N? C 237/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
4.9. Artigo 6o.: Taxas 
O artigo deveria conter indicação de que as taxas devem 
ser publicadas. 
4.10. Artigo 7°: Contratos com os assinantes 
O pré-aviso de resolução do contrato deveria respeitar 
um prazo mínimo de 3 meses e um máximo de 3 anos 
(o que está de harmonia com as posições da CE AC, 
embora esta última não especifique um período mínimo 
de contrato). 
4.11. Artigo 8°: Obrigações das transportadoras-mãe 
O Comité apoia esta disposição mas considera que as 
transportadoras aéreas deveriam ter o direito de agir 
contra os assinantes, para salvaguardar a sua própria 
integridade, através, por exemplo, da recusa da autori­
zação de emissão de bilhetes ou da recusa do pagamento 
de comissões a agentes pouco escrupulosos. 
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1988. 
1. Introdução 
As propostas da Comissão podem resumir-se como 
segue. A criação de um mercado interno promoverá o 
crescimento económico, o que exige, nomeadamente, a 
abolição das fronteiras fiscais. Para tanto, a Comissão 
propõe que o conceito de importações entre os Estados-
-membros seja abolido e que o imposto sobre o valor 4.12. Alínea iv) do artigo 10° 
Uma transportadora-mãe deve ter direitos recíprocos a 
participar em CRS concorrentes. A Comissão deveria 
esclarecer que a não concessão desses direitos seria uma 
« razão legítima e objectiva» de recusa em participar 
num CRS concorrente. 
4.13. Artigo suplementar (a incluir talvez a seguir ao 
artigo 2o.) 
Deveria ser esclarecido que todos os dados relativos a 
uma transportadora participante só deverão ser trans­
mitidos a uma transportadora-mãe nos mesmos termos 
em que são postos à disposição de todas as transporta­
doras participantes, com excepção dos dados respeitan­
tes a qualquer pessoa que só deverão estar à disposição 
das transportadoras envolvidas na viagem marcada. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
acrescentado (IVA) sobre as vendas entre Estados-mem-
bros seja igual ao que incide sobre as vendas nacionais. 
Deverá instituir-se um sistema de compensação, a fim 
de assegurar uma adequada distribuição das receitas do 
IVA. Para evitar distorções do comércio e da concorrên­
cia na sequência da eliminação dos ajustamentos do 
IVA nas fronteiras, a Comissão propõe uma aproxi­
mação das taxas do IVA. São propostas duas taxas c. Parecer sobre a realização do mercado interno: aproximação das taxas dos impostos indirec­
tos e harmonização da estrutura dos impostos indirectos (Comunicação global da Comissão) 
(88/C 237/05) 
Em 11 de Septembro de 1987, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, 
nos termos do disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a comunicação global da Comissão relativa à realização do mercado interno: 
harmonização da estrutura dos impostos indirectos. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o parecer em 11 e 12 de Abril de 1988, com 
base no relatório de Anne Robinson. 
O Comité Económico e Social, na 257? sessão plenária, reunião de 7 de Julho de 1988, 
adoptou o seguinte parecer por 112 votos a favor, 8 votos contra e 11 abstenções. 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/15 
IVA, podendo cada país aplicar uma taxa normal entre 
14 e 20 por cento e uma taxa reduzida entre 4 e 9 por 
cento. As matérias colectáveis dos impostos sobre o 
consumo específico de cigarros, tabaco, álcool e óleos 
minerais devem ser uniformizadas, e as taxas igualadas. 
Os Estados-membros podem escolher livremente as suas 
próprias vias para atingir este objectivo, desde que não 
seja ultrapassada a data de 31 de Dezembro de 1992. 
2. Observações gerais 
2.1. A Comissão argumentou que a abolição das 
« fronteiras fiscais » terá um efeito regenerador sobre a 
economia da Comunidade Europeia e promoverá o 
crescimento económico, mas deu poucas indicações 
sobre a totalidade das vantagens e dos inconvenientes 
que podem esperar-se. A Comissão ainda não obteve 
nem procedeu à comparação dos dados apresentados 
pelos Estados-membros relativamente aos custos (orça­
mentais, sociais e económicos) que para eles representa­
riam as actuais propostas de harmonização/aproxi­
mação. A Comissão deveria solicitar urgentemente aos 
Estados-membros a apresentação dos relatórios que 
lhes foram pedidos sobre os efeitos das alterações pro­
postas e elaborar um documento indicando os benefí­
cios e os custos das propostas de harmonização fiscal. 
2.2. Face à necessidade de tomar disposições no sen­
tido da abolição das fronteiras fiscais, o Comité acolhe 
com grande interesse as propostas circunstanciadas da 
Comissão para a aproximação das taxas dos impostos 
indirectos e harmonização das estruturas dos impostos 
indirectos contidas no documento COM(87) 320 (reali­
zação do mercado interno: aproximação das taxas dos 
impostos indirectos e harmonização da estrutura dos 
impostos indirectos — Comunicação global da 
Comissão). 
2.3. O Comité já afirmou em pareceres anteriores 
que apoia inteiramente o objectivo de criação do mer­
cado interno. É necessário, se se quiser atingir este 
objectivo, que os controlos fronteiriços relacionados 
com os ajustamentos fiscais sejam abolidos até 1992. 
2.4. O Comité apoia inteiramente o objectivo de 
abolir todas as fronteiras e todos os controlos frontei­
riços até 1 de Janeiro de 1993, incluindo os controlos 
actualmente efectuados para a cobrança dos impostos 
indirectos devidos (IVA e impostos sobre consumos 
específicos). Os conceitos de «exportação» e «impor­
tação » deixarão de se aplicar ao comércio intracomuni­
tário. O Comité entende que esta alteração é necessária 
para permitir a livre circulação de mercadorias e ser­
viços no interior da Comunidade (ver parecer do 
Comité Económico e Social sobre o documento 
COM(87) 322 relativo à abolição das fronteiras fiscais). 
2.5. O Comité aceita que poderá ser desejável criar 
um sistema de compensação com vista à transferência 
das receitas do IVA para os Estados-membros, mas considera que esta proposta requer uma análise mais 
aprofundada, pois coloca problemas difíceis que as 
propostas da Comissão, na sua forma actual, não solu­
cionam. 
2.6. As considerações do Comité sobre as propostas 
da Comissão relativas aos impostos sobre consumos 
específicos constam dos pareceres sobre a convergência 
das taxas [doe. COM(87) 324 final], imposto de con­
sumo sobre as bebidas alcoólicas [doe. COM(87) 327 
final] e imposto de consumo sobre os óleos minerais 
[doe. COM(87) 328 final]. Lamenta que a Comissão 
não tenha ainda exposto os seus pontos de vista sobre o 
funcionamento do sistema dos entrepostos aduaneiros. 
3. O IVA e a concorrência 
3.1. A disposição segundo a qual o IVA sobre as 
vendas entre Estados-membros deve ser tributado exac­
tamente na mesma base que as vendas nacionais elimina 
a necessidade dos controlos fronteiriços relacionados 
com o comércio entre empresas sujeitos passivos do 
IVA. 
3.2. Se os Estados-membros fossem livres de estabe­
lecer as suas próprias taxas do IVA, não haveria distor­
ção de concorrência entre empresas sujeitas ao IVA. A 
taxa do IVA seria a que estivesse em vigor no país 
consumidor, quer a mercadoria fosse de fabrico nacio­
nal ou adquirida noutro Estado-membro. Mas haveria 
problemas em relação às aquisições efectuadas do outro 
lado da fronteira por quem não fosse sujeito passivo 
do IVA, isto é, consumidores e, mais geralmente, o 
problema do comércio entre os Estados-membros em 
relação aos não sujeitos, tais como os bancos e as 
companhias de seguros, as entidades públicas e uma 
parte das pequenas e médias empresas (PME) e dos 
agricultores. 
O Comité sublinha que convém garantir que a supres­
são dos controlos não produza perturbações graves de 
funcionamento do mercado unificado, relativamente à 
situação actual que salvaguarda uma igualdade rigorosa 
da concorrência entre países e entre produtos. 
3.3. Se as taxas do IVA fossem completamente har­
monizadas, não haveria distorção de concorrência entre 
as empresas sujeitas àquele imposto. Os benefícios fis­
cais inerentes às aquisições efetuadas do outro lado da 
fronteira por pessoas não sujeitas seriam igualmente 
eliminados. Mas uma completa harmonização criaria 
as maiores dificuldades aos governos, que perderiam 
todo o controlo sobre os impostos indirectos. Alguns 
Estados-membros deparariam com graves problemas 
de receitas, e os Estados-membros deixariam de poder 
prosseguir os seus próprios objectivos de carácter social 
ou reflectir as suas tradições nacionais através dos seus 
impostos indirectos. 
3.4. A Comissão propôs um esquema pragmático, 
que representa uma posição intermédia entre a liber-
N? C 237/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
dade total e a completa harmonização das taxas. Pode 
argumentar-se que as propostas da Comissão são mais 
restritivas para os Estados-membros do que seria neces­
sário para atingir o objectivo desejado. As propostas 
da Comissão limitam consideravelmente a liberdade dos 
Estados-membros de utilizarem os impostos indirectos 
para obterem receitas ou para fins de natureza social. 
Essas propostas causam graves problemas de obtenção 
de receitas a alguns países, tais como a Irlanda e a 
Dinamarca, e colidem com os objectivos de natureza 
social de outros países como o Reino Unido e Portugal. 
Abalar-se-iam completamente as estruturas fiscais e das 
finanças públicas, como acontecerá no Grão-Ducado 
do Luxemburgo. 
3.5. A amplitude das aquisições efectuadas do outro 
lado da fronteira por pessoas não sujeitos passivos do 
IVA assenta, em larga medida, em considerações de 
natureza geográfica. Terão de ser admitidas alterações 
ou derrogações se estas não impedirem a prossecução 
do objectivo de eliminação dos controlos fronteiriços 
sem distorção de concorrência. O Reino Unido e a 
Irlanda, por exemplo, têm fronteiras entre si mas não 
as têm com qualquer outro Estado-membro. Se ambos 
continuassem a aplicar a taxa zero aos géneros alimentí­
cios, parece pouco provável que tal facto causasse dis­
torção de concorrência em resultado das aquisições 
efectuadas do outro lado da fronteira. Do mesmo modo, 
dificilmente se poderá compreender por que forma a 
aplicação de diferentes taxas do IVA (incluindo a taxa 
zero) a bens e serviços de carácter essencialmente social, 
comercializados principalmente dentro de cada Estado-
-membro, distorceria a concorrência. 
3.6. Assim, o Comité insta com a Comissão para 
que analise alternativas às suas actuais propostas. Deve­
ria, em especial, analisar onde e em relação a que 
produtos as aquisições de bens e serviços efectuadas do 
outro lado da fronteira por pessoas não sujeitas ao 
IVA podem constituir um problema grave. Deveria 
igualmente analisar os outros métodos, tais como os 
impostos de utilização, susceptíveis de serem adoptados 
para solucionar este problema. 
4. Impostos sobre consumos específicos e concorrência 
As diferenças actuais entre as estruturas e as taxas dos 
impostos sobre consumos específicos são tão importan­
tes, e a natureza dos produtos sujeitos a um imposto 
sobre consumos específicos é tal (valor unitário elevado) 
que, após 1992, serão consideráveis as possibilidades 
de compra do outro lado da fronteira, por indivíduos 
e comerciantes não sujeitos passivos do IVA, bem como 
as possibilidades de infracção às leis fiscais (contra­
bando) e de fraude. Daí poderiam resultar importantes 
perdas de receitas, no conjunto da Comunidade. Porém 
a harmonização das estruturas e das taxas dos impostos 
sobre consumos específicos será causa de graves proble­
mas para certos Estados-membros. 5. Observações particulares 
5.1. Dado que as propostas da Comissão relativas 
ao IVA e aos impostos sobre consumos específicos 
apresentam inúmeras dificuldades para os Estados-
-membros, a Comissão deveria apresentar posterior­
mente propostas para eliminar ou atenuar ao máximo 
estas dificuldades, com medidas adequadas no âmbito 
das políticas orçamentais e da política social, e que 
facilitem os transportes de mercadorias e de pessoas. 
5.2. A interacção de um certo número de propostas 
pormenorizadas da Comissão levará a aumentos signifi­
cativos das tarifas praticadas nos transportes intraco­
munitários aéreos e marítimos de passageiros e enfra­
quecerá a posição concorrencial do mercado turístico 
interno da Comunidade. A Comissão deveria tomar em 
consideração estes elementos, na proposta distinta de 
directiva que tem em vista, em matéria de transportes 
de passageiros. 
5.3. Há outros aspectos da tributação e do sistema 
de contribuições para a segurança social eventualmente 
tão susceptíveis de causarem distorções de concorrência 
como as diferenças do IVA. 
6. Conclusão 
6.1. O Comité congratula-se com o facto de a Comis­
são ter optado por uma abordagem pragmática relativa­
mente à sua proposta de aproximação das taxas e de 
harmonização da estrutura dos impostos indirectos, a 
fim de que as fronteiras fiscais possam ser abolidas até 
1992. 
As decisões finais, quaisquer que elas sejam, deverão 
dar aos Estados-membros uma flexibilidade tão ampla 
(de forma a reflectir as suas receitas e os seus objectivos 
económicos e sociais) quanto o permita a consecução 
da livre concorrência no mercado interno. A Comissão 
deve reconsiderar a necessidade de aproximação das 
taxas do IVA sobre as mercadorias e os serviços que 
normalmente não são comercializados além fronteiras 
por pessoas não sujeitos passivos do IVA e nos casos 
em que a existência de várias taxas do IVA no interior 
da Comunidade não distorce a concorrência. Ao deter­
minar qual deverá ser exactamente essa margem de 
flexibilidade permitida aos Estados-membros, a Comis­
são deverá analisar alternativas aos seus cálculos base­
ados nas taxas que prevalecem actualmente. 
6.2. Poderá ser necessário adoptar medidas tendentes 
à obtenção do acordo dos Estados-membros, especial­
mente derrogações para aplicação da taxa zero ou 
de taxas mais elevadas em países com necessidades 
específicas em matéria de receitas. Embora haja argu­
mentos a favor de um prazo dilatado, em termos gerais 
é desejável actuar tendo em vista a data limite de 1992. 
O Comité lamenta que a Comissão não tenha dado 
resposta a todo um conjunto de problemas técnicos 
(controlo da cobrança efectiva do IVA nas trocas 
comerciais, problemas orçamentais e sociais, sistema de 
compensação, etc.) que provocam inquietação quanto 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/17 
ao progresso que o projecto de supressão das fronteiras 
fiscais poderá trazer relativamente à situação actual, 
caracterizada por um rigoroso respeito da igualdade de 
concorrência no comércio comunitário. 
63. Deverá dar-se mais atenção à necessidade de 
melhorar a vigilância, controlo e coordenação das enti­
dades nacionais competentes em matéria de fiscalidade, 
a fim de elevar tanto quanto possível o nível das normas 
técnicas por forma a impossibilitar a fraude e a evasão 
fiscal. Poderá ser mais fácil exercer este controlo se 
houver uma centralização nas administrações locais, 
que não têm de ocupar-se das trocas intracomunitárias. 
Além disso, uma vez que os Estados-membros não 
necessitem de utilizar os funcionários aduaneiros para 
controlar as trocas intracomunitárias, poderá criar-se 
um serviço muito mais eficiente para o controlo das 
trocas comerciais e da circulação dos cidadãos com 
destino a e provenientes de países terceiros, bem como 
da circulação de animais e de produtos agrícolas, a fim 
de evitar a propagação de doenças, o tráfico de droga 
e o terrorismo. 
6.4. É importante promover o apoio do público às 
propostas de realização do mercado interno. Os líderes 
políticos dos Estados-membros deverão empenhar-se 
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. em sublinhar as vantagens que resultarão, no plano 
económico, da realização do mercado interno. 
6.5. O Comité considera também que as propostas 
sobre os impostos indirectos irão conduzir a alterações, 
em alguns casos significativas, na estrutura dos orça­
mentos nacionais dos países membros. 
O anunciado Livro Branco sobre os impostos directos 
deveria ser publicado o mais rapidamente possível e 
deveria ser objecto de parecer do Comité Económico e 
Social. 
6.6. independentemente das críticas que se podem 
formular acerca das diferentes propostas de carácter 
microeconómico apresentadas pela Comissão, constata-
-se que a convergência no domínio fiscal que, como é 
óbvio, não pode descurar nem a fiscalidade directa nem 
a parafiscalidade, não deve ser considerada como uma 
condição prévia absoluta à realização do grande mer­
cado único. O mercado interno só pode nascer de 
uma estratégia global destinada, simultaneamente, a 
suprimir os entraves técnicos, físicos, fiscais e adminis­
trativos por um lado, e a pôr em prática as indispensá­
veis políticas de acompanhamento macroeconómicas, 
por outro. 1992 não é o fim deste processo, mas marca 
uma nova e importante fase do caminho a percorrer. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
c^CB,^^ jorn^lC^hci^ld^C^omunid^d^Euroro^i^ 1^^.^ 
A^Exee 
ao parecer do Comité Económicoe^ociat 
As seguintes alterações obtiveram um quarto dos votosafavor expressos,mas foram rejeitadas no decorrer 
dos debates. 
t^onto^. 
Acrescentar no fim do ponto ^.^^ 
UOeverseia igualmente estudarapossibilidade de utilização da taxa do país destinatário em vez da do país 
de origem.Opequeno problema que daí resultaria seria largamente compensado pela supressão de qualquer 
tipo de distorção de concorrência importante decorrente do tVA. Este sistema poderia, pelo menos, ser 
aplicado mediante derrogação eeventualmentede forma temporária, nos casos que apresentam maiores 
problemas^contratos realizados por entidades públicas para aquisição de obras,matenaiseserviços,venda 
por correspondência, venda de veículos matriculados. D 
Venficase com surpresa que, perante os veementes protestos de um certo número de Estadosmembros, no 
que se refere às distorções de concorrência criadas pela Comissãoeaos custos queasua supressão representaria 
para os respectivos orçamentos,aComissão não tenba procurado dar qualquer solução.Aalteração proposta 
pretende sugenrasolução que parece seramais eficaz. 
Votosafavor^^,votos contra^^,abstençõesm^. 
t^onto^L 
Acrescentese um novo parágrafos 
^AComissão deveria propor medidas compensatórias adequadas paraos casos em queaperda de receitas 
provenientes de impostos indirectos em qualquer dos Estados-membros origine uma situação de escassez de 
receitas em consequência directa da barmonização fiscal,bem como dificultades de carácter socialeeconómico 
susceptíveis de conduziremadispandades ainda mais acentuadas entre as regiões da Comunidade.D 
E^^^^^o^^^r^o^ 
Esta alteração justifica-se por si própria. 
Votosafavor^^,votos contra ^é^,abstenções^t. 
t^onto^.^ 
Acrescentar no final da primeira frase do ponto ^.^ após as palavras^maiselevadas^,oseguinte^ 
^...ede derrogações paraosistema do tVAaaplicar as pessoas não registadas para efeitos de tVA.D 
Venficase com surpresaque,perante os veementes protestos de um certo numero de Estadosmembros,no 
que se refere as distorções de concorrência criadas pela Comissãoeaos custos queasua supressão representaria 
para os respectivos orçamentos,aComissão não tenba procurado dar qualquer solução.Aalteração proposta 
pretende sugenrasolução que parece seromais eficaz. 
Votosafavor ^,votos contra ^,abstenções^Ç^.