COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 192 final 
Bruxelas, 15 de Maio de 1992 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à protecção dos animai» nas explorações 
de criação 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos Locais de 
Criação foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 78/923/CEE do 
Conselho(l). Em 1988, após a ratificação da Convenção por todos os 
Estados-membros, a Comunidade tornou-se uma Parte contratante, o Comité 
Permanente instituído pela Convenção, em cujas votações a Comunidade 
representa os Estados-membros, elabora recomendações sobre a criação de 
diversos tipos de animais. As Partes Contratantes devem aplicar essas 
recomendações através de actos legislativos ou administrativos. 
o objectivo da proposta em anexo é aplicar as exigências da Convenção 
através da adopção de normas harmonizadas respeitantes ao alojamento, 
tratamento e cuidados a prestar aos animais de criação e do 
estabelecimento de uma base jurídica para adopção das recomendações do 
Conselho da Europa através de um processo da Comissão. 
O Capítulo I da proposta define o domínio de aplicação, que é o mesmo da 
Convenção, e indica as definições. 
o Capítulo II define os princípios de bem-estar respeitantes às 
responsabilidades dos proprietários ou pessoas responsáveis, à concepção, 
construção e funcionamento dos alojamentos e dispositivos e ainda ao 
tratamento, alimentação e reprodução dos animais. 
O Capítulo III prevê as responsabilidades dos Estados-membros no que se 
refere às inspecções e a garantia do cumprimento da presente directiva e 
a possibilidade de a Comissão proceder a inspecções no local. É proposto 
o processo do Comité Consultivo para a adopção das recomendações 
obrigatórias do Comité Permanente da Convenção Europeia e para a 
adaptação da presente directiva ao progresso técnico. 
(1) JO ne L 323 de 17.11.1978, p. 12. 
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Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à protecção dos animais nas explorações 
de criação 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^), 
Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a Convenção 
Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação; que a 
Comunidade também aprovou essa Convenção pela Decisão 78/923/CEE(-*) e 
depositou o instrumento de ratificação; 
Considerando que é necessário que a Comunidade, enquanto Parte 
Contratante da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas 
explorações de criação, aplique as recomendações do Comité Permanente 
instituído por essa Convenção; que é conveniente prever a adopção pela 
Comissão, em cooperação com os Estados-membros, das partes obrigatórias 
das recomendações; 
(1) 
(2) 
(3) JO ne L 323 de 17.11.1978, p. 12. 
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Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 2 0 de 
Fevereiro de 1987 sobre as medida?- relativas ao bem-estar dos 
animais(^), solicitou à Comissão que apresentasse propostas de normas 
comunitárias relativas aos aspectos gerais da criação de animais; 
Considerando que os animais estão incluídos na lista de produtos 
estabelecida no Anexo II do Tratado; 
Considerando que a criação de animais constitui parte integrante da 
agricultura; que essa actividade constitui uma fonte de rendimentos para 
uma parte da população agrícola; 
Considerando que diferenças susceptíveis de distorcer as condições de 
concorrência interferem na gestão regular da organização comum de mercado 
no sector dos animais e dos produtos animais; 
Considerando que é necessário, por conseguinte, estabelecer normas 
mínimas comuns de protecção dos animais nas explorações de criação a fim 
de assegurar o desenvolvimento racional da produção e facilitar a 
realização do mercado interno no sector dos animais e dos produtos 
animais; que é necessário tomar em consideração as disposições relativas 
ao bem-estar animal já estabelecidas nas normas comunitárias; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 1Q 
1. A presente directiva estabelece normas mínimas de protecção dos 
animais nas explorações de criação. 
2. A presente directiva será aplicável sem prejuízo das normas 
comunitárias em vigor em matéria de protecção de determinados tipos 
de animais. 
(4) JO no C 76 de 23.3.1987, p. 185. 
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Artigo 2o 
Para efeitos de aplicação do disposto na presente directiva, entende-se 
por: 
1. Animal : um animal criado ou mantido com vista à produção de géneros 
alimentícios, lã, pele ou pele com pêlo ou para outros fins 
agrícolas, incluindo os animais produzidos na sequência de alterações 
genéticas ou de novas combinações de material genético; 
2. Proprietário ou criador : quaisquer pessoa ou pessoas, singulares ou 
colectivas, proprietárias dos animais ou responsáveis pela manutenção 
dos mesmos, auferindo ou não de remuneração; 
3. Sistema de criação intensiva : um sistema de criação em que os 
animais são mantidos num número ou densidade tais, ou em condições ou 
níveis de produção tais, que o seu bem-estar depende de intervenção 
humana regular; 
CAPÍTULO II 
O bem-estar dos animais 
Artigo 3Q 
Os Estados-membros velarão por que não sejam causados aos animais 
quaisquer dor, sofrimento ou ansiedade inúteis. 
Artigo 4P 
Os Estados-membros velarão por que: 
1. O proprietário ou o criador de um animal seja responsável pelo mesmo 
e tome as medidas adequadas para assegurar o seu bem-estar; 
2. Os animais sejam tratados por pessoal suficientemente numeroso que 
possua conhecimentos teóricos e práticos adequados sobre os animais e 
sobre o sistema de criação utilizado. 
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Artigo 5o 
Os Estados-membros velarão por que o alojamento, alimentação e cuidados 
dos animais, atendendo à espécie, fase de desenvolvimento, e grau de 
adaptação e domesticação, sejam adequados às suas necessidades 
fisiológicas e etológicas, de acordo com a experiência e os conhecimentos 
científicos existentes. 
Artigo 6Q 
Os Estados-membros velarão por que a reprodução natural ou artificial ou 
os processos de reprodução que causem ou sejam susceptíveis de causar 
sofrimento ou danos aos animais em questão não sejam praticados; nenhum 
animal poderá ser mantido nos locais de criação a não ser que seja 
previsível, com base no seu genótipo ou fenótipo, que a sua manutenção 
não terá efeitos prejudiciais ao nível da sua saúde ou do seu bem-estar. 
Artigo 7Q 
Os Estados-membros velarão por que: 
1. A liberdade de movimentos própria dos animais, atendendo à sua 
espécie e de acordo com a experiência e os conhecimentos científicos 
existentes, não seja restringida por forma a causar-lhes sofrimento 
ou danos inúteis. 
2. Caso um animal se encontre, continua ou habitualmente, preso ou 
estabulado, lhe seja proporcionado o espaço adequado às suas 
necessidades fisiológicas e etológicas, de acordo com a experiência e 
os conhecimentos científicos existentes. 
Artigo 8Q 
Os Estados-membros velarão por que a iluminação, temperatura, humidade, 
circulação do ar, ventilação e outras condições de ordem ambiental nos 
alojamentos, como a concentração de gazes ou a intensidade de ruídos 
sejam, atendendo à espécie, fase de desenvolvimento e grau de adapatação 
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e domesticação, adequados às necessidades fisiológicas e etológicas dos 
animais, de acordo com a experiência e os conhecimentos científicos 
existentes. 
Artigo 9Q 
Os Estados-membros velarão por que não sejam fornecidos aos animais 
alimentos sólidos ou líquidos de um modo tal, ou que contenham 
substâncias tais, que possam causar-lhes sofrimentos ou danos inúteis. 
Não devem ser administradas aos animais substâncias, com excepção das 
utilizadas com fins terapêuticos ou profilácticos, a não ser que tenha 
sido demonstrado por estudos científicos de bem-estar animal ou pela 
experiência que o efeito das mesmas não prejudica a saúde nem o bem-estar 
do animal. 
Artigo 10Q 
Os Estados-membros velarão por que as condições e o estado de saúde e de 
bem-estar dos animais sejam objecto de uma inspecção cuidada com a 
periodicidade suficiente para evitar sofrimentos inúteis, que, no caso 
dos animais mantidos em sistemas de criação intensiva será de pelo menos 
uma vez por dia. 
Artigo lio 
Os Estados-membros velarão por que o abate de animais efectuado na 
exploração seja feito com competência e sem causar dôr ou ansiedade 
inúteis ao animal em questão ou a outros animais. 
Artigo 12o 
Os Estados-membros velarão por que o equipamento técnico utilizado nos 
sistemas de criação intensiva esteja sujeito, pelo menos uma vez por dia, 
a uma inspecção cuidada e por que qualquer deficiência verificada seja 
eliminada o mais rapidamente possível. Sempre que uma deficiência não 
possa ser imediatamente eliminada, devem ser de seguida tomadas todas as 
medidas provisórias necessárias para assegurar o bem-estar dos animais. 
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CAPITULO III 
Disposições finais 
Artigo 13o 
As medidas necessárias à aplicação das recomendações obrigatórias do 
Comité Permanente da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas 
explorações de criação e quaisquer regras necessárias à aplicação da 
presente directiva serão adoptadas em conformidade com o processo 
definido no artigo 17o. 
Artigo 14o 
Os Estados-membros velarão por que as inspecções sejam efectuadas pela 
autoridade competente a fim de dar cumprimento à presente directiva. 
Essas inspecções, que podem ser efectuadas aquando de controlos 
realizados para outros fins, devem anualmente abranger uma amostra 
estatisticamente representativa dos sistemas de criação em cada 
Estado-membro. 
Artigo 15o 
Os peritos veterinários da Comissão podem, na medida em que tal for 
necessário para a aplicação uniforme da presente directiva, proceder a 
inspecções no local em colaboração com as autoridades competentes dos 
Estados-membros. A Comissão informará os Estados-membros dos resultados 
de tais inspecções. 
os Estados-membros em cujo território são efectuadas as inspecções 
prestarão toda a assistência necessária aos peritos no cumprimento da sua 
missão. 
Artigo 16o 
A Comissão será assistida pelo comité Veterinário Permanente, instituído 
pela Decisão 68/36l/CEE do Conselho(^), a seguir denominado "Comité". 
(5) J0 no L 255 de 18.10.1968, p. 23 
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Artigo 17o 
Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente 
artigo, são aplicáveis as disposições seguintes: 
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem 
o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité 
será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 18Q 
Os Estados-membros tomarão as medidas especiais adequadas para punir 
qualquer infracção à presente directiva. 
Artigo 19o 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir 
uma referência à presente directiva ou devem ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
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Artigo 2QQ 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM (92) 192 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-211-PT-C 
ISBN 92-77-44019-8 
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