N? C 154/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às normas mínimas de pro­
tecção de vitelos criados em sistemas de produção intensiva 
COM(90) 237 final 
(Apresentada pela Comissão, em 6 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. 
do Tratado CEE) 
(90/C 154/09) 
Em 19 de Junho de 1989, a Comissão apresentou ao 
Conselho a proposta supra. Na sequência do parecer do 
Parlamento Europeu, emitido na sua sessão de 5 de Abril 
de 1990, a proposta original é alterada do seguinte 
modo: 
1. No n? 1 do artigo 3?, a alínea a) passa a ter a se­
guinte redacção: 
«a) Os vitelos não podem ser mantidos em comparti­
mentos individuais nem ser amarrados no está­
bulo após a idade de oito semanas. Os comparti­
mentos individuais e estábulos para vitelos até à 
idade de oito semanas devem ser suficientemente 
grandes para permitir que os vitelos se virem e 
ter, pelo menos, 80 cm de largura e 180 cm de 
comprimento.» 
2. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4o. 
As disposições do anexo e outras disposições do pre­
sente regulamento relativas ao espaço livre por animal 
nos sistemas de alojamento em grupo podem ser alte­
radas de acordo com o processo previsto no artigo 
10?, a fim de ter em conta o progresso científico.» 
3. É inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 7°.A 
Nos termos do presente regulamento, os Estados-
-membros devem prever sanções adequadas para as 
infracções ao disposto no presente regulamento.» 
4. O n? 1 do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os peritos veterinários da Comissão podem, na 
medida em que tal for necessário à aplicação uni­
forme do presente regulamento, efectuar inspecções 
no local. A Comissão informará os Estados-membros 
do resultado das inspecções efectuadas. A Comissão 
deve especificar o número de efectivos necessários à 
realização destas inspecções, a fim de que possam ser 
previstas as dotações orçamentais para 1991.» 5. O ponto 6 do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
«6. Os vitelos não devem ser mantidos permanente­
mente na escuridão. Deve existir iluminação arti­
ficial ou natural durante, pelo menos, 8 horas diá­
rias. Deve existir iluminação artificial com intensi­
dade suficiente para que os vitelos possam ser ins­
peccionados a qualquer momento.» 
6. O ponto 9 do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
«9. Todos os vitelos devem ser inspeccionados pelo 
menos duas vezes por dia. Qualquer vitelo que 
pareça estar doente ou ferido, ou cujo comporta­
mento seja estranho e afecte outros vitelos, deve 
ser tratado imediatamente e do modo adequado. 
Os animais doentes ou feridos devem dispor de 
compartimentos com camas secas e confortáveis, 
que sejam suficientemente espaçosos para que os 
animais se possam virar, deitar e levantar com fa­
cilidade. 
No caso de os vitelos não reagirem ao tratamento 
aplicado pelo seu responsável, dever-se-á obter, 
tão rapidamente quanto possível, o parecer de um 
veterinário.» 
7. O ponto 13 do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
«13. O chão deve ser liso, para evitar que os vitelos se 
firam, mas de modo a não provocar o escorrega­
mento. O chão, seja de ripas, perfurado ou de 
grades, não deve causar ferimentos nem dificul­
dades, quer quando os animais estão de pé, quer 
quando estão deitados. O chão deve ser ade­
quado ao tamanho e peso dos animais, e formar 
uma superfície rígida, plana e estável. A área de 
repouso deve ser bem drenada e seca. Quando 
existem camas, estas devem ser limpas, secas e 
não prejudiciais aos animais. Devem existir ca­
mas destinadas a todos os vitelos com idade infe­
rior a duas semanas.» 
23.6.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 154/7 
8. O ponto 16 do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
«16. Todos os vitelos devem ter sempre acesso a água 
potável fresca ou a outros líquidos de que tenha 
necessidade e, após a idade de duas semanas, dispor diariamente de, pelo menos, 100 g de ali­
mentos secos que contenham fibras digestíveis. 
Esta quantidade deve ser aumentada para pelo 
menos 200 g para vitelos com mais de seis sema­
nas.» 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à protecção dos animais 
durante o transporte 
COM(90) 238 final 
(Apresentada pela Comissão, em 7 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. 
do Tratado CEE) 
(90/C 154/10) 
Em 19 de Junho de 1989, a Comissão apresentou ao 
Conselho a proposta supra. Na sequência do parecer do 
Parlamento Europeu, emitido na sua sessão de 5 de Abril 
de 1990, a proposta original é alterada do seguinte 
modo: 
1. É inserido o considerando 6A seguinte: 
«Considerando que, dado que a tecnologia moderna 
permite o transporte rápido de carcaças, refrigeradas 
ou congeladas, para qualquer parte da Comunidade, 
não é necessário que os animais vivos destinados ao 
abate sejam transportados a grandes distâncias.» 
2. A alínea b) do artigo 1? passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«b) Aves de capoeira, aves domésticas e coelhos do­
mésticos;» 
3. É inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 3°A 
Ninguém deve efectuar, determinar ou permitir o 
transporte de animais de uma forma passível de pro­
vocar lesões ou sofrimento evitável a esses animais.» 
4. No artigo 5? é inserido um novo número: 
«2a. Relativamente aos animais a transportar não 
acompanhados, a entidade responsável pelo seu 
transporte do expedidor para o destinatário será res­
ponsável pelo bem-estar do(s) animal(is) durante o 
transporte e, antes de o(s) aceitar, deverá assegu­
rar-se de que: 
a) O expedidor apresentou os animais a transportar 
de acordo com o disposto no presente regula­
mento; b) O destinatário está em condições de receber o(s) 
animal(is).» 
5. No artigo 6?, é inserido o seguinte número: 
«1. Os animais destinados ao abate não podem ser 
objecto de transportes de duração superior a um má­
ximo estabelecido nos termos do disposto no n? 1, 
alínea a), do artigo 15?» 
O n? 1 passa a ser o n? 2 e o n? 2 passa a ser o n? 3. 
6. No n? 1 do artigo 8?, a alínea c) passa a ter a se­
guinte redacção: 
«c) Ao abate sem sofrimento e escoamento dos ani­
mais.» 
7. O n? 1 do artigo 10? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os peritos veterinários da Comissão podem, 
na medida em que tal for necessário à aplicação uni­
forme do presente regulamento, efectuar inspecções 
no local. A Comissão informará os Estados-membros 
do resultado das inspecções efectuadas e exigirá que 
os Estados-membros tomem medidas de correcção 
imediatas. A Comissão especificará o número mí­
nimo de efectivos necessários à realização destas ins­
pecções, de modo a poder prever-se uma verba or­
çamental destinada à criação de uma unidade de ins­
pecção veterinária a partir de 1991.» 
8. No n? 2 do artigo 12?, a alínea c) passa a ter a seguinte 
redacção: 
«c) Tomar medidas para o seu abate sem sofrimento e 
subsequente destruição.» 
9. No n? 1 do artigo 15?, a alínea b) passa a ter a seguinte 
redacção: 
«b) A aprovação dos pontos de passagem e dos locais 
de reunião.»