Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a aplicarem uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o gasóleo consumido pelos táxis no decurso do ano 2000, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Descrição do pedido

Mediante ofício de 2 de Outubro de 2000, alterado em 6 de Outubro, as autoridades neerlandesas deram a conhecer à Comissão o seu desejo de aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o gasóleo consumido pelos táxis no decurso do ano 2000, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [1].

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que foi dada a esta directiva pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Esta medida tem por objectivo conceder aos táxis o benefício de uma redução do imposto especial sobre o consumo de gasóleo durante o ano 2000. Trata-se de uma redução degressiva, uma vez que o reembolso será efectuado em função das seguintes regras: 0,14 florins neerlandeses (0,06 euros) por cada litro consumido de 1 de Janeiro de 2000 até 31 de Março de 2000, 0,105 florins entre 1 de Abril e 30 de Junho, 0,07 florins entre 1 de Julho e 30 de Setembro e 0,035 florins entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2000. É respeitada a taxa mínima fixada no artigo 5º da Directiva 92/82/CEE [2], ou seja, 245 euros (ou 539,9 florins) por cada 1000 l de gasóleo.

[2] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que foi dada a esta directiva pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Beneficiarão desta medida 22 500 táxis, o que corresponde a uma vantagem média de 160 euros por táxi.

As autoridades neerlandesas afirmam que a redução será oferecida a todos os táxis, não sendo, por conseguinte, discriminatória. Além disso, não se verificará qualquer distorção a nível do mercado interno.

Assim, os Países Baixos solicitam autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o gasóleo consumido pelos táxis entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000.

2. Avaliação pela Comissão

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no imposto especial sobre o consumo aplicado aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da directiva acima referida, os Países Baixos, por ofícios de 2 e de 6 de Outubro, notificaram à Comissão o seu projecto de conceder uma derrogação fiscal ao gasóleo consumido pelos táxis, unicamente no que se refere ao ano 2000. Após um exame preliminar, a Comissão colocou algumas questões às autoridades neerlandesas, a fim de esclarecer diversos aspectos relacionados com o projecto. Assim, a Comissão recebeu informações complementares em 31 de Outubro de 2000.

Após um exame aprofundado, a Comissão verificou tratar-se de uma derrogação limitada no tempo, uma vez que apenas se encontra em vigor no decurso do ano 2000. Considerando que a taxa normal do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como combustível nos Países Baixos ascende a 735,5 florins [3], e que o mínimo comunitário foi fixado em 539,9 florins, os montantes do imposto especial sobre o gasóleo consumido pelos táxis no decurso do ano 2000 são os seguintes:

[3] Taxa em vigor no decurso do ano 2000.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A medida prevista pelas autoridades neerlandesas é, por conseguinte, degressiva, e respeita a taxa mínima do imposto especial de consumo fixada no artigo 5º da Directiva 92/82/CEE [4].

[4] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que foi dada a esta directiva pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

O reembolso permanece inferior ao aumento do preço do combustível nas estações de serviço. Trata-se, por conseguinte, de uma medida proporcionada.

Além disso, uma vez que se limita aos táxis, cuja actividade é por natureza local, a derrogação não afecta as trocas intracomunitárias. Também não se trata de uma medida discriminatória, uma vez que todos os táxis beneficiam do reembolso.

Finalmente, a Comissão assinala que, na sua proposta de decisão do Conselho adoptada em 15 de Novembro de 2000 [5], propôs a prorrogação por um período de cinco anos das derrogações existentes em 31 de Dezembro de 2000 em favor do combustível consumido pelos táxis em Espanha, França e Itália.

[5] COM (2000) 678 final.

Nos termos da Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido dos Países Baixos por ofício datado de 24 de Novembro de 2000.

3. Decisão

A Comissão propõe ao Conselho que decida autorizar os Países Baixos a aplicarem uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo em favor do gasóleo utilizado como combustível pelos táxis no ano 2000.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza os Países Baixos a aplicarem uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o gasóleo consumido pelos táxis no decurso do ano 2000, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [6], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[6] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que foi dada a esta directiva pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que:

(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no imposto especial sobre o consumo aplicado aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas;

(2) Os Países Baixos solicitaram autorização para instituir uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o gasóleo consumido pelos táxis, unicamente no que se refere ao ano 2000. Está previsto um reembolso degressivo, num valor máximo de 0,14 NLG por litro de gasóleo, em benefício de todos os táxis que operam nos Países Baixos;

(3) A medida respeita a taxa mínima do imposto especial de consumo fixada no artigo 5º da Directiva 92/82/CE [7];

[7] JO L 316 du 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que foi dada a esta directiva pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(4) O reembolso é inferior ao aumento do preço do combustível nas estações de serviço, tratando-se, por conseguinte, de uma medida proporcionada;

(5) A Comissão e os Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo em favor do gasóleo consumido pelos táxis no decurso do ano 2000 não acarreta distorções da concorrência, nem cria obstáculos ao funcionamento do mercado interno. Uma vez que se limita aos táxis, cuja actividade é por natureza local, a derrogação não afecta as trocas intracomunitárias;

(6) Os outros Estados-Membros foram informados do que precede;

(7) Na sua proposta de decisão do Conselho adoptada em 15 de Novembro de 2000 [8], a Comissão solicitou a prorrogação das derrogações existentes em 31 de Dezembro de 2000 em favor do combustível consumido pelos táxis em Espanha, França e Itália,

[8] COM (2000) 678 final.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa diferenciada, degressiva, com um valor máximo de 0,14 NLG por litro, do imposto especial de consumo sobre o gasóleo consumido pelos táxis entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000.

2. A taxa diferenciada deve observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [9] e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas no seu artigo 5º.

[9] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que foi dada a esta directiva pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Artigo 2º

Os Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente