PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/43

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Proteger as crianças dos abusadores sexuais que viajam para o efeito

(2009/C 317/07)

Relatora: Madi SHARMA

Em 10 de Julho de 2008, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do seu Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre:

Proteger as crianças dos abusadores sexuais que viajam para o efeito.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 25 de Junho de 2009, sendo relatora Madi Sharma.

Na 455.a reunião plenária de 15 e 16 de Julho de 2009 (sessão de 15 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 157 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Recomendações – «Não às viagens para abuso de menores» (Don’t Let Child Abuse Travel) (1)

1.1. Impõe-se a adopção e aplicação de uma estratégia europeia para proteger as crianças vulneráveis a abusadores sexuais que viajam para o efeito, e essa estratégia deve ser reconhecida como prioridade.

Os abusadores sexuais NÃO PODEM continuar a relevar da jurisdição de tribunais estrangeiros. As condenações em países terceiros nem sempre se traduzem em penas de prisão e os criminosos reincidentes permanecem frequentemente no mesmo país ou deslocam-se a outros países para evitar serem detectados. Isso significa que as autoridades europeias e os governos nacionais não são avisados quando um abusador entra em território europeu, o que aumenta o risco para as crianças europeias.

Por isso mesmo, é necessário adoptar uma abordagem abrangente, centrada nos interesses das crianças, que abarque:

— a prevenção dos abusos. Importa investigar os antecedentes dos viajantes culpados de crimes sexuais (2);

— a protecção das crianças em risco e das vítimas, incluindo a identificação de crianças vulneráveis (3), com o estabelecimento de linhas telefónicas de ajuda e de informação;

— a instauração de processos penais contra os abusadores, através da aplicação do quadro jurídico relevante;

— o trabalho em parceria com ONG e outros agentes ainda não envolvidos;

— a participação dos jovens e da sociedade civil, de forma a sensibilizar o público.

O CESE apoia as recomendações da Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da Criança», da Recomendação do Parlamento Europeu (4) e da Convenção do Conselho da Europa (5), que focam a protecção das crianças contra a exploração. No entanto, solicita aos restantes Estados-Membros (6) que assinem e ratifiquem urgentemente o Protocolo do Comité dos Direitos da Criança da ONU (7) e a Convenção do Conselho, para que a Europa possa rever eficazmente a questão do procedimento aplicável a europeus que abusem de crianças enquanto trabalham no estrangeiro ou aí viajam como turistas.

1.2. As medidas necessárias para estabelecer uma estratégia proactiva eficaz têm de incluir:

— parcerias internacionais eficientes, com melhor partilha de informações, incluindo a cooperação entre as forças policiais e o reforço dos meios informáticos à sua disposição para persecução dos abusadores sexuais que viajam para o efeito;

— acordos bilaterais de cooperação mais fortes com os países relevantes;

— equipas de investigadores que reúnam vários serviços de polícia;

— acordos com governos estrangeiros para deportar e acompanhar criminosos condenados; a eventual utilização de injunções relativas a viagens ao estrangeiro (Foreign Travel Orders – FTO), de modo a restringir as viagens de abusadores sexuais que representem riscos sérios;

— a utilização de controlos de segurança e de proibições para impedir os abusadores sexuais de trabalharem no estrangeiro (8);

— lançamento de uma campanha a nível europeu e, se possível, mundial, de sensibilização do público para a importância de denunciar crimes sexuais. Esta iniciativa deve ser apoiada por uma linha telefónica internacional gratuita que disponha de um sistema de denúncia online em tempo real (9);

— envolvimento da sociedade civil e dos parceiros sociais nas iniciativas de sensibilização;

— estabelecimento de mecanismos de educação e aconselhamento e de serviços médicos e terapêuticos destinados às vítimas, bem como oferta de formação aos profissionais especializados nesta área.

1.3. O principal desafio é sensibilizar o público para a dimensão do problema, o que seria possível através da instituição de um projecto a nível europeu: A Europa Contra a Exploração Sexual de Crianças (10). As instituições comunitárias poderiam liderar o processo, destacando a sua política de viagens éticas (intolerante ao abuso sexual de menores) em todos os formulários de reembolso de despesas de deslocação.

1.4. O presente parecer não se debruça sobre as questões do tráfico ou rapto, que requerem uma legislação e medidas próprias e devem ser tratadas separadamente.

2. Contexto

2.1. O presente parecer estuda a questão das viagens e do abuso sexual de crianças dentro e fora da Europa.

2.2. A maioria dos que abusam de crianças ou as exploram sexualmente é de origem local, e esse é o caso em todas as partes do mundo. Não obstante, hoje em dia, o abuso sexual de crianças no âmbito de viagens ao estrangeiro faz parte de uma indústria mundial do sexo bem montada e lucrativa.

2.3. As viagens a preços mais reduzidos sem exigência de vistos e as novas tecnologias permitem que os abusadores visem as crianças mais vulneráveis do mundo, e também da Europa, especialmente nos lugares com as piores condições sociais e de pobreza, destituição e carência emocional. Para além disso, os actos de abuso são frequentemente gravados em formato digital e difundidos à escala mundial. Várias ONG, sendo a ECPAT (11) a mais conhecida, trabalham em conjunto com a polícia e com o sector do turismo e das viagens para proteger estas crianças.

2.4. O primeiro Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial das Crianças teve lugar em Estocolmo em 1996. Nessa ocasião, 122 países assumiram o compromisso de estabelecer «uma parceria global contra a exploração sexual comercial das crianças». Hoje em dia, conferências locais (12) e internacionais (13) citam e reiteram a existência dos mesmos obstáculos à prevenção eficaz deste flagelo.

2.5. A nível da UE, também já foram elaborados numerosos relatórios e assumidos diversos compromissos (14). No entanto, e conforme assinala o recente relatório do Parlamento Europeu (15), muitos Estados-Membros ainda não assinaram nem ratificaram estas convenções.

2.6. Isso significa que, infelizmente, e apesar de alguns excelentes esforços já realizados (16) que levaram à adopção de várias medidas práticas a nível comunitário (17), a Europa não tem conseguido proteger as crianças mais vulneráveis nem prevenir abusos cometidos por cidadãos europeus. Do mesmo modo, não cumpriu os compromissos assumidos em Estocolmo. Só a aplicação prática será eficaz para proteger as crianças nos seus países de origem e no estrangeiro.

2.7. É impossível avaliar quantas crianças terão sido afectadas por abusadores sexuais que viajam para o efeito, já que a natureza criminosa e dissimulada dos crimes sexuais contra crianças, bem como a vulnerabilidade das vítimas, especialmente das que vivem em condições de pobreza, dificultam muito a recolha de dados. O abuso sexual de crianças faz parte de um fenómeno global de exploração sexual comercial de crianças e inclui:

— a compra e venda de crianças para fins de prostituição;

— o abuso sexual de menores relacionado com a pedofilia;

— a produção de imagens de abuso sexual de crianças e de outras formas de pornografia que envolvem menores.

2.8. De forma geral, os abusadores viajam para lugares onde julgam que não serão descobertos, frequentemente áreas com baixos níveis de educação, caracterizados por condições de pobreza, ignorância, corrupção, apatia, deficiente aplicação das leis ou fraca política governamental. O abuso de crianças é cometido por pessoas que deliberadamente instituem orfanatos (18), projectos para crianças e escolas em comunidades vulneráveis, tendo como único objectivo alimentar o seu comportamento abusivo e o dos seus cúmplices. Os abusadores reincidentes viajam de país para país para evitar serem descobertos pelos sistemas de detecção de criminosos sexuais. Importa conduzir pesquisas mais aprofundadas sobre a mentalidade subjacente ao abuso sexual de crianças. O investigador Finkelhors identifica quatro condições prévias para o abuso, que variam dependendo dos crimes sexuais específicos cometidos ou não contra crianças (19):

— motivação para cometer o abuso;

— factores inibidores internos relacionados com um sentido pessoal de ética;

— factores inibidores externos;

— resistência da vítima.

2.9. O nível de conhecimento sobre crimes praticados no estrangeiro é baixo, tanto entre os profissionais dedicados à protecção de crianças como entre o público em geral. Os meios de comunicação só referem os casos mais sensacionais e muito pouco se fala do risco que as crianças europeias correm quando os abusadores regressam por fim a casa.

2.10. O CEOP (20) usa apropriadamente o termo «abusadores sexuais que viajam para o efeito» para descrever as pessoas que viajam para o estrangeiro e, aí, cometem abusos contra crianças. Geralmente, presume-se que, se alguém cometer um crime no estrangeiro, essa pessoa será automaticamente incluída numa lista de abusadores sexuais. No entanto, isso raramente acontece, uma vez que, por vários motivos complexos, podem não existir os registos necessários, a informação pode não ser difundida ou determinados regulamentos sobre protecção de dados podem impedir uma vigilância eficaz.

2.11. É necessário considerar o turismo sexual numa óptica que ultrapasse o turismo entendido no contexto de«férias». Hoje em dia, muitas empresas deslocalizam os seus serviços, abrem sucursais e conduzem negócios por todo o mundo. É necessário que os empregadores e os sindicatos e organizações de trabalhadores estabeleçam normas claras que afirmem que o abuso sexual de crianças não será tolerado sob nenhuma circunstância.

3. Responsabilidade global

3.1. Os governos em todo o mundo têm perante os seus cidadãos a responsabilidade de proteger crianças vulneráveis, onde quer que elas se encontrem. A expansão do turismo nos últimos cinquenta anos faz-se agora acompanhar do aumento dos abusadores sexuais que viajam para o efeito. Com frequência, os principais perpetradores aproveitam o facto de estarem num outro país para ignorar os tabus sociais que habitualmente regem o seu comportamento.

3.2. O Código Ético Mundial para o Turismo (21) estabelece um enquadramento de referência para o desenvolvimento responsável e sustentável do turismo mundial. Para a Europa, o facto de cidadãos europeus explorarem sexualmente crianças dentro da UE e por todo o mundo deveria constituir motivo de vergonha para toda a Comunidade. Os cidadãos europeus são da responsabilidade da Europa e é absolutamente inaceitável que abusadores sexuais possam ser alvo de processos judiciais nos seus países de origem e, em seguida, autorizados a viajar livremente para outros países sem qualquer vigilância. Assim, a Europa precisa de estudar a dicotomia jurídica que concede liberdade de circulação aos seus cidadãos mas que permite também que os abusadores sexuais viajem sem quaisquer restrições.

3.3. Existe, a nível internacional, um princípio de justiça que impede que uma pessoa seja condenada duas vezes pelo mesmo crime. Quando um delinquente regressa ao seu país de acolhimento, a mesma sentença deverá continuar a ser cumprida nesse país ou, caso sejam identificadas novas provas, poderá instaurar-se um novo processo. Para isso, a cooperação internacional tem uma importância fundamental. Neste contexto, o Comité aplaude a nova decisão-quadro da Comissão por não ter descurado este assunto (22).

3.4. É necessário coordenar as actividades, acompanhar e avaliar estatísticas e tecer recomendações práticas e atempadas. Todavia, no território da União, tratando-se de um domínio em que as decisões podem ir até à privação da liberdade e assim afectar as liberdades fundamentais do indivíduo, só os Estados-Membros são competentes para decidir, no respeito das leis que regulam as suas práticas policiais e judiciárias. As ONG europeias e internacionais fazem um excelente trabalho no domínio da protecção das crianças, mas não podem substituir-se aos sistemas policiais ou penais.

A ajuda e cooperação ao desenvolvimento, que se dedicam ao alívio da pobreza (23), à educação e ao desenvolvimento social e da saúde, deverão dar maior apoio à protecção das crianças contra os abusos sexuais. As ONG e os parceiros sociais necessitam de atenção e auxílio no sentido de disponibilizar formação profissional e apoio psicológico e emocional. Com efeito, é essencial melhorar a educação e a formação dos profissionais desta área, bem como para os do sector dos serviços em geral (nomeadamente, profissionais da comunicação social, da indústria do turismo, professores, prestadores de cuidados e polícia), para que se compreendam e eliminem os obstáculos ao intercâmbio de informações. Conforme salienta o relatório da associação dinamarquesa Save the Children (24), é necessário que as crianças tenham acesso a aconselhamento, especialmente as mais vulneráveis, para que conheçam a situação e saibam lidar com ela. Nos países desenvolvidos e em desenvolvimento, as crianças têm de ser ensinadas a usar correctamente a Internet a fim de serem alertadas para as práticas dos abusadores, que utilizam com grande à vontade esta ferramenta na procura das suas vítimas.

3.5. Importa igualmente prever serviços de terapia e aconselhamento dos abusadores, de forma a auxiliar a sua reabilitação (25).

4. Responsabilidade da sociedade civil

4.1. A sociedade civil europeia tem a responsabilidade de denunciar crimes e de agir sempre que se verifique uma potencial ameaça contra terceiros, – tanto na Europa como no estrangeiro – especialmente em casos de abuso de menores. Estima-se que, hoje em dia, na Europa, entre 10 % e 20 % das crianças são alvos de abusos sexuais durante a infância, sendo que este fenómeno tem vindo a aumentar e a alastrar geograficamente. Alguns cidadãos europeus são abusadores sexuais que viajam dentro e fora da Europa para se dedicarem a estas práticas.

4.2. Por isso, é necessário desenvolver estratégias conjuntas e outras acções de prevenção e instituição de penas para combater este flagelo. Os empregadores europeus devem entender a luta contra a prostituição e pornografia infantis como uma questão de responsabilidade social das empresas.

4.3. 4,5 % dos 842 milhões (2006) de viajantes são abusadores sexuais e 10% são pedófilos (26). Desde 2003, as agências de viagens podem subscrever o código de conduta para a protecção de crianças da exploração sexual nas viagens e no turismo (27). Actualmente, mais de 600 empresas de mais de 30 países assinaram este código de conduta. No entanto, o abuso sexual de crianças em viagens do abusador não é da exclusiva responsabilidade do sector das viagens. Todos os sectores de actividade têm a responsabilidade de prevenir estas actividades.

4.4. A Confederação Sindical Internacional (CSI) encoraja os seus membros a estabelecerem estruturas de agentes, comités e grupos de trabalho para apoiar determinadas estratégias. Para ter acesso às bases, a CSI adoptou uma abordagem sectorial e formou importantes parcerias para a aplicação dos acordos-quadro internacionais. Uma vez que a exploração sexual de crianças constitui uma grave violação de direitos laborais e humanos básicos, a questão faz parte integrante do trabalho da confederação em prol do combate às piores formas de trabalho infantil (28). Por esse motivo, os sindicatos continuam a desempenhar um papel no que toca a promover a ratificação das normas internacionais relevantes e a velar por que os governos e os empregadores apliquem efectivamente as políticas e os regulamentos (29). Ao mesmo tempo, trabalham para sensibilizar os seus filiados e o público em geral (30) e para abordar o assunto através de negociações colectivas (31).

4.5. Na convenção adoptada pelo Comité de Ministros, em 12 de Julho de 2007, o Conselho da Europa afirma que todas as partes encorajarão o sector privado e a sociedade civil a participar na elaboração e aplicação de políticas para a prevenção da exploração e abuso sexual de crianças, bem como a aplicar normas internas, através da auto-regulação ou da co-regulação. Assim sendo, é perfeitamente possível desenvolver um projecto europeu comum.

5. Medidas específicas

5.1. O único objectivo de qualquer actividade deverá ser DETER o abuso de crianças e proteger as mais vulneráveis. Se for possível deter o abuso de menores, deixará de haver vítimas. Este deverá ser o objectivo primário e prioritário e todas as políticas deverão centrar-se nos interesses da criança.

5.2. As instituições da UE podem liderar pelo exemplo, introduzindo a condenação do abuso sexual de menores na sua política de viagens éticas e incluindo essa afirmação em todos os formulários de reembolso de despesas de deslocação.

Apresentam-se de seguida, sumariamente, as medidas e exemplos elaborados mediante consultas à ECPAT (32), uma organização de destaque no domínio dos direitos da criança que promove a protecção das crianças da exploração sexual comercial. A ECPAT trabalha em mais de 70 países, nos mais altos níveis de governo, ao mesmo tempo que estabelece pontes com os profissionais da área e com funcionários que trabalham directamente com crianças, conduzindo pesquisas, oferecendo formação e desenvolvendo competências.

5.3.1. Controlos de segurança e proibições: actualmente, as escolas em países estrangeiros não dispõem de mecanismos para verificar os antecedentes dos potenciais funcionários, nem a sua adequação ao trabalho com crianças, o que constitui uma enorme lacuna na protecção de menores vulneráveis. Importa instituir mecanismos que permitam o acesso a estas informações por parte das forças policiais ou de organizações internacionais registadas para o efeito.

5.3.2. Acordos bilaterais de cooperação: as ONG em todo o mundo começam cada vez mais a partilhar informações essenciais sobre abusadores já condenados, o que permite tomar iniciativas rápidas e atempadas. Ironicamente, os governos, limitados pela burocracia e pelas normas de protecção de dados, não conseguem agir com a mesma rapidez, pelo que confiam nas ONG para que colmatem as lacunas da acção policial. A protecção das crianças deveria sempre sobrepor-se às normas de protecção de dados. Os quadros de cooperação geram confiança e conhecimento entre países, o que permite combater os abusos sexuais de forma proactiva. Para ser eficiente, essa cooperação deve transcender a mera formação profissional ou desenvolvimento de competências.

5.3.3. Importa prever e estabelecer linhas telefónicas internacionais de denúncia e de informação, para evitar que se instale uma cultura de silêncio e inacção. Estes mecanismos devem apoiar a actividade em tempo real. É necessário que haja um sistema integrado de protecção de menores, constituído por órgãos profissionais e prestadores de serviços que trabalhem com as ONG para apoiar a protecção e identificação de vítimas ou de crianças em risco.

5.3.4. Equipas de investigação conjuntas e autoridades nacionais de polícia: a Europa precisa de agências especializadas, que tenham a protecção de menores como prioridade e que abarquem vários países, dispondo dos recursos adequados para investigar abusadores conhecidos que viajem para o estrangeiro e para recolher provas para outras agências activas fora da UE.

5.3.5. Acordos para deportar e acompanhar abusadores condenados: não é obrigatório comunicar a outros países eventuais acusações ou condenações de abusadores. Por isso, estes criminosos podem ser condenados num país estrangeiro sem que essa condenação seja conhecida no seu país de origem. As embaixadas ou missões diplomáticas têm a responsabilidade de informar o país de origem, caso saibam da condenação. Uma vez condenados, e depois de cumprida a pena, vários abusadores permanecem no mesmo país ou mudam de país sem regressar a casa, assim evitando que o seu nome seja inscrito numa lista de abusadores sexuais. No caso dos criminosos que são condenados e enviados de volta ao país de origem, há sempre o risco de fugirem, uma vez que essa deportação implica voos de longo curso com escalas. Por isso, são necessários acordos bilaterais de cooperação e agentes de polícia que acompanhem os criminosos durante a deportação.

5.3.6. Modelo dos planos multi-agências de protecção pública (Multi-Agency Public Protection Arrangements – MAPPA): trata-se de um modelo utilizado no Reino Unido para avaliar e lidar com os abusadores sexuais residentes na comunidade. Este plano reúne vários agentes (justiça criminal, assistência social, habitação e saúde) para minimizar potenciais danos sérios causados ao público e auxiliar a detecção de abusadores reincidentes. O enquadramento abrange quatro funções essenciais, mas, de momento, não cobre os cidadãos britânicos que viagem no estrangeiro:

— Identificação dos abusadores;

— Partilha da informação relevante para a avaliação de potenciais riscos;

— Avaliação do risco e dos potenciais danos sérios;

— Gestão do risco.

5.3.7. Utilização e eficácia de injunções relativas a viagens ao estrangeiro («Foreign Travel Orders»): os tribunais podem recorrer as estas medidas para proibir certas pessoas de viajar para um país estrangeiro específico ou para qualquer parte do mundo. Essa decisão pode ser tomada nos interesses da protecção de uma criança específica ou para proteger crianças em geral. As injunções são válidas por um período fixo de tempo. Em 2005, o Governo australiano alterou a sua lei relativa aos passaportes, passando a permitir que a polícia solicite o cancelamento do passaporte de abusadores sexuais que representem um risco elevado.

5.4. Medida muito específica: o projecto europeu A Europa Contra a Exploração Sexual de Crianças – DIGA NÃO!

É possível estabelecer um projecto que reúna todo o trabalho já realizado, que colija as Cartas assinadas e, através da simples divulgação dos factos básicos, que sensibilize o público, pedindo às organizações que se empenhem na luta contra a exploração sexual de crianças. Um «código» ou «Carta» já adoptados globalmente poderiam acompanhar a «declaração de valores» proposta no Anexo I. Esta causa seria muito beneficiada por novas propostas de legislação ou por legislação já aprovada, desde que aplicada eficazmente.

Bruxelas, 15 de Julho de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Slogan da campanha da Organização Mundial do Turismo.

(2) «Save the Children», Dinamarca. Relatório «Sex Offenders without Borders» (Abusadores sexuais sem fronteiras), Maio de 2009.

(3) Declaração e apelo à acção para prevenir e deter a exploração sexual de crianças e adolescentes, assinada no Rio de Janeiro em Novembro de 2008.

(4) Recomendação do Parlamento Europeu de 3.2.2009 ao Conselho sobre «A luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil» (2008/2144(INI)).

(5) «Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual», de 25.10.2007. http://conventions.coe.int/Treaty/EN/treaties/Html/201.htm.

(6) http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=201&CM=&DF=&CL=ENG. Estados-Membros que ainda não ratificaram o Protocolo Facultativo do CDC da ONU: Alemanha, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Malta e Reino Unido. Estados-Membros que ainda não assinaram a Convenção do Conselho da Europa: República Checa, Hungria, Letónia, Luxemburgo, Malta, Eslováquia. Só a Grécia ratificou já a convenção.

(7) «Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil». Adopção em Maio de 2000. Entrada em vigor: Janeiro de 2002 http://www.unhchr.ch/html/menu2/6/crc/treaties/opsc.htm.

(8) «The End of the Line for Child Exploitation» (Fim da Linha para a Exploração Infantil). Ver relatório da ECPAT de 2006.

(9) Veja-se a associação australiana «Childwise», que integra a rede ECPAT.

(10) Ver Anexo 1.

(11) ECPAT – End Child Prostitution, Child Pornography and the Trafficking of Children for Sexual Purposes (Fim à prostituição infantil, pornografia infantil e ao tráfico de crianças para fins sexuais) – tem um estatuto consultivo especial no Comité Económico e Social da ONU (ECOSOC).

(12) «When Travelling, Put a Stop to Indifference» (Não fique indiferente ao viajar); Stopchildprostitution.be, «Travelling abusers in Europe» (Abusadores sexuais que viajam para o efeito na Europa), Maio de 2007.

(13) III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Novembro de 2008.

(14) Ver notas de rodapé 4 e 5. Ver também:

http://www.nspcc.org.uk/Inform/policyandpublicaffairs/Europe/Briefings/councilofeurope_wdf51232.pdf e http://www.unhchr.ch/html/menu2/6/crc/treaties/opsc.htm.

(15) Ver nota de rodapé 4.

(16) PE 410.671, Janeiro de 2009.

(17) COM(1996) 547 final; COM(1999) 262 final; Decisão-quadro do Conselho 2000/375/JAI (JO L 138 de 9.6.2000); Decisão-quadro do Conselho 2004/68/JAI (JO L 13 de 20.1.2004) e COM(2009) 135 final.

(18) Os criminosos utilizam o termo oficial «orfanato» para esconder as suas actividades. Na verdade, tratam-se de lares fundados com o único propósito de permitir o abuso de crianças.

(19) «Sex Offenders without Borders» (Abusadores sexuais sem fronteiras) – Associação «Save the Children», Dinamarca, Maio de 2009.

(20) CEOP UK – Child Exploitation and Online Centre (Centro Online sobre Exploração Infantil).

(21) Adoptado pela resolução A/RES/406(XIII) na 13.a Assembleia Geral da Organização Mundial de Turismo da ONU (OMT) (27 Setembro – 1 de Outubro de 1999).

(22) COM(2009) 135 final.

(23) Estudo temático sobre medidas políticas em matéria de pobreza infantil.

(24) Idem.

(25) Sarah Macgregor: «Sex offenders treatment programs: effectiveness of prison and community based programs in Australia and New Zealand» (Programas de tratamento de abusadores sexuais: eficácia dos programas prisionais e comunitários na Austrália e Nova Zelândia), in: http://www.indigenousjustice.gov.au/briefs/brief003.pdf; Dario Dosio, Friedemann Pfaefflin, Reinhard Eher (Eds.): «Preventing Sexual Violence Through Effective Sexual Offender Treatment and Public Policy» (Prevenir a violência sexual através de um tratamento eficaz dos abusadores sexuais e de políticas governamentais), 10.a conferência da International Association for the Treatment of Sexual Offenders (IATSO) (Associação Internacional para o Tratamento de Abusadores Sexuais) in: www.iatso.org.

(26) Fonte: ACPE - Association Contre la Prostitution Enfantine (Associação Contra a Prostituição Infantil).

(27) Este código foi entabulado em 1998 pela ECPAT Suécia e reconhecido pela UNICET e a OMT. Ver também: www.thecode.org.

(28) Convenção da OIT n.o 182.

(29) http://www.ituc-csi.org/IMG/pdf/FINAL_EU_CLS_2009_report__2_.pdf.

(30) http://www.itfglobal.org/campaigns/traffickingstate.cfm.

(31) http://www.iiicongressomundial.net/congresso/arquivos/thematic_paper_csr_eng.pdf.

(32) ECPAT - End Child Prostitution, Child Pornography and Trafficking of Children for Sexual Purposes (Fim à prostituição infantil, pornografia infantil e ao tráfico de crianças para fins sexuais).