PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/1

POSIÇÃO (UE) N.o 16/2016 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho

Adotada pelo Conselho em 18 de julho de 2016

(2016/C 376/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2000/29/CE do Conselho (3) estabelece um regime fitossanitário.

(2) Em 21 de novembro de 2008, o Conselho convidou a Comissão a efetuar a avaliação desse regime fitossanitário.

(3) À luz dos resultados dessa avaliação e da experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2000/29/CE, a mesma deverá ser substituída. A fim de assegurar a aplicação uniforme das novas regras, o ato que substituir essa diretiva deverá assumir a forma de um regulamento.

(4) A fitossanidade reveste-se de importância primordial para a produção vegetal, as florestas, as zonas naturais e plantadas, os ecossistemas naturais, os serviços ecossistémicos e a biodiversidade na União. A fitossanidade é ameaçada por espécies nocivas para os vegetais e os produtos vegetais, sendo cada vez maior o risco de essas espécies serem introduzidas no território da União em resultado da globalização das trocas comerciais e das alterações climáticas. A fim de combater essa ameaça, é necessário adotar medidas relativas à determinação do risco fitossanitário colocado por essas pragas e à redução desses riscos para um nível aceitável.

(5) Desde há muito tempo que se reconhece a necessidade dessas medidas. Foram objeto de numerosos acordos e convenções internacionais, entre os quais a Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), de 6 de dezembro de 1951, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e a sua versão revista, aprovada pela Conferência da FAO em novembro de 1997 aquando da sua 29.a sessão. A União e todos os seus Estados-Membros são partes contratantes na CFI.

(6) Para a determinação do âmbito de aplicação do presente regulamento, afigurou-se ser importante atender aos fatores biogeográficos a fim de evitar a introdução e a propagação, no território da União Europeia, de pragas que não estão presentes nesse território. Consequentemente, Ceuta, Melilha e, salvo a Madeira e os Açores, as regiões ultraperiféricas dos Estados-Membros referidas no artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverão ser excluídas do âmbito de aplicação territorial do presente regulamento. As referências a países terceiros deverão entender-se como referências também a esses territórios excluídos do âmbito de aplicação.

(7) A Diretiva 2000/29/CE estabelece regras em matéria de controlos oficiais a realizar pelas autoridades competentes no que se refere às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade. A referida diretiva exige que os Estados-Membros tomem medidas de controlo adequadas e eficazes. Tais medidas de controlo oficiais adequadas e eficazes deverão também manter-se no futuro. O presente regulamento, que faz parte do pacote intitulado «Melhor regulamentação para uma alimentação mais segura», apenas prevê um pequeno número de disposições sobre os controlos oficiais, uma vez que esta matéria deverá ser regulada no quadro da legislação horizontal relativa aos controlos oficiais.

(8) Deverão estabelecer-se critérios de identificação das pragas para as quais é necessário adotar medidas a fim de prevenir a sua introdução e propagação na totalidade do território da União. Essas pragas são denominadas «pragas de quarentena da União». Deverão igualmente estabelecer-se critérios de identificação das pragas para as quais é necessário adotar medidas de controlo aplicáveis unicamente numa ou várias partes daquele território. Essas pragas são denominadas «pragas de quarentena de zonas protegidas». Caso essas pragas sejam vegetais, a aplicação do presente regulamento deverá incidir em especial nos vegetais que são parasitas de outros vegetais, sempre que sejam especialmente nocivos em termos de fitossanidade.

(9) A fim de permitir concentrar os esforços de luta contra as pragas de quarentena da União naquelas pragas que tenham o impacto potencial mais grave a nível económico, ambiental ou social para o território da União, deverá ser estabelecida uma lista restrita dessas pragas («pragas prioritárias»).

(10) A fim de assegurar uma ação eficaz e atempada em caso de presença ou de suspeita de presença de uma praga de quarentena da União, deverão ser impostas obrigações de notificação aos Estados-Membros, aos operadores profissionais e ao público.

(11) Sempre que essas obrigações de notificação implicarem a divulgação às autoridades competentes de dados pessoais de pessoas singulares ou coletivas, tal pode constituir uma limitação do artigo 8.o (proteção dos dados pessoais) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»). Todavia, essa limitação será necessária e proporcionada para alcançar o objetivo de interesse público perseguido pelo presente regulamento.

(12) Os operadores profissionais ou outras pessoas que suspeitem ou tomem conhecimento da presença de uma praga de quarentena da União num vegetal, produto vegetal ou outro objeto que está ou esteve sob o seu controlo deverão ser obrigados a notificar a autoridade competente dessa suspeita ou conhecimento, a tomar todas as medidas que possam ser adequadas para a eliminação da praga e para a retirada ou recolha dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em causa e deverão também ser obrigados a fornecer informação à autoridade competente, aos outros intervenientes na cadeia comercial e ao público.

(13) Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas fitossanitárias necessárias para erradicar as pragas de quarentena da União, sempre que forem consideradas presentes nos respetivos territórios. Convém estabelecer as medidas que os Estados-Membros podem tomar nesse caso. É igualmente apropriado fixar os princípios que os Estados-Membros deverão respeitar ao decidir as medidas a adotar. Entre essas medidas deverá contar-se a criação de áreas demarcadas constituídas por uma zona infestada e uma zona tampão e, se for caso disso, a definição das medidas que deverão ser tomadas por operadores profissionais ou outras pessoas, a fim de eliminar as pragas de quarentena ou impedir a sua propagação.

(14) Em determinados casos, os Estados-Membros deverão impor medidas de erradicação de pragas de quarentena em vegetais presentes em instalações privadas, dado que a erradicação de pragas só pode ser bem sucedida se forem removidas todas as fontes de infestação. Para o efeito, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão dispor de um acesso legal a essas instalações. Esta circunstância pode representar uma limitação dos artigos 7.o (respeito pela vida privada e familiar) e 17.o (direito de propriedade) da Carta. Essa limitação deverá ser necessária e proporcionada para alcançar o objetivo de interesse público do presente regulamento.

(15) A prevenção e a deteção precoce da presença de pragas são extremamente importantes para uma erradicação atempada e eficaz. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão levar a cabo prospeções da presença de pragas de quarentena da União nas zonas em que a presença dessas pragas não é conhecida. Atendendo ao número de pragas de quarentena da União e ao tempo e recursos necessários à realização dessas prospeções, os Estados-Membros deverão estabelecer programas plurianuais de prospeção.

(16) Em caso de suspeita ou confirmação da presença de determinadas pragas de quarentena da União, deverão ser atribuídos poderes à Comissão para a adoção de medidas que digam respeito, em especial, à erradicação e ao confinamento dessas pragas, bem como ao estabelecimento de áreas demarcadas, a prospeções, planos de contingência, exercícios de simulação e planos de ação.

(17) Quando uma praga de quarentena da União se tiver estabelecido numa área demarcada e não for possível erradicá-la, a Comissão deverá adotar medidas ao nível da União para confinar essa praga à referida área.

(18) A fim de garantir uma ação rápida e eficaz contra pragas que não sejam pragas de quarentena da União mas que os Estados-Membros considerem poder preencher as condições de inclusão na lista de pragas de quarentena da União, deverá prever-se a adoção de medidas pelos Estados-Membros sempre que tomem conhecimento da presença de uma praga deste tipo. Deverão estabelecer-se disposições semelhantes relativamente à Comissão.

(19) Em determinadas condições, os Estados-Membros deverão ter a faculdade de adotar medidas mais rigorosas do que as exigidas pela legislação da União.

(20) Deverão aplicar-se disposições especiais às pragas prioritárias no que diz respeito, em particular, à informação do público, às prospeções, aos planos de contingência, aos exercícios de simulação, aos planos de ação para a erradicação e ao cofinanciamento de medidas pela União.

(21) As pragas de quarentena que estão presentes no território da União mas ausentes de partes específicas desse território designadas por «zonas protegidas» e cuja presença teria um impacto inaceitável a nível económico, social ou ambiental, unicamente nessas zonas protegidas, deverão ser especificamente identificadas e listadas como «pragas de quarentena de zonas protegidas». Deverá proibir-se a introdução, circulação e libertação de pragas de quarentena de zonas protegidas nas respetivas zonas protegidas.

(22) Deverão ser estabelecidas regras no que respeita ao reconhecimento, à alteração ou à revogação do reconhecimento de zonas protegidas, às obrigações de prospeção em zonas protegidas, às medidas a tomar em caso de deteção nessas zonas de pragas de quarentena de zonas protegidas, bem como à criação de zonas protegidas temporárias. Caso uma praga de quarentena de zona protegida seja detetada na respetiva zona protegida, deverão aplicar-se regras rigorosas para a alteração da extensão da zona protegida e para a revogação do reconhecimento das zonas protegidas.

(23) Deverá denominar-se como «praga regulamentada não sujeita a quarentena da União» uma praga que, não sendo uma praga de quarentena da União, se transmite essencialmente através de determinados vegetais para plantação, cuja presença nesses vegetais comporta um impacto económico inaceitável em termos da utilização prevista desses vegetais, e que consta de uma lista de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União. A fim de limitar a presença dessas pragas, deverá proibir-se a sua introdução ou circulação no território da União nos vegetais para plantação em causa, se essas pragas estiverem presentes com uma incidência superior a um determinado limiar.

(24) Determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos representam um risco inaceitável em virtude da probabilidade de serem hospedeiros de uma praga de quarentena da União. Relativamente a alguns deles, estão disponíveis medidas aceitáveis de redução do risco, mas para outros não existem tais medidas. Em função da disponibilidade de medidas aceitáveis de redução do risco, a sua introdução ou circulação no território da União deverá ser proibida ou submetida a requisitos especiais. Esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos deverão constar de uma lista.

(25) Além das medidas tomadas para gerir o risco inaceitável desses vegetais, produtos vegetais e outros objetos, o presente regulamento deverá prever medidas preventivas e baseadas no risco para proteger o território da União das pragas que um vegetal, produto vegetal ou outro objeto originário de um pais terceiro possa introduzir, com base numa avaliação preliminar desse risco elevado. Essa avaliação preliminar deverá ter em conta critérios específicos adequados ao vegetal, produto vegetal ou outro objeto em causa. Para o efeito, deverão ser tidos em conta os pareceres ou estudos científicos da CFI, da Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP), da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) ou das autoridades dos Estados-Membros. Com base na avaliação preliminar, deverá ser estabelecida uma lista desses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado e a introdução dos mesmos no território da União deverá ser proibida, na pendência de uma avaliação do risco realizada em conformidade com as normas da CFI. Esses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos não deverão incluir aqueles cuja introdução no território da União foi proibida ou está sujeita a requisitos especiais e equivalentes com base numa análise do risco de pragas, ou que estão sujeitos às proibições temporárias previstas no presente regulamento.

(26) Deverão ser previstas derrogações das proibições ou dos requisitos especiais em matéria de introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos. Deverão ser atribuídos à Comissão poderes para reconhecer determinadas medidas de países terceiros como equivalentes aos requisitos de circulação no território da União de certos vegetais, produtos vegetais e outros objetos.

(27) Essas proibições ou esses requisitos não se deverão aplicar a pequenas quantidades de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos, à exceção de vegetais para plantação, para fins não comerciais e não profissionais, nem, em certos casos, à introdução e circulação em zonas fronteiriças de vegetais, produtos vegetais e outros objetos.

(28) Convém prever isenções da proibição de introdução e circulação no território da União de pragas, vegetais, produtos vegetais e outros objetos que estão sujeitos a essas proibições e que se destinam a determinados fins, tais como análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento. Deverão ser estabelecidas salvaguardas adequadas e os interessados deverão ser devidamente informados.

(29) Os vegetais que sejam introduzidos na União em proveniência de países terceiros e que circulem através dos serviços postais muitas vezes não cumprem os requisitos fitossanitários da União. A fim de aumentar a sensibilização para esta questão, deverão ser estabelecidas regras específicas respeitantes às informações a providenciar aos viajantes e aos clientes de serviços postais.

(30) Deverá ser prevista uma derrogação para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos que se encontram em trânsito fitossanitário das regras da União aplicáveis à introdução e à circulação no território da União, sob reserva de condições específicas.

(31) O comércio internacional de vegetais, produtos vegetais e outros objetos com os quais se tem uma experiência limitada a nível fitossanitário é suscetível de envolver riscos inaceitáveis de estabelecimento de pragas de quarentena que ainda não estão listadas como pragas de quarentena da União e para as quais não foram adotadas medidas ao abrigo do presente regulamento. A fim de garantir uma ação rápida e eficaz contra riscos de pragas recentemente identificados, ou presumíveis riscos de pragas, associados a vegetais, produtos vegetais e outros objetos que não estão sujeitos a requisitos nem a proibições permanentes, mas que podem ser elegíveis para a adoção dessas medidas permanentes, a Comissão deverá poder adotar medidas temporárias em conformidade com o princípio da precaução e identificar os vegetais, produtos vegetais e outros objetos em causa tendo em conta elementos objetivos e bem estabelecidos.

(32) É necessário estabelecer proibições e requisitos especiais, semelhantes aos que se aplicam ao território da União, no respeitante à introdução e à circulação em zonas protegidas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que representariam um risco de nível inaceitável em virtude da probabilidade de serem hospedeiros de uma praga de quarentena dessa zona protegida.

(33) Deverão adotar-se requisitos gerais relativamente aos veículos, à maquinaria e ao material de embalagem utilizados para vegetais, produtos vegetais e outros objetos a fim de garantir que estão indemnes de pragas de quarentena.

(34) Os Estados-Membros deverão designar instalações de confinamento e estações de quarentena. Deverão estabelecer-se os requisitos aplicáveis à designação, à autorização, ao funcionamento e à supervisão dessas instalações de confinamento e estações de quarentena, e à saída dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos dessas instalações ou estações. Os requisitos que incluam a conservação de listas de pessoal e visitantes que entram nas estações ou instalações podem constituir uma limitação do artigo 8.o (proteção dos dados pessoais) da Carta. Todavia, essa limitação deverá ser necessária e proporcionada à realização do objetivo de interesse público perseguido pelo presente regulamento.

(35) A Comissão deverá manter uma lista pública e atualizada de todas as notificações que tenha recebido relativamente a pragas emergentes em países terceiros que possam representar um risco para a fitossanidade no território da União.

(36) A fim de assegurar uma execução eficaz do presente regulamento, certos operadores profissionais sujeitos às obrigações impostas pelo presente regulamento deverão estar inscritos em registos criados pelos Estados-Membros. Deverão ser estabelecidos os requisitos aplicáveis à inscrição no registo, bem como as isenções a esses requisitos.

(37) A fim de facilitar a deteção da fonte de uma infestação por uma praga de quarentena, é adequado exigir que os operadores profissionais conservem registos dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que lhes foram fornecidos e dos que eles forneceram a outros operadores profissionais. Atendendo aos períodos de latência de algumas pragas de quarentena e ao tempo necessário para detetar a fonte de uma infestação, esses registos deverão ser conservados por um período de, pelo menos, três anos.

(38) Os operadores profissionais deverão igualmente dispor de sistemas e procedimentos que permitam a identificação da circulação dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos no interior e entre as suas próprias instalações.

(39) Deverá ser obrigatória a apresentação de um certificado fitossanitário para a introdução no território da União e nas zonas protegidas de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos provenientes de países terceiros. Por razões de transparência, esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos deverão estar listados.

(40) Deverão ser também obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução de outros vegetais provenientes de países terceiros no território da União. Isso é importante para garantir um nível adequado de segurança fitossanitária e uma visão global rigorosa da importação desses vegetais na União e dos respetivos riscos. Esses vegetais, contudo, não deverão estar sujeitos às disposições relativas aos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços previstas na legislação aplicável da União.

(41) Os referidos certificados fitossanitários deverão cumprir os requisitos da CFI e deverão atestar o cumprimento dos requisitos e das medidas estabelecidos ao abrigo do presente regulamento. A fim de garantir a credibilidade dos certificados fitossanitários, deverão estabelecer-se regras relativas às condições da sua validade e da sua invalidação.

(42) A circulação de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos no território da União, com destino a zonas protegidas e no interior dessas zonas, só deverá ser permitida se os mesmos estiverem acompanhados de um passaporte fitossanitário que ateste o cumprimento dos requisitos e das medidas estabelecidos ao abrigo do presente regulamento. Por razões de transparência, esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos deverão estar listados.

(43) Não deverão ser obrigatórios passaportes fitossanitários para vegetais, produtos vegetais e outros objetos fornecidos diretamente aos utilizadores finais, incluindo jardineiros amadores. No entanto, deverão ser estabelecidas determinadas exceções.

(44) A fim de garantir a credibilidade dos passaportes fitossanitários, deverão estabelecer-se regras relativas aos respetivos conteúdo e forma.

(45) Regra geral, os passaportes fitossanitários deverão ser emitidos pelo operador profissional autorizado. As autoridades competentes deverão ter a possibilidade de decidir emitir passaportes fitossanitários.

(46) Deverão estabelecer-se regras aplicáveis à emissão de passaportes fitossanitários, aos exames necessários a essa emissão, à afixação dos passaportes fitossanitários, à autorização e supervisão dos operadores profissionais que emitem os passaportes, às obrigações dos operadores autorizados e à retirada dessa autorização.

(47) A fim de reduzir os encargos para os operadores autorizados, os exames necessários à emissão dos passaportes fitossanitários deverão ser combinados, se necessário, com os exames exigidos ao abrigo das Diretivas 66/401/CEE (4), 66/402/CEE (5), 68/193/CEE (6), 2002/54/CE (7), 2002/55/CE (8), 2002/56/CE (9), 2002/57/CE (10), 2008/72/CE (11) e 2008/90/CE (12) do Conselho.

(48) Os operadores autorizados deverão possuir os conhecimentos necessários em matéria de pragas.

(49) Determinados operadores autorizados podem desejar estabelecer um plano de gestão do riscode pragas, que garanta e demonstre um elevado nível de competência e conhecimento sobre os riscos de pragas, no que se refere a pontos críticos das suas atividades profissionais e que justifiquem regras especiais de controlo acordadas com as autoridades competentes. Deverão existir, ao nível da União, regras relativas ao conteúdo desses planos.

(50) É adequado prever a substituição de passaportes fitossanitários e de certificados fitossanitários.

(51) Em caso de incumprimento das regras da União, os passaportes fitossanitários deverão ser retirados, invalidados e, por razões de rastreabilidade, conservados.

(52) A Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.o 15 (NIMF 15) — Regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional — exige que o material de embalagem de madeira seja marcado com uma marca específica, aplicada por operadores profissionais devidamente autorizados e supervisionados. O presente regulamento deverá estabelecer os requisitos relativos ao tratamento, à marcação e à reparação de embalagens de madeira, em conformidade com a referida norma. O presente regulamento deverá também estabelecer regras para a autorização e supervisão dos operadores profissionais no território da União que aplicam essa marca.

(53) Sempre que um país terceiro o exigir, os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos expedidos do território da União para esse país terceiro deverão ser acompanhados de um certificado fitossanitário de exportação ou reexportação. No tocante às disposições relevantes da CFI, esses certificados deverão ser emitidos pelas autoridades competentes, respeitando o conteúdo dos modelos de certificados de exportação e reexportação estabelecidos pela CFI. Deverá ser proporcionada aos países terceiros proteção contra as pragas de quarentena da União em virtude da sua natureza nociva reconhecida, exceto quando a presença de uma praga de quarentena da União for oficialmente conhecida no país terceiro em causa e não se encontrar sob controlo oficial, ou quando se puder razoavelmente supor que essa praga de quarentena da União não cumpre os critérios para ser classificada como uma praga de quarentena para aquele país terceiro.

(54) Sempre que um vegetal, produto vegetal ou outro objeto circule através de mais do que um Estado-Membro antes de ser exportado para um país terceiro, é importante que o Estado-Membro em que os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos foram produzidos ou transformados troque informações com o Estado-Membro que emite o certificado fitossanitário de exportação. Esse intercâmbio de informações é fundamental para permitir a atestação do cumprimento dos requisitos do país terceiro. Assim, deverá estabelecer-se um «certificado de pré-exportação» harmonizado a fim de garantir que o intercâmbio dessas informações ocorre de modo uniforme.

(55) A Comissão deverá estabelecer um sistema eletrónico para as notificações exigidas ao abrigo do presente regulamento.

(56) A fim de ter em conta o impacto mais grave a nível económico, social ou ambiental para o território da União de determinadas pragas de quarentena da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à listagem das pragas prioritárias.

(57) A fim de assegurar que as exceções aplicáveis às pragas de quarentena da União e aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários de países terceiros ou de territórios cuja introdução no território da União é proibida, utilizados para análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento são aplicadas de forma a não representar qualquer risco de pragas para a totalidade ou parte do território da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras aplicáveis ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre a introdução, a circulação, a manutenção, a multiplicação e a utilização no território da União das pragas e dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos em questão, sobre o procedimento e as condições para conceder a autorização correspondente, e a fiscalização do cumprimento, e sobre as medidas a tomar em caso de incumprimento.

(58) A fim de assegurar a correta aplicação das derrogações à obrigação de realizar prospeções anuais de áreas demarcadas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação mais pormenorizada das pragas abrangidas por essas derrogações e às condições para a sua aplicação.

(59) A fim de assegurar que as zonas protegidas são estabelecidas e geridas de forma fiável, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras pormenorizadas aplicáveis às prospeções que devem ser levadas a cabo para efeitos do reconhecimento das zonas protegidas e à preparação e ao conteúdo das prospeções de pragas de quarentena de zonas protegidas.

(60) A fim de assegurar que as isenções à circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em zonas fronteiriças são aplicadas de forma proporcionada e limitada, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que respeito às regras relativas à largura máxima das zonas fronteiriças de países terceiros e Estados-Membros, à distância máxima percorrida pelos vegetais, produtos vegetais e outros objetos nessas zonas fronteiriças, bem como aos procedimentos de autorização de introdução e circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos nas zonas fronteiriças dos Estados-Membros.

(61) A fim de garantir que o registo dos operadores profissionais é proporcionado em relação ao objetivo de controlo do risco de pragas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras que estabeleçam novas categorias de operadores profissionais isentos da obrigação de estarem inscritos num registo, aos requisitos específicos para o registo de determinadas categorias de operadores profissionais e à determinação do número máximo de pequenas quantidades que os operadores profissionais podem fornecer aos utilizadores finais para ficarem isentos da obrigação de registo.

(62) A fim de assegurar a credibilidade dos certificados fitossanitários de países terceiros que não sejam partes contratantes na CFI, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras que complementem as condições de aceitação dos certificados fitossanitários emitidos por esses países.

(63) Com o objetivo de minimizar os riscos de pragas apresentados pelos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos que circulam no interior do território da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras que estabeleçam os casos em que, para determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, a isenção do requisito de emissão de passaportes fitossanitários se aplica apenas a pequenas quantidades.

(64) A fim de garantir a fiabilidade dos exames efetuados aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos para efeitos de emissão do passaporte fitossanitário, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras relativas ao exame visual, à amostragem e às análises, bem como à frequência e ao calendário dos exames.

(65) A fim de aumentar a credibilidade dos passaportes fitossanitários, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras que estabeleçam os critérios que os operadores profissionais devem preencher para serem autorizados a emitir passaportes fitossanitários e aos procedimentos que assegurem o respeito desses critérios.

(66) A fim de assegurar a correta marcação do material de embalagem de madeira e de ter em conta a evolução das normas internacionais, e nomeadamente da NIMF 15, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração e ao complemento dos requisitos relativos ao material de embalagem de madeira, incluindo a sua introdução no território da União, e à especificação dos requisitos para autorizar os operadores registados a aplicarem a marca aos materiais de embalagem de madeira no território da União.

(67) A fim de ter em conta a evolução das normas internacionais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras de atestação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, com exceção dos materiais de embalagem de madeira, que exijam uma atestação específica da conformidade com as regras do presente regulamento.

(68) Para garantir a utilidade e fiabilidade dos atestados oficiais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras que estabeleçam o conteúdo dos atestados oficiais, a autorização e supervisão dos operadores profissionais que os emitem, bem como os elementos que devem constar dos certificados de exportação, reexportação e pré-exportação.

(69) Para fins de adaptação à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e das normas internacionais, nomeadamente das normas da CFI e da OEPP, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras que alterem os anexos do presente regulamento.

(70) É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (13). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(71) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de uma lista de pragas de quarentena da União, à definição do formato dos relatórios sobre prospeções, bem como às instruções relativas ao seu preenchimento, à definição do formato dos programas plurianuais de prospeção, bem como das respetivas modalidades práticas, à determinação das medidas de combate a certas pragas de quarentena da União e à adoção de medidas temporárias em matéria de riscos colocados por pragas não listadas como pragas de quarentena da União.

(72) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de uma lista das zonas protegidas e das respetivas pragas de quarentena de zona protegida, e à alteração da extensão ou à revogação do reconhecimento de zonas protegidas.

(73) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de uma lista das pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União e dos vegetais para plantação em causa, e à determinação das medidas para prevenir a presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União nos respetivos vegetais para plantação.

(74) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito: ao estabelecimento da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução é proibida no território da União e dos países terceiros em causa; ao estabelecimento da lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos a requisitos especiais, e ao estabelecimento dos requisitos especiais necessários para a sua introdução e circulação no território da União; ao estabelecimento da lista provisória dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de elevado risco cuja introdução no território da União deverá ser proibida e dos países terceiros em causa; ao procedimento de avaliação de risco relacionado com essa lista; à determinação, para os países terceiros, de requisitos equivalentes aos requisitos de circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos; à definição das regras relativas à apresentação e utilização dos cartazes e das brochuras referentes à introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos no território da União; à determinação das condições ou medidas específicas aplicáveis à introdução de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos nas zonas fronteiriças dos Estados-Membros; à adoção de medidas temporárias relativamente a vegetais, produtos vegetais e outros objetos suscetíveis de representar riscos de pragas recentemente identificadas ou outros presumíveis riscos fitossanitários; à adoção de decisões sobre as medidas temporárias tomadas pelos Estados-Membros relativas a perigos iminentes; ao estabelecimento da lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução é proibida em zonas protegidas específicas; ao estabelecimento da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos a requisitos especiais, e aos requisitos especiais necessários para a sua introdução e circulação em zonas protegidas específicas; e ao estabelecimento de regras relativas aos requisitos e condições de funcionamento das estações de quarentena e instalações de confinamento, bem como à saída dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos dessas estações e instalações.

(75) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de prazos mínimos mais curtos ou mais longos para a conservação dos registos, para efeitos de rastreabilidade, por parte dos operadores profissionais, e aos requisitos para a acessibilidade desses registos.

(76) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, e dos respetivos países terceiros de origem ou de expedição, para cuja introdução no território da União deve ser obrigatório um certificado fitossanitário; ao estabelecimento da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, e dos respetivos países terceiros de origem ou de expedição, para cuja introdução em zonas protegidas específicas, quando provenientes desses países terceiros, deve ser obrigatório um certificado fitossanitário; ao estabelecimento de uma lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, e dos países terceiros em causa, e à determinação da quantidade máxima objeto de isenção do requisito de certificado fitossanitário aquando da sua introdução no território da União; e ao estabelecimento de regras técnicas relativas à invalidação dos certificados fitossanitários eletrónicos.

(77) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos para cuja circulação no território da União deve ser obrigatório um passaporte fitossanitário; ao estabelecimento da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos para cuja introdução e circulação em zonas protegidas específicas deve ser obrigatório um passaporte fitossanitário; e à especificação dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para os quais deve ser obrigatório um passaporte fitossanitário para zonas protegidas em caso de fornecimento direto ao utilizador final.

(78) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à determinação das especificações do formato do passaporte fitossanitário; à identificação dos tipos e espécies de vegetais para plantação aos quais não deverão ser aplicáveis as isenções da indicação do código de rastreabilidade no formato do passaporte fitossanitário; e à determinação das regras técnicas para a emissão de passaportes fitossanitários eletrónicos.

(79) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à determinação das regras específicas relativas ao material, ao tratamento e à marcação em caso de reparação de materiais de embalagem de madeira; à definição das especificações do formato dos atestados que não sejam a marcação do material de embalagem de madeira; à especificação dos procedimentos de emissão dos certificados de pré-exportação; e à definição de regras específicas sobre a apresentação das notificações.

(80) As competências de execução atribuidas à Comissão deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(81) A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos a medidas a adotar contra determinadas pragas de quarentena da União ou pragas não listadas como pragas de quarentena da União, à proibição da introdução de certos vegetais, produtos vegetais e outros objetos no território da União ou numa zona protegida ou à sujeição dessa introdução a requisitos específicos e a medidas temporárias relativamente a vegetais, produtos vegetais e outros objetos suscetíveis de apresentar riscos de pragas recentemente identificados ou outros presumíveis riscos fitossanitários, imperativos de urgência assim o exigirem.

(82) As Diretivas 74/647/CEE (15) e 2006/91/CE do Conselho (16), estabelecem medidas de luta contra as «traças» do craveiro e contra a cochonilha de São José. Após a entrada em vigor dessas diretivas, as pragas em causa propagaram-se muito por todo o território da União e o seu confinamento deixou, assim, de ser possível. Por conseguinte, essas diretivas deverão ser revogadas.

(83) As Diretivas 69/464/CEE (17), 93/85/CEE (18), 98/57/CE (19) e 2007/33/CE do Conselho (20), deverão ser revogadas, uma vez que deverão ser adotadas, relativamente às pragas a que elas dizem respeito, novas medidas ao abrigo do presente regulamento. Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para adotar estas novas medidas, essas diretivas deverão ser revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

(84) O Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) prevê que as subvenções de medidas de combate a pragas deverão dizer respeito a determinadas pragas listadas nos anexos da Diretiva 2000/29/CE, bem como a determinadas pragas não listadas nesses anexos, mas submetidas a medidas temporárias da União. Além das disposições daquele regulamento, o presente regulamento cria a categoria das pragas prioritárias, sendo essencial que determinadas medidas tomadas pelos Estados-Membros relativamente, em particular, às pragas prioritárias sejam elegíveis para efeitos de subvenções da União, incluindo a compensação dos operadores profissionais pelo valor dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que são destruídos na sequência das medidas de erradicação previstas no presente regulamento. Consequentemente, o Regulamento (UE) n.o 652/2014 deverá ser alterado.

(85) Deverão igualmente ser feitas emendas técnicas nos Regulamentos (UE) n.o 228/2013 (22) e (UE) n.o 1143/2014 (23) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(86) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, garantir uma abordagem harmonizada das medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, à sua complexidade, e ao seu caráter transfronteiriço e internacional, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(87) O presente regulamento não cria encargos administrativos nem um impacto económico desproporcionados para as pequenas e médias empresas (PME). Sempre que possível e com base nas consultas às partes interessadas, o presente regulamento atende à situação especial das PME. Não foi considerada uma eventual isenção universal das microempresas, que representam a maioria das empresas, tendo em conta o objetivo de interesse público de proteção da fitossanidade.

(88) O presente regulamento tem em conta a CFI, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS), bem como as diretrizes adotadas ao abrigo dos mesmos.

(89) De acordo com o princípio da regulamentação «inteligente», a aplicação do presente regulamento deverá ser coordenada com a do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a fim de garantir que a legislação fitossanitária da União seja plena e integralmente aplicável.

(90) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta, designadamente o respeito pela vida privada e familiar, o direito de propriedade, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa e a liberdade das artes e das ciências. O presente regulamento deverá ser aplicado pelos Estados-Membros em conformidade com estes direitos e princípios,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece regras para determinar os riscos fitossanitários colocados por qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agentes patogénicos, animais ou vegetais parasitas nocivos para os vegetais ou os produtos vegetais («pragas»), bem como medidas para reduzir esses riscos para um nível aceitável.

2. Caso existam provas de que determinados vegetais não parasitas, à exceção dos regidos pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, colocam riscos fitossanitários suscetíveis de ter um impacto grave a nível económico, social e ambiental para o território da União, esses vegetais não parasitas podem ser considerados pragas para efeitos do presente regulamento.

3. Para efeitos do presente regulamento, as referências a países terceiros devem entender-se como referências a países terceiros, Ceuta e Melilha e aos territórios a que se refere o artigo 355.o, n.o 1, do TFUE, com exceção da Madeira e dos Açores.

Para efeitos do presente regulamento, as referências ao território da União devem entender-se como referências ao território da União, excluindo Ceuta, Melilha e os territórios a que se refere o artigo 355.o, n.o 1 do TFUE, com exceção da Madeira e dos Açores.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Vegetais», as plantas vivas e as seguintes partes vivas de plantas: a) Sementes, na aceção botânica do termo, com exceção das que não se destinem a ser plantadas; b) Frutos, na aceção botânica do termo; c) Produtos hortícolas; d) Tubérculos, raízes tuberosas, bolbos, rizomas, raízes, porta-enxertos, estolhos; e) Rebentos, caules, caules rastejantes; f) Flores cortadas; g) Ramos com ou sem folhagem; h) Árvores cortadas com folhagem; i) Folhas, folhagem; j) Culturas de tecidos vegetais, incluindo culturas celulares, germoplasma, meristemas, clones quiméricos, material micropropagado; k) Pólen vivo e esporos; l) Gomos, varas de enxertia, estacas, garfos, enxertos;

2) «Produtos vegetais», materiais de origem vegetal não manufaturados e produtos manufaturados que, pela sua natureza ou pela natureza do tratamento a que foram submetidos, possam criar um risco de propagação de pragas de quarentena. Salvo disposição em contrário nos atos de execução adotados nos termos dos artigos 28.o, 30.o e 41.o, a madeira só é considerada um «produto vegetal» se cumprir um ou vários dos seguintes critérios: a) Mantém parte ou a totalidade da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca; b) Não mantém a sua superfície natural arredondada devido a serragem, corte ou fragmentação; c) Apresenta-se sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios, aparas ou resíduos, e não foi submetida a transformação por colagem, calor ou pressão, ou por uma combinação destes métodos, para a produção de péletes, briquetes, madeira contraplacada ou painéis de partículas; d) É ou destina-se a ser usada como material de embalagem, mesmo que não esteja a ser usada no transporte de mercadorias;

3) «Plantação», qualquer operação de colocação de vegetais num meio de cultura, ou enxertia ou operações semelhantes, para garantir o seu subsequente crescimento, reprodução ou propagação;

4) «Vegetais para plantação», vegetais que se destinam a permanecer plantados, ou a ser plantados ou replantados;

5) «Outro objeto», qualquer material ou objeto, com exceção dos vegetais e produtos vegetais, capaz de conter ou de propagar pragas, incluindo solo e meio de cultura;

6) «Autoridade competente», a autoridade ou autoridades centrais de um Estado-Membro, ou quando aplicável de um país terceiro, responsáveis pela organização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, ou qualquer outra autoridade na qual tenha sido delegada essa responsabilidade, nos termos da legislação da União relativa aos controlos oficiais;

7) «Lote», um conjunto de unidades de uma única mercadoria, identificável pela homogeneidade da sua composição, pela sua origem e por outros elementos pertinentes, e que constitui parte de uma remessa;

8) «Unidade comercial», a menor unidade comercial ou outra unidade utilizável aplicável à fase de comercialização em causa, e que pode ser um subconjunto ou a totalidade de um lote;

9) «Operador profissional», qualquer pessoa de direito público ou privado, profissionalmente envolvida numa ou em várias das seguintes atividades relacionadas com os vegetais, produtos vegetais e outros objetos, e que é por elas legalmente responsável: a) Plantação; b) Melhoramento; c) Produção, incluindo o cultivo, a multiplicação e a manutenção; d) Introdução, circulação e saída do território da União; e) Disponibilização no mercado; f) Armazenamento, recolha, expedição e transformação;

10) «Operador registado», um operador profissional registado nos termos do artigo 65.o;

11) «Operador autorizado», um operador registado autorizado pela autoridade competente a emitir passaportes fitossanitários nos termos do artigo 89.o, a aplicar uma marca nos termos do artigo 98.o, ou a emitir atestados nos termos do artigo 99.o;

12) «Utilizador final», qualquer pessoa, que atue para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional, que adquira vegetais ou produtos vegetais para seu uso pessoal;

13) «Análise», um exame oficial, que não um exame visual, para determinar se estão presentes pragas ou para as identificar;

14) «Tratamento», um procedimento, oficial ou não, que tem por objetivo a morte, inativação ou remoção de pragas, ou a sua esterilização, ou a desvitalização de vegetais ou produtos vegetais;

15) «Incidência», a proporção ou número de unidades em que uma praga está presente numa amostra, remessa, terreno ou outra população definida;

16) «Estabelecimento», a perpetuação, no futuro previsível, de uma praga numa área, após a sua entrada;

17) «Erradicação», a aplicação de medidas fitossanitárias para eliminar uma praga de uma dada área;

18) «Confinamento», a aplicação de medidas fitossanitárias numa área infestada e em seu redor para prevenir a propagação da praga;

19) «Estação de quarentena», qualquer estação oficial destinada a manter pragas, vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em quarentena;

20) «Instalação de confinamento», qualquer instalação, que não seja uma estação de quarentena, onde se mantêm pragas, vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em condições de confinamento;

21) «Código de rastreabilidade», um código constituído por letras ou números, ou alfanumérico, que identifica uma remessa, um lote ou uma unidade comercial, usado para efeitos de rastreabilidade, incluindo códigos referentes ao lote, ao grupo, à série, à data de produção ou a documentação do operador profissional.

22) «Medida fitossanitária», qualquer medida oficial que se destine a prevenir a introdução ou a propagação de pragas de quarentena ou a limitar o impacto económico de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena.

CAPÍTULO II

Pragas de quarentena

Secção 1

Pragas de quarentena

Artigo 3.o

Definição de praga de quarentena

Uma praga é uma «praga de quarentena», relativamente a um território definido, se preencher todas as seguintes condições:

a) A sua identidade está estabelecida, na aceção do anexo I, secção 1, ponto 1;

b) Não está presente no território, na aceção do anexo I, secção 1, ponto 2, alínea a), ou, se estiver presente, não se encontra largamente distribuída nesse território, na aceção do anexo I, secção 1, ponto 2, alíneas b) e c);

c) Tem capacidade para entrar, estabelecer-se e propagar-se no território ou, se estiver nele presente, mas não largamente distribuída, tem capacidade para entrar, estabelcer-se e propagar-se nas partes desse território onde está ausente, na aceção do anexo I, secção 1, ponto 3;

d) A sua entrada, estabelecimento e propagação teriam, na aceção do anexo I, secção 1, ponto 4, um impacto inaceitável a nível económico, ambiental ou social nesse território ou, se estiver presente, mas não largamente distribuída, nas partes do território onde está ausente; e

e) Estão disponíveis medidas viáveis e eficazes para prevenir a entrada, ou o estabelecimento ou a propagação dessa praga naquele território, e para atenuar os seus riscos e impactos.

Secção 2

Pragas de quarentena da União

Artigo 4.o

Definição de praga de quarentena da União

Uma praga de quarentena é uma «praga de quarentena da União» quando o território definido a que se refere o preâmbulo do artigo 3.o for o território da União e a praga constar da lista referida no artigo 5.o, n.o 2.

Artigo 5.o

Proibição de introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação de pragas de quarentena da União

1. As pragas de quarentena da União não podem ser introduzidas, circular, ser mantidas nem multiplicadas ou libertadas no território da União.

2. A Comissão estabelece, por meio de um ato de execução, uma lista das pragas que preenchem as condições enumeradas no artigo 3.o relativamente ao território da União, («lista de pragas de quarentena da União»).

A lista de pragas de quarentena da União inclui as pragas enumeradas no anexo I, parte A, e no anexo II, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/CE.

As pragas endémicas ou estabelecidas em qualquer parte do território da União, quer naturalmente quer devido à sua introdução a partir do exterior do território da União, são assinaladas na lista de pragas de quarentena da União como pragas cuja ocorrência é conhecida no território da União.

As pragas que não sejam endémicas nem estejam estabelecidas em nenhuma parte do território da União são assinaladas na lista de pragas de quarentena da União como pragas cuja ocorrência é desconhecida no território da União.

3. Caso os resultados de uma avaliação revelem que uma praga não enumerada na lista de pragas de quarentena da União preenche as condições enumeradas no artigo 3.o relativamente ao território da União, ou que uma praga enumerada na lista de pragas de quarentena da União deixou de preencher uma ou várias dessas condições, a Comissão, por meio de atos de execução, altera em conformidade o ato de execução referido no n.o 2 do presente artigo, aditando a praga em causa a essa lista ou retirando-a da mesma.

A Comissão disponibiliza a referida avaliação aos Estados-Membros.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, substituir o ato de execução referido no n.o 2 do presente artigo para efeitos de consolidação de alterações.

4. Os atos de execução referidos nos n.os 2 e 3 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Pragas prioritárias

1. As pragas de quarentena da União são «pragas prioritárias» se preencherem todas as seguintes condições:

a) Satisfazem, no que se refere ao território da União, uma ou várias das condições estabelecidas no anexo I, secção 1, ponto 2;

b) O seu potencial impacto a nível económico, ambiental ou social é o de maior gravidade para o território da União, nos termos do anexo I, secção 2;

c) Constam de uma lista nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que completem o presente regulamento através do estabelecimento de uma lista das pragas prioritárias («lista de pragas prioritárias»).

Caso os resultados de uma avaliação revelem que uma praga de quarentena da União preenche as condições referidas no n.o 1 do presente artigo ou que uma praga deixou de preencher uma ou várias dessas condições, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que alterem, em conformidade, a lista referida no primeiro parágrafo, aditando ou suprimindo dessa lista a praga em questão.

A Comissão disponibiliza sem demora a referida avaliação aos Estados-Membros.

Se, em caso de risco grave de pragas, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 106.o.

Artigo 7.o

Alteração do anexo I, secção 1

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que alterem o anexo I, secção 1, a fim de a adaptar à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e das normas internacionais aplicáveis.

Artigo 8.o

Pragas de quarentena da União utilizadas para análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento

1. Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, os Estados-Membros podem, a pedido, autorizar temporariamente a introdução, circulação, manutenção e multiplicação no seu território de pragas de quarentena da União ou pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, para análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento.

A autorização deve ser concedida para a atividade em causa somente se forem impostas restrições adequadas que garantam que a introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou utilização da praga em causa não resulta no estabelecimento ou na propagação dessa praga no território da União, tendo em conta a identidade, a biologia e os meios de dispersão da praga, a atividade prevista, a interação com o ambiente e outros fatores pertinentes relativos ao risco representado por essa praga.

2. A autorização concedida nos termos do n.o 1 deve incluir todas as condições seguintes:

a) A praga deve ser conservada em local e condições que sejam: i) considerados adequados pelas autoridades competentes, e ii) mencionados na autorização;

b) As atividades que envolvem a praga devem decorrer numa estação de quarentena ou em instalações de confinamento designadas pela autoridade competente nos termos do artigo 60.o e mencionadas na autorização;

c) As atividades que envolvem a praga devem ser desempenhadas por pessoal (i) cuja competência científica e técnica seja considerada adequada pela autoridade competente; (ii) mencionado na autorização;

d) Quando da sua introdução, circulação, manutenção ou multiplicação no território da União, a praga deve ser acompanhada da autorização.

3. A autorização concedida nos termos do n.o 1 deve ser limitada à quantidade da praga que pode ser introduzida, circular, ser mantida, multiplicada ou utilizada e ao período de tempo que sejam adequados para as atividades em questão. A autorização não pode exceder a capacidade da estação de quarentena ou das instalações de confinamento designadas.

As autorizações devem incluir as restrições necessárias para eliminar adequadamente os riscos de estabelecimento e propagação das respetivas pragas de quarentena da União ou das pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1.

4. A autoridade competente fiscaliza o cumprimento das condições referidas no n.o 2 e da limitação e restrições referidas no n.o 3, e toma as medidas necessárias em caso de incumprimento. Sempre que adequado, a medida em questão consiste na revogação da autorização referida no n.o 1.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que completem o presente regulamento através do estabelecimento de regras pormenorizadas relativas:

a) Ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à introdução, circulação, manutenção, multiplicação e utilização das pragas em causa no território da União;

b) Ao procedimento e às condições para conceder a autorização referida no n.o 1; e

c) À fiscalização do cumprimento e às medidas a tomar em caso de incumprimento, tal como é referido no n.o 4.

Artigo 9.o

Notificação de perigo iminente

1. Sempre que um Estado-Membro dispuser de provas de que existe um perigo iminente de entrada de uma praga de quarentena da União no território da União ou numa parte desse território onde a praga não se encontra ainda presente, notifica imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros dessas provas.

2. O n.o 1 aplica-se também a qualquer praga que não figure na lista das pragas de quarentena da União, caso:

a) A praga esteja sujeita a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1; ou

b) O Estado-Membro em causa considere que a praga pode satisfazer as condições para inclusão na lista das pragas de quarentena da União.

3. Os operadores profissionais notificam imediatamente as autoridades competentes de quaisquer provas de que disponham relativamente a um perigo iminente tal como referido no n.o 1 relativo a pragas de quarentena da União ou a pragas referidas no n.o 2.

Artigo 10.o

Confirmação oficial pelas autoridades competentes da presença de uma praga de quarentena da União

Sempre que uma autoridade competente suspeitar ou tiver recebido provas da presença de uma praga de quarentena da União, ou de uma praga sujeita a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, numa parte do território do seu Estado-Membro onde não era anteriormente conhecida a presença dessa praga, ou numa remessa de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos introduzidos, destinados a ser introduzidos ou em circulação no território da União, a autoridade competente toma imediatamente as medidas necessárias para confirmar a presença dessa praga («confirmação oficial»).

Essa confirmação oficial baseia-se num diagnóstico de um laboratório oficial designado pela autoridade competente nos termos das condições e dos requisitos previstos na legislação da União em matéria de controlos oficiais.

Enquanto a presença dessa praga não estiver oficialmente confirmada, o Estado-Membro em causa toma, se for caso disso, medidas fitossanitárias para eliminar o risco de propagação da praga.

A suspeita ou as provas referidas no primeiro parágrafo do presente artigo podem basear-se em qualquer informação recebida nos termos dos artigos 14.o e 15.o, ou em qualquer outra fonte.

Artigo 11.o

Notificação das pragas de quarentena da União a efetuar pelos Estados-Membros à Comissão e aos demais Estados-Membros

Cada Estado-Membro notifica a Comissão e os outros Estados-Membros caso a sua autoridade competente confirme oficialmente uma das seguintes situações:

a) A presença no seu território de uma praga de quarentena da União cuja presença nesse Estado-Membro não era conhecida;

b) A presença de uma praga de quarentena da União numa parte do seu território na qual anteriormente estava ausente;

c) A presença no seu território de uma praga de quarentena da União numa remessa de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos introduzidos, destinados a ser introduzidos ou em circulação no território da União.

A notificação nos termos do primeiro parágrafo é efetuada pela autoridade única, referida na legislação da União relativa aos controlos oficiais, do Estado-Membro em causa e através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 103.o.

Artigo 12.o

Prestação de informações pelas autoridades competentes aos operadores profissionais sobre as pragas de quarentena da União

1. Caso seja oficialmente confirmada uma das situações referidas no artigo 11.o a autoridade competente em causa assegura que são informados sem demora da presença da praga de quarentena da União em questão os operadores profissionais cujos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos possam ser afetados.

2 A Comissão estabelece e mantém atualizada uma lista pública de todas as notificações que tiver recebido sobre as pragas emergentes em países terceiros que possam representar um risco para a fitossanidade no território da União.

Essa lista pode fazer parte do sistema eletrónico a que se refere o artigo 103.o.

Artigo 13.o

Prestação de informações pelas autoridades competentes ao público sobre as pragas prioritárias

Caso seja oficialmente confirmada, relativamente a uma praga prioritária, uma das situações referidas no artigo 11.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), a autoridade competente informa o público acerca das medidas que adotou ou que pretende adotar e de qualquer medida a tomar pelas categorias pertinentes de operadores profissionais ou por outras pessoas.

Artigo 14.o

Medidas a tomar imediatamente pelos operadores profissionais

1. Sempre que um operador profissional suspeitar ou tomar conhecimento da presença de uma praga de quarentena da União, ou de uma praga sujeita a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, em vegetais, produtos vegetais ou outros objetos que estejam sob o controlo desse operador, deve imediatamente notificar disso a autoridade competente, para que essa autoridade competente tome medidas nos termos do artigo 10.o. Se for caso disso, o operador profissional deve também tomar imediatamente medidas de precaução para evitar o estabelecimento e a propagação dessa praga.

2 A autoridade competente pode decidir que a notificação referida no n.o 1 não é exigida se for conhecida a presença de uma praga específica numa dada área. Nesse caso, a autoridade competente informa os operadores profissionais em causa dessa decisão.

3 Sempre que um operador profissional receber a confirmação oficial da presença de uma praga de quarentena da União em vegetais, produtos vegetais ou outros objetos que estejam sob o controlo desse operador, deve consultar a autoridade competente acerca das medidas a tomar e deve tomar, consoante aplicável, as medidas referidas nos n.os 4 a 7.

4. O operador profissional deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar a propagação dessa praga. No caso de a autoridade competente ter transmitido instruções acerca dessas medidas, o operador profissional deve agir em conformidade com essas instruções.

5. Sempre que a autoridade competente tiver transmitido instruções para tal, o operador profissional deve tomar as medidas necessárias para eliminar a praga dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em causa e das instalações desse operador, dos terrenos, solos, água ou outros elementos infestados sob o seu controlo.

6. Salvo instrução em contrário da autoridade competente, o operador profissional deve retirar do mercado sem demora os vegetais, produtos vegetais e outros objetos sob o controlo desse operador em que a praga possa estar presente.

Sempre que esses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos já não se encontrem sob o controlo do operador profissional, o operador profissional deve, salvo instrução em contrário da autoridade competente imediatamente:

a) Informar as pessoas na cadeia comercial às quais tenham sido fornecidos esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos sobre a presença da praga;

b) Fornecer a essas pessoas orientações sobre as medidas necessárias a tomar durante a expedição dos respetivos vegetais, produtos vegetais e outros objetos para reduzir o risco de propagação ou fuga das pragas em causa; e

c) Recolher esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos.

7. Sempre que se aplicarem os n.os 1, 3, 4, 5 ou 6 do presente artigo, o operador profissional deve, a pedido, fornecer à autoridade competente todas as informações que forem relevantes para os membros do público. Sem prejuízo do artigo 13.o, se for necessário tomar medidas relativamente aos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em que a praga possa estar presente, a autoridade competente informa o público logo que possível acerca desse facto.

Artigo 15.o

Medidas a tomar por pessoas que não sejam operadores profissionais

1. Qualquer pessoa que, não sendo um operador profissional, tome conhecimento da presença de uma praga de quarentena da União ou tenha motivos para suspeitar dessa presença deve notificar imediatamente a autoridade competente. Se a notificação não tiver sido apresentada por escrito, a autoridade competente regista-a oficialmente. A pedido da autoridade competente, a pessoa em causa deve fornecer a essa autoridade a informação de que dispõe sobre a referida presença.

2 A autoridade competente pode decidir que a notificação referida no n.o 1 não é exigida se for conhecida a presença de uma praga específica numa dada área.

3. A pessoa que fez a notificação referida no n.o 1 deve consultar a autoridade competente sobre as medidas a tomar e, de acordo com as instruções da autoridade competente, toma as medidas necessárias para evitar a propagação dessa praga e eliminá-la dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em causa e, se aplicável, das instalações dessa pessoa.

Artigo 16.o

Derrogações das obrigações de notificação

As obrigações de notificação referidas nos artigos 14.o e 15.o não se aplicam nos casos em que:

a) A praga de quarentena da União tenha sido detetada na zona infestada de uma área demarcada estabelecida para fins de confinamento dessa praga, como referido no artigo 18.o, n.o 2;

b) A praga de quarentena da União tenha sido detetada na zona infestada de uma área demarcada e sujeita a medidas de erradicação com duração de oito ou mais anos, durante esses primeiros oito anos.

Artigo 17.o

Erradicação das pragas de quarentena da União

1. Caso uma das situações referidas no artigo 11.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), seja oficialmente confirmada, a autoridade competente toma imediatamente todas as medidas fitossanitárias necessárias para erradicar a praga de quarentena da União relevante da área em causa. Essas medidas são tomadas nos termos do anexo II.

Essa obrigação de erradicação não se aplica sempre que um ato de execução relativo a essa praga, adotado nos termos do artigo 28.o, n.o 2, preveja o contrário.

2. A autoridade competente investiga sem demora a origem da presença da praga de quarentena da União em causa, em particular sempre que essa presença possa estar relacionada com a circulação de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, e a possibilidade de a praga em questão se ter propagado a outros vegetais, produtos vegetais ou outros objetos no decurso dessa circulação.

3. Sempre que as medidas referidas no n.o 1 estiverem relacionadas com a introdução ou circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, o Estado-Membro em causa notifica imediatamente essas medidas à Comissão e aos demais Estados-Membros.

4. As medidas referidas no n.o 1 e as investigações referidas no n.o 2 são levadas a cabo independentemente de a praga estar presente em instalações públicas ou privadas.

Artigo 18.o

Estabelecimento de áreas demarcadas

1. Caso uma das situações referidas no artigo 11.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), seja oficialmente confirmada, a autoridade competente estabelece imediatamente uma ou mais áreas onde devem ser aplicadas as medidas de erradicação referidas no artigo 17.o, n.o 1 («área demarcada»).

A área demarcada deve ser composta por uma zona infestada, e por uma zona tampão.

2. A zona infestada deve conter, consoante aplicável:

a) Todos os vegetais que se sabe estarem infestados pela praga em causa;

b) Todos os vegetais que apresentem sinais ou sintomas que indiquem uma possível infestação pela praga;

c) Todos os outros vegetais passíveis de terem estado ou de virem a estar contaminados ou infestados pela praga, incluindo vegetais passíveis de estar infestados em virtude da sua sensibilidade à praga, da sua estreita proximidade com vegetais infestados, de uma origem comum de produção, se esta for conhecida, com vegetais infestados ou de se tratar de vegetais derivados de vegetais infestados;

d) Terrenos, solos, cursos de água ou outros elementos infestados, ou passíveis de estar infestados, pela praga em causa.

3. A zona tampão deve ser adjacente à zona infestada e deve rodeá-la.

A sua extensão deve ser adequada atendendo ao risco de a praga em causa se propagar para fora da zona infestada de forma natural ou como consequência de atividades humanas na zona infestada e na sua proximidade, e deve ser objeto de decisão em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II, secção 2.

Todavia, sempre que qualquer risco de propagação da praga para fora da zona infestada for eliminado ou reduzido para um nível aceitável graças a barreiras naturais ou artificiais, não é necessário estabelecer uma zona tampão.

4. Em derrogação do n.o 1, quando, numa avaliação inicial, a autoridade competente concluir, tendo em conta a natureza da praga, do vegetal, produto vegetal ou outro objeto em causa e do local onde foi detetado, que a praga pode ser eliminada imediatamente, a autoridade competente pode decidir não estabelecer uma área demarcada.

Nesse caso, realiza uma prospeção para determinar se foram infestados outros vegetais ou produtos vegetais. Com base nessa prospeção, a autoridade competente determina se é necessário estabelecer uma área demarcada.

5. Sempre que, nos termos dos n.os 2 e 3, uma área demarcada se deva estender pelo território de outro Estado-Membro, o Estado-Membro onde a presença da praga em apreço foi detetada contacta imediatamente o outro Estado-Membro por cujo território a área demarcada se deve estender, a fim de que este tome todas as medidas adequadas, como referido nos n.os 1 a 4.

6. Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros notificam à Comissão e aos outros Estados-Membros, relativamente ao ano anterior, o número de áreas demarcadas estabelecidas, a respetiva localização, as pragas em causa e as medidas tomadas durante o ano civil precedente.

O presente número é aplicável sem prejuízo das obrigações de notificação das áreas demarcadas definidas pelos atos de execução referidos no artigo 104.o.

Artigo 19.o

Prospeções, alterações das áreas demarcadas e levantamento das restrições

1. Em cada área demarcada, as autoridades competentes realizam pelo menos uma vez por ano, quando oportuno, uma prospeção para determinar a evolução da presença da praga em causa.

Essas prospeções devem realizar-se nos termos do artigo 22.o, n.o 2.

2. Sempre que, na sequência ou não de uma prospeção, como referido no n.o 1, uma autoridade competente detetar a presença da praga em apreço na zona tampão, o Estado-Membro em causa notifica imediatamente essa presença à Comissão e aos restantes Estados-Membros.

3. Sempre que adequado, e atendendo aos resultados das prospeções referidas no n.o 1, as autoridades competentes alteram os limites das zonas infestadas, das zonas tampão e das áreas demarcadas.

4. As autoridades competentes podem abolir uma área demarcada e pôr termo às medidas de erradicação relevantes, se o estatuto indemne da praga dessa área tiver sido verificado.Considera-se verificado esse estatuto caso se encontrem preenchidas as duas condições seguintes:

a) A prospeção referida no n.o 1 revela que a área é considerada indemne da praga em causa; e

b) Não se detetou a presença da praga em questão na área demarcada durante um período suficientemente longo.

5. Ao decidir das alterações referidas no n.o 3 ou da abolição da área demarcada referida no n.o 4, a autoridade competente responsável atende, no mínimo, aos seguintes fatores:

a) À biologia da praga e do vetor em causa;

b) À presença de vegetais hospedeiros;

c) Às condições ecoclimáticas; e

d) À probabilidade de êxito das medidas de erradicação.

6 Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, não é necessário efetuar prospeções anuais na zona infestada das áreas demarcadas criadas para:

a) Pragas sujeitas a medidas de erradicação com duração de oito anos ou mais;

b) Pragas sujeitas às medidas de confinamento referidas no artigo 28.o, n.o 2.

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que completem o presente regulamento, de modo a especificar com mais pormenor as pragas referidas na alínea a) do n.o 6 do presente artigo e na alínea b) do artigo 16 e as condições para a aplicação dessas derrogações.

Artigo 20.o

Relatórios sobre as medidas tomadas nos termos dos artigos 17.o, 18.o e 19.o

1. Sempre que um Estado-Membro tomar medidas numa área adjacente à fronteira com outro Estado-Membro, é apresentado a este último um relatório sobre as medidas tomadas nos termos dos artigos 17.o, 18.o e 19.o.

2. Sempre que for pedido pela Comissão ou por qualquer outro Estado-Membro, o Estado-Membro apresenta um relatório sobre medidas específicas tomadas nos termos dos artigos 17.o, 18.o e 19.o.

Artigo 21.o

Alteração do anexo II

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, para alterar o anexo II, a fim de o adaptar à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e às normas internacionais pertinentes.

Artigo 22.o

Prospeções de pragas de quarentena da União e de pragas provisoriamente classificadas como pragas de quarentena da União

1. Os Estados-Membros realizam prospeções baseadas nos riscos, em épocas específicas, para detetar pelo menos:

a) A presença de qualquer praga de quarentena da União, e;

b) Sinais ou sintomas de qualquer praga sujeita às medidas referidas no artigo 29.o ou a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1.

Essas prospeções devem realizar-se em todas as áreas em que a presença da praga em causa era desconhecida.

Não é necessário efetuar essas prospeções para pragas relativamente às quais se conclua inequivocamente que não se podem estabelecer ou propagar no Estado-Membro em questão, em virtude das condições ecoclimáticas ou da ausência das suas espécies hospedeiras.

2. A conceção das prospeções referidas no n.o 1deve basear-se no risco de a praga ocorrer nas áreas abrangidas por cada prospeção. Essas prospeções devem consistir, no mínimo, em exames visuais efetuados pela autoridade competente e, quando adequado, na colheita de amostras e realização de análises. Essas prospeções devem ser efetuadas em todos os locais apropriados, e devem incluir, conforme o caso, as instalações, os veículos, a maquinaria e as embalagens utilizados pelos operadores profissionais e outras pessoas. Devem basear-se em sólidos princípios científicos e técnicos e devem ser efetuadas em momento oportuno no que se refere à possibilidade de detetar a praga em causa.

Essas prospeções devem atender às evidências científicas e técnicas, bem como a quaisquer outras informações adequadas relativas à presença das pragas em causa.

3. Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados das prospeções referidas no n.o 1 que tenham sido efetuadas no ano civil precedente. Esses relatórios devem incluir informações sobre o local onde se efetuaram as prospeções, o calendário dessas prospeções, as pragas, os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em causa, o número de inspeções realizadas e de amostras colhidas e as constatações relativas a cada praga em causa.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, definir o formato desses relatórios, bem como as instruções relativas ao seu preenchimento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

Artigo 23.o

Programas plurianuais de prospeção e recolha de informações

1. Os Estados-Membros estabelecem programas plurianuais de prospeção que definam o âmbito das prospeções a efetuar nos termos do artigo 22.o. Esses programas devem prever a recolha e registo das evidências científicas e técnicas, bem como de outras informações, tal como se refere no artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo.

Os programas plurianuais de prospeção devem incluir os seguintes elementos, nos termos do artigo 22.o, n.o 2:

a) O objetivo específico de cada prospeção,

b) O âmbito de cada prospeção no que diz respeito à área em causa e ao período abrangido, bem como as pragas, os vegetais e as mercadorias visados,

c) A metodologia e a gestão da qualidade da prospeção, incluindo uma descrição dos procedimentos para os exames visuais, a colheita de amostras e a realização de análises e respetiva justificação técnica,

d) O calendário, a frequência e o número dos exames visuais, amostragens e análises programados; e

e) Os métodos de registo e de comunicação das informações recolhidas.

Os programas plurianuais de prospeção devem ter uma duração de cinco a sete anos.

2. Após o estabelecimento dos programas plurianuais de prospeção, os Estados-Membros notificam-nos, a pedido, à Comissão e aos outros Estados-Membros.

3. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam o formato dos programas plurianuais de prospeção, bem como as modalidades práticas de aplicação dos elementos previstos no n.o 1 a riscos específicos de pragas.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

Artigo 24.o

Prospeção de pragas prioritárias

1. Relativamente a cada praga prioritária, os Estados-Membros realizam anualmente uma prospeção, tal como referido no artigo 22.o, n.os 1 e 2. Essas prospeções devem incluir um número suficientemente elevado de exames visuais, de amostragens e de análises, conforme adequado a cada praga prioritária, a fim de assegurar com um nível elevado de certeza, na medida do possível atendendo à biologia de cada praga prioritária e às condições ecoclimáticas, a deteção em tempo útil dessas pragas.

Não é necessário efetuar as prospeções para pragas relativamente às quais se conclua inequivocamente que não se podem estabelecer ou propagar no Estado-Membro em questão, em virtude das respetivas condições ecoclimáticas ou da ausência de espécies hospedeiras.

2. Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados das prospeções referidas no n.o 1 que tenham sido efetuadas no ano civil precedente.

Artigo 25.o

Planos de contingência para as pragas prioritárias

1. Cada Estado-Membro elabora e mantém atualizado, relativamente a cada praga prioritária que tenha capacidade para entrar e se estabelecer no seu território ou em parte dele, um plano individual que contenha informações sobre o processo de tomada de decisão, os procedimentos e os protocolos a seguir, bem como os recursos mínimos a disponibilizar e os procedimentos para disponibilizar mais recursos em caso de confirmação oficial ou suspeita da presença dessa praga («plano de contingência»).

Os Estados-Membros consultam, em momento oportuno, todas as partes interessadas no processo de elaboração e atualização dos planos de contingência.

Não é necessário elaborar planos de contingência para pragas relativamente às quais se conclua inequivocamente que não se podem estabelecer ou propagar no Estado-Membro em questão, em virtude das respetivas condições ecoclimáticas ou da ausência de espécies hospedeiras.

2. Cada plano de contingência deve contemplar os seguintes aspetos:

a) As funções e as responsabilidades dos organismos envolvidos na execução do plano, em caso de confirmação oficial ou suspeita da presença da praga prioritária em causa, a cadeia de comando e os procedimentos para a coordenação das medidas tomadas pelas autoridades competentes, por outras autoridades públicas, por organismos delegados ou pessoas singulares envolvidos, bem como por laboratórios e operadores profissionais, incluindo, se for caso disso, a coordenação com Estados-Membros e países terceiros vizinhos;

b) O acesso das autoridades competentes às instalações dos operadores profissionais, outros operadores pertinentes e pessoas singulares;

c) O acesso das autoridades competentes, sempre que necessário, aos laboratórios, equipamentos, pessoal, peritos externos e recursos necessários para a erradicação rápida e eficaz ou, se adequado, para o confinamento da praga prioritária em causa;

d) Caso se suspeite da presença da praga em causa ou esta seja oficialmente confirmada, as medidas a tomar quanto à informação a fornecer à Comissão, aos outros Estados-Membros, aos operadores profissionais envolvidos e ao público, no que se refere à presença da praga prioritária em questão e às medidas de combate a essa praga;

e) As modalidades de registo das constatações da presença da praga prioritária em questão;

f) As avaliações disponíveis, como estabelecido no artigo 6.o, n.o 2, e quaisquer avaliações efetuadas pelos Estados-Membros no que se refere ao risco que a praga prioritária em causa representa para o seu território;

g) As medidas de gestão do risco a tomar no que se refere à praga prioritária em causa, nos termos do anexo II, secção 1, bem como os procedimentos a seguir;

h) Os princípios aplicáveis à demarcação geográfica das áreas demarcadas;

i) Os protocolos que descrevem as metodologias para os exames visuais, a amostragem e as análises laboratoriais; e

j) Os princípios relativos à formação do pessoal das autoridades competentes e, conforme o caso, dos organismos, autoridades públicas, laboratórios, operadores profissionais e outras pessoas referidos na alínea a).

Sempre que adequado, os tópicos mencionados nas alíneas d) a j) do primeiro parágrafo devem revestir a forma de manuais de instruções.

3. Os planos de contingência podem ser combinados para várias pragas prioritárias com biologia e gama de espécies hospedeiras semelhantes. Nesses casos, o plano de contingência deve consistir numa parte geral comum a todas as pragas prioritárias por ele abrangidas e em partes específicas para cada praga prioritária em causa.

4. No prazo de quatro anos a contar da data de estabelecimento da lista das pragas prioritárias, os Estados-Membros elaboram um plano de contingência para as pragas prioritárias contempladas nessa lista.

No prazo de um ano a contar da data de inclusão de qualquer nova praga na lista de pragas prioritárias, os Estados-Membros estabelecem um plano de contingência para essa praga prioritária.

Os Estados-Membros reexaminam regularmente os seus planos de contingência e, se for caso disso, atualizam-nos.

5. Os Estados-Membros transmitem, a pedido, os seus planos de contingência à Comissão e aos outros Estados-Membros, e informam todos os operadores profissionais interessados mediante publicação na Internet.

Artigo 26.o

Exercícios de simulação para as pragas prioritárias

1. Os Estados-Membros levam a cabo exercícios de simulação da implementação dos planos de contingência, a intervalos definidos de acordo com a biologia da praga ou das pragas prioritárias em causa e com o risco que essas pragas representam.

Esses exercícios devem realizar-se para todas as pragas prioritárias em causa dentro de um período de tempo razoável e com a participação das partes interessadas.

Esses exercícios não são exigidos se o Estado-Membro em causa tiver tomado num período recente medidas para a erradicação da praga ou das pragas em questão.

2. No que se refere às pragas prioritárias cuja presença num Estado-Membro possa ter impacto em Estados-Membros vizinhos, os exercícios de simulação podem ser realizados em conjunto por esses Estados-Membros, com base nos respetivos planos de contingência.

Sempre que tal for adequado, os Estados-Membros podem efetuar esses exercícios de simulação em conjunto com países terceiros vizinhos.

3. A pedido, os Estados-Membros disponibilizam à Comissão e aos outros Estados-Membros um relatório com os resultados de cada exercício de simulação.

Artigo 27.o

Planos de ação para as pragas prioritárias

1. Sempre que a presença de uma praga prioritária for confirmada oficialmente no território de um Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o, a autoridade competente adota imediatamente um plano (o «plano de ação») com as medidas de erradicação dessa praga, conforme estabelecidas nos artigos 17.o, 18.o e 19.o, ou com as medidas do seu confinamento, conforme previstas no artigo 28.o, n.o 2, bem como o calendário para a aplicação dessas medidas.

O plano de ação deve incluir uma descrição da conceção e da organização das prospeções a efetuar e estabelecer o número de exames visuais a realizar, de amostras a colher e de análises laboratoriais a realizar, bem como a metodologia a aplicar para os exames, a colheita de amostras e a realização de análises.

O plano de ação deve basear-se no plano de contingência pertinente e ser imediatamente comunicado pela autoridade competente aos operadores profissionais em causa.

2. Cada Estado-Membro notifica, a pedido, a Comissão e os demais Estados-Membros dos seus planos de ação.

Artigo 28.o

Medidas da União aplicáveis a determinadas pragas de quarentena da União

1. A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer medidas de combate a determinadas pragas de quarentena da União. Essas medidas dão execução, especificamente para cada praga em causa, a uma ou várias das seguintes disposições:

a) Artigo 10.o, relativo às medidas a tomar em caso de suspeita e confirmação oficial pelas autoridades competentes da presença da praga de quarentena da União;

b) Artigo 14.o, relativo às medidas a tomar imediatamente pelos operadores profissionais;

c) Artigo 15.o, relativo às medidas a tomar por pessoas que não sejam operadores profissionais;

d) Artigo 17.o, relativo à erradicação das pragas de quarentena da União;

e) Artigo 18.o, relativo ao estabelecimento de áreas demarcadas;

f) Artigo 19.o, relativo às prospeções e às alterações das áreas demarcadas e ao levantamento das restrições;

g) Artigo 22.o, relativo às prospeções de pragas de quarentena da União e de pragas passíveis de serem provisoriamente classificadas como pragas de quarentena da União;

h) Artigo 24.o, relativo à prospeção de pragas prioritárias, no que se refere ao número de exames visuais, amostras e análises para determinadas pragas prioritárias;

i) Artigo 25.o, relativo aos planos de contingência para as pragas prioritárias;

j) Artigo 26.o, relativo aos exercícios de simulação para as pragas prioritárias;

k) Artigo 27.o, relativo aos planos de ação para as pragas prioritárias.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

2. Em derrogação do artigo 17.o, sempre que se concluir, com base nas prospeções referidas no artigo 19.o ou noutras provas, que a erradicação de uma praga de quarentena da União numa área demarcada não é possível, a Comissão adota atos de execução, como referido no n.o 1 do presente artigo, para o estabelecimento de medidas cuja finalidade seja o confinamento.

Com vista a chegar a essa conclusão, a Comissão toma sem demora as medidas necessárias na sequência da apresentação das provas pertinentes pelo Estado-Membro em causa ou por qualquer outra fonte.

3. Caso conclua que é necessário aplicar medidas de prevenção em áreas situadas fora das áreas demarcadas, a fim de proteger a parte do território da União onde a praga de quarentena da União em causa não está presente, a Comissão pode adotar atos de execução, como referido no n.o 1, que estabeleçam essas medidas.

4. As medidas referidas nos n.os 1, 2 e 3 são tomadas nos termos do anexo II, tendo em conta os riscos específicos das pragas de quarentena da União em apreço, as condições ecoclimáticas específicas e os riscos no que diz respeito aos Estados-Membros em causa e a necessidade de implementação das necessárias medidas de redução do risco de forma harmonizada ao nível da União.

5. Até que a Comissão adote medidas, os Estados-Membros podem manter as medidas por eles adotadas.

6. Por imperativos de urgência devidamente justificados, a fim de combater um risco grave de pragas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 107.o, n.o 3. Esses atos são adotados nos termos do anexo II, tendo em conta os riscos específicos das pragas de quarentena da União em apreço, as condições ecoclimáticas específicas e os riscos no que diz respeito aos Estados-Membros em causa e a necessidade de aplicação das medidas de redução do risco necessárias de forma harmonizada ao nível da União.

7. Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros, através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 103.o, do incumprimento das medidas adotadas ao abrigo do presente artigo que crie um risco de propagação de pragas de quarentena da União.

Artigo 29.o

Medidas adotadas pelos Estados-Membros relativamente a pragas não listadas como pragas de quarentena da União

1. Sempre que a presença de uma praga não incluída na lista de pragas de quarentena da União for confirmada oficialmente no território de um Estado-Membro, e o Estado-Membro considerar que a praga pode preencher as condições para a sua inclusão na referida lista, esse Estado-Membro avalia imediatamente se a praga satisfaz os critérios enunciados no anexo I, secção 3, subsecção 1. Se concluir que os critérios estão preenchidos, toma imediatamente medidas de erradicação nos termos do anexo II. Aplicam-se os artigos 17.o a 20.o.

Sempre que se concluir, com base nas prospeções referidas no artigo 19.o ou noutras provas, que a erradicação de uma praga numa área demarcada não é possível, é aplicável o artigo 28.o, n.o 2, com as devidas adaptações.

Sempre que a presença de uma praga que preenche os critérios referidos no primeiro parágrafo for oficialmente confirmada numa remessa de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos introduzidos ou em circulação no território de um Estado-Membro, esse Estado-Membro toma as medidas necessárias para prevenir a entrada, o estabelecimento e a propagação dessa praga no território da União.

Sempre que um Estado-Membro suspeite da presença no seu território de uma praga que preenche os critérios referidos no primeiro parágrafo, aplica-se, com as devidas adaptações, o o disposto no artigo 10.o.

Enquanto a presença dessa praga não estiver oficialmente confirmada, o Estado-Membro toma, se for caso disso, medidas fitossanitárias para reduzir o risco de propagação da mesma.

2. Após tomar as medidas referidas no n.o 1, o Estado-Membro avalia se a praga em causa preenche os critérios aplicáveis às pragas de quarentena estabelecidos no anexo I, secção 1.

3. O Estado-Membro em causa notifica a Comissão e os outros Estados-Membros da presença da praga referida no n.o 1. Informa também a Comissão e os demais Estados-Membros da avaliação referida nesse número, das medidas tomadas e das provas que justificam essas medidas.

Notifica ainda a Comissão dos resultados da avaliação referida no n.o 2 no prazo de dois anos a contar da confirmação oficial da presença daquela praga.

As notificações da presença da praga são apresentadas através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 103.o.

Artigo 30.o

Medidas da União para pragas não listadas como pragas de quarentena da União

1. Sempre que receber uma notificação tal como referida no artigo 29.o, n.o 3, primeiro parágrafo, ou dispuser de outras provas relativas à presença ou ao perigo iminente de entrada, ou de propagação, no território da União de uma praga não incluída na lista de pragas de quarentena da União, e considerar que a praga pode preencher as condições para a sua inclusão na referida lista, a Comissão avalia imediatamente se a praga satisfaz, no atinente ao território da União, os critérios enunciados no anexo I, secção 3, subsecção 2.

Se concluir que os critérios estão preenchidos, a Comissão adota imediatamente, por meio de atos de execução, medidas temporárias respeitantes ao risco colocado por aquela praga. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

Essas medidas dão execução, quando se afigurar adequado, especificamente para cada praga em causa, a uma ou várias das disposições referidas no artigo 28.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g).

2. Depois de adotar as medidas referidas no n.o 1, a Comissão avalia se a praga em causa preenche, no atinente ao território da União, os critérios aplicáveis às pragas de quarentena estabelecidos no anexo I, secção 1.

3. Sempre que se concluir, com base nas prospeções referidas nos artigos 19.o e 22.o ou noutras provas, que a erradicação da praga em causa numa área demarcada não é possível, os atos de execução referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, podem estabelecer medidas cuja finalidade seja o confinamento.

4. Sempre que se concluir que é necessário aplicar medidas de prevenção em áreas situadas fora das áreas demarcadas, a fim de proteger a parte do território da União onde a praga em causa não está presente, os atos de execução referidos no n.o 1 podem estabelecer essas medidas.

5. As medidas referidas nos n.os 1, 3 e 4 são adotadas nos termos do anexo II, tendo em conta os riscos específicos das pragas em apreço e a necessidade de implementação das necessárias medidas de redução do risco de forma harmonizada ao nível da União.

6. Até que a Comissão tenha adotado medidas, o Estado-Membro em causa pode manter as medidas por si adotadas nos termos do artigo 29.o.

7. Por imperativos de urgência devidamente justificados, a fim de combater um risco grave de pragas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 107.o, n.o 3. Esses atos são adotados nos termos do anexo II, tendo em conta os riscos específicos das pragas em apreço e a necessidade de aplicação das necessárias medidas de redução do risco de forma harmonizada ao nível da União.

8. Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros, através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 103.o, do incumprimento das medidas adotadas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo que crie um risco de propagação das pragas referidas no n.o 1.

Artigo 31.o

Requisitos mais rigorosos adotados pelos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros podem aplicar, nos respetivos territórios, medidas mais rigorosas do que as adotadas ao abrigo do artigo 28.o, n.os 1, 2 e 3, e do artigo 30.o, n.os 1, 3 e 4, se tal for justificado pelo objetivo de proteção fitossanitária e as medidas forem conformes aos princípios consagrados na secção 2 do anexo II.

Essas medidas mais rigorosas não devem impor nem ter por resultado proibições ou restrições à introdução ou circulação ou passagem pelo território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos para além das impostas pelos artigos 40.o a 58.o e 71.o a 102.o.

2. Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas que adotarem nos termos do n.o 1.

A pedido, os Estados-Membros apresentam à Comissão e aos demais Estados-Membros um relatório anual sobre as medidas que adotarem nos termos do n.o 1.

Secção 3

Pragas de quarentena de zonas protegidas

Artigo 32.o

Reconhecimento de zonas protegidas

1. Sempre que uma praga de quarentena estiver presente no território da União mas não na totalidade ou em parte do território de um Estado-Membro, e não for uma praga de quarentena da União, a Comissão pode, mediante pedido desse Estado-Membro apresentado nos termos do n.o 4, reconhecer a totalidade ou parte do território desse Estado-Membro como zona protegida nos termos do n.o 3 no que toca a essa praga de quarentena («praga de quarentena de zona protegida»).

2. As pragas de quarentena de uma zona protegida não devem ser introduzidas nem circular, nem ser mantidas, multiplicadas ou libertadas na respetiva zona protegida.

O artigo 8.o aplica-se, com as devidas adaptações, à introdução, à circulação, à manutenção e à multiplicação, dentro das zonas protegidas, das pragas de quarentena de zonas protegidas.

3. A Comissão estabelece, por meio de um ato de execução, uma lista das zonas protegidas e das respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas. Essa lista deve incluir as zonas protegidas reconhecidas nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea h), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, as respetivas pragas, enumeradas no anexo I, parte B, e no anexo II, parte B, da mesma diretiva, e um código atribuído especificamente a essas pragas.

A Comissão pode, por meio de atos de execução que alterem o ato de execução referido no primeiro parágrafo, reconhecer outras zonas protegidas, desde que estejam preenchidas as condições enunciadas no n.o 1 do presente artigo.

Para efeitos de consolidação de alterações, a Comi