PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/6

Relatório final do Auditor (1)

Decisão relativa aos compromissos no Processo COMP/39.398 — VISA MIF

2011/C 79/04

O projecto de decisão relativa aos compromissos apresentado à Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 diz respeito a uma parte do Processo COMP/39.398 — Visa MIF, actualmente em fase de apreciação na Comissão. Numa Comunicação de Objecções («CO») de 3 de Abril de 2009 enviada, nomeadamente, à Visa Europe Limited («Visa Europe»), a Comissão chegou à conclusão provisória de que a Visa Europe infringiu o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE, ao fixar comissões interbancárias multilaterais («CIM»), aplicáveis a operações transfronteiras e a determinadas transacções em pontos de venda no mercado nacional efectuadas, no âmbito do EEE, através de cartões de débito, débito diferido e de crédito «particulares» («processo principal»).

O projecto de decisão refere-se apenas às CIM fixadas pela Visa Europe aplicáveis às operações transfronteiras e a determinadas transacções em pontos de venda no mercado nacional efectuadas, no âmbito do EEE, através de cartões de débito imediato «particulares» Visa, Visa Electron e V PAY. Nomeadamente, não trata a questão das CIM da Visa Europe aplicáveis às operações efectuadas com cartões de débito, débito diferido e de crédito «particulares», que continua a ser objecto de investigação por parte da Comissão.

A Auditora inicialmente responsável por este processo era Karen Williams. Após a minha nomeação como Auditor em 16 de Setembro de 2010, assumi a responsabilidade pelo processo.

1. Procedimentos escrito e oral

Em 28 de Novembro de 2006, a Comissão deu início a uma investigação ex officio das CIM aplicáveis a operações transfronteiras e a determinadas transacções em pontos de venda no mercado nacional efectuadas, no âmbito do EEE, através de cartões de pagamento Visa e V PAY. Na sequência da presente investigação, a Comissão deu inicio em 6 de Março de 2008 a um procedimento no domínio das práticas anticoncorrenciais ao abrigo do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE e, subsequentemente, em 3 de Abril de 2009 endereçou uma Comunicação de Objecções à Visa Europe.

Em 15 de Junho de 2009, a Eurocommerce apresentou uma denúncia contra a Visa Europe, argumentando que as comissões por ela fixadas e pelos seus bancos aderentes e impostas aos retalhistas, constituem uma infracção ao direito da concorrência da UE. A Eurocommerce foi aceite enquanto autor de denúncia no processo principal.

Na fase escrita do processo principal, a Visa Europe teve acesso ao processo e, na sequência de um pedido fundamentado, o Auditor concedeu uma prorrogação do prazo de resposta à Comunicação de Objecções até 30 de Julho de 2009. A Visa Europe respondeu atempadamente. A Visa Europe solicitou um novo acesso ao processo por forma a poder analisar os elementos associados aos inquéritos aos comerciantes e aos adquirentes efectuados pela Comissão durante a fase de investigação do procedimento. Em resposta a pedidos de confidencialidade por parte de alguns fornecedores de dados, foi organizada uma sala de dados nas instalações da Comissão, que funcionou entre 28 de Setembro e 6 de Outubro de 2009, para permitir o referido acesso. Após o termo do período de abertura da sala de dados, foi fixado um prazo para a Visa Europe apresentar uma resposta adicional à Comunicação de Objecções, que, na sequência de um pedido fundamentado nesse sentido, foi alargada até 30 de Outubro de 2009. A Visa Europe cumpriu este prazo.

Foram autorizados a participar no processo principal seis terceiros interessados, tendo-lhes sido fornecidas informações sobre a natureza e o objecto do processo, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2). A MasterCard no seu pedido de 23 de Novembro de 2009 para ser aceite como terceiro interessado solicitou uma cópia da versão não confidencial da Comunicação de Objecções. Este pedido foi posteriormente reiterado em diversas ocasiões. Rejeitei o pedido da MasterCard através de uma decisão adoptada em 13 de Outubro de 2010, em aplicação do artigo 8.o do Mandato, com base no facto de o Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão estabelecer uma distinção clara entre o estatuto de um autor da denúncia e o de um terceiro interessado: o primeiro tem o direito de receber uma cópia da versão não confidencial da Comunicação de Objecções, enquanto este último só tem direito a ser informado por escrito sobre a natureza e o objecto do procedimento (3). Além disso, à luz da participação da MasterCard nestes processos, considero que teve a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, bem como de exercer os seus direitos na qualidade de terceiro.

No processo principal, a Visa Europe alegou que os seus direitos de defesa tinham sido violados, devido ao facto de, no seu entender, terem sido omitidas provas importantes e/ou ilibatórias constantes do processo. Alegou também que foi obrigada a responder à Comunicação de Objectivos antes de ter acesso aos «elementos de prova essenciais» constantes do processo da Comissão. Por conseguinte, a Visa Europe solicitou ao Auditor que analisasse todo o processo, a fim de estabelecer se deviam ter sido comunicados à Visa Europe elementos de prova ilibatórios. Por carta de 16 de Novembro de 2009, o Auditor chamou a atenção da Visa Europe para o facto de que incumbe à DG Concorrência e não ao Auditor determinar, em primeira instância, se os elementos de prova constantes do processo da Comissão devem ser comunicados a uma parte. A Visa Europe submeteu, por conseguinte, esta questão à DG Concorrência. Em 20 de Novembro de 2009, a DG Concorrência informou a Visa Europe de que o pedido no sentido de que os elementos de prova no processo fossem reavaliados só poderia ser considerado com base numa informação mais precisa que justificasse o pedido para cada documento, dada os interesses de confidencialidade dos terceiros interessantes no que diz respeito aos referidos documentos. A Visa Europe não voltou a assistir no seu pedido. Considero, por conseguinte, que os seus direitos de defesa não foram violados.

Todas as partes exerceram o seu direito a serem ouvidas numa audição oral, que teve lugar em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 2009.

2. Projecto de compromissos apresentado

Na sequência da audição oral do processo principal, a Visa Europe propôs, em 26 de Abril de 2010, uma série de compromissos no que diz respeito às sua CIM intra-regionais aplicáveis aos cartões de débito imediato «particulares», bem como a algumas das outras regras da rede.

Em 28 de Maio de 2010, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que resume os compromissos propostos e convida os terceiros interessados a apresentarem observações a seu respeito no prazo de um mês a contar da sua publicação (4). Foram recebidas, no total, treze observações apresentadas pelo autor da denúncia, outros sistemas de cartões de pagamento, instituições de pagamento e associações de comerciantes. A Comissão informou a Visa Europe sobre as observações recebidas e, à luz destas observações, a Visa Europe apresentou compromissos revistos em 10 de Setembro de 2010. No essencial, a Visa Europe comprometeu-se a limitar a média anual ponderada das CIM transfronteiras aplicáveis a transacções com cartões de débito imediato «particulares» e propôs novos compromissos relativos a certas regras da rede.

Por carta de 27 de Setembro de 2010, a Comissão informou a Eurocommerce que a proposta de compromissos revistos era susceptível de dar resposta às preocupações da Comissão no que se referia às CIM aplicáveis aos cartões de débito imediato da Visa Europe (5). Em 21 de Outubro de 2010, a Eurocommerce apresentou as suas observações relativamente a essa carta.

A Comissão chegou agora à conclusão de que, à luz dos compromissos revistos e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o procedimento, no que se refere às CIM aplicáveis aos cartões de débito imediato da Visa Europe, deve ser encerrado.

Não foram transmitidas ao Auditor quaisquer questões ou observações, relacionadas com os compromissos assumidos por parte da Visa Europe, do autor da denúncia ou de terceiros interessados.

À luz do exposto, considero que foi respeitado o direito da Visa Europe de ser ouvida.

Bruxelas, 26 de Novembro de 2010 Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.) (o «Mandato»).

(2) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(3) O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 1.

(4) JO C 138 de 28.5.2010, p. 34.

(5) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 773/2004, artigo 7.o, n.o 1.