12. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/25 
ANEXO 
As alterações seguintes, apoiadas por um quarto dos votos expressos, foram rejeitadas durante o debate. 
Pág. 2. 
Suprimir os pontos 2.4 e 2.5. 
Exposição dos motivos 
Estes pontos não têm qualquer relação com o objecto da proposta de directiva — os obstáculos ao comércio -, 
visando antes um objectivo polémico no domínio da saúde. Não se justifica, pois, a sua inclusão no parecer. 
Refira-se ainda que o terceiro parágrafo contém uma argumentação duvidosa relativa à legislação. Dessa 
argumentação, deduz-se que, caso a opinião pública venha a evoluir num sentido favorável ao consumo de 
tabaco, poderão ser abolidas as medidas limitativas desse consumo, deixando de se justificar a preocupação 
com a saúde! 
Votação 
Ponto 2.4: a favor: 32, contra: 37, abstenções: 10. 
Ponto 2.5: a favor: 34, contra: 41, abstenções: 10. 
Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as regras 
sanitárias para a produção e introdução no mercado de gordura animal fundida, 
torresmos e subprodutos da extracção de gorduras para consumo humano (!) 
(90/C 62/11) 
Em 14 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos de artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu designar K. Gardner como Relator-Geral a fim de preparar 
os trabalhos sobre esta matéria. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 20 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité saúda esta medida necessária para a 
realização do mercado único, mas considera que seria mais 
adequado adoptá-la sob a forma de directiva. Em geral, as 
directivas prestam-se a uma aplicação mais clara nos 
diferentes quadros legislativos nacionais. No caso em 
apreço, acresce que o necessário período de adaptação não 
será indêntico em todos os Estados-membros. 
1.2. A presente proposta engloba definições, regras de 
higiene e de produção, processos de inspecção e algumas 
normas analíticas, o que, à primeira vista é perfeitamente 
judicioso. Contudo, analisando em pormenor verificamos 
que tais disposições remetem para três futuros regulamen­
tos comunitários, dos quais apenas um se encontra em fase 
de proposta. 
(!) JO n? C 327 de 31. 12. 1989, p. 25. 1.3. O Comité reserva-se, pois, o direito de emitir 
posteriormente um outro parecer, se necessário, uma vez 
elaborados os referidos regulamentos. 
1.4. O Comité aprova a proposta sob reserva do que 
precede e das observações infra. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo 2? (n° 1) 
Este artigo dispõe que são aplicáveis as definições 
estabelecidas num futuro regulamento sobre regras 
sanitárias gerais [Proposta COM(89) 492 final]. Embora se 
reservem para o parecer do Comité sobre essa proposta as 
observações relativas à questão, é essencial que se preveja 
um período de transição adequado para a aplicação das 
disposições. Com efeito, grande número de instalações 
carecerão de profundas transformações para se conforma­
rem aos requisitos. 
N? C 62/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
2.2. Artigo 2? (rfí 2 a) 
Faz-se referência a dois instrumentos que nem sequer 
existem como propostas. Não é, pois, possível fazer 
qualquer comentário consistente nesta fase. 
2.3. Artigo 3° 
Este artigo refere-se a requisitos constantes do doe. 
COM(89) 492, aplicando-se a este caso as observações 
formuladas no ponto 2.1 supra. 
Bruxelas, 20 de Dezembro de 1989 
1. Introdução 
1.1. Atendendo à importância dos problemas específi­
cos e complexos com que se debatem actualmente a CEE e 
os diferentes Estados-membros em diversos sectores da 
acção cultural, o Comité Económico e Social entendeu ser 
oportuno «elaborar um aditamento ao parecer sobre o 
Espaço Cultural Europeu, tendo especialmente em vista 
(!) JO n? C 175 de 4. 7. 1988. 2.4. Anexo, Capítulo 11, n°. 3 a) 
Deveria haver um período limite para a armazenagem de 
produtos a 7? C. Para uma armazenagem que ultrapasse 
esse limite impõe-se a congelação dos produtos. 
2.5. Anexo, Capítulo II, n°.3 b) 
A actual redacção não é clara, pelo que conviria alterá-la do 
seguinte modo: 
«... nas 12 horas após a meia-noite do dia do abate». 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
uma análise atenta dos meios de comunicação social e a 
promoção da indústria audiovisuel europeia (...). Esse 
aditamento deveria examinar o papel da televisão como 
instrumento cultural e pedagógico e as consequências e 
riscos que o desenvolvimento das novas tecnologias pode 
acarretar neste domínio». Este parecer propõe-se, por 
conseguinte, examinar o « Espaço cultural» e as « conse­
quências sociais decorrentes dos progressos tecnológicos 
nos sectores da televisão e do audiovisual», sectores que, 
em termos económicos, representam, segundo estimativas 
da Comissão, cerca de 15 mil milhões de Ecus até 1992, e 
onde, por exemplo, estão em jogo o equivalente a mil Aditamento ao parecer sobre o relançamento da acção cultural na Comunidade Europeia 
(90/C 62/12) 
Processo 
Na Reunião Plenária de 28 de Abril de 1988, o Comité adoptou por esmagadora maioria o parecer 
sobre a Comunicação da Comissão relativa ao relançamento da acção cultural (1). 
Atendendo ao prazo reduzido de que se dispusera para preparar esse parecer, a Mesa do Comité 
Económico e Social propôs, em 27 de Setembro de 1988, de harmonia com o disposto no último 
parágrafo do artigo 20? do Regulamento Interno, que se elaborasse um aditamento ao parecer 
sobre a «Cultura europeia». 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, responsável pelos trabalhos 
do Comité na matéria, emitiu parecer em 9 de Novembro de 1989. Foi Relatora B. Rangoni 
Machiavelli e Co-Relator Ph. Noordwal. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 20 de Dezembro de 1989) o Comité adoptou por grande 
maioria, com 1 voto contra e 2 abstenções o seguinte parecer: