RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício 
de 2011,  
— tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da 
Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — 
C7-0041/2013),  
— tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga 
o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de 
junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (  4 ), nomeadamente o artigo 19.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Trans ­
portes e do Turismo (A7-0078/2013),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas 
anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são 
fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,PT L 308/268 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 129.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
Gestão orçamental e financeira  
1. Regista que, em 2011, o orçamento da Agência se elevou a 56,4 milhões EUR, em comparação com 
54,4 milhões EUR no ano anterior;  
2. Verifica com apreensão que o Tribunal de Contas concluiu que as autorizações orçamentais, que 
ascendiam a 0,9 milhões EUR, não correspondiam a compromissos jurídicos existentes e que a Agência 
deveria ter anulado e reembolsado o referido montante à Comissão no início de 2012; observa, porém, 
que a Agência deu início a este processo demasiadamente tarde, pelo que, devido às restrições impostas 
pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano e apenas serão anulados e 
reembolsados no final de 2012;  
3. Verifica que a Agência tomou medidas para assegurar que os saldos remanescentes das autorizações não 
relacionadas com compromissos jurídicos existentes fossem anulados antes do final do ano e que deu 
instruções aos seus gestores orçamentais para darem início ao procedimento de anulação logo que haja 
a certeza de que uma medida não é nem virá a ser aplicada; exorta a Agência a informar a autoridade 
de quitação sobre o caráter suficiente das medidas tomadas para precaver a recorrência de uma situação 
semelhante;  
4. Lamenta que o Tribunal de Contas tenha constatado a necessidade de melhorar a gestão dos ativos da 
Agência; concluiu, nomeadamente, que existem diferenças por justificar entre a depreciação anual e a 
depreciação acumulada registada e que, no caso dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente, os 
procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não são fiáveis; verifica que não 
existem provas da realização de um inventário físico do equipamento administrativo dentro do prazo 
exigido;  
5. Conclui que, segundo a Agência, esta se debruçou sobre todas as questões relativas à sua gestão de 
ativos, nomeadamente ao longo de 2012, procedeu ao desenvolvimento e à aplicação de regras e 
procedimentos circunstanciados no que respeita à gestão dos ativos, à verificação da correção do 
inventário e, como previsto, à realização de um inventário físico exaustivo de todos os seus ativos 
no segundo semestre de 2012; observa que o registo dos ativos em que assenta a contabilidade por 
especialização dos exercícios, a ferramenta da Agência para controlar todos os seus ativos, foi final ­
mente atualizado;  
6. Verifica com apreensão que o Tribunal de Contas concluiu que a Agência vendeu dois sistemas de 
braços de varrimento destinados aos serviços de recolha de hidrocarbonetos no mar, em dezembro de 
2011, a fim de obter pelo menos o valor contabilístico líquido do equipamento, ou seja, 319 050 EUR; 
observa que, como o preço mínimo foi incorretamente definido abaixo do valor contabilístico líquido, o 
equipamento foi vendido com um prejuízo de 93 950 EUR; entende que, como o preço obtido resultou 
de um procedimento de concurso, tal deverá indicar que as taxas de depreciação utilizadas poderão 
precisar de ser examinadas;  
7. Conclui que, segundo a Agência, esta estabeleceu uma série de orientações e procedimentos relativos à 
gestão dos seus ativos de resposta à poluição marinha, verifica que foram consolidados de modo 
coerente numa coletânea e que a coletânea inclui um capítulo sobre o procedimento de venda pública 
e um procedimento circunstanciado para o estabelecimento do valor contabilístico amortizado relevan ­
te; 
Recrutamento  
8. Conclui do relatório do Tribunal de Contas que havia margem para melhorar a transparência dos 
procedimentos de recrutamento, nomeadamente, os limiares que os candidatos deviam atingir para 
ser convidados para uma entrevista, as perguntas para as provas escritas e as entrevistas, bem como as 
correspondentes ponderações para avaliação dos candidatos, apenas foram definidas após o exame das 
candidaturas; verifica que a Agência atualizou os procedimentos de recrutamento no sentido apropria ­
do; 
Conflitos de interesses  
9. Solicita à Agência que examine e proíba eventuais conflitos de interesses na contratação de pessoal e de 
peritos provenientes do setor que supervisiona;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/269
Auditoria Interna  
10. Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou a auditoria da 
«Inspeção na EMSA» e que, na sequência dessa auditoria, a Agência preparou um plano de ação 
circunstanciado que, de acordo com o SAI, acometeu adequadamente os riscos muito importantes; 
observa que o SAI acompanhou igualmente a fase de adiantamento da aplicação da recomendação 
aberta «muito importante» de anteriores auditorias e concluiu que a Agência aplicou todas essas 
recomendações; observa que, em finais de 2011, a Agência considerou encerradas 26 das 30 recomen ­
dações formuladas tanto pelo SAI como pelo Auditor Interno da Agência (Capacidade de Auditoria 
Interna);  
11. Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de 
quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o 
controlo das agências.PT L 308/270 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Textos aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).