Imposição de obrigações de serviço público nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Prolongamento e nova alteração das obrigações de serviço público na ligação Hof-Bayreuth-Frankfurt am Main

(2001/C 113/07)

1. Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a República Federal da Alemanha decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Hof, Bayreuth e Frankfurt am Main, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 199, de 25 de Junho de 1998, página 10, na versão do Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 348, de 5 de Dezembro de 2000, página 6.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

2.1. Rotas

Ligações aéreas entre Hof, Bayreuth e Frankfurt am Main, ou, em alternativa, ligações aéreas entre Hof e Frankfurt am Main.

2.2. Frequência mínima

Pelo menos, três voos diários de ida e regresso, de segunda a sexta-feira, com possibilidade de ligação às rotas aéreas a patir de Frankfurt am Main. Este requisito deve ser cumprido durante todo o ano, sendo possível efectuar um serviço aéreo limitado entre o Natal e o Ano Novo.

2.3. Capacidade

Respectivamente, pelo menos, 540 lugares por semana (36 lugares por voo × 3 voos diários × 5 dias da semana) entre Hof, Bayreuth e Frankfurt am Main ou, em alternativa, entre Hof e Frankfurt am Main.

Estes requisitos serão válidos durante todo o ano.

2.4. Horários dos voos

Os voos devem ser efectuados entre as 6h00, a partir de Hof, e as 22h30 com chegada a Hof. Quando seja incluído seja incluído o aeroporto de Bayreuth, todos os voos, com excepção do último voo a partir de Hof (chegada a Frankfurt às 20h10), devem fazer escala em Bayreuth.

Em alternativa, todos os voos poderão ser realizados sem escala em Bayreuth na rota Hof - Frankfurt am Main.

Estão reservados as seguintes faixas horárias em Frankfurt am Main:

Chegada a Frankfurt:

7h30

11h40

20h10

Partida de Frankfurt:

8h30

17h30

20h45.

2.5. Tipos de aeronaves

Para os voos em causa devem ser utilizados aviões com cabinas pressurizadas, homologados para, pelo menos, 36 lugares de passageiros.

As empresas de aviação devem ter atenção especial às condições técnica e de operação dos aeroportos de Hof e Bayreuth (ver o manual de operações aéreas para a República Federal da Alemanha). Podem obter-se informações adicionais sobre as possibilidades de utilização do aeroporto de Bayreuth junto do Bayerische Staatsministerium für Wirtschaft, Verkehr und Technologie (Ministério da Economia, dos Transportes e da Tecnologia do Estado Federado da Baviera) [telefone: (089) 21 62-27 08, fax: (089) 21 62-25 88].

2.6. Tarifas

A tarifa básica mais elevada para um voo simples entre Hof ou Bayreuth e Frankfurt am Main não deve exceder em mais de 5 % a tarifa básica mais elevada para um voo simples entre Nürnberg e Frankfurt am Main. A tarifa básica mais elevada para um voo simples entre Nürnberg e Frankfurt am Main era, em Fevereiro de 2001, de 347 marcos alemães.

Devem ser respeitados os acordos interline previstos nas normas IATA, assegurando-se as tarifas de trânsito.

2.7. Exploração

Os voos devem ser explorados com recurso a, pelo menos, um sistema de reservas computorizado.

2.8. Continuidade dos serviços aéreos

O número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número anual de voos previstos.

3. Concurso público

As empresas de aviação comunitárias são chamadas à atenção para o seguinte:

Se, até 1 de Outubro de 2001, nenhuma transportadora aérea tiver fornecido por escrito ao Bayerische Staatsministerium für Wirtschaft, Verkehr und Technologie uma prova do início da exploração deste serviço, a partir de 1 de Novembro de 2001, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações, o Governo da República Federal da Alemanha, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do supracitado regulamento, limitará o acesso a esta ligação aérea a uma só transportadora e adjudicará mediante concurso o direito de exploração do serviço a partir de 1 de Novembro de 2001.

Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, o respectivo aviso de concurso será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Para mais informações contactar: Bayerische Staatsministerium für Wirtschaft, Verkehr und Technologie D - 80525 München Telefone: (089) 21 62-23 92 ou 21 62-23 50 Fax: (089) 21 62-25 88.

4. Estas obrigações de serviço público substituem as obrigações constantes da comunicação da Comissão, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 199, de 25 de Junho de 1998, página 10, na versão do Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 348, de 5 de Dezembro de 2000, página 6.