Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia /* COM/2012/061 final - 2012/0024 (CNS) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 1 de janeiro de 2012, em conformidade com a Decisão do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a coletividade francesa de São Bartolomeu, anteriormente região ultraperiférica da União Europeia, passou a território ultramarino associado à União Europeia. Nos termos do artigo 203.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições aplicáveis aos países e territórios ultramarinos associados à União Europeia devem ser adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade. Neste contexto, a Decisão do Conselho de 27 de novembro de 2001 relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Europeia (a seguir designada «Decisão de Associação Ultramarina»), entrou em vigor em 2 de dezembro de 2001 e termina a sua vigência no final de 2013. Esta Decisão do Conselho deve ser alterada a fim de ter em conta a alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia resultante da Decisão do Conselho Europeu de 29 de outubro de 2010 que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia e que prevê a evolução desta coletividade francesa para o estatuto de país e território ultramarino associado à União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2012. 2012/0024 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.°, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia , Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia[1], altera o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu Anexo II, incluindo a ilha de São Bartolomeu na lista de países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado. (2) A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[2], estabelece o quadro jurídico para a promoção do desenvolvimento económico e social dos Países e Territórios Ultramarinos («PTU») e para a intensificação das relações económicas entre estes e a União Europeia. O Anexo I-A da Decisão 2001/822/CE estabelece a lista dos PTU a que se refere a associação, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2 da Decisão. (3) A Decisão 2001/822/CE é aplicável até 31 de dezembro de 2013. O seu anexo I-A deve, por conseguinte, ser alterado a fim de ter em conta a alteração do estatuto perante a União Europeia da ilha de São Bartolomeu que passa a ser um país e território ultramarino a partir de 1 de janeiro de 2012. (4) A Decisão 2010/718/UE é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. É, por conseguinte, conveniente aplicar à ilha de São Bartolomeu as disposições da Decisão 2001/822/CE que são favoráveis aos PTU e que não implicam para estes quaisquer obrigações, com exceção das relativas à cooperação para o financiamento do desenvolvimento. Neste contexto, a França comprometeu-se a não solicitar o benefício da intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento para a ilha de São Bartolomeu a título da programação 2007‑2013, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Anexo I-A da Decisão 2001/822/CE é alterado do seguinte modo: é inserido o seguinte travessão, entre o referente a São Pedro e Miquelon e o referente a Aruba: «- São Bartolomeu,». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os artigos 1.º a 9.º, 34.º, 35.º, 38.º, 39.º, n.os 1 e 7, 45.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, 57.º e 58.º da Decisão 2001/822/CE são aplicáveis à ilha de São Bartolomeu a partir de 1 de janeiro de 2012. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 325 de 9.12.2010, p. 4. [2] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.