[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 30.6.2010

COM(2010)349 final

2010/0191 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/2010 DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

(apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento ou assistência financeira ligados a actividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.

2. No ponto 7 da Resolução 1907, de 23 de Dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou aos Estados-Membros para que inspeccionassem toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se considerassem que tal carga continha artigos proibidos quer por força dos pontos 5 e 6 dessa resolução, quer no âmbito do embargo geral e total às armas imposto contra a Somália, para assegurar uma aplicação estrita destas disposições.

3. A Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, prevê ainda, no artigo 4.º, a inspecção de determinadas cargas com destino à Somália e dela provenientes e, relativamente às aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida em relação às mercadorias que entrem ou saiam da União. Estas informações devem ser comunicadas em conformidade com as disposições em matéria de declarações sumárias de entrada e saída do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[1].

4. Considerando que esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é necessária uma intervenção legislativa da União para lhe dar execução. A Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propõem, portanto, alterar o Regulamento (CE) n.º 147/2003 em conformidade.

5. 2010/0191 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/2010 DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1,

Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho[2] que impõe medidas restritivas contra a Somália,

Tendo em conta a proposta conjunta apresentada pela Comissão e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

6. O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho impôs uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento ou assistência financeira ligados a actividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.

7. No ponto 7 da Resolução 1907, de 23 de Dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou aos Estados-Membros para que inspeccionassem toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se considerassem que tal carga continha artigos proibidos quer por força dos pontos 5 e 6 dessa resolução, quer no âmbito do embargo geral e total às armas imposto contra a Somália, para assegurar uma aplicação estrita destas disposições.

8. A Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, prevê ainda, no artigo 4.º, a inspecção de determinadas cargas com destino à Somália e dela provenientes e, relativamente às aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida em relação às mercadorias que entrem ou saiam da União. Estas informações devem ser comunicadas em conformidade com as disposições em matéria de declarações sumárias de entrada e saída do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[3].

9. Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária legislação da União que permita a sua aplicação a nível da União.

10. O Regulamento (CE) n.º 147/2003 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho é alterado do seguinte modo:

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.º-A

1. A fim de assegurar uma aplicação estrita do disposto no artigo 1.º da Decisão 2010/231/PESC do Conselho, todas as mercadorias que entrem ou saiam do território aduaneiro da União a bordo de aviões de carga e de navios mercantes com destino à Somália e dela provenientes ficam sujeitas à obrigação de comunicação de informações antes da chegada ou da partida às autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

2. As normas que regem a obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida, nomeadamente os prazos a respeitar e os dados a exigir, são as estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho.

3. Além disso, as pessoas que trazem as mercadorias ou que assumem a responsabilidade pelo seu transporte em aviões de carga e navios mercantes com destino à Somália ou provenientes desse país, ou os seus representantes, devem declarar se os produtos são abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia[4] e, caso a sua exportação esteja sujeita a autorização, especificar os elementos da licença concedida para os mesmos produtos.

4. Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo podem ser apresentados por escrito, através de um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos necessários.

5. A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos referidos no presente artigo devem ser apresentados quer por escrito, quer por meio das declarações sumárias de entrada e saída, consoante o caso.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

[1] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[2] JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

[3] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[4] JO L 65 de 19.3.2009, p. 1.