COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre orientações técnicas relativas à aferição de sustentabilidade no âmbito do Fundo InvestEU

(2021/C 280/01)

AVISO LEGAL: O objetivo da presente comunicação é fornecer orientações técnicas sobre a avaliação e a aferição da sustentabilidade dos projetos que recebem apoio do InvestEU, em conformidade com o considerando 13, o artigo 8.o, n.o 5, e o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento InvestEU. O presente documento foi elaborado pela Comissão com o apoio do Jaspers e em cooperação com potenciais parceiros de execução. No que diz respeito ao domínio climático, é coerente com as«Technical guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027»(Orientações técnicas relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027). O presente regulamento reflete igualmente, na medida do que for exequível e pertinente, os resultados de dois estudos. Um dos estudos, intitulado«Technical Support Document for Environmental Proofing of Investments under the InvestEU Programme»(Documento de apoio técnico para aferição ambiental de investimentos no âmbito do programa InvestEU), foi conduzido pela DG Ambiente. O segundo estudo, intitulado«InvestEU Programme: Guidance on social sustainability proofing of investment and financing operations»(Programa InvestEU: Orientações relativas à aferição da sustentabilidade social de operações de financiamento e investimento), foi conduzido pela DG Emprego. As orientações relativas à aferição de sustentabilidade devem ser utilizadas pelos parceiros de execução, intermediários financeiros e promotores de projetos/destinatários finais envolvidos na utilização do Fundo InvestEU. As orientações relativas à aferição de sustentabilidade podem ser também pertinentes para outros programas. As orientações podem ser atualizadas à luz da experiência adquirida com a aplicação da legislação da UE em causa. As presentes orientações podem ser complementadas com orientações ou considerações internacionais, nacionais ou setoriais.

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 5

1.1. Âmbito de aplicação 5

1.2. Conformidade legal 6

1.3. Limiares 7

1.4. Orientações e critérios de aferição de sustentabilidade da taxonomia da UE 7

1.5. Avaliação intercalar e revisão das presentes orientações 10

2. AFERIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DIRETO 10

2.1. Princípios gerais e abordagem global de aferição 10

2.2. Dimensão climática 12

2.2.1. Introdução 12

2.2.2. Abordagem geral da aferição de sustentabilidade climática 13

2.2.3. Conformidade legal 15

2.2.4. Resiliência às alterações climáticas 16

2.2.5. Neutralidade climática e atenuação das alterações climáticas 21

2.2.6. Apresentação de relatórios e acompanhamento 25

2.3. Dimensão ambiental 26

2.3.1. Abordagem geral à aferição ambiental 26

2.3.2. Conformidade legal 29

2.3.3. Avaliação do InvestEU para a dimensão ambiental 33

2.3.4. Aferição: Atenuação, quantificação e quantificação monetária 35

2.3.5. Agenda positiva 37

2.3.6. Apresentação de relatórios e acompanhamento 37

2.4. Dimensão social 38

2.4.1. Abordagem geral da aferição de sustentabilidade social 38

2.4.2. Quadro de conformidade legal para a dimensão social 40

2.4.3. Avaliação social das operações 40

2.4.4. Categorização do risco social 44

2.4.5. Aferição social 47

2.4.6. Agenda positiva 54

2.4.7. Apresentação de relatórios e acompanhamento 56

2.5. Disposições horizontais para as três dimensões 56

2.5.1. Capacidade do promotor do projeto 56

2.5.2. Disposições contratuais 57

2.6. Avaliação económica das operações 57

2.6.1. Formas de avaliação económica 58

2.6.2. Práticas existentes de avaliação económica 59

2.6.3. Recomendações para o InvestEU 59

2.7. Financiamento às empresas para fins gerais 60

3. ABORDAGEM DE AFERIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE PARA OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO INDIRETO 61

3.1. Requisitos gerais aplicáveis à aferição 61

3.2. Tipos de financiamento 62

3.2.1. Fundos de infraestruturas 62

3.2.2. Fundos de capitais próprios ou de dívida não relacionados com infraestruturas 64

3.2.3. Linhas de crédito intermediadas ou outros produtos de dívida direcionados para as PME, as pequenas empresas de média capitalização e outras entidades elegíveis 65

4. FUNÇÕES, RESPONSABILIDADES E O PROCESSO DO INVESTEU 66

4.1. Funções e responsabilidades 66

4.1.1. Função e responsabilidades do promotor do projeto/destinatário final 66

4.1.2. Função e responsabilidades do parceiro de execução 67

4.1.3. Função do intermediário financeiro 68

4.1.4. Função do Comité de Investimento 68

4.1.5. Função da Comissão 68

4.1.6. Autoridades públicas competentes 69

4.2. Processo do InvestEU 69

4.2.1. Controlo da conformidade com as políticas 69

4.2.2. Formulário de pedido de garantia 70

4.2.3. Painel de avaliação 70

4.2.4. Apresentação de relatórios à Comissão 70

Anexo 1 – Lista de requisitos legais 72

Anexo 2 – Informações a fornecer ao Comité de Investimento do InvestEU 76

Anexo 3 – Listas de controlo da aferição a utilizar pelos parceiros de execução para aferição em cada dimensão 79

Anexo 4 – Outros recursos e documentos de orientação que podem ser tidos em consideração para a aferição de sustentabilidade do InvestEU 108

Anexo 5 – Glossário 111

Anexo 6 – Orientações adicionais para financiamento intermediado 114

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento InvestEU (1) introduz a sustentabilidade das operações de financiamento e investimento como um elemento importante do processo de tomada de decisão aquando da aprovação da utilização da garantia da UE. Para efeitos do presente documento, a sustentabilidade (2) refere-se às três dimensões previstas no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento InvestEU: climática, ambiental e social.

A fim de assegurar que as operações de financiamento e investimento que recebem apoio do Fundo InvestEU estão em consonância com os compromissos mais vastos da UE em matéria de sustentabilidade ou contribuem para os mesmos, o Regulamento InvestEU exige uma aferição de sustentabilidade ex ante para identificar e abordar os eventuais impactos significativos (negativos e positivos) que estas operações possam ter nas três dimensões.

As presentes orientações têm por objetivo apoiar os parceiros de execução, os intermediários financeiros e os promotores de projetos/destinatários finais no cumprimento dos requisitos de aferição de sustentabilidade do Regulamento InvestEU. Embora estas orientações tenham sido especificamente elaboradas para o Fundo InvestEU, podem ser utilizadas num contexto mais vasto por qualquer parte (por exemplo, um promotor de projetos, uma instituição financeira ou uma autoridade pública) que pretenda ter em conta os aspetos de sustentabilidade na sua atividade. As presentes orientações foram elaboradas em cooperação com os potenciais parceiros de execução.

As orientações respeitam os princípios da proporcionalidade, da transparência e da prevenção de encargos administrativos desnecessários. As abordagens propostas para as dimensões climática, ambiental e social têm em conta as práticas existentes e as necessidades específicas nesses domínios.

A sua estrutura é a seguinte:

— O capítulo 1 define o contexto jurídico geral e clarifica alguns dos conceitos utilizados ao longo das orientações.

— O capítulo 2 apresenta a abordagem da aferição de sustentabilidade das operações diretamente financiadas. Neste capítulo encontram-se: i) orientações pormenorizadas sobre a forma de realizar a análise para cada uma das três dimensões da sustentabilidade; e ii) recomendações sobre a forma de incluir os resultados da análise na avaliação económica dos projetos.

— O capítulo 3 fornece orientações sobre os aspetos da aferição de sustentabilidade relacionados com operações indiretamente financiadas. Estas orientações baseiam-se em diferentes tipos de financiamento e os requisitos aplicáveis têm em conta as suas especificidades.

— O capítulo 4 descreve as funções e responsabilidades dos diferentes intervenientes envolvidos, bem como informações sobre a forma como a aferição de sustentabilidade poderia ser alinhada com os processos globais do InvestEU.

— Os anexos incluem listas de controlo elaboradas para ajudar os parceiros de execução e os promotores de projetos a executar a aferição de sustentabilidade, bem como um resumo de outros recursos disponíveis.

1.1. Âmbito de aplicação

Os aspetos de sustentabilidade devem ser verificados para as operações de financiamento e investimento no quadro de todas as vertentes do Fundo InvestEU. No entanto, serão necessárias algumas diferenciações entre as operações e as vertentes, a fim de assegurar a proporcionalidade e reduzir os encargos administrativos desnecessários. No artigo 8.o, n.os 5 e 6, do Regulamento InvestEU estabelecem-se os requisitos relevantes em termos de aferição de sustentabilidade.

Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento InvestEU, as operações de financiamento e investimento («operações») acima de um determinado limiar (fixado mais adiante no capítulo 1.3 das presentes orientações) e que procuram obter apoio do InvestEU devem, em primeiro lugar, ser sujeitas a uma avaliação do InvestEU (3). Esta avaliação pretende ajudar os parceiros de execução a determinar se as operações têm impactos (negativos ou positivos) de natureza ambiental, climática ou social.

Se, na sequência da avaliação do InvestEU, o parceiro de execução concluir que uma operação tem um impacto significativo em qualquer uma das três dimensões, a operação deve então ser sujeita a uma aferição de sustentabilidade. O âmbito da aferição dependerá do resultado da avaliação do InvestEU e poderá abranger uma ou mais dimensões. A aferição terá por objetivo minimizar os impactos negativos da operação e maximizar os seus benefícios para qualquer uma das três dimensões.

Para efeitos das presentes orientações, por projeto entende-se um investimento em ativos físicos e/ou em atividades com âmbito e objetivos claramente delineados, tais como: i) infraestruturas, ii) aquisição de equipamento, maquinaria ou outras despesas de capital, iii) desenvolvimento tecnológico, iv) atividade de investigação, digital e/ou inovação específica, v) renovação da eficiência energética. O objeto da avaliação e da aferição deve ser o projeto e o respetivo impacto.

Para fins gerais de financiamento (por exemplo, financiamento de empresas para fins gerais) ou investimentos diretos em capital próprio, o âmbito da avaliação será: i) a abordagem geral do destinatário final para integrar considerações de sustentabilidade nos seus processos, e ii) a capacidade do destinatário final para abordar os aspetos e impactos conexos decorrentes das suas atividades.

1.2. Conformidade legal

As operações de financiamento e investimento apoiadas pelo Fundo InvestEU, independentemente da sua dimensão e do facto de a aferição ser ou não realizada, devem cumprir a legislação pertinente nacional e da UE. Inclui-se aqui o cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, pelo direito nacional, por acordos coletivos ou pelas convenções internacionais aplicáveis nos domínios social e ambiental enumeradas no anexo X da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

O parceiro de execução (ou o intermediário financeiro no caso de financiamento indireto) deve identificar os requisitos legais (5) aplicáveis à operação e verificar (6) a conformidade com a legislação e regulamentação ambiental e social.

A aferição de sustentabilidade realizada para efeitos do Regulamento InvestEU não substituirá a verificação de conformidade com os requisitos legais no quadro da legislação da UE e do direito nacional. As avaliações realizadas no quadro da legislação nacional e da UE fornecerão os dados de cálculo necessários (ou seja, estimativas das emissões de referência, descrições dos prováveis efeitos significativos do projeto, efeitos positivos, etc.) que serão utilizados para a aferição, se for caso disso. A aferição de sustentabilidade permitirá determinar se existem impactos residuais. Permitirá igualmente quantificar, inclusive, sempre que possível, em termos monetários, o impacto residual que tenha sido avaliado como sendo de risco elevado e/ou médio. Subsequentemente, a aferição abordará os impactos residuais na avaliação económica do projeto, juntamente com os benefícios esperados decorrentes dos impactos positivos do projeto. Trata-se do valor acrescentado real da aferição de sustentabilidade para lá da conformidade com os requisitos legais.

Os colegisladores exigiram explicitamente aos parceiros de execução que realizem aferições de sustentabilidade dos investimentos no âmbito do Fundo InvestEU, o que implica «elevar a fasquia» e ir além do mero cumprimento da legislação em vigor. Os colegisladores fornecem orientações nesta matéria no Regulamento InvestEU. A título de exemplo, alguns considerandos remetem para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (7), o Acordo de Paris (8) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (9) e o relatório de 2018 sobre os riscos à escala mundial (10). O artigo 8.o, n.o 5, estipula que os projetos incompatíveis com os objetivos climáticos não são elegíveis para apoio no quadro do Fundo InvestEU. Além disso, o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento InvestEU faz referência às vulnerabilidades a nível climático e à avaliação dos riscos para abordar a adaptação e a resiliência às alterações climáticas, o custo das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), a contabilização dos impactos nas principais componentes dos recursos naturais, o impacto social dos projetos e a identificação de projetos incompatíveis com os objetivos climáticos.

1.3. Limiares

Em consonância com o princípio da proporcionalidade e de acordo com o exigido pelo artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento InvestEU, as operações abaixo de um determinado limiar estão dispensadas do requisito que impõe a avaliação e a aferição de sustentabilidade. Este limiar aplica-se especificamente à aferição de sustentabilidade do InvestEU e não substitui, de modo algum, as obrigações jurídicas impostas aos promotores dos projetos decorrentes da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental, doravante designada por «Diretiva AIA») ou de outra legislação nacional ou da UE aplicável.

Com base nas práticas atuais e na experiência adquirida no domínio da avaliação do impacto ambiental e da aferição de sustentabilidade dos projetos de infraestruturas, os limiares abaixo dos quais não será exigida a aferição de sustentabilidade são os descritos nos dois pontos abaixo:

i) Relativamente a operações diretas: a) Para os projetos (de investimento), com base no custo total de investimento do projeto, o limiar é de 10 milhões de EUR (12). b) Para o financiamento geral das empresas/investimentos diretos de capital próprio, com base no financiamento total concedido pelo parceiro de execução ao destinatário final, o limiar é de 10 milhões de EUR.

ii) Relativamente a operações intermediadas: a) Para os fundos de infraestruturas, aplica-se aos projetos subjacentes o mesmo limiar que para as operações diretas. Com base no custo total de investimento do projeto, este limiar é de 10 milhões de EUR. b) Para o financiamento de PME, pequenas empresas de média capitalização e outras empresas elegíveis, não será exigida uma avaliação ou uma aferição completa da sustentabilidade (13). No entanto, será aplicável uma forma simplificada de aferição de sustentabilidade e salvaguardas específicas, a fim de assegurar um alinhamento mínimo com os compromissos da UE, tentando, ao mesmo tempo, não sobrecarregar os pequenos agentes económicos com requisitos complexos. A abordagem da aferição de sustentabilidade para o financiamento intermediado encontra-se descrita em pormenor no capítulo 3 das presentes orientações.

1.4. Orientações e critérios de aferição de sustentabilidade da taxonomia da UE (14)

O requisito de aferição de sustentabilidade previsto no Regulamento InvestEU visa incentivar e recompensar projetos com impactos climáticos, ambientais e sociais positivos, reduzindo simultaneamente os respetivos impactos negativos. A aferição de sustentabilidade permitirá: i) identificar os impactos de um projeto, ii) introduzir medidas de atenuação para fazer face a esses impactos, iii) sempre que possível, reconhecer oportunidades para melhorar o desempenho em termos de sustentabilidade do projeto.

A taxonomia da UE permite classificar certas atividades económicas como sustentáveis do ponto de vista ambiental (ou seja, que contribuem substancialmente para, pelo menos, um dos seis objetivos ambientais (15), tal como definidos no Regulamento Taxonomia, sem prejudicar significativamente nenhum dos outros cinco objetivos ambientais e cumprem as salvaguardas sociais mínimas). A aferição de sustentabilidade pode ter em conta esta classificação e, em seguida, fornecer uma identificação mais aprofundada (pormenorizada) dos impactos positivos e negativos. Por este motivo, os critérios técnicos de avaliação da taxonomia da UE serão utilizados de forma adequada, incluindo o princípio de «não prejudicar significativamente», após a sua entrada em vigor, se for caso disso e na medida do possível, ao longo de todo o processo de avaliação e aferição.

No entanto, importa referir que o Fundo InvestEU abrange um espetro de elegibilidade mais vasto de investimentos do que as atividades económicas abrangidas pela taxonomia da UE. O Fundo InvestEU visa igualmente adotar uma abordagem equilibrada em relação a diferentes prioridades estratégicas da UE, algumas das quais podem não ter um forte potencial de sustentabilidade, ao passo que a taxonomia da UE é um sistema de classificação criado para determinar atividades que, em primeiro lugar, contribuem substancialmente para os objetivos ambientais.

Critérios de «não prejudicar significativamente»

A fim de garantir que os projetos não prejudicam significativamente os objetivos ambientais da UE, tal como para a taxonomia da UE, o cumprimento da legislação ambiental pertinente da UE constitui o ponto de partida. Além disso, é necessário o cumprimento da legislação ambiental nacional pertinente e das licenças ambientais necessárias para a construção e a exploração dos projetos, incluindo no que respeita às identificadas nos critérios de «não prejudicar significativamente» da taxonomia da UE. Tendo em conta as disposições do Regulamento InvestEU e das presentes orientações, a conformidade legal é uma condição prévia para qualquer operação de financiamento ou investimento ser elegível para receber apoio do InvestEU.

Quando estiverem em vigor, devem utilizar-se os outros critérios de «não prejudicar significativamente» que não se referem à legislação ambiental como referência para propor medidas de atenuação ou identificar projetos incompatíveis com a realização dos objetivos climáticos – na medida do possível e com base nos melhores esforços – nos casos em que a aferição seja necessária em conformidade com as presentes orientações (tanto para o financiamento direto como indireto, tal como descrito em maior detalhe no capítulo 2 e no capítulo 3).

Na prática, devem tomar-se as seguintes medidas:

1. Com base na avaliação do InvestEU, o parceiro de execução determina se a aferição é necessária para determinados critérios/dimensões

2. Verificar se a atividade está abrangida pela taxonomia da UE (16)

3. Verificar se existem critérios de «não prejudicar significativamente» para a atividade

4. Utilizar os critérios de «não prejudicar significativamente», com base nos melhores esforços, para propor medidas adicionais de atenuação, se necessário.

Todas as operações de financiamento e investimento do InvestEU (17), tanto diretas como indiretas, devem cumprir as quatro condições que se seguem baseadas nos critérios de «não prejudicar significativamente» para a atenuação das alterações climáticas e as salvaguardas sociais mínimas, tendo claramente em conta não alterar os critérios gerais de elegibilidade do InvestEU, tal como definidos no Regulamento InvestEU e nas orientações em matéria de investimento. As quatro condições são descritas nos pontos que se seguem:

— Relativamente a projetos que englobam as seguintes atividades: digestão anaeróbica de biorresíduos, captação e utilização de gases de aterro — deve estabelecer-se um plano de monitorização das fugas de metano na instalação.

— Para projetos que abrangem o transporte de CO2 e armazenagem geológica permanente subterrânea de CO2, deve estabelecer-se um plano de monitorização detalhado em consonância com o disposto na Diretiva 2009/31/CE (Diretiva CAC) (18) e na Diretiva (UE) 2018/410 (Diretiva CELE) (19).

— Relativamente a projetos que englobam as seguintes atividades: transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, modernização de transporte de passageiros e mercadorias por vias navegáveis interiores, transporte de mercadorias marítimo e em águas costeiras, serviços de transporte rodoviário de mercadorias, não deve ser concedido apoio do InvestEU para o financiamento de navios, veículos ou material circulante especificamente dedicado (20) ao transporte de combustíveis fósseis (como, por exemplo, o material circulante para a extração de carvão ou petroleiros).

— Cumprir as salvaguardas sociais mínimas, tal como estabelecido no artigo 18.o do Regulamento Taxonomia (21). Essas salvaguardas mínimas não afetam a aplicação de requisitos mais rigorosos, se for caso disso, em termos de trabalho, saúde, segurança e sustentabilidade social estabelecidos no direito da União. Em especial, os parceiros de execução/intermediários financeiros devem solicitar a confirmação do promotor do projeto/destinatário final, relativamente às suas operações, de que (22): 1. O promotor do projeto/destinatário final dispõe de medidas eficazes, proporcionais à natureza e à dimensão da operação e aos seus potenciais riscos e impactos ambientais e sociais, a fim de assegurar: a) O respeito pelos direitos sociais, ou seja, a prevenção de violações dos direitos sociais previstos na legislação da UE e a resolução de quaisquer riscos e impactos adversos para os direitos humanos causados pela respetiva operação, b) Um envolvimento significativo das partes interessadas (23), incluindo um mecanismo adequado para registar e resolver as reclamações, consoante o que for aplicável e exigido pela legislação pertinente. 2. Os respetivos trabalhadores do projeto (24): a) não estão sujeitos a trabalho forçado ou escravo e a trabalho infantil, b) beneficiam da igualdade de tratamento e de oportunidades (igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho de igual valor), c) não são objeto de discriminação em razão da raça, cor, sexo, religião, convicções políticas, nacionalidade ou origem social, d) têm liberdade de associação (liberdade de formar e de ser membro de um sindicato) e o direito de associação sindical (direito de organizar greves), e e) têm direito à negociação coletiva.

1.5. Avaliação intercalar e revisão das presentes orientações

Nos termos do artigo 29.o do Regulamento InvestEU, até 30 de setembro de 2024, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar independente sobre o programa InvestEU. Esta avaliação deve abranger igualmente a aplicação da aferição de sustentabilidade. Com base nos resultados desta avaliação e tendo em conta a evolução do mercado financeiro, a entrada em vigor da taxonomia da UE (25) e da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras (Diretiva DINF) atualizada (26), os requisitos descritos nas presentes orientações podem ser alterados a posteriori (tanto para o financiamento direto como para o financiamento indireto).

Por conseguinte, recomenda-se veementemente aos parceiros de execução e aos intermediários financeiros que tenham em consideração esta evolução provável, uma vez que a mesma pode afetar operações futuras.

2. AFERIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DIRETO

2.1. Princípios gerais e abordagem global de aferição

O presente capítulo fornece aos parceiros de execução as metodologias e os instrumentos de que necessitam para realizar a avaliação e a aferição do InvestEU das operações de financiamento direto e investimento propostas para as três dimensões da sustentabilidade, tal como exigido pelo artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento InvestEU (27). O artigo 8.o, n.o 6, fornece mais pormenores sobre o objetivo das diretrizes, que devem permitir:

a) No que respeita à adaptação às alterações climáticas, assegurar a resiliência face ao potencial impacto adverso destas alterações, mediante uma avaliação dos riscos e vulnerabilidades a nível climático, incluindo medidas de adaptação pertinentes, bem como, no que respeita à atenuação das alterações climáticas, integrar o custo das emissões de gases com efeito de estufa e os efeitos positivos das medidas de atenuação das alterações climáticas na análise custo-benefício;

b) Ter em conta o impacto consolidado dos projetos sobre os principais elementos dos recursos naturais, nomeadamente, o ar, a água, o solo e a biodiversidade;

c) Estimar o impacto social dos projetos, inclusive na igualdade de género, na inclusão social de certas zonas ou populações e no desenvolvimento económico das zonas e dos setores afetados por desafios estruturais, como a necessidade de descarbonizar a economia;

d) Identificar projetos que sejam incompatíveis com a realização dos objetivos climáticos;

e) Facultar aos parceiros de execução diretrizes para efeitos da aferição prevista no n.o 5.

A figura 1 é uma visualização da abordagem proposta para a aferição da sustentabilidade do InvestEU no que respeita às operações de financiamento direto e de investimento. Abrange as seguintes etapas:

— Avaliação do cumprimento da legislação da UE e nacional. Esta etapa constitui uma condição prévia para o financiamento de todas as operações. Incluirá uma avaliação do cumprimento dos requisitos legais ao abrigo das três dimensões da sustentabilidade (climática, ambiental, social) e pode ser realizada ao longo do processo de aferição em paralelo com o processo de diligência devida, se necessário, e deve estar concluída, regra geral, antes do pedido da garantia da UE. Se tal não for possível, a documentação legal deve conter as condições adequadas para assegurar que o projeto será plenamente conforme com a legislação aplicável.

— Avaliação do InvestEU para identificar potenciais riscos e impactos nas três dimensões das operações propostas.

— Avaliação e aferição adicionais dos elementos de risco pertinentes para cada domínio, com base nos potenciais riscos e impactos identificados, incluindo a identificação de medidas de atenuação e a avaliação da coerência com os objetivos climáticos (28).

— Conclusão da aferição da sustentabilidade e apresentação de relatórios ao Comité de Investimento do InvestEU, para apoiar a tomada de decisão relativa ao pedido de garantia da UE.

Figura 1

Síntese da abordagem da aferição de sustentabilidade

Todas as operações apoiadas pelo InvestEU, independentemente da sua dimensão, devem cumprir a legislação nacional e da UE aplicável. Por este motivo, uma avaliação e a confirmação da conformidade legal serão exigidas para todas as operações.

Tal como descrito no capítulo anterior, aplicam-se limiares com base na dimensão total da operação de investimento e, quando esta for inferior aos mesmos, não será necessário proceder a uma avaliação e aferição adicionais. A exceção a esta regra são os projetos que exigem uma avaliação de impacto ambiental (AIA) no âmbito da Diretiva AIA (projetos do anexo I ou projetos aceites no âmbito do anexo II), em que será exigida a aferição das dimensões ambiental, social e climática, independentemente do custo total do projeto, relativamente aos impactos identificados no relatório da AIA (29) e com base no mesmo. Esta abordagem é compatível com os requisitos do Regulamento InvestEU.

No entanto, no caso dos projetos abaixo do limiar, incentivam-se fortemente os parceiros de execução e os promotores de projetos a avaliarem, caso a caso, se a operação de investimento específica: i) apresenta riscos potenciais significativos numa ou mais dimensões de sustentabilidade, e ii) beneficiaria em ser submetida, no mínimo, à fase de avaliação descrita nas secções seguintes.

A fim de incentivar a adoção da agenda positiva, recomenda-se veementemente aos parceiros de execução, em cooperação com os promotores de projetos/destinatários finais, que ponderem a possibilidade de aumentar os impactos positivos dos projetos que estão a financiar, aumentando assim o seu desempenho global em matéria de sustentabilidade. Foram elaboradas listas de controlo para ajudar a identificar oportunidades para aumentar impactos positivos (ver o anexo 3), a utilizar numa base voluntária.

Por último, as presentes orientações recomendam a realização da avaliação para as três dimensões de uma forma integrada, dando especial atenção às ligações e sinergias entre as diferentes dimensões (30).

Os projetos de infraestruturas requerem um período relativamente longo para passar por todos os procedimentos legais relativos a licenças e autorizações. No caso de projetos em que o resultado da aferição identificou medidas adicionais e em que esses projetos já receberam todas as autorizações e licenças pertinentes, entende-se que, nalguns casos, só podem ser recomendadas e aplicadas medidas adicionais limitadas (por exemplo, as medidas que poderiam ter sido executadas em fases anteriores do ciclo de desenvolvimento do projeto já não podem ser executadas). Por conseguinte, o parceiro de execução e os promotores dos projetos estarão em condições de poder propor apenas as medidas adicionais que possam ser realisticamente concretizadas para os projetos nessa fase avançada de desenvolvimento. Tais situações devem ser destacadas de forma específica e devidamente explicadas na documentação a apresentar ao Comité de Investimento (especialmente se forem recomendadas e aplicadas medidas adicionais).

Para evitar confusões quanto à terminologia utilizada no contexto geral do programa InvestEU (por exemplo, as orientações em matéria de investimento), propomos utilizar neste capítulo o termo projeto, na aceção do capítulo 1.1, quando se refere às operações subjacentes que serão objeto de avaliação e aferição (se for caso disso) (31).

2.2. Dimensão climática

2.2.1. Introdução

A presente secção abrange a metodologia a seguir ao realizar a aferição de sustentabilidade do domínio climático no contexto do financiamento direto do InvestEU.

Tal como exigido pelo artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento InvestEU, esta metodologia visa fornecer aos parceiros de execução os princípios e instrumentos destinados a: a) no que diz respeito à adaptação, assegurar a resiliência face aos potenciais impactos adversos das alterações climáticas, mediante uma avaliação dos riscos e vulnerabilidades a nível climático, inclusive através da aplicação de medidas de adaptação pertinentes e, b) no que respeito à atenuação, avaliar a coerência com as ambições e os compromissos da UE em matéria de clima, integrar o custo das emissões de gases com efeito de estufa relacionadas com os projetos propostos, bem como refletir os efeitos positivos das medidas de atenuação das alterações climáticas na análise das opções, na avaliação económica e/ou na análise custo-benefício.

A metodologia aqui apresentada reflete, em grande medida, a descrita em pormenor na Comunicação da Comissão relativa a orientações técnicas sobre a resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período de 2021-2027 [«Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027» (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027)] (32). Consequentemente, a metodologia apresentada no presente documento baseia-se em metodologias reconhecidas internacionalmente para as avaliações da vulnerabilidade e dos riscos climáticos, bem como para a avaliação e atenuação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE).

Esta metodologia tem por objetivo identificar: i) a natureza e em que medida as alterações climáticas e os seus impactos podem prejudicar um determinado projeto, a fim de decidir medidas de adaptação adequadas, e ii) de que modo um projeto pode contribuir para os objetivos globais de redução de GEE, incluindo quando o projeto faz parte de um quadro de planeamento coerente (por exemplo, parte de um plano de desenvolvimento urbano integrado) e do correspondente programa de investimento. Embora a metodologia tenha sido desenvolvida para projetos de infraestruturas, as abordagens e ferramentas recomendadas poderiam ser utilizadas para lá do que pode ser considerado estritamente como infraestruturas para identificar os riscos associados às alterações climáticas a que um projeto está exposto ou para avaliar as emissões de GEE relacionadas com o projeto no que respeita aos objetivos da UE em matéria de ação climática.

Tal como descrito nas «Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027» (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027), para a adaptação às alterações climáticas, continua a ser possível utilizar outras abordagens e/ou quadros metodológicos recentes e reconhecidos internacionalmente (por exemplo, o quinto Relatório de Avaliação do PIAC, RA5) (33) para realizar avaliações dos riscos climáticos dos projetos, além dos que se baseiam nas orientações, uma vez que se espera que permitam ao utilizador chegar a conclusões equivalentes.

Para a atenuação das alterações climáticas, a principal referência para a avaliação de emissões de GEE é a metodologia da pegada de carbono do BEI (34), tal como recomendado nas «Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027» (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027). Em alternativa, podem utilizar-se metodologias internacionalmente acordadas e publicadas relativas à pegada de carbono. As metodologias internas dos parceiros de execução podem também aplicar-se, desde que sejam coerentes com o quadro das instituições financeiras internacionais para uma abordagem harmonizada da contabilização dos gases com efeito de estufa (35).

Qualquer que seja a metodologia aplicada, esta deve ser afirmada abertamente. Em qualquer caso, devem ser comunicadas as emissões absolutas (brutas) e relativas (líquidas) associadas aos projetos. O âmbito da comunicação de informações sobre um projeto (ou seja, quer se trate da totalidade ou de apenas parte de um projeto) e a escolha do cenário de base para calcular as emissões relativas de GEE devem ser transparentes.

O Acordo de Paris (36) estabelece o objetivo internacionalmente acordado para limitar o aumento da temperatura média mundial e o objetivo global de desenvolvimento ou adaptação resiliente às alterações climáticas. A abordagem apresentada ao longo de todo o presente capítulo visa apoiar o desenvolvimento de operações de investimento alinhadas com os objetivos do Acordo de Paris e da Lei Europeia do Clima, uma vez adotada.

2.2.2. Abordagem geral da aferição de sustentabilidade climática

A resiliência às alterações climáticas é uma formulação resumida conveniente para um processo que integre considerações relativas à adaptação às alterações climáticas e à atenuação dos seus efeitos no desenvolvimento dos ativos existentes e/ou das operações de investimento planeadas. A figura 2 ilustra as principais etapas da resiliência às alterações climáticas.

Figura 2

Síntese do processo de resiliência às alterações climáticas

Fonte: Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027 (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027).

O diagrama reflete os dois pilares da resiliência às alterações climáticas. O pilar da direita centra-se na resiliência às alterações climáticas e na adaptação às alterações climáticas. O pilar da esquerda centra-se na neutralidade climática e na atenuação das alterações climáticas.

Cada pilar de análise divide-se em duas fases. A primeira fase abrange uma etapa de avaliação destinada a identificar, por um lado, a importância dos potenciais riscos climáticos para o investimento em causa (para a adaptação) e, por outro lado, a avaliar a coerência com os compromissos da UE em matéria de clima e a quantificar as respetivas emissões de GEE (para a atenuação). O resultado da fase de análise irá determinar se é necessária uma segunda fase de uma nova avaliação aprofundada.

Relativamente ao InvestEU, a resiliência às alterações climáticas para financiamento direto centra-se em projetos individuais que se encontram em diferentes fases de desenvolvimento e que envolvem diferentes tipos de partes interessadas (públicas ou privadas). Dito isto, a integração das considerações climáticas na preparação de um investimento é um processo contínuo que deve ser considerado, sempre que possível, desde o início e depois em todas as fases do ciclo do projeto (37), bem como nos processos e análises conexos.

As «Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027» (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027) fornecem mais informações sobre o processo de resiliência às alterações climáticas ao longo das várias fases do ciclo do projeto (38).

2.2.3. Conformidade legal

Em conformidade com os considerandos 8, 9 e 10 do Regulamento InvestEU, os projetos financiados pelo Fundo InvestEU devem contribuir para a concretização das ambições e dos compromissos da UE em matéria de clima, incluindo o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050 e os novos objetivos da União para 2030 em matéria de clima. Além disso, o artigo 8.o, n.o 5, estipula que projetos que sejam incompatíveis com os objetivos climáticos não são elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento InvestEU.

As considerações relativas às alterações climáticas são também uma componente importante da avaliação de impacto ambiental (AIA) de um projeto (ver o capítulo 2.3 sobre a aferição ambiental). Isto aplica-se a ambos os pilares da resiliência às alterações climáticas, ou seja, a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas.

Para o subconjunto de operações de investimento que exigem uma AIA (anexo I ou aceites ao abrigo do anexo II), realizadas em consonância com os requisitos da Diretiva AIA alterada, o resultado da resiliência às alterações climáticas refletir-se-á igualmente no relatório da AIA. Por regra, a AIA e outras avaliações ambientais devem ser normalmente planeadas e integradas no ciclo de vida do projeto, tendo devidamente em conta o processo de resiliência às alterações climáticas.

Na sequência da verificação da conformidade com os requisitos legais e consoante o custo total do investimento, o projeto passa para a fase de avaliação.

Para operações abaixo do limiar de 10 milhões de EUR que não necessitam de uma AIA (excluídas ao abrigo do anexo II ou não abrangidas pela Diretiva AIA), não é analisada a resiliência às alterações climáticas. No entanto, para promover uma abordagem positiva para dar uma resposta às questões relacionadas com as alterações climáticas e sensibilizar para os riscos climáticos (e os impactos conexos) do investimento proposto, incentiva-se veementemente os promotores de projetos e os parceiros de execução a:

— Ponderarem a realização da etapa da verificação da resiliência às alterações climáticas, descrita nas secções seguintes, a fim de identificar potenciais riscos relacionados com o clima para o projeto proposto (e os ativos conexos). Se for caso disso, devem planear medidas de adaptação adequadas a incluir no projeto.

— No que diz respeito à avaliação da pegada de carbono, os parceiros de execução e os promotores de projetos poderiam também efetuar a avaliação de projetos de investimento abaixo do limiar de 10 milhões de EUR, em especial quando: a) existirem dúvidas de que o investimento proposto possa conduzir a aumentos/reduções de emissões superiores aos limiares descritos na secção 2.2.5.1 abaixo; e b) quando o projeto proposto fizer parte de um programa de investimento mais vasto, para o qual tenha sido realizada uma avaliação global em termos de emissões de GEE (39).

Para as operações acima do limiar de 10 milhões de EUR, independentemente de exigirem ou não uma AIA, a avaliação deve prosseguir com o processo de avaliação e aferição do InvestEU, se aplicável, em consonância com as orientações relativas à resiliência climática e à neutralidade climática, tal como descrito nas secções seguintes.

2.2.4. Resiliência às alterações climáticas

2.2.4.1. Avaliação da resiliência às alterações climáticas — adaptação às alterações climáticas

Tal como recomendado pelas «Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027» (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027), a etapa de avaliação da resiliência às alterações climáticas constitui a primeira etapa do processo de aferição e visa identificar e avaliar os potenciais riscos — atuais e futuros — relacionados com as alterações climáticas para os projetos propostos para receber apoio do InvestEU.

A avaliação divide-se em três fases, do seguinte modo:

O objetivo da avaliação da vulnerabilidade (40) é identificar os perigos climáticos substanciais (41) para o tipo específico de projeto em causa no local planeado.

A vulnerabilidade de um projeto é determinada por uma combinação de dois aspetos: i) a sensibilidade das componentes do projeto aos riscos climáticos em geral (sensibilidade), e ii) a probabilidade de estes riscos ocorrerem atualmente e no futuro no local do projeto (exposição). Estes dois aspetos podem ser avaliados em pormenor separadamente (tal como descrito abaixo) ou em conjunto.

O objetivo da análise de sensibilidade é identificar que riscos climáticos são relevantes para o tipo específico de investimento em causa, independentemente da sua localização. A análise de sensibilidade deve abarcar o projeto de uma forma abrangente, analisando as várias componentes do projeto e a forma como os projetos funcionam no âmbito da rede ou sistema mais vasto.

Deve ser atribuída uma classificação de «elevada», «média» ou «baixa» a cada tema e aos riscos climáticos:

— Sensibilidade elevada: o risco climático pode ter um impacto significativo nos ativos e processos, nos fatores de produção, nos resultados e nas ligações de transporte,

— Sensibilidade média: o risco climático pode ter um impacto ligeiro nos ativos e processos, nos fatores de produção, nos resultados e nas ligações de transporte;

— Sensibilidade baixa: risco climático sem impactos (ou impactos insignificantes).

Figura 3

Análise da sensibilidade aos riscos climáticos

Fonte: Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027 (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027).

O objetivo da análise da exposição é identificar que riscos são relevantes para a localização planeada do projeto, independentemente do tipo de projeto. A análise da exposição pode dividir-se em duas partes: i) a exposição ao clima atual, e ii) a exposição ao clima futuro previsto. Os dados históricos e atuais disponíveis para a localização em causa devem ser utilizados para avaliar a exposição ao clima atual e passada. As projeções do modelo climático (42) podem ser utilizadas para compreender de que forma essa exposição poderá vir a alterar-se no futuro. Deve prestar-se especial atenção às alterações na frequência e intensidade de fenómenos meteorológicos extremos.

Deve ser atribuída uma classificação (ou seja, «elevada», «média» ou «baixa») para cada risco climático nas exposições atuais e futuras.

Figura 4

Análise da exposição

Fonte: Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027 (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027).

A análise da vulnerabilidade combina os resultados das análises de sensibilidade e da exposição, respetivamente, para identificar os riscos mais relevantes para o investimento proposto (estes podem ser considerados como vulnerabilidades com uma classificação «média» ou «elevada»).

Figura 5

Análise da vulnerabilidade

Fonte: Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027 (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027).

Se a classificação tanto para a sensibilidade como para a exposição for «baixa», ou se a avaliação combinada da vulnerabilidade concluir — de forma fundamentada — que todas as vulnerabilidades são consideradas baixas ou insignificantes, pode não ser necessária qualquer outra avaliação dos riscos (climáticos). Nesses casos, o processo de aferição do InvestEU poderá terminar aqui, devendo comunicar-se os resultados da análise efetuada com os necessários pormenores e justificações.

Se a classificação relativa à sensibilidade e/ou à exposição (ou a vulnerabilidade global quando a avaliação é conjunta) for «média» e/ou «elevada», o projeto deve ser submetido a uma avaliação dos riscos climáticos de acordo com a metodologia descrita na secção seguinte.

Em todo o caso, a decisão final de proceder a uma avaliação pormenorizada dos riscos com base nas vulnerabilidades identificadas deve basear-se numa avaliação justificada de um parceiro de execução (a efetuar com o apoio do promotor do projeto e/ou da equipa que procede à avaliação climática) da situação específica do investimento proposto (43) (44).

Para obter orientações metodológicas mais pormenorizadas sobre a fase de avaliação, os parceiros de execução e os promotores de projetos devem consultar as «Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027» (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027).

2.2.4.2. Avaliação dos riscos climáticos e adaptação às alterações climáticas

Para os projetos cuja avaliação da vulnerabilidade tenha identificado um potencial risco climático «médio» ou «elevado», deve efetuar-se uma avaliação pormenorizada dos riscos climáticos.

A avaliação dos riscos climáticos proporciona um método estruturado de análise dos riscos climáticos relevantes e dos respetivos impactos, a fim de fornecer informações para a tomada de decisões relativas ao investimento proposto. Quaisquer potenciais riscos significativos para o projeto devido às alterações climáticas devem ser geridos e reduzidos para um nível aceitável através de medidas de adaptação pertinentes e consentâneas a integrar no projeto.

Este processo decorre através da:

— Avaliação da probabilidade e da gravidade dos impactos associados aos riscos identificados na avaliação da vulnerabilidade realizada na fase de avaliação;

— Avaliação da importância dos potenciais riscos identificados para a operação de investimento específica;

— Identificação de medidas de adaptação para fazer face a potenciais riscos climáticos significativos.

A probabilidade analisa a probabilidade de ocorrência dos riscos climáticos identificados num determinado período de tempo, por exemplo, a duração do projeto. Pode resumir-se numa estimativa qualitativa ou quantitativa para cada um dos riscos climáticos pertinentes. Note-se que a probabilidade pode mudar significativamente durante a duração do projeto.

O impacto (também referido como a gravidade ou magnitude) analisa o que aconteceria se o risco climático identificado ocorresse e quais as consequências do mesmo para o investimento, o que deve ser avaliado numa escala de impacto por risco. Entre outros aspetos, a avaliação normalmente considera: i) os ativos físicos e as suas operações, ii) a saúde e a segurança, iii) os impactos ambientais, iv) os impactos sociais, v) as implicações financeiras, e vi) o risco reputacional. A avaliação deve abranger a capacidade de adaptação do projeto e o sistema em que funciona, por exemplo, até que ponto o projeto pode fazer face ao impacto e ao nível de risco que pode tolerar. É igualmente necessário analisar a importância deste projeto de investimento para a rede ou sistema mais amplo (ou seja, a importância crítica) e se o mesmo pode conduzir a impactos mais abrangentes e a efeitos em cascata.

É possível determinar o nível de importância de cada potencial risco combinando os dois fatores de probabilidade e impacto. Os riscos podem ser representados numa matriz de riscos para identificar os potenciais riscos mais significativos e aqueles em que é necessária uma ação futura através de medidas de adaptação.

Figura 6

Síntese da avaliação dos riscos

Fonte: Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027 (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027).

Apreciar o que é um nível de risco aceitável ou o que é e não é significativo, compete ao promotor do projeto e à equipa de peritos que realiza a avaliação, tendo em conta a especificidade das circunstâncias do projeto. Em qualquer caso, esta apreciação deve ser sempre descrita de forma clara e lógica e integrada de forma coerente na avaliação global dos riscos do projeto. Esta informação é também muito importante para o parceiro de execução, uma vez que a materialização dos riscos terá um impacto significativo no investimento proposto e poderá resultar no incumprimento da operação apoiada.

Se da avaliação dos riscos se concluir que existem potenciais riscos significativos para o projeto devido às alterações climáticas, é necessário gerir e reduzir estes riscos para um nível aceitável (45).

Figura 7

Síntese da identificação, apreciação e planeamento/integração das opções de adaptação pertinentes

Fonte: Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027 (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027).

Para cada risco significativo identificado, devem ser consideradas e avaliadas medidas de adaptação pertinentes. A adaptação envolve frequentemente a adoção de uma combinação de medidas estruturais (por exemplo, alterações à conceção ou especificação de ativos físicos e infraestruturas, ou a adoção de soluções alternativas ou melhoradas) e medidas não estruturais (por exemplo, ordenamento do território, reforço da monitorização ou programas de resposta a emergências, formação do pessoal e partilha de conhecimentos, desenvolvimento de avaliações estratégicas dos riscos climáticos, soluções financeiras, tais como seguros).

Devem ser avaliadas diferentes opções de adaptação para encontrar a medida adequada ou a combinação adequada de medidas ou até mesmo considerar prazos de execução diferidos (medidas flexíveis/adaptativas), que podem ser aplicadas para reduzir o risco para um nível aceitável. As medidas preferidas devem então ser integradas na conceção do projeto e/ou no seu funcionamento, a fim de reforçar a sua resiliência às alterações climáticas (46).

Por último, como boa prática de gestão, recomenda-se ao promotor do projeto que proceda a um acompanhamento contínuo ao longo da vida operacional do investimento, a fim de: i) verificar a exatidão da avaliação e contribuir para futuras avaliações e projetos, e ii) identificar se é provável que sejam atingidos pontos de acionamento ou limiares específicos, indicando a necessidade de medidas de adaptação adicionais.

2.2.5. Neutralidade climática e atenuação (47) das alterações climáticas

2.2.5.1. Avaliação para a atenuação das alterações climáticas

Por atenuação das alterações climáticas entende-se a concretização de esforços para reduzir as emissões de GEE ou aumentar o sequestro de GEE Estes esforços são orientados pelos objetivos de redução das emissões da UE para 2030 e 2050. O cumprimento das metas da UE e, a nível mundial, dos objetivos do Acordo de Paris exige uma mudança fundamental nas nossas economias, passando de atividades com elevado teor de carbono para a implantação de soluções hipocarbónicas e de emissões líquidas nulas, como, por exemplo, as energias renováveis, e o sequestro de CO2, em combinação com avanços significativos na eficiência energética e na utilização dos recursos. O princípio da «prioridade à eficiência energética» salienta a necessidade de dar prioridade a medidas alternativas de eficiência energética eficientes em termos de custos quando se tomam decisões de investimento, em especial economias de energia na utilização final com uma boa relação custo-eficácia, etc. (48). A quantificação, incluindo a quantificação monetária, das emissões de GEE podem apoiar as decisões de investimento baseadas nesse princípio.

Para verificar e avaliar a compatibilidade dos projetos propostos com os objetivos da UE em matéria de neutralidade climática, os parceiros de execução e os promotores de projetos podem utilizar, na medida do possível, os critérios de «não prejudicar significativamente» para a atenuação das alterações climáticas do Regulamento Taxonomia da UE. Em alternativa, os parceiros de execução e os promotores de projetos podem fazer referência aos critérios hipocarbónicos do BEI para a articulação com o Acordo de Paris, tal como publicados no roteiro do banco climático do Grupo BEI, ou aplicar outra metodologia internacionalmente reconhecida e publicada para avaliar a articulação do Acordo de Paris com os objetivos hipocarbónicos.

Além disso, muitos projetos apoiados pelo InvestEU no período 2021-2027 envolverão ativos com uma duração que se prolonga para lá de 2050. Por conseguinte, é necessária uma análise por especialistas para verificar se um projeto é compatível, por exemplo, com o funcionamento, a manutenção e a desativação final no contexto global de um nível nulo de emissões líquidas de GEE e da neutralidade climática. A atenção precoce e coerente prestada às emissões de gases com efeito de estufa nas várias fases de desenvolvimento dos projetos contribuirá para a atenuação das alterações climáticas. Uma série de opções, em especial durante as fases de planeamento e conceção, pode afetar as emissões totais de GEE do projeto ao longo do seu ciclo de vida, desde a construção e funcionamento até à desativação.

Neste contexto, a avaliação de uma operação do InvestEU no que diz respeito às emissões de GEE visa determinar se é necessário um projeto proposto ser submetido a uma avaliação da pegada de carbono. Tal é relevante para determinar a necessidade de uma avaliação mais aprofundada a este respeito e para a inclusão de valores monetários dessas externalidades na avaliação económica do investimento.

Embora seja necessário estimar as emissões de CO2 para todos os projetos, o quadro 1 infra fornece uma indicação das categorias de projetos em que se prevê que as emissões sejam muito provavelmente significativas, ou não, como base para a realização da avaliação do InvestEU.

Em conformidade com o documento «Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027» (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027), os projetos do InvestEU terão de realizar uma avaliação da pegada de carbono se forem suscetíveis de implicar:

— Emissões absolutas superiores a 20 000 toneladas de CO2e/ano (positivas ou negativas);

— Emissões relativas superiores a 20 000 toneladas de CO2e/ano (positivas ou negativas).

A este respeito, a categorização dos projetos apresentada no quadro 1 serve apenas de orientação.

Os parceiros de execução e os promotores de projetos podem utilizar uma avaliação quantitativa, conhecimentos especializados com base em projetos anteriores ou outras fontes publicadas para determinar se um projeto é suscetível de estar acima ou abaixo dos limiares acima indicados. Em caso de incerteza, deve ser efetuado um cálculo da pegada de carbono para avaliar se o projeto é suscetível de se situar acima ou abaixo dos limiares.

Quadro 1

Lista de avaliação da pegada de carbono — exemplos indicativos de categorias de projetos

Avaliação: Categorias de projetos De um modo geral, consoante a escala do projeto, NÃO é necessária uma avaliação da pegada de carbono para estas categorias, a menos que se preveja que o projeto conduza a emissões significativas de CO2 ou de outros gases com efeito de estufa. — Serviços de telecomunicações — Redes de abastecimento de água potável — Redes de recolha de águas pluviais e de águas residuais — Tratamento de águas residuais industriais em pequena escala e tratamento de águas residuais urbanas — Promoção imobiliária (49) — Estações de tratamento de resíduos mecânicos/biológicos — Atividades de I&D — Farmacêuticos e biotecnologia — Qualquer outra categoria ou escala de projeto para a qual seja claro e possa ser confirmado sem qualquer dúvida que as emissões absolutas e/ou relativas são inferiores a 20 000 toneladas de CO2e/ano (positivas ou negativas) (50) Em geral, SERÁ necessário avaliar a pegada de carbono — Aterros para resíduos sólidos urbanos — Instalações de incineração de resíduos urbanos — Grandes estações de tratamento de águas residuais — Indústria transformadora — Produtos químicos e refinação — Mineração e metais de base — Pasta de papel e papel — Material circulante, navios, compras de frotas de transporte — Infraestruturas rodoviárias e ferroviárias (51), transportes urbanos — Portos e plataformas logísticas — Linhas de transmissão de energia — Fontes de energias renováveis — Produção, transformação, armazenagem e transporte de combustíveis — Produção de cimento e cal — Produção de vidro — Centrais de produção de calor e eletricidade — Redes de aquecimento urbano — Instalações de liquefação e regaseificação de gás natural — Infraestrutura de transporte de gás — Qualquer outra categoria ou escala de projeto para a qual as emissões absolutas e/ou relativas possam exceder 20 000 toneladas de CO2e/ano (positivas ou negativas)

Fonte: Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027 (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027).

Os projetos com níveis de emissões esperados acima dos limiares devem ser objeto de uma avaliação mais aprofundada na fase seguinte da aferição da atenuação das alterações climáticas (52).

2.2.5.2. Pegada de carbono e quantificação monetária das emissões de GEE

Tal como acima descrito, a atenuação das alterações climáticas consiste em reduzir as emissões de GEE e limitar o aquecimento global. Os projetos e outros tipos de investimentos podem contribuir para tal, por exemplo, através da conceção e seleção de alternativas hipocarbónicas.

Nas presentes orientações, a pegada de carbono é utilizada não só para estimar as emissões de GEE de um investimento quando este estiver pronto a ser executado, mas também para apoiar a consideração e integração de soluções hipocarbónicas durante as fases de planeamento e conceção, incluindo na fase de classificação e seleção de opções de investimento alternativas, com vista a promover considerações e soluções hipocarbónicas (53). Recomenda-se, por conseguinte, que a resiliência às alterações climáticas seja integrada desde o início na preparação dos investimentos propostos e que as estimativas das emissões de GEE associadas ao investimento sejam devidamente tidas em conta também na análise das opções e na avaliação económica ou na análise custo-benefício.

Para projetos em que a avaliação do InvestEU tenha identificado um potencial de emissões absolutas e/ou relativas significativas, será pedido aos parceiros de execução que confirmem a compatibilidade dos projetos propostos com os objetivos da UE em matéria de neutralidade climática e que efetuem (em cooperação com o promotor do projeto) ou peçam ao promotor do projeto uma quantificação das emissões de GEE do projeto, utilizando uma metodologia internacionalmente aceite para a pegada de carbono (54).

Estas emissões devem então ser quantificadas em termos monetários e integradas na avaliação económica e na seleção das opções hipocarbónicas, e comunicadas ao Comité de Investimento no âmbito do exercício de aferição de sustentabilidade.

As «Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027» (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027) utilizam a metodologia da pegada de carbono do BEI (55) como principal referência para o cálculo da pegada de carbono. Esta metodologia recomendada inclui abordagens predefinidas para calcular as emissões para vários setores, incluindo:

— Tratamento de águas residuais e de lamas

— Instalações de tratamento de resíduos

— Aterro para resíduos sólidos urbanos

— Transporte rodoviário

— Transporte ferroviário

— Transportes urbanos

— Renovação de edifícios

— Portos

— Aeroportos

— Silvicultura

Tal como acima referido, podem também ser utilizadas metodologias alternativas internacionalmente acordadas e documentadas para a pegada de carbono, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos, como salientado no capítulo 2.2.1.

Para um tratamento mais pormenorizado da metodologia para a pegada de carbono, recomenda-se que os parceiros de execução consultem as «Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027» (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027).

A pegada de carbono envolve muitas formas de incerteza, incluindo a incerteza quanto à identificação de efeitos secundários, a cenários de referência e a estimativas de referência das emissões. Por conseguinte, as estimativas dos gases com efeito de estufa são, por definição, aproximadas. Devem reduzir-se, tanto quanto possível, as incertezas inerentes às estimativas ou cálculos dos gases com efeito de estufa e os métodos de estimativa devem evitar distorções.

Sempre que haja incerteza, os dados e pressupostos utilizados para quantificar as emissões de gases com efeito de estufa devem ser conservadores. Os valores e pressupostos conservadores são os mais suscetíveis de sobrestimar as emissões absolutas e as emissões relativas «positivas» (aumentos líquidos) e subestimar as emissões relativas «negativas» (reduções líquidas).

Uma vez quantificadas, as emissões de GEE devem ser quantificadas em termos monetários e incluídas na avaliação económica da operação de investimento proposta. Para esta quantificação monetária deve utilizar-se um «custo-sombra do carbono» estabelecido e acordado a nível internacional. A aplicação de um custo-sombra do carbono à alteração das emissões resultantes de um projeto tem o efeito de quantificar monetariamente a sua intensidade de carbono e de premiar os projetos que conduzem a reduções de emissões.

As presentes orientações recomendam a utilização do custo-sombra do carbono, estabelecido recentemente pelo BEI como os melhores dados disponíveis sobre o custo-sombra do cumprimento do objetivo de temperatura do Acordo de Paris (ou seja, a meta de 1,5 °C) (56). Esta recomendação está em conformidade com as «Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027» (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027) e contribui para assegurar a comparabilidade dos dados entre os diferentes projetos apresentados para aprovação ao Comité de Investimento.

Para cada ano do período de 2020 a 2050, o custo-sombra do carbono é indicado no quadro 2.

Quadro 2

Custo-sombra do carbono para as emissões de GEE e reduções em EUR/tCO2e, a preços de 2016

Ano EUR/tCO2e Ano EUR/tCO2e Ano EUR/tCO2e Ano EUR/tCO2e 2020 80 2030 250 2040 525 2050 800 2021 97 2031 278 2041 552 2022 114 2032 306 2042 579 2023 131 2033 334 2043 606 2024 148 2034 362 2044 633 2025 165 2035 390 2045 660 2026 182 2036 417 2046 688 2027 199 2037 444 2047 716 2028 216 2038 471 2048 744 2029 233 2039 498 2049 772

Fonte: Guidance on the climate proofing of infrastructure in the period 2021-2027 (Orientações relativas à resiliência das infraestruturas às alterações climáticas no período 2021-2027).

O custo da redução do carbono acima referido representa o valor mínimo recomendado que deve utilizar-se para quantificar em termos monetários as emissões de gases com efeito de estufa. Será autorizada a utilização de valores mais elevados para o custo do carbono (57), por exemplo quando esses valores forem utilizados num Estado-Membro específico ou pelo parceiro de execução em causa. Além disso, o custo-sombra do carbono pode ser ajustado quando estiverem disponíveis mais informações.

A avaliação monetária dos impactos das alterações climáticas resultantes do projeto enquadra-se na avaliação económica mais abrangente que é normalmente realizada pelos parceiros de execução. O capítulo 2.6 disponibiliza mais informações sobre a forma de incluir as emissões de GEE quantificadas em termos monetários na avaliação económica prevista para os investimentos do InvestEU.

2.2.6. Apresentação de relatórios e acompanhamento

Os resultados da resiliência às alterações climáticas devem ser comunicados pelo parceiro de execução como parte da documentação a apresentar ao Comité de Investimento sobre os resultados da aferição global de sustentabilidade, tal como desenvolvido no capítulo 4.2.2.

No que se refere à adaptação às alterações climáticas, deve incluir um resumo dos resultados do processo realizado, com conclusões inequívocas sobre os potenciais riscos identificados das alterações climáticas para o investimento, e descrever:

— A metodologia adotada para a resiliência às alterações climáticas, especificando de forma concisa as fontes de dados e informações utilizadas na avaliação;

— As etapas seguidas e as eventuais incertezas nos dados e análises subjacentes;

— A fase de desenvolvimento do projeto em que foi efetuada a avaliação da vulnerabilidade e do risco; e

— As medidas de adaptação conexas identificadas e incluídas no âmbito do investimento para reduzir os riscos para níveis aceitáveis, se for caso disso.

Os níveis de vulnerabilidade e de risco devem ser apoiados por explicações pormenorizadas para qualificar e fundamentar as conclusões da avaliação. O nível de pormenor da avaliação dos riscos dependerá da escala do projeto (o respetivo tipo, dimensão e importância relativa) e da fase de desenvolvimento do projeto. Para cada risco significativo identificado, a documentação deve também apresentar a forma como a(s) medida(s) de adaptação preferencial(is) foi(ram) ou será(ão) integrada(s) na conceção do projeto e/ou nas suas operações, a fim de reforçar a sua resiliência nas fases de desenvolvimento pertinentes.

A documentação deve também apresentar os resultados da aferição dos aspetos de atenuação das alterações climáticas, se for caso disso, clarificando a forma como tal foi realizado. No caso dos projetos que foram objeto de uma avaliação completa da atenuação das alterações climáticas, os parceiros de execução devem também comunicar:

— A compatibilidade dos projetos propostos com os objetivos de redução da UE;

— A metodologia adotada para estimar e quantificar em termos monetários as emissões de GEE, o âmbito da comunicação (ou seja, quais as componentes do projeto incluídas/excluídas do cálculo) e os pormenores do cenário de referência utilizado;

— A quantificação das emissões absolutas (brutas) e relativas (líquidas) de GEE do investimento;

— Os preços do carbono utilizados para quantificar em termos monetários as emissões quantificadas de GEE e a forma como a quantificação monetária das emissões de GEE foi incluída na avaliação económica global do investimento.

Durante a fase operacional do investimento, recomenda-se ao promotor do projeto que reveja a resiliência às alterações climáticas e os pressupostos subjacentes e proceda a um cruzamento dos dados com as observações pertinentes, a ciência, as projeções e os dados mais recentes em matéria de clima, bem como os objetivos ajustados em matéria de política climática, e que comunique as conclusões ao parceiro de execução.

2.3. Dimensão ambiental

2.3.1. Abordagem geral à aferição ambiental

A aferição ambiental do InvestEU refere-se a um método que tem em conta o impacto consolidado dos projetos sobre os principais elementos dos recursos naturais, nomeadamente, o ar, a água, o solo (58) e a biodiversidade, tal como exigido pelo artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento InvestEU. Incluem-se aqui os impactos positivos e negativos, sejam estes diretos ou indiretos.

Os recursos naturais produzem um fluxo de serviços ou benefícios ecossistémicos (59). Estes serviços podem proporcionar benefícios económicos, sociais, ambientais, culturais ou outros benefícios de bem-estar. O valor destes benefícios pode ser entendido em termos qualitativos ou quantitativos (incluindo em termos monetários), dependendo do contexto.

Segue-se uma explicação de expressões fundamentais do domínio ambiental tidas em conta para efeitos da aferição:

— Recursos naturais: trata-se de uma outra expressão para designar o conjunto de recursos renováveis e não renováveis (por exemplo, plantas, animais, ar, água, solos e minerais). Os projetos podem afetar tanto a extensão destes recursos (por exemplo, alterando a utilização dos solos) como a sua qualidade (por exemplo, o estado dos habitats).

— Serviços ecossistémicos: os recursos naturais prestam serviços ecossistémicos, tais como alimentos, madeira, ar limpo, água limpa, regulação climática e atividades recreativas.

— Impactos: Trata-se de alterações nos recursos naturais ou nos serviços ecossistémicos que presta. Ter em conta os recursos naturais implica medir estes impactos para melhorar a forma como são tidos em consideração nas decisões: — Através da quantificação, frequentemente sob a forma de fluxos. Por exemplo, a captação de água afeta as reservas de água e pode afetar a futura disponibilidade de água ao longo do tempo (o que pode ser medido em m3/ano). Um outro exemplo é a descarga de poluentes que afeta o estado do ar ou da água (e que pode ser medida em termos de excedência dos valores-limite por dia). As alterações na utilização do solo constituem um outro fluxo quantificável: estas podem afetar o número de viagens recreativas efetuadas para um local (número de viagens por ano) ou a redução do usufruto dessas viagens (nível de usufruto por viagem). — Sempre que tal se mostre proporcionado (possível e razoável), expressando os impactos em termos monetários. A avaliação em termos monetários ajuda a converter os impactos em custos estimados dos danos (ou estimativas dos benefícios), tais como: i) o valor da água que já não está disponível para utilização (expresso em EUR por m3 por ano), ii) os custos incorridos devido ao aumento dos problemas de saúde decorrentes da poluição atmosférica (em EUR por caso de doença e por ano), ou iii) a perda de biodiversidade (em EUR).

O quadro 3 apresenta exemplos das ligações entre os recursos naturais e os impactos.

Quadro 3

Ligação entre os impactos e as alterações pertinentes no ambiente físico e danos ou benefícios

Recursos naturais Alterações nos recursos naturais ou nos serviços ecossistémicos Exemplos de impactos (positivos e negativos) Ar Poluição atmosférica Volume das emissões de poluentes — Impactos na saúde humana — Impactos nos edifícios (por exemplo, corrosão) Água Poluição do meio aquático Volume das descargas de poluentes — Impactos na saúde humana — Impactos na qualidade das águas interiores ou marinhas Consumo de água Volume das captações de água — Impactos nas atividades dependentes da água — Impactos em ambientes físicos dependentes da água — Impactos no ciclo hidrológico (por exemplo, inundações, eventos de baixo caudal) Solo Produção de resíduos Quantidade de resíduos produzidos — Impactos nos custos de gestão de resíduos — Impactos no ambiente físico (por exemplo, devido à deposição em aterros ou emissões resultantes da incineração) e, por conseguinte, fluxos Alteração da utilização dos solos Hectares de utilização dos solos desenvolvidos ou intensificados — Alterações na produção e nos materiais provenientes do solo — Alterações no sequestro e armazenamento de carbono — Alterações nos custos de prestação de serviços que teriam sido prestados naturalmente — Impactos nas interações no local e no exterior — Alterações do valor cultural dos solos Biodiversidade Efeitos nas espécies Proporção de espécies afetadas, nível de ameaça e/ou proteção de espécies afetadas — Alterações na população local e estado de conservação de espécies — Alterações no valor dos recursos genéticos (pode ser o custo de oportunidade) — Alterações nos custos de prestação de serviços que teriam sido prestados naturalmente (por exemplo, controlo de pragas) — Alterações no valor cultural das espécies Efeitos nos habitats e ecossistemas Área de habitat ou de ecossistema perdida ou em estado reduzido — Alterações ao estado de conservação do habitat ou do estado do ecossistema (60) — Alterações na produção e nos recursos provenientes da terra e do mar — Alterações nos custos de prestação de serviços que teriam sido prestados naturalmente — Alterações no valor cultural da terra e do mar — Alterações na resiliência (por exemplo, catástrofes naturais)

Fonte: Technical Support Document for Environmental Proofing of Investments under the InvestEU Programme (Documento de apoio técnico para aferição ambiental de investimentos no âmbito do programa InvestEU).

Em conformidade com o capítulo 2.1, a abordagem da aferição de sustentabilidade para a dimensão ambiental baseia-se em várias etapas. Estas etapas incluem um ponto de decisão (com base no nível de risco identificado num ou mais elementos durante a avaliação de um projeto) em que pode ser decidido não ser necessária uma aferição adicional para os impactos com um risco potencialmente baixo (ou seja, impactos pouco significativos) (61).

No caso de projetos que exijam uma AIA (anexo I ou aceites no âmbito do anexo II), o parceiro de execução:

— Analisará os impactos e os riscos identificados, bem como as medidas propostas para evitar, prevenir ou reduzir (medidas de atenuação) e, em último recurso, compensar (medidas de compensação) prováveis impactos negativos significativos no ambiente. O atrás referido deve ser disponibilizado no relatório da AIA e noutra documentação, como, por exemplo, licenças, estudos adicionais ou relatórios de outras avaliações.

— Analisará se foi efetuada uma avaliação dos riscos de eventuais impactos negativos significativos remanescentes após a atenuação (ou seja, os impactos residuais devem ter sido avaliados no âmbito do relatório da AIA): — Nos casos em que tenham sido identificados impactos residuais de risco médio e/ou elevado no relatório da AIA, o parceiro de execução deve então proceder à aferição desses impactos negativos significativos. Sempre que possível, a aferição deve incluir a quantificação, inclusive a quantificação monetária. Esta nova avaliação poderá desencadear medidas adicionais (compensação), tal como explicado mais à frente no capítulo. — Nos casos em que o impacto residual tenha sido avaliado como sendo de baixo risco no relatório da AIA, não é necessário proceder a aferições adicionais.

Para os projetos excluídos com medidas de atenuação, o parceiro de execução:

— Analisará os impactos e os riscos, bem como as medidas de atenuação propostas na decisão da avaliação e na documentação de apoio, a fim de evitar ou prevenir o que, de outro modo, poderia ter sido um impacto negativo significativo no ambiente: — Nos casos em que tenham sido identificados impactos residuais de risco médio e/ou elevado (por exemplo, na documentação da avaliação ou durante o processo de análise), deve proceder-se à aferição desses impactos negativos significativos. Sempre que possível, a aferição deve incluir a quantificação, inclusive a quantificação monetária. — Nos casos em que apenas tenham sido identificados impactos residuais de baixo risco, não é necessário proceder a aferições adicionais.

No caso dos projetos excluídos sem medidas de atenuação e dos projetos fora do âmbito de aplicação da Diretiva AIA, o parceiro de execução:

— Em cooperação com o promotor do projeto, reconhecerá se existe a necessidade de estudos ou relatórios adicionais e analisará os impactos e riscos identificados nesses estudos e relatórios adicionais, ponderando possíveis medidas de atenuação para evitar ou prevenir os impactos negativos significativos no ambiente.

— Sempre que tal se mostre proporcionado (possível e razoável), quantifica, inclusive em termos monetários, os impactos identificados.

Para todos os projetos:

— Recomenda-se veementemente ao parceiro de execução que utilize a lista de controlo positiva para identificar as possibilidades de melhorar o desempenho do projeto.

— O parceiro de execução deve apresentar relatórios ao Comité de Investimento do InvestEU e proceder ao acompanhamento do projeto.

É necessário assegurar a coerência do que é exigido entre as diferentes componentes dos recursos naturais, tendo simultaneamente em conta a necessidade de a aferição ser proporcionada (possível e razoável). Ao analisar os projetos para financiamento com o apoio do Fundo InvestEU, o parceiro de execução executará estas etapas de avaliação com base na documentação fornecida pelo promotor do projeto (ou seja, relatórios ambientais, decisões, licenças). Esta documentação pode ser complementada por questionários preenchidos pelo promotor do projeto (por exemplo, com base nos procedimentos de diligência devida do parceiro de execução) ou por outros estudos e relatórios, consoante o que seja considerado necessário.

Por último, a conformidade legal é um requisito para todos os projetos.

Figura 8

Descrição da avaliação ambiental — Aferição

As secções que se seguem fornecem orientações sobre a forma como os parceiros de execução, com o apoio do promotor do projeto, podem abordar cada etapa da avaliação.

2.3.2. Conformidade legal

Todas as operações apoiadas pelo InvestEU, quer estejam ou não sujeitas a aferições de sustentabilidade, devem cumprir a legislação nacional e da UE aplicável. A conformidade legal é uma condição prévia para qualquer apoio. Os parceiros de execução devem implementar ou analisar os procedimentos existentes para verificar (62) esse cumprimento.

Para garantir que todos os parceiros de execução aplicam normas aceitáveis, a presente secção:

— descreve os princípios gerais para os controlos da conformidade legal, e

— propõe controlos de conformidade específicos face às principais diretivas ambientais da UE.

Estes princípios gerais são enumerados nos pontos abaixo:

— A conformidade legal exigida seguirá a evolução do procedimento de diligência devida, como normalmente aplicado pelo parceiro de execução (63).

— Recomenda-se que os projetos pertencentes às categorias elencadas no anexo I da Diretiva AIA e os projetos abrangidos pelo anexo II que exigem uma AIA (ou seja, projetos com impactos significativos e/ou impactos provavelmente significativos) sejam considerados para financiamento do InvestEU quando se encontrem numa fase razoavelmente avançada. Tal permitirá ao parceiro de execução realizar a maior parte dos controlos da conformidade antes de os fundos serem autorizados. Em casos excecionais, é possível flexibilizar esta recomendação e os projetos podem ser considerados para financiamento numa fase inicial. Nesses casos excecionais, a finalização dos procedimentos e o cumprimento dos requisitos de conformidade seriam condição para o desembolso pertinente (64). No entanto, os projetos enumerados no anexo I da Diretiva AIA só podem ser apresentados ao Comité de Investimento quando se encontrarem numa fase razoavelmente avançada, o que significa que o relatório de AIA está concluído e a consulta pública está concluída.

— Nos casos excecionais de projetos em fase não avançada (por exemplo, sem avaliações ambientais e/ou processos de licenciamento concluídos), um projeto teria de ser avaliado com base nas informações disponíveis. Numa primeira fase, esta avaliação poderia limitar-se a identificar as principais diretivas ambientais aplicáveis e a uma indicação clara sobre o momento em que a conformidade legal poderia ser confirmada. Para os projetos elencados no anexo II da Diretiva AIA, como regra geral, a decisão de avaliação pelas autoridades competentes deve estar disponível no momento em que o projeto é apresentado para aprovação ao Comité de Investimento. No entanto, em casos devidamente justificados, o projeto pode estar menos avançado (por exemplo, riscos reduzidos esperados, tal como no caso de projetos de estações de carregamento). Nestes casos, a aferição pode ser efetuada pelo parceiro de execução utilizando apenas as listas de controlo propostas nas presentes orientações. Relativamente a projetos potencialmente problemáticos (por exemplo, devido aos prováveis efeitos significativos dos mesmos nos sítios da rede Natura 2000 ou a oposição pública), o parceiro de execução deve propor condições ambientais específicas do projeto e incluí-las no contrato de financiamento. Independentemente das condições específicas do projeto (se necessário), tal como já foi referido, o contrato de financiamento deve incluir sempre, para esses projetos menos avançados, uma condição geral normalizada para a apresentação das avaliações e/ou licenças em falta. Estas condições devem ser cumpridas o mais tardar antes do desembolso pertinente e a verificação da conformidade legal deve ser concluída nessa fase e comunicada ao Comité de Investimento (65). Se a avaliação concluir que o projeto está muito pouco avançado e acarreta demasiados riscos, então o projeto não deve receber apoio e o parceiro de execução deve apresentar um pedido de apoio numa fase mais avançada para a garantia da UE.

— As diretivas ambientais da UE, tal como transpostas para a legislação nacional, devem ser o principal ponto de referência para a realização dos controlos da conformidade legal.

— O controlo completo da conformidade de um projeto face à legislação ambiental da UE aplicável deve resultar numa resposta clara sobre se o mesmo é «conforme» ou «não conforme». O referido controlo deve ser acompanhado de comprovativos sob a forma de aprovações, licenças ou autorizações fornecidas pelas autoridades competentes com referência quer às diretivas pertinentes quer à legislação nacional transposta.

— Caso existam sérias dúvidas quanto à conformidade de um projeto com a legislação nacional e/ou da UE, os parceiros de execução devem consultar os Estados-Membros e/ou os serviços da Comissão (66).

As subsecções que se seguem debatem as principais diretivas ambientais para os controlos da conformidade legal.

a) Diretiva AIA

A Diretiva AIA aplica-se a uma grande diversidade de projetos públicos e privados, previstos nos anexos I e II desta diretiva:

— AIA obrigatória: considera-se que todos os projetos elencados no anexo I têm efeitos significativos no ambiente e exigem, por conseguinte, uma AIA.

— AIA na sequência de decisão dos Estados-Membros (avaliação): no caso dos projetos elencados no anexo II, as autoridades nacionais devem decidir se um projeto deve ser sujeito a uma AIA. Esta decisão é tomada através do «procedimento de avaliação», que determina os efeitos dos projetos com base em limiares/critérios ou numa análise caso a caso. É necessário que as autoridades nacionais tenham em conta os critérios estabelecidos no anexo III da Diretiva AIA.

A verificação da conformidade com a AIA deve confirmar o cumprimento, por parte do projeto, dos requisitos essenciais da Diretiva AIA. A este respeito, importa ter em conta que alguns projetos poderiam ainda ter sido autorizados no quadro do anterior regime de AIA «não revisto» (Diretiva 2011/92/UE) e não no quadro do atual regime de AIA «revisto» (Diretiva 2011/92/UE alterada pela Diretiva 2014/52/UE (67)). A verificação da conformidade com a AIA deve ser efetuada com base na diretiva aplicável em vigor no momento em que o processo de AIA foi desencadeado (ver detalhadamente o artigo 3.o da Diretiva 2014/52/UE).

A lista de controlo 0 (ver o anexo 3) propõe uma lista de perguntas para orientar os parceiros de execução na verificação da conformidade com a Diretiva AIA.

b) Diretivas Aves e Habitats

A rede Natura 2 000 foi criada ao abrigo da Diretiva Habitats (68). Ao abrigo desta diretiva, os Estados-Membros devem designar zonas especiais de conservação (ZEC) para assegurar o estado de conservação favorável: i) dos tipos de habitats elencados no anexo I da diretiva em toda a sua área de distribuição na UE, ii) e das espécies elencadas no anexo II da diretiva em toda a sua área de distribuição na UE. Nos termos da Diretiva Aves (69), a rede deve incluir zonas de proteção especial (ZPE) designadas para 194 espécies particularmente ameaçadas e todas as espécies de aves migratórias.

Qualquer plano ou projeto suscetível de afetar de forma significativa um sítio da rede Natura 2000, individualmente ou em conjunto com outros planos ou projetos, tem de ser submetido a uma avaliação adequada pelo Estado-Membro (nos termos do artigo 6.o). Esta avaliação deve determinar as implicações do projeto ou do plano para o sítio, tendo em conta os objetivos de conservação do sítio (70). As autoridades competentes só podem dar o seu acordo ao plano ou projeto depois de se assegurarem de que o mesmo não afetará negativamente a integridade do sítio em causa (artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats (71)).

Em circunstâncias excecionais, um projeto pode ainda ser autorizado a avançar, apesar de uma avaliação negativa, se: i) não existirem soluções alternativas, e ii) se considerar o plano ou projeto justificado por razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica. Nesses casos, o Estado-Membro deve tomar medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000 (artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Habitats). A Comissão deve ser informada destas medidas através de um formulário de notificação normalizado para as «Informações a transmitir à Comissão Europeia nos termos do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Habitats» (72). Em certos casos, quando um habitat ou espécie prioritário é afetado de forma significativa e o projeto se justifica por razões socioeconómicas, é necessário um parecer da Comissão. As orientações metodológicas sobre as disposições do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/43/CEE (73) relativa aos habitats incluem mais informações para completar esta secção.

Para os parceiros de execução, ao verificar a conformidade com as Diretivas Habitats e Aves, são possíveis três cenários:

— um projeto foi excluído pelas autoridades de um Estado-Membro da necessidade de uma avaliação adequada (ou seja, o projeto não é suscetível de afetar negativamente de forma significativa sítios Natura 2000), ou

— um projeto foi submetido a uma avaliação apropriada pelas autoridades do Estado-Membro, que resultou num parecer positivo das autoridades de que o projeto não terá efeitos significativos em sítios da rede Natura 2000 (nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats): ou

— um projeto foi submetido a uma avaliação adequada, que resultou em conclusões negativas por parte das autoridades do Estado-Membro (ou seja, o projeto afeta negativamente de forma significativa sítios Natura 2000 nos termos do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Habitats).

A lista de controlo 0 (ver o anexo 3) propõe uma lista de perguntas para orientar a verificação da conformidade com a Diretiva Habitats e a Diretiva Aves, em função do cenário (tal como acima descrito) aplicável a uma dada operação.

c) Diretiva-Quadro Água

A Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE) assegura a total integração das perspetivas económica e ecológica na gestão da qualidade e quantidade de água. A diretiva aplica-se às águas doces, costeiras e de transição e assegura uma abordagem integrada da gestão da água que respeite a integridade de ecossistemas no seu todo.

O principal objetivo da mesma é alcançar (até 2015 (74)) o bom estado das mais de 111 000 águas de superfície (por exemplo, rios, lagos, águas costeiras) e mais de 13 000 águas subterrâneas no território da UE. Alcançar um «bom estado» significa assegurar um bom estado ecológico e químico nas águas de superfície e um bom estado quantitativo e químico nas águas subterrâneas (as águas subterrâneas são as principais fontes de captação de água potável).

A Diretiva-Quadro Água introduz também um requisito de que a gestão dos rios deve basear-se em bacias hidrográficas (ou seja, a unidade geográfica e hidrológica natural) e não em fronteiras administrativas ou políticas. O plano de gestão da bacia hidrográfica descreve pormenorizadamente a forma como os objetivos estabelecidos para a bacia hidrográfica (estado ecológico, estado quantitativo, estado químico e objetivos das zonas protegidas) devem ser alcançados dentro do prazo exigido.

Para os parceiros de execução, existem dois cenários possíveis ao verificar a conformidade com a Diretiva-Quadro Água:

— No primeiro cenário, o projeto implica uma nova alteração das características físicas de uma massa de água superficial ou alterações do nível de massas de águas subterrâneas que NÃO causam a deterioração do estado de uma massa de água nem impedem que se alcance um bom estado/potencial das águas. Neste caso, o parceiro de execução deve analisar a justificação apresentada pelo promotor do projeto para apoiar esta conclusão.

— No segundo cenário, o projeto implica uma nova alteração das características físicas de uma massa de água superficial ou alterações do nível de massas de águas subterrâneas que deterioram o estado de uma massa de água ou que não permitem alcançar um bom estado/potencial das águas. Nesses casos, os parceiros de execução devem verificar se cada uma das condições previstas no artigo 4.o, n.o 7, foi cumprida, ou seja: — foram tomadas todas as medidas de atenuação viáveis para atenuar os impactos negativos, — os benefícios do projeto superam os benefícios da realização dos objetivos da Diretiva-Quadro da Água e/ou o projeto é de reconhecido interesse público, — não existem opções ambientais significativamente melhores para alcançar o objetivo do projeto que sejam tecnicamente viáveis e não desproporcionadamente onerosas, e — o projeto e as justificações supramencionadas estão incluídos no plano de gestão da bacia hidrográfica.

A lista de controlo 0 (ver o anexo 3) propõe perguntas para servir de orientação na verificação da conformidade com a Diretiva-Quadro Água.

d) Outras diretivas pertinentes

Em função da natureza das operações abrangidas por uma linha específica de apoio, espera-se que os parceiros de execução verifiquem a conformidade com diretivas específicas, com base em autorizações, licenças, etc., fornecidas pelos promotores dos projetos. Poderão incluir:

Diretiva 2001/42/CE (75) — Avaliação Ambiental Estratégica

No caso de algumas operações sensíveis do ponto de vista ambiental devido à sua natureza, dimensão ou localização, recomenda-se que o parceiro de execução avalie se um projeto é coerente com um quadro de planeamento (por exemplo, um plano setorial ou um plano de ocupação do solo), em especial no que diz respeito a alternativas ou efeitos cumulativos.

Diretiva 2010/75/UE (76) — Diretiva Emissões Industriais

O parceiro de execução deve confirmar a conformidade do projeto com a Diretiva Emissões Industriais tendo por base:

— uma licença (nem sempre aplicável e disponível no momento da apresentação do pedido): ou seja, se cumpre os valores-limite de emissão fixados em conformidade com a diretiva e os níveis de emissão associados estabelecidos nas decisões de execução sobre as melhores técnicas disponíveis, consoante o caso, ou

— a documentação ambiental do projeto apresentada como parte do pedido (por exemplo, licenças ambientais, etc.).

Diretiva 2008/98/CE (77)— Diretiva-Quadro Resíduos

O parceiro de execução verificará a conformidade do projeto com a Diretiva-Quadro Resíduos, incluindo a justificação com referência aos requisitos essenciais da diretiva. Em especial, a justificação deve explicar:

— de que modo o projeto é coerente com a hierarquia dos resíduos (artigo 4.o),

— de que modo o projeto contribui para a consecução dos objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem (artigo 11.o, n.o 2),

— se o projeto é coerente com o plano de gestão de resíduos pertinente (e consta do mesmo como condição sine qua non) e o programa de prevenção de resíduos (artigos 28.o e 29.o).

Diretiva 2012/18/UE (78) — Diretiva Seveso III

A Diretiva Seveso III (2012/18/UE) visa prevenir acidentes graves que envolvam substâncias perigosas. No entanto, uma vez que podem ocorrer acidentes, a diretiva visa também limitar as consequências desses acidentes não só para a saúde humana, mas também para o ambiente. A diretiva abrange os estabelecimentos em que podem estar presentes substâncias perigosas (por exemplo, durante a transformação ou armazenagem) em quantidades superiores a determinados limiares. Excluem-se da diretiva certas atividades industriais que estão sujeitas a outra legislação que prevê um nível de proteção semelhante (por exemplo, instalações nucleares ou transporte de substâncias perigosas).

Em função da quantidade de substâncias perigosas presentes, os estabelecimentos são classificados num nível inferior ou superior, estando estes últimos sujeitos a requisitos mais rigorosos. O parceiro de execução verificará a conformidade do projeto com a Diretiva Seveso III com base na documentação do projeto ambiental apresentada no âmbito da candidatura (por exemplo, AIA, licenças ambientais, etc.). Em especial, o parceiro de execução verificará se os projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva Seveso, uma vez concluídos, terão de cumprir os requisitos do nível inferior ou superior (em especial a obrigação de o promotor elaborar uma política de prevenção de acidentes graves ou um relatório de segurança que terá de ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro).

2.3.3. Avaliação do InvestEU para a dimensão ambiental

No caso de projetos sujeitos a uma AIA ou sujeitos à determinação da necessidade de uma AIA, espera-se que este processo e trabalho constituam um contributo fundamental para o processo de avaliação e aferição do InvestEU, uma vez que a diretiva exige que:

— Para os projetos que exigem uma AIA, faça parte do relatório AIA uma descrição das características do projeto e/ou das medidas previstas para evitar, prevenir ou reduzir e, se possível, compensar eventuais efeitos adversos significativos no ambiente.

— No caso de projetos com uma decisão de avaliação de que não é necessária uma AIA, a decisão indicará quaisquer características do projeto e/ou medidas, quando propostas, previstas para evitar ou prevenir efeitos adversos significativos no ambiente.

Nestes casos, a fase de avaliação do InvestEU analisaria os impactos residuais identificados no relatório AIA (após medidas de atenuação identificadas durante o processo ambiental) para os quatro elementos ambientais (ar, água, terra e solo, biodiversidade), bem como para os temas transversais do ruído e dos odores.

Para os projetos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva AIA ou para os projetos excluídos sem medidas de atenuação em resultado da aplicação de limiares ou critérios estabelecidos a nível nacional, a fase de avaliação InvestEU analisará também os impactos nos mesmos elementos e temas transversais.

Numa primeira fase, os impactos ambientais (residuais (79)) devem ser revistos com recurso à lista de controlo 1 (80) (ver o anexo 3). A coluna (1) da lista de controlo 1 deve refletir a existência ou a inexistência de impactos (residuais).

Tal como referido anteriormente, esta análise efetuar-se-á tendo por base a documentação ambiental fornecida pelo promotor do projeto. A referida documentação pode incluir relatórios de avaliação ambiental, decisões e licenças, estudos ou relatórios adicionais, se necessário. Uma vez identificado um impacto (residual), este deve ser qualificado em termos de risco, tendo em conta a combinação da sua importância e probabilidade de ocorrência.

O parceiro de execução deve utilizar três tipos de qualificação para indicar a importância do impacto (residual) (coluna 2 da lista de controlo 1) com base nas informações fornecidas pelo promotor do projeto:

ReduzidoàModeradoà Significativo/adverso

Para classificar a importância do impacto, o parceiro de execução utilizará a documentação ambiental subjacente, relatórios adicionais, se necessário, bem como pareceres de peritos, tendo em conta elementos tais como os volumes de emissão, a natureza do impacto identificado, etc. Para cada um dos elementos de recursos naturais considerados, são fornecidas indicações mais pormenorizadas no «Technical Support Document for the Environmental Proofing of Investments» (Documento de apoio técnico para a aferição ambiental dos investimentos) e nos quadros:

Quadro do ar S3 - 1: Relativamente a impactos na qualidade do ar Quadro da água S2 - 5 e quadro da água S3 - 3 Relativamente a impactos no ambiente aquático Quadro do solo S2 - 2 e do quadro do solo S3 - 1 Relativamente a impactos no solo Quadro da biodiversidade S2 - 1 e quadro da biodiversidade S3 - 1 Relativamente a impactos na biodiversidade Quadro CC S3 - 1 Relativamente a impactos do ruído Quadro CC S3 - 2 Relativamente a impactos do odor

O parceiro de execução deve também indicar, com base nas informações e avaliações realizadas pelo promotor do projeto, a probabilidade do impacto (coluna 3 da lista de controlo 1):

Baixa (não é provável que aconteça) Moderada (probabilidades equivalentes de acontecer ou não) Elevada (provável que aconteça)

O nível de risco (coluna 4 da lista de controlo 1) para cada impacto será então avaliado combinando a respetiva importância identificada e a sua probabilidade (ver matriz na figura 8). No caso dos projetos com AIA, espera-se que os relatórios associados incluam uma avaliação da importância dos impactos residuais.

Figura 9

Qualificação de riscos para cada impacto identificado

Para impactos de risco médio e/ou elevado, o parceiro de execução deve proceder à aferição. Não será necessária qualquer outra aferição para os impactos de baixo risco.

Além do referido anteriormente, recomenda-se veementemente ao parceiro de execução que proceda a uma aferição da agenda positiva (ver o capítulo 2.3.5).

2.3.4. Aferição: Atenuação, quantificação e quantificação monetária

No caso de projetos que exijam uma AIA ou que sejam excluídos da obrigação de AIA com medidas de atenuação: para cada um dos impactos residuais identificados como de risco médio e/ou elevado, o parceiro de execução exigirá que o promotor do projeto examine (voluntariamente) a viabilidade de medidas adicionais (por exemplo, de atenuação) que possam reduzir o risco residual para um nível inferior.

No caso de projetos fora do âmbito de aplicação da Diretiva AIA ou projetos excluídos sem medidas de atenuação: se o parceiro de execução, em cooperação com o promotor do projeto, utilizando a lista de controlo 1, identificar impactos qualificados como de risco médio e/ou elevado, deve identificar em seguida medidas de atenuação, sempre que possível, para ajudar a reduzir o risco para um nível inferior.

Quaisquer medidas resultantes do acima referido devem seguir os princípios da hierarquia de atenuação pertinente para o elemento dos recursos