N? C 62/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros sobre a rotulagem dos produtos do 
tabaco (') 
COM(88) 845 final — SYN 116 
(Apresentada pela Comissão por força do parágrafo 3 do artigo 149° do Tratado CEE em 15 de 
Dezembro de 1988) 
(89/C 62/16) 
0) JO n? C 48 de 20. 2. 1988, p. 8. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (2), Não alterado 
Considerando que existem divergências entre as normas Não alterado 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta­
dos-membros em matéria de rotulagem dos produtos do 
tabaco; que essas disparidades são de natureza a criar 
entraves às trocas, levantando assim obstáculos ao esta­
belecimento e ao funcionamento do mercado interno; 
Considerando que estes obstáculos devem, por conse- Não alterado 
quência, ser eliminados e que para este efeito a coloca­
ção no mercado e a livre circulação dos produtos do ta­
baco devem estar sujeitas a regras comuns no que se re­
fere à sua rotulagem; 
Considerando que essas regras comuns devem ter devi- Não alterado 
damente em conta a protecção da saúde das pessoas; 
Considerando que o Conselho Europeu de Milão, de 28 Não alterado 
e 29 de Junho de 1985, sublinhou o interesse de se lançar 
um programa de acção europeu contra o cancro; 
(') JO n? C 48 de 20. 2. 1988, p. 8. 
(2) JO n? C 237 de 12. 9. 1988, p. 43. 
11. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/13 
PROPOSTA INICIAL 
Considerando que o Conselho e os representantes dos 
Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, 
na sua resolução de 7 de Julho de 1986 ('), fixaram 
como objectivo para este programa o de contribuir para 
melhorar a saúde e a qualidade da vida dos cidadãos das 
Comunidades, reduzindo o numero de cancros, e que a 
este título consideraram como prioritária a luta contra o 
tabagismo; 
Considerando a importância, para a protecção das pes­
soas, da aposição nas unidades de embalagem de todos 
os produtos do tabaco, de uma advertência relativa aos 
riscos que a utilização destes produtos representa para a 
saúde; 
Considerando que, para reforçar a protecção da saúde 
das pessoas, é necessária para a informação e a educa­
ção para a saúde dos cidadãos a indicação do teor em 
alcatrão ou condensado e em nicotina nos maços de ci­
garros ; 
Considerando que a presente directiva contém as prescri­
ções mínimas que serão revistas com base na experiência 
adquirida e na evolução dos conhecimentos médicos 
neste domínio, sendo o objectivo alcançar uma protecção 
mais avançada das pessoas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva tem por objectivo a harmonização 
das normas legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros relativas às advertências médicas 
nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco e às 
menções do teor em alcatrão ou condensado e em nico­
tina nos maços de cigarros, tomando por base um nível 
elevado de protecção da saúde das pessoas. 
Artigo 2o. 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
1. Produtos do tabaco: os produtos destinados a serem 
fumados, inalados, chupados ou mascados desde que 
sejam, mesmo parcialmente, constituídos por tabaco; 
2. Alcatrão: o condensado de fumo bruto anidro e 
isento de nicotina; 
3. Nicotina: os alcalóides de nicotina. 
(') JO n? C 184 de 23. 7. 1986, p. 19. PROPOSTA ALTERADA 
Não alterado 
Não alterado 
Não alterado 
Nao alterado 
Considerando por fim que as iniciativas previstas na pre­
sente directiva apenas terão efeitos favoráveis para a 
saúde pública se forem acompanhadas por programas de 
educação para a saúde a partir da escolaridade obrigató­
ria e por campanhas periódicas de informação e sensibili­
zação, 
Artigo Io. 
A presente directiva tem por objectivo a harmonização 
das normas legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros relativas às advertências nas unida­
des de embalagem dos produtos do tabaco, e às menções 
do teor em alcatrão ou condensado e em nicotina nos 
maços de cigarros, tomando por base um nível elevado 
de protecção da saúde das pessoas. 
Artigo 2o. 
Não alterado 
N? C 62/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 89 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 3o. 
1. O teor em alcatrão ou condensado e em nicotina a 
mencionar nos maços de cigarros é medido segundo o 
método ISO 4387 e ISO 3400, respectivamente, ou qual­
quer outro método que dê resultados equivalentes. Artigo 3o. 
1. O teor em alcatrão ou condensado e em nicotina a 
mencionar nos maços de cigarros é medido segundo o 
método ISO 4387 e ISO 3400 respectivamente. 
2. As menções apostas nos maços são consideradas 
conformes quando não se desviarem mais de 1 mg dos 
resultados das análises efectuadas pelos organismos de­
signados para esse efeito pelos Estados-membros. 2. A exactidão das menções apostas nos maços é verifi­
cada através da norma ISO 8243. 
3. As menções devem ser impressas na ou nas línguas 
oficiais do país de consumo em caracteres perfeitamente 
visíveis, sobre fundo contrastante, na parte lateral do 
maço ou sobre um elemento móvel da embalagem. 3. As menções devem ser impressas na ou nas línguas 
oficiais do país de comercialização final em caracteres 
perfeitamente visíveis, sobre fundo contrastante, na parte 
lateral do maço, de forma a cobrir pelo menos 4 % da 
superfície correspondente. Esta percentagem mínima é 
elevada a 6 % para os países com duas línguas oficiais e a 
8 % para os países com três línguas oficiais. 
4. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, em 
Janeiro de cada ano, a lista dos teores em alcatrão e nico­
tina dos cigarros comercializados no seu mercado. A Co­
missão reproduzirá estes dados no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
Artigo 4o. 
1. Todas as unidades de acondicionamento dos pro­
dutos do tabaco devem apresentar, na ou nas línguas ofi­
ciais do país de consumo, a advertência seguinte numa 
das duas grandes superfícies da embalagem: «Prejudica 
seriamente a saúde». Artigo 4o. 
1. Todas as unidades de acondicionamento dos pro­
dutos do tabaco devem apresentar na sua superfície visí­
vel e na ou nas línguas oficiais do país de comercialização 
final, a advertência seguinte: «Prejudica seriamente a 
saúde». 
2. Quanto aos maços de cigarros, a outra grande su­
perfície da embalagem apresentará na ou nas línguas ofi­
ciais do país dos consumidores uma advertência especí­
fica. 
Para este efeito, todos os Estados-membros estabelecerão 
uma lista de advertências a partir das mensagens apre­
sentadas no anexo. A lista assim estabelecida deve con­
tudo incluir as advertências seguintes: 
a) «Fumar provoca o cancro»; 
b) «Fumar provoca doenças cardiovasculares». 
As mensagens escolhidas aparecerão nas unidades de 
acondicionamento de acordo com uma fórmula estabele­
cida por cada Estado-membro, por forma a assegurar a 
todas as mensagens a mesma frequência de utilização. 2. Quanto aos maços de cigarros, a outra grande su­
perfície da embalagem apresentará na ou nas línguas ofi­
ciais do país de comercialização final uma advertência es­
pecífica segundo a regra seguinte: 
Todos os Estados-membros estabelecerão uma lista de ad­
vertências apresentadas no anexo à presente directiva. 
As advertências específicas escolhidas aparecerão nas uni­
dades de acondicionamento por forma a assegurar a todas 
as advertências a mesma frequência de utilização, com 
uma tolerância de mais ou menos 5 %. 
3. As advertências previstas nos n?s 1 e 2 devem ser 
impressas em caracteres com a dimensão mínima de 3 
mm e por forma a cobrir 2 %, pelo menos, da superfície 
total da face correspondente da unidade de acondiciona­
mento. 3. Nos maços de cigarros, as advertências previstas nos 
n?s 1 e 2 abrangerão, pelo menos, 4 % da superfície total 
correspondente da unidade de acondicionamento. Esta 
percentagem elevar-se-á, pelo menos, a 6 % para os paí­
ses com duas línguas oficiais e a, pelo menos, 8 % para os 
países com três línguas oficiais. 
As advertências exigidas nas duas grandes superfícies de 
cada maço de cigarros: 
11. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/15 
PROPOSTA INICIAL 
4. As advertências exigidas nas duas faces de cada 
unidade de embalagem: 
a) Devem ser claras e legíveis; 
b) Devem ser impressas a «negro»; 
c) Devem ser impressas sobre fundo contrastante; 
d) Não podem ser apostas num local onde corram o 
risco de serem estragadas quando se abrir o maço; 
e) Não podem ser colocadas na folha transparente nem 
em qualquer outro papel de invólucro exterior à em­
balagem. 
Artigo 5o. 
A adaptação ao progresso técnico, em conformidade 
com o artigo 6?, limita-se às indicações obrigatórias 
mencionadas nos maços de cigarros previstas no n? 1 do 
artigo 3?, asssim como às advertências médicas mencio­
nadas nos n?s 1 e 2 do artigo 4? 
Artigo 6o. 
Tendo em vista a adaptação ao progresso técnico refe­
rida no artigo 5?, a Comissão é assistida por um comité 
de carácter consultivo composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo representante da Co­
missão. 
Artigo 7? 
O representante da Comissão apresentará ao comité um 
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu 
parecer sobre o projecto dentro de um prazo que o pre­
sidente pode fixar em função da urgência da questão, 
eventualmente procedendo a votação. 
O parecer fica averbado na acta; por outro lado, todos 
os Estados-membros têm o direito de pedir que a sua 
posição conste dessa acta. 
A Comissão terá em grande conta o parecer emitido pelo 
comité. Informará o comité da forma como teve em 
conta esse parecer. PROPOSTA ALTERADA 
a) Devem ser claras e legíveis; 
b) Devem ser impressas a «negro»; 
c) Não podem ser apostas num local onde corram o risco 
de serem estragadas quando se abrir o maço; 
d) Não podem ser colocadas na folha transparente nem 
em qualquer outro papel de invólucro exterior à emba­
lagem. 
4. Nos restantes produtos de tabaco, que não os cigar­
ros, a advertência geral prevista no n? 1 será impressa de 
forma fixa num local evidente e de forma a ser facilmente 
visível, claramente legível e indelével. Não poderá, em 
caso algum, estar dissimulada, coberta ou separada por 
outras indicações ou imagens. 
Artigo 5o. 
A adaptação ao progresso técnico em conformidade com 
o artigo 6?, limita-se aos métodos de medida das indica­
ções obrigatórias do teor em alcatrão e nicotina nos ma­
ços de cigarros previstas nos n?s 1 e 2 do artigo 3? 
Artigo 6o. 
Não alterado 
Artigo 7o. 
Não alterado 
N? C 62/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 89 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros não podem proibir ou restringir a 
comercialização dos produtos conformes com a presente 
directiva. Artigo 8o. 
1. Os Estados-membros não podem, devido a conside­
rações relacionadas com a rotulagem, proibir ou restrin­
gir a comercialização dos produtos conformes com a 
presente directiva. 
2. As disposições da presente directiva não prejudicam 
a faculdade de os Estados-membros estipularem — no 
respeito pelo Tratado — os requisitos que considerarem 
necessários para garantir a protecção da saúde das pes­
soas durante a venda e o consumo dos produtos do ta­
baco, desde que tal não implique alterações na sua rotula­
gem, relativamente às disposições da presente directiva. 
Artigo 9? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as normas le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para se conformarem com a presente directiva antes de 
31 de Dezembro de 1990. Do facto informarão imedia­
tamente a Comissão. Todavia, os produtos existentes 
nesta data, não conformes com a presente directiva, po­
dem ser ainda comercializados até 31 de Dezembro de 
1992. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
normas de direito nacional que adoptarem no domínio 
regulado pela presente directiva. Artigo 9? 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legis­
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Ju­
lho de 1990. 
Desse facto informarão immediatamente a Comissão. Co-
municar-lhe-ão ainda as disposições de direito interno que 
tenham adoptado no domínio abrangido pela presente di­
rectiva. 
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias as listas elaboradas em conformidade com o 
n? 2 do artigo 4? 
2. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas acima men­
cionadas antes de 31 de Dezembro de 1991. 
Todavia, os produtos não conformes com a presente di­
rectiva existentes nessa data poderão continuar a ser co­
mercializados até 31 de Dezembro de 1992. 
3. Os Estados-membros que, depois de 31 de Dezem­
bro de 1991, alterarem as listas que elaboraram em con­
formidade com o n? 2, do artigo 4?, comunicarão esta 
alteração à Comissão dezoito meses antes da sua aplica­
ção. A Comissão publicará a referida alteração no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 10°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. Artigo 10°. 
Não alterado 
ANEXO 
Lista das advertências médicas Listz das advertências 
I. Que devem obrigatoriamente constar das listas de mensagens 
estabelecidas pelos Estados-membros: 
a) Fumar provoca o cancro; 
b) Fumar provoca doenças cardiovasculares. I. Nao alterado 
a) Não alterado 
b) Não alterado 
11. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/17 
PROPOSTA INICIAL 
II. Que podem constar das listas de mensagens estabelecidas pe­
los Estados-membros: 
a) Fumar provoca doenças mortais; 
b) Fumar pode matá-lo; 
c) Se estivar grávida, fumar pode prejudicar a saúde do seu 
filho; 
d) Pare de fumar se quiser reduzir os riscos de doenças gra­
ves; 
e) Fumar provoca o cancro, bronquite e outras doenças pul­
monares; 
f) Mais de . . . pessoas morrem todos os anos em (nome do 
país) de cancro de pulmão; 
g) Os fumadores morrem mais novos. PROPOSTA ALTERADA 
II. Nao alterado 
a) Não alterado 
b) Fumar mata; 
c) Mulher grávida: fumar prejudica a saúde do seu filho; 
d) Parar de fumar reduz o risco de doenças graves; 
e) Fumar provoca o cancro, bronquite crónica e outras 
doenças pulmonares; 
f) Não alterado 
g) Os fumadores morem prematuramente; 
h) Fumar prejudica os que o rodeiam; 
i) Proteja as crianças do fumo do tabaco — tem o direito de 
escolher; 
j) Anualmente, morrem na estrada ... (nacionalidade) . .. 
vezes mais morrem devido ao tabagismo; 
k) Para ser saudável, não forme; 
1) Enriqueça-se: deixe de fumar.