Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social /* COM/2012/0156 final - 2012/0078 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta O artigo 51.º do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro[1] («o Acordo»), estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação adota, por decisão, as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social enunciados no referido artigo. Contexto geral O artigo 51.º do Acordo com o Montenegro consagra disposições relativas a uma coordenação limitada entre os sistemas de segurança social dos Estados-Membros e do Montenegro. É necessária uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 51.º que dê aplicação aos referidos princípios. Outros acordos com países terceiros preveem disposições análogas em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. A presente proposta insere-se num conjunto de propostas que inclui propostas semelhantes relativamente aos acordos com a Albânia, São Marinho e a Turquia. Um primeiro pacote de propostas semelhantes no que respeita à Argélia, Marrocos, Tunísia, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Israel foi adotado pelo Conselho em outubro de 2010[2]. É necessária uma decisão do Conselho para definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do referido Conselho de Estabilização e de Associação. Disposições em vigor no domínio da proposta Na União Europeia, os sistemas de segurança social dos Estados-Membros são coordenados pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004[3] e pelo seu regulamento de aplicação, o Regulamento (CE) n.º 987/2009[4]. O Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Conselho[5] torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. Este regulamento já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores de nacionalidade montenegrina nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Acordo com o Montenegro. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Um dos objetivos do Acordo de Estabilização e de Associação com o Montenegro é apoiar os esforços do Montenegro no sentido de desenvolver a sua cooperação económica e internacional. O Acordo representa um passo na preparação do Montenegro para a adesão à UE. A aplicação das disposições em matéria da coordenação da segurança social consagradas no artigo 51.º do Acordo entre a UE e o Montenegro irá reforçar a relação especial com o Montenegro, conforme previsto no artigo 8.° do TUE. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas A proposta relativa a uma coordenação limitada entre os sistemas de segurança social dos Estados-Membros e do Montenegro é quase idêntica ao modelo que constitui o pacote de seis projetos de decisões do Conselho de Associação ou do Conselho de Estabilização e de Associação, no que diz respeito à Argélia, a Marrocos, à Tunísia, à Croácia, à Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Israel, em que a posição da União Europeia foi decidida pelo Conselho em outubro de 2010. Em 2010, foram levadas a cabo negociações aprofundadas no Conselho sobre o conteúdo das referidas decisões. Essas negociações foram precedidas de um intenso debate com todos os Estados-Membros na Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social. Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. Avaliação de impacto O artigo 51.º do Acordo com o Montenegro consagra os princípios para uma coordenação limitada entre os sistemas de segurança social dos Estados-Membros e do Montenegro. Além disso, outros acordos com países terceiros preveem disposições similares em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. Todos os acordos requerem uma decisão do organismo competente instituído por esses acordos, para que os princípios de coordenação possam produzir efeitos. As disposições em matéria de segurança social previstas pelos mencionados acordos visam possibilitar ao trabalhador do país associado em causa a obtenção de determinadas prestações de segurança social previstas na legislação do(s) Estado(s)-Membro(s) a que esteja ou tenha estado sujeito. O mesmo se aplica, reciprocamente, a um nacional da UE que trabalhe no país associado. As disposições consagradas no atual pacote de propostas relativas aos quatro países (Albânia, Montenegro, São Marinho e Turquia) são praticamente idênticas – e, também, praticamente idênticas às do primeiro pacote de seis decisões relativamente à Argélia, a Marrocos, à Tunísia, à Croácia, à Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Israel adotadas pelo Conselho em 2010, o que facilitará a aplicação das referidas disposições pelas instituições de segurança social dos Estados-Membros. Da aplicação destas propostas podem decorrer algumas implicações financeiras para as instituições de segurança social nacionais, uma vez que estas são obrigadas, por exemplo, a conceder as prestações em conformidade com o disposto no artigo 51.º do Acordo com Montenegro. Contudo, este artigo apenas se aplica às pessoas que contribuem ou contribuíram para o sistema de segurança social do país em questão, nos termos da sua legislação nacional. De toda a maneira, nesta fase será difícil avaliar com precisão o impacto das presentes propostas sobre os sistemas de segurança social nacionais. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da ação proposta A presente proposta apresenta uma decisão do Conselho relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo com o Montenegro e, no Anexo, o projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação no domínio da segurança social. A decisão do Conselho de Estabilização e de Associação cumpre o requisito estabelecido no artigo 51.º do Acordo com o Montenegro com vista a uma decisão que dê aplicação aos princípios de coordenação dos sistemas de segurança social previstos nesse artigo. Por conseguinte, a decisão estabelece disposições de aplicação relativas às disposições do artigo 51.º do Acordo com o Montenegro que ainda não estão previstas no Regulamento (UE) n.º 1231/2010. Além disso, a proposta de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação garante a aplicação, a título recíproco, das disposições relativas à exportação de prestações e à concessão de prestações familiares, aos trabalhadores da UE que trabalham legalmente no Montenegro e aos seus familiares que residem legalmente no Montenegro. Base jurídica O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em conjugação com o seu artigo 79. °, n.º 2, alínea b). Em consequência, a Dinamarca não participará na adoção da presente decisão. Tampouco a Irlanda e o Reino Unido participam na adoção da presente decisão, exceto se informarem da sua pretensão em participar na adoção e na aplicação da mesma. A falta de participação desses países na Decisão do Conselho não prejudica a sua participação na decisão do Conselho de Estabilização e de Associação. Princípio da subsidiariedade O Acordo com o Montenegro consagra princípios em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social que têm de ser aplicados da mesma forma por todos os Estados-Membros. A aplicação destes princípios deve, por conseguinte, ser sujeita a condições uniformes, que possam ser mais facilmente realizáveis a nível da União. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. Os Estados-Membros continuam a ter competência exclusiva para determinar, organizar e financiar os respetivos sistemas de segurança social nacionais. A proposta visa apenas organizar em certa medida a coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e do Montenegro em benefício dos cidadãos destes países. Além disso, a proposta não afeta os direitos e as obrigações decorrentes de acordos bilaterais de segurança social celebrados entre os Estados-Membros e o Montenegro, sempre que tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais em causa. A proposta minimiza o ónus financeiro e administrativo para as autoridades nacionais, uma vez que integra um conjunto de propostas semelhantes que garantem a aplicação uniforme das disposições em matéria de segurança social previstas nos acordos de associação com países terceiros. Escolha dos instrumentos Instrumentos propostos: Decisão do Conselho (contendo, em anexo, um projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação). O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo seguinte motivo: Não existe uma opção alternativa para a ação proposta. O artigo 51.º do Acordo requer uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação. Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é necessária uma decisão do Conselho para definir as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento da União. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS Simplificação A proposta permitirá a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas nacionais, bem como a simplificação dos procedimentos administrativos para as entidades do setor privado. As disposições da proposta relativas à coordenação dos sistemas de segurança social para trabalhadores de nacionalidade montenegrina são praticamente idênticas às disposições aplicáveis a trabalhadores nacionais de outros países associados. Isto simplificará os procedimentos e diminuirá os encargos administrativos para as instituições de segurança social nacionais. As pessoas abrangidas pela proposta não são confrontadas com diferentes disposições nacionais no que diz respeito aos princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social, previstos no artigo 51.º do Acordo com o Montenegro, e podem, por conseguinte, invocar disposições uniformes da Comunidade. Explicação pormenorizada da proposta A. Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Associação com o Montenegro, no que diz respeito às disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. Artigo 1.º Este artigo prevê a adoção da posição da UE no Conselho de Estabilização e de Associação UE - Montenegro. B. Projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação em anexo, relativa às disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social previstas no acordo. Parte I: Disposições gerais Artigo 1.º Este artigo define, para efeitos da legislação de um Estado-Membro e para efeitos da legislação do Montenegro, os termos «acordo», «regulamento», «regulamento de aplicação», «Estado-Membro», «trabalhador», «familiar», «legislação», «prestações» e «prestações exportáveis», e remete para o regulamento e o regulamento de aplicação no que diz respeito a outros termos utilizados na decisão em anexo. Artigo 2.º Em consonância com a redação do artigo 51.º do Acordo com o Montenegro, este artigo define o âmbito de aplicação pessoal da decisão em anexo. Artigo 3.º Este artigo prevê um tratamento não discriminatório de todas as pessoas abrangidas pelo acordo no que diz respeito a todas as prestações de segurança social que abrange. Parte II Relações entre os Estados-Membros e o Montenegro Esta parte do projeto de decisão anexo abrange os princípios constantes no artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Acordo com o Montenegro, bem como a cláusula de reciprocidade aplicável a nacionais da UE e aos seus familiares, em conformidade com o disposto no artigo 51.º, n.º 2. Artigo 4.º Este artigo prevê o princípio da exportação de prestações pecuniárias, em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1, alínea b) do Acordo com o Montenegro, e clarifica que este princípio é limitado às prestações previstas no artigo 1.º, n.º l, alínea i), da decisão em anexo, que enumera as prestações referidas no referido n.º 4. Parte III Outras disposições Artigo 5.º Este artigo consagra disposições gerais relativas à cooperação entre os Estados-Membros e as suas instituições, por um lado, e o Montenegro e as suas instituições, por outro, bem como entre os beneficiários e as instituições em causa. Estas disposições são idênticas às disposições previstas no artigo 76.º, n.os 3 e 4, primeiro e terceiro parágrafos, e 5, do Regulamento (CE) n.º 883/2004. Artigo 6.º Este artigo estabelece os procedimentos em matéria de controlo administrativo e de exames médicos que são idênticos aos que figuram no artigo 87.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009. Além disso, prevê a possibilidade de adotar outras disposições de aplicação neste domínio. Artigo 7.º Este artigo refere-se à possibilidade de ser utilizado o procedimento de resolução de litígios previsto no Acordo. Artigo 8.º Este artigo remete para o anexo II da decisão anexa, que é idêntico ao anexo XI do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e que é necessário para estabelecer as disposições especiais de aplicação da legislação do Montenegro no que diz respeito à decisão em anexo. Artigo 9.º Este artigo permite que procedimentos administrativos de acordos vigentes entre um Estado-Membro e o Montenegro continuem a aplicar-se em determinadas condições. Artigo 10.º Este artigo prevê a possibilidade de celebrar acordos administrativos complementares. Artigo 11.º As disposições transitórias previstas no presente artigo são análogas às disposições transitórias do artigo 87.º, n.os 1, 3, 4, 6 e 7 do Regulamento (CE) n.º 883/2004. Artigo 12.º Este artigo clarifica a relação jurídica entre os anexos à decisão anexa e o procedimento para a sua alteração. Artigo 13.º Este artigo clarifica a data de entrada em vigor da decisão que figura em anexo. 2012/0078 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 51.º do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro («o Acordo»)[6], estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação adota, através de uma decisão, as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no referido artigo. (2) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [a Irlanda] [e] [o Reino Unido] [notificou] [notificaram] por carta[s] de [ …] que pretende[m] participar na adoção e na aplicação da presente decisão. (3) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, [a Irlanda] [e] [o Reino Unido] não participa[m] na adoção da presente decisão e não fica[m] por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. (4) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro («o Acordo»), no que diz respeito à aplicação do artigo 51.º do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão. Os representantes da União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. Artigo 2.º A decisão do Conselho de Estabilização e de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Projeto DECISÃO N.º /.… DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE - MONTENEGRO de ... no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo de Estabilização e de Associação O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo do Conselho de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro[7], nomeadamente o artigo 51.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 51.º do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro («o Acordo»), prevê a coordenação dos sistemas de segurança social do Montenegro e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação. (2) O artigo 51.º do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adote uma decisão para efeitos de aplicação dos princípios estabelecidos neste artigo. (3) Relativamente à aplicação do princípio de não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante, exceto o direito a exportar certas prestações. (4) Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores montenegrinos a prestações familiares deve ser sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com estes trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. A decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares residentes noutro Estado, nomeadamente no Montenegro. (5) O Regulamento (UE) n.º 1231/2010[8] do Conselho já torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.º 1231/2010 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores montenegrinos em diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Acordo. (6) Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação do Montenegro para facilitar a aplicação das regras de coordenação. (7) Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e do Montenegro, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e o Montenegro, bem como entre a pessoa em causa e a instituição do Estado competente. (8) Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições 1. Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por: a) «Acordo», o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro; b) «Regulamento», o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[9] aplicável nos Estados-Membros da União Europeia; c) «Regulamento de aplicação», o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[10]; d) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; e) «Trabalhador»: i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção do artigo 1.º, alínea a), do regulamento; ii) para efeitos da legislação do Montenegro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida legislação; f) «Familiar»: i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.º, alínea i), do regulamento; ii) para efeitos da legislação do Montenegro, um familiar na aceção da referida legislação; g) «Legislação»: i) em relação aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.º, n.º 1, do regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão; ii) em relação ao Montenegro, a legislação pertinente aplicável no Montenegro relativa às prestações abrangidas pela presente decisão; h) «Prestações»: – pensões de velhice, – pensões de sobrevivência, – pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais, – pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais, – prestações familiares. i) «Prestações exportáveis»: i) em relação aos Estados-Membros: – pensões de velhice, – pensões de sobrevivência, – pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais, – pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais, na aceção do regulamento, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo X do regulamento; ii) em relação ao Montenegro, as prestações correspondentes previstas pela legislação do Montenegro, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I da presente decisão; 2. Outros termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído: a) Em relação aos Estados-Membros, no regulamento e no regulamento de aplicação; b) No que se refere ao Montenegro, na legislação pertinente aplicável no Montenegro. Artigo 2.º Âmbito de aplicação pessoal A presente decisão é aplicável: a) aos trabalhadores nacionais do Montenegro que exercem ou exerceram legalmente uma atividade por conta de outrem no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos; b) aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea a), contanto que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador exercer uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro; c) aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou exerceram legalmente uma atividade por conta de outrem no território do Montenegro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação do Montenegro, bem como aos seus familiares sobrevivos; e d) aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea c), contanto que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador exercer uma atividade por conta de outrem no Montenegro. Artigo 3.º Igualdade de tratamento 1. Os trabalhadores nacionais do Montenegro legalmente empregados num Estado-Membro e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em que esses trabalhadores estão empregados. 2. Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados no Montenegro e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais do Montenegro. Parte II RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E O MONTENEGRO Artigo 4.º Supressão das cláusulas de residência 1. As prestações exportáveis na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea i), de que são titulares as pessoas referidas no artigo 2.º, alíneas a) e c), não devem ser reduzidas, modificadas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir: i) para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território do Montenegro, ou ii) para efeitos de uma prestação nos termos da legislação do Montenegro, no território de um Estado-Membro. 2. Os familiares de um trabalhador são titulares, como referido no artigo 2.º, alínea b), de prestações exportáveis na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea i), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando esses familiares residirem no território do Montenegro. 3. Os familiares de um trabalhador são titulares, como referido no artigo 2.º, alínea d), de prestações exportáveis na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea ii) do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Montenegro, quando esses familiares residirem no território de um Estado-Membro. PARTE III OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 5.º Cooperação 1. Os Estados-Membros e o Montenegro devem comunicar entre si todas as informações relativas às alterações das respetivas legislações que sejam suscetíveis de afetar a aplicação da presente decisão. 2. Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e do Montenegro obrigam-se a prestar assistência mútua e a agir como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, por regra, gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-Membros e do Montenegro podem acordar o reembolso de determinadas despesas. 3. Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e do Montenegro podem comunicar diretamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes. 4. As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão. 5. Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou do Montenegro, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou do Montenegro, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afete o seu direito às prestações nos termos da presente decisão. 6. O incumprimento da obrigação de informação referida no n.º 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionadas, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações semelhantes abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão. 7. Os Estados-Membros e o Montenegro podem prever disposições nacionais que estabeleçam condições para a verificação do direito às prestações, a fim de ter em conta o facto de os beneficiários residirem temporária ou permanentemente fora do território do Estado em que a instituição devedora está situada. Tais disposições devem ser proporcionadas, não estar sujeitas a qualquer discriminação com base na nacionalidade e ser conformes com os princípios da presente decisão. Estas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação. Artigo 6.º Controlo administrativo e médico 1. O presente artigo aplica-se às pessoas referidas no artigo 2.º que sejam beneficiárias das prestações exportáveis mencionadas no artigo 1.º, n.º 1, alínea i), bem como às instituições encarregadas da aplicação da presente decisão. 2. Quando um beneficiário ou requerente das prestações, ou um dos seus familiares, resida temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro quando a instituição devedora estiver situada no Montenegro, ou resida temporária ou permanentemente no Montenegro quando a instituição devedora estiver situada num Estado-Membro, o exame médico é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição. A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico. A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico. A instituição devedora reserva-se o direito de solicitar que o beneficiário seja examinado por um médico da sua escolha, quer no território em que o titular ou requerente das prestações residir temporária ou permanentemente, quer no país da instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora. 3. Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro quando a instituição devedora estiver situada no Montenegro, ou resida temporária ou permanentemente no Montenegro quando a instituição devedora estiver situada num Estado Membro, o controlo administrativo é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário. A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo. A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora. 4. Um ou mais Estados-Membros e o Montenegro podem, após terem informado do facto o Conselho de Estabilização e de Associação, acordar outras disposições administrativas. 5. Não obstante o princípio da assistência administrativa gratuita enunciado no artigo 5.º, n.º 2, da presente decisão, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efetuar pela instituição devedora que os solicitou. Artigo 7.º Aplicação do artigo 129.º do Acordo O artigo 129.° do Acordo é aplicável no caso de uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu as obrigações previstas nos artigos 5.° e 6.° Artigo 8.º Disposições especiais relativas à aplicação da legislação do Montenegro O Conselho de Estabilização e de Associação pode, se necessário, fixar disposições especiais relativas à aplicação da legislação do Montenegro no anexo II. Artigo 9.º Procedimentos administrativos previstos em acordos bilaterais em vigor Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e o Montenegro podem continuar a aplicar-se desde que estes procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações das pessoas em causa estabelecidos na presente decisão. Artigo 10.º Acordos para completar as modalidades de execução da presente decisão Um ou mais Estados-Membros e o Montenegro podem celebrar acordos para completar as modalidades de execução administrativa da presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e luta contra a fraude e o erro. PARTE IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 11.º Disposições transitórias 1. A presente decisão não confere qualquer direito em relação ao período anterior à sua entrada em vigor. 2. Sem prejuízo do n.º 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor. 3. Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em montante único. 4. Se o pedido referido no n.º 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir dessa data, não podendo ser invocadas contra os interessados as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou do Montenegro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos. 5. Se o pedido referido no n.º 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou do Montenegro. Artigo 12.º Anexos à presente decisão 1. Os anexos à presente decisão são parte integrante da mesma. 2. A pedido do Montenegro ou da União Europeia, os anexos podem ser alterados por uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação. Artigo 13.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho de Estabilização e de Associação O Presidente ANEXO I LISTA DAS PRESTAÇÕES ESPECIAIS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO MONTENEGRINAS ANEXO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MONTENEGRO [1] JO L 108 de 29.4.2010, p. 1. [2] JO L 306 de 23.11.10. [3] JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. [4] JO L 284 de 30.10.2009, p. 1. [5] JO L 344 de 29.12.2010, p. 1. Em conformidade com os Protocolos n.os 21 e 22, a Dinamarca e o Reino Unido não estão vinculados ou sujeitos à aplicação do Regulamento (UE) n.º 1231/2010. No entanto, o Reino Unido continua vinculado e sujeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 859/2003, JO L124 de 20.5.2003, p.1. [6] JO L 108 de 29.4.2010, p. 1. [7] JO C 108 de 29.4.2010, p. 1. [8] JO L 344 de 29.12.2010, p. 1. [9] JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. [10] JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.