EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

A Comissão recomenda ao Conselho que autorize a abertura de negociações com vista a um acordo, de duração limitada, sobre o transporte rodoviário de mercadorias entre a União e a Ucrânia (a seguir designado por «acordo»), a fim de fazer face às repercussões da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e que nomeie a Comissão como negociador da União. As diretrizes de negociação figuram igualmente em anexo à recomendação.

2.Contexto

O transporte rodoviário de mercadorias entre a União e a Ucrânia é atualmente regido, em grande medida, por uma série de acordos bilaterais de transporte entre os Estados-Membros da UE e a Ucrânia. Estes acordos impõem um regime de quotas aos transportadores de ambas as partes no que respeita ao trânsito e ao comércio bilateral. De acordo com um estudo elaborado em 2014, foram concedidas à Ucrânia, numa base bilateral, 560 680 quotas pelos 25 Estados-Membros com os quais a Ucrânia tinha acordos bilaterais de transporte rodoviário nessa altura. Em 2019, o número foi ligeiramente inferior (552 875 quotas, das quais 1750 múltiplas). As quotas exigem regularmente determinados valores de emissão Euro.

Para além das licenças baseadas nos acordos bilaterais acima referidos, o Fórum Internacional de Transportes (ITF) aplica um sistema de quotas multilateral que prevê licenças multilaterais para o transporte internacional rodoviário de mercadorias por empresas de transporte estabelecidas num país membro da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). As licenças aplicam-se ao transporte de mercadorias entre países membros da CEMT ou em trânsito no território de um ou vários desses países. No entanto, o número de quotas no âmbito do sistema da CEMT é bastante baixo em comparação com as quotas emitidas ao abrigo dos acordos bilaterais (embora a comparação não seja rigorosa, uma vez que as quotas da CEMT dizem respeito a licenças anuais, ao passo que os acordos bilaterais em questão dizem respeito a autorizações para viagens únicas). Em 2022, foram atribuídas 4000 licenças anuais a operadores ucranianos.

Em 2006, a Ucrânia passou a fazer parte do Acordo relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR), no qual todos os Estados-Membros da UE são igualmente partes contratantes. Consequentemente, os operadores ucranianos que transportam mercadorias no território da União devem cumprir os mesmos tempos de condução, pausas e períodos de repouso aplicáveis na União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 561/2006.

Tendo em conta a agressão militar levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia, a situação dos transportes tornou-se muito difícil para este país. Importantes rotas para o transporte de mercadorias através do Mar Negro estão bloqueadas ou foram destruídas pelas forças militares russas, estando o espaço aéreo ucraniano fechado ao transporte civil. A rede ferroviária é atualmente considerada prioritária para o transporte de passageiros e refugiados e continua a ser muito vulnerável aos bombardeamentos russos.

Por conseguinte, a fim de ajudar a economia ucraniana exposta a coação, é conveniente celebrar urgentemente um acordo entre a União e a Ucrânia que se prolongue até que o impacto da guerra sobre as infraestruturas e as operações de transporte continue a ser grave e pela ação do qual a rede ferroviária sob pressão e vulnerável, o espaço aéreo civil bloqueado e os portos do Mar Negro bloqueados possam, tanto quanto possível, ser substituídos por melhores alternativas de transporte rodoviário de mercadorias entre a UE e a Ucrânia. Tal é muito importante para o comércio de cereais, combustíveis, géneros alimentícios e outros produtos, e deve ser urgentemente abordado para reduzir a insegurança alimentar na Ucrânia e evitar o exacerbamento dos fluxos de refugiados. O Acordo incluirá igualmente cláusulas sobre o reconhecimento das cartas de condução e dos certificados de capacidade profissional dos condutores ucranianos que transportam mercadorias para a UE. O Acordo será aplicável ao território da Ucrânia controlado pelo Governo legítimo da Ucrânia e reconhecido como tal pela União Europeia.

A celebração de tal acordo é do interesse da União, não só porque a União tem interesse na estabilização do Estado e da economia ucranianos, mas também porque a Ucrânia é um importante fornecedor de produtos como cereais e outros géneros alimentícios, e porque os transportadores da UE obterão direitos recíprocos de transporte para o território da Ucrânia.

3.Coerência com outras políticas da União