B4-0737, 0787, 0799, 0815 e 0827/96

Resolução sobre o assassínio da Sra. Abiola na Nigéria

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nigéria e, em especial, a de 23 de Maio de 1996 ((Cf. acta de 23.5.1996 (Parte II, ponto 10b)).)),

A. Profundamente consternado com o assassínio, em 4 de Junho de 1996, da Srª. Kudiratu Abiola, esposa do Presidente democraticamente eleito da Nigéria, Sr. Meshood Abiola,

B. Considerando que a Srª. Kudiratu Abiola pugnava pela causa do seu cônjuge, Meshood, detido e encarcerado por se ter proclamado vencedor das eleições presidenciais de 12 de Junho de 1993, anulada pelos militares,

C. Considerando que o conjunto das forças da oposição nigeriana denunciou que a morte da Srª. Kudiratu Abiola constituiu um assassínio por motivos políticos,

D. Recordando que, nos últimos meses, foram perpetrados vários atentados contra opositores ao regime, o que criou um clima de extrema insegurança que constrange determinados opositores a evadirem-se do país, entre os quais Wole Sayinka, em 1994, e, mais recentemente, Anthony Enahoro,

E. Reiterando a sua condenação do assassínio de militantes Ogoni, nomeadamente de Ken Saro-Wiwa,

F. Considerando que, dois anos após a interrupção brutal do processo eleitoral, o regime militar se mantém no poder pela força e que as detenções de personalidades políticas e de representantes da sociedade civil demonstram o carácter antidemocrático e ditatorial do regime militar nigeriano,

G. Profundamente preocupado pela detenção do Sr. Nnimmo Bassey, presidente da «Oil Watch Nigeria» e director de projectos relativos aos direitos ambientais promovido pela Organização das Liberdades Civis (CLO), quando se dirigia para uma conferência regional,

H. Indignado face à arrogante atitude de desafio do governo da Nigéria perante os apelos internacionais para que se restabeleça a democracia, se instaure um poder judicial independente e o Estado de direito, e se respeitem os direitos humanos dos seus cidadãos,

I. Convicto de que sanções internacionais resultantes de uma concertação, que visem isolar económica, diplomática e politicamente as autoridades da Nigéria, e que sejam aplicadas de forma efectiva, serão susceptíveis de pressionar o regime de Sani Abacha no intuito de que este instaure um sistema constitucional democrático,

1. Condena o assassínio da Srª. Kudiratu Abiola e expressa a sua solidariedade ao Sr. Abiola e a todos aqueles que, na Nigéria, manifestam corajosamente o seu apego à democracia e ao respeito dos direitos do Homem;

2. Exige que este assassínio político seja devidamente averiguado e que os seus responsáveis sejam julgados em tribunal; entende dever ser associada às investigações uma comissão internacional de inquérito, a fim de assegurar a objectividade das averiguações em causa;

3. Insta as autoridades nigerianas a constituírem imediatamente uma comissão judicial de inquérito sobre o assassínio da Srª. Kudiratu Abiola, a morte de Alfred Rewani e o ataque de que foi vítima Alex Ibru, e que nela participem representantes internacionais, a fim de garantir a sua independência;

4. Requer a libertação de todos os presos políticos, nomeadamente de Moshe Abiola, de Felix Ndamaigida, de Rebecca Onyabi Ikpe e de Nnimmo Bassey;

5. Condena o regime nigeriano pela prossecução da repressão brutal que exerce sobre os opositores ao regime e sobre todas as forças democráticas existentes no país e convida o Conselho, a Comissão e os Estados-membros a reforçarem, sem qualquer hesitação e no mais breve trecho, as sanções contra a Nigéria, bem como a zelar pela sua aplicação rigorosa;

6. Convida a OUA a isolar politicamente a Nigéria;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Secretários-Gerais da OUA e das Nações Unidas, aos co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE e às autoridades militares da Nigéria.