Parecer do Comité Económico e Social sobre "A dimensão macroeconómica da política de emprego"

(1999/C 368/13)

Em 27 de Maio de 1999, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre "A dimensão macroeconómica da política de emprego".

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social que adoptou parecer em 29 de Setembro de 1999. Foi relator V. Cal.

Na 367.a reunião plenária de 20 e 21 de Outubro de 1999 (sessão de 20 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou, por 76 votos a favor, 2 contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. O Comité Económico e Social congratula-se pelo facto de a recomendação expressa no seu último parecer sobre a preparação das "Orientações Gerais das Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade"(1), em que se defendia "um diálogo macroeconómico que melhorasse a coordenação entre a evolução dos salários, a política orçamental e a política comunitária, a fim de fomentar o crescimento e o emprego, que reunisse o Conselho, a Comissão, o Banco Central Europeu e os parceiros sociais a nível europeu" vai concretizar-se ainda este ano, no Outono. O Comité Económico e Social está à disposição dos interlocutores deste diálogo macroeconómico para desempenhar um papel de apoio em conformidade com a função institucional consignada nos Tratados.

2. O Comité assume que este diálogo macroeconómico permite abordar de forma integrada todas as políticas que têm que ver com o emprego. Por isso, o desemprego não é combatido unicamente através de medidas de política de mercado de trabalho, mas coordenando todas as políticas macroeconómicas, razão por que as políticas económicas, a política de investigação, a política social e a política orçamental deveriam ser desenvolvidas em função de imperativos de emprego.

3. As preocupações e observações acerca da evolução económica (cuja dinâmica continua a ser insuficiente) e do desemprego (em média ainda muito elevado) na Comunidade, formuladas pelo Comité no parecer mencionado no ponto 1 mantêm-se, passando o presente parecer a salientar os pontos essenciais da questão.

4. É cada vez mais forte a convicção do Comité de que a política de estabilidade e crescimento (redução dos défices orçamentais, estabilidade dos preços e aumento dos salários reais em função da produtividade, bem como uma rendibilidade suficiente dos investimentos para atingir um maior crescimento) é a única política válida para a Comunidade, porquanto as suas actividade internas representam 90 % do seu mercado interno. Portanto, nos próximos anos importa continuar esta política de estabilidade e de crescimento. Na conjuntura actual e atentos os imperativos sociais de coesão económica e social, o equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública devem continuar a ser objectivos a médio e a longo prazo em toda a União Europeia.

5. É evidente que os Estados-Membros devem velar por que o saneamento orçamental não se faça à custa da redução do investimento produtivo (como sucedeu em alguns Estados-Membros nestes últimos anos), porque tal poderia travar o impulso que existe indiscutivelmente na União Europeia graças à sua situação económica de base, que goza fundamentalmente de boa saúde. A situação aconselha prudência mas também acção; já não se justifica o pessimismo, ao invés, abrem-se perspectivas positivas e optimistas perante uma conjuntura económica mais favorável do que a anunciada nas perspectivas da primavera.

5.1. Na opinião do Comité, a União Europeia dispõe de bases económicas, tecnológicas e de competência suficientes para tirar de si própria a força necessária para combater as ameaças externas. Agora que as principais decisões sobre o euro já foram tomadas, a Comunidade deveria contar com uma dinâmica sobretudo interna da procura. "A Europa como entidade económica tem um potencial de crescimento muito forte e as Grandes Orientações das Políticas Económicas deveriam propor as medidas necessárias para realizar esse potencial"(2).

5.2. Entende o Comité que a União Europeia deveria fixar-se um objectivo de crescimento a médio prazo de 3,5 %, no mínimo, para poder criar um número suficiente de postos de trabalho que permita, no prazo de dez anos, fazer baixar a taxa de desemprego actual para 3 ou 4 % e aumentar a taxa de emprego até 70 %, tal como propôs a Comissão no Outono de 1997 no seu primeiro projecto das Orientações para as Políticas de Emprego. Há que compreender, no entanto, que os desafios são diferentes de país para país porquanto parte desses objectivos foi realizada nalguns países, o que vem demonstrar a necessidade de diálogo macroeconómico igualmente a nível nacional.

5.2.1. O crescimento a médio prazo deve ser escorado por um nível de investimento produtivo significativo (aproximadamente 7 % por ano para passar dos 19 % actuais para 22 a 23 % do PIB ) para criar os empregos necessários e para evitar que possam surgir tensões inflacionistas na sequência de falta de capacidade de produção. As taxas de juro reais a longo prazo e a rendibilidade das empresas são actualmente factores favoráveis. É preciso agora uma política macroeconómica que permita um crescimento duradouro e um desenvolvimento apropriado da procura. Esta política deve ser escorada por reformas económicas, semelhantes às encetadas na sequência dos processos de Luxemburgo e de Cardiff, que visem melhorar a competitividade e o funcionamento do mercado de trabalho, por um lado, e dos mercados de bens, de serviços e de capitais, por outro.

5.2.2. Os esforços desenvolvidos por alguns governos nacionais para satisfazer os critérios de convergência e, assim, entrar na terceira fase da UEM foram realizados em detrimento dos investimentos públicos. Por isso, o Comité insiste em que uma reestruturação das despesas públicas contemple com uma maior fatia os investimentos, devendo os governos incentivar, designadamente, as parcerias entre os sectores público e privado em matéria de investimento. Além disso, há todo o interesse em concretizar as iniciativas a nível comunitário, como sejam as respeitantes às redes transeuropeias.

6. O impulso de recuperação, ainda vacilante, deveria ser apoiado por medidas que estimulem o investimento e a confiança dos consumidores privados, já que o aumento do investimento melhora as perspectivas de emprego, de que resulta maior confiança dos cidadãos, sejam eles produtores ou consumidores. Um injecção de 0,5 % do PIB poderia contribuir eficazmente para consolidar a recuperação, sendo necessário mais de um ano, para que se sintam os efeitos do investimento na produção.

7. Quanto a investimentos, sobretudo na tecnologia e em saber-fazer, e tendo em conta os reptos que a sociedade da informação e do conhecimento coloca à Europa, a uma política mais activa para estimular o investimento devem somar-se os esforços das empresas que têm que defender a sua posição competitiva no contexto de uma crescente globalização dos mercados. Mas, nos sectores não directamente ameaçados pela globalização, os investimentos podem servir para aumentar as capacidades necessárias para satisfazer a procura interna e, em geral, para criar empregos. O novo Objectivo 3 dos Fundos Estruturais é susceptível de estimular as políticas de desenvolvimento das qualificações nos Estados-Membros, combinado com as outras acções de desenvolvimento financiadas pelos Fundos Estruturais. Há que salientar também a importância da formação inicial e da formação contínua. Os serviços de emprego devem estimular a empregabilidade apoiando e aconselhando os jovens e os desempregados na sua formação de forma a utilizarem da melhor maneira as suas aptidões para efectuarem um determinado trabalho. Os parceiros sociais poderiam dar o seu contributo elaborando programas neste sentido e contribuir para uma maior dinamização dos serviços de emprego.

8. O Comité opina que tudo o que é possível deverá ser feito para apoiar a procura interna e melhorar as condições gerais para os investimentos produtivos e a criação de empresas. Nesse contexto, e atentos os condicionalismos orçamentais e o papel redistributivo do orçamento, uma redução da carga fiscal, a favor das empresas e dos agregados familiares, poderia incentivar, à uma, o investimento e a confiança de empresários e consumidores. O Comité tem vindo a preconizar, há vários anos, que se autorize, sob determinadas condições, nos Estados-Membros interessados, uma diminuição das taxas do IVA sobre os produtos e serviços ricos em mão-de-obra. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado uma proposta de directiva neste sentido, sobre a qual emitiu parecer(3) amplamente favorável.

9. Uma política monetária comum no interior da zona euro, que obriga também os quatro outros países a aplicar quase exactamente a mesma política, representa um pesado encargo para a política orçamental (fiscalidade e despesas) que deve, simultaneamente, apoiar a política monetária e ter em conta fases diferentes do ciclo conjuntural dos Estados-Membros. Depois da criação da política monetária comum este é porventura o desafio mais importante. É de salientar ainda que a coordenação da política orçamental não significa que a mesma política deve ser aplicada em todos os Estados-Membros.

10. O Comité salienta que o crescimento é o principal motor da criação de emprego. As medidas de política de emprego preconizadas no Luxemburgo, posteriormente completadas pelo programa estrutural dos mercados de serviços e de capitais lançado em Cardiff, deveriam acompanhar a policy-mix macroeconómica apropriada - englobando a política orçamental, a política monetária e a política de rendimentos - para criar um clima de confiança que fomente o consumo e os investimentos e, por conseguinte, para relançar o emprego de forma duradoura.

11. O Comité insiste novamente em aumentos salariais que levem em conta não só a inflação (que continua muito baixa) mas também o aumento da produtividade e a necessidade de garantir a rentabilidade das empresas (em geral muito boa na Comunidade) e o aumento do poder de compra. O aumento da procura de consumo e de investimentos privados e públicos deve dinamizar a nossa economia.

12. O Comité considera que as políticas estruturais dos Estados-Membros e os dispositivos de investigação e desenvolvimento devem apoiar os esforços de criação de emprego e, ao mesmo tempo, fazer com que o emprego adquira carácter duradouro e sustentável.

13. O Comité verifica que, em alguns países, os bancos reagiram nas últimas semanas aos rumores de subida de inflação aumentando desmesuradamente o custo das hipotecas (de 4,6 % para quase 6 %). Este aumento nem sequer é compensado com um aumento das taxas de juros sobre as cadernetas de poupança, que desempenham papel importantíssimo no equilíbrio financeiro das famílias em todos os Estados-Membros.

14. O Comité chama uma vez mais a atenção para os perigos e riscos derivados, nomeadamente, da função de fornecedor de crédito (risco ligado às taxas de juro), do aparecimento de produtos financeiros cada vez mais sofisticados e da rapidez com que se efectuam as ordens de compra e de venda e outras transacções financeiras. Alegra-se com as novas iniciativas lançadas pelo Banco de Pagamentos Internacionais que propõem instaurar regras prudenciais mais estritas e, sobretudo, mais eficazes para a estrutura financeira dos bancos (importância do capital próprio), o controlo interno e externo dos fluxos de capitais das instituições financeiras e a disciplina do mercado (transparência) entre participantes nas transacções financeiras. O Comité entende que as regras que vierem a adoptadas deveriam aplicar-se a todos os agentes financeiros. Dado que a União Europeia fornece mais de 60 % das dotações concedidas aos países em desenvolvimento, a Comissão deveria lançar, antes de Março do ano 2000, as iniciativas necessárias para que sejam tidos em conta os interesses da União Europeia nas decisões do Clube de Basileia.

15. As novas vagas de concentrações económicas (cooperações, fusões joint-venture entre empresas de grande dimensão) podem ser necessárias para melhorar as posições competitivas relativas do nosso aparelho produtivo no mercado mundial. No entanto, as reestruturações que isto provoca não deverão nunca efectuar-se em detrimento dos trabalhadores. Os despedimentos maciços não deixarão de se repercutir na confiança dos cidadãos, na procura e, por conseguinte, no funcionamento e crescimento da economia em geral, factores de que também beneficiam os grandes conglomerados financeiros e produtivos.

Conclusão

16. O Comité insiste em que se prossiga a política de estabilidade e de crescimento do emprego. Os interlocutores do diálogo macroeconómico a decorrer em Outubro - governos, Comissão (políticas orçamentais, políticas estruturais), Banco Central Europeu (política monetária) e parceiros sociais (política salarial e mercado de trabalho - deveriam continuar a trabalhar, numa abordagem integrada, para aumentar a confiança dos consumidores e dos investidores a fim de estimular a procura que, a par de reformas estruturais destinadas a garantir a competitividade das empresas europeias, continua a ser o principal motor do crescimento e da criação de emprego.

17. O Comité acolhe com satisfação a política de estabilidade do Banco Central Europeu. Ao decidir, em 8 de Abril de 1999, reduzir as taxas e juros, o BCE deu um apoio indiscutível à política de estabilidade em proveito da política de crescimento e de criação de emprego, assumindo, deste modo, todas as responsabilidades que lhe foram cometidas pelo Tratado.

Bruxelas, 20 de Outubro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Parecer do Comité de 27 de Maio de 1999 sobre o Relatório Económico Anual de 1999 "A Economia da União face à chegada do Euro: Promover o Crescimento, o Emprego e a Estabilidade", JO C 209 de 22.7.1999, ponto 3.4.2.

(2) Parecer do Comité de 27 de Maio de 1999 sobre o Relatório Económico Anual de 1999 "A Economia da União face à chegada do Euro: Promover o Crescimento, o Emprego e a Estabilidade", JO C 209 de 22.7.1999, ponto 3.4.2.

(3) Parecer do Comité de 26 de Maio de 1999 sobre a "Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação por um período experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho", JO C 209 de 22.7.1999.