PT ECB-PUBLIC  
 
 
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU 
de 27 de agosto de 2013 
sobre o mandato macroprudencial do Banco de Portugal 
(BCE/2013/66) 
 
Introdução e base jurídica 
Em 17 de julho de 2013 o Banco Ce ntral Europeu (BCE) recebeu da Mi nistra de Estado e das Finanças 
portuguesa um pedido de parecer sobre dois projetos  de decreto-lei – um alterando a Lei Orgânica do 
Banco de Portugal (BdP) (a seguir “projeto de decret o-lei relativo ao BdP”), e outro alterando o Decreto-
Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro de 2000, que cri ou o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros 
(CNSF)(a seguir “projeto de decreto-lei relativo ao CNSF”), (doravante coletivamente designados 
“projetos de decreto lei”).       
A competência do BCE para emitir parecer resulta do dis posto no artigo 127.º, n.º 4, e no artigo 282.º, n.º 
5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , bem como no artigo 2.º, n.º 1, terceiro e sexto 
travessões, da Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à consulta do Banco 
Central Europeu pelas autoridades nacionais  sobre projetos de disposições legais1, uma vez que os 
projetos de decreto-lei se relacionam com o BdP e com as normas aplicáveis às in stituições financeiras, 
na medida em que influenciem significativamente  a estabilidade das instituições e dos mercados 
financeiros. O presente parecer foi aprovado pelo Co nselho do BCE nos termos do artigo 17.º-5, primeiro 
período, do regulamento interno do BCE.  
 
1.  Finalidade dos projetos de decreto-lei 
1.1 O projeto de decreto-lei relativo ao Bd P altera a Lei Orgâni ca do Banco de Portugal2 no sentido de, 
nomeadamente: consagrar a participação do BdP no Mecanismo Único de Supervisão; b) enunciar 
expressamente o conjunto de responsabilidades que já  foram atribuídas ao BdP pelo Regime Geral 
das Instituições de Crédito  e Sociedades Financeiras3; e c) designar o BdP como sendo a autoridade 
competente para a execução da política macroprude ncial. O referido projeto de decreto-lei dá 
aplicação à Recomendação CERS/2011/3 do Comité  Europeu do Risco Sistémico, de 22 de 
Dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais4.  
                                                 
1  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42. 
2  Lei no.º 5/98, de 31 de janeiro de 1998. 
3  Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro de 1992, na sua última redação. 
4  JO C 41 de 14.2.2012, p. 1. V. ta mbém o considerando 24 do Regulamento (U E) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e 
do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supe rvisão macroprudencial do sist ema financeiro na União 
Europeia e que cria o Comité Europeu do Risc o Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p.1) 
ECB-PUBLIC  
2 1.2 O projeto de decreto-lei relativo ao CNSF altera  o Decreto-Lei n.º 228/2000 de 23 de Setembro de 
2000 a fim de, designadamente, conferir expressame nte ao CNSF funções de consultoria ao BdP e 
poderes para, no exercício das mesmas: a) identif icar, acompanhar e avaliar os riscos para a 
estabilidade financeira e b) analisar propostas concretas de política macroprudencial que tenham 
por objetivo mitigar ou reduzir os riscos sistémicos, com vista a reforçar a estabilidade do sistema financeiro. O objetivo principal do decreto-lei relativo ao CNSF é dar aplicação à Recomendação CERS/2011/3.
 
 
2. Mandato macroprudencial do Banco de Portugal 2.1 O BCE é a favor da elaboração, pelos Estados -Membros, de quadros de  política macroprudencial 
eficazes que estejam de harmonia com os princípios orientadores expressos na Recomendação CERS/2011/3. Além disso, o BCE considera que tanto ele, como os bancos centrais nacionais, deveriam desempenhar um papel crucial na  fiscalização macroprudencial, devido à sua 
especialização na matéria e responsabilidades atuais no domínio da estabilidade financeira
5.  
2.2 Em face do exposto, o BCE acolhe com agrado o sistema ora previsto, segundo o qual o BdP passa 
a ser a autoridade nacional responsável pela condução das políticas macroprudenciais6, com o 
aconselhamento do CNSF, desse modo agindo em colaboração com outras autoridades portuguesas 
cuja atuação tem um impacto significativo na estabilidade financeira, nomeadamente a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e o In stituto Nacional de Seguros de Portugal. 
3.4 Paralelamente, o BCE observa que o BdP deverá exercer as suas atribuições macroprudenciais de 
modo a que estas não afetem: nem a)  a independência institucional, funcional e financeira do BdP, 
nem b) o desempenho das atribuições do Sistema Eur opeu de Bancos Centrais previstas no Tratado 
e nos Estatutos do Sistema Europeu de Banc os Centrais e do Banco Central Europeu
7. 
2.4 Embora reconhecendo o âmbito restrito do projeto de decreto-lei relativo ao BdP, o BCE 
recomenda que o BdP seja expressamente mandatado ─ quer no projeto decreto-lei, quer noutro 
diploma legal apropriado ─ para, na sua qualidade de autorida de macroprudencial, cooperar com o 
Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e, se necessário, com as autoridades macroprudenciais de outros Estados-Membros, particularment e no que se refere à troca de informação
8.     
2.5 O BCE nota, no projeto de decreto-lei relativa ao BdP, a falta de uma disposição especificamente 
relativa à aplicação da Recomendação D4 da Re comendação CERS/2011/3, a qual requer proteção 
jurídica para as autoridades macroprudenciais e pa ra o seu pessoal sempre que atuem de boa-fé no 
                                                 
5  V. o Parecer CON/2012/44, ponto 5.1,  o Parecer CON/2012/55, ponto 3.1, o Pa recer CON/2013/30, ponto 2.1 e ainda o 
Parecer CON/2013/45, ponto 2.1. Todos  os pareceres do BCE são publicados no sitio do BCE, acessível em 
www.ecb.europa.eu. 
6  V. o artigo 12.º, alíneas c) e d) do projeto de decreto-lei relativo ao BdP e o artigo 2.º, n.º 1 do projeto de  decreto-lei 
relativo ao CNSF. 
7  V. o Parecer CON/2012/55, ponto 3.2,  o Parecer CON/2013/30, ponto 2.3, e ai nda o Parecer CON/2013/45, ponto 2.2.  
8  V. o Parecer CON/2012/44, ponto 5.3,  o Parecer CON/2012/55, pont o 4.1 e ainda ao Parecer CON/2013/30, ponto 2.3. A 
Recomendação B4 da Recomendação CERS/2011/3 propõe igualm ente que se encarregue a autoridade macroprudencial 
de cooperar e trocar informações a ní vel transfronteiriço, nomead amente informando o CERS das medidas tomadas para 
lidar com os riscos sist émico a nível nacional. 
ECB-PUBLIC  
3 contexto do seu mandato macroprudencial. Esta proteção jurídica deveria constar do projeto de 
decreto-lei do BdP ou, no caso de a mesma já  se encontrar contemplada noutra legislação9, o BCE 
recomenda que se esclareça em que termos essa s disposições serão aplicáveis à supervisão 
macroprudencial. 
2.6 O BCE acolhe com agrado as disposições especí ficas do projeto de d ecreto-lei relativo ao 
BdP que, quando interpretadas em combinação  com as disposições já existentes10, 
proclamam a independência do BdP no que to ca às decisões em matéria de política 
macroprudencial.  
2.7 O teor deste parecer é sem prejuízo d as conclusões do acompanhamento posterior das 
recomendações acima referidas que o CERS possa vir a efetuar conforme o previsto no Artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro 
de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sist ema financeiro na União Europeia e que cria 
o Comité Europeu do Risco Sistémico
11.    
 3.  Alargamento das funções do CNSF 3.1 O BCE congratula-se com o alargamento das funções do CNSF que, em consonância com o 
previsto na Recomendação B2 da Recomendação CERS/2011/3
12, passam a incluir a coordenação 
entre as autoridades de supervisão do sistema financeiro no que se refere às atividades de 
regulamentação e supervisão das entidades financei ras que lhes estão respe tivamente subordinadas. 
3.2 O BCE também aprecia o facto de o BdP, na su a qualidade de autoridade nacional à qual compete a 
definição e execução da política macroprudencial para o sistema financeiro nacional, poder 
beneficiar do aconselhamento do CNSF na identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos para a estabilidade financeira, assim como das propostas de política macroeconómica do CNSF que 
visem expressamente a prevenção e mitigação dos riscos sistémicos, com o objetivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro
13. 
  4.  Outras questões 
                                                 
9  V. Artigo 12.º, n.º 3 do Regime Geral das Instituições de  Crédito e Sociedades Financeiras. No Parecer CON/2013/45, 
ponto 2.6. foram levantadas as mesmas reservas.   
10  V. artigo 16_A do projeto de decreto-le i relativo ao BdP e artigo 27.º, n.º 2 da Lei Orgânica do Banco de Portugal. A 
Recomendação B3 da Recomendação CERS/2011/3 sugere que os Estados-Membros garantam que o banco central 
desempenha um papel primordial na po lítica macroprudencial, e que essa política não comprometa a sua independência, 
consagrada no artigo 130.º do Tratado; A Recomendação E1 da citada Recomendação aconselha que, na prossecução dos 
seus objetivos, a autoridade macroprudenc ial seja, no mínimo, operacionalmente inde pendente, em partic ular dos órgãos 
políticos e do setor financeiro, enquanto que a Recomendação E2  propõe que os dispositivos organizativos e financeiros 
não comprometam a condução da  política macroprudencial. 
11  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1. 
12  De acordo com a Recomendação B2 da Recomendação CERS/2011/3, caso seja designada como autoridade 
macroprudencial uma instituição única, os Estados-Membros devem estabelecer mecanismos de cooperação entre todas 
as autoridades cujos atos tenham impacto significativo na esta bilidade financeira, sem prejuí zo dos respetivos mandatos.  
13  V. Artigo 2.º, n.ºs 1 e 3 do proj eto de decreto-lei relativo ao CNSF. 
ECB-PUBLIC  
4 4.1 O BCE acolhe com agrado as disposições especí ficas que visam salvaguardar a participação do 
BdP no Mecanismo Único de Supervisão, e regista a alteração à redação das disposições relativas à 
designação do BdP como autoridade nacional de  resolução, que agora incluem a referência 
pormenorizada à responsabilidade de elaborar planos  de resolução, aplicar medidas de resolução e 
por determinar a eliminação de potenciais obstáculos à aplicação de tais medidas14.  
4.2 O BCE tem observado nos seus Relatórios de Convergência15 que o financiamento de instituições 
de crédito por um BCN, atuando de forma indepe ndente e no uso dos seus poderes discricionários, 
não é compatível com a proibição de financia mento monetário se o referido financiamento for 
efetuado fora do âmbito das atribuições de um banco central (tais como as relacionadas com a política monetária, os sistemas de pagamentos ou as operações de cedência temporária de liquidez) 
e, em especial, se o mesmo se destinar a apoiar instituições de crédito e/ou outras instituições 
financeiras em situação de insolvência. Para o efeito, o BCE aconselha que se considere a inserção 
de referências ao artigo 123.° do Tratado. Rec onhecendo embora que o Artigo 12.º, alínea c) da Lei 
Orgânica do Banco de Portugal presentement e em vigor já salvaguarda expressamente “
os 
condicionalismos decorrentes da sua participação no SEBC ”, ao confiar ao BdP a missão de 
“velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, assegurando, com essa finalidade, 
designadamente a função de refinanciador de última instância ”, o BCE recomendaria a 
inserção de uma referência ao artigo 123 do Tratado a fim de se evitar qualquer possível incompatibilidade com a proibição de financiamento monetário.
   
 
O presente parecer será publicado no sítio do BCE na Internet.   Feito em Frankfurt am Main, em 27 de agosto de 2013. 
 
[assinado] 
 
O Presidente do BCE 
Mario DRAGHI 
                                                 
14  V. Artigo 17.º, n.º 2 do projet o de decreto-lei relativo ao BdP. 
15 V. págs. 29-30.