ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
23.9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 239/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao aumento do volume do contingente 
pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) o°. 1726/86 para animais de certas raças de 
montanha 
COM(86) 426 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 11 de Setembro de 1986) 
(86/C 239/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta o parecer da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) 
n? 1726/86 (*), o Conselho abriu e repartiu entre os Es-
tados-membros, para o período compreendido entre 1 de 
Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, um contingente 
pautal comunitário de 38 000 cabeças, com direito de 
4 %, para animais de certas raças de montanha; que, 
pela sua Decisão 86/0000/CEE, o Conselho aprovou, 
em nome da Comunidade, o Acordo concluído entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da 
Áustria no domínio da agricultura; que este Acordo 
prevê que o retromencionado volume do contingente 
pautal aumente, a partir de 1 de Julho de 1986, de 
38 000 para 42 600 cabeças, de modo a ter em conta a 
adesão de Espanha e de Portugal; que é, portanto, con­
veniente alterar o volume do contingente pautal em ques­
tão; 
Considerando que é conveniente dividir o volume do au­
mento em duas parcelas, sendo a primeira parcela repar­
tida entre certos Estados-membros proporcionalmente às 
suas necessidades suplementares previsíveis e consti­
tuindo a segunda parcela uma reserva comunitária desti­
nada a cobrir as eventuais necessidades suplementares de 
qualquer Estado-membro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo 
Regulamento (CEE) n° 1726/86 para animais de certas 
raças de montanha, da subposição ex 01.02 AII da pauta 
aduaneira comum, é aumentado de 38 000 para 42 600 
cabeças. 
Artigo 2° 
1. Uma primeira parcela do volume suplementar men­
cionado no artigo 1?, de 2 500 cabeças, é repartida entre 
certos Estados-membros como segue: 
Grécia 500 cabeças 
Itália 2 000 cabeças. 
2. A segunda parcela, de 2 100 cabeças, constitui a re­
serva. A reserva prevista nos termos do n° 2 do artigo 3? 
do Regulamento (CEE) n? 1726/86 passa, portanto, de 
8 000 para 10 100 unidades. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 150 de 4. 6. 1986, p. 1.
9.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 252/3 
Decisão «Aparelho científico» — Recusa de franquia dos direitos de importação 
(86/C 252/03) 
(Base jurídica: Regulamentos (CEE) n°. 918/83 (') e (CEE) n°. 2290/83 (2)) 
Processo: SUD/B/3 — 010/86 
A Comissão, por decisão de 6 de Outubro de 1986 verificou que a importação do aparelho 
designado «HEWLETT PACKARD — Network Analyser, model 8510A, with option 010, 
Frequency Converter 851 IA, Oscillator 8350B, Plug-in 83545A and Adaptor 11869A» não 
pode ser efectuada com franquia de direitos de importação. 
Este aparelho, objecto do pedido dos Países Baixos em 27 de Março de 1986 e encomendado 
em 19 de Julho de 1984, destina-se a ser utilizado na investigação de sistemas de medição de 
antenas e redes avançadas e, nomeadamente, para a recalibragem dos ditos sistemas, para a 
medição das propriedades dos raios emitidos pelas antenas de micro-ondas com anéis bastante 
baixos e pelas antenas micro-ondas de baixa polaridade cruzada, para a medição de cross-talk e 
mutual coupling, bem como para a distribuição espectral das ondas reflectidas pelas superfícies 
metálicas. 
Fundamentação: 
Aparelho não científico. 
Processo: SUD/B/3 — 011/86 
A Comissão, por decisão de 6 de Outubro de 1986 verificou que a importação do aparelho 
designado «Jasco-Spectropolarimeter, modelo J-500 A» não pode ser efectuada com franquia 
de direitos de importação. 
Este aparelho, objecto do pedido da Itália em 24 Março de 1986 e encomendado em 31 de 
Dezembro de 1983, destina-se a ser utilizado nos estudos de conformidade de proteínas, enzi­
mas, ácidos nucleicos e seus complexos com fármacos e outros compostos com actividade bioló­
gica. 
Fundamentação: 
— aparelho científico, 
— existência de produção comunitária de aparelhos de valor científico equivalente na data da 
encomenda, designadamente o aparelho «Mark V» fabricado pela firma Jobin Yvon, 
16—18, rue du Canal, F-91163 Longjumeau. 
O JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. 
(2) JO n? L 220 de 11. 8. 1983, p. 20.
N? C 248/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.10.86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 355/79 que 
estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos 
COM(86) 479final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Setembro de 1986) 
(86/C 248/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, 
que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3805/85 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu 
artigo 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 355/79 do Conselho (3), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1625/86 (4), estabeleceu as regras gerais para a 
designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas; que no n? 3, segundo parágrafo, 
do artigo 4? e no n? 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 14? deste regulamento está 
estabelecida uma lista dos nomes de certas regiões determinadas que podem ser excepcional­
mente utilizadas para a designação dos vinhos de mesa durante um período transitório que 
expira em 31 de Agosto de 1986; que, dado que os Estados-membros em causa ainda não 
estabeleceram nomes que possam substituir os nomes destas regiões determinadas para a desig­
nação dos vinhos de mesa, é conveniente prolongar o referido período transitório até 31 de 
Agosto de 1991, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
No n? 3, segundo parágrafo, do artigo 4? e no n? 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 
14? do Regulamento (CEE) n? 355/79, a data de 31 de Agosto de 1986 é substituída pela de 
31 de Agosto de 1991. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
(*) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. 
O JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. 
O JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. 
(4) JO n? L 144 de 29. 5. 1986, p. 1.
4.10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 248/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 338/79 que 
estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determi­
nadas 
COM(86) 479final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Setembro de 1986) 
(86/C 248/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 338/79 do Conselho ('), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3805/85 (2), estabeleceu disposições especiais 
relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas; que o n? 4, segundo 
parágrafo, do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 338/79 prevê que o Conselho pode autori­
zar, durante um período transitório que expira em 31 de Agosto de 1986, a utilização do nome 
de certas regiões determinadas, reservada à designação de um v.q.p.r.d., para a designação de 
um vinho de mesa; que, dado que os Estados-membros em causa ainda não estabeleceram 
nomes que possam substituir os nomes das regiões determinadas em causa para a designação 
dos vinhos de mesa, é conveniente prolongar o referido período transitório até 31 de Agosto 
de 1991, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
No n? 4, segundo parágrafo, do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 338/79, a data de 31 de 
Agosto de 1986 é substituída pela de 31 de Agosto de 1991. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
O JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 48. 
O JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.
N? C 265/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.86 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/625/CEE relativa aos inquéritos 
estatísticos a realizar pelos Estados-membros para determinar o potencial de produção das 
plantações de determinadas espécies de árvores de fruto 
COM(86) 502 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986) 
(86/C 265/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pelo Tratado, bem 
como pelas disposições comunitárias que regem a organização comum dos mercados no sector 
dos frutos e produtos hortícolas, a Comissão necessita de informações sobre o potencial de 
produção das plantações de outras espécies de árvores de fruto para além das que já são 
objecto de inquéritos no âmbito da Directiva 76/625/CEE do Conselho (*), com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/84/CEE (2), 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
A Directiva 76/625/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 1 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os Estados-membros efectuarão em 1987 e, de aí em diante, de cinco em cinco anos 
pela Primavera, inquéritos sobre as plantações de árvores de fruto existentes no seu territó­
rio e destinadas à produção de maçãs e peras de mesa, com exclusão de maçãs e peras 
destinadas exclusivamente a fins que não sejam os de mesa, de pêssegos, de damascos, de 
laranjas, de limões e de citrinos de frutos pequenos. A relação das plantações de variedades 
de maçãs e de peras destinadas exclusivamente a outros fins que não sejam os de mesa é 
facultativa. 
Para efeitos de aplicação do n°. 2 e dos artigos 2°, 3°, 5° e 6?, o grupo de citrinos de frutos 
pequenos (mandarinas, clementinas, satsumas e outros citrinos de frutos pequenos) será con­
siderado como uma única espécie.» 
2. O último parágrafo do n° 1 A do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«O inquérito relativo aos pessegueiros e aos damasqueiros deve apenas ser efectuado na 
Grécia, em Espanha, em França, na Itália e em Portugal. O inquérito relativo às laranjeiras, 
aos limoeiros e citrinos de frutos pequenos deve apenas ser efectuado na Grécia, em Es­
panha, em França, na Itália e em Portugal desde que qualquer das espécies de citrinos acima 
referidos exista de forma significativa no território do Estado-membro.» 
Artigo 2° 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
(') JOn?L218de 11.8. 1976, p. 10. 
O JO n? L 77 de 22. 3. 1986, p. 32.
N? C 276/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Directiva do Conselho que altera a directiva 79/174/CEE relativa ao programa de 
protecção contra as inundações no vale do Hérault 
COM(86) 516 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Outubro de 1986) 
(86/C 276/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n? 1 do artigo 6? da Directiva 79/174/CEE do Conselho (') prevê uma 
duração de sete anos para a acção comum a contar da aplicação da directiva supracitada; que 
este prazo terminou em 8 de Maio de 1986; 
Considerando que a execução dos trabalhos previstos pela Directiva 79/174/CEE não pode 
prosseguir e ser completada nos prazos inicialmente previstos, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1? 
O n? 1 do artigo 6? da Directiva 79/174/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A duração da acção será de 10 anos a contar da aplicação da presente directiva.» 
Artigo 2° 
A República Francesa é destinatária da presente directiva. 
O JO n? L 38 de 14. 2. 1979, p. 18.
N? C 268/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.10.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho respeitante à conclusão do Acordo que altera o 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equato­
rial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de 
Junho de 1984 
COM(86) 543 final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1986) 
(86/C 268/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que se realizaram negociações entre a Co­
munidade e a Guiné Equatorial, em conformidade com o 
artigo 12? do Acordo respeitante à pesca ao largo da 
costa da Guiné Equatorial ('), para determinar as altera­
ções ou complementos a introduzir no referido Acordo 
no fim do primeiro período de três anos de aplicação do 
Acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado um projecto de Acordo, que altera o Acordo 
de Pesca acima mencionado, em 25 de Junho de 1986; 
Considerando que é do interesse da Comunidade con­
cluir esse Acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo de República da 
Guiné Equatorial, respeitante à pesca ao largo da costa 
da Guiné Equatorial, é aprovado em nome da Comuni­
dade. 
O texto do Acordo vem em anexo ao presente regula­
mento. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas para assinar o Acordo e procederá à 
notificação prevista no artigo 2? do Acordo. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 188 de 16. 7. 1984, p. 1.
N? C 294/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.11.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho respeitante à conclusão do Acordo que altera o 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respei­
tante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983 
COM(86) 539final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1986) 
(86/C 294/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que se realizaram negociações entre a Co­
munidade e a República da Guiné em conformidade com 
o segundo parágrafo do artigo 15? do Acordo respeitante 
à pesca ao largo da costa guineense, para determinar as 
aterações ou complementos a introduzir no referido 
Acordo no fim do primeiro período de três anos de apli­
cação do Acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 12 de Julho de 1986, um projecto de 
Acordo que altera o Acordo de Pesca acima mencio­
nado; 
Considerando que é do interesse da Comunidade con­
cluir esse Acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo de República da 
Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é 
aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o Acordo e procede à notifi­
cação prevista no artigo 2°. do Acordo. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
13.12.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 320/9 
COMISSÃO 
Proposta de recomendação do Conselho com vista à ratificação pelos Estados-membros da Con­
venção de 25 de Outubro de 1980 tendente a facilitar o acesso internacional à justiça 
COM(86) 610 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Novembro de 1986) 
(86/C 320/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que na sua resolução dç 10 de Abril de 
1984, relativa a uma política comunitária do turismo, o 
Conselho sublinha a necessidade de se tomar melhor em 
consideração a dimensão do turismo no processo de de­
cisão da Comunidade; 
Considerando que para incentivar o turismo na Comuni­
dade é conveniente agir no sentido de eliminar progressi­
vamente todos os obstáculos, nomeadamente administra­
tivos e jurídicos que se oponham à livre circulação das 
pessoas na Comunidade; 
Considerando que um desses obstáculos reside no facto 
de os nacionais de um Estado-membro não terem sempre 
direito a assistência judiciária noutro Estado-membro nas 
mesmas condições que os nacionais desse Estado-mem­
bro; 
Considerando que a Convenção da Haia tendente a faci­
litar o acesso internacional à justiça, concluída em 25 de 
Outubro de 1980, prevê a extensão aos nacionais dos 
outros Estados Contratantes o benefício da assistência 
judiciária em matéria civil e comercial em cada Estado Contratante nas mesmas condições que os nacionais 
desse Estado; 
Considerando que, actualmente, apenas quatro Estados-
-membros da Comunidade assinaram essa convenção e 
que só um único a ratificou; 
Considerando que a assinatura e a ratificação da Con­
venção da Haia por todos os Estados-membros são os 
melhores meios para facilitar aos nacionais comunitários 
a igualdade de acesso à justiça, na medida em que essa 
igualdade de acesso não esteja já garantida pelo direito 
comunitário existente; 
Considerando que a igualdade de acesso à justiça incen­
tiva o turismo intracomunitário que se reveste de grande 
importância para a economia dos Estados-membros; 
Considerando que essa acção se insere nos objectivos da 
«Europa dos Cidadãos», apresentados nos Conselhos 
Europeus de Junho de 1984 e de Março de 1983, e que a 
assistência judiciária para todos os nacionais dos Esta­
dos-membros perante as jurisdições civis e comerciais de 
outro Estado-membro nas mesmas condições que os na­
cionais desse Estado-membro daria aos cidadãos dos Es­
tados-membros o sentimento de pertencerem a uma Co­
munidade; 
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de 
acção necessários para o efeito, 
RECOMENDA: 
Que os Estados-membros, que ainda não o tenham feito, 
assinem e ratifiquem a Convenção da Haia tendente a 
facilitar o acesso internacional à justiça concluída em 25 
de Outubro de 1980.
N? C317/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.12.86 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 71/316/CEE relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos 
de medição e os métodos de controlo metrológico 
COM(86) 653 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986) 
(86/C 317/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Anexo II da Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns 
sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico ('), com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva .../.. ./CEE, deve ser completado com os desenhos 
relativos às siglas distintivas «E» para Espanha, «EL» para a grécia e «P» para Portugal; 
Considerando que é também necessário alterar o anexo acima mencionado para substituir o 
desenho da sigla para a Irlanda, «IR» por «IRL», 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1°. 
1. Os desenhos a que se refere o ponto 3.2.1 do Anexo II da Directiva 71/316/CEE são 
completados com os caracteres necessários às siglas E, EL e P, e o sinal IR é substituído por 
IRL. 
2. O modelo dessas siglas está ilustrado a seguir: 
I _ 0,166 
0,183 
O JO n? L 202 de 6. 9. 1971, p. 1. 
10.12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ^o Q 317/9 
• 0,166 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional 
que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.