que altera o Regulamento (CE) n.º 866/2004 relativo a um regime ao abrigo do artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Ato de Adesão no que se refere às mercadorias abrangidas por regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

que altera o Regulamento (CE) n.º 866/2004 relativo a um regime ao abrigo do artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Ato de Adesão no que se refere às mercadorias abrangidas por regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

No que se refere às mercadorias abrangidas por uma denominação registada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, e cujo âmbito geográfico inclui zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, o regulamento dispõe, nos termos do artigo 39.º, n.º 1, daquele regulamento, que um organismo de controlo desempenhará as tarefas previstas no presente artigo nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo.

Nesta fase, a presente alteração apenas cobrirá o Halloumi/Hellim relativamente ao qual a Comissão recebeu um pedido de registo como denominação de origem protegida. Para o efeito, a presente alteração tem em conta e baseia-se no Entendimento Comum sobre uma solução temporária para Halloumi/Hellim, a implementar na pendência da reunificação de Chipre, alcançado sob a orientação do Presidente Juncker durante a sua visita a Chipre em 16 de julho de 2015. No entanto, a presente alteração será igualmente aplicável a outros eventuais futuros pedidos de registo de denominações ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, cujo âmbito geográfico inclui zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo.

O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um regime relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios de que os produtos abrangidos podem beneficiar quando introduzidos no mercado da UE.

O Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho («Regulamento da Linha Verde») estabelece normas especiais relativas às mercadorias, aos serviços e às pessoas que atravessam a faixa de separação entre as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efetivo.

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho estabelece normas especiais relativas às mercadorias, aos serviços e às pessoas que atravessam a faixa de separação entre as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efetivo.

(2)O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um regime relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, de que os produtos abrangidos podem beneficiar quando introduzidos no mercado da UE.

(3)Segundo o artigo 3.º do Protocolo n.º 10 relativo a Chipre, nenhuma disposição do mesmo impedirá que sejam tomadas medidas no sentido de promover o desenvolvimento económico dessas zonas.

(4)Na pendência da reunificação de Chipre, há que estabelecer o modo como o mecanismo de controlo das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 1151/2012, cujo âmbito geográfico inclui zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, seria aplicado nas referidas zonas.

(5)Em 16 de julho de 2015, sob a orientação do Presidente Jean-Claude Juncker, chegou-se a um Entendimento Comum sobre uma solução temporária para uma eventual denominação de origem protegida para o queijo Halloumi/Hellim, a implementar na pendência da reunificação de Chipre. O presente regulamento não prejudica as prerrogativas da Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, incluindo a análise de qualquer pedido de registo.

(6)Em conformidade com o Entendimento Comum, a Comissão garantirá o pleno respeito da legislação pertinente da UE, tal como previsto nos Tratados da UE.

(7)O presente regulamento não prejudica uma eventual futura decisão da Comissão no sentido de levantar a proibição da circulação dos produtos de origem animal em questão, a adotar nos termos do artigo 4.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 866/2004.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 866/2004 é alterado do seguinte modo:

Ao artigo 4.º é aditado o seguinte número:

«4-A. No que se refere às mercadorias abrangidas por uma denominação registada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, e cujo âmbito geográfico inclui zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, os controlos oficiais previstos no artigo 36.º desse regulamento devem, nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, ser desempenhados por um organismo de controlo designado nos termos do artigo 39.º, n .º 1, desse regulamento.

Para além dos relatórios apresentados às autoridades competentes da República de Chipre, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, o organismo referido no primeiro parágrafo deve apresentar semestralmente à Comissão Europeia um relatório sobre a implementação das suas tarefas ao abrigo do presente regulamento.».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em