Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente

Nos termos do mandato conferido pelo Conselho Europeu de Tampere, de Outubro de 1999, e em conformidade com o "Painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de "liberdade, segurança e justiça" na União Europeia" [1], a Comissão deve adoptar em 2001 uma proposta de directiva relativa às "condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente".

[1] COM(2000) 167 final de 24.3.2000, com a redacção que lhe foi dada pelo COM (2001) 278 de 23.5.2001.

Na sua recente comunicação relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração (COM (2000) 757 de 22 de Novembro de 2000), a Comissão propôs uma abordagem em duas fases: definição de um quadro jurídico comum sobre o acolhimento de migrantes económicos e criação de um mecanismo de coordenação aberto relativo à política comunitária em matéria de imigração. Nesta comunicação, a Comissão já estabeleceu os principais objectivos e princípios com base nos quais se deverá elaborar este quadro jurídico comum:

Transparência e racionalidade: convém estabelecer claramente as condições ao abrigo das quais os nacionais de países terceiros podem entrar e residir na UE na qualidade de trabalhadores assalariados ou independentes, definir os seus direitos e obrigações e assegurar que tenham acesso às informações sobre estas questões e, por último, garantir a existência de mecanismos que permitam verificar a aplicação equitativa da legislação na matéria.

Modular os direitos conferidos em função da duração da estada: o objectivo deverá ser conceder um estatuto jurídico seguro aos trabalhadores temporários que pretendem regressar aos seus países de origem, prevendo simultaneamente, para os que pretendem ficar e que preencham determinados critérios, modalidades conducentes posteriormente a um estatuto de natureza mais permanente.

Procedimentos claros e simples: os procedimentos em matéria de pedidos devem ser claros e simples.

Respeito pela situação do mercado de trabalho nacional: o princípio segundo o qual um emprego só pode ser provido por um nacional de um país terceiro após uma avaliação global da situação do mercado de trabalho nacional (salvo disposição em contrário decorrente de obrigações internacionais e de compromissos da UE e dos seus Estados-Membros) já é normalmente aplicado em todos os Estados-Membros, não havendo a intenção de alterar este princípio.

Acesso à informação: as novas tecnologias da informação poderão ser utilizadas de forma mais sistemática, a fim de prestar informações sobre as ofertas de emprego, as condições de trabalho, etc.

Ajuda às empresas: a fim de permitir que a indústria europeia, especialmente as pequenas e médias empresas, possam recrutar - no caso de existir uma necessidade económica comprovada de trabalhadores em sectores específicos ou numa actividade específica, que não pode ser preenchida a nível do mercado de trabalho da UE - de forma satisfatória e rapidamente a partir de países terceiros, é indispensável prever a favor dos empregadores um instrumento prático que lhes permita demonstrar a existência de uma penúria concreta no mercado de trabalho da UE.

Tal como referido na comunicação citada, as questões tratadas na presente proposta legislativa deverão ser igualmente objecto de uma reflexão mais aprofundada sobre as medidas a tomar e de acções complementares no quadro de um mecanismo de coordenação aberto relativo à política comunitária em matéria de imigração. Uma comunicação da Comissão relativa a um mecanismo de coordenação aberto para a política comunitária em matéria de imigração, que é apresentada paralelamente à presente proposta, será consagrada à implementação deste mecanismo.

2. Génese e compatibilidade com outras iniciativas

Em Junho de 2000, foi apresentado aos serviços da Comissão um estudo comparativo sobre a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego assalariado e de exercício de uma actividade económica independente. Este estudo revela que as disposições actuais de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho na UE são diferentes em função dos Estados-Membros. Tanto os nacionais de países terceiros que pretendem ser admitidos para efeitos de um trabalho na UE, como os empregadores da UE que têm necessidade de trabalhadores de países terceiros, são confrontados com disposições e procedimentos administrativos nacionais bastante complexos, existindo apenas algumas normas e princípios comuns aplicáveis em todos os Estados-Membros.

Em Novembro de 2000, a Comissão publicou a sua comunicação relativa a uma política comunitária em matéria de imigração que já delineava as principais orientações políticas seguidas na presente proposta.

Compatibilidade com outras iniciativas:

A presente proposta foi redigida no sentido de ser plenamente compatível e complementar da proposta de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração [2]. Enquanto que os trabalhadores assalariados e os trabalhadores independentes recentemente chegados à União Europeia serão abrangidos pelo regime jurídico específico da presente proposta, as disposições "horizontais" da proposta de directiva relativa aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, serão aplicáveis a esses trabalhadores de países terceiros se preencherem as condições nela previstas e se solicitaram o estatuto de residentes de longa duração em conformidade com essa proposta.

[2] Proposta de Directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (COM (2001) 127 final de 13.3.2001).

A proposta foi redigida igualmente no sentido de ser plenamente compatível com os compromissos assumidos pela CE e os seus Estados-Membros no âmbito do Acordo da OMC sobre o comércio de serviços (GATS), bem como de facilitar este tipo de comércio, tal como as partes já se comprometeram neste contexto.

Nos termos do "Painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de "liberdade, segurança e justiça" na União Europeia", a Comissão deve elaborar e adoptar proximamente outras iniciativas legislativas respeitantes às condições de entrada e de residência para efeitos de estudos, de formação profissional e de actividades não remuneradas.

3. Objectivos da proposta

Com a presente proposta de directiva, a Comissão tem os seguintes objectivos:

1. Estabelecer definições, critérios e procedimentos comuns respeitantes às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de uma actividade económica independente, retomando os modelos que já têm sido aplicados com sucesso nos Estados-Membros;

2. Estabelecer critérios comuns de admissão de nacionais de países terceiros a actividades assalariadas e a actividades económicas independentes ("avaliação das necessidades económicas" e "avaliação dos efeitos positivos") e apresentar diferentes possibilidades de comprovar a conformidade com esses critérios;

3. Prever garantias processuais e de transparência, a fim de assegurar um nível elevado de segurança jurídica e de informação de todos os intervenientes interessados sobre as normas e as práticas administrativas dos Estados-Membros em matéria de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente;

4. Prever um procedimento de apresentação de pedido nacional único, tendo em vista, no âmbito de um único acto administrativo, a emissão de um documento combinado único que sirva simultaneamente de autorização de residência e de autorização de trabalho, a fim de simplificar e harmonizar as normas ainda divergentes aplicáveis actualmente nos Estados-Membros;

5. Prever direitos a favor dos nacionais de países terceiros no respeito do poder discricionário dos Estados-Membros para limitar a imigração económica: se os nacionais de países terceiros assalariados ou independentes preencherem todas as condições estabelecidas nos capítulos II e III, devem ser admitidos, salvo restrições impostas pelos Estados-Membros em conformidade com o capítulo IV (por exemplo, limites máximos nacionais ou limitações nacionais baseadas em razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública);

6. Prever um quadro flexível que permita a todas as partes interessadas, nomeadamente os Estados-Membros, reagir rapidamente perante circunstâncias económicas e demográficas novas, bem como abrir a possibilidade de intercâmbio de opiniões, no âmbito de um mecanismo de coordenação aberto relativo à política comunitária em matéria de imigração, sobre a experiência dos Estados-Membros na aplicação da presente directiva;

7. Conferir um conteúdo efectivo aos compromissos que a CE e os seus Estados-Membros assumiram no âmbito do Acordo GATS da OMC.

8. Reconhecer o direito de os Estados-Membros limitarem a admissão de nacionais de países terceiros, nos termos das condições previstas na presente proposta, se considerarem que é necessário aplicar medidas horizontais (por exemplo, limites máximos ou quotas) para esse efeito.

4. Escolha da base jurídica

A escolha da base jurídica é coerente com as alterações introduzidas ao Tratado CE pelo Tratado de Amsterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999. O ponto 3 do artigo 63º do Tratado CE estabelece que o Conselho adoptará "medidas relativas à política de imigração, nos seguintes domínios: a) condições de entrada e de residência, bem como normas relativas aos processos de emissão de vistos de longa duração e autorizações de residência permanente".

A regulamentação da imigração para efeitos de um trabalho assalariado ou do exercício de uma actividade económica independente constitui a pedra angular da política de imigração, sendo impossível desenvolver uma política comunitária coerente nesta matéria sem abordar "as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente". O artigo 63º, ponto 3, alínea a) é, por conseguinte, a base jurídica adequada à presente proposta.

A presente proposta de directiva deve ser adoptada mediante o procedimento do artigo 67º do Tratado: o Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão ou por iniciativa de um Estado-Membro e após consulta ao Parlamento Europeu. A presente proposta tem por base o Título IV do Tratado CE, que não é aplicável ao Reino Unido e à Irlanda, a menos que estes dois países decidam o contrário, em conformidade com o disposto no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados. O Título IV do Tratado CE também não se aplica à Dinamarca, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados.

5. Subsidiariedade e proporcionalidade: justificação e valor acrescentado

A inserção no Tratado que institui a Comunidade Europeia do novo Título IV relativo às políticas de visto, de asilo, de imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas, confere competência nestes domínios à Comunidade Europeia. Contudo, estas competências devem intervir em conformidade com o artigo 5º do Tratado CE, ou seja, se e na medida em que os objectivos da acção prevista não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos dessa acção, ser melhor alcançados a nível comunitário. A proposta de directiva satisfaz estes critérios.

Subsidiariedade

O objectivo específico da presente iniciativa consiste em definir um quadro jurídico harmonizado a nível da UE respeitante às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente, bem como aos procedimentos de emissão pelos Estados-Membros das correspondentes autorizações. Actualmente, as disposições e os procedimentos administrativos nacionais que regulam esta matéria apresentam grandes divergências entre os Estados-Membros. Tendo em conta as divergências significativas das disposições nacionais e das abordagens regulamentadoras dos Estados-Membros, o estabelecimento de um quadro jurídico harmonizado só poderá ser alcançado a nível comunitário.

Proporcionalidade

A forma da acção comunitária deve ser a mais simples possível, para permitir concretizar os objectivos da proposta e a sua aplicação eficaz. Neste espírito, o instrumento jurídico escolhido é uma directiva, que permite estabelecer princípios gerais, deixando aos Estados-Membros a escolha da forma e dos meios mais adequados para os realizar no âmbito do seu quadro jurídico e contexto nacional. A proposta de directiva estabelece definições, critérios e procedimentos comuns, respeitantes às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente, deixando no entanto aos Estados-Membros uma grande margem discricionária.

Consequências financeiras e administrativas da proposta para as administrações nacionais, as autoridades locais, os agentes económicos e os cidadãos

Resulta do estudo comparativo citado sobre a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego assalariado e de exercício de uma actividade económica independente, que as normas relativas à admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego na UE diferem em função dos Estados-Membros. Tanto os nacionais de países terceiros que pretendem ser admitidos a um emprego na UE, como os empregadores da UE com necessidade de recrutar trabalhadores de países terceiros, são confrontados por vezes com disposições e procedimentos administrativos nacionais bastante complexos, existindo apenas algumas normas e princípios comuns que são aplicáveis em todos os Estados-Membros.

A proposta de criação de um procedimento de apresentação de pedido nacional único conducente a um documento combinado único, ou seja, a autorização de residência e a autorização de trabalho conjugadas num acto administrativo único, contribuirá para simplificar e harmonizar as normas divergentes actualmente aplicadas nos Estados-Membros. No que diz respeito aos Estados-Membros, a criação de um procedimento único, poderá constituir um incentivo para reorganizar as suas administrações internas e evitar a duplicação de procedimentos. Além disso, o nacional de um país terceiro que pretenda exercer uma actividade económica na UE e o seu futuro empregador beneficiarão directamente com este procedimento único.

A proposta de critérios comuns relativos à admissão de nacionais de países terceiros para efeito de actividades assalariadas e de uma actividade económica independente ("avaliação das necessidades económicas" e "avaliação dos efeitos positivos"), bem como de garantias processuais e de transparência, assegurará um elevado nível de segurança jurídica, de transparência e de informação a todos os intervenientes interessados. Este aspecto será especialmente valioso para os agentes económicos e os trabalhadores de países terceiros.

As administrações (autoridades competentes) nacionais serão autorizadas a exigir o pagamento de taxas proporcionais em contrapartida das suas prestações. Estas taxas podem ser baseadas no princípio do serviço efectivamente prestado, ficando assim assegurado que os novos procedimentos não constituirão um ónus financeiro para as administrações nacionais nem um ónus excessivo para os beneficiários das autorizações emitidas nessas circunstâncias.

COMENTÁRIO DOS ARTIGOS

Capítulo I: Disposições gerais

Artigo 1º:

Este artigo estabelece os objectivos da presente proposta, ou seja, determinar condições e normas de procedimento comuns relativas à entrada e à residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente.

No interesse da clareza e da segurança jurídica, a proposta contempla uma abordagem horizontal e abrange as condições de entrada e de residência de qualquer nacional de um país terceiro para efeitos de trabalho assalariado ou de exercício de uma actividade económica independente no território de um Estado-Membro. Esta abordagem horizontal alargada constitui o ponto de partida geral. No âmbito das disposições de fundo da directiva, prevêem-se disposições específicas e derrogações, a fim de tomar devidamente em conta a situação de determinados grupos de pessoas. Foram igualmente tomadas em conta disposições mais favoráveis consagradas na legislação comunitária e no direito internacional.

Artigo 2º:

Este artigo define os principais conceitos utilizados nas disposições da proposta.

(a) O conceito de nacional de país terceiro é definido por defeito, excluindo os cidadãos da União Europeia nos termos do disposto no Tratado CE. Visa simultaneamente as pessoas que têm a nacionalidade de um país terceiro e os apátridas, na acepção da Convenção de Nova Iorque de 28 de Setembro de 1954.

(b)-(c) O elemento principal para definir a actividade de um trabalhador assalariado ou independente é o exercício de "actividades económicas remuneradas". Entende-se por "actividade económica remunerada", qualquer actividade exercida por uma pessoa em troca de vantagens económicas (dinheiro, alojamento, bens), independentemente da natureza do empregador, que pode ser uma pessoa singular ou colectiva, um organismo privado ou público, uma instituição com ou sem fins lucrativos, e independentemente do tipo de actividade que desenvolve. O elemento principal que distingue o exercício de uma actividade assalariada de uma actividade independente é a existência (ou não) de uma relação de subordinação a outra pessoa.

(d) Na maioria dos Estados-Membros, a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de uma actividade assalariada é actualmente regulada por um duplo sistema de autorizações de residência e de autorizações de trabalho. A presente proposta tem por objectivo simplificar os procedimentos. Por conseguinte, propõe-se substituir este duplo sistema por um acto administrativo único, ou seja, a combinação de uma autorização de residência e de uma autorização de trabalho, a "autorização de residência-trabalhador assalariado". Há que sublinhar que a presente proposta visa harmonizar o resultado final (o acto combinado) e simplificar as diligências a realizar pelo nacional de um país terceiro que pretenda exercer uma actividade económica na UE. Contudo, tal não tem uma incidência directa sobre a forma como as administrações nacionais tratam internamente os pedidos antes de emitirem uma decisão final. A co-responsabilidade ou a responsabilidade sucessiva dos diferentes serviços administrativos nacionais, em conformidade com as regras nacionais de repartição interna das competências, é perfeitamente possível, desde que o resultado final não seja prejudicado (ou seja, a emissão de um acto combinado após o exame de um pedido único).

A presente proposta não aborda expressamente a questão do modelo, nos termos do qual as diferentes autorizações de residência previstas na presente directiva devem ser emitidas. Convém sublinhar, no entanto, que as autorizações de residência previstas pela presente proposta são abrangidas pelo âmbito de aplicação da proposta de regulamento do Conselho que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros (COM (2001) 157 final de 23.3.2001) e que as normas previstas, caso a proposta seja adoptada, serão aplicáveis às autorizações de residência emitidas em conformidade com a presente proposta de directiva.

(e) As normas nacionais actuais relativas à admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de exercício de uma actividade económica independente são mais diversificadas do que as aplicáveis às actividades assalariados. Alguns Estados-Membros subordinam o exercício de actividades económicas independentes à obtenção de uma autorização de trabalho, enquanto que outros não, regulando o acesso às actividades económicas independentes através de autorizações de residência. No interesse de estabelecer normas europeias mais coerentes e harmonizadas, propõe-se, também neste âmbito, criar um "documento combinado", ou seja, conjugar uma autorização de residência e uma autorização de trabalho num único acto administrativo: a "autorização de residência-trabalhador independente".

(f)-(i) Remete-se para os comentários relativos aos artigos 12° a 15° infra.

Artigo 3º

1. A presente directiva regula as condições de entrada e de residência de qualquer nacional de um país terceiro para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente no território de um Estado-Membro. Existem, contudo, numerosos instrumentos de direito internacional que abordam estas matérias. Não é intenção da presente proposta de directiva regulamentar estes instrumentos ou alterar o seu conteúdo. Sempre que tais instrumentos jurídicos contemplem disposições mais favoráveis, deverão continuar a ser aplicáveis.

(a) Esta alínea visa os acordos internacionais em que participa a Comunidade. Esta categoria abarca os acordos celebrados entre a Comunidade (a título exclusivo) e um ou mais países terceiros, bem como os "acordos mistos". Os principais instrumentos jurídicos que merecem destaque neste contexto são o Acordo EEE, os acordos europeus e os outros acordos de associação (por exemplo, o Acordo CE-Turquia). No âmbito da OMC, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) contempla obrigações em matéria de circulação de pessoas singulares que são necessárias à realização do comércio de serviços.

(b) Esta alínea visa os acordos multilaterais e bilaterais celebrados sem a participação da Comunidade. Os instrumentos jurídicos que interessa destacar neste contexto são a Convenção das Nações Unidas e o Protocolo relativo ao estatuto de refugiado e as convenções de Viena relativas às relações diplomáticas e consulares.

2. A presente proposta visa harmonizar as disposições nacionais relativas ao acesso de nacionais de países terceiros ao emprego na UE, na qualidade de uma "medida política em matéria de imigração", por força do ponto 3 do artigo 63º do Tratado. A directiva abrange os casos em que nacionais de países terceiros pretendem genuinamente entrar no mercado de trabalho da UE. Não será este o caso, porém, quando o nacional de um país terceiro entra na UE por um curto período a fim de desenvolver actividades que estão relacionadas com o fornecimento de bens ou de serviços à UE por países terceiros. Podem citar-se numerosos exemplos destas deslocações de curta duração, como as actividades que realizam na UE as tripulações de aviões e de navios compostas por nacionais de países terceiros, os condutores de camiões de mercadorias, os artistas que actuam na UE ou as visitas de negócios de nacionais de países terceiros. Se a estada de nacionais de países terceiros cujas actividades estão directamente associadas ao fornecimento de bens ou de serviços (incluindo os trabalhadores que são destacados de países terceiros) ultrapassar três meses, a directiva será aplicável e esses nacionais de países terceiros terão de ser titulares de uma autorização em conformidade com a presente directiva que lhes conferirá todos os direitos e obrigações. A directiva é igualmente aplicável se a estada de um nacional de país terceiro é inferior a três meses e não está directamente associada ao fornecimento de bens ou de serviços à UE por países terceiros (por exemplo, trabalhadores sazonais que permanecem na UE por um período de dois meses). Contudo, prevêem-se disposições especiais nos artigos 12º a 18º, as quais permitem a aplicação de soluções diferenciadas e pragmáticas a estes casos específicos.

3. Este número exclui grupos específicos de pessoas do âmbito de aplicação da presente directiva.

(i) Os nacionais de países terceiros estabelecidos na Comunidade que são destacados para efeitos de prestação transfronteiriça de serviços ou que prestam serviços transfronteiriços, já estão abrangidos pela proposta de directiva relativa à extensão da livre prestação transfronteiriça de serviços aos nacionais de um país terceiro estabelecidos na Comunidade (JO C 67 de 10.3.1999, p. 17) e pela proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços (JO C 67 de 10.3.1999, p. 12).

(ii) Estes grupos de pessoas são (ou serão) abrangidos pela directiva relativa às normas mínimas em matéria de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas (adoptada pelo Conselho em 27.6.2001), pela proposta de directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (COM (2001) 181 final de 3.4.2001) e pelo projecto de proposta de directiva relativa às pessoas que, por outras razões, necessitam de uma protecção internacional.

(iv) Os nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da União e que exerceram o seu direito à livre circulação na UE, já são abrangidos pelo título III da primeira parte do Regulamento (CEE) n° 1612/68, que confere um direito ilimitado de residência e de acesso ao trabalho no Estado-Membro de acolhimento deste grupo de pessoas.

(v) Este grupo de pessoas será regulado pela proposta de directiva, em fase de apreciação, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (COM(1999) 638 final de 1.12.1999, alterado pelo COM (2000) 624 final de 10.10.2000).

4. A maioria, ou mesmo a totalidade dos Estados-Membros, prevêem actualmente disposições legislativas e administrativas pormenorizadas que têm em conta a situação particular das categorias específicas de pessoas enumeradas no presente número. A presente proposta tem por objectivo, enquanto uma primeira etapa no sentido da definição de uma nova política comunitária, estabelecer um quadro jurídico comum sem entrar em demasiados pormenores. Por conseguinte, é considerado mais adequado deixar aos Estados-Membros, na fase actual, a possibilidade de manter ou adoptar disposições nacionais mais favoráveis relativas ao acesso ao trabalho de nacionais de países terceiros que façam parte das categorias específicas de pessoas enumeradas na presente disposição. Há que sublinhar que, logo que sejam adoptados os instrumentos jurídicos comunitários que regulam especificamente os direitos e as obrigações destas categorias de pessoas, tais instrumentos prevalecerão sobre as disposições nacionais.

Capítulo II: Entrada e de residência para efeitos de trabalho assalariado

Secção 1: Disposições gerais

Artigo 4º:

1. Em conformidade com as disposições nacionais vigentes na maioria dos Estados-Membros, os nacionais de países terceiros apenas podem entrar e residir num Estado-Membro, para efeitos de trabalho assalariado (a tempo inteiro ou parcial), se tiver sido emitida uma "autorização de residência-trabalhador assalariado" nos termos do disposto na presente directiva (sob reserva das excepções previstas na directiva).

2. A "autorização de residência-trabalhador assalariado" deve ser emitida se, após verificação dos dados e dos documentos, ficar provado que o requerente preenche os requisitos para a obtenção dessa autorização. Se ficar provado que o requerente não preenche os requisitos ou se um Estado-Membro recorrer à possibilidade de impor limitações nos termos do disposto nos artigos 26°, 27° e 28°, a referida autorização não deve ser emitida. Este artigo confere um direito aos requerentes que preenchem todas as condições estabelecidas no capítulo II, embora respeitando o poder discricionário dos Estados-Membros para limitar a migração económica: na falta de limitações nos termos previstos nos artigos 26°, 27° e 28°, os Estados-Membros são obrigados a emitir uma "autorização de residência-trabalhador assalariado".

Artigo 5º:

1. O pedido de uma "autorização de residência - trabalhador assalariado" deve ser apresentado pelo nacional de um país terceiro em causa. O futuro empregador de um nacional de um país terceiro deve ter a possibilidade de apresentar um pedido em nome do requerente nacional de um país terceiro.

2. Este número prevê que um pedido deve ser normalmente apresentado junto da representação de um Estado-Membro competente pelo estatuto de residência legal do requerente. Se o requerente já for legalmente residente (titular de uma autorização de residência, por exemplo, como estudante) ou legalmente presente (por exemplo, titular de um visto de turista ou de um visto de requerente de emprego ou de um visto para efeitos de obtenção de uma autorização de trabalho) no Estado-Membro em causa, os pedidos podem ser directamente apresentados no território deste Estado-Membro. Contudo, há que sublinhar que a apresentação de um pedido de "autorização de residência-trabalhador assalariado" ao abrigo do disposto na presente proposta de directiva não confere ao requerente o direito de permanecer num Estado-Membro.

3. Este número compreende uma lista de dados e de documentos a fornecer às autoridades competentes quando se pretende obter uma "autorização de residência-trabalhador assalariado". A fim de obter alguns destes dados e documentos (por exemplo, uma cópia do contrato de trabalho válido ou provas conclusivas da avaliação das necessidades económicas) os requerentes terão de cooperar estreitamente com o seu futuro empregador.

(b) O requerente deve apresentar um contrato de trabalho válido ou uma oferta de emprego (a oferta de um contrato de trabalho efectivo, que não pode ser unilateralmente rescindido pelo empregador). Se um Estado-Membro assim o pretender, poderá realizar uma verificação prévia sistemática, no âmbito da avaliação normal do pedido, a fim de assegurar ou verificar a compatibilidade do contrato de trabalho ou da oferta de emprego com a legislação nacional sobre as condições de trabalho, incluindo em matéria de remuneração.

(d) O requerente deve comprovar que a condição prevista no artigo 6° ("avaliação das necessidades económicas") está preenchida. Na prática, é exigida uma estreita cooperação entre o requerente e o futuro empregador, que deverá fornecer ao requerente os documentos necessários para comprovar que:

- o lugar foi publicado e não foi recebido um pedido aceitável oriundo do mercado de trabalho da UE (n° 2 do artigo 6°),

- estão preenchidas as condições ao abrigo da legislação nacional vigente relativa ao programa do "cartão verde" (n° 3 do artigo 6°),

- foi ultrapassado o limite de rendimento definido ao abrigo das disposições nacionais nos termos do n° 4 do artigo 6° ,

- foi pago o montante ("contribuição dos empregadores") exigido ao abrigo das disposições nacionais nos termos do n° 5 do artigo 6°.

(g) Esta alínea estabelece, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, que o requerente necessita de comprovar as qualificações consideradas necessárias para o preenchimento das actividades pretendidas. Tal implica, sem que exista qualquer obrigatoriedade, o conhecimento da ou das línguas oficiais do Estado-Membro.

(h) A avaliação da capacidade do requerente prover à sua subsistência incumbe às autoridades competentes, tendo em conta o rendimento futuro do requerente, tal como estipulado no contrato de trabalho.

4. Este número complementa o disposto na alínea f) do n° 1 do artigo 6° (ver infra).

Artigo 6º:

1. Este artigo consagra, a nível comunitário, um princípio geral que reflecte as disposições já em vigor na maioria dos Estados-Membros, que subordinam a admissão de trabalhadores de países terceiros a uma avaliação global da situação do mercado de trabalho nacional. Em termos concretos, tal significa que os nacionais de países terceiros só podem aceder ao mercado de trabalho da UE, se uma oferta de emprego não puder ser provida por um trabalhador abrangido por alguma das seguintes categorias de pessoas.

a) Cidadãos da União. Os cidadãos dos países candidatos serão automaticamente abrangidos a partir da adesão e gozarão consequentemente de um tratamento preferencial em relação aos nacionais de países terceiros. Os termos exactos das eventuais restrições de acesso de cidadãos dos novos Estados-Membros ao mercado de trabalho da Europa dos Quinze terão de ser estabelecidos nos tratados de adesão. As disposições dos tratados de adesão prevalece sobre as disposições da presente proposta de directiva. Na posição comum da UE, capítulo 2, relativo à livre circulação de trabalhadores, declara-se que "os actuais Estados-Membros introduzirão um direito de preferência para os nacionais dos novos Estados-Membros em relação aos trabalhadores que não pertencem à UE";

(b) Os nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da União que exerceram o seu direito à livre circulação na UE. Estas pessoas já são abrangidas pelo título III da primeira parte do Regulamento (CEE) n° 1612/68, que confere um direito ilimitado de residência e de acesso ao trabalho no Estado-Membro de acolhimento deste grupo de pessoas.

(c) Os nacionais de países terceiros que já beneficiam do pleno acesso ao mercado de trabalho nacional em causa ao abrigo dos instrumentos jurídicos mencionados no n.º 1 do artigo 3º (por exemplo, nacionais do EEE; pessoas abrangidas por acordos bilaterais existentes entre determinados Estados-Membros e alguns países terceiros).

(d) Os nacionais de países terceiros que já beneficiam do acesso ao mercado de trabalho nacional em causa ao abrigo da legislação nacional em vigor (por exemplo, pessoas abrangidas por disposições nacionais relativas ao reagrupamento familiar) ou ao abrigo da legislação comunitária (algumas das iniciativas legislativas mencionadas supra nos comentários do n° 3 do artigo 3° darão acesso ao mercado de trabalho a determinados grupos de nacionais de países terceiros).

(e) Os trabalhadores de países terceiros que já estão integrados no mercado de trabalho legal de um Estado-Membro (pessoas legalmente residentes e a trabalhar legalmente desde há três anos).

(f) Os nacionais de países terceiros que já fizeram parte do mercado de trabalho legal de um Estado-Membro e pretendem regressar a este Estado-Membro depois de uma ausência de duração limitada (pessoas legalmente residentes e que trabalharam legalmente neste Estado-Membro durante mais de três anos nos últimos cinco anos). Esta alínea tem por base a ideia, segundo a qual os trabalhadores de países terceiros que já integraram o mercado de trabalho legal de um Estado-Membro e abandonaram este último por um período relativamente curto, deveriam beneficiar da possibilidade de aí regressar ao abrigo de condições mais facilitadas.

Os n° 2 a n° 5 deste artigo prevêem várias possibilidades de comprovar que a condição estabelecida no n.º 1 está preenchida em casos concretos. Enquanto que o n.º 2 deve ser obrigatoriamente implementado pelos Estados-Membros, os n° 3, n° 4 e n° 5 abrem possibilidades que podem, embora não seja obrigatório, ser utilizadas pelos Estados-Membros em conformidade com a sua política nacional na matéria. O principal argumento a favor desta abordagem flexível tem por base o conceito de "escolha dos modelos de sucesso", o que implica que diferentes regimes serão aplicados e testados pelos Estados-Membros no contexto da presente directiva e que os resultados serão posteriormente debatidos no âmbito do mecanismo de coordenação aberto relativo à política em matéria de imigração.

2. A avaliação casuística visando determinar se a condição prevista no n.º 1 está preenchida, tem por objectivo conceber um instrumento prático a utilizar pelos empregadores que não conseguem fazer preencher uma oferta de emprego específica dentro de um determinado prazo. Se os empregadores publicaram uma oferta de emprego através dos serviços competentes de vários Estados-Membros, por exemplo graças ao Sistema Europeu de Ofertas de Emprego (EURES), durante pelo menos quatro semanas sem que tenham recebido uma candidatura aceitável proveniente do mercado de trabalho da UE (os grupos de pessoas indicadas supra), são autorizados a recrutar no estrangeiro, e o nacional do país terceiro seleccionado preencherá normalmente (se todas as outras condições para beneficiar de uma autorização de residência em conformidade com a presente directiva estiverem preenchidas) as condições necessárias para beneficiar de uma "autorização de residência - trabalhador assalariado". A fim de prevenir a fraude, as ofertas de emprego publicadas devem incluir condições realistas, razoáveis e proporcionais relativas ao emprego proposto, e que as autoridades competentes deverão verificar aquando do exame dos pedidos em conformidade com o presente capítulo. A disposição relativa aos nacionais de países com os quais já foram iniciadas negociações de adesão, visa ser coerente com os compromissos políticos assumidos durante as negociações de adesão no sentido de as pessoas dos países candidatos serem efectivamente tratadas mais favoravelmente do que os trabalhadores de outros países terceiros que pretendem aceder à UE. Assim, este número pretende assegurar a abertura de ofertas de emprego a favor dos nacionais dos países candidatos, numa base preferencial, se não for possível recrutar trabalhadores das categorias referidas no n° 1.

3. A possibilidade de uma avaliação horizontal fornece aos Estados-Membros um instrumento flexível para reagir à falta de trabalhadores num sector específico, estabelecendo, por exemplo, programas nacionais de "cartões verdes" para o recrutamento de certos especialistas. Esta disposição é redigida em termos bastante gerais, para permitir a criação de "cartões verdes" ou de programas análogos em qualquer sector onde exista falta de mão-de-obra. Tal não implica, contudo, que os Estados-Membros sejam completamente livres na adopção de tais medidas: por um lado, terão sempre de declarar uma falta de mão-de-obra quantificável no mercado de trabalho do sector em causa e, por outro, as "disposições em matéria de transparência" do capítulo V da presente directiva (obrigação de fundamentar o pedido em critérios objectivos e verificáveis, reexame regular das medidas, publicação prévia à entrada em vigor) serão aplicáveis. A fim de assegurar que os nacionais de países com os quais já foram iniciadas negociações de adesão gozem de um tratamento preferencial em relação a nacionais de outros países terceiros, é inserida uma disposição para este efeito no final deste número.

4. A possibilidade de os Estados-Membros fixarem, a nível nacional, limites mínimos de rendimentos adequados. Se o rendimento anual proposto a um nacional de um país terceiro exceder este limite mínimo definido, a avaliação das necessidades económicas será considerada conclusiva. A ideia subjacente a este modelo - que já é prática corrente em, pelo menos, dois Estados-Membros - é que o sector do mercado de trabalho europeu que oferece rendimentos superiores necessita de uma protecção menor e pode suportar uma maior abertura à concorrência mundial.

5. Os Estados-Membros terão a possibilidade de adoptar disposições nacionais nos termos das quais a avaliação das necessidades económicas será considerada preenchida relativamente a um nacional de um determinado país terceiro, caso um montante definido tiver sido pago pelo seu futuro empregador às autoridades competentes. O dinheiro recebido do empregador deve ser consagrado a medidas de promoção da integração de nacionais de países terceiros ou à formação profissional. A ideia subjacente a este modelo - que está actualmente a ser discutido a nível político em vários Estados-Membros - é que o facto de um empregador estar disposto a pagar um suplemento para recrutar um nacional de um país terceiro pode ser considerado uma prova implícita de que existe falta de mão-de-obra no mercado de trabalho da UE. O nível desta contribuição financeira terá de ser estabelecido a nível nacional e poderá ser expresso sob a forma de um montante fixo ou variável (múltiplo do rendimento mensal/anual da pessoa recrutada ou um outro factor). O principal argumento a favor da abertura desta possibilidade de "contribuição dos empregadores" é a ideia de "escolha dos modelos de sucesso", o que implica ter diferentes, e igualmente novos, regimes aplicados e testados pelos Estados-Membros ao abrigo do regime da directiva e debater e avaliar os resultados e as experiências dos Estados-Membros no âmbito do mecanismo de coordenação aberto relativo à política em matéria de imigração.

Artigo 7º:

Este artigo estabelece que o período de validade de uma "autorização de residência-trabalhador assalariado" é determinado pelos Estados-Membros, respeitando os prazos previstos neste artigo (até três anos, para a autorização inicial e, até três anos, para uma renovação da autorização). Por força do princípio segundo o qual os direitos dos nacionais de países terceiros devem ser proporcionais à duração da sua estada, os requerentes de uma renovação da sua "autorização de residência-trabalhador assalariado" no Estado-Membro em causa por um período superior a três anos, terão um acesso facilitado a esta renovação (não existe a obrigação de comprovar a conformidade com a condição estabelecida no n.º 1 do artigo 6º). Uma "autorização de residência-trabalhador assalariado" pode ser renovada várias vezes. Contudo, há que sublinhar que, após cinco anos, as disposições "horizontais" da proposta de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (COM (2001) 127 final de 13.3.2001) - uma vez adoptada - serão aplicáveis progressivamente e os trabalhadores que preencham as condições para beneficiar do "estatuto de residentes de longa duração" poderão solicitar este estatuto em vez de requerer uma renovação da sua "autorização de residência-trabalhador assalariado".

Artigo 8º:

A primeira admissão de trabalhadores de países terceiros tem por base uma avaliação destinada a verificar a falta de mão-de-obra no mercado de trabalho da UE. Seria contrário a este princípio que os trabalhadores de países terceiros admitidos a preencher faltas de empregos vagos em sectores específicos do mercado de trabalho, pudessem, uma vez admitidos, mudar imediatamente de trabalho para começar a trabalhar num sector (ou região) onde não exista essa falta. Em contrapartida, a mudança de empregador no interior de um mesmo sector de actividade profissional (ou região) não prejudica o referido princípio. Por conseguinte, prevê-se que a "autorização de residência-trabalhador assalariado" seja inicialmente limitada ao exercício de uma actividade económica específica, permitindo uma mudança de empregador, mas não de actividade económica. Por força do princípio segundo o qual os direitos de nacionais de países terceiros devem ser proporcionais à duração da sua estada, o período de validade da "autorização de residência-trabalhador assalariado", deixa de ser limitado depois de decorridos três anos. Durante o período inicial de três anos, os titulares de autorizações de residência-trabalhador assalariado podem, no entanto, solicitar uma alteração em conformidade com o artigo 9°. Neste caso, deverá ser efectuada uma reavaliação das "necessidades económicas".

Artigo 9º:

Este artigo obriga os titulares de uma "autorização de residência-trabalhador assalariado" a notificar às autoridades competentes qualquer alteração relevante da sua situação. As alterações importantes (mudança de empregador ou de actividade económica) têm de ser autorizadas. Com base no respeito da norma de equidade, as autoridades competentes não devem utilizar o pretexto de uma alteração no mercado de trabalho (que implique o não preenchimento da condição prevista no n.º 1 do artigo 6º) para retirar uma "autorização de residência-trabalhador assalariado" durante o seu período de validade.

Artigo 10º:

1. - 2. Enquanto que as autorizações obtidas de forma fraudulenta devem ser retiradas pelos Estados-Membros em qualquer circunstância, estes têm um amplo poder discricionário (possibilidade de suspensão ou de retirada da autorização) no caso de negligência do seu titular (documentação incompleta, omissão na notificação de alterações relevantes) ou nos casos de aplicação do artigo 27º (razões de ordem pública e de segurança pública).

3. Por um lado, os titulares de uma "autorização de residência-trabalhador assalariado" não deverão tornar-se um encargo financeiro para o Estado-Membro de acolhimento e, por outro, devem contribuir para a segurança social do Estado-Membro de acolhimento. Por conseguinte, devem poder ser igualmente beneficiários das suas prestações (ver artigo 11º infra), sendo conveniente encontrar um justo equilíbrio. Partindo do exemplo das normas nacionais aplicáveis em alguns Estados-Membros, propõe-se que o desemprego, enquanto tal, não constitua um motivo suficiente para retirar uma "autorização de residência-trabalhador assalariado", salvo se o período de desemprego exceder um certo período (três meses por ano, nos primeiros dois anos de estada; seis meses por ano, após dois anos de estada).

Artigo 11º:

1. Este número indica os direitos que confere ao seu titular uma "autorização de residência-trabalhador assalariado", entre os quais, principalmente, o direito de residir e de trabalhar num determinado Estado-Membro. Os titulares de uma "autorização de residência-trabalhador assalariado" devem beneficiar de tratamento equiparável, quanto ao fundo, ao dos cidadãos da União, pelo menos no que diz respeito a alguns direitos fundamentais (condições de trabalho, acesso à formação profissional, reconhecimento de diplomas, prestações da segurança social, incluindo a assistência médica, o acesso aos bens e serviços normalmente disponíveis ao público como a habitação e os direitos sindicais). Esta lista de direitos é semelhante à lista prevista no artigo 12º da proposta de directiva da Comissão relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração mas, em conformidade com o princípio segundo o qual os direitos dos nacionais de países terceiros devem ser proporcionais à duração da sua estada, é menos exaustiva.

(f)(ii) O direito de acesso à formação profissional é subsidiário das autorizações emitidas ao abrigo da presente directiva a favor dos "migrantes económicos". Tal como já foi referido, será brevemente elaborada e adoptada pela Comissão uma iniciativa legislativa horizontal específica às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos e de formação profissional.

(f)(iii) Os titulares de autorizações ao abrigo da presente proposta de directiva devem ter o mesmo direito de reconhecimento das suas qualificações de que gozam os cidadãos da União. Tal implica igualmente a obrigação de o Estado-Membro de acolhimento tomar em conta todos os diplomas, certificados e outros comprovativos de qualificações formais, ou seja, incluindo os que foram obtidos fora da UE, bem como a sua experiência profissional, comparando os conhecimentos e qualificações especializados certificados por esses diplomas e experiência com os conhecimentos e qualificações exigidos pelas disposições nacionais (processo do TJCE C-238/98 Hocsman). Contudo, apenas um número reduzido de pessoas é beneficiário deste direito. A sua situação é diferente da situação dos residentes de longa duração, que são nacionais de países terceiros, pois estes mais facilmente obtiveram, num Estado-Membro, um diploma ou o reconhecimento de um diploma obtido num país terceiro.

2. Tendo em conta que o acesso imediato dos titulares de uma "autorização de residência-trabalhador assalariado" a determinados direitos (especialmente o acesso à habitação financiada por fundos públicos) pode apresentar problemas em casos específicos e, em conformidade com o princípio citado, este número permite que os Estados-Membros subordinem o exercício de alguns desses direitos a um período de estada (ou a um direito de estada) mínimo.

3. Tal como a Comissão sublinhou na sua recente comunicação relativa a uma política comunitária em matéria de imigração, a presente proposta de directiva deve assegurar que os migrantes não sejam separados do seu país de origem e que tenham a possibilidade de aí regressar em função da evolução da situação neste país. O efeito dissuasório desta medida poderia ficar prejudicado se os nacionais de países terceiros tivessem de "perder" as contribuições que tinham efectuado para os regimes de segurança social num Estado-Membro caso decidissem regressar ao país terceiro. Ao abrigo de determinadas condições, os nacionais de países terceiros têm o direito, por força da legislação nacional, de acordos bilaterais celebrados pelo Estado-Membro em questão ou de um acordo internacional celebrado pela Comunidade, a receber a sua pensão ou reforma, no momento do seu regresso ou, posteriormente, no país terceiro onde são residentes. Por vezes, estes instrumentos prevêem inclusivamente a transferência dos direitos à pensão para um regime de aposentação do país terceiro. Nestes casos, o nacional de um país terceiro não "perde" as contribuições que efectuou para a segurança social de um Estado-Membro. Este número instaura uma protecção suplementar para as situações em que o nacional de um país terceiro não adquiriu o direito a receber o pagamento actual ou futuro, de uma reforma ou de uma pensão da UE num país terceiro nem a possibilidade de transferir os seus direitos à pensão para um regime de aposentação do país terceiro onde reside. Nestas circunstâncias específicas, o nacional de um país terceiro tem a possibilidade, ao abrigo desta disposição, de solicitar e obter o reembolso das contribuições que efectuou pessoalmente, ou por intermédio do seu empregador, para um regime de segurança social.

Secção 2: Normas especiais

Alguns grupos de pessoas beneficiam actualmente de um tratamento especial por parte dos Estados-Membros. Embora, como princípio geral, as disposições da presente proposta sejam aplicáveis horizontalmente, esta secção inclui, com base em abordagens dos Estados-Membros, disposições mais específicas aplicáveis a certos grupos de pessoas. Estas disposições específicas têm por objectivo integrar-se progressivamente e de forma harmoniosa no quadro geral da directiva. Na maioria dos casos, prevêem uma derrogação ao requisito da "avaliação das necessidades económicas" sob certas condições.

Artigo 12º:

A definição de "trabalhador sazonal" (alínea f) do artigo 2°) já foi objecto de um acordo a nível da CE. É inspirada pelo anexo da Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa à limitação da admissão para fins de emprego de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros ("resolução emprego") e pelo artigo 9º da proposta de 1997 da Comissão que estabelece a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros da UE ("convenção").

Artigo 13º:

A definição de "trabalhador transfronteiriço" (alínea g) do artigo 2°) foi inspirada tanto pelo anexo da resolução emprego, como pelo artigo 10º da convenção. A fim de prever um enquadramento flexível que abarque todos os cenários possíveis, a definição abrange igualmente os nacionais de países terceiros que atravessam diariamente a fronteira de um Estado-Membro da UE para trabalhar. Esta disposição autoriza os Estados-Membros, a título excepcional, a emitir autorizações de trabalho sem conceder o direito de residência. Esta possibilidade tem por objectivo fornecer um elemento adicional de flexibilidade em matéria de política de migração e reflecte a situação jurídica actual em muitos Estados-Membros.

Artigo 14º:

A definição de "trabalhador transferido no âmbito da empresa" (alínea h) do artigo 2°) respeita, e simultaneamente pretende clarificar, a definição pormenorizada contida na lista das obrigações específicas dos Estados-Membros da UE no quadro do GATS. Estas obrigações não exigem uma "avaliação das necessidades económicas" tendo em vista autorizar a presença temporária de "trabalhadores transferidos no âmbito da empresa", não está limitada a um determinado período de estada e pode, em circunstâncias específicas, cobrir vários anos. Este artigo propõe tornar extensivo este regime aos trabalhadores transferidos por empresas do sector transformador, por empresas de prestação de serviços e por empresas cujo principal estabelecimento se situa na UE (actualmente, as obrigação do GATS só são aplicáveis aos empregados de empresas cujo principal estabelecimento se situa num país terceiro).

Em conformidade com uma nota de rodapé da lista de obrigações citada, "a duração de uma "estada temporária" é definida pelo Estado-Membro e, quando for caso disso, pelo direito comunitário em matéria de entrada, de residência e de trabalho". O n° 3 visa harmonizar o prazo inicial mais longo de uma "estada temporária" fixando-a em cinco anos. Após esse período, poderão ser concedidas prolongações, em conformidade com o artigo 7°. Por força do n.º 2 do artigo 3º da presente proposta, não é necessária qualquer "autorização de residência-trabalhador assalariado", nos termos do disposto na presente directiva, para os trabalhadores transferidos pela empresa cuja estada seja inferior a meses.

Artigo 15º:

A definição de "estagiário" (ponto (i) do artigo 2°) e as normas aplicáveis a este grupo de pessoas já foi objecto de acordo a nível da Comunidade e é inspirada pela resolução emprego.

Artigo 16º:

Ao abrigo do disposto na resolução emprego, já foi acordado conceder um tratamento especial às pessoas que exerçam uma actividade assalariada no quadro de programas de intercâmbio de jovens ou de mobilidade a favor dos jovens, incluindo os jovens "au pairs". O artigo 1º do Acordo Europeu do Conselho da Europa relativo à colocação de jovens "au pairs" fornece uma definição pormenorizada da expressão.

Capítulo III: Entrada e de residência para efeitos de exercício de uma actividade económica independente

Artigo 17º e artigo 18°:

Os procedimentos e as condições de concessão de uma "autorização de residência-trabalhador independente" são muito semelhantes às normas que regulam a concessão de uma "autorização de residência-trabalhador assalariado". No entanto, há que sublinhar as seguintes diferenças:

É conferido especial destaque à necessidade de os requerentes comprovarem que os seus meios financeiros incluem recursos próprios (alínea c) do n° 3 do artigo 18°).

O principal elemento para avaliar o potencial efeito positivo das actividades independentes previstas em casos concretos é a apresentação de um plano de actividades pormenorizado. A fim de ajudar as autoridades competentes a verificar o plano de actividades, os Estados-Membros podem obviamente recorrer a consultores externos e solicitar aos requerentes, se necessário, que apresentem uma avaliação do seu plano de actividades, elaborado por uma empresa de contabilidade internacionalmente reconhecida. Os Estados-Membros podem publicar listas com os nomes de, pelo menos, cinco empresas de contabilidade entre quais o requerente poderá optar.

Artigo 19º:

Em princípio, uma autorização para efeitos de exercício de uma actividade económica independente ("autorização de residência-trabalhador independente") apenas deve ser emitida se a actividade económica do nacional do país terceiro como independente tiver um efeito positivo sobre o emprego no Estado-Membro em causa ou sobre o desenvolvimento económico deste. Este princípio reflecte as disposições nacionais aplicáveis na maioria dos Estados-Membros.

A fim de conferir operacionalidade a este princípio, os Estados-Membros têm a possibilidade de adoptar disposições nacionais por força das quais esse efeito positivo é considerado adquirido para certas actividades económicas independentes em sectores específicos, sem necessidade de proceder a uma avaliação casuística (avaliação global positiva, por exemplo, criação de determinados tipos de novas empresas). Os Estados-Membros podem igualmente decidir adoptar disposições nacionais por força das quais a condição citada é considerada não preenchida em relação a determinadas actividades independentes em sectores específicos sem necessidade de uma avaliação individual (avaliação global negativa). Os Estados-Membros podem igualmente decidir adoptar disposições nacionais por força das quais o cumprimento da condição citada é considerada preenchida em relação a actividades económicas independentes específicas em sectores especiais se o requerente investir um montante mínimo definido por lei (montante mínimo financeiro).

Artigos 20º - 24º:

Os procedimentos e as condições de concessão de uma "autorização de residência-trabalhador independente" são sensivelmente equiparáveis às normas aplicáveis à concessão de uma "autorização de residência-trabalhador assalariado".

Capítulo IV: Disposições horizontais

Artigo 25º

Este artigo clarifica o facto de a regulamentação do nível das taxas a pagar pelos requerentes continuar a incumbir aos Estados-Membros. O nível das taxas deve estar associado aos custos reais incorridos pela administração nacional em causa. Os Estados-Membros poderão assim criar ou manter uma política de taxas flexível, incluindo, se os Estados-Membros considerarem necessário, isenções a favor de categorias específicas de pessoas e taxas especiais para certas prestações de serviços (por exemplo, uma taxa especial para o tratamento rápido de pedidos).

Artigo 26º

A presente proposta visa estabelecer um procedimento de candidatura harmonizado nos termos do qual os nacionais de países terceiros serão autorizados a exercer actividades económicas nos Estados-Membros da UE, se existir uma necessidade económica ou se o exercício dessas actividades for susceptível de produzir um efeito positivo. A directiva actual, contudo, não pretende introduzir um direito incondicional dos nacionais de países terceiros a imigrar, se estiver preenchida a condição citada e todas as outras condições previstas no capítulo II ou III. Actualmente, vários Estados-Membros impõem sistemas de quotas ou certos limites para regular o acesso de nacionais de países terceiros às actividades económicas. Estas restrições, aplicáveis conjuntamente com a avaliação da necessidade económica ou do efeito positivo, devem ter em conta a capacidade global de acolhimento e de integração dos nacionais de países terceiros no território ou em determinadas regiões do território dos Estados-Membros. O presente artigo reconhece este facto e prevê a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medidas horizontais (por exemplo, limites máximos nacionais, suspensão temporária da emissão de autorizações de residência) tendo em vista limitar a admissão de trabalhadores de países terceiros, se os Estados-Membros o considerarem necessário pelas razões acima mencionadas. Nos termos do disposto no artigo 30º estas medidas nacionais terão de ser notificadas à Comissão e esta terá competência, por força do artigo 211° do Tratado, para formular recomendações ou pareceres sobre estas disposições nacionais, se considerar necessário. Estas disposições serão igualmente objecto de exame no âmbito do mecanismo de coordenação aberto aplicável à política comunitária em matéria de imigração.

Artigo 27º:

Os Estados-Membros podem restringir a entrada e a residência de nacionais de países terceiros por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. As razões de ordem pública e de segurança pública que podem ser invocadas para recusar a entrada devem ter por base o comportamento pessoal do nacional do país terceiro. Tal implica que as decisões que restringem a entrada e a residência dos nacionais de países terceiros por razões de ordem pública e de segurança pública devem ser tomadas caso a caso, tendo em conta a situação específica do indivíduo em causa e o princípio da proporcionalidade. Embora os Estados-Membros tenham um poder discricionário em matéria de saúde pública, ninguém deve ser penalizado por ficar doente após a sua entrada no território. Por conseguinte, as razões de saúde pública não podem ser invocadas se já tiver sido emitida uma autorização de residência.

Artigo 28º:

O Tratado CE permite que os Estados-Membros reservem o acesso a determinados empregos ou actividades para os seus próprios nacionais e excluam os nacionais de outros Estados-Membros: o n.º 4 do artigo 39º do Tratado CE prevê que o princípio da livre circulação dos trabalhadores não é aplicável aos "empregos na administração pública", enquanto que o primeiro parágrafo do artigo 45º do Tratado CE prevê que as disposições relativas à liberdade de estabelecimento não são aplicáveis "às actividades que, num Estado-Membro, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública". Ambas as noções têm sido objecto de acórdãos do Tribunal de Justiça da CE que, no essencial, restringiram a possibilidade de utilizar essa derrogação relativamente às actividades que envolvem o exercício da autoridade pública e a responsabilidade pela salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou de outros organismos públicos. Este artigo retoma a redacção utilizada no n.º 4 do artigo 39º e no primeiro parágrafo do artigo 45º do Tratado CE e torna o princípio acima mencionado aplicável para efeitos da presente directiva.

Capítulo V: Procedimento e transparência

Os operadores económicos e, em especial, os empregadores (futuros) de nacionais de países terceiros têm um interesse legítimo a ser informados e a estar actualizados sobre as circunstâncias e os procedimentos ao abrigo dos quais poderão contratar nacionais de países terceiros. Têm igualmente um interesse legítimo em que os procedimentos administrativos conducentes à emissão de uma autorização de trabalho respeitem um prazo razoável. O mesmo sucede em relação às expectativas dos nacionais de países terceiros que pretendem entrar no mercado de trabalho da UE. Se a União Europeia (os seus Estados-Membros) considerar que existe uma necessidade ou um interesse económico em autorizar a entrada de nacionais de países terceiros para aí exercer actividades económicas, os candidatos potencialmente qualificados não deverão estar sujeitos a formalidades administrativas dissuasórias. Além disso, as instituições europeias, os Estados-Membros e o público em geral têm um interesse legítimo a ser informados e a estar actualizados sobre o que outros Estados-Membros fazem neste domínio. Por estas razões, e à luz da tradição europeia do Estado de direito, as normas comunitárias relativas ao exercício do trabalho assalariado ou independente por nacionais de países terceiros devem ser transparentes, conferir segurança jurídica e prever igualmente certas garantias processuais.

Artigo 29º:

Este artigo obriga os Estados-Membros a assegurar que as decisões individuais sobre cada pedido de autorização de residência por força da presente directiva sejam adoptadas e comunicadas ao requerente o mais tardar no prazo de 180 dias, que as decisões negativas sejam fundamentadas em critérios objectivos e verificáveis e que, além disso, o requerente seja informado das suas possibilidades de recurso judicial ao abrigo da legislação em vigor e ainda que sejam informados dos prazos aplicáveis nestes casos. Tendo em conta a sua natureza especial, o referido prazo é reduzido para 45 dias quando um pedido de entrada num Estado-Membro se refere à transferência de trabalhadores pelas empresas. Este prazo de 45 dias é igualmente aplicável no caso dos estagiários e dos regimes de intercâmbio de jovens.

Para além do prazo limite obrigatório de 180 dias (45 dias), os Estados-Membros devem tornar público o prazo médio de exame dos pedidos de autorizações, em conformidade com a presente directiva, e informar deste facto os requerentes. Esta disposição permitirá aos requerentes e aos futuros empregadores ter uma estimativa realista do prazo necessário até ser emitida uma autorização e incentivará a concorrência entre as administrações dos Estados-Membros.

Artigo 30º:

Este artigo obriga os Estados-Membros, sempre que adoptem disposições nacionais horizontais em conformidade com a presente directiva (por exemplo, programas nacionais de "cartões verdes", avaliações gerais de actividades económicas independentes, limites máximos nacionais em conformidade com o artigo 26º), a basear estas disposições em critérios indicados nas disposições em causa da directiva e a incluir uma fundamentação baseada em critérios objectivos e verificáveis. Além disso, os Estados-Membros são obrigados a proceder a uma revisão regular destas medidas para avaliar se as condições económicas e sociais ainda justificam tais medidas. Estas devem ser tornadas públicas previamente à sua entrada em vigor. Devem ser apresentados relatórios nacionais anuais à Comissão Europeia. Estes relatórios regulares constituirão uma importante fonte de informação para a Comissão e os Estados-Membros, a ter em conta no âmbito do mecanismo de coordenação aberto relativo à política comunitária em matéria de imigração.

Artigo 31º:

Este artigo acentua a transparência facilitando o acesso à informação: cada Estado-Membro deve assegurar que um conjunto exaustivo e regularmente actualizado de informações respeitantes às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros no seu território para efeitos de trabalho assalariado ou de exercício de uma actividade económica independente seja acessível ao público em geral (por exemplo, através da Internet).

Capítulo VI: Disposições finais

Artigo 32º:

Este artigo introduz uma cláusula normal de não-discriminação. A sua redacção tem por base o artigo 13° do Tratado CE e o artigo 21° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esta disposição não prejudica as obrigações decorrentes de instrumentos internacionais, designadamente a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (artigo 14°).

Artigo 33º:

Este artigo é uma disposição normal da legislação comunitária que prevê sanções efectivas proporcionais e dissuasórias. Deixa aos Estados-Membros a escolha das sanções aplicáveis em caso de não observância das disposições nacionais adoptadas em aplicação da Directiva.

Artigo 34º:

A Comissão deve elaborar um relatório sobre a aplicação da directiva pelos Estados-Membros, em conformidade com o seu papel de supervisão da aplicação das disposições adoptadas pelas instituições nos termos do Tratado. Considerando que a presente directiva abre várias possibilidades e modelos, a serem avaliados e aplicados pelos Estados-Membros e a reexaminar no âmbito do mecanismo de coordenação aberto relativo à política em matéria de imigração, será necessário um período de acompanhamento de quatro anos antes da elaboração do relatório.

Artigo 35º:

Os Estados-Membros devem efectuar a transposição da directiva até 1 de Janeiro de 2004. Devem comunicar à Comissão as alterações das suas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e incluir uma referência à presente directiva por ocasião da adopção destas disposições.

Artigo 36º:

Este artigo fixa a data de entrada em vigor da directiva.

Artigo 37º:

Os Estados-Membros são os destinatários da directiva.

2001/0154 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 3, alínea a) seu artigo 63º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [5],

[5] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [6],

[6] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Tendo em vista a criação progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a alínea a) do ponto 3 do artigo 63º do Tratado estabelece que o Conselho adoptará medidas relativas à política de imigração no domínio das condições de residência, bem como normas relativas aos processos de emissão de autorizações de residência pelos Estados-Membros.

(2) O Conselho Europeu de Tampere reconheceu, na sua reunião especial de 15 e 16 de Outubro de 1999, a necessidade de aproximação das legislações nacionais relativas às condições de admissão e de residência de nacionais de países terceiros e solicitou para este efeito decisões rápidas por parte do Conselho com base em propostas da Comissão.

(3) A regulamentação da imigração para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente constitui uma pedra angular da política de imigração e o desenvolvimento de uma política comunitária coerente em matéria de imigração não poderá ter sucesso sem abordar especificamente esta questão a nível comunitário.

(4) Todos os Estados-Membros regularam o acesso de nacionais de países terceiros ao mercado de trabalho mediante disposições administrativas nacionais pormenorizadas, devendo ser progressivamente estabelecida uma política comunitária efectiva nesta matéria. Como primeira medida, deve ter por objectivo estabelecer determinadas definições, procedimentos e critérios comuns que proporcionem um quadro jurídico comum, a partir do qual os Estados-Membros podem exercer o seu poder discricionário.

(5) As novas disposições comunitárias devem ter por base conceitos que já foram aplicados com sucesso nos Estados-Membros.

(6) No contexto de um mercado de trabalho cada vez mais globalizado e confrontada com falta de mão-de-obra qualificada em determinados sectores do mercado de trabalho, a Comunidade deve reforçar a sua competitividade contratando e atraindo, quando necessário, trabalhadores de países terceiros. Esta iniciativa deve ser facilitada através de uma simplificação administrativa e de um acesso mais fácil à informação na matéria. Devem ser estabelecidas normas transparentes e harmonizadas relativas às condições em que nacionais de países terceiros poderão entrar e residir na Comunidade para efeitos do exercício de actividades económicas, bem como relativas aos direitos que lhes assistem..

(7) Disposições relativas a um processo nacional único de apresentação de pedidos conducente a um documento combinado único, que reuna a autorização de residência e a autorização de trabalho num único acto administrativo, contribuirão para simplificar e harmonizar normas divergentes actualmente aplicáveis nos Estados-Membros.

(8) O critério principal para admitir que nacionais de países terceiros possam exercer actividades económicas na qualidade de trabalhadores assalariados deve consistir na verificação de que determinado emprego não pode ser preenchido pelo mercado de trabalho nacional. O principal critério para admitir que nacionais de países terceiros possam exercer actividades económicas na qualidade de trabalhadores independentes deve consistir na verificação de valor acrescentado no emprego e desenvolvimento económico do Estado-Membro de acolhimento.

(9) As várias modalidades e possibilidades de fazer tal verificação, caso a caso ou através de regras gerais, deve fornecer um quadro flexível que permita a todos os interessados directos, incluindo os Estados-Membros, reagir com flexibilidade à evolução das circunstâncias económicas e demográficas.

(10) Os Estados-Membros deverão poder aplicar medidas de carácter geral (designadamente limites máximos ou quotas) que limitem a admissão de nacionais de países terceiros.

(11) Sempre que os Estados-Membros adoptem disposições nacionais, nos termosda presente Directiva,devem respeitar determinadas regras processuais e de transparência e, em especial, o dever de notificar as referidas disposições à Comissão, a fim de suscitar a troca de opiniões, novas ideias e acções complementares, no contexto de um mecanismo de coordenação aberto relativo à política comunitária em matéria de imigração.

(12) Os Estados-Membros devem estabelecer as sanções aplicáveis à violação das disposições da presente Directiva e garantir a sua execução. As referidas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasórias.

(13) A presente Directiva é conforme com os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(14) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, estabelecidos no artigo 5º do Tratado, os fins da acção proposta, designadamente a determinação de um quadro jurídico harmonizado a nível da Comunidade relativo às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente, bem com dos procedimentos de emissão pelos Estados-Membros das correspondentes autorizações, não podem ser suficientemente preenchidos pelos Estados-Membros podendo sê-lo, em melhor medida, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, a nível comunitário. A presente Directiva limita-se ao mínimo indispensável para atingir esses objectivos, não excedendo o necessário para o efeito.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1º

A presente Directiva tem por objecto:

a) Estabelecer as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente, e

b) Estabelecer as normas relativas ao processo de emissão, pelos Estados-Membros, das autorizações a conceder a nacionais de países terceiros que pretendam entrar e residir no seu território, bem como exercer actividades na qualidade de trabalhadores assalariados ou independentes.

Artigo 2º

Para efeitos da presente Directiva, entende-se por:

a) "Nacional de um país terceiro", qualquer pessoa que não seja cidadão da União, nos termos do n.º 1 do artigo 17º do Tratado, incluindo os apátridas;

b) "Actividade assalariada", qualquer actividade económica remunerada exercida por conta de outra pessoa e sob a sua direcção;

c) "Actividade independente", qualquer actividade económica remunerada que não é exercida por conta de outrem nem sob a sua direcção;

d) "Autorização de residência-trabalhador assalariado", um visto ou uma autorização, emitida pelas autoridades de um Estado-Membro, que permite ao nacional de um país terceiro entrar e residir no seu território e aí exercer actividades assalariadas;

e) "Autorização de residência-trabalhador independente", um visto ou uma autorização, emitida pelas autoridades de um Estado-Membro, que permite ao nacional de um país terceiro entrar e residir no seu território e aí exercer actividades independentes;

f) "Trabalhador sazonal", o nacional de um país terceiro que, mantendo o seu domicílio legal num país terceiro, é empregado no território de um Estado-Membro num sector de actividade dependente do ritmo das estações do ano, com base num contrato a termo certo numa actividade específica;

g) "Trabalhador fronteiriço", o nacional de um país terceiro que, residindo na zona fronteiriça de um país vizinho, é empregado na zona fronteiriça de um Estado-Membro limítrofe regressando diariamente ou, pelo menos, uma vez por semana, à zona fronteiriça do país vizinho;

h) "Trabalhador transferido no âmbito da empresa", o nacional de um país terceiro empregado por uma única entidade jurídica,transferido temporariamente para o território de um Estado-Membro, para o estabelecimento principal ou outro estabelecimento dessa entidade. A pessoa singular em causa deve ter trabalhado para a entidade jurídica em questão pelo menos durante os doze meses imediatamente anteriores à transferência;

i) "Estagiário", o nacional de um país terceiro cuja presença no território de um Estado-Membro é estritamente limitada no tempo e está estreitamente associada ao aperfeiçoamento das suas competências e qualificações na profissão que escolheu antes de regressar ao seu país para prosseguir uma carreira profissional.

Artigo 3º

1. As disposições da presente Directiva são aplicáveis aos nacionais de países terceiros, a não ser que se apliquem disposições mais favoráveis por força de:

a) acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros por outro;

b) acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre um ou mais Estados-Membros e países terceiros.

2. As disposições da presente Directiva não são aplicáveis ao exercício de actividades directamente associadas ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços a partir de países terceiros para a Comunidade, desde que a permanência na Comunidade dos nacionais de países terceiros que desenvolvem tais actividades não for superior a três meses.

3. As disposições da presente directiva não são aplicáveis a:

(a) nacionais de países terceiros estabelecidos na Comunidade que sejam colocados noutro Estado-membro no quadro de uma prestação transfronteiriça de serviços ou que efectuem prestações transfrontreiriças de serviços;

(b) nacionais de países terceiros que residam num Estado-Membro na qualidade de requerentes de asilo, sob formas subsidiárias de protecção ou no quadro de regimes de protecção temporários;

(c) nacionais de países terceiros em situação irregular cuja expulsão tiver sido suspensa por razões de facto ou de direito;

(d) nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da União que tiverem exercido o seu direito à livre circulação na Comunidade;

(e) nacionais de países terceiros que residam num Estado-Membro ao abrigo do reagrupamento familiar.

4. Na falta de disposições comunitárias pertinentes, os Estados-Membros podem manter ou adoptar disposições mais favoráveis relativas a:

(a) académicos;

(b) padres e membros de ordens religiosas;

(c) desportistas profissionais;

(d) artistas;

(e) jornalistas;

(f) representantes de organizações sem fins lucrativos.

Capítulo II

Entrada e residência para efeitos de trabalho assalariado

Secção 1

Normas gerais

Artigo 4º

1. Os Estados-Membros só permitirão a entrada e residência no seu território a nacionais de países terceiros que pretendam exercer actividades assalariadas, se tiver sido emitida, pelas respectivas autoridades competentes, a "autorização de residência-trabalhador assalariado", em conformidade com a presente Directiva.

2. A "autorização de residência-trabalhador assalariado" só pode ser emitida se, após verificação dos dados e dos documentos, se verificar que o requerente preenche as condições previstas para a obtenção da referida autorização, nos termos dos artigos 5º e 6º, sem prejuízo das restrições previstas peloEstado-Membro,nos termos dos artigos 26º, 27º e 28º.

3. No âmbito do exame de um pedido, as autoridades competentes devem respeitar as garantias processuais previstas no artigo 29°.

Artigo 5º

1. O nacional de um país terceiro que pretenda exercer uma actividade na qualidade de assalariado num Estado-Membro deve apresentar o respectivo pedido à autoridade competente do Estado-Membro em causa a fim de obter uma "autorização de residência-trabalhador assalariado". O futuro empregador de um nacional de um país terceiro pode apresentar o pedido em nome do referido nacional.

2. O pedido para obtenção de uma "autorização de residência-trabalhador assalariado" deve ser apresentado na representação do Estado-Membro competente no país de residência legal do requerente ou directamente no seu território, caso o requerente já residir ou estiver legalmente presente no território desse Estado-Membro.

3. O pedido deve ser acompanhado pelos seguintes dados e documentos:

a) nome e endereço do requerente e do empregador;

b) um contrato de trabalho válido ou uma proposta de emprego vinculativa no Estado-Membro em causa, que abranja o período de duração da autorização de residência requerida;

c) descrição das actividades previstas na qualidade de assalariado no Estado-Membro em causa;

d) prova adequada do preenchimento da condição prevista no n.º 1 do artigo 6º, nos termos do disposto nos seus nºs 2 a 5;

e) se o Estado-Membro em causa o exigir, certificado do registo criminal do requerente, bem como um atestado de saúde;

f) passaporte válido ou documentos de viagem equivalentes e, se for o caso, documento de prova de residência válido;

g) documentos comprovativos das qualificações necessárias ao exercício da actividade prevista e a prova de preenchimento de todas as condições aplicáveis aos nacionais do Estado-Membro em causa para o exercício da actividade assalariada em questão;

h) prova em como o requerente dispõe de meios de subsistência suficientes para si e para a sua família e que não será um ónus financeiro para o regime de assistência social do Estado-Membro de acolhimento durante a sua permanência e que dispõe de um seguro de doença cobrindo todos os riscos nesse Estado. Os meios de subsistência serão considerados suficientes quando forem superiores ou iguais ao limite abaixo do qual é concedida assistência social pelo Estado-Membro de acolhimento aos seus cidadãos. Sempre que não se puder aplicar tal critério, os meios de subsistência do requerente serão considerados suficientes se não forem inferiores ao nível do rendimento mínimo da segurança social concedido pelo Estado-Membro de acolhimento;

(i) a prova do pagamento das taxas relativas ao tratamento do pedido.

4. Os nacionais de países terceiros que tiverem residido legalmente num Estado-Membro e aí tiverem exercido legalmente actividades assalariadas durante mais de três anos nos cinco últimos anos, não têm de apresentar a prova prevista no n° 1 do artigo 6° quando apresentarem um pedido de "autorização de residência-trabalhador assalariado" nesse mesmo Estado-Membro.

Artigo 6º

1. Apresentado um pedido nos termos do artigo 5°, deve comprovar-se que o posto de emprego no Estado-Membro em causa não pode ser provido a curto prazo por alguma das seguintes categorias de pessoas:

a) cidadãos da União;

b) nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da União que tiverem exercido o direito de livre circulação na Comunidade;

c) nacionais de países terceiros que já beneficiam de pleno acesso ao mercado de trabalho nacional em causa, por força dos acordos referidos no n.º 1 do artigo 3º;

d) nacionais de países terceiros que já beneficiam de acesso ao mercado de trabalho nacional em causa, por força da legislação nacional vigente ou do direito comunitário;

e) nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro e que aí exercem ou tenham exercido legalmente actividades assalariadas durante mais de três anos;

f) nacionais de países terceiros que residam legalmente no Estado-Membro em causa e que aí tenham exercido legalmente actividades assalariadas durante mais de três anos nos últimos cinco anos.

2. A condição prevista no n.º 1 considera-se preenchida se o posto de trabalho específico tiver sido publicado através dos serviços de emprego de vários Estados-Membros por um período de, no mínimo, quatro semanas (nomeadamente, se for o caso, através do Sistema de Oferta de Emprego Europeu (EURES), criado pela Decisão 93/569/CEE da Comissão [7]) e não tiver sido recebida nenhuma solicitação adequada por parte das pessoas indicadas no n.º 1 ou de nacionais de países terceiros cidadãos de países com os quais já tiverem sido iniciadas negociações de adesão. A oferta de emprego publicada deve compreender requisitos realistas, razoáveis e proporcionados ao emprego proposto. O respeito destas condições deve ser verificado e analisado exaustivamente pelas autoridades competentes para efeitos da apreciação de pedidos de autorização de residência apresentados nos termos do artigo 5º.

[7] JO L 274 de 6.11.1993, p. 32.

3. Os Estados-Membros podem adoptar disposições nacionais nos termos das quais a condição prevista no n.º 1 se considera preenchida relativamente a um número de empregos específico, num determinado sector, por um período limitado e, se for o caso, numa região específica, sem que seja necessário proceder a uma apreciação caso a caso. Tais disposições nacionais devem indicar em pormenor os critérios em função dos quais os pedidos de autorização de trabalho serão classificados quando o número de pedidos for superior ao número de postos de emprego publicados. Os Estados-Membros devem considerar em primeiro lugar os pedidos de cidadãos de países com os quais já se tiverem iniciado negociações de adesão.

4. Os Estados-Membros podem adoptar disposições nacionais por força das quais o preenchimento da condição prevista no n.º 1 se considera preenchida se o rendimento anual proposto ao nacional de um país terceiro exceder um limite máximo definido.

5. Os Estados-Membros podem adoptar disposições nacionais, nos termos das quais a condição prevista no n° 1 se considera preenchida no que respeita a determinado nacional de um país terceiro, se tiver sido pago pelo futuro empregador dessa pessoa às autoridades competentes um montante definido. O montante recebido do empregador deve ser consagrado a medidas de promoção da integração dos nacionais de países terceiros ou à formação profissional.

Artigo 7º

1. A "autorização de residência-trabalhador assalariado" deve ser emitida por um período de validade previamente estabelecido. A autorização inicial concedida é válida por um período máximo de três anos, a determinar nos termos da leinacional. A referida autorização pode ser renovada por períodos que não excedam três anos, a estabelecer nos termos da lei nacional, com base em pedido do titular da autorização, apresentado pelo menos três meses antes do seu termo desta e após exame pelas autoridades competentes da documentação com informações actualizadas sobre os dados mencionados no n.º 3 do artigo 5º e, nomeadamente, as informações pormenorizadas sobre as actividades assalariadas exercidas.

2. Os requerentes de uma renovação titulares de uma "autorização de residência-trabalhador assalariado" no Estado-Membro há mais de três anos, não são obrigados a fornecer a prova do preenchimento da condição prevista no n.º 1 do artigo 6º.

Artigo 8º

A "autorização de residência-trabalhador assalariado" será limitada inicialmente ao exercício de actividades profissionais específicas ou a determinados sectores de actividade. Pode também limitar-se a autorização ao exercício de actividades assalariadas numa certa região. No termo de um período de três anos, a referida autorização deixa de estar sujeita a tais limitações.

Artigo 9º

1. Após a emissão da "autorização de residência-trabalhador assalariado", o seu titular deve comunicar à autoridade competente quaisquer alterações que afectem as informações prestadas, nos termos do artigo 5º, nº 3. Se tais alterações disserem respeito ao disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 5º, devem ser aprovadas pela autoridade competentedo Estado-Membro em causa.

2. Durante o período de validade de uma "autorização de residência-trabalhador assalariado", a autoridadecompetente não pode ter em conta as alterações que digam respeito à alínea d) do n.º 3 do artigo 5º.

Artigo 10º

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem revogar autorizações de residência-trabalhador assalariado obtidas de modo fraudulento.

2. A autoridade competente pode suspender ou revogar a "autorização de residência-trabalhador assalariado", se as informações apresentadas em apoio do pedido, nos termos do artigo 5º, forem incorrectas ou não tiverem sido alteradas nos termos do artigo 9º. A autoridade competente pode igualmente suspender ou revogar a "autorização de residência-trabalhador assalariado", sempre que tal medida for considerada necessária por razões de ordem pública ou de segurança pública do Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 27º.

3. A situação de desempregado, enquanto tal, não constitui razão suficiente para revogar a "autorização de residência-trabalhador assalariado", salvo se o período de desemprego exceder os seguintes prazos:

a) três meses no âmbito de um período de doze meses - relativamente aos titulares de uma "autorização de residência-trabalhador assalariado" que tiverem exercido legalmente actividades assalariadas ou independentes no Estado-Membro em causa durante menos de dois anos;

b) seis meses no âmbito de um período de doze meses - relativamente aos titulares de uma "autorização de residência-trabalhador assalariado" que tiverem exercido legalmente actividades assalariadas ou independentes no Estado-Membro em causa durante mais de dois anos.

Artigo 11º

1. A "autorização de residência-trabalhador assalariado" confere ao seu titular durante o seu período de validade , pelo menos, os direitos de:

a) entrar no território do Estado-Membro que tiver emitido a "autorização de residência-trabalhador assalariado";

b) voltar a entrar no território do Estado-Membro que tiver emitido a "autorização de residência-trabalhador assalariado" após uma ausência temporária;

c) transitar por outros Estados-Membros a fim de exercer os direitos mencionados nas alíneas a) e b);

d) residir no Estado-Membro que tiver emitido a "autorização de residência-trabalhador assalariado";

e) exercer as actividades autorizadas pela "autorização de residência-trabalhador assalariado";

f) beneficiar de tratamento idêntico ao dos cidadãos da União, pelo menos, no que diz respeito:

(i) às condições de trabalho, incluindo despedimentos e salários;

(ii) ao acesso à formação profissional necessária para o exercício das actividades permitidas pela autorização de residência;

(iii) ao reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualificações, emitidos pela autoridade competente;

(iv) às prestações de segurança social, incluindo a assistência médica;

(v) ao acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços disponibilizados ao público, incluindo a habitação financiada por fundos públicos;

(vi) à liberdade de associação, de filiação e de participação em organizações representativas dos trabalhadores ou dos empregadores ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma determinada profissão, incluindo os benefícios conferidos por este tipo de organizações.

2. Os Estados-Membros podem restringir o direito conferido pelo n.º 1, alínea f), ponto (ii), aos nacionais de países terceiros que tenham residido ou tenham o direito de residir no seu território durante, pelo menos, um ano;

Podem restringir o direito conferido pelo n.º 1, alínea f), ponto (v), em relação à habitação financiada por fundos públicos, aos nacionais de países terceiros que tenham residido ou tenham o direito de residir no seu território durante, pelo menos, três anos.

3. Após o termo de uma "autorização de residência-trabalhador assalariado" e, na sequência do seu regresso a um país terceiro, os seus anteriores titulares têm o direito de solicitar e de obter o pagamento das contribuições que tiverem efectuado pessoalmente ou por intermédio dos seus empregadores para os regimes de reforma ou de aposentação da segurança social durante o período de validade da referida autorização, desde que:

a) ao requerente, residente em país terceiro, não possa ser paga ou não for paga pensão do Estado-Membro, por força da lei nacional ou dos acordos referidos no n.º 1 do artigo 3º;

b) O requerente não possa transferir, por força da lei nacional ou dos acordos referidos no n.º 1 do artigo 3º, os seus direitos de pensão para o regime do país terceiro onde reside;

c) O requerente declare formalmente renunciar a todos os direitos adquiridos ao abrigo do regime de pensão nacional em causa; e

d) O pedido for apresentado a partir de um país terceiro.

Secção 2

Normas especiais

Artigo 12º

1. Os "trabalhadores sazonais" podem obter uma "autorização de residência-trabalhador sazonal" por um período máximo de seis meses por ano civil, no termo do qual devem regressar ao seu país terceiro.

Às referidas autorizações são aplicáveis "mutatis mutandis" as normas da Secção 1.

Em caso de prorrogação, a "autorização de residência-trabalhador sazonal" não pode ter uma duração total que exceda esse período. Todavia, os Estados-Membros podem emitir até cinco "autorizações de residência-trabalhador sazonal", abrangendo até cinco anos consecutivos no âmbito de um acto administrativo único ("autorização de residência plurianual - trabalhador sazonal").

2. Os Estados-Membros podem solicitar aos requerentes ou aos seus futuros empregadores que constituam garantia, que lhes será devolvida aquando do regresso ao país terceiro.

Artigo 13º

Os trabalhadores fronteiriços podem obter uma "autorização de residência - trabalhador fronteiriço".

Às referidas autorizações são aplicáveis "mutatis mutandis" as normas da Secção 1. A autorização de residência - trabalhador fronteiriço não confere ao titular o direito previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11º.

Artigo 14º

1. Os trabalhadores transferidos no âmbito da empresa podem obter uma "autorização de residência - trabalhador transferido no âmbito da empresa".

Às referidas autorizações são aplicáveis "mutatis mutandis" as normas da Secção 1. Os requerentes de uma "autorização de residência-trabalhador transferido no âmbito da empresa" estão dispensados de provar que está preenchida a condição prevista no n.º 1 do artigo 6º. Todavia, os requerentes devem provar que satisfazem os critérios indicados no nº 2 do presente artigo.

2. Os trabalhadores transferidos no âmbito da empresa serão :

a) "Quadros", isto é empregadossuperiores de uma empresa, que recebam principalmente as suas instruções da administração, dos sócios da empresa ou equiparados e sob a sua supervisão. As funções dos quadros podem incluir a direcção do estabelecimento, de um dos seus departamentos ou subdivisões, o enquadramento e o controlo do trabalho de outros supervisores e do pessoal de nível superior, a funçãodecontratar e despedir pessoal, recomendar contratações e despedimentos, ou de tomar outras decisões respeitantes ao pessoal; ou

b) "especialistas", ou seja, as pessoas com competências excepcionais indispensáveis relativamente ao serviço, ao material de investigação, às técnicas ou à administração do estabelecimento. Para determinar tais competências, serão tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao tipo de estabelecimento, mas igualmente as eventuais qualificações superiores relativas a um ofício ou uma profissão que exige determinados conhecimentos técnicos.

3. O período de validade inicial da "autorização de residência-trabalhador transferido no âmbito da empresa" será igual ao período solicitado e não pode ser superior a cinco anos.

Artigo 15º

1. Os estagiários podem obter uma "autorização de residência - estagiário".

Às referidas autorizações são aplicáveis "mutatis mutandis" as normas da Secção 1. Os requerentes de uma "autorização de residência-estagiário", estão dispensados de provar que está preenchida a condição prevista no n.º 1 do artigo 6º.. Todavia , os requerentes devem provar que as actividades previstas têm uma duração estritamente limitada e que estão estreitamente associadas ao reforço das suas qualificações e conhecimentos.

2. O período de validade total de uma "autorização de residência-estagiário" não pode ser superior a um ano. Este período só pode ser prorrogado exclusivamente para efeitos de obtenção de uma qualificação profissional reconhecida pelo Estado-Membro em causa no domínio de actividade do estagiário.

Artigo 16º

1. Os nacionais de países terceiros que exerçam actividades assalariadas no âmbito de programas de intercâmbio ou de mobilidade de jovens, incluindo os jovens "au pair", podem obter uma "autorização de residência-intercâmbio de jovens/au pair".

Às referidas autorizações são aplicáveis "mutatis mutandis" as normas da Secçãp 1. Os requerentes de uma "autorização de residência-intercâmbio de jovens/au pair" estão dispensados de provar que está preenchida a condição do n.º 1 do artigo 6º. Todavia, os requerentes devem provar que as actividades previstas têm uma duração estritamente limitada e que estão estreitamente associadas a um programa de intercâmbio ou de mobilidade de jovens oficialmente reconhecido pelo Estado-Membro em causa.

2. O período de validade total de uma "autorização de residência - intercâmbio de jovens/au pair" não pode ser superior a um ano. Este período só pode ser prorrogado, a título excepcional, se o programa de intercâmbio ou de mobilidade de jovens oficialmente reconhecido pelo Estado-Membro estabelecer essa possibilidade.

3. Os Estados-Membros podem solicitar aos requerentes ou aos seus futuros empregadores ue constituam garantia, que lhes será devolvida aquando do regresso ao país terceiro.

Capítulo III

Entrada e residência para efeitos do exercício de uma actividade económica independente

Artigo 17º

1. Os Estados-Membros só permitirão a entrada e residência no seu território a nacionais de países terceiros que pretendam exercer actividades independentes, se tiver sido emitida pelas respectivas autoridades competentes deste Estado-Membro a "autorização de residência-trabalhador independente", em conformidade com a presente directiva.

2. A "autorização de residência-trabalhador independente" só pode ser emitida se, após verificação dos dados e dos documentos, se verificar que o requerente preenche as condições previstas para a obtenção da referida autorização, nos termos dos artigos 18º e 19°, sem prejuízo das restrições previstas pelo Estado-membro, nos termos dos artigos 26, 27° e 28°.

3. No âmbito do exame de um pedido, as autoridades competentes devem respeitar as garantias processuais previstas no artigo 29°.

Artigo 18º

1. A fim de obter uma "autorização de residência-trabalhador independente", onacional de um país terceiro que pretenda exercer uma actividade independente num Estado-Membro, deve apresentar um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

2. Os pedidos de "autorização de residência-trabalhador independente" devem ser apresentados na representação do Estado-Membro competenteno país de residência legal do requerente ou, directamente no seu território, se o requerente já residir ou estiver legalmente presente no território do Estado-Membro em causa.

3. O pedido deve ser acompanhado pelos seguinte dados e documentos:

a) nome e endereço do requerente e da localização do exercício da actividadeeconómica independente prevista;

b) um plano de actividades pormenorizado cobrindo o período para o qual é solicitada a "autorização de residência-trabalhador independente";

c) prova de que o requerente dispõe de meios financeiros suficientes (incluindo recursos próprios) em conformidade com o plano de actividades e,se for o caso, de meios financeiros suficientes para assegurar o investimento do montante mínimo exigido, incluindo garantias financeiras;

d) prova que a condição prevista no n.º 1 do artigo 19º está preenchida.

e) se o Estado-Membro em causa o exigir, certificado do registo criminal do requerente, bem como um atestado de saúde;

(f) passaporte válido ou documentos de viagem equivalentes e, se for o caso, documento de prova de residência válido;

(g) documentos comprovativos das qualificações necessárias para o exercício daactividade prevista e a prova de que todas as condições aplicáveis aos nacionais do Estado-Membro em causa para o exercício da actividade independente em questão estão preenchidas;