A4-0341/98

Resolução sobre as reservas em divisas na Terceira Fase da UEM

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o estabelecimento do Sistema Europeu de Bancos Centrais e a passagem à Terceira Fase da UEM,

- Tendo em conta os artigos 30° e 31° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante designados por «os Estatutos»),

- Tendo em conta o Relatório Anual 1997 do Instituto Monetário Europeu (C4-0313/98),

- Tendo em conta a decisão de 8 de Julho de 1998 do Conselho de Governadores do BCE sobre as reservas em divisas,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0341/98),

A. Considerando que, nos termos do artigo 30°, n° 1 dos Estatutos, o Banco Central Europeu será dotado pelos bancos centrais nacionais de activos de reserva que não sejam moedas comunitárias, ecus, posições de reserva no FMI ou DSE, até um montante equivalente a 50.000 milhões de ecus,

B. Considerando que o artigo 106°, n° 6 do Tratado CE permite ao Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, aprovar disposições a que se referem certos artigos dos Estatutos, e que o artigo 30°, n° 4 destes últimos permite ao Banco Central Europeu exigir contribuições suplementares em activos de reserva para além dos limites estabelecidos no n° 1 do mesmo artigo,

C. Considerando que o montante exacto das contribuições a exigir pelo Banco Central Europeu pode, consequentemente, ser inferior, igual ou superior a um montante equivalente a 50.000 milhões de ecus,

D. Considerando que a expressão «activos de reserva em divisas» é de âmbito geral e não implica em si própria a exclusão das reservas em ouro das transferências de reservas a efectuar dos bancos centrais nacionais para o Banco Central Europeu,

E. Considerando que a contribuição de cada banco central nacional será fixada proporcionalmente à respectiva participação no capital subscrito do Banco Central Europeu (segundo a tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE),

F. Considerando que, nos termos do artigo 29° dos Estatutos, a tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE atribui a cada banco central nacional uma ponderação cujo valor é igual à soma de 50% da parcela do respectivo Estado-Membro na população da Comunidade e 50% da parcela desse Estado-Membro no PIB comunitário a preços de mercado,

G. Considerando que os activos de reserva em divisas detidos pelos bancos centrais nacionais do futuro Sistema Europeu de Bancos Centrais serão muito superiores ao montante a transferir para o Banco Central Europeu,

H. Considerando que o artigo 31°, n° 1 dos Estatutos permite aos bancos centrais nacionais do SEBC efectuar com as reservas em divisas de que disponham todas as transacções necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas perante organizações internacionais e que, nos termos do artigo 31°, n°s 2 e 3 dos Estatutos, o Conselho de Governadores do BCE fixaráum limite a partir do qual todas as restantes operações em activos de reserva em divisas ficarão sujeitas à autorização do Banco Central Europeu,

I. Considerando que as decisões sobre as intervenções em divisas serão da competência exclusiva do BCE apesar de tais intervenções irem ser, por via de regra, executadas de modo descentralizado pelos bancos centrais nacionais, o que todavia não exclui que, em circunstâncias - em princípio - excepcionais, o BCE possa efectuar directamente intervenções em divisas,

J. Considerando que uma parte significativa das reservas em divisas actualmente detidas pelos bancos centrais nacionais participantes no SEBC é denominada em moedas dos Estados-Membros a converter em euros no início da Terceira Fase da UEM e que, consequentemente, deixarão de ser consideradas como reservas externas, e sim como «activos internos»,

K. Considerando que os bancos centrais nacionais do SEBC têm tradicionalmente mantido substanciais reservas em divisas por duas razões principais, a saber, a capacidade de intervir para evitar perturbações nos mercados cambiais e a cobertura de possíveis défices externos da balança de pagamentos,

L. Considerando que, com o início da Terceira Fase da UEM, as intervenções nos mercados cambiais entre os países que adoptarem a moeda única não serão nem necessárias nem possíveis, e que tais intervenções se limitarão às divisas de países terceiros,

M. Considerando que, com o início da Terceira Fase da UEM, uma boa parte das operações até então consideradas como exportações e importações entre Estados-Membros da União Europeia se tornarão operações de comércio interno entre membros da zona do euro, e que tal circunstância reduzirá ainda mais a necessidade de dispor de reservas em divisas,

N. Considerando que, durante o período de transição para o euro, a manutenção de grandes activos de reserva em divisas poderá constituir uma vantagem real, na medida em que tal permite aumentar o ónus de eventuais ataques especulativos contra a moeda única e vir a revelar-se um factor de estabilização, nomeadamente durante esse período crucial,

O. Considerando que qualquer redução dos activos de reserva em divisas no âmbito do SEBC deverá ter em conta os seus possíveis efeitos sobre as taxas de câmbio, o preço do ouro e outros mercados financeiros,

1. Considera necessário tratar da questão das reservas em divisas na Terceira Fase da UEM, pelas seguintes razões:

- a Terceira Fase da UEM transformará completamente o quadro da política monetária dos Estados-Membros da zona do euro, nomeadamente ao tornar parcialmente obsoletas, pelo menos após o período transitório de introdução do euro, algumas das razões que hoje em dia levam a manter grandes activos de reserva,

- a fim de atingir um nível e uma composição óptimos dos activos de reserva na UEM, poderão vir a tornar-se necessárias alterações de carteira de títulos, bem como a desmobilização gradual dos activos de reserva, factores que, por sua vez, terão incidência sobre a taxa de câmbio do euro, o preço do ouro e outros mercados financeiros,

- com o início da Terceira Fase da UEM, verificar-se-á uma transformação quase automática das carteiras de títulos dos bancos centrais nacionais, na medida em que as reservas cambiais denominadas nas moedas dos Estados-Membros participantes serão redenominadas em euros, deixando assim de ser contabilizadas nos activos de reserva em divisas;

2. Salienta que as trocas comerciais continuarão a aumentar no interior da zona do euro e que, para as mesmas, já não será necessária a manutenção de reservas em divisas, na medida em que o que até então era considerado como comércio externo passará desde então a considerar-se como comércio interno;

3. Considera que o volume de transacções do comércio externo é um critério necessário mas não suficiente para o cálculo do nível óptimo dos activos de reserva, assumindo ainda maior relevância nesse contexto, pelos seus montantes e reversibilidade, os fluxos de capitais e, designadamente, os investimentos em carteiras de títulos;

4. Está consciente de que a redenominação de antigas reservas cambiais em euros conduzirá a uma redução considerável do nível de reservas em divisas do SEBC, apesar de esta redução não ser suficiente para contrabalançar os efeitos da menor necessidade de detenção de reservas resultante de uma diminuição significativa do comércio externo;

5. Considera que a possibilidade de o SEBC intervir nos mercados cambiais constitui outro factor importante para a determinação do nível óptimo dos activos de reserva;

6. Salienta que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, tais intervenções na zona do euro deixarão de existir, o que reduzirá ainda mais o montante necessário de activos de reserva em divisas;

7. Conclui portanto que, com o início da Terceira Fase da UEM, o total dos activos de reserva no SEBC será superior ao nível óptimo dos activos de reserva em divisas;

8. Salienta, porém, que um nível de reservas considerado excessivo segundo a norma internacional poderá ser altamente vantajosa no período transitório de introdução da moeda única, na medida em que tornará a especulação contra o euro mais dispendiosa; salienta o facto de que a nova moeda será apoiada por uma ampla reserva, de montante equivalente a aproximadamente 400 mil milhões de dólares no SEBC, o que terá um efeito estabilizador considerável;

9. Pronuncia-se, consequentemente, contra a redução das reservas do SEBC durante o período de transição para o euro;

10. Considera desejável uma redução cuidadosamente programada dos activos de reserva em divisas numa fase ulterior, o que permitirá atingir, a longo prazo, um grau óptimo em termos de nível e carteira de reservas em divisas no SEBC;

11. Salienta, porém, que qualquer redução dos activos de reserva em divisas do SEBC poderá ter efeitos sobre a taxa de câmbio do euro, nomeadamente em relação ao dólar americano, e que tal redução só poderá ser implementada de forma gradual e com a maior precaução, a fim de evitar perturbações nos mercados cambiais;

12. Está consciente de que o euro terá que se afirmar como moeda mundial logo durante a fase inicial subsequente à sua introdução e de que o resultado deste processo determinará as possibilidades de redução futura dos activos de reserva;

13. Considera que o euro será uma moeda estável e que conseguirá um elevado grau de credibilidade, tal como se pode inferir das sólidas bases em que é estabelecido;

14. Considera o cenário provável de um euro forte logo desde o início da Terceira Fase da UEM como um factor limitativo das possibilidades de redução das reservas em divisas, na medida em que a venda de reservas em dólares conduziria a uma ainda maior apreciação do euro, o que poderá não ser desejável; considera portanto que a amplitude da redução das reservas deverá depender igualmente da futura taxa de câmbio do euro relativamente ao dólar;

15. Tem em conta o facto de que as possibilidades de redução dos activos de reserva detidos pelo SEBC dependerá também do papel que, no futuro, o euro vier a desempenhar como valor de reserva a nível internacional;

16. Aprova a decisão de 8 de Julho de 1998 do Conselho de Governadores do BCE de efectuar uma transferência inicial em ouro de 15% dos activos de reserva dos bancos centrais nacionais para o Banco Central Europeu, pelas seguintes razões:

- as reservas em ouro são tradicionalmente consideradas como um importante elemento de credibilidade e confiança na maioria das moedas dos Estados-Membros participantes;

- os 15 Estados-Membros detêm actualmente em ouro cerca de 31% das suas reservas, facto que deverá ter-se em conta na transferência de reservas para o BCE;

- a inclusão do ouro nas reservas do BCE facilitaria as transferências para o BCE de activos de reserva dos Estados-Membros cujos bancos centrais detêm em ouro uma grande proporção das suas reservas;

- a inclusão do ouro nas reservas do BCE teria igualmente um efeito estabilizador sobre o preço deste metal, cuja cotação tem recentemente vindo a diminuir;

17. Solicita, tendo em conta as elevadas reservas em ouro dos bancos centrais nacionais, a cunhagem de moedas de euro em ouro, decisão que poderia igualmente exercer um efeito estabilizador sobre a cotação do referido metal;

18. Solicita ao Banco Central Europeu que, no âmbito das decisões que deverá adoptar até final do ano sobre os activos de reserva em divisas, emita orientações claras para o estabelecimento de regras para a divisão das tarefas entre o BCE e os bancos centrais nacionais e para a definição de todos os processos operacionais relativos à gestão dos activos de reserva, designadamente no que diz respeito às condições práticas de detenção dos mesmos pelo BCE e à respectiva denominação (euros? ou divisas?), tendo especialmente em conta as consequências em matéria de afectação e de repartição dos ganhos e perdas gerados pelos referidos activos de reserva;

19. Considera necessário, tendo em conta as crises e perturbações dos mercados financeiros mundiais, que se estabeleça um acordo em matéria de gestão de activos de reserva em divisas entre o Banco Central Europeu e a Reserva Federal norte-americana;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Banco Central Europeu, aos bancos centrais dos Estados-Membros, à Comissão e ao Conselho.