Parecer do Comité Económico e Social sobre o «7º Relatório Anual sobre os Fundos Estruturais, 1995»

(97/C 206/08)

Em 29 de Novembro de 1996, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o «7º Relatório Anual sobre os Fundos Estruturais, 1995».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo, que adoptou parecer em 11 de Abril de 1997, sendo relator J. V. Simpson.

Na 345ª reunião plenária (sessão de 23 de Abril de 1997), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 123 votos contra 2, com 5 abstenções.

1. Introdução

1.1. O Regulamento do Conselho (CEE) nº 2081/93 traça as missões dos fundos estruturais, classifica os objectivos dos fundos e define as actividades passíveis de apoio ao abrigo de cada fundo. O artigo 16º do regulamento manda a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CES, até 1 de Novembro de cada ano, um relatório sobre a execução do regulamento no ano precedente. O relatório tem, em particular, que desenvolver os progressos ocorridos na aproximação aos objectivos dos fundos estruturais e em matéria de concentração das ajudas nos termos especificados no regulamento.

1.2. O documento COM(96) 502 final é o 7º relatório anual sobre os fundos estruturais, desenvolvendo o respectivo funcionamento durante o ano de 1995.

1.3. O artigo 16º mais manda a Comissão apresentar ao Parlamento, ao Conselho e ao CES um relatório trienal que desenvolva os progressos ocorridos na aproximação à coesão económica e social e o contributo prestado pelos fundos e pelos outros instrumentos financeiros da Comunidade, a par de propostas para o desenvolvimento das acções e políticas comunitárias em matéria de coesão económica e social. O primeiro destes relatórios foi apresentado pela Comissão em 6 de Novembro de 1996 (), sendo objecto de parecer próprio.

1.4. O presente parecer concentra-se, portanto, em avaliar a mais-valia aduzida pelo 7º relatório anual sobre os fundos estruturais, não se dispersando pelas matérias mais gerais articuladas pelo relatório, mais genérico, sobre a coesão económica e social. Não obstante, em certos passos, o Comité far-se-á eco de informação subsidiária prestada no Relatório sobre a Coesão Económica e Social e, mesmo, no Relatório Anual do Tribunal de Contas de 1995, que expendeu extensas observações sobre a execução dos fundos estruturais.

2. O contexto do relatório

2.1. A importante reforma dos fundos estruturais ocorrida em 1988 instituiu quatro grandes princípios orientadores do funcionamento dos fundos, a saber:

- concentração - de recursos em objectivos prioritários definidos e em áreas geográficas delimitadas;

- parceria - subentendendo cooperação estreita entre a Comissão e os poderes relevantes no plano nacional, regional ou local. Esta parceria foi, em 1994, alargada às autoridades ou organismos competentes - nestes se incluindo, no quadro da regulamentação própria e da praxis de cada Estado-Membro, o parceiro económico e social designado pelo Estado-Membro;

- programação - em termos de período abrangido, âmbito da ajuda e selecção de acções específicas apropriadas para cada zona elegível, por intermédio de um Quadro Comunitário de Apoio (QCA) ou de um DÚP (Documento Único de Programação), e

- adicionalidade - para impedir que os financiamentos dos fundos estruturais sirvam para substituir as ajudas estruturais nacionais, preceituou-se que os Estados-Membros tivessem que manter a sua despesa pública estrutural ou assimilada consagrada à totalidade do território considerado pelo menos ao mesmo nível do período-programa anterior e que prestar a informação que fosse necessária para verificar se o princípio de adicionalidade estava a ser praticado.

2.2. Estes princípios foram mantidos e reforçados na revisão dos regulamentos dos fundos estruturais empreendida em 1993, que alargou o conceito de parceria aos parceiros económicos e sociais (sujeito à praxis de cada Estado-Membro), deu relevo especial aos impactos ambientais dos fundos estruturais e recartografou as regiões elegíveis ao abrigo de cada um dos objectivos dos fundos estruturais. O acto de adesão de novos Estados-Membros viria acrescentar um 6º objectivo aos fundos estruturais - ajudar ao desenvolvimento e ajustamento estrutural de regiões com muito fracas densidades populacionais.

2.3. Convidaram-se os Estados-Membros a apresentar, até Junho de 1994, os planos de desenvolvimento para o período 1994-1999 que propunham para cada região ou finalidade enquadrada. Tinham que apresentar, igualmente, propostas de acções a empreender ao abrigo de cada uma das iniciativas comunitárias, no mesmo período.

2.4. Setecentas propostas seriam, assim, apresentadas à Comissão durante o ano de 1994, ficando o trabalho relacionado com os fundos estruturais da Comissão dominado, durante o ano de 1995, pelo processo de exame e aprovação dos planos apresentados. O relatório sobre o período está, deste modo, dominado por questões processuais e de conformidade. Com o desenrolar dos vários QCA e DÚP, é de esperar que o relatório se venha a preocupar progressivamente mais com a avaliação do impacto dos fundos estruturais quer em regiões específicas quer na União como um todo e com matérias relacionadas com a evolução futura dos fundos.

2.5. Os fundos estruturais continuam a ser o instrumento orçamental privilegiado da ajuda dispensada pela União Europeia ao desenvolvimento económico e social das suas regiões menos prósperas. Do orçamento da UE para 1995, num total de 71 mil milhões de ECU, os fundos estruturais absorveram 22 300 milhões, e o Fundo de Coesão 2 200 milhões (vide Quadro 1 anexo).

3. Reacção ao relatório

3.1. Na generalidade

3.1.1. O relatório é acolhido favoravelmente.

O relatório procede a uma avaliação minuciosa e exaustiva da execução dos fundos estruturais em 1995.

3.1.2. O relatório alarga-se por mais de 330 páginas e contém para cima de 170 quadros, compreendidos os apresentados nos respectivos anexos. É, consequentemente, complexo. No capítulo introdutório, é feita uma tentativa, muito de louvar, de dar uma panorâmica geral.

3.1.3. Dada a complexidade do relatório, o CES não pode, manifestamente, examiná-lo em todos os seus aspectos. No presente parecer, o Comité aplica-se em estabelecer em que grau se têm concretizado os princípios subjacentes à reforma dos fundos estruturais e nuns poucos outros assuntos de importância estratégica.

3.1.4. O relatório dá conta da influência de anteriores pareceres do CES em matéria de fundos estruturais, particularmente os relacionados com o ordenamento do espaço, a cooperação inter-regional e o futuro da coesão na perspectiva do alargamento.

3.1.5. Em termos gerais, o Comité perfilha o relatório e louva a Comissão pelo carácter exaustivo que lhe conferiu. As observações e sugestões tecidas mais adiante no presente parecer interpretar-se-ão contra o acolhimento favorável que o Comité globalmente reserva ao relatório.

3.2. Concentração

3.2.1. O princípio de concentração exige que a ajuda seja focada num número limitado de objectivos e zonas elegíveis, acudindo aos problemas mais severos e a vários temas que têm importância em toda a UE.

3.2.2. Na prática, as principais decisões em matéria de concentração foram tomadas em 1994, quando se definiram as áreas elegíveis para efeitos de ajudas dos fundos estruturais e as dotações financeiras indicativas para cada área. A Comissão ateve-se, todavia, ao princípio, concentrando esforços nas propostas para as áreas do «objectivo nº 1».

3.2.3. Vale a pena apontar que, no seu relatório anual para 1995, o Tribunal de Contas não se deu por convencido de o princípio de concentração haver sido devidamente acatado. Conclui o tribunal que, sendo mais de metade da população da Comunidade elegível para efeitos de algum dos tipos de apoio enquadrados em fundos estruturais, as medidas comunitárias de ajuda acabam, até certo ponto, por se dispersar por um grande número de áreas elegíveis (). O primeiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social igualmente conclui por o princípio de concentração não ter sido correctamente acatado quando se definiram os parâmetros para o período de 1994 a 1999.

3.2.4. O Comité põe algumas reservas ao uso do valor do PIB per capita como determinante único da situação económica e social de uma dada região - pensando, até, na questão das transferências inter-regionais. Entende que a Comissão devia considerar parâmetros adicionais em substituição ou a suprir o PIB per capita. No entanto, no contexto do relatório sub judice, teria sido útil a Comissão ter demonstrado a afectação per capita dos fundos estruturais a cada região enquadrada nos objectivos nºs 1, 2 e 5 contra o nível do PIB per capita regional, como primeira aproximação a uma medida do grau de concentração das dotações financeiras nas zonas mais desfavorecidas da Comunidade.

3.2.5. Dados apresentados no relatório anual de 1995 do Tribunal de Contas permitem analisar esta relação para as regiões do objectivo nº 1. Os resultados são indicados no mapa em anexo, de onde se depreende que, embora, em geral, as regiões com níveis de PIB per capita mais baixos tenham recebido mais meios financeiros per capita do que outras regiões, a correlação é relativamente fraca, havendo muitíssimas e consideráveis excepções ().

3.2.6. Outro aspecto da concentração é o recurso a vários fundos (o Feder, o FSE, o FEOGA e o IFOP) para lidar integrada e programadamente com os problemas de desenvolvimento que se deparam às regiões. Neste contexto, é decepcionante verificar que apenas 31 das operações do objectivo 1 adoptadas em 1995 (19 % do total) tenham envolvido três dos fundos estruturais e apenas 12 (7 %) tenham envolvido os quatro.

3.3. Programação

3.3.1. Grande parte do relatório incide no processo de programação de intervenções ao abrigo dos fundos estruturais em cada região.

3.3.2. Ao todo, em 1994, foram adoptados mais de 700 programas no âmbito dos fundos estruturais. O corolário do relatório de 1995, a que a Comissão se associa, é que há risco de os processos se tornarem excessivamente complexos e burocráticos.

3.3.3. O primeiro relatório sobre a coesão económica e social discute as implicações para futuras políticas estruturais da experiência de congestão sistémica provocada pelo número de programas no período 1994/1995. O Comité assinala as implicações dessa experiência para futuras rondas dos fundos estruturais e perfilha as medidas tomadas pela Comissão para lidar com os problemas, reduzindo a complexidade dos processos de programação e/ou preparando correcta e oportunamente o processo através de actividades de formação e da atribuição de recursos adequados, tanto nas regiões como nas próprias instituições comunitárias.

3.4. Adicionalidade

3.4.1. Supõe-se que a adicionalidade seja conferida mediante informação prestada pelos Estados-Membros para cada objectivo e programa. No caso de um Estado-Membro abrangido por mais de um objectivo, tal pode tornar-se complexo, especialmente por as áreas abrangidas por algumas das intervenções ao abrigo dos fundos estruturais não coincidirem com as estruturas financeiras regionais de alguns Estados-Membros. O que se requer é que as intervenções estruturais próprias do Estado-Membro na região elegível não caiam abaixo do nível que tinham no período de programação anterior (com ressalvas relacionadas com gastos excepcionais, privatização, efeitos cíclicos, etc.).

3.4.2. O relatório afirma que o processo de verificação da adicionalidade relacionado com o período 1989-1993 (a ronda anterior dos fundos estruturais) ficou completo nas regiões dos objectivos nºs 1 e 2:

- tendo-se a adicionalidade considerado verificada em cinco Estados-Membros;

- não tendo sido possível verificá-la em três Estados-Membros por os dados estarem incompletos, e

- tendo sido impossível verificá-la em quatro Estados-Membros por total ausência de dados.

3.4.3. Relativamente aos objectivos 3 e 4 e ao período 1989-1993, quatro Estados-Membros preencheram a adicionalidade, em dois o resultado foi inconclusivo, e, em outros cinco, foi impossível verificá-la. Só para o objectivo nº 5b se verificou adicionalidade em todos os Estados-Membros no período 1989-1993.

3.4.4. Só para o caso do objectivo nº1 se aferiu a adicionalidade das acções dos fundos estruturais actualmente em curso, em 1995, sendo os resultados «limitados», por só um Estado-Membro ter observado o princípio e os processos de verificação.

3.4.5. É óbvio que o sistema de verificação da adicionalidade não está a funcionar como deve ser, em parte devido à complexidade das questões e em parte por falta de cooperação de determinados Estados-Membros. É algo que causa grande preocupação. Os complexos processos administrativos e de programação criados para os fundos estruturais só se podem justificar se os fundos produzirem um autêntico impacto adicional nas regiões e nos problemas identificados. Se não for observável tal impacto adicional, os requisitos administrativos e de programação podem acabar por funcionar como peias ao desenvolvimento das regiões menos prósperas da Comunidade, em vez de servirem para dar resposta às suas necessidades. O Comité subscreve as medidas que a Comissão é solicitada a tomar para verificar a adicionalidade e para destacar que uma das componentes importantes do futuro regime dos fundos estruturais seja um mecanismo operante para essa verificação.

3.5. Parceria

3.5.1. A parceria é o quarto princípio que subjaz à reforma dos fundos estruturais. Em 1993, o conceito de parceria foi alargado dos órgãos regionais e locais aos parceiros económicos e sociais, ficando este alargamento, porém, sujeito às regras e usos de cada Estado-Membro.

3.5.2. O relatório assinala estarem agora mais bem desenvolvidos mecanismos de parceria com autoridades regionais, sendo, contudo, a situação menos satisfatória ao nível local. Igualmente dá conta de uma tendência para os parceiros económicos e sociais serem mais chamados a participar, não, porém, sem admitir que a situação varia muito de Estado-Membro para Estado-Membro, indo «de uma ausência de associação até uma verdadeira associação à tomada de decisões, passando por uma representação indirecta ou por simples procedimentos de informação» (). O relatório refere igualmente a complexidade e morosidade de muitos dos mecanismos de acompanhamento ao nível regional e a necessidade de desenvolver processos mais apropriados para evitar que os «procedimentos se tornem demasiado complexos mediante estruturas de parceria cada vez mais intrincadas» ().

3.5.3. O Comité associa-se ao esforço da Comissão para dilatar a prática da parceria no contexto dos fundos estruturais, assinalando, todavia, que a Comissão não tem poderes para insistir na criação de estruturas de parceria apropriadas quando estas não quadrem com os processos do Estado-Membro. Esta será uma matéria importante para a próxima ronda dos fundos estruturais e para afinar o contributo dos parceiros económicos e sociais para o estreitamento da coesão. O Comité solicitaria à Comissão que, em futuros relatórios anuais sobre os fundos estruturais, fizesse relato mais minucioso da situação real das parcerias locais, dando, assim, ao Comité condições para formar um juízo mais bem fundado sobre a verdadeira extensão e natureza do papel protagonizado por todos os parceiros económicos e sociais em cada Estado-Membro.

3.5.4. É tão importante que uma parceria exista como que tenha qualidade. Preocupa o Comité Económico e Social que os órgãos regionais e locais integrados numa estrutura de parceria possam não gozar de independência autêntica do governo central (em parte, em virtude de relações financeiras), podendo, consequentemente, não representar com rigor toda a gama da opinião existente nas respectivas zonas. O verdadeiro teste é a medida em que todos os parceiros económicos e sociais, ao nível nacional e ao nível local, tenham voz, e esta seja escutada e realmente influente, tanto ao determinarem-se prioridades estratégicas para os fundos estruturais como nas decisões quotidianas sobre a sua aplicação.

3.5.5. O Comité incentiva a Comissão a dar continuidade ao seu esforço de dilatação do processo de parceria económica e social em todos os Estados-Membros. Isto poderia passar por acções de aperfeiçoamento das competências técnicas dos parceiros económicos e sociais, permitindo-lhes responder mais cabalmente a pedidos de achegas e pareceres e aos demais requisitos associados ao seu papel. O Comité reconhece, porém, que a Comissão não tem competência para fazer finca-pé em mecanismos de representação dos parceiros económicos e sociais, pelo que conclui por impender sobre os Estados-Membros um pesado ónus em matéria de desenvolvimento e concretização de estruturas apropriadas e eficazes para a participação dos parceiros económicos e sociais na execução dos fundos estruturais.

3.6. Acompanhamento e avaliação

3.6.1. As principais actividades do foro do acompanhamento e da avaliação, em 1995, tiveram que ver com:

- a instituição de comités de acompanhamento;

- a publicação de um «guia comum do acompanhamento e das avaliações intercalares», e

- o arranque do processo de execução de revisões intercalares dos QCA, DÚP e iniciativas comunitárias.

3.6.2. No tocante à instituição de comités de acompanhamento, as observações tecidas no capítulo precedente a propósito do princípio de parceria dão relevo à importância de um acompanhamento aberto e transparente, com participação autêntica dos parceiros económicos e sociais. O Comité deu conta de que o papel dos comités de acompanhamento transcende o acompanhamento financeiro dos fundos estruturais e de que aos parceiros económicos e sociais cabe, por consequência, um papel particularmente importante, fornecendo e aferindo elementos qualitativos sobre o andamento das intervenções dos fundos estruturais. Para este papel ser exercido cabalmente, supor-se-ão os parceiros económicos e sociais munidos de competência técnica suficiente para desempenhar as missões que lhes são confiadas e de informação suficiente para poderem formar juízos bem fundados.

3.6.3. Preza-se a publicação do «guia comum». O guia dá um quadro para acompanhar o andamento dos fundos estruturais. Infelizmente, o guia foi publicado após a preparação dos QCA e DÚP, pelo que as respectivas recomendações têm que ser apensadas aos mecanismos de acompanhamento existentes. Teria sido preferível publicar o «guia comum» antes de ter começado o processo de desenvolvimento dos QCA e DÚP, permitindo enxertar as suas recomendações nas propostas dos Estados-Membros e nos planos acordados.

3.6.4. O processo de revisão intercalar é importante. Com mais de 700 PO, DÚP e iniciativas comunitárias para rever e, sendo o caso, renegociar e recentrar à luz da experiência ou de mudanças no meio circundante, há o risco de ele voltar a congestionar o sistema administrativo. O relatório assinala que o processo de revisão intercalar está para concluir em 1996, tendo, todavia, arrancado devagar. Ao considerar o relatório anual sobre os fundos estruturais de 1996, o CES irá querer examinar o resultado do processo de revisão intercalar com uma certa minúcia, solicitando que, no dito relatório, a Comissão ponha em evidência a extensão da participação dos parceiros económicos e sociais no processo das revisões intercalares dos vários Estados-Membros.

3.7. Ambiente

3.7.1. A reflectir a importância atribuída ao ambiente pelos regulamentos dos fundos estruturais, o relatório dá um lugar de destaque ao ambiente, sendo, ao longo do texto do relatório, fornecidos numerosos exemplos de aspectos ambientais da execução dos fundos. O relatório declara ter havido uma melhoria clara na consideração dada ao ambiente ao planear as acções dos fundos estruturais para o período 1994-1999.

3.7.2. Muito apraz este maior destaque dado ao ambiente nos fundos estruturais e no relatório anual. Os vários exemplos fornecidos no relatório demonstram que o ambiente está sendo alvo de assinalável prioridade nas actividades dos fundos estruturais por toda a Comunidade. Ainda assim, o relatório pouca informação presta acerca do impacto ambiental acumulado dos fundos estruturais em regiões delimitadas, por objectivo ou para toda a Comunidade. Em futuros relatórios, será importante desenvolver um quadro para relatar os impactos ambientais dos fundos estruturais contra uma série de critérios, nele incluindo os indicadores de desempenho que existam disponíveis.

3.7.3. Este processo devia ser coadjuvado pela presença de objectivos ambientais nos QCA e DÚP, sendo, porém, de notar que, na maior parte dos casos, tais objectivos não seriam alcançados antes de findo o período de programação, dados os longos desfasamentos inerentes a projectos infra-estruturais. A Comissão quererá porventura contemplar uma série de estudos-piloto que identifiquem os vários impactos ambientais dos fundos estruturais em diferentes regiões da UE.

3.8. Fundos estruturais, emprego e outras políticas comunitárias

3.8.1. O relatório proporciona uma análise válida das relações recíprocas entre os fundos estruturais e outras políticas comunitárias. Em 1995 (e em 1996), a relação entre fundos estruturais e geração de novo emprego atraiu aceso debate. O relatório realça que os fundos estruturais estão já significativamente focados na geração de emprego, na formação e reciclagem profissional e no combate à exclusão social e à exclusão do mercado de trabalho. Em 1995 e 1996, desenvolveu-se uma série de propostas para assestar ainda melhor os fundos estruturais sobre estas matérias. O CES vai querer avaliar os frutos dados pelo processo de consulta nestas matérias, que serão considerações importantes para a revisão intercalar das actividades dos fundos e que devem constituir um importante foco do próximo relatório anual sobre os fundos estruturais.

3.8.2. O relatório tece também considerações sobre o grau de conformidade com uma série de outras políticas e prioridades comunitárias, prezando-se esta sua dimensão adicional.

4. Conclusão

4.1. O Comité felicita a Comissão por ter preparado um bom relatório. Este proporciona uma panorâmica completa da execução dos fundos estruturais em 1995 e permite uma primeira apreciação do grau de acatamento dos princípios subjacentes à reforma dos fundos estruturais.

4.2. O relatório há-de ser visto no contexto do primeiro relatório sobre coesão económica e social, sujeito a parecer próprio. Este último relatório faculta uma primeira visão do papel dos fundos estruturais depois de 1999, matéria que se revestirá de assinalável interesse para o Comité.

4.3. À medida que se for cumprindo o período de programação 1994-1999, é de esperar que o centro de gravidade dos relatórios anuais sobre os fundos estruturais se vá deslocando progressivamente dos aspectos processuais e de conformidade para a avaliação privilegiada dos impactos efectivamente havidos e das opções de desenvolvimento.

4.4. É necessário reconsiderar e reformar os processos de desenvolvimento e aprovação dos planos de utilização dos fundos estruturais. A forte impressão que se desprende deste relatório é a de que, durante o ano de 1995, os sistemas administrativos ficaram praticamente bloqueados pela tarefa de aprovação de várias centenas de programas operacionais, documentos únicos de programação e iniciativas comunitárias. Estes processos foram pesados, dispendiosos e originadores de atrasos substanciais. É já urgente a sua reforma, antes que seja apresentado o novo naipe de programas para os fundos estruturais, em 1999. Quando se formularem as novas políticas para os fundos, será preciso atribuir recursos consideráveis e tempo suficiente para preparar e formar para o processo de desenvolvimento de programas, nas regiões, e para o seu exame e aprovação pelas instituições comunitárias.

4.5. O CES irá, no contexto do próximo relatório anual, querer aferir os resultados do actual debate sobre a relação entre fundos estruturais e geração de emprego. Matéria esta que, igualmente, informará uma das considerações importantes para a revisão intercalar das actividades dos fundos estruturais.

4.6. O Comité reconhece que a preparação do relatório anual sobre os fundos estruturais é uma tarefa considerável, louvando a Comissão pelo relatório de 1995. Ao preparar a Comissão o relatório para 1996, aprouveria ao Comité que ela tivesse presentes os seguintes pontos - e lhes desse o devido realce:

- o papel dos parceiros económicos e sociais na execução dos fundos estruturais em cada Estado-Membro: o CES gostaria de ver informação mais completa e com maior elaboração crítica, que lhe permitisse formar um juízo mais bem fundado sobre o estatuto, papel e impacto reais dos parceiros económicos e sociais;

- neste contexto, seria merecedora de especial realce a competência técnica dos parceiros para desempenharem as missões que lhes estão confiadas e os passos que se possam dar para, sempre que necessário, afinar tais competências;

- mais gostaria o Comité de avaliar o papel dos parceiros económicos e sociais na condução das revisões intercalares em cada Estado-Membro;

- devia-se pensar em fazer constar do relatório bitolas alternativas da situação económica e social das regiões (e dos Estados-Membros menos prósperos), a suprir a actual dependência do PIB per capita;

- o Comité prezaria que do relatório para 1996 constasse informação sobre estudos-piloto identificadores dos aspectos específicos dos fundos estruturais quando aplicados a projectos ambientais em regiões diferentes, e

- apoia o esforço da Comissão para fazer progredir a avaliação da «adicionalidade» nas intervenções dos fundos estruturais, apelando aos Estados-Membros para cooperarem sem reservas com a Comissão neste importante modo de verificação da eficácia dos fundos para atingirem os seus objectivos.

4.7. O Comité preza a maneira como, no seu relatório, a Comissão chama a atenção para os novos Estados-Membros e para o uso que eles fizeram dos fundos estruturais após o alargamento. É particularmente importante para novos Estados-Membros, ao estabelecerem a sua posição relativamente ao uso futuro dos fundos.

4.8. O Comité espera que, tanto ao fazer executar os fundos estruturais como ao preparar o relatório referente a 1996 e subsequentes, a Comissão tome em consideração as várias observações expendidas no presente parecer. O Comité mais exprime o voto de que a Comissão apresente o relatório sobre os fundos estruturais em 1996 o mais cedo possível e, em todo o caso, mais cedo do que foi o caso com o relatório referente a 1995.

Bruxelas, 23 de Abril de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() COM(96) 542 final.

() Os dados do mapa são retirados do Quadro 5.3 do relatório do Tribunal de Contas (op. cit.). Os elementos referentes ao PIB referem-se a 1993, tendo sido normalizados em termos de paridade de poder de compra, valendo UE (15) = 100. Os dados referentes à capitação da ajuda foram calculados em ECU per capita (baseados nas populações de 1990), correspondendo a média das regiões do objectivo nº 1 a 100.

() 7º Relatório Anual, ponto 2.1.

() 7º Relatório Anual sobre os Fundos Estruturais, 1995, ponto D. 5 da Introdução, p. 24.

ANEXO I

Diagrama da relação entre o PIB per capita e as ajudas dos fundos estruturais per capita nas regiões do objectivo 1

Rácio ajuda per capita/PIB per capita - regiões do objectivo 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Ajuda per capita EU 15 = 100

PIB per capita EU objectivo 1 = 100

--- ajuda per capita (ECU)

- - - regressão linear [ajuda per capita (ECU)]

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>