Ficha de síntese

Avaliação de impacto relativa às propostas de alteração do Regulamento (UE) 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, da Diretiva 2013/36/UE relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e das empresas de investimento, da Diretiva 2014/59/UE que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, do Regulamento (UE) N.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução

A. Necessidade de medidas

Por que motivo? Qual o problema em causa? Máximo 11 linhas

No interesse da estabilidade financeira e da agenda da Comissão em matéria de emprego e crescimento, há uma necessidade premente de: debruçar-se sobre a questão das várias lacunas existentes no quadro regulamentar em vigor; implementar várias medidas internacionais pós-crise; e concluir urgentemente as iniciativas no quadro da união bancária. Mais especificamente, existem atualmente riscos significativos para a estabilidade financeira e uma preocupante escassez de financiamento bancário sustentável para a economia. Além disso, são necessárias mais ações para garantir que, futuramente, o contribuinte não é obrigado a suportar os encargos resultantes da falência de uma instituição considerada «demasiado grande para falir». Além do mais, é essencial tentar reduzir, e reduzir efetivamente, sempre que possível, a carga regulamentar e o ónus de conformidade, atualmente desproporcionados. Estes problemas resultam, em parte, dos seguintes fatores: Um risco de recurso excessivo a financiamento por grosso de curto prazo para financiar atividades a longo prazo; Um risco de alavancagem excessiva das instituições; Requisitos de fundos próprios inadequados exposições sobre PME; Um risco de colapsos descontrolados de instituições com importância sistémica; Possíveis colapsos resultantes da aplicação de requisitos de capital inadequados às instituições; e Harmonização insuficiente de determinadas disposições em matéria de resolução (por exemplo, no que diz respeito à hierarquia na falência e às moratórias)

O que se espera conseguir com a iniciativa? Máximo 8 linhas

O objetivo da iniciativa consiste, primeiramente, em resolver os problemas já salientados acima. Ao fazê-lo, permitirá igualmente: melhorar a «captura» do risco e a sensibilidade ao risco no quadro prudencial; melhorar a capacidade de absorção de perdas e a recapitalização das G-SIB; aumentar a proporcionalidade. Além disso, prevê-se que a iniciativa vá reduzir os encargos administrativos, os custos de conformidade e as possibilidades de arbitragem de risco, tornando simultaneamente as condições concorrenciais mais equitativas e resultando num maior nível de segurança e coerência jurídica.

Qual o valor acrescentado de uma atuação ao nível da UE? Máximo 7 linhas

A atuação a nível da UE é necessária, uma vez que é já a esse nível que os requisitos prudenciais relativos às instituições são abordados. Assim sendo, considera-se que a melhor alternativa consiste em introduzir alterações aos instrumentos legais CRR, CRD e BRRD (quanto à base jurídica, ver o artigo 114.º do TFUE no que diz respeito ao CRR e ao BRRD, e o artigo 53.º, n.º 1, do TFUE no que diz respeito à CRD). Uma nova ação ao nível da UE iria promover a aplicação uniforme das normas regulamentares e a convergência das práticas de supervisão. Iria ainda assegurar a existência de condições equitativas em toda a UE, o que seria importante uma vez que os bancos - apesar de diferirem em termos de âmbito geográfico - operam em mercados geograficamente mais alargados e são livres de prestar serviços e de se estabelecerem noutros Estados-Membros. No entanto, os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes manteriam as suas atuais competências para abordarem aspetos económicos e financeiros específicos a nível nacional (políticas macroprudenciais e reservas para risco sistémico).

B. Soluções

Quais foram as opções legislativas e não legislativas consideradas? Há ou não uma opção preferida? Por que motivo? Máximo 14 linhas

Foram consideradas opções legislativas e não legislativas em relação a todos os aspetos das propostas. No entanto, por motivos de segurança jurídica, e com o intuito de garantir condições equitativas globais e ao nível da UE, será necessário, especialmente para a implementação das normas internacionais adotadas pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (BCBS) ou pelo Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), implementá-las como opções de política legislativa. Do mesmo modo, a recalibração dos requisitos de fundos próprios para as exposições sobre PME, que contribui para o objetivo da Comissão de promover o crescimento e o emprego, apenas poderia ser alcançada através de alterações ao CRR. Além disso, tendo em conta o objetivo da proporcionalidade, é imperativo fazer alterações ao texto jurídico. Essas alterações incluem a remoção de algumas obrigações da legislação em vigor (p. ex., reduzir as obrigações de informação para as instituições menos significativas, dispensar alguns requisitos aplicáveis à remuneração para as instituições de menor dimensão e menos complexas), ou a não aplicação de certos requisitos legais para algumas instituições (p. ex., limitar a plicação dos requisitos em matéria de TLAC apenas às instituições de importância sistémica global (G-SII), ou excluir os bancos públicos de desenvolvimento do requisito de rácio de alavancagem). Adicionalmente, é necessário abordar a questão da insuficiente harmonização das disposições em matéria de resolução, o que só poderá ser alcançado através da introdução de opções que facilitem uma maior coerência ao nível da aplicação dos instrumentos de moratória e de uma maior sofisticação da hierarquização na falência para os credores das instituições.

Quem apoia cada uma das opções? Máximo 7 linhas