RESOLUÇÃO (UE) 2020/1977 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 14 de maio de 2020

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2018

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2018,

— Tendo em conta o Relatório Especial n.o 24/2019 do Tribunal de Contas: «Asilo, recolocação e regresso dos migrantes: é hora de reforçar a luta contra as disparidades entre objetivos e resultados»,

— Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0072/2020),

A. Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 288 663 520 euros, o que representa um aumento de 2,89% em relação a 2017; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União (2);

B. Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1. Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 98,37%, o que representa um ligeiro aumento de 0,74% relativamente ao exercício de 2017; observa com preocupação que a taxa de execução das dotações de pagamento foi baixa, a saber, 69,69%, o que representa um aumento de 3,27% relativamente a 2017;

2. Assinala, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação sobre a reserva operacional financeira estatutária para o financiamento de intervenções rápidas nas fronteiras e de intervenções de regresso, que, apesar de a criação anual de um orçamento predefinido para cobrir eventuais intervenções rápidas nas fronteiras ser um dos requisitos legislativos impostos à Agência, os seus efeitos secundários negativos foram abordados pelos colegisladores durante a revisão do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) ; observa que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) , a reserva operacional pode ser libertada mensalmente e utilizada para fins operacionais, não exclusivamente para intervenções rápidas ou de regresso;

3. Assinala, com base no relatório do Tribunal que, em 2018, a Agência tinha acordos de financiamento com países cooperantes para atividades operacionais que representavam 59% do orçamento da Agência; regista o lançamento de um novo regime de financiamento simplificado baseado em grande medida nos custos unitários das despesas relativas aos destacamentos de recursos humanos e, em finais de 2018, de um novo sistema de controlo ex post que abrange todos os tipos de despesas, bem como a modificação do seu sistema de controlos ex ante integrados nos circuitos financeiros; destaca a atenção dada pelo Tribunal ao facto de o reembolso das despesas relativas ao equipamento se basear ainda no custo real e de o projeto de mudança para reembolsos baseados em custos unitários não ter tido bem sucedido; nota, além disso, com preocupação a observação do Tribunal segundo a qual, desde 2014, os elementos comprovativos das despesas que os países cooperantes afirmam ter feito em equipamento continuam a ser insuficientes e que as verificações ex ante da Agência relativas a esses custos são ineficazes se não forem apoiadas por documentos comprovativos; regista a ausência de verificações ex post relativa aos reembolsos por parte da Agência, o que acentua ainda mais o risco de reembolsos não justificados; observa com preocupação que a Agência autorizou vários reembolsos de despesas reclamados pelos países cooperantes, apesar de estes últimos não apresentarem as provas indicadas e exigidas pela Agência; reconhece, com base na resposta da Agência, que os países cooperantes em questão apresentaram documentos comprovativos de despesas pormenorizadas; solicita à Agência que, no futuro, indique claramente o tipo de documentos comprovativos que aceita como provas exigidas; solicita ainda à Agência que reembolse apenas as despesas legalmente justificadas; espera que a Agência introduza rapidamente verificações ex post sólidas sobre os reembolsos e informe a autoridade de quitação dos progressos realizados a este respeito até junho de 2020;

4. Constata, com base no relatório do Tribunal, que as dotações da Agência transitadas para 2019 ascenderam a 83 000 000 de euros (29%), percentagem ligeiramente inferior à do exercício anterior; observa que o montante das dotações transitadas para 2018 e anuladas foi de 11 000 000 de euros (12%), ou seja, em termos relativos, um pouco menos do que no exercício anterior; constata que as transições e as anulações se devem principalmente às dificuldades em cumprir o número e o perfil dos membros do quadro de pessoal, ao atraso no lançamento do projeto de construção das novas instalações da Agência, ao caráter plurianual dos projetos de TIC e ao facto de os países cooperantes sobrestimarem a dimensão e o custo das atividades; observa que, na sua resposta, a Agência declarou que, em 2018, as despesas operacionais consistiram essencialmente em subvenções, que abrangem o ciclo operacional de fevereiro do ano N a janeiro do ano N+1, bem como em despesas decorrentes de contratos com pagamentos a efetuar no ano N+1; solicita à Agência que, juntamente com os países cooperantes, envide esforços para formular estimativas dos custos e previsões orçamentais mais precisas;

5. Insta a Agência a incluir estimativas mais realistas das suas necessidades de serviço nos documentos de concurso e a aplicar uma gestão financeira rigorosa aos contratos; recorda à Agência que, embora os contratos-quadro não constituam uma obrigação de compra até ao valor máximo do contrato, a diferença considerável entre o valor máximo do contrato num procedimento de adjudicação em 2018 (8 milhões de euros) e a proposta vencedora (5,8 milhões de euros) poderá pôr seriamente em risco a boa gestão financeira;

Desempenho

6. Observa que, na sequência da aprovação pelo Conselho de Administração da reorganização da estrutura da Agência em 2017, que afetou a atribuição de recursos, em 2018 foi adotada uma estrutura atualizada e esta estrutura, completada por um novo regulamento interno foi adotada por delegações e subdelegações formalizadas por decisão do diretor-executivo;

7. Salienta o importante papel da Agência na promoção, coordenação e desenvolvimento da gestão europeia integrada das fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais;

8. Observa que, no contexto da gestão integrada das fronteiras, as atividades operacionais de maior amplitude foram as 12 operações conjuntas nas fronteiras externas terrestres, aéreas e marítimas, com a tónica das operações a recair, em 2018, nas regiões do Mediterrâneo Central, Oriental e Ocidental sujeitas à maior pressão migratória; congratula-se, além disso, com a cooperação entre agências, no domínio das alfândegas e da cooperação em matéria de aplicação da lei mas, em particular, no âmbito das atividades da guarda costeira; insta a Agência a agir com celeridade e garantir a qualidade do seu trabalho no sentido de estabelecer objetivos quantitativos adequados e valores-alvo específicos para as operações conjuntas, que se espera sejam incluídos no documento único de programação para 2021-2023;

9. Observa com preocupação que, no seu Relatório Especial n. o 24/2019, o Tribunal concluiu que a aplicação dos procedimentos de asilo na Grécia e em Itália continua a ser afetada por prazos de tratamento longos, estrangulamentos e falta de capacidades do sistema judicial; pede que a Agência diligencie no sentido da cooperação com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e a Comissão, em consonância com as recomendações do Tribunal;

10. o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho Reitera o seu apelo à Agência para que seja mais transparente acerca das suas atividades; congratula-se com a criação, no seu sítio Web, de uma secção consagrada ao acesso do público aos documentos; insta a Agência a criar um registo de documentos, tal como está juridicamente obrigada a fazer ao abrigo do Regulamento (CE) n.1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 )

11. o 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Considera que a Agência deve, de forma proativa, disponibilizar informações sobre as suas atividades operacionais; convida a Agência a comparecer perante a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos para cumprir as suas obrigações específicas de prestação de informações aos deputados ao Parlamento Europeu fornecendo regularmente informações pormenorizadas; insta a Agência a disponibilizar o relatório sobre a aplicação prática do Regulamento (UE) n.656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) referente a 2018, tal como está juridicamente obrigada a fazer, e a fornecer informações mais concretas no futuro, a fim de permitir uma avaliação adequada das atividades da Agência no mar;

Política relativa ao pessoal

12. Lamenta que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal só estivesse executado a 72,49%, com a nomeação de 303 agentes temporários dos 418 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 352 lugares autorizados em 2017); observa, além disso, que outros 187 agentes contratuais e 153 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018;

13. Constata ainda que, segundo o relatório do Tribunal, apesar de a Agência ter prosseguido os esforços de recrutamento e aumentado o número de agentes de 526 para 630 em 2018, mesmo assim não atingiu o número de 760 agentes autorizados no seu quadro de pessoal para 2018; toma nota da resposta da Agência de que foram preenchidos 187 lugares vagos, mas que, devido à elevada taxa de rotatividade interna e externa, o aumento líquido do pessoal em 2018, em relação a 2017, foi de 117, dado que muitos lugares ficaram vagos durante o ano; observa, além disso, que a Agência se depara com dificuldades em atrair um maior número de candidatos externos adequados e em alcançar um bom equilíbrio geográfico devido, sobretudo, ao reduzido coeficiente de correção, que é o mais baixo de todas as agências da UE; salienta que as agências localizadas em países onde é aplicado um coeficiente de correção baixo devem receber mais apoio da Comissão na aplicação de medidas complementares para se tornarem mais atrativas para o pessoal, tanto atual como futuro; solicita à Comissão que avalie o impacto e a viabilidade da aplicação de coeficientes de correção salarial no futuro; observa que a Agência continua a ter dificuldade em manter o desejado bom equilíbrio geográfico entre o pessoal destacado;

14. Observa que 2018 foi o terceiro ano do plano de crescimento quinquenal, na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2016/1624, que aumentou significativamente os recursos no domínio do orçamento e do pessoal; nota que, na sequência do prolongamento do seu mandato, o pessoal da Agência deverá atingir os 1 000 agentes até 2020; observa, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação, a qual salientou que o aumento previsto do pessoal exigirá mais espaço para escritórios, que está a ser preparada uma análise para determinar a melhor estratégia imobiliária;

15. Observa que a Agência utiliza, desde abril de 2018, o código de conduta vinculativo revisto para as operações e intervenções de regresso; constata que o responsável pelos direitos fundamentais da Agência elabora sistematicamente observações e recomendações relativos a todos os planos operacionais, bem como relatórios de avaliação dirigidos às unidades operacionais;

16. Lamenta que, apesar dos repetidos apelos do Parlamento e do aumento global significativo do pessoal da Agência, o responsável pelos direitos fundamentais continue a não dispor de recursos humanos suficientes, vendo-se assim claramente impedido de desempenhar satisfatoriamente as funções que lhe foram atribuídas; insta a Agência a dotar o seu responsável pelos direitos fundamentais dos recursos e do pessoal necessários, sobretudo, para o ulterior desenvolvimento e execução da estratégia da Agência para controlar e assegurar a proteção dos direitos fundamentais; recorda à Agência a importância de respeitar o Estatuto dos Funcionários;

17. Observa, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação sobre a necessidade de elaborar um plano de continuidade das atividades, que em 2018 foi nomeado um responsável pela continuidade das atividades;

18. Observa que o Tribunal identificou uma tendência horizontal em todas as agências para a utilização de pessoal externo em serviços de consultoria informática; solicita que a dependência do recrutamento externo neste domínio importante e sensível seja reduzida o mais possível, a fim de limitar os riscos potenciais;

19. Regista a falta de informações sobre o equilíbrio de género no seio do pessoal da Agência; frisa, uma vez mais, que continua a haver um considerável desequilíbrio de género no Conselho de Administração da Agência (50 homens e oito mulheres); apela a que este desequilíbrio seja corrigido o mais rapidamente possível; exorta, por isso, a Agência a recordar proativamente aos Estados-Membros a importância do equilíbrio de género e insta os Estados-Membros a assegurar o equilíbrio de género na nomeação de membros para o Conselho de Administração da Agência;

Contratos públicos

20. Observa, à luz das observações e dos comentários da autoridade de quitação sobre a necessidade de simplificar todo o sistema financeiro da Agência, que, em 2018, a Agência introduziu um regime de financiamento revisto paras operações e os regressos, que se baseia em acordos de subvenção simplificados com os Estados-Membros, utilizando custos unitários normalizados para os recursos humanos;

21. Constata com satisfação que a Agência participa ativamente em concursos interinstitucionais organizados por outras instituições e que, nos procedimentos de contratação no domínio da vigilância marítima, a Agência procura cooperar com as agências da União que exercem atividades análogas, preparando os cadernos de encargos em conformidade; observa, além disso, que, em 2018, a Agência organizou o seu primeiro concurso interinstitucional em conjunto com a Agência Europeia de Controlo das Pescas; encoraja vivamente a Agência a procurar de forma ativa uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União;

22. Insta a Agência a dar seguimento, sem demora, à recomendação pendente relativa à contratação pública eletrónica, nomeadamente à introdução da apresentação eletrónica de propostas;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

23. Louva as medidas existentes e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; observa que a política de denúncia de irregularidades foi adotada em 18 de julho de 2019; congratula-se por a Agência proporcionar ao seu pessoal acesso a conselheiros confidenciais e ações de formação sobre os procedimentos em matéria de denúncia de irregularidades; regista, além disso, que, com o intuito de ser mais transparente, a Agência lançou uma versão multilingue do seu sítio Web nas 24 línguas oficiais da União; lamenta, no entanto, que a Agência publique declarações de compromisso proclamando a ausência de conflitos de interesses dos membros do Conselho de Administração, do diretor-executivo e do diretor-executivo adjunto, e não declarações de interesses; reitera que não compete aos membros do Conselho de Administração, ao diretor-executivo ou ao diretor-executivo adjunto declararem, eles próprios, que não têm conflitos de interesses; solicita à Agência que, no intuito de aumentar a transparência, publique os CV e as declarações de interesses de todos os membros do seu Conselho de Administração, do diretor-executivo e do diretor-executivo adjunto até junho de 2020;

Controlo interno

24. Observa, à luz das observações e dos comentários da autoridade de quitação sobre o aumento considerável das despesas relativas às subvenções da Agência, que foram tomadas medidas para atenuar os riscos identificados e que, nomeadamente em 2018, foram efetuadas verificações dos custos unitários no caso de Espanha, Grécia e Itália, que foi adotada uma estratégia em matéria de controlos ex post em 2018, que foi elaborado e será revisto um plano de controlo anual ex post baseado nos riscos, e que os controlos ex post relativos a Portugal e à Estónia foram concluídos;

25. Verifica com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, a Agência não adotou uma política para os «lugares sensíveis» que permita identificar funções sensíveis, mantê-las atualizadas e definir medidas apropriadas para atenuar os riscos de interesses particulares; insta a Agência a adotar e aplicar tal política, em consonância com as suas normas de controlo interno; reconhece, com base na resposta da Agência, que no final de 2019 esta estava em vias de concluir o processo de adoção de uma política para os «lugares sensíveis»;

26. Regista que, na sequência da recente revisão do seu quadro de controlo interno, a Agência certificou-se de que todas as decisões de anulação de controlos ou afastamentos em relação aos processos e procedimentos estabelecidos sejam documentadas, devidamente aprovadas e registadas a nível central;

Outras observações

27. Regozija-se por, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação relativos à construção do novo edifício da sede e à criação de uma Escola Europeia em Varsóvia, as autoridades polacas terem atribuído à Agência um terreno adequado em 2019, estando em curso um projeto de construção de instalações específicas para a sede da Agência até ao final de 2024, e por se prever que as autoridades polacas proponham ao Conselho de Governadores das Escolas Europeias, no outono de 2019, que pondere a acreditação de uma Escola Europeia associada de tipo II em Varsóvia, escola essa que estaria parcialmente operacional a partir do ano letivo de 2020-2021;

28. Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

29. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020 ( 7 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 120 de 29.3.2019, p. 103.

(2) JO C 120 de 29.3.2019, p. 105.

(3) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(6) Regulamento (UE) n.o 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 93).

(7) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.