em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho

1.CONTEXTO

Por carta registada na Comissão em 26 de abril de 2017, a Roménia solicitou autorização, com base no artigo 395.º da Diretiva IVA, para aplicar uma taxa de IVA de 0 % a um determinado número de entregas de bens e prestações de serviços. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 4 de outubro de 2017, do pedido apresentado pela Roménia. Por carta de 5 de outubro de 2017, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Na medida em que este procedimento prevê derrogações aos princípios gerais do IVA, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, essas derrogações devem ser proporcionadas e ter um âmbito limitado.

Os artigos 96.º a 99.º da Diretiva IVA estabelecem taxas de IVA aplicáveis às entregas de bens e prestações de serviços. A Roménia deseja introduzir uma derrogação a estas disposições e aplicar uma taxa de IVA de 0 % a um certo número de entregas de bens e prestações de serviços a que se aplica normalmente uma taxa normal ou uma taxa reduzida de IVA. A Roménia solicita a medida com o objetivo de combater a evasão fiscal.

2.O PEDIDO

A Roménia solicita, ao abrigo do artigo 395.º da Diretiva IVA, que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, a autorize a aplicar uma taxa de IVA de 0 % às seguintes entregas de bens e prestações de serviços:

-o fornecimento de habitações a pessoas singulares, incluindo o terreno em que essas habitações foram construídas. O terreno em que as habitações foram construídas inclui igualmente a área de implantação das habitações;

-o fornecimento de edifícios, incluindo o terreno em que foram construídos, destinados a serem utilizados como lares para idosos e pensionistas;

-o fornecimento de edifícios, incluindo o terreno em que foram construídos, destinados a serem utilizados como lares para crianças ou como centros de recuperação e reabilitação para crianças com deficiência;

-o fornecimento de edifícios, incluindo o terreno em que foram construídos, a serviços municipais tendo em vista o arrendamento, com rendas reduzidas, a pessoas ou famílias cuja situação económica não lhes permite adquirir ou arrendar uma casa em condições de mercado;

-o fornecimento de fertilizantes e pesticidas utilizados na agricultura, de sementes e de outros produtos agrícolas destinados a sementeira ou plantação, bem como a prestação de serviços de um tipo específico utilizados no setor agrícola;

-a prestação de serviços publicitários nos meios de comunicação social.

A Roménia alega que a taxa de 0 % de IVA para as entregas de bens e prestações de serviços acima enumerados é solicitada para efeitos de combate à evasão fiscal. De acordo com a Roménia, permitiria igualmente melhorar a competitividade dos produtores em comparação com os intervenientes no mercado negro e, assim, reduzir a economia paralela.

A Roménia também menciona no seu pedido benefícios adicionais resultantes da aplicação da taxa de IVA de 0 % às entregas e prestações acima referidas. Nomeadamente, no caso do fornecimento de habitações, aumentaria o emprego, reduziria os preços e melhoraria o acesso das pessoas à habitação. No caso das entregas de bens agrícolas, geraria resultados positivos do ponto de vista social e melhoraria o nível de vida da população. No caso da prestação de serviços de publicidade melhoraria o desenvolvimento sustentável deste setor.