Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio»

(98/C 214/24)

Em 2 de Fevereiro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção, da Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 1 de Abril de 1998, sendo relator Bo Green e co-relator Klaus Schmitz.

Na 354ª reunião plenária (sessão de 29 de Abril de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 93 votos a favor, 15 votos contra e 10 abstenções o seguinte parecer.

1. A proposta da Comissão

1.1. Têm-se apurado, em vários casos, entraves à livre circulação de mercadorias dirigidos contra cidadãos e empresas de outros Estados-Membros.

1.2. O Conselho Europeu de Amsterdão deliberou solicitar à Comissão que «examinasse os meios para garantir de forma eficaz a livre circulação das mercadorias, incluindo a possibilidade de impor sanções aos Estados-Membros». O Conselho pediu, ainda, à Comissão que «apresentasse propostas nesse sentido antes da sua próxima reunião de Dezembro de 1997».

1.3. Na proposta da Comissão, indica-se como fundamento jurídico o artigo 235º do Tratado.

1.4. A proposta abrange entraves à livre circulação de mercadorias devidos a acção ou omissão dos Estados-Membros.

1.5. Ficam abrangidos entraves que sejam «manifestos, caracterizados e injustificados». E que, mais, causem perturbação grave da livre circulação de mercadorias, inflijam prejuízo grave aos particulares lesados e requeiram intervenção imediata para impedir a continuação, extensão ou agravamento da perturbação ou prejuízo.

1.6. No espírito da proposta, um Estado-Membro dá mostra de passividade quando deixa de tomar as medidas conducentes a assegurar a livre circulação de mercadorias que sejam necessárias e proporcionadas ao tipo de violação, sem prejuízo do exercício de direitos fundamentais reconhecidos pelo direito nacional.

1.7. Consta a proposta de um regime processual inspirado das regras do Tratado em matéria de ajudas públicas.

1.8. O carácter vinculativo da decisão da Comissão significa que o lesado a poderá invocar diante dos tribunais nacionais, tanto para pôr cobro ao entrave como para obter ressarcimento.

2. Observações na generalidade

2.1. O CES preza a intenção de assegurar a livre circulação de mercadorias no mercado interno. Encara, ainda, positivamente que, relativamente aos entraves ilegais ao comércio, se introduza um procedimento aplicável mais rapidamente do que os 4 ou 5 anos que são actualmente normais para processos ao abrigo do artigo 169º do Tratado.

Porém, o CES não pode apoiar a proposta na sua forma actual.

2.1.1. Fundamento jurídico

Entende o CES que, em vez de escolher para fundamento jurídico o artigo 235º do Tratado, que, devido à sua natureza subsidiária, não devia ser usado, a Comissão devia, com a colaboração dos Estados-Membros, encontrar processo de recorrer expeditamente ao procedimento previsto no artigo 169º do Tratado, tanto mais que os entraves ao comércio exigem soluções rápidas. Nesse contexto, o CES chama a atenção para o artigo 186º do Tratado, que confere ao Tribunal de Justiça da CE competência para adoptar providências cautelares.

2.1.2. Limitação da directiva ao transporte livre de mercadorias

O CES interroga-se sobre o porquê de a proposta versar apenas a livre circulação de mercadorias, mas não as três outras liberdades do mercado interno: serviços, capital e pessoas.

2.1.3. Prazos

O CES acha irrealistas os prazos que a Comissão propõe para os Estados-Membros reagirem, especialmente para os estados de estrutura federal.

2.1.4. Direitos sociais fundamentais

O mecanismo de intervenção proposto pela Comissão para assegurar a livre circulação não pode em circunstância alguma dar azo a interferência em conflitos laborais. Tal seria problemático, porque o Tribunal de Justiça se veria obrigado a conhecer da legalidade de conflitos laborais, ingerindo-se, assim, no direito nacional, o que colidiria com o princípio de subsidiariedade.

2.1.4.1. Terá, pois, de desprender-se claramente do texto que, ao examinar uma medida que configure uma ameaça à livre circulação de mercadorias, se tenha de considerar primeiro os limites específicos do direito comunitário (especialmente o artigo 36º do Tratado). Além desta delimitação, a apreciação de legalidade deve basear-se unicamente em disposições nacionais e nos poderes e tribunais nacionais.

2.1.4.2. O CES remete, nesta ordem de ideias, para o 22º considerando da directiva sobre o destacamento de trabalhadores, a nº 71/96, propondo, por analogia, aditamento da seguinte redacção ao nº 2 do artigo 1º da proposta: «Este regulamento não prejudica os Estados-Membros em matéria de defesa colectiva dos interesses profissionais».

2.1.5. Tribunal de Justiça

A Comissão atribui naturalmente grande importância aos acórdãos do Tribunal de Justiça. Contudo, o CES tem muitas dúvidas de que os trabalhos preparatórios da Comissão possam ser acelerados ao ponto de ser possível aplicar as providências cautelares em tempo útil.

3. Conclusões e proposta

3.1. O CES é defensor da livre circulação de mercadorias, sendo, portanto, adepto da ideia de possibilitar intervenção mais rápida e eficaz em relação a Estados-Membros que, activa ou passivamente, criem entraves.

3.2. O CES não pode, não obstante, apoiar a proposta sub judice, porque o Tratado não confere à Comissão as competências pressupostas na proposta. É igualmente motivo de crítica, para o CES, a insegurança quanto ao alcance da proposta.

3.3. Ante as perspectivas de conseguir a necessária unanimidade no Conselho (), O CES propõe, por isso, que o recurso ao mecanismo de intervenção da Comissão se confine ao caso de um Estado-Membro aplicar desigualdade de tratamento a cidadãos ou empresas da UE por razões de nacionalidade. Que a Comissão desenvolva um novo fundamento jurídico para um mecanismo de intervenção com essas características, baseado nos artigos 6º, 7º-A e 5º do Tratado e ao abrigo dos artigos 169º e 186º. Esta maneira de proceder facilitaria igualmente a inclusão das outras três liberdades de mercado: serviços, capital e pessoas.

3.4. O CES propõe à Comissão que elabore uma comunicação sobre a situação actual, sobre o funcionamento dos tribunais comunitários, sobre as alternativas de desenvolvimento do recurso ao mecanismo de intervenção, por exemplo, no caso de um Estado-Membro aplicar desigualdade de tratamento a cidadãos ou empresas da UE por razões de nacionalidade.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Conselho Mercado Interno, 30 de Março de 1998, 6875/98 - PV/COOONS. 16 - MI 19.