COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 442 final - SYN 367 
Bruxelas,18 de Novembro de 1991 
OCDE - Instrumento de Tratamento Nacional 
Aprovação pelo Conselho dos resultados das negociações 
empreendidas pela Comissão na OCDE sobre o Instrumento 
de Tratamento Nacional 
(Comunicação da Comissão ao Conselho) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
-SYN 367 
reiativa à participação da Comunidade na terceira decisão 
revista da OCDE relativa ao Tratamento Nacional 
(Apresentada pela Comissão) 

I. INTRODUCAO 
Sob recomendação da Comissão, o Conselho autorizou esta última, 
em 28 de Maio de 1990, a negociar Junto da OCDE uma decisão relativa ao 
Tratamento Nacional, tendo para o efeito sido estabelecidas orientações 
comuns. 
Em 16 de Setembro de 1991, o Comité do Investimento Internacional 
e das Empresas Multinacionais (CIME) da OCDE, responsável pelas 
negociações, adoptou um relatório ao Conselho dos Ministros da OCDE com 
vista à sua adopção aquando da reunião em 14 de Novembro próximo. A 
presente comunicação da Comissão analisa o resultado das negociações e 
contém em anexo uma proposta de decisão do Conselho com vista á conclusão 
pela Comunidade do resultado das negociações. 
iI. RETROSPECTIVA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS 
1. Em 21 de Junho de 1976, os Governos dos países membros da OCDE 
adoptaram uma declaração sobre o investimento internacional e as empresas 
multinacionais. Da Secção II dessa declaração, relativa ao tratamento 
nacional, consta um compromisso dos países membros da OCDE no sentido de 
conceder o "tratamento nacional" ás empresas sob controlo estrangeiro1) 
que operam no seu território. 0 tratamento nacional significa que estas 
empresas devem receber um tratamento conforme com as leis, regulamentos e 
práticas administrativas do país membro da OCDE em causa, que não seja 
menos favorável do que o concedido em iguais circunstâncias às empresas 
sob controlo de nacionais desse pais. 
Pela decisão do Conselho da OCDE, de 17 de Maio de 1984, adoptada 
em aplicação do artigo 5o da Convenção relativa à OCDE, foram 
estabelecidos processos obrigatórios de notificação e de análise das 
medidas mantidas pelos países membros da OCDE excepcionando ao principio 
do "tratamento nacional". 
2. Por ocasião da sua reunião de Maio de 1988 os Ministros dos 
países membros da OCDE solicitaram ao CIME que analisasse os meios para 
reforçar o instrumento de tratamento nacional. 
0 instrumento de tratamento nacional, tal como tem existido até à 
presente data, compõe-se de duas partes : 
a secção revista relativa ao tratamento nacional que consta da 
declaração de 1976 sobre o investimento internacional e sobre as empresas 
multinacionais que define os compromissos políticos assumidos pelos 
Estados-membros em matéria de tratamento nacional e de liberalização; 
1) Ou seja, as empresas sob controlo de nacionais de um outro país 
membro da OCDE. 
a segunda decisão revista relativa ao tratamento nacional que 
retome as obrigações juridicamente vinculativas em matéria de notificação 
e dr* análise das excepções e derrogações, bem como os procedimentos 
previstos para a resolução de diferendos. 
3. Desde o início dos trabalhos, o Comité orientou-se para o 
aperfeiçoamento de um instrumento vinculativo com base no modelo dos 
Códigos de Liberalização relativos aos movimentos de capitais e às 
transacções de invisíveis. Na prática, tal implicava á adopção de uma 
decisão da OCDE nos termos do disposto no artigo 5o da Convenção da OCDE. 
4. As orientações comuns adoptadas pelo Conselho dos Ministros da 
Comunidade em 28 de Maio de 1990 compreendiam os seguintes elementos : 
Importa assegurar, por um lado, a coerência entre a 
decisão a negociar e o processo legislativo interno da 
Comunidade e, por outro, as obrigações decorrentes de 
outros instrumentos internacionais existentes e em curso 
de negociação. 
Devem ser formuladas disposições específicas de modo a 
abranger todas as situações em relação às quais a 
legislação comunitária contém disposições que limitam o 
tratamento nacional para nacionais dos países terceiros. 
0 instrumento de tratamento nacional deve prever um grau 
de compromisso equivalente dos diferentes países membros 
da OCDE, independentemente da respectiva organização 
interna. 
5. As discussões permitiram solucionar de forma relativamente rápid? 
os problemas levantados pelo facto de se terem em conta as medidas 
adoptadas a título do mercado único. Nomeadamente, emergfu de imediato ur 
consensso em torno da ideia de uma participação da Comunidade na decisão, 
tendo em conta as implicações externas da realização do mercado único e 
da existência de excepções ao tratamento nacional que só podiam ser 
notificadas à nível comunitário. Por outro lado, foram adoptadas 
disposições para ter em conta os resultados das negociações em curso no 
domínio dos serviços no âmbito do Uruguay Round. 
6. No entanto, a negociação à de um instrumento vinculativo deparou 
com dois obstáculos de envergadura que acabaram por levar os Ministros 
dos países membros da OCDE a aceitar um objectivo menos ambicioso aquando 
da sua reunião de 5 de Junho de 1991. 
Em conformidade com as orientações comuns, a Comissão e os 
delegados dos Estados-membros esforçaram-se por obter de todos os países 
membros da OCDE um grau de compromisso comparável, independentemente da 
respectiva organização interna. Um certo número de 
- 3 -
países membros com urna estrutura federal (Estados-Unidos, Canadá, 
Austrália) recusaram toda e qualquer forma de compromisso vinculativo no 
respeitante ás respectivas subdivisões territoriais por motivos de 
competência ou de oportunidade política. No caso dos Estados Unidos, as 
autoridades americanas consideraram que o âmbito do projecto de decisão 
relativo ao tratamento nacional era excessivamente "restrito"; nesta 
condições, não era sua intenção apresentar o projecto de instrumento de 
tratamento nacional ao Congresso, a fim de salvaguardar o capital 
político para obterem uma aprovação do Congresso, dado ter sido obtido um 
acordo sobre o instrumento internacional que abrange o conjunto das áreas 
relativas ao investimento. 
Nestas circonstâncias, as partes viram-se forçadas a verificar à 
impossibilidade de alcançar um acordo equilibrado sobre o objectivo que o 
Comité fixara inicialmente. 
Foi feita uma tentativa com vista a obter um instrumento 
reforçado que, se bem que mantendo a dupla estrutura declaração 
política/decisão sobre os procedimentos, integraria os progressos 
alcançados no fim dos trabalhos do Comité. Esta tentativa não resultou, 
na medida em que os Estados Unidos e o Canada não conseguiram chegar a um 
entendimento sobre as excepções no âmbito da protecção da identidade 
cultural, um outro obstáculo que os trabalhos do grupo não tinham 
consegu i do eIim i nar. 
7. Para salvaguardar os progressos alcançados em matéria de 
procedimento, os Ministros decidiram, no entanto, adoptar uma terceira 
decisão revista. É conveniente, em especial, notar que, contrariamente à 
decisão anterior, esta versão revista aplicar-se-á em relação a todos os 
membros no que respeita ás medidas adoptadas tanto a nível das 
subdivisões territoriais como a nível central. Trata-se, pois, de um 
primeiro passo, sem dúvida modesto mas real, para uma integração completa 
das subdivisões territoriais no âmbito dos compromissos em matéria de 
tratamento nacional. Não está excluído o facto de, no futuro, se poder 
continuar a avançar, na medida em que o estudo previsto sobre um 
instrumento global que abranja o investimento conduza a propostas 
precisas. Do mesmo modo, não deve ser excluída a possibilidade de 
eventuais progressos resultantes das negociações do Uruguay Round. 
Por outro lado, de acordo com os Estados-membros, decidiu-se 
confirmar a intenção da Comunidade de participar doravante, enquanto 
tal, no instrumento do tratamento nacional. 
Em termo concretos, tal implica uma dupla diligência aquando da 
adopção formal do relatório do Comité pelo Conselho da OCDE : 
a Comunidade deve assoeiar-se á declaração de 1976 sobre o 
tratamento nacional. Como se trata de uma declaração política, não é 
necessário prever a adopção à nível comunitário de qualquer disposição de 
ordem Jurídica. A Comissão informará os países membros da OCDE da 
intenção da Comunidade de dar cumprimento aos compromissos previstos por 
esta declaração; 
4 -
a Comunidade deve notificar o Secretário-GeraI da OCDE da sua 
adesão à terceira decisão revista do Conselho da OCDE relativa ao 
tratamento nacional. 
As medidas previstas dizem respeito às condições de exercício da 
actividade das empresas sob controlo estrangeiro que operam no território 
dos países membros da OCDE, encontrando-se assim ligadas à intensificação 
das trocas de bens e de serviços entre os países da OCDE. Estão 
igualmente relacionadas com a realização do mercado interno. Estas 
considerações são determinantes para a escolha da base Jurídica. 
Tendo em conta a existência de competências comunitárias na 
matéria, os Estados-membros podem efectivamente comprometer-se a 
participar na decisão logo que estiverem concluídas as formalidades 
comunitárias previstas para este efeito. Tal implicará a aplicação do 
procedimento aprovado em 1988 no que respeita aos actos OCDE. 
Nos termos do artigo 1o da terceira decisão revista do Conselho 
da OCDE relativa ao tratamento nacional, a Comissão notificará a OCDE das 
medidas que constituem excepções ao tratamento nacional. 
CONCLUSÃO 
A Comissão convida o Conselho a : 
i) autorizar a Comissão à declarar em nome da Comunidade que a 
Comunidade adere aos princípios da declaração dos Governos dos 
Estados-membros da OCDE de 21 de Junho de 1976 sobre o 
investimento internacional e as empresas multinacionais; 
ii) declarar nos termos do procedimento acordado com a OCDE que a 
Comunidade tem a intenção de participar na terceira decisão 
revista do Conselho da OCDE após o cumprimento dos procedimentos 
internos; 
iii) adoptar a decisão em anexo. 
ANEXO 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à participação da Comunidade na terceira decisão 
revista da OCDE relativa ao Tratamento Nacional 
O Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 57o e 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que os países membros da OCDE adoptaram;, em 21 de Junho de 
1976, uma declaração relativa ao investimento internacional e às empresas 
mu It inacionais; 
Considerando que o Conselho da OCDE adoptou, em 18 de Maio de 1984, uma 
segunda decisão revista sobre o tratamento nacional através da qual foram 
revistos os procedimentos para analisar as leis, regulamentação e 
práticas administrativas que se afastam do tratamento nacional, e que 
esta decisão, em conjunção com a declaração relativa ao investimento 
internacional e às empresas multinacionais, constitui um instrumento de 
tratamento nacional; 
Considerando que, aquando do Conselho da OCDE de 19 de Maio de 1988, os 
países membros decidiram reforçar o instrumento de tratamento nacional, 
tendo para o efeito dado inicio a negociações; 
Considerando que, no âmbito das suas competências, a Comunidade Europeia 
partiel pou nessas negoc i ações; 
Considerando que, face ao resultado dessas negociações, a Comunidade 
Europeia se associou á declaração sobre o investimento internacional; 
Considerando que é oportuno que a Comunidade se torne Parte na terceira 
decisão revista sobre o tratamento nacional e nas decisões de alteração 
posteriores nos termos do artigo 7o da citada decisão-, 
DECIDE : 
é 
Art igo 1' 
É aprovado o texto da terceira decisão revista da OCDE sobre o 
instrumento de tratamento nacional. 
0 texto vem em anexo à presente decisão. 
Art igo 2' 
A Comissão notificará a participação da Comunidade na terceira decisão 
revista da OCDE sobre o instrumento de tratamento nacional nos termos dos 
procedimentos previstos pelo citada decisão. 
A Comissão notificará igualmente a OCDE de todas as disposições de 
direito comunitário que constituam excepções ao tratamento nacional, bem 
como de todas as medidas que tenham repercussões no tratamento nacional 
nos termos do disposto na citada decisão. 
Feito em Bruxelas Pelo Conselho, 
0 Presidente 
Anexo 2 
TERCEIRA DECISÃO REVISTA DO CONSELHO RELATIVA 
AO TRATAMENTO NACIONAL 
O CONSELHO, 
Tendo em conta a Convenção relativa à Organização de Cooperação e 
Desenvolvimento Económicos, de 14 de Dezembro de 1960, e, em especia!, as 
alíneas c) e d) do seu artigo 2o, o seu artigo 3o e a alínea a) do seu 
art igo 5o, 
Tendo em conta a Resolução do Conselho de 13 de Dezembro de 1984, 
relativa ao mandato do Comité do Investimento Internacional e das 
Empresas Multinacionais [C(84)171(Final)], 
Tendo em conta a Secção relativa ao tratamento nacional da 
Declaração dos Governos dos países Membros da OCDE, de 21 de Junho de 
1976, relativa ao investimento internacional e às empresas multinacionais 
(a seguir denominada "a Declaração"), 
Tendo em conta a Segunda Decisão Revista do Conselho, de 17 de 
Maio de 1984, relativa ao tratamento nacional [C(84)91], 
Tendo em conta o relatório sobre o instrumento relativo ao 
tratamento nacional elaborado pelo Comité do Investimento Internacional e 
das Empresas Multinacionais: [C/MIN(91)7/ANN2], 
Considerando que é conveniente reforçar os procedimentos 
instituídos pela Organização para examinar as leis, regulamentações e 
práticas administrativas (a seguir denominadas "medidas") que se afastam 
do tratamento nacional, tal como definido na Declaração (a seguir 
denominado "tratamento nacional"); 
Sob proposta do Comité do Investimento Internacional e das 
Empresas Multinacionais, 
DECIDE: 
A Segunda Decisão Revista do Conselho, de 17 de Maio de 1984, 
relativa ao tratamento nacional [C(84)91] é revogada e substituída pelo 
seguinte texto: 
Artigo 1o 
NOT IF I CAÇÃO 
a. Os Membros^1) notificarão à Organização, no prazo de 60 dias a 
contar da sua adopção, todas as medidas que constituam excepções ao 
tratamento nacional, bem como qualquer outra medida que tenha 
repercussões sobre o tratamento nacional. Todas as excepções figurarão no 
Anexo A da presente decisão. 
b. Os Membros notificarão à Organização, nos 60 dias a contar da sua 
adopção, todas as alterações introduzidas nas medidas referidas na alínea 
(a). 
c. A Organização examinará as notificações que lhe forem dirigidas 
em conformidade com o disposto nas alíneas (a) e (b), a fim de apreciar 
se cada Membro satisfaz as obrigações resultantes da Declaração. 
Artigo 2o 
EXAME 
a. A Organização examinará quaisquer excepções formuladas por um 
Membro, bem como qualquer outra medida notificada em conformidade com o 
disposto no artigo 1o, a intervalos que serão fixados pela Organização. 
Todavia, esses intervalos não serão superiores a três anos, a menos que o 
Conselho decida de outro modo. 
b. Cada Membro comunicará à Organização, antes do exame periódico 
previsto na alínea (a), se deseja manter as excepções por ele formuladas 
em conformidade com o disposto no artigo 1o, expondo, se assim for, os 
motivos que as justificam. 
(1) Para efeitos da presente decisão, entende-se por "Membros" todas 
as Partes na Decisão. 
£> 
c. Os exames previstos na alínea (a) terão por objecto a 
apresentação de propostas adequadas destinadas a ajudar os Membros a 
retirarem as suas excepções. 
d. Os exames previstos na alínea (a) serão realizados por pais, 
abrangendo cada um deles todas as excepções formuladas por um Membro. 
e. Não obstante o disposto na alínea (d), os exames previstos na 
alínea (a) podem ter por objecto certas categorias ou certos grupos de 
medidas que apresentem um interesse especial e serão efectuados de acordo 
com as condições e nas datas fixadas pela Organização. 
Ar t i go 3o 
RECURSO À ORGANIZAÇÃO 
a. Se um Membro considerar que um outro Membro, contrariamente às 
suas obrigações em matéria de tratamento nacional, manteve, introduziu ou 
reintroduziu medidas, e que, por esse facto, sofre um prejuízo, pode 
recorrer à Organização. 
b. 0 facto de o recurso ser examinado pela Organização não impede o 
Membro que o introduziu de iniciar conversações bilaterais sobre o 
objecto do recurso com o outro Membro em causa. 
Ar t i go 4o 
COMITÉ DO INVESTIMENTO INTERNACIONAL E 
DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS : TAREFAS GERAIS 
a. O Comité do Investimento Internacional e das Empresas 
Multinacionais (a seguir denominado o "Comité") estudará todas as 
questões relativas à interpretação ou à aplicação das disposições da 
Declaração ou dos Actos do Conselho relativos ao tratamento nacional. O 
Comité apresentará relatórios ao Conselho, bem como as suas conclusões . 
b. O Comité apresentará ao Conselho todas as propostas úteis 
relacionadas com as tarefas definidas na alínea (a) e, em especial, com a 
revogação das medidas que constituem excepções ao tratamento nacional. 
AO 
Ar t i go 5o 
COMITÉ DO INVESTIMENTO INTERNACIONAL E 
DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS : TAREFAS ESPECIAIS 
a. Incumbe ao Comité : 
i) examinar, em conformidade com o disposto nas alíneas (a) e (b) 
do artigo 2o, qualquer excepção notificada à Organização e apresentar, se 
for caso disso, propostas adequadas para ajudar os Membros a retirarem as 
suas excepções ; 
ii) examinar, em conformidade com o disposto no artigo 1o, as 
notificações dirigidas à Organização ; 
Mi) examinar os recursos apresentados à Organização em 
conformidade com o disposto no artigo 3o ; 
iv) funcionar como local de consulta, a pedido de um Membro, 
relativamente a qualquer questão relacionada com a Declaração e a 
respectiva aplicação. 
b. O Comité pode, pediodicamente, convidar o Comité Consultivo 
Económico e Industrial Junto da OCDE (BIAC), bem como a Comissão Sindical 
Consultiva Junto da OCDE (TUAC), a apresentarem os seus pontos de vista 
sobre as questões relacionadas com o tratamento nacional, que terá em 
conta nos seus relatórios ao Conselho. 
Ar t i go 6o 
REEXAME DA DECISÃO 
A presente decisão será reexaminada no prazo de três anos. 
Ar t i go 7p_ 
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
A presente decisão, bem como qualquer posterior decisão 
modificativa, está aberta à adesão da Comunidade Económica Europeia. Essa 
adesão será notificada ao Secretário-Geral da Organização. 

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