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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 341/97

Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010

Modificação do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) ***I

P7_TA(2010)0026

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Fevereiro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (COM(2009)0588 – C7-0279/2009 – 2009/0163(COD))

2010/C 341 E/22

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0588),

Tendo em conta a alínea a) do artigo 181.o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0279/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0003/2010),

1. Aprova a posição infra em primeira leitura;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e os parlamentos nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 285/115

Terça-feira, 24 de Novembro de 2009

Assistência macrofinanceira à Arménia *

P7_TA(2009)0072

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Arménia (COM(2009)0531 – C7-0268/2009 – 2009/0150(CNS))

2010/C 285 E/21

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0531),

Tendo em conta o artigo 308.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0268/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 1 do artigo 46.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0059/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 285/116

Terça-feira, 24 de Novembro de 2009

Assistência macrofinanceira à Sérvia *

P7_TA(2009)0073

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia (COM(2009)0513 – C7-0270/2009 – 2009/0145(CNS))

2010/C 285 E/22

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0513),

Tendo em conta o artigo 308 do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0270/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 1 do artigo 46.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0061/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 265/35

Terça-feira, 20 de Outubro de 2009

Redução da taxa do imposto especial sobre o consumo na Madeira e nos Açores *

P7_TA(2009)0033

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a reduzir as taxas do imposto especial sobre o consumo aplicadas ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (COM(2009)0259 – C7-0104/2009 – 2009/0075(CNS))

2010/C 265 E/12

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0259),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0104/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 1 do artigo 46.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0039/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 265/43

Terça-feira, 20 de Outubro de 2009

Acordo CE-Seicheles sobre a isenção de visto para estadas de curta duração *

P7_TA(2009)0043

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (COM(2009)0052 – C7-0012/2009 – 2009/0015(CNS))

2010/C 265 E/22

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0052),

Tendo em conta a subalínea i) da alínea b) do ponto 2 do artigo 62.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0012/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0012/2009),

1. Aprova a celebração do acordo;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 212/347

Quinta-feira, 7 de Maio de 2009

Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 ***I

P6_TA(2009)0375

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Maio de 2009 sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento (COM(2009)0067 – C6-0070/2009 – 2009/0026(COD))

2010/C 212 E/50

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0067),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea b) do ponto 2) do primeiro parágrafo do artigo 63.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0070/2009),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0280/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 224/44

Terça-feira, 15 de Setembro de 2009

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

P7_TA(2009)0008

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Setembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0308 – C7-0051/2009 – 2009/2048(BUD))

2010/C 224 E/17

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0308 – C7-0051/2009),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

Tendo em conta os resultados da concertação tripartida de 7 de Julho de 2009,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0008/2009),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão conjuntamente com o Presidente do Conselho e de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, assim como o respectivo anexo, ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 212/320

Quarta-feira, 6 de Maio de 2009

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ***I

P6_TA(2009)0365

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (COM(2008)0867 – C6-0518/2008 – 2008/0267(COD))

2010/C 212 E/45

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0867),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o terceiro parágrafo do artigo 159.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0518/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0242/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/485

Sexta-feira, 24 de Abril de 2009

Regras sanitárias aplicáveis a subprodutos animais não destinados ao consumo humano ***I

P6_TA(2009)0323

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais não destinados ao consumo humano (regulamento relativo aos subprodutos animais) (COM(2008)0345 – C6-0220/2008 – 2008/0110(COD))

2010/C 184 E/83

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0345),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0220/2008),

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 1 de Abril de 2009, de aprovar a proposta com as alterações nela introduzidas, segundo o preceituado no primeiro travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta as competências de execução atribuídas à Comissão pelo futuro regulamento [que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais não destinados ao consumo humano] («futuro regulamento»),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0087/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Solicita à Comissão que prepare o seu projecto de medida de execução do futuro regulamento com a competência técnica necessária cuja existência foi constatada durante os debates sobre o mesmo e dentro do prazo previsto para a sua aplicação, de forma a que se possa ter em conta no projecto de medida as sugestões mais específicas do Parlamento relativamente a algumas questões técnicas;

4. Convida a Comissão a apresentar esse projecto de medida ao Parlamento com vista a uma troca de opiniões, antes de dar início ao procedimento de regulamentação com controlo, de forma a facilitar o exercício por parte do Parlamento do seu direito de participação;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/188

Quarta-feira, 22 de Abril de 2009

Acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade ***II

P6_TA(2009)0243

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (14546/2/2008 – C6-0022/2009 – 2007/0198(COD))

2010/C 184 E/49

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (14546/2/2008 – C6-0022/2009),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0531),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0213/2009),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados de 18.6.2008, P6_TA(2008)0295.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/484

Sexta-feira, 24 de Abril de 2009

Actividade das instituições de moeda electrónica ***I

P6_TA(2009)0322

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2009, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE (COM(2008)0627 – C6-0350/2008 – 2008/0190(COD))

2010/C 184 E/82

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0627),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 2 do artigo 47.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0350/2008),

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de Março de 2009, de aprovar a proposta com as alterações nela introduzidas, nos termos do primeiro travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0056/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/353

Quinta-feira, 23 de Abril de 2009

Segundo programa «Marco Polo» relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») ***I

P6_TA(2009)0284

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1692/2006, que institui o segundo programa «Marco Polo» relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») (COM(2008)0847 – C6-0482/2008 – 2008/0239(COD))

2010/C 184 E/71

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0847),

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o, o no 1 do artigo 71o e o no 2 do artigo 80o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0482/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0217/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 117/257

Quarta-feira, 25 de Março de 2009

Acordo de Parceria Económica de etapa CE - Costa do Marfim ***

P6_TA(2009)0184

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2009, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro (5535/2009 – COM(2008)0439 – C6-0064/2009 – 2008/0136(AVC))

2010/C 117 E/49

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0439),

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (5535/2009),

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos dos artigos 133.o e 181.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE (C6-0064/2009),

Tendo em conta o artigo 75.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0144/2009),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 87/333

Quarta-feira, 11 de Março de 2009

Vencimentos de base e abonos e subsídios dos funcionários da Europol *

P6_TA(2009)0102

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre uma iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol (14479/2008 – C6-0038/2009 – 2009/0804(CNS))

2010/C 87 E/50

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa (14479/2008),

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0038/2009),

Tendo em conta os artigos 93.o e 51.o do Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0078/2009),

1. Aprova a iniciativa da República Francesa;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Francesa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República Francesa.

(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 46/130

Ratificação da Convenção sobre trabalho no sector das pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 188) *

P6_TA(2009)0018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre trabalho no sector das pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 188) (COM(2008)0320 – C6-0218/2008 – 2008/0107(CNS))

(2010/C 46 E/31)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0320),

— Tendo em conta a Convenção n.o 188 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho no sector das pescas, aprovada em 14 de Junho de 2007,

— Tendo em conta o artigo 42.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

— Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0218/2008),

— Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0423/2008),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho;

2. Insta todos os Estados-Membros a procederem rapidamente à ratificação da Convenção e a aplicarem as respectivas disposições antes da conclusão do processo de ratificação;
(4) Na comunicação supramencionada, concluiu-se que as diferentes taxas de IVA aplicadas aos serviços fornecidos a nível local em nada afectam o funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, é adequado conceder aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem taxas reduzidas de IVA a serviços tais como os serviços com grande intensidade do factor trabalho abrangidos pelas disposições transitórias em vigor até ao final de 2010, os serviços relativos ao sector da habitação, bem como os serviços de cuidados pessoais e de restauração. Estas alterações habilitarão os Estados-Membros a aplicar taxas reduzidas de IVA a obras de renovação e reparação que visem melhorar a eficiência e a poupança energéticas .

(4) Na comunicação supramencionada, concluiu-se que as diferentes taxas de IVA aplicadas aos serviços fornecidos a nível local não representam um risco de relevo para o funcionamento do mercado interno e podem ter efeitos positivos em termos de criação de emprego e de luta contra a economia subterrânea . Por conseguinte, é adequado conceder aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem taxas reduzidas de IVA a serviços tais como os serviços com grande intensidade do factor trabalho abrangidos pelas disposições transitórias em vigor até ao final de 2010, os serviços relativos ao sector da habitação, bem como os serviços de cuidados pessoais e de restauração. As taxas reduzidas de IVA nestes domínios terão um impacto positivo na remodelação de muitos dos sectores dos serviços na medida em que reduzirão o nível do trabalho não declarado. Os Estados-Membros devem dar às empresas uma orientação clara e acessível no que respeita ao âmbito das taxas reduzidas de IVA.