ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.7.2

O CESE espera que, no quadro do fundo europeu para o desenvolvimento rural e, em especial, das medidas agroambientais, sejam prestados outros serviços tendo em vista a conectividade ecológica. O CESE já assinalou por diversas vezes a afinidade com a natureza e a conservação dos biótopos de grande parte dos agricultores e silvicultores. Vários projetos-piloto demonstraram de forma convincente que trabalhar em parceria pode ser positivo. O CESE insta a que tanto as superfícies agrícolas extensivas como as aproveitadas de forma intensiva, geridas com base na eficiência dos recursos, sejam incluídas nos projetos de infraestrutura verde. As medidas voluntárias e de produção integrada devem, neste caso, ser favorecidas. É igualmente importante aproveitar o potencial da infraestrutura verde para o desenvolvimento rural em termos sociais e demográficos.
3.3

No seguimento dos seus inúmeros pareceres sobre variados aspetos deste tema, e como antecâmara para o futuro desenho de uma politica integrada do audiovisual em ambiente de convergência tecnológica na UE, o CESE teria antes apreciado que a Comissão tivesse optado por uma aproximação mais centrada nos valores fundamentais da liberdade de expressão, do pluralismo dos média, do respeito pela dignidade da pessoa humana e dos direitos e interesses dos cidadãos utilizadores, em particular dos mais vulneráveis, e daí tivesse partido para os importantes aspetos da inovação, do mercado e do financiamento, como resulta da Resolução do PE de 21.5.2013 (P7_TA(2013)0203), e não o contrário.
6.4

O CESE apoia firmemente as propostas da Comissão em matéria de normas e certificação, que darão um contributo para a cooperação transfronteiras no domínio da indústria, bem como para a especialização regional e para as redes de excelência. Fomenta as sinergias entre a AED e a AESA, nomeadamente no que respeita à certificação.
1.5

O CESE insta os Estados-Membros e as instituições europeias a: 1.5.1 prosseguir ativamente o esforço de parceria para o desenvolvimento através da agenda europeia para a mudança e da política externa de ajuda ao desenvolvimento e de cooperação e a ter em consideração os seus interesses e os dos seus parceiros nas negociações externas bilaterais e multilaterais em matéria comercial, à luz dos direitos humanos económicos, sociais e culturais; 1.5.2 reforçar e estabilizar o modelo social europeu para gozar de uma base sólida e de uma competitividade assente não só na sua capacidade de inovação tecnológica, mas também de inovação rumo ao progresso social; 1.5.3 envidar todos os esforços no sentido de desenvolver uma economia verde – com baixo consumo de recursos e energias primárias e secundárias, que beneficia o conjunto dos seus cidadãos e, através da transferência de tecnologias equitativas, os seus parceiros comerciais –, uma economia baseada numa transição energética orientada para a racionalização das necessidades, a disponibilização de melhores tecnologias de armazenamento e um baixo nível de emissões de CO2; 1.5.4 reforçar os serviços públicos e de interesse geral para que a Europa seja uma zona de prosperidade equitativa tanto dentro como fora das suas fronteiras, nas suas delegações e na cooperação pública; 1.5.5 definir os serviços públicos na Europa, a partir dos direitos fundamentais que devem ser garantidos aos cidadãos europeus, através de uma diretiva-quadro sobre os serviços públicos, que escape à lógica da autorregulação pura; 1.5.6 forçar as empresas europeias e não europeias presentes no seu território a dar uma dimensão efetiva à responsabilidade social das empresas em matéria de ambiente. Com efeito, as empresas devem apresentar contas das consequências sociais e ambientais da sua gestão. Esta responsabilidade deve ser explicitamente aplicada na cadeia contratantes/subcontratantes do nível transnacional ao local, de forma bem definida, transparente e rastreável. Os requisitos de transparência e independência também devem ser exigidos às agências de notação e de avaliação; 1.5.7 incentivar e apoiar o desenvolvimento de PME e empresas da economia social e solidária; 1.5.8 intervir eficazmente nas questões ambientais, garantindo um verdadeiro direito universal à informação ambiental e uma melhor aplicação da Convenção de Aahrus, e a dotar em especial os trabalhadores assalariados de capacidade de alerta no domínio ambiental, através dos seus órgãos representativos na empresa; 1.5.9 reorientar as missões dos bancos e canalizar a poupança para a indústria e a economia dita real, a fim de favorecer a transição ecológica, o financiamento da produção e a adaptação das habitações, a educação, as políticas energéticas, a segurança alimentar, o acesso à água, os hospitais, as infraestruturas rodoviárias, portuárias e ferroviárias, etc., que tanto na Europa como no mundo constituem pré-requisitos incontornáveis de um desenvolvimento sustentável do ponto de vista económico, humano ou ambiental;
2.6

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de instituir um grupo permanente para a competitividade do setor retalhista (Estados-Membros, partes interessadas e PME) com o objetivo de colocar no centro do debate político europeu os problemas do setor, identificar as vias de desenvolvimento, acompanhar os progressos realizados e formular recomendações. Solicita ainda que façam parte deste grupo os parceiros sociais europeus do setor (UNI-Europa comércio e Eurocommerce), que desde finais da década de 80 têm vindo a promover um diálogo social construtivo, bem como representantes da sociedade civil, em particular as organizações de consumidores e as PME.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/154

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada]

[COM(2013) 245 final – 2011/0380 COD]

e a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho

[COM(2013) 246 final – 2011/0276 COD]

2013/C 271/32

Em 7 de maio de 2013, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 42.o, 43.o, n.o 2, 91.o, n.o 1, 100.o, n.o 2, 173.o, n.o 3, 175.o, 188.o, 192.o, n.o 1, 194.o, n.o 2, e 195.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada]

COM(2013) 245 final – 2011/0380 COD

e a

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho

COM(2013) 246 final – 2011/0276 COD.

Considerando que o conteúdo da proposta (que consiste no alinhamento do FEAMP pelas regras em vigor para a política de coesão) é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 490.a reunião plenária de 22 e 23 de maio de 2013 (sessão de 22 de maio), decidiu, por 161 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
6.1

As perspetivas de desenvolvimento do setor da construção assentam no seguinte — o rendimento energético dos edifícios, a eficiência dos recursos na produção, o transporte, a utilização dos produtos na edificação e construção de infraestruturas; — a economia hipocarbónica tem um impacto considerável no setor imobiliário e da construção; — desafios globais, a saber: — concorrência globalizada e desequilibrada; — eficiência energética; — edifícios sustentáveis; — resistência às catástrofes; — clima no interior dos edifícios; — recuperação, reciclagem e reutilização dos edifícios e dos materiais; — desenho que se adapte à procura dos clientes no futuro; — envelhecimento da força de trabalho; — procedimentos para a adjudicação de contratos públicos; — parcerias público-privadas; — questões específicas relacionadas com a saúde e a segurança; e — aspetos deontológicos.
5.3

No que se refere ao desenvolvimento da «utilização» da computação em nuvem, é mencionado por duas vezes no ponto 3.1 o termo inglês « cloud-friendly » [favorável à computação em nuvem], como objetivo a alcançar. Mas nas suas muitas intervenções em apoio da computação em nuvem, a comissária responsável pela Agenda Digital defendeu o objetivo de tornar a Europa « cloud-active » [ativa no domínio da computação em nuvem]. A vice-presidente da Comissão Europeia, Neelie Kroes, declarou em Davos, em 27.1.2011: «I want to make Europe not just «cloud-friendly but “cloud-active”» [Não quero contentar-me com uma Europa favorável à computação em nuvem (“cloud-friendly”), antes desejo uma Europa ativa neste domínio (“cloud-active”)] e anunciou oficialmente no seu blogue a publicação da comunicação em apreço com um artigo intitulado «Making Europe cloud ative» [Tornar a Europa ativa no setor da computação em nuvem] (27.9.2012). Este nível de desenvolvimento defendido nestas intervenções é, por conseguinte, mais ambicioso do que o de permanecer apenas «favorável» a esta tecnologia. O Comité estranha, por isso, o desfasamento entre os objetivos legitimamente defendidos pela vice-presidente da Comissão, por um lado, e as ações efetivamente propostas na comunicação, por outro. Além disso, recorda que, num seu parecer anterior (5), havia encorajado a Comissão a não ser apenas ativa («cloud-active»), mas a procurar tornar a Europa produtiva na computação em nuvem (« cloud-productive »).
4.12

Por último, o CESE insta a Comissão a elaborar, com base nos trabalhos do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, um ato de execução nos termos do previsto no artigo 291.o do TFUE, contribuindo para alcançar os objetivos em matérias como a interpretação comum do conceito de licenças de acesso partilhado, bem como os termos das recomendações que fomentem a utilização de critérios comuns de emissão das licenças na UE, de molde a facilitar a sua aplicação em todos os Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/160

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a alteração da proposta COM(2011) 627 final/3 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

[COM(2012) 553 final – 2012/0282 (COD)]

2013/C 44/31

Em 22 de outubro e em 24 de outubro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Alteração da proposta COM(2011) 627 final/3 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

COM(2012) 553 final — 2012/0282 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório, o Comité, na 485.a reunião plenária de 12 e 13 de dezembro de 2012 (sessão de 12 de dezembro) decidiu, por 137 votos a favor, com 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.4

Segundo a proposta em apreço (6), as parcerias europeias de inovação (PEI), tal como apresentadas na iniciativa emblemática «União da Inovação» (7) da Estratégia Europa 2020, estabelecem uma abordagem estratégica e um enquadramento para examinar as deficiências inerentes ao sistema europeu de investigação e inovação e aos seus métodos, com vista a acelerar as inovações e a contribuir substancialmente para a resolução dos desafios societais. As PEI podem constituir um meio para reunir competências especializadas e recursos em torno de grandes prioridades políticas mediante a mobilização e ligação de todas as partes interessadas, ultrapassando políticas, setores e fronteiras, a fim de pôr mais rapidamente à disposição das pessoas os benefícios das descobertas e inovações (tal como solicitado pelo CESE nos seus pareceres sobre as «Parcerias na Investigação e Inovação» (8) (INT/599) e o «Plano de ação sobre ecoinovação» (9) (NAT/546)). Importa sublinhar que, excluindo os 40 milhões de euros previstos no âmbito do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, não se prevê para a PEI no domínio da água qualquer tipo de financiamento suplementar relativamente aos recursos atuais e que o seu objetivo se limita a procurar sinergias e coordenar os instrumentos existentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/87

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

[COM(2012) 416 final – 2012/0202 (COD)]

2013/C 11/23

Em 11 de setembro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

COM(2012) 416 final — 2012/0202 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório, o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro (sessão de 14 de novembro), decidiu, por 61 votos a favor, 9 votos contra e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto
O CESE assinala que os requisitos da proposta da Comissão Europeia em termos de transparência, em particular no atinente à auditoria externa, são mais exigentes para as FE em relação ao volume de ativos necessários do que os atuais requisitos em vigor para as fundações nacionais em toda a UE. Isto pode entravar o uso futuro da Fundação Europeia. As disposições relativas à auditoria deveriam aplicar-se apenas a partir de determinado(s) limiar(es) (p. ex. 150 000 euros) e/ou uma média de, pelo menos, 50 trabalhadores. Para as FE com ativos de valor inferior ao limiar proposto de 150 000 euros, poder-se-ia recorrer a um revisor independente e não a um auditor. Com efeito, as práticas atuais revelam que oito Estados-Membros não requerem auditorias externas, ao passo que, nos países que o fazem, os limiares oscilam entre valores superiores a 15 000 euros (Estónia) e a 2,5 milhões de euros (Polónia) nos casos em que as FE empreguem mais de 50 trabalhadores (3). Esta abordagem, proporcional no que se refere ao processo de auditoria, não exonera a FE de cumprir outros requisitos de transparência e de contabilidade dispostos no regulamento no que toca, em particular, à apresentação pública regular de relatórios (anuais).
2.2.1

A lista de «depósitos de carbono» inclui «biomassa aérea», de acordo com as orientações do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas («IPCC») para o setor LULUCF. O problema em contabilizar a «biomassa aérea» dos solos agrícolas deve-se à distinção entre «herbáceas» (em que é contabilizado apenas o carbono do solo) e «lenhosas» (em que é contabilizada a biomassa). Embora seja reconhecido o elevado valor das culturas perenes, como oliveiras, árvores de fruto ou vinhas, é descurada a absorção de CO2 pelas culturas anuais, dado que o termo de referência são as alterações no teor de carbono desde 1990. Deste modo, não se tem em conta o papel dos produtos agrícolas como a colza (alimentação, rações e combustível), as forragens (rações e combustível) ou os vegetais (alimentação), uma vez que pode ser comprometido por uma alteração no teor de carbono. Isso deve-se ao facto de, segundo o IPCC e o Protocolo de Quioto, as culturas anuais serem neutras em carbono.
2.2

A ulterior comunicação respeitante a alguns pormenores de execução da proposta de acordo intergovernamental para as operações do GMES (5), publicada durante a elaboração do presente parecer, não altera as observações ou as conclusões sobre o referido documento. Na verdade, a comunicação é uma adenda que detalha os aspetos financeiros do fundo proposto e institui um novo organismo – o Conselho do GMES – que duplica as competências até agora exercidas em matéria de gestão dos programas espaciais europeus, criando conflitos de competência e duplicação de estruturas de decisão na Europa.
3.20

O quarto objetivo do programa é «desenvolver metodologias comuns e demonstrar o seu valor para uma melhor prontidão e coordenação nas situações de emergência sanitária, a fim de proteger os cidadãos contra as ameaças sanitárias transfronteiriças». Visto que as epidemias não conhecem fronteiras, a cooperação neste domínio é fulcral. É importante tirar lições das medidas já aplicadas, de forma a evitar desperdícios no futuro. Há também que distinguir as medidas de prevenção, que se relacionam com a educação e têm validade indeterminada, e as medidas que implicam a aquisição de produtos de validade limitada. A troca de informações sobre os custos e os resultados poderia permitir desenvolver métodos adequados aos objetivos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/145

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Conselho que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano»

COM(2012) 147 final — 2012/0074 (NLE)

2012/C 229/30

Em 17 de abril de 2012, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 31.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre

Proposta de diretiva do Conselho que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano

COM(2012) 147 final – 2012/0074 (NLE).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 481.a reunião plenária de 23 e 24 de maio de 2012 (sessão de 23 de maio) decidiu, por 159 votos a favor, e 7 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.5

A proposta prevê regras especificamente aplicáveis à protecção das indicações geográficas destes produtos, que não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o XXXX/20YY do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas [COM(2010) 733 final], do Regulamento n.o XXXX/20YY do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») [COM(2010) 799 final] e do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n. 1576/89 do Conselho. Além disso, estabelece um procedimento europeu de registo, fiscalização, alteração e eventual cancelamento de indicações geográficas da União Europeia ou de países terceiros, em conformidade com o sistema previsto para os produtos do sector vitivinícola.
4.31

O Roteiro faz referência, de um modo geral, à necessidade de rever as regras relativas ao peso e às dimensões com vista a optimizar a eficiência dos recursos. Um dos pontos que conviria, por isso, examinar é a capacidade de utilizar o sistema modular europeu (SME) para as composições de veículos rodoviários de um máximo de 25,25 metros. O sistema tem vindo a ser aceite por um número crescente de Estados-Membros para o tráfego nacional. O Comité está perfeitamente consciente do debate em curso sobre a utilidade destas combinações de veículos e lamenta que esta questão não seja expressamente focada no Roteiro. Considera que a actual interdição do transporte transfronteiriço com esses veículos entre Estados-Membros que já os autorizam no seu transporte nacional é claramente um estrangulamento regulamentar que obsta à livre circulação de bens entre fronteiras e que não é coerente com o objectivo de promover a eficiência e a sustentabilidade do transporte através de uma abordagem co-modal. Por conseguinte, o Comité insta a Comissão a tomar a iniciativa de suprimir esta interdição. Numa perspectiva a longo prazo, há que examinar se a utilização de veículos rodoviários mais longos que, por exemplo, recorram a combustíveis novos não poderá ser associada ao desenvolvimento dos corredores multimodais previstos no Roteiro enquanto elemento da rede de base RTE-T. O mesmo pode dizer-se da introdução de comboios mais longos e pesados na UE, que permitiriam melhorar a capacidade do sector ferroviário desses corredores multimodais. O Comité está consciente de que quaisquer eventuais alterações do peso da carga no transporte rodoviário só serão aceites se não tiverem um impacto negativo no uso multimodal das unidades de transporte, sobretudo no caso de transporte combinado ferroviário e rodoviário. Quaisquer custos adicionais decorrentes da adaptação das infra-estruturas a veículos ou comboios mais longos e mais pesados deverão, como é óbvio, ser rigorosamente avaliados e devidamente partilhados entre os utentes que beneficiarão dessas alterações.
3.2

No que diz respeito à adaptação das competências de execução da Comissão previstas no Regulamento n.o 485/2008 à diferenciação entre poderes delegados e competências de execução, há que fazer uma distinção clara entre as medidas «quase legislativas» ao abrigo do artigo 290.o do TFUE e os actos de execução nos termos do artigo 291.o. Na sua comunicação sobre a aplicação do artigo 290.o do TFUE (5), a Comissão afirma que no interesse da eficiência, o legislador confere à Comissão o poder de adoptar actos delegados, permitindo-lhe assim completar ou modificar o trabalho do legislador. Essa delegação é sempre facultativa e deve respeitar as condições previstas no Tratado. Inversamente, o artigo 291.o do TFUE permite à Comissão adoptar actos de natureza executiva, e não legislativa. Os responsáveis pela execução e aplicação dos actos juridicamente vinculativos da União Europeia são os Estados-Membros (de harmonia com o artigo 291.o, n.o 1, do TFUE, juntamente com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), pelo que é a sua própria responsabilidade que eles exercem e não a da União. Este poder dos Estados-Membros só pode ser limitado quando a execução dos actos juridicamente vinculativos da União requer condições uniformes. É apenas neste caso que a Comissão deve exercer, nos termos do artigo 291.o do TFUE, a sua competência de execução, que se torna então obrigatória (6).
4.3

O CESE considera positivo que, por uma questão de transparência, a Comissão tenha explicitado em vários artigos certas decisões que podem ser adoptados sem a assistência do comité de gestão. No passado, o procedimento era idêntico mas não havia nenhum acto legislativo. Um exemplo do procedimento seguido em relação aos actos de execução figura nos artigos 255.o e 270.o da proposta respeitantes à gestão do contingente pautal de importação e aos certificados de exportação.