COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 255 final 
Bruxelas, 9 de Julho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSFl HO 
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n' 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n* 1873/84 
que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo 
de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de 
práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n' 822/87 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A importação na Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos pai ses 
terceiros é, inter ai ia. subordinada à apresentação de um atestado de origem e 
de conformidade, bem como de um boletim de análise a ser estabelecido pelos 
organismos e laboratórios oficiais dos países terceiros em causa. A fim de 
tornar mais fácil a importação dos referidos produtos, o Conselho introduziu, a 
titulo derrogatório, em 1985, uma certa maleabilidade no que respeita ao 
estabelecimento do atestado e do boletim de análise, na condição, contudo, de 
que o pais terceiro em questão ofereça garantias especiais aceites pela 
Comunidade. Essas normas derrogatórias terminam em 31 de Julho de 1990, após 
terem sido prorrogadas por três vezes. 
Além disso, salvo derrogação decidida pelo Conselho, os vinhos originários de 
países terceiros que tenham sido objecto das prátías enológicas não permitidas 
pela regulamentação comunitária não podem ser apresentados para consumo humano 
directo na Comunidade. Foi concedida uma derrogação a esta norma para os vinhos 
originários dos Estados Unidos, no que toca á aplicação de determinadas práticas 
enológicas permitidas naquele pais terceiro, mas não são permitidas na 
Comunidade, até 26 de Julho de 1988, prorrogada, seguidamente, por três vezes, 
até 31 de Julho de 1990. 
A Comissão considera necessário prorrogar esta derrogação por um período 
suplementar de três meses, a fim de não perturbar o comércio no sector 
vitivinícola. Com efeito, tal prazo deve ser suficiente para permitir à 
Comunidade e aos Estados Unidos concluírem as negociações com vista á conclusão 
de um acordo no sector vitivinícola. 
Nata. 
A adopção pelo Conselho dos dois regulamentos apresentados supra não acarreta 
consequências financeiras para o orçamento da Comunidade. 
2/ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N' DO CONSELHO 
de 
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n' 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n' 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinicola(1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* (2), e, 
nomeadamente, on* 2 do seu artigo 70", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n' 2 do artigo 1' e o artigo 2' do Regulamento (CEE) 
n' 2390/89 do Conselho^), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) 
n* 2579/90(4), prevêem facilidades de importação para os produtos 
vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais 
no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como o 
boletim de análise; que on' 2 do artigo 3* do citado regulamento limita as 
referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Dezembro de 
1991; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do 
futuro regime, ó conveniente prorrogar o período atrás referido por mais três 
meses, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
(1) J0 n" L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
(2) JO n* L 
(3) JO n* L 232 de 9.12.1989, p. 7. 
(4) JO n- L 198 de 28.7.1990, p. 10 "y 
- 2 -
Artigo r 
No n* 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 2390/89 a data de 31 de Julho de 
1991 é substituída pela de 31 de Outubro de 1991. 
Artigo 2' 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1991 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N* DO CONSELHO 
de 
que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n' 1873/84 que autoriza 
a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos 
vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas 
enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n' 822/87 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinicolaf), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n' <2), e, 
nomeadamente, on' 1 do seu artigo 73', 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que on* 1 do artigo 70" do Regulamento (CEE) n* 822/87 prevê que 
os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um 
certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão 
sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega 
para consumo humano directo no país terceiro de que são originários; 
Considerando que o n* 1 do artigo 73* do referido regulamento prevê que os 
produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas 
não permitidas peia regulamentação comunitária ou não conformes às disposições 
do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem, 
salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que 
o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) n* 1873/84(3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n' 3888/89(4); que a 
eficácia dessa derrogação termina em 31 de Julho de 1991; que, a fim de que as 
consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o pais 
terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é 
conveniente prorrogar por três meses o período de eficácia da derrogação acima 
refer ida, 
(1) JO n* L 84 de 27. 3.1987, p. 1. — 
(2) JO n' L K 
(3) JO n* L 176 de 3. 7.1984, p. 6. 
(4) JO n* L 378 de 27.12.1989, p. 15 
- 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1* 
A data de 31 de Julho de 1991, que consta do n* 1, segundo parágrafo, do 
artigo 1' do Regulamento (CEE) n* 1873/84, é substituída pela data de 
31 Outubre de 1991. 
Artiflp 2* 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1991 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHE D'IMPACT 
Ob let : 2 propositions de Règlement du Conseil 
- portant quatrième modification du règlement (CEE) no 2390/89 
établissant les règles générales pour l'importation des vins, 
des Jus et des moûts de raisins 
- portant cinquième modification du règlement (CEE) no 1873/84 
autorisant l'offre et la livraison à la consommation humaine 
directe de certains vins importés susceptibles d'avoir fait 
l'objet de pratiques oenologiques non prévues par le règlement 
(CEE) no 822/87. 
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et l'emploi. 
Diese Massnahme hat weder Auswiricungen auf Klein- und Mittelbetriebe 
noch auf die Beschàftigungslage. 
This measure has no Impact on the small and medium-sized businesses and 
employment. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 255 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-295-PT-C 
ISBN 92-77-73968-1 
Serviço das Publicações Ofidais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo