COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.05.1996 
COM(9ò) 173 final 
PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA 
COMUNIDADE 
LUTA CONTRA A FRAUDE 
Relatório anual de 1995 
(apresentado pela Comissão) 

INDICE 
Introdução 
Capítulo 1: 
Secção 1: 
Secção 2: 
Secção 3: 
Secção 4: Página 
Evolução do dispositivo jurídico horizontal em 1995 (Primeiro Pilar 
e Título VI) 8 
Apresentação e balanço 8 
Actividades no âmbito do Primeiro Pilar/Melhoria do quadro legislativo 
comunitário 10 
1. Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da 
Comunidade 10 
2. Proposta de regulamento relativo aos controlos e verificações no local 
12 
Actividades no âmbito do Título Vi/Reforço da compatibilidade das legislações 
nacionais 13 
1. Convenção 13 
2. Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros 
das Comunidades Europeias (segundo instrumento relativo, designadamente, 
à cooperação judiciária) 15 
3. Protocolo sobre a corrupção de funcionários 17 
Evolução relativa à criminalidade financeira organizada 18 
Capitulo 2: Principais evoluções do dispositivo jurídico sectorial em 1995 
Secção 1 
Secção 2 
Secção 3 
Secção 4: Domínio dos recursos próprios 
Domínio agrícola 
Domínio aduaneiro 
1. Regimes de trânsito 
2. Projecto "Alfândega 2000" 
3. Precursores de drogas 
Assistência mútua administrativa 20 
20 
21 
23 
23 
26 
27 
27 
Capítulo 3: Outras instituições 
Secção 1 
Secção 2 
Secção 3 
Secção 4 Parlamento Europeu 
Conselho 
Tribunal de Contas 
Tribunal de Justiça 29 
29 
30 
31 
31 
Capítulo 4: Estados-membros 33 
Secção única: Relatórios nacionais sobre o desvio de fundos comunitários e balanço da 
aplicação do artigo 209°-A do Tratado CE 33 
1. Metodologia adoptada 33 
2. Balanço da aplicação do primeiro parágrafo do artigo 209°-A 34 
3. Balanço da aplicação do segundo parágrafo do artigo 209o-A 36 
4. Pistas de reflexão 37 
Capítulo 5: Cooperação e parceria 41 
Secção 1 
Secção 2 
Secção 3 
Secção 4 Seminários e intercâmbio de funcionários 41 
Comité Consultivo para a Coordenação da Luta contra a Fraude (COCOLAF) 43 
Parceria com os serviços nacionais especializados dos Estados-membros 44 
Assistência administrativa mútua no domínio aduaneiro entre a Comunidade e 
países terceiros 45 
Capítulo 6: Inquéritos 47 
Secção 1: 
Secção 2: 
Secção 3: 
Secção 4: 
Secção 5: Grandes fraudes transnacionais organizadas 49 
Grandes fraudes no domínio da origem e dos regimes dos acordos preferenciais 
61 
1. Produtos industriais 61 
2. Produtos têxteis 64 
3. Produtos da pesca 66 
Outras fraudes no domínio agrícola 68 
Outras fraudes no domínio das políticas estruturais 75 
1. Fundo Social Europeu 75 
2. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 75 
Outras fraudes no domínio das despesas directas 76 
1. Domínio da investigação 76 
2. Domínio da energia 77 
3. Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) 77 
4. Domínio do ambiente/Programa MEDSPA (Itália) 77 
Capítulo 7: Estatísticas e análises 78 
Secção 1 
Secção 2 
Secção 3 
Secção 4 
Secção 5 Situação em 1995 
Tendências 
Domínio do trânsito 
Cobrança 
Análise da legislação 79 
80 
81 
82 
83 
Quadros 1 a 13 
Capítulo 8: Dotações antifraude 98 
Secção 1 : Execução orçamental 1995 98 
Secção 2: Dotações 1996 98 
Quadros 14 a 16 
Anexo 105 
Glossário 106 
INTRODUÇÃO 
O ano de 1995 foi especialmente marcado por grandes passos em frente a nível legislativo, com a 
adopção de dois textos fundamentais, um sobre os controlos e as sanções administrativas 
(regulamento horizontal), o outro sobre a protecção penal das finanças comunitárias (Convenção). 
A nível operacional, os inquéritos efectuados por iniciativa da Comissão, com as autoridades 
nacionais, demostram cada vez mais claramente a mais-valia que a Comissão está em condições de 
prestar no terreno da luta contra a fraude. 
Esta dinâmica resulta da aplicação da nova estratégia antifraude adoptada em 1994, articulada em 
torno de quatro eixos prioritários relativos: 
ao reforço das acções no terreno; 
à exploração da "informação" e ao ícforço da parceria entre a Comissão e os 
Estados-membros; 
à melhoria do quadro legislativo comunitário; e 
à melhoria da compatibilidade das legislações nacionais com vista à preparação de 
uma política de penalização acrescida, à altura dos desafios em jogo. 
Além destes progressos, em 1995 foram feitos avanços notáveis em todas estas frentes. 
* 
No domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, abordado na primeira parte do 
relatório, as iniciativas legislativas1 apresentadas em 1994 pela Comissão levaram, por um lado, à 
adopção pelo Conselho de um regulamento que define o conceito de irregularidade e tem por 
objectivo estabelecer um sistema coerente e eficaz de controlo e sanções administrativas destinadas 
a prevenir e a reprimir tais comportamentos. Por outro, foi assinada uma convenção para a protecção 
penal que, pela primeira vez, define, de forma comum, a noção de fraude. 
Estes textos, que têm por objectivo uma melhor protecção dos interesses financeiros da Comunidade, 
cujo princípio está consignado no artigo 209°-A do Tratado CE, respondem à preocupação tantas 
vezes manifestada pela opinião pública de ver a fraude e o esbanjamento de fundos comunitários 
combatidos com vigor acrescido, constituindo uma base jurídica essencial para o desenvolvimento 
dos futuros trabalhos neste domínio. 
Embora tenham sido realizados progressos substanciais no plano legislativo, a experiência 
demonstrou que, do ponto de vista da Comissão, os instrumentos jurídicos oferecidos pelo Tratado 
são insuficientes, atentos os interesses em presença e a protecção que exige um orçamento como 
Os Conselhos Europeus de Cannes de 26 e 27 de Junho de 1995 e de Madrid de 15 e 16 de 
Dezembro de 1995 sublinharam, em especial, a importância das matérias relativas à protecção dos 
interesses financeiros da Comunidade e à luta contra a fraude comunitária. 
o da União. É esta a razão por que a Comissão considerou necessário o seu reforço, aquando da 
Conferência Intergovernamental (CIG). Desta forma, adoptou as iniciativas que se impunham para 
que a questão fosse inscrita na ordem de trabalhos da CIG, que se iniciou em Março de 1996. 
O regulamento horizontal dá uma definição muito lata da noção de irregularidade. Esta noção cobre 
tanto a simples omissão, por erro ou negligência, susceptível de causar prejuízo ao orçamento das 
Comunidades, como os comportamentos intencionais ou deliberados que, por seu turno, 
correspondem ao conceito mais restritivo de fraude, tal como definido na Convenção penal. Os 
inquéritos apresentados na segunda parte do relatório referem-se a processos em relação aos quais 
a Comissão se envolveu. Estes processos apenas dizem respeito às irregularidades que apresentam 
urn interesse particular a nível comunitário, cuja natureza intencional ou deliberada não foi ainda 
necessariamente demonstrada, Portanto, estas irregularidades não podem ser todas consideradas 
como casos de fraude na acepção penal do termo. O mesmo se passa em relação aos dados 
constantes da parte consagrada às estatísticas, no presente relatório. 
À ía^e "pós-operacional" é igualmente essencial. Os últimos capítulos do relatório apresentam uma 
análise dos dados obtidos no terreno e no decurso dos processos que permitem determinar as 
tendências da "grande fraude" e distinguir os sectores mais afectados, por forma a adaptar o quadro 
comunitário em que as disposições financeiras são decididas. 
As grandes tendências são claras: embora o número de casos de fraude descobertos continue a 
aumentar (+/- 15%), o montante total em causa tende a estabilizar-se. Deve sublinhar-se que metade 
deste montante diz respeito às investigações em curso coordenadas pela Comissão, em cooperação 
estreita com os Estados-membros. O número destas investigações aumenta. Com efeito, a 
importância dos montantes implicados nestes casos revela como o lançamento de inquéritos 
aprofundados em colaboração com os serviços especializados dos Estados-membros, logo a partir 
da fase de suspeita de fraude, pode conduzir à descoberta de casos que impliquem redes, muitas 
vezes criminosas, que utilizam métodos sofisticados. A rapidez da resposta, operacional, 
administrativa e judiciária, é primordial se o que se pretende é poder recuperar os montantes 
desviados ou subtraídos. 
Em termos de estatísticas, do lado das despesas administradas pelos Estados-membros (despesas 
agrícolas e políticas estruturais), a fraude detectada em 1995 representa um montante global de cerca 
de 383 milhões de ecus, ou seja, 0,6 % dos financiamentos concedidos. No que respeita às despesas 
directas, geridas pelos serviços da Comissão (contratos celebrados com os beneficiários nos 
Estados-membros), este montante é de cerca de 28 milhões de ecus, ou seja, 0,3% das prestações. 
Do iado das receitas, a fraude atinge aproximadamente 735 milhões de ecus (domínio dos recursos 
próprios tradicionais), ou seja, 3,6% dos recursos cobrados a este título em 1995. Este volume 
representa os direitos e taxas subtraídas, principalmente aquando de operações comerciais (trocas 
comerciais) entre países terceiros e a Comunidade. Os Estados-membros são os principais 
prejudicados. Com efeito, o equilíbrio é um dos princípios fundamentais do orçamento comunitário, 
o que faz com que qualquer perda em matéria de direitos aduaneiros e de direitos niveladores 
agrícolas, por exemplo, seja compensada pelo aumento das contribuições directas dos 
Estados-membros a título do "quarto recurso", baseado no PNB dos Estados-membros, denominado 
igualmente "recurso de equilíbrio". 
Em termos gerais e de uma forma esquemática, é possível indicar que a fraude ao orçamento 
comunitário (que engloba os casos conhecidos, ou, por outras palavras, os casos em investigação) 
não ultrapassa 1,4% de todo o orçamento comunitário. Os Estados-membros mostraram que o 
sistema de detecção funciona; a Comissão, por seu turno, investiu em pleno, com a colaboração dos 
serviços nacionais especializados, no lançamento de investigações minuciosas, logo a partir da 
primeira fase de suspeita de irregularidade ou de fraude. 
A Comissão continua a desenvolver a parceria com os Estados-membros. Assim, a Comissão lançou-
se, com a participação destes, numa vasta operação destinada a tornar mais transparente a gestão 
das verbas comunitárias. O teatro destas operações, cujo "nome de código" é SEM 2000 ("Sound 
and Efficient Management" - "Gestão sã e eficaz"), comporta três etapas, cujas duas primeiras, 
concluídas no início de 1996, se traduziram para a Comissão em reforçar a sua própria gestão 
financeira. A última etapa, ainda em curso, tem por objectivo melhorar a gestão, pelos 
Estados-membros, das verbas comunitárias e conduzirá, por um lado, a uma maior transparência e, 
por outro, a uma maior segurança, em benefício de todos os contribuintes. Esta nova fase de 
reflexão é realizada no mesmo espírito de parceria que presidiu às actividades antifraude em sentido 
próprio, mesmo se ultrapassa o quadro da luta contra a fraude. De qualquer forma, terá um impacto 
definitivo sobre a política de prevenção e de luta contra a fraude. Assim, a avaliação da legislação, 
a que se faz referência no Capítulo 8 do presente relatório, inscreve-se plenamente na acção SEM 
2000. 
Além disso, regista-se o importante trabalho efectuado pelos Estados-membros aquando do 
estabelecimento dos relatórios nacionais relativos às medidas adoptadas a nível nacional para lutar 
contra o esbanjamento e o desvio de verbas comunitárias. A Comissão efectuou uma análise 
comparada destes relatórios que identifica claramente os problemas e as questões a tratar em 
comum. Ao mesmo tempo, também com base nestes relatórios, realizou um balanço da aplicação 
do "princípio da equiparação" descrito no artigo 209°-A do Tratado CE. O Conselho, tomando nota 
do documento de síntese que lhe foi apresentado, convidou as instituições e os Estados-membros 
a prosseguir os seus esforços nestes domínios, procurando nomeadamente alcançar um nível de 
protecção das finanças comunitárias "equivalente em toda a Comunidade". 
Em 1995, a Comissão procedeu igualmente à reorganização da sua estrutura central de luta contra 
a fraude (SG/UCLAF: "Unidade de Coordenação da Luta contra a Fraude"), reagrupando as 
actividades antifraude, no âmbito desta estrutura operacional e pluridisciplinar2, por forma a 
permitir-lhe preencher na íntegra as suas funções, independentemente dos serviços ordenadores e 
com o objectivo de melhor concretizar a abordagem global e integrada definida para a protecção dos 
interesses financeiros da Comunidade. 
Decisão de 14.02.1995. Ver documento SEC(95) 249, Comunicação da Comissão de 10.02.1995 
relativa à organização dos seus serviços de luta contra a fraude. 
7 
CAPÍTULO 1: EVOLUÇÃO DO DISPOSITIVO JURÍDICO HORIZONTAL EM 1995 
(PRIMEIRO PILAR E TÍTULO VI) 
SECÇÃO 1: APRESENTAÇÃO E BALANÇO 
Um dos acontecimentos mais marcantes de 1995 foi a conclusão dos trabalhos legislativos iniciados 
em 1994 no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade, trabalhos estes que, 
simultaneamente, constituem o ponto de partida de novas propostas apresentadas pela Comissão. Os 
esforços da Comissão e a vontade política manifestada ao mais alto nível tiveram, assim, resultados 
concretos no domínio referido3. 
Com efeito, a Comissão partia do princípio de que, paralelamente ao reforço do dispositivo de 
prevenção relativo aos controlos e medidas tomadas no sentido de proteger as finanças comunitárias, 
> desenvolvimento de um sistema de sanção homogéneo deveria ser adoptado tanto em relação à 
vertente administrativa, como à vertente penal. 
Deve ser criado um primeiro nível de protecção mediante a instauração de mecanismos de 
sanção administrativa comunitária que visem as irregularidades. 
Já estavam previstas sanções em matéria de política agrícola comum, sendo indispensável 
alargar esse princípio aos outros domínios financeiros, a fim de garantir uma protecção 
uniforme em todo o território da União. Com efeito, unicamente o direito comunitário está 
adaptado a este objectivo de protecção homogénea. A Comissão propôs assim um 
instrumento comunitário de aplicação horizontal que estabelece, relativamente às sanções 
administrativas comunitárias, um quadro jurídico específico comum ao conjunto do 
orçamento da União. 
Este quadro legislativo comunitário relativo à protecção dos interesses financeiros da 
Comunidade, constituído pelo Regulamento (CE, EURATOM) n° 2988/954, foi adoptado pelo 
Conselho em 18 de Dezembro de 1995. 
O referido regulamento constitui a concretização do primeiro conjunto de iniciativas 
legislativas da Comissão no âmbito do Primeiro Pilar. Com o quadro jurídico geral assim 
estabelecido, o regulamento confirma, em termos de abordagem horizontal, que o 
instrumento da sanção administrativa comunitária representa, em conformidade com a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça, um dos elementos fundamentais do sistema de 
protecção dos interesses financeiros da Comunidade5. 
Convêm recordar que tinha sido submetida à apreciação do Conselho desde 1976 uma proposta 
da Comissão (Tratado relativo à protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades). Ver 
relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, doe. COM (95) 98 final, Capítulo 1, Secção 6. 
JOn°L 312, de 23.12.1995. 
Os serviços da Comissão procederam, em colaboração estreita com os Estados-membros, a um 
estudo comparativo da forma como são sancionadas as irregularidades praticadas contra o Código 
Aduaneiro Comunitário. A análise ainda em curso dos resultados deste estudo determinará se 
deverá ser desencadeada uma acção legislativa específica, nomeadamente no âmbito do 
Regulamento (CE) n° 2988/95 no que respeita à protecção dos interesses financeiros. 
A proposta inicial do regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros, apresentada 
pela Comissão em Julho de 1994, previa, para além dos mecanismos de sanção 
administrativa comunitária, regras gerais sobre as medidas e os controlos comunitários6. Por 
razões de oportunidade, o Conselho considerou, nessa fase, o aspecto respeitante às sanções 
administrativas comunitárias e às medidas gerais de controlos, a fim de estar em condições 
de obter um resultado político desde o primeiro semestre de 1995. O aspecto "controlos e 
verificações no local" deve ser objecto de um instrumento jurídico comunitário7 separado. 
Com excepção do IVA, que o Conselho retirou do âmbito de aplicação do texto, a 
abordagem global e horizontal que a Comissão privilegiara na sua proposta, foi, em termos 
gerais, mantida. O regulamento é assim aplicável à totalidade das despesas e aos recursos 
próprios tradicionais. 
A referida concepção horizontal marca uma orientação clara e decisiva na abordagem 
legislativa da luta antifraude, representando simultaneamente um progresso importante no 
sentido de uma maior coerência do quadro legislativo em matéria de protecção dos interesses 
financeiros comunitários. Além disso, instaura uma dinâmica que o Conselho chamou a si 
ao solicitar à Comissão a apresentação de propostas que abranjam o conjunto dos sectores 
do orçamento da Comunidade em termos de aplicação de sanções administrativas 
comunitárias. 
Pela primeira vez num texto de direito comunitário, está consagrada uma definição ampla 
do conceito de irregularidade, relativamente à qual há anos que subsistia uma lacuna. 
Um segundo nível de protecção deve ser assegurado pela sanção penal nacional. 
Em virtude da sua natureza exemplar e transparente, este tipo de sanção é o único que 
assegura, em conformidade com os ditames da jurisprudência europeia, uma protecção 
efectiva, dissuasora e proporcionada contra as fraudes mais graves. Neste contexto, a 
Comissão apresentou uma proposta destinada a reduzir as incompatibilidades do direito penal 
entre os Estados-membros8. A situação de descontinuidade resultante das divergências entre 
os sistemas penais dos vários Estados-membros, criou um quadro propício ao 
desenvolvimento da fraude transnacional, habilmente aproveitado pela grande delinquência 
financeira ou mesmo pelo crime organizado. 
Com vista a aperfeiçoar a compatibilidade das legislações penais nacionais, o Conselho 
adoptou, em 26 de Julho de 1995, por iniciativa da Comissão, a Convenção relativa à 
Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias9. Esta Convenção tem por 
objecto aproximar o direito penal interno, estabelecendo uma definição comum da noção de 
fraude e dos comportamentos irregulares mais graves e danosos praticados contra o 
orçamento comunitário. T'ai constitui um elemento inovador primordial a nível da União, 
pois a fraude em detrimento das finanças comunitárias deverá ser objecto da estatuição como 
JO n°C 216, de 06.08.1994. Ver relatório anual "Luta contra a fraude" de 1994, Capítulo 1, Secção 
6.1. 
Ver artigo 10° do Regulamento (CE, EURATOM) n° 2988/95 do Conselho. 
Estas incompatibilidades foram evidenciadas no âmbito do estudo realizado por um grupo de 
investigadores, dirigido pelo Professor Delmas-Marty, em 1993. Ver relatório anual 'Luta contra 
a Fraude" de 1993, doe. COM (94) 94 final. 
JOn°C 316, de 27.11.1995, p.48. 
infracções definidas a nível nacional, doravante penalmente sancionadas em todos os 
Estados-membros. 
A Comissão, ao propor a referida Convenção, e de molde a ter em conta o Título VI do 
Tratado da União Europeia, inscreveu a sua iniciativa neste quadro (Cooperação nos 
domínios da justiça e dos assuntos internos), com base nas disposições do artigo K.310. 
Contudo, tal abordagem não esgota a questão da competência comunitária e não impede que 
a Comissão actue no âmbito do Primeiro Pilar, única hipótese, aliás, reconhecida pelo 
Parlamento Europeu em matéria de orçamento da Comunidade. 
A Convenção relativa à Protecção dos interesses Financeiros das Comunidades Europeias 
marca, assim, uma etapa importante em termos de quantidade e qualidade dos trabalhos 
realizados a nível institucional. Esta primeira fase pressupõe, em conformidade com as 
conclusões do Conselho Europeu de Cannes, outras evoluções". Ao mesmo tempo, 
demonstra a especificidade que constitui a protecção dos interesses financeiros da 
Comunidade Europeia, favorecendo assim a criação das estruturas da cooperação no domínio 
da justiça penal, adaptadas a este objectivo próprio da União. 
A negociação destes dois dispositivos pôs em evidência as dificuldades que se prendem com 
a adopção de legislações para a protecção dos interesses financeiros, com base no artigo 
235° do Tratado CE e no Título VI do Tratado da União Europeia. Tendo em conta o 
problema da relação entre o Tratado CE e o Título VI do Tratado da União Europeia, no que 
respeita às questões relativas à luta contra a fraude, a Comissão está a estudar a possibilidade 
da introdução de uma base jurídica mais operacional para a protecção dos interesses 
financeiros. 
SECÇÃO 2: ACTIVIDADES NO ÂMBITO DO PRIMEIRO PILAR/ MELHORIA DO QUADRO 
LEGISLATIVO COMUNITÁRIO 
L Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade 
A adopção do Regulamento (CE/EURATOM) n° 2988/95 do Conselho, relativo à protecção dos 
interesses financeiros, constitui uma etapa importante na nova via que a Comissão delineou, desde 
1994, no sentido de melhorar o quadro legislativo comunitário e adaptá-lo às exigências da 
realização da sua estratégia global da luta contra a fraude. 
Em matéria de sanções, a abordagem global e horizontal fomentada pela Comissão na sua proposta 
de Julho de 1994 pôde, finalmente, prevalecer. 
No que diz respeito à vertente "controlos e verificações no local", foram fixadas duas grandes 
orientações. Por um lado, quanto ao controlo tradicional de primeiro nível, realizado pelos 
Estados-membros, foram estabelecidas obrigações gerais12. De seguida é feita remissão para a 
legislação comunitária sectorial ou, mesmo, para a legislação nacional, a fim de garantir um nível 
10 Proposta de acto do Conselho que estabelece a referida convenção, publicada no JO n°C 216, de 
06.08.1994. 
1 ' O segundo considerando da convenção é explícito a este respeito: "um instrumento jurídico" deverá 
completar o primeiro, "de forma a melhorar a eficácia da protecção penal dos interesses financeiros 
das Comunidades Europeias". 
12 Artigo 8o do Regulamento (CE, EURATOM) n° 2988/95 do Conselho. 
10 
de controlo equivalente em toda a Comunidade. Por outro, foram fixadas modalidades gerais 
relativas aos controlos realizados pela própria Comissão13. As disposições mais específicas, que 
estabelecem as condições em que são realizados esses controlos e verificações no local, foram 
retiradas da proposta inicial da Comissão, passando a ser objecto de um regime suplementar, cuja 
proposta o Conselho aguarda da parte da Comissão14. 
O principal contributo dado pelo regulamento consiste no estabelecimento de um quadro jurídico 
que prevê condições gerais para a adopção de sanções administrativas comunitárias, susceptíveis de 
serem aplicadas de modo uniforme em todo o território da União Europeia e, potencialmente, em 
todos os sectores da política comunitária em que tal necessidade se manifeste e em que as bases 
jurídicas correspondentes podem ser identificadas. 
Este dispositivo inscreve-se plenamente na orientação delineada pela Comissão no domínio das 
sanções administrativas em matéria de política agrícola, aspecto que a jurisprudência assente do 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou, em especial em 199215 e, mais 
recentemente, em 199516. 
A confirmação desta orientação fundamental que preserva o acervo comunitário foi objecto de 
debates especialmente intensos ao mais alto nível político nas instâncias do Conselho, para 
finalmente ter o acordo unânime dos Estados-membros. Este facto confere toda a legitimidade 
política a uma acção da Comissão com vista à prossecução da política em matéria agrícola e à 
extensão da aplicação de sanções administrativas comunitárias aos outros domínios. 
O regulamento confirma a eficácia específica do sistema de sanções vigente no domínio da política 
agrícola comum e preside igualmente a uma dinâmica que levou o Conselho a solicitar a introdução 
de sanções administrativas comunitárias em outros domínios que não o da agricultura. 
Concretamente, o regulamento estabelece pela primeira vez no direito comunitário, uma definição 
ampla de actos lesivos da correcta aplicação das disposições financeiras comunitárias, aditando-lhe 
o conceito de abuso de direito, bem como a descrição das medidas e sanções aplicáveis e a 
designação das pessoas susceptíveis de serem consideradas responsáveis. 
Estes conceitos são aplicáveis a todos os domínios do orçamento comunitário. O conceito de abuso 
de direito vem colmatar uma lacuna importante no direito comunitário. Com efeito, os responsáveis 
por operações contrárias aos objectivos da regulamentação comunitária poderão ser excluídos do 
eventual benefício de subvenções ou da isenção de direitos ou de encargos aduaneiros. 
Prevê-se um prazo de prescrição de quatro anos para a aplicação de sanções comunitárias, aspecto 
que representa um compromisso entre a protecção eficaz dos erários comunitários e o princípio de 
segurança jurídica. O prazo de prescrição é aplicado sem prejuízo das disposições relativas à gestão 
financeira das receitas e das despesas comunitárias, pois diz unicamente respeito à aplicação da 
sanção e não à cobrança do crédito. 
Artigo 9o do regulamento citado. 
Artigo 10° do regulamento citado. 
Processo 240/90, acórdão do Tribunal de Justiça de 27.10.1992: República Federal da Alemanha 
contra Comissão das Comunidades Europeias. 
Processo C 104/94 "Cereol Italia Sri", acórdão do Tribunal de Justiça de 12.10.1995. 
11 
Outro elemento central do regulamento consiste na definição de uma lista de sanções que inclui 
expressamente as multas, as sanções pecuniárias e outros tipos de sanção que a Comissão aplicou 
até ao momento, prevendo-se já a sua extensão futura. 
A relação entre os procedimentos do direito penal nacional e do direito administrativo comunitário 
é precisada, tendo sido encontrada uma solução mitigada que respeita o princípio da 
proporcionalidade. Esta solução deixa intacto o princípio do primado do direito comunitário e, 
paralelamente, assegura que as sanções pecuniárias aplicadas por força do direito comunitário ou 
do direito penal nacional tenham simultaneamente em consideração o princípio da equidade. O 
acervo comunitário é respeitado quando se entende que as sanções pecuniárias administrativas no 
domínio agrícola são expressamente excluídas do regime de suspensão. Quanto aos, outros domínios 
e relativamente à questão da instauração de processos judiciais paralelos, o mecanismo de suspensão 
não é aplicável aquando da instauração de processos com vista à aplicação de sanções nacionais ou 
à realização de transacções pela autoridade administrativa. 
Tendo em conta os prazos fixados pelo Conselho Europeu, foi realizado um intenso trabalho desde 
o início de 1995, enquanto o Parlamento procedia paralelamente ao exame do texto, bem como à 
elaboração das suas propostas de alterações no âmbito do procedimento de consulta institucional. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 15 de Março de 
199517. Tendo em conta a articulação da vertente "sanções administrativas" com o direito penal e 
a importância da definição de um dispositivo específico sobre a vertente "controlos e verificações 
no local, pela Comissão", a Presidência considerou dever dar o seu acordo, em 29 de Junho de 1995, 
sobre uma orientação comum que, prevendo simultaneamente um determinado número de alterações 
em relação à proposta inicial, permitisse uma nova consulta do Parlamento. Com efeito, o 
Parlamento pronunciou-se uma segunda vez sobre o texto resultante das negociações e emitiu um 
novo parecer'8. 
O Conselho adoptou finalmente o regulamento em 18 de Dezembro de 1995, após ter debatido as 
alterações introduzidas pelo Parlamento. Tendo em conta as posições políticas manifestadas, 
nomeadamente a nível do grupo ad hoc do Comité orçamental, as alterações do Parlamento não 
foram aceites pelo Conselho. A Comissão, por seu lado, tomou em consideração algumas dessas 
alterações que se encontram adoptadas na sua nova proposta relativa aos controlos. 
2. Proposta de regulamento relativo aos controlos e verificações no local 
A Comissão, com a apresentação da sua proposta19, dá resposta ao pedido do Conselho no sentido 
de apresentar um projecto de regulamento separado para a questão relativa aos controlos e 
verificações no local. 
A Comissão não contemplou a hipótese que consistia em avançar com uma harmonização ou uma 
alteração das disposições relativas aos poderes dos controladores da Comissão, que estão 
actualmente previstas na legislação sectorial comunitária. Foi privilegiada uma abordagem horizontal 
mais específica à luta contra a fraude e à detecção de irregularidades, aspecto que preserva o acervo 
comunitário sectorial actual em matéria de controlos administrativos e de verificações no local. 
Resolução do Parlamento Kuropeu de 15.03.1995, JO n°C 89, de 10.04.95. 
Resolução do Parlamento Europeu, de 30.11.1995, JO C 339 de 18.12.1995.. 
Proposta adoptada em 20 de Dezembro de 1995, doe. COM(95) 690 final. 
12 
A proposta precisa e clarifica o conceito de controlo no local, bem como das pessoas susceptíveis 
de serem abrangidas por tal controlo. A proposta prevê igualmente normas relativas aos poderes e 
às obrigações dos controladores da Comissão quando efectuam controlos no local e visa conferir 
valor jurídico às constatações feitas por esses controladores. 
Trata-se de uma base legal que permite realizar controlos e verificações no âmbito da luta contra 
a fraude. Assim, este texto não visa controlos efectuados pelos serviços da Comissão para se 
assegurar da boa aplicação da regulamentação comunitária pelas autoridades dos Estados-membros. 
A adopção do referido regulamento constituirá um progresso significativo para a abertura e o 
desencadear de inquéritos específicos e orientados no domínio da luta contra a fraude, em especial 
quando são ultrapassados os limites de acção de um Estado-membro no que respeita às grandes 
fraudes complexas ou transnacionais. 
O objectivo da Comissão de trabalhar em estreita parceria com os Estados-membros no domínio da 
luta contra a fraude, constitui a pedra angular do novo dispositivo horizontal que se apoia numa 
plena associação dos agentes da Comissão e dos Estados-membros quando são realizados controlos 
e verificações no local. 
Em resumo, este regulamento constituirá o complemento necessário, a fim de racionalizar as práticas 
existentes, de forma clara, uniforme e efectiva para a realização de controlos e de verificações no 
local pelos serviços da Comissão, no âmbito da sua missão e das suas actividades antifraude. 
Este texto concretiza a parceria entre os Estados-membros e a Comissão no domínio da luta contra 
a fraude. Com efeito, o seu objectivo consiste em concretizar o estatuído no segundo parágrafo do 
artigo 209°-A do Tratado CE, relativo à ajuda que a Comissão deve prestar aos Estados-membros 
no âmbito da protecção dos interesses financeiros da Comunidade20. 
Por último, o referido dispositivo representará uma etapa importante na definição de uma forma e 
metodologia próprias ao desenrolar dos inquéritos anti-fraude, visando satisfazer o mandato do 
Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, que insistiu para que este projecto 
de regulamento fosse adoptado o mais rapidamente possível, antes de Junho de 1996. 
SECÇÃO 3: ACTIVIDADES NO ÂMBITO DO TITULO VI/REFORÇO DA 
COMPATIBILIDADE DAS LEGISLAÇÕES NACIONAIS 
1. Convenção 
Com base na sua nova estratégia em matéria de luta contra a fraude, adoptada em 1994, a Comissão 
apresentara igualmente uma proposta de acto do Conselho21 que estabelece uma Convenção relativa 
ao aspecto penal da questão da protecção dos interesses financeiros, baseada no n° 2 do artigo K.3 
do Título VI do Tratado da União Europeia. 
Estando em causa a protecção do orçamento comunitário, o Parlamento Europeu defendeu uma 
abordagem através do Primeiro Pilar. A Comissão, sem no entanto contestar esta análise, preferiu, 
por razões de oportunidade e considerando a dimensão das medidas propostas, optar pela abordagem 
Ver igualmente Capítulo 4, Secção única, ponto 3, p. 36. 
JOn°C 216, de 06.08.1994. 
13 
do Título VI e recorrer aos procedimentos intergovernamentais mais comuns às chancelarias 
(ministérios da justiça), que se tornam mais sensíveis à especificidade da protecção dos interesses 
financeiros da Comunidade e às obrigações dela decorrentes para os Estados-membros e as 
instituições. Deste modo, a Comissão contribuía, por seu lado, para a utilização dos novos 
instrumentos de Maastricht sem, no entanto, concluir pela incapacidade do pilar comunitário para 
fornecer as respostas adequadas. 
A resolução do Conselho "Justiça", de 1 de Dezembro de 1994, precisou os elementos prioritários 
a considerar22 para concretizar o mais brevemente possível um instrumento jurídico destinado a 
proteger os interesses financeiros comunitários no âmbito do direito penal nacional. 
Tendo em conta as dificuldades que se colocaram aos negociadores no âmbito do Título VI, o 
Conselho, de 9 e 10 de Março de 1995, decidiu, numa primeira fase, limitar o alcance do 
instrumento jurídico a elaborar, designadamente em relação à definição de fraude, à responsabilidade 
penal do decisor, às sanções, à competência territorial. Estes elementos permitiram obter um acordo 
ao Conselho Europeu de Cannes de Junho de 1995 e assinar, em 26 de Julho de 1995, o acto que 
estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, 
devendo este instrumento estar completo o mais rapidamente possível23. 
A Convenção, nos termos adoptados pelo Conselho, não retoma assim todos os elementos 
contemplados na proposta da Comissão24. No entanto, ela constitui uma etapa fundamental no 
sentido de garantir um nível de protecção equivalente em toda a Comunidade, em conformidade com 
o solicitado expressamente no Conselho Europeu de Madrid. A adopção de uma definição comum 
de fraude e a obrigação para os Estados-membros de consagrarem tal definição como infracção 
penal, marca um progresso decisivo na realização do objectivo de uma protecção homogénea em 
toda a Comunidade. 
A Convenção, por conseguinte, constitui um importante progresso na protecção dos interesses 
financeiros da Comunidade, na medida em que todos os Estados-membros devem doravante 
sancionar a fraude em termos penais. A Convenção constitui, num domínio específico, uma evolução 
significativa no sentido de uma aproximação do direito penal dos Estados-membros, o que constitui 
a resposta adequada aos problemas colocados pela delinquência financeira, em especial no caso de 
fraude transnacional. 
O progresso essencial, e sem dúvida o mais evidente, reside na definição do conceito de fraude, que 
abrange as duas componentes - receitas e despesas - do orçamento comunitário. O princípio da 
incriminação específica, considerado pela Comissão, não foi aprovado. A Convenção prevê uma 
metodologia destinada a estabelecer novas infracções com base na referida definição. Tal poderia 
revestir a forma quer de uma incriminação específica, quer da inclusão expressa e explícita dessas 
infracções num delito geral de fraude. Além disso, a Convenção obriga os Estados-membros a 
preverem, para os casos de fraude grave que ultrapassem o limite máximo de 50 000 ecus, penas 
privativas da liberdade susceptíveis de dar lugar a uma extradição. 
JO n°C 355 de 14.12.1994, ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 1, Secção 
6.2 e Capítulo 2, Secção 3 (nomeadamente, cooperação judiciária, branqueamento de capitais, 
responsabilidade das pessoas colectivas, corrupção). 
A que corresponde o protocolo descrito no ponto 2 da presente Secção; ver igualmente o acto do 
Conselho que estabelece a Convenção, segundo considerando (JO n°C 316 de 27.11.95, p. 48). 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 1, Secção 6.2. 
14 
A Convenção confirma também o princípio da responsabilidade penal do decisor em conformidade, 
é certo, com os princípios definidos no direito nacional, e fixa os princípios de base para a 
cooperação judiciária no domínio da protecção dos interesses financeiros, incluindo o princípio da 
centralização dos processos e o princípio de proceder criminalmente ou de extraditar ("aut dedere 
aut judicare"). 
Por outro lado, a Convenção prevê a competência do Tribunal de Justiça em função das modalidades 
previstas no n° 2, alínea c) do artigo K.3 do Tratado da União Europeia. A abordagem, bastante 
limitativa, aprovada pelos Estados-membros, não corresponde à proposta inicial da Comissão. Tal 
abordagem não permitirá ao Tribunal de Justiça o exercício de um verdadeiro poder de interpretação 
para todas as questões, no âmbito do orçamento europeu, que tal dispositivo não deixará de suscitar. 
A Comissão considera que é indispensável tentar alcançar tal objectivo e conferir essa competência 
ao Tribunal de Justiça. 
A Convenção prevê igualmente uma metodologia pormenorizada sobre a transposição das obrigações 
dos Estados-membros para o direito penal interno, bem como a obrigação de os Estados-membros 
comunicarem essas disposições de transposição. A Comissão deverá acompanhar os processos de 
ratificação e analisar os procedimentos de transposição25, a fim de apresentar ao Conselho um 
relatório sobre a situação da transposição para o direito penal nacional. 
A falta de ratificação e de transposição a curto prazo teria por efeito esvaziar de sentido os 
progressos realizados e fazer letra morta do conteúdo do acordo realizado a nível de Chefes de 
Estado, condenando à ineficácia os instrumentos do Título VI, o que alguns já anunciam com 
satisfação. 
2. Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades 
Europeias (segundo instrumento relativo, designadamente, à cooperação judiciária) 
Figura igualmente como uma das iniciativas da Comissão ainda em discussão no Conselho para 
1996, a adopção da proposta da Comissão de 20 de Dezembro de 199526, de um protocolo à 
Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias. Assim, a 
Comissão dá resposta ao pedido expresso do Conselho Europeu de Madrid no sentido de completar 
a Convenção. Esta exigência constava, aliás, do próprio acto do Conselho que estabelece a referida 
Convenção. 
A proposta da Comissão retoma determinados elementos da sua proposta de Junho de 1994, mas 
que, por razões políticas associadas ao calendário fixado pelo Conselho, não foram tomados em 
consideração no texto da Convenção assinada em 26 de Julho de 1995. Assim, a proposta de 
protocolo visa estabelecer regras específicas relativas à cooperação judiciária e à realização de 
investigações concertadas em caso de fraude plurinacional ou transnacional, com vista 
nomeadamente a ser aplicado o princípio da centralização dos processos aprovados na convenção. 
A proposta tenta igualmente dar resposta à resolução do Conselho de 1 de Dezembro de 1994 que 
incidia sobre o branqueamento27 e a responsabilidade das pessoas colectivas. 
Esta acção inscreve-se no seu programa de trabalho de luta contra a fraude de 1996 (COM(96) 17 
final). 
COM(95) 693 final. Documento publicado no JO C 83 de 20.03.1996. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 1, Secção 6.3.2. 
15 
Na medida em que a natureza do instrumento jurídico destinado a completar a convenção não foi 
concretizada, a Comissão decidiu estabelecer um protocolo como forma de completar a Convenção. 
Em termos jurídicos, o valor e a força vinculativa do protocolo são análogos à Convenção principal, 
pois esta foi adoptada segundo as mesmas regras de procedimento previstas no Título VI do Tratado 
da União Europeia, em especial, a ratificação pelos parlamentos nacionais. 
No que diz respeito às questões de fundo, o protocolo completa de forma essencial a Convenção: 
no que se refere aos elementos de direito material (responsabilidade e sancionamento das 
pessoas colectivas, definição e incriminação específica do branqueamento do produto da 
fraude comunitária); 
no que se refere aos elementos de direito processual que concretizam a eficácia do sistema 
penal nacional a nível da União (cooperação judiciária, centralização dos processos e 
estabelecimento de um registo comum dos mesmos). 
A responsabilidade penal das pessoas colectivas constitui uma questão fundamental, cujas 
dificuldades não são subestimadas pela Comissão. Este princípio não está previsto na ordem jurídica 
de todos os Estados-membros, embora a maior parte consagre tal responsabilidade sob uma outra 
forma. Trata-se, assim, de uma inovação jurídica importante que visa pôr cobro à imunidade penal 
de que gozam as empresas ou outras entidades sociais que beneficiam ou que retiram vantagens de 
forma fraudulenta de disposições financeiras previstas no quadro comunitário. Tal princípio permitirá 
evitar que as consequências das acções judiciárias em matéria de fraude comunitária sejam 
imputadas unicamente aos "testas-de-ferro" ou quadros de direcção, enquanto que a sociedade ou 
a empresa mantém a sua actividade sem ser penalizada por práticas que puderam ser desenvolvidas 
em resultado da organização da sua estrutura e que lhe são vantajosas de modo ilícito. 
Além disso, o protocolo obriga os Estados-membros à incriminação do branqueamento do produto 
da fraude. Um importante dispositivo desta iniciativa abrange claramente as questões de cooperação 
a nível judiciário e processual. Com efeito, a experiência dos serviços de investigação nacionais e 
a situação obviamente insatisfatória do direito actual28 na matéria, revelam a necessidade de recorrer 
a medidas imediatas a nível legislativo, por forma a que os instrumentos jurídicos possam responder 
cabalmente aos desafios que se colocam actualmente (especificidade do orçamento da União, 
evolução da criminalidade financeira ...). 
Em matéria de cooperação judiciária, a Convenção apenas estabeleceu alguns princípios que devem 
agora ser completados por normas mais pormenorizadas. Em caso de fraude transnacional ou em 
presença de fraudes complexas com ligações entre si, prevê-se a centralização dos processos 
mediante a introdução de uma competência prioritária, junto de uma autoridade específica, baseada 
em critérios objectivos. As regras relativas à entreajuda e à cooperação judiciária prevêem a 
possibilidade de contactos e pedidos de ajuda mútua directa entre as autoridades judiciárias, aspecto 
que simplificaria consideravelmente o procedimento e que representa, desde logo, uma concretização 
Inúmeros relatórios nacionais elaborados no âmbito do balanço da situação de aplicação do artigo 
209°-A do Tratado CE (ver Capítulo 4, Secção única, p. 33), mencionaram a necessidade de uma 
cooperação judiciária eficaz, dado o dispositivo actual assentar numa legislação internacional que 
data dos anos 50, época em que a Europa ainda não dispunha de política e de bens comuns e em 
que a criminalidade financeira era apenas um fenómeno individual ou de bando e não se baseava, 
como actualmente, em redes organizadas que podem, inclusivamente, manter uma aparência da 
maior legalidade. 
16 
do segundo parágrafo do artigo 209°-A do Tratado CE. Em complemento da convenção, o protocolo 
atribui igualmente competência ao Tribunal de Justiça a titulo de questão prejudicial. 
A fim de responder ao pedido formulado no acto do Conselho que estabelece a convenção, e no 
sentido de a completar o mais rapidamente possível, a Presidência italiana do Conselho aprovou a 
elaboração do referido protocolo como uma das suas prioridades para 1996. A Comissão mobiliza 
os seus esforços para contribuir eficazmente para a obtenção de resultados no âmbito dos trabalhos 
que serão desenvolvidos a nível das instâncias especializadas do Conselho. 
3. Protocolo sobre a corrupção de funcionários 
A corrupção constituiu um dos temas incluídos na resolução do Conselho de 1 de Dezembro de 
1994. Desde 10 de Agosto de 1976, que se encontrava em apreciação pelo Conselho um projecto 
de tratado da Comissão, sem que o debate tenha tido condições para ser lançado. 
No que diz respeito ao tema da corrupção, e tendo em conta a celeridade com que a Presidência 
espanhola do Conselho29 apresentou uma proposta em Junho de 1995, a Comissão absteve-se de 
apresentar o seu próprio texto, a fim de evitar a multiplicação de propostas e de acções neste 
domínio. Nesta fase, a Comissão optou por manter o seu projecto de tratado e, com base em estudos 
realizados pelos seus próprios serviços sobre a matéria, contribuir activamente para os trabalhos 
preparatórios realizados pelo Conselho com a finalidade de se assegurar que a problemática da 
corrupção no contexto da protecção dos interesses financeiros é devidamente considerada, velando 
ao mesmo tempo por que o texto não se limite apenas ao aspecto da corrupção dos funcionários 
comunitários, que representa um fenómeno entre outros, mas cubra igualmente a corrupção dos 
funcionários nacionais. 
Os trabalhos desenvolvidos no Conselho permitiram obter um consenso a nível das conclusões do 
Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995. Estas conclusões deverão ser 
consideradas como um primeiro resultado. O objectivo central deste instrumento consiste em 
colmatar as lacunas existentes a nível da repressão de práticas de corrupção, activa ou passiva, 
ligadas à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e que, pela sua própria natureza, 
assumem frequentemente um carácter transnacional, podendo implicar tanto funcionários 
comunitários como funcionários nacionais. 
Com efeito, o protocolo visa colmatar as deficiências da legislação interna dos Estados-membros 
ao equiparar, a nível do direito penal interno, não apenas os funcionários das Comunidades 
Europeias mas, igualmente, os funcionários de Estados-membros, sendo simultaneamente 
respeitadas as imunidades previstas no protocolo sobre os privilégios e imunidades devidos à função 
pública europeia. Este princípio já fora considerado na proposta de um projecto de tratado com a 
data de 1976, de cujo texto, aliás, foi retirada com algumas adaptações, a definição actual da noção 
de funcionário europeu tal como figura na proposta do Conselho. 
O protocolo prevê uma incriminação comum da corrupção activa e passiva com o objectivo de 
aproximar diferentes conceitos que já estão previstos em diferentes Estados-membros. Os membros 
das instituições comunitárias serão equiparados aos seus homólogos de nível político equivalente 
a nível nacional e não aos funcionários, como prevê o direito penal de alguns Estados-membros. 
Deve salientar-se igualmente o compromisso da Espanha sobre esta questão, considerada 
fundamental. 
17 
Convêm assinalar que o Estado-membro do local de estabelecimento da instituição comunitária de 
que depende o funcionário europeu autor da infracção de corrupção é, doravante, igualmente 
competente a nível das acções penais. 
As normas relativas à competência do Tribunal de Justiça inspiram-se na orientação restritiva 
consagrada pelo Conselho na Convenção. 
Em matéria de procedimento, a adopção do protocolo é aguardada para o primeiro semestre de 1996, 
após a consulta do Parlamento Europeu, à qual a Presidência espanhola procedeu em Dezembro de 
1995. Em conformidade com o disposto no artigo K.6 do Tratado da União Europeia, nos termos 
do qual é necessária a consulta do Parlamento sobre os aspectos principais da actividade do 
Conselho, com base no Título VI. 
SECÇÃO 4: EVOLUÇÃO RELATIVA A CRIMINALIDADE FINANCEIRA ORGANIZADA 
O Conselho, ao assinar em 26 de Julho de 1995, a Convenção relativa à Protecção dos Interesses 
Financeiros das Comunidades Europeias, declara nomeadamente que tal iniciativa visa combater 
redes de criminalidade organizada que se encontram frequentemente na origem de fraudes 
plurinacionais ou transnacionais que afectam as receitas e as despesas comunitárias. 
Esta observação baseia-se na estrita realidade actual e corresponde à experiência da Comissão e dos 
serviços especializados nacionais, através dos inquéritos realizados30. 
Tal observação é igualmente partilhada por um determinado número de Estados-membros. Com 
efeito, a análise dos relatórios nacionais enviados pelos Estados-membros no âmbito do balanço da 
aplicação do artigo 209°-A do Tratado CE solicitado pelo Conselho, permitiu demonstrar que 
determinadas administrações nacionais especializadas, nomeadamente em França, na Dinamarca e 
em Itália, tenham detectado a implicação de redes de criminalidade organizada na montagem de 
operações fraudulentas em detrimento do orçamento comunitário31. 
No respeitante ao fundo, os factos são claros: o fenómeno da criminalidade organizada atingiu uma 
dimensão internacional; representa uma ameaça para a segurança dos Estados-membros por um lado, 
e, para a protecção dos interesses comunitários por outro, não podendo ser delimitada mediante uma 
acção isolada das estruturas nacionais responsáveis pela luta contra a fraude. Além disso, as redes 
criminais jogam facilmente com a descontinuidade do regime penal e as incompatibilidades entre 
os sistemas repressivos dos Estados-membros. O interesse comum e a salvaguarda dos interesses 
financeiros devem ter em conta, não apenas a aproximação das legislações penais dos Estados-
membros, a fim de obter uma incriminação comum dos factos ilícitos praticados em detrimento da 
Comunidade mas, sobretudo, a adopção de instrumentos jurídicos que favoreçam a cooperação 
judiciária entre os Estados-membros e que vise o abandono de hábitos de autarcia judiciária no 
sentido de privilegiar a solidariedade comunitária com vista a alcançar um nível equivalente de 
protecção e uma repressão homogénea32. 
Ver nomeadamente relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 5, Secção 1 sobre as 
fraudes transnacionais. 
Os Estados-membros, além disso, comunicaram ao Conselho os seus contributos que serviram de 
base à elaboração de um relatório sobre a criminalidade organizada na União Europeia. A 
Presidência italiana comprometeu-se, na sequência de debates iniciados sobre as grandes 
orientações desse relatório, a prosseguir activamente os trabalhos neste domínio e a enviar um 
próximo relatório sobre a criminalidade financeira que abrange o ano de 1995. 
Ver, especialmente, as conclusões do inquérito sobre o "carrossel de carne", descrito no citado 
18 
Por esta razão, os instrumentos de que dispõem os Estados-membros para cooperar no domínio 
judiciário contra a criminalidade financeira transfronteiras deixaram de estar adaptados à realidade. 
Com efeito, este tipo de criminalidade internacionalizou-se, beneficiando de condições favoráveis 
à sua prosperidade. As provas necessárias ao desmantelamento das redes identificadas são difíceis 
e de investigação longa, e tal requer a intervenção comunitária, indispensável em termos de 
cooperação e de coordenação. 
Por outro lado, os meios ao dispor dessas organizações criminais são muitas vezes consideráveis. 
Estes meios, nomeadamente financeiros, permitem-lhes utilizar um poder corruptor que os leva a 
circunverter os mecanismos jurídicos internacionais. O domínio de trânsito comunitário é 
especialmente atingido, pois trata-se de um sector em que a regulamentação deveria ser reforçada, 
nomeadamente no que se refere os produtos sensíveis33, por forma a evitar que sejam eludidos os 
direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas que constituem uma parte importante dos 
recursos próprios tradicionais34, medida que teria igualmente repercussões nos orçamentos nacionais. 
Estas práticas apresentam, em termos relativos, poucos riscos para os seus autores, pois a 
organização dessas redes continua a ser exacta e mecânica, de forma que os lucros financeiros são 
incomparavelmente desproporcionados às penas susceptíveis de lhes serem aplicadas. Os 
delinquentes avisados beneficiaram e continuam a beneficiar de sistemas sofisticados que lhes 
permitem, mediante o recurso, designadamente, a "sociedades-fantoche" situadas em territórios com 
uma repressão mais ligeira, escapar a qualquer acção e, frequentemente, sob a aparência da 
legalidade. 
Os sistemas económicos e financeiros são doravante adaptados à exigência de rapidez e eficácia dos 
intercâmbios comerciais internacionais35. Embora tal flexibilidade seja obviamente necessária, 
quando as regras são infringidas para fins ilícitos a resposta deve ser igualmente adaptada em 
conformidade. 
Os objectivos da protecção dos interesses financeiros não podem ser realizados através de 
instrumentos que datam dos anos 50, período em que a construção europeia não dispunha de 
políticas comuns abrangidas por um orçamento único36 e em que o comércio e os fluxos financeiros 
só constituíam uma pequena parcela do que são hoje. 
relatório de 1994, Capítulo 5, Secção 1.2.2. 
Ver Capítulo 2, Secção 3 sobre o domínio aduaneiro, a partir da p. 23, e Capítulo 6, Secção 1, 
ponto 1.14 sobre o contrabando de cigarros, p. 58. 
Estas fraudes aduaneiras são numerosas e variadas: desde o contrabando de cigarros (ver Capítulo 
6, Secção 1, ponto 1.14, p. 58) até aos carregamentos de álcool e de produtos agrícolas, bem 
como as fraudes aos direitos antidumping (ver Capítulo 6, Secção 1, a partir da p. 49, e Secção 
3, a partir da p. 68.). Em termos de receitas, 2% dos casos de fraude detectados representam 66% 
dos montantes em causa; em termos de despesas, a proporção é de 8%, o que representa 74% dos 
montantes em causa. Estes valores reforçam a convicção da Comissão nos termos da qual a fraude 
comunitária não é objecto de uma delinquência banal, mas sim da grande delinquência financeira 
organizada. 
Por exemplo, as transferências de fundos podem ser realizadas em alguns segundos através da rede 
internacional SWIFT, entre instituições bancárias de inúmeros países. 
No que diz respeito ao funcionamento da entreajuda e da cooperação judiciária entre os 
Estados-membros, a Convenção de Estrasburgo (1959), embora se revele adaptada a formas de 
criminalidade individual, não é adequada à criminalidade económica internacional e, sobretudo, não 
corresponde às exigências da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. 
19 
CAPÍTULO 2: PRINCIPAIS EVOLUÇÕES DO DISPOSITIVO JURÍDICO SECTORIAL 
EM 1995 
O objecto deste segundo capítulo consiste em assinalar da forma mais clara possível as evoluções 
ocorridas em 1995 no que diz respeito à legislação comunitária, na perspectiva da sua simplificação 
e, relativamente a medidas com incidência financeira, na óptica da sua vulnerabilidade à fraude. 
Os domínios agrícola e aduaneiro registaram evoluções significativas, nomeadamente no que diz 
respeito ao regime de trânsito. No domínio das políticas estruturais, foram realizados progressos 
sensíveis em 1994 com o reforço da regulamentação sectorial e a adopção dos regulamentos (CE) 
n° 1681/94 e n° 1831/94 relativos às irregularidades e à recuperação dos montantes indevidamente 
pagos no âmbito dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Os serviços da Comissão 
desenvolveram esforços consideráveis para concluir a realização deste dispositivo37, ainda aplicado 
de forma pouco homogénea pelos Estados-membros. 
SECÇÃO 1: DOMÍNIO DOS RECURSOS PRÓPRIOS 
A proposta de alteração do Regulamento (CEE, EURATOM) n° 1552/89 do Conselho que estabelece 
a aplicação da Decisão 88/376/CEE, EURATOM relativa ao sistema de recursos próprios da 
Comunidade, apresentada pela Comissão38, ainda não foi adoptada formalmente pelo Conselho. 
A referida proposta visa, designadamente, aperfeiçoar o procedimento de comunicação à Comissão 
de informações sobre casos de fraude e de irregularidade verificados pelos Estados-membros, 
reforçando o nível de pormenor dos elementos a transmitir e o aumentando a frequência das 
comunicações, sendo esta medida alinhada pela frequência em vigor no domínio das despesas. A 
Comissão poderá assim exercer um melhor acompanhamento da cobrança dos montantes em causa 
em casos de fraude e de irregularidade. 
O Conselho decidiu, em 17.11.1995, aprovar uma orientação comum respeitante às alterações a 
adoptar que transmitiu ao Parlamento Europeu no âmbito do procedimento de concertação. 
Na sequência da referida concertação, no âmbito da qual se chegou a acordo entre os dois ramos 
da Autoridade Orçamental, o regulamento deverá ser adoptado no primeiro trimestre de 1996. 
SECÇÃO 2: DOMÍNIO AGRÍCOLA 
A revisão e o reforço da legislação agrícola prevendo disposições com o carácter financeiro, 
constituem um dos principais objectivos do aspecto "prevenção" da estratégia antifraude adoptada 
pela Comissão em Março de 199439. Na continuidade do seu programa de acções para 199540, a 
Comissão prosseguiu a referida acção com os resultados seguidamente mencionados. 
Nomeadamente mediante acções de formação dos funcionários interessados das administrações 
nacionais. Ver Capítulo 5, Secção l, p. 41. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 1, Secção 1. 
Estratégia antifraude da Comissão e programa de trabalho para 1994, doe. COM(94) 92 final. 
Programa de trabalho antifraude da Comissão para 1995, doe. COM(95) 26 final. 
20 
O Regulamento (CEE) n° 4045/8941 do Conselho, relativo aos controlos, pelos 
Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia", deveria ser ainda completado 
pela adopção de modalidades específicas, nomeadamente nos seguintes domínios. 
• No que diz respeito, por um lado, ao reforço dos procedimentos de assistência mútua 
entre os Estados-membros (âmbito do artigo T do regulamento citado) e à 
prossecução de acções concertadas sempre que documentos comerciais são 
considerados inadequados ou fornecidos por empresas estabelecidas fora do território 
comunitário. As discussões sobre uma proposta relativa a tal regulamento prosseguem 
a nível dos grupos de trabalho da Comissão. 
• No que diz respeito, por outro, à normalização dos documentos e dos relatórios 
fornecidos pelos Estados-membros de modo a harmonizar os controlos, a Comissão 
adoptou, em 19 de Dezembro de 1995, o Regulamento (CE) n° 2992/9542, que altera 
o Regulamento (CEE) n° 1863/9043 que estabelece modalidades pormenorizadas de 
aplicação do Regulamento (CEE) n° 4045/89. 
A Comissão reforçou claramente as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) 
n° 386/9044 do Conselho no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação de 
produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição, com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 163/9445 do Conselho: 
• O Regulamento (CE) n° 3122/9446 da Comissão estabelece os critérios que os 
Estados-membros deverão utilizar na aplicação das técnicas de análise de riscos à 
definição da sua estratégia de prevenção contra as fraudes praticadas no respeitante 
aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição. Este regulamento entrou 
em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
• O Regulamento (CE) n° 2221/9547 da Comissão estabelece as regras de execução no 
que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que 
beneficiam de uma restituição. Este regulamento entrou em vigor em 1 de Janeiro de 
1996. 
No que diz respeito aos produtos agrícolas comunitários exportados da Comunidade para 
países terceiros com a concessão de restituições, a Comissão procede actualmente à 
codificação completa do Regulamento (CEE) n° 3665/8748 da Comissão. Este trabalho será 
concluído em 1996 e integrará os resultados dos trabalhos anteriormente realizados. 
41 JO L 388, de 30.12.1989. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) 
n° 3094/94 (JO L 24 de 29.01.1994) e n° 3235/94 do Conselho (JO L 338 de 28.12.1994). Ver 
relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994 supra referido. 
42 JOL 312 de 23.12.1995. 
43 JO L 170 de 03.07.1990. 
44 JO L42 de 16.02.1990. 
45 JOL 24 de 29.01.1994. 
46 JOL 433 de 21.12.1994. 
47 JO L 224 de 21.09.1995. 
48 JO L351 de 14.12.1987. 
21 
O Regulamento (CE) n° 2949/9449 da Comissão, em vigor desde 1 de Abril de 1995, 
estabelece um sistema de multas e sanções aplicáveis em função dos montantes 
indevidamente pagos e altera em conformidade o artigo 1 Io do Regulamento (CEE) 
n° 3665/87. 
• O Regulamento (CE) n° 2955/9450 da Comissão introduz alterações aos artigos 18° 
e 44° do Regulamento (CEE) n° 3665/87 no que diz respeito ao reconhecimento de 
sociedades especializadas no plano internacional em matéria de controlo e de 
vigilância, responsáveis pela emissão de certificados de descarga e de colocação no 
consumo nos países terceiros. Em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, este regulamento 
estabelece que incumbe aos Estados-membros emitir tal certificação. 
Paralelamente, a adopção do referido regulamento permitiu estabelecer critérios 
quanto aos procedimentos de reconhecimento que os Estados-membros poderão 
utilizar. Foi igualmente previsto que seria periodicamente publicada no Jornal Oficiai 
das Comunidades Europeias, série C, uma lista actualizada das sociedades 
reconhecidas pelos Estados-membros. 
• A Comissão iniciou igualmente a revisão do artigo 15° do Regulamento (CEE) 
n° 3665/87 na perspectiva de contrariar os desvios de produtos agrícolas que, após 
serem exportados da Comunidade (com pagamento de restituições) voltam a ser 
reimportados depois de serem objecto de transformações e terem beneficiado de 
direitos à importação reduzidos, com base em acordos preferenciais estabelecidos 
com os países terceiros em causa (países e territórios ultramarinos, países ACP). Este 
texto prevê, nomeadamente, o reembolso, pelo exportador, da restituição 
indevidamente paga para os produtos em causa. 
O Regulamento (CE) n° 1384/9551 da Comissão altera o Regulamento (CEE) n° 
3665/87 no que diz respeito às restituições diferenciadas, nomeadamente com vista 
a introduzir um certo grau de penalização no caso de alteração do destino quando a 
taxa de restituição seja inferior à taxa pré-fixada. Com esta medida pretende-se evitar 
qualquer "pré-fixação" abusiva de destinos que beneficiem de taxas de restituição 
mais elevadas. 
O Regulamento (CE) n° 1469/9552 do Conselho estabelece um dispositivo que permite tomar 
determinadas medidas contra os beneficiários de operações financiadas pelo FEOGA-
Garantia que apresentam um risco de não fiabilidade (regulamento dito "lista negra"). A 
elaboração de uma lista destes operadores, pessoas singulares ou colectivas, que se têm 
revelado especialmente negligentes ou mal intencionadas, é doravante possível. Prevê-se que 
os Estados-membros interessados possam efectuar controlos reforçados e adoptar medidas 
com vista à suspensão ou à exclusão do benefício solicitado por um período determinado. 
A proposta da Comissão que estabelece as modalidades de aplicação deste regulamento está 
em fase de adopção. 
Regulamento que altera o Regulamento (CEE) n° 3665/87 no respeitante à recuperação dos 
montantes indevidamente pagos e às sanções (JO L 310 de 03.12.1994). 
Regulamento que altera o Regulamento (CEE) n° 3665/87 (JO L 312 de 06.12.1994). 
JO L 134 de 20.06.1995. 
JO L 145 de 29.06.1995. 
22 
Por último, no que diz respeito ao regime de co-financiamento comunitário destinado ao 
reforço dos controlos dos Estados-membros, a Comissão elaborou um relatório sobre a 
situação da aplicação do actual regime com vista a formular novas propostas destinadas a 
colmatar as lacunas do antigo regulamento53. Foi elaborado um projecto que deverá ser 
brevemente adoptado pelo Conselho (em 1996). Este texto prevê que as operações de 
controlo nos Estados-membros poderão ser co-financiadas, em função de um estudo 
"custo/eficácia", relativamente a cada um dos projectos que os Estados-membros enviarão 
à Comissão anualmente. 
SECÇÃO 3: DOMÍNIO ADUANEIRO 
1. Regimes de trânsito aduaneiro 
A Comissão adoptou em 29 de Março de 1995, uma comunicação sobre "Fraudes no regime de 
trânsito: soluções previstas e perspectivas para o futuro"54. Entre os objectivos da comunicação 
figura a sensibilização dos operadores económicos interessados pelo regime de trânsito e, em 
especial, aqueles que actuam na qualidade de principal responsável, para os riscos que devem evitar 
no exercício da sua profissão, pois em nenhum caso a Comissão está em condições de deferir os 
pedidos de moratória relativos ao pagamento da dívida aduaneira. Nesta domínio não existe qualquer 
possibilidade jurídica pois, bem pelo contrário, um dos imperativos da Comissão consiste em 
proteger os recursos próprios da Comunidade. 
A comunicação da Comissão anuncia acções específicas de reforço dos regimes de controlo, bem 
como de melhoria e informatização dos regimes de trânsito. 
Sem voltar a analisar os mecanismos utilizados pelos autores das fraudes nem .sobre as 
características destas fraudes55, o objecto da presente secção consiste em apresentar um resumo 
fidedigno da situação, em consideração das acções anunciadas no âmbito desta importante 
comunicação da Comissão. 
A nível do procedimento: 
Algumas das medidas anunciadas no documento da Comissão foram aprovadas em 1995. 
A alteração das disposições em matéria de garantia das operações de trânsito 
comunitário/trânsito comum56 respeitam a mercadorias sensíveis57. 
Todas as operações de trânsito devem ser cobertas por uma garantia destinada a cobrir o 
montante dos direitos aduaneiros e outros encargos que possam tornar-se exigíveis em caso 
de não apuramento do documento T. Estão previstos três tipos de garantia (global, fixa, 
específica) no âmbito do trânsito comunitário/comum. A garantia global (a mais flexível para 
os operadores) abrange uma série de operações realizadas por um mesmo responsável 
Regulamento (CEE) n° 307/91 do Conselho, JO L 37 de 09.02.1991. 
Doe. COM(95) 108 final. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 1, Secção 5. 
O regime de trânsito comum é uma extensão do regime de trânsito comunitário aos países da 
Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA), por força de uma convenção de 1987. 
Estas mercadorias são os cigarros, os produtos agrícolas, a manteiga, o leite em pó, o álcool, o 
açúcar, a carne e os produtos têxteis. 
23 
principal durante um certo período. O seu nível é calculado em função de parâmetros fixados 
pela regulamentação, que apenas prevê uma cobertura bastante parcial dos direitos aduaneiros 
(e outras imposições) devidos em resultado das referidas operações. 
O artigo 360° do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão58 prevê que os 
Estados-membros possam solicitar o acordo da Comissão para proibir temporariamente o 
recurso a este tipo de garantia devido a operações em que estejam em causa produtos que 
apresentam riscos de fraude "excepcionais". 
A proibição do recurso à garantia global foi objecto de duas decisões da Comissão59, 
respectivamente, a pedido da Espanha, para o transporte de cigarros; e da Alemanha, para 
o transporte de determinados produtos agrícolas (bovinos vivos, carne de bovino congelada, 
leite e natas, manteiga, queijos, bananas, álcool e outros produtos alcoólicos, açúcar, centeio 
e trigo). 
O Comité "Código Aduaneiro" (secção trânsito) aprovou igualmente critérios de acesso mais 
estritos à garantia global destinados aos operadores económicos que foram integrados na 
regulamentação no início de 1996. 
Foram também alteradas as disposições do regulamento relativas à garantia fixa (garantia 
calculada por múltiplos de 7 000 ecus60), a fim de prever o aumento dessa garantia a 100% 
dos direitos e impostos em jogo para os produtos em relação aos quais se aplica a proibição 
de recurso à garantia global. 
O procedimento acelerado de apuramento para estas mercadorias sensíveis (trânsito 
comunitário/comum e TIR61). 
Este procedimento assumiu a forma de um mecanismo administrativo (de tal forma que no 
próprio dia de apresentação das mercadorias na estância de destino uma cópia do documento 
de trânsito possa ser enviada à estância de partida). Estas disposições foram igualmente 
integradas na regulamentação na matéria. 
No que diz respeito ao regime TIR, a Resolução n° 49 de 3 de Março de 199562, estabeleceu 
procedimentos acelerados de apuramento (por fax), aplicados em 1 de Setembro. 
Medidas respeitantes ao transporte, ao tempo de transporte (trânsito comunitário/TIR) e 
itinerário obrigatório (TIR). 
Estas medidas dizem respeito ao transporte de mercadorias: em geral, o operador pode optar 
pelo itinerário a seguir para chegar à estância de destino, podendo este ser aliás alterado, por 
JO L 253 de 11.10.1993. Este regulamento estabelece determinadas disposições de aplicação do 
Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 
L 302 de 19.10.1992). 
Decisões da Comissão n° 95/52l/CE de 28.11.1995 a pedido da Espanha (em vigor desde 
01.02.1996), JO L 299 de 12.12.1995, e n° 96/37/CE de 20.12.1995 a pedido da Alemanha (em 
vigor desde 01.04.1996), JO L 10 de 13.01.1996. 
Artigo 367° do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão referido supra. 
O regime TIR é o regime de trânsito internacional rodoviário definido na Convenção TIR de 1975. 
Decisão de Conselho n° 95/285/CE de 24.07.1995 que estabelece a adopção desta resolução, JO 
L 181 de 01.08.1995. 
24 
exemplo, no caso de revenda de mercadorias (destinatário diferente). O operador deve 
unicamente assegurar a apresentação das mercadorias, com o documento de trânsito, à 
estância de destino. Doravante, as estâncias de partida dispõem da possibilidade de fixar 
itinerários obrigatórios, bem como proibir a alteração da estância de destino em relação às 
operações em que estejam envolvidas mercadorias sensíveis. 
No domínio do TIR, a Resolução n° 49 já citada, prevê o recurso à fixação de prazos de 
apresentação e de itinerários obrigatórios para as mercadorias sensíveis (medidas com efeito 
imediato). Outra medida adoptada diz respeito à exclusão, em caso de irregularidade grave 
e repetida, do benefício deste regime para os operadores em causa (artigo 38° da 
Convenção). 
Algumas das outras medidas não puderam ser adoptadas em 1995. Entre estas, podemos citar: 
A adopção, no âmbito do regime de trânsito comum, das diferentes disposições adoptadas 
a nível comunitário no que respeita às garantias. A adopção desta medida exige o consenso 
entre todas as partes contratantes, o que não se verificou em 1995, uma vez que a Suíça 
recusou adoptar a interdição do recurso à garantia global para o transporte de cigarros. 
O cálculo da garantia global a 100% (em vez de 30%, no mínimo, actualmente) dos direitos 
e demais impostos em causa, com limitação do montante através de certificado de garantia. 
O estabelecimento da obrigação de fixação à instância aduaneira de chegada pela instância 
aduaneira de partida de um prazo reduzido para a apresentação do documento "T". 
O estabelecimento da responsabilidade financeira de outras pessoas que não o principal 
responsável, em especial, o transportador. 
A fixação da obrigação de constituir uma garantia sobre as mercadorias em trânsito 
transportadas por via marítima. 
A fixação da obrigação de apresentar prova da natureza comunitária das mercadorias 
transportadas por mar. 
Sistema de informação prévia (ou Early Warning SystemV. 
Outra medida importante respeita nomeadamente à aplicação de um sistema de informação prévio 
para as mercadorias sensíveis (operações de trânsito comunitário/comum, regime TIR). A estância 
de partida informa directamente a estância de destino da aplicação do regime em questão a 
determinadas mercadorias. Assim, a estância de destino tem tempo para efectuar pesquisas sobre o 
destinatário declarado ou aperceber-se da não apresentação das mercadorias e, deste facto, informar 
a estância de partida. 
No que diz respeito ao regime TIR, o sistema de informação prévio encontra-se operacional desde 
1 de Julho de 1994. 
A Comissão procede à melhoria significativa deste sistema, com vista a tornar ainda mais rápida 
a transmissão das informações. 
25 
Informatização do regime de trânsito: 
A Comissão, os Estados-membros e os países da EFTA lançaram-se na via da informatização, com 
vista a alcançar três objectivos: 
tornar o funcionamento do procedimento de trânsito mais efectivo e mais eficaz, para as 
administrações aduaneiras; 
melhorar a prevenção e a detecção das fraudes; 
conferir maior fluidez, segurança e rapidez às operações de trânsito efectuadas pelos 
operadores económicos. 
Convém recordar que os esforços de investimentos nacionais e comunitários são calculados, 
respectivamente, em 13 milhões de ecus e 10 milhões de ecus durante um período de 5 anos. Os 
resultados de exploração permitirão, por si só, amortizar estes custos ao fim de alguns anos; por seu 
turno, a. fraude poderá ser reduzida em cerca de 1 200 milhões de ecus em 5 anos. A fase de 
especificação do sistema, em curso, deverá permitir precisar estas estimativas. 
XêskrEoics: 
A Comissão criou uma Task-Force especial "trânsito comunitário" para proceder a um 
acompanhamento acrescido da aplicação das medidas de reforço e de melhoria do sistema, com base 
na análise global do regime de trânsito que foi efectuada neste domínio. 
2. Projecto "Alfandega 2000" 
A Comissão adoptou em 4 de Abril de 1995 uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do 
Conselho63 que adopta um programa de acção da alfândega comunitária para o período de 1 de 
Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, no sentido de reforçar e aumentar a acção-piioto 
iniciada em 199464. O programa "Alfandega 2000" tem por objectivo, ao reforçar a transparência 
da acção aduaneira e a cooperação entre as alfândegas dos Estados-membros, melhorar a eficácia 
global da acção aduaneira e a homogeneidade dos controlos na fronteira externa da União Europeia. 
Este programa deve, nomeadamente, permitir uma gestão óptima do mercado interno, paralelamente 
a uma melhoria dos resultados quanto à cobrança dos direitos devidos e ao reforço da protecção dos 
interesses financeiros da Comunidade. 
A fim de realizar plenamente este último objectivo, foram elaboradas acções de luta antifraude em 
matéria aduaneira que se inscrevem globalmente na política geral da Comissão neste domínio e 
visam, designadamente: 
a exploração máxima do dispositivo legal actual e, se for caso disso, a sua alteração; 
a melhoria da recolha e da exploração das informações a nível comunitário, mediante o 
recurso acrescido às técnicas informáticas, bem como o reforço da informatização dos 
serviços aduaneiros; 
Doe. COM(95) 119 final. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 1, Secção 4. 
26 
a supressão dos obstáculos à acção rápida e à cooperação eficaz dos fiscalizadores das 
alfândegas, nomeadamente no que diz respeito aos seus poderes de investigação; 
a aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras; 
a prossecução e o desenvolvimento de acções coordenadas, nomeadamente a organização de 
missões comunitárias de investigação e de controlo em países terceiros; 
o desenvolvimento da cooperação com estes últimos, em especial os países associados da 
Europa Central e Oriental, bem como com as organizações internacionais competentes e com 
os sectores profissionais interessados; 
o acompanhamento financeiro dos casos de irregularidades. 
3. Precursores de drogas 
O âmbito da intervenção comunitária no que diz respeito ao controlo dos produtos químicos 
precursores de drogas é definido pelo Regulamento (CEE) n° 3677/9065 do Conselho. A Comissão 
assegurou a extensão de medidas práticas necessárias à execução deste regulamento aos novos 
Estados-membros, tendo igualmente assegurado em seu favor cursos de formação sobre a utilização 
da base dados comunitária PREXCO66. 
A actividade da Comissão neste sector67 tem vindo a aumentar. Em 1995, foram comunicados 36 
casos aos Estados-membros pela Comissão (7 casos em 1994) no contexto da assistência mútua. 
Em 24 de Setembro de 1995, a Comissão obteve um mandato de negociação do Conselho referente 
à celebração de acordos sobre o controlo dos precursores com os 34 países membros da Organização 
dos Estados Americanos (OEA). Neste âmbito, a Comissão iniciou imediatamente negociações com 
os cinco países membros do Pacto Andino68. Estas negociações tiveram resultados rápidos e a 
Comissão pôde adoptar e assinar os acordos correspondentes em 18 de Dezembro de 1995. 
SECÇÃO 4: ASSISTÊNCIA MUTUA ADMINISTRATIVA 
A nível comunitário (domínios aduaneiro e agrícola), a Comissão prosseguiu os seus contactos com 
as outras instituições sobre a sua proposta (de 1992) de regulamento relativo à assistência mútua nos 
domínios aduaneiro e agrícola. Esta proposta aperfeiçoa e actualiza as disposições na matéria 
incluídas no Regulamento (CEE) n° 1468/8169 do Conselho, e fornece uma base jurídica para a 
constituição de uma base de dados destinada a incluir o intercâmbio de informações via SID 
(sistema de informação aduaneiro), no que diz respeito aos casos abrangidos pela competência 
comunitária . 
JO L 357 de 20.12.1990. Nos termos do artigo T do Regulamento, as disposições do Regulamento 
(CEE) n° 1468/81 relativo à assistência mútua entre os Estados-membros no domínios aduaneiro 
e agrícola são aplicáveis "mutatis mutandis". 
PRecursor Exportation COntrol. 
A competência operacional da Comissão neste domínio foi transferida desde 1 de Junho de 1995 
da DG XXI (Alfândega e Impostos Indirectos) para a UCLAF. 
Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. 
JO L 144 de 02.06.1981. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 1, Secção 4 e Capítulo 2, Secção 
27 
No que diz respeito ao SID, os Estados-membros adoptaram, no âmbito do Título VI, uma 
convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e celebraram um acordo relativo 
à aplicação provisória desta convenção entre determinados Estados-membros. A convenção deve 
ainda ser ratificada nos Estados-membros. A base de dados central, que constitui o núcleo 
fundamental do SID, só será criada quando tiver entrado em vigor o novo regulamento sobre a 
assistência mútua71. 
A orientação comum sobre este regulamento foi adoptada pelo Conselho em Dezembro de 1994 e 
seguidamente transmitida ao Parlamento Europeu em Julho de 1995, o qual ainda não se pronunciou 
sobre o texto. 
A nível intergovernamental, foi assinada em 26 de Julho de 199572 uma convenção estabelecida com 
base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à utilização da técnica informática no 
domínio das alfandegas. Esta convenção fornece, designadamente, uma base jurídica para a inclusão 
de informações relativas à luta contra o tráfego ilícito de estupefacientes e outros produtos sensíveis 
na base de dados que será criada após a adopção do regulamento, que revoga o Regulamento (CEE) 
n° 1468/81, relativo aos domínios de competência comunitária. 
O número de terminais SCENT/SID73 instalados nos serviços designados pelos Estados-membros 
nas administrações centrais, nos portos de grande dimensão e aeroportos, é actualmente de 327, 
nomeadamente com a extensão da rede aos novos Estados-membros. Este instrumento informático 
será utilizado para os dados relativos quer ao domínio comunitário, quer ao domínio não 
comunitário. 
1.2.3. 
71 Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 1, Secção 4. 
72 JOC 316 de 27.11.1995, p. 33. 
73 System for a Customs Enforcement Network, rede informatizada que inclui o SID como um dos 
módulos. 
28 
CAPÍTULO 3: OUTRAS INSTITUIÇÕES 
As restantes instituições da Comunidade prosseguiram, no âmbito das suas respectivas atribuições, 
umas as suas reflexões, outras as suas acções no sentido de, na mesma perspectiva da Comissão, 
fazer avançar a luta contra a fraude nos termos pretendidos pelo cidadão e contribuinte europeu. 
A necessidade de incessantemente prosseguir a luta contra a fraude foi sublinhada ao mais alto nível 
político. Este convite é nomeadamente dirigido aos Estados-membros e, igualmente, a todas as 
instituições comunitárias. A obrigação de obter resultados neste domínio não incumbe, assim, 
unicamente à Comissão. Nesta perspectiva, o desenvolvimento de uma colaboração frutuosa entre 
as instituições constitui um elemento importante que justifica amplamente o facto de se consagrar 
um capítulo específico do presente relatório às actividades desenvolvidas pelas instituições em 1995 
no domínio antifraude. 
SECÇÃO 1: PARLAMENTO EUROPEU 
O Parlamento Europeu exerce a missão de controlo das finanças comunitárias. Na sua qualidade de 
Autoridade Orçamental, o Parlamento Europeu, por intermédio da sua comissão de controlo 
orçamental, exerce plenamente esta responsabilidade institucional reforçada pela sua legitimidade 
democrática. Assim, é principalmente no âmbito dos trabalhos da referida comissão que o 
Parlamento acompanha de muito perto todas as questões relacionadas com a luta contra a fraude e 
a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e, quando considera necessário, aprova 
iniciativas específicas nestes domínios. 
Paralelamente à sua actividade regular de interpelação das instituições europeias e de controlo 
orçamental, o Parlamento, a fim de conferir à sua acção a dimensão política que lhe é atribuída, 
procedeu à organização, tal como já sucedera em 1993, de uma audição pública sobre a luta contra 
a fraude no âmbito do orçamento da União Europeia74. Foram abordados três temas: "a corrupção 
e o crime organizado contra o orçamento dá União Europeia", "a cobrança dos montantes objecto 
de fraude" e "os instrumentos de protecção jurídica dos interesses financeiros da União Europeia: 
legislação, modalidades de instauração de processos e de investigação". 
O Parlamento Europeu exerceu igualmente o novo poder que lhe foi conferido pelo Tratado da 
União Europeia: o poder específico de investigação. Esta instituição optou por exercer esta nova 
competência no domínio da luta antifraude e, especialmente, em relação ao regime do trânsito 
comunitário, que foi objecto de trabalhos e de debates específicos, designadamente a nível da sua 
comissão de controlo orçamental. Foi criada uma comissão temporária, por decisão adoptada em 13 
de Dezembro de 1995, com o objectivo de examinar a situação crítica deste regime. Trata-se da 
primeira comissão deste tipo criada pelo Parlamento, com base na alínea c) do artigo 138° do 
Tratado CE. Composta por 17 membros, a referida comissão apresentará ao Parlamento um relatório 
nos doze meses subsequentes à publicação da decisão75. 
Por último, o Parlamento Europeu anunciou a realização de uma conferência "interparlamentar" 
(para a qual serão convidados membros dos Parlamentos nacionais), por iniciativa do seu Presidente, 
A audição pública foi realizada em 29 e 30 de Maio de 1995. 
A decisão em questão foi publicada no JO C 7 de 12.01.1996. 
29 
sobre o tema da fraude em detrimento do orçamento das Comunidades Europeias, que será realizada 
em Abril de 1996 (23 c 24), paralelamente ao início da CIG. 
SECÇÃO 2: CONSELHO 
Em 1995, os trabalhos do Conselho foram marcados por resultados especialmente satisfatórios no 
domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Com efeito, as solicitações do 
Conselho Europeu (Essen, Dezembro de 1994) foram, em parte, correspondidas. Os relatórios 
nacionais e a análise comparada da Comissão (apresentados em Madrid76), a adopção de textos 
legislativos (em Cannes e em Madrid), constituem a primeira etapa no sentido da criação de bases 
jurídicas indispensáveis ao exercício de uma protecção eficaz das finanças comunitárias. 
Em primeiro lugar, a proposta da Comissão relativa a um texto horizontal em matéria de controlos 
de medidas e de sanções administrativas comunitárias teve por resultado a adopção do regulamento 
relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade77. Os trabalhos do Conselho irão 
prosseguir de molde a completar este dispositivo mediante uma parte relativa ao aspecto "controlos". 
O Conselho Europeu de Madrid insistiu para que este tema seja tratado e o regulamento horizontal 
seja completado em conformidade o mais rapidamente possível, o mais tardar antes do final do 
primeiro semestre de 199678. 
O Conselho, após ter examinado os textos propostos pela Comissão no domínio do Título VI do 
Tratado da União Europeia a nível dos seus grupos de trabalho e dos comités de coordenação79 
adequados, adoptou em 26 de Julho de 1995, uma convenção relativa à protecção penal dos 
interesses financeiros da Comunidade80. 
A importância estratégica da mensagem política a transmitir aos cidadãos europeus era de tal ordem 
que as discussões relativas ao projecto de convenção relativa à protecção de interesses financeiros 
da Comunidade não puderam ser concluídas nos prazos pretendidos pelo Conselho e pela Comissão. 
Um protocolo adicional, cujo projecto está em fase de debate, tem por objectivo harmonizar as 
acções em caso de corrupção de funcionários, tanto nacionais como europeus, e membros das 
instituições e órgãos comunitários ou nacionais. 
Em terceiro lugar, o Conselho prosseguirá os seus trabalhos relativos ao exame e à análise dos 
relatórios nacionais sobre a situação da aplicação do artigo 209°-A do Tratado CE e sobre as 
medidas tomadas para contrariar o esbanjamento e o desvio de meios financeiros comunitários. O 
documento de síntese elaborado, a pedido do Conselho, pela Comissão constitui um relatório 
intercalar que será a base de prossecução dos trabalhos de análise, tendo em seu apoio as conclusões 
do Conselho. 
Ver Capítulo 4, Secção única, p.33. 
Ver Capítulo 1, Secção 2, ponto 1, p.10. 
O Conselho confiou os trabalhos sobre este tema ao comité orçamental (ver relatório anual "Luta 
contra a Fraude" de 1994, Capítulo 4, Secção 3). Este órgão especializado ocupa-se regularmente, 
desde a criação do balanço anual apresentado pela Comissão no domínio da luta contra a fraude 
e da protecção das finanças da Europa, da preparação da acção política que o Conselho exprime 
nas suas conclusões específicas que permitiram a realização de progressos consideráveis em 1995. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, capítulo e secção já citados. O grupo de 
trabalho "Direito Penal/Direito Comunitário" apresentou em 1995 um trabalho especialmente 
intenso, culminado por realizações concretas e significativas. 
Ver Capítulo 1, Secção 3, p. 13. 
30 
Neste contexto, o Conselho Europeu de Madrid foi levado a concluir que, para além do princípio 
de equiparação81 consagrado no primeiro parágrafo do artigo 209°-A do Tratado CE, o dever de 
assegurar um nível de protecção das finanças comunitárias equivalente em toda a Comunidade, se 
impõe aos Estados-membros tal como às instituições. 
* 
A necessidade de prosseguir os trabalhos, a fim de dotar a Comunidade de meios verdadeiramente 
eficazes para proteger as suas finanças, por um lado, e para garantir uma repressão efectiva em caso 
de acções judiciárias contra a grande delinquência financeira, por outro, foi claramente sublinhada 
no Conselho Europeu de Madrid, designadamente através da identificação dos temas relativos à luta 
contra a fraude comunitária em termos de um capítulo específico. 
SECÇÃO 3: TRIBUNAL DE CONTAS 
O desempenho das atribuições normais do Tribunal de Contas, instituição responsável pelo controlo 
externo das Comunidades, que consistem em examinar a legalidade e a regularidade das receitas e 
das despesas e em garantir a boa gestão financeira das Comunidades, levaram-no a realizar uma 
reflexão aprofundada sobre a luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário. 
O Tribunal de Contas, no seu relatório anual relativo ao exercício de 199482, pôde igualmente 
precisar as suas atribuições na matéria, sem no entanto esquecer que a responsabilidade principal 
da prevenção, da detecção e da investigação da fraude incumbe às autoridades que administram e 
supervisam a execução das políticas financeiras das Comunidades. 
A cooperação com a Comissão a este respeito reveste uma especial importância, pois a necessidade, 
para a Comissão, de exercer uma transparência o mais exaustiva possível sobre todas as operações 
de despesas e de receitas efectuadas, implica, igualmente, a definição de regras claras e precisas no 
que respeita especificamente à luta contra a fraude e aos intercâmbios de informação e de dados 
entre os serviços especializados de ambas as instituições. 
Estão actualmente em estudo modalidades de cooperação acrescida entre o Tribunal de Contas e a 
Comissão. 
SECÇÃO 4: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sempre assumiu um papel de primeira 
importância no domínio da protecção do orçamento comunitário, tendo recentemente evidenciado 
toda a sua dimensão ao proferir acórdãos da maior relevância. 
Ver Capítulo 4, Secção única, ponto 2, p. 34. 
JOn°C 303 de 14.11.1995. 
31 
O acórdão de 21 de Setembro de 198983, lançou as bases das obrigações dos Estados-membros em 
relação ao orçamento comunitário, obrigações doravante contempladas nos primeiro e segundo 
parágrafos do artigo 209°A do Tratado CE, ou seja, o princípio da equiparação dos interesses 
financeiros comunitários aos seus próprios interesses financeiros na luta contra a fraude e o aspecto 
das condições de colaboração a desenvolver nesta perspectiva. Estes princípios foram confirmados 
recentemente pelo Tribunal de Justiça (acórdão de 14 de Julho de 1994: "Milchwerke 
Kõln/Wuppertal e. G. contra Hauptzollamt Kõln-Rheinau"84). 
Outros processos, já referidos no presente relatório85, nomeadamente no âmbito do primeiro capítulo, 
levaram o Tribunal de Justiça a proferir acórdãos circunstanciados sobre a legalidade das sanções 
administrativas comunitárias infligidas no domínio da Política Agrícola Comum e a reconhecer a 
competência da Comissão no sentido de prever tais sanções na sua legislação de execução (acórdão 
de 27 de Outubro de 199286, bem como o acórdão de 12 de Outubro de 199587). Estes acórdãos 
confirmaram a competência da Comissão para prever sanções que podem incluir a exclusão 
temporária de um operador do benefício de um regime de auxílio e o acréscimo da restituição 
ciJculado sobre as quantias indevidamente pagas88. 
O controlo jurisdicional é o aspecto fundamental e deve ser confirmado através de instrumentos do 
Título VI em matéria de protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade. 
Embora o artigo 8° da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, 
assinada em 26 de Julho de 1995, atribua competência contenciosa ao Tribunal de Justiça e permita 
que a Comissão lhe submeta determinadas questões (relativamente aos artigos 1° e 10° da referida 
convenção), o problema da competência do Tribunal em matéria de pedidos de decisão prejudicial 
subsiste89. A Comissão aditou à sua proposta de protocolo adicional à convenção relativa à protecção 
dos interesses financeiros das Comunidades90 um artigo 17° que prevê, designadamente, a 
competência prejudicial na interpretação do referido protocolo. Actualmente, o grupo de trabalho 
"Tribunal de Justiça" do Conselho, responsável por estas questões, negoceia uma competência 
prejudicial do Tribunal no âmbito da Convenção EUROPOL. Para a Comissão, é indispensável 
alargar o mais possível o eventual resultado desta negociação à convenção sobre a protecção dos 
interesses financeiros das Comunidades, tendo em consideração o papel central cometido ao Tribunal 
de Justiça no sentido de precisar as obrigações que incumbem aos Estados-membros no domínio da 
luta antifraude. 
Processo 68/88. 
Processo C 352/92. 
Ver igualmente relatório "Luta contra a Fraude" de 1992, Título I, Secção 2.8. 
Processo 240/90. 
Processo C 104/94. 
Artigo 5° do Regulamento (CE, EURATOM) n° 2988/95 do Conselho relativo à protecção dos 
interesses financeiros da Comunidade. 
Com efeito, aquando da assinatura da Convenção, várias delegações apresentaram declarações nos 
termos das quais a ratificação posterior dependerá da atribuição ao Tribunal de Justiça de uma 
competência prejudicial no que respeita às convenções EUROPOL, SID e "Protecção dos Interesses 
Financeiros das Comunidades". 
Ver Capítulo 1, Secção 3, ponto 2, p. 15. 
32 
CAPÍTULO 4: ESTADOS-MEMBROS 
A inclusão das actividades dos Estados-membros no domínio da luta contra a fraude no relatório 
anual da Comissão segue naturalmente a tendência do reforço da parceria entre as administrações 
nacionais, que realizaram um trabalho no terreno considerável, e a Comissão, que, através das suas 
missões orçamentais, deve controlar a boa gestão dos fundos comunitários.91 
A luta contra a fraude, cuja responsabilidade cabe efectivamente, em primeiro lugar, aos 
Estados-membros, é uma questão que a todos diz respeito. Em 1995, assistiu-se a numerosas 
evoluções no que diz respeito à partilha das responsabilidades, que se concretizaram ao mais alto 
nível político. Entre o Conselho Europeu de Essen, em Dezembro de 1994, e o Conselho Europeu 
de Madrid, em Dezembro de 1995, foram elaborados quinze relatórios nacionais sobre as medidas 
aplicadas para lutar contra o desvio e a má utilização das verbas comunitárias. Estes relatórios são 
objecto da Secção 1 do presente Capítulo. 
SECÇÃO ÚNICA: RELATÓRIOS NACIONAIS SOBRE O DESVIO DE FUNDOS 
COMUNITÁRIOS E BALANÇO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 209°-A 
Nas suas conclusões de 11 de Julho de 1994 sobre a luta contra a fraude92, o Conselho Ecofin 
convidou a Comissão a elaborar um balanço da aplicação do artigo 209°-A do Tratado CE, o mais 
tardar no final de 1995. 
O Conselho Europeu de Essen de 9 e 10 de Dezembro de 1994 convidou os Estados-membros a 
apresentarem relatórios sobre as medidas que aplicam a nível nacional para lutar contra o 
esbanjamento e o desvio dos fundos comunitários. 
O Conselho Europeu de Cannes de 26 e 27 de Junho de 1995 tomou nota dos relatórios dos 
Estados-membros e convidou a Comissão a elaborar um documento de síntese comparativo, o qual 
veio a ser apresentado em Madrid, em 15 e 16 de Dezembro. 
1. Metodologia adoptada 
O documento de síntese comparativo, elaborado com base nos relatórios nacionais, faz o balanço 
da situação quanto à aplicação do artigo 209°-A do Tratado CE relativo à protecção dos interesses 
financeiros da Comunidade e propõe uma síntese das medidas adoptadas pelos Estados-membros 
para lutar contra o desvio dos fundos comunitários. 
A fim de dispor de relatórios homogéneos, que permitam estabelecer uma verdadeira comparação 
entre os sistemas nacionais, a Comissão preparou, em conformidade com o pedido do Conselho, um 
plano geral de elaboração destes relatórios, que foi aprovado pelo Conselho "Economia e Finanças" 
de 20 de Fevereiro. De uma forma geral, as grandes linhas propostas por este plano foram seguidas 
pelos Estados-membros, o que não impede a existência de diferenças consideráveis entre os 
relatórios nacionais, na medida em que determinados Estados-membros puseram a tónica nas 
evoluções recentes do seu dispositivo legislativo e regulamentar, tendo outros conferido mais relevo 
à organização dos seus serviços de controlo. 
Não é inútil recordar que cerca de 80% das despesas do orçamento comunitário transitam pelos 
Tesouros nacionais. 
JOC292 de 20.10.1994. 
33 
No cômputo geral, e tendo em conta os prazos fixados, os esforços empreendidos pelos relatores 
nacionais permitiram à Comissão realizar a síntese e o balanço solicitados93. A fim de dar resposta 
ao convite do Conselho, a Comissão traçou igualmente pistas de reflexão que deverão servir de base 
à preparação de acções destinadas a intensificar a luta contra a fraude e o esbanjamento, por forma 
a assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade. 
2. Balanço da aplicação do primeiro paragrafo do artigo 209°-A do Tratado CE 
O primeiro parágrafo do artigo 209°-A do Tratado CE consagra o princípio da equiparação: "Os 
Estados-membros tomarão, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da 
Comunidade, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios 
interesses financeiros". 
Esta disposição integra a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (acórdão 
de 21 de Setembro de 1989), que precisa o âmbito de aplicação do artigo 5o do Tratado CE. Os 
relatórios dos Estados-membros indicam que estes aplicam o artigo 5o do Tratado CE, tal como 
interpretado pelo Tribunal, conjuntamente com o artigo 209o-A do Tratado CE. Por conseguinte, a 
maior parte dos Estados-membros aborda simultaneamente as medidas tomadas para "equiparar" os 
dispositivos de luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário aos dispositivos 
nacionais e a eficácia dos sistemas de sanções das violações do direito comunitário. 
2.1 Diplomas legais 
Os dispositivos preventivos foram pouco abordados. Por outro lado, os Estados-membros dispõem 
de um regime de sanções específico das receitas (domínio dos direitos fiscal e aduaneiro) e de um 
regime específico das despesas (regime pouco diferenciado consoante os sectores de despesas). 
No que diz respeito aos recursos, a equiparação no plano repressivo é avaliada através da 
comparação entre o regime que os Estados-membros aplicam às receitas comunitárias 
(recursos próprios tradicionais) e o que aplicam às receitas nacionais (IVA, impostos 
especiais de consumo). 
No que se refere às despesas, existe em determinados Estados-membros uma incriminação 
específica da fraude às subvenções que incluem financiamentos comunitários. 
Assim, puderam ser evidenciadas distorções entre os regimes aplicados às receitas e às despesas, 
no que diz respeito à eficácia das medidas jurídicas tomadas. Por conseguinte, para determinados 
Estados-membros, o objectivo deverá consistir na intensificação do nível de protecção. 
Impõem-se duas primeiras conclusões: 
a análise comparada revelou que apenas foi possível recolher uma parte dos dados 
necessários, sendo indispensável a obtenção de informações suplementares, nomeadamente 
no domínio da prevenção; 
Ver relatório de síntese intitulado "Análise comparada" e documento de síntese, doe. COM (95) 
556 final. 
34 
a abordagem diferenciada (entre receitas e despesas) coloca o problema da coerência das 
acções e da sua eficácia, uma vez que os mecanismos utilizados pelas organizações de 
criminalidade financeira quase nada diferem consoante o domínio em causa. 
2.2 Organização administrativa 
A organização dos serviços descrita nos relatórios nacionais realça a existência ou a criação de 
estruturas específicas, competentes relativamente ao conjunto dos recursos próprios. No que diz 
respeito ao controlo das despesas agrícolas, os organismos nacionais de pagamento visam 
essencialmente satisfazer as exigências da regulamentação comunitária em termos quantitativos. No 
domínio das trocas comerciais (restituições na exportação), prevalece um dispositivo independente, 
da mesma forma que em matéria de controlo das receitas (é nomeadamente feita alusão ao papel 
desempenhado pelos organismos específicos e pelos tribunais de contas nacionais). 
O domínio dos Fundos Estruturais é objecto de procedimentos de controlo aplicados pelas 
administrações encarregadas de dar execução aos programas comunitários, nomeadamente a nível 
local. 
A síntese revela uma preponderância dos organismos experientes, cuja eficácia dos controlos está 
comprovada a nível das finanças nacionais (alfandegas, fisco). De forma mais geral, as regras de 
contabilidade pública que protegem as finanças nacionais em todos os Estados-membros aplicam-se 
às despesas comunitárias que transitam, em grande parte, pelos orçamentos nacionais. Todavia, a 
protecção dos interesses comunitários situa-se a um nível menos elevado que em matéria de receitas. 
Uma vez que as missões de controlo são confiadas aos organismos de gestão, pouco familiarizados 
com as técnicas de luta contra a fraude em larga escala, estas tendem a assemelhar-se mais às 
técnicas de auditoria e de controlo de contas, que correm o risco de se revelar pouco eficazes face 
aos métodos utilizados pela grande delinquência financeira e pelo crime organizado. 
Um controlo antifraude específico, exercido por especialistas a nível nacional, agrupados em 
estruturas dotadas de amplos poderes de investigação e que exerçam as suas atribuições de forma 
independente relativamente aos gestores, favoreceria, tal como no domínio das receitas, um aumento 
sensível do nível de protecção das finanças comunitárias. 
2.3 Resultados 
Em termos de resultados, apenas metade dos relatórios estudados apresenta dados numéricos que 
incidam simultaneamente sobre os controlos efectuados e sobre as medidas administrativas e 
judiciais adoptadas. 
Além disso, os valores apresentados devem ser manipulados com prudência. Trata-se de um domínio 
sensível que pode dar origem às mais variadas interpretações, que vão da melhoria (louvável) das 
comunicações estatísticas, passando pelo aumento da actividade dos serviços antifraude, até ao 
recrudescimento do fenómeno enquanto tal. Foi sem dúvida por esta razão que poucos Estados-
membros forneceram estatísticas pormenorizadas ou se empenharam em apresentar análises ou 
observações directamente susceptíveis de utilização. Todavia, a identificação de sectores de risco 
não foi ignorada, embora a elaboração de tipologias pertinentes a nível comunitário pressuponha a 
análise aprofundada de dados homogéneos, que infelizmente não abundam. 
35 
No que toca à cobrança*4 dos montantes objecto de fraude, os relatórios nacionais não permitem 
apreciar o seu grau de equiparação. Salvo em casos excepcionais, os textos que privilegiam os 
credores públicos (incluindo alguns comunitários) não são referidos. Os procedimentos não são 
descritos e a ligação entre os serviços financeiros e os serviços de investigação também não é 
evocada. 
Além disso, no que diz respeito às operações transnacionais, as potencialidades da assistência mútua 
em matéria aduaneira e agrícola deverão ser objecto de aprofundamento. 
3. Balanço da aplicação do segundo paragrafo do artigo 209°-A do Tratado CE 
O segundo parágrafo do artigo 209°-A do Tratado CE visa o reforço da cooperação: "Sem prejuízo 
de outras disposições do presente Tratado, os Estados-membros coordenarão as respectivas acções 
no sentido de defender os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude. Para o efeito, 
organizarão, com a ajuda da Comissão, uma colaboração estreita e regular entre os serviços 
competentes das respectivas administrações." 
Esta nova disposição complementa a obrigação descrita no primeiro parágrafo do mesmo artigo. 
Tem como objecto criar as condições necessárias ao desenvolvimento da luta contra as redes 
criminosas organizadas, que elegem como alvo as finanças comunitárias. Para o efeito, deve ser 
estabelecida uma colaboração estreita e regular entre os serviços em causa. Foi nomeadamente nesta 
perspectiva que a Comissão criou o Comité Consultivo para a Coordenação no domínio da Luta 
contra a Fraude (COCOLAF)95. 
No que se refere à cooperação administrativa (assistência com base em instrumentos não 
comunitários), as informações fornecidas pelos Estados-membros revelam que os 
instrumentos de cooperação não são ignorados. Estes instrumentos visam a protecção das 
finanças nacionais. Todavia, é necessária uma colaboração mais estruturada para alcançar o 
nível de protecção exigido pelo artigo 209°-A do Tratado CE no que se refere às finanças 
comunitárias e para remediar as dificuldades actualmente encontradas (nomeadamente os 
prazos de resposta). 
No que diz respeito à cooperação em matéria repressiva, o artigo 209°-A visa especificamente 
a criação de uma colaboração mais ampla, necessária para combater a fraude transnacional 
cometida por redes organizadas. A disparidade dos tratamentos judiciais nos Estados-
membros constitui um risco grave, sobressaindo implicitamente do conjunto dos relatórios 
nacionais a necessidade de uma cooperação directa e rápida. 
Alguns destes relatórios abordam igualmente a cooperação policial, sem estabelecerem uma 
distinção clara entre esta e a cooperação judicial. E acentuada a necessidade de uma 
cooperação administrativa neste domínio, a partir da fase das primeiras verificações no 
terreno (intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão). De igual 
forma, são apresentadas sugestões muito concretas com o objectivo de reforçar a cooperação 
no domínio repressivo, nomeadamente a possibilidade de conferir poderes comparáveis aos 
investigadores nacionais. 
Ver Capítulo 7, Secção 4, p. 82. 
Ver Capítulo 5, Secção 2, p. 43. 
36 
No que toca à cooperação administrativa e à assistência mútua (com base em instrumentos 
comunitários), ressalta dos relatórios nacionais que, se bem que as potencialidades destes 
instrumentos não sejam negligenciadas, não são totalmente exploradas. Alguns relatórios 
indicam mesmo algumas dificuldades que podem tornar as investigações e a acção repressiva 
mais lentas (disparidades administrativas, jurídicas e técnicas que entravam a circulação das 
informações entre os Estados-membros). 
4. Pistas de reflexão 
As pistas de reflexão são numerosas, mas o objectivo inicial deste exercício, ou seja, determinar a 
existência de uma relação de equivalência entre as medidas e os meios destinados à protecção das 
finanças nacionais e os que se destinam à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, não 
pôde ser atingido. Com efeito, embora tenham sido fornecidas informações extensas nesses 
relatórios, a análise comparada dos resultados da luta contra a fraude em detrimento dos orçamentos 
nacional e comunitário não foi terminada por falta de dados suficientemente pormenorizados. 
Assim, ainda que o princípio da equiparação tenha sido claramente afirmado, é delicado 
pronunciar-se sobre o grau que esta verdadeiramente atinge na União. A análise dos dispositivos 
existentes (diplomas legais, organização) revela que as receitas comunitárias são globalmente melhor 
protegidas que as despesas e, no domínio destas últimas, afigura-se que as despesas agrícolas são 
objecto de melhor enquadramento que as despesas relativas às acções estruturais. 
De qualquer forma, no actual estádio das reflexões e das análises, não se pode considerar como 
adquirida a demonstração da relação de equivalência perfeita. Além disso, a protecção dos interesses 
financeiros também é diferente consoante os Estados-membros. É necessário, portanto, que as 
medidas concretas tomadas sejam avaliadas de forma contínua para que a gestão financeira da 
Comunidade seja verdadeiramente transparente e a protecção dos seus interesses financeiros 
indubitável. O que leva a concluir que o princípio da equiparação deve ser completado pela noção 
de protecção equivalente em toda a Comunidade. 
Por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho uma série de pistas de reflexão que figuram no 
seu relatório de síntese como conclusão de cada parte descritiva. 
Uma primeira série de pistas diz respeito ao princípio da equiparação. Para além dos 
inconvenientes de uma abordagem diferenciada entre a forma de proteger as receitas e a de 
controlar a boa gestão das despesas, trata-se, antes de mais, de se dotar de meios à altura da 
importância da missão, isto é, que possam revelar-se eficazes e dissuasivos face às redes 
organizadas, especializadas no domínio da criminalidade financeira. Esta reflexão é 
igualmente aplicável à vertente da prevenção, que não foi suficientemente analisada no 
âmbito dos relatórios nacionais. 
Partindo desta observação, afigura-se necessária uma política clara de sanções administrativas 
em matéria de despesas. Estas sanções existem a nível nacional; são obviamente autónomas, 
mas podem articular-se com as sanções administrativas comunitárias previstas, nomeadamente 
no domínio agrícola. O regulamento horizontal da Comissão adoptado pelo Conselho96 fixa 
uma base jurídica que deve fornecer o quadro de referência no que diz nomeadamente 
respeito à instauração de sanções concretas no domínio geral das despesas. 
Ver Capítulo 1, Secção 2, p.l 1. 
37 
Da mesma forma, a transposição para o direito nacional da Convenção relativa à Protecção 
dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias97 deverá fornecer a base jurídica de 
que os Estados-membros necessitam para incriminar de forma expressa os comportamentos 
fraudulentos em detrimento do orçamento comunitário. Nesta perspectiva, as pessoas 
colectivas detentoras de um mandato enquanto beneficiários ou destinatários de 
financiamentos comunitários devem logicamente poder ser objecto de sanções penais em caso 
de fraude. 
Por último, a aproximação dos regimes de sanções penais dos Estados-membros deve 
conduzir a eliminar o risco da constituição de zonas de menor repressão e o do desvio das 
operações económicas para os Estados-membros em que sejam menos graves as sanções 
incorridas. 
Uma segunda série de pistas de reflexão diz respeito à organização dos serviços nacionais 
de controlo e de luta contra a fraude. Os serviços especializados de inquérito devem ser 
dotados dos poderes necessários à realização das suas atribuições num contexto cada vez 
mais difícil. Além disso, deve ser salientado o desenvolvimento observado de estruturas 
pluridisciplinares, dotadas de poderes idênticos. Os exemplos desta tendência são numerosos, 
nomeadamente, o "Serviço Central de Luta contra a Delinquência Económica e Financeira 
Organizada" (OCDEFO), na Bélgica, agrupam especialistas operacionais nos domínios 
aduaneiro e da fiscalidade, bem como magistrados e agentes da polícia. De igual forma, a 
"Guardiã di Finanza" italiana está a tornar-se um instrumento importante da política definida 
ao mais alto nível pelo Comité Interministerial para a Luta contra as Fraudes Comunitárias98. 
A lista poderia ser mais extensa, mas estes exemplos, revelam a existência de uma tendência 
interessante que é significativa, já que é tomada em consideração a especificidade da luta 
contra a fraude comunitária (investigações longas e de grande envergadura que necessitam 
da intervenção de especialistas em diferentes domínios). 
Uma terceira série de pistas diz respeito aos resultados da luta contra a fraude. A redução 
dos riscos de fraude está ligada ao conhecimento e à exploração dos elementos constatados 
no terreno. Por exemplo, os relatórios nacionais revelaram que os Estados-membros tomaram 
consciência do carácter transnacional das fraudes cometidas e das consequentes medidas a 
adoptar. 
Mas as informações relativas à fraude são tão vastas que se torna indispensável um melhor 
conhecimento dos resultados da luta contra a fraude, do estádio do controlo ao da 
recuperação dos montantes objecto de fraude e ao da aplicação de sanções aos autores de 
fraudes. 
Assim, é indispensável uma aproximação das práticas nacionais a nível comunitário. É o que 
se passa nomeadamente com as regras de controlo, em relação às quais se pretende alcançar 
um nível de fiscalização equivalente em todo o território da Comunidade, com as regras de 
cobrança, com as sanções administrativas e suas condições de aplicação. 
Ver Capítulo 1, Secção 3, p. 13. 
Comité criado em 1992, no espírito do artigo 209°-A do Tratado CE, junto do departamento para 
a coordenação das políticas comunitárias da Presidência do Conselho de Ministros, no âmbito do 
qual o ramo operacional da "Guardiã di Finanza" foi instituído por decreto do Presidente do 
Conselho de Ministros em 11.01.1995. 
38 
Por último, a preocupação constante de simplificar a regulamentação comunitária encontra-se 
expressa em vários relatórios nacionais. A Comissão partilha este sentimento e as acções que 
empreende nesse sentido têm como objectivo evitar que a prática de actos fraudulentos seja 
facilitada pela aplicação de regulamentações demasiado complexas. 
Uma última série de pistas de reflexão diz respeito à cooperação. A necessidade de 
desenvolver estas práticas foi evidenciada em vários relatórios nacionais. Neste contexto, 
poderá ser estudada a possibilidade de corrigir as diferentes lacunas assinaladas no 
funcionamento dos mecanismos de assistência mútua. 
É igualmente necessário melhorar as relações operacionais entre os serviços encarregados da 
repressão das fraudes graves e complexas, nomeadamente através do desenvolvimento dos 
contactos pessoais e de intercâmbios de funcionários. 
No que diz respeito à cooperação em matéria repressiva, os elementos fornecidos nos 
relatórios nacionais revelam a urgência de que se reveste a necessidade de as autoridades 
nacionais disporem de meios eficazes para dar resposta às exigências da protecção das 
finanças comuns da União: isto engloba simultaneamente a fluidez dos intercâmbios de 
informação entre os serviços repressivos nacionais e os serviços competentes da Comissão, 
a disponibilização de meios e de poderes de controlo acrescidos a conferir aos agentes 
responsáveis pela luta contra a fraude e, no domínio do direito penal, o recurso a medidas 
adequadas, necessárias à rápida entrada em vigor da Convenção relativa à protecção penal 
dos interesses financeiros da Comunidade. 
De igual modo, no que diz respeito aos instrumentos comunitários de assistência mútua, foi 
salientada a necessidade de adaptar os sistemas de informação. Certas formas de cooperação 
evidenciadas nos relatórios devem ser exploradas e desenvolvidas (como por exemplo, o 
seguimento a dar aos controlos cruzados sobre as mercadorias colocadas em livre prática). 
A assistência mútua em matéria de cobrança das dívidas comunitárias deve ser tornada mais 
eficaz, independentemente do sector orçamental em causa. 
O Comité Consultivo para a Coordenação no domínio da Luta contra a Fraude reúne-se 
regularmente com o intuito de avaliar as potencialidades dos sistemas e preconizar as 
adaptações necessárias. 
A análise efectuada pela Comissão constitui a primeira etapa de uma missão de envergadura que 
consiste em progredir em todas as vias, em todas as vertentes da luta contra a fraude, da prevenção 
à repressão, passando pela cooperação. É necessário tornar o mais eficaz possível o quadro de 
fiscalização nacional e o quadro comunitário, em função dos riscos reais e das condições existentes. 
A credibilidade das acções concebidas ao mais alto nível político deve ser canalizada mediante 
progressos concretos em todos os domínios da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. 
39 
As outras etapas são constituídas pela concretização destes progressos. As suas evoluções serão 
apresentadas aquando dos próximos Conselhos Europeus. 
Tal como o sublinhou o Conselho Europeu de Madrid, a eficácia da protecção das finanças 
comunitárias não pode ser garantida sem um nível equivalente, em toda a Comunidade, de controlo 
das políticas aplicadas. Os trabalhos das instituições e dos Estados-membros estão orientados neste 
sentido. 
40 
CAPÍTULO 5: COOPERAÇÃO E PARCERIA 
Habitualmente, este capítulo dá conta dos seminários organizados pela Comissão, por sua própria 
iniciativa ou a pedido dos Estados-membros, no domínio da luta contra a fraude. O diálogo com as 
administrações nacionais especializadas não se limita, no entanto, a estas ocasiões, prosseguindo 
através de encontros bilaterais com as autoridades competentes e no âmbito institucional que 
constitui, no que respeita especificamente à política de luta contra a fraude, o Comité Consultivo 
para a Coordenação das acções neste domínio (COCOLAF). Este Comité foi estruturado em 1995, 
por forma a assegurar uma visão de conjunto da política de luta contra a fraude. 
Ao mesmo tempo, os Estados-membros prosseguem a adaptação das suas estruturas especializadas 
à dimensão interdisciplinar e multisectorial da fraude comunitária. Os contactos com a Comissão 
são intensificados e multiplicam-se as iniciativas de ambos os lados. Alguns exemplos desta 
evolução são igualmente citados no presente Capítulo, na Secção 3. 
SECÇÃO 1: SEMINÁRIOS E INTERCAMBIO DE FUNCIONÁRIOS 
A partir da criação (em 1988) da UCLAF foram organizados numerosos seminários gerais de 
informação para dar a conhecer a acção coordenada desta direcção e de outros serviços 
especializados da Comissão. Praticamente todos os serviços nacionais interessados em cada 
Estado-membro na repressão da fraude foram sensibilizados para os muitos assuntos neles tratados. 
Com efeito, era essencial que os métodos de trabalho (controlos e investigações no terreno) fossem 
adaptados à dimensão comunitária da fraude. O contexto económico evolui constantemente, o 
mesmo se verificando em relação aos mecanismos da fraude; desta forma, os seminários "gerais" 
organizados pela Comissão destinaram-se, em primeiro lugar, a sensibilizar os agentes de terreno 
para as especificidades da fraude comunitária transnacional. 
Em 1995, estes seminários gerais (com excepção das acções destinadas aos novos Estados-membros) 
foram substituídos por acções mais específicas. A Comissão prosseguiu igualmente, em 
conformidade com o seu programa de trabalho, a organização de formações específicas destinadas 
aos funcionários nacionais responsáveis pela luta contra a fraude em detrimento do orçamento 
comunitário no âmbito das suas estruturas nacionais. 
Foram organizadas acções de formação geral destinadas aos funcionários dos novos 
Estados-membros em Bruxelas, para um pequeno número de altos funcionários (seminários 
de sensibilização para funcionários suecos, finlandeses e austríacos), e nos Estados-membros, 
nomeadamente, na Finlândia e na Suécia99, para um número mais elevado de funcionários 
participantes. 
Estes funcionários provêm de serviços de investigação fiscal, de serviços aduaneiros, de 
organismos de auditoria (finanças), da polícia e das autoridades judiciárias. 
Uma outra prioridade da Comissão consiste na formação especializada dos serviços e 
organismos que lutam contra a delinquência económica e financeira, incluindo os incumbidos 
99 No primeiro trimestre de 1996 será organizado um seminário na Áustria. 
41 
da repressão e da responsabilização criminal (equipas de intervenção no terreno, autoridades 
administrativas e judiciárias, etc.). 
Desta forma, foram lançados programas específicos de formação em Bruxelas, destinados a 
altos funcionários da polícia dinamarquesa, a investigadores do Serviço de Controlo 
Económico (ECD, sob a tutela do Ministério dos Assuntos Económicos dos Países Baixos) 
e a investigadores da Guardiã di Finanza italiana. Os cinco seminários seguintes foram 
realizados nos Estados-membros: no domínio dos Fundos Estruturais100 para os funcionários 
do IGAT (Inspecção-Geral da Administração do Território) em Portugal; em Colónia, na 
Alemanha, para os procuradores da República responsáveis pela perseguição dos autores dos 
delitos económicos, incluindo as fraudes em detrimento das finanças comunitárias; em 
Barcelona, em Espanha, sobre o Fundo de Coesão; em Deauville, em França, para os 
membros da polícia judiciária; em Atenas, na Grécia, para os agentes encarregados da gestão, 
do controlo e da repressão das irregularidades no âmbito das políticas estruturais. 
A Comissão espera, assim, desenvolver, mediante a organização destes diferentes tipos de formação, 
uma colaboração directa e proveitosa com estes organismos nacionais101. Com efeito, o 
estabelecimento de contactos directos entre o nível comunitário e os serviços encarregados de lutar 
contra a fraude no quotidiano constitui, para a Comissão, um penhor de compreensão e de confiança 
mútua, elementos igualmente desenvolvidos no âmbito do trabalho em "oficinas" ("workshops"102), 
com vista à preparação de inquéritos ou ainda nos casos de investigações multisectoriais. 
Além disso, na perspectiva da prossecução da estratégia de pré-adesão, a Comunidade organiza, nos 
países da Europa Central e Oriental, seminários de informação e encontros com os serviços 
responsáveis pela manutenção da ordem económica, com os quais colaborará em permanência, num 
futuro mais ou menos próximo, com vista à repressão das fraudes. Uma primeira acção de 
informação em que participaram 8 investigadores dos serviços aduaneiros da República Checa (com 
os quais a Comissão colaborou em determinadas investigações específicas) foi realizada em 
Bruxelas, sobre o tema da cooperação operacional e do intercâmbio de informações. 
Os próximos seminários que a Comissão tenciona organizar serão, na senda das acções 
desenvolvidas a partir de 1994, manifestações a uma escala mais pequena (cuja eficácia está mais 
que demonstrada), com uma abordagem mais especializada. 
Por último, foram organizados, em 1995, 14 seminários no âmbito do programa Matthaeus 
(programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros, 
gerido pela DG XXI), dos quais 7 foram especificamente consagrados à luta contra a fraude 
aduaneira. De igual forma, foram realizados 11 seminários no âmbito do programa Matthaeus Tax103. 
Três destes seminários foram organizados especialmente em intenção dos funcionários responsáveis 
Em 1996, será dada uma atenção reforçada à formação neste domínio e no domínio do Fundo de 
Coesão. 
Ver Secção 3 do presente Capítulo, p. 44. 
Estes grupos de trabalho constituem, a partir de estudos de casos concretos, uma excelente forma 
de partilhar as reflexões sobre os problemas detectados e as soluções a aplicar. Em geral, estas 
soluções apontam para o reforço da cooperação judiciária ou fazem referência a formas de acção 
existentes ou a criar (podendo eventualmente implicar a apresentação péla Comissão de uma 
proposta de definição de novas bases jurídicas). 
O objectivo deste programa consiste em melhorar a cooperação administrativa e em desenvolver 
a compreensão mútua da realização pelos Estados-membros do mercado interno no domínio da 
fiscalidade indirecta. As medidas de controlo destinadas a prevenir a fraude constituem uma parte 
importante desta realização. 
42 
pelo IVA e os impostos especiais de consumo nos três novos Estados-membros, tendo incidido sobre 
os respectivos regimes comunitários destes impostos. Vários funcionários dos Estados-membros 
apresentaram o funcionamento do mercado interno e, explicando os seus sistemas e modalidades de 
controlo, partilharam a sua experiência neste domínio. 
Estes programas Matthaeus e Matthaeus Tax permitiram igualmente o intercâmbio de funcionários 
entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros (390 intercâmbios em 1995) e entre as 
administrações responsáveis pelas questões fiscais (118 funcionários em 1995). Paralelamente, foi 
realizada uma acção nos Estados-membros compreendendo 60 intercâmbios orientados para o 
desenvolvimento de métodos de auditoria no controlo das contas das empresas. 
SECÇÃO 2: COMITÉ CONSULTIVO PARA A COORDENAÇÃO DA LUTA CONTRA A 
FRAUDE (COCOLAF) 
As actividades do COCOLAF foram enriquecidas em 1995. Seguros da experiência do ano 
anterior104, a Comissão, que preside a este Comité, e as delegações dos Estados-membros 
continuaram a trabalhar sobre os diferentes temas ligados à protecção dos interesses financeiros da 
Comunidade, no âmbito nomeadamente do exame do programa de trabalho antifraude da Comissão 
para 1995 e do seu relatório anual de 1994. 
Desta forma, o Comité realizou três reuniões plenárias em 1995: em 1 de Fevereiro, em 31 de Maio 
e 1 de Junho (dois dias) e em 4 de Outubro. 
O interesse suscitado pelos trabalhos do Comité foi sublinhado pelo Conselho nas suas conclusões 
de 19 de Junho de 1995 e 27 de Novembro de 1995 sobre a luta contra a fraude, em especial no 
que respeita aos trabalhos que incidem sobre o acompanhamento do programa de trabalho antifraude 
da Comissão e o exame do seu relatório anual de 1994, bem como sobre o acompanhamento dos 
relatórios nacionais e da análise comparada da Comissão relativa aos aspectos abrangidos pelo 
Tratado CE105. 
Além da apreciação dos referidos relatórios, as sessões de trabalho concentraram-se principalmente 
no desenvolvimento de instrumentos tanto jurídicos como operacionais destinados a tornar a luta 
contra a fraude mais eficaz. Estas sessões permitiram ainda aos Estados-membros obter informações 
directas junto dos responsáveis da Comissão. 
Neste domínio, as questões relativas ao fluxo regular de informações entre os Estados-membros, por 
um lado, e entre os serviços especializados nacionais e o serviço central da Comissão (SG/UCLAF), 
por outro (em especial, no que respeita à comunicação de casos de irregularidades detectados pelos 
Estados-membros no domínio dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão) foram longamente 
abordadas. 
Foi feito o ponto da situação sobre a existência e o funcionamento dos diferentes comités sectoriais 
que tratam da luta contra a fraude. Assim, o Comité "Assistência mútua", o Comité Consultivo 
"Recursos próprios" (CCRP) e o Comité Permanente de Cooperação Administrativa no domínio dos 
O COCOLAF foi criado por uma decisão da Comissão de 23.02.1994; ver, a este propósito, 
relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, já citado. 
Ver Capítulo 4, Secção única, p. 33. 
43 
impostos indirectos constituem instâncias específicas, próprias de cada domínio em causa, que tratam 
de questões relativas à luta contra a fraude. 
Estes comités podem compreender subcomités ou grupos de trabalho "técnicos", que reagrupam 
peritos dos Estados-membros e representantes dos serviços competentes da Comissão cujos trabalhos 
tenham repercussões em matéria de luta contra a fraude: citemos, nomeadamente, o grupo de 
trabalho SCENT/CIS (que depende do Comité "Assistência mútua"), o subgrupo "Irregularidades,, 
no domínio agrícola, os grupos de trabalho "Informática e contabilidade" e o subgrupo "Cobrança" 
do CCRP e, finalmente, o grupo antifraude do Comité Permanente de Cooperação Administrativa 
no domínio dos impostos indirectos. 
SECÇÃO 3: PARCERIA COM OS SERVIÇOS NACIONAIS ESPECIALIZADOS DOS 
ESTADOS-MEMBROS 
O relatório anual da Comissão para 1994 já evocava os contactos estabelecidos entre a Comissão 
(SG/UCLAF) e determinados organismos especializados nos Estados-membros. Estes contactos, 
muitas vezes informais, inscrevem-se no âmbito de uma política global constante do programa 
antifraude da Comissão. 
O intercâmbio de experiências tem lugar durante encontros que privilegiam a vertente operacional, 
imediatamente mensurável em termos de resultados, exclusivamente quanto às investigações 
antifraude conduzidas em parceria. As acções de formação ou os seminários orientados para fins 
específicos constituem tantas outras oportunidades para o efeito, que a Comissão procura explorar 
seriamente e com discernimento. 
Os contactos desenvolveram-se de forma construtiva e positiva, tendo a Comissão colaborado 
activamente, ao longo de 1995, com cada serviço nacional responsável pela detecção, perseguição 
e repressão da fraude em detrimento do orçamento comunitário nos Estados-membros. Trata-se, em 
especial, dos serviços aduaneiros, implicados em primeira linha sempre que as fraudes perpetradas 
impliquem transacções complexas que tenham por objecto trocas de produtos que exijam uma 
importante coordenação entre estes a realizar através de procedimentos bem estabelecidos a nível 
da União. Trata-se igualmente dos serviços de controlo financeiro, no âmbito dos ministérios da 
economia e das finanças (como a Inspecção-Geral das Finanças em França e o IGAE106 em 
Espanha), dos serviços nacionais de inspecção nos diversos sectores (nomeadamente o sector social), 
dos serviços de polícia judiciária para os processos que exijam a instauração de processo penal 
(serviços dependentes quer da polícia nacional quer de forças militarizadas com actividades de 
polícia), mesmo quando estejam envolvidas redes de criminalidade financeira organizada. 
Desta forma, a título de exemplo, podemos citar o Serviço Central de Luta contra a Delinquência 
Económica e Financeira Organizada (OCDEFO) 1994107. Este organismo funciona sob a tutela do 
Ministério da Justiça belga. Reagrupa funcionários judiciários colocados à sua disposição 
provenientes de organismos da polícia, da polícia judiciária junto dos ministérios públicos e do 
Comité Superior de Controlo. Cada serviço dispõe de uma cultura própria e de uma abordagem 
específica do fenómeno para, retomando as palavras do relatório, "conferir uma nova cultura policial 
e um espírito de empresa ao serviço da Justiça". 
106 Intervención General de la Administración dei Estado. 
107 A OCDEFO publicou o seu primeiro relatório de actividade em Novembro de 1995. 
44 
Este serviço desempenha atribuições operacionais de investigação nos sectores do orçamento 
comunitário directamente ligados à fraude de grande envergadura. Ao mesmo tempo, está investido 
de atribuições relativas ao branqueamento de capitais, delitos fiscais graves, delitos na bolsa e graves 
fraudes sociais. 
No mesmo espírito, a Guardiã di Finanza italiana constitui um núcleo especial para a repressão das 
fraudes comunitárias, com vista a dar uma resposta adequada à necessidade de aplicar o disposto 
no primeiro parágrafo do artigo 209°-A do Tratado CE relativo à protecção dos interesses 
financeiros da Comunidade. 
A Guardiã de Finanza é um organismo pluridisciplinar que actua tanto no sector das intervenções 
no mercado como no dos recursos próprios e dos Fundos Estruturais, dispondo de todos os meios 
de acção necessários para efectuar controlos exaustivos, à escala do território italiano. 
O Governo italiano quis que este núcleo especial fosse o organismo responsável pela condução, em 
primeira linha e de forma centralizada, das operações de controlo relativas a infracções cometidas 
em detrimento do orçamento das Comunidades Europeias. Esta iniciativa tinha por objectivo 
essencial inscrever esta missão a longo prazo, devendo ser sublinhado o carácter permanente das 
atribuições deste núcleo ou unidade especial108. 
Em Espanha, foram atribuídas à Guardiã Civil funções de protecção e de verificação "fiscal" do 
Estado, sendo esta ao mesmo tempo responsável pelas acções necessárias para lutar contra todo o 
tipo de contrabando na totalidade do espaço terrestre e marítimo do seu território. 
A natureza de polícia administrativa da Guardiã Civil, em conjunto com a sua prerrogativa de 
autoridade judiciária, confere-lhe capacidade para proceder a todo o tipo de investigações, que vão 
do simples auto administrativo à perseguição e repressão dos delitos mais complexos perpretados 
por organizações criminais transnacionais. 
SECÇÃO 4: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MUTUA NO DOMÍNIO ADUANEIRO 
ENTRE A COMUNIDADE E PAÍSES TERCEIROS 
No âmbito das directivas de negociação obtidas do Conselho, respeitantes à negociação de acordos 
com países terceiros que compreendam protocolos relativos à assistência mútua no domínio 
aduaneiro, a Comissão prosseguiu os seus trabalhos com vários países com o objectivo de reforçar 
o dispositivo comunitário em matéria de luta contra a fraude aduaneira. 
Em 1995, foram assinados vários acordos que compreendem disposições neste sentido com a Tunísia 
(assinatura em 17 de Julho de 1995), Marrocos (rubrica em 16 de Novembro de 1995), Israel 
(rubrica em 20 de Novembro de 1995 e assinatura de um acordo provisório em 18 de Dezembro de 
1995), bem como com a Eslovénia (assinatura em 15 de Junho de 1995) e com as Repúblicas 
transcaucasianas (Arménia, Azerbaijão, Geórgia - assinatura em 15 e 19 de Dezembro de 1995). 
Além disso, na expectativa da entrada em vigor dos acordos assinados com a maior parte dos países 
da CEI, foram assinados acordos provisórios que permitem a assistência administrativa mútua no 
domínio aduaneiro abrangido pela competência comunitária com a Bielorrússia (em Junho de 1995), 
108 Núcleo denominado "Núcleo Spéciale per la repressione delle frodi comunitarie". 
45 
o Quirguizistão (9 de Fevereiro de 1995), a Moldávia (em 2 de Outubro de 1995), a Rússia (em 17 
de Julho de 1995) e a Ucrânia (em 1 de Junho de 1995). 
Os acordos de livre prática assinados com os Estados bálticos em 1994 entraram em vigor em 1 de 
Janeiro de 1995.Além disso, os acordos "Europa" assinados com a República Checa e a República 
Eslovaca, bem como com a Roménia e a Bulgária entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, 
estando a assistência mútua com estes países alargada ao domínio não comunitário. 
Prosseguiram negociações com as ilhas Faroé, a Jordânia, o Egipto, o Líbano, a África do Sul e as 
Repúblicas transcaucasianas, bem como com os Estados-Unidos, o Canadá e a Coreia do Sul. 
Por último, o Parlamento Europeu aprovou a conclusão do acordo de união aduaneira entre a 
Comunidade e a Turquia, o qual compreende igualmente um protocolo de assistência mútua que 
entrou em aplicação em 1 de Janeiro de 1996. 
46 
CAPÍTULO 6: INQUÉRITOS 
É indubitável que a protecção dos interesses financeiros da Comunidade constitui um tema que ano 
após ano encontra a sua justificação nos factos verificados no terreno. Com efeito, a diferença de 
comportamentos é tal, em geral, que é possível distinguir dois tipos de actuação. 
Em primeiro lugar, uma série de comportamentos, que pode ser qualificada de individual, praticada 
pelos operadores económicos que tentam, devido à sua posição concorrencial nos mercados 
internacionais, obter o maior número possível de partes de mercado, situação que os leva, 
ocasionalmente, a interpretar as normas no limite da legalidade. Estes casos podem frequentemente 
ter uma dimensão nacional, consistindo a missão operacional da Comissão em apoiar os 
Estados-membros na sua função de controlo e de inquérito, contribuindo com um valor acrescentado 
orientado para os métodos em vigor a nível da Comunidade e em benefício dos Estados-membros 
interessados, consoante os casos concretos e as dificuldades eventualmente encontradas. 
Em seguida, os comportamentos que se materializam em fraudes internacionais perfeitamente 
organizadas. Este tipo de fraude reveste aspectos criminais que é necessário considerar numa 
acepção ampla. Estas fraudes são praticadas quer por particulares que, devido à própria natureza dos 
seus comportamentos, se organizam internacionalmente quer, consoante os casos, pela "grande 
delinquência financeira" ou "crime organizado", cuja capacidade para mobilizar meios importantes, 
nomeadamente financeiros, não se pode negligenciar. Este tipo de fraudes reveste um aspecto 
transnacional e pode igualmente constituir um conjunto de casos autónomos, praticados em vários 
Estados-membros (aspecto "plurinacional"), mantendo entre si conexões e na origem dos quais está 
frequentemente um único e mesmo mandante, a priori invisível. É evidente que tais práticas têm um 
efeito devastador nas finanças da Comunidade, das suas instituições e Estados-membros. 
A missão operacional da Comissão consiste então, sem qualquer ambiguidade, em combater com 
vigor este flagelo, em colaboração com os serviços de inquérito dos Estados-membros. Por esta 
razão, a Comissão, no âmbito da sua organização interna, optou por reunir as suas forças no seio 
de um mesmo serviço independente e especializado, de modo a apoiar e assistir instituições 
nacionais desprovidas deste tipo de estrutura. E óbvio que o controlo e a detecção desses casos de 
fraude não é, em geral, um fim em si mesmo, embora seja indispensável reforçar o nível da 
repressão contra a grande delinquência e sancionar penalmente, de forma homogénea em todos os 
Estados-membros, a fraude grave praticada em detrimento do orçamento comunitário, pois a 
amplitude e a complexidade do fenómeno exige respostas imediatas, o mais dissuasoras possíveis. 
A Comissão, no âmbito dos trabalhos realizados no Conselho109, pretende assim obter a execução 
pelos Estados-membros de uma política penal adequada. Os Estados-membros, a partir do momento 
em que o inquérito sai do seu território, ficam limitados no seu âmbito de acção, pois os 
procedimentos são morosos e complexos e as atribuições da Comissão assumem então toda a sua 
justificação, nomeadamente com base no objectivo que se comprometeu realizar no sentido de 
estabelecer uma cooperação judiciária eficaz entre as autoridades nacionais responsáveis pelos 
processos. 
É um facto que estas fraudes importantes são sistematicamente transnacionais. Com efeito, quanto 
mais relevância tem o aspecto financeiro, mais sofisticadas são as práticas utilizadas. As redes de 
criminalidade organizada que estão na sua origem aproveitam todas as oportunidades para beneficiar 
Ver nomeadamente Capítulo 1, Secção 4, p. 18. 
47 
das evoluções em curso e adaptar-se com eficácia, estruturando-se e dotando-se de redes 
documentais e financeiras implantadas no território da União Europeia e, por vezes, mesmo no seu 
exterior. 
As dificuldades que os Estados-membros e a Comissão enfrentam são numerosas, estando associadas 
às características da referida criminalidade financeira organizada que, sob a aparência da legalidade, 
dissimula o seu objectivo principal que é o de pilhar as finanças comunitárias. Com efeito, tenta 
explorar ao máximo as deficiências criadas pela conjugação da regulamentação comunitária e das 
legislações nacionais que definem a sua aplicação, de forma a atacaram os sectores identificados 
como sensíveis, de mais difícil controlo, onde os potenciais lucros são muito elevados 
comparativamente aos riscos ainda reduzidos, na falta de uma resposta penal adaptada. 
Trata-se, em especial, do domínio do trânsito comunitário onde, quando as fraudes são detectadas, 
a aplicação do sistema de garantia contra o "responsável principal" é ainda muito limitada110. 
A criminalidade organizada está igualmente presente em outros tipos de fraude em detrimento do 
orçamento comunitário, nomeadamente as fraudes relativas à origem e ao valor dos produtos 
exportados a partir de alguns países terceiros para a Comunidade e, igualmente, aos regimes 
preferenciais. 
Resulta das verificações realizadas que as fraudes praticadas nestes domínios por alguns operadores 
abrangem vários Estados-membros e implicam a colocação à disposição de meios idênticos durante 
o mesmo período. Os sistemas de defesa aplicados por estes operadores pressupõem igualmente um 
nível elaborado de preparação e de concertação entre os fornecedores em países terceiros e os 
importadores. 
Alguns processos revelaram a existência de organizações, geralmente estabelecidas fora da 
Comunidade, capazes de fornecer, graças a cumplicidades em vários países, certificados de origem, 
falsos ou autênticos, mas apresentados em nome de empresas fictícias, que permitem aos 
compradores comunitários proceder à colocação em livre prática de produtos sem pagar os direitos 
(aduaneiros ou antidumping) normalmente exigíveis. 
Em outros processos, a iniciativa da fraude tem origem no interior da própria Comunidade, quando, 
por exemplo, empresas europeias procedem à entrega, inteiramente intencional, de matérias-primas 
não originárias a empresas de montagem ou de transformação e importam os produtos acabados 
assim obtidos sob a cobertura de certificados de origem preferencial de que não podem ignorar a 
obtenção ilícita. 
Em ambos os casos, a origem efectiva é, pelo menos aparentemente, "dissimulada" pelo 
cumprimento das formalidades aduaneiras. Os destinatários das mercadorias podem comercializá-las 
no território da Comunidade através dos circuitos de distribuição lícitos, sem terem de suportar os 
riscos e os custos suplementares inerentes às vendas clandestinas. 
* * 
* 
Ver Capítulo 2, Secção 3, ponto 1, p. 23. 
48 
A estrutura do presente capítulo foi logicamente elaborada em função destas verificações. Dado o 
aumento do número de casos de fraude transnacional detectados ter acompanhado o desenvolvimento 
das transacções "import/export" entre os países da Comunidade e com os países terceiros, é normal 
que todos os sectores envolvidos sejam reagrupados sob um capítulo que identifique esses casos 
específicos. 
As estatísticas são suficientemente eloquentes: 
em relação a mais de 12 000 casos comunicados pelos Estados-membros para o período de 
1991-1995, relativos aos recursos próprios tradicionais e às despesas financiadas pelo 
FEOGA-Garantia, 120 casos (ou seja, 1% do número total) representam por si só mais de 
50% do impacto orçamental total. Resulta, por outro lado, que 3% do número total de casos 
comunicados pelos Estados-membros envolve montantes individuais superiores a 1 milhão 
de ecus, representando no total mais de dois terços do montante global das comunicações 
(direitos eludidos e despesas desviadas ou indevidamente pagas); 
em relação a 273 casos sob inquéritos coordenados pela Comissão durante esse mesmo 
período, 20% diz respeito a montantes superiores a 100 000 ecus e, em relação a metade, os 
montantes envolvidos ultrapassam 1 milhão de ecus. 
Os casos de fraude que envolvem a criminalidade organizada, embora muito limitados em 
quantidade têm, em contrapartida, um impacto orçamental considerável. Assim, a Comissão 
concentra prioritariamente a sua atenção e esforços nestes dossiers pois é igualmente nestes 
domínios, em que as fraudes são organizadas a partir de um ou vários países, que se justifica um 
apoio activo a nível comunitário. 
Os inquéritos referidos no presente capítulo ilustram pelo seu carácter exemplar, impacto financeiro 
e diversidade, a necessidade de os serviços anti-fraude nacionais e comunitários se mostrarem 
vigilantes a todos os níveis referidos. 
SECÇÃO 1: GRANDES FRAUDES TRANSNACIONAIS ORGANIZADAS 
A presente secção descreve uma série de inquéritos que implicaram a realização de um número 
considerável de controlos no local em colaboração com os Estados-membros. Foi nomeadamente 
possível revelar determinadas práticas fraudulentas importantes transnacionais e organizadas, nos 
sectores dos produtos lácteos, dos cereais e arroz, do azeite, da carne de bovino, de tabaco e do 
açúcar, bem como no domínio vitivinícola. E igualmente consagrado um parágrafo específico ao 
contrabando de cigarros (actividade da Task-force criada pela Comissão) e aos domínios do Fundo 
Social Europeu (políticas estruturais) e do turismo (despesas directas). 
Os inquéritos enumerados na presente acção deram por vezes lugar a missões escalonadas por vários 
anos111. Os serviços responsáveis nos Estados-membros desenvolveram esforços consideráveis para 
detectar as redes de fraude, em coordenação com a Comissão. Desta forma, puderam ser revelados 
grandes tráficos, na origem dos quais está a criminalidade organizada, em especial fraudes 
transnacionais ou plurinacionais complexas que envolvem vários Estados-membros, bem como 
Com efeito, alguns dossiers foram pela primeira vez abordados em relatórios anuais anteriores, 
nomeadamente as edições relativas aos anos de 1993 e 1994. 
49 
alguns países terceiros. Neste contexto, foi instaurada uma estreita colaboração entre os serviços 
interessados nos Estados-membros e as autoridades de países terceiros. 
1.1 Açúcar refinado 112 
A utilização, no processo de produção interna de vinho, de 1 375 toneladas de açúcar C, subtraídas 
aos procedimentos de exportação para a Europa de Leste, mas que não saíram do território italiano, 
foi confirmada. Além disso, no âmbito do mesmo inquérito, considera-se que cerca de 1 243 
toneladas de açúcar (não abrangidas pelo regime C) foram igualmente utilizadas posteriormente para 
a edulcoração do vinho. 
Entre as 65 pessoas acusadas de contrabando, de utilização irregular de açúcar na produção de 
vinho, de infracções fiscais e de falsificação, 38 foram colocadas sob prisão preventiva. 
Em 1995, a evolução judicial deste processo em Itália foi comunicada à Comissão pelo Ministério 
Público de Asti. 
As autoridades italianas deverão ainda determinar se foram praticadas outras infracções em 
detrimento do orçamento comunitário. 
113 L2 Exportação de queijo, de carne e de produtos lácteos 
Estes produtos foram desviados para a Grécia, embora fossem destinados à exportação, ou como tal 
declarados, para a Jordânia, a Bulgária e o Líbano, com pagamento de restituições à exportação. 
Os inquéritos revelaram que a fraude foi organizada por profissionais da criminalidade financeira 
que utilizavam redes de empresas na Dinamarca, na Alemanha, em Chipre e na Grécia, cujas 
designações comerciais eram, aliás, regularmente alteradas, mas cujo objecto era sempre o mesmo: 
alegada exportação para países terceiros com pagamentos de restituições. 
Estas empresas recorriam a diferentes redes de abastecimento e utilizavam igualmente diferentes 
meios e métodos de transporte, a fim de evitar a detecção do tráfico. 
Eram apresentados falsos certificados de colocação no consumo em países terceiros que, 
supostamente, justificavam os pedidos de restituição à exportação desde a Comunidade. Na 
realidade, os documentos aduaneiros que declaravam a chegada das mercadorias ao local de destino 
eram falsificados, tendo os produtos sido reenviados para a Comunidade e colocados em circulação 
na Grécia. 
Os inquéritos continuam a decorrer nos Estados-membros em questão, pois foram identificadas 
outras empresas implicadas neste tráfico. Foi realizada uma missão de cooperação administrativa 
na Bulgária de forma a recolher provas complementares. 
Quatro pessoas são objecto de acções penais: uma na Dinamarca, uma na Alemanha e duas na 
Grécia. 
112 
111 Ver relatórios anuais "Luta contra a Fraude" de 1993, Capítulo 4, Secção 1.1 e de 1994, Capítulo 
5, Secção 2.2.1. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 5, Secção 1.1.4. 
50 
Por um lado, restituições indevidamente pagas no montante de 5 milhões de ecus são objecto de 
uma acção de recuperação junto dos fornecedores e, por outro, os direitos aduaneiros e os direitos 
niveladores agrícolas eludidos na Grécia desde 1989 elevam-se a cerca de 9 milhões de ecus. 
1.3 Importação de leite em pó e de manteiga na Comunidade"4 
Aquando dos inquéritos realizados na Comunidade em 1991 e 1992 respeitantes à subtracção 
ao regime de trânsito comunitário de cerca de 200 remessas de leite em pó, desviadas da 
Bélgica para a Espanha sob a cobertura de documentos aduaneiros elaborados em Antuérpia, 
os serviços de investigação espanhóis realizaram verificações junto de empresas espanholas 
exportadoras de leite em pó com o objectivo de determinar a sua proveniência. 
Os referidos serviços verificaram que determinadas empresas compraram leite em pó, através 
de outras empresas intermediárias, a uma empresa que, aparentemente, importava um produto 
químico declarado proveniente da República Checa e da República Eslovaca. 
No decurso das missões de cooperação administrativa efectuadas na República Checa e na 
República Eslovaca em 1994 e 1995, em aplicação do protocolo relativo à assistência mútua, 
verificou-se que 30 remessas de leite em pó (720 toneladas) e cerca de 200 remessas de 
manteiga congelada (5 000 toneladas), exportadas desses países terceiros em 1992, 1993 e 
1994, tinham sido objecto de uma falsa declaração de produto em Espanha. 
Os produtos objecto de falsas declarações eram, na realidade, leite em pó e manteiga 
congelada. 
Os direitos niveladores agrícolas eludidos em Espanha são calculados em cerca de 15,7 
milhões de ecus. 
Aquando de uma missão de cooperação administrativa realizada na Áustria em 1994, 
verificou-se que quantidades importantes de manteiga e de leite em pó originárias de países 
da Europa de Leste tinham sido objecto de transformação na Áustria (âmbito do regime de 
aperfeiçoamento activo). Aquando deste tratamento, uma percentagem mínima (menos de 
1%) de meios de cultura preparados foi incorporada aos produtos de base, o que permitiu a 
sua introdução na Comunidade sob uma posição pautal não sujeita aos direitos à importação. 
As mercadorias eram seguidamente exportadas para a Comunidade onde eram introduzidas 
em livre prática (Itália, Alemanha, Espanha), ao abrigo de posições pautais a que não eram 
aplicáveis quaisquer direitos niveladores agrícolas. No momento do desalfandegamento das 
mercadorias, os operadores apresentaram informações pautais vinculativas emitidas pelas 
autoridades alemãs com base em dados incorrectos. As análises efectuadas a posteriori 
revelaram que a classificação pautal solicitada era inadaptada. Mais de 20 000 toneladas de 
leite em pó e mais de 6 000 toneladas de manteiga foram, assim, falsamente declaradas. 
O montante dos direitos eludidos eleva-se a mais de 66 milhões de ecus. 
114 Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 5, Secção 1.1.1. 
51 
IA Subtracção de leite em pó e de manteiga ao regime de trânsito comunitário115 
As investigações realizadas junto das empresas espanholas foram iniciadas a pedido da Comissão, 
na sequência da detecção de compras de leite em pó efectuadas fora dos circuitos habituais de 
comercialização dessas mercadorias. 
Em Dezembro de 1995, as autoridades espanholas interpelaram em Barcelona quatro pessoas 
membros de uma rede organizada que envolvia um conjunto de empresas europeias cuja actividade 
consistia na introdução irregular em Espanha de leite em pó proveniente da Estónia. 
As empresas envolvidas desviaram para o mercado interno, eludindo o regime de trânsito 
comunitário, 650 toneladas de leite em pó, originário da Estónia e destinado a Marrocos. Esta rede 
de contrabando compreendia, nomeadamente, duas empresas espanholas estabelecidas em Vic e 
Montomes del valles, cujos responsáveis foram colocados sob investigação. Estão ainda a ser 
realizados inquéritos suplementares, conduzidos pelos serviços especializados dos Estados-membros 
interessados, com vista a determinar a participação de algumas empresas neerlandesas, francesas e 
alemãs. 
Os inquéritos já concluídos na Alemanha, nos Países Baixos e em Espanha, permitiram calcular o 
prejuízo financeiro comunitário em cerca de 650 000 ecus. 
As autoridades espanholas investigam outras operações com carácter fraudulento análogo, cuja 
repercussão financeira é calculada em 1 milhão de ecus. Estas investigações são coordenadas pela 
Comissão que colabora, além disso, na instrução do processo judicial. 
U> Subtracção de açúcar ao regime de trânsito comunitário ou ao regime TIR116 
As autoridades alemãs comunicaram à Comissão em Junho de 1994 um caso de fraude relativo à 
remessa de açúcar originário da República Checa e da Polónia com destino a países terceiros 
(Marrocos, Angola), em trânsito pelo território da Comunidade. As mercadorias, encaminhadas por 
empresas de transporte, checas e polacas, ao abrigo da convenção TIR, teriam deixado a 
Comunidade através da Espanha ou de Portugal. 
Na realidade, as mercadorias ficaram em Espanha e em Portugal, tendo os infractores falsificado os 
documentos aduaneiros através de falsos carimbos aduaneiros. 
O facto de estes produtos não terem sido exportados da Comunidade, torna-os passíveis de direitos 
aduaneiros suspensos no âmbito do regime de trânsito ou do regime TIR. Assim, foram exportadas 
da Polónia é da República Checa através de cerca de 150 empresas de transporte diferentes, 19 000 
toneladas de açúcar, cobertas por cerca de 950 cadernetas TIR. As autoridades espanholas e 
portuguesas confirmaram a fraude, dado os produtos expedidos não terem sido apresentados às 
estâncias aduaneiras em questão. 
A incidência financeira da fraude é de cerca de 9 milhões de ecus. 
Estão em curso processos judiciais nos Estados-membros e nos países terceiros envolvidos. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 5, Secção 1.1.1. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 5, Secção 1.1.3. 
52 
IÁ "Carrocei" de carne 117 
Este tipo de fraude, designado por "carrocei", consistia em importações sob o regime do 
aperfeiçoamento activo de gado vivo da Europa de Leste para a Itália e sua reexportação como 
peças de carne e miudezas para Malta. 
As mercadorias, após terem sido armazenadas em Malta, foram seguidamente reintroduzidas na 
Comunidade. As investigações, actualmente concluídas, realizadas pelos serviços italianos em 
colaboração com os serviços da Comissão, revelaram que, aquando dos trânsitos dos contentores em 
Itália provenientes de Malta e com destino à Europa de Leste, as mercadorias tinham sido desviadas 
para serem exportadas com restituições, tal como outros produtos oriundos do mercado interno para 
diversos países terceiros. 
As consequências financeiras deste caso foram avaliadas em 18,5 milhões de ecus de direitos 
niveladores eludidos e em 24 milhões de ecus de restituições à exportação indevidamente pagas. 
A Comissão realizou, em colaboração com as autoridades italianas, uma missão ao Gabão, principal 
destino das mercadorias desviadas e sistematicamente declaradas "peças de carne de partes traseiras 
de grandes bovinos machos" aquando da exportação. Foi possível provar no local que a maior parte 
das encomendas era constituída por peças de carne de partes dianteiras dos bovinos. O apuramento 
dos processos de restituição apenas foi possível através da designação genérica das mercadorias 
("carne de bovino") inscrita nas declarações das autoridades do Gabão de introdução no consumo. 
Ficou provado que, em relação a um determinado número de casos, a declaração de importação 
gabonesa designava com precisão a verdadeira natureza das peças de carne. Nesses casos, o 
exportador recorria aos serviços de uma agência de uma empresa internacional de vigilância com 
vista a substituir esse documento original comprometedor por uma prova alternativa, no caso 
concreto, uma declaração de importação que reclassificava as mercadorias como simples "carne de 
bovino refrigerada". A análise dos documentos comerciais e dos documentos de transportes, a que 
a agência deveria ter procedido antes de redigir a declaração, levou-a a descrever a natureza efectiva 
das mercadorias. 
Cento e dezanove pessoas são penalmente accionadas com as seguintes acusações: associação de 
malfeitores, fraude em detrimento do orçamento comunitário, contrabando, fraude fiscal, falsificação 
de documentos e corrupção. 
Quarenta e duas pessoas já foram condenadas e foram penhorados bens no montante de cerca de 
30 milhões de ecus. 
Tendo em conta a gravidade dos factos, a Comissão e o Estado italiano apresentaram ao juiz de 
instrução criminal de Turim um pedido de constituição de parte civil. 
117 Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 5, Secção 2.2.2. 
53 
LI Importações de produtos alimentares à base de manteiga"8 
Em 1995, prosseguiram os inquéritos relativos à importação de produtos alimentares à base de 
manteiga originária da Hungria e da República Checa. Os produtos eram declarados como "sauce" 
(ou manteiga líquida) no momento da importação para a Itália e o Estado de São Marinho, não 
tendo assim sido pagos os direitos devidos. 
Em Itália, o importador foi accionado judicialmente. As autoridades do Estado de São Marinho, por 
seu lado, são responsáveis pela cobrança dos pagamentos em atraso em relação à parte dos produtos 
importados no seu território. Os direitos devidos continuam em fase de cobrança. 
Verificou-se que uma parte da mercadoria fora transformada em "butter oil" e reexportada a partir 
da Comunidade com pagamento de restituições. Embora o produto em questão seja elegível para 
pagamento de restituições, o montante destas não pode em caso algum ultrapassar o dos direitos 
niveladores cobrados à importação. Todos os destinos das expedições para a Comunidade puderam 
ser determinados. Os Estados-membros envolvidos foram convidados a proceder à cobrança da 
diferença entre as restituições pagas e os direitos niveladores cobrados à importação. Estes 
montantes ainda não estão determinados. 
Não obstante, os inquéritos realizados pelos serviços italianos permitiram determinar que a mesma 
rede responsável pela fraude está na origem da importação irregular de 4 000 toneladas de manteiga 
húngara, declarada como preparação à base de cacau para eludir os direitos aduaneiros e os direitos 
niveladores agrícolas. Este produto foi seguidamente vendido em França principalmente como 
manteiga de origem italiana. 
As investigações ainda estão a decorrer em França e em Itália com o objectivo de determinar o 
destino final destes produtos e fixar o montante exacto das restituições indevidamente pagas. 
Em todos estes processos, foi provada a implicação de redes de criminalidade 
organizada. No contexto destes casos, que interessam a vários Estados-membros, 
rapidamente se considerou que a acção administrativa tomada unicamente a nível 
nacional não era suficiente para erradicar o processo de fraude. A cooperação judiciária 
entre os Estados-membros é mais que necessária, nem que seja para a execução de 
acções concertadas, único meio eficaz de accionar penalmente os infractores. 
JJ£ Subtracção de manteiga da República Checa ao regime de trânsito comunitário 
Este caso diz respeito a subtracção irregular ao regime de trânsito comunitário (documento T.l) em 
Itália de manteiga originária da República Checa e encaminhada da Dinamarca para países terceiros 
(Egipto, Hungria, Eslovénia, etc..) com isenção de direitos aduaneiros. 
Os serviços italianos apreenderam 3 cargas de manteiga transportada por camiões provenientes da 
Dinamarca, cujo destino indicado nas declarações de transporte fora claramente falsificado. Ainda 
não foi possível identificar com exactidão o expedidor e os intermediários implicados, mas foi 
possível provar que um nacional suíço procedeu à maioria das encomendas que foram expedidas da 
República Checa através da Dinamarca com destino a países terceiros, seguidamente facturadas a 
empresas fictícias implantadas nas Bahamas, nas Ilhas Virgens ou na Suíça. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 5, Secção 1.1.2. 
54 
O inquérito, coordenado pela Comissão na sequência dessa primeira detecção, demonstrou que, além 
disso, durante o período de 31 de Março de 1994 até 27 de Setembro de 1995, 46 das 91 expedições 
que transitaram pela Dinamarca e declaradas reexportadas para países terceiros, foram objecto de 
falsas declarações de descarga. 
A maioria das estâncias aduaneiras de partida do território da Comunidade está localizada em Itália 
(Trieste, Nápoles...). Os documentos aduaneiros foram detectados graças a carimbos falsificados. Por 
esta razão, a mercadoria foi ilegalmente reintroduzida na Comunidade, sem que tenham sido 
cobrados direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas devidos. 
Os inquéritos prosseguem com vista a determinar se essa manteiga foi igualmente objecto do 
pagamento de restituições à exportação. 
Na sequência dos inquéritos desencadeados pela Comissão, o tráfico foi obviamente interrompido. 
Em contrapartida, desde 27 de Setembro de 1995, 3 novas expedições de manteiga checa com 
destino a Portugal (sempre sob a cobertura do regime de trânsito comunitário) foram objecto de 
processos das autoridades suecas em Malmõ. Duas dessas expedições foram descarregadas 
ilegalmente e a terceira foi apreendida pelas autoridades portuguesas (com base em informações 
recolhidas pela Comissão). 
Os direitos em causa (direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas) são importantes, 
respeitando a mais de 2 700 toneladas de mercadorias com o valor de cerca de 6 milhões de ecus. 
O principal responsável por esta fraude é igualmente suspeito de ser o mandatário de outras 
expedições ilegais de manteiga e de açúcar desde o Reino Unido e os Países Baixos, detectadas no 
passado pelos serviços de investigação italianos. 
Este caso demonstra à evidência a flexibilidade das organizações criminais que, tendo 
observado uma forte sensibilização dos serviços aduaneiros em alguns Estados-membros 
em relação a envios deste tipo, exploraram outras possibilidades para dissimular o seu 
tráfico (por exemplo, o desvio através da Dinamarca e a Suécia). 
1.9 Subtracção de carne de bovino ao regime de trânsito comunitário 
Por ocasião do inquérito sobre o desvio de açúcar refinado119, verificou-se que inúmeros contentores 
de carne de bovino provenientes da Argentina foram descarregados em Roterdão e colocados sob 
o regime de trânsito comunitário externo (documentos T. 1 ) com vista a serem encaminhados para 
a Croácia. Os documentos aduaneiros foram elaborados em Nice, França, onde um transitário local 
criava novos documentos de trânsito que, por sua vez, eram elaborados com falsos carimbos da 
alfândega italiana. As mercadorias eram colocadas em livre prática no mercado italiano sem que os 
direitos aduaneiros fossem pagos. 
O inquérito aduaneiro efectuado contra o referido transitário provou que outras operações análogas 
tinham sido praticadas a partir de descargas efectuadas no porto francês de Havre. Aquando da sua 
introdução na Comunidade, as mercadorias eram propriedade de duas empresas britânicas que as 
revendiam aos seus clientes italianos e alemães que, por sua vez, alegavam tê-las comprado de boa 
fé no mercado interno. 
119 Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1993, Capítulo 4, Secção 1.1. 
55 
O inquérito realizado em Itália demonstrou, em parte, uma situação contrária. 
Este tráfego envolveu cerca de 700 toneladas de mercadorias. Os direitos eludidos elevam-se a cerca 
de 3 milhões de ecus. 
Foram iniciados processos judiciais em França e em Itália. 
ULÛ Subtracção de bananas ao regime de trânsito comunitário 
Bananas provenientes da América do Sul foram descarregadas em vários portos do Norte da 
Comunidade. As mercadorias foram colocadas sob o regime de trânsito comunitário, devendo ser 
encaminhadas, por transporte rodoviário, para países terceiros. Esta operação foi efectuada sob a 
cobertura de documentos T.l (com suspensão de todos os encargos). 
Na sequência das informações fornecidas pelos serviços aduaneiros belga e alemão, foi realizado 
um inquérito, coordenado pela Comissão, por iniciativa dos serviços especializados dos dois 
Estados-membros referidos. Esse inquérito permitiu revelar um vasto tráfego de bananas introduzidas 
irregularmente em Itália, eludindo o pagamento de direitos aduaneiros e de direitos niveladores 
agrícolas. 
As autoridades italianas revelaram nomeadamente que um total de 290 expedições de bananas 
provenientes da América do Sul foram introduzidas em contrabando em Itália. Tal representa cerca 
de 15 milhões de ecus de direitos eludidos. 
O inquérito permitiu a prisão de 8 indivíduos considerados responsáveis pelo contrabando, 
designadamente falsificação de documentos aduaneiros. Os seus bens pessoais foram penhorados. 
Estão a decorrer inquéritos complementares para determinar se expedições do mesmo tipo envolvem 
igualmente outros Estados-membros. 
1.11 Exportações fictícias de vinho para países terceiros 
Dois navios, suspeitos de participar em exportações fictícias de vinho para países terceiros, foram 
objecto de controlos rigorosos. As investigações efectuadas pelo serviços da Comissão em Itália, em 
França, na Grécia e na Eslovénia permitiram registar as seguintes irregularidades: 
parte do vinho transportado por esses navios foi exportado por empresas francesas, italianas 
e gregas, com pagamento de restituições à exportação. Esta carga era destinada à Croácia, 
à Eslovénia, à Bósnia e à Roménia, mas não foi introduzida no consumo nos locais de 
destino. A carga foi submetida a um regime aduaneiro especial, análogo ao do 
aperfeiçoamento activo, ao qual se referiam os documentos apresentados como prova de 
introdução no consumo no mercado local; 
uma outra parte do referido vinho nunca foi descarregada tendo sido encaminhada para a 
Suíça, destino que não implica o pagamento de qualquer restituição à exportação. Nestes 
casos, foram apresentadas falsas provas de introdução no consumo com o objectivo de 
concessão de restituições; 
o vinho restante revelou ser um produto de substituição com qualidades e características tais 
que não permitiam que beneficiasse de restituições. Para além do aspecto financeiro da 
fraude, o fabrico de tal produto é inadmissível do ponto de vista do consumo. 
56 
As autoridades italianas e gregas instauraram processos judiciais contra empresas implicadas nestes 
tráfegos. A Comissão colabora com as autoridades judiciais competentes no âmbito da instrução dos 
processos. 
A acção conjunta dos serviços da Comissão e dos Estados-membros envolvidos produziu os 
seguintes resultados: 
foi possível recuperar 2 milhões de ecus relativos a exportações fictícias de vinho 
(mercadorias que nunca chegaram ao seu destino); 
não foram pagos 1,8 milhões de ecus, pois os organismos de pagamento tinham sido 
alertados sobre as fraudes praticadas; 
os procedimentos de recuperação estão a decorrer relativamente às restituições de um 
montante global de 3 milhões de ecus. 
Estão a decorrer verificações complementares. 
1.12 Fundo Social Europeu: Programa FLATHUS120 
O inquérito, iniciado pela Comissão em Novembro de 1994 nos novos Lãnder na Alemanha, incidiu 
sobre a parte transnacional do programa FLATHUS. 
Ainda em 1995, inquéritos relativos a um programa de formação profissional de jovens 
trabalhadores no novo Land de Thuringen revelaram a existência de irregularidades. Trata-se do 
desvio de fundos comunitários pelo director de um instituto dinamarquês de formação com a 
cumplicidade de um funcionário de nacionalidade alemã. 
Na fase actual do inquérito, foram utilizadas duas práticas fraudulentas: 
1. Antes de 1993, o director do instituto em questão conseguiu obter a exclusividade da maioria 
das acções transnacionais de formação a realizar. Em seguida, obrigou os subcontratantes (em 
França, na Irlanda e no Reino Unido), mediante um segundo contrato, a pagar uma parte do 
montante acordado, quer através de uma conta bancária no Luxemburgo de que era ele 
próprio titular, quer em beneficio de uma filial de uma associação de assistência técnica 
alemã na Bélgica. 
2. A partir de 1993, a emissão de facturas fictícias simulava a prestação de serviços no âmbito 
do programa. 
A cooperação e a coordenação dos trabalhos do inquérito entre a Comissão e as autoridades 
nacionais administrativas e judiciais, permitiu provar a suspeita de utilização irregular e abusiva de 
subsídios do FSE e habilitar as autoridades judiciais alemãs, mediante investigações, a confirmar 
os indícios existentes e proceder à prisão de um funcionário alemão. 
O inquérito continua a decorrer nos Estados-membros envolvidos. 
FLATHUS: FõrdermaBnahmen des Landes Thuringen mit Unterstiitzung des Europàischen Sozial 
fonds (Programa de promoção do Land Thuringen com intervenção do Fundo Social Europeu). 
57 
LU Despesas directas: domínio do turismo 121 
Após a intervenção em 1994 das autoridades competentes na Bélgica e em França, a Comissão 
transmitiu, em 13 de Março de 1995, o resultado dos inquéritos às autoridades helénicas no âmbito 
do disposto no segundo parágrafo do artigo 209°-A do Tratado CE. 
Os trabalhos de investigação e de controlo relativos ao conjunto da política do turismo implicaram, 
desde a sua origem em 1989, uma coordenação constante dos serviços antifraude e uma assistência 
activa dos serviços judiciais dos Estados-membros envolvidos. 
As diligências desenvolvidas na Bélgica e na França revelaram, para além dos desvios de fundos 
comunitários detectados em 1994, importantes pagamentos ocultos a agentes da Comissão como 
contrapartida da concessão de subvenções. As investigações necessárias puderam ser realizadas a 
nível dos próprios serviços da Comissão em Bruxelas, após suspensão da imunidade de jurisdição, 
da inviolabilidade dos documentos, edifícios e arquivos, e do segredo profissional. 
O conjunto dos factos verificados em França e na Bélgica teve por resultado a prisão de 5 pessoas 
(2 funcionários da Comissão e 3 beneficiários de subvenções). 
A Comissão que, a partir da auditoria interna dos serviços incumbidos da gestão orçamental, iniciara 
processos disciplinares contra o chefe de unidade responsável pela gestão da política impugnada, 
bem como de um agente temporário, procedeu às respectivas demissão (para o chefe de unidade, 
em 22 de Junho de 1995) e despedimento (para o agente temporário, em 28 de Julho de 1995). 
Paralelamente, procedeu-se à emissão de ordens de cobrança de 1,4 milhões de ecus contra 
15 beneficiários com base em elementos obtidos nos primeiros controlos. 
As características específicas de fraude organizada no interior e exterior da Comissão implicam a 
prossecução da colaboração reforçada dos serviços de coordenação antifraude da Comissão com os 
serviços competentes das administrações dos Estados-membros com vista a provar responsabilidades. 
O reforço da cooperação judicial neste novo domínio deverá permitir sancionar os autores e 
beneficiários a nível das instâncias penais. 
1.14 Contrabando de cigarros 
Foram previstas Task-forces122 para lutar contra a fraude em domínios especialmente sensíveis. A 
sua criação resulta da verificação de fraudes múltiplas, complexas e organizadas em sectores 
específicos, que implicaram a realização de missões repetidas, nomeadamente a países terceiros. As 
Task-forces são a ilustração da vontade que a Comissão manifestou, designadamente no âmbito do 
seu programa estratégico de trabalho, de desenvolver a cooperação operacional entre os 
Estados-membros e com os países terceiros, com o objectivo de contrariar as fraudes importantes 
que, frequentemente, têm um impacte financeiro considerável no orçamento comunitário. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 5, Secção 5.4. 
Esta denominação é aplicável às instâncias em que participam peritos dos Estados-membros e da 
Comissão a nível de um sector de trocas comerciais especialmente sensível, com o objectivo de 
partilhar as informações comuns relativas a vários processos de fraude. As task-forces devem 
distinguir-se dos grupos ad hoc que reúnem investigadores (Comissão e Estados-membros) 
responsáveis por um caso específico e das task-forces internas da Comissão (TAFI, trânsito, fraude 
fiscal...). 
58 
A Comissão criou a primeira task-force (ou task-grupo) em 1994123 para lutar contra o contrabando 
de cigarros, tráfego representativo de operações montadas por redes de criminalidade organizada. 
O referido grupo é constituído por funcionários da Comissão e representantes dos serviços de 
investigação dos Estados-membros. 
As principais atribuições do grupo consistem em definir uma estratégia conjunta, avaliar as 
informações disponíveis, contribuir para a sua divulgação a nível do grupo, de forma a que os 
serviços directamente interessados possam ter acesso a tais dados com vista a poderem seleccionar, 
coordenar e participar em acções operacionais internacionais correctamente orientadas. 
Neste âmbito, foi desenvolvida uma estratégia homogénea aplicável a nível da Comunidade Europeia 
e baseada numa cooperação administrativa, operacional e técnica. Este exemplo constitui a resposta 
ao facto de, por outro lado, a organização existir a nível da Comunidade e, igualmente, em larga 
medida a nível mundial. Para combater este tipo de fraude, era indispensável criar este tipo de 
"resposta" organizada e estruturada, no caso concreto numa base ad hoc. 
Determinado número de iniciativas, realizadas com a participação dos Estados-membros, 
nomeadamente investigações internacionais, tiveram por resultado a identificação e a detecção de 
várias redes importantes de contrabando, em especial no que diz respeito ao transporte e comércio 
ilegal de cigarros nos Estados-membros do sul. 
Algumas destas iniciativas estão a decorrer e implicam, designadamente, investigações no local, a 
nível das quais o Task-group participa de forma plena com os Estados-membros e que teve por 
resultado o desmantelamento de importantes redes de contrabando e a identificação correspondente 
de redes administrativas associadas. 
Assim, um inquérito coordenado pela Comissão, realizado na Dinamarca, em Portugal e em 
Espanha, permitiu identificar existências de 92 milhões de cigarros ilegalmente desviados durante 
o procedimento de trânsito da Dinamarca para Portugal. O procedimento de trânsito foi elaborado 
através de carimbos falsificados, destinados a autenticar a passagem das mercadorias na alfândega 
portuguesa. Os direitos aduaneiros assim desviados elevam-se a cerca de 15 milhões de ecus124. 
Estes direitos estão em fase de cobrança. 
Inquéritos similares permitiram detectar existências de mercadorias desviadas (cerca de 102 milhões 
de cigarros, a que corresponde 13 milhões de ecus de direitos eludidos), inicialmente com origem 
na Finlândia e na Suécia com destino a Espanha. Os direitos envolvidos estão em fase de cobrança. 
Inquéritos judiciários estão em curso em Espanha e em Portugal, com o objectivo de accionar e 
incriminar os principais responsáveis nestes processos. 
Outras investigações, que dizem respeito à reimportação fraudulenta para a Comunidade Europeia 
de cigarros inicialmente expedidos com destino a países terceiros, foram realizadas na Áustria, na 
Alemanha, nos Países Baixos, na Grécia e em Itália. Este tráfico é considerado como parte das 
operações que se destinam a violar o embargo das Nações Unidas contra a ex-Jugoslávia. Cerca de 
120 milhões de cigarros foram apreendidos na Alemanha, em Itália e nos Países Baixos. Além disso, 
123 
124 Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 4, Secção 3.1.1. 
Todos os montantes citados no âmbito deste dossier compreendem igualmente uma estimativa dos 
recursos nacionais afectados. 
59 
no âmbito destes inquéritos, foram apreendidos pelas autoridades neerlandesas dois aviões suspeitos 
de participar na violação das sanções impostas pelas Nações Unidas. 
As informações obtidas no decurso dos referidos inquéritos estão directamente relacionadas com o 
resultado das investigações realizadas paralelamente num outro Estado-membro, onde 130 milhões 
de cigarros foram apreendidos e os responsáveis por estes tráficos, que implicam o desvio de mais 
de mil milhões de cigarros, que correspondem a perdas de recursos que se elevam a uma centena 
de milhões de ecus, são objecto de processos judiciais. 
Outros inquéritos são coordenados pela Comissão, nomeadamente em França, em Espanha, na 
Irlanda e no Reino Unido (apreensão de 100 milhões de cigarros, perda de recursos de cerca de 10 
milhões de ecus), tendo sido detectado um outro tráfico em Espanha (450 milhões de cigarros, 45 
milhões de ecus de perdas). 
Estão igualmente a ser realizados em Portugal inquéritos suplementares, onde parte dos 76 camiões 
de cigarros com destino aos PECO nunca se apresentaram às estâncias aduaneiras de partida da 
Comunidade na Alemanha, tendo o procedimento sido elaborado com carimbos falsos das alfândegas 
alemãs (os direitos em causa elevam-se a cerca de 76 milhões de ecus). Por outro lado, 7 camiões 
com destino à Suíça também nunca chegaram ao seu destino (montantes em causa: cerca de 7 
milhões de ecus). Além disso, 8 contentores que pertencem à mesma organização foram apreendidos 
em Portugal. 
A Comissão demonstra que ao realizar e coordenar tais acções através do task-grupo, tinha a 
expectativa de obter resultados satisfatórios a longo prazo, pois a exploração das informações 
obtidas a diversos níveis permite definir modelos de tráfico e de organização criminosa, o que 
implica obrigatoriamente a identificação dos infractores e a cessação das suas práticas ilícitas. 
Na mesma perspectiva, a vontade de instaurar acções administrativas e judiciais visa reforçar de 
modo significativo a cooperação com as autoridades de alguns países terceiros, medida essa que 
começa a produzir os seus frutos. 
Fica assim demonstrado que é indispensável que a cooperação entre os Estados-membros e a 
Comissão seja legitimada não apenas na prática, mas em textos legislativos inequívocos que 
permitam à Comissão contribuir com um valor acrescentado tanto no domínio das 
investigações como das acções judiciais. Convém que, finalmente, sejam ultrapassados os 
instrumentos de cooperação judiciária concebidos num quadro diferente e que se revelam 
actualmente inadaptados125. 
Ver Capítulo 1, Secção 4, a partir da p. 18. 
60 
SECÇÃO 2: GRANDES FRAUDES NO DOMÍNIO DA ORIGEM E DOS REGIMES DOS 
ACORDOS PREFERENCIAIS126 
As medidas e privilégios, cujo benefício é concedido no âmbito de políticas comerciais orientadas, 
que são objecto de desvios, dizem principalmente respeito aos acordos preferenciais e ainda aos 
direitos anti-dumping e aos acordos no sector dos têxteis (limites quantitativos). 
As fraudes praticadas nesses diferentes domínios são cada vez mais complexas e envolvem 
frequentemente várias dessas disposições em simultâneo. Os inquéritos referidos na presente secção 
constituem exemplos típicos da complexidade dessas fraudes, não apenas pelo seu aspecto 
financeiro, cujas consequências para o orçamento comunitário, caso de direitos aduaneiros eludidos, 
podem ser muito relevantes, mas igualmente pelas suas implicações económicas, caso de desvios 
que falseiam as condições de aplicação de políticas comerciais estabelecidas entre a Comunidade 
e os países terceiros. 
2.1 Produtos industriais 
2.1.1 Disquetes para computadores: Macau 
Em Maio de 1995, uma missão de cooperação administrativa comunitária foi organizada em Macau, 
com a participação de representantes da Comissão e dos dois Estados-membros interessados, a fim 
de verificar a origem das disquetes importadas deste país desde Julho de 1993 (mais de 200 milhões 
de peças). 
Resulta das verificações realizadas no local que foram exportadas disquetes de Macau sob a 
cobertura de certificados de origem não preferencial127, embora estes produtos não pudessem ter sido 
montados no local. As disquetes foram obviamente importadas da China, sob uma falsa designação, 
tendo sido reexportadas de Macau. Este tráfico continuou até à chegada da missão referida e incide 
igualmente sobre uma quantidade total de cerca de 126,6 milhões de peças. 
As condições de produção no local das outras disquetes, ou seja 73,9 milhões de peças, consistiam 
numa simples montagem a partir de produtos semiacabados fornecidos por fábricas chinesas (que 
fizeram igualmente a entrega das disquetes reexportadas), e utilizando componentes japoneses, 
coreanos e americanos. 
Nestas circunstâncias, os direitos antidumping, aplicáveis às disquetes originárias da China, deverão 
ser cobrados relativamente à totalidade dos produtos, falsamente declarados como originários de 
Macau. O montante dos recursos próprios assim eludidos eleva-se a 18,7 milhões de ecus para o 
período entre Julho de 1993 a Abril de 1995. 
São abrangidos pelos tratamentos preferenciais, o sistema autónomo SPG (Sistema de Preferências 
Generalizadas), bem como qualquer concessão atribuída no âmbito de acordos com países terceiros. 
A emissão de certificados de origem preferencial, pelas autoridades do país exportador, permite 
aplicar aos produtos beneficiários uma taxa reduzida de direitos aduaneiros (ou taxa zero) aquando 
da sua entrada na Comunidade. Estes certificados são apresentados às autoridades aduaneiras 
comunitárias (estâncias de entrada) para obter-se o benefício do sistema preferencial. Por outro 
lado, os certificados de origem não preferencial, igualmente emitidos pelas autoridades do país 
exportador, definem a origem dos produtos. 
61 
2.1.2 Disquetes para computadores; Tailândia 
Em Março de 1995, uma delegação comunitária composta por representantes da Comissão e dos dois 
Estados-membros principalmente interessados, realizou uma missão de cooperação administrativa 
com o objectivo de determinar a origem das disquetes para computadores importadas da Tailândia 
desde Agosto de 1993 (ou seja, mais de 50 milhões de unidades) 
As primeiras verificações revelaram que cerca de 5,4 milhões de disquetes declaradas de origem 
tailandesa mas, na realidade, provenientes de Hong-Kong, tinham sido importadas sob a cobertura 
de falsos certificados de origem tailandesa não preferencial. As provas obtidas em inquéritos 
posteriores demonstraram que estas mercadorias, que não tinham sido expedidas da Tailândia, eram 
de fabrico chinês e tinham sido reexportadas via Hong-Kong. Por conseguinte, tais importações para 
a Comunidade estavam sujeitas aos direitos antidumping aplicáveis às disquetes originárias da 
China. 
Os inquéritos realizados no local revelaram igualmente que cerca de 44,8 milhões de disquetes 
efectivamente exportadas a partir da Tailândia, todas sob a cobertura de certificados de origem 
preferencial emitidos pelas autoridades competentes, não eram elegíveis para o tratamento 
preferencial devido quer à sua importação prévia na Tailândia (relativamente a 24,1 milhões de 
peças), quer ao valor dos componentes importados utilizados para a montagem no local (20,7 
milhões de peças). 
Tendo em conta as condições de montagem existentes na Tailândia e a origem das peças que 
serviram para a montagem dos produtos finais reexportados deste país, serão igualmente aplicados 
direitos aduaneiros às disquetes importadas na Comunidade sob a cobertura de certificados de 
origem preferencial. 
Os recursos próprios eludidos elevam-se a 617 000 ecus de direitos aduaneiros, relativamente a 44,8 
milhões de peças e 4 170 000 ecus de direitos antidumping relativos à totalidade das importações, 
ou seja 50,2 milhões de peças. 
Alguns meses após a missão, as autoridades tailandesas reconheceram que os certificados de origem 
preferencial tinham sido incorrectamente emitidos. Os direitos aduaneiros eludidos com base em 
falsas declarações de origem preferencial podem assim ser recuperados, mas a cobrança eventual 
desses direitos depende das verificações sobre a origem efectiva (não preferencial) das mercadorias 
e, portanto, dos resultados dos inquéritos que deverão ser ainda realizados. 
2.1.3 Bicicletas do Vietname 
Em Abril de 1995, uma delegação comunitária composta por representantes da Comissão e do 
Estado-membro principalmente interessado, efectuou uma missão de cooperação administrativa com 
o objectivo de verificar a origem de 523 241 bicicletas exportadas do Vietname, sob a cobertura de 
certificados de origem preferencial, desde Abril de 1992. 
As bicicletas foram montadas no local a partir de componentes que foram na totalidade importados 
e fornecidos por uma empresa de Hong-Kong que exportava igualmente bicicletas chinesas para a 
Comunidade. 
Não obstante algumas dificuldades, dado a empresa importadora no Vietname ter tentado impedir 
o acesso às existências dos componentes e aos documentos, ficou provado que todos os materiais 
62 
tinham sido importados da China e de Hong-Kong e que os certificados de origem preferencial 
emitidos desde 1992 para estes produtos eram irregulares. 
O montante dos direitos aduaneiros eludidos eleva-se a 6,85 milhões de ecus. Além disso, tendo em 
conta a circunstâncias em que se efectuou e prosseguiu a montagem final, poderão ser exigíveis 
direitos antidumping no valor de 9,78 milhões de ecus. 
A partir do termo da missão, as autoridades vietnamitas, que concederam a assistência necessária 
à missão comunitária, reconheceram que os certificados de origem preferencial tinham sido 
incorrectamente emitidos. Foi possível às referidas autoridades agir no sentido de por termo às 
práticas ilícitas. 
Foram identificadas exportações para a França (primeiro Estado-membro interessado), o Reino 
Unido, a Bélgica, a Alemanha e a Dinamarca. 
* * 
Estes elementos puderam ser obtidos na sequência de inquéritos realizados em países terceiros, 
conjuntamente pelos Estados-membros e a Comissão. Esta última compromete-se inequivocamente 
na via da realização de inquéritos desse tipo, pois, sem resultados e verificações no terreno é 
impossível obter progressos concretos. Convém assinalar a este respeito que outras missões previstas 
em 1995, organizadas por iniciativa da Comissão ou a pedido dos Estados membros, tiveram de ser 
adiadas devido à falta de cooperação manifestada pelos países terceiros envolvidos. Foi este o caso 
da Indonésia e da Malásia relativamente a disquetes para computadores e às Filipinas relativamente 
a receptores de emissões por satélite. 
Tendo em conta os riscos que tais atrasos representam para a verificação posterior dos montantes 
em causa em termos de recursos próprios, a Comissão convidou todos os Estados-membros 
envolvidos a tomarem medidas de garantia. 
Além das falsas declarações de origem, foram ainda detectadas fraudes cometidas por grupos ou 
sociedades associadas, com o objectivo de eludir o pagamento dos direitos antidumping, através de 
falsas declarações de valor, a coberto de documentos falsos ou de facturas de empresas estabelecidas 
em "paraísos fiscais". 
A Comissão comunicou aos Estados-membros, por força do Regulamento (CEE) n° 1468/81 do 
Conselho (âmbito da assistência administrativa mútua), determinadas informações cuja exploração 
directa teve por resultado, em 1995, o apuramento de direitos de importação e direitos anti-dumping 
eludidos mediante declarações falsas relativas à classificação (pautal), à origem ou ao valor dos 
produtos em causa. 
Com base unicamente nestas informações, os Estados-membros puderam detectar direitos eludidos 
num montante total de cerca de 5,7 milhões de ecus, dos quais 3,85 milhões de ecus de direitos 
antidumping na sequência de falsas declarações de valor de importações de potássio. 
63 
Convém sublinhar claramente a este propósito que a comunicação oficial de informações à Comissão 
pelos Estados-membros é indispensável para apreciar os resultados dos inquéritos e assegurar o 
acompanhamento da cobrança dos recursos próprios128. 
2.2 Produtos têxteis 
2.2.1 Honduras 
A importação na Comunidade de T-shirts declaradas como originárias das Honduras suscitou 
dúvidas quanto à sua origem efectiva. Foi realizada uma missão comunitária de cooperação 
administrativa em Maio de 1995 nas Honduras, a fim de verificar, com a ajuda das autoridades 
competentes, a validade de mais de 1200 certificados de origem preferencial aparentemente emitidos 
neste país e apresentados desde 1991 para importação na Comunidade (especialmente nos Países 
Baixos e, em menor quantidade, na Alemanha e na Bélgica). 
Ficou provado que 1 188 destes certificados eram totalmente falsos e que os produtos importados 
com base nos certificados nunca tinham chegado ao território das Honduras, tendo na realidade sido 
enviados de diferentes portos asiáticos (nomeadamente chinês), directamente com destino à 
Comunidade. 
Outros certificados (52) tinham sido efectivamente emitidos pelas autoridades das Honduras, mas 
relativamente a produtos que não tinham sido fabricados neste país em conformidade com as regras 
de origem SPG (Sistema de Preferências Generalizadas). 
Por conseguinte, todos os certificados em causa foram retirados pelas autoridades das Honduras. O 
montante dos direitos eludidos eleva-se a mais de 2 milhões de ecus, relativamente a mais de 12 
milhões de peças de vestuário. 
Com base nos elementos obtidos, os Estados-membros interessados dispõem dos meios necessários 
para proceder à cobrança dos direitos eludidos. 
Os inquéritos prosseguem de forma a determinar a origem efectiva dos produtos não fabricados nas 
Honduras, com vista a imputar as quantidades referidas (mais de 10 milhões de peças, 
nomeadamente T-shirts) nos contingentes do país de origem respectivo (provavelmente a China). 
2.2.2 Nepal 
A Comissão organizou em Julho de 1995 uma missão de cooperação administrativa ao Nepal, a fim 
de verificar, conjuntamente com as autoridades nacionais responsáveis, a validade de mais de 500 
certificados de origem preferencial (SPG) alegadamente emitidos neste país e apresentados aquando 
da importação de produtos têxteis na Comunidade. 
O inquérito permitiu provar que 45 destes certificados de origem, relativos a mais de 10 milhões 
de peças de vestuário, eram falsificados. Os produtos cobertos por estes certificados nunca entraram 
em território nepalês, tendo sido importados na Comunidade directamente do Extremo-Oriente. As 
investigações prosseguem, a fim de estabelecer a origem efectiva das mercadorias descritas nos 
falsos certificados e obter a compensação económica em relação aos países terceiros envolvidos 
(situados no Extremo Oriente). 
128 Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 1, Secção 1 e Capítulo 6, Secção 3.1. 
64 
As investigações permitiram, além disso, apurar que 153 outros certificados de origem tinham sido 
incorrectamente emitidos para produtos fabricados no Nepal, sem que tenham sido respeitadas as 
regras de origem SPG da Comunidade. Embora os produtores, que são igualmente os exportadores 
da mercadorias em causa, tenham apresentado declarações escritas a este respeito, as autoridades 
nepalesas não consideraram necessário retirar os certificados impugnados. Por conseguinte, essas 
autoridades foram oficialmente convidadas, por escrito, a verificar novamente a validade dos 
certificados e a comunicar à Comissão, no prazo previsto no âmbito da regulamentação, as suas 
conclusões. Na opinião da Comissão, o único resultado possível é a anulação de tais certificados. 
Além disso, 285 outros certificados de origem suscitaram sérias dúvidas quanto à sua regularidade, 
tendo sido reenviados às autoridades nepalesas com vista a um controlo à posteriori. 
O montante dos recursos próprios eludidos relativamente aos certificados falsificados ou 
incorrectamente emitidos eleva-se a cerca de 2 milhões de ecus. 
2Jul LâQS 
A missão, realizada em Novembro de 1995 por uma delegação comunitária que incluía 
representantes da Comissão e de cinco Estados-membros (França, Alemanha, Dinamarca, Países 
Baixos e Reino Unido), permitiu provar que 300 certificados de origem apresentados à importação 
na Comunidade de cerca de 4 milhões de peças de vestuário eram falsificados. Esses certificados 
não tinham sido emitidos pelas autoridades do Laos, enquanto, simultaneamente, 2 700 outros 
certificados preferenciais (relativos a 22 milhões de peças de vestuário) tinham, por seu lado, sido 
incorrectamente emitidos para produtos que, na realidade, não respeitavam os critérios aplicáveis 
no âmbito do SPG. 
As verificações realizadas pela delegação foram confirmadas pelas autoridades do Laos que, por 
escrito, declararam que a totalidade dos produtos objecto dos controlos não era elegível para o 
tratamento preferencial aquando da sua importação na Comunidade. Os certificados de origem eram 
falsos ou incorrectamente emitidos. 
O Laos, na qualidade de PMA (países menos avançados) tem, todavia, a possibilidade de solicitar 
uma derrogação às regras de origem SPG comunitárias. Assim, as autoridades apresentaram um 
pedido neste sentido, de forma a poderem continuar a utilizar nos seus fabricos tecidos importados 
de outros países asiáticos. É óbvio que se tal pedido viesse a ser aceite pela Comunidade, tal não 
afectaria o estatuto irregular das importações já efectuadas no âmbito do SPG, dado o benefício do 
tratamento preferencial ter sido concedido (para os produtos cobertos pelos 2 700 certificados 
irregulares) com base em falsas declarações quanto à conformidade dos produtos com as regras SPG. 
Os Estados-membros envolvidos dispõem dos elementos necessários para prosseguir as investigações 
junto dos importadores comunitários e proceder à cobrança dos direitos. 
O montante dos recursos próprios em causa eleva-se a cerca de 7 milhões de ecus. 
Todavia, será necessário realizar inquéritos suplementares para determinar a origem efectiva dos 
produtos importados na Comunidade sob a cobertura de falsos certificados (cerca de 4 milhões de 
peças) com o objectivo de obter uma imputação sobre os limites quantitativos do país. 
65 
2,2,4 Têxteis da China 129 
Foram realizadas consultas com a China em 1995, a fim de se obter a imputação, em relação aos 
limites quantitativos aplicáveis no âmbito do acordo têxteis celebrado com este país, de 
determinadas quantidades importadas irregularmente de 1990 a 1993. 
Trata-se de produtos têxteis cujos resultados dos inquéritos realizados confirmaram a origem 
chinesa, embora tivessem sido importados na Comunidade quer por contrabando (subtracção ao 
regime de trânsito) quer sob outras origens. 
A China aceitou a imputação de 13 778 000 peças em relação aos seus limites quantitativos para 
1995. Esta quantidade corresponde a cerca de 20% do contingente chinês para 1995, da categoria 
"têxtil 4" {T-shirts, etc..) 
22A Têxteis dos Emiratos Arabes Unidos 130 
As investigações relativas a produtos têxteis importados dos EAU para a Comunidade incidem sobre 
vários processos e numerosas redes. 
Em Janeiro de 1995, representantes da Comissão foram aos EAU para definir nomeadamente um 
novo método de cooperação com vista a determinar a origem verdadeira, diferente da declarada, de 
um grande número de exportações de produtos têxteis a partir deste país para a Comunidade. 
Seguidamente, em Julho de 1995, tal como acordado, a Comissão colocou à disposição das 
autoridades dos EAU uma relação (fornecida pelos Estados-membros envolvidos), para que os EAU 
pudessem lançar as investigações preliminares necessárias. Esta relação retoma em pormenor mais 
de 1 300 envios que incidem sobre cerca de 80 milhões de produtos, entre os quais "T-shirts", o que 
corresponde quase ao contingente da China para 1995 ou a 150% do contingente da índia para o 
mesmo ano. No entanto, as investigações no terreno só se iniciaram em Outubro, ainda não estando 
disponíveis quaisquer resultados. A Comissão recordou, portanto, às autoridades dos EAU as suas 
obrigações na matéria. 
No âmbito das directivas de negociação acordadas pelo Conselho, realizaram-se alguns debates em 
Outubro de 1995 em Abu Dhabi entre representantes da Comissão e dos EAU sobre a conclusão 
de um acordo bilateral relativo ao comércio de produtos têxteis destinado nomeadamente à criação 
de um sistema de controlo das exportações dos produtos têxteis deste país (licenças, etc.). Este 
acordo foi assinado em 11 de Novembro de 1995. 
2.3 Produtos da pesca 
2x11 Bacalhau da Islândia 
Uma delegação comunitária composta por representantes da Comissão e do Estado-membro 
interessado, deslocou-se ao local em Abril de 1995, a fim de verificar, no âmbito de uma missão 
de cooperação administrativa, a origem preferencial de expedições de bacalhau. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 5, Secção 3.2.1. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 5, Secção 3.2.1. 
66 
Resulta dos inquéritos realizados que várias empresas locais utilizaram peixe de origem russa no 
fabrico de produtos exportados para a Comunidade, facto que é contrário às disposições do acordo 
celebrado entre a Comunidade e esse país em matéria de tratamento pautal preferencial. 
Os recursos próprios eludidos elevam-se a 1 milhão de ecus. 
Outras empresas, igualmente importadoras de bacalhau da Rússia, puderam tirar as necessárias 
ilações dos inquéritos efectuados no âmbito do processo "camarões"131, ao reexportarem os produtos 
acabados, obtidos a partir de matérias não originárias, unicamente para países terceiros, ficando 
assim justificados os certificados emitidos para os produtos exportados para a Comunidade. 
As autoridades islandesas anularam os certificados de origem preferenciais inaplicáveis. As 
cobranças estão a decorrer junto dos importadores envolvidos. 
2*12 Conservas, de atum; Equador 
Na sequência das missões comunitárias efectuadas no terreno durante os meses de Março e Outubro 
de 1994, os cinco Estados-membros envolvidos iniciaram acções de cobrança dos direitos aduaneiros 
eludidos que se elevam a um total de 11 milhões de ecus. 
Uma missão comunitária efectuada nos Estados-Unidos no seguimento das investigações realizadas 
no Equador permitiu recolher provas de que os importadores de três Estados-membros tinham 
efectuado as suas importações irregulares com perfeito conhecimento de causa. 
Estas missões comunitárias a países terceiros são organizadas quer a pedido de um ou de 
vários Estados-membros, quer por iniciativa da Comissão (que se ocupa dos contactos iniciais 
junto das autoridades dos países terceiros). As missões, têm por objectivo investigar qualquer 
elemento probatório susceptível de identificar o estatuto regular ou não, em termos de origem, 
de mercadoria exportada para, em seguida, reunir os elementos de prova que permitam 
demonstrar o alcance e os danos causados pela fraude. 
Trata-se, como é óbvio, de uma primeira fase que precede o enorme trabalho de investigação 
destinado, simultaneamente, a controlar a correcta aplicação das regras de origem e dos 
diferentes regimes preferenciais, bem como a detectar eventuais desvios organizados nestes 
domínios. 
É, porém, evidente, que sempre que fique demonstrada a não conformidade com as condições 
exigidas para se beneficiar de vantagens preferenciais resultantes de acordos ou do regime 
autónomo, o Estado-membro deve garantir a cobrança dos montantes devidos em termos de 
receitas comunitárias. 
Por outro lado, com base em verificações e relatórios elaborados pela missão comunitária, as 
autoridades nacionais devem prosseguir os inquéritos com vista a comprovar a natureza 
intencional da fraude e tirar as consequências que se impõem a nível das sanções, em especial 
quando se trata de um comportamento fraudulento, tal como definido na Convenção relativa à 
Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidade, devendo portanto ser abrangido pelo 
direito penal. 
Em 1996, a Comissão mobilizar-se-á no sentido de analisar as consequências da situação actual 
e proporá uma iniciativa política que consiste, em termos análogos aos regimes de trânsito, na 
preparação de uma comunicação no âmbito dos regimes preferenciais. 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1992 já citado. 
67 
SECÇÃO 3: OUTRAS FRAUDES NO DOMÍNIO AGRÍCOLA 
Esta secção reagrupa casos objecto de inquérito, seleccionados pela diversidade das medidas em 
causa (restituições à exportação, ajudas diversas à produção), ficando demonstrado que as 
investigações incidiram sobre um número cada vez maior de sectores. Resulta que determinados 
casos reflectem erros de interpretação da regulamentação comunitária, enquanto que outros revelam 
claramente que a intenção dos seus autores é deliberadamente fraudulenta, dado os métodos 
utilizados nestes últimos casos revelarem a existência de mecanismos sofisticados de fraude. 
3.1 Exportação de açúcar para a Suécia 
As autoridades suecas comunicaram em Agosto de 1995 um caso relativo a uma eventual 
especulação comercial a nível do açúcar, pouco tempo antes da adesão da Suécia à União 
Europeia132. 
Uma empresa sueca, que não exerce a sua actividade principal no comércio do açúcar, armazenou 
cerca de 25 000 toneladas deste produto em dois armazéns. 
Os inquéritos realizados no local na Suécia, revelaram que 22 000 toneladas deste açúcar, que fora 
exportado desde a Alemanha e a França para Suécia durante os dois últimos meses de 1994, tinham 
sido reexportadas em 1995 para a Alemanha e a Grécia. 
Cerca de 6,5 milhões de ecus de restituições à exportação foram pagos na Alemanha, na Bélgica 
e na França. 
Estão a decorrer inquéritos complementares em vários Estados-membros para determinar se as 
restituições à exportação pagas não teriam sido reclamadas uma segunda vez, após reimportação na 
Comunidade. 
3.2 Importação de arroz na Suécia ftributação de excedentes de existências) 
Foi realizado um inquérito na Suécia relativo à eventual tributação de excedentes de existências de 
arroz, aquando da adesão deste país à União Europeia. 
As estatísticas comerciais fornecidas pelas autoridades suecas revelaram um aumento das 
importações de arroz de cerca de 73 000 toneladas apenas em relação ao ano de 1994 
comparativamente às importações anuais médias do período de 1991-1993. 
Durante as investigações realizadas no local, foram controladas cinco empresas que revelaram ter 
importantes existências de arroz. Todas as empresas explicaram que o preço do quilo de arroz teria 
sido duplicado no caso da adesão da Suécia à União Europeia e que tal implicava o aumento do 
nível das suas importações (realizadas entre Outubro e Dezembro de 1994), destinadas antes de mais 
a satisfazer as necessidades do mercado interno previamente ao aumento do preço do arroz. 
Âmbito do Regulamento (CEE) n° 3108/94 da Comissão relativo às medidas transitórias a adoptar 
devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos 
agrícolas. JO L 328 de 20.12.1994. 
68 
Os serviços da Comissão exprimiram às autoridades suecas a necessidade de examinar "caso a caso" 
os excedentes de existências em relação aos três anos anteriores, bem como todos os documentos 
contabilísticos e comerciais disponíveis, em especial os documentos relativos à manutenção das 
existências e à facturação (compra e venda). 
3.3 Importação e reexportação de azeite (Itália, Áustria) 
A Comissão obteve informações sobre importações na Itália de 1 091 toneladas de azeite virgem, 
originário da Tunísia, e directamente exportadas para a Áustria em 29 de Dezembro de 1994. 
Assim, essa quantidade foi importada na Áustria antes da adesão deste país à União Europeia, sendo 
por este motivo tributável como excedentes de existências. 
Um inquérito iniciado pela Comissão revelou que 802 440 kg de azeite tinham sido reexportados 
da Áustria para a Itália. 
A pedido da Comissão, as autoridades austríacas tributaram os excedentes em questão no valor de 
846 537 ecus. Como a empresa austríaca exportadora ficou em situação de falência, a cobrança 
desse imposto está comprometida. 
No que diz respeito aos 802 440 kg de azeite reimportados na Itália, a Comissão solicitou às 
autoridades italianas que, em conformidade com a regulamentação em vigor em casos semelhantes, 
informasse se esse produto seria objecto de um pedido de auxílio ao consumo. 
Um inquérito realizado na Itália revelou que, no entanto, tal auxílio fora concedido. As autoridades 
italianas tomaram todas as medidas adequadas para recuperar o montante em causa. 
A conclusão a inferir destes três casos, referentes à Suécia e à Áustria, é que apenas 
controlos físicos sistemáticos, realizados pelas autoridades locais no âmbito da 
regulamentação vigente, estão em condições de detectar eventuais irregularidades a nível 
de transacções desta natureza (importação/exportação de produtos "temporariamente 
sensíveis"). 
3.4 Importação de línguas de vaca congeladas originárias da Argentina 
Inquéritos realizados em França, na Itália e em Portugal revelaram que, pelo menos, 450 toneladas 
de línguas de bovinos congeladas, originárias da Argentina, foram importadas na Comunidade entre 
Setembro de 1993 e Dezembro de 1994. Esta carne era acompanhada de certificados sanitários 
falsos. A análise das cópias dos certificados autênticos, conservados pelos serviços competentes na 
Argentina como arquivo, revelaram que o destino das mercadorias, não elegíveis na Comunidade, 
era Angola, via Lisboa (17 contentores). 
Devido a restrições sanitárias relativas à importação de miudezas originárias de diferentes países da 
América do Sul, tal fraude representa um perigo efectivo do ponto de vista da saúde animal (risco 
de propagação da febre aftosa). Tal representa igualmente um risco financeiro importante pois, em 
caso de infecção, os Estados-membros e a Comunidade deverão suportar os encargos relativos à 
erradicação da doença. 
O processo foi submetido à apreciação das autoridades judiciais portuguesas. 
69 
3.5 Exportação de emmental suíço 
O emmental, o gruyère e o queijo de Sbrinz podem beneficiar de um direito reduzido de importação 
na Comunidade, desde que respeitem o preço mínimo. 
Os produtores destes queijos suíços devem necessariamente passar pela USF (União Suíça do 
Comércio de Queijo) para obter o preço garantido (do mercado suíço) e um documento que 
certifique o respeito do preço mínimo (IMA.l), para efeitos de exportação para a Comunidade. Ora, 
desde há vários anos, quantidades importantes de queijo emmental, destinado a ser fundido, foram 
exportadas com destino a empresas em França, na Alemanha e em Itália, quantidades relativamente 
às quais a USF forneceu declarações, nos termos das quais o preço praticado pelos exportadores se 
situava abaixo do preço mínimo. Mais tarde, a USF devolveu directamente aos importadores 
comunitários uma parte do preço da venda, montante correspondente à diferença entre o preço do 
mercado comunitário e o preço praticado pelos exportadores. Por esta razão, não foi respeitado o 
preço mínimo à importação. 
Em Maio de 1995, a Comissão realizou uma missão a Berna, com o acordo das autoridades federais 
suíças. 
Os primeiros resultados deste inquérito permitiram às autoridades italianas iniciar investigações junto 
dos principais importadores da península. Na fase actual do processo, teriam sido eludidos, no 
mínimo, 13 milhões de ecus de direitos aduaneiros. 
Estão prestes a ser concluídos inquéritos análogos na Alemanha e em França. As autoridades 
aduaneiras alemãs enviaram aos tribunais os processos relativos a quatro importadores da cidade de 
Constança. O montante dos direitos eludidos neste caso concreto é calculado em 1,2 milhões de 
ecus. As autoridades aduaneiras francesas, por seu lado, notificaram quatro outras empresas 
importadoras da cobrança de um montante cerca de 3,9 milhões de ecus. 
3.6 Pré-financiamento das restituições à exportação de sêmola 
Foi realizada uma missão a Espanha junto de empresas que beneficiaram deste tipo de 
pré-financiamento em 1995. A conformidade das existências de trigo duro e de sêmola com as 
quantidades declaradas em pré-financiamento pelos operadores foi verificada, tendo em conta as 
exportações já realizadas. 
Foi possível detectar fraudes respeitantes a duas das três empresas controladas. Em relação à 
primeira, a quantidade "em falta" foi de 17 719 toneladas de trigo duro, enquanto a segunda 
registava uma falta de 28 998 toneladas de trigo duro e 616 toneladas de sêmola. 
As quantidades registadas não tinham qualquer relação com as declaradas para pré-financiamento 
ou igualmente com as capacidades de armazenagem dos locais. 
As deficiências dos controlos físicos realizados pelas autoridades nacionais permitiram que 
determinados operadores mal intencionados efectuassem falsas declarações e, por esta razão, 
beneficiassem de montantes pré-financiados indevidos (cerca de 1,49 milhões de ecus), bem como 
o falseamento das regras da concorrência em seu benefício. 
70 
Os factos confirmam a opinião da Comissão, nos termos da qual num processo deste 
tipo, que envolve ajudas cuja importância financeira está directamente ligada à 
quantidade dos produtos em causa, a realização de controlos físicos é indispensável para 
evitar qualquer tentativa de fraude. 
3.7 Exportação de arroz do Reino Unido para a Suécia 
As autoridades britânicas comunicaram à Comissão um caso de fraude relativo a determinada 
quantidade de arroz exportada para a Suécia sob o regime do aperfeiçoamento activo. 
A mercadoria fora declarada como "arroz não moído", enquanto na realidade, após amostragem e 
análise, se tratava de trincas de arroz (produto de qualidade inferior ao produto declarado). 
Estas exportações133 têm origem numa empresa britânica, filial de uma empresa neerlandesa. Foram 
efectuadas declarações incorrectas que permitiram a importação de quantidade equivalente de arroz 
proveniente de países terceiros (sob as mesmas referências aduaneiras), com isenção de direitos 
aduaneiros. 
O prejuízo financeiro comunitário eleva-se a cerca de 5 milhões de ecus (recursos próprios 
tradicionais). 
A Comissão coordena os procedimentos de cobrança das receitas eludidas (Países Baixos e Reino 
Unido). 
3.8 Aseite 
A Comissão colaborou com o substituto do Procurador do Tribunal de Vasto (Itália) num processo 
de edulcoração de azeite em detrimento do orçamento comunitário. 
A fraude tivera início em 1990 na sequência da compra da empresa produtora de azeite por uma 
empresa romena de comércio e de exportação. 
A prática ilícita é a seguinte: a empresa produtora dispõe de existências de azeite, de óleo de bagaço 
de azeitona e de óleo de semente134. A empresa vende óleo de semente a outras empresas em 
contrapartida da compra de azeite. Na realidade, não existe troca de produtos, mas apenas emissão 
de facturas de compra e de venda fictícias (existiu igualmente apresentação de títulos de transporte 
falsos e facturas falsas emitidas por transportadores cúmplices). 
Os principais protagonistas do processo reconheceram que os óleos comercializados eram todos 
falsificados (misturas de azeite, de óleo de semente de azeitona, óleo de semente e óleo de palma), 
o que os tornava não elegíveis para o pagamento de restituições obtidas aquando das exportações 
realizadas pela empresa principal. 
Sistema de exportação antecipada do regime de aperfeiçoamento activo. 
O óleo de semente é obtido quimicamente a partir de matérias orgânicas (ou resíduos) que resistem 
à pressão da azeitona (fruto). O óleo de semente é um termo genérico (óleo de soja, de girassol...). 
As restituições mais significativas são pagas à exportação de azeite (sendo muito reduzidas para 
o óleo de sementes). 
71 
O prejuízo financeiro da Comunidade eleva-se a 2 milhões de ecus no total, ou seja, 1,3 milhões 
de ecus de auxílios ao consumo e 0,7 milhões de ecus de restituições à exportação indevidamente 
pagas. 
A recuperação destes montantes está a decorrer. 
Quatro pessoas foram condenadas em instância penal. 
3.9 Desvio de manteiga e de leite em pó 
Este caso diz respeito à exportação, com concessão de restituições, de manteiga e de leite em pó 
a partir do Reino Unido, e declarada com destino à Polónia mas, na realidade, dirigida a Espanha. 
Os infractores presumidos garantiram as mercadorias aos preços praticados para os países terceiros, 
em relação ao exportador. Este recebeu falsos documentos de importação polacos destinados a 
justificar o pedido de restituições à exportação. 
Calcula-se que cerca de 150 camiões de mercadorias foram assim desviados entre Outubro de 1993 
e Maio de 1994, o que corresponde a um total de cerca de 3,3 milhões de ecus de restituições 
indevidamente pagas. As mercadorias foram vendidas em Espanha a um preço inferior ao praticado 
no mercado, com um benefício pautal substancial. 
Em Junho de 1994, foram presas 7 pessoas. Entre estas, 6 foram accionadas judicialmente devendo 
o seu processo ter início no final de 1996. Os inquéritos, coordenados pela Comissão, foram 
realizados em Espanha, na Polónia e na Alemanha, tendo as provas sido recolhidas por carta 
rogatória. 
As restituições indevidamente pagas foram recuperadas. 
3.10 Importação de carne de bovino com direitos reduzidos 
No âmbito do GATT135, a Comunidade aprova anualmente "um contingente pautal comunitário de 
direitos reduzidos". Para beneficiar desta facilidade, os operadores devem apresentar à estância 
aduaneira de importação na Comunidade uma licença de importação GATT. Estas licenças são 
objecto de cessão no limite das quantidades globalmente autorizadas. 
Foram realizadas investigações em diferentes Estados-membros sobre importações fraudulentas de 
carne de bovino congelada de origem extra-comunitária, acompanhadas de falsos certificados GATT 
(mencionando o ministério do comércio externo espanhol enquanto organismo emissor). 
No contexto de um processo judicial instaurado em Itália sob a acusação de falsificação de 
documentos, associação de malfeitores, contrabando e fraude fiscal agravada, foi possível provar que 
uma organização criminosa comercializara 46 certificados falsos GATT relativos a mercadorias que 
excediam, em mais de 55%, o contingente total concedido a Espanha, local de importação. 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, ao qual sucedeu em 1995 a OMC (Organização 
Mundial do Comércio). 
72 
O prejuízo financeiro da Comunidade, em termos dos seus recursos próprios, eleva-se a cerca de 
5,4 milhões de ecus. Três pessoas foram colocadas em prisão preventiva em Itália e foi emitido um 
mandato de captura internacional em Espanha contra um nacional argentino suspeito de estar na 
origem da comercialização dos certificados falsos. 
3.11 Existências de tabaco em Itália e na Grécia 
Na sequência de informações transmitidas à Comissão, foram realizados inquéritos no final de 1995 
sobre existências de intervenção no sector do tabaco em Itália e na Grécia. 
Foi suscitada a questão da elegibilidade e da classificação de determinados lotes que compõem as 
existências na Grécia. Esta questão respeitava a cerca de 11% do total das existências relativamente 
a um montante actualmente calculado em 9 milhões de ecus. 
A Comissão decidiu finalmente retirar esta quota da venda. 
3.12 Quotas de açúcar no Reino Unido 
Na sequência da comunicação de informações pelas autoridades britânicas, foi realizado um 
inquérito no Reino Unido sobre operações comerciais relativas ao sistema de quotas de açúcar no 
âmbito da campanha de 1992-1993. As verificações revelaram uma série de irregularidades 
respeitantes à aplicação da regulamentação relativa ao regime do açúcar136, que teve um sério 
impacto financeiro no orçamento comunitário. 
Assim, após as primeiras verificações, cerca de 16 500 toneladas de açúcar foram objecto de uma 
declaração de exportação com base em licenças falsas137. Os montantes compensatórios monetários 
(MCM) em causa já foram reclamados e obtidos (500 000 ecus). As consequências financeiras da 
inobservância das disposições relativas ao açúcar C estão a ser estabelecidas. 
O inquérito prossegue, em especial no que diz respeito aos custos de armazenagem, nomeadamente 
da campanha de 1992-1993. As última indicações obtidas revelam que, devido à falsa declaração 
de existências de açúcar para o exercício em questão, o impacto sobre o auxílio pago indevidamente 
ao operador se eleva a cerca de 2 milhões de ecus. 
3.13 Ajuda à produção de caseína nos Países Baixos 
Na sequência da comunicação de informações à Comissão, foi aberto um inquérito no sector da 
ajuda à produção de caseína nos Países Baixos. As primeiras investigações permitiram detectar uma 
irregularidade no montante de cerca de 3 milhões de ecus devido à inobservância de procedimentos 
específicos relacionados com o tratamento de determinados tipos de caseinato, tal como prevê a 
regulamentação comunitária138. 
Prevê-se mais desenvolvimentos no que diz respeito aos resultados do inquérito, designadamente 
sobre a utilização de determinadas substâncias químicas no fabrico de caseinatos e sobre a aplicação 
da regulamentação em causa139 . 
Regulamento (CEE) n° 1785/81 do Conselho, JO L 177 de 01.07.1981. 
Licenças "açúcar C", açúcar destinado à exportação no mercado mundial sem restituições. 
Regulamento (CEE) n° 292/90 do Conselho, JO L 279 de 11.10.1990. 
Regulamento (CEE) n° 2921/90 do Conselho atrás citado, Directiva do Conselho n° 83/417/CEE, 
JOL 237 de 26.08.1983. 
73 
3.14 Venda de leite fora das quotas no Reino Unido 
Este processo, amplamente comentado na imprensa britânica, deu lugar a um inquérito realizado em 
colaboração com as autoridades britânicas. Os primeiros resultados revelaram que as vendas de leite 
fora das quotas, que tinham desta forma escapado à imposição suplementar140 do direito nivelador, 
tiveram lugar no noroeste do Reino Unido. 
Várias pessoas foram accionadas judicialmente e seguidamente condenadas a pagar multas. 
Na fase actual do inquérito, as autoridades britânicas avaliam o impacte financeiro em cerca de 1,5 
milhões de ecus, relativamente aos quais os procedimentos de recuperação já foram iniciados. 
O inquérito prossegue, nomeadamente na Irlanda do Norte, no que diz respeito às manipulações 
efectuadas sobre o teor em matéria gorda das expedições de leite (campanha de 1994-1995), tendo 
como principal consequência a redução indevida da imposição suplementar do direito nivelador. O 
inquérito deverá determinar igualmente se houve ou não falta de declaração relativamente a algumas 
expedições, relacionadas com o regime de quotas. 
As autoridades nacionais instauraram processos específicos no que diz respeito à inobservância do 
teor em matéria gorda dos produtos. A Comissão aguarda a conclusão deste inquérito em 1996. 
3.15 Leite em pó magro - Itália e Países Baixos 
Na sequência de um relatório elaborado pelas autoridades neerlandesas, a Comissão iniciou um 
inquérito sobre um caso relativo a produtos alimentares compostos (para animais) que continham 
leite em pó. Este produto fabricado em Itália foi destruído nos Países Baixos. Cerca de 1200 
toneladas do produto que, aparentemente, beneficiará de um subsídio comunitário, foram destruídas 
sob instruções de uma empresa neerlandesa filial da sociedade italiana que recebeu o prémio 
comunitário. 
A regulamentação comunitária141 prevê, com efeito, que o pagamento da ajuda depende da 
incorporação efectiva de leite em pó na preparação alimentar e ainda que os produtos devem ter sido 
absorvidos pelos animais em questão; existe assim uma "obrigação de consumo". Não foi certamente 
o caso neste processo, pois os produtos foram declarados "impróprios para o consumo animal" nos 
Países Baixos! A ajuda indevidamente paga deve, portanto, ser recuperada junto do fabricante em 
questão. 
Desde as primeiras fases do inquérito, revelou-se que problemas graves se colocavam nos 
Estados-membros envolvidos relativamente aos controlos a aplicar. 
A Comissão prevê a resolução deste processo durante o primeiro semestre de 1996. 
Regulamento (CEE) n° 3950/92 do Conselho, JO L 405 de 31.12.1992. 
Regulamento (CE) n° 1725/79 da Comissão, JO L 199 de 26.07.1979. 
74 
SECÇÃO 4: OUTRAS FRAUDES NO DOMÍNIO DAS POLÍTICAS ESTRUTURAIS 
4.1 Fundo Social Europeu (FSE) 
O FSE constitui um dos domínios das políticas estruturais relativamente ao qual a Comissão 
detectou o maior número de casos actualmente a serem investigados pelos seus serviços. 
4.1.1 Em Março de 1995, a Comissão, no âmbito da conclusão de antigos processos FSE, realizou 
um controlo em Portugal que incidiu sobre acções de formação profissional apresentadas por 
um promotor, as quais teriam uma dimensão financeira considerável. 
O controlo revelou facturações irregulares significativas dos serviços prestados por empresas 
subcontratadas (inexistência de documentos contabilísticos justificativos, etc.), factos 
punidos pela legislação penal de Portugal. O Ministério Público (Círculo Judicial de Anadia) 
ordenou um inquérito judicial. 
4.1.2 Outro inquérito judicial importante, ordenado pelo Ministério Público junto do Tribunal de 
Lisboa, levou à acusação de um empresário, de determinados dirigentes e de alguns 
subcontratantes, por desvio de subsídios comunitários e nacionais no montante de 1,5 milhões 
de ecus (processos de 1988 e 1989). 
Os mecanismos utilizados consistiam na apresentação de despesas ficticiamente empoladas 
e na não realização dos cursos de formação. 
A Comissão decidiu constituir-se parte civil. 
Além disso, tendo em conta a presença desse empresário nos primeiro e segundo QCA 
(Quadro Comunitário de Apoio142), a Comissão realizou missões de controlo no local, a fim 
de se assegurar da boa execução das acções apresentadas pela entidade em questão, em 
conformidade com as regras aplicáveis na matéria. 
4.1.3 Teve início um inquérito no âmbito da assistência técnica no domínio social relativamente 
a uma empresa britânica, pois a Comissão suspeita de desvio à aplicação do contrato. O 
controlo efectuado revelou a falta de documentos justificativos dos custos incorridos e ainda 
o pagamento em duplicado das mesmas acções. O montante do contrato eleva-se a 1,73 
milhões de ecus. 
4.2 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 
4.2.1 A análise, em 1994-1995, da gestão do departamento do Var em França pela Chambre 
Régionale des Comptes Provence-Alpes-Côte d'Azur revelou a existência de uma 
sobrefacturação que ultrapassa 5 milhões de ecus aquando da realização de equipamentos 
destinados a favorecer a inovação tecnológica (co-financiamento FEDER no âmbito do 
programa RENAVAL em favor da reconversão de zonas de estaleiros navais para o período 
de 1990-1993, no valor de 27,4 milhões de ecus). 
O QCA é estabelecido pela Comissão em concertação com o Estado-membro e as regiões em 
causa, sendo definidos os eixos prioritários de acção, os meios financeiros necessários e as 
diferentes formas de intervenção. 
75 
Os inquéritos judiciais em curso põem em causa autarcas que beneficiaram de pagamentos 
ocultos, no montante já confirmado de 0,5 a 1 milhão de ecus, como contrapartida à 
falsificação de concursos públicos. 
As investigações em curso nos serviços de inquérito deverão permitir determinar o carácter 
isolado ou generalizado dos procedimentos desenvolvidos no referido departamento. 
4.2.2 Missões de controlo relativo aos programas "objectivo 2" (1992-1993), Résider143 
(1990-1992) e Konver144 (1993), efectuadas pela Comissão em Abril e Agosto de 1994 e pelo 
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em Novembro de 1994 na área de Liège, 
Bélgica, permitiram detectar em 1995 a existência de irregularidades. 
Na sequência destes controlos, a Comissão suspendeu o financiamento desses programas até 
que existam conclusões definitivas, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 24° 
do Regulamento (CEE) n° 4253/88145 do Conselho, propondo a recuperação de um montante 
significativo e a anulação de vários milhões de ecus e convidando simultaneamente o 
Estado-membro a apresentar as suas observações. 
O processo está a decorrer. 
SECÇÃO 5: OUTRAS FRAUDES NO DOMÍNIO DAS DESPESAS DIRECTAS 
Estas despesas são directamente geridas e controladas pela Comissão. As actividades operacionais 
neste sector foram reforçadas em 1995. 
As investigações efectuadas incidiram sobre um número significativo de casos nesses sectores de 
actividade. 
5.1 Domínio da investigação 
5.1.1 Com base em observações apresentadas pelo Tribunal de Contas numa carta dirigida ao 
Comissário responsável pelas tecnologias da informação e das telecomunicações, a Comissão 
controlou na Bélgica e no Reino Unido um grupo de empresas beneficiárias de 
financiamentos concedidos no âmbito do programa RACE146. 
Provou-se que o beneficiário principal, de forma sistemática e em parte com facturas de 
prestações fictícias, apresentou falsas declarações de despesas, num montante calculado em 
500 000 ecus. Além disso, os administradores das empresas procederam, intencionalmente, 
a operações jurídicas, contabilísticas e financeiras destinadas a criar a aparência de um co-
financiamento na realidade inexistente. 
143 Reconversão de zonas siderúrgicas. 
Diversificação nas zonas dependentes do sector militar. 
Regulamento publicado no JO L 374 de 13.12.1988, com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 2082/93 do Conselho (JO L 193 de 13.07.1993). 
"Research and development programme in Advanced Communication technologies for Europe" 
(programa comunitário no domínio das tecnologias das telecomunicações - I&D (investigação e 
desenvolvimento) sobre as tecnologias de ponta na Europa). 
76 
A Comissão rescindiu o mais rapidamente possível os contratos em curso, apresentou as 
ordens de cobrança correspondentes e submeteu o caso às autoridades judiciais 
territorialmente competentes (Bélgica) no sentido de accionar penalmente os autores da 
fraude. 
5.1.2 A análise dos programas JOULE I e II147 / APAS-RENA e a apreciação crítica da sua gestão 
pelos serviços interessados, levou à realização de um inquérito anti-fraude sistemático neste 
domínio. Os primeiros resultados dos controlos efectuados na Alemanha confirmam a 
existência de irregularidades susceptíveis de indiciar fraudes específicas neste sector, em 
relação com as verificações efectuadas pelos serviços de gestão dos programas. 
5.2 Domínio da energia 
Um inquérito do Ministério Público de Oristano (Sardenha) teve por resultado o pedido de 
julgamento de seis pessoas acusadas de terem desviado ajudas concedidas pela Comissão e pela 
região da Sardenha no que diz respeito à realização de uma instalação eólica inovadora com um 
custo total previsto de 1,25 milhões de ecus. 
As empresas envolvidas, com efeito, utilizaram uma antiga instalação e os seus responsáveis 
canalizaram os fundos para fins diferentes dos previstos no contrato. 
53 Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) 
Os serviços da Comissão e o Ministério das Finanças do Senegal detectaram a existência de desvios 
de fundos importantes (entre 3 e 6 milhões de ecus, nos termos de uma primeira estimativa) 
relativos a ajudas destinadas à criação de actividades e empregos nas pequenas e médias empresas 
(PME) na região de Saint Louis. 
O processo judicial senegalês em curso acusa nomeadamente um consultor expatriado que teria 
desviado uma parte dos montantes para seu benefício pessoal. 
Está a ser realizada uma auditoria financeira exaustiva. 
5.4 Domínio do ambiente / programa MEDSPA (Itália)148 
A ordem de cobrança emitida em 1994 contra a empresa italiana, beneficiária do projecto, não pôde 
ser executada devido a manobras dos seus administradores. 
Os serviços da Comissão examinam a possibilidade de fazer intervir as autoridades policiais italianas 
com o objectivo de accionar penalmente o responsável implicado. 
JOULE: Programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da 
energia-energias não nucleares e utilização racional da energia". 
Ver relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, Capítulo 5, Secção 5.1. 
77 
CAPÍTULO 7: ESTATÍSTICAS E ANALISES 
O desenvolvimento da "Intelligence" consiste em recolher o máximo de informações pertinentes, em 
combinar todas as fontes de informação acessíveis e em estruturar de forma lógica todos os dados 
obtidos, com o objectivo de detectar o máximo possível de casos de irregularidade e de fraude, 
posicionando-se de forma a efectuar um acompanhamento adequado destes casos, nos planos 
administrativo, financeiro e penal. O exercício deste acompanhamento pode conduzir a uma eventual 
alteração da legislação comunitária em vigor e pode servir para uma melhor concepção da futura 
legislação. 
A primeira fonte de informação de que dispõe a Comissão é constituída pelas comunicações de 
casos recebidas dos Estados-membros com base na regulamentação sectorial em vigor149. 
Outra fonte muito importante consiste no intercâmbio de informações no âmbito da assistência 
mútua150. 
O telefone gratuito, inaugurado em Novembro de 1994, revelou-se uma fonte de informações 
complementar importante151. Durante os doze primeiros meses do seu funcionamento152, a Comissão 
recebeu mais de 4 000 chamadas. Destas, cerca de 200 deram origem a uma verificação mais 
aprofundada. Relativamente a alguns destes casos, as chamadas conduziram à realização de uma 
investigação formal que implicou montantes superiores a 30 milhões de ecus. Noutros casos, as 
informações obtidas permitiram verificar as informações chegadas à Comissão através de outras 
fontes. De igual forma, o acesso às diferentes bases de dados, tanto comunitárias como 
internacionais (em especial, no domínio das trocas comerciais), permite efectuar este tipo de cotejo 
e detectar as transacções suspeitas, facultando assim uma melhor orientação dos controlos e dos 
inquéritos no terreno. 
A Comissão desenvolve actualmente um sistema integrado de informação que terá em consideração 
as diferentes fontes de informação e a sua natureza. Este sistema será articulado em torno de uma 
nova geração da base de dados IRENE, que associará as duas bases de dados, até ao momento 
distintas, "IRENE" (para os casos de fraude comunicados pelos Estados-membros) e "pré-IRENE" 
(para os casos objecto de investigação conjunta Comissão/Estados-membros). Esta nova base de 
dados estabelecerá uma ligação directa com as mensagens "Assistência mútua", desde que digam 
respeito a casos que tenham incidência sobre o orçamento comunitário. 
Esta nova base, denominada "IRENE 95", deixará de ser uma simples base de dados de 
armazenamento de informações sobre casos de fraude, tornando-se um instrumento de gestão. A 
análise dos dados que integram esta base vai permitir melhor identificar os factores de risco que 
permitem ou facilitam a fraude em detrimento do orçamento comunitário. 
Regulamentos (CEE) n° 1552/89 do Conselho (recursos próprios), n° 595/91 (FEOGA-Garantia) 
e n° 4253/88 (Fundos Estruturais). 
Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho, já referido. 
Ver, em anexo, a lista actualizada dos números de telefone gratuito em cada Estado-membro. 
Funcionamento limitado a 12 Estados-membros, encontrando-se os 3 novos Estados-membros já 
ligados actualmente a este serviço. Ver igualmente relatório anual "Luta contra a Fraude" de 1994, 
Capítulo 2, Secção 2.4. 
78 
SECÇÃO 1: SITUAÇÃO EM 1995 
Em 1995, em todos os domínios, foram detectados mais de 4 750 casos de irregularidade pelos 
Estados-membros e pela Comissão. O montante total em causa eleva-se a mais de 1 100 milhões 
de ecus, o que significa um aumento não negligenciável do número de casos, embora um aumento 
mais modesto no que respeita ao respectivo impacto financeiro (ver Quadro 1). 
Estes valores compreendem, por um lado, os casos comunicados formalmente pelos 
Estados-membros por força das suas obrigações regulamentares e, por outro, os casos tratados pela 
Comissão, em cooperação com os Estados-membros. Estão compreendidos na segunda categoria os 
casos que foram objecto de um intercâmbio de informações entre os serviços de inquérito dos 
Estados-membros e a Comissão ou de uma coordenação no âmbito da "assistência mútua". O 
número de casos pertencentes a esta última categoria continua a aumentar, representando montantes 
cada vez mais importantes (em 1995, mais de 50% do impacto orçamental global das 
irregularidades; ver Quadro 2). 
Os números constantes dos Quadros 1 e 2 respeitantes aos casos comunicados pelos 
Estados-membros e relativos unicamente aos recursos próprios tradicionais foram extrapolados para 
todo o ano, por forma a permitir uma visão de conjunto homogénea da situação geral. Esta 
extrapolação baseia-se nos números comunicados para o primeiro semestre, bem como nas 
indicações já disponíveis para o segundo semestre. Com efeito, o Regulamento (CEE, EURATOM) 
n° 1552/89 em vigor só obriga os Estados-membros a comunicar os casos uma vez por semestre. No 
que respeita exclusivamente ao primeiro semestre, os Estados-membros comunicaram 1 146 casos 
com um impacto orçamental de 132 milhões de ecus (ver Quadro 3). 
No domínio das despesas do FEOGA -Garantia (ver Quadro 4), os Estados-membros comunicaram 
1 754 casos com um impacto orçamental de mais de 214 milhões de ecus. Este impacto é 
sensivelmente inferior aos anos precedentes. Pelo contrário, o impacto orçamental dos casos tratados 
pela Comissão em cooperação com os Estados-membros não deixou de aumentar consideravelmente. 
Se se incluírem estes casos, o impacto orçamental eleva-se a 316 milhões de ecus. 
O aumento mais significativo do número de casos e dos montantes implicados diz respeito às acções 
estruturais (ver Quadro 5). O número de casos comunicados pelos Estados-membros continua a ser 
reduzido, embora tenha sofrido um aumento significativo em relação às comunicações efectuadas 
no passado, facto que se prende com a recente aplicação dos regulamentos da Comissão na matéria. 
O que explica igualmente o número, elevado em relação a 1994, dos casos de que a Comissão teve 
conhecimento através de outras fontes de informação. O montante total envolvido é de 67 milhões 
de ecus, dos quais 23 milhões de ecus a título de inquéritos instaurados pela Comissão. 
Registou-se igualmente um aumento importante no que respeita ao número de casos relativos às 
despesas directas (ver Quadro 6). Neste domínio, não há casos comunicados pelos Estados-membros 
uma vez que estas despesas são geridas pela Comissão. 
Relativamente aos primeiros três grandes domínios orçamentais a que se fez referência acima, o 
Quadro 7 apresenta uma repartição dos casos comunicados pelos Estados-membros ou tratados pela 
Comissão, por subdomínios. Isto permite melhor apreciar a incidência das irregularidades nestes 
domínios. 
O número de casos comunicados e os montantes envolvidos variam muito de um Estado-membro 
para outro, como não podia deixar de ser (ver Quadro 8). Uma vez que a parte dos recursos próprios 
tradicionais que deve ser cobrada por um determinado Estado-membro varia muito consoante a sua 
79 
posição no comércio externo da Comunidade e que há uma grande diferença nas despesas do 
orçamento comunitário a favor de cada um dos Estados-membros, é necessário apreciar os dados 
respeitantes ao número de casos detectados e ao respectivo impacto orçamental em função da 
posição relativa do Estado-membro em causa a nível dos recursos próprios tradicionais e das 
despesas. 
Em média, um caso de fraude ou de irregularidade comunicado por um Estado-membro envolve um 
montante de cerca de 130 000 ecus. Só 1,5% dos casos comunicados envolvem mais de 1 milhão 
de ecus. Em contrapartida, os casos em investigação coordenados pela Comissão têm um impacto 
orçamental médio de 1,6 milhões de ecus. O que reflecte a opção deliberada da Comissão de 
concentrar os seus esforços na luta contra as fraudes organizadas ou sofisticadas, uma vez que esta 
fraudes, cuja origem é muitas vezes caracterizada pela implicação de pessoas ou de empresas que 
operam a partir de um ou vários países, dificilmente podem ser identificadas pelos Estados-membros 
sem um apoio activo que só o plano comunitário está em condições de lhes assegurar. 
SECÇÃO 2: TENDÊNCIAS 
Enquanto durante os anos anteriores não tinha deixado de aumentar o número de casos de 
irregularidade e de fraude, bem como o seu impacto orçamental, em 1995 é possível registar, de 
uma forma geral, uma estabilização do nível no que respeita ao montante global em causa. Apesar 
de tudo, o número de casos detectados sofre um aumento de cerca de 15% em relação a 1994, ao 
passo que os montantes envolvidos são praticamente idênticos. Ao mesmo tempo, o orçamento 
comunitário aumentou de cerca de 9%. 
A evolução nos quatro grandes domínios orçamentais identificados na Secção 1 é muito 
diferenciada. Os montantes envolvidos no domínio das despesas do FEOGA-Garantia registam uma 
diminuição sensível, ao passo que os montantes implicados no domínio dos recursos próprios 
tradicionais estão em franco crescimento. No entanto, é necessário ser prudente na leitura das 
tendências unicamente com base nas variações de um ano para outro. Um número muito limitado 
de casos muito espectaculares detectados durante um determinado ano pode ter um impacto 
importante sobre os dados globais respeitantes a esse ano. Ora, a data da detecção e da comunicação 
de um caso de irregularidade importante e complexa será sempre aleatória. A título de exemplo, o 
ano de 1994 foi marcado por um número de casos muitos importantes no domínio das despesas do 
FEOGA-Garantia (ano em que 7 casos entre os 1 610 comunicados pelos Estados-membros 
representavam, por si só, mais de 200 milhões de ecus ou a metade do montante global). 
É de assinalar, além disso, que a parcela dos casos - nomeadamente, a dos casos com impacto 
orçamental - tratados pela Comissão em cooperação com os Estados-membros se encontra em nítida 
progressão. O que se deve, principalmente, aos progressos realizados no domínio operacional: a 
concentração dos esforços dos serviços especializados dos Estados-membros e da Comissão em 
processos mais importantes e mais sensíveis, identificados de forma mais eficaz e melhor orientados 
na sequência dos controlos efectuados; esta evolução é encorajante, pese embora o facto de, no que 
respeita a este domínio, a situação continuar a ser insatisfatória. 
Em 1995, pela primeira vez, as comunicações no domínio das despesas do FEOGA-Garantia dão 
conta de montantes consideravelmente mais reduzidos do que em 1994, porventura primeira 
consequência da reforma da Política Agrícola Comum (PAC). Com efeito, é preciso considerar a 
evolução geral das despesas do FEOGA-Garantia em 1995, em especial, em dois sectores, muito 
afectados pelas irregularidades em 1994 (as restituições à exportação de cereais e os auxílios ao 
consumo de azeite), sectores em que as despesas diminuíram consideravelmente em 1995. As 
80 
despesas para as restituições à exportação (considerando todos os produtos) passaram de 8,159 
milhões de ecus em 1994 para 7,802 milhões de ecus em 1995. Os auxílios ao consumo de azeite 
passaram de 613 milhões de ecus em 1994 para 263 milhões de ecus em 1995. Em contrapartida, 
os auxílios directos (incluindo no que respeita à retirada de terras aráveis) passaram de 10,552 
milhões de ecus em 1994 para 13,506 milhões de ecus em 1995. O próximo relatório, relativo a 
1996, deverá confirmar esta tendência. 
Por outro lado, o impacto orçamental das irregularidades detectadas pelos Estados-membros ou pela 
Comissão no domínio dos recursos próprios tradicionais continua a aumentar. O que se deve, em 
primeiro lugar, ao resultado dos esforços acrescidos dos serviços de inquérito dos Estados-membros 
e da Comissão, que se traduz por uma melhor orientação para os sectores de alto risco (os produtos 
sujeitos a um nível muito alto de impostos e direitos especiais de consumo ou a elevados direitos 
à importação). Os direitos aduaneiros que incidem sobre os produtos industriais representam sempre 
o recurso mais afectado. Ao passo que, em 1994, os casos que envolviam direitos aduaneiros foram 
mais numerosos que os que envolviam direitos niveladores agrícolas (45% contra 30%), a proporção 
sofreu uma inversão em 1995, a favor destes últimos (39% contra 30%). No que respeita aos 
montantes em jogo, os direitos aduaneiros eludidos representaram, em 1995, cerca de 54% do 
montante global, contra 39% apenas em 1994 (ver Quadro 7). Isto reflecte, em primeiro lugar, o 
número crescente de casos detectados de importação fraudulenta de cigarros. A "Task force" criada 
pela Comissão com os serviços dos Estados-membros permitiu detectar irregularidades com um 
impacto orçamental considerável (ver Quadro 9). 
No domínio das acções estruturais, o número de casos detectados e o seu impacto orçamental 
registaram igualmente um aumento, o que se deve, em primeiro lugar, à entrada em vigor de 
disposições pormenorizadas no que respeita às comunicações dos Estados-membros, bem como ao 
estabelecimento de estruturas de inquérito adequadas na Comissão. O número de casos comunicados 
é mais elevado no domínio do FSE, embora as despesas relativas ao FEDER sejam as mais 
afectadas (56% do impacto orçamental total), o que reflecte a dotação mais importante deste fundo. 
SECÇÃO 3: DOMÍNIO DO TRANSITO 
Em Março de 1995, a Comissão enviou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
em que esboça um quadro realista da situação no domínio do trânsito, identifica as deficiências do 
sistema actual e apresenta soluções a curto e a mais longo prazo153. 
A perda de recursos próprios e outras imposições exigíveis de 1990 a 1995 foi calculada, no 
mínimo, em 975 milhões de ecus para a Comunidade e os Estados-membros. Só a perda em recursos 
próprios foi estimada em 409 milhões de ecus, com base nos casos comunicados pelos 
Estados-membros, por força do Regulamento (CEE, EURATOM) n° 1552/89 ou no âmbito do 
Regulamento (CEE) n° 1468/81 relativo à assistência mútua. 
No que diz respeito aos produtos afectados por irregularidades e fraudes no domínio do trânsito, os 
cigarros são de longe os produtos mais afectados (no período de 1990-1995, os casos que envolvem 
estes produtos representam 47% dos montantes em causa). De seguida, os produtos lácteos, os 
animais vivos e a carne (ver Quadro 10). Atenta a taxa muito elevada dos impostos e outros direitos 
aplicáveis (ou dos direitos à importação destas mercadorias), estes produtos são considerados como 
"sensíveis". Os Estados-membros e a Comissão estabeleceram um sistema informatizado que permite 
Ver Capítulo 2, Secção 3, ponto 1, p. 23. 
81 
proceder ao intercâmbio rápido de informações nesta matéria ("Sistema de informação prévia"154) 
no âmbito de um acordo administrativo. 
SECÇÃO 4: COBRANÇA 
No que respeita à cobrança nos domínios dos recursos próprios tradicionais e das despesas do 
FEOGA-Garantia, a situação continua a não ser satisfatória. O que é tanto mais preocupante quanto 
se trata de um domínio em que os Estados-membros têm um interesse no mínimo equivalente ao 
da Comunidade de ver melhorada a situação quanto ao seu impacto no orçamento. 
Os problemas que aqui se levantam são importantes, nomeadamente a lentidão dos processos 
administrativos internos nos Estados-membros e a percentagem elevada de casos em que os 
operadores económicos em causa contestam perante os tribunais uma decisão de cobrança. Além 
disso, os valores indicados nos Quadros 11 a 13 podem subestimar o esforço real dos 
Estados-membros, na medida em que estes últimos não comunicam sistematicamente à Comissão 
a situação dos montantes cobrados, designadamente no domínio dos recursos próprios tradicionais. 
O Reino Unido, designadamente, forneceu valores que demonstram que a taxa de cobrança efectiva 
dos recursos próprios tradicionais (ver Quadro 11) é sensivelmente superior à resultante da 
exploração dos dados constantes da base informática. Estes elementos quantificados, apresentados 
globalmente por trimestre, embora não permitam actualizar os casos individuais, constituem a 
matéria utilizada para a elaboração das estatísticas relativas à cobrança dos recursos próprios 
tradicionais. Para 1996, a adopção do novo regulamento neste domínio deveria resolver este 
problema. 
Um caso concreto particularmente difícil é a cobrança dos direitos aduaneiros. Com efeito, 
levantam-se com frequência questões relativas ao nascimento da dívida aduaneira e à determinação 
da competência no desenrolar do processo de cobrança, retardando a instauração dos processos. Para 
fazer face a estas dificuldades, a Comissão criou um dispositivo específico que deve permitir chegar 
a decisões mais rápidas neste domínio, sobretudo respeitando os prazos fixados, por forma a evitar 
a prescrição. Um grupo de trabalho interserviços está encarregado de apreciar os processos 
contenciosos, recolher todos os elementos necessários e apresentar as devidas conclusões. 
É necessário um certo recuo para apreciar de forma crítica e construtiva a eficácia dos processos 
criados pelos Estados-membros. Parece, portanto, mais legítimo analisar a situação quanto à 
cobrança dos montantes envolvidos nos casos que tenham sido comunicados durante os anos que 
precedem o período abrangido por este balanço anual. Os Quadros 11 a 13 descrevem em pormenor 
a situação dos casos comunicados de 1992 a 1994 e dão conta da situação global quanto aos casos 
mais antigos. 
Em 1995, um número elevado de processos muito antigos, cuja origem remonta algumas vezes aos 
anos 70, continuou em aberto. Em 31.12.1995, apenas no domínio do FEOGA-Garantia, ficaram em 
aberto 1 169 casos comunicados em 1991 ou antes desse ano; em 419 casos está em curso um 
processo judiciário. Dois Estados-membros (a Itália e a Alemanha) instauraram mais de 90% de 
todos os processos judiciários. Tal como anunciado aquando da reunião do Comité "Grupo 
Irregularidades e Assistência Mútua" de 20 de Outubro de 1995, a Comissão vai esforçar-se por 
encontrar, em colaboração com os Estados-membros, uma solução que permita encerrar os processos 
mais antigos em relação aos quais nenhuma evolução parece provável, devendo, por outro, ser 
Ver Capítulo 2, Secção 3, ponto 1, p. 25. 
82 
tomada uma decisão quanto à assunção, pelo Estado-membro ou pela Comunidade, do montante em 
causa, declarado irrecuperável. 
Se é verdade que, no domínio das despesas do FEOGA-Garantia, é possível responsabilizar o 
Estado-membro por quaisquer negligências na cobrança dos montantes que tenham sido objecto de 
irregularidades e colocar a cargo do referido Estado-membro os montantes que deviam e podiam 
ser cobrados (num processo designado por "apuramento de contas"), no estádio actual, esta 
possibilidade não está prevista explicitamente nos outros domínios orçamentais. A situação 
preocupante no domínio dos recursos próprios tradicionais torna ainda mais importante a reflexão 
sobre a extensão dos princípios do processo de apuramento de contas aos outros domínios 
orçamentais, tal como preconizado pelo Conselho Europeu de Madrid em Dezembro de 1995. 
SECÇÃO 5: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO 
No âmbito da iniciativa SEM 2000 ("Boa gestão financeira"), a Comissão adoptou determinadas 
decisões com o objectivo de assegurar que todas as novas iniciativas legislativas com um impacto 
orçamental significativo sejam sujeitas a um exame prévio dos eventuais riscos de fraude e incluiu, 
na suas propostas, medidas que garantem uma protecção eficaz dos interesses financeiros da 
Comunidade. 
Na fase III do mesmo exercício, conduzido com os Estados-membros, levantou-se a questão de 
saber, no mesmo espírito, como evitar que as alterações introduzidas nas propostas da Comissão no 
âmbito das negociações no Conselho aumentem os riscos de fraude. Além disso, com base nos 
dados disponíveis relativos aos casos de irregularidade detectados no passado, a Comissão 
estabelecerá anualmente uma lista das regulamentações a rever na perspectiva de uma melhor 
protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Este trabalho deve permitir reforçar a parceria 
indispensável na matéria, numa recolha mais sistemática da experiência adquirida. 
Será dada prioridade às regulamentações que: 
- Tenham um impacto orçamental considerável e cuja violação represente vantagens acrescidas 
para os operadores económicos envolvidos; 
Apresentem um grau de complexidade e dificuldades de "controlabilidade" elevados; 
Tenham sido identificadas nos relatórios do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou 
nas bases de dados IRENE e pré-IRENE como particularmente expostas à fraude. 
Nesta perspectiva, e na sequência das verificações efectuadas em 1995, a Comissão propõe-se 
analisar nomeadamente as regras de prescrição de garantia no Código Aduaneiro, os direitos de 
importação e as restituições à exportação no sector da carne de bovino, a questão dos efectivos no 
que respeita ao organismo de controlo comunitário vitivinícola155, o sistema de auxílio à produção 
no sector do azeite, bem como os artigos 23° e 24° do Regulamento (CEE) n°4253/88. 
Igualmente na fase III da iniciativa SEM 2000, a Comissão está a estudar, em colaboração com os 
Estados-membros, outras melhorias que possam contribuir para uma redução dos riscos de 
irregularidade. O que se prende, por exemplo, com a questão de uma definição mais clara dos 
155 Regulamento (CEE) n°2048/89 do Conselho, JO L 202 de 14.07.1989. 
83 
critérios de elegibilidade das despesas no domínio dos Fundos Estruturais e com os sistemas de 
controlo e de auditoria criados para as despesas indirectas que são geridas pelos Estados-membros. 
84 
QUADRO 1 
TODOS OS DOMÍNIOS 
1992 -1995 
VOLUME GLOBAL DAS IRREGULARIDADES 
comunicadas formalmente pelos 
Estados-membros e inquéritos realizados 
pela Comissão com os Estados-membros 
NUMERO DE CASOS 
4.500 
MONTANTES em milhões de ecus 
1.200 
1.100 
1.000 
900 
too 
700 
600 
SOO 
400 
300 
200 
100 I 1992 l 1993 | 1994 
pli #>3 
1111 204 | 1 ^ 
(*) No que respeita aos recursos próprios, estes valores incluem uma estimativa 
em relação ao segundo semestre de 1995 
85 
QUADRO 2 
TODOS OS DOMÍNIOS 
1992-1995 
1. IRREGULARIDADES COMUNICADAS 
FORMALMENTE (#) PELOS 
ESTADOS-MEMBROS 2. INQUÉRITOS REALIZADOS 
PELA COMISSÃO ( ##) 
COM OS ESTADOS-MEMBROS 
NÚMERO DE CASOS 
4.500 
4.260 
4.000 
3.T50 
1.500 
1.250' 
3.00o' 
2.750 ' 
2.S00' 
2.2SO ' 
2.OO0' 
uso' 
1.500' 
1.2S0' 
1.000' 1992 1993 1994 1995 
MONTANTES em milhões de ecus 
• Caso* detectados a formalmente comunicados paios Estados-membros no que respeita ao ano indicado, por força dos rtgulamantos am vigor 
no* domínio* dos recursos próprio» tradicionait, do FEOGA-Garantia • dat acçdas estruturais. 
## Inquéritos da Comittio, em colabonçlo com os tarviços especiallzadot dot Ettadoi-membros, que permitiram identificar uma irregularidade e avaliar o seu impacto 
orçamental durante o ano indicado. 
(*) Recursos próprios: incluindo uma estimativa em ralaçio aa segundo semestre de 199S. 1992 1993 1994 
a» 1995 
-
BB!!! 
86 
QUADRO 3 
RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS 
1992-1995 
f. IRREGULARIDADES COMUNICADAS 
FORMALMENTE (#) PELOS 
ESTADOS-MEMBROS INQUÉRITOS REALIZADOS 
PELA COMISSÃO 
COM OS ESTADOS-MEMBROS 
NUMERO DE CASOS 
2.500 
2.400 
2.300 
2.200 
2.100 
2.000 
1.700 
1.500 
1.500 
1.400 
1.300 
1.200 
1.100 
1.000 
900 
too 
TOO 
«00 
soo 
400' 
100' 1992 l 1993 | 1994 | 1995 
120 
MONTANTES em milhões de ecus 
f*9 Por força do Regulamento (CEE) n* 1552/89 
\Çomunicacões durante o primeiro semestre de 1995 
\Estlmativa em relação ao segundo semestre de 1995 
87 
QUADRO 4 
FEOGA - GARANTIA 
1992 -1995 
1. IRREGULARIDADES COMUNICADAS 
FORMALMENTE (#) PELOS 
ESTADOS-MEMBROS 2. INQUÉRITOS REALIZADOS 
PELA COMISSÃO 
COM OS ESTADOS-MEMBROS 
NUMERO DE CASOS 
2.000 
1.900 
1.900 
1.700 
1.500 
1.500 
1.400' 
1.300 
1.200' 
1.100' 
1.000' 
900' 
SOO' 
700' 
SOO' 
SOO' 
400' 
300' 
200 ' 
100-1992 1993 1994 1995 
MONTANTES em milhões de ecus 
soo" 
475" 
450 " 
425 
400 " 
375" 
350" 
325" 
300 
27$ ~ 
250 " 
225 
2O0" 
175~ 
150 " 
125" 
100 
75" 
S»" 
25" 1992 1993 
: $00 1994 
417 
\ 1995 
214 
MfrS^^J 500 
¥75 
450 
425' 
400' 
375' 
3S0' 
325 ' 
300' 
275' 
250 ' 
225' 
200' 
175' 
150' 
125' 
100' 
75" 
SO* 
25 " 1992 1993 1994 
72 1995 
102 
(if) Por força do Regulamento (CEE) n° 595/91 
88 
QUADRO 5 
ACÇÕES ESTRUTURAIS 
1992 -1995 
1. IRREGULARIDADES COMUNICADAS 
FORMALMENTE (#) PELOS 
ESTADOS-MEMBROS 2. INQUÉRITOS REALIZADOS 
PELA COMISSÃO 
COM OS ESTADOS-MEMBROS 
NÚMERO DE CASOS 
MONTANTES em milhões de ecus 
50~ 
45~ 
40~ 
J5~ 
30~ 
25" 
20 ~ 
15 
10 
5~ 1992 1993 1994 
u 1995 
23 
K-., liVTiJJfelf 
(*) Antes da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) n°s 1681/94 e 1831/94 
# Casos formalmente comunicados pelos Estados-membros, 
por força dos Regulamentos (CEE) n"s 1681/94 e 1831/94 
89 
QUADRO 6 
DESPESAS DIRECTAS (*) 
INQUÉRITOS REALIZADOS 
pela COMISSÃO (**) 
NUMERO DE CASOS 
1992 1993 1994 1995 
40 
35 
30 
25 
20 
15 
10 
5 
MONTANTES em milhões de ecus 
1992 1993 1994 1995 
40 
35 
30 
25 
20 
15 
10 
5 28 
23 
O VER CAPITULO 6 , Secção 5 
(**) Com a assistência dos serviços dos Estados-membros 
90 
QUADRO 7 
Repartição das irregularidades detectadas em 1995 
Irregularidades formalmente comunicadas pelos Estados-membros e inquéritos 
realizados pela Comissão com os Estados-membros 
RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS 1995 
RECURSOS PRÓPRIOS 1995 
número de casos 
Repartição dos valores apresentados no QUADRO 3 RECURSOS PRÓPRIOS 1995 
montantes 
DIREITOS 
ADUANEIROS 
M% 
FEOGA-GARANTIA 1995 
FEOGA-GARANTIA 1995 
montantes 
APOIO 
MERCADOS 
53% 
Repartição dos valores apresentados no QUADRO 4 
ACÇÕES ESTRUTURAIS 1995 
ACÇÕES ESTRUTURAIS 1995 
número de casos ACÇÕES ESTRUTURAIS 1995 
montantes 
Repartição dos valores apresentados no QUADRO 5 
91 
QUADRO 8 
TODOS OS DOMÍNIOS 
IRREGULARIDADES FORMALMENTE COMUNICADAS EM 1995 POR ESTADO-MEMBRO 
MONTANTES 
x 1.000 ECUS DESPESAS ACÇÕES 
ESTRUTURAIS 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BAIXOS 
ÁUSTRIA 
PORTUGAL 
FINLÂNDIA 
SUÉCIA 
REINO UNIDO 
TOTAL COMUÍCABAÍIÍ.ÒS ESTADOS-MEMBROS 
CASOS 
comunicados 
89 
47 
928 
218 
184 
186 
35 
494 
0 
277 
12 
194 
1 
50 
381 
$.096 MONTANTES 
comunicados 
24.032 BE 
4.737 DK 
ÍDII3IH 
( * ) UNICAMENTE 1° e 2o TRIMESTRES 1995 
QUADRO 9 
" TASK GROUP CIGARROS" 
CONTRABANDO DE CIGARROS 1995 
ESTADO-MEMBRO 
Finlândia 
Suécia 
Áustria/Itália 
Reino Unido 
Grécia 
Espanha 
Bélgica 
Dinamarca/Espanha/Portuga! 
Irlanda 
França/Reino Unido 
Alemanha 
Países Baixos 
Itália 4.650.000 
6.750.000 
11.450.000 
13.000.000 
20.000.000 
40.000.000 
51.540.000 
60.000.000 
167.534.600 
Total 374.924.600 Cigarros em causa 
35.000.000 
80.000.000 
426.650.000 
450.000.000 
57.350.000 
92.000.000 
450.000.000 
1.000.000.000 
1.097.810.000 
3.688.810.000 Implicações orçamentais * 
para os Estados-membros e os 
recursos próprios em ecus 
3.000.000 
10.000.000 
50.000.000 
45.000.000 
8.888.665 
15.000.000 
45.000.000 
100.000.000 
110.580.000 
387.468.665 
CONTRABANDO DE CIGARROS 1995 
1000 000 000 
' Montantes estimados 
93 
QUADRO 10 
IRREGULARIDADES NO DOMÍNIO DO TRÂNSITO 
DESDE 1990 ATÉ 1995 INCLUSIVE (*) 
MONTANTES RESPEITANTES AOS RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS 
<3 PRODUTOS 
ANIMAIS VIVOS 
bovinos/suínos/ovinos 
CARNE DE BOVINO E SUÍNO 
PRODUTOS LÁCTEOS 
manteiga/queijo/leite em pó 
BANANAS 
CEREAIS 
AÇÚCAR 
TÊXTEIS 
OUTROS PRODUTOS 
CIGARROS MILHÕES 
DE ECUS 
TOTAL 33 
33 
63 
15 
5 
18 
5 
46 
191 
409 IRREGULARIDADES TRANSITO 
OUTROS PRODUTOS 
110/0 /«* 
TÊXTEIS 
1% 
PRODUTOS LÁCTEOS 
15% CARNE DE BOVINO E 
DE SUÍNO 
8% CIGARROS 
47% 
ANIMAIS VIVOS 
8% 
(*) Irregularidades comunicadas por força dos Regulamentos n°s 1552/89 e 1468/81 
QUADRO 1t 
SITUAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM 31-12-1995 
RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS 
SITUAÇÃO DOS CASOS (*) 
COMUNICADOS ANTES DE 1992 Regulamento (CEE) n° 1552/89 
SITUAÇÃO DOS CASOS (*) COMUNICADOS EM 1992, 1993 e 1994 
MONTANTES 
x 1.000 ECUS MQNTANTESf") 
COMUNICADOS MONTANTES AINDA POR RECUPERAR(*++) 
no total dos quais «injustiça % dos montantes comunicados 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BAIXOS (+) 
ÁUSTRIA 
PORTUGAL 
FINLÂNDIA 
SUÉCIA 
REINO UNIDO (++) 
TOTAL 8.593 
3.476 
122.737 
1.336 
2.410 
27.564 
270 
4.186 
41 
6.030 
# 
699 
# 
# 
24.228 
201.570 3.606 
2.017 
118.716 
1.336 
1.647 
21.010 
93 
4.186 
41 
5.612 
322 
18.175 
176.761 134 
0 
65.730 
819 
260 
55 
0 
3.719 
0 
2.676 
202 
73.595 42% 
58% 
97% 
100% 
88% 
76% 
34% 
100% 
100% 
$3% 
46% 
75% 
88% MONTANTES^*) 
COMUNICADOS EFECTIVAMENTE 
RECUPERADOS MONTANTES AINDA POR RECUPERAR^*-*) 
no total dos quais am justiça % dos montantes comunicados 
5 
97.943 
7.005 
127.985 
2.162 
13.267 
80.895 
12.038 
98.620 
89 
9.323 
# 
2.716 
# 
# 
72.606 « 
6.555 
2.952 
6.075 
0 
1.615 
957 
6.118 
639 
46 
125 
677 
2.260 524.6491 28.019 7-5-6 
91.388 
4.053 
121.910 
2.162 
11.652 
79.938 
5.920 
97.981 
43 
9.198 
2.039 
70.346 496.630 a 
50.624 
204 
24.685 
2.037 
2.803 
452 
0 
92.991 
0 
5.090 
1.172 
658 180.716 9*7/5 
93% 
58% 
95% 
100% 
88% 
99% 
49% 
99% 
48% 
99% 
75% 
97% 95% 
(*) Calculada com base nos casos comunicados formalmente à Comissão. * > NÂO APLICÁVEL 
(") Montantes inicialmente comunicados ou corrigidos numa fase ulterior. 
(+) Os Países Baixos informaram a Comissão que foram colocados à disposição, em 1995, 58 milhões de ecus no que respeita a casos de cigarros de 1993 e 1994, sem que tenham sido apresentadas fichas respeitantes a fraudes. 
(++) O Reino Unido informou a Comissão que a taxa de cobrança é melhor que a resultante da exploração das fichas respeitantes a fraudes britânicas que ainda não foram actualizadas. 
(+++) As taxas de cobrança são indicadas sob reserva. Até que seja adoptada a alteração da regulamentação proposta, os Estados-membros não estão obrigados a Informar a Comissão da evolução dos montantes já comunicados. 
QUADRO 12 
SITUAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM 31-12-1995 
FEOGA - GARANTIA 
MO 
ON SITUAÇÃO DOS CASOS (*) 
COMUNICADOS ANTES DE 1992 
MONTANTES MONTANTESH 
COMUNICADOS MONTANTES AINDA POR RECUPERAR 
no total | dos quais em justiça f % dos montante» comunicados 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BAIXOS 
ÁUSTRIA 
PORTUGAL 
FINLÂNDIA 
SUÉCIA 
REINO UNIDO 
TOTAL 14.570 
23.252 
155.868 
784 
2.486 
29.248 
13.945 
409.108 
0 
27.980 
# 
1.146 
# 
# 
24.042 
702.429 4.510 
13.258 
30.510 
253 
1.242 
10.696 
7.316 
393.283 
0 
16.607 
496 
11.196 2.550 
11.011 
23.543 
0 
0 
8.891 
2.228 
149.210 
0 
3.471 
0 
492 489.367 201396 31% 
57% 
20% 
32% 
50% 
37% 
52% 
96% 
59% 
43% 
47% 
70% SITUAÇÃO DOS CASOS (*) COMUNICADOS EM 1992,1993 e 1994 
MONTANTESC*) 
COMUNICADOS EFECTIVAMENTE 
RECUPERADOS MONTANTES AINDA POR RECUPERAR 
no total \dos quais am justiça] % dos montantes comunicados 
16.593 
9.101 
62.150 
82.914 
79.607 
49.404 
2.992 
460.606 
0 
17.204 
# 
14.327 
# 
22.405 
817.303 990 
4.829 
9.949 
56.409 
1.951 
14.877 
1.870 
90.063 
0 
9.684 
1.153 
10.524 202.299 15.603 
4.272 
52.201 
26.505 
77.656 
34.527 
1.122 
370.543 
0 
7.520 
13.174 
11.881 615.004 43 
1.029 
2.951 
0 
212 
6.474 
0 
114.445 
0 
0 
2.187 
189 127.530 94% 
47% 
84% 
32% 
98% 
70% 
38% 
80% 
44% 
92% 
53% 
75% 
(*) Estabelecida com base nos casos comunicados formalmente à Comissão. 
(**) Montantes inicialmente comunicados após correcções. • • NAO APLICÁVEL 
QUADRO 13 
M3 SITUAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM 31-12-1995 
FUNDOS ESTRUTURAIS 
SITUAÇÃO DOS CASOS 
COMUNICADOS ANTES DE 1992 
MONTANTES 
X 1.000 ECUS MONTANTES 
COMUNICADOS (*) MONTANTES POR 
RECUPERAR PROCESSOS 
INSTAURAOOS 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BAIXOS 
ÁUSTRIA 
PORTUGAL 
FINLÂNDIA 
SUÉCIA 
REINO UNIDO 
TOTAL 13 
19 
111 
72 
945 
58 
562 
# 
# 
# 
420 
2.200 13 
12 
35 
60 
945 
23 
444 
# 
# 
# 
356 
1.888 944 
45 
# 
# 
# 
79 
1.068 SITUAÇÃO DOS CASOS COMUNICADOS 
EM 1992, 1993 E 1994 
MONTANTES 
COMUNICADOS (*) EFECTIVAMENTE 
RECUPERADOS MONTANTES POR 
RECUPERAR % DO MONTANTE 
INICIALMENTE COMUNICADO 
105 
239 
2874 
397 
1477 
# 
430 
# 
# 
72 
5.594 73 
29 
72 
12 
# 
238 
# 
# 
424 32 
210 
2802 
385 
1477 
192 
72 
5170 30% 
88% 
97% 
97% 
100% 
45% 
100% 
92% BE 
DK 
DE 
EL 
ES 
FR 
IR 
IT 
LU 
NL 
OS 
PO 
SU 
SV 
UK 
(*) Montantes inicialmente comunicados após correcções. # = NÃO APLICÁVEL 
CAPÍTULO 8: DOTAÇÕES ANTIFRAUDE 
SECÇÃO 1: EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 1995 
O montante das dotações antifraude votado pela Autoridade Orçamental para 1995 eleva-se a 
132,618 milhões de ecus (dotações de autorização). O montante das dotações disponíveis após 
transferências156 eleva-se a 88,233 milhões de ecus. 
Este montante não tem em conta as dotações inscritas na rubrica B5.800 ("Cooperação no domínio 
da justiça e dos assuntos internos"), cuja utilização, em 1995, consistiu em financiar projectos 
apresentados pelos Estados-membros à Comissão no âmbito do Título VI do Tratado da União 
Europeia. 
Estas dotações destinam-se, em grande parte, às administrações nacionais no âmbito das diferentes 
políticas comunitárias de apoio e de assistência técnica. Algumas destas dotações são definidas de 
forma estrita por regulamentações sectoriais, nomeadamente no domínio da agricultura; as outras, 
de forma mais flexível, no âmbito de atribuições de subvenções destinadas a apoiar as actividades 
operacionais de controlo e as investigações por serviços especializados dos Estados-membros. Todas 
estas dotações obedecem ao princípio da boa gestão financeira que se impõe à Comissão. 
O Quadro 14 apresenta de forma pormenorizada a forma como foram utilizadas as dotações de 1995. 
SESSÃO 2: DOTAÇÕES 1996 
As dotações votadas pela Autoridade Orçamental para 1996 elevam-se a 88,665 milhões de ecus 
(incluindo os montantes inscritos na reserva157), sendo, portanto, menos importantes que as 
respeitantes a 1995, nomeadamente no que respeita à parte B do orçamento. 
Esta diminuição prende-se com a rubrica BI.360 (29 milhões de ecus na rubrica + 15 milhões de 
ecus na reserva para 1996, ao passo que, em 1995, esta rubrica estava dotada de 85 milhões de 
ecus), uma vez que 1995 constitui o termo, excepto em relação aos novos Estados-membros, de 
certos programas de co-financiamento previstos no Regulamento (CEE) n° 307/91 (reforço dos 
controlos de determinadas despesas do FEOGA-Garantia) e no Regulamento (CEE) n° 3508/92 
(sistema integrado de gestão e de controlo). 
O artigo B2.150 é novo e reúne as diferentes rubricas de dotações antifraude existentes no domínio 
das políticas estruturais (rubricas B2.101, B2.111, B2.121 e B2.131). 
A criação no âmbito da subsecção do orçamento "Protecção dos consumidores, mercado interno, 
indústria e redes transeuropeias" de um novo título B5.9 intitulado "Luta contra a fraude" e de um 
novo artigo B5.910 intitulado "Acções gerais de luta contra a fraude" foi desejada pelo Parlamento 
Europeu. Este novo título e este novo artigo cobrem as despesas relativas à assistência técnica que 
a Comissão (SG/UCLAF) presta aos Estados-membros no domínio agrícola e no domínio dos 
156 
157 Transferências internas submetidas à Autoridade Orçamental. 
Memorando: Estes montantes ainda não são utilizáveis, prevendo-se, no entanto, que possam ser 
utilizados no decurso do exercício (portanto, após o estabelecimento e a votação destes orçamentos 
antifraude). 
98 
recursos próprios tradicionais, bem como os custos incorridos, nomeadamente através de controlos 
no terreno, para evitar quaisquer pagamentos indevidos, bem como quaisquer perdas de receitas 
provenientes dos recursos próprios158. 
Os Quadros 15 e 16 apresentam uma repartição pormenorizada das dotações antifraude para 1996. 
158 A cobertura destas despesas no domínio agrícola foi assegurada em 1995 pelo artigo B2.519. 
99 
EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES 1995 Quadro 14 
o o NÚMERO 
ORÇA­
MENTAL 
A.2554 
A.3530 
A.3531 
A.3532 DESIGNAÇÃO 
Conferências, congressos e reuniões 
ligados às actividades das associações 
de juristas para a protecção dos 
interesses financeiros da Comunidade 
Unidade de Coordenação da Luta 
contra a Fraude 
Controlos, estudos, análises no âmbito 
da luta contra a fraude 
TAFI (luta contra a fraude no sector 
têxtil) ACÇÕES FINANCIADAS 
Seminários, reuniões, acções de formação nos Estados-membros 
- Reuniões, colóquios, investigações 
- Infra-estruturas informáticas 
- Informação 
- Regulamento (CEE) n° 4045/89 
- Seminários e estudos jurídicos 
- Seminários direitos aduaneiros, IVA 
- Investigações e missões 
- Outros seminários 
- Relatório "Luta contra a Fraude" 
- Análises 
- Informática e bases de dados 
- Subvenções 
- Órgão de conciliação (FEOGA) 
-SCENT 
- Investigações e missões 
- Subvenções 
- Co-financiamento de uma célula de investigação 
- Brochuras relativas ao sector têxtil 
TOTAL A TRANSPORTAR DOTAÇÕES 
DISPONÍVEIS APÓS 
TRANSFERÊNCIAS 
260 000 
200 000 
3 308 000 
800 000 
4 568 000 DOTAÇÕES 
AUTORIZADAS 
259 605 
199 999 
85 615 
24 384 
90 000 
3 244 018 
470 000 
112 904 
90 000 
414 800 
516 246 
31 000 
9 598 
718 120 
418 000 
438 350 
25 000 
740 000 
188 799 
200 000 
300 000 
51 201 
4 443 622 PERCENTAGEM DE 
UTILIZAÇÃO 
99,9 
100 
98 
93 
NUMERO 
ORÇAMENTAL DESIGNAÇÃO ACÇÕES FINANCIADAS 
TRANSPORTE 
A.355 
B1.360 
B2.101 
B2.111 
B2.121 
B2.131 Rede europeia de documentação, 
coordenação e investigação de 
combate à fraude e à criminalidade 
transfronteiras 
Acções de luta contra a fraude no 
âmbito do Fundo Europeu de 
Orientação e de Garantia Agrícola, 
Secção Garantia 
Acções de luta contra a fraude no 
âmbito do Fundo Europeu de 
Orientação e de Garantia Agrícola, 
Secção "Orientação" 
Acções de luta contra a fraude no 
âmbito do Instrumento Financeiro de 
Orientação da Pesca 
Acções de luta contra a fraude no 
âmbito do Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional 
Acções de luta contra a fraude no 
âmbito do Funda Social Europeu Criação de uma fundação de direito neerlandês (estrutura 
jurídica da rede) que reúne cinco países: D, I, GR, L, NL. 
- Regulamento (CEE) n° 307/91 + Regulamento (CE) n° 
3235/94 
- Regulamento (CE) n° 165/94 (Teledetecção) 
- Regulamento (CEE) n° 3508/92 (SIGC) + Regulamento (CE) 
n° 3235/94 
Subvenções 
Subvenções 
Subvenções 
TOTAL A TRANSPORTAR DOTAÇÕES 
DISPONÍVEIS APÓS 
TRANSFERÊNCIAS 
4568 000 
400 000 
65 000 000 
200 000 (*) 
50 000 (*) 
300 000 (*) 
200 000 (*) 
70 718 000 DOTAÇÕES 
AUTORIZADAS 
4 443 622 
62 500 
«0G0 000 
10 000 000 
8 700 000 
43 360 000 
10 000 
-
30 000 
19 000 
66 625 122 PERCENTAGEM 
DE UTILIZAÇÃO 
16 
95,5 
5 
-
10 
9,5 
(*) As dotações correspondentes estavam inscritas na reserva B0.40 (as rubricas estavam dotadas de um p.m.). A transferência destas dotações para as rubricas estava sujeita a decisão da Autoridade Orçamental, com base 
num relatório elaborado pelos serviços da Comissão (SG/UCLAF). A decisão verificou-se em Julho de 1995, pelo que a colocação tardia das dotações à disposição não permitiu a sua óptima utilização em 1995. 
o NÚMERO 
ORÇA­
MENTAL DESIGNAÇÃO ACÇÕES FINANCIADAS 
TRANSPORTE 
B2.5110 
dotações 
dissociadas 
B2.519 
B5.3051 
B6.910 
B7.530 Controlos na agricultura 
Acções de luta contra a fraude na 
agricultura 
Programa de acção comunitário em 
matéria de formação profissional dos 
funcionários aduaneiros (Matthaeus) e 
dos funcionários responsáveis pela 
fiscalidade indirecta (Matthaeus-Tax) 
Medidas de luta contra a fraude no 
domínio da investigação a custos 
repartidos 
Medidas de luta contra a fraude no 
sector da cooperação - Controlos e análises 
- Agências azeite 
- Estudos, análises, controlos 
- Subvenções 
- Despesas com peritos 
- Matthaeus 
- Matthaeus-Tax 
TOTAL GERAL DOTAÇÕES 
DISPONÍVEIS APÓS 
TRANSFERÊNCIAS 
707 18 000 
12 715 000 
1 650 000 O 
3 000 000 
50 000 
100 000 
88 233 000 DOTAÇÕES 
AUTORIZADAS 
66 625 122 
12 m m 
168 864 
12 500 000 
764 387 
149 387 
590 000 
25 000 
3 000 OOP 
2 290 570 
709 430 
42 000 
-
83 100 373 PERCENTAGEM 
DE UTILIZAÇÃO 
99,6 
46,4 
100 
84 
-
9JL2 
(*) As dotações correspondentes estavam inscritas na reserva B0.40 (as rubricas estavam dotadas de um p.m.). A transferência destas dotações para as rubricas estava sujeita a 
decisão da Autoridade Orçamental, com base num relatório elaborado pelos serviços da Comissão (SG/UCLAF). A decisão verificou-se em Julho de 1995, pelo que a colocação 
tardia das dotações à disposição não permitiu a sua óptima utilização em 1995. 
DOTAÇÕES ANTIFRAUDE - ORÇAMENTO 1996 Quadro 15 
NÚMERO DESIGNAÇÃO MONTANTE (ecus) 
A-2554 Conferências, congressos, reuniões ligados às actividades 
das associações de juristas europeus para a protecção dos 
interesses financeiros da Comunidade 290 000 
A-3530 Unidade de coordenação da luta contra a fraude 200 000 
A-3531 Controlos, estudos e análises no âmbito da luta contra a 
fraude. 4 000 000 
A-3532 Luta contra a fraude no sector têxtil (TAF1). 800 000 
A-355 Rede europeia de documentação, coordenação e 
investigação de combate à fraude e à criminalidade 
transfronteiras 350 000' 
BI-360 Acções de luta contra a fraude no âmbito do Fundo 
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção 
Garantia 29 000 0002 
B2-150 Acções de luta contra a fraude no âmbito das acções 
estruturais 750 000 
B2-301 Acções de luta contra a fraude no âmbito do Fundo de 
Coesão 300 000 
B2-511 Controlos na agricultura 15 500 0003 
B5-3051 Programa de acção comunitário em matéria de formação 
profissional dos funcionários aduaneiros (Matthaeus) e dos 
funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta 
(Matthaeus-Tax). 3 200 000 
B5-910 Acções gerais de luta contra a fraude 4 175 000 
B6-910 Medidas de luta contra a fraude no domínio da investigação 
a custos repartidos 50 000 
B7-650 Medidas de luta contra a fraude no sector da cooperação 50 000 
Dotações inscritas na totalidade no capítulo AO. 10 (reserva Parte A do orçamento). 
Uma dotação de 15 milhões de ecus está inscrita na reserva BO-40. 
Uma dotação de 13 milhões de ecus está inscrita na reserva BO-40. 
103 
QUADRO 16 
DOTAÇÕES ANTIFRAUDE 1996 
Repartição por grandes domínios 
MILHÕES 
Domínio Imputação orçamental DE ECUS 
1. FEOGA-GARANTIA I B1-360 44,00 
2. FUNDOS ESTRUTURAIS + FUNDO DE COESÃO B2-150/B2-301 1,05 
3. CONTROLOS AGRÍCOLAS B2-511 28,50 
4. FORMAÇÃO ADUANEIRA E FISCALIDADE B5-3051 3,20 
5. COORDENAÇÃO E ACÇÕES GERAIS A2554 /A-353 /A-355 + 
LUTA ANTIFRAUDE B-9101B6-9101B7-650 9,92 
TOTAL 86,67 
LUTA ANTIFRAUDE 1996 
COORD.+ ACÇÕES 
GERAIS LUTA 
ANTIFRAUDE 
11% 
FORMAÇÃO ADUANEIR 
E FISCALIDADE 
4% FEOGA-GARANTIA 
51% 
CONTROLOS 
AGRÍCOLAS 
33% UNDOS ESTRUTURAIS 
FUNDO DE COESÃO 
1% 
104 
ANEXO: LISTA DOS NÚMEROS DE TELEFONE GRATUITO (FREE-PHONE) EM CADA 
ESTADO-MEMBRO 
Alemanha: 
Bélgica: 
Dinamarca: 
Espanha: 
França: 
Grécia: 
Irlanda: 
Itália: 
Luxemburgo: 
Países Baixos: 
Portugal: 
Reino Unido: 
Áustria: 
Suécia: 
Finlândia: 0130820595 
080012426 
80018495 
900993295 
05917295 
008003212595 
1800553295 
167878495 
08003595 
060224595 
0505329595 
0800963595 
06605845 
020791695 
0800112595 
105 
GLOSSÁRIO 
CEE: 
CE: 
CIG: 
SEM 2000: 
SG/UCLAF 
ou UCLAF: 
JO: 
TIR-
SCENT: 
OS: 
IVA: 
COCOLAF: 
TAFI: 
SPG: 
GATT: 
FSE: 
FEDER: 
QCA: 
FED: Comunidade Económica Europeia 
Comunidade Europeia (designação utilizada após a entrada em vigor do Tratado 
da União Europeia) 
Conferência Intergovernamental 
Programa da Comissão com o objectivo de melhorar, no horizonte do ano 2 000, 
a gestão das dotações comunitárias ("Sound and Efficient Management") 
(Unidade de) Coordenação da Luta contra a Fraude (Direcção integrada no 
organigrama do Secretariado-Geral da Comissão) 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO L: série L; JO C: série C) 
Transporte Internacional Rodoviário 
System for a Customs Enforcement Network 
Sistema de Informação Aduaneira (CIS em inglês: "Customs Information 
System"; abreviatura utilizada na denominação "Grupo de Trabalho 
SCENT/CIS") 
Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Comité Consultivo para a Coordenação no domínio da Luta contra a Fraude 
Textile AntiFraud Initiative (acrónico inglês) 
Sistema de Preferências Generalizadas 
General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras 
e Comércio) 
Fundo Social Europeu 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
Quadro Comunitário de Apoio 
Fundo Europeu de Desenvolvimento 
106 
IRENE: Base que compreende dados relativos a casos de irregularidades, inquéritos e 
exploração da informação 
FEOGA: Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (Secção Garantia: 
FEOGA-Garantia; Secção Orientação: FEOGA-Orientação) 
IFOP: Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca 
107 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 173 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-96-220-PT-C 
ISBN 92-78-03993-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo