Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de revisão do anexo I da Decisão n.o 1336/97/CE relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações"

(COM(2001) 742 final - 2001/0296 (COD))

(2002/C 221/07)

Em 18 de Janeiro de 2002, o Conselho decidiu consultar, nos termos do artigo 156.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 30 de Abril de 2002 (Relator: Retureau).

Na sua 391.a reunião plenária de 29 e 30 de Maio de 2002 (sessão de 29 de Maio de 2002), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Apresentação do programa RTE-Telecom

1.1. O programa RTE-Telecom está vocacionado para os serviços públicos, em particular nos domínios em que a Europa dispõe de vantagem competitiva. Visa acelerar a oferta de serviços com vista a apoiar o modelo social europeu, o de uma sociedade de coesão e de inclusão social.

1.2. Este programa faz parte da missão e-Europa, "uma sociedade da informação para todos". Para o efeito, pretende promover serviços de interesse público que contribuam para evitar a criação de um fosso digital e para promover a participação de todos os cidadãos na sociedade da informação.

1.3. Proporciona assistência prévia à fase crítica de lançamento de um novo serviço, para que os investidores privados ou públicos possam tomar decisões informadas antes do lançamento do serviço e, designadamente, com base numa análise económica. Na primeira fase, a da avaliação comercial e orçamental, o programa pode cobrir até 50 % dos custos previstos para os projectos seleccionados. Na fase de lançamento efectivo do projecto, o seu contributo pode ir até 10 % dos investimentos necessários para tornar o serviço operacional.

1.4. O programa RTE-Telecom tem igualmente um papel a desempenhar no contexto da política de coesão, junto das autoridades públicas e dos demais agentes envolvidos para contribuir para tornar os serviços acessíveis a utilizadores que se arriscariam a ser marginalizados (em razão das deficiências físicas das pessoas, da sua marginalização social ou da sua pertença a grupos desfavorecidos, ou em virtude da sua posição geográfica, em zonas afastadas, com populações dispersas ou escassamente povoadas, etc.).

1.5. Por conseguinte, o programa RTE-Telecom tem por missão dar o seu contributo para a transição dos serviços de interesse societal da fase conceptual para a fase operacional.

1.6. O Comité foi consultado sobre o relatório intercalar trienal da Comissão sobre a fase de avanço e a eficácia do programa(1), bem como sobre propostas de alterações ao anexo I da Decisão n.o 1336/97/CE(2).

1.7. O Comité já se pronunciou em várias ocasiões sobre as políticas e programas da sociedade da informação e das telecomunicações e sobre os financiamentos susceptíveis de serem concedidos para o respectivo desenvolvimento, incluindo sobre a decisão relativa ao programa RTE-Telecom referida supra e, além disso, estão actualmente em preparação dois novos pareceres na secção TEN sobre assuntos que fazem parte do campo potencial de intervenção do programa RTE-Telecom(3). Sendo assim, não é útil tornar a abordar as políticas e orientações relativas às questões que foram objecto destes pareceres anteriores, nem tão-pouco conjecturar sobre o conteúdo final dos pareceres que estão a ser preparados. Convidam-se as instituições interessadas a tê-los em consideração para enquadrar a análise e as recomendações que se seguem sobre os dois temas do presente parecer, o relatório da Comissão e as alterações ao anexo I da supracitada decisão.

2. Propostas da Comissão

2.1. Relatório trienal sobre o programa RTE-Telecom - Descrição do programa e avaliação

2.1.1. No seu relatório, a Comissão tem em linha de conta a experiência de funcionamento do programa durante os últimos três anos e uma avaliação intermédia do programa efectuada por um organismo externo independente, bem como o relatório especial 9/2000 do Tribunal de Contas relativo às RTE-Telecomunicações(4).

2.1.2. O programa tem como objectivo promover uma Sociedade da Informação (SI) aberta a todos e prevê financiamento para um certo número de domínios estratégicos organizados em três níveis (aplicações, serviços genéricos e redes de base), definidos no anexo I. Apoia serviços de interesse público que não entram em concorrência com serviços comerciais.

2.1.3. Para o período 1998-2000 (três anos), o orçamento elevou-se a 92,8 milhões de euros, dos quais cerca de metade para o terceiro ano. Verificou-se um desfasamento importante entre a execução das autorizações e a dos pagamentos, e foram adoptadas medidas enérgicas para corrigir este desfasamento.

2.1.4. A selecção dos projectos que beneficiam de apoio é feita com base em convites à apresentação de propostas sobre domínios precisos; o primeiro concurso concentrou-se nas "redes de base"; os concursos seguintes nos serviços e aplicações genéricas e, em 1998, foi realizado um concurso adicional evolutivo sobre acções de apoio e coordenação.

2.1.5. Para avaliar os projectos apresentados, o pessoal do programa rodeia-se dos avaliadores externos; as críticas formuladas sobre a brevidade dos prazos de estudo das propostas, sobre o carácter geral de certos critérios de avaliação, e sobre o risco de se colocar em desvantagem projectos situados a vários níveis conduziram a uma revisão (em curso) do processo de avaliação e de notação dos projectos.

2.1.6. Metade dos participantes no programa provém de empresas privadas, representando em parte grandes sociedades de tecnologia do sector Telecom e tecnologias da informação (TI). 57 % são PME. Cerca de metade dos projectos recorrem simultaneamente a outras fontes de financiamento comunitário. A maioria dos participantes no programa consideram que o apoio financeiro recebido foi determinante para o lançamento do projecto.

2.1.7. Mas a maior parte das propostas incidem na viabilidade técnica e comercial e na validação dos projectos que são susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro da ordem de 50 % e de 10 % para o desenvolvimento; por seu lado, as acções de apoio apresentadas em 1998 foram financiadas a 100 %.

2.1.8. Muito embora a qualidade técnica dos projectos aprovados seja geralmente satisfatória, os planos de exploração são relativamente fracos em muitos domínios. Não obstante, a avaliação técnica dos projectos revela que eles dão um notável contributo para o lançamento da iniciativa e-Europa(5). Com efeito, facilitam a transição para a sociedade da informação para todos, o que constitui o objectivo do programa. Contudo, convém definir melhor algumas avaliações e intensificar os esforços.

2.1.9. O Tribunal de Contas insiste, em particular, na necessidade de evitar duplicações inúteis em relação ao programa-quadro de investigação e a outras fontes de financiamento comunitário, e de adoptar processos mais rigorosos de acompanhamento dos projectos.

2.1.10. A avaliação externa recomendava que se intensificasse o marketing do programa e constatava o número reduzido de projectos de desenvolvimento apoiados pelo programa.

2.2. Acções futuras propostas pela Comissão

2.2.1. A Comissão propõe as acções seguintes:

a) Aumento dos projectos de desenvolvimento através do recurso a várias iniciativas;

b) Diminuição do custo de entrada na fase de avaliação mediante um processo em duas etapas, uma etapa de selecção preliminar dos projectos apresentados de modo sucinto, e uma apresentação completa dos projectos seleccionados;

c) Marcação com antecedência do calendário dos concursos para a apresentação de propostas e aumento da frequência dos concursos;

d) Redução para 9 meses do prazo entre a publicação de um concurso e a assinatura do contrato;

e) Aumento do limiar dos auxílios de 10 % para 20 % nos casos em que os projectos têm em vista o estabelecimento de serviços transeuropeus;

f) Experimentação de um contrato que combine os dois tipos de actividades que beneficiam de apoio, viabilidade técnica e comercial e validação, por um lado, bem como desenvolvimento, por outro, para evitar atrasos na execução dos projectos;

g) Aumento do número de projectos que implicam a intervenção das administrações públicas;

Trata-se, no quadro da SI para todos, de favorecer projectos sobre sistemas e serviços inovadores, a fim de reforçar a acessibilidade e a eficácia da administração pública a todos os níveis;

h) Interconexão e interoperabilidade das redes;

Este apoio poderia substituir o apoio mais genérico previsto para as redes de base, ao promover a interconexão e a interoperabilidade indispensáveis ao funcionamento dos serviços de interesse público;

i) Coordenação com os outros actores;

A complementaridade com outros programas (medidas de lançamento e acções-piloto TSI) tendo em vista a máxima sinergia;

Procura-se estabelecer uma coordenação com outros actores envolvidos ao nível da Comissão e com actores comuns a vários programas, por exemplo, os outros programas RTE, os Fundos Estruturais, o programa Competitividade e Crescimento Sustentáveis, IDA e Sócrates, por forma a evitar duplicações e para desenvolver as sinergias;

Em particular, uma coordenação mais activa com o BEI deverá permitir o co-financiamento de projectos. Será proposto um grupo de trabalho no quadro da iniciativa "Inovação 2000" incumbido dos domínios comuns, como, por exemplo, as "redes das novas tecnologias da informação e das comunicações" e a "difusão da inovação";

j) Administração do programa e acompanhamento dos projectos.

2.2.2. Os processos de controlo serão mais rigorosos e serão dadas orientações mais precisas sobre os custos admissíveis. Serão simplificados os processos de selecção dos projectos:

a) Realização mais frequente in loco de auditorias técnicas e financeiras, para combater as irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas, e exame dos projectos de desenvolvimento numa fase precoce, antes da autorização de dotações substanciais;

b) Definições precisas e discriminações das diferentes categorias de custos;

c) Avaliação por grupos de utilizadores nos projectos de desenvolvimento;

d) Exigência de obter feedback ao nível das informações sobre os resultados alcançados depois de o apoio comunitário ter sido dado por concluído;

e) Participação dos países candidatos.

A cláusula de participação destes países no quadro do envelope previsto será revista para aumentar a respectiva participação no programa;

f) Estabelecimento de um perfil claro.

A iniciativa será definida e apresentada de modo mais claro, e a sua designação será orientada para alvos mais precisos: "e-RTE" para poder ser inserida na iniciativa "e-Europa". O número dos domínios em causa passará de 18 para 7 (revisão do anexo I);

g) Comunicação

A comunicação sobre o programa será intensificada e serão consultadas as autoridades públicas, as ONG e as partes comerciais associadas que fornecem serviços de interesse público no âmbito de uma estratégia mais antecipativa; será publicado um guia claro e simplificado destinado aos candidatos.

2.3. Proposta de alteração do anexo I

2.3.1. A exposição de motivos constitui essencialmente uma síntese do relatório (focalização, supressão das duplicações e dos financiamentos múltiplos, redução do número de domínios, financiamento reforçado das acções de difusão transeuropeia, tónica na dimensão transeuropeia, distinção entre e-RTE e TSI (Tecnologias da SI) para favorecer os serviços inovadores de interesse geral, tanto realizados pelo sector público como por parcerias público-privado (PPP), apoio orientado para objectivos bem definidos a favor da interconexão e da interoperabilidade das redes).

2.3.2. Além disso, a exposição de motivos desenvolve duas questões importantes para a orientação futura do programa:

- a tomada em consideração do novo domínio dos serviços móveis e a dimensão multimédia,

- a tónica na política de segurança das redes, em conformidade com a política que a Comissão desenvolve neste domínio(6), com o intuito de favorecer a confiança e a cooperação intereuropeia, igualmente com propostas concretas de funcionamento em rede.

2.3.3. O procedimento de comitologia será adaptado de acordo com a Declaração n.o 2 do Conselho e da Comissão sobre a Decisão 1999/468/CE do Conselho, e o artigo 8.o, n.o 2, será alterado em conformidade para introduzir o processo de regulamentação.

2.3.4. O anexo I identifica em seguida os projectos de interesse comum previstos no programa. A parte geral inclui as ideias apresentadas no relatório sobre a estrutura do programa, e recorda a estrutura coerente em três níveis da e-RTE: aplicações, serviços genéricos, interconexão e interoperabilidade das redes.

2.3.4.1. Prioridades das aplicações:

- poderes públicos e administração em linha;

- saúde;

- pessoas com deficiência e idosos;

- aprendizagem e cultura.

2.3.4.2. Prioridades dos serviços genéricos:

- serviços móveis avançados (serviços localizados, personalizados e contextuais), navegação e orientação, informação sobre o tráfego destinada aos transportadores e passageiros, segurança das redes e facturação, comércio, economia, trabalho móvel, formação e cultura, saúde e serviços de urgência;

- serviços que suscitam confiança; a segurança constitui um desafio de importância fundamental para o futuro das redes: apoio aos SIG relativamente a todos os aspectos da segurança, cooperação para um funcionamento em rede eficaz na UE em sistemas CERT nacionais.

2.3.4.3. Prioridades da interconexão e da interoperabilidade das redes:

- interconexão e interoperabilidade, como preâmbulo a serviços transeuropeus eficazes;

- os projectos relativos ao desenvolvimento e à melhoria das redes de Telecom serão objecto de um exame atento para evitar interferências no jogo do mercado.

2.3.4.4. Acções complementares de apoio e coordenação:

Dizem respeito à criação de condições favoráveis à realização dos projectos, à melhoria da sua visibilidade, à realização de consensos a favor do estímulo e da promoção das novas aplicações e serviços, em associação com os programas de outros domínios e o desenvolvimento das redes de banda larga e, designadamente:

- estudos estratégicos sobre as novas especificações, a fim de contribuir para a tomada de decisões adequadas de investimento;

- estabelecimento de especificações comuns baseadas em normas europeias e internacionais;

- cooperação intensificada com os actores do sector, nomeadamente as PPP;

- coordenação entre as actividades promovidas pela decisão e os correspondentes programas comunitários e nacionais.

3. Observações na generalidade

3.1. Observações do Comité sobre o relatório

3.1.1. O Comité aprova a orientação mais acentuada do programa para o acesso de todos à SI, em particular para corresponder melhor às necessidades dos cidadãos e das PME.

3.1.2. Considera que o desenvolvimento das sinergias com os outros programas no âmbito das RTE aumentará a eficácia das acções, evitando ao mesmo tempo perdas financeiras e esforços inúteis.

3.1.3. O Comité encoraja a procura de uma comunicação orientada para objectivos mais definidos e mais eficaz, a fim de suscitar candidaturas que correspondam aos objectivos sociais do programa; aprova igualmente a mudança de designação para "e-RTE", que liga o programa tanto ao conjunto das RTE como à iniciativa "e-Europa".

3.1.4. Por fim, o Comité aprova a orientação acentuada do programa para os serviços públicos e a cooperação que será desenvolvida com os actores envolvidos no fornecimento de serviços de interesse geral (SIG), pois o programa esforçar-se-á por tornar prioritários os serviços mais úteis para a sociedade.

3.2. Observações do Comité sobre a proposta de alteração do anexo I

3.2.1. A tónica na segurança, na interoperabilidade e na interconexão das redes associada a um esforço de desenvolvimento de especificações europeias e mundiais, o elo entre os serviços genéricos, cujo desenvolvimento está previsto, e a realização de uma sociedade da informação e do conhecimento, que dê a todos as mesmas oportunidades de acesso e de utilização, não obstante as desvantagens ou dificuldades eventuais, com uma dimensão de desenvolvimento sustentável no que toca aos sistemas de orientação e navegação que podem melhorar sensivelmente a logística dos transportes das RTE e encorajar a multimodalidade, e o conjunto das restantes prioridades e objectivos do programa beneficiam do apoio incondicional do Comité.

3.2.2. O processo de regulamentação e o aumento dos financiamentos em duas direcções (desenvolvimento e países candidatos) também contam com o apoio total do Comité.

4. Observações na especialidade

4.1. O programa foi lançado antes da explosão quantitativa da Internet, e convém ter em conta a evolução e as possibilidades deste instrumento, bem como da evolução em matéria de telefonia móvel, de que está em gestação uma nova geração. Deve igualmente ser considerado o carácter multimédia dos conteúdos. Para se aceder a estes conteúdos mais ricos e diversificados, o acesso à Internet de alto rendimento deveria ser considerado como uma necessidade essencial e fazer parte do serviço de interesse geral da comunicação.

4.2. Trata-se também de favorecer o acesso às NTIC(7) das pessoas que ainda estão afastadas delas por motivos de deficiência, idade, situação socioeconómica desfavorável ou isolamento ou de afastamento geográfico (ilhas, regiões periféricas). Os projectos deveriam promover a utilização do código WAI.(8) Deverão ser privilegiados os projectos que preenchem estes requisitos.

4.3. As organizações locais, regionais, profissionais, de saúde, de educação e de formação deveriam ter a possibilidade de participar nos projectos e de apresentar propostas que correspondam às expectativas dos seus membros ou dos seus utilizadores. A sociedade da informação e do conhecimento não deve deixar ninguém de fora, e convém concentrar os esforços no acesso de todos ao conhecimento, a programas de formação inicial e permanente dos trabalhadores e dos empresários e administradores, e envidar esforços particulares para integrar as pessoas que têm dificuldades em aceder às novas tecnologias.

4.4. Ao mesmo tempo, convém aprofundar os elos entre as NTIC e a política territorial e de desenvolvimento local, numa perspectiva de coesão e de desenvolvimento sustentável, para evitar o despovoamento de certas regiões como as zonas de montanha e as zonas ultraperiféricas ou isoladas; assim, a coesão, as necessidades das pessoas com deficiência ou dos idosos deveriam constituir critérios de enorme importância no conjunto dos critérios definidos para a avaliação dos projectos.

4.5. As questões de segurança das redes e de protecção dos dados pessoais ou sensíveis ao nível da e-administração e, nomeadamente, no quadro do programa IDA II(9) de intercâmbio de documentos entre as administrações dos Estados-Membros, da saúde e da protecção social, em particular, também devem ocupar um lugar importante nos programas sobre estes temas, sobretudo depois dos acontecimentos de 11 de Setembro e das medidas de ciberterrorismo que poderão surgir de vários quadrantes.

Bruxelas, 29 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Relatório sobre a aplicação da Decisão n.o 1336/97/CE relativa a um conjunto de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações, Bruxelas 10/12/2001 (COM(2001) 742 final - 2001/0296 (COD)) apresentado pela Comissão.

(2) Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a revisão do anexo I da Decisão n.o 1336/97/CE relativa a um conjunto de orientações para as RTE de telecomunicações, apresentada pela Comissão (mesma cota que o relatório referido supra).

(3) Parecer do CES sobre uma "Proposta de Regulamento do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de um apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias" (COM(94) 62 final - 94/0065 SYN). JO C 195 de 18.7.1994.

Parecer do CES sobre o tema "Para uma sociedade da informação - Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao CES e ao CR sobre uma metodologia para a realização das aplicações da sociedade da informação - Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um conjunto de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações" (COM(95) 224 final). JO C 39 de 12.2.1996.

Parecer do CES 524/2002, de 25.4.2002, sobre "O prolongamento das RTE em direcção às ilhas europeias" (parecer de iniciativa) em fase de elaboração.

Parecer do CES n.o 347/2002 sobre o "Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho que estabelece as regras gerais de concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das RTE" (COM(2001) 545 final - 2001/0226 (COD)).

(4) Tribunal de Contas: Relatório especial 9/2000 relativo às redes transeuropeias (RTE) - Telecomunicações, acompanhado das repostas da Comissão, JO C 166 de 15.6.2000.

(5) Ver parecer do CES sobre a "e-Europa 2002 - Uma sociedade da informação para todos - projecto de plano de acção" (COM(2000) 330 final). JO C 123 de 25.4.2001.

(6) Ver parecer do CES sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Segurança das redes de informação: Proposta para uma abordagem política europeia" (COM(2001) 298 final), JO C 48 de 21.2.2002.

(7) Novas tecnologias da informação e da comunicação.

(8) Ver parecer do CES sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - eEurope 2002: acessibilidade dos sítios Web públicos e do respective conteúdo" - (COM(2001) 529 final), JO C 94 de 18.4.2002.

(9) "Proposta de decisão do do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1719/1999/CE relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)" e a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1720/1999/CE que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes"(COM(2001) 507 final - 2001/0210 COD 2001/0211 COD).