ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
M.

Considerando que está comprovado que a canábis ou os canabinóides podem ser eficazes no aumento do apetite e na diminuição da perda de peso associada ao VIH/SIDA, no alívio dos sintomas de problemas mentais como a psicose ou a síndrome de Tourette, no alívio de sintomas de epilepsia, bem como da doença de Alzheimer, da artrite, da asma, do cancro, da doença de Crohn e do glaucoma, contribuindo igualmente para a redução do risco de obesidade e de diabetes e para a atenuação das dores menstruais;
ab)

Que, considerando que o Parlamento Europeu é colegislador da parte civil do orçamento da PESC, que é administrado pelo Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI), reforcem a supervisão exercida pelo Parlamento Europeu sobre as atividades dos REUE e elevem o nível de responsabilidade e transparência do seu trabalho, recordando que este objetivo pode ser alcançado através da partilha regular de informações sobre a execução do mandato, o trabalho e as realizações dos REUE e os desafios por eles enfrentados, mediante a realização de reuniões periódicas, pelo menos anuais, e trocas de pontos de vista entre os REUE e os órgãos competentes do PE, em particular a sua Comissão dos Assuntos Externos, a Subcomissão dos Direitos do Homem e a Subcomissão da Segurança e da Defesa, bem como através da partilha sistemática com o PE dos relatórios e das estratégias por país enviados pelos REUE ao Comité Político e de Segurança (CPS) do Conselho e ao SEAE; que, para tal, insistam no sentido de esses documentos serem incluídos no acordo interinstitucional no domínio da PESC;
11.

Regozija-se com o facto de Singapura ter concordado em criar um sistema de registo das indicações geográficas (IG) que protegerá cerca de 190 IG da UE, com a possibilidade de acrescentar outras IG numa fase posterior; recorda que, em 2016, a UE exportou 2,2 mil milhões de EUR de produtos agroalimentares para Singapura e regista o facto de Singapura ser o quinto maior mercado asiático para as exportações de produtos alimentares e bebidas da UE, proporcionando oportunidades significativas aos agricultores e aos produtores agroalimentares da UE; acolhe com agrado, por conseguinte, o compromisso de Singapura no presente acordo em manter direitos nulos sobre produtos agroalimentares, implementando um sistema para a certificação de estabelecimentos de produção de carne na UE que procuram exportar para Singapura; lamenta, no entanto, que o acordo não ofereça proteção automática a 196 IG da UE constantes do anexo ao capítulo relativo aos direitos de propriedade intelectual, uma vez que todas as IG, independentemente da origem, terão de ser examinadas e publicadas (e eventualmente passar por um período de oposição), de acordo com o procedimento de registo em Singapura, para ficarem protegidas; sublinha que a legislação de execução relativa às IG, que cria o registo de IG de Singapura e o procedimento de registo das IG, entrará em vigor após a ratificação do acordo pelo Parlamento; insta as autoridades de Singapura a iniciarem imediatamente os trabalhos relativos ao procedimento de registo e a procederem rapidamente à criação do registo e à sua aplicação após a ratificação do acordo pelo Parlamento; incentiva a Comissão a continuar a trabalhar de forma intensiva com as autoridades de Singapura para assegurar a proteção do maior número possível de IG da UE em consonância com os termos de proteção estabelecidos no ACL, sem quaisquer exceções ou limitações (incluindo anexos ou rodapés);
13.

Lamenta a falta de uma abordagem global da conformidade das empresas com o direito em matéria de direitos humanos e a ausência de mecanismos de recurso; regista o trabalho encetado na ONU pelo grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre as atividades de empresas transnacionais e outras empresas no âmbito dos direitos humanos, no que respeita à criação de um instrumento vinculativo das Nações Unidas; incentiva a Comissão e os Estados-Membros da UE a empenharem-se de modo construtivo nesta iniciativa;
I.

Considerando que os Tratados preveem a possibilidade de os Estados-Membros escolherem vias diferentes de integração, nomeadamente através de uma cooperação reforçada (artigo 20.o do Tratado da União Europeia (TUE)) e de uma cooperação estruturada permanente (artigo 46.o do TUE), sem, no entanto, conter disposições que prevejam uma flexibilidade ou diferenciação da integração permanentes, enquanto objetivo a longo prazo ou princípio do desenvolvimento da UE; que estas vias diferentes de integração devem ser aplicadas apenas a um número limitado de políticas, devem ser inclusivas, a fim de permitir a participação de todos os Estados-Membros, e não devem prejudicar o processo de criação de uma União cada vez mais estreita, como previsto no artigo 1.o do TUE; que, além disso, a cooperação reforçada no âmbito da política comum de segurança e de defesa é hoje uma realidade, contribuindo para a construção de uma verdadeira União de Defesa Europeia;
—

Tendo em conta as propostas com vista à alteração do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (RRFP) (COM(2016)0850), e à alteração da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (DRFP IV) (COM(2016)0854),
54.

Recorda que, nos próximos meses, irão ocorrer mudanças importantes no Conselho do BCE, nomeadamente o termo do mandato de vários membros da Comissão Executiva, incluindo o Presidente; considera que estas mudanças devem ser preparadas de forma cuidada e com total transparência em conjunto com o Parlamento, em consonância com os Tratados; exorta o Conselho a elaborar uma lista de pré-seleção equilibrada com, pelo menos, três candidatos para cada uma das futuras vagas, permitindo que o Parlamento desempenhe um papel consultivo mais significativo no processo de nomeação; reitera a sua posição segundo a qual o equilíbrio entre homens e mulheres deve ser melhorado significativamente na Comissão Executiva e, de modo geral, em todo o BCE; salienta que os membros da Comissão Executiva são selecionados unicamente com base na sua reconhecida competência e experiência profissional nos domínios monetário ou bancário;
21.

Salienta que a Provedora de Justiça constatou que o facto de o Presidente do BCE continuar a ser membro do G30 constituiu um caso de má administração, uma vez que deu lugar a um sentimento generalizado na opinião pública de que a independência do BCE em relação aos interesses financeiros privados poderia ser posta em causa; sublinha que os membros da Comissão Executiva do BCE devem abster-se de ser membros, em simultâneo, de fóruns ou de outras organizações que incluam dirigentes de bancos supervisionados pelo BCE; toma nota das recomendações da Provedora de Justiça, de 15 de janeiro de 2018, sobre a participação do Presidente do BCE e de membros dos seus órgãos de decisão no G30, e insta o BCE a alterar as regras pertinentes a fim de garantir que as normas éticas e de responsabilização mais elevadas são aplicadas concretamente;
30.

Recorda aos Estados-Membros a importância de aplicarem sistematicamente as disposições da Convenção de Viena, de 1962, de assegurarem que as embaixadas ou as representações consulares sejam informadas desde o início sobre todos os processos relativos à tutela de menores que envolvam os seus nacionais e tenham pleno acesso aos documentos pertinentes; salienta a importância de uma cooperação consular fiável neste domínio e sugere que as autoridades consulares sejam autorizadas a participar em todas as fases do processo;
10.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a tomarem uma posição firme na próxima reunião do Conselho dos Direitos Humanos, em Genebra, na qual, em 5 de novembro de 2018, a Arábia Saudita apresentará os seus resultados em matéria de direitos humanos no âmbito da Revisão Periódica Universal; reitera o seu apelo a que os Estados-Membros da UE proponham no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas a nomeação de um Relator Especial sobre os direitos humanos na Arábia Saudita; insta os Estados-Membros a tomarem a iniciativa no próximo Conselho dos Direitos Humanos de levantar a questão da participação no mesmo de Estados que têm historiais profundamente questionáveis em matéria de direitos humanos, como a Arábia Saudita; lamenta que vários Estados-Membros tenham votado a favor da adesão da Arábia Saudita ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;
27.

Convida as autoridades do Kosovo a abordarem as questões relativas às minorias enquanto prioridade, designadamente os seus direitos, tanto culturais, como linguísticos, e as suas oportunidades; lamenta que as minorias, como os ciganos, os ashkali e os egípcios, continuem a enfrentar problemas na aquisição de documentos pessoais, o que afeta a sua capacidade de aceder a cidadania, educação, cuidados de saúde e assistência social e exorta as autoridades do Kosovo a abordar esses problemas; acolhe com agrado a vontade das autoridades de reconhecerem os direitos das pessoas de etnia búlgara histórica nas regiões de Gora e Zhupa; acolhe com satisfação o novo Plano de Ação e Estratégia para a Inclusão das Comunidades Ciganas e Ashkali na sociedade do Kosovo 2017-2021 e exorta o Kosovo a assumir um papel ativo na cooperação regional no âmbito do projeto Integração da Comunidade Cigana 2020, executado pelo Conselho de Cooperação Regional;
19.

Salienta que a transmissão de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou dados relativos à saúde e à vida sexual é extremamente sensível e gera profundas preocupações, tendo em conta as diferenças a nível do quadro jurídico, as características sociais e o contexto cultural da República Libanesa comparativamente à União Europeia; assinala que a definição de atos criminosos na União é diferente da definição que lhes é dada na República Libanesa; é de opinião que essa transferência de dados deve, por conseguinte, ocorrer apenas em casos muito excecionais e com garantias claras para o interessado e as pessoas a ele ligadas; considera que é necessário definir garantias específicas que teriam de ser respeitadas pela República Libanesa no que se refere aos direitos fundamentais e as liberdades, nomeadamente o respeito da liberdade de expressão e de religião e da dignidade humana;
19.

Salienta que a transmissão de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou dados relativos à saúde e à vida sexual é extremamente sensível e gera profundas preocupações, tendo em conta as diferenças a nível do quadro jurídico, as características sociais e o contexto cultural do Estado de Israel comparativamente à União Europeia; assinala que a definição de atos criminosos na União é diferente da definição que lhes é dada pelo Estado de Israel; é de opinião que essa transferência de dados deve, por conseguinte, ocorrer apenas em casos muito excecionais e com garantias claras para o interessado e as pessoas a ele ligadas; considera que é necessário definir garantias específicas que teriam de ser respeitadas pelo Estado de Israel no que se refere aos direitos fundamentais e as liberdades, nomeadamente o respeito da liberdade de expressão e de religião e da dignidade humana;
1.

Salienta que, para prevenir os problemas relacionados com a responsabilidade civil ou com a violação da propriedade intelectual que a impressão 3D poderá causar no futuro, a UE poderá ter de se dotar de novas normas jurídicas e adaptar as normas existentes ao caso específico da tecnologia 3D, tendo, nomeadamente em conta as decisões do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a jurisprudência pertinente dos tribunais da União e dos Estados-Membros, depois de ter realizado uma avaliação de impacto exaustiva que analise todas as opções estratégicas; salienta que, de qualquer modo, a resposta legislativa deverá evitar a duplicação de regras e ter em conta os projetos já em curso, nomeadamente a legislação relativa aos direitos de autor atualmente aplicáveis à impressão 2D; declara ainda que é necessário que o direito acompanhe e promova a inovação, sem a travar ou condicionar;
61.

Relembra que a Comissão não tem acesso às informações trocadas entre os Estados-Membros, com vista a prevenir e combater a fraude intracomunitária do operador fictício (MTIC), comummente designada fraude «carrossel»; considera que a Comissão deve ter acesso ao Eurofisc, a fim de reforçar o controlo, a avaliação e a melhoria do intercâmbio de dados entre os Estados-Membros; insta todos os Estados-Membros a participarem em todos os domínios de atividade do Eurofisc, de modo a promover e acelerar o intercâmbio de informações com as autoridades judiciais e de aplicação da lei, como a Europol e o OLAF, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas; solicita aos Estados-Membros e ao Conselho que concedam à Comissão Europeia acesso a estes dados, a fim de fomentar a cooperação, reforçar a fiabilidade dos dados e lutar contra a criminalidade transfronteiras;
22.

Condena os despedimentos de trabalhadores que, de acordo com as autoridades judiciais competentes, foram vítimas de utilização abusiva de contratos de trabalho a termo, em violação da Diretiva 1999/70/CE; está firmemente convicto de que, nos casos em que se verifique uma utilização abusiva e sucessiva de contratos de trabalho a termo, se poderá adotar uma medida que ofereça garantias efetivas e equivalentes de proteção dos trabalhadores, a fim de sancionar devidamente os abusos e mitigar as consequências da violação do direito da UE, bem como salvaguardar a situação no emprego dos trabalhadores afetados;
10.

Insta o Governo do Barém a procurar assegurar a estabilidade através de reformas e da reconciliação inclusiva num ambiente em que os diferendos políticos pacíficos e legítimos possam ser expressos livremente, em especial à luz das próximas eleições para o Conselho de Representantes, previstas para outubro de 2018; condena, neste contexto, os ataques às vozes da oposição e à sociedade civil no Barém, como a suspensão do partido da oposição Al-Wefaq, a dissolução do grupo da oposição Waad e a proibição de os membros destes grupos dissolvidos participarem nas próximas eleições; considera que estas medidas são contrários aos princípios do pluralismo democrático e de eleições livres e justas, bem como aos acordos internacionais e à Constituição do Barém; exorta todas as partes a encetarem um verdadeiro diálogo nacional, com vista ao relançamento de um processo de reconciliação nacional pacífico e construtivo;
48.

Reitera o seu pleno compromisso para com um ciberespaço aberto, livre, estável e seguro, que respeite os valores fundamentais da democracia, os direitos humanos e o Estado de direito, e em que os diferendos internacionais sejam resolvidos por meios pacíficos, tendo por base a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional; exorta os Estados-Membros a promoverem uma melhor aplicação da abordagem global e comum da UE no domínio da ciberdiplomacia e das normas cibernéticas em vigor, e a elaborarem, em conjunto com a NATO, critérios e definições a nível da UE do que constitui um ciberataque, a fim de melhorar a capacidade da UE de chegar rapidamente a uma posição comum na sequência de um ato ilícito a nível internacional sob a forma de ciberataque; apoia firmemente a aplicação de normas voluntárias e não vinculativas de conduta responsável dos Estados no ciberespaço, referidas no relatório de 2015 da UNGGE, abrangendo o respeito da privacidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como a criação de medidas regionais de reforço da confiança; apoia, neste contexto, o trabalho da Comissão Mundial sobre a Estabilidade do Ciberespaço no sentido de elaborar propostas de normas e políticas para reforçar a segurança e a estabilidade internacionais e orientar a conduta responsável dos agentes estatais e não estatais no ciberespaço; subscreve a proposta que defende que os agentes estatais e não estatais não devem realizar ou permitir deliberadamente a realização de atividades que prejudiquem intencional e substancialmente a integridade ou disponibilidade geral do núcleo público da Internet e, por conseguinte, a estabilidade do ciberespaço;
10.

Reafirma a necessidade urgente de agir de forma eficaz e coerente a todos os níveis, incluindo a nível nacional, europeu e internacional, a fim de lutar eficazmente contra as violações dos direitos humanos por parte de sociedades transnacionais, de facilitar o acesso a vias de recurso, de resolver problemas jurídicos resultantes do caráter transnacional das atividades das empresas e das empresas transacionais, da crescente complexidade das cadeias de valor mundiais e da dimensão extraterritorial das empresas transnacionais, bem como de apurar de forma eficaz responsabilidades em caso de violação dos direitos humanos; reitera a necessidade de aplicar integralmente as obrigações extraterritoriais dos Estados, tal como estabelecidas nos Princípios de Maastricht, com base nos vários instrumentos do Conselho da Europa, em particular a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH); exorta a UE, num contexto mais geral, a promover iniciativas que visem melhorar o acesso a vias de recurso em casos extraterritoriais, em conformidade com as recomendações formuladas no parecer da Agência dos Direitos Fundamentais de 2017;
63.

Exorta a China a rever as suas políticas no Tibete; insta a China a rever e alterar a legislação, os regulamentos e as medidas aprovados nos últimos anos que restringem, em grande medida, o exercício dos direitos civis e políticos dos tibetanos, incluindo a sua liberdade de expressão e a sua liberdade religiosa; exorta os dirigentes chineses a prosseguirem políticas de desenvolvimento e ambientais que respeitem os direitos económicos, sociais e culturais dos tibetanos e que incluam as populações locais, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; insta o Governo chinês a investigar os atuais casos de desaparecimentos forçados, tortura e maus-tratos de tibetanos, bem como a respeitar os direitos destes à liberdade de associação, à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de religião e crença, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; salienta que a degradação dos direitos humanos no Tibete deve ser sistematicamente abordada em todas as cimeiras UE-China; apela ao reinício de um diálogo construtivo e pacífico entre as autoridades chinesas e os representantes do povo tibetano; insta a China a dar aos diplomatas, jornalistas e cidadãos da UE livre acesso ao Tibete, em reciprocidade do acesso livre e aberto a todos os territórios dos Estados-Membros da UE de que beneficiam os viajantes chineses; solicita às autoridades chinesas que autorizem a livre circulação dos tibetanos no Tibete e respeitem o seu direito à liberdade de circulação; insta as autoridades chinesas a autorizarem que observadores independentes, incluindo o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, tenham acesso ao Tibete; exorta as instituições da UE a tomarem seriamente em consideração a questão do acesso ao Tibete nos debates sobre o acordo de facilitação de vistos entre a UE e a China;
44.

Congratula-se com a assinatura, em 13 de junho de 2017, da adesão da UE à Convenção de Istambul, que se alicerça numa abordagem holística, abrangente e coordenada, dando destaque aos direitos da vítima, e que deve estar estreitamente interligada com a decisão europeia de proteção; exorta os Estados-Membros a concluírem a ampla adesão à Convenção para prevenir a violência contra as mulheres, combater a impunidade e proteger as vítimas; sublinha a importância deste instrumento para superar um dos obstáculos à aplicação da decisão europeia de proteção, designadamente a falta de reconhecimento da perseguição («stalking») como um crime em todos os Estados-Membros; em conformidade com o disposto na sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul, solicita à Comissão que nomeie um coordenador da UE para as questões de violência contra as mulheres, que será responsável pela coordenação, pela aplicação, pelo acompanhamento e pela avaliação das políticas, dos instrumentos e das medidas da UE que visem prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas e que atuará como representante da UE no Comité das Partes da Convenção;
a-K)

Que sublinhe a importância de incluir salvaguardas nas políticas da UE sobre as condições de vida e de trabalho das mulheres contratadas como trabalhadoras agrícolas sazonais, especialmente no que diz respeito à necessidade de lhes conceder proteção social, seguro de saúde e cuidados de saúde; que incentive as autoridades regionais, locais e nacionais e outras instituições a garantirem os direitos humanos fundamentais dos trabalhadores migrantes e sazonais e respetivas famílias — especialmente as mulheres e as pessoas vulneráveis — e a promoverem a sua integração na comunidade local;
86.

Considera que é essencial garantir um aprovisionamento de energia sustentável e a preços acessíveis na Europa; solicita, por conseguinte, um apoio constante aos investimentos destinados a garantir a diversificação das fontes de energia e rotas energéticas, a aumentar a segurança energética e a independência energética, bem como a melhorar a eficiência energética e a utilização das energias renováveis, incluindo através da vertente Energia do MIE; salienta, em especial, a importância de prever um apoio abrangente, especialmente para as regiões com maior intensidade de carbono, a transição energética, a transição para uma economia hipocarbónica, a modernização da produção de eletricidade, a melhoria das interconexões transfronteiriças e a implantação de redes inteligentes, a captura e armazenamento do carbono e as tecnologias de utilização, assim como a modernização da rede de aquecimento urbano; considera que a transformação do setor energético na perspetiva dos objetivos climáticos deve ser apoiada em conformidade, nomeadamente no que diz respeito a regiões e países dependentes do carvão, de modo a contribuir de forma eficaz para uma transição estratégica para uma economia com baixo nível de emissões de carbono; solicita o estabelecimento de um fundo abrangente a fim de apoiar uma transição justa, em particular através do desenvolvimento e da implantação de fontes renováveis, soluções de eficiência energética, armazenamento de energia, soluções e uma infraestrutura de eletromobilidade, modernização da geração de energia e das redes, tecnologias avançadas de produção de eletricidade, incluindo a captura e armazenamento de dióxido de carbono (CAC), a captura e utilização de dióxido de carbono (CUC) e a gaseificação do carvão, modernização do aquecimento urbano, incluindo a cogeração de elevada eficiência, a adaptação precoce a padrões ambientais futuros, a restruturação de indústrias de elevada intensidade energética, bem como a abordagem dos impactos sociais, económicos e ambientais;
11.

Lamenta que alguns Estados-Membros não tenham consultado adequadamente as partes interessadas no âmbito da preparação dos PAN; acredita que é necessário um fluxo de informação transparente entre as instituições públicas e as partes interessadas para se abordarem com eficácia os problemas e os desafios com que as profissões se defrontam; apela a um maior envolvimento de todas as partes interessadas no futuro, não só tendo em vista a preparação dos PAN, mas também antes da reforma da regulamentação das profissões, a fim de permitir que todas as partes interessadas expressem as suas opiniões;