COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251º, do Tratado CE respeitante à Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

2000/0260 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251º, do Tratado CE respeitante à Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2000)507 final - 2000/0260 (COD): // 11.10.2000

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 28.03.2001

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 04.07.2001

Data de adopção da Posição Comum: // 05.11.2002

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O Conselho Europeu de Lisboa recordou insistentemente a necessidade de concluir a integração dos mercados financeiros da União. Esta integração passa pela implementação integral, até 2005, do Plano de Acção para os Serviços Financeiros [1]. A coordenação das normas aplicáveis às instituições que prestam serviços de realização de planos de pensões profissionais (IPP), neste momento desprovidas de um enquadramento comunitário adequado, constitui um elemento central desse Plano de Acção. As referidas instituições devem poder exercer em toda a segurança as suas actividades no mercado interno, em proveito das empresas e dos trabalhadores que recorrem aos seus serviços para a gestão da sua poupança-reforma.

[1] COM (1999) 232.

Ao elaborar a presente proposta de directiva, a Comissão orientou-se por um duplo objectivo de segurança e eficácia. É essencial garantir um elevado nível de protecção aos meios de subsistência dos futuros pensionistas. Todavia, as IPP devem também operar com eficiência, nomeadamente em matéria de aplicações financeiras e de operações transfronteiras. Uma protecção insuficiente põe em causa as prestações a título de reforma. Uma falta de eficiência aumenta o custo da poupança, em detrimento da competitividade das empresas e do equilíbrio financeiro dos regimes de reforma. Consequentemente, a proposta de directiva contém:

-Normas prudenciais rigorosas destinadas a proteger os beneficiários. As IPS devem estar sujeitas a condições de actividade bem específicas. Os membros e beneficiários devem assim estar devidamente informados das condições do regime, da situação financeira da instituição e dos seus direitos. Os compromissos em matéria de prestações devem ser calculados com prudência e representados no balanço por activos suficientes. Caso ofereça uma garantia financeira de qualquer natureza, a IPP deve deter fundos próprios. Finalmente, convém que as autoridades de supervisão disponham de todos os poderes necessários para exercer devidamente um controlo sobre as IPP pelas quais são responsáveis.

-Regras em matéria de investimento adaptadas às características específicas das IPP e a uma gestão eficiente das poupanças. As IPP investem a prazo muito longo e podem prever com bastante facilidade as obrigações que devem honrar em matéria de prestações. Devem por conseguinte beneficiar de uma certa margem de manobra para determinar qual a política de investimento que melhor se adapta aos compromissos que assumiu. Essa política deve, de qualquer forma, ter por objectivo uma boa diversificação dos activos. Os Estados-Membros podem definir normas mais pormenorizadas caso considerem que tal é necessário para a supervisão das IPP estabelecidas no seu território. No entanto, convém que essas regras não dificultem excessivamente a diversificação internacional da carteira de investimentos nem o investimento em acções, que oferecem de um modo geral, a longo prazo, rendimentos elevados e um bom nível de segurança.

-Regras que permitem uma gestão transfronteiras, por conseguinte mais eficaz, dos planos de pensões profissionais. Na situação actual, é impossível, para uma IPP, gerir um plano de pensões de uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro. Uma empresa presente nos 15 Estados-Membros é por conseguinte obrigada a criar 15 planos de pensões distintos. Poderiam realizar-se economias de escala substanciais se se conseguisse que uma única IPP gerisse os diferentes planos, respeitando as diferentes regulamentações sociais e profissionais nacionais. Para esse efeito é necessário um reconhecimento mútuo dos regimes de supervisão, que faz parte dos objectivos-chave da presente proposta. Esta proposta contempla, além disso, um procedimento de cooperação entre autoridades de supervisão em caso de gestão transfronteiras de um plano profissional.

3. OBSERVAÇÕES RESPEITANTES À POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações de carácter geral sobre a Posição Comum

Graças aos importantes esforços da Presidência espanhola, o Conselho adoptou a posição comum am 5 de Novembro de 2002. A Comissão está disposta a aceitar as alterações introduzidas na Posição Comum do Conselho, que mantém no seu essencial a proposta da Comissão.

A Posição Comum tem igualmente em conta a grande maioria das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e aceites pela Comissão. Em certos casos, essas alterações são integradas com uma reformulação, por motivos de coerência interna do texto. Três alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão não foram todavia integradas, sobretudo em virtude de uma reorganização do texto e por motivos de coerência interna. Relativamente à proposta da Comissão, a Posição Comum desenvolve e clarifica as principais disposições da proposta da Comissão respeitantes nomeadamente ao âmbito de aplicação (artigo 2º), à aplicação facultativa às seguradoras do ramo vida (artigo 4º), às condições de funcionamento (artigo 9º), às informações a prestar aos membros e aos beneficiários (artigo 11º), as provisões técnicas (artigo 15º), as regras de investimento (artigo 18º), a gestão e guarda (artigo 19º) e as actividades transfronteiras (artigo 20º). Foi igualmente acrescentado um artigo 21º relativo à cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão.

As adaptações introduzidas pela Posição Comum não desvirtuam a proposta da Comissão. Introduzem efectivamente certas especificações ou clarificações úteis no regime proposto pela Comissão, nomeadamente na perspectiva de garantir o reconhecimento mútuo dos sistemas prudenciais nacionais, condição necessária para se assegurar a possibilidade de uma filiação transfronteiras.

As principais alterações introduzidas pela Posição Comum do Conselho à proposta da Comissão são objecto de observações pormenorizadas mais adiante.

3.2. Análise das alterações do Parlamento Europeu na 1ª leitura

O Parlamento Europeu adoptou 99 alterações. A Comissão aceitou, na totalidade ou em parte, textualmente ou no seu espírito, 44 dessas alterações.

3.2.1. Alterações aceites pela Comissão e retomadas no texto da Posição Comum

a) Título da Posição Comum

O título foi ajustado de acordo com a alteração 1 do PE por forma a tornar patente que se trata de uma directiva relativa não apenas às actividades das instituições que realizam planos de pensões profissionais mas que tem igualmente por objectivo permitir a supervisão das suas actividades.

b) Considerandos

Considerando 4 da Posição Comum

Este considerando sublinha a importância da directiva não apenas em virtude da ausência de um enquadramento legislativo que permita a essas instituições beneficiarem do Mercado Interno mas igualmente tendo em conta o papel desempenhado pelas IPP nos mercados financeiros, nomeadamente na qualidade de investidores a longo prazo. Este considerando tem em conta a alteração 4 do Parlamento.

Considerando 5

Este novo considerando retoma em parte a alteração 7 do Parlamento. Sublinha que a directiva se inscreve num conjunto de medidas destinadas a criar um genuíno mercado interno para as IPP e desenvolver todo o sector. O texto da alteração foi todavia revisto, por forma a alinhar-se com o conteúdo das novas disposições em matéria de investimento (artigo 18º).

Considerando 6

Trata-se de um novo considerando que retoma a alteração 8 do PE, ajustando-a para manter a coerência com as alterações introduzidas nas regras de investimento. Refere o duplo objectivo de segurança e de rentabilidade do investimento como o objectivo essencial prosseguido pela directiva.

Considerando 8

Este considerando sublinha que a presente directiva não tem por objecto pôr em causa a responsabilidade dos Estados-Membros pela organização dos seus regimes de pensões nem o papel desempenhado pelas diferentes instituições que oferecem serviços realização de planos de pensões profissionais no âmbito do segundo pilar. Este considerando retoma a alteração 10 do PE.

Considerando 12

Este considerando está ligado ao artigo 5º da Posição Comum. Especifica o alcance da opção, deixada aos Estados-Membros, de não aplicarem esta directiva às instituições de pequena dimensão e aos regimes estatutários. Esclarece todavia que estas instituições devem sempre poder dispor das vantagens da livre prestação de serviços no que diz respeito à gestão e à guarda de activos, retomando assim o espírito da primeira parte da alteração 15 do PE.

Considerando 15

Este considerando sublinha a importância da separação jurídica entre a IPP e a empresa contribuinte como factor essencial para garantir a protecção dos membros. Esta separação jurídica deve no entanto ser completada por medidas de segurança mínimas, ponto em que se retoma a alteração 17 do PE.

Considerando 28

Este considerando está ligado ao artigo 18º da Posição Comum. Estabelece que a política de investimento deve adaptar-se ao perfil da IPP em termos de filiação e retoma por conseguinte parcialmente a alteração 25 que a Comissão havia já aceite em parte. O conteúdo deste considerando foi além disso adaptado para o tornar coerente com as novas disposições em matéria de investimento introduzidas no artigo 18º.

Considerando 32

Este considerando especifica que a livre escolha do gestor dos activos deve incumbir às IPP e não às empresas contribuintes. Retoma a alteração 28 do PE.

Considerando 33

Este considerando está relacionado com o artigo 20º. Retoma na sua essência a alteração 29 do Parlamento, segundo a qual é o Estado-Membro de origem o responsável pela supervisão prudencial. Este considerando é igualmente coerente com a nova redacção do artigo 20º, nos termos da qual esta directiva não tem por vocação interferir com a organização dos regimes de pensões nos Estados-Membros. Esclarece igualmente o alcance da possibilidade de adesão transfronteiras.

c) Dispositivo

Artigo 2º Âmbito de aplicação

N.º 1 do artigo 2º

Esta disposição assegura a aplicação da directiva no caso de as IPP não disporem de personalidade jurídica e serem geridas por sociedades gestoras, como acontece em determinados Estados-Membros. Esta reformulação retoma o espírito da alteração 33 do Parlamento.

Artigo 4º. Aplicação facultativa às instituições abrangidas pela Directiva 79/267/CEE

Esta disposição especifica as condições em que os Estados-Membros podem decidir aplicar determinadas disposições da directiva às seguradoras do ramo vida. A Posição Comum do Conselho esclarece que, neste caso, os activos e passivos correspondentes às actividades de prestação de planos de pensões profissionais devem ser circunscritos. Especifica igualmente que cabe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem verificar se existe uma separação estrita das actividades das empresas de seguro de vida, o que se coaduna com o espírito da alteração 36 do Parlamento Europeu.

Artigo 5º. Instituições de pensões de reduzida dimensão e regimes estatutários

Primeiro parágrafo do artigo 5º

A Posição Comum do Conselho refere que, embora se permita aos Estados-Membros excluir do âmbito de aplicação as empresas de pequena dimensão, convém todavia garantir que estas possam sempre beneficiar da livre prestação de serviços no que diz respeito às suas actividades de gestão e de guarda, o que retoma em parte a alteração 37 do Parlamento. A Posição Comum acrescentou todavia que caso essas instituições o pretendam, devem poder beneficiar da possibilidade de aplicar a directiva, entendendo-se que qualquer actividade transfronteiras será sujeita ao respeito integral do disposto na mesma directiva.

Artigo 6º Definições

Alínea a) do artigo 6º)

A Posição Comum do Conselho esclarece, na sua definição de IPP, que as IPP não devem revestir uma forma jurídica determinada e que as respectivas actividades devem estar directamente associadas ao objectivo principal que consiste em proporcionar prestações pecuniárias a título de reforma, em consonância com o espírito da alteração 38 do Parlamento. Esclarece igualmente as condições em que essas instituições podem gerir planos de pensões profissionais para trabalhadores independentes, especificando que tal deve fazer-se dentro do pleno respeito da legislação nacional. Este último ponto relaciona-se com o novo considerando n.º 9 (ver mais adiante).

Alínea c) do artigo 6º

A definição de empresa contribuinte foi alterada por forma a suprimir qualquer ambiguidade quanto ao papel das pessoas singulares, de modo especial dos trabalhadores por conta própria, o que retoma o espírito da alteração 40 do Parlamento Europeu.

Artigo 7º Actividades das instituições

Foi acrescentado um novo parágrafo para precisar que, quando uma empresa de seguros gere estas actividades através da circunscrição dos activos e passivos, esta limita-se às prestações a título de reforma, de acordo com o espírito do primeiro parágrafo. Esta disposição coaduna-se com o espírito da alteração 46 do Parlamento.

Artigo 9º Condições de funcionamento

N.º 1 do artigo 9º

A redacção introduzida na Posição Comum especifica o princípio do país de origem, que estabelece o direito de os Estados-Membros controlarem as condições de funcionamento das instituições estabelecidas no respectivo território. Retoma o espírito da alteração 47 do Parlamento Europeu.

A alínea d) foi igualmente alterada pela Posição Comum do Conselho para esclarecer as modalidades de cálculo e de certificação das provisões técnicas. Essas operações devem efectivamente ser em princípio ser efectuadas por actuário ou, caso essa profissão não seja reconhecida, por um auditor ou outro especialista de acordo com a legislação nacional. Os métodos actuariais utilizados devem além disso ser reconhecidos pela autoridade competente dos Estados-Membros.

Finalmente, a alínea f) foi ajustada por forma a ter em conta a especificidade do direito de determinados Estados-Membros, em que os planos de pensões nem sempre assumem uma natureza contratual.

N.º 3 do artigo 9º

Este novo parágrafo tem por objectivo permitir aos Estados-Membros autorizarem ou tornarem obrigatória a delegação de actividades a outras entidades que operam por conta da IPP. Este parágrafo retoma o espírito da alteração 52 do Parlamento.

Artigo 10º Relatório e contas anuais

A Posição Comum especifica que os requisitos deste artigo são estabelecidos pelo Estado-Membro de origem no que diz respeito às IPP situadas no seu território, o que é totalmente consonante com o espírito da alteração 53 do Parlamento.

Além disso, o disposto neste artigo foi alterado por forma a tornar claro que, numa situação em que uma IPP gere diversos planos de pensões profissionais, esta deve elaborar contas e relatórios de gestão relativamente a cada plano de pensões por ela gerido. Estas disposições definem igualmente de forma mais clara as informações contidas nesses relatórios, bem como os requisitos a respeitar.

Artigo 11º Informação dos membros e beneficiários

N.º 1 do artigo 11º

A Posição Comum especifica que é o Estado-Membro de origem quem, de acordo com o acervo comunitário, deve estabelecer as regras em matéria de informação a fornecer aos membros e aos beneficiários, o que é conforme ao espírito da alteração 54 do Parlamento. Introduziu além disso neste número uma alteração segundo a qual a lista das informações que devem ser transmitidas é considerada uma lista mínima, deixando aos Estados-Membros a faculdade de estabelecerem regras mais pormenorizadas quanto às informações que devem ser transmitidas pelas IPP situadas no seu território.

Artigo 13º Informações a prestar às autoridades competentes

A Posição Comum refere que é o Estado-Membro de origem quem deve estabelecer as regras em matéria de informação a prestar à autoridade competente, em consonância com o espírito da alteração 62 do Parlamento.

A Posição Comum do Conselho introduziu igualmente certas especificações quanto às informações que podem ser exigidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, nomeadamente as relativas às relações (que nem sempre têm natureza contratual) entre as IPP e outras empresas ou outras IPP, sobre a declaração relativa aos princípios da política de investimento, os pressupostos utilizados nas avaliações actuariais e os relatórios das pessoas responsáveis pela revisão das contas.

Artigo 14º Poderes de intervenção e deveres das autoridades competentes

A Posição Comum do Conselho alinhou o título deste artigo com o seu verdadeiro conteúdo, retomando assim alteração 66 do Parlamento.

O nele disposto especifica que é o Estado-Membro de origem quem estabelece as regras relativas aos direitos e poderes das autoridades de supervisão, nomeadamente nos nºs 1, 2, 3 e 4. Retoma assim o espírito das alterações 67, 68, 69 e 71 do Parlamento Europeu.

Artigo 16º Financiamento das provisões técnicas

N.º 2 do artigo 16º

Esta disposição enumera as condições que um Estado-Membro pode autorizar uma instituição a eximir-se à regra da cobertura integral dos activos. A Posição Comum do Conselho faz questão de especificar que os procedimentos de transferência não se aplicam apenas aos activos mas também aos passivos correspondentes. Retoma a alteração 78 do Parlamento.

Artigo 17º Fundos próprios regulamentares

N.º 1 do artigo 17º

Esta disposição explica as condições nas quais a IPP deve deter fundos próprios regulamentares. Torna-se mais clara especificando, na determinação do « tampão », o tipo exacto de risco incorrido pela IPP. Retoma a alteração 80 do Parlamento

Artigo 18º Regras de investimento

N.º 1 do artigo 18º

A Posição Comum do Conselho clarifica a redacção deste número fazendo referência ao princípio da prudência ou da gestão prudente, que constitui um conceito reconhecido, e especificando que os comportamentos enumerados em seguida constituem os elementos essenciais desse princípio. Segue assim as alterações 82 e 85 do Parlamento Europeu.

A regra do auto-investimento (investimento na empresa contribuinte) é confirmada e completada com um limiar de 10% caso essa empresa esteja integrada num grupo. A Posição Comum especifica todavia que quando as IPP actuam por conta de diversas empresas contribuintes, as aplicações em instrumentos emitidos por essas empresas devem ser efectuadas com prudência. Este princípio é consonante com o espírito da alteração 84 do Parlamento.

O disposto nos nºs 3, 4 e 6 especifica que as regras e princípios são estabelecidos pelas autoridades competentes do país de origem para as IPP situadas no seu território, retomando por conseguinte as alterações 86, 87 e 89 do Parlamento.

Artigo 20º Actividades transfronteiriças

Nºs 1, 2 e 3 do artigo 20º

A Posição Comum alterou a redacção destes números por forma a alinhá-la com as definições contidas no artigo 6º no que diz respeito à empresa contribuinte e à incorporação da noção de "pessoas singulares" nesta definição, suprimindo do texto o termo "particular". Seguem-se assim as alterações 91 e 92 do Parlamento. Clarifica igualmente, no n.º 2, a exigência de uma autorização prévia para qualquer destas IPP que pretenda prestar os seus serviços a uma empresa situada em outro Estado-Membro, o que corresponde à alteração 131 do Parlamento Europeu. Por fim, torna mais clara a redacção da alínea c) do n.º 3, especificando que uma das informações a fornecer na notificação ao Estado-Membro de acolhimento diz respeito às principais características do regime de pensões a operar. Retoma-se assim o espírito da alteração 132 do Parlamento.

A Posição Comum do Conselho esclarece igualmente que qualquer actividade transfronteiriça deve ser desenvolvida dentro do pleno respeito das disposições nacionais em matéria de direito social no que se refere à organização dos planos de pensões dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de obrigatoriedade de adesão. Este princípio é plenamente coerente com os objectivos da directiva, que não tem por vocação interferir nos regimes de pensões nacionais.

N.º 8 do artigo 20º

Esta disposição especifica a obrigação de o Estado-Membro de acolhimento notificar ao Estado-Membro de origem todas as alterações em matéria de direito social e laboral que digam respeito aos planos de pensões profissionais. Esta alteração segue o espírito da alteração 94 do Parlamento Europeu. A Posição Comum refere igualmente que a actualização destas trocas de informações diz igualmente respeito às regras de investimento previstas no n.º 7 do artigo 18º e aos requisitos em matéria de informação tal como previstos no n.º 7 do artigo 20º.

Nºs 9 e 10 do artigo 20º

Estes novos parágrafos introduzidos pelo Conselho retomam, no seu espírito, o n.º 5 do artigo 14º da proposta da Comissão, bem como as alterações 72 e 95 do Parlamento Europeu. Prendem-se com a supervisão efectuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento quanto ao respeito, por parte da IPP, das disposições em matéria de direito social e laboral, incluindo no domínio da informação a prestar os membros e beneficiários, vigentes no Estado-Membro de acolhimento. Dizem igualmente respeito às medidas susceptíveis de serem adoptadas caso se verifique uma irregularidade no respeito das mesmas disposições. Estas medidas são antes de mais da responsabilidade das autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Caso estas não adoptem medidas ou não façam respeitar as medidas adoptadas, passam a incumbir às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, que pode assim intervir em última instância, podendo ir mesmo até à cessação da actividade por conta de uma empresa situada no Estado-Membro de acolhimento. Todas estas disposições seguem a mesma linha das disposições já existentes no domínio do seguro de vida.

3.2.2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e que não são retomadas no texto da Posição Comum

A alteração 16 alinhava o conteúdo do considerando nº.14 da Posição Comum com o enunciado do artigo 7º da proposta da Comissão. Este artigo havia sido alterado para permitir uma melhor adaptação às actividades das IPP em determinados países, pelo que não era necessário manter esta alteração no texto da Posição Comum.

A alteração 43 tornava mais precisa a definição do local de estabelecimento e havia sido aceite no seu espírito pela Comissão. A supressão da referência ao estabelecimento nas definições dos Estados-Membros de acolhimento e de origem (ver alíneas i) e j) do artigo 6º) levou no entanto à supressão da definição do local de estabelecimento, o que implica que esta alteração não é tomada em conta na Posição Comum.

A alteração 77 sublinhava que o disposto no n.º 2 do artigo 16º relativamente à possibilidade de um sub-financiamento das provisões técnicas não tinha um carácter único. A alteração do n.º 2 já não utiliza a expressão "derrogação", mas descreve uma situação de facto, pelo que a possibilidade de interpretação de carácter único desaparecia. É por esse motivo que esta alteração não foi retomada na Posição Comum.

3.3. Novas disposições introduzidas pela Posição Comum do Conselho

a) Considerandos

Considerando 9

Este novo considerando relaciona-se com a alínea a) do artigo 6º da Posição Comum, que diz respeito à definição de IPP. Descreve a diversidade de situações existentes no seio da União Europeia em matéria de cobertura por parte das IPP dos regimes complementares de reforma para os trabalhadores por conta própria, uma vez que estes trabalhadores são em certos países abrangidos pelo terceiro pilar, enquanto em outros são abrangidos pelo segundo. Este considerando é necessário para se compreender o alcance da alínea a) do artigo 6º.

Considerando 16

Este considerando especifica que em certos Estados-Membros a supervisão prudencial pode ter simultaneamente por objecto a IPP e as entidades autorizadas a gerir este tipo de instituições. A Posição Comum esclarece que as instituições que gerem IPP podem ser seguradoras ou outras instituições financeiras.

Considerando 19

Este considerando relaciona-se com o artigo 10º. Sublinha a importância das contas e relatórios anuais como uma fonte de informação essencial simultaneamente para os membros e para as autoridades competentes. A Posição Comum sublinha a obrigação, existente em todos os Estados-Membros, de elaborar essas contas relativamente a cada instituição e, se for caso disso, relativamente a cada regime.

Considerando 21

Este considerando foi alterado para melhor se coadunar com o texto do artigo 12º da Posição Comum. Foi assim introduzida a ideia de que os princípios de investimento deveriam, uma vez estabelecidos, ser revistos pelos menos de três em três anos e ser postos à disposição das autoridades competentes.

Considerando 23

Este considerando está ligado ao artigo 15º da Posição Comum. Enuncia de forma mais precisa os factores e métodos utilizados para um cálculo prudente das provisões técnicas.

Considerando 27

Este considerando diz respeito ao artigo 17º da Posição Comum. Esclarece que, em caso de cobertura dos riscos biométricos pela IPP e não pela empresa contribuinte, a IPP deverá no mínimo deter fundos próprios que sejam pelo menos comparáveis aos exigidos às seguradoras do ramo vida.

Considerando 30

Este considerando relaciona-se com o artigo 18º da Posição Comum e reforça, de acordo com o princípio de uma gestão prudente, o grau de prudência na política de investimento dos fundos, nomeadamente em categorias de activos de risco mais elevado; apenas permite limitar determinados tipos de investimento por motivos prudenciais.

Considerando 31

Este novo considerando diz respeito ao número 7º do artigo 18º, que é igualmente novo. Explica a introdução na directiva de determinados limites quantitativos ao investimento, e especifica em que circunstâncias esses limites podem ser aplicados.

Considerando 34

Este novo considerando relaciona-se com o artigo 20º e esclarece que a filiação transfronteiras apenas é possível dentro do pleno respeito do direito social e laboral do país em que está situada a empresa contribuinte. Especifica igualmente o que se entende por direito social e laboral.

Considerando 35

Este novo considerando faz referência às situações em que uma IPP gere diversos regimes de pensões, sendo que pelo menos um pertence a uma empresa situada num outro Estado-Membro, e em que a IPP poderá ser obrigada a efectuar um acantonamento dos activos e passivos desses regimes. Estabelece que, nesse caso, o disposto na directiva se aplica a cada regime individual e não a nível da instituição.

Considerando 36

Este novo considerando diz respeito ao novo artigo 21º e reconhece a necessidade de assegurar uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e entre as autoridades competentes e a Comissão.

Considerando 37

Este novo considerando estabelece, nos termos do artigo 21º, que a Comissão será assistida por um Comité « Seguros e Pensões » e que, na criação desse Comité, terá sido tida em conta a organização das actividades desse Comité de características específicas às instituições de Pensão profissional et de companhias de seguros. A criação de um Comité deste género é essencial para poder assegurar a boa concretização da directiva e integra os trabalhos actuaissobre a estabilidade, a supervisão e a integração financeiras, e de modo particular em matéria de comitologia. A Comissão Europeia considera, no entanto, que se devem tomar medidas apropriadas para poder instituir este Comité et definir o seu papel concreto, uma vez que o Conselho adoptará as suas conclusões finais sobre a estabilidade, a supervisão e a integração financeiras.

b) Dispositivo

Artigo 2º Âmbito de aplicação

N.º 2 do artigo 2º

As novas disposições introduzidas pela Posição Comum do Conselho têm por objectivo esclarecer que são excluídas do âmbito de aplicação as seguradoras do ramo não-vida abrangidas pela Directiva 73/239 e as empresas que operam de forma semelhante às « Unterstützungskassen » alemãs. Neste último caso, a redacção foi alterada para fornecer uma definição mais geral destas instituições sem fazer referência especifica à sua designação. Finalmente, a Posição Comum suprimiu a referência ao Anexo II do Regulamento 1408/71 do Conselho, uma vez que este anexo contém uma lista de prestações e não de instituições.

Artigo 3º Aplicação às instituições que gerem regimes de segurança social

A Posição Comum esclarece que caso esta directiva se aplique às instituições que gerem igualmente regimes dependentes do primeiro pilar, convém garantir que os activos e passivos correspondentes às actividades da instituição no domínio das pensões profissionais sejam circunscritos, sem possibilidade de transferência para os regimes da segurança social.

Artigo 5º Instituições de pensões de pequena dimensão e regimes estatutários

Segundo parágrafo do artigo 5º

A Posição Comum refere que, embora as instituições relativamente às quais a prestação de pensões profissionais tem carácter estatutário e é garantida por uma autoridade pública possam ser subtraídas ao âmbito de aplicação de certas disposições da directiva, pelos Estados-Membros, essas instiuições apenas podem exercer uma actividade transfronteiras se se aplicarem integralmente todas as disposições da directiva.

Artigo 6º Definições

Alínea d) do artigo 6º

A Posição Comum esclarece o alcance das prestações de reforma, especificando que se trata essencialmente de prestações atribuídas por referência à reforma ou à perspectiva de uma reforma. Em complemento, podem igualmente abranger de forma acessória certas prestações em determinados casos (invalidez, morte, cessação de emprego) ou serviços, ou outras ajudas em certos outros casos (doença, morte). Trata-se apenas de uma clarificação relativamente ao texto original da Comissão.

Alínea e) do artigo 6º

A Posição Comum tornou mais precisa a noção de membro, esclarecendo que é a actividade profissional que lhe dá direito a prestações a título de reforma.

Alínea h) do artigo 6º

A Posição Comum circunscreveu melhor a definição de riscos biométricos, associando estes riscos à morte, invalidez ou longevidade.

Alínea i) do artigo 6º

A Posição Comum tornou mais precisa a definição de Estado-Membro de origem, conjugando a alínea j) e o primeiro parágrafo da alínea l) do artigo 6º da proposta da Comissão, esclarecendo que, caso a instituição não tenha uma sede, o Estado-Membro de origem é aquele em que a institução tem a sua administração principal.

Alínea j) do artigo 6º

A Posição Comum define o Estado-Membro de acolhimento por referência ao Estado-Membro cuja legislação social e laboral se aplica às relações entre a empresa contribuinte e os membros no domínio das prestações de reforma profissionais. Esta definição substitui a definição original da Comissão que definia este Estado-Membro por referência à sede da empresa contribuinte.

Supressão de uma definição

O Conselho decidiu suprimir a definição de mercados de capital de risco prevista na alínea i) do artigo 6º, uma vez que não existe nenhuma definição deste tipo na legislação comunitária.

Artigo 11º Informação dos membros e beneficiários

N.º 2 do artigo 11º

A Posição Comum introduz o princípio segundo o qual as informações que devem ser transmitidas aos membros e aos beneficiários podem ter de ser transmitidas aos respectivos representantes. Esclarece além disso que, caso uma IPP gira diversos regimes de pensões, as contas e relatórios de gestão a fornecer aos membros e beneficiários são apenas os respeitantes aos respectivos regimes.

N.º 3 do artigo 11º

Esta disposição foi introduzida para esclarecer que a declaração de princípios em matéria de política de investimento é igualmente transmitida, sob pedido, aos membros e aos beneficiários, ou mesmo, quando aplicável, aos respectivos representantes. Esta disposição retoma no seu espírito o n.º 2 do artigo 12º da proposta original da Comissão.

N.º 4 do artigo 11º

A obrigação de transmitir estas informações ao mesmo tempo que as contas anuais e o relatório de gestão, presente na proposta da Comissão, foi suprimida na Posição Comum, uma vez que o pedido de informação pode dizer respeito a determinados elementos, que não estão necessariamente relacionados com os relatórios anuais e de gestão.

N.º 5 do artigo 11º

Esta disposição refere-se ao montante das prestações de reforma devidas e às modalidades de pagamento dessas prestações. A Posição Comum esclarece que estas informações devem ser transmitidas no momento em que se inicia a reforma ou no momento que se tornam exigíveis outras prestações.

Artigo 12º Declaração de princípios em matéria de política de investimento

Estas disposições obrigam as IPP a elaborar e rever, pelo menos de três em três anos, uma declaração em matéria de estratégia de investimento, retomando determinados elementos como os métodos de avaliação dos riscos e a afectação estratégica dos activos. A Posição Comum refere no entanto, em artigos distintos: 1) o princípio da preparação dessa declaração (artigo 12º); 2) a sua transmissão aos membros e beneficiários (artigo 11º); e a sua transmissão às autoridades competentes (artigo 13º).

Artigo 14º Poderes de intervenção e deveres das autoridades competentes

N.º 2 do artigo 14º

Esta disposição explicita as medidas que as autoridades competentes podem adoptar relativamente a uma IPP em caso de irregularidades. A Posição Comum especifica que estas medidas podem ser, se for caso disso, de natureza administrativa ou financeira.

Por motivos de coerência, a Posição Comum deslocou o n.º 5 da proposta da Comissão para o artigo 20º, uma vez que estas disposições referem-se ao caso específico de uma filiação transfronteiras.

Artigo 15º Provisões técnicas

Nºs 1 e 2 do Artigo 15º

A Posição Comum estabelece que é o Estado-Membro de origem quem define as regras aplicáveis ao cálculo das provisões técnicas. Introduziu igualmente um esclarecimento no sentido de essas provisões deverem aplicar-se à gama completa de regimes de pensões.

N.º 3 do artigo 15º

Esta disposição estabelece como princípio geral que o cálculo deve ser efectuado anualmente. No entanto, permite aos Estados-Membros autorizarem que este cálculo seja efectuado de três em três anos. A Posição Comum introduziu duas alterações às condições de aplicação desta derrogação: a IPP deverá transmitir aos membros e/ou autoridades competentes (e não apenas às autoridades competentes) um certificado ou um relatório (não exclusivamente um certificado) que testemunhe os ajustamentos introduzidos no período intercalar.

N.º 4 do artigo 15º

Enuncia os princípios que devem presidir ao cálculo das provisões técnicas, bem como os principais parâmetros que intervêm nesse cálculo. As alterações introduzidas pela Posição Comum dizem respeito ao seguinte:

-ao grau de prudência no cálculo actuarial, que deve ter em conta o conjunto dos compromissos assumidos pela IPP;

-ao grau de prudência na escolha dos pressupostos económicos e actuariais, tendo em conta, se for caso disso, uma margem para variações desfavoráveis;

-à fixação de taxas de juro máximas, que deve ser feita quer por referência ao rendimento dos activos correspondentes quer por referência ao rendimento das obrigações públicas de elevada qualidade;

-à utilização de tabelas biométricas adequadas tendo em conta as características específicas de cada plano de pensões.

A adaptação do método e das bases de cálculo às alterações dos diferentes dados pertinentes, não apenas jurídicos e económicos mas igualmente demográficos.

N.º 6 do artigo 15º

A Posição Comum introduziu um pedido à Comissão no sentido de elaborar um relatório, de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro, sobre o possível efeito das regras relativas aos cálculo das provisões técnicas sobre as actividades transfronteiras. A posição comum estipula que este relatório deverá ser enviado ao Comité Seguros e Pensões a constituir, que poderá, se for caso disso, solicitar à Comissão que proponha as medidas necessárias para prevenir eventuais distorções de concorrência. Esta alteração deve ser considerada num contexto de acompanhamento do impacto da regulamentação sobre o desenvolvimento dos sistemas complementares de reforma. Para dar resposta a este pedido e assegurar aos Estados-Membros as suas intenções nesta matéria, a Comissão adoptou a declaração unilateral referida no ponto 5.

A Comissão sublinha, no entanto, o facto de o teor do artigo 15° (n°6) ter que ser ajustado atravé de medidas ou disposições apropriadas, de maneira a ser perfeitamente compatível com as conclusões a que o Conselho chegará brevemente sobre a estabilidade, a supervisão e a integração financeiras.

Artigo 16º Financiamento das provisões técnicas

N.º 2 do artigo 16º

A Posição Comum esclarece diversos pontos neste número relativamente às condições em que um Estado-Membro pode autorizar uma instituição a eximir-se à regra de cobertura integral dos activos. Por um lado, especifica como requisito prévio principal a obrigação de elaborar um plano de recuperação para restabelecer uma situação de cobertura integral. Estabelece que esse plano deve igualmente poder ser posto à disposição dos membros e dos respectivos representantes, quando aplicável. Finalmente, em caso de cessação do regime, o procedimento de transferência deverá igualmente ser comunicado aos membros ou aos respectivos representantes, respeitando o princípio da confidencialidade.

N.º 3 do artigo 16º

Em caso de actividade transfronteiriças, deve ser assegurada a cobertura total das provisões técnicas. A Posição Comum especifica os poderes de intervenção da autoridade competente do Estado-Membro de origem em caso de infracção deste princípio. Estabelece igualmente que o Estado-Membro de origem pode exigir uma circunscrição dos activos para garantir o respeito desta norma. Tal poderá acontecer nomeadamente quando uma IPP gere diversos planos de pensões.

Artigo 17º Fundos próprios regulamentares

N.º 2 do artigo 17º

A Posição Comum esclarece que as normas contidas na Directiva 79/267 que há que aplicar são as especificadas nos artigos 18º e 19º da directiva. Esclarece além disso que estas disposições têm por objectivo quantificar o montante mínimo dos activos adicionais que devem ser detidos.

N.º 3 do artigo 17º

Esta nova disposição introduzida pela Posição Comum precisa todavia que os Estados-Membros são livres de impor normas mais específicas quanto aos fundos próprios regulamentares, desde que se justifiquem do ponto de vista prudencial, às instituições estabelecidas no respectivo território.

Artigo 18º Regras de investimento

N.º 1 do artigo 18

Este número estabelece o princípio da prudência como o princípio de base da política de investimento. A Posição Comum fez todavia questão de associar um determinado número de princípios genéricos a este princípio de base, inspirando-se das disposições referidas nos nºs 2 e 3 da proposta da Comissão e completando-as. Estas disposições especificam mais concretamente que os activos devem ser investidos 1) no interesse dos membros e dos beneficiários, 2) por forma a garantir a segurança, a qualidade, a liquidez e a rentabilidade da carteira, 3) predominantemente em mercados regulamentados, 4) eventualmente em produtos derivados na medida em que contribuam para uma redução do risco do investimento e 5) de modo diversificado para evitar a dependência excessiva de um determinado tipo de activo.

N.º 2 do artigo 18º

A Posição Comum introduziu esta nova disposição que se integra ainda no princípio da gestão prudente e que proíbe às IPP contrair empréstimos ou actuar como avalista relativamente a terceiros, a não ser por motivos de liquidez e a título temporário. Este princípio tem em conta a natureza das operações da IPP e o princípio geral de cobertura dos compromissos.

N.º 5 do artigo 18

O disposto neste número permite aos Estados-Membros aplicarem regras mais pormenorizadas, incluindo normas quantitativas, às instituições estabelecidas no respectivo território. A Posição Comum especifica que estas regras mais pormenorizadas podem ser as referidas na Directiva relativa às empresas seguradoras do ramo vida (92/96/CEE).

São todavia fixados certos limites a este direito. Neste âmbito, a Posição Comum estabelece que, embora as instituições devam ser autorizadas a investir até 70% da sua carteira em acções ou produtos equiparáveis, os Estados-Membros podem aplicar um limite inferior às IPP que oferecem produtos de reforma com uma garantia de taxa de juro a longo prazo, suportem elas próprias o risco de investimento e facultem elas próprias a caução.

N.º 7 do artigo 18º

Este novo número introduz determinados limites quantitativos ao investimento e especifica as circunstâncias em que esses limites podem ter de ser aplicados. Os três limites ao investimento dizem respeito ao investimento em activos não transaccionados em mercados regulamentados, os investimentos em activos provenientes da própria empresa ou grupo de empresas e os investimentos em activos denominados em moedas não congruentes. As condições em que esses limites podem aplicar-se são as seguintes: 1) a IPP deve gerir um regime de pensões por conta de uma empresa situada em outro Estado-Membro (o Estado-Membro de acolhimento), 2) a autoridade do Estado-Membro de acolhimento deve fazer um pedido expresso de aplicação dessas normas e 3) apenas pode fazê-lo na condição de o Estado-Membro de acolhimento aplicar as mesmas regras ou regras mais rigorosas às IPP situadas nos eu território nacional. Para assegurar o respeito destas regras, o Estado-Membro de origem pode exigir a IPP que proceda à circunscrição dos seus activos.

Estas normas justificam-se pelo desejo, manifestado por determinados Estados-Membros, de prever uma rede de segurança para a protecção dos seus cidadãos em caso de filiação transfronteiras. Inscrevem-se todavia numa definição ampla do conceito de prudência e de diversificação e não deverão ter um impacto significativo sobre a afectação nos capitais.

Artigo 19º Gestão e guarda

N.º 1 do artigo 19º

A Posição Comum do Conselho alargou o direito de livre prestação de serviços de gestão dos activos aos serviços prestados pelas entidades gestoras autorizadas nos termos da nova directiva relativa aos OICVM (Directiva 2001/107/CEE), bem como às entidades responsáveis pela gestão referidas no n.º 1 do artigo 2º.

N.º 2 do artigo 19º

A Posição Comum do Conselho esclarece que o exercício da livre prestação de serviços no que diz respeito à guarda de activos é perfeitamente compatível com o direito de os Estados-Membros tornarem obrigatória a designação de um depositário.

N.º 3 do artigo 19º

Esta nova disposição introduzida pela Posição Comum do Conselho, prevê a introdução a nível da legislação nacional de um mecanismo para o congelamento dos activos detidos por um depositário ou uma entidade de guarda a pedido eventual da autoridade do Estado-Membro do país de origem. Esta disposição é semelhante há que existe já no domínio do seguro de vida (artigo 24º da Directiva 79/267/CEE).

Artigo 20º Actividades transfronteiriças

Nºs 4, 5 e 6 do artigo 20º

Estas disposições são as relativas aos intercâmbios de informações entre autoridades de supervisão e entre estas autoridades e a IPP, como requisito prévio para que possa dar início a uma actividade transfronteiriça. A Posição Comum do Conselho vem esclarecer a sequência das trocas de informações, a referência às disposições do direito social e laboral relativas às pensões profissionais e vem incluir, nas informações que devem ser transmitidas, as eventuais disposições que será necessário aplicar por força do n.º 7 do artigo 18º (regras de investimento - ver atrás) e do n.º 7 do artigo 20º (informações - ver adiante).

N.º 7 do artigo 20º

Esta nova disposição, introduzida pela Posição Comum do Conselho, obriga as IPP que operam de forma transfronteiriça a respeitar os requisitos do Estado-Membro de acolhimento em matéria de prestação de informações, nos termos do artigo 11º. Esta disposição deve ser articulada com o princípio geral do respeito das disposições do direito social e laboral do Estado-Membro de acolhimento em caso de actividade transfronteiriças. Estas disposições apenas se aplicam, obviamente, aos membros do regime de pensões geridos de forma transfronteiriça.

Artigo 21º Cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão

Este novo artigo, introduzido pela Posição Comum do Conselho, estabelece como um princípio essencial para a boa aplicação da directiva, uma adequada cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, que é igualmente necessária para assegurar o bom funcionamento da adesão transfronteiriça. Este artigo prevê igualmente que os Estados-Membros deverão notificar à Comissão qualquer dificuldade importante com que se defrontem na aplicação da directiva, que será então examinada pela Comissão e pelos Estados-Membros envolvidos.

O artigo prevê igualmente que a Comissão apresentará, cinco anos após a entrada em vigor da directiva, um relatório sobre a aplicação das regras de investimento e das regras relativas ao depositário. No âmbito da cooperação entre Estados-Membros, o artigo prevê a possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento solicitar ao Estado-Membro de origem, caso o deseje, que exija uma circunscrição de activos e passivos às IPP que operem de forma transfronteiriça, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16º e no n.º 7 do artigo 18º.

Finalmente, prevê igualmente que a Comissão deverá ser assistida por um Comité de Seguros e Pensões. A Comissão refere, entretanto, que esta última disposição está incompleta e que deverá ser ajustada através de medidas ou disposições apropriadas, de maneira a que este artigo seja perfeitamente compatível com as conclusões a que o Conselho chegará brevemente sobre a estabilidade, a supervisão e a integração financeiras.

Artigo 22º Execução

A Posição Comum do Conselho fixa um prazo de 24 meses para a entrada em vigor das disposições necessárias ao cumprimento da directiva. Introduz igualmente duas cláusulas de derrogação:

(1) A primeira diz respeito às regras respeitantes aos fundos próprios regulamentares, e permite aos Estados-Membros diferirem cinco anos a aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 17º às IPP que não possuam o nível mínimo de fundos próprios regulamentares.

(2) A segunda diz respeito ao limite aplicável ao "investimento na empresa contribuinte" e permite aos Estados-Membros diferirem cinco anos a aplicação do n.º 1, alínea f) do artigo 18º.

Todavia, em ambos os casos, as instituições que pretendam gerir regimes de pensões profissionais numa base transfronteiriça, na acepção do artigo 20º, apenas poderão fazê-lo na condição de satisfazerem de modo imediato o conjunto das disposições contidas na directiva.

4. CONCLUSÕES

A Comissão entende que a Posição Comum adoptada por unanimidade pelo Conselho preserva a própria essência da sua proposta, bem como o essencial das alterações do Parlamento Europeu que a Comissão aceitou. Apesar do grande número de alterações introduzidas à sua proposta inicial, a Comissão considera que a Posição Comum constitui um bom equilíbrio entre, por um lado, a manutenção de um elevado nível de controlo prudencial e de segurança das prestações a título de reforma e, por outro, a preservação da eficiência dos regimes existentes e de um elevado nível de acessibilidade financeira das pensões.

A Comissão espera assim que a directiva possa ser adoptada até ao final do ano, respeitando o calendário estabelecido pelos chefes de Estado e de Governo em Barcelona.

Mediante os comentários formulados e nomeadamente os relativos à plena compatibilidade com as conclusões que o Conselho adoptará brevemente sobre a estabilidade, a supervisão e a integração financeiras, a Comissão aprova a posição comum e pode desde já recomendar ao Parlamento europeu a sua adopção.

5. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão fez a seguinte declaração unilateral no momento da adopção da posição comum:

"A Comissão entende que a directiva tem por objectivo oferecer um elevado grau de protecção aos membros e aos beneficiários. Para atingir este objectivo, é imperativo proceder a um cálculo prudente das provisões técnicas. Tal implicaria a necessidade de escolher com prudência a taxa de juro e os demais parâmetros económicos e demográficos.

A Comissão considera que o relatório previsto no n.º 6 do artigo 15º constitui um factor importante para reforçar a transparência e a confiança recíproca. Compromete-se a verificar cuidadosa e regularmente, em estreita cooperação com os Estados-Membros, se a situação prevalecente em cada Estado-Membro conduz a uma e à fixação de normas prudenciais insuficientemente prudentes. Analisará também com atenção qualquer informação que os Estados-Membros levem ao seu conhecimento no que diz respeito à eventualidade de se verificar uma situação de "corrida ao melhor". Após ter consultado os Estados-Membros, a Comissão proporá todas as medidas necessárias para evitar eventuais distorções e proteger os interesses dos beneficiários e dos membros de todos os regimes."