A revisão do quadro jurídico da Euratom para a segurança nuclear, também preconizada pelos Chefes de Estado e de Governo, conduziu a uma proposta da Comissão no sentido de alterações substanciais à Diretiva 2009/71/Euratom. Essas alterações foram adotadas pelo Conselho em 8 de julho de 2014. Têm em conta os ensinamentos obtidos com os testes de resistência nuclear, bem como os requisitos de segurança da Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA) e da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA). A Diretiva alterada deve ser transposta para o direito nacional até 15 de agosto de 2017. São as seguintes as alterações:

Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2009/71/Euratom (Diretiva Segurança Nuclear), a Comissão deve apresentar um relatório intercalar sobre a aplicação da Diretiva. A Diretiva é de direito secundário, derivado do artigo 2.º, alínea b), e do artigo 30.º do Tratado Euratom.

Após uma introdução genérica sobre o modo como a Diretiva tem sido aplicada, o relatório aborda, na secção 3, aspetos relacionados com a governação da segurança nuclear, correspondentes aos artigos 4.º, 5.º, 8.º e 9.º, n.º 3, da Diretiva. A secção 4 é consagrada à segurança das instalações nucleares e incide nos aspetos técnicos e humanos da segurança nuclear, que são abrangidos pelos artigos 6.º e 7.º da Diretiva. Apresentam-se as principais realizações no domínio da segurança nuclear, na medida em que correspondam a uma disposição da Diretiva. No âmbito de cada tópico, identificam-se também eventuais desafios na aplicação da Diretiva. O relatório formula recomendações aos Estados-Membros relacionadas com esses desafios e indica as medidas corretivas que a Comissão tomou ou tenciona tomar. O presente relatório não aborda a situação individual de cada Estado-Membro; visa antes sublinhar tendências dominantes, focando, pois, os principais problemas e identificando medidas corretivas. No documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo, faz-se, porém, uma breve apresentação das medidas tomadas por cada Estado-Membro para dar execução à Diretiva.

No entanto, foram identificados desafios na aplicação da Diretiva no que respeita à competência jurídica e aos recursos humanos e financeiros da autoridade reguladora (artigo 5.º, n.º 3). No entender da Comissão, tais situações podem prejudicar a necessária independência da autoridade reguladora. Esta questão requer especial atenção por parte das autoridades nacionais.

Segundo o artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva, os Estados-Membros devem assegurar a manutenção e o melhoramento do quadro nacional, tomando em consideração a experiência adquirida com a exploração de instalações, os conhecimentos colhidos das análises de segurança das instalações em funcionamento, os avanços tecnológicos e os resultados da investigação no domínio da segurança. Diversos relatórios nacionais não referem de que modo estes elementos são utilizados para manter e melhorar o quadro nacional.

No estabelecimento do memorando de entendimento entre a Comunidade e a AIEA, a Comissão continuará a verificar se tais missões de avaliação são organizadas nos Estados-Membros pelo menos de dez em dez anos e, na execução do programa de missões IRRS nos Estados-Membros da UE, prestará apoio à AIEA.

Em apoio ao processo, a Comissão forneceu 1,8 milhões de euros para o programa de missões do IRRS (Serviço de Análise da Regulamentação Integrada) da AIEA entre 2011 e 2015. O objetivo da Comissão era ajudar os Estados-Membros no cumprimento deste requisito da Diretiva. Tais missões contaram com a participação de elementos do Centro Comum de Investigação, da Comissão, na qualidade de observadores. A Comissão continuará a prestar assistência para além de 2015.

Os relatórios das equipas de avaliação pelos pares são, em geral, publicados pelos Estados-Membros por via eletrónica. Contudo, nem todos os Estados-Membros comunicaram diretamente à Comissão, de forma sistemática, os resultados da avaliação pelos pares, ao contrário do que exige o artigo 9.º, n.º 3, da Diretiva. A Comissão recordou aos Estados-Membros as suas obrigações a este respeito. Na sua maioria, os relatórios foram já recebidos.

Os Estados-Membros referiram os seus esforços para aumentar as aptidões e competências no setor nuclear. Alguns pormenorizaram medidas destinadas a ligar o mundo académico e a indústria, com vista a garantir um entendimento partilhado das prioridades em matéria de competências fundamentais para o setor nuclear e a resposta à procura de competências.

Globalmente, foram já introduzidas no terreno melhorias decisivas, em resultado dos testes de resistência pós-Fucoxima. Tais melhorias são pormenorizadas nos planos de ação nacionais sujeitos, em abril de 2015, a uma segunda avaliação de nível europeu pelos pares (cf. 4.3). Como a segurança nuclear só pode ser garantida mediante desenvolvimento contínuo, as futuras instalações nucleares serão sujeitas às rigorosas obrigações decorrentes da Diretiva alterada, entre as quais se inclui a exigência de que o projeto, a localização, a construção, a colocação em serviço, a exploração e o desmantelamento das instalações obedeçam ao objetivo de prevenir acidentes e de, na sua eventualidade, atenuar as consequências.

Os Estados-Membros comunicaram que a obrigação prevista no artigo 6.º, n.º 5 – a saber: o quadro nacional deve exigir que os titulares das licenças mantenham recursos humanos e financeiros adequados para o cumprimento das suas obrigações – é geralmente cumprida, na prática. Todavia, nem todos os Estados-Membros informaram que esta obrigação é explicitada na sua legislação. Acresce que nem sempre é claro se os recursos financeiros abrangem a totalidade do ciclo de vida da instalação, incluindo o desmantelamento. Além disso, verificar se os titulares das licenças dispõem de recursos financeiros adequados é uma questão em aberto: por exemplo se todas as autoridades nucleares têm a capacidade para avaliar os recursos financeiros dos titulares de licenças.

Quase todos os Estados-Membros que dispõem de instalações nucleares comunicaram que as suas legislações atribuem explicitamente ao titular da licença a principal responsabilidade pela segurança das instalações, cumprindo, pois, o disposto no artigo 6.º, n.º 1. A questão do controlo sobre os contratantes e os subcontratantes continua, porém, a ser problemática. Para fazer face a esta situação, alguns sistemas nacionais impõem um limite à cascata de contratantes, não permitindo, por exemplo, mais de dois contratantes para uma tarefa específica. A Diretiva alterada torna explicitamente os titulares das licenças responsáveis pelas atividades de contratantes e subcontratantes.

relativamente à formação:

ocriação de um centro de práticas de manutenção, com equipamento em escala real e maquetas de formação;

osistema de formação assistida por computador para a autoridade reguladora;

oavaliação da competência em disciplinas importantes para a autoridade reguladora e processos associados de formação e recrutamento;

oprogramas de formação adaptados a cada novo inspetor, com acompanhamento dos progressos por um gestor;

olimitação temporária do poder administrativo confiado a jovens inspetores.

4.3.Recomendações aos Estados-Membros e ação futura da Comissão

Os próximos relatórios nacionais de execução devem ter em conta todas as instalações abrangidas pela Diretiva alterada, e não só centrais nucleares. Identicamente, os Estados-Membros devem assegurar a adequada aplicação da Diretiva a todas essas instalações nucleares.

No âmbito das competências da Diretiva, a Comissão prestará especial atenção à sua aplicação a todas as instalações nucleares pelos Estados-Membros, bem como à adequada elaboração de relatórios.

Os Estados-Membros devem concluir a execução das recomendações relativas aos testes de resistência, a fim de melhorar a segurança das instalações nucleares.

Entre 20 e 24 de abril de 2015, a Comissão organizou, com o apoio do ENSREG, o segundo seminário sobre os planos de ação nacionais, com vista à avaliação, pelos pares, dos progressos que os Estados-Membros alcançaram nas ações técnicas associadas aos seus testes de resistência. Participaram neste seminário os Estados-Membros com programas nucleares, além de outros Estados-Membros (Áustria, Croácia, Dinamarca, Irlanda, Polónia) e alguns países terceiros (Arménia, Noruega, Suíça, Taiwan, Ucrânia, EUA). Este segundo seminário focou, nomeadamente, a avaliação dos progressos no processo de execução, incluindo medidas adicionais tomadas e alterações introduzidas no cronograma original. Dedicou-se especial atenção à base técnica para as alterações propostas e à apreciação de estudos e análises identificados e concluídos desde o seminário de 2013. O seminário reconheceu o firme e contínuo empenho de todos os operadores nucleares e autoridades reguladoras participantes, no tocante à execução integral de todas as ações de melhoramento identificadas nos respetivos planos de ação nacionais, assim como o número considerável de ações já concluídas sob a supervisão das autoridades reguladoras nacionais para a segurança. Assinalou-se, todavia, que o estado da execução diverge dos prazos originalmente apresentados no primeiro relatório de síntese dos planos de ação nacionais, o qual impunha grandes modificações até 2015-2018, sem ultrapassar 2020. Se bem que muitos operadores nucleares tenham praticamente concluído as ações de execução e outros apresentem cronogramas claros para a sua conclusão até 2016, alguns reprogramaram ações específicas para além de 2020. A Comissão considera que a taxa de introdução de aperfeiçoamentos no domínio da segurança tem de ser melhorada. Cada país participante deve publicar periodicamente um relatório de situação sobre a execução do plano de ação nacional, a fim de garantir um acompanhamento transparente, visando a publicação de um relatório final sobre a execução que coincida com a nova Diretiva Segurança Nuclear, a entrar em vigor em 2017.

A Comissão continuará a acompanhar de perto os progressos obtidos no cumprimento dos planos de ação nacionais que põem em prática os resultados dos testes de resistência.

Refira-se ainda que, em consonância com o Roteiro para a União da Energia, a Comissão tenciona publicar um programa nuclear indicativo, a fim de assegurar clareza sobre as necessidades de novos investimentos no domínio nuclear, nomeadamente melhorias da segurança nas atuais instalações nucleares.

Os Estados-Membros devem fiscalizar a utilização de contratantes e subcontratantes pelos titulares de licenças e as possíveis consequências para a segurança. Terão de dar especial atenção a este tópico aquando da transposição da Diretiva alterada, nos termos da qual a principal responsabilidade do titular da licença inclui a responsabilidade pelas atividades de contratantes e subcontratantes passíveis de afetar a segurança.

A Comissão prestará atenção especial a este assunto quando fiscalizar a execução da Diretiva alterada.

Os quadros jurídicos nacionais instituídos pelos Estados-Membros devem exigir que, durante todo o ciclo de vida das instalações, os titulares das licenças mantenham recursos humanos bem qualificados e recursos financeiros adequados.

A Comissão prestará atenção especial a este assunto quando fiscalizar a execução da Diretiva alterada.

A Comissão ajudará também os Estados-Membros no cumprimento desta obrigação mediante programas de formação da Euratom no domínio da cisão, um programa de mobilidade e de aprendizagem ao longo da vida, destinado nomeadamente a melhorar os conhecimentos especializados e as competências do pessoal dos titulares de licenças.

Os Estados-Membros devem coordenar melhor as abordagens nacionais em matéria de preparação e resposta para situações de emergência. Esta questão está a ser abordada nos fóruns internacionais e na cooperação bilateral entre Estados-Membros.

A Comissão abordará a questão a nível europeu, em conjugação com as disposições pertinentes da Diretiva Normas de Segurança de Base, que deve ser transposta para o direito nacional até 2018.