N? C 11/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1. 90 
Alteração da proposta de directiva do Conselho (CEE) relativa à concentração máxima de 
álcool no sangue admitida para condutores de veículos (') 
COM(89) 640 final 
(Apresentada pela Comissão, por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 8 de Dezembro 
de 1989) 
(90/C 11/09) 
(') JO n? C 25 de 31. 1. 1989, p. 9 [COM(88) 707 final]. 
A proposta da Comissão, objecto do documento COM(88) 707 final, passa a ter a seguinte 
redacção: 
O artigo 2? é substituído pelo seguinte artigo: 
«Artigo 2o. 
A concentração máxima de álcool no sangue admitida para os condutores de veículos 
será não superior a 0,5 mg de álcool por ml de sangue a partir de 1 de Janeiro de 1991.» 
Proposta objecto de reexame de regulamento (CEE) do Conselho relativo às garantias a 
apresentar para assegurar o pagamento de uma divida aduaneira (') 
COM(89) 590 final — SYN 25 
(Apresentada pela Comissão por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado 
CEE em 13 de Dezembro de 1989) 
(90/C 11/10) 
O JO n? C 30 de 4. 2. 1983, p. 11. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA 
Preâmbulo e considerandos sem alterações relativamente à posição comum do 
Conselho 
Artigos 1? a 8? sem alterações relativamente à posição comum do Conselho 
Artigo 9°. Artigo 9°. 
O fiador deve comprometer-se a pagar solidariamente O fiador deve comprometer-se a pagar solidariamente 
com o devedor o montante garantido da dívida adua- com o devedor o montante garantido da dívida adua­
neira cujo pagamento se torne exigível. O fiador deve: neira cujo pagamento se torne exigível. O fiador deve 
ser: 
— ter a sua residência habitual ou estar estabelecido na — uma instituição de crédito autorizada nos termos do 
Comunidade, artigo 3? da Directiva 77/780/CEE do Conselho, 
e ou 
17. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 11/19 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA 
sob reserva das disposições relativas à livre prestação 
de serviços, ter sido aprovado pela autoridade adua­
neira do Estado-membro onde a garantia é apresen­
tada. Essa aprovação pode depender, entre outras 
condições, da de o fiador ser uma pessoa cujas activi­
dades profissionais principais ou acessórias indicam 
sobre a prestação de tais serviços. uma empresa de seguros autorizada para o ramo de 
seguro de caução nos termos dos artigos 6? e 7? da 
Directiva 73/239/CEE do Conselho, 
ou 
uma terceira pessoa, singular ou colectiva, estabele­
cida na Comunidade e autorizada pelo Estado-mem­
bro em que é apresentada a garantia. 
Artigo 10? Artigo 10? 
N? 1 sem alterações relativamente à posição comum do Conselho 
2. Na medida em que as disposições em vigor o preve­
jam, a autoridade aduaneira pode aceitar outras modali­
dades de garantia diferentes das referidas no artigo 7?, 
desde que essas modalidades assegurem de uma maneira 
equivalente o pagamento da dívida aduaneira. 2. Na medida em que as disposições adoptadas nos 
termos do n? 2 do artigo 15? o prevejam, a autoridade 
aduaneira pode aceitar modalidades de garantia diferen­
tes das referidas no artigo 7?, desde que essas modalida­
des assegurem de uma maneira equivalente o pagamento 
da dívida aduaneira. 
Segundo parágrafo do n? 2 sem alterações relativamente à posição comum do 
Conselho 
Artigo 11? sem alterações relativamente à posição comum do Conselho 
Artigo 11? A 
A autoridade aduaneira deve, utilizando o poder discri­
cionário de que dispõe nos termos dos artigos 2?, 3? e 
11?, a pedido, informar por escrito o devedor da dívida 
aduaneira acerca das razões em que se fundamenta a sua 
decisão. 
Artigos 12? a 19? sem alterações relativamente à posição comum do Conselho