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2. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que, em relação à carne de bovino congelada, da posição 0202, bem como 
da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, a Comunidade comprometeu-se, 
no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um con­
tingente pautal anual com um direito de 20 %, cujo volume, expresso em carne desossada, é 
fixado em 50 000 toneladas; que, após acordo com a Argentina no âmbito do artigo XXIV 
do GATT, este volume foi aumentado para 53 000 toneladas; que, em consequência, é con­
veniente proceder à abertura deste contingente para o ano de 1988;» 
3. No artigo 1?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautal comunitário para carne de bo­
vino congelada da posição 0202 e da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, 
de um volume total de 53 000 toneladas, expressas em peso de carne desossada.» 
4. O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2° 
O volume de 53 000 toneladas é subdividido em duas partes, uma de 36 500 toneladas e a 
outra de 16 500 toneladas, discriminadas do seguinte modo: 
Estados-membros 
Benelux 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Portugal 
Reino Unido No âmbito do volume de 
36 500 toneladas 
3 369 
340 
7 698 
997 
1036 
5 599 
292 
7 322 
543 
9 304 No âmbito do volume de 
16 500 toneladas 
1 523 
153 
3 480 
450 
469 
2 531 
132 
3 310 
246 
4 206» 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre, para o ano de 1988 e a título autó­
nomo, um contingente pautal excepcional de importação, de carne de bovino fresca de alta 
qualidade, da posição 0201 e da subposição 0206 10 95 da Nomenclatura Combinada 
COM(88) 5 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1988) 
(88/C 30/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Acordo sobre a conclusão das nego­
ciações, no âmbito do n? 6 do artigo XXIV do GATT, com a Argentina, na sequência da adesão de Espanha e 
de Portugal, prevê uma concessão autónoma de 1 000 
toneladas de carne de bovino fresca de alta qualidade, da 
posição 0201 e da subposição 0206 10 95 da Nomencla­
tura Combinada, a importar com um direito de 20 % em 
1987/1988 a fim de ter em conta o período que decorre 
entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigor na 
Comunidade; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, 
a igualdade e a continuidade de acesso de todos os ope­
radores interessados da Comunidade ao referido contin­
gente pautal e a aplicação, sem interrupção, do direito 
N?C30/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.2.88 
previsto para esse contingente pautal a todas as importa­
ções dos produtos em causa em todos os Estados-mem-
bros até ao esgotamento do volume previsto; que, para 
esse efeito, é conveniente estabelecer um sistema de utili­
zação do contingente pautal baseado na apresentação de 
um certificado de autenticidade que garanta a natureza, 
a proveniência e a origem dos produtos; 
Considerando que as regras de execução devem ser 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho, de 
27 de Junho de 1968, que estabelece a organização co­
mum de mercado no sector da carne de bovino ('), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 467/87 (2), 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1°. 
1. É aberto para o ano de 1988 um contingente pautal 
excepcional de carne de bovino fresca de alta qualidade 
da posição 0201 e da subposição 0206 10 95 da Nomen­
clatura Combinada. 
O volume total desse contingente pautal eleva-se a 1 000 
toneladas expressas em peso do produto. 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. 2. O direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao 
contingente referido no n? 1 é fixado em 20 %. 
Não é aplicável ao referido contingente qualquer direito 
nivelador. 
Artigo 2? 
As regras de execução do presente regulamento são de­
terminadas de acordo com o processo previsto no artigo 
27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 e, nomeadamente: 
a) As disposições que garantem a natureza, a proveniên­
cia e a origem dos produtos em causa e prevêem, no­
meadamente, o documento a utilizar para esse efeito; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
mento previsto na alínea a). 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.