P6_TA(2006)0116

Promoção de culturas vegetais para fins não alimentares

Resolução do Parlamento Europeu sobre a promoção de culturas para fins não alimentares (2004/2259(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" (COM(2000)0769),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, intitulada "Energia para o futuro: fontes de energia renováveis — Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários" (COM(97)0599),

- Tendo em conta a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade [1],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 2004, intitulada "A quota das energias renováveis na UE — Relatório da Comissão nos termos do artigo 3o da Directiva 2001/77/CE — Avaliação do efeito de instrumentos legislativos e outras políticas comunitárias no aumento da contribuição das fontes de energia renováveis na UE e propostas de acção concreta" (COM(2004)0366),

- Tendo em conta o Programa da Comissão "Energia Inteligente — Europa" [2], a Comunicação da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, intitulada "Plano de Acção para a Biomassa" (COM(2005)0628) e a Comunicação da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, intitulada "Estratégia da União Europeia no domínio dos biocombustíveis" (COM(2006)0034),

- Tendo em conta a Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes [3],

- Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho [4],

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [5],

- Tendo em conta a Decisão 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto [6],

- Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade [7],

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas [8],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0040/2006),

A. Considerando que a produção de matérias-primas renováveis é um ponto de passagem obrigatório para articular a política agrícola comum com políticas modernas e inovadoras, como as estabelecidas nas conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo,

B. Considerando que, no âmbito do desenvolvimento sustentável, a produção de matérias-primas renováveis e a utilização de resíduos orgânicos podem contribuir para a melhoria do ambiente, a produção sustentável de energia, a criação de emprego e o equilíbrio regional, bem como para uma maior diversificação e autonomia da agricultura multifuncional,

C. Considerando que, ao substituírem parcialmente as fontes de energia fósseis, as matérias-primas renováveis, associadas a uma dosagem equilibrada e estratégica de todas as fontes de energia, podem contribuir para reduzir a dependência energética da UE, minimizando os riscos políticos e económicos resultantes das importações; que as matérias-primas renováveis contribuem, simultaneamente, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para uma melhor gestão do ciclo de vida dos materiais,

D. Considerando que o desenvolvimento de culturas para fins não alimentares não deve pôr em causa o objectivo estratégico da auto-suficiência alimentar, que é um dos objectivos da política agrícola comum desde o seu início,

E. Considerando que, embora as culturas para fins não alimentares pareçam oferecer novas oportunidades à agricultura de hoje, nomeadamente no domínio energético, convém definir com cuidado o quadro competitivo no âmbito do qual a substituição por culturas para fins não alimentares é viável para os agricultores e para o funcionamento de um novo sector de transformação,

F. Considerando que, para validar o processo de diversificação energética da UE destinado a combater o efeito de estufa, é necessário que as próprias políticas de desenvolvimento de biocombustíveis e de valorização da biomassa assentem em modelos de produção económicos em termos de consumo de energia,

G. Considerando que, embora o desenvolvimento de culturas para fins não alimentares possa contribuir para atenuar os problemas de aquecimento climático, convém efectuar, desde o início, análises da relação custos-benefícios nos domínios da energia e do ambiente, a fim de calcular todos os custos de produção e avaliar com exactidão o interesse de novas orientações susceptíveis de serem adoptadas,

H. Considerando que as reservas de petróleo e de gás diminuem continuamente, que é provável que a produção petrolífera baixe nos próximos 15 anos e que, por conseguinte, o preço do petróleo aumente; que é por isso absolutamente necessária uma utilização mais comedida e eficiente da energia nos sectores agrícola e alimentar, principalmente através de uma redução dos itinerários de transporte e da descentralização do abastecimento de produtos alimentares e da produção de energia,

I. Considerando que a utilização de biomassa para a produção de energia é uma questão interdisciplinar, que envolve a produção de energia, a defesa do ambiente, a normalização e a segurança do aprovisionamento através do recurso a matérias-primas e a fontes de energia renováveis existentes a nível local,

J. Considerando que a necessidade de combustíveis convencionais das economias em vias de rápida industrialização da Ásia e de outras regiões em desenvolvimento aumentará significativamente num futuro próximo, contribuindo indubitavelmente para a redução das reservas mundiais de petróleo,

K. Considerando que é necessário assegurar a segurança do aprovisionamento através da diversificação das fontes de energia, a fim de tornar a UE menos dependente das importações de combustíveis fósseis de países terceiros,

L. Considerando que, nas zonas rurais, os biocombustíveis podem criar muito mais emprego do que as alternativas no domínio dos combustíveis fósseis e, inclusivamente, constituir uma verdadeira alternativa socioeconómica em muitas zonas afectadas pela redução ou pelo desaparecimento de culturas autóctones devido a reformas da PAC, como é o caso da beterraba sacarina e do algodão,

M. Considerando que a crescente utilização de fontes de energia renováveis pode ter efeitos benéficos, nomeadamente a nível do emprego em regiões com elevadas taxas de desemprego, em consequência do aumento da produção nas zonas agrícolas, da criação de postos de trabalho e da expansão dos sectores da indústria e dos serviços relacionados com as fontes de energia renováveis, bem como do regresso ao cultivo das terras abandonadas na sequência das transformações políticas ocorridas nos novos Estados-Membros,

N. Considerando que a Directiva 2003/30/CE, relativa aos biocombustíveis, determina que a meta do consumo de biocombustíveis, em percentagem de todos os combustíveis utilizados para efeitos de transporte, a atingir em 2010 será de 5,75%, o que equivale a 40 milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano; que, actualmente, o nível de consumo de biocombustíveis nos Estados-Membros representa apenas 1,4% de todos os combustíveis utilizados para efeitos de transporte; e que, por isso, se recomenda uma reorientação substancial da política energética,

O. Considerando que muitos Estados-Membros recorrem a isenções fiscais para promover a produção de biocombustíveis, o que é facilitado pela Directiva 2003/96/CE, relativa à tributação dos produtos energéticos,

P. Considerando que é necessário criar um mercado interno de produtos agrícolas destinados ao sector energético e dos combustíveis,

Q. Considerando que todos os subsídios, direitos aduaneiros e regulamentos ou directivas da UE e dos Estados-Membros relacionadas com a promoção das culturas para fins energéticos e dos biocombustíveis devem ser compatíveis, de forma sustentável, com as obrigações assumidas no âmbito da OMC,

R. Considerando que as culturas energéticas podem produzir um impacto positivo na biodiversidade, no solo e nos recursos hídricos, se o seu cultivo implicar uma extensão da prática de afolhamento, se os requisitos de ecocondicionalidade forem tidos plenamente em conta e se forem tomadas medidas concretas para melhorar a fertilidade do solo,

S. Considerando que, para a produção de energia a partir de produtos agrícolas, devem ser exploradas em maior grau as possibilidades oferecidas por subprodutos agrícolas e silvícolas, como a madeira, a lã, o chorume, a palha e os resíduos de matadouros,

T. Considerando que é necessário informar não só os consumidores, mas também os agricultores e os proprietários florestais, sobre as vantagens das diversas utilizações das culturas para fins não alimentares, a produção de biomassa, as energias renováveis e as oportunidades que estas oferecem aos sectores agrícola e florestal,

U. Considerando que a recente reforma da PAC criou as condições necessárias para o desenvolvimento de culturas para fins não alimentares através da dissociação, do regime das culturas energéticas e do cultivo de terras retiradas da produção,

V. Considerando que a biomassa é uma fonte de energia renovável com um enorme potencial, sobretudo para uma agricultura sustentável,

W. Considerando que nas principais formas de energia da biomassa se incluem os biocombustíveis para transportes (produzidos principalmente a partir de cereais, açúcar, oleaginosas e óleos usados), o aquecimento doméstico (utilizando madeira e resíduos de madeira) e a produção de electricidade e/ou calor em centrais eléctricas a partir da combustão de resíduos de madeira, palha e resíduos agrícolas,

X. Considerando que, actualmente, as energias renováveis não têm perspectivas de ir além de 9 a 10% do cabaz energético da UE em 2010, em vez da meta fixada de 12 %,

Y. Considerando que, uma vez que os novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, assim como a Bulgária e a Roménia, futuros Estados-Membros da UE, são potenciais produtores de energias renováveis e recebem ou irão receber uma parte importante da ajuda dos Fundos Estruturais e agrícolas da UE, têm de ser vivamente incentivados a utilizar eficazmente estes recursos e devem ser incluídos nas regras horizontais da PAC,

Z. Considerando que, em resultado da introdução de reformas no sector do açúcar da UE e do abandono da produção de beterraba sacarina, se deverá proceder a uma análise exaustiva da viabilidade de aumentar o potencial existente para a produção de biocombustíveis a partir da beterraba sacarina e de outras culturas alternativas nas terras em questão,

Um futuro para as culturas para fins não alimentares

1. Realça a importância de aumentar o apoio à investigação e ao desenvolvimento de tecnologias a aplicar às culturas para fins não alimentares, com o objectivo de melhorar o potencial e a eficiência da indústria; sugere que se conceda particular importância aos projectos mais viáveis no domínio da bioenergia, ou seja, os que têm maiores probabilidades de contribuir para a economia rural e demonstram que a biomassa tem capacidade para contribuir de forma significativa para satisfazer a procura de energia na UE;

2. Solicita à Comissão que defina uma estratégia comunitária e um plano de acção para a promoção das fontes de energia renováveis como contributo para a segurança alimentar e a melhoria da eficiência energética da UE, a fim de garantir o reforço do fornecimento seguro de alimentos mediante a melhor utilização possível de matérias-primas renováveis;

3. Salienta o facto de, longe de serem objectivos que se excluem mutuamente, a promoção dos biocombustíveis poder desempenhar um importante papel na garantia de abastecimentos seguros de alimentos, ao manter a terra em utilização para fins agrícolas;

4. Solicita à Comissão que faça um recenseamento, com a ajuda dos Estados-Membros, das associações e das partes interessadas, de todas as experiências individuais e colectivas relacionadas com a utilização da biomassa (matérias-primas renováveis e resíduos orgânicos da agricultura e da silvicultura) para a produção de biocombustíveis, calor e electricidade, a fim de poder reproduzir as iniciativas mais interessantes em toda a UE;

5. Congratula-se com os esforços já realizados pela Comissão para promover uma maior utilização das culturas com fins não alimentares e para melhorar a eficiência da utilização de energia, através da adopção do programa "Energia Inteligente — Europa", do "Plano de Acção para a Biomassa" e da sua Comunicação relativa aos biocombustíveis; solicita, contudo, uma melhor coordenação com as medidas já tomadas nos Estados-Membros; insta a Comissão a cumprir o calendário anunciado para ambas as iniciativas e a levar a cabo no mais curto prazo possível as acções delas derivadas;

6. Considera oportuno, no âmbito da programação a longo prazo da política energética da UE e para dar garantias económicas e empresariais tanto aos investidores como aos produtores, adoptar programas nacionais de acção para a biomassa com base em propostas integradas que apontem prioridades para a utilização de certos tipos de biomassa e definam medidas ambientais específicas, bem como políticas de informação do consumidor sobre os benefícios, os problemas e a contribuição desta fonte de energia renovável para o desenvolvimento sustentável;

7. Assinala a necessidade de investigar os parâmetros económicos, ecológicos e técnicos de selecção das espécies indicadas para cultura com base nas particularidades edafoclimáticas de cada região;

8. Insta a Comissão a fomentar prioritariamente, também no sector agrícola, as economias de energia, a utilização de subprodutos para a obtenção de energia e a utilização descentralizada de matérias-primas renováveis;

9. Sublinha que as matérias-primas necessárias para a produção, a partir da biomassa, de biodiesel e bioetanol, bem como de aquecimento e electricidade, devem provir essencialmente das reservas próprias dos Estados-Membros;

10. Realça as potencialidades que a evolução e o investimento no sector das culturas para fins não alimentares oferecem aos agricultores afectados pela reforma do açúcar;

11. Salienta a importância de tornar obrigatórios os objectivos da Directiva 2003/30/CE relativa aos biocombustíveis, instituindo sólidos mecanismos de controlo e estabelecendo o objectivo de que os compromissos assumidos sejam primordialmente atingidos com base na produção local europeia; considera que para esse efeito é necessário que a política comercial da UE seja coerente com esse objectivo;

12. Salienta a necessidade de a fixação de objectivos obrigatórios não se traduzir no desaparecimento ou na redução dos incentivos existentes para a produção de biocombustíveis na UE; considera que o estabelecimento de tais objectivos deveria ser condicionado à revisão da legislação comunitária em matéria de fiscalidade sobre produtos energéticos;

13. Sublinha, num contexto de crescente escassez de matérias-primas, a importância de mecanismos de mercado que ofereçam às fontes de energia da biomassa possibilidades de concorrência sustentável, mesmo sem subsídios estatais;

14. Sublinha que o desenvolvimento da utilização de fontes de energia renováveis deve ser ponderado individualmente em cada um dos Estados-Membros, tendo em conta as respectivas condições específicas e em estreita articulação com as possibilidades existentes para que tal desenvolvimento se concretize;

15. Faz notar que todas as zonas rurais têm um potencial considerável de produção de biomassa, mas que as mais pobres têm sempre mais dificuldades em valorizar esse potencial, devido ao seu nível de produção mais baixo e às suas desvantagens naturais e estruturais; que convém, portanto, dar prioridade a estas zonas na utilização dos Fundos Estruturais para valorizar esse potencial;

16. Salienta a necessidade de, no âmbito das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais para o período 2007/2013, definir programas de aproveitamento da biomassa e assegurar o seu financiamento conjunto pelos Fundos Estruturais, pelo Fundo de Coesão e pelo 7o Programa-Quadro (2007/2013) da Comunidade Europeia de Actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração;

17. Insiste em que não se pode permitir que as medidas destinadas a promover as culturas para fins energéticos conduzam a um novo aumento da factura energética dos agregados familiares e das empresas ou prejudiquem a capacidade da Europa para competir a nível mundial enquanto local de produção atraente;

18. Exorta a Comissão a rever o regime de retirada de terras à luz do regime das culturas energéticas, previsto na reforma da PAC, e a aumentar substancialmente a superfície máxima elegível para auxílios complementares e para o nível de pagamento; recorda, a este propósito, que se pronunciou recentemente a favor do aumento da ajuda concedida às áreas cultivadas com culturas energéticas para 80 euros por hectare e por ano, com base numa área máxima garantida de 2200000 hectares;

19. Propõe à Comissão que alargue a lista das espécies elegíveis, segundo os sistemas de apoio, para a produção de biocombustíveis, assegure que a escolha das culturas energéticas mais apropriadas se faça a nível local e regional, assegure formas equivalentes de apoio a todos os tipos de fontes renováveis de energia, como o bioetanol, o biodiesel e a fermentação anaeróbia (biogás), e conceda incentivos suficientes aos produtores para a transição para este tipo de culturas;

20. Sublinha que a promoção de culturas para fins não alimentares deve ser adequadamente financiada e que os fundos devem ser utilizados de forma racional, sem todavia comprometer os outros objectivos fixados no Regulamento (CE) no 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativos à utilização do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

21. Exorta a Comissão a remover os obstáculos ao desenvolvimento de culturas energéticas nos novos Estados-Membros, que aplicam um regime de pagamento único por superfície (RPUS), não recebendo, assim, qualquer apoio financeiro da União Europeia;

22. Considera da maior importância que os prémios reservados às culturas energéticas sejam excluídos do mecanismo de incorporação progressiva ("phasing-in") nos novos Estados-Membros;

23. Entende que, nos novos Estados-Membros, o apoio às culturas energéticas deve ser separado do RPUS, de modo a garantir apoios suplementares para estas culturas;

24. Realça que, a longo prazo, as culturas não alimentares se devem tornar economicamente viáveis e convida a Comissão a proporcionar à indústria soluções duradouras e um ambiente estável em termos regulamentares, que a incentivarão a efectuar os ajustamentos e os investimentos que se impõem, para que deixe de ser necessário recorrer ao financiamento público de tais culturas;

25. Assinala que é necessário um cuidado particular para evitar a intensificação da produção para níveis capazes de ter efeitos desfavoráveis no ambiente, sobrecarregando o solo com resíduos de adubos e de pesticidas e esgotando e contaminando os recursos hídricos;

26. Salienta a importância de incentivar a comunicação entre o sector da agricultura e a indústria transformadora através de contratos claros, da concretização tecnológica e de outros incentivos;

27. Solicita à Comissão que incentive, em função da situação de cada Estado-Membro, o recurso a subvenções e a programas de concessão de empréstimos, a nível da UE e a nível nacional e regional, para fins como a construção de unidades de transformação e o desenvolvimento de matérias-primas;

28. Solicita à Comissão que avalie as potenciais vantagens das culturas para fins não alimentares, em termos de oportunidades de emprego e redução dos custos de transporte, proporcionadas pela construção de unidades de produção de energias renováveis em zonas rurais;

29. Destaca a importância de se adoptarem medidas para garantir uma certa qualidade das matérias-primas importadas e o cumprimento das normas sociais e ambientais, com base nas normas em vigor na UE;

30. Insta a Comissão a envidar maiores esforços para aproximar as normas aplicáveis aos produtos e o apoio às matérias-primas renováveis em toda a UE, a fim de promover um mercado interno de fontes de energia renováveis;

31. Convida a Comissão a apoiar, através de adaptações regulamentares, a promoção das culturas para fins não alimentares, desde que esta responda a critérios de desenvolvimento sustentável e incentive a agricultura multifuncional no conjunto do território da UE;

32. Considera que se deve proceder ao acompanhamento do impacto das culturas energéticas no meio rural e ponderar a elaboração de um regulamento tendente a impedir a propagação descontrolada de culturas reconhecidamente invasivas em determinadas regiões;

33. Apoia a utilização dos mecanismos de controlo existentes, como a ecocondicionalidade, a fim de garantir que a biodiversidade e os recursos naturais, como o solo, a água e o ar, não sejam postos em risco pela produção biológica de combustíveis, energia e materiais e que as emissões de gases com efeito de estufa sejam efectivamente reduzidas;

34. Solicita à Comissão que pondere a possibilidade de desenvolver uma base de dados a nível da UE, transparente e acessível ao público, que inclua os benefícios em termos de ciclo de vida das matérias-primas renováveis e os resultados das avaliações do ciclo de vida;

35. Solicita que a introdução de materiais derivados da biomassa seja apoiada por estratégias de adjudicação de contratos públicos que sensibilizem para as potenciais utilizações das matérias-primas renováveis e os seus benefícios globais para o ambiente e a saúde;

36. Insta a Comissão a apoiar a divulgação e a transposição tecnológica das actividades de investigação, desenvolvimento e experimentação levadas a cabo a nível europeu no domínio dos biomateriais, da bioenergia e dos biocombustíveis, bem como uma campanha de sensibilização do público;

37. Realça a necessidade de integração, a nível da UE, das actividades nacionais de investigação, desenvolvimento e experimentação no domínio dos biomateriais, especialmente no que diz respeito à criação de um programa de investigação comunitário sobre a tecnologia de conversão da biomassa em energia, combustíveis e produtos químicos;

38. Convida a Comissão a tomar medidas com o objectivo de alcançar, com a maior brevidade, um acordo sobre combustíveis biológicos entre a indústria automóvel e o sector do petróleo, em conformidade com o princípio "combustíveis biológicos para os automóveis, e não automóveis para os combustíveis biológicos";

Oportunidades oferecidas por culturas e produtos especializados

39. Convida a Comissão a tomar medidas de incentivo à produção de especialidades químicas a partir de matérias-primas agrícolas, a fim de aumentar o rendimento agrícola e abastecer o mercado com produtos saudáveis e respeitadores do ambiente que substituam produtos químicos não degradáveis;

40. Reconhece que as aplicações das culturas especializadas podem ser bastante eficazes a uma escala descentralizada e limitada e, por isso, beneficiar um grande número de agricultores; exorta, por conseguinte, a Comissão a incentivar os progressos neste domínio, tendo em vista o progressivo aumento da produção dessas culturas;

41. Apoia a recente evolução registada nos sectores dos plásticos, lubrificantes e isolamentos no sentido de substituir produtos convencionais por produtos à base de plantas; solicita à Comissão que torne obrigatória a utilização de produtos à base de plantas, quando estes constituam uma boa alternativa aos produtos convencionais;

42. Sublinha o potencial da agricultura para a produção de plantas medicinais destinadas ao fabrico de vacinas e outros produtos destinados a dotar a indústria médica de instrumentos adequados para a prestação de cuidados de saúde;

43. Apoia a utilização na agricultura de preparações como adubos, fitofármacos e pesticidas provenientes de produtos agrícolas, e encoraja os métodos de agricultura biológica no que diz respeito à adubação e à protecção das plantas;

44. Salienta que a crescente procura de produtos saudáveis e respeitadores do ambiente pelos consumidores constitui um desafio para o sector agrícola, incitando-o a produzir matérias-primas destinadas ao fabrico de cosméticos naturais e hipoalérgicos, de produtos têxteis naturais respeitadores do ambiente e de novos alimentos;

45. Convida a Comissão a estimular a inovação e novas tecnologias promissoras, como a produção combinada de papel e bioetanol a partir da palha;

Promoção da produção de calor e de electricidade a partir de recursos agrícolas

46. Realça as potencialidades da utilização de resíduos agrícolas na produção de aquecimento, refrigeração e electricidade, a partir de métodos eficazes do ponto de vista económico e sãos do ponto de vista ecológico e que sejam capazes de dar mais autonomia ao sector agrícola e às comunidades rurais;

47. Solicita que o financiamento da investigação e do desenvolvimento rural se oriente mais directamente para um aproveitamento mais amplo e eficaz dos resíduos orgânicos provenientes da agricultura e da silvicultura para utilizações individuais e colectivas no meio rural;

48. Solicita à Comissão que promova uma valorização eficaz da biomassa disponível sob a forma de resíduos agrícolas e florestais, bem como a produção de culturas energéticas sob a forma de plantas adequadas (p. ex., plantas lenhosas de crescimento rápido tais como o salgueiro ou o choupo, ou certas poáceas), respeitando as comunidades vegetais indígenas de cada Estado-Membro, para a produção de calor e contribuindo simultaneamente para a valorização de certos resíduos;

49. Destaca a importância do estabelecimento de objectivos obrigatórios para a produção de calor a partir de fontes de energia renováveis e a partir de subprodutos agrícolas, bem como para o potencial do aquecimento urbano, que estimule uma utilização eficiente da biomassa como fonte de energia renovável e o desenvolvimento de novos mercados locais para os produtos agrícolas;

50. Sublinha a necessidade da criação do melhor enquadramento possível para o uso da biomassa, do estabelecimento de princípios claros para os regimes de apoio e da atribuição de recursos financeiros adicionais para impulsionar a respectiva produção e garantir a eficácia da sua utilização;

51. Solicita à Comissão a elaboração de uma recomendação destinada a encorajar os Estados-Membros a utilizarem incentivos eficazes, como as reduções fiscais, para promoverem a utilização de energias renováveis e a produção de energia a partir de matérias-primas renováveis existentes a nível local;

52. Sugere que se promovam novos esforços para incentivar a produção e a utilização de energias renováveis directamente na exploração agrícola, esforços esses já efectuados por grande número de pequenos produtores, caso existam possibilidades de obter rapidamente resultados comerciais positivos sem a atribuição prolongada de subsídios;

53. Informa os agricultores sobre as possibilidades e as saídas empresariais oferecidas pelo cultivo de plantas energéticas, na sequência das restrições introduzidas pela reforma da Política Agrícola Comum;

54. Incentiva a instalação de bio-refinarias que aumentem o rácio custo-eficácia dos produtos finais graças à utilização integral da biomassa;

55. Convida os Estados-Membros a sensibilizarem os seus cidadãos para os efeitos positivos da utilização da biomassa e das fontes renováveis de energia para a protecção do ambiente, organizando campanhas publicitárias destinadas principalmente à nova geração, na qual é necessário inculcar uma consciência ecológica;

56. Salienta o facto de se dever ter em conta a necessidade de dar utilização aos subprodutos agrícolas e outros resíduos da biomassa, incluindo resíduos industriais biodegradáveis;

Oportunidades para os biocombustíveis

57. Salienta que a substituição dos combustíveis fósseis pode gerar oportunidades económicas e levar à criação de postos de trabalho, de acordo com a Estratégia de Lisboa;

58. Recorda que, uma vez que a UE tem de tomar medidas de combate aos gases com efeito de estufa e proteger o ambiente, a produção de biocombustíveis, que representa um potencial de diversificação das suas fontes de energia, deve respeitar as regras de uma agricultura sustentável;

59. Chama a atenção para a necessidade de se conferir prioridade à elaboração de estudos sobre o desenvolvimento de novas tecnologias para a produção e utilização de combustíveis renováveis;

60. Insta os Estados-Membros a considerarem a adopção de medidas como a introdução de novos incentivos fiscais e a mistura de combustíveis fósseis com biocombustíveis como formas prometedoras de promoção dos biocombustíveis no futuro;

61. Salienta, no entanto, que a adopção de medidas fiscais, como as isenções fiscais, tem de ser gerida com cautela, de modo a evitar a distorção do mercado através de uma compensação excessiva dos biocombustíveis importados e das formas de energia cujos custos de produção são particularmente baixos;

62. Exorta os Estados-Membros a adoptarem impostos e taxas aduaneiras por períodos suficientemente longos para assegurar a confiança da indústria e estimular o investimento;

63. Solicita à Comissão que considere a possibilidade de negociar acordos de acesso qualificado ao mercado para os biocombustíveis provenientes de países terceiros, como o Brasil, para assegurar, à escala mundial, a segurança alimentar, a biodiversidade e a capacidade de absorção de CO2 das florestas virgens, mediante a aplicação de um regime fiscal adequado e a promoção de projectos de desenvolvimento rural destinados a uma utilização sustentável dos recursos em países terceiros, o que permitirá igualmente que o sector dos biocombustíveis da UE continue a ser competitivo, embora respeitando elevadas normas ambientais;

64. Exorta a que se aumente o financiamento da investigação de tecnologias novas e economicamente eficientes e sustentáveis, cujo desenvolvimento se adapte melhor às necessidades do sector dos biocombustíveis;

65. Regozija-se com a atenção concedida à promoção da investigação de tecnologias novas e menos dispendiosas no domínio dos biocombustíveis;

66. Recomenda que se dê um apoio substancial à investigação e ao desenvolvimento da segunda geração de biocombustíveis, embora tendo seriamente em consideração as possibilidades abertas por propostas existentes que contribuem substancialmente para a resolução de problemas ambientais, como, por exemplo, a produção de hidrogénio a partir de fontes de energia renováveis;

67. Reconhece que os biocombustíveis são, de momento e enquanto não se conseguir baixar os custos de produção (daí a importância de financiar a investigação), mais dispendiosos do que os combustíveis fósseis, mas faz notar que a mistura destes com biocombustíveis tem efeitos positivos no ambiente;

68. Exorta a Comissão a propor, sem demora, a revisão da Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, a fim de determinar os melhores meios para facilitar a realização dos objectivos fixados pela Directiva 2003/30/CE, relativa aos biocombustíveis, e assim promover mais amplamente estes últimos;

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69. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho à Comissão.

[1] JO L 283 de 27.10.2001, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[2] Decisão no 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente — Europa" (2003/2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

[3] JO L 123 de 17.5.2003, p. 42.

[4] JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[5] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).

[6] JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.

[7] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).

[8] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0365.

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