B4-0202, 0210, 0212, 0215 e 0216/97

Resolução sobre o encerramento da fábrica Renault deVilvoorde

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Carta Europeia dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, de 1989, e o respectivo programa de acção,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre um programa de acção social a médio prazo - 1995-1997 (COM(95) 0134 - C4-0160/95),

- Tendo em conta os artigos 2º e 118º do Tratado CE, bem como o Protocolo e o Acordo relativo à política social, anexos ao TUE, que visam a aplicação da Carta Social e a promoção do diálogo social,

- Tendo em conta a Directiva 75/129/CEE ((JO L 48 de 22.2.1975, p. 29.)),com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE ((JO L 245 de 26.8.1992, p. 3.)), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros em matéria de despedimentos colectivos,

- Tendo em conta a Directiva 94/45/CE ((JO L 245 de 26.8.1994, p. 64.)) relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores, nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária,

- Tendo em conta a declaração feita pelos governos dos Estados-membros da OCDE sobre os investimentos internacionais e as empresas multinacionais, bem como o código de conduta da OCDE e das Nações Unidas,

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Novembro de 1996 sobre a reestruturação e a deslocalização industriais na União Europeia ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 147.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1997 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à «Indústria Automvel Europeia - 1996" (COM(96)0327 - C4-0493/96) ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto ...).)),

A. Considerando que as diversas decisões em matéria de reestruturação, transferência e encerramento de empresas transnacionais não só provocam uma redução do emprego mas geram igualmente, entre os trabalhadores e o público em geral, um clima de insegurança cada vez maior,

B. Considerando que a empresa Renault solicitou verbas públicas no montante de 77 milhões de escudos para as suas filiais de Setúbal e Cacia e despediu em 1995 mais de 500 trabalhadores na sequência de medidas de restruturação,

C. Considerando as actuais dificuldades da indústria automóvel europeia que se encontra numa situação de sobrecapacidade avaliada em 30% e regista um aumento de produtividade anual de 7%, enquanto que a procura de veículos aumenta apenas 1% por ano,

D. Considerando que um grande número de decisões semelhantes são tomadas pelos conselhos de administração das empresas, sem qualquer consulta, o que é contrário ao espírito da Carta Social, do Protocolo Social, da Directiva 75/129/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos e da Directiva 94/45/CE supramencionada, relativa à instituição de Conselhos de Empresa Europeus, bem como aos códigos de conduta da OCDE e das Nações Unidas,

E. Preocupado em especial com o encerramento de empresas, como a fábrica em Vilvoorde, onde 3 100 trabalhadores se encontram ameaçados de despedimento colectivo, e com os numerosos despedimentos previstos no sector dos subcontratantes,

F. Considerando que a circunscrição de Vilvoorde já foi vítima de numerosos encerramentos de empresas no passado,

1. Acolhe favoravelmente a declaração do Comissário Flynn no debate em plenário sobre a Renault e as propostas que visam reforçar as directivas em questão;

2. Manifesta a sua solidariedade com todos os trabalhadores da Renault e das empresas subcontratantes ameaçados de despedimento na sequência da decisão tomada pela direcção da Renault; considera inadmissível que uma empresa transnacional decida encerrar uma empresa e proceder a despedimentos colectivos, sem qualquer consulta prévia;

3. Recorda que noutros casos em que o despedimento colectivo parecia ser a única solução para a crise de uma empresa, a realização de negociações com os trabalhadores contribuiu para a delineação de planos alternativos que permitiram a manutenção de postos de trabalho; salienta a necessidade da realização de negociações com os trabalhadores, por forma a poderem ser encontradas alternativas como a redução do tempo de trabalho, solicitadas na sua Resolução de 18 de Setembro de 1996 sobre a redução e reorganização do tempo de trabalho ((JO C 320 de 28.10.1996, p.97.)), sobre a qual se aguarda uma resposta da Comissão, e o desenvolvimento de meios de formação e aprendizagem para os trabalhadores afectados;

4. Congratula-se com o facto de os trabalhadores da Renault nos outros países europeus terem manifestado a sua solidariedade com os seus colegas belgas e apoia os esforços empreendidos pelos trabalhadores no sentido de conseguirem que a direcção da Renault volte atrás com a sua decisão, organizando para tal uma série de acções comuns nos diversos estabelecimentos da Renault e no sector automóvel;

5. Condena energicamente a actuação da direcção da Renault que só revela arrogância e desdém pelas normas mais fundamentais da consulta social, a qual constitui um elemento essencial do modelo social europeu;

6. Considera que a decisão tomada pela direcção central da Renault no sentido de encerrar a sua fábrica em Vilvoorde é não só contrária às directivas relativas aos despedimentos colectivos e ao Conselho de Empresa Europeu como constitui igualmente uma violação do código de conduta da OCDE de 1976;

7. Solicita à Comissão que puna estas violações através dos instrumentos jurídicos disponíveis; exorta a Comissão e a Presidência neerlandesa a envidarem todos os esforços no sentido de anularem a decisão tomada pela Renault;

8. Solicita que se ponha termo ao princípio da «oferta mais baixa» ao nível dos regimes sociais em concorrência para o investimento, criando um terreno nivelado de segurança social e suprimindo, no âmbito da próxima revisão do Tratado, qualquer disposição opt-out neste domínio; solicita igualmente aos Estados-membros que renunciem à utilização de benefícios fiscais e de programas de subvenção em prejuízo de outros;

9. Espera que a direcção da empresa apresente, em concertação com os representantes dos trabalhadores, um plano social que torne o despedimento dos trabalhadores socialmente compatível;

10. Entende que as ajudas provenientes de fundos públicos deveriam estar ligadas a acordos a longo prazo com a direcção da empresa, tanto em matéria de emprego como de desenvolvimento local; solicita à Comissão, bem como aos Estados-membros, que cancelem as subvenções concedidas a título de programas de ajuda e exijam o reembolso das mesmas às empresas que não cumpram as suas obrigações;

11. Exorta a Comissão a elaborar um código de conduta com vista a evitar transferências de empresas subvencionadas em que postos de trabalho são deslocados de um país da UE para outro;

12. Considera que as grandes empresas que, por determinadas razões económicas, são levadas a reduzir o emprego devem fazê-lo no âmbito de uma estratégia industrial a médio e longo prazo, justificando as decisões tomadas e prevendo as medidas necessárias ao acompanhamento social;

13. Solicita à Comissão que proceda urgentemente a uma avaliação da aplicação da directiva relativa a despedimentos colectivos e a encerramento de empresas e que apresente propostas no sentido da instituição de sanções eficazes, incluindo a anulação da decisão, caso as disposições constantes desta directiva não sejam respeitadas;

14. Recorda as suas propostas de criação de uma Europa social mediante, por exemplo, a introdução de um capítulo sobre o emprego e a integração do Protocolo Social no Tratado;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, aos parceiros sociais, em especial aos da Renault.