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ParecersobreapropostadedecisãodoConselhoqueestabeleceosprincípiosfundamentais
queregemosinquéritossobreosacidenteseosincidentesnodomíniodaaviaçãocivilf1)
94/C34/07)
Em29deSetembrode1993,oConselhodecidiu,nostermosdon"2doartigo849doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosTransportes eComunicações ,incumbidadeprepararoscorrespondentes
trabalhos,emitiuparecerem10deNovembrode1993,àluzdoRelatórioelaboradopor
M.Mobbs.
Na310?ReuniãoPlenária(sessãode24deNovembrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoseguinteparecer,porunanimidade .
1.Introdução 1.1.5.Paraalémdoorganismodeinquérito,poderão
participarnoinquérito,nomeadamente ,ooperadore
ofabricante .
1.1.6.EmFevereirode1992,realizou-seemMon­
trealumareuniãosobreosinquéritosrelativosaos
acidentes(AIG92).Nestareuniãoforamapresentadas
propostasdealteração,dasquaissedestacamasse­
guintes:
—alargaroâmbitodeaplicaçãocomoobjectivode
incentivaracooperaçãointernacionalduranteo
inquéritosobreacidentes«domésticos»;
—alargaroâmbitodeaplicaçãodasdisposiçõesaos
inquéritossobreincidentesgraves;
—reforçaraparticipaçãoderepresentantes econsulto­
resacreditadosdosEstadosdosoperadoresedos
Estadosdosconstrutoresnosinquéritossobreaci­
dentesaéreos;
—clarificarereforçarasdisposiçõesrelativasàsepa­
raçãodoinquéritotécnicodoinquéritojudicialou
judiciário.1.1.Situaçãointernacional
1.1.1.Omundodaaviaçãotemtidorápidaexpansão
aolongodosanos.Asdiversaspráticasdeinquérito
sobreacidenteseincidentestêmevoluídodeforma
distintanosdiversosEstados-membros daComuni­
dade.
1.1.2.AOrganizaçãoInternacionaldaAviaçãoCivil
(OIAC),umaagênciadasNaçõesUnidas,foicriada
pelaConvençãodeChicagode1944,tendo-lhesido
atribuídooestatutodeorganizaçãomundialresponsá­
velpelaaviaçãocivil.AConvençãofoiassinadapor
maisde150EstadosContratantes ,incluindotodosos
Estados-membros daComunidade .AComunidade tem
estatutodeobservador .
1.1.3.Asprimeiraspráticasdeinquéritosobreaci­
dentesdeaeronavesforamadoptadaspelaOIACem
Abrilde1951,constituindooAnexo13daConvenção
deChicago.
1.1.4.Aresponsabilidade pelaaberturaerealização
deuminquéritosobreumacidentedeaviaçãocivil
estáclaramentedefinidanoCapítulo5doAnexo13,
podendosintetizar-secomosegue:
a)Quando,noterritóriodeumEstadoContratante,
ocorrerumacidentequeenvolvaumaaeronavede
outroEstadoContratante ,oEstadoemqueteve
lugaroacidenteabriráuminquéritosobreascir­
cunstânciasdoacidente,sendoigualmenterespon­
sávelpelarealizaçãodoinquérito.
b)Semprequeoacidenteocorrernoterritóriodeum
Estadonãocontratante,oEstadoderegistodiligen­
ciaránosentidodaaberturaerealizaçãodeum
inquéritoemcooperaçãocomoEstadoondeocor­
reuoacidente.
c)Quandosenãopuderestabelecer,deformadefini­
tiva,queolocaldoacidentesesituanoterritório
deumEstado,oEstadoderegistoabriráerealizará
todososinquéritosnecessáriossobreoacidente.1.1.7.Estasalteraçõesabrangemquestõesimportan­
tesabordadasnareunião,nomeadamente :
oobjectivoexclusivodosinquéritossobreacidentes
ouincidenteséaprevençãodeacidenteseinciden­
tes,nãolhecabendoapurarculpasoudeterminar
responsabilidades ;
—osEstadosdeverãoinstituirsistemasformaisde
notificaçãodeincidentesparafacilitararecolha
deinformaçõessobreasdeficiênciasexistentesou
potenciaisemmatériadesegurança.
Parapoderserformalmentealterado,oAnexo13terá
desersubmetidoàaprovaçãodoConcelhodaOAIC,
previstopara1994(dentrodocalendáriopropostopela
Comissão,queprevêaentradaemvigordadirectiva
em1deJaneirode1996).
1.1.8.ACEAC(ConferênciaEuropeiadaAviação
Civil)apoiaasalteraçõespropostaspelaOAIC. (')JOn?C257de22.9.1993,p.8.

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2.SíntesedaspropostasdaComissão
2,1.AComissãoreconheceasdificuldadescomque
estãoconfrontados osinvestigadores deacidentesda
Comunidade ,especialmentenoqueserefereaosinqué­
ritosimpostosporleieaosdeterminados pelostribu­
nais.1.1.9.Normalmente ,aprimeirafasedarealização
deuminquéritoconsistenoapuramentodosfactose
conservaçãodoselementosdeprova.Emfasesuficiente­
menteavançadadoinquéritosãoanalisadososfactos,
oquepermiteextrairconclusõesedeterminarascausas.
Daquidecorre,porsuavez,aformulaçãoderecomen­
daçõesàsautoridadesregulamentadoras eaoutrasenti­
dadescomvistaàprevençãodefuturosacidentes.O
inquéritojudiciáriopodefazerusodapartefactualdo
relatórioelaboradopelosinvestigadores ,incluindoa
interpretaçãodaprovafeitaporespecialistas .Cabe,
todavia,aostribunaisapreciaraprovae,seojulgarem
necessário,apurarculpas.2.2,AComissãoaprovaasalteraçõespropostaspela
OAIC,quemereceramoacordodetodososEstados­
-membros,epropõelegislaçãodestinadaaaperfeiçoar
osinquéritossobreosacidenteseosincidentes .
1.2.SituaçãonaComunidade2.3.AComissãopropõeaatribuiçãodeumnível
mínimodeautoridadeaosinvestigadores deacidentes,
salientandoqueasuapropostaémeramentetécnica,
nãodevendoserentendidacomointromissãonossiste­
masjurídicosdosEstados-membros outentativadeos
alterar.1.2.1.Quasesimultaneamente ,etendoconheci­
mentodasactividadesdaOAIC,aComissãorealizou
diversosestudoscomvistaafazeropontodasituação
naComunidade .Foramdomaiorrigortodasasinvesti­
gaçõesaqueprocedeunodomíniodasegurançaaérea.2.4.Oobjectivodapropostadedirectivaédefinir
osprincípiosdebasecomunsquedeverãoinformaros
inquéritossobreosacidenteseincidentesnodomínio
daaviaçãocivilefectuadospelasautoridadesnacionais.1.2.2.Nodecursodosestudoseinvestigaçõesque
efectuou,aComissãoapurouque:
—existemmarcadasdiferençasentreaslegislações
vigentesnosdiversosEstados-membros emmatéria
decontrolodosinquéritossobreacidentesde
aviação,oquesedeve,essencialmente ,aosdiferen­
tessistemasjurídicos(osdeorigemnapoleónicasão
«inquisitórios »eosrestantes«acusatórios»);
—cadaEstadotemasuaprópriainterpretaçãolegisla­
tivadascondiçõesrequeridasparaalegalizaçãodos
inquéritossobreacidentesaéreos;
—apenasalgumasdasautoridadesestataisincumbidas
darealizaçãodeinquéritossãoindependentes dos
respectivosserviçosnacionaisresponsáveispela
aviaçãocivil;
—élimitadoonúmerodeEstados-membros quedis­
põemderecursosquelhespermitamrealizarinqué­
ritosdegrandevultosobreacidentes;
—apenasoitoEstadosdispõemdesistemasdenotifi­
caçãodeincidentes,queseregempornormasdife­
rentes;
—sãomuitodísparesasnormasvigentesemmatéria
dequalificaçõesedeformaçãodosinvestigadores .2.5.Apropostadedirectivaassentanaconvicçãode
queadeterminação dascausasdosacidentesedas
circunstâncias emqueseproduzem (atravésdeinquéri­
tostécnicosaprofundados )édevitalimportânciasea
Comunidadepretenderestabelecermedidaspreventivas
tãoeficazesquantopossívelnoquadrodapolítica
comumdesegurançaaérea.Osseisprincípiosbásicos
definidosnapropostasãoosseguintes:
I.Qualqueracidenteouincidentegravenodomínio
daaviaçãocivilseráobjectodeinquérito,cujo
objectivoexclusivoéprevenirquetaisacidentesou
incidentesserepitam;
II.seráestabelecidaumaseparaçãonítidaentreo
inquéritojudiciário,destinadoadeterminarres­
ponsabilidades ,eoinquéritotécnico,reforçando­
-seoestatutodoinquéritotécnico;
III.oorganismoresponsávelpelarealizaçãodosinqué­
ritosserápermanenteeindependente ;
IV.oorganismodeinquéritopublicaráumrelatório
contendoasconclusõesdoinquéritoerecomen­
daçõesemmatériadesegurança;
V.asrecomendações desegurançaserãodevidamente
tomadasemconsideraçãopelosEstados-membros
eporelesseguidasseforcasodisso;
VI.orelatóriodeinquéritonãoseráutilizadopara
outrosfins.OdocumentoSEC(91)1419final,de4deSetembrode
1991,contémasíntesedemuitosdostrabalhoseestudos
efectuadospelaComissão,bemcomoasrespectivas
conclusõeserazõesquemotivaramasuanãoactuação.
Trata-sedaComunicação referida,apenaspelotítulo,
naintroduçãoàpropostadedirectiva.Estedocumento
SECnãofoitransmitidoaosMembrosdoComité.

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3.6.Presume-sequeaalusãodaComissão,naexpo­
siçãodosmotivos,auma«direetiva-quadro »(ibidem)
significaqueapropostaassentaembasesgerais,istoé,
nãovisaentrarempormenores .AComissãonãotem
amenorintenção,nestemomento,deapresentaradita­
mentosàpresentepropostadedirectiva.Seaproposta
fossemaispormenorizada ,aComissãoestaria,no
mínimo,aduplicar,desnecessariamente ,otrabalhoda
OIAC.Ora,aComissãonãoreivindicacompetência
nestamatéria.
4.Observaçõesnaespecialidade
4.1.Artigo5o.
OComitéaprovasemreservasoobjectivodesteartigo,
jáqueanãoaplicaçãodasrespectivasdisposiçõesporia
emcausaoobjectivoglobaldadirectivaproposta.2.6.Aacçãocomunitariaenecessariadadaadispari­
dadedenormasvigentesnosEstados-membros em
matériadesegurançaaérea.Umainiciativacomunitária
nestedomíniocriaráumquadromaisapropriadoà
realizaçãodeinquéritossobreacidenteseincidentes.
2.7.ApropostadaComissãocorresponde ,deum
modogeral,aoprocedimento jáadoptadoemalguns
Estados-membros .
3.Observaçõesnageneralidade
3.1.OComitéacolhefavoravelmente apropostada
Comissão .
3.2.OComitéconsideraquemesmoosEstados­
-membrosqueterãodealterarsubstancialmente assuas
actuaispráticasdeinquéritosobreacidentesdeaviação
reconhecerãotratar-sedeumpassoemfrentepara
aumentarasegurançaaérea.
3.3.OComitéaprovaaatribuiçãodeumnível
mínimodeautoridadeaosinvestigadores deacidentes
(«Dotarosinvestigadores dosmeiosnecessáriospara
odesempenhodassuasfunções»).
3.4.Énecessárioqueasorganizaçõesdesegurança
aéreatenhamacessoaumabasededadosquecontenha
informaçõessobreacidenteseincidentes.Sebemque
existamdiversasbasesdedadosnaComunidade ,é
altamentedesejávelquetodososdadossejamcentrali­
zadosecolocadosàdisposiçãodasorganizaçõesde
segurança.Poderáhaverconveniênciaemqueabase
dedadossejaverdadeiramente europeia.Assim,a
futurabasededadoscomunitáriadeveráserconcebida
deformaateremcontaoseufuturoalargamento a
outrosmembrosdaCEAC.
3.5.Depreende-sequeaComissão,aoaludira
«instrumentosjurídicos»naexposiçãodosmotivos,se
refereadirectivas,regulamentos oudecisões,enãoa
artigosespecíficosdequalquerTratado.4.2.N°.3doartigo6o.
Propoe-seasubstituiçãode«investigadorcomuma
formaçãoadequada»por«investigadorcomformação
equalificaçãoadequadas».
4.3.N°.1doartigo9?
Verobservaçõescontidasnoponto3.4supra.
4.4.Artigo10o.
OComitéestáinteiramentedeacordocomosobjecti­
vosdesteartigoesalientaanecessidadedeprotecção
dosinvestigadores edosrelatoresdosincidentes.De
contrário,osinquéritospoderãoserrealizadoscom
menosindependência easegurançadasaeronaves,dos
passageirosedatripulaçãopoderáficaremrisco.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN