Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [1] estabelece que se aplicará ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria um sistema de ecopontos equivalente ao aplicável aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito no mesmo país, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

[1] JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.

De acordo com o previsto no n.º 3, alínea b), do artigo 12º, o método de cálculo e as regras e procedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos serão acordados através de troca de cartas entre as Partes Contratantes e devem estar em conformidade com o disposto no artigo 11º e no n.º 2 do artigo 14º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, que regulamentam o sistema de ecopontos aplicável na Comunidade.

2. Das negociações que decorreram em 1998 resultou o texto em anexo, que foi rubricado em 25 de Janeiro de 2001. Como tal, ficou decidido que o sistema de ecopontos seria aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002. Durante as negociações, os serviços da Comissão consultaram os Estados-Membros e mantiveram-nos informados.

Não obstante, também se decidiu qual o número total de ecopontos atribuído aos camiões da antiga República Jugoslava da Macedónia em 1999, 2000 e 2001, por forma a garantir uma redução anual da percentagem equivalente à redução efectuada no caso dos camiões comunitários. Nesta base, o funcionamento do sistema aplicado pela República da Áustria e antiga República Jugoslava da Macedónia durante o período de Janeiro de 1999 a Dezembro de 2001 foi analisado pelo comité conjunto dos transportes estabelecido no artigo 22º do acordo no domínio dos transportes, não tendo sido identificados quaisquer efeitos discriminatórios.

3. O acordo fixa o número de ecopontos atribuídos aos camiões da antiga República Jugoslava da Macedónia para o período de 1999-2003 com base no princípio do "tratamento não menos favorável para os veículos pesados de mercadorias da Comunidade". O texto prevê igualmente documentos, regras de procedimento e métodos de controlo adequados para a gestão do sistema.

O acordo estipula que o sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002.

A Comissão convida o Conselho a pronunciar-se sobre a assinatura e a aplicação provisória do acordo e a dar início ao procedimento de conclusão. Como tal, apresenta ao Conselho as duas propostas seguintes:

1. Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria;

2. Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 71(1)º em conjunção com o n.º 2, primeiro período, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.

(2) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o acordo rubricado em 25 de Janeiro de 2001 deve ser assinado.

(3) É necessário adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2002,

DECIDE:

Artigo 1º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

O texto do acordo é anexado à presente decisão.

Artigo 2º

O acordo referido no artigo 1º deve ser aplicado de forma provisória a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente