C 80/88 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos
na Comunidade»
(COM(2003) 478 final — 2003/0180 (COD))
(2004/C 80/24)
Em 1 de Setembro de 2003, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 171.odo
Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
proposta supramencionada.
Foi encarregada da preparação dos trabalhos nesta matéria a Secção Especializada de Transportes, Energia,
Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 24 de Novembro de 2003, sendorelatora A. Bredima-Savopoulou.
Na 404.
areunião plenária, de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou, por 78 votos a favor e 7 abstenções, o seguinte parecer.
1. Introdução
1.1. Transcorridos mais de dez anos da entrada em vigor
do Regulamento (CEE) n.o613/91 (1 de Janeiro de 1992),
cumpre melhorar as regras comunitárias relativas à transferên-
cia de navios com vista a maior redução dos obstáculostécnicos a essa transferência. O Regulamento (CEE) n.
o613/91
destina-se a reduzir os custos e os procedimentos administrati-
vos inerentes às mudanças de registo no interior da Comuni-dade, aumentando dessa forma a competitividade do trans-porte marítimo comunitário e salvaguardando, simultanea-
mente, a segurança marítima, em conformidade com as
convenções internacionais. A filosofia subjacente ao referidoregulamento consiste no reconhecimento, a nível europeu,
da adequação das normas de segurança consagradas nas
convenções da OMI. Em conformidade com o regulamento, osEstados-Membros renunciaram ao direito de recusar, por
razões técnicas decorrentes de três convenções da OMI (SOLAS
1974, LL66 e MARPOL 73/78), o registo dos navios decarga registados noutros Estados-Membros que satisfazem
as prescrições estabelecidas nas referidas convenções, são
detentores de certificados válidos e dispõem de equipamentosautorizados.
1.2. No momento da adopção do Regulamento foi conside-
rado que não era adequado incluir os navios de passageiros no
âmbito de aplicação do regulamento, devido às característicase utilizações diferentes e divergências na interpretação das
convenções da OMI. No entanto, na exposição de motivos da
proposta de Directiva 98/18/CE relativa às regras e normas desegurança para os navios de passageiros, a Comissão anuncioua sua intenção de propor a alteração do regulamento por
forma a alargar o seu âmbito de aplicação aos navios de
passageiros.
1.3. Há três razões para o fazer:
— a evolução significativa da regulamentação internacional
e comunitária desde a adopção do Regulamento (CEE)n.
o613/91. A OMI alterou convenções internacionais
relevantes, adoptou resoluções conexas e foi adoptadauma grande parte do acervo comunitário no domínio dasegurança marítima;
— a existência de divergências de interpretação resultou da
experiência recolhida com a aplicação do Regulamento(CEE) n.
o613/91 e o pedido dos armadores europeus
para alargar o âmbito de aplicação do regulamento aos
navios de passageiros;
— a probabilidade de um crescente número de pedidos
para a transferência de navios no âmbito do iminente
alargamento da UE, que provavelmente aumentaria asdificuldades actuais.
2. A proposta da Comissão
2.1. Para ter em conta os parâmetros supramencionados, a
Comissão propõe:
— alargamento do âmbito de aplicação do regulamento de
forma a cobrir os navios de passageiros, com base numregime internacional reforçado e aperfeiçoado e de uma
maior convergência na interpretação das regras e normas
da OMI, desde 1991, bem como na adopção da Directiva98/18/CE relativa às regras e normas de segurança para
os navios de passageiros e da Directiva 2003/24/CE
relativa a prescrições específicas de estabilidade para osnavios ro-ro de passageiros. A Comissão propõe que o
referido alargamento abranja todos os navios de passagei-
ros construídos em ou após 1 de Julho de 1998 (emconformidade com a Directiva 98/18/CE). O regulamento
aplicar-se-á também a navios construídos antes dessa
data, mas cuja conformidade com as prescrições daConvenção SOLAS 1974 para navios construídos em ouapós 1 de Julho de 1998 seja certificada;
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— melhor articulação com outros instrumentos comunitá-
rios relativos à segurança marítima, na medida em que
se estabelece a articulação com regras comunitárias
adoptadas desde 1991, nomeadamente a Directiva 95/21/CE relativa à inspecção de navios pelo estado doporto, a Directiva 96/98/CE relativa aos equipamentos
marítimos e a Directiva 94/57/CE relativa às sociedades
de classificação;
— reforço da cooperação entre as administrações marítimas
nacionais. Tal implica a substituição da actual regra que
estabelece que só podem ser transferidos para o registode outro Estado-Membro os navios que se encontrem em
serviço activo sob pavilhão de um Estado-Membro há
pelo menos seis meses. Tal implicará uma cooperaçãoreforçada entre as administrações marítimas. Em parti-cular, as administrações marítimas do registo de saída
devem informar as suas homólogas do registo de entrada
das eventuais melhorias exigidas para o registo do navioou para a renovação dos seus certificados, bem como das
vistorias em atraso, em conformidade com o estabelecido
nos Acordos de Transferência de Registos dos membrosda Associação Internacional de Sociedades de Classifi-
cação.
3. Observações na generalidade
3.1. A proposta de novo regulamento é geralmente equili-
brada, fundamentada e consequente na sua lógica, tomando oactual Regulamento (CEE) n.
o613/91 como ponto de partida.
O objectivo do novo regulamento continua a ser em grande
parte o mesmo do Regulamento (CEE) n.o613/91 ou seja, a
livre circulação de mercadorias (navios) e a supressão dos
obstáculos técnicos ao comércio no mercado interno,
salvaguardando ao mesmo tempo a segurança marítima, deacordo com as convenções internacionais.
3.2. O CESE apoia inteiramente o alargamento do âmbito
de aplicação do regulamento de forma a incluir os navios depassageiros, com base em regras uniformizadas, em particular
as Directivas 98/18/CE (
1) e 2003/25/CE (2) e, principalmente,
a Directiva 1999/35/CE (3). O CESE observa que condições
operacionais ou sociais estão excluídas do objectivo do
Regulamento, que trata apenas dos requisitos técnicos. Toda-
via, constata que continua a existir a possibilidade de solicitaro cumprimento de requisitos técnicos nacionais adicionais,
relativos à construção e ao equipamento de navios constantes
das convenções, que podem impedir ou retardar a livretransferência de navios na UE.
(1) JO L 144 de 15.5.1998 (Regras e normas de segurança para os
navios de passageiros).
(2) JO L 123 de 17.5.2003 (Prescrições específicas de estabilidade
para os navios ro-ro de passageiros).
(3) JO L 138 de 1.6.1999 (Vistorias obrigatórias para a exploração
segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de
passageiros de alta velocidade).3.3. O CESE acolhe favoravelmente a maior clarificação
atinente ao equilíbrio entre o correcto funcionamento do
mercado interno e a necessidade de manter um elevado nível
de segurança marítima, na senda da política comunitáriaestabelecida para melhorar a segurança marítima e a competiti-vidade da frota europeia.
3.4. O CESE concorda que, de forma geral, um navio,
enquanto for alvo de banimento, em conformidade com a
Directiva 95/21/CE sobre controlo do Estado do porto, não
deveria ser transferido do registo de um Estado-Membro paraoutro.
3.5. O CESE aprova o intercâmbio de informação entre o
registo de saída e o registo de entrada, inspirado no denomi-
nado Acordo de Transferência de Registo (TOCA) da AISC. O
Comité incentiva e apoia uma cooperação reforçada entre asadministrações marítimas do registo de saída e do registo de
entrada, inclusive no contexto do alargamento da UE. Tem
para si que essa cooperação reforçada seria útil para aumentara receptividade e a manutenção de um elevado nível de
segurança marítima uniformemente aplicável em toda a UE.
Evitar-se-ia, assim, qualquer risco de distorção de concorrênciano mercado interno.
3.6. O CESE constata o recente relatório da Comissão sobre
a evolução dos países da adesão relativamente ao cumprimento
do acervo comunitário. Manifesta a sua preocupação por
alguns dos países da adesão ainda não terem atingido odesejável nível de cumprimento que permitiria a aplicação semreservas do regulamento proposto, em 1 de Maio de 2004.
Assim, deve dar-se particular atenção à transferência do registo
de navios com pavilhão dos países da adesão para os registosdos actuais Estados-Membros da UE. Neste contexto, o Comité
acolhe favoravelmente a proposta de relatório anual dos
Estados-Membros (artigo 8.
o) sobre a aplicação e funciona-
mento do regulamento proposto.
4. Observações na especialidade
Artigo 3.o
4.1. O CESE observa que os navios aos quais tenha sido
recusado o acesso aos portos europeus não deverão beneficiar
da possibilidade de serem transferidos para outro registo
comunitário até ao levantamento da proibição (7.oconside-
rando). Por motivo de clareza, a redacção do n.o2 do artigo 3.o
deveria ser a seguinte: «O presente regulamento não é aplicável
aos navios aos quais não é concedido acesso aos portos dos
Estados-Membros, de acordo com o disposto no artigo 76.oda
Directiva 95/21/CE, até ao levantamento da proibição».
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Artigo 4.o
4.2. O requisito relativo à homologação do tipo de pre-
scrições do equipamento marítimo por parte do estado depavilhão era um dos grandes obstáculos à transferência de
navios. Assim, o Comité apoia a inclusão da Directiva 98/96/
/CE no ponto 1.
4.3. Tendo em vista alcançar facilmente o objectivo do
regulamento, os Estados-Membros não deveriam recusar oregisto a um navio apenas por razões técnicas decorrentes
das convenções, mas também por razões decorrentes de
prescrições técnicas nacionais adicionais. Portanto, sugere-seaditar, na 2.
alinha do ponto 1, as palavras «ou de regras
técnicas nacionais suplementares», após a palavra «con-
venções».
4.4. O ponto 2 dispõe que «... a administração marítima do
registo de saída deve fornecer à administração marítima doregisto de entrada todas as informações relevantes sobre o
navio, especialmente sobre o seu estado e equipamento. Estas
informações devem incluir o historial do navio e, se aplicável,uma lista das melhorias exigidas pelo registo de saída para o
registo do navio ou a renovação dos seus certificados, bem
como das vistorias em atraso.». Em nome da transparência,sugere-se que o armador interessado receba a mesma infor-mação, ao mesmo tempo. Igualmente, tendo em vista a clareza
e a uniformidade, pode haver necessidade de definir mais
profundamente o que significa «historial do navio» (conteúdoe intervalo de tempo).
4.5. O CESE toma nota da possibilidade de a administração
marítima do registo de entrada poder levar a cabo uma espécie
de «inspecção», (número 3). O CESE infere, das considerações
específicas constantes da proposta, que essa inspecção deve terum objectivo limitado. Nessa perspectiva, o CESE sugere que
qualquer inspecção seja efectuada com base na informação
contida no «historial do navio» transferido do registo de saída.Chama-se também a atenção para a expressão «declarações de
conformidade referidas no artigo 3.
o» Essa referência não
parece constar do artigo 3.o. Portanto, sugere-se ou suprimir
essa expressão ou então referi-la à alínea (ii) da alínea (a) e
alínea (ii) da alínea (b). A redacção sugerida seria a seguinte:
«A administração marítima do registo de entrada pode subme-
ter o navio a uma inspecção, tendo em consideração o dispostono ponto 2, destinada a confirmar que o estado real do navio
e o seu equipamento são conformes com os certificados e que,
onde aplicável, que está em conformidade com os requisitosconstantes da alínea (ii) da alínea (a) e alínea (ii) da alínea (b).».
4.6. Tomando em consideração o declarado objectivo da
proposta, o CESE tem para si que essa inspecção, sempre que
julgada necessária, deveria ser adequada e ter em consideração
possíveis pistas constantes do historial do navio. Mais ainda, ainspecção deve ser efectuada sem atraso indevido, de preferên-
cia a num prazo razoável. Assim, a redacção sugerida seria a
seguinte:
«A inspecção deve ser efectuada sem atraso indevido.».Artigo 5.
o
4.7. As disposições do artigo 5.ocompletam os procedi-
mentos enunciados no artigo 4.opara alcançar o objectivo do
regulamento. Contudo, a expressão «nas mesmas condições»
necessita de clarificação, eventualmente com a seguinteredacção:
«... nas mesmas condições técnicas assentes na aplicação das
disposições das convenções relevantes.».
Artigo 6.
o
4.8. O CESE apoia amplamente os procedimentos propos-
tos no artigo 6.o, que correspondem aos constantes do
Regulamento (CEE) n.o613/91. Contudo, relativamente ao
ponto 1, o amplo nível de harmonização até aqui alcançado
pelos actuais Estados-Membros da UE não justificaria a recusade emissão de novos certificados pelo Estado-Membro do
registo de entrada, como previsto no artigo 5.
oQuanto aos
países da adesão, e até ter sido estabelecido que tenha sidoalcançado o mesmo nível de harmonização, os Estados de
registo de entrada deveriam ponderar uma rigorosa aplicação
do n.
o3 do artigo 4.o(inspecção destinada a confirmar que o
estado real do navio e o seu equipamento são conformes com
os certificados e declarações de conformidade).
4.9. É preciso clarificar o que acontece ao navio no
«mês» em que as duas administrações, tendo divergências de
interpretação, dispõem de um mês para resolver os seus
diferendos. A intenção da proposta não pode ser que o navioseja impedido de navegar durante esse mês (ou até que ocomité referido no regulamento (COSS) tenha adoptado uma
decisão final). Um navio com pavilhão da UE, munido de
todos os certificados, está a agir de boa-fé e, portanto, deveriapoder confiar na validade desses certificados. Até que as
administrações resolvam os seus diferendos ou até que o
comité (COSS) decida de forma diferente, o navio deveriapoder continuar a operar com certificados provisórios ou de
curto prazo, emitidos pelo Estado-Membro do registo de
entrada.
4.10. Pode haver casos em que o Estado-Membro de registo
de entrada demore a agir ou insista em impor prescrições
técnicas nacionais adicionais. Em tais casos, deveria haver umadisposição clara para que o armador pudesse apresentar queixa
à Comissão e solicitar que a questão fosse submetida à
apreciação do Comité referido no artigo 7.
opara uma solução
expedita da questão. Portanto, a palavra «novos», na segunda
linha do ponto 1, deveria ser substituída pelas palavras «válidos
por tempo indeterminado». Pelas mesmas razões, as palavras«na sequência de queixas dos armadores» deveriam ser inseridasapós as palavras «no artigo 7.
o», na primeira linha do ponto 3.
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5. Conclusões
5.1. O CESE considera o regulamento proposto um
documento equilibrado e justificado, que concilia o correcto
funcionamento do mercado interno e a necessidade de manterum elevado nível de segurança marítima, na senda da política
comunitária estabelecida para melhorar a segurança marítima
e a competitividade da frota europeia.
5.2. O CESE apoia inteiramente o alargamento do âmbito
de aplicação do regulamento de forma a incluir os navios de
passageiros.
5.3. O CESE concorda que, de forma geral, um navio,
enquanto for alvo de banimento, em conformidade com aDirectiva 95/21/CE sobre controlo do Estado do porto, não
deveria ser transferido do registo de um Estado-Membro para
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHo de outro até que a recusa de acesso aos portos comunitários
tenha sido levantada.
5.4. Para alcançar o objectivo do regulamento, os Estados-
-Membros não deveriam impedir o registo de um navio apenaspor razões técnicas decorrentes das convenções, mas também
decorrentes de prescrições técnicas nacionais adicionais.
5.5. O Comité manifesta a sua preocupação por alguns dos
navios com pavilhão dos países da adesão ainda não terem
atingido o desejável nível de cumprimento que permitiria a
aplicação sem reservas do regulamento proposto, em 1 de
Maio de 2004. Assim, deve dar-se particular atenção à
transferência do registo de navios com pavilhão dos países da
adesão para os registos dos actuais Estados-Membros da UE. O
CESE propõe uma rigorosa aplicação das inspecções dos navios
com pavilhão do países da adesão para comprovar as suascondições antes da transferência, até se estabelecer que foiatingido o mesmo nível de harmonização pelos Estados-
-Membros da adesão.