Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia /* COM/2013/0568 final - 2013/0273 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A República da Croácia (a seguir designada «Croácia») irá aderir à União Europeia em 1 de julho de 2013. Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a adaptação, através da conclusão de um Protocolo, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho (a seguir designada «São Marinho»), por outro[1] (a seguir designado «Acordo»), no que diz respeito à participação da Croácia enquanto Parte Contratante, tendo em conta o alargamento da União para incluir esta última. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Croácia à União Europeia, a Comissão deve apresentar ao Conselho um projeto do Protocolo a concluir. 2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2002 e tem de ser alterado de modo a incluir a Croácia enquanto Parte Contratante. Na sequência da autorização dada à Comissão em 14 de setembro de 2012, foram concluídas negociações com São Marinho sobre um Protocolo ao Acordo. Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação à conclusão do referido Protocolo ao Acordo em [...]. Síntese da ação proposta A presente proposta consiste num projeto de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo (em anexo) a fim de prever a participação da Croácia enquanto Parte Contratante na sequência da sua adesão à União Europeia. Base jurídica Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.°, n.° 6; Tratado de Adesão da Croácia[2]; e Ato de Adesão da Croácia[3], nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo. Escolha do instrumento Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos casos cobertos pelo referido artigo, o Conselho deve adotar uma decisão que autorize a conclusão do Acordo após aprovação do Parlamento Europeu. Trata-se de uma proposta de tal decisão. Proporcionalidade A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, na medida em que os seus efeitos se limitam ao estritamente necessário para permitir a participação da Croácia no Acordo, enquanto Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia. 2013/0273 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.° e o artigo 352.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.° 6, alínea a), e n.° 8, segundo parágrafo, Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia[4], nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[5], Considerando o seguinte: (1) Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República de São Marinho tendo em vista a adaptação, através da negociação de um Protocolo, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro[6], no que respeita à participação da República da Croácia enquanto Parte Contratante, tendo em conta a sua adesão à União Europeia. (2) As negociações sobre o Protocolo ao Acordo foram conduzidas pela Comissão e recentemente concluídas. (3) O Parlamento Europeu deu a sua aprovação à conclusão do referido Protocolo em [...]. (4) O Protocolo deverá ser concluído em nome da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia, é aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados‑Membros. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo Protocolo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção[7]. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO PROTOCOLO ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação da República da Croácia enquanto Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, bem como A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO, por outro, Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, de 16 de dezembro de 1991 (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de abril de 2002, Tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, Considerando que a República da Croácia se deve tornar Parte Contratante no Acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.º A República da Croácia adere enquanto Parte ao Acordo. Artigo 2.º O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo. Artigo 3.º 1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus respetivos procedimentos. 2. As Partes devem notificar-se mutuamente da conclusão desses procedimentos. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Artigo 4.º O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação. Artigo 5.º O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de julho de 2013. Artigo 6.º O texto do Acordo e as Declarações a ele anexas são redigidos em língua croata. Os referidos textos são anexos ao presente Protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo e das respetivas Declarações anexas redigidos nas outras línguas. Artigo 7.º O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em [Bruxelas] no [……] dia de [...] do ano de dois mil e treze. [ ... ] Pelos Estados‑Membros [ ... ] Pela União Europeia [ ... ] Pela República de São Marinho [ ... ] [1] JO L 84 de 28.3.2002, p. 43. [2] JO L 112 de 24.4.2012, p. 10. [3] JO L 112 de 24.4.2012, p. 21. [4] JO L 112 de 24.4.2012, p. 21. [5] JO C , p. . [6] JO L 84 de 28.3.2002, p. 43. [7] O Secretariado‑Geral do Conselho publicará a data de entrada em vigor do Protocolo no Jornal Oficial da União Europeia.