COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 222 final 
Bruxelas, 19 de Maio de 1993 
Proposta de 
RFfiULAMENTO (CFF^ DQ CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário de polpas de damasco, originárias da Turquia 
(1993/1994) 
(apresentada pela Comissão) 
z, 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. 0 Regulamento (CEE) no 4115/86, de 22 de Dezembro de 1986, relativo 
à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas 
originários da Turquia, prevê, designadamente no seu anexo, a 
abertura de um contingente pautal anual, com um volume de 90 
toneladas e com direito nulo, para polpas de damascos originárias 
da Turquia. 
2. Dentro do limite deste contingent pautal, Portugal aplicam os 
direitos aduaneiros calculados em conformidade com o disposto no 
Regulamento (CEE) no 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, 
que fixa o regime aplicável às trocas da Espanha e de Portugal com 
a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia. 
3. A presente proposta tem como objectivo abrir o contingente em 
questão durante o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 
1994. 
4. Em relação ao modo de gestão deste contingente, propõe-se afectar a 
totalidade do contingente à constituição de uma reserva comunitária 
à qual terão acesso todos os Estados-membros de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 3o do regulamento proposto. 
Tal é o objectivo da proposta junta 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de 2 
195 DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de 
polpas de damasco originárias da Turquia (1993/19S^) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4115/86 do 
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à impor­
tação na Comunidade de produtos agrícolas originários da 
Turquia ('), prevê, no seu anexo, a abertura pela Comuni­
dade de um contingente pautal comunitário anual de 90 
toneladas com direito nulo para as polpas de damasco 
originárias da Turquia ; que o referido contingente foi 
aberto até 30 de Junho de 1993 pelo Regulamento (CEE) 
n? 1949 19 2(2) ; que é, portanto, aconselhável abrir esse 
contingente pautal pela quantidade acima indicada para o 
período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 
de Junho de 1994; 
Considerando que o Consejho adoptou o Regulamento 
(CEE) n? 2573/87, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o 
regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de 
Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a 
Tunísia e a Turquia (3); 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­
rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as 
importações do produto em questão em todos os Estados-
-membros até ao esgotamento do contingente ; 
Considerando que incumbe à Comunidade 
decidir da abertura, que para execução 
das suas obrigações internacionais, de 
contingentes pautais; que nada se opõe a 
que, para assegurar a eficácia da gestão 
comum destes contingentes, os Estados-
membros sejam autorizados a sacar dos 
volumes dos contingentes as quantidades 
necessárias correspondentes às 
importações efectivas; que esse modo de 
gestão requer uma colaboração estreita 
entre os Estados-membros e a Comissão, a 
qual deve, nomeadamente, poder 
acompanhar a situação de esgotamento dos 
volumes dos contingentes e informar 
desse facto os Estados-membros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1? 
1. De 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994, o 
direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade 
dos produtos a seguir designados, originários da Turquia, é 
suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte 
contingente pautal comunitário : 
N? 
de ordem 
09.0203 Código NC 
ex 2008 50 91 Designação das mercadorias 
Polpas de damascos sem adição de álcool nem de açúcar em 
embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 4,5 
kg Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
90 Direito do 
contingente 
(em %) 
0 
(') Código Tarie 2008 50 9T20. 
2. No âmbito desse contingente pautal, 
a República Portuguesa aplicara direitos adua­
neiros calculados nos termos das disposições do Acto de 
Adesão e do Regulamento (CEE) n? 2573/87. 
Artigo 2? 
O contingente pautal referido no artigo 1? será gerido 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente 
a respectiva gestão. 
(') JO n? L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. 
O IO n? L 197 de 16.7.1992, p. 3 
(3) JO n? L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo 
Regulamento (CEE) n? 4162/87 (JO n? L 396 de 31. 12. 1987, 
p. 1). Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício preferencial para o produto referido 
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, 
sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade 
correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
da referida declaração, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
•í 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa, na medida em que o saldo disponível o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo 
disponível do contingente, a atribuição será feita propor­
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão 
informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores do 
produto em questão acesso igual e contínuo ao contin­gente, tanto quanto o saldo do respectivo volume 
permita. 
Artigo 55 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
X 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Título da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário de polpas de damasco, originárias da Turquia 
(1993/1994) 
4. Object ivo : Respectar um compromisso decorrente de um regulamento 
do Conselho 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : ex 2008 50 91 
Volume do contingente: 90 T 
Direitos a aplicar: 0 % 
Direitos aduaneiros aplicáveis fora do contingente: 17 % 
6. Perda de receitas : 
Valor das mercadorias : 770 ECU x 90 - 69 300 ECU 
Perda de receitas : 69 300 ECU x 17 % - 11 781 ECU 
Em relação ao período precedente (1.7.92 - 30.6.93) : sem 
alterações. 

c 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 222 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-249-PT-C 
ISBN 92-77-55894-6 
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L-2985 Luxemburgo