EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1] (a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

Por carta registada na Comissão em 12 de abril de 2012, a Polónia solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 euros, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, dessa diretiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por cartas datadas de 17 e 18 de julho de 2012, do pedido apresentado pela Polónia. Por carta de 19 de julho de 2012, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º, n.º 14, da Diretiva IVA, a Polónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 10 000 euros, à taxa de conversão do dia da sua adesão.

Em 2009, a Polónia solicitou uma derrogação a fim de simplificar as obrigações em matéria de IVA para os pequenos comerciantes e facilitar a cobrança do imposto para a administração fiscal nacional. Pela Decisão 2009/790/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009[2], o Conselho autorizou a Polónia a isentar de IVA, até 31 de dezembro de 2012, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 euros. Esta medida é facultativa para os sujeitos passivos.

A Polónia solicita agora a prorrogação desta medida.

Na sua proposta de diretiva de 29 de outubro de 2004 que simplifica as obrigações de IVA (COM(2004) 728 final), a Comissão incluiu disposições que têm por objetivo permitir aos Estados-Membros isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda um limite máximo de 100 000 euros, sendo este montante passível de atualização anual. Contudo, na presente fase, o Conselho ainda não chegou a um acordo sobre a mencionada proposta.

Com base nas informações facultadas pela Polónia, afigura-se que cerca de 70 000 sujeitos passivos beneficiaram da isenção de IVA na sequência da aplicação da medida, pelo que esta provocou uma redução do montante global das receitas do orçamento do Estado provenientes do IVA de cerca de 0,14 %. Por conseguinte, propõe-se que a derrogação se aplique por mais um período, que poderá estender-se até 31 de dezembro de 2015 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva relativa aos limiares de volume de negócios anuais abaixo dos quais os sujeitos passivos podem estar isentos de IVA.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Em 2004, a Comissão fez uma proposta com o objetivo de aumentar para 100 000 euros o limiar do volume de negócios anual abaixo do qual os Estados-Membros (COM(2004) 728 final) podem isentar os sujeitos passivos em matéria de IVA.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

Não aplicável.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Não se aplica.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A proposta de decisão do Conselho visa a prossecução de uma medida de simplificação que elimine muitas das obrigações em matéria de IVA para as empresas em atividade com um volume de negócios anual não superior ao contravalor em moeda nacional de 30 000 euros e tem, por conseguinte, um potencial impacto positivo.

Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao limitado período de aplicação, o seu âmbito será, de qualquer modo, limitado.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

Autorização para que a Polónia continue a aplicar uma medida em derrogação da Diretiva IVA no que respeita a uma medida de simplificação para as empresas com um volume de negócios anual não superior ao contravalor em moeda nacional de 30 000 euros, à taxa de conversão do dia da sua adesão.

Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas:

A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.

Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.

Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: Decisão do Conselho.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

5. ELEMENTOS OPCIONAIS

Cláusula de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de caducidade.

2012/0272 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2009/790/CE, que autoriza a Polónia a prorrogar a aplicação de uma medida especial derrogatória do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.º, n.º 2,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ([3]), nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta registada na Comissão em 12 de abril de 2012, a Polónia solicitou autorização para uma medida em derrogação do artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a isentar do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 euros, à taxa de conversão do dia da adesão. Através dessa medida, esses sujeitos passivos continuariam a ser isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6 da Diretiva 2006/112/CE.

(2) Por cartas datadas de 17 e 18 de julho de 2012, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Polónia. Por carta de 19 de julho de 2012, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3) Nos termos do artigo 287.º, n.º 14, da Diretiva 2006/112/CE, a Polónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 10 000 euros, à taxa de conversão do dia da sua adesão.

(4) Pela Decisão 2009/790/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[4], a Polónia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2012, a título da medida de derrogação, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 euros, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Dado este limiar mais elevado traduzir-se em menos obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, com a possibilidade de as mesmas continuarem a poder optar pelo regime regular de IVA em conformidade com o artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE, a Polónia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.

(5) A Comissão, na sua proposta de 29 de outubro de 2004 relativa a uma diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado[5], incluiu disposições que têm por objeto permitir aos Estados-Membros fixar o limiar do volume de negócios anual para isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 euros, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser atualizado anualmente. O pedido de prorrogação apresentado pela Polónia é compatível com aquela proposta.

(6) Com base nas informações facultadas pela Polónia, a medida provocou uma redução do montante global das receitas do orçamento provenientes do IVA de cerca de 0,14 %.

(7) A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(8) A Decisão 2009/790/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No artigo 2.° da Decisão 2009/790/CE, a data «31 de dezembro de 2012» é substituída por «31 de dezembro de 2015».

Artigo 2.º

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

[2] JO L 283 de 30.10.2009, p. 53.

[3] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

[4] JO L 283 de 30.10.2009, p. 53.

[5] COM(2004) 728 final.