27.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C106/15
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàprotecçãodosanimais
aquandodoseuabateouoccisão(*)
(92/C106/08)
Em5deDezembrode1991,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo198?
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodaAgriculturaePescas,queemitiu
parecerem12deMarçode1992.FoirelatorHans-JiirgenWick.
Na295?reuniãoplenária(sessãode25deMarçode1992),oComitéadoptouporunanimidade
opresenteparecer.
3.2.CapítuloI,n°.2,doartigoí? 1.OComitéacolhepositivamente apropostada
Comissão,comreservadasobservaçõesqueseseguem.
OComitémanifesta-sefavorávelaumainterpretação
tãoestritaquantopossíveldaderrogaçãoqueéprevista
paraasexperiênciascientíficasetécnicas,porforma
abanirabusos.Quantoàpropostaderrogaçãopara
métodosespeciaisdeabateligadosadeterminadosritos
religiosos,cumpririadeixarclaroqueospreceitosregu­
ladoresdoencaminhamento edaestabulaçãocom
incidêncianaprotecçãodosanimaisnãopodemser
diferentesdasdisposiçõesdeaplicaçãogeral,podendo
apenasoatordoamento eaoccisãodesenrolar-sede
harmoniacomosartigosdefédessascomunidades
religiosas.Deve,entretanto,examinar-seapossibili­
dadede,paracadaumadascomunidadesreligiosas,
acordaremmétodoscomunitáriosharmonizadospara
osabatesrituais,depoisdeouvidasascomunidadesem
causa.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitérecordaosdiversospareceresque
emitiurelacionadoscomaproblemáticaemapreço.
Salienta,principalmente ,oparecerdoComitéde16de
Dezembrode1987,apoiando,porconseguinte ,odesi­
deratodaComissãodeaderiràConvençãoEuropeia
paraaprotecçãodosanimaisparaabatedoConselho
daEuropa.
2.2.OComitéverificacomsatisfaçãoque,coma
presentepropostadaComissão,écorrespondido ointe­
ressequeexprimiranaapresentaçãodeumregulamento
relativoàprotecçãodeanimaisparaabate.
2.3.OComitéconsideranecessárioqueasdispo­
siçõesprevistassejamsujeitasacontrolesuficiente,para
queasmedidasdeprotecçãodosanimaissejamsempre
acatadasnaprática.3.3.Capítulo1,alínea1),doartigo2?
OComitéassinalaque,alémdosmatadourosfixos,
existeminstalaçõesmóveisdeabate,cabendocontem­
plarasrespectivascondiçõesespecíficas,especialmente
noaspectodaestabulaçãodosanimais.
3.4.CapítuloI,alínea2),doartigo2?
OComitéassinalaquetambémacargadosanimais
paraabatetemdeobedeceraprocessoscondizentes
comaprotecçãodosanimais.Deveria,pois,ler-se:«a
cargaedescargaoucondução(...)».3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Capítulol,n°.1,doartigo1°
OComitéverificaqueoâmbitodeaplicaçãodapro­
postaemsubjudicionãoéevidente.Oabatedoméstico
paraconsumopróprioeparavendaempequenaescala
naprópriaexploraçãonãodeviaficarabrangido.No
mais,aodefinir«animais»,apropostaderegulamento
nãocontemplaosaspectosligadosaosanimaisaquáti­
cos.Conviriamodificararedacção«occisãodeani­
mais»para«occisãodeanimaisdomésticos»,paraque
osanimaisdecaçafiquemdefora.3.5.Capítulol,artigo3?
OComitéentendequesedeveriamodificararedacção
para«(...)ousofrimentoevitáveis(...)»,emvezde
«(...)ousofrimentodesnecessários (...)».
3.6.CapítuloII,artigo4o.
(i)TOn?C314de5.12.1991,p.14.Conformeoreparofeitoàalínea1)doartigo2?do
capítuloI,tambémaquihaverialugaraconsiderar,

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nomeando-asexpressisverbis,asinstalaçõesmóveisde
abate.Poroutrolado,dever-se-iasubstituir«(...)ou
sofrimentodesnecessários (...)»por«(...)ousofrimento
evitáveis(...)».3.13.AnexoA,novon°.7,doponto1
OComitérecomendaqueaosanimaisparaabateseja
vedada,pormeiodeseparadoresapropriados,avisão
directadeanimaisdamesmaespéciejáabatidos.
3.7.CapítuloII,artigo7?
OComitémanifesta-sefavorávelaquesejapreceituada
averificação,porumveterinário,dacompetênciapro­
fissionaldosexecutoresdoatordoamento .Umsimples
certificado«desecretaria»édemasiadoimpreciso,não
garantindoosrequisitosdaprotecçãodosanimais.3.14.AnexoA,n°.2,doponto11
OComitéverificaquesepretendequenãosejapermi­
tidoerguerosanimaispelacabeça,chifres,orelhas,
patas,caudaouvelo.Faz-senotarqueéprecisocontem­
plarumaderrogaçãoaestasrestriçõesnocasodasaves
decapoeira.OComitéconsideraria,alémdisso,mais
eficienteedegrandeutilidadepráticaqueaComissão
estabelecesseumalistadeacçõesemquefossemindica­
dasasacçõesautorizadasnoencaminhamento dosani­
mais.3.8.Capítulo111,artigo9?
Édemasiadorestritivolimitaraconcessãodederro­
gações,semprejuízodon?2doartigo59,exclusiva­
menteaoabatedeavesdecapoeirapeloagricultorpara
autoconsumo .Seriadeacrescentarcoelhos,anhose
cabritose,ainda,porcos.
3.9.Capítulo111,artigo11°.
Naversãoalemã,faltaamençãodoartigo.3.15.AnexoA,n°.4,doponto11
OComitéverificaquesóseproíbebaternosanimais
empartesespecialmente sensíveis.Depreende-seque,
parafazê-losavançar,sãogenericamente permitidas
determinadas acções,como«bater».Ora,naúltima
frase,proíbem-seexpressamente «golpes»,nofimde
contasumsignificanteidênticoa«bater».Paraprecisar
aredacção,deveriaaditar-se,naqueleponto,quefica­
riamproibidos«golpesdesferidoscomexagerada
durezaefrequência».Alémdisso,deve-sesubstituira
formulação«(...)agarrá-lospelosolhos»pelaforma
correcta«(...)agarrá-lospelasórbitas».3.10.CapítuloIII,artigo12?
OComitéressalvaque,noencaminhamento deum
animalferidooudoenteparaoabate,temquesepartir
doprincípiodequeéimpossívelevitar,emabsoluto,
queotransportecausemaiorsofrimento;daquidecor­
reriaumaproibiçãoabsolutadetransportedoanimal.
Convenienteedefensávelseriapreceituarqueessesofri­
mentonãopudesseexcederumgrautoleráveldoponto
devistaveterinário .Animaiscujacarnejánãopossa
servirparaoconsumohumanodevemserabatidosno
própriolocal.3.16.AnexoB,n°.1
OComitépronuncia-seporquefiqueexcluídaautili­
zaçãodotranquilizantes noatordoamento dosanimais.
3.17.AnexoC,alíneaA),don°.4
Aconcentraçãomínimadedióxidodecarbonoexigida
(70%)émuitobaixa,75ou80%garantiriammaior
segurançanoatordoamento .3.11.CapítuloIV,n°.2,doartigo18°.
OComitéconsideranecessárioque,porrazõesdepro­
tecçãodosanimais,emcasodeinfracçõesrepetidas,
especialmente infracçõesqueprovoquemgrandesofri­
mentoaosanimais,nãosópossam,masdevamser
aplicadassanções.3.18.AnexoC,alíneaD),don°.4
OComitéconsideraimprecisaaformulação «Einzel­
bzw.Doppelbuchten »(parquesindividuais/duplos)uti­
lizadanaversãoalemã.Aconsiderarem -seambasas
modalidadesapropriadas ,deveráler-se«Einzel-oder
Doppelbuchten »(parquesindividuaisouduplos).3.12.AnexoA,n°.3,doponto1
OComitéentendeserindefensávelque,durantea
entrega,encaminhamento eestabulação,osanimais
tenhamdeserseparadoscombasena«origem».Tal
preceitosóéexequívelnarecepçãodeanimaisprove­
nientesdeexploraçõesdegrandeefectivo.Mastambém
aparecemanimaisdeorigensmenosnumerosas,que
nãoépossívelacomodarseparadamente duranteo
transporteeaestabulaçãoqueprecedemoabate.3.19.AnexoD,n°.1
OComitépropõequesemodifiquearedacção,por
formaque,depoisdeaplicaçãodepistoladeêmbolo

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3.20.AnexoF
Odióxidodecarbonotambémdeveriaserautorizado .oubala,tenhadeserseccionadaamedulaespinal
einiciadaasangrianoespaçode1minutoapóso
atordoamento .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva85/73/CEErelativa
aofinanciamento dasinspecçõesecontrolossanitáriosdacarnefrescaedacarnedeavesde
capoeira(*)
(92/C106/09)
Em14deJaneirode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescasemitiuopresenteparecernareuniãode12deMarçode
1992,combasenorelatóriodeHans-JiirgenWick.
Na295?reuniãoplenária(sessãode25deMarçode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.OComitéaprovaapropostadaComissão,sob
reservadasobservaçõesqueseguem.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitérecordaoseuparecerde26deSetem­
brode1984sobreapropostadedirectivadoConselho
relativaaofinanciamento dasinspecçõesedoscontro­
lossanitáriosdacarnefresca(2).OComitéconsiderou
entãooestabelecimento detaxasummeioadequado
paraeliminarasdistorçõesdeconcorrênciapotencial­
menteresultantesdofinanciamento doscontrolose
manifestouconcordância comaharmonização das
regrasrespectivas .
2.2.OComitéconsiderapositivoque,entretanto,
tenhamsidoadoptadasnovasnormastécnicasdeexe­
cuçãoehajamsidoactualizadososprocedimentos de
inspecçãoecontrolo.2.3.Assim,comaDirectiva85/73/CEEforamintro­
duzidasdisposiçõesqueprevêemacobrançadetaxas
parafinanciarosencargosemergentesdasinspecções
decarneedeanimaisparaabateedoscontrolossanitá­
riosdecarnefresca.
2.4.Apropostaagoraemanálisetemcomoobjectivo
alargaroâmbitodaregulamentação respeitanteataxas
aoscontrolossanitáriosaefectuarnoâmbitodocomér­
ciointracomunitário (Directiva89/662/CEE)(3)eaos
controlosaaplicaraosprodutosdeorigemanimal
importadosdepaísesterceiros(Directiva90/675/
CEE)(4).
2.5.OComitéremete,nestecontexto,paraosseus
pareceressobreasDirectivas89/662/CEEe90/675/
CEE,nosquaisexpressavaaprovaçãopeloestabeleci­
mentoderegrasbásicasparaoscontrolosaplicáveisao
comérciointracomunitário deprodutosanimaiseàs
importaçõesdepaísesterceiros.Comestasdirectivas
ficavamclaramentedefinidosanaturezaeoâmbitodos
controlos .
(3)JOn?L395de13.12.1989,p.13. (!)JOn?C36de14.2.1992,p.9.
(2)JOn?C307de19.11.1984.(4)JOn?L373de31.12.1990.