[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.8.2008

COM(2008) 506 final

2008/0161 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta |

110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos «Céu Aberto», em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo comunitário[1] («mandato horizontal»). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito comunitário. |

120 | Contexto geral As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre Estados-Membros e esses países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro, mas cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. No que respeita a outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intracomunitárias, deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário, alterando ou completando as disposições constantes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do acordo substituem ou completam as disposições dos doze acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre Estados-Membros e os Estados Unidos Mexicanos. |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |

2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |

212 | Síntese das respostas e forma como foram tidas em consideração Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |

3. Elementos jurídicos da proposta |

305 | Síntese da acção proposta De acordo com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo ao «mandato horizontal», a Comissão negociou um acordo com o México que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre Estados-Membros e os Estados Unidos Mexicanos. O artigo 2.º do acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do acordo referem-se a dois tipos de cláusulas relativas a matérias da competência da Comunidade. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º resolve eventuais conflitos com as regras comunitárias em matéria de concorrência. |

310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no «mandato horizontal» conferido pelo Conselho, tendo em conta os aspectos abrangidos pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |

Princípio da proporcionalidade O acordo alterará ou completará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |

Escolha dos instrumentos |

342 | O acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos Mexicanos é o instrumento mais eficaz para tornar todos os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre Estados-Membros e os Estados Unidos Mexicanos conformes com o direito comunitário. |

4. Implicações orçamentais |

409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |

5. Informações adicionais |

510 | Simplificação |

511 | A proposta prevê a simplificação da legislação. |

512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e os Estados Unidos Mexicanos serão substituídas ou completadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta Em conformidade com o procedimento normal respeitante à assinatura e conclusão de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos e que designe as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. |

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos com os Estados Unidos Mexicanos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

3) Sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deve ser assinado,

DECIDE:

Artigo único

1. Sem prejuízo da conclusão do acordo em data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos.

2. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2008/0161 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos com os Estados Unidos Mexicanos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho relativa[5] .

4) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. O Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos é aprovado em nome da Comunidade.

2. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

sobre certos aspectos dos serviços aéreos

entre os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade Europeia

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,

por outro,

(a seguir designados «as Partes»), em conformidade com as competências respectivas,

TENDO EM CONTA as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos,

VERIFICANDO que, em 5 de Junho de 2003, os Estados-Membros da Comunidade Europeia autorizaram a Comissão Europeia a alterar certas disposições dos seus acordos bilaterais de serviços aéreos, num acordo entre a Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos que os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluam ou tenham concluído com países terceiros,

RECONHECENDO a importância de actualizar a relação existente entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos no domínio dos serviços aéreos, a fim de estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos e garantir a continuidade de tais serviços,

SALIENTANDO o interesse das Partes em promover a liberdade de concorrência no domínio dos serviços aéreos e evitar que as companhias aéreas concluam acordos cujo objectivo é impedir, restringir ou falsear a concorrência,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia e as transportadoras aéreas dos Estados Unidos Mexicanos, nem alterar as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

Disposições gerais

1. As referências a nacionais de um Estado-Membro da Comunidade Europeia que é Parte em qualquer um dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2. As referências a transportadoras aéreas de um Estado-Membro da Comunidade Europeia que é Parte em cada um dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 entendem-se como referências a transportadoras aéreas designadas por esse Estado-Membro da Comunidade Europeia.

3. O presente acordo altera certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor enumerados no anexo 1, sem afectar os direitos de tráfego vigentes.

ARTIGO 2.º

Designação por um Estado-Membro da Comunidade Europeia

1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea por um Estado-Membro da Comunidade Europeia, às autorizações e licenças concedidas pelos Estados Unidos Mexicanos e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.

2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro da Comunidade Europeia, os Estados Unidos Mexicanos concederão as autorizações e licenças pertinentes, no mais breve prazo, desde que:

i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro da Comunidade Europeia que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário; e

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da Comunidade Europeia responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

iii. a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros da Comunidade Europeia ou nacionais desses Estados-Membros ou por países enumerados no anexo 3 ou nacionais desses países.

3. Sempre que estas condições não se encontrem reunidas, os Estados Unidos Mexicanos recusarão, revogarão, suspenderão ou limitarão as autorizações ou licenças concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da Comunidade Europeia.

No exercício do direito que lhes assiste ao abrigo do presente número, os Estados Unidos Mexicanos não estabelecerão discriminações entre transportadoras aéreas da Comunidade Europeia com base na nacionalidade.

ARTIGO 3.º

Segurança

1. As disposições do n.º 2 do presente artigo completam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.

2. Caso um Estado-Membro da Comunidade Europeia tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro da Comunidade Europeia, os direitos dos Estados Unidos Mexicanos nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro da Comunidade Europeia que designou a transportadora aérea e os Estados Unidos Mexicanos aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro da Comunidade Europeia e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

ARTIGO 4.º

Tributação do combustível para a aviação

1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam as dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2 do presente acordo.

2. Sem prejuízo das disposições dos acordos bilaterais enumerados na alínea d) do anexo 2 do presente acordo, os Estados-Membros da Comunidade Europeia podem aplicar, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições, consoante o caso, ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves da transportadora aérea designada pelos Estados Unidos Mexicanos que explore uma ligação entre um ponto do território desses Estados-Membros da Comunidade Europeia e outro ponto do território dos mesmos ou de outros Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3. Sem prejuízo das disposições dos acordos bilaterais enumerados na alínea d) do anexo 2 do presente acordo, os Estados Unidos Mexicanos podem aplicar, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições, consoante o caso, ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves da transportadora aérea designada por um Estado-Membro da Comunidade Europeia que explore uma ligação entre um ponto do território dos Estados Unidos Mexicanos e outro ponto do território de outro país do continente americano.

ARTIGO 5.º

Tarifas de transporte

1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam as dos artigos enumerados na alínea e) do anexo 2 do presente acordo.

2. As tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pelos Estados Unidos Mexicanos ao abrigo dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1, que contenham uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 do presente acordo relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, estão subordinadas ao direito comunitário. O direito comunitário será aplicado numa base não discriminatória.

3. As tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas por Estados-Membros da Comunidade Europeia ao abrigo dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1, que contenham uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 do presente acordo relativamente aos transportes integralmente efectuados entre os Estados Unidos Mexicanos e qualquer ponto do continente americano, estão subordinadas à legislação aplicável. Esta legislação será aplicada numa base não discriminatória.

ARTIGO 6.º

Compatibilidade com as regras de concorrência

1. Nenhum dos acordos bilaterais concluídos entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da Comunidade Europeia pode: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.

2. As disposições contidas nos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.

ARTIGO 7.º

Anexos do acordo

Os anexos do presente acordo são parte integrante deste.

ARTIGO 8.º

Revisão e alteração

As Partes podem, a qualquer momento, rever ou alterar o presente acordo, mediante consentimento mútuo por escrito. Tais alterações entrarão em vigor em conformidade com o procedimento previsto no n.º 1 do artigo 9.º do presente acordo.

ARTIGO 9.º

Entrada em vigor

1. O presente acordo entra em vigor trinta (30) dias após a data da última nota em que as Partes se notificam por escrito, pela via diplomática, da conclusão dos procedimentos internos respectivos necessários para o efeito.

2. O presente acordo será aplicável aos acordos bilaterais enumerados na alínea b) do anexo 1, uma vez que estes entrem em vigor.

3. Em caso de divergência, as disposições do presente acordo prevalecem sobre as dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1.

ARTIGO 10.º

Denúncia

1. A denúncia de qualquer um dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa.

2. Em caso de denúncia de todos os acordos bilaterais enumerados no anexo 1, a denúncia do presente acordo será simultânea à denúncia do último daqueles acordos.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

FEITO em [….], aos [...] de […..] de [ano], em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.

PELOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS | PELA COMUNIDADE EUROPEIA |

ANEXO 1

Lista dos acordos bilaterais referidos no artigo 1.º do presente acordo

a) Acordos de serviços aéreos entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos e/ou assinados à data da assinatura do presente acordo:

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo Federal da Áustria, assinado em Viena, Áustria, a 27 de Março de 1995, a seguir designado «Acordo México-Áustria».

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino da Bélgica, assinado na Cidade do México a 26 de Abril de 1999, a seguir designado «Acordo México-Bélgica».

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Federal Checa e Eslovaca, assinado na Cidade do México a 14 de Agosto de 1990, a seguir designado «Acordo México-República Checa».

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Francesa, assinado em Paris, França, a 18 de Maio de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera e completa o acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Francesa, concluído em Paris e na Cidade do México sob a forma de troca de notas datadas de 13 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2004, a seguir designado «Acordo México-França».

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e a República Federal da Alemanha, assinado na Cidade do México a 8 de Março de 1967, a seguir designado «Acordo México-Alemanha».

- Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Italiana, assinado na Cidade do México a 23 de Dezembro de 1965, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera e completa o acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Italiana de 23 de Dezembro de 1965, concluído em Roma, Itália, sob a forma de troca de notas datadas de 2 de Agosto e 7 de Dezembro de 2004, a seguir designado «Acordo México-Itália».

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado na Cidade do México a 19 de Março de 1996, a seguir designado «Acordo México-Luxemburgo».

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino dos Países Baixos, assinado na Cidade do México a 6 de Dezembro de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino dos Países Baixos de 6 de Dezembro de 1971, concluído na Cidade do México sob a forma de troca de notas datadas de 24 de Agosto de 1992, a seguir designado «Acordo México-Países Baixos».

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República da Polónia, assinado na Cidade do México a 11 de Outubro de 1990, a seguir designado «Acordo México-Polónia».

- Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo de Portugal, assinado em Lisboa, Portugal, a 22 de Outubro de 1948, a seguir designado «Acordo México-Portugal».

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino de Espanha, assinado na Cidade do México a 21 de Novembro de 1978, a seguir designado «Acordo México-Espanha».

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado na Cidade do México a 18 de Novembro de 1988, a seguir designado «Acordo México-Reino Unido».

b) Acordos de serviços aéreos entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, já não estavam em vigor.

- Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Portuguesa, assinado na Cidade do México a 6 de Novembro de 1996.

- Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e o Reino de Espanha, assinado em Madrid, Espanha, a 8 de Abril de 2003.

ANEXO 2

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente acordo

a) Designação por um Estado-Membro:

- Artigo 3.º do Acordo México-Áustria;

- Artigo 3.º do Acordo México-Bélgica;

- Artigo 3.º do Acordo México-República Checa;

- Artigo 3.º do Acordo México-França;

- Artigo 3.º do Acordo México-Alemanha;

- Artigo 3.º do Acordo México-Itália;

- Artigo 3.º do Acordo México-Luxemburgo;

- Artigo 3.º do Acordo México-Países Baixos;

- Artigo 3.º do Acordo México-Polónia;

- Artigo 3.º do Acordo México-Portugal;

- Artigo 3.º do Acordo México-Espanha;

- Artigo 4.º do Acordo México-Reino Unido;

b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

- Artigo 4.º do Acordo México-Áustria;

- Artigo 5.º do Acordo México-Bélgica;

- Artigo 4.º do Acordo México-República Checa;

- Artigo 4.º do Acordo México-França;

- Artigo 4.º do Acordo México-Alemanha;

- Artigo 4.º do Acordo México-Itália;

- Artigo 4.º do Acordo México-Luxemburgo;

- Artigo 4.º do Acordo México-Países Baixos;

- Artigo 4.º do Acordo México-Polónia;

- Artigo 4.º do Acordo México-Portugal;

- Artigo 4.º do Acordo México-Espanha;

- Artigo 5.º do Acordo México-Reino Unido;

c) Segurança:

- Artigo 6.º do Acordo México-Áustria;

- Artigo 7.º do Acordo México-Bélgica;

- Artigo 6.º do Acordo México-República Checa;

- Artigo 6.º-A do Acordo México-França;

- Artigo 6.º-A do Acordo México-Itália;

- Artigo 6.º do Acordo México-Luxemburgo;

- Artigo 6.º do Acordo México-Países Baixos;

- Artigo 6º do Acordo México-Polónia;

- Artigo 8.º do Acordo México-Portugal;

- Artigo 8.º do Acordo México-Reino Unido;

d) Tributação do combustível para a aviação:

- Artigo 8.º do Acordo México-Áustria;

- Artigo 10.º do Acordo México-Bélgica;

- Artigo 8.º do Acordo México-República Checa;

- Artigo 8.º do Acordo México-França;

- Artigo 7.º do Acordo México-Alemanha;

- Artigo 7.º do Acordo México-Itália;

- Artigo 8.º do Acordo México-Luxemburgo;

- Artigo 8.º do Acordo México-Países Baixos;

- Artigo 8.º do Acordo México-Polónia;

- Artigo 6.º do Acordo México-Portugal;

- Artigo 5.º do Acordo México-Espanha;

- Artigo 11.º do Acordo México-Reino Unido;

e) Tarifas de transporte:

- Artigo 11.º do Acordo México-Áustria;

- Artigo 13.º do Acordo México-Bélgica;

- Artigo 3.º do Acordo México-República Checa;

- Artigo 12.º do Acordo México-França;

- Artigo 11.º do Acordo México-Alemanha;

- Artigo 11.º do Acordo México-Itália;

- Artigo 10.º do Acordo México-Luxemburgo;

- Artigo 11.º do Acordo México-Países Baixos;

- Artigo 11.º do Acordo México-Polónia;

- Artigo 16.º do Acordo México-Portugal;

- Artigo 7.º do Acordo México-Espanha;

- Artigo 10.º do Acordo México-Reino Unido;

ANEXO 3

Lista dos outros países referidos no artigo 2.° do presente acordo

a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).

[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado)

[2] JO C …, p. .

[3] JO C …, p. .

[4] JO C …, p. .

[5] JO C …, p. .