Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas às prestaçõesde serviços de viagens

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO

Em 8 de Fevereiro de 2002, a Comissão publicou uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime especial das agências de viagens [1].

[1] Proposta COM(2002) 64 final

Entretanto, o Conselho adoptou a Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços [2] prestados por via electrónica e o Regulamento (CE) n.° 792/2002 do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.° 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico [3].

[2] JO L 128 de 15/05/2002, p. 41.

[3] JO L 128 de 15/05/2002, p. 1.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer em 17 e 18 de Julho de 2002 [4](17).

[4] J.O C 241, de 7.10.02, p. 83.

Em 24 de Setembro de 2002, o Parlamento Europeu adoptou o seu relatório sobre a referida proposta de directiva do Conselho [5], tendo proposto duas alterações, uma das quais foi aceite pela Comissão que decidiu alterar a sua proposta com base na mesma.

[5] Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime especial das agências de viagens (COM(2002) 64 - C5-0112/2002 - 2002/0041(CNS)), PE 307.532, A5-0274/2002.

Consequentemente, a Comissão apresenta a presente proposta alterada.

2. ESCLARECIMENTOS SOBRE AS ALTERAÇÕES

2.1. Criação do princípio do "balcão único"

O objectivo da referida alteração é assegurar que as regras propostas no tocante ao local da prestação dos serviços de viagens, quando prestados por agências de viagens não estabelecidas na U.E. a clientes estabelecidos na U.E. podem ser facilmente aplicadas na prática. Embora tenha solicitado que os prestadores de serviços de países terceiros fossem tributados na U.E. no âmbito de serviços prestados a clientes na U.E., a Comissão não propôs medidas simplificadas para este efeito.

Entretanto, foi adoptado um regime simplificado pela Directiva 2002/38/CE do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica nos casos em que um prestador de serviços não estabelecido na U.E. presta esses serviços a clientes estabelecidos na U.E. que não são sujeitos passivos. Este regime do "balcão único" será aplicado durante um período experimental de três anos a partir de 1 de Julho de 2003.

O Parlamento Europeu propôs alargar o âmbito deste regime especial previsto na Directiva 2002/38/CE no que respeita ao comércio electrónico, bem como o mecanismo de compensação bilateral entre administrações fiscais previsto no Título III.A do Regulamento (CE) n.° 792/2002 do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.° 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico, às prestações de serviços de agências de viagens não estabelecidas na U.E. a clientes estabelecidos na U.E..

A Comissão aceitou a referida alteração e comprometeu-se a alterar a sua proposta com base na mesma.

2.2. Introdução de uma isenção para as prestações de serviços a clientes estabelecidos em países terceiros

A Comissão não pode aceitar esta emenda, uma vez que infringe os princípios básicos do regime de IVA da Comunidade segundo os quais os fornecimentos de bens e as prestações de serviços são tributados no local de consumo efectivo. Por conseguinte, a margem de lucro obtida na Comunidade deve ser tributada na Comunidade, onde é efectuada, e não deve ser isenta de imposto quando o cliente não estiver estabelecido na U.E..

3. ALTERAÇÕES PROPOSTAS À PROPOSTA DA COMISSÃO COM(2002) 64 FINAL

3.1. Aditamento de uma nova alínea ao n.º 2 do artigo 26º

A primeira alteração consiste em alargar o âmbito do regime especial aplicável aos serviços prestados por via electrónica aos serviços de viagens prestados por agências de viagens não estabelecidas na U.E. a clientes estabelecidos na U.E., desde que o serviço de viagem tenha lugar no território da U.E.. Estas prestações são abrangidas pelo n.º 2 do artigo 26º da Proposta COM(2002) 64 final da Comissão. É aditada ao referido artigo uma nova alínea que propõe permitir a estes prestadores de países terceiros mencionados no nº 2, alínea b), do (novo) artigo 26º, aplicar um regime especial semelhante ao regime aplicável aos serviços prestados por via electrónica, a fim de cumprir as respectivas obrigações em matéria de IVA na U.E..

3.2. N.º 3 do novo artigo 26º

O n.º 3 deste novo artigo 26º estabelece, em primeiro lugar, algumas definições necessárias para a determinação do âmbito e do funcionamento do regime especial.

O n.º 3, alínea b), do artigo 26º descreve o regime especial aplicável às prestações de serviços de viagens de agências de viagens não estabelecidas na U.E. no âmbito da prestação de serviços de viagens que têm lugar na U.E. a clientes estabelecidos na U.E..

3.3. Alteração do artigo 3º da proposta COM(2002) 64 final

O regime especial para as prestações abrangidas pelo n.º 3 do (novo) artigo 26º é semelhante ao regime especial aplicável aos serviços prestados por via electrónica previsto no título B do artigo 26ºC da Sexta Directiva IVA que é aplicável por um período experimental de três anos, a partir de 1 de Julho de 2003. Por conseguinte, é conveniente actualizar a data prevista inicialmente de 1 de Janeiro de 2003 para 1 de Julho de 2003.

4. OBJECTIVO E TEOR DA PROPOSTA QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N.º 218/92

As alterações propostas ao regime especial das agências de viagens, definido no artigo 26º da Sexta Directiva IVA têm como objectivo assegurar que as receitas do IVA são atribuídas ao Estado-Membro do consumo efectivo.

Ao abrigo do novo regime proposto cabe em primeira instância ao Estado-Membro de consumo assegurar que os prestadores de serviços cumprem as suas obrigações fiscais e declaram o IVA sobre as respectivas prestações. No que respeita aos serviços de viagens efectuados por operadores que não estão estabelecidos nem identificados, para efeitos de IVA, na Comunidade a clientes estabelecidos na Comunidade, é necessário que o Estado-Membro de consumo e o Estado-Membro de estabelecimento do prestador troquem todas as informações necessárias ao funcionamento do regime especial previsto no n.º 3 do artigo 26º da Sexta directiva IVA. Do mesmo modo, é necessário, para o Estado-Membro de consumo, que o montante do IVA devido sobre as prestações em relação às quais o local de tributação se situa no seu território seja efectivamente transferido para o seu orçamento de estado.

Já foi criado um sistema semelhante para os serviços prestados por via electrónica [6] e as alterações propostas ao Regulamento (CEE) n.º 218/92 destinam-se a alargar o regime às prestações efectuadas pelas agências de viagens ao abrigo do regime especial criado pelo n.º 3 do artigo 26º da Sexta Directiva IVA.

[6] Regulamento (Comissão Europeia) No 792/2002 do Conselho, de 7 de Maio de 2002

2003/0040 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas às prestações de serviços de viagens

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

[7] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [8],

[8] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [9],

[9] JO C [...], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2003/xxx/CE do Conselho, de [...................... 2003] que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime especial das agências de viagens [10] estabelece o quadro para a tributação das prestações de serviços de viagens na Comunidade efectuadas por sujeitos passivos que não estão estabelecidos nem são obrigados a identificar-se para efeitos fiscais na Comunidade;

[10] OJ L ...

(2) Uma vez que o Estado-Membro de consumo é o principal responsável por assegurar que os prestadores não estabelecidos no país cumprem as suas obrigações, as informações necessárias para o funcionamento do regime especial aplicável aos serviços de viagens prestados por operadores não estabelecidos na Comunidade previstas no nº 3 do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [11] devem ser comunicadas aos referidos Estados-Membros.

[11] JO L 145 de 13/6/1977, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE do Conselho, de 3 Dezembro 2002, JO L 331 de 7/12/2002, p. 27.

(3) É necessário garantir que o imposto sobre o valor acrescentado devido em relação a estas prestações é transferido para as contas designadas pelos Estados-Membros de consumo.

(4) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 218/92 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 218/92 é alterado do seguinte modo:

(1) É aditado o seguinte título III B: "Título IIIB Disposições relativas ao regime especial previsto no n.º 3 do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE Artigo 9ºG As seguintes disposições são aplicáveis ao regime especial estabelecido no nº 3 do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE. As definições do nº 3 do artigo 26º são igualmente aplicáveis para efeitos do presente título. Artigo 9ºH

1. As informações do sujeito passivo não estabelecido na UE ao Estado-Membro de declaração aquando do início das suas actividades, estabelecidas no primeiro parágrafo do nº 3, alínea b), ponto 1, do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE devem ser apresentadas em formato electrónico. As modalidades técnicas, incluindo uma mensagem electrónica comum, são determinadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 10º.

2. O Estado-Membro de declaração transmitirá as informações referidas no nº 1 por via electrónica às autoridades competentes dos outros Estados-Membros no prazo de dez dias a contar do final do mês de recepção das informações do sujeito passivo não estabelecido na UE. Do mesmo modo, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros são informadas do número de identificação atribuído. Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem electrónica comum através da qual as informações serão transmitidas, serão determinados de acordo com o processo estabelecido no artigo 10º.

3. Se um sujeito passivo não estabelecido na U.E. for excluído do registo de identificação, o Estado-Membro de identificação informa do facto as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, por via electrónica e o mais rapidamente possível.

Artigo 9ºI

1. A declaração com os dados pormenorizados estabelecida no segundo parágrafo do n.º 3, alínea b), ponto 4, do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE deve ser apresentada em formato electrónico. As modalidades técnicas, incluindo uma mensagem electrónica comum, são determinadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 10º.

2. O Estado-Membro de identificação transmitirá as informações referidas no nº 1 por via electrónica à autoridade competente do Estado-Membro em causa no prazo de dez dias a contar do final do mês de recepção da declaração. Os Estados-Membros que tenham solicitado a declaração fiscal numa moeda diferente do euro converterão os montantes em euros mediante a utilização da taxa de câmbio em vigor na última data do período ... O câmbio é efectuado com base nas taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central Europeu para o dia em questão ou, se não existir uma publicação nesse dia, para o dia da publicação seguinte. As modalidades técnicas, incluindo uma mensagem electrónica comum através da qual estas informações serão transmitidas, são determinadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 10º.

3. O Estado-Membro de identificação transmite por via electrónica ao Estado-Membro de consumo as informações necessárias a fim de fazer corresponder cada pagamento a uma determinada declaração trimestral.

Artigo 9ºJ As disposições do n.º 1 do artigo 4º são igualmente aplicáveis às informações recolhidas pelo Estado-Membro de identificação, em conformidade com o n.º 3, alínea b), nº 1, e com o n.º 4 do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE. Artigo 9ºK

1. O Estado-Membro de declaração assegurará que o montante pago pelo sujeito passivo não estabelecido na UE é transferido para a conta bancária em euros que foi designada pelo Estado-Membro de consumo ao qual o pagamento é devido. Os Estados-Membros que tenham solicitado os pagamentos numa moeda diferente do euro convertem os montantes em euros aplicando a taxa de câmbio em vigor no último dia do período de tributação. O câmbio é efectuado com base nas taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central Europeu para o dia em questão ou, se não existir uma publicação nesse dia, para o dia da publicação seguinte. A transferência será realizada, o mais tardar, dez dias após o final do mês de recepção do pagamento.

2. Se o sujeito passivo não estabelecido não pagar o imposto devido na totalidade, o Estado-Membro de identificação assegura que o pagamento é transferido para os Estados-Membros de consumo proporcionalmente ao imposto devido em cada Estado-Membro. O Estado-Membro de identificação informa por via electrónica as autoridades competentes dos Estados-Membros de consumo.

Artigo 9ºL

1. Os Estados-Membros notificam por via electrónica as autoridades competentes dos outros Estados-Membros dos números das contas bancárias destinadas à recepção dos pagamentos em conformidade com o artigo 9ºK.

2. Os Estados-Membros notificam o mais rapidamente possível por via electrónica as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão das alterações na taxa normal do imposto.";

(2) No nº 1 do artigo 13º, a primeira frase é substituída pelo seguinte: "A Comissão e os Estados-Membros assegurarão que estes novos ou já existentes sistemas de intercâmbio de informações que são necessários a fim de permitir as trocas de informações descritas nos artigos 9ºB e 9ºC, bem como nos artigos 9ºH e 9º I estarão operacionais na data estabelecida no nº 1 do artigo 3º da Directiva 2002/38/CE e no artigo 3º da Directiva 2003/xx/CE, respectivamente."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente