17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/15
2.2.OComitéapoia,porconseguinte,oobjectivodesealinharemvoluntariamente ,paraqueestaanoma­
apresentadonapropostadaComissão,masconsidera liapossasersolucionadarapidamente .
quesedeveriaencorajarospaísesemquestãonosentido
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaoacessoaomercado
dostransportesrodoviáriosdemercadoriasnaComunidadeefectuadosapartiroucom
destinoaoterritóriodeumEstado-membro ,ouqueatravessemoterritóriodeumouvários
Estados-membros f1)
(92/C40/09)
Em6deSetembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo75?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdo
Comitésobreestamatéria,emitiuparecerem13deNovembrode1991.FoirelatorU.Tukker.
Na291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioria,com1abstenção,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.PorviadoRegulamento (CEE)n?1841/88de
21deJunhode1988,oConselhodecidiusuprimir,a
partirde1deJaneirode1993,noquerespeitaaos
transportadores comunitários ,todososcontingentes
emmatériadetransportesrodoviáriosintracomunitá­
riosdemercadoriasnoterritóriodaComunidade ede
substituiressescontingentesporumsistemadelicenças
comunitáriasconcedidascombaseemcritériosqualita­
tivos.
1.2.Estasdecisõestêmporbasejurídicaon?1,
alíneaa),doartigo75?doTratadoCEE,nostermosdo
qualincumbeaoConselhoestabelecerregrascomuns
aplicáveisaostransportesinternacionais efectuadosa
partirdeoucomdestinoaoterritóriodeumEstado­
-membro,ouqueatravessemoterritóriodeumou
váriosEstados-membros .1.3.Opresenteprojectodepropostaderegulamento
daComissãodeverápermitiraoConselhoaplicaras
decisõessupramencionadas .Oprojectoprevêosseguin­
tesobjectivos :
—concretizaçãoplenadalivreprestaçãodeserviços
(igualdadedetratamento)dostransportadores no
domíniodostransportesintracomunitários ,
—substituiçãodasrestriçõesquantitativasdeacesso
aomercadoporcritériosqualitativosqueostrans­
portadoresdeverãosatisfazer,
—estabelecimento deregrasdelivreacessoaomer­
cadoemquestãocombaseemcritériosqualitativos :
naprática,istoprocessa-seatravésdaemissãode
umalicençacomunitárianãocontingentada ,válida
pordiversosanosesemrestriçõesàsactividades
dostransportadores . (!)JOn?C238de13.9.1991,p.2.

N?C40/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
2.Esclarecimentos sobreotextodoprojectodepro­
posta2.2.1.2.Aslicençascomunitáriasemsinãoestão,
emqualquerdoscasos,sujeitasacontingentes edão
acessoaomercadocomunitáriodostransportessem
estaremsubmetidasarestriçõesquantitativas .
2.3.Substituiçãodaslicençasexistentesporlicenças
comunitárias (artigo4?)
2.3.1.Todasaslicençasdetransporteinternacional
actualmenteexistentes(autorizaçõesbilateraisemulti­
laterais)sãosubstituídaspelalicençacomunitária .A
licençanacionaldetransporteinternacionalcaducará
combasenessadisposição .
2.3.1.1.Nestecontexto,édeobservarqueoregula­
mentoaelaborardizrespeitoaostransportestransfron­
teirasenãopoderá,porconseguinte,limitaramargem
demanobradosEstados-membros faceaostransportes
internos.Alicençanacionaldetransporteinterno
deverá,pois,podermanter-se.
2.4.Emissãodelicenças(artigo5?)
2.4.1.Aslicençascomunitáriassãoemitidaspelos
própriosEstados-membros (autoridadescompetentes )
aosseusnacionais.(Sãofornecidascópiascertificadas
conformesemdiversoscasos.)
2.5.Prazodeeficáciadaslicenças(artigo6?)
2.5.1.Alicençatemumprazomáximodeeficácia
deseisanos.Apedidodotransportadorpoderáser
prorrogada,decadavez,porumperíodomáximode
seisanos.2.1.Âmbitodeaplicação(artigos1?e2?)
2.1.1.Segundooprojecto,oregulamentodeverá
aplicar-seaqualquertransporteefectuadonoterritório
daComunidade ,istoé,aostransportesentreEstados­
-membros,bemcomoaosdiversostransportesseguin­
tes,noquerespeitaàpartedoseupercursoefectuada
naComunidade :
—transportesapartirdeumEstado-membro ecom
destinoaumEstadoterceiro,
—transportesapartirdeumEstadoterceiroecom
destinoaumEstado-membro ,
—transportesentreEstadosterceirosqueatravessem
oterritóriodeumouváriosEstados-membros .
2.1.2.Apropostanãoabrangeacabotagem.ACo­
missãoapresentaráumapropostaseparadarelativaà
liberalizaçãodacabotagem .
2.1.2.1.Segundoaproposta,ofactorquedetermina
aaplicaçãodoregulamentoéadeslocaçãodoveículo
enãoadeslocaçãodasmercadorias .Se,porexemplo,
asmercadoriaschegaremporbarcoaumportode
mardoEstado-membro Aeforem—comousem
transbordo—encaminhadas porestradaparaoEsta­
do-membroB,oregulamentoéaplicável.
2.2.Acessoaomercadocomunitáriodostransportes
(artigo3?)
2.2.1.Têmacessoaomercadocomunitário dos
transportesostransportadores :
—estabelecidosnumEstado-membro ,emconformi­
dadecomalegislaçãodomesmo,
—quepreenchamascondiçõesqualitativasparao
acessoàprofissão(Directiva74/561/CEEmodifi­
cada,istoé,reforçadapelaDirectiva89/438/CEE),
bemcomoasregrasdeacessoaomercadoemvigor
nesseEstado-membro ,
—titularesdeumalicençacomunitária .
2.2.1.1.Destadisposiçõespoder-se-iaconcluirque,
emprincípio,osEstados-membros têmodireitode
imporaosseusnacionaiscondiçõessuplementaresrela­
tivamenteaoacessoaomercado.Defacto,otrans­
portadorcomunitáriodeveránãosósertitulardeuma
licençacomunitáriaesatisfazerasrespectivascondições
estabelecidasnosartigos7?e8?daproposta,como
respeitarigualmenteasregrasestabelecidaspelosEsta­
dos-membrosnoquerespeitaaoacessoaomercado.
Contudo,terádesepartirdoprincípiodequeas
exigênciasimpostaspelosEstados-membros aosseus
nacionais,noqueserefereaoacessoaomercadointra­
comunitário ,deverãoestardeacordocomasdisposi­
çõesdopresenteregulamento .Noqueserefereao
acessoaomercadonacional,osEstados-membros
podem,noentanto,praticarumapolíticaprópriaem
relaçãoaosseusnacionais.2.6.Critériosdeverificação (artigos7?e8?)
2.6.1.Aquandodaintroduçãodeumpedidodeemis­
sãoouprorrogaçãodelicença(edetrêsemtrêsanos
apósemissãoouprorrogaçãodamesma),proceder-se­
-áàverificação :
—doscritériosqualitativosdaDirectiva74/561/CEE,
modificadapelaDirectiva89/438/CEE(competên­
ciaprofissional,idoneidadeecapacidadefinan­
ceira),
—daobservânciadedisposiçõesfiscais,sociais,técni­
caseadministrativas .
2.6.2.Alémdisso,aemissãoeaprorrogaçãoda
licençapoderão,apósconsultadaComissão,sersujeitas
acondiçõesrelacionadascomointeressepúblico(segu­
rança,protecçãodoambiente,etc.).
2.7.Cancelamento dalicença(artigo9?)
2.7.1.Alicençapoderáserretiradasemprequeo
transportador :
—deixardepreencherascondiçõeseobrigaçõespre­
vistasnon?2doartigo3?enosartigos7?e8?,

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/17
—tenhaprestadoinformaçõesincorrectasnosproces­
sosdepedidodeemissãooudeprorrogação ,
—tenhasidocondenadoporinfracçõesgraveserepeti­
dasàsdisposiçõesrelativasaotransporteeàcir­
culação.
2.7.2.Verificou-se,combaseeminformaçõesposte­
riormentefornecidaspelaComissão,queasinfracções
cometidassesituamnosdomíniosseguintes:
a)segurança,regrasrelativasaoambienteeàordem
social;
b)direitodeestabelecimento ,livreprestaçãodeser­
viçoseconcorrênciadesleal.
2.7.3.Aempresas,àsquaisfoiindeferidaouretirada
alicença,poderãorecorrercontraessadecisãojunto
dasautoridadescompetentesdosEstados-membros .
2.8.Comunicaçãodedados(artigos10?e11?)
2.8.1.Acomunicação àComissão,porpartedas
autoridadescompetentes ,dedadosrelacionadoscoma
observaçãodomercadoecomomecanismodecrise
limita-se,napresentepropostaderegulamento,àindi­
cação—antesde31deJaneirodecadaano—do
númerodetransportadores titularesdeumalicençae
aonúmerodecópiascertificadasconformes,emitidas
nodecursodoanoprecedente .
2.8.1.1.OsEstados-membros informar-se-ão mutua­
mentedaslicençasemitidasporcadaumdeles(nome
dotitulardalicençaenúmerodecópiasemitidaspara
cadatransportador ),dasinfracçõescometidaspelos
transportadores nacionaisedassançõesaplicadas.
3.Observaçõesnageneralidade
3.1.ApropostadaComissãoaplica-seapenasao
transportedemercadoriasporcontadeoutrem.O
Comitéédeopiniãoqueotransporteefectuadopor
contaprópriadeverásertratadodeformaidêntica.
Alémdisso,nãoresultaclaroseoregulamentoseaplica
atodososveículospesadosdemercadoriasouapenas
aalgunsdestes,comumdeterminadopesototalou
determinadacapacidadedecarga.
—Comojáfoireferidonasobservaçõesrelativasao
artigo3?,parte-sedoprincípiodeque,emrelação
aoscidadãosnacionais,osEstados-membros estão
vinculadosàsdisposiçõesdoregulamento .Em
princípio,nãopodem,portanto,estabelecerregras
adicionais.Oartigo8?doregulamentofaculta,con­
tudo,aosEstados-membros apossibilidadede,por
motivosdeinteressepúblicoeemdeterminadas
circunstâncias ,imporemcondiçõessuplementares .
Aquestãoquesecolocanestecontextoéadesaber
qualoconteúdodessascondiçõeseemquemedida
sepoderágarantirocumprimento eocontrolo
uniformesdasmesmasnosdiversosEstados-mem­
bros.
—Alicençacomunitáriapareceestarassociadaacon­
diçõesmuitorigorosas,devendo,nomeadamente ,
fiscalizar-sedetrêsemtrêsanosorespeitodoscritériosqualitativoseaobservânciadasdisposições
fiscais,sociais,técnicaseadministrativas .Afim
deevitardistorçõesdaconcorrência ,énecessário
proceder-seàharmonização dasdisposiçõesvisadas
nosEstados-membros ,nomeadamente noquediz
respeitoàsdisposiçõesdecaráctersocial.Além
disso,noqueserefereaocontrolodaobservância
dessasdisposiçõesnosdiversosEstados-membros ,
dever-se-áteremcontaocritériodauniformidade .
—Oartigo9?determinaquealicençapoderserreti­
rada,entreoutrosmotivos,semprequeotrans­
portadortenhasidocondenadoporinfracçõesgra­
veserepetidasàsdisposiçõesrelativasaotransporte
eàcirculação.Estaformulaçãoimprecisanãoofe­
recegarantiassuficientesdeobservânciaidêntica
nosEstados-membros .OComitéédeopiniãode
queénecessáriaumaformulaçãoinequívocadessas
condiçõesequeosEstados-membros deverãoapli­
caralegislaçãocomunitáriademodoescrupuloso
euniforme .
—Emcontrapartida ,afigura-sedesnecessáriaaespeci­
ficaçãodasinfracçõesqueconstadoartigo11?.
Alémdisso,coloca-seaquestãodesaberemque
medidaareferência,noregulamento ,àdetençãodo
veículopoderásuscitarinterpretações divergentes
nosdiferentesEstados-membros .
—Aslicençascomunitáriassãoemitidasporumprazo
máximodeseisanos.SignificaistoqueosEstados­
-membrostêmodireitodedeterminarlivrementeo
prazodeeficáciadalicençadesdequeestenão
excedaseisanos?
—Na«fichadeavaliaçãodoimpacto»daproposta
afirma-se,emrelaçãoàopiniãodomercado,quea
liberalizaçãodomercadoaumentaráacompetitivi­
dadedasempresasequeoscarregadoressão,na
generalidade ,afavordaproposta.Ostransportado­
reseoscomissionistas detransportemanifestam
umaposiçãomoderadamente favorável.Partedos
interrogadosreceiaqueseverifiqueumexcesso
decapacidadeeumadiminuiçãodorespeitodas
normas.Nestecontexto,refira-se,aliás,quenão
foramconsultadastodasasorganizaçõesquerepre­
sentamosinteressesdosectordostransportesde
mercadoriasporcontadeoutrem.
—Apesardofactodeseremsuprimidasasrestrições
quantitativasnaComunidade ,oregulamentovin­
culaoacessoaomercadoàobservânciarigorosade
condições(qualitativas).Otextodapropostadeixa
entreverumreforçoimportantedosistemaqualita­
tivo.Saliente-se,nomeadamente ,ofactodeaemis­
sãodeumalicençapoderestarsujeitaacondições
quesejamdointeressepúblico.Oêxitoouofra­
cassodetalregimedependedaeficáciadosistema
decontrolo.OsEstados-membros deverãoassegu­
rarqueasautoridadesincumbidasdocontroloeda
vigilânciaestãoemposiçãodeexecutaressastare­
fas.Aaplicaçãocoerentedestesistemaimplicará,
alémdisso,umagravamentoconsideráveldosencar­
gosdasempresas.Restaaindasaberseserápossível
assegurar,emtodososEstados-membros ,umaapli­

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caçãorelativamenteuniformedoregulamentopre­
visto.5.Conclusões
5.1.Sebemqueaintençãosubjacentesejaboa,a
propostadaComissãodeixamúltiplasquestõesem
suspenso,podendo—sefosseintroduzidadesta
forma—darorigemaburocraciaconsiderável .O
Comitésubscreveoconteúdodaproposta,não
podendo,noentanto,deixardeobservarqueaimpreci­
sãodealgumasformulaçõesnãogaranteplenamentea
execuçãouniformedoregulamentonosdiversosEsta­
dos-membros .4.Observaçõesnaespecialidade
4.1.Artigo11°,n°..3,penúltimalinha
4.1.1.Após«excessodevelocidade»aditar«repe­
tido».
FeitoemBruxelas,emTIdeNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàsbandasdefrequênciasaatribuir
paraaintroduçãocoordenadadasradiocomunicações digitaisdepequenoalcance(DSRR)
naComunidade f1)
92/C40/10
Em23deJulhode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdo
Comitésobreestamatéria,emitiuparecerem13deNovembrode1991.FoirelatoraJocelyn
Barrows.
OComitéEconómicoeSocial,na291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.ApropostadedirectivadoConselho,sobrea
qualoComitéEconómicoeSocialfoichamadoa
pronunciar-se,refere-seàharmonizaçãodasbandasde
frequênciasparaDSRRnaComunidade .
1.2.Nosúltimosanostem-seassistidoaumgrande
desenvolvimento dosserviços,tantopúblicoscomopri­
vados,quepretendemutilizaroespectroderadiofre­
quências.Oobjectivodeobteromáximobenefíciodos
recursoslimitadosqueoespectroderadiofrequências
oferece,exigeumaadministração eficientee,principal­
(!)JOn?C189de20.7.1991,p.14.mente,umcuidadoparticularnaatribuiçãodasfre­
quências.
1.3.Tendoemcontaqueasfrequênciasconstituem
umrecursolimitadoequeasnecessidadesdeutilização
sãomúltiplaseconcorrentes ,tantoanívelmilitarcomo
civil,públicoouprivado,torna-seevidentequeahar­
monizaçãodaatribuiçãodefrequênciasanívelinterna­
cionalcontribuiráparaassegurarummáximodeefi­
ciêncianaexploraçãodoespectroderadiofrequências .
Aeliminaçãodeconflitonaatribuiçãodefrequências
anívelnacionaltorna-seessencial.Alémdisso,anível
daComunidade ,aharmonização daatribuiçãodefre­
quênciascontribuiráparacriarummercadopan-euro­