COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.10.1997 
COM(97) 532 final 
95/0221 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa às 
regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos 
serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do servie 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

1. ANTECEDENTES 
Em 25 de Julho de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços 
postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço (COM (95) 227)1. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 28 
de Março de 19962. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 9 de Maio de 1996 e 
propôs 58 alterações à proposta3. 
O Comité das Regiões emitiu o seu parecer sobre a proposta em 13 de Junho de 19964. 
Em 31 de Julho de 1996, a Comissão adoptou uma proposta alterada, nos termos do n° 2 
do artigo 189°A do Tratado, que incluía uma série de alterações do PE5. 
O Conselho adoptou a sua posição comum (CE n° 25/97) em 29 de Abril de 19976, sobre 
a qual a Comissão emitiu o seu parecer em 6 de Maio de 19977. 
Em segunda leitura, o Parlamento Europeu propôs, em 16 de Setembro de 1997, 5 
alterações à posição comum. 
2. O OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO 
O objectivo da directiva é proporcionar um quadro regulamentar à escala comunitária 
para o sector postal. 
A directiva define o serviço universal mínimo a prestar em toda a Comunidade a todos os 
cidadãos, onde quer que estes se encontrem, a preços acessíveis. Para garantir a 
viabilidade financeira do serviço universal, a directiva define critérios harmonizados para 
os serviços que podem ser reservados aos prestadores do serviço universal, na medida em 
que tal se revele necessário para a manutenção do serviço universal, prevendo igualmente 
1 JOn°C 322 de 02.12.95, p. 22. 
2 CES 419/96. 
3 JO C 152 de 27.05.96, p. 20. 
4 CdR 422/95. 
5 COM(96) 412 de 31.07.96. 
6 JOn°C 188 de 19.06.97, p. 9. 
7 SEC(97) 821 final. 
uma abertura gradual e controlada do mercado dos serviços postais a uma maior 
concorrência. 
A directiva prevê igualmente o estabelecimento de normas de qualidade para o serviço 
universal, no que respeita aos serviços postais nacionais e internacionais 
intracomunitários, bem como o desenvolvimento de normas técnicas harmonizadas. Por 
outro lado, a directiva proposta enuncia princípios comuns para a fixação e cálculo de 
tarifas pelos prestadores do serviço universal, bem como para os sistemas nacionais de 
autorização, e exige uma separação entre os poderes de regulamentação e as funções 
operacionais. 
3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
A Comissão aceita as cinco alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura. 
• ' A alteração 1 incide na redacção do considerando 27, respeitante aos encargos 
terminais, tornando-a mais clara. 
• A alteração 2 elimina, no n° 3 do artigo 3o, a possibilidade de derrogações específicas 
(segundo os critérios das autoridades reguladoras nacionais) respeitantes à exigência 
do serviço universal de distribuição ao domicílio. Esta alteração exige ainda que as 
excepções às exigências do serviço universal constantes do n° 3 do artigo 3o ("salvo 
circunstâncias ou condições geográficas excepcionais, consideradas como tal pelas 
autoridades reguladoras nacionais") devem ser comunicadas à Comissão e a todas as 
autoridades reguladoras nacionais. Consequentemente, esta alteração proporciona 
maior transparência e maior responsabilidade. 
A alteração 3 alarga a obrigação de notificação à Comissão das medidas tomadas por 
cada Estado-membro para o cumprimento da sua obrigação de assegurar a prestação 
do serviço universal, conferindo assim ao texto maior clareza e transparência. As duas 
alterações técnicas consequentes, ao n° 13 do artigo 2o e ao n° 1 do artigo 5o, que 
decorrem desta alteração e que são referidas na respectiva nota-de-rodapé estão 
também incluídas na proposta alterada da Comissão, para garantir coerência e evitar 
duplicações. 
A alteração 4 especifica, no n° 1 do artigo 7o, que são admissíveis excepções aos 
limites de peso e de preço estabelecidos neste número para o sector reservado, no caso 
do serviço postal gratuito destinado a cegos e deficientes visuais. Esta redacção deixa 
claro que se podem manter as actuais disposições nacionais que regem este serviço. 
A alteração 5, relativa ao direito de os prestadores do serviço universal negociarem 
acordos individuais com clientes, torna explícito, no texto do artigo 12°, o princípio 
que já era referido no considerando 15, pelo que esta alteração é aceitável. 
4. PROPOSTA ALTERADA 
Em 6 de Maio de 1997, a Comissão adoptou o seu parecer sobre a posição comum 
respeitante a uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras 
comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e 
a melhoria da qualidade do serviço, na qual aceitava o texto revisto da proposta de 
directiva. 
Na sequência da segunda leitura do projecto de directiva pelo Parlamento Europeu, a 
Comissão vem alterar a sua proposta de directiva, a fim de incorporar as cinco alterações 
adoptadas pelo Parlamento Europeu em 16 de Setembro de 1997. 
Além destas cinco alterações, a proposta alterada da Comissão inclui ainda as duas 
adaptações técnicas (no n° 13 do artigo 2o e n° 1 do artigo 5o) referidas na nota-de-rodapé 
da alteração 3 constante da recomendação para segunda leitura, cujo texto foi apresentado 
pelo relator do Parlamento Europeu no debate da sessão plenária do Parlamento de 15 de 
Setembro de 1997. 
PROPOSTA ALTERADA DE 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS REGRAS COMUNS PARA O DESENVOLVIMENTO DO 
MERCADO INTERNO DOS SERVIÇOS POSTAIS COMUNITÁRIOS E A 
MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO 
posição comum proposta alterada 
Considerando 27 
(em consonância com a alteração 1 ) 
Considerando que a remuneração da 
prestação do serviço postal transfronteiriço 
intracomunitário, sem prejuízo do conjunto 
mínimo de obrigações decorrentes dos 
actos da União Postal Universal, deverá ser 
orientada em função dos custos de entrega 
de acordo com os objectivos de qualidade 
especificada dos serviços, justificando 
assim a criação de sistemas apropriados 
que proporcionem uma cobertura adequada 
dos custos e que se baseie especificamente 
na qualidade de serviço alcançada; Considerando que a remuneração da 
prestação do serviço postal transfronteiriço 
intracomunitário, sem prejuízo do conjunto 
mínimo de obrigações decorrentes dos 
actos da União Postal Universal, deverá ser 
orientada por forma a cobrir os custos de 
entrega suportados pelos prestadores do 
serviço universal no país de destino: que 
esta remuneração deverá também criar um 
incentivo destinado a melhorar ou manter a 
qualidade do serviço transfronteiriço 
através do recurso a objectivos de 
qualidade de serviço: que isso justificará a 
criação de sistemas apropriados que 
proporcionem uma cobertura adequada dos 
custos e que se baseie especificamente na 
qualidade de serviço alcançada; 
n° 13 do artigo 2o 
(alteração técnica decorrente da alteração 3) 
«Prestador do serviço universal», a 
entidade pública ou privada designada por 
um Estado-membro para assegurar total ou 
parcialmente a prestação do serviço postal 
universal: «Prestador do serviço universal», a 
entidade pública ou privada que fornece 
um serviço postal universal ou parte deste 
num Estado-membro e cuja identidade foi 
notificada à Comissão de acordo com o 
dispogtQ no artigo 4o; 
n° 3 do artigo 3o 
(em consonância com a alteração 2) 
Os Estados-membros devem providenciar 
para que o prestador ou prestadores do 
serviço universal garantam em todos os 
dias úteis e pelo menos cinco dias por 
semana, salvo circunstâncias ou condições 
geográficas excepcionais, consideradas 
como tal pelas autoridades reguladoras 
nacionais, no mínimo: Os Estados-membros devem providenciar 
para que o prestador ou prestadores do 
serviço universal garantam em todos os 
dias úteis e pelo menos cinco dias por 
semana, salvo circunstâncias ou condições 
geográficas excepcionais, consideradas 
como tal pelas autoridades reguladoras 
nacionais, no mínimo: 
uma recolha, uma recolha, 
- uma distribuição ao domicílio de cada 
pessoa singular ou colectiva ou. por 
derrogação, em condições a determinar 
pela autoridade reguladora nacional, em 
instalações apropriadas. - uma distribuição ao domicílio de cada 
pessoa singular ou colectiva. 
As circunstâncias acima referidas deverão 
ser comunicadas à Comissão e a todas as 
autoridades reguladoras nacionais. 
artigo 4o 
(em consonância com a alteração 3) 
Cada Estado-Membro deve designar, nos 
termos dos procedimentos que julgue 
adequados, um ou mais operadores postais 
responsáveis pela prestação do serviço 
universal e notificar a Comissão do_ 
operador ou operadores escolhidos. Em 
conformidade com o direito comunitário, 
cada Estado-Membro deve determinar e 
publicar as obrigações e direitos atribuídos 
ao prestador ou prestadores do serviço 
universal. Cada Estado-Membro deve assegurar a 
prestação do serviço universal e notificar a 
Comissão das medidas tomadas para o 
cumprimento dessa obrigação e. em 
especial a identidade dois) seufs) 
prestadortes") do serviço universal. Cada 
Estado-Membro deve, em conformidade 
com o direito comunitário, determinar e 
publicar as obrigações e direitos atribuídos 
ao prestador ou prestadores do serviço 
universal. 
n° 1 do artigo 5° 
(alteração técnica decorrente da alteração 3) 
Cada Estado-membro deve providenciar Cada Estado-membro deve providenciar 
para que a prestação do serviço universal para que a prestação do serviço universal 
seja garantida e satisfaça os seguintes satisfaça os seguintes requisitos: 
requisitos: 
[parte restante inalterada] [parte restante inalterada] 
n° 1 do artigo T 
(em consonância com a alteração 4) 
Na medida necessária à garantia da 
manutenção do serviço universal, os 
serviços que podem ser reservados por cada 
Estado-Membro ao prestador ou 
prestadores do serviço universal são a de 
recolha, triagem, transporte e entrega dos 
envios de correspondência interna, quer 
sejam ou não efectuados por distribuição 
acelerada, de preço inferior ao quíntuplo da Na medida necessária à garantia da 
manutenção do serviço universal, os 
serviços que podem ser reservados por cada 
Estado-Membro ao prestador ou 
prestadores do serviço universal são a 
recolha, triagem, transporte e entrega dos 
envios de correspondência interna, quer 
sejam ou não efectuados por distribuição 
acelerada, de preço inferior ao quíntuplo da 
tarifa pública de um envio de 
correspondência do primeiro escalão de 
peso da categoria normalizada mais rápida, 
se esta existir, desde que pesem menos de 
350 g. tarifa pública de um envio de 
correspondência do primeiro escalão de 
peso da categoria normalizada mais rápida, 
se esta existir, desde que pesem menos de 
350 g. 
No caso do serviço postal gratuito 
destinado a cegos e deficientes visuais, 
poderão ser admitidas excepções aos 
limites de peso e preço. 
artigo 12° 
(em consonância com a alteração 5) 
Os Estados-membros devem providenciar Os Estados-membros devem providenciar 
para que, ao serem fixadas as tarifas para 
cada serviço compreendido na prestação do 
serviço universal, sejam observados os 
seguintes princípios: 
- os preços devem ser comportáveis e 
permitir o acesso de todos os utilizadores 
aos serviços prestados, 
- os preços devem ser orientados em função 
dos custos; os Estados-membros podem 
decidir que deverá ser aplicada uma tarifa 
única em todo o território nacional 
respectivo, 
as tarifas devem ser transparentes e não 
discriminatórias. para que, ao serem fixadas as tarifas para 
cada serviço compreendido na prestação do 
serviço universal, sejam observados os 
seguintes princípios: 
- os preços devem ser comportáveis e 
permitir o acesso de todos os utilizadores 
aos serviços prestados, 
- os preços devem ser orientados em função 
dos custos; os Estados-membros podem 
decidir que deverá ser aplicada uma tarifa 
única em todo o território nacional 
respectivo, 
- a aplicação de uma tarifa única não exclui 
o direito de oís) prestadortes) do serviço 
universal celebrartem) acordos 
individuais com clientes em matéria de 
preços. 
- as tarifas devem ser transparentes e não 
discriminatórias 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 532 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 08 07 
N.° de catálogo : CB-CO-97-550-PT-C 
ISBN 92-78-26081-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo