[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.5.2006

COM(2006)226 final

2006/0073(COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual

(Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 92/100/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II da directiva codificada.

ê 92/100/CEE (adaptado)

2006/0073(COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo Ö 47.° Õ e os seus artigos Ö 55.° Õ e Ö 95.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[6],

Considerando o seguinte:

ê

1. A Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual[7], foi por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

ê 92/100/CEE Considerando (4)

2. O aluguer e o comodato de obras protegidas por direitos de autor e realizações protegidas por direitos conexos desempenham um papel de importância crescente, em especial para os autores, artistas e produtores de fonogramas e filmes, cada vez mais ameaçados pela «pirataria».

ê 92/100/CEE Considerando (5) (adaptado)

3. Uma protecção adequada das obras protegidas por direitos de autor e realizações protegidas por direitos conexos através dos direitos de aluguer e comodato, bem como a protecção de realizações abrangidas por direitos conexos através de um direito de fixação, de distribuição, de radiodifusão e de comunicação ao público pode, por conseguinte, ser considerada de importância fundamental para o desenvolvimento económico e cultural da Comunidade.

ê 92/100/CEE Considerando (6)

4. Os direitos de autor e a protecção assegurada por direitos conexos devem ser adaptados à evolução económica ocorrida, nomeadamente, a nível das novas formas de exploração.

ê 92/100/CEE Considerando (7)

5. O trabalho criativo e artístico dos autores e dos artistas intérpretes e executantes exige uma remuneração adequada na perspectiva da continuação desse trabalho criativo e artístico. Os investimentos exigidos em especial para a produção de fonogramas e filmes são especialmente elevados e arriscados. O pagamento dessa remuneração e a recuperação desse investimento só podem ser assegurados efectivamente através de uma protecção legal adequada dos titulares envolvidos.

ê 92/100/CEE Considerandos (8) e 9 (adaptado)

6. Estas actividades criativas, artísticas e empresariais são, em grande medida, actividades de independentes. Na medida em que estas actividades constituem essencialmente serviços, a sua prestação deve igualmente ser facilitada Ö através Õ de uma protecção legal harmonizada na Comunidade.

ê 92/100/CEE Considerando (10)

7. A legislação dos Estados-membros deve ser aproximado de forma a não entrar em conflito com as convenções internacionais em que se baseiam as legislações sobre direitos de autor e direitos conexos de muitos Estados-membros.

ê 92/100/CEE Considerando (11) (adaptado)

8. O enquadramento legal da Comunidade relativo ao direito de aluguer e ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor pode limitar-se a estabelecer que os Estados-membros devem prever direitos em relação ao aluguer e ao comodato para certos grupos de titulares de direitos e, Ö por outro lado, a estabelecer Õ os direitos de fixação, distribuição, radiodifusão e comunicação ao público para certos grupos de titulares no domínio da protecção dos direitos conexos.

ê 92/100/CEE Considerando (12)

9. É necessário definir as noções de aluguer e comodato para efeitos da presente directiva.

ê 92/100/CEE Considerando (13) (adaptado)

10. Ö É Õ desejável, por uma questão de clareza, excluir do aluguer e do comodato, na acepção da presente directiva, determinadas formas de colocação à disposição, como, por exemplo, a colocação à disposição de fonogramas ou filmes para exibição ou difusão públicas, a colocação à disposição para a realização de exposições e a colocação à disposição para consulta no local. Na acepção da presente directiva, o comodato não Ö deve incluir Õ a colocação à disposição entre Ö instituições Õ acessíveis ao público.

ê 92/100/CEE Considerando (14) (adaptado)

11. No caso de o comodato por Ö uma instituição Õ acessível ao público dar lugar ao pagamento de um montante não superior ao necessário para cobrir os custos de financiamento Ö da instituição Õ, na acepção da presente directiva Ö não há qualquer benefício económico ou comercial, directo ou indirecto Õ.

ê 92/100/CEE Considerando (15) (adaptado)

12. É necessário introduzir um Ö sistema Õ que garanta que os autores e os artistas intérpretes ou executantes Ö obtêm Õ uma remuneração equitativa inalienável, devendo os Ö autores e artistas ter a Õ possibilidade de confiar a gestão desse direito a sociedades de gestão colectiva de direitos de autor que os representem.

ê 92/100/CEE Considerandos (16) e (17) (adaptado)

13. Essa remuneração equitativa poderá ser liquidada, mediante um ou mais pagamentos, na altura da celebração do contrato ou posteriormente Ö e Õ deverá ter em conta a importância da contribuição para o fonograma ou filme dos autores e dos artistas intérpretes ou executantes em causa.

ê 92/100/CEE Considerando (18) (adaptado)

14. É igualmente necessário proteger, pelo menos, os direitos dos autores no que se refere ao aluguer ao público mediante a criação de um regime específico. No entanto, quaisquer medidas Ö que possam derrogar o direito exclusivo de comodato ao público devem Õ ser compatíveis especialmente com o artigo Ö 12.° Õ do Tratado.

ê 92/100/CEE Considerando (19) (adaptado)

15. Ö As disposições da Õ presente directiva Ö relativas a direitos conexos a direitos de autor Õ Ö não devem impedir Õ os Estados-membros de alargarem Ö aos referidos direitos exclusivos Õ a presunção Ö prevista na presente Directiva com relação a contratos respeitantes à produção de filmes concluídos, individual ou colectivamente, pelos artistas com os produtores de filmes, Õ aos direitos exclusivos incluídos nesse capítulo. Além disso, Ö as referidas disposições Õ Ö não devem impedir Õ os Estados-membros de preverem uma presunção simples de Ö permissão Õ de exploração Ö com relação aos Õ direitos exclusivos dos artistas intérpretes ou executantes, previstos Ö nas disposições pertinentes da presente Directiva na medida em que tal presunção Õ seja compatível com a Convenção internacional para a protecção de artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, a seguir designada por «Convenção de Roma».

ê 92/100/CEE Considerando (20) (adaptado)

16. Os Estados-membros Ö devem ter a faculdade de Õ prever que os titulares de direitos conexos a direitos de autor beneficiem de uma protecção superior à exigida Ö pelas disposições da Õ presente directiva Ö relativas à radiodifusão e comunicação ao público Õ .

ê 92/100/CEE Considerando (21)

17. Os direitos de aluguer e comodato harmonizados e uma protecção harmonizada no âmbito dos direitos conexos a direitos de autor não devem ser exercidos de modo a constituírem uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-membros nem de forma contrária à regra da cronologia da exploração dos meios de comunicação social, tal como reconhecido no processo Société Cinéthèque contra FNCF[9].

ê

18. A presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo I,

ê 92/100/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DIREITO DE ALUGUER E DE COMODATO

Artigo 1. o

Objecto da harmonização

1. Em conformidade com o disposto neste capítulo, os Estados-membros devem prever, sem prejuízo do disposto no artigo 6.°, o direito de permitir ou proibir o aluguer e o comodato de originais e cópias de obras protegidas por direitos de autor e de outros objectos referidos no n.o 1 do artigo 3.°.

ê 92/100/CEE (adaptado)

Ö 2. Os direitos referidos no n.o 1 não se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribuição dos originais ou cópias de obras protegidas por direitos de autor ou de outros objectos previstos no n.o 1 do artigo 3.o. Õ

Ö Artigo 2. o Õ

Ö Definições Õ

1. Para efeitos da presente directiva,

Ö a) Õ entende-se por «aluguer» a colocação à disposição para utilização, durante um período de tempo limitado e com benefícios comerciais directos ou indirectosÖ ; Õ

Ö b) Õ entende-se por «comodato» a colocação à disposição para utilização, durante um período de tempo limitado, sem benefícios económicos ou comerciais, directos ou indirectos, se for efectuada através de instituições acessíveis ao públicoÖ ; Õ

Ö c) o termo “filme” designa a obra cinematográfica, obra audiovisual ou sequência de imagens animadas, acompanhada ou não de som; Õ

ê 92/100/CEE Art. 2° (2) (adaptado)

Ö 2. É considerado autor ou um dos autores o realizador principal de uma obra cinematográfica ou audiovisual. Os Estados-membros podem prever que outras pessoas sejam consideradas co-autores Õ .

ê 92/100/CEE (adaptado)

Artigo 3.°

Titulares e objecto do direito de aluguer e de comodato

1. O direito exclusivo de permitir ou proibir o aluguer e o comodato pertence:

a) ao autor, no que respeita ao original e às cópias da sua obra;

b) ao artista intérprete ou executante, no que respeita às fixações da sua prestação;

c) ao produtor de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas;

d) ao produtor Ö da primeira fixação Õ de um filme, no que se refere ao original e às cópias desse filme.

2. Os direitos de aluguer e comodato relativos a obras de arquitectura e obras de arte aplicada não Ö são Õ abrangidos pela presente directiva.

ê 92/100/CEE

3. Os direitos referidos no n.o 1 podem ser transmitidos, cedidos ou ser objecto de licença contratual.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, sempre que for celebrado, individual ou colectivamente, um contrato de produção de filme entre artistas intérpretes ou executantes e um produtor, presume-se que o artista intérprete ou executante abrangido por esse contrato transmitiu os seus direitos de aluguer, caso não existam cláusulas contratuais em contrário, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.°.

5. Os Estados-membros podem prever uma presunção análoga à prevista no n.o 4 relativamente aos autores.

6. Os Estados-membros podem prever que a assinatura de um contrato celebrado entre um artista intérprete ou executante e um produtor de filmes relativamente à produção de um filme tem o efeito de permitir o aluguer, se o referido contrato estabelecer uma remuneração equitativa nos termos do artigo 5.°. Os Estados-membros podem igualmente prever que o presente número é aplicável mutatis mutandis aos direitos incluídos no capítulo II.

Artigo 4.°

Aluguer de programas de computador

ê 92/100/CEE (adaptado)

A presente directiva não prejudica o disposto na alínea c) do artigo 4.o da Directiva 91/250/CEE do Conselho[10].

ê 92/100/CEE

Artigo 5.°

Direito inalienável a uma remuneração equitativa

1. Sempre que um autor ou artista intérprete ou executante transmita ou ceda o seu direito de aluguer relativo a um fonograma ou ao original ou cópia de um filme a um produtor de fonogramas ou filmes, o referido autor ou artista tem o direito de auferir uma remuneração equitativa pelo aluguer.

2. O direito a auferir uma remuneração equitativa pelo aluguer não pode ser objecto de renúncia por parte dos autores ou dos artistas intérpretes ou executantes.

3. A gestão do direito de auferir uma remuneração equitativa pode ser confiada a sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor que representem autores ou artistas intérpretes ou executantes.

4. Os Estados-membros podem determinar a questão de saber se e em que medida pode ser tornada obrigatória a administração pelas sociedades de gestão colectiva do direito de auferir uma remuneração equitativa, bem como determinar a quem essa remuneração pode ser reclamada ou cobrada.

Artigo 6.°

Derrogação ao direito exclusivo de comodato público

1. Os Estados-membros podem derrogar o direito exclusivo previsto para os comodatos públicos no n° 1 do artigo 1.o, se pelo menos os autores auferirem remuneração por conta de tais comodatos. Os Estados-membros podem determinar livremente tal remuneração tendo em conta os seus objectivos de promoção da cultura.

2. Sempre que os Estados-membros não derem aplicação ao direito exclusivo de comodato referido no n° 1 do artigo 1.o relativamente aos fonogramas, filmes e programas de computadores, devem introduzir uma remuneração, pelo menos, para os autores.

3. Os Estados-membros podem isentar determinadas categorias de estabelecimentos do pagamento da remuneração referida nos n.os 1 e 2.

ê 92/100/CEE

CAPÍTULO II

DIREITOS CONEXOS

Artigo 7.°

Direito de fixação

1. Os Estados-membros devem prever que os artistas intérpretes ou executantes têm o direito de permitir ou proibir a fixação das suas prestações.

2. Os Estados-membros devem prever que as organizações de radiodifusão têm o direito exclusivo de permitir ou proibir a fixação das suas emissões, sejam elas efectuadas com ou sem fio, inclusivamente por cabo ou satélite.

3. O distribuidor por cabo não tem o direito previsto no n.o 2 sempre que efectue meras retransmissões por cabo de emissões de organizações de radiodifusão.

Artigo 8. o

Radiodifusão e comunicação ao público

1. Os Estados-membros devem prever que os artistas intérpretes ou executantes têm o direito exclusivo de permitir ou proibir a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações, excepto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efectuada a partir de uma fixação.

2. Os Estados-membros devem prever um direito que garanta o pagamento de uma remuneração equitativa e única pelos utilizadores que usem fonogramas publicados com fins comerciais ou suas reproduções em emissões radiodifundidas por ondas radioeléctricas ou em qualquer tipo de comunicações ao público, bem como que garanta a partilha de tal remuneração pelos artistas intérpretes ou executantes e pelos produtores dos fonogramas assim utilizados. Na falta de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, os Estados-membros podem determinar em que termos é por eles repartida a referida remuneração.

3. Os Estados-membros devem prever que as organizações de radiodifusão têm o direito exclusivo de permitir ou proibir a retransmissão das suas emissões por ondas radioeléctricas, bem como a sua comunicação ao público, se essa comunicação for realizada em locais abertos ao público com entrada paga.

Artigo 9. o

Direito de distribuição

ê 92/100/CEE (adaptado)

1. Os Estados-membros devem prever Ö um direito exclusivo, a seguir designado “direito de distribuição”, de divulgar ao público os objectos referidos nas alíneas a) a d), incluindo as suas cópias, por venda ou de qualquer outra forma, na titularidade:Õ

ê 92/100/CEE

a) dos artistas intérpretes ou executantes, no que respeita às fixações das suas prestações;

b) dos produtores de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas;

c) dos produtores das primeiras fixações de filmes, no que respeita ao original e às cópias dos seus filmes;

d) dos organismos de radiodifusão, no que respeita às gravações das suas emissões, tal como estabelecido no n.o 2 do artigo 7.°.

2. O direito de distribuição só se extingue na Comunidade relativamente a um objecto referido no n.o 1 aquando da primeira venda na Comunidade desse objecto pelo titular do direito ou com o seu consentimento.

3. O direito de distribuição não afecta as disposições específicas contidas no capítulo I e, designadamente, no n.o 2 do artigo 1.o.

4. O direito de distribuição pode ser transmitido, cedido ou ser objecto de licenças contratuais.

Artigo 10. o

Limitações dos direitos

ê 92/100/CEE (adaptado)

1. Os Estados-membros podem prever limitações aos direitos referidos no Ö presente Õ capítulo nos seguintes casos:

ê 92/100/CEE

a) Utilização privada;

b) Utilização de excertos curtos para reportagem de acontecimentos actuais;

c) Fixação efémera por uma organização de radiodifusão com os seus próprios meios e para as suas próprias emissões;

d) Utilização unicamente para fins de ensino ou investigação científica.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-membros podem prever, no que respeita à protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas, das organizações de radiodifusão e dos produtores das primeiras fixações de filmes, o mesmo tipo de limitações que a lei estabelece em matéria de protecção dos direitos de autor para as obras literárias e artísticas.

No entanto, só podem ser previstas licenças obrigatórias se forem compatíveis com a Convenção de Roma.

ê 2001/29/CE Art. 11, n.° 1, b) (adaptado)

3. As limitações Ö referidas nos n.°s 1 e 2 Õ só podem ser aplicadas nos casos especiais em que não houver conflito com uma exploração normal do objecto do direito e não houver prejuízo desrazoável para os legítimos interesses do titular do direito.

ê 92/100/CEE (adaptado)

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 11. o

Aplicabilidade no tempo

1. A presente directiva aplica-se a todas as obras, prestações, fonogramas, emissões e primeiras fixações de filmes nela referidos que, em 1 de Julho de 1994, ainda Ö eram Õ protegidos pela lei dos Estados-membros no domínio dos direitos de autor e direitos conexos ou que nessa data Ö correspondiam Õ aos critérios de protecção Ö que ela estabelece Õ .

ê 92/100/CEE

2. A presente directiva aplica-se sem prejuízo de quaisquer actos de exploração realizados antes de 1 de Julho de 1994.

ê 92/100/CEE (adaptado)

3. Os Estados-membros podem prever que se considera que os titulares dos direitos deram a sua permissão para o aluguer ou comodato de qualquer objecto referido no n.o 1 Ö, alíneas a) a d) Õ do artigo 3.° em relação ao qual se prove que foi posto à disposição de terceiros para esse fim ou que foi adquirido antes de 1 de Julho de 1994.

ê 92/100/CEE

No entanto, se se tratar de uma gravação digital, os Estados-membros podem prever que os titulares dos direitos têm direito a uma remuneração adequada pelo aluguer ou comodato desse objecto.

ê 92/100/CEE (adaptado)

4. Os Estados-membros Ö podem nãoÕ aplicar as disposições do n.° 2 do artigo 2.o às obras cinematográficas ou audiovisuais criadas antes de 1 de Julho de 1994.

5. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 e nos termos do disposto no n.o 7, a presente directiva aplica-se sem prejuízo de quaisquer contratos celebrados antes Ö de 19 de Novembro de 1992 Õ.

ê 92/100/CEE

6. Sem prejuízo do disposto no n.o 7, os Estados-membros podem prever que, sempre que os titulares que adquirirem novos direitos ao abrigo das disposições nacionais adoptadas para dar cumprimento à presente directiva tiverem permitido a exploração antes de 1 de Julho de 1994, se parte do princípio de que transmitiram os novos direitos exclusivos.

7. No que se refere a contratos celebrados antes de 1 de Julho de 1994, o direito a uma remuneração equitativa, previsto no artigo 5.°, só é aplicável se os autores ou os artistas intérpretes ou executantes ou os seus representantes apresentarem um pedido nesse sentido até 1 de Janeiro de 1997. Se não existir acordo entre os titulares no que se refere ao nível da remuneração, os Estados-membros estabelecerão o nível da remuneração equitativa.

Artigo 12.°

Relação entre direitos de autor e direitos conexos

A protecção dos direitos conexos ao abrigo da presente directiva não afecta nem prejudica de modo algum a protecção dos direitos de autor.

ê 92/100/CEE (adaptado)

Artigo 13.°

Ö Comunicação Õ

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional Ö que adoptarem Õ no domínio regido pela presente directiva.

ê

Artigo 14.º

Revogação

A Directiva 92/100/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo I, é revogada, sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo I.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.

Artigo 15.°

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

ê 92/100/CEE (adaptado)

Artigo 16. o

Ö Destinatários Õ

ê 92/100/CEE

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

é

ANEXO I

Parte A

Directiva revogada com as sucessivas alterações(referidas no artigo 14.°)

Directiva 92/100/CEE do Conselho (JO L 346 de 27.11.1992, p. 61) |

Directiva 93/98/CEE do Conselho (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9) | Apenas o n.° 2 do Artigo 11.° |

Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10) | Apenas o n.° 1 do Artigo 11.° |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional (referidos no artigo 14.°)

Directiva | Prazo de transposição |

92/100/CEE | 1 de Julho de 1994 |

93/98/CEE | 1 de Julho de 1995 |

2001/29/CE | 22 de Dezembro de 2002 |

_____________

ANEXO II

Quadro de correspondência

Directiva 92/100/CEE | Presente Directiva |

Artigo 1, n.° 1 | Artigo 1, n.° 1 |

Artigo 1, n.° 2 | Artigo 2, n.°1, frase introdutória e alínea a) |

Artigo 1, n.° 3 | Artigo 2, n.°1, alínea b) |

Artigo 1, n.° 4 | Artigo 1, n.° 2 |

Artigo 2, n.° 1, frase introdutória | Artigo 3, n.° 1, frase introdutória |

Artigo 2, n.° 1, primeiro travessão | Artigo 3, n.° 1, alínea a) |

Artigo 2, n.° 1, segundo travessão | Artigo 3, n.° 1, alínea b) |

Artigo 2, n.° 1, terceiro travessão | Artigo 3, n.° 1, alínea c) |

Artigo 2, n.° 1, quarto travessão, primeira frase | Artigo 3, n.° 1, alínea d) |

Artigo 2, n.° 1, quarto travessão, segunda frase | Artigo 2, n.°1, alínea c) |

Artigo 2, n.° 2 | Artigo 2, n.° 2 |

Artigo 2, n.° 3 | Artigo 3, n.° 2 |

Artigo 2, n.° 4 | Artigo 2, n.° 3 |

Artigo 2, n.° 5 | Artigo 2, n.° 4 |

Artigo 2, n.° 6 | Artigo 2, n.° 5 |

Artigo 2, n.° 7 | Artigo 2, n.° 6 |

Artigo 3 | Artigo 4 |

Artigo 4 | Artigo 5 |

Artigo 5, n.°s 1 a 3 | Artigo 6, n.°s 1 a 3 |

Artigo 5, n.° 4 | - |

Artigo 6 | Artigo 7 |

Artigo 8 | Artigo 8 |

Artigo 9, n.° 1, frase introdutória | Artigo 9, n.° 1, frase introdutória |

Artigo 9, n.° 1, primeiro travessão | Artigo 9, n.° 1, alínea a) |

Artigo 9, n.° 1, segundo travessão | Artigo 9, n.° 1, alínea b) |

Artigo 9, n.° 1, terceiro travessão | Artigo 9, n.° 1, alínea c) |

Artigo 9, n.° 1, quarto travessão | Artigo 9, n.° 1, alínea d) |

Artigo 9, n.°s 2, 3 e 4 | Artigo 9, n.°s 2, 3 e 4 |

Artigo 10, n.° 1 | Artigo 10, n.° 1 |

Artigo 10, n.° 2, primeira frase | Artigo 10, n.° 2, primeiro parágrafo |

Artigo 10, n.° 2, segunda frase | Artigo 10, n.° 2, segundo parágrafo |

Artigo 10, n.° 3 | Artigo 10, n.° 3 |

Artigo 13, n.°s 1 e 2 | Artigo 11, n.°s 1 e 2 |

Artigo 13, n.° 3, primeira frase | Artigo 11, n.° 3, primeiro parágrafo |

Artigo 13, n.° 3, segunda frase | Artigo 11, n.° 3, segundo parágrafo |

Artigo 13, n.° 4 | Artigo 11, n.° 4 |

Artigo 13, n.° 5 | - |

Artigo 13, n.° 6 | Artigo 11, n.° 5 |

Artigo 13, n.° 7 | Artigo 11, n.° 6 |

Artigo 13, n.° 8 | - |

Artigo 13, n.° 9 | Artigo 11, n.° 7 |

Artigo 14 | Artigo 12 |

Artigo 15, n.° 1 | - |

Artigo 15, n.° 2 | Artigo 13 |

- | Artigo 14 |

- | Artigo 15 |

Artigo 16 | Artigo 16 |

- | Anexo I |

- | Anexo II |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a Parte A do Anexo I da presente proposta.

[5] JO C […], de […], p. […].

[6] JO C […], de […], p. […].

[7] JO L 346 de 27.11.1992, p. 61. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

[8] Ver parte A do anexo I.

[9] Processos 60/84 e 61/84, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 1985, p. 2605.

[10] JO L 122 de 17.5.1991, p. 42.