[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.5.2008

COM(2008) 333 final

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

para que autorize a Comissão a conduzir negociações para a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo a medidas que os Estados do porto devem adoptar para evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na última reunião da Comissão das Pescas da FAO (COFI), foi acordada a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo a medidas que os Estados do porto devem adoptar para evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), com vista à sua apresentação na 28.ª sessão do COFI da FAO em Fevereiro de 2009[1].

Em Setembro de 2007, foi realizada em Washington uma consulta de peritos sobre esta questão.

Uma consulta técnica, aberta a todas as partes da FAO, terá como objectivo a finalização, durante uma sessão a realizar de 23 a 27 de Junho de 2008, do projecto de instrumento internacional relativo às medidas que os Estados do porto devem adoptar.

As medidas que os Estados do porto devem adoptar foram consideradas um instrumento fundamental na luta da comunidade internacional contra a pesca IUU, resultando, especialmente, na adopção em 2005, pela FAO, do plano-tipo relativo às medidas que os Estados do porto devem adoptar para lutar contra a pesca IUU. Este plano-tipo prevê normas mínimas que devem apoiar a adopção de medidas pelos Estados destinadas a acompanhar, controlar e inspeccionar os navios de pesca que arvorem pavilhão estrangeiro e que pretendam utilizar os seus portos. Trata-se de um instrumento voluntário e não vinculativo.

Além disso, algumas das organizações regionais de gestão das pescas criaram mecanismos vinculativos aplicáveis ao Estado do porto, que as partes nas organizações devem aplicar com vista a controlar a legalidade do desembarque, do transbordo e de outras operações levadas a cabo nos seus portos. Foram igualmente adoptadas regras específicas em algumas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), que têm como objectivo negar o acesso aos portos aos navios inscritos por essas organizações na lista de navios que exerceram actividades de pesca IUU ou tenham apoiado tais actividades.

A Comunidade é membro da FAO, assim como de 13 ORGP. Os mecanismos aplicáveis ao Estado do porto adoptados nas ORGP foram transpostos para o direito comunitário. O direito comunitário prevê igualmente regras gerais que se aplicam ao desembarque dos produtos da pesca por navios de países terceiros em portos comunitários.

A luta contra a pesca IUU constitui um componente essencial da política comum das pescas, devendo a Comunidade poder promover a cooperação internacional neste domínio através da participação activa e construtiva nas negociações sobre o instrumento internacional relativo a medidas a adoptar pelos Estados do porto.

Para além das considerações acima referidas, é de notar o seguinte:

- em conformidade com a jurisprudência estabelecida pelo TJE (baseada no processo Kramer et al e constantemente confirmada a seguir), a CE tem competência externa exclusiva em matéria de pesca, para efeitos de conservação dos recursos biológicos marinhos;

- em 17 de Outubro de 2007, a Comissão adoptou a proposta de regulamento relativo à pesca IUU;

- a declaração de competência da CE, feita aquando da adesão à FAO, estabelece no ponto I b) que a CE tem competência exclusiva em matéria de pesca para efeitos da conservação dos recursos biológicos marinhos;

- o ponto 2.1 do acordo interinstitucional entre o Conselho e a Comissão, concluído aquando da adesão da CE à FAO, estabelece que a Comissão intervenha e vote em nome da CE relativamente às questões que são da competência exclusiva da CE;

- no processo C-25/94, em relação ao Acordo para a Promoção do Cumprimento da FAO, o TJE sustentou que o acordo entre o Conselho e a Comissão se aplica igualmente quando os órgãos da FAO conduzem negociações para uma convenção da FAO.

II. RECOMENDAÇÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que:

- O Conselho autorize a Comissão a conduzir negociações com outras partes interessadas com vista à elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo a medidas que os Estados do porto devem adoptar para evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

- atendendo a que, em conformidade com o Tratado, será a Comissão a conduzir essas negociações em nome da Comunidade Europeia, o Conselho nomeie um comité especial para a assistir nesta missão; e

- o Conselho emita as directrizes de negociação constantes do anexo.

ANEXO

Directrizes de Negociação

A Comissão conduzirá negociações, em nome da Comunidade, com vista à elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo a medidas que os Estados do porto devem adoptar para evitar, impedir e eliminar a pesca IUU.

A Comissão certificar-se-á de que o texto do acordo é conforme com o direito internacional e em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar.

A Comissão agirá igualmente em conformidade com os objectivos prosseguidos pela Comunidade no âmbito da política comum das pescas e, na medida em que o acordo afecte países em desenvolvimento, terá em conta as orientações definidas no contexto do processo da «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento».

A Comissão apoiará a criação de um instrumento pelo qual as partes se comprometam a adoptar medidas com o objectivo de:

- impedir os navios que exerçam actividades de pesca IUU ou facilitem estas actividades de utilizar os seus portos;

- inspeccionar navios presentes nos seus portos que possam ter exercido ou facilitado tais actividades;

- assegurar um acompanhamento adequado das inspecções e adoptar medidas adequadas, em conformidade com o direito internacional, para os navios em relação aos quais se possa estabelecer que exerceram ou facilitaram actividades de pesca IUU.

A Comissão promoverá a inserção do acordo numa abordagem integrada destinada a evitar, impedir e eliminar a pesca IUU, baseando-se, nomeadamente, na cooperação internacional e em medidas de acompanhamento e controlo aplicáveis ao conjunto da cadeia das actividades de pesca e das actividades conexas («da rede ao prato»).

A Comissão certificar-se-á de que o acordo visa efectivamente as actividades da pesca IUU sem desfavorecer os navios que operam em conformidade com a legislação, as regulamentações ou as medidas de conservação e de gestão aplicáveis.

A Comissão apoiará a posição de que as disposições do acordo constituem normas mínimas que não impedem as partes de adoptar, na qualidade de Estados do porto e em conformidade com o direito internacional, medidas mais estritas para lutar contra a pesca IUU.

A Comissão garantirá que o acordo contenha disposições adequadas que permitam à Comissão tornar-se Parte nesse acordo.

A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.

[1] Cf. ponto 68 do Relatório da 27.ª sessão da Comissão das Pescas da FAO (Roma, 5-9 de Março de 2007), em que a Comissão das Pescas reconhece a necessidade de os Estados do porto adoptarem urgentemente uma série de medidas e toma nota de que os membros tinham apoiado firmemente a proposta da Noruega que visava o desenvolvimento de um novo instrumento juridicamente vinculativo, baseado no plano-tipo relativo às medidas que o Estado do porto deve adoptar para a luta contra a pesca INN. A Comissão das Pescas adoptou o seguinte calendário: uma consulta de peritos a convocar em finais de 2007 para preparar um projecto de acordo, uma consulta técnica destinada a finalizar o texto do instrumento no primeiro semestre de 2008 e a sua apresentação na 28.ª sessão da Comissão das Pescas em 2009. Muitos membros sublinharam que o novo instrumento estabeleceria normas mínimas para os Estados do porto, prevendo a flexibilidade necessária para a adopção de medidas mais estritas, e alguns membros sublinharam igualmente que este não deveria prejudicar outras medidas previamente acordadas, como a necessidade de reduzir a capacidade de pesca.