que alarga aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.º .../2018 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período 2021-2027 (programa «Pericles IV»)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta prevê a sua aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação do Reino Unido em que este país manifestou a sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017.

O programa Pericles é um programa de intercâmbio, de assistência e de formação destinado à proteção do euro contra a falsificação. O programa foi criado pela Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, tendo a Decisão 2001/924/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, alargado os seus efeitos aos Estados-Membros da UE que não tinham adotado o euro como moeda oficial. As subsequentes alterações a estes atos de base introduzidas pelas Decisões 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho, pelo Regulamento (UE) n.º 331/2014 e pelo Regulamento (UE) 2015/768 do Conselho, prorrogaram a vigência do programa até 31 de dezembro de 2020.

Na sua proposta (COM(2018)369), a Comissão propõe, com base no artigo 133.º do TFUE, a prossecução do programa Pericles ao abrigo do quadro financeiro plurianual pós-2020.

O artigo 139.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que as medidas que regem a utilização do euro previstas no artigo 133.º não são aplicáveis aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.

No entanto, as medidas de assistência e de formação, bem como o intercâmbio de informações e de pessoal ao abrigo do programa Pericles devem ser uniformes em toda a União, pelo que devem ser tomadas as medidas necessárias para garantir o mesmo nível de proteção do euro nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro. O papel ativo dos Estados-Membros não participantes ao abrigo da atual prorrogação do programa Pericles 2020 é necessário e importante. A título de exemplo, o Banco Nacional da Croácia organizou uma série de conferências em torno da temática «Rede dos Balcãs para a proteção do Euro», reunindo peritos do sudeste da Europa para reforçar a proteção do euro contra a falsificação nesta região, conhecida pela distribuição e produção de euros falsificados.

A presente proposta visa alargar o âmbito do programa Pericles aos Estados-Membros da União Europeia que ainda não utilizam o euro como moeda única.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

·Base jurídica

A legislação da União relativa à proteção do euro contra a falsificação é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 133.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta do Banco Central Europeu, estabelecem as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. Esta disposição só é aplicável aos Estados-Membros que adotaram o euro como moeda única.

A presente proposta baseia-se no artigo 352.º do TFUE, que constitui a base jurídica para alargar a aplicação do programa Pericles aos Estados-Membros que não adotaram o euro como moeda única.

·Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade. A proteção da moeda única europeia, na sua qualidade de bem público, assume claramente uma dimensão transnacional, pelo que transcende o interesse e a esfera de responsabilidade dos diferentes Estados-Membros da UE considerados a título individual. Atendendo à circulação transfronteiras do euro e à forte implicação da criminalidade organizada internacional na falsificação de euros (produção e distribuição), os quadros nacionais de proteção devem ser complementados por uma iniciativa da UE, a fim de assegurar uma cooperação nacional e internacional homogénea, bem como para fazer face a eventuais riscos transnacionais.

·Proporcionalidade

·A proposta de regulamento é necessária, adequada e apropriada para atingir o objetivo visado. Propõe o reforço eficiente da cooperação entre os Estados-Membros e entre a Comissão e os Estados-Membros, sem restringir a capacidade destes últimos para proteger o euro da falsificação. Justifica-se uma ação a nível da União, dado que se trata, claramente, de uma ajuda à proteção conjunta do euro pelos Estados-Membros e de um incentivo à utilização de estruturas comuns da União para aumentar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes.Escolha do instrumento

Um regulamento é considerado o instrumento jurídico apropriado para definir o quadro de proteção do euro contra a falsificação. Inscreve-se na continuidade do Regulamento (UE) 2015/768 do Conselho, de 11 de maio de 2015, que alarga aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.º 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020»).

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A Comissão realizou uma avaliação ex ante (SWD(2018)281) no âmbito da preparação do Regulamento (UE) n.º .../2018 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação após 2020 (programa «Pericles IV»). Os elementos recolhidos e apresentados no quadro desta avaliação ex ante são passíveis de serem diretamente transferidos para a presente proposta.