COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)218 final-SYN 316 
Bruxelas, 25 de Maio de 1992 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à produção e colocação no mercado 
de certas substâncias utilizadas na produção Ilegal 
de estupefacientes e psicotrópicos 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sua sessão de Abril de 1992, o Parlamento Europeu emitiu um parecer 
sobre a proposta da Comissão constante do documento COM (90) 597 final, 
de 18 de Dezembro de 1990. 
A presente proposta tem em conta, na medida em que a Comissão as pôde 
aceitar, as alterações formuladas pelo Parlamento Europeu. 
7& 
- 1 _ 
ALTERAÇÃO DA PROPOSTA 
DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à produção e colocação no mercado 
de certas substâncias utilizadas na produção ilegal 
de estupefacientes e psicotrópicos 
No seguimento do parecer emitido em primeira leitura pelo Parlamento 
Europeu (1), no quadro do processo de cooperação, sobre a proposta de 
directiva do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de 
certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e 
psicotrópicos, apresentada pela Comissão ao Conselho, a Comissão decidiu 
alterar como segue a referida proposta: 
0 terceiro considerando é completado com o seguinte texto: 
"(pelo Regulamento (CEE)) no 3677/90 do Conselho, de 13 de 
Dezembro de 1990. oue estabelece as medidas a adoptar para evitar 
o desvio de determinadas substâncias para o fabrico Ilegal de 
estupefacientes e de substâncias psicotrópicas" (2) 
(2) JO na L 357, de 20.12.1990, p.1 
(1) JO na 
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- 2 -
O quinto considerando ó alterado do seguinte modo-. 
"Considerando que o disposto no artigo 12a da Convenção se baseia 
num sistema de controlo do comércio das substâncias em causa; que 
a maior parte do comércio destas substâncias é totalmente legal: 
que a documentação..." (restante texto inalterado). 
3. São acrescentados os considerandos 5-A, 5-B, 5-C e 5-D, cujos 
textos respectivos são os seguintes: 
"Considerando, além disso. QHQ QS métodos d^ desvio sofrem 
grandes evoluções e que, a nível Internacional, se considera que 
as medidas previstas no artigo 12o da Convenção das Nações Unidas 
contra o tráfico Ilícito de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas, de 1988. devem ser reforçadas para contrariar de 
forma eficaz o desvio dos produtos em questão:" 
"Considerando oue a Comissão e sete Estados-membros participaram 
nos trabalhos do Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos criado 
na cimeira económica de Houston (G7). em 10 de Julho de 1990. 
para estudar processos eficazes g£ Impedjr o çjesylo dfi 
precursores e de produtos químicos essenciais para o fabrico 
Ilícito de drogas: que ao longo desses trabalhos foi plenamente 
assegurada a coordenação a nível comunitário, bem como uma 
consulta estreita com os representantes da Industria e do 
comercio;" 
"Considerando oue o relatório final do Grupo de Acção sobre os 
Produtos Químicos foi aprovado na cimeira económica de Londres 
(G7). em 15 de Julho de 1991:" 
- 3 -
"Considerando que este relatório final, reconhecendo embora que a 
Convenção das Nações Unidas contra Q tráf ICO I HcItO dÊ 
estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, dâ 1988. 
constitui o Instrumento de base para a cooperação Internacional 
nesta matéria, contém um certo número de recomendações visando 
reforçar as medidas nacionais g Internacionais QSM b_a£â Da 
referida convenção:" 
4. 0 oitavo considerando é alterado do seguinte modo: 
Considerando que o comércio legal das substâncias inventariadas 
do Quadro I do Anexo à presente directiva se restringe, em geral. 
ao fabrico de produtos medicinais; que é necessário assegurar que 
a produção ou o uso de substâncias Inventariadas sela sulelta à 
posse de uma autorização concedida pelas autoridades nacionais 
competentes: oue é possível reservar- • ." (restante texto 
inalterado). 
A frase introdutória do na 1 do artigo 2a passa a ter a seguinte 
redacção: 
"TOdas as transacções Conducentes á colocação no mercado de 
substâncias Inventariadas constantes dos Quadros I e I I do Anexo 
devem ser devidamente documentadas." 
6. A redacção da alínea b) do na 1 do artigo 2a é alterada do 
seguinte modo: 
"A documentação deve ainda conter uma declaração do cliente que 
indique as utilizações especificas e confirme que as substâncias 
não são utilizadas para a produção ilegal de estupefacientes ou 
- 4 -
psicotrópicos-, um cliente habituai ds UJQ fornecedor pode 
apresentar uma declaração única que abranla todas as transacções 
relativas a uma substância inventariada no Quadro I I do Anexo 
efectuadas durante um ano civil." 
7. 0 na 2 do artigo 2a ó alterado do seguinte modo: 
"2. Sempre que os operadores rotulem as substâncias inventariadas 
para efeitos da sua colocação no mercado, os rótulos devem 
mencionar a designação dessas substâncias tal como consta dos 
Quadros I e II do Anexo. Os operadores podem aplicar 
adicionalmente a sua rotulagem habitual." 
Ao artigo 2a ó acrescentado um novo na 4-A, com a seguinte 
redacção: 
"Quando se tratar de misturas e de preparações de substâncias 
constantes do Quadro II, a Comissão determinará, se for caso 
disso e com base numa proposta a apresentar ao comité previsto no 
artigo 9a-A, as condições relativas à documentação, manutenção de 
registos e rotulagem tal como são estabelecidas no presente 
artigo." 
9. 0 artigo 3a é alterado do seguinte modo: 
"Os Estados-membros designarão as. autoridades, competentes, 
(restante texto inalterado). 
- 5 -
10. O artigo 4a ó alterado do seguinte modo: 
"Outras condições - Substâncias dos Quadros l e lI do Anexo 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para assegurar 
que a produção e introdução em livre prática, na Comunidade, das 
substâncias inventariadas constantes do Quadro I do Anexo fiquem 
dependentes de autorização, a conceder pelas autoridades 
competentes designadas nos termos do artigo 3o. 
2. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para assegurar 
que qualquer operador que sela detentor da autorização mencionada 
no no 1 apenas forneça as substâncias inventariadas constantes do 
Quadro I do Anexo: 
a) aos operadores que necessitem de uma substância Incluída no 
Quadro I para o fabrico de um produto farmacêutico e que tenham 
sido autorizados a fabricar Q referi dP produto mediante 
autorização concedida nos termos do artigo 1$o da Directiva 
75/319/CEE: OU 
b) aos farmacêuticos titulares de uma autorização: ou 
c) aos responsáveis car. um laboratório cuias actividades 
reconhecidas consistam em. ou Incluam. o desenvolvimento de 
programas didácticos ou de investigação clent |f loa e estela 
ligado a uma universidade, hospital ou qualquer outra Instituição 
autorizada para o efeito pelas autoridades competentes designadas 
nos termos do artigo 3o; ou 
d) a qualquer outra pessoa —.aulpjLizada oslas. autoridades 
competentes designadas nos termos do artigo 3o„s possuir uma 
substância constante do Quadro i para efeitos de fabrlcp de 
prpdutps nãp medicinais ou .outros fins específicos-
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2-A. Os operadores que Intervenham na produção ou introdução em 
livre prática das substâncias Inventariadas do Quadro II deverão 
Informar as autoridades competentes da actividade que exercem 
nesse domínio especifico." 
11. No na 2 do artigo 5a ó acrescentada, após a frase "para 
incentivar as pessoas que, em virtude de informações obtidas", a 
expressão "por exemplo". 
12. 0 na 1 do artigo 6a é alterado do seguinte modo: 
"1. A fim de assegurar a correcta aplicação dos artigos 2a, 4a e 
5a, cada Estado-membro adoptará. no âmbito da sua legislação 
nacional. as medidas necessárias para que as autoridades 
competentes possam: 
a) Obter informações sobre quaisquer encomendas ou operações 
envolvendo substâncias Inventariadas-, 
b) Entrar nas instalações comerciais de um operador para a 
obtenção de provas de irregularidade;" (restante texto 
inalterado). 
13. 0 na 2 do artigo 9a é alterado do seguinte modo: 
"A Comissão elaborará, com base nas communIcações que lhe forem 
feitas nos termos do na 1, e após consulta aos Estados-membros, 
um relatório anual que apresentará ao "International Narcotics 
Control Board". A Comissão actualizará anualmente o anexo desse 
relatório". 
14. É acrescentado um novo artigo 9a~A, com a seguinte redacção: 
"A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva 
constituído por representantes dos Estados-membros e presidido 
pelo representante da Comissão. 
0 representante da Comissão submete à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar; 0 Comité emite o seu parecer sobre 
o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da 
urgência do assunto, se necessário recorrendo a uma votação. 
0 parecer ó exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição seja registada na acta. 
A Comissão dará a maior importância ao parecer do Comité, 
informando-o da forma como o mesmo foi tido em conta." 
15. 0 artigo 10a é alterado do seguinte modo: 
"1. Os Estados-membros porão em vigor as leis, regulamentos e 
disposições administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva antes de 1 de Julho de 1992. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas 
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. 
As modalidades de menção dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
- 8 
2. Os Estados-membros informarão a Com 1 ssão das disposições 
legislativas nacionais que adoptarem no domínio abrangido pela 
presente directiva." 
16. 0 texto do anexo ó substituído pelo texto seguinte 
QUADRO l 
Substância 
Efedr ina 
Ergometr ina 
Ergotamina 
Ácido Iisérgico 
1-fenll-2-propanona 
Pseudoefedr ina 
Ácido N-acetiloantranlIico 
3.4-MetIIenodIoxIfen iI-2-propanona 
Q-S—SalS das substâncias referidas nesta categoria, guando 
existam, Código SH 
2939 40 10 
2939 60 10 
2939 60 30 
2939 60 50 
2914 30 10 
2939 40 30 
2924 29 50 
2932 90 77 
- 9 -
QUADRO II 
Anldrido acético 
Ácido antranlIico 
Ácido fenilacétIco 
Pi per idina 
isossafrolo (cis+trans) 
Plperonal 
Safrolo 
esisfcarts das substâncias referidas nesta categoria, ouandod Código SH 
2915 24 00 
ex 2922 49 90 
2916 33 00 
2933 39 30 
2932 90 73 
2932 90 75 
2932 90 71 
QUADRO II (a) 
Acetona 
Éter dletlIico 
MetiletlIcetona (MEC) 
To Iueno 
Permanganato de potássio 
Acido sulfúrico 
Ácido clorídrico Código SH 
2914 11 00 
2909 11 00 
2914 12 00 
2902 30 10/90 
2841 60 10 
2807 00 10 
2806 10 00 
- 10 -
QUADRO III 
LImlte máx imo 
AnldrIdo acét íco 11 
Ácido antranllico e seus sais 100 g 
Ácido fenIIacético e seus sais 200 g 
Plperidina e seus sais 0,25 I 
Isossafrolo (cls+trans) 50Q ml/g 
Plperonal 500 ml/g 
Safroio 500 mí/g 
ANEXO 
Posição da Comissão sobre as alterações rejeitadas 
Alteração no 9: acrescenta ao na 2 do artigo 5a o seguinte parágrafo: 
"A divulgação de boa-fé dessas informações às autoridades 
competentes não implica para as pessoas em causa qualquer 
responsabilidade civil ou penal." 
Posição da Comissão: 
A Comissão não pode aceitar esta alteração Já que a mesma prevê 
disposições civis ou penais, o que extravasa o âmbito de uma directiva 
baseada no artigo 100O.-A e é, além disso, matéria da competência dos 
Estados-membros. 
A proposta original da Comissão Justiflca-se na medida em que a distorção 
da concorrência que motiva a presente proposta ó a distorção que pode 
resultar das diferenças, reais ou potenciais, entre as regras nacionais 
relativas ao controlo das substâncias. A notificação das circunstâncias 
suspeitas faz parte dessas regras, mas nada mais. 
Alteração no 11: acrescenta ao artigo 8a as seguintes disposições: 
"A Comissão solicitará aos Estados-membros a aplicação de uma 
escala gradual de sanções que estabeleça a distinção entre falhas 
de registo, ausência de registo, registo fraudulento de 
quantidades e a omissão de informações Importantes. 
Os Estados-membros zelarão por que, em caso de prejuízo 
resultante directamente de uma declaração inexacta feita de boa-
fé, a vítima seja indemnizada." 
Posição da Comissão: 
Valem, para esta alteração, as observações efectuadas a propósito da 
alteração na 9. É por isso que a Comissão não a pode aceitar. 
M 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 218 final 
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PT 05 10 
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ISBN 92-77-44352-9 
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1^2985 Luxemburgo