COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 528 final 
Bruxelas, 13 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n8 1408/71 
relativo à aplicação dos regimes de segurança social 
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados 
e membros da sua família que se deslocam 
no interior da Comunidade 
e o Regulamento (CEE) na 574/72 que estabelece 
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n9 1408/71 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) na 
1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos 
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da 
sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) 
na 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nB 
1408/71. 
I. HISTORIAL 
0 artigo 51a do Tratado (CEE) estabelece que o Conselho tomará, no 
domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento 
da livre circulação dos trabalhadores, instituindo, designadamente, um 
sistema que assegure: 
a totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de 
residência, 
o pagamento das prestações na totalidade do território da 
Comunidade. 
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Nesta base, conjuntamente com os artigos 2a e 7a do Tratado, foram 
adoptados os Regulamentos nos 3 e 4 do Conselho sobre a segurança 
social dos trabalhadores migrantes e, depois, os Regulamentos (CEE) 
n91408/7lU) e na 574/72(2) qUe respectivamente os substituíram. 
0 âmbito de aplicação destes dois regulamentos passou, em seguida, a ser 
extensivo aos trabalhadores não assalariados, com base, nomeadamente, 
nos artigos 2a, 7a, 51a e 235a do Tratado(3). 
A utilização do artigo 235a acima referido assentou no facto de nenhuma 
disposição do Tratado prever a possibilidade de o Conselho vir a adoptar 
regras de coordenação em matéria de segurança social para cada categoria 
de trabalhadores, quando se fazia sentir a necessidade de empreender uma 
acção neste domínio. Todavia, determinadas regras especiais em matéria 
de desemprego e de prestações familiares continuavam a não se aplicar 
aos trabalhadores não assalariados. 
(1) Regulamento (CEE) na 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, 
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores 
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da 
Comunidade (J.O. na L 149 de 5 de Julho de 1971). 
(2) Regulamento (CEE) na 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que 
estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) na 1048/71 
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores 
assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (J.O. 
na L 74 de 27 de Março de 1972). 
(3) Regulamento (CEE) na 1390/81, de 12 de Maio de 1981, que estende aos 
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família o Regulamento 
(CEE) na 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos 
trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no 
interior da Comunidade; o Regulamento (CEE) na 3795/81, de 8 de Dezembro de 
1981, que estende aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua 
família o Regulamento (CEE) n2574/72. 
O Tratado não previu qualquer disposição que permitisse suprimir os 
obstáculos inerentes à segurança social aquando do estabelecimento da 
livre circulação das pessoas que não sejam trabalhadores ou membros da 
sua família. 
Ora, a coordenação dos regimes de segurança social aplicáveis a essas 
pessoas afigura-se hoje em dia indispensável, na perspectiva da dimensão 
social do mercado interno e da Europa dos cidadãos. 
Efectivamente, o Acto Único Europeu prevê, no artigo 8a-A destinado a 
completar as disposições do Tratado, o estabelecimento de um mercado 
interno que implica um espaço sem fronteiras internas no qual esteja 
assegurada a livre circulação dos trabalhadores. 
Três directivas de 1990(4) baseadas designadamente no artigo 8aA atrás 
citado, prevêem um direito de residência generalisado para o conjunto 
dos nacionais dos Estados-membros, no território destes Estados. 
A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores 
veio reforçar estes princípios, insistindo no direito à protecção 
social. 
Neste âmbito, o programa de trabalho da Comissão para 1991 prevê 
expressamente a extensão dos Regulamentos nos 1408/71 e 574/72 em 
matéria de segurança social. 
Tendo em conta o novo contexto no qual se devem inserir as regras de 
coordenação, esta extensão deverá efectuar-se em duas direcções: 
(4) Directiva na90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao 
direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados 
que cessaram a sua actividade profissional (J.O na L 180 de 13 Julho de 
1990). Directiva na90/364/CEE do Conselho de 28 Junho 1990 relativa ao 
direito de residência (J.O. na L 180 de 13 de Julho de 1990). Directiva 
na 90/366/CEE, do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativa ao direito de 
residência dos estudantes (J.O. na L 180 de 13 Julho de 1990) 
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por um lado, deve visar a inclusão dos regimes especiais dos 
funcionários públicos actualmente excluídos do âmbito de aplicação 
material dos regulamentos, por força do nfl 4 do artigo 4a do 
Regulamento (CEE) na 1408/71; 
por outro lado, deve permitir a coordenação dos regimes aplicáveis a 
todas as pessoas ainda não abrangidas pelos regulamentos, desde que 
estejam seguradas num Estado-membro. 
As características dos regimes especiais dos funcionários públicos bem 
como a situação específica dos estudantes suscitaram discussões 
aprofundadas no seio da Comissão Administrativa para a Segurança Social 
dos Trabalhadores Migrantes. Estes trabalhos pretendiam tornar as 
disposições dos Regulamentos (CEE) nos 1408/71 e 574/72 extensivas ao 
conjunto das pessoas seguradas. 
Foi a partir desses trabalhos que a Comissão elaborou a presente 
proposta de regulamento. 
II. FUNDAMENTO JURÍDICO 
A proposta de regulamento em anexo destina-se a adaptar determinadas 
disposições dos Regulamentos nos 1408/71 e 574/72, com vista a 
permitir a sua aplicação a todas as pessoas seguradas. 
Consequentemente, fundamenta-se nas disposições do Tratado que estiveram 
na base da adopção dos regulamentos, a saber, os artigos 2a, 7a e 512 e 
no artigo 235a do Tratado, pelo facto de ser necessário empreender uma 
acção no domínio da segurança social para concretizar o objectivo da 
Comunidade que é a livre circulação das pessoas e pelo facto de o 
Tratado não ter previsto os poderes necessários para o efeito. 
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III. OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL 
Com o objectivo geral de tornar a regulamentação aplicável aos 
trabalhadores assalariados e não assalariados extensiva ao conjunto das 
pessoas seguradas, a proposta não altera em nada as regras já em vigor 
em relação aos trabalhadores e membros da sua família, surgindo antes 
como complemento dessas disposições. 
Tanto por motivos de equidade como de simplificação, propõe-se aplicar, 
na medida mais vasta possível, às pessoas ainda não abrangidas, as 
mesmas regras, ou regras análogas às que são previstas para os 
trabalhadores assalariados ou não assalariados e membros da sua família. 
A presente proposta destina-se pois a tornar as regras comunitárias de 
coordenação extensivas a todas as pessoas seguradas e, nomeadamente, aos 
estudantes e aos não activos. 
Por conseguinte, prevê-se que estas pessoas beneficiem: 
a) de igualdade de tratamento em relação aos nacionais face à 
legislação interna dos Estados-membros; 
b) da determinação da legislação aplicável, com excepção dos 
estudantes, cuja situação, ao mesmo tempo provisória e 
essencialmente variável, apenas permite prever regras especiais de 
concessão das prestações; 
c) da totalização dos períodos de seguro, de emprego, ou de residência 
para a abertura do direito às prestações; 
d) da aplicação, por analogia, quando tal for possível, das regras 
especiais de concessão das prestações; 
e) da exportação das pensões e rendas de invalidez, velhice, 
sobrevivência e acidente de trabalho, em todo o território da 
Comunidade, sem prejuízo de certas modalidades e excepções. 
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A designação dos regulamentos é alterada: a referência aos trabalhadores 
e aos membros da sua família é substituída por uma referência às 
pessoas. 
Da proposta decorre a inclusão dos regimes especiais dos funcionários 
públicos e do pessoal equiparado, bem como dos não activos. 
No atinente aos regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal 
equiparado, de um ponto de vista estritamente jurídico, a Comissão teve 
em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça referente ao na 4 do 
artigo 48a do Tratado. 
Na sequência dessa jurisprudência, a Comissão é de opinião que, em 
princípio, o conjunto dos regimes especiais dos funcionários públicos 
deve ser incluído no âmbito de aplicação material dos regulamentos, 
salvo em caso de participação no poder público. 
No entanto, a Comissão, consciente dos problemas suscitados por esta 
abordagem, propõe-se estudar as adaptações que se revelarem necessárias 
a nível administrativo e, neste aspecto, a analisar de forma aprofundada 
todos os elementos de solução que lhe forem apresentados. 
Por outro lado, a totalidade do capítulo dedicado ao desemprego passa a 
ser extensivo aos trabalhadores não assalariados, bem como, ainda, aos 
novos candidatos a emprego. 
As disposições gerais, as disposições diversas bem como as disposições 
transitórias e finais dos regulamentos são igualmente extensivas a todas 
as pessoas abrangidas. 
IV. OBSERVAÇÕES PARTICULARES 
Artigo 1 
Alterações ao Regulamento (CEE) na 1408/71 
1. Alteração da designação do regulamento. 
A alteração proposta tem em conta o facto de a coordenação ser extensiva 
ao conjunto das pessoas seguradas, deixando de abranger apenas os 
trabalhadores e membros da sua família. 
2. Inserção de uma alínea c) A e alteração da alínea j) do artigo Ia. 
A nova alínea c) A define o termo estudante. São expressamente excluídos 
da definição os estudantes que são igualmente trabalhadores ou membros 
da família de um trabalhador. Esta definição permite circunscrever de 
forma mais precisa esta importante categoria de pessoas abrangidas. 
Por outro lado, a alínea j) modificada refere-se ao novo na 2 A do 
artigo 4a previsto na proposta: trata-se de tornar o termo "legislação" 
extensivo às legislações relativas aos regimes especiais dos 
funcionários públicos e do pessoal equiparado. 
3. Alteração do artigo 2a. 
0 âmbito de aplicação pessoal do regulamento deve passar a incluir: 
os trabalhadores, os funcionários públicos e o pessoal equiparado, 
os estudantes, bem como os membros da sua família e os seus 
sobreviventes (nos 1 e 2); 
os pensionistas e as outras pessoas a seguir denominadas "não 
activos" (na 3). 
Trata-se neste caso de uma alteração fundamental, dado que permite 
tornar o benefício das disposições do regulamento extensivo a todas as 
pessoas, desde que sejam seguradas num Estado-membro. As novas 
categorias assim abrangidas são os estudantes, os membros da sua família 
e os seus sobreviventes, bem como os não activos que não sejam membros 
da família de um trabalhador ou de um estudante nem titulares de uma 
pensão ou renda. São igualmente abrangidos os membros da família dos 
funcionários públicos que não o eram anteriormente. 
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4. Introdução do na 2 A e alteração do na 4 do artigo 4a. 
0 nfi 2 A destina-se a completar a disposição geral do na 2. Prevê que os 
regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado, bem 
como os regimes especiais que abrangem os não activos sejam incluídos no 
âmbito de aplicação material do regulamento, tendo em conta, se for o 
caso, certas modalidades de aplicação e certas excepções que devem ser 
especificadas em anexo. 
Com efeito, muitos destes regimes apresentam particularidades que tornam 
difícil a aplicação pura e simples das regras de coordenação. 
A Comissão não exclui a possibildade de rever as disposições relativas 
aos regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado 
a fim de tomar em consideração as particularidades das legislações 
nacionais, no respeito do direito comunitário. 
No na 4 do artigo 4a, é suprimida a referência aos regimes especiais dos 
funcionários públicos e do pessoal equiparado, regimes anteriormente 
excluídos por força desta disposição. 
5. Alteração do na 2 do artigo 10a. 
Devendo esta disposição abranger todas as pessoas seguradas, os termos 
"na qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado" devem ser 
suprimidos. 
6. Alteração do na 2, alínea f), do artigo 13a. 
A nova redacção, mais ampla, integra a situação referida na alínea f) 
actualmente em vigor, a saber, a situação na qual o interessado deixa de 
estar sujeito a uma legislação sem por tal facto lhe ser aplicada uma 
outra legislação. Abrange o conjunto da categoria dos não activos, 
incluindo os titulares de pensões e rendas, sujeita, em princípio, à 
legislação do país de residência. Foi considerado que a noção de 
residência não podia aplicar-se aos estudantes, cuja situação é 
extremamente variável. 
10 
Estes são, portanto, expressamente excluídos, pelo que nenhuma norma 
comunitária permite determinar a legislação que lhes é aplicável. 
Todavia, os estudantes beneficiam das prestações de acordo com as regras 
especiais previstas nas disposições seguintes do regulamento. 
7. Alteração do na 3 do artigo 22a. 
É inserida uma frase entre a primeira e a segunda frases, a fim de 
permitir que os membros da família de trabalhadores que estudam num 
Estado-membro que não seja aquele em que estão segurados beneficiem, em 
todos os casos, de cuidados se saúde no território do Estado-membro no 
qual prosseguem os seus estudos, ainda que esses cuidados não sejam 
imediatamente necessários. 
8. Alteração dos nos 1 e 2 do artigo 25a. 
É aditada uma frase ao final do na 1, a fim de tornar o benefício das 
disposições deste número extensivo aos novos candidatos a emprego, 
categoria referida no novo artigo 71a B, que se dirigem para um Estado-
membro que não seja o Estado competente para aí procurarem emprego. 
Por outro lado, o na 2, tal como o n2 1, alínea a), subalínea ii) e 
alínea b), subalínea ii), primeira frase, do artigo 71a ao qual se 
refere, é extensivo aos trabalhadores não assalariados. 
9. Criação de uma secção 5 A no capítulo 1 do Título III. 
Prevê regras especiais para a concessão das prestações de doença e de 
maternidade às pessoas sujeitas a um regime especial de funcionários 
públicos e pessoal equiparado, aos estudantes e aos não activos. 
10. Introdução de um novo artigo 34a A. 
Visa aplicar, por analogia, o conjunto das disposições do capítulo 
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"Doença e Maternidade" às pessoas sujeitas a um regime especial de 
funcionários públicos e pessoal equiparado. 
11. Introdução de um novo artigo 34a B. 
Prevê a aplicação, por analogia, ao estudante e aos membros da sua 
família de todas as regras existentes susceptíveis de os abranger (n2 
1), bem como disposições específicas destinadas a contemplar o caso de o 
estudante prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional num 
Estado que não seja o Estado competente onde esteja segurado antes da 
partida (n2 2). 
12. Introdução de um novo artigo 34a C. 
Visa aplicar, por analogia, aos não activos as regras já existentes 
susceptíveis de os abranger. 
13. Alteração do n2 3 do artigo 352. 
Esta alteração tem o objectivo de tornar esta disposição extensiva a 
todas as pessoas às quais o regulamento se aplica, substituindo a 
referência aos "trabalhadores assalariados ou não assalariados" e 
"membros da família" pela referência às "pessoas às quais se aplica o 
presente regulamento". 
14. Criação de uma secção 5 no capítulo 2 do Título III. 
Visa tornar o benefício das disposições do capítulo "Invalidez" 
extensivo às pessoas sujeitas a um regime especial de funcionários 
públicos e pessoal equiparado, aos estudantes e aos não activos. 
15. Introdução de um novo artigo 43a A. 
Permite a aplicação, por analogia, das disposições das secções 
precedentes do capítulo à pessoa sujeita a um regime especial de 
funcionários públicos e pessoal equiparado (nal), ao prever regras 
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específicas para a tomada em conta dos períodos cumpridos por essa 
pessoa ao abrigo de um regime geral ou especial de um outro Estado-
membro (nos 2 e 3): convém, com efeito, determinar em que condições 
esses períodos devem ser tomados em consideração para a abertura do 
direito às prestações. 
16. Introdução de um novo artigo 43a B. 
Prevê a aplicação por analogia, das disposições das secções precedentes 
do capítulo ao estudante e ao não activo. 
17. Criação de uma secção 1 "Trabalhadores assalariados ou não assalariados" 
e de uma secção 2 "Pessoas que não sejam as referidas na secção 1" no 
capítulo 3 do Título III. 
Esta segunda secção visa tornar o benefício das disposições da primeira 
secção do capítulo "Velhice e morte (pensões)" extensivo às pessoas 
sujeitas a um regime especial de funcionários públicos e pessoal 
equiparado, aos estudantes e aos não activos. 
18. Introdução de um novo artigo 51a A. 
Permite a aplicação, por analogia, das disposições da secção 1 do 
capítulo à pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos 
e pessoal equiparado (na 1), ao prever regras específicas para a tomada 
em conta dos períodos cumpridos por essa pessoa ao abrigo de um regime 
geral ou especial (nos 2 e 3). 
19. Introdução de um novo artigo 51a B. 
Prevê a aplicação, por analogia, das disposições precedentes da secção 1 
ao estudante e ao não activo. 
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20. Criação de uma secção 5 no capítulo 4 do Título III. 
Destina-se a tornar o benefício das disposições do capítulo "Acidentes 
de trabalho e doenças profissionais" extensivo às pessoas sujeitas a um 
regime especial de funcionários públicos e pessoal equiparado, bem como 
aos estudantes. Os não activos não são, evidentemente, abrangidos pelos 
acidentes de trabalho e doenças profissionais. Em contrapartida, os 
estudantes podem sê-lo, na medida em que se encontram em formação 
profissional. 
21. Introdução de um novo artigo 63a A. 
Permite a aplicação, por analogia, das disposições precedentes do 
capítulo à pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos 
e pessoal equiparado. 
22. Introdução de um novo artigo 63a B. 
Prevê a aplicação, por analogia, das disposições precedentes do capítulo 
ao estudante. 
23. Criação de uma secção 1 "Trabalhadores assalariados ou não assalariados" 
e de uma secção 2 "Pessoas que não sejam as referidas na secção 1" no 
capítulo 5 do Título III. 
Esta segunda secção visa tornar o benefício das disposições da primeira 
secção do capítulo "Subsídios por morte" extensivo às pessoas sujeitas a 
um regime especial de funcionários públicos e pessoal equiparado, aos 
estudantes e aos não activos. 
24. Introdução de um novo artigo 66a A. 
Permite a aplicação, por analogia, das disposições da secção 1 do 
capítulo à pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos 
e pessoal equiparado. 
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25. Introdução de um novo artigo 66a B. 
Prevê a aplicação, por analogia, da secção 1 do capítulo ao estudante e 
ao não activo. 
26. Alteração dos nos 1 a 4 do artigo 67a. 
Destina-se a tornar o benefício das disposições relativas ao 
"Desemprego" extensivo aos trabalhadores não assalariados. 
27. Alteração do na 1 do artigo 71a. 
Destina-se a tornar o benefício desta disposição extensivo aos 
trabalhadores não assalariados. 
28. Criação de uma secção 4 no capítulo 6. 
Esta nova secção prevê a aplicação das disposições do capítulo, por um 
lado, às pessoas sujeitas a um regime especial de funcionários públicos 
e pessoal equiparado e, por outro lado, aos novos candidatos a emprego. 
29. Introdução de um novo artigo 718 A. 
Prevê a aplicação, por analogia, do capítulo às pessoas sujeitas a um 
regime especial de funcionários públicos e pessoal equiparado. 
30. Introdução de um novo artigo 71a B. 
Prevê a aplicação, por analogia, do capítulo aos novos candidatos a 
emprego, dentro dos limites da coordenação (ou seja, desde que a 
legislação nacional preveja prestações de desemprego para esta categoria 
de desempregados). Com efeito, pelo facto de tais prestações estarem 
previstas na legislação de um ou vários Estado(s)-membro(s), é lógico 
que esses desempregados que nunca trabalharam beneficiem, no âmbito de 
uma coordenação extensiva a todas as pessoas, das mesmas regras que os 
trabalhadores em situação de desemprego. 
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31. Alteração do artigo 72a. 
Este artigo é alterado a fim de prever igualmente a totalização dos 
períodos de residência para a abertura do direito às prestações 
familiares das pessoas abrangidas. 
32. Alteração do artigo 72a A. 
Sendo actualmente o na 1 do artigo 71a também aplicável aos 
trabalhadores não assalariados, justifica-se que se altere em 
conformidade esta disposição relativa às prestações familiares, que lhes 
diz respeito. 
33. Alteração do artigo 74a. 
Os termos "trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de 
desemprego" são substituídos por "desempregado"; com efeito, este 
desempregado pode nunca ter trabalhado, se se tratar de um novo 
candidato a emprego referido no artigo 71a B. 
34. Introdução de um novo artigo 76a A. 
Consagra a aplicação, por analogia, das disposições do capítulo 
"Prestações familiares" às pessoas sujeitas a um regime especial de 
funcionários públicos e pessoal equiparado. 
35. Introdução de um novo artigo 76a B. 
Permite totalizar os períodos em relação aos estudantes e aos não 
activos. Além disso, os Estados-membros que o desejarem podem, contudo, 
prever a "exportação" das prestações familiares (ou seja, a concessão 
dessas prestações quando os membros da família residem no território de 
um Estado-membro que não seja o estado competente) nas suas legislações 
respectivas. 
16 -
36. Introdução de um novo artigo 79a A. 
As disposições apropriadas do capítulo 8 são aplicáveis, por analogia, 
ao órfão da pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos 
e pessoal equiparado, a fim de permitir a concessão das prestações 
familiares a esta categoria. 
37. Alteração da designação da Comissão Administrativa para a Segurança 
Social dos Trabalhadores Migrantes e do Comité Consultivo para a 
Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes. 
Com efeito, não são unicamente os trabalhadores migrantes os abrangidos, 
mas toda e qualquer pessoa segurada. A nova designação corresponde 
melhor às atribuições destes órgãos. 
38. Introdução de um novo artigo 95a A. 
Inclui disposições transitórias destinadas a proteger as pessoas 
referidas na proposta e a evitar que as mesmas não percam direitos pelo 
facto da entrada em vigor do regulamento 
39. Alteração do Anexo II. 
É aditado um ponto 3 para permitir que os Estados-membros especifiquem 
as condições de aplicação dos regimes aos estudantes. É aditado um ponto 
4 para permitir que os Estados-membros prevejam as modalidades de 
aplicação dos regimes referidos no na 2 A do artigo 42 e, nalguns casos 
excepcionais, a sua exclusão. 
40. Alteração do Anexo VI. 
Na rubrica "E. França" é aditada uma disposição que menciona os 
estabelecimentos reconhecidos ou autorizados referidos na alínea c) A do 
artigo Ia do regulamento, que define o termo estudante. 
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Na rubrica "L. Reino Unido", é aditada uma disposição que prevê as 
condições em que uma pessoa pode ser considerada estudante, visto não 
existirem estabelecimentos reconhecidos ou autorizados no Reino Unido e, 
consequentemente, a definição do termo "estudante" prevista na alínea c) 
A do artigo Ia do regulamento não poder aplicar-se textualmente. 
41. Criação de um novo anexo X. 
Permite que os Estados-membros especifiquem as modalidades de aplicação 
das disposições em matéria de pensões e rendas aos não activos. Com 
efeito e nomeadamente, certas pensões estão estreitamente ligadas à 
residência no território nacional e dificilmente poderiam ser 
exportadas. 
Artigo 2a 
Alterações ao Regulamento (CEE) na 574/72 
1. Alteração da designação do Regulamento (CEE) na 574/72. 
Esta alteração deve-se ao facto de o âmbito de aplicação pessoal já não 
incluir apenas os trabalhadores e os membros da sua família, mas o 
conjunto das pessoas seguradas. 
2. Artigo 4a do Regulamento (CEE) na 574/72. 
Este artigo deve ser alterado de modo a mencionar as novas disposições 
incluídas no Anexo 3 e relativas à determinação das instituições do 
lugar de prosseguimento dos estudos ou da formação profissional. 
3. Artigo 8a do Regulamento (CEE) na 574/72. 
Os termos "trabalhador assalariado ou não assalariado" e "membro da sua 
família" são substituídos pelos termos "a pessoa considerada" ou "o 
interessado" nos nas 1 e 2: estes termos, sendo mais gerais, permitem 
abranger, se necessário, outras categorias de pessoas. 
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0 n2 3, que se refere ao artigo 14 C do Regulamento (CEE) n21408/71, 
diz, portanto, exclusivamente respeito a casos de exercício de 
actividades profissionais e não precisa de ser alterado. 
4. Artigo 8a A do Regulamento (CEE) na 574/72. 
Também aqui, um termo mais geral ("o interessado") deve permitir 
incluir todas as pessoas abrangidas, no caso de cumulação de direitos 
referido nesta disposição. 
5. Artigo IO2 do Regulamento (CEE) na 574/72. 
0 título deste artigo deve ser alterado: a supressão dos termos "aos 
trabalhadores assalariados ou não assalariados" permite aplicar esta 
disposição a todas as outras categorias de pessoas susceptíveis de serem 
abrangidas. 
6. Artigo 10a A do Regulamento (CEE) n) 574/72. 
Pelo facto de o capítulo 7 "Prestações familiares" do Regulamento (CEE) 
na 1408/71 passar a ser extensivo às pessoas sujeitas a um regime 
especial de funcionários públicos e pessoal equiparado bem como, em 
certa medida, aos estudantes e aos não activos, é lógico que estas 
categorias de pessoas sejam abrangidas no caso de terem estado 
sucessivamente sujeitas à legislação de vários Estados-membros no 
decurso de um mesmo período ou parte de um período. 
7. Artigo 10a B do Regulamento (CEE) n2 574/72. 
Este artigo é suprimido. Com efeito, o seu objectivo era dar execução ao 
n2 2, alínea f), do artigo 132 do regulamento, que determina a 
legislação aplicável à pessoa que deixa de estar sujeita à legislação de 
um Estado-membro. 
De facto, o n2 2, alínea f), do artigo 13a foi sustituído por uma nova 
disposição mais vasta, que abrange a situação específica acima descrita, 
determinando a legislação aplicável ao conjunto dos não activos. 
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Estes encontram-se actualmente sujeitos à legislação do país de 
residência, desde que tenham deixado de exercer uma actividade 
profissional. Esta nova regra não necessita de medidas de execução. 
8. Artigo 16a do Regulamento (CEE) n2 574/72. 
Este artigo deve ser adaptado para ter em conta as novas categorias de 
pessoas abrangidas pelo Regulamento (CEE) n2 1408/71 em matéria de 
doença e maternidade. 
9. Artigo 17a do Regulamento (CEE) n2 574/72. 
Sendo as disposições do artigo 192 do Regulamento (CEE) n2 1408/71 
aplicáveis, por analogia, à pessoa sujeita a um regime especial de 
funcionários públicos e pessoal equiparado, este artigo deve ser 
alterado em conformidade: sempre que são mencionados os termos 
"trabalhador assalariado ou não assalariado", a pessoa acima indicada 
deve ser expressamente referida. 
É aditado um n2 10 destinado a abranger os membros da família do 
estudante, aos quais as disposições do n2 2 do artigo 19a do Regulamento 
(CEE) n2 1408/71 são aplicáveis por analogia, bem como o estudante 
referido no n2 2 do artigo 342 B do regulamento. 
10. Artigo 182 do Regulamento (CEE) na574/72. 
0 na 1 é alterado, o que permite tornar este artigo extensivo às pessoas 
sujeitas a um regime especial de funcionários públicos e pessoal 
equiparado. 
É aditado um na 10 destinado a abranger o estudante referido no n8 2 do 
artigo 34a B do regulamento. 
11. Artigo 21 do Regulamento (CEE) na 574/72. 
A alteração proposta visa abranger as novas categorias de pessoas 
interessadas (pessoas sujeitas a um regime especial de funcionários 
públicos e pessoal equiparado, estudantes, não activos), em matéria de 
doença e maternidade, em caso de estada num Estado-membro que não seja o 
Estado competente. 
- 20 -
12. Artigo 22a do Regulamento (CEE) na 574/72. 
As alterações propostas têm por objectivo assegurar a protecção, em 
matéria de doença e maternidade (prestações em espécie), por um lado, 
das pessoas sujeitas a um regime especial de funcionários públicos e 
pessoal equiparado em caso de transferência de residência ou de regresso 
ao país de residência e, por outro lado, do conjunto das novas 
categorias de pessoas referidas, desde que sejam autorizadas a deslocar-
-se para um Estado-membro a fim de aí serem tratadas. 
13. Artigo 24a do Regulamento (CEE) na 574/72. 
As alterações propostas têm por objectivo permitir a concessão das 
prestações pecuniárias de doença e maternidade às novas categorias de 
pessoas referidas, em caso de estada num Estado-membro que não seja o 
Estado competente. 
14. Artigo 25a do Regulamento (CEE) na 754/72. 
Esta disposição deve ser alterada a fim de permitir a tomada em 
consideração dos membros da família das pessoas sujeitas a um regime 
especial de funcionários públicos e pessoal equiparado, e dos 
estudantes. 
15. Artigo 35a do Regulamento (CEE) na 574/72. 
Este artigo deve ser adaptado a fim de permitir a introdução dos pedidos 
de prestações de invalidez por parte da pessoa sujeita a um regime 
especial de funcionários públicos e pessoal equiparado, por parte do 
estudante ou do não activo. 
16. Artigo 36a do Regulamento (CEE) na 574/72. 
Este artigo deve igualmente ser adaptado a fim de permitir a introdução 
dos pedidos de prestações de velhice, de sobrevivência e de invalidez 
referidas no capítulo 3 do Regulamento (CEE) na 1408/71 por parte da 
pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos e pessoal 
equiparado, por parte do estudante ou do não activo. 
21 
17. Artigo 372 do Regulamento (CEE) n2 574/72. 
Estas alterações são necessárias para que as novas categorias de pessoas 
referidas forneçam os documentos adequados. 
18. Artigo 39a do Regulamento (CEE) n2 574/72. 
Este artigo refere-se às disposições do capítulo 2 do Regulamento (CEE) 
n2 1408/71, devendo por isso ser adaptado em consequência da inclusão de 
novas categorias de pessoas no citado capítulo. 
19. Artigo 422 do Regulamento (CEE) n2 574/72. 
Esta alteração afigura-se necessária à instrução dos pedidos de 
prestações formulados pelas novas categorias de pessoas. 
20. Artigo 43a do Regulamento (CEE) na 574/72. 
Do mesmo modo, esta alteração torna-se necessária para que as 
instituições em questão possam adoptar o procedimento previsto, 
inclusive no caso de o pedido ser introduzido por uma pessoa incluída 
nas novas categorias. 
21. Artigo 442 do Regulamento (CEE) n2 574/72. 
Este artigo deve ser adaptado a fim de determinar a instituição 
habilitada a tomar a decisão relativa ao estado de invalidez, quando se 
tratar das novas categorias de pessoas referidas. 
22. Artigo 502 do Regulamento (CEE) n2 574/72. 
Esta alteração permite aplicar as medidas tendentes a acelerar a 
liquidação das prestações, nos casos em que sejam abrangidas as novas 
categorias de pessoas. 
22 -
23. Artigo 602 do Regulamento (CEE) n2 574/72. 
As alterações propostas têm por objectivo prever o procedimento a 
adoptar para a concessão das prestações em espécie de acidente de 
trabalho e doença profissional, em caso de residência da pessoa sujeita 
a um regime especial de funcionários públicos e pessoal equiparado ou do 
estudante num Estado-membro que não seja o Estado competente. De notar, 
a este respeito, que é possível determinar a residência do estudante a 
partir do momento em que ele se torna vítima de um acidente de trabalho 
ou uma doença profissional, que o imobilize no território de um Estado-
membro. Esta reflexão é válida tanto para as disposições correspondentes 
do Regulamento (CEE) n2 1408/71 como para as disposições seguintes do 
regulamento de execução. 
24. Artigo 61a do Regulamento (CEE) na 574/72. 
As alterações propostas têm por objectivo prever o procedimento a 
adoptar para a concessão das prestações pecuniárias de acidente de 
trabalho e doença profissional, em caso de residência da pessoa sujeita 
a um regime especial de funcionários públicos e pessoal equiparado ou do 
estudante num Estado-membro que não seja o Estado competente. 
25. Artigo 63a do Regulamento (CEE) n2 574/72. 
Este artigo deve ser adaptado a fim de prever os procedimentos de 
concessão das prestações pecuniárias de acidente de trabalho e doença 
profissional, caso a pessoa sujeita a um regime especial de funcionários 
públicos e pessoal equiparado ou o estudante transfiram a sua residência 
ou regressem ao país de residência ou, ainda, sejam autorizados a 
deslocar-se para outro Estado-membro, a fim de aí serem tratados. 
23 
26. Artigo 642 do Regulamento (CEE) na 574/72. 
Este artigo deve igualmente ser adaptado a fim de prever os 
procedimentos de concessão das prestações pecuniárias de acidente de 
trabalho e doença profissional que não sejam as rendas em caso de estada 
da pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos e pesoal 
equiparado ou em caso de estada do estudante num Estado-membro que não 
seja o Estado competente. 
27. Artigo 66a do Regulamento (CEE) na574/72. 
A alteração proposta é necessária para tornar o benefício do conjunto 
deste artigo, referente à contestação da natureza profissional do 
acidente ou da doença, extensivo à pessoa sujeita a um regime especial 
de funcionários públicos e pessoal equiparado e ao estudante. 
28. Alteração do título do capítulo 5 relativo aos subsídios por morte. 
A partir de agora, faz-se referência aos artigos 66a A e 66a B do 
Regulamento (CEE) na 1408/71 que visam o conjunto das novas categorias 
de pessoas incluídas (pessoas sujeitas a um regime especial de 
funcionários públicos e pessoal equiparado, estudantes, não activos). 
29. Artigo 80a do Regulamento (CEE) na 574/72. 
Este artigo deve ser adaptado a fim de permitir igualmente que o 
trabalhador não assalariado e a pessoa sujeita a um regime especial de 
funcionários públicos e pessoal equiparado, bem como, se for o caso, os 
novos candidatos a emprego, beneficiem das disposições que ele prevê em 
matéria de desemprego. 
- 24 
30. Artigo 842 do Regulamento (CEE) na 574/72. 
0 procedimento de concessão das prestações de desemprego deve ser 
extensivo ao caso do trabalhador não assalariado ou da pessoa sujeita a 
um regime especial de funcionários públicos e pessoal equiparado que, no 
decurso do último emprego, residiam num Estado-membro que não era o 
Estado competente. 
31. Artigo 85a do Regulamento (CEE) n2 574/72. 
As formalidades da concessão das prestações familiares devem abranger 
igualmente o trabalhador não assalariado (como consequência da adopção 
do Regulamento (CEE) n2 3427/89), a pessoa sujeita a um regime especial 
de funcionários públicos e pessoal equiparado, bem como, em certa 
medida, os não activos e os estudantes. 
32. Artigo 862 do Regulamento (CEE) n2 574/72. 
As formalidades previstas para a concessão das prestações familiares 
quando os filhos residem num Estado-membro que não seja o Estado 
competente devem ser extensivas ao trabalhador não assalariado, bem como 
à pessoa sujeita a um regime especial de funcionários públicos e pessoal 
equiparado. 
33. Artigo 88a do Regulamento (CEE) n2 574/72. 
Este artigo faz referência ao artigo 74a que, por sua vez, foi 
modificado. É pois necessário ter em conta a alteração verificada, 
mencionando doravante o "desempregado" em vez do "trabalhador 
assalariado ou não assalariado em situação de desemprego". 
34. Alteração do título que precede o artigo 90a do Regulamento (CEE) n! 
574/72. 
Deve ser aditada uma referência ao novo artigo 79a A do Regulamento 
(CEE) na 1408/71. 
25 -
35. Artigo 90a do Regulamento (CEE) na 574/72. 
Este artigo deve ser modificado a fim de permitir que o requerente 
efectue as formalidades necessárias no caso de se tratar de prestações 
familiares por órfãos de uma pessoa sujeita a um regime especial de 
funcionários públicos e pessoal equiparado. 
36. Artigo 91a do Regulamento (CEE) na 574/72. 
Do mesmo modo, o benefício destas disposições deve logicamente ser 
extensivo ao caso dos órfãos de uma pessoa sujeita a um regime especial 
de funcionários públicos e pessoal equiparado, para o pagamento das 
prestações. 
37. Artigo 92a do Regulamento (CEE) na 574/72. 
Toda e qualquer mudança de situação susceptível de afectar o direito às 
prestações familiares por órfãos de uma pessoa sujeita a um regime 
especial de funcionários públicos e pessoal equiparado deve ser 
assinalada nas mesmas condições dos órfãos de uma das pessoas já 
abrangidas. 
38. Artigo 94a do Regulamento (CEE) na 574/72. 
Esta alteração permite um reembolso entre instituições das prestações em 
espécie do seguro de doença-maternidade em caso de residência dos 
membros da família de pessoa sujeita a um regime especial de 
funcionários públicos e pessoal equiparado ou do estudante num Estado-
membro que não seja o deste último. 
39. Alteração do Anexo 3 do Regulamento (CEE) na 574/72. 
A fim de abranger o caso do estudante que prossegue os seus estudos num 
Estado-membro que não seja o Estado competente, o Anexo 3 deve 
mencionar, além das instituições do lugar de residência e de estada, as 
instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou formação 
profissional. 
26 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n2 1408/71 
relativo à aplicação dos regimes de segurança social 
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados 
e membros da sua família que se deslocam 
no interior da Comunidade 
e o Regulamento (CEE) n2 574/72 que estabelece 
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n2 1408/71 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e 
nomeadamente, os seus artigos 2a, 7a, 51a e 235a, 
Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores, 
Tendo em conta a proposta da ComissãoU), estabelecida após consulta da 
Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, 
(1) J.O. na C 
27 -
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que a alínea c) do artigo 3a do Tratado enuncia que a acção da 
Comunidade implica, nos termos previstos no Tratado, a abolição, entre os 
Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas; 
Considerando que o artigo 82-A prevê que o mercado interno deverá estar 
concluído o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno 
compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das 
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais, é assegurada de acordo 
com as disposições do Tratado; 
Considerando que, tendo em vista estabelecer a livre circulação dos 
trabalhadores assalariados e não assalariados e suprimir os obstáculos que 
poderiam decorrer, no domínio da segurança social, da aplicação exclusiva das 
legislações nacionais, o Conselho, com base nos artigos 22, 7a, 51a e 235e do 
Tratado, adoptou o Regulamento (CEE) na 1408/71 relativo à aplicação dos 
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores 
não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da 
Comunidade e o Regulamento (CEE) na 574/72 que estabelece as modalidades de 
aplicação do Regulamento (CEE) na 1408/71, com a última redacção que lhes foi 
dada pelo Regulamento (CEE) na 2195/91(^) que instaura regras de coordenação 
dos regimes de segurança social aplicáveis aos trabalhadores assalariados e 
aos trabalhadores não assalariados; 
(2) J.O. na C 
(3) J.O. na C 
(4) J.O. n2 L 206 de 29 de Julho de 1991, p.2. 
28 
Considerando que a livre circulação das pessoas, que é um dos fundamentos da 
Comunidade, não se limita apenas aos trabalhadores assalariados e não 
assalariados, mas deve abranger o conjunto da pessoas seguradas, na 
perspectiva da dimensão social do mercado interno; 
Considerando, por outro lado, que o âmbito de aplicação material do 
regulamento deve ser alargado por forma a incluir, em princípio, os regimes 
especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado, bem como os 
regimes especiais que abrangem as pessoas não activas; 
Considerando que a coordenação dos regimes de segurança social aplicáveis a 
estas pessoas é necessária para concretizar um dos objectivos da Comunidade; 
que o Tratado não previu os poderes de acção específicos necessários para o 
efeito; 
Considerando que, em matéria de segurança social, a aplicação exclusiva das 
legislações nacionais não permite garantir às pessoas que se deslocam na 
Comunidade uma protecção suficiente; que, a fim de tornar efectiva a 
liberdade de circulação das pessoas, é necessário proceder à coordenação dos 
regimes de segurança social que lhes são aplicáveis; 
Considerando que, por motivos de equidade, será necessário aplicar na medida 
mais vasta possível, às pessoas ainda não abrangidas, as mesmas regras que as 
previstas para os trabalhadores assalariados e não assalariados; que essas 
regras, por motivos de simplicidade e de clareza, devem surgir como 
complemento das disposições já em vigor para os trabalhadores e os membros da 
sua família; 
- 29 
Considerando que é necessário introduzir nos Regulamentos (CEE) n2 1408/71 e 
(CEE) n2 574/72 as adaptações necessárias para permitir aplicar às pessoas 
que se deslocam no interior da Comunidade as disposições dos referidos 
regulamentos, tendo em conta a especificidade da situação dessas pessoas, bem 
como as particularidades dos regimes nos quais se encontram inscritas e das 
prestações a que têm direito; 
Considerando que as adaptações a introduzir ao dispositivo dos Regulamentos 
(CEE) n2 1408/71 e (CEE) na 574/72 exigem a adaptação de alguns dos seus 
anexos; 
Considerando, nomeadamente, que é necessário especificar, num anexo, as 
condições de aplicação de determinados regimes especiais; que é necessário 
prever, além disso, um novo anexo, para fixar as modalidades especiais de 
aplicação das disposições comunitárias em matéria de pensões e de rendas às 
pessoas não activas, 
ADOPTOU 0 SEGUINTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 
0 Regulamento (CEE) na 1408/71 é alterado do seguinte modo 
- 30 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
"Regulamento (CEE) n2 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de 
segurança social às pessoas que se deslocam no interior da Comunidade" 
2. 0 artigo l2 é alterado do seguinte modo: 
a) Após a alínea c), é aditada a seguinte alínea c) A: "0 termo 
"estudante" designa qualquer pessoa que não seja trabalhador 
assalariado ou não assalariado, ou um membro da respactiva família, 
regularmente inscrita num estabelecimento reconhecido ou autorizado 
pelas autoridades nacionais de um Estado-membro, a fim de aí 
realizar estudos ou formação profissional, e que esteja abrangida 
por um seguro do regime especial de segurança social aplicável aos 
estudantes nas condições previstas no Anexo II". 
b) No final da primeira frase da alínea j) os termos "n2s 1 e 2 do 
artigo 4a" são substituídos pelos termos "nas 1, 2 e 2 A do artigo 
4a". 
3. 0 artigo 2a passa a ter a seguinte redacção: 
1. 0 presente regulamento aplica-se aos trabalhadores assalariados ou 
não assalariados, aos funcionários públicos e ao pessoal que, nos termos 
da legislação aplicável, lhes é equiparado bem como aos estudantes, que 
estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou vários Estados-membros 
e que sejam nacionais de um dos Estados-membros, apátridas ou refugiados 
residentes no território de um dos Estados-membros, bem como aos membros 
da sua família e sobreviventes. 
31 
2. O presente regulamento aplica-se aos sobreviventes dos trabalhadores 
assalariados ou não assalariados, dos funcionários públicos e do pessoal 
equiparado bem como dos estudantes, que estiveram sujeitos à legislação 
de um ou vários Estados-membros, independentemente da nacionalidade 
dessas pessoas, sempre que os seus sobreviventes sejam nacionais de um 
dos Estados-membros, apátridas ou refugiados residentes no território de 
um dos Estados-membros. 
3. Além disso, o presente regulamento aplica-se às pessoas que não são 
mencionadas nos nos 1 e 2 do presente artigo, desde que essas pessoas 
estejam ou tenham estado sujeitas à legislação de um ou vários Estados-
membros e que sejam nacionais de um dos Estados-membros, apátridas ou 
refugiados residentes no território de um dos Estados-membros". 
4. No artigo 4a: 
a) Entre o na 2 e o na 3 é inserido o seguinte na 2 A: 
"0 presente regulamento aplica-se aos regimes especiais de segurança 
social dos funcionários públicos e do pessoal equiparado bem como 
aos regimes especiais que abrangem categorias de pessoas que não 
sejam trabalhadores assalariados ou não assalariados, tendo em conta 
as modalidades e excepções previstas no Anexo II". 
b) No na 4, são suprimidos os termos "nem aos regimes especiais dos 
funcionários públicos e do pessoal equiparado". 
5. No na 2 do artigo 10a, são suprimidos os termos "na qualidade de 
trabalhador assalariado ou não assalariado". 
- 32 -
6. O artigo 132 é alterado do seguinte modo: 
No na 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção: 
"A pessoa que não seja estudante e à qual a legislação de um Estado-
membro não é aplicável em conformidade com uma das regras enunciadas nas 
alíneas anteriores ou com uma das excepções ou regras especiais 
referidas nos artigos 14a a 17a A está sujeita à legislação do Estado-
membro em cujo território reside". 
7. 0 artigo 22a é alterado do seguinte modo: 
No n2 3, após a primeira frase, é inserida a seguinte frase: 
"Todavia, a necessidade imediata de cuidados não é oponível aos membros 
da família que residem num Estado-membro que não seja o Estado 
competente a fim de aí prosseguirem estudos ou formação profissional". 
0 termo "Todavia" que figura no início da frase seguinte é substituído 
pela expressão "Além disso". 
8. 0 artigo 252 é alterado do seguinte modo: 
a) No final do n2 1, é aditada a seguinte frase: 
"0 disposto no presente número é aplicável, por analogia, à pessoa 
referida no artigo 712 B, à qual se aplica o disposto no n2 1 do artigo 
69a". 
b) No na 2, após os termos "trabalhador assalariado", são acrescentados os 
termos "ou não assalariado". 
9. No capítulo 1 do Título III, entre a secção 5 e a secção 6, é inserida 
uma secção 5 A com o seguinte título: 
"Pessoas que não sejam as referidas nas secções 2 a 5". 
- 33 -
10. Esta nova secção inclui um artigo 342 A com a seguinte redacção: 
"Funcionários públicos e pessoal equiparado e membros da sua família. 
0 disposto nas secções 2 a 7 é aplicável, por analogia, à pessoa que 
preencha as condições de um regime especial de funcionários públicos e 
pessoal equiparado, tendo em conta, se necessário, o disposto no artigo 
182, bem como aos membros da sua família". 
11. Esta secção compreende igualmente um artigo 342 B com a seguinte 
redacção: 
"Estudantes e membros da sua família. 
1. 0 disposto no artigo 182, n2 2 do artigo 19a, na 1, alíneas a) e c), 
n2 2, segunda frase e n2 3 do artigo 22a e nos artigos 23a e 24a é 
aplicável, por analogia, ao estudante bem como aos membros da sua 
família, conforme o caso. 
2. 0 estudante que prossegue os seus estudos ou a sua formação 
profissional num Estado-membro que não seja o Estado competente e que 
preencha as condições exigidas pela legislação deste último para 
beneficiar das prestações tendo em conta, se necessário, o disposto no 
artigo 18a, tem direito, sempre que se encontre no território do Estado-
membro onde prossegue os seus estudos: 
a) às prestações em espécie pagas, por conta da instituição competente, 
pela instituição do lugar onde prossegue os seus estudos ou a sua 
formação profissional, em conformidade com as disposições da legislação 
por ela aplicada, como se nela estivesse inscrito; 
b) às prestações pecuniárias pagas pela instituição competente,em 
conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada". 
- 34 -
12. Inclui um artigo 34a C com a seguinte redacção: 
"Outras pessoas. 
0 disposto no artigo 18a, n2 1, alíneas a) e c), n2 2, segunda frase e 
n2 3, primeira frase, do artigo 222, e no artigo 242 é aplicável, por 
analogia, às pessoas referidas no n2 3 do artigo 22". 
13. 0 artigo 35a é alterado do seguinte modo: 
No na 3, os termos "não é oponível nem aos trabalhadores assalariados 
nem aos membros da sua família" são substituídos pelos termos "não é 
oponível às pessoas". 
14. No capítulo 2a do Título III, é aditada uma secção 5 intitulada: 
"Pessoas que não sejam as referidas nas secções 1 a 3". 
15. Esta nova secção inclui um artigo 43a A com a seguinte redacção: 
"Funcionários públicos e pessoal equiparado. 
1. 0 disposto no artigo 372, na 1 do artigo 38a, artigo 39a e nas 
secções 2, 3 e 4 é aplicável, por analogia, à pessoa que preencha as 
condições de um regime especial de funcionários públicos e pessoal 
equiparado. 
2. Todavia, se a legislação de um Estado-membro fizer depender a 
concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro 
terem sido cumpridos unicamente no âmbito de um regime especial de 
funcionários públicos e pessoal equiparado, os períodos cumpridos ao 
abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos 
em conta para a concessão dessas prestações se tiverem sido 
cumpridos ao abrigo de um regime correspondente. 
35 
Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não 
preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas 
prestações, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das 
prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos 
operários ou aos empregados, conforme o caso. 
3. Para a aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações na 
acepção do n2 1 do artigo 382, a instituição de um Estado-membro que 
aplique um regime que não seja um regime especial de funcionários 
públicos e pessoal equiparado tem em conta a totalidade dos períodos 
cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer Estado-membro, no âmbito 
de um regime geral ou especial, aplicável aos funcionários públicos e ao 
pessoal equiparado". 
16. Inclui igualmente um novo artigo 432 B com a seguinte redacção: 
"Outras pessoas. 
0 disposto nas secções 1 a 4 e aplicável, por analogia, ao estudante bem 
como à pessoa referida no n2 3 do artigo 22, sem prejuízo das 
modalidades especiais previstas no Anexo X". 
17. 0 capítulo 3 do Título III é alterado do seguinte modo: 
a) É introduzida uma secção 1 intitulada "Trabalhadores assalariados ou não 
assalariados" que compreende os artigos 442 a 51a. 
b) É introduzida uma secção 2 intitulada "Pessoas que não sejam as 
referidas na secção 1". 
18. A secção 2 do capítulo 3 inclui um artigo 512 A com a seguinte redacção: 
"Funcionários públicos e pessoal equiparado. 
- 36 
1. O disposto no artigo 442, n2s 1, 4 e 7 do artigo 45a e nos artigos 46a, 
47a, 48a, 49a, 502 e 51a é aplicável, por analogia, à pessoa que 
preencha as condições de um regime especial de funcionários públicos e 
pessoal equiparado. 
2. Todavia, se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão 
de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido 
cumpridos unicamente no âmbito de um regime especial de funcionários 
públicos e pessoal equiparado, os períodos cumpridos ao abrigo das 
legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos em conta para a 
concessão dessas prestações se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um 
regime correspondente. Se, tendo em conta períodos assim cumpridos, o 
interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das 
referidas prestações, esses períodos serão tidos em conta para a 
concessão das prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime 
aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso. 
3. Para a aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações na 
acepção do na 1 do artigo 45a, a instituição de um Estado-membro que 
aplique um regime que não seja um regime especial de funcionários 
públicos e pessoal equiparado tem em conta a totalidade dos períodos 
cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer Estado-membro, no âmbito 
de um regime geral ou especial, aplicável aos funcionários públicos e ao 
pessoal equiparado". 
19. Esta secção inclui igualmente um artigo 51a B com a seguinte redacção: 
"Outras pessoas. 
0 disposto na secção 1 é aplicável, por analogia, ao estudante bem como 
à pessoa referida no na 3 do artigo 2a, sem prejuízo das modalidades 
especiais previstas no Anexo X". 
37 
20. 0 capítulo 4 do Título III é alterado do seguinte modo: 
É inserida uma secção 5, intitulada "Pessoas que não sejam as referidas 
nas secções 1 a 3". 
21. Esta secção inclui um artigo 63a A com a seguinte redacção: 
"Funcionários públicos e pessoal equiparado. 
1. 0 disposto nas secções 1 a 4 é aplicável, por analogia, à pessoa que 
preeencha as condições de um regime especial de funcionários 
públicos e pessoal equiparado". 
22. Inclui igualmente um artigo 63a B com a seguinte redacção: 
"Estudantes. 
0 disposto nas secções 1 a 4 é aplicável por analogia, ao estudante". 
23. 0 capítulo 5 do Título III é alterado do seguinte modo: 
a) É inserida uma secção 1, intitulada "Trabalhadores assalariados ou não 
assalariados". 
b) É inserida uma secção 2, intitulada "Pessoas que não sejam as referidas 
na secção 1". 
4. A secção 2 inclui um artigo 66a A com a seguinte redacção: 
"Funcionários públicos e pessoal equiparado. 
0 disposto na secção 1 é aplicável, por analogia, à pessoa que preencha 
as condições de um regime especial de funcionários públicos e pessoal 
equiparado". 
- 38 -
25. Esta secção inclui igualmente o artigo 66a B com a seguinte redacção: 
"Outras pessoas. 
0 disposto na secção 1 é aplicável, por analogia, ao estudante, bem como 
à pessoa referida no na 3 do artigo 22, sem prejuízo das modalidades 
especiais previstas no Anexo X". 
26 No artigo 67a, após os termos "trabalhador assalariado", são aditados os 
termos "ou não assalariado". 
27. 0 artigo 71a é alterado do seguinte modo: 
Após os termos "trabalhador assalariado" são aditados os termos "ou não 
assalariado". 
28. No capítulo 6 do Título III, é aditada uma secção 4, intitulada 
"Desempregados que não sejam os referidos nas secções 1 a 3". 
29. A secção 4 inclui um artigo 71a A com a seguinte redacção: 
"0 disposto nas secções 1 a 3 é aplicável, por analogia, à pessoa que 
preencha as condições de um regime especial de funcionários públicos e 
pessoal equiparado". 
30. Esta secção inclui igualmente um artigo 71a B com a seguinte redacção: 
"Se a legislação de um Estado-membro reconhecer o direito às prestações 
a pessoas na qualidade de novos candidatos a emprego, o disposto nos 
artigos 68a, 69a e 70a do presente capítulo é-lhes aplicável por 
analogia". 
31. 0 artigo 72a é alterado do seguinte modo: 
Os termos "de actividade não assalariada" são substituídos pelos termos 
"de residência". 
- 39 
32. O artigo 72a A é alterado do seguinte modo: 
Após os termos "trabalhadores assalariados" são aditados os termos "ou 
não assalariados". 0 mesmo se verifica sempre que estes termos sejam 
empregados no singular. 
33. 0 artigo 74a é alterado do seguinte modo: 
Os termos "trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de 
desemprego" são substituídos pelo termo "desempregado". 
34. É aditado ao artigo 76a um novo artigo 76a A , com a seguinte redacção: 
"Funcionários públicos e pessoal equiparado. 
0 disposto no presente capítulo é aplicável, por analogia, à pessoa que 
preencha as condições de um regime especial de funcionários públicos e 
pessoal equiparado, tendo em conta, se necessário, o disposto no artigo 
72a". 
35. É aditado um novo artigo 76a B, com a seguinte redacção: 
"Estudantes e outras pessoas. 
0 disposto no artigo 72a é aplicável, por analogia, ao estudante, bem 
como à pessoa referida no na 3 do artigo 2a, desde que esta última não 
seja titular de uma pensão ou de uma renda". 
36. É aditado ao artigo 79a um novo artigo 79a A , com a seguinte redacção: 
"Funcionários públicos e pessoal equiparado. 
"0 disposto nos artigos 77a, 78a e 79a é aplicável, por analogia, ao 
órfão da pessoa que preencha as condições de um regime especial de 
funcionários públicos e pessoal equiparado". 
- 40 
37. O Título IV é alterado do seguinte modo: 
Os termos "Comissão Administrativa para a Segurança Social dos 
Trabalhadores Migrantes" são substituídos pelos termos "Comissão 
Administrativa para a Coordenação dos Regimes de Segurança Soc ai". 
38. 0 Título V é alterado do seguinte modo: 
Os termos "Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores 
Migrantes" são substituídos pelos termos "Comité Consultivo para a 
Coordenação dos Regimes de Segurança Social". 
39. Após o artigo 95a é aditado um artigo 95a B com a seguinte redacção: 
"Disposições transitórias em relação aos estudantes, às pessoas 
abrangidas por um regime especial de funcionários públicos e pessoal 
equiparado, bem como às pessoas referidas no na 3 do artigo 2a que não 
sejam titulares de pensões ou de rendas. 
1. 0 presente regulamento não confere qualquer direito em relação a um 
período anterior a...O) 
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer 
período de emprego, de actividade não assalariada ou de residência 
cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de...(I) 
será tido em conta para a determinação dos direitos conferidos nos 
termos do presente regulamento. 
3. Sem prejuízo do disposto no n9 1, um direito é conferido por força 
do presente regulamento, mesmo que se refira a uma eventualidade 
verificada antes de...(l) 
(1) Data de entrada em vigor do regulamento emanado da presente proposta. 
41 
4. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido 
suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é, a 
seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de...(l), desde que os 
direitos anteriormente liquidados não tenham ocasionado um pagamento em 
capital. 
5. Os interessados cujos direitos a uma pensão ou a uma renda foram 
liquidados antes de...(l), podem requerer a revisão desses direitos, 
tendo em conta o disposto neste regulamento. Esta disposição aplica-se 
igualmente às outras prestações referidas no artigo 79a A. 
6. Se o pedido referido nos nas 4 ou 5 for apresentado o prazo de dois anos 
a contar de...(l), os direitos conferidos por força deste regulamento 
serão adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da 
legislação de qualquer Estado-membro relativas à caducidade ou à 
prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados. 
7. Se o pedido referido nos nas 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido 
o prazo de dois anos a contar de...O), os direitos que não tenham 
caducado ou prescrito ser adquiridos a partir da data do pedido, sem 
prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer 
Estado-membro." 
40. 0 Anexo II é alterado do seguinte modo: 
a) Os termos entre parênteses rectos são substituídos pelos termos: 
"Alíneas c) A, j) e u) do artigo Ia e na 2 A do artigo 4a do 
regulamento". 
b) Após a parte II é aditada uma parte III, intitulada "Regimes especiais 
de segurança social aplicáveis aos estudantes. Condições de aplicação 
(alínea c) A do artigo Ia)" e com a seguinte redacção: 
(1) Data de entrada em vigor do regulamento emanado da presente proposta. 
- 42 
"A. BÉLGICA 
1. Decreto real de 28 de Junho de 1969 que torna o âmbito de aplicação 
do seguro de cuidados de saúde obrigatório extensivo aos estudantes 
do ensino superior. 
Condições de aplicação: 
frequentar na Bélgica o ensino superior num estabelecimento de 
ensino diurno, 
entregar no organismo segurador um atestado fornecido pelo 
estabelecimento de ensino. 
2. 0 decreto real de 20 de Julho de 1979 determina as condições a 
preencher pelos alunos e estudantes a fim de lhes ser garantido o 
benefício da indemnização de danos resultantes de doenças 
profissionais. 
Condições de aplicação: 
Este decreto aplica-se sempre que, e devido à natureza da mesma no 
decurso da sua instrução, o aluno ou o estudante tenha estado 
exposto ao risco da doença profissional e desde que este último seja 
inerente ao exercício da profissão a que se destina. 
3. - Artigo 124a do decreto real de 20 de Dezembro de 1963 relativo 
ao emprego e ao desemprego. 
Decreto real de 8 de Agosto de 1986 relativo à concessão de 
subsídios de espera aos jovens trabalhadores que terminaram os 
seus estudos. 
Condições de aplicação: 
O seguro de desemprego abrange os novos candidatos a emprego desde 
que tenham terminado estudos a tempo inteiro do ciclo 
- 43 -
secundário superior ou do ciclo secundário inferior de formação 
técnica ou profissional, num estabelecimento organizado, autorizado 
ou subvencionado por uma das comunidades da Bélgica, ou lhes tenha 
sido conferido, em relação aos referidos estudos, um diploma ou um 
certificado de conclusão dos mesmos pelo júri central de uma das 
comunidades da Bélgica. 
B. DINAMARCA 
Sem objecto. 
C. ALEMANHA 
Sem objecto. 
D. ESPANHA 
Apenas fazem parte do regime especial aplicável aos estudantes as 
prestações de assistência médica previstas em circunstâncias precisas e 
as prestações por acidente escolar. 
E. FRANÇA 
1. Seguro de doença-maternidade dos estudantes previsto nos artigos 
L 381-3 a L 381-11 do Código da Segurança Social. 
São obrigatoriamente inscritos neste seguro os alunos e estudantes 
de estabelecimentos autorizados para o efeito, desde que não sejam segurados 
sociais nem beneficiários de um segurado social nem ultrapassem um 
determinado limite de idade (artigo R 381-5 do Código da Segurança Social: 26 
anos), que pode, todavia, ser diferido por razões médicas, cívicas ou para 
ter em conta a natureza de certos estudos. 
44 
2. Seguro individual: artigo D 741-6-12 e 2* do lodigo da Seguraria 
Social. 
Podem inscrever-se no seguro individual: 
a) os alunos que frequentam estabelecimentos de ensino autorizas 
para o efeito, desde que tenham menos de 26 anos de idade. São obrigados a 
uma contribuição fixa anual cujo montante é idêntico à contribuição do seguro 
de doença-maternidade dos estudantes; 
b) os estudantes estrangeiros, titulares de uma bolsa do respectivo 
Governo, que não dependam do regime francês de segurança social dos 
estudantes. São obrigados a uma contribuição calculada sobre uma base anual 
fixa igual a um quarto do limite máximo das contribuições sociais. 
3. Seguro contra o risco de acidentes de trabalho: artigo L 412-8-
2a a, b e c do Código da Segurança Social. 
F. GRÉCIA 
Sem objecto. 
G. IRLANDA 
Sem objecto. 
H. ITALIA 
Doença e maternidade: os estudantes são abrangidos pelo regime de seguro 
de doença desde que sejam residentes no território nacional. 
45 
I. LUXEMBURGO 
1. Livro I do Código dos Seguros Sociais relativo ao seguro de 
doença-maternidade. 
São seguradas as pessoas com idade superior a 18 anos que prosseguem 
no Luxemburgo estudos ou formação profissional não subsidiada a título de 
aprendizagem e que não beneficiem de protecção a outro título. 
2. Livro II do Código dos Seguros Sociais relativo ao seguro de 
acidentes. 
0 seguro contra os acidentes profissionais é extensivo: 
aos alunos dos cursos técnicos ou profissionais e dos cursos gerais 
que dão acesso a esses cursos, organizados ou autorizados pelo 
Estado ou organizados pelas comunas e câmaras profissionais; 
às actividades pré-escolares, escolares e universitárias organizadas 
pelo Estado, pelas comunas e câmaras profissionais ou autorizadas 
pelo Estado, no território do Grão-Ducado do Luxemburgo. 
J. PAÍSES BAIXOS 
Sem objecto. 
K. PORTUGAL 
Sem objecto. 
- 46 -
L. REINO UNIDO 
O estudante que se encontra segurado no âmbito da legislação do Reino 
Unido, ou de Gibraltar, relativamente a um dos ramos ae segurança soc "ï si 
mencionados no na 1 do artigo 4a do regulamento é considerado seçur»de 
no âmbito de um regime de segurança social ap^cável as c^túuèíaei era 
conformidade com as disposições da alínea c) A úo arfígo i* CG 
regulamento". 
c) É aditada uma parte IV, intitulada "Regimes especiais de segurança 
social dos funcionários públicos e do pessoal equiparado; regimes de 
segurança social que abrangem as categorias de pessoas que não sejam 
trabalhadores assalariados ou não assalariados e estudantes (na 2 A do 
artigo IV do regulamento)" e com a seguinte redacção: 
"1. Regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado. 
A. BÉLGICA 
Sem objecto. 
B. DINAMARCA 
São incluídos no âmbito de aplicação do regulamento os regimes especiais 
de pensões pagos por lei ou por decretos, relativos aos funcionários do 
Estado ou da comuna e ao pessoal equiparado. 
C. ALEMANHA 
Sem objecto. 
D. ESPANHA 
Sem objecto. 
47 
E. FRANÇA 
Sem objecto. 
F. GRÉCIA 
Sem objecto. 
G. IRLANDA 
Sem objecto. 
H. ITÁLIA 
São incluídos no âmbito de aplicação do regulamento todos os regimes 
especiais. 
I. LUXEMBURGO 
1. São incluídos no âmbito de aplicação do regulamento os seguintes 
regimes: 
1. 0 regime de seguro doença-maternidade mencionado no Livro I do 
Código dos Seguros Sociais. 
2. 0 regime de seguro de acidentes mencionado no Livro II do Código dos 
Seguros Sociais. 
3. 0 regime mencionado na lei de 19 de Junho de 1985 relativa aos 
abonos de família e à criação da "Caisse nationale des prestations 
familiales" (Caixa Nacional de Prestações Familiares). 
48 -
2. Desde que se trate efectivamente de recisres oe segurança soda 
os regimes de pensões não contributivos da função pública ssc igualmente 
incluídos no âmbito de aplicação do regulamento. 
J. PAÍSES BAIXOS 
Sem objecto. 
K. PORTUGAL 
São incluídos no âmbito de aplicação do regulamento os seguintes 
regimes: 
1) Regime relativo à protecção em caso de doença e de maternidade 
(prestações pecuniárias e gestão da remuneração); 
2) Regime relativo à reforma por incapacidade de exercício das funções 
(invalidez); 
3) Regime relativo à reforma em função da idade (velhice); 
4) Regime relativo à pensão de sobrevivência; 
5) Regime relativo à indemnização por danos e reforma na sequência de 
acidente em serviço ou de doença profissional; 
6) Regime relativo ao subsídio por morte. 
Como excepções, são excluídos do âmbito de aplicação do regulamento os 
seguintes regimes especiais: 
1) Regime relativo à pensão de invalidez dos militares por serviço 
militar obrigatório; 
49 -
2) Regime relativo à pensão de "preço de sangue" (morte do funcionário 
no exercício de funções de autoridade pública ou militar) e outras 
pensões similares. 
L. REINO UNIDO 
Sem objecto. 
2. Regimes especiais de segurança social que abrangem as categorias de 
pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou não assalariados 
nem estudantes. 
A. BÉLGICA 
Os regimes incluídos no âmbito de aplicação do regulamento e as 
modalidades de aplicação desses regimes são as seguintes: 
1. Decreto real de 28 de Junho de 1969 que torna o âmbito de aplicação do 
seguro de cuidados de saúde obrigatório extensivo às pessoas ainda não 
abrangidas. 
Condições de aplicação: 
possuir efectivamente a residência principal na Bélgica e estar 
inscrito como tal nos registos comunais durante um período 
mínimo de seis meses, antes da inscrição numa mutual idade ou na 
"Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité" (Caixa 
Auxiliar de Seguro de Doença-Invalidez); 
não beneficiar de prestações ao abrigo de um outro regime belga 
ou estrangeiro de seguro de cuidados de saúde obrigatório. 
2. Decreto real de 20 de Junho de 1970 que torna o âmbito de aplicação do 
seguro de cuidados de saúde extensivo aos deficientes. 
50 
Condições de aplicação: 
possuir domicílio na Bélgica e aí residir erect ïvãmente há pelo 
menos três meses; 
ter atingido a idade de 15 anos; 
ter sido reconhecido antes dos 65 anos de idade (homem) ou 60 anos 
(mulher) como incapaz, em razão do seu estado de saúde física ou 
mental, para efectuar um trabalho remunerado durante um período 
presumível de pelo menos um ano com base nos critérios enunciados no 
l2 parágrafo do artigo 56a da lei de 9 de Agosto de 1963 que 
institui e organiza um regime de seguro obrigatório contra a doença 
e a invalidez (redução da capacidade de ganho de pelo menos 2/3 e 
ter cessado qualquer actividade). 
3. Decreto real de 28 de Junho de 1969 que torna o âmbito de aplicação do 
seguro de cuidados de saúde obrigatório extensivo aos niunbros das 
comunidades religiosas. 
Condições de aplicação: 
ser membro das comunidades religiosas que não sejam as referidas no 
artigo Ia do decreto real de 28 de Junho de 1969 que torna o âmbito 
de aplicação do seguro de cuidados de saúde obrigatório extensivo a 
determinados membros do clero e das comunidades religiosas; 
entregar no organismo segurador um atestado fornecido pela 
autoridade religiosa. 
4. Lei de 27 de Fevereiro de 1987 relativa aos abonos a deficientes, em 
conformidade com as modalidades previstas no Anexo X. 
DINAMARCA 
Sem objecto, 
- 51 -
C. ALEMANHA 
Sem objecto. 
D. ESPANHA 
Sem objecto. 
E. FRANÇA 
1. As pessoas residentes no território francês em conformidade com as 
disposições nacionais e comunitárias na matéria podem aderir: 
a) ao seguro individual instituído pelos artigos L 741-1 a 741-13 do 
Código da Segurança Social, 
b) ao seguro facultativo de velhice e ao seguro facultativo de 
invalidez desde que preencham a título gratuito as funções de terceira pessoa 
junto de um membro da sua família nas condições previstas no 2a parágrafo do 
artigo L 742-1 do Código da Segurança Social ou preencham as condições de 
situação familiar previstas no 3a parágrafo do artigo L 742-1 referido. 
2. As prestações especiais de carácter não contributivo e as prestações 
por pessoas deficientes são concedidas em conformidade com as 
modalidades previstas no Anexo X. 
F. GRÉCIA 
Sem objecto 
G. IRLANDA 
Sem objecto, 
52 
H. ITÁLIA 
Em matéria de doença e maternidade, a única condição para ser abrangido 
é a residência no território nacional. 
LUXEMBURGO 
0 regime de seguro de doença-maternidade mencionado no Livro I do Código 
dos Seguros Sociais é incluído no âmbito de aplicação do regulamento 
desde que abranja: 
os beneficiários de um complemento ao abrigo da lei modificada de 26 
de Julho de 1986 sobre o rendimento mínimo garantido; 
as pessoas residentes no Luxemburgo que, na sequência de uma afecção 
física ou intelectual, não se encontrem em condições de ganhar a 
vida nem beneficiem de protecção a outro título. 
J. PAÍSES BAIXOS 
Sem objecto. 
K. PORTUGAL 
Os regimes incluídos no âmbito de aplicação do regulamento são as 
prestações não contributivas, em conformidade com as modalidades 
previstas no Anexo X. 
L. REINO UNIDO 
Sem objecto". 
41. 0 Anexo VI é alterado do seguinte modo: 
53 -
a) Na rubrica "E. FRANÇA", é aditado o seguinte ponto: 
"8. Para fins da aplicação da alínea c) A do artigo Ia, os estabelecimentos 
reconhecidos ou autorizados pelas autoridades nacionais são os 
seguintes: 
a. Os estabelecimentos do ensino superior, as escolas técnicas 
superiores, os grandes institutos e áreas do segundo grau que dão acesso a 
essas escolas, que são autorizados nas condições previstas no decreto de 29 
de Dezembro de 1965, modificado, relativo ao regime dos seguros sociais dos 
estudantes e adoptados em aplicação do artigo L 381-5 do Código da Segurança 
Social. 
b. Os estabelecimentos de ensino autorizados nas condições previstas no 
artigo D 741-6-18 do Código da Segurança Social relativo à inscrição dos 
alunos e estudantes no seguro individual". 
b) Na rubrica "L. REINO UNIDO", é aditado o seguinte ponto: 
"21. A uma pessoa validamente inscrita num estabelecimento de ensino 
no Reino Unido não pode ser recusada a qualidade de estudante na 
acepção da alínea c) A do artigo Ia do regulamento pelo simples 
facto de não existir, no Reino Unido, um sistema de 
reconhecimento ou de autorização de estabelecimentos de ensino, 
e pelo facto de essa pessoa não poder portanto estar inscrita 
num estabelecimento reconhecido ou autorizado pelas autoridades 
nacionais. Esta pessoa deve, no entanto, frequentar cursos do 
ensino superior na acepção do regulamento 1 (2) dos regulamentos 
(gerais) de 1976 relativos às prestações familiares (ou os 
regulamentos (gerais) de 1979 relativos às prestações familiares 
(Irlanda do Norte) [Regulation 1 (2) of the Child Benefit 
(General) Regulations 1976 (or the Child Benefit (General) 
Regulations (Northern Ireland) 1979], ou ter no mínimo 19 anos. 
- 54 -
42. É inserido um Anexo X, com a seguinte redacção: 
"Modalidades especiais de aplicação do Título III, capítulos 2, 3 e 5 em 
relação às pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou não 
assalariados (artigos 43a B, 51a B e 66a B do regulamento). 
A. BÉLGICA 
Os abonos a deficientes previstos na lei de 27 de Fevereiro de 1987 não 
são pagos caso o beneficiário resida num território que não seja o da 
Bélgica. Por esse motivo não são exportáveis. 
B. DINAMARCA 
1. Os não activos têm direito a uma pensão social dinamarquesa caso 
tenham residido na Dinamarca durante pelo menos três anos compreendidos entre 
a idade fixada, por um lado, para o início e, por outro lado, para o final da 
vida activa na legislação dinamarquesa. 
2. Os períodos durante os quais uma pessoa não activa recebeu uma 
pensão de outro Estado-membro não são tidos em conta para a totalização do 
período de residência previsto no n2 1. 
C. ALEMANHA 
Sem objecto. 
D. ESPANHA 
1. As prestações não contributivas do regime espanhol de segurança 
social reguladas pela lei 26/1990 de 20 de Dezembro são pagas 
exclusivamente aos beneficiários que residam em Espanha. 
55 
Em nenhum caso poderão ser exportadas do território nacional. 
2. As condições exigidas segurança social espanhola para a atribuição das 
pensões não contributivas de invalidez e de reforma são as seguintes: 
a) Pensão de invalidez: 
Ter mais de 18 e menos de 65 anos de idade. 
Residir legalmente no território espanhol, e aí ter residido durante 
5 anos, dos quais 2 imediatamente antes da data de pedido da pensão. 
Ser afectado por invalidez ou doença crónica de grau superior a 65%. 
Carecer de recursos ou de rendimentos suficientes, cujo nível será 
fixado periodicamente. 
b) Pensão de reforma: 
Ter mais de 65 anos de idade. 
Residir legalmente no território espanhol e aí ter residido durante 
10 anos entre os 16 anos de idade e a idade em que o interessado 
evocou o seu direito à pensão, dos quais dois devem ter sido 
consecutivos e imediatamente anteriores ao pedido da pensão. 
Carecer de recursos ou de rendimentos suficientes, cujo nível será 
fixado periodicamente. 
3. 0 regime especial de segurança social em relação aos estudantes não 
prevê prestações de invalidez (excepto por acidente escolar), velhice e morte 
em benefício do estudante, nem qualquer prestação por morte em caso de morte 
deste último. 
E. FRANÇA 
Para efeitos de aplicação dos artigos 432B e 512B às pessoas mencionadas 
no n23 do artigo 2a do Regulamento, as prestações especiais com carácter não 
contributivo e as prestações para deficientes são concedidas às pessoas que 
residem em França em conformidade com as disposições nacionais e 
comunitárias. 
56 
F. GRÉCIA 
Sem objecto. 
G. IRLANDA 
Sem objecto. 
H. ITÁLIA 
Sem objecto. 
I. LUXEMBURGO 
Sem objecto. 
J. PAÍSES BAIXOS 
Sem objecto. 
K. PORTUGAL 
Para fins da aplicação dos artigos 43a A e 51a A em relação às pessoas 
referidas no na 3 do artigo 2a, as prestações não contributivas de 
invalidez, de velhice e por morte são concedidas às pessoas residentes 
em Portugal. 
L. REINO UNIDO 
Sem objecto. 
57 
Artigo 2a 
O Regulamento (CEE) na 574/72 é alterado do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
"Regulamento (CEE) na 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação 
do Regulamento (CEE) na 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de 
segurança social às pessoas que se deslocam no interior da Comunidade". 
2. 0 artigo 42 é alterado do seguinte modo: 
0 n2 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"Do Anexo III constam as instituições do lugar de residência, as 
instituições do lugar de estada, bem como as instituições do lugar de 
prosseguimento de estudos ou formação profissional de cada Estado-
-membro". 
3. 0 artigo 8a é alterado do seguinte modo: 
a) No início do na 1, os termos "Se um trabalhador assalariado ou não 
assalariado, ou um membro da sua família" são substituídos pelos termos 
"se a pessoa considerada". 
No final deste número, os termos "o referido trabalhador assalariado ou 
não assalariado" são substituídos pelos termos "a referida pessoa". 
b) No início do na 2, os termos "Se um trabalhador assalariado ou não 
assalariado" são substituídos pelos termos "Se o interessado". 
No final do na 2, os termos "o interessado" são substituídos pelo termo 
"ele". 
- 58 
4. O artigo 8a A é alterado do seguinte modo: 
No na 1, os termos "um trabalhador assalariado ou não assalariado, ou um 
membro da sua família" são substituídos pelos termos "o interessado". 
5. 0 artigo 10a é alterado do seguinte modo: 
O título passa a ter a seguinte redacção: "Regras aplicáveis em caso de 
cumulação de direitos às prestações familiares ou abonos de família". 
6. 0 artigo IO2 A é alterado do seguinte modo: 
a) 0 título passa a ter a seguinte redacção: 
"Regras aplicáveis quando o trabalhador assalariado ou não assalariado 
ou uma das pessoas referidas nos artigos 762 A e 76a B do regulamento 
estiver sucessivamente sujeita à legislação de vários Estados-membros no 
decurso de um mesmo período ou parte de um período". 
b) No início do n8 1, após os termos "Se um trabalhador assalariado ou 
não assalariado", são aditados os termos "ou uma das pessoas 
referidas nos artigos 76a A e 76a B do regulamento". 
7. 0 artigo 10a B é suprimido. 
8. 0 artigo 16a é alterado do seguinte modo: 
a) 0 texto do na 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"Para beneficiarem dos disposto no artigo 18a do regulamento, o 
trabalhador assalariado ou não assalariado, bem como as pessoas 
referidas nos artigos 34a A, 34a B e 34a C do regulamento devem 
apresentar à instituição competente um atestado que mencione os 
períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação a que estiveram 
sujeitos anteriormente, em último lugar". 
59 
b) No na 2, após os termos "trabalhador assalariado ou não 
assalariado", são aditados os termos "ou de uma das pessoas 
referidas nos artigos 34a A, 34a B e 34a C do regulamento". 
9. 0 artigo 17a é alterado do seguinte modo: 
a) 0 texto do na 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"Para beneficiarem das prestações em espécie nos termos do, artigo 
19a do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado e a 
pessoa referida no artigo 342 A do regulamento devem fazer a sua 
inscrição, bem como a dos membros da sua família, na instituição do 
lugar de residência, apresentando, para o efeito, um atestado 
comprovativo de que têm direito àquelas prestações em espécie, para 
si próprios e para os membros da sua família. Este atestado é 
passado pela instituição competente com base, se necessário, nas 
informações fornecidas pelo empregador. Se o trabalhador assalariado 
ou não assalariado, a pessoa referida no artigo 34a A do regulamento 
ou os membros da sua família não apresentarem o referido atestado, a 
instituição do lugar de residência dirigir-se-á à instituição 
competente para o obter". 
b) 0 texto do n2 8 passa a ter a seguinte redacção: 
"0 trabalhador assalariado ou não assalariado, a pessoa referida no 
artigo 342 A do regulamento ou os membros da sua família devem 
informar a instituição do lugar de residência de qualquer alteração 
da sua situação susceptível de modificar o direito às prestações em 
espécie, nomeadamente de qualquer abandono ou alteração de 
actividade assalariada ou não assalariada do interessado ou qualquer 
transferência de residência ou do lugar de estada do mesmo 
interessado ou de um membro da sua família. 
A instituição competente informará igualmente a instituição do lugar 
de residência da cessação da inscrição ou do fim dos direitos a 
prestações em espécie do trabalhador assalariado ou não assalariado 
ou da pessoa referida no artigo 34a A do regulamento. 
- 60 -
A instituição do lugar de residência pode, em qualquer 
momento, pedir à instituição competente para lhe fornecer 
todas as informações relativas à inscrição ou aos direitos a 
prestações em espécie do trabalhador assalariado ou não 
assalariado ou da pessoa referida no artigo 34a A do 
regulamento". 
c) É aditado um na 10, com a seguinte redacção: 
"As disposições dos números precedentes são aplicáveis, por 
analogia, aos membros da família do estudante. Estas disposições são 
igualmente aplicáveis, por analogia, ao estudante referido no na 2 
do artigo 34a B do regulamento e, neste caso, a instituição do lugar 
de prosseguimento de estudos ou formação profissional deve ser 
considerada como instituição do lugar de residência". 
10. 0 artigo 18a é alterado do seguinte modo: 
a) No na 1, os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado 
deve" são substituídos pelos termos "o trabalhador assalariado ou 
não assalariado e a pessoa referida no artigo 34a A do regulamento 
devem". 
b) É aditado um na 10 com a seguinte redacção: 
"As disposições dos números precedentes são aplicáveis, por 
analogia, ao estudante referido no n2 2 do artigo 34a do regulamento 
e, neste caso, a instituição do lugar de prosseguimento de estudos 
ou formação profissional deve ser considerada como instituição do 
lugar de residência". 
11. 0 artigo 21a é alterado do seguinte modo: 
a) No final do título, os termos "ou trabalhadores não assalariados" 
são substituídos pelos termos "trabalhadores não assalariados ou 
pessoas referidas nos artigos 34a A, 34a B e 34a C do regulamento". 
b) A primeira frase do na 1 é substituída pela seguinte frase: 
- 61 
"Para beneficiarem das prestações em espécie nos termos do na 1, 
alínea a), i), do artigo 22a do regulamento, salvo no caso previsto 
no artigo 20a do regulamento de execução, o trabalhador assalariado 
ou não assalariado e as pessoas referidas nos artigos 34a A, 34a B e 
34a C do regulamento devem apresentar à instituição do lugar de 
estada um atestado comprovativo de que têm direito às prestações em 
espécie". 
12. 0 artigo 22a é alterado do seguinte modo: 
a) 0 título passa a ter a seguinte redacção: 
"Prestações em espécie aos trabalhadores assalariados ou não 
assalariados e às pessoas referidas no artigo 34a A do regulamento 
em caso de transferência de residência ou de regresso ao país de 
residência, bem como aos trabalhadores assalariados ou não 
assalariados e às pessoas referidas nos artigos 34a A, 34a B e 34a C 
do regulamento autorizados a deslocarem-se a outro Estado-membro a 
fim de aí serem tratados". 
b) Na primeira frase do na 1, os termos "o trabalhador assalariado ou 
não assalariado deve" são substituídos pelos termos "o trabalhador 
assalariado ou não assalariado e a pessoa referida no artigo 34a A 
do regulamento devem". 0 termo "ele" é substituído por "eles". 
13. 0 artigo 24a é alterado do seguinte modo: 
a) No título, após os termos "não assalariados", são inseridos os 
termos "e às pessoas referidas nos artigos 34a A, 34a B, e 349 C do 
regulamento". 
b) 0 texto do artigo passa a ter a seguinte redacção: 
"Para beneficiarem das prestações pecuniárias nos termos do n2 1, 
alínea a), ii), do artigo 22a do regulamento, aplica-se, por 
analogia, o disposto no artigo 18a do regulamento de execução. 
- 62 -
Todavia, sem prejuízo da obrigação de apresentar um 
certificado de incapacidade de trabalho, o trabalhador 
assalariado ou não assalariado e a pessoa referida no artigo 
34a A do regulamento que se encontram temporariamente no 
território de um Estado-membro sem nele exercerem uma 
actividade profissional não serão obrigadas a apresentar a 
declaração de suspensão de trabalho prevista no na 1 do 
artigo 18a do regulamento de execução". 
14. 0 artigo 252 é alterado do seguinte modo: 
a) No n2 1, os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado 
deve" são substituídos pelos termos "o trabalhador assalariado ou 
não assalariado e as pessoas referidas nos artigos 34a A e 34a B do 
regulamento devem". 
15. 0 artigo 35a é alterado do seguinte modo: 
a) 0 título passa a ter a seguinte redacção: 
"Pedidos de prestações de invalidez no caso de o trabalhador 
assalariado ou não assalariado ou as pessoas referidas nos artigos 
43a A e 43a B do regulamento terem estado sujeitos exclusivamente a 
legislações mencionadas no Anexo IV do regulamento, bem como no caso 
previsto no na 2 do artigo 40a do regulamento". 
b) A primeira frase do na 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"Para beneficiarem das prestações nos termos dos artigos 37a, 38a e 
39a do regulamento, incluindo os casos previstos no na 2 do artigo 
40a, no n2 1 do artigo 41a e no na 2 do artigo 42a do regulamento, o 
trabalhador assalariado ou não assalariado e as pessoas referidas 
nos artigos 43a A e 43a B do regulamento devem dirigir um pedido, 
quer à instituição do Estado-membro a cuja legislação estavam 
sujeitos no momento em que ocorreu a incapacidade de 
- 63 
trabalho seguida de invalidez ou o agravamento desta invalidez, quer 
à instituição do lugar de residência, a qual transmitirá o pedido à 
primeira instituição, indicando a data em que este foi apresentado; 
tal data será considerada como a data da apresentação do pedido à 
primeira instituição". 
c) No n2 2, após os termos "o trabalhador assalariado ou não 
assalariado" são aditados os termos "ou uma das pessoas referidas 
nos artigos 432 A e 432 B do regulamento". 
d) Na segunda frase do n2 3, após os termos "o trabalhador assalariado 
ou não assalariado" são inseridos os termos "ou uma das pessoas 
referidas nos artigos 43a A e 43a B do regulamento". 
16. 0 artigo 36a é alterado do seguinte modo: 
Após os termos "trabalhador assalariado ou não assalariado" são aditados 
os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 51a A e 51a B do 
regulamento". 
17. 0 artigo 37a é alterado do seguinte modo: 
Após os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado" são 
aditados os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 51a A e 512 
B do regulamento". 
18. 0 artigo 39a é alterado do seguinte modo: 
Após os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado" são 
aditados os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 43a A e 43a 
B do regulamento". 
19. 0 artigo 42a é alterado do seguinte modo: 
Após os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado" são 
aditados os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 43a A, 43a 
B, 51a A e 51a B do regulamento". 
- 64 -
20. O artigo 43a é alterado do seguinte modo: 
Após os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado" são 
aditados os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 43a A, 43a 
B, 51a A e 51a B do regulamento". 
21. 0 artigo 44a é alterado do seguinte modo: 
Após os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado" são 
inseridos os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 51a A e 
51a B do regulamento". 
22. 0 artigo 502 é alterado do seguinte modo: 
No n2 1, alínea a), i), após os termos "Quando um trabalhador 
assalariado ou não assalariado" são inseridos os termos "ou uma das 
pessoas referidas nos artigos 43a A, 43a B, 51a A e 51a B do 
regulamento". 
É acrescentada uma vírgula antes e depois dos termos "nacional de um 
Estado-membro". 
23. No título do capítulo 4, após os termos "artigos 52a e 53a" aditar os 
termos "63a A e 63a B". 
24. 0 artigo 60a é alterado do seguinte modo: 
0 texto do n2 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"Para beneficiarem das prestações em espécie, nos termos da alínea a) do 
artigo 522 do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado 
e as pessoas referidas nos artigos 63a A e 63a B do regulamento devem 
apresentar à instituição do lugar de residência um atestado comprovativo 
de que têm direito àquelas prestações em espécie. Esse atestado será 
passado pela instituição competente, se necessário com base nas 
informações fornecidas pela entidade patronal. Além disso, se a 
legislação do Estado competente o previr, o trabalhador assalariado ou 
não assalariado e as pessoas referidas nos artigos 63a A e 63a B do 
regulamento devem apresentar à instituição do lugar de residência o 
65 -
aviso de recepção pela instituição competente da declaração do acidente 
de trabalho ou doença profissional. 
Se o interessado não apresentar os mencionados documentos, a instituição 
do lugar de residência dirigir-se-á à instituição competente para os 
obter e, entretanto, concede-lhe as prestações em espécie do seguro de 
doença, desde que o interessado preencha as condições exigidas para ter 
direito às mesmas prestações". 
25. 0 artigo 61a é alterado do seguinte modo. 
No n2 1, os termos "o trabalhadore assalariado ou não assalariado deve" 
são substituídos pelos termos "o trabalhador assalariado ou não 
assalariado e as pessoas referidas nos artigos 632 A e 63a B do 
regulamento devem". 
26. 0 artigo 63a é alterado do seguinte modo. 
a) No título, após os termos "aos trabalhadores assalariados ou não 
asalariados" são aditados os termos "e às pessoas referidas nos 
artigos 63a A e 63a B do regulamento". 
b) No n2 1, os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado 
deve" são substituídos pelos termos "o trabalhador assalariado ou 
não assalariado e as pessoas referidas nos artigos 632 A e 63a B do 
regulamento devem". Os termos "de que está" são substituídos pelos 
termos "de que estão". 
27. 0 artigo 64a é alterado do seguinte modo. 
A segunda frase passa a ter a seguinte redacção: 
"Todavia, sem prejuízo da obrigação de apresentar um certificado de 
incapacidade de trabalho, o trabalhador assalariado ou não assalariado e 
as pessoas referidas nos artigos 63a A e 63a B do regulamento que se 
encontram temporariamente no território de um Estado-membro sem nele 
exercerem uma actividade profissional não serão obrigados a apresentar a 
declaração de suspensão de trabalho referida no na 1 do artigo 61a do 
regulamento de execução". 
- 66 
28. O artigo 66a é alterado do seguinte modo: 
Após os termos "o trabalhador assalariado ou não assalariado" são 
inseridos os termos "ou uma das pessoas referidas nos artigos 63a A e 
63a B do regulamento". 
29. No título do capítulo 5, após os termos "artigos 64a, 65a", inserir os 
termos "66a, 66a A e 66a B". 
30. 0 artigo 80a é alterado do seguinte modo: 
Após os termos "trabalhador assalariado", inserir os termos "ou não 
assalariado ou no âmbito de um regime especial de funcionários públicos 
ou pessoal equiparado". 
31. 0 artigo 842 é alterado do seguinte modo: 
a) 0 título passa a ter a seguinte redacção: 
"Trabalhadores assalariados ou não assalariados em situação de 
desemprego e pessoas referidas no artido 712 A do regulamento que, 
no decurso do último emprego, residiam num Estado-membro que não era 
o Estado competente". 
b) No n2 2, os termos "o trabalhador assalariado em situação de 
desemprego deve" são substituídos pelos termos "o trabalhador 
assalariado ou não assalariado em situação de desemprego e as 
pessoas referidas no artigo 71a A do regulamento devem". Os termos 
"esteve sujeito" são substituídos pelos termos "estiveram sujeitos". 
Os termos "não tem direito" são substituídos pelos termos "não têm 
direito". 
c) No na 3, os termos "trabalhador assalariado em situação de 
desemprego" são substituídos pelos termos "trabalhador assalariado 
ou não assalariado em situação de desemprego ou da pessoa referida 
no artigo 71a A do regulamento". 
- 67 -
32. O artigo 85a é alterado do seguinte modo: 
No título, após o termo "períodos" é inserida a expressão "de seguro,". 
33. 0 artigo 86a é alterado do seguinte modo: 
a) 0 texto do na 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"Para beneficiarem das prestações familiares, em conformidade com o 
artigo 73a do regulamento, a trabalhador assalariado ou não 
assalariado e a pessoa referida no artigo 762 A do regulamento devem 
apresentar um pedido à instituição competente, por intermédio da sua 
entidade patronal, se for caso disso." 
b) A primeira frase do n2 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"Para instrução do pedido, o trabalhador assalariado ou não 
assalariado e a pessoa referida no artigo 76a A do regulamento devem 
apresentar um certificado relativo aos membros da sua família que 
residem no território de um Estado-membro que não seja aquele em que 
se encontra a instituição competente". 
c) 0 texo do na 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"Para instrução do pedido, o trabalhador assalariado ou não 
assalariado e a pessoa referida no artigo 76a A do regulamento devem 
igualmente prestar informações que permitam individualizar a pessoa 
a quem as prestações familiares devem ser pagas no país de 
residência (apelido, nome próprio, endereço completo), no caso de a 
legislação do Estado competente estabelecer que as prestações 
familiares podem ou devem ser pagas a uma pessoa que não seja o 
trabalhador assalariado ou não assalariado e a pessoa referida no 
artigo 76a A do regulamento". 
68 
d) O texto do na 5 passa a ter a seguinte redacção: 
"0 trabalhador assalariado ou não assalariado e a pessoa referida no 
artigo 76a A do regulamento devem informar a instituição competente, 
por intermédio da sua entidade patronal, se for caso disso: 
de qualquer alteração da situação dos membros da sua família 
susceptível de modificar o direito às prestações familiares, 
de qualquer modificação do número dos membros da sua família em 
relação aos quais as prestações familiares sejam devidas". 
34. 0 artigo 88a é alterado do seguinte modo: 
0 texto do artigo passa a ter a seguinte redacção: 
"0 disposto no artigo 86a do regulamento de execução é aplicável, por 
analogia, ao desempregado referido no artigo 74a do regulamento". 
35. 0 título que precede o artigo 90a passa a ter a seguinte redacção: 
"Aplicação dos artigos 77a, 78a, 79a e 79a A do regulamento". 
36. 0 artigo 902 é alterado do seguinte modo: 
Os termos "dos artigos 772 ou 782 do regulamento" são substituídos pelos 
termos "dos artigos 772, 782 ou 79a A do regulamento". 
37. 0 artigo 91a é alterado do seguinte modo: 
Os termos "dos artigos 77a ou 78a" são substituídos pelos termos "dos 
artigos 77a, 782 ou do artigo 792 A". 
- 69 
38. O artigo 922 é alterado do seguinte modo: 
Os termos "dos artigos 772 ou 78a" são substituídos pelos termos "dos 
artigos 77a, 78a ou 79a A do regulamento". 
39. 0 artigo 94a é alterado do seguinte modo: 
a) Após os termos "trabalhador assalariado ou não assalariado", são 
inseridos os termos " ou uma das pessoas referidas nos artigos 348 A 
e 34a B do regulamento". 
b) No n2 1, após os termos "o trabalhador assalariado ou não 
assalariado" são inseridos os termos "ou uma das pessoas referidas 
nos artigos 342 A ou 34a B do regulamento". 
40. 0 Anexo 3 é alterado do seguinte modo: 
a) 0 título passa a ter a seguinte redacção: 
"Instituições do lugar de residência, instituições do lugar de 
estada e instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou 
formação profissional". 
b) Em todas as rubricas, após a parte II é inserida uma parte III, com 
a seguinte redacção: 
"A. BÉLGICA 
III. Instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou formação 
profissional. 
Instituições de lugar de residência e instituições de lugar de 
estada mencionadas para a Bélgica no Anexo 3 do Regulamento (CEE) n2 
574/72, pontos I, 1, a) e II. 
70 
B. DINAMARCA 
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação 
profissional. 
Sem objecto. 
C. ALEMANHA 
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação 
profissional. 
Sem objecto. 
D. ESPANHA 
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação 
profissional. 
Sem objecto. 
E. FRANÇA 
III. Instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou formação 
profissional. 
"Caisse primaire d'assurance maladie" (Caixa Primária de Seguro de Doença) do 
lugar onde são prosseguidos os estudos. 
GRÉCIA 
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação 
profissional. 
Sem objecto. 
71 -
G. IRLANDA 
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação 
profissional. 
Sem objecto. 
H. ITÁLIA 
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação 
profissional. 
Sem objecto. 
I. LUXEMBURGO 
III. Instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou formação 
profissional. 
"Caisse nationale d'assurance maladie des ouvriers" (Caixa Nacional de Seguro 
de Doença dos Operários), Luxemburgo. 
J. PAÍSES BAIXOS 
III. Instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou de formação 
profissional. 
Uma das caixas de doença competentes para o lugar de prosseguimento de 
estudos ou formação profissional, à escolha do interessado. 
K. PORTUGAL 
III. Instituições do lugar de prosseguimento de estudos ou formação 
profissional. 
Centro Regional de Segurança Social do lugar de prosseguimento de estudos ou 
formação profissional. 
- 72 
L. REINO UNIDO" 
III. Instituições do local do prosseguimento dos estudos ou da formação 
profissional. 
Sem objecto. 
Artigo 3a 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM (91)528 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 
N.° de catálogo : CB-CO-91-577-PT-C 
ISBN 92-77-78642-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L 2985 Luxemburgo