ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2022/C 85 I/08)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/255/PESC do Conselho (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/242 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 36/2012 (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/237 do Conselho (5).

O responsável pelo tratamento de dados é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pela operação de tratamento é o RELEX.1., que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Questões Mundiais e Horizontais Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/255/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/242, e do Regulamento (UE) n.o 36/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/237.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(3) JO L 40 de 21.2.2022, p. 26.

(4) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(5) JO L 40 de 21.2.2022, p. 6.
Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 93/42/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993, respeitante aos "dispositivos médicos"(1)

(2001/C 319/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas e título das Directivas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998.

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista(3).

(1) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO C 181 de 26.6.1999, p. 4, JO C 227 de 10.8.1999, p. 15, JO C 288 de 9.10.1999, p. 43, JO C 293 de 14.10.2000, p. 9.
Comunicação da Comissão relativa às taxas de referência/actualização em vigor a partir de 1 de Dezembro de 2001

(2001/C 327/05)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estas taxas são definidas com base no método de fixação e actualização das taxas de referência/actualização publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 273 de 9 de Setembro de 1997, página 3. Este método foi adaptado tecnicamente pela Comunicação da Comissão publicada no JO C 241 de 26.8.1999, p. 9. Na sequência da adopção do euro pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001, a taxa de referência aplicada à Grécia é idêntica à dos onze Estados-Membros que já adoptaram o euro.

A publicação destas taxas encontra-se prevista nos Regulamentos (CE) n.o 68/2001 (considerando 9), (CE) n.o 69/2001 (considerando 6) e (CE) n.o 70/2001 (considerando 10) da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001 (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20, 30 e 33), relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, respectivamente, aos auxílios à formação, aos auxílios de-minimis e aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.
6.

A Comissão examinará a notificação em apreço em conformidade com o artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE. O artigo 114.o, n.o 4, do TFUE estabelece que se, após a adopção de uma medida de harmonização da UE, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais mais estritas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. Após a notificação das disposições dinamarquesas, a Comissão dispõe de um prazo de seis meses para as aprovar ou rejeitar. Durante este período, a Comissão deve verificar se a manutenção de tais disposições é justificada pelas exigências importantes referidas no artigo 36.o, ou por motivos de protecção do ambiente, e se essas disposições não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio, nem criam um obstáculo desnecessário e desproporcionado ao funcionamento do mercado interno.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/5

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8643 — Legend Holdings Corporation/Banque Internationale à Luxembourg)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 377/04)

Em 31 de outubro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8643.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/2

Início ao processo

(Processo M.8444 — ArcelorMittal/Ilva)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 383/03)

No dia 8 de novembro de 2017, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por telefax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, e devem mencionar o número de processo M.8444 — ArcelorMittal/Ilva, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Secretariado Operações de Concentração 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).
Decisão relativa à avaliação das condições para resolução do Sberbank Europe AG

(2022/C 231/07)

Em 1 de março de 2022, o Conselho Único de Resolução emitiu a decisão de não colocar o Sberbank Europe AG sob resolução. A decisão baseou-se na conclusão de que não foi preenchida a condição prevista no artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1). Os principais elementos desta decisão são:

Data de adoção da decisão 1 de março de 2022 Número da decisão SRB/EES/2022/19 Destinatário Finanzmarktaufsicht Instituição Sberbank Europe AG Aplicação do poder de redução e de conversão de instrumentos de capital Não Medidas relacionadas com a resolução Não Auxílios do Fundo Não

Para mais informações sobre a decisão, consultar o sítio Web oficial do CUR: https://www.srb.europa.eu/en/cases

(1) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

(2022/C 317/02)

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2019

Aplicação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1)

I. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004 Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2019 aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17.do Regulamento (CE) n.883/2004 ( 2 ) , serão determinados com base nos seguintes custos médios: Escalão etário Anuais Mensais líquidos x=0,20 Irlanda menos de 20 anos 1 966,54 EUR 131,10 EUR 20 – 64 anos 3 051,76 EUR 203,45 EUR 65 anos ou mais 9 903,84 EUR 660,26 EUR Portugal menos de 20 anos 932,06 EUR 62,14 EUR 20 – 64 anos 807,61 EUR 53,84 EUR 65 anos ou mais 1 814,68 EUR 120,98 EUR Suécia menos de 20 anos 15 521,68 SEK 1 034,78 SEK 20 – 64 anos 22 172,45 SEK 1 478,16 SEK 65 anos ou mais 70 544,85 SEK 4 702,99 SEK Reino Unido menos de 20 anos 919,98 GBP 61,33 GBP 20 – 64 anos 2 015,37 GBP 134,36 GBP 65 anos ou mais 5 560,93 GBP 370,73 GBP Noruega menos de 20 anos 23 861,06 NOK 1 590,74 NOK 20 – 64 anos 41 055,08 NOK 2 737,01 NOK 65 anos ou mais 130 956,37 NOK 8 730,42 NOK

II. Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2019 aos pensionistas e respetivos familiares, nos termos do artigo 24. o , n. o 1, e dos artigos 25. o e 26. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios: Escalão etário Anuais Mensais líquidos x = 0,20 Mensais líquidos x=0,15 (3) Irlanda menos de 20 anos 1 966,54 EUR 131,10 EUR 139,30 EUR 20 – 64 anos 3 051,76 EUR 203,45 EUR 216,17 EUR 65 anos ou mais 9 903,84 EUR 660,26 EUR 701,52 EUR Portugal menos de 20 anos 932,06 EUR 62,14 EUR 66,02 EUR 20 – 64 anos 807,61 EUR 53,84 EUR 57,21 EUR 65 anos ou mais 1 814,68 EUR 120,98 EUR 128,54 EUR Suécia menos de 20 anos 15 521,68 SEK 1 034,78 SEK 1 099,45 SEK 20 – 64 anos 22 172,45 SEK 1 478,16 SEK 1 570,55 SEK 65 anos ou mais 70 544,85 SEK 4 702,99 SEK 4 996,93 SEK Reino Unido menos de 20 anos 919,98 GBP 61,33 GBP 65,17 GBP 20 – 64 anos 2 015,37 GBP 134,36 GBP 142,76 GBP 65 anos ou mais 5 560,93 GBP 370,73 GBP 393,90 GBP Noruega menos de 20 anos 23 861,06 NOK 1 590,74 NOK 1 690,16 NOK 20 – 64 anos 41 055,08 NOK 2 737,01 NOK 2 908,07 NOK 65 anos ou mais 130 956,37 NOK 8 730,42 NOK 9 276,08 NOK

(1) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(2) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(3) O abatimento aplicado ao montante fixo mensal «é igual a 15 % (x = 0,15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do regulamento de base» (artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009).
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2021/C 257 I/02)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros [em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)]; e

ii. tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 24 de junho de 2021 — https://www.efsa.europa.eu/en/events/event/87th-management-board-web-meeting; e

ii. a lista atualizada de organismos competentes —http://www.efsa.europa.eu/en/partnersnetworks/scorg.

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2020/C 369 I/01)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor-executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros [em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)]; e

ii. tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações se encontram disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em [15 de outubro de 2020] — [https://www.efsa.europa.eu/en/events/event/84th-management-board-web-meeting]; e

ii. a lista atualizada de organismos competentes — http://www.efsa.europa.eu/en/partnersnetworks/scorg

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na primeira reunião em 5 de julho de 2019

relativo ao projeto de decisão no processo AT.39711 — Qualcomm (predação)

Relator: Espanha

(2019/C 375/04)

1. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a definição do mercado do produto relevante estabelecida pela Comissão definido como o mercado dos circuitos integrados UMTS (com banda de base).

2. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o mercado geográfico relevante dos circuitos integrados UMTS ser de âmbito mundial.

3. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de, pelo menos entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011, a Qualcomm deter uma posição dominante no mercado relevante.

4. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a Qualcomm ter abusado da sua posição dominante no mercado relevante através da execução de uma estratégia de preços predatórios em relação aos seus dois principais clientes no que respeita aos dispositivos MBB, a Huawei e a ZTE, entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2011, com a intenção de eliminar a Icera do mercado.

5. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento abrangido pelo projeto de decisão constituir um abuso de posição dominante que infringe o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE.

6. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão no projeto de decisão no que respeita à duração da infração.

7. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a Qualcomm dever abster-se de repetir qualquer ato ou comportamento abrangido pelo projeto de decisão e de qualquer ato ou comportamento com objetivo ou efeitos idênticos ou equivalentes.
CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO

Decisão relativa à avaliação das condições para resolução do ABLV Bank, AS

(2019/C 50/04)

Em 23 de fevereiro de 2018, o Conselho Único de Resolução emitiu a decisão de não colocar o ABLV Bank, AS sob resolução. A decisão baseou-se na conclusão de que não foi preenchida a condição prevista no Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), artigo 18.o, n.o 1, alínea c). Os principais elementos desta decisão são:

Data de adoção da decisão 23 de fevereiro de 2018 Número da decisão SRB/EES/2018/09 Destinatário Finanšu un kapitāla tirgus komisija Instituição ABLV Bank, AS Aplicação do poder de redução e de conversão de instrumentos de capital Não Medidas relacionadas com a resolução Não Auxílios do Fundo Não

Para mais informações sobre a decisão, consultar o sítio Web oficial do CUR: https://srb.europa.eu/en/content/ablv

(1) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, emitido na reunião de 28 de novembro de 2016 relativamente a um projeto de decisão respeitante ao processo AT.39914(1) — Derivados de taxas de juros em euros

Relator: Portugal

(2019/C 130/02)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão relativamente ao âmbito do acordo e/ou práticas concertadas previstas no projeto de decisão, em termos de produto e área geográfica.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e contínua ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou práticas concertadas terem podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros da UE/partes contratantes do Acordo EEE.

6. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

7. O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente aos destinatários.
Relatório final do auditor (1)

Processo AT.40181 — Philips

(2018/C 340/06)

Após as inspeções e na sequência de uma investigação interna, a Philips manifestou o seu interesse em cooperar com a Comissão. Em […], a Koninklijke Philips NV apresentou novos elementos de prova sobre o comportamento em causa.

Em 2 de fevereiro de 2017, a Comissão deu início a um procedimento na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2) contra a Koninklijke Philips NV e a Philips France. Em 7 de fevereiro e 16 de maio de 2017, a Comissão enviou pedidos de informações à Philips, tendo a Philips respondido em 6 de março e 2 de junho de 2017.

uma indicação do montante máximo da coima que a Philips prevê que seja imposta pela Comissão e que aceitaria no âmbito de um procedimento de cooperação;

7.

A infração verificada e as coimas impostas no projeto de decisão correspondem às que são reconhecidas e aceites na proposta de Transação. O montante das coimas é reduzido em 40 %, por se considerar que a Philips tem cooperado com a Comissão para além da sua obrigação legal de o fazer, através: i) da prestação de elementos de prova adicionais que representam um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão, uma vez que esses elementos reforçaram, em grande medida, a capacidade da Comissão para provar a infração; ii) do reconhecimento da infração ao artigo 101.o do TFUE em relação à conduta; e iii) da isenção de certos direitos processuais, o que resulta em ganhos de eficiência administrativa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/3

Decisão relativa à avaliação das condições para resolução do Banca Popolare di Vicenza S.p.A.

(2017/C 242/03)

Em 23 de junho de 2017, o Conselho Único de Resolução emitiu a decisão de não colocar o Banca Popolare di Vicenza S.p.A. sob resolução. A decisão baseou-se na conclusão de que não foi preenchida a condição prevista no Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), artigo 18.o, n.o 1, alínea c). Os principais elementos desta decisão são:

Data de adoção da decisão: 23 de junho de 2017 Número da decisão: SRB/EES/2017/12 Destinatário: Banca d’Italia Instituição: Banca Popolare di Vicenza S.p.A. Aplicação do poder de redução do valor contabilístico ou conversão de instrumentos de capital: Não Medida de resolução: Não Auxílios do Fundo: Não

Para mais informações sobre a decisão, consultar o sítio web oficial do CUR: https://srb.europa.eu/en/content/banca-popolare-di-vicenza-veneto-banca.

(1) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação dever, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.