PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/4

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 109/04)

Número do auxílio: XA 259/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Richtlinie zur Durchführung des Beihilfeprogramms für die durch die klassische Geflügelpest — Aviäre Influenza — betroffenen landwirtschaftlichen Betriebe

Base jurídica: Richtlinie zur Durchführung des Beihilfeprogramms für die durch die klassische Geflügelpest — Aviäre Influenza — betroffenen landwirtschaftlichen Betriebe.

Den Richtlinien liegen die Verwaltungsvorschriften zu Art. 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaats Bayern (BayHO) zugrunde. Die Zuwendungen werden ohne Rechtspflicht im Rahmen der verfügbaren Haushaltsmittel bewilligt

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 3,2 milhões de EUR para o período compreendido entre 2007 e 2009

Intensidade máxima de auxílio: Até 50 %; máximo de 50 000 EUR por exploração e por ano civil

Data de aplicação: Concessão em função das necessidades

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O auxílio tem como finalidade compensar os danos sofridos pelas explorações que se dedicam à criação de aves de capoeira situadas em zonas restritas ou em locais de observação, assim como pelas explorações sujeitas a controlo. O auxílio não constitui uma indemnização, uma vez que é concedido por prejuízos que não são cobertos por seguros (por exemplo, quebra de produção, restrições de produção, danos aos activos da exploração por contaminação) e é concedido directamente por ordem das autoridades.

Base jurídica do auxílio: N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Empresas agrícolas ou florestais

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Alle dem Bayerischen Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten unterstellten Ämter für Landwirtschaft und Forsten in Bayern:

Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten

D-80539 München

Para mais informações, dirigir-se a:

Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten Referat B 1 Ludwigstr. 2 D-80539 München Tel. (49-89) 21 82 22 22

Endereço do sítio Web: http://www.stmlf.bayern.de/agrarpolitik/programme/26373/riligefl.pdf

Outras informações: Não aplicável

Número do auxílio: XA 301/07

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todo o Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Scheme of Payment to Private Veterinary Practitioners (PVP's) for testing of animals

Base jurídica: The Central Fund (Permanent Provision) Act, 1965

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os montantes globais dos auxílios a pagar no âmbito deste regime dependem da incidência das doenças, a qual, por sua vez, condiciona o número de animais com reacção positiva e de explorações com restrições devido à tuberculose e à brucelose bovinas. Não é, portanto, realmente possível prever o nível de despesas no período 2007-2013. Deste modo, os montantes de despesas planeadas a seguir indicados baseiam-se na incidência actual das doenças e na despesa esperada em 2007:

Intensidade máxima de auxílio: A medida cobre cerca de 20 % das despesas do rastreio

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O Scheme of Payment to Private Veterinary Practitioners (regime de pagamentos a veterinários privados) para o rastreio de animais vigora com carácter permanente, pois está directamente ligado à incidência da tuberculose e da brucelose na Irlanda. O regime continuará a vigorar até as duas doenças serem erradicadas

Objectivo do auxílio: Garantir a existência de um programa abrangente de rastreio que preveja a realização de análises a todos os animais pelo menos uma vez por ano, tendo em vista a erradicação completa da tuberculose e da brucelose.

Este auxílio é concedido em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — Auxílios relativos às doenças dos animais e das plantas e às infestações por parasitas

Sector(es) em causa: Bovinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture and Food Maynooth Business Park Maynooth Co. Kildare Ireland

Endereço do sítio Web: http://www.agriculture.gov.ie/animal_health/ERAD/ERAD_comp_scheme07.doc

Número do auxílio: XA 302/07

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todo o Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Income Supplement Scheme (Bovine TB and Brucellosis)

Base jurídica: Diseases of Animals Act 1966

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empres: Os montantes globais dos auxílios a pagar no âmbito deste regime dependem da incidência das doenças, a qual, por sua vez, condiciona o número de animais com reacção positiva e de explorações com restrições devido à tuberculose e à brucelose bovinas. Não é, portanto, possível prever o nível de despesas no período 2007-2013. Deste modo, os montantes de despesas planeadas a seguir indicados baseiam-se nos níveis actuais de incidência das doenças e na despesa esperada em 2007:

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O Income Supplement scheme (regime de suplementos de rendimento) vigora com carácter permanente, pois está directamente ligado à incidência da tuberculose e da brucelose na Irlanda. O regime continuará a vigorar até as duas doenças serem erradicadas

Objectivo do auxílio: Indemnizar os agricultores das perdas decorrentes da detecção e remoção de animais com reacção positiva à tuberculose ou à brucelose.

Desencorajar o encobrimento da doença.

Este auxílio é concedido em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — Auxílios relativos às doenças dos animais e das plantas e às infestações por parasitas

Sector(es) em causa: Bovinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture and Food Maynooth Business Park Maynooth Co. Kildare Ireland

Endereço do sítio Web: http://www.agriculture.gov.ie/animal_health/ERAD/ERAD_comp_scheme07.doc

Número do auxílio: XA 305/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Región de Murcia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas a entidades representativas del asociacionismo agrario de producción y comercialización de los productos agrarios

Base jurídica: Proyecto de Orden de la Consejería de Agricultura y Agua por la que se convocan y se aprueban las bases reguladoras de las ayudas a entidades representativas del asociacionismo agrario de producción y comercialización de los productos agrarios

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas são de 650 000 EUR, o que representa para o período de seis anos (2008-2013) um montante total de 3 900 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 70 % com o limite máximo de 220 000 EUR por ano e beneficiário

Data de aplicação: Janeiro de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: Até Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Trata-se de medidas incluídas no artigo 15.o do regulamento por serem medidas de apoio técnico aos produtores primários. Estas medidas procuram facilitar o acesso aos produtores de informação sobre novas tecnologias aplicadas à produção agrícola e serão postas em prática por Federações, Uniões de Cooperativas Agrícolas e Associações de Organizações de Produtores Agrícolas que cumpram a Recomendação 2003/361/CE da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas.

Os auxílios previstos não podem exceder 220 000 EUR/ano por beneficiário, em conformidade com o artigo 4.o do Proyecto de Orden em anexo e poderão consistir em:

auxílios à realização de estudos sectoriais, estatísticos e de elaboração de bases de dados, despesas de impressão, reprodução e encadernação, sobre temas relativos a aspectos do sector agrícola da região de Múrcia [nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do regulamento].

Serão elegíveis os custos relativos à recolha de informação, selecção e elaboração dos dados para o estudo do sector agrícola, bem como os custos de aquisição de software para a criação de bases de dados, de impressão, reprodução e encadernação. A subvenção pode atingir 70 % das despesas justificadas, com um limite máximo de 60 000 EUR/ano,

serviços de consultoria que não constituam uma actividade contínua ou periódica nem estejam relacionados com as despesas de funcionamento habituais da associação, como os serviços normais de consultoria fiscal, os serviços jurídicos periódicos ou a publicidade, fornecidos às entidades associadas e aos agricultores da região de Múrcia que o solicitem [nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do regulamento].

A subvenção pode atingir 70 % das despesas justificadas, com um limite máximo de 30 000 EUR/ano,

participação em feiras, assistência e visitas técnicas para as quais se exija a apresentação, juntamente com o pedido, de um programa indicando os objectivos a atingir. Para a participação em feiras, serão consideradas as despesas de deslocação, subsistência e alojamento do pessoal do stand, as despesas de aluguer do espaço, de montagem e aluguer do stand, as despesas de publicação, a contratação de hospedeiras, etc.; para a assistência a feiras e visitas técnicas, as despesas de deslocação, subsistência e alojamento do pessoal empregado, dos produtores associados das empresas e dos agricultores da região que o solicitem [nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 15.o do regulamento].

O número máximo de participantes nas feiras por empresa beneficiária será de 20 pessoas, com um máximo de duas por empresa associada e três pela organização. A subvenção pode atingir 70 % das despesas justificadas, com um limite máximo de 130 000 EUR/ano

Sector(es) em causa: Produção agrícola, tanto na agricultura como na criação de gado

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura y Agua Dirección General de Industrias y Asociacionismo Agrario Plaza Juan XXIII, s/n E-30071 Murcia

Endereço do sítio Web: http://www.carm.es/neweb2/servlet/integra.servlets.ControlPublico?IDCONTENIDO=5089&IDTIPO=100&RASTRO=c428$m

Outras informações: Embora os auxílios sejam destinados às organizações profissionais e outros organismos representativos do sector agrícola (na medida em que se considera que o grau de penetração das acções de formação e de transferência tecnológica no sector da produção agrícola é assim o mais elevado e amplo possível), importa ter em conta que os seus destinatários finais são todos os agricultores e criadores de gado da região de Múrcia

Número do auxílio: XA 315/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Ig

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Ig za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Ig za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 36 304,46 EUR

2008: 37 500 EUR

2009: 39 000 EUR

2010: 40 000 EUR

2011: 42 000 EUR

2012: 43 000 EUR

2013: 43 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % nas zonas desfavorecidas, ou até 40 % nas outras regiões.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para investimentos em meios não produtivos até 100 %, para investimentos em meios produtivos até 75 % nas zonas desfavorecidas, ou até 60 % nas outras regiões.

3. Pagamento de prémios de seguro:

— a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas elegíveis.

6. Prestação de assistência técnica:

— até 100 % das despesas elegíveis.

7. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização dos edifícios consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes; sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização; se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas regiões desfavorecidas e de 55 % nas outras regiões; sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 % ou 45 %

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME.

As Normas incluem medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Občina Ig Govekarjeva cesta 6 SLO-1292 Ig

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200789&dhid=91694

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Janez CIMPERMAN

Presidente do Município