N? C 142/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 91 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à conclusão do protocolo n? 2 que fixa, 
para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilida­
des de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no acordo sobre as 
relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de 
Marrocos 
(91/C 142/04) 
COM(91) 156 final 
(Apresentada pela Comissão em 14 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em conformidade com o acordo so­
bre as relações em matéria de pescas marítimas entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marro­
cos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988 (l), as 
duas partes procederam a negociações com vista a deter­
minar as alterações ou complementos a introduzir neste 
acordo no termo do período de aplicação do seu proto­
colo n? 2; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 19 de Março de 1991, um novo protocolo 
n? 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de 
Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilida­
des de pesca à lagosta e a compensação financeira cor­
respondente previstas no acordo acima referido; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho de­
terminar as regras adequadas para tomar em considera­
ção todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por 
ocasião da adopção de decisão, caso a caso, nomeada­
mente com vista à conclusão de acordos de pesca com 
países terceiros; que é necessário, no presente caso, de­
terminar as regras em causa; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var o referido protocolo, Artigo Io. 
O protocolo n? 2 que fixa, para o período compreendido 
entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as 
possibilidades de pesca à lagosta e a compensação finan­
ceira correspondente previstas no acordo sobre as rela­
ções em matéria de pescas marítimas entre a Comuni­
dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, é 
aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do protocolo n? 2 vem anexo ao presente regu­
lamento. 
Artigo 2o. 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1?, bem 
como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis­
posições da política comum da pesca relativas à conser­
vação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente 
aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que 
estejam registados, de modo permanente, nos registos 
das autoridades competentes no plano local (registros de 
base) nas ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 
6 do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1135/88 do 
Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição 
da noção de «produtos originários» e aos métodos de 
cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais 
entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta, Me-
lilha e as ilhas Canárias (2). 
Artigo 3o. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o protocolo para o efeito de 
vincular a Comunidade. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(>) JO n? L 181 de 12. 7. 1988, p. 1. O JO n° L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.