POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 3/97 adoptada pelo Conselho em 2 de Dezembro de 1996 tendo em vista a adopção da Directive 97/. . ./CE do Conselho, de . . ., que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (97/C 6/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,

Tendo em conta a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2), elaborada após consulta do Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (4),

(1) Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte por meio de directiva as prescrições mínimas para promover melhorias, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores;

(2) Considerando que, nos termos do referido artigo, estas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;

(3) Considerando que a Directiva 91/325/CEE da Comissão, de 1 de Março de 1991, que adapta ao progresso técnico pela décima segunda vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (5), introduz, no anexo III, novas frases que indicam as situações de perigo para a saúde resultantes de exposição prolongada e o risco de cancro por via inalatória;

(4) Considerando que, em todas as situações de trabalho, os trabalhadores devem ser protegidos em relação a preparados com um ou mais agentes cancerígenos e a compostos cancerígenos;

(5) Considerando que, em relação a determinados agentes, é necessário considerar todas as vias de absorção, incluindo uma eventual penetração cutânea, a fim de garantir o melhor nível de protecção possível;

(6) Considerando que a redacção do ponto 2 do anexo I da Directiva 90/394/CEE, relativo aos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, causou problemas de interpretação em muitos Estados-membros; que se impõe, portanto, uma nova redaccão, mais precisa;

(7) Considerando que o artigo 16º da Directiva 90/394/CEE contém um dispositivo para estabelecimento de valores-limite de exposição com base na informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos, relativamente a todos os agentes cancerígenos para os quais isso seja possível;

(8) Considerando que os valores-limite de exposição profissional devem ser considerados como uma componente importante do dispositivo geral de protecção dos trabalhadores; que esses valores-limite devem ser revistos sempre que necessário, em função dos conhecimentos científicos mais recentes;

(9) Considerando que o benzeno é um agente cancerígeno presente em numerosas situações de trabalho; que, por conseguinte, há uma quantidade apreciável de trabalhadores expostos a riscos potenciais para a saúde; que, embora os conhecimentos científicos actuais não possibilitem o estabelecimento de um valor-limite abaixo do qual deixem de existir riscos para a saúde, a redução da exposição ao benzeno diminuirá no entanto aqueles riscos;

(10) Considerando que a observância das prescrições mínimas em matéria de proteccão da saúde e da segurança dos trabalhadores contra os riscos específicos associados aos agentes cancerígenos não só garante a protecção da saúde e da segurança de cada trabalhador como também proporciona um nível mínimo de protecção de todos os trabalhadores da Comunidade;

(11) Considerando que é necessário estabelecer, para toda a Comunidade, um nível consistente de protecção contra os riscos associados aos agentes cancerígenos e que esse nível de protecção deve ser definido, não sob a forma de prescrições pormenorizadas, mas através de um conjunto de princípios gerais que permitam aos Estados-membros aplicarem consistentemente as precrições mínimas;

(12) Considerando que a presente alteração constitui um aspecto prático da realização da dimensão social do mercado interno;

(13) Considerando que, nos termos da Decisão 74/325/CEE (6), o Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela Comissão, tendo em vista a elaboração de propostas neste domínio,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 90/394/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1º é aditado o seguinte número:

«4. No que se refere ao amianto e ao cloreto de vinilo monómero, abrangidos por directivas específicas, as disposições da presente directiva apenas serão aplicáveis quando forem mais favoráveis para a segurança e a saúde no trabalho.»

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva:

a) "Agente cancerígeno" significa:

i) qualquer substância que deva ser classificada como agente cancerígeno das categorias 1 ou 2, segundo os critérios do anexo VI da Directiva 67/548/CEE,

ii) quaisquer preparados compostos por uma ou mais das substâncias referidas no ponto anterior, em que a concentração de uma ou mais das diversas substâncias componentes corresponda ao disposto em matéria de concentrações-limite para classificação de preparados como agente cancerígeno das categorias 1 ou 2, conforme consta:

- ou do anexo I da Directiva 67/548/CE

- ou do anexo I da Directiva 88/379/CEE, sempre que a substância ou as substâncias não constarem do anexo I da Directiva 67/548/CEE ou dele constarem sem concentrações-limite,

iii) qualquer substância, preparados ou processo referido no anexo I, assim como qualquer substância ou preparados resultante de um processo referido no anexo I;

b) "Valor-limite" significa, salvo indicação em contrário, o máximo da média ponderada de concentração de um "agente cancerígeno" no ar respirado por um trabalhador num período de referência específico estabelecido no anexo III.».

3. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Além disso, ter-se-ão igualmente em conta na avaliação do risco quaisquer outras vias de exposição, tais como a absorção pela pele ou através da pele.».

4. No artigo 5º, é inserido o seguinte número a seguir ao nº 3:

«4. A exposição não ultrapassará o valor-limite do agente cancerígeno estabelecido no anexo III.».

O nº 4 passa a nº 5.

5. O ponto 2 do anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«2. Trabalhos que impliquem a exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes na fuligem da hulha, no alcatrão de hulha ou pez de hulha.».

6. A parte A do anexo III passa a ter a seguinte redacção:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão as disposicões legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até . . . (7*). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº L 196 de 26. 7. 1990, p. 1.

(2) JO nº C 317 de 28. 11. 1995, p. 16.

(3) JO nº C 97 de 1. 4. 1996, p. 25.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Junho de 1996 (JO nº C 198 de 8. 7. 1996 p. 182), posição comum do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 180 de 8. 7. 1991, p. 1.

(6) JO nº L 185 de 9. 7. 1974, p. 15. Decisão com a última redacção que lle foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(7*) Três anos a contar da adopção da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUCÃO

1. Por carta datada de 14 de Setembro de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva, baseada no artigo 118ºA do Tratado CE, que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção no nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE).

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em 20 de Junho de 1996 e o Comité Económico e Social em 31 de Janeiro de 1996.

Na sequência desses pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada por carta datada de 26 de Julho de 1996.

3. Em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado.

II. OBJBCTIVO

O projecto de directiva pretende:

- alargar o âmbito de aplicação da Directiva 90/394/CEE a todas as substâncias que devam ser classificadas como agentes cancerígenos das categorias 1 ou 2, segundo os critérios enunciados no anexo VI da Directiva 67/548/CEE, e a todos os preparados compostos por uma ou mais dessas substâncias, caso a concentração de, pelo menos, uma das diversas substâncias componentes preencha os requisitos especificados em matéria de concentrações-limite,

- definir «valor-limite» aplicável à concentração de agentes cancerígenos no local de trabalho,

- fixar um valor-limite para a concentração de benzeno no local de trabalho,

- dar maior coerência à legislação comunitária em matéria de agentes cancerígenos, nomeadamente no que respeita ao amianto e ao cloreto de vinilo monómero,

- melhorar a redacção do nº 3 do artigo 3º e do ponto 2 do anexo I da Directiva 90/394/CEE.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Alterações do Conselho à proposta alterada da Comissão

As alterações introduzidas pelo Conselho destinam-se a facilitar a implementação da directiva.

Essas alterações consistem no seguinte:

1.1. Amianto e cloreto de vinilo monómero

(nº 1 do artigo 1º)

O Conselho acordou em aditar um novo número ao artigo 1º da Directiva 90/394/CEE, a fim de clarificar a forma como a directiva se aplicará às substâncias acima referidas, que são objecto de directivas específicas.

1.2. Definição de «valor-limite»

(nº 2, alínea b), e nº 4 do artigo 1º)

O Conselho introduziu uma nova formulação, a fim de clarificar a definição proposta e de evidenciar a relação existente com os valores-limite específicos enunciados no anexo III da Directiva 90/394/CEE; por outro lado, o Conselho considerou desnecessário definir a noção de «ar respirado».

O Conselho acordou em que conviria inserir a disposição relativa ao carácter vinculativo dos valores-limite como novo número do artigo 5º da Directiva 90/394/CEE (obrigações das entidades patronais, prevenção e redução a exposição).

O Conselho rejeitou a proposta de definição de um valor-limite «biológico» nesta fase, atendendo, por um lado, à complexidade de determinação e controlo práticos desses valores e, por outro, ao carácter vinculativo dos valores-limite definidos na posição comum.

1.3. Medidas transitórias

(nº 6 do artigo 1º)

O Conselho concordou com o princípio da adopção de medidas transitórias:

- destinadas a prever os ajustamentos técnicos necessários à implementação dos valores-limite e

- cujo âmbito de aplicação se restrinja estritamente a esses valores-limite.

Atendendo a que as disposições da Directiva 90/394/CEE (que não os valores limite específicos afectados pelas medidas transitórias) continuam a aplicar-se integralmente durante a vigência dessas medidas, o Conselho rejeitou, por redundante, uma disposição relativa à obrigação de os Estados-membros garantirem que as entidades patronais cumpram as normas gerais de protecção na pendência da aplicação de medidas transitórias.

O Conselho fixou a data do termo de vigência das medidas transitórias em três anos, no máximo, após a data até à qual os Estados-membros deverão dar cumprimento à directiva.

Dada a amplitude do âmbito de aplicação proposto para as medidas transitórias no que respeita ao valor-limite aplicável ao benzeno, o Conselho suprimiu a referência às actividades ou sectores de actividade específicos, por forma a facilitar a respectiva transposição e implementação.

1.4. Processo de medição do benzeno

(nº 6 do artigo 1º)

O Conselho rejeitou a proposta segundo a qual se deverá recorrer preferencialmente à norma CEN 689:1995 como processo de medição, por considerar igualmente adequados outros métodos de medição das concentrações de benzeno no ar.

1.5. Data de implementação

(nº 1 do artigo 2º)

O Conselho fixou a data de implementação em três anos após a adopção da directiva, atendendo às dificuldades de alguns Estados-membros em darem cumprimento à directiva numa data anterior.

2. Alterações do Parlamento Europeu

2.1. Alterações aceites pela Comissão

O Conselho introduziu na íntegra, em parte ou com alterações de redacção as alterações nºs 2, 8 e 12.

O Conselho rejeitou as alterações nºs 1, 5, 6, 9 e 13.

2.2. Alterações não aceites pela Comissão

Tal como a Comissão, o Conselho rejeitou as alterações nos 3, 4, 7, 10, 15 e 16.

O Conselho introduziu as alterações nºs 11 e 14.

IV. ELEMENTOS ADICIONAIS RELATIVOS À POSIÇÃO COMUM

1. Atendendo aos perigos decorrentes dos agentes cancerígenos, o Conselho considera que importa prosseguir os esforços tendentes a simplificar e a dar maior coerência à legislação existente neste domínio e compilar numa lista única e de consulta fácil todos os agentes cancerígenos definidos como tal nas várias directivas.

2. Ao adoptar a sua posição comum, o Conselho convidou a Comissão a:

- apresentar, assim que os conhecimentos científicos e técnicos o permitam, e, de qualquer modo, até 31 de Dezembro de 1997, o mais tardar, uma proposta de nova alteração da Directiva 90/394/CEE, tendo em vista a fixação de normas adequadas de protecção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes dos agentes mutagénicos ainda não abrangidos pela presente directiva, tendo em conta a natureza particularmente perigosa de tais substâncias;

- submeter a questão dos efeitos cancerígenos das serraduras de madeira à apreciação do Comité científico em matéria de limites de exposição profissional e ao Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, tendo em vista a apresentação de propostas destinadas a incluir as serraduras de madeira na Directiva 90/394/CEE; o Conselho considera que tais propostas deverão clarificar a forma como as disposições da directiva poderão ser aplicadas às serraduras de madeira e a outras substâncias susceptíveis de produzir efeitos cancerígenos semelhantes.