A4-0285/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e de acções específicas de apoio à segurança alimentar (COM(95)0283 - C460392/95 - 95/0160(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a ajuda alimentar constitui um dos aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a ajuda alimentar continua a constituir um dos aspectos importantes da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento;

(Alteração 2)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se na política dos países em desenvolvimento que tenha por objectivo melhorar a segurança alimentar, nomeadamente mediante a aplicação de estratégias alimentares;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se na política dos países em desenvolvimento que tenha por objectivo melhorar a segurança alimentar, nomeadamente mediante a aplicação de estratégias alimentares vocacionadas para o combate à pobreza, visando, em última instância, tornar supérflua a ajuda alimentar;

(Alteração 3)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros coordenam estreitamente as suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, concertando- se sobre os respectivos programas de ajuda alimentar; que a Comunidade participa com os seus Estados-membros em certos acordos internacionais neste domínio, nomeadamente na Convenção Mundial sobre a Ajuda Alimentar;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros coordenam estreitamente as suas políticas de cooperação para o desenvolvimento no que respeita aos respectivos programas de ajuda alimentar e às acções específicas que visam fomentar a segurança alimentar; que a Comunidade participa com os seus Estados-membros em certos acordos internacionais neste domínio, nomeadamente na Convenção Mundial sobre a Ajuda Alimentar;

(Alteração 4)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, enquanto aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, devem ser objectivos a tomar em consideração no conjunto das políticas comunitárias susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, enquanto aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, devem ser objectivos a tomar em consideração no conjunto das políticas comunitárias susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento, designadamente no que respeita às reformas económicas e ao ajustamento estrutural;

(Alteração 5)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a segurança alimentar a longo prazo, observada à escala nacional, regional e dos agregados familiares e capaz de proporcionar a todas as pessoas, em qualquer altura, o acesso a produtos alimentares que lhes permitam usufruir de uma vida activa e sã, constitui um importante elemento na luta contra a pobreza e deveria ser privilegiada em todos os programas pertinentes levados a efeito com os países em vias de desenvolvimento;

(Alteração 6)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dadas as diferentes responsabilidades que cabem ao homem e à mulher no referente à segurança alimentar do agregado familiar, os diferentes papéis desempenhados pela mulher e pelo homem deveriam ser sistematicamente tidos em consideração na elaboração de programas que visem garantir a segurança alimentar;

(Alteração 7)

Quarto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante fomentar o nível de participação das mulheres e das comunidades nos esforços tendentes a garantir a segurança alimentar a nível nacional, regional, local e dos agregados familiares;

(Alteração 8)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que o instrumento da ajuda alimentar constitui um elemento fundamental da política comunitária de prevenção e de intervenção em situações de crise nos países em desenvolvimento e que, neste contexto, a sua aplicação deveria ter em conta este papel fundamental enquanto factor de estabilização social e política;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o instrumento da ajuda alimentar constitui um elemento fundamental da política comunitária de prevenção e de intervenção em situações de crise nos países em desenvolvimento e que, neste contexto, a sua aplicação deveria ter em conta as implicações sociais e políticas de que eventualmente se poderá revestir;

(Alteração 9)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que é conveniente que a ajuda alimentar seja um verdadeiro instrumento da política comunitária de desenvolvimento nos referidos países, permitindo, nomeadamente, à Comunidade empenhar-se plenamente em projectos de cooperação de carácter plurianual;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente que a ajuda alimentar seja um instrumento mais eficaz da política comunitária de desenvolvimento nos referidos países, permitindo nomeadamente à Comunidade empenhar-se plenamente em projectos de cooperação de carácter plurianual;

(Alteração 10)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que é possível reforçar o apoio da Comunidade aos esforços dos países em desenvolvimento que tenham por objectivo a segurança alimentar, mediante uma maior flexibilidade da ajuda alimentar, que permita em determinadas circunstâncias substituir as acções de ajuda alimentar por um apoio financeiro a favor de acções com o objectivo de promover a segurança alimentar e, nomeadamente, o desenvolvimento agrícola e de produção alimentar;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é possível reforçar o apoio da Comunidade aos esforços dos países em desenvolvimento que tenham por objectivo a segurança alimentar, mediante uma maior flexibilidade da ajuda alimentar que permita em determinadas circunstâncias substituir as acções de ajuda alimentar por um apoio financeiro a favor de acções com o objectivo de promover a segurança alimentar e, nomeadamente, o desenvolvimento agrícola e da produção alimentar, de acordo com as necessidades de ordem ecológica e os interesses dos pequenos agricultores e pescadores;

(Alteração 11)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que a Comunidade pode prestar assistência às populações em dificuldade nos países em desenvolvimento participando no financiamento de acções de apoio à segurança alimentar através da aquisição de produtos alimentares, sementes, alfaias agrícolas e adubos, assim como por meio de programas de armazenamento, de sistemas de alerta rápido, de mobilização, de enquadramento e de assistência técnica;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade pode prestar assistência às populações em dificuldade nos países em desenvolvimento participando no financiamento de acções de apoio à segurança alimentar através da aquisição de produtos alimentares, sementes, alfaias agrícolas, adubos e outros meios de produção, assim como por meio de programas de armazenamento, de sistemas de alerta rápido, de mobilização, de enquadramento e de assistência técnica;

(Alteração 12)

Décimo segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as estratégias regionais destinadas à obtenção de segurança alimentar, incluindo as operações triangulares de ajuda alimentar e as aquisições locais, deveriam continuar a ser intensificadas e apoiadas, por forma a tirar partido da complementaridade natural entre países pertencentes à mesma região; que as políticas de segurança alimentar deveriam assumir uma dimensão regional no intuito de promover o comércio regional de produtos alimentares e a integração;

(Alteração 13)

Décimo segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dada a ineficácia, os custos e os danos ambientais relacionados com o transporte de volumes consideráveis de produtos alimentares através do planeta, se deveria, sempre que possível, dar primazia ao seu aprovisionamento a nível local;

(Alteração 14)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a política comunitária de ajuda alimentar deve adaptar-se às mudanças geopolíticas, assim como às reformas económicas em curso em muitos dos países beneficiários;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as medidas tendentes a minorar a pobreza e as políticas sectoriais relativas, inter alia, à agricultura, ao ambiente, à saúde, ao planeamento familiar e à educação, bem como as políticas macroeconómicas, como as que respeitam aos programas de ajustamento estrutural, deveriam ser consentâneas com o objectivo de garantir a segurança alimentar das populações, no seu todo;

(Alteração 15)

Décimo sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas das disposições previstas, é conveniente prever uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité de ajuda alimentar;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas das disposições previstas e a respectiva harmonização com a política de segurança alimentar prosseguida pelo país beneficiário, é conveniente prever uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité de segurança alimentar;

(Alteração 16)

Artigo 1º

>Texto original>

No âmbito da sua política de cooperação com os países em desenvolvimento e a fim de assegurar uma resposta adequada face às crises alimentares, a Comunidade realiza acções de ajuda alimentar assim como acções de apoio à segurança alimentar a favor dos países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

No âmbito da sua política de cooperação com os países em desenvolvimento e a fim de assegurar uma resposta adequada face às crises alimentares e aos défices consideráveis de produtos alimentares, a Comunidade realizará acções de ajuda alimentar, bem como acções de apoio à segurança alimentar a favor dos países em desenvolvimento.

(Alteração 17)

Artigo 1º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As intervenções de ajuda alimentar a curto prazo em regiões atingidas por catástrofes serão levadas a efeito no quadro do regulamento relativo à ajuda humanitária, não recaindo no âmbito de aplicação do presente Regulamento. Em caso de crises graves, todos os instrumentos da política comunitária em matéria de ajuda deverão usados em estreita interacção, em prol das populações sofredoras.

(Alteração 18)

Artigo 2º, nº 1, primeiro e segundo travessões

>Texto original>

- promover a segurança alimentar dos países e regiões beneficiários,

>Texto após votação do PE>

- promover a segurança alimentar das populações mais carenciadas dos países e regiões em vias de desenvolvimento,

>Texto original>

- elevar o nível nutricional das populações beneficiárias,

>Texto após votação do PE>

- elevar o nível nutricional das populações beneficiárias e promover o seu acesso a uma alimentação equilibrada,

- melhorar o abastecimento de água potável às populações,

(Alteração 19)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. A ajuda alimentar comunitária deve ser integrada da forma o mais completa possível nas políticas de desenvolvimento, especialmente no sector agrícola e agro- alimentar, assim como nas estratégias alimentares dos países beneficiários. A ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar devem apoiar as políticas desenvolvidas pelo país beneficiário em matéria de luta contra a pobreza, de nutrição, de planeamento familiar, de protecção do ambiente e de reabilitação, sendo especial atenção à continuidade dos programas, nomeadamente nos casos em que o país saia de uma situação de emergência. A ajuda vendida ou distribuída gratuitamente não deve ser de molde a perturbar o mercado local.

>Texto após votação do PE>

2. A ajuda alimentar e as acções prosseguidas pela Comunidade no intuito de apoiar a segurança alimentar devem ser integradas da forma o mais completa possível nas políticas de desenvolvimento, especialmente no sector agrícola e agro-alimentar, assim como nas estratégias alimentares dos países beneficiários. A ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar devem apoiar as políticas desenvolvidas pelo país beneficiário em matéria de luta contra a pobreza, de nutrição, de planeamento familiar, de protecção do ambiente e de reabilitação, sendo especial atenção à continuidade dos programas, nomeadamente nos casos em que o país saia de uma situação de emergência. A ajuda vendida ou distribuída gratuitamente não deve ser de molde a perturbar o mercado local.

(Alteração 20)

Artigo 2º, nº 4, parte introdutória e primeiro e segundo travessões

>Texto original>

4. A atribuição da ajuda alimentar deve basear-se, em primeiro lugar, numa avaliação objectiva das necessidades reais que justificam a ajuda, tendo igualmente em conta considerações de carácter económico. Para o efeito, serão tomados em consideração os critérios a seguir mencionados, sem excluir outras considerações pertinentes:

>Texto após votação do PE>

4. A atribuição da ajuda alimentar deve basear-se, exclusivamente, numa avaliação objectiva das necessidades reais que justificam a ajuda, quando tais operações se afigurem a única via adequada para promover a segurança alimentar de grupos destituídos de meios de enfrentar, pelos seus próprios meios, o défice alimentar. Para o efeito, serão tomados em consideração os critérios a seguir mencionados, sem excluir outras considerações pertinentes:

>Texto original>

- défices alimentares,

- o rendimento per capita e a existência de camadas da população particularmente desfavorecidas,

>Texto após votação do PE>

- défices alimentares,

- situação alimentar avaliada com base em indicadores de desenvolvimento humano e alimentar, como a taxa de mortalidade infantil, o peso médio na altura do nascimento, a taxa de anemia entre as mulheres, a esperança de vida, as possibilidades de que dispõem as populações no tocante ao acesso a água potável, outros dados de ordem alimentar e a existência de camadas de população particularmente desfavorecidas,

(Alteração 21)

Artigo 2º, nº 5

>Texto original>

5. A concessão da ajuda alimentar será, se for caso disso, subordinada à execução de projectos de desenvolvimento anuais ou plurianuais, de acções sectoriais ou de programas de desenvolvimento e, prioritariamente, dos que se destinam a favorecer a produção alimentar duradoura e a longo prazo nos países beneficiários no âmbito de uma política e de uma estratégia alimentar. Se for caso disso, a ajuda pode contribuir directamente para a realização de tais projectos, acções ou programas. Essa complementaridade deve ser assegurada graças à utilização, definida de comum acordo entre a Comunidade e o país beneficiário, dos fundos de contrapartida, sempre que a ajuda comunitária se destine a venda. Nos casos em que se destina a apoiar um programa de desenvolvimento que abrange vários anos, a ajuda alimentar pode tomar a forma de um fornecimento plurianual associado a esse programa. A ajuda pode, nomeadamente, ter como objecto uma outra afectação de produtos alimentares de base, o fornecimento de sementes, adubos, alfaias e outros factores de produção e produtos de base, a constituição de reservas, assim como acções de sensibilização e de formação.

>Texto após votação do PE>

5. A concessão da ajuda alimentar será, se for caso disso, subordinada à execução de projectos de desenvolvimento anuais ou plurianuais, de acções sectoriais ou de programas de desenvolvimento e, prioritariamente, dos que se destinam a favorecer uma produção e segurança alimentares duradouras e a longo prazo nos países beneficiários no âmbito de uma política e de uma estratégia alimentar. Essa complementaridade deve ser assegurada graças à utilização, definida de comum acordo entre a Comunidade e o país beneficiário ou, se for caso disso, o organismo ou organização não governamental que receba a ajuda, dos fundos de contrapartida, sempre que a ajuda comunitária se destine a venda. Nos casos em que se destine a apoiar um programa de desenvolvimento que abranja vários anos, a ajuda alimentar poderá tomar a forma de um fornecimento plurianual associado a esse programa. A ajuda poderá, nomeadamente, ter por objecto uma outra afectação de produtos alimentares de base, o fornecimento de sementes, adubos, alfaias e outros factores de produção e produtos de base, a constituição de reservas ou acções de sensibilização e de formação.

(Alteração 22)

Artigo 2º, nº 6

>Texto original>

6. É importante prever a criação de reservas de segurança pelos países beneficiários, enquanto elemento essencial do programa de segurança alimentar, e prever simultaneamente a constituição de reservas regionais.

>Texto após votação do PE>

6. É importante prever a criação de reservas de segurança pelos países beneficiários, enquanto elemento importante do programa de segurança alimentar, e prever simultaneamente a constituição de reservas regionais.

(Alteração 23)

Artigo 3º, terceiro parágrafo

>Texto original>

Tais acções têm por objectivo apoiar, através dos meios disponíveis, a elaboração e aplicação de uma estratégia alimentar ou de outras medidas destinadas a facilitar a segurança alimentar nesses países, incitando-os a aumentar o grau de auto-suficiência alimentar. Devem contribuir para uma melhoria das condições de vida das camadas da população mais desfavorecidas nos países em questão.

>Texto após votação do PE>

Tais acções têm por objectivo apoiar, através dos meios disponíveis, a elaboração e aplicação de uma estratégia alimentar ou de outras medidas destinadas a facilitar a segurança alimentar das populações visadas, incitando-as a aumentar o grau de auto-suficiência alimentar. Devem contribuir para uma melhoria das condições de vida das camadas da população mais desfavorecidas nos países em questão.

(Alteração 24)

Artigo 4º

>Texto original>

Poderão ser realizadas acções de apoio à segurança alimentar em benefício dos países em desenvolvimento elegíveis para acções de ajuda alimentar da Comunidade em virtude do presente Regulamento, relativamente a uma parte ou à totalidade das quantidades de ajuda alimentar que lhes sejam afectadas ou que poderiam ser-lhes afectadas e tendo em conta, nomeadamente, a evolução da produção, do consumo e do nível das reservas do país em questão, da situação alimentar da sua população assim como das ajudas alimentares atribuídas por outros dadores.

>Texto após votação do PE>

Poderão ser realizadas acções de apoio à segurança alimentar em benefício dos países em desenvolvimento e das organizações internacionais ou não governamentais elegíveis para acções de ajuda alimentar da Comunidade em virtude do presente Regulamento, relativamente a uma parte ou à totalidade das quantidades de ajuda alimentar que lhes sejam afectadas ou que poderiam ser-lhes afectadas e tendo em conta, nomeadamente, a evolução da produção, do consumo e do nível das reservas do país em questão, da situação alimentar da sua população e das ajudas alimentares atribuídas por outros dadores.

(Alterações 25+26)

Artigo 5º

>Texto original>

As acções de apoio à segurança alimentar são acções de ajuda financeira e técnica que têm por objectivo, em conformidade com os objectivos do artigo 1º, uma melhoria da segurança alimentar contribuindo, por exemplo, para o financiamento:

>Texto após votação do PE>

As acções de apoio à segurança alimentar são acções de ajuda financeira e técnica que têm por objectivo, em conformidade com os objectivos do artigo 1º, uma melhoria da segurança alimentar duradoura e a longo prazo, contribuindo, por exemplo, para o financiamento:

>Texto original>

- do fornecimento de sementes e de factores de produção essenciais para a produção agrícola,

>Texto após votação do PE>

- do fornecimento de sementes, instrumentos e outros factores de produção essenciais para a produção agrícola,

>Texto original>

- de operações de crédito rural,

>Texto após votação do PE>

- de operações de crédito rural que contemplem particularmente as mulheres,

>Texto original>

- de operações de armazenamento a nível dos agricultores ou das aldeias, à escala local, nacional ou regional,

>Texto após votação do PE>

- de operações de armazenamento a nível dos agricultores ou das aldeias, à escala local, nacional ou regional,

>Texto após votação do PE>

- de medidas que visem o abastecimento de água potável às populações,

>Texto original>

- de operações relativas à comercialização, transporte, distribuição ou transformação de produtos agrícolas e alimentares,

>Texto após votação do PE>

- de operações tendentes a apoiar todas as pessoas intervenientes na comercialização, transporte, distribuição ou transformação de produtos agrícolas e alimentares,

>Texto original>

- de acções que favoreçam as importações alimentares comerciais,

>Texto original>

- de actividades de investigação aplicada e de formação no terreno,

>Texto após votação do PE>

- de actividades de investigação aplicada e de formação no terreno,

>Texto original>

- de projectos de desenvolvimento da produção alimentar,

>Texto após votação do PE>

- de projectos de desenvolvimento da produção alimentar, sustentável em termos ambientais,

>Texto original>

- de actividades de acompanhamento e de sensibilização e, nomeadamente, de acções de formação no terreno.

>Texto após votação do PE>

- de actividades de acompanhamento e de sensibilização do público em geral na União Europeia e em países terceiros, bem como de iniciativas que visem evidenciar o papel da Comunidade neste domínio, e de acções de formação no terreno destinadas, designadamente, às mulheres e às organizações de produtores,

>Texto após votação do PE>

- de projectos vocacionados para a produção de fertilizantes a partir de matérias-primas e de produtos base existentes nos países beneficiários,

>Texto após votação do PE>

- de actividades de apoio às estruturas locais de ajuda alimentar, incluindo a formação no terreno.

(Alteração 27)

Artigo 6º, segundo parágrafo

>Texto original>

É conveniente assegurar que as acções tenham em conta outros instrumentos da ajuda da Comunidade, incluindo a utilização dos fundos de contrapartida resultantes da venda da ajuda alimentar, e que estejam em conformidade com a política de desenvolvimento aplicada pela Comunidade.

>Texto após votação do PE>

É conveniente assegurar a coerência entre as acções e os outros instrumentos da ajuda prestada pela Comunidade para fins de desenvolvimento, incluindo a utilização dos fundos de contrapartida resultantes da venda da ajuda alimentar, que estejam em conformidade com a política de desenvolvimento aplicada pela Comunidade.

(Alteração 28)

Artigo 8º, primeiro travessão

>Texto original>

- sistemas de alerta rápido e de recolha de dados sobre a evolução das colheitas, das reservas e dos mercados, destinados a melhorar a informação sobre a situação alimentar nos países em causa,

>Texto após votação do PE>

- sistemas de alerta rápido e de recolha de dados sobre a evolução das colheitas, das reservas e dos mercados, do nível nutricional dos agregados familiares e da vulnerabilidade das populações, destinados a melhorar a informação sobre a situação alimentar nos países em causa,

(Alteração 29)

Artigo 8º, terceiro travessão

>Texto original>

- estudos preparatórios e acções de formação relacionados com as actividades acima referidas.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 30)

Artigo 9º, nº 2, parte introdutória

>Texto original>

2. A ajuda pode de igual modo ser colocada à disposição de organizações não governamentais (ONG) que preencham, nomeadamente, os critérios seguintes:

>Texto após votação do PE>

2. A ajuda pode ser colocada à disposição de organizações não governamentais (ONG) que preencham, nomeadamente, os critérios seguintes:

>Texto após votação do PE>

-a ) Garantam, em função da sua presença no país beneficiário e do conhecimento profundo da situação in loco, uma realização eficaz das acções em causa;

(Alteração 31)

Artigo 11º, nº 1

>Texto original>

1. A mobilização dos produtos será efectuada no mercado comunitário, no país beneficiário ou num dos países em desenvolvimento (que figuram em anexo ao presente regulamento) pertencendo, se possível, à mesma região geográfica.

>Texto após votação do PE>

1. A mobilização dos produtos será efectuada primordialmente no país beneficiário ou num país em desenvolvimento pertencente à mesma região geográfica. Caso tal seja impossível, a mobilização da ajuda deverá ser efectuada noutro país em desenvolvimento que figure no anexo ao presente regulamento, ou, se isso não for possível, no mercado comunitário.

(Alteração 32)

Artigo 11º, nº 3

>Texto original>

3. A mobilização dos produtos alimentares disponíveis no mercado europeu pode ser efectuada no mercado de um país em desenvolvimento, desde que a rendibilidade económica seja assegurada relativamente a mobilizações no mercado europeu e estas aquisições permaneçam dentro de limites que não comprometam o princípio da mobilização destes produtos no mercado comunitário.

>Texto após votação do PE>

3. A mobilização dos produtos alimentares disponíveis no mercado europeu deve ser efectuada no mercado de um país em desenvolvimento, desde que a rendibilidade económica seja assegurada relativamente a mobilizações no mercado europeu, desde que assegure uma maior eficácia das operações de ajuda alimentar, ou desde que contribua para incrementar a segurança alimentar no país de aquisição.

(Alteração 33)

Artigo 11º, nº 4

>Texto original>

4. Sempre que uma aquisição seja efectuada no país beneficiário ou num país em desenvolvimento, é necessário ter a certeza de que a mesma não é susceptível de perturbar o mercado do país em questão ou dos países em desenvolvimento da mesma região, nem tenha consequências negativas no abastecimento alimentar das respectivas populações. Tais aquisições devem inserir-se da forma mais completa possível no contexto da aplicação da política de desenvolvimento comunitário relativamente a esses países nomeadamente em matéria de promoção da segurança alimentar do país ou a nível regional.

>Texto após votação do PE>

4. Sempre que uma aquisição ou venda sejam efectuadas no país beneficiário ou num país em desenvolvimento, é necessário ter a certeza de que as mesmas não são susceptíveis de perturbar o mercado do país em questão ou dos países em desenvolvimento da mesma região, nem terão consequências negativas na produção local de géneros alimentícios ou no abastecimento alimentar das respectivas populações. Tais aquisições ou vendas devem inserir-se da forma mais completa possível no contexto da aplicação da política de desenvolvimento comunitário relativamente a esses países, nomeadamente em matéria de promoção da segurança alimentar do país ou a nível regional.

(Alteração 34)

Artigo 12º, segundo parágrafo

>Texto original>

Neste caso, a contribuição comunitária poderá ser aplicada sob a forma de uma disponibilização de divisas em benefício dos países em causa, a colocar à disposição dos operadores do sector privado, sob reserva de que esta operação se integre numa política sectorial (incluindo a estratégia de importação de produtos alimentares de base) coerente com a política económica.

>Texto após votação do PE>

Neste caso, a contribuição comunitária poderá ser aplicada sob a forma de uma disponibilização de divisas em benefício dos países em causa, a colocar à disposição dos operadores do sector privado, sob reserva de que esta operação se integre numa política sectorial (incluindo a estratégia de importação de produtos alimentares de base) coerente com uma política socioeconómica e agrícola que vise minorar a pobreza. Os países beneficiários deverão comprometer-se a demonstrar a aplicação regular das verbas disponibilizadas. Deverá ser concedida prioridade aos pequenos e médios operadores privados, por forma a assegurar a complementaridade das acções. A Comissão, na medida em que tal recaia sob a sua competência executiva, decidirá das medidas destinadas a favorecer os pequenos e médios operadores privados.

(Alteração 35)

Artigo 13º, nº 2, parte introdutória

>Texto original>

2. Sempre que considere que a Comunidade deve tomar a cargo, noutros casos, as despesas relativas ao transporte interno da ajuda alimentar, a Comissão terá em conta os seguintes critérios de carácter geral:

>Texto após votação do PE>

2. Sempre que considere que a Comunidade deve tomar a cargo as despesas relativas ao transporte interno da ajuda alimentar, a Comissão deverá ter em conta os seguintes critérios de carácter geral:

(Alteração 36)

Artigo 15º, terceiro parágrafo

>Texto original>

Os impostos, direitos e encargos estão excluídos do financiamento comunitário.

>Texto após votação do PE>

Os direitos de importação e os impostos específicos aplicáveis à ajuda externa estão excluídos do financiamento comunitário.

(Alteração 37)

Artigo 15º, quarto parágrafo

>Texto original>

Os eventuais fundos de contrapartida serão utilizados em conformidade com os objectivos fixados no presente regulamento e de acordo com a Comissão.

>Texto após votação do PE>

Os eventuais fundos de contrapartida serão utilizados em conformidade com os objectivos fixados no presente regulamento e de acordo com a Comissão. As autoridades competentes do país beneficiário procederão ao registo contabilístico da recepção e da aplicação das verbas, ficando obrigadas à apresentação das contas respectivas.

(Alteração 38)

Artigo 17º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A participação nos concursos, adjudicações e contratos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares ou colectivas da Comunidade Europeia e do país beneficiário. Pode ser alargada pela Comissão, relativamente a cada acção específica, às pessoas singulares e colectivas de outros países em desenvolvimento beneficiários de uma ajuda comunitária.

>Texto após votação do PE>

A participação nos concursos públicos, adjudicações e contratos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares ou colectivas da União Europeia e do país beneficiário. Pode ser alargada pela Comissão, relativamente a cada acção específica, às pessoas singulares e colectivas de outros países em desenvolvimento beneficiários de uma ajuda comunitária.

(Alteração 39)

Artigo 19º, nº 2

>Texto original>

2. A ajuda só será concedida aos beneficiários se estes se comprometerem a respeitar as condições de afectação, mobilização e execução que lhes forem comunicadas pela Comissão.

>Texto após votação do PE>

2. A ajuda só será concedida aos países beneficiários ou às organizações internacionais ou não governamentais se estes se comprometerem a respeitar as condições de afectação, mobilização e execução que lhes forem comunicadas pela Comissão.

(Alteração 40)

Artigo 20º, segundo parágrafo

>Texto original>

Para o efeito, os Estados-membros prestar-lhe-ão toda a assistência necessária, fornecendo-lhe, nomeadamente, todas as informações úteis.

>Texto após votação do PE>

Para o efeito, os Estados-membros e a Comissão prestar-se-ão mutuamente toda a assistência necessária, procedendo, nomeadamente, ao intercâmbio de todas as informações úteis.

A Comissão zelará pela necessária harmonização entre as suas várias Direcções- Gerais e serviços, a fim de garantir a compatibilidade entre as operações promovidas no domínio da ajuda e da segurança alimentares e as desenvolvidas noutros sectores, nomeadamente no da Política Agrícola Comum.

(Alteração 41)

Artigo 22º, segundo a quarto travessões

>Texto original>

- estabelece as quantidades globais para cada produto, numa base anual ou plurianual,

>Texto original>

- fixa as modalidades de mobilização, controlo e avaliação,

>Texto após votação do PE>

- fixa as modalidades de mobilização, controlo e avaliação,

>Texto original>

- fixa a repartição, expressa em termos de quantidades e de custos, entre os diferentes beneficiários dos produtos que podem ser mobilizados dentro do limite orçamental referente a cada produto,

>Texto após votação do PE>

- fixa a repartição, expressa em termos de quantidades e de custos, entre os diferentes beneficiários dos produtos que podem ser mobilizados,

(Alteração 42)

Artigo 23º, primeiro travessão

>Texto original>

- de concessão de ajuda alimentar ou de uma ajuda de substituição que estabeleçam as condições de fornecimento de tais ajudas,

>Texto após votação do PE>

- de concessão de ajuda alimentar ou de uma ajuda destinada a apoiar a segurança alimentar que estabeleçam as condições de fornecimento de tais ajudas,

(Alteração 43)

Artigo 24º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão deve analisar as incidências das eventuais propostas de autorização de despesas da segurança alimentar a longo prazo a nível nacional, regional e familiar nos países beneficiários.

(Alteração 44)

Artigo 26º

>Texto original>

1. A Comissão é assistida por um comité da ajuda alimentar, a seguir denominado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

A Comissão será assistida por um Comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

>Texto original>

2. A Comissão deve analisar as incidências das eventuais propostas de autorização de despesas da segurança alimentar a longo prazo a nível nacional, regional e familiar nos países beneficiários.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas de aplicação geral a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto em prazo a fixar pelo Presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário recorrendo a uma votação.

>Texto original>

3. O Comité estabelece o seu regulamento interno.

>Texto após votação do PE>

O parecer será exarado em acta, tendo cada Estado-membro o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

>Texto após votação do PE>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á da forma como tal parecer tiver sido tomado em consideração.

(Alteração 45)

Artigo 28º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros decidem quanto aos respectivos programas de acção nacional de ajuda alimentar, notificando-os à Comissão, que, após consulta do comité e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27º, fixa as modalidades de notificação das acções nacionais.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros decidirão quanto aos respectivos programas de acção nacional de ajuda alimentar e de segurança alimentar, notificando-os à Comissão, que, após consulta do Comité e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27º, fixará as modalidades de notificação das acções nacionais.

(Alteração 46)

Artigo 28º, segundo parágrafo

>Texto original>

A coordenação das acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar, tanto a nível da programação como a nível da execução, é objecto de uma troca de informações regular no âmbito do comité. No decorrer dessa troca de informações, efectuada na sequência de um pedido do presidente do comité ou de um representante de um Estado-membro, serão igualmente tomadas em consideração as acções conhecidas de outros dadores.

>Texto após votação do PE>

A coordenação das acções comunitárias e nacionais de ajuda e de segurança alimentar, bem como a sua harmonização com outras políticas da UE, tanto a nível da programação como a nível da execução, será objecto de uma troca de informações regular no âmbito do Comité. No decorrer dessa troca de informações, efectuada na sequência de um pedido do presidente do Comité ou do representante de um Estado-membro, serão igualmente tomadas em consideração as acções conhecidas de outros dadores.

(Alteração 47)

Artigo 29º

>Texto original>

O comité pode analisar qualquer outra questão relativa à ajuda alimentar evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

O Comité poderá analisar qualquer outra questão relativa à ajuda e à segurança alimentares evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.

(Alteração 48)

Artigo 30º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A Comissão procede regularmente à avaliação das acções de ajuda alimentar mais importantes, tendo em vista apurar se os objectivos definidos aquando da instrução das referidas acções foram atingidos e fornecer directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. Os relatórios de avaliação são comunicados ao comité.

>Texto após votação do PE>

A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções de ajuda alimentar mais importantes, tendo em vista apurar se os objectivos definidos aquando da instrução das referidas acções foram atingidos e fornecer directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. Os relatórios de avaliação serão comunicados ao Comité e à Autoridade Orçamental.

(Alteração 49)

Artigo 30º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão deverá igualmente levar a efeito estudos de avaliação da complementaridade das acções de ajuda e de segurança alimentares relativamente a outras políticas da UE.

(Alteração 50)

Artigo 30º, primeiro parágrafo ter (novo)

>Texto após votação do PE>

A supervisão pela Comissão poderá ser realizada por pessoal especializado. Este pessoal poderá ser contratado pelo período de vigência dos projectos e será financiado a partir das verbas disponibilizadas para estas acções, operando apenas no local de implantação dos respectivos projectos. A Comissão especificará os custos relativos a estas acções numa rubrica do anteprojecto de orçamento.

(Alteração 51)

Artigo 31º

>Texto original>

O Parlamento Europeu é informado da gestão da ajuda alimentar através da comunicação, imediatamente após a sua adopção, das decisões previstas nos artigos 21º a 25º, bem como pela comunicação anual dos relatórios sobre a situação das diferentes acções para os exercícios respectivos.

As decisões previstas nos artigos 22º a 25º, assim como os relatórios referidos no primeiro parágrafo, são comunicados simultaneamente ao Conselho.

>Texto após votação do PE>

A Comissão elaborará e transmitirá trimestralmente à Autoridade Orçamental um balanço da situação no que respeita aos contratos e às autorizações e compromissos de pagamento, bem como sinopses dos contratos de prestação de serviços adjudicados por concurso limitado ou por ajuste directo, indicando os seus adjudicatários, o montante da assistência concedida e as instituições, empresas, organizações e organismos públicos beneficiários.

>Texto após votação do PE>

Será anualmente apresentado, até 1 de Setembro, aos Estados-membros, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório exaustivo de avaliação dos progressos dos projectos e do seu impacto no desenvolvimento de cada um dos Estados parceiros.

>Texto após votação do PE>

De três em três anos, com início em 1998, este relatório será substituído por um relatório intercalar sobre a execução das medidas durante todo o período até essa data; a Comissão apresentará este relatório até 30 de Junho.

>Texto após votação do PE>

O relatório anual e o relatório intercalar constituirão a base para as decisões relativas à continuação do financiamento no âmbito do processo orçamental anual.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e de acções específicas de apoio à segurança alimentar(COM(95)0283 - C4-0392/95 - 95/0160(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0283 - 95/0160(SYN)) ((JO C 253 de 29.9.1995, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 189º-C e 130º-W do Tratado CE (C4-0392/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0285/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a) do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar- se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.