11. Direitos do Homem Qdash Pena de morte (Virginia, Iémen)
B5-0335, 0341, 0347, 0368e 0369/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a condenação à morte dos cidadãos europeus Nabil
Nanakli e Derek Rocco Barnabe
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a abolição da pena de morte e sobre a necessidade
de uma imediata aplicação da moratória sobre as execuções nos países em que a mesma se encontraem vigor, em particular as de 8 de Outubro de 1998 (
1) e 18 de Novembro de 1999 (2);
Rdash Tendo em conta o memorando apresentado pela Presidência da UE à 54aAssembleia Geral da ONU,
A. Reafirmando que a abolição da pena de morte contribui para a promoção da dignidade do ser
humano e para o desenvolvimento progressivo dos Direitos do Homem,
B. Tendo em conta a própria Constituição da República do Iémen, de 1 de Outubro de 1994, e a adesão
deste país à Carta da ONU e à Declaração Universal dos Direitos do Homem,
C. Tendo tomado conhecimento da condenação à morte, sem recursos, proferida em 21 de Novembro de
1999 por um tribunal da República do Iémen contra o cidadão europeu Nabil Nanakli por um presu-mível acto de terrorismo,
D. Tendo em conta a preocupação da comunidade muçulmana espanhola e as suas iniciativas para docu-
mentar o caso e entregar Nabil Nanakli à justiça espanhola,
E. Tendo em conta o caso de Derek Rocco Barnabei, condenado à morte pelo Tribunal do Estado da
Virgínia, nos Estados Unidos, pelo homicídio de uma jovem em 1993, pena que deverá ser executadano início de 2000,
F. Considerando que, segundo os advogados do condenado, numerosos elementos, apoiados em várias
peritagens que excluem o seu envolvimento, provariam a sua inocência; recordando a opinião deimportantes juristas americanos que consideram este caso um grave erro judiciário,
G. Considerando que qualquer pena deve servir para reeducar o condenado que cometeu um delito, a fim
de que, no termo da sua detenção, possa reinserir-se na sociedade civil completamente transformado ereabilitado e capaz de conviver civilmente com os seus semelhantes,
1. Exorta os países em que a pena de morte é aplicada a tomarem as medidas necessárias para a sua
abolição definitiva;
2. Solicita ao Conselho da UE e à sua Presidência que mobilizem todos os meios para evitar a execução
de Nabil Nanakli e Derek Rocco Barnabei;
3. Solicita que, face aos numerosos elementos probatórios que poderiam modificar a sentença, as auto-
ridades judiciais competentes dêem a Derek Rocco Barnabei a possibilidade de ser de novo julgado,pedidndo que a execução da pena seja suspensa;
4. Exorta, com carácter de urgência, o Governador do Estado da Virgínia a abster-se de assinar qualquer
nova ordem de execução contra Rocco Barnabei, e solicita a comutação da pena de morte a que aquele foicondenado;
5. Reitera o seu pedido ao Conselho de examinar a incorporação nos acordos com países terceiros da
abolição da pena de morte como parte da cláusula de respeito dos direitos humanos;
(1) JO C 328 de 26.10.1998, p. 93.
(2) Cf. Textos Aprovados de 18.11.1999, ponto 8.C 296/202 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
6. Solicita igualmente à própria Delegação para as relações com os Estados Unidos da América que
levante esta questão no próximo encontro com os membros do Congresso americano;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente
da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, ao Primeiro-Ministro do Iémen e ao Governo dos EstadosUnidos da América, bem como ao Governador do Estado da Virgínia.
12. Direitos do Homem Qdash Direito de voto das mulheres no Kuwait
B5-0342, 0351, 0370, 0379 e 0383/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o direito de voto das mulheres no Kuwait
O Parlamento Europeu,
A. Verificando que o artigo 29oda Constituição do Kuwait prevê que todos os cidadãos são iguais face à
lei, sem discriminação de sexo, religião, raça ou origem étnica,
B. Verificando que o Kuwait é parte signatária da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de
discriminação contra as mulheres,
C. Verificando que, desde a promulgação da Constituição, em 1961, o exercício do direito das mulheres
de elegerem e serem eleitas jamais foi concedido,
D. Verificando que Sua Alteza o Emir submeteu à apreciação da Assembleia Legislativa do Kuwait um
decreto destinado a proporcionar às mulheres o direito de elegerem e serem eleitas nas eleições parla-mentares e autárquicas a partir de 2003, e que o referido decreto foi rejeitado pela Assembleia Legis-lativa no dia 23 de Novembro de 1999,
E. Verificando que, numa segunda tentativa, a mesma Assembleia rejeitou, em 30 de Novembro de 1999,
um projecto de lei de teor semelhante, por uma estreita margem de 32 votos contra, 30 a favor e2 abstenções,
1. Manifesta a sua profunda consternação pelas decisões adoptadas pela Assembleia Nacional do Kuwait,
que continuam a impedir as cidadãs do Kuwait de exercerem um direito elementar, e manifesta a suasolidariedade para com as mulheres do Kuwait, encorajando todo e qualquer esforço tendente a promoveruma maior consciencialização da população relativamente a esta questão;
2. Solicita que o Parlamento do Kuwait adopte um projecto de lei que garanta às mulheres o exercício
de todos os direitos políticos, incluindo a capacidade eleitoral activa e passiva;
3. Felicita o Governo do Kuwait pela recente nomeação Rdash a primeira desde sempre Rdash de uma mulher,
Dr
aRasha al-Sabah, para um cargo governamental;
4. Encarrega a sua Presidente de, em concertação com o Presidente da Assembleia Nacional do Kuwait,
envidar todos os esforços necessários à organização, no mais breve trecho, de uma reunião, a realizar noKuwait, da Delegação do Parlamento Europeu para as relações com os países do Mashreq e os Estados doGolfo, em que estejam representados deputados do Kuwait, a fim de debater questões de interesse comum,incluindo os direitos das mulheres;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Emir
Cheikh Jaber el Ahmed Al-Sabah e à Assembleia Nacional do Kuwait.18.10.2000 PT C 296/203 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999