COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 1.6.2016 COM(2016) 315 final 2016/0158(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018 foi adotado em 7 de dezembro de 2015. Esse regulamento tem por objetivo assegurar a competitividade do setor da transformação da União Europeia garantindo-lhe um abastecimento adequado de produtos da pesca sem pôr em risco a produção de produtos da pesca na União. Para o efeito, o regulamento reduz ou suspende os direitos de importação sobre certos produtos da pesca dentro de contingentes pautais de volume adequado. Especifica também as operações de transformação que podem beneficiar destes contingentes pautais («operações de qualificação») e as que não podem deles beneficiar. Desde a adoção do regulamento, alguns transformadores da UE e Estados-Membros informaram a Comissão de que o setor da transformação da União não pode utilizar adequadamente o contingente pautal com o número de ordem 09.2760 (pescada inteira e maruca-da-argentina). Segundo eles, deve-se tal ao facto de as operações de qualificação para este produto não incluírem o «corte em postas». O setor da transformação da União indica que cerca de 95 % deste contingente pautal seria utilizado para transformação através do corte em postas. É, por conseguinte, necessário introduzir nas operações de qualificação o corte em postas, a fim de garantir a utilização desta quota e a competitividade deste setor específico. •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção Não aplicável •Coerência com outras políticas da União Não aplicável 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Os direitos da pauta aduaneira comum são da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável às disposições em causa. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a União aduaneira é uma política comum, pelo que deve ser executada através de um regulamento adotado pelo Conselho. •Escolha do instrumento

Não aplicável 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável •Consulta das partes interessadas Desde a adoção do regulamento, alguns transformadores da UE e Estados-Membros informaram a Comissão de que o setor da transformação da União não pode utilizar adequadamente o contingente pautal com o número de ordem 09.2760 (pescada inteira e maruca-da-argentina) pelo facto de as operações de qualificação para este produto não incluírem o «corte em postas». O setor da transformação da União indica que cerca de 95 % deste contingente pautal seria utilizado para transformação através do corte em postas. É, por conseguinte, necessário introduzir nas operações de qualificação o corte em postas, a fim de garantir a utilização desta quota e a competitividade deste setor específico. •Obtenção e utilização de competências especializadas Não aplicável •Avaliação de impacto Não aplicável. Trata-se de uma alteração «técnica» do Regulamento 2015/2265, que foi adotado em dezembro de 2015. Para o Regulamento 2015/2265, não foi necessária avaliação de impacto. •Adequação e simplificação da legislação Não aplicável •Direitos fundamentais Não aplicável 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem qualquer incidência orçamental para a Comissão. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação Não aplicável

•Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018 foi adotado em 7 de dezembro de 2015. Esse regulamento tem por objetivo assegurar a competitividade do setor da transformação da União Europeia garantindo-lhe um abastecimento adequado de produtos da pesca sem pôr em risco a produção de produtos da pesca na União. Para o efeito, o regulamento reduz ou suspende os direitos de importação sobre certos produtos da pesca dentro de contingentes pautais de volume adequado. Especifica também as operações de transformação que podem beneficiar destes contingentes pautais («operações de qualificação») e as que não podem deles beneficiar. Desde a adoção do regulamento, alguns transformadores da UE e Estados-Membros informaram a Comissão de que o setor da transformação da União não pode utilizar adequadamente o contingente pautal com o número de ordem 09.2760 (pescada inteira e maruca-da-argentina), pelo facto de as operações de qualificação para este produto não incluírem o «corte em postas». O setor da transformação da União indica que cerca de 95 % deste contingente pautal seria utilizado para transformação através do corte em postas. É, por conseguinte, necessário introduzir nas operações de qualificação o corte em postas, a fim de garantir a utilização desta quota e a competitividade deste setor específico. 2016/0158 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018. A fim de assegurar ao setor da transformação da União condições de abastecimento adequadas para o período de 2016 a 2018, foram decididos volumes adequados para cada contingente pautal. (2)O terceiro parágrafo da nota de rodapé 2 do anexo do Regulamento (UE) 2015/2265 enumera as operações de transformação que podem beneficiar de determinados contingentes pautais. Essa disposição não inclui o corte em postas entre as operações de qualificação para a pescada e a maruca-da-argentina congeladas abrangidas pelo contingente pautal com o n.º de ordem 09.2760. (3)Para que esse contingente pautal possa ser utilizado, é conveniente incluir o corte em postas nas operações de qualificação. (4)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/2265 deve ser alterado em conformidade. (5)No primeiro ano, os contingentes abertos pelo Regulamento (UE) 2015/2265 são aplicáveis de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016. Uma vez que é necessário assegurar a igualdade de tratamento entre os operadores económicos, o presente regulamento deve aplicar-se com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2016,