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Bruxelas, 20.9.2007

COM(2007) 557 final

2005/0040 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa específico «Justiça civil» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2005/0040 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa específico «Justiça civil» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

1. Introdução

Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve emitir um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula a seguir o seu parecer sobre a única alteração proposta pelo Parlamento.

2. Antecedentes

A proposta foi adoptada pela Comissão em 6 de Abril de 2005 e transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 26 de Abril de 2005. O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 19 de Janeiro de 2006. O Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária, adoptou 7 alterações em primeira leitura em 14 de Dezembro de 2006. O Conselho adoptou a sua posição comum em 13 de Junho de 2007. A Comissão adoptou a sua comunicação sobre a posição comum do Conselho em 19 de Junho de 2007. O Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária, adoptou 1 alteração em segunda leitura em 11 de Julho de 2007.

3. Objecto da proposta

A proposta da Comissão visa estabelecer o programa específico "Justiça civil" cujos objectivos são:

a) Promover a cooperação judiciária a fim de contribuir para a criação de um verdadeiro espaço europeu de justiça em matéria civil baseado no reconhecimento mútuo e na confiança mútua;

b) Promover a eliminação dos obstáculos ao desenrolar dos processos civis nos Estados-Membros;

c) Melhorar a vida quotidiana das pessoas e das empresas permitindo-lhes fazer valer os seus direitos em toda a União Europeia, em especial através da promoção do acesso à justiça;

d) Melhorar os contactos, o intercâmbio de informações e a criação de ligações em rede entre as autoridades legislativas, judiciárias e administrativas e as profissões jurídicas, inclusivamente mediante o apoio à formação judicial, tendo por objectivo uma melhor compreensão mútua entre essas autoridades e os profissionais do sector.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1. Alterações aceites na íntegra pela Comissão

A Comissão aceita a única alteração do Parlamento Europeu. Esta alteração visa aditar ao preâmbulo um novo considerando, cujo texto foi negociado com o Conselho e a Comissão, relativo à informação do Parlamento Europeu quanto aos trabalhos do Comité de gestão previsto pela decisão.

A Comissão fez igualmente a declaração seguinte aquando da votação em sessão plenária:

"No que diz respeito às medidas de execução da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico "Justiça civil" para o período de 2007 a 2013, a Comissão compromete-se, a título excepcional, a transmitir o mais rapidamente possível ao Presidente da comissão parlamentar competente os projectos do programa de trabalho anual relativos ao programa específico acima referido, para além da transmissão desses projectos através do registo "comitologia".

A Comissão informará igualmente o Parlamento, o mais rapidamente possível, sobre a introdução de qualquer alteração na sequência de reuniões dos comités".

5. Conclusão

Nos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.