[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 16.3.2011

COM(2011) 121 final

2011/0058 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

{SEC(2011) 315 final}{SEC(2011) 316 final}

ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 4

1. CONTEXTO DA PROPOSTA 4

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO 7

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 9

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS 9

DIRECTIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) 9

CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO 9

CAPÍTULO II CONCEITOS FUNDAMENTAIS 9

CAPÍTULO III OPTAR PELO SISTEMA PREVISTO NA PRESENTE DIRECTIVA 9

CAPÍTULO IV CÁLCULO DA MATÉRIA COLECTÁVEL 9

CAPÍTULO V PRAZOS E QUANTIFICAÇÃO 9

CAPÍTULO VI DEPRECIAÇÃO DOS ACTIVOS FIXOS 9

CAPÍTULO VII PERDAS 9

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ENTRADA E À SAÍDA DO SISTEMA PREVISTO PELA PRESENTE DIRECTIVA 9

CAPÍTULO IX CONSOLIDAÇÃO 9

CAPÍTULO X ENTRADA E SAÍDA DO GRUPO 9

CAPÍTULO XI REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL 9

CAPÍTULO XII RELAÇÕES ENTRE O GRUPO E OUTRAS ENTIDADES 9

CAPÍTULO XIII TRANSACÇÕES ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS 9

CAPÍTULO XIV REGRAS ANTI-ABUSO 9

CAPÍTULO XV ENTIDADES TRANSPARENTES 9

CAPÍTULO XVI REPARTIÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL CONSOLIDADA 9

CAPÍTULO XVII ADMINISTRAÇÃO E PROCEDIMENTOS 9

CAPÍTULO XVIII DISPOSIÇÕES FINAIS 9

ANEXOS 9

ANEXO I 9

ANEXO II 9

ANEXO III 9

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS 9

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A matéria colectável comum consolidada (MCCCIS) visa lutar contra alguns dos principais entraves fiscais ao crescimento do mercado único. Na ausência de regras relativas a uma matéria colectável comum, a interacção entre sistemas fiscais nacionais conduz frequentemente à sobretributação e à dupla tributação, a encargos administrativos pesados e a elevados custos de cumprimento das obrigações fiscais para as empresas. Esta situação desencoraja o investimento na UE e, como resultado, é contrária às prioridades fixadas na «Europa 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»[1]. A MCCCIS é uma iniciativa importante para a supressão dos obstáculos à realização do mercado único[2], tendo sido considerada no Inquérito Anual sobre o Crescimento[3], como uma iniciativa favorecedora do crescimento que deve centrar-se em incentivar a criação e o crescimento do emprego.

A abordagem comum proposta assegura a coerência dos sistemas fiscais nacionais, mas não harmoniza as taxas dos impostos. A concorrência leal no âmbito das taxas dos impostos deve ser encorajada. As diferenças nas taxas permitem um certo grau de concorrência fiscal que deve ser mantido no mercado interno e a concorrência leal fiscal, baseada nas taxas, oferece maior transparência, podendo os Estados-Membros considerar não só a sua competitividade no mercado como as suas necessidades orçamentais ao determinarem as respectivas taxas de tributação.

A MCCCIS é compatível com o repensar dos sistemas fiscais e a transição para uma tributação mais favorável ao crescimento e à tributação ambiental, conforme preconizado na estratégia Europa 2020. A concepção de uma base comum de apoio à investigação e ao desenvolvimento constituiu um dos principais objectivos da proposta. No âmbito da MCCCIS todas as despesas relativas à investigação e ao desenvolvimento são dedutíveis. Esta abordagem irá funcionar como um incentivo para as empresas que optam pelo sistema para continuarem a investir investigação e no desenvolvimento. Na medida em que haja perdas económicas a compensar numa base transfronteiras, a consolidação no contexto da MCCCIS tende a reduzir a base comum. No entanto, em geral, a base comum conduziria a uma base média da UE mais ampla do que a actual, principalmente devido à opção escolhida para a depreciação de activos.

Actualmente, um dos principais obstáculos do mercado único é o elevado custo do cumprimento das formalidades ligadas aos preços de transferência. Além disso, as formas através das quais os grupos estreitamente integrados tendem a organizar-se indicam claramente que a fixação de preços transacção a transacção com base no princípio da «plena concorrência» pode não ser o método mais adequado para a distribuição dos lucros. A possibilidade de compensação das perdas a um nível transfronteiras só é possível num número limitado de situações no seio da UE, o que conduz à sobretributação das sociedades implicadas em actividades transfronteiras. Além disso, a rede de convenções em matéria de dupla tributação (CDT) não constitui uma solução adequada para eliminar a dupla tributação no mercado único, uma vez que estas convenções se destinam a funcionar num contexto bilateral a nível internacional e não n um contexto de estreita integração.

A MCCCIS é um sistema de regras comuns para calcular a matéria colectável das sociedade, com residência fiscal na UE e das sucursais situadas na UE de sociedades de países terceiros. Especificamente, o quadro fiscal comum prevê regras para o cálculo dos resultados fiscais a título individual de cada sociedade (ou sucursal), a consolidação desses resultados quando existirem outros membros do grupo e a repartição da matéria colectável consolidada por cada Estado-Membro elegível.

A MCCCIS estará disponível para as empresas de todas as dimensões. As multinacionais poderiam beneficiar da eliminação de certos obstáculos fiscais no mercado interno e as PME suportariam custos de conformidade menores caso pretendessem expandir-se comercialmente para outro Estado-Membro. Este sistema é facultativo. Nem todas as empresas operam a um nível transfronteiras, pelo que a MCCCIS não imporá às sociedades que não queiram expandir-se para além do seu território nacional os custos da mudança para um novo sistema fiscal.

A harmonização envolve apenas o cálculo da matéria colectável, não interferindo com as contas financeiras. Portanto, os Estados-Membros manterão as suas regras nacionais em matéria de contabilidade financeira e o sistema MCCCIS irá introduzir regras autónomas para o cálculo da matéria colectável das sociedades. Estas regras não prejudicam a elaboração das contas anuais ou consolidadas.

Não se pretende alargar a harmonização às taxas. Cada Estado-Membro aplicará a sua própria taxa à parte da matéria colectável dos contribuintes.

No âmbito da MCCCIS, os grupos de empresas serão obrigados a aplicar um conjunto único de regras de tributação em toda a União e a ter como interlocutor uma única administração fiscal («balcão único»). Uma empresa que opte pela MCCCIS deixa de estar sujeita ao imposto sobre as sociedades em relação a todas as matérias regidas por normas comuns. Uma empresa que não se qualifique nem opte pelo sistema previsto pela Directiva MCCCIS continua sujeita ao imposto nacional sobre o rendimento das sociedades, o que pode incluir regimes de incentivos fiscais específicos a favor da investigação e do desenvolvimento.

As empresas que desenvolvam actividades transfronteiras beneficiarão não só da introdução da compensação de perdas transfronteiras como da redução dos custos de conformidade em matéria fiscal das sociedades. Permitir a consolidação imediata de lucros e de perdas para o cálculo da matéria colectável a nível da UE representa um passo para a redução da sobretributação em situações transfronteiras, melhorando as condições de neutralidade fiscal entre as actividades nacionais e transfronteiras, o que permitirá beneficiar mais das potencialidades do mercado interno. Os cálculos relativos a uma amostra de empresas multinacionais da UE mostram que, em média, cerca de 50 % dos grupos multinacionais não-financeiros e 17 % dos financeiros poderão beneficiar de compensação imediata das perdas à escala transfronteiras.

Um dos grandes benefícios da introdução da MCCCIS será a redução dos custos de conformidade para as empresas. Os inquéritos realizados apontam para uma redução dos custos de conformidade das tarefas fiscais recorrentes de cerca de 7 % no âmbito da MCCCIS. Espera-se que a redução dos custos de conformidade efectivos e presumidos exerça uma influência substancial sobre a capacidade e a vontade das empresas se expandirem além-fronteiras, a médio e longo prazo. A MCCCIS traduzir-se-á em economias substanciais quanto aos prazos de cumprimento e às despesas, no caso de uma sociedade-mãe criar uma nova filial noutro Estado-Membro Os especialistas fiscais que participaram no estudo estimam que uma grande empresa gasta, em média, mais de 140 000 euros (0,23 % do volume de negócios) em despesas fiscais ao abrir uma nova filial noutro Estado-Membro. A MCCCIS reduzirá estes custos para 87 000 euros ou 62%. As poupanças de uma empresa de dimensão média são ainda mais significativas, devendo os custos passar de 128 000 euros (0,55 % do volume de negócios) para 42 000 euros, o que representa uma diminuição de 67 %.

A proposta traz vantagens para as sociedades de todos os tamanhos, mas é particularmente relevante como parte do esforço para apoiar e encorajar as PME a beneficiar do mercado único, em conformidade com a revisão do «Small Business Act» (SBA) para a Europa[4]. A MCCCIS contribui nomeadamente para reduzir os obstáculos fiscais e os encargos administrativos, permitindo que as PME expandam as suas actividades em toda a UE de uma forma mais simples e mais barata. Com a MCCCIS, as PME que operam além fronteiras e que tenham optado pelo sistema só terão de calcular a respectiva matéria colectável segundo um único conjunto de regras fiscais. A MCCCIS complementa a Sociedade Privada Europeia (SPE), que continua ainda a ser debatida ao nível do Conselho. Um quadro comum para calcular a matéria colectável das sociedades na UE seria particularmente útil para as SPE que desenvolvem a sua actividade nos Estados-Membros.

A presente proposta não se pretende ter qualquer tipo de efeito sobre as receitas fiscais e o seu impacto sobre a distribuição das matérias colectáveis entre os Estados-Membros foi analisado.De facto, o impacto nas receitas dos Estados-Membros dependerá, em última análise, das opções políticas nacionais em relação a eventuais adaptações da diversidade dos instrumentos fiscais ou taxas aplicadas. A este respeito, é difícil prever o impacto exacto sobre cada um dos Estados-Membros. Neste contexto, como excepção ao princípio geral, se o resultado da repartição da matéria colectável entre Estados-Membros não representar devidamente o âmbito da actividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda prevê a utilização de um método alternativo. Além disso, a directiva inclui uma cláusula de revisão do impacto após cinco anos após a entrada em vigor da directiva.

Para os Estados-Membros, a introdução de um sistema facultativo, traduzir-se-á obviamente na gestão pela administração fiscal de dois regimes fiscais distintos (a MCCCIS e o imposto sobre o rendimento das sociedades nacional). Mas tal é compensado pelo facto de a MCCCIS significar menos oportunidades de planeamento fiscal pelas sociedades que utilizam preços de transferência ou uma menor de inadequação dos sistemas fiscais dos Estados-Membros. Haverá menos litígios a submeter ao Tribunal de Justiça Europeu ou a serem dirimidos no âmbito do procedimento de acordo mútuo nas convenções de dupla tributação.

Com o intuito de auxiliar as administrações fiscais dos Estados-Membros na aplicação da MCCCIS está previsto mobilizar o programa FISCALIS UE para ajudar os Estados-Membros nas tarefas de aplicação e administração da MCCCIS.

A presente proposta inclui um conjunto completo de regras para a tributação das sociedades. Indica quem pode optar, como calcular a matéria colectável e qual é o perímetro e como funciona a consolidação. Além disso, prevê normas anti-abuso, define de que modo a matéria colectável consolidada é partilhada e como a MCCCIS deve ser administrada pelos Estados-Membros segundo uma abordagem de «balcão único».

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

a) Consultas

Na sequência da publicação do estudo sobre a fiscalidade das empresas em 2001, a Comissão levou a cabo um vasto debate público e realizou uma série de consultas.

O passo mais importante neste processo foi a criação de um grupo de trabalho (Grupo de Trabalho MCCCIS), composto de peritos das administrações fiscais de todos os Estados-Membros. O Grupo de Trabalho MCCCIS foi criado em Novembro de 2004 e, até Abril de 2008, reuniu-se 13 vezes em sessões plenárias. Além disso, foram criados seis subgrupos para analisar domínios específicos em maior profundidade e apresentar as suas conclusões ao grupo de trabalho MCCCIS. O papel dos peritos nacionais limitou-se ao fornecimento de assistência técnica e de aconselhamento aos serviços da Comissão. O grupo de trabalho MCCCIS também se reuniu em formato alargado três vezes (ou seja, Dezembro de 2005, 2006 e 2007), de modo a permitir que todos os peritos e todas as partes interessadas de relevo do mundo empresarial, profissional e universitário pudessem exprimir os seus pontos de vista.

Além disso, a Comissão consultou informalmente, numa base bilateral, várias empresas e associações profissionais. Alguns desses grupos de interesse apresentaram oficialmente os seus pontos de vista. Os resultados da investigação académica também foram considerados. Assim, os universitários de renome deram a conhecer à Comissão as suas ideias sobre vários aspectos do sistema.

A Comissão organizou ainda dois eventos em Bruxelas (Abril de 2002) e em Roma (Dezembro de 2003 em conjunto com a Presidência italiana). Em Fevereiro de 2008, teve lugar uma outra conferência, em Viena, co-patrocinada pela Comissão e por uma instituição universitária, em que diversos aspectos de relevo para a MCCCIS foram objecto de análise circunstanciada. Por último, em 20 de Outubro de 2010, a Comissão consultou peritos dos Estados-Membros, do mundo empresarial, grupos de reflexão e universitários sobre determinados aspectos que os seus serviços tinham reanalisado e desenvolvido com maior profundidade desde a última reunião do Grupo de Trabalho MCCCIS, em Abril de 2008.

b) Avaliação de Impacto

Foi preparada uma avaliação de impacto muito detalhada, que inclui os resultados dos seguintes estudos: i) European Tax Analyzer (ETA); ii) Price Waterhouse Cooper-Study (PWC); iii) Amadeus and Orbis database; iv) Deloitte Study and (v) CORTAX study.

O relatório, que segue as orientações do Secretariado Geral sobre as avaliações de impacto, apresenta: i) uma análise do processo de consulta; ii) uma descrição dos problemas existentes; iii) uma declaração dos objectivos da medida propostaa; e iv) uma comparação das diferentes opções políticas susceptíveis de atingir os objectivos enunciados. Em particular, são analisadas uma MCCIS (matéria colectável comum do imposto sobre as sociedades sem consolidação e uma MCCCIS (matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades), podendo ambas ser obrigatórias ou facultativas e comparados os respectivos impactos económicos, sociais e ambientais.

Comparação das opções

A avaliação de impacto considera diferentes opções destinadas a melhorar a competitividade das empresas europeias dando-lhes a possibilidade de proceder ao cálculo dos seus lucros a nível de toda a UE segundo um único conjunto de regras e, por conseguinte, de poderem optar pelo quadro normativo mais adequado às suas necessidades, eliminando custos fiscais relacionados com a existência de 27 sistemas fiscais nacionais diferentes. O relatório considera quatro cenários fundamentais, que são comparados com um cenário «nenhuma acção» ou «manutenção do status quo» (opção 1):

i) a adopção facultativa de uma matéria colectável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades (MCCIS facultativa): as sociedades residentes na União Europeia (e os estabelecimentos estáveis situados na UE) calculariam a respectiva matéria colectável segundo um conjunto de regras comuns em toda a UE em vez de utilizarem um dos 27 sistemas nacionais de tributação das sociedades. A «contabilidade separada» (isto é, o preço é fixado transacção a transacção, com base no princípio da «plena concorrência») continuaria em vigor em relação às operações intragrupo, dado que o sistema não implica uma consolidação dos resultados fiscais (opção 2).

ii) a adopção de uma matéria colectável comum obrigatória para o imposto sobre as sociedades (MCCIS obrigatória) todas as sociedades residentes na União Europeia (e estabelecimentos estáveis situados na União Europeia) que podem beneficiar do sistema passariam a calcular a sua matéria colectável nos termos de um único conjunto de regras comuns a toda a União. As novas regras poderiam substituir os actuais 27 sistemas nacionais de tributação das sociedades. Na ausência de consolidação, a «contabilidade separada» continuaria a determinar a distribuição dos lucros em transacções intragrupo (opção 3).

iii) a adopção facultativa de uma matéria colectável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades (MCCCIS facultativa): um conjunto de regras comuns, relativo a uma matéria colectável consolidada a nível da UE, constituiria uma alternativa aos actuais 27 sistemas nacionais de tributação das sociedades e à utilização da «contabilidade separada» na afectação dos réditos entre empresas associadas. Assim, os resultados fiscais de cada membro do grupo (ou seja, uma sociedade residente na UE ou um estabelecimento estável situado na UE) seriam agregados para constituir uma matéria colectável consolidada e redistribuídos segundo um mecanismo pré-estabelecido de repartição com base numa fórmula. Neste cenário, as sociedades residentes na União Europeia e/ou os estabelecimentos estáveis situados na União Europeia pertencentes a sociedades residentes fora da União teriam o direito de aplicar a MCCCIS desde que cumprissem os critérios de elegibilidade relativos à constituição de um grupo e que todos os membros do mesmo grupo, optassem pelas regras comuns («all-in/all-out» [todos ou nenhum]) (opção 4).

iv) a adopção facultativa de uma matéria colectável comum consolidada obrigatória para o imposto sobre as sociedades (MCCCIS obrigatória): As sociedades residentes na UE e/ou os estabelecimentos estáveis situados na UE pertencentes a sociedades residentes fora da União seriam obrigados a aplicar as regras MCCCIS desde que cumprissem os requisitos de elegibilidade para formar um grupo.

Avaliação do impacto

Os resultados económicos da avaliação do impacto mostram que a eliminação dos obstáculos identificados em matéria de imposto sobre as sociedades permitiria que as empresas efectuassem as opções económicas mais racionais e pudessem, deste modo, melhorar a eficiência da economia em geral. As opções relativas a uma MCCCIS, tanto facultativa como obrigatória, conduzirão ambas a uma ligeira melhoria da situação. A MCCCIS facultativa é preferível por vários motivos. Os dois principais motivos destacados pela avaliação de impacto são os seguintes: i) os efeitos sobre o emprego são mais favoráveis e ii) evita-se que cada uma das sociedades da União tenha de aplicar um novo método de cálculo da sua matéria colectável (independentemente de saber se a sociedade opera em mais do que um Estado-Membro).

As reformas em análise estão potencialmente associadas a importantes efeitos dinâmicos a longo prazo. Estes efeitos deveriam concretizar-se principalmente numa menor incerteza e na redução dos custos (efectivos e presumidos) em que incorrem actualmente as sociedades que operam em várias jurisdições. Em última análise, tal traduzir-se-á num aumento do investimento transfronteiras na União, decorrente, por um lado, da expansão das empresas multinacionais europeias e estrangeiras e, por outro, na realização de novos investimentos efectuados por empresas estritamente nacionais noutros Estados-Membros. Em concreto, a eliminação de custos adicionais de cumprimento da legislação associados à obrigação de respeitar diferentes regras fiscais em toda a União e de tratar com várias administrações fiscais (princípio do «balcão único») são susceptíveis de reforçar a capacidade de expansão transfronteiras das sociedades. Esta perspectiva favoreceria sobretudo as pequenas e médias empresas, bastante afectadas pelos elevados custos de cumprimento actualmente existentes.

Embora a avaliação do impacto sublinhe que o impacto final da introdução de uma MCCCIS, nos réditos globais fiscais depende das escolhas políticas dos próprios Estados-Membros, é importante que estes acompanhem de perto os efeitos dos réditos, em especial dada a situação orçamental muito difícil em muitos Estados-Membros.

Em geral, as novas regras relativas a uma base comum conduziriam a uma base média na UE mais ampla que a actual. Na medida em que haja perdas económicas a compensar numa base transfronteiras, a consolidação no contexto da MCCCIS tende a reduzir a base comum.

De facto, o impacto nas receitas dos Estados-Membros dependerá, em última análise, das escolhas políticas nacionais em relação a eventuais adaptações da diversidade dos instrumentos fiscais ou das taxas aplicadas. A este respeito, é difícil prever o impacto exacto sobre cada um dos Estados-Membros. No entanto, a directiva inclui uma cláusula de revisão do impacto após cinco anos.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

a) Base jurídica

A legislação em matéria de tributação directa é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Esta disposição determina que as medidas legislativas de aproximação adoptadas ao abrigo desse artigo revestem a forma jurídica de uma directiva.

b) Subsidiariedade

Esta proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

O sistema da MCCCIS pretende eliminar os obstáculos fiscais, principalmente resultantes da fragmentação da União em 27 sistemas fiscais diferentes, que as empresas têm de enfrentar quando operam no mercado único. Uma acção não coordenada, planeada e executada individualmente por cada Estado-Membro replicaria a actual situação, dado que as sociedades continuariam a ter de lidar com tantas administrações fiscais quantos os Estados-Membros em que tivessem sido sujeitas a imposto.

Se cada Estado-Membro aplicasse o seu próprio sistema, as regras estabelecidas na presente proposta, como a compensação das perdas ao nível transfronteiras e a isenção da tributação das reestruturações dos grupos, seriam ineficazes e susceptíveis de criar distorções no mercado, nomeadamente a dupla tributação ou a não tributação. Nem as regras nacionais díspares sobre a distribuição dos lucros melhorariam o actual processo - já complexo – de repartição dos lucros entre empresas associadas.

A natureza desta matéria requer uma abordagem comum.

Espera-se que um conjunto único de regras aplicáveis ao cálculo, à consolidação e à partilha das matérias colectáveis de empresas associadas em toda a União venha permitir atenuar as distorções de mercado provocadas pela actual interacção de 27 regimes fiscais nacionais. Além disso, os elementos constitutivos do sistema, nomeadamente a compensação de perdas ao nível transfronteiras, a isenção fiscal das transferências de activos intragrupo e a determinação da matéria colectável do grupo através de uma fórmula, só poderão materializar-se sob uma égide comum de regulação. Consequentemente, as regras comuns do procedimento administrativo deveriam ser concebidas de modo a permitir o funcionamento do princípio de um «balcão único».

A presente proposta limita-se a combater os obstáculos fiscais causados pela disparidade dos sistemas nacionais em matéria de cálculo de matéria colectável entre empresas associadas. Os trabalhos realizados a seguir ao estudo sobre a fiscalidade das empresas destacaram que se um quadro comum regulasse o cálculo da matéria colectável das sociedades e a consolidação transfronteiras poderiam ser obtidos melhores resultados na eliminação desses obstáculos. Com efeito, essas questões só podem ser consideradas através da elaboração de legislação ao nível da União, dado terem uma natureza essencialmente transfronteiras. A presente proposta é, por conseguinte, justificada no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, uma vez que a acção individual dos Estados-Membros não seria suficiente para atingir os resultados pretendidos.

c) Proporcionalidade

A presente proposta, dado ser um sistema facultativo, constitui a resposta mais adequada aos problemas considerados. Não obriga as sociedades que não têm a intenção de transferir para o estrangeiro a sua actividade a suportarem os custos administrativos desnecessários relativos à aplicação de regras comuns, se tal não lhes permitir beneficiar de qualquer vantagem real.

Pretende-se que a presente iniciativa crie condições mais favoráveis ao investimento no mercado único, uma vez que, em princípio, os custos do cumprimento das obrigações fiscais deveriam diminuir. Além disso, é provável que as empresas obtenham vantagens consideráveis através da eliminação das formalidades ligadas aos preços de transferência, da possibilidade de transferirem as perdas além das fronteiras nacionais dentro de um mesmo grupo e da isenção fiscal das reorganizações intragrupo. O impacto positivo compensaria os eventuais custos administrativos e financeiros suplementares que as autoridades fiscais nacionais teriam de suportar para aplicar o sistema numa fase inicial.

As medidas estabelecidas na presente proposta são adequadas e necessárias para a realização do objectivo pretendido (ou seja, proporcionais). Abrangem, nomeadamente, a harmonização da matéria colectável do imposto sobre as sociedades, que constitui uma condição prévia para a redução dos obstáculos fiscais identificados e a correcção dos aspectos que distorcem o mercado único. A este respeito, importa igualmente precisar que a presente proposta não implica qualquer harmonização das taxas de tributação (nem a fixação de uma taxa mínima). Com efeito, a determinação das taxas é considerada uma questão inerente à soberania fiscal dos Estados-Membros devendo, por conseguinte, ser regida através de legislação nacional.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A presente proposta de Directiva não tem quaisquer implicações orçamentais para a União Europeia.

2011/0058 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Deliberando nos termos de procedimento legislativo especial,

Considerando o seguinte:

1. As sociedades que pretendem desenvolver as suas actividades transfronteiras na União enfrentam sérios obstáculos e distorções no mercado devido à existência de 27 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Estes obstáculos e distorções impedem o bom funcionamento do mercado interno. Desencorajam o investimento na UE e impedem o cumprimento das prioridades fixadas na comunicação adoptada pela Comissão em 3 de Março de 2010, intitulada «Europa 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»[7]. Além disso, também são contrários às exigências impostas por uma economia social de mercado altamente competitiva.

2. Os obstáculos fiscais às actividades transfronteiras afectam especialmente as pequenas e médias empresas, que frequentemente não dispõem dos meios necessários para ultrapassar as ineficiências do mercado.

3. A rede de convenções em matéria de dupla tributação entre os Estados-Membros não apresenta uma solução adequada. A legislação em vigor na União em matéria de tributação das sociedades considera apenas um pequeno número de problemas específicos.

4. Um sistema que permita às empresas tratar a União como um mercado único para efeitos da tributação das sociedades poderia facilitar a actividade transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objectivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais. A melhor forma de lograr um tal sistema consiste em fazer com que os grupos de sociedades tributáveis em mais do que um Estado-Membro possam resolver as suas questões fiscais na União segundo um único conjunto de regras aplicável ao cálculo da matéria colectável e tratar com uma única administração fiscal («balcão único»). Essas regras devem também poder ser aplicadas por entidades sujeitas ao imposto sobre as sociedades na União que não façam parte de um grupo.

5. Dado que as diferenças entre os níveis de tributação não determinam os mesmos obstáculos, o sistema (matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades [MCCCIS]) não pode afectar a liberdade de decisão dos Estados-Membros na determinação da(s) sua(s) taxa(s) nacionais(s) de tributação das sociedades.

6. A consolidação é um elemento essencial desse sistema, dado ser a única forma de combater os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades da União. Permite eliminar as formalidades dos preços de transferência e a dupla tributação intragrupo. Por outro lado, as perdas incorridas pelos contribuintes são automaticamente compensadas com os lucros gerados por outros membros do mesmo grupo.

7. A consolidação pressupõe necessariamente a adopção de regras para a distribuição dos resultados entre os Estados-Membros em que os membros do grupo estejam estabelecidos.

8. Uma vez que se destina essencialmente a satisfazer as necessidades das sociedades que operam em vários países, este sistema deveria ser facultativo, coexistindo com os sistemas nacionais em vigor de tributação das sociedades.

9. O sistema (Matéria Colectável Comum Consolidada do Imposto Sobre as Sociedades [MCCCIS]) deveria consistir num conjunto de regras comuns para determinar a matéria colectável das sociedades sem prejuízo do disposto nas Directivas do Conselho 78/660/CEE[8] e 83/349/CEE[9] e Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[10].

10. Todos os réditos devem ser passíveis de imposto, salvo se expressamente isentos.

11. Devem beneficiar de isenção os rendimentos de dividendos, os proventos da alienação de acções de uma sociedade não pertencente ao grupo e os lucros de estabelecimentos estáveis estrangeiros. A fim de evitar a dupla tributação, a maioria dos Estados-Membros isenta os dividendos e os proventos da alienação de acções, evitando deste modo a necessidade de calcular o direito do contribuinte ao crédito do imposto pago no estrangeiro, designadamente quando tal direito deva ter em conta o imposto sobre as sociedades pago pela sociedade que distribui os dividendos. A isenção dos rendimentos gerados no estrangeiro responde à mesma necessidade de simplificação.

12. Os rendimentos provenientes do pagamentos de juros e de «royalties» devem ser tributados, sendo concedido um crédito correspondente ao imposto retido na fonte relativo a esses pagamentos. Ao contrário do que acontece com os dividendos, o cálculo desse crédito não apresenta qualquer dificuldade.

13. Aos réditos tributáveis devem ser deduzidas as despesas de exploração e algumas outras despesas. As despesas de exploração dedutíveis, devem, em princípio, incluir todos os custos relacionados com as vendas e as despesas relativas à produção, manutenção e garantia do rendimento. O direito à dedução deverá ser alargado de forma a abranger os custos de investigação e de desenvolvimento, bem como os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida para fins empresariais. Deve existir igualmente uma lista de despesas não dedutíveis.

14. Os activos fixos devem ser passíveis de depreciação para efeitos fiscais, salvo determinadas excepções. Os activos tangíveis e intangíveis a longo prazo devem ser depreciados individualmente, ao passo que outros activos devem ser considerados como uma só categoria. A depreciação numa categoria simplifica a tarefa tanto das administrações fiscais como dos contribuintes, uma vez que evita a necessidade de estabelecer e actualizar uma lista de cada tipo de activos fixos e da sua vida útil.

15. Os contribuintes devem ser autorizado a efectuar indefinidamente o reporte das perdas para os exercícios posteriores, mas não para exercícios anteriores. Dado que o reporte das perdas para exercícios posteriores se destina a garantir que a tributação do contribuinte incida sobre os seus rendimentos efectivos, o estabelecimento de um prazo não se justifica. O reporte de perdas em relação a exercícios anteriores é relativamente raro na prática dos Estados-Membros e excessivamente complexo.

16. É conveniente que a admissibilidade da consolidação (participação no grupo na qualidade de membro) seja determinada de acordo com dois critérios: i) o controlo (mais de 50% dos direitos de voto) e ii) a propriedade (mais de 75% do capital) ou os direitos a lucros (mais de 75% dos direitos à distribuição dos lucros). Estes critérios garantem um elevado nível de integração económica entre os membros do grupo, tal como é indicado por uma relação de controlo e a garantia de um alto nível de participação. Os dois limiares devem ser respeitados durante todo o exercício fiscal, caso contrário a sociedade deveria deixar o grupo de imediato. Também seria conveniente exigir um período mínimo de nove meses para a participação no grupo na qualidade de seu membro.

17. Importa estabelecer regras em matéria de reorganização das sociedade para proteger equitativamente os direitos dos Estados-Membros no domínio da fiscalidade. Quando uma sociedade integra o grupo, as perdas de exploração anteriores à consolidação devem ser reportadas para exercícios posteriores, de modo a serem compensadas em relação à quota-parte do contribuinte. Quando uma sociedade deixa o grupo, não lhe devem ser imputadas quaisquer perdas ocorridas durante o período de consolidação. Poderá ter de ser efectuado um ajustamento no que se refere às mais-valias quando certos activos forem objecto de alienação pouco tempo após a entrada ou saída do grupo. O valor dos activos intangíveis auto-gerados deve ser avaliado com base num indicador adequado, ou seja, as despesas de investigação e de desenvolvimento, de marketing e de publicidade durante um período específico.

18. Sempre que se proceder à retenção na fonte de impostos incidentes sobre pagamentos efectuados pelos contribuintes de juros e de «royalties», a receita destes impostos deve ser repartida segundo a fórmula do exercício fiscal em questão. Quando se tributarem os dividendos distribuídos pelos contribuintes através de retenção na fonte, a receita destes impostos não deveria ser repartida, uma vez que, ao contrário do que acontece com os juros e as «royalties», os dividendos não permitem uma dedução prévia por todas as sociedades do grupo.

19. As transacções entre um contribuinte e uma sociedade associados que não seja membro do mesmo grupo devem ser sujeitas a ajustamentos de preços em conformidade com o princípio da «plena concorrência», que constitui o critério geralmente aplicado.

20. O sistema deve incluir uma disposição genérica de luta contra a fraude, complementada por medidas destinadas a limitar tipos específicos de práticas abusivas. Essas medidas devem incluir as limitações relativas à dedutibilidade dos juros pagos a sociedades associadas estabelecidas para efeitos fiscais num país de baixa tributação situado fora da União e que não procedem à troca de informações com o Estado-Membro do pagador com base num acordo comparável à Directiva 2011/16/UE[11] relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro[12], bem como das regras sobre as sociedades estrangeiras controladas.

21. A fórmula para repartição da matéria colectável consolidada deve incluir três factores de valor equivalente (mão-de-obra, activos e vendas). O factor trabalho deve ser calculado com base nas despesas de pessoal e no número de empregados (cada rubrica corresponde a metade). O factor activos deve ser constituído por todos os activos fixos tangíveis. Os activos intangíveis e financeiros devem ser excluídos da fórmula devido à sua natureza móvel e ao risco de evasão ao sistema. A utilização destes factores confere a devida relevância aos interesses do Estado-Membro de origem. Por último, as vendas devem ser tomadas em consideração a fim de garantir a participação equitativa dos Estados-Membros de destino. Aqueles factores e ponderações deverão garantir que os lucros sejam tributados no exercício em que forem gerados. Como excepção ao princípio geral, se o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da actividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda prevê a utilização de um método alternativo.

22. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[13], aplica-se ao tratamento de dados pessoais no âmbito da presente directiva.

23. É conveniente que os grupos de sociedades possam tratar com uma única administração fiscal («autoridade fiscal principal »), que deve ser a do Estado-Membro em que é considerada residente fiscal a sociedade-mãe de um grupo («contribuinte principal»). A presente directiva deve igualmente consagrar regras processuais relativas à administração do sistema, bem como um mecanismo de regulação antecipada. Convém que as auditorias sejam iniciadas e coordenadas pela autoridade fiscal principal, embora o seu lançamento possa ser solicitado pelas autoridades de qualquer Estado-Membro em que um membro do grupo seja tributado. A autoridade competente do Estado-Membro em que um membro do grupo resida ou se encontre estabelecido pode contestar uma decisão da autoridade fiscal principal relativa à notificação da opção ou a uma alteração da avaliação junto dos tribunais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal. Os litígios entre os contribuintes e as autoridades fiscais devem ser tratados por um órgão administrativo que seja competente para apreciar recursos interpostos em primeira instância nos termos da lei do Estado-Membro da autoridade fiscal principal.

24. É de toda a conveniência que a Comissão disponha de competências para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de adaptar os anexos para que sejam consideradas as alterações da legislação dos Estados-Membros relativa às formas jurídicas de constituição das sociedades e à tributação das sociedades e de actualizar a lista dos impostos não dedutíveis, bem como para fixar regras sobre a definição da propriedade do ponto de vista jurídico e económico em relação aos activos locados, ao cálculo dos elementos ligados ao capital e dos juros referentes aos pagamentos no âmbito de locações financeiras e aos montantes de depreciação de um activo locado. Importa que essas competências sejam conferidas à Comissão por período indeterminado, o que permitiria que o ajustamento das regras, se necessário.

25. Devem ser conferidas à Comissão competências para garantir condições uniformes na aplicação da presente directiva no que diz respeito à adopção anual de uma lista de formas jurídicas de constituição de sociedades de países terceiros que satisfaçam as condições estabelecidas nesta directiva, à definição de regras sobre o cálculo dos factores mão-de-obra, activos e vendas, a afectação do pessoal e das despesas correspondentes, os activos e as vendas ao respectivo factor, bem como a avaliação dos activos pelo factor activos e a adopção de um formulário normalizado de notificação de opção e de regras sobre a declaração electrónica, o formulário de declaração fiscal, o formulário de declaração fiscal consolidada e os documentos comprovativos exigidos . Aquelas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[14],

26. O objectivo da presente directiva não pode ser suficientemente realizado através de acções individuais dos Estados-Membros devido à falta de coordenação entre os sistemas fiscais nacionais. Considerando que as ineficiências do mercado interno constituem a principal causa de problemas transfronteiras, as correspondentes medidas de correcção devem ser adoptadas a nível da União. Esta abordagem é conforme com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

27. A Comissão deve examinar a aplicação da directiva após um período de cinco anos e os Estados-Membros devem apoiá-la, fornecendo-lhe os dados necessários para este exercício,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.ºÂmbito de aplicação

A presente directiva estabelece um sistema de matéria colectável comum para tributação de certas sociedades e grupos de sociedades e define as correspondentes regras de cálculo e de utilização.

Artigo 2.ºSociedades elegíveis

1. A presente directiva aplica-se às sociedades constituídas nos termos da legislação de um Estado-Membro sempre que sejam satisfeitas as duas condições seguintes:

a) A sociedade seja constituída segundo uma das formas enunciadas no anexo I;

b) A sociedade esteja sujeita a um dos impostos sobre as sociedades enumerados no anexo II ou a um imposto semelhante posteriormente introduzido.

2. A presente directiva aplica-se às sociedades constituídas nos termos da legislação de um país terceiro sempre que sejam satisfeitas as duas condições seguintes:

a) A sociedade adopte uma forma semelhante a uma das formas enunciadas no anexo I;

b) A sociedade esteja sujeita a um dos impostos sobre as sociedades enunciados no anexo II.

3. A Comissão pode adoptar actos delegados nos termos do artigo 127.º e nas condições previstas nos artigos 128.º, 129.º e 130.º para alterar os anexos I e II, a fim de ter em conta as alterações da legislação dos Estados-Membros relativa às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades.

Artigo 3.ºFormas admissíveis de sociedades de países terceiros

1. A Comissão adopta anualmente uma lista das formas jurídicas de sociedades de países terceiros que devem ser consideradas conformes com os requisitos estabelecidos no artigo 2. °, n. ° 2, alínea a). Esse acto de execução é aprovado nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 131.º, n.º 2.

2. O facto de uma forma de sociedade não estar incluída na lista de formas jurídicas de sociedades de países terceiros referida no n.º 1 não impede a aplicação das disposições da presente directiva a essa forma de sociedade.

CAPÍTULO IICONCEITOS FUNDAMENTAIS

Artigo 4.ºDefinições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

(1) «Contribuinte», uma sociedade que tenha optado por aplicar o sistema previsto na presente directiva;

(2) «Contribuinte individual», um contribuinte que não preencha os requisitos necessários para a consolidação;

(3) «Não contribuinte», uma sociedade que não possa ser elegível para optar ou que não tenha optado por aplicar o sistema previsto na presente directiva;

(4) «Contribuinte residente», um contribuinte residente para efeitos fiscais num Estado-Membro na acepção do artigo 6.º, n.os 3 e 4;

(5) «Contribuinte não residente», um contribuinte que não seja residente para efeitos fiscais num Estado-Membro na acepção do artigo 6.º, n.os 3 e 4;

(6) «Contribuinte principal»:

a) um contribuinte residente, quando formar um grupo com as suas filiais elegíveis, os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros ou um ou mais estabelecimentos estáveis de uma filial elegível residente num país terceiro; ou

b) o contribuinte residente designado pelo grupo quando este for composto apenas de dois ou mais contribuintes residentes que sejam filiais directas elegíveis da mesma sociedade-mãe residente num país terceiro; ou

c) um contribuinte residente que seja uma filial elegível de uma sociedade-mãe residente num país terceiro, quando esse contribuinte residente forme um grupo exclusivamente com um ou mais estabelecimentos estáveis da sua sociedade-mãe; ou

d) o estabelecimento estável designado por um contribuinte não residente que forme um grupo exclusivamente no que diz respeito aos seus estabelecimentos estáveis, situados em dois ou mais Estados-Membros.

(7) «Membro do grupo», qualquer contribuinte pertencente ao mesmo grupo, na acepção dos artigos 54.º e 55.º Quando um contribuinte mantém um ou mais estabelecimentos estáveis situados no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que estão situados o seu órgão de gestão e de controlo centrais, cada estabelecimento estável é considerado como um membro do grupo;

(8) «Réditos», proventos das vendas e de quaisquer outras transacções, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos, taxas e direitos cobrados em nome das administrações públicas, quer sejam de natureza monetária ou não monetária, que incluam os réditos provenientes da alienação de activos e de direitos, juros, dividendos e outras distribuições de lucros, os proventos da liquidação, «royalties», subsídios e subvenções, donativos recebidos, compensações e gratificações. Os réditos incluem também donativos não monetários feitos pelo contribuinte. Não incluem capitais próprios subscritos pelo contribuinte, nem as dívidas que lhe foram reembolsadas;

(9) «Lucro», um excedente de réditos sobre as despesas e outros elementos dedutíveis durante um exercício fiscal;

(10) «Perda», um excedente de encargos e outros elementos dedutíveis sobre os réditos durante um exercício fiscal;

(11) «Matéria colectável consolidada», o resultado da soma das matérias colectáveis de todos os membros do grupo, calculadas em conformidade com o artigo 10.°;

(12) «Quota-parte», a parcela da matéria colectável consolidada de um grupo que seja atribuída a um membro do grupo por aplicação da fórmula prevista nos artigos 86.º a 102.º;

(13) «Valor fiscal» de um determinado activo fixo ou conjunto de activos, o montante da depreciação subtraída à depreciação total deduzida até à data;

(14) «Activo fixo», todos os activos tangíveis adquiridos a título oneroso ou criados pelo contribuinte e todos os activos intangíveis adquiridos a título oneroso quando possam ser avaliados de forma independente e utilizados pela empresa na produção, manutenção ou garantia do rendimento durante mais de 12 meses, excepto se os custos da sua aquisição, construção ou dos melhoramentos forem inferiores a 1 000 euros. Os activos fixos também incluem os activos financeiros;

(15) «Activos financeiros», as acções em empresas coligadas e créditos sobre empresas coligadas, participações, créditos sobre empresas com as quais a sociedade está coligada através de participações, títulos com a característica de activos fixos, outros empréstimos e acções próprias na medida em que a legislação nacional autorize a sua inscrição no balanço;

(16) «Activos tangíveis a longo prazo», activos fixos com um período de vida útil de 15 anos ou mais. Os imóveis, as aeronaves e os navios são considerados activos tangíveis a longo prazo;

(17) «Bens em segunda mão», activos fixos cuja vida útil esteja parcialmente esgotada aquando da sua aquisição e possam continuar a ser utilizados no estado em que se encontram ou após uma reparação;

(18) «Custos de melhoramento»: quaisquer despesas adicionais relativas a um activo fixo, que aumentem materialmente a capacidade do activo ou melhorem materialmente o seu funcionamento ou que representem mais de 10% da depreciação inicial de base do activo;

(19) «Existências e produtos em curso», activos mantidos para venda, no processo de produção para venda ou na forma de materiais ou de bens a serem consumidos durante o processo de produção ou a prestação de serviços;

(20) «Proprietário económico», a pessoa que suporta a maior parte dos riscos e que beneficia das vantagens mais importantes associados a um activo fixo, independentemente do facto de essa pessoa ser ou não o proprietário para efeitos legais. Um contribuinte que tenha o direito de possuir, utilizar e alienar um activo fixo e que assuma os riscos da sua perda ou destruição é considerado, para todos os efeitos, o proprietário económico;

(21) «Autoridade competente», a autoridade designada por cada Estado-Membro para a gerir todas as questões relacionadas com a aplicação da presente directiva;

(22) «Autoridade fiscal principal», autoridade competente do Estado-Membro em que o contribuinte principal é considerado residente, ou, se se tratar de um estabelecimento estável de um contribuinte não residente, em que este esteja situado;

(23) «Auditoria», os inquéritos, as inspecções e as verificações de qualquer natureza efectuados por uma autoridade competente para verificação do cumprimento da presente directiva por um contribuinte.

Artigo 5.ºEstabelecimento estável

1. Um contribuinte é considerado como tendo um «estabelecimento estável» num Estado diferente do Estado em que se situam os seus órgãos de gestão e de controlo centrais quando possui uma instalação fixa neste outro Estado através da qual a actividade é total ou parcialmente exercida, nomeadamente através de:

a) Um local de direcção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina;

f) Uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais.

2. Um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, não se considera que integrem a noção de estabelecimento estável:

a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes ao contribuinte;

b) Um depósito de mercadorias ou de bens pertencentes ao contribuinte mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c) Um depósito de mercadorias ou de bens pertencentes ao contribuinte mantidos unicamente para serem transformados por outra pessoa;

d) Uma instalação empresarial fixa, mantida unicamente para comprar mercadorias ou bens ou reunir informações para o contribuinte;

e) Uma instalação empresarial fixa, mantida unicamente para exercer, para o contribuinte, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f) Uma instalação empresarial fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação empresarial fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

4. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, quando uma pessoa, que não seja um agente independente nos termos do n.º 5, actue num Estado por conta de um contribuinte e tenha, e habitualmente nele exerça, poderes de intermediação e de celebração de contratos que vinculem o contribuinte, considera-se que este possui um estabelecimento estável nesse Estado em relação a todas as actividades que essa pessoa exerce em nome do contribuinte, salvo quando as actividades dessa pessoa se limitam às referidas no n.º 3 que, se exercidas através de uma instalação empresarial fixa, não determinam que essa instalação seja considerada um estabelecimento estável nos termos do disposto no mencionado n.º 3.

5. Não pode ser estabelecida a presunção de que um contribuinte tem um estabelecimento estável num Estado pelo simples facto de aí exercer uma actividade por intermédio de um corretor, comissionista ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

6. O facto de o contribuinte residente num Estado controlar ou ser controlado por um contribuinte residente noutro Estado, ou que aí exerça a sua actividade empresarial (quer através de um estabelecimento estável ou de outra forma), não basta, por si só, para converter qualquer dos dois contribuintes no estabelecimento estável do outro.

CAPÍTULO IIIOPTAR PELO SISTEMA PREVISTO NA PRESENTE DIRECTIVA

Artigo 6.ºOpção

1. Uma sociedade abrangida pela presente directiva, com residência fiscal num Estado-Membro pode optar pela aplicação do sistema previsto na presente directiva nas condições nela previstas.

2. Uma sociedade abrangida pela presente directiva, sem residência fiscal num Estado-Membro, pode optar pela aplicação do sistema previsto na presente directiva nas condições nela previstas em relação a um estabelecimento estável que possua num Estado-Membro.

3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, uma sociedade cuja sede social, local de constituição ou local de direcção efectiva se situe no território de um Estado-Membro e não seja, nos termos de um acordo celebrado por esse Estado-Membro com um país terceiro, considerada residente fiscal nesse país terceiro deve ser considerada residente para efeitos fiscais no Estado-Membro em questão.

4. Quando, em conformidade com o disposto no n.º 3, uma sociedade tenha residência em mais de um Estado-Membro, deve ser considerada residente no Estado-Membro em que se situa a sua direcção efectiva.

5. Se o local de direcção efectiva de um membro de um grupo de transporte marítimo ou de transporte por via fluvial se situar a bordo de um navio ou de uma embarcação, deve ser considerado como situado no Estado-Membro do porto de origem do navio ou da embarcação, ou, na ausência de tal porto, no Estado-Membro do domicílio do armador do navio ou da embarcação.

6. Uma sociedade residente num Estado-Membro que opte pelo sistema previsto na presente directiva está sujeita ao imposto sobre o rendimento das sociedades no âmbito deste sistema em relação a todos os rendimentos independentemente da sua origem, quer esta se situe dentro ou fora do seu Estado-Membro de residência.

7. Uma sociedade residente num país terceiro que opte pelo sistema previsto na presente directiva fica sujeita ao imposto sobre o rendimento das sociedades no âmbito deste sistema em relação a todos os rendimentos provenientes de uma actividade exercida através de um estabelecimento estável no território de um Estado-Membro.

Artigo 7.ºLegislação aplicável

Sempre que uma empresa seja considerada elegível para o sistema previsto na presente directiva e por ele opte, deixa de estar sujeita às disposições nacionais em matéria de imposto sobre as sociedades relativamente a todas as matérias regidas pela presente directiva, salvo disposição em contrário.

Artigo 8.ºPrevalência da directiva sobre os acordos entre Estados-Membros

As disposições da presente directiva são aplicáveis, sem prejuízo de qualquer disposição em contrário consagrada por qualquer acordo celebrado entre Estados-Membros.

CAPÍTULO IVCÁLCULO DA MATÉRIA COLECTÁVEL

Artigo 9.ºPrincípios gerais

1. No cálculo da matéria colectável, os lucros e as perdas só são considerados se se concretizarem.

2. As transacções e os factos geradores de obrigações fiscais devem ser objecto de avaliação individual.

3. O cálculo da matéria colectável é efectuado segundo um método uniforme, salvo se circunstâncias excepcionais justificarem uma alteração.

4. A matéria colectável é determinada em relação a cada exercício fiscal, salvo disposição em contrário. Um exercício fiscal é composto de um período de 12 meses, salvo disposição em contrário.

Artigo 10.ºElementos da matéria colectável

A matéria colectável é calculada com base nos réditos líquidos, subtraindo-se os réditos isentos, os encargos dedutíveis e outros elementos dedutíveis.

Artigo 11.ºRéditos isentos

Beneficiam da isenção do imposto sobre as sociedades:

a) As subvenções directamente relacionadas com a aquisição, construção ou melhoramento de activos fixos sujeitos a depreciação em conformidade com os artigos 32.º a 42;

b) Os proventos da alienação de conjuntos de activos a que se refere o artigo 39.º, n.º 2, incluindo o valor de mercado dos donativos não monetários;

c) As distribuições de lucros recebidos;

d) Os proventos de uma alienação de acções;

e) Os rendimentos provenientes de um estabelecimento estável situado num país terceiro.

Artigo 12.ºEncargos dedutíveis

Os encargos dedutíveis devem incluir todos os custos de vendas e as despesas, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado dedutível, incorridos pelo contribuinte para obter ou garantir o rendimento, incluindo os custos de investigação e de desenvolvimento e os custos incorridos na subscrição de capital próprio ou de dívida no âmbito da actividade.

Os encargos dedutíveis também devem incluir os donativos feitos a instituições de utilidade pública, na acepção do artigo 16.º, que estejam estabelecidas num Estado-Membro ou num país terceiro que aplique um acordo sobre a troca de informações a pedido, comparáveis com as disposições da Directiva 2011/16/UE. O valor dedutível máximo relativo a doações ou donativos feitos a instituições de utilidade pública é de 0,5 % dos réditos do exercício fiscal.

Artigo 13.ºOutros elementos dedutíveis

Pode ser efectuada uma dedução proporcional relativamente à depreciação dos activos fixos, nos termos dos artigos 31.º a 42.º

Artigo 14.ºEncargos não dedutíveis

1. Os seguintes encargos devem ser consideradas como não dedutíveis:

a) Distribuições de lucros e reembolsos de capitais próprios ou de dívidas;

b) 50% das despesas de representação;

c) Transferência dos resultados não distribuídos para uma reserva que faça parte do capital próprio da empresa;

d) Imposto sobre as sociedades;

e) Comissões ilegais;

f) Coimas e sanções pecuniárias devidas a uma autoridade pública em caso de violação de qualquer legislação;

g) Custos incorridos por uma sociedade para obtenção de um rendimento que esteja isento nos termos do artigo 11.º; esses custos devem ser determinados a uma taxa fixa de 5 % desse rendimento, salvo se o contribuinte puder demonstrar que o custo incorrido foi inferior;

h) Donativos e doações monetários que não sejam os efectuados a instituições de solidariedade social, na acepção do artigo 16.º;

i) Salvo o previsto nos artigos 13.º e 20.º, os custos relacionados com a aquisição, construção ou melhoramento de activos fixos, com excepção daqueles que digam respeito à investigação e ao desenvolvimento;

j) Impostos enumerados no anexo III, com excepção dos impostos especiais sobre o consumo, dos impostos sobre os produtos energéticos, do álcool e das bebidas alcoólicas e do tabaco manufacturado.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, alínea j), um Estado-Membro pode prever a dedução de um ou de vários dos impostos enumerados no anexo III. No caso de um grupo, tal dedução é aplicada à quota-parte dos membros do grupo residentes ou situados nesse Estado-Membro.

3. A Comissão pode adoptar actos delegados nos termos do artigo 127.º e nas condições previstas nos artigos 128.º, 129.º e 130.º, a fim de alterar o anexo III na medida necessária para incluir todos os impostos similares que correspondem a mais de 20% do montante total do imposto sobre as sociedades no Estado-Membro em que são cobrados.

As alterações ao anexo III começam a aplicar-se aos contribuintes a partir do exercício fiscal a seguir à alteração.

Artigo 15.ºDespesas efectuadas em benefício dos accionistas

Os benefícios concedidos a um accionista que seja uma pessoa singular, o seu cônjuge, ascendente ou descendente directo ou a empresas associadas, que detenham uma participação, directa ou indirecta, no controlo, na gestão ou no capital do contribuinte, nos termos do artigo 78.º, não são considerados como encargos dedutíveis se tais benefícios não forem concedidos a um terceiro independente.

Artigo 16.ºInstituições de solidariedade social

Uma instituição pode ser considerada de solidariedade social se reunir as seguintes condições:

a) Ser dotada de personalidade jurídica e a sua missão de solidariedade social reconhecida nos termos da legislação do país em que está estabelecida;

b) Ter como exclusiva ou principal finalidade e actividade o interesse público; uma finalidade educativa, social, médica, cultural, científica, filantrópica, religiosa, ambiental ou desportiva é considerada de interesse público desde que seja de interesse geral;

c) Os seus activos serem irrevogavelmente dedicados à prossecução da sua finalidade;

d) Estar sujeita a exigências em matéria de divulgação de informações em relação às suas contas e actividades;

e) Não ser um partido político, como definido pelo Estado-Membro em que se encontra estabelecida.

CAPÍTULO VPRAZOS E QUANTIFICAÇÃO

Artigo 17.ºPrincípios gerais

Os réditos, encargos e todos os outros elementos dedutíveis devem ser contabilizados no âmbito do exercício fiscal em que foram gerados ou incorridos, salvo disposição em contrário prevista pela presente directiva.

Artigo 18.ºFacto gerador dos réditos

Os réditos são gerados na altura em que nasce o direito de os receber e em que podem ser quantificados com uma razoável exactidão, independentemente da data do seu pagamento efectivo.

Artigo 19.ºConstituição dos encargos dedutíveis

Um encargo dedutível é constituído no momento em que se verifiquem as seguintes condições:

a) Tenha surgido a obrigação de proceder ao pagamento;

b) O montante da obrigação possa ser quantificado com uma exactidão razoável;

c) No caso de trocas comerciais de bens, os riscos e as vantagens significativos inerentes à propriedade dos bens tenham sido transferidos para o contribuinte e, em relação às prestações de serviços, estes tenham sido recebidos pelo contribuinte.

Artigo 20.ºCustos relacionados com activos não depreciáveis

Os custos relativos à aquisição, construção ou melhoramento de activos fixos não depreciáveis em conformidade com o artigo 40.º são dedutíveis no exercício fiscal da sua alienação desde que os correspondentes proventos sejam incluídos na matéria colectável.

Artigo 21.ºExistências e trabalhos em curso

O montante total dos encargos dedutíveis relativos a um exercício fiscal é acrescido do valor das existências e dos trabalhos em curso no início do exercício fiscal a que o imposto respeita e diminuído do valor das existências e dos trabalhos em curso no final do mesmo exercício fiscal. Não é efectuado qualquer ajustamento em relação às existências e trabalhos em curso relativos a contratos a longo prazo.

Artigo 22.ºAvaliação

1. Para efeitos do cálculo da matéria colectável, as transacções são mensuradas de acordo com:

a) A contrapartida monetária da transacção, como o preço dos bens ou dos serviços;

b) O valor de mercado quando se tratar de transacções cuja contraprestação seja total ou parcialmente não monetária;

c) O valor de mercado, no caso de um donativo não monetário recebido pelo contribuinte;

d) O valor de mercado quando se trate de donativos não monetários com excepção dos donativos a instituições de solidariedade social;

e) O justo valor dos activos e passivos financeiros detidos para negociação;

f) O valor para efeitos fiscais no caso de donativos não monetários a instituições de solidariedade social.

2. A matéria colectável, os rendimentos e os encargos são mensurados em euros durante o exercício fiscal ou convertidos em euros no último dia do exercício fiscal aplicando a taxa de câmbio média anual do ano civil comunicada pelo Banco Central Europeu ou, se o exercício fiscal em questão não coincidir com o ano de calendário, aplicando a média das observações diárias comunicadas pelo Banco Central Europeu durante o exercício fiscal. A presente disposição não é aplicável a um contribuinte individual situado num Estado-Membro que não tenha adoptado o euro, nem a um grupo cujos membros estejam situados no mesmo Estado-Membro e que não tenha adoptado o euro.

Artigo 23.ºActivos e passivos financeiros detidos para negociação (carteira de negociação)

1. Um activo ou passivo financeiro é classificado como detido para negociação quando corresponda a uma das seguintes situações:

a) Ter sido adquirido ou incorrido principalmente com a finalidade de ser vendido ou de ou novamente adquirido num futuro próximo;

b) Ser parte de uma carteira de instrumentos financeiros identificados, incluindo os derivados, que são geridos em conjunto e para os quais existe evidência de um modelo real recente de obtenção de lucros a curto prazo.

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 18.º e 19.º, quaisquer diferenças entre o justo valor no final do exercício fiscal e o justo valor no início do mesmo exercício fiscal, ou na data de aquisição se esta for posterior, de activos ou passivos financeiros detidos para negociação são incluídas na matéria colectável.

3. Quando um activo ou passivo financeiro detido para negociação for alienado, os réditos são acrescentados à matéria colectável. O justo valor no início de um exercício fiscal ou o valor de mercado na data da sua aquisição se posterior, devem ser deduzidos.

Artigo 24.ºContratos a longo prazo

1. Um contrato a longo prazo é um contrato que respeita as seguintes condições:

a) É celebrado para efeitos de fabrico, instalação construção ou prestação de serviços;

b) A sua duração exceder ou se preveja que venha a exceder 12 meses.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, os réditos relativos a um contrato a longo prazo devem ser reconhecidos, para efeitos fiscais, segundo o montante correspondente à parte do contrato executada no respectivo exercício fiscal. A percentagem relativa à execução do contrato é determinada com base na proporção entre os custos desse exercício e os custos estimados totais ou com base numa avaliação efectuada por peritos relativa ao grau de execução final do exercício fiscal.

3. Os custos relacionados com os contratos de longo prazo são tidos em conta no exercício fiscal em que sejam incorridos.

Artigo 25.ºProvisões

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, se, no termo de um exercício fiscal, se estabelecer que o contribuinte tem ou vai provavelmente ter uma obrigação legal decorrente de actividades ou transacções realizadas durante esse exercício fiscal ou exercícios anteriores, qualquer montante resultante da obrigação que possa ser estimado de maneira credível pode ser dedutível, sempre que se preveja que o apuramento final dê lugar a um encargo dedutível.

Quando a obrigação diga respeito a uma actividade ou transacção que se estenda ao longo de vários exercícios fiscais futuros, a dedução deve ser repartida proporcionalmente durante a duração estimada da actividade ou da transacção, sendo tidos em conta os réditos que dela decorram.

Os montantes deduzidos nos termos do presente artigo são revistos e adaptados no final de cada exercício fiscal. No cálculo da matéria colectável dos exercícios seguintes, são tidos em conta os montantes já deduzidos.

2. Uma estimativa fiável é constituída pela despesa prevista necessária para regularizar a obrigação existente no final do exercício fiscal, desde que a estimativa se baseie em todos os factores pertinentes, incluindo a experiência anterior da sociedade, do grupo ou do sector. No cálculo de uma provisão, é aplicável o seguinte:

a) Devem ser tidos em conta todos os riscos e incertezas. Porém, a incerteza não justifica a constituição de provisões excessivas;

b) Se a duração da provisão for de 12 meses ou mais e não houver taxa de desconto acordada, a provisão deve ser objecto de desconto segundo a média anual da taxa interbancária de oferta do euro (Euribor) para obrigações com um prazo de 12 meses, publicada pelo Banco Central Europeu para o ano de calendário no decurso do qual o exercício fiscal termina;

c) Os eventos futuros são considerados na medida em que se possa razoavelmente esperar que venham a ocorrer;

d) Devem ser tomado em consideração os benefícios futuros directamente ligados ao evento que dê origem à provisão.

Artigo 26.ºPensões

No caso das provisões para pensões, são utilizadas técnicas actuariais a fim de realizar uma estimativa credível do montante dos benefícios que os empregados obtiveram em contrapartida do serviço prestado no período em curso e nos anteriores.

A provisão para pensões é objecto de desconto em função da taxa Euribor aplicada às obrigações com um prazo de 12 meses, publicada pelo Banco Central Europeu. Os cálculos devem basear-se na média anual da taxa para o ano de calendário no decurso do qual o exercício fiscal termina.

Artigo 27.ºDedução de dívidas incobráveis

1. É permitida a dedução de dívidas incobráveis quando estejam preenchidas as seguintes condições:

a) No final de cada exercício fiscal, o contribuinte tomou todas as medidas necessárias para obter o pagamento e tem motivos para razoavelmente acreditar que parte da dívida ou a sua totalidade não vai ser liquidada; ou o contribuinte dispõe de um grande número de contas a receber homogéneas e pode de forma fiável estimar o montante das dívidas incobráveis a receber em percentagem, baseando-se em todos os factores pertinentes, designadamente a experiência anterior, quando aplicável;

b) O devedor não é membro do mesmo grupo que o contribuinte;

c) Não tenha sido solicitada qualquer dedução ao abrigo do artigo 41.º em relação à dívida incobrável;

d) Sempre que a dívida incobrável se referir a uma dívida a receber comercial, um montante correspondente à dívida deve ser incluído como rédito na matéria colectável.

2. Para determinar se todas as medidas razoáveis para obter o pagamento foram efectuadas, são tomados em consideração os elementos seguintes:

a) Se os custos de cobrança são desproporcionadas em relação à dívida;

b) Se há alguma possibilidade de êxito da cobrança;

c) Se, tendo em conta as circunstâncias, é razoável esperar que a sociedade prossiga a cobrança da dívida.

3. Se o crédito anteriormente deduzido como dívida incobrável for liquidado, os montantes recuperados são adicionados à matéria colectável do exercício da liquidação.

Artigo 28.ºCobertura

Os ganhos e as perdas num instrumento de cobertura devem ser tratados da mesma forma que os correspondentes ganhos e perdas sobre o elemento coberto. No caso de contribuintes que sejam membros de um grupo, o instrumento de cobertura e o elemento coberto pode ser detidos por diferentes membros do grupo. Há uma relação de cobertura se se verificarem ambas as condições seguintes:

a) A relação de cobertura foi formalmente designada e previamente documentada;

b) Se previr que a cobertura é muito eficaz e a sua eficácia puder ser mensurada de forma fiável.

Artigo 29.ºExistências e trabalhos em curso

1. O custo das existências e dos trabalhos em curso que não sejam geralmente intermutáveis e de bens ou serviços produzidos e segregados para projectos específicos deve ser mensurada individualmente. Os custos das outras existências e dos trabalhos em curso são determinados segundo a fórmula «primeiro entrado, primeiro saído» (FIFO) ou pelo método do custo médio ponderado.

2. Um contribuinte deve utilizar sistematicamente o mesmo método para avaliação do custo de todas as existências e trabalhos em curso que tenham uma natureza e um uso semelhantes. O custo das existências e dos trabalhos em curso deve incluir todos os custos de aquisição, custos directos de conversão e outros custos directos incorridos para colocar as existências no seu local e na sua condição actuais. Os custos devem ser líquidos do imposto sobre o valor acrescentado dedutível. Um contribuinte que tenha incluído os custos indirectos aquando da avaliação das existências e dos trabalhos em curso antes de optar pelo sistema previsto na presente directiva pode continuar a aplicar a abordagem do custo indirecto.

3. A avaliação das existências e do trabalhos em curso deve realizada de maneira coerente.

4. As existências e os trabalhos em curso são avaliados no último dia do exercício fiscal pelo valor mais baixo de custo e o valor realizável líquido. O valor realizável líquido é o preço de venda estimado no decurso ordinário da actividade empresarial, menos os custos estimados de conclusão e os custos estimados necessários para efectuar a venda.

Artigo 30.ºEmpresas de seguros

As empresas de seguros que tenham sido autorizadas a operar nos Estados-Membros, em conformidade com a Directiva 73/239/CEE[15] relativa ao seguro não vida, a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[16], no que respeita aos seguros de vida e a Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[17] para as empresas de resseguros, devem estar sujeitas às seguintes regras adicionais:

a) A matéria colectável deve incluir a diferença entre o valor de mercado mensurado no início e no final do mesmo exercício fiscal ou depois de concluída a aquisição, caso ocorra mais tarde, dos activos em que o investimento é efectuado a favor dos tomadores de seguro de vida que assumam o risco de investimento;

b) A matéria colectável deve incluir a diferença entre o valor de mercado mensurado no momento da alienação e no início do exercício fiscal ou depois de concluída a aquisição, caso ocorra mais tarde, dos activos em que o investimento é efectuado a favor dos tomadores de seguro de vida que assumam o risco de investimento;

c) As provisões técnicas das empresas de seguros estabelecidas em conformidade com a Directiva 91/674/CEE[18] são dedutíveis, com excepção das provisões para desvios de sinistralidade. Um Estado-Membro pode prever a dedução de provisões para desvios de sinistralidade. No caso de um grupo, a dedução relativa a provisões para desvios de sinistralidade é aplicada à quota-parte dos membros do grupo residentes ou situados nesse Estado-Membro. Os montantes deduzidos são revistos e adaptados no final de cada exercício fiscal. No cálculo da matéria colectável dos exercícios seguintes são tidos em conta os montantes já deduzidos.

Artigo 31.ºTransferências de activos para um país terceiro

1. A transferência de um activo fixo por um contribuinte residente para o seu estabelecimento estável situado num país terceiro deve ser considerada uma alienação do activo para efeitos do cálculo da matéria colectável de um contribuinte residente, no que diz respeito ao exercício fiscal da transferência. A transferência de um activo fixo por um contribuinte não residente, a partir do seu estabelecimento estável num Estado-Membro e com destino a um país terceiro também deve ser considerada uma alienação do activo.

2. O n.º 1 não é aplicável quando o país terceiro seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e vigore um acordo de troca de informações entre o país terceiro e o Estado-Membro de residência do contribuinte ou do estabelecimento estável, comparável ao previsto na Directiva 2011/16/UE.

CAPÍTULO VIDEPRECIAÇÃO DOS ACTIVOS FIXOS

Artigo 32.ºRegisto dos activos fixos

Os custos relativos à aquisição, construção ou melhoramento, assim como as correspondentes datas, são registados num ficheiro de activos fixos, devendo cada activo ser registado separadamente.

Artigo 33.ºBase da depreciação

1. A base de depreciação deve incluir todos os custos directamente relacionados com a aquisição, construção ou beneficiação de um activo fixo.

Os custos não devem incluir o imposto sobre o valor acrescentado dedutível.

No caso dos activos fixos produzidos pelo contribuinte, os custos indirectos incorridos na produção de um activo são igualmente adicionados à base de depreciação, desde que não sejam dedutíveis de outro modo.

2. A base de depreciação de um activo recebido como donativo é constituída pelo seu valor de mercado, tal como incluído nos réditos.

3. A base de depreciação de um activo fixo sujeito a depreciação é subtraído de qualquer subvenção directamente relacionada com a aquisição, construção ou melhoramento de um activo conforme referido no artigo 11.º, alínea a).

Artigo 34.ºDireito a depreciar

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a dedução da depreciação é feita pelo proprietário económico.

2. No caso dos contratos de locação financeira em que a propriedade legal e económica não coincidam, o proprietário económico tem direito a deduzir da sua matéria colectável os elementos juros relativos aos pagamentos das locações. O elemento juro correspondente aos pagamentos da locação financeira é incluído na matéria colectável do proprietário legal.

3. Um activo fixo só pode ser depreciado por um contribuinte de cada vez. Se o proprietário económico de um activo não puder ser identificado, o proprietário legal tem o direito de deduzir a depreciação. Nesse caso, o elemento juro correspondente aos pagamentos da locação financeira não é incluído na matéria colectável do proprietário legal.

4. O contribuinte não pode renunciar à depreciação.

5. A Comissão pode adoptar actos delegados, nos termos do artigo 127.º e nas condições previstas nos artigos 128.º, 129.º e 130.º, a fim de estabelecer regras mais pormenorizadas relativas:

a) À definição da propriedade legal e económica, nomeadamente no que respeita aos activos locados;

b) Ao cálculo dos elementos relativos ao capital e ao elemento juro dos pagamentos da locação;

c) Ao cálculo da base de depreciação de um activo locado.

Artigo 35.ºDepreciação dos custos de melhoramento

Os custos de melhoramentos são depreciados em conformidade com as regras aplicáveis ao activo fixo que foi objecto do melhoramento como se dissesse respeito a activos fixos adquiridos de novo.

Artigo 36.ºActivos depreciáveis individualmente

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 e nos artigos 39. ° e 40. °, os activos fixos são objecto de depreciação, individualmente, numa base linear, durante o seu tempo de vida útil. A vida útil de um activo fixo é determinada da seguinte forma:

a) Edifícios: 40 anos;

b) Activos fixos tangíveis a longa prazo que não sejam edifícios: 15 anos;

c) Activos intangíveis: o período em que o activo goza de protecção legal, ou para a qual o direito foi outorgado ou, se esse período não puder ser determinado, 15 anos.

2. Os edifícios em segunda mão, os activos tangíveis a longo prazo em segunda mão e os activos intangíveis a longo prazo em segunda mão são objecto de depreciação, em conformidade com as seguintes regras:

a) Um edifício em segunda mão é depreciado ao longo de 40 anos, salvo se o contribuinte demonstrar que a vida útil restante estimada do edifício é inferior a 40 anos, devendo nesse caso ser objecto de depreciação durante esse período mais curto;

b) Um activo tangível a longo prazo em segunda mão é depreciado ao longo de 15 anos, salvo se o contribuinte demonstrar que a vida útil restante estimada do edifício é inferior a 15 anos, devendo nesse caso ser objecto de depreciação durante esse período mais curto;

c) Um activo intangível em segunda mão deve ser depreciado ao longo de um período de 15 anos, salvo se o período restante em que o activo goza de protecção legal ou em que o direito é outorgado puder ser determinado, devendo, nesse caso, ser depreciado durante esse período.

Artigo 37.ºPrazos

1. A depreciação correspondente a um ano completo é deduzida no ano da aquisição ou da entrada em serviço, se esta for posterior. Nenhuma depreciação pode ser objecto de depreciação no ano da alienação.

2. Quando um activo for alienado, voluntária ou involuntariamente, no decurso de um exercício fiscal, o seu valor fiscal e o valor fiscal de qualquer custo de melhoramento incorrido em relação ao activo deve ser deduzido da matéria colectável correspondente a esse exercício. Sempre que um activo fixo tenha dado origem a uma dedução excepcional nos termos do artigo 41.º, a dedução prevista no artigo 20.º é reduzida para ter em conta o carácter excepcional da dedução já recebida.

Artigo 38.ºDeduções de reinvestimentos de activos de substituição

1. Se os proventos da alienação de um activo depreciável individualmente forem reinvestidos antes do final do segundo exercício fiscal a seguir ao exercício fiscal em que a alienação tenha sido realizada num activo utilizados para os mesmos fins ou para fins semelhantes, o montante pelo qual aqueles proventos excederem o valor fiscal do activo é deduzido no exercício da alienação. Este montante é deduzido da base de depreciação do activo de substituição.

Um activo que seja alienado voluntariamente deve ter sido detido durante um período mínimo de três anos antes da sua alienação.

2. O activo de substituição pode ser adquirido durante o exercício fiscal que precede a alienação.

Se um activo de substituição não for adquirido antes do final do segundo exercício fiscal a seguir ao exercício em que o activo foi alienado, o montante deduzido durante o exercício da alienação, acrescido de 10%, é adicionado à matéria colectável no segundo exercício fiscal a seguir à alienação.

3. Se o contribuinte deixar o grupo de que é membro ou deixar de aplicar o sistema previsto pela presente directiva no que diz respeito ao primeiro exercício sem ter adquirido qualquer activo de substituição, o montante deduzido durante o exercício da alienação é adicionado à matéria colectável. Se o contribuinte deixar o grupo ou deixar de aplicar o sistema no segundo exercício, esse montante é acrescido de 10 %.

Artigo 39.ºConjunto de activos

1. Os activos fixos, com excepção dos referidos nos artigos 36.º e 40.º são depreciados em simultâneo num conjunto de activos a uma taxa anual de 25 % da base de depreciação.

2. A base de depreciação do conjunto de activos no final do exercício fiscal é o seu valor fiscal no final do exercício anterior, ajustado dos activos que entram e saem do conjunto de activos durante o exercício em curso. Devem ser feitos ajustamentos dos custos de aquisição, construção ou melhoramento de activos (que são adicionados) e dos proventos das alienações de activos e de qualquer compensação recebida pela perda ou destruição de um activo (que deve ser deduzido.)

3. Se a base de depreciação calculada nos termos do n.º 2 for um montante negativo, deve ser acrescentado um montante de modo a que a base de depreciação seja igual a zero. O mesmo montante deve ser adicionado à matéria colectável.

Artigo 40.ºActivos não sujeitos a depreciação

Os seguintes activos não são depreciáveis:

a) Activos fixos tangíveis não sujeitos a desgaste e a obsolescência, como os terrenos, as obras de arte, as antiguidades e as jóias;

b) Activos financeiros.

Artigo 41.ºDepreciação excepcional

1. Se, em circunstâncias excepcionais, um contribuinte demonstrar que um activo fixo não sujeito a depreciação perdeu o seu valor de maneira irreversível no final do exercício fiscal, pode ser deduzido um montante igual à diminuição do valor. Todavia, tal dedução não pode ser feita em relação aos activos cujos proventos resultantes da alienação beneficiem de uma isenção.

2. Se o valor de um activo que tenha sido sujeito a uma tal depreciação excepcional num exercício fiscal anterior aumentar subsequentemente, um montante equivalente ao aumento é adicionado à matéria colectável durante o exercício em que o aumento tenha ocorrido. Contudo esta adição ou acréscimo não deve exceder o montante da dedução inicialmente concedida.

Artigo 42.ºDefinição mais precisa das categorias de activos fixos

A Comissão pode adoptar actos delegados nos termos do artigo 127.º e nas condições previstas nos artigos 128.º, 129.º e 130.º, a fim de definir com maior precisão as categorias de activos fixos a que se refere o presente capítulo.

CAPÍTULO VIIPERDAS

Artigo 43.ºPerdas

1. Uma perda incorrida por um contribuinte ou um estabelecimento estável de um contribuinte não residente durante um exercício fiscal pode ser deduzida nos exercícios fiscais seguintes, salvo disposição em contrário da presente directiva.

2. Uma redução da matéria colectável devido a perdas dos exercícios fiscais anteriores não pode determinar um montante negativo.

3. As perdas mais antigas devem ser utilizadas prioritariamente.

CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES RELATIVAS À ENTRADA E À SAÍDA DO SISTEMA PREVISTO PELA PRESENTE DIRECTIVA

Artigo 44.ºRegra geral sobre a contabilização e à valorização dos activos e dos passivos

Quando um contribuinte optar pela aplicação do sistema previsto pela presente directiva todos os elementos do activo e do passivo devem ser reconhecidos pelo seu valor calculado nos termos das regras fiscais nacionais a contar da data que precede imediatamente aquela em que se inicia a aplicação do sistema, salvo disposição em contrário da presente directiva.

Artigo 45.ºQualificação de activos fixos para fins de depreciação

1. Os activos fixos que entram no sistema previsto pela presente directiva são objecto de depreciação, em conformidade com os artigos 31.º a 42.º

2. Sem prejuízo disposto no nº 1, continuam a ser aplicáveis as seguintes regras de depreciação:

a) Os activos fixos que sejam individualmente depreciáveis, tanto ao abrigo da legislação nacional em matéria de tributação das sociedades anteriormente aplicável ao contribuinte como nos termos das regras do sistema, são depreciados em conformidade com o artigo 36.º, n.º 2;

b) Os activos fixos que tenham sido individualmente depreciáveis nos termos da legislação relativa à tributação das sociedades anteriormente aplicável ao contribuinte, mas não no âmbito das regras do sistema devem integrar o conjunto de activos previstos no artigo 39.º;

c) Os activos fixos que foram incluídos num conjunto de activos para fins de depreciação, em conformidade com a legislação relativa à tributação das sociedades anteriormente aplicável ao contribuinte, integram o sistema através do conjunto de activos previstos no artigo 39.º, mesmo que sejam individualmente depreciáveis segundo as regras do sistema;

d) Os activos fixos que não eram depreciáveis ou não tenham sido objecto de depreciação segundo a legislação relativa à tributação das sociedades anteriormente aplicável ao contribuinte, mas são passíveis de depreciação no âmbito das regras do sistema, são objecto de depreciação em conformidade com o artigo 36.º, n.º 1, ou o artigo 39.º, conforme os casos.

Artigo 46.ºContratos a longo prazo no momento da entrada no sistema

Os réditos e as despesas que, nos termos do artigo 24.º, n.os 2 e 3, sejam considerados auferidos ou incorridas antes de o contribuinte ter optado pelo sistema previsto na presente directiva, mas que ainda não tenham sido incluídos na matéria colectável nos termos da legislação relativa à tributação das sociedades anteriormente aplicável ao contribuinte devem ser adicionados ou deduzidos da matéria colectável, consoante o caso, em conformidade com os prazos previstos pelo direito nacional.

Os réditos tributados ao abrigo da legislação nacional relativa à tributação das sociedades antes de o contribuinte ter optado pelo sistema, por um montante superior ao que teria sido incluído na matéria colectável nos termos do artigo 24.º, n.º 2, são deduzidos da matéria colectável.

Artigo 47.ºProvisões e deduções no momento de entrar no sistema

1. As provisões, provisões para pensões e deduções relativas a dívidas incobráveis previstas nos artigos 25.º, 26.º e 27.º só são dedutíveis se decorrerem de actividades ou de transacções realizadas após o contribuinte ter optado pelo sistema consagrado pela presente directiva.

2. São dedutíveis as despesas incorridas no âmbito de actividades ou transacções efectuadas antes de o contribuinte ter optado pelo sistema, mas que não tenham sido objecto de qualquer dedução.

3. Os montantes já deduzidos antes de ser exercida a opção pelo sistema não podem voltar a ser deduzidos.

Artigo 48.ºPerdas anteriores à entrada no sistema

As perdas sofridas por um contribuinte antes de este ter optado pelo sistema previsto na presente directiva eventualmente reportáveis para exercícios posteriores nos termos do direito nacional aplicável, mas que ainda não tenham sido deduzidas dos lucros tributáveis, podem ser deduzidas da matéria colectável, desde que tal seja previsto pelo direito nacional.

Artigo 49.ºRegra geral para sair do sistema

Quando um contribuinte deixa o sistema previsto pela presente directiva, os seus activos e passivos devem ser reconhecidos pelo seu valor, calculado de acordo com as regras do sistema, salvo disposição em contrário da presente directiva.

Artigo 50.ºActivos fixos depreciados num conjunto

Quando um contribuinte deixa o sistema previsto pela presente directiva, o seu conjunto de activos previsto no âmbito do sistema desta directiva deve ser reconhecido, para efeitos da aplicação das regras fiscais nacionais posteriormente aplicáveis, como um único conjunto de activos sujeito a depreciação segundo um método decrescente, a um ritmo anual de 25%.

Artigo 51.ºContratos a longo prazo aquando da saída do sistema

Depois de o contribuinte deixar o sistema, os proventos e as despesas resultantes dos contratos a longo prazo são tratados em conformidade com a legislação nacional relativa à tributação das sociedades posteriormente aplicável. Contudo, os proventos e as despesas já considerados para efeitos fiscais no âmbito do sistema previsto na presente directiva não voltam a ser contabilizados.

Artigo 52.ºProvisões e deduções aquando da saída do sistema

Depois de o contribuinte deixar o sistema previsto pela presente directiva, as despesas, que já tenham sido objecto de dedução em conformidade com o disposto nos artigos 25.º a 27.º não podem voltar a ser deduzidas.

Artigo 53.ºPerdas aquando da saída do sistema

As perdas incorridas pelo contribuinte que ainda não tenham sido deduzidas dos lucros tributáveis no âmbito das regras do sistema previsto pela presente directiva devem ser reportadas para o exercício seguinte em conformidade com a legislação nacional relativa à tributação das sociedades.

CAPÍTULO IXCONSOLIDAÇÃO

Artigo 54.ºSociedade filiais elegíveis

1. As sociedades filiais elegíveis devem ser todas filiais imediatas e subfiliais em que a sociedade-mãe é titular dos seguintes direitos:

a) Um direito de exercer mais de 50% dos direitos de voto;

b) Um direito de propriedade que se eleve a mais de 75 % do capital da sociedade ou mais de 75 % dos direitos que permitem obter lucros.

2. Para efeitos do cálculo dos limiares referidos no n.º 1, em relação a outras sociedades que não sejam filiais imediatas, são aplicadas as regras seguintes:

a) Uma vez atingido o limite máximo relativo aos direitos de voto no que diz respeito às filiais imediatas e subfiliais, presume-se que a sociedade-mãe detém 100% desses direitos.

b) O direito a lucros e a propriedade do capital são calculados multiplicando-se as participações detidas pelas filiais intermédias em cada nível. Os direitos de propriedade que correspondam a 75 % ou menos, directa ou indirectamente detidos pela sociedade-mãe, incluindo os direitos das sociedades residentes num país terceiro, devem igualmente ser tidos em conta no cálculo.

Artigo 55.ºFormação de grupos

1. Um contribuinte residente forma um grupo com:

a) Todos os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros;

b) Todos os estabelecimentos estáveis situados num Estado-Membro das suas filiais elegíveis residentes num Estado terceiro;

c) Todas as suas filiais elegíveis residentes num ou mais Estados-Membros;

d) Outros contribuintes residentes que sejam filiais da mesma sociedade, residente num país terceiro e que preencha as condições estabelecidas no artigo 2.º, n.º 2, alínea a).

2. Um contribuinte não residente forma um grupo com todos os seus estabelecimentos estáveis situados nos Estados-Membros e todas as suas filiais elegíveis residentes em um ou mais Estados-Membros, incluindo os respectivos estabelecimentos estáveis destas situados nos Estados-Membros.

Artigo 56.ºInsolvência

Uma sociedade em situação de insolvência ou de liquidação não pode tornar-se membro de um grupo. Um contribuinte declarado insolvente ou que seja objecto de um processo de liquidação deve deixar de imediato o grupo.

Artigo 57.ºÂmbito da consolidação

1. As matérias colectáveis dos membros de um grupo devem ser consolidadas.

2. Quando a matéria colectável consolidada for negativa, as perdas devem ser reportadas para os exercícios seguintes e imputadas à matéria colectável consolidada positiva seguinte. Quando a matéria colectável consolidada for positiva, deve ser distribuída em conformidade com o disposto nos artigos 86.º a 102.º

Artigo 58.ºPrazos

1. O limiar previsto no artigo 54.º deve ser respeitado ao longo de todo o exercício fiscal.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, um contribuinte converte-se em membro de um grupo na data em que se alcancem os limiares do artigo 54º. Os limiares têm de ser respeitados durante, pelo menos, nove meses consecutivos, caso contrário o contribuinte é tratado como nunca tendo sido membro do grupo.

Artigo 59.ºEliminação das transacções intragrupo

1. No cálculo da matéria colectável consolidada, os ganhos e as perdas decorrentes de transacções directamente efectuadas entre membros de um grupo não são considerados.

2. Para determinar se existe uma operação intragrupo, ambas as partes da transacção devem ser membros do grupo na altura em que a transacção é efectuada, sendo reconhecidos os correspondentes réditos e despesas.

3. Os grupos devem aplicar um método coerente e devidamente documentado para registar as transacções intragrupo. Os grupos só podem alterar o método por razões comerciais válidas, no início de um exercício fiscal.

4. O método de registo das transacções intragrupo deve permitir identificar todas as transferências e vendas intra-grupo pelo valor mais baixo de custo ou pelo valor fiscal.

Artigo 60.ºRetenção e tributação na fonte

As transacções entre membros de um grupo não são sujeitas a retenção na fonte nem a qualquer outro tipo de imposição na fonte.

CAPÍTULO XENTRADA E SAÍDA DO GRUPO

Artigo 61.ºActivos fixos aquando da entrada no grupo

Quando o contribuinte é o proprietário económico de activos fixos não depreciáveis ou individualmente depreciáveis à data da sua entrada no grupo e alguns destes activos sejam alienados por um membro do grupo no prazo de cinco anos a contar dessa data, deve ser efectuado um ajustamento no ano da alienação da quota-parte do membro do grupo que detenha a propriedade económica desses activos à data de entrada. Os proventos dessa alienação são adicionados à referida parte e deduzidos os custos relacionados com activos não depreciáveis e o valor fiscal dos activos depreciáveis.

Este ajustamento deve igualmente ser efectuado no que respeita aos activos financeiros, com excepção das acções em sociedades coligadas, das participações e das acções próprias.

Se, devido a uma reorganização empresarial, o contribuinte deixar de existir ou de possuir um estabelecimento estável no Estado-Membro em que era residente na data da sua entrada no grupo, presume-se que possui nesse Estado um estabelecimento estável para efeitos de aplicação das disposições do presente artigo.

Artigo 62.ºContratos a longo prazo aquando da entrada no grupo

Os réditos e as despesas incorridos em conformidade com o artigo 24.º, n.os 2 e 3, antes de o contribuinte integrar o grupo, mas que ainda não tenham sido incluídos no cálculo do imposto nos termos da legislação relativa à tributação das sociedades devem ser adicionados ou deduzidos da quota-parte segundo as normas da legislação nacional em matéria de prazos.

Devem ser deduzidos da quota-parte os réditos que tenham sido tributados em conformidade com a legislação relativa à tributação das sociedades antes de o contribuinte integrar o grupo por um montante superior ao que teria sido cobrado nos termos do artigo 24.º, n.º 2, .

Artigo 63.ºProvisões e deduções aquando da entrada no grupo

As despesas abrangidas pelos artigos 25.º, 26.º e 27.º, incorridas no âmbito de actividades ou transacções realizadas antes de o contribuinte integrar o grupo, mas que não tenham sido objecto de qualquer provisão nem dedução nos termos da legislação relativa à tributação das sociedades aplicável, só são dedutíveis da quota-parte do contribuinte, salvo se tiverem sido contraídas mais de cinco anos depois de o contribuinte integrar o grupo.

Artigo 64.ºPerdas aquando da entrada no grupo

As perdas não compensadas incorridas pelo contribuinte ou por um estabelecimento estável nos termos das normas previstas na presente directiva e da legislação relativa à tributação das sociedades antes da entrada num grupo não podem ser imputadas à matéria colectável consolidada. Essas perdas devem ser reportadas para o exercício seguinte e podem ser imputadas à quota-parte, em conformidade com o artigo 43.º ou com a legislação relativa à tributação das sociedades que seria aplicável ao contribuinte na ausência do sistema previsto pela presente directiva.

Artigo 65.ºCessação de um grupo

Quando um grupo cessa, o exercício fiscal é considerado concluído. A matéria colectável consolidada e todas as perdas não compensadas do grupo devem ser imputadas a cada membro do grupo em conformidade com os artigos 86.º a 102.º, com base nos factores de repartição aplicáveis ao exercício fiscal da cessação do grupo.

Artigo 66.ºPerdas após a cessação do grupo

Na sequência da cessação do grupo, as perdas devem ser tratadas da seguinte forma:

a) Se o contribuinte permanecer no sistema previsto pela presente directiva, mas fora de um grupo, as perdas devem ser reportadas para o exercício seguinte e compensadas nos termos do artigo 43.º;

b) Se o contribuinte aderir a outro grupo, as perdas devem ser reportadas para o exercício seguinte e imputada a sua quota-parte;

c) Se o contribuinte deixar o sistema, as perdas devem ser reportadas para o exercício seguinte e compensadas nos termos da legislação relativa à tributação das sociedades aplicável, como se essas perdas tivessem ocorrido quando o contribuinte estava abrangido por aquela legislação.

Artigo 67.ºActivos fixos aquando da saída do grupo

No caso de alienação de activos fixos não depreciáveis ou individualmente depreciáveis, salvo aqueles que tenham determinado uma isenção reduzida nos termos do artigo 75.º, no prazo de três anos a contar da saída do grupo do contribuinte que tem a propriedade económica desses activos, são adicionados os proventos à matéria colectável consolidada do grupo no exercício da alienação e deduzidos os custos relativos aos activos não depreciáveis e o valor fiscal dos activos depreciáveis.

A mesma regra é aplicável aos activos financeiros, salvo no que se refere às acções em sociedades coligadas, às participações e às acções próprias.

Na medida em que os proventos da alienação sejam adicionados à matéria colectável consolidada do grupo, não podem ser tributados de outro modo.

Artigo 68.ºActivos intangíveis auto-gerados

Quando um contribuinte, proprietário económico de um ou vários activos intangíveis auto-gerados, deixar o grupo, um montante igual ao dos custos incorridos no âmbito desses activos para investigação, desenvolvimento, comercialização e publicidade nos últimos cinco anos é adicionado à matéria colectável consolidada dos restantes membros do grupo. O montante não pode, no entanto, exceder o valor dos activos no momento da saída do contribuinte do grupo. Esses custos são atribuídos aos contribuintes que saem e devem ser tratados em conformidade com as disposições da legislação relativa à tributação das sociedades que passe a ser aplicável ao contribuinte ou, se este permanecer no sistema previsto pela presente directiva, nos termos das disposições desta.

Artigo 69.ºPerdas aquando da saída do grupo

Não são atribuídas perdas a um membro que deixe o grupo.

CAPÍTULO XIREOR