Terça-feira, 5 de Julho de 2011

Vendas a descoberto e certos aspectos dos swaps de risco de incumprimento **I

P7_TA(2011)0312

Alterações do Parlamento Europeu aprovadas em 5 de julho de 2011, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspectos dos swaps de risco de incumprimento (COM(2010)0482 – C7–0264/2010 – 2010/0251(COD)) (1)

2013/C 33 E/36

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alteração 1]

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (2)

à proposta da Comissão

(1) O assunto foi devolvido à comissão, nos termos do segundo parágrafo do no 2 do artigo 57.o do Regimento (A7-0055/2011).

(2) Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Terça-feira, 5 de Julho de 2011

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às vendas a descoberto e a certos aspectos dos swaps de risco de incumprimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) No pico da crise financeira, em Setembro de 2008, as autoridades competentes de vários Estados-Membros da UE e dos EUA adoptaram medidas de emergência para restringir ou proibir as vendas a descoberto de alguns ou de todos os valores mobiliários. A sua actuação deveu-se a preocupações de que, num período de considerável instabilidade financeira, as vendas a descoberto pudessem agravar o círculo vicioso de redução dos preços das acções, nomeadamente das acções de instituições financeiras, de uma forma que poderia, em última instância, ameaçar a sua viabilidade e criar riscos sistémicos. Os Estados-Membros tomaram medidas diferenciadas, já que a União carece de um enquadramento legislativo específico para as questões associadas às vendas a descoberto.

(2) Para garantir o funcionamento do mercado interno e para melhorar as condições desse funcionamento, nomeadamente dos mercados financeiros, e assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores e investidores, importa portanto definir um enquadramento comum no que diz respeito aos requisitos e poderes relacionados com as vendas a descoberto e os swaps de risco de incumprimento e garantir uma maior coordenação e coerência entre os Estados-Membros quando for necessário tomar medidas numa situação excepcional. É necessário harmonizar o enquadramento legislativo das vendas a descoberto e determinados aspectos dos swaps de risco de incumprimento, para impedir a criação de obstáculos ao mercado interno, já que é provável que os Estados-Membros continuem a tomar medidas divergentes.

(3) É conveniente e necessário que as disposições assumam a forma legislativa de um regulamento, pois algumas das disposições impõem a privados obrigações directas de notificação e divulgação das suas posições líquidas curtas em relação a certos instrumentos e em relação às vendas a descoberto sem garantia de detenção dos activos. A forma de regulamento é também necessária para conferir à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMAESMA), instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 (3), poderes para coordenar as medidas tomadas pelas autoridades competentes ou para tomar ela própria medidas.

(4) Para pôr fim à actual situação fragmentada, em que alguns Estados-Membros têm tomado medidas divergentes, e reduzir a possibilidade de que isso continue a acontecer, é importante enfrentar de forma harmonizada os potenciais riscos resultantes das vendas a descoberto e dos swaps de risco de incumprimento. Os requisitos a impor devem contemplar os riscos identificados tendo em conta as diferenças entre os Estados-Membros e o impacto económico potencial dos requisitos e sem pôr injustificadamente em causa os benefícios das vendas a descoberto para a qualidade e eficiência dos mercados, aumentando a liquidez no mercado (uma vez que o vendedor a descoberto vende os valores mobiliários e recompra posteriormente esses valores mobiliários para cobrir a venda a descoberto) e permitindo que os investidores actuem quando pensam que um valor mobiliário está sobreavaliado, melhorando assim a pertinência dos preços fixados.

(4-A) Os mercados de matérias-primas e, em particular, dos produtos agrícolas não são abrangidos pelas disposições do presente regulamento. Dado que alguns riscos identificados no presente regulamento podem também ocorrer nesses mercados, e para além da Comunicação da Comissão intitulada "Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas", a Comissão deve, até 1 de Janeiro de 2012, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os riscos existentes nesses mercados, tendo em conta as suas especificidades, e deve apresentar eventuais propostas adequadas. As matérias-primas relevantes para o sector da energia devem ser tratadas na proposta da Comissão de um regulamento relativo à integridade e à transparência nos mercados da energia (COM(2010)0726).

(5) O âmbito do regulamento deve ser o mais amplo possível, na forma de um enquadramento preventivo que possa ser usado em circunstâncias excepcionais. O enquadramento deve abranger todos os instrumentos financeiros, mas permitir uma resposta proporcionada aos potenciais riscos da venda a descoberto de cada um. Por conseguinte, só em situações excepcionais é que as autoridades competentes e a ESMAESMA devem ser habilitadas a intervir relativamente a todos os tipos de instrumentos financeiros, para além das medidas permanentes que apenas se aplicam a determinados tipos de instrumentos relativamente aos quais existem riscos claramente identificados que exigem essas medidas.

(6) O reforço da transparência no que respeita às posições líquidas curtas significativas em instrumentos financeiros específicos será em princípio benéfico tanto para o regulador como para os participantes no mercado. Para acções admitidas à negociação numa plataforma de negociação localizada na União, deve ser introduzido um modelo de dois níveis, que proporcione mais transparência no que se refere às posições líquidas curtas significativas em acções ao nível conveniente. Acima de um determinado limiar, a posição deve ser notificada em privado aos reguladores envolvidos, para lhes permitir monitorizar e, se necessário, investigar actividades de venda a descoberto que possam criar riscos sistémicos ou ser abusivas; passado esse limiar, as posições terão também de ser divulgadas ao mercado de forma anónima , disponibilizando informação útil para os outros participantes no mercado sobre posições individuais significativas de venda de acções a descoberto.

(7) A divulgação aos reguladores das posições líquidas curtas significativas relativas a dívida soberana proporcionaria informação importante para os auxiliar na confirmação ou não do contributo de tais posições para a criação de riscos sistémicos ou da sua utilização para fins abusivos. Por conseguinte, importa criar um regime de notificação aos reguladores das posições líquidas curtas significativas relativas a dívida soberana na União. Tal requisito deve incluir apenas a divulgação em privado aos reguladores, pois a divulgação ao mercado de informação sobre tais instrumentos poderá ter um efeito prejudicial sobre mercados de dívida soberana em que a liquidez já se encontre fragilizada. ▐

(8) Os requisitos de notificação relativamente à dívida soberana devem aplicar-se à dívida emitida pela União e pelos Estados-Membros, incluindo qualquer ministério, departamento, banco central, agência ou organismo que emita dívida em nome de um Estado-Membro, mas excluindo os organismos regionais ou organismos quase-públicos que emitam dívida.

(9) No intuito de assegurar um regime de transparência exaustivo e eficaz, é importante incluir não só as posições curtas decorrentes de transacções de acções ou de dívida soberana em plataformas de negociação mas também as posições curtas decorrentes de transacções fora das plataformas de negociação (quer mercados regulamentados, quer sistemas multilaterais de negociação, quer internalizadores sistemáticos, quer o mercado de balcão) e as posições económicas líquidas curtas decorrentes da utilização de derivados como opções, futuros, instrumentos relacionados com índices, contratos sobre diferenças e spread bets sobre acções ou dívida soberana .

(10) Para ser útil aos reguladores e ao mercado, qualquer regime de transparência a adoptar deve proporcionar informação completa e precisa sobre as posições das pessoas singulares ou colectivas. Em particular, a informação disponibilizada ao regulador ou ao mercado deve ter em conta tanto as posições curtas como as posições longas, de modo a proporcionar informação útil sobre a posição líquida curta em acções, em dívida soberana e em swaps de risco de incumprimento da pessoa singular ou colectiva em questão.

(11) O cálculo da posição curta ou da posição longa deve ter em conta qualquer forma de interesse económico que uma pessoa singular ou colectiva possua relativamente ao capital accionista emitido da sociedade ou relativamente à dívida soberana emitida pelo Estado-Membro ou pela União. Em particular, deve considerar os interesses obtidos directa ou indirectamente através da utilização de derivados como opções, futuros, contratos sobre diferenças e spread bets sobre acções ou dívida soberana , e índices, cabazes e fundos de investimento transaccionados em bolsa . Nas posições relativas a dívida soberana devem também ser tidos em conta os swaps de risco de incumprimento relativos a emitentes de dívida soberana.

(12) Além do regime de transparência na informação das posições líquidas curtas em acções, deve ser introduzido um requisito adicional de marcação das ordens de venda executadas ▐ a descoberto observadas no final do dia , que permita obter informação suplementar relativamente ao volume das vendas a descoberto de acções executadas ▐. A informação acerca das transacções a descoberto deve compilada pela empresa e comunicada à autoridade competente pelo menos diariamente, de modo a ajudar ▐ as autoridades competentes ▐ a acompanhar os níveis de vendas a descoberto

(13) A compra de swaps de risco de incumprimento sem detenção de uma posição longa na dívida soberana subjacente ou outra posição em activos ou carteira de activos cujo valor será susceptível de ser negativamente afectado pela diminuição da solvabilidade do respectivo devedor soberano pode ser, economicamente falando, equivalente à tomada de uma posição curta no instrumento de dívida subjacente. O cálculo de uma posição líquida curta relativamente a dívida soberana deve, por conseguinte, incluir os swaps de risco de incumprimento associados às obrigações de um emitente de dívida soberana. A posição em termos de swaps de risco de incumprimento deve ser tida em conta para determinar se uma pessoa singular ou colectiva se encontra numa posição líquida curta significativa relativamente a dívida soberana ▐ que deva ser notificada à autoridade competente.

(14) A fim de permitir o acompanhamento permanente das posições, os regimes de transparência devem também requerer a notificação ou divulgação sempre que uma alteração numa posição líquida curta resulte num aumento ou numa redução para valores acima ou abaixo de certos limiares.

(15) Por uma questão de eficácia, é importante que as obrigações de transparência se apliquem independentemente do local de estabelecimento da pessoa singular ou colectiva, mesmo quando esse local seja exterior à União, desde que essa pessoa se encontre numa posição líquida curta significativa numa sociedade com acções admitidas à negociação numa plataforma situada na União ou numa posição líquida curta em dívida soberana emitida por um Estado-Membro ou pela União.

(16) A venda a descoberto de acções e de dívida soberana sem garantia de detenção dos activos pode aumentar os potenciais riscos de impossibilidade de liquidação, ▐ a volatilidade e as práticas comerciais abusivas . Para reduzir tais riscos, é conveniente aplicar restrições proporcionadas das vendas a descoberto sem garantia de detenção dos activos , tendo em conta que não é criado risco sistémico se o acordo de empréstimo for concluído até ao final do dia de negociação . A incapacidade de cobrir uma posição curta no final do dia de negociação deve dar lugar a multas suficientemente elevadas para não permitirem ao vendedor obter lucro.

(16-A) Embora a disciplina de liquidação seja um componente importante do bom funcionamento dos mercados financeiros, os detalhes técnicos dos regimes de disciplina de liquidação não devem ser incluídos no âmbito do presente regulamento, devendo antes ser definidos na proposta legislativa da Comissão sobre o mercado pós-negociação, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria pela Comissão e pelo Grupo de Trabalho sobre Harmonização dos Ciclos de Liquidação. A Comissão deve, por conseguinte, apresentar propostas concretas até ao final de 2011, juntamente com uma proposta de criação de um quadro jurídico harmonizado para os depositários centrais de valores mobiliários.

(16-B) Os swaps de risco de incumprimento de dívida soberana devem basear-se no princípio do interesse segurável, reconhecendo simultaneamente que pode haver outros interesses num Estado soberano distintos da propriedade de obrigações.

(17) As medidas relacionadas com a dívida soberana e com os swaps de risco de incumprimento de dívida soberana, incluindo mais transparência e restrições às vendas a descoberto sem garantia de detenção dos activos, devem impor requisitos que sejam proporcionados e que simultaneamente evitem um impacto adverso sobre a liquidez dos mercados de obrigações soberanas e dos mercados de recompra (mercados repo) de obrigações soberanas.

(18) As acções são cada vez mais frequentemente admitidas à negociação em diferentes plataformas, tanto na União como fora dela. Muitas grandes sociedades sedeadas fora da União têm também as suas acções admitidas à negociação numa plataforma situada na União. Se a plataforma de negociação principal de um instrumento se situar fora da União, torna-se conveniente, por razões de eficiência, isentar esse instrumento de determinados requisitos de notificação e divulgação de informações.

(19) As actividades de criação de mercado desempenham um papel essencial no fornecimento de liquidez aos mercados da União, e os criadores de mercado necessitam de assumir posições curtas para desempenhar essa função. A imposição de restrições a tais actividades poderia inibir gravemente a sua capacidade de fornecer liquidez e ter um impacto negativo significativo na eficiência dos mercados da União. Além disso, será de esperar que os criadores de mercado só assumam posições curtas significativas durante períodos muito curtos. Assim, importa isentar as pessoas singulares ou colectivas envolvidas nessas actividades dos requisitos que possam prejudicar a sua capacidade para desempenhar tal função e, por conseguinte, afectar negativamente os mercados europeus. A fim de abranger as entidades equivalentes de países terceiros, é necessário definir um procedimento de avaliação da equivalência dos mercados desses países terceiros. A isenção deve aplicar-se aos diferentes tipos de actividades de criação de mercado, mas não às transacções por conta própria. É também conveniente isentar certas operações do mercado primário, como sejam as relativas à dívida soberana e a programas de estabilização, já que são actividades importantes que contribuem para o funcionamento eficiente dos mercados. As autoridades competentes devem ser notificadas do uso dessas isenções e devem dispor de poderes para proibir uma pessoa singular ou colectiva de beneficiar das mesmas, se não cumprir os critérios relevantes. As autoridades competentes devem também poder exigir informação à pessoa singular ou colectiva para verificar que utilização faz da isenção.

(20) Se ocorrerem acontecimentos adversos que constituam uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado num Estado-Membro ou na União, as autoridades competentes devem ter poderes de intervenção no sentido de exigir maior transparência ou de impor restrições temporárias às operações de venda a descoberto, aos swaps de risco de incumprimento ou a outros tipos de transacção, de modo a evitar uma redução desregrada do preço de um instrumento financeiro. Essas medidas poderão ser necessárias devido a vários tipos de acontecimentos ou desenvolvimentos desfavoráveis, não apenas do foro financeiro ou económico mas também, por exemplo, por motivo de catástrofes naturais ou de actos de terrorismo. Além disso, poderão ocorrer acontecimentos ou desenvolvimentos desfavoráveis que requerem medidas de emergência apenas num Estado-Membro, sem terem necessariamente implicações transfronteiras. Os poderes a prever devem ser suficientemente flexíveis para contemplar um leque variado de situações excepcionais.

(21) Embora as autoridades competentes estejam habitualmente em melhor posição para o seguimento das condições de mercado e para uma primeira reacção a um acontecimento ou desenvolvimento desfavorável, nomeadamente para decidir se existe ou não uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para a confiança no mercado e se é necessário tomar medidas para a enfrentar, os poderes e as condições e procedimentos de utilização dos mesmos devem ser harmonizados na medida do possível.

(22) Se ocorrer uma queda significativa do preço de um instrumento financeiro numa plataforma de negociação, a autoridade competente deve também ter a capacidade de proibir temporariamente as vendas a descoberto desse instrumento financeiro nessa plataforma na sua própria jurisdição ou de solicitar à ESMAESMA essa restrição noutras jurisdições , para poder intervir rapidamente se for caso disso ▐, para evitar a redução desregrada do preço do instrumento em causa.

(23) Sempre que um acontecimento ou desenvolvimento desfavorável se alargar para além das fronteiras de um Estado-Membro ou tiver outras implicações transfronteiras, é essencial uma consulta e cooperação estreitas entre as autoridades competentes. A ESMAESMA deve desempenhar uma função essencial de coordenação em tal situação e ▐ garantir a coerência entre as autoridades competentes. A composição da ESMAESMA, que inclui representantes das autoridades competentes, contribuirá para a sua capacidade de desempenhar esse papel.

(24) Além de coordenar as medidas tomadas pelas autoridades competentes, a ESMA deve garantir que as mesmas só actuem quando é necessário e proporcionado fazê-lo. A ESMA deve ter o poder de emitir pareceres dirigidos às autoridades competentes quanto à utilização dos seus poderes de intervenção.

(25) Embora as autoridades competentes estejam habitualmente em melhor posição para o seguimento das condições de mercado e para uma primeira reacção a um acontecimento ou desenvolvimento desfavorável, a ESMA deve também ter o poder de tomar ela própria medidas de emergência sempre que as vendas a descoberto e outras actividades relacionadas ameacem o correcto funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade do sistema financeiro ou de parte do sistema financeiro na União, tenham implicações além-fronteiras e as autoridades competentes não tenham já reagido adequadamente à ameaça. A ESMA deve informar o Comité Europeu do Risco Sistémico criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 (4) [CERS] , sempre que possível, e outras autoridades relevantes, quando a medida possa ter efeitos para além dos mercados financeiros, como pode acontecer com os derivados de matérias-primas usados para a cobertura de posições físicas.

(26) Os poderes da ESMA no sentido de restringir as vendas a descoberto e outras actividades relacionadas nos termos do presente regulamento e em situações excepcionais são estabelecidos em conformidade com os poderes previstos no artigo 6.o-A, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Os poderes conferidos à ESMA em situações excepcionais não devem prejudicar os poderes da ESMA em situações de emergência nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA deve poder, nomeadamente, adoptar decisões individuais exigindo que as autoridades competentes tomem medidas ou decisões individuais endereçadas a participantes nos mercados financeiros nos termos desse artigo.

(27) Os poderes de intervenção das autoridades competentes e da ESMA no que respeita à restrição das vendas a descoberto, swaps de risco de incumprimento e outras transacções devem ser temporários por natureza e só devem ser exercidos durante o período e na medida do necessário para lidar com a ameaça específica.

(28) Devido aos riscos específicos que podem decorrer da utilização de swaps de risco de incumprimento, essas transacções requerem um seguimento próximo por parte das autoridades competentes. Em particular, estas devem, em casos excepcionais, ter o poder de solicitar informação sobre o propósito das transacções às pessoas singulares ou colectivas envolvidas.

(29) Deve ser conferido à ESMA um poder geral para a condução de investigações quanto a uma questão ou prática relativa às vendas a descoberto ou à utilização de swaps de risco de incumprimento, para avaliar se essa questão ou prática coloca uma ameaça potencial à estabilidade financeira ou à confiança no mercado. A ESMA deve publicar um relatório divulgando as conclusões dessas investigações e, se considerar que deve ser introduzida uma medida a nível da União, a sua decisão deve ser vinculativa para as autoridades competentes .

(30) Visto que algumas das medidas poderão aplicar-se a pessoas singulares ou colectivas e a acções exteriores à União, é necessário, em certas situações, que exista cooperação entre as autoridades competentes e autoridades de países terceiros. As autoridades competentes devem, por conseguinte, celebrar acordos com autoridades de países terceiros. A ESMA deve coordenar o desenvolvimento de tais acordos de cooperação, bem como o intercâmbio entre as autoridades competentes da informação recebida de países terceiros.

(31) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e princípios reconhecidos, em particular no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) , nomeadamente o direito à protecção dos dados pessoais reconhecido no artigo 16.o do TFUE e no artigo 8.o da Carta. Em particular, a transparência relativa às posições líquidas curtas significativas, incluindo a divulgação pública acima de um determinado limiar quando prevista nos termos do presente regulamente, é necessária por razões de estabilidade do mercado financeiro e protecção dos investidores. Essa transparência permitirá aos reguladores seguir a utilização das vendas a descoberto no quadro de estratégias abusivas e as implicações das mesmas para o bom funcionamento dos mercados. Além disso, ajudará a evitar assimetrias de informação, garantindo que todos os participantes no mercado estejam adequadamente informados da forma como as vendas a descoberto estão a influenciar os preços. Qualquer intercâmbio ou transmissão de informação pelas autoridades competentes deve ser realizada em conformidade com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5). Qualquer intercâmbio ou transmissão de informação pela ESMA deve ser realizada em conformidade com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados (6), que é integralmente aplicável ao processamento de dados pessoais para os efeitos do presente regulamento.

(32) Com base nas orientações adoptadas pela ESMA) e tendo em conta a comunicação da Comissão relativa ao reforço dos regimes sancionatórios no sector dos serviços financeiros, os Estados-Membros devem estabelecer regras para as penas aplicáveis a infracções às disposições do presente regulamento e garantir a respectiva aplicação. As penas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras. Finalmente, deve ser estabelecido um regime harmonizado de penas na União. ▐

(34) A fim de […], deve ser delegado à Comissão o poder de adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE no que respeita aos pormenores do cálculo das posições curtas, ao momento em que uma pessoa singular ou colectiva passa a deter uma posição descoberta num swap de risco de incumprimento, aos limiares de notificação ou de divulgação e à especificação adicional dos critérios e factores para determinar se um acontecimento ou desenvolvimento adverso constitui uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado num Estado-Membro ou na União. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A ESMA deve desempenhar um papel central na elaboração de actos delegados, prestando aconselhamento à Comissão.

(35) A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório avaliando a adequação dos limiares previstos para a prestação de informações e a divulgação pública, o funcionamento das restrições e requisitos relacionados com a transparência das posições líquidas curtas e a eventual necessidade de impor outras restrições ou condições às vendas a descoberto ou aos swaps de risco de incumprimento.

(36) Embora as autoridades competentes estejam em melhor posição para acompanhar e conhecer melhor a evolução do mercado, o impacto geral dos problemas relacionados com as vendas a descoberto e os swaps de risco de incumprimento só pode ser totalmente entendido no contexto da União. Por esta razão, os objectivos do presente regulamento podem ser melhor alcançados a nível da União; a União pode adoptar medidas de acordo o princípio da subsidiariedade, como estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade consignado nesse artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(37) Na medida em que alguns Estados-Membros já adoptaram restrições às vendas a descoberto e em que estão previstos actos delegados e normas técnicas vinculativas que devem ser adoptados antes que o enquadramento legislativo a criar possa ser aplicado com proveito, é necessário prever um prazo suficiente,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos seguintes instrumentos financeiros:

1) Instrumentos financeiros admitidos à negociação numa plataforma de negociação na União, mesmo quando negociados fora de uma plataforma de negociação;

2) Derivados mencionados no anexo I, secção C, pontos 4 a 10, da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (7), relacionados com um instrumento financeiro referido no n.o 1 ou com um emitente de um instrumento financeiro referido no n.o 1, mesmo quando negociados fora de uma plataforma de negociação;

3) Instrumentos de dívida emitidos por um Estado-Membro ou pela União e derivados mencionados no anexo I, secção C, pontos 4 a 10, da Directiva 2004/39/CE, relacionados com tais instrumentos de dívida emitida por um Estado-Membro ou pela União ou com uma obrigação de um Estado-Membro ou da União.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Corretor principal mandatado», uma pessoa singular ou colectiva que assinou com um emitente de dívida soberana um acordo nos termos do qual essa pessoa singular ou colectiva se compromete a operar na qualidade de comitente em ligação com operações do mercado primário e secundário relativas a uma dívida emitida por aquele emitente.

b) «Contraparte central», uma entidade que se interpõe legalmente entre as contrapartes em contratos negociados num ou mais mercados financeiros, agindo como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores, e que é responsável pelo funcionamento de um sistema de compensação;

c) «Swap de risco de incumprimento», um contrato derivado no qual uma parte paga uma comissão à outra parte como contrapartida de uma compensação ou de um pagamento em caso de incumprimento por parte de uma entidade de referência, ou de um acontecimento de crédito relacionado com essa entidade de referência, e qualquer outro derivado com efeito económico análogo;

d) «Instrumento financeiro», qualquer dos instrumentos enumerados no anexo I, secção C, da Directiva 2004/39/CE;

e) «Estado-Membro de origem» de um mercado regulamentado, de uma sociedade de investimento que opera um sistema multilateral de negociação ou de qualquer outra sociedade de investimento, o Estado-Membro de origem desse mercado regulamentado ou sociedade de investimento na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, da Directiva 2004/39/CE;

f) «Sociedade de investimento», uma sociedade de investimento na acepção do artigo 4.o, n.o 1.o, ponto 1, da Directiva 2004/39/CE;

g) «Dívida soberana», um instrumento de dívida emitido pela União ou por um Estado-Membro, incluindo qualquer ministério, departamento, banco central, agência ou organismo do Estado-Membro;

h) «Capital accionista emitido», relativamente a uma sociedade, a totalidade das acções ordinárias e de quaisquer acções preferenciais emitidas pela sociedade, não incluindo títulos de dívida convertíveis;

i) «Dívida soberana emitida»: i) em relação a um Estado-Membro, o valor total de dívida soberana emitida pelo Estado-Membro ou qualquer ministério, departamento, banco central, agência ou organismo do Estado-Membro e que não tenha sido reembolsada; ii) em relação à União, o valor total de dívida soberana emitida pela União que não tenha sido reembolsada;

j) «Empresa local», uma empresa referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea l), da Directiva 2004/39/CE que negoceia por conta de outros membros de um mercado ou cria preços para os mesmos;

k) « Actividades de criação de mercado», as actividades de uma sociedade de investimento, de uma entidade de um país terceiro ou de uma empresa local que seja membro de uma plataforma de negociação ou de um mercado situado num país terceiro cujo enquadramento jurídico e de supervisão tenha sido declarado equivalente nos termos do n.o 2 do artigo 15.o pela Comissão, quando a entidade em causa operar na qualidade de comitente relativamente a um instrumento financeiro, seja este transaccionado na plataforma de negociação ou fora dela, em qualquer uma das seguintes qualidades: i) definindo cotações firmes e simultâneas de compra e venda de dimensão comparável e a preços competitivos, com um fornecimento regular e contínuo de liquidez ao mercado; ii) no quadro das suas actividades normais, executando ordens iniciadas por clientes ou em resposta a pedidos de clientes e procedendo à cobertura das posições resultantes dessas transacções.

l) «Sistema multilateral de negociação», um sistema multilateral na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Directiva 2004/39/CE;

m) «Plataforma de negociação principal», relativamente a uma acção, a plataforma de negociação com volume de transacções mais elevado dessa acção;

n) «Mercado regulamentado», um sistema multilateral na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Directiva 2004/39/CE;

o) «Autoridade competente relevante»: i) relativamente a dívida soberana de um Estado-Membro ou a um swap de risco de incumprimento relacionado com as obrigações de um Estado-Membro, a autoridade competente desse Estado-Membro; ii) relativamente a dívida soberana da União ou a um swap de risco de incumprimento relacionado com as obrigações da União, a autoridade competente da jurisdição na qual está estabelecido o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira; iii) relativamente a um instrumento financeiro distinto dos mencionados nas subalíneas i) e ii), a autoridade competente relativamente a esse instrumento financeiro, como definida no artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) N.o 1287/2006 (8) da Comissão e determinada em conformidade com os artigos 9.o a 16.o desse regulamento; iv) em relação a um instrumento financeiro não abrangido pelas subalíneas i), ii) ou iii), a autoridade competente do Estado-Membro no qual o instrumento financeiro foi admitido pela primeira vez à negociação numa plataforma de negociação;

p) «Venda a descoberto», relativamente a uma acção ou a dívida, qualquer venda de acções ou de dívida de que o vendedor não é titular no momento em que celebra o acordo de venda, incluindo vendas em que, no momento em que celebra o acordo, o vendedor tenha tomado de empréstimo ou acordado tomar de empréstimo a acção ou dívida para entrega na liquidação;

q) «Dia de negociação», um dia de negociação na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) N.o 1287/2006;

r) «Plataforma de negociação», um mercado regulamentado ou um sistema multilateral de negociação na União;

(s) «Volume de transacções» de uma acção, o volume de transacções na acepção do artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006;

s-A) "Venda a descoberto sem garantia de detenção dos activos", relativamente a uma acção ou a dívida, qualquer venda de acções ou de dívida que não preencha as condições previstas no n.o 1 do artigo 12.o.

2. A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados nos termos do artigo 36.o que especifiquem as definições estabelecidas no n.o 1, em particular no que respeita às condições em que se considera que uma pessoa singular ou colectiva é titular de um instrumento financeiro para efeitos da definição de vendas a descoberto constante do n.o 1, alínea p).

Artigo 3.o

Posições curtas e posições longas

1. Para efeitos do presente regulamento, uma posição resultante de qualquer das seguintes situações é considerada uma posição curta sobre o capital accionista emitido de uma sociedade ou sobre a dívida soberana emitida por um Estado-Membro ou pela União:

a) Venda a descoberto de uma acção emitida pela sociedade ou de um instrumento de dívida emitido pelo Estado-Membro ou pela União;

b) Conclusão por uma pessoa singular ou colectiva de uma transacção que cria ou está relacionada com um instrumento financeiro distinto dos que são referidos na alínea a), sendo que o efeito ou um dos efeitos da transacção é conferir uma vantagem financeira à pessoa singular ou colectiva em caso de diminuição no preço ou valor da acção ou instrumento de dívida.

2. Para efeitos do presente regulamento, uma posição resultante de qualquer das seguintes situações é considerada uma posição longa sobre o capital accionista emitido de uma sociedade ou sobre a dívida soberana emitida por um Estado-Membro ou pela União:

a) Titularidade de uma acção emitida pela sociedade ou de um instrumento de dívida emitido pelo Estado-Membro ou pela União;

b) Conclusão por uma pessoa singular ou colectiva de uma transacção que cria ou está relacionada com um instrumento financeiro distinto dos que são referidos na alínea a), sendo que o efeito ou um dos efeitos da transacção é conferir uma vantagem financeira à pessoa singular ou colectiva em caso de aumento no preço ou valor da acção ou instrumento de dívida.

3. Para efeitos do n.o 1, o cálculo de uma posição curta, no que se refere a todas as posições curtas detidas indirectamente pela pessoa em causa, designadamente através ou a título de qualquer índice, cabaz de valores mobiliários ou qualquer interesse em qualquer fundo transaccionado em bolsa ou outra entidade similar, é determinado pela pessoa singular ou colectiva em causa, agindo de forma razoável, tendo em conta as informações do domínio público sobre a composição do índice ou cabaz de valores mobiliários relevante, ou dos interesses detidos pelo fundo transaccionado em bolsa ou entidade similar relevante . Para evitar dúvidas, ao calcular a posição curta, a nenhuma pessoa é exigido que obtenha junto de qualquer pessoa informações em tempo real sobre tal composição.

Para efeitos do n.o 2, o cálculo de uma posição longa inclui, como posições longas, para todos os efeitos, todos os interesses detidos pela pessoa em causa em quaisquer obrigações ou títulos de dívida convertíveis em acções emitidos pela empresa em questão.

Para efeitos dos n.os 1 e 2, o cálculo de uma posição curta e de uma posição longa sobre dívida soberana inclui qualquer swap de risco de incumprimento relacionado com uma obrigação ou um acontecimento de crédito associados a um Estado-Membro ou à União.

4. Para efeitos do presente regulamento, a posição remanescente após dedução de qualquer posição longa que uma pessoa singular ou colectiva detenha sobre o capital accionista emitido de uma sociedade de qualquer posição curta que essa pessoa singular ou colectiva detenha sobre esse capital é considerada a posição líquida curta sobre o capital accionista emitido dessa sociedade.

5. Para efeitos do presente regulamento, a posição remanescente após dedução de qualquer posição longa que uma pessoa singular ou colectiva detenha sobre a dívida soberana emitida de um Estado-Membro ou da União de qualquer posição curta que essa pessoa singular ou colectiva detenha sobre essa dívida é considerada a posição líquida curta sobre a dívida soberana emitida por um Estado-Membro ou pela União.

6. O cálculo nos termos dos n.os 1 a 5 relativamente a dívida soberana é efectuado para cada Estado-Membro individualmente ou para a União, mesmo quando diversas entidades distintas no Estado-Membro ou na União emitem dívida soberana em nome do Estado-Membro ou da União.

No caso de actividades de gestão de fundos, quando são seguidas diferentes estratégias de investimento em relação a um determinado emitente através de fundos distintos geridos pelo mesmo gestor de fundos, o cálculo das posições líquidas curtas e líquidas longas para efeitos dos n.os 3, 4 e 5 é efectuado a nível de cada fundo. Quando é seguida a mesma estratégia de investimento em relação a um determinado emitente através de mais de um fundo, as posições líquidas curtas e líquidas longas em cada um desses fundos são agregadas. Quando duas ou mais carteiras no interior da mesma entidade são geridas de forma discricionária segundo a mesma estratégia de investimento em relação a um determinado emitente, essas posições devem ser agregadas para o cálculo das posições líquidas curtas e posições líquidas longas. No que respeita à gestão de uma carteira de clientes numa base não discricionária, o cálculo da posição líquida curta ou da posição líquida longa é da responsabilidade legal do cliente.

7. A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 36.o que especifiquem:

a) As condições em que uma pessoa singular ou colectiva é considerada titular de uma acção ou um instrumento de dívida para efeitos do n.o 2;

b) As condições em que uma pessoa singular ou colectiva detém uma posição líquida curta para efeitos dos n.os 4 e 5 e o método de cálculo da posição;

c) O método de cálculo das posições para efeitos dos n.os 3, 4, e 5, quando diferentes entidades pertencentes a um grupo detêm posições longas ou curtas ou para as actividades de gestão de fundos relacionadas com fundos distintos.

Artigo 4.o

Posição não coberta num swap de risco de incumprimento

1. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que uma pessoa singular ou colectiva detém uma posição não coberta num swap de risco de incumprimento relacionado com uma obrigação de um Estado-Membro ou da União, na medida em que o swap de risco de incumprimento não esteja a ser utilizado como cobertura contra o risco de incumprimento pelo emitente, nem o risco de diminuição do valor de qualquer activo ou carteira de activos para a pessoa singular ou colectiva que detém esse activo ou carteira de activos quando a diminuição do preço desse activo ou carteira de activos tem uma forte correlação com a diminuição do preço da obrigação de um Estado-Membro ou da União em caso de diminuição da de um Estado-Membro ou da União . A parte que, nos termos de um swap de risco de incumprimento, é obrigada a realizar o pagamento ou a pagar a compensação em caso de incumprimento ou de um acontecimento de crédito relacionado com a entidade de referência, não detém, por força dessa obrigação, uma posição não coberta para efeitos deste número.

2. A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 36.o, que especifiquem, para efeitos do n.o 1:

a) Os casos em que uma transacção com um swap de risco de incumprimento é considerada como uma cobertura contra um risco de incumprimento e o método de cálculo de uma posição não coberta num swap de risco de incumprimento;

b) O método de cálculo das posições nas situações em que diferentes entidades no âmbito de um grupo detêm posições longas ou curtas ou para as actividades de gestão de fundos relacionadas com fundos distintos.

CAPÍTULO II

TRANSPARÊNCIA DAS POSIÇÕES LÍQUIDAS CURTAS

Artigo 5.o

Notificação às autoridades competentes das posições líquidas curtas significativas em acções

1. Uma pessoa singular ou colectiva que detém uma posição líquida curta sobre o capital accionista emitido de uma sociedade cujas acções estão admitidas à negociação numa plataforma de negociação notifica a autoridade competente relevante sempre que essa posição aumente ou diminua de modo a alcançar um limiar de notificação relevante referido no n.o 2.

2. Um limiar de notificação relevante é uma percentagem igual a 0,2 % do valor do capital accionista emitido da sociedade em questão e cada 0,1 % acima desse valor.

3. Se necessário, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA) pode emitir e enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um parecer sobre a adaptação dos limiares referidos no n.o 2, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros. A Comissão pode, no prazo de três meses a contar da recepção do parecer da ESMA, por meio de actos delegados nos termos do artigo 36.o, modificar os limiares mencionados no n.o 2, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros.

3-A. As notificações nos termos do presente artigo são feitas em conformidade com o artigo 9.o e o cálculo das posições curtas líquidas é feito nos termos do artigo 3.o.

Artigo 6.o

Informação sobre vendas a descoberto às autoridades competentes

Todas as empresas de investimento e todos os membros de um mercado regulamentado ou sistema multilateral de negociação devem incluir nos relatórios de transacções referidos no artigo 25.o, n.o 3 da Directiva 2004/39/CE um campo que indique, para as transacções de acções, se a transacção constitui uma venda a descoberto. Os intermediários que realizam vendas a descoberto indicam-nas como tal no relatório de transacções relativo a essas vendas no final do dia de negociação à autoridade competente em questão. Essa informação não é objecto de divulgação pública.

A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 36.o que especifiquem o modo como essas informações são comunicadas às autoridades competentes.

Artigo 7.o

Divulgação pública de posições líquidas curtas significativas em acções

1. A autoridade competente relevante publica dados pormenorizados sobre a posição sempre que a mesma aumente ou diminua de modo a alcançar um limiar de divulgação pública relevante referido no n.o 2. Esta divulgação não identifica o titular da posição líquida curta.

2. Um limiar de divulgação pública relevante é uma percentagem igual a 0,5 % do valor do capital accionista emitido da sociedade em questão e cada 0,1 % acima desse valor.

3. Se necessário, a ESMA pode emitir e enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um parecer sobre a adaptação dos limiares referidos no n.o 2, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros.

A Comissão pode, no prazo de três meses a contar da recepção do parecer da ESMA, por meio de actos delegados nos termos do artigo 36.o, modificar os limiares mencionados no n.o 2, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros.

3-A. As notificações nos termos do presente artigo são feitas em conformidade com o artigo 9.o e o cálculo das posições curtas líquidas é feito nos termos do artigo 3.o

Artigo 8.o

Notificação às autoridades competentes de posições líquidas curtas significativas em dívida soberana e em swaps de risco de incumprimento

1. Uma pessoa singular ou colectiva que detenha uma posição líquida curta sobre dívida soberana emitida por um Estado-Membro ou pela União deve notificar a autoridade competente relevante sempre que qualquer dessas posições aumente ou diminua de modo a alcançar um limiar de notificação relevante para o Estado-Membro em questão ou para a União.

▐

2. Os limiares de notificação relevantes consistem num montante inicial e, a partir desse montante, em níveis incrementais adicionais relativamente a cada Estado-Membro e à União, tal como especificados nas medidas tomadas pela Comissão em conformidade com o n.o 3. A ESMA publica no seu sítio Web os limiares de notificação para cada Estado-Membro.

3. A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 36.o, que especifiquem os montantes e os níveis incrementais referidos no n.o 2, de acordo com as seguintes condições:

a) Os limiares não devem ser fixados num nível que exija a notificação de posições de valor mínimo;

b) O valor total da dívida soberana emitida e não reembolsada para cada Estado-Membro e para a União , o volume de transacções e o valor médio das posições detidas por participantes no mercado sobre a dívida soberana desse Estado-Membro ou da União devem ser tidos em consideração.

3-A. As notificações nos termos do presente artigo são feitas em conformidade com o artigo 9.o e o cálculo das posições curtas líquidas é feito nos termos do artigo 3.o.

Artigo 9.o

Método de notificação e divulgação

1. Qualquer notificação nos termos do artigo 5.o ▐ ou 8.o indica pormenorizadamente a informação relativa à identidade da pessoa singular ou colectiva que detém a posição relevante, a dimensão da posição relevante, o emitente sobre o qual a posição relevante é detida e a data na qual a posição relevante foi criada, alterada ou deixou de ser detida.

Qualquer divulgação nos termos do artigo 7.o inclui dados pormenorizados e anónimos sobre a dimensão da posição relevante, o emitente sobre o qual a posição relevante é detida e a data na qual a posição relevante foi criada, alterada ou deixou de ser detida.

Para efeitos do disposto nos artigos 5.o, 7.o e 8.o, as pessoas singulares e colectivas que detenham posições líquidas curtas significativas conservam, durante um período de cinco anos, os dados relativos às posições brutas que constituem uma posição líquida curta significativa.

2. A posição líquida curta deve ser calculada no fim do dia de negociação em que a pessoa singular ou colectiva detém a posição relevante , excepto para a negociação nocturna automatizada, caso em que a referência deve ser T +1 . A notificação ou divulgação é realizada até às 15h30m do dia de negociação seguinte.

3. A notificação de informação a uma autoridade competente relevante é realizada em conformidade com o sistema estabelecido no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006.

4. A divulgação pública de informação estabelecida no artigo 7.o é realizada de forma a garantir um acesso rápido e não discriminatório. A informação é disponibilizada ao mecanismo oficialmente nomeado do Estado-Membro de origem do emitente das acções referido no artigo 21.o, n.o 2, da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (9).

5. A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA elabora projectos de normas técnicas regulamentares que especifiquem pormenorizadamente a informação a fornecer para efeitos do n.o 1. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até [31 de Dezembro de 2011].

É delegado à Comissão o poder de adoptar as normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo ▐ em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▐

6. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.o 4, a ESMA elabora projectos de normas técnicas de execução que especifiquem os meios por intermédio dos quais a informação pode ser divulgada ao público. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas de execução à Comissão até [31 de Dezembro de 2011].

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução referidas o primeiro parágrafo ▐, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 10.o

Aplicação no exterior da União

Os requisitos de notificação e de divulgação nos termos dos artigos 5.o, 7.o e 8.o são aplicáveis a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas ou estabelecidas dentro ou fora da União.

Artigo 11.o

Informação a fornecer à ESMA

1. As autoridades competentes fornecem trimestralmente à ESMA informação em forma de síntese sobre as posições líquidas curtas relacionadas com acções ou com dívida soberana ▐ relativamente às quais são a autoridade competente relevante e recebem notificações nos termos dos artigos 5.o a 8.o.

2. A ESMA pode solicitar a qualquer momento, para fins do cumprimento das suas funções no âmbito do presente regulamento, informação adicional a uma autoridade competente relevante de um Estado-Membro sobre posições líquidas curtas relacionadas com acções ou com dívida soberana ▐.

A autoridade competente fornece à ESMA a informação solicitada num prazo máximo de sete dias de calendário. Se ocorrerem acontecimentos ou evoluções adversas que constituam uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado no Estado-Membro ou noutro Estado-Membro, a autoridade competente fornece à ESMA a informação solicitada no prazo de 24 horas.

2-A. A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA elabora projectos de normas técnicas regulamentares que especifiquem pormenorizadamente a informação a notificar nos termos dos n.os 1 e 2. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até [31 de Dezembro de 2011].

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

2-B. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.o 1, a ESMA desenvolve projectos de normas técnicas de execução que definam o formato da informação a fornecer em conformidade com os n.os 1 e 2. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas de execução à Comissão até [31 de Dezembro de 2011].

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

CAPÍTULO III

TRATAMENTO DAS VENDAS A DESCOBERTO E DOS SWAPS DE RISCO DE INCUMPRIMENTO

Artigo 12.o

Restrições às vendas a descoberto sem garantia de detenção dos activos e aos swaps de risco de incumprimento

1. Uma pessoa singular ou colectiva só pode vender a descoberto uma acção admitida à negociação numa plataforma de negociação ou um instrumento de dívida soberana quando se verificar uma das seguintes condições no final do dia de negociação :

a) A pessoa singular ou colectiva tomou de empréstimo a acção ou o instrumento de dívida soberana;

b) A pessoa singular ou colectiva celebrou um acordo para tomar de empréstimo a acção ou o instrumento de dívida soberana;

c) A pessoa singular ou colectiva celebrou um acordo com um terceiro nos termos do qual esse terceiro confirma que a acção ou o instrumento de dívida soberana foi localizada/o e reservada/o para empréstimo a essa pessoa singular ou colectiva, de modo a que a liquidação possa ser efectuada no devido momento.

1-A. Uma pessoa singular ou colectiva só pode participar em transacções de swaps de risco de incumprimento relativos a uma obrigação de um Estado-Membro ou da União se essa transacção não conduzir a uma posição não coberta num swap de risco de incumprimento nos termos do artigo 4.o.

2. A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA elabora projectos de normas técnicas regulamentares que identifiquem os tipos de acordos ou mecanismos que garantem adequadamente que a acção ou o instrumento de dívida soberana estará disponível para liquidação. A ESMA tem nomeadamente em conta a necessidade de preservar a eficiência dos mercados, sobretudo dos mercados de obrigações soberanas e dos mercados de recompra (mercados repo) de obrigações soberanas. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até 31 de Dezembro de 2011 .

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 .

▐

Artigo 14.o

Isenção quando a plataforma de negociação principal se situar fora da União

1. Os artigos 5.o, 7.o, 12.o e 13.o não são aplicáveis a acções de uma sociedade admitida à negociação numa plataforma de negociação da União se a plataforma de negociação principal das acções estiver localizada num país fora da União.

2. No que respeita às acções de uma sociedade transaccionadas numa plataforma de negociação na União e numa plataforma localizada fora da União, a autoridade competente relevante determina, pelo menos a cada dois anos, se a plataforma de negociação principal dessas acções está localizada fora da União.

A autoridade competente relevante notifica a ESMA relativamente a quaisquer dessas acções que tenham sido identificadas como tendo a sua plataforma de negociação principal fora da União.

A ESMA publica de dois em dois anos a lista de acções cuja plataforma de negociação principal está localizada fora da União. A lista fica em vigor por um período de dois anos.

3. A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA elabora projectos de normas técnicas regulamentares que especifiquem o método de cálculo do volume de transacções para determinar a plataforma de negociação principal de uma acção. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até 31 de Dezembro de 2011.

É delegado à Comissão o poder de adoptar as normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo ▐ em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos n.os 1 e 2, a ESMA elabora projectos de normas técnicas regulamentares que determinem:

a) A data e o período que devem ser usados como base para a determinação da plataforma de negociação principal de uma acção;

b) A data até à qual a autoridade competente relevante deve comunicar à ESMA as acções cuja plataforma principal de negociação se situa fora da União;

c) A data a partir da qual a lista entra em vigor após publicação pela ESMA.

A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas de execução à Comissão até [31 de Dezembro de 2011].

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 15.o

Isenção para actividades de criação de mercado e operações do mercado primário

1. Os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 12.o não são aplicáveis às actividades de criação de mercado . ▐

2. A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 36.o , que determinem que o enquadramento jurídico e de supervisão de um país terceiro garante que um mercado autorizado nesse país terceiro cumpre requisitos juridicamente vinculativos que são, para efeitos da aplicação da derrogação estabelecida no n.o 1, equivalentes aos requisitos resultantes do título III da Directiva 2004/39/CE, da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (10), e da Directiva 2004/109/CE, estando sujeitos a uma supervisão e aplicação efectivas nesse país terceiro.

O enquadramento jurídico e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente se cumprir todas as seguintes condições no país terceiro em questão:

a) Os mercados estão sujeitos a autorização e são permanentemente objecto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes;

b) Os mercados regem-se segundo regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, pelo que esses valores mobiliários podem ser transaccionados de modo equitativo, ordenado e eficiente e são livremente negociáveis;

c) Os emitentes de valores mobiliários estão sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantem um elevado nível de protecção dos investidores;

d) A transparência e integridade do mercado são garantidas evitando os abusos de mercado por recurso a informação privilegiada e a manipulação do mercado.

3. Os artigos 8.o e 12.o não são aplicáveis às actividades de uma pessoa singular ou colectiva que, actuando na qualidade de corretor principal mandatado em conformidade com um acordo com um emitente de dívida soberana, opera na qualidade de comitente de um instrumento financeiro em relação a operações do mercado primário ou secundário relativas a essa dívida soberana.

4. Os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 12.o não são aplicáveis às pessoas singulares ou colectivas que vendam um valor mobiliário a descoberto ou que detenham uma posição líquida curta em relação com uma operação de estabilização nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros (11).

5. As isenções referidas nos n.os 1 e 3 só se aplicam se a pessoa singular ou colectiva em questão tiver notificado previamente a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, por escrito, quanto à sua intenção de fazer uso da isenção. A notificação é efectuada pelo menos 30 dias de calendário antes do momento em que a pessoa singular ou colectiva pretenda utilizar a isenção.

6. A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode proibir a utilização da isenção se considerar que a pessoa singular ou colectiva não cumpre as condições de isenção. Qualquer proibição é imposta no prazo de 30 dias de calendário referido no primeiro parágrafo ou posteriormente, se a autoridade competente tomar conhecimento de quaisquer alterações nas circunstâncias da pessoa que impliquem que a mesma deixa de cumprir as condições.

7. Uma entidade de um país terceiro que não esteja autorizada na União deve enviar a notificação referida no n.o 5 à autoridade competente da plataforma de negociação principal na União na qual realiza transacções.

8. Uma pessoa singular ou colectiva que tenha procedido a uma notificação nos termos do n.o 5 deve notificar por escrito, logo que possível, a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem sempre que ocorram quaisquer alterações que afectem o seu direito a utilizar a isenção.

9. A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode solicitar informações por escrito a uma pessoa singular ou colectiva que opere ao abrigo das isenções estabelecidas nos n.os 1, 3 ou 4, sobre as posições curtas detidas ou sobre as actividades desenvolvidas no âmbito da isenção. A pessoa singular ou colectiva fornece essa informação o mais tardar quatro dias de calendário depois de o pedido ser feito.

10. A autoridade competente relevante notifica a ESMA, no prazo de duas semanas a contar da notificação nos termos dos n.os 5 ou 8, relativamente a qualquer criador de mercado ou corretor principal mandatado que esteja a utilizar ou que tenha deixado de utilizar a isenção.

11. A ESMA publica e mantém actualizada no seu sítio Web uma lista de criadores de mercado e corretores principais mandatados que estejam a utilizar uma isenção.

CAPÍTULO V

PODERES DE INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES E DA ESMA

Secção 1

Poderes das autoridades competentes

Artigo 16.o

Divulgação em situações excepcionais

1. A autoridade competente de um Estado-Membro pode exigir que as pessoas singulares ou colectivas que detêm posições líquidas curtas relativamente a um determinado instrumento financeiro ou classe de instrumentos financeiros lhes comuniquem ou divulguem ao público informação pormenorizada sobre a posição sempre que a mesma aumente ou diminua de modo a alcançar um limiar de notificação fixado pela autoridade competente e estejam verificadas todas as seguintes condições:

a) Ocorreram acontecimentos ou evoluções adversas que constituem uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado no Estado-Membro ou em um ou mais outros Estados-Membros;

b) Em caso de divulgação pública, a medida não deve ter um efeito negativo sobre a eficiência dos mercados financeiros que seja desproporcionado relativamente aos seus benefícios.

2. O n.o 1 não á aplicável a instrumentos financeiros relativamente aos quais já é exigida transparência nos termos dos artigos 5.o a 8.o do capítulo II.

Artigo 16.o-A

Notificação pelos mutuantes em situações excepcionais

1. A autoridade competente de um Estado-Membro pode tomar as medidas referidas no n.o 2 se se verificarem todas as seguintes condições:

a) Ocorreram acontecimentos ou evoluções adversas que constituem uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado no Estado-Membro;

b) A medida não deve ter um efeito negativo sobre a eficiência dos mercados financeiros que seja desproporcionado relativamente aos seus benefícios.

2. A autoridade competente de um Estado-Membro pode exigir que uma pessoa singular ou colectiva que efectua empréstimos de um determinado instrumento financeiro ou classe de instrumentos financeiros lhe comunique qualquer aumento significativo nas taxas solicitadas para os empréstimos em questão.

Artigo 17.o

Restrições às vendas a descoberto e transacções análogas em situações excepcionais

1. A autoridade competente de um Estado-Membro em que está localizada a principal plataforma de negociação de um instrumento financeiro pode tomar as medidas referidas nos n.os 2 ou 3 se se verificarem todas as seguintes condições:

a) Ocorreram acontecimentos ou evoluções adversas que constituem uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado no Estado-Membro ou em um ou mais outros Estados-Membros;

b) As medidas não devem ter um efeito negativo sobre a eficiência dos mercados financeiros que seja desproporcionado relativamente aos seus benefícios .

2. A autoridade competente do Estado-Membro pode proibir ou impor condições relativas a pessoas singulares ou colectivas que realizem:

a) Uma venda a descoberto;

b) Uma transacção que, não sendo uma venda a descoberto, cria ou diz respeito a outro instrumento financeiro e cujo efeito ou um dos efeitos é conferir uma vantagem financeira à pessoa singular ou colectiva se ocorrer uma redução no preço ou valor de outro instrumento financeiro.

3. A autoridade competente do Estado-Membro pode impedir pessoas singulares ou colectivas de participarem em transacções relativas a instrumentos financeiros ou limitar o valor das transacções do instrumento financeiro em que podem participar.

4. Uma medida nos termos dos n.os 2 ou 3 pode ser aplicável a transacções respeitantes a todos os instrumentos financeiros, a instrumentos financeiros de uma categoria específica ou a um instrumento financeiro específico. A medida pode ser aplicável em circunstâncias ou estar sujeita a excepções especificadas pela autoridade competente relevante. Podem ser aplicáveis nomeadamente excepções para as actividades de criação de mercado e as actividades do mercado primário.

Artigo 18.o

Restrições a swaps de risco incumprimento em situações excepcionais

1. A autoridade competente de um Estado-Membro pode limitar a participação de pessoas singulares ou colectivas em transacções de swaps de risco de incumprimento relativos a uma obrigação emitida pelo seu próprio Estado-Membro ou limitar o valor das posições não cobertas em swaps de risco de incumprimento relativos a uma obrigação emitida pelo seu próprio Estado-Membro que podem ser assumidas por pessoas singulares ou colectivas, quando se verificarem ambas as condições seguintes:

a) Ocorreram acontecimentos ou evoluções adversas que constituem uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado no Estado-Membro ou em um ou mais outros Estados-Membros;

b) A medida não deve ter um efeito negativo sobre a eficiência dos mercados financeiros que seja desproporcionado relativamente aos seus benefícios .

2. Uma medida nos termos do n.o 1 pode ser aplicável às transacções de swaps de risco de incumprimento de uma classe específica ou a transacções específicas de swaps de risco de incumprimento. A medida pode ser aplicável em circunstâncias ou estar sujeita a excepções especificadas pela autoridade competente relevante. Podem ser aplicáveis nomeadamente excepções para as actividades de criação de mercado e as actividades do mercado primário.

2-A. A autoridade competente que tomou uma medida nos termos do no n.o 1 pode solicitar à ESMA que pondere a utilização dos poderes que detém nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 24.o se acontecimentos adversos ou uma evolução adversa exigirem que a medida seja introduzida a nível da União.

Artigo 19.o

Poder de restringir temporariamente a venda a descoberto de instrumentos financeiros em caso de redução significativa de preço

1. Se o preço de um instrumento financeiro numa plataforma de negociação tiver durante um único dia de negociação diminuído no valor referido no n.o 4 relativamente ao preço de fecho nessa plataforma no dia de negociação anterior, a autoridade competente do Estado-Membro de origem dessa plataforma considera se é conveniente proibir ou restringir a participação de pessoas singulares ou colectivas na venda a descoberto do instrumento financeiro na plataforma de negociação ou limitar de outra maneira as transacções desse instrumento financeiro nessa plataforma de negociação, de modo a impedir uma redução desregrada do preço do instrumento financeiro.

Se a autoridade competente estiver convicta, nos termos do primeiro parágrafo, de que é conveniente fazê-lo no caso de uma acção ou dívida, proíbe ou restringe as vendas a descoberto na plataforma de negociação ou, no caso de outro tipo de instrumento financeiro, limita as transacções desse instrumento financeiro nessa plataforma de negociação

2. A medida é aplicável por um período que não pode ultrapassar o final do dia de negociação seguinte àquele em que ocorre a redução no preço. A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode prorrogar a duração da medida se os motivos para a tomada da medida justificarem essa prorrogação.

3. A medida pode ser aplicável em circunstâncias ou estar sujeita a excepções especificadas pela autoridade competente relevante. Podem ser aplicáveis nomeadamente excepções para as actividades de criação de mercado e as actividades do mercado primário.

3-A. Após receber a notificação da autoridade competente para proibir ou restringir a participação de pessoas singulares ou colectivas na venda a descoberto do instrumento financeiro na plataforma de negociação ou limitar de outra maneira as transacções desse instrumento financeiro nessa plataforma de negociação, a ESMA pondera antes do início do dia de negociação seguinte se será apropriado alargar a medida a todas as plataformas de negociação que transaccionam o instrumento financeiro abrangido pela medida nos termos do artigo 24.o.

4. A redução do valor será de 10 % ou mais no caso de uma acção e, para outras classes de instrumentos financeiros, de um montante a especificar pela Comissão.

Se necessário, a ESMA pode emitir e enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um parecer sobre a adaptação dos limiares referidos no n.o 2, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros.

No prazo de três meses a contar da recepção do parecer da ESMAA, a Comissão adopta actos delegados nos termos do artigo 36.o que especifiquem as opções relativas ao período de aplicação da medida e a redução em valor de instrumentos financeiros ▐, tendo em conta as especificidades de cada classe de instrumento financeiro e as diferenças de volatilidade .

5. A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA elabora projectos de normas técnicas regulamentares que especifiquem o método de cálculo da redução de 10 % para as acções e da redução em valor a especificar pela Comissão como referido no n.o 4. A ESMA apresenta projectos para essas normas técnicas regulamentares à Comissão até 31 de Dezembro de 2011.

É delegado à Comissão o poder de adoptar as normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo ▐ em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 20.o

Duração das restrições

Qualquer medida imposta nos termos dos artigos 16.o , 16.o-A, 17.o e 18.o é válida por um período inicial que não pode exceder três meses a contar da data de publicação do aviso referido no artigo 21.o.

Essas medidas podem ser renovadas por períodos adicionais não superiores a três meses de cada vez , se os motivos para tomar a medida continuarem a ser válidos. Se a medida não for renovada depois desse período de três meses, caduca automaticamente .

Artigo 21.o

Avisos sobre as restrições

1. As autoridades competentes publicam nos seus sítios Web um aviso relativamente a qualquer decisão de impor ou renovar qualquer medida referida nos artigos 16.o a 19.o.

2. O aviso especifica pelo menos a seguinte informação pormenorizada:

a) As medidas impostas, incluindo os instrumentos e classes de transacções às quais são aplicáveis e a respectiva duração;

b) As razões pelas quais a autoridade competente considera necessário impor as medidas, incluindo a evidência que sustenta essas razões.

3. Uma medida nos termos dos artigos 16.o a 19.o entra em vigor quando o aviso for publicado ou num momento especificado no aviso posterior à sua publicação e só é aplicável a transacções celebradas depois de a medida entrar em vigor.

Artigo 22.o

Notificação à ESMA e a outras autoridades competentes

1. Antes de impor ou renovar qualquer medida nos termos dos artigos 16.o, 16.o-A, 17.o ou 18.o e antes de impor qualquer restrição nos termos do artigo 19.o, uma autoridade competente notifica a ESMA e outras autoridades competentes das medidas que propõe.

2. A notificação tem de incluir uma descrição pormenorizada das medidas propostas, a classe de instrumentos financeiros e transacções a que se aplicam, a evidência justificativa e o momento pretendido para a entrada em vigor das medidas.

3. A notificação de uma proposta para impor ou renovar qualquer medida nos termos dos artigos 16.o, 16.o-A, 17.o ou 18.o tem de ser efectuada pelo menos de 24 horas antes do momento pretendido para a entrada em vigor da medida ou para a respectiva renovação. Em circunstâncias excepcionais, uma autoridade competente pode efectuar a notificação menos de 24 horas antes do momento pretendido para a entrada em vigor da medida se não for possível fazê-lo com 24 horas de antecedência. Uma notificação nos termos do artigo 19.o é efectuada antes do momento pretendido para a entrada em vigor da medida.

4. Uma autoridade competente de um Estado-Membro que recebe notificação nos termos do presente artigo pode tomar nesse Estado-Membro medidas de acordo os artigos 16.o a 19.o se se tiver certificado de que são necessárias para ajudar as outras autoridades competentes. Se se propuser tomar medidas, a autoridade competente é também obrigada a prestar aviso nos termos dos n.os 1 , 2 e 3.

Secção 2

Poderes da ESMA

Artigo 23.o

Coordenação pela ESMA

1. A ESMA desempenha uma função de facilitação e coordenação relativamente às medidas tomadas pelas autoridades competentes nos termos da secção 1. Em particular, a ESMA deve garantir que as autoridades competentes seguem uma abordagem consistente relativamente às medidas tomadas nos termos da secção 1, sobretudo quando for necessário utilizar poderes de intervenção ao abrigo dessa secção, à natureza das medidas impostas e ao início e duração de quaisquer medidas.

2. Após receber notificação, nos termos do artigo 22.o, de qualquer medida a impor ou a renovar nos termos dos artigos 16.o, 16.o-A, 17.o ou 18.o, a ESMA emite num prazo de 24 horas uma decisão sobre a necessidade ou não da medida ou da medida proposta para lidar com a situação excepcional. A decisão tem de explicitar se a ESMA considera terem ocorrido acontecimentos ou evoluções adversas que constituam uma ameaça grave à estabilidade financeira ou à confiança no mercado num ou mais Estados-Membros, se a medida ou medida proposta é conveniente e proporcionada para lidar com a ameaça e se a duração proposta das medidas é justificada. Se a ESMA considerar que são necessárias medidas por parte de outras autoridades competentes para lidar com a situação, deve também declará-lo na decisão e solicitar às autoridades em questão que introduzam essa medida no prazo de 24 horas . A decisão é publicada no sítio Web da ESMA.

3. Se a ESMA considerar que a medida deve ser introduzida a nível da União, a sua decisão será vinculativa para as autoridades competentes e será introduzida no prazo de 24 horas.

3-A. A ESMA revê regularmente e, em todo o caso, pelo menos de três em três meses, as medidas adoptadas nos termos do presente artigo. Se a medida não for renovada depois desse período de três meses, caduca automaticamente.

Artigo 24.o

Poderes de intervenção da ESMA

1. Nos termos do artigo 9.o, n.o 5] do Regulamento (UE) N.o 1095/2010, a ESMA toma, sempre que as condições do n.o 2 se verifiquem, uma ou mais das seguintes medidas:

a) Exigir que as pessoas singulares ou colectivas com posições líquidas curtas relativamente a um determinado instrumento financeiro ou classe de instrumentos financeiros notifiquem uma autoridade competente ou divulguem ao público informação pormenorizada sobre qualquer posição dessa natureza;

b) Proibir ou impor condições às pessoas singulares ou colectivas que participem numa venda a descoberto ou numa transacção que crie ou diga respeito a outro instrumento financeiro e cujo efeito ou um dos efeitos seja conferir uma vantagem financeira à pessoa singular ou colectiva se ocorrer uma redução no preço ou valor de outro instrumento financeiro;

c) Limitar a participação de pessoas singulares ou colectivas em transacções com swaps de risco de incumprimento relativas a uma obrigação de um Estado-Membro ou da União ou limitar o valor das posições não cobertas sobre swaps de risco de incumprimento que uma pessoa singular ou colectiva pode deter no que respeita a uma obrigação de um Estado-Membro ou da União;

d) Impedir que pessoas singulares ou colectivas participem em transacções relativas a um instrumento financeiro abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou limitar o valor das transacções do instrumento financeiro em que podem participar.

Uma medida pode ser aplicável em circunstâncias ou estar sujeita a excepções especificadas pela autoridade competente relevante. Podem ser aplicáveis nomeadamente excepções para as actividades de criação de mercado e as actividades do mercado primário.

2. A ESMA só toma uma decisão nos termos do n.o 1 se se verificarem todas as seguintes condições:

a) As medidas referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), ameaçam o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro na União e tem implicações transfronteiras;

b) a autoridade competente não tomou medidas para lidar com a ameaça ou as medidas que foram tomadas não lidam de forma suficiente com a ameaça.

3. Ao tomar as medidas referidas no n.o 1, a ESMA tem em conta o grau em que a medida:

a) Vai resolver de forma significativa a ameaça ao bom funcionamento e integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro na União ou melhorar significativamente a capacidade das autoridades competentes para o seguimento da ameaça;

b) Não cria o risco de arbitragem regulamentar;

c) Não tem um efeito prejudicial sobre a eficiência dos mercados financeiros, incluindo a redução da liquidez nesses mercados ou a criação de incerteza para os participantes no mercado, que seja desproporcionado relativamente aos seus benefícios.

Se uma ou várias autoridades competentes tomaram uma medida nos termos dos artigos 16.o, 16.o-A, 17.o ou 18.o, a ESMA pode tomar qualquer das medidas referidas no n.o 1 sem emitir a decisão prevista no artigo 23.o.

4. Antes de decidir impor ou renovar qualquer medida referida no n.o 1, a ESMA consulta, quando apropriado, o CERS e outras autoridades relevantes.

5. Antes de decidir impor ou renovar qualquer medida referida no n.o 1, a ESMA notifica as autoridades competentes da medida que propõe. A notificação tem de incluir uma descrição pormenorizada das medidas propostas, a classe de instrumentos financeiros e transacções a que se aplicam, a evidência justificativa e o momento pretendido para a entrada em vigor das medidas.

6. A notificação é efectuada no mínimo 24 horas antes do momento pretendido para a entrada em vigor da medida ou para a respectiva renovação. Em circunstâncias excepcionais, a ESMA pode efectuar a notificação menos de 24 horas antes do momento pretendido para a entrada em vigor da medida se não for possível fazê-lo com 24 horas de antecedência.

7. A ESMA publica no seu sítio Web um aviso relativamente a qualquer decisão de impor ou renovar qualquer medida referida no n.o 1. O aviso deve especificar pelo menos a seguinte informação:

a) As medidas impostas, incluindo os instrumentos e classes de transacções às quais são aplicáveis e a respectiva duração;

b) As razões pelas quais a ESMA considera necessário impor as medidas, incluindo a evidência que sustenta essas razões.

8. Uma medida entra em vigor quando o aviso for publicado ou num momento especificado no aviso posterior à sua publicação e só é aplicável a transacções celebradas depois de a medida entrar em vigor.

9. A ESMA reaprecia as medidas que aplicar nos termos do n.o 1 com a regularidade conveniente e pelo menos a cada três meses. Se a medida não for renovada depois desse período de três meses, caduca automaticamente. Os n.os 2 a 8 são aplicáveis em caso de renovação de uma medida.

10. Uma medida adoptada pela ESMA nos termos do presente artigo sobrepõe-se a quaisquer medidas anteriores tomadas por uma autoridade competente nos termos da secção 1.

Artigo 25.o

Especificação dos acontecimentos ou evoluções adversas

A Comissão deve ter poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 36.o que especifiquem os critérios e os factores a ter em conta pelas autoridades competentes e pela ESMA na determinação da ocorrência dos acontecimentos ou evoluções adversas referidos nos artigos 16.o, 16.o-A, 17.o, 18.o e 23.o e das ameaças referidas no artigo 24.o, n.o 2, alínea a).

CAPÍTULO VI

PAPEL DAS AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 26.o

Autoridades competentes

Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente para efeitos do presente regulamento. As autoridades competentes são autoridades públicas. Os Estados-Membros informam a Comissão, a ESMA e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros dessas designações.

Artigo 27.o

Poderes das autoridades competentes

1. No intuito de cumprir os seus deveres nos termos do presente regulamento, as autoridades competentes dispõem de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das suas funções. Exercem os seus poderes de qualquer uma das seguintes formas:

a) Directamente;

b) Em colaboração com outras autoridades;

c) Por solicitação às autoridades judiciais competentes.

2. No intuito de cumprir os seus deveres, as autoridades competentes dos Estados-Membros dispõem, em conformidade com a legislação nacional, dos seguintes poderes:

a) Ter acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer uma cópia dos mesmos;

b) Exigir informação a qualquer pessoa singular ou colectiva e, se necessário, convocar e interrogar uma pessoa singular ou colectiva com o propósito de obter informação;

c) Realizar inspecções no local, com ou sem aviso prévio;

d) Exigir a apresentação dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes;

e) Exigir a cessação de qualquer prática contrária às disposições do presente regulamento;

f) Solicitar o congelamento e/ou a penhora de activos.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros têm, sem limitação do n.o 2, alíneas a) e b), o poder de exigir, em casos individuais, que uma pessoa singular ou colectiva que realiza uma transacção com swaps de risco de incumprimento forneça todos os seguintes elementos:

a) Uma explicação relativamente ao propósito da transacção e a indicação se a transacção visa ou não a cobertura de um risco;

b) Informação que comprove o risco subjacente, quando a transacção for realizada para efeitos de cobertura.

Artigo 28.o

Investigações por parte da ESMA

A ESMA pode, a pedido de uma ou mais autoridades competentes , do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão ou por iniciativa própria, realizar uma investigação a uma determinada questão ou prática relativa às vendas a descoberto ou à utilização de swaps de risco de incumprimento para apurar se essa questão ou prática coloca alguma ameaça potencial à estabilidade financeira ou à confiança no mercado na União.

A ESMA publica um relatório divulgando as suas conclusões e eventuais recomendações relativas à questão ou prática no prazo de três meses após a conclusão da investigação .

Artigo 29.o

Sigilo profissional

1. A obrigação de sigilo profissional é aplicável a todas as pessoas singulares ou colectivas que trabalham ou que tenham trabalhado para a autoridade competente ou para qualquer autoridade ou pessoa singular ou colectiva à qual a autoridade competente tenha delegado funções, entre as quais se incluem os auditores e peritos contratados pela autoridade competente. A informação confidencial abrangida pelo sigilo profissional não pode ser divulgada a qualquer outra pessoa singular ou colectiva ou autoridade, excepto quando tal divulgação for necessária no âmbito de acções judiciais.

2. Toda a informação trocada entre autoridades competentes nos termos do presente regulamento , que diga respeito a negócios ou condições operacionais e outros assuntos económicos ou pessoais, é considerada confidencial por um período nunca superior a 10 anos e é objecto de sigilo profissional, excepto quando a autoridade competente declarar no momento da comunicação que tal informação pode ser divulgada ou quando a divulgação for necessária no âmbito de acções judiciais.

Artigo 30.o

Obrigação de cooperação

Quando necessário ou útil para efeitos do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros cooperam entre si. Em particular, as autoridades competentes devem, sem atraso injustificado, trocar entre si a informação que seja relevante para o cumprimento dos seus deveres nos termos do presente regulamento.

Artigo 30.o-A

Cooperação com a ESMA

1. As autoridades competentes cooperam com a ESMA para efeitos da presente directiva, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

2. As autoridades competentes devem facultar, sem demora, à ESMA todas as informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 31.o

Cooperação em caso de solicitação de inspecção no local ou de investigação

1. A autoridade competente de um Estado-Membro pode solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado-Membro no que respeita a inspecções no local ou a investigações.

A autoridade competente informa a ESMA de qualquer pedido referido no primeiro parágrafo. Se for efectuada uma investigação ou inspecção com âmbito transfronteiras, a ESMA coordena a diligência.

2. Se uma autoridade competente receber uma solicitação de uma autoridade competente de outro Estado-Membro para realizar uma inspecção no local ou investigações, pode optar por qualquer das seguintes possibilidades:

a) Realizar directamente a inspecção no local ou investigação;

b) Autorizar a autoridade competente que apresentou a solicitação a participar numa inspecção no local ou investigação;

c) Autorizar a autoridade competente que apresentou a solicitação a realizar ela própria a inspecção no local ou investigação;

d) Nomear auditores ou peritos para realizar a inspecção no local ou investigação;

e) Partilhar funções específicas relacionadas com actividades de supervisão com as outras autoridades competentes.

2-A. A ESMA pode igualmente realizar todas as inspecções necessárias no local, com ou sem aviso prévio.

A ESMA pode solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros que realizem actos específicos no quadro das investigações e inspecções no local.

Artigo 32.o

Cooperação com países terceiros

1. As autoridades competentes celebram acordos de cooperação com autoridades competentes de países terceiros sobre o intercâmbio de informações com autoridades competentes de países terceiros , a aplicação das obrigações resultantes do presente regulamento nesses países e a adopção de medidas semelhantes por parte da autoridade competente para complementar medidas de emergência tomadas nos termos dos artigos 16.o a 25.o.

Se se propuser celebrar um tal acordo, a autoridade competente informa a ESMA e as outras autoridades competentes.

1-A. Em conformidade com o artigo 30.o-A, as autoridades competentes transmitem à ESMA a informação que obtêm das autoridades de supervisão de países terceiros.

2. A ESMA coordena o desenvolvimento dos acordos de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes de supervisão de países terceiros. Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 a ESMA adopta directrizes para a elaboração de um modelo de acordo que será usado pelas autoridades competentes.

A ESMA coordena também o intercâmbio entre autoridades competentes da informação obtida de autoridades de supervisão de países terceiros que possa ser relevante para a adopção de medidas nos termos dos artigos 16.o a 25.o .

3. As autoridades competentes só devem celebrar acordos de cooperação sobre o intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros quando a informação divulgada estiver sujeita a garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às estabelecidas no artigo 29.o. Esse intercâmbio de informações deve ter como propósito o cumprimento das responsabilidades dessas autoridades competentes.

Artigo 33.o

Transmissão e conservação de dados pessoais

No que respeita à transferência de dados pessoais entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e um país terceiro, os Estados-Membros aplicam a Directiva 95/46/CE. No que respeita à transferência de dados pessoais da ESMA para os Estados-Membros ou para um país terceiro, a ESMA cumpre o Regulamento (CE) N.o 45/2001.

O prazo de conservação dos dados não poderá exceder cinco anos.

Artigo 34.o

Divulgação de informações a países terceiros

A autoridade competente de um Estado-Membro só pode transferir dados e análises de dados para a autoridade competente de um país terceiro quando as condições estabelecidas nos artigos 25.o ou 26.o da Directiva 95/46/EC se verificarem e caso a caso. A autoridade competente do Estado-Membro tem de certificar-se de que a transferência é necessária para efeitos do presente regulamento. A transferência de dados deve ser feita apenas quando o país terceiro garanta que os dados não serão transferidos para outro país terceiro sem a autorização expressa por escrito da autoridade competente do Estado-Membro.

A autoridade competente de um Estado-Membro só pode divulgar a uma autoridade de supervisão de um país terceiro informação que é confidencial nos termos do artigo 29.o e que é recebida de uma autoridade competente de outro Estado-Membro se tiver obtido autorização expressa da autoridade competente que transmitiu a informação e, se for caso disso, a informação só é divulgada para os efeitos para os quais essa autoridade competente concedeu autorização.

Artigo 35.o

Sanções

Com base nas orientações aprovadas pela ESMA e tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o reforço do regime de sanções no sector dos serviços financeiros, os Estados-Membros devem , em conformidade com os princípios fundamentais da respectiva legislação nacional, estabelecer regras quanto às medidas administrativas, sanções e penalidades pecuniárias aplicáveis a infracções às disposições do presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a respectiva aplicação. As medidas, sanções e penalidades previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Em caso de violação pelo vendedor do disposto no artigo 12.o, as multas devem ser suficientemente elevadas para não lhe permitirem obter lucro.

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a (ESMA) adopta directrizes relativas ao tipo de medidas administrativas e sanções a estabelecer pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros notificam à Comissão e à ESMA as disposições referidas no primeiro e segundo parágrafos até [1 de Julho de 2012] e qualquer subsequente alteração que afecte essas disposições sem demora.

A ESMA publica no seu sítio Web e actualiza regularmente uma lista das medidas administrativas e sanções existentes por Estado-Membro.

Os Estados-Membros enviam anualmente à ESMA informações agregadas sobre todas as medidas administrativas e sanções impostas. Se uma autoridade competente divulgar publicamente que determinada medida administrativa ou sanção foi imposta, notificará esse facto à ESMA em simultâneo.

CAPÍTULO VII

ACTOS DELEGADOS

Artigo 36.o

Exercício da delegação

1. É conferido à Comissão o poder de adoptar actos delegados, sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes referidos no artigo 2.o, n.o 2, no artigo 3.o, n.o 7, no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 3, no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 3, no artigo 8.o, n.o 3, no artigo 15.o, n.o 2, no artigo 19.o, n.o 4, e no artigo 25.o é conferida à Comissão por um período indeterminado.

2-A. Antes de adoptar um acto delegado, a Comissão procurará consultar a ESMA.

3. A delegação de poderes referidos no artigo 2.o, n.o 2, no artigo 3.o, n.o 7, no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 3, no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 3, no artigo 8.o, n.o 3, no artigo 15.o, n.o 2, no artigo 19.o, n.o 4, e no artigo 25.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação do poder especificado nessa decisão, entrando em vigor imediatamente ou numa data ulterior nela especificada, sendo publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão de revogação não prejudica a validade de nenhum dos actos delegados já em vigor.

4. São conferidos à Comissão por um período indeterminado. Assim que adopta um acto delegado, a Comissão notifica simultaneamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

5. O acto delegado adoptado nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do artigo 3.o, n.o 7, do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 5.o, n.o 3, do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 7.o, n.o 3, do artigo 8.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 2, do artigo 19.o, n.o 4, e do artigo 25.o entra em vigor se não lhe tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou o Conselho num prazo de 3 meses a contar da sua notificação às duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não formularem objecções. Esse período será prolongado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▐

Artigo 39.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários instituído pela Decisão 2001/528/CE da Comissão (12). Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (13).

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 , tendo em conta o disposto no artigo 8.o do mesmo.

▐

Artigo 39.o-A

Prazo para a adopção de actos delegados

A Comissão adopta actos delegados nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do artigo 3.o, n.o 7, do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 5.o, n.o 3, do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 7.o, n.o 3, do artigo 8.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 2, do artigo 19.o, n.o 4, e do artigo 25.o até … (14).

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 40.o

Revisão e relatório

O mais tardar até 30 de Junho de 2013 , a Comissão deve, à luz das discussões com as autoridades competentes e com a ESMA, informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre:

a) A adequação dos limiares de notificação e divulgação ▐ nos termos dos artigos 5.o ▐ e 8.o;

a-A) A adequação da exigência de divulgação pública e o pedido de divulgação e os limiares de divulgação de informação nos termos do artigo 7 o, em particular no que respeita ao seu impacto sobre a eficiência e a volatilidade dos mercados financeiros;

a-B) A questão de saber se será ou não pertinente uma notificação centralizada e directa à ESMA;

b) O funcionamento das restrições e requisitos constantes do capítulo II;

c) Se são apropriadas quaisquer outras restrições ou condições relativamente às vendas a descoberto ou aos swaps de risco de incumprimento.

Artigo 41.o

Disposição transitória

As medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento em vigor antes de 15 de Setembro de 2010 podem continuar a ser aplicáveis até [1 de Julho de 2013], desde que sejam notificadas à Comissão.

Artigo 41.o-A

Pessoal e recursos da ESMA

Até 31 de Dezembro de 2011, a ESMAESMA avalia as necessidades de pessoal e de recursos que decorrem da assunção das suas competências e dos seus deveres nos termos do presente Regulamento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Artigo 42.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de [1 de Julho de 2012].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 84 de 17.3.2011, p. 34.

(2) JO C 91 de 23.3.2011, p. 1.

(3) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(4) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(5) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(6) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(7) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

(8) Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1);

(9) JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

(10) JO L 96 de 12.04.03, p. 16.

(11) JO L 336 de 23.12.2003, p. 33.

(12) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.

(13) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(14) Seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.