ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A.

Considerando que os requisitos da defesa do ambiente devem imperativamente ser incluídos na planificação e aplicação da política comercial comum (artigo 6.o e alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Tratado), já que um dos principais objectivos da política comunitária do ambiente é a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, incluindo os da conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica das florestas (artigo 174.o do Tratado),
—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (3),
49.

Apela à prossecução do processo de assinatura, celebração e ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo o seu Protocolo Facultativo, e recorda que, após a ratificação da Convenção pela Comunidade, qualquer nova proposta de legislação comunitária contra a discriminação deve cumprir integralmente os requisitos estipulados pela Convenção; recorda ao Conselho o apelo que lançou à Comissão na conferência ministerial informal sobre a deficiência, de Junho de 2007, no sentido do lançamento de uma estratégia europeia em prol da efectiva aplicação da Convenção; insta a Comissão, neste contexto, a avaliar a necessidade de alterar a legislação comunitária derivada ou de adaptar as políticas pertinentes;
O.

Considerando que as crianças são um grupo particularmente exposto, porque confiam totalmente não só nos símbolos da autoridade, como nas personagens das lendas, das emissões de televisão, dos livros ilustrados, dos jogos de vídeo, da publicidade a brinquedos, etc.; considerando que as crianças imitam para aprender e representar as suas vivências; que, por isso, a publicidade que veicula estereótipos de género influencia o desenvolvimento do indivíduo e acentua o facto de que o sexo de alguém decide o que é ou não possível,
21.

Insta a Comissão a elaborar uma lista dos estaleiros de reciclagem de navios que cumprem as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de Direitos do Homem, de saúde e de segurança; saúda a sugestão da Comissão no sentido de aplicar sistemas de certificação e de rotulagem a instalações seguras e respeitadoras do ambiente e considera que as subvenções comunitárias à indústria naval só devem ser concedidas na condição de esta aderir ao regulamento relativo às transferências de resíduos e outras exigências de direito comunitário, nomeadamente quanto à utilização de instalações certificadas e regularmente auditadas; sublinha que o objectivo não pode ser a destruição do mercado do desmantelamento de navios no sul da Ásia, mas sim o de o preservar correctamente, promovendo o desmantelamento responsável do ponto de vista ambiental;
3.

Solicita o pleno respeito da legalidade constitucional dos poderes do presidente e do parlamento, o que implica que os mecanismos de coabitação entre estas instituições e de equilíbrio entre os poderes executivo e legislativo sejam regulamentados no respeito e no quadro da Constituição, cujas modificações para assegurar uma maior estabilidade apenas podem ter lugar em conformidade com as disposições da mesma, após um amplo debate com todas as forças políticas;
6.

Solicita às autoridades chinesas que franqueiem as fronteiras do Tibete à imprensa e aos diplomatas e, em particular, aos representantes da União Europeia; exorta as autoridades chinesas a cessarem de imediato a censura e o bloqueio de notícias e de informações nos sítios Internet sedeados no estrangeiro; apela à libertação de todos os jornalistas, utilizadores da Internet e ciberdissidentes detidos na China devido ao exercício do seu direito à informação;
41.

Considera que as deslocalizações têm afectado indústrias com grande intensidade de mão-de-obra feminina, como a indústria têxtil, do vestuário, do calçado, das cablagens, da cerâmica, do material eléctrico e electrónico e indústrias diversas na área alimentar, situação que afecta, de modo mais grave, os Estados-Membros com menor desenvolvimento económico, provocando desemprego e pondo em causa a coesão económica e social;
14.

Insta a Comissão a estudar a possibilidade de reforçar a legislação relativa à antidiscriminação em matéria de educação, com especial relevo para a eliminação da segregação, e a comunicar ao Parlamento as suas conclusões a esse respeito no prazo de um ano após a adopção da presente resolução; reafirma que a igualdade de acesso à educação de qualidade deve constituir uma prioridade no âmbito da estratégia europeia relativa aos rom; exorta a Comissão a redobrar de esforços no sentido de financiar e apoiar as acções nos Estados-Membros que visam integrar as crianças rom no sistema de ensino a partir da mais tenra idade; insta a Comissão a apoiar programas que promovam acções positivas a favor dos rom no ensino secundário e superior, incluindo a formação vocacional, a educação de adultos, a aprendizagem ao longo da vida e o ensino universitário; incita a Comissão a apoiar outros programas que promovam modelos positivos e eficazes de eliminação da segregação;
42.

Chama a atenção para o facto de o trabalho flexível ser cada vez mais solicitado, quer por parte da entidade patronal, quer por parte do trabalhador, e apoia a adopção de um conjunto equilibrado de princípios comuns em matéria de flexigurança; recorda que a educação, as qualificações e a formação fazem parte da melhor política de emprego, e que as infra-estruturas de acolhimento de crianças devem ser consideradas um dos requisitos para aumentar a participação, sobretudo das mulheres, no mercado de trabalho; encoraja os Estados-Membros a incluírem esses princípios comuns nas suas consultas com os parceiros sociais sobre os programas nacionais de reformas e salienta o papel decisivo das medidas de reconciliação entre a vida profissional e a vida familiar ou privada, da promoção da igualdade de oportunidades para todos, da formação inicial e contínua, das políticas activas para o mercado de trabalho, da protecção social adequada e do fim da segmentação do mercado de trabalho, através da garantia de direitos ao emprego iguais para todos os trabalhadores;
50.

Observa que, de acordo com as conclusões mais importantes do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu de 2006, a principal causa das irregularidades verificadas no domínio das políticas estruturais consistiram em erros de conformidade (por exemplo, ausência ou carácter inválido de concursos públicos) e, tendo em conta o facto de a protecção dos interesses financeiros da UE constituir um objectivo essencial, pede à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu que informem a autoridade de quitação sobre os tipos de irregularidades ou de fraude que ocorrem com maior frequência no âmbito dos concursos públicos e sobre os respectivos motivos subjacentes;
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0403/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2006)0193
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de Junho de 2007 tendo em
vista a aprovação do Regulamento (CE) no…/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera
o Regulamento (CE) no1925/2006 relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determi-
nadas outras substâncias
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) no…/2007.)
P6_TA(2007)0226
Alegações nutricionais e de saúde nos alimentos *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1924/2006 rela-
tivo às alegações nutricionais e de saúde dos alimentos (COM(2006)0607 —C6-0338/2006 —
2006/0195 (COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0607) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0338/2006),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0404/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.22.5.2008 PT C 125 E/117 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
11. Solicita à Comissªo que estude a possibilidade de utilizaçªo do processo de consultas previsto no
artigo 96odo Acordo de Cotonou;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Governo chadiano e aoSecretÆrio-Geral da OUA.
20. Direitos do Homem  Egipto
B5-0440, 0450, 0466 e 0471/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre os Direitos do Homem no Egipto
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre o Egipto,
A. Considerando que Saad Eddin Ibrahim, director do Centro Khaldoum para a Democracia, foi detido
juntamente com 27 outras pessoas no passado mŒs de Julho e condenado a 7 anos de prisªo a21 de Maio œltimo; salientando, simultaneamente, que a justiça egípcia foi chamada a rever o seucaso,
B. Considerando que Nawal Saadawi foi vítima de uma campanha de difamaçªo que lhe atribuiu algumas
declaraçıes ofensivas da religiªo muçulmana; que o procurador-geral decidiu, no seu caso, abandonara acusaçªo de «ultraje à religiªo» e transferir a acusaçªo de apostasia para o tribunal competente com arecomendaçªo de deixar cair a acusaçªo,
1. Solicita que se assegure um processo justo a Saad Eddin Ibrahim;
2. Recorda que a liberdade de expressªo constitui um elemento fundamental para o desenvolvimento e
o aprofundamento da democracia;
3. Reitera a importância da parceria euro-mediterrânica para a promoçªo do Estado de Direito e dos
Direitos do Homem; solicita à Comissªo que reforce o seu programa MEDA-Democracia, em cooperaçªocom as autoridades egípcias, em particular no que respeita ao apoio à liberdade de expressªo e à indepen-dŒncia dos meios de comunicaçªo;
4. Manifesta o seu apoio ao Centro Khaldoum para a Democracia e solicita à Comissªo que continue a
apoiar as suas iniciativas;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e ao Governo
e ao Parlamento egípcios.
21. Direitos do Homem  MalÆsia
B5-0433, 0441, 0451, 0458 e 0467/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a MalÆsia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre a situaçªo na MalÆsia, Tendo em conta o artigo 5
oda Constituiçªo Federal da MalÆsia, que garante a todos os cidadªos
malaios o direito à liberdade,C 53 E/406 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
édash Tendo em conta o no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
édash Tendo em conta o artigo 35odo seu Regimento,
édash Consultado pelo Conselho, por carta de 22 de Junho de 2001, sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0286/2001),
édash Tendo em conta que, na sua reunião de 8-10 de Outubro de 2001, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
édash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0346/2001),
1. Dá parecer favorável à nomeação da SraHedda von Wedel para o cargo de membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, e, para informação, ao Tribunal
de Contas, às outras Instituições das Comunidades Europeias e às instâncias de auditoria dos Estados-mem-bros.
7.
Resolução do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas
(C5-0287/2001/dash2001/0814(CNS))
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta o no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
édash Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE,
édash Tendo em conta o no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
édash Tendo em conta o artigo 35odo seu Regimento,
édash Consultado pelo Conselho, por carta de 22 de Junho de 2001, sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0287/2001),
édash Tendo em conta que, na sua reunião de 8-10 de Outubro de 2001, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
édash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0346/2001),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Ioannis Sarmas para o cargo de membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, e, para informação, ao Tribunal
de Contas, às outras Instituições das Comunidades Europeias e às instâncias de auditoria dos Estados-mem-bros.
8.
Resolução do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas
(C5-0288/2001/dash2001/0815(CNS))
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta o no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
édash Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE,C 112 E/104 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,23deOutubrode2001
10. Peru
B5-0777, 0780, 0784, 0790 e 0792/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação de crise no Peru
O Parlamento Europeu,
údash Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Peru e, em especial, a Resolução de 16 de Março
de 2000 sobre o processo eleitoral (1) e a Resolução de 15 de Junho de 2000 sobre as eleições presi-
denciais no Peru (2),
údash Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho de 20 de Setembro de 2000,
A. Considerando que os acontecimentos recentes no Peru obrigaram o Presidente Fujimori a anunciar a
sua demissão,
B. Surpreendido com o desenrolar dos acontecimentos e, em particular, com o pedido de asilo político à
República do Panamá para o antigo assessor do Serviço Nacional de Informações, Vladimiro Montesi-
nos,
C. Preocupado com a instabilidade política que afecta o país,D. Esperando que a actual crise constitucional desemboque o mais rapidamente possível num processo
eleitoral limpo, que permita o rápido restabelecimento da democracia,
E. Considerando que a sociedade peruana sofre desde há muito com a ausência de bom governo e as
violações sistemáticas dos direitos humanos,
F. Insistindo em que as relações entre a União Europeia e o Peru devem basear-se no respeito pelos
direitos humanos e pelos princípios democráticos,
G. Considerando que a União Europeia deve ter um papel fundamental no auxílio ao processo democrá-
tico no Peru, apoiando a actividade das organizações da sociedade civil e formando as forças de polícia
dentro do respeito pelos direitos humanos,
1. Considerando que os acontecimentos recentes representam um ponto de inflexão para o Peru e ofe-
recem ao país uma oportunidade única de instaurar a confiança nas instituições, alcançar a reconciliaçãopolítica e conseguir um bom governo;
2. Insta o Presidente Fujimori a convocar eleições presidenciais e parlamentares o mais rapidamente
possível, a cooperar sem reservas com os observadores internacionais das eleições e a aceitar o resultadodas mesmas;
3. Relembra que as violações dos direitos humanos, o tráfico de armas e o tráfico de estupefacientes são
crimes puníveis internacionalmente, pelo que não deve ser concedido asilo político a Vladimiro Montesi-
nos, que deverá responder perante as autoridades judiciais do seu país pelas graves acusações dessa natu-reza de que é objecto;
4. Solicita às Instituições da União Europeia que prestem o maior apoio possível ao processo de tran-
sição para a democracia do Peru e solicita à Comissão que empreenda um programa especial para apoiaractivamente esta nova fase do processo democrático no Peru e que coordene as iniciativas dos Estados-
-membros;
5. Propõe que se envie uma delegação à República do Peru com a missão de obter informações directas
sobre a verdadeira situação política e as perspectivas de mudança pacífica;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-membros, ao Governo do Peru, ao Governo do Panamá e à Organização dos Estados Ameri-
canos.
(1) Textos Aprovados, ponto 11.
(2) Textos Aprovados, ponto 9.22.6.2001 PT C 178/285 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000
B4-0240, 0249, 0258, 0274, 0298 e 0308/99

Resolução sobre a situação dos direitos do Homem em Cuba

O Parlamento Europeu,

O. Considerando as últimas leis aprovadas em Cuba relativas à alteração do Código Penal e de protecção da independência nacional, mediante as quais se alargam tanto o âmbito de aplicação como a duração das penas, prevendo igualmente a pena de morte,

P. Considerando que, em 16 de Julho de 1997, Vladimir Roca, Félix Bonne, Marta Beatriz Roque e René Gómez Manzano foram detidos e presos sem culpa formada após a divulgação do documento intitulado «A Pátria é de todos» («La Patria es de todos»), que convidava à abstenção eleitoral como meio pacífico de luta contra o regime de Cuba,

Q. Considerando o longo período - cerca de um ano - necessário para qualificar de «sedição» o motivo da prisão, os 19 meses requeridos para o julgamento, que teve lugar em 1 de Março de 1999 - e ao qual foi vedado o acesso a representantes diplomáticos da UE e aos meios de comunicação social - e o curto lapso de tempo, 13 horas, exigido para que fosse pronunciada a sentença,

R. Considerando a detenção de 50 opositores e a prisão domiciliária de 60 dissidentes na véspera do julgamento, que se prolongaram até que fosse proferida a sentença,

O Parlamento Europeu,

1. Rejeita a aprovação de novas leis que, entre outras medidas previstas, alarguem o âmbito de aplicação da pena de morte e restrinjam o exercício dos direitos fundamentais;

2. Exorta as autoridades cubanas a libertarem todos os presos políticos e, desde já, os quatro que foram julgados;

3. Condena a detenção e a prisão domiciliária de opositores e dissidentes, em flagrante violação dos direitos humanos;

4. Insta o Conselho e a Comissão a prosseguirem os seus esforços no sentido de obter uma evolução positiva em Cuba através de um diálogo construtivo, afirmando simultaneamente os princípios da União Europeia em matéria de respeito dos direitos do Homem e dos valores democráticos, bem como a garantirem que os programas da UE contribuem para este objectivo;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às autoridades cubanas e à Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba.
B4-0055, 0063, 0074, 0085 e 0102/99

Resolução sobre a Colômbia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas numerosas resoluções sobre a situação dos direitos humanos na Colômbia,

A. Tendo em conta o compromisso dos cidadãos colombianos a favor da paz,

B. Congratulando-se com a vontade demonstrada pelo novo Presidente Pastrana de encetar um diálogo político entre o novo Governo e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) em 7 de Janeiro de 1999, em San Vicente del Gaguán,

C. Considerando a gravidade da situação na Colômbia no tocante ao respeito dos direitos do Homem,

D. Considerando que os grupos paramilitares continuam a assassinar camponeses e que nos últimos dias foram assassinadas mais de cem pessoas,

1. Felicita o Presidente Pastrana pela sua vontade manifesta e decisiva de lançar um diálogo para a paz;

2. Exprime a sua satisfação pela abertura do diálogo e congratula-se com o seu claro apoio ao processo de paz;

3. Encoraja as autoridades colombianas e as FARC a prosseguirem os esforços iniciados na via do diálogo e da procura de uma solução democrática e pacífica para a instabilidade na Colômbia;

4. Insiste em que o respeito dos direitos do Homem deve constituir uma condição prévia e indispensável para a criação de um quadro jurídico susceptível de proteger a globalidade dos cidadãos colombianos e de permitir a instauração da confiança necessária para o êxito das negociações entre as partes envolvidas;

5. Reitera o seu pedido para que seja garantida a segurança e a integridade de todas as pessoas e organizações que trabalham em defesa dos direitos do Homem;

6. Relembra todas as vítimas da violência e solicita a libertação dos cidadãos raptados;

7. Solicita ao Governo colombiano que prossiga e intensifique as suas acções no sentido de dissolver os grupos paramilitares que permanecem activos, tal como foi solicitado em 11 de Janeiro de 1999 pelo Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos do Homem na Colômbia;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Colômbia e à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.