P6_TA(2005)0249

Qualidade dos dados estatísticos relativos aos défices excessivos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CE) no 3605/93 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (COM(2005)0071 — C6-0108/2005 — 2005/0013(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0071) [1],

- Tendo em conta o terceiro parágrafo do no 14 do artigo 104o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0108/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0181/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

CONSIDERANDO 2

(2) O papel da Comissão, na qualidade de autoridade estatística, é neste contexto exercido na prática pelo Eurostat, em nome da Comissão. Enquanto serviço da Comissão responsável pela execução das tarefas que incumbem à Comissão no domínio da produção de estatísticas comunitárias, o Eurostat tem o dever de cumprir as suas tarefas de acordo com os princípios de imparcialidade, fiabilidade, pertinência, rendibilidade, segredo estatístico e transparência, nos termos do disposto na Decisão da Comissão de 21 de Abril de 1997 sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias. | (2) O papel da Comissão, na qualidade de autoridade estatística, é neste contexto exercido na prática pelo Eurostat, em nome da Comissão. Enquanto serviço da Comissão responsável pela execução das tarefas que incumbem à Comissão no domínio da produção de estatísticas comunitárias, o Eurostat tem o dever de cumprir as suas tarefas de acordo com os princípios da imparcialidade, fiabilidade, pertinência, rendibilidade, segredo estatístico e transparência, nos termos do disposto na Decisão da Comissão de 21 de Abril de 1997 sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias. O Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, a estabelecer conjuntamente pelos institutos nacionais de estatística e o Eurostat, deve promover os princípios da independência profissional, da adequação dos recursos e da qualidade dos dados estatísticos. |

Alteração 2

CONSIDERANDO 5

(5) Para a credibilidade da supervisão orçamental, são determinantes estatísticas orçamentais fiáveis. É primordial que os dados notificados pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) no 3605/93, e fornecidos pela Comissão ao Conselho, em cumprimento do Protocolo, sejam de elevada qualidade. | (5) Para a credibilidade da supervisão orçamental, são determinantes estatísticas orçamentais fiáveis. É primordial que os dados notificados pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) no 3605/93, e fornecidos pela Comissão ao Conselho, em cumprimento do Protocolo, sejam de elevada qualidade. Neste contexto, os pontos 1.5, 1.6 e 1.7 do relatório do Conselho ECOFIN de 20 de Março de 2005, confirmados pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, bem como os princípios fundamentais das estatísticas oficiais da Divisão de Estatísticas do Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas, devem ser considerados como sendo a base para o cumprimento dos elevados padrões de qualidade exigidos. |

Alteração 3

CONSIDERANDO 9

(9) A Comissão e as autoridades estatísticas dos Estados-Membros devem estabelecer um diálogo permanente, no intuito de assegurar a qualidade tanto dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros como das contas públicas em que se baseiam. Para o efeito, a Comissão pode realizar regularmente tanto visitas de diálogo como visitas de monitorização aprofundada, intensificando assim a monitorização dos dados notificados e fornecendo uma garantia constante da sua qualidade. Os Estados-Membros têm de facultar prontamente o acesso da Comissão à informação. | (9) A Comissão e as autoridades estatísticas dos Estados-Membros devem estabelecer um diálogo permanente, no intuito de assegurar a qualidade tanto dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros como das contas públicas em que se baseiam. Para o efeito, a Comissão pode realizar regularmente tanto visitas de diálogo como visitas de monitorização aprofundada, intensificando assim a monitorização dos dados notificados e fornecendo uma garantia constante da sua qualidade. Os Estados-Membros têm de facultar prontamente o acesso da Comissão à informação. A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o programa e os trabalhos destinados a melhorar a qualidade das estatísticas na União Europeia. |

Alteração 5

ARTIGO 1o PONTO 2Artigo 7o, no 2A (novo) (Regulamento (CE) no 3605/93)

| 2A. Caso as previsões relativas ao défice público e à dívida pública, ou as respectivas revisões, não utilizem os "pressupostos externos comuns", divulgados pela Comissão no âmbito da coordenação das políticas económicas e orçamentais para fazer comparações entre os Estados-Membros, estes explicarão exaustivamente as razões das divergências e calcularão o diferencial entre as projecções. |

Alteração 6

ARTIGO 1o PONTO 3Artigo 9o, no 1 (Regulamento (CE) no 3605/93)

1. A Comissão (Eurostat) avaliará a qualidade dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros e das contas públicas em que se baseiam. Por qualidade dos dados, entende-se a observância das normas de contabilidade, a exaustividade, a fiabilidade, a actualidade e a coerência dos dados. | 1. A Comissão (Eurostat) avaliará regularmente a qualidade dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros e das contas públicas em que se baseiam. Por qualidade dos dados entende-se a observância das normas do Sistema Europeu de Contas de 1995 (SEC 95), a exaustividade, a fiabilidade, a comparabilidade, a actualidade e a coerência dos dados. |

Alteração 7

ARTIGO 1o PONTO 3Artigo 9o, no 2A (novo) (Regulamento (CE) no 3605/93)

| 2A. A Comissão (Eurostat) informará regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a qualidade dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros e o estabelecimento de normas mínimas para a qualidade das estatísticas à escala europeia. |

Alteração 8

ARTIGO 1o PONTO 3Artigo 12o, parágrafo 1 (Regulamento (CE) no 3605/93)

A Comissão (Eurostat) assegurará um diálogo permanente com as autoridades estatísticas dos Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão (Eurostat) realizará regularmente visitas de diálogo e visitas de monitorização aprofundada em todos os Estados-Membros. | A Comissão (Eurostat) assegurará um diálogo permanente com as autoridades estatísticas dos Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão (Eurostat) realizará regularmente visitas de diálogo; pode, também, efectuar visitas de monitorização aprofundada em todos os Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) no 322/97. As visitas de diálogo decorrerão segundo um calendário aprovado conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comissão (Eurostat). Se possível, as visitas de diálogo terão lugar simultaneamente em todos os Estados-Membros, com base num relatório anual sobre a avaliação da adaptação dos dados estatísticos e as perspectivas neste domínio. |

Alteração 9

ARTIGO 1o PONTO 3Artigo 12o, parágrafo 2 (Regulamento (CE) no 3605/93)

As visitas de diálogo destinam-se a analisar os dados notificados, a examinar questões metodológicas e a avaliar a observância das normas de contabilidade. As visitas de monitorização aprofundada destinam-se a seguir os processos e contas que justificam os dados notificados e a retirar conclusões pormenorizadas em relação à observância das normas de contabilidade e à exaustividade, fiabilidade, actualidade e coerência dos dados notificados. | As visitas de diálogo destinam-se a analisar os dados notificados, a examinar questões metodológicas e a avaliar a observância das normas de contabilidade. Os resultados das visitas de diálogo serão comunicados, pelo menos, aos institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros. As visitas de monitorização aprofundada destinam-se a seguir os processos e contas que justificam os dados notificados e a retirar conclusões pormenorizadas em relação à observância das normas de contabilidade e à exaustividade, fiabilidade, actualidade e coerência dos dados notificados. As visitas de monitorização aprofundada serão efectuadas pela Comissão (Eurostat) quando surjam sérias dúvidas quanto à exactidão ou coerência dos dados notificados e conforme previsto no programa. |

Alteração 10

ARTIGO 1o PONTO 3Artigo 13o, no 1 (Regulamento (CE) no 3605/93)

1. Durante as visitas de monitorização aprofundada nos Estados-Membros, a Comissão (Eurostat) pode ser assistida por peritos, designadamente de outros Estados-Membros, por autoridades nacionais dos Estados-Membros visitados que tenham uma responsabilidade operacional no controlo das contas das administrações públicas e por outros serviços da Comissão. | 1. Durante as visitas de monitorização aprofundada nos Estados-Membros, a Comissão (Eurostat) pode ser assistida por peritos de outros Estados-Membros, que devem ser funcionários dos institutos nacionais de estatística, e, em ocasiões particulares, por outras autoridades nacionais dos Estados-Membros visitados que tenham uma responsabilidade operacional no controlo das contas das administrações públicas ou por outros serviços da Comissão, com base em acordo entre o Estado-Membro visitado e a Comissão (Eurostat). |

Alteração 11

ARTIGO 1o PONTO 3Artigo 13o, no 1A (novo) (Regulamento (CE) no 3605/93)

| 1A. Incumbe ao Eurostat o papel principal entre as autoridades comunitárias no processo de monitorização da qualidade dos dados estatísticos. No entanto, o Eurostat deve seguir um procedimento interno de contactos e de informação das outras autoridades comunitárias competentes durante a preparação das suas acções de monitorização e tem de decidir em conjunto com elas durante o processo decisório, depois de completadas as visitas de monitorização. |

Alteração 12

ARTIGO 1o PONTO 3Artigo 14o (Regulamento (CE) no 3605/93)

A Comissão (Eurostat) comunicará ao Comité Económico e Financeiro as conclusões das visitas de diálogo e de monitorização aprofundada. Estes relatórios serão tornados públicos. | A Comissão (Eurostat) comunicará ao Comité Económico e Financeiro as conclusões das visitas de diálogo. Comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões das visitas de monitorização aprofundada. Estes relatórios serão tornados públicos. |

Alteração 13

ARTIGO 1o PONTO 3Artigo 16o, no 2 A (novo) (Regulamento (CE) no 3605/93)

| 2A. A Comissão (Eurostat) comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os dados revistos e as razões da sua alteração. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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