12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre os aspectos sociais da pesca marítima 
(88/C 237/01) 
Em 14 de Abril de 1987, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do quarto 
parágrafo do artigo 209 do seu regulamento interno, elaborar um parecer sobre os aspectos 
sociais da pesca marítima. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos trabalhos do Comité nesta 
matéria, emitiu parecer em 9 de Junho de 1988 (relatório oral de Jesus Mufiiz Guardado). 
No decurso da 257? sessão plenária realizada nos dias 6 e 7 de Julho de 1988 (reunião de 6 e 
7 de Julho de 1988) o Comité Económico e Social adoptou sem votos contra e com duas 
abstenções, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A pesca, no seu conjunto, constitui um sector 
extremamente complexo e, por conseguinte, diferente 
de qualquer outra actividade. É essa a razão pela qual 
os seus aspectos fundamentais devem ser tratados de 
uma forma especial, tendo em conta as suas especifici­
dades e, nomeadamente, o facto de a pesca representar 
uma das actividades mais perigosas. 
1.2. O Tratado de Roma, nos seus artigos 38? e 
seguintes, aplicáveis por analogia ao sector das pescas, 
assinala a necessidade de se incrementar a produtivi­
dade e promover o progresso técnico. Daqui resulta a 
necessidade de assegurar um desenvolvimento racional 
da produção no sector das pescas, através da realização 
de campanhas de pesca, fechos de pesca, etc, tendo em 
vista assegurar um nível de emprego óptimo que garanta 
um nível de vida equitativo aos pescadores, aumen­
tando o rendimento individual de quantos trabalham 
na pesca. 
1.2.1. Importa, todavia, reconhecer que os financia­
mentos previstos para o sector das pescas são diminu­
tos, apesar de neste sector não existirem excedentes 
estruturais e só raramente se verificarem excedentes 
conjunturais. 
1.2.2. Desde o início dos anos 70, foram elaborados 
ao nível comunitário numerosos regulamentos e directi­
vas com base nos citados preceitos do Tratado. 1.2.3. A maior parte desta legislação tem como 
objectivo melhorar as estruturas do sector das pescas e 
procura salvaguardar a rentabilidade dos navios, 
embora se verifique que, paralelamente, não foram 
tomadas medidas apropriadas em matéria de política 
social. 
1.3. Actualmente, estamos na presença de uma ter­
ceira geração da política comum da pesca que, no 
entanto, continua a ser uma política comum incom­
pleta, uma vez que não integra os aspectos sociais. 
1.4. A Comissão tentou várias vezes sensibilizar os 
meios comunitários para esta questão. 
1.4.1. Assim, a Comissão tinha vindo a delinear, 
desde 1966, um conjunto de objectivos sociais de uma 
política comum das pescas. Com estes objectivos, pre­
tendia-se conceder aos pescadores uma paridade social 
em relação aos outros trabalhadores, que tivesse em 
conta a especificidade das actividades em causa ('). 
1.5. Em 17 de Novembro de 1980, a Comissão apre­
sentara ao Conselho propostas interessantes em matéria 
de condições de vida e de trabalho, de formação profis­
sional e de segurança no mar(2). 
1.5.1. Na última revisão do regulamento «Estrutu­
ras», a Comissão tentara, timidamente, inserir alguns 
elementos de uma política social adaptada a este sector, 
tendo proposto (3) a participação da Comunidade nas 
(') Doe. COM de 22 de Junho de 1966. 
(2) Doe. COM de 17 de Novembro de 1980. 
(3) Doe. COM de 15 de Setembro de 1986. 
N? C 237/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
despesas a cargo dos Estados-membros para a atri­
buição de reformas antecipadas aos pescadores e nas 
despesas resultantes da aplicação de um regime de 
prémios instituído a favor das tripulações forçadas a 
cessar a actividade após a imobilização do seu navio. 
1.5.2. O Conselho não quis ter em conta estas dife­
rentes propostas e, até ao momento, não mostrou inten­
ção de abordar o problema de uma harmonização social 
que siga os padrões mais avançados. 
1.6. A estratégia até agora utilizada pelo Conselho 
consistiu frequentemente em dar a impressão de que a 
política social é da competência dos Estados-membros. 
Além disso, verifica-se que, a nível comunitário, existe 
um instrumento horizontal — o Fundo social — que, 
todavia, não comporta uma verdadeira política comum 
em matéria social. 
1.6.1. Assim, até ao momento, a tradição comunitá­
ria em matéria de política social seguiu uma filosofia 
que confere à Comunidade um simples papel coordena­
dor das políticas sociais nacionais, remetendo para os 
Estados-membros a adopção de medidas concretas 
neste domínio. 
1.7. No seu parecer de 27 de Fevereiro de 1985 sobre 
«situação e perspectivas a médio prazo para o sector 
comunitário da pesca» (!), o Comité referia que: 
« Tal como se apresentam, as disparidades de regi­
mes sociais — segurança social, reformas, condições 
de trabalho, etc. — revelam que devem existir dis­
torções de concorrência muito sensíveis entre os 
Estados-membros, distorções (sociais) essas que se 
repercutem nos custos de exploração (económi­
cos) ...» 
1.7.1. Na mesma ordem de ideias, o Comité referia 
no seu parecer de iniciativa de 19 de Novembro de 1987, 
relativo aos «aspectos sociais do mercado interno» 
(Espaço social europeu) (2): 
«O Comité considera, portanto, essencial para a 
realização do mercado único, que se definam e 
adoptem normas comunitárias que garantam os 
direitos sociais fundamentais, de forma a que não 
sejam postos em causa pela pressão da concorrência 
ou da procura da competitividade. » 
1.8. O que precede leva-nos a colocar a questão de 
como poderá ser aplicada equitativamente uma política 
comum de pesca no âmbito do grande mercado interno 
previsto para 1992 se, no plano social, as condições 
vividas pelos pescadores não são iguais para todos. 
(J) JO n° C 104 de 25. 4. 1985. 
(2) JO n° C 356 de 31. 12. 1987. 2. Observações gerais sobre a situação e os problemas 
actuais do sector da pesca marítima 
2.1. A pesca representa uma actividade vital para os 
cerca de 250 000 pescadores que trabalham na Comuni­
dade e aos quais é necessário garantir um rendimento. 
2.1.1. A tendência para a diminuição do número de 
pescadores é consequência de vários factores, tais como 
a redução progressiva dos recursos, os fechos de pesca 
ou as restrições à pesca de determinadas espécies e as 
eventuais variações no consumo de peixe. 
2.2. A nível das consequências económicas das per­
das de emprego é de sublinhar que um emprego no mar 
pode induzir entre 3,5 a 5 empregos em terra. 
2.3. O sector das pescas representa uma fonte de 
emprego, especialmente nos domínios seguintes: estalei­
ros navais e indústrias auxiliares; oficinas mecânicas e 
eléctricas; fábricas de aprovisionamento e de abasteci­
mento; fabricantes de equipamentos e de matérias-pri­
mas destinados à propulsão, à navegação, à segurança 
do navio e à captura; fábricas de conservas e respectivas 
matérias-primas e equipamentos; retalhistas e grossis­
tas; transportadores; serviços afins; etc. 
2.4. O Comité verifica com pesar que as medidas 
adoptadas pela Comunidade para cobrir alguns défices 
no abastecimento de produtos da pesca criam por vezes 
sérios problemas em determinados sectores da indús­
tria. Assim, em alguns casos, a entrada maciça de 
produtos derivados da pesca procedentes de países ter­
ceiros com custos de exploração muito inferiores aos 
comunitários entra em concorrência directa com as 
capturas dos pescadores comunitários e provoca pertur­
bações nos mercados, ameaçando não só a sobrevivên­
cia da frota, por falta de rendibilidade, como o 
emprego. 
2.5. Por outro lado, temos de reconhecer que as 
medidas de conservação dos recursos existentes, tais 
como proibição da pesca, fixação de normas, limitação 
da actividade da pesca, etc, afectam de forma notória 
o rendimento dos pescadores que, não dispondo de uma 
política social que cubra os riscos de tais medidas, 
se vêem obrigados a limitar a sua actividade com a 
consequente perda do poder de compra. 
2.6. Por outro lado, a intenção de harmonizar os 
preços comunitários poderá prejudicar algumas regiões 
que tradicionalmente exercem a actividade da pesca no 
seu meio natural, com resultados correspondentes à sua 
capacidade de captura, e que actualmente se encontram 
ameaçadas pela entrada maciça de produtos da pesca 
provenientes de países onde os preços na lota são muito 
inferiores aos praticados nestas regiões tradicionais. 
2.7. A Comissão deveria empreender um estudo que 
permita avaliar as consequências sociais da política de 
abastecimento para que possam ser tomadas medidas 
adequadas. 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/3 
3. Observações gerais sobre as culturas marinhas 
3.1. Alguns Estados-membros consideraram esta 
actividade como uma possível solução para a carência 
de recursos do mar ou de produtos da pesca. Embora 
a aquicultura possa vir a converter-se numa importante 
fonte de produção de peixe ou de alimentação humana, 
nomeadamente através da cultura e transformação de 
algas, não é provável que venha a ser mais que uma 
actividade complementar em relação à pesca marítima. 
3.2. De qualquer forma, é um processo produtivo 
que deve ser analisado em profundidade, tentando-se 
aproveitar as experiências realizadas pelos países que 
puseram em prática este sistema de cultura marinha e 
procurando harmonizar ambas as actividades, ou seja 
a pesca marítima e as culturas marinhas e sua transfor­
mação, de forma a satisfazer as necessidades de abaste­
cimento em conformidade com os dados disponíveis 
sobre o défice comunitário, e prevendo-se simultane­
amente a possibilidade de reintegrar nas unidades de 
culturas marinhas ou de transformação o maior número 
possível de trabalhadores da indústria da pesca que se 
encontrem no desemprego. 
4. Propostas do Comité 
4.1. Formação profissional 
4.1.1. Afigura-se necessário criar estruturas e méto­
dos de aprendizagem em todos os Estados-membros, 
definindo-se orientações comuns para o desenvolvi­
mento do sector das pescas através de programas de 
acção comunitários que visem a realização destas orien­
tações. 
4.1.2. A formação profissional inicial (dos futuros 
marinheiros) deve ser concebida a vários níveis em 
função do emprego pretendido (marinheiro, patrão de 
pesca, mecânico, etc). 
4.1.3. Dado que o exercício desta profissão requer 
um conjunto de conhecimentos teóricos e práticos que 
não podem ser adquiridos pela simples experiência da 
actividade da pesca, os futuros marinheiros deverão, 
no decorrer deste período de formação, poder adquirir 
noções de economia, biologia marinha, electrónica, ges­
tão de recursos, regulamentação em matéria de pesca e 
de segurança, gestão de empresas de pesca, organização 
profissional, aquicultura, socorrismo, etc. 
4.1.4. A formação contínua (dos pescadores em acti­
vidade) deve ter em conta as mesmas preocupações. 
Uma vez que o exercício da actividade da pesca exige 
um mínimo de comunicação entre os próprios pescado­
res en entre estes e as autoridades de que dependem os 
locais de pesca, a formação profissional na Comunidade 
deve dar uma atenção especial ao desenvolvimento dos 
cohecimentos linguísticos. 
4.1.5. É necessário prosseguir o intercâmbio de 
experiências no âmbito da política de formação dos 
instrutores. 
4.1.6. A Comunidade deverá, ainda, apoiar: 
— a construção de centros de formação profissional 
para os profissionais da pesca, dotados com equipa­
mentos modernos, — a criação de unidades móveis de formação que 
correspondam às condições específicas do sector da 
pesca e às necessidades da profissão. 
4.2. Emprego 
4.2.1. O Comité convida a Comissão a aplicar uma 
política global de emprego no sector das pescas que 
tenha em conta as seguintes sugestões: 
a) apresentação, pela Comissão, de um relatório sobre 
as medidas previstas, ou a prever, para a obtenção 
logo que possível do pleno emprego na Comuni­
dade; 
b) realização efectiva da livre circulação dos trabalha­
dores em 1992; 
c) equivalência das licenças e dos diplomas mutua­
mente reconhecidos; 
d) harmonização das condições em matéria de desem­
prego; 
e) realização de estudos sobre a reinserção e a recicla­
gem do pessoal despedido devido a mudanças radi­
cais verificadas na exploração tradicional e histórica 
das zonas de pesca; 
f) incentivo à criação de cooperativas de pescadores 
dotadas de direcção e disciplina empresariais; 
g) formação técnica em aquicultura quando existirem 
perspectivas favoráveis a esta actividade; 
h) cooperação entre os dirigentes das empresas e os 
trabalhadores; 
i) estabelecimento de uma concertação paritária a 
nível nacional e comunitário que tenha por objectivo 
o conjunto das acções em matéria de emprego; 
j) afectação de fundos sociais como forma de preven­
ção relativamente aos efeitos da política comum das 
estruturas e da política de conservação dos recursos; 
k) criação de um fundo que cubra as perdas sofridas 
pelos profissionais da pesca quando as condições 
climáticas os impedem de trabalhar. 
4.3. Condições de trabalho 
4.3.0.1. O Comité é de parecer que uma política 
comum da pesca coerente deve consistir também em 
velar por que a segurança dos trabalhadores do sector 
e a estabilidade do seu emprego sejam asseguradas e 
que, paralelamente, os mesmos possam beneficiar de 
condições sociais razoavelmente satisfatórias. 
4.3.0.2. O Comité considera que o Conselho deverá 
recomendar aos Estados-membros, que ainda o não 
tenham feito, a ratificação da Convenção da Organi­
zação internacional de trabalho (OIT) n9 114 relativa 
à contratação de pescadores (1959). 
4.3.0.3. Para esse efeito seria oportuno recordar o 
ponto de vista expresso, há bastante tempo, pelo 
Comité: 
«O Comité é de parecer que, tendo em conta a 
especificidade da actividade em causa, os pescadores 
N? C 237/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
têm direito, quer no plano social quer no plano das 
condições de trabalho, à igualdade em relação aos 
outros trabalhadores da Comunidade. (*) » 
4.3.0.4. Dada a extrema diversidade das condições 
de trabalho dos pescadores na Comunidade, o Comité 
está consciente do facto de que uma harmonização total 
e imediata das normas do direito do trabalho aplicável 
aos pescadores é irrealista. Contudo, poder-se-iam al­
cançar progressos significativos estimulando a concer­
tação entre os parceiros sociais na indústria da pesca e 
a celebração de acordos relativos às remunerações, à 
duração do trabalho, ao direito a férias, à estabilidade 
do emprego e à organização do trabalho. 
4.3.0.5. No que respeita aos diferentes aspectos das 
condições de trabalho, o Comité formula as obser­
vações que seguem. 
4.3.1. Relativamente à segurança dos 
homens no mar 
4.3.1.1. A adopção de medidas de segurança aplicá­
veis aos navios e equipagem apresenta carácter de 
urgente necessidade, dada a frequência de doenças e de 
acidentes no mar. 
4.3.1.2. Impõem-se, assim, acções prioritárias nesta 
matéria, como por exemplo: 
— normas de construção e de equipamento, 
— cuidados da saúde a bordo, 
— assistência e salvamento no mar, 
— ensino dos princípios de segurança desde o início 
da formação. 
4.3.1.3. No que respeita às normas de construção e 
de equipamento, as disposições resultantes das conven­
ções internacionais em vigor afiguram-se bastante opor­
tunas, mesmo se não abrangem todas as categorias de 
navios de pesca. 
4.3.1.4. Neste contexto, é oportuno assinalar a 
importância de que se reveste a convenção internacional 
{Intergovernmental Maritime Consultative Organiza-
tion, IMCO) de 1977 relativa à segurança dos navios 
de pesca, celebrada em Torremolinos. 
4.3.1.5. No seu parecer de 26 de Setembro de 1984, 
sobre uma «Proposta de decisão do Conselho relativa 
à ratificação da convenção internacional de Torremoli­
nos» (2), que foi adoptado por unanimidade, o Comité 
manifestara-se do seguinte modo relativamente a esta 
convenção: 
« A ratificação da convenção de Torremolinos por 
todos os Estados-membros e a adopção pelas legis­
lações nacionais de medidas necessárias à sua apli­
cação podem, assim, constituir a primeira dispo-
(') Parecer sobre uma comunicação da Comissão ao Conselho 
relativa aos aspectos sociais do sector da pesca marítima da 
Comunidade Europeia de 26 de Maio de 1981 (JO n'.' C 189 
de 30. 7. 1981). 
(2) JO n? C 307 de 9. 11. 1984. sição comunitária relativa à harmonização social no 
sector das pescas.» 
4.3.1.6. É lamentável que uma convenção datada de 
1977 não tenha ainda encontrado, em 1988, plena e 
global aplicação na Comunidade. 
4.3.1.7. O Comité chama a atenção para o facto de 
qualquer demora da parte de determinados Estados-
-membros em ratificar a convenção de Torremolinos 
ter como consequência a manutenção das desigualdades 
em matéria de normas de segurança e de custos de 
produção. Por conseguinte, é necessário que o Conselho 
renove o pedido dirigido aos Estados-membros no sen­
tido de estes ratificarem esta convenção ou a ela ade­
rirem (3). 
4.3.1.7.1. Nesta expectativa, a Comissão deveria 
inserir as orientações desta convenção nas directivas 
que prepara em matéria de segurança, higiene e saúde 
no local de trabalho. 
4.3.1.8. O Comité considera necessário garantir a 
existência, em todos os Estados-membros, de normas 
nacionais coerentes relativas a embarcações com menos 
de 24 m. 
4.3.1.8.1. A Comunidade deverá solicitar a todos os 
Estados-membros que adoptem, numa base comum, 
normas nacionais de construção e segurança das embar­
cações de pesca não incluídas na convenção interna­
cional. 
4.3.1.9. Relativamente às acções a desenvolver em 
matéria de cuidados sanitários a bordo e de assistência 
e salvamento no mar, o Comité considera que deveriam 
ser adoptadas disposições que permitam dispensar cui­
dados adequados, a bordo das embarcações de pesca, 
a doentes ou feridos antes de ser possível contar com a 
intervenção de um médico. 
4.3.1.10. Devido ao afastamento, muitas vezes pro­
longado, dos pescadores relativamente aos centros de 
cuidados médicos ou aos hospitais existentes em terra, 
afiguram-se bastante úteis outras medidas, tais como: 
— formação em técnicas de primeiros socorros, 
— presença obrigatória de uma farmácia e de um guia 
médico prático em todos os navios de pesca, 
— consultas médicas via rádio, 
— auxílio de barcos de assistência médica. 
4.3.1.11. O Comité considera importante sublinhar 
que a procura de uma concertação sistemática entre os 
parceiros sociais e a administração pode constituir um 
factor de progresso no domínio da segurança e preven­
ção de acidentes de trabalho. 
4.3.1.12. O Comité recomenda o prosseguimento e 
aperfeiçoamento dos métodos de recolha de dados 
estatísticos, tendo em vista melhorar a análise destes 
acidentes. 
(3) Recomendação do Conselho 80/907/CEE de 23 de Setembro 
de 1980 (JO nV L 259 de 2. 10. 1980). 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/5 
4.3.2. Relativamente aos vários sistemas 
de retribuição 
4.3.2.1. O Comité convida a Comissão a efectuar 
uma análise profunda dos diversos sistemas de retri­
buição existentes no sector das pescas, a saber: 
— salário «à peça», 
— a) sem mínimo garantido, 
— b) com mínimo garantido, 
— salário fixo, 
— salário fixo com participação no produto da pesca, 
— outros. 
4.3.2.2. No caso de a remuneração do trabalhador 
no sector, de acordo com a sua comparticipação no 
produto da pesca, não atingir um determinado limiar, 
esse trabalhador deveria poder beneficiar de um mínimo 
garantido que lhe permita prover às suas necessidades. 
4.3.2.3. O Comité considera que esta medida, desejá­
vel no plano social, não é incompatível com os princí­
pios e os objectivos dos sistemas de quotas-partes. De 
facto, é possível adaptar, para os trabalhadores do 
sector, o princípio da remuneração garantida ao sistema 
de pesca «à peça». Além disso, deveria ser melhorada 
a transparência do sistema de remuneração «à peça», 
ou de acordo com a quota-parte do pescador no pro­
duto da pesca. 
4.3.3. Relativamente ao direito à reforma 
4.3.3.1. O direito do trabalhador do sector à reforma 
deveria ser objecto de estudos comunitários para uma 
eventual harmonização que tenha em conta a especifici­
dade do sector. 
4.3.4. Relativamente ao direito a férias 
4.3.4.1. O Comité considera que um período de des­
canso em terra remunerado, com uma duração propor­
cional ao número de dias passados no mar, constituiria 
um passo importante no sentido da igualdade social 
dos trabalhadores do sector em relação aos outros 
trabalhadores. 
4.3.5. Relativamente à melhoria das con­
dições de vida 
4.3.5.1. É necessário analisar as condições de vida 
dos profissionais da pesca e suas famílias. É provável 
que as conclusões deste estudo conduzam à adopção 
de medidas urgentes por parte da CEE em domínios 
prementes, tais como: 
— o acesso a habitação própria decente, graças a facili­
dades de financiamento, 
— centros colectivos de lazer, 
— centros culturais, 
— centros de ensino e de formação profissional, 
— auxílio económico às famílias em caso de acidente. 4.3.5.2. Estas medidas permitiriam uma melhoria do 
nível de vida dos profissionais do sector e suas famílias, 
bem como a sua integração social. 
5. Conclusões 
5.1. O Comité não pode deixar de lamentar uma vez 
mais, a ausência de uma componente social na política 
comum das pescas, componente social esta que os pro­
fissionais do sector e o Comité reclamam há muitos 
anos. 
5.2. Para ser coerente, a Política comum das pescas 
(com as suas componentes recursos, mercados, estrutu­
ras) deverá ser completada com uma política social que, 
na impossibilidade de impor, oriente e coordene as 
acções. 
5.3. Neste espírito, o Comité: 
— confirma o parecer do CES de 27 de Fevereiro de 
1985 (*), o qual sublinhava: 
« O Comité exorta a Comissão a desenvolver todos 
os seus esforços para que, uma vez conhecida e 
analisada a situação social no sector da pesca comu­
nitária, apresente propostas que possam ser adopta­
das pelo Conselho em conformidade, nomeada­
mente, com os artigos 117? e 118? do Tratado», 
— preconiza a criação de uma organização europeia 
para a melhoria das condições de vida e trabalho 
que coordenaria as iniciativas tomadas neste 
âmbito, favoreceria o intercâmbio, aperfeiçoaria o 
material didáctico existente e lançaria campanhas 
de sensibilização. 
5.4. A nova política de abastecimento da CEE e a 
realização em 1992 do «grande mercado interno» não 
podem deixar de ter repercussões sociais. Nessa data 
— para além do final do período de transição — será 
efectiva a livre circulação de pessoas e capitais. Como 
encarar esta fase final se nada foi previsto ? 
5.5. Embora reconheça que a regulamentação comu­
nitária não deve ignorar a grande diversidade existente 
ao nível local no sector da pesca marítima, o Comité 
considera que a realização do grande mercado interno 
em 1992 impõe a criação de um quadro social apro­
priado e harmonizado, no interior do qual o sector da 
pesca marítima se possa adaptar à evolução da realidade 
envolvente. A nova política de abastecimento da CEE 
e a realização em 1992 do «grande mercado interno» 
não podem deixar de ter repercussões sociais. Nessa 
data — para além do final do período de transição — 
será efectiva a livre circulação de pessoas e capitais. 
Como encarar esta fase final se nada foi previsto ? 
5.6. No domínio da política comercial externa, e em 
particular no que se refere aos acordos com países 
terceiros, é igualmente necessário que sejam avaliadas 
(') JO n? 104 de 25. 4. 1985. 
N? C 237/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
as repercussões económicas e sociais e que seja adop­
tada uma nova forma de abordar a questão, de modo a 
salvaguardar o futuro do sector pesqueiro comunitário. 
5.7. O princípio da preferência comunitária permite 
privilegiar as produções comunitárias e só proceder a 
importações em função das necessidades adicionais ou 
específicas da CEE, nomeadamente da sua indústria 
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1988. 
1. Antecedentes do regulamento proposto 
1.1. A luz do pacote de medidas que aprovou para 
os transportes aéreos em Dezembro de 1987, o Conselho 
decidiu autorizar a Comissão a conceder uma isenção 
por categoria em relação às regras de concorrência 
a certos acordos entre transportadoras aéreas. Estes 
acordos foram considerados de interesse público 
mediante condições a serem postas em aplicação pela 
Comissão. A Comissão decidiu dar aplicação a essas 
isenções através de três regulamentos, um dos quais é 
objecto do presente parecer. 
(•) Parecer do CES (JO n? C 333 de 29. 12. 1986, p. 27). 
(2) JO n1.' C 138 de 28. 5. 1988, p. 3, e Regulamento do Conselho 
(CEE) n«.» 3974/87 de 14 de Dezembro de 1987 (JO n<> L 374 
de 31. 12. 1987, p. 9). transformadora que necessita de um abastecimento 
regular em produtos de qualidade. 
5.8. É oportuno que todas as instituições comunitá­
rias conduzam a sua política e a sua acção firmemente 
convictas do papel geo-político assumido pela pesca e 
da importância de que se reveste para a Comunidade a 
presença dos seus pavilhões e equipagens em todos os 
mares do globo. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
2. Aspectos principais 
2.1. Os aspectos principais, no contexto da aplicação 
das regras do Tratado relativas à concorrência aos 
transportes aéreos, são: 
— as isenções a conceder abrangem acordos entre 
companhias de transportes aéreos relativos a: 
— coordenação da capacidade, 
— partilha das receitas, 
— consultas tarifárias, 
— atribuição de faixas horárias e fixação de 
horários nos aeroportos. 
2.2. É uma questão importante a de saber até que 
ponto o regulamento facilitará a expansão dos serviços 
de transporte aéreo na Comunidade, particularmente 
tendo em atenção a realização do Mercado Interno. Aditamento ao parecer í1) sobre o regulamento (CEE) da Comissão relativo à aplicação do 
n9 3 do artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de acordos, decisões e práticas 
concertadas que têm por objecto, nos serviços aéreos regulares, o planeamento e a coorde­
nação conjuntos da capacidade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias e a atribuição 
das faixas horárias e a fixação de horários nos aeroportos (2) 
(88/C 237/02) 
Em 22 de Março de 1988, a mesa do Comité Económico e Social, ao abrigo do parágrafo 
terceiro do artigo 20? do regulamento interno, decidiu elaborar um parecer sobre o documento 
supramencionado. 
A Secção dos Transportes e Comunicações foi responsável pela preparação dos trabalhos do 
Comité nesta matéria, sendo relator John Kenna. 
Posteriormente, dado que a Comissão se propõe adoptar o regulamento em questão, John 
Kenna foi encarregado, na qualidade de relator-geral, de elaborar um projecto de parecer. 
Na 257? sessão plenária (reunião de 6 de Julho de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou o parecer seguinte por larga maioria, com 3 abstenções.