[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.6.2009

COM(2009) 309 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Sétimo relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Directiva 89/552/CEE - "Televisão sem fronteiras"

ÍNDICE

1. Introdução 3

1.1. Contexto do presente relatório 3

1.2. A recente evolução tecnológica e o desenvolvimento do mercado televisivo na Europa 3

1.3. Novas regras introduzidas pela Directiva 2007/65/CE 4

2. Aplicação da Directiva 4

2.1. País de origem, livre circulação e jurisdição (artigos 2.º, 2.º-A e 3.º) 4

2.2. Eventos de grande interesse para a sociedade (artigo 3.º-A / novo artigo 3.º-J) 6

2.3. Curtos resumos noticiosos (novo artigo 3.º-K) 6

2.4. Promoção de obras europeias e independentes (artigos 4.º e 5.º) 7

2.5. Aplicação das regras de publicidade (artigos 10.º a 20.º) 7

2.6. Protecção dos menores e da ordem pública (artigos 2.º–A, 22.º e 22.º-A / novos artigos 2.º-A, 22.º e 3.º-B) 9

2.7. Coordenação entre as autoridades nacionais e a Comissão 10

3. Aspectos internacionais 11

3.1. Alargamento - perspectivas 11

3.2. Quadro internacional para a diversidade cultural 11

3.3. Cooperação com o Conselho da Europa 12

4. Próximo relatório 12

5. Conclusões 12

1. Introdução

1.1. Contexto do presente relatório

Nos termos do artigo 26.º da Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva [1] , com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE [2] (Directiva Televisão sem Fronteiras, a seguir designada Directiva TVSF), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu o sétimo relatório de aplicação. O relatório refere-se à aplicação da Directiva TVSF durante o período de 2007 – 2008.

O principal objectivo do presente relatório é descrever e analisar os factos mais salientes relativos à aplicação da Directiva TVSF durante o período de referência[3].

Em 11 de Dezembro de 2007, o Conselho e o Parlamento adoptaram a Directiva 2007/65/CE, que deve ser transposta até 19 de Dezembro de 2009. Essa directiva, que entrou em vigor em 19 de Dezembro de 2007, alterou substancialmente a Directiva Televisão sem Fronteiras, nomeadamente o seu título, que passou a ser «Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (ou, na sua designação simplificada, Directiva SCSA)[4]. Far-se-á também referência às novas disposições da directiva.

1.2. A recente evolução tecnológica e o desenvolvimento do mercado televisivo na Europa

Os operadores de televisão paga obtiveram em geral proventos significativos pela sua actividade, ao passo que as empresas de radiodifusão de sinal aberto e de serviço público viram as suas receitas estagnar ou mesmo diminuir. Em termos estatísticos, os últimos dados, de 2006[5], mostram que as receitas líquidas das empresas de radiodifusão da UE ascendiam a quase 79 000 milhões de euros (serviço público 39 %, serviço comercial em sinal aberto 20 %, televisão paga 22 %, canais temáticos e televendas 11 %).

Em Novembro de 2008, estavam estabelecidos nos Estados-Membros mais de 4000 serviços de radiodifusão[6]. Para além dos 352 canais nacionais analógicos e digitais terrestres, estavam disponíveis cerca de 1 742 canais numa ou em mais plataformas e, pelo menos, 650 canais visavam o mercado de um outro Estado-Membro que não o país de estabelecimento, ou países fora da União. Para além dos canais nacionais ou com transmissão originada noutros Estados-Membros, estima-se que estejam disponíveis mais de 1500 canais regionais. Além disso, o público europeu pode aceder a mais de 750 canais com origem em países terceiros e transmitidos em, pelo menos, um Estado-Membro.

Em Dezembro de 2008, estavam a ser fornecidos mais de 600 serviços a pedido por prestadores de serviços de comunicação social audiovisual estabelecidos na União Europeia. Os serviços não lineares são fornecidos, na sua maioria, através da Internet ou enquanto serviços IPTV (televisão sobre protocolo Internet).

As audiências fragmentaram-se mais, dado que os espectadores mudaram, em certa medida, para os novos canais e serviços a pedido. No entanto, os telespectadores não alteraram substancialmente os seus padrões gerais de consumo no período em análise. Nalguns países, o tempo de visionamento aumentou em 2008 em relação a 2006 (casos do Reino Unido, da Espanha e da Roménia), ao passo que noutros diminuiu (República Checa, Alemanha, Bélgica e Países Baixos). A Hungria continua a ser o país em que o tempo diário passado frente a um televisor é mais longo (260 min./dia), enquanto a Áustria e a Suécia são os Estados-Membros em que os telespectadores passam menos tempo frente ao televisor (148 e 160 min./dia, respectivamente).

1.3. Novas regras introduzidas pela Directiva 2007/65/CE

A nova Directiva SCSA prevê o nível necessário de harmonização das regras para atingir objectivos de mercado interno, fornecendo um quadro legal para a livre circulação dos serviços de comunicação social audiovisual com base no princípio do país de origem.

2. Aplicação da Directiva

2.1. País de origem, livre circulação e jurisdição (artigos 2.º, 2.º-A e 3.º)

O princípio do país de origem é a pedra angular da Directiva 89/552/CEE. Os serviços que cumprem a lei do país em que os seus prestadores se encontram estabelecidos podem circular livremente no mercado interno da Comunidade. No entanto, o n.º 2 do artigo 2.º-A autoriza os Estados-Membros a tomarem medidas de salvaguarda caso uma emissão televisiva proveniente de outro Estado-Membro infrinja manifesta, séria e gravemente as disposições da Directiva relativas à protecção de menores ou ao incitamento ao ódio.

Nos termos do artigo 3.º, os Estados-Membros têm a liberdade de exigir aos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição que cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas nos domínios coordenados pela directiva.

A aplicação desta disposição levou o Conselho Superior do Audiovisual belga a abrir um processo sancionatório contra as empresas de radiodifusão TVi e CLT-UFA pelos serviços RTL-TVi, Club RTL e Plug TV, que operavam com uma licença belga até 31 de Dezembro de 2005, mas que também tinham uma licença do Luxemburgo. Em 15 de Janeiro de 2009, o Conseil d'Etat belga promulgou uma decisão em que declara que a Directiva TVSF estipula claramente que apenas um Estado-Membro pode ser competente no que respeita a uma empresa de radiodifusão. Fez ainda notar que, em 1 de Janeiro de 2006, os canais foram licenciados pelo Luxemburgo, pelo que estão sujeitos à jurisdição desse país. Ao exigirem uma autorização na Bélgica, as autoridades belgas tinham negado, na realidade, a validade da licença emitida pelo Luxemburgo.

Novas regras introduzidas pela Directiva 2007/65/CE (novo n.º 4 do artigo 2.º, novo n.º 4 do artigo 2.º-A e novos n. os 2 a 5 do artigo 3.º).

- Medidas de salvaguarda nos serviços não lineares (novo n.º 4 do artigo 2.º-A)

No que respeita aos serviços de comunicação social audiovisual a pedido, o n.º 4 do artigo 2.º-A introduz a possibilidade de um Estado-Membro tomar medidas derrogatórias relativamente ao princípio da liberdade de recepção, se as medidas forem necessárias para defender a ordem pública, proteger a saúde pública, garantir a segurança pública e proteger os consumidores. Excepto em casos urgentes, as medidas devem ser precedidas de uma notificação ao Estado-Membro competente e à Comissão, que tem de as considerar compatíveis com o direito comunitário.

- Procedimentos para evitar que as empresas se furtem ao cumprimento das regras nos serviços lineares e não lineares (novos n. os 2 a 5 e n.º 8 do artigo 3.º)

Nos termos do artigo 3.º, os Estados-Membros têm a liberdade de exigir aos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição que cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas nos domínios coordenados pela directiva. Caso um Estado-Membro considere que uma empresa de radiodifusão sob a jurisdição de outro Estado-Membro transmite uma emissão televisiva dirigida total ou principalmente ao seu território, o n.º 2 do artigo 3.º prevê um procedimento de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de destino. Na ausência de resultado satisfatório, caso a empresa de radiodifusão se tenha estabelecido no Estado-Membro que exerce jurisdição com o intuito de se furtar a regras mais rigorosas, o Estado-Membro de destino pode tomar medidas adequadas na condição de estas serem devidamente notificadas, e consideradas pela Comissão compatíveis com o direito comunitário.

No que respeita aos serviços a pedido, não existem disposições deste tipo em casos de tentativas de escape a regras nacionais mais rigorosas; no entanto, os princípios gerais elaborados pelo Tribunal de Justiça também se aplicam a estes serviços[7].

- Critérios subsidiários para a determinação da jurisdição (novo n.º 4 do artigo 2.º)

No que respeita à aplicação de critérios "subsidiários" para a determinação do Estado-Membro competente, exerce jurisdição o país em que está localizada a ligação ascendente ao satélite e, apenas no caso de não existir ligação ascendente na Comunidade, será competente o Estado-Membro que possui a capacidade de satélite.

Para evitar casos de dupla jurisdição ou mesmo de inexistência de jurisdição, foi acordada, na 25.ª reunião do Comité de Contacto instituído nos termos do artigo 23.º-A da Directiva, a entrada em vigor simultânea das medidas nacionais que transpõem o n.º 4 do artigo 2.º findo o período de transposição[8].

A Comissão propôs também a cooperação, através do intercâmbio de informações sobre os operadores de satélite e as ligações ascendentes, para identificar os serviços de comunicação social audiovisual abrangidos.

2.2. Eventos de grande interesse para a sociedade (artigo 3.º-A / novo artigo 3.º-J)

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º-A da Directiva TVSF, os Estados-Membros podem tomar medidas para garantir que os eventos considerados de grande importância para a sociedade não sejam transmitidos de um modo que prive uma parte significativa do público da possibilidade de os acompanhar pela televisão de acesso livre. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º-A da directiva, a Comissão deve verificar a compatibilidade das medidas com o direito comunitário.

Na sequência do acórdão sobre o processo Infront WM AG/Comissão[9], a Comissão readoptou as suas decisões sobre as medidas notificadas, em conformidade com as suas próprias regras em matéria de procedimento colegial, de delegação e de imposição de decisões. A lista consolidada de medidas foi publicada[10].

Na sequência do recurso apresentado pela Comissão, o Tribunal confirmou o primeiro acórdão e decidiu que a sociedade Infront tinha toda a legitimidade para pedir a anulação junto do Tribunal[11].

A FIFA e a UEFA introduziram uma queixa contra as decisões tomadas pela Comissão sobre as listas belga e britânica de grandes eventos[12], relativamente à inclusão de toda a fase final do campeonato mundial de futebol da FIFA e da taça UEFA nas respectivas listas de eventos de grande interesse.

2.3. Curtos resumos noticiosos (novo artigo 3.º-K)

A Directiva 2007/65/CE introduziu uma nova disposição relativa aos resumos curtos a utilizar nos programas de informação, segundo a qual qualquer empresa de radiodifusão estabelecida na União Europeia deve ter acesso a curtos resumos de eventos de grande interesse para o público que tenham sido transmitidos em exclusividade. Esses curtos resumos devem ser utilizados apenas em programas de informação geral.

2.4. Promoção de obras europeias e independentes (artigos 4.º e 5.º)

Nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Directiva TVSF, as empresas de radiodifusão são obrigadas a reservar para obras europeias uma percentagem maioritária do seu tempo de emissão elegível. As empresas de radiodifusão devem igualmente reservar, pelo menos, 10 % do seu tempo de emissão ou do seu orçamento de programação a obras europeias de produtores independentes.

Em 22 de Julho de 2008, a Comissão adoptou a Oitava Comunicação sobre a aplicação dos artigos 4.º e 5.º da Directiva TVSF, abrangendo a UE–25, no período de referência de 2005–2006.

O tempo médio de transmissão de obras europeias em toda a UE aumentou de 63,52 % em 2005 para 65,05 % em 2006. No médio prazo (2003-2006), a emissão de obras europeias estabilizou acima dos 63 %, o que demonstra que a situação é, em geral, satisfatória a esse nível nos canais de televisão da UE. A percentagem média de obras de produtores independentes exibidas por todos os canais europeus em todos os Estados-Membros subiu de 36,44 % em 2005 para 37,59 % em 2006. Isto significa também que, no médio prazo (2003-2006), a transmissão de obras europeias de produtores independentes em toda a UE aumentou 6,2 pontos percentuais.

Novas regras introduzidas pela Directiva 2007/65/CE (novo artigo 1.º, alínea n), subalínea i), terceiro travessão, e novo artigo 3.º-I)

Para os serviços não lineares, os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido promovam, quando viável e pelos meios adequados, a produção de obras europeias e o acesso às mesmas[13]. No prazo de dois anos a contar da data de transposição da Directiva 2007/65/CE e, a partir daí, de quatro em quatro anos, os Estados-Membros devem enviar um relatório à Comissão sobre a aplicação desta disposição. A Comissão deve igualmente apresentar um relatório sobre a aplicação desta disposição.

A definição de obras europeias é também alargada às co-produções audiovisuais realizadas com países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído acordos relativos ao sector audiovisual e nas condições estabelecidas em cada um desses acordos.

2.5. Aplicação das regras de publicidade (artigos 10.º a 20.º)

Na sua decisão relativa à classificação de um programa (concurso) em que os telespectadores são convidados a telefonar, emitido pela empresa pública de radiodifusão austríaca ÖRF[14], o Tribunal explicou que o conceito de "televendas" ou de "publicidade televisiva" deve ser avaliado a nível nacional, mas forneceu orientações para ajudar na interpretação de ambos os conceitos e na sua aplicação.

Assim, para que esses tipos de programas possam ser qualificados de televendas, deve ser proposta aos telespectadores uma verdadeira oferta de serviços, sendo isto determinado à luz de vários critérios, tais como o tempo consagrado ao jogo, as receitas geradas pelas chamadas de valor acrescentado e o tipo de pergunta feita aos candidatos.

Para poderem ser qualificados como publicidade televisiva, os anúncios que convidam os telespectadores a jogar o jogo têm de procurar encorajar os telespectadores a comprarem os bens e serviços apresentados enquanto prémios a ganhar, ou promover os méritos do canal da empresa de radiodifusão em causa indirectamente na forma de auto-promoção.

Em 2007 e 2008, na sequência dos relatórios entregues à Comissão por um consultor independente relativos à aplicação das regras de publicidade pelos Estados-Membros, foram iniciados dois processos de infracção contra a Itália e a Espanha. O processo de infracção contra a Itália dizia respeito às regras de inserção de publicidade e à duração máxima da publicidade. Foram também identificadas várias falhas na transposição das regras de publicidade para o direito nacional italiano. Em 12 de Dezembro de 2007, a Comissão enviou uma notificação de incumprimento à Itália.

A legislação italiana foi alterada por forma a garantir a eficácia do procedimento sancionatório[15] e a respeitar as regras relativas à inserção de publicidade.

O regulador italiano, a AGCOM, alterou igualmente a regulamentação italiana relativa à publicidade através de duas decisões[16][17], uma relativa à duração mínima das janelas de televenda e da auto-promoção e outra que inclui os spots de televenda no limite horário de publicidade[18]. Além disso, adoptou uma comunicação interpretativa relativa à publicidade[19].

O relatório relativo à Espanha apontou a existência de várias possíveis violações importantes e persistentes do limite horário de publicidade. Em 11 de Julho de 2007, foi enviada uma notificação de incumprimento à Espanha[20] e, em 6 de Maio de 2008, um parecer fundamentado[21]. Em 27 de Novembro de 2008, a Comissão decidiu levar o processo ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. As autoridades espanholas e a Comissão divergem na interpretação dos conceitos de " spot publicitário" e de "outras formas de publicidade", sendo certo que estes conceitos são essenciais para a aplicação das regras sobre os limites horários. Com efeito, a interpretação da Espanha exclui do limite horário vários tipos de publicidade, como os spots de telepromoção, os micro-espaços publicitários e as pequenas reportagens com um objectivo publicitário[22]. Embora estes tipos de publicidade apresentem, todos eles, na perspectiva da Comissão, características de spots publicitários, estão sujeitos a um limite horário distinto definido na legislação nacional.

Novas regras introduzidas pela Directiva 2007/65/CE (novos artigos 1.º, alínea h), 1.º, alínea m), 3.º-E, 3.º-F, 3.º-G, 10.º, 11.º, 18.º e 18.º-A)

A Directiva 2007/65/CE introduz o conceito geral de comunicação comercial audiovisual e prevê um conjunto básico de regras sobre comunicações comerciais audiovisuais em todos os serviços de comunicação social audiovisual.

No que respeita à publicidade, o limite diário imposto ao tempo consagrado à publicidade é eliminado, mas mantém-se o limite de 12 minutos por hora de relógio. A anterior regra dos 20 minutos entre cada intervalo publicitário deixa de se aplicar. No entanto, o regime específico que prevê um único intervalo publicitário por período de programação de 30 minutos continua a aplicar-se às obras cinematográficas, aos filmes produzidos para televisão e aos programas noticiosos.

A colocação de produtos é pela primeira vez regulamentada. Por princípio, a colocação de produtos é proibida, mas pode ser admissível nalguns programas: obras cinematográficas, filmes e séries produzidos para serviços de comunicação social audiovisual, programas desportivos e programas ligeiros de entretenimento, salvo decisão contrária do Estado-Membro. A colocação de produtos que consiste na oferta gratuita de bens ou serviços, como as ajudas ou prémios à produção, é permitida em todos os tipos de programas. Nos casos em que é autorizada, a colocação de produtos, paga ou não paga, tem de respeitar certas regras, tais como o respeito pela responsabilidade e pela independência editorial do fornecedor do serviço de comunicação social, a ausência de encorajamento à compra ou ao aluguer dos produtos ou serviços em causa, a ausência de relevo indevido e a obrigação de informar os telespectadores da existência de colocação de produtos. Em todo o caso, a colocação de produtos que envolva produtos do tabaco (e de produtos das respectivas empresas) e produtos medicinais ou tratamentos médicos sujeitos a receita médica é proibida.

Por último, os Estados-Membros devem incentivar o desenvolvimento de códigos de conduta por parte dos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual relativos às comunicações comerciais audiovisuais inadequadas incluídas em programas infantis, relativas a alimentos e bebidas que contenham nutrientes e substâncias demasiado açucarados, gordos ou salgados.

2.6. Protecção dos menores e da ordem pública (artigos 2.º–A, 22.º e 22.º-A / novos artigos 2.º-A, 22.º e 3.º-B)

Na sequência de três queixas apresentadas pelo Conselho Superior de Rádio e Televisão da Turquia, o Conselho de Rádio e Televisão da Dinamarca pronunciou-se, em Maio de 2007, considerando que os programas da empresa de radiodifusão curda ROJ TV não continham incitamento ao ódio.

Em Junho de 2008, o Governo alemão proibiu todas as actividades da ROJ TV na Alemanha por violarem o direito penal através do apoio dado ao movimento terrorista PKK (Partido dos Trabalhadores do Curdistão). O Governo considerou também que a ROJ TV se opunha à promoção da amizade entre as nações, representava um perigo para a segurança e a ordem públicas e atentava contra a dignidade humana.

Em Novembro de 2008, o Governo alemão proibiu todas as actividades da Al Manar TV na Alemanha depois de constatar que «O propósito e a actividade da Al Manar TV é apoiar, advogar e apelar à utilização da violência como meio de atingir objectivos políticos e religiosos». A proibição não se limita às actividades de radiodifusão e retransmissão, mas abrange também todas as formas de apoio ao canal. No entanto, uma vez que a Al Manar TV não se encontra sob a jurisdição de qualquer Estado-Membro, as disposições da Directiva TVSF não se aplicam a este serviço.

Em Dezembro de 2008, o Conselho Superior do Audiovisual francês pediu ao operador de satélite Eutelsat que pusesse fim à violação da regulamentação francesa que transpõe a Directiva TVSF por parte da empresa de radiodifusão palestiniana Al-Aqsa TV, por ter considerado que havia incitamento ao ódio nalguns dos programas difundidos por este canal.

Novas regras introduzidas pela Directiva 2007/65/CE (novo artigo 3.º-H)

A Directiva 2007/65/CE introduz uma nova disposição relativa à protecção dos menores no que respeita aos serviços a pedido, garantindo assim que os serviços de comunicação social audiovisual cujo conteúdo possa seriamente afectar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores apenas sejam disponibilizados de forma que garanta que, em regra, estes não vejam nem ouçam o material oferecido por tais serviços[23].

2.7. Coordenação entre as autoridades nacionais e a Comissão

2.7.1. Reuniões do Comité de Contacto [24]

O Comité de Contacto reuniu em 20 de Novembro de 2007 (25.ª reunião), 19 de Fevereiro de 2008 (26.ª reunião), 16 de Abril de 2008 (27.ª reunião), 18 de Junho de 2008 (28.ª reunião) e 16 de Dezembro de 2008 ( 29.ª reunião). As actas destas reuniões encontram-se disponíveis no sítio Web da Comissão [25].

O Comité acompanhou atentamente o processo de transposição da nova directiva nos Estados-Membros. Discutiu todas as novas disposições e os possíveis problemas da sua implementação, como os futuros requisitos de transparência e as obrigações de relatórios. As delegações também acordaram num procedimento para garantir a aplicação harmoniosa dos critérios subsidiários alterados para a determinação da jurisdição.

2.7.2. Reuniões com os reguladores

Realizaram-se reuniões com os reguladores em 30 de Outubro de 2007 e 4 de Julho de 2008. O principal objectivo era trocar pontos de vista sobre as novas disposições da agora chamada Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSA) e manter os reguladores informados através de discussões com o Comité de Contacto. A Comissão esteve também presente, na qualidade de observadora, nas reuniões da Plataforma Europeia de Agências de Regulação (EPRA). O artigo 23.º-B da Directiva SCSA reforça a obrigação de cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão através dos respectivos organismos reguladores competentes independentes.

3. ASPECTOS INTERNACIONAIS

3.1. Alargamento - perspectivas

A Croácia, a Turquia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia são países candidatos à adesão à União Europeia. Em 18 de Dezembro de 2008, após o alinhamento da legislação croata pela Directiva TVSF, o Conselho da União Europeia encerrou provisoriamente o capítulo 10 das negociações de adesão relativo à sociedade da informação e aos meios de comunicação social. Nessa mesma data, o Conselho decidiu abrir o mesmo capítulo nas negociações de adesão com a Turquia com base no compromisso de alinhamento da legislação turca do audiovisual pela legislação europeia sobre essa matéria.

No que respeita aos países incluídos no processo de Estabilização e Associação (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro e Sérvia, assim como o Kosovo ao abrigo da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança da ONU), a Comissão prossegue a estratégia de convergência das suas políticas audiovisuais com as normas europeias em matéria de meios de comunicação social, em cooperação com o Conselho da Europa. A Comissão acompanha o processo, prestando particular atenção ao desenvolvimento das capacidades administrativas e judiciais.

3.2. Quadro internacional para a diversidade cultural

A Comunidade tem vindo a dar passos no sentido da aplicação, nas suas políticas, da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais. Ao alargar a definição de obras europeias às obras co-produzidas no quadro de acordos relativos ao sector audiovisual concluídos entre a Comunidade e países terceiros, a Directiva SCSA dá maior abertura à cooperação internacional, com o objectivo de promover a diversidade cultural através do aumento das possibilidades de circulação de obras audiovisuais. O protocolo de cooperação cultural do Acordo de Parceria Económica, assinado com 14 países das Caraíbas que integram o grupo CARIFORUM[26], em Outubro de 2008, foi o primeiro acordo em que esta abordagem foi implementada.

3.3. Cooperação com o Conselho da Europa

Em 14 de Maio de 2007, a Comissão Europeia e o Conselho da Europa apresentaram uma análise do projecto de legislação sobre radiodifusão digital da Albânia.

Em 28 de Abril de 2008, a Comissão Europeia, em cooperação com o Conselho da Europa e com a Organização para a Cooperação e a Segurança na Europa (OSCE), organizou, em Sarajevo (Bósnia e Herzegovina), uma workshop de especialistas sobre a independência das autoridades reguladoras dos meios de comunicação e das telecomunicações.

Em 1 e 2 de Dezembro de 2008, a Comissão Europeia convidou as partes interessadas dos meios de comunicação social dos países dos Balcãs ocidentais e da Turquia para um seminário em Istambul sobre a Directiva SCSA e a digitalização da televisão[27].

4. Próximo relatório

O artigo 26.º da agora chamada Directiva SCSA estipula que, até 19 de Dezembro de 2011 e, daí em diante, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a sua implementação e, se necessário, formular propostas destinadas à sua adaptação aos desenvolvimentos na área dos serviços de comunicação social audiovisual, em especial à luz dos progressos tecnológicos recentes, da competitividade do sector e dos níveis de educação para os media em todos os Estados-Membros[28]. O relatório deve igualmente avaliar a questão da publicidade televisiva que acompanha ou está incluída nos programas para crianças e, em particular, se as regras quantitativas e qualitativas estabelecidas pela Directiva garantiram o nível de protecção exigido. Por conseguinte, os Estados-Membros terão de apresentar um relatório à Comissão sobre estas várias questões. Além disso, deve também mencionar-se a acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual para as pessoas com deficiência visual ou auditiva e os regimes de co- e auto-regulação.

5. Conclusões

O presente relatório demonstra que a Directiva Televisão sem Fronteiras continua a funcionar como ferramenta eficaz para garantir a livre circulação de serviços de radiodifusão, ao mesmo tempo que garante um nível adequado de protecção dos consumidores e de promoção das obras europeias. Os processos de infracção relacionados com a aplicação das regras de publicidade demonstram a necessidade de um controlo rigoroso. No entanto, como referido no relatório anterior, era necessário rever o quadro legal para responder à evolução tecnológica e às mudanças no mercado. A adopção da Directiva 2007/65/CE, que altera substancialmente a Directiva TVSF e lhe dá um novo título, responde a estas várias questões. A adequação deste novo instrumento continuará a ser monitorizada e será abordada pela Comissão em futuros relatórios.

[1] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

[2] JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

[3] Segue-se ao sexto relatório de aplicação (COM(2007) 452 final).

[4] Ver artigo 1.º da Directive 2007/65/CE: "A Directiva 89/552/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Directiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)".

[5] Observatório Europeu do Audiovisual, Anuário de 2008.

[6] Observatório Europeu do Audiovisual, base de dados MAVISE.

[7] Directiva 2000/31/CE, considerando 57: "O Tribunal de Justiça tem sustentado de modo constante que um Estado-Membro mantém o direito de tomar medidas contra um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro, mas que dirige toda ou a maior parte das suas actividades para o território do primeiro Estado-Membro, se a escolha do estabelecimento foi feita no intuito de iludir a legislação que se aplicaria ao prestador caso este se tivesse estabelecido no território desse primeiro Estado-Membro." Ver, nomeadamente, os processos C-212/97, Centros, de 9 de Março de 1999, e C-196/04, Cadbury, de 12 de Setembro de 2008.

[8] Ver 2.7.1.

[9] Processo T-33/01, Infront WM AG /Comissão, 15 de Dezembro de 2005.

[10] JO C 17 de 24.1.2008, pp. 7-10.

[11] Processo C-125/06, de 13 de Março de 2008, Comissão/Infront WM AG.

[12] Processos T- 385/07, T-55/08 e T-68/08.

[13] N.º 1 do artigo 3.º-I.

[14] C/195-06, Kommunikationsbehörde Austria (KommAustria)/Österreichischer Rundfunk (ORF), 18 de Outubro de 2007.

[15] http://www.parlamento.it/leggi/08101l.htm#conve.

[16] http://www.agcom.it/provv/d_162_07_CSP.htm.

[17] http://www.agcom.it/provv/d_12_08_CSP.htm.

[18] http://www.agcom.it/provv/d_133_08_CSP.htm.

[19] http://www.agcom.it/provv/d_211_08_CSP/d_211_08_CSP.htm.

[20] http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/07/1062&format=HTML&aged=0 &language=EN&guiLanguage=en

[21] http://www.europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/700&format=HTML&ag ed=0&language=EN&guiLanguage=en

[22] Em espanhol «micro-espacios publicitarios» e «publireportages».

[23] Entre outras medidas tomadas em matéria de protecção dos menores, destaque-se uma Comunicação relativa à protecção dos consumidores, em especial dos menores, no que respeita à utilização de jogos vídeo, adoptada pela Comissão em 22 de Abril de 2008 (COM(2008) 0207 final de 22.4.2008). A Comunicação aborda várias questões, nomeadamente a adopção pelos Estados-Membros dos sistemas de classificação PEGI e PEGI On-line.

[24] Em conformidade com o artigo 23.º-A da Directiva, foi instituído, sob a égide da Comissão, um comité de contacto composto por representantes das autoridades competentes. Entre outras, o Comité tem como função discutir questões relativas à implementação da Directiva.

[25] http://ec.europa.eu/comm/avpolicy/reg/tvwf/contact_comm/index_en.htm.

[26] Ou seja, todos os Estados das Caraíbas (excepto o Haiti) que são membros do CARICOM (Antigua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, Granada, Guiana, Jamaica, Monserrate, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago) e a República Dominicana. O acordo foi assinado em 15 de Outubro de 2008 com 13 destes países. A Guiana assinou o acordo em 20 de Outubro de 2008.

[27] http://ec.europa.eu/avpolicy/ext/enlargement/index_en.htm

[28] Para esse efeito, foi lançado um estudo para a elaboração de critérios para avaliar os níveis de «literacia mediática». O contrato foi assinado em Outubro de 2008 e o relatório final está previsto para Julho de 2009.