relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União e que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 29 de março de 2017, o Governo do Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção do Reino Unido de se retirar da União Europeia de que é atualmente Estado-Membro. O que está previsto é que o Reino Unido saia da UE em 30 de março de 2019.

As implicações da saída do Reino Unido da UE não se limitam às relações bilaterais entre a UE e o Reino Unido: os compromissos assumidos no quadro do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC) são um dos exemplos. Tanto a UE como o Reino Unido são membros originais da OMC. Quando a Comunidade Europeia aceitou o Acordo da OMC e os acordos comerciais multilaterais em 1994, a lista de concessões e de compromissos anexada ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) para as Comunidades Europeias (listas da UE no âmbito da OMC) foi, portanto, simultaneamente anexada para o Reino Unido. A lista da UE contém, pois, compromissos que também se aplicam ao Reino Unido na sua qualidade de membro da OMC. No caso da UE, as suas concessões relativas às mercadorias continuarão a ser aplicáveis ao seu território, mas os compromissos quantitativos existentes da UE, nomeadamente os contingentes pautais (CP), requerem certas adaptações para ter em conta a saída do Reino Unido da UE.

As atuais quantidades de contingentes pautais consolidados da UE no âmbito da OMC para os produtos industriais, agrícolas e da pesca foram estabelecidas com base no princípio de o Reino Unido ser um Estado-Membro e de fazer parte do mercado da UE. Estes contingentes pautais aplicam-se ao mercado da UE no seu todo, incluindo o Reino Unido. Por conseguinte é necessário ter em conta o facto de a lista da UE no âmbito da OMC deixar de se aplicar ao Reino Unido após a sua saída da UE ou, o mais tardar, a partir de 31 de dezembro de 2020, caso entrem em vigor as disposições de transição acordadas entre os negociadores da UE e do Reino Unido no quadro do acordo de saída.

A adaptação dos contingentes pautais consolidados da UE no âmbito da OMC implica a repartição das quantidades existentes entre o Reino Unido e a UE, a qual deve tornar-se efetiva na data em que o Reino Unido deixar de estar abrangido pela lista da UE no âmbito da OMC.

No intuito de manter a clareza e a previsibilidade do sistema de comércio multilateral, em 11 de outubro de 2017, a UE e o Reino Unido enviaram uma carta conjunta a todos os membros da OMC definindo os principais fundamentos e princípios previstos para a repartição. Desde então, a UE e o Reino Unido têm cooperado ativamente com os seus principais parceiros comerciais na OMC sobre esta matéria de uma forma aberta e transparente.

Em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994, a UE terá de encetar negociações com certos membros da OMC em causa, com vista à alteração da lista da UE no âmbito da OMC sempre que contenha volumes de contingentes pautais, procedendo à repartição desses contingentes. Para o efeito, a Comissão apresenta paralelamente ao Conselho uma recomendação acompanhada de um projeto de diretrizes de negociação, para autorizar a Comissão a dar início a negociações com os membros da OMC em causa. As negociações terão lugar com os membros da OMC em causa que tenham sido identificados como tendo interesses pertinentes em matéria de acesso ao mercado, tal como estabelecido no artigo XXVIII do GATT de 1994 (que disponham de um interesse como principal fornecedor ou um interesse substancial ou detenham um direito de negociação inicial) no âmbito de contingentes pautais específicos. O Reino Unido deverá encetar os procedimentos necessários para o estabelecimento da sua própria lista de concessões e compromissos anexada ao GATT de 1994, incluindo a repartição dos compromissos quantitativos.

Tendo em conta as limitações de tempo para a realização das negociações, não é de excluir a eventualidade de algumas dessas negociações com determinados membros da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 não estarem concluídas sob a forma de acordo relativamente a um ou vários contingentes pautais dentro do prazo necessário, ou seja, antes de o Reino Unido deixar de estar abrangido pela lista da UE no âmbito da OMC. É, pois, necessário assegurar que, na ausência de tal acordo, a UE tem a possibilidade de repartir os contingentes pautais alterando as concessões pautais no quadro da OMC e que a Comissão dispõe dos poderes necessários para alterar as disposições pertinentes da UE sobre a abertura e a aplicação dos contingentes pautais pertinentes.

A fim de assegurar a compatibilidade deste exercício com as obrigações da UE ao abrigo do Acordo OMC, nomeadamente o artigo XXVIII do GATT de 1994, esta repartição deve basear-se nas trocas comerciais efetuadas no âmbito de cada contingente pautal durante um período representativo recente. Deve ser assegurada uma abordagem coerente para todos os contingentes pautais, nomeadamente no que respeita aos dados e à metodologia utilizados. É importante que os atuais níveis globais de acesso ao mercado da UE e do Reino Unido à disposição de outros membros da OMC sejam mantidos, em conformidade com o n.º 2 do artigo XXVIII do GATT de 1994.

A Comissão utilizou uma metodologia clara e objetiva, acordada conjuntamente com o Reino Unido, em que propõe uma repartição dos contingentes pautais em causa. Numa primeira fase, foi estabelecida a quota de utilização do Reino Unido para cada contingente. A quota de utilização (%) é a quota do Reino Unido nas importações totais da UE no âmbito do contingente pautal durante um período representativo recente de três anos (2013-2015). Numa segunda fase, esta quota de utilização foi aplicada ao volume total dos contingentes pautais constantes da lista para se chegar à quota do Reino Unido num determinado contingente pautal. A quota da UE consiste na parte restante do contingente pautal em causa. Isto significa que o volume total de um determinado contingente pautal não é alterado (i.e. volume UE27 = atual volume UE28 – volume do Reino Unido). Os dados subjacentes foram extraídos da base de dados Quota2 para os contingentes pautais geridos pela DG TAXUD e da base de dados do Sistema de Informação dos Mercados Agrícolas (SIMA) para os contingentes pautais geridos pela DG AGRI.

Nos casos em que não se registaram trocas comerciais relativamente a um contingente pautal específico durante o período de referência, foram seguidas duas metodologias alternativas para determinar a quota de utilização do Reino Unido. Nos casos em que existia um outro contingente pautal com a mesma definição do produto, ao contingente pautal relativamente ao qual não foi observado comércio durante o período de referência foi aplicada a quota de utilização do contingente pautal idêntico. Nos casos em que não existia um contingente pautal com uma descrição do produto idêntica, a fórmula para calcular a quota de utilização foi aplicada às importações da UE nas respetivas linhas pautais fora do contingente pautal.

Em 13 de março de 2018, após a adesão da Croácio à UE, foi assinado um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT, o qual espera ainda pela aprovação do Parlamento Europeu antes de ser celebrado pelo Conselho. Este acordo aumentaria de 135 toneladas o contingente pautal atribuído à Nova Zelândia para as «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», de forma que a quantidade passaria a ascender a 228 389 toneladas e a futura correspondente quantidade para a UE27 seria de 114 184 toneladas.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

A presente iniciativa está em conformidade com as ações que a UE está a realizar para preparar a saída do Reino Unido da UE de uma forma ordenada, nomeadamente a carta conjunta UE-Reino Unido aos membros da OMC de 11 de outubro de 2017.

•Coerência com as outras políticas da União

Idem.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE