COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.09.1995 
COM(95) 426 final 
95/ 0230 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a 
Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a 
Confederação Suíça, por outro, no que respeita a determinados produtos agrícolas 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por força dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Áustria, a Finlândia c a 
Suécia estão obrigadas, desde em 1 de Janeiro de 1995, a aplicar as disposições dos 
Acordos preferenciais celebrados pela Comunidade com determinados países terceiros, 
nomeadamente a Islândia, a Noruega e a Suíça, estando assente que todas as alterações 
necessárias em consequência do alargamento serão objecto de protocolos adicionais a 
negociar com os países terceiros em causa. 
Em conformidade com as directivas adoptadas para esse efeito pelo Conselho, 
realizaram-se negociações com aqueles três países, com vista a adaptar os Acordos 
agrícolas preferenciais que esses países celebraram com a Comunidade. 
Os projectos de Acordo sob forma de Trocas de Cartas, em anexo, são o resultado das 
referidas negociações. 
A abordagem proposta prevê, essencialmente: 
a extensão à Comunidade alargada das concessões agrícolas bilaterais 
(preferenciais) existentes, antes do alargamento, entre os três novos 
Estados-membros e os três países terceiros citados, entendendo-se que todos os 
Acordos bilaterais celebrados anteriormente pelos novos Estados-membros 
caducaram. 
No decurso das negociações, a Noruega solicitou igualmente que se aproveitasse a 
ocasião para regularizar a situação das suas exportações de queijo para as 
Ilhas Canárias. Efectivamente, desde 1 de Julho de 1992 que é aplicável nas 
Ilhas Canárias um novo regime à importação de queijos que afecta as exportações 
tradicionais de queijos da Noruega e torna necessária uma compensação adequada em 
favor deste país. 
A solução que acabou por ser adoptada de comum acordo consiste em adaptar o 
Acordo bilateral CE/Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos, aumentando o 
contingente de importação para a Comunidade de um volume total de 43 toneladas de 
queijo Jarlsberg, o que representa, por um lado, a compensação propriamente dita pelo 
prejuízo sofrido pela Noruega (13 toneladas) e, por outro, a retoma das quantidades 
tradicionais importadas pelas Canárias. 
Convirá, no entanto, notar que esta solução só será válida se a Noruega aceitar, através 
de uma Trocas de Cartas, renunciar a qualquer compensação futura pelos queijos não 
A-*-
abrangidos pelo Acordo CE/Noruega de 1986, celebrado na sequência da adesão da 
Espanha à Comunidade(1). 
5. Em 19 de Junho, o Grupo AECL do Conselho emitiu um parecer favorável sobre a 
abordagem seguida e o resultado das negociações havidas com a Noruega. 
(1) JO n° L 328 de 22.11.1986, p. 76. 
£ 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a 
Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a 
Confederação Suíça, por outro, respeitantes a determinados produtos agrícolas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do 
Reino da Suécia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando conveniente aprovar os Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a 
Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a 
Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas, para ter em conta 
a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União 
Europeia, 
DECIDE: 
Artigo Io 
São aprovados pela Comunidade os Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a 
Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a 
Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas. 
Os textos dos Acordos vêm anexos à presente decisão. 
Artigo 2o 
As normas de execução da presente decisão serão adoptadas pela Comissão de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 30° do Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 
27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e 
dos produtos lácteos(i) ou disposições correspondentes dos outros regulamentos que 
estabelecem organizações comuns de mercado. 
Artigo 3o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em 
nome da Comunidade, os Acordos a que se refere o artigo Io. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(1) JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 13 
ACORDO 
sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia 
relativo a determinados produtos agrícolas 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de Trocas de Cartas, de 2 de Maio de 1992, 
entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, relativo a determinados produtos 
agrícolas, bem como às negociações havidas entre as duas partes com vista a adaptar o 
referido Acordo e, no espírito do artigo 15° do Acordo de comércio livre CE/Islândia, 
estabelecer o regime de comércio de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão 
da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à 
Comunidade Europeia. 
Confirmo-vos pela presente carta que daquelas negociações resultou o seguinte: 
1. A Islândia e a Comunidade acordam em tornar extensivos à Comunidade alargada, com 
efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões atribuídas pela República da Islândia 
através da Trocas de Cartas supramencionada. 
2 A Comunidade abre a favor da Islândia, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os 
contingentes pautais anuais constantes do anexo I da presente carta. 
3. As regras de origem com vista à aplicação dos contingentes pautais referidos no 
ponto 2 constam do anexo II da presente carta. 
A presente Trocas de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os 
seus procedimentos internos. 
Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o Acordo da Comunidade Europeia quanto 
ao conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da 
República da Islândia 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., datada de hoje, do seguinte teor: 
«Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de Trocas de Cartas, de 
2 de Maio de 1992, entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, relativo a 
determinados produtos agrícolas, bem como às negociações havidas entre as duas partes com 
vista a adaptar o referido Acordo e, no espírito do artigo 15° do Acordo de comércio livre 
CE/Islândia, estabelecer o regime de comércio de determinados produtos agrícolas, na 
sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia 
à Comunidade Europeia. 
Confirmo-vos pela presente carta que daquelas negociações resultou o seguinte: 
1 A Islândia e a Comunidade acordam em tornar extensivos à Comunidade alargada, com 
efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões atribuídas pela República da Islândia 
através da Trocas de Cartas supramencionada. 
2. A Comunidade abre a favor da Islândia, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os 
contingentes pautais anuais constantes do anexo I da presente carta. 
3. As regras de origem com vista à aplicação dos contingentes pautais referidos no 
ponto 2 constam do anexo II da presente carta. 
A presente Trocas de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os 
seus procedimentos internos. 
Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o Acordo da Comunidade Europeia quanto 
ao conteúdo desta carta.» 
Tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho da 
União Europeia 
10 
ANEXO I 
CONTINGENTES PAUTAIS ABERTOS PELA COMUNIDADE EUROPEIA EM 
FAVOR DA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA 
Código NC 
0101 19 10 
0101 19 90 
0204 Designação 
)cavalos vivos 
) 
Carnes de animais 
das espécies ovina 
ou caprina, frescas, 
refrigeradas ou 
congeladas Quantidade 
) 100 cabeças 
) 
750 t de peso 
carcaça Direito aplicável ao 
contingente 
)Isenção 
) 
)Isenção 
) 
ANEXO II 
Regras de origem 
As disposições do Protocolo n° 3 anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a 
República da Islândia, relativo à definição do conceito de «produto originário» e aos 
métodos de cooperação administrativa, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão n° 1/94 da Comissão Mista CE/Islândia, de 8 de Março de 1994(1), aplicam-se 
mutatis mutandis aos produtos mencionados no anexo I. 
As regras específicas sobre o tratamento ou a transformação a aplicar em matérias não 
originárias utilizadas no fabricação dos produtos em questão para que os mesmos 
adquiram o carácter originário e que não constam do Anexo II do referido Protocolo 
n° 3, são as seguintes: 
Posição SH Designação do produto Tratamento ou 
transformação aplicados a 
matérias não originárias 
que lhes conferem o 
carácter de produtos 
originários 
1 2 3 
0101 Cavalos vivos Todos os animais do 
capítulo I utilizados devem 
ser inteiramente obtidos 
0204 Carnes de animais das Fabricação na qual todas 
espécies ovina ou caprina, as matérias do capítulo II 
frescas, refrigeradas ou utilizadas devem ser 
congeladas inteiramente obtidas 
d) JO n° L 204 de 6.8.1994, p. 62 
12 
ACORDO 
sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega 
relativo a determinados produtos agrícolas 
Trocas de Cartas n° 1 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas, de 
16 de Abril de 1973,14 de Julho de 1986e2 de Maio de 1992 entre a Comunidade Europeia 
e o Reino da Noruega, relativos a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações 
havidas entre as duas partes com vista a adaptar as referidas Trocas de Cartas e, no espírito 
do artigo 15° do Acordo de comércio livre CE/Noruega, estabelecer o regime de comércio de 
determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão da República da Áustria, da 
República da Finlândia e do Reino da Suécia à Comunidade Europeia. 
Confirmo-vos pela presente carta que daquelas negociações resultou o seguinte: 
1. A Noruega e a Comunidade acordam em tornar extensivos à Comunidade alargada, 
com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões mútuas que relevam das Trocas 
de Cartas supramencionadas. 
2. A Noruega e a Comunidade acordaram em concluir um novo Convénio sobre o 
comércio bilateral de queijos. O texto desse Convénio consta do anexo I da presente 
carta. 
3. A Comunidade abre a favor da Noruega, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os 
contingentes pautais anuais constantes do anexo I da presente carta. 
4. A Noruega abre a favor da Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os 
contingentes pautais anuais constantes do anexo III da presente carta. 
5. No que respeita às importações de feno da posição ex 1214.90, a Noruega 
compromete-se a aplicar o seu regime de importação com base no princípio: «Primeiro 
a chegar - primeiro a ser servido». 
6. As regras de origem com vista à aplicação dos contingentes pautais referidos nos 
pontos 2, 3 e 4 constam do anexo IV da presente carta. 
A presente Trocas de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os 
seus procedimentos internos. 
13 
Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia quanto 
ao conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo do 
Reino da Noruega 
14 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., datada de hoje, do seguinte teor: 
«Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas, de 
16 de Abril de 1973,14 de Julho de 1986 e 2 de Maio de 1992 entre a Comunidade Europeia 
e o Reino da Noruega, relativos a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações 
havidas entre as duas partes com vista a adaptar as referidas Trocas de Cartas e, no espírito 
do artigo 15° do Acordo de comércio livre CE/Noruega, estabelecer o regime de comércio de 
determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão da República da Áustria, da 
República da Finlândia e do Reino da Suécia à Comunidade Europeia. 
Confirmo-vos pela presente carta que daquelas negociações resultou o seguinte: 
1. A Noruega e a Comunidade acordam em tornar extensivos à Comunidade alargada, 
com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões mútuas que relevam das Trocas 
de Cartas supramencionadas. 
2. A Noruega e a Comunidade acordaram em concluir um novo Convénio sobre o 
comércio bilateral de queijos. O texto desse Convénio consta do anexo I da presente 
carta. 
3. A Comunidade abre a favor da Noruega, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os 
contingentes pautais anuais constantes do anexo I da presente carta. 
4. A Noruega abre a favor da Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os 
contingentes pautais anuais constantes do anexo III da presente carta. 
5. No que respeita às importações de feno da posição ex 1214.90, a Noruega 
compromete-se a aplicar o seu regime de importação com base no princípio: «Primeiro 
a chegar - primeiro a ser servido». 
6. As regras de origem com vista à aplicação dos contingentes pautais referidos nos 
pontos 2, 3 e 4 constam do anexo IV da presente carta. 
A presente Trocas de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os 
seus procedimentos internos. 
Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia quanto 
ao conteúdo desta carta.» 
15 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho da 
União Europeia 
ANEXO I 
Convénio 
entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos 
A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as 
discussões liavidas com vista a adaptar as respectivas concessões agrícolas bilaterais na sequência da adesão da 
Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, a Comunidade Europeia c o Reino da Noruega decidiram 
celebrar um novo Convénio01 relativo ao comércio bilateral de queijos, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. 
Dado o interesse comum da Comunidade e da Noruega em proporcionar aos consumidores, além de queijos 
nacionais, queijos importados, as disposições deste Convénio são as seguintes: 
1. Para as quantidades anuais de queijos a seguir indicadas, os direitos de importação ficam limitados aos 
seguintes níveis: 
a) Importações pela Comunidade (com excepção de Espanha e de Portugal): 
Queijos do código NC 0406, originários da Noruega e acompanhados de um certificado 
reconhecido"1: 
Quantidade anual Direilo de 
(em toneladas) impoitação 
(em ecus por 
100 kg) 
Jur.slbcrx, de teor em matérias gordas, em peso, da matéria seca, ) 
igual ou superior a 45% e de teor cm peso da matéria seca igual ) 
ou superior a 56%. com uma maturação de. pelo menos, ) 
3 meses: ) 
em formas, com crosta* , de 8 a 12 kg ) 
em blocos rectangulares, de peso líquido igual ou ) 
inferior a 7 kg'41 ) 
em pedaços acondicionados no vácuo ou em gás ) 
inerte, de peso líquido igual ou superior a 150 g e ) 
igual ou inferior a 1 kg(4) )2263 66,41 
Ridder, de leor de matéria gordas, ein peso, da matéria seca igual ) 
a 60%, com uma maturação de, pelo menos, 4 semanas: ) 
em fornias com crosla(3), de 1 a 2 kg ) 
em pedaços acondicionados no vácuo ou cm gás ) 
inerte, com crosta pelo menos num dos lados(3), de ) 
peso líquido igual ou superior a 150 g(4) ) 
Queijos do lactosérum 357 7,50 
(D 
(2) 
(3) 
(4) O presente Convénio não prejudica o ponto 3 da Trocas de Cartas relativa ao comércio bilateral de 
queijos, assinado cm 14 de Julho de 1986, entre a Comunidade e a Noruega na sequência da adesão da 
Espanha c de Portugal. 
O certificado deverá ser emitido por «Norske Mcicricn> (Associação das Centrais Leiteiras Norueguesas). 
Entcndc-sc por «formas com crosta» os queijos com a forma convencional de mó. Para efeitos de 
aplicação destas disposições, a crosta é definida do seguinte modo: camada exterior que se formou a 
partir da massa do queijo, com consistência nitidamente mais sólida e cor manifestamente mais escura. 
As menções apostas na embalagem devem ser concebidas de forma a permitirem a identificação deste 
queijo pelos consumidores. 
17 
b) Importações pela Noruega 
Quantidade anual Direito de importação 
(cm toneladas) (em NKR/kg) 
Queijos de todos os 2 560 1,20 
tipos e variedades, 
originários da 
Comunidade 
A Noruega tomará as medidas necessárias para: 
limitar a emissão dos certificados referidos na alínea a) do ponto 1 às quantidades definidas no 
presente Convénio, 
assegurar que o sistema autónomo de distribuição das licenças de importação seja gerido tendo 
em conta as exigências do mercado c de tal modo que as importações possam ser efectuadas 
regularmente c que as quantidades acordadas para importação pela Noruega a partir da 
Comunidade possam ser efectivamente importadas. 
A Comunidade c a Noruega envidarão esforços no sentido de assegurar que as vantagens mutuamente 
concedidas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação. 
A Comunidade e a Noruega compro mete m-se a garantir que os preços praticados pelos seus exportadores 
não sejam de natureza a criar dificuldades no mercado do país importador. 
Compromclem-se, assim, a comunicar-se mútua e periodicamente informações relativas aos preços, bem 
como quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado de queijos nacionais e importados. 
Caso surjam dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão, logo que possível, consultas 
a pedido de qualquer das partes, com vista à adopção das medidas correctivas adequadas. 
Caso surja qualquer questão relacionada com a aplicação do presente Convénio, realizar-se-ão consultas 
a pedido de qualquer das partes. O Convénio pode ser alterado de comum acordo entre as partes, em 
função, nomeadamente, das tendências dos preços de mercado, da produção, da comercialização ou do 
consumo de queijos nacionais ou importados 
O presente Convénio aplica-se nos territórios cm que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, nas condições nele previstas, e no território do Reino da Noruega. 
O presente Convénio substitui o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Europeia 
c o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 2 de Maio de 1992. 
18 
ANEXO II 
CONTINGENTE PAUTAL ABERTO PELA COMUNIDADE EUROPEIA A FAVOR DO 
REINO DA NORUEGA 
Código NC 
1504 10 10 
1504 20 10 
ex 1516 10 90 
ex 2309 90 31 Designação 
Óleos de fígado de 
peixe c respectivas 
fracções, de teor cm 
vitamina A igual ou 
inferior a 2 500 Ul/g 
Fracções sólidas de 
gorduras c óleos de 
peixes, excepto óleos de 
fígados 
Gorduras c óleos 
animais e respectivas 
fracções, unicamente de 
peixes ou mamíferos 
marinhos, a granel 
Alimentos para peixes Quantidade 
(cm toneladas) 
103 
384 
5 141 
1 177 Direito aplicável ao 
contingente 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
ANEXO III 
CONTINGENTE PAUTAL ABERTO PELO REINO DA NORUEGA À 
COMUNIDADE EUROPEIA 
Posição pautal 
norueguesa 
0407 00 11 
0407 00 19 
0511 99 11 
0511 99 21 
1209 23 00 
1209 24 00 
1602 49 10 Designação 
)Ovos de aves, com 
)casca, das espécies 
)GalIus domcsticus 
)Sanguc animal cm pó 
) 
Sementes de festuca 
Sementes de pasto dos 
prados do Kentucky 
Couratos grelhados 
(tiras de courato 
grelhadas) Quantidade 
(em toneladas) 
290 
300 
75 
50 
50 Direito aplicável ao 
contingente 
(em coroas 
norueguesas/kg) 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
1,40 
20 
ANEXO IV 
Regras de origem 
As disposições do Protocolo n° 3 do Acordo anexo ao Acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de «produto 
originário» e aos métodos de cooperação administrativa, com a última redacção que 
lhe foi dada pela Decisão n° 1/94 da Comissão Mista CE/Islândia, de 
8 de Março de 1994(4), aplicam-se mutatis mutandis aos produtos mencionados nos 
anexos I, II e III. 
As regras específicas sobre o tratamento ou a transformação a aplicar em matérias não 
originárias utilizadas no fabricação dos produtos em questão para que os mesmos 
adquiram o carácter originário e que não constam do Anexo II do referido Protocolo 
n° 3, são as seguintes: 
Posição SH Designação do produto Tratamento ou 
transformação aplicados a 
matérias não originárias 
que lhes conferem o 
carácter de produtos 
originários 
(1) (?) 0) 
ex 040^ Queijo Fabricação na qual todas 
as matérias do capítulo II 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
0407 Ovos de aves, com casca Fabricação na qual todos 
os ovos de aves do 
capítulo 4 utilizados 
devem ser inteiramente 
obtidos 
ex 0511 Sangue animal em pó Fabricação na qual todas 
as matérias do capítulo 5 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
(4) JO n° L 204 de 6.8.1994, p. 90. 
21 
ex 1209 Sementes Fabricação na qual todas 
as matérias do capítulo 12 
utilizadas devem ser 
inteiramente obtidas 
ex 1504 - Óleos de fígado de Fabricação na qual todas 
peixe e respectivas as matérias do capítulo 3 
fracções, de teor em utilizadas devem ser 
vitamina A igual ou inteiramente obtidas 
inferior a 
2 500 Ul/g 
Fracções sólidas de Fabricação a partir de 
gorduras e óleos de qualquer matéria, incluindo 
peixe, excepto óleos a partir de outras matérias 
de fígados da posição n° 1504 
ex 1516 Gorduras e óleos animais e Fabricação na qual todas 
respectivas fracções, as matérias dos capítulos 2 
unicamente de peixes ou e 3 utilizadas devem ser 
mamíferos marinhos inteiramente obtidas 
ex 1602 Couratos grelhados Fabricação a partir de 
animais do capítulo 1 
ex 2309 Alimentos para peixes Fabricação na qual: 
- todos os cereais, 
açúcares ou 
melaços, carne ou 
leite utilizados 
devem já ser 
originários 
todas as matérias do 
capítulo 3 utilizadas 
devem ser 
inteiramente obtidas 
22 
Trocas de Cartas n° 2 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me reíerir ao Convénio entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega 
relativo ao comércio bilateral de queijos e às negociações havidas com vista a adaptar aquele 
Convénio na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. 
Confirmo-vos pela presente carta que a Noruega assume os seguintes compromissos: 
1. Até ao limite de 200 t de queijos, a Noruega renuncia às disposições da sua carta de 
11 de Abril de 1993 pela qual se reservava o direito de restringir as importações de 
certos queijos provenientes da Comunidade. 
2. A Noruega reconhece que a alteração do regime de importação de queijos registada nas 
Ilhas Canárias, com efeitos desde 1 de Julho de 1992, que afectava as exportações 
tradicionais da Noruega, foi inteiramente tomado em conta no quadro do novo 
Convénio. 
Nestas condições, a Noruega renuncia a qualquer compensação futura pelos queijos não 
abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade e a Noruega, de 14 de Julho de 1986, 
celebrado na sequência da adesão da Espanha e de Portugal à União Europeia. 
Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo do 
Reino da Noruega 
23 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., datada de hoje, do seguinte teor: 
«Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Europeia e o Reino da 
Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos e às negociações havidas com vista a adaptar 
aquele Convénio na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União 
Europeia. 
Confirmo-vos pela presente carta que a Noruega assume os seguintes compromissos: 
1. Até ao limite de 200 t de queijos, a Noruega renuncia às disposições da sua carta de 
11 de Abril de 1993 pela qual se reservava o direito de restringir as importações de 
certos queijos provenientes da Comunidade. 
2. A Noruega reconhece que a alteração do regime de importação de queijos registada nas 
Ilhas Canárias, com efeitos desde 1 de Julho de 1992, que afectava as exportações 
tradicionais da Noruega, foi inteiramente tomado em conta no quadro do novo 
Convénio. 
Nestas condições, a Noruega renuncia a qualquer compensação futura pelos queijos não 
abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade e a Noruega, de 14 de Julho de 1986, 
celebrado na sequência da adesão da Espanha e de Portugal à União Europeia.» 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho da 
União Europeia 
24 
ACORDO 
sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça 
relativo a determinados produtos agrícolas e da pesca 
Excelentíssimo Senhor, Bruxelas, 
Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas, de 
21 de Julho de 1972, 5 de Fevereiro de 1981 e 14 de Julho de 1986 entre a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, relativos a determinados produtos agrícolas, 
bem como às negociações havidas entre as duas partes com vista a adaptar as referidas Trocas 
de Cartas e estabelecer, no espírito do artigo 15° do acordo de comércio livre CE/Suíca, o 
regime de comércio de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão da República 
da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Comunidade Europeia. 
Confirmo-vos pela presente carta que, em resultado daquelas negociações, a Confederação 
Suíça e a Comunidade acordam em tornar extensivos à Comunidade alargada, com efeitos 
desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões mútuas que relevam das Trocas de Cartas 
supramencionadas, bem como as concessões mutuamente atribuídas no sector dos queijos. 
A presente Trocas de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os 
seus procedimentos internos. 
Muito agradeço a V. Exa.. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia quanto 
ao conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da 
Confederação Suíça 
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Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., datada de hoje, do seguinte teor: 
«Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas, de 
21 de Julho de 1972, 5 de Fevereiro de 1981 e 14 de Julho de 1986 entre a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, relativos a determinados produtos agrícolas, 
bem como às negociações havidas entre as duas partes com vista a adaptar as referidas Trocas 
de Cartas e estabelecer, no espírito do artigo 15° do Acordo de comércio livre CE/Suíca, o 
regime de comércio de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão da República 
da Áustria, da República da Finlândia c do Reino da Suécia à Comunidade Europeia. 
Confirmo-vos pela presente carta que, em resultado daquelas negociações, a Confederação 
Suíça e a Comunidade acordam em tornar extensivos à Comunidade alargada, com efeitos 
desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões mútuas que relevam das Trocas de Cartas 
supramencionadas, bem como as concessões mutuamente atribuídas no sector dos queijos. 
A presente Trocas de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os 
seus procedimentos internos. 
Muito agradeço a V. Exa.. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia quanto 
ao conteúdo desta carta » 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho da 
União Europeia 
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FICHA FINANCEIRA 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10: direitos niveladores, prémios. DOTAÇÕES : 946,2 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração dos Acordos sob forma de 
Trocas de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega c a 
Confederação Suíça, por outro, no que respeita a determinados produtos agrícolas. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Tomar em conta o comercio existente entre os três novos Estados-membros. antes 
da sua adesão, por um lado, c a República da Islândia e o Reino da Noruega, por outro (bem como, relativamente a 
este último, a tomada em conta de um contingente adicional de 43 toneladas de queijo exportadas para as Canárias); 
harmonização das condições comerciais entre os 1res novos Estados-membros e a Suíça relativas ao Acordo de 
comércio livre existente entre a CE e a Suíça. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL p.m. p.m. p.m. 
1997 
milhões de ecus 1998 
milhões de ecus 1999 
milhões de ecus 2000 
milhões de ecus 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS p.m. p.m. p.m. p.m. 
5.2 MODO DE CALCULO 
Para a Noruega e a Islândia, dado que as quantidades em causa são particularmente pequenas, o 
impacto sobre os recursos próprios c limitado; 
Para a Suíça, a nova regulamentação não implica mudança de regime pautal (importação com 
isenção de direitos anteriormente c posteriormente). 
6 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SI M/N AO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAQ 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NAQ 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ÇTM/\!ÃO 
27 
OBSERVAÇÕES 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 426 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N." de catálogo : CB-CO-95-465-PT-C 
ISBN 92-77-93351-8 
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L-2985 Luxemburgo 
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