3.5.97 N?C137/9 PT|JornalOficialdasComunidadesEuropeias
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaalteradadedirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhoquealteraaDirectiva
87/102/CEE(comaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva90/88/CEE)relativaàaproxima­
çãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas dosEstados-membros relativas
aocréditoaoconsumo:fórmulamatemáticaúnicaparaocálculodataxaanualdeencargos
efectivaglobal(')
(97/C137/07)
(TextorelevanteparaefeitosdoEEE)
COM(97)127final—96/0055(COD)
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomodispostonon°.2doartigo189?AdoTratado
CE,em21deMarçode1997)
0)JOn?C235de13.8.1996,p.8.
PROPOSTA ORIGINAL DACOMISSÃO PROPOSTA ALTERADA
OPARLAMENTO EUROPEU EOCONSELHO DA
UNIÃOEUROPEIA,OPARLAMENTO EUROPEU EOCONSELHO DA
UNIÃOEUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,oseuartigo100?A,Inalterado
TendoemcontaapropostadaComissãoO,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Deliberandoemconformidade comoartigo189?Bdo
Tratado,
Considerando queéconveniente,afimdepromovero
estabelecimento eofuncionamento domercadointernoe
deasseguraraosconsumidoresumelevadograudepro­
tecção,utilizaremtodaaComunidadeEuropeiaum
únicométododecálculodataxaanualdeencargos;
Considerando queoartigo5?daDirectiva87/102/CEE
doConselho(})prevêaintroduçãodeumoumaisméto­
doscomunitáriosdecálculodataxaanualdeencargos
referentesaocustodocréditoaoconsumo;
C)JOn?C235de13.8.1996,p.8.
OJOn°C30de30.1.1997,p.94.
OJOn?L42de12.2.1987,p.48.

N?C137/10IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.5.97
PROPOSTA ORIGINALDACOMISSÃO PROPOSTA ALTERADA
Considerando queéconveniente,paraainstauraçãode
talmétodoedeacordocomadefiniçãodocustototal
docréditoparaoconsumidor,elaborarumafórmula
matemáticaúnicadecálculodataxaanualdeencargose
determinaroscomponentesdocustodocréditoautilizar
nestecálculoatravésdaindicaçãodoscustosquenãode­
vemsertidosemconta;
Considerando queaDirectiva90/88/CEEdoConse­
lho(')introduznorespectivoanexoIIumafórmulama­
temáticaautilizarnocálculodataxaanualdeencargos
equeon?2doartigo1?damesmadirectivaestabelece
quaisasdespesasquedevemserexcluídasdocálculodo
«custototaldocréditoaoconsumo»;
Considerando que,duranteumperíodotransitóriode
trêsanosapartirde1deJaneirode1993,osEstados­
-membrosque,antesde1deMarçode1990,aplicavam
disposiçõeslegislativasquepermitiamautilizaçãodeou­
traexpressãomatemáticaparaocálculodataxaanualde
encargos,puderamcontinuaraaplicartaisdisposições;
Considerando queaComissãoapresentouumrelatório
aoConselho(2)queacolhefavoravelmente ,combasena
experiênciagranjeada,apossibilidadedeaplicaçãode
umafórmulamatemáticaúnicaparaocálculodataxa
anualdeencargos;
Considerando quenenhumEstado-membro fezusodo
dispostonon?3doartigo1?Adadirectiva,queconsente
quenãosejamtomadasemconsideraçãodeterminadas
despesasnocálculodataxaanualdeencargosemcertos
Estados-membros ,peloqueoreferidoartigoestáultra­
passado;
Considerando queénecessáriooarredondamento àse-Considerandoqueénecessáriooarredondamento àse­
gundacasadecimalequeseimpõeutilizaroanode365gundacasadecimal;
ou366dias;
Considerando queataxaanualdeencargosdevesercal­
culadacombasenummétodouniformequeassumaum
anonaturalde365dias(366diasnocasodosanos
bissextos)ouumano-padrãode365dias;
0)JOn?L61de10.3.1990,p.14.
(2)COM(96)79final.

3.5.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C137/11
PROPOSTA ORIGINAL DACOMISSÃO PROPOSTA ALTERADA
Considerando queosconsumidores devempoderreco­
nhecerostermosutilizadosnosdiferentesEstados-mem­
brosparadesignara«taxaanualdeencargos»,Considerando queosconsumidores devempoderreco­
nhecerostermosutilizadosemváriosEstados-membros
paradesignara«taxaanualdeencargos»equeousode
umsímbolocomum,juntamentecomaexpressãoemvi­
gor,deveriapassaraserobrigatórioemtodaapublici­
daderelativaaocréditoaoconsumoenosacordosescri­
toscelebradoscomconsumidores naComunidade Euro­
peia,
ADOPTARAM APRESENTE DIRECTIVA : ADOPTARAM APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo. Suprimido
Semprequeaexpressão«taxaanualdeencargos»,ouo
termoequivalentenoutralínguacomunitária,forusada
porforçadaDirectiva87/102/CEE,seráacompanhada
doseguintesímbolo:
Artigo2. ArtigoIo.
Oartigo1?A,n?1,alíneaa),passaateraseguintere-Inalterado
dacção:
—naversãogregadadirectiva:
«Toσυνολικόετήσιοπραγματικόποσοστόεπιβάρυνσης
πουεξισώνεισεετήσιαβάσητιςπαρούσεςαξίεςτουσυ­
νόλουτωντρεχουσώνήμελλοντικώνυποχρεώσεων
(δανείων,εξοφλήσεωνκαιεπιβαρύνσεων)πουέχουν
αναληφθείαπότοδανειστήκαιτο(δανειζόμενο)κατα­
ναλωτή,υπολογίζεταισύμφωναμετομαθηματικότύπο
πουπαρατίθεταιστοπαράρτημαII.»,
—naversãoinglesadadirectiva:
«Theannualpercentagerateofcharge,whichshall
bethatrate,onanannualbasiswhichequalizesthe
presentvalueofallcommitments (loans,repayments
andcharges),futureorexisting,agreedbythecredi­
torandtheborrower,shallbecalculatedinaccor­
dancewiththemathematical formulasetoutinAn­
nexII.»
Artigo2°. Artigo3o.
Ésuprimidoon?3doartigo1?A. Inalterado

N?C137/12fPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.5.97
PROPOSTA ORIGINAL DACOMISSÃO PROPOSTA ALTERADA
Artigo4o. Artigo3°
Ésuprimidoon?5doartigo1?A. Inalterado
Artigo5° Suprimido
Oartigo3?passaateraseguinteredacção:
«Artigo3o.
SemprejuízododispostonaDirectiva84/450/CEE
doConselho,de10deSetembrode1984,relativaà
aproximaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamen­
tareseadministrativas dosEstados-membros emma­
tériadepublicidadeenganosa('),comaredacção
quelhefoidadapelaDirectiva..de...1996,rela­
tivaàpublicidadecomparativa ,edasregraseprincí­
piosaplicáveisàpublicidadedesleal,qualquerpublici­
dadeouofertaexibidaemestabelecimentos comer­
ciais,atravésdaqualumapessoaoferececréditoou
seoferececomointermediárioparaestabelecerum
contratodecréditoenaqualsejaindicadaataxade
juroouquaisquervaloresrelacionadoscomocusto
docrédito,devetambémindicarataxaanualdeen­
cargos,acompanhadadosímboloreferidonoartigo
1?dapresentedirectiva,atravésdeumexemplore­
presentativoquandonãoforpossíveloutromeio.».
Artigo6o. Suprimido
On?2,alíneaa),doartigo4?passaateraseguinte
redacção :
«a)Aindicaçãodataxaanualdeencargos,acompa­
nhadadosímbolomencionadonoartigo1?da
presentedirectiva;».
Artigo7? Artigo4o.
OanexoIdapresentedirectivatornar-se-áanexoII,Inalterado
substituindooanexoIIdaDirectiva87/102/CEE(com
aredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva90/88/CEE).
Artigo8o. Artigo5°
OanexoIIdapresentedirectivatornar-se-áanexoIII,Inalterado
substituindooanexoIIIdaDirectiva87/102/CEE(com
aredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva90/88/CEE).
Artigo9! Artigo6°
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasne­
cessáriasparadarcumprimento àpresentedirectivaaté
31deDezembrode1996.Dofactoinformarãoimedia­
tamenteaComissão .1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasne­
cessáriasparadarcumprimento àpresentedirectivaaté
1deJaneirode1999.Dofactoinformarãoimediata­
menteaComissão .
(')JOn?L250de19.9.1984,p.17.

3.5.97PT1JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C137/13
PROPOSTAORIGINALDACOMISSÃO PROPOSTA ALTERADA
QuandoosEstados-membros tiveremtomadotaismedi-Inalterado
das,deverãoestasincluirumareferênciaàpresentedi­
rectivaouseracompanhadas detalreferêncianoactoda
respectivapublicaçãooficial.OsEstados-membros deci­
demquantoàformacomotaisreferênciasserãofeitas.
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãooInalterado
textodasdisposiçõesessenciaisdalegislaçãonacional
queadoptaremnodomínioregidopelapresentedirec­
tiva.
ArtigoICP. Artigo7?
Inalterado OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.
ANEXOI ANEXOI
«ANEXOII «ANEXOII
EQUAÇÃODEBASE EQUAÇAODEBASE
EQUAÇÃODEBASEQUETRADUZAEQUIVALÊNCIA
ENTREOSEMPRÉSTIMOS ,PORUMLADO,EOS
REEMBOLSOS EENCARGOS ,POROUTROEQUAÇÃODEBASEQUETRADUZAEQUIVALÊNCIA
ENTREOSEMPRÉSTIMOS ,PORUMLADO,EOS
REEMBOLSOS EENCARGOS ,POROUTRO
Inalterado
Significadodasletrasesímbolos:
Knúmerodeordemdeumempréstimo,
K'númerodeordemdeumreembolsooudeumpagamento
deencargos,
AKmontantedoempréstimodeordemK,
A'K'montantedoreembolsooudopagamentodeencargosde
ordemK',
£sinalqueindicaumsomatório,
mnúmerodeordemdoúltimoempréstimo,
m'númerodeordemdoúltimoreembolsooudoúltimopa­
gamentodeencargos,
tKintervalo,expressoemanosefracçõesdeano,entrea
datadoempréstimon?1easdosempréstimosposteriores
números2am,
tjj.,intervalo,expressoemanosefracçõesdeano,entrea
datadoempréstimon?1easdosreembolsosoupaga­
mentosdeencargosnúmeros1am',

N?C137/14fPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.5.97
PROPOSTA ORIGINAL DACOMISSÃO PROPOSTA ALTERADA
itaxaanualdeencargosefectivaglobalquepodesercalcu­
lada(queralgebricamente querporaproximações sucessi­
vasqueraindaporumprogramadecomputador)quando
osoutrostermosdaequaçãosãoconhecidospelocontrato
oudequalqueroutraforma.
Observações:
a)Ospagamentosefectuadosporumladoouporoutroemdi-Inalterado
ferentesmomentosnãosãoforçosamenteidênticosnemfor­
çosamenteefectuadosaintervalosiguais.
b)Adatainicialéadoprimeiroempréstimo .
c)Ointervaloentreasdatasutilizadosnoprocessodecálculoé
expressoemanosoufracçõesdeanos.Umanoésupostoter
365ou366dias.c)Ointervaloentreasdatasutilizadasnoscálculoséexpresso
emanosoufracçõesdeanos.Considera-secomoumano:
i)oanonaturalquecompreende365dias(366diassefor
bissexto);ouii)umano-padrãocom365dias,52semanas
ou12meses-padrão .Considera-sequeomês-padrãotem
30,41666dias(ouseja,365/12dias).
Inalterado» d)Oscálculosserãoarredondados àsegundacasadecimal.Seo
númeroconstantedaterceiracasadecimalforsuperiorou
iguala5,asegundacasadecimalseráacrescidade1.».