Ficha de síntese

Avaliação de impacto relativa à revisão da Diretiva 1999/62/CE

A. Necessidade de agir

Qual o problema e porque tem dimensão europeia?

Estão em causa quatro problemas: 1.O transporte rodoviário é responsável por 17 % das emissões de CO2 da UE e a utilização de veículos de emissões zero ou de baixas emissões é insuficiente para atingir as metas em matéria de clima e de energia para 2030 2.A qualidade das estradas da UE continua a degradar-se, devido ao declínio dos investimentos em infraestruturas e ao adiamento dos calendários de manutenção que não têm em consideração os impactos económicos a longo prazo 3.Alguns Estados-Membros introduziram taxas baseadas no tempo de utilização (vinhetas), que discriminam os condutores estrangeiros e ocasionais 4.A poluição atmosférica e o congestionamento gerados pelos veículos rodoviários representam custos significativos para a sociedade Todos estes problemas poderiam ser resolvidos através de uma tarifação rodoviária justa e eficiente. No entanto, as portagens são aplicadas de forma incompleta e fragmentada na UE, refletindo dificilmente o custo real da utilização das estradas.

Resultados esperados

O objetivo é promover um transporte rodoviário sustentável e equitativo graças a uma aplicação mais ampla dos princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador»: 1.Contribuir para a redução das emissões de CO2 no setor dos transportes, através da tarifação 2.Contribuir para uma qualidade adequada das estradas 3.Garantir que os regimes de tarifação rodoviária não discriminam os automobilistas não residentes, e 4.Utilizar a tarifação rodoviária como um instrumento eficaz para reduzir a poluição atmosférica e o congestionamento.

Qual o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

As elevadas emissões de CO2 são um problema mundial que exige uma ação concertada a todos os níveis. A discriminação relativamente aos condutores não residentes é, por natureza, um problema transfronteiriço e só pode ser resolvido a nível supranacional. A degradação da qualidade das estradas, a poluição atmosférica e o congestionamento têm implicações tanto a nível local como à escala da UE. É necessária a coordenação das ações nacionais para garantir a livre circulação de pessoas e mercadorias em toda a União.

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos? Há alguma opção preferida? Em caso negativo, por que razão?

As opções estratégicas diferem em função do nível de intervenção, que vai desde relativamente ligeiro a pesado. As principais medidas da opção 1 consistem em simplificar as disposições existentes, alargar o âmbito de aplicação aos autocarros urbanos/de turismo e, relativamente às disposições em matéria de não discriminação, alargá-lo aos veículos ligeiros. A opção 2 baseia-se na opção 1 e introduz a diferenciação das taxas em função das emissões de CO2 com a eliminação gradual das vinhetas para os veículos pesados (veículos pesados de mercadorias e autocarros urbanos/de turismo), incentivando simultaneamente a introdução da tarifação baseada na distância percorrida. A opção 3, constituída por duas variantes, inclui medidas adicionais para veículos de passageiros e veículos comerciais ligeiros, destinadas a combater o congestionamento interurbano (3a e 3b), bem como as emissões de CO2 e de poluentes, através da diferenciação das portagens e dos direitos de utilização para os veículos ligeiros (PO3b). A opção 4 prevê a eliminação gradual das vinhetas para todos os veículos e impõe a tarifação dos custos externos para os veículos pesados. A opção 3b é a opção preferida. A opção 4 seria mais eficaz para atingir os objetivos, mas implica custos mais elevados. Sob reserva de decisão política, algumas medidas da opção 4 poderiam ser aditadas à opção 3b com um período de introdução suficientemente longo para permitir uma adaptação gradual e para repartir os custos.

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?