Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a segunda fase de um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphné II)"

(COM(2003) 54 final)

(2003/C 208/14)

Em 4 de Fevereiro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 2 de Abril de 2003, sendo relatora A. Davison.

Na 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 118 votos a favor e 2 votos contra, com 6 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão propõe reconduzir e rever o programa Daphné que visa prevenir e combater todas as formas de violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres através de medidas de prevenção e de ajuda às vítimas. O programa irá promover acções transnacionais envolvendo redes multidisciplinares, intercâmbio de informações, acções de sensibilização e investigação. A Comissão propõe igualmente a afectação de 15 % do orçamento a acções complementares por sua própria iniciativa, designadamente estudos, elaboração de indicadores, recolha de dados e seminários. Os novos Estados-Membros serão incluídos, estando também associados os países do EEE, a Roménia, a Bulgária e a Turquia. Em vista do alargamento e uma vez que actualmente pouco menos de metade dos projectos apresentados viáveis é objecto de financiamento, está previsto um aumento do orçamento de cerca de 40 milhões de EUR.

1.2. O Comité acolhe favoravelmente a recondução do programa que sempre defendeu no passado. O CESE dá grande importância aos direitos das crianças e das mulheres como o demonstram vários pareceres que emitiu no passado, nomeadamente sobre:

- Programa de acção comunitário (Programa Daphné) (2000-2004) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres(1);

- A exploração das crianças e o turismo sexual(2);

- Plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais(3);

- Programa para a protecção da infância na Internet(4);

- Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres(5);

- Um novo impulso à juventude europeia(6);

- Política cultural europeia para as crianças(7)

1.3. As acções de sensibilização e de divulgação neste domínio são extremamente importantes, sendo o programa Daphné muito pertinente a este respeito dado o seu efeito multiplicador por toda a Europa. O Comité gostaria de salientar que a violência contra as crianças e as mulheres não é apenas uma questão de saúde e de preservação física, como sugerido pelo documento da Comissão, mas também uma questão de violação dos direitos humanos. É, por conseguinte, uma questão de responsabilidade colectiva. Em alguns dos pareceres supra referidos, o CESE insistiu por diversas vezes em que os direitos das crianças fossem incluídos no Tratado.

1.4. Quanto à promoção do desenvolvimento e ao intercâmbio de boas práticas, os recursos disponíveis nos últimos anos através de programas como o Daphné e o STOP deram origem a um largo leque de acções e projectos inovadores, bem como de estudos realizados por ONG, entidades estatais e organismos de investigação. A popularidade destes programas reflecte-se no facto de o número de candidaturas ultrapassar regularmente os fundos disponíveis. Regra geral, no âmbito da iniciativa Daphné consegue-se financiar um projecto para cada sete propostas recebidas. Por conseguinte, o CESE questiona-se se o aumento do financiamento previsto será suficiente. Mais, apesar de o número de habitantes dos futuros estados membros ser menor do que o da actual UE, alguns dos problemas que podem ser tratados ao abrigo do Daphné fazem-se sentir mais nestes países.

1.5. Por esta razão, o CESE congratula-se muito especialmente pelo alargamento do Daphné aos PECO, esperando que estes países consigam responder rapidamente para poderem participar no programa. O Comité recorrerá à sua rede de comités consultivos mistos e outros elos de ligação para alertar a sociedade civil dos dez países candidatos. É necessário realizar acções de sensibilização junto de pais, rede escolar e agentes sobre o tráfico de crianças a partir destes países e junto de mulheres jovens sobre o risco que correm de serem aliciadas para a prostituição tanto nos seus países de origem como no estrangeiro. É também fundamental encontrar formas de resolver o problema no país de origem, como foi fortemente realçado no documento resultante da Conferência Mundial de Yokohama. Importa igualmente criar projectos inovadores para abordar a questão da procura e incentivar o sector público e o privado a enfrentar o problema do tráfico e a participar em campanhas de sensibilização junto de potenciais agentes de procura (forças armadas, empresários no estrangeiro, agências de viagem, hotéis, funcionários de ONG, entidades que trabalham com crianças e embaixadas, condutores de camiões, etc.). Um aspecto fundamental destes projectos deveria ser a integração por forma a assegurar uma ampla divulgação através das redes existentes, maximizando assim os recursos. Uma articulação com o programa Phare, tornando-o mais transparente, é também necessária para se resolver o problema da oferta nos três países candidatos remanescentes.

1.6. Os Estados-Membros devem também dar mais informação sobre os seus progressos mais recentes, já que os relatórios sobre as medidas aplicadas a nível nacional para combate do tráfico de mulheres não encontraram um equivalente em matéria de exploração sexual de crianças, nem tão pouco em matéria de mutilação genital e dos chamados crimes de honra. Tal pode prender-se com uma série de razões, nomeadamente a falta de informação, de progressos ou de vontade política. Contudo, no geral, indica que há ainda muito a fazer para se garantir abordagens eficazes contra a exploração sexual das crianças na Europa, em particular porque o estatuto jurídico da criança no Tratado da UE não é claro e a inclusão dos direitos das crianças na legislação comunitária é apenas ad hoc. A nova proposta realça a necessidade de uma recolha de dados coerente em toda a Europa. O CESE gostaria que os Estados-Membros fossem responsáveis neste domínio, mas aceita que, na prática, é necessário algum incentivo por parte do programa Daphné. O Comité já realçou anteriormente que é necessário haver mais dados sobre o número de crianças vítima de abuso de pornografia em linha, bem como de agressão decorrente de uma abordagem na net.

1.7. Uma investigação ao abrigo do programa deveria considerar a possibilidade de se adoptarem medidas legislativas para além das acções de sensibilização. A título de exemplo, o CESE já recomendou a elaboração de regras comunitárias rigorosas sobre a adopção transfronteiriça e os funcionários e as ONG que trabalham com crianças, bem como de legislação prevenindo as viagens para o estrangeiro de pedófilos já identificados para turismo sexual, o aliciamento através da Internet e uma obrigação geral dos fornecedores de conteúdos da Internet de protegerem as crianças na rede.

1.8. É fundamental estabelecer uma ligação entre os projectos e as redes já existentes por forma a maximizar a divulgação, por exemplo serviços de educação, redes escolares, eEurope, iniciativas de aprendizagem ao longo da vida, serviços de saúde, comércio, sindicatos e autoridades policiais.

1.9. Além disso, o CESE considera conveniente que o programa promova acções transfronteiriças que chamem a atenção para a violência e a intimidação de que são vítimas mulheres, crianças e jovens portadores de deficiência, bem como iniciativas destinadas a melhorar o acesso de todos os grupos de pessoas com deficiência vítimas de violência às várias modalidades de apoio existentes.

1.10. O CESE congratula-se com a decisão recentemente adoptada pela Comissão Europeia que cria um grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, o qual deverá participar activamente nas próximas etapas do combate ao tráfico de seres humanos e permitirá à Comissão recolher pareceres para eventuais iniciativas neste domínio. A criação deste grupo constitui um passo importante no âmbito da aplicação da Declaração de Bruxelas.

1.11. Muitos dos problemas abordados no âmbito do programa Daphné são de natureza criminosa - sequestro, tráfico, escravatura, mutilação e "crimes de honra", abuso (na internet ou na vida real). Sendo verdade que o programa Daphné pode contribuir para a sua solução, o que se impõe é um esforço vigoroso da sociedade em geral, incluindo uma acção mais concertada da Europol e da Interpol, e uma mais decidida vontade política de pôr termo a esta violência sistemática. Os abusos praticados por pessoas investidas de autoridade devem ser punidos com especial severidade.

2. Observações na especialidade

2.1. Dimensão dos projectos

2.1.1. A Comissão propõe consagrar uma parte da autorização financeira aos grandes projectos que vão até aos 250000 EUR. O CESE concorda que projectos viáveis desta dimensão podem usar os recursos de forma mais eficaz. Devem-se envidar todos os esforços possíveis para reduzir a burocracia dos dois lados. Dever-se-ia dar mais importância à obtenção de resultados concretos e à contabilidade correcta, como factor indicador de uma boa gestão do projecto. Há que dar orientações claras quanto aos requisitos contabilísticos exigidos aos candidatos seleccionados para que estes possam preparar antecipadamente sistemas capazes de lidar com o assunto.

2.2. Co-financiamento

2.2.1. O CESE concorda com o limite de 80 %. Por princípio, é importante que um projecto apresente propostas que possam atrair outros recursos. Contudo, chegar aos 50 % (como frequentemente exigido em projectos co-financiados pela Comissão) pode constituir uma barreira para algumas ONG.

2.3. Definição dos temas e objectivos

2.3.1. O CESE apoia a proposta de se identificar anualmente, de forma não exclusiva, algumas acções específicas particularmente necessárias. Os novos projectos inovadores deveriam também ser incentivados.

2.3.2. A Comissão deveria informar os candidatos sobre os critérios (incluindo o nível de competências) que vai aplicar no processo de selecção.

2.4. Acesso mais fácil para as ONG

2.4.1. Caso se decida utilizar um formulário electrónico, este tem de ser fácil de completar e deve estar redigido numa linguagem acessível. Os prazos de pagamento devem ter em conta os limitados orçamentos e problemas de liquidez das ONG.

Bruxelas, 14 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Parecer do CESE, JO C 169 de 16.6.1999.

(2) Parecer do CESE, JO C 284 de 14.9.1998.

(3) Parecer do CESE, JO C 284 de 14.9.1998.

(4) Parecer do CESE, JO C 48 de 21.2.2002.

(5) Parecer do CESE, JO C 168 de 16.6.2000.

(6) Parecer do CESE, JO C 149 de 26.6.2002.

(7) Parecer do CESE, JO C 153 de 28.5.1996.