RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício dos poderes conferidos à Comissão para adotar atos delegados nos termos da Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos

1. INTRODUÇÃO

A Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (Diretiva RSP) estabelece regras no que respeita à restrição da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), tendo em vista contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente para uma valorização e eliminação ecologicamente corretas dos resíduos de EEE.

O anexo II da Diretiva RSP enumera as substâncias sujeitas a restrições. As aplicações isentas das restrições previstas no artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva RSP, constam dos anexos III e IV.

A Diretiva habilita a Comissão a adotar atos delegados no que respeita a três disposições diferentes, tendo em vista:

A definição de regras detalhadas para cumprimento dos valores máximos de concentração ponderal tolerados em materiais homogéneos, especificados no anexo II da Diretiva RSP, conforme estabelecido no seu artigo 4.º, n.º 2;

A adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico, tanto para inclusão como para eliminação de isenções à restrição prevista no artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva RSP, conforme estabelecido no seu artigo 5.º, n.º 1;

A revisão e alteração da lista de substâncias sujeitas a restrições constante do anexo II, conforme estabelecido no artigo 6.º, n.º 3.

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido pelo artigo 20.º, n.º 1, da Diretiva RSP. Nos termos desta disposição, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados por um período de cinco anos, a contar de 21 de julho de 2011, devendo apresentar um relatório sobre o exercício dos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final de período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 21.º.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Durante o período de referência foi necessário exercer poderes delegados no que respeita a várias disposições previstas pela diretiva.

3.1. Regras para cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 2 (valores máximos de concentração)

Foi dado início à elaboração de regras detalhadas para cumprimento de valores máximos de concentração tolerados em materiais homogéneos, conforme especificado no anexo II da Diretiva RSP, mas os trabalhos prosseguem. Por conseguinte, a Comissão ainda não adotou qualquer ato delegado relativo a essas regras em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva RSP.

3.2. Isenções à restrição prevista no artigo 4.º, n.º 1 (nos termos do artigo 5.º, n.º 1)

No período abrangido pelo presente relatório, a Comissão recebeu cerca de 140 pedidos de adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva RSP. Na sequência de uma avaliação científica e técnica aprofundada de cada pedido, segundo as condições do artigo 5.º, a Comissão adotou 29 diretivas delegadas que alteram as isenções à restrição prevista no artigo 4.º, n.º 1, constantes dos anexos III e IV da Diretiva. A Comissão está atualmente a avaliar 98 pedidos.

Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às 28 diretivas delegadas da Comissão no prazo previsto no artigo 22.º da Diretiva RSP. Findo o período de controlo, os atos delegados foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia, tendo entrado em vigor na data nele indicada. O Parlamento Europeu formulou, contudo, recentemente objeções em relação a uma diretiva delegada da Comissão, em conformidade com o artigo 22.º da Diretiva RSP. Em consequência, os pedidos em causa, que continuam pendentes, estão a ser reavaliados pela Comissão, a fim de ter em conta a evolução recente na oferta de alternativas à utilização da substância em questão.

3.3. Alteração da lista de substâncias sujeitas a restrição (artigo 6.º, n.º 3)

A Comissão avaliou as substâncias cuja prioridade era mais elevada, conforme previsto no considerando 10 da Diretiva RSP. Na sequência de uma avaliação científica e técnica aprofundada das substâncias em causa, que incluiu substâncias similares, a Comissão adotou uma diretiva delegada nos termos do artigo 6.º, restringindo assim a utilização de 4 novas substâncias, a saber, o ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), o ftalato de benzilo e butilo (BBP), o ftalato de dibutilo (DBP)) e o ftalato de di-isobutilo (DIBP). Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram à diretiva delegada da Comissão no prazo previsto no artigo 22.º da Diretiva RSP. Consequentemente, a diretiva delegada foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, tendo entrado em vigor na data nele indicada.