[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.2.2007

SEC(2007) 137 final

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2006-2009

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto geral

O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). O Luxemburgo apresentou o seu primeiro Programa de Estabilidade em Fevereiro de 1999. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 15 de Março de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.

Contexto da avaliação do programa actualizado

A Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade do Luxemburgo, apresentada em 24 de Novembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).

A fim de explicar o contexto em que avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:

1. O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;

2. A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);

3. A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.

Desempenho económico e orçamental recente

O desempenho macroeconómico do Luxemburgo nos últimos 25 anos tem sido notável, tanto em termos de crescimento do produto como de crescimento do emprego. Embora o Luxemburgo tenha registado pequenos défices nos últimos anos, a situação das finanças públicas continua a ser fundamentalmente sólida, com uma dívida das administrações públicas muito reduzida e importantes reservas detidas pelo sector público. Porém, não obstante o forte dinamismo a nível da criação de emprego, a situação no mercado de trabalho menos favorável do que parece à primeira vista. O desemprego, ainda que bastante baixo, tem aumentado desde 2002, sendo os residentes confrontados com a forte concorrência dos não residentes. Além disso, embora tenha aumentado nos últimos anos, a taxa de emprego dos residentes mais idosos continua a ser uma das mais baixas da UE. Até à data, o dinamismo das receitas permitiu suportar facilmente o peso dos desempregados e dos novos reformados nas finanças públicas, mas convém não subestimar este elemento. Por último, o importante aumento das despesas ligadas ao envelhecimento da população, previsto para as próximas décadas, constitui uma fonte de preocupação para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o programa anterior

Em 14 de Fevereiro de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativo ao período de 2005-2008, tendo indicado que « apesar de a estratégia global de redução do défice através da contenção de despesas, apresentada no programa, ser louvável, o Conselho considera que as autoridades luxemburguesas devem reforçar o esforço de ajustamento orçamental em 2006 e identificar e aplicar as medidas necessárias em 2007 e 2008, e melhorar a sustentabilidade a longo prazo, em especial contendo o aumento da despesa pública através da reforma do sistema de pensões ».

Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006

O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas luxemburguês, previsto no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, foi apresentado em 27 de Outubro de 2006. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: um sistema de educação e de formação de elevada qualidade, uma economia integrada na Europa e no contexto internacional, um ambiente económico favorável, um quadro macroeconómico estável e o respeito dos princípios do desenvolvimento sustentável.

A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[2]) mostra que o Luxemburgo tem registado progressos significativos na execução do seu Programa Nacional de Reformas e das acções acordadas no Conselho Europeu da Primavera de 2006, mas que ainda possível realizar progressos no respeitante aos pontos fracos identificados em 2005. As medidas adoptadas no domínio macroeconómico permitem prever uma consolidação orçamental e uma desaceleração da inflação. Está actualmente a ser aplicado um conjunto de medidas promissoras a nível microeconómico. Afigura-se, contudo, necessário envidar um maior esforço a fim de criar um sistema que permita controlar e avaliar os progressos anuais, assim como introduzir certas medidas, nomeadamente com vista a auxiliar as novas empresas e as PME. Não obstante certas reformas positivas no domínio do emprego, não foram anunciadas novas iniciativas para aumentar o nível do emprego dos trabalhadores mais idosos e estão ainda por concretizar reformas importantes destinadas a melhorar o sistema educativo.

Atendendo aos progressos realizados, o Luxemburgo foi incentivado a concentrar-se nos seguintes aspectos: estratégias destinadas a favorecer o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos e a reformar os actuais sistemas de reforma antecipada; esforços suplementares a fim de reduzir as taxas de abandono escolar e eliminar as barreiras artificiais entre os vários tipos de ensino; estreito acompanhamento do impacto que as medidas recentemente adoptadas a favor dos jovens têm no desemprego desta categoria da população; apoio acrescido à competitividade dos mercados, à transposição das directivas da UE e às PME.

Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |

- Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2006-2009

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

4. Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo relativo ao período de 2006-209.

5. O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando de 5,5% em 2006 para 4,3%, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.

6. No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas terá sido de 1,0% do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade de 1,8% do PIB. Esta diferença explica-se em parte pela revisão em baixa do défice de 2005, de 2,3% do PIB no programa anterior para 1,0% de acordo com os dados mais recentes. Em relação ao défice de 2006, a situação poderá igualmente ser mais favorável do que a prevista no novo Programa (1,5% do PIB), uma vez que as receitas fiscais foram provavelmente subestimadas.

7. O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo apresentada no Programa consiste em restabelecer uma situação de equilíbrio durante o período de programação. Este objectivo deve ser alcançado através da melhoria progressiva do saldo das administrações públicas, que deve passar de um défice estimado em 1,5% do PIB para um ligeiro excedente em 2009 (0,1% do PIB). A redução do saldo primário deverá ser concomitante com a do défice. O ajustamento assenta numa redução do rácio das despesas de 3,8 pontos percentuais do PIB, que deverá mais do que compensar um decréscimo do rácio das receitas em 2,1 pontos do PIB. Esta estratégia análoga à descrita no Programa de 2005, que, face a perspectivas macroeconómicas globalmente similares, projectava que o défice atingisse um nível máximo em 2005, em vez de 2006, e que se alcançaria uma situação de equilíbrio global em 2008 em vez de 2009.

8. O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 1¼% do PIB em 2006 para um excedente de cerca de 1% do PIB no final do período de programação. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 0,8% do PIB, que o Programa pretende atingir até 2007, ou seja, um ano antes do que previsto na actualização anterior. Uma vez que o OMP (ligeiramente) mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

9. Os resultados orçamentais poderão ser mais favoráveis do que os previstos no Programa. Assim, as projecções fiscais afiguram-se bastante prudentes, especialmente no respeitante a 2007. Nos últimos anos, os resultados orçamentais do Luxemburgo têm, efectivamente, sido melhores do que previsto, de modo geral por as receitas serem nitidamente superiores às previsões.

10. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se suficiente para atingir o OMP até 2007, tal como projectado. Além disso, parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB a partir de 2007. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa está plenamente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Após ter sido atingido o OMP, a orientação da política orçamental decorrente do Programa também está em plena conformidade com o Pacto.

11. Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 7,5% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que o rácio da dívida aumente ligeiramente e ascenda a 8,5% PIB no final do período de programação.

12. O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico no Luxemburgo dos mais elevados da UE, nomeadamente devido ao aumento muito considerável das despesas com pensões (7½ pontos percentuais do PIB), assim como do conjunto das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico (8¼ pontos percentuais do PIB), entre 2004 e 2050 (contra aumentos médios na UE de 2¼ e 3½ pontos percentuais do PIB, respectivamente). O nível actual da dívida bruta muito reduzido e o sistema de segurança social tem vindo a acumular um volume considerável de activos. Porém, embora contribua actualmente, em grande medida, para a sustentabilidade das finanças públicas, o volume desses activos (estimados em cerca de 25% do PIB) não será suficiente para compensar plenamente o impacto no rácio da dívida a longo prazo, decorrente do aumento sensível das despesas ligadas ao envelhecimento da população. Assim, mesmo que a manutenção de uma situação orçamental robusta permita contribuir para atenuar parcialmente os custos ligados ao envelhecimento demográfico, são necessárias, como o reconhecem as autoridades, certas modificações do sistema de pensões para conter o futuro aumento das despesas públicas e reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. De modo geral, no caso do Luxemburgo, esses riscos são médios.

13. O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Por outro lado, o Programa de Convergência apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais parecem ter em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade estão em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. A intenção do Governo, confirmada pelo Programa, de manter os investimentos públicos num nível elevado parece indicar, nomeadamente, que o reforço da I&D, a promoção de uma utilização sustentável dos recursos e a melhoria das ligações ferroviárias com os países vizinhos fazem parte das acções prioritárias identificadas do PNR.

14. A estratégia orçamental descrita no Programa parcialmente coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. Não foram, designadamente, iniciadas até à data reformas importantes do sistema de pensões.

15. No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[6]. Além disso, afasta-se, em certos aspectos importantes, do modelo de estrutura previsto no Código de Conduta[7].

Em termos gerais, pode concluir-se que, num contexto de perspectivas de forte crescimento, o Programa prevê progressos rápidos em direcção ao OMP, que deverá ser alcançado a partir de 2007, e aponta, em seguida, para a prossecução da redução do défice. Contudo, as medidas de contenção das despesas recentemente decididas são temporárias (até 2009).

Atendendo à avaliação supra e ao aumento previsto das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, o Luxemburgo convidado a melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através da aplicação de medidas de reforma estrutural (especialmente no domínio das pensões).

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

PIB em termos reais (variação em %) | PE Nov. de 2006 | 4.0 | 5.5 | 4.0 | 5.0 | 4.0 |

COM Nov. de 2006 | 4.0 | 5.5 | 4.5 | 4.2 | n.d. |

PE Nov. de 2005 | 4.0 | 4.4 | 4.9 | 4.9 | n.d. |

Inflação IHPC (%) | PE Nov. de 2006 | 3.8 | 2.9 | 1.4 | 2.0 | 2.0 |

COM Nov. de 2006 | 3.8 | 3.2 | 2.2 | 1.8 | n.d. |

PE Nov. de 2005 | 3.7 | 2.6 | 2.0 | 1.8 | n.d. |

Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Nov. de 20061 | -1.6 | -0.3 | -0.8 | -0.5 | -1.6 |

COM Nov. de 2006 5 | -2.2 | -0.9 | -0.7 | -0.9 | n.d. |

PE Nov. de 2005 1 | -1.7 | -1.3 | -0.7 | -0.6 | n.d. |

Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | -1.0 | -1.5 | -0.9 | -0.4 | 0.1 |

COM Nov. de 2006 | -1.0 | -1.0 | -0.5 | -0.3 | n.d. |

PE Nov. de 2005 | -2.3 | -1.8 | -1.0 | -0.2 | n.d. |

Saldo primário (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | -0.8 | -1.3 | -0.8 | -0.2 | 0.3 |

COM Nov. de 2006 | -0.8 | -0.8 | -0.3 | -0.1 | n.d. |

PE Nov. de 2005 | -2.1 | -1.7 | -0.7 | 0.1 | n.d. |

Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Nov. de 20061 | -0.2 | -1.3 | -0.5 | -0.1 | 0.9 |

COM Nov. de 2006 | 0.0 | -1.1 | -0.2 | 0.1 | n.d. |

PE Nov. de 20051 | -1.5 | -1.2 | -0.6 | 0.1 | n.d. |

Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Nov. de 20063 | -0.2 | -1.3 | -0.5 | -0.1 | 0.9 |

COM Nov. de 20064 | 0.0 | -1.1 | -0.2 | 0.1 | n.d. |

PE Nov. de 2005 | -1.5 | -1.2 | -0.6 | 0.1 | n.d. |

Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | 6.1 | 7.5 | 8.2 | 8.5 | 8.5 |

COM Nov. de 2006 | 6.0 | 7.4 | 7.3 | 7.1 | n.d. |

PE Nov. de 2005 | 6.4 | 9.6 | 9.9 | 10.2 | n.d. |

Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações contidas no Programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores) líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Não estão previstas medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias no Programa. 4 As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 não incluem medidas extraordinárias nem quaisquer outras medidas temporárias. 5 Com base num crescimento potencial estimado em 4,1%, 4,1%, 4,4% e 4,7%, respectivamente, no período de 2005-2008. Fontes: Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].

[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574]e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.

[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.

[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[6] Faltam, nomeadamente, os dados relativos aos saldos sectoriais (excepto no respeitante às administrações públicas).

[7] Falta a secção sobre as características institucionais das finanças públicas.