PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 2.6.2010 
COM(2010) 289 final 
2010/0160 (COD)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 rela tivo às agências de notação de risco  
{SEC(2010) 678} 
{SEC(2010) 679} 
  
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. C ONTEXTO DA PROPOSTA  
A experiência da crise financeira veio expor impo rtantes falhas na supervisão financeira, tanto 
em casos específicos quanto em relação ao  sistema financeiro no seu todo. A Comissão 
Europeia promoveu uma revisão fundamental da supervisão financeira  na Europa, tendo em 
vista o estabelecimento de um sistema de supe rvisão europeu mais eficiente, integrado e 
sustentável. Esta revisão baseia-se nas conclusõ es do grupo de peritos de  alto nível presidido 
por Jacques de Larosière, antigo director-ger al do Fundo Monetário Internacional, mandatado 
pelo Presidente Barroso para formular r ecomendações sobre a forma de reforçar os 
mecanismos europeus de supervisão. O grupo apresentou o seu relatório em 25 de Fevereiro de 2009, tendo as suas recomendações sido ap rovadas pela Comissão na Comunicação 
dirigida ao Conselho Europeu da  Primavera de Março de 2009
1.  
Os principais aspectos da refo rma proposta pela Comissão são:  
1. Criação de um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros (SESF) , que consistirá 
numa rede de autoridades na cionais de supervisão que trabalharão em conjunto com 
as novas Autoridades Europeias de Supervisão (AES), a criar através da transformação dos actuais comités europeus de autoridades de supervisão
2 numa 
Autoridade Bancária Europeia (ABE), numa Autoridade Eur opeia dos Seguros e 
Pensões Complementares de Reforma (AES PCR) e numa Autoridade Europeia dos 
Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), combinando assim as vantagens de um enquadramento europeu da supervisão financeira com as competências técnicas especializadas dos organismos locais de s upervisão microprudencial, mais próximos 
das instituições que operam na sua jurisdição respectiva; e 
2. Criação de um Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS) , que acompanhará e 
avaliará as ameaças potenciais para a estabilidade financei ra decorrentes da evolução 
da situação macroeconómica e do sistema fi nanceiro no seu todo. Para tal, o CERS 
disponibilizará um mecanismo de alerta rápi do para o eventual su rgimento de riscos 
que afectem a totalidade do sistema e, quando necessário, formulará recomendações 
de medidas para enfrentar esses riscos.  
Em particular no que se refere às agências de  notação de risco, o Grupo Larosière considerou 
que seria mais sensato confiar ao Comité da s Autoridades de Regulamentação dos Mercados 
Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) a tarefa de licenciar as agências de notação de risco na UE, supervisionar o seu desempe nho e, neste contexto, impor as alterações 
necessárias.  
                                                
 
1 Comunicação da Comissão «Impulsionar a retoma eur opeia», de 4 de Março de 2009, COM(2009) 114 
final 
2 Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB), Comité das Autoridades 
Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR) e Comité 
das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores M obiliários (CARMEVM). 
 
PT 3   PT Por conseguinte, na sua Comunicação de 27 de Ma io de 2009 relativa à supervisão financeira 
europeia3, a Comissão propôs a atribuição a uma auto ridade europeia de supervisão da 
responsabilidade pela autorização e supervisão de determinadas entidades de alcance pan-europeu, nomeadamente as agências de notação de crédito. Essas responsabilidades poderiam ser complementadas por poderes de investigação, de inspecção no local ou de adopção de 
decisões prudenciais. As responsabilidades em  causa seriam definidas no Regulamento do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco («Regulamento 
Agências de Notação»)
4. A sugestão da Comissão foi aprovada pelo Conselho Europeu de 
Junho de 2009, que afirmou claramente que a AEVMM deve também «ter poderes de supervisão no que se refere às agências de notação de crédito»
5.  
Neste contexto, o artigo 39.º e o considerando 51 do Regulamento Agências de Notação 
estabelecem que a actual arquitectura de supervisão não deverá ser considerada uma solução a longo prazo para controlar as ag ências de notação de risco e que, embora se espere que os 
colégios de autoridades competentes venham a simplificar a cooperação em matéria de 
supervisão e a convergência neste domínio na União, podem não substituir todas as vantagens 
de uma supervisão mais consolidada do sector da notação do risco de crédito. O Parlamento Europeu e o Conselho solicitaram à Comissão que apresentasse, até 1 de Julho de 2010, um 
relatório e quaisquer propostas legislativas que se revelem necessárias para fazer face às 
lacunas identificadas nos mecanismos de coordenação e de cooperação no domínio da supervisão.  
Importa salientar que a presente proposta não introduz alterações ao Regulamento Agências 
de Notação no que se refere às condições substantivas que as ag ências terão de preencher para 
se registarem e, posteriormente, de modo re gular. Do mesmo modo, as condições em que as 
notações emitidas por agências de notação de ri sco estabelecidas em países terceiros podem 
ser utilizadas na União (atrav és dos mecanismos de validação
6 e de certificação7 previstos no 
Regulamento Agências de Notação) não são object o das alterações propos tas, mantendo-se tal 
como definidas no regulamento em vigor. 
2. C ONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS  
No âmbito da preparação do pacote legislat ivo de propostas rela tivas à nova estrutura 
europeia de supervisão financeira, foram real izadas duas consultas públicas que incluíram 
aspectos relacionados com o Regulamento Agên cias de Notação. Em primeiro lugar, no 
seguimento do relatório do grupo de peritos de alto  nível presidido por Ja cques de Larosière e 
da publicação da comunicação da Comissão de 4 de Março de 2009, a Comissão organizou, entre 10 de Março e 10 de Abril de 2009, uma pr imeira consulta com vista à preparação da 
sua comunicação sobre a supervisão financeira na Europa, publicada em 27 de Maio de 2009. Um resumo das contribuições recebidas pode ser consultado em: 
http://ec.europa.eu/internal _market/consultations/docs/2009 /fin_supervision/summary_en.pdf 
                                                
 
3 Comunicação da Comissão «Supervisão financeira eu ropeia», de 27 de Maio de 2009, COM(2009) 252 
final  
4 Regulamento relativo às agências de notação de risco, adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo 
Conselho em xx de Setembro de 2009. 
5 Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009, Conclusões da Presidência, n.º 20. 
6 Artigo 4.º, n.º 3 do Regula mento Agências de Notação. 
7 Artigo 5.º do Regulamento Agências de Notação. 
 
PT 4   PT A Comissão organizou ainda, en tre 27 de Maio e 15 de Julho de 2009, uma nova ronda de 
consultas em que convidava todas as partes in teressadas a apresentarem as suas observações 
sobre as propostas mais concretas de reforma, constantes da comunicação sobre a supervisão financeira na Europa de 27 de Maio de 2009. A maior parte das observações recebidas apoiava as reformas sugeridas, incluindo comentários sobre determinados aspectos 
específicos do CERS e do SESF, tal como proposto s. Um resumo das c ontribuições recebidas 
pode ser consultado em: 
http://ec.europa.eu/intern al_market/consultations/ 2009/fin_supervision_may_en.htm 
3. A
VALIAÇÃO DE IMPACTO  
A comunicação da Comissão sobre a supervisão fi nanceira na Europa, apresentada em Maio, 
era acompanhada de uma avaliação de impacto em que foram analisadas as principais opções políticas para a criação do SESF e do CERS. Foi realizada uma segunda avaliação para 
determinar o impacto das propostas relacionadas com a nova estrutura europeia de supervisão 
financeira adoptada pela Comissão em Sete mbro de 2009, que inclui igualmente uma 
avaliação da criação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e das 
alterações introduzidas na estrutura de superv isão das agências de notação de risco. Esta 
proposta foi objecto de um rela tório de avaliação de impacto proporcionado, que se encontra 
disponível em:  
http://ec.europa.eu/internal_marke t/securities/agencies/index_en.htm 
4. E
LEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA  
4.1. Base jurídica  
A proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE.  
4.2. Subsidiariedade e proporcionalidade  
As funções a conferir à AEVMM estão estreita mente relacionadas com as medidas adoptadas 
em resposta à crise financeira e com as me didas anunciadas nas comunicações da Comissão 
de 4 de Março e de 27 de Maio de 2009. A acção comunitária permitirá resolver as deficiências evidenciadas pela crise e definir um sistema que seja conforme com o objectivo 
de garantir um mercado de serviços financei ros estável e único para toda a UE – dotando a 
AEVMM dos poderes de supervisão necessários pa ra o registo e controlo das agências de 
notação de risco. A divisão tradicional entre a autoridade competente do Estado-Membro de 
origem e as restantes autorida des competentes não foi considerada uma solução a longo prazo 
para o controlo das agências de notação, dada  a natureza global das notações do risco de 
crédito utilizadas em toda a União Europeia . Quando foi adoptado o Regulamento Agências 
de Notação, considerou-se que seria vantajoso ga rantir uma supervisão mais consolidada do 
sector da notação de risco, mas o enquadramento  jurídico existente à data não era adequado 
para a criação de tal estrut ura. A proposta de Regulamento  da Comissão que institui uma 
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliár ios e dos Mercados (AEVMM) constitui o 
enquadramento adequado para conferir à AE VMM os poderes necessários para o desempenho 
das funções de registo e supervisão de agências de notação de risco. 
 
PT 5   PT Todavia, visto que o regulamento abrange não só a supervisão das agências de notação de 
risco – a exercer pela AEVMM – mas também a supervisão da utilizaç ão das notações do 
risco de crédito por entidades individuais supervisionadas a ní vel nacional, as autoridades 
nacionais de supervisão continua rão a ser responsáveis pela s upervisão dessa utilização. Dado 
que as autoridades nacionais de supervisão pode rão recolher informações específicas sobre a 
utilização das notações do risco de crédito, deverão também poder solicitar à AEVMM que 
pondere o cancelamento do registo de uma agência de notação do risco ou a suspensão da utilização das notações do risco de crédito. No entanto, as autoridades competentes nacionais 
não terão poderes para tomar medidas de superv isão relativas a agências de notação de risco 
que infrinjam o regulamento. 
Além disso, as autoridades competentes terã o o dever de cooperar com a AEVMM sempre 
que esta o considere necessário; por conseguint e, os Estados-Membros terão de manter as 
autoridades competentes que designaram ao abri go do Regulamento Agências de Notação. As 
disposições não ultrapassam o estritamente n ecessário para alcançar os objectivos visados. 
Por outro lado, estão em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da 
proporcionalidade enunciados no artigo 5.º do Trat ado, uma vez que os objectivos da proposta 
não podem ser suficientemente realizados pelo s Estados-Membros e podem, pois, ser melhor 
alcançados a nível da União Europeia. O inst rumento mais adequado é um regulamento que 
altere o regulamento em vigor. 
4.3. Explicação pormenorizada da proposta  
O Regulamento Agências de Notação será re visto com vista a introduzir o princípio do 
controlo centralizado das agências de not ação de risco que operam na UE. A AEVMM 
assumirá a responsabilidade geral em questões relacionadas com o re gisto e a supervisão 
regular das agências de notação do risco de crédito registadas, a ssim como em questões 
relacionadas com as notações emitidas por agênci as estabelecidas em países terceiros que 
operam na UE ao abrigo de regimes de certi ficação ou de validação. Por conseguinte, é 
necessário substituir em todo o texto qualqu er referência às au toridades competentes 
responsáveis pelo registo e pela supervisão de  agências de notação por uma referência à 
AEVMM. Contudo, alguns poderes de supervisão específicos relacionados com a utilização 
das notações do risco de crédito continuarã o a ser da competência das autoridades 
competentes nacionais. Por outro lado, a Comi ssão continua a ser responsável por fazer 
cumprir os Tratados e, nomeadamente, o títu lo VII, capítulo 1, do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia , relativo às regras comuns de  concorrência, de acordo com 
as disposições adoptadas para  a aplicação dessas regras. 
4.3.1. Alterações ao Título I (Objectiv o, âmbito de aplicação e definições) 
De modo a alinhar o regulamento com a nova pr oposta de Directiva Gestores de Fundos de 
Investimento Alternativos, os fundos de invest imento alternativos foram listados no artigo 4.º, 
n.º 1, para que sejam tratados da mesma forma qu e as restantes instituições financeiras da UE 
no que toca à utilização de notações de risco. Isso implica que, se os fundos de investimento 
alternativos utilizarem notações de risco para  efeitos regulamentares, essas notações terão de 
ser emitidas por uma agência de notação de risco registada ou certificada nos termos do presente regulamento. 
 
PT 6   PT 4.3.2. Alterações ao Título II (Emissão de notações de risco)  
Para evitar possíveis conflitos de interesses ligados às agências de notação de risco ao abrigo 
do modelo «emitente-pagador», particularmente negativos no que se refere à notação de 
instrumentos financeiros estruturados, assi m como para reforçar a transparência e a 
concorrência entre as agências de notação, os emitentes de instrumentos financeiros 
estruturados e terceiros com eles relacionados serão obrigados a permitir às agências de notação concorrentes o acesso às informações que forneceram à agência de notação de risco 
que tenham contratado para a notação de instru mentos financeiros estruturados. Desde que 
preencham determinadas condições de organi zação e confidencialidade, as agências de 
notação concorrentes deverão poder aceder, median te pedido à entidade notada ou a terceiros 
com ela relacionados, às informações fornecidas  à agência de notação  de risco que tenham 
contratado para a notação de instrumentos financeiros estr uturados. A agência de notação 
concorrente a quem é concedido o acesso a tais  informações poderá utilizá-las apenas para 
efeitos de notação, devendo ser obrigada a fornecer um número mínimo de notações não solicitadas, a fim de garantir que o pedido de acesso às informações não se destina a outros 
fins.  
Ao contrário dos restantes requisitos substantivos do Regulamento Agências de Notação que 
visam as agências de notação de risco e os respectivos funcionários, esta regra impõe 
obrigações de divulgação de informações ao s emitentes de instrumentos financeiros 
estruturados. Todas as agências de notação de risco registadas poderão aceder às informações 
necessárias para a emissão de notações nã o solicitadas de instrumentos financeiros 
estruturados. Deste modo, será reforçada a conc orrência no mercado das notações do risco de 
crédito e aumentará o número de notações por in strumento, o que permitirá aos utilizadores a 
consulta de mais de uma notação do mesmo instrumento.  
A Comissão nota que os Estados Unidos (Regra  17g-5 da SEC, publicada em 4 de Dezembro 
de 2009 e com entrada em vigor em Junho de 2010) também introduziram um sistema idêntico. Tendo em conta a natureza global das actividades das agências de notação, é necessário garantir a aplicação de regras se melhantes às agências que operam em várias 
jurisdições, a fim de manter a igualdade de condições e um nível de  concorrência adequado 
entre as agências de notação. Por outro lado, espera-se que estas novas disposições diminuam 
os conflitos de interesses associados ao modelo «emitente-pagador». Neste contexto, perante as potenciais vantagens e o facto de aparentemente constituírem uma boa prática a nível internacional, o impacto destas novas disposições em termos de custos não deverá ser substancial. São necessárias medidas de apli cação para aprofundar os requisitos que uma 
agência de notação de risco tem de preencher para obter direitos de  acesso ao sítio Web, 
nomeadamente no que se refere à sua capacidad e de garantir a confidencialidade dos dados. 
4.3.3. Alterações ao Título III (Supervisão das actividades de notação de risco) 
4.3.3.1. Alterações ao Capítulo I (Proced imento de registo) do Título III 
Dada a introdução da nova autoridade única para a supervisão das agências de notação de 
risco, serão eliminadas as actuais disposiçõe s que prevêem uma coordenação colegial da 
supervisão e a atribuição das decisões formais e definitivas a uma autoridade competente do Estado-Membro de origem. Espera-se que a tran sferência das competências de supervisão 
para a AEVMM responda de forma mais satisfató ria, no quadro da UE, ao desafio de garantir 
um controlo efectivo e eficiente destas en tidades, com uma presença frequentemente 
plurijurisdicional e um impacto transfronteiras abrangente. Por conseguinte, no contexto da 
 
PT 7   PT proposta de supervisão centralizad a a nível da UE, deixam de ser necessários os colégios de 
supervisores, que seriam responsáveis pela si mplificação da cooperação e da convergência em 
matéria de supervisão. A criação da AEVMM ir á melhorar e simplificar o procedimento de 
registo, tornando-o menos complexo (graças à el iminação dos passos de consulta redundantes 
entre as autoridades do colégio e com o CA RMEVM), pelo que será possível reduzir os 
prazos para as diferentes fa ses do processo de registo. 
4.3.3.2. Alterações ao Capítulo II (Supe rvisão pela AEVMM) do Título III 
A fim de facilitar a aplicação prática do regula mento, a AEVMM deve dispor de poderes para 
propor projectos de normas técnicas e submet ê-los à aprovação da Comissão nos seguintes 
domínios: i) processo de registo, nomeadamente  às informações enumeradas no anexo II; ii) 
informações que as agências de notação de risc o devem prestar para o pedido de certificação e 
para a avaliação da sua importância sistémica para a estabilidade fi nanceira ou para a 
integridade dos mercados financeiros, prev istas no artigo 5.º do regulamento; e iii) 
apresentação das informações, nomeadamente a es trutura, o formato, o método e o período de 
apresentação de relatórios, que as agências de  notação de risco devem divulgar por força do 
artigo 11.º, n.º 2, e do anexo 1, secção E, parte II, ponto 1 do regulamento. 
Por forma a garantir uma capacidade de supervisão e aplicação adequada, a AEVMM deve 
dispor de poderes para solicitar todas as informações necessárias às agências de notação de 
risco e a outras pessoas relacionadas com a act ividade de notação de risco. Deve poder dar 
início a investigações relativas a possíveis infracções ao regulamento e, no quadro dessas investigações, exercer poderes de supervisão, nomeadamente para analisar registos e outros materiais pertinentes e obter có pias/extractos dos mesmos, so licitar explicaçõe s orais, ouvir 
pessoas ou exigir a apresentação de registos te lefónicos e de transmissão de dados. Do mesmo 
modo, a AEVMM deve ter poderes pa ra realizar inspecções no local . Os direitos de defesa das 
partes interessadas serão plenamente acautelados no desenrolar do processo. A AEVMM deve nomeadamente dar às pessoas em questão a oportunidade de se pronunciarem sobre as 
questões que levanta.  
4.3.3.3. Alterações ao Capítulo III (Coope ração entre a AEVMM e as autoridades 
competentes) do Título III 
As autoridades competentes manterão as respons abilidades pelo controlo da utilização de 
notações de risco pelas entidades supervisionada s (como instituições de crédito ou empresas 
de seguros) que recorrem a essas notações pa ra fins regulamentares. Estas autoridades 
nacionais continuam a ser as melhor colocadas  para verificar o modo como as entidades 
supervisionadas utilizam as notações de risco na  sua actividade diária e, se necessário, tomar 
medidas adequadas.  
As autoridades nacionais de supervisão deve m contribuir igualmente para a actividade de 
supervisão da AEVMM, garantindo a troca de  informações e a cooperação necessárias que 
possam ser exigidas no exercício dos poderes de  supervisão e aplicação da AEVMM. Poderão 
solicitar à AEVMM que verifique se são preenchid as as condições de cancelamento do registo 
de uma agência de notação de risco ou que exam ine a suspensão da utilização de notações de 
risco emitidas por uma agência que considerem estar a violar de forma grave e persistente o Regulamento Agências de Notação.  
Sempre que necessário ou adequado por motivos de eficiência no âmbito da sua actividade de 
supervisão, a AEVMM deve ter a possibilidade de solicitar a assi stência de uma autoridade de 
 
PT 8   PT supervisão competente a nível nacional. As autoridades competentes devem prestar 
assistência à AEVMM no âmbito da realização de investigações e inspecções no local. 
A AEVMM pode também delegar tarefas de supervisão específi cas nas autoridades 
competentes nacionais, nomeadamente quando fo r necessário aplicar medidas de supervisão 
nas instalações de agências de notação de ri sco noutros locais ou recorrer a conhecimentos e 
experiência das condições locais, incluindo o do mínio de línguas estrangeiras. A delegação de 
tarefas deve ser utilizada para  evitar custos desproporciona dos para a AEVMM e para as 
agências de notação de risco supervisionadas. Entre as possíveis tarefas que podem ser delegadas incluem-se a realização de actos  específicos no quadro das investigações e 
inspecções no local, a avaliação de pedidos de  registo e tarefas relacionadas com a actividade 
de supervisão diária. A delega ção de tarefas não afectará a re sponsabilidade da AEVMM, que 
pode dar instruções à autoridade delegada. A AEVMM deve aprofundar as  suas orientações, 
de modo a especificar os domínios em que prete nde recorrer ao poder de delegação de tarefas, 
nomeadamente os procedimentos de delega ção a aplicar e eventuais compensações à 
autoridade competente pela realização dessas tarefas.  
4.3.4. Alterações ao Título IV (Sanções, pr ocedimento de comité, apresentação de 
relatórios e disposições transitórias e finais) 
4.3.4.1. Alterações ao Capítulo I (Sanções, pro cedimento de comitologia e apresentação de 
relatórios) do Título IV 
Como elemento subjacente à sua autorida de de supervisão, a AEVMM pode propor à 
Comissão a imposição de sanções pecuniárias compulsórias. Esta medida coerciva contribuirá 
para: i) pôr termo a uma situação de incump rimento; ii) garantir o fornecimento de 
informações completas e correctas a pedido da AEVMM; iii) obrigar agências de notação de 
risco e outros a sujeitar-se a uma investigaçã o. A AEVMM pode ainda propor a aplicação de 
multas pela Comissão caso sejam infringidas, deliberadamente ou por negligência, algumas 
das disposições enunciadas no an exo III do Regulamento Agências de Notação. Os critérios 
pormenorizados para a fixação do montante e os aspectos pr ocessuais relacionados com as 
multas serão estabelecidos num acto delegado. 
Para além de propor sanções, a AEVMM terá  também poderes para adoptar medidas de 
supervisão quando as agências de notação de risco infrinjam o regulamento. Estas medidas 
incluem a proibição temporária da emissão de notações do risco de crédito e a suspensão da 
utilização das notações de risco em causa enquanto não for posto termo à infracção. Como medida de último recurso, a AEVMM pode cancelar  o registo de uma agência de notação de 
risco.  
Além disso, a AEVMM tem poder para exigir que  as agências de notação de risco ponham 
termo às infracções e emitam comunicações públic as. Estas medidas devem ser aplicadas em 
casos que não justifiquem a aplicação de uma sa nção ou de uma medida de supervisão mais 
rigorosa, tendo em conta o princípio da proporci onalidade. As multas, as sanções pecuniárias 
compulsórias e as medidas de supervisão são elementos complementares de um regime de 
aplicação eficaz. 
Os procedimentos de comitologia foram alinhados com o Tratado de Lisboa. 
 
PT 9   PT 4.3.4.2. Alterações ao Capítulo II (Disposiçõe s transitórias e fi nais) do Título IV 
Assim que a AEVMM estiver pronta para inicia r funções, as autoridades competentes dos 
Estados-Membros devem suspender as suas fu nções e deveres relacionados com a actividade 
de supervisão e aplicação no domínio das agên cias de notação de risco, conferidos pelo 
Regulamento Agências de Notação.  
Foram ainda definidas regras clar as para a transmissão de fich eiros e documentos de trabalho 
das autoridades competentes para a AEVMM. 
5. I NCIDÊNCIA ORÇAMENTAL  
O panorama geral da incidência orçamental da s propostas relativas à criação da AEVMM foi 
apresentado em Setembro de 2009 no relató rio de avaliação de impacto e nas fichas 
financeiras legislativas que acompanham essas pr opostas legislativas (ver a ficha financeira 
legislativa anexada à proposta relativa à cria ção da Autoridade Europeia dos Valores 
Mobiliários e dos Mercados). A incidência específica pa ra a AEVMM em termos de 
supervisão e controlo directos das agências de notação de risco é descrita nas fichas 
financeiras legislativas que acompanham a pres ente proposta. As duas fichas financeiras 
devem ser analisadas em conjunto. A incidênc ia orçamental específica para a Comissão 
também é avaliada na ficha financeira  que acompanha a presente proposta.  
A proposta tem incidência no orçamento da União Europeia. 
 
PT 10   PT 2010/0160 (COD) 
Proposta de 
REGULAMENTO (UE) n.º …/… DO PARL AMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 rela tivo às agências de notação de risco  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da  União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,  
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia8, 
Após transmissão do projecto de acto le gislativo aos parlamentos nacionais,  
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu9,  
Deliberando de acordo com o pr ocesso legislativo ordinário10,  
Considerando o seguinte:  (1) Um relatório encomendado pela Comissão e publicado em 25 de Fevereiro de 2009 por um 
grupo de peritos de alto nível pr esidido por Jacques de Larosièr e concluiu que o enquadramento 
de supervisão do sector financeiro  na Europa teria de ser refor çado para reduzir os riscos de 
futuras crises financeiras e a sua gravidade, recomendando uma reforma abrangente da estrutura 
de supervisão, nomeadamente a criação de um Si stema Europeu de Supervisores Financeiros, 
composto por três Autoridades Europeias de Supervisão, uma para o sector dos valores 
mobiliários, uma para o sector dos seguros e pensões complementares de reforma e uma para o sector bancário, bem como a criação de  um Conselho Europeu do Risco Sistémico. 
(2) A Comissão, na sua comunicação de 4 de Març o de 2009 intitulada «Impulsionar a retoma 
europeia»
11, propôs-se apresentar um projecto legislat ivo para a instituição do Sistema Europeu 
de Supervisores Financeiros,  tendo explanado com maior por menor a possível arquitectura 
desse novo enquadramento da supervisão numa com unicação de 27 de Maio de 2009, intitulada 
«Supervisão financeira europeia»12, onde salienta a especificidade  da supervisão das agências 
de notação de risco. 
                                                 
8 JO C , , p. .  
9 JO C , , p. .  
10 JO C , , p. .  
11 COM(2009) 114 final. 
12 COM(2009) 252 final. 
 
PT 11   PT (3) Nas suas conclusões de 19 de Junho de 2009, o Conselho Europeu recomendou a instituição de 
um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros, composto por uma rede de autoridades nacionais de supervisão que trabalharão em conjunto com as novas Autoridades Europeias de 
Supervisão, designadamente a Auto ridade Bancária Europeia (ABE), a Autoridade Europeia 
dos Seguros e Pensões Complementares de Refo rma (AESPCR) e a Autoridade Europeia dos 
Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM),  com o objectivo de melhorar a qualidade e a 
coerência da supervisão nacional, reforçar a su pervisão dos grupos transfronteiras através da 
criação de colégios de supervisores e estabelece r um conjunto único de re gras aplicável a todas 
as instituições financeiras no mercado único. O Conselho salientou que Autoridade Europeia 
dos Valores Mobiliários e dos Mercados deve ter poderes de supervisão sobre as agências de notação de risco. Por outro lado, a Comissão continua a ser res ponsável por fazer cumprir os 
Tratados e, nomeadamente, o título VII, cap ítulo 1, do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia, relativo às regras comuns de  concorrência, de acordo com as disposições 
adoptadas para a aplic ação dessas regras. 
(4) O âmbito de acção da Autoridade Europeia do s Valores Mobiliários e dos Mercados deve ser 
bem definido, para que todas as partes en volvidas neste mercado possam identificar a 
autoridade competente no domínio de activ idade das agências de notação de risco. A 
Autoridade Europeia dos Valore s Mobiliários e dos Mercados a ssumirá a responsabilidade geral 
pelas questões relacionadas com o registo e a s upervisão permanente das agências de notação 
registadas. 
(5) A fim de aumentar a concorrência entre agências de notação de risco, evitar possíveis conflitos 
de interesses ao abrigo do modelo «emitente- pagador», particularmente negativos no que se 
refere à notação de instrumentos financeiros estruturados, e reforçar a transparência e a 
qualidade das notações de instrumentos financeiro s estruturados, as agências de notação de 
risco registadas ou certificadas devem poder aceder à lista de instrumentos financeiros 
estruturados que estejam a ser notadas pelas agên cias concorrentes. As informações relativas a 
essas notações devem ser fornecidas pelo emitent e ou por um terceiro com ele relacionado para 
permitir a emissão de notações não solicitadas concorrentes sobre instrumentos financeiros estruturados. A emissão dessas notações não solic itadas deve promover a utilização de mais de 
uma notação para cada instrumento financeiro estruturado. O acesso  aos sítios Web só deve ser 
concedido se as agências de notação de risco fo rem capazes de garantir a confidencialidade das 
informações pedidas.  
(6) Dado que as notações de risco são utilizadas em toda a União Europeia, a divisão tradicional 
entre a autoridade competente do Estado-Membro de origem e as restantes autoridades competentes, assim como o recurso a uma coor denação colegial da supervisão, não são a 
solução mais adequada para a supervisão das agências de notação de risco. Esta estrutura deixa de ser necessária com a criação da Autorida de Europeia dos Valores Mobiliários e dos 
Mercados. Por conseguinte, o pr ocesso de registo será simplif icado e os prazos deverão ser 
reduzidos em consequência. 
(7) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados será responsável pelo registo e 
pela supervisão permanente das agências de notação de risco, mas não pelo controlo dos utilizadores de notações de risco. Por conse guinte, as autoridades competentes nacionais 
continuarão a ser responsáveis pela supervis ão da utilização de notações de risco por 
instituições financeiras e outras entidades (c omo instituições de crédito, sociedades de 
investimento, empresas de seguro s e de resseguros, organismos de investimento colectivo em 
 
PT 12   PT valores mobiliários, instituições de realização de planos de pe nsões profissionais e fundos de 
investimento alternativos), supe rvisionadas a nível nacional no âmbito da aplicação de outras 
directivas relativas aos serviços financeiros, assim como da util ização de notações de risco em 
prospectos.  
(8) É necessário introduzir um instrumento ef icaz para a elaboração de normas técnicas 
harmonizadas com vista a facilitar a aplicação do presente regulamento na prática diária e a 
garantir a igualdade de condições  de concorrência e uma protecção  adequada dos investidores e 
dos consumidores de toda a União Europeia . Enquanto organismo altamente qualificado e 
especializado, será eficaz e pertinente a at ribuição à Autoridade Europeia dos Valores 
Mobiliários e dos Mercados da responsabilid ade pela elaboração de projectos de normas 
técnicas.  
(9) No domínio das agências de notação de risco, devem ser propostos projectos de normas técnicas 
relacionados com o processo de registo, com as informações que a agência de notação de risco 
deve prestar quando solicitam a certificação e a aval iação da sua importância sistémica para a 
estabilidade financeira ou para a integridade dos mercados financeiros e com a apresentação das 
informações, nomeadamente a estrutura, o form ato, o método e o período de apresentação de 
relatórios, que as agências de notação de  risco devem divulgar por força do presente 
regulamento. Para que tenham efeito vinculativo, os projectos de normas técnicas têm de ser 
adoptados pela Comissão em conformida de com o Regulamento …/… [AEVMM].  
(10) Em domínios não abrangidos por normas té cnicas, a Autoridade Europeia dos Valores 
Mobiliários e dos Mercados deve dispor de poderes para formular  orientações não vinculativas 
em questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento.  
(11) Para o exercício eficaz das suas funções, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos 
Mercados terá o direito de solicitar todas as in formações necessárias directamente às partes 
envolvidas nos mercados financeiros. As auto ridades dos Estados-Membros serão obrigadas a 
apoiar a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliá rios e dos Mercados na  obtenção de resposta 
a tais pedidos.  
(12) Para exercer eficazmente os seus poderes de  supervisão, a Autoridade Europeia dos Valores 
Mobiliários e dos Mercados terá o direito de realizar investigações e inspecções no local. No 
exercício de tais poderes de supe rvisão, respeitará os direitos de  defesa das pessoas sujeitas a 
procedimentos, dando-lhes a oportunidade de serem ouvidas. 
(13) As autoridades competentes devem coope rar com a Autoridade Europeia dos Valores 
Mobiliários e dos Mercados e prestar-lhe a assistência necessária. A AEVMM pode delegar 
tarefas de supervisão específicas nas auto ridades competentes, por exemplo quando uma 
medida de supervisão requeira conhecimentos  e experiência das condições locais, mais 
facilmente disponíveis a nível nacional. Entre as possíveis tarefas que podem ser delegadas 
incluem-se a realização de actos específicos no quadro das investigações e inspecções no local, 
a avaliação de pedidos de regist o e tarefas relacionadas com a ac tividade de supervisão diária. 
Os pormenores da delegação de tarefas, nomeadamente os procedimentos e as eventuais compensações às autoridades competentes nacion ais, devem ser especificados nas orientações. 
(14) É necessário garantir que as autoridades co mpetentes possam pedir à Autoridade Europeia dos 
Valores Mobiliários e dos Mer cados que verifique se são pr eenchidas as condições de 
 
PT 13   PT cancelamento do registo de uma agência de not ação de risco ou que examine a suspensão da 
utilização de notações do risco de crédito emit idas por uma agência que considerem estar a 
violar de forma grave e persistente o regul amento. A Autoridade Europeia dos Valores 
Mobiliários e dos Mercados deve avaliar esses pedidos e tomar medidas adequadas. 
(15) A Autoridade Europeia dos Valores Mobili ários e dos Mercados deve poder propor à Comissão 
a imposição de sanções pecuniárias compulsórias . Estas sanções pecuniárias compulsórias terão 
por finalidade de pôr termo a infracções identi ficadas pela Autoridade Europeia dos Valores 
Mobiliários e dos Mercados, garantir o forneci mento de informações completas e correctas a 
pedido desta autoridade e obrigar agências de  notação de risco e outro s a sujeitar-se a uma 
investigação. Por outro lado, para efeitos de dissua são e para obrigar as agências de notação de 
risco a cumprir o regulamento, a Comissão deverá  também dispor da possibilidade de impor 
multas, a pedido da Autoridade Europeia dos Va lores Mobiliários e dos Mercados, em caso de 
infracção, deliberadamente ou por negligência, de disposições específi cas do regulamento. As 
multas devem ser dissuasivas e proporcionadas à natureza e gravidade da infracção, à sua 
duração e à capacidade económica da agênci a de notação em causa. Os critérios 
pormenorizados para a fixação do montante e os  aspectos processuais relacionados com as 
multas deverão ser estabelecidos pela Comissã o através de um acto delegado. Os Estados-
Membros deverão continuar a ser competentes apenas para efeitos da determinação e aplicação das regras respeitantes às sanções pela infra cção à obrigação de as empresas financeiras só 
poderem usar, para efeitos regulamentares, notaçõ es do risco de crédito emitidas por agências 
registadas em conformidade com o presente regulamento. 
(16) Em caso de infracção por uma agência de not ação de risco, a Autoridade Europeia dos Valores 
Mobiliários e dos Mercados de ve ter poderes para adoptar um conjunto de medidas de 
supervisão, nomeadamente exigir que a agênci a de notação de risco ponha termo à infracção, 
suspender a utilização de notações , proibir temporariamente uma ag ência de notação de risco de 
emitir notações e - em última instância - cancelar o registo se a agência em causa continuar a 
violar de forma grave o presente regulament o. Ao aplicar as medidas de supervisão, a 
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliário s e dos Mercados toma em consideração a 
gravidade da infracção e o princípio da proporci onalidade. As multas, as sanções pecuniárias 
compulsórias e as medidas de supervisão são elementos complementares de um regime de 
aplicação eficaz.  
(17) Por motivos de segurança jurídica, é apropria do estabelecer medidas transitórias bem definidas 
para a transmissão de ficheiros e documentos de  trabalho das autoridades competentes nacionais 
para a Autoridade Europeia dos Va lores Mobiliários e dos Mercados.  
(18) A Comissão deve ser dotada de poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.º 
do Tratado no que se refere à alteração e especifi cação suplementar dos critérios de avaliação da 
equivalência do quadro regulamentar e de supervis ão de um país terceiro, a fim de tomar em 
consideração a evolução dos mercados financeiro s, a adopção de um regulamento relativo às 
taxas e a alteração dos anexos. 
(19) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, 
relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais 
e à livre circulação desses dados é aplicável ao  tratamento de dados pessoais no âmbito da 
aplicação do presente regulamento pelos Estados-Membros e pelos operadores visados pelo presente regulamento.  
 
PT 14   PT (20) A protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais rege-se pelo 
Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais pelas instituições e pelos órgãos co munitários e à livre circulação desses dados
13, 
plenamente aplicável ao tratamento de dados pe ssoais para os efeitos do presente regulamento 
no âmbito da respectiva aplicação pelos organismos e agências da União.  
(21) Atendendo a que os objectivos da acção a tomar, ou seja, a criação de um enquadramento 
eficiente e efectivo para a supervisão das agên cias de notação de risco, confiando a supervisão 
das actividades de notação do risco de crédito na União a uma única autoridade de supervisão, a disponibilização de um ponto único de contacto para as agências de notação e a garantia de uma 
aplicação coerente das regras, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-
Membros e que, portanto, devido à estrutura e ao  impacto pan-europeus das actividades de 
notação sujeitas a supervisão, podem ser melhor al cançados a nível da União Europeia, a União 
pode tomar medidas em conformidade com o prin cípio da subsidiariedade consagrado no artigo 
5.º do Tratado da União Europeia. Em confor midade com o princípi o da proporcionalidade 
consagrado no mesmo artigo, o presente regulament o não excede o necessário para atingir esses 
objectivos. 
(22) A supervisão das agências de notação pela AE VMM só deverá iniciar-se a partir do momento 
em que a AEVMM tenha sido instituída. Assim, a aplicação do presente regulamento deverá ser 
diferida até à entrada em vigor do Re gulamento .../…., que institui a AEVMM. 
(23) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1060 /2009, relativo às agências de notação de risco, 
deve ser alterado em conformidade. 
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:  
Artigo 1.º  
Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1060/2009 
O Regulamento (CE) n.º 1060/2009 é alterado do seguinte modo:  
1. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:  a) No n.º 1, o primeiro parágraf o passa a ter a seguinte redacção:  
«As instituições de crédito, tal como definidas na Directiva 2006/48/CE, as sociedades de 
investimento, tal como definidas na Directiva 2004/39/CE, as empresas de seguros não vida 
abrangidas pela Directiva 73/239/CEE do Conselho
14, as empresas de seguros de vida, tal 
como definidas na Directiva 2002/83/CE  do Parlamento Europeu e do Conselho15, as 
empresas de resseguros, tal como definidas na  Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e 
do Conselho16, os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), tal 
                                                 
13 JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. 
14 JO L 228 de 16.8.1973, p. 3. 
15 JO L 345 de 19.12.2002, p. 1. 
16 JO L 323 de 9.12.2005, p. 1. 
 
PT 15   PT como definidos na Directiva 2009/65/CE, as ins tituições de realização de planos de pensões 
profissionais, tal como definidas na Dire ctiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, e os fundos de invest imento alternativos, tal co mo definidos na Directiva 
2010/…/CE, só podem utilizar para  fins regulamentares as notações de risco emitidas por 
agências de notação de risco estabelecidas na União e registadas nos termos do presente 
regulamento».  
b) O n.º 3 é alterado do seguinte modo:  
i) As alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redacção:  «b) A agência de notação de risco ter veri ficado e poder comprovar a qualquer momento à 
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliár ios e dos Mercados (a seguir designada 
«AEVMM») que o exercício de actividades de not ação de risco pela agência de notação de 
risco do país terceiro que está na base da emissão da notação a validar obedece a requisitos pelo menos tão estritos como os pr evistos nos artigos 6.º a 12.º;  
c) A capacidade da AEVMM para avaliar e monitorizar o cumprimento, por parte da 
agência de notação de risco estabelecida no país terceiro, dos requisitos referidos na alínea b) 
não estar sujeita a restrições; 
d) A agência de notação de risco facultar à AE VMM, a pedido desta, todas as informações 
necessárias para que a AEVMM po ssa supervisionar, a título permanente, o cumprimento dos 
requisitos do presente regulamento;». 
ii) A alínea h) passa a ter a seguinte redacção: «h) Existir um acordo de cooperação adequado entre a AEVMM e a autoridade competente 
relevante da agência de notação de risco es tabelecida no país terceiro. A AEVMM deve 
assegurar que os referidos acordos de cooperação especifiquem, pelo menos: 
i) o mecanismo de troca de informações entre a AEVMM e a autoridade competente 
relevante da agência de notação de ri sco estabelecida no país terceiro; e 
ii) os procedimentos de coordenação das actividades de supervisão destinados a 
permitir à AEVMM monitorizar, a título permanente, as actividades de notação de risco que estão na base da emissã o da notação de risco validada.». 
2. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:  
 
PT 16   PT a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:  
«2. As agências de notação de risco referida s no n.º 1 podem requerer a sua certificação. O 
pedido deve ser apresentado à AEVMM nos termos das disposições relevantes do 
artigo 15.º.». 
b) No n.º 3, o primeiro parágraf o passa a ter a seguinte redacção:  
A AEVMM analisa e toma uma decisão sobre o pedido de certificação em conformidade com 
o procedimento descrito no artigo 16.º. A decisã o de certificação deve basear-se nos critérios 
estabelecidos no n.º 1, alíneas a) a d), do presente artigo.  
c) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:  
«4. As agências de notação de risco referi das no n.º 1 podem igualmente solicitar as 
seguintes isenções: 
a) Caso a caso, do cumprimento de alguns ou to dos os requisitos esta belecidos no anexo I, 
secção A, e no artigo 7.º, n.º 4, se puder demonstrar que tais requisitos não são 
proporcionados tendo em conta a natureza, a es cala e a complexidade da sua actividade e 
a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco; 
b) Do requisito de presença física na União, caso tal requisito  se afigure demasiadamente 
oneroso e desproporcionado tendo em conta a na tureza, a escala e a complexidade da sua 
actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco. 
O pedido de isenção deve ser apresentado pela agência de notação de risco juntamente com o 
pedido de certificação. Na aval iação desse pedido, a AEVMM deve ter em consideração a 
dimensão da agência de notação de risco requ erente referida no n.º 1, tendo em conta a 
natureza, a escala e a complexidade  da sua actividade e a natur eza e a gama da sua emissão de 
notações de risco, bem como o impacto das notações de risco emitidas pela agência de notação em causa na estabilidade financeira e na inte gridade dos mercados financeiros de um ou mais 
Estados-Membros. Com base nestas consider ações, a AEVMM pode conceder a isenção à 
agência de notação de risco referida no n.º 1.». 
d) É suprimido o n.º 5.  e) No n.º 6, o terceiro parágraf o passa a ter a seguinte redacção: 
 «A Comissão deve definir outros critérios ou alterar os critérios estabelecidos no segundo 
parágrafo, alíneas a), b) e c), a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros. As 
referidas medidas serão adoptadas através de actos delegados nos te rmos do artigo 38.º-A e 
sujeitas às condições defini das nos artigos 38.º-B e 38.º-C.». 
f) Os n.
os 7 e 8 passam a ter a seguinte redacção:  
«7. A AEVMM deve celebrar acordos de cooper ação com as autoridades competentes dos 
países terceiros cujos enquadramentos legais e de supervisão tenham sido considerados 
 
PT 17   PT equivalentes ao presente regulamento nos term os do n.º 6. Esses acor dos devem especificar, 
pelo menos: 
a) O mecanismo de troca de informações entre a AEVMM e as autoridades competentes 
dos países terceiros em causa; e 
b) Os procedimentos relativos à coordenação das actividades de supervisão.». 8. Os artigos 20.º e 24.º aplicam-se, com as necessárias adaptações, às agências de notação 
de risco certificadas e às notações de risco por elas emitidas.». 
3. O artigo 6.º, n.º 3, é alterado do seguinte modo: 
a) A parte introdutória do primeiro pa rágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
«A AEVMM pode isentar uma agência de notação  de risco, a pedido desta, do cumprimento 
dos requisitos estabelecidos no anexo 1, secção A,  pontos 2, 5 e 6 e no artigo 7.º, n.º 4, se a 
agência de notação conseguir demonstrar que tais requisitos não são proporcionados tendo em 
conta a natureza, a escala e a complexidade das suas actividades e a na tureza e a gama da sua 
emissão de notações de risco e que:». 
b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
«No caso de um grupo de agências de notação de risco, a AEVMM deve assegurar que pelo 
menos uma das agências do grupo não este ja isenta do cumprimento dos requisitos 
estabelecidos no anexo 1, secção A, pontos 2, 5 e 6 e no artigo 7.º, n.º 4.». 
4. São aditados os artigos 8.º-A e 8.º-B, com a seguinte redacção: 
«Artigo 8.º-A 
 Informações relativas a instru mentos financeiros estruturados 
1. O emitente de um instrumento financeiro estrut urado ou um terceiro com ele relacionado deve 
fornecer à agência de notação de risco que de signou, através de um sítio Web protegido por 
palavra-passe por cuja gestão será responsável , todas as informações necessárias para que a 
agência de notação de risco determine inicialm ente ou controle a notação de risco de um 
instrumento financeiro estrutur ado, de acordo com a metodologia de scrita no artigo 8.º, n.º 1.  
2. Se outras agências de notação de risco regist adas ou certificadas nos termos do presente 
regulamento solicitarem o acesso às informações referidas no n.º 1, este ser-lhes-á concedido 
sem demora desde que preench am as seguintes condições: 
a) Dispõem dos sistemas e da estrutura organi zativa para garantir a confidencialidade dessas 
informações; 
b) Emitem notações anuais re lativas a pelo menos 10% dos  instrumentos financeiros 
estruturados relativamente ao s quais solicita acesso às info rmações referidas no n.º 1.  
3. A fim de assegurar uma aplicação coerente do pr esente artigo, a Comissão deve adoptar, nos 
termos do procedimento de regulamentação referido no artigo 38.º, n.º 2, regras que 
 
PT 18   PT especifiquem as condições de acesso e os requi sitos aplicáveis ao sí tio Web, tendo em vista 
garantir a exactidão e a confidencialidade dos  dados e a protecção dos dados pessoais nos 
termos da Directiva 95/46/CE.  
Artigo 8.º-B 
Acesso a informações sobre notações  
1. As agências de notação de risco registadas na União devem manter um sítio Web protegido 
por palavra-passe que contenha:  
a) Uma lista dos instrumentos financeiros es truturados relativamente aos quais esteja a 
elaborar uma notação de risco, identificando o ti po de instrumento financeiro estruturado, o 
nome do emitente e a data de início do processo de notação;  
b) Assim que dela disponham, uma hiperligação  para o sítio Web protegido por palavra-passe 
onde o emitente do instrumento financeiro estr uturado ou um terceiro  com ele relacionado 
apresenta as informações exigidas nos termos do artigo 8.º-A, n.º 1.  
2. Uma agência de notação de risco deve permitir o acesso imediato ao sítio Web protegido por 
palavra-passe referido no n.º 1 por qualquer agência de notação de risco registada ou 
certificada ao abrigo do presente regulamento, desde que a agência de notação de risco que 
solicitou esse acesso preencha os requ isitos enunciados no artigo 8.º-A, n.º 2.». 
5. O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 9.º 
Subcontratação 
A subcontratação de funções operacionais im portantes não pode ser feita de modo que 
prejudique substancialmente a qualidade do contro lo interno da agência de notação de risco e a 
possibilidade de a AEVMM proceder à supe rvisão do cumprimento das obrigações 
decorrentes do presente regulamento pela agência de notação de risco.». 
6. O artigo 10.º, n.º 6, passa a ter a seguinte redacção:  
«6. As agências de notação de risco nã o podem utilizar o nome da AEVMM ou de uma 
autoridade competente de uma forma que indique ou sugira a va lidação ou aprovação, por essa 
autoridade, das suas notações de risco ou de quaisquer das su as actividades de notação de 
risco.».  
7. No artigo 11.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:  
«2. As agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido 
pela AEVMM informações relativas ao seu histor ial, incluindo a frequência de transição das 
notações, e às notações de risco por si emiti das no passado e respectivas alterações. As 
agências de notação de risco de vem enviar essas informações pa ra o repositório utilizando um 
formulário-tipo fornecido pela AEVMM. A AE VMM deve facultar estas informações ao 
 
PT 19   PT público e publicar anualmente sínteses informativas sobre os principais desenvolvimentos 
registados.». 
3. As agências de notação de risco devem fornecer anualmente à AEVMM as informações 
referidas no anexo 1, secção  E, parte II, ponto 2.».  
8. O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:  a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:  
«2. O registo torna-se eficaz em todo o territór io da União logo que a decisão de registo 
emitida pela AEVMM, referida no artigo 16.º, n.º 3, ou no artigo 17.º, n.º 3, produza efeitos.». 
b) No n.º 3, o segundo parágrafo pa ssa a ter a seguinte redacção:  
«As agências de notação de risco devem notif icar sem demora injustificada a AEVMM de 
qualquer alteração relevante das condições subja centes ao registo inicia l, incluindo a abertura 
ou encerramento de qualquer sucursal na União.». 
c) Os n.
os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:  
«4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 16.º e 17.º, a AEVMM deve registar a agência de 
notação de risco se, com base na análise do pedido, concluir que a mesma cumpre as 
condições para a emissão de notações de risc o estabelecidas no presente regulamento, tendo 
em conta os artigos 4.º e 6.º.». 
5. A AEVMM não pode impor requisitos de  registo não previstos no presente 
regulamento.». 
9. Os artigos 15.º a 20.º passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 15.º 
Pedido de registo 
1. As agências de notação de risco apresentam os  seus pedidos de registo à AEVMM. Os pedidos 
devem incluir as informações referidas no anexo II. 
2. Caso um grupo de agências de notação de risc o pretenda registar-se,  os membros do grupo 
devem mandatar um dos seus membros para ap resentar todos os pedidos à AEVMM em nome 
do grupo. A agência de notação de risco mandatári a deve fornecer as informações referidas no 
anexo II em relação a todos os membros do grupo. 
3. As agências de notação de risco podem apre sentar os pedidos em qualquer uma das línguas 
oficiais da União. 
4. No prazo de dez dias úteis a contar da re cepção do pedido, a AEVMM deve verificar se o 
mesmo está completo. Se o pedido não estiver  completo, a AEVMM fixa um prazo para a 
agência de notação de risco lhe fornecer informações adicionais. 
 
PT 20   PT Após ter verificado que o pedido está complet o, a AEVMM notifica desse facto a agência de 
notação de risco. 
Artigo 16.º 
Análise dos pedidos de registo das agên cias de notação de risco pela AEVMM 
1. No prazo de 30 dias úteis a contar da no tificação referida no artigo 15.º, n.º 4, segundo 
parágrafo, a AEVMM analisa o pedido de regist o em função do cumprimento das condições 
estabelecidas no presente regulamento por  parte da agência de notação de risco. 
2. A AEVMM pode prorrogar o prazo de análise por quinze dias úteis, nomeadamente se a 
agência de notação de risco tencionar: 
a) Proceder à validação de notações de  risco nos termos do artigo 4.º, n.º 3; 
b) Recorrer à subcontratação;  c) Requerer uma isenção ao abrigo do artigo 6.º, n.º 3. 
3. No prazo de 40 dias úteis a contar da no tificação referida no artigo 15.º, n.º 4, segundo 
parágrafo, ou no prazo de 55 dias úteis se for aplicável o n.º 2 do presente artigo, a AEVMM 
adopta uma decisão de registo ou de recusa devidamente fundamentada.  
4. A decisão tomada pela AEVMM nos termos do n.º 3 produz efeitos no qui nto dia útil a contar 
da respectiva adopção. 
Artigo 17.º 
Análise dos pedidos de registo de grupos de  agências de notação de risco pela AEVMM 
1. No prazo de 40 dias úteis a contar da no tificação referida no artigo 15.º, n.º 4, segundo 
parágrafo, a AEVMM analisa os pedidos de registo em função do cumprimento das condições 
estabelecidas no presente regulamento por parte das agências de notação de risco. 
2. A AEVMM pode prorrogar o prazo de análise po r quinze dias úteis, nomeadamente se alguma 
das agências de notação de risco do grupo tencionar: 
a) Proceder à validação de notações de  risco nos termos do artigo 4.º, n.º 3; 
b) Recorrer à subcontra tação de funções;  
c) Requerer uma isenção ao abrigo do artigo 6.º, n.º 3. 
3. No prazo de 50 dias úteis a contar da no tificação referida no artigo 15.º, n.º 4, segundo 
parágrafo, ou no prazo de 65 dias úteis se for aplicável o n.º 2 do presente artigo, a AEVMM 
adopta decisões de registo ou de recusa individuais devidamente fundamentadas.  
4. As decisões tomadas pela AEVMM nos termos  do n.º 3 produzem efeitos no quinto dia útil a 
contar da respectiva adopção. 
 
PT 21   PT Artigo 18.º 
Notificação da decisão de concessão, recusa ou cancelamento do registo de uma agência de notação 
de risco 
1. No prazo de 5 dias úteis a contar da adopção  de uma decisão nos termos dos artigos 16.º, 17.º 
ou 20.º, a AEVMM notifica a agência de notação de  risco interessada. Caso a AEVMM recuse 
o registo ou cancele o registo da agência de nota ção de risco, deve fundamentar devidamente a 
sua decisão.  
2. A AEVMM notifica a Comissão e as autoridades competentes das decisões tomadas nos 
termos dos artigos 16.º, 17.º ou 20.º. 
3. A AEVMM publica no seu sítio Web a lista das ag ências de notação de risco registadas nos 
termos do presente regulamento. Essa lista deve  ser actualizada no praz o de 5 dias úteis a 
contar da adopção de decisões tomadas nos termos dos artigos 16.º, 17.º ou 20.º.  
Artigo 19.º 
Taxas de registo e de supervisão 
1. A AEVMM cobra às agências de notação de risco taxas que cubram na íntegra as despesas 
incorridas pela AEVMM para o re gisto e a supervisão das agências de notação de risco, em 
conformidade com o presente regulamento e com o regulamento relativo às  taxas referido no 
n.º 2.  
2. A Comissão adopta um regulamento relativo às ta xas mediante actos delegados nos termos do 
artigo 38.º-A. Este regulamento deve determinar nomeadamente o tipo de taxas e os domínios 
a que se aplicam, o seu montante e o respec tivo modo de pagamento. O montante das taxas 
cobradas às agências de notação de risco deve  ser proporcional à sua dimensão e capacidade 
económica. 
 
PT 22   PT «Artigo 20.º 
Cancelamento do registo 
1. A AEVMM cancela o registo de uma agên cia de notação de risco caso esta: 
a) Renuncie expressamente ao registo ou nã o tenha emitido qualquer notação de risco 
durante os seis meses anteriores; 
b) Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio 
irregular; 
c) Deixe de satisfazer as condições subjacentes ao registo; d) Tenha infringido grave e reiteradamente as  disposições do presente regulamento que 
regem as condições de actividade das agências de notação de risco. 
2. Caso a autoridade competente de um Esta do-Membro onde sejam u tilizadas as notações 
emitidas pela agência de notação de risco em causa considere que se verifica um dos casos previstos no n.º 1, pode solicita r à AEVMM que determine se es tão preenchidas as condições 
para o cancelamento do registo. Caso decida não cancelar o registo da agência de notação de 
risco em causa, a AEVMM deve fundamentar devidamente a sua decisão. 
3. A decisão de cancelamento do re gisto produz efeitos imediatos em  toda a União, sem prejuízo 
do período transitório para a utili zação das notações de risco a que  se refere o artigo 24.º, n.º 
2.». 
10. O título do capítulo II do título III passa a ter a seguinte redacção: «Supervisão pela 
AEVMM». 
11. O artigo 21.º passa a ter a seguinte redacção:  
«Artigo 21.º 
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados 
1. Sem prejuízo do artigo 25.º-A, a AEVMM deve garantir a aplicação do disposto no presente 
regulamento. 
2. A AEVMM fornece e actualiz a orientações em relação: 
a) À aplicação do regime de validação  previsto no artigo 4.º, n.º 3;  
b) À avaliação da conformida de das metodologias de notação  de risco com os requisitos 
estabelecidos no artigo 8.º, n.º 3; 
c) À cooperação entre a AEVMM e as autorida des competentes para efeitos do presente 
regulamento, nomeadamente no que se refere  aos procedimentos e pormenores relativos 
à delegação de tarefas. 
 
PT 23   PT 3. Até [nove meses após a entrada em vigor do pr esente regulamento], a AEVMM deve submeter 
projectos de normas técnicas à aprovação da Comissão nos termos do artigo 7.º do 
Regulamento …/… [AEVMM] em relação: 
a) Ao processo de registo, nomeadamente  às informações enumeradas no anexo II. 
b) Às informações que as agências de notação  de risco devem prestar para o pedido de 
certificação e para a avaliação da sua im portância sistémica para a estabilidade 
financeira ou para a integridade dos mer cados financeiros, previstas no artigo 5.º. 
c) À apresentação das informações, nomeadam ente a estrutura, o formato, o método e o 
período de apresentação de relatórios, que as agências de notação de risco devem 
divulgar por força do artigo 11.º, n.º 2 e do anexo 1, secção E, parte II, ponto 1.  
4. A AEVMM publica até 1 de Janeir o de 2012 e todos os anos a pa rtir dessa data um relatório 
sobre a aplicação do presente regulamento. Do re ferido relatório deve constar, nomeadamente, 
uma avaliação da aplicação do anexo I pelas ag ências de notação de risco registadas nos 
termos do presente regulamento.  
5. A AEVMM coopera com a Autoridade Bancár ia Europeia instituíd a pelo Regulamento 
…/…17 e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma 
instituída pelo Regulamento …/…18 e consulta as referidas auto ridades antes de formular as 
orientações e de propor os projectos de normas técnicas previstos nos n.os 2 e 3.».  
12. O artigo 23.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 23.º 
Não ingerência no teor das notações 
No exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, nem a AEVMM nem 
quaisquer outras autoridades públicas dos Esta dos-Membros podem interferir no teor ou nas 
metodologias das notações de risco.». 
13. São aditados os artigos 23.º-A, 23. º-B e 23.º-C, com a seguinte redacção: 
«Artigo 23.º-A 
Pedidos de informações 
1. A AEVMM pode exigir que as agências de notação de ri sco, pessoas envolvidas em 
actividades de notação de risco, entidades  objecto de notação e terceiros com elas 
relacionados, terceiros aos quais as agências de notação de risco tenha m subcontratado certas 
funções ou actividades e outras pessoas relacionadas ou li gadas de qualquer outra forma a 
agências ou actividades de notação de risco lhe forneçam as informações necessárias para o exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento.  
                                                
 
17 JO L 25 de 29.1.2009, p. 23. 
18 JO L 25 de 29.1.2009, p. 28. 
 
PT 24   PT 2. Ao solicitar as informações previstas no n.º 1, a AEVMM deve referir o presente artigo como 
base jurídica do pedido e indicar a finalidade do mesmo, especificar as informações solicitadas 
e fixar um prazo para o respectivo forneciment o. Deve ainda fazer referência às sanções 
previstas no artigo 36.º-B caso as informaçõ es exigidas sejam apresentadas de forma 
incompleta ou as respostas às questões colocadas sejam incorrectas ou enganadoras. 
3. As pessoas referidas no n.º 1 ou os seus repres entantes e, no caso de pessoas colectivas ou de 
associações sem personalidade jurídica referida s no n.º 1, as pessoas encarregadas de as 
representar, segundo a lei ou os estatutos, deve m fornecer as informações solicitadas em nome 
das pessoas referidas no n.º 1 em  questão. Os representantes sã o totalmente responsáveis caso 
as informações fornecidas sejam incomp letas, incorrectas ou enganadoras.  
Artigo 23.º-B 
Investigações de carácter geral 
1. A AEVMM pode proceder a todas as investigaçõ es necessárias das pessoas referidas no artigo 
23.º-A, n.º 1. Para esse efeito, os funcionários da AEVMM e outras pessoas autorizadas por 
esta autoridade devem ter poderes para: 
a) Examinar registos, dados e procedimentos, bem como qualquer outro material pertinente 
para o exercício das suas funções; 
b) Obter cópias ou extractos desses regist os, dados, procedimentos ou outro material; 
c) Solicitar esclarecimentos orais; d) Convocar e ouvir pessoas; e) Exigir a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados. 
f) Inquirir pessoas a fim de recolher informações relacionadas com o objecto de uma 
investigação. 
2. As pessoas referidas no artigo 23.º-A, n.º 1, são obrigadas a sujeita r-se às investigações 
iniciadas por decisão da AEVMM.  As pessoas autorizadas para efeito das investigações a que 
se refere o n.º 1 exercem os seus poderes me diante a apresentação de uma autorização por 
escrito que especifique o objec to e a finalidade da investigação. A autorização deve ainda 
fazer referência às sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.º-B caso os registos, dados, procedimentos e outro mate rial que tenham sido exigidos não sejam 
apresentados ou sejam apresentados de form a incompleta ou as respostas às questões 
colocadas sejam incorrectas ou enganadoras.  
3. A autoridade competente do Estado-Membro em cujo território esteja prevista uma 
investigação deve ser informado pela AEVMM da sua realização, bem como da identidade das 
pessoas autorizadas, com suficiente antecipa ção. A pedido da AEVMM, funcionários da 
autoridade competente do Estado-Membro em causa devem prestar assistência às pessoas 
autorizadas no cumprimento das suas funções. 
 
PT 25   PT Artigo 23.º-C 
Inspecções no local 
1. Para o exercício das suas funções ao abrigo do presen te regulamento, a AEVMM pode 
proceder a todas as inspecções no local necessá rias, com ou sem aviso prévio, nas instalações 
das pessoas referidas no artigo 23.º-A, n.º 1. 
2. Os funcionários da AEVMM e outras pessoas por esta autorizadas a realizar inspecções no 
local podem aceder a todas as instalações e terre nos das pessoas que constituem o objecto da 
decisão de investigação adoptada pela AEVMM e devem ter todos os poderes especificados 
no artigo 23.º-B, n.º 1. Devem igua lmente ter poderes para selar quaisquer instal ações e livros 
ou registos relativos à empresa pelo pe ríodo e na medida necessária à inspecção.  
3. Os funcionários da AEVMM e outras pessoas por esta autorizadas a realizar inspecções no 
local exercem os seus poderes mediante a ap resentação de uma autorização por escrito que 
especifique o objecto e a finalidade da in specção, bem como as sanções pecuniárias 
compulsórias previstas no artigo 36.º-B no ca so de as pessoas em causa se oporem à 
inspecção. A autoridade competente do Estado-Membro em cujo território esteja prevista uma inspecção deve ser informada pela AEVMM da sua realização, com suficiente antecipação. 
4. As pessoas referidas no artigo 23.º-A, n.º 1 são obrigadas a sujeitar-se às inspecções no local 
ordenadas por decisão da AEVMM. A decisão de ve especificar o objecto e a finalidade da 
inspecção, fixar a data em que es ta se inicia e indicar as sa nções pecuniária s compulsórias 
previstas no artigo 36.º-B. A AEVMM tomará  essas decisões após ouvir a autoridade 
competente do Estado-Membro em cujo te rritório a inspecção se deve efectuar. 
5. Os funcionários da autoridade competente do  Estado-Membro em cujo território se deve 
efectuar a inspecção, ou os agentes mandatados ou nomeados por essa autoridade, devem, a pedido da AEVMM, prestar assi stência activa aos funcioná rios e outros acompanhantes 
mandatados pela AEVMM. Para esse efeit o, devem ter os poderes  previstos no n.º 2. 
6. A AEVMM pode ainda mandatar as autoridades competentes dos Estados-Membros para que 
realizem em seu nome actos específicos no quadro de investigações e inspecções no local, nos 
termos do presente artigo e no ar tigo 23.º-B, n.º 1. Para esse efe ito, as autoridades competentes 
dispõem das mesmas competências que são at ribuídas à AEVMM por força do presente artigo 
e do artigo 23.º-B, n.º 1.  
7. Quando os funcionários e outros acompanhant es mandatados pela AEVMM verificarem que 
uma pessoa se opõe a uma inspecção ordenada  nos termos do presente artigo, o Estado-
Membro em causa deve prestar- lhes a assistência necessária, solicitando, se for caso disso, a 
intervenção da força pública ou de uma autoridade  equivalente, para lh es dar a possibilidade 
de executar a sua missão de inspecção no local. 
8. Se, para a assistência prevista no n.º 7, for n ecessária a autorização de um a autoridade judicial 
de acordo com as regras nacionais, essa au torização deve ser solicitada, se necessário 
antecipadamente.  
9. Sempre que for solicitada a autorização previs ta no n.º 8, a autoridade judicial nacional 
controla a autenticidade da decisão da AEVM M, bem como o carácter não arbitrário e não 
 
PT 26   PT excessivo das medidas coercivas relativamente ao objecto da inspecção. Ao proceder ao 
controlo da proporcionalidade das medidas coercivas, a auto ridade judicial nacional pode 
pedir à AEVMM informações circunstanciadas, em especial quanto aos motivos que tem a 
AEVMM para a suspeita de incumprimento do presente regulamento, bem como quanto à 
gravidade da inspecção no local e à natureza  do envolvimento da pessoa em causa. No 
entanto, a autoridade judicial nacional não pode pôr em causa a necessidade da inspecção, nem 
exigir que lhe sejam apresentadas informações que constem do processo da AEVMM. O controlo da legalidade da decisão da AEVMM está reservado exclusivamente ao Tribunal de 
Justiça, nos termos do procedimento prev isto no Regulamento XX/2010 (Regulamento 
AEVMM).». 
14. Os artigos 24.º a 25.º passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 24.º 
Medidas de supervisão da AEVMM 
1. Se uma agência de notação de risco registad a cometer uma das infracções enumeradas no 
anexo III, a AEVMM deve toma r uma das seguintes decisões: 
a) Cancelar o registo da agência de notação de risco em causa ao abrigo do artigo 20.º; 
b) Proibir temporariamente a agência de notação  de risco em causa de emitir notações de 
risco, com efeitos em toda a União, enquanto não for posto termo à infracção; 
c) Suspender a utilização das notações de risco emitidas pela agência de notação de risco 
em causa para fins regulamentares, com efe itos em toda a União, enquanto não for posto 
termo à infracção; 
d) Exigir à agência de notação de  risco que ponha termo à infracção; 
e) Exigir aos emitentes de instrumentos fina nceiros estruturados ou a terceiros com eles 
relacionados que permitam o acesso por part e das agências de notação de risco que 
assim o solicitem aos sítios Web que gerem nos termos do artigo 8.º-A, n.º 1; 
f) Emitir comunicações públicas. 
2. Ao tomar as decisões referidas no n.º 1, alíneas b) a f), a AEVMM deve tomar em 
consideração a natureza e a gravid ade da infracção, nomeadamente: 
i) A duração e a frequência da infracção; ii) O facto de a infracção ter e xposto deficiências graves ou sistémicas nos procedimentos, 
nos sistemas de gestão ou no controlo in terno da agência de notação de risco; 
iii) O facto de a infracção te r facilitado, ocasionado ou estado de alguma forma ligada a 
actos de criminalidade financeira; 
iv) Os prejuízos ou o risco de pr ejuízos para os investidores. 
 
PT 27   PT A AEVMM pode igualmente remeter a questão às autoridades nacionais competentes para fins 
de acção penal. 
3. As notações de risco podem continuar a ser uti lizadas para fins regulamentares, na sequência 
da adopção das medidas referidas no n.º 1, alín eas a) e c), por um período não superior a: 
a) Dez dias úteis, caso existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da 
mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento; 
b) Três meses, caso não existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da 
mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento. 
A AEVMM pode prorrogar o período a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo por três 
meses, em circunstâncias excepcionais suscep tíveis de causar perturbação no mercado ou 
instabilidade financeira. 
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, a AEVMM deve comunicar sem demora todas as 
decisões tomadas nos termos no n.º 1 às au toridades competentes e à Comissão, bem como 
divulgar publicamente essas decisõ es no respectivo sítio Web no praz o de 5 dias úteis a contar 
da data em que foram adoptadas.». 
Artigo 25.º 
Audição das pessoas em causa 
1. Antes de tomar as decisões previstas no artigo 24.º, n.º 1, a AEVMM dá às pessoas sujeitas ao 
processo instruído a oportunida de de se pronunciarem sobre as questões que levanta. A 
AEVMM deve basear as suas decisões apenas nas acusações sobre as quais as partes em questão tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações.  
A obrigação prevista no primeiro parágrafo nã o é aplicável se forem necessárias medidas 
urgentes para evitar prejuízos graves para o sistema financeiro, caso em que a AEVMM pode 
tomar decisões provisórias. Nesse caso, a AEV MM dá às pessoas em questão oportunidade de 
se pronunciarem com a máxima brevidade após a tomada da decisão.  
2. Os direitos de defesa das pa rtes interessadas serão plenamen te acautelados no desenrolar do 
processo. As partes têm direito a consultar o processo em poder da AEVMM, sob reserva do 
interesse legítimo de terceiros na protecção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da 
consulta do processo as informações confiden ciais e os documentos internos da AEVMM.». 
15. O título do capítulo III do título III passa a ter a seguinte redac ção: «Cooperação entre a 
AEVMM e as autoridades competentes». 
16. É aditado o artigo 25.º-A, com a seguinte redacção: 
 
PT 28   PT "Artigo 25.º-A 
Autoridades competentes responsáveis pela supervisão e aplicação do artigo 4.º, n.º 1  
(utilização das notações de risco) 
1. As autoridades competentes são responsáveis pe la supervisão e aplicação do artigo 4.º, n.º 1.  
2. Para cumprirem os deveres que lhes incumbem na determinação de uma violação ao artigo 4.º, 
n.º 1, as autoridades competentes devem, nos te rmos da lei nacional, ser dotadas de todos os 
poderes de supervisão e investigação necessários ao exercício das suas funções. Esses poderes 
podem ser exercidos: 
a) Directamente; b) Em colaboração com outras auto ridades, nomeadamente a AEVMM; ou 
c) Mediante pedido às autoridades judiciais competentes. 
3. Para cumprirem os deveres que lhes incumbem na determinação de uma violação ao artigo 4.º, 
n.º 1, as autoridades competentes devem, nos term os da lei nacional, ser dotadas de poderes de 
supervisão para: 
a) Aceder a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer 
cópia dos mesmos; 
b) Exigir informações a qualquer pessoa e, se necessário, convocar e interrogar pessoas a 
fim de obter informações; 
c) Realizar inspecções no local, com ou sem aviso prévio; e d) Exigir a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.». 
17. Os artigos 26.º a 27.º passam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 26.º 
Obrigação de cooperação 
A AEVMM e as autoridades competentes devem cooperar entre si sempre que tal seja necessário para 
efeitos do presente regulamento. 
Artigo 27.º 
Troca de informações 
1. As autoridades competentes devem proceder se m demora à troca, entr e si e com a AEVMM, 
das informações necessárias ao exercício das respectivas funções nos termos do presente 
regulamento. 
2. A AEVMM pode transmitir às autoridades competentes responsáveis pela supervisão das 
instituições referidas no artigo 4.º, n.º 1, aos ba ncos centrais, ao Sistema Europeu de Bancos 
Centrais e ao Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridades monetárias, ao 
 
PT 29   PT Conselho Europeu do Risco Sist émico e, se for caso disso, a outras autoridades públicas 
responsáveis pela fiscalização de sistemas  de pagamento e liquidação, informações 
confidenciais destinadas ao exercício das suas funções. Do mesmo modo, as referidas 
autoridades ou organismos não podem ser impedidos de comunicar à AEVMM as informações de que esta possa necessitar pa ra exercer as funções que lh es incumbem nos termos do 
presente regulamento.». 
18. São suprimidos os artigos 28.º e 29.º. 
 
PT 30   PT 19. Os artigos 30.º, 31.º e 32.º pa ssam a ter a seguinte redacção: 
« Artigo 30.º 
Delegação de tarefas da AEVMM nas autoridades competentes 
A AEVMM pode delegar tarefas de supervisão especí ficas na autoridade co mpetente de um Estado-
Membro. Estas medidas de supervisão podem incl uir nomeadamente os pedidos de informações 
previstos no artigo 23.º-A e as investigações e in specções no local previstas no artigo 23.º-C, n.º 6. 
A delegação de tarefas não afecta a responsabilidade da AEVMM. 
Artigo 31.º 
Notificações e pedidos de cancelamento pelas autoridades competentes 
1. Quando uma autoridade competente estiver conv encida de que estão a ser ou foram praticados 
actos contrários às disposiçõe s do presente regulamento no se u território ou no território de 
outro Estado-Membro, deve notificar do fact o, o mais pormenorizadamente possível, a 
AEVMM.  
A AEVMM adopta as medidas adequadas. Deve in formar a autoridade competente notificante 
dos resultados da sua acção e, na medida do possível, dos desenvolvimentos relevantes 
entretanto ocorridos.  
2. Sem prejuízo do dever de notificação prev isto no n.º 1, quando a autoridade competente 
notificante considerar que uma agência de not ação de risco registada cujas notações sejam 
utilizadas no seu território não está a cump rir as obrigações deco rrentes do presente 
regulamento e que o incumprimento é suficienteme nte grave e persistente para ter um impacto 
significativo sobre a protecção dos investidores ou a estabilidade do sistema financeiro desse 
Estado-Membro, a autoridade competente no tificante pode pedir à AEVMM que imponha a 
suspensão da utilização das notações do risco de crédito da agência de notação de risco em 
causa para fins regulamentares por parte das pess oas referidas no artigo 4.º, n.º 1. A autoridade 
competente notificante deve fundamentar de vidamente o pedido apresentado à AEVMM.  
Se a AEVMM considerar o pedido injustificado, informa a autoridade competente notificante 
desse facto. Se considerar o pedido justificado, toma medida s adequadas para resolver a 
questão. 
Artigo 32.º 
Sigilo profissional 
1. Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trab alhado por conta da AEVMM, das autoridades 
competentes ou de qualquer pessoa na qual a AE VMM tenha delegado funções, incluindo os 
auditores ou peritos contratados pela AEV MM, ficam sujeitas à obrigação de sigilo 
profissional. As informações abrangidas pelo  sigilo profissional não podem ser divulgadas a 
qualquer outra pessoa ou autoridade, salvo se e ssa divulgação for necessária para fins de 
processo judicial. 
 
PT 31   PT 2. Todas as informações trocadas em aplicação do presente regulamento entre a AEVMM, as 
autoridades competentes ou outras autoridades e organismos referidos no artigo 27.º, n.º 2, 
devem ser consideradas confidenciais, sal vo se a AEVMM ou a autoridade competente ou 
outra autoridade ou organismo interessados de clararem, no momento da sua comunicação, que 
essas informações podem ser divulgadas, ou se essa divulgação for necessária para fins de 
processo judicial.». 
20. É suprimido o artigo 33.º. 21. Os artigos 34.º e 35.º passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 34.º 
Acordos de troca de informações 
A AEVMM só pode celebrar acordos de cooperação so bre troca de informações com as autoridades 
competentes de países terceiros se as informações  a divulgar forem objecto de garantias de sigilo 
profissional pelo menos equivalent es às previstas no artigo 32.º. 
A referida troca de informações deve ter por objectivo o exercício das funções das autoridades 
competentes interessadas. 
No que respeita ao envio de dados pessoais pa ra países terceiros, a AEVMM deve aplicar o 
Regulamento (CE) n.º 45/2001. 
Artigo 35.º 
Divulgação de informações proven ientes de países terceiros 
A AEVMM só pode divulgar as informações recebidas das autoridades competente s de países terceiros 
se tiver obtido o acordo expresso da autoridade competente que enviou as informações e, se for caso disso, as informações só podem ser divulgadas para os fins para os quais essa  autoridade competente 
tenha dado o seu acordo, ou se a respectiva divulgação for necessária para fins de processo judicial.». 
22. No capítulo I do título IV, o títu lo é alterado do seguinte modo:  
«Sanções, multas, sanções pecuniárias compulsórias , procedimento de comitologia, delegação de 
poderes e apresentação de relatórios»  
23. O primeiro parágrafo do artigo 36.º é alterado do seguinte modo: 
«1. Os Estados-Membros estabelecem o regime de  sanções aplicável em caso de infracção ao 
disposto no artigo 4.º, n.º 1, do presente regula mento e tomam todas as medidas necessárias para 
garantir a sua aplicação. As sanç ões previstas devem ser efectivas , proporcionadas e dissuasivas.». 
24. São aditados os artigos 36.º-A a 36.º-D, com a seguinte redacção:  
 
PT 32   PT "Artigo 36.º-A 
Multas 
1. A pedido da AEVMM, a Comissão pode, median te decisão, impor uma multa a uma agência 
de notação de risco quando esta tenha pratica do, deliberadamente ou por negligência, uma das 
infracções enumeradas no anexo III.  
2. As multas referidas no n.º 1 devem ser dissuasivas e proporcionadas à natureza e gravidade da 
infracção, à sua duração e à capacidade económica da agência de notação em causa. O montante da multa não deve exceder 20% do  rendimento ou do volume de negócios anual da 
agência de notação de risco no exercício precedente.  
3. Sem prejuízo do n.º 2, quando a agência de  notação de risco tenha obtido, directa ou 
indirectamente, vantagens financeiras quantif icáveis com a infracção, o montante da multa 
deve ser pelo menos equivalente ao das referidas vantagens.  
4. A Comissão deve adoptar, median te actos delegados nos termos do artigo 38.º-A, as  regras de 
execução do presente artigo, especificando: 
a) Critérios detalhados para a de terminação do montante da multa;  
b) Os procedimentos de inquérito, as medida s conexas e a metodologia  de elaboração de 
relatórios, bem como o regulamento interno que preside à tomada de decisões, incluindo 
as disposições em matéria de direitos de de fesa, acesso ao processo, representação legal, 
confidencialidade, disposições temporária s, fixação dos montantes e cobrança das 
multas. 
Artigo 36.º-B 
Sanções pecuniárias compulsórias 
1. A pedido da AEVMM, A Comissão pode, median te decisão, aplicar sanções pecuniárias 
compulsórias às pessoas referidas no artigo 23.º-A, n.º 1, a fim de as compelir a: 
a) Pôr termo a uma infracção, em conformida de com uma decisão tomada nos termos do 
artigo 24.º, n.º 1, alínea d);  
b) Fornecer as informações completas e ex actas solicitadas no quadro de uma decisão 
tomada em aplicação do artigo 23.º-A; 
c) Sujeitar-se a uma investigação e, em par ticular, apresentar na íntegra registos, dados, 
procedimentos ou qualquer outro material exigidos, bem como completar e corrigir 
outras informações fornecidas no âmbito de um a investigação iniciada no quadro de uma 
decisão tomada em aplicação do artigo 23.º-B;  
d) Sujeitar-se a uma inspecção no local ordena da no quadro de uma decisão tomada em 
aplicação do artigo 23.º-C. 
2. As sanções pecuniárias compul sórias devem ser efectivas e proporcionadas. O montante das 
sanções pecuniárias compulsó rias é imposto por cada dia de mora. Não excederá 5% do 
 
PT 33   PT volume de negócios diário médio realizado no ex ercício precedente, sendo calculado a contar 
da data indicada na decisão. 
Artigo 36.º-C 
Audição das pessoas em causa 
1. Antes de impor multas ou sanções pecuniárias compulsórias em execução  dos artigos 36.º-A e 
36.º-B, a Comissão dá às pessoas sujeitas ao  processo instruído a oportunidade de se 
pronunciarem sobre as questões que levanta. A Comi ssão deve basear as suas decisões apenas 
nas acusações sobre as quais as partes em que stão tenham tido oportunidade de apresentar as 
suas observações.  
2. Os direitos de defesa das pa rtes interessadas serão plenamen te acautelados no desenrolar do 
processo. As partes têm direito  a consultar o processo em pode r da Comissão, sob reserva do 
interesse legítimo de terceiros na protecção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da 
consulta do processo as informações confiden ciais e os documentos internos da Comissão.». 
Artigo 36.º-D 
Disposições comuns às multas e sanções pecuniárias compulsórias 
1. A Comissão publica todas as multas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha imposto 
por força dos artigos 36.º-A e 36.º-B. 
2. As multas e as sanções pecuniárias compulsóri as impostas por força dos artigos 36.º-A e 36.º-
B são de carácter administrativo. 
Artigo 36.º-E 
Controlo pelo Tribunal de Justiça 
O Tribunal de Justiça delibera com jurisdição il imitada sobre as decisões em que a Comissão 
tenha fixado uma multa ou uma sanção pecuniár ia compulsória. Pode anular, reduzir ou 
aumentar a multa ou a sanção pecuniária compulsória aplicada.». 
25. Os artigos 37.º e 38.º passam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 37.º 
Alteração dos anexos 
A Comissão pode alterar os anexos por meio de actos delegados nos term os do artigo 38.º-A, sob 
reserva das condições previstas nos artigos 38.º-B e 38.º-C, a fim de tomar em consideração a evolução 
dos mercados financeiros, nomeadamente no plano in ternacional, em particular no que diz respeito a 
novos instrumentos financeiros.». 
 
PT 34   PT Artigo 38.º 
Procedimento de comitologia 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários instituído pela Decisão 
2001/528/CE da Comissão19. 
2 Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE, tendo-se em cont a o disposto no seu artigo 8.º.  
3. O prazo previsto no artigo 5.º, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE é de três meses.». 
26. São aditados os artigos 38.º-A, 38. º-B e 38.º-C, com a seguinte redacção: 
«Delegação de poderes   
Artigo 38.º-A 
Exercício da delegação 
1. O poder de adoptar os actos delegados referi dos no artigo 5.º, n.º 6, terceiro parágrafo, no 
artigo 19.º, n.º 2, no artigo 36. º-A, n.º 4, e no artigo 37.º é conferido à Comissão por um 
período indeterminado. 
2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissã o notifica-o simultaneamente ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho. 
3. O poder de adoptar actos delegados é conf erido à Comissão sob reserva das condições 
estabelecidas nos artigos 38.-B e 38.º-C.  
Artigo 38.º-B 
Revogação da delegação 
1. A delegação de poderes referida no artigo 5.º, n. º 6, terceiro parágrafo, no artigo 19.º, n.º 2, no 
artigo 36.º-A, n.º 4, e no artigo 37.º pode ser re vogada a qualquer momento pelo Parlamento 
Europeu ou pelo Conselho. 
2. A instituição que der início a um procedimento  interno para decidir da  revogação da delegação 
de poderes informa a outra instituição e a Comi ssão pelo menos um mês antes de tomar uma 
decisão final, indicando os poderes delegados  que poderão ser objecto  de revogação e os 
motivos de tal revogação. 
3. A decisão de revogação põe termo à delega ção dos poderes especificados nessa decisão. 
Produz efeitos imediatamente ou numa data pos terior nela especificada. A decisão de 
revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da 
União Europeia .  
                                                 
19 JO L 191 de 13.7.2001, p. 45. 
 
PT 35   PT Artigo 38.º-C 
Objecções aos actos delegados 
1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formul ar objecções ao acto delegado no prazo de 
dois meses a contar da data de notificaçã o. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do 
Conselho, este prazo pode ser prorrogado por um mês.  
2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento  Europeu nem o Conselho tiverem formulado 
objecções ao acto delegado, o acto delegado entra em vigor na data nele prevista. 
O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia  e entrar em vigor 
antes do termo do referido prazo se tanto o Parl amento Europeu como o Conselho informarem 
a Comissão de que não tencionam formular objecções.  
3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho form ularem objecções ao acto delegado, este não 
entra em vigor. A instituição que formular objec ções ao acto delegado deve expor os motivos 
das mesmas.». 
27. O artigo 39.º é alterado do seguinte modo:  a) É suprimido o n.º 2. b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:  "3. Até 1 de Julho de 2011, e à luz da evolução do enquadramento legal e de supervisão para as 
agências de notação de risco em países terc eiros, a Comissão apresenta ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho um relatório sobre os  efeitos dessa evolução e das disposições 
transitórias referidas no artigo 40.º sobre a esta bilidade dos mercados financeiros da União.». 
28. No artigo 40.º, o terceiro parágr afo passa a ter a seguinte redacção: 
«As agências de notação de risco existentes podem continuar a emitir notações de risco, podendo estas 
ser utilizadas para fins regulamentares pelas instituiç ões financeiras a que se re fere o artigo 4.º, n.º 1, 
salvo se o pedido de registo for recusado. Caso o pedido de registo seja r ecusado, aplica-se o artigo 
24.º, n.
os 2 e 3.». 
29. É aditado o artigo 40.º-A, com a seguinte redacção: 
«Artigo 40.º-A 
Medidas transitórias relacionadas com a AEVMM 
1. Todas as competências e deveres relacionados com as actividades de supervisão e aplicação 
no domínio das agências de notação de risco conferidos às autoridades competentes dos 
Estados-Membros, independentemente de actu arem ou não na qualidade de autoridades 
competentes do Estado-Membro de origem, bem como aos colégios de autoridades, quando tenham sido estabelecidos, cessarão em [ um mês após a entrada em vigor do presente 
regulamento ]. 
2. Todos os ficheiros e documentos de trabalho re lacionados com as actividades de supervisão e 
aplicação no domínio das agências de notação de  risco, incluindo análises e medidas coercivas 
 
PT 36   PT em curso, serão transferi dos para a AEVMM em [ um mês após a entrada em  vigor do presente 
regulamento ].  
3. As autoridades competentes e os colégios a que se refere o n.º 1 garantem que os registos e os 
documentos de trabalho existentes sejam transferidos para a AEVMM [ um mês após a entrada 
em vigor do presente regulamento ]. Essas autoridades competen tes e colégios devem ainda 
prestar toda a assistência e aconselhament o necessários à AEV MM para facilitar a 
transferência e o início efecti vos e eficientes das actividades de supervisão e aplicação no 
domínio das agências de notação de risco. 
4. A AEVMM age como sucessora legal das autoridades competentes e colégios referidos no n.º 
1 em todos os procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes das actividades de 
supervisão e aplicação que tenham sido iniciados ao abrigo do presente regulamento antes de 
[um mês após a entrada em vigor  do presente regulamento ].  
5. Quando a fiscalização jurisdicional de uma decisão judicial tomada por uma autoridade 
competente a que se refere o n.º 1 do presen te regulamento se encontre em curso em [ um mês 
após a entrada em vigor do presente regulamento ], o processo é transferido para o Tribunal 
Geral, salvo se o tribunal responsável pela fi scalização dessa decisão no Estado-Membro tiver 
de se pronunciar no prazo de dois meses a contar de [ um mês após a entrada em vigor do 
presente regulamento ].». 
30. O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. 31. É aditado um novo anexo III, conforme previsto no anexo II do presente regulamento.  
Artigo 2.º 
Entrada em vigor  
O presente regulamento entra em vigor no vi gésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia .  
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-Membros a partir da data de entr ada em vigor do Regulamento …/… [AEVMM].  
Feito em Bruxelas, em  
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente  
 
PT 37   PT ANEXO I  
O anexo I do Regulamento (CE) n. º 1060/2009 é alterado do seguinte modo: 
1. Na secção A, o último parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«Em relação às questões referida s nas alíneas a) a d) do pa rágrafo anterior, os membros 
independentes do conselho de administraçã o ou de supervisão devem apresentar 
periodicamente a esse conselho pareceres que serão postos à disposição da AEVMM sempre 
que esta o solicite.». 
2. Na secção B, o primeiro parágrafo do n.º 8 passa a ter a seguinte redacção: 
«Os registos e pistas de aud itoria referidos no ponto 7 devem ser conservados nas instalações 
das agências de notação de risc o registadas durante pelo me nos cinco anos e facultados, 
mediante pedido, à AEVMM.». 
 
PT 38   PT ANEXO II  
É aditado o anexo III do Regulamento (C E) n.º 1060/2009, com a seguinte redacção: 
«ANEXO III  
SANÇÕES 
Infracções 
I. Infracções relacionadas com conflitos de in teresses e requisitos de organização ou 
funcionamento 
a) As agências de notação de risco (ANR) viol am o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo 
I, secção B, ponto 3, se emitirem uma notação de risco ou, no caso de uma notação de risco existente, se não divulgarem imediatamente que  a notação de risco pode ser afectada pelas 
situações descritas no ponto 3, alíneas a) a d).  
b) As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjug ação com o anexo I, secção B, ponto 4, primeiro 
parágrafo, se prestarem serviços de consultoria ou aconselhamento. 
c) As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 4, terceiro 
parágrafo, se não garantirem que a prestação de  um serviço complementar não representa um 
conflito de interesses com a sua actividade de notação de risco.  
d) As ANR violam o artigo 4.º, n.º 3 se validarem  uma notação de risco emitida num país terceiro 
sem que estejam preenchidas as condições pr evistas no artigo 4.º, n. º 3, alíneas a) a h). 
e) As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjug ação com o anexo I, secção A, ponto 2, terceiro 
parágrafo, se não nomearem o número necessári o de membros independentes do conselho de 
administração ou de supervisão. 
f) As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conj ugação com o anexo I, secção A, ponto 2, quarto 
parágrafo, primeiro ou segundo período, se esta belecerem sistemas de remuneração dos 
membros independentes ligados aos resultados comerciais das ANR ou se fixarem o mandato 
desses membros por um perí odo superior a cinco anos. 
g) As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjug ação com o anexo I, secção A, ponto 6, se não 
garantirem condições que permitam que a fun ção de verificação do cumprimento execute as 
suas tarefas de modo adequado e independente,  conforme previsto no anexo 1, secção A, 
ponto 6, alíneas a) a d). 
h) As ANR violam o artigo 7.º, n. º 2 se não assegurarem que as pe ssoas referidas nesse artigo não 
possam iniciar ou participar em negociações sobre honorários ou pagamentos. 
i) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 3, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 1, se não 
assegurarem que uma pessoa relevante não po ssa adquirir, alienar ou participar numa 
transacção com um instrumento financeiro afectado. 
 
PT 39   PT j) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 3, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 2, se não 
assegurarem que uma pessoa relevante não participe ou influencie a determinação de uma notação de risco. 
k) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 3, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 3, alíneas 
b), c) e d), se não assegurarem que uma pesso a relevante não divulgue, utilize ou partilhe 
informações confidenciais. 
l) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 3, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 4, se não 
assegurarem que uma pessoa relevante não solic ite nem aceite dinheiro, presentes ou favores. 
m) As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjug ação com o anexo I, secção A, ponto 6, se não 
garantirem condições que permitam que a fun ção de verificação do cumprimento execute as 
suas tarefas de modo adequado e independente,  conforme previsto no anexo 1, secção A, 
ponto 6, alíneas a) a d). 
n) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 4, em conjugaçã o com o anexo I, secção C, ponto 8, alínea a), 
se não assegurarem que o analista principal nã o participe em actividades de notação de risco 
relacionadas com a mesma entidade objecto de notação ou com terceiros com ela relacionados 
durante um período superior a quatro anos. 
o) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 4, em conjug ação com o anexo I, secção C, ponto 8, alínea b), 
se não assegurarem que os analistas de notação  de risco não participem em actividades de 
notação de risco relacionadas com a mesma entid ade objecto de notação ou com terceiros com 
ela relacionados durante um pe ríodo superior a cinco anos. 
p) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 4, em conjugaçã o com o anexo I, secção C, ponto 8, alínea c), 
se não assegurarem que as pessoas que aprova m as notações de risco não participem em 
actividades de notação de ri sco relacionadas com a mesma entidade objecto de notação ou 
com terceiros com ela relacionados dura nte um período superior a sete anos. 
q) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 4, em conj ugação com o anexo I, secção C, ponto 8, segundo 
parágrafo, se não assegurarem que uma pessoa relevante não particip e em actividades de 
notação de risco durante o período de dois anos  a contar do termo dos períodos fixados nas 
alíneas anteriores. 
r) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 5, se introduzi rem sistemas de remuneração e de avaliação do 
desempenho que dependam das receitas obtidas da sua relação com as entidades objecto de 
notação ou com terceiros com ela relacionados. 
s) As ANR violam o artigo 8.º, n.º 5, se não monitorizarem as suas notações de risco ou não 
revirem as suas notações de risco ou metodol ogias continuamente e com uma regularidade no 
mínimo anual.  
t) As ANR violam o artigo 8.º, n.º 6, alínea b) , se não revirem oportunamente as notações de 
risco afectadas em caso de alteração das me todologias, dos modelos e dos principais 
pressupostos de notação. 
 
PT 40   PT u) As ANR violam o artigo 8.º, n.º 6, alínea c), se não procederem a uma nova notação nos casos 
em que o efeito combinado global da alteração  das metodologias, modelos e pressupostos de 
notação afecte notações de risco existentes.  
v) As ANR que solicitem acesso ao sítio Web de  um emitente de um instrumento financeiro 
estruturado ou de um terceiro com ele relacionado viola o artigo 8.º-A, n.º 2, alínea a), se não 
dispuser dos sistemas e da estr utura organizativa necessários para  garantir a confidencialidade 
das informações assim obtidas.  
w) As ANR violam o artigo 8.º-A, n.º 2, alín ea b), se não fornecerem anualmente notações 
relativas a pelo menos 10% dos instrumentos fi nanceiros estruturados relativamente aos quais 
solicitou acesso às informações constantes do sí tio Web do emitente ou de um terceiro com ele 
relacionado.  
x) As ANR violam o artigo 10.º, n.º 2, conjugado com o anexo I, secção D, parte I, ponto 4, 
segundo parágrafo, se emitirem uma notação de risco ou não retirarem uma notação já emitida.  
II. Infracções relacionadas com obstácu los às actividades de supervisão 
a) As ANR violam o artigo 6.º, n. º 2, em conjugação com o anexo I,  secção B, ponto 7, alíneas a) 
a h), se não mantiverem os registos ou pist as de auditoria previstos nessas disposições. 
b) As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjug ação com o anexo I, secção B, ponto 8, primeiro 
parágrafo, se não conservarem os registos ou pi stas de auditoria durante pelo menos cinco 
anos ou não os facultarem às autoridades competentes. 
c) As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 9, se não 
conservarem os registos durante todo o período  de vigência da sua relação com a entidade 
objecto de notação ou com terceiros com ela relacionados. 
d) As ANR violam o artigo 11.º, n.º 2, se não facultarem as inform ações solicitadas ou não 
facultarem essas informações no formato exigido. 
e) As ANR violam o artigo 11.º, n.º 3, em conjugação  com o anexo I, secção E, parte II, ponto 2, 
se não facultarem as  listas solicitadas. 
f) As ANR violam o artigo 14.º, n.º 3, segundo parágrafo, se não notificarem oportunamente a 
AEVMM de qualquer alteração relevante das co ndições subjacentes ao registo inicial. 
III. Infracções relacionadas com disposições aplicáveis à divulgação de informações  
a) As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 2, se não 
divulgarem os nomes das entidades objecto de no tação ou dos terceiros com elas relacionados 
dos quais recebam mais de 5% das suas receitas anuais. 
b) As ANR violam o artigo 6.º, n.º  2, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 4, terceiro 
parágrafo, se não divulgarem no relatório fina l os serviços complementares prestados à 
entidade objecto de notação ou a te rceiros com ela relacionados. 
 
PT 41   PT c) As ANR violam o artigo 8.º, n.º 1, se não di vulgarem as metodologias,  modelos e principais 
pressupostos que utilizam nas suas  actividades de notação de risco.  
d) As ANR violam o artigo 8.º, n.º 6, alínea a), se não divulgarem imediatamente a lista provável 
das notações de risco afectadas em caso de al teração das metodologias, dos modelos ou dos 
principais pressupostos de notação. 
f) As ANR violam o artigo 8.º-B , n.º 1, se não divulgarem imed iatamente no sítio Web protegido 
por palavra-passe as informações prevista s no artigo 8.º-B, n.º 1, alíneas a) e b). 
g) As ANR violam o artigo 8.º-B, n.º 2, se não permitirem o acesso ao sítio Web por parte de 
agências de notação de risco registadas ou certif icadas que preencham as condições previstas 
no artigo 8.º-A, n.º 2. 
h) Os emitentes de instrumentos financeiros es truturados ou terceiro s com eles relacionados 
violam o artigo 8.º-A, n.º 2, se não permitirem o acesso aos respectivos sítios Web protegidos por palavra-passe por parte de agências de notação de risco que preencham as condições 
previstas no artigo 8.º-A, n.º 2.  
i) As ANR violam o artigo 8.º-A , n.º 2, se impuserem aos emitentes ou a terceiros com eles 
relacionados quaisquer disposiçõe s destinadas a impedir o acesso  ao sítio Web por parte de 
agências de notação de risco que o solicitem e que preencham as condições previstas no artigo 
8.º-A, n.º 2.  
j) As ANR violam o artigo 10.º, n.º 2, em conjug ação com o anexo I, secção D, parte 1, ponto 1, 
ponto 2, alíneas a) a e), ponto 4, primeiro parágrafo, ou ponto 5 e parte II, pontos 1, 2, 3 ou 4, 
se, no âmbito da apresentação de uma notação, não divulgarem as informações exigidas por essas disposições. 
k) As ANR violam o artigo 10.º, n.º 2, em conjug ação com o anexo I, secção D, parte 1, ponto 3, 
se não notificarem a entidade objecto de notação com antecedência mínima de 12 horas antes da publicação da notação. 
l) As ANR violam o artigo 10.º, n.º 3, se não assegurarem a uti lização de um símbolo adicional 
para distinguir as notações de risco de instru mentos financeiros estruturados das notações de 
outras categorias. 
m) As ANR violam o artigo 10.º, n.º 4, se nã o divulgarem as política s e procedimentos que 
aplicam em relação às notaçõ es de risco não solicitadas. 
n) As ANR violam o artigo 10.º, n.º 5, se não facu ltarem as informações previstas nesse artigo ou 
não identificarem uma notação de risco não solicitada. 
o) As ANR violam o artigo 11.º, n.º 1, se nã o divulgarem ou actualizarem as informações 
relacionadas com as questões prevista s no anexo I, parte I, secção E. 
p) As ANR violam o artigo 12.º se não publicar em de todo ou se não publicarem no momento 
oportuno um relatório de transparência que inclua  as informações previstas no anexo I, secção 
E, parte III.». 
 
PT 42   PT FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA   
a utilizar em relação às propostas ou inicia tivas a apresentar à autoridade legislativa   
(artigo 28.º do Regulamento Financeiro  e artigo 22.º das normas de execução)  
1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA  
1.1. Denominação da proposta/iniciativa  
1.2. Domínio(s) de intervenção abrang idos(s) segundo a estrutura ABB/ABM 
1.3. Natureza da proposta/iniciativa  1.4. Objectivo(s)  1.5. Justificação da proposta/iniciativa  1.6. Duração e impacto financeiro da acção  1.7. Modalidade(s) de ge stão prevista(s)  
2. MEDIDAS DE GESTÃO  
2.1. Disposições em matéria de acompanha mento e prestação de informações  
2.2. Sistema de gestão e de controlo  2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades  
3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO  DA PROPOSTA/INICIATIVA  
3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro  plurianual e rubrica(s) orçamenta l(is) de despesas afectadas  
3.2. Impacto estimado nas despesas  3.2.1 Síntese do impacto estimado nas despesas  3.2.2 Impacto estimado nas dotações operacionais  3.2.3 Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4 Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual 
3.2.5 Participação de terceiros no financiamento  3.3. Impacto estimado nas receitas 
 
PT 43   PT I. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA  
1.1. Denominação da proposta/iniciativa  
Regulamento (CE) n.º xxx do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 
1060/2009, relativo às agências de notação de risco 
1.2. Domínio(s) de intervenção abra ngidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM20  
Mercado Interno - Mercados financeiros 
1.3. Natureza da proposta/iniciativa  
: proposta/iniciativa refere-se a uma nova action  
 A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção 
preparatória21  
 A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente   
 proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção   
1.4. Objectivos  
1.4.1 Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visa do(s) pela proposta/iniciativa  
A atribuição de poderes de supervis ão à AEVMM tornará mais eficient e e eficaz a supervisão das ANR 
na União. 
Este enquadramento de supervisão mais eficaz gara ntirá um cumprimento mais rigoroso dos requisitos 
substantivos do Regulamento ANR por parte das ag ências abrangidas, cont ribuindo assim para os 
objectivos estratégicos gerais da Comissão no domínio dos serviç os financeiros, nomeadamente 
garantir a estabilidade dos mercados financeiros, reforçar a protecção dos investidores e aumentar a 
transparência nos mercados financeiros. 
1.4.2 Objectivo(s) específico(s) e ac tividade(s) ABM/ABB em causa  
Objectivo específico  
Foram identificados os seguintes objectivos na medida proposta: 
1. Garantir a supervisão eficaz das ANR na UE; 
2. Simplificar a arquitectura de supe rvisão para o controlo das ANR; e 
3. Garantir a segurança jurídica pa ra as ANR e os investidores.  
Com base nos referidos objectivos , foram definidos vários obj ectivos de funcionamento:  
                                                 
20 ABM: Activity Based Management (gestão por actividad es) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por 
actividades). 
21 Conforme referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro. 
 
PT 44   PT 1. Estabelecer um ponto de contacto  único para as ANR, assim como  competências bem definidas; 
2. Reforçar a eficiência do proce sso de registo e de supervisão; 
3. Garantir uma aplicação coerente das regras substantivas do Regulamento ANR; 
4. Garantir um melhor alinhament o dos incentivos para que as autoridades de  supervisão possam 
acompanhar a actividade pan-europeia das entidades supervisionadas. 
Actividade(s) ABM/ABB em causa 
1.4.3. Resultado(s) e impacto esperados 
Especificar os efeitos que a pr oposta/iniciativa poderá ter no s beneficiários/na população visada.  
1. A supervisão mais eficaz das ANR na UE contribu irá para uma melhor qualidade e transparência da 
actividade de notação, em benefício dos inve stidores e da estabi lidade financeira. 
2. O estabelecimento de um ponto de contacto únic o e de competências bem definidas reduzirá os 
encargos das entidades superv isionadas e das autoridades nacionais de supervisão. 
3. A aplicação coerente das regras substantivas do Regulamento ANR reforçará a segurança jurídica 
deste sector, bem como a qualidade e a tr ansparência das actividades de notação. 
4. Reforço da eficiência do processo  de registo e de supervisão. Este  reforço reduzirá os encargos para 
as entidades supervisionadas, as autoridade s e supervisão e os c ontribuintes europeus. 
1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto  
Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. 
1. Resultado esperado: Supervisão mais eficaz das ANR na UE.  
- Número de infracções ao Regulamento ANR  
- Número de sanções e multas pecuniária s impostas em resposta às infracções 
- Número de inspecções no local 
- Número de medidas de supervisão  
2. Resultado esperado: Estabelecer um ponto de cont acto único para as ANR supervisionadas, assim 
como competências bem definidas  
Indicadores: 
• Número de autoridades de supervisão e nvolvidas no processo de registo/supervisão 
• Número de conflitos de competências entre auto ridades responsáveis pela supervisão das ANR 
3. Resultado esperado: Aplicação coerente da s regras substantivas do Regulamento ANR 
Indicadores: 
• Número de infracções ao Regulamento ANR 
• Número de reclamações de ANR/utilizadores  de notações recebidas pela Comissão  
• Número de recursos interpostos por ANR junto da AEVMM/tribunais 
4. Resultado esperado: Reforço da eficiência  do processo de registo e de supervisão. 

 
PT 45   PT Indicadores: 
• Tempo necessário para o registo (desde a apresentação do pedido à emissão da decisão de registo)  
• Tempo necessário para a aplicação de medidas de su pervisão (desde a identificação da infracção a 
uma regra até à adopção de uma medida de supervisão) 
• Número de funcionários que participam na supervisão das ANR 
1.5. Justificação da proposta/iniciativa  
1.5.1 Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo  
A curto prazo, serão conferidos à AEVMM poderes de registo e de supervisão das ANR, o que 
permitirá o reforço da eficiência e da eficácia da supervisão, bem como da aplicação coerente do 
Regulamento ANR. A longo prazo, esta medida conduz irá a um melhor cump rimento do disposto no 
Regulamento ANR por parte das agências abrangidas , contribuindo assim para uma melhor qualidade e 
transparência da actividade de notação. 
O poder de supervisão das ANR será confer ido à AEVMM por um período indeterminado.  
1.5.2 Valor acrescentado da intervenção da UE 
Embora o enquadramento de supervisão previsto no regulamento relativo às agências de notação de 
risco ainda não se encontre em vi gor, já é possível identificar algumas  deficiências que justificam a 
necessidade de intervenção da União. Entre as defici ências e as suas principais consequências para as 
ANR e os supervisores incluem-se (ver secção 3 da  avaliação de impacto que acompanha a presente 
proposta): 
• As várias autoridades de supervisão envolvi das e o risco de conflitos de competências;  
• O risco de aplicação divergente e incoer ente do Regulamento ANR em actos jurídicos 
específicos pelas autoridades co mpetentes dos Estados-Membros;  
• A complexidade e morosidade do processo de registo e supervisão; 
Processo; 
• Risco de incentivos divergentes e falta de uma perspectiva geral da União por parte das autoridades 
nacionais de supervisão. 
Como foi demonstrado na avaliação de impacto, a at ribuição dos poderes de registo e de supervisão das 
ANR à AEVMM irá solucionar ou responder de forma bastante mais eficaz a estes problemas.  
1.5.3 Principais ensinamentos retir ados de experiências análogas 
É a primeira vez que são conferidos poderes de supe rvisão directa de instituições financeiras a uma 
autoridade europeia de supervisão. 
1.5.4 Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos financeiros 
A presente proposta é coerente co m o projecto de regulamento que institui uma Autoridade Europeia 
dos Valores Mobiliários e dos Me rcados (COM (2009) 503 de 23.9.2009). 

 
PT 46   PT 1.6. Duração e impacto financeiro da acção  
: Proposta/iniciativa de duração ilimitada  
1. 7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)22  
 Gestão centralizada directa  por parte da Comissão   
 Gestão centralizada indirecta  por delegação de funções de execução: 
 a agências de execução  
: a organismos criados pelas Comunidades23  
 a organismos públicos n acionais/organismos com mi ssão de serviço público  
 a pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da 
União Europeia, identificadas no acto de base pe rtinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento 
Financeiro  
 Gestão partilhada  com os Estados-Membros   
 Gestão descentralizada  com países terceiros   
 Gestão conjunta  com organizações internacionais (a especificar)  
Se for indicada mais de uma modalidade de gest ão, queira especificar na secção «Observações».  
Observações  
2. MEDIDAS DE GESTÃO  
2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações  
Especificar a periodicidade e as condições  
O artigo 66.º do projecto de Regulamento que institui a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e 
dos Mercados prevê a avaliação da experiência adquirida pela autoridade no quadro do seu 
funcionamento no prazo de três anos após a entrada efectiva em funções, onde se inclui uma avaliação 
dos poderes de supervisão directa das ANR pela AEVMM. Para tal, a Comissão publicará um relatório 
geral que será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
2.2. Sistema de gestão e de controlo  
2.2.1 Risco(s) identificado(s)  
No âmbito da presente proposta de alteração do Regulamento ANR, foi realizada uma avaliação de 
impacto que identifica os custos e os benefícios das dife rentes opções políticas destinadas a solucionar 
os problemas identificados. 
O risco associado ao financiamento das actividades da AEVMM através de taxas cobradas às empresas 
durante o seu primeiro ano de funcionamento (2011) foi suprimido com o financiamento dessas 
                                                 
22 As explicações sobre as modalidades de gestão e as re ferências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no 
sítio BudgWeb: h ttp://www.cc.cec/budg/man/bud gmanag/budgmanag_en.html  
23 Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. 
 
PT 47   PT actividades através do orçamento da União/Es tados-Membros, proposto no Regulamento AEVMM 
(rácio 40/60).  

 
PT 48   PT 2.2.2 Meio(s) de contro lo previsto(s)  
Os sistemas de gestão e de controlo previstos no  projecto de Regulamento AEVMM serão igualmente 
aplicáveis à supervisão das ANR. 
O conjunto final de indicadores pa ra a avaliação do desempenho da Au toridade Europeia dos Valores 
Mobiliários e dos Mercados no domínio das agências de notação de risco será  decidido pela Comissão 
aquando da realização da primeira avaliação exigida. Na avaliação fi nal, os indicadores quantitativos 
serão tão importantes como os elementos qualitat ivos obtidos através das consultas. A avaliação 
repetir-se-á a cada três anos. 
2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades  
Especificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas 
Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros actos ilegais, sã o aplicáveis à AEVMM, sem 
restrições, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organi smo Europeu de Luta Antifraude 
(OLAF). 
A autoridade adere ao Acordo Interi nstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o 
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comuni dades Europeias relativo aos inquéritos internos 
efectuados pelo Organismo Europeu de Luta An tifraude (OLAF) e aprova imediatamente as 
disposições adequadas, que se ap licam a todos os seus agentes. 
As decisões de financiamento, os acordos e os instrumentos de execução deles decorrentes devem 
estipular explicitamente que o Tribunal de Contas  e o OLAF podem, se necessário, efectuar um 
controlo no local junto dos benefici ários dos fundos desembolsados pela  autoridade e junto dos agentes 
responsáveis pela atribuição desses fundos. 

 
PT 49   PT 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIM ADO DA PROPOSTA/INICIATIVA  
3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro  plurianual e rubrica(s) orçamen tal(is) de despesas afectadas  
• Rubricas orçamentais de despesas existentes  
Segundo a ordem  das rubricas do quadro finan ceiro plurianual e das respectivas linhas orçamentais. 
Rubrica orçamental  Natureza 
das 
despesas  Participação  
Rubrica 
do quadro 
financeiro 
plurianual  1A…… Competitividade para o crescimento e o emprego 
 DD/DND24 
 dos países 
EFTA25 
 dos países 
candidatos
26 
 de países 
terceiros  na acepção do artigo 
18.º, n.º 1, alínea 
aa), do Regulamento 
Financeiro  
12.0404.01. 
AEVMM - Subvenção ao abrigo dos 
Títulos 1 e 2 (Pessoal e despesas administrativas) Dif. 
SIM NÃO NÃO NÃO 
 
12.0404.02 
AEVMM - Subvenção ao abrigo do 
Título 3 (Despesas de funcionamento) Dif. SIM NÃO NÃO NÃO 
 
                                                 
24 DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. 
25 EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.  
26 Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. 
 
PT 50   PT 3.2. Impacto estimado nas despesas  
3.2.1 Síntese do impacto estimado nas despesas  
Milhões de EUR (3 casas decimais)  
Rubrica do quadro financeiro plurianual:  1A Competitividade para o crescimento e o emprego  
 
DG: MARKT    Ano 
2011 Ano 
2012 Ano 
2013   TOTAL  
y Dotações operacionais          
Autorizações  (1) 0,881 0 0     0,881 12.0404.01. 
Pagamentos  (2) 0,881 0 0     0,881 
Autorizações  (1a) 0,120 0 0     0,120 12.0404.02. 
Pagamentos  (2a) 0,120 0 0     0,120 
Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas 
atribuídas a certos programas operacionais27  
         
  (3)         
Autorizações  =1+1a 
+3 1,001 0 0     1,001 TOTAL das dotações 
para a DG MARKT  
Pagamentos  =2+2a 
+3 1,001 0 0     1,001 
 
                                                 
27 Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à ap licação de programas e/ou acções da  UE (antigas rubricas «BA») , bem como investigação directa e 
indirecta. 
 
PT 51   PT Rubrica do quadro financeiro plurianual:  5 «Despesas administrativas»  
Milhões de EUR (3 casas decimais ) 
   Ano 
2011 Ano 
2012 Ano 
2013   TOTAL  
DG: MARKT  
y Recursos humanos  0,488 0,488 0,488     1,464 
y Outras despesas administrativas          
TOTAL DG  MARKT  Dotações  0,488 0,488 0,488     1,464 
 
TOTAL das dotações 
para a RUBRICA 5 
do quadro financeiro plurianual   (Total das autorizações = 
Total dos pagamentos)  0,488 0,488 0,488     1,464 
 
Milhões de EUR (3 casas decimais ) 
   Ano 
2011 Ano 
2012 Ano 
2013   TOTAL  
Autorizações  1,489 0,488 0,488     2,465 TOTAL das dotações 
para as RUBRICAS 1 a 5 
do quadro financeiro plurianual  Pagamentos  1,489 0,488 0,488     2,465 
 
De acordo com o artigo 48.º, n.º 1, alínea c) do regulamento AEVMM,  as receitas da AEVMM podem provir igualmente de taxas pagas  a esta 
autoridade nos casos especificados na legi slação pertinente. O ar tigo 19.º da proposta determina que as despesas necessárias à AEVMM para o 
registo e a supervisão das ANR nos termos do regulamento devem ser totalmente cobertas por taxas cobradas às agências de notaçã o de risco. Nos 
termos do artigo 19.º, n.º 2, os tipos de ta xas, os casos em que serão cobradas e os  respectivos montantes são determinados por  um acto delegado da 
 
PT 52   PT Comissão a adoptar em 2011 e que de verá entrar em vigor no início de 2012. Dura nte o período de transição em 2011, os recursos para a supervisão 
directa das ANR serão avançados por contribu ições dos Estados-Membros e da Comunidade com base no rácio previsto no projecto de  Regulamento 
AEVMM (contribuição de 40% da Co munidade e de 60% dos Estados-Membros). Os cust os decorrentes da supervisão das ANR em 2011 ser ão 
recuperados junto das agências de notação de risco após a entrada em vigor do acto delegado.  
3.2.2 Impacto estimado nas dotações operacionais  
A proposta/iniciativa acarreta a utiliz ação de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: 
Os objectivos específicos da proposta são definidos no ponto 1.4.2. Dado o tipo de objectivos, nã o é possível at ribuir valores numéricos concretos a 
cada um. Não obstante, os indicadores acima descritos permiti rão avaliar se os objectivos da proposta foram cumpridos. 
 
PT 53   PT 3.2.3 Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 
3.2.3.1 Síntese  
A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de na tureza administrativa, tal 
como explicitado seguidamente:  
Milhões de EUR (3 casas decimais ) 
 Ano 
2011 Ano 
2012 Ano 
2013   TOTAL  
 
RUBRICA 5 do 
quadro financeiro 
plurianual          
Recursos humanos  0,488 0,488 0,488     1,464 
Outras despesas 
administrativas  0 0 0      
SUBTOTAL 
RUBRICA 5 do 
quadro financeiro 
plurianual  0,488 0,488 0,488     1,464 
 
TOTAL  0,488 0,488 0,488     1,464
 
3.2.3.2 Necessidades estimadas de recursos humanos  
A proposta/iniciativa acarreta a utilização de  recursos humanos, tal como explicitado 
seguidamente:  
As estimativas devem ser expressas em números in teiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) 
 Ano 
2011 Ano 
2012 Ano 
2013   
y Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários)  
XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de 
representação da Comissão)  4 4 4     
y Pessoal externo (em equiva lente a tempo inteiro: ETI)  
TOTAL  4 4 4     
 
Descrição das tarefas a executar:  
Funcionários e agentes 
temporários  • Adopção de decisões relativas às multas e sanções pecuniárias 
compulsórias a impor às ANR a pedido da AEVMM nos termos dos 
artigos 36.º e 36.º-A da presente pr oposta, bem como a realização de 
inquéritos próprios, a audição da s ANR e das pessoas em causa, a 
resposta a pedidos de acesso a pro cessos, a defesa de decisões de 
 
PT 54   PT imposição de multas e sanções pec uniárias compulsórias junto dos 
tribunais e a cobrança de multas e sa nções pecuniárias compulsórias.  
• Em 2011, os 4 lugares previstos serã o reafectados internamente na 
DG Mercado Interno e Serviços ( DG MARKT). Dadas as limitações 
orçamentais decorrentes do actual compromisso da Comissão em não 
abrir novos lugares até 2013, os recursos humanos previstos serão preenchidos por funcionários da DG já responsáveis pela gestão da 
acção e/ou reafectados dentro da DG , a complementar, se necessário, 
por dotações adicionais que podem ser concedidas à DG gestora no 
âmbito do processo de afectação a nual e em função das restrições 
orçamentais. Pelo menos um lugar será reafectado mediante a utilização dos recursos existe ntes dentro do serviço gestor 
(reafectação interna). 
 
3.2.4 Compatibilidade com o actual qua dro financeiro plurianual  
 A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual. 
: A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do 
quadro financeiro plurianual. 
Nova acção da Comissão  
 A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou 
a revisão do quadro fina nceiro plurianual. 
3.2.5 Participação de terceiros no financiamento  
A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte: 
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais) 
 Ano 
2011 Ano 
2012 Ano 
2013 Total 
Indicar a fonte/organismo de 
co-financiamento   60% das necessidades totais co-
financiadas pelos Estados-
Membros através das 
autoridades nacionais de 
supervisão (proposta de 
mecanismo de financiamento 
padrão da AEVMM)  Sem co-financiamento. 
Supervisão das ANR 
totalmente financiada 
através de taxas   
TOTAL das dotações co-financiadas 
 1,501 0 0 1,501 
3.3. Impacto estimado nas receitas  
: A proposta/iniciativa tem impacto fina nceiro nas receitas. De acordo com a 
proposta, a Comissão pode impor multas e sa nções pecuniárias compulsórias às 
ANR (ver artigos 36.º e 36.º -A). É difícil prever o valor das multas e sanções 
pecuniárias compulsórias que a Comissão pode impor às ANR, uma vez que dependem, entre outros factores, do futuro cumprimento do regulamento pelas agências.
 
PT 55   PT  
ANEXO à ficha financeira le gislativa que acompanha a pr oposta de Regulamento que 
altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, rel ativo às agências de notação de risco 
Metodologia aplicada e principa is pressupostos subjacentes  
Os custos relacionados com a supervisão di recta das ANR pela AEVMM foram estimados 
com base em três categorias de custo: custos de pessoal, custos de infra- estruturas e custos de 
funcionamento, de acordo com a classificação u tilizada no projecto de orçamento geral da 
AEVMM (ver a ficha financeira que acompanha  a proposta de Regulamento que institui a 
AEVMM a partir de 23.9.2009 (COM(2009) 503). 
Segundo as actuais estimativas do secretaria do do CARMEVM e da própria Comissão, a 
actividade de supervisão das ANR exigirá 12 novos lugares do quadro do pessoal (6 agentes 
temporários e 6 peritos nacionais destacados) para além dos 3 func ionários actualmente 
responsáveis pelas ANR no CARMEVM, abrangidos  pelo projecto de orçamento da AEVMM 
já previsto no projecto de Regulamento AEVMM.  
A necessidade de reforçar o quadro do pessoal reflecte as novas tarefas relacionadas com a 
supervisão directa das ANR, que a autoridade terá de assumir para além das responsabilidades que já detinha no domínio das ANR (nom eadamente o aconselhamento à Comissão, a 
formulação de orientações e de normas técnicas  vinculativas, a promoção da cooperação entre 
as autoridades competentes nacionais e a mediação).  
Estas novas tarefas são descrita s na proposta de regulamento e explicadas em pormenor na 
exposição de motivos (pontos 4.3.3. e 4.3.4.). Incluem,  numa lista não exaustiva, o registo das 
ANR com sede na União, a cert ificação de ANR de menor dimensão localizadas em países 
terceiros, a supervisão diária  das ANR registadas, o estabel ecimento de contactos regulares 
com a direcção/funcionários das entidades superv isionadas, a cooperação com autoridades de 
supervisão de países terceiros relativamente a ANR desse s países, a resposta a perguntas, 
reclamações ou pedidos de autoridades compet entes nacionais, das ANR ou dos investidores, 
o controlo do cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento Agências de Notação por estas últimas, o pedido de informações a AN R ou pessoas envolvidas em actividades de 
notação, a realização de inspecções  no local, a análise de registos e a audição de pessoas 
quanto a alegadas infracções do regulament o. A AEVMM terá igualmente poderes para 
cancelar registos e adoptar outras medidas de supervisão  previstas no artigo 24.º do 
regulamento, bem como para solicitar à Comissão a imposição de multas e sanções 
pecuniárias compulsórias a ANR que infrinja m o regulamento, apresentando provas relativas 
à infracção e propondo o montante da multa ou da sanção pecuniária compulsória. 
De acordo com as informações disponíveis, cer ca de 50 ANR irão apresentar pedidos de 
registo e, uma vez registadas, ficarão sujeita s à supervisão pela AEVMM. Tendo em conta o 
número de ANR a supervisionar, o volume,  o tipo e a complexi dade das tarefas a 
desempenhar pela AEVMM e algumas indicações gerais sobre o número de funcionários que 
as autoridades competentes nacionais prevêem pa ra o processo de regi sto e supervisão de 
acordo com o enquadramento actual, são cons iderados adequados 12 novos lugares para o 
CARMEVM. 
No quadro 3 é apresentada uma repartição pormenorizada do número de funcionários 
estimado por várias categorias. 
 
PT 56   PT O impacto da localização da AEVMM em Pari s foi igualmente tomado em consideração 
mediante a aplicação do coeficiente de correcçã o correspondente, que reflecte o custo de vida 
nessa cidade. 
A evolução dos custos relacionados com os r ecursos humanos nos próximos anos depende, 
entre outros factores, do número de entidade s supervisionadas. C ontudo, do ponto de vista 
actual, não são esperadas alterações significativas. 
Os valores dos custos de infra-estruturas i ndicados no título 2 basearam-se nas informações 
fornecidas pelo CARMEVM e nas estimativas da Comissão. O CARMEVM forneceu estimativas dos seus custos nesta categoria, com base numa extrapolação dos seus custos de funcionamento e administrativos reais na su a sede actual. Dado que Paris é um centro 
financeiro com um dos custos de vida mais  elevados da Europa, os custos estimados 
ultrapassam naturalmente o nível médio de cust os das agências de regulamentação da UE. Os 
custos relacionados com a tradução dos registos  e de outras decisões serão significativos, uma 
vez que o regime linguístico da UE será aplicável à AEVMM. 
Os novos custos de funcionamento associados à supervisão directa das ANR dizem respeito à 
recolha de informações. Estes custos incluem a gestão de uma nova base de dados para a 
supervisão directa das ANR. Além disso, as novas compet ências da AEVMM para a 
realização de inspecções no local exigem novos recursos. 
No quadro 2 são apresentados os métodos de cálculo do orçamento da AEVMM. De acordo com o artigo 48.º, n. º 1, alínea c) do regulamento  AEVMM, as receitas da 
AEVMM podem provir igualmente de taxas pagas a esta autoridade nos casos especificados 
na legislação pertinente. O artigo 19.º da propo sta determina que as despesas necessárias à 
AEVMM para o registo e a supervisão das ANR nos termos do regulamento devem ser totalmente cobertas por taxas cobradas às agên cias de notação de risco. Nos termos do artigo 
19.º, n.º 2, os tipos de taxas, os casos em que serão cobradas e os respectivos montantes são 
determinados por um acto delegado da Comissã o a adoptar em 2011 e que deverá entrar em 
vigor no início de 2012. Durante o período de  transição em 2011, os recursos para a 
supervisão directa das ANR serão avançados por contribuições dos Estados-Membros e da 
Comunidade com base no rácio previsto no projecto de Regulamento AEVMM (contribuição 
de 40% da Comunidade e de 60% dos Esta dos-Membros). Os custos decorrentes da 
supervisão das ANR em 2011 serão recuperados junto das agências de notação de risco após a 
entrada em vigor do acto delegado.  
Quadro 1: Orçamento estimado da Autorida de Europeia dos Valores Mobiliários e dos 
Mercados relativamente à supervisão directa das ANR  
Milhares de euros 
  2011 2012 2013 
Título 1 - Custos de 
pessoal  1574,8 1574,8 1574,8 
Quadros 
superiores/peritos:     
Agentes temporários  847,8 847,8 847,8 
 
PT 57   PT Peritos nacionais 
destacados  507 507 507 
Despesas administrativas 
e outro pessoal de apoio:     
Direitos do pessoal  203,2 203,2 203,2 
Formação de pessoal: geral  7,2 7,2 7,2 
Despesas relacionadas com 
o recrutamento  9,6 9,6 9,6 
Título 2 - Despesas com 
imóveis e equipamentos e 
despesas administrativas  628 628 628 
Aluguer de edifícios e custos conexos
 216 216 216 
Tecnologias de informação 
e comunicação  72 72 72 
Bens móveis e custos conexos
 12 12 12 
Despesas administrativas 
correntes  12 12 12 
Correios/Telecomunicações  36 36 36 
Despesas de deslocação e reuniões
 180 180 180 
Traduções  100 100 100 
Título 3 - Funcionamento  300 300 300 
Recolha de informações: desenvolvimento 
 
150 150 150 
Inspecções no local  150 150 150 
TOTAL  2502,8 2502,8 2502,8 
Contribuição da União para essas despesas
 1001,12 0 0 
Contribuição dos 
Estados-Membros  
(autoridades nacionais de 
supervisão ou Ministério 
das Finanças)  1501,68 0 0 
 
PT 58   PT Taxas e cobranças 
obtidas do sector de 
notação de risco  0 2502,8 2502,8 
Fonte: Comissão e estimativ as e cálculos do CARMEVM  
Quadro 2: Orçamento estimado da AEVM M relativamente à supervisão directa das 
ANR no primeiro ano de func ionamento (2011), incluindo pressupostos de cálculo  
Milhares de euros 
Título 1 - Custos de 
pessoal     1574,8
Total custos de pessoal:  12 Custo médio anual por 
funcionário (com base nas 
orientações da DG BUDG e 
na informação prestada pelos 
comités de nível 3)  
Coeficiente de 
correcção (adaptação ao custo de vida) Paris 
1,158 
Agentes temporários  
6 141,3 
(122x1,158)  847,8 
Peritos nacionais 
destacados  
6 84,5 
(73x1,158)  507 
Direitos do pessoal  15% do total de custos de 
pessoal    203,2 
Formação de pessoal: geral  Montante médio por 
pessoa (dados da 
Comissão)  0,6 7,2 
Despesas relacionadas com 
o recrutamento  Em média, 3 candidatos 
entrevistados para cada 
posto 0,8 9,6 
Título 2 - Despesas com 
imóveis e equipamentos e 
despesas administrativas      628 
Aluguer de edifícios e 
custos conexos  Dados e estimativas do CARMEVM
 18 216 
Tecnologias de informação 
e comunicação  Dados e estimativas do CARMEVM
 6 72 
Bens móveis e custos 
conexos  Dados e estimativas do CARMEVM
 1 12 
 
PT 59   PT Despesas administrativas 
correntes  Dados e estimativas do CARMEVM
 1 12 
Correios/Telecomunicações  Dados e estimativas do 
CARMEVM  3 36 
Despesas de deslocação e 
reuniões  Dados e estimativas do CARMEVM
 15 180 
Traduções  Estimativas da Comissão   100
Título 3 - Funcionamento     300
Recolha de informações   Instalação e adaptação de 
sistemas informáticos (novo 
sistema e base de dados para supervisão directa das ANR)
 150
Inspecções no local   Estimativas do CARMEVM  
150
TOTAL      2502,8
Fonte: Comissão e estimativ as e cálculos do CARMEVM  
Quadro 3: Quadro de pessoal (preliminar)  
2011 2012 2013 Grupo de 
funções e grau  
   
AD 16     
AD 15     
AD 14     
AD 13     
AD 12     
AD 11  1 1 1 
AD 10  1 1 1 
AD 9  2 2 2 
AD 8  1 1 1 
AD 7  1 1 1 
AD 6     
AD 5     
 
PT 60   PT Total AD  6 6 6 
Fonte: Comissão