PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/4

Imposição de obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares no interior de Itália

(2006/C 72/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano, em conformidade com a proposta apresentada pela Região Autónoma da Sardenha, decidiu impor obrigações de serviço público (OSP) em relação aos serviços aéreos regulares em algumas rotas de ligação entre os aeroportos da Sardenha e os principais aeroportos nacionais italianos.

As condições de insularidade da Sardenha limitam fortemente as possibilidades de ligação, o que faz com que os transportes aéreos assumam um papel fundamental e insubstituível, não existindo alternativas viáveis que sejam comparáveis.

Nesse contexto, os serviços aéreos regulares devem ser considerados como serviços de interesse público, essenciais para o desenvolvimento económico e social da ilha e para garantir a livre circulação e o direito das pessoas à mobilidade.

1. ROTAS ABRANGIDAS E REGRAS GERAIS APLICÁVEIS ÀS OBRIGAÇÔES DE SERVIÇO PÚBLICO

1.1. As rotas abrangidas pela obrigação de serviço público são: Alghero — Roma e Roma — Alghero Alghero — Milão e Milão — Alghero Cagliari — Roma e Roma — Cagliari Cagliari — Milão e Milão — Cagliari Olbia — Roma e Roma — Olbia Olbia — Milão e Milão — Olbia Nos termos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, deve entender-se por «Roma» o sistema aeroportuário de Roma, que inclui os aeroportos de Roma-Fuiumicino e de Roma-Ciampino, enquanto que por «Milão» se deve entender o sistema aeroportuário de Milão, que inclui os aeroportos de Milão-Linate, Milão-Malpensa e de Bergamo-Orio al Serio.

1.2. Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, os organismos competentes podem reservar determinadas faixas horárias para a realização de serviços nas condições previstas nas presentes obrigações. Em função da disponibilidade de faixas horárias, pelo menos 50 % dos voos de ligação previstos entre os aeroportos da Sardenha e Roma e Milão devem partir de e para os aeroportos de Fiumicino e de Linate.

1.3. As duas rotas Alghero — Roma e Alghero — Milão e as duas rotas Olbia — Roma e Olbia — Milão constituem pacotes únicos, que devem ser aceites na íntegra pelas transportadoras aéreas interessadas, sem compensação de qualquer natureza ou origem. As rotas Cagliari — Roma e Cagliari — Milão deverão, pelo contrário, ser aceites individualmente e na íntegra pelas transportadoras aéreas interessadas, sem compensação de qualquer natureza ou origem.

1.4. Cada transportadora aérea que aceite as obrigações de serviço público deve fornecer uma caução definitiva, a fim de assegurar a correcta execução e a continuidade do serviço. Essa caução ascenderá a pelo menos 5 % da facturação total estimada para os serviços aéreos programados no conjunto de rotas em questão, que será avaliada pela ENAC — Autoridade Nacional da Aviação Civil. A caução, 50 % sob a forma de uma garantia bancária à primeira solicitação e 50 % sob a forma de um seguro, será constituída em favor da ENAC, que a utilizará para garantir a continuidade dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público em caso de abandono injustificado.

1.5. A ENAC, em colaboração com a Região Autónoma da Sardenha, verificará se a estrutura das transportadoras que aceitem as obrigações é adequada e se estas obedecem aos requisitos mínimos de acesso ao serviço, tendo em vista a garantia do cumprimento dos objectivos da imposição de obrigações de serviço público. As transportadoras cuja avaliação seja satisfatória serão autorizadas a prestar os serviços.

1.6. Para evitar a situação de excesso de capacidade que poderia resultar da aceitação de uma rota sujeita às obrigações por diversas transportadoras, tendo em conta as limitações e condicionantes das infra-estruturas dos aeroportos em questão, a ENAC, após consulta à Região Autónoma da Sardenha, fica encarregada, em defesa do interesse público, de limitar os programas operacionais das transportadoras proponentes de modo a que os mesmos sejam proporcionais às exigências de mobilidade que estão na base da imposição de obrigações de serviço público. Essa intervenção deverá ser inspirada numa distribuição equitativa das rotas e das respectivas frequências entre as transportadoras proponentes, com base nos volumes de tráfego nas rotas (ou pacotes de rotas) em questão durante o biénio precedente.

1.7. Para poderem assumir as obrigações de serviço público impostas na rota ou pacote de rotas acima referidas, as transportadoras que aceitem as obrigações terão de cumprir os seguintes requisitos mínimos: 1. serem transportadoras aéreas comunitárias na posse de um COA e da licença obrigatória nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92; 2. demonstrarem uma dimensão e uma solidez financeira adequada e que permita garantir o cumprimento dos objectivos da imposição das obrigações de serviço público, através de uma facturação relativa ao tráfego aéreo, no ano anterior à imposição das presentes obrigações, pelo menos igual à que irá resultar da exploração das rotas aceites, ou de uma capitalização equivalente; 3. demonstrarem que dispõem, em regime de propriedade ou de afretamento garantido para todo o período abrangido pelas obrigações, de aeronaves em número suficiente para garantir o número necessário de voos com saída de manhã da Sardenha, como se prevê nas obrigações de serviço público e, em termos gerais, de aeronaves com a capacidade necessária e em número suficiente para cumprir as disposições previstas nas presentes obrigações de serviço público; 4. empregarem nas referidas rotas pessoal que fale italiano de forma fluente e correcta; 5. distribuirem e venderem os bilhetes através de pelo menos um dos principais sistemas informatizados de reservas (Amadeus, Galileo, Sabre, World Span), da Internet, por telefone, nos balcões dos aeroportos e através da rede de agências de viagem, sendo que pelo menos uma dessas possibilidades não deverá acarretar qualquer encargo para o comprador; 6. certificarem a obtenção, durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004, de um coeficiente global de regularidade pelo menos igual a 98 % e de um coeficiente global de pontualidade (com base na convenção estatística da IATA) pelo menos igual a 80 % no prazo de 15 minutos a contar do horário previsto. 7. fornecerem a caução definitiva prevista no ponto 1.4 supra, de acordo com as modalidades previstas.

1.8. A fim de garantir o cumprimento dos objectivos de continuidade, fiabilidade, pontualidade e segurança dos serviços, as transportadoras que pretenderem assumir as obrigações de serviço público deverão fornecer à ENAC documentação (em italiano ou inglês) que ateste que cumprem os requisitos acima referidos e que dispõem dos recursos operacionais, técnicos e financeiros necessários para a prestação dos serviços.

1.9. As transportadoras que aceitarem as presentes obrigações de serviço público assumem o compromisso de cumprir e de aplicar integralmente as disposições normativas internas, internacionais e comunitárias relativas à protecção dos passageiros em caso de danos físicos, de sobrerreserva, de atraso e de danos na bagagem, bem como de aplicar as regras comunitárias previstas pelo Regulamento (CE) n.o 261/2004, que entrou em vigor em 17 de Fevereiro de 2005, em matéria de sobrerreserva, cancelamento e atraso dos voos, com particular atenção para os direitos dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida. Ao aceitarem as presentes obrigações de serviço público, as transportadoras comprometem-se igualmente a regerem as suas relações com os utentes pelos princípios que constam da Carta de Direitos dos Passageiros europeia e italiana.

2. ARTICULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

2.1. As obrigações de serviço público tomam em consideração as características de insularidade da Sardenha; em termos de frequências mínimas, de horários e de capacidade oferecida, as obrigações são as seguintes:

2.1.1. na rotta Alghero — Roma

a) Frequências mínimas diárias

Na rota Alghero — Roma deverão ser garantidos pelo menos 3/4 (1) voos de ida e 3/4 (1) voos de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio e pelo menos 5/6 (1) voos de ida e 5/6 (1) voos de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (bem como durante os períodos do Natal e da Páscoa);

b) Horários:

Na rota Alghero — Roma deverão ser garantidos, pelo menos:

1 voo na faixa horária 07h00 — 07h45

1 voo na faixa horária 13h30 — 15h30

1 voo na faixa horária 19h30 — 22h30

Na rota Roma — Alghero deverão ser garantidos, pelo menos:

1 voo na faixa horária 07h00 — 08h30

1 voo na faixa horária 13h30 — 15h30

1 voo na faixa horária 19h30 — 22h30

c) Capacidade

A capacidade diária oferecida toma em consideração as diferentes frequências de voo previstas durante os dois períodos indicados nas obrigações.

A capacidade diária mínima a oferecer durante o período entre 1 de Outubro e 31 de Maio deverá ser de 450 lugares na rota Alghero — Roma e de 450 lugares na rota Roma — Alghero.

A capacidade diária mínima a oferecer durante o período entre 1 de Junho e 30 de Setembro (bem como durante os períodos do Natal e da Páscoa) deverá ser de 750 lugares na rota Alghero — Roma e de 750 lugares na rota Roma — Alghero.

Caso o coeficiente diário global de ocupação dos voos previstos ultrapasse os 80 %, as transportadoras que aceitem a rota poderão ser autorizadas pela ENAC, com o acordo da Região Autónoma da Sardenha, a introduzir voos suplementares ou a utilizar aeronaves com uma capacidade superior, suficiente para satisfazer a procura, sem nenhum encargo para a Administração.

Caso o coeficiente diário global de ocupação dos voos previstos seja inferior a 50 %, as transportadoras que aceitem a rota poderão ser autorizadas pela ENAC, com o acordo da Região Autónoma da Sardenha, a utilizar aeronaves com uma capacidade inferior e/ou a adequarem a oferta à procura.

2.1.2. NA ROTA ALGHERO — MILÃO

a) Frequências mínimas diárias

Na rota Alghero — Milão deverão ser garantidos pelo menos 3 voos de ida e 3 voos de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio e pelo menos 4/5 (2) voos de ida e 4/5 (2) voos de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (bem como durante os períodos do Natal e da Páscoa);

b) Horários:

Na rota Alghero — Milão deverão ser garantidos, pelo menos:

1 voo na faixa horária 07h00 — 07h45

1 voo na faixa horária 13h30 — 15h30

1 voo na faixa horária 19h30 — 22h30

Na rota Milão — Alghero deverão ser garantidos, pelo menos:

1 voo na faixa horária 07h00 — 08h30

1 voo na faixa horária 13h30 — 15h30

1 voo na faixa horária 19h30 — 22h30

c) Capacidade

A capacidade diária oferecida toma em consideração as diferentes frequências de voo previstas durante os dois períodos indicados nas obrigações.

A capacidade diária mínima a oferecer durante o período entre 1 de Outubro e 31 de Maio deverá ser de 450 lugares na rota Alghero — Milão e de 450 lugares na rota Milão — Alghero.

A capacidade diária mínima a oferecer durante o período entre 1 de Junho e 30 de Setembro (bem como durante os períodos do Natal e da Páscoa) deverá ser de 600 lugares na rota Alghero — Milão e de 600 lugares na rota Milão — Alghero.

Caso o coeficiente diário global de ocupação dos voos previstos ultrapasse os 80 %, as transportadoras que aceitem a rota poderão ser autorizadas pela ENAC, com o acordo da Região Autónoma da Sardenha, a introduzir voos suplementares ou a utilizar aeronaves com uma capacidade superior, suficiente para satisfazer a procura, sem nenhum encargo para a Administração.

Caso o coeficiente diário global de ocupação dos voos previstos seja inferior a 50 %, as transportadoras que aceitem a rota poderão ser autorizadas pela ENAC, com o acordo da Região Autónoma da Sardenha, a utilizar aeronaves com uma capacidade inferior e/ou a adequarem a oferta à procura.

2.1.3. NA ROTA CAGLIARI — ROMA

a) Frequências mínimas diárias

Na rota Cagliari — Roma deverão ser garantidos pelo menos 9/10 (3) voos de ida e 9/10 (3) voos de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio e pelo menos 12/14 (3) voos de ida e 12/14 (3) voos de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (bem como durante os períodos do Natal e da Páscoa);

b) Horários:

Na rota Cagliari — Roma deverão ser garantidos, pelo menos:

3 voos na faixa horária 06h30 — 09h30

2 voos na faixa horária 12h30 — 15h30

2 voos na faixa horária 19h30 — 22h30

Na rota Roma — Cagliari deverão ser garantidos, pelo menos:

2 voos na faixa horária 06h30 — 09h30

2 voos na faixa horária 12h30 — 15h30

3 voos na faixa horária 19h30 — 22h30

c) Capacidade

A capacidade diária oferecida toma em consideração as diferentes frequências de voo previstas durante os dois períodos indicados nas obrigações.

A capacidade diária mínima a oferecer durante o período entre 1 de Outubro e 31 de Maio deverá ser de 1 350 lugares na rota Cagliari — Roma e de 1 350 lugares na rota Roma — Cagliari.

A capacidade diária mínima a oferecer durante o período entre 1 de Junho e 30 de Setembro (bem como durante os períodos do Natal e da Páscoa) deverá ser de 1 800 lugares na rota Cagliari — Roma e de 1 800 lugares na rota Roma — Cagliari.

Caso o coeficiente diário global de ocupação dos voos previstos ultrapasse os 80 %, as transportadoras que aceitem a rota poderão ser autorizadas pela ENAC, com o acordo da Região Autónoma da Sardenha, a introduzir voos suplementares ou a utilizar aeronaves com uma capacidade superior, suficiente para satisfazer a procura, sem nenhum encargo para a Administração.

Caso o coeficiente diário global de ocupação dos voos previstos seja inferior a 50 %, as transportadoras que aceitem a rota poderão ser autorizadas pela ENAC, com o acordo da Região Autónoma da Sardenha, a utilizar aeronaves com uma capacidade inferior e/ou a adequarem a oferta à procura.

2.1.4. NA ROTA CAGLIARI — MILÃO

a) Frequências mínimas diárias

Na rota Cagliari — Milão deverão ser garantidos pelo menos 5/6 (4) voos de ida e 5/6 (4) voos de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio e pelo menos 8/10 (4) voos de ida e 8/10 (4) voos de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (bem como durante os períodos do Natal e da Páscoa);

b) Horários:

Na rota Cagliari — Milão deverão ser garantidos, pelo menos:

2 voos na faixa horária 06h30 — 08h30

1 voo na faixa horária 13h00 — 15h30

2 voos na faixa horária 19h30 — 22h30

Na rota Milão — Cagliari deverão ser garantidos, pelo menos:

2 voos na faixa horária 07h00 — 09h00

1 voo na faixa horária 13h30 — 15h30

2 voos na faixa horária 19h30 — 22h30

c) Capacidade

A capacidade diária oferecida toma em consideração as diferentes frequências de voo previstas durante os dois períodos indicados nas obrigações.

A capacidade diária mínima a oferecer durante o período entre 1 de Outubro e 31 de Maio deverá ser de 750 lugares na rota Cagliari — Milão e de 750 lugares na rota Milão — Cagliari.

A capacidade diária mínima a oferecer durante o período entre 1 de Junho e 30 de Setembro (bem como durante os períodos do Natal e da Páscoa) deverá ser de 1 200 lugares na rota Cagliari — Milão e de 1 200 lugares na rota Milão — Cagliari.

Caso o coeficiente diário global de ocupação dos voos previstos ultrapasse os 80 %, as transportadoras que aceitem a rota poderão ser autorizadas pela ENAC, com o acordo da Região Autónoma da Sardenha, a introduzir voos suplementares ou a utilizar aeronaves com uma capacidade superior, suficiente para satisfazer a procura, sem nenhum encargo para a Administração.

Caso o coeficiente diário global de ocupação dos voos previstos seja inferior a 50 %, as transportadoras que aceitem a rota poderão ser autorizadas pela ENAC, com o acordo da Região Autónoma da Sardenha, a utilizar aeronaves com uma capacidade inferior e/ou a adequarem a oferta à procura.

2.1.5. NA ROTA OLBIA — ROMA

a) Frequências mínimas diárias

Na rota Olbia — Roma deverão ser garantidos pelo menos 3/4 (5) voos de ida e 3/4 (5) voos de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio e pelo menos 5/9 (5) voos de ida e 5/9 (5) voos de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (bem como durante os períodos do Natal e da Páscoa);

b) Horários:

Na rota Olbia — Roma deverão ser garantidos, pelo menos:

1 voo na faixa horária 07h00 — 07h45

1 voo na faixa horária 13h30 — 15h30

1 voo na faixa horária 19h30 — 22h30

Na rota Roma — Olbia deverão ser garantidos, pelo menos:

1 voo na faixa horária 07h00 — 08h30

1 voo na faixa horária 13h30 — 15h30

1 voo na faixa horária 19h30 — 22h30

c) Capacidade

A capacidade diária oferecida toma em consideração as diferentes frequências de voo previstas durante os dois períodos indicados nas obrigações.

A capacidade diária mínima a oferecer durante o período entre 1 de Outubro e 31 de Maio deverá ser de 450 lugares na rota Olbia — Roma e de 450 lugares na rota Roma — Olbia.

A capacidade diária mínima a oferecer durante o período entre 1 de Junho e 30 de Setembro (bem como durante os períodos do Natal e da Páscoa) deverá ser de 750 lugares na rota Olbia — Roma e de 750 lugares na rota Roma — Olbia.

Caso o coeficiente diário global de ocupação dos voos previstos ultrapasse os 80 %, as transportadoras que aceitem a rota poderão ser autorizadas pela ENAC, com o acordo da Região Autónoma da Sardenha, a introduzir voos suplementares ou a utilizar aeronaves com uma capacidade superior, suficiente para satisfazer a procura, sem nenhum encargo para a Administração.

Caso o coeficiente diário global de ocupação dos voos previstos seja inferior a 50 %, as transportadoras que aceitem a rota poderão ser autorizadas pela ENAC, com o acordo da Região Autónoma da Sardenha, a utilizar aeronaves com uma capacidade inferior e/ou a adequarem a oferta à procura.

2.1.6. NA ROTA OLBIA — MILÃO

a) Frequências mínimas diárias

Na rota Olbia — Milão deverão ser garantidos pelo menos 2/3f (6) voos de ida e 2/3 (6) voos de volta entre 1 de Outubro e 31 de Maio e pelo menos 7/13 (6) voos de ida e 7/13 (6) voos de volta entre 1 de Junho e 30 de Setembro (bem como durante os períodos do Natal e da Páscoa);

b) Horários:

Na rota Olbia — Milão deverão ser garantidos, pelo menos:

1 voo na faixa horária 07h00 — 07h45

1 voo na faixa horária 13h30 — 15h30

1 voo na faixa horária 19h30 — 22h30

Na rota Milão — Olbia deverão ser garantidos, pelo menos:

1 voo na faixa horária 07h00 — 08h30

1 voo na faixa horária 13h30 — 15h30

1 voo na faixa horária 19h30 — 22h30

c) Capacidade

A capacidade diária oferecida toma em consideração as diferentes frequências de voo previstas durante os dois períodos indicados nas obrigações.

A capacidade diária mínima a oferecer durante o período entre 1 de Outubro e 31 de Maio deverá ser de 300 lugares na rota Olbia — Milão e de 300 lugares na rota Milão — Olbia.

A capacidade diária mínima a oferecer durante o período entre 1 de Junho e 30 de Setembro (bem como durante os períodos do Natal e da Páscoa) deverá ser de 1 050 lugares na rota Olbia — Milão e de 1 050 lugares na rota Milão — Olbia.

Caso o coeficiente diário global de ocupação dos voos previstos ultrapasse os 80 %, as transportadoras que aceitem a rota poderão ser autorizadas pela ENAC, com o acordo da Região Autónoma da Sardenha, a introduzir voos suplementares ou a utilizar aeronaves com uma capacidade superior, suficiente para satisfazer a procura, sem nenhum encargo para a Administração.

Caso o coeficiente diário global de ocupação dos voos previstos seja inferior a 50 %, as transportadoras que aceitem a rota poderão ser autorizadas pela ENAC, com o acordo da Região Autónoma da Sardenha, a utilizar aeronaves com uma capacidade inferior e/ou a adequarem a oferta à procura.

3. TIPO DE AERONAVES QUE PODERÃO SER UTILIZADAS EM CADA ROTA

As aeronaves a utilizar nas rotas

Alghero — Roma — Alghero

Alghero — Milão — Alghero

Cagliari — Roma — Cagliari

Cagliari — Milão — Cagliari

Olbia — Roma — Olbia

Olbia — Milão — Olbia

deverão ter uma capacidade mínima de 150 lugares

3.1. Todos os lugares disponíveis em cada uma das aeronaves utilizadas, mesmo quando ultrapassem os limites mínimos acima referidos para cada voo, deverão ser colocados à venda de acordo com as condições previstas nas obrigações, sem nenhuma reserva de lugares para residentes e/ou para não-residentes. Do mesmo modo, as reservas e os lugares em lista de espera devem ser atribuídos sem nenhuma discriminação em relação às categorias de passageiros referidas nas obrigações de serviço público.

3.2. As eventuais práticas que visem contornar sub-repticiamente essa obrigação e, nomeadamente, a recusa de emissão de bilhetes a tarifa reduzida quando existam lugares disponíveis na aeronave, serão consideradas como situações de incumprimento grave das obrigações de serviço público.

4. TARIFAS

4.1. A estrutura tarifária para o conjunto das rotas em questão prevê: — uma tarifa reduzida máxima, que será a tarifa máxima aplicável às categorias de passageiros que beneficiam das condições preferenciais a seguir indicadas; — uma tarifa normal máxima, que será a tarifa máxima aplicável a todos os passageiros que não pertençam às categorias que beneficiam da tarifa reduzida. As transportadoras que aceitarem as obrigações de serviço público comprometem-se a repartir estas tarifas por diferentes escalões, de modo a garantir a colocação em venda de um número adequado de bilhetes especiais e com desconto que permita obter um preço médio de venda significativamente inferior à tarifa normal máxima. As tarifas serão articuladas do seguinte modo: Rota sujeita às obrigações Tarifa reduzida máxima (euros) Tarifa normal máxima (euros) Alghero — Roma 45,00 100,00 Alghero — Milão 55,00 115,00 Cagliari — Roma 45,00 100,00 Cagliari — Milão 55,00 115,00 Olbia — Roma 45,00 100,00 Olbia — Milão 55,00 115,00

4.2. Todas as tarifas indicadas incluem o IVA e são líquidas de impostos, encargos aeroportuários e da sobretaxa de crise (crisis surcharge), com um montante máximo autorizado de 6,00 EUR. Se as condições que levaram à aplicação da sobretaxa de crise desaparecerem ou se alterarem, essa taxa deverá ser cancelada ou reduzida de modo proporcional. Às tarifas indicadas não poderá ser aplicada qualquer majoração, seja a que título seja e independentemente da terminologia com que seja justificada.

4.3. A tarifa reduzida não está sujeita a nenhuma limitação, não lhe sendo aplicável nenhuma restrição ou penalização por alteração da data/hora/bilhete nem nenhuma penalização pelo reembolso do bilhete.

4.4. Deverá ser prevista pelo menos uma modalidade de distribuição e venda dos bilhetes que seja totalmente gratuita e que não acarrete nenhum encargo financeiro adicional para o passageiro.

4.5. A partir de 1 de Janeiro de 2007, os organismos competentes procederão à revisão anual das tarifas indicadas em função da taxa de inflação do ano anterior, calculada com base no índice geral dos preços de consumo do ISTAT/FOI. Essa revisão será comunicada a todas as transportadoras que operem na rota em questão e apliquem as tarifas revistas, sendo igualmente levada ao conhecimento da Comissão Europeia para publicação no JOUE.

4.6. Caso se verifique uma variação percentual superior a 5 % na média do custo dos combustíveis e/ou da taxa de câmbio Euro/USD, calculada a contar do segundo semestre de 2006, as tarifas deverão ser alteradas percentualmente em função da variação observada e proporcionalmente à incidência do custo dos combustíveis sobre os custos operacionais da transportadora. A eventual adaptação das tarifas será efectuada semestralmente pelo Ministro das Infraestruturas e Transportes, após consulta à Região Autónoma da Sardenha, com base nas recomendações de um comité técnico misto constituído por representantes designados respectivamente pelo Ministério das Infraestruturas e Transportes, pela ENAC e pela Região Autónoma da Sardenha. Em caso de aumento superior à percentagem indicada, o mesmo comité técnico misto activará o procedimento de adaptação tarifária mediante pedido das transportadoras que operam nas rotas sujeitas às obrigações; em caso de diminuição do custo dos combustíveis, o procedimento de adaptação será automaticamente activado. No âmbito da elaboração das citadas recomendações, devem ser ouvidas as transportadoras que operam nas rotas sujeitas às obrigações. A eventual adaptação das tarifas terá lugar no semestre seguinte ao do aumento dos custos.

4.7. Qualquer aumento das tarifas não abrangido pelo procedimento acima descrito, independentemente da entidade e do motivo por que seja imposto, será considerado ilegítimo.

4.8. As tarifas reduzidas acima descritas devem obrigatoriamente ser aplicadas, pelo menos: — aos residentes na Sardenha; — às pessoas nascidas na Sardenha, mesmo não sendo aí residentes; — aos deficientes (7); — aos jovens entre os 2 e os 21 anos (7); — aos idosos com mais de 70 anos (7); — aos estudantes universitários, até completarem 27 anos (7);

5. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS

Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, as transportadoras que aceitarem as obrigações devem garantir o serviço por um período mínimo de 36 meses consecutivos e só poderão suspendê-lo mediante pré-aviso de pelo menos 6 meses a comunicar à ENAC e à Região Autónoma da Sardenha.

5.1. A fim de garantir a continuidade, regularidade e pontualidade dos voos, as transportadoras que aceitem as presentes obrigações de serviço público: — comprometem-se a efectuar, em cada ano, pelo menos 98 % dos voos previstos no programa operacional, com uma margem máxima de anulação de voos de 2 %; — comprometem-se a pagar à autoridade reguladora, a título de sanção, 2 500 euros por voo anulado para além da percentagem anual de anulações de 2 %. As somas assim cobradas serão afectadas à rubrica orçamental do financiamento da continuidade territorial da Sardenha; — comprometem-se a efectuar, em cada ano, 85 % dos voos de forma pontual, com partida a menos de 20 minutos do horário estabelecido; — comprometem-se a atribuir aos passageiros, por cada atraso superior a 20 minutos, um crédito de 15,00 EUR para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

5.2. Ficam excluídos da aplicação das regras acima descritas os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo das transportadoras.

6. SANSÕES

A suspensão dos serviços sem pré-aviso ou com um pré-aviso não conforme com o que se estabelece acima acarretará sanções administrativas e pecuniárias, cujo montante será decidido em função do prejuízo para a Administração Pública e para o conjunto dos passageiros.

6.1. A fim de garantir o total cumprimento das presentes obrigações por parte das transportadoras que as aceitem, é instituído junto do Gabinete do Assessor dos Transportes da Região Autónoma da Sardenha um comité paritário de acompanhamento do cumprimento das obrigações de serviço público (a seguir designado «Comité paritário de acompanhamento»), no qual tomarão assento um representante designado, respectivamente, pelo Assessor Regional dos Transportes, pelo Ministério das Infraestruturas e Transportes, pela ENAC e por cada uma das transportadoras que tenham aceitado as obrigações de serviço público.

6.2. O Comité paritário de acompanhamento: — é presidido pelo Assessor Regional dos Transportes e reúne, em regra, trimestralmente, a não ser quando o Presidente considere que há necessidade de uma reunião de urgência; — utilizará a informação recolhida pela Direcção da circunscrição aeroportuária da Sardenha, pela Sociedade de gestão aeroportuária, por cidadãos individuais ou por associações de consumidores, a fim de garantir a aplicação das presentes obrigações de serviço público; — perante eventuais situações de incumprimento das condições impostas pelas presentes obrigações de serviço público, documentá-las-á e proporá à ENAC a adopção de medidas destinadas a repor a regularidade do serviço ou a aplicar as sanções adequadas, apresentando propostas sobre o tipo de sanções a aplicar e a entidade a que devem ser aplicadas.

7. VALIDADE

As obrigações de serviço público previstas no presente anexo tornar-se-ão obrigatórias em 2 de Maio de 2006), sendo válidas até 1 de Maio de 2009.

8. ACEITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

As transportadoras que pretendam aceitar as obrigações de serviço público contidas no presente documento devem apresentar, no prazo de 30 dias a contar da publicação da comunicação da Comissão relativa à imposição das citadas obrigações no Jornal Oficial da União Europeia, a aceitação formal das mesmas, que deverá ser dirigida à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ENAC).

(1) O número de voos assinalado com poderá variar, durante a época, em função dos períodos e do dia da semana. O horário definitivo, organizado por períodos e por dias da semana, será decidido pelas companhias que tenham aceitado as obrigações. Esse horário deverá ser organizado de forma a garantir a plena satisfação da procura e as transportadoras que tenham aceitado as obrigações de serviço público deverão depositá-lo junto da ENAC e comunicá-lo à Região Autónoma da Sardenha pelo menos 15 dias antes do início de cada época aeronáutica. As ligações deverão ser directas, sem passar por nenhum aeroporto intermédio.

(2) O número de voos assinalado com poderá variar, durante a época, em função dos períodos e do dia da semana. O horário definitivo, organizado por períodos e por dias da semana, será decidido pelas companhias que tenham aceitado as obrigações. Esse horário deverá ser organizado de forma a garantir a plena satisfação da procura e as transportadoras que tenham aceitado as obrigações de serviço público deverão depositá-lo junto da ENAC e comunicá-lo à Região Autónoma da Sardenha pelo menos 15 dias antes do início de cada época aeronáutica. As ligações deverão ser directas, sem passar por nenhum aeroporto intermédio.

(3) O número de voos assinalado com poderá variar, durante a época, em função dos períodos e do dia da semana. O horário definitivo, organizado por períodos e por dias da semana, será decidido pelas companhias que tenham aceitado as obrigações. Esse horário deverá ser organizado de forma a garantir a plena satisfação da procura e as transportadoras que tenham aceitado as obrigações de serviço público deverão depositá-lo junto da ENAC e comunicá-lo à Região Autónoma da Sardenha pelo menos 15 dias antes do início de cada época aeronáutica. As ligações deverão ser directas, sem passar por nenhum aeroporto intermédio.

(4) O número de voos assinalado com poderá variar, durante a época, em função dos períodos e do dia da semana. O horário definitivo, organizado por períodos e por dias da semana, será decidido pelas companhias que tenham aceitado as obrigações. Esse horário deverá ser organizado de forma a garantir a plena satisfação da procura e as transportadoras que tenham aceitado as obrigações de serviço público deverão depositá-lo junto da ENAC e comunicá-lo à Região Autónoma da Sardenha pelo menos 15 dias antes do início de cada época aeronáutica. As ligações deverão ser directas, sem passar por nenhum aeroporto intermédio.

(5) O número de voos assinalado com poderá variar, durante a época, em função dos períodos e do dia da semana. O horário definitivo, organizado por períodos e por dias da semana, será decidido pelas companhias que tenham aceitado as obrigações. Esse horário deverá ser organizado de forma a garantir a plena satisfação da procura e as transportadoras que tenham aceitado as obrigações de serviço público deverão depositá-lo junto da ENAC e comunicá-lo à Região Autónoma da Sardenha pelo menos 15 dias antes do início de cada época aeronáutica. As ligações deverão ser directas, sem passar por nenhum aeroporto intermédio.

(6) O número de voos assinalado com poderá variar, durante a época, em função dos períodos e do dia da semana. O horário definitivo, organizado por períodos e por dias da semana, será decidido pelas companhias que tenham aceitado as obrigações. Esse horário deverá ser organizado de forma a garantir a plena satisfação da procura e as transportadoras que tenham aceitado as obrigações de serviço público deverão depositá-lo junto da ENAC e comunicá-lo à Região Autónoma da Sardenha pelo menos 15 dias antes do início de cada época aeronáutica. As ligações deverão ser directas, sem passar por nenhum aeroporto intermédio.

(7) Sem qualquer discriminação ligada ao local de origem, de residência ou de nacionalidade.

Os bebés com menos de 2 anos viajarão a título gratuito, se não ocuparem um lugar sentado.