PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 4.8.2004 
COM(2004) 537 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa às propostas de emendas apresentada s em nome da Comunidade Europeia e dos 
Estados-Membros aos Anexos I a III do Prot ocolo de 1998 à Convenção sobre a Poluição 
Atmosférica Transfronteiras a Longa Distân cia, de 1979, relativo a Poluentes Orgânicos 
Persistentes e aos Anexos A a C da Conven ção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos 
Persistentes  
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. O Protocolo de 1998 à Convenção sobre a Po luição Atmosférica Transfronteiras a 
Longa Distância de 1979 relativo aos Poluen tes Orgânicos Persistentes entrou em 
vigor em 23 de Outubro de 2003. O objectivo do Protocolo é cont rolar, reduzir ou 
eliminar as descargas, emissões e perdas  de poluentes orgâni cos persistentes que 
provocam efeitos adversos significativos  na saúde humana ou no ambiente em 
consequência da sua propagação atmosféri ca transfronteiras a longa distância. O 
Protocolo enumera 16 substâncias nos Anexos I, II e III sujeitas a proibições ou restrições de produção e u tilização ou a medidas de controlo de emissões. 
2. Em 17 de Fevereiro de 2004, o Conselho a doptou uma decisão rela tiva à conclusão, 
em nome da Comunidade, do Protocolo. O in strumento de ratificação comunitária foi 
depositado em 30 de Abril de 2004. 
3. A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes entrou em vigor 
em 17 de Maio de 2004. O objectivo da C onvenção é proteger a saúde humana e o 
ambiente dos poluentes orgânicos pers istentes. A Convenção proporciona um 
quadro, baseado no princípio da precauçã o, para a eliminação da produção, 
utilização, importação e e xportação dos doze poluentes orgânicos persistentes 
prioritários iniciais , para o seu manuseamento, tratamento e eliminação em condições 
de segurança ou para a redução das libert ações não deliberadas de determinados 
poluentes orgânicos persistentes.  
4. Em Junho de 2003, a Comissão apresentou um a proposta de decisão do Conselho 
relativa à conclusão, em nome da Comuni dade, da Convenção. O Conselho chegou a 
acordo sobre a proposta mas ainda não adopt ou a decisão. Todavia, pressupõe-se que 
a Comunidade será Parte na Conven ção a partir do final de 2004.  
5. Segundo o artigo 14º do Protoc olo, todas as Partes podem propor emendas aos 
Anexos I, II e III do Protocolo, mediante  a apresentação de pr opostas escritas ao 
Secretariado Executivo da Comissão Económic a das Nações Unidas para a Europa. 
A Parte proponente deverá fornecer as in formações especificadas na Decisão 1998/2 
do Órgão Executivo. O n.º 1 do artigo 8º da  Convenção estipula que  todas as Partes 
podem apresentar ao Secretariado propostas de  inclusão de substâncias químicas nos 
Anexos A, B ou C. As propostas devem c onter as informações especificadas no 
Anexo D. O procedimento de adopção das emendas aos Anexos é previsto no Artigo 
14º do Protocolo e no ar tigo 22º da Convenção. 
6. Devido à obrigação de cooperação e unidade  na representação internacional da 
Comunidade, decorrente do artigo 10º do Tr atado CE, as propostas de emendas aos 
Anexos da Convenção ou do Protocolo só devem ser apresentadas em nome da 
Comunidade e dos seus Estados-Membros.  
7. Actualmente, os Anexos I e II do Protocolo contêm três poluentes orgânicos 
persistentes que não estão incluídos na Convenção de Estocolmo. Estas substâncias 
produzidas intencionalmente, a clordecona, o hexabromobifenilo e o hexaclorociclo-
hexano (HCH, incluindo o lindano), preenchem  os critérios de selecção estabelecidos 
no Anexo D da Convenção e deverão igua lmente ser incluídos no Anexo A da 
Convenção global para proteger a saúde humana e o ambiente.  
 
PT 3   PT 8. Segundo as informações científicas e os rela tórios de análise di sponíveis e tendo em 
conta os critérios de selecção estabeleci dos no Anexo D da Convenção, assim como 
a Decisão 1998/2 do Órgão Executivo, o hex aclorobutadieno, o pentaclorobenzeno e 
os naftalenos policlorados apresentam características de poluentes orgânicos 
persistentes. O mesmo aplica-se ao éter pentabromodifenílico cuja inclusão no 
Protocolo já foi proposta pela Noruega, ao  éter octabromodifenílico e às parafinas 
cloradas de cadeia curta, objecto de aval iação ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 
793/93 do Conselho relativo à avaliação e contro lo dos riscos ambientais associados 
às substâncias existentes1 e cuja colocação no mercado ou utilização já foram 
proibidas ou severamente restringidas at ravés da Directiva 76/769/CEE do Conselho 
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à li mitação da colocação no mercado e da 
utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
2.  
9. Na Comunidade, a produção, colocação no mer cado e utilização dest as substâncias já 
não tem lugar ou foi severamente restringid a mas não se pode excluir que as mesmas 
ainda estejam a ser produzidas  ou utilizadas noutros país es. Devido ao potencial de 
propagação ambiental a longa distância de stas substâncias químicas, as medidas 
tomadas a nível nacional ou comunitário nã o são suficientes para salvaguardar o 
nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adopção 
de acções internacionais.  
10. A decisão do Conselho relativa à proposta de inclusão de novas substâncias no 
Protocolo e na Convenção refere-se à pr otecção ambiental. Em consequência, é 
oportuno que essa decisão seja baseada no n.º 1 do artigo 175º, em conjunção com o 
n.º 2 do artigo 300º. 
Por conseguinte, é adequado propor, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros que 
são Partes no Protocolo e na Convençã o, a inclusão do hexaclorobutadieno, do 
pentaclorobenzeno e dos naftalenos policlorados , do éter octabromodifen ílico e das parafinas 
cloradas de cadeia curta nos An exos relevantes do Protocolo e da Convenção de Estocolmo. 
Além disso, deve propor-se a inclusão do éter pentabromodifenílico, da clordecona, do hexabromobifenilo e do HCH, incluindo o lindan o, no Anexo A da Convenção de Estocolmo.  
                                                
 
1 JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. 
2 JO L 262 de 27.09.1976 , p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
2004/21/CE da Comissão (JO L 57 de 25.02.2004, p. 4). No que se refere ao éter pentabromodifenílico, 
foi lançado o processo legislativo com vista à previsão de uma excepção limitada no tempo ligada à segurança dos passageiros das aeronaves.  
 
PT 4   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa às propostas de emendas apresentada s em nome da Comunidade Europeia e dos 
Estados-Membros aos Anexos I a III do Prot ocolo de 1998 à Convenção sobre a Poluição 
Atmosférica Transfronteiras a Longa Distân cia, de 1979, relativo a Poluentes Orgânicos 
Persistentes e aos Anexos A a C da Conven ção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos 
Persistentes  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunida de Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu 
artigo 175º, em conjugação co m o n.º 2 do seu artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão3, 
Considerando o seguinte: (1) A promoção de medidas a nível internaciona l para fazer face a problemas ambientais 
regionais ou mundiais constitui um dos objectiv os da política da Comunidade em matéria 
de ambiente, de acordo com o es tabelecido no artigo 174º do Tratado. 
(2) Em 30 de Abril de 2004, a Comunidade ra tificou o Protocolo à Convenção sobre a 
Poluição Atmosférica Transfronteiras a L onga Distância, de 1979, relativo a Poluentes 
Orgânicos Persistentes (a seguir designado “o Protocolo”) e está actualmente em curso o 
processo de ratificação da Convenção de  Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos 
Persistentes (a seguir designada “a Convenção”). 
(3) O objectivo do Protocolo é controlar, reduzir ou eliminar as descargas, emissões e perdas 
de poluentes orgânicos persis tentes que provocam efeitos adversos significativos na 
saúde humana ou no ambiente em consequê ncia da sua propagação atmosférica 
transfronteiras a longa distância. O Protocol o estabelece, em princípio, a eliminação ou 
redução da produção, da utilização e das emissõ es de dezasseis substâncias consideradas 
poluentes orgânicos persistentes.  
(4) A Convenção estabelece um quadro, com base no princípio da precaução, para a 
eliminação da produção, ut ilização, importação e exportação dos doze poluentes 
orgânicos persistentes prioritários inicia is, para o seu manuseamento, tratamento e 
                                                
 
3 JO C [...] de [...], p.[...] 
 
PT 5   PT eliminação em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas 
de determinados poluentes  orgânicos persistentes. 
(5) Todas as Partes podem propor emendas ao Protocolo e à Convenção segundo, 
respectivamente, o disposto no artigo 14º do Protocolo e no artigo 8º da Convenção. O 
procedimento de adopção das emendas aos An exos é previsto no Ar tigo 14º do Protocolo 
e no artigo 22º da Convenção. Devido à obrigação de assegurar a unidade na 
representação internac ional da Comunidade e para garantir que as propostas são 
justificadas e beneficiam de um apoio su ficiente na Comunidade, só deverão ser 
apresentadas propostas conjuntas da Co munidade e dos Estados-Membros.  
(6) Tendo em devida conta a Decisão 1998/2 do Ór gão Executivo para a Convenção sobre a 
Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa  Distância e o Anexo D da Convenção, foi 
demonstrado que o hexaclorobutadieno, o pent aclorobenzeno, os naftalenos policlorados, 
o éter pentabromodifenílico, o éter octabromodi fenílico e as parafinas cloradas de cadeia 
curta apresentam características de poluentes orgânicos persistentes . Devido ao potencial 
de propagação ambiental a longa distância destas substâncias químicas, as medidas 
tomadas a nível nacional ou comunitário não sã o suficientes para salvaguardar um nível 
elevado de protecção do ambiente e da sa úde humana, impondo-se a adopção de acções 
internacionais. Por conseguinte, é adequa do que a Comunidade e os Estados-Membros 
que são Partes no Protocolo ou na Convenção  proponham a inclusão destas substâncias 
nos Anexos relevantes do Protocolo e da  Convenção, tendo em conta a legislação 
comunitária existente, as eventuais regras  autorizadas e derrogações aí previstas. 
(7) A clordecona e o hexabromobifenilo estã o actualmente incluídas no Anexo I do 
Protocolo e o hexaclorociclo-hexano (HCH, incluindo o lindano) está inscrito no seu 
Anexo II. Tendo em devida conta o Ane xo D da Convenção, estas substâncias 
apresentam características de poluentes orgânicos persistentes e requerem uma acção global. Por conseguinte, é adequado que a Comunidade e os Estados-Membros que são 
Partes na Convenção proponham a inclusão dest as substâncias nos Anexos relevantes da 
Convenção. 
(8) As disposições do Protocolo e da Convenção re ferem-se à protecção do ambiente e, em 
consequência, justifica-se a utilização como  base jurídica do n.º 1 do artigo 175º, em 
conjugação com o n.º 2 do artigo 300º. 
DECIDE: 
Artigo 1º 
A Comissão é autorizada a apresentar ao Secret ariado Executivo da Comissão Económica para a 
Europa das Nações Unidas, em nome da Comuni dade e dos Estados-Membros que são Partes no 
Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosf érica Transfronteiras a Longa Distância, de 
1979, relativo aos Poluentes Orgânicos Persistent es, a proposta de inclusão das seguintes 
substâncias no Protocolo: 
 
PT 6   PT a) no Anexo I do Protocolo: 
- hexaclorobutadieno (número CAS 87-68-3), - éter octabromodifenílico (número CAS 32536-52-0) e - pentaclorobenzeno (número CAS 608-93-5); b) nos Anexos I e III do Protocolo: - naftalenos policlorados (um grupo de substância s que contêm um a oito átomos de cloro); 
c) no Anexo II do Protocolo: - parafinas cloradas de cadeia  curta (cloroalcanos C10-C13). 
A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, assegurará que as informações relevantes 
que fundamentam as propostas são apresentadas ao Secretariado.  
Artigo 2º 
A Comissão é autorizada a apresentar ao Secr etariado Executivo da Convenção, em nome da 
Comunidade e dos Estados-Membros que são Pa rtes na Convenção de Estocolmo sobre os 
Poluentes Orgânicos Persistentes, a proposta de inclusão das seguintes substâncias na 
Convenção: 
a) no Anexo A da Convenção: - as substâncias enumeradas na alínea a) do artigo 1º, - éter pentabromodifenílico (número CAS 32534-81-9), - clordecona (número CAS 145-50-0), - hexabromobifenilo (n úmero CAS 36355-01-8) e 
- hexaclorociclo-hexano (HCH, incluindo o lin dano) (números CAS: 608-73-1 e 58-89-9); 
b) no Anexo A e C da Convenção: - naftalenos policlorados (um grupo de substância s que contêm um a oito átomos de cloro); 
c) no Anexo B da Convenção: - parafinas cloradas de cadeia  curta (cloroalcanos C10-C13). 
 
PT 7   PT A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, assegurará que as informações relevantes 
que fundamentam as propostas são apresentadas ao Secretariado. 
Feito em Bruxelas, [...] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente