COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.10.1996 
COM(96) 522 final 
TERCEIRO RELATÓRIO DA COMISSÃO 
sobre a aplicação da decisão do Conselho relativa à concessão, por parte da Comunidade, 
de bonificações de juro aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento 
às pequenas e médias empresas, no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo 
(mecanismo PME) 

INDICE 
1. INTRODUÇÃO 
2. QUADRO JURÍDICO 
3. DESCRIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO PME 
3.1. Empréstimos globais do BEI 
3.2. O papel dos agentes nacionais 
3.3. Acordos com os intermediários e agentes 
3.4. Características dos empréstimos bonificados concedidos às PME 
3.5. Características da bonificação 
3.6. Incentivos a uma rápida criação de postos de trabalho 
3.7. Melhorar a utilização dos empréstimos 
3.8. Prioridade às PME de menor dimensão 
3.9. Normas relativas aos auxílios estatais 
3.10. Controlo e fiscalização 
3.11. Promoção do mecanismo PME 
4. APLICAÇÃO 
4.1. Criação de postos de trabalho programada 
4.2. Utilização dos empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo 
4.3. Prioridade às PME de menor dimensão 
5. ASPECTOS ORÇAMENTAIS 
ANEXOS: 5 
z 
1. INTRODUÇÃO 
O presente relatório foi elaborado nos termos do disposto na Decisão 94/217/CE do 
Conselho, de 19 de Abril de 19941, relativa à concessão, por parte da Comunidade, de 
bonificações de juro aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento às 
pequenas e médias empresas, no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo 
(mecanismo PME). Constitui uma actualização do segundo relatório, apresentado pela 
Comissão em 30 de Outubro de 1995 (COM(95) 485). O próximo relatório (isto é, o 
quarto) será também o último, uma vez que o Banco conta cessar os pagamentos de 
subsídios no final de 1997. A Comissão tenciona elaborar esse relatório final logo que 
tenham sido coligidas todas as informações estatísticas relativas a esta fase final do 
mecanismo PME, e de preferência antes do final de 1997. 
O mecanismo PME foi instituído pelo Conselho Europeu de Copenhaga (realizado em 21 
e 22 de Junho de 1993), no qual se pedia ao BEI que aumentasse em 3 mil milhões de 
ecus o montante do seu mecanismo temporário de empréstimo, sendo 1 000 milhões de 
ecus afectados ao reforço da competitividade das pequenas e médias empresas europeias. 
O Conselho ECOFIN foi também convidado a estudar a forma como esta parte das 
dotações destinadas às PME poderia beneficiar de juros bonificados associados à criação 
de emprego. 
Em 4 de Julho de 1996, o Parlamento Europeu adoptou um relatório relativo ao segundo 
relatório da Comissão sobre o mecanismo PME (1484/140147/96; relator: Deputada 
Ewing), que continha uma resolução relativa ao mesmo relatório, bem como diversas 
recomendações e pedidos de esclarecimento. O presente relatório inclui outras 
observações sobre os diversos pontos focados no relatório Ewing, embora alguns desses 
pontos devam ser abordados de forma mais pormenorizada no próximo relatório, em 
especial as questões que requerem um estudo mais aprofundado. As sugestões do 
Parlamento serão também tidas em conta na elaboração do sistema ELISE2, que privilegia 
o investimento e a criação de postos de trabalho pelas pequenas empresas, através da 
concessão de garantias de crédito. 
JO n_ L 107 de 28.4.1994, p. 57. O artigo 3_ da Decisão estabelece que a Comissão apresentará 
anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da execução da decisão. 
JOn_C 146, de 21.5.96, p. 6. 
3 
2. QUADRO JURÍDICO 
Na sequência da introdução de uma proposta legislativa da Comissão3, e do parecer do 
Parlamento de 24 de Fevereiro de 19944, o Conselho aprovou a base jurídica para a 
concessão das bonificações, em 19 de Abril de 1994. A respectiva decisão estabelece que 
as bonificações de taxa de juro devem ser: 
associadas a empréstimos do BEI no montante de 1 000 milhões de ecus, a 
conceder às PME comunitárias; 
circunscritas a projectos de investimento que envolvam a criação de postos 
de trabalho; 
fixadas em 200 pontos de base (2%); 
concedidas aos beneficiários dos empréstimos por um período de cinco 
anos. 
A mesma decisão estabelece ainda que o mecanismo será gerido pelo BEI em nome da 
Comunidade e que as normas de pormenor para a aplicação desse mecanismo de 
bonificação de juros serão estabelecidas num acordo de cooperação a celebrar entre a 
Comissão e o BEI. Esse acordo foi assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994. O 
BEI avançou rapidamente com o arranque operacional do mecanismo PME, através da 
definição pormenorizada dos procedimentos a observar por parte da sua rede de 
intermediários nos empréstimos globais, tendo ainda reforçado o mecanismo com a 
nomeação dos agentes nacionais (ver 3.1 e 3.2). Em Dezembro de 1994, a Comissão e o 
Banco chegaram a um acordo sobre as modalidades de alargamento do mecanismo PME 
às empresas dos três novos Estados-membros (Áustria, Suécia e Finlândia) a partir de 1 
de Janeiro de 1995. Em Julho de 1995, a Comissão e o BEI acordaram também no 
prolongamento do mecanismo até ao final de 1995 e a inclusão de disposições específicas 
no que diz respeito à reafectação das fracções não utilizadas. 
COM(93) 332, de 9.7.93, posteriormente alterado por COM(93) 577, de 16.11.93 (JO n_ C 10, de 
14.1.94, p. 13). 
JOn Cl 14,de25.4.94. 
M 
3. DESCRIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO PME 
3.1. Empréstimos globais do BEI 
A grande maioria dos empréstimos concedidos pelo BEI (75,5% das operações na União 
em 1995) para o financiamento de projectos assume a forma de empréstimos directos, 
sendo os pedidos de empréstimo apreciados pelos próprios serviços do Banco. Os 
empréstimos directos são em geral concedidos no caso de operações que ultrapassam uma 
determinada dimensão (por exemplo, projectos de infra-estruturas ou projectos industriais 
de grande dimensão). 
Para empréstimos de menor porte, e para os empréstimos concedidos às PME, o BEI 
recorre a um mecanismo de concessão de empréstimos globais, no âmbito do qual são 
assinados acordos-quadro com diversos intermediários financeiros que operam nos 
Estados-membros. Esses intermediários ficam assim autorizados a utilizar os recursos do 
BEI até um determinado limite máximo, para conceder subempréstimos a projectos que 
são conformes às normas e condições estabelecidas no acordo-quadro. Esses mesmos 
intermediários efectuam a análise do projecto (com base em critérios previamente 
acordados com o Banco e sujeita à posterior aprovação do BEI) e tomam a seu cargo 
todas as relações com os beneficiários. Além disso, os intermediários assumem perante o 
BEI a responsabilidade pelo reembolso integral e em tempo devido dos recursos cedidos 
em empréstimo aos beneficiários finais. No âmbito do mecanismo PME, o papel dos 
intermediários financeiros é muito semelhante, uma vez que têm avaliado todos os 
pedidos, decidindo se satisfazem ou não as condições requeridas para a concessão de um 
subempréstimo. 
3.2. O papel dos agentes nacionais 
Na maioria dos Estados-membros, a gestão das bonificações de juro foi confiada a um só 
agente nacional por país. Esses agentes actuam sob a supervisão do BEI e tramitam todos 
os pedidos de bonificação de um país. Contudo, os beneficiários finais não têm quaisquer 
contactos ou relações directas com o agente em questão, uma vez que este último recebe 
todas as informações necessárias através dos intermediários financeiros. Em alguns países, 
o agente pode também ser um intermediário. 
r 
Compete aos agentes garantir que os pedidos de bonificação aprovados sejam registados e 
processados por ordem de chegada. Têm também a seu cargo o processamento e a 
verificação dos dados que são solicitados aos beneficiários relativamente à criação de 
postos de trabalho, bem como o pagamento efectivo (e, se for caso disso, a recuperação) 
da bonificação. Assim os agentes são chamados a desempenhar um papel importante, 
assegurando que os beneficiários potenciais e efectivos são tratados de modo equitativo e 
que todos os procedimentos administrativos relacionados com a verificação e o 
pagamento dos pedidos de bonificação sejam efectuados atempadamente e de forma 
coerente. 
3.3. Acordos com os intermediários e agentes 
Logo que o enquadramento jurídico para a concessão de bonificações comunitárias entrou 
em vigor, o Banco iniciou a assinatura dos necessários acordos com os intermediários 
financeiros, durante o segundo semestre de 1994, quer alterando os acordos globais de 
concessão de empréstimos já existentes, quer assinando novos acordos. 
O BEI, após consulta junto das autoridades nacionais, nomeou os agentes de cada 
Estado-membro. Nos casos em que não foi designado qualquer agente (como no caso da 
Irlanda) o Banco chamou a si as respectivas funções. No anexo 1 encontra-se a lista de 
agentes e intermediários. Foi atribuída a cada agente uma quota inicial do montante total 
do mecanismo, para lhes permitir dar início às operações; em Abril de 1995 foi 
estabelecida uma afectação definitiva, com base nos compromissos efectivos assumidos no 
âmbito da primeira fracção. Na sequência de um acordo entre a Comissão e o BEI, com 
data de Julho de 1995, o saldo não utilizado do mecanismo, equivalente a apenas 1,65% 
do seu montante total, foi redistribuído em 15 de Dezembro de 1995 em benefício dos 
pedidos constantes de uma lista de reserva. O mecanismo PME concluiu assim a sua 
utilização em finais de 1995. 
a 
3.4. Características dos empréstimos bonificados concedidos às PME 
O montante dos subempréstimos bonificados (empréstimos PME) concedidos pelos 
intermediários financeiros aos beneficiários encontra-se limitado a 30 000 ecus por cada 
posto de trabalho criado. Se o pedido de empréstimo exceder este limite máximo (por 
exemplo, se for feito um pedido de 200 000 ecus para um projecto em que apenas são 
criados 5 postos de trabalho), o montante em excesso (50 000 ecus) não é objecto de 
bonificação. 
Do mesmo modo, se o montante do empréstimo for inferior àquele limite máximo (por 
exemplo, se o investimento não ultrapassar 100 000 ecus, apesar de serem criados cinco 
postos de trabalho adicionais, que permitiriam um empréstimo de 150 000 ecus), o 
montante total das bonificações não pode nunca ultrapassar 10% do montante do 
empréstimo. O que explica por que motivo o montante médio de empréstimo por posto de 
trabalho criado é inferior a 30 000 ecus em certos países (ver anexo 3). 
Os empréstimos bonificados têm uma duração de pelo menos cinco anos, não sendo 
permitido qualquer reembolso antecipado durante esse período (excepto se a bonificação 
for reembolsada). Os empréstimos não podem ser conjugados com outros empréstimos 
que beneficiem de taxas reduzidas, concedidos pelo BEI ao abrigo de outros acordos, nem 
com empréstimos CECA. Não é imposta qualquer restrição quanto à moeda em que é 
expresso o empréstimo ou quanto às modalidades de reembolso (plano de amortização, 
período de carência, etc.), e a taxa pode ser fixa ou variável. 
3.5. Características da bonificação 
A decisão do Conselho fixa a bonificação de juro em 2 pontos percentuais. Uma vez que 
os empréstimos concedidos às PME podem ser expressos em diversas moedas, e que os 
planos de amortização podem também ser diferentes (em função da vida do empréstimo, 
do período de carência, etc), o valor da bonificação poderá divergir entre os beneficiários, 
mesmo tratando-se de empréstimos de igual montante. Para garantir a todos os 
beneficiários um tratamento justo e equitativo, a bonificação é por conseguinte calculada e 
} 
paga com base num valor teórico correspondente a um empréstimo em ecus com uma 
duração de 5 anos e reembolsável de uma só vez. Para um empréstimo com estas 
características, uma bonificação de 2% ao ano durante cinco anos corresponde a um total 
de 10% do montante do empréstimo PME (ou seja, até 3 000 ecus por posto de trabalho 
criado). 
3.6. Incentivos a uma rápida criação de postos de trabalho 
Tendo em conta os objectivos do mecanismo PME (criação de emprego e apoio ao 
crescimento através de investimentos produtivos), os requerentes beneficiam de incentivos 
especiais a uma rápida criação de postos de trabalho, bem como a uma rápida execução 
dos projectos de investimento. Em primeiro lugar, os pedidos relativos a empréstimos 
bonificados concedidos no âmbito deste mecanismo devem ser recebidos antes de uma 
data limite (inicialmente fixada em 31 de Julho de 1995 e posteriormente adiada para 15 
de Dezembro do mesmo ano). Além disso, o montante total das bonificações de juro (ou 
seja, até 3 000 ecus por cada novo posto de trabalho) é pago aos beneficiários de uma só 
vez, logo que estejam satisfeitas as seguintes condições, que dizem respeito ao 
investimento e à criação de emprego: 
o empréstimo PME tenha sido efectivamente desembolsado; 
tenha ocorrido o vencimento do primeiro pagamento de juros; 
os novos postos de trabalho existam há pelo menos seis meses 
consecutivos; 
os dados comprovativos da satisfação destas condições tenham sido 
apresentados ao agente nacional (através do intermediário). 
Se bem que os requerentes sejam fortemente incentivados a concretizar o mais 
rapidamente possível os recrutamentos previstos, a experiência tem no entanto mostrado 
que a criação de emprego pode ser um processo moroso (em virtude, por exemplo, de os 
novos postos de trabalho estarem associados à execução de um programa de investimento 
vasto). Assim, concede-se aos requerentes uma certa flexibilidade no que diz respeito ao 
prazo de apresentação dos pedidos de bonificação. De qualquer forma, os postos de 
trabalho em causa devem ser criados o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, e os 
pedidos de bonificação devem ser apresentados pelos beneficiários o mais tardar até 30 de 
Junho de 1997. 
* 
Os requerentes que venham a criar um número de postos de trabalho inferior ao 
originalmente previsto (ou seja, inferior ao número referido no pedido de empréstimo), 
apenas beneficiam de uma bonificação correspondente aos postos de trabalho 
efectivamente criados. Na situação inversa, (criação de um número de postos de trabalho 
superior ao inicialmente indicado), a bonificação é calculada apenas em função do número 
de postos de trabalho referido no pedido de empréstimo. 
3.7. Melhorar a utilização dos empréstimos 
Para evitar que as bonificações disponíveis no âmbito do presente mecanismo sejam 
utilizadas de modo ineficaz ou apenas parcialmente, existem duas disposições específicas 
respeitantes à reafectação dos créditos não utilizados. Ambos os mecanismos de 
redistribuição baseiam-se em listas de reserva, que os agentes nacionais são autorizados a 
constituir caso se verifique no seu país uma forte procura relativamente aos empréstimos 
no âmbito deste mecanismo. 
O primeiro mecanismo de reafectação funciona entre países e permitiu atribuir os 
montantes que não haviam sido utilizados até 15 de Dezembro de 1995 aos requerentes 
constantes das listas de reserva (ver ponto 3.3). Essa redistribuição pontual foi feita com 
base no registo dos pedidos apresentados, elaborado pelos agentes nacionais, segundo a 
sua ordem de apresentação. 
O segundo mecanismo de reafectação efectua-se de modo contínua e exclusivamente 
entre requerentes de um mesmo país. Os requerentes constantes da lista de reserva e que 
satisfaçam todas as condições necessárias no que diz respeito à criação de emprego, têm a 
possibilidade de beneficiar das bonificações inicialmente atribuídas a outros requerentes, 
nomeadamente quando esses últimos tenham sobrestimado o número de postos de 
trabalho que poderiam criar dentro do prazo imposto. Este processo de reafectação 
completar-se-á em final de Setembro de 1997. 
3.8. Prioridade às PME de menor dimensão 
Nos acordos globais de concessão de empréstimos, que o BEI tem concluído com os 
intermediários financeiros, as PME são de um modo geral definidas como empresas cujo 
imobilizado líquido não excede 75 milhões de ecus, com menos de 500 trabalhadores e em 
cujo capital nenhuma empresa que não uma PME detém uma participação superior a 1/3. 
3 
No âmbito do mecanismo PME, tem-se solicitado aos agentes e intermediários que dêem 
especial atenção às empresas de menor dimensão, em particular aquelas que não dispõem 
de mais de 250 trabalhadores e cujo volume de negócios e activo total não excedem 
respectivamente 20 e 10 milhões de ecus. 
Para favorecer estas empresas de menor dimensão, estabeleceu-se que pelo menos 60% 
do número de beneficiários de empréstimos bonificados deverá pertencer a esta categoria. 
Além disso, o montante dos empréstimos PME concedidos às empresas desta categoria 
não tem qualquer restrição, enquanto o montante dos empréstimos concedidos às PME de 
maior dimensão se limita a 810 000 ecus (o que corresponde à criação de 27 novos postos 
de trabalho). 
3.9. Normas relativas aos auxílios estatais 
O mecanismo PME é compatível com as normas relativas aos auxílios estatais em vigor 
nos Estados-membros, e é conforme ao regime comunitário relativo ao procedimento 
acelerado5, no qual se impõem limites ao montante do auxílio que pode ser concedido, 
nomeadamente em relação ao custo total do investimento, ao montante do auxílio por 
posto de trabalho criado, etc. Uma vez que os montantes dos auxílios concedidos são 
relativamente pouco importantes, os controlos administrativos relacionados com os 
auxílios estatais podem limitar-se ao estritamente necessário. 
3.10. Controlo e fiscalização 
Compete aos agentes verificar se os beneficiários têm direito à respectiva bonificação, 
com base nas declarações apresentadas pelos intermediários e pelos próprios beneficiários, 
devendo o BEI considerar que foram observados os seus critérios. Além disso, para além 
do acompanhamento normal dos empréstimos globais, o Banco efectuará também 
controlos por amostragem dos documentos apresentados e respeitantes aos pedidos de 
pagamento de bonificações. No caso de os documentos apresentados ou as declarações 
feitas pelos beneficiários conterem incorrecções ou induzirem em erro, em especial no que 
diz respeito aos elementos que permitem verificar a criação de postos de trabalho, o 
pagamento da bonificação será cancelado e o beneficiário será obrigado a reembolsar à 
ComunicaçSo da Comissão aos Estados-membros sobre o procedimento acelerado relativo a regimes de 
auxilios às PME e a alterações de regimes de auxílios existentes (92/C 213/03, de 2.7.92); JO n_ C 
213, de 19.8.92, p. 10. 
1o 
instituição intermediária os montantes já recebidos. O BEI instituiu com os agentes e 
intermediários os necessários procedimentos, para permitir ao Tribunal de Contas exercer 
a sua missão e verificar a regularidade dos pagamentos das bonificações. 
3.11. Promoção do mecanismo PME 
A promoção e o êxito da aplicação do mecanismo PME depende, em grande medida, da 
divulgação de informações sobre a sua existência e funcionamento, em especial entre os 
potenciais beneficiários. 
Assim, a Comissão e o BEI dedicaram uma atenção especial a esta questão, tendo 
elaborado uma brochura informativa que sintetiza os objectivos e o funcionamento do 
mecanismo de bonificação de juros, indicando a lista de intermediários a quem devem ser 
dirigidos os pedidos. Essa brochura existe em todas as línguas comunitárias, tendo sido 
divulgada através da rede de intermediários financeiros que participam no mecanismo. 
Além disso, os Eurogabinetes foram convidados a desempenhar um papel activo na 
divulgação de informações sobre o mesmo mecanismo, bem como sobre as respectivas 
modalidades de acesso. 
4. APLICAÇÃO 
4.1. Criação de postos de trabalho programada 
0 impacto do mecanismo PME a nível da criação de emprego tem sido cuidadosamente 
acompanhado. Uma vez que os beneficiários podem receber um empréstimo bonificado de 
30 000 ecus por cada novo posto de trabalho criado e que o montante total dos 
empréstimos do BEI concedidos no âmbito do mesmo mecanismo se eleva a 
1 000 milhões de ecus, o mecanismo PME permitirá dar apoio à criação de pelo menos 
33 333 postos de trabalho. 
As informações estatísticas relativas à criação de emprego programada indicam que este 
objectivo foi já amplamente excedido, nesta fase, uma vez que o número total de postos 
de trabalho criados na União se eleva actualmente a cerca de 45 500 (para 1 000 milhões 
de ecus de empréstimos utilizados). O número de postos de trabalho que se prevê sejam 
/)/> 
criados em cada Estado-membro está indicado no anexo 2, indicando-se no anexo 3 o 
montante médio de empréstimo por posto de trabalho criado. 
Ao estabelecer as diferentes condições de elegibilidade, nomeadamente as respeitantes à 
criação de emprego, a Comissão e o BEI fizeram uma tentativa no sentido de estabelecer 
o devido equilíbrio entre a necessidade de garantir um genuíno valor acrescentado (em 
termos de postos de trabalho adicionais, geração de investimento, etc.) e a conveniência 
de evitar encargos administrativos excessivos para as empresas beneficiárias. O que 
implica a ponderação de objectivos por vezes incompatíveis, como por exemplo a 
adicionalidade dos novos postos de trabalho e o seu carácter estrutural ou permanente. 
Além disso, foi evitado um excessivo rigor no que diz respeito à criação de novos postos 
de trabalho, uma vez que, de um modo geral, tal é contrário aos objectivos globais de 
política económica (como por exemplo a necessidade de manter um grau suficiente de 
flexibilidade no mercado de trabalho) e uma vez que a permanência dos postos de trabalho 
não pode ser integralmente controlada pelas empresas beneficiárias (por exemplo, se 
ocorrerem demissões voluntárias). 
Deve ter-se em mente que, para além de fomentar a criação de emprego adicional, o 
mecanismo PME constituiu também uma tentativa para encorajar e acelerar o 
investimento produtivo, estimulando assim a competitividade das PME e o crescimento 
económico global. O volume total de investimento adicional associado ao mecanismo 
estima-se em 4 mil milhões de ecus. 
Em alguns países, foram criados postos de trabalho com um montante médio de 
empréstimo inferior ao verificado em outros. A este propósito, é importante referir que a 
intensidade de capital varia de sector para sector e através da Comunidade. O emprego 
adicional no sector dos serviços, por exemplo, pode ser criado com um investimento 
muito inferior ao necessário para criar um posto de trabalho numa empresa industrial 
capital-intensiva. O volume de empréstimos por posto de trabalho criado veio a ser, em 
média, inferior ao previsto, pelo que o número de postos de trabalho criados excedeu os 
níveis inicialmente estimados. 
)<L 
4.2. Utilização dos empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo 
No anexo 4 ilustra-se o perfil de afectação dos empréstimos em cada Estado-membro. 
Indica-se a preto o montante dos empréstimos afectados, e a dimensão das listas de 
reserva é indicada em cinzento. 
Uma vez que o mecanismo foi integralmente utilizado, o volume total de empréstimos 
concedidos eleva-se a 1 000 milhões de ecus. O montante acumulado na lista de reserva 
excede os 436 milhões de ecus. 
A utilização dos empréstimos provenientes do mecanismo PME foi satisfatória na maioria 
dos Estados-membros. As diferenças relativas podem explicar-se pela disponibilidade, em 
certos países, de outras fontes de financiamento público (a nível regional, nacional ou 
comunitário) em condições mais atractivas. Além disso, a capacidade de absorção pode 
ter sido influenciada, em cada país, pela estrutura do respectivo sistema bancário, uma vez 
que alguns países constituíram instituições especializadas no encaminhamento do auxílio 
público às empresas. Finalmente, é provável que também o número e o tipo de 
intermediários existentes em cada país tenha tido alguma influência. 
No que diz respeito à distribuição sectorial dos empréstimos concedidos, existem apenas 
alguns valores preliminares, verificando-se que a maioria das operações foram efectuadas 
no sector secundário (71%) e no sector terciário (28%). O sector predominante -
metalomecânica e engenharia mecânica - contribuiu com cerca de 20%, seguido dos 
serviços do sector público e privado com 19%. Os outros sectores com um peso 
significativo (5 a 7%) foram a indústria alimentar, o comércio, a madeira, a transformação 
da borracha e plástico e a pasta de papel e as artes gráficas. 
4.3. Prioridade às PME de menor dimensão 
O anexo 5 mostra que os intermediários financeiros de cada Estado-membro 
ultrapassaram amplamente o objectivo de afectar pelo menos 60% da totalidade dos 
empréstimos às PME de menor dimensão. O valor médio para o conjunto da União 
eleva-se a cerca de 95%, sendo 80% atribuídos a empresas com menos de 50 
trabalhadores. 
-1 3 
5. ASPECTOS ORÇAMENTAIS 
As dotações orçamentais relativas ao pagamento da bonificação de juros ascenderam a 
65,5 milhões de ecus em 1994, tendo 45,5 milhões sido transferidos para o BEI em 
meados de 1994 e os restantes 20 milhões no final desse ano, na sequência de 
transferências orçamentais decididas pelo Parlamento no final do exercício. O montante 
proposto pela Comissão no anteprojecto de orçamento para 1995 (22,75 milhões de ecus) 
foi reduzido em conformidade, tendo sido aprovadas dotações no valor de 2,75 milhões 
de ecus para o orçamento de 1995 (e desembolsadas no início desse ano). A Autoridade 
Orçamental aprovou para 1996 um montante de 57,75 milhões de ecus, inscrito na rubrica 
B5-322 "Emprego e Crescimento". O montante das bonificações de juros pagas no início 
de 1996 correspondeu a 7,75 milhões de ecus. Estima-se que sejam necessários ainda 18 
milhões de ecus para cobrir integralmente o custo do mecanismo; este montante será 
muito provavelmente desembolsado no último trimestre de 1996. Em termos de 
pagamentos aos beneficiários, foram pagos 31,6 milhões de ecus pelo Banco até ao final 
de Agosto de 1996. 
Todos os recursos financeiros confiados ao BEI para o pagamento das bonificações de 
juros são creditados numa conta especial da Comunidade junto do Banco, sendo os juros 
produzidos por esta conta creditados mensalmente. Em finais de Agosto de 1996, o 
montante de juros vencidos na conta da Comunidade junto do BEI excedia 7 milhões de 
ecus. Os montantes não utilizados à data do encerramento do mecanismo PME reverterão 
a favor do orçamento comunitário. 
1 ^ 
ANEXO 1 
EXECUÇÃO DO MECANISMO PME EM CADA ESTADO-MEMBRO 
(SITUAÇÃO EM SETEMBRO DE 1995) 
u 
Estado-membro Agente Intermediários 
Áustria Burges INVESTKREDIT 
Bélgica SNCI/NMKN SNCI e outros intermediários dos 
empréstimos globais do BEI através da 
SNCI 
Dinamarca FIH FIH 
Alemanha KfW O conjunto do sistema bancário através 
do KfW 
Grécia Ministério da Economia Todos os intermediários dos 
Nacional empréstimos globais 
Espanha ICO O conjunto do sistema bancário através 
do ICO 
França CDC BFCM, CCCC, CCBP,CFD,CNCA, 
CNCM, CMB, CBG-PARIBAS e CCF 
Irlanda BEI ICCeAIB 
Itália MCC Todos os intermediários dos 
empréstimos globais 
Luxemburgo SNCI SNCI 
Países Baixos NIB NIB, ING, ABN AMRO 
Portugal IAPMEI Todos os intermediários dos 
empréstimos globais 
Suécia SEK SEK 
Finlândia KERA KERA 
Reino Unido Barclays Barclays, Barclays MBF, Midland, 
Royscot Trust, The Royal Bank of 
Scotland, Bank Scotland, Clydesdale e 
Northern Bank 
)P 
ANEXO 2 
PREVISÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO 
(Situação em 31 de Julho de 1996; em unidades) 
mmmm fe1$£li&^ 
-;& 
ANEXO 3 
MONTANTE MEDIO DE EMPRÉSTIMO POR POSTO DE TRABALHO 
CRIADO 
(Situação em 31 de Julho de 1996; em ecus) 
O} 
ANEXO 4 
AFECTAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS 
(Situação em 31 de Julho de 1996; em milhões de ecus) m -o — 0) 
S § 
tc o 
"IS 
ANEXO 5 
PERCENTAGEM DE PME DE MENOR DIMENSÃO 
(Situação em 31 de Julho de 1996; em %) 
1? 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 522 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-96-527-PT-C 
ISBN 92-78-10415-9 
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