ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Os membros do comitØ instituirªo uma cooperaçªo estreita a
fim de assegurar, inter alia, que:
 sejam preenchidas as condiçıes necessÆrias para um bom
funcionamento da filiaçªo transfronteiriça;
 sejam evitadas distorçıes da concorrŒncia;
 sejam devidamente respeitadas as disposiçıes da legisla-
çªo laboral e social nacional, sempre que as instituiçıesexplorem um regime numa base transfronteiriça;
 sejam acordados princípios bÆsicos para o tratamento de
queixas.
O comitØ serÆ o organismo no seio do qual as autoridades se
informarªo reciprocamente e a intervalos regulares sobre asdisposiçıes aplicÆveis da legislaçªo laboral e social e altera-çıes introduzidas nessas disposiçıes.
As modalidades detalhadas serªo definidas num protocolo que
os Estados-membros adoptarªo, o mais tardar, atØ 31 de De-zembro de 2002.
Alteraçªo 106
Artigo 20
o,no7 quater (novo)
7 quater. A possibilidade de exercício de actividades trans-
fronteiriças prevista no presente artigo nªo se aplica casoexistam disposiçıes legais ou disposiçıes acordadas em con-vençıes colectivas que obrigam as empresas a aderirem a ins-tituiçıes específicas de realizaçªo de planos de reforma.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-peu e do Conselho respeitante às actividades das instituiçıes de realizaçªo de planos de pensıes
profissionais (COM(2000) 507  C5-0596/2000  2000/0260(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 507) (
1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oed ono2 do artigo 47o, e os artigos 55oe9 5odo Tratado CE,
nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissªo,
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Económicos e MonetÆrios e os pareceres da
Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissªo dos Direitos da Mulher e da Igualdade deOportunidades (A5-0220/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 136.14.3.2002 PT C 65 E/135 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta e a proposta alterada de regula-
mento do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolasa favor dos Açores e da Madeira (COM(2000) 791  COM(2001) 156  C5-0745/2000 
2000/0314(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta e a proposta modificada da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 791) (
1)e
COM(2001) 156),
 Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 36o,3 7oeono2 do artigo 299odo Tratado CE
(C5-0745/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da
Comissªo dos Orçamentos, bem como da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e doTurismo (A5-0197/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 301.
3.
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados
produtos agrícolas a favor das ilhas CanÆrias (COM(2000) 791  C5-0746/2000  2000/0316(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 111
Considerando 18 bis (novo)
(18 bis) O no2 do artigo 299odo Tratado estipula que o
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta
da Comissªo e após consulta ao Parlamento Europeu, adop-tarÆ medidas específicas destinadas, em especial, a estabeleceras condiçıes de aplicaçªo do presente Tratado nas regiıesultraperifØricas da Uniªo Europeia no âmbito, nomeada-mente, do acesso aos Fundos Estruturais.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 316.C 53 E/372 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta e uma proposta alterada de deci-
sªo do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a lista das substâncias prioritÆrias no
domínio da política da Ægua (COM(2001) 17  C5-0021/2001  2000/0035(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 47, bem
como a proposta alterada (COM(2001) 17) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta e a proposta alterada lhe foram apresentadas pela Comissªo (C5-0079/2000 C5-0021/2001),
 Tendo em conta o artigo 67
odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor, bem como os pareceres da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e daComissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0135/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 74 e JO C .
16. Promover a inovaçªo atravØs das novas tecnologias
A5-0299/2000
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento
Europeu intitulado «Pensar o futuro da educaçªo  Promover a inovaçªo atravØs das novas tecno-
logias» (COM(2000) 23  C5-0147/2000  2000/2090(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo (COM(2000) 23  C5-0147/2000),
 Tendo em conta os artigos 126oe 127odo Tratado CE,
 Tendo em conta a comunicaçªo da Comissªo eLearning  Pensar o futuro da educaçªo
(COM(2000) 318),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 10 de Janeiro de 1985 sobre as novas tecnologias da informaçªo
e os sistemas escolares na Comunidade Europeia: programa de trabalho para o período 1985/1987 (1),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 11 de Novembro de 1986 sobre a educaçªo e a formaçªo no
sector das novas tecnologias (2),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 13 de Março de 1997 sobre a sociedade da informaçªo, a cultura
e a educaçªo (3),
 Tendo em conta as Conclusıes do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, sobre
a transiçªo para uma economia competitiva, dinâmica e baseada no conhecimento,
(1) JO C 288 de 11.11.1985, p. 128.
(2) JO C 322 de 15.12.1986, p. 55.
(3) JO C 115 de 14. 4.1997, p. 151.7.2.2002 PT C 34 E/143 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Maio de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à luta contra a exploraçªo sexual de crianças e a pornografia infantil (COM(2000) 854  C5-0043/
/2001  2001/0025(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 854) (1),
 Tendo em conta os artigos 29o,3 1oe3 4o,no2 do Tratado UE (C5-0043/2001),
 Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissªo para a Cultura, a Juventude, a Educaçªo, os Meios deComunicaçªo Social e os Desportos e da Comissªo dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportu-nidades (A5-0206/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 327.
5. Luta contra o trÆfico de seres humanos *
A5-0183/2001
Proposta de decisªo-quadro do Conselho relativa à luta contra o trÆfico de seres humanos
(COM(2000) 854  C5-0042/2001  2001/0024(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Título
Proposta de decisªo-quadro do Conselho relativa à luta contra
o trÆfico de seres humanosProposta de decisªo-quadro do Conselho relativa à luta contra
o trÆfico de seres humanos para efeitos de exploraçªo sexual e
de exploraçªo do seu trabalho
Alteraçªo 2
Considerando  1 (novo)
( 1) No no3 do artigo 5oda Carta dos Direitos Fundamen-
tais da Uniªo Europeia, proclamada em 7 de Dezem-bro de 2000 (
1), Ø expressamente proibido o trÆfico de seres
humanos.
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 324.C 53 E/114 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 12 de Junho de 2001
peia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os
Estados-membros da União Europeia(1), num ou em vários
dos Estados-membros que criarem a equipa. A composição daequipa será indicada no acordo.
(1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.
Alteração 4
Artigo 4o,no2 bis (novo)
2bis. O Conselho informará o Parlamento Europeu sobre
a utilização dada pelos Estados-membros às equipas de inves-tigação conjuntas e a sua avaliação da eficácia das mesmas,nomeadamente no contexto do debate anual realizado peloParlamento Europeu nos termos do artigo 39
odo Tratado da
União Europeia.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa do Reino da Bélgica, da Repú-blicaFrancesa,doReinodeEspanhaedoReinoUnidotendoemvistaaaprovaçãodeumadecisão--quadrodoConselho relativa àsequipas de investigação conjuntas (12442/2001)dashC5-0507/2001)dash
2001/0821(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Francesa, do Reino de Espanha e do
Reino Unido tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa às equipas deinvestigação conjuntas (12442/2001)(
1),
ídash Tendo em conta a alínea b) do no2 do artigo 34odo Tratado UE,
ídash Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE (C5-0507/2001),
ídash Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0369/2001),
1. Aprova a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Francesa, do Reino de Espanha e do Reino
Unido assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 295 de 20.10.2001, p. 9.13.6.2002 PT C140E/139 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
INICIATIVA DO REINO DA BÉLGICA,
DA REPÚBLICA FRANCESA, DO REINO DE ESPANHA
E DO REINO UNIDOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 11
Artigo 4o,no2
2. Na mesma data de entrada em vigor da Convenção
sobre a Extradição, de acordo com o no3 do seu artigo 18o,
caducam o artigo 61o,o snos 1 e 2 do artigo 62oeo s
artigos 63oe6 5oda Convenção de Schengen. No entanto, as
referidas disposições continuam a ser aplicáveis aos pedidosde extradição apresentados antes dessa data, excepto se osEstados-membros em causa aplicarem já entre si a Convençãosobre a Extradição ao abrigo de declarações feitas nos termosdo n
o4 do seu artigo 18o.Suprimido
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
a uma iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho quedetermina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao Processo Simplificado de Extra-dição entre os Estados-membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradiçãoentre os Estados-membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo deSchengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino daNoruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9946/2001 2dash
C5-0321/2001 2dash 2001/0820(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
bdash Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia (9946/2001)(
1),
bdash Tendo em conta a alínea c) do no2 do artigo 34odo Tratado UE,
bdash Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE (C5-0321/2001),
bdash Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
bdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0371/2001),
1. Aprova a iniciativa do Reino da Suécia assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino da
Suécia;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 195 de 11.7.2001, p. 13.C140E/142 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
TEXTO PROPOSTO
PELO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
4. Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades
Europeias*
A5-0176/2001
Proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que estabelece o Regulamento Finan-
ceiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(2000)461Ndash C5-0627/2000
Ndash 2000/0203(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as alterações aprovadas na sessão de 31 de Maio de 2001(1).
(1) «Textos Aprovados», ponto 8.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE, CECA, Eura-
tom) do Conselho que reformula o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias (COM(2000)461Ndash C5-0627/2000 Ndash 2000/0203(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
8dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000)461)(1),
8dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 279odo Tratado CE(C5-0627/2000),
8dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
8dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos
Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da Comissão doControlo Orçamental, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia,da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, bem como da Comissão da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural (A5-0176/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 96 Ede 27.03.2001, p. 1.C153E/236 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
Alteração 7
Artigo 6o,no3
3. Sempre que seja feita referência ao presente número, são
aplicáveis os artigos 5oe7oda Decisão 1999/468/CE.3. Sempre que seja feita referência ao presente número, são
aplicáveis os artigos 4oe7oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no no6do artigo 5oda Decisão
1999/468/CE é de dois meses.Oprazoprevisto no no3do artigo 4oda Decisão 1999/468/CE
é de dois meses.
Alteração 3
Artigo 7o
A Comissão apresenta ao Conselho no fim de cada período de
seis meses e pela primeira vez no final do segundo período deseis meses em 2002, um relatório de situação sobre o desen-volvimento do SIS II.A Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu,
no fim de cada período de seis meses e pela primeira vez nofinal do segundo período de seis meses em 2002, um relatóriode situação sobre o desenvolvimento do SIS II.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da
Suécia tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho relativo ao desenvolvimento
da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (9844/2001 /dash C5-0315/2001 /dash
2001/0818(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
ódash Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia (9844/2001(1)),
ódash Tendo em conta o artigo 66odo Tratado CE,
ódash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 67odo Tratado CE (C5-0315/2001),
ódash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ódash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0333/2001),
1. Aprova a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia, assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino da
Bélgica e do Reino da Suécia;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 183 de 29.6.2001, p. 12.C112E/138 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
TEXTO DO
REINO DA BÉLGICA E DO REINO DA SUÉCIAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
TEXTOS APROVADOS
1. Aspectos jurídicos do comércio electrónico *** II
A5-0106/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certosaspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no
mercado interno (14263/1/1999 ,dash C5-0099/2000 ,dash 1998/0325(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta a posição comum do Conselho (14263/1/1999 Idash C5-0099/2000),
Idash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 586 (2) Idash C4-0020/1999),
Idash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 427),
Idash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Idash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
Idash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0106/2000),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Solicita à Comissão que assegure uma implementação rápida e rigorosa da presente Directiva nos
Estados-membros e, em particular, no que se refere à responsabilidade dos prestadores de serviços inter-mediários, que promova o estabelecimento de procedimentos de notificação e de retirada pelas partesinteressadas e evite qualquer interpretação dos artigos 12
oa1 5oque ponha em causa o equilíbrio alcan-
çado nesses artigos;
6. Solicita à Comissão que apresente iniciativas que forneçam orientações com vista à elaboração de
códigos de conduta que garantam, em particular, a participação, sempre que necessário, de associaçõesde consumidores e de utilizadores da Internet;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 279 de 1.10.1999, p. 389.
(2) JO C 30 de 5.2.1999, p. 4.C 41/38 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Maio de 2000
(Alteração 49)
Anexo II
1. Estimular a exploração da informação do sector
público 48 %-52 %
2. Melhorar a adaptação linguística e cultural 38 %-42 %
3. Apoiar estimuladores de mercado 5 %-9 %
4. Acções de apoio 3 %-4 %
Total 100%1. Estimular a exploração da informação do sector
público 33%-37%
2. Melhorar a adaptação linguística e cultural 46%-50%
3. Apoiar estimuladores de mercado 13%-17%
4. Acções de apoio 2%-3%
Total 100%
Resolução legislativa do Parlamento sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um pro-
grama comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digi-tais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação
(COM(2000) 323 Ndash C5-0462/2000 Ndash 2000/0128(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
6dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 323)(
1),
6dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 157odo Tratado CE (C5-0462/2000),
6dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
6dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-cado Interno, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão para a Cultura, a Juven-tude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (A5-0390/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 31.17.8.2001 PT C 232/341 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO