PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2000/0158 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

1. Historial

A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (COM (2000) 347 final) foi adoptada pela Comissão em 13 de Junho de 2000 e publicada no Jornal Oficial C 365E de 19 de Dezembro de 2000.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Novembro de 2000.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 14 de Fevereiro de 2001.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 15 de Maio de 2001.

A Comissão adoptou a proposta alterada em 6 de Junho de 2001 (COM (2001)315 final).

O Conselho adoptou a sua posição comum em 4 de Dezembro de 2001.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em segunda leitura em 10 de Abril de 2002.

O presente parecer consubstancia a posição da Comissão em relação às alterações do Parlamento Europeu, nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta estabelece medidas relativas à prevenção dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, à recolha desses equipamentos e ao seu tratamento, reciclagem e valorização. Propõe-se que os Estados-Membros estabeleçam um sistema de recolha separada dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) e garantam o seu tratamento, valorização e eliminação adequados. O tratamento, valorização e eliminação dos REEE serão financiados pelos produtores, por forma a criar incentivos económicos para adaptar a concepção dos equipamentos eléctricos e electrónicos aos pré-requisitos de uma boa gestão dos resíduos. Os consumidores terão a possibilidade de devolver os seus equipamentos gratuitamente. Estabelecem-se objectivos quantificados para a reutilização, a reciclagem e a valorização.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento

3.1. Síntese da posição da Comissão

O Parlamento Europeu adoptou 46 alterações. A Comissão aceita 17 dessas alterações na íntegra (as alterações 9, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 24, 27, 28, 39, 40, 44, 45, 50 e 57), 1 em parte (alteração 23) e 17 no seu princípio (as alterações 5, 6, 7, 10, 21, 41, 42, 47 (primeira parte), 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 66 e 92). As restantes 11 alterações (alterações 2, 4, 8, 22, 25, 26, 29, 32, 56, 64 e 68) não podem ser aceites.

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

3.2.1. Alterações aceites

A Comissão concorda com as alterações seguintes relativas aos considerandos: alterações 9 (reforço da responsabilidade de cada produtor, no considerando 16), 11 (informação dos utilizadores sobre a obrigação de deixarem de depositar os resíduos de equipamentos conjuntamente com resíduos urbanos não triados, no considerando 18), 12 (inspecção e controlo, no novo considerando 19-A) e 13 (informações sobre a exportação de REEE).

A Comissão aceita a supressão de uma derrogação temporária para os pequenos fabricantes independentes (alteração 15), a clarificação de que o revendedor não deve ser considerado produtor, se o nome do produtor constar do equipamento (alteração 17), a clarificação de que o primeiro detentor será considerado o importador profissional ao abrigo de acordos financeiros (alteração 18) e a nova definição de financiamento individual (alteração 19). A Comissão também concorda inteiramente que se explicite que o tratamento deve ser feito recorrendo às melhores tecnologias disponíveis para a valorização e a reciclagem (alteração 24) e aprova a antecipação da data-limite para a consecução dos objectivos de reciclagem e valorização para 31 de Dezembro de 2005 (alteração 27).

A Comissão aprova o estabelecimento de objectivos mais elevados para os distribuidores automáticos, na alteração 28, a clarificação da data e das condições de revisão dos objectivos de reutilização, reciclagem e valorização, na alteração 39, e a obrigação para os Estados-Membros de encorajarem o desenvolvimento de novas tecnologias, na alteração 40. A Comissão é também favorável à extensão das exigências de informação dos utilizadores, acrescentando a informação sobre a sua obrigação de não depositarem, para fins de eliminação, os REEE juntamente com resíduos urbanos não triados, na alteração 44, e sobre a presença de substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos, na alteração 45. A Comissão aprova o fornecimento de informações e manuais às instalações de tratamento, incluindo centros de reutilização e cenrais de reciclagem (alteração 50). A Comissão saúda a introdução do novo Artigo 16º-A relativo ao controlo da aplicação, à inspecção e à monitorização, na alteração 57.

3.2.2. Alterações aceites em parte

Em relação à alteração 23, a Comissão aprova a obrigação de os Estados-Membros garantirem que os REEE deixem de ser eliminados conjuntamente com os resíduos urbanos não triados (novo nº 1) e a possibilidade de os distribuidores recusarem REEE contaminados (artigo 4º, nº 1, terceiro parágrafo, após as alíneas a) e b) ).

A Comissão aceita, como princípio, que os Estados-Membros garantam que os produtores possam criar e explorar sistemas de aceitação individuais e/ou colectivos (desde que tais sistemas sejam consonantes com os objectivos da directiva) (Artigo 4º, nº 1, parágrafo após as alíneas a) e b)). Também os produtores têm a opção de criar instalações específicas de aceitação de REEE provenientes de habitações particulares (nº 2 do artigo 4º). A obrigação de os Estados-Membros criarem instalações de recolha específicas para REEE contaminados não deverá implicar custos excessivos (artigo 4º, nº 1, segundo parágrafo após as alíneas a) e b)). A data de 31 de Dezembro de 2007 para a adopção de novos objectivos para os anos posteriores a 2008 é aceitável, sem prejuízo do direito de iniciativa da Comissão (nº 4, último parágrafo, do artigo 4º).

A Comissão não pode aceitar a possibilidade de os Estados-Membros derrogarem do princípio da aceitação sem encargos para os consumidores, dado que tal poderá desmotivá-los e prejudicar a integração dos custos de gestão dos resíduos no preço dos produtos (nº 1, alínea b), segundo parágrafo, do artigo 4º). A obrigação de os Estados-Membros garantirem que os equipamentos eléctricos e electrónicos usados, exportados, sejam adequados e destinados à reutilização é rejeitada, porque os Estados-Membros não podem controlar o destino dado aos equipamentos fora das suas fronteiras (nº 3, novo segundo parágrafo, do artigo 4º). No mesmo parágrafo, a Comissão considera a referência ao novo nº 1 desnecessária, dado que este novo número diz respeito a uma obrigação geral, ao passo que os outros números referidos (1 e 2) dizem respeito à recolha de fontes particulares vs. fontes não particulares. No nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 4º, a Comissão considera o novo objectivo obrigatório de seis quilogramas para os resíduos provenientes de particulares muito ambicioso, mas está preparada para aceitá-lo. Como a recolha e a transmissão de dados leva tempo, a Comissão considera, no entanto, irrealista a meta de 31 de Dezembro de 2005 tal como definida na alteração (ou seja, deve já fornecer-se uma prova até essa data), pelo que esta parte da alteração é rejeitada.

3.2.3. Alterações aceites no seu princípio

A Comissão concorda com o princípio das seguintes alterações relativas aos considerandos: alteração 5 (eliminação da declaração de que as disposições da directiva não restringem as fontes de financiamento; a Comissão não levanta objecções, mas não vê nenhum motivo particular para esta eliminação), alteração 6 (proibição da deposição destes resíduos conjuntamente com resíduos urbanos e objectivo de recolha obrigatório; o nível do objectivo não deve ser mencionado no considerando; o segundo período do considerando deve passar a ter a seguinte redacção: "Para garantir que os Estados-Membros estabeleçam sistemas de recolha eficazes, deve exigir-se-lhes que atinjam uma taxa elevada de recolha de REEE provenientes de habitações particulares.") e alteração 7 (preferência dada à reutilização e a um nível tão elevado quanto possível de reciclagem e valorização; a expressão "um nível tão elevado quanto possível" (em inglês "as high as possible" (não traduzida em português pelo Parlamento)) é pouco clara e a reciclagem e a valorização apenas devem ser encorajadas se trouxerem benefícios ambientais e se justificarem do ponto de vista da sustentabilidade; a alteração deve ser reformulada, passando a ter a seguinte redacção: "Quando adequado, deve dar-se prioridade à reutilização dos REEE e dos seus componentes, subconjuntos e consumíveis. Caso a reutilização não seja aconselhável, todos os REEE recolhidos separadamente devem ser enviados para valorização, no âmbito da qual se deverá atingir um elevado nível de reciclagem e recuperação.").

Na alteração 10, a Comissão concorda inteiramente com a referência reforçada à responsabilidade individual dos produtores (primeiro período), com a autorização de se manterem os acordos financeiros existentes durante dez anos (terceiro período) e com a partilha do financiamento dos resíduos históricos entre os produtores em função da sua quota de mercado (quarto período). A Comissão concorda com o princípio de internalizar os custos da gestão dos resíduos no preço dos produtos (segundo período; este princípio deve ser considerado apenas um princípio geral, uma vez que será difícil determinar os custos da gestão dos resíduos em todos os casos e verificar se estão internalizados no preço dos produtos; deve também poder-se optar por soluções específicas para certos grupos de produtos, se necessário; por este motivo, a Comissão propõe que esta alteração seja reformulada, passando a ter a seguinte redacção: "Os custos da recolha, do tratamento e da eliminação ecológica devem, de acordo com as circunstâncias, ser internalizados no preço dos produtos."). A Comissão concorda com o princípio de autorizar os produtores a indicarem no preço dos produtos os custos dos resíduos históricos e concorda que esses custos devem corresponder aos custos reais (quinto e sexto períodos; sem prejuízo do disposto nos artigos 88º e 89º do Tratado; no final do quinto período, deve acrescentar-se:"[...resíduos históricos], no respeito do disposto nos artigos 88º e 89º do Tratado.").

A nova definição de acordo financeiro na alteração 21 pode ser aceite no seu princípio (caso seja compatível com outra legislação comunitária pertinente).

Na alteração 41 (nº 2 do artigo 7º), a Comissão pode aceitar na íntegra o reforço da responsabilidade financeira individual dos produtores, no primeiro parágrafo. As partes restantes desta alteração podem ser aceites no seu princípio. As modalidades práticas do pedido a apresentar à Comissão, referido no segundo parágrafo, não são claras. Não deve ser exigida uma confirmação formal da Comissão, dado que tal confirmação apenas poderia fazer-se aumentando consideravelmente os recursos humanos da Comissão. Em vez disso, propõe-se a utilização de um procedimento de notificação, com base no qual a Comissão pode iniciar um processo de infracção em caso de não cumprimento das condições estabelecidas nesta alteração. Para isso, propõe-se a seguinte formulação: "Os Estados-Membros podem utilizar sistemas de financiamento colectivos, caso possam demonstrar que a introdução de sistemas de financiamento individuais implica custos desproporcionadamente elevados. Os Estados-Membros devem norificar tais sistemas à Comissão com a devida justificação." O princípio da internalização dos custos da gestão dos resíduos no preço dos produtos pode ser aceite, embora esta matéria se enquadre melhor num considerando do que numa disposição juridicamente vinculativa. Pode ser difícil determinar esses custos e controlar a sua internalização em todos os casos. A manutenção das disposições financeiras existentes durante um período limitado é aceitável para a Comissão, embora seja necessário discutir mais a fundo os pormenores.

Na alteração 42, a Comissão pode aceitar os princípios da responsabilidade colectiva pelos resíduos históricos e da aplicação de uma "taxa visível" durante um período de tempo limitado, embora tal não deva prejudicar o disposto nos artigos 88º e 89º do Tratado. Esta questão pode ficar mais clara com o aditamento, no final do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 7º, do seguinte: "[... resíduos históricos], no respeito do disposto nos artigos 88º e 89º do Tratado."

A alteração 47 (primeira parte, como adoptada pelo Parlamento Europeu) é aceitável no seu princípio, embora não seja claro o modo como os Estados-Membros poderão garantir que os consumidores contribuam para a recolha. Sobretudo, tal não deve dar origem a sanções excessivas. Assim, a Comissão propõe a seguinte redacção: "Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que os consumidores contribuam para a recolha dos REEE e para os incentivar a facilitarem o processo de reutilização, tratamento e valorização".

Na alteração 48, a extensão da obrigação de marcar os equipamentos eléctricos com o símbolo de um caixote do lixo barrado com uma cruz a todos os equipamentos é aceitável no seu princípio, embora pareça ser desnecessária para os equipamentos volumosos. Do mesmo modo, na alteração 49, a obrigação de marcar os equipamentos colocados no mercado após uma data especificada é aceitável, embora seja ainda necessário definir as modalidades. O mesmo se aplica à alteração 51.

As informações adicionais exigidas na alteração 52 (registo de produtores, especificação em função das vias de recolha e quantidades exportadas) podem ser úteis, embora haja que verificar as implicações práticas e a carga burocrática adicional antes de se tomar uma decisão final sobre esta alteração. A maior frequência da apresentação de relatórios e a alteração dos prazos nas alterações 53, 54 e 55 são aceitáveis no seu princípio, embora haja que analisar cuidadosamente a disponibilidade dos recursos necessários para isso antes de se tomar uma decisão final sobre estas alterações. Além disso, deve ser garantida a coerência com a Directiva 91/692/CEE.

A alteração 66, que altera o âmbito dos equipamentos que contêm certas substâncias e que, por esse motivo, devem ser tratados de acordo com condições específicas, é aceitável no seu princípio, embora devam ser verificados os pormenores antes da adopção final desta alteração. A alteração 92, que transforma a possibilidade de os Estados-Membros obrigarem os produtores a partilharem os custos dos novos resíduos "órfãos" numa obrigação para todos os produtores de fornecerem garantias financeiras adequadas é aceitável no seu princípio. Esta alteração introduz, no entanto, mudanças fundamentais e exige uma avaliação cuidadosa. Além disso, poderá ser necessário aprofundar os pormenores.

3.2.4. Alterações não aceites

A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações aos considerandos: alteração 2 (novo considerando 10-A sobre a revisão da directiva relativa às pilhas e acumuladores; trata-se de uma infracção ao direito de iniciativa da Comissão, para além de não se inserir no âmbito da presente directiva), a alteração 4 (novo considerando 11-A, que atribui aos Estados-Membros a responsabilidade de definirem as condições de recusa de REEE contaminados; essa definição deve, de preferência, ser feita a nível comunitário) e a alteração 8 (novo considerando 15-A sobre as exportações de equipamentos usados; os Estados-Membros não podem controlar o destino dado aos equipamentos fora das suas fronteiras; ver igualmente alteração 23).

A alteração 22 sobre a concepção dos produtos com vista à sua reutilização e reciclagem não pode ser aceite, porque há que elaborar mais cuidadosamente os pormenores dos requisitos de concepção, de acordo com os princípios debatidos no Livro Verde sobre a política integrada de produtos. Nomeadamente, poderá ser mais adequado melhorar o desempenho ambiental dos equipamentos ao longo do seu ciclo de vida em vez de centrar as atenções na concepção com vista à reutilização e à reciclagem apenas. Uma das opções para a elaboração desses pormenores pode ser a directiva prevista relativa à concepção ecológica dos equipamentos eléctricos e electrónicos.

A alteração 25 é rejeitada, porque as obrigações para o tratamento correcto dos REEE já estão definidas na directiva e não é adequado definir condições para o transporte de resíduos na presente directiva. Trata-se de uma questão transectorial, que cai sob a alçada do Regulamento 259/93. O mesmo se aplica à alteração 26, que autoriza os Estados-Membros a recusarem, em certas condições, o transporte de certos resíduos, autorizado pelo Regulamento 259/93.

A Comissão opõe-se às alterações 29, 32 e 68, que prevêem objectivos de recuperação mais elevados para três grupos de categorias de produtos sem aumentar simultaneamente as taxas de reutilização e reciclagem, como sugerira a Comissão do Ambiente do Parlamento Europeu. A maior margem entre a valorização e a reutilização/reciclagem pode criar um incentivo para a incineração de fracções de resíduos não necessariamente adequadas a uma incineração ambientalmente saudável. Convém notar que, para a maior parte das fracções de REEE, a reutilização e/ou a reciclagem são preferíveis à incineração com recuperaçao de energia. Outras fracções contêm substâncias que podem causar problemas aquando da incineração, sobretudo se não forem adequadamente controladas. Esta situação pode ser particularmente crítica nos países que dispõem de fracas capacidades para uma boa incineração e têm dificuldades em atingir taxas elevadas de reutilização e reciclagem. Em consequência disso, corre-se o risco de estas alterações conduzirem a uma incineração deficientemente controlada e à poluição do ambiente.

A alteração 56 obriga a Comissão a apresentar um relatório no prazo de nove meses após o termo do período de comunicação de informações. Esta obrigação não pode ser aceite, dado que a Comissão apenas pode apresentar tal relatório num prazo razoável após a recepção dos relatórios nacionais. Por conseguinte, o texto da posição comum deve ser mantido. A alteração 64 é rejeitada, dado que todo o amianto contido nos REEE são resíduos de amianto.

4. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com as considerações supra.