POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 42/94 adoptada pelo Conselho em 21 de Novembro de 1994 tendo em vista a adopção da Directiva 94/. . ./CE do Conselho, de . . ., relativa a procedimentos uniformes de controlo rodoviário de mercadorias perigosas (94/C 354/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comunidade adoptou diversas medidas destinadas a contribuir para a realização de um mercado interno num espaço sem fronteiras onde, de acordo com as disposições do Tratado, a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais se encontre assegurada;

Considerando que os controlos ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas efectuados nas fronteiras internas foram abolidos por força do Regulamento (CEE) nº 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (4), e do Regulamento (CEE) nº 3912/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo aos controlos efectuados na Comunidade no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável no que se refere aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro (5);

Considerando que, em . . ., o Conselho aprovou a Directiva 94/. . ./CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (6); que, portanto, é necessário harmonizar as definições relativas a este tipo de transportes, e bem assim harmonizar os respectivos procedimentos de controlo, a fim de aumentar a eficácia das acções de verificação da observância das normas de segurança delas constantes;

Considerando que é necessário garantir um nível suficiente de controlo pelos Estados-membros nos seus territórios, evitando, na medida do possível, a proliferação de controlos dos veículos envolvidos;

Considerando que, à luz do princípio da subsidiariedade, é necessária a intervenção da Comunidade para melhorar o nível de segurança dos transportes de mercadorias perigosas;

Considerando que, para isso, é necessário efectuar os controlos mediante a utilização de uma lista de elementos comuns, que seja aplicável a esses transportes em toda a Comunidade;

Considerando, por outro lado, que é conveniente definir uma lista de infracções consideradas por todos os Estados-membros suficientemente graves para desencadearem, em relação aos veículos infractores, a adopção de medidas adequadas às circunstâncias ou aos imperativos de segurança, incluindo eventualmente a recusa de entrada desses veículos na Comunidade;

Considerando que, a fim de melhorar o cumprimento das normas de segurança aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, devem ser previstos controlos a título preventivo nas empresas ou quando forem detectadas na estrada infracções graves à legislação relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas;

Considerando que os controlos em questão devem incidir sobre todos os transportes rodoviários de mercadorias perigosas efectuados, no todo ou em parte, no território dos Estados-membros, independentemente do local de origem ou de destino da mercadoria ou do país de matrícula do veículo;

Considerando que, em caso de infracção grave ou reiterada, pode ser solicitado às autoridades competentes do Estado-membro de matrícula do veículo ou do estabelecimento da sociedade que sejam tomadas medidas adequadas e que essas autoridades informem o Estado-membro requerente do seguimento dado ao pedido;

Considerando que é conveniente acompanhar a aplicação da presente directiva com base num relatório a apresentar pela Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. A presente directiva aplica-se aos controlos que os Estados-membros exercem sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas efectuados por veículos que circulem no seu território ou que nele entrem provenientes de países terceiros.

A presente directiva não se aplica ao transporte de mercadorias perigosas efectuado por veículos que sejam propriedade das Forças Armadas ou sob a responsabilidade destas.

2. Todavia, a presente directiva em nada afecta o direito de controlo pelos Estados-membros, no respeito pelo direito comunitário, dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias perigosas efectuados através do seu território por veículos não abrangidos pela presente directiva.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

- «Veículo», qualquer veículo a motor, completo ou incompleto, destinado a circular em estrada, provido de pelo menos quatro rodas e com uma velocidade máxima de projecto superior a 25 km/h, bem como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de qualquer máquina móvel;

- «Mercadorias perigosas», as mercadorias perigosas consideradas como tal na Directiva 94/. . ./CE;

- «Transporte», qualquer operação de transporte rodoviário efectuada por um veículo total ou parcialmente, nas vias públicas situadas no território de um Estado-membro, incluindo as actividades de carga e descarga abrangidas pela Directiva 94/. . ./CE, sem prejuízo do regime previsto pelas legislações dos Estados-membros no que se refere à responsabilidade decorrente dessas operações;

- «Empresa», qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva, com ou sem fins lucrativos, qualquer associação ou grupo de pessoas sem personalidade jurídica, com ou sem fins lucrativos, ou qualquer organismo dependente de uma entidade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria quer dependa de uma autoridade com personalidade jurídica própria, que transporte, carregue e descarregue ou faça transportar mercadorias perigosas, ou que armazene temporariamente, reúna, acondicione ou receba mercadorias perigosas no âmbito de uma operação de transporte e se situe no território da Comunidade;

- «Controlo», qualquer controlo ou inspecção, verificação ou qualquer formalidade efectuados pelas autoridades competentes, por razões de segurança ligadas ao transporte de mercadorias perigosas.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros assegurarão que uma percentagem representativa dos transportes rodoviários de mercadorias perigosas fique sujeita aos controlos previstos na presente directiva, a fim de verificar o cumprimento por estes da legislação relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

2. Esses controlos serão efectuados no território de um Estado-membro de acordo com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4060/89 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3912/92.

Artigo 4º

1. Para efectuar os controlos previstos na presente directiva, os Estados-membros utilizarão a lista de controlo constante do anexo I. Deverá ser entregue ao condutor do veículo, e apresentado sempre que solicitado, um exemplar dessa lista ou um certificado do resultado do controlo, emitido pela autoridade que o efectuou, a fim de simplificar ou evitar, na medida do possível, outros controlos posteriores. O disposto no presente número não afecta o direito de os Estados-membros efectuarem acções específicas de controlo caso a caso.

2. Os controlos serão efectuados por sondagem e devem abranger, na medida do possível, uma parte alargada da rede rodoviária.

3. Os locais escolhidos para esses controlos devem permitir que os veículos encontrados em infracção sejam tornados conformes ou, sempre que a autoridade que efectua o controlo assim o entender, imobilizados, no próprio local ou num local designado para o efeito pela referida autoridade, sem que isso ponha em risco a segurança.

4. Se for caso disso, e desde que não ponha em risco a segurança, podem ser recolhidas amostras dos produtos transportados, para análise em laboratórios reconhecidos pela autoridade competente.

5. Os controlos não devem ultrapassar um prazo razoável.

Artigo 5º

Sem prejuízo de outras sanções que possam ser aplicadas, quando tenham sido detectadas uma ou mais das infracções enumeradas nomeadamente no anexo II durante o transporte rodoviário de mercadorias perigosas, os veículos envolvidos podem ser imobilizados - no próprio local ou num local designado para esse fim pelas autoridades de controlo - e obrigados a tornar-se conformes antes de prosseguirem viagem, ou ser objecto de outras medidas apropriadas em função de circunstâncias ou dos imperativos de segurança, incluindo, se necessário, a recusa de entrada desses veículos na Comunidade.

Artigo 6º

1. Podem igualmente ser efectuadas acções de controlo nas empresas, quer a título preventivo, quer quando tiverem sido detectadas na estrada infracções que ponham em risco a segurança do transporte de mercadorias perigosas.

2. Essas acções de controlo devem ter por objectivo assegurar que as condições de segurança em que os transportes rodoviários de mercadorias perigosas são efectuados são conformes com a legislação aplicável na matéria.

Quando tenham sido detectadas uma ou mais infracções enumeradas nomeadamente no anexo II no transporte rodoviário de mercadorias perigosas, os transportes envolvidos devem ser tornados conformes antes de abandonar a empresa ou ser objecto de outras medidas adequadas.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros prestarão assistência mútua para a correcta aplicação da presente directiva.

2. As infracções graves ou reiteradas que ponham em perigo a segurança do transporte de mercadorias perigosas cometidas por um veículo ou uma empresa de outro Estado-membro devem ser comunicadas às autoridades competentes do Estado-membro de matrícula do veículo ou no qual a empresa se encontra estabelecida.

As autoridades competentes do Estado-membro onde seja detectada uma infracção grave ou reiterada podem solicitar às autoridades competentes do Estado-membro de registo do veículo ou de estabelecimento da empresa a aplicação de medidas apropriadas aos infractores.

Estas últimas autoridades comunicarão às autoridades competentes do Estado-membro onde as infracções foram detectadas as medidas eventualmente aplicadas ao transportador ou à empresa.

Artigo 8º

Se, na sequência de um controlo efectuado na estrada a um veículo registado noutro Estado-membro, houver indícios suficientes para supor que terão sido cometidas infracções graves ou reiteradas não detectáveis durante esse controlo por falta de elementos, as autoridades competentes dos Estados-membros envolvidos colaborarão entre si no esclarecimento da situação. Se, para isso, o Estado-membro competente tiver de efectuar uma acção de controlo na empresa, os resultados desse controlo devem ser comunicados ao Estado-membro interessado.

Artigo 9º

1. Relativamente a cada ano civil, e o mais tardar doze meses após o final desse ano, todos os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório, de acordo com o modelo constante do anexo III, sobre a aplicação da presente directiva, com as seguintes indicações:

- se possível, volume recenseado ou calculado de transporte rodoviário de mercadorias perigosas (em toneladas transportadas ou em toneladas/quilómetros),

- número de controlos efectuados,

- número de veículos controlados, com indicação da matrícula (veículos registados no território nacional e noutros Estados-membros ou em Estados terceiros),

- número de infracções detectadas e tipo de infracções,

- número e tipo de sanções aplicadas.

2. Pela primeira vez em 1999 e, em seguida, pelo menos de três em três anos, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-membros, de acordo com as informações previstas no nº 1.

Artigo 10º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Desse facto, informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 11º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 26 de 29. 1. 1994, p. 10 e JO nº C 238 de 26. 8. 1994, p. 4.

(2) JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 18.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 55), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 390 de 30. 12. 1989, p. 18. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3356/91 (JO nº L 318 de 20. 11. 1991, p. 1).

(5) JO nº L 395 de 31. 12. 1992, p. 6.

(6) JO nº L . . . de . . .

ANEXO I

LISTA DE CONTROLO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Local de controlo . 2. Data . 3. Hora .

4. Marca de nacionalidade e número de matrícula do veículo . 5. Marca de nacionalidade e número de matrícula do reboque/semi-reboque .

6. Tipo de veículo camião veículo-reboque veículo articulado com estrado

7. Empresa transportadora, endereço . 8. Nacionalidade .

9. Condutor .

10. Acompanhante do transporte .

11. Expedidor, endereço, local de carregamento (1) .

12. Destinatário, endereço, local de descarga (1) .

13. Massa bruta de mercadorias perigosas por unidade de transporte .

14. Limite de quantidade do marginal 10 011 ultrapassado sim não

15. Efectuado em: cisterna fixa cisterna desmontável contentor-cisterna bateria de recipientes a granel contentor volumes

Documento(s) de bordo

16. Documento(s) de transporte/de acompanhamento controlado infracção detectada sem objecto

17. Instruções escritas controlado infracção detectada sem objecto

18. Acordo bilateral/multilateral/autorização nacional controlado infracção detectada sem objecto

19. Certificado de conformidade dos veículos controlado infracção detectada sem objecto

20. Certificado de formação do condutor controlado infracção detectada sem objecto

Circulação do veículo

21. Mercadoria admitida ao transporte controlado infracção detectada sem objecto

22. Transporte a granel controlado infracção detectada sem objecto

23. Transporte em cisterna controlado infracção detectada sem objecto

24. Transporte em contentor controlado infracção detectada sem objecto

25. Mercadoria autorizada para o tipo de veículo controlado infracção detectada sem objecto

26. Proibição de carregamento em comum controlado infracção detectada sem objecto

27. Manuseamento e arrumação (2) controlado infracção detectada sem objecto

28. Perda de mercadorias ou deterioração dos volumes (2) controlado infracção detectada sem objecto (1) A especificar sob a rubrica «Observações» para transportes de grupagem.

(2) Controlo das infracções visíveis.

29. Número ONU/etiquetagem dos volumes/código de embalagem ONU (1) (2) controlado infracção detectada sem objecto

30. Sinalização do veículo e/ou contentor controlado infracção detectada sem objecto

31. Sinal (sinais) de perigo indicativo(s) de transporte em cisterna ou a granel controlado infracção detectada sem objecto

Equipamento do veículo

32. Conjunto de ferramentas para pequenas reparações ocasionais controlado infracção detectada sem objecto

33. Calços de roda (pelo menos um por veículo) controlado infracção detectada sem objecto

34. Duas luzes cor-de-laranja controlado infracção detectada sem objecto

35. Extintor(es) de incêndios controlado infracção detectada sem objecto

36. Equipamento de protecção do condutor controlado infracção detectada sem objecto

37. Diversos/observações:

38. Autoridade/agente que efectuou o controlo

(1) A especificar sob a rubrica «Observações» para transportes de grupagem.

(2) Controlo das infracções visíveis.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

INFRACÇÕES

Para efeitos do disposto na presente directiva, são considerados infracções nomeadamente os casos seguintes:

1. O transporte de mercadorias não admitidas a transporte.

2. A falta de declaração do expedidor sobre a conformidade da matéria e da embalagem para o transporte.

3. Os veículos em que, no controlo, sejam detectadas perdas de matérias perigosas devido à falta de estanquidade das cisternas ou das embalagens.

4. Os veículos que não sejam portadores do certificado de conformidade ou que sejam portadores de um certificado não regulamentar.

5. Os veículos sem os sinais cor-de-laranja apropriados ou com sinais cor-de-laranja não regulamentares.

6. Os veículos que não sejam portadores de instruções de segurança ou que sejam portadores de instruções de segurança inadequadas.

7. Os veículos ou embalagens inadequados.

8. Os condutores que não disponham de um certificado regulamentar de formação profissional para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

9. Os veículos desprovidos de extintores.

10. Os veículos ou volumes sem a sinalização de perigo regulamentar.

11. Os veículos que não sejam portadores de documentos de transporte/de acompanhamento ou que sejam portadores de indicações não regulamentares sobre as mercadorias perigosas transportadas.

12. Os veículos que não sejam portadores do acordo bilateral/multilateral eventualmente requerido ou que sejam portadores de um acordo não regulamentar.

13. As cisternas excessivamente cheias.

ANEXO III

MODELO DE FORMULÁRIO NORMALIZADO PARA A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE INFRACÇÕES E SANÇÕES A DIRIGIR À COMISSÃO

País: . Ano: . . . . . . . . . . . . . . .

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

Em 15 de Dezembro de 1993, a Comissão enviou ao Conselho a proposta de directiva, baseada no artigo 75º do Tratado CE, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 3 de Maio de 1994 (2) e o Comité Económico e Social em 27 de Abril de 1994 (3).

Em função destes pareceres, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta alterada em 29 de Julho de 1994 (4).

Em . . ., o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos da alínea a) do artigo 189ºC do Tratado CE.

II. Objectivo da proposta

A proposta da Comissão inscreve-se no contexto da melhoria e do respeito das condições de segurança em que se devem poder efectuar os transportes rodoviários de mercadorias perigosas, bem como no da eliminação dos entraves à livre circulação destes transportes em toda a Comunidade.

A presente proposta destina-se a harmonizar os procedimentos de controlo dos transportes em questão, a fim de tornar mais eficaz a verificação do respeito pelas normas de segurança estabelecidas através da Directiva 94/. . ./CE do Conselho, de . . ., relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (5). Esta última directiva, adiante denominada «Directiva-quadro ADR», destina-se a transpor para o direito comunitário o Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR).

III. Análise da posição comum

A posição comum adoptada pelo Conselho corresponde, no essencial, à proposta alterada da Comissão. Esta posição comum mantém o objectivo da segurança, prevendo controlos nas estradas e nas empresas com o objectivo de verificar a conformidade com a legislação relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Estes controlos deverão ser efectuados de acordo com princípios uniformes e de modo não discriminatório, contribuindo deste modo para eliminar os entraves à livre circulação.

A posição comum inclui no entanto algumas modificações em relação à proposta da Comissão, de que salientamos as principais:

- Conformidade do âmbito de aplicação (artigo 1º) e das definições (artigo 2º) com os previstos na posição comum do Conselho relativa à «Directiva-quadro ADR», acima referida;

- Obrigação de submeter uma percentagem significativa dos transportes em questão aos controlos previstos e de os efectuar em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4060/89 e com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3912/92 (artigo 3º);

- Obrigação de os Estados-membros utilizarem a lista de controlo do anexo I para os controlos previstos na directiva, embora possam efectuar outros controlos pontuais (nº 1 do artigo 4º);

- Introdução de controlos preventivos nas empresas bem como de obrigações análogas às que se encontram previstas no artigo 5º, sempre que se verificarem infracções (artigo 6º);

- Em caso de infracções graves ou repetidas, possibilidade de solicitar ao Estado-membro de matrícula do veículo ou de estabelecimento da empresa que tome medidas adequadas e que comunique o resultado às autoridades competentes no Estado-membro em que foram constatadas as infracções (artigo 7º);

- Assistência mútua limitada aos casos de infracções graves ou repetidas (artigo 8º);

- Simplificação do relatório a enviar anualmente pelos Estados-membros à Comissão (nº 1 do artigo 9º e anexo III) e introdução da obrigação de a Comissão apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho (nº 2 do artigo 9º);

- Reformulação da lista de controlo do anexo I.

IV. Alterações do Parlamento Europeu

1. Alterações do Parlamento Europeu aceites pelo Conselho

O Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão, tendo mantido:

- a alteração nº 1 (quarto travessão, sexta e sétima linhas, do artigo 2º da posição comum) que inclui na definição de empresa as empresas que armazenam temporariamente mercadorias perigosas no quadro de uma operação de transporte e que, por este facto, deverão ser sujeitas a controlos,

- a alteração nº 4 (nº 3, segunda linha, do artigo 4º), que esclarece as circunstâncias em que um veículo pode ser imobilizado,

- a alteração nº 5 (nº 4, segunda linha, do artigo 4º), que prevê que, no caso de as mercadorias transportadas deverem ser analisadas por um laboratório, este deverá ser um laboratório reconhecido pela autoridade competente.

Por outro lado, o Conselho incluiu igualmente na posição comum a alteração nº 6 (quarta linha do artigo 5º) que não tinha sido mantida pela Comissão.

Além disso, a posição comum retoma a ideia subjacente às alterações nºs 8 e 14 do Parlamento na medida em que o novo nº 2 do artigo 9º da posição comum prevê que as informações comunicadas pelos Estados-membros sejam utilizadas pela Comissão para elaborar um relatório sobre a aplicação da directiva e que, por outro lado, o Conselho tomou nota do compromisso da Comissão de analisar neste contexto a convergência das práticas de controlo dos Estados-membros.

Do mesmo modo, no que respeita à alteração nº 7, relativa a uma alteração da redacção do nº 1 do artigo 6º, o Conselho utilizou uma expressão consagrada («controlos . . . nas empresas»), uma vez que a clareza desta redacção não é inferior à da fórmula sugerida pelo Parlamento (controlos . . . no local de exploração das empresas).

2. Alterações do Parlamento Europeu que não foram aceites pelo Conselho

O Conselho não manteve as duas outras alterações propostas pelo Parlamento Europeu e aceites pela Comissão na sua proposta alterada.

Com efeito, o Conselho foi de opinião que seria conveniente fixar para esta proposta de directiva a mesma data de entrada em aplicação que a prevista para a «Directiva-quadro ADR», acima referida. Deste modo, o Conselho adoptou a data de 1 de Janeiro de 1997, em vez da de 1 de Janeiro de 1996 prevista na alteração nº 9.

Além disso, o Conselho não seguiu a alteração nº 11, que previa a inclusão de uma referência ao «marginal» 10 282 do ADR.

O Conselho foi de opinião que, uma vez que a revisão dos anexos A e B do ADR é efectuada de dois em dois anos para ter em conta o avanço científico e técnico, a referência aos «marginais» ADR na lista do controlo poderia acarretar a necessidade de uma revisão demasiado frequente dessa lista.

Todavia, foi feita uma excepção para o «marginal» 10 011, dada a sua importância do ponto de vista do controlo. Com efeito, este «marginal» estabelece os limites quantitativos para as matérias perigosas, para além dos quais os veículos que as transportam são obrigados a cumprir todas as prescrições do ADR, e deixam de poder beneficiar da isenção de certas prescrições, prevista para os casos em que não são atingidas estas quantidades máximas.

(1) JO nº C 26 de 29. 1. 1994, p. 10.

(2) JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 55.

(3) JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 18.

(4) JO nº C 238 de 26. 8. 1994, p. 4.

(5) Posição comum adoptada pelo Conselho em 19 de Setembro de 1994 (JO nº C 301 de 27. 10. 1994, p. 25).