A4-0023/98

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (COM(97)0257 - C4-0275/97 - 97/0149(COD)

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.

>Texto após votação do PE>

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de terminais de rádio e telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.

(Substituir na totalidade do texto equipamentos de telecomunicações conectados (ETC) por equipamentos de terminais de rádio e telecomunicações (ETRT).

(Alteração 2)

Considerando 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(3 bis) Considerando que, dada a importância crescente dos equipamentos de terminais de telecomunicações e de transmissões de rádio que utilizam essa rede, para além dos equipamentos conectados através de ligações por cabo, toda a regulamentação referente ao fabrico, comercialização e utilização de ETRT deverá abranger esses dois tipos de equipamento;

(Alteração 3)

Considerando 10

>Texto original>

(10) Considerando que os equipamentos de telecomunicações conectados podem utilizar uma parte excessiva de recursos limitados, como o espectro de radiofrequências;

>Texto após votação do PE>

(10) Considerando que deverá ser assegurada e impulsionada a utilização mais eficiente possível, com base nos conhecimentos mais avançados, de recursos limitados, tais como o espectro de radiofrequências;

(Alteração 4)

Considerando 14

>Texto original>

(14) Considerando que as telecomunicações são importantes para o bem-estar e o emprego das pessoas com deficiências, que representam uma percentagem significativa e crescente da população da Europa;

>Texto após votação do PE>

(14) Considerando que as telecomunicações são importantes para o bem-estar e o emprego das pessoas com deficiências, que representam uma percentagem significativa e crescente da população da Europa; que, por conseguinte, os equipamentos de telecomunicações deverão ser concebidos, sempre que possível, de maneira que as pessoas com deficiências possam utilizá-los sem adaptações ou com adaptações mínimas;

(Alteração 5)

Considerando 20 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(20 bis) Considerando que a presente Directiva não restringe a construção, transformação ou utilização para fins não comerciais de ETRT por radioamadores devidamente autorizados no quadro de serviços amadores de rádio e satélite;

(Alteração 6)

Artigo 1º

>Texto original>

A presente directiva estabelece um quadro regulamentar na Comunidade Europeia para a colocação no mercado, a livre circulação e a entrada em serviço dos equipamentos de telecomunicações conectados (ETC) que cumprem os requisitos essenciais.

>Texto após votação do PE>

A presente directiva estabelece um quadro regulamentar na Comunidade Europeia para a colocação no mercado, o livre movimento e a entrada em serviço de equipamentos de radiocomunicações (ER) que funcionem em bandas de frequência harmonizadas e para equipamentos terminais de telecomunicações (ETT) conectados a redes fixas. A presente directiva estabelece ainda um quadro regulamentar da Comunidade Europeia para o livre movimento de equipamentos de radiotelecomunicações (ERT).

(Alteração 7)

Artigo 2º, alínea e)

>Texto original>

especificação técnica adoptada por um organismo de normalização reconhecido nos termos de um mandato passado pela Comissão em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Directiva 83/189/CEE do Conselho (()) com o objectivo de estabelecer um requisito europeu e cujo cumprimento não é obrigatório.

>Texto após votação do PE>

especificação técnica adoptada por um organismo de normalização reconhecido nos termos de um mandato passado pela Comissão em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Directiva 83/189/CEE do Conselho com o objectivo de estabelecer um requisito europeu e cujo cumprimento é recomendado e poderá ser impulsionado, muito embora não seja obrigatório.

(Alteração 8)

Artigo 3º

>Texto original>

1. Os seguintes requisitos essenciais serão aplicáveis a todos os ETC:

>Texto após votação do PE>

1. Os ETRT referidos no artigo 2º serão construídos por forma a que:

>Texto após votação do PE>

- a) o equipamento ou a sua utilização correcta não ponha em perigo a saúde ou a segurança do utilizador nem de qualquer outra pessoa;

>Texto após votação do PE>

- a bis) o equipamento possa ser utilizado por pessoas com deficiências ou adaptado às suas necessidades, dentro de limites razoáveis;

>Texto original>

a) Os requisitos essenciais previstos na Directiva 73/23/CEE relativos à segurança, independentemente dos seus limites de tensão.

>Texto após votação do PE>

a) sejam satisfeitos os requisitos essenciais previstos na Directiva 73/23/CEE relativos à segurança, independentemente dos limites de tensão do ETRT;

>Texto original>

b) Os requisitos essenciais previstos na Directiva 89/336/CEE relativos à compatibilidade electromagnética.

>Texto após votação do PE>

b) sejam respeitados os requisitos essenciais previstos na Directiva 89/336/CEE relativos à compatibilidade electromagnética.

>Texto original>

2. Os requisitos essenciais específicos a aplicar a cada tipo de ETC podem ser seleccionados da lista que segue, em conformidade com o disposto no artigo 4º:

>Texto após votação do PE>

2. O equipamento de radiocomunicações será construído por forma a que utilize de modo eficaz o espectro de frequências atribuído às comunicações via rádio terrestres ou espaciais e aos recursos orbitais, em conformidade com as regulamentações sobre radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (ITU) e com as decisões do Comité Europeu de Radiocomunicações (CER).

>Texto original>

a) Prevenção da utilização indevida de recursos susceptível de causar uma degradação inaceitável do serviço prestado a terceiros distintos do utilizador do ETC;

b) Interfuncionamento através de rede(s) e a portabilidade a nível comunitário entre PTRA do mesmo tipo;

>Texto após votação do PE>

Para o equipamento exclusivamente destinado ao serviço de radioamador, tal como definido pelas regulamentações rádio da União Internacional de Telecomunicações RR S1.56 e para o serviço amador de satélites, tal como definido pelas regulamentações rádio RR S1.57, o cumprimento dos requisitos essenciais pode ser comprovado por uma especificação técnica que abranja exclusivamente a limitação de emissões fora dos espectros atribuídos ao serviço de radioamador, sem prejuízo do disposto no artigo 8º.

>Texto original>

c) utilização eficaz do espectro de radiofrequências atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais;

>Texto após votação do PE>

2 bis. O equipamento terminal será construído por forma a que:

>Texto após votação do PE>

a) impeça uma utilização inadequada dos recursos da rede, que provoque uma degradação inaceitável do serviço;

>Texto após votação do PE>

b) seja compatível com a(s) rede(s);

>Texto após votação do PE>

2 ter. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12º, a Comissão poderá decidir que os equipamentos terminais de certas categorias sejam construídos por forma a que:

>Texto após votação do PE>

a) possam ser transferidos de um PTR para outro do mesmo tipo no interior da Comunidade e/ou

>Texto após votação do PE>

b) contenham salvaguardas que permitam assegurar a protecção da privacidade dos utilizadores e/ou

>Texto após votação do PE>

c) possuam características que assegurem o acesso a serviços de segurança e emergência;

>Texto após votação do PE>

2 quater. No interesse das pessoas com necessidades especiais e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12º, a Comissão poderá decidir que os equipamentos terminais susceptíveis de ser utilizados por pessoas com necessidades especiais possuam obrigatoriamente determinadas características.

>Texto após votação do PE>

2 quinquies. Em caso de normas harmonizadas, os requisitos essenciais aplicáveis a cada tipo de ETRT serão especificados pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI).

(Alteração 9)

Artigo 4º

>Texto original>

Identificação dos requisitos essenciais específicos aplicáveis

>Texto após votação do PE>

Publicação das especificações dos pontos de interface

>Texto original>

1. A Comissão identificará os requisitos essenciais específicos aplicáveis a cada tipo de ETC de acordo com os procedimentos previstos no artigo 12º. Ao seleccionar os requisitos essenciais específicos aplicáveis, a Comissão terá em devida consideração, quando necessário:

a) A protecção da saúde;

b) Características para os utilizadores deficientes;

c) Características para serviços de emergência e de segurança;

d) A protecção da vida privada dos cidadãos.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as interfaces rádio que tenham regulamentado, na medida em que não tenham sido notificadas em cumprimento do disposto na Directiva 83/189/CEE. Após ter consultado o comité previsto no artigo 12º, a Comissão estabelecerá a equivalência entre as interfaces notificadas e determinará um indicador de categoria de equipamentos, o qual será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

>Texto original>

Os requisitos essenciais aplicáveis serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

>Texto original>

2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dos tipos de PTRA disponíveis ou em vias de se tornarem disponíveis logo que disso tenham conhecimento. Por sua vez, a Comissão informará o comité previsto no artigo 12º, a seguir designado «o comité», dos tipos de PTRA já existentes e previstos.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dos tipos de PTR utilizados pelas redes que oferecem serviços ao público. Os Estados-Membros zelarão por que os exploradores das redes que oferecem serviços ao público publiquem e actualizem regularmente especificações técnicas precisas e apropriadas relativamente a estes pontos terminais de rede. Estas especificações serão suficientemente detalhadas para permitir a concepção de equipamentos terminais.

>Texto original>

3. Os Estados-Membros garantirão que os operadores de todas as redes publiquem e actualizem regularmente as especificações técnicas exactas e adequadas dos PTRA disponíveis e dos tipos de ETC previstos. Essas especificações devem ser suficientemente pormenorizadas para permitir a concepção de ETC compatíveis.

(Alteração 10)

Artigo 5º

>Texto original>

1. Sempre que os ETC estejam conformes com as normas harmonizadas pertinentes, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, os Estados-Membros presumirão a conformidade com os requisitos essenciais referidos nos artigos 3º e 4º abrangidos por essas normas. O fabricante pode, se assim o entender, ou, nomeadamente, na ausência de uma norma harmonizada, demonstrar a conformidade com os requisitos essenciais pertinentes através da conformidade com uma especificação técnica adequada aos requisitos essenciais pertinentes.

>Texto após votação do PE>

1. Sempre que os ETRT estejam conformes com as normas harmonizadas pertinentes, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, os Estados-Membros presumirão a conformidade com os requisitos essenciais referidos nos artigos 3º e 4º abrangidos por essas normas. À falta de uma norma harmonizada, a conformidade com os requisitos essenciais pertinentes poderá ser demonstrada com base na conformidade com uma especificação acessível ao público adequada aos requisitos essenciais pertinentes nos termos dos procedimentos previstos no nº 4 do artigo 9º.

>Texto original>

2. Caso um Estado-Membro ou a Comissão considere que uma norma harmonizada a que se refere o nº 1 não satisfaz os requisitos essenciais a que se referem o nº 2 do artigo 3º e o nº 1 do artigo 4º, a Comissão ou o Estado-Membro em causa apresentará o assunto ao Comité e iniciará os procedimentos descritos no artigo 12º.

>Texto após votação do PE>

2. Caso um Estado-Membro ou a Comissão considerem que as normas harmonizadas ou as especificações referidas no nº 1 não respeitam os requisitos essenciais referidos no artigo 3º, as quais pretendem satisfazer, a Comissão ou o Estado-Membro em causa apresentarão o assunto ao Comité.

>Texto após votação do PE>

Após ter consultado o Comité e nos termos do procedimento previsto no artigo 12º, a Comissão pode divulgar linhas directrizes relativas à interpretação da norma harmonizada e publicar uma lista das correcções introduzidas na mesma, aguardando a sua correcção formal. Após ter consultado o Comité e nos termos do procedimento previsto no artigo 12º, a Comissão pode retirar a publicação das normas harmonizadas do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(Alteração 20)

Artigo 6°, n° 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros garantirão que a conexão dos ETC aos PTRA adequados não seja recusada com base na incompatibilidade técnica, quando os ETC estiverem conformes com os requisitos previstos no artigo 3°.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-Membros garantirão que os operadores da rede não recusarão a conexão de ETRT aos pontos terminais da rede adequados por motivos técnicos quando o equipamento estiver conforme com os requisitos previstos no artigo 3°, excepto nos casos de emergência em que a protecção da rede exija que o equipamento seja desligado de imediato e não possa ser oferecida uma solução alternativa ao utente.

(Alteração 13)

Artigo 6º, nº 3 quater (novo)

>Texto após votação do PE>

3 quater. Sempre que um operador de telecomunicações possa demonstrar que um ETRT declarado conforme com a presente directiva causa prejuízos à sua rede ou não é utilizado de forma judiciosa, a autoridade de vigilância poderá autorizá-lo a recusar a conexão desse equipamento na sua rede. Os Estados-Membros deverão notificar esta autorização à Comissão.

(Alteração 21)

Artigo 7°

>Texto original>

1. Caso um Estado-Membro considere que os ETC colocados no mercado no seu território não satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis a esses tipos de ETC, tomará todas as medidas adequadas para retirar tais produtos do mercado ou proibir a sua colocação no mercado.

>Texto após votação do PE>

1. Caso um Estado-Membro determine que qualquer equipamento ao abrigo da presente directiva não está conforme com os requisitos referidos no artigo 3º, tomará todas as medidas adequadas e proporcionadas no seu território por forma a evitar as consequências dessa não conformidade, tais como autorizar os operadores a recusar a ligação do equipamento às suas redes, retirar o equipamento do mercado, proibir a sua colocação no mercado ou restringir a sua livre circulação.

>Texto original>

2. O Estado-Membro em causa notificará imediatamente a Comissão de todas as decisões relativas a casos de não-conformidade, indicando os motivos da sua decisão e se a não-conformidade se deve a:

>Texto após votação do PE>

2. O Estado-Membro em causa notificará imediatamente a Comissão e outros Estados-Membros dessas medidas, indicando os motivos da sua decisão e se a não conformidade se deve a:

>Texto original>

(a) aplicação incorrecta das normas harmonizadas a que se refere o artigo 5°;

>Texto após votação do PE>

a) aplicação incorrecta das normas harmonizadas referidas no artigo 5°;

>Texto original>

(b) deficiências nas próprias normas harmonizadas a que se refere o artigo 5°;

>Texto após votação do PE>

b) deficiências nas próprias normas harmonizadas referidas no artigo 5°;

>Texto original>

(c) utilização de uma especificação técnica inadequada.

>Texto após votação do PE>

c) não satisfação dos requisitos referidos no artigo 3º, se o equipamento não cumprir as normas referidas no nº 1 do artigo 5º.

>Texto original>

3. Caso a não-conformidade referida no n° 2 seja atribuída a deficiências nas normas harmonizadas aplicáveis, a Comissão apresentará o assunto ao Comité no prazo de dois meses a contar da data de notificação pelo Estado- Membro.

>Texto após votação do PE>

3. Caso a decisão referida no nº 1 seja atribuída à aplicação incorrecta das normas harmonizadas referidas no artigo 5º ou à não satisfação desses requisitos, quando o equipamento não cumprir as normas referidas no nº 1 do artigo 5º, a Comissão consultará as partes em causa com a maior brevidade. Se, após essas consultas, a Comissão entender que as medidas adoptadas se justificam, informará imediatamente desse facto o Estado-Membro que tiver adoptado as medidas, bem como os outros Estados-Membros.

Caso a decisão referida no n° 1 seja atribuída a deficiências nas normas, a Comissão apresentará o assunto ao Comité no prazo de dois meses. O Comité emitirá um parecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º. Se, após essa consulta, a Comissão entender que as medidas adoptadas se justificam, informará imediatamente desse facto o Estado-Membro que tiver adoptado as medidas, bem como os outros Estados-Membros, e dará início ao procedimento referido no nº 2 do artigo 5º

>Texto original>

4. A Comissão manterá o Estado- Membro informado sobre a evolução e o resultado de qualquer procedimento iniciado nos termos do n° 3.

>Texto após votação do PE>

4. A Comissão manterá o Estado- Membro informado sobre a evolução e o resultado de qualquer procedimento iniciado nos termos do n° 3.

>Texto após votação do PE>

4 bis. A Comissão manterá um registo dos casos notificados pelos Estados-Membros.

(Alteração 23)

Artigo 8

>Texto original>

1. Os fabricantes ou os seus representantes autorizados estabelecidos na Comunidade que coloquem no mercado comunitário produtos não-conformes com os requisitos essenciais aplicáveis são responsáveis pelos danos causados, tal como indicado no artigo 9° da Directiva 85/374/CEE, e pelos prejuízos económicos directos resultantes do não-cumprimento dos requisitos. Os prejuízos económicos não incluem os ganhos previstos.

>Texto após votação do PE>

1. Os fabricantes ou os fornecedores responsáveis pela colocação no mercado comunitário de produtos que não cumpram as normas harmonizadas pertinentes e não respeitem os requisitos essenciais aplicáveis são responsáveis pelos danos causados, tal como indicado no artigo 9° da Directiva 85/374/CEE, bem como pelos prejuízos económicos sofridos por qualquer das partes, resultantes do não cumprimento dos requisitos. Os prejuízos económicos não incluem os ganhos previstos.

>Texto original>

2. Um fabricante ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade não é responsável pelos danos especificados no n° 1, caso possa provar que o(s) requisito(s) essencial(is) que não foram respeitados no seu produto não estava(m) identificado(s) nos termos do disposto no artigo 4° na altura da colocação do equipamento no mercado.

>Texto após votação do PE>

2. Um fabricante ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade não é responsável pelos danos especificados no n° 1, caso o(s) requisito(s) essencial(is) não respeitados no seu produto não estivesse(m) identificado(s) nos termos do disposto no artigo 4° na altura da colocação do equipamento no mercado, ou caso possa provar que o equipamento não se destinava a ser utilizado na Comunidade e que o fornecedor responsável pela sua colocação no mercado comunitário se encontrava devidamente informado desse facto.

(Alteração 15)

Artigo 11º, nºs 1 e 2

>Texto original>

1. Os ETC conformes com os requisitos essenciais pertinentes ostentarão a marcação CE de conformidade referida no Anexo IV. A marcação é aposta pelo fabricante ou pelo seu representante autorizado na Comunidade. Quando necessário, será acompanhada do número de identificação do organismo notificado referido no nº 2 do artigo 10º. Pode ser aposta nos equipamentos qualquer outra marcação, desde que tal não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação CE.

>Texto após votação do PE>

1. Os ETRT conformes com os requisitos essenciais pertinentes e com todas as directivas aplicáveis ostentarão a marcação CE de conformidade referida no Anexo IV. A marcação é aposta pelo fabricante ou pelo seu representante autorizado na Comunidade. Na medida do possível, será acompanhada pelo número de identificação do organismo notificado referido no nº 2 do artigo 10º, bem como por qualquer outra informação pertinente que permita identificar a pessoa jurídica responsável em caso de desrespeito dos requisitos essenciais. Se a conformidade emanar do cumprimento de normas harmonizadas, a referência à norma poderá ser incorporada ou acrescentada a ela na marcação. Pode ser aposta nos equipamentos qualquer outra marcação, desde que tal não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação CE, e que dela se distinga de forma inequívoca.

>Texto original>

2. É proibida a aposição de outras marcações nos ETC, estejam ou não conformes com os requisitos essenciais, que possam confundir terceiros quanto ao significado e forma da marcação CE especificada no Anexo IV.

>Texto após votação do PE>

2. É proibida a aposição de outras marcações nos ETRT, conformes ou não com as normas harmonizadas, que possam confundir terceiros quanto ao significado e à forma da marcação CE especificada no Anexo IV.

(Alteração 16)

Artigo 12º

>Texto original>

1. A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité denominar-se-á Comité de Avaliação da Conformidade e Fiscalização do Mercado nas Telecomunicações (ACMT).

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité denominar-se-á Comité de Avaliação da Conformidade e Fiscalização do Mercado nas Telecomunicações (ACMT).A Comissão consultará, de uma forma contínua, os representantes dos operadores de redes de telecomunicações, dos consumidores e dos fabricantes e informará regularmente o Comité dos resultados dessas consultas.

>Texto original>

2. O Comité será consultado sobre as questões abrangidas pelos artigos 4º, 5º e 7º.

>Texto após votação do PE>

2. O Comité será consultado sobre as questões abrangidas pelos artigos 3º, 4º, 5º e 6º. As ordens do dia das reuniões e os documentos pertinentes serão divulgados sem demora, inclusive na Internet.

>Texto original>

3. O Comité poderá ser consultado, quando necessário, em relação à eficácia das tarefas de fiscalização relacionadas com a aplicação da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

3. O Comité poderá ser consultado, quando necessário, em relação à eficácia das tarefas de fiscalização relacionadas com a aplicação da presente directiva.

>Texto original>

4. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro terá o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

>Texto após votação do PE>

4. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a votação.

Esse parecer será exarado em acta e divulgado sem demora, inclusive na Internet; além disso, cada Estado-Membro terá o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

>Texto original>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo como o seu parecer foi tido em conta, decidindo no prazo de um mês após a recepção do parecer do Comité.

>Texto após votação do PE>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo como o mesmo tiver sido tomado em conta, decidindo no prazo de um mês após a sua recepção.

>Texto original>

5. A Comissão consultará periodicamente os representantes dos operadores de redes de telecomunicações, consumidores e fabricantes e informará regularmente o Comité dos resultados dessas consultas.

(Alteração 17)

Artigo 13º

>Texto original>

A Comissão procederá a uma revisão do funcionamento da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até [31 de Dezembro de 1999] e depois com uma periodicidade de três anos. Aquando dessa revisão verificará inter alia, se o âmbito da directiva deve ser mantido ou reduzido, tendo em conta o progresso técnico. O relatório incidirá nos progressos alcançados na formulação das normas aplicáveis, bem como em quaisquer problemas que tenham surgido na sua aplicação. O relatório descreverá ainda, em linhas gerais, as actividades do Comité e avaliará os progressos alcançados na realização de um mercado concorrencial aberto dos ETC a nível comunitário. Verificará em especial, se ainda é necessário algum requisito essencial para qualquer das categorias de equipamentos terminais.

>Texto após votação do PE>

A Comissão procederá a uma revisão do funcionamento da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até [31 de Dezembro de 1999] e depois com uma periodicidade de três anos. Aquando dessa revisão verificará , nomeadamente, se o âmbito da directiva deve ser mantido ou reduzido, tendo em conta o progresso técnico e a forma como deverá ser desenvolvido o quadro regulamentar para a colocação no mercado e a entrada em serviço do ETRT, a fim de:

>Texto após votação do PE>

a) assegurar a instauração de um sistema coerente a nível da Comunidade, aplicável a todos os ETRT;

>Texto após votação do PE>

b) permitir a convergência dos sectores das telecomunicações, do audiovisual e das tecnologias da informação;

>Texto após votação do PE>

c) permitir a harmonização de medidas reguladoras a nível internacional.

O relatório incidirá nos progressos alcançados na formulação das normas aplicáveis, bem como em quaisquer problemas que tenham surgido na sua aplicação. Descreverá ainda, em linhas gerais, as actividades do Comité e avaliará os progressos alcançados na realização de um mercado concorrencial aberto dos ETRT a nível comunitário. Verificará, em especial, se ainda é necessário algum requisito essencial para qualquer das categorias de equipamentos terminais.

(Alteração 18)

Artigo 14º, nº 1

>Texto original>

1. As normas harmonizadas ou partes destas identificadas através de regulamentos técnicos comuns adoptados ao abrigo da Directiva 91/263/CEE ou da Directiva 93/97/CEE podem ser utilizadas como base para a presunção de conformidade com os requisitos essenciais específicos referidos no nº 2 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º até ao momento em que a Comissão faça publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a informação de que essas normas deixam de ser aplicáveis.

>Texto após votação do PE>

1. As normas harmonizadas ou partes destas identificadas através de regulamentos técnicos comuns adoptados ao abrigo da Directiva 91/263/CEE ou da Directiva 93/97/CEE podem ser utilizadas como base para a presunção de conformidade com os requisitos essenciais específicos referidos no artigo 3º. A Comissão publicará uma lista das referências a estas normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, imediatamente após a entrada em vigor da presente directiva.

(Alteração 19)

Artigo 16º

>Texto original>

São revogadas a Directiva 91/263/CEE, a Directiva, 93/97/CEE e ainda o artigo 11º da Directiva 93/68/CEE.

>Texto após votação do PE>

A partir da entrada em vigor da presente Directiva, a Directiva 91/263/CEE, a Directiva, 93/97/CEE e ainda o artigo 11º da Directiva 93/68/CEE deixarão de ser aplicados aos ETRT fabricados na Comunidade ou nos países terceiros que concedam tratamento recíproco ou equivalente aos ETRT produzidos na Comunidade.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (COM(97)0257 - C4-0275/97 - 97/0149(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0257 - 97/0149(COD)) (( JO C 248 de 14.8.1997, p. 4)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE e o artigo 100º-Aº do Tratado CE, com base nos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C4-0275/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0023/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu,

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE,

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento,

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação,

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento,

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.