A presente comunicação e o seu anexo fazem parte de um pacote de propostas da Comissão relativas à acção externa da União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020.

Prevê-se que a Croácia tenha aderido à UE em 1 de Janeiro de 2014 e que passe a contribuir para o 11.º FED. Se necessário, o texto do acordo interno proposto será alterado em conformidade com o seu artigo 1.º, n.º 7, e o seu artigo 8.º, n.º 4.

A União Europeia mantém relações privilegiadas com o grupo de países em desenvolvimento de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE[1]. Estão associados à União Europeia 25 países e territórios ultramarinos (PTU) com vínculos constitucionais com os Estados-Membros, através de um regime baseado nas disposições da parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nas regras e procedimentos pormenorizados previstos na Decisão de Associação Ultramarina (DAU) de 27 de Novembro de 2001[2].

O Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) é o principal instrumento para a prestação de assistência da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, no âmbito do Acordo de Cotonu com os Estados ACP, e de financiamento da cooperação da UE com os países e territórios ultramarinos, no âmbito da Decisão de Associação Ultramarina. O FED é financiado fora do orçamento da UE pelos seus Estados-Membros com base numa chave de contribuição específica. Cada FED é celebrado por um período plurianual. O acordo interno no quadro do 10.º FED[3], que estabelece os recursos do 10.º FED e a sua repartição em grandes subcategorias, abrange o período 2008-2013 e inclui disposições sobre a execução e o controlo financeiro.

Na sua Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020»[4], a Comissão sublinhou que não era actualmente adequado propor a integração do FED no orçamento da UE («orçamentação do FED»). A integração da cooperação para o desenvolvimento da UE com os Estados ACP no orçamento da UE está prevista para 2020, no final do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, o que coincide com o termo de vigência do Acordo de Cotonu.

A presente comunicação descreve os principais elementos que poderão constar do acordo interno relativo ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento para o período 2014-2020. O conteúdo e a redacção do acordo interno serão decididos pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da UE.

A adopção do presente acordo interno será seguida pela adopção pelo Conselho de um regulamento de execução e de um regulamento financeiro aplicável ao 11.º FED.

1. Quadro jurídico e de política

Cooperação para o desenvolvimento da UE

Os principais objectivos da política de acção externa da UE estão descritos no Tratado de Lisboa (artigo 21.º do TUE). Além disso, o objectivo principal da cooperação para o desenvolvimento da UE (artigo 208.° do TFUE) é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. Neste contexto, a UE deve respeitar os seus compromissos e ter em conta os objectivos aprovados no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais.

O quadro da política inclui «O Consenso Europeu», uma declaração conjunta sobre a política de desenvolvimento da União Europeia adoptada em 22 de Dezembro de 2005 pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão[5], a Comunicação «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a mudança» adoptada pela Comissão em 13 de Outubro de 2011[6], que consubstancia, em geral, uma actualização do quadro da política da cooperação para o desenvolvimento da UE, assim como qualquer futura comunicação que estabeleça orientações e princípios de base para a política de desenvolvimento da União. Este contexto inclui igualmente as prioridades e estratégias das políticas sectoriais da União com uma dimensão externa e a integração de políticas intersectoriais, tais como a acção climática.

No que diz respeito à cooperação com os Estados ACP, este quadro jurídico e de política da UE é complementado pelo Acordo de Cotonu, concluído entre os membros do Grupo dos Estados ACP, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. Tem uma vigência de vinte anos, entre Março de 2000 e Fevereiro de 2020, e entrou em vigor em Abril de 2003, tendo sido concebido de forma a estabelecer uma parceria abrangente, baseada em três pilares complementares: a cooperação para o desenvolvimento, a cooperação económica e comercial e a dimensão política. A parceria ACP-UE está centrada no objectivo de redução da pobreza e, a prazo, da sua erradicação, em consonância com os objectivos de desenvolvimento sustentável e de integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial (artigo 1.° do Acordo de Cotonu).

O Acordo de Cotonu prevê uma cláusula de revisão que estabelece que o acordo deve ser adaptado de cinco em cinco anos. A segunda destas revisões foi adoptada em Junho de 2010 pelo Conselho de Ministros ACP-UE e tem sido aplicada, a título provisório, desde Novembro de 2010; o Conselho irá decidir sobre a conclusão do acordo revisto, após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu.

Associação PTU/UE

A Associação PTU/UE tem várias bases jurídicas. No direito primário da UE, baseia‑se na parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE). A finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos PTU (países e territórios ultramarinos) e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto (artigo 198.° do TFUE). As normas e procedimentos pormenorizados foram estabelecidos em sucessivas decisões do Conselho, a última das quais é a Decisão 2001/822/CE do Conselho. É aplicável a todos os PTU enumerados no anexo II do Tratado, com excepção das Bermudas, e é financiada a partir do FED. Esta decisão caduca em 31 de Dezembro de 2013 e a Comissão está a elaborar uma proposta para uma nova decisão do Conselho, que deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2014 e que constituirá o quadro jurídico e político para a execução do 11.º FED no que diz respeito aos PTU.

2 Principais alterações em comparação com o acordo interno relativo ao 10.º FED

Não são propostas quaisquer alterações importantes em relação à estrutura do 10.º FED. Os principais domínios alterados propostos são os seguintes:

2.1 Contribuições dos Estados-Membros

Tal como anunciado na Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020», propõe-se alinhar numa maior medida as chaves de contribuição dos Estados-Membros no âmbito do FED pelas chaves utilizadas para o orçamento da UE. As chaves propostas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), estão portanto mais próximas das chaves de contribuição do orçamento do que aquando da elaboração do 10.º FED.

2.2 Dotações financeiras

As dotações globais propostas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), para o 11.º FED relativamente à cooperação com os países ACP e os PTU foram anunciadas na Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020» a preços de 2011. No projecto de acordo interno proposto em anexo à presente comunicação, as dotações financeiras do FED são expressas a preços correntes, a fim de reflectir de forma mais fiel a inflação ao longo do período abrangido pelo quadro financeiro plurianual.

Relativamente às despesas de apoio, o financiamento solicitado representa 5 % das dotações do FED que serão geridas pela Comissão, o que reflecte o desejo da Comissão de ter em conta em maior medida as despesas de apoio efectivas realizadas para efeitos de programação e execução do FED, incluindo os custos associados ao processo de desconcentração da execução da ajuda e a um controlo reforçado.

Relativamente à cooperação intra-ACP e inter-regional, o artigo 2.º, alínea b), propõe manter a mesma proporção de recursos destinados aos países ACP que no 10.º FED. Esta dotação será utilizada em parte para financiar o novo sistema amortecedor de crises previsto pela segunda revisão do Acordo de Cotonu (ver infra).

Após consulta do Banco Europeu de Investimento, afigura-se que não há necessidade de reforçar a Facilidade de Investimento, uma vez que já está disponível financiamento suficiente proveniente de reembolsos das dotações dos 9.º e 10.º FED, devido à natureza «renovável» desta facilidade. Todavia, tal não diz respeito a subvenções para o financiamento de bonificações de juros e de assistência técnica relativa a projectos, para as quais é proposta uma dotação reforçada (em comparação com o 10.º FED) no artigo 2.º, alínea d), e no artigo n.º 3, n.º 1, a fim de compensar o nível insuficiente de financiamento no âmbito do 10.º FED, de aumentar a escala das actividades em curso e de permitir o recurso a outros tipos de mecanismos mistos.

2.3 Dotações B regionais e sistema amortecedor de crises

A segunda revisão do Acordo de Cotonu prevê a criação de dotações B regionais para cobrir necessidades imprevistas com uma dimensão regional (artigo 9.º, n.º 2, do anexo IV do Acordo de Cotonu revisto). Prevê igualmente a criação de sistemas amortecedores de crises para substituir o actual mecanismo FLEX e outros sistemas ad hoc amortecedores de crises. Estes novos sistemas devem basear-se na experiência adquirida com o mecanismo V-FLEX e a Facilidade Alimentar (artigos 60.º e 68.º do Acordo de Cotonu revisto) e centrar-se em choques exógenos com uma dimensão transnacional. Por conseguinte, no artigo 2.º, alínea c), propõe-se incluir estas alterações no acordo interno relativo ao 11.º FED.

2.4 Comité do FED

É incluída no artigo 8.º, n.º 2, um sistema de ponderações de voto no quadro do Comité do 11.º FED, com base nas chaves de contribuição propostas.

3. CONCLUSÃO

Neste contexto, a Comissão convida os Estados-Membros a analisarem o projecto de acordo interno em anexo que rege a execução da ajuda da UE a favor dos Estados ACP e dos PTU para o período 2014-2020.

ANEXO: PROJECTO DE ACORDO INTERNO entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Após consulta da Comissão,

Após consulta do Banco Europeu de Investimento,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[7] (doravante «Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos.

(2) Em 17 de Julho de 2006, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adoptaram o Acordo Interno relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE[8].

(3) A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[9] («Decisão de Associação Ultramarina»), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (JO L 109 de 26.4.2007, p. 33), é aplicável até 31 de Dezembro de 2013. Antes dessa data, deverá ser adoptada uma nova decisão.

(4) Com vista à aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina, é necessário instituir um 11.º FED, assim como um procedimento para determinar a afectação dos fundos e as contribuições dos Estados-Membros para esses fundos.

(5) A União e os seus Estados-Membros, de acordo com o ponto 7 do anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, realizaram uma análise de desempenho, juntamente com os Estados ACP, que avaliou questões como o grau de concretização das autorizações e dos pagamentos.

(6) É necessário estabelecer regras para a gestão da cooperação financeira.

(7) É conveniente instituir junto da Comissão um comité de representantes dos Estados‑Membros (doravante «Comité do FED»), bem como um comité de natureza semelhante junto do BEI. É necessário assegurar a harmonização dos trabalhos da Comissão e do BEI para aplicar o Acordo de Parceria ACP-UE, assim como as disposições correspondentes da Decisão de Associação.

(8) A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é orientada pelos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de Setembro de 2000, incluindo quaisquer posteriores alterações.

(9) O Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adoptaram o Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda[10], que reafirma os acordos concluídos no âmbito da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento (2005), o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento (2007) e as orientações da UE para o Programa de Acção de Acra (2008). O Conselho adoptou igualmente, em 2011, uma posição comum da UE para o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, em Busan, na Coreia do Sul, e a UE e os seus Estados‑Membros acordaram no documento final de Busan.

(10) Deverão ser tidos em conta os objectivos da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) referidos nas conclusões supramencionadas. Quando apresentar relatórios sobre as despesas do FED aos Estados‑Membros e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a Comissão estabelecerá a distinção entre as actividades no âmbito da APD e as outras actividades.

(11) Em 22 de Dezembro de 2005, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão adoptaram uma declaração conjunta sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o Consenso Europeu[11].

(12) Em 13 de Outubro de 2011, a Comissão adoptou uma Comunicação intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança»[12].

(13) Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adoptaram conclusões sobre as relações da UE com os países e territórios ultramarinos (PTU).

(14) A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa estão estabelecidos na Decisão 2010/427/UE do Conselho.

(15) A fim de facilitar a futura integração da cooperação com os Estados ACP no orçamento geral da UE e evitar qualquer interrupção do financiamento de Março a Dezembro de 2020, é conveniente prever que o período de aplicação do quadro financeiro plurianual do FED seja o mesmo que para o orçamento geral da UE para o período 2014-2020. É, por conseguinte, preferível estabelecer 31 de Dezembro de 2020 como a data final para as autorizações dos fundos do FED, em vez de 28 de Fevereiro de 2020, a data final de aplicação do Acordo de Cotonu.

(16) Com vista a reforçar a cooperação socioeconómica entre as regiões ultraperiféricas da UE e os países ACP, bem como os países e territórios ultramarinos, nas Caraíbas, África Ocidental e Oceano Índico, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e os regulamentos relativos à cooperação territorial europeia prevêem um reforço das dotações para o período 2014-2020 para a cooperação entre estas regiões e os parceiros fora da União.

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 1.º

Recursos do 11.º FED

1. Os Estados-Membros instituem o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento, doravante «11.º FED».

2. O 11.º FED dispõe dos seguintes recursos:

(a) Um montante máximo de 34 275,6 milhões de EUR (a preços correntes), financiado pelos Estados-Membros, de acordo com a seguinte repartição:

|| Chave de contribuição || Contribuição em milhões de EUR

Bélgica || 3,23 % || 1 108,55

Bulgária || 0,22 % || 75,38

República Checa || 0,83 % || 284,58

Dinamarca || 1,97 % || 674,70

Alemanha || 20,54 % || 7 041,44

Estónia || 0,08 % || 28,82

Irlanda || 0,95 % || 324,16

Grécia || 1,57 % || 539,79

Espanha || 8,06 % || 2 762,43

França || 17,83 % || 6 110,88

Itália || 12,62 % || 4 324,33

Chipre || 0,12 % || 39,74

Letónia || 0,11 % || 37,52

Lituânia || 0,18 % || 61,42

Luxemburgo || 0,26 % || 90,00

Hungria || 0,69 % || 237,42

Malta || 0,04 % || 13,44

Países Baixos || 4,85 % || 1 662,01

Áustria || 2,36 % || 810,04

Polónia || 2,17 % || 743,24

Portugal || 1,20 % || 410,17

Roménia || 0,72 % || 247,40

Eslovénia || 0,23 % || 80,05

República Eslovaca || 0,38 % || 131,85

Finlândia || 1,51 % || 516,47

Suécia || 2,94 % || 1 006,82

Reino Unido || 14,33 % || 4 912,95

TOTAL || 100,00 % || 34 275,6

O montante de 34 275,6 milhões de EUR está disponível a partir da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual e é repartido do seguinte modo:

i) são atribuídos 32 218,4 milhões de EUR ao Grupo de Estados ACP,

ii) são atribuídos 343,4 milhões de EUR aos países e territórios ultramarinos (PTU),

iii) são atribuídos 1 713,8 milhões de EUR à Comissão para financiar as despesas de apoio referidas no artigo 6.º, associadas à programação e à execução do FED;

(b) Os fundos referidos nos anexos I e I-B do Acordo de Parceria ACP-UE e nos anexos II-A e II A-A da Decisão de Associação Ultramarina e afectados, a título do 9.º e 10.º FED, ao financiamento dos recursos da Facilidade de Investimento, em conformidade com as condições definidas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE e no anexo II-C da Decisão de Associação Ultramarina (doravante «Facilidade de Investimento»), não são abrangidos pela Decisão 2005/446/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/792/CE, e pelo ponto 5 do Anexo I-B do Acordo de Cotonu, que fixam as datas-limite para a autorização dos fundos do 9.º e 10.º FED. Estes fundos são transferidos para o 11.º FED e geridos de acordo com as suas modalidades de gestão, respectivamente a contar da data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE, e da data de entrada em vigor das decisões do Conselho respeitantes à assistência financeira aos PTU para o período 2014-2020.

3. Após 31 de Dezembro de 2013, ou após a data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, se esta data for ulterior, os saldos remanescentes do 10.º FED ou de FED anteriores não podem voltar a ser autorizados, com excepção dos saldos remanescentes e fundos não autorizados após a data de entrada em vigor acima indicada, resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.º FED, bem como dos fundos referidos no n.º 2, alínea b).

4. Os fundos não autorizados relativos a projectos ao abrigo do 10.º FED ou de FED anteriores após 31 de Dezembro de 2013 não podem voltar a ser autorizados, salvo decisão em contrário do Conselho, por unanimidade, mediante proposta da Comissão, com excepção dos fundos não autorizados após a data de entrada em vigor acima indicada, resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX), no âmbito dos FED anteriores ao 9.º FED, que são automaticamente transferidos para os respectivos programas indicativos nacionais, referidos no artigo 2.º, alínea a), subalínea i), e no artigo 3.º, n.º 1, assim como dos fundos destinados a financiar os recursos da Facilidade de Investimento referidos no n.º 2, alínea b).

5. O montante total dos recursos do 11.º FED abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020. Os fundos do 11.º FED e, no caso da Facilidade de Investimento, os fundos decorrentes dos montantes recuperados, não podem ser autorizados após 31 de Dezembro de 2020, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. No entanto, os fundos subscritos pelos Estados-Membros ao abrigo do 9.º e 10.º FED para financiar a Facilidade de Investimento permanecem disponíveis após 31 de Dezembro de 2020 para efeitos de pagamento.

6. As receitas resultantes dos juros sobre as operações financiadas ao abrigo das autorizações dos FED anteriores e sobre os fundos do 11.º FED, geridos pela Comissão, são creditadas numa ou mais contas bancárias abertas em nome da Comissão e utilizadas em conformidade com as condições previstas no artigo 6.º. A utilização das receitas resultantes dos juros sobre os fundos do 11.º FED, geridos pelo BEI, é determinada no quadro do regulamento financeiro a que se refere o artigo 10.º, n.º 2.

7. No caso de novas adesões à UE, os montantes e as chaves de contribuição referidos no n.º 2, alínea a), são adaptados por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.

8. É possível proceder à adaptação dos recursos financeiros, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, em especial de acordo com o artigo 62.º, n.º 2, do Acordo de Parceria ACP-UE.

9. Sem prejuízo das regras e processos decisórios descritos no artigo 8.º, os Estados‑Membros podem colocar à disposição da Comissão ou do BEI contribuições voluntárias, a fim de apoiar os objectivos do Acordo de Parceria ACP-UE. Podem igualmente co-financiar projectos ou programas, designadamente através de iniciativas específicas geridas pela Comissão ou pelo BEI. Deve ser garantida a apropriação destas iniciativas pelos países ACP, a nível nacional.

Os regulamentos financeiro e de execução a que se refere o artigo 10.º devem incluir as disposições necessárias para o co-financiamento pelo FED, assim como para as acções de co-financiamento dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem informar antecipadamente o Conselho dessas contribuições voluntárias.

10. Nos termos do n.º 7 do Protocolo Financeiro constante do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE, a União e os seus Estados-Membros, juntamente com os Estados ACP, podem decidir proceder a uma análise de desempenho que avaliará o grau de concretização das autorizações e dos pagamentos, bem como os resultados e o impacto do apoio concedido. Esta análise será efectuada com base numa proposta a preparar pela Comissão.

Artigo 2.º

Recursos reservados aos Estados ACP

O montante de 32 218,4 milhões de EUR, referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), é repartido entre os instrumentos de cooperação do seguinte modo:

a) 27 658,2 milhões de EUR para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação deve ser utilizada para financiar:

i) os programas indicativos nacionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 1.º a 5.º do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE,

ii) os programas indicativos regionais de apoio à cooperação e integração regionais e inter-regionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 6.º a 11.º do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE;

b) 3 960,2 milhões de EUR para financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional que envolva muitos ou todos os Estados ACP, em conformidade com os artigos 12.º a 14.º do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE. Esta dotação inclui apoio estrutural a favor da CDE e da CTA, referidas no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e supervisionadas de acordo com as regras e procedimentos previstos no referido anexo, assim como à Assembleia Parlamentar Paritária a que se refere o artigo 17.º do Acordo de Parceria ACP-UE. Esta dotação cobre igualmente o financiamento das despesas de funcionamento do Secretariado ACP, referidas nos pontos 1 e 2 do Protocolo n.º 1 ao Acordo de Parceria ACP-UE;

c) Os recursos referidos nas alíneas a) e b) podem ser parcialmente utilizados para cobrir necessidades imprevistas e atenuar os efeitos nocivos a curto prazo de choques exógenos, em conformidade com os artigos 60.°, 66.º, 68.º, 72.º, 72.°-A e 73.º do Acordo de Parceria ACP-UE e com os artigos 3.º e 9.º do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE, incluindo, conforme adequado, a ajuda humanitária e de emergência a curto prazo complementar, sempre que este apoio não possa ser financiado a partir do orçamento da União;

d) 600 milhões de EUR afectados ao BEI para financiar a Facilidade de Investimento, de acordo com as condições fixadas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE, sob a forma de subvenções destinadas ao financiamento de bonificações de juros e da assistência técnica relativa a projectos previstas nos artigos 1.º, 2.º e 4.º do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE, no período abrangido pelo 11.º FED.

Artigo 3.º

Recursos reservados aos PTU

1. A dotação de 343,4 milhões de EUR referida no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), subalínea ii), é atribuída com base numa decisão a adoptar pelo Conselho antes de 31 de Dezembro de 2013, relativamente à execução da associação com os países e territórios ultramarinos, dos quais 338,4 milhões de EUR para financiar os programas territoriais e regionais e 5 milhões de EUR sob a forma de uma dotação destinada ao BEI para financiar bonificações de juros e assistência técnica, de acordo com a Decisão de Associação Ultramarina.

2. Se um PTU aceder à independência e aderir ao Acordo de Parceria ACP-UE, o montante indicado no n.º 1 é reduzido e os montantes indicados no artigo 2.º, alínea a), subalínea i), são aumentados correlativamente, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

Artigo 4.º

Empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI

1. O montante afectado à Facilidade de Investimento ao abrigo do 9.º FED, referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), e o montante referido no artigo 2.º, alínea d), são majorados de um montante indicativo até 2 600 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos concedidos pelo BEI a partir dos seus recursos próprios. Estes recursos são concedidos por um montante até 2 500 milhões de EUR para os fins previstos no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE e por um montante até 100 milhões de EUR para os efeitos previstos na Decisão de Associação Ultramarina, de acordo com as condições previstas nos seus estatutos e as condições relevantes para o financiamento de investimentos, tal como previstas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE e na Decisão de Associação Ultramarina.

2. Os Estados-Membros comprometem-se a constituir-se garantes perante o BEI, com renúncia ao benefício da discussão, e proporcionalmente às importâncias por eles subscritas no capital do BEI, de todos os compromissos financeiros que para os mutuários do BEI resultem dos contratos de empréstimo por este celebrados a partir dos seus recursos próprios, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE e das disposições correspondentes da Decisão de Associação Ultramarina.

3. A garantia referida no n.° 2 não deve exceder 75 % da totalidade dos créditos concedidos pelo BEI ao abrigo dos contratos de empréstimo, mas deve cobrir todos os riscos para os projectos do sector público. Relativamente aos projectos do sector privado, a garantia cobre todos os riscos de natureza política, mas o BEI assumirá plenamente o risco comercial.

4. Os compromissos referidos no n.º 2 são objecto de contratos de constituição de garantia, a celebrar entre o BEI e cada Estado-Membro.

Artigo 5.º

Operações geridas pelo BEI

1. Os pagamentos efectuados ao BEI por conta dos empréstimos especiais concedidos aos Estados ACP, aos PTU e aos departamentos ultramarinos franceses, bem como o produto e as receitas das operações de capitais de risco efectuadas ao abrigo de FED anteriores ao 9.º FED, revertem para os Estados-Membros, proporcionalmente às respectivas contribuições para o FED de onde provenham tais somas, a menos que o Conselho decida, por unanimidade e sob proposta da Comissão, constituí-los em reserva ou afectá-los a outras operações.

2. As comissões devidas ao BEI pela gestão dos empréstimos e operações referidos no n.º 1 são previamente descontadas das somas a creditar aos Estados-Membros.

3. O produto e as receitas recebidos pelo BEI das operações efectuadas no âmbito da Facilidade de Investimento, ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º FED, são utilizados para outras operações ao abrigo da Facilidade, nos termos do artigo 3.º do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE, após dedução das despesas e obrigações excepcionais relacionadas com a Facilidade de Investimento.

4. O BEI é integralmente remunerado pela gestão das operações da Facilidade de Investimento referidas no n.º 3, nos termos do artigo 3.º, n.º 1-A, do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE e das disposições aplicáveis da Decisão de Associação Ultramarina revista.

Artigo 6.º

Recursos reservados para as despesas de apoio da Comissão associadas ao FED

1. Os recursos do FED cobrem os custos das medidas de apoio. Os recursos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii), e no artigo 1.º, n.º 6, são afectados à cobertura dos custos relativos à programação e à execução do FED que não sejam necessariamente cobertos pelos documentos de estratégia e pelos programas indicativos plurianuais referidos no regulamento de execução a adoptar nos termos do artigo 10.º, n.º 1.

2. Os recursos para as despesas de apoio podem cobrir despesas da Comissão associadas:

(a) Às actividades de preparação, seguimento, controlo, contabilidade, auditoria e avaliação que sejam directamente necessárias para a programação e a execução dos recursos do FED;

(b) À realização dos objectivos do FED, através de actividades de investigação em matéria de política de desenvolvimento, estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação e publicação, incluindo a prestação de informações e actividades de comunicação sobre o FED. O orçamento atribuído à comunicação no âmbito do presente Acordo abrange igualmente a comunicação interna das prioridades políticas da União Europeia em relação ao FED; e

(c) A redes electrónicas de intercâmbio de informações, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica para a programação e execução do FED.

Os referidos recursos cobrem igualmente as despesas de apoio administrativo, tanto na sede como nas delegações, necessário para assegurar a programação e gestão das operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina.

Esses recursos não são afectados a tarefas fundamentais do serviço público europeu.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E FINAIS

Artigo 7.º

Contribuições para o 11.º FED

1. A Comissão adopta e comunica todos os anos ao Conselho, até 20 de Outubro, o mapa das autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições para o exercício em curso e para os dois exercícios seguintes, tendo em conta as previsões do BEI no que se refere à gestão e ao funcionamento da Facilidade de Investimento. Os montantes em causa baseiam-se na capacidade de executar efectivamente o nível de recursos proposto.

2. Sob proposta da Comissão, que especifica a parte respectiva da Comissão e do BEI, o Conselho decide, pela maioria qualificada prevista no artigo 8.º, o limite máximo da contribuição anual para o segundo ano a seguir à proposta da Comissão (n+2) e, com base no limite máximo decidido no ano anterior, sobre o montante anual do pedido de contribuições para o primeiro ano a seguir à proposta da Comissão (n+1).

3. Se as contribuições decididas nos termos do n.º 2 deixarem de corresponder às necessidades efectivas do FED durante o exercício em causa, a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas de alteração dos montantes das contribuições, dentro dos limites indicados no n.° 2; o Conselho decide pela maioria qualificada prevista no artigo 8.º.

4. Os pedidos de contribuições não podem exceder os limites indicados no n.º 2, nem o limite pode ser aumentado, salvo decisão em contrário do Conselho, adoptada pela maioria qualificada prevista no artigo 8.º, em caso de necessidades especiais resultantes de circunstâncias excepcionais ou imprevistas, designadamente situações pós-crise. Nesses casos, a Comissão e o Conselho devem assegurar-se de que as contribuições correspondem aos pagamentos previstos.

5. Todos os anos, até 20 de Outubro, a Comissão comunica ao Conselho, tendo em conta as previsões do BEI, as suas estimativas no que se refere a autorizações, pagamentos e contribuições para cada um dos três exercícios seguintes.

6. No que se refere aos fundos transferidos de FED anteriores para o 11.° FED, nos termos do artigo 1.°, n.° 2, alínea b), as contribuições de cada Estado‑Membro são calculadas proporcionalmente à contribuição de cada Estado-Membro para o FED em causa.

No que se refere aos fundos do 10.º FED e dos FED anteriores que não sejam transferidos para o 11.º FED, a sua repercussão nas contribuições de cada Estado‑Membro é calculada proporcionalmente à respectiva contribuição para o 10.º FED.

7. As modalidades de pagamento das contribuições dos Estados-Membros são definidas no regulamento financeiro referido no artigo 10.º, n.º 2.

Artigo 8.º

Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

1. É instituído junto da Comissão um comité (doravante «Comité do FED»), composto por representantes dos Estados-Membros, para os recursos do 11.º FED geridos pela Comissão. O Comité do FED é presidido por um representante da Comissão, sendo o seu secretariado assegurado pela Comissão. Um representante do BEI pode participar nos trabalhos do Comité.

2. Os direitos de voto dos Estados-Membros no Comité do FED estão sujeitos à seguinte ponderação:

Estado-Membro || Votos UE-27

Bélgica || 32

Bulgária || 2

República Checa || 8

Dinamarca || 20

Alemanha || 205

Estónia || 1

Irlanda || 9

Grécia || 16

Espanha || 80

França || 178

Itália || 126

Chipre || 1

Letónia || 1

Lituânia || 2

Luxemburgo || 3

Hungria || 7

Malta || 1

Países Baixos || 48

Áustria || 24

Polónia || 22

Portugal || 12

Roménia || 7

Eslovénia || 2

Eslováquia || 4

Finlândia || 15

Suécia || 29

Reino Unido || 143

Total da UE-27 || 998

3. O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 720 votos em 998, expressando o voto favorável de, pelo menos, 14 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 279 votos.

4. No caso de novas adesões à UE, a ponderação prevista no n.º 2 e a maioria qualificada referida no n.º 3 são alteradas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.

5. O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 9.º

Comité da Facilidade de Investimento

1. É criado junto do BEI um comité (doravante «Comité da Facilidade de Investimento»), composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros e um representante da Comissão. O BEI assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité. O presidente do Comité da Facilidade de Investimento é eleito pelos membros e de entre os membros do Comité.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, adopta o regulamento interno do Comité da Facilidade de Investimento.

3. O Comité da Facilidade de Investimento delibera pela maioria qualificada prevista no artigo 8.º, n.os 2 e 3.

Artigo 10.º

Disposições de execução

1. Sem prejuízo do artigo 8.º do presente Acordo e dos direitos de voto dos Estados‑Membros nele consignados, continuam em vigor todas as disposições aplicáveis do regulamento de execução do 10.º FED e do Regulamento n.° 2304/2002 da Comissão, respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à ajuda aos PTU, enquanto se aguarda a adopção pelo Conselho de um regulamento de execução do 11.º FED e das normas de execução da Decisão de Associação Ultramarina revista. O regulamento de execução do 11.º FED é adoptado por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do BEI. As regras de execução da assistência financeira da UE aos PTU são aprovadas na sequência da adopção da Decisão de Associação Ultramarina revista pelo Conselho, por unanimidade e em consulta com o Parlamento Europeu.

O regulamento de execução do 11.º FED e as normas de execução da Decisão de Associação Ultramarina revista devem incluir as alterações e os aperfeiçoamentos adequados dos procedimentos de decisão e programação, com vista a harmonizar, na medida do possível, os procedimentos da União e do FED. O regulamento de execução do 11.º FED deve, além disso, manter procedimentos de gestão específicos para o mecanismo de apoio à paz. Uma vez que a assistência financeira e técnica necessária para a execução do artigo 11.º-B do Acordo de Parceria ACP-CE será financiada por instrumentos específicos diferentes dos destinados ao financiamento do Acordo de Cooperação ACP-UE, as acções desenvolvidas ao abrigo destas disposições devem ser aprovadas mediante procedimentos de gestão orçamental previamente especificados.

O regulamento de execução do 11.º FED deve incluir medidas adequadas, em especial mecanismos simplificados para a gestão conjunta dos projectos de cooperação, para permitir fazer face ao financiamento de dotações do FED e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional com vista a financiar projectos de cooperação entre as regiões ultraperiféricas da UE e os países ACP, bem como os países e territórios ultramarinos das Caraíbas, África Ocidental e Oceano Índico.

2. O regulamento financeiro é adoptado pelo Conselho, deliberando pela maioria qualificada prevista no artigo 8.°, com base numa proposta da Comissão e após parecer do BEI, relativamente às disposições que lhe dizem respeito, e do Tribunal de Contas.

3. A Comissão deve apresentar as propostas de regulamentos a que se referem os n.os 1 e 2, prevendo, nomeadamente, a possibilidade de delegação de tarefas de execução a terceiros.

Artigo 11.º

Execução financeira, contabilidade, auditoria e quitação

1. A Comissão assegura a execução financeira das dotações cuja gestão lhe incumbe e, em especial, a execução financeira de projectos e programas, em conformidade com o regulamento financeiro referido no artigo 10.º, n.º 2. Relativamente à recuperação dos montantes que tenham sido pagos indevidamente, as decisões da Comissão constituem título executivo na jurisdição da UE, em conformidade com o artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

2. O BEI assegura a gestão da Facilidade de Investimento e orienta as operações correspondentes, em nome da União, nos termos do regulamento financeiro referido no artigo 10.º, n.º 2. Neste contexto, o BEI age por conta e risco dos Estados‑Membros. Os Estados-Membros são titulares de todos os direitos decorrentes dessas operações, nomeadamente direitos de crédito ou de propriedade.

3. De acordo com os seus estatutos e as melhores práticas bancárias, o BEI assegura a execução financeira das operações realizadas, através de empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios, referidos no artigo 4.º, eventualmente combinados com bonificações de juros provenientes dos recursos do FED.

4. Relativamente a cada exercício, a Comissão estabelece e aprova as contas do FED, que transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

5. A Comissão põe à disposição do Tribunal de Contas as informações referidas no artigo 10.º, para que este possa proceder ao controlo, com base em provas documentais, da ajuda disponibilizada a partir dos recursos do FED.

6. O BEI envia anualmente ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão assegura.

7. Sem prejuízo do disposto no n.º 9, o Tribunal de Contas exerce as prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE no que respeita às operações do FED. As condições em que o Tribunal de Contas exerce os seus poderes estão definidas no regulamento financeiro referido no artigo 10.º, n.º 2.

8. A quitação relativa à gestão financeira do FED, excluindo as operações geridas pelo BEI, é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, que delibera pela maioria qualificada prevista no artigo 8.º.

9. As operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão é assegurada pelo BEI são objecto dos procedimentos de controlo e quitação previstos nos Estatutos do BEI para o conjunto das suas operações.

Artigo 12.º

Cláusula de revisão

O artigo 1.º, n.º 3, e os artigos incluídos no capítulo II, com excepção do artigo 8.º, podem ser alterados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. O BEI deve ser associado à proposta da Comissão em questões relativas às suas actividades e às da Facilidade de Investimento.

Artigo 13.º

Serviço Europeu para a Acção Externa

A aplicação do presente regulamento deve estar em consonância com a Decisão 2010/427/UE do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa.

Artigo 14.º

Ratificação, entrada em vigor e vigência

1. Cada Estado-Membro aprova o presente Acordo segundo os seus próprios requisitos constitucionais. O Governo de cada Estado-Membro deve notificar o Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento dos trâmites necessários à entrada em vigor do presente Acordo.

2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação da sua aprovação pelo último Estado-Membro.

3. O presente acordo é celebrado pelo mesmo período que o quadro financeiro plurianual para 2014-2020 anexo ao Acordo de Parceria ACP-UE e que a Decisão de Associação Ultramarina (2014-2020). No entanto, não obstante o disposto no artigo 1.º, n.º 4, o presente Acordo mantém-se em vigor enquanto tal se afigurar necessário para que possam ser integralmente executadas todas as operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE, da Decisão de Associação Ultramarina e do quadro financeiro plurianual.

Artigo 15.º

Línguas que fazem fé

O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que envia uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelos acordos assinados no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e em Uagadugu em 22 de Junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

[2] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE (JO L 109 de 26.4.2007, p. 33).

[3] O acordo interno no quadro do 10.º FED (JO L 247 de 9.9.2006, p. 32) foi assinado em Julho de 2006 pelos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho. O Regulamento relativo à execução do 10.º FED (Regulamento n.º 617/2007 do Conselho) e o Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º FED (Regulamento n.º 215/2008 do Conselho) foram adoptados, respectivamente, em Maio de 2007 e Fevereiro de 2008. O 10.º FED entrou em vigor em 1.7.2008 com a entrada em vigor da primeira revisão do Acordo de Cotonu.

[4] COM (2011) 500.

[5] JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

[6] COM (2011) 637.

[7] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de Junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

[8] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

[9] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

[10] Documento 18239/10 do Conselho de 11 de Janeiro de 2011.

[11] JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

[12] COM (2011) 637.