Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Apresentação do pedido

Mediante carta de 2 de Outubro de 2000, os Países Baixos comunicaram à Comissão que pretendiam instaurar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), numa primeira fase em favor apenas dos veículos utilitários e, posteriormente, em favor de todos os consumidores deste tipo de carburante. Tendo em vista clarificar o mecanismo da medida considerada, a Comissão colocou questões complementares às autoridades neerlandesas, que responderam em 31 de Outubro de 2000.

Posteriormente, os Países Baixos decidiram alterar as modalidades da redução do imposto especial sobre o consumo, fazendo beneficiar desde o início todos os consumidores de gasóleo desta derrogação. Por carta de 16 de Novembro de 2000, o governo neerlandês anunciou assim a sua intenção de diminuir o imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre utilizado como carburante a partir de 1 de Janeiro de 2001. Esta redução terá em conta as taxas mínimas sobre o imposto especial de consumo, tal como previsto na legislação comunitária.

Por gasóleo com fraco teor de enxofre entende-se o gasóleo que, no que se refere a este critério, satisfaz as especificações técnicas ambientais (50ppm) tais como definidas para este carburante no Anexo IV da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [1]. Em conformidade com o disposto no n° 1, alínea c), do artigo 4° desta directiva, a utilização deste carburante será obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005.

[1] JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74 de 27.3.1993, p. 81).

Segundo os Países Baixos, a redução do imposto especial sobre o consumo tem por objectivo incentivar uma introdução mais rápida deste carburante, mais favorável à preservação do meio ambiente.

2. Avaliação por parte da Comissão

Nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto especial motivadas por considerações políticas específicas.

[2] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva alterada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Na sua carta de 2 de Outubro de 2000, os Países Baixos pediram autorização para aplicar por etapas uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Janeiro de 2001. Este pedido dizia respeito à introdução de uma redução do imposto especial sobre o consumo deste tipo de carburante em benefício, em primeiro lugar, apenas dos veículos utilitários [3] e posteriormente, em função do grau de abastecimento do mercado, à totalidade dos consumidores deste gasóleo. Este dispositivo, que se estendia por um período de diversos anos, levou a Comissão a recear que se verificassem distorções de concorrência indevidas no mercado neerlandês. Por esse motivo, a Comissão colocou algumas questões às autoridades neerlandesas com o objectivo de clarificar diversos aspectos relacionados com este projecto. A Comissão recebeu informações complementares a 31 de Outubro de 2000.

[3] Mediante um sistema de reembolso selectivo.

Na sua carta de 16 de Novembro de 2000, o governo neerlandês anunciou uma modificação importante da medida inicial dado que a partir de então a taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) beneficia todos os consumidores deste tipo de carburante a partir de 1 de Janeiro de 2001. Essa evolução é confirmada pelo dispositivo jurídico relativo a essa medida.

Após uma análise pormenorizada, em que se reconhece a importância das medidas de incentivo fiscal para a utilização de carburantes melhorados, a Comissão constatou que a redução do imposto será de aplicação geral, o que significa que qualquer pessoa que adquira gasóleo com fraco teor de enxofre poderá efectivamente beneficiar dessa diminuição. Mais ainda, a derrogação é limitada no tempo dado que só entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2005, data de utilização obrigatória deste tipo de carburante segundo a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [4].

[4] JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE de Conselho (JO L 74 de 27.3.1993, p. 81).

Considerando que a taxa normal de imposto sobre o consumo de gasóleo utilizado como carburante nos Países Baixos é de 748,7 NLG [5] para 1000 l e que o mínimo comunitário se eleva a 539,9 NLG para 1000 l, os valores dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo com 50 ppm são os seguintes, em função do grau de disponibilidade deste carburante no mercado neerlandês (em relação à quantidade total de gasóleo comercializado nos Países Baixos):

[5] Imposto especial sobre o consumo em vigor em 1.1.2001.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A medida prevista pelas autoridades neerlandesas é, por conseguinte, degressiva. Respeita a taxa de imposto especial sobre o consumo mínimo referida no artigo 5° da Directiva 92/82/CEE [6].

[6] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, directiva alterada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Em termos orçamentais, a medida prevista ascenderá a 150 milhões de NLG para 2001.

A derrogação persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está comprovada.

Por outro lado, constatou-se a disponibilidade deste carburante de uma qualidade satisfatória e em quantidade suficiente.

Finalmente, a Comissão refere que o Conselho já autorizou a aplicação de uma derrogação semelhante na Alemanha [7]. Por outro lado, na sua proposta de decisão do Conselho adoptada em 15 de Novembro de 2000 [8], a Comissão solicitou o prolongamento por um período de cinco anos das derrogações existentes em 31 de Dezembro de 2000 em favor de uma redução dos impostos especiais sobre o consumo, com vista a encorajar a utilização de carburantes, diesel e/ou gasolina sem chumbo, menos nocivos para o meio ambiente, designadamente na Dinamarca, Espanha, Grécia, Irlanda, Portugal, Suécia e Reino Unido.

[7] A Decisão 2000/283/CE de 10.4.2000 indica que a Alemanha fica autorizada a aplicar, de 1.11.2001 a 31.12.2002, um imposto especial de consumo diferenciado para os carburantes que apresentem um teor de enxofre de 50 ppm no máximo, na condição de que sejam respeitadas as obrigações decorrentes da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19.10.1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, designadamente no que se refere ao imposto mínimo indicado nos artigos 4° e 5°.

[8] COM(2000) 678 final.

Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido dos Países Baixos por carta datada de 6 de Dezembro de 2000.

3. Decisão

A Comissão propõe ao Conselho que autorize os Países Baixos a aplicarem uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo, de um montante máximo de 0,085 NLG por litro, em favor do gasóleo com fraco teor de enxofre (50ppm) utilizado como combustível, entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2004.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [9], e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8°,

[9] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.

(2) As autoridades neerlandesas solicitaram autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Janeiro de 2001. Esta diferenciação, de um valor máximo de 0,085 NLG por litro, beneficia todos os consumidores deste tipo de carburante.

(3) O gasóleo com fraco teor de enxofre satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm) tal como definidas para este carburante no Anexo IV da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [10]. Em conformidade com o disposto no n° 1, alínea c), do artigo 4° desta directiva, a utilização deste carburante será obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005.

[10] JO L 350 du 28.12.1998, p. 58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74 du 27.3.1993, p. 81).

(4) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados.

(5) A medida prevista pelas autoridades neerlandesas é degressiva em função do grau de disponibilidade deste tipo de carburante no mercado neerlandês, em relação à quantidade total de gasóleo comercializado. Respeita a taxa mínima do imposto especial de consumo indicada no artigo da Directiva 92/82/CEE [11].

[11] JO L 316 du 31.10.1992, p. 19, directiva alterada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 du 31.12.1994, p. 46).

(6) A derrogação persegue um objectivo ambiental. A vantagem da medida em termos de qualidade do ar foi estabelecida.

(7) No estado das informações disponíveis, a Comissão e a totalidade dos Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum nem entravará o funcionamento do mercado interno. A Comissão e os Estados-Membros conferiram a existência deste carburante com uma qualidade satisfatória e em quantidade suficiente nos Países Baixos.

(8) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos aos auxílios estatais que possam ser intentados em virtude dos artigos 87° e 88° do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 88° do Tratado, da obrigação de notificar à Comissão os eventuais auxílios estatais.

(9) A Comissão examina periodicamente as isenções e reduções, para verificar que não distorcem a concorrência e para controlar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente.

(10) O Conselho deve reexaminar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo1°

1. Nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE do Conselho, os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), a partir de 1 de Janeiro de 2001.

2. Esta taxa diferenciada, degressiva, de um valor máximo de 0,085 NLG por litro, deve respeitar as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [12], e nomeadamente as taxas mínimas previstas no artigo 5°.

[12] JO L 316 du 31.10.1992, p. 19, directiva alterada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 du 31.12.1994, p. 46).

3. Esta taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo deve beneficiar todos os consumidores de gasóleo com fraco teor de enxofre (50ppm), sem qualquer discriminação.

Artigo 2°

Mediante reserva de um exame antecipado do Conselho com base numa proposta da Comissão, a presente autorização caduca em 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 3°

Os Países Baixos são o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente