PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 377/03

Data de adoção da decisão 16.10.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.33514 (11/N) Estado-Membro Alemanha Região Bremen — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Maßnahmenkatalog — freiwillige Vereinbarungen; Ziel der Maßnahme ist die Reduzierung von Stoffeinträgen aus der Landwirtschaft (aufgrund freiwilliger Vereinbarungen) in das künftig als Wasserschutzgebiet auszuweisende Trinkwassereinzugsgebiet in Bremen-Blumenthal. Base jurídica — Gesetz über die Erhebung einer Wasserentnahmegebühr, BremWEGG, in der Bekanntmachung vom 23. April 2004 (Brem. GBl. S. 189); §9, Abs.1 — Maßnahmenkatalog — Freiwillige Vereinbarungen Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Compromissos agro-ambientais, Proteção do ambiente Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 0,07 EUR (em milhões) Orçamento anual: 0,01 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2013 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Senator für Umwelt, Bau und Verkehr Ansgaritorstraße 2 28195 Bremen DEUTSCHLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão 25.10.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.33889 (11/N) Estado-Membro Grécia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Ανάθεση στον ΕΛ.Γ.Α. της υλοποίησης του προγράμματος κρατικών οικονομικών ενισχύσεων: Μέτρα υπέρ των παραγωγών της χώρας που οι γεωργοκτηνοτροφικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από πυρκαγιές κατά το έτος 2010 Base jurídica Κοινή υπουργική απόφαση Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 2,20 EUR (em milhões) Orçamento anual: 0,70 EUR (em milhões) Intensidade 80 % Duração até 31.12.2014 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Υπουργείο αγροτικής ανάπτυξης και Τροφίμων Αχαρνών 2 101 76 Αθήνα/Athens ΕΛΛΑΔΑ/GREECE Outras informações —

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Data de adoção da decisão 29.10.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.34622 (12/N) Estado-Membro Alemanha Região Bayern — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Ausgleichsregelung zum finanziellen Ausgleich von durch Wolf, Luchs oder Bär verursachtem Schaden durch den „Ausgleichsfonds Große Beutegreifer“ Base jurídica Ausgleichsregelung „Ausgleichsfonds Große Beutegreifer“. Förderbescheid des Bayerischen Naturschutzfonds an die Trägergemeinschaft des Ausgleichsfonds Große Beutegreifer. Ausgeglichen werden ausschließlich Schäden, die von Wolf, Luchs oder Bär (= Große Beutegreifer) verursacht wurden. Der Förderbescheid des Bayerischen Naturschutzfonds ergeht auf der Grundlage der Förderrichtlinien vom 1. Juli 1999. Die Förderrichtlinien basieren auf § 8 Abs. 1 S. 1 der Satzung des Bayerischen Naturschutzfonds. Bei der Auszahlung und Abwicklung sind Art. 23 und 44 der Bayerischen Haushaltsordnung (BayHO) sowie Art. 49a Bayerisches Verwaltungsverfahrensgesetz (BayVwVfG) inklusive der hierzu ergangenen Verwaltungsvorschriften in der jeweils geltenden Fassung zu beachten. Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Proteção do ambiente Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 0,03 EUR (em milhões) Orçamento anual: 0,01 EUR (em milhões) Intensidade 80 % Duração até 31.12.2014 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ausgleichsfonds Große Beutegreifer, Wildlandstiftung Bayern e. V. Hohenlindner Str. 12 85622 Feldkirchen DEUTSCHLAND Outras informações —

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http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm