Posição comum (CE) n.o 47/2000

adoptada pelo Conselho em 10 de Outubro de 2000

tendo em vista a adopção da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho sobre as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor

(2000/C 329/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor(4) é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(5).

(2) A Directiva 70/220/CEE estabelece as especificações para o ensaio das emissões dos veículos a motor abrangidos pelo respectivo âmbito de aplicação. Devido à recente experiência adquirida e ao estado da técnica, em rápido desenvolvimento, dos sistemas de diagnóstico a bordo, é adequado adaptar essas especificações em conformidade.

(3) O diagnóstico a bordo (OBD) está numa fase menos desenvolvida para os veículos equipados com motores de ignição comandada que funcionam permanentemente ou a tempo parcial com gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural e não pode ser exigido para esses novos modelos de veículos antes de 2003.

(4) A Directiva 70/220/CEE deve ser alterada nesse sentido,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 70/220/CEE é alterado do seguinte modo:

"8.1. Veículos com motor de ignição comandada

8.1.1. Motores a gasolina

A partir de 1 de Janeiro de 2000, no que diz respeito aos novos modelos, e de 1 de Janeiro de 2001, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos da categoria M1 - excepto os veículos de massa máxima superior a 2500 kg - e os veículos da classe I da categoria N1 devem ser munidos de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) para o controlo das emissões, de acordo com o anexo XI.

A partir de 1 de Janeiro de 2001, no que diz respeito aos novos modelos, e de 1 de Janeiro de 2002, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos das classes II e III da categoria N1 e os veículos da categoria M1 de massa máxima superior a 2500 kg devem ser munidos de um sistema OBD para o controlo das emissões, de acordo com o anexo XI.

8.1.2. Motores a GPL e a gás natural

A partir de 1 de Janeiro de 2003, no que diz respeito aos novos modelos, e de 1 de Janeiro de 2006, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos da categoria M1 - excepto os veículos de massa máxima superior a 2500 kg - e os veículos da classe I da categoria N1 que funcionem permanentemente ou a tempo parcial quer com GPL quer com gás natural devem ser munidos de um sistema OBD, de acordo com o anexo XI.

A partir de 1 de Janeiro de 2006, no que diz respeito aos novos modelos, e de 1 de Janeiro de 2007, no que diz respeito a todos os modelos, os veículos das classes II e III da categoria N1 e os veículos da categoria M1 de massa máxima superior a 2500 kg que funcionem permanentemente ou a tempo parcial quer com gás de petróleo liquefeito (GPL) quer com gás natural devem ser munidos de um sistema OBD para o controlo das emissões, de acordo com o anexo XI.".

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até...(6) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C ...

(2) JO C ...

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 10 de Outubro de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/102/CE da Comissão (JO L 334 de 28.12.1999, p. 43).

(5) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 16.1.1999, p. 25).

(6) Doze meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão apresentou uma proposta baseada no artigo 95.o do Tratado sobre as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(1).

2. Em 17 de Maio de 2000, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura, aprovando a proposta da Comissão(2).

3. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2000(3).

4. Em 10 de Outubro de 2000, o Conselho aprovou a sua posição comum, em conformidade com o artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

5. O objectivo desta proposta é alterar a Directiva 70/220/CEE(4) a fim de fixar as datas a partir das quais será obrigatória a instalação de sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) nos automóveis de passageiros e nos veículos utilitários ligeiros com motores de ignição comandada que utilizem o gás de petróleo liquefeito (GPL) ou o gás natural (GN).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

6. O Conselho analisou a proposta da Comissão e alterou-a ligeiramente no sentido de os actuais modelos da categoria M1 <= 2500 kg e os da categoria N1 classe I deverem instalar um sistema OBD a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O Conselho considera que a instalação do sistema OBD que verifique continuamente a conformidade das emissões de um veículo em circulação com as normas estabelecidas aquando da sua fabricação permitirá uma detecção rápida de qualquer avaria do equipamento anti-poluição dos veículos. Por conseguinte, a introdução mais precoce dos sistemas OBD (1 de Janeiro de 2004 em vez de 1 de Janeiro de 2006) irá contribuir para reduzir as emissões de poluentes.

Além disto, a posição comum é coerente com a data a partir da qual os actuais modelos da categoria M1 <= 2500 kg com motor de ignição por compressão deverão também instalar sistemas OBD (1 de Janeiro de 2004)(5).

(1) JO C ...

(2) JO C ...

(3) JO C ...

(4) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1.

(5) JO L 334 de 28.12.1999, p. 43.