COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.02.1997 
COM(97) 31 final 
96/ 0052 (COD) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica 
e de controlo das doenças transmissíveis 
na Comunidade Europeia 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à críação de 
uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na 
Comunidade Europeia 
1. A proposta inicial de decisão do Parlamento e do Conselho foi adoptada em 7 de 
Março de 1996. 
2. O Comité Económico e Social1 e o Comité das Regiões2 emitiram pareceres favoráveis 
sobre esta primeira proposta da Comissão. 
3. Tendo em consideração o parecer do Parlamento Europeu, emitido em primeira leitura 
a 13 de Novembro de 1996, a Comissão apresentou uma proposta alterada de decisão 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE. O texto alterado integra as 
modificações do Parlamento que a Comissão considerou aceitáveis, quer alterando o 
texto por questões de clareza redaccional, quer aceitando pura e simplesmente as 
modificações. Estas têm por único objectivo melhorar a compreensão e o modo de 
funcionamento da futura rede de vigilância e de controlo. 
4. Aquando da votação de 19 de Novembro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou 17 
modificações, 12 das quais foram consideradas aceitáveis na totalidade (n°s 9, 13, 14, 
16 e 17) ou em parte (n°s 1, 2, 4, 5, 6, 12 e 15) pela Comissão. 
5. As modificações que a Comissão não considerou aceitáveis dividem-se do seguinte 
modo: 
- não respeito do texto do Tratado CE (n° 3) 
- adendas sem alcance jurídico (n°s 7, 10 e 11) 
- consequências financeiras e políticas inaceitáveis (n° 8) 
1 Parecer emitido em 25 de Setembro de 1996 (doc. CES 1068/96). 
2 Parecer emitido em 13 de Junho de 1996 (doe. CdR 157/96). 
*-3 
COM(96ï 78 final 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO 
DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 129°. 
Tendo em conta a proposta da Comissão ', 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social2, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões-', 
1. Considerando que a prevenção das doenças, 
principalmente a dos grandes flagelos, constitui 
para a acção da Comunidade uma prioridade que 
necessita de uma abordagem global e coordenada 
entre os Estados-membros 
2. Considerando que o Parlamento Europeu, na sua 
Resolução sobre a política de saúde pública após 
Maastricht^, convidou a Comissão a criar uma rede 
transfronteiriça com a missão de encontrar 
definições concretas das doenças cuja declaração é 
obrigatória, recolher, actualizar, analisar e divulgar 
os dados dos Estados-membros relativos a essas 
doenças e cooperar, nestes domínios, com as 
agências nacionais e internacionais 
3. Considerando que, na sua Resolução de 2 de 
Junho de 1994 relativa ao quadro de acção da 
Comunidade no domínio da saúde pública^, o 
Conselho acordou que actualmente devia ser dada 
primazia designadamente às doenças transmissíveis 
4. Considerando que, nas suas Conclusões de 13 de 
Dezembro de 1993", o Conselho considera que 
deve ser criada, a nível comunitário, uma rede de 
1 JO n° C 123, de 26.04.1996, p. 10 
2 JOn°... 
3 JO n°... 
4 JO C 329, de 06.12.1993, p. 375. 
5 JOC 165, de 17.06.1994, p.l. 
6 JOC 15, de 18.01.1994, p. 6. 
vigilância e de controlo das doenças transmissíveis 
que tenha por objectivo principal a recolha de 
informações provenientes das redes de vigilância 
existentes nos Estados-membros 
5. Considerando que, nestas mesmas conclusões, o 
Conselho convida a Comissão, nas suas propostas 
relativas ao quadro de acção no domínio da saúde 
pública 1, a dedicar especial atenção à criação de 
uma rede epidemiológica na Comunidade, tendo 
em conta os trabalhos em curso e os dispositivos 
existentes a nível da Comunidade e dos 
Estados-membros, assegurando a comparabilidade 
e a compatibilidade dos dados 
6. Considerando que, na sua Resolução de 13 de 
Novembro de 19922, o Conselho e os Ministros da 
Saúde dos Estados-membros, reunidos em 
Conselho, sublinham a oportunidade de melhorar, 
no interior da Comunidade, a eficácia e a densidade 
das redes de vigilância das doenças transmissíveis 
existentes entre os Estados-membros (incluindo no 
domínio da informação), bem como a oportunidade 
de manter, criar ou reforçar a coordenação 
recíproca a fim de vigiar os focos de doenças 
transmissíveis sempre que tal venha aumentar a 
rentabilidade das medidas existentes 
7. Considerando que, nesta mesma Resolução, o 
Conselho e os Ministros da Saúde reunidos em 
Conselho sublinham a utilidade de se reunirem os 
dados recolhidos nos Estados-membros sobre um 
número limitado de doenças raras e graves cujo 
estudo epidemiológico exige amostras de grandes 
dimensões 
8. Considerando que, nesta mesma Resolução, o 
Conselho e os Ministros da Saúde reunidos em 
Conselho convidam a Comissão a analisar a 
oportunidade dz efectuar certas propostas 
prioritárias apropriadas em matéria de controlo e 
de vigilância das doenças transmissíveis, tendo em 
conta, entre outros critérios, a estimativa da sua 
relação custo/eficácia 
9. Considerando que, em conformidade com o 
princípio de subsidiariedade, qualquer nova medida 
adoptada num domínio que não caiba na 
competência exclusiva da Comunidade, como a 
vigilância epidemiológica e o controlo das 
1 COM(93) 559 final, de 24.11.1993. 
2 JOC 326, de 11.12.1992, p.l. 
doenças transmissíveis, apenas pode ser adoptada 
pela Comumdade no caso de, devido à sua 
dimensão ou aos seus efeitos, os objectivos da acção 
prevista poderem ser melhor realizados à escala 
comunitária do que por um ou vários 
Estados-membros 
o aumento continuo das 
recstótdades Ix eJ.-?;<huas que, i»os 
* iC ">! 1 ' . . 
iesiîologisi 
; 12. Coiîisiderando q;:e a cooperação com as 
? organizações internacionais competentes, 
I nomeadamente no que se refere à classificação das 
I doenças, deve ser incentivada; 
13. Considerando que a cooperação com os países 
terceiros, nomeadamente em caso de emergência ou 
de ressurgimento de doenças transmissíveis graves, 
deve ser apoiada; 
JO n L 95, de 16.04.1996, p. 16 
14. Considerando que a emergência ou o 
ressurgimento recente de doenças transmissíveis 
graves demonstrou que, no caso de uma situação de 
urgência, a Comissão deve receber rapidamente 
todas as informações úteis segundo uma 
apresentação apropriada; 
15. Considerando que a fixação de modalidades 
comunitárias específicas permitirá assegurar a 
informação rápida de todos os Estados-membros 
nessa situação de urgência, a fim de garantir a 
protecção da população; 
16. Considerando que as disposições da 
Directiva 92/117/CEE1 do Conselho, de 
17.12.1993, relativa às medidas de protecção contra 
zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e 
produtos de origem animal a fim de evitar focos de 
infecção e de intoxicação de origem alimentar se 
aplicam igualmente às informações relacionadas 
com as zoonoses que afectam os seres humanos e 
que esta directiva prevê um procedimento de 
recolha e transmissão de informações relativas a 
um certo número de zoonoses e de agentes 
zoonóticos; 
17. Considerando que a criação de uma rede de 
vigilância epidemiológica e de controlo das 
doenças transmissíveis à escala comunitária 
pressupõe imperativamente o respeito de 
disposições legais em matéria de protecção das 
pessoas singulares quanto ao tratamento de dados 
pessoais e o estabelecimento dos dispositivos que 
garantam a sua confidencialidade e segurança; que, 
na matéria, o Parlamento Europeu e o Conselho 
adoptaram, em 24 de Outubro de 1995, a Directiva 
95/46/CE; 
18. Considerando que os projectos comunitários 
no domínio do intercâmbio telemático de dados 
entre administrações (EDA)^ e os projectos do G7 
deverão ser objecto de uma estreita coordenação 
com a aplicação das acções comunitárias em 
matéria de vigilância epidemiológica e de controlo 
das doenças transmissíveis; 14. Considerando que o aparecimento ou o 
ressurgimento recente de doenças transmissíveis 
graves demonstrou que, no caso de uma situação de 
emergência, a Comissão deve receber rapidamente 
todos os dados e as informações úteis segundo uma 
apresentação e uma metodologia apropriadas; 
15. Considerando que, a fim de garantir a protecção 
da população em situações de emergência, a rede 
comunitária deve estar em condições de comunicar, 
sem demora, os dados e as informações úteis a todos 
os Estados-membros; 
18.a). Considerando os esforços desenvolvidos no 
sentido de incentivar uma cooperação internacional 
nesta matéria, nomeadamente no quadro do plano 
de acção conjunta com os Estados Unidos tendo em 
vista a criação de um sistema mundial de alerta 
1 JO L 62, de 15.03.1993, p. 38 
2 JOL269, de 11.11.1995 p.23. 
19. Considerando que é importante que, numa 
situação de urgência, as estruturas nacionais 
competentes reforcem a sua cooperação 
designadamente no domínio da identificação de 
amostras biológicas; 
20. Considerando que estas modalidades 
comunitárias destinadas ao intercâmbio rápido 
de informações não afectam os direitos e as 
obrigações dos Estados-membros por força de 
tratados ou convenções bilaterais e 
multilaterais; 
21. Considerando que é importante que a Comissão 
assegure a criação da rede comunitária em 
estreita colaboração com os Estados-membros 
que é necessário, para o efeito, prever um 
procedimento que permita assegurar, nesta 
criação, a participação plena dos 
Estados-membros; 
22. Considerando que, em 20 de Dezembro de 
1994, se chegou a um acordo sobre um modus 
vivendi entre o Parlamento Europeu, o 
Conselho e a Comissão, no que se refere às 
medidas de execução dos actos adoptados 
segundo o procedimento previsto no 
artigo 189°-B do Tratado; rápido e uma rede de intervenção para as doenças 
transmissíveis; 
DECIDEM: 
Artiso J° 
É criada uma rede geral de vigilância 
epidemiológica e de controlo das doenças 
transmissíveis na Comunidade Europeia. 
Esta rede comunitária é constituída por uma 
ligação permanente, por todos os meios técnicos 
apropriados, entre as estruturas que, ao nível de 
cada Estado-membro e sob a sua responsabilidade, 
têm a seu cargo a recolha de informações 
respeitantes à vigilância epidemiológica e a 
coordenação das medidas de controlo. 
Arti2Q 2o 
Na acepção da presente decisão, entende-se por: 
1) - vigilância epidemiológica: a recolha 
sistemática e contínua, a análise, a interpretação 
e a divulgação de informações e de dados 
sanitários relativos às doenças transmissíveis, 
tendo em vista a adopção de medidas de 
combate adequadas; 
2) - controlo das doenças transmissíveis: o 
conjunto das medidas adoptadas pelas 
autoridades competentes em matéria de saúde 
pública com o objectivo de travar a propagação 
das doenças transmissíveis, bem como os 
estudos epidemiológicos, nomeadamente o 
acompanhamento da dinâmica da difusão destas 
doenças no tempo e no espaço geográfico e a 
análise dos factores de risco de as contrair, 
cujos resultados permitem definir as acções de 
prevenção apropriadas. 
Arti2Q 3o 
Em todos os Estados-membros, a vigilância 
epidemiológica e o controlo das doenças 
transmissíveis à escala comunitária aplicar-se-ão: 
a) ao aparecimento ou ao ressurgimento, nos 
seus próprios territórios, de casos de doenças 
transmissíveis graves e/ou raras ou de grupos 
de doenças cuja lista se inclui em anexo 
b) à importação para os seus territórios, em 
proveniência de outro Estado-membro ou de 
um país terceiro, de casos de doenças 
transmissíveis graves e/ou raras ou de grupos 
de doenças cuja lista se inclui em anexo. 1) - vigilância epidemiológica: a recolha sistemática 
e contínua, a análise, a interpretação e a 
divulgação de informações e de dados sanitários 
comparáveis e compatíveis no que respeita às 
doenças transmissíveis, tendo em vista a adopção 
de medidas de combate adequadas; 
Artigo 4o 
Na aplicação da presente decisão, a Comissão será 
assistida por um comité composto por 
representantes dos Estados-membros e presidido 
pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá à 
apreciação do comité um projecto das medidas a 
adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre o 
projecto, num prazo que o presidente fixará em 
função da urgência da questão em causa. O parecer 
será emitido por maioria, nos termos previstos no 
n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob 
proposta da Comissão. Nas votações do comité, os 
votos dos representantes dos Estados-membros 
estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás 
referido. O Presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas previstas, caso 
estejam conformes ao parecer do comité. Quando as 
medidas previstas não estiverem em conformidade 
com o parecer emitido pelo comité, ou na ausência 
de parecer, a Comissão submeterá imediatamente 
ao Conselho uma proposta relativa às medidas a 
adoptar. O Conselho deliberará por maioria 
qualificada. 
Se, expirado o prazo de três meses a contar da data 
em que foi informado, o Conselho não adoptar 
medidas, a Comissão adoptará as medidas 
propostas e aplicá-las-á de imediato. 
Artigo 5o 
As medidas mencionadas no artigo 4o referem-se: 
1 - à definição dos casos, em especial à 
definição clínica e, se necessário, à caracterização 
microbiológica do agente responsável; 
2- à natureza e ao tipo de dados e 
informações a recolher pelas estruturas visadas ... 
artigo Io no contexto da vigilância epidemiológica; no 
3 - aos métodos de vigilância epidemiológica 
e microbiológica; 
4 - às medidas de protecção a adoptar, 
sobretudo em portos e aeroportos, nomeadamente 
em situações de emergência; 
5 - à informação» às recomendações e aos 
guias de práticas correctas para uso das populações. O representante da Comissão submeterá à 
apreciação do comité um projecto das medidas a 
adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre o 
projecto, num prazo que o presidente poderá fixar 
em função da urgência da questão em causa. O 
parecer será emitido por maioria, nos termos 
previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho é chamado a 
tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do 
comité, os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida no artigo atrás referido. O Presidente não 
participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas previstas, quando 
estas estiverem conformes ao parecer do comité. 
Quando as medidas previstas não estiverem em 
conformidade com o parecer emitido pelo comité, ou 
na ausência de parecer, a Comissão submeterá 
imediatamente ao Conselho uma proposta relativa 
às medidas a adoptar. O Conselho deliberará por 
maioria qualificada. 
Se, expirado o prazo de três meses a contar da data 
em que o Conselho foi informado, este não tiver 
tomado uma decisão, a Comissão adoptará as 
medidas propostas. 
1 - à definição dos casos, em especial à 
definição clínica e, sempre que possível, à 
caracterização microbiológica do agente 
responsável; 
4 - às medidas de protecção a adoptar, 
sobretudo nas fronteiras externas, nomeadamente 
cm situações de emergência; 
10 
Artigo 6o 
Cada estrutura referida no artigo Io comunicará à 
rede comunitária e à Comissão: 
a) as informações e as medidas de controlo das 
doenças transmissíveis mencionadas no 
artigo 2o 
b) todas as informações úteis relativas à evolução 
dos estados epidémicos no Estado-membro 
competente 
c) todos os elementos de apreciação úteis para a 
cooperação entre Estados-membros com vista ao 
controlo das doenças transmissíveis, em 
especial a conservação das amostras biológicas 
colhidas em pacientes para a sua transmissão 
aos laboratórios especializados associados à 
rede comunitária. 
Artigo 7o 
Cada Estado-membro designará, nos seis meses que 
se seguem à entrada em vigor da presente decisão, 
a ou as estruturas referidas no artigo Io, desse facto 
informando a Comissão 
Artigo 8° 
O anexo à presente decisão poderá ser modificado 
ou completado pela Comissão em conformidade 
com o procedimento previsto no artigo 4o. Artigo 6°-A 
A rede comunitária transmitirá imediatamente às 
autoridades competentes dos Estados-membros as 
informações mencionadas nos artigos 5o e 6o, bem 
como todas as informações de que tiver 
conhecimento sobre todas as situações de 
emergência resultantes do aparecimento ou do 
ressurgimento de casos de doenças transmissíveis 
graves no território da Comunidade Europeia ou 
provenientes de países terceiros. 
Artigo 6°-B 
A rede comunitária será submetida a uma avaliação 
periódica, que, de cinco em cinco anos, será objecto 
de um relatório da Comissão ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho. Neste relatório será 
analisada, nomeadamente, a aplicação dos recursos 
atribuídos à rede, qualquer que seja a sua natureza, 
e a capacidade da rede para desempenhar as 
atribuições que lhe estão confiadas. 
O anexo à presente decisão poderá ser modificado 
ou completado em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 4o. 
11 
Artigo 9o 
A presente decisão é aplicável sem prejuízo da 
Directiva 92/117/CEE do Conselho, relativa às 
medidas de protecção contra zoonoses e certos 
agentes zoonóticos em animais e produtos de 
origem animal a fim de evitar focos de infecção e 
de intoxicação de origem alimentar, e tendo em 
conta o procedimento de recolha e de transmissão 
de informações previsto na referida directiva. 
Artigo 10° 
A presente decisão é aplicável sem prejuízo da 
Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, relativa à protecção das pessoas 
singulares no que respeita ao tratamento de dados 
pessoais e à livre circulação desses dados, bem 
como da Decisão 95/468/CE do Conselho, relativa 
ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre 
Administrações da Comunidade (IDA). 
Artigo 11° 
A presente decisão não afecta os direitos e as 
obrigações recíprocas dos Estados-membros 
decorrentes de acordos ou de convenções bilaterais 
ou multilaterais existentes, ou a concluir, no 
domínio abrangido pela presente decisão, e em 
concordância com o seu objecto, suas modalidades 
de aplicação e sua finalidade. 
Artigo 12° 
Os Estados-membros são os destinatários da 
presente decisão, que entrará em vigor três meses 
após a data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
pelo Parlamento Europeu pelo Conselho 
o Presidente o Presidente 
12 
ANEXO 
As doenças transmissíveis mencionadas no 
artigo 3o dividem-se em grupos de afecções graves 
e/ou raras, que são, no que se refere: 
- à alínea a) 
as doenças que justificam a adopção de medidas à 
escala local e que serão objecto de relatórios 
periódicos às autoridades da saúde pública do 
Estado-membro, segundo modalidades específicas a 
cada uma dessas doenças e definidas em 
conformidade com o artigo 5a, designadamente: 
1 doenças de prevenção vacinai (p. ex.: 
tuberculose, tétano, poliomelite, difteria, 
meningite, sarampo, papeira, rubéola, 
gripe e síndromes gripais, etc.) 
2 doenças sexualmente transmissíveis (p. 
ex.: hepatite B, SIDA/VIH, infecções por 
clamídias, etc.) 
3 hepatites virais (p. ex.: hepatite C e outras 
hepatites ainda não classificadas) 
4 doenças de origem alimentar (p. ex.: 
listeriose, salmonelose, etc.) 
5 doenças de origem hídrica e ambiental (p. 
ex.: doença do legionário, etc.) 
6 infecções nosocomials 
7 outras doenças transmissíveis por agentes 
não convencionais (p. ex.: 
Creutzfeldt-Jakob), 
à alínea b): 
as doenças referidas na alínea a) e ainda as doenças 
que justificam medidas excepcionais aos níveis 
nacional e internacional, tais como: 
1 - as doenças fixadas no Regulamento 
Sanitário Internacional (febre amarela, cólera, 
peste dos roedores) 
2- outras doenças (p. ex.: varíola, raiva, tifo 
exantemático, febres hemorrágicas africanas, 
paludismo e todas as doenças epidémicas graves 
ainda não classificadas, etc.). 
13 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 31 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 15 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-028-PT-C 
ISBN 92-78-15260-9 
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L-2985 Luxemburgo 
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