ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/9

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 121/06)
(38)

Por conseguinte, a concentração deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/473 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Nayef Salam Muhammad Ujaym Al-Hababi à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/1

Atualização do anexo II e dos quadros 1 e 2 do anexo III-B no que respeita aos valores em euros aplicáveis em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2016/C 101/01)

O anexo II da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1), passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II MONTANTES MÁXIMOS, EM EUROS, DOS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO, INCLUINDO CUSTOS ADMINISTRATIVOS, REFERIDOS NO ARTIGO 7.o, N.o 7 Anuais máximo 3 eixos mínimo 4 eixos EURO 0 1 478 2 478 EURO I 1 286 2 145 EURO II 1 119 1 866 EURO III 972 1 622 EURO IV e menos poluente 884 1 475 Mensais e semanais As taxas máximas mensais e semanais são proporcionais à duração da utilização da infraestrutura. Diariamente O direito de utilização diário é de 13 euros para todos as categorias de veículos e o seu montante.»

O anexo III-B da Directiva 1999/62/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro (2), passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III-B TAXA MÉDIA PONDERADA MÁXIMA DE EXTERNALIDADE O presente anexo estabelece os parâmetros a utilizar para calcular a taxa média ponderada máxima de externalidade. 1. Custo máximo da poluição atmosférica originada pelo tráfego: Quadro 1 Custo máximo imputável da poluição atmosférica Cêntimos/veículo.km Estradas suburbanas (incluindo autoestradas) Estradas interurbanas (incluindo autoestradas) EURO 0 17,8 13,4 EURO I 12,2 8,9 EURO II 10,1 7,9 EURO III 7,9 6,8 EURO IV 4,5 3,5 EURO V após 31 de dezembro de 2013 0 0 3,5 2,3 EURO VI após 31 de dezembro de 2017 0 0 2,3 1,2 Menos poluentes do que EURO VI 0 0 Se o declive das estradas, a altitude e/ou as inversões térmicas o justificarem, estes valores podem ser multiplicados por um fator máximo de 2 nas zonas montanhosas. 2. Custo máximo da poluição sonora originada pelo tráfego Quadro 2 Custo máximo imputável da poluição sonora Cêntimos/veículo.km Dia Noite Estradas suburbanas (incluindo autoestradas) 1,22 2,23 Estradas interurbanas (incluindo autoestradas) 0,23 0,35 Se o declive das estradas, as inversões térmicas e/ou o efeito de anfiteatro dos vales o justificarem, estes valores podem ser multiplicados por um fator máximo de 2 nas zonas montanhosas.»

(1) JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.

(2) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 74/1

Comunicação da Comissão relativa ao início do funcionamento do conselho consultivo para a aquicultura, do conselho consultivo para os mercados e do conselho consultivo para o Mar Negro

(2016/C 74/01)

O artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (1), estabelece quatro novos conselhos consultivos, incluindo um para a aquicultura, um para os mercados e um para o Mar Negro.

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/242, de 9 de outubro de 2014, que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas (2), as partes interessadas na criação de três novos conselhos consultivos para a aquicultura, para os mercados e para o Mar Negro, respetivamente, apresentaram à Comissão pedidos conjuntos relativos ao início do funcionamento de cada um destes três conselhos consultivos.

A Comissão verificou a compatibilidade dos pedidos conjuntos com as normas relevantes da União Europeia, tendo-os subsequentemente transmitido aos Estados-Membros em causa, que deviam determinar se os pedidos eram assinados por organizações setoriais representativas e outros grupos de interesse.

Os Estados-Membros em causa não colocaram objeções no prazo de um mês, fixado no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/242.

Em conclusão, os conselhos consultivos para a aquicultura, para os mercados e para o Mar Negro podem começar a funcionar e são elegíveis para assistência financeira da União em conformidade com o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, sob a forma de uma contribuição anual, que cobre uma parte dos seus custos de funcionamento, a partir do dia seguinte à data da publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2) JO L 41 de 17.2.2015, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/307 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Abd Al-Baset Azzouz, Gulmurod Khalimov, Nusret Imamovic, Muhannad Al-Najdi, Morad Laaboudi, Ali Musa Al-Shawakh, Hasan Al-Salahayn Salih Al-Sha’ari, Mounir Ben Dhaou Ben Brahim Ben Helal, Mohammed Abdel-Halim Hemaida Saleh, Salim Benghalem, Abu Ubaydah Yusuf Al-Anabi e a entidade Harakat Sham Al-Islam à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

(1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, signulares e entidades, na sua posse ou por elas detidos, e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/28

Retificação da Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 171 de 12 de maio de 2016 )

(2016/C 174/11)

Na página 4, na secção «Prazo para apresentação de propostas»:

onde se lê:

«27 de junho de 2016, 10:00 CET»,

leia-se:
«—

Suspensão de uma autorização de introdução no mercado [artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]
b)

Qualquer pessoa que tenha um interesse legítimo pode apresentar um recurso de anulação contra este Decreto junto do Conselho de Estado, situado em 47-49 Panepistimiou Str, Código Postal 105 64 Atenas, no prazo de sessenta (60) dias de calendário a contar do dia seguinte ao da publicação do Decreto no Jornal Oficial (7-12-2015), em conformidade com o disposto no artigo 46 do Decreto presidencial n.o 18/1989.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 425/19

Adoção da Decisão da Comissão relativa à notificação pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de um plano de transição nacional a título do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

(2015/C 425/12)

Em 17 de dezembro de 2015, a Comissão adotou a Decisão C(2015) 9317 da Comissão relativa à notificação pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de um plano de transição nacional a título do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (1).

Este ato está disponível no seguinte endereço Internet: https://circabc.europa.eu/w/browse/36205e98-8e7a-47d7-808d-931bc5baf6ee

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 384/7

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2015/C 384/06)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Brussels, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados mecanismos de argolas para encadernação Tailândia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Tailândia (JO L 204 de 9.8.2011, p. 11). 10.8.2016

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) TRADE-Defence-complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Certaines pensions complémentaires liées à l’activité professionnelle souscrites par l’employeur/l’entreprise telles que définies dans ou aux fins des législations suivantes: (1) Loi du 28 avril 2003 relative aux pensions complémentaires et au régime fiscal de celles-ci et de certains avantages complémentaires en matière de sécurité sociale; (2) Titre 4 „Pension complémentaire pour dirigeants d’entreprise“ de la loi du 15 mai 2014 portant des dispositions diverses; (3) Articles 43 à 61, 71 et 77 de l’Arrêté royal du 14 novembre 2003 relatif à l’activité d’assurance sur la vie; (4) Articles 34, 52, 3o, b, 59, 145-1, 1o, 145-3 et 195 du Code des impôts sur les revenus 1992/Bepaalde bedrijfsgebonden aanvullende pensioenen onderschreven door de werkgever/de onderneming, zoals omschreven in of voor de toepassing van de volgende wetgevingen: (1) Wet van 28 April 2003 betreffende de aanvullende pensioenen en het belastingstelsel van die pensioenen en van sommige aanvullende voordelen inzake sociale zekerheid; (2) Title 4, „Aanvullend pensioen voor bedrijfsleiders“ van de Wet van 15 mei 2014 houdende diverse bepalingen; (3) Artikelen 43 tot 61, 71 en 77 van het Koninklijk besluit van 14 november 2003 betreffende de levensverzekeringsactiviteit; (4) Artikelen 34, 52, 3o, b, 59, 145-1, 1o, 145-3 en 195 van het Wetboek der inkomstenbelastingen 1992.

Reino Unido
PT Jornal Oficial da União Europeia C 341/19

Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2015/C 341/09)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

HUNGRIA

Alteração das informações publicadas no JO C 242 de 23.8.2013

LISTA DOS PONTOS DE PASSAGEM DAS FRONTEIRAS

HUNGRIA-CROÁCIA

Fronteiras terrestres

1. Barcs-Terezino Polje

2. Beremend-Baranjsko Petrovo Selo

3. Berzence-Gola

4. Drávaszabolcs-Donji Miholjac

5. Drávaszabolcs (rio, a pedido) (2)

6. Gyékényes-Koprivnica (caminho-de-ferro)

7. Letenye-Goričan I

8. Letenye-Goričan II (via rápida)

9. Magyarbóly-Beli Manastir (caminho-de-ferro)

10. Mohács (rio)

11. Murakeresztúr-Kotoriba (caminho-de-ferro)

12. Udvar-Dubosevica

HUNGRIA-SÉRVIA

Fronteiras terrestres

3. Hercegszántó-Bački Breg

4. Kelebia-Subotica (caminho-de-ferro)

5. Mohács (rio)

6. Röszke-Horgoš (Horgos) (estrada utilizada por veículos internacionais não autorizados a atravessar a fronteira nas autoestradas, peões e bicicletas) (5)

7. Röszke-Horgoš (via rápida)

8. Röszke-Horgoš (caminho-de-ferro)

11. Tompa-Kelebija

HUNGRIA-ROMÉNIA

Fronteiras terrestres

1. Ágerdőmajor (Tiborszállás)-Carei (caminho-de-ferro)

2. Ártánd-Borș

3. Battonya-Turnu

4. Biharkeresztes-Episcopia Bihorului (caminho-de-ferro)

5. Csanádpalota-Nagylak (Nădlac) (autoestrada)

6. Csengersima-Petea

7. Gyula-Vărșand

8. Kiszombor-Cenad

9. Kötegyán-Salonta (caminho-de-ferro)

11. Lőkösháza-Curtici (caminho-de-ferro)

12. Méhkerék-Salonta

13. Nagylak-Nădlac (estrada)

14. Nyírábrány-Valea lui Mihai (caminho-de-ferro)

15. Nyírábrány-Valea lui Mihai

16. Vállaj-Urziceni

HUNGRIA-UCRÂNIA

Fronteiras terrestres

2. Beregsurány-Luzhanka

3. Eperjeske-Salovka (caminho-de-ferro)

5. Tiszabecs-Vylok

6. Záhony-Čop (caminho-de-ferro

7. Záhony-Čop

Fronteiras aéreas

Aeroportos internacionais:

1. Budapeste Nemzetközi Repülőtér

2. Debrecen Repülőtér

3. Sármellék

Aeródromos (funcionam apenas a pedido):

1. Békéscsaba

2. Budaörs

3. Fertőszentmiklós

4. Győr-Pér

5. Kecskemét

6. Nyíregyháza

7. Pápa

8. Pécs-Pogány

9. Siófok-Balatonkiliti

10. Szeged

11. Szolnok

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2) 07:00-19:00

(3) 07.00-19:00

(4) 07.00-19:00

(5) 07.00-19:00

(6) 07.00-19:00

(7) 07.00-19:00

(8) 06:00-22:00

(9) 07:00-19:00

(10) 08:00-16:00
PT Jornal Oficial da União Europeia C 348/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 348/10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 19.9.2015 Duração 19.9-31.12.2015 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/89-C. Espécie Raias (Rajiformes) Zona Águas da União das subzonas VIII e IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 47/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 322/6

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 322/06)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 308/09)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.1.2015 Duração de 1.1.2015 a 31.12.2015 Estado-Membro Irlanda Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/51214D Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas V, XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de ordem 29/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Objectivo

Auxílios destinados a compensar as desvantagens relacionadas com as zonas florestais Natura 2000, Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima, Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor agrícola, Conservação do património
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

Para mais informações: Ente Nazionale per l’Aviazione Civile (ENAC) Direzione sviluppo trasporto aereo Viale Castro Pretorio 118 00185 Roma ITÁLIA Tel. +39 0644596564 Fax +39 0644596591 Endereço eletrónico: osp@enac.gov.it Internet : http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/5

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2015/C 280/06)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Zeólito A em pó Bósnia-Herzegovina Direito anti-dumping Empresas Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina (JO L 125 de 14.5.2011, p. 1). Decisão 2011/279/UE da Comissão (JO L 125 de 14.5.2011, p. 26). 15.5.2016

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax: +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 249/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 23.6.2015 Duração 23.6-31.12.2015 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/5BC6A. Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona Águas da União e águas internacionais das divisões Vb e VIa Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 15/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/5

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2015

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2015/C 231/05)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 201 de 18.6.2015, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 246/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.2.2015 Duração 6.2-31.12.2015 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BUM/ATLANT Espécie Espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans) Zona Oceano Atlântico Tipo(s) de navios de pesca — N.o de referência 09/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.