PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.6.2005 
COM(2005) 277 final 
2002/0254 (COD)   
PARECER DA COMISSÃO 
 
nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, al ínea c) do artigo 251° do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativa à qualidade das águas balneares 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO  
nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE 
 
PT 2   PT 2002/0254 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
 
nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, al ínea c) do artigo 251° do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativa à qualidade das águas balneares 
1. HISTORIAL  
PROCEDIMENTO 
A proposta COM(2002) 581 final foi enviada ao  Parlamento Europeu e ao Conselho 
por força do processo de co-decisão pr evisto no n.º 1 do arti go 175.º do Tratado CE. 
O Comité Económico e Social  Europeu emitiu o seu parecer em 19 de Junho de 
2003. 
O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 9 de Abril de 2003. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 21 de Outubro 
de 2003. 
Na sequência do parecer do Parlamento Eu ropeu e nos termos do n.º 2 do artigo 250.º 
do Tratado CE, a Comissão adoptou uma pr oposta alterada COM (2004) 245 final 
em 5 de Abril de 2004. 
Na sequência do parecer do Parlamento Eur opeu e em conformidade com o n.º 2 do 
artigo 250.º do Tratado CE, o Conselho adoptou formalmente a Posição Comum em 
20 de Dezembro de 2004. A Comunicação da  Comissão sobre a Posição Comum foi 
adoptada em 4 de Janeiro de 2005 e o Pa rlamento Europeu aprovou a sua posição, 
em segunda leitura, em 10 de Maio de 2005. 
OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO 
A proposta da Comissão tinha por objectivo substituir a Directiva «Águas Balneares» 
em vigor, adoptada em 1976. Embora tenha conseguido promover normas de qualidade das águas balneares mais rigoros as, a referida directiva é considerada 
obsoleta, reflectindo o estado dos conhecimentos  técnicos e científicos de meados da 
década de 70. A proposta da Comissão reforçou as normas microbiológicas obrigatórias para as águas balneares comunitá rias e actualizou o regime de gestão e 
monitorização. 
 
PT 3   PT 2. OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO  
2.1. De ordem geral 
Em 11 de Maio de 2005, o Parlamento Europeu aprovou 26 das 54 alterações 
propostas. Das 26 alterações aprovadas, a Comissão pode aceitar 10 alte rações na 
íntegra, 1 alteração em parte e 3 alter ações em princípio. Doze das alterações 
aprovadas não podem ser aceites pela Comissão. 
2.2. Observações pormenorizadas 
2.2.1.  Alterações aceites na íntegra  
As alterações 9, 17, 19, 21 e 33  dizem respeito a melhorias na prestação de 
informação ao público e a Comissão pode aceitá-las. A alteração 2 modifica a 
redacção do considerando 11, ao incluir refe rências a directivas que tratam do acesso 
à informação sobre o ambiente e da participação do público na elaboração de planos e programas, constituindo uma clarificação útil. As alterações 13 e 26  propõem, 
respectivamente, as datas de estabelecimento de perfis das águas balneares e de entrada em vigor da directiva. A Comissã o considera que estas alterações podem ser 
aceites, contribuindo para acelerar a aplicação da directiva. A alteração 25 permite 
que a adaptação ao progresso técnico da directiva inclua indi cadores virais bem 
como bacterianos. Atendendo a que a contaminação viral é um aspecto importante das águas balneares e a que a Comissão promove actualmente a investigação neste domínio no âmbito do sexto programa-quadro, este aditamento é construtivo para o 
texto. A alteração 10 consiste numa modificação menor da redacção do artigo 5.º. 
2.2.2.  Alterações aceites em parte  
A alteração 15 refere-se à consulta e participação  das partes interessadas numa série 
de medidas previstas na directiva. A Comissão pode aceitar a maior parte do texto 
proposto, mas considera que apenas se pode  exigir aos Estados-Membros que criem 
as condições necessárias para que as part es interessadas partic ipem no processo: os 
Estados-Membros podem não conseguir identif icar todas as partes interessadas e 
seguramente que não podem obrigá-las a participar. 
2.2.3.  Alterações aceites em princípio 
As alterações 16 e 22 dizem respeito à criação pela Comissão de um símbolo (16) ou 
sistema de símbolos (22) à escala da UE para prestação de informações ao público. A 
Comissão pode aceitar a ideia de desenvolvi mento de símbolos normalizados, mas 
estes devem limitar-se à prestação de info rmação sobre a classifi cação da qualidade 
da água balnear em conformidade com a directiva e, eventualmente, a avisos em caso de incidentes de poluição de curta duração.  
A alteração 55 propõe normas de qualidade para a categoria de classificação 
«suficiente» que são consideravelmente mais  rigorosas do que as contidas na Posição 
Comum. Embora as normas propostas na a lteração sejam demasiado severas para 
obterem o apoio necessário  por parte do Conselho, um certo reforço das normas é 
uma opção possível para colmatar a lacuna existente entre ambas as instituições. A 
 
PT 4   PT Comissão pode por conseguinte aceitar o prin cípio desta alteração, na medida em que 
permite obter um consenso entre o Conselho e o Parlamento. 
2.2.4.  Alterações rejeitadas 
As alterações 1, 3 e 14 referem-se a disposições em matéria de planos de emergência, 
as quais não necessitam de ser inseridas num a directiva relativa às águas balneares. 
A Posição Comum já contém disposições ad equadas para lidar com incidentes de 
poluição de curta duração, não sendo necessá rio alargar o âmbito da directiva para 
incluir acções que se enquadram melhor no contexto da protecção civil e da resposta a catástrofes. As alterações 6 e 7 pretendem antecipar as datas de cumprimento das 
normas de qualidade previstas na directiva. As datas fixadas na Posição Comum 
estão em consonância com a data efectiva de consecução do bom estado das águas nos termos da Directiva-Quadro «Água » (2000/60/CE) e esta sincronização é 
deliberada com vista a racionalizar o processo de planeamento e investimento. A Comissão apoia, por este motivo, as data s mencionadas na Posição Comum e não 
pode aceitar estas alterações. A alteração 4 pretende introduzir uma nova definição 
de poluição de curta duração que é ambí gua e de difícil ap licação e controlo. 
Consequentemente, a Comissão não pode aceitar esta alteração. A alteração 11 
introduz elementos informativos já presen tes na Posição Comum (artigo 12.º), sendo 
por conseguinte redundante. 
A alteração 20 exige que o público disponha de tra duções das informações em inglês 
e francês. As autoridades loca is estão todavia muito mais aptas a decidir as línguas a 
utilizar e a Comissão não considera nece ssário impor um regime linguístico, 
conforme sugerido. As alterações 23 e 24 afectam o direito de iniciativa da 
Comissão, pelo que não podem ser aceites. A alteração 34 permite o recurso a 
métodos de cálculo, caso as amostras de á gua não sejam colhidas ou tratadas de 
forma correcta, o que pura e simplesmente incentivará as más práticas e é inaceitável. 
A alteração 36 pretende limitar a 8 anos após a entrada em vigor da directiva o 
período durante o qual a categoria de classi ficação «suficiente» será aplicável. Na 
medida em que isto implicaria que a cate goria «suficiente» iria desaparecer até 2013 
e que a data de cumprimento das normas de qualidade é 2015, esta alteração é incompatível com o resto do texto e não pode ser aceite. 
2.3 Proposta alterada 
Nos termos do n.º 2 do arti go 250.º do Tratado CE, a Comi ssão altera a sua proposta 
conforme precede.