EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 1999, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, celebraram um acordo bilateral sobre a livre circulação de pessoas (ver JO L 114 de 30.4.2002, p. 6). O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2002. Em seguida, foi concluído um protocolo com vista a tornar o acordo extensivo aos dez novos Estados‑Membros que aderiram à União em 2004 (ver JO L 89 de 28.3.2006, p. 30). Foi concluído um segundo protocolo com vista a tornar o acordo extensivo à Bulgária e à Roménia (ver JO L 124 de 20.5.2009, p. 53). O Acordo tinha sido inicialmente concluído por um período de sete anos, que terminou em 31 de maio de 2009. Na sequência do referendo suíço de 8 de fevereiro de 2009, o Acordo foi renovado por um período indeterminado. Apesar dos resultados do referendo suíço de 9 de fevereiro de 2014 sobre a imigração em massa, o Acordo continua em vigor.

O artigo 9.º e o anexo III do Acordo dizem respeito ao reconhecimento das qualificações profissionais. O anexo III enumera os atos adotados pela UE neste domínio que são de interesse para as relações com a Suíça. O artigo 18.º indica que qualquer alteração ao anexo III deve ser adotada por decisão do Comité Misto UE-Suíça instituído pelo artigo 14.º do Acordo.

O anexo III foi alterado pela última vez pela Decisão n.º 2/2011 do Comité Misto UE-Suíça (ver JO L 277 de 22.10.2011, p. 20). Esta alteração tinha, nomeadamente, por objetivo alinhar o acordo pela Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (ver JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

Os anexos desta diretiva foram também várias vezes alterados desde a entrada em vigor da Decisão n.º 2/2011. Por conseguinte, o anexo III deve ser atualizado a fim de ter em conta essas alterações. Mais precisamente, o anexo III do Acordo deve ser alterado a fim de integrar os seguintes elementos:

– a adoção do Regulamento (UE) n. ° 623/2012 que altera o anexo II da Diretiva 2005/36/CE (ver JO L 180 de 12.7.2012, p. 9);

– a notificação, por parte do Reino Unido, de alterações relativas às associações ou organizações profissionais enumeradas no anexo I da Diretiva 2005/36/CE. Essas alterações são indicadas na Comunicação da Comissão intitulada Notificação das associações ou organizações profissionais que preenchem as condições do artigo 3. °, n. ° 2, incluídas no anexo I da Diretiva 2005/36/CE (ver JO C 182 de 23.6.2011, p. 1);

– cinco comunicações da Comissão que atualizam o anexo V do Acordo para ter em conta os títulos profissionais complementares ou as alterações introduzidas nos títulos existentes, bem como as alterações relativas aos títulos de formação aceites e/ou as autoridades que emitem esses títulos, notificadas pelos Estados-Membros. Estas comunicações foram publicadas em 24 de junho de 2011 (JO C 183, p. 1), 16 de dezembro de 2011 (JO C 367, p. 5), 14 de agosto de 2012 (JO C 244, p. 1), 21 de dezembro de 2012 (JO C 396, p. 1) e 28 de junho de 2013 (JO C 183, p. 4);

– a evolução recente registada na Suíça relativamente às qualificações profissionais necessárias para determinadas profissões da saúde e cuidados de saúde. A Suíça solicitou que fossem introduzidos diversos aditamentos e alterações ao anexo III do Acordo. Esses aditamentos e alterações dizem respeito aos domínios da oncologia médica, genética médica e medicina interna, bem como aos cuidados de enfermagem e obstétricos.

De salientar que as alterações aqui mencionadas, todas elas integradas no projeto de revisão do anexo III, que figura em anexo, devem ser introduzidas para ter em conta as adaptações técnicas que influem na situação atual dos Estados-Membros (as Partes Contratantes). Não se trata de novas iniciativas.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O projeto de decisão do Comité Misto contém três artigos.

O artigo 1.º prevê que o anexo III do Acordo seja adaptado em conformidade com o anexo da presente decisão.

O artigo 2.º estabelece que a decisão fará fé em todas as línguas oficiais da UE.

O artigo 3.º estabelece as disposições relativas à entrada em vigor da decisão.

Anexo: anexo III revisto.

3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da UE.

2015/0040 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à alteração do anexo III do referido Acordo relativo ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9, em conjugação com os artigos 46.º, 53.º e 62.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas[1] (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

(2) O artigo 14.º do Acordo institui o Comité Misto UE-Suíça. Em conformidade com o artigo 18.º do Acordo, as alterações do anexo III (reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) devem ser adotadas por decisão do referido Comité Misto.

(3) A fim de continuar a garantir uma aplicação coerente e correta dos atos legislativos da União e evitar dificuldades administrativas e eventuais dificuldades jurídicas, o Anexo III do Acordo deve ser alterado de modo a ter em conta os novos atos legislativos da União aos quais o Acordo ainda não faz referência.

(4) A posição da União no Comité Misto UE-Suíça deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto UE-Suíça instituído pelo artigo 14.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à alteração do anexo III (reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto UE-Suíça que figura em anexo à presente decisão.

Os representantes da União no Comité Misto podem aceitar a introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º

Uma vez adotada, a decisão do Comité Misto será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

ANEXO projeto de DECISÃO N° 2/2014 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA instituído pelo artigo 14.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas de 21 de junho de 1999, que altera o Anexo III do referido Acordo sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.° e 18.°,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

(2) O anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo foi alterado pela última vez pela Decisão n.º 2/2011 do Comité Misto UE-Suíça[1] e deve ser atualizado para tomar em consideração os novos atos jurídicos da União Europeia e da Suíça que foram adotados desde então,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção pelo Comité Misto UE-Suíça.

Feito em Bruxelas, em …

Pelo Comité Misto

O Presidente

ANEXO

O anexo III do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas é alterado do seguinte modo:

1. No título «SECÇÃO A: ATOS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA», ao ponto 1a são aditados os seguintes travessões:

- Regulamento (UE) n.º 623/2012 da Comissão, de 11 de julho 2012, que altera o anexo II da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 180 de 12.7.2012, p. 9);

- Comunicação da Comissão - Notificação das associações ou organizações profissionais que preenchem as condições do artigo 3. °, n. ° 2, incluídas no anexo I da Diretiva 2005/36/CE (JO C 182 de 23.6.2011, p. 1);

- Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Anexo V) (JO C 183 de 24.6.2011, p. 1);

- Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Anexo V) (JO C 367 de 16.12.2011, p. 5);

- Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Anexo V) (JO C 244 de 14.8.2012, p. 1);

- Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Anexo V) (JO C 396 de 21.12.2012, p. 1);

- Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Anexo V) (JO C 183 de 28.6.2013, p. 4);

- Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Anexo V) (JO C 301 de 17.10.2013, p. 1).

2. Ao ponto 1g são aditadas as seguintes rubricas médicas:

País || Designação

Oncologia médica Período mínimo de formação: 5 anos

Suíça || Medizinische Onkologie Oncologie médicale Oncologia medica

País || Designação

Genética médica Período mínimo de formação: 4 anos

Suíça || Medizinische Genetik Génétique médicale Genetica medica

3. No ponto 1g, a denominação relativa à rubrica médica «medicina interna» passa a ter a seguinte redação:

País || Designação

Medicina interna Período mínimo de formação: 5 anos

Suíça || Allgemeine Innere Medizin Médecine interne générale Medicina interna generale

4. Ao ponto 1i é aditada a seguinte via de formação:

País || Título de formação || Organismo que concede o título de formação || Título profissional || Data de referência

Suíça || 3. Diplomierte Pflegefachfrau HF, diplomierter Pflegefachmann HF || Höhere Fachschulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen || Pflegefachfrau, Pflegefachmann || 1 de junho de 2002

|| Infirmière diplômée ES, infirmier diplômé ES || Ecoles supérieures qui proposent des filières de formation reconnues par l’ État || Infirmière, infirmier ||

|| Infermiera diplomata SSS, infermiere diplomato SSS || Scuole specializzate superiori che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato || Infermiera, infermiere ||

5. No ponto 1m, o quadro é substituído pelo texto seguinte:

País || Título de formação || Organismo que concede o título de formação || Título profissional || Data de referência

Suíça || 1. Diplomierte Hebamme || Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen || Hebamme || 1 de junho de 2002

|| Sage-femme diplômée || Écoles qui proposent des filières de formation reconnues par l'État || Sage-femme ||

|| Levatrice diplomata || Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato || Levatrice ||

|| 2. [Bachelor of Science [Name of the UAS] in Midwifery] « Bachelor of Science HES-SO de Sage-femme » (Bachelor of Science HES-SO in Midwifery) « Bachelor of Science BFH Hebamme » (Bachelor of Science BFH in Midwifery) « Bachelor of Science ZFH Hebamme » (Bachelor of Science ZHAW in Midwifery) || Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato || Hebamme Sage-femme Levatrice || 1 de junho de 2002

[1] JO L 277 de 22.10.2011, p. 20.