PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.12.2004 
COM(2004) 832 final 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃ O AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
PARA UMA ESTRATÉGIA EUROPEIA  DE BOA GOVERNAÇÃO PARA AS 
ESTATÍSTICAS ORÇAMENTAIS 
 
PT 2   PT COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
EUROPEU 
PARA UMA ESTRATÉGIA EUROPEIA  DE BOA GOVERNAÇÃO PARA AS 
ESTATÍSTICAS ORÇAMENTAIS 
1. I NTRODUÇÃO  
No contexto da política económica da UE, o cumprimento da disciplina orçamental é 
examinado com base em critérios quantitativos  relativos ao défice orçamental e à dívida 
pública. Assim, as estatísticas orçamentais  são cruciais para garantir a adequada 
implementação do quadro acordado para a supe rvisão e coordenação eficaz das políticas 
orçamentais. Em Novembro de 2002, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa à necessidade de melhorar a qua lidade das estatísticas orçamentais e aos meios destinados a 
esse fim
1, propondo que o Conselho ECOFIN aprovasse  um código de melhores práticas 
sobre a compilação e fornecimento dos dados no contexto do procedimento por défice excessivo. O Conselho ECOFIN de 18 de Fevere iro de 2003 adoptou conclusões que incluíam 
um código de melhores práticas. 
A questão da qualidade e da fiabilidade dos valore s relativos ao défice e à dívida para efeitos 
da supervisão orçamental na UE foi recentemente objecto de uma maior atenção. 
Verificaram-se revisões substanciais dos dados  incluídos nas notificações orçamentais e a 
credibilidade da supervisão orçamental foi por vezes posta em risco. 
O Conselho de Ministros (ECOFIN) de 2 de  Junho de 2004 reconheceu deficiências na 
compilação e transmissão das estatísticas or çamentais à Comissão, particularmente a sua 
vulnerabilidade aos ciclos políticos  e eleitorais. Após registar que "estatísticas fiáveis são 
essenciais para a credibilidade do procedimento por défice excessivo" , o Conselho convidou 
a Comissão "a intensificar o controlo da qualidade  dos dados orçamentais notificados e a 
apresentar um relatório ao Conselho antes do final do ano de 2004" . Convidou igualmente a 
Comissão a fazer, até Junho de 2005, uma proposta para o desenvolvimento de "normas 
mínimas europeias para a instituição de aut oridades estatísticas"… "que reforcem a 
independência, integridade e responsabilidade dos institutos nacionais de estatística dos 
Estados-Membros" . Essas normas devem também contribuir para responder às preocupações 
específicas sobre a qualidade das estatísticas orçamentais".  
A Comissão adoptou em 3 de Setembro de 2004 uma Comunicação intitulada "Reforçar a 
governação económica e clarificar  a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" 
(COM (2004) 581 final). Na sua comunicaçã o, a Comissão Europeia sugere possíveis 
melhorias para a aplicação do quadro orçamental da UE. 
                                                
 
1  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à n ecessidade de melhorar a 
qualidade das estatísticas orçamentais e aos meios destinados a esse fim (COM(2002) 670 final). 
 
PT 3   PT "A aplicação do quadro orçamental e a sua cr edibilidade assentam também na qualidade, 
actualidade e fiabilidade das  estatísticas orçamentais e na avaliação das situações 
orçamentais das administraçõe s públicas. Um melhor contro lo a nível da UE dos dados 
notificados contribuirá para esse fim: de ac ordo com as conclusões do ECOFIN de 2 de 
Junho de 2004, a Comissão preparará normas mínimas europeias para a instituição de 
autoridades estatísticas" . 
A notificação orçamental grega de Setembro de 2004 apresentava revisões significativas dos 
valores relativos ao défice e à dívida para os  anos de 2000 a 2003. Isso  suscitou preocupações 
quanto à fiabilidade dos valores do défice e da dí vida anteriormente notificados e sublinhou a 
possibilidade de pontos fracos no contro lo das estatísticas orçamentais. 
Na sua declaração de 23 de Setembro de 2004 sobre a revisão dos dados gregos sobre o défice 
e a dívida, o Comissári o Almunia disse: " Na nossa arquitectura da UE M, as estatísticas são e 
continuarão a ser, ao abrigo da nova constitu ição, uma responsabilidade nacional. Assim, é 
da máxima importância que a independência , a integridade e a responsabilidade das 
instituições estatísticas nac ionais dos Estados-Membros seja m reforçadas no futuro. Como 
sublinhado na nossa Comunicação sobre a governação económica e de acordo com as conclusões do ECOFIN de 2 de Junho de 200 4, a Comissão fará em breve propostas para 
esse efeito.  
A Comissão adoptou em 1 de Dezembro de  2004 uma Comunicação da Comissão ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o "R elatório da questão da responsabilidade 
relacionada com a revisão dos  dados orçamentais gregos"
2, que fazia uma análise das questões 
sistémicas a um nível global. 
A presente comunicação visa apresentar uma estr atégia coerente da Comissão para reforçar a 
governação comunitária das estatísticas orçamen tais segundo as seguintes três linhas de 
acção: 
– primeiro, devem ser clarificadas as dispos ições aplicáveis quanto à qualidade dos dados 
estatísticos usados no contexto do procedimen to por défice excessivo. Seá apresentada uma 
proposta com vista a completar as regras act uais através do reforço dos mecanismos de 
controlo dos dados. Ao abrigo da legislação existente, a Comissão (Eurostat) não tem 
poder para controlar directamente as cont as públicas. É necessário alargar o actual 
conjunto de regras, de forma a garantir que o Eurostat, enquanto auto ridade estatística, 
possa efectuar controlos efectivos dos da dos transmitidos pelos Estados-Membros; 
– segundo, devem ser melhoradas as capacidades operacionais da Comissão, em especial as 
do Eurostat e da Direcção-Geral Assuntos Económicos e Financeiros. É necessária uma 
planificação sistemática das actuais missõ es, bem como missões de verificação mais 
prolongadas e exaustivas. É também necessário mobilizar toda a experiência adquirida, 
incluindo a nível nacional; 
– terceiro, é necessário estabelecer normas a nível europeu no que diz respeito à 
independência, integridade e re sponsabilidade dos in stitutos nacionais de estatística.  
                                                 
2 COM(2004) 784 final. 
 
PT 4   PT 2. P ARTIR DA EXPERIÊNCIA EXISTENTE  
2.1. O quadro legal da UE 
O artigo 104.º do Tratado CE estabelece que  os Estados-Membros devem evitar défices 
orçamentais excessivos e que a Comissão acompa nhará a evolução da situação orçamental e 
do montante da dívida pública dos Estados-Membr os, a fim de identificar desvios importantes 
e de garantir o cumprimento da disciplina orçamental. 
O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado 
estabelece, entre outras disposições, que os  Estados-Membros transmitirão à Comissão, de 
forma rápida e regular, os níveis previstos e verificados do défice e da dívida. Além disso, 
serão enviados à Comissão os dados esta tísticos usados para a sua aplicação. 
As regras pormenorizadas do Protocolo (incluin do o procedimento de notificação à Comissão) 
estão especificadas no Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho3 (com a redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 475/2000 do Conselho4 e pelo Regulamento (CE) n.º 
351/2002 da Comissão5). Os termos utilizados no Protocolo e no regulamento (como 
"administrações públicas" ou "défice") são defini dos com base no sistema europeu de contas 
económicas integradas (SEC 95), instituído igualmente por um regulamento do Conselho 
(Regulamento (CE) n.º 2223/96)6. O SEC 95 é o sistema estatístic o de referência das normas, 
definições e disposições em matéria de contabilidade, que visa garantir a coerência e a comparabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros.  
Na sequência de uma iniciativa da Comissão, o Conselho para os Assuntos Económicos e 
Financeiros de 18 de Fevereiro de 2003 adoptou  um código de melhores práticas no que diz 
respeito à compilação, transmissão e publicação de  dados para fins do procedimento relativo 
aos défices excessivos, no intuito de clarificar  os procedimentos a ní vel dos Estados-Membros 
e da Comissão, no seguimento de uma proposta desta última
7. 
O código estabelece que o papel da Comissão co mo autoridade estatística no contexto do 
procedimento por défice excessivo (PDE) é assu mido pelo Eurostat, em nome da Comissão. 
No entanto, a Comissão não faz directamente a compilação dos dados das administrações 
públicas nos Estados-Membros, antes depende dos dados compilados e transmitidos pelas 
autoridades nacionais. 
                                                 
3 Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do 
protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a 
Comunidade Europeia (JO L 332 de 31.12.1993, p. 7). 
4 Regulamento (CE) n.° 475/2000 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento 
(CE) n.º 3605/93 relativo à aplicação do Protocolo s obre o procedimento relativo aos défices excessivos 
anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 58 de 3.3..2000, p. 1). 
5 Regulamento (CE) n.° 351/2002 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento 
(CE) n.° 3605/93 do Conselho no que respeita às referências ao SEC 95 (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23). 
6 Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de 
contas nacionais e regionais na Comunidade (JO L 31 0 de 30.11.1996, p. 1), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de 
Junho de 2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1). 
7 COM(2002) 670 final. 
 
PT 5   PT O Código de Melhores Práticas inclui também  disposições para garantir a qualidade dos 
dados orçamentais, estabelecendo orientações para a resolução de questões metodológicas e 
verificando se os dados respeitam as regras contabilísticas.  
Evoluções recentes e, em particul ar, as amplas revisões das esta tísticas do défice e da dívida 
públicos notificadas pelo governo grego mostra m a necessidade de completar o conjunto de 
regras actual. 
2.2. A experiência do controlo estatístico 
O controlo exacto da evolução a nível do orçamento nos Estados-Membros exige estatísticas 
orçamentais abrangentes, fiáveis e actuais. A legislação da UE impõe que os valores orçamentais transmitidos à Comissão cumpram os requisitos relativos às definições do Sistema Europeu de Contas Económicas, o SEC 95. Os valores orçamentais que cumprem as 
normas estatísticas do SEC 95 são ade quados para análises comparativas. 
Os Estados-Membros têm vindo a notificar à Comi ssão os seus valores relativos ao défice e à 
dívida públicos estabelecidos de acordo com o SEC no quadro do procedimento por défice 
excessivo (PDE) desde que a sua implementação  começou em 1994. A experiência adquirida 
é que a qualidade dos valores SEC apresentad os à Comissão tem melhorado constantemente 
ao longo destes dez anos. 
No entanto, a experiência mostra também que há margem para novas melhorias, uma vez que 
vários tipos de dificuldades prejudicam ai nda a qualidade das estatísticas, e que é agora 
oportuno adoptar medidas para garantir a im plementação harmonizada das regras nesta 
área-chave, conforme apresentado na Secção 3. 
A este respeito é importante garantir que as regras contabilísticas do SEC 95 sejam 
interpretadas correctamente e que os re quisitos metodológicos necessários sejam 
implementados de forma coerente. Além  disso, é importante garantir que os 
Estados-Membros tenham capacidade estatística suficiente para permitir a publicação de 
dados fiáveis dentro dos prazos estipulados. Finalmente, é essencial confirmar que os 
Estados-Membros têm sistemas robustos de co mpilação e classificação de dados básicos das 
administrações públicas, produzem contas orçame ntais de boa qualidade e põem à disposição 
dos estaticistas informação quantita tiva segundo o calendário necessário. 
O Eurostat tem a responsabilidade-chave de ga rantir que os dados us ados na supervisão 
orçamental na UE cumpram as normas de qualid ade estatística necessárias. Isto exige um 
diálogo regular e aprofundado com os serviços  estatísticos naciona is. O Eurostat tem 
constantemente intensificado o seu controlo da qualidade dos dados notificados no quadro do 
PDE. A legislação estatística da UE foi a doptada ao longo dos anos  para desenvolver a 
cobertura e a actualidade da transmissão pelos Estados-Membros ao Eurostat das estatísticas 
das contas das administrações públicas nos termos do SEC 95. 
 
PT 6   PT 3. A  COMISSÃO PROPÕE TRÊS LINHAS DE ACÇÃO  
Para resolver a actual situação, a Comissão pr opôs, na sua Comunicação sobre a questão da 
responsabilidade relacionada com a re visão dos dados orçamentais gregos8, três linhas de 
acção relativas, respectivamente, à constituição do enquadramento legal, à melhoria das capacidades operacionais do Eurostat e da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e 
Financeiros (DG ECFIN) e, finalmente, ao estabelecimento de normas europeias sobre a 
independência dos institutos estatísticos naci onais. O principal objectivo é estabelecer uma 
supervisão mais forte e comum da governação da s estatísticas orçamentais a nível europeu, 
que, por seu lado, é essencial para a governação económica.  
3.1. Concluir o enquadramento legal 
Para começar, a Comissão proporá que se completem as regras actuais para reforçar os 
mecanismos de controlo dos dados. Na situação  actual da legislaçã o, a Comissão não tem o 
direito de controlar directamente as contas públicas e menos ainda de  compilar dados em vez 
dos Estados-Membros. A Comissão, pelo princípi o da subsidiariedade, não pode alargar as 
suas prerrogativas ao ponto de tomar o lugar dos Estados-Membros num sistema de recolha, 
compilação e notificação quanto aos dados, se o legislador não o tiver previsto. Na medida em 
que o Eurostat, como autoridade estatística, tiv er de ser capaz de verificar efectivamente os 
valores transmitidos, existe a necessidade de completar as actuais disposições com um instrumento que consolide os aspectos seguintes: 
– o reconhecimento de que as auditorias com ba se em documentos constituem um direito de 
a Comissão examinar directamente as contas públicas – juntamente com a correspondente 
obrigação de as autoridades nacionais manter em e disponibilizarem todas as fontes de 
informação pertinentes; 
– o estabelecimento de controlos no local const ituídos por missões de verificação, com uma 
definição precisa do âmbito dos poderes da  Comissão no âmbito dessas missões, como a 
garantia de acesso a todos os locais, todos os documentos e todas as pessoas; 
– a definição exacta de excepções à confid encialidade, se tal for invocado pelos 
Estados-Membros e, efectivamente, disser  respeito a interesses legítimos; em 
contrapartida, a Comissão assume a obrigação de manter a confidencialidade; 
– as regras ao abrigo das quais esses contro los devem ser feitos, como, por exemplo, se 
peritos de outras administrações na cionais podem participar nos mesmos. 
A Comissão tem a intenção de propor projectos de legislação que lhe permita realizar uma 
verificação aprofundada dos valores. Os proj ectos de legislação incluirão também medidas 
para tornar os Estados-Membros verdadeirament e responsáveis pelos valores orçamentais que 
transmitem à Comissão, em especial através de disposições que responsabilizem quem 
transmitir os valores. 
                                                
 
8 COM(2004) 784 final. 
 
PT 7   PT Além disso, incluirá a implementação de algumas  iniciativas que melhorem a transparência, 
como a divulgação dos quadros das notificações  orçamentais e a publicação dos relatórios 
sobre as missões de verificação aos Estados-Membros. 
A proposta basear-se-á na experiência adquirida na implementação do Código de Melhores 
Práticas e visará estabelecer mecanismos de supervisão, resolver questões metodológicas e 
aumentar a responsabilidade e a transparência.  As modalidades de aplicação do regulamento 
do Conselho serão definidas e adoptadas pe la Comissão, levando em conta a experiência 
adquirida. 
A Comissão tenciona adoptar esta proposta de legislação durante os primeiros meses de 2005. 
3.2. Desenvolver a capacidade operacional 
Em segundo lugar, tem de ser abordada a capac idade operacional do Eurostat, assim como a 
forma como os controlos estatísticos do Eurostat  interagem com a supervisão orçamental da 
DG ECFIN ao abrigo do Pacto de Estabilidad e e Crescimento. Tal implicará o seguinte: 
– planificação sistemática das actuais missões  de verificação, além das missões que são 
realizadas actualmente; 
– mobilização de todos os conhecimentos especia lizados existentes: os recursos intelectuais 
no domínio altamente técnico da contabilidade nacional, em particular do sector público, 
não são ilimitados. Assim, o objectivo tem de ser permitir ao Eurostat beneficiar dos conhecimentos especializados já existent es nos Estados-Membros, fornecendo à Comissão 
o apoio de entidades nacionais e de peritos em estatística;  
– apoio orçamental para o objectivo de reforçar e sistematizar os cont rolos das contas das 
administrações públicas nacionais. Os requisito s financeiros e em recursos humanos têm de 
ser analisados e podem ter de ser reafectados de forma a que o Eurostat e a DG ECFIN 
possam realizar avaliações aprofundadas da s estatísticas orçament ais e das situações 
orçamentais. 
3.3. Rumo a normas mínimas europeias 
A terceira linha de acção diz respeito ao de senvolvimento de normas mínimas europeias para 
a instituição de autoridades estatísticas. Esta acção exige uma consulta exaustiva das 
autoridades nacionais competentes de forma a garantir um quadro coerente, comparável e 
eficaz a aplicar logo que seja viável, assim como  um exame cuidadoso da base jurídica, tendo 
em devida conta o princípio da subsidiariedade. 
A Comissão está actualmente a elaborar orie ntações com vista a melhorar a governação 
estatística. É necessário estabelecer norma s mínimas a nível eu ropeu no domínio das 
estatísticas que reforcem a independência, in tegridade e responsabilidade dos institutos 
nacionais de estatística, a fim de dar res posta à solicitação do Cons elho ECOFIN de 10 de 
Setembro de 2004. A Comissão está a examinar vá rios instrumentos legais possíveis para 
organizar o enquadramento, como um código de conduta ou uma directiva.  
Essas normas devem ter o duplo objectivo de, por um lado, melhorarem a confiança nas 
autoridades estatísticas, propondo certas medidas in stitucionais e organizativas, e, por outro 
 
PT 8   PT lado, reforçarem a credibilidade e qualidade das estatísticas que produzem e divulgam, 
promovendo a aplicação coerente dos melhores princípios, práticas e métodos estatísticos 
internacionais por todos os  produtores de estatísti cas oficiais na Europa. 
O Eurostat teve ocasião de di scutir as linhas gerais desse código em Novembro de 2004 com 
os Estados-Membros no quadro do Comité do Programa Estatístico, incluindo os 
directores-gerais dos institutos nacionais de estatística; o trabalho continua nos primeiros 
meses de 2005 num grupo de trabalho que incl ui Estados-Membros e representantes do 
Eurostat, de forma a concluir as normas mínimas europeias até Junho de 2005, conforme 
requerido pelo Conselho ECOFIN.