7. Enaltece as reacções altamente críticas da comunidade internacional e apoia inteiramente a declaração
do Conselho de Segurança das Nações Unidas que condena o Presidente iraniano pelas suas afirmações e oSecretário-Geral das Nações Unidas por recordar ao Irão as suas obrigações no quadro da Carta das NaçõesUnidas;
8. Acolhe com agrado a declaração exemplar do Conselho Central dos Muçulmanos na Alemanha no
sentido de que todas as nações devem respeitar o Direito Internacional e os direitos dos outros Estados econgratula-se com a reacção da opinião pública mundial e, em particular, das pessoas de origem iranianaque manifestaram o seu repúdio face às declarações do Presidente iraniano;
9. Regozija-se com a posição assumida por diversos altos funcionários e representantes palestinianos ao
condenarem o ponto de vista do Presidente Ahmadinejad e ao pronunciarem-se a favor da coexistência
pacífica de um Estado palestiniano e de um Estado israelita;
10. Salienta que as afirmações do Presidente Ahmadinejad suscitam preocupações sobre o papel do Irão
na região e as suas futuras intenções; neste contexto, insta o Irão a abster-se de conceder qualquer tipo deapoio aos grupos terroristas internacionais;
11. Reitera o apelo que dirigiu às autoridades do Irão para que protagonizem um papel proactivo e
positivo no processo de paz do Médio Oriente, e considera, neste contexto, que um acordo sobre a questãonuclear deveria encorajar todas as partes envolvidas a promoverem a segurança e a paz para todos;
12. Exorta o Conselho e a Comissão a agirem em conformidade com as Conclusões do Conselho «Assun-
tos Gerais» de 7 de Novembro de 2005 e com a Resolução do Parlamento de 13 de Outubro de 2005 paraque seja alcançada uma solução diplomática para as apreensões quanto ao programa nuclear do Irão, e amanterem esta posição no futuro curso do Diálogo Global;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e aos parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e aos parlamentos da República Islâmica do Irão e
de Israel, ao Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica e ao Secretário-Geral das Nações
Unidas.
P6_TA(2005)0442
Caxemira
Resolução do Parlamento Europeu sobre Caxemira
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções em que reafirma o direito das vítimas de catástrofes
naturais à ajuda humanitária,
—Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu e as visitas da delegação ad hoc de 8 a 11 de De-
zembro de 2003 e de 20 a 24 de Junho de 2004,
—Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 1 de Agosto de 2005 sobre a
execução da estratégia internacional para a redução das catástrofes,
—Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 18 de Outu-
bro de 2005,
—Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho feita em 27 de Outubro de 2005 em Hamp-
ton Court sobre o terramoto no Sul da Ásia,
—Tendo em conta a declaração da Cimeira da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional
(SAARC), que teve lugar em Daca em 12 e 13 de Novembro de 2005,
—Tendo em conta no5 do artigo 115odo seu Regimento,18.11.2006 PT C 280 E/469 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
A. Considerando que o sismo de 7,6 de magnitude ocorrido em 8 de Outubro de 2005 causou danos
incalculáveis e um elevado número de vítimas numa área de 30 000 km2que abrange a região da
Caxemira, a província da Fronteira Noroeste do Paquistão, o Afeganistão e a Índia,
B. Considerando que o sismo matou e feriu gravemente mais de 200 000 pessoas e que milhões de outras
ficaram sem casa e estão expostas a condições climáticas extremas e a todo o tipo de doenças graves;
que estes números podem ainda aumentar consideravelmente, devido ao Inverno que começa nos
Himalaias; que só na região de Caxemira ficaram sem casa mais de 1,8 milhões de pessoas (85 porcento da população de Muzaffarabad, a capital administrada pelo Paquistão),
C. Considerando que os níveis de devastação humana e económica não têm precedentes na história do
subcontinente indiano, tendo ficado completamente destruídas centenas de cidades e aldeias e a maioriadas estradas, pontes e infra-estruturas públicas e de comunicações, particularmente em torno de Muzaf-farabad,
D. Considerando que a ONU advertiu para a eventualidade de não existirem recursos suficientes a nível
mundial, como tendas de Inverno, para dar resposta a uma catástrofe desta dimensão,
E. Considerando que, segundo as estimativas do Banco Mundial e do Banco Asiático de Desenvolvimento,
o custo total da operação de ajuda humanitária, reabilitação e reconstrução ascenderá a 5,2 mil milhõesde dólares, 2 mil milhões dos quais foram prometidos por doadores,
F. Considerando que as Nações Unidas anunciaram em 11 de Novembro de 2005 que haviam recebido
apenas 98,5 milhões de dólares e que 38 milhões de dólares haviam sido prometidos após o lança-mento, em 26 de Outubro de 2005, de um apelo urgente para a recolha de um montante de550 milhões de dólares destinado a cobrir os esforços da ajuda nos próximos seis meses,
G. Considerando que a UE e os seus Estados-Membros, para além de terem concedido uma ajuda finan-
ceira extraordinária, contribuíram igualmente com helicópteros, aviões e engenheiros para a operaçãode socorro levada a cabo pelas autoridades paquistanesas e pela comunidade internacional,
H. Considerando que os Governos da Índia e do Paquistão concordaram em abrir, a partir de 7 de Novem-
bro de 2005, cinco pontos de passagem na linha de controlo (LC) em Caxemira,
I. Considerando que a Índia e o Paquistão encetaram um diálogo contínuo no início de 2004, a fim de
porem termo a alguns dos seus diferendos,
1. Apresenta as suas sinceras condolências e solidariedade a todos quantos foram atingidos pelo sismo
que abalou o Sul da Ásia em 8 de Outubro de 2005;
2. Continua seriamente preocupado com a situação dos sobreviventes, especialmente das pessoas que
vivem em aglomerações nas zonas montanhosas do país, cortadas por aluimentos de terras, que apenaspodem ser alcançados por helicópteros de socorro; manifesta a sua inquietação com notícias de que nalgu-mas das áreas mais atingidas a população recebeu pouca ou nenhuma ajuda;
3. Salienta que as zonas mais atingidas pelo sismo ficaram inacessíveis, devido à destruição de grande
parte das estradas e dos sistemas de comunicações, e salienta que a continuação do atraso na distribuição deajuda humanitária em áreas montanhosas remotas terá consequências trágicas;
4. Congratula-se com o esforço conjunto desenvolvido pelo Governo do Paquistão e pela comunidade
internacional, incluindo os Estados-Membros e a OTAN, para socorrer a população; está ciente dos enormesesforços que é necessário empreender antes do início do severo Inverno nas montanhas; congratula-se como pacote de 93,6 milhões de euros proposto pela Comissão para a ajuda e com as promessas dos Estados--Membros e de outros doadores; solicita aos doadores que prometam mais fundos e se comprometam adisponibilizar os fundos que já prometeram;C 280 E/470 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
5. Tem conhecimento dos problemas logísticos com que se deparam os trabalhadores de organizações
humanitárias e da necessidade urgente de mais helicópteros, abrigos de Inverno, instalações de saneamento,cuidados médicos, água e alimentos; apoia plenamente as operações de ajuda humanitária como a «WinterRace», lançada pela Organização Internacional para as Migrações, pela Federação Internacional da CruzVermelha e pelas associações do Crescente Vermelho para a entrega de 10 000 kits de reparação de abrigosem aldeias situadas a altitudes elevadas;
6. Solicita uma melhor coordenação entre o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, o
Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO), as organizações não governamentais e os Governosdo Paquistão e da Índia, para que a ajuda disponibilizada actualmente pela União Europeia chegue rapida-mente a Caxemira;
7. Apoia plenamente os pedidos de financiamento imediato da ajuda de emergência; insta os doadores a
contribuirem, sem demora, para os 550 milhões de dólares solicitados pela ONU; recorda aos doadores quedurante a conferência de doadores de 26 de Outubro de 2005 foi prometido um montante de 580 milhõesde dólares adicionais; solicita à Comissão que informe o mais brevemente possível se a UE poderá disponi-bilizar outros fundos no âmbito da transferência global ou ao abrigo de outros mecanismos, tendo em vista,nomeadamente, as necessidades de reconstrução a partir de 2006;
8. Manifesta a sua séria preocupação com as severas restrições orçamentais com que a Comissão se
depara no domínio da ajuda humanitária, e salienta que a maior parte da reserva operacional do ECHOfoi utilizada noutras graves situações de emergência registadas recentemente;
9. Insta a Comissão a rever o esquema especial de incentivos ao desenvolvimento sustentável e à boa
governação do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG «Plus») e a aplicar o modelo aprovado
pelo Parlamento em 9 de Março de 2005 (
1); exorta a Comissão a dar rapidamente execução a estas e a
outras medidas apropriadas, em conformidade com o calendário do SPG «Plus» fixado na sequência domaremoto no Sul da Ásia;
10. Acolhe favoravelmente a decisão, adoptada na Cimeira da SAARC de 12 e 13 de Novembro de 2005,
de cooperar e coordenar esforços no domínio da gestão de catástrofes mediante a criação de um centro depreparação e gestão de catástrofes na Índia;
11. Congratula-se com o acordo entre os Governos da Índia e do Paquistão sobre a abertura de pontos
de passagem na LC; manifesta a sua convicção de que a abertura de pontos de passagem tem uma impor-tância vital para a população de Caxemira e para a operação de distribuição da ajuda humanitária; esperaque seja possível dar execução ao acordo sem causar muitos problemas administrativos à população deCaxemira que usa os pontos de passagem; congratula-se com a abertura de cinco pontos de passagempara troca de mercadorias; solicita às autoridades dos dois países que permitam a passagem de civis; apoiao apelo lançado pelo Programa Alimentar Mundial da ONU no sentido de serem abertos outros pontos depassagem na LC e ser autorizada a circulação de camiões para apoiar a operação de distribuição da ajudahumanitária a centenas de milhares de pessoas em vales remotos e altas montanhas de Caxemira;
12. Regozija-se com o facto de a diplomacia «informal» ter conduzido à realização de uma cimeira em
Nova Deli entre o Primeiro-Ministro indiano e o Presidente do Paquistão, em 17 de Abril de 2005; congra-tula-se com o facto de ambas as partes estarem a fazer progressos na consolidação de medidas de reforço daconfiança através de uma normalização bilateral gradual susceptível de levar a uma solução política daquestão da fronteira de Caxemira;
13. Congratula-se com os sinais de progresso nas negociações sobre Caxemira entre a Índia e o Paquistão
e com outras manifestações de flexibilidade, como o serviço de autocarros recentemente lançado entre aparte indiana e a parte paquistanesa do território e as visitas do Ministro indiano dos Negócios Estrangeiros
ao Paquistão e do Presidente do Paquistão à Índia;
14. Congratula-se com a declaração do Primeiro-Ministro indiano, que recebeu o apoio do Presidente do
Paquistão, segundo a qual o glaciar de Siachen em Caxemira deve ser visto como uma «montanha da paz» ecomo um novo símbolo para a plena reconciliação entre a Índia e o Paquistão em relação a Caxemira, esolicita à UE que apoie este gesto positivo a fim de obter, o mais depressa possível, um acordo definitivoentre as partes, inter alia sobre a reafectação e retirada das forças militares da área;
(1)Textos Aprovados , P6_TA(2005)0066.18.11.2006 PT C 280 E/471 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
15. Espera que esta terrível catástrofe, que atingiu principalmente a população de Caxemira, dê um con-
tributo positivo para aproximar os sobreviventes de uma situação de paz, livre circulação e prosperidadenum futuro próximo; congratula-se com os primeiros passos recentemente dados pelos Governos da Índia edo Paquistão na via da reconciliação, passos esses que pela primeira vez incluíram o povo de Caxemiradirectamente no processo; espera que tal represente o início de um processo estável rumo à paz; exorta,por conseguinte, os Governos indiano e paquistanês a prosseguirem este processo, o qual deveria levar auma resolução pacífica da questão de Caxemira, envolvendo a população;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos da Índia e do Paquistão, ao Secretário-Geral da SAARC, ao Secretário-Geral da OTAN e aoSecretário-Geral das Nações Unidas.
P6_TA(2005)0443
Filipinas
Resolução do Parlamento Europeu sobre as Filipinas
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 3oda Declaração Universal dos Direitos do Homem,
—Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, ratificada pelas Filipinas em 18 de Junho de 1986,
—Tendo em conta as orientações de política da UE relativa aos países terceiros sobre a pena de morte,
adoptadas pelo Conselho «Assuntos Gerais» no Luxemburgo em 29 de Junho de 1998,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Maio de 2001 sobre o papel da União na pro-
moção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros (COM(2001)0252), que identificaa abolição da pena de morte como uma das temáticas prioritárias para efeitos de apoio ao abrigo daIniciativa Europeia para a Democracia e Direitos Humanos,
—Tendo em conta as cartas enviadas, em 10 de Maio de 2004 e 6 de Junho de 2005, respectivamente
pelo antigo Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox, e pelo actual Presidente, Josep Borrell, à Presi-dente das Filipinas, Gloria Macapagal-Arroyo, nas quais se solicitava a revisão do processo de FranciscoLarrañaga,
—Tendo em conta as suas resoluções anteriores nas quais se exigia a abolição da pena de morte e, até que
a abolição fosse decretada, o estabelecimento de uma moratória, em particular a sua resolução de18 de Dezembro de 2003 sobre o fim da moratória sobre a pena de morte nas Filipinas (
1),
—Tendo em conta a sua resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o Relatório anual sobre os direitos
humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2),
—Tendo em conta o no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que o antigo Presidente das Filipinas, Joseph Estrada, instituiu uma moratória à pena de
morte em Março de 2000,
B. Considerando que a actual Presidente, Macapagal Arroyo, anunciou o levantamento da referida morató-
ria a partir de 1 de Janeiro de 2004,
C. Considerando que desde a reinstituição da pena de morte, em 1993, pelo menos 1916 pessoas foram
condenadas à morte nas Filipinas, tendo sido levadas a cabo sete execuções, e que, por outro lado, pelomenos dezoito menores foram condenados à morte por delitos cometidos durante a sua menoridade,não obstante a legislação das Filipinas estabelecer, inequivocamente, que os menores não podem sercondenados nem executados,
(1) JO C 91 E de 15.4.2004, p. 691.
(2)Textos Aprovados , P6_TA(2005)0150.C 280 E/472 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005