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PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/59

Declaração da Comissão sobre documentos explicativos

(2016/C 057/02)

A Comissão recorda que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconheceram, na sua declaração política conjunta de 27 de outubro de 2011 sobre documentos explicativos, que as informações que os Estados-Membros prestam à Comissão sobre a transposição das diretivas para o direito nacional «deve ser clara e rigorosa», para que a Comissão possa levar a cabo a sua tarefa de supervisionar a aplicação do direito comunitário. No caso em apreço, os documentos explicativos teriam sido úteis para o efeito. A Comissão lamenta o facto de o texto final não incluir disposições nesse sentido.
4.

Além disso, as seguintes atividades estão sujeitas a limites quantitativos: a) produção e importação para utilizações laboratoriais ou analíticas; b) importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações críticas (halons); c) importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como matéria-prima; d) importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como agente de transformação. A Comissão atribui quotas para as atividades referidas nas alíneas a), b), c) e d). As quotas são determinadas com base nos pedidos de quotas e: — em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento e com o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (4), no caso referido na alínea a), — em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento, nos casos referidos nas alíneas b), c) e d).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/26

Retificação da lista das autoridades competentes referidas no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 484 de 24 de dezembro de 2016 )

(2017/C 41/11)

Na página 34, no décimo travessão:

onde se lê:

«— na Finlândia Tulli»,

deve ler-se:
3.

A fim de aplicar as novas listas juntamente com a nova exposição dos motivos das duas listas existentes, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/780 que altera em conformidade o anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho. As pessoas e entidades em causa podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de as incluir ou manter na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço: Comissão Europeia “Medidas restritivas” Rue de la Loi/Wetstraat, 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË
PT Jornal Oficial da União Europeia C 425/2

Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

(2015/C 425/02)

O Comité Misto, composto por representantes do Principado do Mónaco e da União Europeia, alterou a lista constante do anexo B da Convenção Monetária, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco (1).

(1) JO C 23 de 28.1.2012, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 407/26

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 407/13)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.11.2015 Duração 6.11.2015 - 31.12.2015 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais LIN/05EI. Espécie Maruca (Molva molva) Zona Águas da União e águas internacionais da subzona V Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 64/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 401/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 401/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 14.10.2015 Duração 14.10-31.12.2015 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GFB/89- Espécie Abrótea-do-alto (Phycis blennoides) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 60/DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(40)

A Comissão concluiu igualmente que a alienação da Carte Noire eliminaria, em França, mais do que as sobreposições originadas pela operação no mercado do café torrado e moído, além de eliminar a quase totalidade das sobreposições no mercado das pastilhas. Na opinião da Comissão, a alienação da Carte Noire resultaria numa atividade viável e competitiva, capaz de concorrer eficazmente com as Partes nos mercados do café torrado e moído e das pastilhas em França. Permitiria, portanto, eliminar as preocupações de concorrência em França.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 385/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 385/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 5.10.2015 Duração 5.10 — 31.12.2015 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/2A3AX4 Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 55/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/2

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 366/02)
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2015/1740 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (3) que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida. A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Abd Al-Aziz Aday Zimin Al-Fadhil, Abd Al-Latif Bin Abdallah Salih Muhammad Alkawari, Hamad Awad Dahi Sarhan Al-Shammari e Sa’d Bin Sa’d Muhammad Shariyan Al-Ka’bi à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado «Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

(1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, singulares e entidades na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 308/10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.1.2015 Duração 1.1-31.12.2015 Estado-Membro Irlanda Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RNG/8X14- Espécie Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 30/DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/2

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 293/02)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2015) 6063 4 de setembro de 2015 Trióxido de diarsénio N.o CE 215-481-4 N.o CAS 1327-53-3 Nordenhamer Zinkhütte GmbH, Johannastr. 1, 26954 Nordenham, Alemanha REACH/15/3/0 Utilização industrial do trióxido de diarsénio na produção de um concentrado de cobre na purificação da solução de lixiviação de um processo de extração eletrolítica do zinco 21 de maio de 2027 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica para o requerente.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2015/1517 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (3) que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida. A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Sofiane Ben Goumo à lista do anexo I do referido regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, singulares e entidades na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/6

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2015/C 280/07)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Melamina República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 457/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de melamina originária da República Popular da China (JO L 124 de 13.5.2011, p. 2). 14.5.2016

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax: +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/15

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

(2015/C 287/08)

Em 28 de julho de 2015, a Comissão recebeu um pedido da ENI PORTUGAL B.V., nos termos do disposto no artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1).

Até à sua revogação (2), a Diretiva 2004/17/CE aplica-se à adjudicação de contratos para, designadamente, a prospeção de petróleo e gás, a menos que esta atividade esteja isenta nos termos do artigo 30.o da mesma diretiva. De um ponto de vista processual, porém, as disposições da Diretiva 2014/25/UE (3) aplicam-se aos pedidos de isenção, na medida em que as condições materiais para a concessão de uma isenção se mantêm inalteradas quanto ao fundo.

Este pedido diz respeito à prospeção de petróleo e gás em Portugal. O artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE prevê a sua não aplicação quando a atividade em questão está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Diretiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência da UE.

Caso fosse concedida uma isenção, o seu efeito expiraria na data de transposição da Diretiva 2014/25/UE para a legislação nacional ou, o mais tardar, na data de revogação da Diretiva 2004/17/CE, dado que a atividade de prospeção de petróleo e de gás em causa deixará de estar abrangida pelas disposições da Diretiva 2014/25/UE; por conseguinte, não será necessária qualquer isenção.

Nos termos do ponto 1, alínea a), do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão dispõe de um prazo de 90 dias úteis para tomar uma decisão sobre o pedido, com início no dia útil acima referido. Assim, o prazo termina em 2 de dezembro de 2015.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

(2) Com efeitos a partir de 18 de abril de 2016.

(3) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. No que diz respeito ao procedimento, a Diretiva 2014/25/UE é vinculativa para a Comissão a partir de 18 de abril de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 266/2

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2015/C 266/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 294:

7304 Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço

Após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte texto:

«Esta posição abrange igualmente artigos roscados, independentemente do rácio da parte roscada em comparação com o comprimento total do artigo [ver igualmente a Nota Explicativa do SH relativa ao capítulo 73, Considerações gerais, (1)].»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 249/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 27.5.2015 Duração 27.5-31.12.2015 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/8AB Espécie Linguado-legítimo (Solea solea) Zona VIIIa e VIIIb Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 14/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
2.

O ponto 34 passa a ter a seguinte redação: «34. Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo da Comissão (2), só é concedido acesso ao processo aos destinatários de uma comunicação de objeções na condição de que as informações assim obtidas sejam exclusivamente utilizadas para efeitos de processos judiciais ou administrativos com vista à aplicação das regras de concorrência da União. Qualquer incumprimento, durante o processo, das disposições do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3) relativas à utilização de informações obtidas através do acesso ao processo pode ser considerado como falta de cooperação, na aceção dos pontos 12 e 27 da presente comunicação. Em determinadas circunstâncias, está sujeito a sanções, que serão determinadas ao abrigo do direito nacional (4). Além disso, se a utilização não autorizada das informações ocorrer depois de a Comissão já ter adotado uma decisão de proibição no processo, a Comissão pode, para além das sanções aplicáveis nos termos do direito nacional, em qualquer processo nos tribunais comunitários, solicitar ao tribunal o aumento do montante da coima a aplicar à empresa responsável. Se qualquer dos limites à utilização de informações acima referidos não for cumprido, em qualquer momento, estando envolvido um consultor jurídico independente, a Comissão pode comunicar o incidente à Ordem de Advogados em que está inscrito esse consultor, tendo em vista uma eventual ação disciplinar. (2) JO C 325 de 22.12.2005, p. 7." (3) Artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3)." (4) Artigos 7.o e 8.o da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 349 de 5.12.2014, p. 1.)»"
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/7

Informações sobre o seguimento dado à denúncia registada com a referência CHAP(2015) 227

(2015/C 233/08)

A Comissão Europeia recebeu uma série de denúncias sobre o controlo da aplicação, no setor dos transportes internacionais, da lei alemã relativa ao salário mínimo (ver aviso de receção da denúncia no Jornal Oficial da União Europeia C 86 de 13 de março de 2015, p. 16).

Após uma troca de informações com as autoridades alemãs e uma avaliação jurídica exaustiva das medidas tomadas, a Comissão Europeia decidiu, em 19 de maio de 2015, dar início a um processo por infração contra a Alemanha (1) no que respeita à aplicação da legislação relativa ao salário mínimo no setor dos transportes. As autoridades alemãs dispõem a partir de agora de dois meses para dar resposta aos argumentos aduzidos pela Comissão na carta de notificação para cumprir, que corresponde à primeira fase do processo por infração.

(1) 2015/2100.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 246/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.2.2015 Duração 6.2-31.12.2015 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHM/ATLANT Espécie Espadim-branco (Tetrapturus albidus) Zona Oceano Atlântico Tipo(s) de navios de pesca — N.o de referência 10/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 199/2

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

(2015/C 199/02)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2).

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados sistemas de controlo de carga República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 510/2010 do Conselho (JO L 150 de 16.6.2010, p. 1). 17.6.2015

(1) JO C 371 de 18.10.2014, p. 18.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/3

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2015/C 168/03)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 188

4202 31 00 a 4202 39 00 Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas

Após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte texto:

«Estas subposições incluem igualmente as capas para telemóvel que, pela sua natureza e conceção, são normalmente levadas nos bolsos ou em bolsas.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.