Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável — Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu

[COM(2020) 21 final]

(2020/C 311/09)

Relator: : Carlos TRIAS PINTÓ Correlator: Petr ZAHRADNÍK

Consulta Comissão Europeia, 6.2.2020 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 13.5.2020 Adoção em plenária 10.6.2020 Reunião plenária n.o 552 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 220/1/8

1. Conclusões e recomendações

1.1. Presentemente, a pandemia de coronavírus constitui a prioridade principal da Europa, a fim de gerir incertezas que podem conduzir a uma forte mudança da orientação e afetação do orçamento da UE. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) recomenda vivamente o reforço do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e o aumento temporário do limite de despesas do orçamento para 2 %, o que facultaria os meios orçamentais necessários e poderia apoiar a emissão de obrigações europeias como parte de um plano de recuperação sólido.

1.2. O Comité congratula-se com o acordo recente do Eurogrupo ( 1 ) de disponibilizar 540 mil milhões de euros para apoiar os trabalhadores, as empresas e os Estados-Membros, aceitando ao mesmo tempo maior flexibilidade nas regras da UE sobre o Pacto Orçamental Europeu.

1.3. O Conselho da UE deve chegar a acordo sobre o Fundo de Recuperação ( 2 ) e o QFP até às férias de verão, de acordo com a proposta da Comissão Europeia, de 27 de maio, a fim de abrir caminho à retoma económica da Europa e reforçar as transições ecológica e digital previstas no Pacto Ecológico Europeu.

1.4. O Comité aplaude igualmente a resposta solidária célere e harmonizada de todas as instituições da UE envolvidas ( 3 )

1.5. O surto de COVID-19 terá um impacto profundo e negativo na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Por este motivo, o CESE insiste na necessidade de fazer face a esta ameaça urgente o mais rapidamente possível e de concentrar os nossos esforços de retoma nos ODS e no Pacto Ecológico, sem demora injustificada.

1.6. Para além das medidas de solidariedade temporárias, o CESE apela à reativação da Função Europeia de Estabilização do Investimento, bem como à aplicação imediata do instrumento orçamental de convergência e competitividade, aumentando o seu montante no QFP para 2021-2027.

1.7. É necessário um novo pacto ecológico e social que reúna os cidadãos, em toda a sua diversidade, com os órgãos de poder nacional, regional e local, os parceiros sociais, a sociedade civil organizada e a indústria, trabalhando em estreita colaboração com as instituições e os órgãos consultivos da UE.

1.8. O Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável é a primeira medida política abrangente para cumprir objetivos muito ambiciosos em matéria de neutralidade carbónica até 2050, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu.

1.9. Embora se congratule com as ambições do Pacto Ecológico, o CESE lamenta a falta de coerência com a sua dotação orçamental no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual, muito abaixo dos 1,3 % do RNB dos Estados-Membros solicitados pelo Parlamento Europeu e pelo CESE para garantir que cada medida específica possa atingir o seu pleno alcance sem sacrificar outras.

1.10. O CESE manifesta igualmente as suas dúvidas quanto à eficácia da integração das questões climáticas em todos os programas da UE e solicita aos Estados-Membros que envolvam as organizações da sociedade civil nos esforços em prol de investimentos da UE favoráveis ao ambiente. As etapas essenciais nas quais podem participar os grupos de defesa dos direitos ambientais e civis são, nomeadamente, os planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) e os programas nacionais de reformas (PNR).

1.11. O CESE congratula-se com o Mecanismo para uma Transição Justa, mas lamenta a clara insuficiência das dotações orçamentais do Fundo para uma Transição Justa (7,5 mil milhões de euros para alcançar um financiamento no valor de 100 mil milhões de euros). Tal terá de ser compensado por transferências do FEDER/FSE+ e pelo cofinanciamento pelos Estados-Membros, bem como pelo que se espera que venham a ser grandes investimentos privados e pelo mecanismo de crédito ao setor público com o BEI.

1.12. O êxito neste domínio depende da criação de alianças (17. o ODS da ONU — Parcerias para a implementação dos objetivos ) entre os setores público e privado em termos de financiamento e responsabilidades partilhadas, tal como refletido na rápida expansão do mercado de obrigações verdes.

1.13. O CESE subscreve a abordagem holística e congratula-se vivamente com os incentivos ao financiamento e investimento público e privado, em particular para os contratos públicos ecológicos, e o apoio esperado mediante regras mais flexíveis em matéria de auxílios estatais.

1.14. O CESE apoia igualmente a melhoria da governação orçamental da UE, tendo em consideração os riscos em matéria de sustentabilidade e tirando partido da análise das boas práticas de ecologização dos orçamentos e dos planos orçamentais. Além disso, para completar a política de incentivo, é necessário um tratamento fiscal adequado para os doadores e financiadores colaborativos.

1.15. A conclusão da União Económica e Monetária da Europa [reforma do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade — MEE, a par do instrumento orçamental de convergência e competitividade e do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD)] é igualmente necessária para criar uma União dos Mercados de Capitais e uma União Bancária eficientes e integradas que englobem todos os Estados-Membros e estejam orientadas para uma maior harmonização.

1.16. O CESE apela à melhoria do processo do Semestre Europeu no âmbito do Pacto Ecológico, mediante a colocação dos ODS no cerne do processo de elaboração de políticas da UE, bem como a uma taxonomia da UE mais abrangente que incorpore a dimensão social.

1.17. O CESE considera que o setor público e o privado devem utilizar as mesmas normas, não só em termos de taxonomia, mas também no que diz respeito à divulgação de informações não financeiras. Congratula-se com a próxima revisão da Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras, suficientemente aprofundada para incentivar as empresas a compreenderem o seu verdadeiro impacto. Tal deve estar associado à aplicação de cláusulas ambientais e sociais normalizadas nos contratos públicos.

1.18. O CESE apela a uma utilização mais aprofundada e eficiente das fontes estatísticas públicas, reforçando o papel do Eurostat e dos registos públicos, a fim de fornecer dados sólidos relacionados com o desempenho «em termos de sustentabilidade».

1.19. O CESE sublinha a importância de fornecer a todos os potenciais utilizadores informações precisas e facilmente acessíveis, por forma a facilitar ainda mais o aconselhamento e a assistência técnica personalizados. Ninguém deve ser esquecido!

1.20. As competências certas para empregos verdes são um pré-requisito para que a transição para uma economia mais verde e justa aconteça. O CESE defende estratégias claras sobre a previsão das competências e da formação profissional com roteiros associados, a fim de adequar a longo prazo a mão de obra às futuras necessidades em todos os setores.

1.21. O CESE propõe que os Estados-Membros da UE reforcem os programas educativos no domínio das finanças, abrangendo o financiamento sustentável e instando as administrações públicas a todos os níveis a introduzirem incentivos fiscais para as empresas e os indivíduos que invistam em iniciativas ecológicas com impacto social.

2. Quadro contextual

2.1. O Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, também designado Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável, representa a primeira reação política concreta para incluir metas muito ambiciosas em matéria de neutralidade carbónica, tal como definidas pelo Pacto Ecológico Europeu. Como tal, constitui o pilar de investimento do Pacto Ecológico Europeu, trabalhando com uma dotação de investimento suplementar prevista de 260 mil milhões de euros por ano até 2030, cerca de 1,5 % do PIB de 2018 em termos de investimento anual suplementar só nos sistemas de transportes e de energia e nas infraestruturas conexas entre 2020 e 2030.

2.2. Para que este conceito seja bem-sucedido, é de importância vital contar com a participação de fontes de capital privado. De facto, este conceito representa um novo tipo de contrato social entre os setores público e privado para financiar projetos da maior importância e benéficos para o interesse público.

2.3. O Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027 estabeleceu um objetivo global de 25 % para a integração das questões climáticas em todos os programas da UE. Não se deve perder a dinâmica na progressão rumo à aplicação efetiva e aprofundada do Pacto Ecológico Europeu, que deve responder a este enorme desafio mundial com ambição política e um elevado nível de eficiência técnica. De facto, o Pacto Ecológico Europeu pode ser entendido como o pilar da futura arquitetura económica da UE, o eventual início de uma mudança fundamental e um ponto de viragem. Pode ser um símbolo do valor acrescentado europeu comum e da liderança da UE ao nível mundial.

2.4. Os recursos financeiros e os instrumentos adequados devem ser reunidos e coordenados com os Estados-Membros, respetivas regiões e municípios, e alargados ao ambiente internacional. Para o efeito, o roteiro do Pacto Ecológico inclui ações fundamentais em matéria de clima, energia, mobilidade, estratégia industrial para uma economia ecológica e circular, política agrícola, biodiversidade e digitalização, integrando a sustentabilidade através de um Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu e de uma estratégia renovada para o financiamento sustentável. Esta é uma componente fundamental do mecanismo, que visa mobilizar 1 bilião de euros de investimentos sustentáveis públicos e privados até 2030 e ter igualmente em conta o impacto social daí decorrente.

2.5. O Mecanismo para uma Transição Justa, incluindo um Fundo para uma Transição Justa ( 4 ) (FTJ), que é adicional à proposta da Comissão para o próximo QFP, pretende obter 100 mil milhões de euros de investimento a mobilizar ao longo do período de 2021 a 2027. Deve contribuir para atenuar o impacto socioeconómico, laboral e ambiental da transição para a neutralidade climática da União ao nível regional.

2.6. Além disso, no âmbito da transição da UE para a neutralidade climática, o Fundo de Inovação e o Fundo de Modernização receberão recursos adicionais de uma parte das receitas das licenças de emissão de carbono (pelo menos 25 mil milhões de euros ao longo da próxima década). No entanto, o Fundo de Modernização afetará apenas dez Estados-Membros da UE.

3. Observações na generalidade

3.1. A Europa atravessa atualmente uma situação de emergência sanitária e económica causada pela pandemia de COVID-19. A resposta nestas duas vertentes deve ser coordenada por todas as instituições europeias durante o tempo necessário.

3.2. O CESE congratula-se com os recursos significativos disponibilizados para gerir a crise sanitária e económica, apoiando os Estados-Membros no reforço dos recursos destinados ao investimento, na garantia de liquidez das empresas ( 5 ) , na conservação dos postos de trabalho e na proteção dos desempregados. Estas ações importantes devem ser seguidas da aprovação do sistema europeu de resseguro de desemprego.

3.3. Os 20 milhões de empresas da Europa são cruciais para o sucesso neste domínio, mas a escala dos investimentos mobilizados tem de ser proporcional à dimensão dos desafios. Neste contexto, é da máxima importância que os Estados-Membros e as instituições da UE estejam dispostos a superar os seus diferendos.

3.4. Entretanto, o financiamento da UE deve ser estruturado de forma que evite duplicações e sobreposições, a fim de refletir as propostas da Comissão ( 6 )

3.5. O CESE questiona a capacidade efetiva da proposta da Comissão relativa ao QFP 2021-2027 para responder às exigências do Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu. Após afirmar que são necessários 2,6 biliões de euros de «investimentos adicionais» até 2030, o montante de um bilião de euros visado pelo plano está longe de alcançar o seu objetivo. A falta de precisão de alguns dos mecanismos e programas previstos torna difícil conhecer o seu verdadeiro alcance.

3.6. O CESE recomenda que sejam fornecidos mais pormenores sobre o quadro financeiro do Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável. Por exemplo, os três pilares principais do Mecanismo para uma Transição Justa dependem de requisitos muito ambiciosos, nomeadamente o próprio FTJ, bem como do impulso esperado do instrumento do BEI para o setor público.

3.7. O CESE apela a uma descrição mais específica do acordo especial relativo ao Pacto Ecológico proposto para o Programa InvestEU.

3.8. O CESE aprecia vivamente a criação de condições prévias adicionais e a simplificação para investimentos privados mais sólidos, nomeadamente para as obrigações verdes. A análise empírica mostra claramente que, nos últimos anos, as obrigações se estão a tornar genuinamente verdes. A utilização de obrigações verdes melhora a reputação do emitente (sensibilização para as questões climáticas e compromisso com a sustentabilidade). As obrigações verdes tornaram-se populares entre um vasto leque de investidores — nacionais, internacionais, bem como investidores ASG (que priorizam questões ambientais, sociais e de governação). Além disso, os grandes bancos de investimento estão a revelar apetência por uma maior emissão de obrigações verdes, contribuindo, dessa forma, para alargar a mentalidade ecológica.

3.9. O CESE acolhe favoravelmente um conjunto flexível de regras em matéria de auxílios estatais relacionadas com investimentos, devido ao seu contributo para o cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico, e defende que se conceda maior margem de manobra às PME para permitir a sua transição para empresas circulares. Na recuperação após a crise da COVID-19, a UE deveria também equacionar a adoção temporária daquilo que se poderia designar de «regra de ouro verde e social», segundo a qual os investimentos diretamente destinados a atenuar os efeitos das alterações climáticas e a diminuir as desigualdades sociais e a pobreza (ainda em grande medida por resolver desde a crise financeira) ficariam isentos das regras orçamentais. Esta medida contribuiria para um reforço do investimento necessário durante a retoma económica pós-COVID-19 e, ao mesmo tempo, ajudaria a fazer face aos efeitos das alterações climáticas e a promover a coesão social na UE.

3.10. O compromisso assumido pela Comissão no sentido de caminhar para o financiamento e o investimento ecológicos, garantindo simultaneamente uma transição justa para os setores e as regiões afetados, deve permitir beneficiar todos os tipos de empresas e ser incentivado e utilizado como uma oportunidade para os órgãos de poder local estabelecerem parcerias com iniciativas de base comunitária, como as cooperativas de energias renováveis.

3.11. A ambição ambiental do roteiro do Pacto Ecológico Europeu é induzir os parceiros terceiros da UE a agir, assegurando que a comparabilidade das ações assume a forma de uma coligação de países em prol do clima que, de acordo com as recomendações de Jean Tirole (2017) e William Nordhaus (2018), galardoados com o Prémio Nobel, classifique os países em função dos gases com efeito de estufa que emitem, a fim de pressionar a Organização Mundial do Comércio (OMC) a posicionar-se a favor de uma taxa sobre o carbono. Poder-se-ia implementar um mecanismo de fixação de um «preço mínimo para o carbono» no quadro do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia ou da Diretiva Tributação da Energia, que deverá ser revista no âmbito do Pacto Ecológico Europeu.

4. Observações na especialidade

4.1. Garantir a eficácia orçamental

4.1.1. A fim de atenuar os efeitos da pandemia de COVID-19, o CESE concorda com todas as medidas propostas destinadas a apoiar a liquidez de setores e empresas através de instrumentos com base em garantias do BEI, que também podem promover a sua transformação no banco europeu em matéria de clima.

4.1.2. Um dos ensinamentos principais retirados da crise humana e económica excecional causada pela pandemia de COVID-19 é a necessidade de reforçar a Função Europeia de Estabilização do Investimento, capaz de responder, com investimentos públicos adequados, aos desafios específicos de cada país. São também necessárias medidas que contribuam para que os Estados-Membros reforcem a utilização dos respetivos regimes fiscais e incentivos públicos ( 7 ) para relançar as suas economias.

4.1.3. O CESE salienta igualmente que a reforma prevista do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) deve ser acompanhada das reformas do instrumento orçamental de convergência e competitividade e do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD). Já foram envidados esforços consideráveis para reduzir os riscos no setor bancário (redução dos créditos não produtivos, reforço dos requisitos mínimos para os fundos próprios e os passivos elegíveis, regime de insolvência, etc.).

4.1.4. O CESE concorda plenamente com o papel do Banco Europeu de Investimento (BEI) enquanto banco europeu em matéria de clima e com a importância da cooperação com outras instituições financeiras. De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário garantir liquidez suficiente a todos os eventuais bancos que possam participar em operações relacionadas com o Pacto Ecológico.

4.2. Otimizar o desempenho dos instrumentos e das ferramentas previstos que reorientam o processo do Semestre Europeu, colocando os ODS no cerne do processo de elaboração de políticas e da ação da UE

4.2.1. É necessária uma taxonomia sólida e mais ambiciosa das atividades sustentáveis, incluindo os aspetos sociais e criando sinergias e confluências com os progressos das Nações Unidas através de uma integração adequada dos ODS no Semestre Europeu. As decisões sobre a forma de utilizar os fundos destinados à recuperação da UE devem guiar-se por uma taxonomia de financiamento verde à escala da UE, com o objetivo de recompensar os investimentos em tecnologias limpas.

4.2.2. O CESE apela a uma utilização mais aprofundada e eficiente das fontes estatísticas públicas, reforçando o papel do Eurostat no fornecimento de dados sólidos relacionados com o desempenho «em termos de sustentabilidade». Importa reforçar a ligação com os indicadores de desempenho dos ODS das Nações Unidas e as disposições do BEI.

4.2.3. São necessárias soluções tecnológicas para obter «dados granulares» de origens diversas (até à localização geoespacial) e trabalhar na comparabilidade entre países. Simultaneamente, uma revisão da Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras (2014/95/UE) poderia contribuir para a divulgação de informações normalizadas de elevada qualidade mais completas, pertinentes e comparáveis graças a uma metodologia harmonizada ( 8 ) , tendo em conta as recomendações do Grupo de Trabalho para a Divulgação de Informações sobre a Exposição Financeira às Alterações Climáticas (TCFD).

4.2.3.1. A divulgação de informações não financeiras deve estar aberta às PME, fornecendo assistência técnica para recolher dados fundamentais de obtenção fácil (para alimentar os ICD ( 9 ) ).

4.2.4. Uma taxonomia dinâmica das atividades sustentáveis: cabe avaliar e integrar as práticas de mercado que acompanham indicadores de impacto sólidos. O CESE sublinha a importância dos testes de mercado na seleção de projetos adequados ( 10 )

4.2.4.1. O CESE sublinha que é imperativo utilizar metodologias mais precisas, sempre que estas existam, com vista a elaborar sistemas de notação com base em informações fiáveis fornecidas pelas empresas, a fim de cumprir todas as normas dos produtos financeiros (rótulos, obrigações verdes e referenciais sustentáveis) definidas no plano de ação sobre o financiamento sustentável.

4.2.4.2. É necessário um retorno de informação sobre o processo de revisão dos cálculos dos impactos por diferentes grupos de redação das Nações Unidas (em particular relacionados com o imposto sobre o carbono e o comércio de licenças de emissão de carbono, um aspeto fundamental para referenciais sustentáveis fiáveis).

4.2.5. O CESE congratula-se com o plano, objeto de uma avaliação de impacto, para aumentar as metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa da UE definidas para 2030, cuja publicação está prevista para o verão de 2020, incluindo uma análise das necessidades em matéria de investimento. Além disso, o CESE apela igualmente à especificação do impacto relacionado com os progressos alcançados na execução da Agenda 2030 das Nações Unidas e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

4.2.6. Os institutos de auditoria e outros organismos públicos de fiscalização, tal como o Tribunal de Contas Europeu, devem também desempenhar um papel complementar na verificação do impacto social das metas de redução supramencionadas.

4.2.7. O CESE realça o potencial dos megadados e da inteligência artificial para alinhar as preferências dos investidores pelo destino dos investimentos. As soluções de aprendizagem automática devem igualmente ser analisadas, a fim de reorientar os fluxos de investimento para setores ou atividades específicas que incluam princípios ambientais, sociais e de governação (ASG).

4.3. Assistência técnica

4.3.1. O anterior reforço das capacidades da Comissão Europeia e da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento é uma boa base para a constituição de uma reserva de projetos sustentáveis, devendo, porém, ser aplicados métodos mais sólidos que permitam uma reorientação efetiva dos fluxos financeiros para a economia verde.

4.3.2. O CESE concorda com a disponibilização de um ponto de entrada único para facilitar o acesso ao financiamento através de promotores de projetos públicos e privados e intermediários financeiros. No caso das PME, o CESE apoia a colaboração estrutural com as suas organizações representativas.

4.4. Educação financeira (indissociável da assistência técnica)

4.4.1. No tocante aos cidadãos, a começar na fase pré-escolar: os cidadãos europeus estão cada vez mais interessados em que as suas poupanças e os seus investimentos estejam associados a objetivos sociais e ambientais. A literacia financeira (uma compreensão mais profunda da forma como o serviço financeiro funciona) pode ser útil para capacitar os cidadãos e ligá-los adequadamente a questões financeiras sustentáveis, nomeadamente à definição do papel adequado das finanças na sociedade.

4.4.2. Tal é pertinente para todos os organismos técnicos envolvidos no processo do Pacto Ecológico e para as organizações da sociedade civil pertinentes.

4.5. Sustentabilidade das competências para as empresas

4.5.1. O CESE sublinha que a adoção e a difusão de tecnologias ecológicas requerem competências no domínio da aplicação, adaptação e manutenção da tecnologia. As competências são igualmente cruciais para as economias e as empresas, os trabalhadores e os empresários, a fim de se adaptarem rapidamente às mudanças provocadas pelas políticas ambientais ou pelas alterações climáticas. As competências certas para empregos verdes são um pré-requisito para que a transição para uma economia mais verde aconteça.

4.5.2. O CESE salienta que um objetivo fundamental para a adaptação à evolução do emprego e das exigências profissionais é os trabalhadores manterem-se atualizados em relação às novas competências necessárias na economia verde. Deve existir uma estratégia clara sobre a previsão das competências e um roteiro de competências que permita adequar a longo prazo a mão de obra às futuras necessidades industriais, pelo que o investimento no ensino e na formação, bem como o reforço da cultura de aprendizagem ao longo da vida, deve constituir a base de uma transição regional justa.

4.6. Contratos públicos socialmente responsáveis

4.6.1. Os contratos públicos socialmente responsáveis são a base para a transição ecológica das administrações e a luta contra a corrupção, incluindo a promoção de práticas responsáveis pelos prestadores de serviços.

4.6.2. O CESE apoia a definição de critérios ou objetivos ecológicos mínimos obrigatórios para os contratos públicos, nas iniciativas setoriais, no financiamento da UE ou na legislação relativa a produtos específicos, utilizando indicadores ambientais à luz dos progressos realizados no âmbito da taxonomia da UE. Neste contexto, são necessários sistemas de informação sobre rotulagem ecológica mais abrangentes, transparentes e simplificados, que comprovem o cumprimento de objetivos de sustentabilidade rigorosos.

4.7. Mecanismo para uma Transição Justa

4.7.1. O CESE acolhe favoravelmente o Mecanismo para uma Transição Justa, que tem um grande potencial para facilitar a transição ecológica em setores e regiões específicos. Observa que não se deve limitar a financiar processos de descarbonização e deve ser aplicado em paralelo com os mecanismos de estabilização temporários, beneficiando outros setores e regiões que atravessam situações económicas adversas e necessitam de reformas estruturais.

4.7.2. O Mecanismo para uma Transição Justa representa uma combinação equilibrada entre subsídios e instrumentos financeiros, entre programas geridos de forma centralizada e partilhada, entre diferentes tipos de fontes financeiras, bem como competências e responsabilidades a vários níveis (União, nacional, regional e municipal). Por conseguinte, esta combinação original exigirá um novo nível de governação e de gestão.

4.7.3. O Mecanismo para uma Transição Justa deve criar novos empregos de qualidade nas regiões afetadas. O CESE salienta que os défices de competências já são reconhecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como um importante estrangulamento em vários setores, como os das energias renováveis, da eficiência energética e de recursos, da renovação energética de edifícios, da construção autónoma em energia, dos serviços ambientais e da indústria transformadora.

4.7.4. O CESE apela a uma forte coerência entre a proposta de plano de ação para a economia social, em 2021, e o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, de forma que os investimentos na economia social sejam articulados com a aplicação do Mecanismo para uma Transição Justa.

4.7.5. O Mecanismo para uma Transição Justa deve igualmente ter em consideração os esforços de descarbonização anteriores envidados por cada país e pelas respetivas regiões ( 11 ) desde 1990, para que também possam ter acesso aos fundos e não ser penalizados por terem feito este trabalho mais cedo. Assim, o Eurostat deve melhorar a publicação dos seus indicadores de convergência e divergência regional (incluindo o envelhecimento e a perda de população), para que estes territórios também possam beneficiar.

4.8. Um esforço global através da cooperação internacional

4.8.1. O CESE congratula-se com a recente criação da plataforma internacional de financiamento sustentável ( 12 ) , que está a reforçar o capital privado tendo em vista um financiamento sustentável do ponto de vista ambiental a nível mundial. Este fórum deve igualmente ser utilizado para estimular a adoção internacional do sistema de comércio de licenças de emissão.

4.8.2. O CESE também assinala a necessidade de investimentos ambientais e climáticos para apoiar ações fora da UE, especialmente no âmbito da Estratégia para a África.

4.8.3. No quadro da cimeira da resposta mundial ao coronavírus, o CESE apoia firmemente a maratona de mobilização a nível mundial, enquanto esforço global para angariar fundos para a investigação de vacinas, tratamentos e testes relacionados com a COVID-19.

Bruxelas, 10 de junho de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2020/04/09/report-on-the-comprehensive-economic-policy-response-to-the-covid-19-pandemic/

(2) «Next Generation EU» no valor de 750 mil milhões de euros.

(3) Em particular: as propostas da Comissão de otimizar a utilização do orçamento atual de forma abrangente, acessível e flexível, nomeadamente o Fundo de Solidariedade da União Europeia e a Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (pacotes I e II), e de reativar o Instrumento de Apoio de Emergência (IAE); o apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE); o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FAEPMC); o programa de compra de ativos devido a emergência pandémica do Banco Central Europeu, com mais ativos elegíveis e garantias mais flexíveis; o papel das autoridades de supervisão, que devem tratar de forma atempada os requisitos financeiros; a iniciativa do Banco Europeu de Investimento (BEI) de criar um fundo de garantia ao nível europeu destinado às PME; a Iniciativa de Resposta à Crise do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia.

(4) COM(2020) 22 final.

(5) Ajustamento das normas prudenciais bancárias para maximizar a capacidade das instituições de crédito para conceder empréstimos e absorver perdas, assegurando, simultaneamente, a sua resiliência contínua.

(6) Parecer do CESE — Quadro Financeiro Plurianual pós-2020, de 19 de setembro de 2018 (JO C 440 de 6.12.2018, p. 106).

(7) A fim de abordar as externalidades positivas.

(8) Parecer do CESE — Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável, de 17 de outubro de 2018 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 73).

(9) Indicadores-chave de desempenho.

(10) Parecer do CESE — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU, de 17 de outubro de 2018 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 131).

(11) Províncias afetadas pelo encerramento das suas atividades mineiras ao abrigo da Decisão 2010/787/UE, do Conselho.

(12) A plataforma internacional de financiamento sustentável foi lançada em 18 de outubro de 2019 por poderes públicos da Argentina, do Canadá, do Chile, da China, da Índia, do Quénia, de Marrocos e da União Europeia, representando quase metade das emissões mundiais de gases com efeito estufa.