EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Resolução 5/14 foi adotada na esteira de uma série de resoluções adotadas pela UNEA desde 2014; a UNEA3 representa um marco fundamental em cujo âmbito os Estados membros das Nações Unidas apoiam uma série de ações destinadas a eliminar a descarga de resíduos de plásticos e de microplásticos nos oceanos, bem como a criação de um grupo aberto de peritos ad hoc sobre lixo marinho e microplásticos (AHEG), com vista a analisar os obstáculos na luta contra o lixo marinho e os microplásticos. O AHEG concluiu os seus trabalhos em 2020. Identificou uma série de opções de resposta à crise mundial da poluição por plásticos, incluindo um acordo global sobre os plásticos, apoiado pela maioria dos participantes do grupo de peritos, que representam quase todas as regiões. O relatório da ONU intitulado From Pollution to Solution: a Global Assessment of Marine Litter and Plastic Pollution (Da poluição à solução: avaliação global do lixo marinho e da poluição por plásticos) foi publicado para informar a UNEA 5.2 da importância e das várias vertentes do lixo marinho e da poluição por plásticos a nível mundial.

Na sequência de uma reunião entre países que partilham das mesmas ideias, organizada pela Comissão Europeia em 2020, o Peru e o Ruanda elaboraram uma resolução com o objetivo de iniciar negociações para um novo acordo internacional sobre a poluição por plásticos, no âmbito da UNEA5. Vários eventos internacionais, nomeadamente uma conferência ministerial sobre o lixo marinho e a poluição por plásticos, organizada em 2021 pela Alemanha, pelo Equador, pelo Vietname e pelo Gana, contribuíram para impulsionar a resolução, tendo-se traduzido na adoção final desta, por consenso.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O lançamento de negociações para um acordo internacional sobre os plásticos é uma realização fundamental do Pacto Ecológico da União Europeia e do Plano de Ação para a Economia Circular; está ligado a um número significativo de políticas e atos legislativos da UE, nomeadamente em matéria de proteção do ambiente marinho e costeiro, como a Diretiva‑Quadro Estratégia Marinha (DQEM). Assegurar um acordo internacional sobre plásticos que aborde a poluição por estes na origem, em vez de recorrer a soluções de fim de ciclo dispendiosas e não totalmente eficazes, tem sido, nos últimos anos, uma das principais prioridades ambientais da União para ação mundial.

Esta ação decorre de iniciativas políticas específicas e progressivas da União, como a adoção recente de atos legislativos sobre os plásticos. Em 2018, uma Estratégia para os Plásticos, que faz parte do Plano de Ação para a Economia Circular, definiu um plano para proteger o nosso ambiente e reduzir o lixo marinho, as emissões de gases com efeito de estufa e a nossa dependência de combustíveis fósseis importados. As ações concretas relativas aos plásticos incluem o impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, os plásticos de utilização única, o papel dos plásticos na economia circular, os requisitos de conceção ecológica e rotulagem, os plásticos e os resíduos de embalagens, bem como as próximas iniciativas sobre os microplásticos adicionados intencionalmente e libertados de forma não intencional. A estratégia analisou igualmente as potencialidades para tirar partido das iniciativas a nível mundial, identificando, entre outras, a necessidade de elaborar normas internacionais para reforçar a confiança da indústria na qualidade dos plásticos recicláveis ou reciclados. No respeitante às transferências de resíduos, salientou a importância de garantir que os plásticos enviados para reciclagem no estrangeiro são manipulados e transformados em condições semelhantes às aplicáveis na UE, bem como de apoiar ações no domínio da gestão de resíduos ao abrigo da Convenção de Basileia, tendo ainda proposto o estabelecimento de um regime de certificação da UE para as instalações de reciclagem. Apelou a que a indústria envide esforços a nível mundial para promover a utilização generalizada de plásticos recicláveis e reciclados.

No âmbito do Plano de Ação para a Economia Circular, a Comissão proporá ainda requisitos obrigatórios para o conteúdo reciclado, bem como medidas de redução de resíduos para produtos essenciais, como embalagens, materiais de construção e veículos.

Ao abrigo da DQEM acima referida, a UE e os seus Estados-Membros acordaram, em setembro de 2020, que não deveriam existir mais de 20 artigos de lixo por 100 metros de costa, colocando a UE numa posição de liderança para cumprir o ODS 14.1, que estabelece o seguinte: «Até 2025, prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha (...) incluindo detritos marinhos (...)». As atividades de apoio subjacentes à aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha da UE, executadas em estreita colaboração com as convenções marinhas regionais, demonstraram que a harmonização da monitorização, da aquisição e do tratamento de dados nas diferentes matrizes ambientais é crucial para que se possa definir prioridades de esforços e verificar a eficácia das medidas contra o lixo de plástico. No âmbito da estratégia comum de aplicação da DQEM, o Grupo Técnico sobre o lixo marinho, em estreita colaboração com as convenções marinhas regionais, assegura a harmonização técnica e colabora com a EMODnet, fornecendo uma plataforma de dados relativos ao lixo marinho.

O novo acordo internacional abordará a questão da poluição por plásticos, nomeadamente no meio marinho. A poluição e o combate às suas fontes é também uma prioridade fundamental do Pacto Ecológico Europeu, expressa, mais recentemente, na estratégia da Comissão «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» e na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos. O Plano de Ação para a Poluição Zero, recentemente adotado, estabeleceu metas de redução para 2030 (reduzir o lixo de plástico no mar em 50 % e os microplásticos libertados no ambiente em 30 %), reforçando ainda mais a eficácia das políticas da UE contra o lixo marinho e os seus impactos. Por conseguinte, a luta contra a poluição por plásticos a nível mundial está profundamente articulada com as múltiplas iniciativas políticas e os atos legislativos da União em vigor no domínio da proteção do ambiente contra a poluição. Podemos aqui incluir os resíduos, as transferências de resíduos, os produtos químicos, as águas balneares, entre outros (como a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas e a Diretiva-Quadro Água).

A UE contribui substancialmente para iniciativas internacionais diretamente relacionadas com a redução da poluição por plásticos, tais como a aplicação da Convenção de Basileia sobre as transferências transfronteiras de resíduos, recentemente alterada com o objetivo de reforçar o controlo dos resíduos de plástico, e o Plano de Ação da OMI (Organização Marítima Internacional) contra o lixo de plástico e os microplásticos. Além disso, a UE participa ativamente em todas as ações contra a poluição por plásticos nas regiões marinhas da Europa (por meio de apoio técnico e financeiro aos planos de ação regionais no Mediterrâneo, no mar Negro, no Báltico e no Atlântico Nordeste) e com os seus parceiros do G7 e do G20. A UE copatrocinou igualmente uma iniciativa no âmbito da OMC que aborda a poluição por plásticos e o comércio sustentável destes.

Os plásticos e a sua poluição vão muito para além das considerações de política ambiental. A secção que se segue ilustra a sua relevância transversal para as diversas políticas em toda a esfera de competências da União.