Proposta de regulamento do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (COM(96)0496 - C4- 0577/96 - 96/0248(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 35)

Considerando (-1) (novo)

>Texto após votação do PE>

(-1) Considerando que para que a UEM funcione bem é necessário que não só os critérios de convergência sejam cumpridos - sendo que o seu cumprimento poderá depender de factores económicos cíclicos -, mas também que os desempenhos económicos e orçamentais se revelem estáveis e duradouros;

(Alteração 36)

Considerando (1)

>Texto original>

(1) Considerando que a manutenção de uma situação orçamental sólida nos Estados- membros cria as condições propícias para um crescimento sustentado do produto e do emprego; que será necessária uma disciplina orçamental na terceira fase da União Económica e Monetária, a fim de assegurar a estabilidade monetária;

>Texto após votação do PE>

(1) Considerando que a manutenção de uma situação orçamental sólida nos Estados- membros contribui a médio e longo prazo para criar as condições propícias para um crescimento sustentado do produto e do emprego; que a disciplina orçamental na terceira fase da União Económica e Monetária dará igualmente um grande contributo para assegurar a estabilidade monetária;

(Alteração 71)

Considerando (2)

>Texto original>

(2). Considerando que as políticas orçamentais nacionais devem ser definidas de forma a proporcionar uma margem de manobra que permita fazer face a perturbações excepcionais e conjunturais e evitar os défices excessivos; que o conceito de «situação excepcional e temporária» deve ser interpretado de forma rigorosa, o que poderá implicar a quantificação do conceito de crescimento real claramente negativo;

>Texto após votação do PE>

(2). Considerando que as políticas orçamentais nacionais devem ser definidas de forma a proporcionar uma margem de manobra que permita fazer face a perturbações excepcionais e conjunturais, incluindo as que podem resultar da aplicação da lei constitucional, e evitar os défices excessivos; que o conceito de «situação excepcional e temporária» deve ser interpretado de forma realista e rigorosa, tendo em conta as circunstâncias económicas distintas dos vários Estados-membros e a nível internacional, o que deverá conduzir a que sejam tomados em consideração quaisquer acontecimentos fora do habitual, de ordem económica ou de outra natureza; que deverão também ser tomados em consideração quaisquer acontecimentos fora do habitual relacionados com a salvaguarda da soberania territorial de um Estado-membro;

(Alteração 39)

Considerando (2 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(2 bis) Considerando que as políticas orçamentais nacionais deverão igualmente ser fixadas de forma a permitirem um investimento público adequado para ajudar a sustentar o crescimento e o emprego;

(Alteração 40)

Considerando (4)

>Texto original>

(4) Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 109º-K, os nºs 9 e 11 do artigo 104º-C só são aplicáveis aos Estados-membros que tenham adoptado a moeda única;

>Texto após votação do PE>

(4) Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 109º-K, os nºs 9 e 11 do artigo 104º-C só são aplicáveis aos Estados-membros que tenham adoptado a moeda única, não podendo nunca afectar as condições da eventual admissão dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação ou da possibilidade do «opting- out»;

(Alteração 41)

Considerando (8)

>Texto original>

(8) Considerando que uma supervisão reforçada, em conformidade com o Regulamento [...], juntamente com o acompanhamento das situações orçamentais pela Comissão, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 104º-C, podem constituir a base para uma aplicação rápida do procedimento relativo aos défices excessivos;

>Texto após votação do PE>

(8) Considerando que uma supervisão reforçada, em conformidade com o Regulamento [...] do Conselho, juntamente com o acompanhamento das situações orçamentais pela Comissão, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 104º-C e o parecer do Comité a que se refere o artigo 109º-C, podem constituir a base para uma aplicação rápida do procedimento relativo aos défices excessivos;

(Alteração 42)

Considerando (9)

>Texto original>

(9) Considerando, que à luz das considerações anteriores, parece viável e adequado estabelecer um período global máximo de dez meses entre a data de notificação ou a data em que, por qualquer outro meio, tenha início o procedimento e, se for caso disso, a data de imposição de sanções, a fim de pressionar os Estados-membros a aplicarem medidas correctivas; que, no caso de o procedimento ter início no mês de Março, poderão ser impostas sanções no mesmo ano civil em que o procedimento teve início;

>Texto após votação do PE>

(9) Considerando, que à luz das considerações anteriores, parece viável e adequado estabelecer um período global máximo de doze meses entre a data de notificação ou a data em que, por qualquer outro meio, tenha início o procedimento e, se for caso disso, a data de imposição de sanções, a fim de pressionar os Estados-membros a aplicarem medidas correctivas;

(Alteração 43)

Considerando (11)

>Texto original>

(11) Considerando que, com vista a corrigir o défice excessivo, o Governo do Estado-membro em causa tomará, se tal for exigido pela legislação nacional, medidas que exigem a intervenção do parlamento nacional; que o processo decisório nacional, em conformidade com o disposto no artigo 3º do Protocolo nº 5, não deve, enquanto tal, obstar a uma aplicação rápida do procedimento relativo aos défices excessivos;

>Texto após votação do PE>

(11) Considerando que, com vista a corrigir o défice excessivo, o Governo do Estado-membro em causa tomará, se tal for exigido pela legislação nacional, medidas que exigem a intervenção do parlamento nacional; que o procedimento relativo aos défices excessivos deverá permitir aos parlamentos desempenhar plenamente o seu papel no processo decisório nacional, em conformidade com o disposto no artigo 3º do Protocolo nº 5, não deve, enquanto tal, obstar a uma aplicação rápida do procedimento relativo aos défices excessivos;

(Alteração 44)

Considerando (11 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(11 bis) Considerando que o Parlamento Europeu deverá ser informado antes de qualquer decisão do Conselho no sentido de tornar públicas as suas recomendações;

(Alteração 45)

Considerando (13 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(13 bis) Considerando que é conveniente que o montante do depósito ou da multa não seja considerado como componente da despesa pública do Estado-membro em questão;

(Alteração 46)

Considerando (17 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(17 bis) Considerando que a regulamentação financeira em vigor deverá ser adaptada em conformidade, na perspectiva da orçamentação e da contabilização das multas e dos juros sobre os depósitos que poderão ser constituídos;

(Alteração 47)

Artigo -1º (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo -1º

O presente regulamento fixa as disposições de execução do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo como objectivo evitar os défices orçamentais excessivos.

(Alteração 48)

Artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. O Conselho decidirá se existe um défice excessivo, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º-C, no prazo de três meses a contar das datas de notificação previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho. Se decidir que existe um défice excessivo nos termos do disposto no nº 6 do artigo 104º-C, o Conselho dirigirá, ao mesmo tempo, recomendações ao Estado- membro em causa, em conformidade com o disposto no nº 7 do mesmo artigo.

>Texto após votação do PE>

1. O Conselho decidirá, depois de parecer da Comissão com base no procedimento especificado nos nºs 2, 3 e 5 do artigo 104º-C e de parecer emitido pelo Comité a que se refere o artigo 109º-C, se existe um défice excessivo, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º-C, no prazo de três meses a contar das datas de notificação previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho. Se decidir que existe um défice excessivo nos termos do disposto no nº 6 do artigo 104º-C, o Conselho dirigirá, ao mesmo tempo, recomendações ao Estado- membro em causa, em conformidade com o disposto no nº 7 do mesmo artigo.

(Alteração 72)

Artigo 1º, nº 2

>Texto original>

2. Considerar-se-á que o carácter excessivo do défice em relação ao valor de referência é excepcional e temporário, na acepção do segundo travessão da alínea a) do nº 2 do artigo 104º-C, quando resulte de uma circunstância excepcional não controlável pelo Estado-membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou quando resulte de uma recessão económica grave, em especial, quando o crescimento real anual seja claramente negativo. Além disso, se a circunstância excepcional ou a grave recessão económica cessarem ou estiver previsto que cessem no decurso do ano civil seguinte àquele em que se registou o défice excessivo em relação ao valor de referência, as previsões orçamentais a fornecer pela Comissão devem indicar que o défice se situará abaixo do valor de referência nesse mesmo ano seguinte.

>Texto após votação do PE>

2. Considerar-se-á que o carácter excessivo do défice em relação ao valor de referência é excepcional e temporário, na acepção do segundo travessão da alínea a) do nº 2 do artigo 104º-C e do nº 3 do mesmo artigo, quando resulte de uma circunstância excepcional, de ordem económica ou de outra natureza, não controlável pelo Estado-membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou leve o Estado- membro em questão a efectuar, por exemplo, um nível excessivamente elevado de despesa com a defesa para salvaguardar a sua soberania territorial, ou quando resulte de uma recessão económica grave, em especial, quando o crescimento real anual seja claramente negativo. Além disso, se a circunstância excepcional ou a grave recessão económica cessarem ou estiver previsto que cessem no decurso do ano civil seguinte àquele em que se registou o défice excessivo em relação ao valor de referência, as previsões orçamentais a fornecer pela Comissão devem indicar que o défice se situará abaixo do valor de referência dentro do prazo fixado num programa de estabilidade a aprovar pelo Conselho.

(Alteração 50)

Artigo 2º, nº 1

>Texto original>

1. As decisões do Conselho de tornar públicas as suas recomendações, após ter verificado que não foram tomadas medidas eficazes nos termos do disposto no nº 8 do artigo 104º-C, devem ser tomadas no prazo de quatro meses a contar da decisão relativa à existência de um défice excessivo nos termos do nº 6 do artigo 104º-C e da formulação de recomendações nos termos do nº 7 do mesmo artigo.

>Texto após votação do PE>

1. As decisões do Conselho de tornar públicas as suas recomendações, após ter verificado que não foram tomadas medidas eficazes nos termos do disposto no nº 8 do artigo 104º-C e após ter informado o Parlamento Europeu, devem ser tomadas no prazo de cinco meses a contar da decisão relativa à existência de um défice excessivo nos termos do nº 6 do artigo 104º-C e da formulação de recomendações nos termos do nº 7 do mesmo artigo.

(Alteração 51)

Artigo 3º

>Texto original>

As decisões do Conselho de notificar os Estados-membros para que estes tomem medidas destinadas a reduzir o défice, nos termos do nº 9 do artigo 104º-C, serão adoptadas no prazo de um mês a contar da data da decisão em que o Conselho verificou não terem sido tomadas medidas eficazes nos termos do nº 8 do artigo 104º-C.

>Texto após votação do PE>

As decisões do Conselho de notificar os Estados-membros para que estes tomem medidas destinadas a reduzir o défice, nos termos do nº 9 do artigo 104º-C, serão adoptadas no prazo de dois meses a contar da data da decisão em que o Conselho verificou não terem sido tomadas medidas eficazes nos termos do nº 8 do artigo 104º-C.

(Alteração 52)

Artigo 5º

>Texto original>

O período de tempo total entre as datas de notificação a que se refere o artigo 1º e a decisão do Conselho de impor sanções prevista no artigo 4º não excederá dez meses.

>Texto após votação do PE>

O período de tempo total entre as datas de notificação a que se refere o artigo 1º e a decisão do Conselho de impor sanções prevista no artigo 4º não excederá doze meses.

(Alteração 73)

Artigo 7º

>Texto original>

Quando o Conselho decida aplicar sanções a um Estado-membro por força do nº 11 do artigo 104º-C, será exigida, regra geral, a constituição de um depósito não remunerado. O Conselho pode decidir complementar este depósito através das medidas previstas nos primeiro e segundo travessões do nº 11 do artigo 104º-C.

>Texto após votação do PE>

Quando o Conselho decida aplicar sanções a um Estado-membro por força do nº 11 do artigo 104º-C, será, em princípio, exigida a constituição de um depósito não remunerado. O Conselho pode decidir complementar este depósito através das medidas previstas nos primeiro e segundo travessões do nº 11 do artigo 104º-C, ou decidir recorrer a essas medidas.

(Alteração 74)

Artigo 8º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O montante do depósito ou da multa não será considerado como componente da despesa pública do Estado-membro em causa.

(Alteração 55)

Artigo 9º

>Texto original>

O depósito inicial será, regra geral convertido numa multa se, durante os dois anos seguintes, o Conselho considerar que o défice excessivo não foi corrigido. O Conselho pode decidir complementar esta multa pelas medidas previstas nos primeiro e segundo travessões do nº 11 do artigo 104º-C, se estas não tiverem sido aplicadas no momento em que as sanções foram impostas. Simultaneamente, pode ser exigido ao Estado-membro que constitua um novo depósito não remunerado, calculado segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

O depósito inicial será, regra geral, convertido numa multa se, durante os dois anos seguintes, o Conselho considerar que o défice excessivo não foi corrigido. Simultaneamente, poderá ser exigido ao Estado-membro que constitua um novo depósito não remunerado, calculado segundo as regras previstas no artigo 8º do presente regulamento.

(Alteração 56)

Artigo 12º

>Texto original>

Os depósitos referidos no artigo 8º do presente regulamento devem ser constituídos junto da Comissão. Os juros que vencem sobre os depósitos, bem como as multas referidas no artigo 9º do presente regulamento, constituem recursos do orçamento geral das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

Os depósitos referidos nos artigos 7º, 8º e 9º do presente regulamento devem ser constituídos junto da Comissão. A Comissão manterá para esse efeito uma contabilidade separada. Os juros que vencem sobre os depósitos, bem como as multas referidas no artigo 9º do presente regulamento, constituem recursos do Orçamento Geral da União Europeia e serão orçamentados no exercício seguinte ao ano do seu registo contabilístico. Os juros sobre os depósitos serão calculados com base na taxa de juro aplicada no mercado monetário do Estado-membro em questão em relação às operações de financiamento a curto prazo (6 meses).

(Alteração 75)

Artigo 12º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 12º bis

O Conselho reexaminará periodicamente, com base em relatório apresentado pela Comissão e nos pareceres apresentados pelo BCE e pelo Comité a que se refere o artigo 109º-C, e após consulta do Parlamento Europeu, as modalidades e as disposições do presente regulamento, tendo em conta a experiência adquirida, as competentes decisões do Conselho (...) e as eventuais alterações ao Tratado decorrentes da Conferência Intergovernamental de 1996. O primeiro reexame terá lugar antes de 1 de Janeiro de 2001.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (COM(96)0496 - C4-0577/96 - 96/0248(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0496 - 96/0248(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 14 do artigo 104º-C do Tratado CE (C4-0577/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0371/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.