PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.11.2005 
COM(2005) 600 final 
2005/0232 (CNS)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa ao acesso em consulta  do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte 
das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e da 
Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e 
outras infracções penais graves 
 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO DA PROPOSTA  
• Justificação e objectivos da proposta 
Ao criar progressivamente um espaço de liber dade, de segurança e de justiça, a União 
Europeia assegurará a livre circulação das pe ssoas e um elevado nível de segurança. Neste 
contexto, tem sido dada prioridade absoluta ao desenvolvimento e estabelecimento do Sistema 
de Informação sobre Vistos (VIS), enquanto si stema de intercâmbio de dados relativos aos 
vistos entre Estados-Membros, que  constitui uma das grandes iniciativas das políticas da UE 
destinadas a atingir um nível mais elevado de segurança.  
Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou conclusões relativas ao desenvolvimento do 
Sistema de Informação sobre Vistos, sublinhando que um dos objectivos deste sistema consistia em contribuir para melhorar a gestão  da política comum em matéria de vistos e a 
segurança interna, bem como a luta contra o terrorismo. 
O Conselho adoptou, em 8 de Junho de 2004, a Decisão 2004/512/CE, que estabelece o 
Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), que  constitui a base jurídica necessária para 
permitir a inscrição no orçamento das Comunidades Europeias das dotações necessárias para o desenvolvimento do VIS e para a execução dessa  parte do orçamento, define a arquitectura 
do sistema e mandata a Comissão para desenvolv er o VIS a nível técnico, com a assistência 
do Comité SIS II. Os sistemas nacionais de vem ser adaptados e/ou desenvolvidos pelos 
Estados-Membros. A fim de aplicar essa deci são, a Comissão apresentou, em 28 de Dezembro 
de 2004, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS ) e ao intercâmbio de dados entre os 
Estados-Membros em matéria de vistos de curta duração. 
O futuro desenvolvimento e estabelecimento do VIS, em especial no domínio da segurança 
interna, incluindo a luta contra o terroris mo, exige a criação de um quadro jurídico 
abrangente, que complemente o Regulamento VIS. 
Na sua reunião de 7 de Março de 2005, o Cons elho adoptou conclusões que reiterou em 13 de 
Julho de 2005, segundo as quais “a fi m de realizar plenamente o obj ectivo de contribuir para a 
melhoria da segurança interna e a luta contra o terrorismo”, deve ser garantido um acesso das 
autoridades dos Estados-Membros responsáveis pe la segurança interna ao VIS “no âmbito do 
exercício das suas competências  no domínio da prevenção e de tecção das infracções penais e 
das investigações nessa matéria nomeadamente no que se refere aos actos e ameaças terroristas”, “na estrita observância das regras  relativas à protecção dos dados de carácter 
pessoal”.  
A presente proposta tem por objec tivo estabelecer a ne cessária base jurídi ca ao abrigo do 
Título VI do Tratado da União Europeia, a fim de permitir às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e ao Serviço Europeu de Polícia 
(Europol) aceder ao Sistema de Informação sobr e Vistos (VIS) e esta belecer as condições 
desse acesso. Tal permitir-lhes-á consultar o VIS para efeitos de prevenção, detecção e 
investigação de infracções terroristas e crimes , bem como das infracções relativamente às 
quais a Europol tem competência para agir nos  termos do artigo 2º da Convenção Europol.  
 
PT 3   PT • Contexto geral 
A luta contra o terrorismo cons titui uma prioridade para todo s os Estados-Membros. A União 
Europeia está empenhada em lutar em conj unto contra o terrorismo e em proporcionar a 
melhor protecção possível aos seus cidadãos. A estratégia da UE deve ser abrangente, cobrindo uma vasta gama de medidas. Estas dest inam-se a reforçar a cooperação em domínios 
que vão desde a partilha de informações até à aplic ação da lei, a fim de facilitar a descoberta, 
detenção e incriminação de su speitos de actos de terroris mo, promovendo e garantindo a 
segurança e preservando e reforçando simultane amente os direitos e liberdades individuais. 
• Disposições em vigor no domínio da proposta 
– A Convenção Europol de 1995. O artigo 2º refere que a Europol tem por objectivo 
melhorar por meio das medidas previstas na referida Convenção a eficácia dos serviços 
competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e ao combate ao terrorismo, bem como a outras fo rmas graves de criminalidade internacional 
e crime organizado. Contudo, a Europol não dispõe actualmente de acesso aos dados armazenados no VIS. 
– Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa  à protecção dos dados pessoais tratados 
no âmbito da cooperação policial e judiciár ia em matéria penal (COM(2005) 475 final) 
adoptada pela Comissão em 4 de Outubro de 2005. Este instrumento prevê o quadro 
jurídico para uma protecção efectiva dos dados pessoais em domínios abrangidos pelo Título VI do Tratado da União Europeia. 
– Proposta de decisão-quadro do C onselho relativa ao intercâmbio de informações com base 
no princípio da disponibilidade (COM(2005)  490) adoptada pela Comissão em 4 de 
Outubro de 2005. Este instrumento exclui do seu âmbito de aplicação o acesso ao VIS . 
• Coerência com outras políticas e objectivos da União 
A presente iniciativa não ultrap assa o estritamente necessário para atingir o seu objectivo e 
limita o seu âmbito às infracções terroristas, tal como estabelecido na Decisão-quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e as infracções abrangidas pela 
competência da Europol. Restringe igualmente as condições para a utilização de dados VIS 
apenas a casos específicos, excluindo assim um  acesso sistemático. Autoriza apenas as 
autoridades nacionais responsáveis pela prev enção, detecção ou investigação de infracções 
penais a terem acesso ao VIS e obriga estas autoridades a passar por um ponto de acesso central, que consultará o VIS em seu nome, numa base casuística e após recepção de um 
pedido devidamente fundamentado. Além diss o, essas autoridades responsáveis pela 
segurança interna e os pontos de acesso centrai s estão claramente enumerados no anexo da 
presente decisão. 
A presente decisão procura gara ntir o pleno respeito do direit o à liberdade e à segurança, o 
direito ao respeito da vida privada e familia r, o direito à protecção dos dados pessoais e os 
princípios da legalidade e propor cionalidade dos delitos e das pe nas (artigos 6º , 7º, 8º, 48º e 
49º da Carta dos Direitos Funda mentais da União Europeia). 
A Decisão-quadro do Conselho relativa à protecç ão dos dados pessoais tratados no âmbito da 
cooperação policial e judiciária em matéria penal (2005/XX/JI), a Convenção Europol e o 
Regulamento (CE) 45/2001 serão aplicáveis ao tr atamento dos dados pessoais no quadro da 
 
PT 4   PT presente decisão. A Decisão-quadro exige que os Estados-Membros estabeleçam, em especial, 
sanções eficazes, proporcionadas e di ssuasivas a aplicar em caso de  infracções às disposições 
em matéria de protecção dos dados, incluind o sanções penais em relação a infracções 
particularmente graves e cometidas intencionalmente. 
2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO  
• Consulta das partes interessadas 
Não foram realizadas quaisquer consultas formais antes da apresentação da presente proposta 
devido à urgência da questão, uma vez que o Conselho tinha solicitado à Comissão que apresentasse a proposta até Novembro de 200 5 e que o processo le gislativo relativo ao 
regulamento VIS subjacente já foi iniciado.  
Em 24 de Outubro de 2005, a Comissão convidou e consultou peritos representantes dos 
governos dos Estados-Membros da UE. Foram igualmente trocadas informações com representantes do Governo da Noruega sobr e a questão do desenvolvimento do acervo de 
Schengen. Outras partes interessadas relevantes , tais como o grupo de trabalho do artigo 29º
1, 
tinham já manifestado os seus pontos de vista so bre o objectivo geral da presente proposta no 
quadro da proposta de Regulamento VIS.  
• Obtenção e utilização de competências especializadas 
Foram utilizadas as competências existentes reunidas em relação à proposta de Regulamento 
VIS. 
• Avaliação do impacto 
Com base nas conclusões do Conselho de 7 de Março de 2005, foram consideradas as 
seguintes opções: não apresentar uma proposta legislativa da Comissão e, por conseguinte, 
não tomar medidas; criar uma base jurídica para um acesso ilimitado ao VIS por parte das 
autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol; ou criar 
uma base jurídica que permita um acesso lim itado ao VIS por parte das autoridades dos 
Estados-Membros responsáveis pela  segurança interna e da Europol; 
Não apresentar uma proposta le gislativa da Comissão e, por c onseguinte, não tomar medidas 
significaria que o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) comum, enquanto sistema para o 
intercâmbio de dados relativos  aos vistos entre Estados-Me mbros, não seria legalmente 
acessível para efeitos de aplicação  da lei. Contudo, as ineficiências na luta contra o “visa 
shopping”, a fraude e na realização de cont rolos estão também a prejudicar a segurança 
interna dos Estados-Membros. Os criminosos e as pessoas suspeitas podem obter um visto ou 
ter possibilidades de utilizar um visto fals ificado quando entram no espaço Schengen. Como o 
intercâmbio dos dados VIS não está abrangido pelo âmbito da Decisão-quadro do Conselho 
relativa ao intercâmbio de info rmações com base no princípio da disponibilidade, mais tarde 
ou mais cedo os Estados-Membros procurarão reforçar a cooperação policial nesta área a 
nível da UE. 
                                                 
1 O Grupo de protecção das pessoas no  que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, criado pelo 
artigo 29.º da Directiva 95/46/CE de 24.10.1995, JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. 
 
PT 5   PT Prevê-se que o VIS venha a ter uma capacidade – em especial no que se refere aos dados 
biométricos – para conter, a partir de 2007, dado s relativos a 20 milhões de pedidos de vistos 
anuais. Tal daria origem a 70 milhões de dados relativos a impressões digitais a armazenar no 
sistema no período de cinco anos estabelecido na actual proposta de Regulamento VIS.  
A criação de uma base jurídica que confer e um acesso ilimitado ao VIS por parte das 
autoridades dos Estados-Membros responsáv eis pela segurança interna e da Europol, 
significaria que o acesso seria concedido para fi ns de investigação penal, tal como definido 
pelos próprios Estados-Membros. Isto transforma ria o VIS numa base de dados corrente de 
luta contra a criminalidade e abriria a possibili dade para um acesso si stemático por parte das 
autoridades responsáveis pela aplicação da le i. Todavia, tal não corresponderia ao objectivo 
principal do VIS inicial e teria um impacto in justificável sobre os direitos fundamentais das 
pessoas cujos dados são tratados no sistema e que devem ser consideradas inocentes e não 
como penalmente suspeitas. 
A criação de uma base jurídica para um acesso  limitado ao VIS por parte das autoridades dos 
Estados-Membros responsáveis pela segurança inte rna e da Europol implicaria uma proibição 
do acesso sistemático das autoridades responsá veis pela segurança interna, um acesso 
descentralizado ao VIS e uma consulta que só  seria autorizada para fins específicos de 
prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas claramente definidas e de outras 
infracções penais graves e que  seria limitado aos dados necessários para o desempenho de 
tarefas em conformidade com estes objectivos. Pa ra além disso, essa consulta seria limitada a 
alguns dados VIS de base; só poderiam ser consu ltados dados adicionais relevantes, se fossem 
necessárias outras informações, nas circunstância s específicas do caso. Quanto às necessárias 
salvaguardas específicas, a Decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados 
pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal 
(2005/XX/JI), o Regulamento (CE) 45/2001 e a Convenção Europol serão aplicáveis ao 
tratamento dos dados pessoais em conformida de com a presente decisão. A Decisão-quadro 
exige que os Estados-Membros estabeleçam, em especial, sanções eficazes, proporcionadas e 
dissuasivas a aplicar em caso de infracções às disposições em matéria de protecção de dados, 
incluindo sanções penais em relação a infracções particularmente graves e cometidas intencionalmente. Está previsto um controlo eficaz através de uma revisão anual a realizar 
pelas autoridades de controlo da protecção de dados relevantes.  
A fim de garantir que o impact o sobre os direitos fundamentai s das pessoas, cujos dados são 
tratados no VIS, do acesso por parte das autori dades da segurança interna a esses dados em 
consulta, é reduzido e que as implicações técnicas permanecem limitadas, a única opção satisfatória consiste numa d ecisão relativa ao acesso em consulta, limitado, numa base 
casuística, do Sistema de Informação sobre Vi stos (VIS) por parte das autoridades dos 
Estados-Membros responsáveis pela segurança inte rna e por parte da Europol para efeitos de 
prevenção, detecção e investigação de infracçõe s terroristas e de outras infracções penais 
graves. 
3. E
LEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA  
• Síntese da acção proposta 
A presente proposta tem por objectivo propor cionar uma base jurídica que permita às 
autoridades dos Estados-Membros responsáveis pe la segurança interna e ao Serviço Europeu 
de Polícia (Europol) ter acesso ao Sistema de In formação sobre Vistos (VIS) para efeitos de 
 
PT 6   PT prevenção, detecção e investigação de infracções te rroristas e dos tipos de crimes e infracções 
relativamente aos quais a Europol é competen te para agir nos termos do artigo 2º da 
Convenção Europol (“infracções penais graves ”), bem como as condições desse acesso. 
• Base jurídica 
Esta decisão baseia-se no nº 1, alínea b), do artigo 30º e no nº  2, alínea c), do artigo 34º do 
Tratado da União Europeia. A fim de realizar  um dos objectivos da União, nomeadamente, 
proporcionar aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, de 
segurança e de justiça, através da prevenção da  criminalidade, organizada ou de outro tipo, em 
especial o terrorismo, mediante uma cooperação mais  estreita entre os serviços de polícia, das 
alfândegas e outras auto ridades competentes dos Estados-Mem bros, directamente e através do 
Serviço Europeu de Polícia (Europol), o nº 1, alínea b), do artigo 30º prevê a recolha, o 
armazenamento, o tratamento e o intercâmbio das informações pertinentes, em especial 
através da Europol, sob reserva das disposiçõe s adequadas relativas à protecção dos dados de 
carácter pessoal. Os dados tratados no VIS podem, em casos específicos, constituir 
informações relevantes para realizar esses objectivos. 
• Princípio da subsidiariedade 
O princípio da subsidiariedade é aplicável às acções da União. 
Os objectivos da proposta não podem ser sufici entemente realizados pelos Estados-Membros 
pelas razões a seguir indicadas. 
Não existe qualquer base jurídica para tal acç ão: uma vez que o VIS é uma base de dados 
criada no âmbito da competência da Comuni dade, nenhum Estado-Membro individualmente 
pode autorizar, por si só, o acesso ao VIS por pa rte das autoridades de aplicação da lei. Além 
disso, as actuais bases de dados nacionais em matéria de vistos, às quais podia ser dado acesso 
através de regimes específicos de cooperação entre autoridades competentes em matéria de 
intercâmbio de dados relativos aos vistos en tre Estados-Membros estabelecidos ao abrigo do 
Título VI do Tratado da União Europeia, não dispõem das mesmas categorias de dados que o 
VIS e apenas permitem um fluxo directo de info rmações de um Estado-Membro para outro. O 
“princípio da disponibilidade”, tal como es tabelecido na proposta de decisão-quadro do 
Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade, exclui do seu âmbito o acesso ao VIS e respectivos dados.  
A acção da União permitirá uma melhor realiza ção dos objectivos da proposta pelas razões 
que se seguem. 
Os objectivos da decisão, ou seja, estabelecer a única base jurídica admissível ao abrigo da 
legislação europeia para permitir às autori dades dos Estados-Membros responsáveis pela 
segurança interna e ao Serviço Europeu de Po lícia (Europol) aceder em consulta ao Sistema 
de Informação sobre Vistos (VIS) para efei tos de prevenção, detecção e investigação de 
infracções terroristas e outras infracções penais graves, e para estabelecer as condições desse 
acesso, não podem ser suficientemente reali zados pelos Estados-Membros e podem, por 
conseguinte, por razões de dimensão e impact o das acções, ser melhor alcançados a nível da 
UE. 
Por conseguinte, a proposta respeita  o princípio da subsidiariedade. 
 
PT 7   PT • Princípio da proporcionalidade 
A presente proposta respeita o princípio da proporcionalidade pe las razões a seguir indicadas. 
A presente iniciativa não excede o necessário para atingir o se u objectivo. A decisão procura 
garantir o pleno respeito dos di reitos fundamentais. Restringe i gualmente as condições para a 
utilização de dados VIS apenas a casos especí ficos, excluindo assim um acesso sistemático. 
A consulta dos dados é exclusivamente reservad a a funcionários devidamente autorizados das 
autoridades competentes dos Estados-Membros e a funcionários da Europol. O acesso ao VIS 
só pode ocorrer para fins específicos, tal co mo definido na presente decisão e é limitado, 
numa primeira fase, aos dados necessários para o desempenho de tarefas em conformidade com esses fins. A consulta é inicialmente lim itada a certos dados VIS enunciados; só se forem 
necessárias outras informações, nas circunstâ ncias específicas do caso, é que podem ser 
consultados dados adicionais relevantes. 
As implicações financeiras podem ser minimizadas, uma vez que a presente proposta permite 
um outro acesso limitado a um sistema de informações já existente. Quanto aos custos adicionais, prevê-se que cada Estado-Membro e a Europol criem e mantenham a expensas próprias a infra-estrutura técnica necessária à ap licação da presente decisão e suportem os 
custos decorrentes do acesso ao VIS para efeitos da presente decisão. 
• Escolha dos instrumentos 
Instrumento proposto: Uma decisão com base no nº  1, alínea b), do artigo 30º e no nº 2, alínea 
c), do artigo 34º do Trata do da União Europeia. 
Outros instrumentos não seriam adequados pelas seguintes razões: 
O instrumento escolhido foi a decisão, já que é necessário adoptar um acto de aplicação geral 
obrigatório em todos os seus el ementos para os Estados-Membros. 
• Participação na presente Decisão VIS 
O Regulamento VIS abrange o intercâmbio de da dos sobre vistos para estadias de curta 
duração entre Estados-Membros “que suprimiram os controlos na passagem das fronteiras internas”, com base no ponto ii) da  alínea b) do nº 2 do artigo 62º e no artigo 66º do Tratado 
CE. A presente decisão permite o acesso aos dados VIS para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e de formas de criminalidade e infracções da 
competência da Europol, isto é, para fins que não são abrangidos pela política comum de 
vistos.  
Todavia, a presente proposta rege ainda uma outra utilização, para fins secundários, dos dados 
em matéria de vistos para estadias de curta duração. Esses dados são dados Schengen 
recolhidos no âmbito da política comum de vi stos. A criação de novos direitos de acesso a 
esses dados comporta a necessidade de prot eger esses dados pessoais na acepção do ponto F 
do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Cons elho. Além disso, o acervo de Schengen 
abrange, no âmbito da coopera ção policial, a assi stência “para efeitos da prevenção e 
investigação de factos puníveis” (nº 1 do artigo 39º da Convenção de Schengen) e a troca de 
“informações que se possam revelar importantes […], com vista à assistência em matéria de 
repressão de crimes futuros, à prevenção de crimes ou à prevenção de ameaças para a ordem e 
 
PT 8   PT segurança públicas” (nº1 do artigo 46º da C onvenção de Schengen). A presente decisão 
constitui, por conseguinte, um desenvolvimento do acervo de Schengen. As consequências do acesso aos dados VIS são as seguintes: 
Reino Unido e Irlanda :  
Uma vez que a Irlanda e o Reino Unido não part icipam na política comum de vistos e, por 
conseguinte, não fazem parte dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Regulamento VIS, as suas autoridades responsáveis pela segurança interna não dispõem de acesso directo ao VIS 
para efeitos da presente decisão. Contudo, af igura-se adequado que os dados VIS sejam 
disponibilizados às autoridade s responsáveis pela segurança in terna do Reino Unido e da 
Irlanda. 
Islândia e Noruega:  
Os procedimentos estabeleci dos no Acordo de Associação
2 celebrado pelo Conselho e a 
República da Islândia e o Reino da Noruega re lativo à associação destes Estados à execução, 
à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Sc hengen são aplicáveis, dado que a presente 
proposta se baseia no acervo de Schengen tal como defini do no Anexo A do referido Acordo. 
Suíça: 
A presente decisão constitui um desenvolviment o das disposições do acervo de Schengen na 
acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Conf ederação Suíça à execução, à aplicação e ao 
desenvolvimento do acervo de Schengen
3, abrangidas pelo domínio referido no nº 1 do artigo 
4º da Decisão 2004/849/CE4 respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à 
aplicação provisória de certas disposições do Acordo. 
O Acordo com a Suíça, assinado em 26 de Outubro de 2004, prevê a aplicação provisória de 
determinadas disposições após a assinatura e, nomeadamente, a participação da Suíça no 
Comité Misto responsável pelo de senvolvimento do acervo de Schengen.  
4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL  
A proposta tem implicações para o orçamento comunitário, na medida em que o número 
adicional de acessos ao VIS gerado pelas auto ridades responsáveis pela segurança interna, 
através dos pontos de acesso ce ntrais deve ser tomado em cons ideração aquando da criação e 
manutenção do sistema. A aplicação da presente decisão implicará apenas um ligeiro aumento 
das despesas administrativas adicionais a suportar pelo orçamento das Comunidades 
Europeias, para as reuniões, bem como para os  serviços de secretariado do novo comité criado 
pelo artigo 10º da presente decisão. 
                                                 
2 JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. 
3 Documento do Conselho 13054/04. 
4 JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. 
 
PT 9   PT 5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES  
• Reapreciação/revisão/cláusula de caducidade 
A proposta inclui uma cláusula de reapreciação.  
 
PT 10   PT 2005/0232 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa ao acesso em consulta do Sistem a de Informação sobre Vistos (VIS) por 
parte das autoridades dos Estados-Membros  responsáveis pela segurança interna e 
da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções 
terroristas e outras infracções penais graves  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado da União Europeia , nomeadamente o nº 1, alínea b), do artigo 
30º e o nº 2, alínea c), do artigo 34º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6, 
Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o 
Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)
7 criou o VIS enquanto sistema para o 
intercâmbio de dados sobre vistos en tre Estados-Membros. A criação do VIS 
representa uma das iniciativas primordiais no âmbito da política da União Europeia na área da justiça, liberdade  e segurança. Um dos objectivos do VIS 
consiste em contribuir para melhorar a ad ministração da política comum de vistos 
e para a segurança interna e luta contra o terrorismo. 
(2) Na sua reunião de 7 de Março de 2005, o Conselho adoptou conclusões segundo 
as quais “a fim de realizar plenamente o obj ectivo de contribuir para a melhoria da 
segurança interna e a luta contra o terrori smo”, deve ser garantido um acesso das 
autoridades dos Estados-Membros respons áveis pela segurança interna ao VIS 
“no âmbito do exercício das suas competências, no domínio da prevenção e detecção das infracções penais e das i nvestigações nessa matéria nomeadamente 
no que se refere aos actos e ameaças terr oristas”, “na estrita observância das 
regras relativas à protecção dos dados de carácter pessoal”
8. 
                                                 
5 JO C …, de…, p.. . 
6 JO C …, de …, p.. . 
7 JO L 213 de 15.6.2004, p. 5. 
8 Conclusões da reunião do Conselho Competitividade de 7.3.2005, doc. 6811/05. 
 
PT 11   PT (3) Em matéria de luta contra o terror ismo e outras infracções penais graves, 
afigura-se essencial que os serviços co mpetentes disponham das mais completas e 
actualizadas informações nos seus domíni os respectivos. Os serviços nacionais 
competentes dos Estados-Membros necessitam de informações para poder desempenhar as suas tarefas. As informações incluídas no VIS podem ser importantes para efeitos de prevenir e lutar contra o terrorismo e as formas de 
criminalidade graves, devendo, por cons eguinte, ser disponibilizadas para 
consulta pelas autoridades respons áveis pela segu rança interna. 
(4) Além disso, o Conselho Europeu declar ou que a Europol desempenha um papel 
primordial na cooperação entre as auto ridades dos Estados-Membros responsáveis 
pelas investigações sobre activ idades criminosas transfr onteiras, contribuindo para 
a prevenção, análise e investigação da criminalidade à escala da UE. Consequentemente, a Europol devia também ter acesso aos dados VIS, no âmbito da sua missão e em conformidade com a Convenção de 26 de Julho de 1995 que 
cria um Serviço Europeu de Polícia
9.  
(5) A presente decisão complementa o Re gulamento n.º 2005/XX/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao 
intercâmbio de dados entre os Estados-Mem bros em matéria de vistos de curta 
duração 10 (a seguir designado “Regulamento VIS”), na medida em que prevê uma 
base jurídica no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia, autorizando 
as autoridades responsáveis pela segurança  interna e a Europol a terem acesso ao 
VIS. 
(6) É necessário definir as autoridades do s Estados-Membros competentes em matéria 
de segurança interna e os pontos de ace sso centrais, cujo pessoal devidamente 
autorizado deve ter acesso em consulta aos dados VIS para efeitos específicos de prevenção, detecção e investigação de  infracções terroristas e formas de 
criminalidade e infracções da competênci a da Europol, na medida necessária para 
o desempenho das suas tarefas. 
(7) Para efeitos de protecção dos dados pessoais e, em especial, para excluir o acesso 
sistemático, o tratamento dos dados VIS deve ser reservado a casos específicos. As autoridades responsáveis pela seguran ça interna e a Europol só devem procurar 
dados incluídos no VIS com base em r azões razoáveis e elementos factuais. 
(8) Para um controlo efectivo da aplicação da presente decisão,  deve proceder-se a 
uma avaliação periódica. 
                                                
 
9 JO C 316 de 27.11.1995, p. 2, com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo estabelecido 
com base no nº 1 do artigo 43º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol), 
que altera essa Convenção – JO C 2 de 6.1.2004, p. 3. 
10 JO C…, de…, p 
 
PT 12   PT (9) Uma vez que os objectivos das medidas a tomar, nomeadamente a definição de 
obrigações e condições de acesso para consulta dos dados VIS por parte das 
autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, 
podem, por conseguinte, devido à dimens ão e efeitos da acção, ser melhor 
atingidos a nível da União Europeia , o Conselho pode adoptar medidas em 
conformidade com o princípio da subsidia riedade, a que se refere o artigo 2º do 
Tratado da União Europeia e o artigo 5º  do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia. Em conformidade com o princí pio da proporcionalidade, a presente 
decisão não excede o estritamente necessário para atingir aqueles objectivos. 
(10) Em conformidade com o artigo 47º do  Tratado da União Eu ropeia, a presente 
decisão-quadro não afecta as competências  da Comunidade Europeia, em especial 
como previsto no Regulamento VIS e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
11. 
(11) O Reino Unido participa na presente  decisão, nos termos do artigo 5.° do 
Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.º 2 do artigo 8.° da Decisão 2000/365/CE 
do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para pa rticipar em algumas das disposições do 
acervo de Schengen
12. 
(12) A Irlanda participa na presente deci são, nos termos do arti go 5.° do Protocolo que 
integra o acervo de Schengen no âmbito da  União Europeia, anexo ao Tratado UE 
e ao Tratado CE, e do n.º 2 do artigo 6.°  da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 
28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas 
das disposições do acervo de Schengen13. 
(13) Uma vez que o Reino Unido e a Irlanda  não participam na política comum de 
vistos e, por conseguinte, não são Estados-Membros aos quais é aplicável o Regulamento VIS, as suas autoridades responsáveis pela segurança interna não 
dispõem de acesso directo ao VIS para  efeitos da presente decisão. Contudo, 
afigura-se adequado que as informações re lativas aos vistos sejam trocadas com 
as referidas autoridades do Reino Unido e da  Irlanda. Através da presente decisão, 
os Estados-Membros a que é aplicável o Regulamento VIS acordam em que os dados VIS podem ser disponibilizados por qualquer deles às autoridades 
responsáveis pela segurança inte rna do Reino Unido e da Irlanda. 
                                                
 
11 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. 
12 JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. 
13 JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. 
 
PT 13   PT (14) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um 
desenvolvimento das disposições do acervo  de Schengen na acepção do Acordo 
celebrado pelo Conselho da União Europe ia e a República da Islândia e o Reino 
da Noruega relativo à associação destes  Estados à execução, à aplicação e ao 
desenvolvimento do acervo de Schengen14, que fazem parte do domínio referido 
no ponto F do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Consel ho, de 17 de Maio de 
1999, relativa a determinadas regras de  aplicação do Acordo celebrado pelo 
Conselho da União Europeia com a Repúbli ca da Islândia e o Reino da Noruega 
relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
15.  
(15) No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das 
disposições do acervo de Schengen na acep ção do Acordo entre a União Europeia, 
a Comunidade Europeia e a Confeder ação Suíça relativo à associação da 
Confederação Suíça à execução, à aplica ção e ao desenvolvimento do acervo de 
Schengen, que é abrangido pelo domíni o referido no ponto F do artigo 1.º da 
Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de  Maio de 1999, em articulação com o 
n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à assinatura, 
em nome da União Europeia, e à aplic ação provisória de certas disposições do 
Acordo16. 
(16) A presente decisão respeita os dire itos fundamentais e observa os princípios 
reconhecidos nomeadamente na Carta dos  Direitos Fundamentais da União 
Europeia, 
DECIDE:  
Artigo 1º 
Objecto e âmbito de aplicação  
A presente decisão estabelece as c ondições em que as autoridades dos 
Estados-Membros responsáveis pela segur ança interna e o Serviço Europeu de 
Polícia podem ter acesso em consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves. 
                                                
 
14  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36 
15 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. 
16 JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. 
 
PT 14   PT Artigo 2º 
Definições  
1. Para efeitos da presente  decisão, entende-se por: 
(a) “Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)”, o Sistema de Informação 
sobre Vistos, tal como estabelecido na Decisão 2004/512/CE do Conselho; 
(b) “Europol”, o Serviço Europeu de Políc ia, tal como criado pela Convenção 
de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia (“Convenção Europol”);  
(c) “infracções terroristas”, as infracções definidas pela legislação nacional 
que correspondem ou são equivalentes às  infracções previstas nos artigos 
1º a 4º da Decisão-quadro 2002/475/JA I do Conselho, de 13 de Junho de 
2002, relativa à luta c ontra o terrorismo
17;  
(d) “infracções penais graves”, as formas  de criminalidade referidas no artigo 
2º da Convenção Europo l e no respectivo Anexo; 
(e) “autoridades responsáveis pela segura nça interna”, as autoridades dos 
Estados-Membros responsáveis pela pr evenção, detecção ou investigação 
de infracções terroristas ou outra s infracções penais graves.  
2. São igualmente aplicáveis as defini ções constantes do Regulamento VIS. 
Artigo 3º 
Autoridades responsáveis pela segurança interna  
1. As autoridades responsáveis pela se gurança interna, autorizadas em cada 
Estado-Membro a ter acesso aos dados VIS em conformidade com a presente 
directiva, são as es tabelecidas no Anexo. 
2. As alterações ao Anexo serão efectuad as em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 11º.  
A Comissão publicará as alterações no Jornal Oficial da União Europeia . 
                                                 
17 JO L 164 de 22.6.2002, p. 3. 
 
PT 15   PT Artigo 4º 
Pontos de acesso centrais ao VIS  
1. Cada Estado-Membro a que seja apli cável o Regulamento VIS designará uma 
autoridade nacional única como ponto de acesso central e designará, no seu 
âmbito, uma unidade especializada com posta por funcionários devidamente 
qualificados para consultarem o VIS para efeitos da presente decisão. Os pontos 
de acesso centrais são enumerados no Anexo. 
2. As alterações ao Anexo serão efectuad as em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 11º.  
A Comissão publicará essas alterações no Jornal Oficial da União Europeia . 
3. Cada ponto de acesso central consulta rá o VIS em nome das autoridades 
responsáveis pela segurança intern a no Estado-Membro que o designou. 
Artigo 5º 
Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades responsáveis pela 
segurança interna dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Regulamento VIS  
1. O acesso ao VIS em consulta por part e das autoridades responsáveis pela 
segurança interna será efectuado dent ro do limite dos seus poderes e se 
estiverem preenchidas as  seguintes condições: 
(a) Deve ser apresentado ao ponto de ace sso central um pedido por escrito ou 
por via electrónica devida mente fundamentado;  
(b) O acesso em consulta deve ser nece ssário para efeitos de prevenção, 
detecção ou investigação  de infracções terroris tas ou outras infracções 
penais graves;  
(c) O acesso em consulta deve ser necessá rio num caso específico; verifica-se 
um caso específico, em especial, quando o acesso em consulta está associado a um acontecimento específico determinado por uma data e um 
local ou a um perigo iminente ligado a uma infracção penal ou ainda a uma 
pessoa específica em relação à qual existem razões sérias para crer que cometerá uma infracção terrorista ou uma infracção penal grave ou que tem uma relação pertinente com essa pessoa;  
(d) Se existirem motivos razoáveis, com base em indícios factuais, para 
considerar que a consulta dos dados VIS contribuirá pa ra a prevenção, 
detecção ou investigação de qualquer das infracções em questão.  
 
PT 16   PT 2. O acesso ao VIS em consulta será lim itado à procura dos seguintes dados VIS no 
processo de pedido de visto:  
(a) Nome, nome de solteiro nome(s) anteri or(es); nomes próprios; sSexo; data, 
local e país de nascimento; 
(b) Nacionalidade actual do requerente; 
(c) Tipo e número do documento de viagem, autoridade que o emitiu e datas 
de emissão e de termo de validade; 
(d) Destino principal e duração  prevista da estada; 
(e) Objectivo da viagem; 
(f) Data de chegada e de partida; 
(g) Primeira fronteira de entrada ou itinerário de trânsito; 
(h)  Residência;  
(i) Fotografias; 
(j) Impressões digitais; 
(k) Tipo de visto e número da vinheta autocolante. 
3. Se a primeira consulta dos dados enumerados no nº 2 revelar que um ou vários 
desses dados estão registados no VIS e se for necessária informação adicional 
nas circunstâncias específicas do cas o, as autoridades responsáveis pela 
segurança interna terão acesso para cons ultar os seguintes dados adicionais 
incluídos no processo de pedido de vist o, bem como em processos de pedido de 
visto associados:  
(a) Quaisquer outros dados extraídos  do formulário de pedido; 
(b) Os dados introduzidos relativos a qualquer visto emitido, recusado, 
anulado, revogado ou prorrogado. 
 
PT 17   PT Artigo 6º 
Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades responsáveis pela 
segurança interna dos Estados-Membros aos quais não é aplicável o Regulamento 
VIS 
1. O acesso ao VIS em consulta é conced ido às autoridades responsáveis pela 
segurança interna de um Estado-Membro ao qual o Regulamento VIS não é aplicável, dentro do limite dos seus poderes e 
(a) Nas mesmas condições que as referida s no nº 1, alíneas b) a d), do artigo 
5º; e 
(b) Mediante um pedido por escrito ou por via electrónica devidamente 
fundamentado apresentado a uma autori dade responsável pela segurança 
interna de um Estado-Membro ao qual o Regulamento VIS é aplicável; essa autoridade solicitará, seguidamente, ao seu ponto de acesso central que consulte o VIS. 
2. Os Estados-Membros aos quais não é aplicável o Regulamento VIS 
disponibilizarão as suas informações sobre vistos aos Estados-Membros aos quais é aplicável o Regulamento VIS, me diante pedido por escrito ou por via 
electrónica devidamente fundamentado, na s condições estabelecidas no nº 1, 
alíneas b) a d), do artigo 5º;  
Artigo 7º 
Condições de acesso aos dados VIS por parte da Europol  
1. O acesso ao VIS em consulta por parte da Europol será ef ectuado dentro dos 
limites do seu mandato e 
(a) Quando se afigurar necessário para o desempenho das suas tarefas em 
conformidade com o disposto no nº 1, ponto 2, do artigo 3º da Convenção 
Europol e para efeitos de  trabalhos de análise específicos, tal como 
referido no artigo 10º da Convenção Europol; ou 
(b) Quando se afigurar necessário para o desempenho das suas tarefas em 
conformidade com o disposto no nº 1, ponto 2, do artigo 3º da Convenção 
Europol e para efeitos de trabalhos de  análise de carácter geral e de tipo 
estratégico, tal como referido no artigo 10º da Convenção Europol, desde que os dados VIS sejam apresentados de forma anónima pela Europol, antes desse tratamento e conservado s numa forma em que a identificação 
das pessoas em causa deixe de ser possível.  
2. Os n.
os 2 e 3 do artigo 5.º são aplicáveis mutatis mutandis . 
 
PT 18   PT 3 Para efeitos da presente decisão, a Europol nomeará uma unidade especializada 
composta por funcionários devidamente qualificados para ac tuarem como ponto 
de acesso central encarregado de consultar o VIS. 
4. O tratamento das informações recolhidas  pela Europol a partir do seu acesso ao 
VIS fica sujeito à autorização do Estado-Me mbro, que introduziu esses dados no 
VIS. Essa autorização será obtida através da unidade nacional Europol desse Estado-Membro.  
Artigo 8º 
Protecção dos dados pessoais  
1. A Decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados 
no âmbito da cooperação policial e judi ciária em matéria penal (2005/XX/JI) 
será aplicável ao tratamento dos dados pessoais realizado em conformidade com 
a presente decisão. O tratamento dos dados pessoais será controlado pela 
autoridade ou autoridades nacionais inde pendentes de controlo da protecção dos 
dados, tal como previsto no artigo 30º da Decisão-quadro do Conselho. 
2. Os tratamentos dos dados pessoais pela  Europol realizados em conformidade 
com a presente decisão observarão a Convenção Europol e serão controlados pela autoridade de controlo comum i ndependente criada pelo artigo 24º da 
Convenção. 
3. Os tratamentos dos dados pessoais pe la Comissão Europeia realizados em 
conformidade com a presente decisão observarão o Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do C onselho, de 18 de Dezembro de 2000, 
relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de 
dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados
18 e serão controlados pela Autoridade Europeia para a Protecção de 
Dados criada pelo artigo 41º do referido regulamento. 
4. O Grupo de trabalho de protecção das pesso as no que diz respeito ao tratamento 
dos dados pessoais para efeitos de prev enção, investigação, detecção e repressão 
de infracções penais instituído pelo artigo 31º da Decisão-quadro 2005/XX/JI do Conselho relativa à protecção dos da dos pessoais trata dos no âmbito da 
cooperação policial e judiciária em matéri a penal, realizará também as tarefas 
previstas no artigo 32º da referida decisã o-quadro no que diz respeito às matérias 
abrangidas pela presente decisão. 
5. É proibida a transferência de dados pe ssoais obtidos a partir do acesso ao VIS 
por parte das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança 
                                                
 
18 JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. 
 
PT 19   PT interna e por parte da Europol, excepto quando os dados são transmitidos a 
autoridades competentes responsáveis  pela segurança interna de um 
Estado-Membro, nas condições e para os efe itos previstos nos artigos 5º e 6º e na 
estrita observância das normas aplicávei s à protecção de dados pessoais, tal 
como referido no presente artigo.  
6. A ou as autoridades nacionais competente s de controlo da protecção de dados 
controlará, pelo menos uma vez por ano, a legalidade das operações de 
tratamento de dados pessoais realizadas  nos termos da presente decisão. Os 
relatórios elaborados serão tornados públicos. 
7. Os Estados-Membros, a Comissão e a Eu ropol fornecerão à ou às autoridades 
nacionais competentes de controlo da protecção de dados as informações necessárias para lhes permitir desempenhar as suas funções em conformidade com o presente artigo. 
Artigo 9º 
Custos  
Cada Estado-Membro e a Europol criarã o e manterão a expensas próprias a 
infra-estrutura técnica necessária para  a aplicação da presente decisão e 
suportarão os custos decorrentes do ace sso ao VIS para efeitos da presente 
decisão. 
Artigo 10º 
Conservação de registos  
1. Cada Estado-Membro, a Europol e a Co missão, enquanto organismo responsável 
pela criação e funcionamento do Sistem a Central de Informação sobre Vistos, 
manterão registos de todas as operações de tratamento  de dados resultantes da 
consulta do VIS em conformidade co m a presente decisão. Esses registos 
indicarão o objectivo exacto do acesso em consulta, a data e a hora de acesso, os 
critérios de procura util izados para a consulta e a natureza dos dados 
consultados, bem como o nome da au toridade que teve acesso ao VIS e 
consultou os seus dados. Além di sso, cada Estado-Membro e a Europol 
conservarão registos das pessoas re sponsáveis pela consulta dos dados. 
2. Os registos contendo dados pessoais só  podem ser utilizados para controlar a 
legalidade do tratamento dos dados à luz da protecção de dados, bem como para 
garantir a segurança dos mesmos. Só os registos que contenham dados de carácter não pessoal podem ser utilizados pa ra o controlo e a avaliação previstos 
no artigo 12º. 
 
PT 20   PT 3. Estes registos serão protegidos por medidas adequadas contra o acesso não 
autorizado e os abusos e serão apagados  decorrido o período de um ano após o 
termo do período de conservação de cinc o anos referido no nº 1 do artigo 20º do 
Regulamento VIS, se não forem necessários para um procedimento de controlo já iniciado. 
Artigo 11º 
Comité Consultivo 
1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um 
comité consultivo composto por repr esentantes dos Estados-Membros e 
presidido pelo representante da Comissão. 
2. O comité adopta o seu regulamento inte rno mediante proposta do seu presidente, 
com base no modelo de regulamento in terno publicado no Jornal Oficial da 
União Europeia. Cada Estado-Membro designa um representante. 
3. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a 
tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da ques tão, se necessário mediante votação. O 
presidente não vota. 
4. O parecer deve ser exarado em acta. Cada Estado-Membro tem o direito de 
solicitar que a sua posição conste da acta. 
5. A Comissão toma na melhor conta o pa recer do comité. O comité deve ser por 
ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 
Artigo 12º 
Acompanhamento e avaliação  
1. A Comissão velará por que sejam instituídos sistemas para acompanhar o 
funcionamento do VIS nos termos da presente decisão, relativamente aos objectivos fixados em termos de resu ltados, custo-eficácia e qualidade do 
serviço. 
2. Dois anos após o início do funcioname nto do VIS e, posteriormente, de dois em 
dois anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento técnico do VIS nos termos da presente decisão. 
Esse relatório incluirá informações s obre o desempenho do VIS relativamente a 
indicadores quantitativos previa mente definidos pela Comissão. 
3. Quatro anos após o início do funciona mento do VIS e, posteriormente, de quatro 
em quatro anos, a Comissão apresentará nos termos da presente decisão um 
 
PT 21   PT relatório de avaliação global do VIS que  analisará os resultados alcançados 
relativamente aos objectivos fixados e ava liará se os princípios subjacentes à 
presente decisão permanecem válidos, bem como as eventuais implicações para o funcionamento futuro. A Co missão deve apresentar os relatórios de avaliação 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
4. Os Estados-Membros e a Europol fornecerão à Comissão as informações 
indispensáveis para lhe permitir desempenhar as suas funções em conformidade com o presente artigo. 
Artigo 13º 
Entrada em vigor e data de aplicação  
1. A presente decisão entra em vigor no vi gésimo dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial da União Europeia . 
2. A presente decisão é aplicável a partir  da data a determinar pela Comissão, 
quando estiverem preenchidas as seguintes condições: 
(a) O Regulamento VIS entrou em vigor e é aplicável; 
(b) A Decisão-quadro do Conselho relati va à protecção de dados pessoais 
tratados no quadro da cooperação polic ial e judiciária em matéria penal 
(2005/XX/JI) entrou em vigor. 
A Comissão publica essa data no Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em [... ] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 22   PT ANEXO  
Parte I. Lista das autoridades responsáveis pela segurança interna com acesso ao VIS 
para efeitos da presente decisã o, tal como previsto no artigo 3º. 
1. Estado-Membro 
• Autoridade responsável pela segurança interna  
Parte II. Lista dos pontos de acesso centrais que têm acesso ao VIS para efeitos da 
presente decisão, tal como previsto no artigo 4º 
(apenas aplicável aos Estados-Membros a que é aplicável o Regulamento VIS) 1. Estado-Membro 
• Ponto de acesso central 
 
PT 23   PTLEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT  
This document is intended to accom pany and complement the Explanatory 
Memorandum. As such, when completing this  Legislative Financial Statement, and 
without prejudice to its legibility, an atte mpt should be made to avoid repeating 
information contained in the Explanator y Memorandum. Before filling in this 
template, please refer to the specific Guidelines that have been drafted to provide 
guidance and clarification for the items below.  
1. NAME OF THE PROPOSAL 
Proposal for a Council decision concerning the access for consultation to the 
Visa Information System (VIS) to author ities of member states responsible 
for internal security and to Europol for the purposes of the prevention, detection and investigation of terrorist of fences and of other serious criminal 
offences (VIS access decision) 
2. ABM / ABB FRAMEWORK 
Policy Area(s) concerned and associated Activity/Activities: 
Justice and Home Affairs; 1806 – Establ ishing a genuine area of freedom, 
security and justice in criminal and civil matters 
3. BUDGET LINES 
3.1. Budget lines (operational lines and related techni cal and administrative 
assistance lines (ex- B.A lines)) including headings: 
N.A. 
3.2. Duration of the action and of the financial impact: 
From 2006 
3.3. Budgetary characteristics ( add rows if necessary ): N.A. 
Budget 
line Type of expenditure New EFTA 
contribution Contributions 
from applicant 
countries Heading in 
financial 
perspective 
 Comp/  
Non-
comp  Diff19/ 
Non-
diff20 YES/  
NO YES /NO YES/NO  No  
 Comp/  
Non-
comp  Diff/  
Non-
diff YES/  
NO YES /NO YES/NO  No  
                                                 
19 Differentiated appropriations 
20 Non-differentiated appropriations  hereafter referred to as NDA 
 
PT 24   PT4. SUMMARY OF RESOURCES 
4.1. Financial Resources 
4.2. Summary of commitment appropriations  (CA) and paymen t appropriations 
(PA) 
EUR million (to 3 decimal places) 
Expenditure type Section 
no.  2006 2007 2008 2009 2010 2011 
and 
later Total 
Operational expenditure21         
Commitment 
Appropriations (CA) 8.1 a        
Payment Appropriations 
(PA)  b        
Administrative expenditure within reference amount22     
Technical & 
administrative assistance (NDA) 8.2.4 c        
TTOOTTAALL  RREEFFEERREENNCCEE  AAMMOOUUNNTT                
Commitment 
Appropriations  a+c        
Payment 
Appropriations  b+c        
Administrative expenditure not  included in reference amount23   
Human resources and 
associated expenditure (NDA) 8.2.5 d 189.000 189.000 189.000 189.000 189.000 189.000 1.134.000 
Administrative costs, other 
than human resources and 
associated costs, not 
included in reference amount 
(NDA) 8.2.6 e 41.000 41.000 41.000 41.000 41.000 41.000 246.000 
                                                 
21 Expenditure that does not fall under Chap ter xx 01 of the Title xx concerned. 
22 Expenditure within article xx 01 04 of Title xx. 
23 Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05. 
 
PT 25   PTTotal indicative financia l cost of intervention 
TOTAL CA including 
cost of Human 
Resources  a+c
+d+
e 230.440 230.440 230.440 230.440 230.440 230.440 1.382.640 
TOTAL PA including 
cost of Human 
Resources  b+c
+d+
e 230.440 230.440 230.440 230.440 230.440 230.440 1.382.640 
Co-financing details 
If the proposal involves co-financing by Member States, or other bodies (please 
specify which), an estimate of the level of this co-financi ng should be indicated in the 
table below (additional lines may be added if  different bodies are foreseen for the 
provision of the co-financing): 
EUR million (to 3 decimal places) 
Co-financing body 
  
Year 
n  
n + 1  
n + 2  
n + 3  
n + 4 n + 5 
and 
later  
Total 
…………………… f        
TOTAL CA including co-
financing a+c
+d+
e+f        
4.2.1.  Compatibility with Financial Programming 
: Proposal is compatible with existing financial programming. 
 Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the 
financial perspective. 
 Proposal may require applicat ion of the provisions of the 
Interinstitutional Agreement24 (i.e. flexibility instrument or revision of the 
financial perspective). 
4.2.2.  Financial impact on Revenue 
 Proposal has no financial implications on revenue 
                                                 
24 See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement. 
 
PT 26   PT Proposal has financial impact – th e effect on revenue is as follows: 
NB: All details and observations relating to the method of calculating the effect on 
revenue should be shown in a separate annex. 
EUR million (to one decimal place)  
  Situation following action 
Budget line Revenue Prior to
action 
[Year 
n-1]  [Year 
n] [n+1] [n+2] [n+3] [n+4] [n+5]
25 
a) Revenue in absolute terms         
b) Change in revenue  ∆       
(Please specify each revenue budget line involved, adding the appropriate 
number of rows to the table if there is  an effect on more than one budget 
line.) 
4.3. Human Resources FTE (including official s, temporary and external staff) – 
see detail under point 8.2.1. 
  
Annual requirements 2006 2007 2008 2009 2010 2011 
and 
later 
Total number of human resources 1,75 1,75 1,75 1,75 1,75 1,75 
5. CHARACTERISTICS AND OBJECTIVES 
Details of the context of the proposal are required in the Explanatory 
Memorandum. This section of the Legislat ive Financial Statement should include 
the following specific complementary information: 
5.1. Need to be met in the short or long term 
5.2. At EU level a Advisory Committee needs to be established after adoption of 
the Decision to update in the Annex the relevant authorities and central 
access points of each Member State who are authorized to have access to the VIS system whenever there are changes in the future.  
5.3. Value-added of Community involvement and coherence of the proposal with 
other financial instruments and possible synergy 
                                                
 
25 Additional columns should be added if necessary i.e. if the duration of the action exceeds 6 
years 
 
PT 27   PT5.4. Community involvement is necessary in or der to keep the list of authorities 
authorized to access the VIS up-dated on a European level. Information is to 
be provided by Member States and will be  published in the Official Journal.  
5.5. Objectives, expected results and rela ted indicators of the proposal in the 
context of the ABM framework 
The objective is to contribute to e stablishing a genuine area of freedom, 
security and justice in criminal and ci vil matters by specifying and keeping up-
to-date the third pillar authorities whic h are authorized to have access to the 
VIS to ensure legal clarity for the citizen s and to facilitate the tasks of the Data 
Protection Supervisory Authorities.  
5.6. Method of Implementation (indicative) 
Show below the method(s)26 chosen for the implementation of the action. 
ٱ Centralised Management 
ٱ Directly by the Commission 
ٱ Indirectly by delegation to: 
ٱ Executive Agencies 
ٱ Bodies set up by the Communities as re ferred to in art. 185 of the Financial 
Regulation 
ٱ National public-sector bodies/ bodies with public-service mission 
ٱ Shared or decentralised management 
ٱ With Member states 
ٱ With Third countries 
ٱ Joint management with internatio nal organisations (please specify) 
Relevant comments: 
                                                 
26 If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant 
comments" section of this point 
 
PT 28   PT6. MONITORING AND EVALUATION 
6.1. Monitoring system 
6.2. Evaluation 
6.2.1.  Ex-ante evaluation 
6.2.2.  Measures taken following an intermediate/ex-post evaluation (lessons 
learned from similar experiences in the past) 
6.2.3.  Terms and frequency of future evaluation 
7. ANTI-FRAUD MEASURES 
 
PT 29  8. DETAILS OF RESOURCES 
8.1. Objectives of the proposal in terms of their financial cost 
Commitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places) 
Year 
n Year 
n+1 Year 
n+2 Year 
n+3 Year 
n+4 Year n+5 and 
later TOTAL (Headings of Objectives, 
actions and outputs should be provided) Type of 
output Av. 
cost 
No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost No. 
outputs Total 
cost 
OPERATIONAL OBJECTIVE No.1 
27………                 
Action 1                 
-  O u t p u t  1                  
-  O u t p u t  2                  
Action 2                  
-  O u t p u t  1                  
Sub-total Objective 1                 
OPERATIONAL 
OBJECTIVE No.21                 
Action 1                  
-  O u t p u t  1                  
Sub-total Objective 2                 
OPERATIONAL 
OBJECTIVE No.n 1                 
Sub-total Objective n                 
TOTAL COST                 
                                                 
27 As described under Section 5.3 
 
PT 30   PT 8.2. Administrative Expenditure 
The impact on staff and administrative expenditure will be covered in the 
context of allocation of resources of th e lead DG in the context of the annual 
allocation procedure. 
The allocation of posts also  depends on the attribution of functions and resources 
in the context of the fina ncial perspectives 2007-2013. 
8.2.1.  Number and type of human resources 
Types of 
post  Staff to be assigned to management of the action using existing and/or additional 
resources ( number of posts/FTEs ) 
  2006 2007 2008 2009 2010 2011 
A*/AD 0,25 0,25 0,25 0,25 0,25 0,25 Officials 
or 
temporary 
staff28 
(XX 01 
01) B*, 
C*/AST 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 
Staff financed29 by 
art. XX 01 02       
Other staff30 
financed by art. XX 01 04/05       
TOTAL  1,75 1,75 1,75 1,75 1,75 1,75 
8.2.2.  Description of tasks de riving from the action 
The staff will have to providing the secr etarial support, including communication and 
prepare the meetings of the committee. 
8.2.3.  Sources of human resources (statutory) 
(When more than one source is stated, please indicate the number of posts originating 
from each of the sources) 
: Posts currently allocated to the ma nagement of the programme to be 
replaced or extended 
                                                 
28 Cost of which is NOT covered by the reference amount 
29 Cost of which is NOT covered by the reference amount 
30 Cost of which is included within the reference amount 
 
PT 31   PT  Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n  
 Posts to be requested in the next APS/PDB procedure 
 Posts to be redeployed using exis ting resources within the managing 
service (internal redeployment) 
 Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise 
of the year in question 
8.2.4.  Other Administrative expenditure  included in reference amount (XX 01 04/05 – 
Expenditure on administrative management)  
EUR million (to 3 decimal places) 
Budget line 
(number and heading) Year 
n Year 
n+1 Year 
n+2 Year 
n+3 Year 
n+4 Year 
n+5  
and 
later TOTAL 
1 Technical and administrative 
assistance (including related staff costs)        
Executive agencies31        
Other technical and administrative 
assistance        
- intra muros          
 extra muros         
Total Technical and administrative 
assistance        
                                                 
31 Reference should be made to the specific le gislative financial statement for the Executive 
Agency(ies) concerned. 
 
PT 32   PT 8.2.5.  Financial cost of human reso urces and associated costs not  included in the 
reference amount 
EUR million (to 3 decimal places) 
Type of human resources 2006 2007 2008 2009 2010 2011 
and later 
Officials and temporary staff 
(XX 01 01) 189.000 189.000 189.000 189.000 189.000 189.000 
Staff financed by Art XX 01 02 
(auxiliary, END, contract staff, 
etc.) 
(specify budget line)       
Total cost of Human 
Resources and associated 
costs (NOT in reference 
amount) 189.000 189.000 189.000 189.000 189.000 189.000 
Calculation– Officials and Temporary agents  
Reference should be made  to Point 8.2.1, if applicable 
Staffing: 1 X 108.000, 0,5 X 108.000, 0,25 X 108.000 = 189 .000  
Calculation– Staff financed under art. XX 01 02  
Reference should be made  to Point 8.2.1, if applicable 
 
PT 33   PT 8.2.6.  Other administrative expenditure not  included in reference amount 
EUR million (to 3 decimal places) 
 2006 2007 2008 2009 2010 2011 
and 
later TOTAL 
XX 01 02 11 01 – Missions        
XX 01 02 11 02 – Meetings & Conferences 41.440 41.440 41.440 41.440 41.440 41.440 248.640 
XX 01 02 11 03 – Committees32         
XX 01 02 11 04 – Studies & consultations        
XX 01 02 11 05 - Information systems        
2 Total Other Management Expenditure 
(XX 01 02 11)        
3 Other expenditure of an 
administrative nature (specify 
including reference to budget line) 
        
Total Administrative expenditure, other 
than human resources and associated 
costs (NOT included in reference 
amount) 41.440 41.440 41.440 41.440 41.440 41.440 248.640 
Calculation - Other administrative expenditure not  included in reference amount  
2 meetings X 28 (One participant per Memb er State and per State to which the VIS 
Regulation applies [Iceland, Norwa y, Switzerland]) X 740€ per annum 
                                                 
32 Specify the type of committee and the group to which it belongs.