EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito à decisão que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108) (a seguir designado «Protocolo»). Simultaneamente, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de Alteração.

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

2,1.Contexto

A Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (a seguir designada «Convenção n.º 108») é o único acordo multilateral juridicamente vinculativo no domínio da proteção de dados pessoais. O seu objetivo é proteger o direito ao respeito da vida privada, reconhecido no artigo 8.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção dos dados estão igualmente consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.º do TFUE. A Convenção n.º 108 exige que as Partes integrem no seu direito nacional as medidas necessárias para garantir o respeito pelo direito humano que assiste a qualquer pessoa a uma proteção relativamente ao tratamento de dados pessoais. Esta Convenção foi uma das principais fontes de inspiração para o desenvolvimento do acervo da UE no domínio da proteção de dados. Segundo o considerando 11 da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, um dos seus objetivos era justamente precisar e ampliar os princípios contidos na Convenção n.º 108. A Convenção n.º 108 já foi ratificada por 51 Estados, incluindo os 28 Estados-Membros da UE, os quatro Estados da EFTA, todos os países dos Balcãs Ocidentais, vários países da vizinhança (como a Arménia e a Geórgia), a Federação da Rússia, a Turquia e vários países africanos (como o Senegal e a Tunísia) e da América Latina (Uruguai). Estão pendentes vários pedidos de adesão (por exemplo, da Argentina, do México e de Marrocos), tendo vários países o estatuto de observador (por exemplo, Japão e Coreia do Sul). A Convenção n.º 108 foi aberta para assinatura em 1981, muito antes da era da Internet e das comunicações eletrónicas. O desenvolvimento da tecnologia e a globalização da informação colocam novos desafios no domínio da proteção de dados pessoais. O objetivo do Protocolo de Alteração é modernizar a Convenção n.º 108, com vista a proporcionar soluções para estes desafios.

2.2.O Protocolo de Alteração

A Convenção modernizada (ou seja, a Convenção n.º 108 alterada pelo Protocolo de Alteração) terá um âmbito de aplicação uniforme para todas as Partes na mesma, não prevendo a possibilidade de excluir completamente certos setores ou atividades (por exemplo, no domínio da segurança nacional), como sucede com o texto da atual Convenção n.º 108. A Convenção modernizada abrangeria assim todos os tipos de tratamento de dados sob a jurisdição das Partes, tanto no setor público como no privado. O Protocolo de Alteração aumenta significativamente o nível de proteção dos dados assegurado pela Convenção n.º 108. Mais concretamente, a Convenção modernizada especificará melhor o princípio de tratamento lícito (em especial no que diz respeito aos requisitos aplicáveis ao consentimento) e reforçará a proteção de categorias especiais de dados (alargando simultaneamente as categorias àquelas que são reconhecidas como categorias especiais de dados pessoais no direito da União). Além disso, prevê garantias suplementares para as pessoas cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento (em especial a obrigação de examinar o impacto provável de uma operação de tratamento de dados prevista e de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias; e a obrigação de comunicar violações graves de dados) e reforçará também os seus direitos (nomeadamente no que diz respeito à transparência e ao acesso aos dados). Foram igualmente introduzidos novos direitos para os titulares de dados, tais como o direito de não ficarem sujeitos a uma decisão que os afete significativamente tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados, o direito de se opor ao tratamento de dados, bem como o direito de dispor de uma via de recurso em caso de violação dos seus direitos. A Convenção modernizada incluirá disposições revistas (que figuram atualmente num Protocolo Adicional assinado por apenas algumas Partes) que exigem que as Partes estabeleçam uma ou mais autoridades independentes encarregadas de velar pelo cumprimento das disposições da Convenção n.º 108. A posição dessas autoridades será reforçada exigindo às Partes que lhes confiram competências suplementares, por exemplo competência para tomar decisões relativas às violações da Convenção n.º 108 e para aplicar sanções administrativas. O sistema de derrogações aos direitos e obrigações acima referidos, como formulado no Protocolo de Alteração, cumpre três condições essenciais: a preservação do âmbito de aplicação abrangente da Convenção n.º 108 (sem derrogações gerais), a flexibilidade (permitindo conciliar normas elevadas em matéria de proteção de dados com outros interesses públicos importantes, por exemplo razões de segurança nacional) e a coerência geral com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (em especial, a ausência de restrições que afetem a essência do direito fundamental à proteção de dados). Globalmente, a Convenção modernizada asseguraria um nível de proteção elevado, deixando porém às Partes uma margem de flexibilidade no que se refere à transposição das suas disposições para o direito nacional, o que tornaria a adesão a esta Convenção atrativa para os países – incluindo fora da Europa – que estejam a estudar a possibilidade de criar ou reforçar os seus sistemas de proteção de dados. O seu impacto concreto deverá ser muito superior ao da atual Convenção n.º 108, tanto em termos de âmbito de aplicação como das obrigações nela previstas. Quando entrar em vigor, o Protocolo de Alteração introduzirá a possibilidade de a União se tornar Parte na Convenção (modernizada). No que diz respeito aos direitos de voto no Comité da Convenção, o texto acordado garante o princípio segundo o qual a União poderá votar no seu domínio de competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são Partes na Convenção. A fim de dar resposta às preocupações relacionadas com o peso do voto da União, foi acordada uma solução de compromisso segundo a qual as decisões só podem ser tomadas por uma «hipermaioria» (quatro quintos) das Partes, sendo no entanto exigida uma «dupla maioria» (maioria qualificada, juntamente com uma maioria simples das Partes não membros da UE) para as decisões mais importantes relativas ao respeito da Convenção por uma Parte. A Convenção modernizada reforçará também a eficácia da proteção de dados ao prever a possibilidade de o Comité da Convenção avaliar a eficácia das medidas adotadas no direito nacional para dar cumprimento às disposições da Convenção. O texto do Protocolo de Alteração foi coordenado com os representantes dos Estados-Membros no grupo de trabalho competente do Conselho e respeita as diretrizes de negociação do Conselho. Está também em plena sintonia com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (a seguir designado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD), e com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados (a seguir designada Diretiva Cooperação Policial), excluindo assim a possibilidade de os Estados-Membros estarem sujeitos a obrigações diferentes, ou mesmo contraditórias, por força do direito da União e do direito do Conselho da Europa. A adoção de uma Convenção sólida, baseada na mesma abordagem e nos mesmos princípios que o (novo) acervo da União, reveste-se de especial importância para a estratégia internacional da União no domínio da proteção de dados. A Convenção n.º 108, que também está aberta aos Estados não europeus, ganhou muita força graças aos países que, em todo o mundo, estão a elaborar ou preveem adotar legislação em matéria de proteção de dados. Na sua Comunicação de janeiro de 2017 intitulada «Intercâmbio e proteção de dados pessoais num mundo globalizado» [(COM)2017 07 final], a Comissão referiu-se à Convenção n.º 108, reconhecendo que a Convenção modernizada refletiria os mesmos princípios consagrados nas normas da UE de proteção de dados, «contribuindo assim para a convergência rumo a um conjunto de normas estritas em matéria de proteção de dados» a nível mundial. Por conseguinte, comprometeu-se a promover «a rápida adoção» do Protocolo de Alteração.

2.3.A legislação da UE em vigor e a política neste domínio