COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 6.4.2016 COM(2016) 194 final 2016/0106(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011



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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Contexto Em fevereiro de 2013, a Comissão apresentou um pacote de propostas legislativas sobre as fronteiras inteligentes para modernizar a gestão das fronteiras externas do espaço Schengen. O pacote era composto por três propostas: 1) um regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para o registo de informações relativas à data e ao local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros que entrem no espaço Schengen, 2) um regulamento que estabelece um Programa de Viajantes Registados (RTP) para permitir que os nacionais de países terceiros que tenham sido sujeitos a um controlo de segurança prévio beneficiem da facilitação dos controlos nas fronteiras externas da União e 3) um regulamento que altera o Código das Fronteiras Schengen, a fim de ter em conta a existência do EES e do RTP. Durante o primeiro exame do pacote, que foi concluído em fevereiro de 2014, os colegisladores manifestaram preocupações de ordem técnica, financeira e operacional relativamente a certos aspetos da conceção dos referidos sistemas. Contudo, as opções estratégicas privilegiadas apresentadas em 2013 (ou seja, sistemas centralizados baseados em dados biométricos) não foram postas em causa. O Parlamento Europeu (PE) remeteu a proposta à sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) e não adotou uma resolução legislativa sobre as propostas. A fim de avaliar de forma mais aprofundada o impacto técnico, organizacional e financeiro das opções propostas, a Comissão deu início, com o apoio de ambos os colegisladores, ao chamado exercício de «prova de conceito» composto por duas fases: um estudo técnico, conduzido pela Comissão, sobre as fronteiras inteligentes (a seguir designado por «estudo técnico», publicado em outubro de 2014, e uma fase de testes, conduzida pela agência eu-LISA, sobre o impacto da utilização de vários identificadores biométricos nos procedimentos de controlo nas fronteiras (a seguir designada por «projeto-piloto»), tendo sido publicado a este respeito um relatório em novembro de 2015. Tendo por base as conclusões do estudo técnico, os resultados do projeto-piloto, as discussões técnicas com os colegisladores e as partes interessadas, bem como uma consulta pública, a Comissão preparou uma avaliação de impacto pormenorizada que acompanha a presente proposta. Esta avaliação de impacto baseia-se nas avaliações de impacto que acompanharam as propostas de 2013 e centra-se em determinados elementos dessas propostas para os quais são propostas alterações, nomeadamente a) a arquitetura do sistema, b) os dados biométricos a utilizar, c) a utilização de facilitadores do processo, d) a conservação de dados e e) o acesso pelas autoridades de aplicação da lei. Com base nestes extensos trabalhos preparatórios, a Comissão considerou necessário introduzir melhorias e simplificações às propostas de 2013. A Comissão decidiu: –rever a sua proposta de 2013 de regulamento para o estabelecimento de um Sistema de Entrada/Saída (EES); –rever a sua proposta de 2013 de regulamento que altera o Código das Fronteiras Schengen para integrar as alterações técnicas que resultem da nova proposta de regulamento que estabelece um Sistema de Entrada/Saída (EES); –retirar a sua proposta de 2013 de regulamento relativo a um Programa de Viajantes Registados (RTP).  Justificação para o estabelecimento na UE de um Sistema de Entrada/Saída Como explicado na avaliação de impacto, o estabelecimento na UE de um Sistema de Entrada/Saída é considerado necessário para fazer face aos seguintes desafios: 1. Resolver os atrasos nos controlos nas fronteiras e melhorar a qualidade dos controlos nas fronteiras para os nacionais de países terceiros Os fluxos de passageiros nas fronteiras externas da União Europeia têm vindo a aumentar e continuarão a aumentar no futuro. Prevê-se que o número total de passagens regulares nas fronteiras em 2025 irá aumentar para 887 milhões de pessoas, das quais se prevê que cerca de um terço seja de nacionais de países terceiros que viajam para os países do espaço Schengen para uma estada de curta duração. Embora sejam realizados «controlos mínimos» sobre os cidadãos da UE e as pessoas que beneficiam do direito de livre circulação, os nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas do espaço Schengen são sujeitos a um «controlo pormenorizado», que atualmente é realizado manualmente nas fronteiras (à entrada e à saída). O Código das Fronteiras Schengen não estabelece disposições relativas ao registo dos movimentos de entrada e saída dos viajantes que atravessam as fronteiras do espaço Schengen. Regra geral, os nacionais de países terceiros têm o direito de entrar no espaço Schengen para uma estada de curta duração até 90 dias por cada período de 180 dias. Atualmente, a aposição de carimbo no documento de viagem indicando as datas de entrada e de saída é o único método de que dispõem os guardas de fronteira e as autoridades da imigração para calcular a duração da estada dos nacionais de países terceiros e verificar se determinada pessoa está a exceder o período autorizado. Estes carimbos podem ser difíceis de interpretar, podem ser ilegíveis ou resultar de contrafação. Do mesmo modo, é difícil para os consulados que tenham de tratar os pedidos de visto determinar a legalidade de vistos anteriores com base nos carimbos apostos no documento de viagem. Por conseguinte, todo o procedimento é considerado suscetível de erros e nem sempre é implementado de forma sistemática.

A introdução do EES irá: –assegurar informações rigorosas, rapidamente fornecidas a pedido aos guardas de fronteira durante os controlos de fronteira, substituindo o atual sistema lento e pouco fiável de aposição manual de carimbos nos passaportes; tal permitirá tanto um melhor controlo do período de estada autorizada como uma maior eficácia nos controlos fronteiriços; –assegurar informações aos guardas de fronteira sobre as recusas de entrada dos nacionais de países terceiros e permitirá que as recusas de entrada sejam verificadas eletronicamente no EES; –assegurar informações rigorosas aos viajantes sobre a duração máxima da sua estada autorizada; –possibilitar controlos automatizados nas fronteiras para os nacionais de países terceiros sob a supervisão dos guardas de fronteira, em conformidade com as condições previstas no artigo 8.º-D da proposta revista de alteração do Código das Fronteiras Schengen. 2. Assegurar uma identificação sistemática e fiável das pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada São considerados migrantes irregulares as pessoas que atravessaram as fronteiras de forma irregular - geralmente num ponto de passagem não oficial - e as pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada, ou seja, as pessoas que tenham entrado legalmente no território da UE num ponto de passagem fronteiriço oficial, mas cuja estada ultrapassou o período autorizado. O EES aplica-se a esta categoria de migração irregular. Uma vez que atualmente as passagens nas fronteiras por nacionais de países terceiros não são registadas, não é possível estabelecer uma lista de pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada. A introdução do EES irá: –fornecer informações rigorosas sobre as pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada, que servirão de apoio aos controlos efetuados dentro do território e permitirão uma maior eficácia na interceção dos migrantes em situação irregular; –apoiar a identificação dos migrantes irregulares; ao armazenar dados biométricos no EES sobre todas as pessoas não sujeitas à obrigação de visto, e tendo em conta que os dados biométricos dos titulares de vistos são armazenadas no VIS, as autoridades dos Estados-Membros ficarão em condições de identificar os migrantes irregulares sem documentos encontrados no território e que atravessaram as fronteiras externas legalmente; tal facilitará, por seu turno, o eventual procedimento de regresso; –permitir adotar uma abordagem baseada em provas através da análise realizada pelo sistema. No caso da política de vistos, por exemplo, o EES facultará dados precisos sobre eventuais problemas com pessoas de determinada nacionalidade que ultrapassam o período de estada autorizada, o que constitui um elemento importante para decidir a imposição ou isenção da obrigação de visto aos nacionais do país terceiro em causa. 3. Reforçar a segurança interna e a luta contra o terrorismo e a criminalidade grave Atividades criminosas como o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes ou o contrabando de produtos ilegais envolvem inúmeras passagens nas fronteiras, que são facilitadas pela inexistência de registo das passagens nas fronteiras dos nacionais de países terceiros em causa. Do mesmo modo, as organizações terroristas e as pessoas radicalizadas podem beneficiar da inexistência de registo das passagens nas fronteiras. Os controlos de nacionais de países terceiros nas fronteiras externas implicam controlos de identidade e pesquisas em várias bases de dados de pessoas ou de grupos conhecidos que representam uma ameaça para a segurança pública e que devem ser detidos ou cuja entrada no território deve ser recusada. Contudo, se um nacional de país terceiro destruir os seus documentos oficiais já no interior do espaço Schengen, pode ser muito difícil para as autoridades de aplicação da lei identificar essa pessoa caso seja suspeita de um crime ou vítima de um crime. A introdução do EES irá: –apoiar a identificação fiável de terroristas, criminosos, bem como dos suspeitos e das vítimas; –fornecer um registo do historial das deslocações dos nacionais de países terceiros, nomeadamente de suspeitos de crimes. Complementa, portanto, a informação disponível no Sistema de Informação Schengen. Desenvolvimentos relevantes desde 2013 Na preparação da presente proposta revista, a Comissão teve igualmente em conta os desenvolvimentos relevantes registados desde 2013, que alteraram o enquadramento político, jurídico e institucional, em comparação com 2013, quando foram apresentadas as propostas originais sobre as fronteiras inteligentes: –O Sistema de Informação sobre Vistos tornou-se plenamente operacional. A sua implantação nos consulados dos Estados-Membros em todos os principais países terceiros foi concluída em novembro de 2015. A verificação no VIS de dados biométricos dos titulares de vistos nas fronteiras externas de Schengen é agora obrigatória. As autoridades de aplicação da lei utilizam cada vez mais o VIS para efeitos de identificação e investigação. –Os diálogos em matéria de liberalização do regime de vistos com os países dos Balcãs Ocidentais e nas fronteiras a Este e Sudeste da UE foram concluídos ou acelerados, o que conduzirá a um aumento da percentagem de pessoas que viajam para a UE isentas da obrigação de visto. Prevê-se que esta tendência se mantenha nos próximos anos.

–O Fundo para a Segurança Interna (FSI-Fronteiras) foi adotado, tendo reservado 791 milhões de EUR para o desenvolvimento das fronteiras inteligentes, a utilizar após a adoção da base jurídica aplicável. –A Agenda Europeia da Migração identificou a «gestão das fronteiras» como um dos «quatro pilares para gerir melhor a migração». Garantir a segurança das fronteiras externas e geri-las de forma mais eficiente implica uma melhor utilização das oportunidades oferecidas pelos sistemas e tecnologias informáticos. Além disso, no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» e no Conselho Europeu, de dezembro de 2015, os Estados-Membros sublinharam a necessidade de melhorar os controlos nas fronteiras externas através da utilização das novas tecnologias. –A rápida evolução no domínio das tecnologias biométricas abriu novas possibilidades de registo e verificação, mais simples e rápidos, dos viajantes, não só no que se refere às impressões digitais, mas também às imagens faciais. –O acórdão do Tribunal de Justiça sobre a Diretiva relativa à conservação de dados permitiu clarificar juridicamente as condições e garantias que devem ser respeitadas no armazenamento e na utilização de dados do EES. –O acordo político dos colegisladores, de dezembro de 2015, sobre a reforma das normas de proteção de dados da UE, estabelece um quadro atualizado em matéria de proteção de dados no conjunto da UE. O Regulamento geral sobre a proteção de dados e a Diretiva relativa à proteção de dados serão formalmente adotados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no decurso de 2016. Principais elementos do pacote revisto sobre as fronteiras inteligentes O âmbito de aplicação do novo Sistema de Entrada/Saída inclui a passagem das fronteiras por todos os nacionais de países terceiros que visitam o espaço Schengen para uma estada de curta duração (máximo de 90 dias por cada período de 180 dias), tanto viajantes sujeitos à obrigação de visto como viajantes isentos desta obrigação ou, eventualmente, com base num visto de circulação (até um ano). Os membros da família de cidadãos da UE que beneficiam do direito de livre circulação ou os familiares de nacionais de países terceiros que beneficiam de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União e que ainda não dispõem de um cartão de residência, devem ser registados no EES, mas não estão sujeitos à regra de estada de curta duração, e os controlos sobre esta categoria de pessoas devem ser efetuados em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE. Os referidos familiares titulares de um cartão de residência previsto na Diretiva 2004/38/CE estão excluídos do EES. O sistema irá recolher os dados e os registos das entradas e saídas com o objetivo de facilitar a passagem das fronteiras aos viajantes de boa-fé e identificar com mais eficácia as pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada. O EES irá igualmente registar as recusas de entrada dos nacionais de países terceiros abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. As principais diferenças entre a presente proposta alterada e as propostas de 2013 são as seguintes: –A arquitetura do sistema: apenas é proposto um sistema, o Sistema de Entrada/Saída. A ligação das infraestruturas fronteiriças nacionais ao sistema central do EES será feita através de uma interface uniforme nacional que será idêntica para todos os Estados-Membros e que permitirá a utilização dos atuais sistemas nacionais de entradas e saídas. Contudo, os dados provenientes do sistema central não podem ser copiados para estes sistemas nacionais de entradas e saídas. –A interoperabilidade entre o EES e o VIS é assegurada, a fim de conseguir maior eficiência e rapidez nos controlos nas fronteiras. Para o efeito, será estabelecida uma ligação entre os sistemas centrais do EES e do VIS e o acesso direto entre eles será regulado para fins específicos. Tal permitirá reduzir as duplicações de tratamento dos dados pessoais em conformidade com o princípio da «privacidade desde a conceção». – –Identificadores biométricos: enquanto as propostas de 2013 sobre o EES se baseavam em dez impressões digitais, as atuais propostas revistas apresentam uma combinação entre quatro impressões digitais e a imagem facial como identificadores biométricos a introduzir desde o início do funcionamento do EES. Esta opção permitirá verificações e identificações bastante precisas, tendo em conta a dimensão prevista do EES, mantendo simultaneamente a quantidade de dados a um nível razoável e permitindo acelerar os controlos nas fronteiras e uma utilização mais alargada dos sistemas de self-service nos pontos de passagem de fronteira. As quatro impressões digitais são utilizadas na fase de inscrição para verificar se o nacional de país terceiro já foi registado no sistema, enquanto a imagem facial permite verificar de forma rápida e fiável (automaticamente), na entrada seguinte, se a pessoa sujeita ao controlo de fronteira já está registada no EES. –Proteção dos dados pessoais: o volume de dados pessoais registados no EES é consideravelmente reduzido: devem ser registados no EES 26 dados em vez de 36. Os direitos de acesso, retificação e apagamento dos dados pessoais são claramente definidos e protegidos. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de proteção de dados serão responsáveis pela supervisão do tratamento de dados. –Período de conservação dos dados: o tempo de conservação dos dados armazenados é de cinco anos. Esse período reduzirá a frequência de novas inscrições e será benéfico para todos os viajantes, permitindo ao mesmo tempo que os guardas de fronteira efetuem a análise de risco necessária, exigida pelo Código das Fronteiras Schengen, antes de autorizarem um viajante a entrar no espaço Schengen. A supressão sistemática do registo do EES depois de 181 dias, como proposto em 2013, teria eliminado todos os vestígios do historial recente de entradas e saídas do nacional de país terceiro do espaço Schengen, que devem ser conhecidos dos guardas de fronteira para efetuar as análises de risco. Com efeito, tal implicaria uma diminuição das informações úteis em relação às que os guardas de fronteira utilizam atualmente: a consulta dos carimbos que figuram num documento de viagem permite, em muitos casos, obter informações relativas a um período de vários anos. Por conseguinte, é necessário um período de conservação dos dados mais longo para permitir que os guardas de fronteira efetuem a análise de risco necessária, exigida pelo Código das Fronteiras Schengen, antes de autorizar um viajante a entrar no espaço Schengen. O tratamento dos pedidos de visto nos consulados exige também a análise do historial das viagens do requerente para avaliar a utilização de vistos anteriores e o respeito das condições de estada. A supressão da aposição de carimbos em passaportes será compensada por uma consulta do EES. O historial das viagens disponível no sistema deve, portanto, cobrir um período de tempo suficiente para efeitos da emissão de vistos. O período mais longo de conservação dos dados permitirá reduzir a frequência de novas inscrições e será benéfico para todos os viajantes, graças à diminuição do tempo médio necessário para a passagem da fronteira e do tempo de espera nos pontos de passagem fronteiriços. Mesmo para os viajantes que entrem apenas uma vez no espaço Schengen, o facto de outros viajantes que já foram registados no EES não terem de repetir tal operação reduzirá o tempo de espera nas fronteiras. Um período mais longo de conservação dos dados será também necessário para facilitar a passagem das fronteiras utilizando os aceleradores do processo e sistemas de self-service. Tal facilitação depende dos dados registados no sistema. Um período mais curto de conservação dos dados reduziria o grupo de pessoas que podem beneficiar de tal facilitação e, desse modo, prejudicaria o objetivo do EES que visa facilitar a passagem das fronteiras. No caso dos membros da família de cidadãos da UE que não sejam cidadãos da UE, e que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, cada registo de entrada/saída deve ser conservado durante um período máximo de um ano após a última saída. O processo individual desses familiares deve ser conservado durante cinco anos, a fim de permitir que beneficiem da facilitação da passagem nas fronteiras. Em relação às pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada ainda não detetadas no termo do período de conservação dos dados, na sequência de uma decisão nacional pode ser criado um alerta baseado nos dados do EES no Sistema de Informação Schengen, com base numa decisão nacional, antes do apagamento dos dados do EES.

–Facilitação da passagem das fronteiras: a abordagem tendo em vista a facilitação baseia-se na implementação de sistemas de self-service e cancelas eletrónicas que permitirão aos nacionais de países terceiros iniciar o procedimento de certificação de segurança, que será completado fornecendo informações adicionais aos guardas de fronteira a seu pedido. A utilização destes aceleradores (introduzidos na proposta que altera o Código das Fronteiras Schengen) é facultativa para os Estados-Membros e aberta à maioria dos viajantes, não exigindo o desenvolvimento de novos sistemas. –Além disso, haverá uma base jurídica harmonizada (igualmente introduzida para as alterações do Código das Fronteiras Schengen) tendo em vista o estabelecimento de programas nacionais para viajantes registados por parte dos Estados-Membros, numa base voluntária. –Acesso para fins de aplicação da lei: desde o início do funcionamento do EES, as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e a Europol terão acesso ao sistema, sob condições estritamente definidas. O EES incluirá dados fiáveis sobre datas de entrada e de saída de nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do próprio sistema, que podem ser de importância decisiva para os processos individuais na posse das autoridades, às quais é oportuno conceder o acesso em conformidade com o objetivo do instrumento e no respeito das normas sobre a proteção de dados.



O acesso aos dados do VIS para fins de aplicação da lei já demonstrou a sua utilidade. Os EstadosMembros já assinalaram casos de vítimas de morte violenta e cuja identificação só foi possível através do acesso ao VIS. Outros casos comunicados estão relacionados com o tráfico de seres humanos, terrorismo ou tráfico de droga, para os quais o acesso aos dados do VIS permitiu aos investigadores realizar progressos substanciais. –Custos: as propostas de 2013 previam reservar 1,1 mil milhões de EUR como montante indicativo para o desenvolvimento de um sistema de entradas e saídas e de um programa para viajantes registados. Para a proposta revista, com base na opção preferida relativa a um único sistema EES, incluindo o acesso para fins de aplicação da lei, o montante necessário foi estimado em 480 milhões de EUR. A presente proposta revista de regulamento que estabelece um sistema de entradas e saídas constitui o instrumento central do quadro jurídico do EES. Contém igualmente as consequentes alterações à legislação da UE (ou seja, o Regulamento (UE) n.º 1077/2011, o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen). Uma proposta complementar, visando alterar o Código das Fronteiras Schengen no respeitante à utilização deste sistema no âmbito do processo de gestão das fronteiras, é apresentada em paralelo à presente proposta.  Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen. Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS). Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos. Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE. 2.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO Consulta das partes interessadas Na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, constante do anexo 2, figura uma descrição pormenorizada da consulta das partes interessadas. Durante o ano de 2015, a Comissão efetuou consultas específicas tendo em vista a preparação das suas propostas revistas sobre as fronteiras inteligentes com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) num seminário sobre a preparação das propostas revistas das fronteiras inteligentes em 20 de março de 2015, com a sociedade civil numa reunião em 5 de maio de 2015, com operadores das companhias aéreas, dos transportes, do turismo e das infraestruturas numa reunião em 28 de maio de 2015, e com a Agência dos Direitos Fundamentais em duas reuniões em 22 de junho e de 23 de julho de 2015. Além disso, a Comissão organizou uma reunião com os profissionais responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros em 9 de julho de 2015, e duas reuniões técnicas com peritos dos Estados-Membros em 24 de setembro e em 26 de outubro de 2015. Por ocasião de uma consulta pública que decorreu de 29 de julho a 29 de outubro de 2015 (cujos resultados são explicados em pormenor no anexo 2 da avaliação de impacto), foram recolhidas as opiniões de cidadãos, organizações, transportadores e autoridades públicas. A Comissão LIBE do Parlamento Europeu organizou uma reunião interparlamentar com os parlamentos nacionais sobre as fronteiras inteligentes em 23 e 24 de fevereiro de 2015. Avaliação de impacto A primeira avaliação de impacto foi realizada em 2008, aquando da elaboração da comunicação da Comissão sobre esta matéria, e a segunda foi concluída em 2012, aquando da elaboração das propostas de 2013. A terceira avaliação de impacto foi concluída em 2016. Tendo em conta o estudo técnico, o relatório sobre o projeto-piloto, o resultado da consulta das partes interessadas e os debates no Conselho e no Parlamento Europeu, a avaliação de impacto analisou as principais opções e subopções de execução tanto para o EES como para o RTP. As opções privilegiadas resultantes da avaliação de impacto refletem-se diretamente nas principais alterações incluídas na atual proposta, em comparação com as propostas de 2013 (ver ponto I «Principais elementos da proposta revista»).

O Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) examinou o projeto de avaliação de impacto e emitiu um parecer positivo em 22 de janeiro de 2016. 3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese das ações propostas É necessário definir os objetivos, as funcionalidades do EES e as responsabilidades correspondentes. Além disso, deve ser confiado um mandato à Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) visando desenvolver e gerir o sistema do ponto de vista operacional. Uma explicação pormenorizada da presente proposta revista, artigo a artigo, consta de um documento de trabalho distinto dos serviços da Comissão. Como referido no ponto 1, devem ser introduzidas alterações resultantes da presente proposta no Regulamento (UE) n.º 1077/2011, no Regulamento (CE) n.º 767/2008 e na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Base jurídica A base jurídica da presente proposta revista é o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), é a base jurídica adequada para especificar melhor as medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e definir as normas e os procedimentos a respeitar pelos Estados-Membros quando efetuam controlos de pessoas nessas fronteiras. O artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), constitui a base jurídica para o estabelecimento do EES. Além disso, a presente proposta revista apoia-se no artigo 87.º, n.º 2, alínea a), como base jurídica para permitir o acesso para fins de aplicação da lei, e no artigo 88.º, n.º 2, alínea a), para permitir o acesso da Europol, ambos sob condições estritas. Estas duas bases jurídicas adicionais visando o acesso dos serviços de aplicação da lei e da Europol aos dados do EES exigem o mesmo processo legislativo ordinário que se aplica por força do artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d). Princípio da subsidiariedade Por força do artigo 77.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União tem competência para adotar medidas relativas aos controlos de pessoas e à vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros. É necessário alterar as disposições em vigor na UE relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, a fim de ter em conta o facto de atualmente não existirem meios fiáveis para controlar a circulação dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração, dada a complexidade e a lentidão inerentes à atual obrigação de aposição de carimbos que, no entanto, é insuficiente para permitir às autoridades dos EstadosMembros calcular o período de estada autorizada aquando do controlo dos viajantes nas fronteiras ou no interior do território, bem como o valor muito limitado para este efeito dos sistemas nacionais num espaço sem controlos nas fronteiras internas. A fim de aumentar a eficiência da gestão dos fluxos migratórios, é conveniente disponibilizar informações relativas à identidade das pessoas a quem foi recusada a entrada no território da UE, das pessoas presentes no território da UE e das que respeitam o período máximo de estada autorizada de 90 dias em cada período de 180 dias, bem como à sua nacionalidade e categorias (isenção de visto/obrigação de visto) de viajantes que ultrapassaram o período de estada autorizada, e intensificar os controlos aleatórios efetuados no território para detetar as pessoas em situação de estada irregular. É necessário instaurar um regime comum para estabelecer normas harmonizadas sobre os registos das recusas de entradas, das passagens nas fronteiras e dos controlos das estadas autorizadas no conjunto do espaço Schengen. Tendo em conta o que precede, o objetivo prosseguido pela proposta não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros. Uma revisão da proposta de 2013 que estabelece o EES é igualmente necessária para permitir o acesso aos dados deste sistema para fins de aplicação da lei, de luta contra o terrorismo e a criminalidade grave, e para garantir um nível elevado de segurança interna. Este objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, uma vez que uma alteração deste tipo só pode ser proposta pela Comissão. Princípio da proporcionalidade O artigo 5.º do Tratado da União Europeia estabelece que a ação da União não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos do Tratado. A forma escolhida para esta ação da UE deve permitir que a proposta alcance o seu objetivo e seja aplicada com a maior eficácia possível. A iniciativa proposta constitui um novo desenvolvimento do acervo de Schengen visando garantir a aplicação uniforme de normas comuns nas fronteiras externas em todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Cria um instrumento que proporciona à União Europeia informações sobre o número de nacionais de países terceiros que entram e saem do território da UE, e que são indispensáveis para elaborar políticas sustentáveis e baseadas em dados comprovados no domínio da migração e dos vistos. Permite igualmente que as autoridades de aplicação da lei tenham acesso ao EES, o que constitui uma forma oportuna, rigorosa, segura e económica de identificar os nacionais isentos da obrigação de visto que são suspeitos (ou vítimas) de terrorismo ou de um crime grave, e permitir que consultem o historial das viagens dos nacionais de países terceiros que são titulares de visto ou isentos desta obrigação que sejam suspeitos (ou vítimas) de tais crimes. A proposta, baseada nos princípios de proteção da privacidade desde a conceção, é proporcionada no que se refere ao direito à proteção dos dados pessoais, na medida em que não exige a recolha e o armazenamento de mais dados por um período mais longo do que o absolutamente necessário para permitir que o sistema funcione e alcance os seus objetivos. Além disso, são previstos e aplicados todos os mecanismos e garantias necessários para a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos viajantes, nomeadamente da sua vida privada e dos dados pessoais. Não serão necessários outros processos ou harmonizações a nível da UE para garantir o funcionamento do sistema; com efeito, a medida prevista é proporcionada, pois não excede o estritamente necessário em termos de ação a nível da UE para atingir os objetivos definidos. A opção preferida também é proporcionada em termos de custos, tendo em conta as vantagens que o sistema trará ao conjunto dos Estados-Membros a nível da gestão das fronteiras externas comuns e da evolução rumo a uma política comum da UE em matéria de migração. Deste modo, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento. Outros instrumentos não serias adequados pelos motivos a seguir indicados. A presente proposta estabelecerá um sistema centralizado através do qual os Estados-Membros cooperarão entre si e que exigirá uma arquitetura e normas de funcionamento comuns. Além disso, estabelecerá normas aplicáveis aos controlos efetuados nas fronteiras externas e ao acesso ao sistema, nomeadamente para efeitos da aplicação da lei, que serão uniformes para todos os Estados-Membros. Por conseguinte, o instrumento jurídico escolhido só pode ser um regulamento. Direitos fundamentais A proposta de regulamento tem impacto sobre os direitos fundamentais, nomeadamente sobre o direito à dignidade (artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), a proibição da escravidão e do trabalho forçado (artigo 5.º da Carta), o direito à liberdade e à segurança (artigo 6.º da Carta), o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º da Carta), a proteção de dados pessoais (artigo 8.º da Carta), o direito de asilo (artigo 18.º da Carta), bem como a proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição (artigo 19.º da Carta), o direito à não discriminação (artigo 21.º da Carta), os direitos das crianças (artigo 24.º da Carta) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.º da Carta). A aplicação de um EES tem um impacto positivo em termos de proibição da escravidão e do trabalho forçado e do direito à liberdade e à segurança. Uma identificação mais eficaz e mais correta (através da utilização de dados biométricos) dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas do espaço Schengen contribui para a deteção da usurpação de identidade, do tráfico de seres humanos (particularmente no caso de menores) e a criminalidade transnacional, apoiando assim os esforços para melhorar a segurança dos cidadãos no espaço Schengen. No que diz respeito ao direito à proteção de dados pessoais, a proposta prevê garantias nesta matéria, nomeadamente sobre o acesso a tais dados, que deve ser estritamente limitado ao objeto do presente regulamento e às autoridades competentes nele designadas. As garantias relativas aos dados pessoais também incluem os direitos de acesso, de retificação ou de apagamento dos dados. A limitação do período de conservação dos dados, referido no capítulo 1 da presente exposição de motivos, também contribui para o respeito dos dados pessoais como um direito fundamental. A proposta prevê o acesso ao EES para fins de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves, bem como para efeitos de identificação de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas e para efeitos de acesso a dados sobre as suas viagens anteriores. Tal como previsto no artigo 52.º, n.º 1, da Carta, qualquer limitação do direito à proteção de dados pessoais deve ser adequada para garantir a consecução do objetivo prosseguido e não ir além do que é necessário para o alcançar. O artigo 8.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem reconhece igualmente que a ingerência de uma autoridade pública no exercício do direito de uma pessoa à sua vida privada só se justifica se for necessária no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou da prevenção da criminalidade, como é o caso na atual proposta. O Tribunal de Justiça reconheceu igualmente que a luta contra o terrorismo e a criminalidade grave, em especial contra a criminalidade organizada e o terrorismo é, com efeito, da maior importância para garantir a segurança pública, e a sua eficácia pode depender em larga medida da utilização das técnicas modernas de investigação e que, por conseguinte, o acesso a dados pessoais para esses fins específicos pode justificar-se se for considerar necessário. A proposta prevê o acesso ao EES para fins de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves, bem como para efeitos de identificação de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas e para efeitos de acesso a dados sobre as suas viagens anteriores. O acesso ao EES para fins de identificação só deve ser autorizado se previamente tiver sido efetuada uma pesquisa, sem sucesso, em bases de dados nacionais e, no caso de pesquisas com impressões digitais, se tiver sido efetuada uma pesquisa prévia no sistema informatizado de verificação de impressões digitais nos termos da Decisão 2008/615/JAI. Embora existam dados no VIS sobre titulares de vistos, nenhuma outra base de dados da UE contém dados sobre pessoas isentas da obrigação de visto nem dados sobre as deslocações de viajantes. O acesso aos dados do EES para fins de aplicação da lei só pode ser autorizado para a prevenção, deteção ou investigação de infrações penais ou outros crimes graves, tal como definido nas Decisões-Quadro do Conselho 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo e 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu, e apenas se for necessário num caso específico. Além disso, as autoridades de aplicação da lei designadas só podem solicitar o acesso a dados do EES se existirem motivos razoáveis para considerar que tal acesso contribuirá de forma significativa para a prevenção, deteção ou investigação do crime em causa. Tais pedidos são verificados por uma autoridade de aplicação da lei designada, a qual controla se estão preenchidas as condições rigorosas para solicitar o acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei. Além disso, a proposta estabelece igualmente medidas de segurança rigorosas para assegurar a segurança dos dados pessoais tratados, bem como a fiscalização das atividades de tratamento por autoridades de proteção de dados independentes e um registo documental de todas as consultas efetuadas. A proposta também prevê que o tratamento de todos os dados pessoais pelas autoridades de aplicação da lei uma vez recebidos do EES, está sujeito ao disposto na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho. A proposta estabelece normas de acesso rigorosas ao sistema EES e as necessárias garantias. Prevê igualmente os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de recurso dos indivíduos, em especial o direito a um recurso judicial e ao controlo das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. Por conseguinte, a presente proposta é plenamente conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no que respeita ao direito à proteção de dados pessoais, e igualmente com o artigo 16.º do TFUE, que garante a todas as pessoas o direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta de 2013 sobre o EES fazia referência à proposta da Comissão para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP), que previa uma afetação de 4,6 mil milhões de EUR ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) para o período de 2014-2020. A referida proposta de 2013 previa reservar 1,1 mil milhões de EUR, como montante indicativo, para o desenvolvimento de um sistema de entrada/saída e de um programa para os viajantes registados, partindo do pressuposto de que os custos de desenvolvimento só começariam a partir de 2015. Tal montante foi calculado com base no desenvolvimento e na gestão operacional de dois sistemas separados e com três anos de desenvolvimento e quatro anos de funcionamento. O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2000/CE (Regulamento FSI Fronteiras), prevê no artigo 5.º, n.º 5, alínea b), que deve ser atribuído um montante de 791 milhões de EUR para o desenvolvimento de sistemas informáticos, com base nos sistemas informáticos existentes e/ou novos, de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas. O montante de 791 milhões de EUR correspondia a três anos de desenvolvimento (de 2017 a 2019 inclusive), com algumas atividades preparatórias já previstas para 2016 e o início das operações em 2020. Na sequência do estudo técnico e da avaliação de impacto, a presente proposta baseia-se na opção preferida de um único sistema EES e o montante necessário foi avaliado em 480 milhões de EUR, tendo igualmente em conta o acesso para fins de aplicação da lei. Por conseguinte, a presente proposta inclui uma proposta de alteração do Regulamento FSI Fronteiras, a fim de alinhá-lo com o novo montante reduzido. Este apoio financeiro cobriria não só os custos das componentes centrais durante a totalidade do período do QFP (288 milhões de EUR a nível da UE, custos de desenvolvimento e custos operacionais através de gestão indireta), mas também os custos da integração no EES das infraestruturas de fronteira nacionais já existentes nos Estados-Membros através das interfaces uniformes nacionais (NUI) (120 milhões de EUR através de gestão direta). A concessão de apoio financeiro para os custos de integração nacional assegurará que os projetos não sejam prejudicados ou atrasados devido a uma conjuntura económica difícil. Durante a fase de desenvolvimento (2017-2019), a Comissão irá gastar um montante total de 52,7 milhões de EUR (através de gestão direta) para as despesas relacionadas com as operações nos Estados-Membros. Quando o novo sistema estiver operacional, os futuros custos operacionais nos Estados-Membros poderão ser suportados pelos respetivos programas nacionais no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (gestão partilhada). Um montante de 20 milhões de EUR foi reservado para este objetivo no âmbito do envelope global de 480 milhões de EUR. Tal incluirá o apoio operacional durante um ano. O modelo de custos utilizado é explicado no anexo 6 (Modelo de custos para o sistema EES) da avaliação de impacto.

5.INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Participação A presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na medida em que diz respeito à passagem das fronteiras externas. Por conseguinte, devem ser tidas em conta as consequências seguidamente descritas relativamente aos vários protocolos e acordos celebrados com os países associados. Dinamarca: nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho de medidas referidas na Parte III, Título V, do TFUE. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses a contar da adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno. Reino Unido e Irlanda: nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do Regulamento (CE) n.º 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen) nem em qualquer outro instrumento jurídico geralmente conhecido como «acervo de Schengen», ou seja, os instrumentos jurídicos que organizam e apoiam a supressão dos controlos nas fronteiras internas e as medidas de acompanhamento em matéria de controlos nas fronteiras externas. O presente regulamento constitui um desenvolvimento deste acervo e, por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação. Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-482/08, Reino Unido/Conselho, ECLI:EU:C:2010:631, o facto de o presente regulamento ter o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), como base jurídica, juntamente com o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), do TFUE, não afeta a conclusão acima mencionada, uma vez que o acesso para fins de aplicação da lei é acessório em relação ao estabelecimento do Sistema de Entrada/Saída. Islândia e Noruega: os procedimentos estabelecidos no Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen são aplicáveis, dado que a presente proposta se baseia no acervo de Schengen, tal como definido no anexo A do referido Acordo. Suíça: o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Liechtenstein: o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia: o presente regulamento, que estabelece o EES, substitui a obrigação de aposição de um carimbo no passaporte dos nacionais de países terceiros. Esta disposição deve ser aplicada pelos Estados-Membros candidatos aquando da sua adesão à União Europeia. 2016/0106 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011



O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A Comunicação da Comissão de 13 de fevereiro de 2008 intitulada «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia», sublinhou a necessidade de, no âmbito da estratégia de gestão integrada das fronteiras da UE, estabelecer um Sistema de Entrada/Saída (EES) que registe eletronicamente a data e o local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no espaço Schengen e que calcule a duração da sua estada autorizada. (2)O Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2008 realçou a importância de prosseguir os trabalhos para desenvolver a estratégia da UE de gestão integrada das fronteiras, nomeadamente utilizando com maior eficácia as tecnologias modernas para melhorar a gestão das fronteiras externas. (3)A Comunicação da Comissão de 10 de junho de 2009 intitulada «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos», preconiza a criação de um sistema eletrónico de registo das entradas e saídas do território dos Estados-Membros da União aquando da passagem das fronteiras externas, a fim de assegurar uma gestão mais eficaz do acesso a esse território. (4)O Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2011 apelou a que os trabalhos sobre as «fronteiras inteligentes» progredissem rapidamente. A Comissão publicou a Comunicação intitulada «Fronteiras inteligentes - opções e via a seguir» em 25 de outubro de 2011. (5)O Conselho Europeu, nas suas orientações estratégicas adotadas em junho de 2014, sublinhou que «o espaço Schengen, que permite que as pessoas viajem sem controlos nas fronteiras internas, e o número cada vez maior de pessoas que se deslocam para a UE exigem uma gestão eficaz das fronteiras externas comuns da União Europeia, a fim de garantir uma forte proteção. A União tem de mobilizar todos os instrumentos à sua disposição para apoiar os Estados-Membros nessa tarefa. Para o efeito: a gestão integrada das fronteiras externas deve ser modernizada de forma eficiente em termos de custos, a fim de garantir uma gestão inteligente das fronteiras com um sistema de entrada/saída, com o apoio da nova Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA)». (6)A Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda Europeia da Migração» referiu que «para aumentar a eficácia ao nível da passagem das fronteiras, haverá uma nova fase com a iniciativa «Fronteiras Inteligentes», destinada a facilitar a passagem da grande maioria dos viajantes de boa-fé de países terceiros e, ao mesmo tempo, a reforçar a luta contra a migração irregular mediante a criação de um registo de todos os movimentos transnacionais de cidadãos de países terceiros que respeite plenamente o princípio da proporcionalidade.» (7)É necessário especificar os objetivos do Sistema de Entrada/Saída (EES) e a sua arquitetura técnica, estabelecer as regras aplicáveis ao seu funcionamento e à sua utilização, bem como definir as responsabilidades pelo sistema, as categorias de dados a introduzir no sistema, a finalidade e os critérios que presidem à respetiva introdução, as autoridades autorizadas a aceder aos dados e as regras complementares relativas ao tratamento dos dados e à proteção dos dados pessoais. (8)O EES deve aplicar-se aos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no espaço Schengen, bem como aos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração foi recusada. (9)O EES deve ter por objetivo melhorar a gestão das fronteiras externas, prevenir a migração irregular e facilitar a gestão dos fluxos migratórios. Em especial, e se oportuno, deve contribuir para identificar qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições relativas à duração da estada no território dos Estados-Membros. (10)A fim de cumprir tais objetivos, o EES deve tratar os dados alfanuméricos e dados biométricos (impressões digitais e imagem facial). A utilização de dados biométricos, apesar do seu impacto sobre a privacidade dos viajantes, justifica-se por duas razões: em primeiro lugar, os dados biométricos constituem um método fiável para identificar os nacionais de países terceiros que se encontram no território dos Estados-Membros sem os documentos de viagem ou outro meio de identificação, uma prática corrente entre os migrantes em situação irregular; em segundo lugar, os dados biométricos permitem uma correspondência mais fiável entre os dados relativos às entradas e às saídas dos viajantes regulares. Nos casos em que a imagem facial é utilizada em combinação com os dados dactiloscópicos, tal permite reduzir o número de impressões digitais registadas e assegura o mesmo resultado em termos de rigor da identificação. (11)Se fisicamente possível, devem ser inscritas no EES quatro impressões digitais dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, de forma a permitir uma verificação e identificação precisas (garantindo que o nacional de país terceiro ainda não está inscrito sob outra identidade ou com outro documento de viagem) e assegurar a disponibilidade de dados suficientes em qualquer circunstância. A verificação das impressões digitais dos titulares de vistos será efetuada através do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho. A imagem facial dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto e titulares de visto deve ser registada no EES e ser utilizada como o principal identificador biométrico para verificar a identidade dos nacionais de países terceiros que tenham sido previamente registados no EES e enquanto o seu processo individual não foi suprimido. Em alternativa, essa verificação deve ser realizada utilizando as impressões digitais. (12)O EES será composto por um sistema central, que irá gerir uma base central informatizada de dados biométricos e alfanuméricos, uma interface uniforme nacional em cada Estado-Membro, um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS, e uma infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais. Cada Estado-Membro deve ligar a sua infraestrutura nacional de fronteira à interface uniforme nacional. (13)É conveniente estabelecer a interoperabilidade entre o EES e o VIS através de um canal direto de comunicação entre os sistemas centrais para que as autoridades responsáveis pelas fronteiras que utilizam o EES possam consultar o VIS e extrair dados relativos a vistos para criar ou atualizar o processo individual, para que essas autoridades verifiquem a validade do visto e a identidade de um titular de visto mediante a consulta direta das impressões digitais no VIS nas fronteiras externas, e para que verifiquem a identidade dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto no VIS mediante as impressões digitais. A interoperabilidade deve igualmente permitir que as autoridades responsáveis pelas fronteiras que utilizam o VIS consultem diretamente o EES a partir do VIS para efeitos de análise dos pedidos de visto e de decisões sobre esses pedidos, bem como que as autoridades responsáveis pelos vistos atualizem os dados relativos aos vistos no EES no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 767/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser alterado em conformidade. (14)O presente regulamento deve determinar quais as autoridades dos Estados-Membros que podem ser autorizadas a aceder ao EES para introduzir, alterar, apagar ou consultar dados para os fins específicos do EES e na medida do necessário à realização das suas tarefas. (15)Qualquer tratamento de dados do EES deve ser proporcional aos objetivos prosseguidos e necessário à realização das tarefas das autoridades competentes. Ao utilizarem o EES, as autoridades competentes devem assegurar o respeito da dignidade humana e da integridade das pessoas cujos dados são solicitados, sem qualquer tipo de descriminação em razão do sexo, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. (16)Em matéria de luta contra o terrorismo e outros crimes graves, é imperativo que as autoridades de aplicação da lei disponham de informações o mais atualizadas possível para poderem executar a sua missão. O acesso aos dados do VIS para fins de aplicação da lei já demonstrou a sua utilidade na identificação de vítimas de mortes violentas ou para ajudar os investigadores a realizarem progressos substanciais em casos relacionados com o tráfico de seres humanos, terrorismo ou tráfico de droga. O acesso às informações constantes do EES é necessário para fins de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo, como referido na DecisãoQuadro 2002/475/JAI do Conselho, ou de outros crimes graves, como referido na DecisãoQuadro 2002/584/JAI do Conselho. Os dados gerados pelo EES podem ser utilizados como uma ferramenta de verificação de identidades, tanto no caso em que o nacional de país terceiro tenha destruído os seus documentos, como no caso em que as autoridades de aplicação da lei estão a investigar um crime recorrendo às impressões digitais ou à imagem facial e pretendam determinar uma identidade. Podem também ser utilizados como um instrumento de informação criminal para recolher provas recorrendo aos itinerários de viagem de uma pessoa suspeita de ter cometido um crime ou de uma vítima de um crime. Por conseguinte, é conveniente que os dados do EES estejam à disposição das autoridades designadas dos Estados-Membros e do Serviço Europeu de Polícia (Europol), no respeito das condições estabelecidas no presente regulamento.

(17)Por outro lado, a Europol desempenha um papel crucial no âmbito da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros que desenvolvem investigações sobre atividades criminosas transnacionais, contribuindo para a prevenção, análise e investigação da criminalidade a nível da União. Consequentemente, a Europol também deve ter acesso ao EES no âmbito da sua missão e em conformidade com a Decisão 2009/371/JAI do Conselho. (18)O acesso ao EES para fins de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves constitui uma ingerência nos direitos fundamentais ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de tratamento no EES. Esse tipo de ingerência deve estar prevista na lei, a qual deve ser redigida com rigor suficiente para permitir que as pessoas adaptem a sua própria conduta, devendo protegê-las contra a arbitrariedade e indicar com suficiente clareza o grau de discricionariedade conferido às autoridades competentes e as modalidades do seu exercício. Numa sociedade democrática, qualquer ingerência deve ser necessária para proteger um interesse legítimo e proporcionado, devendo ser proporcional ao objetivo legítimo que visa alcançar. (19)As comparações de dados a partir de uma impressão digital latente, ou seja, um vestígio dactiloscópico que possa ser encontrado no local de um crime, tem uma importância crucial no domínio da cooperação policial. A possibilidade de comparar uma impressão digital latente com os dados dactiloscópicos conservados no EES, sempre que há motivos razoáveis para considerar que o autor ou a vítima de um crime possa estar registado no EES, representa para as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros um instrumento muito valioso de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves quando, por exemplo, a única prova no local do crime consiste nas impressões digitais latentes. (20)É necessário designar as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como o ponto central de acesso a partir do qual são feitos os pedidos de acesso aos dados do EES, e manter uma lista das unidades operacionais das autoridades designadas que estão autorizadas a solicitar esse acesso para os fins específicos de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves. (21)Os pedidos de acesso aos dados conservados no sistema central devem ser apresentados pelas unidades operacionais das autoridades designadas ao ponto central de acesso e devem ser fundamentados. As unidades operacionais a nível das autoridades designadas que estão autorizadas a solicitar acesso aos dados do EES não podem agir na qualidade de autoridade de verificação. Os pontos centrais de acesso devem agir com independência relativamente às autoridades designadas e ser responsáveis por assegurar, de forma independente, o respeito estrito das condições de acesso, tal como estabelecido no presente regulamento. Em casos de urgência excecional, quando é necessário um acesso rápido para responder a uma ameaça específica e real associada a crimes de terrorismo ou outros crimes graves, o ponto central de acesso deve tratar imediatamente o pedido e só proceder posteriormente à verificação. (22)Para proteger os dados pessoais e excluir a pesquisa sistemática de dados, o tratamento dos dados do EES só deve ter lugar em casos específicos e quando necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves. As autoridades designadas e a Europol apenas devem solicitar o acesso ao EES se existirem motivos razoáveis para considerar que esse acesso permitirá obter informações que contribuirão significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de um crime de terrorismo ou outro crime grave. (23)Além disso, o acesso ao EES para efeitos de identificação de desconhecidos que sejam suspeitos, autores ou vítimas de crimes de terrorismo ou outros crimes graves, só deve ser autorizado sob condição de as consultas nas bases de dados dactiloscópicos do EstadoMembro em causa e nos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica de todos os outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho não permitirem determinar a identidade do titular dos dados. Por outro lado, é necessário que o acesso ao EES para consulta dos registos de entrada/saída de determinada pessoa seja devidamente justificado. (24)Para efeitos de uma comparação e de um intercâmbio de dados pessoais eficazes, os EstadosMembros devem transpor e aplicar plenamente os acordos internacionais existentes, bem como a legislação da União já em vigor em matéria de intercâmbio de dados pessoais, designadamente a Decisão 2008/615/JAI. (25)Os dados pessoais armazenados no EES não devem ser conservados mais tempo do que o necessário para alcançar os objetivos do sistema. É conveniente conservar os dados relativos aos nacionais de países terceiros por um período de cinco anos para efeitos de gestão das fronteiras, a fim de evitar que os nacionais de países terceiros devam ser novamente inscritos no EES antes de decorrido esse período. No caso dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União e a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE ou do nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União e que não seja titular do cartão de residência previsto na Diretiva 2004/38/CE, é conveniente conservar cada registo de entrada/saída por um período máximo de um ano após a última saída. (26)É necessário conservar os dados por um período de cinco anos para permitir aos guardas de fronteira realizarem as adequadas análises de risco exigidas pelo Código das Fronteiras Schengen antes de autorizarem um viajante a entrar no espaço Schengen. O tratamento dos pedidos de visto nos consulados exige também a análise do historial das viagens do requerente para avaliar a utilização de vistos anteriores e o respeito das condições de estada. A supressão da aposição de carimbos em passaportes será compensada por uma consulta do EES. O historial das viagens disponível no sistema deve, portanto, cobrir um período de tempo suficiente para efeitos da emissão de vistos. O período de conservação dos dados de cinco anos reduzirá a frequência de uma nova inscrição e será benéfico para todos os viajantes, uma vez que diminuirá o tempo médio necessário para a transposição da fronteira e o tempo de espera nos pontos de passagem de fronteira. Mesmo para os viajantes que entrem apenas uma vez no espaço Schengen, o facto de outros viajantes que já foram registados no EES não terem de repetir tal operação reduzirá o tempo de espera nas fronteiras. Este período de conservação dos dados será também necessário para permitir a facilitação da passagem das fronteiras mediante a utilização de aceleradores do processo e sistemas de self-service. Essa facilitação depende dos dados registados no sistema. Um período mais curto de conservação dos dados teria um impacto negativo na duração dos controlos nas fronteiras. Uma redução do período de conservação dos dados reduziria igualmente o grupo de viajantes que podem beneficiar de tal facilitação e, desse modo, pôr em causa o objetivo declarado do EES de facilitar a passagem das fronteiras. (27)O mesmo período de conservação de cinco anos é necessário para os dados relativos às pessoas que não tiverem saído do território dos Estados-Membros durante o período de estada autorizada, a fim de apoiar a identificação e o processo de regresso, e às pessoas cuja entrada para uma estada de curta duração (ou ao abrigo de um visto de circulação) tenha sido recusada. Os dados devem ser apagados após cinco anos, a menos que haja motivos para os apagar antes de decorrido esse período. (28)Devem ser estabelecidas normas rigorosas sobre a responsabilidade pelo desenvolvimento e gestão do EES e a responsabilidade dos Estados-Membros relativamente à ligação ao EES. A Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser encarregada do desenvolvimento e da gestão operacional do EES centralizado, em conformidade com o presente regulamento enquanto as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.º 1077/2011 devem ser alteradas em conformidade. (29)Devem ser estabelecidas normas relativas à responsabilidade dos Estados-Membros por danos resultantes da violação do presente regulamento. (30)A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento, salvo se tal tratamento for efetuado pelas autoridades designadas ou de verificação dos Estados-Membros para fins de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves. (31)O tratamento de dados pessoais realizado pelas autoridades dos Estados-Membros para fins de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves por força do presente regulamento deve ficar subordinado ao nível de proteção dos dados pessoais previsto nos respetivos direitos nacionais conforme à Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho . (32)Os dados pessoais obtidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento não devem ser transferidos ou disponibilizados para países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas estabelecidas ou não na União, exceto se necessário em casos individuais visando apoiar a identificação de um nacional de país terceiro em relação ao seu regresso e no respeito de condições rigorosas. (33)O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplica-se às atividades das instituições e dos órgãos da União no desempenho das suas tarefas na qualidade de responsáveis pela gestão operacional do EES. (34)As autoridades de controlo independentes estabelecidas em conformidade com o artigo 28.º da Diretiva 95/46/CE devem supervisionar a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001, deve controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo devem cooperar entre si no âmbito da supervisão do EES. (35)As autoridades nacionais de controlo criadas em conformidade com o artigo 25.º da DecisãoQuadro 2008/977/JAI do Conselho devem fiscalizar a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais para fins de aplicação da lei pelos Estados-Membros, e as autoridades nacionais de controlo criadas em conformidade com o artigo 33.º da Decisão 2009/371/JAI devem fiscalizar a legalidade das atividades de tratamento de dados realizadas pela Europol. (36)«(...) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em …

(37)A proposta estabelece normas rigorosas de acesso ao sistema EES e as necessárias garantias. A proposta estabelece igualmente os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de recurso dos indivíduos, em especial o direito a recurso judicial e a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. Por conseguinte, o presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à dignidade (artigo 1.º da Carta), a proibição da escravidão e do trabalho forçado (artigo 5.º da Carta), o direito à liberdade e à segurança (artigo 6.º da Carta), o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º da Carta), a proteção de dados pessoais (artigo 8.º da Carta), o direito à não discriminação (artigo 21.º da Carta), os direitos das crianças (artigo 24.º da Carta), os direitos das pessoas idosas (artigo 25.º da Carta), os direitos das pessoas com deficiência (artigo 26.º da Carta) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.º da Carta). (38)Para assegurar um controlo efetivo da aplicação do presente regulamento, é necessário proceder a uma avaliação periódica. Os Estados-Membros devem estabelecer normas relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e assegurar a respetiva aplicação. (39)A fim de garantir uniformidade nas condições de aplicação do presente regulamento, importa conferir à Comissão competências de execução. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (40)O estabelecimento de um EES comum e a definição de obrigações, condições e procedimentos comuns para a utilização dos dados não podem ser suficientemente realizados pelos EstadosMembros, podendo pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser melhor alcançados a nível da União, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. (41)Após a entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída, o artigo 20.º, n.º 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen deve ser alterado por ser incompatível com o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devido ao facto de a política comum em matéria de vistos não poder basear-se na existência ou inexistência de acordos bilaterais de isenção de visto celebrados pelos Estados-Membros e a duração autorizada da estada dos nacionais de países terceiros não deve depender do número nem do conteúdo de tais acordos bilaterais. Além disso, o Sistema de Entrada/Saída não poderia ter em conta e calcular a duração autorizada da estada de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto beneficiários de tais acordos e que deveriam ser apagados. (42)Os custos previstos do EES são inferiores ao orçamento reservado para as fronteiras inteligentes no Regulamento (UE) n.° 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. Por conseguinte, após a adoção do presente regulamento, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 515/2014, a Comissão deve, por meio de um ato delegado, reafetar o montante atualmente atribuído para o desenvolvimento de sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas. (43)O presente regulamento, que estabelece o EES, substitui a obrigação de apor um carimbo nos passaportes dos nacionais de países terceiros, a qual incumbe a todos os Estados-Membros que aderem à União Europeia. As estadas nos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen em conformidade com os respetivos atos de adesão, não devem ser tidas em conta no cálculo da duração da estada autorizada no espaço Schengen. Tais Estados-Membros devem registar no EES a estada dos nacionais de países terceiros, mas a calculadora automatizada integrada no sistema não deve calculá-la como parte da duração da estada autorizada. (44)O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2004/38/CE. (45)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno. (46)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. (47)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (48)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho. (49)No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho e com o artigo 3.º da Decisão 2008/149/JAI do Conselho. (50)No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho e com o artigo 3.º da Decisão 2011/349/UE do Conselho. (51)O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO 1

Disposições gerais Artigo 1.º

Objeto 1. O presente regulamento estabelece um Sistema de Entrada/Saída (EES) para o registo e armazenamento de informações relativas à data e ao local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros, para o cálculo da duração da estada autorizada e a geração de alertas destinados aos Estados-Membros quando os períodos de estada autorizada tiverem expirado; o sistema permite ainda o registo da data, da hora e do local da recusa de entrada na fronteira dos nacionais de países terceiros para uma estada de curta duração {ou ao abrigo de um visto de circulação}, bem como da autoridade do Estado-Membro que lhe recusou a entrada e os motivos da recusa.

2.O presente regulamento estabelece igualmente no capítulo IV as condições de acesso ao EES, para consulta, das autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para efeitos de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves. Artigo 2.º

Âmbito de aplicação 1.O presente regulamento é aplicável aos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração {ou ao abrigo de um visto de circulação} no território dos Estados-Membros que sejam sujeitos a controlos de fronteira em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399 aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros. Aquando da entrada e da saída do território dos Estados-Membros, o presente regulamento é aplicável aos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE ou de um nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União e que não seja titular do cartão de residência previsto na Diretiva 2004/38/CE. 2.O presente regulamento é igualmente aplicável aos nacionais de países terceiros aos quais seja recusada a entrada para uma estada de curta duração {ou ao abrigo de um visto de circulação} nos territórios dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) 2016/399. 3.O presente regulamento não se aplica a: (a)Membros da família de um cidadão da União aos quais se aplique a Diretiva 2004/38/CE, que sejam titulares do cartão de residência previsto nessa diretiva; (b)Membros da família de nacionais de países terceiros beneficiários do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União que sejam titulares do cartão de residência previsto na Diretiva 2004/38/CE; (c)Titulares de títulos de residência na aceção do artigo 2.º, n.º 16, do Regulamento (UE) 2016/399, com exceção dos que são abrangidos pelas alíneas a) e b) deste número; (d)Titulares de vistos de longa duração; (e)Nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marino; (f)Pessoas ou categorias de pessoas isentas ou beneficiárias da facilitação da passagem das fronteiras, como referido no artigo 6.º-A, n.º 3, alíneas d), e) e f) do Regulamento (UE) 2016/399. O presente regulamento não se aplica aos membros da família mencionados nas alíneas a) e b) deste número, mesmo que não acompanhem nem se venham reunir a um cidadão da União Europeia ou a um nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação. 4.As disposições do presente regulamento relativas ao cálculo da duração da estada autorizada e à geração de alertas destinados aos Estados-Membros, quando os períodos de estada autorizada tiverem expirado, não se aplicam aos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União aos quais se aplique a Diretiva 2004/38/CE ou de um nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União e que não seja titular do cartão de residência referido na Diretiva 2004/38/CE. Artigo 3.º

Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Fronteiras externas», as fronteiras externas tal como definidas no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/399; (2)«Autoridades responsáveis pelas fronteiras», as autoridades competentes encarregadas, por força do direito nacional, de efetuar controlos de pessoas nos pontos de passagem das fronteiras externas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399; (3)«Autoridades responsáveis pela imigração», as autoridades competentes encarregadas, por força do direito nacional, de examinare de tomar decisões relacionadas com a estada de nacionais de países terceiros no território dos EstadosMembros; (4)«Autoridades responsáveis pelos vistos», as autoridades competentes, incluindo as autoridades centrais responsáveis pelos vistos e as autoridades responsáveis pela emissão de vistos nas fronteiras externas, encarregadas, em cada Estado-Membro, pela análise dos pedidos de visto, pela tomada de decisões relativas aos pedidos de visto e pela tomada de decisões relativas à anulação, revogação ou prorrogação dos vistos; (5)«Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União, na aceção do artigo 20.º do Tratado, com exceção das pessoas que beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União por força de acordos celebrados entre a União ou a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países terceiros, por outro;

(6)«Documento de viagem», um passaporte ou um documento equivalente que autoriza o seu titular a atravessar as fronteiras externas e no qual pode ser aposto um visto; (7)«Estada de curta duração», a permanência no território dos Estados-Membros com uma duração não superior a 90 dias por período de 180 dias; (8)«Visto de curta duração», uma autorização emitida por um Estado-Membro para uma estada prevista no território dos Estados-Membros com uma duração não superior a 90 dias por período de 180 dias; (9)«Visto de circulação», uma autorização emitida por um Estado-Membro para uma estada prevista no território de dois ou mais Estados-Membros com duração superior a 90 dias por período de 180 dias, desde que o requerente não tencione permanecer mais de 90 dias num período de 180 dias no território do mesmo Estado-Membro; (10)«Transportadores», qualquer pessoa singular ou coletiva que assegure, a título profissional, o transporte de pessoas; (11)«Estado-Membro responsável», o Estado-Membro que introduziu os dados no EES; (12)«Verificação», o procedimento que consiste em comparar séries de dados com vista a estabelecer a validade de uma identidade declarada (controlo por confronto entre duas amostras); (13)«Identificação», o procedimento que consiste em determinar a identidade de uma pessoa através da pesquisa numa base de dados e em efetuar comparações com várias séries de dados (controlo por confronto entre várias amostras); (14)«Dados alfanuméricos», os dados representados por letras, dígitos, carateres especiais, espaços e sinais de pontuação; (15)«Dados dactiloscópicos», os dados relativos às impressões digitais dos dedos indicador, médio, anelar e mindinho da mão direita, se disponível, ou da mão esquerda, ou uma impressão digital latente; (16)«Imagem facial», a imagem digitalizada do rosto com suficiente resolução e qualidade de imagem para ser utilizada em correspondências biométricas automatizadas; (17)«Dados biométricos», as impressões digitais e a imagem facial; (18)«Pessoa que ultrapassou o período de estada autorizada», o nacional de país terceiro que não preenche ou deixou de preencher as condições aplicáveis à duração de uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros; (19)«eu-LISA», a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.º 1077/2011; (20)«Frontex», a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004; (21)«Autoridade de controlo», a autoridade responsável pela supervisão instituída em conformidade com o artigo 28.º da Diretiva 95/46/CE; (22)«Autoridade nacional de controlo», para fins de aplicação da lei, as autoridades de controlo instituídas em conformidade com o artigo 25.º da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho; (23)«Organismo nacional de controlo», os organismos de controlo instituídos em conformidade com o artigo 33.º da Decisão 2009/371/JAI; (24)«Dados do EES», todos os dados armazenados no sistema central, em conformidade com os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º; (25)«Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves;

(26)«Crimes de terrorismo», os crimes que, na aceção do direito nacional, correspondem ou são equivalentes às infrações referidas nos artigos 1.º a 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI; (27)«Crimes graves», os crimes que correspondem ou são equivalentes às infrações referidas no artigo 2.º, n.º 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, se forem puníveis, nos termos do direito nacional, com pena ou medida de segurança privativa de liberdade por um período máximo de pelo menos três anos. 2. Os termos definidos no artigo 2.º da Diretiva 95/46/CE têm o mesmo significado no presente regulamento, desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para o fim previsto no artigo 5.º do presente regulamento. 3. Os termos definidos no artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/977/JAI têm o mesmo significado no presente regulamento, desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para fins de aplicação da lei. Artigo 4.º

Estrutura do EES A Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («eu-LISA») é responsável pelo desenvolvimento do EES e por assegurar a sua gestão operacional, nomeadamente as funcionalidades para o tratamento dos dados biométricos referidos no artigo 14.º, n.º 1, alínea f), e no artigo 15.º. Artigo 5.º Finalidade do EES Ao registar, armazenar e permitir o acesso dos Estados-Membros a informações sobre a data, a hora e o local de entrada e de saída, e as recusas de entrada dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas, o EES permite: (a)Melhorar a eficiência dos controlos nas fronteiras ao calcular e controlar a duração da estada autorizada aquando da entrada e da saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração {ou ao abrigo de um visto de circulação}; (b)Contribuir para identificar qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada ou permanência no território dos Estados-Membros; (c)Identificar e detetar pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada (também no interior do território) e permite que as autoridades nacionais dos Estados-Membros tomem medidas adequadas, nomeadamente para aumentar as possibilidades de regresso; (d)Verificar eletronicamente as recusas de entrada no EES; (e)Libertar os recursos atribuídos aos controlos das fronteiras para realizar controlos que podem ser automatizados, permitindo dar maior atenção à avaliação dos nacionais de países terceiros; (f)O acesso dos consulados a informações sobre a utilização lícita de vistos anteriores; (g)Informar os nacionais de países terceiros sobre a duração da sua estada autorizada; (h)Recolher dados estatísticos sobre as entradas e saídas, as recusas de entrada e as estadas cujo período autorizado foi ultrapassado por nacionais de países terceiros, a fim de melhorar a avaliação do risco de abuso do período de estada autorizada e apoiar uma política migratória da União baseada em dados comprovados; (i)Combater a usurpação de identidade; (j)Contribuir para a prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves; (k)Identificar e deter suspeitos de terrorismo e outros crimes, bem como de vítimas, que atravessam as fronteiras externas;

(l)Gerar informações sobre o historial de deslocações de suspeitos de terrorismo e outros crimes, bem como de vítimas, para efeitos de investigações relacionadas com o terrorismo ou a criminalidade grave. Artigo 6.º Arquitetura técnica do EES 1.O EES é composto por: (a)Um sistema central; (b)Uma interface uniforme nacional (NUI) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permite a ligação do sistema central às infraestruturas nas fronteiras nacionais nos EstadosMembros; (c)Um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS; (d)Uma infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais. 2. O sistema central do EES é alojado pela eu-LISA nas suas duas instalações técnicas. Fornece as funcionalidades estabelecidas no presente regulamento, no respeito das condições de disponibilidade, qualidade e rapidez conformes com o artigo 34.º, n.º 3. 3. Sem prejuízo da Decisão 2008/602/CE da Comissão, determinados componentes do equipamento (hardware) e dos programas informáticos (software) da infraestrutura de comunicação do EES são partilhados com a infraestrutura de comunicação do VIS referida no artigo 1.º, n.º 2, da Decisão 2004/512/CE. Uma rede virtual privada distinta dedicada ao EES é criada em complemento à atual rede virtual privada do VIS para assegurar a separação lógica dos dados do VIS e do EES. Artigo 7.º

Interoperabilidade com o VIS 1.A eu-LISA deve criar um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS para permitir a interoperabilidade entre o EES e o VIS. A consulta direta entre os sistemas só será possível se for prevista no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 767/2008. 2.O requisito de interoperabilidade permite que as autoridades responsáveis pelas fronteiras que utilizam o EES consultem o VIS a partir do EES, a fim de: (a)Extrair e importar os dados relativos a um visto diretamente do VIS, a fim de criar ou atualizar o processo individual de um titular de visto no EES, em conformidade com os artigos 13.º, 14.º e 16.º do presente regulamento e o artigo 18.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008; (b)Extrair e importar os dados relativos a um visto diretamente do VIS, a fim de atualizar o EES no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado, em conformidade com o artigo 17.º do presente regulamento e os artigos 13.º, 14.º e 18.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008; (c)Verificar a autenticidade e a validade do visto ou se as condições de entrada no território dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/399, estão preenchidas nos termos do artigo 21.º do presente regulamento e do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 767/2008; (d)Verificar, nas fronteiras externas, se um nacional de país terceiro isento da obrigação de visto foi anteriormente registado no VIS, em conformidade com o artigo 21.º do presente regulamento e o artigo 19.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008; (e)Se a identidade de um titular de visto não puder ser verificada no EES, verificar, nas fronteiras externas, a identidade de um titular de visto por confronto com as impressões digitais no VIS, em conformidade com o artigo 21.º do presente regulamento e o artigo 18.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 767/2008. 3. O requisito de interoperabilidade permite que as autoridades responsáveis pelos vistos que utilizam o VIS consultem o EES a partir do VIS, a fim de:

(a)Examinar os pedidos de visto e adotar decisões relativas a esses pedidos, em conformidade com o artigo 22.º do presente regulamento e o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 767/2008; (b)Atualizar os dados relativos a um visto no EES no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado, em conformidade com o artigo 17.º do presente regulamento e os artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008. Artigo 8.º

Acesso ao EES para fins de introdução, alteração, apagamento e consulta de dados 1.O acesso ao EES para fins de introdução, alteração, apagamento e consulta dos dados referidos nos artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.°, 17.º e 18.º é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes de cada Estado-Membro, tendo em vista as finalidades referidas nos artigos 21.º a 32.º. Tal acesso é limitado na medida necessária à execução de tarefas conformes com tais finalidades e proporcional aos objetivos prosseguidos. 2.Cada Estado-Membro deve designar as autoridades nacionais competentes, incluindo as autoridades responsáveis pelas fronteiras, pelos vistos e pela imigração. O pessoal devidamente autorizado tem direito de acesso ao EES para introduzir, alterar, apagar ou consultar dados. Cada Estado-Membro comunica sem demora à eu-LISA uma lista dessas autoridades. Essa lista deve especificar para qual finalidade cada autoridade pode aceder aos dados do EES. No prazo de três meses após a entrada em funcionamento do EES em conformidade com o artigo 60.º, é publicada uma lista consolidada dessas autoridades no Jornal Oficial da União Europeia. Em caso de alterações à mesma, a eu-LISA publica anualmente uma lista consolidada e atualizada. Artigo 9.º

Princípios gerais 1.As autoridades competentes autorizadas a aceder ao EES devem assegurar que a utilização do EES é necessária, adequada e proporcional. 2.As autoridades competentes devem assegurar que, ao utilizarem o EES, não praticam qualquer discriminação contra nacionais de países terceiros em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou convicção, deficiência, idade ou orientação sexual e que respeitam plenamente a dignidade humana e a integridade da pessoa. Deve ser conferida particular atenção à situação específica das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência. Em especial, no caso de conservação dos dados de um menor, o interesse superior da criança deve ser a consideração primordial. Artigo 10.º

Calculadora automatizada e obrigação de informar os nacionais de países terceiros da duração de estada autorizada 1.O EES integra uma calculadora automatizada que indica a duração máxima de estada autorizada, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/399, para os nacionais de países terceiros registados no EES admitidos para estadas de curta duração {ou ao abrigo de um visto de circulação}. A calculadora não se aplica aos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União aos quais seja aplicável a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União e que não seja titular do cartão de residência referido na Diretiva 2004/38/CE. 2.A calculadora automatizada: a)Informa as autoridades competentes da duração de estada autorizada à entrada, e se o número de entradas autorizadas do visto de entrada única ou dupla foi anteriormente utilizado; b)Identifica, à saída, os nacionais de países terceiros que ultrapassaram o período de estada autorizada. 3. As autoridades responsáveis pelas fronteiras devem informar o nacional de país terceiro do número máximo de dias de estada autorizada, tendo em conta o número de entradas e o período de estada autorizada pelo visto {ou pelo visto de circulação}, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2016/399. 4.As estadas em Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen em conformidade com os respetivos atos de adesão, não são tidas em conta para o cálculo da duração da estada autorizada no espaço Schengen. Esses Estados-Membros registam no EES as estadas dos nacionais de países terceiros. A calculadora automatizada integrada no sistema não deve, porém, calcular as estadas nos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen como parte do período de estada autorizada. Artigo 11.º

Mecanismo de informação 1.O EES inclui um mecanismo que identifica automaticamente os registos de entrada/saída que não dispõem de dados de saída imediatamente após a data de expiração do período de estada autorizada, e identifica os registos relativamente aos quais foi ultrapassado o período máximo de estada autorizada. 2.É colocada à disposição das autoridades nacionais competentes designadas uma lista gerada pelo sistema que contém os dados referidos nos artigos 14.º e 15.º relativos a todas as pessoas identificadas que tenham ultrapassado o período de estada autorizada.

Artigo 12.º

Serviço Web 1. A fim de que os nacionais de países terceiros verifiquem, a qualquer momento, o período de estada autorizada restante, um acesso Internet seguro a um serviço Web alojado pela eu-LISA nas suas duas instalações técnicas permite que os interessados forneçam os dados exigidos em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, alínea b, conjuntamente com as datas previstas de entrada e de saída. Nessa base, o serviço Web dá uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). O serviço Web utiliza uma base de dados distinta só em modo de leitura, atualizada diariamente através de uma extração de sentido único do subconjunto mínimo necessário dos dados do EES. 2. Os transportadores podem utilizar a Internet segura para aceder ao serviço Web referido no n.º 1, a fim de verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de entrada única ou dupla já utilizaram o visto. O transportador deve fornecer os dados referidos no artigo 14.º, n.º 1, alínea d). Nessa base, o serviço Web dá aos transportadores uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). Os transportadores podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida. 3. Devem ser adotadas normas pormenorizadas sobre as condições de funcionamento do serviço Web e a proteção dos dados, bem como normas de segurança aplicáveis ao serviço Web, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 61.º, n.º 2. CAPÍTULO II

Introdução e utilização de dados pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras Artigo 13.º

Procedimentos para a introdução de dados no EES 1. As autoridades responsáveis pelas fronteiras devem verificar se, em conformidade com o artigo 21.º, foi criado um anterior processo individual no EES do nacional de país terceiro, bem como a sua identidade. Se o nacional de país terceiro utilizar um sistema de self-service para o pré-registo dos dados ou para efetuar os controlos de fronteira [.....] pode ser realizada uma verificação através do referido sistema. 2.Sempre que existir um processo individual anterior, a autoridade responsável pelas fronteiras deve, se necessário, atualizar os dados nele contidos, criar um registo de entrada/saída para cada nova entrada e saída em conformidade com os artigos 14.º e 15.º ou, se for caso disso, um registo de recusa de entrada em conformidade com o artigo 16.º. Esse registo deve ser ligado ao processo individual do nacional de país terceiro em causa. Se for caso disso, os dados referidos no artigo 17.º, n.º 1, são acrescentados ao processo individual e os dados referidos no artigo 17.º, n.os 3 e 4, são acrescentados ao registo de entrada/saída do nacional de país terceiro em causa. Os diferentes documentos de viagem e de identidade utilizados legitimamente por um nacional de país terceiro são juntos ao processo individual dessa pessoa. Sempre que um processo anterior tenha sido registado e o nacional de país terceiro apresente um documento de viagem que difere do que foi pre