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N?C290/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.93
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaalteradadedirectivadoConselhoquealterapelasegundavezaDirectiva
83/189/CEE,relativaaumprocedimentodeinformaçãonodomíniodasnormaseregulamenta­
çõestécnicas(')
(93/C290/05)
COM(93)444final—SYN445
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo149°.doTratadoCEE,em6de
Outubrode1993)
NoseguimentodorelatóriodoParlamentoEuropeude
24deMaiode1993(2)aquandodasuaprimeiraleitura,
aComissãodecidealterarasuapropostadeseguinte
forma:
1.Apósodécimoterceiroconsiderando éinseridoo
considerandoseguinte:
«Considerando que,emconsequência ,éimperativo
queoprocessodeurgênciasejaadoptadodemodoa
reflectiraexperiênciaatéagoraadquirida.».
2.Odécimosextoconsiderandopassaateraseguinte
redacção:
«Considerando que,paragarantirasegurançajurí­
dica,importaqueosEstados-membros divulguemque
umaregratécnicanacionalfoiadoptadanaobservân­
ciadodispostonadirectiva;».
3.On?4doartigo1?passaateraseguinteredacção :
«4.Ospontos3e4passama5e6respectivamente .».
4.Oúltimoparágrafodon?9doartigo1?passaatera
seguinteredacção :
«Exceptuam-seasregrastécnicasfixadasportodas
autoridadeslocais,excluindoasdenívelimediata­
menteinferioraogovernocentral.NoanexoIIIda
presentedirectivaépublicadaumalistapormenori­
zadadasautoridadesquefixamregrastécnicas.».
5.Oterceiroparágrafodon?1doartigo8?passaater
aseguinteredacção :
«OsEstados-membros procedemaumanovacomuni­
caçãonascondiçõessupramencionadas ,casointrodu­
zamnoprojectoalteraçõessignificativascujoefeito
sejainteraliaalargaroâmbitodeaplicação,reduziro
calendáriodeaplicaçãoinicialmenteprevisto,acres­
centarespecificações ouexigênciasoutorná-lasmais
rigorosas.».
6.On?4doartigo8?passaateraseguinteredacção :
«4.AmenosqueoEstado-membro autordanotifica­
çãoosoliciteexpressamente ,asinformaçõespresta­
das,porforçadopresenteartigonãosãoconsidera­
dasconfidenciais .Qualquerpedidoapresentadopelos
Estados-membros seráacompanhado dasrazõesjusti­
ficativas.».
7.Nosn?s1,2,3e4doartigo9?,ostermos«recepção
pelaComissãode»sãoinseridosapós«acontarda
datada.».
8.Oartigo11?passaateraseguinteredacção :
«Artigo11°.
AComissãoapresentaráumrelatóriobianualaoPar­
lamentoEuropeueaoComitéEconómicoeSocial
sobreosresultadosdaaplicaçãodapresentedirectiva.
SerãopublicadasanualmentenoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeiasaslistasdotrabalhodenor­
malizaçãoatribuídoàsorganizações europeiasde
normalização nostermosdapresentedirectivabem
comodadosestatísticossobreasnotificaçõesrecebi­
das.»."Norma":aespecificaçãotécnicaaprovadapor
umorganismodeactividadenormativareconhe­
cido,paraaplicaçãorepetidaoucontinuada,cuja
observaçãonãoéobrigatória .
Entende-sepor:
—normainternacional :umanormaadoptada
porumaorganizaçãointernacionaldenorma­
lizaçãoepostaàdisposiçãodopúblico,
normaeuropeia:umanormaadoptadaporum
dosorganismoseuropeusdenormalização ci­
tadosnoanexoIepostaàdisposiçãodopú­
blico,
normanacional:umanormaadoptadaporum
dosorganismosnacionaisdenormalização ci­
tadosnoanexoIIepostaàdisposiçãodopú­
blico.
0)JOn?C340de23.12.1992,p.7.
(2)DocumentoPEA3-0153/93.

27.10.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C290/5
FRANCE :Régions(yincluslesDOM)
(26)9.ApósoanexoIIéinseridooanexoseguinte:
«ANEXOIII
Listadasautoridadesaqueseaplicaadirectiva(paraalém
dosgovernoscentraisdosEstados-membros ):Counties(32) IRLAND :
ITALIA:
LUXEMBOURG :
NEDERLANDS :Regioni(20)
Districts(3) Régions(3)etcommunautés (3)
Amtskommuner (14)BELGIQUE :
DANMARK :
DEUTSCHLAND :
ELLAS:
ESPANA :Produktschappen indezinvan
dewetopdebedrijfsorganisatie
(12)Lander(16)
Perifereia(13)
Comunidadesautónomas(17)PORTUGAL :Regiõesautónomas(2)
UNITEDKINGDOM :Nations(4)».
Propostaalteradaderegulamento (CEE)doConselhorelativoacertasmodalidadesdeaplica­
çãodoacordosobreoespaçoeconómicoeuropeu
»
(93/C290/06)
COM(93)466final
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo149°.doTratadoCEEem6de
Outubrode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queoacordoEEEcriaumcomitémisto
doEEEquetempoderdedecisão;que,noâmbitodo
referidocomité,aComunidadedeveexprimirasuaposi­
çãoeque,porconseguinte ,devefixarasnormasproces­
suaisquepermitamaadopçãodaposiçãoqueaComuni­
dadetomaránoâmbitodareferidainstância;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
238?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,Considerando queimportaprever,nomaiscurtoprazo,
umanormaprocessualprovisóriaporformaaretomaro
acervocomunitárionumadataomaispróximapossível
dadatadeentradaemvigordoacordoEEEafimde
garantirarealizaçãodosobjectivosdoacordoEEE,que
sãooestabelecimento deumespaçoeconómicoeuropeu
dinâmicoehomogéneo ;Considerando quefoiassinadonoPorto,em2deMaio
de1992,umacordosobreoespaçoeconómicoeuropeu
entreaComunidadeEconómicaEuropeia,aComuni­
dadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeosseusEstados­
-membros,porumlado,eosEstadosdaAssociaçãoEu­
ropeiadeComércioLivre(AECL),poroutro,aseguir
denominado «acordoEEE»;Considerando queénecessáriofixarasmodalidadesde
execuçãodascláusulasdeprotecçãoprevistasnosartigos
112?e114?doacordoEEE;
Considerando queimportaigualmentepreverregrasde
execuçãonodomíniodaconcorrência ,afimdepermitir,
nomeadamente ,aaplicaçãomutatismutandisnoEEEdos
princípiosqueregemaaplicaçãododireitodaconcor­
rênciacombasenosartigos85?e86?doTratadoCEE;Considerando que,em17deMarçode1993,nasequên­
ciadanãoratificaçãodoacordoEEEpelaSuíça,aCo­
munidadeEconómicaEuropeia,aComunidadeEuropeia
doCarvãoedoAçoeosseusEstados-membros ,porum
lado,eaRepúblicadaÁustria,aRepúblicadaFinlândia,
aRepúblicadaIslândia,oPrincipadodoLiechtenstein ,o
ReinodaNoruegaeoReinodaSuécia,poroutro,assi­
naramumprotocoloqueadaptaoacordosobreoespaço
económicoeuropeu;queoacordoeoprotocolosãç>a
seguirdenominados «acordoEEE»;Considerando que,tendoemcontaanaturezaespecial
doComitéconsultivobancárioedoComitédosseguros,
devemserprevistasregrasespecíficasparaasuacon­
sulta;
Considerando que,emconformidade comoacordo
EEE,serácriadoummecanismofinanceiropelosEsta­
dosdaAECLequeimportafixaromodocomoserá
determinadaaafectaçãoporEstado-membro beneficiário
dasbonificaçõesdejurosedassubvençõesemconformi­Considerando queénecessárioestabelecerasmodalida­
desdeaplicaçãodediversasdisposiçõesdoacordoEEE;