COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa às regras de procedimento interno para o tratamento dos pedidos de consulta do processo nos casos de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE, dos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (97/C 23/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

INTRODUÇÃO

A consulta do processo é uma fase processual importante em todos os processos litigiosos de concorrência (proibições com ou sem aplicação de coimas, proibição de uma operação de concentração, desatendimento de uma denúncia, etc). No âmbito dessa consulta, a Comissão terá que conciliar duas obrigações contraditórias, isto é, a obrigação de respeitar os direitos da defesa e a obrigação de proteger informações confidenciais das empresas.

O objectivo da presente comunicação é o de assegurar a compatibilidade da prática administrativa corrente em matéria de consulta do processo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância, nomeadamente a jurisprudência denominada «Carbonato de sódio» (1). A orientação assim definida refere-se a todos os processos instruídos com base nas regras de concorrência aplicáveis às empresas: os artigos 85º e 86º do Tratado CE, o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (2) (a seguir denominado «regulamento das concentrações») e os artigos 65º e 66º do Tratado CECA.

A consulta do processo, que decorre das garantias processuais destinadas a assegurar o exercício efectivo do direito de ser ouvido (3), previsto nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (4) e no artigo 2º do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão (5), bem como nas disposições correspondentes dos regulamentos relativos à aplicação dos artigos 85º e 86º no domínio dos transportes, deve ser prevista em todos os casos de decisões de verificação de infracções, de decisões de desatendimento de uma denúncia, de decisões de medidas provisórias e de decisões nos termos do nº 6 do artigo 15º do Regulamento nº 17.

Todavia, convém precisar, que as orientações acima referidas se referem essencialmente aos direitos das empresas em causa no que respeita à instrução por suspeita de uma infracção presumida, não se referindo aos direitos de terceiros, nomeadamente, dos autores da denúncia.

No que se refere aos processos de concentrações, a consulta do processo pelos interessados directos encontra-se expressamente prevista no nº 3 do artigo 18º do regulamento das concentrações, bem como na alínea a) do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3384/94 da Comissão (6) («regulamento de aplicação»).

I. ÂMBITO E LIMITES DA CONSULTA DO PROCESSO

Dado que o objectivo da consulta do processo consiste em permitir que os destinatários de uma comunicação de acusações ou de objecções se pronunciem sobre as conclusões a que chegou a Comissão, as empresas em causa devem ter acesso a todos os documentos que constituem o processo de instrução da Comissão (DG IV), com excepção das categorias de documentos identificadas no acórdão Hercules (7): os segredos comerciais das outras empresas, os documentos internos da Comissão (8) e as outras informações confidenciais.

Nem todos os documentos reunidos no âmbito da instrução de um processo são portanto acessíveis, sendo necessário distinguir os documentos não acessíveis dos documentos acessíveis.

A. Documentos não acessíveis

1. Segredos comerciais

Constituem segredos comerciais as informações (documentos ou partes de documentos) para as quais uma empresa reivindicou a protecção «segredo comercial» e que a Comissão reconhece como tal.

O não acesso a estas informações destina-se a assegurar a protecção do interesse legítimo de uma empresa em que determinadas indicações estratégicas sobre os seus interesses essenciais e o andamento ou o desenvolvimento dos seus negócios não sejam divulgados a terceiros (9).

Os critérios de apreciação do que pode ou não ser considerado segredo comercial não foram definidos de forma exaustiva até este momento. Todavia, deve-se recorrer à jurisprudência, nomeadamente aos acórdãos Akzo e BAT Reynolds (10), ao critério utilizado nos processos anti-dumping (11) e as decisões tomadas a este respeito pelo consultor-auditor. A noção de segredo comercial deve ser entendida em sentido amplo: com efeito, segundo a jurisprudência Akzo, o Regulamento nº 17 impõe à Comissão a obrigação de ter em conta o interesse legítimo das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.

Os segredos comerciais perdem o seu carácter e a sua necessidade de protecção quando são conhecidos fora da empresa (ou do grupo ou associação de empresas) a que se referem. Não podem também continuar a ser considerados segredos comerciais factos que tenham perdido - com o decorrer do tempo ou por qualquer outra razão - a sua importância comercial.

Quando informações que constituam segredos comerciais forneçam a prova de uma infracção ou possam ilibar uma empresa, a Comissão deve conciliar o interesse na protecção das informações sensíveis, o interesse público em que seja posto termo às infracções às regras da concorrência e os direitos da defesa. Esta situação implica uma apreciação

i) Da pertinência das informações no que se refere à existência ou não da infracção;

ii) Da sua força probatória;

iii) Do seu carácter indispensável;

iv) Do seu nível de sensibilidade (em que medida a sua divulgação pode prejudicar os interesses da empresa);

v) Da gravidade da infracção.

Em relação a cada documento decidir-se-á se a necessidade de divulgação é mais importante do que o prejuízo susceptível de ser causado por tal divulgação.

2. Documentos confidenciais

É além disso necessário proteger as informações para as quais é pedida a confidencialidade.

Esta categoria compreende nomeadamente as informações que permitem revelar a identidade de todos quantos forneceram informações e que desejam manter o anonimato em relação às partes e determinados tipos de informações comunicadas à Comissão sob reserva de confidencialidade; neste último caso, pode tratar-se, designadamente de documentos recolhidos no âmbito de uma verificação que pertençam ao património de uma empresa e relativamente aos quais esta tenha solicitado a não divulgação (por exemplo, um estudo de mercado pago pela empresa e que faz parte do seu património). Como no caso anterior (segredos comerciais), a Comissão deve conciliar o interesse legítimo desta empresa em proteger o seu património, o interesse público em que seja posto termo às infracções às regras da concorrência e os direitos da defesa. Os segredos militares pertencem igualmente à categoria das informações confidenciais.

Em princípio, o carácter confidencial dos documentos não obsta à sua divulgação (12), quando as informações em questão sejam necessárias para provar uma infracção alegada («documentos contra») ou quando se trata de documentos que negam ou contradizem a tese exposta pela Comissão na sua comunicação de acusações ou objecções («documentos a favor»).

3. Documentos internos da Comissão

Os documentos internos, por sua natureza, não constituem provas sobre as quais a Comissão se pode basear na sua apreciação dos factos do processo. Na maior parte dos casos, trata-se de projectos, de pareceres ou de notas de análise dos serviços directamente envolvidos nos processos em instrução.

É necessário que os serviços da Comissão possam exprimir-se relativamente a processos com toda a liberdade no seio da sua instituição. A divulgação de tais documentos poderia, além disso, violar o sigilo das deliberações da Comissão.

Por outro lado, é conveniente sublinhar que a confidencialidade das deliberações está igualmente protegido pelo código de conduta relativo ao acesso do público aos documentos da Comissão e do Conselho, que figura na Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão (13) com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/567/Euratom, CECA, CE (14), como são os documentos internos relativos às actividades de verificação e investigação, assim como os documentos cuja divulgação poderia prejudicar a protecção do indivíduo e da vida privada, do sigilo comercial e industrial ou da confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou colectiva.

Estas considerações justificam a não divulgação desta categoria de documentos, os quais são classificados, na pasta de documentos internos relativos ao caso em instrução que é em princípio inacessível (ver ponto II.A.2).

B. Documentos acessíveis

Todos os documentos do processo não considerados como «não acessíveis» segundo os critérios acima estabelecidos são acessíveis aos interessados directos.

Assim, a consulta do processo não se limita aos documentos que seriam considerados pela Comissão como «úteis» para o exercício dos direitos de defesa das empresas.

A Comissão não procederá a qualquer selecção dos documentos acessíveis com o fim de subtrair documentos que possam revelar-se pertinentes para a defesa das empresas.

Esta ideia, já presente nos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos Hercules e «Cimentos» (CBR) (15), foi confirmada e desenvolvida pela jurisprudência «Carbonato de sódio». Assim, o Tribunal de Primeira Instância sublinhou (acórdão proferido no processo T-30/91, ponto 81) que «no âmbito do processo contraditório organizado pelo Regulamento nº 17, não pode competir apenas à Comissão decidir quais são os documentos úteis à defesa . . ., a Comissão deve dar aos advogados da empresa em causa a possibilidade de procederem a um exame dos documentos susceptíveis de ser relevantes para apreciar o seu valor probatório para a defesa.».

Observação específica relativa aos estudos

É conveniente sublinhar que os estudos encomendados no âmbito de um processo ou de um caso específico, utilizados directa ou indirectamente no processo, devem ser tornados acessíveis, qualquer que seja o valor intrínseco do estudo. Neste caso, deve-se dar acesso, não apenas ao resultado do estudo (relatório, estatísticas, etc), mas também à correspondência da Comissão com o contratante, bem como ao caderno de encargos e à metodologia do estudo (16). Em contrapartida, a correspondência relativa aos aspectos financeiros do estudo e às referências do contratante deve ser mantida confidencial no interesse deste.

II. DISPOSIÇÕES PARA GARANTIR A CONSULTA DO PROCESSO

A. Procedimento preparatório - Processos instruídos com base nos artigos 85º e 86º

1. Processo de instrução

1.1. Restituição de certos documentos no termo das verificações

Durante as suas verificações ao abrigo dos nºs 2 e 3 do artigo 14º do Regulamento nº 17, a Comissão recolhe numerosos documentos que, após um exame aprofundado, não apresentam qualquer interesse para o processo em causa. Estes documentos são normalmente restituídos à empresa o mais rapidamente possível.

1.2. Pedido de uma versão não confidencial dos documentos

A fim de facilitar a consulta do processo num estado mais avançado do processo, durante a instrução, será pedido sistematicamente às empresas em causa que:

- precisem as informações (documentos ou partes de documentos) que considerem estar cobertas pelo segredo comercial, bem como os documentos confidenciais cuja divulgação lhes poderia ser prejudicial,

- forneçam uma justificação escrita deste pedido,

- facultem à Comissão uma versão não confidencial dos documentos relativamente aos quais solicitem a confidencialidade (com omissão das passagens confidenciais).

Em relação aos documentos recolhidos durante uma verificação (nºs 2 e 3 do artigo 14º), o pedido será feito apenas no termo desta.

Quando uma empresa, em resposta ao pedido da Comissão, solicita a confidencialidade das informações fornecidas, proceder-se-á da seguinte forma:

a) Nesta fase do processo, as pretensões de confidencialidade que parecem à primeira vista fundadas, serão provisoriamente aceites. A Comissão reservar-se, todavia, a possibilidade de voltar a abordar esta questão numa fase posterior do processo;

b) Quando a solicitação de confidencialidade parece manifestamente infundada (por exemplo, quando se refere a um documento já tornado público ou distribuído em numerosos exemplares) ou abusiva (quando cobre a totalidade ou a quase totalidade da documentação recolhida ou transmitida sem justificação plausível), a empresa em causa será informada de que a Comissão não pode dar o seu acordo sobre o âmbito da confidencialidade assim reivindicada. A questão será decidida na fase de apreciação final do carácter acessível dos documentos (ver infra).

1.3. Apreciação final do carácter acessível ou não acessível dos documentos

Pode revelar-se necessário permitir o acesso a um documento do processo às outras empresas postas em causa, mesmo em caso de recusa da empresa de que emana, quando se trata de um documento que serve de fundamento à decisão (17) ou de um documento manifestamente a favor dessas empresas.

No caso de uma empresa ter solicitado a confidencialidade de um tal documento sem, por outro lado, ter enviado uma versão não confidencial do mesmo, proceder-se-á da seguinte forma:

- contactar-se-á a empresa que reivindica a confidencialidade, a fim de obter uma versão não confidencial suficientemente significativa do documento,

- se a empresa mantiver a sua oposição à divulgação da informação, o serviço competente recorrerá ao consultor-auditor para o início eventual do processo de decisão previsto no nº 4 do artigo 5º da Decisão 94/810/CECA, CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato dos conselheiros auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão (18). A empresa será informada por carta que a questão foi remetida ao consultor-auditor.

1.4. A lista enumerativa dos documentos

Será elaborada uma lista enumerativa dos documentos segundo os princípios seguintes:

a) A lista compreende a numeração contínua de todas as páginas do processo de instrução e a indicação (com base num código de classificação) da medida em que o documento é acessível e a que partes é permitido o acesso.

b) Será atribuído um código de acesso na lista a cada documento:

- documento acessível

- documento parcialmente acessível

- documento não acessível.

c) A categoria dos documentos inteiramente não acessíveis refere-se aos documentos «segredos comerciais» e aos outros documentos confidenciais. Tendo em conta a jurisprudência «Carbonato de sódio», a lista incluirá para estes documentos uma breve indicação que permita identificar o seu conteúdo e o seu objecto, de forma que qualquer empresa que tenha pedido a consulta do processo possa determinar, com conhecimento de causa, se estes documentos são susceptíveis de ser pertinentes para a sua defesa e avaliar a oportunidade de solicitar o acesso, não obstante a classificação.

d) Em relação aos documentos acessíveis e parcialmente acessíveis, tal indicação do conteúdo destes documentos na lista enumerativa não é necessária, dado que as empresas tem um acesso «físico» aos mesmos, quer na sua versão integral, quer na sua versão não confidencial. Neste caso, apenas as passagens sensíveis são omitidas de forma a que a empresa que tem acesso ao documento possa determinar a natureza da informação omissa (por exemplo, o volume de negócios).

2. Recolha dos documentos internos relativos ao caso em instrução

Por razões de simplificação e de eficácia administrativas, os documentos internos serão a partir de agora classificados na pasta dos documentos internos relativos ao caso em instrução (não acessível) contendo todos os documentos internos por ordem cronológica. Esta classificação será feita sob o controlo do consultor-auditor, que pode, se necessário, certificar a natureza de «documento interno» dos documentos aí reunidos.

Constituem, por exemplo, documentos internos:

a) Os pedidos de instrução e as instruções da hierarquia sobre o tratamento de um processo;

b) As consultas de outros serviços da Comissão sobre o processo;

c) A correspondência com outras autoridades públicas relativa a um processo (19);

d) Os projectos ou outros documentos de trabalho;

e) Os contratos de assistência técnica pontual (linguística, informática e outra) sobre um aspecto específico do processo.

B. Procedimento preparatório - Processos instruídos com base no regulamento das concentrações

1. Disposições comuns com relação ao procedimento preparatório nos processos instruídos nos termos dos artigos 85º e 86º

a) Restituição de determinados documentos após as verificações

As verificações in loco são expressamente previstas no artigo 13º do regulamento das concentrações: neste caso, será aplicado o procedimento previsto no ponto II.A.1.1 para os processos instruídos nos termos dos artigos 85º e 86º

b) Lista enumerativa dos documentos

A lista enumerativa dos documentos que constam do processo da Comissão com a indicação dos códigos de acesso será estabelecida segundo os critérios indicados no ponto II.A.1.4.

c) Pedido de uma versão não confidencial dos documentos

A fim de permitir a consulta do processo, pede-se às empresas sujeitas a uma medida de instrução que:

- precisem quais as informações (documentos ou partes de documentos) que consideram abrangidos pelo segredo comercial, bem como os documentos confidenciais cuja divulgação lhes poderia ser prejudicial,

- forneçam uma justificação escrita das suas pretensões,

- facultem à Comissão uma versão não confidencial suficientemente significativa dos documentos relativamente aos quais solicitam a confidencialidade (com omissão das passagens confidenciais).

Esta diligência é seguida nos processos de fase II (em que a Comissão dá início a um processo contra as partes notificantes), bem como nos processos de fase I (que dão lugar a uma decisão da Comissão sem início de um processo).

2. Disposições específicas do procedimento preparatório nos processos de concentração

a) Procedimento posterior a seguir nos processos de fase II

Nos processos de fase II, estão previstas as etapas posteriores a seguir descritas.

Quando uma empresa solicita a confidencialidade como «segredo comercial» de todos ou parte dos documentos fornecidos, proceder-se-á da seguinte forma:

- se a pretensão parecer fundada, os documentos ou partes de documentos em causa serão considerados não acessíveis a terceiros,

- se a pretensão parecer infundada, o serviço competente convidará a empresa em causa na instrução, o mais tardar até ao momento do envio da comunicação de objecções, a rever a sua posição. A empresa deve quer indicar por escrito quais os documentos ou partes de documentos que devem ser considerados como confidenciais, quer facultar uma versão não confidencial dos mesmos.

Se o desacordo sobre o alcance da confidencialidade persistir, o serviço competente recorrerá ao consultor-auditor para o início eventual do processo de decisão previsto no nº 4 do artigo 5º da Decisão 94/810/CECA, CE.

b) Casos específicos

O nº 1 do artigo 9º do regulamento das concentrações prevê que «a Comissão pode, por via de decisão, de que informará sem demora as empresas envolvidas [. . .] remeter às autoridades competentes do Estado-membro em causa um caso de concentração notificada».

No âmbito da consulta do processo, as partes em causa devem poder normalmente obter o pedido de remissão às autoridades nacionais, com excepção, eventualmente, dos segredos comerciais ou outras informações confidenciais aí contidas.

O nº 3 do artigo 22º do regulamento das concentrações prevê que «se se verificar, a pedido de um Estado-membro, que uma operação de concentração sem dimensão comunitária [. . .] cria ou reforça uma posição dominante [. . .] a Comissão pode [. . .] tomar as decisões previstas no nº 2, segundo parágrafo, e nºs 3 e 4 do artigo 8º».

Tal pedido tem por efeito conferir à Comissão competência relativamente a operações de concentração que normalmente escapam ao seu poder de controlo. Deve assim ser reconhecido às partes em causa um direito de acesso ao ofício do Estado-membro que formula tal pedido, após omissão dos eventuais segredos comerciais ou de outras informações confidenciais.

C. Modalidades práticas de consulta do processo

1. Regra geral: consulta nas instalações da Comissão

As empresas são convidadas a examinarem, nas instalações da Comissão, os documentos acessíveis.

Se a empresa considerar, com base na lista de documentos que lhe foi fornecida, que certos documentos não acessíveis são necessários para a sua defesa, pode solicitar a sua consulta através de pedido fundamentado dirigido ao consultor-auditor (20).

2. Se se tratar de um processo pouco volumoso, a empresa poderá optar por receber pelo correio a totalidade dos elementos acessíveis e ainda não transmitidos com as acusações ou com o ofício de desatendimento da denúncia, ou proceder à sua consulta nas instalações da Comissão.

No que se refere aos processos instruídos nos termos dos artigos 85º e 86º, contrariamente a uma prática anterior frequente, passou-se agora a anexar à comunicação das acusações ou ao ofício de desatendimento da denúncia apenas as provas e os documentos citados sobre os quais se apoiam as acusações ou o ofício de desatendimento da denúncia.

Qualquer pedido de consulta apresentado em data anterior à data de comunicação das acusações é, em princípio, inadmissível.

D. Referência a certas particularidades relativas às denúncias e aos processos de abuso de posição dominante (artigos 85º e 86º)

1. As denúncias

Se os autores da denúncia podem normalmente ser associados ao processo, não dispõem todavia dos mesmos direitos e garantias que as empresas arguidas. O direito de consulta do processo concedido aos autores da denúncia não tem a mesma justificação que os direitos da defesa dos destinatários de uma comunicação de acusações, não devendo os direitos dos autores da denúncia ser equiparados aos direitos das empresas acusadas.

Por outro lado, o denunciante, após ter sido informado de que a sua denúncia é rejeitada, pode solicitar a consulta dos documentos em que a Comissão se baseou para tomar a sua posição. Não obstante, o autor da denúncia não pode ter acesso a qualquer informação de natureza confidencial ou a outros segredos comerciais de empresas visadas pela denúncia ou de empresas terceiras, recolhidos pela Comissão durante as suas investigações (artigo 11º e 14º do Regulamento nº 17).

É evidente que neste caso é ainda mais necessário respeitar o princípio da confidencialidade, visto que não existe qualquer suspeita de infracção. Em conformidade com o acórdão Fedetab (21), o nº 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 confere aos autores da denúncia apenas um direito a serem ouvidos e não o direito de receber informações confidenciais.

2. Processos por abuso de posição dominante

O caso dos processos por abuso de posição dominante foi abordado pelo Tribunal de Primeira Instância e pelo Tribunal de Justiça no processo BPB Industries e British Gypsum/Comissão (22).

Por definição, as empresas que têm uma posição dominante num mercado estão em condições de exercer pressões muito fortes de natureza económica ou comercial sobre os seus concorrentes ou sobre os seus parceiros comerciais, clientes ou fornecedores.

O Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça reconheceram, portanto, o fundamento de uma certa reticência da Comissão em revelar determinadas cartas recebidas de clientes da empresa em causa incluídas no processo.

Estas informações, sendo úteis à Comissão para melhor compreender o mercado em causa, não constituem de modo algum um elemento de prova no que respeita à infracção e a sua comunicação à empresa em causa implica para os seus autores um risco grave de medidas de retorsão.

(1) Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Junho de 1995, proferidos nos processos T-30/91 (Solvay/Comissão), T-36/91 (ICI/Comissão) e T-37/91 (ICI/Comissão), Colectânea 1995, pp. II-1775, II-1847 e II-1901.

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1; rectificado no JO nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 13.

(3) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Dezembro de 1992, CBR e outros - processos T-10, 11, 12 e 15/92, Colectânea, p. II-2667, fundamento 38.

(4) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(5) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.

(6) JO nº L 377 de 31. 12. 1994, p. 1.

(7) Acordão do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de Dezembro de 1991, Hercules/Comissão, processo T-7/89, Colectânea 1991, p. II-1711, fundamento 54.

(8) Os documentos internos da Comissão não constituem elementos do processo de instrução e são classificados na pasta dos documentos internos relativos ao caso em instrução (ver pontos I.A.3 e II.A.2).

(9) A título de exemplo, pode tratar-se de métodos de avaliação dos custos de fabrico e de distribuição; de segredos e processos de fabrico; de fontes de aprovisionamento; de quantidades produzidas e vendidas e de quotas de mercado; de ficheiros de clientes e distribuidores; da estratégia comercial; da estrutura do preço de custo e da política de vendas e de informações relativas à organização interna da empresa.

(10) Acórdão de 24 de Junho de 1986, Akzo/Comissão, processo 53/85, Colectânea 1986, p. 1965, fundamentos 24 a 28, em especial o fundamento 28, pp. 1991/1992.

Acórdão de 17 de Novembro de 1987, BAT e Reynolds/Comissão, processos 142 e 156/84, Colectânea 1987, p. 4487, fundamento 21.

(11) Despacho do Tribunal de 30 de Março de 1982, Celanese, processo 236/81, Colectânea 1982, p. 1183 (processo anti-dumping).

(12) Neste caso, convém seguir o procedimento descrito no ponto II.A.1.3.

(13) JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 58.

(14) JO nº L 247 de 28. 9. 1996, p. 45.

(15) No fundamento 54 do acórdão Hercules, invocado no fundamento 41 do acórdão «Cimentos», o Tribunal considerou que «a Comissão tem a obrigação de tornar acessível às empresas o conjunto dos elementos contra e a favor que recolheu no decurso das diligências de instrução, com a ressalva dos segredos comerciais de outras empresas, documentos internos da Comissão e outras informações confidenciais».

(16) Em consequência desta disposição, deve ser inserida uma cláusula específica nos contratos de estudos com vista a estipular que o estudo e os documentos a ele relativos (metodologia, correspondência com a Comissão) podem ser disponibilizados pela Comissão a terceiros.

(17) É o caso de documentos que concorrem para definir o alcance, a duração e a natureza da infracção, a identidade dos participantes, o dano daí resultante para a concorrência, o contexto económico, etc.

(18) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 67.

(19) É conveniente proteger a confidencialidade dos documentos provenientes das autoridades públicas. Esta regra é válida, não somente para os documentos das autoridades de concorrência, mas também para os documentos de outras autoridades públicas, de um Estado-membro ou de um país terceiro.

Qualquer excepção ao princípio da não divulgação destes documentos deve ser solidamente justificada por motivos atinentes ao respeito dos direitos da defesa (por exemplo, denúncia introduzida por um Estado-membro nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17). As cartas de simples manifestação de interesse, provenientes de uma autoridade pública de um Estado-membro, ou de uma autoridade pública de um país terceiro, serão, em princípio, não acessíveis.

Todavia, deve-se distinguir entre as apreciações ou comentários destas autoridades públicas que beneficiam de uma protecção absoluta e os documentos concretos que puderam fornecer, não sendo estes últimos sempre abrangidos pela excepção. Neste caso, convém de qualquer forma proceder com prudência, sobretudo se esses documentos provêm de um país terceiro. Com efeito, no plano do desenvolvimento da cooperação internacional no domínio da aplicação das regras de concorrência, é considerado extremamente importante salvaguardar as relações de confiança entre a Comissão e os países terceiros.

Neste contexto, são possíveis duas hipóteses:

a) Existe já um acordo que regula a confidencialidade da informação trocada. Convém mencionar a este propósito o artigo VIII.2 do Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (JO nº L 95 de 27. 4. 1995, p. 47), que estabelece que se deve proteger na medida do possível («to the fullest extent possible») as trocas de informações e as informações recebidas ao abrigo do acordo. Este artigo retoma um princípio de direito internacional que deve ser cumprido;

b) Na ausência de tal acordo, deve ser mantido o mesmo princípio de garantia de confidencialidade.

(20) Procedimento especial previsto no artigo 5º da Decisão 94/810/CECA, CE.

(21) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29 de Outubro de 1980, Fedetab, processos apensos 209, 215 e 218/78, Colectânea 1980, p. 3125, fundamento 46.

(22) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 1993, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, processo T 65/89, Colectânea 1993, p. II-389.

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de Abril de 1995, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, processo C-310/93 P, Colectânea 1995, p. I-896.