Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela:

(i) uma proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;

(ii) e uma proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo.

2. A União Europeia e a Comunidade Andina mantêm relações diversificadas, que abrangem o diálogo político baseado na Declaração de Roma de 1996, um vasto quadro de cooperação e um regime comercial favorável (SPG-Droga).

A cooperação com a Comunidade Andina desenrola-se presentemente no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação de 1993. Historicamente, esta cooperação tem vindo a centrar-se nos direitos humanos e na democracia, no desenvolvimento rural integrado, no desenvolvimento social e na integração regional.

3. Durante a Cimeira entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas, realizada em Madrid, em 16 e 17 de Maio de 2002, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e da Comunidade Andina e dos seus Estados-Membros (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e República Bolivariana da Venezuela) decidiram negociar um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre as duas regiões. O projecto de directrizes de negociação para este Acordo foi apresentado ao Conselho em Dezembro de 2002, tendo sido por ele aprovado em 18 de Março de 2003. A primeira ronda de negociações decorreu em Bruxelas, entre 6 e 8 de Maio de 2003, e a segunda e última ronda efectuou-se em Quito, em 14 e 15 de Outubro de 2003, altura em que o texto do acordo foi rubricado pelos negociadores de ambas as Partes.

4. O novo Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Andina centra-se exclusivamente no diálogo político e na cooperação, não incluindo uma componente comercial. O Acordo tem por principais objectivos: a) a consolidação das relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina, mediante o aprofundamento do diálogo político e o reforço da cooperação, e b) a criação de condições que permitam às Partes negociar, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo a conclusão de um acordo de comércio livre.

O novo acordo institucionaliza e reforça o diálogo político até agora baseado em disposições de carácter informal designadas Declaração de Roma (1996) e alarga o âmbito da cooperação para passar a incluir novos domínios, como os direitos humanos, a prevenção de conflitos, a migração e a luta contra a droga e o terrorismo. É concedida especial atenção à cooperação destinada a apoiar o processo de integração regional na Comunidade Andina. Este acordo baseia-se no Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 entre as duas regiões ainda existente, que substitui, e na Declaração de Roma, quando esta tiver sido ratificada por ambas as Partes e entrar em vigor.

5. A Comissão considerou os resultados das negociações satisfatórios e solicita ao Conselho:

- a autorização da assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro; e

- a conclusão em nome da Comunidade Europeia do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação com a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela.

Será solicitado o parecer do Parlamento Europeu sobre este Acordo.

Uma vez que os Estados-Membros são igualmente Partes no Acordo, este deve ser por eles aprovado em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

2003/0268 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181º, em articulação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, foi assinado em nome da Comunidade Europeia em [...], em [...] .

(2) Este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro.

2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Conselho

O Presidente

Quito, 15 de Outubro de 2003

ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO

entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela), por outro

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir denominados "Estados-Membros", e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado,

e

A COMUNIDADE ANDINA E os SEUS PAÍSES MEMBROS

A REPÚBLICA DA BOLÍVIA,

A REPÚBLICA DA COLÔMBIA,

A REPÚBLICA DO EQUADOR,

A REPÚBLICA DO PERU,

A REPÚBLICA DO PANAMÁ,

por outro,

CONSIDERANDO os laços históricos e culturais tradicionais existentes entre as Partes e o desejo de aprofundarem as suas relações, com base nos mecanismos que regem actualmente as relações entre as Partes;

CONSIDERANDO que o novo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação representará um progresso qualitativo para o aprofundamento e a diversificação das relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina, passando a abranger novos domínios de interesse para ambas as Partes;

REAFIRMANDO o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no direito humanitário internacional;

RECORDANDO o seu empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação;

CONVENCIDOS da importância da luta contra a droga e a criminalidade com ela relacionada, com base nos princípios da partilha de responsabilidades e de uma intervenção global, equilibrada e multilateral;

SALIENTANDO o seu compromisso de cooperarem a fim de assegurar a realização dos objectivos da erradicação da pobreza, da justiça e da coesão social, do desenvolvimento equitativo e sustentável, tendo em conta aspectos como a vulnerabilidade às catástrofes naturais, a conservação e protecção do ambiente e a biodiversidade, reforçando o respeito dos direitos humanos, as instituições democráticas e a boa governação, bem como a integração progressiva dos países andinos na economia mundial;

SALIENTANDO a importância atribuída pelas Partes à consolidação do diálogo político sobre questões bilaterais, regionais e internacionais de interesse comum, assim como aos mecanismos de diálogo, tal como preconizado na declaração comum assinada em Roma, em 30 de Junho de 1996, relativa ao diálogo político entre a União Europeia e a Comunidade Andina;

SUBLINHANDO a necessidade de se reforçar o programa de cooperação regido pelo Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e os seus países membros, nomeadamente a República da Bolívia, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República da Venezuela, a seguir designado "Acordo-Quadro de Cooperação de 1993";

RECONHECENDO a necessidade de se aprofundar o processo de integração regional, a liberalização das trocas comerciais e a reforma económica na Comunidade Andina e de se intensificarem os esforços em matéria de prevenção de conflitos, a fim de se criar uma Zona de Paz Andina, de acordo com o Compromisso de Lima e a Carta Andina para a Paz e a Segurança e para a Limitação e o Controlo das Despesas com a Defesa Externa;

CONSCIENTES da necessidade de se promover o desenvolvimento sustentável da região andina, mediante o estabelecimento de uma parceria para o desenvolvimento com a participação de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o sector privado, em conformidade com os princípios enunciados no Consenso de Monterrey e na Declaração de Joanesburgo e com o respectivo plano de aplicação;

CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma cooperação em matéria de migração, asilo e refugiados;

SUBLINHANDO o seu desejo de cooperarem no âmbito das instâncias internacionais;

CONSCIENTES da necessidade de se consolidar as relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina, por forma a reforçar os mecanismos em que assentam essa relações, a fim de enfrentarem a nova dinâmica das relações internacionais num mundo globalizado e interdependente;

TENDO EM CONTA a parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, no âmbito da Cimeira do Rio de 1999, posteriormente reafirmada na Cimeira de Madrid de 2002; e

REITERANDO neste quadro a necessidade de se promover o intercâmbio necessário para criar condições para o reforço das relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina, assente em bases sólidas e reciprocamente vantajosas,

DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:

TÍTULO I

OBJECTIVOS, NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDO

Artigo 1º Princípios

1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como do princípio do Estado de Direito, presidirá às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente acordo.

2. As Partes confirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento sustentável e em contribuir para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

3. As Partes reiteram o seu compromisso de respeitarem o princípio da boa governação e de lutarem contra a corrupção.

Artigo 2º Objectivos e âmbito

1. As Partes confirmam o seu objectivo comum de aprofundarem e consolidarem as suas relações em todos os domínios abrangidos pelo presente acordo, através do desenvolvimento do diálogo político e do reforço da respectiva cooperação.

2. As Partes confirmam o seu objectivo comum de criarem as condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, possam negociar entre elas um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de comércio livre.

3. A aplicação do presente acordo deverá contribuir para criar essas condições, ao promover a estabilidade política e social, o aprofundamento do processo de integração regional e a redução da pobreza na Comunidade Andina, no contexto de um modelo de desenvolvimento sustentável.

4. O presente Acordo rege o diálogo político e a cooperação entre as Partes, contendo as disposições institucionais necessárias para a sua aplicação.

5. As Partes comprometem-se a avaliar periodicamente os progressos alcançados, tendo em conta os progressos realizados antes da entrada em vigor do Acordo.

TÍTULO II

DIÁLOGO POLÍTICO

Artigo 3º Objectivos

1. As Partes acordam em intensificar o seu diálogo político periódico, com base nos princípios enunciados entre as Partes no Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 e na Declaração de Roma de 1996.

2. As Partes acordam em que o diálogo político abrangerá todos os assuntos de interesse comum e quaisquer outras questões internacionais. O diálogo deverá abrir caminho a novas iniciativas em prol de objectivos comuns e do estabelecimento de posições concertadas em domínios como a segurança, o desenvolvimento e a estabilidade regional, a prevenção e a resolução de conflitos, os direitos humanos, o reforço da governação democrática, a luta contra a corrupção, o desenvolvimento sustentável, a migração ilegal, o combate ao terrorismo e o problema mundial da droga, incluindo os seus precursores químicos, o branqueamento de capitais e todos os aspectos do tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre. O diálogo proporcionará igualmente uma base para a adopção de iniciativas e apoiará os esforços com vista ao seu desenvolvimento, nomeadamente os de cooperação, e acções em toda a América Latina.

3. As Partes acordam ainda em que o diálogo político deverá permitir um amplo intercâmbio de informações e constituir um fórum para a adopção de iniciativas conjuntas a nível internacional.

Artigo 4º Mecanismos

As Partes acordam em que o diálogo político terá lugar:

(a) a nível dos Chefes de Estado e de Governo, se este procedimento for adequado e tiver o acordo de ambas as Partes;

(b) a nível ministerial;

(c) a nível de altos funcionários;

(d) a nível dos serviços,

e tirará o maior partido possível das vias diplomáticas.

Artigo 5º Cooperação no domínio da Política Externa e de Segurança Comum

As Partes deverão, na medida do possível, cooperar na aplicação da política externa e de segurança, concertar as suas posições e adoptar iniciativas conjuntas no âmbito das instâncias internacionais competentes.

TÍTULO III

COOPERAÇÃO

Artigo 6º Objectivos

1. As Partes acordam em que a cooperação prevista no Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 deverá ser aprofundada e alargada a novos domínios. Essa cooperação incidirá em especial nos seguintes objectivos:

(a) consolidação da paz e da segurança;

(b) promoção da estabilidade política e social, mediante o reforço da governação democrática e do respeito pelos direitos humanos;

(c) aprofundamento do processo de integração regional entre os países da região andina, a fim de contribuir para o seu desenvolvimento social, político e económico, incluindo o desenvolvimento das suas capacidades produtivas e o reforço da sua capacidade de exportação;

(d) redução da pobreza, aprofundamento da coesão social e regional e promoção de um acesso mais equitativo aos serviços sociais e aos benefícios do crescimento económico, assegurando-se o equilíbrio adequado entre as componentes económica, social e ambiental, no âmbito de um modelo de desenvolvimento sustentável.

2. As Partes acordam em que a cooperação terá igualmente em conta os aspectos transversais relacionados com o desenvolvimento económico e social - nomeadamente as questões de género, o respeito das populações indígenas, a prevenção e a gestão das catástrofes naturais, a conservação e a protecção do ambiente e a biodiversidade - e promoverá a investigação e o desenvolvimento tecnológico. A integração regional será igualmente considerada uma questão transversal e, nesse sentido, as acções de cooperação a nível nacional deverão ser compatíveis com o processo de integração regional.

3. As Partes acordam em que deverão ser incentivadas todas as medidas susceptíveis de contribuir para o processo de integração regional da região andina e para consolidar as relações inter-regionais entre as Partes.

Artigo 7º Meios

As Partes acordam em que a cooperação será concretizada através da concessão de assistência técnica, da realização de estudos, de programas de formação, do intercâmbio de informações e de conhecimentos específicos, da organização de reuniões, seminários e projectos de investigação, do desenvolvimento de infra-estruturas, do recurso a novos mecanismos financeiros ou de quaisquer outras formas acordadas entre as Partes no contexto da cooperação, dos objectivos almejados e dos recursos disponíveis, em conformidade com as normas e a regulamentação aplicáveis à cooperação.

Artigo 8º Cooperação em matéria de direitos humanos, democracia e boa governação

As Partes acordam em que a cooperação nesta área terá por objectivo apoiar activamente os governos e os representantes da sociedade civil organizada, nomeadamente através de acções nos seguintes domínios:

(a) promoção dos direitos humanos, do processo democrático e da boa governação, incluindo a gestão correcta dos processos eleitorais;

(b) reforço do Estado de Direito e gestão eficaz e transparente da administração pública, incluindo a luta contra a corrupção a nível local, regional e nacional;

(c) garantia da independência e da eficácia do poder judicial;

(d) aplicação e divulgação da Carta Andina para a Promoção e a Protecção dos Direitos do Homem.

Artigo 9º Cooperação em matéria de prevenção de conflitos

1. As Partes acordam em que cooperação neste domínio deverá ter por objectivo promover e apoiar uma política global para a paz, que contemple a prevenção e resolução de conflitos. Essa política deverá assentar nos princípios do compromisso e da participação da sociedade e privilegiará as capacidades de desenvolvimento regional, sub-regional e nacional. Procurará igualmente assegurar a igualdade de oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais a todos os estratos da sociedade, a fim de reforçar a legitimidade democrática, promover a coesão social e a gestão eficaz da administração pública, criar mecanismos eficazes para a conciliação pacífica dos interesses dos vários grupos e promover a emergência de uma sociedade civil activa e organizada.

2. As actividades de cooperação podem incluir, nomeadamente, a prestação de apoio a processos de mediação, negociação e reconciliação, a gestão regional de recursos naturais partilhados, o desarmamento, a desmobilização e a reinserção social dos grupos armados ilegais, iniciativas relativas às crianças-soldados (tal como definido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança), medidas de luta contra as minas antipessoal, os programas de formação sobre a questão dos controlos fronteiriços, bem como a promoção da aplicação e divulgação do Compromisso de Lima e da Carta Andina para a Paz e a Segurança e para a Limitação e o Controlo das Despesas com a Defesa Externa.

3. As Partes cooperarão igualmente no domínio da prevenção e combate ao comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre, a fim de desenvolver a coordenação das acções destinadas intensificar a cooperação jurídica e institucional, bem como a recolha e destruição das armas ligeiras e de pequeno calibre que se encontram ilegalmente nas mãos de civis.

Artigo10º Cooperação em matéria de modernização do Estado e da administração pública

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá ter por objectivo a modernização e profissionalização da administração pública dos países andinos, incluindo a concessão de apoio ao processo de descentralização e de reestruturação resultante do processo de integração andino. De um modo geral, o objectivo consistirá em melhorar a eficácia organizativa, assegurar a transparência da gestão dos recursos públicos e a responsabilização, bem como em melhorar o enquadramento jurídico e institucional, com base nas melhores práticas de ambas as Partes e tirando partido da experiência adquirida no desenvolvimento das políticas e instrumentos da União Europeia.

2. Essa cooperação poderá contemplar, nomeadamente, programas destinados a reforçar as capacidades em matéria de definição e execução de políticas (prestação de serviços públicos, preparação e execução do orçamento, prevenção e luta contra a corrupção, e participação da sociedade civil organizada) e de reforço dos sistemas judiciários.

Artigo 11º Cooperação em matéria de integração regional

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo consolidar o processo de integração da Comunidade Andina, em especial a criação e o desenvolvimento do seu mercado comum.

2. A cooperação promoverá o reforço e a consolidação das instituições comuns dos países membros da Comunidade Andina, bem como o aprofundamento da cooperação entre as referidas instituições. Ela dinamizará o intercâmbio institucional sobre questões de integração, o alargamento e o aprofundamento da reflexão nos seguintes domínios: análise e promoção da integração; publicações; estudos de pós-graduação em integração; bolsas de estudo; e estágios.

3. A cooperação deverá promover igualmente a definição de políticas comuns e a harmonização do enquadramento jurídico, incluindo, nomeadamente, a adopção de políticas sectoriais em matéria de trocas comerciais, alfândegas, energia, transportes, comunicações, ambiente e concorrência, bem como a coordenação das políticas macroeconómicas em domínios como a política monetária, a política orçamental e as finanças públicas.

4. Mais concretamente, a cooperação poderá contemplar, embora se não deva limitar, à prestação de assistência técnica em matéria de trocas comerciais, tendo em vista:

(a) a criação e a consolidação da união aduaneira andina;

(b) a redução ou a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais intra-regionais;

(c) a simplificação, a modernização, a harmonização e a integração dos regimes aduaneiros e de trânsito, bem como a prestação de apoio em matéria de desenvolvimento da legislação, das normas e da formação profissional; e

(d) a criação de um mercado comum intra-regional que contemple a liberdade de circulação das mercadorias, dos serviços, dos capitais e das pessoas, assim como as medidas complementares necessárias para garantir a sua plena concretização.

5. As Partes acordam ainda em que as políticas andinas em matéria de integração e de desenvolvimento fronteiriço constituem um elemento crucial para o reforço e a consolidação do processo de integração regional e sub-regional.

Artigo12º Cooperação regional

As Partes acordam em utilizar todos os instrumentos de cooperação existentes para promover as iniciativas destinadas a estabelecer uma cooperação activa e recíproca entre a União Europeia e a Comunidade Andina, bem como entre os países andinos e os outros países ou regiões da América Latina e das Caraíbas, em domínios como a promoção das trocas comerciais e dos investimentos, o ambiente, a prevenção e a gestão das catástrofes naturais, a investigação, a energia, os transportes, as infra-estruturas de comunicações, o desenvolvimento regional e o ordenamento do território.

Artigo 13º Cooperação comercial

Dado o objectivo comum de criarem as condições necessárias para que, com base nos resultados do programa de trabalho de Doha, possam vir a negociar um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, que contemple um acordo de comércio livre, as Partes acordam em que a cooperação em matéria de trocas comerciais deverá promover o desenvolvimento das capacidades dos países andinos para assegurar um aumento da sua competitividade que lhes permita uma maior participação no mercado europeu e na economia mundial.

Tendo em conta este objectivo, a assistência técnica em matéria comercial deverá contemplar iniciativas em matéria de facilitação das trocas comerciais e de questões aduaneiras (nomeadamente a simplificação processual, a modernização das administrações aduaneiras e a formação dos funcionários), de normas técnicas, de medidas sanitárias e fitossanitárias, de direitos de propriedade intelectual, de investimento, de serviços, de adjudicação dos contratos públicos, de mecanismos de resolução de conflitos, etc. Deverá ainda promover ao máximo o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais intra-regionais, bem como a participação activa da região andina nas negociações comerciais multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

A assistência técnica no domínio comercial promoverá igualmente a identificação e a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais.

A cooperação neste domínio poderá ainda ter como objectivo promover e apoiar, nomeadamente, as seguintes actividades:

- iniciativas de promoção das trocas comerciais, incluindo intercâmbios adequados entre empresas de ambas as Partes;

- missões comerciais;

- análises de mercado;

- estudos sobre a possibilidade de se adaptar a produção local à procura existente nos mercados externos.

Artigo 14º Cooperação em matéria de serviços

Em conformidade com as normas do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), as Partes acordam em intensificar a sua cooperação no domínio dos serviços, a fim de ter em conta a sua importância crescente para o desenvolvimento e a diversificação das suas economias. O aprofundamento da cooperação entre as Partes terá por objectivo melhorar a competitividade do sector dos serviços da Comunidade Andina e facilitar a sua participação no comércio mundial de serviços, de forma compatível com o seu desenvolvimento sustentável. As Partes determinarão os sectores dos serviços em que a cooperação se centrará. As iniciativas a adoptar deverão ter por objectivo, entre outras coisas, desenvolver o enquadramento regulamentar e facilitar o acesso às fontes de financiamento e às tecnologias.

Artigo 15º Cooperação em matéria de propriedade intelectual

As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá ter por objectivo a promoção dos investimentos, a transferência de tecnologias, a divulgação de informações, a realização de iniciativas culturais e criativas e de outras actividades económicas relacionadas, bem como a facilitação do acesso e a partilha dos benefícios. Ambas as Partes se comprometem a assegurar, no âmbito das respectivas legislações, regulamentações e políticas, uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes.

Artigo 16º Cooperação em matéria de adjudicação de contratos públicos

As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo garantir procedimentos recíprocos, abertos, não-discriminatórios e transparentes no que se refere à adjudicação dos contratos públicos em todos os níveis da administração pública.

Artigo 17º Cooperação em matéria de política da concorrência

As Partes acordam em que a cooperação no domínio da política da concorrência terá por objectivo promover a adopção e a aplicação efectivas das normas da concorrência, bem como a divulgação de informações que promovam a transparência e a segurança jurídica das empresas que operam no mercado da Comunidade Andina.

Artigo 18º Cooperação aduaneira

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo assegurar o respeito das disposições da Organização Mundial do Comércio em matéria comercial e de desenvolvimento sustentável, assim como a harmonização dos regimes aduaneiros de ambas as Partes, a fim de promover o desenvolvimento das suas trocas comerciais.

2. A cooperação pode incluir:

(a) a simplificação e a harmonização dos documentos de importação e exportação, com base nas normas internacionais, incluindo a utilização de declarações simplificadas;

(b) a melhoria dos procedimentos aduaneiros, através de métodos como a avaliação do risco, procedimentos simplificados de importação e introdução em livre prática das mercadorias, a concessão do estatuto de operador autorizado ou a utilização do intercâmbio electrónico de dados e de sistemas automatizados;

(c) A adopção de medidas destinadas a melhorar a transparência e os procedimentos de recurso contra as decisões das autoridades aduaneiras;

(d) a criação de mecanismos de consulta periódica dos operadores comerciais no que respeita à regulamentação e aos procedimentos em matéria de importação e exportação.

3. As Partes acordam em estudar a possibilidade de concluírem um protocolo de assistência mútua em matéria aduaneira no âmbito do enquadramento institucional estabelecido pelo presente acordo.

Artigo 19º Cooperação em matéria de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade

1. As Partes acordam em que a cooperação no domínio das normas, das regulamentações técnicas e da avaliação da conformidade constitui um objectivo crucial para o desenvolvimento das trocas comerciais, em especial das trocas comerciais intra-regionais.

2. A cooperação entre as Partes promoverá iniciativas em matéria de:

(a) cooperação em matéria de regulamentação;

(b) alinhamento da regulamentação técnica, com base nas normas europeias e internacionais e

(c) criação de um sistema de notificação regional e de uma rede de organismos de avaliação da conformidade que funcione numa base não discriminatória, bem como promoção da utilização da acreditação.

3. Na prática, essa cooperação deverá:

(a) Prestar assistência técnica e organizativa tendo em vista a criação de redes e organismos a nível regional e reforçar a coordenação das políticas a fim de assegurar a adopção de uma abordagem comum no que respeita à utilização de normas internacionais e regionais, bem como de regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade;

(b) incentivar a adopção de medidas destinadas a atenuar as diferenças existentes entre as Partes em matéria de avaliação da conformidade e de normalização, nomeadamente o intercâmbio de informações em matéria de normalização, avaliação da conformidade e homologação; e

(c) incentivar a adopção de medidas destinadas a aumentar a compatibilidade dos respectivos sistemas nos domínios supramencionados, incluindo a transparência, as boas práticas normativas e a promoção de normas de qualidade para os produtos e as práticas empresariais.

Artigo 20º Cooperação industrial

1. As Partes acordam em que a cooperação industrial deverá promover a modernização e a reestruturação de determinados sectores da indústria andina, bem como a cooperação industrial entre os seus agentes económicos, com o objectivo de fortalecer o sector privado, em condições que assegurem a protecção do ambiente.

2. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades fixadas por ambas as Partes. Essas iniciativas deverão ter em conta os aspectos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. Essas iniciativas procurarão estabelecer um enquadramento adequado que permita a melhoria do know-how em matéria de gestão e a promoção da transparência no que respeita aos mercados e às condições em que as empresas exercem as suas actividades.

Artigo 21º Cooperação em matéria de promoção das pequenas e médias empresas e das micro-empresas

As Partes acordam em promover a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e das micro-empresas, nomeadamente:

(a) promovendo o estabelecimento de contactos entre os agentes económicos e incentivando a realização de investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns e redes de informação, através dos programas horizontais existentes;

(b) facilitando o acesso aos financiamentos, disponibilizando informações e promovendo a inovação.

(c) facilitando a transferência de tecnologias;

(d) estudando e identificando os circuitos de comercialização.

Artigo 22º Cooperação em matéria de agricultura, silvicultura e desenvolvimento rural

As Partes acordam em promover a cooperação em benefício mútuo nos sectores da agricultura, da silvicultura e do desenvolvimento rural, a fim de promoverem a diversificação, a adopção de práticas correctas do ponto de vista ambiental, assim como o desenvolvimento económico e social sustentável e a segurança alimentar. Para o efeito, as Partes poderão ponderar:

(a) medidas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, o reforço das capacidades e a transferência de tecnologias, bem como medidas de apoio às associações de produtores e às actividades de promoção comercial;

(b) medidas de protecção do ambiente, medidas veterinárias e fitossanitárias e outros aspectos conexos, tendo em conta a legislação em vigor em ambas as Partes e as respectivas obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes das normas da Organização mundial do Comércio e dos acordos multilaterais no domínio do ambiente;

(c) medidas relacionadas com o desenvolvimento económico e social sustentável das zonas rurais, incluindo a adopção de práticas correctas do ponto de vista ambiental, a silvicultura, a investigação, o acesso aos terrenos agrícolas, o desenvolvimento rural sustentável e a segurança alimentar;

(d) medidas relacionadas com a preservação e a promoção das actividades tradicionais baseadas na identidade própria das populações e das comunidades rurais, nomeadamente o intercâmbio de experiências e de parcerias e o desenvolvimento de empresas comuns e de redes de cooperação entre os agentes locais ou os operadores económicos.

Artigo 23º Cooperação em matéria de pesca e aquicultura

As Partes acordam em desenvolver a cooperação económica e técnica no sector da pesca e da aquicultura, nomeadamente no que respeita à exploração sustentável e à gestão e conservação dos recursos haliêuticos, incluindo a avaliação do impacto ambiental. Essa cooperação abrangerá igualmente aspectos como a indústria da transformação e a facilitação das trocas comerciais. A cooperação no sector da pesca poderá conduzir à conclusão de acordos de pesca bilaterais entre as Partes ou entre a Comunidade Europeia e um ou mais países membros da Comunidade Andina e/ou à conclusão de acordos de pesca multilaterais entre ambas as Partes.

Artigo 24º Cooperação no sector da exploração mineira

As Partes acordam em que cooperação neste domínio terá em conta os aspectos relacionados com a conservação do ambiente e se centrará sobretudo nas seguintes medidas:

(a) promoção da participação de empresas de ambas as Partes na prospecção e na exploração sustentáveis dos produtos minerais, bem como na sua utilização, em conformidade com as respectivas legislações;

(b) promoção do intercâmbio de informações, experiência e tecnologia relativas à prospecção e à exploração mineiras;

(c) promoção do intercâmbio de peritos e execução de acções conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico;

(d) adopção de iniciativas de promoção dos investimentos neste sector;

(e) adopção de medidas destinadas a assegurar a protecção do ambiente e a responsabilidade ecológica das empresas deste sector.

Artigo 25º Cooperação em matéria de energia

1. As Partes acordam no objectivo comum de promoverem a cooperação no domínio da energia, mediante a consolidação das suas relações económicas nos principais sectores, nomeadamente a energia hidroeléctrica, o petróleo e o gás, as energias renováveis, as tecnologias economizadoras de energia, a electrificação rural e a integração regional dos mercados da energia, tendo em consideração que os países andinos já estão a levar a cabo projectos de interligação eléctrica.

2. Esta cooperação abrangerá, nomeadamente:

(a) a definição das políticas energéticas, incluindo a interligação das infra-estruturas de importância regional, a melhoria e diversificação da oferta e a melhoria do acesso aos mercados energéticos, nomeadamente a facilitação do trânsito, da transmissão e da distribuição;

(b) a gestão e a formação no sector da energia, bem como a transferência de tecnologias e de know-how;

(c) a promoção da economia de energia, da eficiência energética e das energias renováveis, bem como o estudo do impacto ambiental da produção e do consumo de energia;

(d) iniciativas de cooperação entre empresas do sector.

Artigo 26º Cooperação em matéria de transportes

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio se centrará na reestruturação e na modernização dos sistemas e infra-estruturas de transporte, na melhoria do transporte de passageiros e de mercadorias e na facilitação do acesso aos mercados dos transportes urbanos, aéreos, marítimos, por vias navegáveis interiores, ferroviários e rodoviários, através da melhoria dos seus métodos de gestão do ponto de vista operacional e administrativo e da adopção de rigorosas normas de funcionamento.

2. A cooperação pode abranger:

(a) o intercâmbio de informações sobre as políticas adoptadas pelas Partes, nomeadamente no que respeita aos transportes urbanos e à interligação e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como outras questões de interesse comum;

(b) a gestão das vias navegáveis interiores, das estradas, dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo a colaboração adequada entre as autoridades competentes;

(c) projectos de transferência das tecnologias europeias relativas ao Sistema Global de Navegação por Satélite e aos centros de transportes públicos urbanos;

(d) a melhoria das normas de segurança e de prevenção da poluição, incluindo a cooperação no âmbito das instâncias internacionais adequadas, tendo em vista a melhoria da aplicação das normas internacionais.

Artigo 27º Cooperação em matéria de sociedade da informação, tecnologias da informação e telecomunicações

1. As Partes acordam em que as tecnologias da informação e as comunicações constituem sectores cruciais da sociedade moderna e assumem uma importância vital para o desenvolvimento económico e social e para se assegurar uma transição harmoniosa para a sociedade da informação. A cooperação neste domínio deverá contribuir para reduzir o fosso digital e proporcionar um acesso equitativo às tecnologias da informação, em especial nas regiões menos desenvolvidas.

2. Neste contexto, a cooperação deverá promover:

(a) o diálogo sobre todos os aspectos da sociedade da informação;

(b) o diálogo sobre os aspectos políticos e regulamentares das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo as normas em vigor;

(c) o intercâmbio de informações respeitantes à normalização, à avaliação da conformidade e à homologação;

(d) a divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação e o intercâmbio de informações sobre os novos progressos tecnológicos;

(e) a execução de projectos conjuntos de investigação sobre as tecnologias da informação e da comunicação, bem como a execução de projectos-piloto em matéria de novas aplicações com vista à sociedade da informação;

(f) a interligação e a interoperacionalidade entre as redes e os serviços telemáticos;

(g) o acesso recíproco às bases de dados, respeitando a legislação nacional e internacional em matéria de direitos de autor;

(h) o intercâmbio e a formação de especialistas;

(i) a informatização da administração pública.

Artigo 28º Cooperação em matéria audiovisual

As Partes acordam em promover a cooperação no sector do audiovisual e da comunicação social em geral, através do empreendimento de iniciativas conjuntas em matéria de formação e de desenvolvimento, produção e distribuição audiovisual. A cooperação deverá respeitar as disposições nacionais pertinentes em matéria de direitos de autor, bem como os acordos internacionais.

Artigo 29º Cooperação em matéria de turismo

As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo:

(a) determinar as melhores práticas para assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo na região andina;

(b) melhorar a qualidade dos serviços prestados aos visitantes;

(c) promover a sensibilização do público para a importância económica e social do turismo com vista ao desenvolvimento da região andina;

(d) promover e desenvolver o ecoturismo;

(e) promover a adopção de políticas comuns em matéria de turismo no âmbito da Comunidade Andina.

Artigo 30º Cooperação entre instituições financeiras

As Partes acordam em promover, consoante as suas necessidades e no âmbito dos respectivos programas e legislações, a cooperação entre as instituições financeiras nacionais e regionais.

Artigo 31º Cooperação em matéria de promoção dos investimentos

1. As Partes acordam em promover, no âmbito das respectivas competências, um clima atractivo e estável para o investimento recíproco.

2. A cooperação abrangerá, nomeadamente:

(a) a criação e o desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio e de divulgação de informações sobre as legislações e as oportunidades em matéria de investimento;

(b) a definição de um enquadramento jurídico favorável à realização de investimentos em ambas as regiões, através da conclusão pelos Estados-Membros de ambas as Partes de acordos bilaterais de promoção e protecção dos investimentos, bem como de acordos destinados a evitar a dupla tributação;

(c) a adopção de procedimentos administrativos harmonizados e simplificados;

(d) a criação de mecanismos de empresas comuns.

Artigo 32º Diálogo macroeconómico

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo promover o intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e tendências macroeconómicas, bem como a partilha de experiências em matéria de coordenação das políticas macroeconómicas no âmbito de um mercado comum.

2. As Partes procurarão igualmente aprofundar o diálogo entre as respectivas autoridades no domínio da macroeconomia, nomeadamente no que respeita à política monetária e fiscal, às finanças públicas, à dívida externa e à estabilização macroeconómica.

Artigo 33º Cooperação em matéria de estatística

1. As Partes acordam em que o principal objectivo será a harmonização dos métodos e programas estatísticos, a fim de permitir a utilização recíproca das respectivas estatísticas relativas ao comércio de mercadorias e serviços e, de uma forma geral, em qualquer outro domínio abrangido pelo Acordo relativamente ao qual possam ser estabelecidas estatísticas.

2. Essa cooperação poderá contemplar, nomeadamente: o intercâmbio técnico entre os organismos estatísticos da Comunidade Andina e dos Estados-Membros da União Europeia e o Eurostat; a definição de métodos comuns para a recolha, a análise e a interpretação dos dados; a organização de seminários, grupos de trabalho ou a execução de programas de formação no domínio estatístico.

Artigo 34º Cooperação em matéria de protecção dos consumidores

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá ter por objectivo a harmonização dos sistemas de protecção dos consumidores de ambas as Partes.

2. Essa cooperação poderá envolver, na medida do possível:

(a) a maior compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de protecção dos consumidores;

(b) o estabelecimento e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio recíproco de informações, como sistemas de alerta rápido, em relação aos alimentos para consumo humano e animal que constituam um risco para a saúde pública e veterinária;

(c) o reforço das capacidades de aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias destinadas a facilitar o acesso ao mercado e a garantir um grau adequado de protecção da saúde, numa base transparente, não-discriminatória e previsível;

(d) a promoção da cooperação e do intercâmbio de informações entre associações de defesa do consumidor;

(e) a prestação de apoio ao «Grupo de Trabalho Andino para a Participação da Sociedade Civil na Defesa dos Direitos do Consumidor».

Artigo 35º Cooperação em matéria de protecção de dados

1. As Partes acordam em promover um elevado grau de protecção no tratamento dos dados de carácter pessoal ou de outro tipo, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes.

2. As Partes acordam igualmente em cooperar no domínio da protecção dos dados de carácter pessoal, a fim de melhorarem o grau de protecção, e em suprimir os obstáculos à livre circulação de dados pessoais entre as Partes resultantes de uma protecção insuficiente desses dados.

Artigo 36º Cooperação científica e tecnológica

1. As Partes acordam em que a cooperação científica e tecnológica deve ser levada a cabo no interesse mútuo de ambas e em conformidade com as respectivas políticas, nomeadamente no que respeita às normas em vigor em matéria de propriedade intelectual resultante de actividades de investigação, e terá por objectivo:

(a) contribuir para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia na região andina;

(b) promover o intercâmbio a nível regional de experiências e informações nos domínios científico e tecnológico, nomeadamente no que respeita à aplicação das diversas políticas e programas;

(c) promover a qualificação dos recursos humanos e o estabelecimento de um enquadramento institucional adequado para a investigação e o desenvolvimento;

(d) promover as relações entre as comunidades científicas das Partes e a execução de projectos conjuntos de investigação científica e tecnológica;

(e) incentivar a participação do sector empresarial de ambas as Partes na cooperação científica e tecnológica, nomeadamente na promoção da inovação;

(f) promover a inovação e a transferência de tecnologias entre as Partes, nomeadamente em matéria de administração pública electrónica (e-government) e de utilização de tecnologias menos poluentes.

2. Será incentivada a participação dos estabelecimentos de ensino superior, dos centros de investigação e dos sectores produtivos, nomeadamente as pequenas e médias empresas, de ambas as Partes.

3. As Partes acordam em promover a cooperação científica e tecnológica entre as universidades, os centros de investigação e os sectores produtivos de ambas as regiões, nomeadamente através da concessão de bolsas de estudo e da organização do intercâmbio de estudantes e de especialistas de alto nível.

4. As Partes acordam igualmente em promover a participação dos países andinos nos programas tecnológicos e de desenvolvimento da Comunidade Europeia, em conformidade com as disposições comunitárias que regulamentam a participação de entidades jurídicas de países terceiros.

Artigo 37º Cooperação em matéria de ensino e formação

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo melhorar o ensino e a formação profissional. Para o efeito, será prestada especial atenção ao acesso dos jovens, das mulheres e das pessoas idosas ao ensino, nomeadamente aos cursos técnicos, ao ensino superior e à formação profissional, bem como, neste contexto, à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

2. As Partes acordam em aprofundar a sua cooperação no domínio do ensino e da formação profissional, assim como a cooperação entre as universidades e as empresas, a fim de aumentar o grau de especialização dos seus quadros superiores.

3. As Partes acordam igualmente em prestar especial atenção às iniciativas centralizadas e aos programas horizontais (ALFA, ALBAN) susceptíveis de criar vínculos permanentes entre organismos especializados de ambas as Partes, favorecendo assim a partilha e o intercâmbio de experiências e de recursos técnicos.

4 A cooperação neste domínio poderá prestar igualmente apoio ao Plano de Acção para o Sector do Ensino nos países andinos, que contempla, entre outros programas, a harmonização dos sistemas educativos andinos e a criação de um sistema de informação sobre dados estatísticos no domínio do ensino e o ensino intercultural.

Artigo 38º Cooperação em matéria ambiental e de biodiversidade

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá ter por objectivo a protecção e a conservação do ambiente a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável. Para o efeito, serão considerados importantes a relação existente entre a pobreza e o ambiente, assim como o impacto ambiental das actividades económicas. Esta cooperação deverá promover igualmente a ratificação e o apoio à aplicação dos acordos multilaterais em matéria de ambiente e de outros acordos internacionais concluídos em domínios como as alterações climáticas, a biodiversidade, a desertificação e a gestão dos produtos químicos.

2. Esta cooperação centrar-se-á, nomeadamente:

(a) na prevenção da degradação do ambiente;

(b) na promoção da conservação e da gestão sustentável dos recursos naturais (incluindo a biodiversidade, os ecossistemas de montanha e os recursos genéticos), tendo em conta a Estratégia Regional de Biodiversidade para a Região Tropical Andina;

(c) no intercâmbio de informações e de experiências em matéria de legislação do ambiente e relativo aos problemas ambientais comuns a ambas as Partes;

(d) no reforço da gestão ambiental em todos os sectores e a todos os níveis de governo;

(e) na promoção da educação ambiental, na criação de capacidades e na promoção da participação dos cidadãos, assim como na execução de programas conjuntos de investigação a nível regional;

(f) na protecção e desenvolvimento dos conhecimentos e práticas tradicionais relacionados com a exploração sustentável dos recursos da biodiversidade.

Artigo 39º Cooperação em matéria de catástrofes naturais

As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo reduzir a vulnerabilidade da região andina relativamente às catástrofes naturais, mediante o reforço do planeamento regional e das capacidades de prevenção, a harmonização dos enquadramentos jurídicos e a melhoria da coordenação institucional.

Artigo 40º Cooperação em matéria de cultura e conservação do património cultural

1. As Partes acordam em aprofundar a cooperação neste domínio, assim como os laços culturais e os contactos entre os agentes culturais de ambas as regiões.

2. A cooperação terá por objectivo promover a cooperação cultural entre as Partes, tendo em consideração e favorecendo o estabelecimento de sinergias com as iniciativas bilaterais dos Estados-Membros da União Europeia.

3. A cooperação deverá respeitar as disposições nacionais pertinentes em matéria de direitos de autor, bem como os acordos internacionais.

4. A cooperação poderá abranger todos os aspectos culturais, nomeadamente:

(a) a tradução de obras literárias;

(b) a conservação, o restauro e a revitalização do património nacional;

(c) a organização de eventos culturais, nomeadamente exposições de arte e artesanato, música, dança, teatro, bem como o intercâmbio de artistas e de profissionais do mundo da cultura;

(d) a promoção da diversidade cultural;

(e) o intercâmbio de jovens;

(f) o desenvolvimento das indústrias culturais;

(g) a conservação do património cultural;

(h) a prevenção e a luta contra o comércio ilícito de bens pertencentes ao património cultural, em conformidade com as convenções internacionais estabelecidas por ambas as Partes.

Artigo 41º Cooperação em matéria de saúde

1. As Partes acordam em cooperar no sector da saúde com o objectivo de apoiar a realização de reformas sectoriais que contribuam para assegurar um acesso equitativo aos serviços de saúde e o direccionamento destes para as camadas mais pobres da população, assim como a criação de mecanismos equitativos de financiamento que facilitem o acesso das populações mais pobres aos cuidados de saúde.

2. As Partes acordam em que a prevenção primária implica que sejam igualmente envolvidos outros sectores, como o ensino, a água e o saneamento. Nesse contexto, as Partes pretendem estabelecer e aprofundar parcerias que se não limitem ao sector da saúde, a fim de assegurar a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, nomeadamente no que respeita à luta contra a sida, a malária e a tuberculose, em conformidade com as normas pertinentes da Organização Mundial do Comércio. Importa igualmente estabelecer parcerias com a sociedade civil, as organizações não governamentais e o sector privado, a fim de abordar as questões em matéria de saúde sexual e reprodutiva e os direitos conexos, nomeadamente assegurando a igualdade entre os géneros e sensibilizando os jovens para os riscos das doenças sexualmente transmissíveis e das gravidezes indesejadas.

3. As Partes acordam ainda em cooperar no domínio das infra-estruturas básicas, nomeadamente no que respeita aos sistemas de abastecimento de água e de esgotos.

Artigo 42º Cooperação social

1. As Partes acordam em cooperar a fim de promover a participação dos parceiros sociais no diálogo sobre as condições de vida e de trabalho, a protecção social e a integração na sociedade.

2. A cooperação deverá contribuir para os processos de concertação política, económica e social destinados a promover o desenvolvimento global no contexto das estratégias de redução da pobreza e de criação de emprego.

3. As Partes salientam a importância do desenvolvimento social, que deverá acompanhar sempre o desenvolvimento económico e acordam em dar prioridade à promoção dos princípios e dos direitos laborais fundamentais enunciados nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, as denominadas normas laborais fundamentais.

4. As Partes acordam igualmente em que a cooperação neste domínio deverá ter em conta a aplicação da Agenda Social Andina, centrada em dois pilares fundamentais: o mercado comum andino e a criação de mecanismos destinados a reforçar a coesão regional e a luta contra a pobreza.

5. As Partes poderão cooperar relativamente a quaisquer questões de interesse comum nos domínios supramencionados.

6. As medidas adoptadas poderão ser coordenadas com as medidas dos Estados-Membros da União Europeia e das organizações internacionais competentes.

7. Sempre que adequado e em conformidade com os respectivos procedimentos, as Partes poderão conduzir este diálogo em coordenação respectivamente com o Comité Económico e Social e com a instituição homóloga da Comunidade Andina.

Artigo 43º Participação da sociedade civil organizada na cooperação

1. As Partes reconhecem o papel e o contributo potencial da sociedade civil organizada para o processo de cooperação e acordam em promover o estabelecimento de um diálogo com essa mesma sociedade em que ela tenha uma participação efectiva.

2. Sem prejuízo das disposições jurídicas e administrativas de cada Parte, a sociedade civil organizada tem direito a:

(a) ser associada ao processo de tomada de decisões a nível nacional, em conformidade com os princípios democráticos;

(b) ser informada e participar no processo de consulta sobre as políticas sectoriais e as estratégias de desenvolvimento e de cooperação, em especial no que se refere às questões que lhe digam respeito, designadamente em qualquer fase do processo de desenvolvimento;

(c) beneficiar de recursos financeiros, na medida em tal seja autorizado pelas normas internas das Partes, bem como de apoio ao reforço das capacidades em sectores críticos;

(d) participar na execução dos programas de cooperação levados a cabo em domínios que lhe digam respeito.

Artigo 44º Cooperação em matéria de igualdade entre os géneros

As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá contribuir para o reforço das políticas e dos programas destinados a garantir, melhorar e alargar a participação equitativa de ambos os géneros em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural, incluindo, se necessário, a adopção de medidas de discriminação positiva em favor das mulheres. Essa cooperação deverá contribuir igualmente para facilitar o acesso das mulheres aos recursos necessários ao pleno exercício dos seus direitos fundamentais.

Artigo 45º Cooperação em matéria de populações autóctones

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá contribuir para a criação e o desenvolvimento de parcerias com as populações indígenas, tendo em vista a consecução dos objectivos da erradicação da pobreza, da exploração sustentável dos recursos naturais e do respeito dos direitos humanos e da democracia.

2. As Partes acordam igualmente em cooperar a fim de promoverem a protecção adequada dos conhecimentos tradicionais, da inovação e das práticas das comunidades autóctones e locais que adoptam estilos de vida tradicionais pertinentes para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade, bem como a repartição justa e equitativa dos seus benefícios.

3. Além de deverem atender sistematicamente à situação das comunidades autóctones a todos os níveis da cooperação para o desenvolvimento, as Partes procurarão integrar a especificidade destes povos na definição das suas políticas, bem como reforçar as capacidades das organizações que os representam, por forma a aumentar os efeitos positivos da cooperação para o desenvolvimento nesta mesma população.

4. A cooperação neste domínio poderá contemplar ainda a concessão de apoio às organizações representativas das populações autóctones, designadamente através do Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Populações Autóctones, que constitui uma instância de consulta no âmbito do Sistema Andino de Integração.

Artigo 46º Cooperação em relação às populações deslocadas e desenraizadas e aos antigos membros de grupos armados ilegais1. As Partes acordam em que a cooperação em favor das populações deslocadas e desenraizadas e dos antigos membros de grupos armados ilegais deverá contribuir para satisfazer as suas necessidades básicas durante o período compreendido entre a cessação da ajuda humanitária e a adopção de uma solução a longo prazo para resolver a questão do seu estatuto.

2. Essa cooperação poderá contemplar as seguintes actividades:

(a) assegurar a auto-suficiência e a reinserção no tecido socioeconómico das populações deslocadas e desenraizadas e dos antigos membros de grupos armados ilegais;

(b) prestar apoio às comunidades locais de acolhimento e às zonas de regresso, de modo a facilitar a aceitação e a integração das populações deslocadas e desenraizadas e dos antigos membros de grupos armados ilegais;

(c) apoiar o regresso voluntário dessas populações, bem como a sua instalação nos respectivos países de origem ou em países terceiros, se as condições o permitirem;

(d) realizar intervenções destinadas a ajudar as pessoas a recuperarem os seus bens e direitos de propriedade, bem como prestar apoio à resolução judicial dos casos de violações dos direitos humanos perpetradas contra as populações em causa;

(e) assegurar o reforço das capacidades institucionais dos países que deparam com problemas deste tipo.

Artigo 47º Cooperação em matéria de luta contra as drogas ilícitas e a criminalidade organizada que lhe está associada

1. Com base no princípio da partilha de responsabilidades e a fim de complementar os trabalhos levados a cabo no âmbito do Diálogo Especializado de Alto Nível sobre a Droga entre a União Europeia e a Comunidade Andina, bem como do Grupo Conjunto de Acompanhamento dos Acordos sobre «precursores e substâncias químicas utilizados frequentemente no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas», as Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo assegurar a coordenação e a intensificação das iniciativas conjuntas em matéria de prevenção e contenção da cadeia que está na origem do problema global das drogas ilícitas. As Partes acordam igualmente em combater a criminalidade organizada relacionada com o tráfico de droga, nomeadamente através das organizações e instâncias internacionais. As Partes acordam ainda em utilizar igualmente para esse efeito o Mecanismo de Coordenação e de Cooperação em matéria de Droga entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas.

2. A cooperação entre as Partes envolverá, nomeadamente:

(a) programas de prevenção do consumo de droga;

(b) projectos de formação, educação, tratamento e reabilitação de toxicodependentes;

(c) projectos que favoreçam a harmonização das legislações e das medidas adoptadas pelos países andinos neste domínio;

(d) programas conjuntos de investigação;

(e) medidas efectivas e acções de cooperação destinadas a incentivar e consolidar alternativas de desenvolvimento e a participação das comunidades em causa; (f) medidas de prevenção de novas culturas ilícitas e da sua transferência para regiões sensíveis do ponto de vista ambiental ou para zonas ainda não afectadas por este problema;

(g) medidas efectivas destinadas a evitar o desvio de precursores e a assegurar o controlo das trocas comerciais destes produtos equivalentes às adoptadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais competentes, em conformidade com os Acordos sobre Precursores assinados em 18 de Dezembro de 1995 entre a Comunidade Europeia e os diferentes países andinos, relativos aos precursores e substâncias químicas utilizados frequentemente no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

(h) reforço das medidas de controlo do tráfico de armas, munições e explosivos.

Artigo 48º Cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade que lhe está associada

1. As Partes acordam em cooperar a fim de evitar a utilização dos respectivos sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e o tráfico de droga em particular.

2. A cooperação neste domínio abrangerá a assistência técnica e administrativa, com vista à adopção e aplicação da regulamentação e à implementação eficaz de normas e mecanismos adequados. Essa cooperação deverá permitir, nomeadamente, o intercâmbio das informações pertinentes e a adopção de normas adequadas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais equivalentes às adoptadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais activas nesta matéria, designadamente o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). Será também promovida a cooperação a nível regional.

Artigo 49º Cooperação em matéria de migração

1. As Partes reiteram a importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios. A fim de reforçar a cooperação entre si, as Partes instituirão um vasto diálogo global sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração ilegal, o transporte clandestino e tráfico de seres humanos e os fluxos de refugiados e a inclusão das questões migratórias nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social das regiões de origem dos migrantes, que atenderá simultaneamente aos laços históricos e culturais existentes entre ambas as regiões.

2. A cooperação basear-se-á na avaliação das necessidades específicas efectuada no âmbito de uma consulta recíproca das partes e será implementada em conformidade com as legislações comunitária e nacionais em vigor. A cooperação privilegiará os seguintes aspectos:

(a) causas profundas da migração;

(b) desenvolvimento e aplicação de legislação e práticas nacionais relativas à protecção internacional tendo em vista satisfazer as disposições da Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do Protocolo de 1967, bem como de outros instrumentos internacionais relevantes, a fim de respeitar o princípio do "non-refoulement";

(c) as regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, o tratamento equitativo e a integração na sociedade de todos os residentes legais, o ensino e a formação dos migrantes legais e medidas contra o racismo e a xenofobia;

(d) o estabelecimento de uma política preventiva e efectiva de luta contra a imigração ilegal, o transporte clandestino de migrantes e o tráfico de seres humanos, incluindo as formas de combate às redes de passadores e traficantes e de protecção das vítimas desse tráfico;

(e) o regresso, em condições humanas e dignas, de residentes ilegais e a sua readmissão, em conformidade com o nº 3;

(f) a questão dos vistos, em matérias consideradas de interesse recíproco, como os vistos concedidos a pessoas que viajem por razões de carácter comercial, académico ou cultural;

(g) a questão dos controlos nas fronteiras, as questões relativas à organização, formação, melhores práticas e outras medidas operacionais aplicadas no terreno, bem como, sempre que pertinente, o fornecimento de equipamento.

3. No âmbito da cooperação com vista a evitar e controlar a imigração ilegal, as Partes acordam igualmente em readmitir os seus migrantes ilegais. Para o efeito:

- os países andinos aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro da União Europeia, mediante pedido deste último e sem quaisquer outras formalidades, proporcionando-lhes os documentos de identidade adequados e concedendo-lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito; e

- os Estados-Membros da União Europeia aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um país andino, mediante pedido deste último e sem quaisquer outras formalidades, proporcionando-lhes os documentos de identidade adequados e concedendo-lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito.

As Partes acordam em concluir, mediante pedido e o mais rapidamente possível, um acordo que regulamente as obrigações específicas dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e dos países andinos em matéria de readmissão. Este acordo contemplará igualmente a questão da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas.

Para o efeito, o termo "Partes" designa a Comunidade Europeia, qualquer um dos seus Estados-Membros e qualquer país andino.

Artigo 50º Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo

As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo e, em conformidade com as convenções internacionais, as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as respectivas legislações e regulamentações, acordam em cooperar a fim de prevenir e erradicar os actos terroristas. Essa cooperação será levada a efeito, nomeadamente:

(a) no contexto da aplicação integral da Resolução nº 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das outras resoluções, convenções internacionais e instrumentos pertinentes desta organização;

(b) mediante o intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional; e

(c) através do intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos utilizados na luta contra o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, bem como através do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 51º Recursos

1. A fim de facilitar a concretização dos objectivos enunciados no presente acordo, as Partes disponibilizarão, dentro dos limites das respectivas disponibilidades e através dos respectivos mecanismos, os recursos adequados, designadamente financeiros.

2. As Partes adoptarão todas as medidas necessárias para promover e facilitar as intervenções do Banco Europeu de Investimento na Comunidade Andina, em conformidade com os procedimentos e os critérios de financiamento desse Banco e com as respectivas legislações e regulamentações, sem prejuízo das competências das suas autoridades competentes.

3. A Comunidade Andina e os seus países membros concederão facilidades e garantias aos peritos da Comunidade Europeia, assim como a isenção das imposições à importação no âmbito das actividades de cooperação, em conformidade com as convenções-quadro assinadas entre a Comunidade Europeia e cada país andino.

Artigo 52º Quadro institucional

1. As Partes acordam em conservar o Comité Misto criado no âmbito do Acordo de Cooperação com a Comunidade Andina de 1983 e mantido em funcionamento pelo Acordo-Quadro de Cooperação de 1993. O Comité Misto é composto por funcionários superiores e reunir-se-á alternadamente na União Europeia e na Comunidade Andina. A ordem de trabalhos das suas reuniões será estabelecida por comum acordo. O Comité adoptará as disposições relativas à periodicidade das reuniões, à sua presidência e a outras questões que possam vir a surgir, nomeadamente a eventual criação de subcomités.

2. O Comité Misto será responsável pela aplicação global do presente Acordo. Debaterá igualmente todas as questões que possam afectar as relações económicas entre as Partes, incluindo questões de carácter sanitário e fitossanitário, nomeadamente com os diferentes países da Comunidade Andina.

3. Será criado um Comité Consultivo Misto destinado a apoiar o Comité Misto na promoção do diálogo com as organizações económicas e sociais da sociedade civil organizada.

4. As Partes incentivarão o Parlamento Europeu e o Parlamento Andino (Parlandino) a criar, no âmbito do presente acordo, um Comité Interparlamentar, em conformidade com as práticas anteriores.

Artigo 53º Definição de «Partes»

Sem prejuízo do disposto no artigo 49º, para efeitos do presente acordo, o termo «Partes» designa, por um lado, a Comunidade, os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das respectivas competências e em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, a Comunidade Andina, os seus países membros ou a Comunidade Andina e os seus países membros, no âmbito das respectivas competências. O acordo será igualmente aplicável às medidas adoptadas por quaisquer autoridades estatais, regionais ou locais no território das Partes.

Artigo 54º Entrada em vigor

1. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

2. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Secretário-Geral da Comunidade Andina, que serão os depositários do presente acordo.

3. A partir da data da sua entrada em vigor em conformidade com o disposto no nº 1, o presente Acordo substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 e a Declaração Comum de Roma de 1996, relativa ao diálogo político.

Artigo 55º Duração

1. O presente acordo terá uma duração indefinida.

2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito da outra Parte.

3. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data da sua notificação à outra Parte.

Artigo 56º Cumprimento das obrigações

1. As Partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo e velarão pelo cumprimento dos objectivos nele fixados.

2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, deverá comunicar ao Comité Misto, no prazo de 30 dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável por ambas as Partes.

Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão.

3. Em derrogação do disposto no nº 2, qualquer das Partes poderá adoptar de imediato as medidas adequadas, em conformidade com o direito internacional, em caso de:

(a) denúncia do acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional;

(b) violação pela outra Parte dos elementos essenciais do Acordo enunciados no nº 1 do seu artigo 1º.

A outra Parte poderá solicitar que seja realizada, no prazo de 15 dias, uma reunião urgente para que as Partes procedam em conjunto a uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrarem uma solução aceitável por ambas.

Artigo 57º Cláusula evolutiva

1. As Partes poderão, de mútuo acordo e em conformidade com as respectivas legislações, decidir alargar o âmbito de aplicação do Acordo, a fim de o aprofundar e complementar, mediante a conclusão de acordos relativos a actividades ou a sectores específicos tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.

2. No que respeita à aplicação do presente acordo, qualquer das Partes poderá, em função da experiência adquirida com a sua aplicação, formular sugestões tendo em vista o alargamento do âmbito da cooperação em quaisquer domínios.

3. Nenhuma oportunidade de cooperação deve ser excluída a priori. As Partes poderão analisar conjuntamente, no âmbito do Comité Misto, as possibilidades concretas de cooperação no seu interesse mútuo.

Artigo 58º Protecção dos dados

As Partes acordam em assegurar a protecção dos dados de carácter pessoal em todos os domínios em que seja necessário proceder ao intercâmbio desses dados.

As Partes acordam em assegurar um elevado grau de protecção no tratamento dos dados de carácter pessoal ou outros, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes.

Artigo 59º Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, aos territórios da Comunidade Andina e dos seus países membros, (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela).

Artigo 60º Textos autênticos

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

ANEXO

DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA UE

1. Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa ao regresso e à readmissão dos migrantes ilegais (artigo 49°)

O disposto no artigo 49° não prejudica a repartição interna das competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros no que se refere à conclusão de acordos de readmissão.

2. Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa à definição de Partes (artigo 53°)

As disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto Partes Contratantes distintas e não enquanto parte da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique a Parte da Comunidade Andina de que passou a estar vinculado enquanto parte da Comunidade Europeia, em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo é aplicável relativamente à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexado aos referidos Tratados.