Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 15/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 16.10.2002

Estado-Membro: Alemanha (Brandeburgo)

N.o do auxílio: N 361/02

Denominação: Auxílio a favor da Kunz Faserplattenwerk Baruth GmbH

Objectivo: Realização de um projecto de grande investimento ao abrigo de enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para a construção de uma fábrica da MDF

Base jurídica: Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"; Investitionszulagengesetz

Orçamento: 72961000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 25411000 euros

Duração: 2000-2002

Outras informações: Compromisso de a Alemanha cumprir as obrigações relativas ao controlo a posteriori, de acordo com o ponto 6 do enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para projectos de grande investimento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 9.8.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 380/02

Denominação: Alteração do programa regional de emprego - Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Objectivo: Criação de novos empregos para trabalhadores com dificuldades específicas em entrarem no mercado de trabalho

Base jurídica: § 44 der Haushaltsordnung des Landes Mecklenburg-Vorpommern

Orçamento: 2002-2006: 4,1 milhões de euros por ano

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: A Alemanha deve apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime de auxílio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.11.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 468/02

Denominação: Estaleiro naval Kvaerner Masa. Alargamento do prazo de entrega de três anos de um navio

Objectivo: Construção naval

Base jurídica: Kauppa- ja teollisuusministeriön asetus telakkateollisuuden kilpailuedellytysten turvaamiseen myönnettävästä valtion avustuksesta annetun kauppa- ja teollisuusministeriön päätöksen 8 §:n muuttamisesta, annettu Helsingissä 20 päivänä heinäkuuta 2000

Handels- och industriministeriets förordning om ändring av 8 § handels- och industriministeriets beslut om statligt understöd för tryggande av varvsindustrins konkurrensbetingelser, given i Helsingfors den 20 juli 2000

Intensidade ou montante do auxílio: 6 % do valor contratual do navio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 504/02

Denominação: Lei das Finanças, 2002 (Imposto sobre a arqueação)

Objectivo: Transportes marítimos - auxílio à exploração mediante redução da carga fiscal com vista a preservar a competitividade da frota e promover os transportes marítimos da Irlanda (contratação de marítimos da CE, preservação do saber-fazer naval na CE, desenvolvimento dos conhecimentos marítimos e reforço da segurança)

Base jurídica: Finance Act, 2002, that will add a new Part 24A and Schedule 18B tot the Taxes Consolidation Act, 1997

Orçamento: 0,38 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Nos termos do imposto sobre a arqueação, os lucros tributáveis de cada navio elegível serão calculados com base numa taxa fixa por cada 100 unidades de arqueação líquida por dia, da seguinte forma:

- até 1000 unidades de arqueação líquida inclusive: 1,00 euro por 100 NT

- entre 1001 e 10000 unidades de arqueação líquida: 0,75 euro por 100 NT

- entre 10001 e 25000 unidades de arqueação líquida: 0,50 euro por 100 NT

- mais de 25000 unidades de arqueação líquida: 0,25 euro por 100 NT

Duração: É possível aderir ao regime durante um período de três anos

Outras informações: As autoridades irlandesas comprometeram-se a apresentar relatórios anuais sobre a realização dos objectivos do imposto sobre a arqueção

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.11.2002

Estado-Membro: Espanha (Andaluzia)

N.o do auxílio: N 516/02

Denominação: Cobre Las Cruces

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Ley 50/1985 de 23 de diciembre de incentivos regionales

Intensidade ou montante do auxílio: 52770000 euros (13,5 % ESL)

Outras informações: Obrigação de fornecer à Comissão um relatório sobre a realização dos investimentos antes do pagamento do auxílio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 4.10.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 554/02

Denominação: Medidas alemãs para o estabelecimento de um fundo "Aufbauhilfe" - Lei de solidariedade para com as vítimas afectadas pelas cheias

Objectivo: Auxílio para compensar os estragos causados pelos desastres naturais

Base jurídica: Maßnahmen der Bundesregierung der Bundesrepublik Deutschland zur Errichtung eines Fonds "Aufbauhilfe" (Flutopfersolidaritätsgesetz)

Intensidade ou montante do auxílio: Compensação dos danos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.12.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 661/02

Denominação: Emenda ao regime de redução do imposto sobre o rendimento dos marítimos irlandeses (Amendment to the Irish Seafarers' Income Tax Allowance Scheme)

Objectivo: Transporte marítimo - auxílio ao funcionamento, sob a forma de redução fiscal, a fim de preservar a competitividade da frota e promover a navegação marítima na Irlanda (emprego de pessoal da União Europeia, preservação do acervo de conhecimentos no domínio marítimo)

Orçamento: 0,20 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio, sob a forma de redução fiscal, tem como destinatário o pessoal marítimo tributável pelo regime fiscal irlandês. A redução aplica-se exclusivamente às tributações existentes. É subtraída ao rendimento bruto total do marítimo, com o que se obtém um rendimento colectável ao qual se aplica a taxa em vigor. O valor da redução de que o marítimo beneficia é uma percentagem de 6350 euros, com base na taxa aplicável ao imposto sobre o rendimento

Duração: Sem limite

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.12.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 662/02

Denominação: Modificação do regime de reembolso da parte marítima da taxe professionnelle (licença de comércio e indústria) - auxílio N 593/2000

Objectivo: A parte marítima da taxe professionelle é reembolsada aos armadores. Pretende-se transformar esse reembolso em desagravamento. O montante dos auxílios, a finalidade e as condições de admissibilidade não se alteram. Este regime continua a ter como objectivo promover a competitividade das frotas francesas em relação à concorrência exterior à União Europeia.

Base jurídica: Article 1467 ter du code général des impôts

Orçamento: Cerca de 15 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Igual à relação do valor dos navios e dos salários dos marítimos com a matéria colectável da taxe professionnelle (85 % em média)

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.12.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 745/01

Denominação: Regime de auxílios no domínio da tecnologia ambiental

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Ministeriële regeling op grond van artikel 15.13, eerste tot en met derde lid, van de Wet milieubeheer

Orçamento: Inalterado

Intensidade ou montante do auxílio:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Duração: Inalterada/indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.9.2002

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 756/01

Denominação: Auxílios a favor do sector turístico

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Legge regionale 23.12.2000, n. 32 (articoli 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 13 et 198) e sue disposizioni attuative

Orçamento: 60000000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 35 % ESB para as subvenções e 12,02 % ESB para as bonificações de juros

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: Um relatório de aplicação a fornecer à Comissão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.8.2002

Estado-Membro: Alemanha (Land da Saxónia-Anhalt)

N.o do auxílio: N 96/02

Denominação: Regime de auxílios da Saxónia-Anhalt relativo à concessão de empréstimos a empresas orientadas para as tecnologias

Objectivo: Este regime destina-se às PME inovadoras e viáveis; ao abrigo dos subprogramas notificados, são concedidos empréstimos em condições favoráveis para apoiar: 1. actividades de I & D, 2. recrutamento de quadros altamente qualificados ou 3. eliminar estrangulamentos financeiros imprevistos decorrentes de grandes encomendas

Base jurídica: Mittelstandsförderungsgesetz des Landes Sachsen-Anhalt und § 44 der Haushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt

Orçamento: Os empréstimos são concedidos com base nos recursos provenientes de um fundo propriedade do Land cujo capital se eleva a 27,023 milhões de euros

Duração: A duração do regime no seu conjunto está limitada a um período de cinco anos após a autorização da Comissão

Outras informações: A Alemanha tem de apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 8.10.2002

Estado-Membro: Alemanha (Turíngia)

N.o do auxílio: N 97/02

Denominação: Programa do Land da Turíngia a favor da transferência de tecnologia

Objectivo: O regime de auxílio destina-se a recriar e a manter uma base eficiente de I & D a nível regional e a estimular as actividades de investigação e desenvolvimento das PME no Land da Turíngia

Base jurídica: §§ 23 und 44 der Thüringer Landeshaushaltsordnung, Richtlinie des Landes Thüringen zur Förderung des Technologietransfers in der Thüringer Wirtschaft

Orçamento: O orçamento eleva-se a 5 milhões de euros para 2002 e a 8 milhões para 2003, o planeamento financeiro prevê 10 milhões de euros para os anos 2004-2006

Duração: A duração do regime de auxílio encontra-se limitada até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a fornecer um relatório anual sobre a implementação do regime de auxílio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 16.10.2002

Estado-Membro: Alemanha (Brandeburgo)

N.o do auxílio: NN 85/02

Denominação: Auxílio a favor da CargoLifter AG

Objectivo: Auxílio de emergência

Base jurídica: Ad hoc

Intensidade ou montante do auxílio: 4148000 euros

Duração: Seis meses

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a comunicar à Comissão, no prazo de seis meses após a autorização da medida de emergência, um plano de reestruturação ou um plano de liquidação ou prova de que o empréstimo tem sido inteiramente reembolsado

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids