COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.10.1997 
COM(97) 455 final 
96/0002 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DQ CONSELHO 
que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar 
serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado Membro 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MQTIVQS 
Aquando da sua sessão plenária de 14 a 18 de Julho de 1997, o Parlamento Europeu 
aprovou, com algumas alterações, o texto da posição comum do Conselho de 14 de Abril 
de 19971 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n°do Conselho que fixa as 
condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de 
transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro. 
A Comissão aceitou as seguintes alterações: 
A alteração 1, relativa ao quinto considerando bis (novo) da posição comum, respeitante 
à cabotagem dos serviços regulares não abrangidos pelo regulamento, com algumas 
alterações a nível da sua redacção. 
A alteração 2, relativa ao n°l do artigo 13° da posição comum, respeitante à apresentação 
do relatório sobre a aplicação do Regulamento n° 2454/92 e sobre o funcionamento dos 
serviços regulares nos Estados-Membros. 
A Comissão não aceitou a segunda parte da alteração 2, relativa ao n°2 do artigo 13°, 
sobre a utilização dos dados recapitulativos referidos no artigo 7o. Com efeito, aquando 
da elaboração do relatório, a Comissão irá utilizar todas as informações disponíveis e não 
unicamente esses dados recapitulativos. 
Por conseguinte, a Comissão altera a sua proposta da seguinte forma: 
Anexo: duas alterações 
JOn°C 164 de 30.05.1997, p. 17. 
Proposta reexaminada do 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar 
serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro 
O texto da posição comum adoptada pelo Conselho em 14 de Abril de 1997 tendo em 
vista a adopção do Regulamento (CE) n° do Conselho que fixa as condições em que 
os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de 
passageiros num Estado-Membro é alterado do seguinte modo: 
Posição comum do Conselho Proposta reexaminada 
Quinto considerando bis (novo) 
"Considerando que a questão da 
harmonização do acesso ao mercado dos 
serviços regulares não disciplinados pelo 
texto do regulamento será examinada no 
âmbito do seguimento dado ao Livro Verde 
"A rede dos cidadãos - Explorar o potencial 
do transporte público na Europa": 
Posição comum do Conselho Proposta reexaminada 
Artigo 13° 
A Comissão deve apresentar ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho, até 31 de 
Dezembro de 1999, um relatório sobre a 
aplicação do presente regulamento, 
nomeadamente sobre a incidência dos 
transportes de cabotagem no mercado dos 
transportes nacionais. "1. A Comissão deve apresentar ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 
de Junho de 1998. um relatório sobre os 
resultados da aplicação do Regulamento 
(CEE^ n° 2454/92 e sobre o funcionamento 
dos "serviços regulares" nos Estados-
-membros, 
2. A Comissão deve apresentar ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 
de Dezembro de 1999, um relatório sobre a 
aplicação do presente regulamento, 
nomeadamente sobre a incidência dos 
transportes de cabotagem no mercado dos 
transportes nacionais." 
O resto do texto permanece inalterado. 
—PARLAMENTO EUROPEU 
9 de Julho de 1997 A4-0234/1 
ALTERAÇÃO Ne 1 
Apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA (A4-0234/97) 
Relator: Killilea 
Posição comum do Conselho (C4-0172/97 - 96/0002(SYN)) 
Transporte rodoviário de passageiros 
_______ Posição comua do Conselho Alterações do Parlaaento 
(Alteração 1) 
Quinto considerando bis (novo) 
Considerando que a Comissão declarou a 
intenção de retomar as questões da 
harmonização do acesso ao mercado dos 
serviços regulares não disciplinados pelo texto 
do Regulamento, no âmbito das iniciativas que 
frá adoptar tendo <?m conta a? reacções ao 
Livro Verde "A rede dos cidadãos - Explorar 
o potencial do transporte público na Europa". 
G:\AMEND\A4-97\A4-0234.97\001-002.pT PE 260.941/1 
PARLAMENTO EUROPEU 
9 de Julho de 1997 
ALTERAÇÃO N* 2 
Apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo A4-0234/2 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA 
Relator: Killilea 
Posição comum do Conselho (C4-0172/97 - 96/0002(SYN)) 
Transporte rodoviário de passageiros (A4-0234/97) 
Posição coaua do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 2) 
Artigo 13° 
A Comissão deve apresentar ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro 
de 1999, um relatório sobre a aplicação 
do presente regulamento, nomeadamente 
sobre a incidência dos transportes de 
cabotagem no mercado dos transportes 
nacionais. 1 A Comissão deve apresentar ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 
199$, wm relatório sobre os resultados da 
aplicação do Regulamento (CEE) n° ?4$4/92 
e sobre o funcionamento dos "serviços 
regulares" nos Estados-membros, tendo em 
vista novas iniciativas legislativas baseadas nas 
reacções ao Livro Verde "A rede dos 
cidadãos". 
2x A Comissão deve apresentar ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro 
de 1999, um relatório sobre a aplicação do 
presente regulamento, nomeadamente sobre 
a incidência dos transportes de cabotagem no 
mercado dos transportes nacionais, com base 
no levantamento estatístico a que se refere o 
artigo 7o. 
G:\AMEND\A4-97\A4-0234.97\001-002.pT PE 260.941/2 

ISSN 0257-9553 
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N.° de catálogo : CB-CO-97-468-PT-C 
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