N? C 168/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
— terceiro travessão: 
Aditar « se de outros materiais e equipamento, incluin­
do os meios de transporte, que seja possível desinfec­
tar». 
N? 1 do artigo 7°: 
Suprimir «directamente», já que há outros exemplos de 
risco além do geográfico aqui implícito. 
N? 3 do artigo 7° 
— segunda linha : 
Inserir, a seguir a «... vacinação,...», «... na zona-
-tampão,...», para que fique mais claro. 
No fim deste número, aditar: 
«Todos os pagamentos serão feitos com a máxima 
brevidade». 
CAPÍTULO III 
Artigo 16° 
Aditar mais dois travessões: 
«—para o estabelecimento de programas de formação 
para tratadores de gado incidindo em sistemas de 
produção pecuária que contemplem a protecção 
dos animais e a identificação precoce de eventuais 
problemas sanitários e de bem-estar, 
— para o estabelecimento de programas de formação 
para condutores de veículos incidindo nas medidas 
1. Introdução 
1.1. A necessidade de uma maior produtividade e de 
melhor qualidade dos produtos agrícolas obriga os 
produtores à aquisição de espécies e variedades oriundas de 
outras regiões em detrimento das culturas indígenas. 
1.2. Os propágulos — plântulas e sementes — assim 
transferidos geograficamente são, por vezes, portadores de 
(!) JO n? C 31 de 9. 2. 1990, p. 8. necessárias à protecção dos animais e à identifica­
ção precoce de eventuais problemas sanitários e de 
bem-estar.» 
Estes travessões seriam coerentes com os pareceres 
anteriormente expressos pelo Comité. 
Artigo 199 
Atendendo às preocupações dos consumidores, e dados os 
efeitos potenciais na liberalização do comércio, haveria que 
ponderar uma participação comunitária para ajudar 
programas nacionais de erradicação da encefalopatia 
espongiforme dos bovinos. 
Artigo 47° 
— último parágrafo: 
Substituir «tomará na melhor conta » por «tomará em 
conta», uma vez que da formulação actual se inferiria 
aplicar à Comissão um sistema de ponderação ao tomar 
em conta os pareceres do Comité Veterinário Perma­
nente. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
organismos prejudiciais (por si ou como vectores), 
inexistentes nas novas regiões de implantação e susceptíveis 
de originarem epifitias de danosas consequências económi­
cas e sociais, por vezes ampliadas devido às novas 
condições ecológicas ou culturais. 
1.3. A estratégia que tem vindo a ser seguida para 
minorar estes aspectos no espaço comunitário, tem 
assentado essencialmente em medidas preventivas, nomea­
damente no campo dos controlos e da quarentena vegetal à 
entrada das fronteiras dos Estados-membros, através da Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às 
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às 
plantas e produtos vegetais (*) 
(90/C 168/06) 
Em 6 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre esta 
matéria, emitiu parecer em 5 de Abril de 1990. Foi relator Rui Rolão Gonçalves. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité Económico e Social adoptou, 
por unanimidade, o presente parecer: 
10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/7 
harmonização dos métodos de inspecção e do mútuo 
reconhecimento da certificação fitopatológica, de que a 
Directiva 77/93/CEE e respectivas alterações (quase 20) 
constituem o enquadramento legislativo. 
1.4. O estabelecimento no início de 1993 dum real 
mercado interno comunitário não permitirá a continuação 
do sistema de controlos fronteiriços, dado o próprio 
princípio da abolição das fronteiras físicas e a eliminação 
dos entraves à livre circulação, das mercadorias, assim 
obrigando à adopção de nova estratégia consistindo 
essencialmente em: 
— manter o sistema actual, com adaptações, para as 
importações de plântulas ou sementes de países 
terceiros, conservando para tal os controlos nos postos 
fronteiriços exteriores da Comunidade ou recorrendo a 
sistemas de reconhecimento mútuo através de acordos 
bilaterais, 
— estabelecer normas sanitárias ao nível comunitário para 
substituir os actuais sistemas nacionais de avaliação de 
risco, de aplicação universal, quer na circulação 
intracomunitária quer no interior dos Estados-mem-
bros. 
2. Princípios da proposta 
2.1. A proposta em análise faz parte dum pacote para a 
adaptação do actual quadro legislativo à nova estratégia 
fitossanitária, visando corrigir eventuais efeitos indesejá­
veis que possam resultar da deficiente aplicação das 
medidas gerais a adoptar no interior da Comunidade, 
passíveis de originar a eventual transmissão de organismos 
prejudiciais às plantas ou outros organismos vegetais, de 
um Estado-membro a outro, por ocasião de troca efectuada 
no quadro do novo regime fitossanitário comunitário. 
2.2. Acrescenta ao quadro legislativo actual dois 
elementos fundamentais: 
— estabelece um sistema de assistência financeira da 
Comunidade a favor do Estado-membro recebedor de 
material infectado ou infestado, para permitir uma 
rápida solução ou compensação dos problemas decor­
rentes, 
— prevê a instituição dum sistema de reembolso das 
despesas incursas com aquela assistência financeira, por 
parte do Estado-membro de origem do material 
portador dos organismos nocivos. 
3. Observações na generalidade 
3.1. O Comité reconhece o interesse da proposta no 
sentido de assegurar que a introdução do novo sistema não 
poderá de forma alguma permitir a deterioração do nível 
sanitário no espaço comunitário, quer no que se refere à 
introdução de novos agentes nocivos quer quanto à sua 
propagação no interior do mesmo espaço. Assim, aprova a proposta da Comissão, com reserva dos comentários e 
sugestões adiante efectuados. 
3.2. O Comité considera inadequada a apresentação da 
proposta com fundamentação no artigo 43? do Tratado, e 
entende que deverá ser baseada no artigo 100?A. De facto 
quer na exposição dos motivos que antecede a proposta 
quer no respectivo preâmbulo, é claramente afirmada a sua 
justificação essencial pela necessidade da emissão da 
legislação com vista à constituição do mercado interno de 
1992. E, pelo contrário, a ausência deste último propósito 
implicaria a desnecessidade da proposta, visto não ser 
necessária para a realização da política agrícola comum 
(PAC). 
3.3. Entende também o Comité que em circunstâncias 
como a presente, em que se torna essencial uma uniformi­
zação de critérios sem o risco de deficientes interpretações 
na recepção no direito nacional dos países-membros, se 
deveria recorrer mais a processos regulamentares em vez de 
directivas. 
3.4. O Comité estranha ver esquecida a necessidade de 
indemnização dos agricultores lesados, todo o ênfase da 
proposta havendo incidido sobre os Estados, e recomenda à 
Comissão uma rápida revisão daquela óptica do problema 
sem prejuízo da posição assumida quanto aos últimos. O 
Comité considera que os agricultores que sofreram perdas 
ou custos em resultado das medidas oficiais de controlo ou 
erradicação deverão ser completamente indemnizados 
pelos correspondentes encargos. 
3.5. O Comité exprime veementes votos por uma rápida 
publicação de um diploma integrado contendo todas as 
alterações à Directiva 77/93/CEE uma vez aprovado o 
pacote legislativo actual de adaptação às novas, já 
referidas, condições do mercado interno e as suas futuras 
reedições actualizadas, dada a extrema complexidade 
existente com as sucessivas alterações, algumas mesmo 
sobrepostas. 
3.6. O Comité considera ainda importante que a 
Comissão venha a considerar futuramente, à semelhança 
do que se passa em matérias paralelas de saúde animal no 
combate integrado de certas epizootias, a colaboração 
financeira e técnica em campanhas de erradicação de certas 
epifitias grassantes no espaço comunitário e fontes de 
elevados prejuízos repetidos. 
4. Observações na especialidade 
4.1. Artigo 1? 
— inserção do artigo 19?B: 
Não existindo suficiente experiência anterior para uma 
orçamentação com um mínimo de rigor, o Comité 
considera perigosa a expressão de «dotações disponíveis 
para o efeito no orçamento comunitário ». O Comité tem 
sido e continuará a ser sempre defensor do rigor orçamental 
mas considera que nos casos de eventualidade de excepção 
N? C 168/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
ou emergência sanitária — humana, animal ou vegetal — 
não se deveria à partida enunciar limites orçamentais, pelo 
que sugere a eliminação da frase final, a partir de «... 
referidos organismos prejudiciais». 
4.2. Artigo 1° 
— inserção do artigo 19?C 
4.2.1. Ponto 1 
Na terceira linha, após « organismos » e antes de « através » 
intercalar «ou onde não é endémica», ou ainda «quando 
tenha sido erradicada ou esteja em vias de erradicação pelo 
Estado-membro». 
4.2.2. Ponto 2 
— primeiro travessão: 
Entende-se mais adequada a referência, neste primeiro 
travessão, a « meios de cultura » (seria preferível mesmo 
esclarecer completamente pela expressa menção de 
«terra e outros meios de cultura»), em vez de, como se 
preferiu, incluí-la no segundo travessão; devem também 
ser mencionados os « materiais de acondicionamento e 
embalagem »; 
O Comité, no parecer de 20 de Dezembro de 1989 (*), 
reservou-se o direito de emitir um aditamento ao parecer 
depois de ter analisado outros projectos de instrumentos a 
que se fazia referência na proposta da Comissão. Um desses 
instrumentos é o doe. COM(89) 492 final sobre as regras 
sanitárias para produtos de origem animal. Nele se inclui 
um capítulo detalhado com os requisitos a que deve 
obedecer a construção de estabelecimentos e armazéns 
frigoríficos. Estas regras visam a conservação dos produtos 
acabados num estado bacteriologicamente são. Uma parte 
não se aplica, portanto, à produção de gordura destinada a 
refinação, uma vez que o processo de refinação esteriliza a 
gordura. Por outro lado, é essencial que a gordura seja 
(!) JO n? C 62 de 12. 3. 1990, p. 25. 4.2.3. Ponto 2 
— segundo travessão: 
Analogamente, o Comité considera que se ganharia em 
clareza mencionando expressamente os «contentores 
ou outro material de transporte». 
4.3. Artigo 1° 
— inserção do artigo 19?D — ponto 2: 
No segundo período sugere-se a substituição do fim da 
frase, a partir de « serão considerados ...» por « ou a sua 
ausência quando devidos poderão ser indiciadores de 
presunção de negligência», tornando menos extrema a 
actual redacção. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
mantida bacteriologicamente limpa após a refinação, que 
consiste em tratamento a vapor e/ou vácuo. 
A melhor maneira de conseguir o que se pretende seria o 
aditamento de um capítulo III: 
«Exigências para a preparação de gordura animal 
fundida, torresmos e subprodutos destinados a refina­
ção para consumo humano.» 
1. Os centros de recolha de matérias-primas e de 
transporte para os estabelecimentos de transformação 
devem satisfazer as disposições gerais n?s 1, 2, alínea a), 2, Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as regras sanitárias 
para a produção e introdução no mercado de gordura animal fundida, torresmos e subprodutos da 
extracção de gorduras para consumo humano 
(90/C 168/07) 
Em 27 de Fevereiro de 1990, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o terceiro 
parágrafo do artigo 20? do seu Regulamento Interno, elaborar um parecer sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu 
parecer em 5 de Abril de 1990 (relator: Kenneth J. Gardner). 
Na sua 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidde, o presente parecer: