EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O EURODAC foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2725/2000 relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim[1]. Em dezembro de 2008, a Comissão adotou uma proposta de reformulação que visava alterar o referido regulamento[2] (a seguir designada «proposta de dezembro de 2008»).

A referida proposta tinha por objetivo apoiar de forma mais efetiva a aplicação do Regulamento de Dublim[3] e tratar adequadamente as questões que se colocavam em matéria de proteção de dados. Propunha igualmente alinhar o quadro de gestão informática pelo previsto nos Regulamentos SIS II e VIS, através da retoma da gestão operacional do EURODAC pela futura Agência para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça[4] (a seguir designada «Agência»). A proposta de 2008 visava também revogar o regulamento de execução e integrar o seu conteúdo no Regulamento EURODAC. Por último, foram introduzidas alterações para ter em conta a evolução do acervo em matéria de asilo e os progressos técnicos entretanto verificados desde a adoção do Regulamento em 2000.

A proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 3 de dezembro de 2008. O Parlamento Europeu remeteu-a para a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE). Na sua sessão de 7 de maio de 2009, o Parlamento Europeu adotou uma resolução legislativa[5] que aprovou a proposta da Comissão, sob reserva de um determinado número de alterações.

A Comissão adotou uma proposta alterada em setembro de 2009 a fim de, por um lado, ter em conta a resolução do Parlamento Europeu e os resultados das negociações no Conselho e, por outro, introduzir a possibilidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e a Europol acederem à base de dados central do EURODAC para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves (proposta de setembro de 2009)[6].

Em especial, a referida proposta previa, para além das necessárias disposições de acompanhamento, uma cláusula de ligação para permitir o acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei, bem como as alterações da proposta de dezembro de 2008. A proposta foi apresentada em simultâneo com a proposta de decisão do Conselho relativa a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei[7] (a seguir designada «Decisão do Conselho»), que estabelecia precisamente as modalidades de acesso para fins de aplicação da lei.

O Parlamento Europeu não adotou uma resolução legislativa sobre as propostas de setembro de 2009.

Com a entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a supressão do sistema de pilares, a proposta de decisão do Conselho caducou. Em conformidade com a Comunicação relativa às consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso[8], as referidas propostas deviam ser formalmente retiradas e substituídas por uma nova proposta que teria em conta o novo quadro do TFUE.

Contudo, tendo em vista fazer progredir as negociações sobre o pacote relativo ao asilo e facilitar a conclusão de um acordo sobre o Regulamento EURODAC, a Comissão considerou em 2010 que seria mais adequado retirar do Regulamento EURODAC as disposições que se referiam ao acesso para fins de aplicação da lei e apresentou uma nova proposta em 11 de outubro de 2010[9], similar à reformulação de 2008 do Regulamento EURODAC.

A Comissão sublinhou na exposição de motivos da sua proposta de 2010 que permitir a adoção mais rápida do novo Regulamento EURODAC facilitaria igualmente a criação atempada da Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, uma vez que estava previsto que a Agência também fosse encarregada da gestão do EURODAC a partir de dezembro de 2012.

Todavia, tornou-se evidente desde então que o acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei deve ser tido em conta no quadro de um acordo equilibrado sobre as negociações do pacote relativo ao Sistema Europeu Comum de Asilo, a fim de completar esse pacote até ao final de 2012. Por conseguinte, a Comissão decidiu apresentar novamente propostas visando permitir o acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei, mas agrupá-las desta vez num novo regulamento EURODAC único, pois esta possibilidade existe desde a entrada em vigor do TFUE e apresentar um ato único é considerado uma prática legislativa preferível.

O Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, prevê que esta agência deve desempenhar as funções relacionadas com o EURODAC atribuídas à Comissão enquanto autoridade responsável pela gestão operacional do EURODAC de acordo com os Regulamentos (CE) n.° 2725/2000 e (CE) n.° 407/2002, bem como as funções relacionadas com a infraestrutura de comunicação, a saber, a supervisão, a segurança e a coordenação das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor. É conveniente que a Agência desempenhe as funções que lhe são confiadas por força do presente regulamento e que as disposições correspondentes do Regulamento (UE) n.° 1077/2011 sejam alteradas em conformidade. Além disso, deve ser conferida à Europol o estatuto de observador a nível no conselho de administração da Agência sempre que uma questão relacionada com o EURODAC figure na ordem de trabalhos.

A proposta atual consiste, portanto, em retirar a proposta de 2010 e substituí-la por uma nova, com o objetivo, em primeiro lugar, de ter em conta a resolução do Parlamento Europeu e os resultados das negociações no Conselho; em segundo lugar, introduzir a possibilidade de as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e a Europol terem acesso à base de dados central do EURODAC para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves; e em terceiro lugar, introduzir as alterações necessárias ao Regulamento (UE) n.º 1077/2011.

Esta proposta visa remediar uma lacuna estrutural em matéria de informações e de controlo, que resulta atualmente da falta de um instrumento a nível da UE que permita às autoridades responsáveis pela aplicação da lei determinar o Estado-Membro que dispõe de informações sobre determinado requerente de asilo. Embora os dados relativos aos cidadãos da UE existam em numerosas bases de dados nos Estados‑Membros que estão geralmente acessíveis às autoridades competentes de outros Estados-Membros, estas autoridades não têm qualquer possibilidade real de trocar informações sobre os requerentes de asilo.

A intenção consiste agora em autorizar a consulta do EURODAC pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves. O objetivo é permitir às referidas autoridades solicitarem a comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados na base de dados central do EURODAC quando tentam determinar a identidade exata ou obter informações suplementares sobre uma pessoa suspeita de ser o autor ou a vítima de um crime grave. Os dados dactiloscópicos constituem um elemento essencial para determinar a identidade exata de uma pessoa e são geralmente reconhecidos como uma importante fonte de informações para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves. Com base num sistema de acerto/não acerto (hit/no hit), a autoridade responsável pela aplicação da lei que apresentou o pedido saberá se existem informações sobre a pessoa visada na base de dados de outro Estado‑Membro relativa a requerentes de asilo. Neste caso, esse Estado‑Membro pode ser solicitado a comunicar informações suplementares sobre a pessoa em causa através dos instrumentos existentes para o intercâmbio de informações, nomeadamente a Decisão-Quadro 2006/960/JAI relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei.

A comparação de dados dactiloscópicos na posse das autoridades responsáveis designadas pelos Estados-Membros e da Europol com os conservadas na base de dados EURODAC só será possível se for necessária num caso específico e em circunstâncias bem definidas. As disposições relativas ao acesso aos dados e à segurança dos dados têm em conta o facto de o acesso ser para fins de aplicação da lei. É conveniente, portanto, alterar o Regulamento EURODAC a fim de incluir essa finalidade suplementar.

Contexto geral

O Programa da Haia apelou a um maior intercâmbio transfronteiras de dados entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como ao alargamento do acesso aos sistemas de arquivamento de dados da União Europeia. O Programa de Estocolmo solicitou um sistema de recolha de dados bem focalizado e o desenvolvimento do intercâmbio de informações e dos seus instrumentos que responda às necessidades em matéria de aplicação da lei.

Nas conclusões do Comité Misto do Conselho JAI de 12 e 13 de junho de 2007, foi solicitado à Comissão que apresentasse o mais rapidamente possível as propostas necessárias para alcançar o objetivo de conceder acesso ao EURODAC, sob determinadas condições, às autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e à Europol, a fim de os apoiar no exercício das suas competências relacionadas com a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves.

O impacto do acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei, tal como previsto pela presente proposta alterada, é examinado na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.

A presente proposta altera igualmente o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 (o regulamento que cria a Agência) a fim de o alinhar com o presente regulamento.

2. Coerência com outras políticas

A presente proposta é plenamente conforme com o Programa da Haia de 2004 e o Programa de Estocolmo de 2009, com o Pacto Europeu sobre a imigração e o asilo aprovado pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de outubro de 2008, e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no que diz respeito ao direito de asilo e à proteção dos dados pessoais.

Além disso, a presente proposta é conforme com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao reforço da eficácia, da interoperabilidade e das sinergias entre as bases de dados europeias no domínio da justiça e dos assuntos internos[10], que mencionou o facto de o Conselho e os serviços responsáveis pela aplicação da lei identificarem a falta de acesso das autoridades responsáveis pela segurança interna ao VIS, aos dados sobre imigração do SIS II e aos dados EURODAC, como uma grave lacuna na identificação de pessoas suspeitas de atos de terrorismo ou crimes graves. Desde a adoção dessa comunicação em 2005, foi adotada a Decisão VIS que concede o acesso a essa base de dados às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e à Europol.

3. Conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais

O respeito dos direitos fundamentais é um requisito jurídico submetido ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. As instituições, organismos, agências e serviços da União Europeia e dos seus Estados‑Membros estão vinculados, quando aplicam o direito da União, pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que tem um valor jurídico equivalente ao dos Tratados. O respeito dos direitos fundamentais é uma condição da legalidade dos atos da UE. A elaboração da proposta teve plenamente em conta o seu impacto sobre os direitos fundamentais a fim de assegurar a sua conformidade com os direitos fundamentais protegidos pela Carta. O direito de asilo e o direito à proteção dos dados pessoais foram objeto de um exame aprofundado na avaliação de impacto junta à proposta[11].

No que diz respeito ao direito de asilo, garantido pelo artigo 18.° da Carta, as alterações introduzidas nas disposições do Regulamento quanto às informações a prestar aos requerentes de asilo sobre a aplicação do sistema de Dublim, permitem que estes possam exercer efetivamente o seu direito de asilo. Uma nova disposição exigindo aos Estados-Membros que indiquem no EURODAC que aplicam as cláusulas discricionárias do Regulamento de Dublim, facilita a comunicação entre os Estados-Membros e evita, portanto, a incerteza para o requerente de asilo, ao tornar mais claro qual é o Estado-Membro que trata do seu caso. No que se refere à situação especial das pessoas que solicitam proteção internacional, suscitou preocupação o facto de os dados extraídos do EURODAC para fins de aplicação da lei poderem acabar na posse dos países de onde os requerentes fugiram e receiam ser perseguidos. Esta situação pode ter consequências nefastas para o requerente, os seus familiares e amigos, desencorajando desde logo os refugiados a requererem oficialmente uma eventual proteção internacional. Para ter em conta estas observações, a proposta prevê a proibição específica de partilhar dados pessoais, obtidos por força da presente proposta, com países terceiros, organizações ou entidades. Além disso, prevê-se um complexo sistema de acompanhamento e de avaliação da proposta. Essa avaliação procurará saber se a aplicação da funcionalidade de consulta para fins de aplicação da lei levará à estigmatização das pessoas que requerem proteção internacional. Por conseguinte, a proposta não limita o direito de asilo, tal como garantido pelo artigo 18.° da Carta.

No que diz respeito à proteção dos dados pessoais, garantido pelo artigo 8.° da Carta, a proposta, ao permitir uma gestão eficaz do apagamento de dados, assegura que nenhum dado seja conservado de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados por um período superior ao necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos. O mesmo princípio está subjacente à alteração que consiste em alinhar o prazo de conservação dos dados dactiloscópicos de nacionais de países terceiros ou de apátridas recolhidos na sequência de uma passagem ilegal da fronteira externa com o prazo necessário para atribuir a responsabilidade pela análise de um pedido em aplicação do Regulamento de Dublim, com base nessas informações.

A comparação com os dados EURODAC para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves constitui uma limitação do direito à proteção de dados pessoais, pois essas finalidades não são compatíveis com os fins para os quais os dados foram originalmente recolhidos e para que foi criado o EURODAC. Além disso, o EURODAC contém dados de pessoas que, em princípio, não são suspeitas de terem cometido qualquer crime.

A utilização dos dados EURODAC para fins de aplicação da lei implica uma alteração da finalidade dos dados tratados e constitui uma «ingerência» no direito à proteção de dados[12]. Tal como previsto no artigo 52.°, n.° 1, da Carta, qualquer a restrição ao direito de proteção dos dados pessoais deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desse direito, deve ser necessária para realizar um objetivo de interesse geral reconhecido pela União, ou proteger direitos e liberdades de terceiros, devendo ser proporcionada, ou seja, adequada para garantir a consecução do objetivo prosseguido e não ultrapassar o que é necessário para o alcançar.

A legislação que impõe tal restrição deve ser redigida com uma precisão suficiente para permitir às pessoas adaptar a sua conduta e para as proteger contra situações arbitrárias. Deve igualmente indicar com suficiente clareza o grau de discricionariedade conferido às autoridades competentes e as modalidades do seu exercício[13]. A prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves contribuem para a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça enquanto interesse geral reconhecido pela União no artigo 3.°, n.º 2, do TFUE. O artigo 8.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem reconhece igualmente que a ingerência de uma autoridade pública no exercício do direito de uma pessoa à sua vida privada só se justifica se for necessária para a segurança nacional, a segurança pública ou para prevenir infrações penais. A proposta prevê uma medida mais eficaz e menos intrusiva que permite às autoridades de aplicação da lei determinar se outro Estado-Membro possui dados relativos a um requerente de asilo. Segundo as regras atualmente vigentes, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados‑Membros devem contactar de forma bilateral com todos os outros Estados-Membros que participam no EURODAC para determinar se algum deles possui dados relativos a um requerente de asilo. Este modo ineficaz de abordar a criminalidade no quadro das regras atuais implica que as referidas autoridades tenham acesso a mais dados pessoais ou a dados sobre mais pessoas do que o necessário para verificar se existem informações relevantes.

Com efeito, a proposta prevê medidas de salvaguarda efetivas que atenuam a restrição ao direito à proteção dos dados pessoais. A comparação dos dados EURODAC para fins de aplicação da lei é efetuada em duas etapas, só podendo concretizar-se depois de uma primeira «verificação Prüm» em conformidade com a Decisão 2008/615/JAI, e só se tal verificação der resultados negativos. Tal significa que os Estados-Membros que não deram execução à Decisão 2008/615/JAI não poderão efetuar consultas no EURODAC para fins de aplicação da lei.

Além disso, a comparação dos dados EURODAC para fins de aplicação da lei apenas se pode concretizar se for necessária num caso específico para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves, tal como definido nas Decisões‑Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo, e 2002/584/JAI do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu. São excluídas, portanto, a comparação dos dados EURODAC relativamente a crimes pouco graves, a comparação sistemática ou de grandes volumes de dados. Por outro lado, as autoridades de aplicação da lei designadas só podem solicitar a comparação com os dados EURODAC se existirem motivos razoáveis para considerar que essa comparação contribuirá significativamente para a prevenção, deteção ou investigação da infração penal em causa. Quando uma autoridade de aplicação da lei designada recebe um pedido deste tipo, a autoridade encarregue do controlo deve assegurar se estão preenchidas as condições estritas que permitem solicitar uma comparação com os dados EURODAC para fins de aplicação da lei. Se a autoridade de controlo aprovar o pedido, transmiti-lo-á ao ponto de acesso nacional que o comunicará ao Sistema Central do EURODAC. Os Estados-Membros não podem efetuar consultas de forma sistemática e repetida. A proposta prevê, portanto, a título de salvaguarda adicional, uma abordagem em três etapas para as autoridades habilitadas a consultar o sistema EURODAC. A comparação com o EURODAC para fins de aplicação da lei dará uma resposta de «acerto/não acerto», o que significa que indicará apenas se outro Estado-Membro possui ou não dados sobre um requerente de asilo. A proposta não prevê novas possibilidades para tratar informações pessoais adicionais no seguimento de um «acerto».

Além disso, a proposta estabelece igualmente medidas de segurança estritas para assegurar a segurança dos dados pessoais tratados, bem como a fiscalização das atividades de tratamento por autoridades de proteção de dados independentes e um registo documental de todas as consultas efetuadas. A proposta também prevê que o tratamento de todos os dados pessoais pelas autoridades de aplicação da lei a partir dos dados EURODAC, uma vez extraídos, está sujeito ao disposto na Decisão‑Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

As pessoas devem beneficiar de direitos de acesso, de retificação e de recurso, em especial do direito a recurso judicial, e deve ser assegurada a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (no respeitante a todas as atividades de tratamento no EURODAC) e as autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados devem controlar se a legislação neste domínio é respeitada e, se adequado, devem fazê‑la aplicar. Por conseguinte, a restrição do direito à proteção dos dados pessoais decorrente da comparação com os dados EURODAC, segundo previsto na presente proposta, é acompanhada das garantias necessárias para garantir o respeito dos direitos fundamentais.

É possível que as bases de dados de requerentes de asilo contenham dados dactiloscópicos de pessoas com idade até 14 anos, embora os jovens desta idade não sejam criminalmente imputáveis em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros têm de assegurar que os dados dos jovens obtidos a partir da consulta dessas bases e que, de acordo com a respetiva legislação nacional, não possam ser criminalmente imputáveis, sejam tratados de forma legal e não discriminatória (em comparação com os dados de jovens que são cidadãos do Estado‑Membro em causa), respeitando simultaneamente o princípio do interesse superior da criança.

Por conseguinte, a presente proposta é plenamente conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no que respeita ao direito de asilo (artigo 18.°) e à proteção de dados pessoais (artigo 8.º). A proposta também é conforme com o artigo 16.° do TFUE, que garante a todas as pessoas o direito à proteção dos dados de caráter pessoal.

4. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A presente proposta alterada retoma todas as disposições propostas no projeto de decisão do Conselho de 2009 que caducou. Além disso, introduz duas disposições técnicas relativas às disposições em matéria de asilo[14]. Nenhum destes elementos é novo e todos foram cuidadosamente analisados nas avaliações de impacto das propostas anteriores de 2008 e 2009. Por conseguinte, a presente proposta não foi especificamente objeto de novas consultas ou avaliações de impacto. Tendo em conta as finalidades da presente proposta, as avaliações de impacto de 2008 e 2009[15] continuam válidas.

Em junho de 2007, a Comissão publicou o Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo[16], que apresentava várias opções quanto às futuras características do Regulamento de Dublim e do Regulamento EURODAC. No âmbito de uma ampla consulta pública sobre o Livro Verde, foram recebidos oitenta e nove contributos por parte de um grande número de interessados.

Os serviços da Comissão examinaram os resultados do relatório de avaliação e as linhas gerais das alterações a introduzir ao Regulamento com os Estados-Membros no quadro do Comité Imigração e Asilo em março de 2008, bem como em duas reuniões informais de peritos, realizadas em outubro de 2007 e em abril de 2008, que reuniram profissionais do setor dos Estados-Membros e foram consagradas às conclusões do relatório de avaliação.

O ACNUR, o Conselho Europeu sobre Refugiados e Exilados (ECRE), bem como a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), foram também consultados informalmente durante a preparação da alteração do Regulamento.

Durante a fase de elaboração das propostas de 2008, respeitantes às melhorias do funcionamento do EURODAC, bem como das propostas alteradas de 2009, respeitantes ao acesso para fins de aplicação da lei, a Comissão consultou os Estados que aplicam o acervo de Dublim, ou seja, os Estados-Membros, a Islândia, a Noruega e a Suíça, bem como a Europol, através de dois questionários e por ocasião de uma reunião de peritos realizada em Bruxelas, em 25 e 26 de setembro de 2007, durante a qual os peritos tiveram oportunidade de clarificar as suas respostas ao questionário e exprimir as suas opiniões. Numa reunião realizada em Bruxelas, em 8 de outubro de 2007, a Comissão consultou várias organizações intergovernamentais, não governamentais e outros peritos que trabalham no domínio do asilo e dos direitos fundamentais. Durante uma reunião realizada em Bruxelas, em 11 de outubro de 2007, foram consultados representantes das autoridades nacionais de proteção de dados dos Estados que aplicam o acervo de Dublim, bem como a Instância Comum de Controlo da Europol e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Como o Liechtenstein só muito recentemente começou a aplicar o acervo de Dublim, não foi possível consultá‑lo a respeito da presente proposta.

Uma lista pormenorizada das partes consultadas figura na avaliação de impacto junta em anexo à proposta de 2009.

5. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A presente proposta altera a proposta alterada da Comissão de 2010 de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (CE) n.º […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] - COM(2010) 555.

A presente proposta altera igualmente o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça.

A base jurídica da presente proposta alterada é o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no respeitante aos critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de proteção subsidiária, que é a disposição do TFUE correspondente à base jurídica da proposta inicial [artigo 63.º, ponto 1, alínea a), do Tratado que institui a Comunidade Europeia]. Além disso, no que diz respeito aos elementos relacionados com a recolha, a conservação, o tratamento, a análise e o intercâmbio de informações para fins de aplicação da lei, a sua base jurídica é o artigo 87.°, n.° 2, alínea a); e no que diz respeito ao âmbito de ação da Europol e às suas atribuições, nomeadamente a recolha, a conservação, o tratamento, a análise e o intercâmbio de informações, a sua base jurídica é o artigo 88.°, n.° 2, alínea a).

O título V do TFUE não se aplica ao Reino Unido nem à Irlanda, a menos que estes dois países decidam o contrário, em conformidade com as disposições do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE.

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho, uma vez que notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação desse regulamento com base no Protocolo acima referido. A posição destes Estados-Membros no que se refere ao regulamento atual não afeta a sua eventual participação no regulamento alterado.

Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho das medidas relativas ao título V do TFUE (com exceção das «medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros», ou das «medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto»). Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que a Dinamarca aplica o atual Regulamento Eurodac, por força de um acordo internacional[17] que celebrou com a Comunidade Europeia em 2006, deve, em conformidade com o artigo 3.° desse acordo, notificar a Comissão da sua decisão de aplicar ou não o regulamento alterado.

Tal como as propostas anteriores, a presente proposta prevê suprimir o Comité previsto no artigo 22.º do Regulamento.

6. IMPACTO DA PROPOSTA NOS PAÍSES TERCEIROS ASSOCIADOS AO SISTEMA DE DUBLIM

Paralelamente à associação de vários países terceiros ao acervo de Schengen, a Comunidade concluiu, ou está prestes a concluir, vários acordos que também associam estes países terceiros ao acervo de Dublim/EURODAC:

– o Acordo de associação da Islândia e da Noruega, concluído em 2001[18];

– o Acordo de associação da Suíça, concluído em 28 de fevereiro de 2008[19];

– o Protocolo de associação do Liechtenstein, concluído em 18 junho 2011[20].

A fim de criar direitos e obrigações entre a Dinamarca – que, tal como acima explicado, foi associada ao acervo de Dublim/EURODAC por um acordo internacional – e os países associados acima mencionados, foram concluídos dois outros instrumentos entre a Comunidade e esses países associados[21].

Em conformidade com os três acordos supracitados, os países associados aceitam sem exceções o acervo de Dublim/EURODAC e o seu desenvolvimento. Não participam na adoção de quaisquer atos que alterem ou desenvolvam o acervo de Dublim (incluindo, portanto, a presente proposta), mas devem notificar à Comissão num determinado prazo a sua decisão de aceitar ou não o conteúdo desse ato uma vez aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Se a Noruega, a Islândia, a Suíça ou o Liechtenstein não aceitarem um ato que altera ou desenvolve o acervo de Dublim/EURODAC, aplica-se a cláusula de «guilhotina» e os acordos respetivos chegam ao seu termo, salvo decisão em contrário por unanimidade do Comité Misto instituído pelos acordos em causa.

O âmbito de aplicação dos acordos de associação supracitados concluídos com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein, bem como o acordo paralelo concluído com a Dinamarca, não cobre o acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei.

Tal como a proposta de 2009, a presente proposta prevê que a comparação de dados dactiloscópicos através do EURODAC só pode ser efetuada se a comparação com as bases nacionais de dados dactiloscópicos e os sistemas automatizados de identificação de dados dactiloscópicos de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI (acordos de Prüm) devolver resultados negativos. Esta disposição significa que se um Estado‑Membro não deu execução à decisão do Conselho acima referida e não pode efetuar uma «verificação Prüm», também não pode efetuar uma «verificação EURODAC» para fins de aplicação da lei. No mesmo sentido, os Estados associados que não deram execução aos Acordos de Prüm, ou neles não participam, não podem efetuar uma «verificação EURODAC».

7. Explicação pormenorizada da proposta

As referências ao «bloqueio» de dados que figuravam na reformulação de 2008 foram alteradas, utilizando a presente proposta o termo «marcação» para os dados de beneficiários reconhecidos de proteção internacional. Ao abrigo do regulamento inicial, os dados das pessoas que beneficiavam de proteção internacional eram conservados no sistema EURODAC, mas ficavam bloqueados. A este título, o sistema EURODAC registava os acertos relativos a impressões digitais de beneficiários reconhecidos de proteção internacional, mas os Estados-Membros não eram informados dessas respostas. A nova proposta foi concebida para «marcar» esses dados em vez de os bloquear, a fim de que os Estados-Membros possam ser informados em caso de acerto respeitante a uma pessoa com dados marcados. Esta alteração permite informar os Estados-Membros de qualquer tentativa de apresentação de um novo pedido de asilo por um beneficiário de proteção internacional.

Várias alterações introduzidas na proposta de 2010 são extraídas diretamente da proposta de setembro de 2009 que caducou, relativa ao acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei. Esta é a razão pela qual a presente secção foi dividida a fim de apresentar, por um lado, as alterações respeitantes às restantes disposições da proposta e, por outro, as alterações inspiradas em grande medida na proposta de setembro de 2009, incluindo as referências aos artigos dessa última proposta para facilitar a comparação.

Os elementos incorporados da proposta de setembro de 2009 são os seguintes:

O artigo 1, n.° 2, que estabelece as condições aplicáveis , é retomado do artigo 1.° da proposta de setembro de 2009.

O artigo 5.º relativo às autoridades designadas que podem aceder aos dados EURODAC, é retomado do artigo 3.º da proposta de setembro de 2009, com exceção do título que foi clarificado.

O artigo 6.º sobre as autoridades de controlo que devem assegurar a observância das condições aplicáveis aos pedidos de comparações de impressões digitais com os dados EURODAC, é retomado do artigo 4.° da proposta de setembro de 2009.

O artigo 7. º sobre a Europol, é retomado do artigo 5.° da proposta de setembro de 2009.

O capítulo VI (artigos 19.° a 22.°), sobre o procedimento de comparação e de transmissão de dados para fins de aplicação da lei, é retomado dos artigos 6.° a 9.° da proposta de setembro de 2009.

O artigo 33.° sobre a proteção dos dados, o artigo 34.° sobre a segurança dos dados, o artigo 35.° sobre a proibição de transferências de dados, o artigo 36.° sobre o registo e as transferências, são retomados dos artigos 10.° a 13.° da proposta de setembro de 2009.

O artigo 39.º, n.º 3 sobre os custos relacionados com a prevenção, deteção ou investigação de qualquer das infrações penais referidas no presente regulamento, é retomado do artigo 14.° da proposta de setembro de 2009.

O artigo 40, n.os 8 e 9 sobre os relatórios anuais respeitantes ao acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei, é uma versão alterada do artigo 17.º, n.os 1 e 3, da proposta de setembro de 2009.

O artigo 43.° sobre a notificação das autoridades designadas e das autoridades de controlo, é retomado do artigo 16.º da proposta de setembro de 2009.

Os elementos que não figuravam na proposta de setembro de 2009 nem na proposta de 2010 são os seguintes:

O artigo 2.°, n.° 1 contém definições suplementares relativas à Agência e à Europol, bem como à natureza de infrações terroristas de outra natureza.

O artigo 2.°, n.os 2 e 4 clarifica, para efeitos de proteção de dados, quando se aplica a Diretiva 95/46/CE e como se aplica a Decisão-Quadro 2008/977/JAI.

Artigo 29.° – a disposição relativa à brochura foi melhorada a fim de assegurar que é redigida de uma forma simples e numa língua que o requerente possa compreender.

O capítulo VIII (artigo 38.°) introduz várias alterações ao Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. Artigo 41.º – os termos «e a Europol» foram inseridos no artigo sobre as sanções.

Em todo o texto reformulado, as referências à «autoridade de gestão» foram substituídos por «Agência».

8. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta implica uma alteração técnica do Sistema Central do EURODAC que permitirá efetuar comparações para fins de aplicação da lei. É igualmente proposta uma nova funcionalidade para consultar as impressões digitais latentes.

A presente proposta conserva as melhorias do sistema previstas na proposta de 2010 no que diz respeito a novas funcionalidades centradas no asilo e sobre informações respeitantes ao estatuto do titular de dados (que resultaram das negociações a nível do Conselho). A ficha financeira junta à presente proposta reflete essa alteração e é igualmente válida para os elementos respeitantes aos pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei - COM (2009) 344.

Os custos não administrativos previstos de 2,415 milhões de EUR (e de 2,771 milhões de EUR se forem tidos em conta os custos administrativos e de recursos humanos) incluem os custos de 3 anos de manutenção técnica e engloba serviços relacionados com as tecnologias da informação, software e hardware, cobrindo ainda a atualização e a adaptação do sistema para permitir consultas para fins de aplicação da lei, bem como as alterações da finalidade original em matéria de asilo não relacionadas com o acesso para fins de aplicação da lei. Os montantes da proposta de reformulação do Regulamento EURODAC, adotada em 10 de setembro de 2009, foram em grande medida retomados na ficha financeira junta à presente proposta, e apenas foram ligeiramente alterados a fim de refletir os custos de pessoal na Agência. Dado que o custo total é relativamente pouco elevado, não serão solicitados recursos suplementares nem qualquer retificação do orçamento previsto para os assuntos internos, e os fundos serão retirados das rubricas orçamentais existentes, tanto da Agência como dos Assuntos Internos.

9. Princípio da subsidiariedade

Dada a natureza transnacional das questões relacionadas com o asilo e a proteção dos refugiados, a União Europeia está bem colocada para propor soluções, no quadro do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), para os problemas descritos anteriormente, designadamente os associados ao Regulamento EURODAC. Embora o regulamento adotado em 2000 tenha alcançado um elevado grau de harmonização, o apoio prestado pelo EURODAC à aplicação do Regulamento de Dublim pode ser melhorado. É evidente a necessidade de uma ação da UE para assegurar a gestão de uma base de dados europeia criada com o objetivo de contribuir para a aplicação de um regulamento que visa tratar a circulação transnacional dos requerentes de asilo.

Também é necessária uma alteração do Regulamento EURODAC tendo em vista aditar um segundo objetivo, ou seja, permitir o acesso, para fins de luta contra o terrorismo e a criminalidade, aos dados conservados na base de dados central do EURODAC. Este objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, uma vez que tal alteração só pode ser proposta pela Comissão.

10. Princípio da proporcionalidade

As avaliações de impacto publicadas juntamente com as propostas de 2008 e de 2009[22], examinavam cada uma das subopções tendo em conta os problemas detetados, de forma a encontrar um compromisso ideal entre o valor prático da solução preconizada e os esforços necessários. As referidas avaliações concluíram que uma ação da UE não excederia o necessário para atingir o objetivo de resolver esses problemas.

A avaliação de impacto relativa à presente proposta alterada concluiu que o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei ao EURODAC é a única forma oportuna, rigorosa, segura e económica de identificar se existem dados de requerentes de asilo nos Estados‑Membros e onde estão disponíveis. Não existe qualquer alternativa razoável ao EURODAC para determinar ou verificar eficazmente a identidade exata de um requerente de asilo que permita às referidas autoridades obter o mesmo resultado.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

2008/0242 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] ð e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados‑Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça ï (Reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 78.°, n.° 2, alínea e) ponto 1, alínea a), do seu artigo 63.° ð , o artigo 87.°, n.° 2, alínea a), e o artigo 88.°, n.° 2, alínea a) ï,

Tendo em conta a proposta da Comissão[23],

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados[24],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[25]

Ö Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Õ

Considerando o seguinte:

ò texto renovado

(1) Devem ser introduzidas algumas alterações substanciais ao Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim[26], bem como ao Regulamento (CE) n.° 407/2002 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2725/2000 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim[27]. É conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação dos referidos regulamentos.

ê 2725/2000/CE Considerando 1

(1) Os Estados-Membros ratificaram a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, relativa ao Estatuto dos Refugiados.

ê 2725/2000/CE Considerando 2 (adaptado)

(2) Os Estados-Membros celebraram a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 (a seguir designada por «Convenção de Dublim»).

ò texto renovado

(2) Uma política comum no domínio do asilo, que inclua um sistema europeu comum de asilo, faz parte integrante do objetivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, forçadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente proteção internacional na União.

(3) O Conselho Europeu de 4 de novembro de 2004 adotou o Programa da Haia, que estabelece os objetivos a implementar no domínio da liberdade, da segurança e da justiça para o período de 2005 a 2010. O Pacto Europeu sobre a imigração e o asilo, aprovado pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de outubro de 2008, apelou à conclusão do estabelecimento do sistema europeu comum de asilo mediante a criação de um procedimento de asilo único que inclua garantias comuns e um estatuto uniforme para os refugiados e os beneficiários de proteção subsidiária.

ê 2725/2000/CE Considerando 3 (adaptado)

ð texto renovado

(4) Para efeitos da aplicação da Convenção de Dublim Ö do Regulamento (UE) n.° […/…] do Conselho [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida][28]Õ, é necessário determinar a identidade dos requerentes de asilo ð proteção internacional ï e das pessoas intercetadas por ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa da Comunidade União. Para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim Ö do Regulamento (UE) n.° […/…] do Conselho [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] Õ, e, nomeadamente, das alíneas (c) e (e) do n.° 1 do artigo 10.°do artigo 18.°, n.° 1, alíneas b) e d), é igualmente desejável que qualquer Estado-Membro possa verificar se um estrangeiro Ö nacional de país terceiro ou um apátrida Õ encontrado Ö em situação Õ ilegal no seu território apresentou um pedido de asilo ð proteção internacional ï noutro Estado‑Membro.

ê 2725/2000/CE Considerando 4

(5) As impressões digitais constituem um elemento importante para estabelecer a identidade exacta de tais pessoas. Deve-se estabelecer um sistema de comparação dos seus dados dactiloscópicos dessas pessoas.

ê 2725/2000/CE Considerando 5

ð texto renovado

(6) Para esse efeito, é necessário criar um sistema denominado «EurodacEURODAC», que consiste numa Unidade ð num Sistema ï Central, a criar na Comissão e que explorará uma base de dados central informatizada de dados dactiloscópicos, bem como os meios eletrónicos de transmissão entre os Estados-Membros e a base de dados central ð o Sistema Central, a seguir designado «infraestrutura de comunicação». ï

ò texto renovado

(7) O Programa da Haia apelou a um melhor acesso aos ficheiros de dados existentes a nível da União Europeia. Por outro lado, o Programa de Estocolmo solicitou um sistema de recolha de dados bem focalizado e que o desenvolvimento do intercâmbio de informações e das suas ferramentas seja orientado pelas necessidades policiais.

(8) É essencial que em matéria de luta contra as infrações terroristas e outros crimes graves, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei disponham de informações o mais completas e recentes possível para poderem executar corretamente as suas funções. As informações constantes do EURODAC são necessárias para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves. Por conseguinte, os dados EURODAC devem estar disponíveis, em conformidade com as condições enunciadas no presente regulamento, para comparação pelas autoridades designadas dos Estados‑Membros e pela Europol.

(9) Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao reforço da eficácia, da interoperabilidade e das sinergias entre as bases de dados europeias no domínio da justiça e dos assuntos internos[29], de 24 de novembro de 2005, a Comissão sublinhou que as autoridades responsáveis pela segurança interna podiam ter acesso ao EURODAC em casos bem definidos, quando exista a suspeita fundamentada de que o autor de um crime terrorista ou outro crime grave requereu asilo. Na mesma Comunicação, a Comissão considerou igualmente que o princípio da proporcionalidade impõe que o EURODAC só possa ser consultado para tais fins sempre que o interesse superior da segurança pública o exija, ou seja, se o ato cometido pelo criminoso ou terrorista a identificar for suficientemente repreensível para justificar a pesquisa numa base de dados sobre pessoas sem antecedentes criminais, concluindo que o limiar a respeitar pelas autoridades responsáveis pela segurança interna para consultar o EURODAC deve ser, portanto, significativamente superior ao limiar que se deve respeitar para consultar as bases de dados criminais.

(10) Por outro lado, a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas investigações sobre atividades criminosas transfronteiras, contribuindo para a prevenção, análise e investigação da criminalidade à escala da UE. Consequentemente, a Europol também deve ter acesso aos dados EURODAC no âmbito da sua missão e em conformidade com a Decisão n.° 2009/371/JAI que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol)[30].

(11) Uma vez que o EURODAC foi criado para facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida], o acesso ao referido sistema para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas e outros crimes graves, constitui uma alteração do objetivo original do EURODAC, que interfere com o direito ao respeito pela vida privada dos indivíduos cujos dados pessoais são tratados no quadro do EURODAC. Esse tipo de ingerência deve estar em conformidade com a lei, a qual deve ser redigida com precisão suficiente para permitir que as pessoas adaptem a sua conduta, devendo protegê-las contra a arbitrariedade e indicar com suficiente clareza o grau de discricionariedade conferido às autoridades competentes e as modalidades do seu exercício. Numa sociedade democrática, qualquer ingerência deve ser necessária para alcançar um interesse legítimo e proporcionado e deve ser proporcional ao objetivo legítimo que pretende alcançar.

(12) Embora o objetivo original de criação do EURODAC não previsse a funcionalidade relativa a pedidos de comparações de dados com a base EURODAC a partir de uma impressão digital latente, ou seja, um vestígio de impressão digital que possa ser encontrado no local de um crime, tal funcionalidade é fundamental no domínio da cooperação policial. A possibilidade de comparar uma impressão digital latente com os dados dactiloscópicos conservados no EURODAC fornecerá às autoridades designadas dos Estados‑Membros um instrumento muito valioso para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves quando, por exemplo, as únicas provas disponíveis no local de um crime sejam impressões digitais latentes.

(13) O presente regulamento também estabelece as condições em que são autorizados os pedidos de comparação de dados dactiloscópicos com os dados EURODAC para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas e outros crimes graves, bem como as garantias necessárias para assegurar a proteção do direito fundamental ao respeito pela vida privada dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de tratamento no EURODAC.

(14) A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os requerentes e beneficiários de proteção internacional, bem como a coerência com o atual acervo da UE em matéria de asilo, em especial com a Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto[31], e relativas ao conteúdo da proteção concedida, e com o Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida], é conveniente alargar o âmbito do presente regulamento a fim de abranger os requerentes de proteção subsidiária e as pessoas que já beneficiam dessa proteção.

ê 2725/2000/CE Considerando 6 (adaptado)

ð texto renovado

(15) Importa igualmente pedir aos Estados-Membros que recolham ð e transmitam ï sem demora as impressões digitais ð os dados ï dactiloscópicos de qualquer requerente de asilo ð proteção internacional ï e de qualquer estrangeiro Ö nacional de país terceiro ou apátrida Õ intercetado por ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa de um Estado-Membro, desde que tenham pelo menos 14 anos de idade.

ê 2725/2000/CE Considerando 7 (adaptado)

ð texto renovado

(16) É necessário fixar regras precisas sobre a transmissão destes dados dactiloscópicos à Unidade ð ao Sistema ï Central, o seu registo e o de outros dados relevantes na base de dados ð no Sistema ï cCentral, a sua conservação, a sua comparação com outros dados dactiloscópicos, a transmissão dos resultados dessa comparação e o dispositivo de bloqueio ð a marcação ï e o apagamento dos dados registados. Estas regras podem ser diferentes e devem ser adaptadas especificamente, conforme a situação das diferentes categorias de estrangeiros Ö nacionais de países terceiros ou apátridas Õ.

ò texto renovado

(17) Os acertos obtidos a partir do EURODAC devem ser verificados por um perito em impressões digitais de modo a garantir a determinação rigorosa da responsabilidade por força do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida].

ê 2725/2000/CE Considerando 8 (adaptado)

ð texto renovado

(18) Os estrangeiros Ö nacionais de países terceiros ou apátridas Õ que tenham pedido asilo ð proteção internacional ï num Estado-Membro podem ter a possibilidade de pedir asilo ð proteção internacional ï noutro Estado-Membro durante muitos anos ainda. Consequentemente, o período máximo durante o qual os dados dactiloscópicos devem ser conservados pela Unidade ð pelo Sistema ï Central deve ser muito longo. A maior parte dos estrangeiros Ö nacionais de países terceiros ou apátridas Õ instalados na Comunidade Ö União Europeia Õ desde há vários anos terá obtido o estatuto de residente permanente ou mesmo a cidadania de um Estado-Membro no termo desse período, pelo que um período de dez anos deve ser, em geral, considerado razoável para a conservação dos dados dactiloscópicos.

ê 2725/2000/CE Considerando 9 (adaptado)

(19) O referido período deve ser encurtado em certas situações especiais em que não é necessário conservar os dados dactiloscópicos durante tanto tempo. Os dados dactiloscópicos devem ser imediatamente apagados uma vez obtida a cidadania de um Estado-Membro Ö pelos nacionais de países terceiros ou apátridas Õ.

ò texto renovado

(20) É conveniente conservar os dados das pessoas cujas impressões digitais tenham sido registadas inicialmente no EURODAC quando apresentam um pedido de proteção internacional e a quem foi concedida proteção internacional num Estado‑Membro, a fim de que sejam comparados com os dados registados no momento da apresentação de um pedido de proteção internacional.

(21) A Agência europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça criada pelo Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011[32] (a seguir designada «Agência»), foi encarregada das tarefas realizadas pela Comissão no que diz respeito à gestão operacional do EURODAC em conformidade com o presente regulamento, bem como determinadas tarefas relacionadas com a infraestrutura de comunicação a partir da entrada em funcionamento da Agência em 1 de dezembro de 2012. É conveniente que a Agência exerça as tarefas que lhe são confiadas por força do presente regulamento e que as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.° 1077/2011 sejam alteradas em conformidade. Além disso, a Europol deve ter o estatuto de observador nas reuniões do conselho de administração da Agência quando uma questão relacionada com a aplicação do presente regulamento sobre o acesso para consulta do Eurodac pelas autoridades designadas dos Estados-Membros e pela Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves constar da ordem de trabalhos. É conveniente que a Europol designe um representante no Grupo Consultivo sobre o Eurodac da Agência.

(22) O Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado «Estatuto dos Funcionários») e o Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia (a seguir designado «Regime Aplicável aos outros Agentes») estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 (15) (a seguir conjuntamente designados «Estatuto») devem aplicar-se ao conjunto do pessoal da Agência sobre questões relativas ao presente regulamento.

ê 2725/2000/CE Considerando 10 (adaptado)

ð texto renovado

(23) É necessário fixar claramente as responsabilidades da Comissão ð e da Agência ï, em relação à Unidade ð ao Sistema ï Central ð e à infraestrutura de comunicação ï, e dos Estados‑Membros, no que diz respeito à utilização ao tratamento e segurança dos dados e ao acesso aos dados registados e à sua correção.

ò texto renovado

(24) É necessário designar as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como o ponto central de acesso nacional por onde são feitos os pedidos de comparação com os dados EURODAC, e manter uma lista das unidades operacionais das autoridades designadas que estão autorizadas a solicitar essa comparação para os fins específicos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas referidas na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo[33], e outros crimes graves referidos na Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros[34].

(25) Os pedidos de comparação com os dados conservados na base de dados central do EURODAC devem ser feitos pelas unidades operacionais das autoridades designadas ao ponto de acesso nacional, através da autoridade de controlo, e devem ser fundamentados. As unidades operacionais das autoridades designadas autorizadas a pedir comparações com os dados EURODAC não podem exercer as funções de autoridade de controlo. As autoridades de controlo devem ser responsáveis por garantir o respeito estrito das condições de acesso, tal como estabelecido no presente regulamento. As autoridades de controlo devem transmitir seguidamente o pedido de comparação ao Sistema Central do EURODAC através do ponto de acesso nacional, depois de verificado o respeito de todas as condições de acesso. Em caso de urgência excecional, quando é necessário um acesso rápido para responder a uma ameaça específica e real associada a infrações terroristas ou crimes graves, a autoridade de controlo deve tratar imediatamente o pedido e só posteriormente proceder à verificação.

(26) Para efeitos de proteção dos dados pessoais, e para excluir a comparação sistemática de grandes volumes de dados, que deve ser proibida, o tratamento de dados EURODAC só deve ter lugar numa base casuística e quando necessário para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves. Além disso, o acesso só deve ser autorizado quando as comparações com as bases de dados nacionais do Estado-Membro e as bases automatizadas de dados dactiloscópicos de outros Estados-Membros efetuadas ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras[35] (Decisão Prüm), derem resultados negativos. Esta condição exige a aplicação prévia da Decisão do Conselho, pois não é permitido proceder a uma verificação no EURODAC para fins de de aplicação da lei sem adotar primeiro as disposições acima referidas. Isto verifica‑se em especial quando o pedido de comparação está associado a uma situação específica e concreta ou a um perigo específico e concreto ligado a uma infração terrorista ou outro crime grave, ou a uma determinada pessoa em relação à qual existem motivos sérios para considerar que irá cometer ou cometeu uma infração terrorista ou outro crime grave. Também se verifica um caso especial quando o pedido de comparação está associado a uma pessoa vítima de uma infração terrorista ou outro crime grave. Por conseguinte, as autoridades designadas e a Europol apenas devem solicitar uma comparação com o EURODAC se existirem motivos razoáveis para considerar que essa comparação permitirá obter informações que contribuirão efetivamente para a prevenção, deteção ou investigação de uma infração terrorista ou outro crime grave.

(27) Se o Estado-Membro autor do pedido estabelecer que os dados EURODAC dizem respeito a um menor, só os pode utilizar para fins de aplicação da lei no respeito da sua legislação em matéria de menores e em conformidade com a obrigação segundo a qual o interesse superior da criança deve ser a consideração primordial.

ê 2725/2000/CE Considerando 11

(28) Embora a responsabilidade extracontratual da Comunidade União no que diz respeito ao funcionamento do sistema EurodacEURODAC seja regulada pelas disposições pertinentes do Tratado, é necessário fixar regras específicas para a responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros ligada ao funcionamento do sistema.

ê 2725/2000/CE Considerando 12

(29) De acordo com o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 5.° do Tratado, os objetivos das medidas propostas, nomeadamente a criação na Comissão de um sistema de comparação de dados dactiloscópicos destinado a apoiar a política de asilo da Comunidade União, não podem, pela sua própria natureza, ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário da União. De acordo com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

ê 2725/2000/CE Considerando 15 (adaptado)

ð texto renovado

(30) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[36], aplica-se ao tratamento de dados pessoais Ö efetuado em aplicação do presente regulamento Õ pelos Estados-Membros no âmbito do sistema Eurodac ð , salvo se esse tratamento for efetuado pelas autoridades designadas dos Estados-Membros para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves ï.

ò texto renovado

(31) A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal[37], aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves por força do presente regulamento.

ê 2725/2000/CE Considerando 16

(16) Por força do artigo 286.° do Tratado, a Diretiva 95/46/CE é igualmente aplicável às instituições e aos órgãos comunitários. Logo que a Unidade Central seja criada no seio da Comissão, a referida diretiva será aplicável ao tratamento de dados pessoais por esta Unidade.

ê 2725/2000/CE Considerando 17

(32) Os princípios expostos na Diretiva 95/46/CE relativos à proteção dos direitos e liberdades das pessoas, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados de caráter pessoal devem ser completados ou clarificados, nomeadamente no que diz respeito a certos setores.

ò texto renovado

(33) As transferências de dados obtidos a título do presente regulamento para países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas devem ser proibidas, a fim garantir o direito de asilo e proteger os requerentes de proteção internacional contra a divulgação dos seus dados a países terceiros. Esta proibição não deve afetar o direito dos Estados‑Membros de transferirem tais dados para os países terceiros aos quais o Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] seja aplicável, de modo a que os Estados-Membros possam cooperar com esses países terceiros para efeitos do presente regulamento.

(34) As autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do tratamento dos dados pessoais devem fiscalizar a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Instância Comum de Controlo instituída pela Decisão Europol deve fiscalizar a legalidade das operações de tratamento de dados realizadas pela Europol.

(35) O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[38], nomeadamente os artigos 21.° e 22.° sobre, respetivamente, a segurança e a confidencialidade do tratamento, aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União por força do presente regulamento. Contudo, devem ser clarificados determinados aspetos relativos à responsabilidade pelo tratamento dos dados e à supervisão em matéria de proteção dos dados.

(36) É conveniente que as autoridades nacionais de controlo verifiquem a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, tal como referido no artigo 41.° do Regulamento (CE) n.° 45/2001, deve controlar as atividades das instituições, órgãos e organismos da União em relação ao tratamento de dados pessoais efetuado nos termos do presente regulamento.

ê 2725/2000/CE Considerando 18

ð texto renovado

(37) É conveniente acompanhar e avaliar ð regularmente ï o funcionamento do EurodacEURODAC.

ê 2725/2000/CE Considerando 19 (adaptado)

ð texto renovado

(38) Os Estados‑Membros devem prever um regime de sanções Öeficazes, proporcionadas e dissuasivasÕ para punir o tratamento a utilização de dados ÖinseridosÕ na base de dados central ð no Sistema Central ï que seja contrária contrário aos objetivos do EurodacEURODAC.

ò texto renovado

(39) É necessário que os Estados-Membros sejam informados dos procedimentos especiais de asilo, com vista a facilitar a aplicação adequada do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida].

(40) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento respeita plenamente o direito dos indivíduos à proteção dos dados pessoais e o direito de asilo.

(41) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. No que diz respeito à Dinamarca, o presente regulamento, com exceção do procedimento de comparação e de transferência de dados para fins de aplicação da lei estabelecido nos artigos 5.°, 6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e no artigo 43.°, altera o Regulamento EURODAC, na aceção do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim[39]. Por conseguinte, a Dinamarca, nos termos do artigo 3.° do referido Acordo, deve notificar a Comissão da sua decisão de aplicar ou não o conteúdo do presente regulamento e, em caso afirmativo, o presente regulamento cria obrigações recíprocas por força do direito internacional entre a Dinamarca e a União Europeia. Uma vez adotada a reformulação do regulamento, e sob reserva de uma recomendação da Comissão relativa à adoção, pelo Conselho, de uma decisão a autorizar a abertura de negociações, a Dinamarca será consultada sobre a sua vontade de encetar negociações sobre os acordos complementares que cobrem igualmente o procedimento de comparação e de transferência de dados para fins de aplicação da lei, estabelecido nos artigos 5.°, 6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e no artigo 43.°.

(42) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do referido Protocolo, o Reino Unido [não participa na adoção do presente regulamento e não está a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação/notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento].

(43) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do referido Protocolo, a Irlanda [não participa na adoção do presente regulamento e não está a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação/notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento].

(44) No que diz respeito à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento, com exceção do procedimento de comparação e de transferência de dados para fins de aplicação da lei, estabelecido nos artigos 5.°, 6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e no artigo 43.°, constitui uma nova medida relativa ao EURODAC na aceção do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega[40]. Por conseguinte, sob reserva da sua decisão de o transpor para o respetivo direito interno, o presente regulamento deve ser aplicado entre a República da Islândia e o Reino da Noruega nas suas relações mútuas e nas suas relações com os Estados‑Membros da União Europeia. Uma vez adotada a reformulação do regulamento, e sob reserva de uma recomendação da Comissão relativa à adoção, pelo Conselho, de uma decisão a autorizar a abertura de negociações, a República da Islândia e o Reino da Noruega serão consultados sobre a sua vontade de encetar negociações sobre os acordos complementares que cobrem igualmente o procedimento de comparação e de transferência de dados para fins de aplicação da lei, estabelecido nos artigos 5.°, 6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e no artigo 43.°.

(45) No que diz respeito à Confederação Suíça, o presente regulamento, com exceção do procedimento de comparação e de transferência de dados para fins de aplicação da lei, estabelecido nos artigos 5.°, 6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e no artigo 43.°, constitui uma nova medida relativa ao EURODAC na aceção do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça[41]. Por conseguinte, sob reserva da sua decisão de o transpor para o respetivo direito interno, o presente regulamento deve ser aplicado entre a Confederação Suíça e os Estados‑Membros da União Europeia. Uma vez adotada a reformulação do regulamento, e sob reserva de uma recomendação da Comissão relativa à adoção, pelo Conselho, de uma decisão a autorizar a abertura de negociações, a Confederação Suíça será consultada sobre a sua vontade de encetar negociações sobre os acordos complementares que cobrem igualmente o procedimento de comparação e de transferência de dados para fins de aplicação da lei, estabelecido nos artigos 5.°, 6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e no artigo 43.°, sob reserva de um acordo separado sobre a aplicação das disposições pertinentes da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras.

(46) No que diz respeito ao Principado do Liechtenstein, o presente regulamento, com exceção do procedimento de comparação e de transferência de dados para fins de aplicação da lei, estabelecido nos artigos 5.°, 6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e no artigo 43.°, constitui uma nova medida relativa ao EURODAC na aceção do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça[42]. Por conseguinte, sob reserva da sua decisão de o transpor para o respetivo direito interno, o presente regulamento deve ser aplicado entre o Principado do Liechtenstein, a Confederação Suíça e os Estados‑Membros da União Europeia. Uma vez adotada a reformulação do regulamento, e sob reserva de uma recomendação da Comissão relativa à adoção, pelo Conselho, de uma decisão a autorizar a abertura de negociações, o Principado do Liechtenstein será consultado sobre a sua vontade de encetar negociações sobre os acordos complementares que cobrem igualmente o procedimento de comparação e de transferência de dados para fins de aplicação da lei, estabelecido nos artigos 5.°, 6.°, 19.° a 22.°, 33.°, 36.°, no artigo 39.°, n.° 3, no artigo 40.°, n.° 8, e no artigo 43.°, sob reserva de um acordo separado sobre a aplicação das disposições pertinentes da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras.

ê 2725/2000/CE Considerando 22 (adaptado)

(47) Importa limitar o âmbito de aplicação territorial do presente regulamento, de modo a alinhá-lo pelo da Convenção de Dublim Ö do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] Õ ,

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

ADOPTOUADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.° Objetivo do sistema «EurodacEURODAC»

1. É criado um sistema, designado por «EurodacEURODAC», cujo objetivo consiste em ajudar a determinar o Estado‑Membro responsável nos termos da Convenção de Dublim Ö do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] Õ pela análise de um pedido de asilo ð proteção internacional, ï apresentado num Estado‑Membro ð por um nacional de país terceiro ou um apátrida ï, e em facilitar noutros aspetos a aplicação da Convenção Ö do Regulamento Õ de Dublim nos termos do presente regulamento.

2. O Eurodac inclui:

a) A Unidade Central referida no artigo 3.°;

b) Uma base de dados central informatizada na qual são processados os dados referidos no n.° 1 do artigo 5.°, no n.° 2 do artigo 8.° e no n.° 2 do artigo 11.°, tendo em vista a comparação de dados dactiloscópicos dos requerentes de asilo e das categorias de estrangeiros a que se referem o n.° 1 do artigo 8.° e o n.° 1 do artigo 11.°;

c) Os meios de transmissão de dados entre os Estados-Membros e a base de dados central.

2. O presente regulamento estabelece igualmente as condições em que as autoridades designadas dos Estados‑Membros e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) podem solicitar a comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados na base de dados central do EURODAC para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

3. Sem prejuízo do tratamento da utilização dos dados destinados ao EurodacEURODAC pelo Estado‑Membro de origem em bases de dados criadas ao abrigo da respetiva lei nacional, os dados dactiloscópicos e outros dados de caráter pessoal só podem ser tratados no EurodacEURODAC para os fins previstos no ð presente regulamento e ï no n.° 1 do artigo 15.°artigo 32.°, n.° 1, da Convenção Ö do Regulamento Õ de Dublim.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 2.° Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Convenção Ö Regulamento Õ de Dublim», a Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 Ö o Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] Õ;

b) «Requerente de asilo ð proteção internacional ï», qualquer estrangeiro Ö nacional de país terceiro ou apátrida Õ que tenha apresentado um pedido de asilo ou em cujo nome tenha sido apresentado um pedido de asilo ð proteção internacional, tal como definido no artigo 2.°, alínea g), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, que ainda não tenha sido objeto de uma decisão definitiva ï;

c) «Estado-Membro de origem»:

(i) no caso de um requerente de asilo Ö uma pessoa abrangida pelo artigo 6.° Õ , o Estado-Membro que transmite os dados pessoais à Unidade ð ao Sistema ï Central e recebe os resultados da comparação;

(ii) no caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 8.° 11.°, o Estado-Membro que transmite os dados pessoais à Unidade ð ao Sistema ï Central;

(iii) em relação a no caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 11.° 14.°, o Estado‑Membro que transmite os dados pessoais à Unidade ð ao Sistema ï Central e recebe os resultados da comparação;

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

d) «Refugiado» ð «Beneficiário de proteção internacional», ï o Ö nacional de um país terceiro ou um apátrida Õ reconhecido como refugiado nos termos da Convenção de Genebra sobre refugiados, de 28 de Julho de 1951, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967 ð necessitando de proteção internacional, tal como definida no artigo 2.°, alínea a), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho ï;

e) «Acerto», a concordância ou as concordâncias determinadas pela Unidade ð pelo Sistema ï Central por comparação entre os dados dactiloscópicos registados na base de dados Ö base de dados central Õ e os dados transmitidos por um Estado-Membro relativamente a uma pessoa, sem prejuízo da obrigação dos Estados-Membros de procederem à verificação imediata dos resultados da comparação, nos termos do n.° 6 do artigo 4.° artigo 18.°, n.° 4;

ò texto renovado

f) «Ponto de acesso nacional», o sistema nacional designado que comunica com o Sistema Central;

g) «Agência», a agência criada pelo Regulamento (UE) n.° 1077/2011;

h) «Europol», o Serviço Europeu de Polícia criado pela Decisão 2009/371/JAI;

i) «Dados EURODAC», todos os dados dactiloscópicos conservados na base de dados central em conformidade com o artigo 11.° e o artigo 16.°, n.° 2;

j) «Infrações terroristas», as infrações definidas pela legislação nacional que correspondem ou são equivalentes aos crimes previstos nos artigos 1.° a 4.° da Decisão‑Quadro 2002/475/JAI;

k) «Crimes graves», os crimes que correspondem ou são equivalentes às infrações previstas no artigo 2.°, n.° 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, se forem puníveis com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos nos termos da legislação nacional;

l) «Dados dactiloscópicos», os dados relativos às impressões digitais de todos os dedos ou, pelo menos, dos dedos indicadores e, na falta destes, de todos os outros dedos de uma pessoa, ou uma impressão digital latente.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

2. Os termos definidos no artigo 2.° da Diretiva 95/46/CE têm o mesmo significado no presente regulamento, ð salvo se o tratamento de dados pessoais for efetuado pelas autoridades designadas dos Estados-Membros para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves ï.

3. Salvo disposição disposto em contrário, os termos definidos no artigo 1.° 2.° da Convenção Ö do Regulamento Õ de Dublim têm o mesmo significado no presente regulamento.

ò texto renovado

4. Os termos definidos no artigo 2.° da Decisão-Quadro 2008/977/JAI têm o mesmo significado no presente regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades designadas dos Estados‑Membros para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves em conformidade com o presente regulamento.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

Artigo 3.° Unidade Central Ö Arquitetura do sistema e princípios de base Õ

1. É criada uma Unidade Central na Comissão, responsável por gerir, em nome dos Estados-Membros, a base de dados central referida na alínea b) do n.° 2 do artigo 1.°. A Unidade Central deve ser equipada com um sistema informatizado de reconhecimento de impressões digitais.

ò texto renovado

1. O EURODAC é constituído por:

a) Uma base de dados dactiloscópicos, central e informatizada (Sistema Central) composta por

– uma unidade central,

– um sistema de continuidade operacional.

b) Uma infraestrutura de comunicação entre o Sistema Central e os Estados‑Membros que proporciona uma rede virtual cifrada específica aos dados EURODAC (infraestrutura de comunicação).

2. Cada Estado-Membro dispõe de um único ponto de acesso nacional.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

2.3. Os dados sobre os requerentes de asilo, as pessoas abrangidas pelos artigos 8.° e as pessoas abrangidas pelo artigo 11.° 9.°, 14.° e 17.° processados na Unidade ð no Sistema ï Central sê-lo-ão em nome do Estado-Membro de origem nos termos do presente regulamento Ö e separados através de meios técnicos adequados Õ.

ê 2725/2000/CE Artigo 1.° n.° 2, terceiro parágrafo

ð texto renovado

4. As normas que regulam o EurodacEURODAC são igualmente aplicáveis às operações efetuadas pelos Estados‑Membros desde a transmissão dos dados à Unidade ð ao Sistema ï Central até à utilização dos resultados da comparação.

ê 2725/2000/CE Artigo 4.°, n.° 1, segundo período

ð texto renovado

5. O processo de recolha das impressões digitais deve ser determinado ð e aplicado ï de acordo com a prática nacional do Estado-Membro em questão e com as salvaguardas estabelecidas na ð Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e ï na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

ò texto renovado

Artigo 4.° Gestão operacional

1. A gestão operacional do EURODAC cabe à Agência. A Agência deve assegurar, em cooperação com os Estados-Membros, que o Sistema Central utiliza permanentemente a melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo‑benefício.

2. A Agência é ainda responsável pelas seguintes atribuições relacionadas com a infraestrutura de comunicação:

a) Supervisão;

b) Segurança;

c) Coordenação das relações entre os Estados‑Membros e o fornecedor.

3. A Comissão é responsável por todas as outras atribuições relacionadas com a infraestrutura de comunicação, em especial:

a) Tarefas associadas à execução do orçamento;

b) Aquisições e renovação;

c) Questões contratuais.

4. Até a Agência assumir funções, a Comissão é responsável por todas as atribuições confiadas à Agência pelo presente regulamento.

5. A gestão operacional do EURODAC engloba todas as tarefas necessárias para assegurar o funcionamento do EURODAC, 24 horas por dia e 7 dias por semana, em conformidade com o presente regulamento, especialmente o trabalho de manutenção e as adaptações técnicas indispensáveis ao bom funcionamento operacional do sistema, em especial no que respeita ao tempo necessário à interrogação do Sistema Central.

6. Sem prejuízo do artigo 17.° do Regulamento n.° 31/CEE, 11/CEEA[43], a Agência deve aplicar as normas de sigilo profissional adequadas ou outras obrigações de confidencialidade equivalentes a todo o seu pessoal que tenha de trabalhar com os dados EURODAC. Esta obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego ou após a cessação das suas atividades.

ò texto renovado

Artigo 5.° Autoridades designadas com acesso para fins de aplicação da lei

1. Os Estados-Membros designam as autoridades que podem aceder aos dados EURODAC nos termos do presente regulamento. As autoridades designadas são as autoridades dos Estados‑Membros responsáveis pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves.

2. Cada Estado-Membro deve dispor de uma lista das autoridades designadas.

3. A nível nacional, cada Estado-Membro deve dispor de uma lista das unidades operacionais que integram as autoridades designadas e que estão autorizadas a pedir comparações com os dados EURODAC por intermédio do ponto de acesso nacional.

Artigo 6.° Autoridades de controlo

1. Cada Estado-Membro designa uma única entidade nacional que funciona como a sua autoridade de controlo. Esta autoridade de controlo é a autoridade do Estado‑Membro responsável pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves.

2. A autoridade de controlo deve assegurar a observância das condições relativas aos pedidos de comparações de impressões digitais com os dados EURODAC.

Só a autoridade de controlo está autorizada a transmitir os pedidos de comparação de impressões digitais ao ponto de acesso nacional que comunica com o Sistema Central.

Artigo 7.° Europol

1. A Europol deve designar uma unidade especializada composta por funcionários devidamente habilitados para funcionar como autoridade de controlo e designar, em acordo com qualquer Estado-Membro, o ponto de acesso nacional deste último que deve comunicar os seus pedidos de comparação de dados dactiloscópicos ao Sistema Central.

2. A Europol deve designar uma unidade operacional autorizada a solicitar comparações com os dados EURODAC através do seu ponto de acesso nacional designado.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 8.° 3.° Ö Estatísticas Õ

3. 1. A Unidade Central Ö Agência Õ elabora cada trimestre ð todos os meses ï uma estatística sobre o trabalho desenvolvido Ö pelo Sistema Central Õ que indique, ð em especial ï :

a) O volume de dados transmitidos relativos às pessoas referidas no artigo 9.°, n.° 1, e n.° 1 do artigo 8.° e no n.° 1 do artigo 11.° no artigo 14.°, n.° 1, e no artigo 17.° n.° 1 ;

b) O número de acertos relativos a requerentes de asilo ð proteção internacional ï que tenham apresentado um pedido de asilo ð proteção internacional ï noutro Estado‑Membro;

c) O número de acertos relativos às pessoas referidas no n.° 1 do artigo 8.° artigo 14.°, n.° 1, que tenham posteriormente apresentado um pedido de asilo ð proteção internacional ï;

d) O número de acertos relativos às pessoas referidas no n.° 1 do artigo 11.° artigo 17.°, n.° 1, que tenham anteriormente apresentado um pedido de asilo ð proteção internacional ï noutro Estado‑Membro;

e) O número de dados dactiloscópicos que a Unidade ð o Sistema ï Central teve de pedir ð repetidamente ï novamente aos Estados-Membros de origem, por os dados dactiloscópicos transmitidos em primeiro lugar não serem apropriados para comparação no sistema automático informatizado de reconhecimento de impressões digitais;.

ò texto renovado

f) O número de pedidos de marcação e de retirada de marcações distintivas transmitidos nos termos do artigo 18.° n.os 1 e 2.

g) O número de acertos relativos às pessoas abrangidas pelo artigo 18.°, n.° 1, relativamente às quais se registaram acertos a título das alíneas b) e d) do presente artigo.

ê 2725/2000/CE

ð texto renovado

2. No final de cada ano é elaborada uma estatística que colija as estatísticas ð mensais ï trimestrais realizadas desde o início do funcionamento do Eurodac ð relativas a esse ano ï, indicando o número de pessoas a respeito das quais se registaram os acertos referidos nos termos ð das alíneas ï b), c), e d). ð Essas estatísticas devem incluir dados separados relativamente a cada um dos Estados‑Membros. ï

4. Nos termos do n.° 2 do artigo 23.°, a Unidade Central pode ser encarregada de efetuar alguns trabalhos estatísticos de outro tipo com base nos dados por ela tratados.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

CAPÍTULO II

REQUERENTES DE ASILO Ö PROTEÇÃO INTERNACIONAL Õ

Artigo 9.° 4.° Recolha, transmissão e comparação de impressões digitais

1. Cada Estado‑Membro recolhe rapidamente as impressões digitais de todos os dedos de cada requerente de asilo ð proteção internacional ï comde, pelo menos, 14 anos de idade e transmite‑as rapidamente ð o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 72 horas a contar da apresentação do pedido de proteção internacional, tal como definido no artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento de Dublim, ï Ö juntamente com Õ os dados referidos nas alíneas a) a f) do n.° 1 do artigo 5.° no artigo 11.°, alíneas b) a g), à Unidade Central ð ao Sistema Central ï.

ò texto renovado

ð O incumprimento do prazo-limite de 72 horas não exonera os Estados‑Membros da obrigação de recolher e transmitir ao Sistema Central as impressões digitais. Quando o estado das impressões digitais não permite efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada nos termos do artigo 25.° do presente regulamento, o Estado‑Membro de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais do requerente e retransmite‑as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas após terem sido adequadamente recolhidas. ï

ê 2725/2000/CE

(2) Os dados mencionados no n.° 1 do artigo 5.° devem ser imediatamente registados na base de dados central pela Unidade Central ou, se estiverem reunidas as condições técnicas para o efeito, diretamente pelo Estado-Membro de origem.

ò texto renovado

2. Em derrogação ao n.° 1, quando não for possível recolher as impressões digitais de um requerente devido a medidas adotadas para salvaguardar a sua saúde ou proteger a saúde pública, os Estados‑Membros recolhem‑nas e transmitem‑nas o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas logo que esses motivos cessem de existir.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

3. Os dados dactiloscópicos, na aceção do n.° 1, alínea b, do artigo 5.° do artigo 11.°, alínea a), transmitidos por qualquer Estado-Membro, Ö com exceção dos dados transmitidos nos termos do artigo 10.°, alínea b), Õ são comparados ð automaticamente ï com os dados dactiloscópicos transmitidos por outros Estados-Membros e já conservados na base de dados central ð no Sistema Central ï.

4. A Unidade Central ð O Sistema Central ï deve assegurar, a pedido de qualquer Estado‑Membro, que a comparação referida no n.° 3 abranja, para além dos dados de outros Estados‑Membros, os dados dactiloscópicos que ele próprio transmitiu anteriormente.

5. A Unidade ð O Sistema ï Central transmite sem demora ð automaticamente ï o acerto ou o resultado negativo da comparação ao Estado-Membro de origem. Em caso de acerto, a Unidade Central transmite, para todos os conjuntos de dados correspondentes a esse acerto, os dados mencionados no n.° 1 do artigo 5.° no artigo 8.°, alíneas a) a (ð g), ï) No entanto os dados referidos no n.° 1, alínea b), do artigo 5.°, apenas serão transmitidos se tiverem estado na base do acerto ð juntamente com a marca referida no artigo 18.°, n.° 1, se for caso disso ï.

Se estiverem reunidas as condições técnicas para o efeito, o resultado da comparação pode ser transmitido diretamente ao Estado-Membro de origem.

7. As normas de execução que estabelecem os procedimentos necessários para a aplicação dos n.os 1 a 6 são aprovadas nos termos do n.° 1 do artigo 22.°.

ò texto renovado

Artigo 10.° Informações sobre o estatuto do titular dos dados

São transmitidas ao Sistema Central as informações seguintes para serem conservadas em conformidade com o artigo 9.° para efeitos de transmissão nos termos do artigo 9.°, n.° 5:

a) Sempre que um requerente de proteção internacional ou outra pessoa, tal como referido no artigo 18.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento de Dublim, chega ao Estado‑Membro responsável na sequência de uma transferência efetuada por força de uma decisão sobre um pedido de retomada a cargo, tal como referido no artigo 24.° do Regulamento de Dublim, o Estado‑Membro responsável atualiza o conjunto dos dados registados em conformidade com o artigo 8.° do presente regulamento, em relação à pessoa em causa, acrescentando-lhe a data da sua chegada.

b) Sempre que um requerente de proteção internacional chega ao Estado‑Membro responsável na sequência de uma transferência efetuada por força de uma decisão sobre um pedido de tomada a cargo, tal como referido no artigo 22.° do Regulamento de Dublim, o Estado‑Membro responsável envia o conjunto dos dados em conformidade com o artigo 11.° do presente regulamento, em relação à pessoa em causa, incluindo a data da sua chegada.

c) Logo que o Estado‑Membro de origem puder determinar quando é que a pessoa em causa, cujos dados foram registados no EURODAC em conformidade com o artigo 11.° do presente regulamento, deixou o território dos Estados‑Membros, atualiza o conjunto dos dados em conformidade com o mesmo artigo 11.°, em relação à pessoa em causa, acrescentando a data em que a pessoa deixou o território, a fim de facilitar a aplicação do artigo 19.°, n.° 2, e do artigo 20.°, n.° 5, do Regulamento de Dublim.

d) Logo que o Estado‑Membro de origem assegurar que a pessoa em causa, cujos dados foram registados no EURODAC em conformidade com o artigo 11.°, deixou o território dos Estados‑Membros em execução de uma decisão de regresso ou de uma medida de afastamento que adotou na sequência da retirada ou rejeição do pedido, tal como previsto no artigo 19.°, n.° 3, do Regulamento de Dublim, atualiza o conjunto dos dados registados em conformidade com o artigo 11.°, em relação à pessoa em causa, acrescentando a data do seu afastamento ou a data em que deixou o território.

e) O Estado‑Membro que assume a responsabilidade nos termos do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento de Dublim, atualiza o conjunto dos dados registados em conformidade com o artigo 11.° do presente regulamento, em relação à pessoa em causa, acrescentando a data em que foi tomada a decisão de proceder à análise do pedido.

ê 2725/2000/CE

ð texto renovado

Artigo 11.° 5.° Registo de dados

1. ð No Sistema ï na base de dados cCentral são registados unicamente os seguintes dados :

ab) Dados dactiloscópicos;

ba) Estado‑Membro de origem, local e data do pedido de asilo ð proteção internacional; nos casos referidos no artigo 10.°, alínea b, a data do pedido é a data introduzida pelo Estado‑Membro que procedeu à transferência do requerente ï;

c) Sexo;

d) Número de referência atribuído pelo Estado-Membro de origem;

e) Data de recolha das impressões digitais;

f) Data de transmissão dos dados à Unidade ð ao Sistema ï Central;

g) Data de introdução dos dados na base de dados central ;

ò texto renovado

g) Código de identificação do operador-utilizador.

ê 2725/2000/CE

ð texto renovado

h) Elementos relativos ao ou aos destinatários a quem foram transmitidos os dados e datas de transmissão.

h) Se for caso disso, em conformidade com o artigo 10.°, alíneas a) ou b), a data de chegada da pessoa em causa na sequência de uma transferência;

i) Se for caso disso, em conformidade com o artigo 10.°, alínea c), a data em que a pessoa em causa deixou o território dos Estados‑Membros;

j) Se for caso disso, em conformidade com o artigo 10.°, alínea d), a data em que a pessoa em causa deixou ou foi afastada do território dos Estados‑Membros;

k) Se for caso disso, em conformidade com o artigo 10.°, alínea e), a data em que foi tomada a decisão de proceder à análise do pedido.

2. Depois de registar os dados na base de dados central, a Unidade Central deve destruir os suportes utilizados para os transmitir, exceto se o Estado-Membro de origem tiver solicitado a sua devolução.

Artigo 12.° 6.° Conservação dos dados

Cada conjunto de dados a que se refere o n.° 1 do artigo 5.° artigo 11.° deve ser conservado na base de dados ð no Sistema ï Ccentral durante dez anos a contar da data de recolha das impressões digitais.

No termo deste período, a Unidade ð o Sistema ï Central apaga automaticamente os dados da base de dados central ð do sistema ï.

Artigo 13.° 7.° Apagamento antecipado dos dados

1. Os dados referentes a uma pessoa que tenha adquirido a cidadania de qualquer Estado‑Membro antes do termo do período previsto no artigo 6.° 12.° devem ser apagados da Unidade ð do Sistema ï Ccentral, nos termos do n.° 3 do artigo 15.° artigo 27.°, n.° 4, logo que o Estado‑Membro de origem tenha conhecimento de que o interessado adquiriu essa cidadania.

ò texto renovado

2. O Sistema Central informa todos os Estados-Membros de origem do apagamento de dados pelo motivo especificado no n.° 1 por outro Estado-Membro de origem que tenha obtido um acerto com os dados que transmitiram relativos às pessoas referidas no artigo 9.°, n.° 1 ou no artigo 14.°, n.° 1.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

CAPÍTULO III

PESSOAS Ö NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS OU APÁTRIDAs Õ INTERCETADASOS POR OCASIÃO DA PASSAGEM ILEGAL DE UMA FRONTEIRA EXTERNA

Artigo 14.° 8.° Recolha e transmissão dos dados dactiloscópicos

1. Cada Estado‑Membro, de acordo com as salvaguardas estabelecidas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, recolhe sem demora as impressões digitais de todos os dedos dos estrangeiros Ö nacionais de países terceiros ou apátridas Õ com, pelo menos, 14 anos de idade, intercetados pelas autoridades de controlo competentes por ocasião da passagem ilegal das fronteiras terrestres, marítimas ou aéreas desse Estado‑Membro, provenientes de um país terceiro e que não sejam afastados ð ou que permaneçam fisicamente no território dos Estados‑Membros, mas não fiquem sob custódia policial, isolamento ou detenção durante todo o período compreendido entre a interceção e o afastamento com base na decisão de regresso ï .

2. O Estado-Membro em questão transmite sem demora à Unidade ð ao Sistema ï Central ð , o mais rapidamente possível e no máximo nas 72 horas seguintes à data da interceção, ï os seguintes dados relativos a qualquer estrangeiro Ö nacional de país terceiro ou apátrida Õ que se encontre nas condições mencionadas no número anterior, e que não tenha sido afastado:

ab) Dados dactiloscópicos;

ba) Estado‑Membro de origem, local e data da interceção;

c) Sexo;

d) Número de referência atribuído pelo Estado-Membro de origem;

e) Data de recolha das impressões digitais;

f) Data de transmissão dos dados à Unidade ð ao Sistema ï Central;

ò texto renovado

g) Código de identificação do operador-utilizador.

3. Em derrogação ao n.° 2, no que diz respeito às pessoas intercetadas da forma descrita no n.° 1 que permaneçam fisicamente no território dos Estados‑Membros, mas sejam mantidas sob custódia policial, isolamento ou detenção por um período superior a 72 horas desde a sua interceção, a transmissão dos dados referidos no n.° 2 relativos a essas pessoas deve efetuar‑se antes de terminar a situação de custódia policial, isolamento ou detenção.

4. O incumprimento do prazo‑limite de 72 horas previsto no n.° 2 não exonera os Estados‑Membros da obrigação de recolher e transmitir ao Sistema Central as impressões digitais. Quando o estado das impressões digitais não permite efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada nos termos do artigo 25.° do presente regulamento, o Estado‑Membro de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais dessa pessoa e retransmite‑as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas após terem sido adequadamente recolhidas.

5. Em derrogação ao n.° 1, quando não for possível recolher as impressões digitais dessa pessoa devido a medidas adotadas para salvaguardar a sua saúde ou proteger a saúde pública, o Estado‑Membro em causa recolhe‑as e transmite‑as, em conformidade com o prazo previsto no n.° 2, logo que esses motivos cessem de existir.

ê 2725/2000/CE (adapt