relativa à prorrogação da aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Coreia foi assinado em 6 de outubro de 2010 e concluído em 2015 mediante a adoção da Decisão 2015/2169 do Conselho, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Decisão»). O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo»), celebrado pelas Partes no âmbito do ACL, instituiu um quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo no setor audiovisual, e para melhorar as condições por que se rege esse intercâmbio.

Com o Protocolo, as Partes, em conformidade com a legislação respetiva, decidiram nomeadamente conceder o direito de as coproduções audiovisuais entre produtores da Parte UE e da Coreia beneficiarem dos mecanismos respetivos de promoção de conteúdos culturais locais/regionais ao abrigo de determinadas condições específicas.

Essas coproduções podem ser consideradas como obras europeias na UE e como obras coreanas na Coreia, desde que respeitem as condições previstas no artigo 5.º do Protocolo (ver, em especial, n.º 8, alíneas a) a c)).

Este direito foi concedido por um período de três anos (de 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2014) e foi prorrogado por um período adicional de três anos. A primeira prorrogação foi concedida até 30 de junho de 2017, sendo que o atual direito foi concedido até 30 de junho de 2020. Propõe-se agora que o Conselho faça uma declaração relativa à prorrogação deste direito por mais três anos.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O subprograma MEDIA, parte integrante do programa Europa Criativa, apoia o desenvolvimento e distribuição de obras audiovisuais dos países europeus participantes. Os beneficiários de países terceiros podem participar em certos regimes se forem preenchidas determinadas condições.

Certos regimes contribuem para a criação de um ambiente propício à realização de coproduções, designadamente os regimes de acesso ao mercado e de formação, que financiam mercados, reuniões e sessões de trabalho em rede, incluindo com a Coreia. Além disso, o regime para as coproduções internacionais apoia o encontro de parceiros de coprodução europeus e internacionais, incluindo da Coreia, e prevê o apoio indireto a obras audiovisuais coproduzidas pelos fundos de produção internacional, incluindo, em certas condições, coproduções com a Coreia.

•Coerência com outras políticas da União

O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura foi celebrado entre a UE e a Coreia em 2015, no âmbito do Acordo de Comércio Livre. Especificamente, foi considerado como um instrumento para promover a Convenção de 2005 da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) sobre a proteção e da promoção da diversidade das expressões culturais.