ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreapropostadedecisãodoConselhorelativaà
concessão de assistência financeira excepcional ao Kosovo (COM(1999) 598 Idash C5-0045/2000 Idash
1999/0240(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 598),çdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0045/2000),
çdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0022/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
11.CIG
A5-0018/2000
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaconvocaçãodaConferênciaIntergovernamental(14094/
1999IdashC5-0341/1999Idash1999/0825(CNS))
O Parlamento Europeu,
çdash Consultado pelo Conselho, nos termos do no2 do artigo 48odo Tratado da União Europeia, sobre a
convocação de uma Conferência Intergovernamental para proceder à apreciação das modificações aintroduzir nos Tratados que servem de base à União Europeia (C5-0341/1999),
çdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Adaptar as instituições para garantir o êxito do alarga-
mento», de 2 de Dezembro de 1999 (COM(1999) 592),
çdash Tendo em conta o parecer da Comissão «Adaptar as instituições para garantir o êxito do alargamento»,
de 26 de Janeiro de 2000 (COM(2000) 34),
çdash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia, de 3 de Junho de 1999, de Tam-
pere, de 15 de Outubro de 1999, e de Helsínquia, de 10de Dezembro de 1999,
çdash Tendo em conta as suas resoluções de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdão(
1),
de 6 de Maio de 1999 sobre a metodologia e o calendário da próxima reforma institucional(2)ed e
18 de Novembro de 1999 sobre a preparação da reforma dos Tratados e da próxima Conferência
Intergovernamental(3),
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão para os Assuntos Constitucionais (A5-0018/2000),
(1) JO C 371 de 8.12.1997, p. 99.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 416.
(3) Textos Aprovados de 18.11.1999, ponto 4.27.10.2000 PT C 309/85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,3deFevereirode2000
A. Considerando o impulso dado em Helsínquia pelos chefes de Estado e de Governo ao processo de
alargamento, bem como a amplitude do mesmo, ao reunir doravante treze países candidatos numúnico âmbito,
B. Considerando que o novo ritmo no processo de alargamento decidido em Helsínquia exige uma
reforma dos Tratados que seja capaz de garantir a estabilidade institucional, criar mecanismos demo-cráticos de revisão constitucional, preservar e aprofundar a eficácia na tomada de decisões e reforçar ademocracia para continuar a progredir na construção europeia,
C. Considerando que a perspectiva de uma União alargada impõe o lançamento de um processo consti-
tucional,
D. Considerando que a acelerada globalização das economias e a introdução do euro exigem uma melho-
ria dos mecanismos de tomada de decisão na União em matéria de política económica, para os tornarmais transparentes, mais eficazes e mais democráticos, aperfeiçoando o disposto nos Tratados,
E. Considerando a responsabilidade especial que cabe ao Parlamento Europeu no tocante à decisão defi-
nitiva sobre a adesão de novos Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 49
odo
TUE, nos termos do qual o parecer favorável do Parlamento é um requisito indispensável para a ade-são,
F. Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia não deram resposta às propostas
que constam da sua Resolução de 18 de Novembro de 1999, acima citada, e da comunicação daComissão,
G. Considerando que o parecer apresentado pela Comissão em 26 de Janeiro de 2000 defende claramente
um alargamento da ordem do dia da Conferência Intergovernamental,
H. Recordando a sua decisão de se pronunciar sobre as conclusões da CIG à luz dos seus resultados
quanto às necessidades do alargamento,
1. Considera que a ordem do dia da CIG çdash que terá início em Fevereiro de 2000 çdash, ordem essa fixada
em Dezembro de 1999, em Helsínquia, pelos Chefes de Estado e de Governo não respeita o Protocolo n
o7
de Amesterdão, tendo em vista uma revisão global das disposições dos Tratados relativas às Instituições, naperspectiva dos desafios do alargamento, além de não satisfazer as exigências de uma maior eficácia elegitimidade democrática da União;
2. Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pela Presidência portuguesa de alargar a ordem do
dia da CIG;
3. Regozija-se com o início dos trabalhos de elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais dos cida-
dãos da União Europeia e reitera o seu pedido no sentido de esta Carta ser inscrita nos Tratados;
4. Solicita à Presidência portuguesa que mantenha o seu compromisso de propor ao Conselho Europeu
de Lisboa temas a incluir na ordem do dia da CIG, dispensando a maior atenção às propostas que constamda sua Resolução de 18 de Novembro de 1999, acima citada, bem como às da Comissão e dos Estados--membros, a fim de permitir uma reforma ambiciosa do Tratado;
5. Precisará as suas prioridades à CIG num relatório ulterior, com base na sua Resolução de
18 de Novembro de 1999, acima citada, e apresentará as suas propostas concretas através da sua Presi-dente e dos seus representantes, que deverão participar plenamente em todos os níveis da Conferência;
6. Entende que a decisão final dos Estados-membros deverá ser submetida ao Parlamento Europeu atra-
vés do processo de parecer favorável;
7. Sublinha a necessidade de transparência nos métodos de trabalho da CIG, a fim de que os cidadãos
da União tomem conhecimento do desenrolar dos trabalhos e das decisões mais importantes tomadas pela
Conferência;
8. Considera indispensável a realização de uma Conferência Intergovernamental; contesta a ordem do
dia adoptada em Helsínquia, que é demasiado limitada e corre o risco de pôr em causa o processo deintegração; solicita uma atitude de abertura por parte do Conselho em relação às propostas da Presidênciaportuguesa para o alargamento da ordem do dia da Conferência;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução aos Chefes de Estado e de Governo dos
Estados-membros, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.C 309/86 PT 27.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,3deFevereirode2000