Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à marcação das embalagens e à criação de um procedimento de avaliação da conformidade para as embalagens» () (97/C 287/02)

Em 27 de Janeiro de 1997, em conformidade com o disposto no artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Maio de 1997. Relatora: A. Davison; co-relatores: S. Colombo e P. Verhaeghe.

Na 346ª reunião plenária (sessão de 28 de Maio de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 73 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

Resumo

(i) O Comité confirma a necessidade de um programa para atenuar o impacte ambiental das embalagens e para pôr termo à proliferação de marcas sem validação externa indicadoras da possibilidade de reutilização ou de reciclagem de embalagens.

(ii) O Comité considera que uma marca europeia indicadora de natureza reutilizável ou reciclável de embalagens deve: a) assentar em marcas existentes e largamente reconhecidas e b) ter reconhecimento internacional.

(iii) O Comité reconhece que tal pode determinar algum atraso na aplicação de uma marca europeia.

(iv) Contudo, o Comité considera mais urgente que os Estados-Membros criem suficientes instalações de reutilização, de reciclagem e, nas devidas condições, de recuperação, a par de informação aos consumidores.

(v) O Comité insta, também, com a Comissão para que consiga que a preparação ancilar das normas europeias em matéria de embalagem se processe com mais rapidez.

(vi) O Comité recomenda também a adopção de um procedimento de avaliação de conformidade.

1. Introdução

1.1. A presente directiva destina-se a satisfazer a obrigação estabelecida no nº 1 do artigo 8º da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a «Embalagens e Resíduos de Embalagens» (), nos termos do qual o Conselho tinha que decidir em matéria de marcação de embalagens até 31 de Dezembro de 1996.

1.2. Indica, também, de que forma se há-de conferir a conformidade com os requisitos essenciais estipulados no Anexo II da Directiva sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens, introduzindo, portanto, um procedimento de avaliação da conformidade para todas as embalagens abrangidas pela directiva.

1.3. Marcação das embalagens

1.3.1. A proposta de directiva sub judice, ao fornecer símbolos gráficos indicadores da natureza reutilizável ou reciclável das embalagens, dá prioridade a esse tipo de embalagens, em conformidade com a Directiva relativa a Embalagens e Resíduos de Embalagens, que:

- indicava que «na expectativa de resultados científicos e tecnológicos em matéria de processos de valorização, deve-se optar, de preferência, pela reutilização e pela reciclagem, preferíveis em termos de impacte ambiental»;

- incluía objectivos específicos a atingir em matéria de reciclagem.

1.3.2. A marcação para reutilização ou reciclagem proposta seria voluntária e não sujeita a um sistema estabelecido de gestão do retorno, da recolha e da reciclagem, dado nem sempre ser possível assegurar que tais sistemas estejam disponíveis nos locais em que as embalagens são efectivamente vendidas.

1.3.3. A proposta sugere dois novos símbolos, indicados nos Anexos, um para embalagem reciclável e outro para embalagem reutilizável, para evitar obstáculos do foro do direito de propriedade e porque os símbolos já existentes são frequentemente usados de modos diferentes por operadores diferentes.

1.3.4. A Comissão está a par do trabalho produzido pela ISO no domínio da invocação de características ambientais e da marcação da natureza reciclável das embalagens. Quando for adoptada uma norma internacional neste campo, a Comissão poderá reconsiderar a marca que propõe e passar a utilizar os símbolos ISO, de modo a evitar entraves internacionais ao comércio.

1.3.5. Uma vez que a directiva sub judice entre em vigor, quaisquer outras marcas indicativas da natureza reutilizável ou reciclável das embalagens serão proibidas em toda a União Europeia.

1.4. Procedimento de avaliação da conformidade

1.4.1. A directiva em apreço introduz, também, um procedimento de avaliação de conformidade, com o objectivo de assegurar uma aplicação coerente da Directiva sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens por parte dos fabricantes e permitir aos Estados-Membros controlarem a conformidade das embalagens e marcações com o disposto nessa directiva. A Comissão considerou que o procedimento mais adequado era o do controlo interno da produção pelo fabricante, recorrendo a validação própria.

1.4.2. A Comissão não preconizou a utilização de uma marca CE como indicador de conformidade, advogando ser difícil para os consumidores distinguir se uma marcação CE na embalagem se referia à embalagem ou ao produto.

2. Observações na generalidade

2.1. Marcação de embalagens

2.1.1. O Comité reconhece que a marcação europeia das embalagens, promovendo a respectiva reutilização e reciclagem, e a proibição da proliferação de marcas no mercado poderiam diminuir os impactes ambientais negativos das embalagens e proteger os consumidores.

2.1.2. Contudo, o Comité interroga-se se os símbolos propostos serão compreensíveis. Considera também, agora que a ISO propende para a adopção de uma variante do círculo de Moebius (um enfiamento de três setas em curva ascendente), que a introdução, com alguns custos, de novos e diferentes símbolos UE deveria ser evitada. A importância de um símbolo internacional uniforme para as exportações da UE, tendo particularmente em consideração a OMC, não deve ser subestimada.

2.1.3. O Comité considera que a Comissão deveria ser envolvida nas discussões da ISO, de modo a acelerar a adopção de uma marca europeia internacionalmente adequada. A confusão dos consumidores com a actual proliferação de marcas e a invocação de qualidades ambientais também poderia ser enfrentadas por meio de medidas que incidissem na invocação de qualidade ambiental.

2.1.4. O Comité respeita a opinião geral do consumidor de que o que se pretende reciclável deve ser reciclado; mas sublinha que a marcação proposta não dá quaisquer garantias de efectiva reciclagem. A reciclagem das embalagens não depende apenas do material em si mesmo, mas, sobretudo, das instalações locais de recolha e da indústria nacional de reciclagem. Deve ficar garantido que as embalagens marcadas sejam genuinamente recicláveis - económica, ecológica e tecnologicamente. Com efeito, mesmo que os objectivos de reciclagem da Directiva sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens sejam atingidos em 2001, cerca de 75 % das embalagens poderão continuar sem ser reciclados.

2.1.5. A directiva de 1994 sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens encarava a marcação das embalagens como parte de um programa de acção. Outros requisitos-chave eram que os Estados-Membros criassem sistemas que contribuíssem para «o retorno e ou a recolha de embalagens usadas e ou resíduos de embalagens junto do consumidor, outro utilizador final, ou junto da fileira de resíduos de modo a canalizá-los para as adequadas alternativas no domínio da gestão de resíduos» e a «reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e ou resíduos de embalagens colectados». O Comité reitera o apelo que recentemente lançou para esforços no sentido «de tornar efectiva e operacional a legislação existente (sobre resíduos)» ().

2.1.6. A Comissão e os Estados-Membros deveriam empenhar-se mais na promoção de sistemas de reutilização, de reciclagem e de recuperação de energia, bem como no acompanhamento das campanhas de informação do consumidor.

2.1.7. Uma escolha ponderada entre reutilização, reciclagem e recuperação energética depende de uma análise efectiva do ciclo de vida. Particularmente importante é a energia utilizada para o transporte, bem como o consumo de energia ou de água necessário para limpar uma embalagem depois de utilizada, para a tornar reutilizável ou reciclável.

2.1.8. Ao abrigo do artigo 10º da Directiva sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens (normalização), a Comissão ficava responsável por promover a preparação de normas europeias relativas: aos requisitos essenciais de embalagem; aos critérios e metodologias de análise dos ciclos de vida das embalagens; aos métodos para detectar a presença de metais pesados e outras substâncias perigosas; aos critérios para determinar a quantidade de material reciclado nas embalagens; aos métodos de reciclagem; aos critérios de marcação, etc. Tudo isto é essencial.

2.1.9. O Comité manifesta o seu desapontamento pela lentidão com que avançam as medidas previstas na Directiva sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens.

2.1.10. O Comité está ciente da dificuldade que haverá em marcar embalagens de pequenas dimensões, devido a problemas de espaço, mesmo que elas sejam produzidas eficientemente e sejam perfeitamente recicláveis ou reutilizáveis.

2.1.11. As campanhas de informação propostas devem demonstrar claramente que a natureza reciclável ou reutilizável não depende apenas da natureza do material de embalagem, mas também dos custos ambientais e económicos desta reciclagem ou reutilização. Por exemplo, não seria bom que o número crescente de famílias de pequena dimensão fosse obrigado a comprar alimentos em embalagens de tamanho familiar, correndo o risco de as armazenar por demasiado tempo, simplesmente por as embalagens pequenas usadas não serem recicláveis.

2.2. Procedimento de avaliação da conformidade (embalagens e resíduos de embalagens)

2.2.1. O Comité concorda que o fabricante deva ser capaz de provar, em qualquer altura, que as suas embalagens estão conformes às exigências essenciais enunciadas na Directiva 94/62/CE (embalagens e resíduos de embalagens), nomeadamente demonstrando a sua conformidade com as normas CEN (retomadas do CEN pela Comissão Europeia). O fabricante deve, para tal efeito, ter a adequada documentação técnica à disposição das autoridades nacionais, para controlo.

2.2.2. No entanto, o Comité tem para si que é demasiado oneroso para as empresas o deverem guardar, por um período de quatro anos, documentação muito pormenorizada, incluindo uma declaração de conformidade para cada produto.

3. Conclusão

3.1. Embora a Directiva sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens convide o Conselho a decidir em matéria de marcação de embalagens, tal não obriga o Conselho e o Parlamento Europeu a adoptarem uma directiva imediatamente. O Comité, tendo em conta que os sistemas de gestão de resíduos estão ainda em desenvolvimento e que faltam instalações de reciclagem e reutilização, considera que seria melhor consagrar esforços a tais áreas, bem como a reduzir embalagens desnecessárias. Assim, poder-se-á dispor de um pouco mais de tempo para desenvolver uma marca europeia internacionalmente compatível e compreensível.

Bruxelas, 28 de Maio de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 382 de 18. 12. 1996, p. 10.

() JO L 365 de 31. 12. 1994.

() Parecer do CES sobre a «Comunicação da Comissão sobre a análise da estratégia comunitária para a gestão dos resíduos» (JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 1).