PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/3

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2012/C 269/03

N.o de auxílio: SA.35130 (12/XF)

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região/entidade que concede o auxílio: Finanzamt Malchin

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Welsmeister Vertriebs GmbH Co KG

Base jurídica: Bescheid vom 3. Juli 2012 über die Gewährung einer Zulage nach dem Investitionszulagengesetz 2010

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: Pagamento único de 0,283910 milhões de EUR.

Intensidade máxima de auxílio: 15,8 %

Data de entrada em vigor: O complemento atribuído é pago depois de recebido o aviso de receção em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, terceira frase, do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão, de 22 de julho de 2008, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (JO L 201 de 30.7.2008, p. 16).

Duração do regime ou do auxílio individual:

— No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio: Sem efeito

— No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: Sem efeito Trata-se de um pagamento único.

Objetivo do auxílio: Os sujeitos passivos na aceção da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz) ou da Lei relativa ao imposto sobre sociedades (Körperschaftsteuergesetz) que realizam investimentos elegíveis na região assistida (neste caso, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental) têm direito a um prémio ao investimento desde que este cumpra os requisitos pertinentes aplicáveis no setor sensível das pescas e da aquicultura. São investimentos elegíveis a aquisição e produção de bens móveis novos e amortizáveis do ativo, que se integrem num projeto de investimento inicial e se mantenham, durante, pelo menos, cinco anos após a sua conclusão, no ativo de uma empresa elegível do beneficiário na região assistida. Este período é reduzido para três anos se os bens móveis se mantiverem no ativo de uma PME. São também investimentos elegíveis a aquisição ou construção de novos edifícios e partes de edifícios que constituam bens imobiliários independentes e sejam utilizados durante, pelo menos, cinco anos por uma empresa elegível. São considerados projetos de investimento inicial a construção de um novo estabelecimento, a ampliação de um estabelecimento existente, a diversificação da produção de uma empresa em produtos novos e adicionais, a alteração radical do processo de produção de uma empresa existente e a aquisição por um investidor independente de uma empresa encerrada ou em risco de encerramento. A base para o cálculo do prémio ao investimento é a soma dos custos de aquisição e produção dos investimentos elegíveis realizados no ano financeiro ou civil anterior.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 16.o

Setor(es) em causa: Pescas — transformação de pescado

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Finanzamt Malchin Postfach 11010 17131 Malchin DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.mv-regierung.de/LU-Downloads.htm

Justificação: Por decisão de 31 de agosto de 2010 do Landesförderinstitut (instituto de promoção regional) de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, o beneficiário recebeu um auxílio de 449 350 EUR para o mesmo projeto (construção de instalações de transformação de pescado em Altkalen). Este auxílio foi concedido com base no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (financiamento de 75 % pelo Fundo Europeu das Pescas, FEP) e nos princípios para a melhoria da estrutura de transformação e comercialização do setor das pescas no âmbito do plano-quadro da ação de interesse comum «Melhoria das estruturas agrárias e proteção do litoral» para o período de 2011-2014 (financiamento de 25 % por fundos afetados a essa ação). O prémio ao investimento soma-se ao financiamento concedido pelo FEP com o objetivo de melhorar a situação económica nos novos Estados federados, que continua a ser considerada insatisfatória. Em Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, principalmente na região em que se realizou este investimento, a taxa de desemprego é muito superior à média nacional e a emigração — em especial entre os jovens — mantém-se num nível elevado. Entre as razões para este facto está a falta de capital e de infraestruturas. O prémio ao investimento criaria assim um incentivo suplementar ao investimento nestas regiões com défices estruturais, a fim de manter ou aumentar o potencial económico e, deste modo, combater a emigração laboral.