REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

As medidas comerciais autónomas propostas são um dos instrumentos de aplicação da política da UE em relação aos Balcãs Ocidentais, tal como definido no processo de estabilização e associação lançado pela Comissão Europeia em maio de 1999. Na sua reunião em Lisboa, em 23 e 24 de março de 2000, o Conselho Europeu concluiu que os acordos de estabilização e de associação com as partes dos Balcãs Ocidentais deviam ser precedidos de uma liberalização do comércio assimétrica. A liberalização do comércio assimétrica foi prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação, com um período de validade até 31 de dezembro de 2020.

Foram já celebrados acordos de estabilização e de associação entre a União e todos os interessados dos Balcãs Ocidentais; o último, com o Kosovo, entrou em vigor em 1 de abril de 2016.

Tendo em conta as diferenças quanto ao âmbito da liberalização pautal ao abrigo dos regimes contratuais que foram desenvolvidos entre a União e todos os participantes no processo de estabilização e associação e as preferências concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1215/2009, sugere‑se prorrogar o período de vigência do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 até 31 de dezembro de 2025.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta é coerente com o apoio contínuo da UE à integração económica gradual da região na UE e aos processos individuais de adesão.

Embora a maior parte das preferências comerciais inicialmente concedidas aos Balcãs Ocidentais através do regime comercial autónomo já tenha sido entretanto integrada nos respetivos acordos de estabilização e de associação com a União, as preferências limitadas concedidas através do presente regulamento prestam, apesar disso, um valioso apoio à economia regional. Estas preferências permitem a suspensão dos direitos específicos normalmente aplicados às frutas e aos produtos hortícolas, e a inclusão de um contingente vitivinícola global disponível após o esgotamento dos respetivos contingentes vitivinícolas nacionais.

O sistema de medidas comerciais autónomas contribuiu para a expansão do comércio total entre a UE e os Balcãs Ocidentais, cujo valor ultrapassou 54 mil milhões de EUR em 2018. A UE é o principal parceiro comercial, sendo responsável por mais de 72 % do comércio total da região.

•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta está em plena consonância com a Declaração de Sófia, de 17 de maio de 2018, em que a UE se comprometeu a reforçar e intensificar o seu empenhamento a todos os níveis para apoiar a transformação política, económica e social da região. É também coerente com as orientações políticas da nova Comissão, que reafirmou a perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais e o seu importante papel no processo de reforma contínuo em toda a região. A União Europeia deseja promover a paz, a estabilidade e o desenvolvimento económico da região e abrir perspetivas de integração na UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável.

•Proporcionalidade