RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Aplicação da Diretiva 2004/25/CE relativa às ofertas públicas de aquisição

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução

1. O presente relatório analisa a aplicação da Diretiva 2004/25/CE[1], relativa às ofertas públicas de aquisição (a seguir designada por «Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição» ou «Diretiva»), em conformidade com o artigo 20.º da Diretiva.

2. A Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição contém orientações mínimas para a realização das ofertas públicas de aquisição, nomeadamente no que se refere à sua divulgação, quando sociedades regidas pela legislação dos Estados-Membros possuem um direito de voto associado aos valores mobiliários que detêm e esses valores mobiliários são admitidos, na totalidade ou em parte, à negociação num mercado regulamentado.

3. Os objetivos da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição são pertinentes para os mercados financeiros e para as partes interessadas das sociedades cotadas. Mais especificamente, a Diretiva tem os seguintes objetivos:

· Segurança jurídica na realização de ofertas públicas de aquisição e clareza e transparência a nível da União Europeia em relação às ofertas públicas de aquisição;

· Proteção dos interesses dos acionistas, com destaque para os acionistas minoritários, dos trabalhadores e de outras partes interessadas, mediante transparência e direitos de informação, quando uma sociedade é sujeita a uma oferta pública de aquisição ou a uma mudança de controlo;

· Facilitação das ofertas públicas de aquisição, mediante o reforço da liberdade de negociar valores mobiliários de sociedades e de exercício do direito de voto sobre os mesmos, e a prevenção de operações que possam impedir o êxito das ofertas;

· Reforço do mercado único, viabilizando a livre circulação de capitais em toda a UE.

4. A Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição baseia-se em princípios gerais[2], que devem ser cumpridos pelos Estados-Membros para efeitos de transposição da Diretiva. Entre esses princípios incluem-se:

· Igualdade de tratamento dos acionistas;

· Proteção dos acionistas minoritários em caso de mudança de controlo;

· Proibição da manipulação de mercado (abuso de mercado); e

· Tempo e informações suficientes para os acionistas poderem tomar decisões sobre as ofertas com pleno conhecimento de causa.

Quaisquer isenções permitidas pelos Estados-Membros às regras da Diretiva devem também obedecer a estes princípios, assim como aos outros princípios nela enumerados.

5. O presente relatório analisa o impacto da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição e o modo como esta tem sido cumprida (secção 2), identifica as principais questões decorrentes da aplicação da Diretiva (secção 3) e apresenta algumas conclusões (secção 4).

2. Impacto e cumprimento da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição

6. O estudo externo sobre a aplicação da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição encomendado pela Comissão (a seguir designado por «estudo externo»)[3] considera que a Diretiva não conduziu a grandes alterações no quadro jurídico dos Estados-Membros analisados[4], pois já existiam ou estavam em preparação regras similares a nível nacional, antes da adoção da Diretiva.

7. No que respeita à transposição das disposições facultativas da Diretiva, o estudo externo, o relatório da Comissão de 2007 sobre a aplicação da Diretiva[5] e outros trabalhos de investigação realizados pela Comissão indicam que 19 Estados-Membros[6] transpuseram a regra da neutralidade do órgão de administração[7], ao passo que somente três[8] transpuseram a regra da neutralização[9]. Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, da Diretiva, cerca de metade dos Estados-Membros[10] permitem que as sociedades sujeitas à regra da neutralidade do órgão de administração e/ou à regra da neutralização (por lei ou por força dos estatutos da sociedade) não apliquem a regra quando confrontadas com uma oferta de aquisição feita por um oferente não sujeito à mesma regra (reciprocidade).

8. No que respeita à aplicação do quadro jurídico nos Estados-Membros, não foi suscitada qualquer questão de cumprimento estrutural.

9. O estudo externo considera que, na perspetiva dos seus objetivos, a Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição contribuiu para melhoramentos: por exemplo, através da introdução de regras de coordenação para as autoridades de supervisão, no que respeita às ofertas a nível transfronteiriço, aos princípios gerais da Diretiva, às regras da divulgação, à regra da oferta obrigatória e aos direitos de aquisição e alienação potestativas.

10. As partes interessadas que participaram no inquérito de perceção realizado em preparação do estudo externo consideram a Diretiva útil para o funcionamento correto e eficaz do mercado. As partes interessadas revelam-se em geral satisfeitas com a clareza das regras constantes da Diretiva e com a adequação da sua execução. Entendem que a Diretiva reforçou a posição dos acionistas minoritários e manifestam-se positivamente em relação ao regime de divulgação, à regra da oferta obrigatória e aos direitos de aquisição e alienação potestativas. Os representantes dos trabalhadores, consultados por meio do inquérito de perceção, estão todavia menos satisfeitos com a Diretiva. Exprimiram, designadamente, a opinião de que esta não protege bastante os trabalhadores contra o risco de alteração das condições de trabalho ou de despedimento na sequência da aquisição.

11. No que respeita às disposições facultativas da Diretiva, que regem a utilização de medidas de defesa, as partes interessadas tendem a opinar que as mesmas tiveram pouco efeito. Por exemplo, o estudo externo indica que, no entender das partes interessadas, a Diretiva não teve efeito significativo no número de ofertas de aquisição e, apesar da sua existência, são utilizadas medidas de defesa em grande quantidade na Europa, sobretudo previamente à oferta. No entanto, as partes interessadas também opinaram que há possibilidades suficientes de neutralizar as medidas de defesa, apesar de, na sua maioria, os Estados-Membros não terem transposto a regra da neutralização.

12. É difícil calcular o impacto da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição na economia, principalmente porque houve poucas ofertas públicas de aquisição na UE desde a transposição da Diretiva[11], devido à situação económica criada pela crise financeira[12]. Acresce que o caráter da Diretiva no sentido de uma harmonização mínima, o cunho facultativo das disposições relativas às medidas de defesa e a possibilidade, aberta pelo artigo 4.º, n.º 5, de os Estados-Membros estabelecerem derrogações às regras da Diretiva conduziram a uma grande variedade de regras nacionais no domínio das ofertas públicas de aquisição.

Mais geralmente, a análise económica[13] indica que, embora as ofertas públicas de aquisição promovam, em teoria, eficiência económica, por vezes isso não acontece na prática, porque nem sempre se verificam as condições de comportamento racional, informação plena dos participantes no mercado e ausência de custos de transação (p. ex., poderão ser apresentadas ofertas para efeitos de construção de impérios, com os acionistas a enfrentarem informação incompleta, elevados custos de transação e pressões para concorrer). Além disso, algumas disposições da Diretiva, como a regra da neutralidade do órgão de administração, a regra da neutralização e o direito de aquisição potestativa, facilitam as ofertas públicas de aquisição, ao passo que outras, como a regra da oferta obrigatória, podem ter efeito dissuasor[14].

13. Uma comparação com países terceiros[15] demonstra que as respetivas legislações no domínio das ofertas públicas de aquisição se baseiam em princípios similares aos da Diretiva 2004/25/CE. Uma das exceções é o princípio da proteção dos trabalhadores atribuindo-lhes direitos de informação, princípio este que em geral não vigora nos países terceiros investigados. A duração de uma oferta pública de aquisição e a informação que deve ser prestada são igualmente similares na UE e naqueles países. A legislação da maioria dos países terceiros investigados, com exceção dos Estados Unidos, prevê uma regra de oferta obrigatória ou similar, nos termos da qual o limiar de controlo se situa normalmente em torno de 30% ou de um terço, o que é também idêntico ao vigente na UE (a Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição deixa o limiar de controlo ao critério dos Estados-Membros mas, na sua maioria, estes escolheram 30% ou um terço). No tocante a medidas de defesa, a comparação mostra que todos os países terceiros investigados as utilizam e que, na sua maioria (com exceção dos Estados Unidos), dispõem de um equivalente à regra da neutralidade do órgão de administração. Todavia, na legislação de qualquer dos países terceiros investigados, não há equivalente à regra da neutralização. Quanto aos direitos de aquisição e alienação potestativas, são em número limitado os países terceiros investigados que não dispõem de tais regras. Em todo o caso, há outros mecanismos com efeitos similares: p. ex., ações realizáveis (ou sujeitas a chamada de capital), no Japão, aquisições obrigatórias, na Austrália, e concentrações de numerário, na Suíça. Alguns destes países terceiros oferecem também a possibilidade de a propriedade plena de uma sociedade ser obtida recorrendo a regimes de compromisso.

14. Nos termos do artigo 20.º da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição, a Comissão deve incluir no seu exame da Diretiva uma análise das estruturas de controlo e dos obstáculos às ofertas públicas de aquisição não abrangidas pela Diretiva. O estudo externo investigou estruturas em pirâmide[16] e participações cruzadas, que não são contempladas pela Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição. Detetou que 18,1% das sociedades cotadas nos Estados-Membros do estudo têm estruturas em pirâmide e 3,5% têm participações cruzadas[17], o que condiz com o facto de as estruturas acionistas continentais da UE se basearem, em grande medida, na detenção de blocos de ações. O estudo externo conclui que, embora as estruturas em pirâmide continuem a ser um mecanismo popular para conservar o controlo de sociedades com menos capital, ambos os mecanismos são considerados defesas fracas contra aquisições. O estudo considera igualmente que outras barreiras possíveis às aquisições, como regulamentação específica para o setor, fundos públicos, procedimentos de codeterminação e participação dos trabalhadores no capital, não criam obstáculos fortes ou injustificados[18].

3. Análise da execução da Diretiva: questões emergentes

15. A análise da execução da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição realça diversas questões.

16. Em primeiro lugar, há alguma inquietação quanto à segurança jurídica do conceito de «atuar em concertação» e da sua aplicação pelas entidades reguladoras nacionais. O conceito de «atuar em concertação» é útil para calcular se o limiar de controlo foi transposto e, consequentemente, se é caso para obrigar ao lançamento de uma oferta. O artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição define a «atuação em concertação» nos seguintes termos:

«“Pessoas que atuam em concertação”: pessoas singulares ou coletivas que cooperam com o oferente ou com a sociedade visada com base num acordo, tácito ou expresso, oral ou escrito, tendo em vista, respetivamente, obter o controlo da sociedade visada ou impedir o êxito da oferta».

Os Estados-Membros transpuseram esta definição de formas diversas: por exemplo, alguns[19] mantêm-se próximos da definição constante da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição, ao passo que outros[20] incluíram elementos da definição constante da Diretiva Transparência[21]. Por outro lado, o conceito de «atuar em concertação» consta também da Diretiva Aquisições[22]. Contudo, a definição genérica do termo, constante da orientação de grau 3 para a Diretiva Aquisições[23], não é utilizada pelas entidades reguladoras no contexto das ofertas de aquisição. Para atenuar a insegurança em torno da aplicação do conceito de «atuar em concertação», algumas entidades reguladoras nacionais[24] emitiram orientações interpretativas ou presunções. Todavia, o teor dessas orientações não é o mesmo. A existência de diferentes definições e interpretações a nível nacional é fonte de insegurança para os investidores internacionais que pretendem cooperar mutuamente, podendo ter efeito limitador na disposição desses investidores em se comprometerem ativamente nas sociedades em causa. Este facto é confirmado pelas respostas ao livro verde da Comissão sobre o quadro da UE do governo das sociedades[25], as quais expressam a opinião de que é necessário clarificar as disposições existentes relativas à «atuação em concertação»[26].

17. Em segundo lugar, a ampla gama de derrogações nacionais à regra da oferta obrigatória permite duvidar que esta regra proteja adequadamente os acionistas minoritários em situações de mudança de controlo. O artigo 4.º, n.º 5, da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição autoriza os Estados-Membros a estabelecerem derrogações às regras da Diretiva, nos seguintes termos:

«Sem prejuízo dos princípios gerais enunciados no n.º 1 do artigo 3.º, os Estados-Membros podem estabelecer, nas regras por eles aprovadas ou introduzidas em aplicação da presente diretiva, derrogações a estas regras:

i) incluindo essas derrogações nas suas regras nacionais, a fim de ter em conta circunstâncias determinadas a nível nacional, e/ou

ii) conferindo às suas autoridades de supervisão, caso estas sejam competentes na matéria, o poder de não aplicar as regras nacionais, por forma a ter em conta as circunstâncias mencionadas na alínea i) ou outras circunstâncias específicas, exigindo-se, neste último caso, uma decisão fundamentada.»

Todos os Estados-Membros incluídos no estudo externo adotaram derrogações à regra da oferta obrigatória, as quais podem ser repartidas por diversas categorias[27]:

· Poder discricionário da autoridade de supervisão nacional para conceder isenções. Poucos Estados-Membros[28] aproveitaram esta possibilidade;

· Procedimentos de reabilitação, em que os acionistas podem decidir levantar a obrigação de oferta;

· Derrogações técnicas, como a relativa aos sistemas de investimento coletivo de tipo aberto (aos quais a Diretiva não se aplica), que não limitam o âmbito de aplicação da regra da oferta obrigatória prevista pela Diretiva;

· Situações em que não há uma mudança efetiva de controlo: por exemplo, quando a mudança de controlo é temporária ou a aquisição ocorre no seio do mesmo grupo económico ou de um grupo que «atua em concertação». Estas derrogações não afetam o objetivo da Diretiva de proteger os acionistas minoritários em situações de mudança de controlo;

· Para proteger os interesses do oferente ou do acionista detentor do controlo: por exemplo, quando a mudança de controlo não foi causada por um ato voluntário ou a aquisição foi indireta ou decorreu de um evento pessoal, como uma herança;

· Para proteger os interesses de um credor: por exemplo, em situações em que a aquisição é consequência de um exercício de garantia financeira por um credor;

· Para proteger os interesses de outras partes: por exemplo, quando um investidor está com dificuldades financeiras, quando o controlo é adquirido por meio de um tipo específico de transação empresarial, como uma fusão ou um acordo, ou quando o controlo é adquirido na sequência de uma venda de títulos pelo Estado.

Entre as diversas derrogações nacionais à regra da oferta obrigatória, nem sempre é claro como se assegura a proteção dos acionistas minoritários. Conforme decorre do artigo 4.º, n.º 5, da Diretiva, os Estados-Membros que estabelecem derrogações às regras da Diretiva devem respeitar os princípios gerais da Diretiva. Um dos princípios gerais é que, se uma pessoa adquirir o controlo de uma sociedade, os restantes titulares de valores mobiliários terão de ser protegidos (artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva). A Diretiva não determina de que modo os Estados-Membros devem assegurar o respeito dos princípios gerais da Diretiva.

18. Em terceiro lugar, o artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição dispõe que, quando o controlo tiver sido adquirido na sequência de uma oferta voluntária dirigida a todos os titulares de valores mobiliários, para a totalidade das suas participações, o dever de lançar uma oferta não é aplicável. A Comissão foi alertada para a possibilidade de esta isenção ser utilizada pelos oferentes para contornarem a obrigação de lançar uma oferta por preço equitativo. A vantagem para o oferente é que a Diretiva não regula o preço de uma oferta voluntária. A isenção para situações em que o controlo é adquirido na sequência de uma oferta voluntária parte do princípio de que o preço oferecido foi suficientemente alto para persuadir uma parte significativa dos acionistas a aceitar a oferta, de contrário o oferente não teria adquirido o controlo por meio da operação. No entanto, se o oferente já for titular de interesses muito próximos do limiar de controlo, bastará que poucos acionistas ofereçam as suas participações para o oferente transpor o limiar de controlo. Por conseguinte, mesmo que proponha um preço muito baixo, é provável que o oferente adquira o controlo por meio da oferta voluntária e assim logre aproveitar a isenção à regra da oferta obrigatória. Neste caso, os acionistas minoritários são impossibilitados de partilhar o prémio de controlo. De qualquer modo, em vários Estados-Membros, esta via está bloqueada, pois a legislação nacional determina que a oferta deve ser sujeita à condição de o oferente adquirir uma percentagem mínima das ações[29], de contrário subsequentes aquisições de ações obrigarão à apresentação de uma oferta[30].

Argumentou-se também que os oferentes podem adquirir uma participação de controlo sem terem de lançar uma oferta obrigatória, se mantiverem a sua participação imediatamente abaixo do limiar de controlo (quando, na verdade, têm capacidade para controlar a sociedade visada) ou se adquirirem uma posição sobre derivados[31].

19. Em quarto lugar, no respeitante às disposições facultativas da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição, pode concluir-se que, embora a regra da neutralidade do órgão de administração seja relativamente um êxito[32], a regra da neutralização não foi tão bem sucedida, pois só três Estados-Membros a transpuseram. No momento da adoção da Diretiva, a ideia era de que os acionistas pudessem pressionar no sentido de as disposições facultativas serem aplicadas voluntariamente pelas sociedades, quando os Estados-Membros escolhessem não as transpor. Verifica-se, todavia, que assim não aconteceu. Pode, portanto, considerar-se que a Diretiva não é muito eficaz para regular a utilização de medidas de defesa. As partes interessadas confirmam-no. No entanto, também indicam que, apesar da fraca transposição da regra da neutralização, há possibilidades suficientes de neutralizar as defesas contra aquisições (cf. ponto 11 do presente relatório).

20. Em quinto lugar, a Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição exige que os representantes dos trabalhadores da sociedade visada e do oferente sejam informados circunstanciadamente na eventualidade de uma oferta pública de aquisição[33]. As informações fornecidas aos representantes dos trabalhadores devem incluir um documento que declare as intenções do oferente quanto à prossecução da atividade da sociedade visada e da sociedade oferente, atendendo às repercussões no emprego e nas condições de emprego[34], e um documento de que conste o parecer do órgão de administração da sociedade visada sobre a oferta e sobre as suas presumíveis repercussões no emprego[35]. O estudo externo indica que os representantes dos trabalhadores não estão satisfeitos com o modo como a Diretiva salvaguarda os interesses dos trabalhadores. Afirmam que as informações requeridas nem sempre são dadas a tempo ou são inadequadas e que as ofertas de aquisição têm impacto significativo nas condições de trabalho e nos despedimentos. Afirmam ainda que, depois da oferta, não se controla o cumprimento dos compromissos declarados pelo oferente nas informações que divulgou aquando da oferta. A Diretiva não regula, porém, esta questão.

4. Conclusões

21. A presente análise do funcionamento da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição demonstra que, em geral, o regime criado pela Diretiva funciona satisfatoriamente. Não foram assinaladas questões de cumprimento estrutural no tocante à aplicação do quadro jurídico nos Estados-Membros. As partes interessadas estão geralmente satisfeitas com a clareza das regras constantes da Diretiva e com a adequação da sua execução e consideram a Diretiva útil para o funcionamento correto e eficiente do mercado. O estudo externo considera que a Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição contribuiu para melhoramentos, na perspetiva dos seus objetivos.

22. Há, não obstante, áreas nas quais as regras da Diretiva mereceriam alguma clarificação, a favor da segurança jurídica para as partes envolvidas e do exercício efetivo dos direitos dos acionistas (minoritários).

23. Em primeiro lugar, o conceito de «atuação em concertação» poderia ser clarificado a nível da União Europeia, para dar aos investidores internacionais mais segurança jurídica quanto à medida em que podem cooperar mutuamente sem serem considerados como «atuando em concertação» e correrem o risco de ter de lançar uma oferta obrigatória. A clarificação poderia, por exemplo, ser prestada mediante a elaboração de orientações da Comissão e/ou da ESMA. Os acionistas teriam desse modo mais oportunidade para responsabilizar os órgãos de administração pelas suas ações e para promover boas normas de governação empresarial nas sociedades cotadas na UE. Contudo, a clarificação não deveria limitar a capacidade das autoridades competentes para obrigarem partes concertadas que procuram controlar sociedades a aceitarem as consequências jurídicas da sua atuação concertada. As iniciativas possíveis nesta área estariam em linha com os objetivos do livro verde da Comissão relativo ao quadro UE do governo das sociedades e com os objetivos da comunicação da Comissão «Um Ato para o Mercado Único»[36], a saber: promover uma propriedade acionista de mais longo prazo e sustentável, em benefício de um crescimento sustentável do mercado europeu. A Comissão tenciona anunciar em outubro de 2012 as medidas que pretende tomar neste domínio.

24. Em segundo lugar, a análise mostra que há uma grande diversidade de derrogações nacionais à regra da oferta obrigatória e que nem sempre é claro de que modo o princípio geral da Diretiva – que impõe a proteção dos acionistas minoritários em situações de mudança de controlo – é respeitado quando se aplica uma derrogação nacional. Como medida possível, a Comissão tenciona investigar melhor de que modo os acionistas minoritários são protegidos quando se aplica uma derrogação nacional a esta regra. São de facto necessárias mais informações sobre o âmbito de aplicação das derrogações nacionais à regra da oferta obrigatória, tal como é necessário saber melhor até que ponto essas derrogações limitam a proteção dos acionistas minoritários em situações de mudança de controlo e que mecanismos alternativos eventualmente existem na legislação nacional para proteger os acionistas minoritários em tais situações. Se a investigação demonstrar que a proteção dos acionistas minoritários é inadequada, a Comissão tomará as medidas necessárias (p. ex., mediante processos de infração) para restabelecer a aplicação efetiva deste princípio geral da Diretiva.

25. Em terceiro lugar, a análise mostra que a isenção à regra da oferta obrigatória, permitida pela Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição caso o controlo tenha sido adquirido na sequência de uma oferta voluntária sobre todas as ações da sociedade, deu azo à possibilidade de os oferentes contornarem a regra da oferta obrigatória adquirindo uma participação próxima do limiar que desencadearia a obrigatoriedade de oferta e lançando em seguida uma oferta voluntária por preço baixo. Em consequência, o oferente transporia o limiar de oferta obrigatória sem dar aos acionistas minoritários uma hipótese justa de saírem da sociedade e partilharem o prémio de controlo. Esta técnica está claramente em discordância com o objetivo da Diretiva de proteger os acionistas minoritários em situações de mudança de controlo, embora não pareça infringir a letra da Diretiva[37]. Exemplos extraídos de legislação nacional, como os limiares adicionais para a oferta obrigatória[38] ou as condições mínimas de aceitação de ofertas de aquisição[39], demonstram que há possibilidades de impedir o recurso a esta técnica. A Comissão vai tomar as medidas adequadas para desencorajar a utilização desta técnica na União Europeia, nomeadamente por meio de discussões bilaterais com os Estados-Membros em causa ou de recomendações da Comissão.

26. Em quarto lugar, no que respeita aos artigos 9.º e 11.º da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição (disposições facultativas), a análise mostra que, embora a regra da neutralidade do órgão de administração (artigo 9.º) tenha sido transposta por um número relativamente elevado de Estados-Membros, o mesmo não aconteceu com a regra da neutralização (artigo 11.º)[40]. Todavia, a não-aplicação das regras facultativas não parece ter sido obstáculo de monta para as ofertas públicas de aquisição na UE, porquanto as partes interessadas indicam que há possibilidades suficientes de neutralizar as defesas contra aquisições. A esta luz, e considerando também a inexistência de justificações económicas para uma alteração da situação, não parece adequado, na fase atual, propor que as disposições facultativas da Diretiva se tornem obrigatórias.

27. Por último, os representantes dos trabalhadores indicaram que não estão satisfeitos com o modo como a Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição protege os direitos dos trabalhadores numa situação de aquisição, designadamente no que toca ao risco de alteração das condições de trabalho e da disponibilidade de emprego. A Comissão vai prosseguir o diálogo com os representantes dos trabalhadores, com vista a estudar possíveis melhoramentos futuros. Investigará melhor, igualmente, a experiência obtida com as disposições da Diretiva que impõem a divulgação das intenções do oferente quanto à prossecução da atividade da sociedade e às suas condições de emprego, a divulgação do parecer do órgão de administração da sociedade visada sobre estas questões e a divulgação de informações sobre o financiamento da oferta e a identidade do oferente[41].

28. Os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e as restantes partes interessadas são convidados a apresentar os seus pareceres sobre a análise constante do presente relatório.

ANEXO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Aplicação da Diretiva 2004/25/CE relativa às ofertas públicas de aquisição:

Figura 1: Evolução das aquisições na Europa

Fonte: Estudo externo, p. 284.

Figura 2: Número de acordos de aquisição no interior da UE em 2003-2010

Fonte: Estudo externo, p. 285.

Figura 3: Impacto da regulamentação relativa às aquisições (+ relação e intensidade)

.Fonte: Estudo externo, p. 29.

Figura 4: Barreiras às aquisições não abrangidas pela Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição. Percentagem de sociedades que têm estruturas em pirâmide ou participações cruzadas.

Fonte: Estudo externo, p. 48.

[1] Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142 de 30.4.2004, p. 12). Disponível na Internet: htp://ec.europa.eu/internal_market/company/official/index_en.htm

[2] Cf. artigo 3.º da Diretiva.

[3] Marccus Partners, em colaboração com o Centro de Estudos de Política Europeia (junho de 2012), Study on the application of Directive 2004/25/EC on takeover bids. Disponível na Internet: http://ec.europa.eu/internal_market/company/takeoverbids/index_en.htm

[4] Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

[5] Documento de trabalho dos serviços da Comissão: relatório sobre a aplicação da Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição, 21 de fevereiro de 2007, SEC(2007) 268.

[6] Áustria, Bulgária, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Portugal, Reino Unido, República Checa e Roménia.

[7] Segundo a regra da neutralidade do órgão de administração (artigo 9.º da Diretiva), durante o período da oferta, o órgão de administração da sociedade visada é obrigado a obter a autorização prévia da assembleia-geral de acionistas antes de empreender qualquer ação suscetível de conduzir à frustração da oferta.

[8] Estónia, Letónia e Lituânia.

[9] A regra da neutralização (artigo 11.º da Diretiva) neutraliza defesas anteriores à oferta durante uma aquisição, tornando ineficazes certas restrições (p. ex., à transmissão de valores mobiliários ou a direito de voto) durante o período da oferta de aquisição, e permite que um adquirente vitorioso demita o órgão de administração cessante e modifique os estatutos da sociedade visada.

[10] Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia e Portugal.

[11] Tirando um «pico» de aquisições em 2007 – cf. figura 2 do anexo.

[12] Cf. figuras 1 e 2 do anexo ao presente relatório.

[13] Cf. capítulo 4 do estudo externo.

[14] Cf. figura 3 do anexo ao presente relatório.

[15] O estudo externo inclui os seguintes países terceiros: Austrália, Canadá, China, Estados Unidos, Hong Kong, Índia, Japão, Rússia e Suíça.

[16] Nas estruturas em pirâmide, uma entidade tem uma participação maioritária ou de controlo numa sociedade, que tem uma participação maioritária ou de controlo noutra sociedade, que tem uma participação maioritária ou de controlo noutra sociedade, e assim sucessivamente.

[17] Cf. figura 4 do anexo ao presente relatório.

[18] Cf. páginas 48 e 267 do estudo externo.

[19] Áustria, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido.

[20] Alemanha, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia.

[21] Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos adquirentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado. O artigo 10.º, alínea a), desta diretiva define «atuar em concertação» do seguinte modo: «[…] terceiro com o qual essa pessoa singular ou coletiva tenha celebrado um acordo que os obrigue a adotarem, através do exercício concertado dos direitos de voto que possuem, uma política comum duradoura em relação à gestão do emitente em causa».

[22] Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera [cinco diretivas] no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro.

[23] A orientação de grau 3 para a Diretiva Aquisições considera que determinadas pessoas «atuam em concertação» quando cada uma delas decide exercer os seus direitos relativos às ações que adquire, em conformidade com um acordo explícito ou implícito celebrado entre elas.

[24] Por exemplo, em Itália e no Reino Unido.

[25] Livro verde sobre o quadro da UE do governo das sociedades, 5.4.2011, COM(2011) 164 final. Disponível na Internet: http://ec.europa.eu/internal_market/company/docs/modern/com2011-164_en.pdf#page=2

[26] Cf.: Feedback Statement, Summary of Responses to the Green Paper on the EU Corporate Governance Framework. Disponível na Internet: http://ec.europa.eu/internal_market/company/docs/modern/20111115-feedback-statement_en.pdf

[27] Consultar estudo externo, p. 152, para um quadro das várias derrogações à regra da oferta obrigatória e uma lista dos Estados-Membros em que elas vigoram. O presente relatório sintetiza as derrogações mais comuns e distribui-as por categorias.

[28] Finlândia, Irlanda e Reino Unido. Na Alemanha, a Bafin tem poder discricionário limitado para lançar ofertas obrigatórias, ao passo que, em França, o tribunal de recurso confirmou uma decisão da AMF relativa à concessão de uma isenção.

[29] No Reino Unido, por exemplo, a oferta deve ser sujeita à condição de o oferente adquirir pelo menos 50% das ações.

[30] Para uma panorâmica das disposições nacionais que, na sequência de aquisições subsequentes, desencadeiam a obrigação de oferta, consultar estudo externo, p. 130.

[31] A proposta de alteração da Diretiva Transparência já inclui a divulgação obrigatória de posições sobre derivados. Cf.: http://ec.europa.eu/internal_market/securities/docs/transparency/modifying-proposal/20111025-provisional-proposal_pt.pdf

[32] Cf. ponto 7 do presente relatório.

[33] Cf. artigo 6.º, n.os 1 e 2, e artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva.

[34] Cf. artigo 6.º, n.º 3, alínea i), da Diretiva.

[35] Cf. artigo 9.º, n.º 5, da Diretiva.

[36] Comunicação «Um Ato para o Mercado Único», abril 2011, COM(2011) 206 final. Disponível na Internet: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0206:FIN:PT:PDF

[37] Cf. artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva, que explicitamente isenta da regra da oferta obrigatória as aquisições realizadas na sequência de uma oferta voluntária sobre a totalidade das participações da sociedade.

[38] Para uma panorâmica dos limiares adicionais, consultar estudo externo, p. 130.

[39] Cf. estudo externo, p. 146.

[40] Cf. ponto 7 do presente relatório.

[41] Cf. artigo 3.º, n.º 1, alínea b), artigo 6.º, n.º 3, alíneas i), l) e m), e artigo 9.º, n.º 5, da Diretiva.