COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição

2000/0233 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição

1. CONTEXTO

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho: (documento COM(2000) 566 final - 2000/0233(COD)): // 15.09.2000

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 28.02.2001

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 03.07.2001

Data de transmissão da proposta alterada: // 06.02.2002

Data de adopção da posição comum: // 22.07.2003

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta tem por objectivo harmonizar as legislações nacionais no que diz respeito aos instrumentos utilizados na medição legal (por exemplo, contadores de água, gás e electricidade, marcadores de combustível, taxímetros e analisadores de gases de escape).

A legislação insere-se no âmbito da nova abordagem: determina os requisitos essenciais, deixando aos fabricantes e aos procedimentos de normalização a responsabilidade de definir as respectivas especificações técnicas. Permite igualmente ao fabricante optar entre diversos procedimentos de avaliação da conformidade.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Considerações gerais

O Conselho adoptou por unanimidade a posição comum.

Os principais elementos do acordo político consistem na eliminação do anexo II e na exclusão do anexo MI-010.

O anexo II dizia respeito a ensaios não-obrigatórios que se caracterizam por uma rápida evolução devido à inovação tecnológica, pelo que podem ser objecto de procedimentos de normalização, contribuindo assim para simplificar o documento, dar-lhe uma estrutura menos complexa e torná-lo mais claro.

O anexo MI-010 diz respeito a analisadores probatórios do hálito, cujos resultados são utilizados como provas com força jurídica. Vários Estados-Membros assinalaram que, atendendo à sua natureza, os referidos instrumentos deveriam ser objecto de ensaio pelas entidades nacionais, o que inviabiliza a avaliação da conformidade por quaisquer organismos notificados no território da Comunidade, tal como previsto na proposta. Se um tribunal nacional contestar os resultados produzidos por um instrumento, as entidades nacionais devem adaptar, com brevidade, as especificações dos instrumentos, por forma a torná-las conformes com a jurisprudência nacional. Estas questões inviabilizam a harmonização dos requisitos técnicos aplicáveis aos produtos.

Por estes motivos, a Comissão concorda com a eliminação do anexo II e com a exclusão do anexo MI-010 da proposta.

3.2. Efeito das alterações do Parlamento, em primeira leitura

3.2.1. Alterações integradas na proposta alterada e na posição comum

As alterações seguintes foram incluídas na proposta alterada, em alguns casos com modificações, e constam da posição comum. As propostas da Comissão foram adoptadas na posição comum no que diz respeito às seguintes alterações: 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9a, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27.

Alteração 1 - considerando 2 (objectivos de interesse público): a alteração consiste numa clarificação.

Alteração 2 - novo considerando 4-A (aplicação do carácter facultativo), actual considerando 5: em conformidade com a alteração, o novo considerando esclarece que os Estados-Membros mantêm a opção de impor o controlo metrológico legal dos instrumentos. Procedeu-se, contudo, à reformulação do texto, a fim de evitar equívocos no que diz respeito ao âmbito das obrigações dos Estados-Membros.

Alteração 3 - novo considerando 4-B (actual considerando 6) (definição de fabricante): o objectivo da alteração é integralmente apoiado. A reformulação da redacção proposta veio tornar mais claro o conteúdo da alteração.

Alteração 4 - considerando 11 (actual considerando 13) (aposição de marcações durante o processo de fabrico): a alteração foi aceite mediante uma pequena reformulação do texto, a fim de reflectir de forma mais adequada o conteúdo do considerando.

Alteração 6 - artigo 1.º (lista dos anexos específicos dos instrumentos): a alteração foi aceite dado que os anexos específicos relativos aos instrumentos contêm disposições obrigatórias e a sua enumeração no artigo 1.º (juntamente com a alteração coerente de excluir os "analisadores probatórios de hálito") se afigura útil.

Alteração 7 - artigo 1.º (fundamentação do controlo metrológico legal): o conteúdo desta alteração foi integrado na definição de "controlo metrológico legal" constante no artigo 3.º

Alterações 8 e 9a - artigo 2.º (objecto e requisitos): procedeu-se à reestruturação integral do n.º 1, a fim de assegurar a validade jurídica da disposição. Devido à aplicação da alteração 7 (que visa a introdução do texto no artigo 3.º e não no artigo 1.º), não foi possível eliminar a referência integral a "controlo metrológico legal".

Alteração 10 - artigo 3.º (definição de subconjunto): o conteúdo da alteração foi aceite, tendo o texto proposto sido apenas objecto de algumas correcções de redacção.

Alteração 11 - artigo 3.º (definição de fabricante): o conteúdo da alteração foi aceite, incluindo a supressão da expressão "no respeito da regulamentação correspondente".

Alteração 12 - artigo 3.º (definição de mandatário): a alteração consiste numa clarificação.

Alteração 13 - n.º 2 do artigo 5.º (marcação de conformidade), actual n.º 2 do artigo 6.º: embora a Comissão tenha aceite a alteração na sua proposta alterada, o Conselho procedeu a novas modificações, permitindo que ambos os tipos de marcação descritos possam ser apostos durante o processo de fabrico. A inclusão da expressão "se se justificar" deverá ser suficiente para evitar qualquer aplicação abusiva desta disposição flexível.

Alteração 15 - artigo 8.º (critérios para a designação dos organismos), actual artigo 9.º: a alteração foi aceite porque esclarece que, na ausência de legislação nacional que regulamente um instrumento específico, os Estados-Membros mantêm o direito de designar um organismo notificado.

Alteração 17 - artigo 12.º (funções do Comité dos Instrumentos de Medida), actual artigo 13.º: não foi aceite a parte da alteração que visava excluir das funções do Comité dos Instrumentos de Medida as modificações de aspectos constantes dos anexos específicos dos instrumentos. O conteúdo da alteração foi, contudo, devidamente reconhecido, pelo que se reforçou a necessidade de consultar as partes interessadas sobre os referidos aspectos dos anexos específicos.

Alteração 18 - artigo 13.º (marcações - número de identificação), actual artigo 14.º: a alteração que visa a supressão de uma frase suplementar é aceite, atendendo a que, neste contexto, os anexos de avaliação da conformidade são claros e que, por conseguinte, a frase é desnecessária.

Alteração 20 - artigo 14.º (confidencialidade), actual artigo 15.º: a alteração é aceite. Optou-se por esta abordagem para não fazer referência a questões de "confidencialidade" no corpo do texto, porque essas disposições poderiam falsear a imagem do âmbito da directiva e propiciar interpretações divergentes nos Estados-Membros.

Alteração 21 - artigo 17.º, actual artigo 21.º (disposições transitórias): a Comissão aceitou a redução para cinco anos do prazo de validade das actuais aprovações com validade indefinida, mas o Conselho, por questões de aplicabilidade, optou por tratar de forma indiferenciada todas as aprovações e manter o prazo de dez anos para todas as aprovações em vigor, ou seja, tanto para as aprovações com um prazo de validade de dez anos, como para as aprovações com validade indefinida.

Alteração 22 - ponto 5 do anexo I (especificação de um período de tempo, sob o título "durabilidade": o conteúdo da alteração foi aceite, porque é conforme ao conceito da nova abordagem de uma maior responsabilização do fabricante.

Alteração 23 - ponto 6 do anexo I (fiabilidade): em conformidade com a alteração, a presente frase pode ser suprimida.

Alteração 24 - ponto 7.2 do anexo I (adequação ao utilizador previsto): a alteração foi aceite por constituir uma simplificação.

Alteração 26 - ponto 10.2 do anexo I (indicação inequívoca de resultados): o conteúdo da alteração foi aceite por constituir um esclarecimento útil e contribuir para o objectivo de clarificação. Contudo, o Conselho optou por utilizar a expressão "indicações metrologicamente controladas" ao invés de "indicação principal".

Alteração 27 - ponto 10.5 do anexo I (leitura de dados): o conteúdo da alteração foi aceite, embora se tenha procedido à sua reformulação, a fim de esclarecer que o acesso por parte do consumidor deve ser assegurado em qualquer circunstância.

3.2.2. Alterações integradas na proposta alterada mas que não foram aceites na posição comum

As alterações 19 e 25 foram incluídas na proposta alterada, não tendo sido, contudo, retomadas na posição comum enquanto tal.

Alteração 19 - artigo 13.º, actual artigo 14.º (marcações no dispositivo principal do instrumento): O novo artigo 4.º contém uma cláusula de carácter geral que prevê que todas as disposições sejam igualmente aplicáveis - mutatis mutandis - aos subconjuntos. Por motivos óbvios, a disposição suplementar do n.º 4 do artigo 14.º deve também fazer referência aos dispositivos que não são subconjuntos.

Alteração 25 - ponto 8.1 do anexo I (influência grave): em termos de conteúdo, a alteração foi aceite na sua quase totalidade. Todavia, optou-se por não se incluir a expressão "de forma grave", porque poderia provocar equívocos, por exemplo, limitando a influência negativa a casos "graves" e deixando em aberto a decisão de determinar quais os casos em que a influência se poderia considerar como grave ou não.

3.2.3. Alterações que não foram aceites na proposta alterada nem na posição comum

As alterações 5, 9b, 14, 16, 28 e 29 não foram aceites pela Comissão na sua proposta alterada, nem retomadas na posição comum.

Alteração 5 - considerando 14 (proibição de colocação no mercado de instrumentos não conformes), actual considerando 15: a alteração não foi aceite porque pode gerar equívocos no sentido de limitar o âmbito das obrigações dos Estados-Membros.

Alteração 9b - artigo 2.º (decisão relativa à futura regulamentação dos instrumentos): os direitos e as obrigações dos Estados-Membros que não impõem um controlo metrológico legal a determinados tipos de instrumentos são tratados de forma suficiente e mais adequada noutras partes do texto, nomeadamente no novo considerando 5 e no artigo 9.º

Alterações 14 e 29 - anexo IV (actual anexo III) e novo artigo 7.º-A .- (documentação técnica): não há qualquer razão válida para transferir as disposições constantes no anexo III para um novo artigo no corpo do texto, pelo que, neste contexto, é preferível manter a estrutura da proposta da Comissão.

Alterações 16 e 28 - novo artigo 8.º-A e anexo III (actual anexo II): não há justificação para a proposta de transferir os critérios relativos à designação dos organismos nacionais dos anexos para o corpo do texto.

3.3. Outras alterações

A posição comum contém outras alterações de ordem menor, que se referem sobretudo à reorganização dos artigos, a fim de reflectir de forma mais adequada as práticas legislativas actuais no âmbito da nova abordagem, sem, contudo, proceder a alterações de conteúdo dos mesmos. As alterações efectuadas nos anexos obedecem também a este princípio.

Alterações aos considerandos e aos artigos

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão, os artigos foram objecto das seguintes alterações pormenorizadas:

Os considerandos foram adaptados da seguinte forma:

- foi aditado um novo considerando (9), relativo à distinção entre classes climáticas e aos diferentes níveis de protecção dos consumidores;

- os dois considerandos sobre normalização foram racionalizados num considerando único (10);

- considerando relativo ao controlo do mercado foi dividido em dois (15 e 16);

- um novo considerando sublinha a existência de verificações em serviço a nível nacional (18);

- um novo considerando explica a prática habitual dos grupos de trabalho no comité (20).

No artigo 3.º (definições), a definição de "subconjunto" (b) foi restringida aos subconjuntos referidos nos anexos específicos relativos aos instrumentos e a definição de "fabricante" (d) foi simplificada.

O artigo 4.º (antigo n.º 3 do artigo 4.º) diz respeito à aplicabilidade aos subconjuntos.

O artigo 5.º (antigo n.º 1 do artigo 4.º) inclui uma nova cláusula-tipo sobre o regime linguístico.

A numeração dos artigos subsequentes é alterada, avançando um dígito.

O n.º 3 do artigo 7.º (antigo n.º 3 do artigo 6.º) foi restringido por forma a apenas atribuir aos Estados-Membros a competência necessária para introduzirem legislação relativa à colocação em serviço dos instrumentos de medição, sempre que tal se justifique por condições climáticas.

O n.º 4 do artigo 7.º (anteriormente referido nos anexos MI sob a designação "colocação em serviço") especifica actualmente as condições em que os Estados-Membros podem diferenciar a utilização dos instrumentos de acordo com aplicações específicas. Todas as classes de instrumentos possuem um ou mais domínios de aplicação em cada Estado-Membro, o que propiciará um mercado à escala comunitária para cada uma dessas classes.

No artigo 7.º, eliminou-se o antigo n.º 4 do artigo 6.º relativo às empresas públicas ou às empresas com uma posição de monopólio no sector dos serviços de utilidade pública, por não constituir uma característica específica dos instrumentos de medição; por outro lado, foi aditado um n.º 5 ao artigo 7.º normalizado, definindo o tratamento dos instrumentos para fins de demonstração.

Foi aditada uma cláusula-tipo sobre o regime linguístico ao artigo 8.º relativo à avaliação da conformidade (ex-artigo 7.º).

Foi aditado o n.º 3 ao artigo 10.º, em que se sublinha que o fabricante pode optar por qualquer especificação técnica que cumpra os requisitos essenciais. O novo n.º 4 do artigo 10.º diz respeito aos resultados dos ensaios de durabilidade referidos na documentação técnica.

Foi aditado o n.º 5 ao artigo 12.º, a fim de assegurar que as partes interessadas sejam plenamente informadas sobre os projectos de medidas adoptadas pelo Comité dos Instrumentos de Medição.

Foi aditado o n.º 4 ao artigo 13.º, a fim de tornar mais transparentes, junto das partes interessadas, os trabalhos desenvolvidos, a nível nacional, pela Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML).

O artigo 15.º reintroduz a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de executarem um controlo de mercado adequado (n.º 1). São também enumerados os elementos de cooperação administrativa entre os órgãos de controlo (n.º 2).

O artigo 17.º (ex-artigo 14.º) diz respeito às marcações apostas indevidamente.

O novo artigo 19.º prevê que os Estados-Membros possam exigir a verificação de instrumentos que estejam em uso e sejam passíveis de controlo metrológico legal.

No artigo 20.º, é revogada a Directiva 75/33/CEE (contadores de água fria) apenas no que diz respeito aos contadores de água potável.

Foi aditado um novo artigo 23.º, que determina a elaboração, no final de um período de sete anos, de um relatório sobre o âmbito da directiva e a respectiva aplicação.

Alterações aos anexos

No anexo I (requisitos essenciais), melhorou-se a definição de transacção comercial por venda directa (sem precedentes no acervo) e acrescentou-se uma definição de ambientes climáticos e serviços de utilidade pública.

O anterior quadro 1, bastante complexo, foi substituído por um quadro mais simples que diz respeito apenas a ambientes climáticos, a que se acrescentou a classe de ambiente electromagnético E3.

Ao abrigo do requisito 1.4, foram incluídas normas de ensaio. As normas de ensaio aplicáveis à humidade ambiente constavam do ponto 3.2 do antigo anexo II.

Ao abrigo do requisito 7.6, foi inserido um "ensaio em serviço", resultante do aditamento do novo artigo 19.º

Foram ampliadas as exigências em matéria de rotulagem constantes do requisito 9.

Dado que o anterior anexo II foi suprimido, os ensaios de durabilidade foram retomados, se necessário, nos anexos específicos dos instrumentos (MI-00x).

No anexo II (ex-anexo III) foi aditada uma cláusula ao ponto 6, determinando que o pagamento do director deve ser independente dos resultados e das tarefas realizadas.

No anexo III (ex-anexo IV), os elementos da documentação técnica foram alargados.

No anexo MI-001, os ensaios de durabilidade relativos aos contadores de água foram incluídos no ponto 7.2. A cláusula de colocação em serviço foi simplificada, por forma a reflectir a inexistência de classes que sirvam de referência aos Estados-Membros.

No anexo MI-002, os ensaios de durabilidade relativos aos contadores de gás foram incluídos no ponto 4. Foram ainda aditados requisitos relativos a dispositivos de conversão de volume, dado que estes instrumentos são frequentemente utilizados.

No anexo MI-003, retiraram-se as referências a transformadores e procedeu-se à simplificação do texto.

No anexo MI-004, estabeleceu-se uma nova classe 1, relativa aos contadores de calor que podem ser utilizados nos Estados-Membros que não prescrevam um controlo metrológico legal. Os ensaios de durabilidade relativos aos contadores de calor foram incluídos no ponto 5.

4. CONCLUSÃO

A Comissão aceita as alterações propostas, porque a posição comum não implica uma alteração de fundo da proposta que a Comissão adoptou.