COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 1.7.2015 JOIN(2015) 27 final/2 2015/0143(NLE) This document replaces JOIN(2015)27 final of 1.7.2015

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The text shall read as follows: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1)Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, a fim de dar execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011. (2)A Decisão (PESC) XXX/2015 do Conselho veio completar o reexame das pessoas e entidades enumeradas nos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC. Através dessa decisão, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2011/137/PESC, alterada, foram igualmente consolidadas num novo instrumento jurídico. O Regulamento n.º 204/2011 é alterado a fim de ter em conta os elementos pertinentes da Decisão (PESC) XXX/2015. (3)São necessárias novas medidas da União para dar execução a esta alteração. (4)Por conseguinte, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia devem propor que o Regulamento (CE) n.º 204/2011 seja alterado em conformidade. 2015/0143 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho dá execução a certas medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC. (2)A Decisão (PESC) XXX/2015 do Conselho completou um reexame das pessoas e entidades enumeradas nos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC. Através dessa decisão, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2011/137/PESC, alterada, foram igualmente consolidadas num novo instrumento jurídico. É necessário introduzir uma alteração técnica ao Regulamento n.º 204/2011, a fim de o harmonizar com a Decisão (PESC) XXX/2015. (3)Como esta alteração é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a sua execução requer uma ação normativa a nível da União, a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. (4)O Regulamento (UE) n.º 204/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado do seguinte modo: (1)No artigo 3.º, n.º 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) À prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com (i) equipamento militar, incluindo armas e material conexo, não abrangido pelo âmbito de aplicação da alínea b) e destinado exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento, e se tal tiver sido aprovado antecipadamente pelo Comité das Sanções; (ii) equipamento militar não letal, destinado exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento;» Artigo 2.º (2) No artigo 8.º, n.º 1, o proémio passa a ter a seguinte redação: «Em derrogação do disposto no artigo 5.º, no que diz respeito a pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II e VI, as autoridades competentes dos Estados‑Membros, enumeradas no anexo IV, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições: (3) No artigo 8.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II ou III;» (4) No artigo 8.º, n.º 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) A decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II ou III;»