A4-0051/99

Proposta de directiva do Conselho relativa a veículos em fim de vida útil (COM(97)0358 - C4-0639/97 - 97/0194(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a maior parte dos principais fabricantes de automóveis da Comunidade efectua estudos de avaliação do ciclo de vida dos materiais utilizados no fabrico dos veículos;

(Alteração 2)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a eliminação adequada e ecológica dos veículos em fim de vida útil coloca novos desafios à indústria de valorização relativamente à organização do trabalho, às tecnologias aplicadas e à qualificação dos colaboradores; que, para se criarem condições de concorrência idênticas e equitativas, a autorização oficial das empresas de valorização deverá ser associada às qualificações comprovadas dos trabalhadores e ao cumprimento dos contratos colectivos em vigor; que deve ser estabelecido o perfil profissional dos operários especializados na valorização dos automóveis.

(Alteração 3)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que a presente directiva deve abranger veículos e veículos em fim de vida útil, incluindo os seus componentes e materiais, sem prejuízo das normas de segurança, das emissões para a atmosfera e do controlo do ruído;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente directiva deve abranger veículos e veículos em fim de vida útil, incluindo os seus componentes e materiais,

bem como peças sobressalentes e acessórios, sem prejuízo das normas de segurança, das emissões para a atmosfera e do controlo do ruído; que a directiva se aplica apenas aos veículos e veículos em fim de vida útil da classe M1 e N1 definidos no Anexo II (A) da Directiva 70/156/CEE, bem como aos veículos de duas e de três rodas.

(Alteração 4)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que para os veículos e veículos em fim de vida útil das restantes categorias de veículos do Anexo II (A) da Directiva 70/156/CEE devem também ser estabelecidas disposições europeias comuns sobre a reutilização, a reciclagem e a valorização.

(Alteração 5)

Sexto considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o actual nível elevado de reutilização de peças dos veículos de duas e três rodas não deve ser restringido, nem o bom funcionamento da infra-estrutura que lhe está associada posto em risco pelas disposições da presente directiva,

(Alteração 6)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que os veículos em fim de vida útil geram anualmente na Comunidade entre 8 a 9 milhões de toneladas de resíduos que devem ser correctamente geridos,

(Alteração 7)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que os resíduos de retalhamento não devem conter certos metais pesados e que estes não devem também ser incinerados nem depositados em aterros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os resíduos de retalhamento não devem conter

certas substâncias e componentes e que estes não devem também ser incinerados nem podem ser depositados em aterros;

(Alteração 9)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que deve ser criado um certificado de destruição, a utilizar como pré-requisito para o cancelamento da matrícula dos veículos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que deve ser criado um certificado de destruição, a utilizar como pré-requisito para o cancelamento da matrícula dos veículos;

que devem ser estabelecidas disposições especiais para os veículos de duas e três rodas e para os veículos de colecção;

(Alteração 10)

Décimo quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a reutilização dos veículos de duas e três rodas e das suas peças é já, de facto, superior às quotas definidas na presente directiva e que, em consequência, esses veículos devem ser excluídos de determinadas disposições da presente directiva;

(Alteração 11)

Décimo sexto considerando

>Texto original>

Considerando que os últimos proprietários e/ou detentores não deverão suportar os custos resultantes do facto de os veículos em fim de vida útil apresentarem valores de mercado negativos; que devem ser dados incentivos aos produtores para aumentarem o grau de reciclagem e valorização dos veículos, de forma a que os veículos em fim de vida útil não apresentem valores de mercado negativos; que não devem surgir entraves ao normal funcionamento das forças de mercado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que

aos últimos proprietários e/ou detentores não poderão ser imputados os custos resultantes do facto de os veículos em fim de vida útil apresentarem valores de mercado eventualmente negativos; que devem ser dados incentivos aos produtores para aumentarem o grau de reciclagem e valorização dos veículos, de forma a que os veículos em fim de vida útil não apresentem valores de mercado negativos; que não devem surgir entraves ao normal funcionamento das forças de mercado;

(Alteração 12)

Vigésimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de facilitar o desmantelamento e a reciclagem dos veículos em fim de vida útil, os fabricantes de veículos devem fornecer às instalações de tratamento manuais de desmantelamento; que os fabricantes de veículos e os produtores de materiais devem utilizar normas comuns de codificação de componentes e materiais; que, para tal, deve ser promovida a elaboração, quando adequado, de normas europeias;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de facilitar o desmantelamento e a reciclagem dos veículos em fim de vida útil, os fabricantes de veículos devem fornecer às instalações de tratamento

oficialmente autorizadas todas as informações de desmantelamento necessárias; que os fabricantes de veículos e os produtores de materiais devem utilizar normas comuns de codificação de componentes e materiais; que, para tal, deve ser promovida a elaboração, quando adequado, de normas europeias;

(Alteração 13)

Artigo 1°

>Texto original>

A presente directiva estabelece medidas que têm como primeira prioridade a prevenção da formação de resíduos provenientes de veículos e, como princípios fundamentais adicionais, a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de veículos e seus componentes, de forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar, bem como a melhoria do desempenho, em termos ambientais, dos operadores de instalações de tratamento de resíduos.

>Texto após votação do PE>

A presente directiva estabelece medidas

:

1. que têm como primeira prioridade o objectivo de evitar o lançamento difuso no meio ambiente de poluentes dos veículos em fim de vida útil e do seu tratamento e

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2.que visam a prevenção da formação de resíduos provenientes de veículos e, como princípios fundamentais adicionais, a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de veículos e seus componentes, de forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar, bem como a melhoria do desempenho, em termos ambientais, dos operadores de instalações de tratamento de resíduos.

(Alteração 14)

Artigo 2°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. «Veículo de colecção», veículo histórico ou veículo com valor para colecção, produzido há mais de 20 anos e que é conservado em condições razoáveis e compatíveis com o ambiente em estado de circular ou desmontado em peças;

(Alteração 15)

Artigo 2°, n° 7

>Texto original>

7. «Reciclagem», o reprocessamento, no âmbito de um processo de produção, dos materiais residuais para o fim original ou para outros fins, excluindo o seu processamento para utilização como combustível ou como meio de produção de energia.

>Texto após votação do PE>

7.

«Reciclagem», o reprocessamento, no âmbito de um processo de produção, dos materiais residuais, tal como referido no n° 7 do artigo 3° da Directiva 94/62/CE (1).

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(Alteração 16)

Artigo 2°, n° 12 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

12 bis. «Informações de desmantelamento», todas as informações necessárias ao tratamento adequado e compatível com o ambiente de um veículo em fim de vida útil disponibilizadas às empresas de valorização dos produtores de veículos ou de peças oficialmente reconhecidas sob a forma de manuais ou de meios electrónicos (como, por exemplo, CD-Rom e serviços on-line);

(Alteração 17)

Artigo 3°, n° 1

>Texto original>

1. A presente directiva abrange veículos e veículos em fim de vida útil, incluindo os seus

componentes e materiais.

>Texto após votação do PE>

1.

A presente directiva abrange veículos e veículos em fim de vida útil, incluindo os seus

componentes e materiais. Esta disposição é aplicável independentemente do modo como o veículo, durante a sua utilização, tenha sido mantido ou reparado e independentemente do facto de o veículo ser dotado de componentes fornecidos pelo produtor ou de outros componentes cuja inserção como peça sobressalente ou acessório respeite as correspondentes disposições da Comunidade e as disposições nacionais.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os veículos destinados a museus ou classificados como «Veículos de colecção» não se incluem no âmbito de aplicação da presente directiva.

(Alteração 18)

Artigo 3°, n° 3

>Texto original>

3. Os veículos a motor de duas e três rodas, bem como os veículos para fins especiais, nos termos da definição do n° 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 4° da Directiva 70/156/CEE, são excluídos das disposições dos artigos 4° e 7° da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

3. Os veículos a motor de duas e três rodas, bem como os veículos para fins especiais, nos termos da definição do n° 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 4° da Directiva 70/156/CEE, são

abrangidos exclusivamente pelas disposições do artigo 6° da presente directiva.

(Alteração 20)

Artigo 4°, n° 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros devem garantir que o chumbo, o mercúrio, o cádmio e o crómio hexavalente contidos nos veículos comercializados a partir de 1 de Janeiro de 2003 não serão submetidos a retalhamento em retalhadoras para veículos, não serão depositados em aterros nem incinerados em instalações destinadas à incineração exclusiva de resíduos ou à co-incineração de resíduos, com ou sem recuperação de energia.

>Texto após votação do PE>

2.

Os Estados-Membros devem garantir que o mercúrio contido nos veículos a partir de 1 de Julho de 2001 não será submetido a retalhamento em retalhadoras para veículos, não será depositado em aterros nem incinerado em instalações destinadas à incineração exclusiva de resíduos ou à co-incineração de resíduos, com ou sem recuperação de energia.

>Texto original>

A presente disposição não é aplicável no que respeita ao chumbo utilizado como solda nas placas de circuitos electrónicos.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros devem garantir que, a partir de 1 de Julho de 2001, o chumbo, o cádmio e o crómio hexavalente contidos nos veículos não serão depositados em aterros.

(Alteração 56)

Artigo 4°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Os Estados-Membros devem garantir que os materiais e componentes dos veículos homologados após 1 de Janeiro de 2005, bem como as peças sobresselentes ou de substituição comercializadas a partir de 1 de Janeiro de 2005 não contenham cádmio, podendo conter chumbo, mercúrio e crómio hexavalente apenas nos domínios e nos limites estabelecidos no Anexo II.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os domínios e limites estabelecidos no Anexo II serão reduzidos pela Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12°, pelo menos de dois em dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, de acordo com o processo científico.

(Alteração 22)

Artigo 5°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a criação, por parte dos operadores económicos, de sistemas de recolha de todos os veículos em fim de vida útil. Os Estados-Membros devem garantir a disponibilização e repartição equilibrada das instalações de recolha no seu território.

>Texto após votação do PE>

1.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a criação, por parte dos operadores económicos, de sistemas de recolha de todos os veículos em fim de vida útil e das peças usadas provenientes da reparação dos veículos. Os Estados-Membros devem garantir a disponibilização e repartição equilibrada das instalações de recolha no seu território.

(Alteração 23)

Artigo 5°, n° 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, todos os veículos em fim de vida útil serão transferidos para instalações de tratamento devidamente aprovadas.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, todos os veículos em fim de vida útil serão transferidos para instalações de tratamento devidamente aprovadas

ou para os fabricantes.

(Alteração 24)

Artigo 5°, n° 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros devem criar um sistema segundo o qual o certificado de destruição constitua um requisito indispensável para o cancelamento da matrícula de um veículo. O certificado será entregue ao detentor e/ou proprietário, quando o veículo em fim de vida útil for transferido para uma

instalação de tratamento. O certificado de destruição só pode ser emitido por instalações de tratamento devidamente licenciadas, nos termos do disposto no artigo 6°. Haverá a possibilidade de proceder ao cancelamento temporário da matrícula sem apresentação do

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-Membros devem criar um sistema segundo o qual o certificado de destruição constitua um requisito indispensável para o cancelamento da matrícula de um veículo. O certificado será entregue ao detentor e/ou proprietário, quando o veículo em fim de vida útil for transferido para uma

instalação de tratamento, para um centro de recolha ou para um fabricante. O certificado de destruição só pode ser emitido por instalações de tratamento, por centros de recolha ou por fabricantes devidamente autorizados, nos termos do disposto no artigo 6°. Será possível proceder ao cancelamento temporário da matrícula sem apresentação do certificado, desde que seja fornecida prova de um armazenamento correcto e compatível com a protecção do ambiente.

(Alteração 25)

Artigo 5°, n° 4

>Texto original>

4. Os Estados-Membros devem garantir que quaisquer custos incorridos pelo último detentor e/ou proprietário no acto da entrega de um veículo numa instalação de tratamento aprovada de acordo com o disposto no n° 3, em consequência de o veículo ter um valor de mercado negativo, serão reembolsados pelo distribuidor do veículo em nome do produtor, a não ser que este último decida proceder à retoma do veículo em fim de vida útil sem quaisquer custos para o último detentor e/ou proprietário.

>Texto após votação do PE>

4.

Os Estados-Membros assegurarão que os respectivos sistemas de recolha não impliquem custos para o último detentor e/ou proprietário no acto da entrega de um veículo numa instalação de tratamento aprovada de acordo com o disposto no n° 3, em consequência de o veículo, ter um eventual valor de mercado negativo.

>Texto original>

A Comissão procederá regularmente ao acompanhamento da execução da presente disposição, a fim de garantir que esta não provocará distorções no mercado e proporá ao Conselho, caso necessário, as alterações adequadas.

>Texto após votação do PE>

A Comissão procederá regularmente ao acompanhamento da execução da presente disposição, a fim de garantir que esta não provocará distorções no mercado

nem inconvenientes excessivos para o detentor e/ou proprietário do veículo, e proporá ao Conselho, caso necessário, as alterações adequadas.

(Alteração 26)

Artigo 5°, n° 4, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A partir de dois anos após a entrada em vigor da presente Directiva, a Comissão apresentará de três em três anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre todas as distorções da concorrência entre os Estados-Membros ou no interior dos mesmos, no qual analisará particularmente as alterações estruturais das empresas dos sectores da retoma, desmontagem, retalhamento, valorização e reciclagem.

(Alteração 27)

Artigo 6°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida útil sejam armazenados (incluindo o armazenamento temporário) e tratados de acordo com os requisitos gerais estabelecidos no artigo 4° da Directiva 75/442/CEE e em conformidade com os requisitos estabelecidos no Anexo da presente directiva, sem prejuízo dos regulamentos nacionais em matéria de saúde e ambiente.

>Texto após votação do PE>

1.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida útil sejam armazenados (incluindo o armazenamento temporário) e tratados de acordo com os requisitos gerais estabelecidos no artigo 4° da Directiva 75/442/CEE e em conformidade com os requisitos estabelecidos no Anexo I da presente directiva, sem prejuízo dos regulamentos nacionais em matéria de saúde e ambiente.

(Alteração 28)

Artigo 6°, n° 2

>Texto original>

2. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que qualquer estabelecimento ou empresa que efectue operações de tratamento obtenha uma autorização das autoridades competentes, de

acordo com as disposições dos artigos 9° e 10° da Directiva 75/442/CEE. A dispensa de autorização referida no n° 1 do artigo 11° da Directiva 75/442/CEE não é aplicável às operações relativas a veículos em fim de vida útil abrangidos pela presente directiva.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que

as empresas que retomam veículos em fim de vida útil, mesmo que não procedam a qualquer operação de tratamento (centros de recolha), sejam registadas pelas autoridades competentes.Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os estabelecimentos de tratamento de veículos em fim de vida útil, bem como as empresas que procedem ao tratamento dos veículos em fim de vida útil, obtenham uma autorização das autoridades competentes, de acordo com as disposições dos artigos 9° e 10° da Directiva 75/442/CEE e sejam regularmente controlados, em conformidade com o artigo 13° da Directiva 75/442/CEE. A dispensa de autorização referida no n° 1 do artigo 11° da Directiva 75/442/CEE não é aplicável ao tratamento dos veículos em fim de vida útil abrangidos pela presente directiva.

(Alteração 29)

Artigo 6°, n° 3, frase introdutória

>Texto original>

3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que qualquer estabelecimento ou empresa que proceda a operações de tratamento cumpra, no mínimo, as seguintes obrigações:

>Texto após votação do PE>

3.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os centros de recolha, bem como os estabelecimentos ou as empresas que procedem ao tratamento de veículos em fim de vida útil, cumpram no mínimo as seguintes obrigações:

(Alteração 30)

Artigo 6°, n° 3, alínea a)

>Texto original>

a) Os veículos em fim de vida útil devem ser totalmente despojados (remoção de todos os fluidos, pneumáticos, baterias, sistemas de ar condicionado, almofadas de ar, catalisadores e outros componentes e materiais perigosos) antes de se proceder a qualquer tratamento subsequente ou operação equivalente, a fim de reduzir qualquer impacto ambiental adverso. Os componentes que contenham chumbo, mercúrio, cádmio e crómio hexavalente, provenientes de veículos comercializados a partir de 1 de Janeiro de 2003, devem também ser removidos na sua totalidade antes de se proceder a qualquer outro tratamento.

>Texto após votação do PE>

a) Antes de proceder à operação de tratamento, os veículos em fim de vida útil deverão ser tornados seguros mediante a neutralização das almofadas de ar e dos tensores dos cintos de segurança, e totalmente despojados (remoção de todos os fluidos, pneumáticos, baterias, líquidos de refrigeração e óleos de compressores dos sistemas de ar condicionado, almofadas de ar, catalisadores e outros componentes e materiais perigosos, bem como de todos os componentes que contenham mercúrio).

(Alteração 31)

Artigo 6°, n° 3, alínea c)

>Texto original>

c) As operações de despojamento e o armazenamento devem ser efectuados de maneira a garantir a possibilidade de reutilização e valorização, especialmente de reciclagem, dos componentes dos veículos.

>Texto após votação do PE>

c)

As operações de despojamento e o armazenamento devem ser efectuados de acordo com processos aprovados e de maneira a garantir a possibilidade, em primeiro lugar, de reutilização e, em segundo lugar, de valorização dos componentes dos veículos.

(Alteração 32)

Artigo 7°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os componentes reutilizáveis sejam efectivamente reutilizados, que os não passíveis de reutilização sejam valorizados e que seja dada preferência à reciclagem, sempre que viável do ponto de vista ambiental, sem prejuízo dos requisitos de segurança.

>Texto após votação do PE>

1.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os componentes reutilizáveis sejam efectivamente reutilizados, que os não passíveis de reutilização sejam valorizados e que seja dada preferência à reciclagem, sempre que viável do ponto de vista ambiental, sem prejuízo dos requisitos respeitantes à segurança dos veículos e ao ambiente, especialmente no tocante às emissões de gases de escape e ao ruído.

Os produtores de componentes deverão colocar à disposição dos estabelecimentos de valorização autorizados as informações necessárias respeitantes ao desmantelamento, ao armazenamento e ao controlo dos componentes.

(Alteração 33)

Artigo 7°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Antes da entrada em vigor da presente Directiva, a Comissão adoptará as medidas necessárias, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12°, para garantir que os componentes dos veículos em fim de vida útil sejam reutilizados apenas na condição de não implicarem quaisquer riscos para a segurança e para o ambiente.

(Alteração 34)

Artigo 7°, n° 2, alíneas a) e b)

>Texto original>

a) O mais tardar até 1 de Janeiro de 2005, a reutilização e valorização de todos os veículos em fim de vida útil será aumentada para um mínimo de 85% em massa por veículo. A reutilização e reciclagem será aumentada, dentro do mesmo prazo, para um mínimo de 80% em massa por veículo.

>Texto após votação do PE>

a) Para todos os veículos que tenham recebido uma autorização por tipo até 1 de Janeiro de 2005, a reutilização e valorização será aumentada para um mínimo de 85% em massa por veículo e, a partir de 2015, para um mínimo de 95% em massa por veículo..

>Texto original>

b) O mais tardar até 1 de Janeiro de 2015, a reutilização e valorização de todos os veículos em fim de vida útil será aumentada para um mínimo de 95% em massa por veículo. A reutilização e reciclagem será aumentada, dentro do mesmo prazo, para um mínimo de 85% em massa por veículo.

>Texto após votação do PE>

b) Para todos os veículos que recebam uma autorização por tipo após 1 de Janeiro de 2005, a reutilização e valorização será aumentada para um mínimo de 95% em massa por veículo. A reutilização e reciclagem será aumentada, dentro do mesmo prazo, para um mínimo de 85% em massa por veículo.

(Alteração 35)

Artigo 7°, n° 3

>Texto original>

3. O Conselho estabelecerá, com base em proposta da Comissão, objectivos em matéria de reutilização e valorização e de reutilização, e reciclagem relativamente aos anos posteriores a 2015.

>Texto após votação do PE>

3.

O Conselho estabelecerá, com base em proposta da Comissão e nos termos do n° 1 do artigo 130°-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, objectivos em matéria de reutilização e valorização e de reutilização, e reciclagem relativamente aos anos posteriores a 2015.

(Alteração 36)

Artigo 7°, n° 4

>Texto original>

4. Tendo em conta a responsabilidade dos produtores de garantir que os veículos sejam projectados e fabricados de forma a permitir a concretização, por parte dos operadores económicos relevantes, das taxas de reutilização, reciclagem e valorização estabelecidas na presente directiva, o Conselho, com base em proposta da Comissão, introduzirão alterações à Directiva 70/156/CEE de forma a que os veículos recepcionados nos termos da Directiva 70/156/CEE, comercializados a partir de 1 de Janeiro de 2005, sejam passíveis de reutilização e/ou reciclagem a um nível mínimo de 85% em massa por veículo e sejam passíveis de reutilização e/ou valorização a um nível mínimo de 95% em massa por veículo. Para tal, a Comissão promoverá, conforme adequado, a elaboração de normas europeias relativas aos níveis de desmantelamento, valorização e reciclagem dos veículos.

>Texto após votação do PE>

4. Tendo em conta a responsabilidade dos produtores de garantir que os veículos sejam projectados e fabricados de forma a permitir a concretização, por parte dos operadores económicos relevantes, das taxas de reutilização, reciclagem e valorização estabelecidas na presente directiva,

a indústria iniciará sem demora esse desenvolvimento; por seu lado, o Conselho e o Parlamento Europeu, com base em proposta da Comissão, introduzirão alterações à Directiva 70/156/CEE de forma a que os veículos recepcionados nos termos da mesma após 1 de Janeiro de 2005 sejam passíveis de reutilização e/ou reciclagem a um nível mínimo de 85% em massa por veículo, e sejam passíveis de reutilização e/ou valorização a um nível mínimo de 95% em massa por veículo. Para tal, a Comissão promoverá, conforme adequado, a elaboração de normas europeias relativas aos níveis de desmantelamento, valorização e reciclagem dos veículos.

(Alteração 37)

Artigo 8°, Título

>Texto original>

Normas de codificação/manuais de desmantelamento

>Texto após votação do PE>

Normas de codificação/

informações de desmantelamento

(Alteração 38)

Artigo 8°, n° 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os produtores forneçam, até 31 de Janeiro de 1999, manuais de desmantelamento que identifiquem, na medida do necessário para que as instalações de tratamento possam cumprir as disposições estabelecidas na presente directiva, os diferentes componentes e materiais e a localização de todas as substâncias perigosas dos veículos.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os produtores forneçam, até 31 de Janeiro de 1999,

informações de desmantelamento que identifiquem, na medida do necessário para que as instalações de tratamento possam cumprir as disposições estabelecidas na presente directiva, os diferentes componentes e materiais e a localização de todas as substâncias perigosas dos veículos.

(Alteração 39)

Artigo 9°, n° -1 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-1. Sob supervisão da Comissão, os Estados-Membros criarão uma estrutura de animação e de coordenação que assegure o acompanhamento e a informação relativamente ao conjunto das acções. Esta estrutura representa todas as partes envolvidas no reprocessamento dos veículos.

(Alteração 40)

Artigo 9°, n° 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros devem exigir aos produtores a publicação de informações relativas às taxas de reutilização, reciclagem e valorização atingidas no ano anterior relativamente aos seus veículos e componentes. Essas informações serão verificadas pelos Estados-Membros e postas à disposição dos potenciais compradores de veículos.

>Texto após votação do PE>

2.

Os Estados-Membros publicarão informações relativas às taxas de reutilização, reciclagem e valorização atingidas no ano anterior relativamente aos seus veículos e componentes. Essas informações serão obtidas dos fabricantes e unidades de desmantelamento, verificadas pelos Estados-Membros e postas à disposição dos potenciais compradores de veículos.

(Alteração 41)

Artigo 11°, n° 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, antes de 31 de Março de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, antes de

30 de Junho de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

(Alteração 42)

Artigo 11°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Os Estados-Membros podem satisfazer os requisitos formulados no n° 1 do artigo 5° mediante a conclusão de acordos voluntários com os agentes económicos em causa. Todas e quaisquer propostas de acordo devem ser apreciadas pela Comissão e constituir objecto de notificação antes da respectiva celebração.

(Alteração 43)

Artigo 13°, n° 2, segundo parágrafo

>Texto original>

O disposto no n° 4 do artigo 5° produz efeitos a partir de 1 e Janeiro de 2003.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 44)

Anexo

>Texto original>

Anexo

Requisitos técnicos nos termos do n° 1 do artigo 6°

>Texto após votação do PE>

Anexo

I

Requisitos técnicos nos termos do n° 1 do artigo 6°

>Texto original>

1. Instalações de armazenamento (incluindo armazenamento temporário) de veículos em fim de vida útil antes do respectivo tratamento:

- superfícies impermeáveis para áreas apropriadas, equipadas com sistemas de recolha de derramamentos, decantadores e purificadores-desengorduradores.

- equipamento para tratamento de águas, incluindo a água da chuva, em conformidade com os regulamentos em matéria de saúde e ambiente.

>Texto após votação do PE>

1. Instalações de armazenamento (incluindo armazenamento temporário) de veículos em fim de vida útil antes do respectivo tratamento:

- superfícies impermeáveis para áreas apropriadas, equipadas com sistemas de recolha de derramamentos, decantadores e purificadores-desengorduradores.

- equipamento para tratamento de águas, incluindo a água da chuva, em conformidade com os regulamentos em matéria de saúde e ambiente, sobretudo mediante colectores de fluidos leves para utilização no escoamento de superfícies descobertas;

1 bis. Antes da remoção de fluidos e do desmantelamento, os veículos em fim de vida útil só podem ser armazenados desde que se inpeçam fugas de fluidos e todos e quaisquer danos nos componentes que contenham fluidos (tais como o sistema de travões ou o carter), bem como nos componentes desmontáveis.

1 ter. No concernente a veículos pré-tratados armazenados em pilhas, cumpre garantir a segurança do empilhamento. A menos que sejam tomadas medidas especiais de segurança, não podem ser empilhadas mais de três carroçarias.

>Texto original>

2. Instalações de tratamento:

- Superfícies impermeáveis para áreas apropriadas, equipadas com sistemas de recolha de derramamentos, decantadores e purificadores-desengorduradores.

>Texto após votação do PE>

2. Instalações de tratamento:

- Superfícies impermeáveis para áreas apropriadas, equipadas com sistemas de recolha de derramamentos, decantadores e purificadores-desengorduradores.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- nos locais em que se proceda à remoção de fluidos e ao desmantelamento, medidas destinadas a evitar danos ao ambiente, prevendo nomeadamente que a realização dessas operações tenha lugar em superfícies fechadas ou cobertas ou em superfícies estáveis e impermeáveis a óleos minerais e resistentes a ácidos;

>Texto original>

- armazenamento adequado para peças desmontadas, incluindo armazenamento impermeável para sobresselentes contaminados com óleo.

>Texto após votação do PE>

- armazenamento adequado para peças desmontadas, incluindo armazenamento impermeável para sobresselentes contaminados com óleo.

>Texto original>

- recipientes adequados para armazenamento de baterias (com neutralização dos electrólitos no próprio local ou noutro local), filtros de óleo e condensadores contendo PCB/PCT.

>Texto após votação do PE>

- recipientes adequados para armazenamento de baterias (com neutralização dos electrólitos no próprio local ou noutro local), filtros de óleo e condensadores contendo PCB/PCT

e outros componentes susceptíveis de causar danos ao ambiente.

>Texto original>

- reservatórios de armazenamento adequados para fluidos de veículos em fim de vida útil: combustível, óleo do motor, óleo da caixa de velocidades, óleo da transmissão, óleo hidráulico, líquidos de arrefecimento, anticongelante, fluidos dos travões, ácidos de baterias, fluidos de sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos provenientes de veículos em fim de vida útil.

>Texto após votação do PE>

- reservatórios de armazenamento adequados para fluidos de veículos em fim de vida útil: combustível, óleo do motor, óleo da caixa de velocidades, óleo da transmissão, óleo hidráulico, líquidos de arrefecimento, anticongelante, fluidos dos travões, ácidos de baterias, fluidos de sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos provenientes de veículos em fim de vida útil.

>Texto original>

- armazenamento adequado de pneumáticos usados, incluindo a prevenção de incêndio e de empilhamento excessivo.

>Texto após votação do PE>

- armazenamento adequado de pneumáticos usados, incluindo a prevenção de incêndio e de empilhamento excessivo.

>Texto original>

- equipamento para tratamento de águas, incluindo a água da chuva, em conformidade com os regulamentos em matéria de saúde e ambiente.

>Texto após votação do PE>

- equipamento para tratamento de águas, incluindo a água da chuva, em conformidade com os regulamentos em matéria de saúde e ambiente

, nomeadamente mediante colectores de fluidos leves no escoamento de superfícies descobertas.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Operações de tratamento destinadas a remover poluentes de veículos em fim de vida útil:

- remoção da bateria e do depósito de fluidos;

- remoção de componentes pirotécnicos (por exemplo airbags),

- remoção, recolha diferenciada e armazenamento de combustível, óleo do motor, óleo da caixa de velocidades, óleo da transmissão, óleo hidráulico, líquidos de arrefecimento, anticongelante, fluidos dos travões, ácidos de baterias, fluidos de sistemas de ar condicionado.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 ter. Operações de tratamento destinadas a promover a valorização:

- remoção do catalisador,

- remoção de componentes metálicos que contenham cobre, alumínio ou magnésio, desde que estes metais não sejam separados durante o subsequente processo de retalhamento,

- remoção dos pneus e de componentes plásticos de grandes dimensões (nomeadamente, pára-choques, painel dos instrumentos e depósito de combustível),

- tratamento subsequente dos veículos desmantelados cujos poluentes foram removidos em instalações de retalhamento;

- aproveitamento energético da fracção leve da instalação de retalhamento e corte, observando os valores-limite de emissão, em conformidade com o estado da técnica.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 quater. O desmantelamento deve ser executado de forma a que os materiais e os componentes possam ser reutilizados, ou de forma a que os materiais daí provenientes possam ser valorizados, e desde que só se proceda à respectiva valorização ou eliminação caso estes processos se afigurem inviáveis do ponto de vista económico e ecológico.

(Alteração 45)

Anexo II (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Anexo II

Sectores e valores-limite aplicáveis à utilização de chumbo, mercúrio e crómio hexavalente, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 4° da presente directiva.

Chumbo enquanto elemento de ligas

1. Aço com um teor em chumbo não superior a 0,35% do peso

2. Alumínio com um teor em chumbo não superior a 0,4% do peso

3. Alumínio em jantes, componentes do motor e elevadores dos vidros com um teor em chumbo não superior a 4,0% em peso

4. Ligas de bronze com um teor em chumbo não superior a 4,0% em peso

5. Capas dos apoios e pistões em chumbo/bronze

6. Material de soldadura em componentes eléctricos e circuitos.

Chumbo enquanto metal em componentes

1. Revestimento do interior do depósito de gasolina

Chumbo enquanto constituinte de componentes não metálicos

1. Estabilizadores em pinturas de protecção e componentes plásticos

Crómio hexavalente

1. Revestimento anticorrosão em diferentes componentes do veículo até um peso total de 2 g por veículo

Mercúrio

1. Lâmpadas de mercúrio

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a veículos em fim de vida útil (COM(97)0358 - C4-0639/97 - 97/0194(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0358 - 97/0194(SYN)) ((JO C 337 de 7.11.1997, p. 3.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do n° 1 do artigo 130°-S do Tratado CE (C4-0639/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0051/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.