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«ir* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.05.1997 
COM(97) 202 final 
96/0196 (PRT) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao ónus da prova nos casos de 
discriminação baseada no sexo 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A proposta inicial de Directiva do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de 
driscriminação baseada no sexo, com base no n° 2 do artigo 2o do Protocolo (N° 14) 
relativo à política social, anexo ao Tratado, foi submetida pela Comissão ao Conselho 
em 20 de Setembro de 19961. 
O principal objectivo prosseguido por esta proposta é adaptar as regras do ónus da 
prova nos casos de driscriminação baseada no sexo e assegurar que as medidas 
relativas ao procedimento tomadas a esse respeito pelos Estados-membros se tornem 
mais eficazes. 
O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram o seu parecer em 10 
de Abril de 19772 e 27 de Fevereiro de 19973, respectivamente. 
Ao preparar esta proposta alterada, a Comissão teve em conta as alterações do 
Parlamento Europeu com vista a reforçar as principais disposições da sua proposta 
original e, nomeadamente: 
a) a definição do conceito de "discriminação indirecta". A proposta alterada está 
mais em sintonia com a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça; 
b) o âmbito de aplicação da Directiva. A proposta alterada actualiza a proposta 
original e tem em conta a Directiva 96/34/CE relativa ao Acordo-quadro sobre 
a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES; 
c) a adaptação do ónus da prova. A proposta alterada torna ainda mais visível a 
ligação com o conceito de discriminação indirecta definido no artigo 2 o da 
proposta e as circunstâncias em que pode ocorrer uma adaptação do ónus da 
prova. 
Esta alteração é apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189° A do 
Tratado. 
1 JO N°C 332, 17.1.1996, p. 11. 
2 JO N° 
3 JO N° 
3L 
Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de 
discriminação baseada no sexo 
PROPOSTA DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA DA 
COMISSÃO 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Acordo relativo à política 
social anexado ao protocolo (n° 14) relativo 
à política social, anexo ao Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, e 
nomeadamente o n° 2 do seu artigo 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*' > 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social*2) 
Deliberando em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 189° C do 
Tratado CE e em cooperação com 
Parlamento Europeu, 
(1) Considerando que, com base no 
protocolo relativo à política social 
anexo ao Tratado, os Estados-membros, 
à excepção do Reino Unido da Grã-
Bretanha e da Irlanda do Norte (a 
seguir designados "Estados-membros"), 
desejosos de aplicar a Carta Social de 
1989, celebraram entre eles um Acordo 
relativo à política social; 
(2) Considerando que a Carta comunitária 
dos direitos fundamentais dos 
trabalhadores reconhece a importância 
da luta contra todas as formas de 
discriminação, designadamente as 
baseadas no sexo, na cor, na raça, nas 
opiniões e nos credos; que a Comissão 
adoptou, a 13 de Dezembro de 1995, 
O JON°C... 
(2> JON°C... 
3> 
uma comunicação*1) sobre racismo, 
xenofobia e anti-semitismo; 
(3) Considerando que o ponto 16 da Carta 
comunitária dos direitos sociais 
fundamentais dos trabalhadores, 
relativo à igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres, prevê, 
nomeadamente, que "devem 
intensificar-se, onde necessário, as 
acções destinadas a garantir a aplicação 
do princípio da igualdade entre homens 
e mulheres, nomeadamente no acesso 
ao emprego, remuneração, condições 
de trabalho, protecção social, educação, 
formação profissional e evolução das 
carreiras"; 
(4) Considerando que o Conselho, pese 
embora a existência de um consenso 
alargado entre a maioria dos Estados-
membros, não pôde deliberar sobre a 
proposta*2) de directiva relativa ao ónus 
da prova no domínio da igualdade de 
remuneração e igualdade de tratamento 
entre homens e mulheres; 
(5) Considerando que o Parlamento 
Europeu, na sua resolução de Janeiro 
de 1994*3) sobre o Livro Branco 
"Política Social Europeia", solicitou à 
Comissão que apresentasse uma 
proposta de directiva no que respeita ao 
ónus da prova; 
(6) Considerando que, nos termos do n° 2 
do artigo 3 o do Acordo relativo à 
política social, a Comissão consultou os 
parceiros sociais ao nível comunitário 
sobre a orientação possível de uma 
acção comunitária em matéria do ónus 
da prova em casos de discriminação 
baseada no sexo; 
O COM(95) 653 final 
*2) JON°C176, 5.7.1988, p.5 
*3) JON°C43, 20.5.1995, p.63 
Q 
(7) Considerando que, após essa consulta, a 
Comissão, entendendo ser desejável 
uma acção comunitária, consultou 
novamente os parceiros sociais sobre o 
conteúdo da proposta prevista no n° 3 
do artigo 3 o do dito acordo, tendo 
aqueles transmitido à Comissão os 
respectivos pareceres; 
(8) Considerando que, no termo desta 
segunda fase de consulta, os parceiros 
sociais não transmitiram à Comissão a 
sua vontade de encetar o processo 
previsto no artigo 4o do dito acordo, 
susceptível de conduzir à celebração de 
um acordo; 
(9) Considerando que, segundo o artigo Io 
do acordo, a Comunidade e os Estados-
membros têm como objectivo a 
melhoria das condições de vida e de 
trabalho; que a aplicação efectiva do 
princípio da igualdade de tratamento 
entre mulheres e homens contribui para 
a realização desse objectivo; 
(lO)Considerando que o princípio da 
igualdade foi enunciado pelo artigo 
119° do Tratado CE e pela Directiva 
75/117/CEE do Conselho, relativa à 
igualdade de remuneração entre os 
trabalhadores masculinos e femininos, 
assim como pela Directiva 76/207/CEE 
do Conselho, relativa ao acesso ao 
emprego, à formação e promoção 
profissionais e às condições de trabalho, 
pela Directiva 86/613/CEE do 
Conselho, relativa aos trabalhadores 
que exercem uma actividade 
independente, incluindo a actividade 
agrícola, bem como à protecção da 
maternidade, pela Directiva 79/7/CEE 
do Conselho, relativa à segurança (lO)Considerando que o princípio da 
igualdade foi enunciado pelo artigo 
119° do Tratado CE e pela Directiva 
75/117/CEE do Conselho, relativa à 
igualdade de remuneração entre os 
trabalhadores masculinos e 
femininos1, assim como pela 
Directiva 76/207/CEE do Conselho, 
relativa ao acesso ao emprego, à 
formação e promoção profissionais e 
às condições de trabalho2, 
86/613/CEE do Conselho, relativa 
aos trabalhadores que exercem uma 
actividade independente, incluindo a 
actividade agrícola, bem como à 
protecção da maternidade3, pela 
Directiva 79/7/CEE do Conselho, 
1 JO n° L45, 19.2.1975, p.19 (EE 05 F2, p.52) 
2 JO n° L 39, 14.2.1976, p.40 (EE 05 F2, p. 70). 
3 JOn°L359, 19.2.1986, p. 59. 
^ 
social, e pela Directiva 86/378/CEE do 
Conselho, relativa aos regimes 
profissionais da segurança social; 
(ll)Considerando que a Directiva 
92/85/CEE do Conselho, relativa à 
segurança e saúde das trabalhadoras 
grávidas, puérperas ou lactantes1 no 
trabalho, contribui igualmente para a 
realização efectiva do princípio da 
igualdade de tratamento entre mulheres 
e homens; que a referida directiva não 
pode prejudicar as directivas 
anteriormente referidas em matéria de 
igualdade de tratamento; e que, como 
tal, é conveniente que os trabalhadores 
visados na Directiva 92/85/CEE 
beneficiem, nas mesmas condições, da 
adaptação das regras do ónus da prova; 
(12)Considerando que a aplicação efectiva 
do princípio da igualdade de tratamento 
obriga à aplicação de medidas 
complementares no que respeita aos 
procedimentos a seguir e às provas a 
fornecer perante os órgãos de jurisdição 
nacionais ou outros órgãos 
competentes; 
(13)Considerando que as partes requerentes 
em justiça ficariam privadas de 
qualquer meio eficaz de fazerem 
respeitar o princípio da igualdade de 
tratamento perante o órgão de 
jurisdição nacional se o facto de fazer 
prova de uma discriminação aparente 
não tivesse por efeito impor à parte 
requerida o ónus de demonstrar que a relativa à segurança social4, pela 
Directiva 86/378/CEE do Conselho, 
relativa aos regimes profissionais da 
segurança social5, e pela Directiva 
96/34/CE do Conselho, relativa ao 
Acordo-quadro sobre a licença 
parental celebrado pela UNICE, pelo 
CEEP e pela CES6; 
4 JO L 6, 10.1.1979, p. 24 (EE 05 F2, p. 174). 
5. JO n° L 225, 12.8.1986, p. 40, com a redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE de 
20.12.1996 (JO n° L 46 de 17.2.1997, p. 20. 
6. JO n°L 145, 19.6.1996, p. 4. 
1 JOn°L348, 28.11.1992, p.l 
6 
sua prática não é, na realidade, 
discriminatória; 
(14)Considerando que, em consequência, o 
Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias considerou2 que se impõe a 
adaptação das regras do ónus da prova 
sempre que se observe uma aparência 
de discriminação e que, nos casos em 
que essa situação se verifique, a 
aplicação efectiva do princípio da 
igualdade de tratamento exige que o 
ónus da prova incumba ao requerido; 
(15)Considerando que a prova de 
discriminação é bastante mais difícil 
quando se trata de discriminação 
indirecta; que, como tal, é importante 
definir essa noção; 
(16)Considerando que, em conformidade 
com os princípios de subsidiariedade e 
de proporcionalidade enunciados no 
artigo 3°-B do Tratado CE, o objectivo 
de uma adaptação adequada das regras 
do ónus da prova não é suficientemente 
realizado pelos Estados-membros e que, 
como tal, se impõe a sua realização ao 
nível comunitário; que a presente 
directiva se limita ao mínimo exigido, 
não excedendo o que é necessário para (15)Considerando que a prova de 
discriminação é bastante mais difícil 
quando se trata de discriminação 
indirecta; que, visto que este conceito 
não foi incorporado no direito 
nacional de todos os Estados-
membros, é importante definir essa 
noção e fornecer critérios através dos 
quais se possa determinar se existe ou 
não discriminação indirecta; 
(16)Considerando que, em conformidade 
com os princípios de subsidiariedade 
e de proporcionalidade enunciados no 
artigo 3o B do Tratado CE, o 
objectivo de assegurar uma adaptação 
adequada das regras do ónus da prova 
não tem sido suficientemente 
realizado pelos Estados-membros e 
que, como tal, se impõe a sua 
realização ao nível comunitário; que a 
presente directiva se limita ao mínimo 
2. Processo C-109/88 Danfoss, acórdão de 17 de 
Outubro de 1989, Colectânea 1989, p. 3199 
(ponto 16); processo C-318/86 Comissão contra 
França, acórdão de 30 de Junho de 1988, Colectânea 
1988, p. 3559 (ponto 27); processo C-127/92 Enderby, 
acórdão de 27 de Outubro de 1993, Colectânea 1993, 
p. 1-5535 (pontos 13 e 14); processo C-400/93 Royal 
Copenhagen, acórdão de 31 de Maio de 1995, Colectânea 
1995, p. 1-1275 (ponto 24). 
y 
esse fim, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Capítulo 1: Normas gerais 
Artigo Io 
Fins 
A presente directiva visa garantir uma maior 
eficácia das medidas adoptadas pelos 
Estados-membros para aplicação do 
princípio da igualdade de tratamento, que 
permitam a qualquer pessoa que se 
considere lesada pela não aplicação do 
princípio da igualdade, fazer valer 
judicialmente os seus direitos, 
eventualmente após recurso a outros órgãos 
competentes. 
Artigo 2o 
Definições 
1. Para efeitos da presente directiva, 1 
entende-se por princípio da igualdade 
de tratamento a ausência de qualquer 
discriminação baseada no sexo, quer 
directa quer indirectamente, 
nomeadamente pela referência ao estado 
civil ou familiar. 
2. Para efeitos do princípio da igualdade 2. 
referido no n° 1, verifica-se uma 
situação de discriminação indirecta 
quando uma disposição, um critério ou 
uma prática em aparência neutros afecte 
uma proporção consideravelmente mais 
importante de pessoas de um sexo, 
nomeadamente por referência ao estado 
civil ou familiar, a menos que o 
objectivo visado pela aplicação dessa 
disposição, critério ou prática seja 
objectivamente justificado e que os 
meios para o alcançar sejam 
apropriados e necessários. exigido, não excedendo o que 
necessário para esse fim, 
Artigo 2o 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, 
entende-se por princípio da igualdade 
de tratamento a ausência de qualquer 
discriminação baseada no sexo, quer 
directa quer indirectamente, inter alia 
pela referência ao estado civil ou 
familiar. 
Para efeitos do princípio da igualdade 
referido no n° 1, verifica-se uma 
situação de discriminação indirecta 
quando uma disposição, um critério 
ou uma prática em aparência neutros 
afecte uma proporção 
consideravelmente mais importante de 
pessoas de um sexo, nomeadamente 
por referência ao estado civil ou 
familiar, a menos que o objectivo 
visado coincida com uma necessidade 
concreta da empresa ou com um 
objectivo importante da política social 
de um Estado-membro, não tenha em 
si qualquer relação com a 
discriminação baseada no sexo e se 
justifique portanto por razões 
objectivas, e que os meios para 
fi 
Artigo 3° 
Âmbito de aplicação 
1. A presente directiva é aplicável: alcançar tal objectivo 
apropriados e necessários. 
Artigo 3 o 
Âmbito de aplicação 
1. A presente directiva é aplicável: sejam 
a) Às situações abrangidas pelas normas a) Às situações abrangidas pelas normas 
comunitárias seguintes: artigo 119° do 
Tratado CE e Directivas 75/117/CEE, 
76/207/CEE, 79/7/CEE, 86/378/CEE, 
86/613/CEE e 92/85/CEE; 
b) Às situações abrangidas por qualquer 
norma comunitária relativa ao princípio 
da igualdade de tratamento, que possa 
ser adoptada no futuro e que não exclua 
expressamente a aplicação da presente 
directiva; 
c) No âmbito de qualquer procedimento 
civil ou administrativo relativo ao 
sector público ou privado que preveja 
recursos segundo o direito nacional de 
execução das normas referidas nas 
alíneas a) e b); 
2. A presente directiva não se aplica ao 
processo penal, salvo se os 
Estados-membros dispuserem em 
contrário. 
Capítulo II: Normas especiais 
Artigo 4o 
Onus da prova 
1. Os Estados-membros, em conformidade 
com os respectivos sistemas jurídicos, 
tomarão as medidas necessárias a fim 
de que: 
a) Quando uma pessoa que se considere 
lesada pela não aplicação do princípio 
da igualdade de tratamento apresentar 
perante um órgão de jurisdição ou outro 
órgão competente, elementos de facto 
que permitam presumir a existência de 
uma discriminação, incumba ao comunitárias seguintes: artigo 119° do 
Tratado CE e Directivas 75/117/CEE, 
76/207/CEE, 79/7/CEE, 
86/378/CEE, 86/613/CEE, 
92/85/CEE e 96/34/CE; 
Capítulo II: Normas especiais 
Artigo 4o 
Onus da prova 
1. Os Estados-membros, em 
conformidade com os respectivos 
sistemas jurídicos, tomarão as 
medidas necessárias a fim de que: 
a) Quando uma pessoa que se considere 
lesada pela não aplicação do princípio 
da igualdade de tratamento definido 
no artigo 2 o apresentar perante um 
órgão de jurisdição ou outro órgão 
competente um ou mais elementos de 
facto que permitam presumir a 
$ 
requerido provar que não houve 
violação do princípio da igualdade de 
tratamento. A parte requerente 
beneficia de qualquer dúvida que possa 
subsistir; 
b) Incumba ao requerido, sempre que este 
aplique um sistema ou adopte uma 
decisão não transparente, o ónus de 
provar que a aparência de 
discriminação se deve a factores 
objectivos e alheios a qualquer 
discriminação baseada no sexo; 
c) A parte requerente não tenha de provar 
a existência de comportamento indevido 
do requerido para demonstrar a 
violação da proibição de discriminação 
baseada no sexo. 
2. A presente directiva não obsta ao 
direito de os Estados-membros 
imporem um regime probatório mais 
favorável à parte requerente. 
Artigo 5o 
Procedimentos 
Os Estados-membros devem introduzir na 
respectiva ordem jurídica interna as 
medidas necessárias a fim de que: 
a) Os tribunais e outros órgãos 
competentes possam ordenar qualquer 
medida útil para assegurar a instrução 
efectiva de todas as queixas de 
discriminação; 
b) As partes em questão possam ter acesso 
a todas as informações pertinentes que 
se saibam ou razoavelmente se 
presumam na posse da parte contrária, 
e que lhes sejam necessárias para fazer 
valer os seus direitos. Qualquer das 
partes deve fornecer apenas os 
elementos de informação cuja 
divulgação não seja susceptível de 
prejudicar gravemente os seus 
interesses em outros domínios que não existência de uma discriminação 
directa ou indirecta, incumba ao 
requerido provar que não houve 
violação do princípio da igualdade de 
tratamento. A parte requerente 
beneficia de qualquer dúvida que 
possa subsistir; 
(c) Suprimido. 
,4P 
os associados ao litígio em questão. 
Capítulo III - Disposições finais 
Artigo 6o 
Informação 
Os Estados-membros zelarão por que as 
medidas tomadas para execução da presente 
directiva, bem como as normas já em vigor 
sobre esta matéria, sejam levadas ao 
conhecimento de qualquer interessado 
através de todos os meios adequados, 
designadamente por informação nos locais 
de trabalho. 
Artigo 7o 
Salvaguarda do nível de protecção 
A execução do disposto na presente 
directiva não constitui motivo suficiente 
para justificar uma redução do nível geral da 
protecção dos trabalhadores no domínio por 
esta abrangido, sem prejuízo do direito que 
assiste aos Estados-membros de adoptarem, 
consoante a evolução da situação, 
disposições legislativas, regulamentares ou 
contratuais diferentes das disposições 
vigentes à data da notificação da presente 
directiva, desde que sejam respeitadas as 
prescrições mínimas nela previstas. 
Artigo 8o 
Execução 
Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar até 1 de Janeiro de 2001 e desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-
membros incluirão uma referência à 
presente directiva ou serão acompanhadas 
dessa referência aquando da sua publicação 
oficial. As modalidades da referência serão Artigo 7o 
Salvaguarda do nível de protecção 
A execução do disposto na presente 
directiva não constitui motivo suficiente 
para justificar a não aplicação de medidas 
de acção positivas ou uma redução do 
nível geral da protecção dos trabalhadores 
no domínio por esta abrangido, sem 
prejuízo do direito que assiste aos 
Estados-membros de adoptarem, 
consoante a evolução da situação, 
disposições legislativas, regulamentares ou 
contratuais diferentes das disposições 
vigentes à data da notificação da presente 
directiva, desde que sejam respeitadas as 
prescrições mínimas nela previstas. 
Artigo 8o 
Execução 
Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar até 1 de Janeiro de 2000 e desse 
facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-
membros incluirão uma referência à 
presente directiva ou serão acompanhadas 
dessa referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades da 
AA 
adoptadas pelos Estados-membros. referência serão adoptadas pelos Estados-
membros. 
O mais tardar dois anos após a data de 
execução desta directiva, e 
subsequentemente de três em três anos, os 
Estados-membros transmitirão à Comissão 
informações relativas aos progressos 
realizados na aplicação da presente 
directiva e às tendências de utilização das 
disposições da mesma, a fim de permitir à 
Comissão elaborar um relatório a 
apresentar ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu de três em três anos. 
Artigo 9o 
Destinatários 
Os Estados-membros são os destinatários da 
presente directiva. 
-41 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 202 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 05 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-186-PT-C 
ISBN 92-78-19403-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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