[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.10.2006

COM(2006) 579 final

2006/0184 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia

(apresentada pela Comissão) {SEC(2006) 1258}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A Comissão propõe a concessão de uma assistência macrofinanceira à Moldávia sob a forma de uma subvenção máxima de 45 milhões de euros, a fim de apoiar a sua balança de pagamentos e reforçar as suas reservas de divisas. A assistência proposta contribuirá para atenuar as dificuldades financeiras da Moldávia, que pesam na execução do respectivo programa económico. Além disso, a assistência facilitará e incentivará os esforços envidados pelas autoridades no sentido de executar as reformas no âmbito do Plano de Acção UE-Moldávia, adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança, e da Estratégia de Crescimento Económico e de Redução da Pobreza. A assistência macrofinanceira proposta será concedida a título excepcional e limitada no tempo, completará o apoio recebido das instituições de Bretton Woods, dos doadores bilaterais e do Clube de Paris e será condicionada, nomeadamente, aos progressos realizados na execução do acordo PRGF (Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento) apoiado pelo FMI. Esta operação inscreve-se num contexto em que as relações entre a União Europeia e a Moldávia entraram numa fase de maior integração no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. |

120 | Contexto geral Na fase inicial de transição para uma economia de mercado, a Moldávia aplicou com êxito várias reformas de primeira geração. Em seguida, no final da década de noventa e no início da presente década, o ritmo das reformas abrandou e a ingerência administrativa do Governo na economia aumentou. Nestas condições, foram suspensos os empréstimos concedidos pelas instituições de Bretton Woods. Assim, não foi possível executar dois projectos de assistência macrofinanceira (um empréstimo de 15 milhões de euros decidido em 2000 e uma subvenção do mesmo montante decidida em 2002[1]). Durante este período, o PIB da Moldávia registou uma taxa de crescimento anual de 7 %, sob o impulso da procura interna, dinamizada pelas remessas dos emigrantes que aumentaram ao longo dos anos e representam actualmente mais de 30 % do PIB. Em 2005, o PIB por habitante na Moldávia tinha mais do que duplicado (em dólares) relativamente ao seu nível de 2000, embora, com 812 USD, continuasse a ser, de longe, o mais baixo da Europa. A Moldávia é o único país da Europa a ser classificado pelo Banco Mundial como país de baixos rendimentos. Nos anos de 2004-2005, as reformas estruturais voltaram a estar na agenda política da Moldávia, nomeadamente com a adopção pelo Governo da Estratégia de Crescimento Económico e de Redução da Pobreza (ECERP). O compromisso assumido pelo Governo a favor das reformas foi reforçado pelas suas aspirações europeias e confirmado pela adopção, em Fevereiro de 2005, do Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança (PEV). Durante a maior parte do ano de 2005, o Governo prosseguiu uma política económica destinada a demonstrar o seu novo compromisso a favor da estabilização e das reformas. Atendendo aos resultados obtidos, as autoridades e o FMI retomaram, no final de 2005, as conversações sobre um novo programa susceptível de beneficiar de um financiamento do Fundo. Em Fevereiro de 2005, as Partes acordaram nos parâmetros de um tal programa, tendo, em Maio de 2006, o Conselho do FMI aprovado um acordo de financiamento de três anos no âmbito do Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento (PRGF). A aprovação do acordo de financiamento foi seguida de um acordo com os credores oficiais da Moldávia do Clube de Paris quanto à a reestruturação dos pagamentos em atraso e ainda não vencidos que deviam ser efectuados no período de vigência do programa, com base nas condições de Houston. Um dos principais objectivos do acordo consistia em auxiliar o Governo moldavo a normalizar as suas relações com os credores oficiais. O Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento (PRGF) destina-se a manter a estabilidade macroeconómica e apoiar, deste modo, o crescimento e a redução da pobreza, designadamente no contexto dos importantes e contínuos fluxos de remessas dos emigrantes e do aumento considerável dos preços da energia importada. No âmbito deste mecanismo, as autoridades comprometem-se a limitar o défice orçamental a 0,5 % do PIB e o Banco Nacional da Moldávia procura aumentar as reservas de divisas por forma a que representem três meses de importações até ao final de 2008. As medidas de política estrutural prioritárias incluem, nomeadamente, acções nos domínios da liberalização do comércio externo, governo das sociedades, reforma do sector bancário e administração fiscal. Aquando da adopção do mecanismo, partiu-se do princípio de que as políticas previstas se traduziriam num crescimento do PIB de 6 % em 2006 e 5 % em 2007/2008, numa redução gradual da inflação para cerca de 7 % no final de 2008 e num défice da balança de transacções correntes da ordem de 5 % do PIB. Porém, o mecanismo está a ser aplicado num contexto externo particularmente difícil. Já em 2005, devido à subida acentuada do preço do petróleo, se registou um aumento sensível do défice comercial e do défice da balança de transacções correntes da Moldávia. Desde o início de 2006, a balança de pagamentos da Moldávia é confrontada com novos choques que põem seriamente em causa a consecução dos objectivos do PRGF (decisão da Gazprom, que detém o monopólio do gás na Rússia, de aumentar o preço do gás de 80 USD por 1000 m3 para 110 USD em Janeiro de 2006 e para 160 USD em Julho e proibição das exportações de vinho e álcool da Moldávia para a Rússia). A deterioração das contas externas da Moldávia complicará igualmente a realização dos objectivos do Governo a médio prazo no domínio do crescimento e da redução da pobreza, constantes da Estratégia de Crescimento Económico e de Redução da Pobreza adoptada pelo Governo, assim como dos objectivos do Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da PEV. A evolução económica na Moldávia requer, por um lado, certas adaptações do PRGF e, por outro, um financiamento excepcional que complemente o financiamento actualmente disponível. A União Europeia já concedeu, por várias vezes, uma assistência macrofinanceira (AMF) à Moldávia, a fim de fazer face aos efeitos dos choques na balança de pagamentos. A Comissão considera que a situação actual justifica que se recorra mais uma vez ao mesmo instrumento. A assistência macrofinanceira da União Europeia deverá contribuir para satisfazer as necessidades de financiamento externo da Moldávia em 2007 e 2008. A assistência é tanto mais justificada quanto se afigura necessário contribuir para aprofundar a cooperação entre a União Europeia e a Moldávia no quadro da Política Europeia de Vizinhança. Com efeito, desde o lançamento desta política em 2004, a Moldávia é um dos países parceiros da União Europeia. A Moldávia é igualmente, juntamente com a Ucrânia, o único país vizinho da Europa de Leste que aplica actualmente o plano de acção no contexto da PEV. A PEV tem por objectivo desenvolver relações mais estreitas entre a UE e os países parceiros, por forma a exceder os níveis anteriores de cooperação, aprofundar a cooperação política, incluindo na área da política externa e de segurança - o que, no caso da Moldávia, inclui a resolução do conflito na Transnistria -, e promover o crescimento económico e a redução da pobreza. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Nenhuma. |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Europeia Após o lançamento da Política Europeia de Vizinhança, as relações entre a União Europeia e a Moldávia entraram numa fase de maior integração. A assistência comunitária prestada no âmbito do instrumento de assistência macrofinanceira deverá contribuir para reforçar as relações bilaterais com este país. Prevê-se que, a partir de 2007, a Moldávia possa igualmente beneficiar da assistência do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (ENPI), sob a forma de apoio orçamental. Os programas orçamentais sectoriais e/ou gerais a favor da Moldávia deverão começar a ser elaborados logo que o ENPI esteja operacional. Contudo, não estão previstos pagamentos no âmbito do orçamento ENPI num futuro próximo. Além disso, o instrumento de apoio orçamental a título do ENPI, concebido para apoiar as políticas estruturais a médio e longo prazo, não está bem adaptado às dificuldades actuais da Moldávia, que resultam essencialmente de choques de curto prazo sofridos pela balança de pagamentos. Prevê-se que o financiamento a título do instrumento de assistência macrofinanceira esteja disponível muito antes de uma eventual operação de apoio orçamental ao abrigo do ENPI. Enquanto instrumento a curto prazo, a AMF responderá especificamente às necessidades urgentes de financiamento externo da Moldávia, que resultam da importante deterioração do enquadramento económico externo do país. No período transitório, a assistência macrofinanceira apoiará igualmente as reformas estruturais previstas no Plano de Acção UE-Moldávia e na Estratégia de Crescimento Económico e de Redução da Pobreza. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | O Ministro das Finanças moldavo, Mihail Pop, solicitou o apoio financeiro da CE em Maio de 2006. Os serviços da Comissão estiveram em contacto com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e doadores bilaterais durante a elaboração da presente proposta da Comissão, a fim de discutir as necessidades de assistência. Além disso, a Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta. Após a adopção da decisão do Conselho, os serviços da Comissão negociarão um protocolo de acordo e um acordo de subvenção com as autoridades da Moldávia, a fim de definir em pormenor as modalidades de concessão da assistência. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. |

230 | Avaliação do impacto Enquanto instrumento condicionado às políticas prosseguidas, a assistência macrofinanceira afigura-se especialmente adequada para apoiar os esforços envidados pelas autoridades da Moldávia a fim de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a curto e médio prazo. A assistência macrofinanceira terá uma incidência imediata na balança de pagamentos e nas reservas de divisas da Moldávia e contribuirá para atenuar as limitações financeiras que pesam na execução do programa económico das autoridades. A assistência comunitária ajudará igualmente as autoridades a aplicar as políticas a curto e médio prazo identificadas no Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança e na Estratégia de Crescimento Económico e de Redução da Pobreza. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A Comunidade concederá à Moldávia uma assistência macrofinanceira sob a forma de subvenções num montante máximo de 45 milhões de euros. Os fundos serão concedidos em três fracções, num período de dois anos. O período de execução do programa poderá ser prorrogado por mais um ano. A assistência será gerida pela Comissão, que determinará com as autoridades as condições económicas e financeiras específicas associadas ao pagamento das fracções da subvenção. As medidas destinadas especificamente a prevenir a fraude e outras irregularidades, em conformidade com o Regulamento Financeiro, serão tidas em devida conta. |

310 | Base jurídica Artigo 308.º do Tratado. |

329 | Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s): |

331 | O montante da assistência corresponde mais ou menos a um terço das necessidades de financiamento residuais da Moldávia para o período coberto, isto é os anos de 2007-2008. Esta proporção representa uma repartição dos encargos considerada adequada para a Comunidade, tendo em conta a assistência concedida à Moldávia pelos doadores e credores bilaterais e pela comunidade internacional em geral. A assistência é plenamente coerente com os objectivos macroeconómicos já fixados nos documentos de política económica da Moldávia, nomeadamente no memorando das políticas económicas e financeiras negociado no âmbito do acordo PRGF com o FMI, aprovado em Maio de 2006. A assistência é igualmente compatível com os objectivos estratégicos a mais longo prazo, previstos na Estratégia de Crescimento Económico e de Redução da Pobreza aprovada em Maio de 2004, e com o Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança em Fevereiro de 2005. No respeitante às condições específicas a que estará sujeito o pagamento das fracções da subvenção, a Comissão pretende concentrar-se num número limitado de critérios relacionados, nomeadamente, com a gestão das finanças públicas. Contudo, a Comissão pode igualmente considerar a possibilidade de contemplar políticas sectoriais específicas de especial importância, identificadas como tal no Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da PEV. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: outros. |

342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). Na ausência de um regulamento-quadro relativo ao instrumento de assistência macrofinanceira, a base jurídica desta assistência só pode ser constituída por decisões ad hoc do Conselho, adoptadas ao abrigo do artigo 308.° do Tratado. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

401 | A assistência seria financiada com dotações de autorização inscritas em 2007 na rubrica orçamental 01 03 02 (assistência macroeconómica), sob reserva da aprovação definitiva do orçamento CE para 2007, devendo os pagamentos ser feitos em 2007 e 2008. |

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |

Cláusula de reexame/revisão/caducidade |

533 | A proposta contém uma cláusula de caducidade. |

1. 2006/0184 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

2. Os esforços das autoridades da Moldávia no sentido de promover a estabilização da economia e as reformas estruturais são apoiados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), no quadro de um acordo de três anos celebrado no âmbito do Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento (PRGF), aprovado em 5 de Maio de 2006. Na sequência deste acordo, os credores do Clube de Paris aceitaram, em 12 de Maio de 2006, uma reestruturação da dívida pública bilateral da Moldávia, com base nas condições de Houston.

3. As autoridades da Moldávia adoptaram, em Maio de 2004, uma Estratégia de Crescimento Económico e de Redução da Pobreza, que fixa as prioridades de acção do Governo a médio prazo.

4. A Moldávia, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Parceria e de Cooperação, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998.

5. As relações entre a Moldávia e a União Europeia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que deve conduzir a uma maior integração económica. A União Europeia e a Moldávia acordaram num Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que identifica prioridades a curto e médio prazo no respeitante às relações entre a União Europeia e a Moldávia e políticas conexas.

6. A Moldávia defronta-se com importantes necessidades de financiamento resultantes da acentuada deterioração do contexto económico externo.

7. As autoridades moldavas solicitaram às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais uma assistência financeira em condições preferenciais. Apesar do financiamento do FMI e do Banco Mundial, verifica-se ainda um importante défice financeiro que é necessário cobrir a fim de equilibrar a balança de pagamentos, reforçar as reservas de divisas do país e apoiar a realização dos objectivos políticos associados aos esforços de reforma das autoridades.

8. A Moldávia é elegível para empréstimos e subvenções do Banco Mundial e do FMI, concedidos em condições muito favoráveis.

9. Nestas circunstâncias, a assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia deve ser concedida sob a forma de subvenção, que constitui a medida adequada para apoiar o país beneficiário nesta fase difícil.

10. A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade ligados à presente assistência macrofinanceira, é necessário que a Moldávia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que sejam previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.

11. A presente assistência será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental.

12. A Comissão deve gerir a assistência macrofinanceira em consulta com o Comité Económico e Financeiro.

13. Para efeitos de adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.º,

DECIDE:

Artigo 1.º

14. A Comunidade concede uma assistência macrofinanceira à Moldávia sob a forma de subvenção num montante máximo de 45 milhões de euros, com vista a apoiar a balança de pagamentos do país e atenuar, deste modo, as dificuldades financeiras que pesam na execução do programa económico do Governo.

15. Essa assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em concertação com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou protocolos de acordo celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Moldávia.

16. A assistência financeira comunitária será disponibilizada durante um período de dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. Contudo, se as circunstâncias o requererem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização por um período máximo de um ano.

Artigo 2.º

17. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades da Moldávia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à presente assistência, a estabelecer num protocolo de acordo e num acordo de subvenção. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou protocolos de acordo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º

18. No decurso da execução da assistência comunitária, a Comissão verificará a fiabilidade dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo da Moldávia, pertinentes para efeitos da presente assistência macrofinanceira da Comunidade.

19. A Comissão verificará periodicamente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se as políticas económicas da Moldávia se coadunam com os objectivos da presente assistência e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser respeitadas de forma satisfatória.

Artigo 3.º

20. A Comissão disponibilizará a assistência à Moldávia em três fracções.

21. A primeira fracção será paga sob reserva da execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI no âmbito do Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento e do Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança.

22. A segunda e outras eventuais fracções serão disponibilizadas sob a condição de uma execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI no âmbito do Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento e do Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança, assim como de quaisquer outras medidas acordadas com a Comissão, como previsto no n.º 1 do artigo 2.º, mas não antes de um trimestre a contar do pagamento da fracção anterior.

23. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia. O beneficiário final dos fundos é o Ministério das Finanças da Moldávia.

Artigo 4.º

A execução da presente assistência efectuar-se-á de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias e respectivas normas de execução. O protocolo de acordo e o acordo de subvenção a celebrar com as autoridades moldavas devem, nomeadamente, prever a adopção de medidas adequadas pela Moldávia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a presente assistência. Devem igualmente prever controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local, se for caso disso.

Artigo 5.º

A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.

Artigo 6.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio político: Título 01 – Assuntos Económicos e Financeiros Actividade: 03 – Questões Económicas e Financeiras Internacionais |

DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ASSISTÊNCIA MACROFINANCEIRA À MOLDÁVIA |

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

Artigo 01 03 02 — Assistência macrofinanceira

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (Parte B): 45 milhões em DA

Orçamento disponível para 2007 (anteprojecto de orçamento): Dotações de autorização de 79 591 milhões de euros e dotações de pagamento de 100 814 milhões de euros na rubrica orçamental 01 03 02, sob reserva da aprovação do orçamento de 2007.

2.2. Período de aplicação:

Ano inicial: 2007, ano do termo: 2008

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) ( cf. ponto 6.1.1 )

Milhões de euros ( três casas decimais )

2007 | 2008 | 2009 | Total |

Dotações de autorização | 45,000 | 45,000 |

Dotações de pagamento | 30,000 | 15,000 | 45,000 |

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) ( cf. ponto 6.1.2 )

Dotações de autorização | 0,030 | 0,030 | 0,060 |

Dotações de pagamento | 0,030 | 0,030 | 0,060 |

Subtotal a+b |

Dotações de autorização | 45,030 | 0,030 | 45,060 |

Dotações de pagamento | 30,030 | 15,030 | 45,060 |

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

DA/DP | 0,165 | 0,165 | 0,330 |

TOTAL a+b+c |

Dotações de autorização | 45,195 | 0,195 | 45,390 |

Dotações de pagamento | 30,195 | 15,195 | 45,390 |

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

A proposta é compatível com a programação financeira existente.

2.5. Incidência financeira nas receitas

A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das PE |

DNO | DD | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 4 |

4. BASE JURÍDICA

Artigo 308.º do Tratado.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária [4]

5.1.1. Objectivos visados

A assistência proposta consiste numa subvenção comunitária máxima de 45 milhões de euros para a Moldávia (financiada pelo orçamento geral), destinada a apoiar a balança de pagamentos e reforçar as reservas da Moldávia num contexto de grave deterioração da balança comercial e da balança de transacções a curto prazo. Assim, a assistência proposta contribuirá para atenuar as limitações financeiras da Moldávia no âmbito da execução do programa PRGF, do Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Estratégia de Crescimento Económico e de Redução da Pobreza adoptada pelo Governo.

A assistência completa, por um lado, os recursos atribuídos à Moldávia pelo FMI, Banco Mundial, doadores bilaterais e UE com vista a apoiar - a título da componente «apoio orçamental» - o programa de estabilização económica e de reformas estruturais das autoridades, e, por outro, a redução da dívida decidida pelos credores oficiais.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Os serviços da Comissão (unidade D3 da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros) procederam a uma avaliação ex ante em Julho/Agosto de 2006.

5.1.3. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex post

Ainda não foi realizada uma avaliação ex post da assistência macrofinanceira anteriormente concedida pela Comunidade à Moldávia.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A assistência assumirá a forma de uma subvenção a fundo perdido atribuída em três ou, se for caso disso, quatro fracções. A primeira fracção será atribuída com base num protocolo de acordo a celebrar entre as autoridades da Moldávia e a Comunidade. As fracções seguintes serão atribuídas com base no cumprimento satisfatório das condições em matéria de política económica, mas não antes de um trimestre a contar do pagamento da fracção anterior.

Os critérios de desempenho quantitativos associados à assistência serão os definidos no quadro de política macroeconómica do actual acordo PRGF, celebrado entre a Moldávia e o FMI. Em consequência, antes do pagamento de cada fracção da assistência, os serviços da Comissão, em cooperação com as autoridades nacionais e os serviços do FMI, verificarão se foram respeitados os critérios de desempenho quantitativos ou se foram estabelecidos novos acordos na matéria.

Além disso, a Comissão acordará com as autoridades um certo número de condições específicas em matéria de política económica, que deverão ser satisfeitas antes de proceder ao pagamento da segunda e outras eventuais fracções da subvenção. Essas condições serão coerentes com os acordos ou protocolos de acordo celebrados pela Moldávia com o FMI e o Banco Mundial. Nesta fase, prevê-se que tais condições privilegiem a reforma da gestão das finanças públicas e a administração. A Comissão pode igualmente considerar a possibilidade de contemplar políticas sectoriais específicas de especial importância, identificadas como tal no Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da PEV.

5.3. Regras de execução

A assistência será executada pelo pessoal permanente da Comissão por meio de uma gestão directa centralizada.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

Os pagamentos a efectuar no âmbito da assistência com base na rubrica orçamental 01 03 02 estarão condicionados à observância pela Moldávia das condições impostas para o efeito, conforme descritas no ponto 5.2.

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

Discriminação | 2007 | 2008 | 2009 | Total |

Fracções de subvenção para a Moldávia | 45,000 | - | 45,000 |

TOTAL | 45,000 | 45,000 |

6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)

2007 | 2008 | 2009 | Total |

1) Assistência técnica e administrativa (ATA): |

a) Gabinetes de assistência |

técnica (GAT) 1) Assistência técnica e administrativa: - intramuros: - extramuros: das quais para a criação e manutenção de sistemas de gestão informatizados: |

Subtotal 1 |

2) Despesas de apoio (DDA): |

a) Estudos (avaliações operacionais) | 0,030 | 0,030 | 0,060 |

b) Reuniões de peritos |

c) Informação e publicações |

Subtotal 2 |

TOTAL | 0,030 | 0,030 | 0,060 |

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)[5]

DA em milhões de euros (três casas decimais)

Discriminação | Tipo de realização (projectos, processos) | Número de realizações/ resultados (total para os anos 1…n) | Custo unitário médio | Custo total (total para os anos 1…n) |

1 | 2 | 3 | 4=(2X3) |

Acção 1 - Medida 1 - Medida 2 Acção 2 - Medida 1 - Medida 2 - Medida 3 etc. |

CUSTO TOTAL |

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

As funções relacionadas com a gestão da assistência serão exercidas mediante a reafectação de pessoal, se necessário, e não implicarão um aumento do número de efectivos da Comissão.

Tipos de postos de trabalho | Efectivos a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou suplementares | Total | Descrição das tarefas decorrentes da acção |

Número de postos permanentes | Número de postos temporários |

Funcionários ou agentes temporários | A B C | 1/3 | 1/3 | Por exemplo, estabelecer protocolos de acordo e acordos de subvenção, contactos com as autoridades e as IFI, contactos com peritos externos no âmbito de avaliações operacionais, missões de avaliação, elaborar relatórios dos serviços da Comissão, procedimentos da Comissão relacionados com a gestão da assistência |

Outros recursos humanos |

Total | 1/3 | 1/3 |

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

Tipo de recursos humanos | Montante em € | Método de cálculo* |

Funcionários Agentes temporários | 30 500 | 1/3 x despesa média anual relativa a funcionário de grau A*5 – A*12 |

Outros recursos humanos (indicar a rubrica orçamental) |

Total | 30 500 |

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

Rubrica orçamental (n.º e designação) | Montante em € | Método de cálculo |

Dotação global (Título A7) A0701 - Deslocações em serviço A07030 - Reuniões A07031 - Comités obrigatórios 1 A07032 - Comités não obrigatórios 1 A07040 - Conferências A0705 - Estudos e consultas Outras despesas (especificar) – avaliação ex post | 10 000 125 000 | Duas deslocações em serviço por ano para duas pessoas Despesa total estimada de 250 000 euros para o contrato da prestação de serviços |

Sistemas de informação (A-5001/A-4300) |

Outras despesas - parte A (especificar) |

Total | 135 000 |

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3) II. Duração da acção III. Custo total da acção (IxII) | € 165 500 2 anos € 331 000 |

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

A presente assistência é de natureza macroeconómica e será controlada e avaliada em conformidade com os procedimentos normais da Comissão.

8.1. Sistema de acompanhamento

Os serviços da Comissão acompanharão a acção com base num sistema eficaz de indicadores de política macroeconómica e estrutural a acordar com as autoridades num protocolo de acordo. As autoridades serão convidadas a transmitir periodicamente aos serviços da Comissão os dados relativos a esses indicadores. A delegação da Comissão Europeia em Chisinau transmitirá também regularmente informações sobre aspectos relevantes para o acompanhamento da assistência. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com o FMI e o Banco Mundial, a fim de tirar partido da sua experiência e das suas actividades na Moldávia.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Na proposta de decisão do Conselho, prevê-se a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluirá uma avaliação da execução desta operação de assistência. Além disso, está prevista a realização pela Comissão, ou por representantes seus devidamente habilitados, de uma avaliação independente ex post da assistência um ou dois anos após o termo do período de execução.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Os serviços da Comissão estabeleceram um programa regular de avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos em todos os países terceiros que beneficiam de uma assistência macrofinanceira da Comunidade, a fim de satisfazer os requisitos do Regulamento Financeiro aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Além disso, no contexto da coordenação entre doadores no domínio da gestão das finanças públicas, a Comissão co-financiou uma avaliação do risco fiduciário da Moldávia. O relatório final estará disponível em breve.

Na Moldávia, os serviços da Comissão avaliarão a fiabilidade dos circuitos financeiros e dos processos administrativos, que sejam relevantes para este tipo de assistência, e determinarão se o país possui um quadro suficientemente eficaz para assegurar uma boa gestão financeira da assistência macrofinanceira. Os resultados da avaliação do risco fiduciário, assim como todas as conclusões disponíveis constantes dos relatórios pertinentes do FMI ou do Banco Mundial, serão tomados em consideração na avaliação. Nesse contexto, os serviços da Comissão podem decidir realizar, com o apoio de peritos externos devidamente mandatados, uma avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos processos administrativos das autoridades beneficiárias. Os resultados da avaliação do risco fiduciário e, eventualmente, da avaliação operacional serão utilizados para definir uma condicionalidade adaptada no domínio da gestão das finanças públicas.

A proposta de base jurídica para uma assistência macrofinanceira à Moldávia inclui uma disposição relativa a medidas de prevenção da fraude. Tais medidas serão estabelecidas em pormenor num protocolo de acordo e num acordo de subvenção. Prevê-se que a assistência esteja subordinada a uma série de condições políticas específicas, principalmente no domínio da gestão das finanças públicas, com vista a reforçar a eficácia, a transparência e a responsabilidade.

A assistência macrofinanceira será objecto de procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e do Tribunal de Contas Europeu.

[1] Decisões 2000/452/CE do Conselho de 10 de Julho de 2000 (JO L 181 de 20.7.2000, p.77) e 2002/1106/CE de 19 de Dezembro de 2002 (JO L 351 de 28.12.2002, p.76).

[2] JO C …, p.. .

[3] JO C …, p.. .

[4] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

[5] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.