Parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação de preços dos produtos oferecidos aos consumidores

(96/C 82/08)

Em 8 de Agosto de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 129º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo emitiu parecer em 28 de Novembro de 1995 (relator: C. Folias.)

Na 331ª Reunião Plenária de 20 e 21 de Dezembro de 1995 (sessão de 20 de Dezembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A protecção que assegura aos consumidores uma informação correcta em matéria de indicação do preço dos produtos alimentares vendidos a granel é regida pela Directiva do Conselho 79/581/CEE de 19 de Junho de 1979 relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios (), alterada pela Directiva do Conselho 88/315/CEE de 7 de Junho de 1988 () e, para os produtos não alimentares, pela Directiva do Conselho 88/314/CEE de 7 de Junho de 1988 relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (). Deste domínio trata também a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 95/58/CE de 29 de Novemvro de 1995 (), que altera as directivas atrás referidas, e que visa essencialmente prorrogá-las por dois anos.

1.2. A elaboração do presente parecer assenta na convicção de que a protecção dos interesses de todos os actores do mercado - produtores, distribuidores consumidores - exige transparência e bom funcionamento. Daí a procura de soluções equilibradas que promovam os interesses legítimos - mas opostos - dos grupos envolvidos.

1.3. De resto, transparência do mercado e informação adequada favorecem a protecção dos consumidores e a sã concorrência das empresas e produtos. É óbvio que os produtores e os distribuidores são, também eles, consumidores, e que é total e permanente a interdependência entre as actividades dos consumidores, dos distribuidores e dos produtores.

2. Situação actual

2.1. Existe uma obrigação geral de indicar o preço de venda e o preço por unidade de medida dos produtos comercializados a granel, com o objectivo de facultar aos consumidores informação que lhes permita comparar os preços de produtos similares.

2.2. Acontece que, ao longo dos últimos 7 anos, as disposições das directivas relativas às gamas normalizadas e às respectivas excepções revelaram-se de tal modo complexas que determinados países acabaram por não as transpor para o direito nacional.

2.3. Excepções à obrigação de indicação dos preços:

- quando os produtos são comercializados em gamas comunitárias estandardizadas;

- os Estados-Membros podem isentar certas categorias de produtos;

- os Estados-Membros podem dispensar da obrigação geral certas categorias de produtos pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas que não constam dos anexos das directivas;

- os Estados-Membros podem autorizar derrogações quando a indicação do preço por unidade de medida não for pertinente;

- podem ser concedidas derrogações para os produtos comercializados em pequenos retalhistas, quando a referida obrigação constitui um encargo excessivo ou se revela impraticável.

2.4. Todas estas possibilidades de isenção, aliadas à ausência de unanimidade na adopção de gamas estardardizadas como solução alternativa à indicação do preço por unidade de medida, estão na origem das dificuldades com que se defrontaram alguns Estados-Membros para respeitar o prazo previsto para aplicação do dispositivo de indicação dos preços, isto é 6 de Junho de 1995.

2.5. Apraz verificar que a Comissão não foi insensível a estas dificuldades, pois chegou à conclusão de que era necessário prolongar o período transitório do regime actual por dois anos e, por outro, alterar as regras actuais em aspectos fundamentais, respondendo com isto a dois objectivos: respeito do princípio de subsidiariedade e direito dos consumidores à informação em matéria de preços.

2.6. A preocupação de encontrar um denominador comum à opinião e às pretensões divergentes dos Estados-Membros, sem lesar os direitos dos consumidores, está na base da solução que a Comissão logrou encontrar e que é digna do «ovo de Colombo», «rompendo o laço existente entre as directivas relativas à indicação do preço por unidade de medida e o dispositivo comunitário relativo às gamas de pré-embalagens».

3. Observações na generalidade

3.1. A proposta de directiva (simplificada) sobre a indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores:

- instaura uma obrigação geral de indicação do preço de venda e do preço por unidade de medida para os produtos alimentares e não alimentares propostos por estabelecimentos de comércio a retalho (art. 1º e 3º da proposta de directiva);

- prevê a possibilidade de dispensa da obrigação de indicação do preço por unidade de medida em relação aos produtos para os quais tal indicação é supérflua (nº 1, art. 6º), bem assim aos produtos comercializados à peça (nº 2, art. 6º da proposta de directiva);

- deixa de subordinar a indicação do preço por unidade de medida à existência de gamas pré-estabelecidas em produtos pré-embalados, de forma que estes últimos serão igualmente abrangidos pela obrigação geral de indicação do preço por unidade de medida.

3.2. O CES considera que fundamentar a proposta de directiva no nº 2 do artigo 129º-A é muito pertinente.

3.3. A aplicação imediata de um sistema que preste informação precisa, clara e inequívoca sobre os produtos comercializados nos estabelecimentos de venda a retalho é uma necessidade incontestável.

3.4. Não é absolutamente indispensável que o preço de venda e o preço por unidade de medida sejam apostos no produto, podendo tal menção figurar nas prateleiras ou nos expositores. Nos pequenos estabelecimentos retalhistas, onde muitas vezes não há nem prateleiras nem expositores, é conveniente que seja permitido indicar os dois preços de produtos idênticos em local bem visível.

3.5. Quanto à indicação dos preços após a introdução da moeda comunitária única, a Comissão prevê tripla indicação durante o período de transição (actualmente seis meses), no qual os preços terão que ser provisoriamente indicados em moeda nacional e em moeda única:

- preço de venda em moeda nacional,

- preço de venda em moeda única,

- preço por unidade de medida em moeda comunitária única.

3.6. Considera a Secção que este sistema satisfaz, dado que a comparação do preço por unidade expresso na mesma moeda permite chegar a conclusões claras, qualquer que seja a divisa. Este dispositivo contribui também para mais facilmente familiarizar os cidadãos com a moeda comunitária única.

3.7. Se bem que o elo de ligação entre o preço de venda por unidade e as gamas tenha sido suprimido, os produtores e os distribuidores que já utilizam sistemas de acondicionamento baseados nas gamas poderão continuar a fazê-lo ao abrigo da directiva ora em apreço, no que diz respeito à indicação do preço por unidade de medida.

Espera-se que a Comissão continue a apoiar os sectores de actividade e as empresas que já começaram a aplicar o sistema das gamas europeias propostas e que desejam aperfeiçoá-lo.

3.8. Relativamente ao nº 3 do artigo 6º da proposta de directiva, o CES sugere que seja obrigatório, e não apenas facultativo, o estabelecimento por parte dos Estados-Membros de uma lista positiva dos produtos, isto é um elenco de produtos para os quais é obrigatória a indicação do preço por unidade de medida.

Uma maneira prática de proceder consiste em inventariar os vários tipos de produtos com base no número da nomenclatura comunitária (NIMEXE). Deste modo, dispor-se-á de um ponto de referência comum a todos os países membros e qualquer novo artigo produzido ou importado obterá imediatamente um número e será automaticamente incluído (ou não) na lista.

Por outro lado, porque é grande o risco de os Estados-Membros incluírem nesta lista produtos diferentes (isto é invocarem a faculdade que o nº 3 do artigo 6º lhes concede) criando disparidades em matéria de protecção do consumidor, o que contraria o espírito da proposta de directiva, o CES convida a Comissão e o Conselho a ponderar esta questão e a lançar mão de meios, (jurídicos ou outros), com vista a persuadir os Estados-Membros a respeitarem o limiar mínimo de protecção previsto no documento em apreço. Para o efeito, poderão basear-se nos critérios de isenção definidos nos nºs 1 e 2 do artigo 6º (produtos para os quais a indicação do preço por unidade de medida não seja significativa, não constitua uma informação pertinente ou possa gerar confusões).

3.9. O prazo de aplicação de quatro anos de que disporão os pequenos estabelecimentos (artigo 7º da proposta de directiva) parece razoável e adequado, mas esta questão suscita alguns comentários.

Dado que as objecções apresentadas pelas pequenas empresas derivam de um certo «medo do desconhecido», o CES recomenda à Comissão:

1) que financie um programa de informação dos pequenos retalhistas a implementar nos Estados-Membros pela ou pelas confederações nacionais de comerciantes, cabendo à Comissão vigiar e controlar a execução de tais acções;

2) que elabore, sob a sua responsabilidade e a expensas suas, em colaboração com a ou as confederações nacionais de comerciantes, brochuras explicativas destinadas aos pequenos retalhistas, utilizando uma linguagem simples, concreta e compreensível, propondo soluções para os problemas com os quais estão confrontados.

3.10. Há que deixar bem claro que o prazo de que dispõem os Estados-Membros (6 de Junho de 1997) para dar cumprimento à directiva (nº 1 do art. 10º da proposta de directiva em exame) não é de dois anos como erradamente depreende a Comissão, visto que será de quase um ano o lapso de tempo que medeará entre a publicação da nova directiva e a data de 6 de Junho de 1997. O CES solicita à Comissão que encontre uma via jurídica apropriada de modo a garantir que este período de dois não seja meramente fictício, mas abranja realmente dois anos. É necessário também que a directiva preceitue que os Estados-Membros dispõem de seis meses a contar da data da publicação para transpor este diploma na legislação nacional.

3.11. Relativamente ao disposto no artigo 11º da proposta de directiva, sugere-se que a Comissão elabore três relatórios sobre a aplicação das disposições: para além dos dois já previstos, um terceiro a apresentar um ano após a data de início da vigência da directiva. Este dispositivo seria garante da aplicação concreta e pontual da directiva por todos os estabelecimentos comerciais, sejam eles grandes, médios ou pequenos.

3.12. O CES deseja ser estreitamente associado ao estabelecimento destes três relatórios.

4. Observações na especialidade

4.1. Dar a seguinte redacção ao artigo 11º do projecto de directiva:

«1. Um ano após a data referida no nº 1 do artigo 10º, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CES, um primeiro relatório sobre aplicação das disposições da presente directiva;

2. Dois anos após a data referida no nº 1 do artigo 10º, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CES um segundo relatório sobre aplicação das disposições da presente directiva;

3. Quatro anos após a data referida no nº 1 do artigo 10º, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CES um terceiro relatório sobre a aplicação das disposições da presente directiva.»

5. Síntese do parecer

5.1. A protecção que assegura aos consumidores uma informação correcta em matéria de indicação do preço dos produtos alimentares vendidos a granel é regida pela Directiva do Conselho 79/581/CEE, alterada pelas Directivas do Conselho 88/315/CEE e 88/314/CEE, bem como pela Directiva 95/58/CE que altera as directivas supramencionadas.

5.2. A elaboração do presente parecer assenta na convicção de que a protecção dos interesses de todos os actores do mercado exige transparência e bom funcionamento. De resto, transparência do mercado e informação adequada favorecem a protecção dos consumidores e a sã concorrência das empresas produtos.

5.3. O CES aprova o facto de a obrigação geral de indicar o preço por unidade deixar de estar subordinada à existência de gamas.

5.4. O CES solicita que o preço de venda e o preço por unidade de medida sejam apostos não só nas prateleiras ou nos expositores mas também, nos pequenos estabelecimentos retalhistas, numa lista global de preços afixada em local bem visível.

5.5. Quanto à indicação dos preços após a introdução da moeda comunitária única, o CES propõe a tripla indicação durante o período de transição:

(i) preço de venda em moeda nacional,

(ii) preço de venda em moeda única,

(iii) preço por unidade de medida em moeda comunitária única.

5.6. No que se refere aos produtores e aos distribuidores que já utilizam sistemas de acondicionamento baseados nas gamas, o CES propõe que continuem a fazê-lo, indicando também o preço por unidade de medida.

5.7. O CES solicita que seja obrigatório o estabelecimento por parte dos Estados-Membros de uma lista positiva dos produtos, isto é, um elenco de produtos para os quais é obrigatória a indicação do preço por unidade de medida, visto que a Comissão prevê essas «válvulas de segurança» que evitarão grandes disparidades entre os Estados-Membros.

O CES sugere uma maneira prática de proceder, que consiste em inventariar os vários tipos de produtos com base no número da nomenclatura comunitária (NIMEXE).

5.8. Para solucionar os problemas com os quais estarão confrontados os pequenos retalhistas, o CES recomenda à Comissão:

(i) que financie um programa de informação dos pequenos retalhistas;

(ii) que elabore brochuras explicativas em colaboração com os destinatários.

5.9. O CES solicita à Comissão que encontre uma via jurídica apropriada de modo a garantir que o período de dois anos concedido para a adaptação à nova directiva tenha início na data de publicação e não em 7 de Junho de 1995.

Conviria igualmente prever disposições que vinculassem os Estados-Membros a transpor a directiva na legislação nacional no prazo de seis meses a contar da data da publicação.

5.10. O CES propõe que a Comissão elabore, não dois, mas três relatórios sobre a aplicação das disposições, com a participação activa do CES: o primeiro, um ano após a data da publicação da directiva; o segundo, dois anos após essa data; e o terceiro, quatro anos após a data referida.

Bruxelas, 20 de Dezembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº L 158 de 26. 6. 1979, p. 19.

() JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 23.

() JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 19.

() JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 11.