Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall) /* COM/2013/0315 final - 2013/0166 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A presente proposta incide na parte relativa à infraestrutura de pontos de atendimento da segurança pública (Public Safety Answering Points - PSAP) no âmbito da estratégia da Comissão sobre o serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall), que segue uma abordagem regulamentar tripartida que abrange o sistema instalado no veículo, as redes de telecomunicações e os PSAP. 1.1. Contexto geral A segurança rodoviária é uma das grandes vertentes da política de transportes da União Europeia. Em 2011, cerca de 30 000 pessoas morreram e mais de 1,5 milhões ficaram feridas em cerca de 1,1 milhões de acidentes de viação nas estradas da UE. Além da tragédia ligada à perda de vidas e às lesões sofridas, esta realidade acarreta igualmente um custo económico para a sociedade de cerca de 130 mil milhões de EUR por ano. A UE está plenamente empenhada em reduzir o número de acidentes rodoviários (através da prevenção de acidentes ou da segurança ativa), atenuar as consequências dos acidentes quando estes ocorrem (segurança passiva) e melhorar a eficiência dos serviços de emergência e a eficácia da assistência médica pós-acidente (segurança terciária). Neste contexto, o serviço eCall pode contribuir significativamente para reduzir as mortes em acidentes rodoviários e atenuar a gravidade das lesões devidas a acidentes de viação. Cada minuto é essencial para salvar vidas e reduzir a gravidade das lesões quando os serviços de emergência são chamados para o local de um acidente rodoviário. Os dispositivos eCall alertam imediatamente os serviços de emergência mesmo que o condutor ou passageiro esteja inconsciente ou incapaz de fazer a chamada, e estima-se que permitam acelerar - em cerca de 40 % nas zonas urbanas e 50 % nas zonas rurais - a chegada das equipas de socorro. O serviço eCall pode também ter impacto significativo na redução do congestionamento causado pelos acidentes de tráfego e, deste modo, o congestionamento geral das estradas europeias. Por este motivo, a implantação harmonizada de um serviço interoperável eCall a nível da UE está inscrita na agenda da Comissão Europeia desde 2005 e passou agora a ser uma ação prioritária destinada a melhorar a segurança rodoviária e a implantação de sistemas de transporte inteligentes na Europa. Na sua Comunicação de 2005 intitulada «Serviço eCall para todos»[1], integrada numa abordagem de implantação voluntária, a Comissão apelou com veemência aos governos nacionais e regionais para que atuassem e investissem na necessária infraestrutura de serviços de emergência para o serviço eCall com vista ao pleno lançamento do serviço pan-europeu em 2009. A Comissão solicitou também aos organismos europeus de normalização (ETSI, CEN) que elaborassem as necessárias normas europeias comuns, tendo disponibilizado apoio para esse efeito. Em 21 de agosto de 2009, a Comunicação intitulada «eCall: avançar para a implantação»[2] informou sobre os progressos na introdução do serviço eCall e concluiu que a abordagem voluntária não tinha sido suficiente. A Comissão afirmou que, se não houvesse progressos significativos até ao final de 2009, consideraria a possibilidade de estabelecer medidas regulamentares para assegurar a instalação do equipamento de base eCall em todos os veículos novos na Europa, a começar por determinadas categorias (automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros). Em agosto de 2010, entrou em vigor a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no domínio do transporte rodoviário e para a criação de interfaces com outros modos de transporte[3], sendo a «prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE» uma das seis ações prioritárias identificadas para a adoção de especificações. Na sua resolução não legislativa «Relatório sobre o serviço eCall: um novo serviço 112 para os cidadãos»[4], adotada em 3 de julho de 2012, o Parlamento Europeu: – «Considera que o serviço eCall deve constituir um sistema público de chamadas de urgência a nível da UE, integrado no veículo e baseado no número 112 e em normas pan-europeias comuns», – «Recorda que a avaliação de impacto da Comissão revela que a adoção de medidas regulamentares com vista a uma introdução obrigatória do serviço eCall é atualmente a única opção que permite alcançar todos os efeitos positivos», – «Insta a Comissão a apresentar uma proposta no âmbito da Diretiva 2007/46/CE para garantir a implantação obrigatória de um sistema eCall público, baseado no 112, até 2015 em todos os automóveis novos homologados e em todos os Estados-Membros», – «Congratula-se com a Recomendação da Comissão de 8 de setembro de 2011 e insta os Estados-Membros e operadores de redes móveis (ORM) a implementarem as medidas e melhorias necessárias até ao final de 2014, o mais tardar, lamenta, porém, que apenas 18 Estados-Membros tenham respondido atempadamente; convida os demais Estados-Membros a fazê-lo, logo que possível», – «Insta a Comissão a adotar as especificações comuns para os PSAP no quadro da Diretiva STI até ao final de 2012, e a propor uma diretiva sobre a implantação do serviço eCall». A implantação do serviço eCall constituirá também um resultado do Plano de Ação «CARS 2020», como previsto na Comunicação de 8 de novembro de 2012 «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa»[5]. Em 26 de novembro de 2012, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE[6], que estabelece as especificações para a melhoria da infraestrutura de pontos de atendimento da segurança pública (PSAP), necessária para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall, a fim de assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade do serviço eCall harmonizado à escala da UE. 1.2. Justificação da proposta Na ausência de quaisquer progressos significativos na implantação voluntária do eCall até ao final de 2009, a Comissão decidiu efetuar uma avaliação de impacto para decidir da opção política mais adequada para a implantação na Europa deste serviço à escala da UE. Conforme explicado na avaliação do impacto[7], o serviço eCall requer três tipos de medidas: a instalação de um sistema específico nos veículos, a capacidade dos operadores de redes móveis para transmitirem mensagens num determinado formato e, por último, a capacidade dos centros de resposta a chamadas de urgência (também conhecidos como PSAP) para tratarem essas mensagens. O sistema só será viável se as três vertentes funcionarem em simultâneo. A avaliação de impacto concluiu que a melhor opção para aplicar eficazmente o eCall é uma abordagem «regulamentar». O serviço eCall será, pois, baseado na instalação de equipamento homologado para o Número Único de Emergência Europeu 112 em todos os veículos, começando por determinadas categorias de veículos, e num quadro para o tratamento das chamadas eCall nas redes de telecomunicações e nos PSAP. Esta abordagem tornará o eCall acessível a todos os cidadãos na Europa, enquanto serviço a nível da UE, acelerará a sua aceitação e explorará o seu pleno potencial para salvar vidas e atenuar a gravidade das lesões. Baseados neste equipamento normalizado de fábrica para o número 112, ou coexistindo com ele, podem ser colocados à disposição do utilizador final outros serviços de chamada de urgência e/ou de valor acrescentado instalados nos veículos, proporcionando outras vantagens em termos económicos e de segurança. Assim, a Comissão tornou pública, em 8 de setembro de 2011, a sua estratégia relativa às medidas regulamentares para o eCall, juntamente com a adoção da primeira parte da estratégia, constituída por uma Recomendação da Comissão[8] sobre o apoio a um serviço eCall a nível da UE nas redes de comunicações eletrónicas para a transmissão de chamadas de urgência a partir de veículos com base no número 112 («chamadas eCall»). No intuito de finalizar a implementação da sua estratégia eCall e de assegurar a implantação em devido tempo e em paralelo do serviço eCall baseado no 112 pelos três grupos de partes interessadas envolvidas (operadores de redes móveis, serviços públicos de emergência e indústria automóvel) até 2015, a Comissão propõe: – Sistema instalado no veículo: uma proposta no quadro da Diretiva 2007/46/CE que visa impor a instalação do eCall em todos os novos tipos de veículos M1 e N1 (automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros); – Redes de comunicações móveis: a supracitada Recomendação da Comissão sobre o eCall. – Pontos de atendimento da segurança pública: a adoção do supracitado Regulamento Delegado como ato delegado ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE, a fim de estabelecer as especificações para os PSAP. O artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 2010/40/UE estabelece que, o mais tardar 12 meses após a aprovação das especificações necessárias para uma ação prioritária, a Comissão deve apresentar, se adequado e após realizar uma avaliação de impacto que inclua uma análise de custo-benefício, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho para a implantação da ação prioritária em causa nos termos do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este é o objeto específico da presente proposta, que completa a parte «PSAP» da estratégia da Comissão sobre o eCall. Estes diferentes textos são complementares e, em conjunto, permitirão ao serviço eCall 112 estar plenamente operacional em 1 de outubro de 2015. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1. Consultas das partes interessadas A presente proposta é o resultado de amplas consultas com os principais intervenientes. Toma em consideração todas as consultas efetuadas no âmbito da avaliação do impacto do eCall. Estas consultas incluíram, nomeadamente, contribuições exaustivas das partes interessadas envolvidas em diversas instâncias, como a Plataforma Europeia para a Implantação do eCall (European eCall Implementation Platform, EeIP), o grupo de peritos dos PSAP de eCall e o Grupo Impulsionador do eCall no fórum eSafety/i-Mobility, bem como uma consulta pública sobre a implantação do eCall, que decorreu de 19 de julho a 19 de setembro de 2010. A proposta tem também em conta os debates realizados nas reuniões com peritos dos Estados‑Membros, dos países do EEE e da Suíça em 13 de outubro de 2011, 29 de maio, 19 de junho e 3 de julho de 2012, a fim de preparar as especificações para os PSAP. Nestas reuniões estiveram igualmente presentes representantes do Parlamento Europeu e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados[9]. Por último, a presente proposta toma igualmente em consideração o parecer do Grupo Consultivo Europeu dos STI, composto por 25 representantes de alto nível dos prestadores de serviços STI, associações de utilizadores, operadores de transportes e instalações, fabricantes, parceiros sociais, associações profissionais, autoridades locais e outros fóruns relevantes[10]. 2.2. Avaliação de impacto e análise de custo-benefício No âmbito da avaliação do impacto do eCall foi efetuada uma extensa análise do custo‑benefício das três opções propostas, incluindo o da opção preferida, quanto às medidas regulamentares. No que respeita à análise do custo-benefício da opção selecionada (opção 3), cada um dos três projetos de medidas regulamentares em matéria de eCall (no veículo, telecomunicações, PSAP) é inseparável dos outros dois. Embora os custos para os PSAP possam ser calculados separadamente dos sistemas instalados no veículo e das telecomunicações para o eCall, os benefícios só podem ser estimados para o conjunto da iniciativa eCall. 2.2.1. Análise dos principais custos para os PSAP Os custos marginais da gestão das chamadas para o 112 para cada PSAP equipado para tratar essas chamadas com capacidade de localização – as chamadas E112 (obrigação imposta pela Diretiva Serviço Universal[11]) – abrangem: – Servidor de modem em banda (3 000 a 20 000 EUR, consoante o número de chamadas eCall); – Software para descodificar o conjunto mínimo de dados (MSD) e integração com software do PSAP; – Formação. A estes custos acrescem os custos anuais de funcionamento. Caso as chamadas eCall sejam recebidas no mesmo PSAP que recebe outras chamadas de urgência, a maioria desses custos será incorporada nos custos normais de funcionamento. Caso contrário, os custos dependerão do número de operadores necessários para tratar o número estimado de chamadas eCall[12]. Os custos estimados da modernização dos PSAP são, em média, de cerca de 1,1 milhões de EUR por Estado-Membro[13]. Esta estimativa resulta de uma análise tipológica baseada na densidade demográfica do país, tipologias de acidentes, infraestruturas rodoviárias e de resposta a emergências e outras estatísticas gerais. O custo em cada país varia consideravelmente em função do número de PSAP, mas também da solução técnica escolhida para a respetiva modernização. O projeto-piloto em fase de pré-implantação HeERO[14] (janeiro de 2011 - janeiro de 2013), que envolveu as autoridades de nove Estados-Membros e Estados associados, bem como quarenta parceiros, facultou informações adicionais sobre os custos. O projeto teve por objetivo preparar a implantação da infraestrutura necessária, incluindo o arranque de um sistema de chamadas de urgência instalado no veículo, baseado no 112, interoperável e harmonizado. O seguimento do projeto será assegurado pelo projeto-piloto HeERO2, lançado no início de 2013 e com uma duração de 24 meses, envolvendo outros nove Estados-Membros e Estados associados. O projeto-piloto HeERO contribuiu para demonstrar que as soluções inovadoras podem reduzir os custos, em comparação com a abordagem mais prudente seguida na avaliação do impacto do eCall, sobretudo para os Estados-Membros com um grande número de PSAP. Confirmou também que os custos estimados e os custos reais de execução não ultrapassam os níveis previstos. 2.2.2. Análise dos principais benefícios Entre os benefícios identificados na avaliação do impacto e em diversos estudos, também a nível nacional, contam-se: – Redução do número de vítimas mortais (com todos os veículos equipados com eCall, entre 1% e 10%, consoante a densidade demográfica do país e as infraestruturas rodoviárias e de resposta a emergências)[15]; – Redução da gravidade das lesões (entre 2% e 15%)[16]; – Redução dos custos de congestionamento causados por acidentes de viação. Esta redução deve-se à melhoria da gestão de acidentes, que são imediatamente comunicados aos PSAP e podem assim ser transmitidos ao serviço competente de controlo da gestão do tráfego, que, por sua vez, pode informar imediatamente os outros utentes da estrada, ajudando a reduzir acidentes secundários; – Facilitação dos serviços de salvamento e uma maior segurança da equipa de salvamento (por exemplo, bombeiros) na extração de ocupantes encarcerados, dado que o MSD conterá, para além de outros meios, informações sobre o tipo de combustível; – Redução da infraestrutura de socorro rodoviário, uma vez que todos os utentes da estrada poderão acionar chamadas de urgência a partir dos seus veículos. 2.2.3. Relação custo-benefício Os benefícios foram também quantificados monetariamente[17] e foi efetuada uma análise da relação custo-benefício para as diferentes opções, assim como para os tipos de categorias afetadas. Foram efetuadas estimativas até 2033, ano previsto para a plena implantação do serviço eCall no âmbito da opção estratégica preferida. || Opção 1 Ausência de ação da UE || Opção 2 Abordagem voluntária || Opção 3 Medidas regulamentares Relação custo-benefício || 0,29 || 0,68 || 1,74 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica O artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 2010/40/UE estabelece que, o mais tardar 12 meses após a aprovação das especificações necessárias para uma ação prioritária, a Comissão deve apresentar, se adequado e após realizar uma avaliação de impacto que inclua uma análise de custo-benefício, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação destas especificações nos termos do artigo 294.º do TFUE. 3.2. Subsidiariedade e proporcionalidade De acordo com o princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia), a União apenas intervém se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. A segurança rodoviária é uma questão muito preocupante em toda a União Europeia e para todos os seus habitantes: 500 milhões de cidadãos nos 27 Estados-Membros utilizam mais de 230 milhões de veículos em mais de 5 milhões de quilómetros de estrada. O objetivo da iniciativa eCall interoperável à escala da UE consiste, em última análise, em introduzir em todos os veículos europeus as funcionalidades mínimas necessárias para garantir o tratamento adequado das chamadas de urgência pelos serviços de resposta a emergências. Atualmente, as viagens por estrada entre os diversos Estados-Membros excedem os 100 milhões anuais e este número está a aumentar com a crescente consolidação da União Europeia (livre circulação de bens, pessoas e serviços). São necessárias medidas a nível da União que assegurem a interoperabilidade e a continuidade do serviço em toda a Europa, objetivo que não pode ser satisfatoriamente alcançado pelos Estados-Membros individualmente. Além disso, as medidas tomadas a nível da União com recurso às normas europeias comuns em matéria de eCall aprovadas pelos organismos europeus de normalização (CEN e ETSI) assegurarão a prestação eficiente do serviço de resposta a emergências em toda a Europa – por exemplo, no caso de veículos que viajam para o estrangeiro – e contribuem ainda para evitar a fragmentação do mercado (que pode decorrer da proliferação de soluções nacionais e/ou privadas patenteadas, aplicadas de diferentes formas). O serviço eCall à escala da UE, em sintonia com a implantação do 112 e do E112, foi concebido para minimizar o impacto em todas as partes interessadas da cadeia de valor (indústria automóvel, operadores de redes móveis, Estados-Membros, PSAP) e repartir esse impacto equitativamente. A presente proposta convida os Estados-Membros a implantarem a infraestrutura dos PSAP de eCall, necessária para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall no seu território, em conformidade com as especificações definidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE, a fim de assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade do serviço eCall a nível da UE. O plano consiste em manter os custos financeiros e administrativos para as autoridades nacionais/regionais a um nível mínimo, proporcionais aos objetivos a alcançar. Uma parte substancial da aplicação (organização dos PSAP) é deixada às instâncias de decisão nacionais. A infraestrutura dos PSAP será modernizada pelos Estados-Membros do modo mais adequado à sua arquitetura nacional/local, respeitando assim as questões específicas e as circunstâncias aplicáveis em cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro poderá organizar os seus serviços de emergência da forma mais eficaz em termos de custos e mais adequada às suas necessidades, incluindo a possibilidade de filtrar as chamadas que não são de urgência e que não podem ser tratadas pelos PSAP de eCall, em especial as chamadas eCall ativadas manualmente. 3.3. Explicação pormenorizada da proposta O artigo 1.º estabelece que os Estados-Membros devem implantar, o mais tardar em 1 de outubro de 2015, a infraestrutura dos PSAP de eCall, necessária para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall no seu território. O artigo 2.º impõe aos Estados-Membros a obrigação de informarem a Comissão sobre o estado de aplicação da presente decisão, o mais tardar 18 meses após a sua entrada em vigor. O artigo 3.º prevê que a presente decisão entre em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS · Espaço Económico Europeu O ato proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. 2013/0166 (COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.°, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[18], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[19], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 3.º, alínea d), da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no domínio do transporte rodoviário e para a criação de interfaces com outros modos de transporte[20], a prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE constitui uma ação prioritária, tendo em vista a elaboração e a utilização de especificações e normas. (2) O artigo 6.º da Diretiva 2010/40/UE estabelece que a Comissão deve adotar atos delegados relativos às especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade da implantação e da utilização operacional dos sistemas de transporte inteligentes (STI) para as ações prioritárias. (3) O Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE[21], estabelece as especificações para a melhoria da infraestrutura de pontos de atendimento da segurança pública (PSAP), necessária para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall, a fim de assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade do serviço eCall harmonizado à escala da UE. (4) O artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 2010/40/UE estabelece que, o mais tardar 12 meses após a adoção do supracitado Regulamento Delegado, a Comissão deve apresentar, se adequado e após realizar uma avaliação de impacto que inclua uma análise de custo‑benefício, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para a implantação das referidas especificações. (5) Espera-se que, ao reduzir o tempo de resposta dos serviços de emergência, o serviço interoperável eCall reduza o número de acidentes de viação mortais na União e a gravidade dos ferimentos por estes causados. Espera-se, igualmente, que o serviço interoperável eCall permita à sociedade realizar poupanças, aperfeiçoando a gestão dos incidentes e reduzindo o congestionamento rodoviário e os acidentes secundários. (6) A fim de assegurar a interoperabilidade e a continuidade dos serviços em toda a União, e de diminuir os custos de implementação para a União no seu conjunto, é necessário que todos os Estados-Membros implantem a ação prioritária eCall em conformidade com as especificações comuns estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013, sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de utilizar meios técnicos adicionais para tratar outras chamadas de urgência. (7) Como mostra a experiência com outros sistemas de chamada de urgência, as chamadas eCall ativadas manualmente podem incluir, em alguns casos, pedidos de assistência. Se necessário, os Estados-Membros podem pôr em prática todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para filtrar esses pedidos de assistência a fim de assegurar que só as verdadeiras chamadas de urgência sejam tratadas pelos PSAP de eCall. (8) Atendendo a que o objetivo da presente decisão, nomeadamente o de assegurar a implantação coordenada e coerente do serviço interoperável eCall à escala da UE e de garantir a interoperabilidade e continuidade do serviço em toda a Europa, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e/ou pelo setor privado e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objetivo. ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros devem implantar no seu território, o mais tardar em 1 de outubro de 2015, a necessária infraestrutura dos PSAP de eCall para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall, se necessário após filtragem das chamadas que não são de urgência, em conformidade com as especificações estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013, a fim de assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade do serviço interoperável eCall à escala da UE. Esta disposição não prejudica o direito de cada Estado-Membro organizar os seus serviços de emergência da forma mais eficaz em termos de custos e adequada às suas necessidades, incluindo a possibilidade de filtrar as chamadas que não são de urgência e não podem ser tratadas pelos PSAP de eCall, em especial no caso das chamadas eCall ativadas manualmente. Artigo 2.º O mais tardar 18 meses após a entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um relatório sobre o estado de aplicação da presente decisão. Esse relatório deve incluir, pelo menos, a lista das autoridades competentes para avaliar a conformidade das operações dos PSAP de eCall com os requisitos enunciados no artigo 3.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013, a lista e a cobertura geográfica dos PSAP de eCall, a descrição dos testes de conformidade e a descrição dos protocolos de proteção da privacidade e dos dados. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] COM(2005) 431 final [2] COM(2009) 434 [3] JO L 207 de 6.8.2010, p. 1 [4] P7_TA(2012)0274 [5] COM(2012) 636 final [6] JO L 91 de 3.4.2013, p. 1 [7] SEC(2011) 1019 final [8] 2011/750/UE [9] Cf. ordem de trabalhos e ata sucinta em http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=1941 [10] http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=2736 [11] Artigo 26.º da Diretiva 2002/22/CE [12] SEC (2011) 1019 final, anexo III [13] SEC (2011) 1019 final, anexo XIV [14] http://ec.europa.eu/information_society/apps/projects/factsheet/index.cfm?project_ref=270906 [15] Estudos SEiSS, E-MERGE, eIMPACT, AINO. Para uma análise mais pormenorizada sobre o cálculo, ver anexo IV da Avaliação de Impacto do eCall. [16] Estudos SEiSS, E-MERGE, eIMPACT, AINO. Para uma análise mais pormenorizada sobre o cálculo, ver anexo IV da Avaliação de Impacto do eCall. [17] SEC(2011) 1019 final, anexos IV e XIV [18] JO C […] de […], p […] [19] JO C […] de […], p […] [20] JO L 207 de 6.8.2010, p. 1 [21] JO L 91 de 3.4.2013, p. 1