PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/3

Notificações nos termos do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

2010/C 343/04

LISTA DE CONVENÇÕES

BÉLGICA

(Não foi recebida notificação.)

BULGÁRIA

Acordo de prestação de assistência judiciária mútua em matéria civil, familiar e penal entre a República Popular da Bulgária e a República Popular da Mongólia, assinado em Sófia a 27 de Novembro de 1968.

Acordo de assistência judiciária em matéria civil, familiar e penal entre a República Popular da Bulgária e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em Moscovo a 19 de Fevereiro de 1975.

Acordo de assistência judiciária em matéria civil, familiar e penal entre a República Popular da Bulgária e a República de Cuba, assinado em Havana a 11 de Abril de 1979.

Acordo de assistência judiciária em matéria civil, familiar e penal entre a República Popular da Bulgária e a República Socialista do Vietname, assinado em Sófia a 3 de Outubro de 1986.

Convenção de Budapeste de 22 de Junho de 2001 sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI).

REPÚBLICA CHECA

Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Socialista Federal da Jugoslávia relativo às relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, Belgrado, 20 de Janeiro de 1964 (1).

Convenção sobre o contrato de transporte internacional de passageiros e bagagens por estrada (CVR), Genebra, 1 de Março de 1973.

Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a Mongólia relativo à prestação de assistência judiciária mútua em processos cíveis, de família e penais, Ulan Bator, 15 de Outubro de 1976.

Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República de Cuba relativo à assistência mútua em processos cíveis, de família e penais, Praga, 18 de Abril de 1980.

Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, Moscovo, 12 de Agosto de 1982 (2).

Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e o Vietname relativo à assistência judiciária em processos cíveis e penais, Praga, 12 de Outubro de 1982.

Tratado entre a República Checa e a Ucrânia relativo à assistência judiciária em processos cíveis, Kiev, 28 de Maio de 2001.

Convenção de Budapeste de 22 de Junho de 2001 sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI).

Tratado entre a República Checa e a República do Usbequistão relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em processos cíveis e penais, Tachkent, 18 de Janeiro de 2002.

ALEMANHA

Convenção de Budapeste de 22 de Junho de 2001 sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI).

ESTÓNIA

Acordo entre a República da Estónia e a Federação da Rússia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal, 1993.

Acordo entre a República da Estónia e a Ucrânia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal, 1995.

GRÉCIA

Notificação: não há convenções a notificar nos termos do artigo 25.o do regulamento.

ESPANHA

(Não foi recebida notificação.)

FRANÇA

Convenção da Haia de 15 de Junho de 1955 sobre a lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias.

Convenção da Haia de 14 de Março de 1978 sobre a lei aplicável aos contratos de mediação e à representação.

Convenção de Budapeste de 22 de Junho de 2001 sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI).

IRLANDA

Notificação: não há convenções a notificar nos termos do artigo 25.o do regulamento.

ITÁLIA

Notificação: não há convenções a notificar nos termos do artigo 25.o do regulamento.

CHIPRE

Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República das Filipinas sobre navios mercantes, assinado a 7 de Setembro de 1984, que entrou em vigor a 6 de Junho de 1985.

Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Popular da China sobre transporte marítimo, assinado a 29 de Agosto de 1990, que entrou em vigor a 9 de Maio de 1991.

Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre navios mercantes, assinado a 12 de Junho de 1985, que entrou em vigor a 1 de Novembro de 1985. Este acordo vincula a Federação da Rússia desde 19 de Janeiro de 1992.

Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre cooperação no domínio dos navios mercantes, assinado a 30 de Junho de 2000, que entrou em vigor a 2 de Maio de 2001.

Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia sobre navios mercantes, assinado a 11 de Novembro de 1997, que entrou em vigor a 28 de Fevereiro de 2003.

Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República de Cuba sobre navios mercantes, assinado a 16 de Maio de 2000, que entrou em vigor a 25 de Dezembro de 2003.

Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Árabe da Síria sobre cooperação no domínio dos navios mercantes, assinado a 12 de Fevereiro de 2004, que entrou em vigor a 11 de Fevereiro de 2005.

Troca de notas que constitui um Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da Noruega sobre o direito de presença de pessoal militar e civil e outros funcionários noruegueses no território soberano da República de Chipre, a circulação de navios em águas territoriais e a utilização do espaço aéreo e das estradas por aviões e veículos terrestres, que entrou em vigor a 1 de Dezembro de 2006.

Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Árabe do Egipto sobre navios mercantes, assinado a 26 de Novembro de 2006, que entrou em vigor a 17 de Julho de 2007.

Acordo sobre o Estatuto das Forças entre a República de Chipre e as Nações Unidas relacionado com o apoio e os reforços da Força Interina das Nações Unidas no Líbano, que entrou em vigor a 25 de Fevereiro de 2008.

LETÓNIA

Convenção de Genebra de 1 de Março de 1973 sobre o contrato de transporte internacional de passageiros e bagagens por estrada (CVR).

Acordo de 3 de Fevereiro de 1993 entre a República da Letónia e a Federação da Rússia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal.

Acordo de 14 de Abril de 1993 entre a República da Moldávia e a República da Letónia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal.

Acordo de 21 de Fevereiro de 1994 entre a República da Letónia e a República da Bielorrússia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal.

Acordo de 23 de Maio de 1995 entre a República da Letónia e a Ucrânia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil, familiar, laboral e penal.

Acordo de 21 de Novembro de 1995 entre o Governo da República da Letónia e o Governo da Ucrânia sobre emprego e protecção social dos residentes permanentes da Letónia e da Ucrânia no território da outra parte contratante.

Acordo de 23 de Maio de 1996 entre a República da Letónia e a República do Usbequistão relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil, familiar, laboral e penal.

Acordo de 10 de Abril de 1997 entre a República da Letónia e a República do Quirguizistão relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal.

Acordo de 26 de Fevereiro de 1998 entre a República da Letónia e a Ucrânia sobre cooperação no domínio da segurança social.

Acordo de 29 de Junho de 2005 entre a República da Letónia e o Canadá sobre segurança social.

Acordo de 25 de Setembro de 2006 entre o Governo da República da Letónia e o Governo do Canadá relativo ao intercâmbio de cidadãos jovens.

LITUÂNIA

Acordo entre a República da Lituânia e a República da Bielorrússia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, 11 de Julho de 1993.

Acordo entre a República da Lituânia e a Ucrânia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, 20 de Novembro de 1994.

Acordo entre a República da Lituânia e a Federação da Rússia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, 21 de Janeiro de 1995.

Acordo entre a República da Lituânia e a República da Moldávia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, 18 de Fevereiro de 1995.

Acordo entre a República da Lituânia e a República do Usbequistão relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, 10 de Julho de 1998.

Acordo entre a República da Lituânia e a República do Cazaquistão relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, 8 de Abril de 1999.

Acordo entre a República da Lituânia e a República do Azerbaijão relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, 22 de Novembro de 2002.

Acordo entre a República da Lituânia e a República da Arménia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais, 8 de Julho de 2005.

LUXEMBURGO

Convenção de Budapeste de 22 de Junho de 2001 sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI).

HUNGRIA

Tratado entre a República da Hungria e a República Socialista Federal da Jugoslávia sobre assistência judiciária mútua, assinado em Belgrado a 7 de Março de 1968, com as alterações e os aditamentos do Tratado de 1986.

Convenção de Budapeste de 22 de Junho de 2001 sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI).

MALTA

Notificação: não há convenções a notificar nos termos do artigo 25.o do regulamento.

PAÍSES BAIXOS

Convenção de Budapeste de 22 de Junho de 2001 sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI).

ÁUSTRIA

Acordo entre a República da Áustria e a República Argentina relativo à indemnização por acidentes industriais, 22 de Março de 1926.

POLÓNIA

Acordo entre a República Popular da Polónia e a República Popular Federal da Jugoslávia sobre relações jurídicas em matéria civil e penal, assinado em Varsóvia a 6 de Fevereiro de 1960.

Acordo entre a República Popular da Polónia e a República de Cuba sobre assistência judiciária em matéria civil, familiar e penal, assinado em Havana a 18 de Novembro de 1982.

Acordo entre a República Popular da Polónia e a República Democrática Popular da Coreia sobre assistência judiciária em matéria civil e penal, assinado em Pyongyang a 28 de Setembro de 1986.

Acordo entre a República da Polónia e a República Socialista do Vietname relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal, celebrado em Varsóvia a 22 de Março de 1993.

Acordo entre a República da Polónia e a Ucrânia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil e penal, celebrado em Kiev a 24 de Maio de 1993.

Acordo entre a República da Polónia e a República da Bielorrússia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal, celebrado em Minsk a 26 de Outubro de 1994.

Acordo entre a República da Polónia e a Federação da Rússia relativo à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil e penal, celebrado em Varsóvia a 16 de Setembro de 1996.

PORTUGAL

Convenção sobre a lei aplicável aos contratos de mediação e à representação, celebrada em Haia, 14 de Março de 1978.

ROMÉNIA

Convenção Internacional do Transporte Ferroviário de Mercadorias (CIM), Berna, 25 de Fevereiro de 1961.

Convenção Internacional do Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV), Berna, 25 de Fevereiro de 1961.

Protocolo A das convenções CIM e CIV de 1961, assinado em Berna a 26 de Fevereiro de 1966.

Convenção Adicional à Convenção Internacional do Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV), de 25 de Fevereiro de 1961, relativa à responsabilidade das empresas ferroviárias pela morte ou lesões corporais de passageiros, Berna, 26 de Fevereiro de 1966.

Protocolo Adicional às Convenções Internacionais do Transporte Ferroviário de Mercadorias (CIM) e do Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV), assinado em Berna a 7 de Fevereiro de 1970.

Protocolo 2 aprovado na Conferência Diplomática reunida com vista à entrada em vigor do Protocolo Adicional às Convenções Internacionais do Transporte Ferroviário de Mercadorias (CIM) e do Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV), de 7 de Fevereiro de 1970, relativo à prorrogação do prazo de aplicação da Convenção Adicional à CIV de 1961 relativa à responsabilidade das empresas ferroviárias pela morte ou lesões corporais de passageiros, assinada em 26 de Fevereiro de 1966, Berna, 9 de Novembro de 1973.

Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da Hungria relativo ao tráfego ferroviário transfronteiriço, Budapeste, 12 de Março de 1997.

Convenção relativa à concessão de patentes europeias (Convenção da Patente Europeia), Munique, 5 de Outubro de 1973, bem como do Acto de revisão desta convenção, adoptado em Munique a 29 de Novembro de 2000.

Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), Luxemburgo, 9 de Junho de 2006.

ESLOVÉNIA

Notificação: não há convenções a notificar nos termos do artigo 25.o do regulamento.

ESLOVÁQUIA

Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Socialista Federal da Jugoslávia relativo às relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal, Belgrado, 20 de Janeiro de 1964 (3).

Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Mongólia relativo ao auxílio mútuo e às relações judiciais em matéria civil, familiar e penal, Ulan Bator, 15 de Outubro de 1976.

Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República de Cuba relativo à assistência judiciária mútua em matéria civil, familiar e penal, Praga, 18 de Abril de 1980.

Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à assistência judiciária mútua e às relações judiciais em matéria civil, familiar e penal, Moscovo, 12 de Agosto de 1982 (4).

Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e o Vietname relativo à assistência judiciária em matéria civil e penal, Praga, 12 de Outubro de 1982.

Convenção de Budapeste de 22 de Junho de 2001 sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI).

FINLÂNDIA

Convenção da Haia de 15 de Junho de 1955 sobre a lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias.

SUÉCIA

Convenção da Haia de 15 de Junho de 1955 sobre a lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias.

REINO UNIDO

Notificação: não há convenções a notificar nos termos do artigo 25.o do regulamento.

(1) No que se refere à República Checa, este tratado é vinculativo para a Croácia, Sérvia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro e a antiga República jugoslava da Macedónia.

(2) No que se refere à República Checa, este tratado é vinculativo para a Bielorrússia, Quirguizistão, Moldávia e Rússia.

(3) Este Tratado ainda é válido na Sérvia, Montenegro, Bósnia e Herzegovina e a antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM).

(4) Este Tratado ainda é válido na Rússia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia e Usbequistão.