P5_TA(2004)0111
EstatutodosFuncionárioseoutrosagentesdasCE*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaalteradaderegulamentodoCon-
selhoquealteraoEstatutodosFuncionáriosdasComunidadesEuropeiaseoRegimeaplicávelaos
outrosagentesdestasComunidades(COM(2003)721/dashC5-0575/2003/dash2002/0100(CNS))
(Processodeconsulta/dashNovaconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2002)213)(1)eapropostaalterada
(COM(2003)721)(2),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãode19deJunhode2003(3),
/dash ConsultadodenovopeloConselhonostermosdoartigo283odoTratadoCE(C5-0575/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67oeono3doartigo71odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0078/2004),
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanomesmosentido,nostermosdono2doartigo250o
doTratadoCE;3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,seentenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4deMar-
çode1975,seoConselhopretenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
5. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;6. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração13
Considerando35
(35) As remunerações e pensões para os funcionários e
outros agentes das Comunidades Europeias devem situar-senumníveltalquecontinueaatraireamanterosmelhorescandidatosde todososEstados-Membrosaoserviço deumafunçãopúblicaeuropeiapermanenteeindependente.(35) As remunerações e pensões para os funcionários e
outros agentes das Comunidades Europeias devem situar-senumníveltalquecontinueaatraireamanterosmelhorescandidatosde todososEstados-Membrosaoserviço deumafunçãopúblicaeuropeiapermanenteeindependente. É,por-
tanto,convenienteassegurarqueosefeitosconjuntosdaapli-caçãodo«Método»,dacontribuiçãoespecialedoequilíbrioactuarialnãoproduzamresultadosnegativosnossalários.
(1) JOC291Ede26.11.2002,p.33.
(2) AindanãopublicadaemJO.
(3) P5_TA(2003)0290.C98E/146 PT23.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
Alteração14
Considerando38bis(novo)
(38bis). Dadoqueapresentereformaimplicaimportantes
consequênciasorçamentaise,poroutrolado,estabelecenume-rosos procedimentos financeiros, é oportuno assegurar quesejaplenamentegarantidoopapeldasautoridadesorçamen-
tais.
Alteração1
ARTIGO2
o,PARÁGRAFO1
Opresenteregulamentoentraemvigorem […]. O presente regulamento entra em vigor em 1deMaio
de2004.
Alteração15
ANEXOI,PONTO7
Artigo5o,no3,alíneaa),travessão3
(EstatutodosFuncionários)
/dash semprequeointeressedoserviçoojustifique,formação
profissional ou experiência profissional de nível equiva-
lente./dash sempre que o interesse do serviço o justifique devida-
mente, formação profissional ou experiência profissional
denívelequivalente.
Alteração16
ANEXOI,PONTO7
Artigo5o,no3,alíneab),travessão2
(EstatutodosFuncionários)
/dash semprequeointeressedoserviçoojustifique,formação
profissionaldenívelequivalente./dash sempre que o interesse do serviço o justifique devida-
mente,formaçãoprofissionaldenívelequivalente.
Alteração2
ANEXOI,PONTO7
Artigo5o,no6
(EstatutodosFuncionários)
6. Emderrogaçãodosnos1e2eatéummáximoglobalde
90lugares, oParlamento Europeu pode criarpara osseuscontínuos um grupo de funções que abranja quatro grausequivalentesaosgraus1a4dogrupodefunçõesAST.Suprimido
Alteração17
ANEXOI,PONTO7
Artigo6
o,no2
(EstatutodosFuncionários)
2.Paraasseguraraequivalênciadacarreiramédianaestru-
turadascarreirasanteriora1deMaiode2004(estruturadecarreirasantiga)eposteriora1deMaiode2004(estruturadecarreirasnova),esemprejuízodoprincípiodapromoçãocom2.Comestabasedereferênciaenocontextodapolíticade
pessoaldecadainstituição,para asseguraraequivalênciada
carreira média na estrutura das carreiras anterior a1deMaiode2004(estruturadecarreirasantiga)eposteriora23.4.2004PT C98E/147 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
basenoméritotalcomoestabelecidopeloartigo45odoEsta-
tuto, aquele quadro garantirá que, para cada instituição, onúmerodelugaresvagosemcadagraudoquadrodeefectivos
em 1deJaneiro corresponde ao número de funcionários no
grau inferioremactividade em1deJaneiro doanoanteriormultiplicadopelastaxasprevistasnaSecçãoBdoanexoIparaessegrau. Estastaxasaplicam-senumabasemédiadecincoanosapartirde[1deMaiode2004].1deMaiode2004 (estrutura de carreiras nova), e sem pre-
juízodoprincípiodapromoçãocombasenoméritotalcomoestabelecidopeloartigo45
odoEstatuto,aquelequadrogaran-
tiráque,paracadainstituição,onúmerodelugaresvagosem
cadagraudoquadrodeefectivosem1deJaneirocorrespondeaonúmerodefuncionáriosnograuinferioremactividadeem1deJaneiro do ano anterior multiplicado pelas taxas pre-vistas na Secção B do anexo I para esse grau. Estas taxasaplicam-se numa base média de cinco anos a partir de[1deMaiode2004].
Alteração3
ANEXOI,PONTO25
Artigo22-B,n
o1,alíneab)
(EstatutodosFuncionários)
b) ofuncionáriotenhapreviamentereveladoessainformação
aoOrganismoEuropeudeLutaAntifraudeouàsuains-tituiçãoetenhadadoaoOrganismoouaessainstituiçãooperíododefinidopeloOrganismoouessainstituiçãopara ,
atendendoàcomplexidadedocaso, tomarasmedidasade-
quadas. O funcionário será devidamente informado daextensãodesseperíodo.b) ofuncionáriotenhapreviamentereveladoessainformação
aoOrganismoEuropeudeLutaAntifraudeouàsuains-tituiçãoetenhadadoaoOrganismoouaessainstituiçãooperíododefinidopeloOrganismoouessainstituiçãopara
tomarasmedidasadequadas. Esseperíodoserádeummês
para a instituição e de 60 dias para o Organismo,podendosersuperiorseacomplexidadedocasooexigir.O funcionário será devidamente informado da extensãodesseperíodoe da decisão da instituição ou do Orga-
nismoquantoaoseguimentoadar .
Alteração4
ANEXOI,PONTO33,ALÍNEAc)
Artigo29
o,nos3e4
(EstatutodosFuncionários)
3. Asinstituiçõespodemorganizar,paracadagrupodefun-
ções,concursosinternosdocumentais,porrealizaçãodeprovasou ambospara a instituição considerada, a nível AST 6 ousuperioreanívelAD9ousuperior.3. Asinstituiçõespodemorganizar,paracadagrupodefun-
ções,concursosinternosdocumentais,porrealizaçãodeprovasou ambospara a instituição considerada, a nível AST 6 ousuperioreanívelAD9ousuperior.
Estesconcursosestãoabertosaosagentestemporáriosdains-
tituição considerada recrutados em conformidade com o
artigo2
odoRegimeaplicávelaoutrosagentesdasComunida-
desEuropeias.Asinstituiçõesexigemcomoqualificaçõesmíni-masparataisconcursostercumpridopelomenosdezanosdeserviço como agente temporário e ter sido recrutado como
agentetemporárionoâmbitodeumprocedimentodeselecção
quegarantiaaaplicaçãodasmesmasnormasqueparaaselec-çãodefuncionáriosemconformidadecomon
o3,alíneaa),do
artigo12odoRegimeaplicávelaosoutrosagentes.Emderro-
gaçãodono1,alíneaa),doartigo29o,aentidadecompetente
paraprocederanomeaçõesquerecrutouoagentetemporário,antesdeproverasvagasexistentesnessainstituição,examinaastransferênciasdefuncionáriosparalelamenteaoscandidatosaprovadosnessesconcursosinternos.Estesconcursosestãoabertos unicamenteaosagentestemporá-
rios da instituição considerada recrutados em conformidadecoma alínea c) doartigo 2
odoRegime aplicável a outros
agentes das Comunidades Europeias. As instituições exigemcomoqualificaçõesmínimasparataisconcursostercumpridopelomenosdezanosdeserviçocomoagentetemporárioeter
sidorecrutadocomoagentetemporárionoâmbitodeumpro-
cedimento de selecção que garantia a aplicação das mesmasnormasqueparaaselecçãodefuncionáriosemconformidadecomon
o3,alíneaa),doartigo12odoRegimeaplicávelaos
outrosagentes.Emderrogaçãodono1,alíneaa),doartigo29o,
aentidadecompetenteparaprocederanomeaçõesquerecru-touoagentetemporário,antesdeproverasvagasexistentesnessa instituição, examina as transferências de funcionáriosparalelamenteaoscandidatosaprovadosnessesconcursosinter-nos.
4. O Parlamento Europeu organizará de cinco em cinco
anos,paracadagrupodefunções, pelomenosdoisconcursos
internosdocumentais ,anívelAST6ousuperioreanívelAD
9ousuperior,deacordocomosegundoparágrafodon
o3.4. O Parlamento Europeu organizará de cinco em cinco
anos,paracadagrupodefunções, umconcursointernodocu-
mentaleporprestaçãodeprovas ,anívelAST6ousuperiore
anívelAD9ousuperior,deacordocomosegundoparágrafodon
o3.C98E/148 PT23.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração18
ANEXOI,PONTO60
Artigo66-A,no2,alíneab),
(EstatutodosFuncionários)
b) OConselho,deliberandodeacordocomoprocedimento
previsto no artigo 283odo Tratado CE, após consulta
das outras instituições interessadas, pode, se for casodisso, no momento da avaliação prevista no n
o2d o
artigo15.odoanexoXIdoEstatuto,reajustarataxada
contribuiçãoespecialaqueserefereaalíneaa)combase
numrelatórioenumapropostadaComissão.Suprimido
Alteração5
ANEXOI,PONTO85
AnexoI,quadroA,colunas3e4,trêsúltimaslinhas
(EstatutodosFuncionários)
AST3
Assistente a exercer, por exemplo, funções de: escriturário
júnior; documentalistajúnior; técnico júnior, operador infor-máticojúniorAST3
a)Assistenteaexercer,porexemplo,funçõesde:escriturário
júnior; documentalista júnior; técnico júnior, operadorinformáticojúnior
b) Contínuoparlamentar(
*)
AST2
Assistenteaexercer,porexemplo,funçõesde:Agentearqui-
vista;agentetécnico;agenteinformático.AST2
a)Assistente a exercer, por exemplo, funções de: Agente
arquivista;agentetécnico;agenteinformático.
b) Contínuoparlamentar(*)
AST1
Assistenteaexercer,porexemplo,funçõesde:Agentearqui-
vista;agentetécnico;agenteinformático.AST1
a)Assistente a exercer, por exemplo, funções de: Agente
arquivista;agentetécnico;agenteinformático.
b) Contínuoparlamentar(*)
(*) Onúmero delugares decontínuoparlamentar noParlamento
Europeuserálimitadoa85.
Alteração6
ANEXOI,PONTO92,ALÍNEAg)
AnexoVII,artigo7o,no2,parágrafo1
(EstatutodosFuncionários)
2. Oreembolsoefectua-secombasenoitineráriousualmais
curtoemaiseconómico,porcaminho-de-ferro, emprimeiraclasse,entreolocaldaafectaçãoeolocaldorecrutamentooudeorigem.2. Oreembolsoefectua-secombasenoitineráriousualmais
curtoe maiseconómico,porcaminho-de-ferro, emprimeiraclasse,ouporbarcocasonãoexistaligaçãoporcaminho-de-
-ferro,ouporaviãocasonãoexistaligaçãoporcaminho-de--ferroouporbarco, entreolocaldaafectaçãoeolocaldo
recrutamentooudeorigem.
(Estaalteraçãoaplica-seaoconjuntodotextolegislativoemapreço;a
suaaprovaçãoimpõeadaptaçõestécnicasemtodootexto.)23.4.2004PT C98E/149 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração20/rev.
ANEXOI,PONTO92,ALÍNEASh)ei)
AnexoVII,artigo8o,no2,parágrafos1e2
(EstatutodosFuncionários)
Osubsídioporquilómetroéde: Osubsídioporquilómetroéde:
0eurosporkmparaumadistânciaentre0e200km 0eurosporkmparaumadistânciaentre0e200km
[0,3117 euros] por km para uma distância entre 201 e
1000km[0,3117 euros] por km para uma distância entre 201 e
1000km
[0,5195 euros] por km para uma distância entre 1001 e
2000km[0,5195 euros] por km para uma distância entre 1001 e
2000km
[0,3117 euros] por km para uma distância entre 2001 e
3000km[0,3117 euros] por km para uma distância entre 2001 e
3000km
[0,1039 euros] por km para uma distância entre 3001 e
4000km[0,1039euros]porkmparaumadistância superiora3000km
semlimitaçãodaquilometragem
0eurosporkmparaumadistânciasuperiora4000km
Alteração7
ANEXOI,PONTO93,ALÍNEAh),PONTOIII
AnexoVIII,artigo9o,parágrafo2
(EstatutodosFuncionários)
No interesse do serviço, com base em critérios objectivos e
concretoseemprocedimentostransparentesfixadosemdispo-siçõesgeraisdeexecução,aentidadecompetenteparaprocederanomeaçõespodedecidirnãoaplicarareduçãoatrásreferidaaos funcionários interessados, num máximo de 10% do
númerototaldosfuncionáriosdetodasasinstituiçõesquesetenham aposentadonoano anterior. Esta percentagem podevariaranualmenteentre8%e12%,respeitandoummontanteglobalde20%noperíododedoisanoseaneutralidadeorça-
mental.Noprazodecincoanos,aComissãoapresentaráao
ParlamentoEuropeueaoConselhoumrelatóriodeavaliaçãodaaplicaçãodestamedida.Semprequesejustifique,aComis-são apresentará uma proposta para fixar após cinco anos apercentagemanualmáximaentre5%e10%donúmerototaldosfuncionáriosdetodasasinstituiçõesquesetenhamapo-sentado no ano anterior, com base no artigo 283
odo
TratadoCE.No interesse do serviço, com base em critérios objectivos e
concretoseemprocedimentostransparentesfixadosemdispo-siçõesgeraisdeexecução,aentidadecompetenteparaprocederanomeaçõespodedecidirnãoaplicarareduçãoatrásreferidaaosfuncionáriosinteressados. Onúmerototaldefuncionários
eagentestemporáriosquepodemaposentar-sesemreduçãodapensãonãopodeexceder,emcadaano, 10%donúmero
totaldosfuncionáriosdetodasasinstituiçõesquesetenhamaposentado no ano anterior. Esta percentagem pode variar
anualmenteentre8%e12%,respeitandoummontanteglobal
de20%noperíododedoisanoseaneutralidadeorçamental.Noprazodecincoanos,aComissãoapresentaráaoParlamentoEuropeueaoConselhoumrelatóriodeavaliaçãodaaplicaçãodestamedida.Semprequesejustifique,aComissãoapresentaráumapropostaparafixarapóscincoanosapercentagemanualmáximaentre5%e10%donúmerototaldosfuncionáriosdetodasasinstituiçõesquesetenhamaposentadonoanoante-rior,combasenoartigo283
odoTratadoCE.C98E/150 PT23.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração8
ANEXOI,PONTO94
AnexoIX,Secção1,artigo2o,no2
(EstatutodosFuncionários)
2. Aentidadecompetenteparaprocederanomeaçõesinfor-
maráointeressadodoencerramentodoinquérito,fornecendo--lheasconclusõesdorespectivorelatórioe,aseupedidoesemprejuízo da protecção dos interesses legítimos de terceiros,todososdocumentosdirectamenterelacionadoscomosfactosquelhesãoimputados.(Nãoseaplicaàversãoportuguesa.)
Alteração21
ANEXOII,PONTO2BIS(novo)
Artigo2
o,alíneac)
(RegimeaplicávelaosoutrosagentesdasComunidadesEuropeias)
(Nãoseaplicaàversãoportuguesa)
Alteração9
ANEXOII,PONTO17
Artigo39o,no1,parágrafo2
(RegimeaplicávelaosoutrosagentesdasComunidadesEuropeias)
Ono2doartigo9odoanexoVIIIéaplicávelnasseguintes
condições:Ono2doartigo9odoanexoVIIIéaplicávelnasseguintes
condições:
No interesse do serviço, com base em critérios objectivos e
concretoseemprocedimentostransparentesfixadosemdispo-siçõesgeraisdeexecução,aentidadecompetenteparaprocederanomeaçõespodedecidirnãoaplicarqualquerreduçãoàpen-são de um agente temporário, num máximo de 20% do
númerototaldeagentestemporáriosdetodasasinstituições
quesetenhamaposentadonoanoanterior.Estapercentagem
anualpodevariar,respeitandoumamédiade 20%noperíodo
decincoanoseaneutralidadeorçamental.Noprazodecinco
anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e aoConselhoumrelatóriodeavaliaçãodaaplicaçãodestamedida.Semprequesejustifique,aComissãoapresentaráumapropostaparafixarapóscincoanosapercentagemanualmáximaentre
10% e 20% do número total dos agentes temporários detodasasinstituiçõesquesetenhamaposentadonoanoante-rior,combasenoartigo283
odoTratadoCE.No interesse do serviço, com base em critérios objectivos e
concretoseemprocedimentostransparentesfixadosemdispo-siçõesgeraisdeexecução,aentidadecompetenteparaprocederanomeaçõespodedecidirnãoaplicarqualquerreduçãoàpen-sãodeumagentetemporário,nummáximode oitoagentes
temporários de todas as instituições por ano. Este número
anualpodevariar,respeitandoumamédiade 10dedoisem
doisanos e a neutralidade orçamental. No prazo de cinco
anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e aoConselhoumrelatóriodeavaliaçãodaaplicaçãodestamedida.Semprequesejustifique,aComissãoapresentaráumapropostaparaalterarapóscincoanosonúmeroanualmáximo, com
basenoartigo283
odoTratadoCE.
Alteração19/rev.
ANEXOII,PONTO31
TítuloIV,Artigo85o(RegimeaplicávelaosoutrosagentesdasComunidadesEuropeias)
1. Ocontratodeumagentecontratualparaodesempenho
detarefasnãoessenciaispodesercelebradoporumperíododeterminadodepelomenostrêsmesesenãomaisdecincoanos.Podeserrenovado ,umaveznomáximo,numperíodo1. Ocontratodeumagentecontratualparaodesempenho
detarefasnãoessenciaispodesercelebradoporumperíododeterminadodepelomenostrêsmesesenãomaisdecincoanos.Podeserrenovado. Seaduraçãocumuladadocontrato23.4.2004PT C98E/151 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
determinadonãosuperioracincoanos.Aduraçãocumulada
docontratoinicialedaprimeirarenovaçãonãopodeserinfe-rioraseismesesparaogrupodefunçõesIeanovemeses
paraosoutrosgruposdefunções.Qualquer renovaçãosubse-
quentedocontratoconverte-oemcontratoportempoindeter-minado.inicialedassucessivasrenovaçõesexcedercincoanos,qual-
querrenovaçãosubsequentedocontratoconverte-oemcon-
tratoportempoindeterminado.
Osperíodosabrangidosporumcontratodeagentecontratual
paraodesempenhodetarefasauxiliaresnãoserãoconsideradosparaefeitosdacelebraçãoourenovaçãodecontratosnoster-mosdopresenteartigo.Osperíodosabrangidosporumcontratodeagentecontratual
paraodesempenhodetarefasauxiliaresnãoserãoconsideradosparaefeitosdacelebraçãoourenovaçãodecontratosnoster-mosdopresenteartigo.
2. Emderrogaçãodaúltimafrasedoprimeiro parágrafo
don
o1,aentidadecompetente paraproceder anomeações
podedecidirqueapenasaquartarenovaçãodocontratoparao grupo de funções I converte o contrato em contrato portempo indeterminado,desdeque aduraçãototaldestecon-tratoporumperíododeterminadonãoexcedadezanos.
Alteração10
ANEXOII,PONTO40
AnexoI,Artigo1
o
(RegimeaplicávelaosoutrosagentesdasComunidadesEuropeias)
Artigo1o Suprimido
Oartigo50odoEstatutoéaplicávelporanalogiaaosagentes
temporários com um grau e função equivalentes aos altos
funcionáriosnaacepçãodono2doartigo29odoEstatutoe
admitidosaexercer funçõesjuntodeumgrupopolítico doParlamentoEuropeunostermosdaalíneac)doartigo2
odo
presenteRegime.
P5_TA(2004)0112
Desarmamentonuclear
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreodesarmamentonuclear:ConferênciasobrearevisãodoTratadodeNãoProliferaçãoem2005/dashPreparaçãopelaUEdoTerceiroNPTPrepCom(Nova
Iorque,26deAbrila7deMaiode2004)
OParlamentoEuropeu ,
/dash Tendoemcontaon
o4doartigo37odoseuRegimento,
A. ConsiderandoqueaConferênciadeAnálisede2000entreaspartesnoTratadodeNãoProliferaçãode
Armas Nucleares solicitouà Conferência sobre Desarmamentoa criação de um órgão subsidiárioadequado,encarregadododesarmamentonuclear,emconformidadecomoquartodostrezepontosrelativosaoartigoVIdoTNPadoptadospelaConferênciaTNPde2000,
B. ConsiderandoquetodososEstados-MembrosdaUEsãopartesdoTNP,eaindaquedoisEstados-
-MembrosdaUEsãoEstadosnuclearesdeacordocomadefiniçãodoTNP,
C. ConsiderandoqueaCDnãoprocedeuàcriaçãodoórgãosubsidiáriosolicitadodentrodoprazode
trêsanosapartirdaconferênciadeanálise,nemseencontraemviasdeofazer,C98E/152 PT23.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO