ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
P6_TA(2005)0276

Registo Europeu das Emissões e Tranferências de Poluentes *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (COM(2004)0634 — C6-0130/2004 — 2004/0231(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0634) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 175o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0130/2004),

- Tendo em conta o Protocolo da UNECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes,

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0169/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2005)0170
Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho relativa «aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (versão
codificada)» (COM(2004)0290 —C6-0035/2004 —2004/0090(COD))
(Processo de co-decisão)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0290) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0035/2004),
—Tendo em conta os artigos 51oe8 0oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0110/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2005)0171
Nomeação de um membro da Comissão Executiva do BCE *
Decisão do Parlamento Europeu sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de
Lorenzo Bini Smaghi para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (6289/2005
—C6-0054/2005 —2005/0802(CNS))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6289/2005) (1),
—Tendo em conta a alínea b) do no2 do artigo 112odo Tratado CE, nos termos da qual foi consultado
pelo Conselho (C6-0054/2005),
—Tendo em conta o artigo 102odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0094/2005),
1. Dá parecer favorável à nomeação de Lorenzo Bini Smaghi para o cargo de membro da Comissão
Executiva do Banco Central Europeu;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Presidente do Conselho, para notifica-
ção dos Governos dos Estados-Membros.
(1) JO L 68 de 15.3.2005, p. 40.C 92 E/164 PT 20.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 11 de Maio de 2005
P6_TA(2005)0266

Ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (5467/1/2005 — C6-0092/2005 — 1999/0238(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (5467/1/2005 — C6-0092/2005),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999)0577) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0196/2005),

- Tendo em conta as declarações da Comissão anexas à presente resolução legislativa e que serão publicadas em conjunto com o acto legislativo no Jornal Oficial,

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 121 de 24.4.2001, p. 410.

[2] JO C 116 E de 26.4.2000, p. 14.

--------------------------------------------------
P6_TA(2005)0161

Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra a 19 de Março de 1991 (COM(2004)0798 — C6-0010/2005 — 2004/0275(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0798) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o em conjugação com o segundo parágrafo do no 2 do artigo 300o, do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3, do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0010/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0052/2005),

1. Aprova a adesão à Convenção;

2 Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2005)0191

Política comum da pesca *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/439/CE, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca (COM(2004)0618 — C6-0243/2004 — 2004/0213(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0618) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0243/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0113/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
— Tendo em conta o no2 do artigo 44o, a última frase do no2 do artigo 47o, o artigo 55o,ono2d o
artigo 57o, o artigo 71o,ono2 do artigo 80o, os artigos 93o,9 4o,1 3 3oe1 8 1o-A, em conjugação com o
segundo parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,
— Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0018/2004),
— Tendo em conta o no1 do artigo 43o, o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0023/2004),
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho e da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Geórgia.
P6_TA(2004)0030
Acordo de Parceria e de Cooperação —Kazaquistão *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho e da
Comissão relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre asComunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Kazaquistão,por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República deChipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República deMalta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(9006/2004 —COM(2004)0307 —C6-0025/2004 —2004/0096(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2004)0307) (
1),
— Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação com a República do Kazaquistão (9006/2004),
— Tendo em conta o no2 do artigo 44o, a última frase do no2 do artigo 47o, o artigo 55o,ono2d o
artigo 57o, o artigo 71o,ono2 do artigo 80o, os artigos 93o,9 4o,1 3 3oe1 8 1o-A, em conjugação com o
segundo parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,
— Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0025/2004),
— Tendo em conta o no1 do artigo 43o, o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0023/2004),
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho e da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Kazaquistão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 174 E/42 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 26 de Outubro de 2004
P6_TA(2004)0053

Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Liechtenstein) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2004)0569 — C6-0121/2004 — 2004/0191(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0569) [1],

- Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros,

- Tendo em conta o artigo 94o e o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0121/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0016/2004),

1. Aprova a conclusão do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado do Liechtenstein.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
1. AprovaapropostadaComissão;
2. RequeràComissãoquelhesubmetadenovoasuaproposta,sepretenderalterá-lasubstancialmente
ousubstituí-laporumoutrotexto;
3. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2004)0312
Veículosamotor(comportamentoaofogodemateriaisutilizadosnaconstrução
interior)***
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreapropostadedecisãodoConselhorespeitante
àposiçãodaComunidadeEuropeiasobreoprojectoderegulamentodaComissãoEconómicaparaaEuropadasNaçõesUnidasrelativoàsdisposiçõestécnicasharmonizadasaplicáveisaocomporta-mentoaofogodemateriaisutilizadosnaconstruçãodointeriordedeterminadascategoriasde
veículosamotor(COM(2003)630/dash5049/2004/dashC5-0106/2004/dash2003/0247(AVC))
(Processodeparecerfavorável)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadedecisãodoConselho(COM(2003)630/dash5049/2004)(
1),
/dash TendoemcontaaDecisão97/836/CEdoConselho,de27deNovembrode1997(2),
/dash Tendoemcontao pedidode parecer favorável apresentado peloConselho,nostermosdono3,
segundoparágrafo,doartigo300odoTratadoCE(C5-0106/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo86o,ono7doartigo97oeono1doartigo158odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaarecomendaçãodaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoe
daEnergia(A5-0238/2004),
1. DáparecerfavorávelàdecisãodoConselho;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
(2) JOL346de17.12.1997,p.78.C104E/546 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
P5_TA(2004)0385

Nomeação de Jan Kinšt para o cargo de Membro do Tribunal de Contas

Decisão do Parlamento Europeu sobre a nomeação de Jan Kinšt para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C5-0197/2004 — 2004/0809(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160oB do Tratado CEEA, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0197/2004),

- Tendo em conta a sua reunião de 6 de Abril de 2004, na qual a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas, e a sua reunião de 3 de Maio de 2004, na qual procedeu à apreciação das qualificações do candidato à luz dos critérios estabelecidos pelo artigo 45oB do Tratado CECA, pelo no 2 do artigo 247o do Tratado CE e pelo artigo 160oB do Tratado CEEA,

- Tendo em conta o artigo 35o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0283/2004),

1. Dá parecer favorável à nomeação de Jan Kinšt para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, a título informativo, ao Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-Membros.

--------------------------------------------------
P5_TA(2004)0386

Nomeação de Kersti Kaljulaid para o cargo de Membro do Tribunal de Contas

Decisão do Parlamento Europeu sobre a nomeação de Kersti Kaljulaid para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C5-0198/2004 - 2004/0809A(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160oB do Tratado CEEA, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0198/2004),

- Tendo em conta a sua reunião de 6 de Abril de 2004, na qual a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas, e a sua reunião de 3 de Maio de 2004, na qual procedeu à apreciação das qualificações do candidato à luz dos critérios estabelecidos pelo artigo 45oB do Tratado CECA, pelo no 2 do artigo 247o do Tratado CE e pelo artigo 160oB do Tratado CEEA,

- Tendo em conta o artigo 35o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0283/2004),

1. Dá parecer favorável à nomeação de Kersti Kaljulaid para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, a título informativo, ao Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-Membros.

--------------------------------------------------
Jornal Oficial da União Europeia PT 22.4.2004 C 97 E/66
Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2004
P5_TA(2004)0059
Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia (regime provisório de
pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria) *
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de
cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante aoregime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria
(COM(2003) 837 —C5-0036/2004 —2003/0323(CNS))
(Processo de consulta)
A proposta é aprovada.
P5_TA(2004)0060
Aluguer de veículos para transporte rodoviário de mercadorias ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte
rodoviário de mercadorias (versão codificada) (COM(2003) 559 —C5-0448/2003 —2003/
/0221(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)
559) (1),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.oeon .o1 do artigo 71.odo Tratado CE, nos termos dos
quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0448/2003),
— Tendo em conta os artigos 67.oe 89.oeon .o1 do artigo 158.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0030/
/2004),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente
ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
TEXTOS APROV ADOS
P5_TA(2004)0024
Octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos *
Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses
ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (COM(2003) 792 — C5-0656/2003 —
2003/0308(CNS))
(Processo de consulta)A proposta foi aprovada.
P5_TA(2004)0025
IV A aplicado a certos serviços de forte intensidade de mão-de-obra *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que
altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados--Membros a aplicar taxas de IV A reduzidas a certos serviços de grande intensidade do factor traba-
lho (COM(2003) 825 — C5-0653/2003 — 2003/0317(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 825) (
1),
— Tendo em conta o artigo 93odo Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento
(C5-0653/2003),
— Tendo em conta a sua posição de 4 de Dezembro de 2003 sobre uma proposta de directiva do
Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre
o valor acrescentado (2),
— Tendo em conta o artigo 67oeono1 do artigo 158odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0001/2004),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) P5_TA(2003)0547 .C 92 E/382 PT 1 6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
P5_TA(2003)0229
AlteraçãodoEstatutodoTribunaldeJustiça*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumprojectodedecisãodoConselhoquealtera
o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (6282/2003 /dash C5-0056/2003 /dash
2003/0804(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaoprojectodedecisãodoConselho(6282/2003)(1),
/dash Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245odo Tratado CE e o segundo parágrafo do
artigo160odoTratadoCEEA,nostermosdosquaisfoiconsultadopeloConselho(C5-0056/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0148/2003),
1. AprovaoprojectodedecisãodoConselho;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,seentenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteoprojectodedecisão;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadoemJO.
P5_TA(2003)0230
Afastamento de nacionais de países terceiros (compensação de desequilíbrios
financeiros)*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoConselhoque
estabeleceoscritérioseasmodalidadespráticasdacompensaçãodosdesequilíbriosfinanceirosdecorrentesdaaplicaçãodaDirectiva2001/40/CEdoConselhorelativaaoreconhecimentomútuodedecisõesdeafastamentodenacionaisdepaísesterceiros(COM(2003)49/dashC5-0050/2003/dash
2003/0019(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)49)(
1),
/dash Tendoemcontaono3doartigo63odoTratadoCE,
/dash Tendo em conta o artigo 67odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0050/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
(1) AindanãopublicadaemJO.18.3.2004PT C68E/81 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003
Resolução legislativa do Parlamento Europeu

sobre o pedido apresentado pela República da Estónia no sentido de se tornar membro da União Europeia [AA-AFNS 1-6 - C5-0116/2003 - 2003/0901A(AVC)]

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu

- Tendo em conta o pedido apresentado pela República da Estónia no sentido de se tornar membro da União Europeia,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 49.o do Tratado UE (C5-0116/2003),

- Tendo em conta o parecer da Comissão [COM(2003) 79],

- Tendo em conta o projecto de Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 86.o e o n.o 6 do artigo 96.a do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Abril de 2003 sobre as conclusões das negociações de Copenhaga sobre o alargamento(1),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0090/2003),

A. Considerando que as condições de admissão dos Estados candidatos e as adaptações inerentes à sua adesão foram consignadas no projecto de Tratado de Adesão, e que o Parlamento deve ser consultado no caso de alterações substanciais a esse texto,

B. Considerando que o presente parecer favorável não determinará a sua posição quanto à adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2), e que os montantes referidos no Anexo XV do projecto de Tratado de Adesão constituem o limiar mínimo necessário para a adaptação das Perspectivas Financeiras,

1. Dá parecer favorável ao pedido apresentado pela República da Estónia no sentido de se tornar membro da União Europeia;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Estónia.

(1) P5_TA-PROV(2003)0168.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.