COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.04.1997 
COM(97) 144 final 
97/0118 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 70/97 relativo ao regime aplicável às importações 
para a Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, 
da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de 
vinhos originários da República da Eslovénia 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. Após a denúncia, em 25 de Novembro de 1991, do Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade e a República Socialista da Jugoslávia, o Conselho decidiu, em 2 de 
Dezembro de 1991, aplicar medidas positivas selectivas a favor das partes envolvidas no 
conflito na ex-Jugoslávia que contribuíssem parao restabelecimento da paz. 
2. As referidas medidas autónomas positivas, que englobam as concessões 
comerciais preferenciais previstas no Acordo de Cooperação CEE-Jugoslávia de 1980, 
consistem essencialmente na isenção dos direitos aduaneiros, na supressão das restrições 
quantitativas aplicáveis aos produtos industriais e em determinadas concessões 
específicas relativamente a vários produtos agrícolas (isenção de direitos aduaneiros, 
contingentes pautais). 
3. A República Federal da Jugoslávia foi excluída da aplicação das medidas 
comerciais em favor da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da ex-República Jugoslava da 
Macedónia e da Eslovénia. Na sequência da assinatura do Acordo Europeu e da aplicação 
do Acordo Provisório em 1.1.1997, a Eslovénia deixou de ser abrangida pelo regime 
autónomo em 1997, com excepção do que se refere às importações de vinhos. 
4. Dado que a República Federal da Jugoslávia se comprometeu a realizar reformas 
democráticas e atendendo à difícil situação económica em que se encontra, considera-se 
oportuno incluir este país no regime aplicável às importações definido no 
Regulamento (CE) n° 70/97, de 20 de Dezembro de 1996. 
5. A presente proposta de regulamento tem por objecto o alargamento do regime 
autónomo preferencial à República Federal da Jugoslávia. 
REGULAMENTO (CE) N° J91 DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 70/97 relativo ao regime aplicável às importações 
para a Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, 
da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de 
vinhos originários da República da Eslovénia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 70/971, que define o regime aplicável às 
importações para a Comunidade de produtos originários da República da 
Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia e da antiga República Jugoslava da 
Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia, não é 
aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da República 
Federal da Jugoslávia; 
Considerando que é conveniente alargar o regime em questão à República Federal da 
Jugoslávia, tendo em conta, por um lado, que este país se comprometeu a realizar 
reformas democráticas e, por outro, a difícil situação económica em que o mesmo se 
encontra, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO; 
Artigo Io 
1. No título e no artigo Io do Regulamento (CE) n° 70/97, a seguir a "Croácia", é 
inserido o seguinte: ", da República Federal da Jugoslávia". 
2. No n° 2 do artigo 8o, o montante de "11 725 toneladas" é substituído por 
"21 700 toneladas". 
3. No última coluna do Anexo D, a seguir a "Croácia", são inseridos os termos 
"República Federal da Jugoslávia". 
4. Ao Anexo G, a seguir a "Croácia", é aditada a seguinte linha suplementar: 
"República Federal da Jugoslávia 9975 toneladas (peso da carcaça)". 
1 JOL 16 de 18.1.1997, p.l. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 144 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-97-136-PT-C 
ISBN 92-78-18037-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Buropeias 
L-2985 Luxemburgo 
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