COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 172 final 
Bruxelas, 30 de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para a campanha leiteira de 1992/1993 o índice indicativo 
relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado 
importado na Irlanda e no Reino Unido 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Z 
Em conformidade com o Regulamento (CEE) ns 1411/71Í1), alterado pelo 
Regulamento (CEE) na 566/76(2), com efeitos em 1 de Outubro de 1976, os 
Estados-membros colocaram em aplicação, para o leite inteiro destinado ao 
consumo, a fórmula do leite inteiro não normalizado com teor de matéria 
gorda não alterado desde a ordenha (Irlanda e Reino Unido) ou a fórmula 
do leite inteiro normalizado com um teor de matéria gorda de, no mínimo, 
3,5% (os outros Estados-membros, com excepção da Itália, que utiliza a 
autorização prevista no ne 3 do artigo 62 do referido regulamento). 
Nos termos do artigo 3s do Regulamento (CEE) ne 1411/74, a Irlanda e o 
Reino Unido devem, no entanto, admitir a comercialização nos territórios 
respectivos de leite inteiro normalizado proveniente dos outros 
Estados-membros desde que o seu teor de matéria gorda não seja inferior a 
um índice a fixar para cada campanha leiteira e que corresponda à média 
ponderada do teor de matéria gorda do leite inteiro produzido e 
comercializado no Estado-membro em questão durante o ano anterior (índice 
indicativo). 
Em 20 de Novembro de 1991, a Comissão apresentou uma proposta destinada a 
alterar o regime supracitado a partir da campanha leiteira de 
1992/1993(3). Atendendo ao estado de adiantamento das discussões sobre 
este projecto, não será certamente possível respeitar a referida data de 
entrada em vigor. 
Consequentemente, afigura-se necessário fixar os índices indicativos 
para a campanha leiteira de 1992/1993, de modo a permitir, 
temporariamente, a manutenção do regime em vigor. 
Os índices indicativos propostos correspondem às médias ponderadas 
transmitidas pelos dois Estados-membros em causa. 
A medida que é objecto da presente proposta não tem quaisquer 
consequências financeiras. 
(1) JO ne L 148 de 3.7.1971, p. 4. 
(2) JO ns L 67 de 15.3.1976, p. 23. 
(3) JO ns c 320 de 11.12.1991, p. 9 
>? 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) NS /92 DO CONSELHO 
de 
que fixa, para a campanha leiteira de 1992/1993 o índice indicativo 
relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado 
importado na Irlanda e no Reino Unido 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho 
de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de 
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao 
leite destinado ao consumo humano(1), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) ns 222/88(2) f e/ nomeadamente, o ns 6, 
alínea b), do seu artigo 3s, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do ns 5 do artigo 3s do Regulamento (CEE) ns 
1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do 
leite inteiro não normalizado na acepção do ns 1, segundo travessão da 
alínea b), do artigo 3s do referido regulamento; 
Considerando que a Comissão apresentou uma proposta com vista a alterar o 
regime previsto no artigo 3e acima mencionado a partir da campanha 
leiteira de 1992/1993(3); que, no entanto, verificou-se não ser 
possível respeitar a referida data de entrada em vigor; que, 
consequentemente, em conformidade com os nss 6 e 7 do artigo supracitado, 
é necessário fixar, para a campanha leiteira de 1992/1993, o índice 
indicativo relativo à matéria gorda que o leite inteiro normalizado em 
(1) JO ns L 148 de 1.7.1971, p. 4. 
(2) JO ns L 28 de 1.2.1988, p. 1. 
(3) JO ns C 320 de 11.12.1991, p. 9 
proveniência de um outro Estado-membro deve conter para poder ser 
comercializado no território dos dois Estados-membros referidos; que 
esse índice indicativo corresponde à média ponderada do teor de matéria 
gorda do leite inteiro produzido e comercializado no Estado-membro 
importador durante o ano anterior, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo is 
Para a campanha leiteira de 1992/1993 o índice indicativo referido no ns 
6, alínea b), do artigo 38 do Regulamento (CEE) ns 1411/71 é fixado : 
para a Irlanda, em 3,5%, 
- para o Reino Unido, em 4,00%. 
Artigo 2s 
O presente regualmento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em y 
FICHA FINANCEIRA 5 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 20 DOTAÇÕES: 5 625 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de 1992/93, o índice 
indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na 
Irlanda e no Reino Unido. 
3. BASE JURÍDICA: NO 6, alínea b), do artigo 32 do Regulamento (CEE) n» 1411/71. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Fixar o índice indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro importado 
pela Irlanda e Reino Unido, e proveniente dos outros Estados-membros. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL PERÍODO DE 12 MESES 
p.m. 
p.m. EXERCÍCIO EM CURSO 
(92) 
p.m. 
p.m. EXERCÍCIO SEGUINTE 
(93) 
p.m. 
p.m. 
1994 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 1995 1996 1997 
5.2. MÉTODO DE CALCULO 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO? 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR: 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? 
OBSERVAÇÕES: As consequências desta medida sobre o orçamento serão nulas ou irrelevantes 

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ISSN 0257-9553 
COM (92) 172 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-187-PT-C 
ISBN 92-77-43677-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo