COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.04.1995 
COM(95) 116 fmal 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3366/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1994, que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão 
dos recursos haliêuticos da Área de Regulamentação definida na Convenção sobre a 
Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sua reunião extraordinária, de 31 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 1995, a Organização 
das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou uma proposta de repartição, 
entre as partes contratantes da NAFO, do TAC de alabote da Gronelândia nas subáreas 
NAFO 2 e 3 para 1995. A proposta atribui 12,59% do TAC total à Comunidade, ou seja 
3 400 toneladas. 
Em consequência, o Conselho adoptou, em 28 de Fevereiro de 1995, uma decisão em 
que a Comunidade formula uma objecção a esta repartição, nos termos do n° 1 do artigo 
XII da Convenção NAFO. 
A presente proposta altera o Regulamento (CE) n° 3366/94 do Conselho, de 20 de 
Dezembro de 1994, que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e 
de. gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção 
sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a fim 
de fixar as novas limitações de captura da Comunidade sob a forma de uma quota 
autónoma de 18 630 toneladas para 1995. 
A presente proposta não prejudica a aplicação do TAC de 27 000 toneladas já adoptado 
pelo Regulamento (CE) n° 3366/94. Para o efeito, é mantido o sistema de declaração de 
capturas de 48 em 48 horas e são incluídas disposições destinadas a permitir a suspensão 
da pesca no caso de ser atingido o TAC de 27 000 toneladas, mesmo se as frotas 
comunitárias não tiverem capturado as 18 630 toneladas. 
O Conselho é convidado a adoptar a presente proposta. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3366/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1994, que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão 
dos recursos haliêuticos da Área de Regulamentação definida na Convenção sobre a 
Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, 
o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3366/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
19942, estabelece uma limitação das capturas totais de alabote da Gronelândia nas 
subáreas NAFO 2 e 3 e um sistema de declaração das capturas de 48 em 48 horas; 
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO, numa reunião extraordinária de 30 
de Janeiro a 1 de Fevereiro de 1995, propôs uma repartição do TAC de alabote da 
Gronelândia para 1995; 
Considerando que o Conselho decidiu formular uma objecção a tal repartição, com base 
no n° 1 do artigo XII da Convenção NAFO; 
Considerando que, nos termos da objecção à repartição decidida pela NAFO, é 
necessário estabelecer uma quota comunitária autónoma que limite as capturas 
comunitárias de alabote da Gronelândia na Área de Regulamentação em 1995; 
Considerando que a importância desta quota autónoma deve observar os critérios 
expressos pela Comunidade na NAFO, isto é, ter em conta as capturas registadas 
recentemente; 
Considerando que a quota autónoma deve respeitar a medida de conservação estabelecida 
para este recurso, ou seja o TAC de 27 000 toneladas; que, para o efeito, é necessário 
prever a possibilidade de suspender a pesca uma vez atingido o TAC, mesmo antes do 
esgotamento da quota autónoma; que, para assegurar a observância do TAC, é necessário 
manter o sistema de declaração das capturas de 48 em 48 horas, 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JO n° L 363 de 31.12.1994, p. 48. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1° 
O Regulamento (CE) n° 3366/94 é alterado do seguinte modo: 
O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento. 
Artigo 2o 
Quaisquer capturas realizadas pelos Estados-membros em 1995, antes da adopção do 
presente regulamento, serão deduzidas da quota estabelecida no anexo. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
.4-
ANEXO I 
Unidade populacional 
Espécie 
Bacalhau 
Bacalhau Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO 2J3KL 
NAFO 3NO Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE Quota 1995 
(toneladas) 
0 
0 
Unidade populacional 
Espécie 
Bacalhau 
Cantarilho Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste 
Adântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO 3M 
NAF0 3M Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE Quota 1995 
(toneladas) 
513 
1 574 
221 
2 155 
1 022 
5 485 
4 030 
Unidade populacional 
Espécie 
Cantarilho 
Solha Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO 3LN 
NAFO 3M(1) Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE Quota 1995 
(toneladas) 
476 
476 
0 
(>) Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, sem 
prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 4o 
Unidade populacional 
Espécie 
Solha 
Azevia Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO 3LNO(1) 
NAF0 3LNO(1) Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
LuxemburgQ 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE -Quota 1995 
(toneladas) 
0 
o 
(1) Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, sem 
prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 4o 
2 
Unidade populacional 
Espécie 
Solhão 
Capelim Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO 3NO (1) 
NAFO 3NO Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE Quote 1995 
(toneladas) 
0 
0 
(1) Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, sem 
prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 4o 
Unidade populacional 
Espécie 
Lula 
Alabote da 
Gronelândia Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO-
subáreas 3 + 4 
NAFO-
subáreas 2 + 3 Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros , 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE Quota Í995 
(toneladas) 
p.m. 
* 
18 630® 
(2) Esta quota está sujeita à observância do TAC de 27 000 toneladas estabelecido para esta unidade 
populacional. Uma vez esgotado o TAC, será suspensa a pesca dirigida a esta espécie, 
independentemente do nível das captaras. 
lo 
Unidade populacional 
Espécie 
Camarão Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO 3LNO(1) Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE Quote 1995 
(toneladas) 
0 
(1) Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, sem 
prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 4o 
U 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 116 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.* de catálogo : CB-CO-95-125-PT-C 
ISBN 92-77-87199-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo