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P6_TA(2005)0391

Projecto de Orçamento Rectificativo no 6/2005 (Alteração)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no 6/2005 da União Europeia para o exercício 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça — Instituição do Tribunal da Função Pública (12180/2005 — C6-0304/2005 — 2005/2159(BUD))

Alteração 1

SECÇÃO IV — Tribunal de Justiça

Quadro do pessoal: criação de 2 lugares permanentes B*3, 2 lugares permanentes C *1 e 4 lugares temporários B*3.

Pessoal no activo

Rubrica | Orçamento 2005 | POR 6/2005 | Alteração | 2005 Orçamento + POR 6 (alterado) |

| Autorizações | Autorizações | Autorizações | Autorizações |

1 1 0 0 | Vencimentos de base |

| 111633022 | 111964022 | +73000 | 112037022 |

1 1 0 1 | Prestações familiares |

| 8940000 | 8967000 | +6000 | 8973000 |

1 1 0 2 | Subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro (incluindo o artigo 97o do Estatuto CECA) |

| 17770000 | 17823000 | +12000 | 17835000 |

1 1 3 0 | Cobertura dos riscos de doença |

| 3890000 | 3902000 | +3000 | 3905000 |

1 1 8 1 | Despesas de viagem (incluindo as dos membros da família) |

| 42000 | 45000 | +2000 | 47000 |

1 1 8 2 | Subsídios de instalação, de reinstalação e de transferência |

| 1170000 | 1223000 | +30000 | 1253000 |

1 1 8 3 | Despesas de mudança de residência |

| 217000 | 238000 | +10000 | 248000 |

1 1 8 4 | Ajudas de custo temporárias |

| 956000 | 1008000 | +23000 | 1031000 |

1 1 9 1 | Dotação provisional |

| 1973000 | 1242000 | -159000 | 1083000 |

Justificação

Criar 8 lugares (2 B*3 permanentes, 2 C*1 permanentes e 4 B*3 temporários) não aprovados pelo Conselho e repor os montantes do anteprojecto de orçamento rectificativo no 7/2005.

--------------------------------------------------
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 189.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0147/2022),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de maio de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0003/2022),
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0002/2022),
P9_TA(2022)0061

Taxas do imposto sobre o valor acrescentado *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (14754/2021 — C9-0456/2021 — 2018/0005(CNS))

(Processo legislativo especial — nova consulta)

(2022/C 347/25)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto do Conselho (14754/2021),

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0020),

— Tendo em conta a sua posição de 3 de outubro de 2018 (1),

— Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0456/2021),

— Tendo em conta os artigos 82.o e 84.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0036/2022),

1. Aprova o projeto do Conselho;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 11 de 13.1.2020, p. 211.
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu sobre o papel do Conselho Europeu no que respeita aos elementos legislativos da política agrícola comum

O Parlamento Europeu lamenta que o Conselho Europeu tenha tomado decisões, nas suas conclusões de 21 de julho de 2020, sobre elementos legislativos da política agrícola comum que deveriam ter sido decididos de acordo com o processo legislativo ordinário, em conformidade com os Tratados. O Parlamento Europeu considera que estas decisões antecipadas unilaterais são inaceitáveis e que colidem com os direitos do Parlamento Europeu enquanto colegislador que atua em pé de igualdade com o Conselho.

O Parlamento Europeu lamenta que, por conseguinte, o Conselho não estivesse disposto a encetar negociações construtivas com o Parlamento Europeu sobre esses elementos, com base no facto de estes já terem sido decididos pelo Conselho Europeu.

Em especial, o Parlamento Europeu observa que o Conselho não encetou negociações construtivas sobre as disposições relativas ao nivelamento e à degressividade previstas no artigo 17.o e sobre a flexibilidade entre dotações de pagamentos diretos e dotações do FEADER prevista no artigo 96.o, e considera que o resultado das negociações sobre esses artigos é insatisfatório.

O Parlamento Europeu lamenta profundamente a abordagem do Conselho e entende que esta compromete o bom funcionamento do processo legislativo ordinário. Por conseguinte, o Parlamento Europeu insiste em que tal não se deve repetir em futuras negociações no contexto do processo legislativo ordinário.

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a dimensão social da política agrícola comum

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a acompanhar, através de um estudo a realizar dois anos após os dois primeiros anos de aplicação da condicionalidade social por todos os Estados-Membros, o impacto do mecanismo nas condições dos trabalhadores e o funcionamento do sistema de sanções e, se for caso disso, a apresentar propostas para reforçar a dimensão social da PAC.

Até 2025, a Comissão avaliará a viabilidade de incluir no Anexo XX o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 relativo à livre circulação de trabalhadores e, se for caso disso, apresentará propostas nesse sentido.

Declaração da Comissão sobre a possibilidade de a Bélgica apresentar dois planos estratégicos da PAC

À luz do disposto no artigo 104.o do Regulamento Planos Estratégicos da PAC acordado pelos colegisladores e tendo em conta o quadro constitucional específico da Bélgica, a Comissão confirma que aceitará que a Bélgica apresente um plano estratégico da PAC para cada uma das suas entidades federadas pertinentes. Tal não prejudica nem altera as obrigações jurídicas da Bélgica ao abrigo do Regulamento Planos Estratégicos da PAC.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P9_TA(2021)0326

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2021-2027 ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (06486/2/2021 — C9-0225/2021 — 2018/0248(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/35)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06486/2/2021 — C9-0225/2021),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0471),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0224/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 184.

(2) JO C 23 de 21.1.2021, p. 356.
C 117/191

P9_TA(2021)0365

Associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2021, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia) (08656/2021 — C9-0189/2021 — 2018/0244(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2022/C 117/21)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto do Conselho (08656/2021),

— Tendo em conta o artigo 203.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0189/2021),

— Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A9-0244/2021),

1. Aprova o projeto do Conselho;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declarações da Comissão

Sumidouro do setor LULUCF e meta para 2030

O setor da UE relativo ao uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) emite gases com efeito de estufa e absorve CO2 no solo e na biomassa. Restaurar e aumentar o nosso sumidouro de carbono terrestre — a capacidade de absorver CO2 pelo nosso ambiente natural, como as árvores — é crucial para alcançar os nossos objetivos climáticos.

Precisamos de um sumidouro cada vez mais significativo para que a UE possa alcançar a neutralidade climática até 2050. Se queremos inverter a tendência atual temos de agir de forma significativa a curto prazo. A Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas» estima que é necessário e possível inverter a tendência atual de diminuição do sumidouro de carbono, trazendo-o novamente para níveis superiores a 300 milhões de toneladas eqCO2 até 2030.

A Comissão apresentará propostas de revisão do Regulamento LULUCF, em consonância com esta ambição.

Acesso à justiça

A UE e os Estados-Membros são partes na Convenção da Comissão Económica para a Europa (UNECE) sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, de 25 de junho de 1998 (a seguir designada por «Convenção de Aarhus»).

No cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento (UE) 2018/1999 no que respeita à participação do público na preparação dos planos nacionais em matéria de energia e clima e nas consultas sobre as estratégias a longo prazo, os Estados-Membros devem garantir que o público em causa tem acesso à justiça em caso de incumprimento dessas obrigações. Tal deve estar em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre acesso à justiça em matéria de ambiente e no pleno respeito das obrigações assumidas pelos Estados-Membros enquanto partes na Convenção de Aarhus (1).

(1) Ver também a Comunicação «Melhorar o acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos Estados-Membros» (COM(2020)0643).
P9_TA(2021)0271

Criação do instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro (07234/1/2021 — C9-0196/2021 — 2018/0258(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 67/29)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (07234/1/2021 — C9-0196/2021),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0474),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0196/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 67.

(2) JO C 158 de 30.4.2021, p. 133.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de fevereiro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P9_TA(2021)0149

Programa Antifraude da UE para 2021-2027 ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da União e revoga o Regulamento (UE) n.o 250/2014 (05330/1/2021 — C9-0108/2021 — 2018/0211(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 506/42)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05330/1/2021 — C9-0108/2021),

— Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2021)0149),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0386),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0126/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados de 12.2.2019, P8_TA(2019)0068.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de novembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0205/2020),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0368/2020),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0178/2019),
Além disso, o FTJ pode apoiar, em zonas designadas como regiões assistidas em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do TFUE , os investimentos produtivos em empresas que não sejam PME, desde que esses investimentos tenham sido aprovados como parte do plano territorial de transição justa com base nas informações exigidas nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea h). Esses investimentos só são elegíveis se forem necessários para a execução do plano territorial de transição justa.

Além disso, o FTJ pode apoiar, em regiões menos desenvolvidas e em transição, tal como previsto no artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento …/… [novo RDC] , os investimentos produtivos em empresas que não sejam PME, desde que esses investimentos tenham sido aprovados como parte do plano territorial de transição justa com base nas informações exigidas nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea h). Esses investimentos só são elegíveis se forem necessários para a execução do plano territorial de transição justa, para a criação de novos postos de trabalho e quando cumpram os objetivos sociais de criação de emprego, igualdade de género e igualdade de remuneração, assim como as metas ambientais, e sempre que facilitem a transição para uma economia com impacto neutro no clima, sem apoiar a relocalização, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento n.o …/… [novo RDC].
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0004/2019),
P9_TA(2020)0185

Tempos de condução diário e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso e posicionamento por meio de tacógrafos ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de julho de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (05114/1/2020 — C9-0104/2020 — 2017/0122(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 371/21)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05114/1/2020 — C9-0104/2020),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2018 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de fevereiro de 2018 (2),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0277),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0115/2020),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o secretário-geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 197 de 8.6.2018, p. 45.

(2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 57.

(3) Textos Aprovados de 4.4.2019, P8_TA(2019)0340.
4.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0001/2020),
P9_TC1-COD(2020)0043

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/460.)
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 79.o, n.o 3 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0004/2020),