8. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 142/5 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1031/88, 
relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de uma dívida aduaneira 
COM(89) 214 final — SYN 195 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Maio de 1989) 
(89/C 142/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, e seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4108/88 do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que altera o Re­
gulamento (CEE) n? 2144/87 do Conselho, relativo à dí­
vida aduaneira ('), previu um novo caso de constituição 
de dívida aduaneira na importação, resultante do con­
sumo ou da utilização numa zona franca ou num entre­
posto franco, em condições diferentes das previstas na 
regulamentação em vigor, de uma mercadoria sujeita a 
direitos de importação; 
Considerando que, para ter em conta este novo caso de 
constituição de dívida aduaneira na importação, importa 
completar em consequência o Regulamento (CEE) n? 
1031/88 do Conselho (2); que importa prever que, neste 
caso, são obrigadas ao pagamento da dívida aduaneira, 
solidariamente, não só as pessoas que tenham consumido 
ou utilizado a mercadoria em causa em condições dife­
rentes das previstas na regulamentação em vigor, como 
igualmente quaisquer outras pessoas que, nos termos das 
disposições em vigor nos Estados-membros, sejam res­
ponsáveis no que respeita a esse consumo ou utilização; 
Considerando que, quando, em caso de desaparecimento 
de mercadorias, as autoridades aduaneiras considerarem 
que essas mercadorias foram consumidas ou utilizadas na 
zona franca ou no entreposto franco, a pressoa obrigada 
ao pagamento da dívida aduaneira deve ser a última pes­
soa que, tanto quanto é do conhecimento dessas autori­
dades, estava na posse das referidas mercadorias, na me­
dida em que não sejam conhecidas quaisquer das pessoas 
referidas no considerando anterior; que do mesmo modo 
importa, neste caso, prever que seja igualmente obrigada 
ao pagamento da dívida aduaneira, solidariamente, qual­
quer outra pessoa que, nos termos das disposições em 
vigor nos Estados-membros, seja responsável pelo facto 
de a mercadoria ser considerada como tendo sido consu­
mida ou utilizada na zona franca ou no entreposto 
franco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É aditado no título 1 do Regulamento (CEE) n? 1031/88 
o artigo 6?A seguinte: 
«Artigo 6o.A 
1. Quando se constituir uma dívida aduaneira em 
virtude do n? 1, alínea g), do artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 2144/87, a pessoa obrigada ao seu 
pagamento é quem tiver consumido ou utilizado a 
mercadoria numa zona franca ou num entreposto 
franco condições diferentes das previstas na regula­
mentação em vigor. 
São igualmente obrigadas ao pagamento dessa dívida, 
solidariamente, quaisquer outras pessoas que, nos ter­
mos das disposições em vigor nos Estados-membros, 
sejam responsáveis no que respeita a esse consumo ou 
utilização. 
2. Quando, em caso de desaparecimento de mer­
cadorias, as autoridades aduaneiras considerarem que 
foram consumidas ou utilizadas na zona franca ou no 
entreposto franco, e não se puder aplicar o n? 1, a 
pessoa obrigada ao pagamento da dívida aduaneira é 
a última pessoa que, tanto quanto é do conhecimento 
dessas autoridades, estava na posse das referidas mer­
cadorias. 
É igualmente obrigada ao pagamento dessa dívida 
aduaneira, solidariamente, qualquer outra pessoa 
que, nos termos das disposições em vigor nos Esta­
dos-membros, seja responsável pelo facto de a merca­
doria ser considerada como tendo sido consumida ou 
utilizada na zona franca ou no entreposto franco.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades europeias. 
É aplicável a partir da data de início de aplicação do Re­
gulamento (CEE) n? 2504/88 do Conselho, de 25 de Ju­
lho de 1988, relativo às zonas francas e aos entrepostos 
francos (3). 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 361 de 29. 12. 1988, p. 2. 
O JO n? L 102 de 21. 4. 1988, p. 5. (3) JO n° L 225 de 15. 8. 1988, p. 8.