobre as exportações da UE para os códigos pautais do Sistema Harmonizado relevante, captando o comércio realizado apesar da barreira. Todos os dados quantitativos referem-se aos atuais 27 Estados-Membros da UE. No entanto, é provável que o impacto seja um pouco subestimado, uma vez que: - estes valores não incluem barreiras aos serviços, ou barreiras cuja cobertura de produtos não é facilmente identificável; - algumas mercadorias e serviços afetados pelas medidas podem ser elementos essenciais para outros setores de atividade (por exemplo, o setor da alta tecnologia). De um modo geral, a análise de barreiras não pautais e do respetivo impacto continua a ser um desafio. A principal razão reside no facto de os obstáculos não pautais se caracterizarem por graus diferentes de restrição. Com exceção da proibição clara, a maioria das medidas restritivas do comércio não elimina o comércio na íntegra, mas contribui para a sua redução. Além disso, as restrições relativas aos mesmos produtos ou serviços podem sobrepor-se. Consequentemente, a existência de barreiras adicionais pode não implicar necessariamente um impacto adicional, do mesmo modo que a eliminação de uma barreira não implica uma melhoria automática do acesso ao mercado. A. NOVAS BARREIRAS COMUNICADAS EM 2019, POR PAÍS TERCEIRO O quadro 1 e a figura 3 apresentam uma panorâmica da repartição geográfica das novas barreiras registadas em 2019. O número mais elevado de novas barreiras foi assinalado no domínio das nossas relações comerciais e de investimento com a Arábia Saudita e o Líbano, que registaram, cada um, cinco novas barreiras. A China e a Argélia surgem logo a seguir, com quatro e três novas barreiras registadas, respetivamente. Foram comunicadas duas barreiras nos seguintes países: Singapura, Coreia do Sul, Malásia, Cazaquistão, Egito, Marrocos, Turquia e Austrália. As restantes 10 novas barreiras foram registadas para outros países terceiros. Ao analisar as tendências regionais, observamos que a grande maioria das novas barreiras em 2019 foi instituída na região do Mediterrâneo e Médio Oriente (20) e na Ásia (17). Comparativamente a 2018, há dois factos a salientar: o surgimento de um efeito de contágio na região do Mediterrâneo e Médio Oriente, e a presença contínua da China no topo da lista, sublinhando uma tendência negativa de longo prazo. Quadro 1: Repartição geográfica das novas barreiras comunicadas em 2019

Figura 3: Repartição geográfica das novas barreiras comunicadas em 2019, por região Sublinhando o peso económico nas novas barreiras, a figura 4 ilustra os fluxos comerciais afetados estimados relativamente ao número de barreiras registadas em 2019, por cada país parceiro e região. Mostra que a Ásia – sobretudo a China, mas também a Coreia do Sul – e a região do Mediterrâneo e Médio Oriente ocupam as posições cimeiras no que se refere ao número de novas barreiras e à magnitude dos fluxos comerciais afetados em 2019. Estas duas regiões representam quase 30 mil milhões de EUR dos 35,1 mil milhões de EUR em comércio afetado por novas barreiras (85 % do total) e 35 barreiras (mais de 80 % de todas as barreiras). A Austrália surge em terceiro lugar, com uma barreira de elevado impacto relativa a veículos automóveis. Figura 4: Número de novas barreiras comunicadas e comércio afetado, determinados países parceiros e regiões O quadro 2 mostra os fluxos comerciais afetados, para cada um dos 22 países parceiros que recorreram a novas barreiras ao comércio, em 2019. No entanto, a avaliação do impacto económico das novas barreiras de acesso ao mercado pode nem sempre refletir plenamente o impacto real dos obstáculos. Poderá ser o caso das barreiras no setor dos serviços ou de natureza horizontal, que são difíceis de quantificar, ou se se tratar de uma sobreposição de restrições que abrangem os mesmos produtos. Devido à grande dimensão da sua economia e aos setores fundamentais afetados (incluindo setores estratégicos para a UE), as implicações da política comercial da China são imediatamente visíveis, prejudicando potencialmente o comércio da UE num valor superior a 15,5 mil milhões de EUR.

B. NOVAS BARREIRAS COMUNICADAS EM 2019, POR TIPO DE MEDIDA Uma repartição das 43 novas barreiras por tipo de medida mostra que as novas medidas nas fronteiras (65 %) prevalecem sobre as medidas aquém-fronteiras (28 %): uma vez mais, o leque de medidas protecionistas utilizadas é cada vez mais vasto. Uma característica importante verificada em 2019 é que as medidas e normas sanitárias e fitossanitárias (SPS), por si só, representam um terço de todas as novas barreiras. Uma análise mais pormenorizada revela que os motivos de saúde animal são os mais frequentes (5 barreiras), seguidos dos motivos fitossanitários e de saúde pública (2 cada). Por vezes, as restrições sanitárias e fitossanitárias combinam várias destas características (4). Outras medidas nas fronteiras referem-se, sobretudo, ao aumento de direitos aduaneiros, pautais e quotas (7 barreiras) e a procedimentos administrativos (7). Este ano, foi igualmente comunicada uma nova barreira no domínio das restrições à exportação (1). As medidas aquém-fronteiras consistem, sobretudo, em Barreiras Técnicas ao Comércio (9), acompanhadas também de algumas questões relacionadas com direitos de propriedade intelectual (DPI) (1), recursos em matéria comercial que não são coerentes com as obrigações internacionais (1) e restrições ao acesso a contratos públicos por parte de empresas da UE (1). Figura 5: Repartição das novas barreiras ao comércio e ao investimento comunicadas em 2019, por tipo de medida, em percentagem do número de novas barreiras

(As medidas nas fronteiras são apresentadas em tons de castanho e as medidas aquém-fronteiras em tons de azul) Esta repartição aponta para a utilização de medidas nas fronteiras mais grosseiras e menos sofisticadas para entravar o comércio. Contrariando a tendência de longo prazo, os parceiros parecem sentir-se mais à vontade com estas medidas ostensivamente protecionistas, em vez de confiar apenas em medidas aquém-fronteiras mais esquivas, sublinhando que esse comportamento está a tornar-se mais estruturalmente enraizado na política comercial para muitos deles. C. NOVAS BARREIRAS COMUNICADAS EM 2019, POR SETOR As novas barreiras comunicadas em 2019 afetaram o comércio da UE em 17 setores da atividade económica, alguns dos quais foram afetados por barreiras multissetoriais. O maior número de novas barreiras registou-se no setor da agricultura e pescas (16), seguindo-se nove medidas horizontais ou multissetoriais. Os setores de TIC e automóvel enfrentaram ambos o surgimento de três novas barreiras em 2019, enquanto as indústrias farmacêutica e da madeira, papel e polpa assistiram ao aparecimento de dois novos obstáculos. Por último, vários outros setores foram individualmente afetados por uma barreira ao comércio recentemente instituída: produtos minerais, ferro, aço e metais não ferrosos, têxteis e couro, cerâmica e vidro, produtos cosméticos, construção naval, vinhos e bebidas espirituosas e outras indústrias. Figura 6: Repartição setorial das barreiras ao comércio e ao investimento comunicadas em 2019

(número de barreiras) Para além do número de medidas, a análise do comércio afetado fornece mais informações sobre o peso real de cada barreira. Conforme mostrado na figura 7, os setores industriais representaram mais de 85 % dos fluxos comerciais afetados, enquanto as barreiras nos setores de TIC (15 mil milhões de EUR), automóvel (5,7 mil milhões de EUR) e produtos eletrónicos (2,6 mil milhões de EUR) perfazem dois terços de todas as exportações da UE27 afetadas pelas novas barreiras comunicadas. Estes são setores diretamente ligados à soberania tecnológica e à autonomia estratégica da UE. Figura 7: Fluxos comerciais da UE27 afetados por barreiras comunicadas em 2019, por setor

(em milhares de milhões de EUR e percentagem) As tendências protecionistas que afetam os nossos setores de altas tecnologias, já identificadas no ano anterior, continuaram inalteradas em 2019. Caso não sejam resolvidas eficazmente, estas barreiras constituem uma ameaça objetiva, não só para a competitividade das empresas da UE, mas também para a posição da UE enquanto líder tecnológica a nível mundial. III.ANÁLISE QUALITATIVA DAS NOVAS BARREIRAS COMUNICADAS EM 2019 A.CHINA Em 2019, a China continuou a introduzir diversas restrições ao comércio em indústrias de alta tecnologia, cujo impacto se faz sentir em muitos outros setores – pelo que a estimativa de 15 mil milhões de EUR de comércio potencialmente afetado subavalia a dimensão desta barreira. Estas medidas, à semelhança das anteriores relativas à implementação das políticas de cibersegurança da China, estão estreitamente alinhadas com os outros objetivos políticos da China, de proteger o mercado doméstico e desenvolver capacidades e tecnologias no âmbito da estratégia «Made in China 2025» (Fabricado na China 2025). No imediato, não existem indícios de que esta tendência venha a perder força no futuro próximo.

O Projeto de Mecanismo de Exame da Cibersegurança foi publicado em maio de 2019. Nos termos deste projeto, os contratos comerciais podem ser subordinados à condição de a parte afetada passar com sucesso o exame de cibersegurança. Uma vez que o projeto não indica que tipo de informações e materiais serão objeto de exame e inspeção, seriam necessárias disposições robustas para garantir a proteção plena dos direitos de propriedade intelectual e evitar a transferência de informações sensíveis do ponto de vista comercial. O Projeto de Medidas sobre a Avaliação de Segurança da Transferência Transfronteiriça de Informações Pessoais e Medidas Administrativas em matéria de Segurança de Dados foi publicado em junho de 2019. As Medidas parecem exceder o seu próprio fundamento jurídico na Lei de Cibersegurança (CSL) nos casos em que alargariam o âmbito do requisito de localização de dados. Além disso, não é claro como é que seriam tratadas as transferências de dados dentro de um único grupo empresarial (multinacional). As disposições essenciais nos projetos permanecem vagas e não é claro como é que as medidas propostas se aplicariam relativamente a outras medidas/orientações/normas aplicáveis a dados. O acesso ao mercado nas redes de telecomunicações na China é uma preocupação crescente e significativa para a UE, à medida que as redes de 5.ª geração (5G) são implementadas. Com base nas informações disponíveis sobre os primeiros resultados dos concursos, na esmagadora maioria, estes favorecem os fornecedores de serviços de redes chineses. Estes resultados não parecem refletir a posição concorrencial dos fornecedores da UE, indicando a existência de barreiras prejudiciais ao acesso ao mercado neste setor. Em 2019, foi criado o China Shipbuilding Group, utilizando subsídios estatais e requisitos de conteúdo local. Em consonância com o plano «Made in China 2025», o objetivo da China é tornar-se dominante no domínio dos navios e equipamento marítimo de alta tecnologia. No domínio sanitário e fitossanitário, a China tem restrições em vigor relativas a produtos de freixo (toros e tábuas) provenientes da Europa, devido ao risco do fungo Hymenoscyphus fraxineus no continente europeu. A restrição das importações não tem uma fundamentação fitossanitária clara e estão disponíveis medidas eficazes de atenuação dos riscos. A UE está a acompanhar de perto a aplicação do sistema de crédito social na esfera económica. A implementação do sistema de crédito social visa a criação de um sistema unificado, mediante a atribuição de uma pontuação a cada particular e cada empresa. Embora ainda esteja em fase de desenvolvimento, pode vir a tornar-se uma barreira ao acesso ao mercado considerável e horizontal para as empresas da UE, uma vez que estas podem sentir dificuldades para cumprir os termos do controlo regulamentar reforçado, bem como alguns requisitos de classificação que vão além do controlo regulamentar, tanto mais quando estes requisitos podem ser (mesmo que apenas de facto) mais difíceis de cumprir para empresas estrangeiras. O sistema de crédito social pode também ter repercussões para além do comércio. Caixa 4 – Contexto da China: um rival e concorrente económico sistémico Em toda a UE, a perceção da China alterou-se, existindo uma sensibilização crescente para os desafios colocados pela China e pelo seu modelo estatal, e pela ausência de condições equitativas nas relações económicas. Este facto refletiu-se na Comunicação Conjunta (Comissão e Alto Representante) adotada a 12 de março de 2019, que pela primeira vez se referiu à China como «um rival sistémico e um concorrente económico». A Comunicação propôs medidas concretas para reequilibrar a nossa relação com a China, através do empenhamento contínuo na colaboração, mas também das nossas medidas nacionais (incluindo mediante a revisão do Instrumento Internacional de Contratação Pública, da identificação de lacunas no nosso quadro regulamentar e da implementação do regime de análise dos IDE). Os trabalhos para executar as 10 medidas identificadas na Comunicação estão em curso na Comissão. Na Cimeira UE-China, realizada em Bruxelas a 9 de abril de 2019, a Declaração Conjunta incluiu compromissos importantes sobre a reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC) (por exemplo, em relação ao reforço das regras sobre subsídios industriais), sobre fazer progressos decisivos nas negociações do Acordo Global sobre o Investimento em 2019, com vista à respetiva conclusão em 2020, e sobre procurar acelerar o processo de adesão da China ao Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (ACP). De realçar que a Declaração Conjunta apelou explicitamente a resultados concretos na eliminação de barreiras. B.REGIÃO DO MEDITERRÂNEO E MÉDIO ORIENTE A proximidade geográfica, os laços históricos e as cadeias de valor interligadas com a UE, em muitos casos envolvendo PME, tornam particularmente importante a inexistência de atritos no comércio com esta região. Conforme já tinha sido comunicado em 2018, infelizmente, verificaram-se tendências crescentes de protecionismo na região, impulsionadas pela instabilidade económica ou por problemas estruturais. Uma vez mais, surgiram novas medidas na Argélia e as atitudes protecionistas alastraram para o Líbano e para Marrocos, tendo-se também intensificado na Turquia e na Arábia Saudita. 1.Argélia Desde 2015, as autoridades argelinas introduziram um número significativo de medidas restritivas das importações, com um impacto muito negativo sobre as exportações da UE e violando as suas obrigações ao abrigo do Acordo de Associação bilateral. Esta tendência continuou em 2019, com a introdução de três novas barreiras. Em setembro de 2019, no seguimento de medidas restritivas do comércio introduzidas anteriormente, as autoridades emitiram instruções aos bancos comerciais, indicando que as cartas de crédito para determinadas importações (telemóveis, kits de eletrodomésticos) apenas podem ser emitidas mediante o cumprimento de condições complexas. A mesma circular determinou que estas regras seriam alargadas a todas as importações até ao final de 2019. Graças à ação coordenada de todas as partes interessadas da UE (consultar a Caixa 8), as autoridades competentes emitiram novas circulares a 25 de dezembro de 2019, introduzindo alguma flexibilidade na aplicação destas medidas. Em janeiro de 2019, mediante um decreto assinado pelo Ministro do Comércio, foi aplicada uma sobretaxa aduaneira especial (DAPS) a uma vasta lista de mercadorias (entre 30 % e 200 % do valor das mercadorias). A lista pode sofrer alterações frequentemente, consoante as necessidades em evolução da indústria nacional. Em maio de 2019, o Ministério da Indústria da Argélia informou os fabricantes de automóveis que realizam operações de montagem no país de que seria estabelecida uma quota para a importação de peças de automóveis, baseada no valor, sem aviso prévio e com efeitos retroativos. A decisão pode causar a interrupção das operações de montagem, devido à falta de peças. 2.Marrocos A UE tem vindo a acompanhar de perto a situação, para avaliar o impacto efetivo da introdução do requisito de marcação de conformidade para as exportações da UE. Por iniciativa nossa, foi estabelecido um diálogo construtivo entre os especialistas da UE e de Marrocos, após o qual as autoridades marroquinas esclareceram a aplicação dos requisitos para os operadores da UE, resolvendo grande parte das suas preocupações em termos de acesso ao mercado. Outras questões, como os novos requisitos para produtos farmacêuticos e a externalização dos procedimentos de avaliação da conformidade, também foram abordadas nestas reuniões. 3.Líbano Num contexto de crise socioeconómica, financeira e política, foram introduzidas novas barreiras comerciais, nomeadamente direitos temporários de 3 % sobre praticamente todas as importações e direitos adicionais (entre 7 % a 20 %) sobre as importações de alguns produtos selecionados, tais como mármore, conservas alimentares ou mobiliário. Também foi introduzido um requisito obrigatório de registo de fábricas para determinados produtos, incluindo têxteis, e as autoridades libanesas não adotaram medidas corretivas em 2019 relativamente a uma medida que levaria à imposição de direitos aduaneiros sobre as importações de petróleo/produtos petrolíferos provenientes da UE.

Uma nova medida horizontal relativa à legalização das faturas também acrescentou uma barreira adicional ao acesso ao mercado. Estas medidas foram objeto de conversações intensas e troca de correspondência com as autoridades libanesas. Eventualmente, o Líbano eliminou o requisito de certificação aduaneira dupla para as importações, introduzido em 2019, relativamente ao qual a UE tinha manifestado repetidamente preocupações. 4.Turquia Em 2019, os direitos adicionais impostos pela Turquia perturbaram gravemente o funcionamento da União Aduaneira, uma vez que obrigaram os produtores da UE a apresentar certificados de origem. A Turquia continuou a alargar estes direitos a mais produtos, levando a um forte aumento nos certificados emitidos pelas autoridades responsáveis, o que representa um custo direto, bem como um grau de incerteza significativo para todos os operadores envolvidos. Em abril de 2019, a Turquia reintroduziu a restrição à exportação de sucata de cobre. A atual aplicação do regime de licenças de exportação corresponde a uma proibição de facto, uma vez que as condições exigidas são de difícil cumprimento e não são coerentes com as obrigações da Turquia ao abrigo da União Aduaneira. Outra nova barreira introduzida respeitou a uma alteração da Regulamentação dos Produtos Cosméticos, levando o quadro do sistema regulamentar dos produtos cosméticos da Turquia a passar de um controlo no mercado a um sistema de pré-registo. Foi até exigida uma avaliação de segurança detalhada – incluindo a divulgação de dados sensíveis – para comercializar produtos cosméticos na Turquia, contrariando as obrigações da Turquia ao abrigo do acordo de União Aduaneira. Caixa 5 – Contexto da Turquia Em 2019, a Turquia permaneceu o quinto maior parceiro comercial da UE, sendo que esta continua a ser, de longe, o parceiro comercial mais importante da Turquia. Nomeadamente, a entrada em vigor do acordo de União Aduaneira UE-Turquia, em 1996, levou ao aumento substancial do comércio entre a UE e a Turquia ao longo das últimas décadas. Este acordo assegura a livre circulação de todos os produtos industriais e de certos produtos agrícolas transformados entre a UE e a Turquia. Também exige o alinhamento da Turquia com as pautas aduaneiras externas e as normas da UE relativas a importações de países terceiros, bem como com a política comercial, a política de concorrência, os direitos de propriedade intelectual e a legislação técnica da UE no âmbito da União Aduaneira. Os problemas começaram a acumular-se nos últimos anos. Como é evidente, a Comissão continua a insistir no cumprimento, por parte da Turquia, das regras acordadas no âmbito da União Aduaneira e na implementação não discriminatória do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação para todos os Estados-Membros, incluindo a República de Chipre. Em 2019, a Comissão continuou a usar todos os meios ao seu dispor para levantar estas preocupações, incluindo no Comité Misto da União Aduaneira e noutras reuniões bilaterais. Relativamente à política continuada da Turquia, de localização forçada no setor farmacêutico, a UE iniciou pela primeira um processo na OMC contra um país candidato à adesão. 5.Arábia Saudita Na Arábia Saudita, as empresas da UE enfrentam diversas barreiras comerciais ao acesso ao mercado, como por exemplo, o procedimento para a aquisição de Marcas de Qualidade Sauditas (especialmente para azulejos cerâmicos). As novas condições de importação em matéria sanitária e fitossanitária relativas às exportações de frutas e produtos hortícolas frescos da UE também criam ónus administrativos e custos desnecessários. Estas barreiras são sistematicamente apontadas pela Comissão na OMC e em contactos bilaterais com a Arábia Saudita, e continuam a ser questões essenciais a abordar no diálogo entre a UE e o Conselho de Cooperação do Golfo sobre comércio e investimento. Graças a intervenções rápidas antes da entrada em vigor, dois projetos de regulamentos técnicos que surgiram como novos obstáculos em 2019 foram eliminados no mesmo ano – relacionados com os limites máximos de adição de açúcar em alguns produtos alimentares e com a rotulagem do tipo semáforo, respetivamente. Embora se tenham registado progressos parciais para determinados Estados-Membros em 2019, a Arábia Saudita continua a impor proibições temporárias de importação de animais vivos de âmbito nacional em casos de surtos de doenças animais, contrariamente às normas internacionais da OIE. C.AUSTRÁLIA A qualidade dos combustíveis da Austrália é uma das piores da OCDE, ocupando a 70ª posição no ranking mundial. Nomeadamente, o teor de enxofre da gasolina sem chumbo encontra-se atualmente 15 vezes acima da norma da UE. Na verdade, estes combustíveis de má qualidade são incompatíveis com os mais recentes motores Euro 6 de elevada eficiência, o que significa que alguns fabricantes da UE foram obrigados a reajustar os motores, ou até mesmo a substituir os motores de alguns modelos, recorrendo a normas mais antigas e poluentes. As normas deveriam expirar em 2019, mas o governo australiano não tem planos concretos para resolver a questão da eficiência dos combustíveis, aparentemente devido aos custos associados à atualização da capacidade de refinação de gasolina da Austrália, para atingir o nível exigido. A indústria relevante não parece estar disposta a fazer este investimento sem o apoio do governo. D.COREIA DO SUL Desde o início de 2019, os fornecedores de sistemas de gestão de águas de lastro da UE depararam-se com uma nova barreira, devido à falta de reconhecimento dos testes realizados fora da Coreia, como parte do processo de homologação para a instalação desses sistemas em navios com pavilhão da Coreia. Uma vez que, desde setembro de 2018, todos os novos navios têm de estar equipados com um sistema de gestão de águas de lastro e todos os navios existentes têm de instalar esse sistema até 2024, o mercado em causa é enorme. A assimetria nos procedimentos de classificação entre a UE e a Coreia foi abordada bilateralmente junto daquele país. Em segundo lugar, as importações de vestuário para bebés tornaram-se cada vez mais difíceis em 2019. Um novo conjunto de orientações, «Critérios atualizados de confirmação de segurança para produtos têxteis para bebés», estabelece procedimentos excecionalmente rigorosos, mas ainda não foi notificado através da plataforma da OMC. Isto levou a um número significativo de procedimentos de recertificação e testes adicionais, e a custos exponenciais de repetição dos ensaios. A Autoridade Aduaneira Coreana acordou dar resposta aos comentários por escrito da UE e a Comissão procurará ativamente assegurar a eliminação desta barreira.

IV.BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO RESOLVIDAS EM 2019

A.ESTRATÉGIA DA UE PARA RESOLVER AS BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO Para eliminar barreiras comerciais, a Estratégia de Acesso aos Mercados da UE recorre a diversas ferramentas. Instrumento 1: Ação diplomática. Existe um fluxo de atividade diplomática, no âmbito da qual a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa, os Estados-Membros da UE e a indústria se empenham numa estreita colaboração através da rede de delegações da UE e das embaixadas dos Estados-Membros em países terceiros. Inclui uma vasta gama de atividades, desde projetos comerciais técnicos até diligências formais, como as missões de alto nível de comissários e ações ministeriais e presidenciais. Sempre que se considere que melhora a eficácia dos trabalhos, as ações são coordenadas com parceiros que partilhem posições semelhantes. Instrumento 2: Resolução de litígios. O trabalho regular dos comités da OMC é complementado pelo forte nível de atividade da Comissão no contexto da resolução de litígios. A UE também assegurou a correta aplicação das decisões da OMC por países terceiros, acompanhando atentamente a devida aplicação das mesmas. A abertura de processos, em 2019, envolvendo a Ucrânia ao abrigo do Acordo de Associação (proibição da exportação de madeira), a União Aduaneira da África Austral no âmbito do Acordo de Parceria Económica (aves de capoeira), e o início de processos de resolução de litígios no seio da OMC contra a Indonésia (restrições à exportação de matérias-primas) e os EUA (medidas de defesa comercial relativamente a azeitonas maduras) demonstram que a Comissão não hesita em recorrer a mecanismos bilaterais de resolução de litígios previstos nos seus acordos de comércio livre, bem como a mecanismos multilaterais de resolução de litígios. Além disso, a Comissão apresentou uma proposta formal para reforçar o Regulamento de Execução, que permite à UE tomar determinadas contramedidas caso existam obstáculos ao devido funcionamento da resolução de litígios bilateral ou multilateral. Por fim, como ferramenta adicional, a Comissão pode também, a pedido dos exportadores, fazer uso do procedimento previsto no Regulamento Relativo aos Entraves ao Comércio (RET). Instrumento 3: Acordos de comércio livre (ACL) da UE. As barreiras detetadas através do nosso trabalho de acesso aos mercados são diretamente retomadas por negociações comerciais – ou, nos casos em que existem ACL, pelos mecanismos de execução pertinentes – a fim de garantir que as prioridades em matéria de acesso aos mercados são abordadas de forma eficaz. A Comissão também reforçou os seus esforços de aplicação e execução, a fim de assegurar que as empresas, incluindo as PME, podem tirar partido dos compromissos existentes. A UE dispõe dos instrumentos e utiliza-os de forma eficaz para eliminar as barreiras comerciais, melhorar a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI), instaurar ações de resolução de litígios e instituir medidas de defesa comercial em caso de práticas comerciais desleais, tendo melhorado a coordenação entre estes diferentes pilares das suas atividades de execução. De realçar que a nossa Parceria de Acesso aos Mercados serve também de sistema de alerta precoce para evitar barreiras, mesmo antes de estas poderem ocorrer. B.BARREIRAS RESOLVIDAS EM 2019, POR PAÍS TERCEIRO Graças aos esforços combinados de todas as partes interessadas da nossa Parceria de Acesso aos Mercados, em 2019, foram total ou parcialmente resolvidas, no total, 40 barreiras em 22 países terceiros diferentes, em nove setores de atividade económica, bem como a nível horizontal. Ao contabilizar todas as barreiras quantificáveis, o valor das exportações da UE afetadas pelas barreiras ao comércio eliminadas em 2019 ascendeu a 19,4 mil milhões de EUR na UE27. A figura 8 mostra os países terceiros onde as barreiras foram resolvidas com êxito. A Arábia Saudita lidera, com cinco barreiras eliminadas em 2019, seguida do Egito, Singapura e Rússia (três cada). Foram eliminadas duas barreiras na Austrália, Canadá, China, Japão, Coreia do Sul, México, Equador e Emirados Árabes Unidos. Em 2019, foram também eliminadas 10 barreiras ao comércio adicionais, com que se deparavam as empresas da UE, em 10 outros países terceiros. Figura 8: Repartição geográfica das barreiras resolvidas em 2019 Com base no valor do comércio afetado (quadro 3) pelas barreiras eliminadas, os obstáculos mais significativos foram eliminados na China, correspondendo a uma percentagem de 63 % de todos os fluxos comerciais afetados, seguida da Arábia Saudita e dos Emirados Árabes Unidos, que representaram cerca de 17 %. Todavia, convém registar que o presente Relatório pode subestimar os fluxos comerciais em alguns países ou regiões, uma vez que as barreiras eliminadas com cobertura horizontal de produtos são mais difíceis de estimar. Quadro 3: Fluxos comerciais da UE27 afetados por barreiras resolvidas em 2019, por países parceiros,

(milhares de milhões de EUR) Mesmo nos ambientes atualmente mais desafiadores para o comércio, como a China e a região do Mediterrâneo e Médio Oriente, a nossa estratégia pode produzir resultados tangíveis para os exportadores da UE, nomeadamente as PME que desenvolvem a sua atividade no setor agroalimentar. C.BARREIRAS RESOLVIDAS EM 2019, POR TIPO DE MEDIDA Os esforços da nossa Parceria para o Acesso aos Mercados contribuíram sobretudo para a eliminação de questões sanitárias e fitossanitárias (24) no setor da agricultura e pescas. Também foram eliminadas outras medidas nas fronteiras, nomeadamente relativas a direitos aduaneiros de importação (3), procedimentos administrativos aduaneiros (2) e restrições à exportação (2). Os obstáculos aquém-fronteiras eliminados estavam a afetar as empresas da UE sob a forma de Barreiras Técnicas ao Comércio (6 medidas), DPI (1 barreira), tendo também sido eliminada com êxito uma barreira no comércio de serviços em 2019. Figura 9: Repartição das barreiras resolvidas em 2019, por tipo (número de medidas)

Em 2019, registaram-se progressos significativos na eliminação de barreiras sanitárias e fitossanitárias. Em contrapartida, os tipos de medidas que normalmente se aplicam aos setores industriais ou de serviços revelaram-se difíceis de eliminar, exigindo uma abordagem mais robusta da nossa parte, bem como uma atenção redobrada nos próximos anos. D.BARREIRAS RESOLVIDAS EM 2019, POR SETOR A figura 10 apresenta uma panorâmica do número de barreiras resolvidas nos vários domínios da atividade económica. A agricultura e pescas foi o setor com mais medidas resolvidas (26), incluindo questões sanitárias e fitossanitárias eliminadas total ou parcialmente (24) e dois regulamentos técnicos (nomeadamente, um referente a rotulagem do tipo «semáforo»). No setor dos vinhos e bebidas espirituosas foram eliminadas três barreiras e no setor dos produtos cosméticos duas. Foram eliminadas barreiras individuais nos setores de TIC, serviços de comunicações, têxteis e couro, madeira, papel e polpa e ferro e aço, respetivamente. Por fim, foram igualmente abordadas três barreiras, no total, que eram inteiramente horizontais ou afetavam várias indústrias.

Figura 10: Repartição setorial das barreiras resolvidas em 2019, tal como registadas na BDAM (número de barreiras) Com base nos cálculos dos fluxos comerciais afetados, a figura 11 mostra o peso económico das barreiras resolvidas nos diferentes setores, salientando que a sua resolução em 2019 poderá afetar positivamente as exportações da UE, em primeira instância e sobretudo no setor da agricultura e pescas, que corresponde a 72 % dos fluxos comerciais globais potencialmente afetados, o correspondente a 14,1 mil milhões de EUR. Os vinhos e bebidas espirituosas (2,5 mil milhões de EUR) e os produtos cosméticos (1,5 mil milhões de EUR) também beneficiaram consideravelmente da eliminação das barreiras.

Figura 11: Fluxos comerciais da UE27 afetados por barreiras eliminadas em 2019, por setor

(em milhares de milhões de EUR e percentagem) A eficácia quantificável da estratégia da UE para eliminar barreiras sanitárias e fitossanitárias e conceder acesso aos mercados às exportações da UE em 2019 decorre de uma abordagem multifacetada. Para além das medidas mencionadas na Secção V, a Caixa 6 infra ilustra algumas histórias de sucesso resultantes dessa abordagem. Caixa 6 – Resolução de barreiras sanitárias e fitossanitárias – algumas histórias de sucesso ·Japão – Setor agroalimentar Proibição da importação de carne de bovino devido à EEB Há mais de 20 anos que o Japão impõe uma proibição de importação de carne de bovino de países que notifiquem um surto de EEB. Essas medidas são consideradas desproporcionadas e o Japão não facultou uma avaliação de riscos baseada em dados científicos para justificar medidas mais rigorosas do que a norma da OIE. Nos últimos anos, o diálogo com as autoridades japonesas levou ao levantamento da proibição relacionada com a EEB para vários Estados-Membros da UE. Em 2019, após vários anos de conversações, o Japão levantou a proibição relativa à carne de bovino da Croácia e aceitou carne de bovino da Irlanda proveniente de animais com mais de 30 meses. As novas estruturas bilaterais estabelecidas através do Acordo de Parceria Económica UE-Japão abrem novas possibilidades para a Comissão solicitar resultados mais tangíveis nesta matéria junto do Japão, bem como o levantamento das barreiras remanescentes. Proibição de importação de âmbito nacional em casos de surtos de GAAP (gripe aviária) As normas internacionais da OIE sobre a infeção com vírus da gripe aviária definem os casos de surtos em relação aos quais não devem ser adotadas medidas de restrição do comércio, bem como aqueles em que as restrições devem limitar-se às áreas infetadas definidas no país em causa (em vez de incluir todo o território). O Japão impõe proibições de âmbito nacional na sequência de surtos de gripes aviárias patogénicas, apesar das medidas de regionalização rigorosas e eficazes aplicadas pela UE, em linha com a norma internacional, que deveriam permitir a manutenção do comércio com toda a segurança. Registaram-se alguns progressos, uma vez que os ovos para incubação e os pintos do dia provenientes dos Países Baixos podem ser exportados para o Japão, a partir de zonas indemnes, em caso de surtos de GAAP. A Comissão tem cooperado mais amplamente com o Japão, incluindo no contexto de novas estruturas bilaterais no âmbito do Acordo UE-Japão, para estabelecer o reconhecimento mútuo de medidas de regionalização relativas ao estatuto zoossanitário. Espera-se que este projeto produza resultados tangíveis dentro de um prazo aceitável. ·Canadá – Setor agroalimentar Condições fitossanitárias na importação de tomates frescos Em 2016, entraram em vigor os requisitos fitossanitários de importação do Canadá relativos à Tuta absoluta (traça-do-tomateiro) para tomate fresco, exigindo a remoção das partes verdes do tomate caso seja importado de um país afetado por Tuta absoluta. Em 2019, a Espanha foi também o primeiro país autorizado a certificar carregamentos de tomate fresco sem partes verdes. Também há interesse em exportar tomate com partes verdes, tendo sido apresentado um pedido nesse sentido ao Canadá, com condições de controlo que garantem que o comércio pode ocorrer em total segurança. Este pedido ainda está a ser avaliado pelo Canadá. Restrições comerciais injustificadas devido ao não reconhecimento de países isentos e zonas indemnes dos Estados-Membros da UE relativamente a Anoplophora chinensis e Anoplophora glabripennis Em 2013, o Canadá impôs uma proibição injustificada de importação de plantas com um diâmetro de caule superior a 10 mm, provenientes de toda a UE, devido a um suposto risco comercial de transmissão de Anoplophora chinensis e Anoplophora glabripennis. Na verdade, estes organismos nocivos estão bem regulamentados na UE, com medidas de controlo rigorosas, pelo que os parceiros comerciais devem reconhecer as zonas indemnes. Em resposta a um pedido da Comissão, o Canadá reconheceu 21 Estados-Membros da UE como estando isentos de Anoplophora chinensis e Anoplophora glabripennis. A Comissão continua em conversações com o Canadá, com o objetivo de reconhecer também as zonas indemnes nos Estados-Membros da UE afetados. ·México – Setor agroalimentar Restrições à importação de frutas e produtos hortícolas frescos As exportações de frutas e produtos hortícolas para o México são dificultadas por protocolos de importação que incluem uma medida de mitigação desproporcionada (tratamento pelo frio) e inspeções pré-expedição no país de origem, pagas pela indústria (pré-desalfandegamento). O México ainda não indicou o fundamento da sua avaliação de risco, para aplicar esta vasta gama de medidas relativas a organismos nocivos e de mitigação. Adicionalmente, as medidas para reduzir os organismos nocivos de quarentena que afetam os citrinos, maçãs, peras, kiwis e pêssegos são numerosas e complexas. Cada produto é submetido a uma análise casuística para permitir a sua entrada no México. Em 2019, verificaram-se progressos ao nível desta barreira, quando o México aprovou a importação de peras da Bélgica. O México também notificou as condições fitossanitárias para a importação de kiwis da Itália (pedido pendente deste 2006) e, no segundo semestre de 2019, publicou as condições de importação no seu website, o que significa que o mercado para os kiwis provenientes de Itália está aberto. Procedimentos de aprovação longos para importações de carne de suíno O México aplica procedimentos de aprovação longos às importações de carne de suíno. Verificaram-se progressos nos últimos anos e, em 2019, os Países Baixos foram autorizados a exportar carne de suíno. O México também se comprometeu a introduzir gradualmente a pré-listagem para os Estados-Membros autorizados, eliminando a necessidade de auditorias a estabelecimentos no futuro. Em contraponto ao sucesso registado no domínio sanitário e fitossanitário, as barreiras eliminadas nos setores industrial e dos serviços em 2019 afetaram um valor muito inferior de exportações da UE. Foi o caso, nomeadamente, de setores como as altas tecnologias, que são essenciais para a soberania tecnológica e a autonomia estratégia da UE. Isto indica que o protecionismo nestes domínios se está a tornar mais generalizado, exigindo uma abordagem diferente em termos qualitativos por parte da UE, para cimentar a nossa posição, não só como o maior bloco comercial a nível mundial, mas também como líder global em tecnologia.



V.ANÁLISE QUALITATIVA DAS BARREIRAS RESOLVIDAS EM 2019 Este capítulo fornece uma análise mais aprofundada sobre um número restrito de barreiras eliminadas em 2019, com ênfase nos países que têm os fluxos comerciais mais significativos potencialmente afetados pelas medidas adotadas. Esses países são a China, os países da região do Mediterrâneo e Médio Oriente (Tunísia, Egito, Líbano, Turquia, EAU, Arábia Saudita), a Rússia, a Austrália e a Coreia do Sul. Estes parceiros correspondem a 98 % dos fluxos comerciais potencialmente afetados por medidas resolvidas em 2019. A.CHINA Requisitos de certificação para produtos alimentares de baixo risco

O projeto de requisito de certificação para produtos alimentares de baixo risco foi proposto em 2015 e teria exigido um certificado adicional, para além da certificação oficial. A certificação ou atestado oficial de todos os produtos abrangidos pela medida proposta não se baseava numa avaliação científica do risco apresentado por estes produtos, pelo que era desproporcionada. Em março de 2019, a China anunciou a suspensão do requisito de certificação notificado enquanto se procurava uma solução acordada a nível multilateral no grupo de trabalho eletrónico «Comité do Codex para os Sistemas de Inspeção e Certificação das Importações e Exportações de Alimentos» (CCFICS). No entanto, em finais de dezembro de 2019, a China abriu uma consulta nacional sobre um projeto de regulamento relativo ao registo de produtores estrangeiros de alimentos importados. Caso seja implementado, este regulamento imporá um procedimento de registo administrativo muito oneroso às empresas da UE que exportem géneros alimentícios para a China, independentemente do risco associado ao género alimentar em causa. O procedimento criaria estrangulamentos, atuando como uma verdadeira barreira comercial não pautal. Proibição de longa data e injustificada sobre bovinos/ovinos da UE e respetivos produtos derivados No ano 2000, a China impôs uma proibição de importação de bovinos/ovinos da UE e respetivos produtos derivados, devido às encefalopatias espongiformes transmissíveis e bovina (mais conhecidas como EEB e EET, respetivamente), e apenas desde 2014 é que as restrições estão a ser lentamente levantadas, Estado-Membro a Estado-Membro. Em 2019, as importações de carne de bovino foram autorizadas para a França, a Irlanda e os Países Baixos, embora com restrições relativas à idade dos animais elegíveis, a categorias de produtos e ao número de estabelecimentos autorizados a exportar. A Comissão continua a desenvolver esforços junto da China, com o objetivo de eliminar as restrições restantes para os três Estados-Membros autorizados e obter autorização para todos os Estados-Membros da UE interessados em exportar produtos de bovino/ovino para a China. B.REGIÃO DO MEDITERRÂNEO E MÉDIO ORIENTE Nos últimos anos, a UE intensificou a sua ação na região do Mediterrâneo e Médio Oriente, com vista a eliminar barreiras (consultar a Caixa 7). Por conseguinte, nos últimos anos e especialmente em 2019, foram eliminadas ou reduzidas várias barreiras. 1.Tunísia Em 2018, foi aplicada, de forma surpreendente, uma nova medida restritiva impondo autorizações de importação a uma lista de produtos muito longa (artigos de vestuário, produtos cosméticos, produtos agroalimentares, produtos de limpeza, brinquedos, têxteis), afetando fluxos comerciais da UE no valor de 350 milhões de EUR. Estas medidas impuseram licenças de importação não automáticas de facto, que são restrições quantitativas proibidas nos termos do ACL UE-Tunísia. A medida não tinha sido notificada à OMC e também pareceu violar regras multilaterais. Em julho de 2019, no seguimento de fortes apelos à revogação destas medidas, o Governo tunisino comunicou a sua decisão de cancelar estas medidas de autorização que restringiam as importações. 2.Egito Em 2019, em resultado de estreita cooperação, o Egito eliminou o requisito de controlos veterinários a animais vivos na UE antes da exportação, prometeu alinhar os requisitos para a carne relacionados com a EEB com as recomendações a OIE, aceitou as normas da UE para a maioria dos requisitos referentes a batata-semente e facilitou o procedimento para a importação de fórmula para lactentes de Estados-Membros da UE classificados como países que «não são de referência». 3.Líbano Após várias intervenções relativamente aos planos para impor o registo obrigatório de fábricas para determinados produtos contemplados em 2019, o Líbano informou a UE de que a decisão não seria implementada. Do mesmo modo, o Líbano eliminou o requisito de dupla certificação aduaneira para as importações, que foi introduzido em 2019 e relativamente ao qual a UE tinha manifestado repetidamente preocupações. 4.Turquia Ao abrigo do Acordo de União Aduaneira UE-Turquia, as importações da UE com um documento A.TR devem, em princípio, ser excluídas da avaliação de riscos. No entanto, devido às informações limitadas disponíveis sobre este procedimento, um grande número dessas importações precisa atualmente de certificados de origem. Isto representa um custo direto e uma incerteza significativa para todos os operadores envolvidos. Não obstante, a Comissão conseguiu eliminar uma barreira específica relativa a uma categoria de produtos eletrónicos produzidos nos Estados-Membros da UE, que estavam incluídos no regime de direitos adicionais da Turquia. 5.Arábia Saudita Após considerar os comentários por escrito da UE, a Arábia Saudita retirou a proposta de regulamento para um limite máximo de adição de açúcar em alguns produtos alimentares. Além disso, a Arábia Saudita informou que a rotulagem do tipo semáforo, prevista no projeto de regulamentação sobre a rotulagem nutricional para a maioria dos alimentos embalados, seria voluntária, e não obrigatória, conforme pretendido anteriormente. Também se registaram alguns êxitos no domínio sanitário e fitossanitário, com a eliminação total ou parcial de três barreiras: restrições injustificadas à importação de carne de bovinos e ovinos devido à EEB, bem como proibições de importação de animais vivos de âmbito nacional devido à notificação de surtos de doenças animais por parte da OIE, foram levantadas para alguns Estados-Membros. Foram estabelecidos certificados bilaterais para a exportação de peixes, crustáceos e moluscos para a Arábia Saudita, efetivamente reabrindo o mercado para operadores aprovados. 6.Emirados Árabes Unidos (EAU) A Comissão e a Delegação da UE desenvolveram esforços específicos e eliminaram algumas das barreiras mais importantes ao acesso ao mercado em 2019, nos setores automóvel e agroalimentar: novos procedimentos de aprovação, incluindo auditorias dispendiosas efetuadas por terceiros, testes e rotulagem dos produtos, afetando todas as peças de automóveis individuais e determinados produtos lácteos, bem como sumos de frutas. Em resultado dos esforços desenvolvidos pela UE, a Autoridade de Normalização e Metrologia dos Emirados (ESMA) confirmou que, em vez de registar e testar as peças de automóveis individuais, estes requisitos dispendiosos poderiam ser efetuados ao nível dos grupos das peças de automóveis. Isto reduziu radicalmente os custos e a carga administrativa.

Os EAU facilitaram as importações de produtos lácteos e sumos de fruta provenientes da UE. A ESMA reconheceu o sistema de segurança alimentar da UE, permitindo que estes produtos não tenham de ser auditados na Europa, mas apenas aprovados através de verificações documentais. Isto reduziu significativamente o custo da aprovação, uma vez que as empresas não precisam de pagar os custos de auditoria de entidades terceiras de certificação para a UE. Os EAU também reconheceram as aprovações da UE de aditivos alimentares e pesticidas, pelo que as empresas da UE podem tomar como referência a legislação da UE em matéria de produtos agroalimentares. Caixa 7: Região do Mediterrâneo e Médio Oriente: um manual da UE para a eliminação de barreiras A UE utilizou um vasto leque de instrumentos: Ação diplomática contínua: diligências formais de alto nível e troca de correspondência com as autoridades locais (Argélia, Tunísia, Arábia Saudita), visitas de alto nível; Utilização assertiva de reuniões bilaterais essenciais; reunião do Comité de Associação (Tunísia), diálogo nos Subcomités do Comércio bilaterais (Tunísia, Egito), várias reuniões técnicas (Egito, Arábia Saudita), viagens de estudo à UE (EAU); Ação coordenada pela Comissão Europeia e Delegações da UE com os Estados-Membros, empresas da UE e, quando adequado, incluindo parceiros com posições semelhantes e partes interessadas locais; Levantamento de questões, de forma consistente, na OMC: Comité das Licenças de Importação (Tunísia), comentários no quadro de OTC, cooperação com outros membros da OMC (Arábia Saudita). C.RÚSSIA Os acontecimentos políticos de 2014 pesam nas relações entre a UE e a Rússia, incluindo o comércio, onde os contactos estão limitados ao nível técnico e a trocas na OMC. A Comissão continua a defender os interesses da UE fazendo uso de todos os meios disponíveis, incluindo através de painéis para a resolução de litígios da OMC, continuando também a procurar resolver fricções comerciais através de contactos técnicos bilaterais. Desta forma, foram eliminadas três barreiras em 2019: -a Rússia tinha implementado uma proibição de exportação afetando couros e peles em bruto, em 2014. Em 2019, foram introduzidas quotas de exportação para determinadas categorias de toros de bétulas. Estas medidas complicaram o acesso de indústrias da UE a matérias-primas essenciais. Após a Comissão suscitar reiteradamente a questão no Conselho do Comércio das Mercadorias da OMC, no Comité de Acesso ao Mercado da OMC e a nível bilateral, a Rússia não renovou as medidas temporárias, que caducaram em 2019. -A Rússia tinha adotado impostos especiais de consumo mais elevados para vinhos estrangeiros. Após a Comissão suscitar reiteradamente a questão no Conselho do Comércio das Mercadorias da OMC, no Comité de Agricultura da OMC e a nível bilateral, a Rússia adotou uma medida que uniformizou o imposto sobre o consumo de vinhos estrangeiros e domésticos a partir de 1 de janeiro de 2020. A Comissão permanece vigilante sobre se o novo mecanismo paralelo para reembolsar os impostos especiais de consumo não coloca indevidamente em desvantagem os vinhos importados, anulando assim os benefícios da uniformização dos impostos sobre o consumo. Embora estas três barreiras tenham sido eliminadas em 2019, em termos gerais, a relação comercial com a Rússia permanece problemática, incluindo até novos motivos de preocupação (consultar a Caixa 8). Caixa 8 – Contexto da Rússia – Novas preocupações sobre medidas horizontais Em 2019, a Rússia continuou a ser o quarto maior parceiro comercial da UE. A política de substituição das importações implementada gradualmente pela Rússia desde 2012 coincidiu, em larga medida, com a adesão da Rússia à OMC. Em vez da liberalização sustentada, a Rússia implementou progressivamente várias medidas que favorecem os produtos e serviços domésticos relativamente aos estrangeiros e incentivam a localização da produção na Rússia por parte das empresas estrangeiras. As medidas relacionadas são frequentemente contrárias ao espírito e/ou à letra das regras da OMC e estão na origem de muitas fricções comerciais. As sanções da UE e as medidas de retaliação da Rússia também têm efeitos (limitados) no comércio. Está em curso uma nova reforma da contratação pública, com o objetivo explícito de aumentar a quota de bens e serviços russos nos contratos de aquisição, não só por parte de organismos governamentais, como também de empresas estatais. Isto suscita grandes preocupações para setores importantes de exportações da UE, como por exemplo, produtos medicinais, dispositivos médicos, máquinas ou veículos motorizados, pelo que a Comissão está a acompanhar atentamente os desenvolvimentos, para garantir que as medidas são coerentes com os compromissos assumidos pela Rússia no âmbito da OMC. As perspetivas de novas iniciativas legislativas no domínio da identificação exclusiva, seguimento e localização de muitas categorias de mercadorias são também motivo de grande preocupação e merecem uma atenção especial por parte da Comissão. D.COREIA DO SUL Foram eliminadas duas barreiras na Coreia do Sul em 2019: a primeira na íntegra, referente a produtos cosméticos, e a segunda parcialmente, relativa a carne de bovino. A Agência Nacional de Proteção contra Incêndios da Coreia queria classificar a maioria dos cosméticos como produtos perigosos, levando a requisitos rigorosos de armazenamento e distribuição, que a indústria considerava irrealistas. A questão foi levantada na reunião do Comité do Comércio de Mercadorias UE-Coreia e, em fevereiro de 2019, a Coreia excluiu os produtos cosméticos do âmbito de aplicação. A Coreia do Sul não importa carne de bovino e outros produtos dos Estados-Membros da UE devido a restrições relacionadas com a EEB, mas retomou as importações de outros países com o mesmo estatuto da OIE que a UE. As medidas injustificadas e discriminatórias da Coreia foram salientadas junto das autoridades coreanas em muitas reuniões bilaterais, a vários níveis, bem como na sessão geral da Comissão de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC. Foram aprovadas importações da Dinamarca e dos Países Baixos em 2019, eliminando parcialmente a barreira. No entanto, as importações de outros Estados-Membros permanecem bloqueadas e a Comissão está empenhada em eliminar rapidamente esta barreira injustificada e discriminatória. E.AUSTRÁLIA Foram resolvidas com êxito duas barreiras na Austrália em 2019, relativas a produtos cosméticos e normas de testes ao aço. A Austrália previa introduzir alterações à Lei dos Produtos Químicos («Chemicals Bill») de 2017, relativas à realização de testes a novos ingredientes químicos de produtos cosméticos. A Delegação da UE enviou uma carta às autoridades australianas, sublinhando a importância de garantir o alinhamento entre os quadros jurídicos australiano e da UE. A Lei de Produtos Químicos Industriais («Industrial Chemicals Act») de 2019 foi promulgada em março de 2019 e está alinhada com as práticas da UE.

O Standards Australia (o organismo de normalização nacional reconhecido) iniciou uma consulta sobre quatro propostas de normas relativas a testes ao aço, propondo um potencial desvio dos requisitos de testes ao abrigo da norma australiana face à norma ISO. A questão foi levantada durante os Diálogos UE-Austrália em Matéria de Política Comercial. Em dezembro de 2019, o processo de redação da norma ISO 17607 foi abandonado. F.IMPACTO DAS BARREIRAS RESOLVIDAS Em capítulos anteriores do presente Relatório, analisámos os fluxos comerciais relacionados com as barreiras resolvidas em 2019 (consultar a Caixa 3). Além disso, o presente Relatório inclui os resultados de uma análise mais rigorosa, baseada numa avaliação econométrica do aumento das exportações da UE para países parceiros que impuseram uma barreira, após a respetiva eliminação. Para o efeito, foi efetuada uma análise regressiva, a fim de quantificar o impacto. É possível que o resultado desta análise econométrica não mostre todo o impacto da Estratégia de Acesso aos Mercados, uma vez que a metodologia não nos permite incluir barreiras horizontais complexas que afetam mercadorias, nem barreiras que vão para além das mercadorias (por exemplo, relativas a serviços, contratos públicos, investimento ou direitos de propriedade intelectual) que podem afetar, direta ou indiretamente, diversos produtos através de fluxos comerciais e de investimento. Os resultados mostram que, em média, a eliminação deste subconjunto de barreiras gerou benefícios tangíveis para os exportadores da UE. As estimativas apontam para um aumento médio das exportações de cerca de 60% após a eliminação das barreiras. Em termos de valor, implica que a eliminação dessas barreiras no período compreendido entre 2014 e 2018 gerou cerca de 8 mil milhões de EUR de exportações adicionais para as empresas da UE em 2019. Este valor é da mesma ordem de grandeza que os benefícios da eliminação de barreiras comerciais em anos anteriores, sendo comparável ao aumento esperado nas exportações da UE em resultado de alguns dos nossos acordos comerciais.

VI. UMA ANÁLISE AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A UE e os Estados Unidos constituem o parceiro comercial e de investimento mais importante um do outro, com base num compromisso histórico de abrir mercados, representando a maior e mais profunda relação económica bilateral a nível mundial. Os direitos pautais da UE e dos EUA são baixos (em média, são de 3 % ou menos) e os nossos mercados de serviços estão abertos de forma comparável. As cadeias de abastecimento das empresas da UE e dos EUA são verdadeiramente transatlânticas. Além disso, apenas é possível ultrapassar devidamente desafios globais quando os EUA e a UE trabalham em colaboração. No entanto, esta relação enfrenta agora um conjunto de novos desafios. Em 2019, as tensões comerciais aumentaram, no seguimento da imposição pelos EUA de direitos pautais sobre mercadorias da UE no valor de 7,5 mil milhões de USD, após uma decisão da OMC a favor dos EUA no caso da Airbus. A Comissão lamentou a decisão dos EUA de avançar com a imposição dos direitos aduaneiros, uma vez que tinha apresentado uma proposta para resolver o litígio, em linha com os requisitos da OMC. A Comissão recordou também aos EUA que, na prática, a sua decisão de impor direitos pautais forçaria a UE a fazer uso dos seus direitos de retaliação quando o árbitro da OMC tomasse a sua decisão no caso da Boeing, no processo a decorrer em paralelo, mais adiante em 2020. Em relação aos direitos antissubvenções e anti-dumping impostos pelos EUA sobre as azeitonas maduras provenientes de Espanha, ocorreram consultas no âmbito da OMC em março de 2019, mas não foi possível resolver o litígio, pelo que a UE solicitou a criação de um painel em maio de 2019. Os direitos estão em vigor desde 1 de agosto de 2018 e estão a privar as empresas espanholas de aceder ao mercado dos EUA. Um aspeto positivo é que algumas tensões criadas pela investigação dos EUA sobre a dimensão de segurança nacional das importações de automóveis e peças de automóveis foram dissipadas, quando o prazo de 13 de novembro de 2019 para que os EUA tomassem medidas foi ultrapassado, sem que houvesse uma decisão formal do Presidente. A Comissão continuará atenta a esta matéria, uma vez que a UE rejeita a noção de que o comércio de veículos de passageiros provenientes da UE poderia constituir uma ameaça à segurança nacional dos EUA. Por outro lado, as pressões sobre o comércio transatlântico continuaram devido à imposição pelos EUA, em junho de 2018, de pautas aduaneiras sobre o aço e o alumínio da UE, por motivos de alegada segurança nacional. A UE adotou medidas de reequilíbrio tarifário em relação às exportações dos EUA para a UE, tendo proposto a sua eliminação assim que os EUA eliminarem os respetivos direitos pautais. Em janeiro de 2020, os EUA alargaram os direitos pautais sobre o aço e o alumínio a determinados produtos derivados; a UE reagiu em abril de 2020, ao impor medidas de reequilíbrio relativamente a três produtos dos EUA (determinados tipos de isqueiros, certos tipos de acessórios de plástico para mobiliário, carroçarias e baralhos de cartas). A Comissão salienta que direitos semelhantes impostos pelos EUA a parceiros como o México e o Canadá foram eliminados no decorrer de 2019 pelos EUA. A Comissão lamentou também a extinção do Órgão de Recurso da OMC, a 11 de dezembro de 2019, essencialmente devido à reiterada oposição dos EUA à recondução dos seus membros. No entender da Comissão, isto representou um rude golpe para o sistema comercial baseado em regras internacionais e para o equilíbrio fundamental dos compromissos aceites pelos membros da OMC no final da Ronda do Uruguai. A UE partilha o ponto de vista dos EUA, de que o sistema da OMC precisa de ser profundamente reformulado, com caráter de urgência, e este ano propôs um acordo provisório relativo a recursos aos parceiros que estão dispostos a continuar a resolver litígios no seio da OMC através de um processo independente e vinculativo, suscetível de recurso. A Comissão mantém as suas preocupações relativamente a duas disposições específicas da Lei relativa à redução fiscal e ao emprego dos EUA, de 2017, a BEAT («Base Erosion and Anti-Abuse Tax»), que apresenta alguns aspetos discriminatórios, e a FDII («Deduction for Foreign Derived Intangible Income»), que pode constituir uma subvenção proibida. Em 2019, a administração dos EUA adotou normas de execução relativas a ambas as leis. A Comissão registou os acordos comerciais bilaterais e regionais assinados pelos EUA com países terceiros no decorrer de 2019. A Comissão considera que estes acordos levantam várias preocupações ao nível do respeito pelo multilateralismo e pelas regras que regem o comércio livre mundial. Em primeiro lugar, a Comissão tem dúvidas sobre se o acordo limitado alcançado entre os EUA e o Japão relativamente ao comércio agrícola e digital, em setembro de 2019, cumpre as normas da OMC para acordos de comércio livre. Em segundo lugar, a Comissão mostra-se preocupada com a possibilidade de as regras de origem restritivas incluídas no Acordo Estados Unidos-México-Canadá poderem levar a um desvio dos fluxos de trocas comerciais e de investimentos, afetando negativamente as redes de abastecimento globais e aumentando os custos para os produtores e os clientes. Em terceiro lugar, a Comissão está preocupada com o acordo comercial de «primeira fase» celebrado entre os EUA e a China em dezembro de 2019, especialmente em relação às suas grandes obrigações de compras, que são contrárias aos princípios do mercado livre e às obrigações de não discriminação da OMC. A Comissão está preocupada com a regulamentação definitiva publicada pelo Departamento do Comércio («Department of Commerce», DOC) dos EUA a 3 de fevereiro de 2020, estabelecendo que o DOC pode tratar uma desvalorização da moeda de um país estrangeiro como uma subvenção passível de medidas de compensação para efeitos de processos de direitos compensatórios dos EUA. A Comissão irá acompanhar a execução das regras para garantir que as moedas com livre flutuação, como o euro, não são indevidamente incluídas em processos de direitos compensatórios dos EUA. A Comissão está igualmente preocupada com o início de investigações anti-dumping e de direitos compensatórios por parte do DOC, a 9 de janeiro de 2020, referentes a importações de blocos terminais para fluidos em aço forjado provenientes da Alemanha e da Itália. As investigações do DOC incluem várias alegadas subvenções da UE, incluindo pela primeira vez a atribuição livre de licenças ao abrigo do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (SCLE) da UE, como subvenções passíveis de medidas de compensação. A Comissão irá acompanhar estes processos, para garantir que o princípio do SCLE não é posto em causa. Em maio de 2019, os EUA ativaram o Título III da Lei Helms-Burton e abriram caminho a ações ao abrigo do Título IV, violando o acordo UE-EUA de 1998. A administração começou a aplicar sanções contra executivos de empresas da UE. A UE reitera a sua forte oposição à aplicação extraterritorial de medidas dos EUA, ao abrigo dos Títulos III e IV da Lei – como a recusa de entrada, por parte dos EUA, a representantes de empresas da UE – que são contrárias ao direito internacional. Por fim, a Comissão acompanhará de perto o desenvolvimento das investigações iniciadas pelos EUA em julho de 2019, relativamente ao imposto francês sobre os serviços digitais, ao abrigo da Secção 301 da Lei relativa aos Acordos Comerciais de 1974. Para além da sua preocupação geral em relação à utilização de abordagens unilaterais que são contrárias ao sistema comercial multilateral baseado em normas, a Comissão considera que quaisquer medidas comerciais devem ser suspensas para permitir a conclusão com êxito do processo da OCDE sobre uma taxa mundial sobre os serviços digitais. Perante este cenário difícil, a UE está totalmente empenhada em trabalhar numa agenda construtiva com os EUA para facilitar o comércio e o investimento, eliminar burocracia desnecessária e implementar uma reforma profunda do sistema da OMC. Os argumentos a favor da cooperação regulamentar entre a UE e os EUA continuam a ser tão convincentes como sempre.