Proposta de Acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões que cria um Grupo Consultivo em matéria de Normas na Vida Pública

(apresentada pela Comissão)

Exposição de motivos

No seu Livro Branco sobre a Reforma da Comissão [1], adoptado em 1 de Março de 2000, a Comissão salientou os princípios essenciais de uma Administração Pública Europeia baseada no serviço: independência, responsabilidade, prestação de contas, eficiência e transparência.

[1] COM (2000) 200 final.

No âmbito da acção 1 do Plano de Acção do Livro Branco, a Comissão comprometeu-se a propor um acordo entre instituições e órgãos europeus com vista à criação de um órgão consultivo em matéria de normas na vida pública.

Esse compromisso constitui uma resposta concreta a um pedido do Parlamento Europeu, que teve origem nas recomendações apresentadas pelo Comité de Peritos Independentes no seu 2º Relatório de 10 de Setembro de 1999. Este Comité elaborou, por sua vez, a sua recomendação com base em trabalhos aprofundados sobre a ética na vida pública desenvolvidos pela OCDE.

A fim de realizar a acção 1 prevista no Livro Branco sobre a reforma administrativa, a Comissão aprovou a presente proposta de acordo entre instituições e órgãos europeus, que será transmitida ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, bem como ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Proposta de Acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões que cria um Grupo Consultivo em matéria de Normas na Vida Pública

Artigo 1°

Objectivo

O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, a seguir designados "as Partes", instituem um Grupo Consultivo em matéria de Normas na Vida Pública, a seguir designado "o Grupo".

Artigo 2°

Atribuições do grupo e pedidos de pareceres

O Grupo tem por função pronunciar-se sobre normas de ética profissional relacionadas com o funcionamento das Partes. A pedido de uma das Partes, o Grupo pronunciar-se-á sobre princípios gerais de comportamento ético profissional.

Cada uma das Partes pode solicitar um parecer do Grupo sobre as normas de ética profissional a respeito de assuntos gerais relacionados com as suas próprias actividades.

A Parte que solicitar um parecer do Grupo fixará o prazo para a formulação do referido parecer.

Artigo 3°

Cooperação entre as Partes e o Grupo

As Partes cooperarão inteiramente com o Grupo fornecendo-lhe, em especial, todas as informações necessárias.

Artigo 4°

Composição

1. O Grupo é composto por cinco membros nomeados em função da sua competência e qualidades profissionais.

2. A nomeação como membro do Grupo implica, em especial, independência, um comportamento profissional irrepreensível, bem como um bom conhecimento do quadro jurídico em vigor e dos métodos de trabalho das Partes.

Artigo 5°

Nomeação

Os membros do Grupo são nomeados por acordo das Partes. Deve haver um equilíbrio entre as diferentes origens geográficas e entre ambos os sexos.

Artigo 6°

Mandato

Os membros do Grupo são nomeados por um período de três anos, renovável por igual período.

Artigo 7°

Presidente

O Grupo elege o presidente de entre os seus membros.

Artigo 8°

Deliberações

1. O Grupo reúne-se por convocação do seu presidente.

2. O Grupo pode convidar representantes das Partes, ou outras pessoas cujo parecer se afigure necessário, para serem ouvidas.

Artigo 9°

Pareceres

1. Sempre que um parecer não for adoptado por unanimidade, deverá incluir todas as opiniões divergentes.

2. Todos os pareceres são publicados imediatamente após a sua adopção.

Artigo 10°

Regulamento interno

O Grupo adopta o seu regulamento interno.

Artigo 11°

Reembolso das despesas

As despesas de deslocação e de estadia decorrentes das reuniões do Grupo são suportadas conjuntamente pelas Partes de acordo com as regras administrativas aplicáveis.

Artigo 12°

Secretariado

As Partes colocam um Secretariado à disposição do Grupo.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão

[...]

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta de Acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões que cria um Grupo Consultivo em matéria de Normas na Vida Pública.

2. Rubrica orçamental implicada

A-7030

3. Base jurídica

Competência autónoma da Comissão para definir os seus próprios métodos de trabalho e para concluir acordos relativos ao funcionamento das instituições e órgãos europeus.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

O Grupo Consultivo pronunciar-se-á sobre normas éticas relacionadas com o funcionamento das Partes, bem como sobre princípios gerais de comportamento ético.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

O acordo propriamente dito terá duração indeterminada. O Grupo Consultivo iniciará efectivamente os trabalhos imediatamente após a assinatura do acordo e a nomeação dos seus membros. O mandato destes últimos tem uma duração máxima de três anos, mas pode ser renovado uma vez.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Despesa obrigatória/não obrigatória

5.2 Dotação diferenciada/não diferenciada

5.3 Tipo de receitas

Nenhuma

6. Natureza da despesa ou da receita

- Despesas de funcionamento Importa referir que a Comissão irá propor que todos os custos envolvidos sejam suportados conjuntamente pelas instâncias europeias signatárias do acordo. A repartição efectiva dependerá do número de instituições e órgãos participantes, bem como dos recursos por eles disponibilizados.

7. Impacto financeiro

7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

7.2 Discriminação dos custos

Dotações de autorização em milhões de euros (a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc., incluídas na Parte B do orçamento

Dotações de autorização em milhões de euros (a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4 Calendário para as dotações de autorização e de pagamento

Milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Disposições antifraude

- Medidas específicas de controlo previstas

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis; população abrangida

- Objectivos específicos: o Grupo Consultivo formulará, a pedido das partes no acordo, pareceres sobre as normas éticas aplicáveis nas instâncias europeias. Se necessário, esses pareceres assumirão a forma de recomendações destinadas a melhorar as regras em vigor (por exemplo, códigos de conduta).

- População abrangida: o grupo abrangido é composto por pessoas mandatadas pelos poderes públicos e funcionários das instâncias europeias que, juntamente com o público em geral, são os beneficiários finais da acção.

9.2 Justificação da acção

No seu Livro Branco sobre a Reforma da Comissão, adoptado em 1 de Março de 2000, a Comissão salientou os princípios essenciais de uma Administração Pública Europeia baseada no serviço: independência, responsabilidade, prestação de contas, eficiência e transparência.

No âmbito da acção 1 do Plano de Acção do Livro Branco, a Comissão comprometeu-se a propor um acordo entre instituições e órgãos europeus com vista à criação de um órgão consultivo em matéria de normas na vida pública.

Esse compromisso constitui uma resposta concreta a um pedido do Parlamento Europeu (Resolução de 19 de Janeiro de 2000), que teve origem nas recomendações apresentadas pelo Comité de Peritos Independentes no seu 2º Relatório de 10 de Setembro de 1999. Este Comité elaborou, por sua vez, a sua recomendação com base em trabalhos aprofundados sobre a ética na vida pública desenvolvidos pela OCDE.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

- Serão utilizados os seguintes indicadores de eficácia:

-- indicadores de resultados (quantificação dos recursos utilizados): pareceres formulados pelo Grupo Consultivo

-- indicadores de impacto (em função dos objectivos fixados): adaptações e alterações das regras em vigor em matéria de comportamento ético (códigos de conduta) na sequência das recomendações apresentadas pelo Grupo Consultivo. Os resultados (qualidade dos pareceres, impacto sobre as regras em vigor) serão avaliados após três anos de funcionamento (período que corresponde à duração do mandato dos membros do Grupo Consultivo).

10. Despesas administrativas (Secção III, Parte A do orçamento)

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos têm de ser cobertas pela dotação anual concedida à DG responsável. Tal como foi referido no ponto 6, a Comissão irá propor que todos os custos envolvidos, incluindo a colocação à disposição de pessoal para o Secretariado do Grupo, sejam suportados conjuntamente pelas instâncias europeias signatárias do acordo. A repartição efectiva dependerá do número de órgãos participantes, bem como dos recursos que estes possam disponibilizar fora do Orçamento Geral. Será novamente apresentada à Comissão para aprovação uma Ficha Financeira definitiva, juntamente com a versão final do acordo interinstitucional, nos termos em que foi negociado com as restantes instâncias europeias (no início de 2001).

As informações a seguir apresentadas dizem unicamente respeito aos recursos colocados à disposição pela Comissão.

10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

Nenhuma. Será reafectado de outras actividades um funcionário A em regime de meio-tempo.

EUROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3 Aumento de outras despesas administrativas em resultado da acção

EUROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este montante corresponde às despesas previstas para um período de 12 meses, uma vez que a duração da operação é indeterminada.

N.B.: Trata-se de uma primeira estimativa (ver ponto 10).