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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 (proposta QFP) [1] estabelece o quadro orçamental e as principais orientações para a política agrícola comum (PAC). Com base nessa proposta, a Comissão apresenta um conjunto de regulamentos que estabelecem o quadro legislativo da PAC no período 2014-2020, juntamente com uma avaliação do impacto de cenários alternativos de evolução desta política.

As actuais propostas de reforma baseiam-se na Comunicação sobre a PAC no horizonte 2020 [2], que delineou opções gerais para responder aos futuros desafios com que a agricultura e as zonas rurais se defrontarão e cumprir os objectivos estabelecidos para a PAC, nomeadamente 1) produção alimentar viável, 2) gestão sustentável dos recursos naturais e acções climáticas e 3) desenvolvimento territorial equilibrado. As orientações para a reforma constantes da comunicação foram entretanto amplamente apoiadas, tanto no debate interinstitucional [3] como na consulta dos interessados efectuada no quadro da avaliação de impacto.

Um tema comum que se destacou ao longo deste processo foi a necessidade de promover a eficiência dos recursos com vista a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da agricultura e zonas rurais da UE de acordo com a estratégia Europa 2020, mantendo a estrutura da PAC assente em dois pilares, que recorrem a instrumentos complementares para a prossecução dos mesmos objectivos. O primeiro pilar abrange os pagamentos directos e as medidas de mercado, proporcionando aos agricultores da UE um apoio anual ao rendimento de base e apoio em caso de perturbações específicas dos mercados, enquanto o segundo pilar incide no desenvolvimento rural, em cujo âmbito os Estados-Membros elaboram e co-financiam programas plurianuais ao abrigo de um quadro comum [4].

Através de reformas sucessivas, a PAC aumentou a orientação da agricultura para o mercado, proporcionando ao mesmo tempo apoio ao rendimento dos produtores, melhor integração das exigências ambientais e apoio reforçado ao desenvolvimento rural enquanto política integrada de desenvolvimento das zonas rurais na UE. No entanto, o mesmo processo de reforma suscitou pedidos de uma melhor distribuição do apoio pelos Estados-Membros e em cada Estado-Membro, bem como apelos a um melhor direccionamento das medidas destinadas a fazer frente aos desafios ambientais e a dar uma resposta mais adequada à maior volatilidade dos mercados.

No passado, as reformas constituíram sobretudo uma resposta a desafios endógenos, desde os grandes excedentes de géneros alimentícios às crises de segurança alimentar e, tanto na frente interna como na internacional, serviram bem a UE. No entanto, a maior parte dos desafios actuais decorre de factores exteriores à agricultura, exigindo assim uma reacção de maior amplitude.

Prevê-se que a pressão sobre os rendimentos agrícolas prossiga, dado que os agricultores devem fazer frente a um maior número de riscos, a uma redução da produtividade e a uma compressão das margens devida ao aumento dos preços dos factores de produção; é, pois, necessário manter o apoio ao rendimento e reforçar os instrumentos para gerir melhor os riscos e reagir às situações de crise. Uma agricultura forte é vital para a indústria alimentar da UE e para a segurança alimentar mundial.

Ao mesmo tempo, a agricultura e as zonas rurais são chamadas a intensificar os seus esforços para cumprir os ambiciosos objectivos climáticos e energéticos e a estratégia para a biodiversidade que fazem parte da agenda Europa 2020. Terá que ser dado apoio aos agricultores, que juntamente com os silvicultores são os principais gestores das terras, para que adoptem e mantenham sistemas e práticas agrícolas especialmente favoráveis aos objectivos ambientais e climáticos, pois os preços do mercado não reflectem o fornecimento desses bens públicos. Será também essencial tirar o máximo partido do potencial diversificado das zonas rurais e contribuir, assim, para um crescimento inclusivo e para a coesão.

A futura PAC não será, portanto, uma política orientada apenas para uma pequena parte, ainda que essencial, da economia da UE; será também uma política de importância estratégica para a segurança alimentar, o ambiente e o equilíbrio territorial. Aí reside o valor acrescentado da UE numa verdadeira política comum, que utiliza com a máxima eficiência recursos orçamentais limitados para manter uma agricultura sustentável em toda a UE, enfrentando importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforçando a solidariedade entre Estados-Membros, permitindo ao mesmo tempo uma aplicação flexível a fim de atender às necessidades locais.

O quadro estabelecido na proposta QFP prevê que a PAC mantenha a sua estrutura, composta por dois pilares, com um orçamento mantido para cada pilar em termos nominais ao seu nível de 2013 e uma clara ênfase na obtenção de resultados no que se refere às prioridades essenciais da UE. Os pagamentos directos devem promover a produção sustentável, através da atribuição de 30 % do seu pacote orçamental a medidas obrigatórias benéficas para o clima e o ambiente. Os níveis dos pagamentos devem convergir de forma progressiva, devendo os pagamentos aos grandes beneficiários ser progressivamente sujeitos a limites máximos. O desenvolvimento rural deve ser integrado num quadro estratégico comum juntamente com outros fundos da UE em gestão partilhada, com uma abordagem mais fortemente orientada para os resultados e sujeita a condicionalidades ex ante melhoradas e mais claras. Por último, no respeitante às medidas de mercado, o financiamento da PAC deve ser reforçado com dois instrumentos exteriores ao QFP: 1) uma reserva de emergência para reagir a situações de crise e 2) a extensão do âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Nesta base, os principais elementos do quadro legislativo da PAC durante o período 2014-2020 são estabelecidos nos seguintes regulamentos:

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (Regulamento sobre os pagamentos directos);

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»);

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (Regulamento sobre o desenvolvimento rural);

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum (Regulamento horizontal);

– Proposta de Regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas;

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013;

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores.

O Regulamento sobre o desenvolvimento rural baseia-se na proposta apresentada pela Comissão em 6 Outubro 2011, que estabelece regras comuns para todos os fundos abrangidos por um quadro estratégico comum [5]. Seguir-se-á um regulamento sobre o regime para as pessoas mais necessitadas, cujo financiamento será efectuado ao abrigo de uma rubrica diferente do quadro financeiro plurianual.

Além disso, estão também em preparação novas regras relativas à publicação de informações sobre os beneficiários, que têm em conta as objecções expressas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e que deverão conciliar da melhor forma possível o direito dos beneficiários à protecção dos dados pessoais e o princípio da transparência.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Com base na apreciação do actual quadro político e numa análise de futuros desafios e necessidades, a avaliação de impacto avalia e compara o impacto de três cenários alternativos. Resulta de um longo processo iniciado em Abril de 2010 e conduzido por um grupo interserviços que efectuou uma vasta análise quantitativa e qualitativa, incluindo o estabelecimento de uma base de referência sob a forma de projecções a médio prazo para os mercados e os rendimentos agrícolas até 2020 e uma modelização do impacto dos diferentes cenários na economia do sector.

Os três cenários considerados na avaliação de impacto são os seguintes: 1) um cenário de ajustamento, que mantém o quadro actual, enfrentando as suas insuficiências mais importantes, tais como a distribuição dos pagamentos directos; 2) um cenário de integração, que implica alterações importantes sob a forma de um reforço do direccionamento e da ecologização dos pagamentos directos e de um direccionamento estratégico reforçado da política de desenvolvimento rural, com melhor coordenação com outras políticas da UE, e que amplia a base jurídica a fim de alargar o âmbito da cooperação entre produtores; e 3) um cenário de reorientação da política exclusivamente para o ambiente, com uma supressão progressiva dos pagamentos directos, partindo do princípio que a capacidade produtiva pode ser mantida sem apoio e que as necessidades socioeconómicas das zonas rurais podem ser servidas por outras políticas.

No contexto da crise económica e da pressão sobre as finanças públicas, a que a UE respondeu com a estratégia Europa 2020 e a proposta QFP, os três cenários dão um peso diferente a cada um dos três objectivos da futura PAC, que visa uma agricultura mais competitiva e sustentável em zonas rurais dinâmicas. Com vista a um melhor alinhamento com a estratégia Europa 2020, nomeadamente em termos de eficiência dos recursos, será cada vez mais essencial aumentar a produtividade agrícola através da investigação, da transferência de conhecimentos e da promoção da cooperação e da inovação (nomeadamente através da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas). Ainda que a política agrícola da UE tenha deixado de funcionar num ambiente político de distorção do comércio, uma maior liberalização, nomeadamente no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha ou do acordo de comércio livre com o Mercosul, deverá impor uma pressão suplementar ao sector.

Os três cenários políticos foram elaborados tendo em conta as preferências expressas na consulta efectuada no quadro da avaliação de impacto. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas contribuições entre 23 de Novembro de 2010 e 25 de Janeiro de 2011, tendo um comité consultivo reunido em 12 de Janeiro de 2011. Apresenta-se seguidamente um resumo dos pontos principais [6]:

– Existe um amplo acordo entre os interessados quanto à necessidade de uma PAC forte, baseada numa estrutura com dois pilares, a fim de enfrentar os desafios da segurança alimentar, da gestão sustentável dos recursos naturais e do desenvolvimento territorial.

– A maior parte dos inquiridos considera que a PAC tem um papel a desempenhar na estabilização dos mercados e dos preços.

– Os interessados têm opiniões diversas quanto ao direccionamento do apoio (sobretudo a redistribuição das ajudas directas e a fixação de um limite máximo para os pagamentos).

– Há um consenso quanto ao importante papel que ambos os pilares podem desempenhar no reforço das acções climáticas e no aumento do desempenho ambiental para benefício da sociedade da UE. Embora muitos agricultores acreditem que tal já acontece, o público em geral entende que os pagamentos do primeiro pilar podem ser utilizados de forma mais eficiente.

– Os inquiridos desejam que todas as partes da UE, incluindo as zonas desfavorecidas, participem no crescimento e desenvolvimento futuros.

– A integração da PAC com outras políticas, como as políticas do ambiente, saúde, comércio e desenvolvimento, foi sublinhada por muitos inquiridos.

– A inovação, o desenvolvimento de empresas competitivas e o fornecimento de bens públicos aos cidadãos da UE são vistos como uma forma de alinhar a PAC com a estratégia Europa 2020.

A avaliação de impacto comparou, assim, os três cenários alternativos:

O cenário de reorientação aceleraria o ajustamento estrutural no sector agrícola, desviando a produção para as zonas mais eficientes em termos de custos e para os sectores mais rentáveis. Embora aumentando significativamente o financiamento para o ambiente, exporia também o sector a maiores riscos devido à margem limitada para intervenção no mercado. Além disso, teria um custo social e ambiental significativo, pois as zonas menos competitivas defrontar-se-iam com uma perda de rendimento e uma deterioração ambiental consideráveis, dada a perda do efeito de alavanca dos pagamentos directos associados com os requisitos de condicionalidade.

No outro extremo do espectro, o cenário de ajustamento seria o que melhor permitiria a continuidade da política, com melhoramentos limitados mas concretos, tanto em termos de competitividade agrícola como de desempenho ambiental. Há, no entanto, sérias dúvidas quanto à capacidade deste cenário para responder adequadamente aos importantes desafios climáticos e ambientais do futuro, que estão também subjacentes à sustentabilidade da agricultura a longo prazo.

Com o reforço do direccionamento e da ecologização dos pagamentos directos, o cenário de integração desbrava novo terreno. A análise mostra que o reforço dos objectivos ambientais é possível a custos razoáveis para os agricultores, embora não possa ser evitado um certo peso administrativo. Da mesma forma, é possível dar um novo ímpeto ao desenvolvimento rural, desde que as novas possibilidades sejam utilizadas eficientemente pelos Estados-Membros e pelas regiões e que o quadro estratégico comum com outros fundos da UE não retire as sinergias com o primeiro pilar ou enfraqueça os pontos fortes distintivos do desenvolvimento rural. Se for alcançado o bom equilíbrio, este cenário constituirá a melhor abordagem para a sustentabilidade da agricultura e das zonas rurais a longo prazo.

Nesta base, a avaliação de impacto conclui que o cenário de integração é o mais equilibrado para alinhar progressivamente a PAC com os objectivos estratégicos da UE e que o mesmo equilíbrio existe também na execução dos diferentes elementos das propostas legislativas. Será também essencial desenvolver um quadro de avaliação para medir o desempenho da PAC, com um conjunto comum de indicadores ligados aos objectivos políticos.

A simplificação foi um importante aspecto tido em consideração ao longo do processo e deve ser reforçada de diferentes formas, por exemplo, na racionalização da condicionalidade e dos instrumentos do mercado ou na concepção do regime para os pequenos agricultores. Além disso, a ecologização dos pagamentos directos deveria minimizar o peso administrativo, incluindo o custo dos controlos.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

É proposta a manutenção da estrutura actual da PAC, com dois pilares, com medidas anuais obrigatórias de aplicação geral no primeiro pilar, complementadas por medidas voluntárias mais adequadas às especificidades nacionais e regionais, de acordo com uma programação plurianual no segundo pilar. No entanto, a nova concepção dos pagamentos directos procura explorar melhor as sinergias com o segundo pilar, que por sua vez é integrado num quadro estratégico comum, para uma melhor coordenação com outros fundos da UE em gestão partilhada.

Assim, é também mantida a actual estrutura de quatro instrumentos jurídicos de base, embora com um alargamento do âmbito do regulamento financeiro, a fim de reunir as disposições comuns no regulamento agora designado por regulamento horizontal.

As propostas respeitam o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros. À luz da importância de futuros desafios para a segurança alimentar, o ambiente e o equilíbrio territorial, a PAC permanece uma política de importância estratégica para assegurar a resposta mais eficaz aos desafios políticos e a utilização mais eficiente dos recursos orçamentais. Além disso, é proposta a manutenção da actual estrutura de instrumentos em dois pilares, que dão aos Estados-Membros uma maior margem para adequar soluções às especificidades locais e, também, co-financiar o segundo pilar. A nova Parceria Europeia de Inovação e o conjunto de instrumentos de gestão do risco integram-se também no segundo pilar. Ao mesmo tempo, a política será melhor alinhada com a estratégia Europa 2020 (incluindo um quadro comum com outros fundos da UE) e será sujeita a uma série de melhoramentos e simplificações. Por último, a análise efectuada no âmbito da avaliação de impacto mostra claramente os custos da inacção em termos de consequências económicas, ambientais e sociais negativas.

O regulamento relativo ao desenvolvimento rural assenta na abordagem estratégica aplicada no período em curso, que teve um impacto positivo levando os Estados-Membros a elaborar as suas estratégias e programas com base numa análise SWOT, o que lhes permitiu adaptar melhor as intervenções às especificidades nacionais e regionais. O novo mecanismo de execução tem como objectivo reforçar a abordagem estratégica, nomeadamente ao estabelecer prioridades comuns claramente definidas para o desenvolvimento rural a nível da UE (associadas a indicadores-alvo comuns) e procedendo aos ajustamentos necessários em função da experiência adquirida até ao momento.

O regulamento inclui igualmente a Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas, que visa promover a utilização eficiente dos recursos, criar elos de ligação entre a investigação e a prática e, de um modo geral, incentivar a inovação. A parceria funciona através de grupos operacionais responsáveis por projectos inovadores e é apoiada por uma rede.

Com base na proposta apresentada pela Comissão em 6 de Outubro de 2011, que estabelece regras comuns para todos os fundos abrangidos por um quadro estratégico comum, o segundo pilar da PAC deve intervir de forma coordenada e complementar com o primeiro pilar, bem como com os outros fundos da UE (em especial, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP). Os fundos são inseridos num quadro estratégico comum (QEC) a nível da UE, que será transposto nos contratos de parceria a nível nacional, com objectivos e regras comuns para o seu funcionamento. O estabelecimento de regras comuns para todos os fundos abrangidos por um quadro estratégico comum facilitará o tratamento dos projecto, tanto para os beneficiários, como para as autoridades nacionais, e a execução dos projectos integrados.

Neste contexto, a política de desenvolvimento rural mantém os objectivos estratégicos de longo prazo, contribuindo para a competitividade da agricultura, a gestão sustentável dos recursos naturais, a acção no domínio do clima e o desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais. Em conformidade com a estratégia Europa 2020, estes objectivos gerais do apoio ao desenvolvimento rural no período 2014-2020 são especificados através das seis prioridades seguintes da UE:

– Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos sectores agrícola e florestal e nas zonas rurais;

– Melhorar a competitividade de todos os tipos de agricultura e reforçar a viabilidade das explorações agrícolas;

– Promover a organização de cadeias alimentares e a gestão de riscos na agricultura;

– Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas dependentes da agricultura e das florestas;

– Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a passagem para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos sectores agrícola, alimentar e florestal;

– Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais.

Estas prioridades devem constituir a base da programação, incluindo a definição de indicadores-alvo para cada uma delas. O regulamento compreende regras relativas à elaboração, aprovação e revisão dos programas, inspirados, em larga medida, nas actuais regras, e cria a possibilidade de subprogramas (por exemplo, para jovens agricultores, pequenas explorações agrícolas, zonas de montanha, cadeias de abastecimento curtas) que beneficiam de taxas de intensidade do auxílio mais elevadas.

A lista das medidas individuais foi simplificada e as medidas foram reexaminadas, tendo sido introduzidos alguns ajustamentos para resolver problemas ligados ao âmbito, à execução e à utilização colocados durante o período em curso. Atendendo a que a maioria das medidas corresponde, potencialmente, a mais do que um objectivo ou prioridade, deixa de ser adequado agrupá-las em eixos; a programação com base nas prioridades deverá assegurar o equilíbrio dos programas. É criada uma medida específica para a agricultura biológica e introduzida uma nova delimitação das zonas sujeitas a condicionantes naturais específicas. A disposição relativa ao apoio a acções comuns no domínio do ambiente é reforçada.

A actual medida relativa à cooperação é reforçada de maneira significativa e alargada de modo a apoiar vários tipos de cooperação (económica, ambiental e social) entre uma vasta gama de potenciais beneficiários. Engloba agora explicitamente projectos-piloto e a cooperação ao nível transregional e transnacional. A abordagem Leader e a abordagem baseada nas ligações em rede continuarão a desempenhar um papel importante, em especial no que respeita ao desenvolvimento das zonas rurais e à divulgação da inovação. O apoio através de Leader será coerente e coordenado com o apoio ao desenvolvimento local proveniente de outros fundos da UE em gestão partilhada. Um prémio aos projectos de cooperação inovadora ao nível local apoiará iniciativas transnacionais a favor da inovação.

Um conjunto de ferramentas para a gestão de riscos, nomeadamente o apoio a fundos mutualistas e um novo instrumento de estabilização dos rendimentos, oferece novas possibilidades para fazer face à forte volatilidade dos mercados agrícolas que deverá persistir a médio prazo.

A supressão do actual sistema por eixos contribuirá igualmente para racionalizar a programação pelos Estados-Membros.

Por último, propõe-se prosseguir com o quadro comum de acompanhamento e avaliação (QCAA), introduzido no actual período de programação, que será simplificado e melhorado com base na experiência adquirida até à data Para efeitos de monitorização e avaliação, às prioridades políticas será associada uma lista de indicadores comuns.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta QFP implica que uma parte significativa do orçamento da UE continue a ser afectada à agricultura, que é uma política comum de importância estratégica. Assim, a preços actuais, é proposto que a PAC se centre nas suas actividades principais, com 317,2 mil milhões de EUR afectados ao primeiro pilar e 101,2 mil milhões de EUR ao segundo pilar no período 2014-2020.

O financiamento do primeiro pilar e do segundo pilar é complementado por um financiamento adicional de 17,1 mil milhões de EUR assim discriminado: 5,1 mil milhões de EUR para a investigação e a inovação, 2,5 mil milhões de EUR para a segurança dos géneros alimentícios e 2,8 mil milhões de EUR para apoio alimentar aos mais necessitados, noutras rubricas do QFP, bem como 3,9 mil milhões de EUR para uma nova reserva para as crises no sector agrícola e até 2,8 mil milhões de EUR para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, fora do QFP, elevando assim o orçamento total para 435,6 mil milhões de EUR no período 2014-2020.

No que respeita à distribuição do apoio pelos Estados-Membros, é proposto que, em relação a todos os Estados-Membros com pagamentos directos inferiores a 90 % da média da UE, seja colmatado um terço desse hiato. Os limites máximos nacionais no regulamento relativo aos pagamentos directos são calculados nesta base.

A distribuição do apoio ao desenvolvimento rural baseia-se em critérios objectivos ligados aos objectivos da política, tendo em conta a actual distribuição. Como é actualmente o caso, as regiões menos desenvolvidas devem continuar a beneficiar de taxas de co-financiamento mais elevadas, que se aplicarão também a certas medidas como a transferência de conhecimentos, os agrupamentos de produtores, a cooperação e a iniciativa Leader.

É introduzida uma certa flexibilidade no respeitante às transferências entre pilares (até 5 % dos pagamentos directos): do primeiro para o segundo pilar, para permitir que os Estados-Membros reforcem as suas políticas de desenvolvimento rural, e do segundo para o primeiro pilar, para os Estados-Membros cujo nível de pagamentos directos permanece abaixo de 90 % da média da UE.

Os dados pormenorizados do impacto financeiro das propostas de reforma da PAC constam da ficha financeira que acompanha as propostas.

2011/0282 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 43.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia [7],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [8],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [9],

Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [10],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre «A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais» [11] (a seguir designada «Comunicação relativa à PAC no horizonte 2020») define os desafios potenciais, os objectivos e as orientações da política agrícola comum (a seguir designada «PAC») após 2013. Na sequência do debate sobre a referida comunicação, a PAC deve ser reformada com efeitos a partir de Janeiro de 2014. Essa reforma deve abranger todos os principais instrumentos da PAC, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [12]. Atendendo ao alcance da reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 e substituí-lo por um novo texto.

(2) A política de desenvolvimento rural deve acompanhar e complementar os pagamentos directos e as medidas de mercado da PAC, contribuindo assim para a realização dos objectivos desta política estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Tratado»). A política de desenvolvimento rural deve igualmente incorporar os grandes objectivos políticos enunciados na Comunicação da Comissão de 3 de Março de 2010, «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» [13] (a seguir designada «estratégia Europa 2020») e ser coerente com os objectivos gerais da política de coesão económica e social estabelecidos no Tratado.

(3) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento rural, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros tendo em conta as relações entre o desenvolvimento rural e os outros instrumentos da PAC, as disparidades existentes entre as diversas zonas rurais e os limitados recursos financeiros dos Estados-Membros numa União alargada, e pode, por conseguinte, ser melhor alcançado a nível da União através da garantia plurianual de financiamento da União e mediante uma concentração nas suas prioridades, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do mesmo Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(4) A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão deve, aquando da preparação e elaboração de actos delegados, assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(5) A fim de garantir o desenvolvimento sustentável das zonas rurais, é necessário concentrar a atenção num número limitado de prioridades fundamentais relacionadas com a transferência de conhecimentos e a inovação nos sectores agrícola e florestal e nas zonas rurais, a competitividade de todos os tipos de agricultura e a viabilidade das explorações agrícolas, a organização da cadeia alimentar e a gestão dos riscos no sector agrícola, a restauração, preservação e melhoria dos ecossistemas dependentes da agricultura e das florestas, a utilização eficiente dos recursos e a transição para uma economia de baixo teor de carbono nos sectores agrícola, alimentar e florestal e a promoção da inclusão social, da redução da pobreza e do desenvolvimento económico das zonas rurais. Para tal, convém ter em consideração a diversidade de situações que afectam as zonas rurais com características diversas ou categorias diferentes dos potenciais beneficiários e os objectivos transversais da inovação, ambiente e atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. As medidas de atenuação das alterações climáticas devem consistir em limitar as emissões nos sectores agrícola e florestal em actividades essenciais, como, por exemplo, a produção pecuária e a utilização de adubos, e em preservar o sumidouro de carbono e reforçar o sequestro de carbono no âmbito da utilização das terras, da mudança da utilização das terras e da silvicultura. A prioridade da União em matéria de desenvolvimento rural relativa à transferência de conhecimentos e de inovação nos sectores agrícola e florestal e nas zonas rurais deve ser aplicada de maneira transversal, em articulação com outras prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural.

(6) As prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural devem ser prosseguidas no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção, por parte da União, do objectivo de proteger e melhorar o ambiente, como previsto no artigos 11.º e 19.º do Tratado, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. Os Estados-Membros devem facultar informações sobre o apoio aos objectivos em matéria de alterações climáticas, em conformidade com o objectivo de consagrar, pelo menos, 20 % do orçamento da União para o efeito, utilizando uma metodologia adoptada pela Comissão.

(7) As actividades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (a seguir designado «FEADER») e as operações para as quais este contribua devem ser coerentes e compatíveis com o apoio ao abrigo de outros instrumentos da PAC. A fim de assegurar uma repartição óptima e utilização eficiente dos recursos da União, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição das excepções à regra de que não deve ser concedido, a título do presente regulamento, apoio a operações que dele beneficiem no âmbito das organizações comuns de mercado.

(8) A fim de assegurar o arranque imediato e a execução eficiente dos programas de desenvolvimento rural, o apoio do FEADER deve assentar na existência de condições-quadro de ordem administrativa adequadas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem avaliar o cumprimento de certas condições ex ante. Cada Estado-Membro deve preparar um programa nacional de desenvolvimento rural para todo o seu território ou um conjunto de programas regionais. Cada programa deve definir uma estratégia para atingir os objectivos ligados às prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural e uma selecção de medidas. A programação deve respeitar as prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, embora adaptando-se aos contextos nacionais, e complementar as restantes políticas da União, nomeadamente a política dos mercados agrícolas, a política de coesão e a política comum das pescas. Os Estados-Membros que optem por um conjunto de programas regionais podem elaborar também um quadro nacional, sem dotação orçamental distinta, para facilitar a coordenação entre as regiões na resposta aos desafios à escala nacional.

(9) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de incluir subprogramas temáticos nos seus programas de desenvolvimento rural, a fim de responder a necessidades específicas em domínios que assumam, para eles, especial importância. Os subprogramas temáticos devem abranger principalmente jovens agricultores, pequenas explorações agrícolas, zonas de montanha e a criação de cadeias de abastecimento curtas. Os subprogramas temáticos devem igualmente ser utilizados para permitir a reestruturação de sectores agrícolas com um impacto importante no desenvolvimento das zonas rurais. Para melhorar a eficácia da intervenção de tais subprogramas temáticos, os Estados-Membros devem ser autorizados a prever taxas de apoio mais elevadas para determinadas operações abrangidas pelos mesmos.

(10) Os programas de desenvolvimento rural devem identificar as necessidades da zona abrangida e descrever uma estratégia coerente para lhes dar resposta, à luz das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. Esta estratégia deve basear-se na fixação de objectivos. Devem ser estabelecidas relações entre as necessidades identificadas, os objectivos fixados e a escolha das medidas seleccionadas para os concretizar. Convém que os programas de desenvolvimento rural contenham todas as informações necessárias para avaliar a sua conformidade com os requisitos do presente regulamento.

(11) Os programas de desenvolvimento rural devem estabelecer objectivos em relação a um conjunto comum de indicadores-alvo para todos os Estados-Membros. A fim de facilitar este exercício, convém definir os âmbitos abrangidos por estes indicadores, em conformidade com as prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. Tendo em conta a aplicação transversal da prioridade da União em matéria de desenvolvimento rural relativa à transferência de conhecimentos nos sectores agrícola e florestal, as intervenções ao abrigo desta prioridade devem ser consideradas determinantes para os indicadores-alvo definidos para as restantes prioridades da União.

(12) É necessário estabelecer certas regras para a programação e revisão dos programas de desenvolvimento rural. Há que prever um procedimento mais simplificado para as revisões que não afectem a estratégia dos programas ou as respectivas contribuições financeiras da União.

(13) A fim de assegurar a clareza e a segurança jurídica no que respeita ao procedimento a seguir no caso de alterações de programas, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição dos critérios com base nos quais as alterações propostas dos objectivos quantificados dos programas são consideradas importantes, o que implica a necessidade de alterar o programa por meio de um acto de execução, adoptado em conformidade com o artigo 91.º do presente regulamento.

(14) A evolução e a especialização dos sectores agrícola e florestal e os desafios específicos enfrentados pelas micro, pequenas e médias empresas (a seguir designadas «PME») nas zonas rurais exigem um nível adequado de formação técnica e económica, bem como uma maior capacidade em termos de acesso e de intercâmbio de conhecimentos e informações, nomeadamente através da divulgação das melhores práticas de produção agrícola e florestal. A transferência de conhecimentos e as acções de informação não devem limitar-se aos cursos de formação tradicionais, mas também ser adaptadas às necessidades dos intervenientes no espaço rural. Por conseguinte, deve ser também prestado apoio a sessões de trabalho e de acompanhamento, actividades de demonstração, acções de informação e ainda a visitas a explorações agrícolas e programas de intercâmbio de curta duração. Os conhecimentos e as informações adquiridos devem permitir aos agricultores, detentores de áreas florestais, pessoas que trabalham no sector alimentar e PME das zonas rurais reforçar, em especial, a sua competitividade e eficácia na utilização dos recursos e melhorar o seu desempenho ambiental, contribuindo simultaneamente para a sustentabilidade da economia rural. A fim de que a transferência de conhecimentos e as acções de informação produzam esses resultados, deve exigir-se que os prestadores de serviços de transferência de conhecimentos possuam todas as capacidades adequadas.

(15) Para assegurar que os organismos que prestam serviços de transferência de conhecimentos tenham a capacidade de fornecer serviços com uma qualidade e natureza conformes com os objectivos da política de desenvolvimento rural, e para garantir um melhor direccionamento dos recursos e uma clara demarcação dos programas de intercâmbio e de visitas a explorações agrícolas em relação a outras acções idênticas ao abrigo de outros regimes da União, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante às qualificações mínimas dos organismos que facilitam a transferência de conhecimentos, aos custos elegíveis e à duração e ao conteúdo dos programas de intercâmbio e visitas a explorações agrícolas.

(16) Os serviços de aconselhamento agrícola ajudam os agricultores, os detentores de áreas florestais e as PME nas zonas rurais a melhorar a gestão sustentável e o desempenho geral das suas explorações ou empresas. Por conseguinte, deve ser incentivada a criação desses serviços, bem como a sua utilização pelos agricultores, pelos detentores de áreas florestais e pelas PME. Para melhorar a qualidade e a eficácia do aconselhamento prestado, importa definir as qualificações mínimas e a formação regular dos conselheiros. Os serviços de aconselhamento agrícola, previstos no Regulamento (UE) n.º HR/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [14], de […], devem ajudar os agricultores a avaliar o desempenho das suas explorações agrícolas e a identificar as melhorias necessárias no que diz respeito aos requisitos legais de gestão, às boas condições agrícolas e ambientais, às práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente estabelecidas no Regulamento (UE) n.º DP/xxx, do Parlamento Europeu e do Conselho [15], de […], às exigências ou acções relacionadas com a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, a biodiversidade, a protecção dos recursos hídricos, a notificação das doenças dos animais e a inovação, no mínimo como previsto no anexo I do Regulamento (UE) n.º HR/2012 de […]. Se necessário, o aconselhamento deve também abranger normas de segurança no trabalho. O aconselhamento pode também abranger questões associadas ao desempenho económico, agrícola e ambiental da exploração ou empresa. Os serviços de gestão agrícola e de substituição na exploração agrícola devem ajudar os agricultores a melhorar e a simplificar a gestão das suas explorações.

(17) Para assegurar que os organismos e as autoridades que prestam serviços de aconselhamento tenham capacidade para proporcionar serviços com uma qualidade e natureza conformes com os objectivos da política de desenvolvimento rural, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à determinação das qualificações mínimas das autoridades e dos organismos que prestam aconselhamento.

(18) Os sistemas de qualidade da União ou nacionais aplicáveis aos produtos agrícolas e alimentares oferecem aos consumidores garantias sobre a qualidade e as características do produto ou sobre o processo de produção utilizado no âmbito da participação dos agricultores nesses sistemas, conferem valor acrescentado aos produtos em causa e aumentam as oportunidades de comercialização. Por conseguinte, os agricultores devem ser incentivados a participar nesses sistemas. Uma vez que é no momento de entrada dos agricultores nos referidos sistemas e durante os primeiros anos da sua participação que os custos e as obrigações adicionais que lhes são impostos na sequência da sua participação não são totalmente compensados pelo mercado, o apoio deverá limitar-se às novas participações e abranger um período máximo de cinco anos. Atendendo às características especiais do algodão enquanto produto agrícola, os sistemas de qualidade para o algodão também devem ser abrangidos. A fim de garantir a utilização eficaz e efectiva dos recursos orçamentais do FEADER, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante aos sistemas de qualidade da União que podem ser abrangidos por esta medida.

(19) A fim de melhorar o desempenho económico e ambiental das explorações agrícolas e das empresas rurais, tornar mais eficientes os sectores da comercialização e da transformação de produtos agrícolas, prever as infra-estruturas necessárias para o desenvolvimento da agricultura e apoiar os investimentos não produtivos necessários para a concretização dos objectivos ambientais, deve ser concedido apoio aos investimentos corpóreos que contribuam para esses objectivos. No período de programação 2007-2013, uma multiplicidade de medidas abrangiam diferentes domínios de intervenção. Para efeitos de simplificação e para permitir que os beneficiários concebam e realizem projectos integrados com maior valor acrescentado, todos os tipos de investimentos corpóreos devem ser cobertos por uma medida única. Os Estados-Membros devem determinar um limite mínimo para as explorações agrícolas elegíveis para ajuda aos investimentos destinados a apoiar a viabilidade das explorações agrícolas, com base nos resultados de uma análise dos pontos fortes, dos pontos fracos, das oportunidades e das ameaças («SWOT»), a fim de melhor direccionar a ajuda.

(20) O sector agrícola está, mais do que outros sectores, sujeito a danos causados ao seu potencial de produção por catástrofes naturais. Para contribuir para a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas face a tais catástrofes, deve ser concedido apoio para ajudar os agricultores a recuperarem o potencial de produção agrícola afectado. Os Estados-Membros devem também assegurar que os prejuízos não sejam objecto de uma compensação excessiva decorrente da combinação de regimes de compensação da União (em especial, o instrumento de gestão de risco) com regimes nacionais e privados. A fim de assegurar a utilização eficaz e efectiva dos recursos orçamentais do FEADER, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição dos custos elegíveis no âmbito desta medida.

(21) A criação e o desenvolvimento de novas actividades económicas sob a forma de novas explorações agrícolas, novas empresas ou novos investimentos em actividades não agrícolas são essenciais para o desenvolvimento e a competitividade das zonas rurais. Uma medida destinada ao desenvolvimento das explorações e das empresas agrícolas deveria facilitar a instalação inicial dos jovens agricultores e a adaptação estrutural das suas explorações após a sua criação, bem como a diversificação dos agricultores para actividades não agrícolas e a criação e desenvolvimento de PME não agrícolas nas zonas rurais. Há ainda que incentivar o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas potencialmente viáveis do ponto de vista económico. Para assegurar a viabilidade de novas actividades económicas que beneficiam de apoio no âmbito desta medida, este deve ficar subordinado à apresentação de um plano de actividades. O apoio à criação de empresas deve abranger apenas o período inicial de vida de uma empresa, não devendo transformar-se numa ajuda ao funcionamento. Por conseguinte, caso os Estados-Membros optem por conceder a ajuda sob forma de fracções, estas devem ser previstas para um período não superior a cinco anos. Além disso, para incentivar a reestruturação do sector agrícola, deve ser concedido apoio sob forma de pagamentos anuais aos agricultores que participam no regime dos pequenos agricultores estabelecido no título V do Regulamento (UE) n.º DP/2012 e que assumem o compromisso de ceder a totalidade da sua exploração e direitos ao pagamento correspondentes a outro agricultor que não participa nesse regime.

(22) As PME são a espinha dorsal da economia rural da União. O desenvolvimento das empresas agrícolas e não agrícolas deve ter como objectivo a promoção do emprego e a criação de postos de trabalho de qualidade nas zonas rurais, a manutenção dos postos de trabalho já existentes, a redução dos períodos de flutuação sazonal do emprego, o desenvolvimento de sectores não agrícolas fora da agricultura e a transformação dos produtos agrícolas e alimentares, fomentando simultaneamente a integração das empresas e as ligações intersectoriais a nível local. Importa incentivar projectos que integrem ao mesmo tempo a agricultura, o turismo rural (através da promoção de um turismo responsável e sustentável nas zonas rurais), o património natural e cultural, assim como os investimentos em energias renováveis.

(23) A fim de assegurar a utilização eficaz e efectiva dos recursos orçamentais do FEADER e a protecção dos direitos dos beneficiários e para evitar a descriminação entre estes últimos, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à determinação das condições em que as pessoas colectivas podem ser consideradas jovens agricultores, à fixação de um período de tolerância para a aquisição de competências profissionais, ao conteúdo mínimo dos planos de actividade, aos critérios a utilizar pelos Estados-Membros para a definição de pequenas explorações agrícolas e a fixação dos limites máximos e mínimos que permitem determinar a elegibilidade de uma operação para apoio aos jovens agricultores ou ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas, respectivamente.

(24) O desenvolvimento de infra-estruturas e serviços básicos locais nas zonas rurais, incluindo nos domínios do lazer e da cultura, a renovação de aldeias e as actividades destinadas à recuperação e valorização do património cultural e natural das aldeias e das paisagens rurais constituem elementos essenciais de qualquer esforço destinado a realizar o potencial de crescimento e a promover o desenvolvimento sustentável das zonas rurais. Por conseguinte, importa conceder apoio a operações com este objectivo, nomeadamente as respeitantes ao acesso às tecnologias da informação e da comunicação e o desenvolvimento das ligações de alto débito rápidas e ultra-rápidas. Em consonância com estes objectivos, convém incentivar o desenvolvimento de serviços e de infra-estruturas que contribuam para a inclusão social e a inversão das tendências de declínio social e económico e de despovoamento das zonas rurais. A fim de obter a máxima eficácia deste apoio, as operações abrangidas devem ser executadas de acordo com os planos de desenvolvimento dos municípios e dos respectivos serviços básicos, quando tais planos existam, elaborados por um ou vários municípios rurais. A fim de assegurar a coerência com os objectivos da União em matéria de clima, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição dos tipos de infra-estruturas de energia renovável que podem ser elegíveis para apoio.

(25) A silvicultura é uma parte integrante do desenvolvimento rural e o apoio a uma utilização das terras sustentável e não prejudicial para o clima deve abranger o desenvolvimento das zonas florestais e a gestão sustentável das florestas. Durante o período de programação 2007-2013, uma multiplicidade de medidas abrangiam diferentes tipos de apoio aos investimentos e à gestão do sector florestal. Para efeitos de simplificação e para permitir que os beneficiários concebam e realizem projectos integrados com maior valor acrescentado, todos os tipos de apoio aos investimentos e à gestão do sector florestal devem ser abrangidos por uma única medida. Tal medida deve incluir a ampliação e a melhoria dos recursos florestais, através de actividades de florestação de terras e criação de sistemas agro-florestais que combinem sistemas de agricultura extensiva e de silvicultura, a recuperação de florestas atingidas por incêndios ou outras catástrofes naturais e medidas de prevenção pertinentes, investimentos em novas tecnologias florestais e na transformação e comercialização dos produtos florestais, destinados a melhorar o desempenho económico e ambiental dos detentores de áreas florestais, e investimentos não produtivos que melhorem o ambiente e aumentem a resistência às alterações climáticas e o valor ecológico dos ecossistemas florestais. O apoio deve evitar distorções da concorrência e ser neutro em termos de mercado. Por conseguinte, há que impor limitações quanto à dimensão e ao estatuto jurídico dos beneficiários. Importa aplicar medidas de prevenção contra incêndios em zonas classificadas pelos Estados-Membros como de alto ou médio risco de incêndio. Todas as medidas de prevenção devem ser integradas num plano de protecção das florestas. No caso de acções para a recuperação do potencial florestal afectado, a eventual ocorrência de uma catástrofe natural deve ser objecto de reconhecimento oficial por um organismo científico público. A medida florestal deve ser adoptada em função dos compromissos assumidos pela União e pelos Estados-Membros ao nível internacional, que se devem basear em programas florestais a nível nacional ou subnacional dos Estados-Membros ou em instrumentos equivalentes e ter em conta os compromissos assumidos nas conferências ministeriais sobre a protecção das florestas na Europa. Tal medida deve contribuir para a execução da estratégia florestal para a União [16]. A fim de assegurar que a florestação das terras agrícolas está de acordo com os objectivos da política ambiental, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição de certos requisitos mínimos ambientais.

(26) A fim de assegurar uma utilização eficaz e efectiva dos recursos orçamentais do FEADER, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição das condições em que os Estados-Membros devem reconhecer a ocorrência de uma catástrofe natural, de uma praga ou de doenças, bem como à definição do tipo de medidas de prevenção elegíveis para apoio do FEADER.

(27) Os agrupamentos de produtores ajudam os agricultores a enfrentarem conjuntamente os desafios colocados pela intensificação da concorrência e a consolidação dos mercados a jusante no que respeita à comercialização dos seus produtos, incluindo em mercados locais. Convém, portanto, incentivar a criação de agrupamentos de produtores. A fim de garantir a melhor utilização de recursos financeiros limitados, só devem beneficiar de apoio os agrupamentos de produtores considerados como PME. Para assegurar que o agrupamento de produtores se torne uma entidade viável, o reconhecimento de um agrupamento pelos Estados-Membros deve ser sujeito à apresentação de um plano de actividades. Para evitar a concessão de ajudas ao funcionamento e manter o efeito de incentivo do apoio, convém limitar a sua duração máxima a cinco anos.

(28) Os pagamentos a titulo das medidas agro-ambientais e climáticas devem continuar a desempenhar um papel preponderante no apoio ao desenvolvimento sustentável das zonais rurais e na resposta à procura crescente de serviços ambientais por parte da sociedade. Estes pagamentos devem incentivar ainda mais os agricultores e outros gestores de terras a servir a sociedade no seu conjunto através da introdução ou manutenção de práticas agrícolas que contribuam para a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e sejam compatíveis com a protecção e melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética. Neste contexto, deve ser prestada especial atenção à preservação dos recursos genéticos na agricultura e às necessidades dos sistemas agrícolas de elevado valor natural. Os pagamentos devem contribuir para cobrir os custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos, abrangendo apenas os compromissos que ultrapassem os requisitos e as normas obrigatórios aplicáveis, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador. Em muitos casos, as sinergias decorrentes de compromissos assumidos em conjunto por um agrupamento de agricultores ampliam os benefícios para o ambiente e o clima. Contudo, uma acção conjunta implica custos de transacção adicionais que devem ser compensados de forma adequada. A fim de assegurar que os agricultores e outros gestores de terras podem executar correctamente os compromissos que tenham assumido, os Estados-Membros devem esforçar-se por lhes providenciar as competências e os conhecimentos necessários para o efeito. Os Estados-Membros devem manter o apoio ao mesmo nível que no período de programação de 2007-2013 e utilizar, no mínimo, 25 % da contribuição total do FEADER dedicada a cada programa de desenvolvimento rural à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e à gestão das terras, através da medida agro-ambiente e clima, da medida relativa à agricultura biológica e da medida relativa aos pagamentos a favor das zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas.

(29) A fim de assegurar que os compromissos relativos ao agro-ambiente e ao clima estejam em consonância com os objectivos ambientais gerais da União, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à determinação das condições aplicáveis à prorrogação anual dos compromissos após o período inicial, aos compromissos no sentido de proceder à extensificação da produção animal ou a uma gestão diferente dessa produção, de limitar a utilização de adubos, produtos fitossanitários ou outros factores de produção, de criar raças locais em risco de abandono ou de preservar recursos fitogenéticos e à determinação das condições relativas às operações elegíveis em matéria de conservação dos recursos genéticos na agricultura.

(30) Os pagamentos destinados à conversão para a agricultura biológica ou à sua manutenção devem incentivar os agricultores a participar nestes regimes, respondendo assim a uma maior exigência, por parte da sociedade, no que respeita à utilização de práticas agrícolas que respeitem o ambiente e de normas rigorosas em matéria de bem-estar animal. A fim de aumentar as sinergias no plano dos benefícios em termos de biodiversidade resultantes desta medida, deve ser incentivada a celebração de contratos colectivos ou a colaboração entre agricultores com vista a cobrir zonas adjacentes mais vastas. Para evitar o regresso generalizado dos agricultores à agricultura tradicional devem ser apoiadas ambas as medidas, de conversão e de manutenção. Os pagamentos devem contribuir para cobrir os custos adicionais suportados e a perda de rendimentos resultantes do compromisso, abrangendo apenas os compromissos que ultrapassem as normas e os requisitos obrigatórios aplicáveis.

(31) Deve continuar a ser concedido apoio aos agricultores e aos detentores de áreas florestais que os ajude a enfrentar desvantagens específicas nas zonas abrangidas pela aplicação da Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens [17] e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens [18], com vista a contribuir para a gestão eficaz dos sítios Natura 2000. Deve também ser concedido apoio aos agricultores para os ajudar a enfrentar desvantagens específicas nas zonas de bacias hidrográficas abrangidas pela aplicação da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água [19]. O apoio deve estar associado aos requisitos específicos descritos no programa de desenvolvimento rural que ultrapassem as normas e os requisitos obrigatórios aplicáveis. Além disso, os Estados-Membros devem ter em conta, na concepção global dos seus programas de desenvolvimento rural, as necessidades específicas das zonas Natura 2000.

(32) Os pagamentos destinados aos agricultores nas zonas de montanha ou noutras zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas devem contribuir, através do incentivo a uma utilização continuada das terras agrícolas, para a manutenção da paisagem rural e a conservação e promoção de sistemas agrícolas sustentáveis. Para assegurar a eficácia deste apoio, os pagamentos devem compensar os agricultores pela perda de rendimentos e pelos custos adicionais resultantes das desvantagens da zona em questão.

(33) A fim de assegurar uma utilização eficaz dos fundos da União e a igualdade de tratamento dos agricultores da União, há que definir, segundo critérios objectivos, as zonas de montanha e as zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas. No caso das zonas sujeitas a condicionantes naturais, devem ser utilizados critérios biofísicos, sustentados por elementos de prova científicos sólidos. Devem ser adoptadas disposições transitórias que permitam uma supressão progressiva dos pagamentos em zonas que, na sequência da aplicação destes critérios, deixam de ser consideradas como zonas sujeitas a condicionantes naturais.

(34) É necessário continuar a incentivar os agricultores a adoptar normas rigorosas em matéria de bem-estar dos animais, concedendo apoio àqueles que se comprometam a adoptar normas zootécnicas mais exigentes do que as normas obrigatórias aplicáveis. Para assegurar que os compromissos em matéria de bem-estar dos animais estão em conformidade com a política geral da União neste domínio, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição dos domínios em que tais compromissos devem prever normas reforçadas dos métodos de produção.

(35) Os pagamentos devem continuar a ser concedidos aos detentores de áreas florestais que prestam serviços de protecção do ambiente ou de conservação da floresta menos prejudiciais para o clima assumindo compromissos destinados a promover a biodiversidade, preservar os ecossistemas florestais de elevado valor, aumentar a sua capacidade de atenuação e de adaptação e reforçar o papel protector das florestas, no respeitante à erosão dos solos, à manutenção dos recursos hídricos e aos perigos naturais. Neste contexto, deve ser prestada especial atenção à conservação e promoção dos recursos genéticos florestais. Devem ser concedidos pagamentos para compromissos silvo-ambientais que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas pela legislação nacional. A fim de assegurar a utilização eficaz e efectiva dos recursos orçamentais do FEADER, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante aos tipos de operações elegíveis para apoio ao abrigo desta medida.

(36) Durante o período de programação 2007-2013 foi apoiado, de forma explícita, no âmbito da política de desenvolvimento rural, um único tipo de cooperação: a cooperação para o desenvolvimento de novos produtos, processos e tecnologias no sector agro-alimentar e no sector florestal. Continua a ser necessário o apoio a este tipo de cooperação, mas deve ser adaptado para melhor responder às exigências da economia do conhecimento. Neste contexto, há que prever a possibilidade de financiar projectos realizados por um único operador ao abrigo desta medida, na condição de os resultados obtidos serem divulgados, de maneira a atingir o objectivo de divulgação de novas práticas, processos ou produtos. Além disso, tornou-se claro que o facto de apoiar um número mais significativo de tipos de cooperação, com um leque mais vasto de beneficiários – dos pequenos aos grandes operadores, pode contribuir para a concretização dos objectivos da política de desenvolvimento rural, ajudando os operadores das zonas rurais a ultrapassar as desvantagens económicas, ambientais e outras resultantes da fragmentação. Por conseguinte, a medida deveria ser alargada. O apoio concedido aos pequenos operadores para organizarem processos de trabalho comuns e partilharem instalações e recursos pode ajudá-los a serem economicamente viáveis apesar da sua dimensão reduzida. O apoio à cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes na cadeia de abastecimento, bem como às actividades de promoção num contexto local, deve catalisar o desenvolvimento racional, sob o ponto de vista económico, das cadeias de abastecimento curtas, dos mercados locais e das cadeias alimentares locais. O apoio a projectos e práticas a favor do ambiente baseados em abordagens colectivas deve contribuir para assegurar benefícios para o ambiente e o clima mais importantes e coerentes do que os obtidos por operadores individuais que actuam isoladamente (por exemplo, graças a práticas aplicadas a grandes superfícies de terra contíguas). O apoio nestes diferentes domínios deve ser concedido sob diversas formas. Os pólos (clusters) e as redes revestem-se de especial importância para a partilha de competências, bem como para o desenvolvimento de novos produtos, serviços e conhecimentos especializados. Os projectos-piloto são instrumentos importantes para verificar a aplicabilidade comercial das tecnologias, das técnicas e das práticas nos diferentes contextos e para as adaptar, se necessário. Os grupos operacionais são um elemento fulcral da Parceria Europeia de Inovação (a seguir designada «PEI») para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas. Outro instrumento importante reside nas estratégias de desenvolvimento local que operam à margem do quadro de desenvolvimento local Leader - entre intervenientes públicos e privados das zonas rurais e das zonas urbanas. Ao invés da abordagem Leader, estas parcerias e estratégias podem limitar-se a um único sector e/ou a objectivos de desenvolvimento relativamente específicos, incluindo os supramencionados. As organizações interprofissionais também devem ser elegíveis para apoio no âmbito desta medida. O apoio deve ser limitado a sete anos, com excepção das acções colectivas no domínio do ambiente e do clima, em casos devidamente justificados.

(37) Actualmente, os agricultores estão cada vez mais expostos a riscos económicos e ambientais em consequência das alterações climáticas e da maior volatilidade dos preços. Neste contexto, a gestão eficaz dos riscos assume uma importância acrescida para os agricultores. Por conseguinte, devia ser criada uma medida de gestão de riscos para ajudar os agricultores a enfrentar os riscos mais comuns com que se defrontam. Assim, esta medida deve contribuir para cobrir os prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas pagos pelos agricultores, bem como para criar fundos mutualistas e as compensações pagas por estes fundos aos agricultores pelas perdas sofridas na sequência de surtos de doenças dos animais ou das plantas ou de incidentes ambientais. Esta medida deve também abranger um instrumento de estabilização dos rendimentos, sob a forma de um fundo mutualista, destinado a apoiar os agricultores que se defrontam com uma redução significativa dos seus rendimentos. Para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores em toda a União, a não distorção da concorrência e o respeito das obrigações internacionais da União, há que prever condições específicas para a concessão do apoio no âmbito destas medidas. A fim de assegurar a utilização eficaz e efectiva dos recursos orçamentais do FEADER, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição da duração mínima e máxima dos empréstimos comerciais atribuídos aos fundos mutualistas.

(38) A abordagem Leader para o desenvolvimento local tem comprovado, ao longo de vários anos, a sua utilidade na promoção do desenvolvimento das zonas rurais, atendendo plenamente às necessidades multissectoriais do desenvolvimento rural endógeno, graças à sua abordagem ascendente. Por conseguinte, é necessário manter Leader no futuro e a sua aplicação deverá continuar a ser obrigatória em todos os programas de desenvolvimento rural.

(39) A fim de assegurar que as estratégias de desenvolvimento local são aplicadas a um nível territorial que lhes permita obter resultados que contribuam efectivamente para as prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural e para a inovação, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição dos critérios de população da zona abrangida por cada estratégia e à descriminação dos custos de preparação e de animação que devem ser objecto de apoio.

(40) O apoio do FEADER ao desenvolvimento local a título de Leader deve abranger todos os aspectos relativos à preparação e à execução das estratégias de desenvolvimento local e ao funcionamento dos grupos de acção local, bem como a cooperação entre territórios e grupos que aplicam uma abordagem de desenvolvimento local ascendente e orientada pela comunidade local. A fim de permitir que os parceiros nas zonas rurais que ainda não aplicam a abordagem Leader experimentem e se preparem para a concepção e execução de uma estratégia de desenvolvimento local, deve também ser financiado um «kit de arranque Leader». A fim de assegurar a utilização eficaz e efectiva dos recursos orçamentais do FEADER, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante à definição exacta dos custos de animação elegíveis dos grupos de acção local.

(41) Os investimentos são comuns a muitas das medidas de desenvolvimento rural previstas no âmbito do presente regulamento e podem incidir em operações de natureza diversificada. Para assegurar a clareza na execução destas operações, há que prever determinadas regras comuns a todos os investimentos. Estas regras comuns devem definir os tipos de despesas que podem ser consideradas despesas de investimento e assegurar que o apoio é concedido apenas a investimentos que potenciem a criação de valor na agricultura. Para atender às especificidades associadas a determinados tipos de investimento, como a aquisição de equipamento em segunda mão e investimentos de simples substituição, assegurando ao mesmo tempo uma utilização eficaz dos fundos do FEADER, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante às condições em que determinados tipos de investimentos podem ser considerados despesas elegíveis. Para facilitar a realização dos projectos de investimento, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de efectuar adiantamentos. Para assegurar a eficácia, a equidade e o impacto sustentável das intervenções do FEADER, devem ser estabelecidas disposições que garantam a perenidade das operações relacionadas com investimentos e que o apoio do FEADER não seja utilizado para distorcer a concorrência.

(42) Determinadas medidas «superfície» no âmbito do presente regulamento implicam que os compromissos assumidos pelos beneficiários tenham uma duração mínima de cinco anos. Durante este período, podem ocorrer alterações em relação à situação da exploração ou do beneficiário. Por conseguinte, importa estabelecer regras para determinar o procedimento a seguir nestes casos. A fim de assegurar a execução eficiente das medidas «superfície» e preservar os interesses financeiros da União, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante às condições aplicáveis no caso da cessão parcial de uma exploração e à definição de outras situações em que o reembolso da ajuda não é exigido.

(43) Algumas medidas do presente regulamento prevêem como condição para a concessão de apoio que os beneficiários assumam compromissos que ultrapassem um nível de referência definido em termos de normas ou requisitos obrigatórios. Face a eventuais alterações da legislação durante o período abrangido pelos compromissos que contribuam para modificar a base de referência, há que prever a revisão dos contratos em causa para assegurar o respeito contínuo desta condição.

(44) A fim de assegurar que os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento rural são utilizados da melhor forma possível e que as medidas previstas nos programas de apoio ao desenvolvimento rural correspondam às prioridades da União para o desenvolvimento rural, mas também para garantir a igualdade de tratamento dos requerentes, os Estados-Membros devem estabelecer critérios para a selecção dos projectos. A única excepção a esta regra deve ser reservada para medidas cujo apoio consiste em pagamentos pela prestação de serviços de natureza agro-ambiental ou no domínio do bem-estar dos animais. Na aplicação dos critérios de selecção, deve ser tido em conta o princípio da proporcionalidade no que respeita às pequenas subvenções.

(45) O FEADER deve apoiar, através de assistência técnica, acções relacionadas com a execução dos programas de desenvolvimento rural, incluindo os custos relacionados com a protecção dos símbolos e siglas relativos aos sistemas de qualidade da União. A participação nestes sistemas, bem como os custos suportados pelos Estados-Membros para a delimitação de zonas sujeitas a condicionantes naturais, pode beneficiar de apoio a título do presente regulamento. A fim de assegurar a utilização eficaz dos recursos orçamentais do FEADER, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante às actividades de controlo que podem ser financiadas no âmbito da assistência técnica.

(46) A ligação em rede entre as redes, organizações e administrações nacionais envolvidas nas várias fases da execução do programa, organizada no contexto da rede europeia de desenvolvimento rural, revelou-se muito importante para melhorar a qualidade dos programas de desenvolvimento rural, mediante o reforço da participação das partes interessadas na governação do desenvolvimento rural, bem como para informar o público em geral sobre os seus benefícios. Por conseguinte, deve ser financiada no âmbito da assistência técnica a nível da União.

(47) A fim de contribuir para a concretização dos objectivos da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, deve ser criada uma rede PEI destinada a ligar em rede os grupos operacionais, os serviços de aconselhamento e os investigadores que participam na execução das acções direccionadas para a inovação na agricultura. Esta rede deve ser financiada no âmbito da assistência técnica a nível da União.

(48) Durante o período de programação 2007-2013, esteve em funcionamento, no contexto da rede europeia de desenvolvimento rural, uma rede de peritos responsáveis pela avaliação. Para ter em conta as necessidades específicas da avaliação, deve ser criada uma rede europeia de avaliação do desenvolvimento rural no período de programação 2014-2020, que reúna todos os participantes nas actividades de avaliação de forma a facilitar o intercâmbio de competências neste domínio. Esta rede deve ser financiada no âmbito da assistência técnica.

(49) Os Estados-Membros devem reservar uma parte do montante total de cada programa de desenvolvimento rural afectado à assistência técnica para financiar a criação e o funcionamento de uma rede rural nacional que reúna organizações e administrações activas no domínio do desenvolvimento rural, incluindo as parcerias, para consolidar a sua participação na execução do programa e melhorar a qualidade dos programas de desenvolvimento rural. As redes rurais nacionais devem elaborar e executar um plano de acção.

(50) O reconhecimento por parte da União das sinergias entre as abordagens de desenvolvimento local e uma dimensão transnacional, em especial quando assentam num espírito de inovação, deve ser reflectido pelo FEADER. Tal pode ser conseguido mediante a atribuição de prémios a um número limitado de projectos que ilustrem estas características. Os prémios, que completam outras fontes de financiamento disponibilizadas pela política de desenvolvimento rural, distinguem projectos de destaque particularmente adequados, tenham estes sido, ou não, financiados também através de um programa de desenvolvimento rural.

(51) Os programas de desenvolvimento rural devem prever acções inovadoras que promovam a utilização eficaz dos recursos, a produtividade e a redução das emissões no sector agrícola, com o apoio da PEI para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas. A PEI deve ter como objectivo promover a concretização mais rápida e alargada das soluções inovadoras. Deve criar valor acrescentado, melhorando a utilização e a eficácia dos instrumentos ligados à inovação e reforçando sinergias entre eles. Deve também colmatar as lacunas, estabelecendo uma melhor articulação entre a investigação e a prática agrícola.

(52) Convém que a execução de projectos inovadores no contexto da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas seja realizada por grupos operacionais que reúnam agricultores, investigadores, conselheiros, empresas e outros intervenientes interessados na inovação do sector agrícola. Para que todo o sector possa tirar proveito dos resultados destes projectos, há que os divulgar.

(53) Devem ser estabelecidas disposições para determinar o montante total do apoio da União ao desenvolvimento rural ao abrigo do presente regulamento no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões menos desenvolvidas, em conformidade com o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e o acordo interinstitucional sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira [20] para o mesmo período. As dotações disponíveis devem ser indexadas forfetariamente para fins de programação.

(54) A fim de facilitar a gestão dos fundos do FEADER, deve ser fixada uma única taxa de contribuição do FEADER para a programação do desenvolvimento rural ligada às despesas públicas dos Estados-Membros. Para atender à importância ou à natureza particular de determinados tipos de operações, convém fixar taxas de contribuição específicas referentes a tais operações. A fim de atenuar as condicionantes específicas resultantes do nível de desenvolvimento, afastamento e insularidade, deve ser fixada uma taxa de contribuição do FEADER adequada para as regiões menos desenvolvidas, as regiões ultraperiféricas referidas no Tratado e as ilhas menores do mar Egeu.

(55) Os fundos libertados nos Estados-Membros na sequência da aplicação de um limite máximo aos pagamentos directos recebidos por grandes explorações agrícolas no âmbito do primeiro pilar da PAC devem ser reservados para o financiamento, em cada Estado-Membro, de projectos ligados à inovação, a fim de ajudar as explorações agrícolas, inclusive as grandes, a aumentar a sua competitividade, de acordo com os objectivos da PAC. Tais projectos devem ser executados por agricultores, independentemente da dimensão das suas explorações, grupos operacionais no quadro da PEI ou grupos de acção local e grupos de parceiros envolvidos no sector agrícola.

(56) Os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas necessárias e estabelecer disposições adequadas para garantir que as medidas de desenvolvimento rural sejam verificáveis e controláveis. Para o efeito, a autoridade de gestão e o organismo pagador devem providenciar uma avaliação ex ante e proceder à avaliação das medidas ao longo da execução do programa. As medidas que não respeitem esta condição devem ser revistas.

(57) A Comissão e os Estados-Membros devem adoptar todas as disposições necessárias para garantir a boa gestão dos programas de desenvolvimento rural. Neste contexto, a Comissão deve proceder a controlos adequados e os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar o bom funcionamento do seu sistema de gestão.

(58) Uma única autoridade de gestão deverá ser responsável pela gestão e execução de cada programa de desenvolvimento rural. As suas funções devem ser especificadas no presente regulamento. A autoridade de gestão deve deter competências para delegar parte das suas tarefas, embora permaneça responsável pela eficiência e rigor da gestão. Caso um programa de desenvolvimento rural contenha subprogramas temáticos, a autoridade de gestão deve poder designar outro organismo para realizar integralmente a gestão e execução de um subprograma, no limite das dotações financeiras que lhe foram afectadas no programa, garantindo simultaneamente a boa gestão financeira dos diversos subprogramas.

(59) Cada programa de desenvolvimento rural deve ser objecto de monitorização, a fim de verificar regularmente a sua execução e os progressos alcançados na concretização dos seus objectivos. Demonstrar e melhorar a eficácia e o impacto das acções ao abrigo do FEADER dependem igualmente de uma avaliação adequada durante a preparação e a execução de um programa e a sua conclusão. Por conseguinte, convém criar um sistema de monitorização e avaliação comum à Comissão e aos Estados-Membros para demonstrar os progressos alcançados e avaliar o impacto e a eficácia da execução da política de desenvolvimento rural.

(60) A fim de garantir a agregação das informações ao nível da União, deve ser integrado no sistema um conjunto de indicadores comuns. As informações essenciais sobre a execução dos programas de desenvolvimento rural devem ser registadas e conservadas em formato electrónico de forma a facilitar a agregação dos dados. Por conseguinte, os beneficiários devem ser obrigados a fornecer as informações mínimas necessárias para efeitos de monitorização e avaliação.

(61) A responsabilidade pela monitorização do programa deve ser partilhada entre a autoridade de gestão e o comité de monitorização criado para o efeito. Uma das tarefas do comité de monitorização consiste em controlar a eficácia da execução do programa. Para o efeito, há que especificar as suas responsabilidades.

(62) A monitorização do programa deve implicar a elaboração de um relatório anual de execução que deve ser transmitido à Comissão.

(63) Cada programa de desenvolvimento rural deve ser objecto de uma avaliação para melhorar a sua qualidade e demonstrar as suas realizações.

(64) Os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado são aplicáveis ao apoio às medidas de desenvolvimento rural previstas no presente regulamento. Não obstante, importa estabelecer que, dada a especificidade do sector agrícola, as medidas de desenvolvimento rural referentes a operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado, realizadas nos termos das disposições previstas no presente regulamento e em conformidade com estas, bem como os pagamentos efectuados pelos Estados-Membros e destinados a proporcionar um financiamento nacional adicional para operações de desenvolvimento rural relativamente às quais seja concedido apoio da União e que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado, devem ser excluídos do âmbito de aplicação dos artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado.

(65) Além disso, a fim de assegurar a coerência com as medidas de desenvolvimento rural elegíveis para apoio da União e simplificar os procedimentos, devem ser autorizados, no âmbito da programação e de acordo com um acto de notificação previsto no presente regulamento, os pagamentos efectuados pelos Estados-Membros e destinados a proporcionar um financiamento nacional adicional para operações de desenvolvimento rural que beneficiem de apoio da União e sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado. Para assegurar uma monitorização adequada, a Comissão, aquando da avaliação destes pagamentos, deve aplicar, por analogia, os critérios definidos para a aplicação do artigo 107.º do Tratado. Para que não seja implementado um financiamento nacional adicional não autorizado pela Comissão, o Estado-Membro em causa não deve executar o financiamento adicional proposto para o desenvolvimento rural enquanto este não tiver sido aprovado. Os pagamentos efectuados pelos Estados-Membros e destinados a proporcionar um financiamento nacional adicional para operações de desenvolvimento rural que beneficiem de apoio da União e não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado devem ser notificados à Comissão nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado, a menos que sejam abrangidos por um regulamento adoptado a título do Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho [21], e não podem ser realizados antes de tal procedimento ser concluído com a aprovação definitiva pela Comissão.

(66) Deve ser criado um sistema de informação electrónico para permitir um intercâmbio de dados eficaz e seguro.

(67) É aplicável a legislação da União em matéria de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [22], e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [23].

(68) Com o intuito de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução no respeitante: à apresentação de programas de desenvolvimento rural, à aprovação dos programas e respectivas alterações, aos procedimentos e calendários para a aprovação dos programas, aos procedimentos e calendários para a aprovação das alterações a introduzir nos programas, incluindo a sua entrada em vigor e a periodicidade de apresentação, às condições específicas para a execução de medidas de desenvolvimento rural, à estrutura e ao funcionamento de redes criadas pelo presente regulamento, à adopção do sistema de monitorização e avaliação e às regras de funcionamento do sistema de informação. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [24].

(69) O novo regime de apoio previsto pelo presente regulamento substitui o regime de apoio estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1698/2005. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 deve ser revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014.

(70) Para assegurar uma transição harmoniosa das disposições do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 para o sistema estabelecido no presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no respeitante ao estabelecimento de disposições provisórias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

ÍNDICE

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) 11

TÍTULO I Objectivos e estratégia (...)31

Capítulo I Âmbito de aplicação e definições (...)31

Capítulo II Missão, objectivos, prioridades e coerência (...)34

TÍTULO II Programação (...)37

Capítulo I Conteúdo da programação (...)37

Capítulo II Preparação, aprovação e alteração dos programas de desenvolvimento rural (...)41

TÍTULO III Apoio ao desenvolvimento rural (...)44

Capítulo I Medidas (...)44

Secção 1 (...)44

Medidas individuais (...)44

Secção 2 (...)70

Leader (...)70

Capítulo II Disposições comuns aplicáveis a várias medidas (...)72

Capítulo III Assistência técnica e ligação em rede (...)75

Capítulo IV Prémio à cooperação local inovadora nas zonas rurais (...)79

TÍTULO IV PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas (...)82

TÍTULO V Disposições financeiras (...)84

TÍTULO VI Gestão, controlo e publicidade (...)89

TÍTULO VII Monitorização e avaliação (...)92

Capítulo I Disposições gerais (...)92

Secção 1 estabelecimento e objectivos de um sistema de monitorização e avaliação (...)92

Secção 2 Disposições técnicas (...)93

Capítulo II Monitorização (...)94

Capítulo III Avaliação (...)95

TÍTULO VIII Disposições relativas à concorrência (...)97

TÍTULO IX Poderes da Comissão, disposições comuns e disposições transitórias e finais (...)98

Capítulo I Poderes da Comissão (...)98

Capítulo II (...)99

Disposições comuns (...)99

Capítulo III (...)99

Disposições transitórias e finais (...)99

ANEXO 1 Montantes e taxas de apoio (...)101

ANEXO II Critérios biofísicos para a delimitação das zonas sujeitas a condicionantes naturais (...)106

ANEXO III Lista indicativa de medidas e operações de particular importância para os subprogramas temáticos referidos no artigo 8.º (...)108

ANEXO IV CONDIÇÕES EX ANTE PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL (...)110

ANEXO V Lista indicativa de medidas de interesse para uma ou várias das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural (...)117

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA (...)118

TÍTULO I

Objectivos e estratégia

Capítulo I

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento:

(a) Estabelece as regras gerais que regulam o apoio da União ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (a seguir designado «FEADER»), instituído pelo Regulamento (UE) n.º HR/2012;

(b) Define os objectivos para os quais a política de desenvolvimento rural deve contribuir e as prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural;

(c) Descreve o contexto estratégico no qual se inscreve a política de desenvolvimento rural;

(d) Define as medidas da política de desenvolvimento rural;

(e) Estabelece as regras relativas à programação, à ligação em rede, à gestão, à monitorização e à avaliação, com base em responsabilidades partilhadas entre os Estados-Membros e a Comissão;

(f) Estabelece as regras que garantem a coordenação do FEADER com outros instrumentos da União.

2. O presente regulamento complementa as disposições da parte 2 do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012].

Artigo 2.º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) «Programação»: o processo de organização, tomada de decisões e atribuição dos recursos financeiros em várias etapas com vista a executar, numa base plurianual, a acção conjunta da União e dos Estados-Membros para a consecução das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural;

(b) «Região»: a unidade territorial correspondente ao nível 1 ou 2 da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (níveis 1 e 2 da NUTS), na acepção do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [25];

(c) «Medida»: um conjunto de operações que concorrem para a execução de uma ou mais das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural;

(d) «Operação»: um projecto, grupo de projectos, contrato ou acordo, ou qualquer outra acção, seleccionado de acordo com os critérios estabelecidos para o programa de desenvolvimento rural em questão e executado por um ou mais beneficiários, que permite a consecução de uma ou mais das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural;

(e) «Beneficiário»: uma pessoa singular ou colectiva ou outro organismo, de carácter público ou privado, responsável pela execução das operações ou que recebe o apoio;

(f) «Sistema de monitorização e avaliação»: uma abordagem geral desenvolvida pela Comissão e pelos Estados-Membros que define um número limitado de indicadores comuns relacionados com a situação inicial e a execução financeira, as realizações, os resultados e os impactos dos programas;

(g) «Estratégia de desenvolvimento local»: um conjunto coerente de operações destinadas a satisfazer os objectivos e as necessidades locais, que contribui para a consecução das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, executadas em parceria ao nível adequado;

(h) «Taxa de apoio»: a taxa da contribuição pública total para uma operação;

(i) «Despesas públicas»: qualquer contribuição pública para o financiamento das operações proveniente do orçamento do Estado, das autoridades locais e regionais ou da União e qualquer despesa semelhante. É considerada contribuição pública qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento de organismos de direito público ou de associações de uma ou mais autoridades locais ou regionais ou organismos de direito público na acepção da Directiva 2004/18/CE [26];

(j) «Regiões menos desenvolvidas»: regiões cujo produto interno bruto (PIB) per capita é inferior a 75 % do PIB médio da UE-27;

(k) «Micro, pequenas e médias empresas» (a seguir designadas «PME»): as micro, pequenas ou médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão [27];

(l) «Custo de transacção»: custo associado a um compromisso, mas não directamente imputável à sua execução;

(m) «Superfície agrícola utilizada» (a seguir designada «SAU»): a superfície agrícola utilizada, na acepção do Regulamento (CE) n.º 1200/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 [28];

(n) «Perdas económicas»: quaisquer despesas suplementares efectuadas por um agricultor em consequência de medidas excepcionais por ele aprovadas com o objectivo de reduzir a oferta no mercado em causa ou qualquer perda substancial de produção;

(o) «Fenómeno climático adverso»: condições climáticas que podem ser equiparadas a catástrofes naturais, como a geada, as tempestades e o granizo, o gelo, chuvas fortes ou graves secas;

(p) «Doenças dos animais»: doenças mencionadas na lista de doenças dos animais estabelecida pela Organização Mundial da Saúde Animal ou no anexo da Decisão 90/424/CEE do Conselho [29];

(q) «Incidente ambiental»: uma ocorrência específica de poluição, contaminação ou degradação da qualidade do ambiente relacionada com um acontecimento específico e de âmbito geográfico limitado. Esta noção não abrange os riscos ambientais gerais não relacionados com um acontecimento específico, como as alterações climáticas ou a poluição atmosférica;

(r) «Catástrofe natural»: um acontecimento natural, biótico ou abiótico, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola e as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para os sectores agrícola e florestal;

(s) «Acontecimento catastrófico»: um acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela actividade humana, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola e as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para os sectores agrícola e florestal;

(t) «Cadeia de abastecimento curta»: uma cadeia de abastecimento que envolve um número limitado de operadores económicos empenhados na cooperação, o desenvolvimento económico local e relações geográficas e sociais estreitas entre produtores e consumidores;

(u) «Jovem agricultor»: um agricultor que tenha menos de 40 anos no momento da apresentação do pedido, que possua aptidões e competências profissionais adequadas e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável da exploração;

(v) «Operação concluída»: uma operação que se encontra fisicamente concluída ou plenamente executada relativamente à qual os beneficiários tenham efectuado todos os pagamentos associados e tenham recebido a contribuição pública correspondente;

(w) «Objectivos temáticos»: os objectivos temáticos definidos no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012] do Parlamento Europeu e do Conselho [30];

(x) «Quadro Estratégico Comum» (a seguir designado «QEC»): o quadro estratégico comum referido no artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º [CSF/2012].

2. No que se refere à definição de jovem agricultor estabelecida no n.º 1, alínea u), a Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 90.º, no respeitante às condições em que uma pessoa colectiva pode ser considerada «jovem agricultor», incluindo a fixação de um período de tolerância para a aquisição de competências profissionais.

Capítulo II

Missão, objectivos, prioridades e coerência

Artigo 3.º

Missão

O FEADER contribui para a realização da estratégia Europa 2020, através da promoção do desenvolvimento rural sustentável em toda a União, em complementaridade com outros instrumentos da política agrícola comum (a seguir designada «PAC»), da política de coesão e da política comum das pescas. Contribui para um sector agrícola da União mais equilibrado sob o ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador.

Artigo 4.º

Objectivos

No quadro global da PAC, o apoio ao desenvolvimento rural contribui para atingir os seguintes objectivos:

(1) A competitividade da agricultura;

(2) A gestão sustentável dos recursos naturais e acções no domínio do clima;

(3) Um desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais.

Artigo 5.º

Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural

Os objectivos do desenvolvimento rural, que contribuem para a consecução da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, são realizados através das seguintes seis prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, que reflectem os objectivos temáticos pertinentes do QEC:

(1) Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos sectores agrícola e florestal e nas zonas rurais, com especial incidência nos seguintes domínios:

(a) Incremento da inovação e da base de conhecimentos nas zonas rurais;

(b) Reforço das ligações entre a agricultura e a silvicultura, a investigação e a inovação;

(c) Incentivo da aprendizagem ao longo da vida e da formação profissional nos sectores agrícola e florestal.

(2) Melhorar a competitividade de todos os tipos de agricultura e reforçar a viabilidade das explorações agrícolas, com especial incidência nos seguintes domínios:

(a) Facilitação da reestruturação das explorações agrícolas que registam problemas estruturais graves, nomeadamente explorações com reduzida participação no mercado, explorações orientadas para sectores específicos do mercado e explorações que necessitam de diversificar a produção agrícola;

(b) Dinamização da renovação das gerações no sector agrícola.

(3) Promover a organização de cadeias alimentares e a gestão de riscos na agricultura, com especial incidência nos seguintes domínios:

(a) Melhoria da integração dos produtores primários na cadeia alimentar através de sistemas de qualidade, promoção em mercados locais e cadeias de abastecimento curtas, agrupamentos de produtores e organizações interprofissionais;

(b) Apoio à gestão de riscos das explorações agrícolas.

(4) Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas que dependem da agricultura e da silvicultura, com especial incidência nos seguintes domínios:

(a) Restauração e preservação da biodiversidade, incluindo nas zonas Natura 2000 e nas zonas agrícolas de elevado valor natural, e das paisagens europeias;

(b) Melhoria da gestão da água;

(c) Melhoria da gestão dos solos.

(5) Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos sectores agrícola, alimentar e florestal, com especial incidência nos seguintes domínios:

(a) Melhoria da eficiência na utilização da água pelo sector agrícola;

(b) Melhoria da eficiência na utilização da energia no sector agrícola e na indústria alimentar;

(c) Facilitação do fornecimento e utilização de fontes de energia renováveis, subprodutos, resíduos, materiais usados e outras matérias-primas não alimentares para promover a bioeconomia;

(d) Redução das emissões de óxido nitroso e de metano provenientes da agricultura;

(e) Promoção do sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura;

(6) Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais, com especial incidência nos seguintes domínios:

(a) Dinamização da diversificação e da criação de pequenas empresas e de empregos;

(b) Fomento do desenvolvimento local nas zonas rurais;

(c) Melhoria da acessibilidade, utilização e qualidade das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em zonas rurais.

Todas estas prioridades contribuem para a realização dos objectivos transversais ligados à inovação, ao ambiente e à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.

Artigo 6.º

Coerência

1. É garantida a coerência entre o apoio do FEADER e as medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.

2. Não é concedido apoio ao abrigo do presente regulamento a operações apoiadas no âmbito das organizações comuns de mercado. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 90.º, a fim de definir as excepções a esta regra.

TÍTULO II

Programação

Capítulo I

Conteúdo da programação

Artigo 7.º

Programas de desenvolvimento rural

1. A acção do FEADER nos Estados-Membros processa-se através de programas de desenvolvimento rural. Esses programas executam uma estratégia destinada a dar resposta às prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural através de um conjunto de medidas definidas no título III, para cuja realização é solicitado o apoio do FEADER.

2. Os Estados-Membros podem apresentar um programa único para todo o seu território ou um conjunto de programas regionais.

3. Os Estados-Membros com programas regionais podem também apresentar, para aprovação, um quadro nacional que contenha os elementos comuns para esses programas, sem uma dotação orçamental distinta.

Artigo 8.º

Subprogramas temáticos

1. Os Estados-Membros podem incluir nos seus programas de desenvolvimento rural subprogramas temáticos que contribuam para as prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, destinados a dar resposta às necessidades específicas identificadas, em especial no respeitante:

(a) Aos jovens agricultores;

(b) Às pequena