[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.10.2005

COM(2005) 524 final

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Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Usbequistão

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(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 23 de Maio de 2005, o Conselho condenou firmemente o recurso à força excessivo, desproporcionado e indiscriminado por parte das forças de segurança usbeques em Andijan, na parte ocidental do Usbequistão, no início do mês. O Conselho convidou as autoridades usbeques a dar uma resposta adequada ao pedido das Nações Unidas no sentido de ser realizado um inquérito internacional independente e, em 13 de Junho de 2005, exortou as autoridades a reconsiderarem a sua posição até ao final de Junho de 2005.

2. Na ausência de uma resposta adequada até ao momento presente, a Posição Comum 2005/…/PESC prevê, nomeadamente, a proibição imediata de exportação de equipamento utilizado para fins de repressão interna, bem como a proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacionada com este tipo de equipamento, bem como com actividades militares e armas e equipamento militar.

3. Dado que estas medidas restritivas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão propõe um regulamento com o objectivo de interromper ou restringir as relações económicas com o Usbequistão nos limites previstos pela Posição Comum.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Usbequistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2005/…/PESC, de … de Outubro de 2005, relativa a medidas restritivas aplicáveis ao Usbequistão,[1]

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

4. Em 23 de Maio de 2005, o Conselho condenou firmemente o recurso à força excessivo, desproporcionado e indiscriminado por parte das forças de segurança usbeques em Andijan, na parte ocidental do Usbequistão, no início do mês. O Conselho lamenta profundamente que as autoridades usbeques não tenham fornecido uma resposta adequada ao pedido das Nações Unidas que apelava à realização de um inquérito internacional independente. Em 13 de Junho de 2005, apelou às autoridades usbeques que reconsiderassem a sua posição até ao final do mês de Junho.

5. Na ausência de uma resposta adequada até ao momento presente, a Posição Comum 2005/…/PESC prevê a imposição de certas medidas restritivas durante um período inicial de um ano, durante o qual as medidas ficarão sujeitas a revisão permanente.

6. As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2005/.../PESC incluem, nomeadamente, a proibição da exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, bem como a proibição de prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com actividades militares, armas e material conexo, bem como com equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna.

7. Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legislação para aplicar as medidas no que respeita à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.

8. A lista do material susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna será completada, em tempo útil, com os códigos correspondentes da nomenclatura combinada constantes do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum[2].

9. É necessário que os Estados-Membros estabeleçam as sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. As sanções previstas devem ser proporcionais, eficazes e dissuasivas.

10. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. “equipamento que pode ser utilizado para fins de repressão interna”, os bens indicados no Anexo I;

2. "assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaios, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral;

3. “território da Comunidade”, os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições estabelecidas pelo Tratado.

Artigo 2º

É proibido:

a) vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Usbequistão ou para utilização neste país;

b) prestar assistência técnica, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Usbequistão ou para utilização neste país;

c) financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Usbequistão ou para utilização neste país.

d) participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a), b) ou c).

Artigo 3º

É proibido:

a) prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e materiais conexos de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Usbequistão ou para utilização neste país;

b) financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou prestar assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Usbequistão ou para utilização neste país.

c) participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja fomentar as operações referidas nas alíneas a) e b).

Artigo 4º

1. Em derrogação dos artigos 2º e 3º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no Anexo II, podem autorizar:

a) a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, desde que se destine

i) a ser utilizado pelas forças que contribuem para a Força Internacional de Segurança e Assistência (ISAF), bem como para a operação “Liberdade Duradoura”, com vista a apoiar e a participar em operações no Afeganistão, ou

ii) unicamente a fins humanitários ou de protecção;

b) o financiamento, a prestação de assistência financeira ou de assistência técnica relacionados com o equipamento referido na alínea a);

c) o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:

i) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ou para operações de gestão de crise levadas a cabo pela UE ou pela ONU; ou

ii) equipamento militar a ser utilizado pelas forças que contribuem para a Força Internacional de Segurança e Assistência (ISAF), bem como para a operação “Liberdade Duradoura”, com vista a apoiar e a participar em operações no Afeganistão.

2. Não serão concedidas autorizações para actividades já realizadas.

Artigo 5º

Os artigos 2º e 3º não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para o Usbequistão pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 6º

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se mutuamente todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 7º

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 8º

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 9º

O presente regulamento aplica-se:

a) no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) a qualquer pessoa singular nacional de um Estado-Membro, quer se encontre dentro ou fora do território da Comunidade;

d) a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro;

e) a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que realize operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Lista do equipamento que pode ser utilizado para fins de repressão interna a que se referem o nº 1 do artigo 1º e o nº 1 do artigo 2º

Notas:

A lista abaixo não inclui os artigos especialmente concebidos ou alterados para uso militar.

1. Capacetes com protecção antibala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos antibala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

2. Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.

3. Projectores com regulador de potência.

4. Equipamento para construções com protecção balística.

5. Facas de mato.

6. Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.

7. Equipamento para carregamento manual de munições.

8. Dispositivos de intercepção das comunicações.

9. Detectores ópticos transistorizados.

10. Tubos amplificadores de imagem.

11. Alças telescópicas.

12. Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto :

— pistolas de sinalização;

— armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.

13. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

14. Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

15. Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

16. Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses veículos.

17. Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.

18. Veículos equipados com canhões-de-água.

19. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

20. Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

21. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas, excepto :

— algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240mm quando fechadas.

22. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.

23. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

24. Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto :

— equipamento de inspecção TV ou raios-X.

25. Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

26. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto :

— os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de extintores de incêndio)

27. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto :

— coberturas de bombas;

— contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.

28. Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.

29. Cargas explosivas de recorte linear

30. Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:

— amatol,

— nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5%),

— nitroglicol,

— tetranitrato de pentaeritritol (PETN),

— cloreto de picrilo,

— trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo), 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

31. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.

ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas no artigo 4º

(a completar pelos Estados-Membros)

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD): coordenação e contribuição da Comissão

Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas, Sanções, Processo de Kimberley

CHAR 12/163

B - 1049 Bruxelles/Brussel

Bélgica

Tel. (32-2) 296 25 56

Fax (32 -2) 296 75 63

E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int.

[1] JO L […] de […], p. […].

[2] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).