COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.09.1996 
COM(96) 409 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE\ DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3079/95 do Conselho que reparte, para 1996, 
as quotas de captures da Comunidade nas águas da Gronelândia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos do disposto no n° 2 do artigo Io do Terceiro Protocolo CE/Gronelândia (I), a 
Comunidade tem direito a 70% da parte gronelandesa do TAC de capelim menos 10.000 
toneladas para as ilhas Faroé. O Regulamento (CE) n° 3079/95í2) estabeleceu a respectiva 
quota de captura da Comunidade com base num TAC provisional cie 950 000 toneladas. 
Este TAC foi entretanto revisto e fixado em 1.100.000 toneladas. Em consequência, a 
quota à disposição da Comunidade aumentou para 62.050 toneladas. 
O objectivo da presente proposta é aplicar as medidas resultantes da variação do TAC. 
(1) JO n°L 351 de 31.12.1994, p. 1. 
(2) JO n° L 330 de 30.12.1995, p. 64. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3079/95 do Conselho que reparte, para 1996, as quotas 
de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, 
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura l, alterado pelo Acto de Adesão 
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3079/95 2 estabeleceu, para 1996, a quota 
comunitária de captura do capelim nas águas da Gronelândia, com base num TAC provisional; 
Considerando que, entretanto, a revisão do TAC em causa resultou no aumento da parte à 
disposição da Comunidade; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3079/95 deve ser alterado em consequência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
No Anexo I do Regulametno (CE) n° 3079/95 do Conselho, a parte relativa ao capelim é 
alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de .... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
1 JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
2 JO n° L 330 de 30.12.1995, p. 64 
3 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade, para 1996, nas águas da Gronelândia 
Quotas de 
capturada 
Comunidade Quotas atribuídas aos 
Estados^meiíibrui atribuídas à 
Noruega**' Quantidade 
s atribuídas 
à Quotas de 
Faroé ao 
abrigo do 
Protocolo CE/ 
Gronelândia m 
127.050 (6) Comunidade 62.050 25 000 30 000 10 000 
(6> 70% da parte da Gronelândia do TAC do capelim, dedução feita de 10.000 toneladas atribuídas às ilhas Faroé. Calculada com 
base num TAC provisório de 1.100.000 toneladas. Se o TAC for revisto no decurso de 1996, a quota da Comunidade será revista 
em conformidade. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 409 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-407-PT-C 
ISBN 92-78-07781-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo