28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/15 
perfeitamente. O Comité deseja também que se empreen­
dam ou prossigam esforços no campo da protecção e 
seguimento da mulher grávida, sobretudo em casos de 
gravidez a risco, na luta contra os acidentes derivados do 
parto, no desenvolvimento da medicina escolar, na 
prevenção dos acidentes (de trabalho, da estrada e 
domésticos) com particular atenção para os riscos que 
correm as crianças devido à circulação, e uma informação 
objectiva sobre as consequências de determinados abusos 
para os seus autores e para quem os rodeia (exemplo: o 
tabagismo, que exerce uma acção negativa nos fumadores e 
nos que os rodeiam que sofrem de insuficiência respirató­
ria). 
2.14. O Ano Europeu da Segurança na Estrada deve ser 
ocasião para uma reflexão atenta dos construtores de 
automóveis e de motocicletas, dos responsáveis pela 
circulação rodoviária e sobretudo dos utentes da estrada, 
dos pais e dos jovens. 
h) Ouvir os deficientes e suas famílias 
2.15. O Comité convida os poderes públicos a desenvol­
ver, em relação aos serviços de saúde e aos serviços sociais, 
o diálogo com as associações representativas dos interesses dos deficientes que têm uma experiência quotidiana das 
necessidades e das aspirações destes últimos. 
i) Ajudas europeias 
2.16. Os fundos comunitários — particularmente no 
contexto da sua futura reestruturação — devem ser 
orientados para que tenham em conta as acções prioritárias 
decididas a favor dos deficientes e, nomeadamente, da sua 
inserção profissional e social. 
2.17. Garantir a livre circulação dos deficientes 
Não só se deve garantir a livre circulação dos deficientes, 
como também facilitar-lhes a união familiar no interior da 
Comunidade. 
j) Dirigir-se aos outros, não é primeiro interrogar-se a si mesmo ? 
2.18. Para que o «discurso» sobre a igualdade de 
direitos e de oportunidades dos deficientes não se limite a 
generalidades e que não se dirija unicamente aos « outros », 
o Comité Económico e Social interroga-se e interroga as 
diferentes instituições comunitárias sobre o esforço que 
consentiram, regular e voluntariamente, para acolher 
profissionalmente deficientes. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos 
(CEE) n° 2358/71, (CEE) n? 2727/75 e (CEE) n? 950/68 no que diz respeito às sementes 
(86/C 189/08) 
Em 6 de Fevereiro de 1986, em conformidade com o disposto nos artigos 43? e 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura, encarregada da preparação dos trabalhos sobre a matéria, emitiu o seu 
parecer, em 3 de Abril de 1986, no relatório oral do Sr. Schnieders. 
O Comité adoptou, aquando da sua 236? sessão plenária (sessão de 23 de Abril de 1986), por 
unanimidade, o parecer seguinte: 
O objectivo da proposta é de incluir na regulamentação comunitária sementes de plantas 
forrageiras e de sorgo que têm uma certa importância para as zonas mediterrânicas. 
N? C 189/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 86 
O Comité Económico e Social aprova a proposta. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho — Contratos Públicos de 
Fornecimento — Conclusões e Perspectivas 
(86/C 189/09) 
A 28 de Março de 1985, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos termos do 
artigo 198? do Tratado, que institui a Comunidade Económica Europeia sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité sobre este assunto, adoptou o seu parecer, a 2 de Abril de 1986, com base no 
relatório de Sir George Sharp. 
Aquando da 236? sessão plenária (reunião de 23 de Abril de 1986), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade, menos três abstenções: 
1.1. O Comité aprova a franqueza com que a Comissão 
critica o não funcionamento do mercado interno no que se 
refere a aquisições realizadas por entidades públicas para a 
aquisição de obras materiais e serviços. Não obstante as 
dificuldades que uma mudança das práticas de há muito 
estabelecidas implicaria e as tensões inerentes ao estabeleci­
mento de uma política que pode parecer ir ao encontro do 
que se entende por interesses locais, regionais e nacionais, o 
Comité está firmemente convencido de que a legislação de 
base que rege os contratos realizados por entidades 
públicas para a aquisição de obras, materiais e serviços, à 
escala mundial, deve ser respeitada por todas as partes, sem 
excepção contrariamente ao que até aqui tem sido. Se 
pensarmos nas homenagens puramente formais prestadas à 
realização deste objectivo por dirigentes dos próprios 
governos que não têm aplicado as disposições comunitárias 
sobre esta matéria, torna-se evidente que é necessário mais 
do que meras declarações de intenção. De facto, o Comité é 
de opinião que a credibilidade política da legislação 
comunitária neste domínio está em jogo, se não for feito um 
esforço sério para que as autoridades públicas cumpram 
tanto o espírito como a letra das disposições legais. 
1.2. A presente comunicação está muito atrasada. De 
facto, o Conselho, na sua Resolução de 21 de Dezembro de 
1976, pediu à Comissão para apresentar um relatório sobre 
o funcionamento do sistema, dentro do prazo de 3 anos a 
contar.da data de adopção da Directiva 77/62/CEE que se 
encontra na base do « sistema » comunitário de contratos 
realizados por entidades públicas para a aquisição de 
obras, materiais e serviços. 
1.2.1. Contudo, o atraso na publicação de comunicação 
deve-se aparentemente, não só à lentidão da Comissão, mas 
também à falta de empenho de parte dos Estados-membros em cumprir com os «requisitos estatísticos aparentemente 
rudimentares» de Directiva 77/62/CEE. O Comité, 
confrontado com o problema de determinar se os dados 
estatísticos são de facto suficientemente significativos, 
representativos e dignos de confiança, para que deles 
possam ser tiradas conclusões válidas, pretende fazer 
compreender a Comissão que é necessário aprovar 
requisitos estatísticos mais completos e detalhados. É, por 
exemplo, extremamente importante determinar mais 
claramente até que ponto as filiais e os agentes locais obtêm 
contratos no sector público, em nome de fabricantes de 
outros Estados-membros. Embora seja sabido que numero­
sos adjudicadores públicos fazem os seus contratos no 
próprio país, podem revelar-se consideráveis o volume e o 
valor reais das mercadorias provenientes de outros 
Estados-membros, mas encomendadas no local. 
1.3. O documento da Comissão está dividido em duas 
partes: uma, factual e analítica, descreve o sistema e 
sublinha os respectivos pontos fracos; a outra, prática, 
contém propostas de solução que conviria examinar agora, 
paralelamente com os capítulos do « Livro Branco » sobre o 
mercado interno, publicado em meados de Junho de 1985, 
cujo objectivo prevê a realização de um mercado interno 
único e unificado para o ano de 1992. 
1.4. Os contratos realizados por entidades públicas para 
a aquisição de obras, de materiais e serviços representam 
uma parte significativa das despesas de cada Estado-
-membro e são de importância vital para o desenvolvimen­
to de um verdadeiro mercado interno. As directivas que se 
destinam ao cumprimento deste objectivo devem, por isso, 
ser aplicadas e respeitadas. 
1.5. A não existência de um mercado comum no 
domínio das aquisições públicas, teve como resultado uma 
despesa para os contribuintes de cerca de 40 mil milhões de