COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 14 final 
Bruxelas, 22 de Janeiro de 1993 
Recomendação de 
PECISÃQ PQ CONSELHO 
relativa à adaptação 
do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Reino da Noruega 
respeitante às trocas comerciais reciprocas de queijos 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos Motivos 
1. O Acordo sob forma de troca de cartas respeitante às trocas 
comerciais reciprocas de queijos entre a Comunidade Europeia e a 
Noruega*1), assinado em 22 da Março de 1989, é um acordo de duração 
ilimitada que fixou, essencialmente, os contingentes pautais 
recíprocos. Porém, estes contingentes apenas foram fixados para os 
três primeiros anos (1989 a 1991). Em relação ao ano de 1992, na 
sequência de uma troca de cartas entre as partes contratantes(2), 
as quantidades e os direitos foram mantidos inalterados, na 
pendência da entrada em vigor do Acordo relativo ao Espaço Económico 
Europeu. 
Uma vez que o EEE não entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, como 
inicialmente previsto, é conveniente determinar as quantidades e os 
direitos de importação aplicáveis a partir dessa data, sem prejuízo 
das disposições do Acordo assinado em 14 de Julho de 1986 entre a 
Comunidade e a Noruega na sequência da Adesão de Espanha e de 
Portugal*3). 
2. Em conformidade com o disposto no no 7 do Acordo, a Comissão 
realizou consultas com a Noruega a este respeito. 
Durante tais consultas, decidiu-se manter as quantidades e os 
direitos de importação inalterados durante um ano suplementar, tendo 
em conta que, em princípio, um novo acordo deverá entrar em vigor na 
mesma data que o Acordo relativo ao EEE. 
3. Decidiu-se também que no segundo semestre de 1993 decorrerão 
consultas tendo em vista o eventual reexame da situação. 
4. Nestas condições, propõe-se que o Conselho: 
aprove o projecto de troca de cartas constante do anexo da 
presente proposta; 
- autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa habilitada 
a assinar tal troca de cartas em nome da Comunidade. 
(1) JO na L 362 de 30.12.1988, p, 52. 
(2) JO na L 44 de 20.2.1992, p. 38. 
(3) JO na L 328 de 22.11.1986, p.80. 
Recomendação de 
PEC I SÃO PQ CONSELHO 
relativa à adaptação do Acordo sob forma de troca de cartas 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega 
respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113a, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos(*), 
assinado em 22 de Março de 1989, apenas fixou os contingentes pautais a 
abrir pela Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de 
1989 a 1991; que, na sequência de uma troca de cartas entre as partes 
contratantes(^) / esses contingentes foram prorrogados, sem alterações, 
para o ano de 1992; que convém, pois, fixar os contigentes aplicáveis a 
partir de 1 de Janeiro de 1993, sem prejuízo das disposições do Acordo 
assinado em 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Noruega na 
sequência da adesão de Espanha e de Portugal^3); 
Considerando que a Comissão efectuou consultas com a Noruega a este 
respeito e que tais consultas conduziram a um acordo, 
DECIDE: 
Artigo la 
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do Acordo relativo 
às trocas comerciais recíprocas de queijos é aprovado em nome da 
Comunidade. 
o texto do Acordo consta do anexo da presente decisão. 
Artigo 2a 
o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada 
a assinar o acordo com o objectivo de vincular a comunidade. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, 
O Presidente 
(1) JO na L 362 de 30.12.1988, p. 52. 
(2) JO na L 44 de 20.2.1992, p. 38. 
(3) JO na L 328 de 22.11.1986, p. 80. 
-S 
A. CARTA DA COMUNIDADE 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir às consultas efectuadas entre a comunidade 
Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do na 7 do Acordo 
relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 22 de 
Março de 1989. 
Confirmo os resultados de tais consultas : 
1. Para 1993, as quantidades de queijos e os direitos de importação 
fixados no referido acordo mantêm-se inalterados, sem prejuízo 
das disposições do Acordo assinado em 14 de Julho de 1986 entre a 
comunidade e a Noruega na sequência da adesão de Espanha e de 
Portugal. 
2. Durante o segundo semestre de 1993, serão efectuadas, se 
necessário, consultas destinadas a determinar as quantidades e os 
direitos de importação aplicáveis para os anos seguintes. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu 
Governo sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do Conselho 
das Comunidades Europeias 
B. CARTA DO REINO DA NORUEGA 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelêcia datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às consultas efectuadas entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do na 7 do Acordo 
relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 22 de 
Março de 1989. 
Confirmo os resultados de tais consultas: 
1. Para 1993, as quantidades de queijos e os direitos de importação 
fixados no dito acordo mantêm-se inalterados, sem prejuízo das 
disposições do Acordo assinado em 14 de Julho de 1986 entre a 
Comunidade e a Noruega na sequência da adesão de Espanha e de 
Portugal. 
2. Durante o segundo semestre de 1993, serão efectuadas, se 
necessário, consultas destinadas a determinar as quantidades e os 
direitos de importação aplicáveis para os anos seguintes. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu 
Governo sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar a V. Exa o acordo do meu Governo quanto ao 
conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo 
do Reino da Noruega 
FICHA NANC£IRi. 
DATA: 04.01.93 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Recursos próprios (arta 100) DOTAÇÕES: 1 260,972 mil 
de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à adaptação do Acordo sob forma de 
troca de cartas entre a CEE e o Reino da Noruega respeitante às trocas comer­
ciais recíprocas de queijos 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado 
4. OBJECTIVO&--BA-^ÃeçAO:"-t Prorrogar para 1993 os contingentes e os direitos recí­
procos existentes entre a Comunidade e a Noruega no sector dos queijos. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
milhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
milhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL -3,1 -2,6 -0,5 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO (12 meses) : 
1 845,4 ecus/tonelada 
550,0 ecus/tonelada 
1 295,4 ecus/tonelada 
2 020 x 1 295,4 ecu/t x 1,195 (DT) = 3,1 
milhões de ecus (B) 
As exportações para a Noruega não beneficiam de restituições à exportação Direito nivelador normal na importação: 
Direito nivelador reduzido na importação: 
Perda do direito nivelador por tonelada: 
Perda do direito nivelador: 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : 
Dado tratar-se de uma prorrogação do acordo já em vigor com quantidades e direi­
tos inalterados, as consequências financeiras estão já previstas no projecto de 
orçamento para 1993. 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 14 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-018-PT-C 
ISBN 92-77-52107-4 
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L-2985 Luxemburgo