K. Registando com profunda preocupação a imposição unilateral de um regime de vistos à Geórgia pela
Federação Russa, que entrou em vigor em 5 de Dezembro de 2000, que tornará mais difícil o desen-volvimento de relações de vizinhança amistosas, dificultará as relações económicas e complicará a vidados cidadãos georgianos que residem no território da Federação Russa, bem como dos cidadãos geo-rgianos que vivem na própria Geórgia e que dependem, para a sua sobrevivência, dos rendimentos dosseus familiares que trabalham na Federação Russa,
1. Recorda que a imposição de vistos no respeito do Direito Internacional é da competência de cada
Estado; encara, contudo, o projecto de isenção dos residentes das regiões georgianas secessionistas daregião da Ossécia do Sul/Tskhinvali e da Abcásia do regime de vistos imposto aos cidadãos georgianoscomo um desafio à integridade territorial e à soberania da Geórgia, que o Governo da Federação Russaapoia oficialmente, e exorta o Governo da Federação Russa a reconsiderar estes planos na medida em queos mesmos se traduziriam de factona anexação destes territórios indiscutivelmente georgianos;
2. Exorta o Governo da Federação Russa a suspender a implementação do regime de vistos com a
Geórgia, dadas as dificuldades que o mesmo causa aos cidadãos comuns;
3. Recorda que uma decisão sobre a introdução unilateral por parte da Federação Russa de um proce-
dimento simplificado para a passagem da fronteira para residentes da região da Ossécia do Sul/Tskhinvali eda Abcásia, comprometeria o seu papel de mediador nos conflitos;
4. Exorta todas as partes a absterem-se de medidas de represálias desnecessárias, que poderiam agravar a
situação, já de si precária, e a demonstrarem a vontade política necessária para alcançar resultados substan-ciais a breve trecho nas negociações, no pleno respeito da soberania e da integridade regional da Geórgia;
5. Solicita veementemente à Federação Russa que respeite os compromissos que assumiu, no âmbito da
Declaração de Istambul da OSCE de 1999, de retirar as suas tropas do território georgiano;
6. Manifesta o seu apoio ao processo de paz conduzido pelas Nações Unidas na Abcásia e aos esforços
envidados pela OSCE para fomentar o diálogo e os contactos directos entre as partes em conflito na Ossé-cia do Sul/Tskhinvali e na Abcásia;
7. Exorta a Presidência sueca do Conselho da União Europeia a apoiar activamente todos os esforços
tendentes à obtenção de um acordo político para os conflitos na região da Ossécia do Sul/Tskhinvali e naAbcásia, e aguarda com expectativa o relatório da Presidência sueca à 3
aReunião do Comité Parlamentar
de Cooperação UE-Geórgia, a realizar em Bruxelas, e que apresente propostas para uma maior aproxima-ção da Geórgia à União Europeia,
8. Insta, neste contexto, o Conselho a tomar em consideração a possibilidade de designar um enviado
especial para o Cáucaso, a fim de promover a visibilidade da UE na região e facilitar o diálogo entre todasas partes nos conflitos em curso,
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à OSCE e aos
governos e parlamentos da Geórgia e da Federação Russa.
11. Direitos do Homem 3dash Situação nas prisões da Turquia
B5-0059, 0065, 0072, 0077 e 0082/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação nas prisões turcas
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que a Turquia é signatária da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Con-
venções internacionais contra a tortura e em matéria de direitos políticos, civis, sociais e culturais,
B. Considerando informações segundo as quais cerca de 1000 presos estiveram em greve de fome em
protesto, entre outros aspectos, contra a transferência para as novas prisões de tipo F actualmente emconstrução,C 262/260 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
C. Considerando que o balanço da operação «Regresso à vida», lançada em 19 de Dezembro de 2000
pelas forças de segurança contra os presos que se encontravam em greve de fome em vinte prisões,é de pelo menos 31 presos e 2 membros das forças de segurança mortos e 130 feridos graves,
D. Considerando que as autoridades turcas reconheceram a necessidade de proceder a uma reforma do
sistema prisional, tanto no interesse dos próprios presos como para restabelecer o controlo das auto-ridades em determinadas secções que se encontravam sobo domínio de grupos de presos,
E. Considerando que a reforma do sistema prisional é um dos aspectos essenciais das responsabilidades
da Turquia enquanto candidato à adesão à União Europeia,
1. Deplora os recentes actos de violência registados nas prisões turcas, associa-se à dor das famílias das
vítimas e condena a utilização excessiva da força por parte das forças de segurança nas intervenções a níveldo sistema prisional, e solicita ao Governo e ao Parlamento da Turquia que criem uma comissão de inqué-
rito independente;
2. Insta as autoridades turcas a tomarem imediatamente medidas não violentas apropriadas para evitar
que ocorram novas tragédias;
3. Apoia os pedidos no sentido de os presos serem examinados por médicos independentes designados
pela ordem dos médicos;
4. Insta as autoridades turcas a criar um novo consenso social e político sobre a reforma das prisões,
baseado em métodos pacíficos, no respeito dos Direitos do Homem e nas melhores práticas a nível inter-nacional;
5. Regozija-se com os convites dirigidos pelas autoridades turcas ao Comité do Conselho da Europa
para a Prevenção da Tortura para que este visite as prisões turcas e insta à rápida conclusão e publicaçãodo relatório elaborado pelo Presidente deste Comité na sequência das visitas efectuadas em Dezembro de
2000 e Janeiro de 2001;
6. Convida o governo turco a receber uma delegação de deputados do Parlamento Europeu nas prisões
para as quais foram efectuadas transferências;
7. Constata que estes acontecimentos demonstram que é urgente prosseguir os trabalhos de revisão do
código penal e realizar, sem demora, as reformas necessárias à melhoria dos sistemas prisional e judicial;
8. Lamenta o carácter selectivo da lei sobre o indulto recentemente aprovada e insta a que sejam toma-
das medidas com vista à libertação de presos políticos;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo
da Turquia, à Grande Assembleia Nacional Turca e ao Conselho da Europa.
12. Direitos do Homem 3dash Argélia
B5-0066, 0083 e 0086/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Argélia
O Parlamento Europeu,
A. Recordando com horror os últimos massacres perpetrados na Argélia, no decurso dos quais os terro-
ristas não hesitaram em assassinar crianças,
B. Considerando que, não obstante os esforços do Presidente Bouteflika, a «concórdia civil» não permitiu
eliminar a violência na Argélia,18.9.2001 PT C 262/261 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001