ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concordam em que, de modo a permitir às empresas comuns beneficiarem de regras financeiras simplificadas melhor adaptadas à sua natureza público-privada, estas empresas deverão ser criadas nos termos do artigo 209.o do Regulamento Financeiro. Contudo, concordam também em que: — tendo em conta a natureza específica e o estado atual das empresas comuns, e de modo a garantir a continuidade com o 7.o Programa-Quadro, as empresas comuns devem continuar a estar sujeitas a uma quitação distinta dada pelo Parlamento Europeu mediante recomendação do Conselho. Por este motivo, devem ser inseridas derrogações específicas ao artigo 209.o do Regulamento Financeiro nos atos constitutivos das empresas comuns a ser criadas no quadro do Programa Horizonte 2020. Tais derrogações remeterão para a quitação distinta e incluirão todas as adaptações adicionais necessárias. — De modo a permitir às empresas comuns beneficiar imediatamente das simplificações introduzidas no novo quadro financeiro, é necessário que entre em vigor o regulamento delegado da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo aplicável aos organismos PPP nos termos do artigo 209.o.
P7_TA(2014)0370

Empresa Comum Clean Sky 2 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à Empresa Comum Clean Sky 2 (COM(2013)0505 — C7-0255/2013 — 2013/0244(NLE))

(Consulta)

(2017/C 443/51)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 187.o e o artigo 188.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0255/2013),

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

P7_TC1-NLE(2013)0244

Posição do Parlamento Europeu aprovada em 15 de abril de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Conselho relativo à Empresa Comum Clean Sky 2

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho.)
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 91.o e 100.o, do artigo 191.o, n.o 4, dos artigos 207.o e 212.o, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0044/2014),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 443/203

P7_TA(2014)0355

Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVMV) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (COM(2012)0350 — C7-0178/2012 — 2012/0168(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 443/36)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0350),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 53.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0178/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 11 de janeiro de 2013 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de março de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0125/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2);

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 96 de 4.4.2013, p. 18.

(2) Esta posição substitui as alterações aprovadas em 3 de julho de 2013 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0309).
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/397

P7_TA(2014)0200

Mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (COM(2013)0106 — C7-0048/2013 — 2013/0063(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 378/54)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0106),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0048/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de julho de 2013 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0260/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 327 de 12.11.2013, p. 90.

P7_TC1-COD(2013)0063 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 510/2014.)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/386

P7_TA(2014)0140

Alteração da Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 (COM(2014)0024 — C7-0031/2014 — 2014/0010(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2017/C 285/47)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0024),

— Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0031/2014),

— Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0144/2014),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/640

P7_TA(2014)0225

Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (COM(2012)0628 — C7-0367/2012 — 2012/0297(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 378/65)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0628),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0367/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 13 de fevereiro de 2013 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 30 de maio de 2013 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Petições (A7-0277/2013),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue (3);

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 133 de 9.5.2013, p. 33.

(2) JO C 218 de 30.7.2013, p. 42.

(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 9 de outubro de 2013 (Textos Aprovados P7_TA(2013)0413).
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P7_TA(2014)0058

Projetos de investimentos em infraestruturas energéticas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 (COM(2013)0153 — C7-0075/2013 — 2013/0082(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 093/39)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

(1) JO C 271 de 19.9.2013, p. 153.

P7_TC1-COD(2013)0082

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia, que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 256/2014.)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/163

P7_TA(2014)0049

Migração para transferências a crédito e de débitos diretos a nível da União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União (COM(2013)0937 — C7-0008/2014 — 2013/0449(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 093/33)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0937),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0008/2014),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 22 de janeiro de 2014 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de janeiro de 2014 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de janeiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0036/2014),

A. Considerando que, por motivos de urgência, se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/40

P8_TA(2014)0074

Análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (COM(2014)0246 — C8-0005/2014 — 2014/0132(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 294/11)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0246),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0005/2014),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de julho de 2014 (1)

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de novembro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os artigos 59.o e 50.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0059/2014),

1. Aprova em primeira leitura a sua posição que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 482/176

P7_TA(2014)0004

Emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (COM(2012)0394 — C7-0185/2012 — 2012/0191(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/29)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0394),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0185/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2012 (1),

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0168/2013),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 44 de 15.2.2013, p. 109.
—

Tendo em conta o n.o 2 do Artigo 294.o, o n.o 1 e o n.o 2 do Artigo 81.o, o n.o 1 do Artigo 82.o e o Artigo 84.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta foi apresentada pela Comissão ao Parlamento (C7-0439/2011),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
A.

Considerando que, por motivos de urgência, se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 79.o, n.o 3 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0113/2013),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
12)

É aditado o seguinte artigo: «Artigo 48.o-A 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. A delegação de poderes referida O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 4.o, n.o 4, alínea c), e n.o 5, alínea b), o artigo 16.o, n.o 2, o artigo 29.o , n.o 6, o artigo 29.o-D, n.o 7, o artigo 34.o-B, n.o 11, e o artigo 45.o, n.o 1, é conferida por prazo indeterminado conferido à Comissão por um prazo de três anos a partir de… (5). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo . [Alt. 6] 3. A delegação de poderes a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 4.o, n.o 4, alínea c), e n.o 5, alínea b),o artigo 16.o, n.o 2, o artigo 29.o , n.o 6, o artigo 29.o, n.o 7, o artigo 34.o-B, n.o 11 e o artigo 45.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 7] 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do artigo 4.o, n.o 4, alínea c), e n.o 5, alínea b), do artigo 16.o, n.o 2, do artigo 29.o, n.o 6e , do artigo 29.o, n.o 7, do artigo 34.o-B, n.o 11 ou do artigo 45.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladasobjeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.» (5) Data de entrada em vigor do presente regulamento. "
P7_TA(2013)0264

Alteração do Código das Fronteiras Schengen e da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (COM(2011)0118 — C7-0070/2011 — 2011/0051(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 065/49)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 19 de dezembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

P7_TC1-COD(2011)0051

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de junho de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 610/2013.)