PT Jornal Oficial da União Europeia C 452/17

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2014/C 452/03)

ÍNDICE

Pontos Página Introdução 1 - 4 18 Informações em apoio da declaração de fiabilidade 5 18 Declaração de fiabilidade 6 - 13 18 Opinião sobre a fiabilidade das contas 11 19 Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 12 19 Observações sobre a gestão orçamental e financeira 14 - 16 19 Execução do orçamento 14 - 16 19 Observações sobre os controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum 17 - 20 20 Outras questões 21 - 32 20 Quadro jurídico 21 20 Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão 22 - 26 21 Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação 27 21 Conflitos de interesses 28 - 29 21 Segunda avaliação intercalar da Comissão 30 - 31 21 Seguimento dado às observações anteriores 32 22

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum Clean Sky, sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009.

2. É seu objetivo acelerar, na União Europeia, o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível (2). As atividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum estão divididas em seis domínios tecnológicos ou Demonstradores Tecnológicos Integrados (Integrated Technology Demonstrators — ITD).

3. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, parceiros industriais líderes de ITD e membros associados dos diferentes ITD.

4. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). Os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição da UE, incluindo contribuições em espécie.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

5. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 6. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; b) a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. Responsabilidade da gestão 7. Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (6), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pelas legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Responsabilidade do auditor 8. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. 9. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 10. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. Opinião sobre a fiabilidade das contas 11. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 12. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

13. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

14. O orçamento retificativo definitivo para 2013 era constituído por dotações de autorização no valor de 250,4 milhões de euros e por dotações de pagamento no valor de 158,2 milhões de euros (9). A taxa de utilização das dotações de autorização foi de 90,6 %, enquanto a das dotações de pagamento foi de 87,7 %. A percentagem inferior das dotações de pagamento, embora superior à de 2012 (75 %), ainda reflete atrasos na execução do orçamento. Estes resultam principalmente de atrasos na execução das atividades e do tempo que decorre entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções de subvenção (10).

15. A contribuição máxima da União Europeia para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 800 milhões de euros. De acordo com o Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum (11), os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos de pelo menos 600 milhões de euros, incluindo as suas contribuições para cobrir os custos de funcionamento (12).

16. À data da auditoria (abril de 2014), a contribuição autorizada da União Europeia elevava-se a 713 milhões de euros, enquanto os recursos dos outros membros se elevavam a 409 milhões de euros (13).

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

17. Em 2013, a Empresa Comum melhorou ainda os seus procedimentos de gestão, bem como os procedimentos administrativos, financeiros e contabilísticos. Foi concluída a ferramenta de gestão de subvenções GMT (14), tendo sido introduzidos os ajustamentos dos pedidos de pagamento. Porém, devem ainda ser integradas no sistema as informações completas relativas aos exercícios de auditoria ex post.

18. Além disso, o contabilista testou o funcionamento da ferramenta GMT e detetou várias insuficiências, nomeadamente no que se refere à função utilizada para introduzir os comentários dos responsáveis pela área financeira e pela verificação. Trata-se de uma função essencial para o procedimento de validação e a Empresa Comum deve corrigir esta insuficiência.

19. No que se refere ao controlo ex ante das atividades realizadas pelos membros da Clean Sky, num caso (contrariamente às disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum e ao seu manual de procedimentos) a mesma pessoa realizou o procedimento de validação da autorização simultaneamente como agente responsável pela verificação e como gestor orçamental; no caso de um determinado pagamento, o agente responsável pela verificação era também o gestor orçamental; num outro caso, o relatório de avaliação técnica (uma parte essencial do procedimento de verificação operacional) não estava disponível na ferramenta GMT.

20. Constataram-se as seguintes insuficiências em relação ao controlo ex ante dos pedidos de pagamento apresentados pelos parceiros da Empresa Comum: — as listas de verificação utilizadas nos controlos ex ante dos pedidos de pagamento nem sempre estavam completas, — num determinado caso, as tarefas de verificação financeira e operacional foram realizadas pela mesma pessoa, contrariamente às disposições do manual de procedimentos financeiros e ao princípio da separação de funções; em três outros casos, a mesma pessoa desempenhou as funções de responsável financeiro e de gestor orçamental, — num outro caso, a convenção de subvenção com o parceiro foi assinada cinco meses após o início das atividades, na ausência da declaração obrigatória justificando a necessidade de iniciar as atividades antes da assinatura da convenção de subvenção, — os parceiros da Empresa Comum apresentam muitas vezes os pedidos de pagamento tardiamente. À data de 31 de dezembro de 2013, pelo menos 56 das 163 declarações de custos não tinham sido apresentadas à Empresa Comum atempadamente. Em 15 casos, o atraso foi superior a um ano.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

21. O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (15). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014 (16). A regulamentação financeira da Empresa Comum foi modificada em 3 de julho de 2014 no sentido de refletir essas alterações.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

22. Em 2013, o auditor interno deu início a uma auditoria, em cooperação com uma empresa externa de auditoria, dos processos operacionais da Empresa Comum relativos à «Coordenação e acompanhamento das atividades dos ITD» e à «Gestão das atividades dos parceiros». À data da auditoria do Tribunal, o relatório final da auditoria não estava disponível.

23. Em 28 de março de 2013, a Empresa Comum adotou um plano de ação em resposta às observações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre a Gestão das Subvenções — Planeamento Anual (17). À data da auditoria, a execução destas ações não estava totalmente concluída.

24. Em 14 de março de 2014, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão apresentou os resultados da auditoria relativa à adequação e eficácia do sistema de controlo interno da gestão das subvenções e à sua execução financeira. A auditoria concluiu que o sistema de controlo interno em vigor dava garantias razoáveis quanto à realização dos objetivos definidos pela Empresa Comum para a gestão das subvenções e a sua execução financeira, exceto no caso de quatro observações importantes e de duas observações muito importantes (18).

25. Além disso, o Serviço de Auditoria Interna realizou uma avaliação dos riscos informáticos das infraestruturas informáticas comuns (19) que a Empresa Comum Clean Sky partilha com as empresas comuns FCH, IMI, Eniac e Artemis.

26. A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 31 de março de 2011. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir as disposições do Regulamento Financeiro-Quadro (20) relativas às funções do auditor interno da Comissão.

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

27. A Decisão relativa ao Sétimo Programa-Quadro (7o PQ) (21) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação. A Empresa Comum desenvolveu procedimentos nesta matéria, mas o acompanhamento não está plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão, nomeadamente quanto à divulgação dos resultados da investigação e à sua integração no sistema da Comissão (22).

Conflitos de interesses

28. Em 13 de dezembro de 2013, a Empresa Comum adotou o Código de Conduta sobre a prevenção e atenuação dos conflitos de interesses aplicável aos membros privados do Conselho de Administração. A adoção do Código de Conduta sobre a prevenção e atenuação de conflitos de interesses aplicável a todo o pessoal da Empresa Comum e outros intervenientes (incluindo peritos) ainda estava pendente à data da auditoria.

29. A Empresa Comum ainda não desenvolveu uma base de dados para registar os conflitos de interesses, as incompatibilidades, as declarações e os documentos conexos.

Segunda avaliação intercalar da Comissão (23)

30. A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada entre março e fim de outubro de 2013, tendo examinado a Empresa Comum em termos de eficácia, eficiência e qualidade da investigação.

31. O relatório inclui várias recomendações relativas ao número inadequado de pessoal técnico para realizar as suas atividades, à necessidade de harmonização dos relatórios de atividades e dos relatórios de avaliação técnica dos membros dos ITD da Empresa Comum, bem como à necessidade de melhorias nos procedimentos de seleção dos subcontratantes. A Empresa Comum deverá igualmente documentar melhor o desenrolar das convenções de subvenção, a fim de melhorar a conformidade e os resultados globais.

Seguimento dado às observações anteriores

32. O plano de continuidade das atividades da Empresa Comum foi adotado pelo Diretor Executivo em 29 de novembro de 2013. Abrange a retoma de atividades em caso de catástrofe, as medidas imediatas a tomar, os mecanismos de recuperação e a manutenção das atividades. Deve ser atualizado no final de 2014.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de outubro de 2014. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

(2) O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(3) O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1) agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação dos ativos líquidos, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(8) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(9) Os auditores constataram que o número indicado no Título IV do orçamento para 2013 inicialmente adotado e no orçamento retificativo n.o 1 para 2013 estava errado em ambos os documentos, tendo sido corrigido no orçamento retificativo n.o 2 para 2013, que foi adotado em 10 de novembro de 2013. Esta situação não teve impacto na execução do orçamento.

(10) O convite à apresentação de propostas SP1-JTI-CS-2013-01 foi lançado em 17 de janeiro de 2013. O processo de avaliação terminou em 17 de maio de 2013. Em dezembro de 2013, apenas 36 % das convenções de subvenção tinham sido assinadas (14 de 38) e o prazo médio para a sua assinatura era de nove meses desde o convite à apresentação de propostas e de cinco meses desde o fim das negociações.

(11) N.o 1 e n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho.

(12) N.o 3 do artigo 12.o do Anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho: «Os custos de funcionamento da Empresa Comum Clean Sky são igualmente partilhados entre, por um lado, a Comunidade, que contribui com 50 % dos custos totais, e, por outro, os restantes membros, que contribuem em numerário com os 50 % remanescentes. Os custos de funcionamento da Empresa Comum Clean Sky não ultrapassam 3 % da contribuição global em numerário e das contribuições em espécie dos membros e parceiros referidos no artigo 13.o».

(13) Incluindo as contribuições dos membros que tenham sido validadas, ou recebidas mas ainda não validadas, e as contribuições em numerário, no valor de 10 milhões de euros, para cobrir os custos de funcionamento.

(14) A ferramenta de gestão das subvenções GMT consiste numa aplicação específica para gerir as informações financeiras respeitantes à aplicação das convenções de subvenção celebradas com os membros, que representam 75 % do orçamento operacional.

(15) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(16) Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013 , relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 7.2.2014, p. 2).

(17) As principais observações do relatório dizem respeito aos atrasos na execução do programa, à subexecução do orçamento e às dificuldades da Empresa Comum para avaliar a utilização dos recursos (os membros dos ITD da Empresa Comum apresentam os números do orçamento anual por pacotes de trabalho, ao passo que a Empresa Comum acompanha a execução das atividades através dos resultados obtidos).

(18) As observações muito importantes referem-se às melhorias a realizar na formalização do procedimento de validação dos resultados dos projetos e às melhorias necessárias nas orientações e listas de verificação consolidadas relativas à validação ex ante para a gestão das subvenções e a sua execução financeira.

(19) O relatório final de 22 de novembro de 2013 assinalava a necessidade de formalizar a política de segurança informática e de incluir procedimentos ou controlos pormenorizados nos futuros contratos a celebrar com os prestadores de serviços informáticos.

(20) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

(21) O artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) dispõe que a Comissão acompanhe contínua e sistematicamente a execução do Sétimo Programa-Quadro e os seus programas específicos, apresente regularmente relatórios e divulgue os resultados desse acompanhamento.

(22) Ver a observação formulada no relatório intercalar anual de 2012 da Comissão, apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as atividades das Empresas Comuns para a execução de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas [SWD (2013) 539 final] relativamente à integração dos resultados alcançados em projetos de investigação no sistema de comunicação e divulgação de informações da Comissão.

(23) Segunda avaliação intercalar da Empresa Comum Clean Sky, de outubro de 2013.

Anexo Empresa Comum Clean Sky (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado. Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1). Competências da Empresa Comum [Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho] Objetivos — a Empresa Comum Clean Sky contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, em especial do Tema n.o 7, «Transportes (incluindo a Aeronáutica)», do programa específico «Cooperação», — tem por objetivos acelerar na União Europeia o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo, com vista à sua aplicação tão rápida quanto possível, — garantir uma execução coerente dos esforços europeus de investigação que visam melhorar o desempenho ambiental no domínio dos transportes aéreos, — criar um sistema de transportes aéreos radicalmente inovador, baseado na integração de tecnologias avançadas e em demonstradores à escala real, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental dos transportes aéreos através da redução significativa do ruído e das emissões de gases, bem como do aumento da economia de combustível das aeronaves, — acelerar a geração de novos conhecimentos, a inovação e a utilização dos resultados da investigação que comprovem tecnologias relevantes e sistemas de sistemas totalmente integrados, num ambiente operacional adequado, conducentes a um reforço da competitividade industrial. Governação O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. A equipa executiva é chefiada por um diretor executivo. A indústria é representada por vários meios, como os Comités Diretores dos ITD e o Grupo de Representantes dos Estados Nacionais. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2013 Orçamento 30 6 0 43 097 euros Efetivos em 31 de dezembro de 2013 24 lugares previstos no quadro do pessoal (18 agentes temporários e seis agentes contratuais), dos quais 23 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: operacionais (17) e mistas (seis). Atividades e serviços fornecidos em 2013 Ver o Relatório Anual de Atividades de 2013 da Empresa Comum Clean Sky disponível em: www.cleansky.eu Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum Clean Sky.