Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto no que se refere à adaptação do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência do alargamento da União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A adesão dos novos Estados-Membros exige que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do acordo seja alterado.

Em conformidade com o artigo 38º do Protocolo nº 3, as disposições do protocolo são alteradas por decisão do Comité Misto.

O texto da decisão contém algumas alterações técnicas relativas ao aditamento das novas versões linguísticas das observações administrativas contidas no protocolo, por um lado, e algumas disposições transitórias destinadas a facilitar o processo de transição e a garantir a segurança jurídica, por outro.

Na pendência da adopção formal da presente decisão, foi acordado, numa troca de correspondência entre os serviços da Comissão e a administração federal suíça, que as administrações aduaneiras de ambas as Partes respeitariam o teor deste texto a partir de 1 de Maio de 2004.

Convida-se o Conselho a adoptar a proposta de posição da Comunidade relativa à adopção da decisão que altera o Protocolo nº 3 por parte do Comité Misto CE-Suíça.

2004/0186 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto no que se refere à adaptação do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência do alargamento da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 29º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado em 22 de Julho de 1972, a seguir designado «acordo», institui um Comité Misto;

Considerando que o artigo 38º do Protocolo nº 3 do acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que o Comité Misto pode decidir alterar as disposições do protocolo,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto instituído em virtude do acordo no que se refere à adaptação do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa é definida no projecto de decisão do Comité Misto em anexo.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Conselho

O Presidente

Projecto de

Decisão do Comité Misto CE-Suíça

que altera o Protocolo nº 3 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O Comité Misto,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça [1] assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a seguir designado «acordo»,

[1] JO L 300, 31/12/1972.

Tendo em conta o Protocolo nº 3 do acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «Protocolo nº 3» [2] e, nomeadamente, o seu artigo 38º,

[2] Com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/2004 do Comité Misto CE-Suíça.

Considerando o seguinte:

(1) A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, a seguir designadas «novos Estados-Membros», aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004;

(2) A partir da adesão, o comércio entre os novos Estados-Membros e a Suíça é regido pelo referido acordo e os acordos comerciais concluídos entre a Confederação Suíça e os novos Estados-Membros em questão deixam de ser aplicáveis;

(3) Após a adesão dos novos Estados-Membros, as mercadorias originárias dos referidos países importadas para a Suíça no âmbito do acordo são consideradas como originárias da Comunidade;

(4) A adesão dos novos Estados-Membros exige algumas alterações técnicas ao texto do Protocolo nº 3, bem como medidas transitórias, a fim de assegurar o processo de transição e de garantir a segurança jurídica;

(5) A secção 5 do Anexo IV do acto de adesão prevê medidas e procedimentos transitórios semelhantes [3],

[3] JO L 236, 23/09/2003.

DECIDE:

SECÇÃO I

ALTERAÇÕES TÉCNICAS AO TEXTO DO PROTOCOLO

Artigo 1º

Regras de origem

O Protocolo nº 3 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 dos artigos 3º e 4º, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros.

2. O n° 4 do artigo 18° passa a ter a seguinte redacção:

"4. Os certificados de circulação EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. O n.º 2 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

"2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. O Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 2º

Prova de origem e cooperação administrativa

1. As provas de origem regularmente emitidas pela Suíça ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, serão aceites reciprocamente, desde que:

(a) a aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no acordo;

(b) a prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

(c) a prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Suíça ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Suíça e o novo Estado-Membro em causa, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.

2. A Suíça e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

(a) tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de adesão, entre a Suíça e a Comunidade; e

(b) o exportador autorizado aplique as regras de origem em vigor por força desse acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no acordo.

3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos nºs 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Suíça ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.

Artigo 3º

Mercadorias em trânsito

1. As disposições do acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Suíça para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a Suíça, que satisfaçam as disposições do Protocolo nº 3 do acordo e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Suíça ou no novo Estado-Membro em causa.

2. Nesses casos, poderá ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Feito em

Pelo Comité Misto

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Base jurídica

Artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º.

Artigo 38º do Protocolo nº 3 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça.

2. Designação da acção

Decisão do Comité Misto CE-Suíça que altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

3. Objectivo

Ter em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia em 1 de Maio de 2004.

4. Incidência financeira

Uma vez que as alterações propostas são de natureza puramente técnica e não têm qualquer incidência nas concessões pautais estabelecidas pelo acordo, a proposta não tem incidência financeira.

CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO

A fim de permitir às Partes Contratantes aplicarem as disposições transitórias em matéria de origem nos prazos estabelecidos na decisão, recomenda-se que a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho o mais rapidamente possível.