PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/155

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação

2010/C 338/27

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 156 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-12 156 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA … 13-14 157 OUTRAS QUESTÕES … 15-17 157 Quadro … 158 Respostas da Fundação … 161

INTRODUÇÃO

1. A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1). É seu objectivo contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria (2).

2. Em 2009, o orçamento da Fundação elevou-se a 20,2 milhões de euros, comparativamente a 21 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 94, em comparação com 87 no ano anterior.

Responsabilidade do Director

Responsabilidade do Tribunal

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. Ao contrário do que prevê o seu regulamento financeiro (artigo 19.o), o orçamento da Fundação não contém rubricas específicas para os vários programas financiados pelas receitas afectadas. Além disso, no âmbito de um programa financiado por receitas afectadas, a Fundação autorizou 184 000 euros embora as receitas afectadas efectivamente recebidas se elevassem apenas a 29 000 euros.

14. Registaram se atrasos significativos na preparação e apresentação das contas da Fundação. As contas provisórias inicialmente apresentadas continham lacunas graves, evidenciando deficiências importantes na organização financeira da Fundação.

OUTRAS QUESTÕES

15. No final de 2009, a Fundação ainda não tinha instituído um sistema de registo e análise das excepções às políticas e procedimentos estabelecidos (registo das excepções), apesar das recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna e pelo Tribunal.

16. No que se refere aos sete procedimentos de selecção do pessoal auditados, não existem provas de que os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista e colocados na lista de reserva tenham sido estabelecidos pelo comité de selecção antes de examinarem os processos de candidatura. Estas práticas põem em risco a transparência dos procedimentos de recrutamento.

17. Um procedimento de concurso público auditado (12) revelou erros e anomalias de avaliação que prejudicaram a sua qualidade.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de Outubro de 2010. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) Domínio de competências da União segundo o Tratado Competências da Fundação Regulamento (CE) n.o 1365/75 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 Governação Meios colocados à disposição da Fundação em 2009 (2008) Actividades e serviços fornecidos A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões. (Artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Objectivos A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões: — a condição do homem no trabalho; — organização do trabalho e, nomeadamente, concepção dos postos de trabalho; — problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores; — aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente; — repartição no espaço das actividades humanas e sua distribuição no tempo. Atribuições — favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios; — fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social; — realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto; — colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional. 1 — Conselho Directivo — Por cada Estado-Membro: — um representante do Governo, — um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores; — três representantes da Comissão. 2 — Mesa do Conselho de Direcção — Composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos governos, dois da Comissão; — acompanha a execução das decisões do Conselho Directivo e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho Directivo. 3 — O Director é nomeado pela Comissão com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Directivo, executa as decisões tomadas pelo Conselho Directivo e pela Mesa e dirige a Fundação. 4 — O Comité de Peritos é composto por um máximo de três representantes da Comissão, dos Governos e dos parceiros sociais, com o objectivo de dar pareceres sobre a execução de projectos importantes e sobre a avaliação dos resultados. 5 — Auditoria externa Tribunal de Contas 6 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho Orçamento 20,2 (21,0) milhões de euros Efectivos em 31 de Dezembro de 2009: 101 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 81 (78) estavam ocupados Outros agentes: peritos nacionais destacados: 0 (0) Agentes contratuais: 13 (9) Total dos efectivos: 94 (87) desempenhando funções: operacionais: 62 (56) administrativas: 28 (27) mistas: 4 (4) Acompanhamento e estudos Rede dos Observatórios Europeus (NEO): — Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO): 507 actualizações de informações; cinco estudos de representatividade; actualizações anuais sobre salários e tempo de trabalho; análise anual das relações industriais; — Observatório Europeu das Condições de Trabalho (OECT): 123 actualizações de informações; relatórios analíticos comparativos sobre a promoção profissional dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores por conta própria; — Observatório Europeu da Reestruturação (ERM): 2 176 fichas técnicas de reestruturação; seis relatórios analíticos comparativos Inquéritos: — Segundo inquérito europeu sobre qualidade de vida: publicação do relatório de síntese com base em 35 000 entrevistas em 31 países. Relatórios de análise secundária sobre vida familiar e trabalho, bem-estar subjectivo, qualidade da sociedade e dos serviços públicos, exclusão social; — Quinto inquérito europeu sobre as condições de trabalho: preparação do trabalho de campo; — Inquérito sobre a empresa europeia: trabalho de campo concluído em 30 países, publicação dos primeiros resultados (resumo). Emprego e competitividade — estudos de casos do Observatório Europeu da Reestruturação; — impacto da globalização em sectores seleccionados (contributo para os estudos sectoriais da DG Emprego); — trabalho não declarado (medidas em 27 países); — as crises económicas e o emprego (Relatório «Reestruturar em tempos de recessão»). Relações industriais e desenvolvimento do local de trabalho — condições de trabalho e diálogo social; — comparação das condições de trabalho a nível mundial; — relações industriais e sustentabilidade; — estatuto da empresa europeia; — sistemas nacionais de relações industriais na UE; — relações entre a qualidade do trabalho e o desempenho. Coesão social e qualidade de vida — iniciativas das empresas para conciliar o emprego e a prestação de assistência; — função das autoridades locais na integração dos migrantes; — inclusão activa dos jovens com deficiências; — acompanhamento da qualidade de vida na Europa; — tendências em matéria de mobilidade. Comunicação e partilha de ideias e experiências 152 443 publicações impressas; 637 novas publicações na Internet e impressas; 803 contactos e reuniões de informação com os decisores políticos ao nível europeu; 1,6 milhões de sessões de utilizadores; actividades mediáticas que chegaram a 114 milhões de cidadãos europeus; 272 pedidos de informação por parte de jornalistas; Campanhas promocionais: dois temas (recessão; pobreza e exclusão social); — Fórum 2009 da Fundação: «Recessão Global – uma saída para a Europa» — série de seminários da Fundação «Manter o emprego em tempos de crise» — 23 exposições e 40 visitas à Fundação. Fonte: Informações fornecidas pela Fundação.

RESPOSTAS DA EUROFOUND 13. No que diz respeito aos programas financeiros relativos às receitas afectadas, a Eurofound assegurar-se-á de que estes serão apresentados de forma suficientemente detalhada nos próximos orçamentos. Aquando da criação da autorização mencionada na observação, existia um contrato juridicamente vinculativo com a parte financeira que ascendia a um montante de 184 000 euros. Com base neste contrato, foram recebidos 29 000 euros em 2009, tendo os restantes 155 000 euros sido recebidos em Novembro de 2010. Além disso, não foi efectuado em 2009 nenhum pagamento para esta autorização de 184 000 euros. Não obstante, a Eurofound certificar-se-á de que, futuramente, as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afectadas correspondentes. 14. A Eurofound garantirá, mediante formação e recursos suplementares, uma implementação correcta dos procedimentos de final de ano e o cumprimento dos prazos estabelecidos para a apresentação das respectivas contas. 15. Em 1 de Julho de 2010, a Eurofound implementou um registo de excepções. 16. Em todos os casos, foram estabelecidas classificações mínimas no início do processo de recrutamento. A Eurofound assegurar-se-á de que estas classificações serão documentadas nos relatórios do Comité de Selecção. 17. A Eurofound reforçará a eficácia dos seus procedimentos de avaliação e recurso com a preocupação de evitar que tais erros se repitam no futuro.

(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Fundação, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Fundação.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 29 de Julho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Agosto de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou www.eurofound.europa.eu.

(12) Concurso para a prestação de serviços de catering no montante de 122 000 euros (contrato n.o 09-1400-01).