N?C 26/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE no que respeita a uma 
derrogação concedida ao Reino da Dinamarca relativamente ao regime de isenções fiscais, na 
importação 
COM(88) 731 final 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 1988) 
(89/C 26/15) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Reino da Dinamarca beneficia, até 
31 de Dezembro de 1988, de uma derrogação à Direc­
tiva 69/169/CEE (1), com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 87/198/CEE (2), de 16 de Março de 
1987, no que diz respeito à importação de certos produ­
tos por viajantes que tenham a sua residência na Dina­
marca, depois de terem passado menos de quarenta e 
oito horas noutro país; considerando, além disso, que o 
Reino da Dinamarca aplica um limite quantitativo redu­
zido para os vinhos tranquilos; 
Considerando que o Reino da Dinamarca beneficia tam­
bém de uma derrogação à mesma directiva para excluir 
da franquia de 350 (390) ecus, as mercadorias cujo valor 
unitário seja superior a 280 (310) ecus; 
Considerando que esta derrogação deve ser vista no con­
texto do artigo 8?A do Tratado que institui a CEE, que 
define o mercado interno como um espaço sem frontei­
ras internas no qual a livre circulação das mercadorias é 
assegurada, e prevê a sua realização progressiva durante 
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; 
Considerando que o Governo do Reino da Dinamarca 
manifestou a intenção de trabalhar activamente para che­
gar a uma solução comum satisfatória relativamente à 
aproximação da fiscalidade indirecta na Comunidade, à 
luz da realização do mercado interno; 
(') JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. 
O JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 53. Considerando que, neste contexto, o Reino da Dina­
marca anunciou que os impostos especiais aplicáveis aos 
produtos electrónicos e aos electrodomésticos serão re­
duzidos ou abolidos e que as taxas em vigor dos impos­
tos sobre consumos específicos que incidem sobre os ci­
garros, tabaco e bebidas alcoólicas não serão alteradas; 
considerando que o Governo manifestou igualmente a 
intenção de abolir determinadas práticas administrativas 
relativas ao controlo dos viajantes que entram na Dina­
marca provenientes dos outros Estados-membros; 
Considerando que a cessação imediata de algumas das 
derrogações existentes poderia provocar dificuldades 
económicas à Dinamarca, a sua aplicação, numa nova 
modalidade, deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 
1990, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A alínea a) do n? 1 do artigo 7?B da Directiva 
69/169/CEE, no que respeita ao Reino da Dinamarca, 
deve ser entendida como podendo ser excluídas da isen­
ção, a partir de 1 de Janeiro de 1990, unicamente as 
mercadorias cujo valor unitário seja superior a 340 ecus. 
Artigo 2o. 
O artigo 7?C da Directiva 69/169/CEE passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Artigo 7°.C 
Em derrogação do n? 1 do artigo 4?, o Reino da Di­
namarca é autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro 
de 1990, os seguintes limites quantitativos em relação 
à importação destes produtos por viajantes residentes 
na Dinamarca depois de uma estadia de menos de 
quarenta e oito horas noutro país: 
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— cigarros 80 g 
ou 
— tabaco para fumar cujas partículas 
tenham uma largura inferior a 1,5 
mm (corte fino) 150 g 
— bebidas destiladas e bebidas espiri­
tuosas com um teor alcoólico em vo­
lume superior a 22 % vol „ nulo» 
Artigo 3? 
Seis meses antes do termo desta Directiva a Comissão 
examinará a situação e fará as propostas para o prolon­
gamento da derrogação, na forma que for julgada ade­
quada. Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva 
até 1 de Janeiro de 1989. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
disposições que adoptarem em aplicação da presente di­
rectiva. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.