COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.03.1996 
COM(96) 137 final 
96/094 (AVC) 
Proposta 
de Decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Es ta d os-membros, 
por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. A proposta de Decisão do Conselho e da Comissão que figura em anexo constitui 
o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a 
República do Azerbaijão, por outro. 
2. Na sequência da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, em 5 de 
Outubro de 1992, realizaram-se negociações com a República do Azerbaijão no 
decurso de 1995. Após duas rondas de negociações, o Acordo foi rubricado em 18 
de Dezembro de 1995. 
3. Trata-se de um Acordo de natureza mista, que abrange domínios da competência 
quer da Comunidade quer dos Estados-membros, concluído por um período inicial 
de dez anos. 
O Acordo institui um diálogo político, abrangendo igualmente o comércio de 
mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento e o exercício de 
actividades por parte das sociedades, a prestação de serviços transfronteiras, os 
pagamentos e os capitais, a concorrência, a protecção da propriedade intelectual, 
industrial e comercial, a cooperação em matéria legislativa, a cooperação 
económica, a cooperação em matérias relacionadas com a democracia e os direitos 
do Homem, a cooperação em matéria de prevenção de actividades ilegais e da 
imigração clandestina, a cooperação cultural e financeira. 
O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão, mesmo unilateral, no 
caso de se verificar uma violação dos elementos essenciais em que assenta, ou 
seja, o respeito da democracia, dos direitos humanos e dos princípios da economia 
de mercado. 
O Acordo define o enquadramento institucional para a sua aplicação, criando um 
Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité de Cooperação 
Parlamentar. 
A cooperação aduaneira é objecto de um Protocolo distinto. 
4. O Acordo substituirá, no que se refere às relações entre a Comunidade e a 
República do Azerbaijão, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação 
Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de 
Dezembro de 1989. 
5. As três Comunidades (CE, CEEA e CECA) seguem procedimentos diferentes para 
a assinatura e conclusão do Acordo. 
No que respeita à CE, importa ter em conta o parecer 1/94 do Tribunal de Justiça 
das Comunidades Europeias, proferido em 15 de Novembro de 1994, relativo à 
/ <K 
competência da Comunidade Europeia para concluir os acordos decorrentes do 
Uruguay Round. 
Para efeitos da conclusão do Acordo: 
o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após 
parecer favorável do Parlamento Europeu e consulta do Comité 
Económico e Social, em conformidade com o n° 2 do artigo 54°, com a 
última frase do n° 2 do artigo 57°, com o n° 2 do artigo 73°-C, com o 
artigo 75°, com o n° 2 do artigo 84° e com os artigos 113 e 23 5_, 
conjugados com a segunda frase do n_ 2 e com o segundo parágrafo do n_ 
3 do artigo 228_ do Tratado CE, através da adopção da decisão em anexo; 
a Comissão conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, após aprovação pelo Conselho em conformidade com o 
n_ 2 do artigo 101_ do Tratado Euratom; 
a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA, em conformidade com o 
Tratado CECA, após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer 
favorável do Conselho, deliberando por unanimidade; 
Tendo em conta a natureza mista do Acordo, a sua conclusão deverá ser ratificada 
por todos os Estados-membros. 
Tendo em conta o que antecede, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a 
decisão em anexo. 
Ib 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
DE 
relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro 
(.../.. ./CECA, CE, EURATOM) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n° 2 do 
artigo 54°, a última frase do n_ 2 do artigo 57_, o n° 2 do artigo 73°-C, o artigo 75°, o n° 
2 do artigo 84° e os artigos 113_ e 235_, conjugados com a segunda frase do n_ 2 e com 
o segundo parágrafo do n_ 3 do artigo 228_, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
nomeadamente, o n° 2 do artigo 101 , 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida em conformidade com o disposto 
no artigo 101° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
Após consulta do Comité Consultivo da CECA e do Comité Económico e Social e tendo 
em conta o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade; 
Considerando que a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União 
Europeia e a República do Azerbaijão assinado em em 
contribuiria para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias; 
Considerando que o Acordo visa reforçar os vínculos existentes, nomeadamente os 
estabelecidos pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989; 
Considerando que algumas obrigações previstas no Acordo, em domínios não abrangidos 
pela política comercial da Comunidade, afectam o regime estabelecido por actos 
comunitários relativos, nomeadamente, ao direito de estabelecimento e aos transportes; 
/ o 
Considerando que o Acordo impõe à Comunidade determinadas obrigações relativas aos 
movimentos de capitais e aos pagamentos entre a Comunidade e a República do 
Azerbaijão; 
Considerando que, relativamente a determinadas medidas previstas no Acordo da 
competência da Comunidade, o Tratado CE não prevê outros poderes de acção para além 
dos referidos no seu artigo 23 5_, 
DECIDEM: 
Artigo 1_ 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Parceria e de 
Cooperação entre a União Europeia e a República do Azerbaijão, bem como o Protocolo, 
as declarações e as trocas de cartas que figuram em anexo. 
Artigo 2_ 
1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será definida 
pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, 
em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
2. Nos termos do artigo 79_ do Acordo de Parceria e de Cooperação, o Presidente 
do Conselho presidirá ao Conselho de Cooperação e apresentará a posição da 
Comunidade. O Comité de Cooperação será, de acordo com o seu regulamento 
interno, presidido por um representante da Comissão que apresentará à posição da 
Comunidade. 
Artigo 3_ 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 100_ do Acordo. O Presidente da Comissão procederá a essa 
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, 
U 
Acto final 
Os plenipotenciários: 
do REINO DA BÉLGICA, 
do REINO DA DINAMARCA, 
da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
da REPÚBLICA HELÉNICA, 
do REINO DE ESPANHA, 
da REPÚBLICA FRANCESA, 
da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
da IRLANDA, 
da REPÚBLICA ITALIANA, 
do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
do REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA 
da REPÚBLICA PORTUGUESA, 
do REINO DA SUÉCIA, 
do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE. 
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado 
que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e no Tratado que 
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA, e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
u 
e os plenipotenciários da República do Azerbaijão, 
por outro, 
reunidos a de mil novecentos e noventa e seis a fim de assinarem o Acordo de 
Parceria e de Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a seguir 
denominado "Acordo de Parceria e de Cooperação", aprovaram o seguinte texto: 
o Acordo de Parceria e de Cooperação e o Protocolo relativo à Assistência Mútua em 
Matéria Aduaneira. 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da 
República do Azerbaijão adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir 
enumeradas e que figuram em anexo ao presente Acto Final: 
Declaração Comum relativa ao décimo-segundo considerando do preâmbulo 
Declaração Comum relativa ao artigo 3 o-A do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 5o do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 14_ do Acordo 
Declaração comum relativa à noção de "controlo" referida na alínea b) do artigo 24_ e no 
artigo 36° do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 35_ do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 42° do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 54° do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 94° do Acordo 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da 
República do Azerbaijão tomaram igualmente nota da seguinte troca de cartas anexa ao 
presente Acto Final: 
Troca de Cartas entre a Comunidade e a República do Azerbaijão relativa ao 
estabelecimento de sociedades 
10 <7 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da 
República do Azerbaijão tomaram igualmente nota da seguinte declaração anexa ao 
Presente Acto Final: 
Declaração Unilateral da República Francesa relativa aos países e territórios ultramarinos 
Feito em ... a ... de mil novecentos e noventa e seis. 
Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias 
Pela República do Azerbaijão 
11 if 

ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO 
ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E 
OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, 
£ A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, POR OUTRO 
h 
ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO 
que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro. 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A ÁUSTRIA, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A FINLÂNDIA, 
O REINO DA SUÉCIA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
E A República do Azerbaijão, 
por outro, 
CONSIDERANDO os laços existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a 
República do Azerbaijão, bem como os valores comuns que partilham, 
RECONHECENDO que a Comunidade e a República do Azerbaijão desejam reforçar 
esses laços e estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as 
relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das 
Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e 
Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, o qual, após a* dissolução da URSS, é 
aplicável mutatis mutandis às relações bilaterais entre as Comunidades Europeias e cada 
um dos Estados Independentes. 
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros e da 
República do Azerbaijão no reforço das liberdades política e económica que constituem a 
base da parceria, 
RECONHECENDO, nesse contexto, que o apoio à independência, soberania e 
integridade territorial da República do Azerbaijão contribuirá para salvaguardar a paz e a 
estabilidade na Europa, 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança 
internacionais, bem como a resolução pacífica de conflitos, e em cooperar, para o efeito 
no âmbito das Nações Unidas e da Organização sobre a Segurança e a Cooperação na 
Europa, 
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países vizinhos nos 
domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a 
estabilidade da região, em especial as iniciativas com vista a promover a cooperação e a 
confiança recíproca entre os Estados Independentes da região transcaucasiana e outros 
Estados vizinhos, 
CONSIDERANDO o fume empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros 
e da República do Azerbaijão na aplicação integral de todos os princípios e disposições 
consagrados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa 
(CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, 
no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a Cooperação Económica, na 
Carta de Paris para uma Nova Europa e no documento "Os Desafios da Mudança" da 
Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992, bem como noutros documentos 
fundamentais da OSCE, 
CONVENCIDOS da importância primordial do primado do direito e do respeito dos 
direitos humanos, especialmente dos membros das minorias, do estabelecimento de um 
sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização económica, 
com vista a criar uma economia de mercado, 
ACREDITANDO que a plena aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação 
pressupõe e contribuirá para a prossecução e a concretização das reformas políticas, 
económicas e jurídicas em curso na República do Azerbaijão, bem como para a introdução 
dos factores necessários para a cooperação, nomeadamente em função das conclusões da 
Conferência de Bona da CSCE, 
DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões 
bilaterais, regionais e internacionais de interesse comum, 
RECONHECENDO E APOIANDO o desejo da República do Azerbaijão de estabelecer 
uma estreita cooperação com as Instituições Europeias, 
CONSIDERANDO a necessidade de promover os investimentos na República do 
Azerbaijão, incluindo no sector da energia, e, neste contexto, a importância que a 
Comunidade e os seus Estados-membros atribuem à criação de condições equitativas para 
o acesso e o trânsito de exportação dos produtos energéticos; confirmando o 
empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros, bem como da República do 
Azerbaijão, na Carta Europeia da Energia, e na plena aplicação do Tratado da Carta da 
Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos 
ambientais associados, 
TENDO EM CONTA o desejo da Comunidade de desenvolver a cooperação económica e 
prestar assistência técnica, quando adequado, 
CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a República 
do Azerbaijão e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, 
bem como a sua integração progressiva no sistema internacional aberto, 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, em 
conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), 
CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições que afectam o comércio e o 
investimento, bem como as condições em domínios tais como o estabelecimento de 
sociedades, o trabalho, a prestação de serviços e os movimentos de capitais, 
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações 
económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos 
investimentos, que são essenciais para a reestruturação económica e para a modernização 
tecnológica, 
DESEJOSOS de estabelecer uma estreita cooperação no domínio da protecção do 
ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio, 
RECONHECENDO que a cooperação com vista à prevenção e ao controlo da imigração 
clandestina constitui um dos objectivos fundamentais do presente Acordo, 
DESEJOSOS de instituir uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1_ 
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e osseus Estados-membros, por um 
lado, e a República do Azerbaijão, por outro. Os objectivos dessa parceria são os 
seguintes: 
proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que 
permita o desenvolvimento de relações políticas, 
apoiar os esforços envidados pela República do Azerbaijão no sentido de 
consolidar a democracia, desenvolver a sua economia e concluir a transição para 
uma economia de mercado, 
promover o comércio e o investimento, bem como relações económicas 
harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento 
económico sustentável, 
proporcionar uma base para uma cooperação nos domínios legislativo, económico, 
social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, e da cultura. 
TITULO I: PRINCÍPIOS GERAIS 
Artigo 2_ 
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, 
tal como consagrados nomeadamente na Carta das Nações Unidas, na Acta Final da 
Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os 
princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da 
Conferência de Bona da CSCE, presidirão às políticas internas e externas da Partes, 
constituindo elementos essenciais da parceria e do presente Acordo. 
Artigo 3_ 
As Partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos 
Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas 
Soviéticas, a seguir denominados "Estados Independentes", mantenham e desenvolvam a 
cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito 
internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços 
para incentivar este processo. 
Artigo 3- A 
As Partes analisarão, conforme adequado, a alteração das circunstâncias na República do 
Azerbaijão, em especial no que respeita às condições económicas prevalecentes no país e 
à execução das reformas no sentido da transição para uma economia de mercado. O 
Conselho de Cooperação poderá formular recomendações às Partes relativamente ao 
desenvolvimento de qualquer parte do presente Acordo à luz destas circunstâncias. 
TITULO TI 
DIÁLOGO POLÍTICO 
Artigo 4_ 
Será instituído um diálogo político regular entre as Partes, que estas se comprometem a 
desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a 
Comunidade e a República do Azerbaijão, apoiará as mudanças políticas e económicas em 
curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O 
diálogo político: 
reforçará os laços da República do Azerbaijão com a Comunidade e os seus 
Estados-membros, e, por conseguinte, com a comunidade das nações 
democráticas. A convergência económica conseguida graças ao presente Acordo 
conduzirá a uma intensificação das relações políticas; 
proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões internacionais 
de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade na região e 
promovendo o futuro desenvolvimento dos Estados Independentes da 
Transcaucasia; 
preverá que as Partes envidem todos os esforços de cooperação em domínios 
atinentes ao reforço da estabilidade e da segurança na Europa, ao respeito dos 
princípios da democracia e ao respeito e promoção dos direitos humanos, 
especialmente dos membros das minorias, e, se necessário, realizem consultas 
sobre questões pertinentes. 
Este diálogo poderá decorrer numa base regional, de modo a contribuir para a resolução 
de conflitos e tensões regionais. 
Artigo 5_ 
A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação 
instituído pelo artigo 77_ e, noutras ocasiões, de comum acordo. 
Artigo 6_ 
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos de diálogo político, 
designadamente: 
realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes 
da Comunidade e dos seus Estados-membros, por um lado, e representantes da 
República do Azerbaijão, por outro; 
utilizando plenamente as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos 
apropriados a nível bilateral e multilateral, tais como as Nações Unidas, as 
reuniões da OSCE e outras instâncias; 
recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo a possibilidade de reuniões de 
peritos que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo 
político. 
Artigo 7_ 
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité de Cooperação 
Parlamentar instituído pelo artigo 82_ do Acordo. 
TITULO Hf: COMERCíO DE MERCADORIAS 
Artigo 8_ 
1. As Partes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida 
em todas as áreas respeitantes: 
aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, 
incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos; 
às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos 
e ao transbordo; 
aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa 
ou indirectamente às mercadorias importadas; 
aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos; 
às normas relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização 
de mercadorias no mercado interno. 
2. O disposto no n_ 1 não é aplicável a: 
a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona 
de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona; 
b) Vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o GATT e 
com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento; 
c) Vantagens concedidas a países limítrofes a fim de facilitar o tráfego fronteiriço. 
3. O disposto no n I não é aplicável, durante um período de transição que terminará 
na data da adesão da República (\o Azerbaijão ao GATT ou em 31 de Dezembro 
de 1998, se esta data for anterior, às vantagens enumeradas no Anexo I, 
concedidas pela República do Azerbaijão a, outros Estados resultantes da 
dissolução da URSS. 
Artigo 9_ 
1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma 
condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo. 
Nesse sentido, as Partes deverão garantir o trânsito sem restrições através do seu 
território das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou 
com destino a esse território. 
2. O disposto nos n_s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas 
Partes. 
3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais 
acordadas entre as Partes, no que respeita a sectores específicos, designadamente 
o dos transportes, ou a produtos específicos, nem o disposto no artigo 86_. 
Artigo 10_ 
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a 
importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes 
Contratantes conceder-se-ào mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação 
sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos 
processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule 
apenas uma das Partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições 
em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela Parte em questão. 
Artigo 11_ 
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos I3_, 16_ e 17_ do presente Acordo, as 
mercadorias originárias da República do Azerbaijão importadas na Comunidade 
não estarão sujeitas a restrições quantitativas. 
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13_, 16_ e 17_ do presente Acordo, as 
mercadorias originárias da Comunidade importadas na República do Azerbaijão 
não estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente. 
Artigo 12_ 
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes aos preços do mercado. 
Artigo 13_ 
1. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em 
quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos 
produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a 
Comunidade ou a República do Azerbaijão, consoante o caso, podem adoptar 
medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições 
seguidamente enunciados: 
2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n_ 4, o mais 
rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a 
República do Azerbaijão, consoante o caso, fornecerá ao Conselho de Cooperação 
todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável por ambas 
as Partes, em conformidade com o previsto no Título XI. 
3. Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo, no prazo de 30 
dias a contar da notificação ao Conselho de Cooperação, quanto às acções 
destinadas a evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir 
as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários 
para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas. 
4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso poderia causar um prejuízo 
dificilmente reparável, as Partes podem tomar as medidas antes das consultas, 
desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas 
medidas. 
5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes 
Contratantes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à 
realização dos objectivos do presente Acordo. 
6. O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a 
possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas anti-dumping ou de 
compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a 
aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a interpretação e aplicação 
dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação nacional pertinente. 
Artigo 14_ 
As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o 
desenvolvimento das disposições do presente Acordo no que respeita ao comércio de 
mercadorias entre as Partes, incluindo na sequência da adesão da República do Azerbaijão 
à Organização Mundial do Comercio O Conselho de Cooperação pode formular 
recomendações às Partes relativamente a esses desenvolvimentos que, caso aceites, 
poderão ser concretizadas mediante acordo entre as Partes em conformidade com os seus 
procedimentos respectivos. 
Artigo 15_ 
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, à 
exportação ou às mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moral pública, de 
ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, e 
animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção 
do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da 
propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa 
ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio 
de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 
Artigo I6_ 
O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos 
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos será regido 
por um outro acordo, rubricado em 17 de Novembro de 1993 e aplicado provisoriamente 
desde 1 de Janeiro de 1993, e por eventuais acordos posteriormente concluídos. 
Artigo 17_ 
1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço será regido pelo disposto no presente Título, com 
excepção do artigo 11_. 
2. E instituído um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o 
aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e por 
representantes da República do A/.crbaijfio, por outro. 
O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações 
sobre todas as questões relativas ao carvão e ao aço de interesse para as Partes. 
11 
Artigo 18_ 
O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais 
nucleares reger-se-á pelo disposto num acordo específico a concluir entre a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e a República do Azerbaijão. 
TITULO IV 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS 
INVESTIMENTOS 
Capítulo I 
Condições laborais 
Artigo 19_ 
1. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado-
membro, a Comunidade e os Estados-membros esforçar-se-ão por assegurar que 
os trabalhadores azéris legalmente empregados no território de um Estado-
membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos 
nacionais desse Estado-membro, em matéria de condições de trabalho, 
remuneração ou despedimento,. 
2. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis na República do 
Azerbaijão, este país csforçar-sc-á por assegurar que os trabalhadores dos 
Estados-membros legalmente empregados no território da República do 
Azerbaijão não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos 
seus próprios nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou 
despedimento,. 
Artigo 20_ 
O Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho 
dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais das Partes, incluindo os 
definidos no documento da Conferencia de Bona da CSCE. 
12 
Artigo 2ï_ 
O Conselho de Cooperação formulará recomendações para a aplicação do disposto nos. 
artigos 19_e20_. 
Capítulo II 
Condições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividade das sociedades 
Artigo 22_ 
1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, no que respeita ao 
estabelecimento de sociedades azéris, tal como definidas na alínea d) do 
artigo 24_, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer 
país terceiro. 
2. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo IV, a Comunidade e os seus 
Estados-membros concederão, no que respeita ao exercício das actividades de 
filiais de sociedades azéris estabelecidas no seu território, um tratamento não 
menos favorável do que o concedido a qualquer sociedade comunitária. 
3. A Comunidade e os seus Estados -membros concederão às sucursais de sociedades 
azéris estabelecidas no seu território, nò que respeita ao exercício das suas 
actividades, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais 
de sociedades de qualquer país terceiro. 
4. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo V, a República do Azerbaijão 
concederá, no que respeita ao estabelecimento de sociedades comunitárias, tal 
como definidas na alínea d) do artigo 24_, um tratamento não menos favorável do 
que o concedido às sociedades azéris ou às sociedades de qualquer país terceiro, 
se este último for mais favorável, e concederá, no que respeita ao exercício das 
actividades de filiais c sucursais de sociedades,comunitárias estabelecidas no seu 
território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas 
próprias sociedades ou sucursais ou às sociedades e sucursais de qualquer país 
terceiro, se este último for mais favorável. 
Artigo 23_ 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 96_, o disposto no artigo 22_ não é aplicável 
aos transportes aéreos, fluviais e marítimos. 
2. No entanto, no que respeita às actividades a seguir enumeradas das companhias de 
navegação que prestam serviços de transporte marítimo internacional, incluindo 
actividades de transporte intermodal que implique um trajecto marítimo, cada 
Parte Contratante autorizará às sociedades da outra Parte uma presença comercial 
13 
no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de 
estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que 
as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades 
de qualquer país terceiro, se estas ultimas forem mais favoráveis, em conformidade 
com a legislação e a regulamentação aplicáveis em cada Parte. 
Tais actividades incluem, de modo não exaustivo: 
a) A comercialização e a venda de serviços de transporte marítimo e de serviços afins 
mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à 
facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos pelo 
próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o 
vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais permanentes; 
b) A aquisição e utilização, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e a revenda 
aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo 
qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias 
navegáveis interiores, estrada ou caminho-de-ferro, necessários para a prestação 
de um serviço integrado; 
c) A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer 
outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas; 
d) O fornecimento de informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os 
sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de 
restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações); 
e) O estabelecimento de qualquer acordo comercial, incluindo a participação no 
capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal 
estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente Acordo), com uma 
companhia de navegação estabelecida no local; 
f) A representação de sociedades, nomeadamente no que respeita a organizar a 
escala do navio ou a encarregar-se da respectiva carga, sempre que necessário. 
Artigo 24_ 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 
a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade azeri", respectivamente, uma 
sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da 
República do Azerbaijão, respectivamente, e que tenha a sua sede social, 
administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou 
no da República do Azerbaijão, respectivamente. Todavia, se a sociedade 
constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da República do 
Azerbaijão, tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da 
14 
Comunidade ou da República do Azerbaijão, só será considerada sociedade da 
Comunidade ou da República do Azerbaijão se a sua actividade tiver uma ligação 
efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da República 
do Azerbaijão, respectivamente. 
b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira. 
c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com 
carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de 
uma direcção e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de 
modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo 
jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar 
directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções 
comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência. 
d) "Direito de estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da 
República do Azerbaijão, na acepção da alínea a), exercerem actividades 
económicas através da constituição de filiais e sucursais na República do 
Azerbaijão ou na Comunidade, respectivamente. 
e) "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas. 
f) "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e 
profissional. 
No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações 
intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente do 
disposto no presente Capítulo e no Capítulo 111 os nacionais dos Estados-
membros ou da República do Azerbaijão estabelecidos fora da Comunidade ou da 
República do Azerbaijão, respectivamente, bem como as companhias de 
navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da República do Azerbaijão e 
controladas por nacionais de um Estado-membro ou da República do Azerbaijão, 
respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse 
Estado-membro ou na República do Azerbaijão, respectivamente, nos termos das 
respectivas legislações. 
Artigo 25_ 
Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não 
podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo para garantir a 
protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro 
ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha 
contraído um obrigação fiducidária, ou a integridade e a estabilidade do sistema 
financeiro. Sempre que essas medidas não sejam conformes ao disposto no 
presente Acordo, não poderão ser invocadas para desvincular uma Parte das 
obrigações que para ela decorrem do presente Acordo. 
15 
2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir 
que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à 
contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou 
protegidas na posse das entidades públicas. 
3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "serviços financeiros" as 
actividades descritas no Anexo III. 
Artigo 26_ 
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação, por cada uma das Partes, de 
quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente 
ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do 
presente Acordo. 
Artigo 27_ 
1. Em derrogação do disposto no Capítulo I do presente Título, uma sociedade da 
Comunidade ou uma sociedade da República do Azerbaijão estabelecida no 
território da República do Azerbaijão ou da Comunidade, respectivamente, pode 
empregar, directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos 
da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República do 
Azerbaijão e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da 
Comunidade e da República do Azerbaijão, respectivamente, desde que tais 
trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no n_ 2, e sejam 
exclusivamente empregados por essas sociedades ou sucursais. As autorizações de 
residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas o período de tal 
emprego. 
2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas 
"organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", 
tal como definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a 
organização possua personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido 
por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos 
accionistas maioritários), durante um período de, pelo menos, um ano antes dessa 
transferência: 
a) Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão 
do, estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de 
administração, dos accionistas ou dos seus equivalentes, a quem incumbe: 
dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do 
estabelecimento; 
supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que 
exercem funções de supervisão, técnicas ou administrativas; 
contratar ou despedir pessoal, propor a sua contratação, despedimento ou 
outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram 
conferidos. 
b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências 
excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, 
técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses conhecimentos pode 
reflectir, para além dos conhecimentos específicos relacionados com o 
estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de 
actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de 
serem membros de uma profissão reconhecida. 
c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular 
que trabalhe para uma organização no território de uma Parte, temporariamente 
transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da 
outra Parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no 
território de uma Parte e a transferência deverá efectuar-se para um 
estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente 
actividades económicas similares no território da outra Parte. 
Artigo 29_ 
1. As Partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições 
de estabelecimento e o exercício de actividades das sociedades da outra Parte mais 
restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do 
Acordo. 
2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 37_: 
as situações contempladas no artigo 37_ serão exclusivamente regidas pelas 
respectivas disposições. 
3. Num espírito de parceria e de cooperação e em função do disposto no artigo 43_, 
o Governo da República do Azerbaijão informará a Comunidade da sua intenção 
de propor nova legislação ou de adoptar nova regulamentação que possa tornar as 
condições de estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de 
sociedades da Comunidade na República do Azerbaijão mais restritivas do que a 
situação existente no dia anterior à data da "assinatura do Acordo. A Comunidade 
pode solicitar à República do Azerbaijão a comunicação dos projectos de leis ou 
de regulamentos bem como a realização de consultas sobre esses projectos. 
4. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na República do 
Azerbaijão torne as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade 
no seu território e de exercício de actividades de filiais e sucursais das sociedades 
da Comunidade estabelecidas na República do Azerbaijão mais restritivas do que a 
17 
situação existente na data da assinatura do presente Acordo, essa legislação ou 
regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da 
data da entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já 
estabelecidas na República do Azerbaijão naquela data. 
Capítulo ITT 
Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade e a República do 
Azerbaijão 
Artigo 30_ 
1. As Partes comprometem-se, nos termos do presente Capítulo, a adoptar as 
medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços por 
sociedades da Comunidade ou da República do Azerbaijão estabelecidas numa 
Parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector 
dos serviços nas Partes. 
2. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação 
do n 1. 
Artigo 3I_ 
As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver na República do Azerbaijão um 
sector de serviços que funcione segundo as leis do mercado. 
Artigo 32_ 
1. As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao 
mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial. 
a) A disposição anterior não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do 
Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicável a 
uma ou outra das Partes no presente Acordo. As companhias que não façam parte 
das conferências podem competir com uma conferência desde que respeitem o 
princípio da concorrência leal numa base comercial; 
b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência 
enquanto elemento essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos. 
Ao aplicarem os princípios enunciados no n_ 1, as Partes: 
a) Abster-se-ão de aplicar, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, 
quaisquer cláusulas de partilha de carga previstas em acordos bilaterais entre 
Estados-membros da Comunidade e a antiga União Soviética; 
b) Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com 
países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as companhias de 
navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, 
participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente; 
c) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de comércio a 
granel de sólidos e líquidos; 
d) Abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, todas as 
medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros 
susceptíveis de ter efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de 
serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 
3. No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à 
utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem 
como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização 
dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga, as Partes concederão 
aos navios explorados por pessoas singulares ou por sociedades da outra Parte um 
tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios. 
4. As pessoas singulares e as sociedades da Comunidade que prestem serviços de 
transporte marítimo internacional podem prestar serviços internacionais 
marítimo-fluviais nas vias navegáveis interiores da República do Azerbaijão e 
vice-versa. 
Artigo 33_ 
A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, 
adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo, 
as Partes podem negociar, quando adequado, acordos específicos sobre as condições de 
acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços de transporte rodoviário, 
ferroviário, por via navegável e, eventualmente, aéreo. 
Capítulo IV 
Disposições gerais 
Artigo 34_ 
1. O disposto no presente Título é aplicável sob reserva das limitações justificadas 
por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. 
2. O disposto no presente Título não é aplicável às actividades que, no território de 
cada Parte, se relacionem, ainda que a título ocasional, com o exercício da 
autoridade pública. 
Artigo 35_ 
Para efeitos do presente Título, nenhuma disposição do Acordo impede as Partes de 
aplicarem as respectivas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à 
entrada, estada, trabalho, condições laborais, estabelecimento de pessoas singulares e 
prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens 
resultantes, para qualquer das Parles, de uma disposição específica do Acordo. Esta 
disposição não prejudica a aplicação do artigo 34_. 
Artigo 36_ 
As sociedades controladas e detidas exclusiva e conjuntamente por sociedades da 
República do Azerbaijão e da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos 
Capítulos II, ill e IV 
Artigo 37_ 
A partir do primeiro dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigações 
pertinentes decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) 
aplicáveis aos sectores ou medidas por cie abrangidos, o tratamento concedido por uma 
Parte à outra ao abrigo do presente Acordo, não pode, em caso algum, ser menos 
favorável do que o tratamento concedido por essa primeira Parte nos termos do GATS, 
em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços. 
Artigo 38_ 
Para efeitos dos Capítulos II, NI e IV, não será tido em conta o tratamento concedido 
pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela República do Azerbaijão ao 
abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos 
termos dos princípios definidos no artigo V do GATS. 
20 
Artigo 39_ 
1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente Título, 
não será aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedem ou concederão no 
futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros 
acordos em matéria fiscal. 
2. Nenhuma disposição do presente Título obsta à adopção ou aplicação pelas Partes 
de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo 
com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla 
tributação e de outros acordos fiscais, ou da legislação fiscal nacional. 
3. Nenhuma disposição do presente Título obsta a que os Estados-membros ou a 
República do Azerbaijão estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições 
pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em 
situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência. 
Artigo 40_ 
Sem prejuízo do disposto no artigo 27_, o disposto nos Capítulos II, III e IV hão pode ser 
interpretado como permitindo: 
a nacionais dos Estados-membros ou da República do Azerbaijão, 
respectivamente, entrar ou permanecer no território da República do Azerbaijão 
ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como 
accionista ou sócio de unia sociedade ou gestor ou empregado da mesma 
sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços; 
- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades azéris empregar ou ter empregado 
no território da Comunidade nacionais da República do Azerbaijão; 
a filiais ou sucursais azéris de sociedades da Comunidade empregar ou ter 
empregado no território da República do Azerbaijão nacionais dos 
Estados-membros; 
a sociedades azéris ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades azéris 
fornecer pessoal azeri para exercer actividades para e sob o controlo de outras 
pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários; 
a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais azéris de sociedades comunitárias 
fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de contratos de 
trabalho temporários. 
21 
CAPITULO V 
Pagamentos correntes e movimentos de capitais 
Artigo 41_ 
1. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos 
os pagamentos correntes entre residentes na Comunidade e na República do 
Azerbaijão relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de 
pessoas efectuados nos termos do presente Acordo. 
2. No que respeita às transações da balança de capitais da balança de pagamentos, a 
partir da entrada em vigor do presente Acordo, será assegurada a livre circulação 
de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades 
constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos 
efectuados nos termos do disposto no Capítulo II, bem como à liquidação ou 
repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 
3. O disposto no n_'2 não obsta a que a República do Azerbaijão imponha restrições 
relativamente ao investimento directo no estrangeiro efectuado por residentes no 
Azerbaijão. Essas restrições não serão aplicáveis às filiais e sucursais das 
sociedades da Comunidade. Cinco anos após a entrada em vigor do presente 
Acordo, as Partes acordam em estabelecer consultas acerca da manutenção dessas 
restrições, tendo em conta todas as considerações pertinentes de ordem monetária, 
fiscal e financeira. 
4. Sem prejuízo do disposto no n_ 2 ou no n_ 5, a partir da entrada em vigor do 
presente Acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que 
afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados 
entre residentes na Comunidade e na República do Azerbaijão, nem serão tornados 
mais restritivos os regimes existentes. 
5. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital 
diferentes das referidas no n_ 2 entre a Comunidade e a República do Azerbaijão e 
de promover os objectivos do presente Acordo. 
6. No que respeita ao disposto no presente artigo, a República do Azerbaijão pode, 
em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade 
da moeda azeri na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário 
Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a 
contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que essas restrições 
sejam impostas à República do Azerbaijão para a concessão dos referidos 
empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República do Azerbaijão 
no âmbito do FMI. A República do Azerbaijão aplicará essas restrições de forma 
não discriminatória e de modo a afectar o menos possível a aplicação do presente 
Acordo. A República do Azerbaijão informará o mais rapidamente possível o 
Conselho de Cooperação da introdução dessas medidas, ou da sua alteração. 
?-> 
7. Sem prejuízo do disposto nos n s 1 e 2, sempre que, em circunstâncias 
excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e a República do 
Azerbaijão cause ou ameaçar causar graves dificuldades à execução da política 
cambial ou monetária na Comunidade ou na República do Azerbaijão, a 
Comunidade e a República do Azerbaijão^ respectivamente, podem adoptar 
medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a 
Comunidade e a República do Azerbaijão por um período máximo de 6 meses, 
desde que essas medidas sejam estritamente necessárias. 
Capítulo Vi 
Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial 
Artigo 42_ 
1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo II, a República 
do Azerbaijão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade 
intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano 
seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico 
ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses 
direitos. 
2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a 
República do Azerbaijão aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos 
de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n_ 1 do Anexo II nas 
,quais os Estados-membros da Comunidade sejam Partes Contratantes ou que 
sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições 
aplicáveis das referidas convenções. 
TÍTULO V 
COOPERAÇÃO LEGISLATIVA 
Artigo 43_ 
1. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços 
económicos entre a República do Azerbaijão e a Comunidade reside na 
aproximação entre a actual e futura legislação da República do Azerbaijão e a da 
Comunidade. A República c\o Azerbaijão esforçar-se-á por que a sua legislação se 
torne gradualmente compatível com a legislação comunitária. 
2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: 
legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e 
fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no 
ij 
local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos públicos, 
protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente e legislação 
relativa à exploração e utilização dos recursos naturais, defesa do consumidor, 
fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação no 
domínio nuclear, transportes. 
A Comunidade proporcionará à República do Azerbaijão assistência técnica para a 
execução de tais medidas, que poderá incluir, nomeadamente: 
o intercâmbio de peritos; 
a comunicação atempada de informações, em especial no que respeita à legislação 
pertinente; 
a organização de seminários; 
actividades de formação; 
a ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão. 
Nos casos em que as titicas comerciais entre as Partes sejam afectadas, as Partes 
acordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base 
concertada. 
TITULO VI 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Artigo 44_ 
1. A Comunidade e a República do Azerbaijão estabelecerão uma cooperação 
económica tendo em vista contribuir para o processo de reforma e de recuperação 
económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da República do 
Azerbaijão. Essa cooperação deverá reforçar os laços económicos existentes, no 
interesse de ambas as Partes. 
2. As políticas e outras medidas scrào concebidas de modo a permitir a realização de 
reformas económicas c sociais e a reestruturação dos sistemas económico e 
comercial da República do Azerbaijão e reger-se-ão pelos princípios de um 
desenvolvimento social sustentável e harmonioso e integrarão igualmente 
considerações de ordem ambiental. 
3. Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento 
económico e social, desenvolvimento dos recursos humanos, apoio a empresas 
(incluindo a privatização, os investimentos, e o desenvolvimento dos serviços 
financeiros), agricultura e produtos alimentares, energia, transportes, turismo, 
protecção do ambiente, cooperação regional e política monetária.. 
4. Será prestada especial atenção ás medidas, em conformidade com a legislação em 
vigor na República do Azerbaijão, susceptíveis de promoverem a cooperação entre 
24 
os Estados Independentes da região transcaucasiana e com outros países vizinhos, 
com vista a promover o desenvolvimento harmonioso da região. 
5. Sempre que adequado, a cooperação económica e outras formas de cooperação 
previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica 
comunitária, tendo em conta o Regulamento do Conselho aplicável à assistência 
técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do 
programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade à República do 
Azerbaijão e os processos de coordenação e de execução nele definidos. 
Artigo 45_ 
Cooperação em matéria de comércio de mercadorias e de serviços 
As Partes cooperarão a fim de assegurar a conformidade do comércio internacional da 
República do Azerbaijão com as regras da OMC. 
Esta cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a 
facilitação das trocas comerciais, designadamente: 
a formulação de uma política sobre comércio e matérias conexas, incluindo os 
pagamentos e os mecanismos de compensação; 
a elaboração da legislação pertinente; 
a prestação de assistência à República do Azerbaijão com vista à sua eventual 
adesão à OMC. 
Artigo 46_ 
Cooperação industrial 
1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente: 
o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as 
Partes; 
a participação da Comunidade nos esforços envidados pela República do 
Azerbaijão no sentido de reestruturar a sua indústria; 
a melhoria da gestão; 
o desenvolvimento de normas c práticas comerciais adequadas baseadas no 
mercado, bem como a transferencia de saber-fazer; 
a protecção do ambiente. 
2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência 
comunitárias aplicáveis às empresas. 
2S 
Artigo 46- A 
Construção 
As Partes cooperarão no sector da indústria da construção. 
Essa cooperação terá como objectivo, nomeadamente, a modernização e a reestruturação 
do sector da construção na República do Azerbaijão segundo os princípios da economia 
de mercado e tendo devidamente em conta os aspectos ambientais, de saúde e de 
segurança. 
Artigo 47_ 
Promoção e protecção dos investimentos 
Tendo em conta os respectivos poderes e competências da Comunidade e dos 
Estados-membros, a cooperação terá por objectivo a criação de um clima 
favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através de 
melhores condições de protecção do investimento, de transferência de capitais e de 
intercâmbio de informações sobre as oportunidades de investimento. 
Esta cooperação terá como objectivos específicos: 
a conclusão, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do. 
investimento entre os Estados-membros e a República do Azerbaijão; 
a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla 
tributação entre os Estados-membros e a República do Azerbaijão; 
a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a 
economia da República do Azerbaijão; 
a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial 
adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, 
regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento; 
o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, 
designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e 
outras manifestações. 
Artigo 48_ 
Contratos públicos 
As Partes cooperarão com vista a promover a transparência e o respeito das regras de 
concorrência relativamente à adjudicação de contratos de fornecimento e de prestação de 
serviços, especialmente através da realização de concursos. 
26 
Artigo 49_ 
Cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade 
1. A cooperação entre as Partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios 
e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As 
acções nesta matéria destinar-se-ão a facilitar a evolução no sentido do 
reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade, bem como a 
melhoria da qualidade dos produtos azéris. 
2. Para o efeito, as Partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica 
destinados a: 
promover uma cooperação adequada com organizações e instituições 
especializadas nestes domínios; 
promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das 
normas e processos europeus de avaliação da conformidade; 
favorecer a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da 
gestão da qualidade. 
27 
Artigo 50_ 
Sector mineiro c matérias-primas 
1. As Partes procurarão aumentar os investimentos e as trocas comerciais no sector 
mineiro e das matérias-primas. 
2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios: 
intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e dos 
metais não ferrosos; 
criação de um enquadramento jurídico para a cooperação; 
questões comerciais; 
adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente; 
formação; 
segurança na indústria mineira. 
Artigo 5I_ 
Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia 
1. As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no 
domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico para fins 
civis e, tendo em conta os recursos disponíveis, o acesso adequado aos respectivos 
programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade 
x intelectual, industrial e comercial. 
2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá: 
intercâmbio de informações científicas e técnicas; 
actividades conjuntas de investigação e de desenvolvimento tecnológico; 
actividades de formação e programas de mobilidade destinados a cientistas, 
investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da 
investigação e do desenvolvimento tecnológico. 
Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades no domínio da 
educação e/ou da formação, será levada a cabo em conformidade com o disposto 
no artigo 52 . 
As Partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no 
domínio da ciência e da tecnologia 
3. A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos 
específicos a negociar e a concluir de acordo com as formalidades de cada uma 
das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em 
matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. 
28 
Ar(igo52_ 
Educação e formação 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das 
qualificações profissionais na República do Azerbaijão nos sectores público e 
privado. 
2. A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios: 
modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na República do 
Azerbaijão, incluindo o sistema de certificação dos estabelecimentos e dos 
diplomas de ensino superior; 
formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos em 
domínios prioritários a determinar; 
cooperação entre estabelecimentos de ensino e entre estes e as empresas; 
mobilidade de professores, licenciados, administradores, jovens cientistas e 
investigadores e jovens em geral; 
promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições 
adequadas; 
ensino de línguas comunitárias; 
cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência; 
formação de jornalistas; 
formação de formadores. 
intercâmbio de métodos de ensino, incentivando a utilização de programas 
educativos modernos e meios técnicos de ensino. 
3. Poderá considerar-se a eventual participação de uma Parte nos programas de 
educação e formação da outra Parte, de acordo com os respectivos procedimentos 
e, sempre que adequado, serão criados quadros institucionais e planos de 
cooperação baseados na participação da República do Azerbaijão no programa 
comunitário TEMPUS. 
29 
Artigo 53_ 
Agricultura c sector agro-industrial 
A cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução da reforma agrária, a 
modernização, privatização e reestruturação dos sectores agrícola, agro-industrial e dos 
serviços na República do Azerbaijão, o desenvolvimento de mercados internos e externos 
para os produtos azéris, em condições que assegurem a protecção do ambiente, tendo em 
conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de produtos alimentares, 
bem como o desenvolvimento das actividades empresariais no sector agrícola e a 
transformação e distribuição de produtos agrícolas. As Partes procurarão igualmente 
aproximar progressivamente as normas do Azerbaijão da regulamentação técnica 
comunitária relativa a produtos agro-alimentares e industriais, incluindo normas sanitárias 
e fitossanitárias. 
Artigo 54_ 
Energia 
1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia 
de mercado e da Carta Europeia da Energia, tendo em conta o Tratado da Carta 
da Energia e o Protocolo relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais 
associados, desenvolvendo-se num contexto de integração progressiva dos 
mercados da energia na Europa. 
2. A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos: 
formulação e desenvolvimento de uma política de energia; 
melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de 
economia de mercado; 
melhoria do abastecimento de energia, incluindo a segurança do abastecimento, 
em condições compatíveis com a economia e o ambiente; 
promoção da poupança de energia e do rendimento energético, e aplicação do 
Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos 
ambientais associados; 
modernização das infra-estruturas de energia; 
melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e utilização 
final dos diversos tipos de energia; 
gestão e formação técnica no sector da energia; 
transporte e trânsito dos materiais e produtos energéticos; 
introdução de um conjunto de condições institucionais, jurídicas, fiscais e outras, 
necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o 
investimento neste sector; 
desenvolvimento da energia hidroeléctrica e de outros recursos energéticos 
renováveis. 
30 
3. As Partes procederão ao intercâmbio de informações pertinentes sobre projectos 
de investimento no sector da energia, em especial, informações relativas à 
construção e à recuperação de oleodutos e gasodutos ou outros meios de 
transporte de produtos energéticos. No que respeita aos investimentos no sector 
da energia, as Partes cooperarão a fim de aplicar o mais eficazmente possível o 
disposto no Título IV e no artigo 47_. 
Artigo 55_ 
Ambiente 
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, a Declaração da Conferência de 
Lucerna de 1993 e o Tratado da Carta da Energia, nomeadamente o seu 
artigo 19_, bem como o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência 
energética e aos aspectos ambientais associados, as Partes desenvolverão e 
intensificarão a sua cooperação em matéria de ambiente e saúde pública. 
2. A cooperação terá por objectivo lutar contra a deterioração do ambiente e, em 
especial: 
o controlo eficaz dos níveis de poluição e a avaliação do estado do ambiente; 
sistema de informação sobre o estado do ambiente; 
a luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água; 
a recuperação do ambiente; 
a produção e o consumo de energia de um modo sustentável, eficiente e eficaz do 
ponto de vista ambiental; 
a segurança ambiental das instalações industriais; 
a classificação e manipulação segura das substâncias químicas; 
a qualidade da água; 
a redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção 
de Basileia; 
o impacto ambiental das actividades agrícolas, a erosão dos solos e a poluição 
química; 
a protecção e a renovação das florestas; 
a conservação da biodiversidade e das áreas protegidas e a utilização e gestão 
racionais dos recursos biológicos; 
o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano; 
a utilização de instrumentos económicos e fiscais; 
as alterações climáticas a nível do globo; 
a educação e sensibilização para os problemas do ambiente; 
a assistência técnica no que respeita à reabilitação de zonas afectadas pela 
radioactividade e à resolução de problemas sociais e sanitários dela decorrentes; 
a aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental 
num contexto transfronteiras. 
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente nos seguintes domínios: 
prevenção de catástrofes e de outras situações de emergência; 
intercâmbio de informações c de peritos, incluindo nos domínios da transferência 
de tecnologias limpas e da utilização ambientalmente segura e eficaz de 
biotecnologias; 
actividades de investigação conjunta; 
melhoria da legislação no sentido de a compatibilizar com as normas comunitárias; 
formação em matéria de ambiente e reforço das instituições; 
cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do 
Ambiente, bem como a nível internacional; 
desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais 
e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável; 
estudos de impacto ambiental; 
acompanhamento da evolução do meio ambiente. 
Artigo 56_ 
Transportes 
As Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes. 
Essa cooperação terá, designadamente, por objectivos reestruturar e modernizar os 
sistemas e as redes de transportes da República do Azerbaijão, bem como desenvolver e 
assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transporte na 
perspectiva de um sistema de transportes mais amplo. Será prestada especial atenção ao 
funcionamento das ligações tradicionais entre os Estados Independentes da região 
transcaucasiana, bem como às ligações com os países vizinhos. 
A cooperação incluirá, nomeadamente. 
a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, 
a*os caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos; 
a modernização e o desenvolvimento da rede ferroviária, rodoviária, e de vias 
navegáveis, dos portos, dos aeroportos e das infra-estruturas de navegação aérea, 
incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações 
transeuropeias para os diferentes modos de transporte acima referidos, em especial 
os relacionados com o projecto TRACECA, bem como a formação nos sectores 
acima referidos; 
a promoção e desenvolvimento do transporte multimodal; 
a promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento; 
a preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e a 
execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector. 
32 
Artigo 57_ 
Serviços postais e telecomunicações 
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão 
a sua cooperação nos seguintes domínios: 
definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das 
telecomunicações e dos serviços postais; 
formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos 
serviços postais e de telecomunicações; 
realização de transferências de tecnologia e de saber-fazer, incluindo as relativas a 
normas técnicas europeias e a sistemas de certificação; 
incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das 
telecomunicações e a novos investimentos neste sector; 
melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações, 
designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores; 
aplicação avançada das telecomunicações, designadamente no que se refere às 
transferências electrónicas de capitais; 
gestão das redes de telecomunicações e respectiva "optimização"; 
introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços 
postais e de telecomunicações e para a utilização de uma gama de radiofrequência; 
formação no domínio dos serviços postais e de telecomunicações tendo em vista o 
seu funcionamento em condições de mercado. 
Artigo 58_ 
Serviços financeiros 
A cooperação neste domínio terá especialmente como objectivo facilitar a participação da 
República do Azerbaijão nos sistemns de pagamentos universalmente aceites. A 
assistência técnica concentrar-se-á nos seguintes aspectos: 
desenvolvimento de um sistema moderno de serviços bancários e financeiros 
privados e, em especial, comerciais, desenvolvimento de um mercado comum de 
crédito, participação da República do Azerbaijão num sistema de pagamentos 
universalmente aceite; 
desenvolvimento de um sistema fiscal e respectivas instituições na República do 
Azerbaijão, intercâmbio de experiências e formação de pessoal; 
desenvolvimento de serviços de seguros, que contribuam, nomeadamente, para 
criar um enquadramento favorável a participação de sociedades da Comunidade 
em empresas comuns (joint ventures) no sector dos seguros na República do 
Azerbaijão, bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação. 
Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das relações 
entre a República do Azerbaijão e os Estados-membros no sector dos serviços financeiros. 
Artigo 58-A 
Reestruturação e privatização de empresas 
Reconhecendo que a privatização assume uma importância fundamental para a 
recuperação económica sustentável do Azerbaijão, as Partes acordam em cooperar para o 
desenvolvimento do necessário enquadramento institucional, jurídico e metodológico. 
Para esse fim, será prestada assistência técnica à aplicação do programa de privatizações 
adoptado pelo Parlamento do Azerbaijão. Será prestada especial atenção ao carácter 
sistemático e transparente do processo de privatização. 
A assistência técnica terá por objectivos, nomeadamente: 
o desenvolvimento de uma base institucional a nível do Governo do Azerbaijão 
com capacidade para definir e gerir o projecto de privatização; 
a criação de uma base de dados sobre as empresas; 
a constituição de sociedades anónimas; 
o desenvolvimento de um sistema de privatizações em grande escala, baseado num 
sistema de cupões, destinado a transferir a propriedade para a população; 
o desenvolvimento de um sistema de registo das participações em sociedades; 
o desenvolvimento de um sistema de venda por licitação das empresas 
consideradas inadequadas para participar no programa de privatizações em grande 
escala; 
a reestruturação de empresas ainda não preparadas para a privatização; 
o desenvolvimento da iniciativa privada, em especial do sector das pequenas e 
médias empresas. 
O objectivo da cooperação é contribuir para a revitalização da economia do Azerbaijão, a 
promoção do investimento estrangeiro e o desenvolvimento das relações entre o 
Azerbaijão e os Estados-membros. 
Artigo 59_ 
Desenvolvimento regional 
1. As Partes reforçarão a cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do 
ordenamento do território. 
2. Para o efeito, as Partes incentivarão o intercâmbio de informações pelas 
autoridades nacionais, regionais e locais da Comunidade e dos seus 
Estados-membros e da República 6o Azerbaijão sobre a política regional e de 
ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, 
concedendo especial importância ao desenvolvimento das zonas desfavorecidas. 
34 
As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as autoridades acima 
referidas e entre as regiões e organismos públicos responsáveis pelo planeamento 
do desenvolvimento regional, com o objectivo, nomeadamente, de confrontar 
métodos e formas de promover o desenvolvimento regional. 
Artigo 60_ 
Cooperação em matéria social 
No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por 
objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos 
trabalhadores. 
A cooperação incluirá, nomeadamente: 
acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, 
sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado 
risco; 
desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção para lutar contra as 
doenças e perturbações relacionadas com o trabalho; 
prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos 
tóxicos; 
investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao 
ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores. 
No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá, 
nomeadamente, assistência técnica tendo em vista: 
a optimização do mercado de trabalho; 
a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional; 
o planeamento e a gestão de programas de reestruturação; 
o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego; 
o intercâmbio de informações sobre os programas de trabalho flexível, 
incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação 
de empresas. 
As Partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção 
social, incluindo, designadamente, as acções de cooperação em matéria de 
planeamento e execução das reformas da protecção social na República do 
Azerbaijão. 
Essas reformas terão por objectivo desenvolver na República do Azerbaijão 
métodos de protecção característicos das economias de mercado e abrangerão 
todas as formas da protecção social. 
35 
Artigo 61_ 
Turismo 
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, que incluirá: 
a promoção do comércio turístico; 
o aumento do fluxo de informações; 
as transferências de saber-fazer; 
a análise de oportunidades de realização de acções conjuntas; 
a cooperação entre organismos oficiais de turismo; 
a formação em matéria de desenvolvimento do turismo. 
Artigo 62_ 
Pequenas e médias empresas 
1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e as 
respectivas associações, bem como a cooperação entre as pequenas e médias 
empresas da Comunidade e da Republica do Azerbaijão. 
2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios: 
desenvolvimento dé um enquadramento legislativo para as PME; 
desenvolvimento de uma infra-estrutura adequada (um organismo de apoio 
às PME, comunicações, assistência à criação de um fundo para as PME); 
desenvolvimento de parques tecnológicos. 
formação em matéria de marketing, contabilidade e controlo da qualidade 
dos produtos. 
36 
Artigo 63_ 
Informação e comunicação 
As Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da 
informação, incluindo os meios de comunicação social, favorecendo um intercâmbio de 
informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações 
gerais sobre a Comunidade e a República do Azerbaijão junto do grande público, 
incluindo, sempre que possível, o acesso a bases de dados, no pleno respeito dos direitos 
de propriedade intelectual. 
Artigo 64_ 
Defesa do consumidor 
As Partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os respectivos 
sistemas de defesa do consumidor. Esta cooperação poderá incluir o intercâmbio de 
informações em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas 
permanentes de informação recíproca sobre os produtos perigosos, a melhoria das 
informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, às 
características dos produtos e aos serviços oferecidos, o desenvolvimento de intercâmbios 
entre os representantes dos interesses ÚOF, consumidores, uma maior compatibilidade das 
políticas de defesa do consumidor c a organização de seminários e de períodos de 
formação. 
Artigo 65_ 
Alfândegas 
A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a 
adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime 
aduaneiro da República do Azerbaijão do da Comunidade. 
A cooperação incluirá, em especial: 
o intercâmbio de informações; 
a melhoria dos métodos de trabalho; 
a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo 
único; 
a interligação entre os regimes de trânsito da Comunidade e do Azerbaijão; 
a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias; 
o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira; 
a organização de seminários e de períodos de formação. 
Sempre que necessário, sera prestada assistência técnica. 
37 
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, 
nomeadamente nos artigos o9__ e 71 , a assistência mútua em matéria aduaneira 
entre as autoridades administrativas das Partes regular-se-á pelas disposições do 
Protocolo anexo ao presente Acordo. 
Artigo 66_ 
Cooperação no domínio estatístico 
A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema 
estatístico eficaz que fornecerá os dados estatísticos fiáveis necessários para apoiar e 
acompanhar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da 
iniciativa privada na República do Azerbaijão. A cooperação visará igualmente a 
protecção da confidencialidade dos fiados estatísticos. 
As Partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios: 
adaptação do sistema estatístico do Azerbaijão aos métodos, normas e 
classificação internacionais; 
intercâmbio de informações estatísticas; 
fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias 
para a aplicação e a gestão das reformas económicas. 
Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República do Azerbaijão. 
Artigo 67_ 
Economia 
As Partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas 
económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos 
mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e aplicação 
da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as Partes trocarão 
informações sobre os resultados e perspectivas macroeconómicos. 
A Comunidade prestará assistência técnica destinada a: 
assistir a República do Azerbaijão no processo de reforma económica, 
proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica, 
incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a rápida transferência 
do saber-fazer necessário à elaboração das políticas económicas e fomentar uma 
ampla divulgação da investigação com elas relacionada. 
38 
Artigo 67- A 
Política monetária 
A pedido das autoridades do Azerbaijão, a União prestará assistência técnica destinada a 
apoiar os esforços da República do Azerbaijão no sentido de reforçar o seu sistema 
monetário e de introduzir a plena convertibilidade da sua moeda. 
A cooperação incluirá assistência técnica para a definição e a aplicação da política 
monetária e de crédito do Azerbaijão, em coordenação com as instituições financeiras 
internacionais, com vista à formação dos seus funcionários e ao desenvolvimento dos 
mercados financeiros, incluindo a bolsa de valores. A cooperação incluirá ainda trocas de 
pontos de vista informais sobre os princípios e o funcionamento do Sistema Monetário 
Europeu, bem como sobre a regulamentação comunitária relativa aos mercados 
financeiros e movimentos de capitais. 
TITULO VII 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E 
OS DIREITOS DO HOMEM 
Artigo 68_ 
As Partes cooperarão em todas as questões respeitantes à criação e ao reforço de 
instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o primado do 
direito e a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, em 
conformidade com o direito internacional e os princípios da OSCE. 
Essa cooperação assumirá a forma de programas de assistência técnica destinados a 
apoiar, designadamente, a elaboração de legislação e regulamentação adequadas, a 
aplicação dessa legislação, o funcionamento do sistema judiciário, o papel do Estado em 
matéria de justiça, bem como o funcionamento do sistema eleitoral, podendo incluir 
acções de formação. As Partes promoverão os contactos e intercâmbios entre as 
respectivas autoridades nacionais, regionais e judiciais, bem como entre os membros dos 
seus parlamentos e organizações não governamentais. 
TITULO VIII 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS 
E DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINA 
Artigo 69_ 
As Partes estabelecerão uma cooperação destinada a prevenir actividades ilegais, 
designadamente: 
39 
as actividades ilegais no domínio económico, incluindo a corrupção; 
as transacções ilegais de diversas mercadorias, incluindo os resíduos industriais; 
a contrafacção. 
A cooperação nos domínios acima referidos basear-se-á em consultas mútuas e numa 
estreita interacção. Será prestada assistência técnica e administrativa, designadamente nos 
seguintes domínios: 
elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais; 
criação de centros de informação; 
reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades 
ilegais; 
formação de pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação; 
elaboração de medidas mutuamente aceitáveis com vista à prevenção de 
actividades ilegais. 
Artigo 70_ 
Branqueamento de capitais 
1. As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir 
a utilização dos seu sistemas financeiros para o branqueamento de capitais 
provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em especial. 
2. A cooperação neste domínio incluirá uma assistência administrativa e técnica com 
o objectivo de estabelecer normas adequadas de luta contra o branqueamento de 
capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias 
internacionais competentes nesta matéria, incluindo a Task Force Acção 
Financeira (TFAF). 
Artigo 7I_ 
Droga 
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a 
eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e 
tráfico ilícito de estupefacientes e de substancias psicotrópicas, incluindo a prevenção do 
desvio de precursores químicos, bem como para promover a prevenção e a redução da 
procura de droga. A cooperação nesta matéria será objecto de consultas mútuas e de uma 
estreita coordenação entre as Partes em relação aos objectivos e estratégias adoptadas nos 
diversos domínios relacionados com a droua. 
Artigo 71- A 
40 
Imigração clandestina 
1. Os Estados-membros da União íiuropeia e a República do Azerbaijão acordam em 
cooperar com vista a impedir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito: 
a República 60 Azerbaijão aceita readmitir todos os seus nacionais 
ilegalmente presentes no território de um Estado-membro, a pedido deste 
último e sem outras formalidades; 
os Estados-membros aceitam readmitir todos os seus nacionais, na acepção 
da definição comunitária,-ilegalmente presentes no território da República 
do Azerbaijão, a pedido deste país e sem outras formalidades. 
Os Estados-membros e a República do Azerbaijão proporcionarão igualmente aos 
seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim. 
2. A República do Azerbaijão acorda em concluir, com os Estados-membros que o 
solicitem, acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas de 
readmissão, incluindo uma obrigação de readmissão de nacionais de outros países 
e de apátridas que tenham entrado no território de qualquer Estado-membro a 
partir da República do Azerbaijão ou que tenham entrado no território da 
República do Azerbaijão a partir de qualquer Estado-membro. 
3. O Conselho de Cooperação analisará a possibilidade de envidar outros esforços 
conjuntos a fim de impedir e controlar a imigração clandestina. 
TITULO IX 
COOPERAÇÃO CULTURAL 
Artigo 72_ 
As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. 
Sempre que adequado, os programas de cooperação cultural da Comunidade ou de um ou 
mais Estados-membros poderão ser objecto de cooperação, podendo ser desenvolvidas 
outras actividades de interesse mútuo. 
A cooperação poderá incluir: 
intercâmbio de informações e de experiências em matéria de protecção e de 
conservação de monumentos e locais de interesse histórico (património 
arquitectónico); 
intercâmbios culturais entre instituições, artistas e outras pessoas que trabalhem no 
domínio das artes. 
41 
TITULO X 
COOPERAÇÃO FINANCEIRA EM MATÉRIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
Artigo 73_ 
Para realizar os objectivos do presente Acordo c nos termos do disposto nos artigos 74_, 
75_ e 76_, a República do Azerbaijão beneficiará de uma assistência financeira temporária 
da Comunidade através da concessão de assistência técnica sob a forma de subvenções. 
Essa assistência técnica destinar-se-á a acelerar o processo de transformação económica 
da República do Azerbaijão. 
Artigo 74_ 
Essa assistência financeira será concedida no âmbito do programa TACIS, tal como 
previsto no respectivo regulamento do Conselho. 
Artigo 75_ 
Os objectivos e as áreas da assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num 
programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas 
Partes e que terá em conta as necessidades da República do Azerbaijão, as capacidades 
sectoriais de absorção e a evolução das reformas. As Partes informarão o Conselho de 
Cooperação sobre estas questões. 
Artigo 76_ 
A fim de permitir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, as Partes 
assegurarão uma estreita coordenação entre a assistência técnica da Comunidade e as 
contribuições de outras fontes, tais como os Estados-membros, outros países e 
organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e 
Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. 
42 
TITULO XI 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
Artigo 77_ 
É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O 
Conselho de Cooperação reunir-se-á anualmente a nível ministerial. Analisará todas as 
questões importantes suscitadas no âmbito do Acordo e quaisquer outras questões 
bilaterais ou internacionais de interesse comum, a fim de alcançar os objectivos do 
presente Acordo. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as 
recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas Partes. 
Artigo 78_ 
1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por membros do 
Conselho da União Europeia c por membros da Comissão das Comunidades 
Europeias e, por outro, por membros do Governo da República do Azerbaijão. 
2. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um 
representante da Comunidade e por um membro do Governo da República do 
Azerbaijão. 
43 
Artigo 79_ 
1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um 
Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros 
do Conselho da União Europeia c por membros da Comissão das Comunidades 
Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República do 
Azerbaijão, normalmente a nível de altos funcionários. A presidência do Comité de 
Cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pela República do 
Azerbaijão. 
O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do 
Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de 
Cooperação e o modo de funcionamento do Comité. 
2. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de 
Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de 
Cooperação. 
Artigo 80_ 
Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho de Cooperação pode decidir 
da criação de qualquer outro comité ou organismo, cuja composição, atribuições e modo 
de funcionamento determinará. 
Artigo 8I_ 
Ao analisar uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com 
uma disposição que remeta para um artigo do GATT/OMC, o Conselho de Cooperação 
tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada 
relativamente ao artigo do GATT/OMC em questão pelas Partes Contratantes neste 
acordo. 
Artigo 82_ 
É criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de 
encontro e diálogo entre os membros do Parlamento da República do Azerbaijão e do 
Parlamento Europeu. O Comité de Cooperação Parlamentar reunir-se-á com uma 
periodicidade que ele próprio estabelecerá. 
•14 
Artigo 83_ 
1. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros 
do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da República 
do Azerbaijão. 
2. O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente 
pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da República do Azerbaijão, 
respectivamente, nos termos a definir pelo seu regulamento interno. 
Artigo 84_ 
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação 
informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente Acordo, que lhe deverão ser 
facultadas. 
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de 
Cooperação. 
O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de 
Cooperação. 
Artigo 85_ 
1. No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir o acesso das 
pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem qualquer discriminação em 
relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas 
competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, 
incluindo os relativos â propriedade intelectual, industrial e comercial. 
2. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes: 
incentivarão o recurso â arbitragem para a resolução de litígios resultantes de 
transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da 
Comunidade e da República do Azerbaijão; ' 
acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, 
salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas 
escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da 
sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa 
ser nacional de um país terceiro; 
recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, 
a lei aplicável aos seus contratos; 
45 
incentivarão o recurso ás regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das 
Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem 
por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o 
Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em 
Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958. 
Artigo 86_ 
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar medidas: 
a) Que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias 
aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de 
guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis 
para fins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de 
concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins 
especificamente militares; 
c) Que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves 
perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de 
guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou 
para cumprir obrigações por ela aceites a fim de garantir a manutenção da paz e da 
segurança internacionais; 
d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos 
internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de 
dupla utilização. 
Artigo 87_ 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições especiais nele contidas: 
o regime aplicado pela República do Azerbaijão em relação à Comunidade não 
dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus 
nacionais ou as suas sociedades ou empresas; 
o regime aplicado pela Comunidade em relação à República do Azerbaijão não 
dará origem a qualquer discriminação entre nacionais azéris ou as suas sociedades 
ou empresas. 
2. O disposto no n_ I não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições 
pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em 
situação idêntica em relação ao seu local de residência. 
46 
Artigo 88_ 
1. Qualquer das Partes pode submeter ao Conselho de Cooperação um litígio 
relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo. 
2. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação. 
3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n_ 2, qualquer das Partes pode 
notificar à outra a designação de um conciliador. A outra Parte deve então 
designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação 
deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como 
uma única Parte no litígio 
O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador. 
As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas 
recomendações não serão vinculativas para as Partes. 
4. O Conselho de Cooperação pode adoptar regras processuais para a resolução de 
litígios. 
Artigo 89_ 
As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a 
pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a 
aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre 
as Partes. 
O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 13_, 
88 e94 . 
Artigo 90_ 
O tratamento concedido â República do Azerbaijão no âmbito do presente Acordo não 
será, em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 91_ 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a República do 
Azerbaijão e, por outro, a Comunidade ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os 
Estados-membros, de acordo com as respectivas competências. 
47 
Artigo 92_ 
Sempre que questões a que é aplicável o presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado 
e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão 
aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que 
essa aplicação neles esteja prevista. 
Artigo 93_ 
O presente Acordo é concluído por um período inicial de dez anos. O presente Acordo 
será automaticamente renovado por períodos de um ano, desde que nenhuma das Partes o 
denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. 
Artigo 94_ 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento 
das suas obrigações por força do presente Acordo e assegurarão que os objectivos 
nele fixados sejam cumpridos. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações 
que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. 
Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho 
de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise 
aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para 
ambas as Partes. 
Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o 
funcionamento do Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao 
Conselho de Cooperação se a outra Parte o solicitar. 
Artigo 95_ 
Os Anexos I, II, III, IV e V, bem como o Protocolo, fazem parte integrante do presente 
Acordo. 
Artigo 96_ 
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores 
económicos, o presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por 
acordos em vigor, que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a 
República do Azerbaijão, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem 
prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo em áreas 
da sua competência 
48 
Artigo 97_ 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado 
que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
nas condições previstas por esses Tratados, e ao território da República do Azerbaijão, 
por outro. 
Artigo 98_ 
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente 
Acordo. 
Artigo 99_ 
O original do presente Acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, 
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e azeri, fazem 
igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia. 
Artigo inn_ 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes 
são próprias. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da 
conclusão dos trâmites referidos no parágrafo anterior. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às 
relações entre a República do Azerbaijão e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das 
Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica, 
assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. 
Artigo I0I_ 
Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em 
vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo forem 
aplicadas, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a República do 
Azerbaijão, as Partes Contratantes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por 
"data de entrada em vigor do Acordo" a dnta de entrada em vigor do acordo provisório. 
49 
ISTA DOS DOCUMENTOS EM ANEXO 
Anexo I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Azerbaijão 
aos Estados Independentes cm conformidade com o n_ 3 do artigo 8_. 
Anexo II Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial 
referidas no artigo 42_. 
Anexo III Serviços financeiros: definições (artigo 25_) 
Anexo IV Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n_2 do 
artigo 22_ 
Anexo V Reservas da República do Azerbaijão em conformidade com o disposto no 
n_ 4 do artigo 22_ 
Protocolo relativo á assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria 
aduaneira. 
50 
ANEXO I 
Vantagens concedidas pela República do Azerbaijão aos Estados Independentes em 
conformidade com on 3 do artigo 8 . 
1. Não são aplicados direitos de importação. 
2. Não são aplicados direitos de exportação relativamente às mercadorias fornecidas 
ao abrigo de acordos bilaterais anuais de comércio e de cooperação, dentro dos 
limites da nomenclatura estipulada nesses acordos. 
3. Não é aplicado IVA às importações. 
4. Não são aplicados impostos sobre consumos específicos às importações. 
51 
ANEXO II 
Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no 
artigo 42_ 
1. O n_ 2 do artigo 42_ diz respeito às seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas 
(Acto de Paris, 1971) 
Convenção internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou 
Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de 
Radiodifusão (Roma, 1961) 
Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de 
Marcas (Madrid, 1989) 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e 
Serviços para efeitos âo Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 
1979) 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito 
de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes 
(1977, alterado em 1980) 
Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais 
(UPOV) (Acto de Genebra, 1991) 
2. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n_ 2 do artigo 42_ se aplique 
a outras convenções multilaterais. Caso surjam problemas no domínio da 
propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições de 
comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das Partes, a fim 
de se chegar a soluções mutuamente satisfatórias. 
3. As Partes confirmam a importância por cias atribuída às obrigações decorrentes 
das seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, 
alterado em 1979 e em 1984). 
52 
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República do Azerbaijão 
concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não 
menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de 
reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no 
âmbito de acordos bilaterais., 
5. O disposto no n_ 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República do 
Azerbaijão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens 
concedidas pela República do Azerbaijão a outro país da ex-URSS. 
Xi 
ANEXO III 
relativo ao artigo 25° 
Serviços financeiros: definições 
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por 
um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as 
seguintes actividades: 
A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos: 
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro) 
(1) vida 
(ii) não vida 
2. Resseguro e retrocessão; 
3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes; 
4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, 
cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros. 
B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros); 
1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do 
público; 
2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao 
consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de 
transacções comerciais; 
3. Locação financeira; 
4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, 
incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de 
débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de 
pagamento bancárias. 
5. Garantias e avales. 
6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa 
bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: 
(a) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos 
comerciais, certificados de depósito, etc.) 
(b) Divisas 
(c) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções; 
(d) Instrumentos de laxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo 
produtos como sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de 
juro (FRA), etc; 
(e) Valores mobiliários; 
(f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, 
incluindo metais preciosos. 
7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo 
de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta 
de terceiros), bem como a prestação de serviços relacionados com essas 
emissões. 
54 
8. Corretagem monetária 
9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de 
carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão 
de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão. 
10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo 
os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos 
transaccionáveis; 
11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares 
relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, 
incluindo a análise de crédito e as. referências bancárias, a pesquisa e o 
aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem 
como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de 
reest m tu ração e estratégia empresarial; 
12. Prestação c transferência de informações financeiras e tratamento de dados 
financeiros, e fornecimento de programas informáticos conexos realizados 
por prestadores de outros serviços financeiros. 
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: 
a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer 
outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e 
cambiais. 
b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da 
administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia 
do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser 
desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência 
com tais entidades públicas. 
c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou 
de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são 
susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros 
em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas. 
ss 
ANEXO ÎV 
Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n_ 2 do artigo 22_ 
Exploração mineira 
Em alguns Estados-membros, em relação a empresas não controladas pela CE, pode ser 
exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos 
minerais. 
Pescas 
Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e 
pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos 
Estados-membros da Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem 
o pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e estejam registadas no território 
comunitário. 
Aquisição de bens imobiliários 
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários por sociedades não 
comunitárias está sujeita a restrições. 
Serviços audiovisuais, incluindo a rádio 
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras 
formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que 
preencham certos critérios de origem. 
Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satélite 
Serviços reservados. 
Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços 
complementares está limitado. 
Serviços profissionais 
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas 
condições, essas pessoas podem criar sociedades. 
Agricultura 
Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não 
controladas pela CE que desejem criar unia empresa agrícola. A aquisição de vinhas por 
empresas não controladas pela CR está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma 
autorização. 
Serviços das agências noticiosas 
Em alguns Estados-membros existem limitações à participação estrangeira em empresas 
editoras e de radiodifusão. 
56 
ANEXO V 
Reservas da República do Azerbaijão em conformidade com o disposto no n_ 4 do 
artigo 22_ 
Exploração do subsolo e dos recursos naturais, incluindo a prospecção e a produção, 
e exploração dos recursos mineiros 
A prospecção e a produção de hidrocarbonetos, bem como a extracção de certos minerais 
e metais, por empresas estrangeiras, pode estar subordinada à obtenção de uma 
concessão. 
Pesca 
E necessária uma autorização do organismo governamental competente. 
Caça 
E necessária uma autorização do organismo governamental competente. 
Aquisição de propriedade imobiliária 
As sociedades estrangeiras não estão autorizadas a adquirir terrenos. Podem, no entanto, 
arrendar terrenos a longo prazo. 
Serviços bancários 
O capital total dos bancos de propriedade estrangeira não pode exceder uma determinada 
percentagem do capital total do sistema bancário nacional. 
Relativamente às filiais c sucursais azéris de sociedades comunitárias, o Azerbaijão 
compromete-se a não reduzir o limite máximo que restringe a parte total de capital 
estrangeiro no sistema bancário azeri, aplicável na data da rubrica do presente Acordo, a 
menos que essa medida se torne necessária no âmbito de programas do FMI no 
Azerbaijão. 
O mais tardar no prazo de 5 anos a contar da data da assinatura do presente Acordo, o 
Azerbaijão examinará a possibilidade de aumentar esse limite máximo, tendo em conta 
todas as considerações pertinentes de ordem monetária, fiscal, financeira e relativas à 
balança de pagamentos, bem como a situação do sistema bancário do Azerbaijão. 
Telecomunicações e meios de comunicação social 
Podem ser impostas algumas limitações à participação estrangeira. 
Actividades profissionais 
O acesso a certas actividades está proibido, limitado ou sujeito a requisitos especiais no 
que respeita às pessoas singulares que não têm a nacionalidade azeri. 
Edifícios e monumentos históricos 
As actividades neste sector estão sujeitas a restrições. 
57 
# H< * 
A aplicação das reservas enunciadas no presente anexo não pode, em caso algum, implicar 
um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país 
terceiro. 
58 
PROJECTO DE PROTOCOLO 
RELATIVO À ASSISTENCÍA MÚTUA 
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
50 
Artigo l_ 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis 
nos territórios das Partes Contratantes, que regem a importação, a exportação, o 
trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo 
medidas de proibição, restrição e controlo; 
b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de 
assistência em matéria aduaneira: 
c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de 
assistência em matéria aduaneira; 
d) "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa física identificada 
ou identificável. 
Artigo 2_ 
Âmbito de aplicação 
1. As Partes Contratantes prestar-sc-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua 
jurisdição e nos termos e condições lixados no presente Protocolo, na prevenção, 
detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira. 
2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a 
qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a 
aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das 
normas que regem a assistência mútua em matéria penal nem abrange as 
informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades 
judiciais, salvo acordo dessas mesmas autoridades. 
Artigo 3_ 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira 
todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação 
da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas 
ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação. 
60 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as 
mercadorias exportadas âo território de uma das Partes Contratantes foram 
correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se 
necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da 
sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância: 
a) de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos 
razoáveis para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira; 
b) de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam 
motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que 
constituam uma violação da legislação aduaneira; 
c) de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem 
a uma violação da legislação aduaneira; 
d) de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados 
para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que 
constituam uma violação da legislação aduaneira. 
Artigo 4_ 
Assistência espontânea 
As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, sem pedido prévio, nos termos 
das respectivas legislações, normas c outros instrumentos jurídicos, se o considerarem 
necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando 
obtenham informações relativas a: 
operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se 
possam revestir de interesse para outra Parte Contratante; 
novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações; 
mercadorias cm relação às quais se sabe poderem dar origem a uma 
violação da legislação aduaneira. 
pessoas singulares ou colectivas en1 relação às quais existam motivos 
fundados para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira; 
meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para 
supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a 
legislação aduaneira. 
Artigo 5_ 
Entrega/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua 
legislação, todas as medidas necessárias para: 
entregar todos os documentos 
notificar todas as decisões 
abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu 
território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n_ 3 do artigo 6_. 
Artigo 6_ 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo deverh ser feitos por 
escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para 
permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, 
podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente 
confirmados por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n_ 1 devem incluir os seguintes 
elementos: 
a) A autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) A medida requerida; 
c) O objecto c a razão do pedido; 
d) A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; 
e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas 
singulares ou colectivas objecto das investigações; 
f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com 
excepção dos casos previstos no artigo 5_. 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou 
numa língua aceitável por essa autoridade. 
4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja 
corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 
62 
Artigo 7_ 
Execução dos pedidos 
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, 
no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por 
iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte 
Contratante, facultando as informações de que disponha, procedendo ou 
mandando proceder aos inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente 
aplicável ao serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela 
autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si própria. 
2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e 
outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o 
acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições previstas por esta 
última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela 
qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que 
violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente 
necessite para efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte 
Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes nos 
inquéritos realizados no território desta última. 
Artigo 8_ 
Forma de comunicação das informações 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade 
requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, 
relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n I podem, para o mesmo efeito, ser substituídos 
por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático 
Artigo 9_ 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes Contratantes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente 
Protocolo, sempre que a mesma: 
a) Possa comprometei a soberania da República do Azerbaijão ou de um 
Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada 
assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou 
b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros 
interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n_ 2 do 
artigo 10_; ou 
b) Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; 
ou 
c) viole o segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse 
prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no 
respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a 
dar a esse pedido. 
3. Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade 
requerida a decisão c os motivos que a justificam. 
Artigo 10_ 
Intercâmbio de informações e confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente 
Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em 
cada Parte Contratante. Essas informações têm carácter de segredo oficial e 
beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na 
Parte Contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes 
aplicáveis às instituições comunitárias. 
2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte Contratante que as 
receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no 
mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte Contratante que 
os forneceu. 
3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo. 
Quando uma das Partes Contratantes solicitar a utilização de tais informações para 
outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as 
forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por 
essa autoridade. 
4. O disposto no n_ 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção 
judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação 
aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada 
dessa utilização. 
64 
As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de 
notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e 
acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos 
consultados nos termos do presente Protocolo. 
ARTIGO IIo 
Peritos e testemunhas 
1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos 
limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais 
ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da 
jurisdição da outra Parte Contratante e a apresentar os objectos, documentos ou 
respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O 
pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que 
título ou em que qualidade o funcionário será interrogado. 
2. O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da 
protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em 
vigor no seu território. 
ARTIGO 12° 
Despesas de assistência 
As Partes Contratantes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas 
resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a 
despesas com peritos e testemunhas c com intérpretes e tradutores que não sejam 
funcionários públicos. 
ARTIGO 13° 
Aplicação 
1. A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da 
República do Azerbaijão, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão 
Europeia e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da 
União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e 
disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas 
em vigor no âmbito da protecção de dados e podem recomendar aos organismos 
competentes eventuais alterações i\o presente Protocolo. 
65 
As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão 
posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do 
presente Protocolo. 
ARTIGO 14° 
Complementaridade 
Sem prejuízo do disposto no artigo 10 , os acordos de assistência mútua concluídos entre 
um ou mais Estados-membros da União Europeia e a República do Azerbaijão não 
prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços 
competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de 
quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade. 
66 
DECLARAÇÃO COMUM 
As Partes confirmam que o décimo-segundo considerando do preâmbulo do presente 
Acordo não implica qualquer consideração quanto aos países, para além do Azerbaijão, 
pelos quais os produtos energéticos deverão transitar. 
67 
DECLARAÇÃO COMUM RIXA UVA AO ARTIGO 3 -A 
Ao analisarem qualquer alteração das circunstâncias na República do Azerbaijão, tal como 
previsto no artigo 3_ - A, as Partes examinarão as mudanças importantes susceptíveis de 
ter uma incidência considerável no desenvolvimento futuro do Azerbaijão. Tal alteração 
poderia incluir a adesão do Azerbaijão à OMC, ao Conselho da Europa ou a outros 
organismos internacionais, bem como a adesão a uma união aduaneira regional ou 
qualquer outra forma de acordo de integração regional. 
68 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 5 
Se as Partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao 
mais alto nível, as mesmas poderão ser organizadas numa base adhoc. 
69 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 14 
Até que a República do Azerbaijão adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no âmbito do 
Comité de Cooperação sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de 
importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão 
ser propostas especialmente antes de qualquer aumento da protecção pautal. 
70 
DECLARAÇÃO COMUM 
RELATIVA À NOÇÃO DE "CONTROLO" REFERIDA NA ALÍNEA b) DO 
ARTIGO 24 V. NO ARTIGO 36 
1. As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo 
depende das circunstâncias concrclas de cada caso. 
2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra e, por 
conseguinte, filial dessa sociedade se: 
a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos 
de voto ou 
a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos 
membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização e se for, 
simultaneamente, accionista ou membro da filial. 
3. Ambas as Partes consideram que os critérios enumerados no n_ 2 não são 
exaustivos. 
71 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 35_ 
Considera-se que o simples facto de às pessoas singulares de determinadas Partes ser 
exigido um visto, que não é exigido para as pessoas singulares de outras Partes, não anula 
ou compromete as vantagens decorrentes de um compromisso especifico. 
72 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 42_ 
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade 
intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo 
os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os 
direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as 
denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos 
integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo 
artigo 10_-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a 
protecção de informações confidenciais sobre saber-fazer. 
73 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 54_ 
O disposto no n_ 3 do artigo 54_ não obriga qualquer das Partes a prestar informações de 
carácter confidencial. 
74 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 94_ 
As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática 
do presente Acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 94_, 
se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação 
substancial do Acordo consiste. 
a) na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional 
ou 
b) na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 2_. 
2. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 94° são 
medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte 
adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no 
artigo 94_, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios. 
75 
TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO 
RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADES 
76 
A. Carta do Governo (hi República do A/erbaijão 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 
Tal como salientei durante as negociações, a República do Azerbaijão concede às 
sociedades comunitárias estabelecidas na República do Azerbaijão e que aí exerçam as 
suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto 
reflecte a política seguida pela República do Azerbaijão no sentido de promover, por 
todos os meios, o estabelecimento de sociedades comunitárias na República do 
Azerbaijão. 
Neste contexto, posso confirmar a V.Rxa. que, durante o período compreendido entre a 
data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes 
respeitantes ao estabelecimento de sociedades, a República do Azerbaijão não adoptará 
quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a 
discriminação de empresas eomunii irias t-laiivameute às empresas do Azerbaijão ou às 
empresas de qualquer pais teirriro • ni n-laçao. à situação existente à data da rubrica do 
presente Acordo 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República do Azerbaijão 
77 
B.Carta da Comunidade Europeia 
Exmo. Senhor, 
Agradeço a carta de hoje de V. IÀxn, do seguinte teor: 
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 
Tal como salientei durante as negociações, a República do Azerbaijão concede às 
sociedades comunitárias estabelecidas na República do Azerbaijão e que aí exerçam as 
suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto 
reflecte a política seguida pela República do Azerbaijão no sentido de promover, por 
todos os meios, o estabelecimento de sociedades comunitárias na República do 
Azerbaijão. 
Neste contexto, posso confirmar a V.Eva, que, durante o período compreendido entre a 
data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes 
respeitantes ao estabelecimento de sociedades, a República do Azerbaijão não adoptará 
quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a 
discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas do Azerbaijão ou às 
empresas de qualquer pais terceiro em relação á situação existente à data da rubrica do 
presente Acordo. 
Muito agradeceria a V fixa se dignasse acusar a recepção da presente carta. 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade Europeia 
78 
DECLARAÇÃO DO GOVERNO FRANCES 
A República Francesa declara que o Acordo de Parceria e Cooperação com a República 
do Azerbaijão não é aplicável aos paises e territórios ultramarinos associados à 
Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
79 
À margem do Acordo: 
Declaração da Comunidade 
A Comunidade compromete-se a prestar assistência técnica sob a forma de seminários ou 
outras formas adequadas para ajudar as autoridades do Azerbaijão e os operadores 
económicos a beneficiarem plenamente das vantagens concedidas ao abrigo do Sistema de 
Preferências Generalizadas da Comunidade, tal como actualmente aplicável ao Azerbaijão. 
80 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 137 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-158-PT-C 
ISBN 92-78-02528-3 
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