N? C 224/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 9. 90 
Proposta de directiva do Conselho que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a 
melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores temporários 
COM(90) 228 final — SYN 281 
(Apresentada pela Comissão em 29 de Junho de 1990) 
(90/C 224/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
118° A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o artigo 118? A do Tratado CEE 
prevê a adopção pelo Conselho, por meio de directiva, 
de preceitos mínimos destinados a promover a melhoria, 
nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de as­
segurar um melhor nível de protecção da segurança e da 
saúde dos trabalhadores; 
Considerando que, nos termos do referido artigo, estas 
directivas evitarão impor restrições administrativas, fi­
nanceiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a criação e 
o desenvolvimento de pequenas e médias empresas; 
Considerando que aumentou de forma considerável o re­
curso a formas de trabalho como o trabalho temporário; 
Considerando que se deve dedicar uma atenção especial, 
a fim de que tais trabalhadores recebam uma formação 
adequada relativamente aos riscos profissionais próprios 
da empresa em questão; 
Considerando que, de acordo com investigações feitas, 
se conclui que, de um modo geral, os trabalhadores tem­
porários estão mais expostos aos riscos de acidentes de 
trabalho e de doenças profissionais do que os outros as­
salariados; 
Considerando que as directivas em matéria de saúde e 
segurança e, nomeadamente, a Directiva 89/391/CEE 
do Conselho (') prevêem disposições que se destinam a 
melhorar a saúde e segurança dos trabalhadores em ge­
ral; que convém igualmente ter em conta a situação es­
pecífica dos trabalhadores temporários; 
(') JO n° L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. Considerando que determinados trabalhos necessitam de 
uma vigilância médica especial, prestada durante um 
longo período e que é, pois, conveniente impedir os tra­
balhadores temporários de os exercer, salvo em casos ex­
cepcionais, devendo os trabalhadores em questão benefi­
ciar, nesse caso, de uma vigilância médica para além do 
período de vigência do contrato; 
Considerando que, para garantir um maior nível de pro­
tecção, a informação e a formação devem permitir que 
os trabalhadores temporários (assim como os represen­
tantes dos trabalhadores no seio da empresa) conheçam e 
compreendam os riscos para a saúde e segurança a que 
se expõem no trabalho, assim como as medidas de pre­
venção necessárias para reduzir ou suprimir estes riscos; 
Considerando que, qualquer que seja a relação de traba­
lho do trabalhador temporário, é o empregador utiliza­
dor que deve ser responsável pela aplicação das regras 
relativas à saúde e à segurança; 
Considerando que a presente directiva constitui um ele­
mento concreto no âmbito da realização da dimensão 
social do mercado interno, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva tem por objecto as relações de tra­
balho temporário sob a forma de: 
a) Trabalho regulado por um contrato de duração deter­
minada — incluindo o trabalho sazonal — celebrado 
directamente entre e empregador e o assalariado, 
sendo a extinção do contrato determinada por condi­
ções objectivas, tais como: uma data precisa, conclu­
são de uma determinada tarefa ou ocorrência de um 
acontecimento determinado; 
b) Trabalho interino que abranja qualquer relação entre 
a empresa de trabalho interino, que é o empregador, 
e o trabalhador, não tendo este último celebrado ne­
nhum contrato com a empresa em que exerce a sua 
actividade. 
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Artigo 2o. 
A presente directiva tem por objecto garantir que, du­
rante o período de trabalho realizado numa empresa 
e/ou num estabelecimento utilizadores, o trabalhador 
temporário beneficie, em matéria de saúde e de segu­
rança no trabalho, das mesmas condições que os outros 
trabalhadores desta empresa e/ou deste estabelecimento 
utilizadores, tendo em conta situações especiais. 
As disposições da Directiva 89/391 /CEE, assim como as 
directivas especiais nos termos do n? 1 do artigo 16? da 
Directiva 89/391/CEE, aplicam-se plenamente ao con­
junto do domínio referido no n? 1, sem prejuízo de dis­
posições mais restritivas e/ou mais específicas contidas 
na presente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros devem certificar-se de que o con­
trato de colocação à disposição que liga o utilizador à 
empresa de trabalho interino deve especificar a qualifica­
ção profissional exigida, o local de trabalho, o horário, 
as características especiais do posto de trabalho a prover 
e, nomeadamente, se este posto entra na categoria dos 
riscos principais, como tal definidos na legislação nacio­
nal. 
Todos estes elementos serão dados a conhecer aos traba­
lhadores afectados. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros devem certificar-se de que, sem 
prejuízo da responsabilidade da empresa de trabalho in­
terino, a empresa e/ou o estabelecimento utilizadores 
são, durante o período da tarefa, responsáveis pelas con­
dições que regulam a execução do trabalho aplicáveis ao 
trabalho. 
Para a aplicação do parágrafo anterior, as condições que 
regulam a execução do trabalho limitar-se-ão às que se 
relacionam com a segurança, a saúde e a higiene no tra­
balho. Artigo 5? 
Os Estados-membros procurarão que, antes de qualquer 
actividade assumida por um trabalhador temporário e 
que necessite quer das qualificações ou aptidões profis­
sionais especiais quer de uma vigilância médica especial, 
este seja informado pelo empregador utilizador dos ris­
cos que corre e receba, se necessário, uma formação ade­
quada. 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros velarão por que não se possa re­
correr a trabalhadores temporários para trabalhos que 
sejam objecto de uma vigilância médica especial durante 
um longo período. Todavia, para certos casos excepcio­
nais que são objecto de uma vigilância médica durante 
um longo período, pode-se recorrer a trabalhadores tem­
porários, procurando os Estados-membros, nesse caso, 
que estes últimos beneficiem de um vigilância médica 
para além do período de vigência do contrato. 
Artigo 7? 
1. Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar até 
31 de Dezembro de 1992, as disposições legislativas, re­
gulamentares e administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional já adoptadas ou 
que adoptarem no domínio regulado pela presente direc­
tiva. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva.