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Bruxelas, 11.3.2009

COM(2009) 123 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão do Atum do Oceano Índico

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado CE, quando as instâncias criadas por acordos internacionais forem chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, com excepção das decisões que completem ou alterem o quadro institucional dos acordos em causa, a posição da Comunidade sobre tais decisões será decidida pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

Tendo em conta essa obrigação, e no seguimento de uma proposta semelhante em relação ao estabelecimento da posição da Comunidade na ICCAT (Decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, de 11 de Novembro de 2008, Doc. 14863/08, PECH 278 RESTREINT), a Comissão Europeia propõe a presente decisão com o objectivo de estabelecer a posição da Comunidade na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). A presente proposta segue a mesma abordagem da decisão do Conselho relativa à ICCAT, de modo a garantir a coerência das posições assumidas pela Comunidade nas diferentes organizações regionais de gestão das pescas.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão do Atum do Oceano Índico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 33.º do Tratado CE, em conjugação com o seu artigo 32.º, um dos objectivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à utilização sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, prevê que a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos, a garantir a sua exploração sustentável e a minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. O mesmo regulamento prevê ainda que a Comunidade deve esforçar-se por obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecossistémica na gestão da pesca e por contribuir para a eficiência das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem das actividades de pesca e atenda aos interesses dos consumidores.

(2) A Comunidade Europeia é Parte Contratante no Acordo que estabelece a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. A IOTC pode, com base em provas científicas, adoptar medidas concebidas para manter as unidades populacionais de peixes altamente migradores (atum e espécies afins) que podem ser capturados no oceano Índico e nos mares adjacentes, a norte da zona de convergência antárctica, em níveis que garantam a sustentabilidade dessas unidades populacionais a longo prazo.

(3) Nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado CE, a posição da Comunidade em instâncias criadas por acordos de pesca regionais que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos (mas que não alterem o quadro institucional dos acordos em causa) deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adoptar em nome da Comunidade na Comissão do Atum do Oceano Índico, quando esta for chamada a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão será apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual de 2014 da Comissão do Atum do Oceano Índico.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Posição da Comunidade na Comissão do Atum do Oceano Índico

1. PRINCÍPIOS

No âmbito da IOTC, a Comunidade Europeia:

1. Age em conformidade com os objectivos estabelecidos pela Comunidade no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente através da abordagem de precaução tendo em vista a exploração sustentável das espécies regulamentadas pela IOTC, a promoção da aplicação gradual de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e a minimização do impacto das actividades de pesca no ecossistema marinho, bem como através da promoção da viabilidade económica e da competitividade do sector das pescas da Comunidade, garantindo um nível de vida equitativo às populações que dependem das actividades de pesca e atendendo aos interesses dos consumidores;

2. Garante que as recomendações da IOTC estejam em conformidade com os objectivos do Acordo IOTC;

3. Garante que as medidas da IOTC sejam coerentes com o direito internacional e, designadamente, com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;

4. Promove a coerência com as posições adoptadas noutras organizações regionais de gestão das pescas;

5. Procura garantir a sinergia com a política adoptada pela Comunidade no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e a coerência com a sua política de relações externas;

6. Assegura o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade.

2. Orientações

A Comunidade Europeia envida esforços, se for caso disso, para apoiar a adopção das seguintes acções pela IOTC:

7. Medidas rigorosas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, que permitam garantir a sua sustentabilidade a longo prazo, aplicáveis aos cercadores com rede de cerco de retenida que capturam atum patudo, atum albacora ou atum gaiado, bem como medidas equivalentes aplicáveis aos palangreiros que exercem uma pesca dirigida às unidades populacionais de atum ou de espadarte;

8. Medidas destinadas a controlar o esforço de pesca e a garantir que este seja proporcional às possibilidades de pesca disponíveis;

9. Medidas de minimização do impacto das actividades de pesca nas espécies não visadas, nomeadamente tubarões;

10. Desenvolvimento e aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância, nomeadamente em relação com o Estado do porto;

11. Medidas reforçadas de combate às actividades ilegais, não declaradas e não regulamentadas, em especial medidas vinculativas de carácter comercial que promovam o cumprimento das regras pelos não-membros;

12. Desenvolvimento de abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas, incluindo a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico;

13. Continuação da modernização da IOTC, no seguimento da avaliação do seu desempenho, incluindo a respectiva reforma e a criação de um organismo independente fora do âmbito das Nações Unidas.