A4-0361/98

Resolução sobre o Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1999 (C4-0300/98)

Secção I - Parlamento Europeu- Anexo: Provedor de JustiçaSecção II - ConselhoSecção IV - Tribunal de JustiçaSecção V - Tribunal de ContasSecção VI - Comité Económico e Social e Comité das RegiõesO Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 203° do Tratado CE,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental,

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre as orientações para o processo orçamental 1999: Secção I - Parlamento Europeu e Anexo Provedor de Justiça; Secção II - Conselho; Secção IV - Tribunal de Justiça; Secção V - Tribunal de Contas; Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 153.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução (apresentada pela Comissão nos termos do n° 10 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993) (SEC(98)0307 - C4-0192/98) ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 155.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Maio de 1998 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu, a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça para o exercício de 1999 e a apresentação de uma carta rectificativa ao Anteprojecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar n° 1/98 ((JO C 195 de 22.6.1998, p. 45.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 15 de Setembro de 1998 sobre a proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(98)0206 - C4-0290/98 - 98/0130(CNS)) ((Cf. acta de 21.12.1977 (Parte II, ponto 5).)),

- Tendo em conta as suas Decisões de 7 de Outubro de 1998 relativas à concessão de quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1996 - Secção I - Parlamento Europeu / Anexo Provedor de Justiça e de concessão de quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1996 - Secções IV - Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas, VI - Parte B: Comité das Regiões, bem como a sua Resolução do mesmo dia que informa o Comité Económico e Social das razões do diferimento da decisão relativa à quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 - Secção VI - Parte A: Comité Económico e Social ((Cf. acta de 7.10.1998 (Parte II, ponto 15).)),

- Tendo em conta o Anteprojecto de Orçamento Geral para o exercício de 1999 (COM(98)0300),

- Tendo em conta o Projecto de Orçamento Geral para o exercício de 1999 (C4-0300/98),

- Tendo em conta os artigos 142° do Tratado CE, 25° do Tratado CECA e 112° do Tratado CEEA,

- Tendo em conta o artigo 10° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão das Petições (A4-0361/98),

I. Enquadramento geral

1. Recorda a sua orientação fundamental de situar o processo orçamental 1999 num contexto de rigor comparável ao que os Estados-Membros se impõem a si mesmos;

2. Estima que a realização deste objectivo pressupõe um aumento limitado e justificado das despesas que se inspire nos princípios da boa gestão financeira, em especial os da economia e da relação custo/eficácia, e tenha em conta, nomeadamente, os resultados da execução das dotações do orçamento 1997 e do orçamento do exercício em curso;

3. Insiste em sublinhar que a procura de uma cooperação interinstitucional eficaz, nomeadamente nos sectores enquadrados pelas disposições do Estatuto, pode tornar-se um factor de gestão racional das dotações administrativas, fonte potencial de economias que favorece a comparabilidade da despesa e a aplicação de regras homogéneas;

4. Cria na estrutura do orçamento as condições necessárias para uma reforma do regime de pensões dos funcionários e agentes das Instituições, dos Comités e das agências, condições que serão objecto de negociações interinstitucionais com o Conselho;

5. Recorda que, aquando da adopção das orientações relativas a este processo, solicitou às instituições que lhe fornecessem as informações adequadas sobre os aspectos relativos à política do pessoal e à introdução de métodos de trabalho com recurso às novas tecnologias;

6. Toma nota do relatório transmitido pela Comissão no que respeita à harmonização da nomenclatura, solicitado no âmbito do processo de adopção do Orçamento para 1998, e convida as instituições a terem em conta essas propostas na apresentação das suas previsões de receitas e despesas para o exercício 2000;

7. Regista que o Conselho, nas suas deliberações em primeira leitura sobre o projecto de Orçamento para 1999, deixou uma margem de 300,4 milhões de euros;

II. Secção I - Parlamento Europeu

8. Recorda o seu empenhamento na promoção da cooperação interparlamentar no Mediterrâneo sob a forma de um «Fórum Parlamentar Euromediterrânico», nos termos da Declaração de Barcelona de Novembro de 1995; recorda igualmente a declaração da Comissão de que tencionava imputar ao Programa MEDA todas as despesas de participação nesse Fórum dos representantes dos Países Terceiros Mediterrânicos (PTM);

9. Modifica nesse sentido a nomenclatura e a apresentação das rubricas orçamentais 1004 «Despesas de viagem e de estadia para reuniões, convocatórias e despesas conexas» e 1301 «Despesas de deslocação em serviço»;

10. Recomenda, a fim de se preparar para a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que as respectivas autoridades políticas adoptem, até finais de 1998, propostas tendentes a racionalizar as estruturas e competências das comissões, a reduzir o número de órgãos parlamentares e a focalizar a actividade do Parlamento, de forma mais clara, nas suas funções política, legislativa e orçamental; entende que os critérios da elevada qualidade, de uma boa relação custo/eficácia, da partilha do trabalho, de uma ampla representatividade e da racionalização dos órgãos, atendendo aos recursos aprovados no âmbito do projecto de orçamento para o exercício de 1999, deveriam nortear as referidas propostas; que o conjunto destas propostas deveria ser aprovado em sessão plenária;

11. Recorda que está em curso o processo legislativo sobre uma proposta de regulamento do Conselho que visa definir o quadro geral do regime dos assistentes parlamentares;

12. Cria, consequentemente, mediante alteração, a nomenclatura adequada: um novo capítulo 39 «Despesas relativas à assessoria parlamentar» e um artigo 390 «Assistentes parlamentares»;

13. Toma nota dos relatórios sobre as questões de pessoal, apresentados a seu pedido aquando da adopção da previsão de receitas e despesas, bem como dos resultados da execução relativa a determinadas despesas nesse campo;

14. Decide tomar as seguintes medidas, por meio de alteração:

organigrama: revalorizações/transformações:

- lugares permanentes: 1 LA7 em A7, destinado à unidade de seguimento dos actos da Direcção-Geral das Comissões e Delegações, bem como a adaptação de algumas notas relativas ao quadro dos efectivos na sequência das decisões tomadas durante o exercício de 1998;

- lugares temporários: 2 A7 em A5, 1 B5 em B3, 2 C5 em C3, resultantes das conclusões dos debates levados a efeito com os presidentes das comissões parlamentares mais envolvidas no processo de alargamento;

outras medidas:

- agentes auxiliares: fixação das dotações num volume equivalente ao de 1998 tendo em conta as deliberações respeitantes à transferência de dotações C9/98;

- intérpretes e operadores de conferência: redução das dotações no montante de 1,5 milhões de euros, tendo em conta as economias estruturais constatadas; definição ((A montante das negociações com a AIIC (Associação Internacional dos Intérpretes de Conferência), conduzidas pela Comissão em nome das Instituições interessadas (Parlamento Europeu, Comissão e Tribunal de Justiça).)) das disposições relativas ao reembolso de despesas de viagem dos intérpretes free-lance;

- inscrição de uma dotação de 60.000 euros a título de ajuda social aos deficientes (número 1640), conjugada com um pedido de adopção, em cooperação com a Comissão, de disposições gerais relativas às modalidades de concessão dessa ajuda ((Estas disposições devem: introduzir um limite máximo de reembolso desta assistência complementar; permitir à autoridade administrativa competente dispor de uma grelha de critérios objectivos para avaliar cada pedido de reembolso de despesas necessárias sem tomar em consideração as despesas excessivas; assegurar um mecanismo de controle periódico dessas despesas com base em documentos comprovativos e justificativos; ter em conta os efeitos de cumulação dos salários dos cônjuges, tal como sucede quando do cálculo para pagamento de outros subsídios e abonos familiares.));

- inscrição de uma dotação de 100.000 euros no número 1863 «Centro da primeira infância e creches convencionadas»;

15. Toma nota do relatório sobre os progressos registados no domínio informático, da incidência da migração do software de tratamento de texto para um software comum às instituições, que se tornou necessária para preservar e desenvolver o intercâmbio interinstitucional de documentos com a Comissão e o Conselho; recorda, entre as suas prioridades, a questão da introdução do euro, os efeitos da passagem ao ano 2000 e os pedidos específicos formulados durante o exercício de 1998 relativamente à melhoria das aplicações do correio electrónico aos níveis intra e interinstitucional, as possibilidades de reutilização do seu parque de postos de trabalho PC nos locais de trabalho, o desenvolvimento acelerado da transmissão dos documentos por via electrónica, incluindo o tratamento do processo orçamental e dos documentos relativos ao mesmo ((SEI-BUD+.)), a fim de reduzir substancialmente o volume dos documentos difundidos em suporte de papel;

16. Decide, por meio de alteração, desbloquear as dotações inscritas na reserva a título do capítulo 21 «Informática e telecomunicações», bem como reforçar as rubricas orçamentais afectadas, num montante global de 2,95 milhões de euros, incluindo as despesas de formação profissional, a título da migração do programa de tratamento de texto;

17. Encarrega o seu Secretário-Geral de remover todos os obstáculos a que o «Arco-íris» das sessões plenárias de Bruxelas esteja disponível em tempo útil para consulta dos Deputados;

18. Regista os progressos verificados e as negociações em curso, e nota que a opção de compra do edifício IPE IV em Estrasburgo deverá ser exercida em 1999 através de um refinanciamento, após concurso, de 10 anos, em condições comparáveis às aplicáveis no caso do edifício D3 em Bruxelas; toma nota igualmente dos dados mais favoráveis no que respeita ao cálculo do montante das anuidades para os encargos relacionados com o edifício D3 em Bruxelas;

19. Decide, por meio de alteração, reforçar consequentemente o número 2000 «Rendas e foros enfitêuticos» em 10,8 milhões de euros e reduzir as dotações do artigo 206 «Aquisição de bens imóveis» no montante de 8,3 milhões de euros;

20. Regista as deliberações havidas durante o exercício de 1998 relativamente ao artigo 203 «Limpeza e manutenção», e inscreve por conseguinte nessa linha, a partir da reserva, uma dotação de 5 milhões de euros;

21. Reforça, por meio de alteração, as dotações do artigo 250 «Reuniões e convocatórias em geral» para fazer face às necessidades funcionais (nomeadamente, consulta de peritos) que decorrem do diálogo instaurado com o Banco Central Europeu;

22. Encarrega o seu Secretário-Geral de apresentar uma proposta de melhoria da segurança de objectos de valor existentes nos gabinetes e nas salas de reuniões;

Anexo: Provedor de Justiça

23. Recorda que o Provedor pretende apresentar propostas relativas à transformação de lugares temporários em lugares permanentes; recorda igualmente que, seu parecer de 15 de Setembro de 1998 acima citado sobre a alteração do Regulamento Financeiro, preconizou que o orçamento do Provedor fosse doravante alvo de uma secção distinta; que a Comissão se aliou a esta proposta;

24. Constata, além disso, a subutilização das dotações do capítulo 11 «Pessoal no activo» durante o exercício 1998, devido à subocupação do organigrama ((Cf. doc. ME00012.)); decidiu, por meio de alteração:

- confirmar o número de 6 lugares autorizados pelo Conselho; transformar os graus (1 A2 em A 3; 1 A4 em A5; 1 C3 em C5) em conformidade com as regras adoptadas em matéria de racionalização das despesas administrativas;

- inscrever no capítulo 100 as dotações correspondentes a 3 lugares (1 A3, 1 A5 e 1 B5) na expectativa de que o Provedor apresente um plano de acção global de restruturação e de transformação do seu secretariado;

25. Recorda as deliberações havidas durante o exercício de 1998 a respeito do artigo 117 «Serviços complementares»; decidiu, por meio de alteração, a inscrição de uma dotação de 175.000 euros no capítulo 100; convida o Provedor a apresentar uma ficha orçamental actualizada para o exercício orçamental de 1999;

III. Secção IV - Tribunal de Justiça

26. Recorda que o Tribunal de Justiça solicitara a criação de 66 lugares essencialmente para a direcção de tradução; que, entre os pedidos mais urgentes, figura o que respeita aos revisores de provas; que o Conselho apenas autorizou 10 lugares LA;

27. Nota que, porém, esses pedidos não permitem afirmar que cobrem o conjunto das necessidades do Tribunal de Justiça nem certificar-se de que correspondem a um plano resultante de uma análise aprofundada do funcionamento dos seus serviços;

28. Recorda, além disso, o seu pedido de elaboração de um relatório relativo à organização do serviço de interpretação;

29. Entende, nestas condições, que seria oportuno examinar os pedidos do Tribunal de Justiça com base num plano global que apresente uma análise aprofundada das necessidades; convida ainda o Tribunal de Justiça a apresentar soluções alternativas que, no respeito do bom desenrolar dos processos que tem de tratar, permitam estabilizar o volume global de documentos para os quais é pedida tradução;

30. Decide, por meio de uma alteração, a colocação na reserva de dotações correspondentes a 5 lugares LA6;

IV. Secção V - Tribunal de Contas

31. Recorda que o reforço do organigrama do Tribunal de Contas no âmbito do Orçamento Rectificativo e Suplementar de 1997 e do Orçamento de 1998 implica a dotação adequada do capítulo 11 «Pessoal no activo», a fim de lhe permitir recrutar pessoal e manter a taxa de ocupação do seu organigrama a um nível razoável;

32. Decide, por meio de alteração, o estabelecimento da redução fixa em 3 % e a atribuição das revalorizações seguintes para os lugares permanentes: 2 C4 em C3, 2 C3 em C2, 2 C2 em C1, 1 D2 em D1;

33. Toma nota do projecto de extensão do edifício do Tribunal de Contas, que teria grande impacto nas perspectivas financeiras em curso, e principalmente nas relativas ao período 2000-2006; entende que estas últimas deveriam suportar quatro quintos da despesa global do projecto, estimada em 25 milhões de euros;

34. Entende que, neste contexto, é conveniente esperar as conclusões sobre o novo acordo interinstitucional; e, relativamente aos aspectos técnicos desse projecto, convida o Tribunal de Contas a estudar soluções alternativas à construção de um hemiciclo de 150 lugares, dada a existência, no Plateau de Kirchberg, de 2 outros hemiciclos que podem satisfazer as necessidades declaradas;

35. Convida ainda o Tribunal de Contas a prestar as informações adequadas sobre o procedimento seguido para a atribuição do estudo ao gabinete de arquitectos e sobre os outros parâmetros tomados em consideração antes da adjudicação do contrato, devido à especificidade desse novo imóvel, para o qual estão previstas cabines de interpretação;

36. Decide, por meio de alteração, a inscrição de dotações de 5 milhões de euros e de 100.000 euros no capítulo 100 a título, respectivamente, dos artigos 206 «Aquisição de bens imóveis» e 208 «Outras despesas prévias à aquisição de bens imóveis ou à construção de imóveis»;

V. Secção VI - Comité Económico e Social, Comité das Regiões, Estrutura Organizativa Comum

37. Recorda que o Tratado de Amesterdão suprime o Protocolo n° 16 relativo à Estrutura Organizativa Comum; que essa supressão se repercutirá na apresentação e na forma como o CES e o CdR vão doravante gerir os seus orçamentos respectivos; que, nessa perspectiva, no âmbito do processo orçamental em curso, o CES e o CdR foram convidados, em tempo útil, a apresentar as suas propostas, nomeadamente para a gestão futura dos efectivos; que essas propostas deveriam incluir as regras adoptadas pelas respectivas instâncias competentes que garantam uma política homogénea aplicável ao pessoal do CES e do CdR, na perspectiva de uma cooperação interinstitucional duradoura e compatível com a disciplina orçamental e as disposições estatutárias;

38. Constata, além disso, a subutilização das dotações da Estrutura Organizativa Comum devido à subocupação dos lugares autorizados no organigrama e decide, em consequência, através de alteração:

- a classificação de um lugar permanente A3 em um lugar permanente A4 na parte C «EOC»,

- a transferência de um lugar permanente A7 da parte C «EOC» para a parte B «CdR»,

- a revalorização de 2 lugares LA7 para LA6 e 2 lugares C2 para C1 na parte C «EOC»;

39. Considera indispensável a introdução de regras internas relativas à execução do orçamento, bem como a adopção de regulamentação adequada no que respeita às formas de utilização das dotações destinadas aos subsídios dos membros;

40. Decide, por meio de alteração, a inscrição forfetária das dotações nos capítulos A-100 e B-100 respectivamente a título das rubricas orçamentais A-1003 «Subsídios de representação», A-1006 e B-1006 «Subsídios destinados a cobrir as despesas que resultam das actividades dos membros da instituição» e convida o CES e o CdR a apresentar as regulamentações adequadas;

41. Toma nota de que o CES modificou as suas estruturas internas; que essa restruturação reduziu o número de secções especializadas de nove para seis; nota que, no entanto, o número de grupos de estudo se manteve em 165;

42. Convida pois o CES a expor as repercussões dessa restruturação na organização global dos seus trabalhos de consultadoria (dotações e pessoal) e decide, por meio de alteração, a inscrição das dotações em reserva a título do artigo 250 «Reuniões e convocatórias em geral»;

43. Toma nota da execução do artigo B-250 «Reuniões e convocatórias em geral» do Comité das Regiões e das deliberações do Conselho nessa matéria no âmbito da elaboração do projecto de orçamento para 1999;

44. Decide, por meio de alteração, o reforço desse artigo através de uma dotação de 200 000 euros;

45. Recorda que o CES e o CdR se comprometeram a ocupar os edifícios Belliard I e II; que estão em curso negociações com o proprietário desses edifícios, a fim de examinar as possibilidades de compra; que o Conselho, nas suas deliberações sobre o projecto de orçamento 1999, limitou a dotação do capítulo C-102 «Reserva para a ocupação de edifícios» a um montante de 32.000 euros a título de mudanças durante o exercício 1999;

46. Entende que, na expectativa da conclusão das negociações relativas aos edifícios Belliard I e II, é conveniente prever a dotação financeira adequada para o pagamento dos montantes locativos e outras despesas conexas ((Cf. artigo 27° do Regulamento Financeiro.));

47. Convida ainda o CES e o CdR a concluírem um acordo com o Parlamento relativamente às modalidades de pagamento desses montantes locativos, dado que, no que respeita ao semestre compreendido entre 1 de Outubro de 1998 e 30 de Março de 1999, os mesmos foram imputados ao orçamento do Parlamento; nota que as dotações correspondentes aos montantes locativos e a despesas conexas referentes ao período de 1 de Abril de 1999 a 31 de Dezembro de 1999, estão inscritas no capítulo C-100 «Dotações provisionais» a título do capítulo C-20 «Investimento imobiliário, aluguer de imóveis e despesas acessórias»;

48. Considera que a reocupação dos edifícios Belliard I e II acarretará despesas com a remodelação das instalações; que a ocupação do Belliard I e II é prioritária em relação à do edifício Atrium, que poderia ocorrer numa fase ulterior, tendo em conta o plano de abandono do complexo Ravenstein; nota, ainda, que após a apresentação do relatório sobre a remodelação dos edifícios Belliard I e II, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões afirmaram a intenção de passarem a ocupar o Belliard I e II conjuntamente;

49. Destaca esta evolução e convida, em consequência, o CES e o CdR a apresentarem um plano actualizado de remodelação dos edifícios Belliard I e II;

VI. Conjunto das instituições

50. Recorda que o sítio Internet Europa das Instituições Europeias foi desenvolvido para favorecer o acesso dos cidadãos europeus à informação sem, no entanto, lhes permitir que dialoguem com as Instituições; solicita, por conseguinte, que o sítio Internet Europa se torne mais interactivo, a fim de que se instaure um diálogo entre as instituições e os cidadãos o mais rapidamente possível;

51. Verifica que nem todas as Instituições adoptaram normas internas de implementação dos seus orçamentos próprios, como previsto pelo Regulamento Financeiro; que subsistem diferenças significativas quanto à forma de execução de cada orçamento administrativo, não obstante as semelhanças da despesa em questão; exorta as Instituições em causa a resolverem esta situação quando adoptarem as suas previsões de receitas e despesas para o ano 2000; encarrega a sua comissão competente de especificar ainda mais as condições em que as Instituições devem aplicar as disposições relativas às diversas operações desde o momento da autorização de uma despesa até ao pagamento da mesma;

52. Recorda que, aquando da adopção do orçamento para o exercício de 1998, havia chamado a atenção das Instituições para as vantagens que a liberalização do mercado das telecomunicações poderiam propiciar em termos de tarifas; que a Comissão foi convidada a organizar um concurso interinstitucional que tenha em conta os interesses de todas as Instituições; convida a Comissão a apresentar, em cooperação com as outras Instituições, antes da segunda leitura do projecto de orçamento para o exercício de 1999, um relatório relativo aos progressos registados, aos compromissos assumidos e às iniciativas que deveriam ser tomadas a nível interinstitucional;

53. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às Instituições e organismos interessados da Comunidade.