Resumo da Decisão da Comissão

de 19 de novembro de 2021

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.40127 – Legumes em lata)

[notificada com o número C(2021) 8259 final]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 412/05)

Em 19 de novembro de 2021, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101. o , n. o 1, do Tratado e ao artigo 53. o , n. o 1, do Acordo EEE.

(2) São destinatárias da decisão as entidades jurídicas seguintes (designadas, em conjunto, como «destinatários»): Conserve Italia Soc. coop. agricola («Conserve Italia SCA») e Conserves France S.A. («Conserves France») (em conjunto, «Conserve Italia»). Os destinatários fazem parte do grupo Conserve Italia.

2. DESCRIÇÃO DO CASO

2.1. Procedimento

(3) Na sequência de um pedido de imunidade apresentado por um produtor de legumes em lata em junho de 2013 não abrangido pela decisão, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio de 1 a 4 de outubro de 2013 nas instalações da Conserve Italia e de outros produtores de legumes em lata. Em 17 de outubro de 2013, a Conserve Italia apresentou um pedido de imunidade em matéria de coimas ao abrigo do ponto 14 da Comunicação sobre a clemência ou, em alternativa, de redução do montante da coima ao abrigo do ponto 27 da Comunicação sobre a clemência ( 2 )

(4) o , n. o 6, do Regulamento (CE) n. o 1/2003, e do artigo 2. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 773/2004 o -A, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 773/2004. Em 17 de fevereiro de 2017, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11., n.6, do Regulamento (CE) n.1/2003, e do artigo 2., n.1, do Regulamento (CE) n.773/2004 ( 3 ) contra a Conserve Italia e outros produtores de legumes em lata («partes»), com vista a encetar conversações de transação com os mesmos nos termos da Comunicação relativa aos procedimentos de transação ( 4 ) . As conversações de transação com as partes decorreram entre março de 2017 e junho de 2019. Subsequentemente, as partes, à exceção da Conserve Italia, apresentaram, cada uma, um pedido formal de transação nos termos do artigo 10.-A, n.2, do Regulamento (CE) n.773/2004.

(5) Uma vez que a Conserve Italia optou por não apresentar um pedido formal de transação, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o comportamento da Conserve Italia de acordo com o procedimento normal.

(6) O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 17 de novembro de 2021, tendo a Comissão adotado a decisão contra a Conserve Italia em 19 de novembro de 2021.

2.2. Resumo da infração

(7) A decisão diz respeito a uma infração relativa à venda de determinados tipos de legumes em lata aos retalhistas e/ou à indústria dos serviços de restauração.

(8) A infração única e continuada dizia respeito a três acordos horizontais estreitamente relacionados entre si, no âmbito dos quais a Conserve Italia e os outros produtores de legumes em lata envolvidos coordenaram o seu comportamento comercial no mercado: i) um acordo relativo às vendas de marcas próprias (vendidas com as marcas dos retalhistas) de legumes em lata, como feijão verde, ervilhas, misturas de ervilhas e cenouras, bem como macedónia de legumes ( 5 ) , a retalhistas no EEE, em especial na Bélgica, na Alemanha, em França e nos Países Baixos; ii) um acordo relativo às vendas de marcas privadas (vendidas com as marcas dos retalhistas, tal como referido anteriormente) de milho doce em lata a retalhistas no EEE, em especial na Bélgica, na Alemanha, na Dinamarca, na Irlanda, em Espanha, em França, na Itália, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, em Portugal, na Noruega, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido; e iii) um acordo relativo às vendas tanto de produtos de marcas próprias como de marcas privadas de todos os tipos de legumes em lata ( 6 ) , incluindo misturas de legumes e preparações e pratos de legumes em lata (com exceção de misturas, saladas e preparações cujo ingrediente principal não são legumes), a retalhistas ( 7 ) e à indústria dos serviços de restauração em França. A Conserve Italia participou apenas nos dois primeiros acordos.

(9) A infração consistiu na fixação dos preços de venda (aumentos de preços, preços mínimos, preços-objetivo) e na coordenação da política de preços e da estrutura de preços; na repartição de quotas de produção e de quotas de mercado; na repartição dos clientes e dos mercados; na coordenação das propostas e das ofertas de preços a apresentar aos retalhistas e/ou à indústria dos serviços de restauração; na coordenação de outras condições de venda e de descontos, incluindo a estratégia de comercialização e a política de promoção; e no intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista comercial.

(10) A infração abrangeu a totalidade do EEE e prolongou-se de 19 de janeiro de 2000 a 1 de outubro de 2013.

2.3. Destinatários e duração

(11) Os destinatários da decisão são a Conserve Italia Soc. coop. agricola e a Conserves France S.A. São considerados responsáveis pela infração no período seguinte: de 15 de março de 2000 (e de 20 de outubro de 2000 em relação apenas ao acordo sobre milho doce em lata) a 1 de outubro de 2013.

2.4. Vias de recurso

(12) A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas ( 8 ) e aplica coimas aos destinatários.

2.4.1. Montante de base da coima

(13) Para fixar as coimas, a Comissão teve em conta a média das vendas de legumes em lata realizadas pela Conserve Italia e abrangidas pelo cartel no EEE, no período de 2000 a 2013, o facto de a coordenação dos preços e a repartição dos mercados constituírem restrições de concorrência das mais prejudiciais, a duração da infração, o facto de a infração ter abrangido a totalidade do EEE e de ter sido aplicada de forma exaustiva, bem como um montante adicional que visa dissuadir as empresas de recorrerem a práticas deste tipo.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

(14) A Comissão considerou existirem circunstâncias atenuantes em relação à Conserve Italia, uma vez que esta tinha um papel mais limitado na infração e não participou na infração da mesma forma que as outras partes.

2.4.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(15) O montante de base da coima (antes da aplicação da redução no âmbito da clemência) excedeu 10 % do volume de negócios mundial total do grupo Conserve Italia realizado no exercício anterior à data da decisão. Por conseguinte, o montante de base da coima foi limitado em conformidade.

2.4.4. Aplicação da Comunicação sobre a clemência de 2006

(16) A Comissão concedeu à Conserve Italia uma redução de 50 % da sua coima.

2.4.5. Impossibilidade de pagamento

(17) A Conserve Italia apresentou um pedido de redução da sua coima por não ter capacidade para a pagar. A Comissão apreciou este pedido e concluiu que devia ser parcialmente deferido.

3. CONCLUSÃO

(18) Nos termos do artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003, foi aplicada a seguinte coima à Conserve Italia Soc. coop. agricola e à Conserves France S.A., ambas solidariamente responsáveis: 20 000 000 EUR.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) JO C 298 de 8.12.2006, p. 17.

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3) e pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3).

(4) Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

(5) A Conserve Italia produziu apenas feijão verde, ervilhas e misturas de ervilhas e cenouras, em lata.

(6) Exceto tomates, cogumelos, condimentos ou azeitonas em lata e produtos em lata que tenham estes produtos como ingredientes principais.

(7) As vendas de produtos de marcas próprias a retalhistas só diziam respeito aos produtos não abrangidos pelos outros dois acordos.

(8) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).