PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 7.7.2008  
SEC(2008) 2191 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
que acompanha a 
Proposta de 
 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
 
que altera a Directiva 2006/112/CE no que di z respeito às taxas reduzidas do imposto 
sobre o valor acrescentado 
Avaliação do impacto 
Síntese 
{COM(2008) 428 final} 
{SEC(2008) 2190} 
PT 2   PT O presente documento constitui um simples resumo da avaliação constante do texto integral 
que está disponível apenas na versão linguístic a original e, por conseguinte, só figura em 
anexo à versão inglesa da proposta 
O presente relatório da avaliação de impact o vincula apenas os serviços da Comissão 
envolvidos na sua preparação. O texto foi elabora do como base para a recolha de comentários 
e não prejudica a forma final de qualquer decisão que a Comissão venha a tomar.  
Síntese 
Em 5 de Julho de 2007, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu sobre outras taxas de  IVA além das taxas de IVA uniformes1. Na 
comunicação, que tem por base um estudo re alizado pela empresa Copenhagen Economics2, a 
Comissão considera que um novo quadro jurídico  para as taxas reduz idas de IVA deve 
permitir racionalizar e simplificar o sistema actual, sem pôr de parte a possibilidade de atribuir aos Estados-Membros uma maior flex ibilidade para adoptarem taxas reduzidas, 
sobretudo no que diz respeito aos serviços pr estados a nível local. A comunicação tinha por 
objectivo lançar um amplo debate sobre o fu turo das taxas reduzidas, tendo em conta as 
conclusões do estudo. O debate no Conselho nã o chegou ainda a uma conclusão definitiva 
quanto às questões fundamentais: a simplificação e racionalização do quadro geral e o impacto e a utilidade das taxas reduzidas para alcançar objectivos políticos específicos. Todavia, a Comissão depara-se com determinadas  questões urgentes rela tivas à introdução de 
novos âmbitos de aplicação das taxas reduzidas de IVA, às quais convém responder imediatamente e/ou para as quais se considera di spor de motivos suficientes que justificam a 
sua inclusão numa proposta legislativa neste momento. Afigura-se igualmente necessário 
proceder a determinadas adaptações de carácter técnico. 
É neste contexto que a Comissão decidiu apre sentar uma proposta inicial no Verão de 2008 
(ponto 2008/TAXUD/002 do programa de trabal ho; iniciativa prioritária do programa 
legislativo e de trabalho da Comissão para 2008) . Por conseguinte, o âmbito desta proposta é 
limitado e não contempla a revisã o da estrutura actual das taxa s do IVA (uma taxa uniforme 
de, pelo menos, 15% e duas taxas reduzidas fa cultativas de, pelo menos, 5% que se podem 
aplicar a uma lista restrita de bens e serv iços). Do mesmo modo, também não aborda o 
problema das inúmeras excepções autorizadas às regras gerais sobre taxas de imposto, nem a 
questão do alargamento do âmbito das taxas re duzidas para fins ambientais. Esta acção 
realizar-se-á, se for caso disso, numa fase poste rior, uma vez concluídos o actual debate de 
fundo e o trabalho de análise suplementar. 
Esta situação requer uma avaliação de impact o proporcionada centrada exclusivamente nos 
seguintes problemas, que devem ser solucionados a curto prazo.   
                                                 
1 COM(2007) 380 final, disponível em: 
http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/doc uments/taxation/vat/how_vat_works/rates/COM(200
7)380_en.pdf . 
2 «Study on reduced VAT applied to goods and servi ces in the Member States of the European Union» 
(Estudo sobre taxas reduzidas de IVA aplicadas a bens e serviços nos Estados-Membros da União 
Europeia), Copenhagen Economics, 21 de Junho de 2007. Ver EUROPA — Taxation and Customs 
Union/ Rates  e SEC(2007) 910, disponível em: 
http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/docum ents/taxation/vat/how_vat_works/rates/SEC(2007
)910_en.pdf . 
PT 3   PT 1) No que diz respeito a certos serviços com grande intensidad e do factor trabalho 
previstos no anexo IV da  Directiva IVA (2006/112/CE),  os Estados-Membros podem 
aplicar temporariamente taxas reduz idas, desde que tenham recebido uma 
autorização para o efeito. A disposição em  causa deixa de vigorar no final de 2010. A 
primeira questão que se coloca é a de determinar a oportunidade de assumir 
definitivamente a opção de aplicar taxas reduzidas - no todo ou em parte - ou, pelo contrário, suprimi-la por completo. 
2) A segunda questão é, logicamente, se a possibilidade concedida aos 
Estados-Membros de aplicarem taxas re duzidas se deve alargar a serviços 
semelhantes aos de grande intensidade do factor trabalho mas que não figuram no 
anexo IV, sempre que não tenham qualquer incidência no mercado interno. Estes 
serviços prestados a nível local têm como características fundamentais o facto de não 
poderem ser prestados à distância, se dirigi rem essencialmente ao mercado local dos 
consumidores finais e de o fornecedor e o cliente se situarem na mesma zona geográfica circunscrita.  
3) De modo geral, os serviços de restauração  são considerados como um tipo de serviço 
prestado a nível local, porque se dirigem em grande medida ao mercado local. No 
entanto, a aplicação de diferentes taxas de  IVA pelos Estados-Membros pode dar azo 
a uma eventual distorção do mercado interno em regiões fronteiriças ou na repartição 
do turismo entre certos Estados-Membros. Além disso, em virtude das excepções, 
um grande número de Estados-Membros tem o direito de aplicar taxas reduzidas aos serviços de restauração, ao passo que outros não. Algumas destas excepções caducam em 31 de Dezembro de 2010. Levanta-se assim uma terceira questão: devem todos os Estados-Membros ser auto rizados a aplicar taxas reduzidas aos 
serviços de restauração? 
4) Actualmente, os Estados-Membros podem aplicar uma taxa reduzida à «entrega, 
construção, renovação e modificação de habitaçõ es fornecidas ao abrigo de políticas 
sociais». No entanto, verificou-se que es ta disposição é interpretada de modos 
diversos pelos Estados-Membros. Além disso, alguns deles aplicam uma taxa reduzida às «obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo 
os materiais que representam uma parte si gnificativa do valor do serviço prestado» 
(constantes da lista dos serviços com gra nde intensidade do f actor trabalho no anexo 
IV) e outros beneficiam de derrogações que os autorizam a aplicar essas taxas 
reduzidas (ou uma taxa zero) aos fornecimentos relativos a bens imóveis, independentemente de qualquer política soci al. Algumas destas derrogações caducam 
no final de 2010. Por conseguinte, a quarta questão consiste em saber se há justificação para autorizar uma aplicação mais genérica das taxas reduzidas nestes 
sector e para acrescentar o sector da habita ção na sua totalidade à lista das entregas 
de bens e das prestações de serviços às quais se podem ap licar taxas reduzidas. Desta 
forma, os Estados-Membros poderiam deci dir restringir, ou não, o âmbito de 
aplicação das taxas reduzidas de IVA em função das suas opções orçamentais e 
fiscais. 
Os problemas identificados dizem sobretudo respeito a limitações de ordem política
. Em 
primeiro lugar, um número considerável de Estados-Membros pretende ter a flexibilidade 
necessária para estabelecer ta xas reduzidas, na medida em que o considerem adequado, em 
domínios em que o mercado interno não seja af ectado pela diferença de taxas entre eles. Em 
segundo lugar, a desigualdade das possibilidades  oferecidas aos Estados-Membros em alguns 
PT 4   PT destes domínios constitui uma outra parte do pr oblema. Neste contexto, abordamos apenas as 
taxas reduzidas de IVA. A questão de determinar se a redução da tributação directa e das contribuições para a segurança social poderão  constituir uma forma mais adequada de 
concretizar determinados objectivos de emprego não é tratada nesta avaliação de impacto, que 
também não aborda assuntos de carácter mais geral, como, por exemplo, o equilíbrio entre a 
tributação directa e indirecta.  
Os objectivos
 da iniciativa que a Comissão vai aprese ntar em breve sobr e taxas reduzida de 
IVA são os seguintes: 
1) Em primeiro lugar, convém criar condi ções equitativas na UE para todos os 
Estados-Membros no que diz re speito à aplicação das taxas reduzidas a serviços de 
restauração, a serviços presta dos a nível local e a serviços relativos à habitação (e a 
outros imóveis semelhantes sem carácter comercial) e criar, neste domínio, uma 
estrutura de taxas de IVA mais co erente. Pretende-se dar a todos os 
Estados-Membros uma certa margem de manobra e garantir a flexibilidade em domínios em que o bom funcionamento do mercado interno não seja afectado. 
2) Em segundo lugar, as medidas políticas  devem reduzir a insegurança jurídica e 
económica. De momento, os operadores económicos não têm certezas quanto ao 
futuro das taxas reduzidas aplicadas aos se rviços com grande intensidade do factor 
trabalho. A isto acresce o fact o de decorrerem há já anos  as discussões sobre um 
eventual alargamento da taxa reduzida a serviços de restauração e serviços locais, o que tem contribuído para gerar incert ezas e possivelmente para refrear o 
investimento e o recrutamento de trabalhadores pelas empresas. 
3) Por último, há objectivos socioeconómicos:  
a) reduzir os custos de conformidade para as empresas, sobretudo no sector da 
habitação - este objectivo está associa do ao objectivo de garantir a segurança 
jurídica; 
b) realizar a transição da economia parale la e informal para a economia formal, no 
intuito de incentivar o cresciment o económico e o recrutamento/emprego 
formais e – em menor grau – o empre go global, reduzindo as actividades que 
são realizadas pelos próprios agregados familiares e contribuindo para combater a actividade ilegal em determinados serviços. 
Tendo em conta o problema e os objecti vos supramencionados, as opções políticas
 são 
bastante limitadas. 
1) A primeira consiste em manter o statu quo . Ao abrigo desta opção, as disposições 
transitórias da Directiva IVA relativas à concessão de taxas reduzidas a determinados serviços com grande intensidade do factor trabalho deixariam automaticamente de vigorar no final de 2010, à semelhança das derrogações temporárias concedidas aos novos Estados-Membros para efeitos da aplicação das taxas reduzidas aos sectores da restauração e da habitação. As mesmas derrogações concedidas aos antigos Estados-Membros continuariam a vigorar, por não terem prazo de validade. Os 
Estados-Membros que aplicam actualmente ta xas reduzidas a determinados serviços 
com grande intensidade do factor trabalho e os novos Estados-Membros que beneficiam de derrogações para os sectores  da restauração e da habitação teriam (em 
PT 5   PT princípio) de aumentar as taxas de IVA apli cáveis a estes serviços para os valores da 
taxa uniforme.  
2) A segunda opção implica alterações de carácter político e, por conseguinte, a 
modificação da legislação comunitária em  matéria de taxas reduzidas de IVA . 
Podem prever-se várias opções secundárias , que podem variar entre uma alteração 
limitada da legislação e uma alter ação tão profunda quanto possível em 
conformidade com as diferentes questões  referidas na definição do problema. Por 
ordem de importância, a alteração pode  englobar as seguintes opções (podem 
também considerar-se diferentes  aspectos individualmente): 
a) Taxas reduzidas para determinados serv iços com grande inte nsidade do factor 
trabalho: a única alteração consiste em tornar definitivas as disposições em 
vigor relativas às taxas reduzidas ap licáveis a determinados serviços com 
grande intensidade do factor trabalho. 
b) Taxas reduzidas para uma lista alargada  de serviços com grande intensidade do 
factor trabalho: 
– exclusivamente para agregados fami liares: todos os Estados-Membros 
poderiam aplicar taxas reduzidas às ca tegorias de serviços constantes do 
anexo IV e a uma lista restrita de (pequenos) serviços semelhantes destinados a agregados familiares: serviços de jardinagem ou de paisagismo e manutenção de jardins para agregados familiares, serviços de cuidados pessoais excepto serv iços de cabeleireiro (serviços 
prestados em estabelecimentos de estética), pequenos serviços de reparação de bens móveis corpóreos (excluindo veículos a motor) e serviços de limpeza relacionados com bens móveis corpóreos; 
– para agregados familiares e outros clientes não comerciais: a lista 
restrita de (pequenos) serviços seme lhantes pode incluir ainda serviços 
prestados a consumidores finais que não sejam agregados familiares: 
serviços de jardinagem ou de paisag ismo e manutenção de jardins para 
autoridades públicas e fins não co merciais, (pequenos) serviços de 
reparação, manutenção e limpeza dos locais de culto, do património cultural, dos monumentos histór icos e de outros imóveis não 
comerciais. 
c) Taxas reduzidas para uma lista alargada  de serviços com grande intensidade do 
factor trabalho e serviços de restau ração: os Estados-Membros podem também 
aplicar taxas reduzidas a serviços de restauração. 
d) Taxas reduzidas para uma lista alargada  de serviços com grande intensidade do 
factor trabalho, serviços de restauração  e para todo o sector da habitação: 
poderia dar-se aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem igualmente taxas reduzidas à construção e à transf ormação (considerável) de habitações 
privadas e ao respectivo fornecimento. 
e) Taxas reduzidas para uma lista alargada  de serviços com grande intensidade do 
factor trabalho, serviços de  restauração, o sector da habitação e determinadas 
partes do sector da construção: os Es tados-Membros poderiam também aplicar 
taxas reduzidas à construção, à renovação  considerável e à transformação de 
PT 6   PT alguns imóveis não comerciais (como os locais de culto, o património cultural, 
os monumentos históricos e outros im óveis não comerciais) e ao respectivo 
fornecimento. 
No que diz respeito a estas opções, a aná lise de impacto assenta fundamentalmente nas 
conclusões do estudo realiza do pela empresa Copenhagen Economics, embora tenham sido 
consultadas também outras fontes. A par da pr esente avaliação de impacto, realizou-se uma 
consulta pública entre 11 de Ma rço e 12 de Maio de 2008. De modo geral, a consulta não 
produziu nenhum argumento que não esteja já ab rangido por esta avaliação de impacto ou que 
apresente interesse para a mesma. 
Em todas as opções políticas  consideradas, os sectores  afectados pelas alterações deverão 
registar aumentos a nível da procura e do emprego ; as diferenças entre sectores parecem 
depender em grande medida da sensibilidad e dos preços, que pode ser algo mais fraca no 
sector da construção (manutenção, reparação e construção) e no caso dos serviços que não são 
prestados aos agregados familiares. Prevê-se que as maiores repercussões se façam sentir nas opções 2, 3 e 5  (quadro 1). Poderão veri ficar-se diferenças entre os Estados-Membros no que 
respeita ao momento em que se  produzirão estas repercussões, que dependerão da  rigidez e da 
impermeabilidade do mercado de trabalho em causa. A opção de manter o statu quo  
limitar-se-ia a aumentar a taxa de IVA em determinados sectores com grande intensidade do factor trabalho, nos Estados-Membros que ap licam taxas reduzidas a estes serviços. O 
aumento das taxas de IVA é susceptível de ter maiores repercussões (em sentido inverso) do que a sua redução.  
As taxas reduzidas previstas nas opções de al teração afiguram-se ser as mais eficazes em 
termos de combate à economia paralela
 nos sectores que se dirige m aos consumidores finais, 
sobretudo os agregados familiares ( opções 2, 3, 5 e 6  do quadro 1) A opção de manter o statu 
quo é susceptível de gerar um aumento da actividades da economia paralela.  
No que diz respeito à segurança jurídica e económica , as opções de alteração que estabelecem 
de forma clara e definitiva o âmbito de aplicação, pelos Estados-Membros, das taxas 
reduzidas aos serviços com grande intensid ade do factor trabalho e aos serviços de 
restauração ( opções 2, 3 e 5  do quadro 1) permitiriam melhorar a situação. A opção de manter 
o statu quo  também proporcionaria segurança por im pedir novas prorrogações das medidas 
transitórias (sobretudo no que respeita a determ inados serviços com grande intensidade do 
factor trabalho), mas a vigência  das derrogações (por exempl o, relativas aos serviços de 
restauração) perpetuaria as discussões sobre o eventual alargamento das taxas reduzidas aos 
serviços prestados a nível local e aos serv iços de restauração, podendo assim suscitar 
insegurança.  
O crescimento económico global  deverá ser maior nas opções políticas ( opções 2, 3 e 5 , 
quadro 1) em que haja uma transferência das ac tividades realizadas pe los próprios e das que 
se inserem na economia paralela para a econom ia formal (actividades com pouca necessidade 
de formação formal e de maquina ria especializada), ou seja, serviços prestados a nível local 
para agregados familiares, sobretudo serviços de assistência ao domicílio, de limpeza, pequenos serviços de reparação e manutenção e serviços de restauração. A redução global do 
desemprego (estrutural)  é praticamente nula em todas as opções políticas, excepto nos casos 
em que se introduzam taxas reduzidas em serviços destinados aos agregados familiares, cuja prestação é assegurada por uma percentagem re lativamente elevada de trabalhadores pouco 
qualificados, como pequenos trabalhos de re paração e manutenção, limpeza e serviços de 
restauração. Prevê-se que as maiores repercussões se façam sentir nas opções 2, 3 e 5  (quadro 
PT 7   PT 1). No entanto, no que diz respeito às repercu ssões no crescimento e no emprego, há que ter 
em conta as diferenças entre os Estados-Membros.  
Não se prevê que as diferentes opções políticas  tenham um impacto cons iderável nos custos 
de conformidade para as empresas , a não ser que se introduzam taxas reduzidas para todo o 
sector da habitação e para a restauração ( opções 2+6 e 5 , quadro 1). 
Além disso, nenhuma das fórmulas analisadas se  deverá repercutir de  modo substancial no 
funcionamento do mercado interno . As taxas reduzidas aplicáveis à restauração e aos serviços 
de cuidados pessoais prestados em estabeleci mentos de estética poderão ter impacto nas 
regiões transfronteiriças ou no turi smo mas, de modo geral, em re lação à situação actual (e à 
opção de manter o statu quo ), o mercado interno poderá funcionar melhor se a todos os 
Estados-Membros for dada a mesma possibi lidade de introduzir taxas reduzidas. 
Como todos os sectores afectados pelas opções de alteração são dominados por PME , todas as 
opções que estimulam a actividade nestes sectores  são - em diferentes graus – susceptíveis de 
ter efeitos positivos para estas empresas.  
No que diz respeito ao impacto ambiental , as opções que permitem a redução das taxas no 
sector da construção ( opções 2, 4, 6 e 7 ) são as que terão os efeitos mais positivos.  
As repercussões na distribuição do rendimento entre os agregados familiares  deverão ser 
nulas ou insignificantes em todas as opçõ es. Todas as opções de alteração deverão 
repercutir-se de algum modo no bem-estar e é possível que se produzam efeitos positivos em 
termos de integração social  nos casos em que, em geral, o emprego dos trabalhadores pouco 
qualificados for susceptível de aumentar ( opções 2 a 5 ). 
PT 8   PT Quadro 1 Comparação dos impactos das opções pol íticas (são tomados em consideração os 
elementos suplementares de cada opção considerada)  
Impactos 
 
Opções 
Crescimento do 
sector 
Crescimento da 
economia em geral 
Emprego no 
sector 
Emprego global
 
Economia 
paralela 
Custos de 
conformidade 
Mercado interno 
PME 
Distribuição dos 
rendimentos 
Outros efeitos 
sociais 
Efeitos 
ambientais 
1. 
Manutenção 
do statu quo  - - - -/0 - 0 0 - 0 - - 
2. Taxas 
reduzidas 
(TR) para 
determinados 
serviços com 
grande 
intensidade 
do factor 
trabalho 
(SIFT) +++ +++ +++ +/0 +++ 0 0 ++ 0 ++ + 
3. TR para 
uma lista 
alargada de 
SIFT, 
exclusivament
e para 
agregados 
familiares +++ +++ +++ + +++ 0 0 ++ 0 ++ 0 
4. TR para 
uma lista 
alargada de 
SIFT, para 
outros 
clientes não 
comerciais + +/0 + 0 +/0 -/0 0 + 0 ++ + 
5. TR para 
serviços de 
restauração  +++ +++ +++ ++ +++ + + ++ 0 ++ 0 
6. TR para 
obras/forneci
mentos 
consideráveis 
no sector da 
habitação ++ +/0 ++ 0 +++ + 0 ++ 0 + + 
7. TR para 
obras/forneci
mentos 
consideráveis 
relativos a 
imóveis de 
carácter não 
comercial  + +/0 + 0 +/0 -/0 0 + 0 + + 
PT 9   PT No que diz respeito à conformidade com os objectivos (quadro 2), a opção de manter o statu 
quo não cumpre nenhum deles, excepto no que re speita a um eventual  pequeno impacto nos 
encargos de conformidade. De facto, manter-se-ia m em vigor as várias derrogações relativas 
às taxas reduzidas nos sectores da restauração e da habitação. 
Todas as opções de alteração cumprem o primeiro objectivo; as opções 2, 3 e 6  não 
concretizam um dos objectivos, ao passo que a opção 5  cumpre todos os objectivos. 
PT 10   PT Quadro 2 Comparação da conformidade das dife rentes opções políticas com os objectivos  
Objectivos 
 Opções Condições 
equitativas na UE 
no que respeita às 
TR para a 
restauração, a 
habitação e os 
serviços prestados 
a nível local e 
flexibilidade para 
os 
Estados-Membros 
quando não haja 
impacto no 
mercado interno Redução da 
insegurança 
jurídica e 
económica Redução dos 
custos de 
conformidade Transição da 
economia paralela 
e informal para a 
economia formal 
1. Manutenção 
do statu quo  não não insignificante não 
2. Taxas 
reduzidas (TR) 
para 
determinados 
SIFT – Anexo IV  sim sim não sim 
3. TR para uma 
lista alargada de 
SIFT, 
exclusivamente 
para agregados 
familiares  sim sim não sim 
4. TR para uma 
lista alargada de 
SIFT, para 
outros clientes 
não comerciais  sim não não insignificante 
5. TR para 
serviços de 
restauração  sim sim sim sim 
6. TR para 
obras/fornecime
ntos 
consideráveis no 
sector da 
habitação  sim não sim sim 
7. TR para 
obras/fornecime
ntos 
consideráveis 
relativos a 
imóveis não 
comerciais  sim não não insignificante 
Sem ter em conta as implicações orçamentais para os Estados-Membros, que, atendendo ao 
princípio da flexibilidade, estes deverão avaliar em primeiro lugar, é dada preferência, na generalidade, às opções 2, 3, 5 e 6 , que podem ser conjugadas.