Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à importação na Comunidade de diamantes em bruto da Serra Leoa

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas decidiu, através da sua Resolução 1446 (2002) de 4 Dezembro de 2002, prorrogar a proibição, definida na sua Resolução 1306 (2000) de 5 de Julho de 2000, de todas as importações de diamantes em bruto originários ou provenientes da Serra Leoa, com excepção dos que se encontrem sujeitos ao regime de certificados de origem aprovado pelas autoridades competentes das Nações Unidas. A proibição das importações de diamantes prevista no Regulamento (CE) nº 303/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro 2002, expirou em 5 de Janeiro de 2002 e, consequentemente, a proibição imposta por força desse regulamento deve ser prorrogada. Esperando a entrada em vigor do sistema de certificação do processo de Kimberley, o anexo II continua vazio.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à importação na Comunidade de diamantes em bruto da Serra Leoa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2002/ /PESC do Conselho, de de 2002 [1], relativa à proibição das importações de diamantes em bruto da Serra Leoa,

[1] JO L 10 de 12.1.2002, p. 81

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, através da sua Resolução 1446 (2002) de 4 Dezembro 2002, prorrogar a proibição, definida na sua Resolução 1306 (2000) de 5 de Julho de 2000, de todas as importações de diamantes em bruto originários ou provenientes da Serra Leoa, com excepção dos que se encontrem sujeitos ao regime de certificados de origem aprovado pelas autoridades competentes das Nações Unidas.

(2) O Regulamento (CE) nº 303/2002, de 18 de Fevereiro de 2002 [2], deixou de vigorar em 5 de Dezembro de 2002 e, consequentemente, a proibição imposta por força desse regulamento deve ser prorrogada.

[2] JO L 200 de 8.8.2000, p 21

(3) Estas medidas são abrangidas pelo Tratado pelo que, designadamente a fim de evitar distorções da concorrência, a execução das decisões pertinentes do Conselho de Segurança implica a adopção de textos legislativos comunitários no que respeita ao território da Comunidade, entendendo-se que este território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-Membros em que é aplicável o Tratado, de acordo com as condições nele estabelecidas.

(4) O Conselho de Segurança convidou ainda os Estados-Membros das Nações Unidas, bem como as organizações internacionais e regionais, a aplicarem essas medidas não obstante a existência de eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da data de adopção da referida resolução.

(5) A violação das disposições do presente regulamento deve ser punida, devendo os Estados-Membros impor as sanções adequadas para o efeito.

(6) Por motivos práticos, a Comissão deverá ser habilitada a completar e/ou a alterar os Anexos do presente regulamento, com base nas informações pertinentes notificadas pelo comité instituído pela Resolução 1132 (1997) do Conselho de Segurança.

(7) Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e proceder ao intercâmbio de todas as informações úteis de que disponham relacionadas com o presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É proibida a importação, directa ou indirecta, para o território da Comunidade, de diamantes em bruto, conforme definidos no Anexo I, originários ou provenientes da Serra Leoa.

Artigo 2º

A proibição do artigo 1º não é aplicável às importações de diamantes em bruto que sejam acompanhadas de um certificado de origem emitido pelo governo da Serra Leoa de acordo com o regime nos termos do ponto 5 da Resolução 1306 (2000) do Conselho de Segurança. As regras relativamente a esta isenção constam do Anexo II.

Artigo 3º

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo I, a fim de o colocar em conformidade com eventuais modificações da Nomenclatura Combinada, e a completar e/ou a alterar o Anexo II com base nas informações prestadas ou nas notificações efectuadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas, designadamente o Comité das Sanções instituído pela Resolução 1132 (1997). Todas as adições ou alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

O presente regulamento é aplicável não obstante a existência de eventuais direitos conferidos e obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da sua entrada em vigor.

Artigo 5º

Cada Estado-Membro determinará as sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Na pendência da eventual adopção de disposições legislativas para o efeito, as sanções a aplicar em caso de infracção ao disposto no presente regulamento serão as sanções determinadas pelos Estados-Membros para efeitos da aplicação do artigo 5° do Regulamento (CE) n° 303/2002 [3].

[3] JO L 47 de 19.2.2002, p. 8

Artigo 6º.

A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente das medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento e comunicar-se reciprocamente outras informações úteis de que disponham relacionadas com o presente regulamento, nomeadamente infracções e outros problemas relacionados com a sua aplicação ou decisões proferidas por tribunais nacionais.

Artigo 7º

O presente regulamento é aplicável:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro,

- a qualquer nacional de um Estado-Membro, independentemente do local em que se encontre,- a qualquer entidade registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 5 de Dezembro de 2002. O presente regulamento caduca em 5 de Junio de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Diamantes em bruto a que se refere o artigo 1º

Código NC // Designação das mercadorias

ex 7102 10 00 // Diamantes não seleccionados, não trabalhados e não montados nem engastados

7102 21 00 // Diamantes industriais, não trabalhados ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados

7102 31 00 // Diamantes não industriais, não trabalhados ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados

7105 10 00 // Pó de diamantes

ANEXO II

Regras de importação de diamantes em bruto que sejam acompanhados por um certificado de origem emitido nos termos do regime aprovado pelas autoridades competentes das Nações Unidas.