Bruxelas, 17.03.2005

COM(2005)91 final

2005/0018(CNS)

Proposta de

DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO

relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A presente proposta dá seguimento ao Livro Branco relativo ao intercâmbio de informações sobre as condenações penais e ao efeito destas últimas na União Europeia. Este Livro Branco fez o ponto da situação sobre as condições de circulação e de utilização das informações relativas às condenações no território da União e definiu os dois eixos da acção futura da União Europeia: melhorar a circulação das informações e assegurar-se de que possam ter efeitos fora do Estado-Membro de condenação, nomeadamente para prevenir novas infracções e no momento de proferir eventuais novas condenações.

O primeiro aspecto será abrangido por uma proposta de decisão relativa à criação de um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre as condenações penais que a Comissão tenciona apresentar no primeiro semestre de 2005. A presente proposta abrange o segundo aspecto. Se os Estados-Membros não estiverem em condições de tomar em consideração as informações transmitidas será reduzida a utilidade da melhoria da comunicação das informações. Pelo contrário, a possibilidade de utilizar as informações comunicadas deverá constituir uma forte motivação para a melhoria do intercâmbio de informações.

O princípio do reconhecimento mútuo, apresentado nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere como a "pedra angular" da cooperação judiciária tanto em matéria civil como penal, foi objecto de um programa de medidas adoptado pelo Conselho em Dezembro de 2000[1].

A medida n.º 2 deste programa prevê "a aprovação de um ou mais instrumentos jurídicos que consignem o princípio segundo o qual o juiz de um Estado-Membro deve estar em condições de tomar em consideração as decisões penais transitadas em julgado proferidas nos outros Estados-Membros para apreciar os antecedentes criminais do delinquente, para ter em consideração a reincidência e para determinar a natureza das penas e as regras de execução susceptíveis de serem aplicadas".

A presente proposta de decisão-quadro destina-se a atingir os objectivos previstos na medida nº 2 do programa, definindo as condições em que uma condenação proferida noutro Estado-Membro deve poder ser tomada em consideração no âmbito de um novo procedimento penal que visa factos diferentes. Contém igualmente uma série de regras relativas à eventual inscrição no registo criminal nacional de condenações proferidas noutro Estado-Membro.

a) Tomada em consideração no quadro de um procedimento penal

O quadro n° 5 do anexo ao Livro Branco relativo ao intercâmbio de informações sobre condenações penais e ao efeito destas últimas na União Europeia pôs em destaque as condições em que os Estados-Membros tomam em consideração as condenações proferidas nos outros Estados-Membros e sublinha que estas frequentemente não são tomadas em consideração ou são-no de forma muito limitada.

A impossibilidade de reconhecer efeitos equivalentes a uma decisão tomada noutro Estado-Membro é contrária ao princípio do reconhecimento mútuo e coloca os cidadãos europeus numa situação de desigualdade em eventuais novos processos judiciais em função dos respectivos locais dos primeiros e segundos processos. Por esta razão é necessária uma acção legislativa da União relativamente a esta matéria.

Porém, a presente proposta apenas visa a tomada em consideração de uma condenação anterior no âmbito de um procedimento penal por factos diferentes. Por conseguinte, não aborda a problemática do " non bis in idem ", que será objecto de textos distintos.

Esta questão difere também da problemática geral da execução de uma pena num Estado-Membro diferente daquele que a pronunciou. O Estado-Membro não deve executar a condenação proferida noutro Estado-Membro, mas apenas extrair as consequências da sua existência por ocasião de um novo procedimento. Não se trata também de harmonizar os efeitos atribuídos às condenações anteriores em cada um dos Estados-Membros, os quais continuam a ser regidos pela legislação nacional. Pelo contrário, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo leva a reconhecer às condenações proferidas noutro Estado-Membro o mesmo valor e os mesmos efeitos de uma condenação nacional anterior. Noutros termos, leva a aplicar um "princípio de equivalência" da decisão de outro Estado-Membro à condenação nacional, incumbindo às legislações nacionais extrair as consequências deste princípio.

A nível nacional, a existência de condenações penais anteriores pode ter efeitos por ocasião de um novo procedimento penal na fase que precede o processo penal, durante o próprio processo, e posteriormente a este, nomeadamente no momento da execução. A presente proposta abrange estas diferentes etapas processuais.

Os efeitos podem, consoante as legislações nacionais, ser meramente factuais (compete neste caso às autoridades competentes, e nomeadamente às autoridades judiciais, extrair discricionariamente as consequências da existência de condenações anteriores), ou ser enquadrados pela legislação (que, por exemplo, pode prever um agravamento da pena ou do regime processual ao qual estão sujeitos os reincidentes). Competirá aos Estados-Membros adoptar a legislação nacional que permite equiparar as condenações dos outros Estados-Membros às condenações nacionais e reconhecer-lhes efeitos idênticos quaisquer que estes sejam.

Além disso, o projecto de decisão-quadro prevê motivos obrigatórios ou facultativos que autorizam a não tomar em consideração uma decisão de condenação tomada noutro Estado-Membro.

b) Inscrição no registo criminal de uma condenação proferida noutro Estado-Membro

Certos Estados-Membros inscrevem no seu registo criminal as condenações proferidas noutros Estados-Membros contra os respectivos nacionais e, eventualmente, os seus residentes e desejam manter esta prática. A proposta de decisão-quadro contém diversas disposições destinadas a estabelecer algumas regras comuns relativas à inscrição no registo, a fim de evitar divergências demasiado grandes de práticas sobre este ponto, que poderão, eventualmente, prejudicar as pessoas condenadas. No entanto, a proposta de decisão-quadro não obriga os Estados-Membros que não efectuam qualquer inscrição a alterarem a sua legislação.

2. Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o artigo 31º do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice, no que diz respeito à acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, bem como o nº 2, alínea b), do artigo 34º do mesmo Tratado.

3. Ficha financeira

A aplicação da decisão-quadro proposta não implicará qualquer despesa operacional suplementar a cargo dos orçamentos dos Estados-Membros ou do Orçamento Geral da União Europeia.

4. Comentário dos artigos

Artigo 1º - Objecto

Este artigo especifica o objecto da presente decisão-quadro, ou seja, a definição das condições em que uma condenação proferida noutro Estado-Membro deve poder ser tomada em consideração no âmbito de um procedimento penal contra a mesma pessoa por factos diferentes.

O nº 2 sublinha que esta tomada em consideração não poderá ter por efeito alterar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6º do Tratado da União Europeia. O texto deste número consta da Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros.

Artigo 2.º - Definições

Este artigo inclui duas definições.

As definições dos termos "registo criminal" e "condenação" são idênticas às que constam da proposta da Comissão de Decisão relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que a Comissão adoptou em 13 de Outubro de 2004[2]. Contudo, estas definições desapareceram da versão do texto que foi objecto de uma primeira abordagem geral no Conselho em Dezembro de 2004. A definição de "condenação" tem em conta a noção de infracção tal como resulta da aplicação dos artigos 51º e 52º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990 e da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000[3]. A definição é coerente com o âmbito de aplicação habitual do auxílio judiciário mútuo e permite incluir no âmbito de aplicação da presente decisão-quadro as decisões de natureza mista, administrativa e penal, que existem em certos Estados-Membros. Esta inclusão destina-se, nomeadamente, a incluir no âmbito de aplicação da presente decisão-quadro as infracções ao Código da Estrada (quando têm natureza "administrativa/penal") relativamente às quais é particularmente útil o conhecimento dos antecedentes. A definição apresentada pretende ser deliberadamente restritiva, a fim de só serem consideradas as condenações em sentido estrito, ou seja, as decisões definitivas proferidas pelos tribunais penais (ou que poderiam ter sido decisões dos tribunais no que diz respeito às infracções "administrativas/penais") que possam ser consideradas como condenações em todos os Estados-Membros. De facto, é possível que a legislação nacional reconheça efeitos a outros tipos de decisões (por exemplo, às decisões de transacção do Ministério Público). Nada impede que os Estados-Membros que quiserem reconheçam os mesmos efeitos a este tipo de decisões quando tenham sido tomadas noutro Estado-Membro e de que tenham conhecimento. Porém, este aspecto não é abrangido pela decisão-quadro.

O "registo criminal" é o registo nacional que agrupa estas condenações. Alguns Estados-Membros podem ter vários registos.

Artigo 3º - Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma condenação proferida noutro Estado-Membro

Este artigo diz respeito ao princípio central desta decisão-quadro, nos termos do qual uma condenação proferida noutro Estado-Membro deve ter efeitos equivalentes a uma condenação nacional. Pelo contrário, como já sublinhado, não se destina de modo algum a harmonizar as consequências associadas em cada Estado-Membro às condenações anteriores, as quais continuam a ser regidas exclusivamente pelo direito nacional.

A fim de excluir os casos de non bis in idem que serão objecto de propostas separadas da Comissão, o texto especifica que o mesmo regula os efeitos das condenações anteriores por ocasião de um procedimento penal por factos diferentes .

A existência de condenações penais anteriores pode ter efeitos nas diferentes fases de um novo procedimento penal :

- durante a fase que precede o processo penal, a existência de condenações anteriores pode, por exemplo, influenciar as regras processuais aplicáveis, a qualificação penal adoptada para os factos ou as decisões relativas à colocação em prisão preventiva;

- durante o processo em si, a existência de condenações anteriores pode ter consequências, por exemplo, sobre o tipo de tribunal competente e, mais frequentemente, sobre a natureza e o quantum da pena (por exemplo, exclusão ou recurso restritivo a penas suspensas, aumento do quantum da pena aplicada, cumulação ou confusão com uma pena anterior);

- se for proferida uma nova condenação, a existência de condenações anteriores pode ter consequências no momento de determinar as regras que regerão as condições de execução (por exemplo, cumulação ou confusão com uma pena anterior, possibilidade de obter reduções da pena ou libertações antecipadas).

A decisão-quadro destina-se a ter em consideração as condenações anteriores a cada uma das fases do procedimento penal, em conformidade com o direito nacional.

Na prática, os estudos efectuados pela Comissão (cf. anexo ao Livro Branco relativo ao intercâmbio de informações relativas às condenações e às inibições e ao reconhecimento mútuo destas na União Europeia) mostram que os efeitos das condenações anteriores são muito variáveis consoante os sistemas nacionais. Em certos Estados-Membros, a existência de uma condenação anterior é um elemento meramente factual, deixado à apreciação das autoridades competentes, que o terão conta para tomar a decisão. Noutros Estados-Membros, existe um sistema de reincidência legal em sentido lato, que reconhece certos efeitos jurídicos a uma condenação anterior, não sendo estes efeitos abrangidos pelo poder de apreciação das autoridades competentes.

Na primeira hipótese, a tomada em consideração de uma decisão de condenação de outro Estado-Membro não deverá suscitar demasiadas dificuldades, porque se trata mais de um elemento factual. Além disso, resulta do quadro n° 5 anexo ao Livro Branco que os Estados-Membros que não dispõem de um enquadramento legal da reincidência já reconhecem geralmente efeitos às condenações dos outros Estados-Membros, que consideram como um elemento meramente factual.

Na segunda hipótese, os Estados-Membros deverão especificar as condições em que são reconhecidos efeitos equivalentes a uma condenação proferida noutro Estado-Membro. Com efeito, os mecanismos nacionais de reincidência legal estão muitas vezes directamente ligados à estrutura das infracções e das penas existente a nível nacional, por exemplo, em todos os casos em que existem sistemas de reincidência especial (renovação de um tipo especial de infracções, por exemplo, reincidência de tráfico de droga ou de furto). Nestes casos, competirá aos Estados-Membros tomar todas as medidas necessárias para garantir a tomada em consideração das condenações dos outros Estados-Membros.

Artigo 4º – Motivos obrigatórios de não tomada em consideração de uma decisão de condenação de outro Estado-Membro

Este artigo enuncia quatro situações em que uma condenação proferida noutro Estado-Membro não poderá ser tomada em consideração. As três primeiras hipóteses, que figuram noutros instrumentos da União, relacionam-se com os casos de non bis in idem , de prescrição da acção penal ou da pena aplicada, bem como com os casos de amnistia, quando os factos podiam ser da competência do Estado-Membro em questão em conformidade com a sua própria legislação em matéria penal. A quarta hipótese relaciona-se com as situações em que a aplicação das regras nacionais que regem as inscrições no registo criminal nacional levaria à supressão da menção da condenação.

Artigo 5º – Motivos facultativos de não tomada em consideração de uma decisão de condenação de outro Estado-Membro

Para além dos casos enumerados no artigo 4º, que constituem casos obrigatórios, os Estados-Membros poderão igualmente decidir não tomar em consideração uma decisão de condenação de outro Estado-Membro em dois tipos de circunstâncias.

A primeira já é habitual nos instrumentos de reconhecimento mútuo, e visa a dupla incriminação. Um Estado-Membro pode não ter em consideração a condenação de outro Estado-Membro se esta tiver sido proferida relativamente a uma infracção não prevista na sua legislação nacional. No entanto, esta possibilidade é limitada quando a primeira condenação foi decidida relativamente a uma categoria de infracções enumeradas na lista incluída na Decisão-quadro relativa ao reconhecimento mútuo das sanções pecuniárias. A primeira condenação, quando proferida relativamente a uma infracção pertencente a uma categoria incluída na lista, não pode deixar de ser tomada em consideração no segundo processo pelo facto de se aplicar o princípio da dupla incriminação. Além disso, a Comissão optou, neste caso, por remeter para uma vasta lista de infracções, mais pertinente do que a lista limitada da Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega, na medida em que inclui, nomeadamente, as infracções ao Código da Estrada, categoria de infracções relativamente às quais a reincidência é especialmente útil.

É igualmente possível não tomar em consideração uma condenação penal de outro Estado-Membro quando, pelo facto de esta condenação provir de um sistema jurídico diferente, a pessoa é tratada com mais severidade no segundo processo do que se a primeira condenação tivesse sido proferida no sistema nacional. Esta disposição pretende ser uma salvaguarda para evitar que a pessoa seja condenada a uma pena maior noutro Estado-Membro do que a aplicada a nível nacional por factos idênticos. Assim, veja-se, por exemplo, a hipótese de uma pessoa condenada num primeiro Estado-Membro a uma pena superior ao máximo previsto no segundo Estado-Membro por factos idênticos. Se a pena aplicada implicar, no segundo Estado-Membro, efeitos jurídicos negativos para a pessoa (por exemplo, aplicação de regras processuais mais severas) que não poderiam ter sido induzidos neste Estado-Membro em caso de aplicação do seu próprio regime jurídico (e, por conseguinte, o máximo legal da pena), poderá não ser tomada em consideração a primeira decisão, porque o facto de ter sido tomada no âmbito de um sistema jurídico diferente e que prevê um máximo de pena mais elevado, conduz a uma situação mais desfavorável à pessoa.

Artigo 6º - Inscrição no registo criminal de uma condenação de outro Estado-Membro e transmissão a nível nacional de uma condenação proferida noutro Estado-Membro

Este artigo diz apenas respeito à situação específica dos Estados-Membros que inscrevem no seu registo criminal as condenações proferidas noutro Estado-Membro contra os respectivos residentes ou nacionais. Não cria qualquer obrigação para os Estados-Membros que, por força da sua legislação nacional, não registam as condenações proferidas noutros Estados.

O nº 1 estabelece o princípio segundo o qual a pena inscrita deve corresponder à pena proferida no Estado-Membro de condenação, inclusivamente se esta for superior ao máximo previsto no Estado-Membro de inscrição por factos idênticos. Com efeito, a Comissão considera que, neste caso, a inscrição deve respeitar a realidade da pena proferida no Estado-Membro de condenação, mesmo que a medida da pena não esteja em conformidade com as regras do Estado de inscrição. Trata-se, de facto, de assegurar a transparência sobre a realidade da pena aplicada que, de resto, poderá ser favorável aos interesses da pessoa, nomeadamente nos casos em que ela poderá beneficiar de um mecanismo de não cumulação de penas (conceito de “confusion” do direito francês). Pelo contrário, a situação será diferente se a pena foi objecto de uma conversão numa pena de quantum inferior, o que poderia ser o caso por ocasião da sua execução no Estado-Membro que procede à inscrição. Porém, o objectivo da presente decisão-quadro não é pronunciar-se sobre as condições em que, eventualmente, pode ocorrer uma conversão.

O nº 2 estabelece a regra geral segundo a qual a inscrição no registo criminal nacional de uma condenação proferida noutro Estado-Membro não deve conduzir a que a pessoa tenha um tratamento mais desfavorável do que se a condenação tivesse sido proferida a nível nacional.

O nº 3 especifica que o Estado-Membro de nacionalidade ou de residência que regista uma condenação proferida noutro Estado-Membro deve repercutir no seu registo criminal nacional os acontecimentos posteriores que a afectam no Estado-Membro que a proferiu e de que teve conhecimento, a não ser que a legislação nacional não seja favorável à pessoa condenada. De facto, a inscrição da mesma condenação em vários registos criminais nacionais resulta, frequentemente, na aplicação de regimes jurídicos diferentes. Este artigo destina-se a unificar, na medida do possível, o regime jurídico aplicável a uma condenação, preservando integralmente os direitos da pessoa ao optar pela regra do Estado mais favorável.

Artigo 7º - Relações com outros instrumentos jurídicos

Este artigo especifica que, nas relações entre os Estados-Membros, a presente decisão-quadro substitui as disposições do artigo 56º da Convenção sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de Maio de 1970. De facto, esta disposição destina-se a tomar em consideração uma condenação anterior proferida noutro Estado.

Artigo 8º - Execução

Este artigo impõe aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até 31 de Dezembro de 2006 e que comuniquem à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho os textos das disposições que transpõem para o respectivo direito nacional as obrigações que decorrem da decisão-quadro. Nesta matéria, deve ser prestada uma atenção especial às disposições do artigo 3º que, de acordo com as legislações nacionais dos Estados-Membros em matéria de tomada em consideração de condenações anteriores, podem ser objecto de medidas de transposição de alcance muito diferente.

O artigo prevê, ainda, que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da decisão-quadro até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 9º - Entrada em vigor

O presente artigo especifica que a decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2005/0018(CNS)

Proposta de

DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO

relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31ºe o nº 2, alínea b), do artigo 34º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Este objectivo pressupõe que as informações relativas às decisões de condenação proferidas nos Estados-Membros possam ser tomadas em consideração fora do Estado-Membro de condenação para prevenir novas infracções e no momento de pronunciar eventuais novas condenações.

(2) Em 29 de Novembro de 2000, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, o Conselho adoptou um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais[6]. A medida n.º 2 do programa prevê "a aprovação de um ou mais instrumentos jurídicos que consignem o princípio segundo o qual o juiz de um Estado-Membro deve estar em condições de tomar em consideração as decisões penais transitadas em julgado proferidas nos outros Estados-Membros para apreciar os antecedentes criminais do delinquente, para ter em consideração a reincidência e para determinar a natureza das penas e as regras de execução susceptíveis de serem aplicadas". A presente decisão-quadro destina-se a definir as condições em que uma condenação proferida noutro Estado-Membro deve poder ser tomada em consideração no âmbito de um procedimento penal contra a mesma pessoa noutro Estado-Membro por factos diferentes.

(3) Alguns Estados-Membros atribuem efeitos às condenações penais dos outros Estados-Membros, enquanto outros só tomam em consideração as decisões de condenação nacionais. É conveniente garantir a igualdade de tratamento entre cidadãos europeus a fim de obviar a esta situação.

(4) É oportuno estabelecer o princípio de que uma decisão de condenação proferida noutro Estado-Membro deve ter nos outros Estados-Membros efeitos equivalentes aos das condenações nacionais, independentemente de se tratar de efeitos de factos ou efeitos de direito existentes no direito nacional. Porém, a presente decisão-quadro não se destina a harmonizar os efeitos atribuídos pelas diferentes legislações nacionais à existência de condenações anteriores.

(5) Os efeitos atribuídos às das decisões de condenação dos outros Estados-Membros devem ser os mesmos das decisões nacionais, quer se trate da fase prévia ao processo penal, quer do processo penal em si, quer da fase de execução da condenação. Sempre que a legislação nacional atribuir efeitos jurídicos à existência de uma condenação anterior, as legislações nacionais de transposição devem definir em que medida são atribuídos efeitos equivalentes a uma decisão de outro Estado-Membro.

(6) A eventual inscrição no registo criminal de um Estado-Membro de uma condenação proferida noutro Estado-Membro contra cidadãos ou residentes daquele Estado deve obedecer às mesmas regras de uma condenação nacional e não deve implicar que as pessoas objecto de condenações noutros Estados-membros tenham um tratamento mais desfavorável do que as condenadas pelos tribunais nacionais.

(7) A presente decisão deve substituir as disposições relativas à tomada em consideração das condenações penais incluídas na Convenção sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de Maio de 1970 .

(8) A presente decisão-quadro respeita o princípio de subsidiariedade, tal como referido no artigo 2º do Tratado da União Europeia e no artigo 5º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que o objectivo de aproximar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros actuando unilateralmente e pressupõe uma acção concertada a nível da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto pelo último artigo citado, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir esse objectivo.

(9) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados no artigo 6º do Tratado da União Europeia e reafirmados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1º Objecto

1. A presente decisão-quadro tem por objecto definir as condições em que um Estado-Membro toma em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal contra a mesma pessoa, as condenações contra ela proferidas noutro Estado-Membro por factos diferentes ou procede à sua inscrição no registo criminal.

2. A presente decisão-quadro não pode ter por efeito alterar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais, tal como consagrados no artigo 6º do Tratado da União Europeia.

Artigo 2º Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

a) "condenação": qualquer decisão definitiva de um tribunal penal ou de uma autoridade administrativa cuja decisão seja susceptível de recurso para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal, que declare a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal ou acto punível nos termos do direito nacional por configurar uma violação da lei;

b) "registo criminal": o registo nacional ou os registos nacionais que agrupam as condenações em conformidade com o direito nacional.

Artigo 3º Tomada em consideração num novo procedimento penal de uma condenação proferida noutro Estado-Membro

1. Os Estados-Membros, por ocasião de um novo procedimento penal por factos diferentes, atribuem às condenações proferidas nos outros Estados-Membros, de acordo com as regras que determinarem, efeitos jurídicos equivalentes aos das condenações nacionais.

2. O disposto no nº 1 é aplicável na fase que precede o processo penal, no processo penal em si mesmo ou na execução da condenação, nomeadamente no que diz respeito às regras processuais aplicáveis, incluindo as relativas à prisão preventiva, à qualificação da infracção, ao tipo e ao nível da pena aplicada ou, ainda, às regras que regem a execução da decisão.

Artigo 4º Motivos obrigatórios da não tomada em consideração de uma decisão de condenação de outro Estado-Membro

As decisões de condenação proferidas por outro Estado-Membro não são tomadas em consideração nos casos seguintes:

a) quando a condenação é contrária ao princípio non bis in idem ;

b) quando houver prescrição da acção penal em conformidade com a legislação nacional no momento da condenação e os factos pudessem relevar da competência deste Estado-Membro em conformidade com a sua própria legislação penal;

c) quando a infracção que motivou a condenação é abrangida por uma amnistia e o Estado-Membro tinha competência para apreciar essa infracção em conformidade com a sua própria legislação penal;

d) quando as regras nacionais que regem as inscrições no registo criminal nacional tivessem levado à supressão da menção da condenação.

Artigo 5º Motivos facultativos da não tomada em consideração de uma decisão de condenação de outro Estado-Membro

1. As decisões de condenação proferidas por outro Estado-Membro podem não ser tomadas em consideração se os factos que fundamentaram a condenação não constituírem uma infracção penal na legislação do Estado-Membro.

O nº 1 não é aplicável às categorias de infracções seguintes:

- participação numa organização criminosa

- terrorismo

- tráfico de seres humanos

- exploração sexual de crianças e pedopornografia

- tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

- tráfico de armas, munições e explosivos

- corrupção

- fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

- branqueamento dos produtos do crime

- falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro

- cibercriminalidade

- crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas

- auxílio à entrada e à permanência irregulares

- homicídio voluntário e ofensas corporais graves

- tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos

- rapto, sequestro e tomada de reféns

- racismo e xenofobia

- roubo organizado ou à mão armada

- tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte

- burla

- extorsão de protecção e extorsão

- contrafacção e piratagem de produtos

- falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico

- falsificação de meios de pagamento

- tráfico de substâncias hormonais e outros factores de crescimento

- tráfico de materiais nucleares e radioactivos

- tráfico de veículos roubados

- violação

- fogo-posto

- crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional

- desvio de avião ou navio

- sabotagem

- infracções ao Código da Estrada, incluindo as infracções relativas aos períodos de condução e de repouso e as infracções à regulamentação respeitante ao transporte de mercadorias perigosas

- contrabando de mercadorias

- violação dos direitos de propriedade intelectual

- ameaças e actos de violência contra pessoas, incluindo a violência durante manifestações desportivas

- danos de natureza penal

- furto

- infracções previstas pelo Estado-Membro de condenação e cobertas pelas obrigações de execução resultantes dos instrumentos adoptados em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou com o Título VI do Tratado da União Europeia.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, as decisões de condenação proferidas por outro Estado-Membro podem igualmente não ser tomadas em consideração quando o facto de ter sido objecto de uma condenação noutro Estado-Membro tiver por efeito, por ocasião de um novo procedimento penal por factos diferentes, um tratamento mais desfavorável para a pessoa do que se a condenação tivesse sido proferida por um tribunal nacional.

Artigo 6º Inscrição no registo criminal de uma condenação proferida noutro Estado-Membro

1. Quando um Estado-Membro procede à inscrição no seu registo criminal de uma condenação proferida noutro Estado-Membro, a pena inscrita deve corresponder à pena efectivamente aplicada, excepto se tiver sido revista por ocasião da sua execução no Estado-Membro que procede à inscrição.

2. Se, por força da legislação nacional, as condenações proferidas nos outros Estados-Membros contra nacionais ou residentes forem inscritas no registo criminal nacional, as regras que regem a inscrição, as eventuais alterações ou a supressão das menções incluídas não podem em caso algum implicar que a pessoa tenha um tratamento mais desfavorável do que se a condenação tivesse sido proferida por um tribunal nacional.

3. Qualquer alteração ou supressão de uma menção no Estado-Membro que proferiu a condenação implica uma supressão ou uma alteração equivalente no Estado-Membro de nacionalidade ou de residência, se o mesmo procedeu à inscrição e foi informado da alteração ou supressão, excepto se a legislação deste Estado previr disposições mais favoráveis para a pessoa condenada.

Artigo 7º Relações com outros instrumentos jurídicos

1. Sem prejuízo da sua aplicação nas relações entre os Estados-Membros e Estados terceiros, a presente decisão-quadro substitui, entre os Estados-Membros, as disposições do artigo 56º da Convenção da Haia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de Maio de 1970.

Artigo 8º Aplicação

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até 31 de Dezembro de 2006.

2. Os Estados-Membros devem comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito nacional as obrigações decorrentes da presente decisão-quadro.

3. Com base nas informações transmitidas pelo Secretariado-Geral do Conselho, a Comissão deve apresentar, até 31 de Dezembro de 2007, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão-quadro, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

Artigo 9º Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C 12 de 15.01.2001, p. 10.

[2] COM (2004) 664.

[3] JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

[6] JO C 12 de 15.01.2001, p. 10.