PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/120

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas

[COM(2009) 28 final – 2009/0007 (CNS)]

e a

Proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

[COM(2009) 29 final – 2009/0004 (CNS)]

(2009/C 317/23)

Relator: Sergio SANTILLÁN CABEZA

Em 13 de Fevereiro de 2009, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre os documentos seguintes:

Proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas

(COM(2009) 28 final – 2009/0007 (CNS))

e

Proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (COM(2009) 29 final – 2009/0004 (CNS)).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 24 de Junho de 2009, sendo relator Sergio Santillán Cabeza.

Na 455.a reunião plenária de 15 e 16 de Julho de 2009 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 114 votos a favor, 3 votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE acolhe com satisfação as propostas de directivas sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais e cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, porque respondem a uma necessidade urgente. As normas que se substituem, criadas há três décadas, demonstraram a sua ineficácia perante as exigências actuais. O facto de actualmente se recuperar apenas 5 % dos créditos para os quais se solicita assistência exige uma resposta urgente.

1.2. As propostas da Comissão baseiam-se em propostas, recomendações e estudos formulados na UE, nos Estados-Membros e em fóruns e instituições internacionais, como o G-20 e a OCDE. Também o CESE apoiou sem reservas, em vários pareceres, as propostas de conferir mais eficácia aos sistemas de cooperação entre os Estados-Membros em matéria de tributação (ponto 4.8 do presente parecer).

1.3. A necessidade de reforma é cada vez mais evidente numa conjuntura como a actual, em que as sociedades devem enfrentar as consequências sociais e económicas da crise económica provocada por práticas financeiras especulativas e fraudulentas descobertas em finais de 2007. Esta crise, que representará durante vários anos um forte encargo para os contribuintes, provocou uma necessidade urgente de adoptar medidas eficazes contra os infractores que actuam através de paraísos fiscais ou que utilizam mecanismos legais para fugir ao pagamento dos impostos.

1.4. A globalização acentua a necessidade de cooperação entre os Estados-Membros em matéria fiscal. As liberdades fundamentais que constituem a essência do funcionamento da UE não podem servir de pretexto para o incumprimento do dever público de pagar os impostos.

1.5. Como consequência, a Comissão optou oportunamente por estabelecer uma nova regulamentação nestas matérias, em vez de introduzir reformas parciais nas normas actuais.

1.6. O CESE apoia o objectivo fundamental das propostas que consiste em criar uma cultura administrativa comunitária e em dotar as administrações de instrumentos adequados que permitem as tecnologias modernas (como os formulários enviados por via electrónica) para conseguir a simplificação e maior rapidez dos procedimentos. Também merecem destaque as medidas previstas para o regime linguístico, que constitui um dos grandes obstáculos para a cooperação em matéria de tributação (ponto 5.1).

1.7. As obrigações de informação e os seus limites (ponto 5.2) previstos nas propostas estão conformes com as propostas da OCDE e pretendem impedir, com toda a legitimidade na opinião do CESE, a utilização indevida do segredo bancário e de outros procedimentos aparentemente legais para defraudar o fisco.

1.8. Quanto à participação de funcionários do Estado-Membro requerente nas investigações que se realizam no Estado-Membro requerido, existem precedentes em matéria das normas actualmente em vigor (ponto 5.3). Neste e noutros aspectos, as propostas preservam a soberania dos Estados-Membros (ponto 5.5).

1.9. As garantias do contribuinte perante o fisco são mantidas no quadro da cooperação entre os Estados-Membros, pois estes têm a possibilidade de impugnar a legalidade das investigações e dos actos que emanam das autoridades fiscais (ponto 5.4).

1.10. O CESE sugere que a Comissão tenha em consideração, no futuro, a unificação das normas em matéria de tributação (ponto 5.6).

2. Proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas (COM(2009) 28 final)

2.1. Justificação apresentada pela Comissão

2.1.1. As normas jurídicas em vigor em matéria de assistência mútua (1) caracterizam-se pela sua lentidão e disparidade e pela falta de coordenação e de transparência.

2.1.2. As autoridades fiscais não têm competência para proceder à cobrança de impostos fora do território dos respectivos Estados-Membros, porque as normas têm carácter nacional. Para tal, devem solicitar a assistência de outro ou de outros Estados-Membros mediante procedimentos que se revelaram ineficazes. Este limite de competências suscita cada vez mais problemas dado o aumento da mobilidade de capitais e pessoas. Assim sendo, a livre circulação, que é um objectivo fundamental da União Europeia, tem neste caso consequências negativas no sentido em que favorece os infractores, sendo, por conseguinte, evidente a necessidade de adoptar novas medidas.

2.1.3. Para o demonstrar, basta referir o facto de que em 2007, os Estados-Membros receberam 11 794 pedidos de assistência para cobrar créditos fiscais provenientes de outros Estados-Membros. Os montantes efectivamente cobrados, todavia, apenas representam aproximadamente 5 % do total.

2.1.4. A fraude é especialmente significativa no caso do IVA, tendo dois efeitos que devem ser evitados: falseia as condições da concorrência no mercado interno e reduz as receitas fiscais dos Estados-Membros e da Comunidade (2).

2.2. Medidas propostas em matéria de cobrança de créditos

2.2.1. Alargamento do âmbito de aplicação da assistência mútua. À diferença da Directiva 2008/55/CE, que inclui uma lista limitada dos créditos susceptíveis de cobrança, a presente proposta abarca o «conjunto de impostos e direitos cobrados pelas subdivisões territoriais ou administrativas dos Estados-Membros, ou por conta das mesmas, incluindo as autoridades locais», as contribuições sociais de carácter público, «as restituições, as intervenções e outras medidas» relacionadas com o FEAGA (3) e o FEADER (4) e «as contribuições e outros direitos previstos na organização comum de mercado do sector do açúcar» (artigos 1.o e 2.o).

2.2.2. Melhoria do intercâmbio de informações. Além do intercâmbio espontâneo de informações (artigo 5.o) prevê-se, e isso é muito significativo, a possibilidade para os funcionários de um Estado-Membro de participar activamente nos inquéritos realizados por outros Estados-Membros (artigo 6.o).

2.2.3. Simplificação do procedimento de notificação de documentos (artigos 7.o e 8.o).

2.2.4. Maior eficácia das medidas de cobrança e das medidas cautelares (capítulo IV). Estas disposições, que constituem um aspecto importante da proposta, referem-se aos seguintes aspectos:

— As normas relativas aos pedidos de cobrança para a sua execução no Estado-Membro requerente (artigos 9.o a 12.o).

— O tratamento do crédito: «Tendo em vista a cobrança no Estado-Membro requerido, todos os créditos que sejam objecto de um pedido de cobrança devem ser tratados como créditos do Estado-Membro requerido, salvo disposição em contrário da presente directiva» (artigo 12.o, n.o 1) (5). A cobrança será realizada na moeda do Estado requerido.

— Outros aspectos relativos à cobrança: informação do Estado-Membro requerente, transferência dos montantes eventualmente cobrados, juros de mora, pagamento escalonado (artigo 12.o, n.os 2 a 5).

— As medidas cautelares para garantir a cobrança dos créditos (artigos 15.o e 16.o).

— O limite das obrigações da autoridade requerida (artigo 17.o).

— A prescrição dos créditos (artigo 18.o).

— As despesas do procedimento (artigo 19.o).

2.2.5. Uniformidade e simplificação das normas gerais relativas aos pedidos de assistência em matéria de impressos, comunicações, regime linguístico, etc. (artigos 20.o a 23.o).

3. Proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (COM (2009) 29 final)

3.1. Justificação apresentada pela Comissão

3.1.1. Tanto o Grupo de Alto Nível do Conselho em matéria de fraude (6) como a Comissão (7) e os Estados-Membros constataram que não são adequadas as normas relativas à assistência mútua entre as autoridades competentes no âmbito dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguros (8). Segundo a Comissão, as graves deficiências da Directiva 77/799/CEE, que produzem estas dificuldades crescentes na correcta determinação das imposições fiscais afectam o funcionamento dos sistemas fiscais e provocam um fenómeno de dupla tributação, que incita à fraude e à evasão fiscais, ao passo que o controlo que pode ser exercido nesta matéria se mantém apenas ao nível nacional (9).

3.1.2. Como consequência, propõe-se adoptar uma abordagem inovadora que exceda a mera introdução de alterações na directiva em vigor. O novo regime constitui, assim, um quadro jurídico novo e integrado que contempla todos os aspectos fundamentais da cooperação administrativa no âmbito da fiscalidade, reforçando de maneira substancial a capacidade das autoridades para combater a fraude e a evasão fiscal.

3.1.3. Na medida em que se trata de estabelecer mecanismos eficazes de colaboração entre as autoridades comunitárias e dos Estados-Membros, bem como entre os próprios Estados-Membros, o objectivo fundamental de ambas as propostas é a adopção de regras comuns, no respeito pela plena soberania nacional em matéria fiscal.

3.2. Medidas propostas para melhorar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros

3.2.1. Alargamento do âmbito de aplicação em termos semelhantes aos da proposta precedente (cobrança de créditos).

3.2.2. Intercâmbio de informações. Estão previstas três situações de intercâmbio de informações:

— Pedido prévio por parte da autoridade requerente (artigos 5.o a 7.o). O pedido de informações pode comportar a realização de «qualquer inquérito administrativo» necessário para obter essas informações.

— Intercâmbio automático de informações (artigo 8.o). Trata-se da comunicação sistemática e sem necessidade de pedido prévio, de informações pré-definidas de um Estado-Membro a outro, a intervalos regulares pré-estabelecidos ou à medida que estas informações vão estando disponíveis (artigo 3.o, n.o 4). Todavia, será o procedimento de comitologia previsto no artigo 24.o que determinará, no prazo de dois anos, os aspectos específicos deste intercâmbio de informações.

— Intercâmbio espontâneo de informações, quando a autoridade competente de um Estado-Membro o considerar oportuno (artigo 9.o).

3.2.3. Outras formas de colaboração:

— Presença de funcionários da autoridade requerente nos serviços administrativos e participação nos inquéritos administrativos da autoridade requerida (artigo 10.o).

— Controlos simultâneos de uma ou mais pessoas em vários territórios (artigo 11.o).

— Pedidos de notificação administrativa decidida noutro Estado-Membro (artigo 12.o).

3.2.4. Aspectos gerais da cooperação administrativa.

— Feedback (retroacção) (artigo 13.o). Insiste-se, nomeadamente, na rapidez das respostas.

— Intercâmbio de boas práticas e de experiências (artigo 14.o).

— Diversos aspectos da cooperação. As autoridades (requerentes ou requeridas) podem transmitir as informações e a documentação que obtenham a outras autoridades e utilizá-la para fins diversos dos inicialmente previstos (artigo 15.o). Outros aspectos contemplados são: as condições às quais estão submetidas as obrigações dos Estados-Membros (artigo 16.o); os limites das obrigações de cooperação (artigo 17.o); a aplicação do princípio de «nação mais favorecida» (artigo 18.o); os formulários e formatos electrónicos (artigo 19.o); e a utilização da Rede Comum de Comunicação (rede CCN, artigo 20.o).

4. Observações na generalidade

4.1. O CESE concorda plenamente com a afirmação da Comissão de que «na era da globalização, está a crescer rapidamente a necessidade de os Estados-Membros recorrerem à assistência mútua no âmbito da fiscalidade, nomeadamente da fiscalidade directa. A mobilidade dos contribuintes, o número de transacções transfronteiras e a internacionalização dos instrumentos financeiros conhecem uma evolução considerável, o que torna cada vez mais difícil a correcta determinação das imposições fiscais pelos Estados-Membros, que, por outro lado, não abdicam da soberania nacional para estabelecerem o nível das referidas imposições» (10).

4.2. As duas propostas partem do pressuposto de que as normas estabelecidas há mais de três décadas (quando a UE apenas tinha nove Estados-Membros) tornaram-se insuficientes em virtude das mudanças verificadas desde então no mercado interno: na segunda metade da década de 70, a livre circulação ainda não era uma realidade e a integração era mínima.

4.3. Há vários anos que os níveis elevados de fraude e de evasão fiscal na UE são motivo de preocupação. Em 2004, a Comissão apontou para esta questão a propósito dos escândalos provocados pelas práticas irregulares de algumas empresas (11) e sugeriu uma série de medidas para «melhorar a transparência dos sistemas fiscais», propondo a elaboração de «propostas concretas destinadas aos casos de fraude e de evasão fiscal que impliquem estruturas complexas e opacas». Referindo casos concretos (12), a Comissão indicava que estes escândalos tinham «suscitado incerteza nos mercados de capitais, prejudicando toda a economia».

4.4. Cinco anos mais tarde, constata-se que os factos relatados na comunicação de 2004 são insignificantes em comparação com os que ocorreram nos últimos tempos, e que os prejuízos para a economia também são sensivelmente mais graves.

4.5. Hoje, esta questão reveste-se de um alcance global como consequência da crise económica e financeira provocada pelas práticas fraudulentas que começaram a vir à luz do dia desde finais de 2007. Um dos objectivos do G-20 é propor a adopção de regras internacionais para dar transparência e fiabilidade às transacções comerciais, combatendo a fraude e a evasão fiscal (13).

4.6. Os escândalos que surgiram em alguns países da União devido aos mecanismos de evasão de impostos através dos paraísos fiscais (como os casos de fraudes ocorridas no Liechtenstein em detrimento do fisco alemão) provocaram uma rejeição generalizada por parte da população, que reclama medidas mais eficazes para combater a evasão fiscal e a criminalidade financeira.

4.7. O intercâmbio de informações e a maior facilidade de acesso aos dados para combater a fraude fiscal também constituem um dos objectivos da OCDE (14).

4.8. Ao longo dos anos, o CESE tem apoiado vigorosamente as medidas de reforço da cooperação, reclamando maiores instrumentos e mecanismos de controlo (15).

4.9. Em conformidade com todos estes precedentes, o CESE acolhe com satisfação as duas propostas de directiva, na medida em que as mesmas supõem um progresso sensível na via da integração europeia. O cumprimento das obrigações fiscais é um fundamento essencial do funcionamento do Estado social.

5. Observações na especialidade

5.1. Criação de uma cultura administrativa comunitária

5.1.1. Segundo o CESE, o aspecto mais relevante das duas propostas e, em particular, da que trata da cooperação administrativa, é a vontade de criar uma cultura administrativa comunitária, que é fundamental para o combate à fraude, como se salienta na comunicação de 2006 (16).

5.1.2. Esta decisão, que responde à experiência verificada nas administrações fiscais ao longo do tempo, traduz-se por diferentes aspectos, nomeadamente: a obrigação de criar em cada Estado-Membro um único gabinete fiscal de ligação, podendo também ser criados serviços específicos de ligação em comunicação directa entre si; a possibilidade de designar funcionários competentes autorizados a participar directamente nos inquéritos; o estabelecimento de prazos (que actualmente não existem) para a transmissão das informações; a obrigação de dar um feedback informativo, etc.

5.1.3. O CESE louva a introdução de formulários normalizados e de formatos electrónicos, que facilitarão sensivelmente a realização dos procedimentos.

5.1.4. Há que destacar igualmente a simplificação do regime linguístico, que constitui um grande obstáculo para a cooperação e um factor de encarecimento dos procedimentos, bem como a utilização das novas tecnologias neste âmbito, que permitem a tradução automática dos formulários.

5.2. Limites da cooperação administrativa, segredo bancário, actuação de intermediários e participação no capital

5.2.1. A cooperação administrativa prevista será sujeita a limitações. O Estado-Membro requerido deverá facilitar as informações solicitadas «sempre que isso não suponha uma carga administrativa desproporcionada» e sempre que o Estado-Membro requerente «tenha esgotado as fontes habituais de informação» que poderia ter utilizado. Em determinados casos, não obstante, o Estado-Membro requerido poderá recusar a petição: a) se as investigações ou a recolha das informações solicitadas infringirem a sua própria legislação; b) se, por razões jurídicas, o Estado-Membro requerente não puder facultar informações equivalentes às solicitadas; c) quando tal suponha a divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional, de um procedimento comercial ou de uma informação cuja divulgação seja contrária ao interesse público (17). O CESE considera que essas limitações são adequadas.

5.2.2. O Estado-Membro requerido, todavia, não poderá recusar um pedido «pelo simples facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou actuando com a capacidade de agente ou de fiduciário, ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa colectiva (18)». Dada a experiência recorrente de fraude fiscal, o CESE aprova este esclarecimento, sem o qual poderiam ver-se gorados os objectivos perseguidos por ambas as propostas para lograr o cumprimento das obrigações fiscais (19).

5.2.3. Deve destacar-se que as obrigações de informação e os seus limites estão contemplados em termos semelhantes aos da convenção modelo da OCDE (20).

5.3. Presença de funcionários de outro Estado-Membro

5.3.1. Tanto a proposta de directiva sobre a cooperação administrativa, como a proposta de directiva sobre a assistência em matéria de cobrança de créditos estabelecem a possibilidade de que funcionários do Estado-Membro requerente estejam presentes nos inquéritos administrativos que se realizam no Estado-Membro requerido. O CESE considera adequada esta forma de cooperação, que está sujeita a duas condições importantes: a existência de um acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, e que os funcionários «observem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-Membro requerido» (21).

5.3.2. A presença de funcionários de outros Estados-Membros já está prevista no caso dos impostos especiais (22) e do IVA (23), embora no caso vertente as competências sejam mais amplas dado que os funcionários podem exercer os poderes de controlo.

5.4. Legalidade do instrumento de execução do crédito fiscal

5.4.1. Suscita especial interesse a questão da legalidade dos procedimentos de investigação que possam realizar as autoridades fiscais. O CESE considera que a proposta de directiva sobre a assistência para a cobrança de créditos aborda a questão de maneira adequada. Em primeiro lugar, há que ter presente que os sistemas previstos, tanto nas duas propostas de directivas que são objecto do presente parecer, como nos casos do IVA e dos impostos especiais, apenas estabelecem procedimentos de cooperação entre os Estados-Membros, que conservam plena soberania para determinar a legalidade dos procedimentos de investigação que realizam no seu território.

5.4.2. Em conformidade com os princípios gerais, os funcionários devem actuar conforme a lei (24) e os actos administrativos têm presunção de validez. Como consequência, estes devem ser respeitados, salvaguardando o direito do interessado de intentar uma acção nos tribunais de justiça. Em matéria de litígios relativos à cobrança de créditos, é da competência do Estado-Membro que solicita assistência (ou seja, o Estado-Membro requerente) determinar a validez do crédito, do instrumento inicial de execução, do instrumento uniforme e das notificações que o referido Estado-Membro efectua (25).

5.4.3. Em contrapartida, em caso de litígio sobre as medidas de execução ou as notificações realizadas por este Estado-Membro, compete às instâncias competentes do Estado-Membro requerido determinar a sua validade (26). Em qualquer dos casos, a garantia do contribuinte está assegurada porque, salvo se a lei não prevê a possibilidade mencionada no ponto seguinte, é suspenso o procedimento de execução para a parte do crédito contestada. Está prevista a obrigação dos Estados-Membros de informar sobre as acções intentadas, embora, naturalmente, os interessados também o possam fazer.

5.4.4. No caso de créditos contestados judicialmente, poder-se-ão adoptar medidas cautelares se o permitir a legislação do Estado-Membro requerido. Além disso, se assim o estabelece a legislação do Estado-Membro requerente, este pode solicitar a cobrança aos tribunais mediante um pedido motivado (27).

5.4.5. Quanto à legislação penal, deve recordar-se que esta é da competência exclusiva dos Estados-Membros (28).

5.5. Soberania dos Estados-Membros

5.5.1. O CESE sublinha que as propostas respeitam plenamente a soberania dos Estados-Membros que, em última análise, no quadro das directivas, aplicam a sua própria legislação e utilizam as suas próprias instituições nos âmbitos das respectivas competências. É aliás o que ilustram, designadamente, os casos a que se referem os pontos 5.3 e 5.4 do presente parecer.

5.5.2. Isto diz igualmente respeito à divulgação de informações e de documentos recebidos a título da presente directiva, na medida em que se prevê que:

— A autoridade (requerente ou requerida) pode transmiti-los a outras autoridades do mesmo Estado-Membro, quando assim o autorizar a legislação desse Estado-Membro. As informações podem ser utilizadas, inclusivamente para outros fins que não os tributários.

— A autoridade competente de um Estado-Membro transmite-as, por sua vez, à autoridade competente de um terceiro Estado-Membro «sempre que a referida transmissão respeite as regras e os procedimentos previstos na presente directiva».

— Por outro lado, toda a documentação e informações obtidas pela autoridade requerente podem ser utilizadas como elemento de prova nas mesmas condições que as obtidas no seu próprio território (29).

5.5.3. Contrariamente ao que prevê o acordo da OCDE (30) sobre o intercâmbio de informações em matéria de tributação, não é obrigatória a autorização do Estado-Membro requerido.

5.6. Conveniência em unificar as normas

5.6.1. Ambas as propostas de directiva incluem disposições regulamentares com conteúdo idêntico ou semelhante. É disso exemplo, nomeadamente, a notificação de documentos (31). Conforme foi referido, a presença de funcionários de outros Estados está contemplada em duas directivas e dois regulamentos que diferem, todavia, quanto ao âmbito dos poderes previstos.

5.6.2. O CESE considera que, no futuro, a melhor técnica legislativa consiste em envidar esforços para unificar a legislação fiscal, na medida do possível.

5.7. Aplicação do novo sistema

5.7.1. A entrada em vigor do complexo sistema proposto vai exigir um esforço considerável por parte das instituições comunitárias e nacionais. Em primeiro lugar, devido aos prazos: o prazo de transposição estabelecido para as duas directivas (que afectam várias vertentes do ordenamento jurídico) é 31 de Dezembro de 2009, prazo que parece difícil de respeitar. A elaboração, num prazo de dois anos, das normas relativas ao intercâmbio automático de informações vai exigir um trabalho intenso por parte do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal.

5.7.2. Em segundo lugar, a adaptação dos sistemas administrativos às novas exigências implicará a atribuição de recursos materiais e humanos adequados às administrações fiscais. É de salientar, em particular, a necessidade de realizar um esforço em matéria de formação dos funcionários, o que, em muitos casos, vai exigir dotações orçamentais adicionais.

5.7.3. Em todo o caso, o CESE refere que os objectivos das propostas só darão resultados tangíveis na luta contra a fraude e a evasão fiscal se houver uma forte vontade política de empenhar os recursos adequados.

Bruxelas, 16 de Julho de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Maio de 1976, posteriormente codificada pela Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008.

(2) Segundo a Comissão: «Em consequência do disposto na Directiva 2000/65/CE, que aboliu a possibilidade de se requerer a designação de representantes em matéria de IVA, e da expansão da fraude ao IVA – nomeadamente a chamada «fraude de carrossel» — 57,50 % da totalidade dos pedidos de cobrança dizem respeito a dívidas de IVA (situação relativa a 2007).» Ver a Comunicação da Comissão sobre uma «Estratégia coordenada para melhorar o combate à fraude ao IVA na União Europeia», COM(2008) 807 final.

(3) Fundo Europeu Agrícola de Garantia.

(4) Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

(5) A Directiva 2008/55/CE em vigor prevê uma disposição semelhante (art. 6.o, n.o 2). Segundo esta disposição, o crédito não é do Estado-Membro requerido mas é considerado como tal, ou seja, beneficia de um tratamento semelhante ao que o Estado-Membro requerido concede aos seus próprios créditos.

(6) Relatório de Maio de 2000 (Documento 8668/00 do Conselho «Fight against tax fraud» (luta contra a fraude fiscal)).

(7) Ver as comunicações de 2004 (COM(2004) 611 final) e 2006 (COM(2006) 254 final).

(8) Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977.

(9) COM(2009) 29 final, p. 2.

(10) Exposição de motivos, COM(2009) 29 final.

(11) Comunicação da Comissão sobre «Prevenir e combater as práticas abusivas nos domínios financeiro e das sociedades» (COM (2004) 611 final).

(12) Recorde-se o caso da Parmalat e Enron, cujos accionistas perderam 67 mil milhões de dólares.

(13) G-20 Declaração de Washington (15.11.2008): «Apoiando-se no trabalho de organismos competentes como a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), as autoridades fiscais devem continuar os seus esforços com vista a favorecer o intercâmbio de informações fiscais. Devem ser resolvidos os problemas relativos à falta de transparência e à falta de intercâmbio de informações fiscais.»

(14) Fórum mundial sobre a fiscalidade, no qual também participam países que não pertencem à OCDE. Ver «Tax co-operation: towards a level playing field – 2008 Assessment by the Global Forum on Taxation». OCDE, Agosto de 2008.

(15) Ver parecer do CESE sobre a «Comunicação da Comissão relativa à necessidade de elaborar uma estratégia coordenada de melhoria da luta contra a fraude fiscal», JO C 161 de 13.7.2007, p. 8. Consta deste parecer uma referência exaustiva à regulamentação comunitária. Além disso, são de referir os pareceres sobre as seguintes propostas:

— Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à cooperação administrativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado e Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, JO C 80 de 3.4.2002, p. 76.

— Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa no âmbito dos impostos especiais e a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho, relativa à assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros no âmbito dos impostos directos, de determinados impostos sobre consumos específicos e dos impostos sobre os prémios de seguros, bem como a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, detenção, circulação e controlos dos produtos objecto de impostos especiais, JO C 112 de 30.4.2004, p. 64.

— Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas fiscais no mercado interno (Fiscalis 2013), JO C 93 de 27.4.2007, p. 1.

(16) Inclui uma consideração do grupo eventual do Conselho sobre a fraude fiscal (ver COM(2006) 254, ponto 3.1).

(17) COM(2009) 29 final, art. 16.o.

(18) COM(2009) 29 final, art. 17.o, n.o 2.

(19) Segundo estimativas, na Suíça encontra-se aproximadamente um terço dos 11 biliões (11 000 000 000 000) de dólares de capital pessoal clandestino do mundo. «Swiss banks ban top executive travel. Concern that employees will be detained» (Financial Times, 27.3.2009).

(20) «Model Convention with respect to taxes on income and capital» (modelo de convenção sobre os impostos sobre o rendimento e o capital), arts. 26.o e 16.o, OCDE, 17 de Julho de 2008.

(21) COM (2009) 28 final, art. 6.o, n.o 2, e COM(2009) 29 final, art. 10.o, n.o 2.

(22) Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no âmbito dos impostos especiais, art. 11.o.

(23) Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92, art. 11.o.

(24) Segundo o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, «o funcionário velará por que as decisões que afectam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham uma base jurídica e que o seu conteúdo respeite a legislação» (art. 4.o).

(25) COM(2009) 28 final, art. 13.o, n.o 1.

(26) COM(2009) 28 final, art. 13.o, n.o 2.

(27) «Se o devedor obtiver ganho de causa na acção de impugnação, a autoridade requerente deve proceder ao reembolso de eventuais montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer compensação devida, em conformidade com a legislação em vigor no Estado-Membro da autoridade requerida.» COM(2009) 28 final, art. 13.o, n.o 4, último parágrafo.

(28) «… não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna», Tratado da União Europeia, art. 33.o.

(29) COM(2009) 29 final, art. 15.o, n.os 1, 2 e 3.

(30) A informação não poderá ser comunicada a nenhuma outra pessoa, entidade, autoridade ou qualquer outra jurisdição sem o expresso consentimento por escrito da autoridade competente da parte requerida (art. 8.o).

(31) COM(2009) 28 final, arts. 7.o e 8.o; COM(2009) 29 final, art. 12.o.