COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.11.1997 
COM(97) 559 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
em conformidade com o n° 4 do artigo 12° da 
Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre 
o valor acrescentado: matéria colectável uniforme 

INDICE 
1 INTRODUÇÃO ICC 
2 HARMONIZAÇÃO DAS TAXAS DO IVA: A SITUAÇÃO EM 1996 2 
3 TAXAS DO IVA E FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 4 
3.1 A influência das taxas do IVA sobre a estrutura das aquisições e 
entregas transfronteiras: tendências gerais 4 
3.2 A influência das taxas do IVA sobre a estrutura das aquisições e 
entregas transfronteiras: análise de casos específicos 8 
4 REVISÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO 
IVA 10 
4.1 Critérios para a revisão do âmbito de aplicação da taxa reduzida do 
IVA 10 
4.2 Apreciação das várias categorias do Anexo H 11 
4.3 Apreciação dos pedidos de introdução de novas categorias 
específicas no Anexo H 15 
4.4 Apreciação do caso especial previsto no n° 3, alínea b), do artigo 12° 21 
5 HARMONIZAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA TAXA 
REDUZIDA DO IVA: A VIA A SEGUIR 23 
5.1 Análise da actual situação nos Estados-membros 23 
5.2 Apreciação à luz do novo sistema comum do IVA 26 
6 CONCLUSÕES 29 
ANEXO 1: EVOLUÇÃO DAS TAXAS DO IVA APLICADAS NOS 
ESTADOS-MEMBROS ENTRE 1994 E 1996 (COM 
EXCEPÇÃO DAS TAXAS TRANSITÓRIAS DE ACORDO 
COM O N° 2 DO ARTIGO 28°) 31 
ANEXO 2: APLICAÇÃO DE TAXAS REDUZIDAS DO IVA PELOS 
ESTADOS-MEMBROS ÀS CATEGORIAS DE BENS E 
SERVIÇOS CONSTANTES DO ANEXO H DA SEXTA 
DIRECTIVA IVA [SITUAÇÃO EM 1 DE ABRIL DE 1997] 32 
A 
1 INTRODUÇÃO 
O presente documento constitui o relatório que a Comissão é chamada a apresentar ao 
Conselho, de acordo com o n° 4 do artigo 12° da Sexta Directiva IVA, com vista à revisão do 
âmbito de aplicação das taxas reduzidas do IVA. Como todas as medidas de harmonização das 
taxas do IVA, esta revisão baseia-se no critério estabelecido no artigo 99° do Tratado CE, onde 
se especifica que a harmonização é necessária para assegurar o estabelecimento e o 
fiincionamento do mercado interno. Consequentemente, o relatório prossegue os seguintes 
objectivos: 
• Efectuar uma revisão da situação actual em termos de harmonização das taxas do IVA e 
apresentar as principais acções e acontecimentos ocorridos desde o último relatório, COM 
(94) 584 [Capítulo 2]. 
• Avaliar a incidência da estrutura das taxas do IVA sobre o funcionamento do mercado 
interno. O relatório procura pois determinar se o factor IVA originou distorções da 
concorrência ou desvios do comércio entre Estados-membros. Em especial, a análise incide 
sobre se os diferenciais das taxas do IVA colocam ou não obstáculos às aquisições 
transfronteiras e têm ou não repercussões a nível da estrutura de fornecimento dos retalhistas 
[Capítulo 3]. 
• Examinar o âmbito de aplicação da taxa reduzida e a lista das entregas de bens e prestações 
de serviços estabelecida no Anexo H da Sexta Directiva IVA. De acordo com o n° 4 do 
artigo 12° da Directiva, o Conselho deve proceder à revisão do Anexo H de dois em dois 
anos a fim de ajuizar da necessidade de lhe introduzir alterações. Por conseguinte, é 
considerado neste contexto o conjunto das principais queixas e pedidos dirigidos à Comissão 
relativamente ao âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA. E também dada especial 
atenção ao disposto no n° 3, alínea b), do artigo 12° relativamente à tributação de certos 
fornecimentos de energia [Capítulo 4]. 
• Reflectir sobre a via a seguir em matéria de harmonização do âmbito de aplicação da taxa 
reduzida do IVA. A futura harmonização não pode basear-se unicamente nas discussões e 
exigências do momento, pelo que é necessário proceder a uma análise mais ampla da 
situação actual nos Estados-membros. Essa análise constitui uma oportunidade para apreciar 
a situação à luz do novo sistema comum do IVA proposto [Capítulo 5]. 
• Resumir os principais resultados dp relatório e extrair as conclusões adequadas com vista a 
uma eventual acção legislativa a empreender pela Comissão atendendo ao disposto no n° 4 
do artigo 12° [Capítulo 6]. 
Importa referir que o presente relatório não abrange a harmonização dos impostos especiais de 
consumo. Além disso, o relatório não trata em pormenor todas as questões referentes a taxas 
intrinsecamente relacionadas com a realização do programa de instituição de um sistema comum 
do IVA para o mercado único [COM(96) 328 final], que prevê expressamente um nível mais 
elevado de convergência das taxas do IVA. Muito particularmente, o relatório não fornece 
qualquer orientação para as propostas legislativas a adoptar pela Comissão para o efeito. 
H. 
Finalmente, dever-se-á referir que o presente relatório não inclui uma revisão das disposições 
relativas ao regime transitório do IVA. De acordo com o disposto no n° 2, alínea g), do artigo 
28° da Directiva, a Comissão deveria reexaminar as disposições das alíneas a) a f) do n° 2 do 
artigo 28° até 31 de Dezembro de 1994. Remete-se neste contexto para o relatório COM (94) 
584. E no entanto evidente que, ao limitar o presente relatório às exigências da Sexta Directiva, 
a Comissão não está automaticamente a aprovar a continuação desse regime; a Comissão 
abordará as referidas disposições nas suas propostas relativas ao programa de instituição de um 
sistema comum do IVA para o mercado único. 
2 HARMONIZAÇÃO DAS TAXAS DO IVA: A SITUAÇÃO EM 1996 
Ao abrigo da actual legislação comunitária em matéria de IVA, os Estados-membros podem 
aplicar uma ou duas taxas reduzidas, que não poderão ser inferiores a 5%, e serão aplicáveis 
apenas às categorias de bens e serviços especificados no Anexo H (n° 3, alínea a), do artigo 
12o)1. Além disso, os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de 
gás natural e de electricidade, desde que não exista o risco de distorção da concorrência (n° 3, 
alínea b), do artigo 12°). Estas disposições são objecto de uma análise pormenorizada no 
Capítulo 4. 
As regras relativas às taxas aplicadas a objectos de arte, antiguidades e objectos de colecção são 
definidas numa directiva distinta2 que altera a Sexta Directiva IVA. A tributação de produtos 
agrícolas não abrangidos pela categoria 1 do Anexo H (essencialmente flores cortadas, folhagem 
ornamental, bolbos, raízes e similares, bem como lenha) foi fixada pelo Conselho, em 1996, no 
quadro das disposições transitórias da Sexta Directiva IVA3. No que diz respeito ao regime e às 
taxas aplicáveis ao ouro, está actualmente pendente no Conselho uma proposta específica da 
Comissão sobre o assunto4. 
O n° 2 do artigo 28° indica diversas medidas relativas a taxas do IVA que os Estados-membros 
são autorizados a manter em vigor durante o período de transição referido no artigo 28°-M. 
Como referido anteriormente, a Comissão tratará estas disposições no contexto do novo sistema 
comum do IVA para o mercado único. 
Directiva 96/95/CE de 20 de Dezembro de 1996 que altera o nível da taxa normal do imposto 
sobre o valor acrescentado da Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o 
valor acrescentado, JO n° L 338 de 28 de Dezembro de 1996. p. 89. 
Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994. que completa o sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE. JO L 60 de 3 de Março de 
1994, p. 16. 
Directiva 96/42/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, que altera a Directiva 77/388/CEE 
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. JO L 170 de 9 de Julho de 1996, 
p. 34. 
COM(92) 441 final. 
Nos termos das disposições transitórias previstas nas alíneas a) a f) do n° 2 do artigo 28°, alguns 
Estados-membros são autorizados a aplicar a um número limitado de bens e serviços isenções 
com reembolso do imposto pago no estádio anterior (as chamadas taxas zero) ou taxas 
reduzidas inferiores ao mínimo estabelecido no n° 3 do artigo 12° (as chamadas taxas 
super-reduzidas). Alguns Estados-membros foram também autorizados a manter uma taxa 
reduzida não inferior a 12% aplicável às entregas de bens e às prestações de serviços não 
especificados no Anexo H, desde que essas taxas se encontrassem em vigor em 1 de Janeiro de 
1991 (as chamadas taxas parking). Os Estados-membros que, à data de 1 de Janeiro de 1991, 
aplicavam uma taxa reduzida aos serviços de restauração, ao vestuário e calçado de criança e à 
habitação foram autorizados a continuar a aplicar essas taxas durante a vigência do actual 
regime transitório do IVA. Por último, a Grécia foi autorizada a continuar a aplicar taxas 
reduzidas específicas em relação a determinadas ilhas e regiões. Estas disposições não são 
analisadas em pormenor, uma vez que se inserem no quadro do regime transitório do IVA. 
No Anexo 1 é apresentado um quadro pormenorizado indicando a evolução das taxas do IVA 
nos Estados-membros (com excepção das previstas no n° 2 do artigo 28°), desde finais de 1994, 
data do último relatório da Comissão sobre o assunto. Observa-se a partir deste quadro que os 
níveis das taxas registam ainda uma variação considerável: taxas normais entre 15% e 25%, 
taxas reduzidas entre 5% e 17%-\ A média simples das taxas normais aplicadas em toda a 
Comunidade é de cerca de 19,5%, enquanto a taxa reduzida média se situa ligeiramente acima 
dos 8%. Relativamente aos valores de 1994, isto denota um aumento significativo das taxas 
médias do IVA, o que se deve sobretudo ao alargamento da Comunidade para 15 
Estados-membros, dado que as taxas dos três novos Estados-membros são em média mais 
elevadas. 
A taxa média ponderada para o conjunto da Comunidade revela uma tendência semelhante; de 
acordo com estimativas da Comissão, que se baseiam nas declarações dos Estados-membros 
sobre recursos próprios e em estatísticas referentes às receitas do IVA, os valores são os 
seguintes: 
Taxa média_ponderada 
Todas as taxas 
Taxa normal 
Taxa reduzida6 1994 
14,03% 
17,07% 
5,71% 1995 UE 12 
14,25% 
17,28% 
6,17% 1995 UE 15 
14,61% 
17,62% 
6,57% 
A taxa de 17% é aplicável na Finlândia a um número limitado de bens alimentares. Embora seja 
aplicável apenas com carácter transitório (ate 1998). na prática constitui uma terceira taxa 
reduzida neste país. A Comissão notificou oficialmente as Autoridades finlandesas para que 
limitassem o número de taxas reduzidas a duas. Para alem deste caso. a laxa reduzida mais 
elevada aplicável na Comunidade cleva-sc a 12.5%. 
São incluídos neste contexto todos os tipos de taxas reduzidas: as taxas zero. as chamadas taxas 
super-reduzidas, as taxas parking c as taxas reduzidas com carácter permanente. 
A Comissão tem por adquirido que o actual grau de harmonização das taxas do IVA constitui 
o mínimo indispensável considerado pelos Estados-membros como essencial para o 
funcionamento do mercado interno. É óbvio que o aumento das discrepâncias entre as taxas 
do IVA de vários Estados-membros pode sempre, em princípio, dar origem a um 
desequilíbrio estrutural e a distorções da concorrência em certos sectores da actividade 
económica. A Comissão está determinada a abordar esses problemas aquando da 
apresentação de novas propostas em matéria de harmonização das taxas do IVA. A 
apresentação da primeira proposta neste domínio está prevista para finais de 1997 ou inícios 
de 1998. 
Convém referir uma vez mais, neste contexto, que a exposição que se segue se destina 
(apenas) a analisar o actual funcionamento do mercado interno no que se refere à estrutura 
das taxas reduzidas do IVA em vigor. 
3 TAXAS DO IVA E FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO 
Ao analisar os efeitos das disparidades registadas actualmente a nível das taxas do IVA sobre 
o funcionamento do mercado interno, a Comissão procurou avaliar o seguinte: por um lado, 
se a existência de taxas do IVA diferentes entre Estados-membros tem alguma influência 
sobre o comportamento dos particulares e das empresas (sujeitos passivos); por outro lado, se 
os casos em que essa influência se verifique são ou não inerentes à actual estrutura das taxas 
do IVA. 
3.1 A influência das taxas do IVA sobre a estrutura das aquisições e entregas 
transfronteiras: tendências gerais 
No já referido relatório de 1994, foi cuidadosamente analisada a influência das taxas do IVA 
sobre a estrutura das aquisições transfronteiras efectuadas por particulares e sobre o comércio 
intracomunitário realizado por sujeitos passivos. Para o efeito foi encomendada uma série de 
estudos, tendo os seus resultados revelado que, em termos gerais e com excepção de alguns 
casos específicos, não se tinham verificado circunstâncias imprevistas de distorção da 
concorrência ou desvio dos fluxos comerciais atribuíveis ao IVA. Estes resultados são 
determinados essencialmente por razões de duas ordens. Em primeiro lugar, muitas vezes os 
factores de natureza não fiscal superam o incentivo à realização de aquisições transfronteiras 
eventualmente atribuível ao IVA. Em segundo lugar, ao aplicar o princípio da tributação no 
destino relativamente ao comércio entre sujeitos passivos e ao prever uma série de regimes 
de tributação especiais (por exemplo o regime aplicável às vendas à distância), o sistema 
transitório procura assegurar que as disparidades existentes a nível das taxas do IVA não 
proporcionem um benefício significativo. 
O IVA é cobrado no Estado-membro de origem sobre as entregas efectuadas por sujeitos 
passivos estabelecidos num Estado-membro a determinado tipo de adquirentes localizados 
noutro Estado-membro, tais como agricultores sujeitos ao regime forfetário, pequenas 
empresas isentas, sujeitos passivos que realizam transacções isentas de acordo com o artigo 
13° da Sexta Directiva IVA e não sujeitos passivos que adquirem bens num montante inferior 
a um limiar anual de 10 000 ecus. O mesmo acontece em relação às entregas de bens a 
viajantes quando transportados pelos próprios7, às entregas ao abrigo do regime aplicável às 
vendas à distância que não excedam um limiar estabelecido pelo Estado-membro de 
fornecimento, e às prestações de certos serviços. Obviamente, as entregas de bens sujeitos a 
impostos especiais de consumo são amplamente influenciadas pela forma como esses 
impostos são cobrados e pelo nível das taxas aplicáveis. 
Com base nos dados de que dispõe, a Comissão permanece convicta da improbabilidade de 
estes regimes provocarem distorções da concorrência ou desvios dos fluxos comerciais 
significativos ou de grande amplitude. Não obstante, um dos principais casos que a 
Comissão voltou de novo a abordar havia já sido apreciado no relatório de 1994. Trata-se do 
caso dos agricultores alemães, sujeitos a regimes forfetários do IVA, que adquirem 
fertilizantes, pesticidas, etc., que na Alemanha estão sujeitos à taxa normal, directamente de 
Estados-membros vizinhos onde esses produtos são tributados a taxas reduzidas. Da mesma 
forma, os consumidores franceses tendem a adquirir o seu combustível para consumo 
doméstico, por exemplo carvão, na Bélgica, país em que a taxa aplicável é significativamente 
inferior. Outros casos de desvios por motivos atribuíveis ao IVA respeitantes a vendas de 
bebidas como refrigerantes e água mineral de França para a Bélgica ou de França para o 
Reino Unido não têm geralmente um impacto significativo. Pode no entanto valer a pena 
considerar esses casos no seu conjunto. Além disso, existe sempre a possibilidade de 
repercussões significativas a nível regional, cuja dimensão será necessário avaliar. De 
qualquer modo, é importante notar que, se diferentes taxas reduzidas forem aplicadas em 
Estados membros diferentes ou se uma taxa reduzida for aplicada num Estado membro mas 
não noutros, haverá um efeito negativo sobre as vendas que não beneficiam de taxa reduzida 
ou que estão em concorrência com vendas semelhantes de um outro Estado membro em que 
é aplicada uma taxa mais baixa. 
A prestação de serviços de telecomunicações transfronteiras constitui um exemplo de um 
domínio em que os prestadores que disponham dessa possibilidade poderão sentir-se 
tentados a escolher os países em que irão estabelecer-se (isto é, para efeitos de tributação), 
por forma a beneficiar de taxas mais reduzidas e/ou regimes mais favoráveis no que respeita 
à dedução do imposto a montante. Este incentivo será reforçado no âmbito dos novos 
regimes de tributação recentemente introduzidos pelos Estados-membros, que resultaram das 
iniciativas legislativas desenvolvidas pela Comissão nesta matéria8. 
Com excepção de meios de transporte novos. 
COM(97) 4 final; ver também Decisões 97/200 - 214/CE do Conselho, JO n° L 86 de 28 de Março 
de 1997, p. 5. 
É evidente que a importância assumida pelos diferenciais das taxas do IVA varia consoante 
os sectores. Nos sectores da horticultura e da floricultura, por exemplo, as actividades 
fraudulentas ficam a dever-se em larga medida à existência de grandes diferenciais a nível 
das taxas. Por outro lado, a Comissão está consciente da existência de casos em que a 
aplicação do regime forfetário ao comércio intracomunitário nestes sectores tem dado origem 
a distorções entre operadores concorrentes. 
O quadro apresentado no Anexo 1 permite observar que as taxas do IVA aplicáveis nos 
Estados-membros não registaram grandes alterações entre 1994 e 1996, razão pela qual 
parece provável que a situação nesta matéria em 1996 seja comparável à existente em 1994. 
Dever-se-á sublinhar, todavia, que as conclusões obtidas em 1994 dependiam das condições 
específicas do regime transitório acima referidas. Assim sendo, é óbvio que a passagem ao 
novo sistema comum do IVA para o mercado único irá criar uma situação completamente 
nova, que deverá ser tida em conta na elaboração de propostas relativas a esse sistema. Além 
disso, os factores de natureza não fiscal que influenciam o comportamento das empresas e 
dos particulares estão constantemente a mudar. 
A fim de avaliar as repercussões deste último aspecto, a Comissão subsidiou um estudo 
sobre a questão efectuado por um consultor externo9. O estudo incidiu sobre regiões 
fronteiriças identificadas em estudos anteriores como "sensíveis", designadamente regiões 
fronteiriças entre a Alemanha e a Dinamarca, os Países Baixos, a Bélgica, o Luxemburgo, a 
França e a Áustria. O objectivo da análise consistia essencialmente em identificar os 
elementos determinantes das decisões dos consumidores, as tendências gerais verificadas a 
nível das aquisições transfronteiras dos particulares, bem como os incentivos existentes para 
o sector retalhista e as estratégias adoptadas por este. Quanto aos métodos utilizados, para 
além de um questionário escrito exaustivo, foram organizadas entrevistas com especialistas 
nesta área. O âmbito do estudo incluiu o IVA e os impostos especiais de consumo; as vendas 
à distância (comércio por correspondência) foram igualmente analisadas, mas em separado. 
Basicamente, o estudo confirma os resultados de estudos anteriores apresentados no relatório 
de 1994. Determinados resultados justificam todavia uma referência especial. São as 
seguintes as principais conclusões do estudo: 
• Os retalhistas estabelecidos em regiões onde o volume de aquisições transfronteiras é 
relativamente intenso adaptam efectivamente a sua actuação ao Estado vizinho em 
matéria de publicidade e gama de produtos oferecidos, e adaptam também os seus 
sistemas com vista à aceitação de moeda estrangeira, etc.. Há exemplos claros em que a 
adopção deste tipo de operações activas transfronteiras levou à mobilização dos clientes 
da União Europeia. 
• Os diferenciais de preço resultantes das diferentes taxas de imposto não constituem o 
único factor que afecta o volume de aquisições entre Estados-membros vizinhos. A 
variedade de produtos, um ambiente de compras atractivo e a prestação de um melhor 
serviço ao cliente complementam a vantagem em termos de preço. As barreiras 
linguísticas são muito menos importantes do que se poderia esperar. 
"Retail strategies to benefit from indirect tax differences" (JUrgen Ratzinger, Ifo Institute for 
Economic Research), Março de 1996. 
• Em relação ao futuro, prevê-se um processo de integração progressiva que deverá 
conduzir a uma concorrência crescente, à maior aproximação dos níveis de preços e a 
eventuais alterações a nível dos padrões de compras. 
• As vendas transfronteiras à distância contribuem significativamente para o volume de 
negócios dos retalhistas alemães. Cerca de 5% da procura de bens de consumo é satisfeita 
através da venda por correspondência, sendo cerca de 3% do volume de vendas por 
correspondência realizado pelas empresas alemãs destinadas a consumidores comunitários 
de países vizinhos. 
• Nas diferentes fronteiras, o volume de aquisições transfronteiras não registou, em geral, 
alterações significativas desde 1993. São no entanto de assinalar dois casos concretos: 
(i) na região fronteiriça alemã junto ao Luxemburgo, os clientes do outro lado da fronteira 
têm um peso extremamente importante, que registou mesmo algum crescimento nos 
últimos anos; (ii) a região fronteiriça entre a Alemanha e a Áustria caracterizou-se desde 
sempre por um elevado nível de integração, anteriormente à adesão à UE. Com efeito, a 
Baviera e o Norte de Itália absorvem uma parte significativa do poder de compra austríaco 
(por exemplo cerca de 5% nos Lander de Coríntia, Tirol, Salzburgo e Alta Áustria, sem 
ter em conta o tabaco, a gasolina e os veículos, o que representa um aumento das 
aquisições transfronteiras de cerca de 23% entre 1994 e 1995). 
Estas conclusões, não sendo particularmente surpreendentes, revelam basicamente duas 
tendências gerais no que diz respeito à influência das taxas do IVA sobre a estrutura das 
aquisições e entregas transfronteiras. Em primeiro lugar, apesar dos diferenciais existentes a 
nível das taxas, o grau de integração dos mercados está ainda a aumentar e os retalhistas 
continuam a procurar melhorar as suas estratégias. Embora o mercado único não esteja ainda 
a funcionar perfeitamente em termos económicos, o seu funcionamento continua, não 
obstante, a registar melhorias contínuas. Em segundo lugar, é óbvio que, em condições 
favoráveis às aquisições transfronteiras (inexistência de barreiras linguísticas, tradições 
comuns, etc.), se verificam efectivamente desvios dos fluxos comerciais atribuíveis ao IVA 
que poderiam ser considerados como distorções da concorrência. Assim, o estudo confirma 
claramente as inúmeras queixas de operadores austríacos acerca de desvios do comércio para 
a Alemanha imputáveis ao IVA (por exemplo em relação a electrodomésticos). Com 
excepção de algumas zonas limitadas, é infelizmente impossível fazer uma estimativa fiável 
do volume dos fluxos de aquisições transfronteiras repartidos por produto. 
Consequentemente, a apreciação das tendências gerais no que se refere às transacções 
transfronteiras e os resultados específicos do estudo não fornecem elementos suficientes que 
justifiquem alterações fundamentais do actual sistema de taxas do IVA. No entanto, esta 
apreciação apenas diz respeito à situação actual e baseia-se no pressuposto de que os actuais 
regimes de tributação são aplicados e de que o comportamento dos operadores e dos clientes 
não sofre alterações significativas. 
Simultaneamente, é claro que o actual sistema de tributação, baseado numa aplicação 
generalizada do princípio da tributação no destino e numa série de regimes especiais, entrava 
a plena exploração do mercado único. A complexa e irregular estrutura de taxas actualmente 
existente constitui uma consequência da insistência dos Estados-membros em manterem, por 
razões internas de carácter político e económico, a diversidade existente a nível das taxas. A 
prevista integração progressiva dos mercados fará aumentar a concorrência, conduzirá a uma 
maior aproximação dos níveis de preços e, como corolário, operará um ajustamento das 
estruturas de aquisição. É provável que estas tendências venham a ser consideravelmente 
impulsionadas pela introdução da moeda única e pela crescente utilização do comércio por 
via electrónica. E pois previsível que os efeitos restritivos da actual estrutura das taxas do 
IVA se venham a agravar ainda mais no futuro. Mesmo ao abrigo do actual regime 
transitório, será provavelmente necessário proceder a uma nova harmonização das taxas do 
IVA, dado que os diferentes sectores de actividade (produtos e serviços) estão a tornar-se 
cada vez mais competitivos no domínio do comércio transfronteiras. 
3.2 A influência das taxas do IVA sobre a estrutura das aquisições e entregas 
transfronteiras: análise de casos específicos 
A Comissão recebe regularmente relatórios e queixas acerca de casos específicos em que as 
discrepâncias existentes a nível das taxas do IVA são apontadas como causa de distorções 
significativas entre operadores. É evidente que o presente relatório não pode analisar as 
circunstâncias concretas de todos os casos apresentados à Comissão (muitos dos quais são 
confidenciais ou objecto de protecção de dados). Sempre que indicado, a Comissão 
contactou, em casos específicos, as autoridades nacionais responsáveis, a fim de obter mais 
informações, bem como uma justificação. 
No entanto, dois problemas intrínsecos resultantes da actual estrutura das taxas do IVA 
podem ser identificados como constituindo o motivo fundamental para certos efeitos de 
distorção da situação concorrencial de sujeitos passivos (que, por sua vez, impede os 
consumidores finais de beneficiar plenamente do mercado único): (i) o carácter opcional do 
Anexo H e (ii) a inexistência de definições comuns no âmbito das categorias enumeradas no 
Anexo H. 
Actualmente, os Estados-membros dispõem da opção de aplicar uma ou duas taxas reduzidas 
aos fornecimentos das categorias de produtos e serviços especificados no Anexo H. Estes 
podem aplicar ou não uma taxa reduzida do IVA aos diferentes produtos e serviços. No 
Anexo 2 do presente relatório é apresentado um quadro indicando em que medida os 
Estados-membros fizeram uso da opção de aplicar uma taxa reduzida às 17 diferentes 
categorias enumeradas no Anexo H. É evidente que o facto de bens e serviços idênticos 
serem objecto de um tratamento diferente para efeitos de IVA no interior da Comunidade é 
susceptível de dar origem a distorções da concorrência. 
É sem dúvida verdade que as categorias de serviços incluídas no Anexo H não são, pela sua 
própria natureza, actividades económicas que se prestem a um desenvolvimento generalizado 
transfronteiras. Da mesma forma, os produtos indicados no Anexo H não são propriamente 
do tipo que levaria normalmente os particulares a percorrer grandes distâncias com vista à 
sua aquisição. No entanto, na opinião da Comissão esta apreciação não dá necessariamente 
uma imagem completa da situação em 1996. Antes de proceder a uma análise das diferentes 
categorias (ver Capítulo 4), valerá a pena ter em conta o seguinte: as discrepâncias existentes 
a nível das taxas do IVA relativamente às categorias do Anexo H apresentam uma variação 
de, pelo menos, 20 pontos percentuais (entre 5% e 25%); se se tiver em conta as taxas 
super-reduzidas e as taxas zero, esta divergência aumenta para 25%. Deste modo, as 
consideráveis economias potenciais em questão criam um incentivo à aquisição de bens no 
estrangeiro, e em menor medida também de serviços, mesmo quando seja necessário 
enfrentar dificuldades consideráveis. No sector médico, por exemplo, existem oportunidades 
para as empresas e os operadores explorarem diferenças de preço a nível internacional, 
sempre que essas diferenças derivem das taxas do IVA. 
Além disso, verifica-se da parte dos Estados-membros uma tendência para seleccionar 
determinados bens e serviços dentro de uma categoria do Anexo H, em vez de incluir toda 
uma categoria no âmbito de aplicação da sua taxa reduzida. Em alguns casos, essas 
distinções são feitas inclusivamente quando se utiliza a Nomenclatura Combinada para 
estabelecer a cobertura exacta de determinada categoria. A Comissão está consciente da 
existência de uma série de casos em que os Estados-membros estabelecem distinções dentro 
de uma determinada categoria do Anexo H, aparentemente de forma arbitrária. 
Poder-se-ia argumentar que embora esse tipo de tratamento desigual de bens ou serviços 
basicamente idênticos seja difícil de entender, não existe qualquer distorção intracomunitária 
daí resultante entre fornecedores nacionais e estrangeiros, dado que o tratamento se aplica de 
igual forma a ambos. Na prática, no entanto, as autoridades fiscais competentes só tomam 
conhecimento dessas distinções aquando do cumprimento de obrigações de declaração 
adicionais (por exemplo no caso das aquisições intracomunitárias). Pode pois acontecer que 
os produtores nacionais beneficiem sempre da taxa reduzida, independentemente da natureza 
dos bens produzidos ou dos serviços prestados, enquanto os seus homólogos estrangeiros são 
onerados com a taxa normal do IVA, correctamente aplicável. 
Além disso, a Comissão recebe frequentemente queixas acerca de distorções da concorrência 
no interior de um Estado-membro que advêm de uma transposição não uniforme das 
categorias do Anexo H. Essas distorções são iguais para todos os operadores e cidadãos 
comunitários, razão pela qual não integram o âmbito da responsabilidade da Comissão no 
contexto das regras da concorrência do mercado único, mas a sua existência merece sem 
dúvida ser assinalada. É conveniente frisar que, de acordo com os princípios básicos da 
Sexta Directiva IVA, bens e serviços idênticos não podem ser sujeitos a taxas diferentes; a 
existência de taxas distintas tem que ser justificada por diferenças objectivas. A Comissão 
insistiu já neste princípio fundamental noutras áreas, tendo num desses casos inclusivamente 
instaurado um processo de infracção. 
O facto de não haver uma definição comum clara das categorias do Anexo H conduz 
igualmente a que se verifiquem inúmeros casos de fronteira. Muitos Estados-membros 
aplicam, por exemplo, uma taxa reduzida do IVA ao chá e ao café, e a taxa normal aos 
refrigerantes. É todavia legítimo questionar se o ice-tea em lata deve ser considerado como 
chá ou como um refrigerante, e o mesmo é válido em relação a uma série de bebidas à base 
de café. Quando dois produtos sujeitos a taxas do IVA diferentes são vendidos 
conjuntamente e não podem ser separados, levanta-se de novo a questão de qual a taxa a 
aplicar. Do mesmo modo, não existem critérios conclusivos para definir, por exemplo, se o 
CD ou o livro é mais importante quando ambos são vendido conjuntamente como um único 
artigo que constituiu um dicionário. Todas estas situações revelam os problemas essenciais 
da actual estrutura das taxas do IVA, que estão em contradição com os princípios básicos do 
IVA e podem muito provavelmente criar distorções da concorrência. 
Infelizmente, a Comissão não pode quantificar exactamente o efeito das distorções 
decorrentes dos problemas básicos atrás referidos. É certo que, na altura da adopção da 
Directiva 92/77/CEE relativa às taxas do IVA, o Conselho estava consciente de poderem 
surgir efeitos de distorção pouco acentuados devido à forma como o Anexo H foi concebido. 
No entanto, a situação actual, conforme descrito anteriormente, não requer uma acção 
urgente, tanto mais que toda a questão da harmonização das taxas será tratada, de qualquer 
forma, no contexto do novo sistema comum do IVA para o mercado único. Dado o número 
crescente de casos problemáticos, a Comissão foi no entanto levada a concluir pela 
necessidade de acompanhar de perto a situação, podendo revelar-se inevitável a adopção de 
medidas específicas nesta área. Pede-se expressamente aos Estados-membros que dêem 
resposta às dificuldades atrás referidas. 
4 REVISÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IVA 
4.1 Critérios para a revisão do âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA 
O fundamento jurídico para o presente relatório, o n° 4, segundo parágrafo, do artigo 12° da 
Sexta Directiva IVA, tem o seguinte teor: 
"Com base num relatório da Comissão, o Conselho reverá de dois em dois 
anos, a partir de 1994, o campo de aplicação das taxas reduzidas. 
Deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, o Conselho 
poderá decidir alterar a lista de bens e serviços constante do Anexo H. " 
Conforme já referido, no contexto do regime transitório do IVA, a actual inter-relação entre a 
estrutura das taxas do IVA e o funcionamento global do mercado único (em termos de 
transacções transfronteiras) não implica uma alteração sistemática das taxas do IVA. No 
entanto, determinadas queixas revelam efectivamente a existência de problemas relacionados 
com certos aspectos da actual situação. 
10 
O objectivo do presente capítulo consiste em analisar pormenorizadamente as várias 
categorias do Anexo H, os pedidos de extensão desse mesmo Anexo H e o caso especial de 
certos fornecimentos de energia (n° 3, alínea b), do artigo 12°). Neste contexto, a Comissão 
recebeu inúmeras exposições por parte de várias federações do comércio e da indústria 
solicitando a inclusão do seu sector no âmbito de aplicação da taxa reduzida por ocasião da 
próxima revisão. 
Conforme referido anteriormente, o critério essencial para a revisão do âmbito de aplicação 
da taxa reduzida do IVA, e para a análise do Anexo H e do n° 3, alínea b), do artigo 12°, é o 
estabelecido no artigo 99° do Tratado CE, que refere à harmonização das legislações na 
medida em que uma tal harmonização é necessária e especifica que a harmonização é 
necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Assim, a 
análise incidirá sobre a necessidade de alteração das actuais disposições a fim de resolver 
problemas de distorção da concorrência. 
Consequentemente, qualquer apreciação das vantagens da aplicação de uma taxa reduzida do 
IVA a um sector específico, bem ou serviço só poderá ser efectuada à luz desta orientação 
geral do Tratado em matéria de tributação indirecta. Noutros termos, mesmo que num 
determinado caso concreto não se verifiquem distorções claras da concorrência, deverão ser 
avaliados todos os prós e contras da redução do IVA à luz do seu efeito global sobre o 
funcionamento do mercado interno. No que diz respeito ao IVA, o Conselho indicou 
claramente que a realização do mercado interno exige a passagem a um sistema do IVA 
baseado no princípio da tributação no Estado-membro de origem dos bens entregues e dos 
serviços prestados (artigo 28°-M da Sexta Directiva). Deste modo, qualquer reflexão sobre o 
âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA não pode deixar de ter em conta o eventual 
impacto do já referido programa de instituição de um sistema comum do IVA para o 
mercado único. 
Os antecedentes que levaram à inclusão do Anexo H e o contexto histórico das decisões do 
Conselho a este respeito não são explicados no presente relatório, visto já terem sido 
apresentados no último relatório. 
4.2 Apreciação das várias categorias do Anexo H 
Como já referido anteriormente, o carácter opcional do Anexo H e a definição relativamente 
lata das suas categorias cria problemas técnicos fundamentais que devem ser acompanhados 
de perto e analisados. No entanto, em relação a algumas categorias, a Comissão foi 
contactada por vários grupos de interesses com vista à inclusão de certos bens ou serviços no 
âmbito de aplicação de uma taxa reduzida do IVA. Os principais casos deste tipo são 
apresentados no presente capítulo, bem como a discussão geral em relação a determinadas 
categorias. Os sectores mais importantes são os seguintes: agricultura, saúde, transporte de 
pessoas, cultura e política social. 
11 
Agricultura 
Os produtos agrícolas em causa são os que não constam do Anexo H (categoria 1). 
nomeadamente as flores cortadas, a folhagem ornamental, os bolbos, as raízes e similares e a 
lenha. Durante a discussão havida no Conselho relativamente à proposta da Comissão nesta 
matéria10, ficou patente que os Estados-membros têm opiniões divergentes sobre qual a taxa 
do IVA que, em princípio, deve ser aplicada aos produtos agrícolas. Alguns 
Estados-membros pretendem alargar o âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA a todos 
os produtos agrícolas, enquanto outros prefeririam manter a actual lista. 
Convém também referir a grande intensidade das aquisições transfronteiras na categoria dos 
produtos alimentares. Este fenómeno esteve sempre presente no comércio intracomunitário 
neste sector, mas, de acordo com as conclusões de todos os estudos de que a Comissão tem 
conhecimento, não é fundamentalmente influenciado pelas diferenças existentes a nível das 
taxas do IVA. Muitas vezes, os produtos alimentares são adquiridos em Estados-membros 
vizinhos apesar de as taxas aplicáveis serem superiores. Actualmente, não se considera 
adequado proceder a uma alteração específica do Anexo H em relação a este domínio. 
Saúde 
A taxa reduzida do IVA aplicável aos produtos farmacêuticos (categoria 3) ou ao 
equipamento médico (categoria 4) ilustra claramente o problema atrás referido das definições 
vagas. O que se entende por "normalmente utilizado em cuidados de saúde", e por 
"normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências"? Em alguns Estados-membros, 
estas questões são actualmente objecto de conflitos entre as autoridades competentes e as 
empresas envolvidas, com vista a determinar se os respectivos sectores e produtos estão ou 
não abrangidos pelo Anexo H, o que não surpreende, tendo em conta a redacção pouco clara 
da disposição. 
Transporte de pessoas 
A tributação do transporte de pessoas (categoria 5) é uma questão muito complexa e 
específica. Actualmente, a forma como os Estados-membros procedem à tributação do 
"transporte" é muito variável, sendo aplicadas taxas do IVA que vão desde zero (isenção 
com reembolso do imposto a montante) a 25%. Neste contexto, a maioria dos 
Estados-membros estabelece distinções entre vários meios de transporte, entre o transporte 
nacional e o transporte intracomunitário ou internacional, etc. A Comissão receia que a 
actual situação crie uma série de problemas de ordem prática para as empresas 
intervenientes, bem como importantes distorções da concorrência. Além disso, a Comissão 
está consciente do facto de o sector dos transportes constituir um caso à parte, requerendo 
eventualmente um tratamento especial em matéria de IVA. 
10 Ver nota 3. 
12 
Nesta perspectiva, foi encomendado um estudo com os seguintes objectivos: avaliar as 
repercussões da utilização de diferentes técnicas para aplicação do IVA aos serviços de 
transporte de pessoas, investigar os desequilíbrios da concorrência existentes entre diferentes 
modos de transporte em rotas similares (em especial, o transporte ferroviário de alta 
velocidade face ao transporte aéreo), prever a incidência sobre o preço (em termos absolutos 
e relativos) de uma alteração da actual regulamentação em matéria de territorialidade, em 
função de todos os métodos de tributação possíveis (tributação no local de partida, de 
chegada, de estabelecimento, ou no local em que o adquirente é tributado?), bem como os 
problemas relacionados com o direito à dedução no que se refere às viagens profissionais. 
Cultura 
A categoria do Anexo H que tem suscitado mais discussão refere-se a livros, jornais e 
publicações periódicas (categoria 6). Não obstante, a discussão é muitas vezes alargada, por 
forma a incluir a tributação de manifestações culturais em geral (categoria 7). Neste contexto, 
há essencialmente duas linhas de argumentação a favor do alargamento do âmbito de 
aplicação da taxa reduzida do IVA. 
Em primeiro lugar, a indústria discográfica e de produção de vídeos pretende que os CD, os 
discos, as cassetes e os vídeos sejam elegíveis para a aplicação de uma taxa reduzida do IVA. 
Alega-se que os CD, etc. são discriminados relativamente a outros meios de comunicação 
culturais, como livros, jornais e museus, cinemas, teatros, etc. Defende-se além disso que, a 
médio prazo, a redução do IVA seria compensada pelo aumento das receitas, visto que o 
volume global de vendas destes bens e serviços aumentaria graças ao nível reduzido de 
tributação. 
Além disso, alguns Estados-membros, em especial a França, apresentam essencialmente o 
mesmo pedido num contexto mais vasto. O argumento utilizado é que a função dos discos, 
das cassetes ou dos vídeos enquanto veículos de comunicação e de divulgação de valores de 
cultura é comparável à dos livros, e que as razões históricas para o favorecimento dos livros 
deixaram de fazer sentido na "Sociedade da Informação". Uma taxa reduzida do IVA faria 
aumentar a procura de discos, etc., encorajando dessa forma, nomeadamente, a produção 
artística e musical na Europa. As potenciais vantagens a nível educativo são também 
sublinhadas. 
Na actual fase, a Comissão não está inteiramente convencida da justeza destes argumentos. 
A maioria dos Estados-membros considera grande parte das vendas neste sector como 
objectivos de lazer ou de entretenimento, e não como objectivos de natureza cultural. Na 
prática, é difícil estabelecer essas distinções. O mesmo poderia dizer-se em relação aos 
livros. No entanto, historicamente os livros apareceram em primeiro lugar e adquiriram um 
estatuto privilegiado que não foi alargado aos mais recentes meios de comunicação. Os livros 
continuam obviamente a ser vistos, na generalidade, como o principal meio de comunicação 
cultural. Os argumentos neste sentido são, todavia, de algum modo fúteis, na medida em que 
os critérios para determinar o que é "lazer" ou "cultura" são em larga medida subjectivos. 
13 
A diferença fundamental entre, por exemplo, os livros e os CD reside no facto de os livros 
poderem ser lidos imediatamente enquanto os CD exigem sempre equipamento técnico 
específico para acesso à informação. Ao considerar a hipótese de uma taxa reduzida 
levanta-se a questão de determinar se o equipamento deveria também ser incluído. 
Colocam-se também problemas no que diz respeito a outros suportes de informação, como as 
cassetes vídeo, as taxas a pagar para acesso a redes de informação como a Internet, etc.. 
Qualquer alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida exigiria pois o 
desenvolvimento de uma nova filosofia justificativa, sendo provável que considerações de 
ordem cultural e educativa não constituam, por si só, um critério prático. 
Em segundo lugar, o sector e as associações editoriais defendem que a actual possibilidade 
de tributar os livros a uma taxa reduzida do IVA seja tornada extensiva a produtos modernos 
como os CD, que incluem informações que são normalmente (e eram anteriormente) 
publicadas apenas em livros. A Comissão considera ser extremamente difícil, se não mesmo 
impossível, definir essa substituição. Mesmo um CD-ROM cujo conteúdo seja idêntico ao de 
um livro constitui um produto distinto. Os CD requerem a utilização de equipamento 
específico que oferece possibilidades de acesso à informação (indexação, busca temática, 
etc.) muito superiores às disponíveis para o utilizador de um livro normal. 
Aplicando essencialmente o mesmo raciocínio, um movimento similar está a verificar-se em 
França, no sentido de reduzir de 20,6% para 5,5% a taxa do IVA aplicável, nomeadamente, 
aos CD-ROM, aos serviços em linha ou ao suporte lógico multimédia. Estas questões terão, 
de qualquer forma, de ser avaliadas no contexto mais vasto do impacto da evolução 
tecnológica sobre os sistemas de tributação (por exemplo, comércio por via electrónica). 
Política social 
Relativamente à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao 
abrigo de políticas sociais (categoria 9), regista-se em alguns Estados-membros uma 
tendência para incluir nesta categoria todo o tipo de serviços no sector da construção. A 
Comissão procede actualmente a uma análise da legislação aplicável. Importa sublinhar que 
a falta de definições comuns não permite uma aplicação extensiva da categoria; neste caso 
concreto, está estritamente circunscrita à habitação social e esta inexistência de definições 
comuns não deveria ser utilizada para justificar uma aplicação mais extensiva desta taxa 
reduzida do IVA. 
Conclusão 
Em conclusão, todos os pedidos de alargamento do âmbito de aplicação das actuais 
categorias do Anexo H levantam uma série de problemas técnicos específicos que não devem 
ser subestimados. Uma avaliação global à luz dos critérios atrás indicados revela as questões 
fundamentais levantadas por esses pedidos. Para começar, o efeito do alargamento do âmbito 
de aplicação das taxas reduzidas do IVA em termos de receitas seria substancial em todos os 
casos. Seriam provavelmente necessárias medidas compensatórias, cuja aplicação seria 
impopular e, mais grave ainda, contraproducente. 
14 
De um ponto de vista teórico, dever-se-á sublinhar que o IVA é um imposto neutro sobre o 
consumo, aplicável em múltiplos estádios e com uma ampla base de incidência, que só por si 
não constitui um meio adequado para seleccionar as actividades sociais ou culturais susceptíveis 
de beneficiar de um tratamento favorável. Em termos económicos, existem outros meios (como 
os subsídios directos, ou as reduções da tributação directa11) muito mais eficazes que não 
provocam tantos efeitos secundários indesejáveis. Naturalmente, o mesmo é válido também em 
relação às taxas reduzidas do IVA aplicáveis a bens e serviços incluídos no Anexo H. O que está 
em causa, no entanto, é saber se a Comissão deverá propor alterações ao Anexo H. A resposta é 
que por ora não existem provas suficientes de uma necessidade imperiosa de proceder ao 
alargamento do âmbito das actuais categorias. 
4.3 Apreciação dos pedidos de introdução de novas categorias específicas no 
Anexo H 
Discussões com os Estados-membros e os sectores de actividade 
Os sectores de actividade e/ou outras organizações representativas de vários tipos, de diferentes 
Estados-membros, defendem activamente o alargamento do âmbito do Anexo H. O pedido de 
aplicação da taxa reduzida do IVA aos chamados serviços com elevada intensidade de 
mão-de-obra e respeitadores do ambiente assume especial relevo neste contexto. Esse pedido 
teve origem num problema especificamente neerlandês relativo à tributação da reparação de 
calçado e vestuário. A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Países Baixos tiveram que passar a 
tributar estes serviços à taxa normal, o que criou um problema político a nível nacional. Na 
altura não foi possível encontrar nenhuma solução imediata, pelo que os Países Baixos insistiram 
em que fosse incluída uma declaração na acta do Conselho relativa a um reexame do Anexo H 
nessa perspectiva numa data posterior. 
Existe também uma certa pressão no sentido da aplicação de uma taxa reduzida do IVA aos 
fornecimentos de bens e serviços com um impacto mais reduzido sobre o ambiente e menor 
consumo de energia. Com efeito, alguns Estados-membros aplicam efectivamente uma taxa 
reduzida do IVA aos fornecimentos de energia (presumivelmente poluentes), enquanto o 
equipamento para poupança de energia é tributado à taxa normal. Como seria de esperar, existe 
uma forte pressão no sentido do alinhamento do tratamento fiscal de ambos. De igual modo, a 
França sugeriu a aplicação de uma taxa reduzida do IVA aos veículos eléctricos e aos veículos 
que utilizam motores a gás. 
li Em todo o caso, as subvenções directas e as reduções da fiscalidade directa constituem ajudas de 
Estado nos termos do parágrafo 1° do artigo 92° do Tratado c devem ser examinadas pela 
Comissão, em aplicação do disposto no artigo 93.° do Tratado. 
15 
A campanha a favor da aplicação de uma taxa reduzida do IVA à generalidade dos bens e 
serviços com elevada intensidade de mão-de-obra (e não apenas a reparação de vestuário e 
calçado) tem vindo a ser desenvolvida por uma série de associações, incluindo o 
UEAPME12, a organização representativa das pequenas e médias empresas na Comunidade. 
Esses grupos defendem que a aplicação de uma taxa reduzida do IVA, funcionando como 
estímulo para os sectores que utilizam métodos de produção ou serviços com elevada 
intensidade de mão-de-obra, contribuiria para a redução do nível de desemprego na Europa. 
O outro argumento utilizado pelo sector em questão em apoio de uma taxa do IVA reduzida 
está essencialmente relacionado com a economia paralela. Alega-se que o regime do IVA 
não funciona particularmente bem em sectores que têm poucos inputs com IVA dedutível e 
em que a maioria dos clientes são particulares sem direito a dedução. A aplicação de uma 
taxa do IVA elevada nesses sectores incentiva a não declaração de rendimentos, com a 
consequente perda de receitas de tributação directa (imposto sobre o rendimento ou sobre as 
sociedades) e de contribuições para a segurança social. A mesma situação é também tida 
como responsável pelo aumento do volume de trabalhos executados pelas próprias famílias. 
Outras organizações desenvolvem uma argumentação semelhante, limitando-se embora a um 
determinado sector. Por exemplo, uma série de organizações que trabalham em prol da 
preservação do património cultural, arquitectónico e natural da Europa defendem a aplicação 
de uma taxa reduzida do IVA à reparação e manutenção de casas e jardins de valor histórico, 
edifícios representativos, etc.. Na sua opinião, essa medida não se justifica apenas pela 
importância social e cultural dos edifícios e paisagens, existindo além disso uma forte 
motivação económica para a redução da taxa do IVA aplicável. Em primeiro lugar, a taxa 
reduzida do IVA forneceria um importante incentivo à renovação e reparação de edifícios 
históricos, etc., fazendo desse modo aumentar a procura dos correspondentes serviços (na sua 
maioria relativamente pouco especializados). Em segundo lugar, argumenta-se que a 
natureza do campo ou a paisagem cultural constituem elementos decisivos para atrair 
turistas. Dado que a indústria das viagens e do turismo constitui o maior sector de actividade 
a nível mundial, o impacto indirecto da aplicação de uma taxa reduzida do IVA à reparação e 
manutenção do património construído pelo homem e cultural seria por conseguinte de grande 
alcance, alargando-se a toda a comunidade empresarial da economia local. Como seria de 
esperar, estão igualmente a ser desenvolvidos esforços no sentido de ser atribuída uma taxa 
reduzida do IVA a todo o sector do turismo. 
Argumentos semelhantes, sublinhando o impacto positivo sobre o emprego e o ambiente, são 
também apresentados noutros sectores13 ou em relação a serviços especialmente definidos14. 
Considera-se que, pela sua própria natureza, esses serviços não estão sujeitos à concorrência 
transfronteiras. Assim, defende-se que este facto deveria ser suficiente para justificar a sua 
inclusão no Anexo H, o que permitiria aos Estados-membros aplicar ou não uma taxa 
reduzida do IVA. 
12 Union européenne de l'artisanat et des petites et moyennes entreprises - Europàische Union des 
Handwerks und der Klein- und Mittelbetriebe - European Association of Craft, Small and Medium 
Sized Enterprises. 
13 É praticamente impossível estabelecer uma lista exaustiva dos sectores em questão, que vão da 
indústria de bicicletas aos serviços de mudanças ou ao tratamento de têxteis e à limpeza a seco. 
14 Por exemplo, os chamados "services de proximité" em França: serviços com elevada intensidade de 
mão-de-obra, tipicamente prestados por trabalhadores por conta própria ou empresas familiares e 
normalmente executados no domicílio do cliente (aulas particulares, cuidados de enfermagem, 
tarefas para a indústria executadas no domicílio, etc.). 
16 
A ideia de utilizar as taxas do IVA como instrumento político para atingir objectivos 
económicos específicos tais como o aumento do emprego ou da protecção ambiental é, até 
certo ponto, favoravelmente acolhida pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e 
Social15. 
Em alguns casos, a opção de tributar certas entregas à taxa reduzida do IVA é vista como 
uma solução para um problema específico. Por exemplo, organismos isentos como os 
organismos de beneficência estão muitas vezes sujeitos a um IVA a montante não dedutível, 
o que significa que a tributação a uma taxa reduzida do IVA seria para eles muito mais 
vantajosa. Na opinião da Comissão, esses casos têm que ser distinguidos dos mencionados 
anteriormente. De facto, a Comissão tem em devida consideração os problemas do actual 
sistema de tributação, incluindo os relacionados com isenções e com o direito à dedução. 
Trata-se de problemas que serão abordados nas propostas relativas ao novo sistema comum 
do IVA. De qualquer modo, a introdução de novas categorias específicas no Anexo H seria 
contrária ao princípio básico de simplificar o sistema do IVA e de reduzir os custos de 
satisfação das correspondentes obrigações administrativas. A este respeito convém referir a 
iniciativa SLIM em curso, que é também importante sob o ponto de vista do IVA. 
No entanto, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à adequação do IVA enquanto 
instrumento de política económica orientada para fins específicos: a investigação económica 
sugere que, em termos gerais, o IVA tem apenas um impacto limitado sobre os preços de 
venda. A procura de serviços (incluindo os serviços com elevada intensidade de 
mão-de-obra) depende muito mais de outros factores, como os hábitos de consumo, as 
tendências económicas gerais, etc.. Além disso, a redução da taxa do IVA traduzir-se-ia 
inevitavelmente numa redução das receitas fiscais. Por conseguinte, são necessárias medidas 
compensatórias, como aumentos da tributação directa, sendo no mínimo incerta a incidência 
global sobre a procura num determinado sector e sobre o mercado de trabalho no seu 
conjunto. Até ao momento, não existem dados empíricos que sugiram o contrário. 
O sistema de tributação tornar-se-ia, de novo, de mais difícil gestão, e levantar-se-iam sérios 
problemas a nível da definição do âmbito de aplicação exacto da taxa reduzida e do controlo 
da sua correcta aplicação. Não existe nenhuma forma simples de resolver este problema. 
Mesmo o recurso a um critério de carácter não fiscal, supostamente objectivo, é problemático 
e a integração desses critérios no sistema de tributação levanta problemas adicionais. Em 
geral, estas medidas tenderiam a repercutir-se de forma contrária ao conceito básico 
extremamente importante da neutralidade do IVA, sendo incompatíveis com a ideia de um 
imposto geral sobre o consumo. 
15 Ver Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa de trabalho da Comissão para um novo 
sistema comum do IVA adoptada em 10 de Junho de 1997 e correspondente parecer do Comité 
Económico e Social adoptado na sessão plenária de 9 de Julho de 1997. Ambas as instituições 
apoiam os objectivos e as linhas gerais do programa de trabalho. 
17 
A economia paralela provoca, sem sombra de dúvida, graves dificuldades a nível dos actuais 
sistemas de tributação. A Comissão considera, no entanto, que seria prematuro alterar a 
legislação comunitária em matéria de IVA atendendo apenas à resolução deste problema, 
sem tomar em consideração os efeitos de outras eventuais alterações. No que diz respeito aos 
fornecedores, muito provavelmente o IVA não é o elemento essencial na origem da evasão 
fiscal. Os benefícios financeiros do planeamento fiscal são muito mais significativos nos 
domínios dos impostos directos e das contribuições para a segurança social. Todavia, é certo 
que existe um forte incentivo para os consumidores no sentido de adquirirem esses bens e 
serviços sem IVA. De qualquer modo, a Comissão está consciente do problema e tem todo o 
interesse em aprofundar com os Estados-membros o debate de eventuais medidas para lhe 
fazer face. 
Estudo sobre as repercussões no emprego da aplicação de uma taxa reduzida do IVA em 
sectores seleccionados 
A fim de avaliar o efeito da aplicação de taxas reduzidas do IVA em comparação com outras 
medidas de carácter fiscal, a Comissão encomendou a um consultor externo um estudo sobre 
o impacto potencial de instrumentos fiscais a nível da criação de emprego (nomeadamente a 
aplicação de uma taxa reduzida do IVA em sectores seleccionados)16. Esta iniciativa foi 
igualmente lançada em cumprimento de um compromisso assumido no Parlamento Europeu 
no quadro do debate sobre a taxa do IVA aplicável aos produtos da floricultura e da 
horticultura no Outono de 199517. 
O estudo analisa três possibilidades de desenvolvimento do emprego por meio de medidas de 
carácter fiscal: a aplicação de uma taxa reduzida do IVA em sectores seleccionados 
(presumivelmente com elevada intensidade de mão-de-obra), uma redução da taxa de 
imposto directo e a redução das contribuições da entidade patronal para a segurança social. 
Todas as possibilidades foram concebidas por forma a ter um efeito neutro em termos de 
receitas, pelo que foram analisadas duas medidas compensatórias: um aumento geral da taxa 
do IVA e um aumento do imposto sobre os combustíveis. Foram assim construídos seis 
cenários para cinco Estados-membros seleccionados (Bélgica, Alemanha Ocidental, Itália, 
Espanha e Reino Unido) no total. A análise foi desenvolvida com base num modelo 
econométrico input-output abrangendo os Estados-membros antes do alargamento de 1995, 
desagregado por região e por sector. O modelo foi ajustado aos objectivos específicos do 
estudo. 
Os resultados globais do estudo são obviamente função de uma série de pressupostos 
inerentes ao modelo ou necessários para permitir a comparação de simulações (em termos de 
dimensão e de país). No entanto, o estudo fornece uma conclusão clara nos seguintes termos: 
"Em termos gerais, pode dizer-se que a redução compensada da taxa do IVA 
aplicada em relação a serviços seleccionados (Simulação 1) tem apenas efeitos 
marginais sobre o emprego, enquanto a redução compensada da tributação 
directa (Simulação 2) não tem quaisquer efeitos perceptíveis. Em contrapartida, 
a redução compensada das contribuições para a segurança social (Simulação 
3) produz, em termos globais, os efeitos mais positivos sobre o emprego. " 
16 "Potential impact of employment creation of fiscal instruments (namely of a reduced VAT rate for 
selected sectors)" por Cambrige Econometrics Ltd. e Institute of Employment Research, 
Universidade de Warwick, Setembro de 1996. 
17 A directiva em questão foi adoptada pelo Conselho de Ministros em 1996. Ver nota 3. 
18 
Para o conjunto dos cinco Estados-membros analisados, as três medidas básicas dão os 
seguintes resultados, que diferem apenas ligeiramente consoante a forma de compensação 
escolhida: 
1. Uma redução do IVA de 50% em sectores seleccionados resulta num pequeno aumento 
global do emprego, superior em 0,1% à situação de base (nenhuma alteração da política 
de tributação). A distribuição sectorial dos pequenos ganhos em termos de emprego 
indica que os outros serviços transaccionáveis, a indústria transformadora e a construção 
beneficiam mais, enquanto os sectores bancário, financeiro e de seguros, bem como o da 
distribuição, registam perdas18. A distribuição a nível nacional é irregular. 
2. Os resultados do modelo considerando uma redução de 5% dos impostos directos 
sugerem que esta opção não tem praticamente qualquer efeito sobre o emprego (apenas 
0,05% acima da situação de base, a longo prazo). 
3. Uma redução de 5% das contribuições para a segurança social conduziria a um pequeno 
aumento do emprego (efeito a longo prazo 0,3 % superior à situação de base). A 
distribuição sectorial dos ganhos em termos de emprego caracteriza-se por uma situação 
privilegiada dos serviços, e presumivelmente das pequenas e médias empresas. É de 
sublinhar, no entanto, que os ganhos em termos de emprego em alguns países superam 
pequenas diminuições noutros. 
Como em todas as modelizações económicas, dever-se-á usar de precaução ao interpretar o 
estudo, sendo óbvio que a análise económica não pode ser substituída por decisões políticas. 
No entanto, os resultados do estudo não fornecem qualquer indicação de que a redução do 
IVA em relação a serviços com uma elevada intensidade de mão-de-obra constitua uma 
opção recomendável em termos de política fiscal, que justifique os problemas e dificuldades 
consideráveis que lhe estão associados. Esta apreciação é reforçada quando se compara esta 
medida com a alternativa já defendida pela Comissão no seu Livro Branco sobre o 
Crescimento, a Competitividade e o Emprego (Capítulo 9), ou seja, a redução das 
contribuições para a segurança social, que em alguns casos poderia ser compensada por 
aumentos da tributação e, mais especificamente, por aumentos dos impostos ecológicos ou 
dos impostos sobre o consumo. A Comissão continua a acreditar que as medidas que afectam 
mais directamente o mercado de trabalho, como por exemplo a redução das contribuições 
para a segurança social da entidade patronal e/ou dos trabalhadores e os incentivos directos 
aos empregadores são mais susceptíveis de ter um impacto positivo sobre a criação de 
emprego do que medidas indirectas como reduções do IVA. Tais medidas poderão ainda 
conter elementos de ajudas de Estado. 
18 Os outros serviços transaccionáveis incluem a vasta gama de actividades não relacionadas com a 
distribuição, o alojamento e o catering, o transporte, as comunicações ou a banca, as finanças e os 
seguros. Os sectores da distribuição e dos outros serviços transaccionáveis apresentam níveis 
salariais e custos unitários da mão-de-obra baixos, que são características típicas de sectores onde 
existe um recurso intensivo a mão-de-obra pouco qualificada. 
19 
A Comissão está consciente do facto de esta posição não ser partilhada nem pelos 
Estados-membros, nem por todos os operadores. A UEAPME, por exemplo, encomendou 
através do seu membro neerlandês MKB um "contra-estudo", uma segunda avaliação em 
relação ao estudo anteriormente referido realizado pela Cambridge 
Econometrics/Universidade de Warwick. Este estudo, publicado só muito recentemente, foi 
efectuado pelo Instituto neerlandês EIM19 e intitula-se "Stimulation of labour-intensive 
services - The employment effects of a reduction of VAT rates"; nesta base, o MKB elaborou 
também um folheto informativo intitulado "White on black"20 
A abordagem metodológica adoptada neste estudo difere da adoptada no estudo 
Cambridge/Warwick. Embora baseando-se igualmente num modelo econométrico, não toma 
em consideração quaisquer medidas de compensação para assegurar a neutralidade 
orçamental, uma vez que sustenta que a efectiva criação de postos de trabalho é susceptível 
de ser onerosa. No que respeita aos Países Baixos, os efeitos da redução do IVA são 
calculados em relação a uma variante de base (que reproduz as evoluções antecipadas 
decorrentes de políticas estáticas) e é apresentada uma repartição por sector. Em relação à 
Alemanha, à Itália e ao Reino Unido, objecto de cálculos muito mais gerais, o aumento do 
emprego previsto é avaliado por referência ao emprego total na indústria. Relativamente aos 
Países Baixos, a aplicação da taxa reduzida do IVA de 6% (em vez da taxa normal de 17,5% 
actualmente aplicável) a um número máximo de 24 sectores seleccionados é testada em 
cinco cenários diferentes, que estabelecem vários limites de intensidade em trabalho (nos 24 
sectores, pelo menos 60%, 70%, 80% ou 90%). No que se refere aos outros países, as 
elasticidades e os rácios neerlandeses foram aplicados aos dados nacionais respeitantes 
nomeadamente ao volume de negócios da indústria, aos níveis de emprego e às taxas do 
IVA. 
Os principais resultados deste estudo apontam para uma redução do nível do desemprego nos 
Países Baixos de cerca de 0,5% até 2004, altura em que a taxa reduzida do IVA estará a ser 
aplicada aos 24 sectores na sua totalidade; simultaneamente, o défice do sector público 
deverá ser superior em 0,4%. Para a Alemanha esperam-se efeitos similares (pese embora 
menos fiáveis), assim como para o sector da construção em Itália; no Reino Unido, o 
impacto relativo a nível do emprego é consideravelmente mais acentuado. 
A Comissão considera que não é tarefa fácil proceder a uma comparação directa dos 
resultados de ambos os estudos. A condição da neutralidade a nível das receitas estabelece, 
obviamente, uma enorme diferença. É evidente que as repercussões dos desagravamentos 
fiscais sem compensação são muitos superiores às resultantes dos desagravamentos 
compensados, mas este fenómeno não é válido apenas em relação ao IVA. Neste sentido, o 
resultado fundamental do estudo Cambridge, segundo o qual reduções dos custos não 
salariais do trabalho (nomeadamente, das contribuições para a segurança social) constituem, 
sem sombra de dúvida, a medida fiscal mais eficaz para fomentar o emprego, não é, de modo 
algum, posto em causa pelo resultado do estudo MKB/EIM. 
19 Economisch Instituut voor het Midden- en Kleinbedrijf. 
20 Sublinhando, por conseguinte, a aspecto da economia paralela. 
20 
Em qualquer caso, a Comissão tenciona intensificar as discussões, quer quanto aos aspectos 
teóricos da inter-relação entre tributação e emprego, quer em relação às justificações de 
carácter político e prático do recurso a reduções do IVA neste contexto. 
4.4 Apreciação do caso especial previsto no n° 3, alínea b), do artigo 12° 
O n° 3, alínea b), do artigo 12° da Sexta Directiva IVA estabelece o seguinte: 
"Os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos 
de gás natural e de electricidade, desde que não exista o risco de distorção 
da concorrência. Um Estado-membro que pretenda aplicar essa taxa deve 
previamente informar a Comissão, que decidirá se existe ou não o risco de 
distorção da concorrência...." 
Ao abrigo da actual legislação comunitária, todos os outros fornecimentos de energia, com 
excepção dos mencionados no n° 3, alínea b), do artigo 12° e de lenha (n° 2, alínea i), do 
artigo 28°21, não são elegíveis para beneficiar de uma taxa reduzida do IVA. O n° 3, alínea b), 
do artigo 12° é normalmente objecto de uma interpretação restritiva. Alguns 
Estados-membros estão também autorizados a continuar a aplicar uma taxa mais reduzida 
neste domínio durante o período transitório, antes da entrada em vigor do novo sistema 
comum do IVA. 
Nesta base, as opiniões sobre a inter-relação existente entre o IVA e a energia apresentam, 
obviamente, amplas divergências, tanto entre os Estados-membros, como dentro dos próprios 
Estados-membros : 
• No Reino Unido e em alguns outros Estados-membros, tem-se verificado uma campanha 
activa no sentido da aplicação de uma taxa do IVA mais reduzida aos equipamentos que 
permitem a poupança de energia. No seu orçamento para 1997, o Governo do Reino 
Unido anunciou como um dos seus objectivos fomentar a poupança de energia por parte 
das camadas mais desfavorecidas da população, prevendo neste âmbito a realização de 
consultas por forma a determinar os meios mais adequados para o efeito. O Finance Act 
de 1997 exige que o Ministério das Finanças elabore, até Maio de 1998, um relatório 
sobre as consequências para o Tesouro de desagravamentos do IVA em relação aos 
equipamentos que permitem economizar energia. De qualquer modo, tal relatório avaliará 
justamente outras medidas fiscais (que não apenas o IVA) para favorecer os materiais 
poupadores de energia. 
• Os Países Baixos tencionam fazer uso do disposto no n° 3, alínea b) do artigo 12°, 
aplicando a taxa reduzida do IVA à electricidade produzida por energia "eólica, energia 
solar, energia gerada em pequenas centrais hidráulicas e energia da biomassa (energia 
verde ou energia produzida por métodos não poluentes)". Espera-se que esta iniciativa 
contribua para encorajar os particulares a consumirem energia proveniente destas fontes. 
21 Introduzida pela Directiva relativa à tributação dos produtos agrícolas não abrangidos pela categoria 
1 do Anexo H; ver nota 3. 
21 
• O Reino Unido reduziu também, a partir de 1 de Setembro de 1997, de 8% para 5% a taxa 
do IVA aplicável ao combustível e à electricidade utilizados para fins domésticos, ao 
abrigo do n° 2, alínea b), do artigo 28°. Esta iniciativa tem por objectivo diminuir a carga 
fiscal que incide sobre um bem sensível do ponto de vista social. 
• A Alemanha lançou a ideia da introdução de uma taxa especial de IVA sobre o consumo 
da energia. O conceito de base consiste na introdução de um elemento de carácter 
ambiental no sistema do IVA, através da aplicação de uma taxa especial, cujo nível 
deveria ser superior ao da taxa normal e que seria aplicável a todos os tipos de 
fornecimento de energia. 
• Em geral, o nível da taxa do IVA aplicável aos fornecimentos de energia (gás, 
electricidade) difere entre 5% e 25% no âmbito da Comunidade. 
Do anteriormente exposto, decorre que a tributação da energia constitui uma área 
extremamente complexa no sentido de que os aspectos sociais e ambientais envolvidos 
exercem uma acção contraditória na determinação da taxa "justificada", dado que uns 
advogam em favor de uma taxa geralmente mais reduzida, enquanto outros defendem uma 
taxa geralmente mais elevada. De momento, as possibilidades de distorções da concorrência 
são limitadas, em virtude de os mercados da energia continuarem, em larga medida, a 
caracterizar-se por monopólios nacionais de distribuição. Estes monopólios nacionais estão, 
todavia, sujeitos a rápidas mutações num verdadeiro mercado único. Esta tendência irá 
certamente aumentar a possibilidade de distorções da concorrência no futuro próximo, 
devendo por conseguinte ser tomada em consideração nos estudos a realizar sobre o futuro 
regime do IVA neste domínio. 
Na perspectiva da Comissão, os actuais mecanismos, acima explicitados, são de difícil 
gestão e não permitem uma abordagem coerente de um ponto de vista social, ambiental ou 
orçamental. Deveriam, por conseguinte, ser objecto de uma revisão no contexto do novo 
sistema comum do IVA, seguindo, no entanto, prioritariamente as linhas gerais adoptadas 
para aquele exercício. 
Deve, contudo, sublinhar-se que os impostos especiais de consumo constituem, 
efectivamente, uma imposição muito mais individualizada sobre os diferentes tipos de 
fornecimentos de energia. Por outro lado, o seu impacto sobre os preços no consumidor é 
muito mais acentuado na medida em que o nível das taxas é relativamente elevado 
(especialmente em comparação com as taxas do IVA) e na medida em que as empresas não 
podem deduzir o imposto a montante (elemento característico do sistema do IVA). 
Afigura-se, por conseguinte, lógico utilizar, se necessário, este instrumento, e não o IVA, 
para prosseguir fins de política económica. A proposta da Comissão tendente a uma 
abordagem global da tributação dos produtos energéticos constitui um primeiro passo neste 
sentido [COM(97) 30 final]. Esta proposta estabelece novas taxas mínimas comunitárias para 
a tributação dos produtos energéticos, propiciando assim aos Estados-membros a 
possibilidade de diferenciarem os níveis de tributação que aplicam em função da qualidade 
ambiental dos produtos. A proposta inclui igualmente uma série de opções que lhes 
permitem isentar do imposto ou tributar a uma taxa reduzida os combustíveis (tais como os 
renováveis) ou as utilizações mais respeitadoras do ambiente. 
22 
5 HARMONIZAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA 
DO IVA: A VIA A SEGUIR 
Aquando da negociação do Anexo H pelos Estados-membros e sua aprovação no Conselho 
de Ministros, o compromisso alcançado não se baseou numa abordagem totalmente coerente 
e conclusiva22. Os Estados-membros limitaram-se a estabelecer aquilo que consideraram ser 
o mínimo indispensável para permitir o funcionamento do regime transitório. É no entanto 
evidente que alguns dos problemas atrás referidos resultam desta incoerência no que diz 
respeito ao âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA. Assim, é evidente que, no âmbito 
do novo sistema comum do IVA, baseado no princípio da tributação na origem, terá de 
proceder-se à revisão do nível das taxas e à elaboração de uma estrutura coerente do futuro 
âmbito de aplicação das taxas reduzidas. 
Essa estrutura coerente das taxas e a futura harmonização não podem basear-se apenas nas 
discussões e exigências do momento. O presente capítulo procura fornecer algumas 
indicações de um ponto de vista mais vasto e considera eventuais vias a seguir para a 
harmonização do âmbito de aplicação da taxa reduzida do IVA. 
As correspondentes propostas da Comissão são mencionadas nas várias fases de 
harmonização das taxas do IVA previstas no programa de trabalho da Comissão 
relativamente ao novo sistema comum do IVA. Quando for finalmente agendada a 
apreciação da harmonização das taxas, competirá em primeiro lugar ao Conselho e aos 
Estados-membros decidir em que medida a aproximação das taxas é necessária para evitar 
graves distorções da concorrência. Aquando da subsequente realização do programa de 
trabalho da Comissão, essas distorções irão provavelmente surgir, embora seja possível que 
mantenham um alcance limitado ou que os Estados-membros as encarem apenas como um 
elemento positivo de concorrência a nível fiscal. Neste sentido, os planos da Comissão não 
apresentam nenhuma tendência definida, nem num nem noutro sentido. É no entanto 
demasiado cedo para proceder a uma análise pormenorizada da situação. 
Não obstante esta posição, a Comissão considera que a sua revisão do âmbito de aplicação da 
taxa reduzida do IVA deverá incluir uma avaliação preliminar e estimular o debate nos 
Estados-membros. 
5.1 Análise da actual situação nos Estados-membros 
Os Estados-membros aplicam o disposto no n° 3, alínea b), do artigo 12° da Sexta Directiva e 
o respectivo Anexo H de forma muito variável. Os dados fornecidos no quadro incluído no 
Anexo 2 revelam em que medida os Estados-membros fazem uso da opção de tributar as 
diferentes categorias do Anexo H a uma taxa reduzida. As informações contidas no quadro 
são no entanto demasiado pormenorizadas, tornando difícil uma percepção global das 
decisões de base ou tendências comuns subjacentes às taxas aplicadas nos diferentes 
Estados-membros. 
22 O contexto histórico é apresentado no Capítulo 2 do relatório anterior de 1994. 
23 
O quadro a seguir apresentado constitui uma "fotografia" da situação em 1996, que procura 
fornecer algumas informações essenciais neste contexto: 
N° 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 Categoria 
Produtos alimentares 
Abastecimento de água 
Produtos farmacêuticos 
Equipamento médico 
Transporte de pessoas 
Livros, jornais e publicações 
periódicas 
Entradas em espectáculos e 
manifestações culturais 
Serviços de rádio e televisão 
Serviços prestados por escritores, 
compositores e artistas intérpretes 
ou executantes e direitos que lhes 
sejam devidos 
Habitação social 
Bens e serviços utilizados na 
produção agrícola 
Alojamento em hotéis 
Entradas em manifestações 
desportivas 
Utilização de instalações 
desportivas 
Serviços sociais 
Serviços de agências funerárias e 
cremações 
Tratamentos médicos e dentários; 
curas termais 
Limpeza das vias públicas, recolha 
e tratamento do lixo Número de Estados-
membros que aplicam uma 
taxa reduzida (n° 3, alínea 
b), do artigo 12°) 
11 
9 
6 
7 
11 
8 
10 
7 
5 
9 
9 
6 
4 
5 
4 
7 
3 Número de Estados-
membros que aplicam 
uma taxa especial 
transitória (n° 2 do 
artigo 28o)23 
5 
-
6 
4 
2 
9 
5 
1 
4 
3 
2 
1 
2 
2 
1 
1 
•4 
23 Sem ter em conta as isenções previstas no artigo 13o da Sexta Directiva IVA. 
24 
Note-se que a maioria dos Estados-membros (isto é, oito ou mais em 15) faz uso de apenas 7 
das 17 categorias possíveis para efeitos de aplicação de uma taxa reduzida do IVA. Além 
disso, uma análise mais atenta dos quadros incluídos no Anexo 1 e no Anexo 2 revela que, 
de acordo com dados disponíveis: 
• são poucos os Estados-membros que aplicam uma taxa reduzida à totalidade de qualquer 
uma das categorias do Anexo H; 
• três Estados-membros pura e simplesmente não aplicam o Anexo H; 
• quatro Estados-membros aplicam duas taxas reduzidas do IVA24; 
• os níveis das taxas reduzidas variam entre 5% e 12,5% (17% na Finlândia, numa base 
temporária); 
• alguns Estados-membros fazem um uso alargado das taxas "especiais", autorizadas 
durante um período transitório até à introdução do novo sistema comum do IVA; 
• no que se refere a onze das dezassete categorias, existe uma relação efectiva com as 
isenções (na medida em que, dentro dessas categorias, alguns Estados-membros isentam 
pelo menos algumas das transacções envolvidas); 
• em termos gerais, as categorias 6, 7 e 8 integram-se naquilo que se poderia designar por 
"política cultural"; 
• em termos gerais, as categorias 3,4 e 16 integram-se naquilo que se poderia designar por 
"política de saúde"; 
• em termos gerais, as categorias 1, 2, 5, 9, 12, 13, 14 e 15 integram-se naquilo que se 
poderia designar por "política social" (os aspectos culturais e de saúde poderiam 
igualmente ser incluídos nesta designação); 
• em termos gerais, as categorias 1 e 10 integram-se naquilo que se poderia designar por 
"política agrícola "; 
• em termos gerais, as categorias 2, 5, 9, 10 e 17 têm impacto ou integram-se dentro da 
"política ambiental"; 
• é difícil classificar a categoria 11 em termos de política geral; 
• até ao momento, não é feita qualquer referência a outros domínios, como a política 
económica ou semelhantes. 
24 Em relação às três taxas aplicáveis na Finlândia, ver nota 5. 
25 
Para completar esta descrição, será porventura útil relembrar três conclusões essenciais 
obtidas até agora: 
• o carácter opcional do Anexo H e a inexistência de definições comuns das suas categorias 
podem, pelo menos em determinadas circunstâncias, criar distorções da concorrência; 
• tem vindo a desenvolver-se entre os Estados-membros a convicção de que as taxas do 
IVA podem, na condição de serem evitadas distorções da concorrência, ser utilizadas 
como instrumento de política económica; 
• em algumas áreas, os novos desenvolvimentos tecnológicos conduzem aparentemente a 
um tratamento desigual de bens e/ou serviços comparáveis, em termos da taxa do IVA 
que lhes é aplicável. 
Atendendo às considerações anteriores, pode concluir-se que, em geral, existe em toda a 
Comunidade a necessidade de introdução de uma taxa reduzida do IVA e que, em termos 
muito gerais, se impõe uma sistematização do seu âmbito de aplicação, também para efeitos 
de simplificação e de redução dos custos de cumprimento das obrigações administrativas. 
Essa sistematização é necessária relativamente à determinação do nível da taxa reduzida, aos 
critérios políticos definidos para a sua aplicação e à sua adequação ao mercado único, 
devendo ainda ter em conta a necessidade de modernização do sistema do IVA. A Comissão 
criou já o enquadramento para essa sistematização através da adopção do seu programa de 
trabalho relativamente ao novo sistema comum do IVA, em que são precisamente abordadas 
estas questões. 
5.2 Apreciação à luz do novo sistema comum do IVA 
Em qualquer sistema do IVA baseado no princípio da tributação no país de origem e que 
permita a um sujeito passivo realizar entregas para qualquer destino na Comunidade, a taxa 
do IVA será sempre um factor determinante da posição competitiva dos operadores, dada a 
sua incidência nos preços. Para a instituição do novo sistema comum do IVA, é pois 
necessário decidir que diferencial entre as taxas será ainda aceitável, a fim de evitar graves 
distorções da concorrência. 
Uma das características essenciais do IVA consiste, conforme acima sublinhado, na sua 
neutralidade relativamente às condições de concorrência. Consequentemente, a manutenção 
da possibilidade de aplicação de demasiadas taxas diferentes de um Estado-membro para 
outro poria em perigo essa neutralidade e poderia igualmente influenciar a localização das 
empresas, o que seria também incompatível com os próprios princípios do mercado único. É 
evidente que quanto maior for o número de taxas autorizadas nos Estados-membros, maior 
será a complexidade injustificada acrescentada à tarefa de controlo. 
26 
Neste contexto, convém relembrar o compromisso assumido pela Comissão no seu programa 
de trabalho. Em termos gerais, e não obstante o facto de não se impor uma apreciação 
definitiva da questão a curto prazo, a Comissão considera que poderia ser suficiente uma 
aproximação de modo a observar um intervalo bastante estreito (por exemplo de dois ou três 
pontos percentuais) no que diz respeito à taxa normal. No entanto, não deveria ser posta de 
parte a possibilidade de introdução de uma taxa normal única, uma vez que essa seria a única 
forma de garantir a completa neutralidade do imposto, da qual poderiam ainda resultar 
vantagens consideráveis em termos de prevenção da fraude e da evasão fiscais. A questão do 
nível da taxa normal deve ser objecto de uma decisão política, que terá de ser considerada no 
contexto mais vasto do conjunto das receitas fiscais e ter em conta os objectivos gerais da 
União Europeia, em especial a sua estratégia global a nível orçamental. Deste ponto de vista, 
existe uma forte justificação para aumentar as receitas provenientes do IVA, a fim de 
compensar as reduções, que obedecem a uma finalidade específica, dos custos não salariais 
do trabalho. 
No que diz respeito ao âmbito de aplicação das taxas reduzidas que constituem o objecto do 
presente relatório, as condicionantes são exactamente as mesmas que para a taxa normal. A 
Comissão continua convencida de que a simplicidade do sistema do IVA, e por conseguinte 
o seu grau de vulnerabilidade à fraude, bem como os seus efeitos sobre as empresas estão 
directamente relacionados com a existência de um número mínimo possível de taxas. Por 
conseguinte, numa perspectiva meramente técnica, a Comissão considera que deveria existir 
apenas uma taxa reduzida e que o seu âmbito de aplicação deveria ser definido de forma 
restritiva e de acordo com critérios coerentes. Desnecessário será dizer que o ideal seria que 
essa taxa reduzida fosse obrigatória em todos os Estados-membros. Esta taxa poderia então 
ser aplicada à maioria de artigos que beneficiam actualmente de isenção, dado que as 
isenções afectam necessariamente a neutralidade do IVA. 
No que diz respeito aos aspectos ambientais da estrutura de taxas do IVA, é difícil avaliar até 
que ponto a regressividade pode desempenhar o papel de justificar a aplicação de uma taxa 
reduzida do IVA a determinados bens ou serviços .No entanto é sabido que o IVA, ao 
influenciar o preço dos bens e serviços, pode contribuir para a mudança de hábitos de 
consumo, seja fazendo pagar os poluidores, seja encorajando um comportamento mais atento 
ao ambiente. Ao contrário das razões "sociais" para aplicar taxas reduzidas às necessidades 
básicas, mas que beneficiam também os ricos, os fuels fósseis, por exemplo, são sempre 
prejudiciais para o ambiente, quem quer que seja que os use. Apesar disso, levantam-se 
problemas práticos de definição. Nem sempre é fácil definir categorias de bens e serviços 
distinguindo-os entre "bons" e "maus" para o ambiente e será impossível introduzir no 
sistema do IVA (onde as complicações são de evitar tanto quanto possível) finas apreciações 
das vantagens e desvantagens relativas no que respeita ao ambiente. 
27 
Em geral, no contexto da futura harmonização, podem ser consideradas várias opções. Dado 
que o alargamento do número de taxas reduzidas não constitui uma opção realista, em termos 
meramente aritméticos existem as seguintes possibilidades: 
• a actual situação em que existem duas taxas reduzidas aplicáveis numa base opcional; 
• duas taxas reduzidas aplicadas numa base obrigatória; 
• a situação ideal de uma taxa reduzida aplicada numa base obrigatória; 
• uma taxa reduzida aplicada numa base opcional. 
A introdução da obrigatoriedade de aplicação da taxa reduzida do IVA exige 
simultaneamente definições comuns das categorias de bens e serviços a que essa taxa será 
aplicada. 
No que diz respeito ao número de taxas reduzidas, a actual diferença entre taxas no interior 
da Comunidade poderá constituir um argumento a favor de uma estrutura de duas taxas, que 
seriam nesse caso aplicadas a listas distintas de bens e serviços. Quanto ao âmbito de 
aplicação da(s) taxa(s) reduzida(s), a distinção actualmente implícita entre várias categorias 
deveria ser tornada explícita e modernizada. Em todas estas categorias, a lógica subjacente 
reside no carácter regressivo do IVA, que de facto só pode ser incorporado através da 
aplicação de uma taxa reduzida do IVA em sectores socialmente "sensíveis". O problema 
fundamental consiste, no entanto, em definir a justificação social e o âmbito exacto de 
aplicação da taxa reduzida. Isso parece ser relativamente simples no domínio da saúde, do 
transporte de pessoas e dos produtos alimentares (e correspondentes bens e serviços 
utilizados na produção agrícola), mas o mesmo não se pode dizer acerca das actividades 
culturais, cuja distinção em relação às de mero lazer levantará certamente dificuldades. 
De qualquer modo, as decisões sobre o nível das taxas do IVA dependerão do nível de 
distorções decorrentes do IVA que os Estados-membros considerarem aceitável ao abrigo do 
novo regime. 
28 
6 CONCLUSÕES 
O presente relatório foi elaborado em cumprimento do disposto no n° 4 do artigo 12° da 
Sexta Directiva IVA, que prevê a apresentação de um relatório com vista à revisão do âmbito 
de aplicação das taxas reduzidas do IVA. Ao cumprir essa obrigação, a Comissão pretende 
simultaneamente facultar ao Conselho e ao Parlamento uma apreciação do impacto da actual 
estrutura das taxas do IVA sobre o funcionamento do mercado interno, quer na perspectiva 
do enquadramento geral do regime transitório do IVA, quer no que se refere à futura 
passagem ao novo sistema comum do IVA baseado no princípio da tributação na origem. 
Tendo em conta as informações disponíveis, a Comissão considera que, em termos globais, a 
actual estrutura das taxas do IVA não constitui, no âmbito da Comunidade, um obstáculo 
impeditivo do bom funcionamento do regime transitório do IVA. Em geral, os diferenciais 
existentes a nível das taxas do IVA não constituem um entrave às aquisições transfronteiras, 
mas existem provas de que, por vezes, têm repercussões com efeitos de distorção sobre as 
decisões dos consumidores. Os retalhistas beneficiam cada vez mais do potencial aquisitivo 
existente além-fronteiras. Para além de regiões e/ou produtos específicos, não se verificaram 
grandes distorções da concorrência ou desvios dos fluxos comerciais verdadeiramente 
significativos a nível da Comunidade resultantes de disparidades excessivas a nível das taxas 
do IVA entre Estados-membros. 
A análise da actual estrutura das taxas do IVA, e em particular do âmbito de aplicação da 
taxa reduzida, revela no entanto dois problemas intrínsecos que estão na origem de certos 
efeitos de distorção da situação competitiva dos sujeitos passivos (o que, por seu turno, 
impede os consumidores finais de beneficiarem plenamente do mercado interno). Trata-se do 
carácter opcional do Anexo H e da inexistência de definições comuns das categorias 
enumeradas nesse mesmo Anexo. Ambos os aspectos podem conduzir a situações de 
inobservância do princípio da neutralidade do IVA. Neste contexto, a Comissão gostaria de 
convidar os Estados-membros a analisarem as eventuais dificuldades criadas por estes 
problemas fundamentais. 
A análise das várias categorias do Anexo H permitiu observar que existem actualmente 
divergências acerca de algumas das categorias, receando a Comissão que a actual redacção 
do Anexo H não tenha em conta todos os novos desenvolvimentos tecnológicos ocorridos 
após a sua adopção em 1992. O Anexo H não segue de qualquer modo uma abordagem 
coerente e conclusiva, o que pode por vezes conduzir a dificuldades específicas em certos 
sectores. Esses problemas só poderão ser resolvidos gradualmente ao longo das várias fases 
das propostas a apresentar no contexto da introdução do novo sistema comum do IVA. 
29 
A Comissão e os Estados-membros devem, por conseguinte, identificar claramente os 
objectivos a atingir, a curto e a longo prazo, pela harmonização do âmbito da taxa reduzida 
do IVA. Com base nos resultados do presente relatório, recomendam-se vivamente as 
seguintes linhas de orientação: 
• a estreita aproximação das taxas constitui uma necessidade técnica; 
• o âmbito de aplicação de taxas reduzidas deveria ser determinado por considerações de 
natureza social (a fim de contrabalançar o carácter por vezes regressivo do IVA); 
• em termos gerais, a aplicação de taxas reduzidas do IVA é um instrumento muito 
impreciso de acção política e essas taxas não deveriam ser utilizadas em substituição de 
subsídios directos; 
• a aplicação de taxas reduzidas do IVA não deveria ter repercussões a nível da neutralidade 
global do IVA. 
O Conselho e o Parlamento Europeu são convidados a expressarem a sua opinião sobre as 
conclusões do presente relatório, congratulando-se a Comissão, desde já, com a possibilidade 
de intensificar as discussões a nível inter-institucional sobre esta matéria. 
30 
ANEXO 1: EVOLUÇÃO DAS TAXAS DO IVA APLICADAS NOS 
ESTADOS-MEMBROS ENTRE 1994 E 1996 (COM EXCEPÇÃO 
DAS TAXAS TRANSITÓRIAS DE ACORDO COM O N° 2 DO 
ARTIGO 28°) 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Áustria27 
Portugal 
Finlândia29 
Suécia30 
Reino Unido Taxas reduzidas 
1994 
6 
./. 
7 
8 
6 
5,5 
12,5 
9 
6 
6 
10 
5 
5/12 
12/21 
8 1995 
6 
./. 
7 
8 
7 
5,5 
12,5 
IO26 
6 
6 
10/12 
5 
6/12/17 
12/21 
8 1996 
6 
./. 
7 
8 
7 
5,5 
12,5 
10 
6 
6 
10/12 
5/122« 
6/12/17 
6/12 
8 Taxas normais 
1994 
20,5 
25 
15 
18 
15 
18,6 
21 
19 
15 
17,5 
20 
16 
22 
25 
17,5 1995 
20,5 
25 
15 
18 
16 
20,625 
21 
19 
15 
17,5 
20 
16 
22 
25 
17,5 1996 
21 
25 
15 
18 
16 
20,6 
21 
19 
15 
17,5 
20 
17 
22 
25 
17,5 
25 
26 
27 
28 
29 
30 Passagem de 18.6% para 20.6% cm 1 de Agosto de 1995. 
Passagem de 9% para 10% cm 24 de Fevereiro de 1995. 
Estado-membro desde 1 de Janeiro de 1995. 
A taxa de 12% foi introduzida para entrar cm vigor cm 12 de Julho de 1996. 
Estado-membro desde I de Janeiro de 1995. Só cm 1 de Junho de 1994 foi introduzido na 
Finlândia um sistema completo do IVA. A Finlândia (tal como os outros Estados-membros) não 
está autorizada a aplicar três taxas reduzidas do IVA. tendo já sido notificada pela Comissão a este 
respeito (ver nota 5). 
Estado-membro desde 1 de Janeiro de 1995. 
31 
ANEXO 2: APLICAÇÃO DE TAXAS REDUZIDAS DO IVA PELOS ESTADOS-MEMBROS AS CATEGORIAS DE BENS E SERVIÇOS 
CONSTANTES DO ANEXO H DA SEXTA DIRECTIVA IVA [SITUAÇÃO EM 1 DE ABRIL DE 1997] 
Nota: as taxas reduzidas de IVA na acepção do n° 3, alínea a), do artigo 12° são impressas em negrito, 
ex = isenção sem direito a dedução do imposto a montante; 0 = isenção com direito a dedução do imposto a montante 
N° 
1 
2 
3 
4 
5 Categoria 
Produtos alimentares 
Abastecimento de água 
Produtos farmacêuticos 
Equipamento médico 
Transporte de pessoas B 
6 
12 
21 
6 
6 
21 
ex 
6 
21 
6 
ex DK 
25 
25 
25 
25 
ex D 
7 
15 
7 
15 
7 
7 
15 EL 
8 
8 
8 
18 
8 
8 E 
4 
7 
7 
4 
16 
7 
7 
16 F 
5,5 
20,6 
5,5 
5,5 
20,6 
5,5 
5,5 IRL 
21 
0 
12,5 
ex 
0 
0 
ex I 
4 
10 
16 
10 
4 
10 
19 
4 
10 
16 L 
-> 
3 
15 
3 
3 
ex NL 
6 
6 
6 
17,5 
17,5 
6 
ex A 
10 
10 
20 
20 
10 P 
5 
12 
17 
5 
5 
17 
5 
5 FIN 
17 
22 
12 
22 
ex 
6 S 
12 
25 
25 
0 
25 
25 
ex 
12 
0 UK 
0 
17,5 
0 
17,5 
0 
0 
0 
32 
N° 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 Categoria 
Livros, jornais e publicações periódicas 
Entradas em espectáculos e 
manifestações culturais 
Serviços de rádio e televisão 
Serviços prestados por escritores, 
compositores e artistas intérpretes ou 
executantes e direitos que lhes sejam 
devidos 
Habitação social 
Bens e serviços utilizados na produção 
agrícola 
Alojamento em hotéis 
Entradas em manifestações desportivas B 
6 
ex 
ex 
6 
21 
ex 
6 
21 
6 
12 
6 
12 
21 
6 
6 
ex DK 
25 
0 
25 
ex 
25 
25 
25 
ex D 
7 
7 
15 
ex 
7 
15 
7 
7 
15 
15 EL 
4 
4 
8 
18 
ex 
8 
8 
8 
8 
8 E 
4 
7 
16 
ex 
7 
4 
7 
7 
16 
7 
16 F 
2,1 
5,5 
2,1 
5,5 
20,6 
5,5 
5,5 
20,6 
5,5 
5,5 
20,6 IRL 
12,5 
21 
0 
12,5 
21 
ex 
21 
12,5 
12,5 
12,5 
ex I 
4 
19 
4 
10 
19 
10 
19 
4 
10 
4 
10 
10 
10 L 
3 
3 
15 
ex 
3 
3 
15 
3 
3 
3 
ex NL 
6 
6 
17,5 
17,5 
17,5 
6 
6 
6 A 
10 
10 
ex 
10 
20 
20 
10 
20 
10 
20 P 
5 
5 
17 
ex 
17 
5 
5 
5 
5 FIN 
12 
0 
6 
22 
ex 
22 
22 
17 
6 
6 S 
6 
25 
ex 
25 
ex 
6 
6 
25 
ex 
25 
12 
ex 
6 UK 
0 
17,5 
17,5 
17,5 
0 
17,5 
17,5 
17,5 
33 
N° 
13 
14 
15 
16 
17 Categoria 
Utilização de instalações desportivas 
Serviços sociais 
Serviços de agências funerárias e 
cremações 
Tratamentos médicos e dentários; curas 
termais 
Limpeza das vias públicas, recolha e 
tratamento do lixo B 
6 
6 
21 
ex 
6 
6 
21 
ex 
21 DK 
ex 
25 
ex 
ex 
25 D 
ex 
7 
15 
7 
ex 
ex EL 
8 
8 
8 
8 
8 E 
16 
ex 
7 
7 
16 
7 
7 F 
20,6 
20,6 
20,6 
5,5 
20,6 
20,6 IRL 
12,5 
ex 
21 
ex 
21 
ex 
21 
ex I 
19 
19 
19 
19 
4 L 
3 
3 
15 
ex 
3 
3 
ex 
3 NL 
17,5 
6 
ex 
17,5 
ex 
17,5 
ex 
17,5 
ex A 
20 
ex 
10 
0 
20 
10 
ex 
10 P 
5 
17 
ex 
ex 
5 
ex 
ex FIN 
12 
ex 
ex 
ex 
22 S 
ex 
6 
ex 
25 
25 
ex 
ex 
25 UK 
17,5 
ex 
ex 
ex 
ex 
17,5 
0 
34 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 559 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 06 01 
N. ° de catálogo : CB-C0-97-575-PT-C 
ISBN 92-78-26355-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo