Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço (95/C 322/10) COM(95) 227 final -

95/0221(COD)

(Apresentada pela Comissão em 22 de Novembro de 1995)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º, o seu artigo 66º e o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 22 de Janeiro de 1993 relativa ao Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais (1),

Tendo em conta a resolução do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunitários (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

(1) Considerando que devem ser tomadas medidas destinadas a estabelecer o mercado interno nos termos do artigo 7ºA do Tratado; que esse mercado compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;

(2) Considerando que o estabelecimento do mercado interno no sector postal é importante para a economia e a coesão económica e social da Comunidade, uma vez que os serviços postais são um instrumento essencial de comunicação e de comércio;

(3) Considerando que, em 11 de Junho de 1992, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais e em 2 de Junho de 1993 uma comunicação sobre as directrizes para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários;

(4) Considerando que a Comissão procedeu a uma ampla consulta pública sobre os aspectos dos serviços postais que se revestem de interesse comunitário;

(5) Considerando que a dimensão actual do serviço postal universal bem como as condições para a sua prestação variam consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro; que, nomeadamente, o desempenho em termos de qualidade do serviço é bastante desigual entre os Estados-membros;

(6) Considerando que as ligações postais internacionais nem sempre respondem às expectativas dos utentes e dos cidadãos europeus e que o desempenho em termos de qualidade dos serviços postais internacionais comunitários é actualmente muito insatisfatório;

(7) Considerando que as disparidades verificadas no sector postal têm implicações consideráveis nos sectores de actividade particularmente dependentes dos serviços postais e constituem um obstáculo à coesão interna da Comunidade, uma vez que as regiões que não beneficiam de serviços postais de qualidade suficiente se encontram desfavorecidas quer no que respeita aos seus envios de correspondências quer à distribuição de mercadorias;

(8) Considerando que são desde já necessárias medidas destinadas a garantir a abertura progressiva do mercado e um justo equilíbrio na aplicação dessas medidas para garantir em toda a Comunidade, no respeito das obrigações e direitos dos prestadores do serviço universal, a livre prestação de serviços no próprio sector postal;

(9) Considerando que é, por conseguinte, necessária uma acção a nível comunitário cujo objectivo seja a maior harmonização das condições que regem o sector postal e que há que estabelecer, consequentemente, regras comuns;

(10) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, deve ser estabelecido um quadro de princípios gerais a nível comunitário, mas a fixação das regras precisas deve competir aos Estados-membros, que poderão escolher o regime que melhor se adapte à sua situação;

(11) Considerando que é essencial garantir a nível da Comunidade um serviço postal universal que corresponda a um conjunto mínimo de serviços de boa qualidade a prestar em todos os Estados-membros a um preço acessível a todos os utentes, independentemente da sua localização geográfica na Comunidade;

(12) Considerando que o objectivo do serviço universal consiste em permitir a todos os utentes um acesso fácil à rede postal, oferecendo-lhes, nomeadamente, um número suficiente de pontos de contacto fixos e condições satisfatórias do ponto de vista da frequência da recolha e da distribuição; que o serviço universal deve ser prestado no respeito de requisitos fundamentais para garantir uma prestação contínua, adaptar-se às necessidades dos utentes e garantir-lhes um tratamento equitativo e não discriminatório;

(13) Considerando que o serviço universal deve abranger os serviços nacionais e os serviços internacionais;

(14) Considerando que os utentes do serviço universal devem ser adequadamente informados sobre a gama de serviços propostos, as condições para a sua prestação e utilização e as suas tarifas;

(15) Considerando que a manutenção de um conjunto de serviços que podem ser reservados no respeito das regras do Tratado e sem prejuízo da aplicação das suas regras de concorrência parece justificado para permitir o funcionamento do serviço universal em condições de equilíbrio financeiro;

(16) Considerando que os objectos de correspondência com peso igual ou superior a 350 gramas representam menos de 2 % em volume e 3 % em receita dos operadores postais no que respeita ao serviço de correspondências; que o critério de preço (cinco vezes a tarifa de base) permitirá distinguir melhor o serviço reservado do serviço de correio expresso que já está liberalizado;

(17) Considerando que convém excluir dos serviços que podem ser reservados o direct mail que constitui um segmento distinto do mercado postal e que representa em média, na Comunidade, 17 % do volume e 12 % das receitas públicas postais no que respeita ao serviço de correspondências; que a manutenção deste serviço no sector reservado pode, no entanto, justificar-se até 31 de Dezembro de 2000, caso tal se revele necessário para o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal; que, entretanto, a Comissão decidirá, o mais tardar em 30 de Junho de 1998, tendo em conta a evolução, nomeadamente económica, social e tecnológica, ocorrida no sector e o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal, da possibilidade de adiamento da data da liberalização;

(18) Considerando que convém excluir dos serviços que podem ser reservados a distribuição do correio internacional de entrada que representa, em média, na Comunidade, 4 % do volume e 3 % das receitas das administrações postais no que respeita ao serviço de correspondências; que a manutenção deste serviço no sector reservado pode, no entanto, justificar-se até 31 de Dezembro de 2000, caso tal se revele necessário para o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal; que, entretanto, a Comissão decidirá, o mais tardar em 30 de Junho de 1998, tendo em conta a evolução, nomeadamente económica, social e tecnológica, ocorrida no sector e o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal, da possibilidade de adiamento da data da liberalização;

(19) Considerando que está previsto um reexame geral da extensão considerada para o sector reservado, o mais tardar no primeiro semestre de 2000;

(20) Considerando que os Estados-membros podem ter interesse legítimo em confiar, por questões de ordem e de segurança públicas, a colocação dos marcos e caixas do correio destinados a recolher objectos postais na via pública a uma ou várias entidades por eles designadas e que, pelas mesmas razões, cabe-lhes designar a ou as entidades com direito a emitir selos com o nome do país;

(21) Considerando que os serviços especiais, como por exemplo o serviço de «correio expresso» (para além de maior rapidez e fiabilidade na recolha, transporte e distribuição dos objectos, este serviço caracteriza-se por todas ou parte das seguintes prestações suplementares: garantia de entrega numa data determinada, recolha no domicílio, entrega em mão ao destinatário, possibilidade de mudança de destino e de destinatário durante o trajecto, confirmação ao remetente da recepção do objecto, controlo e acompanhamento dos objectos, tratamento personalizado dos clientes e prestação de serviços «à lista», em função das necessidades), bem como os «novos serviços» (serviços distintos dos serviços tradicionais) e a «permuta de documentos», não fazem parte do serviço universal e que, por conseguinte, não há motivo para que sejam reservados aos prestadores do serviço universal; que estas considerações se aplicam igualmente à «entrega pelo próprio» (situação em que uma pessoa singular ou colectiva que está na origem dos objectos de correspondência toma a seu cargo os serviços postais ou em que terceiros tomam a seu cargo, exclusivamente em nome dessa pessoa, a recolha e o envio dos referidos objectos), que não se insere na categoria dos serviços;

(22) Considerando que os Estados-membros devem poder regular, no seu território, a prestação dos serviços postais não reservados aos prestadores do serviço universal através de processo baseado em mera declaração; que tais processos devem ser transparentes e não discriminatórios;

(23) Considerando que os Estados-membros devem ter a faculdade de condicionar, caso se justifique, a concessão de licenças a obrigações de prestação do serviço universal ou a contribuições financeiras para um fundo de compensação destinado a compensar o prestador do serviço universal pelos encargos financeiros inequitativos resultantes da prestação deste serviço; que os Estados-membros devem ter a faculdade de incluir nas autorizações a obrigação de as actividades autorizadas não prejudicarem abusivamente os direitos exclusivos e especiais concedidos ao prestador ou prestadores do serviço universal no que se refere aos serviços postais reservados; que pode ser prevista, por motivos de controlo, a introdução de um sistema de identificação do direct mail, quando este serviço for liberalizado;

(24) Considerando que poderá revelar-se necessário, de futuro, harmonizar a nível comunitário, sempre que se justifique, os processos de autorização estabelecidos pelos Estados-membros, para a oferta comercial ao público de serviços postais não reservados aos prestadores do serviço universal;

(25) Considerando que pode revelar-se necessário, de futuro, harmonizar a nível comunitário as condições de acesso à rede postal pública nos Estados-membros;

(26) Considerando que, para garantir uma gestão racional dos serviços universais e evitar distorções da concorrência, as tarifas aplicadas a esses serviços devem ser objectivas, transparentes, não discriminatórias e baseadas nos custos;

(27) Considerando que, relativamente ao correio internacional, o prestador do serviço universal do país de entrada deve receber uma remuneração que cubra os seus custos; que essa remuneração deve igualmente incluir um incentivo à melhoria da qualidade do serviço internacional comunitário;

(28) Considerando que é necessária a separação contabilística entre serviços reservados e serviços não reservados, por forma a introduzir transparência nos custos dos diferentes serviços e para evitar que subvenções cruzadas do sector reservado para o sector não reservado possam afectar as condições de concorrência neste último;

(29) Considerando que convém tomar em conta o interesse dos utentes, que têm direito a serviços de boa qualidade; que, por conseguinte, devem ser envidados esforços para melhorar e harmonizar o nível de qualidade dos serviços prestados à escala da Comunidade; que essa melhoria da qualidadeexige o estabelecimento de normas pelos Estados-membros para os serviços que integram o serviço universal, normas que os prestadores do serviço universal devem respeitar ou mesmo ultrapassar;

(30) Considerando que a qualidade do serviço na óptica dos utentes constitui um aspecto essencial do serviço fornecido e que as normas de avaliação desta qualidade do serviço e os níveis de qualidade efectivamente alcançados devem ser publicados no interesse dos utentes; que é necessário dispor de normas harmonizadas da qualidade do serviço e de métodos de medição comuns para que possa avaliar-se a convergência da qualidade do serviço à escala comunitária;

(31) Considerando que as normas de qualidade nacionais devem ser fixadas pelos Estados-membros em coerência com as normas de qualidade comunitária; que as normas de qualidade para os fluxos internacionais intracomunitários, que exigem um trabalho conjunto de, pelo menos, dois prestadores de serviço universal de dois Estados-membros diferentes, devem ser definidas à escala comunitária;

(32) Considerando que o respeito dessas normas deve ser verificado regularmente de forma independente e numa base harmonizada e que os utentes devem ter o direito de ser informados dos resultados desses controlos;

(33) Considerando que a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (3), se aplica aos operadores postais;

(34) Considerando que a melhoria da qualidade dos serviços prestados exige a resolução rápida e eficaz de eventuais litígios; que, como complemento das vias de recurso abertas pelo direito nacional ou comunitário, convém prever um processo simples de conciliação; que este processo deve ser flexível, pouco dispendioso e transparente e fazer intervir todas as partes;

(35) Considerando que os progressos a realizar na interconexão das redes postais e o interesse dos utentes exigem o encorajamento da normalização técnica; que a harmonização técnica é indispensável para promover a interoperabilidade das redes nacionais e, consequentemente, um serviço universal comunitário eficaz e com elevado nível de desempenho; que os utentes devem ser associados activamente à harmonização das normas técnicas;

(36) Considerando que a elaboração detalhada dessas normas técnicas harmonizadas deve constituir um processo progressivo; que as directrizes em matéria de harmonização europeia prevêem que se confiem estes trabalhos especializados de normalização técnica ao Comité europeu de normalização;

(37) Considerando que os futuros trabalhos destinados a desenvolver medidas relativas à qualidade do serviço internacional comunitário e à normalização técnica devem ser preparados sob a responsabilidade da Comissão, assistida pelos Estados-membros em consulta com as partes, incluindo as associações de consumidores, com a ajuda de um comité ad hoc criado para esse efeito;

(38) Considerando que, para o bom funcionamento do serviço universal e para a obtenção de uma garantia de concorrência leal no sector não reservado, convém separar as funções do regulador, por um lado, e do operador por outro; que um operador postal não pode simultaneamente ser juiz e parte; que compete ao Estado-membro definir o estatuto de uma ou das várias entidades reguladoras nacionais, que podem ser uma autoridade pública ou uma entidade independente designada para o efeito;

(39) Considerando que os efeitos das condições assim harmonizadas para o funcionamento do mercado interno dos serviços postais devem ser objecto de avaliação; que importa, desde já, que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva três anos após a data da sua entrada em vigor e, o mais tardar, no decurso do primeiro semestre de 2000; que é oportuno que a Comissão seja assistida nesta tarefa por uma entidade que acompanhará a evolução do sector e que será composto, no máximo, por cinco peritos independentes, nomeados pela Comissão, que combinarão as diferentes competências especializadas e reunirão as informações pertinentes sobre o desenvolvimento do sector, nomeadamente no que respeita aos aspectos económicos, sociais e tecnológicos, bem como à qualidade do serviço;

(40) Considerando que o Tribunal de Justiça confirmou a aplicabilidade das regras de concorrência ao sector postal; que a presente directiva deve estar em conformidade com as regras do Tratado e que, na comunicação de . . ., a Comissão expôs a aplicação das regras de concorrência e, nomeadamente, do artigo 90º do Tratado, ao sector postal; que as regras de concorrência exigem a criação de uma autoridade independente que garanta a supervisão efectiva dos serviços reservados bem como a transparência da contabilidade dos prestadores do serviço universal; que as regras de concorrência exigem igualmente que seja assegurado o acesso não discriminatório à rede postal;

(41) Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação das regras do Tratado e, nomeadamente, as suas regras de concorrência e de livre prestação de serviços;

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I Objectivo e âmbito

Artigo 1º

A presente directiva estabelece regras comuns relativas:

- à prestação de um serviço postal universal na Comunidade;

- aos critérios que determinam os serviços susceptíveis de serem reservados aos prestadores do serviço universal,

- aos princípios tarifários e à transparência das contas,

- à fixação de normas de qualidade e à criação de um sistema que garanta o respeito dessas normas,

- à harmonização das normas técnicas,

- à criação de entidades reguladores nacionais independentes.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. Serviços postais, serviços que consistem na recolha, incluindo a recolha pública, transporte e distribuição dos objectos postais;

2. Rede postal pública, um conjunto de recursos humanos e de bens necessário para assegurar:

- a recolha pública dos objectos postais abrangidos por uma obrigação de serviço universal nos marcos e caixas postais ou noutros pontos de acesso no conjunto do território,

- o encaminhamento e tratamento desses objectos desde o ponto de acesso à rede postal até ao centro de distribuição,

- a distribuição dos referidos objectos aos destinatários no decurso de giros regulares de distribuição;

3. Recolha, operação que consiste em coligir, transportar e entregar objectos postais do local de envelopagem ou embalagem, ou de outros depósitos postais onde foram colocados para o efeito, até um ponto de acesso à rede postal;

4. Colecta, operação que consiste em recolher os objectos de correspondência em marcos e caixas colocados para o efeito na via pública ou em locais dos prestadores do serviço universal adequados à recepção destas entregas;

5. Distribuição, as operações que vão da divisão realizada nos centros encarregados de organizar a distribuição até à entrega aos destinatários dos objectos postais;

6. Objecto postal, o objecto endereçado cujas especificações físicas e técnicas permitem o seu tratamento na rede postal. Trata-se, entre outros, dos objectos de correspondência, dos livros, dos catálogos, dos jornais e outras publicações periódicas a ainda das encomendas postais que contêm mercadorias com ou sem valor comercial;

7. Objecto de correspondência, a comunicação materializada sob forma escrita num suporte físico de qualquer tipo que será transportado e entregue ao destinatário no endereço indicado pelo expedidor no próprio objecto ou no seu envelope. Os livros, catálogos, jornais e publicações periódicas não são considerados objectos de correspondência;

8. Permuta de documentos, a entrega do correio pelos expedidores em centros de permuta ad hoc nos quais os seus correspondentes têm caixas em seu nome donde retiram o seu correio. Os utentes de um centro de permuta devem formar um grupo de aderentes através de assinatura deste serviço;

9. Objecto registado, um objecto postal com garantia fixa contra os riscos de extravio ou deterioração e que é entregue mediante recibo;

10. Objecto com valor declarado, um objecto postal com seguro do conteúdo num montante declarado pelo expedidor, em caso de extravio ou deterioração;

11. Correio internacional de entrada, correio de entrada num Estado-membro proveniente de outro Estado-membro ou de um país terceiro;

12. Direct mail, envio de objectos de correspondência com o mesmo conteúdo para um número significativo de endereços, com fins publicitários ou de marketing,

13. Prestador do serviço universal, entidade pública ou privada encarregada, por um Estado-membro, de assegurar total ou parcialmente a prestação do serviço postal universal;

14. Direitos terminais, remuneração dos prestadores do serviço universal encarregados de distribuir o correio internacional de entrada;

15. Expedidor, pessoa singular ou colectiva que está na origem dos objectos postais;

16. Utentes, os «utentes profissionais», os «consumidores residenciais» e os «operadores postais distintos dos encarregados do serviço universal» (incluindo os intermediários), sempre que estes operadores postais pretendam aceder aos serviços para completar uma prestação de extremo a extremo;

17. Intermediário, operador económico que actua entre o expedidor e o prestador do serviço universal através da recolha, encaminhamento e/ou pré-divisão dos objectos postais antes de os inserir na rede postal pública do mesmo ou de outro país;

18. Entidade reguladora nacional, em cada Estado-membro o órgão ou órgãos a quem o Estado-membro confia, entre outras, as funções regulamentadoras que relevam da presente directiva.

CAPÍTULO 2 Serviço universal

Artigo 3º

Os Estados-membros assegurarão que os utentes usufruam do direito a um serviço universal que corresponde a uma oferta de serviços postais de boa qualidade em todos os pontos do território a preços acessíveis para todos os utentes.

Para tal, os Estados-membros garantirão que a densidade dos pontos de contacto e dos locais de colecta corresponda às necessidades dos utentes.

Os Estados-membros assegurarão que o prestador ou os prestadores do serviço universal garantam em todos os dias úteis, ou seja, pelo menos cinco dias por semana, salvo circunstâncias ou condições geográficas excepcionais, no mínimo:

- uma recolha nos pontos de colecta,

- uma distribuição ao domicílio de cada pessoa singular ou colectiva.

Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que o serviço universal inclua, no mínimo, as seguintes prestações:

- colecta, transporte e distribuição dos objectos de correspondência endereçados e de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas endereçadas até 2 quilogramas e das encomendas postais endereçados até 20 quilogramas,

- serviços de objectos registados e de objectos com valor declarado.

As dimensões mínimas e máximas dos objectos postais em causa são as fixadas na Convenção e no Acordo sobre encomendas postais adoptados pela União Postal Universal no seu congresso de Washington, em Dezembro de 1989.

O serviço universal definido no presente artigo inclui tanto os serviços nacionais como os internacionais.

Artigo 4º

Cada Estado-membro designará um ou mais operadores postais para a prestação do serviço universal e informará a Comissão do ou dos operadores escolhidos. Cada Estado-membro determinará, no respeito do direito comunitário, e publicará as obrigações e direitos atribuídos ao prestador ou prestadores do serviço universal.

Artigo 5º

Cada Estado-membro assegurará que o serviço universal satisfaça as seguintes exigências:

- oferecer um serviço que garanta a inviolabilidade e o segredo das correspondências,

- oferecer aos utentes em condições idênticas uma prestação idêntica,

- ser prestado sem qualquer discriminação decorrente, nomeadamente, de considerações políticas, religiosas ou filosóficas,

- não ser interrompido ou suspenso, salvo em caso de força maior,

- evoluir em função do ambiente técnico, económico e social e da procura dos utentes.

Artigo 6º

Os Estados-membros assegurarão que o prestador ou os prestadores do serviço universal forneçam regularmente aos utentes informações suficientemente precisas sobre as características dos serviços universais oferecidos, nomeadamente em termos de condições gerais de acesso aos serviços, de preços e de nível da qualidade. Estas informações serão publicadas, nomeadamente através de afixação ou de brochura.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, num período de seis meses após a data de entrada em vigor da presente directiva, o modo como disponibilizarão as informações a publicar nos termos do primeiro parágrafo. Qualquer alteração posterior deve ser comunicada à Comissão o mais rapidamente possível.

Artigo 7º

Cada Estado-membro garantirá duravelmente a prestação do serviço universal definido na presente directiva.

CAPÍTULO 3 Harmonização dos serviços susceptíveis de serem reservados

Artigo 8º

1. Na medida do necessário para a manutenção do serviço universal, os serviços susceptíveis de serem reservados ao prestador ou prestadores do serviço universal em cada Estado-membro são a recolha, o transporte, a divisão e a distribuição dos objectos de correspondência domésticos cujo preço é inferior a cinco vezes a tarifa pública de um objecto de correspondência do primeiro escalão de peso, desde que o seu peso seja inferior a 350 gramas, sem prejuízo do disposto no nº 2.

2. A distribuição do correio internacional de entrada e o direct mail são susceptíveis de se manterem reservados até 31 de Dezembro de 2000, desde que esta reserva se revele necessária para o equilíbrio financeiro do prestador ou prestadores do serviço universal. A Comissão decidirá, o mais tardar em 30 de Junho de 1998, tendo em conta a evolução, nomeadamente económica, social e tecnológica, ocorrida até esse momento e o equilíbrio financeiro do prestador ou prestadores do serviço universal, da possibilidade de reservar esses serviços para além de 31 de Dezembro de 2000.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, o disposto no nº 1 será reexaminado quando a Comissão elaborar um relatório para o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação da presente directiva nos termos do artigo 23º, o mais tardar durante o primeiro semestre do ano 2000.

4. Os Estados-membros fornecerão, a pedido da Comissão, todas as informações necessárias com vista à decisão prevista no nº 2 e ao relatório previsto no nº 3.

Artigo 9º

Os Estados-membros designarão a entidade ou as entidades que têm o direito de colocar marcos e caixas destinados a recolher objectos postais na via pública e o direito de emitir selos de correio com o nome do país.

CAPÍTULO 4 Condições relativas à prestação dos serviços não reservados e de acesso à rede

Artigo 10º

1. Os Estados-membros podem recorrer a processos de mera declaração e, em casos justificados, a processos de autorização para a oferta comercial ao público dos serviços postais que não são reservados aos prestadores do serviço universal. Esses processos devem ser transparentes e não discriminatórios e baseados em critérios objectivos.

2. A concessão das autorizações pode estar sujeita, caso se justifique, a obrigações proporcionais de serviço universal e à obrigação de não prejudicar de forma abusiva os direitos exclusivos e especiais concedidos ao prestador ou prestadores do serviço universal no que respeita aos serviços postais reservados nos termos do nº 1 do artigo 8º 3. Sempre que um Estado-membro determine que as obrigações de serviço universal, previstas na presente directiva, constituem um encargo financeiro inequitativo para o prestador do serviço universal, pode sujeitar a concessão das autorizações à obrigação de contribuir financeiramente para um fundo de compensação estabelecido especificamente para o efeito e administrado por uma entidade independente do ou dos beneficiários. Neste caso, o Estado-membro deve assegurar que os princípios de transparência, não discriminação e proporcionalidade sejam respeitados aquando da fixação do nível das contribuições financeiras.

4. Os Estados-membros assegurarão que os motivos de recusa de uma autorização sejam comunicados ao requerente e estabelecerão um processo de recurso.

5. Os Estados-membros podem prever um sistema de identificação do direct mail que permita o seu controlo quando este for liberalizado.

Artigo 11º

1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sobre proposta da Comissão e com base no nº 2 do artigo 57º, artigo 100ºA do Tratado, adoptarão as medidas de harmonização necessárias dos processos de autorização para a oferta comercial ao público dos serviços postais não reservados, com excepção dos serviços que não podem ser sujeitos a tais restrições, como a permuta de documentos e o correio internacional de saída para outros Estados-membros.

2. As medidas de harmonização previstas no nº 1 incidirão, nomeadamente, nos critérios a respeitar pelo operador postal que solicita a autorização e nos processos que deve seguir, nas modalidades de publicação daqueles critérios e processos e ainda nos processos de recurso no caso de recusa de uma autorização.

Artigo 12º

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sobre proposta da Comissão e com base no nº 2 do artigo 57º, artigo 66º e artigo 100ºA do Tratado, adoptarão as medidas de harmonização necessárias das condições que asseguram aos utentes e aos prestadores do serviço universal o acesso à rede postal pública nas etapas que precedem a fase da distribuição final dos objectos postais em condições transparentes e não discriminatórias.

CAPÍTULO 5 Princípios tarifários e transparência das contas

Artigo 13º

Os Estados-membros assegurarão que as tarifas do serviço universal sejam estabelecidas no respeito dos seguintes princípios:

- os preços devem ser acessíveis e permitir fornecer serviços acessíveis ao conjunto dos utentes,

- os preços devem ser fixados em função dos custos para cada serviço que compõe o serviço universal; os Estados-membros podem decidir que seja aplicada uma tarifa única em todo o território nacional para cada serviço constituinte do serviço universal,

- as tarifas devem ser transparentes e não discriminatórias.

Artigo 14º

Os Estados-membros tomarão medidas para assegurar que os direitos terminais sejam determinados em função dos custos incorridos pelos prestadores do serviço universal que asseguram o tratamento e a distribuição não discriminatória do correio no país de destino, bem como a qualidade dos serviços fornecidos.

Artigo 15º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir, num prazo de dois anos a partir da data de entrada em vigor da presente directiva, que a contabilidade dos prestadores é conforme ao disposto nos nºs 2 e 3.

2. Os prestadores do serviço universal terão, na sua contabilidade interna, contas separadas, por um lado, para cada serviço incluído no sector reservado (distinguindo as fases de recolha, transporte, divisão e distribuição) e, por outro, para os serviços não reservados, como seria exigível caso os serviços em causa fossem exercidos por empresas distintas. No seu relatório de gestão anual incluirão um balanço e uma conta de ganhos e perdas para os serviços reservados, por um lado, e para os serviços não reservados, por outro.

3. Independentemente do regime de propriedade que lhes seja aplicável e da sua forma jurídica, os prestadores do serviço universal submeterão as suas contas anuais ao controlo de uma entidade de auditoria independente. Os prestadores do serviço universal que não sejam legalmente obrigados a publicar as suas contas anuais devem manter um exemplar destas à disposição da entidade regulamentadora nacional e da Comissão.

A Comissão tomará as disposições necessárias para preservar a confidencialidade das informações que tenha recebido nessa condição.

CAPÍTULO 6 Qualidade dos serviços

Artigo 16º

Os Estados-membros assegurarão que seja oferecido um serviço universal de qualidade.

As normas de qualidade incidem, em especial, nos prazos de entrega, na regularidade e na fiabilidade dos serviços.

Essas normas são fixadas:

- pelos Estados-membros para os serviços nacionais,

- pela Comissão para os serviços internacionais intracomunitários, nos termos do processo previsto no artigo 21º

O controlo do desempenho deve ser efectuado pelo menos uma vez por ano de modo independente por organismos exteriores aos prestadores do serviço universal em condições normalizadas fixadas pela Comissão e deve dar origem a pelo menos uma publicação anual.

Artigo 17º

Os Estados-membros assegurarão a fixação das normas para o correio nacional e assegurarão que estas normas sejam compatíveis com as normas fixadas pela Comissão para os serviços internacionais intracomunitários. Entretanto, embora tendo em conta as especificidades nacionais, um objectivo inicial deve permitir assegurar que em todos os Estados-membros os objectos de correspondência da categoria mais rápida do correio normal tenham um prazo de entrega de extremo a extremo de um dia útil entre o dia de partida e o dia de distribuição para, no mínimo, 80 % dos objectos.

Essas normas estarão sujeitas a revisões periódicas.

O controlo do desempenho e a justificação dos resultados devem ser efectuados no respeito do disposto no artigo 16º

Artigo 18º

Em conformidade com o disposto no artigo 16º, a Comissão fixará, um ano após a entrada em vigor da presente directiva, normas de qualidade para os serviços internacionais intracomunitários. A Comissão publicará estas normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e assegurará o controlo periódico e a publicação dos desempenhos que comprovem o respeito das normas e os progressos realizados.

Estas normas serão objecto de revisões periódicas.

Até serem publicadas as referidas normas, os Estados-membros aplicarão a norma seguinte para os objectos de correspondência da categoria normal mais rápida: um prazo de entrega, de extremo a extremo, de três dias úteis entre o dia de entrega no país de origem e o dia de distribuição no país de distribuição (D+3) para 90 % dos objectos e de cinco dias úteis (D+5) para 99 % dos objectos. Trata-se de normas médias que os prestadores do serviço universal podem melhorar.

Artigo 19º

Os Estados-membros assegurarão o estabelecimento de processos transparentes, simples e pouco dispendiosos para o tratamento das reclamações dos utentes, nomeadamente em caso de extravio, furto, deterioração ou não respeito das normas de qualidade do serviço. Os Estados-membros assegurarão que seja previsto um sistema eficaz e rápido de reembolso/compensação e que os litígios sejam resolvidos de modo justo e em tempo oportuno.

Sem prejuízo das outras possibilidades de recurso previstas no direito nacional e comunitário, os Estados-membros assegurarão que os utentes, agindo, caso o direito nacional o preveja, em ligação com as organizações que representam os interesses dos utentes e/ou consumidores, possam apresentar à entidade reguladora nacional os casos em que as queixas dos utentes junto do prestador do serviço universal não foram bem sucedidas.

Em conformidade com o disposto no artigo 16º, os Estados-membros assegurarão que os prestadores do serviço universal publiquem, com o relatório anual sobre o controlo dos desempenhos, as informações que indiquem o número de reclamações e o modo como foram tratadas.

CAPÍTULO 7 Harmonização das normas técnicas

Artigo 20º

A harmonização das normas técnicas deve ser desenvolvida em função, nomeadamente, do interesse dos utentes.

O estabelecimento das normas técnicas aplicáveis ao sector postal é confiado ao Comité europeu de normalização com base em mandato, de acordo com os princípios constantes da Directiva 83/189/CEE do Conselho (4). Estes trabalhos serão efectuados tendo em conta as medidas de harmonização adoptadas a nível internacional, especialmente as decididas na União Postal Universal. As normas aplicáveis são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma vez por ano.

Os Estados-membros assegurarão que na prestação do serviço universal seja feita referência às normas publicadas no referido Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O estado de avanço dos trabalhos efectuados pelo Comité europeu de normalização, bem como os progressos realizados neste domínio por este organismo serão objecto de consulta do Comité consultivo, nos termos do artigo 21º

CAPÍTULO 8 Comité consultivo

Artigo 21º

A Comissão é assistida por um Comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O Comité consultivo estabelecerá o seu regulamento interno.

O comité é consultado sobre as disposições relativas à qualidade do serviço previstas no artigo 16º e à harmonização das normas técnicas previstas no artigo 20º O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.

O parecer deve ser exarado em acta. Cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité, que será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

A Comissão consultará igualmente os representantes dos operadores postais, das indústrias em causa, dos utentes, incluindo os consumidores residenciais, e dos parceiros sociais sobre as questões relativas à qualidade do serviço e à harmonização das normas técnicas. A Comissão informará periodicamente o Comité consultivo sobre o resultado destas consultas, bem como dos trabalhos do observatório previsto no artigo 23º

CAPÍTULO 9 Entidade reguladora nacional

Artigo 22º

Cada Estado-membro designará uma entidade reguladora nacional para o sector postal, jurídica e funcionalmente independente dos operadores postais. Os Estados-membros notificarão à Comissão as entidades reguladoras nacionais que tenham designado para cumprir as tarefas decorrentes da presente directiva.

As entidades reguladoras nacionais terão, nomeadamente, como tarefa assegurar o respeito das obrigações decorrentes da presente directiva; podem igualmente ter como tarefa assegurar o respeito das regras da concorrência nacionais e comunitárias no sector postal.

As entidades reguladoras nacionais transmitirão à Comissão uma vez por ano civil um relatório dos progressos alcançados a nível nacional na realização dos objectivos da presente directiva. O relatório anual será transmitido à Comissão no prazo de cinco meses após o final do ano abrangido pelo referido relatório.

CAPÍTULO 10 Disposições finais

Artigo 23º

1. Três anos após a entrada em vigor da presente directiva e o mais tardar durante o primeiro semestre de 2000, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o modo como foi aplicada. Para o efeito, a Comissão será assistida por uma entidade que acompanhará a evolução do sector.

2. Essa entidade será constituída por, no máximo, cinco peritos independentes nomeados pela Comissão que combinarão as diferentes competências especializadas necessárias. Estes peritos reunirão as informações pertinentes sobre o desenvolvimento do sector, nomeadamente no que respeita aos aspectos económicos, sociais e tecnológicos, bem como à qualidade do serviço.

Artigo 24º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses após a data da sua entrada em vigor e informarão imediatamente desse facto a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são fixadas pelo Estado-membro.

Artigo 25º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 26º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº C 42 de 15. 2. 1993, p. 240.

(2) JO nº C 48 de 16. 2. 1994, p. 3.

(3) JO nº L 95 de 21. 4. 1993, p. 29.

(4) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.