Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 85/07)

Data de adopção da decisão: 5.3.2002

Estado-Membro: Espanha (Múrcia)

N.o do auxílio: N 52/02

Denominação: Auxílio aos criadores de animais e aos matadouros para compensar a gestão das matérias de risco especificadas

Objectivo: Compensar os criadores de animais e os matadouros pelos custos ligados à obtenção, recolha, retirada, transporte e destruição de matérias de risco especificadas por eles directamente assegurados durante o período de 1 de Maio a 30 de Novembro de 2001

Base jurídica: Proyecto de Orden de la Consejería de Agricultura, Agua, y Medio Ambiente de la Comunidad Autónoma de Murcia, por la que se establece la convocatoria y el régimen jurídico de la concesión de ayudas compensatorias para ganaderos y mataderos que han asumido los gastos de gestión de material especificado de riesgo tras el sacrificio de animales producidos en la región de Murcia

Orçamento: 648492,10 de euros (107900000 de pesetas)

Intensidade ou montante do auxílio: Montante por animal variável e limitado (de 0,15 a 19,1 euros)

Duração: 1 de Maio a 30 de Novembro de 2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.3.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 523/01

Denominação: Auxílios para o sector de horticultura em estufa

Objectivo: Conceder auxílios aos investimentos para manter e desenvolver um instrumento de produção que satisfaça os mais elevados padrões de qualidade

Orçamento: Está prevista para esta medida uma dotação previsional anual de 9 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %, no máximo, das despesas efectuadas

Duração: 5 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.3.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 572/01

Denominação: Auxílios ao sector da horticultura em estufa

Objectivo: Conceder auxílios aos investimentos para manter e desenvolver um instrumento de produção que satisfaça os mais elevados padrões de qualidade

Orçamento: Está prevista para esta medida uma dotação previsional anual de 3,8 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %, no máximo, das despesas efectuadas

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.3.2002

Estado-Membro: Espanha (Castela e Leão)

N.o do auxílio: N 654/01

Denominação: Auxílios aos criadores de animais (BSE)

Objectivo: Compensar parcialmente as perdas de rendimento, decorrentes da encefalopatia espongiforme bovina, das explorações de criação de bovinos para carne

Base jurídica: Proyecto de convocatoria por la que se convoca una ayuda excepcional por vaca nodriza en aplicación del Real Decreto Ley 9/2001, de 6 de abril, por el que se adoptan medidas adicionales en el marco de la erradicación de las EEB

Orçamento: 14,54 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 4500 pesetas por vaca em aleitamento

Duração: Uma única vez

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.3.2002

Estado-Membro: Itália (Província autónoma de Bolzano)

N.o do auxílio: N 689/01

Denominação: Auxílios ao investimento em explorações agrícolas e ao investimento no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas

Objectivo: Melhoramento das condições agrícolas

Base jurídica: Legge Provinciale 14 dicembre 1998, n. 11 e successive modifiche

Orçamento: Despesas anuais estimadas: 33 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Explorações agrícolas individuais ou grupos de explorações agrícolas:

- para construção, aquisição e reestruturação de activos fixos: até 50 % das despesas elegíveis para explorações situadas em zonas menos favorecidas e até 40 % para explorações situadas em zonas normais; até 30 % para auxílios a favor de explorações produtoras de frutos e produtos hortícolas, de viveiros de árvores e de vinhas,

- para aquisição de novos contentores: até 40 % das despesas elegíveis,

- para aquisição de nova maquinaria, equipamento e instalações: até 30 % das despesas elegíveis

Explorações colectivas no sector da transformação e da comercialização de produtos agrícolas:

- para construção, reestruturação e aquisição de activos fixos e para aquisição de novos contentores: até 40 % das despesas elegíveis

- para aquisição de nova maqinaria e equipamento: até 40 % das despesas elegíveis.

Duração: Indefinida

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids