N? C 305/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa a certas relações de trabalho no que 
respeita às distorções de concorrência (') 
COM(90) 533 final — SYN 280 
(Apresentada pela Comissão, em 7 de Novembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149? do Tratado CEE) 
(90/C 305/06) 
(') JO n° C 224 de 8. 9. 1990, p. 6. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Proposta de directiva do Conselho relativa a certas rela­
ções de trabalho no que respeita às distorções de 
concorrência 
Considerando que importa adoptar as medidas destina­
das a estabelecer progressivamente o mercado interno no 
decurso de um período que termina em 31 de Dezembro 
de 1992; que a realização do mercado interno exige, in­
ter alia, a eliminação das distorções de concorrência, 
promovendo ao mesmo tempo a coesão económica e so­
cial da Comunidade; Proposta de directiva do Conselho relativa a certos con­
tratos e relações de trabalho que acarretam distorções de 
concorrência 
Considerando que, por força do artigo 8? A, é impor­
tante adoptar as medidas destinadas a estabelecer pro­
gressivamente o mercado interno no decurso de um pe­
ríodo que termina em 31 de Dezembro de 1992; que a 
realização do mercado interno exige, inter alia, a elimi­
nação das distorções de concorrência, promovendo ao 
mesmo tempo a coesão económica e social da Comuni­
dade; 
Segundo considerando 
(Novo) 
Considerando que o artigo em questão fixa como objec­
tivo a criação de um espaço sem fronteiras no qual é as­
segurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, 
dos serviços e dos capitais; 
Quarto considerando 
(Novo) 
Considerando que o artigo 8? B do Tratado confere à 
Comissão a possibilidade de apresentar propostas que 
definam as orientações e as condições necessárias à reali­
zação do mercado interno, a fim de assegurar um pro­
gresso equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos; O antigo segundo considerando passa a ser o terceiro considerando Primeiro considerando 
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PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Quinto considerando 
(Novo) 
Considerando, além disso, que o artigo 100? A permite 
ao Conselho, deliberando por maioria qualificada, apro­
var as medidas relativas à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas que tenham 
por objecto a realização e o funcionamento do mercado 
interno; 
O antigo terceiro considerando inalterado passa a ser o sexto considerando 
O antigo quarto considerando passa a ser o sétimo considerando 
Considerando que uma situação deste tipo aumenta os Considerando que uma situação deste tipo aumenta as 
riscos de distorções de concorrência resultantes de certas distorções de concorrência resultantes de certas dispari-
disparidades de tratamento entre as empresas dos Esta- dades de tratamento entre as empresas dos Estados-
dos-membros; -membros; 
O antigo quinto considerando inalterado passa a ser o oitavo considerando 
O antigo sexto considerando passa a ser o nono considerando 
Considerando que a livre circulação de trabalhadores Considerando que a livre circulação de trabalhadores é 
pode ser afectada por esse facto; afectada por esse facto; 
Décimo considerando 
(Novo) 
Considerando que os Estados-membros devem associar 
os parceiros sociais à realização dos objectivos da pre­
sente directiva; 
O antigo sétimo considerando inalterado passa a ser o décimo primeiro 
considerando 
O antigo oitavo considerando passa a ser o décimo segundo considerando 
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PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Considerando que a determinação das remunerações é Considerando que, sob reserva das disposições legais ou 
da responsabilidade dos Estados-membros e que convém convencionais, o montante da remuneração está sujeito à 
respeitar a autonomia de negociação dos parceiros so- negociação das partes contratantes; 
ciais; 
Décimo terceiro considerando 
(Novo) 
Considerando que o desenvolvimento do trabalho precá­
rio constitui um dado importante da última década; 
O antigo nono considerando inalterado passa a ser o décimo quarto 
considerando 
O antigo décimo considerando inalterado passa a ser o décimo quinto 
considerando 
Décimo sexto considerando 
(Novo) 
Considerando que existem importantes diferenças de es­
tatuto entre os diversos países e que é conveniente redu­
zir estas diferenças, que podem ter uma incidência di­
recta sobre o funcionamento do mercado; 
O antigo décimo primeiro considerando inalterado passa a ser o décimo sétimo 
considerando 
O antigo décimo segundo considerando inalterado passa a ser o décimo oitavo 
considerando 
Décimo nono considerando 
(Novo) 
Considerando que a presente directiva, baseada no artigo 
100? A, tem por objectivo reduzir as distorções de con­
corrência entre as empresas, na medida em que estas re­
correm, de forma mais ou menos ampla, às formas espe­
ciais de emprego, as quais são regulamentadas diferente­
mente nos diversos Estados-membros; que não prejudica, 
pois, a faculdade dos Estados-membros de tomarem, em 
conformidade com as respectivas políticas sociais, medi­
das horizontais para a melhoria da protecção dos traba­
lhadores; 
Artigo Io. 
N?s 1 e 2 inalterados 
3. As disposições da presente directiva não se aplicam 3. As disposições da presente directiva não se aplicam 
aos trabalhadores assalariados cuja duração semanal de aos trabalhadores assalariados cuja duração semanal de 
trabalho seja inferior, em média, a oito horas por se- trabalho seja inferior, em média, a oito horas por se­
mana, mana. Essa duração deverá ser calculada com base na 
duração previsível do trabalho ou, a posteriori, tendo em 
conta todos os períodos de trabalho efectuado nos últi­
mos seis meses. 
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PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Artigo 2? inalterado 
Artigo 3? inalterado 
Artigo 4o. 
Tratando-se de trabalho temporário, os Estados-mem-
bros tomarão as medidas necessárias: 
a) Para que as legislações nacionais prevejam um limite 
para a renovação das relações de trabalho temporário 
para um determinado posto, com uma duração igual 
a 12 meses, de modo que o total dos períodos de em­
prego não exceda 36 meses; 
b) Para que seja prevista uma forma de subsídio equita­
tivo, em caso de interrupção não justificada da rela­
ção de trabalho antes do prazo estipulado. Tratando-se de trabalho temporário, os Estados-mem-
bros tomarão as medidas necessárias: 
a) Para que a constituição de uma relação de trabalho 
temporário não possa ter por objectivo substituir de 
forma permanente um posto de trabalho estrutural­
mente existente; 
As antigas alíneas a) e b) passam a ser as alíneas b) e c) inalteradas 
Artigo 5? inalterado 
Artigo 6? inalterado 
Artigo 7? 
(Novo) 
Num prazo de dois anos a contar da data da expiração 
do período referido no artigo 6?, os Estados-membros 
transmitirão à Comissão todos os dados úteis que lhe 
permitam elaborar um relatório, a apresentar ao Conse­
lho e ao Parlamento Europeu, sobre a aplicação da pre­
sente directiva. 
Artigo 8o. 
(Novo) 
A Comissão apresenta periodicamente ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social 
um relatório sobre a execução da presente directiva, nos 
termos dos artigos 6? e 7? 
O artigo 7? inalterado passa a ser o artigo 9?