N?C19/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituiumregimecomunitá­
riodapescaedaaquicultura
(93/C19/17
Em21deOutubrode1992,oConselhodecidiu,emconformidade comoartigo1989do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuincumbirA.Silva,comorelator-geral ,dapreparação
doscorrespondentes trabalhos.
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
regulamentoemapreço.AssimoCES,sobreservade
seremaceitesasobservaçõesqueseseguem,aprovaa
presentepropostadeRegulamentodoConselho.
6.Apreservaçãodosrecursoshaliêuticoséhoje,sem
dúvida,umaprioridadeabsoluta.
MascomosedestacouempareceresanterioresdoCES,
apescanãoéaúnicaresponsávelportalestadode
coisas.Outrosfactoresconcorremigualmenteparaa
actualvulnerabilidade dosector(3).
7.Anecessidadedepreservarosrecursoshaliêuticos
egarantiracontinuidadedasactividadesdepescanas
melhorescondições,vaiimporalgunsconstrangimentos
bemcomoareformulaçãodosprópriospressupostos
emqueassentavaaPolíticaComumdePescas.1.Apresentepropostaderegulamentopretendedar
continuidadeàspropostascontidasnoRelatóriosobre
aPolíticaComumdePescas(')apresentadopelaComis­
sãoaoConselhoaoabrigodoRegulamento170/83(2).
2.Tendoemcontaanecessidadederespeitaroprazo
impostoparaadecisãodoConselho,opresenteparecer
doCESdeverácingir-seaosaspectosmaisimportantes ,
razãopelaqualeleserácompletadoporumparecer
suplementar .
3.OComitéEconómicoeSocial,consultadoparao
efeitopelaComissão,participouplenamenteatravés
dosseuspareceres(3)nodebatequeseestabeleceusobre
asituaçãodosectordaspescasentre1983-1990esobre
assuasperspectivasparaoperíodo1993-2002.
4.Elecongratula-sepelofactodealgumassugestões
constantesdosseuspareceres,nomeadamente em
matériade:
—maiorintegraçãodetodososparâmetrosquein­
fluenciamamortalidadeporpesca,
—maiortransparêncianatomadadedecisõesemaior
participaçãodosprofissionais ,
—necessidadedemelhorarosistemadeTaceQuotas,
—necessidadedeTacpluriespecíficos eplurianuais
paramelhorintegrararealidadedaspescas,
—sistemadereporteanualemmatériadeTaceQuo­
tas,teremsidointegradaspelaComissãonaactual
propostadeRegulamento .
5.Algumasquestõescomcarácterprioritáriodefen­
didaspeloCES,peloParlamentoEuropeuepelosorga­
nismossócio-profissionais bemcomopelaprópria
ComissãonoRelatóriosupracitado,nãoseencontram,
contudo,suficientemente reflectidosnapropostade8.Convém,contudo,nãoperderdevistaque,para
alémdosseusaspectospuramentetécnicos,apescae
asactividadesconexascontinuamadesempenharum
papeleconómicoesocialfundamental ,sobretudoem
determinadas regiõesgeográficasondeseencontram
concentradasouemcertasregiõesquedelassãoparti­
cularmentedependentes .Asuaimportânciaespecífica
éassimbemmaiorqueoseupesorelativoemtermosde
contribuiçãoparaoprodutointernobrutocomunitário .
9.Noquerespeitaàsprioridadesquantoàsorien­
taçõesparaofuturodosector,oCESinsistenanecessi­
dadedeumaabordagemglobalecoerentequeintegre
plenamenteassuasdiferentesvertentes.Nestecontexto
enoquadrodacriselatenteemqueseencontraeste
sector,apolíticasocialassumeumespecialsignificado .
10.Noquerespeitaaoprincípiodaestabilidade
relativa,oCESreiteraanecessidadedamanutenção
desteprincípiocomasadaptaçõeseosajustamentosque
aevoluçãodasituação,desde1983,possaglobalmente
justificar.
11.Oestabelecimento deumregimecomunitáriode
licençascomoobjectivoderacionalizaraexploração(!)SEC(91)2288final.
(2)JOn?L24de27.1.1983.
(3)JOn?C339de31.12.1991,p.76eJOn?C223de31.8.
1992,p.30.

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/49
14.TalcomopreviaoRelatorio1991daComissão
sobreaPolíticaComumdePescasaprovadopeloCon­
selho,«torna-senecessáriocompensarasperturbações
socioeconómicas atravésdemedidasdeacompanha­
mentoadaptadas(2).dosrecursospoderevelar-sevantajoso.Alicençapode
serummeiodeidentificarosnavios,deconhecero
esforçodepescaeatédefazerrespeitararegulamen­
taçãoemvigor.
12.Noentanto,tendoemvistaamanutençãoda
estabilidadedosectoreporqueaslicençassereferem
arecursosdepescaquesãocomuns,importadeixar
claro,comodefendeuoCES(1),queaslicençasnão
devemsertransferíveis .
13.Areduçãodascapacidadesdasfrotasnaperspec­
tivadeummaiorequilíbrioentreosrecursosdisponí­
veiseoesforçodepesca,vaireflectir-senonívelde
empregoerendimentosdoconjuntodosectordapesca
eactividadesconexas.
Énecessárioprevermedidasdecompensaçãofinanceira
paraossectoresafectadosdemodoaviabilizareste
sector.15.Assimapresentepropostaderegulamento ,a
fortioriporquesetratadeumregulamentoquadro,deve
estabelecerqueasmedidasdeadaptaçãodasestruturas
deverãointegrarmedidassociaiseregionaisdeacom­
panhamentonoquadrodeumaboaarticulaçãoentre
aPolíticaComumdePescaseosFundosEstruturais,
particularmente atravésdaacçãodonovoobjectivo6.
16.Porultimo,areformaeaadaptaçãodaPolítica
ComumdePescassupõeaindadisponibilidades finan­
ceirasàalturadasambiçõesproclamadas .
(')JOn?C223de31.8.1992,p.30. (2)SEC(91)2288final.
FeitoemBruxelas,em24deNovembro1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN