N? C 137/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a acções comunitárias para a conservação 
da natureza (ACNAT) 
COM(90) 125 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Maio de 1990) 
(90/C 137/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130?S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, por força do artigo 2? do Tratado, a 
Comunidade tem como missão, nomeadamente, a pro­
moção de um desenvolvimento harmonioso das activida­
des económicas em toda a Comunidade, uma expansão 
contínua e equilibrada e uma maior estabilidade; 
Considerando que, por força do n? 4 do artigo 130?R do 
Tratado, a Comunidade intervirá em matéria de am­
biente, na medida em que os objectivos da acção possam 
ser melhor realizados a nível comunitário do que a nível 
dos Estados-membros considerados isoladamente, e que, 
sem prejuízo de certas medidas de carácter comunitário, 
os Estados-membros assegurarão o financiamento e a 
execução das outras medidas; 
Considerando que a acção comunitária em matéria de 
ambiente deve ter como objectivos a preservação, a pro­
tecção e a melhoria da qualidade do ambiente, a contri­
buição para a protecção da saúde das pessoas e a garan­
tia de uma utilização prudente e racional dos recursos 
naturais; 
Considerando que, para assegurar a plena concretização 
dos objectivos formulados nos programas de acção das 
Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 
1973 0), de 1977 (2) e de 1983 (3) bem como no pro­grama de acção de 1987 (4), cujas orientações gerais fo­
ram aprovadas pelo Conselho e pelos representantes dos 
Governos dos Estados-membros, é conveniente que a 
Comunidade contribua financeiramente para a realização 
de certas acções específicas no âmbito do presente regu­
lamento; 
Considerando que é importante que a Comunidade possa 
contribuir para a manutenção ou restabelecimento de 
biótopos gravemente ameaçados, que são habitat de es­
pécies em perigo, nos termos da Directiva 79/409/CEE 
do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conserva­
ção das aves selvagens (5), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 86/122/CEE (6), bem como para 
a manutenção ou restabelecimento de habitats grave­
mente ameaçados, nos termos da Directiva .../.. ./CEE 
do Conselho, relativa à protecção dos habitats naturais e 
seminaturais e da fauna e flora selvagens; 
Considerando que é necessário que a Comunidade possa 
participar na execução de medidas de conservação ou de 
restabelecimento de espécies em perigo, nos termos das 
directivas supracitadas, completando as acções efectua­
das com o mesmo objectivo no seio de programas comu­
nitários de pesquisa; 
Considerando que é conveniente que a Comunidade, 
dentro dos limites das suas possibilidades orçamentais, 
disponíveis para estes fins, conceda o seu apoio finan­
ceiro a acções de conservação de zonas de protecção da 
natureza de importância comunitária e de espécies em 
perigo, no âmbito da Directiva 79/409/CEE e da Direc­
tiva .../.. ./CEE; 
Considerando que a disciplina orçamental exige a con­
centração das acções comunitárias a favor do ambiente 
nos projectos prioritários e mais urgentes; 
0) JO n? C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. 
O JO n? C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. 
O JO n? C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. (4) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. 
(s) JO n? L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. 
(•) JO n? L 100 de 16. 4. 1986, p. 22. 
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Considerando a necessidade de desenvolver incitações 
para uma melhor conservação da natureza na Comuni­
dade, especialmente nas regiões que têm uma capacidade 
muito limitada de assegurar medidas de conservação me­
diante os seus próprios recursos; 
Considerando que é conveniente, na ausência de pedidos 
que emanem dos Estados-membros, que a Comissão 
possa tomar, em casos excepcionais, a iniciativa de pro­
por acções que façam face a ameaças de extinção ou a 
riscos directos de desaparecimento, a necessidades trans-
fronteira ou a problemas especialmente urgentes no âm­
bito das Convenções de Berna (') ou de Bona (2); 
Considerando que convém instituir um comité consultivo 
que dê assistência à Comissão na aplicação do presente 
regulamento e, nomeadamente, na escolha dos projectos 
aos quais poderá ser concedido apoio financeiro; 
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) 
n? 1872/84 do Conselho (J) e do Regulamento (CEE) n? 
2242/87 do Conselho (4), relativos a acções comunitárias 
para o ambiente, demonstrou a oportunidade de um re­
gime de apoio comunitário a acções para o ambiente, no 
presente caso no domínio da conservação da natureza; 
Considerando, pois, que é conveniente substituir este úl­
timo regulamento, na parte respeitante à conservação da 
natureza, atendendo às novas necessidades, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. A Comunidade pode conceder um apoio financeiro 
para: 
a) Projectos com carácter de incentivo que tenham por 
objectivo contribuir para a manutenção ou o restabe­
lecimento : 
— de biótopos gravemente ameaçados que sejam o 
habitat de espécies em perigo e que se revistam de 
especial importância para a Comunidade, nos ter­
mos da Directiva 79/409/CEE, 
ou 
— de habitats gravemente ameaçados, que se revis­
tam de especial importância para a Comunidade, 
nos termos da Directiva .../.. ./CEE; 
b) Projectos com carácter de incentivo que tenham por 
objectivo a execução das medidas de conservação 
O JO n? L 38 de 10. 2. 1982, p. 1. 
O JO n? L 210 de 19. 7. 1982, p. 10. 
(») JO n? L 176 de 3. 7. 1984, p. 1. 
(4) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 8. ou de restabelecimento de espécies em perigo, nos 
termos da Directiva 79/409/CEE ou da Direc­
tiva .../.. ./CEE. 
2. O crédito necessário é inscrito anualmente no orça­
mento geral das Comunidades Europeias. 
3. O apoio financeiro pode representar: 
i) Normalmente, 50 % do custo dos projectos, no 
máximo; 
ii) Excepcionalmente, 75 %, no máximo, no caso de 
projectos que digam respeito a: 
— biótopos ou habitats de espécies ameaçadas de extin­
ção na Comunidade, 
ou 
— habitats sujeitos a riscos de desaparecimento na 
Comunidade, 
ou 
— populações de espécies ameaçadas de extinção na 
Comunidade. 
Artigo 2o. 
1. Para poder beneficiar de apoio financeiro, qualquer 
projecto deve revestir-se de interesse comunitário e de 
interesse para a protecção do ambiente e/ou para a ges­
tão dos recursos naturais. 
A taxa de participação comunitária será estabelecida em 
função da medida em que for demonstrado que o pro­
jecto em causa corresponde a estes interesses. 
2. No que respeita aos projectos referidos no n? 1, alí­
nea a), do artigo 1?, o apoio financeiro é concedido em 
função da importância da zona a nível comunitário, da 
capacidade muito limitada de certas regiões de assegurar 
medidas de conservação e da urgência do apoio finan­
ceiro em causa. 
3. No que respeita aos projectos referidos no n? 1, alí­
nea b), do artigo 1?, o apoio financeiro é concedido em 
função da urgência da execução das acções e da necessi­
dade de apoio financeiro comunitário e tendo em conta, 
em especial, o seu efeito de incentivo na Comunidade. 
Artigo 3o. 
1. Os pedidos de apoio financeiro aos projectos são 
dirigidos à Comissão pelos Estados-membros e incluem: 
— no que respeita aos projectos referidos no n? 1, alí­
nea a), do artigo 1?, as informações mencionadas no 
anexo, 
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— no que respeita aos projectos referidos no n? 1, alí­
nea b), do artigo 1?, as informações necessárias, a 
fim de justificar uma acção a nível comunitário. 
2. Na ausência de pedidos adequados que emanem 
dos Estados-membros, a Comissão pode tomar a inicia­
tiva, em casos excepcionais, de propor acções: 
a) Relativas a espécies directamente ameaçadas de extin­
ção na Comunidade ou relativas a habitats directa­
mente sujeitos a riscos de desaparecimento na Comu­
nidade; 
b) Relativas a biótopos ou habitats transfronteira; 
c) Que contribuam para a solução de problemas espe­
cialmente urgentes no âmbito das Convenções de 
Berna ou de Bona. 
Artigo 4°. 
1. É instituído um comité consultivo composto por re­
presentantes dos Estados-membros e presidido por um 
representante da Comissão. O comité estabelecerá o seu 
regulamento interno. 
2. A Comissão consultará o comité consultivo, nomea­
damente sobre: 
i) As condições gerais para a apresentação dos pedidos 
de apoio financeiro mencionados no artigo 3?; 
ii) Os eventuais critérios suplementares a fixar para a 
selecção dos projectos em relação aos quais tenha 
sido apresentado um pedido de apoio financeiro, ou 
para a selecção dos projectos que se insiram no âm­
bito de uma acção proposta pela Comissão; 
iii) A escolha de projectos para os quais deva ser conce­
dido apoio financeiro nos termos do artigo 5?; 
iv) Os níveis de apoio financeiro a conceder aos projec­
tos; 
v) As prioridades que devem ser estabelecidas no inte­
rior do âmbito de aplicação definido no artigo 1? 
3. O comité deliberará sobre os pedidos de parecer 
apresentados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o. 
parecer do comité, pode fixar o prazo no qual o parecer 
deverá ser emitido. As deliberações do comité não são 
seguidas de votação. Contudo, qualquer membro do co­
mité pode exigir que a sua opinião conste da acta. 
Artigo 5? 
1. A Comissão decidirá conceder ou recusar um apoio 
financeiro aos projectos após consulta do comité consul­
tivo referido no artigo 4? e com base nos pareceres emi­
tidos por este comité. 2. A Comissão negociará e celebrará os contratos ne­
cessários. 
Artigo 6o. 
Podem beneficiar de um apoio financeiro as pessoas sin­
gulares ou as pessoas colectivas constituídas em confor­
midade com o direito dos Estados-membros que assu­
mem a responsabilidade do projecto. 
Se a constituição de uma pessoa colectiva que possua ca­
pacidade jurídica para a execução de um projecto apre­
sentar encargos suplementares para os participantes, este 
projecto pode ser realizado por uma simples cooperação 
de pessoas singulares ou colectivas. Neste caso, a respon­
sabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes 
do apoio comunitário deve ser especificada no contrato a 
celebrar com a Comissão. 
Artigo 7? 
O beneficiário de um apoio financeiro da Comunidade 
apresentará à Comissão, anualmente, ou nos termos do 
contrato, um relatório sobre a realização dos compro­
missos contratuais perante a Comissão e em especial so­
bre o estado de adiantamento dos trabalhos relativos ao 
projecto e sobre as despesas em que incorreu para a sua 
execução. 
Artigo 8o. 
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório 
anual sobre a aplicação do presente regulamento. 
Artigo 9? 
A lista das acções que tenham beneficiado de um apoio 
financeiro comunitário será publicada anualmente no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 1CP. 
1. O presente regulamento entra em vigor no dia se­
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável durante cinco anos. 
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
sob proposta da Comissão, pode decidir a prorrogação 
ou a revisão do presente regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
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ANEXO 
Lista das informações a fornecer no âmbito do artigo 3? relativamente aos projectos no n? 1, alínea a), 
do artigo 1? 
A localização da zona em questão e, se for caso disso, um mapa que inclua a delimitação da zona do 
projecto. 
A importância da zona para a conservação da natureza na Comunidade e, se for caso disso, o grau do 
perigo que pesa sobre os biótopos e as espécies em causa. 
A natureza e vastidão dos problemas a que se pretende que o projecto dê solução, nomeadamente a natu­
reza e a intensidade da ameaça. 
Uma descrição pormenorizada do projecto e, nomeadamente, a organização da sua gestão e os resultados 
esperados. 
Os prazos de realização do projecto. 
O custo do projecto, a sua viabilidade e as modalidades de financiamento previstas. 
A medida em que um apoio financeiro comunitário é necessário e urgente para a realização do projecto. 
Qualquer outro elemento que permita justificar o pedido. 
O nível de protecção existente e a protecção que se pretende para a zona em questão. 
O modo de difusão previsto para os resultados do projecto.