COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 243 final 
Bruxelas, 9 de Junho de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Protocolo que altera 
a Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais 
nos Locais de Criação 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comunidade é parte contratante da Convenção Europeia relativa à Protecção 
dos Animais nos Locais de Criação, que foi aberta a assinatura em 1976. O 
Comité Permanente criado pela Convenção elaborou recomendações pormenorizadas 
com vista à implementação dos princípios enunciados na Convenção. 
Recentemente, o Comité Permanente detectou que determinados assuntos 
importantes para o cumprimento da sua tarefa não são explicitamente cobertos 
pela Convenção, nomeadamente os avanços recentes na biotecnologia e no abate 
de animais na exploração, por exemplo, para a produção de peles. 
Em 15 de Novembro de 1991, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou 
um protocolo que altera a Convenção para ter em consideração a biotecnologia e 
o abate na exploração, e para actualizar a definição de sistemas de criação 
intensiva. O Protocolo, tal como a Convenção, enuncia princípios gerais. As 
normas de execução serão adoptadas pelo Comité Permanente. 
A definição de "animais" é alterada a fim de incluir uma referência explícita 
aos animais resultantes de alterações genéticas ou de novas combinações 
genéticas; a definição de "sistemas de criação intensiva" é alterada a fim de 
salientar a necessidade de atenção humana frequente em vez da presença de 
equipamento técnico. 
É inserido um novo artigo que prevê que os programas de multiplicação para 
explorações sejam concebidos de modo a evitar sofrimento ou danos previsíveis,, 
tendo em consideração o fenótipo e o genótipo do animal em causa. 
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O artigo 6' da Convenção é alterado, passando a exigir testes prévios, do 
ponto de vista da sanidade e bem-estar animal, das substâncias a administrar 
para fins que não os terapêuticos ou profiláticos. 
O artigo 7* é alterado, passando a exigir que o abate de animais na 
exploração seja feito de forma competente e sem causar dor ou sofrimento 
desnecessários. 
Os princípios estabelecidos no Protocolo estão em conformidade com a actual 
política comunitária sobre a aprovação de medicamentos veterinários e aditivos 
alimentares e sobre a protecção de animais para abate. 
A proposta de Decisão não tem impacto no orçamento comunitário. 
? 
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O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43s, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(*) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^), 
Considerando que a Comunidade aprovou, através da Decisão 78/923/CEE do 
Conselho(4), a convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos Locais 
de Criação, a seguir designada por "Convenção"; que a Comunidade depositou o 
seu instrumento de aprovação; 
Considerando que o Comité de Ministros adoptou, em 15 de Novembro de 1991, um 
Protocolo que altera a Convenção a fim de tomar em consideração a evolução 
técnica e científica da produção animal; 
Considerando que a disparidade das legislações nacionais no domínio da 
protecção dos animais nos locais de criação tem incidências nas condições da 
concorrência e, por esse facto, pode ter consequências indirectas no correcto 
funcionamento do mercado comum; 
Considerando que o Protocolo que altera a Convenção cobre matérias abrangidas 
pela política agrícola comum; 
Considerando que, por conseguinte, a participação da Comunidade contribui para 
a realização dos objectivos da Comunidade, 
(1) JO n' L 
(2) JOn' L 
(3) JO n' L 
(4) JO nl L 323 de 17.11.1978, p. 12. / 
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DECIDE: 
Artigo l8 
É aprovado, em nome da comunidade Económica Europeia, o Protocolo que altera a 
Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação. 
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2" 
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aprovação, em 
conformidade com o artigo 6a do protocolo. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Ç 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 243 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-92-249-PT-C 
ISBN 92-77-44813-X 
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