Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos resíduos (Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

[1] COM(1987) 868 PV.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto [2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos [3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados [4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a Parte A do Anexo III da presente proposta.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 75/442/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo IV da directiva codificada.

2003/0283 (COD)

75/442/CEE (adaptado)

Proposta de Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos [8], foi por várias vezes alterada de modo substancial [9], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

[8] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[9] Ver Parte A do Anexo III.

75/442/CEE Considerando 3 (adaptado)

(2) Qualquer regulamentação em matéria de gestão dos resíduos deve ter como objectivo essencial a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos nocivos da recolha, transporte, tratamento, armazenamento e depósito dos resíduos.

91/156/CEE Considerando 3

(3) Para tornar mais eficaz a gestão dos resíduos no âmbito da Comunidade, é necessário dispor de uma terminologia comum e de uma definição de resíduos.

75/442/CEE Considerando 6 (adaptado)

(4) Em princípio, deve ser aplicada uma regulamentação eficaz e coerente da eliminação e da valorização dos resíduos, aos bens móveis de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer .

75/442/CEE Considerando 4 e 91/156/CEE Considerando 6 (adaptado)

(5) Deve incentivar-se a recuperação dos resíduos e a utilização dos materiais de recuperação, a fim de preservar os recursos naturais. Pode ser necessário adoptar normas específicas para os resíduos reutilizáveis.

91/156/CEE Considerando 4

(6) Para alcançar um nível elevado de defesa do ambiente, é necessário que os Estados-Membros, além de zelarem pela eliminação e aproveitamento dos resíduos, tomem sobretudo medidas com vista a limitar a produção de resíduos, promovendo, nomeadamente, as tecnologias limpas e os produtos recicláveis, tendo em conta as oportunidades de mercado que existem ou podem existir para os resíduos aproveitados.

91/156/CEE Considerando 7

(7) É fundamental que a Comunidade no seu conjunto se torne auto-suficiente no que se refere à eliminação de resíduos e é conveniente que cada Estado-Membro se esforce por atingir essa auto-suficiência.

91/156/CEE Considerando 8 (adaptado)

(8) A fim de concretizar estes objectivos, devem ser elaborados nos Estados-Membros planos de gestão dos resíduos.

91/156/CEE Considerando 9

(9) Convém reduzir o trânsito de resíduos e, para este efeito, os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias, no âmbito dos seus planos de gestão.

91/156/CEE Considerando 10

(10) A fim de assegurar um elevado nível de protecção e um controlo eficaz, é necessário prever a autorização e a fiscalização das empresas que se dedicam à eliminação e ao aproveitamento de resíduos.

91/156/CEE Considerando 11

(11) Em determinadas condições, e desde que preencham os requisitos de protecção do ambiente, alguns estabelecimentos que tratam os seus próprios resíduos ou efectuam o aproveitamento de resíduos podem ser dispensados da autorização requerida. Esses estabelecimentos deveriam ser objecto de registo.

91/156/CEE Considerando 12

(12) A fim de assegurar o acompanhamento dos resíduos desde a sua produção até à sua eliminação definitiva, convém igualmente submeter a autorização, a registo e às inspecções adequadas, as outras empresas que desenvolvam actividades relacionadas com os resíduos, tais como a sua recolha, transporte ou corretagem.

75/442/CEE Considerando 8 (adaptado)

(13) A parte dos custos não coberta pela valorização dos resíduos deve ser suportada de acordo com o princípio do «poluidor-pagador».

(14) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras do exercício da competência atribuída à Comissão [10].

[10] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(15) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo III,

75/442/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

91/156/CEE Art. 1, pt. 1 (adaptado)

Artigo 1.o

1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:

91/156/CEE Art. 1, pt. 1

a) Resíduo: quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no Anexo I de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer;

b) Produtor: qualquer pessoa cuja actividade produza resíduos (produtor inicial) e/ou qualquer pessoa que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras, que conduzam a uma alteração da natureza ou da composição desses resíduos;

c) Detentor: o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que tem os resíduos na sua posse;

d) Gestão: a recolha, transporte, aproveitamento e eliminação dos resíduos, incluindo a fiscalização destas operações e a vigilância dos locais de descarga depois de fechados;

e) Eliminação: qualquer das operações previstas no anexo IIA;

f) Aproveitamento: qualquer das operações previstas no anexo IIB;

g) Recolha: a operação de apanha, triagem e/ou mistura de resíduos com vista ao seu transporte.

91/156/CEE Art. 1, pt. 1 (adaptado)

2. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.° 1, a Comissão, de acordo com o procedimento referido no n° 2 do artigo 18.°, elaborará uma lista dos resíduos pertencentes às categorias constantes do Anexo I. Essa lista será reanalisada periodicamente e, se necessário, revista de acordo com o mesmo procedimento.

91/156/CEE Art. 1, pt. 1

Artigo 2.o

1. São excluídos do campo de aplicação da presente directiva:

a) Os efluentes gasosos lançados na atmosfera;

b) Sempre que já abrangidos por outra legislação:

i) os resíduos radioactivos;

ii) os resíduos resultantes da prospecção, da extracção, do tratamento e do armazenamento de recursos minerais e da exploração de pedreiras;

iii) os cadáveres de animais e os seguintes resíduos agrícolas: matérias fecais e outras substâncias naturais não perigosas utilizadas nas explorações agrícolas;

iv) as águas residuais, com excepção dos resíduos em estado líquido;

v) os explosivos abatidos à carga.

2. Poderão ser fixadas em directivas específicas disposições específicas ou complementares das da presente directiva para regulamentar a gestão de determinadas categorias de resíduos.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros tomarão medidas adequadas para promover:

a) Em primeiro lugar, a prevenção ou a redução da produção e da nocividade dos resíduos através, nomeadamente:

91/156/CEE Art. 1, pt. 1 (adaptado)

i) do desenvolvimento de tecnoclogias limpas e mais económicas em termos de recursos naturais;

ii) do desenvolvimento técnico e colocação no mercado de produtos concebidos de modo a não contribuirem ou a contribuirem o menos possível, em virtude do seu fabrico, utilização ou eliminação, para aumentar a quantidade ou a nocividade dos resíduos e dos riscos de poluição;

iii) do desenvolvimento de técnicas adequadas de eliminação de substâncias perigosas contidas em resíduos destinados a aproveitamento;

b) Em segundo lugar:

i) o aproveitamento dos resíduos por reciclagem, reemprego, reutilização ou qualquer outra acção tendente à obtenção de matérias-primas secundárias ou

ii) a utilização de resíduos como fonte de energia.

2. Excepto nos casos a que se aplica o disposto na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [11] , os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas que tencionam tomar para alcançar os objectivos do n.o 1. A Comissão comunicará essas medidas aos outros Estados-Membros e ao comité referido no n° 1 do artigo 18.o.

[11] Ö JO L 204 de 21.7.1998, p. 37 Õ.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente:

a) sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora;

b) sem causar perturbações sonoras ou por cheiros;

c) sem danificar os locais de interesse e a paisagem.

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para proibir o abandono, a descarga e a eliminação não controlada de resíduos.

91/156/CEE Art. 1, pt. 1

Artigo 5.o

1. Em cooperação com outros Estados-Membros, e sempre que tal se afigurar necessário ou conveniente, os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para a constituição de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação tendo em conta as melhores tecnologias disponíveis que não acarretem custos excessivos. Esta rede deverá permitir que a Comunidade no seu conjunto se torne auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e que os Estados-Membros tendam para esse objectivo cada um por si, tendo em conta as circunstâncias geográficas ou a necessidade de instalações especializadas para certos tipos de resíduos.

91/156/CEE Art. 1, pt. 1 (adaptado)

2. Esta rede deverá permitir a eliminação de resíduos numa das instalações adequadas mais próxima, graças à utilização dos métodos e das tecnologias mais adequadas para assegurar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde pública.

91/156/CEE Art 1, pt 1

Artigo 6.o

Os Estados-Membros estabelecerão ou designarão a ou as autoridades competente(s) encarregada(s) da aplicação das disposições da presente directiva.

Artigo 7.o

1. Para realizar os objectivos referidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, as autoridades competentes mencionadas no artigo 6.o devem estabelecer, logo que possível, um ou mais planos de gestão de resíduos. Esses planos incidirão nomeadamente sobre:

91/156/CEE Art. 1, pt. 1 (adaptado)

a) o tipo, a quantidade e a origem dos resíduos a aproveitar ou a eliminar;

b) normas técnicas gerais;

c) disposições especiais relativas a resíduos específicos;

d) locais ou instalações apropriados para a eliminação.

2. Os planos referidos no n.° 1 podem abranger, por exemplo:

a) as pessoas singulares ou colectivas habilitadas a proceder à gestão dos resíduos;

b) as estimativas dos custos das operações de aproveitamento e eliminação;

c) as medidas susceptíveis de incentivar a racionalização da recolha, da triagem e do tratamento dos resíduos.

3. Se necessário os Estados-Membros colaborarão com os outros Estados-Membros interessados e com a Comissão na elaboração desses planos e comunicá-los-ão à Comissão.

4. Os Estados-Membros poderão tomar as medidas necessárias para impedir a circulação de resíduos não conformes com os seus planos de gestão dos mesmos. Comunicarão essas medidas à Comissão e aos Estados-Membros.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para que qualquer detentor de resíduos:

a) confie a sua manipulação a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações referidas no anexo IIA ou IIB, ou

b) proceda ele próprio ao respectivo aproveitamento ou eliminação, em conformidade com o disposto na presente directiva.

91/156/CEE Art. 1, pt. 1

Artigo 9.o

1. Para efeitos de aplicação dos artigos 4.o, 5.o e 7.o, qualquer estabelecimento ou empresa que efectue as operações referidas no anexo IIA deve obter uma autorização da autoridade competente referida no artigo 6.o

Esta autorização referir-se-á nomeadamente:

91/156/CEE Art. 1, pt. 1 (adaptado)

a) aos tipos e quantidades de resíduos;

b) às normas técnicas;

c) às precauções a tomar em matéria de segurança;

d) ao local de eliminação;

e) ao método de tratamento.

91/156/CEE Art. 1, pt. 1

2. As autorizações podem ser concedidas por um período determinado, ser renovadas, vir acompanhadas de condições e obrigações ou, nomeadamente nos casos em que o método de eliminação previsto não seja aceitável do ponto de vista da protecção do ambiente, ser recusadas.

Artigo 10.o

Para efeitos de aplicação do artigo 4.o, qualquer estabelecimento ou empresa que efectue as operações referidas no anexo II B deverá obter uma autorização para o efeito.

91/156/CEE Art. 1, pt. 1 (adaptado)

Artigo 11.o

1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 91/689/CE do Conselho [12] , podem ser dispensados das autorizações referidas no artigo 9.o ou no artigo 10.o:

[12] Ö JO L 377 de 31.12.1991, p. 20 Õ.

a) Os estabelecimentos ou empresas que procedam eles próprios à eliminação dos seus próprios resíduos no local de produção

e

b) Os estabelecimentos ou empresas que procedam ao aproveitamento de resíduos.

2. A dispensa referida no n.° 1 só será aplicável:

a) se as autoridades competentes tiverem adoptado regras gerais para cada tipo de actividade, fixando os tipos e quantidades de resíduos e as condições em que a actividade pode ser dispensada da autorização

e

b) se os tipos ou as quantidades de resíduos e os modos de eliminação ou aproveitamento respeitarem as condições do artigo 4.o

3. Os estabelecimentos ou empresas referidos no n.o 1 deverão ser registados junto das autoridades competentes.

4. Os Estados-Membros informarão a Comissão das regras gerais adoptadas por força do n° 2, alínea a) .

91/156/CEE Art. 1, pt. 1

Artigo 12.o

Os estabelecimentos ou empresas que procedam a título profissional à recolha ou transporte de resíduos, ou que se ocupem da eliminação ou aproveitamento de resíduos por conta de outrem (comerciantes ou corretores) e que não estejam sujeitos a autorização, deverão estar registados junto das autoridades competentes.

Artigo 13.o

Os estabelecimentos ou empresas que assegurem as operações referidas nos artigos 9.o a 12.o serão submetidos a controlos periódicos apropriados pelas autoridades competentes.

91/156/CEE Art. 1, pt. 1 (adaptado)

Artigo 14.o

1. Todos os estabelecimentos ou empresas a que se referem os artigos 9.o e 10.o devem:

a) manter um registo que indique a quantidade, a natureza, a origem e, se for relevante, o destino, a frequência da recolha, o meio de transporte e o método de tratamento dos resíduos em relação aos resíduos referidos no anexo I e às operações referidas no anexo IIA ou IIB;

b) fornecer essas indicações às autoridades competentes referidas no artigo 6.o, sempre que estas o solicitarem.

2. Os Estados-Membros poderão também exigir que os produtores cumpram o disposto no n° 1.

91/156/CEE Art. 1, pt. 1

Artigo 15.o

Em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», os custos da eliminação dos resíduos devem ser suportados:

91/156/CEE Art. 1, pt. 1 (adaptado)

a) pelo detentor que entrega os resíduos a um serviço de recolha ou a uma das empresas mencionadas no artigo 9.o e/ou

b) pelos detentores anteriores ou pelo produtor do produto gerador dos resíduos.

91/692/CEE Art. 5 e Anexo VI, pt. b) (adaptado)

Artigo 16.o

De três em três anos os Estados-Membros transmitirão à Comissão informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de um relatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas comunitárias pertinentes. Esse relatório será elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.° da Directiva 91/692/CEE do Conselho [13]. Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão num prazo de nove meses a contar do final do período de três anos a que se refere.

[13] JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.

A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da directiva num prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros.

91/156/CEE Art. 1, pt. 1 (adaptado)

Artigo 17.o

As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 18.o

1882/2003 art. 3 e Anexo III, pt.1 (adaptado)

Artigo 18°

1. A Comissão será assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número , são aplicáveis os artigos 5.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8°.

O prazo previsto no n.° 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

75/442/CEE (adaptado)

1 91/156/CEE Art. 1, pt. 2

Artigo 1 19°

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 20.°

A Directiva 75/442/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A do Anexo III, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo III.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IV.

Artigo 21.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

75/442/CEE Art. 21 (adaptado)

1 91/156/CEE Art. 1, pt. 2

Artigo 1 22.°

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...] [...]

91/156/CEE Art. 1, pt. 3

ANEXO I

CATEGORIAS DE RESÍDUOS

Q1 Resíduos de produção ou de consumo não especificados adiante

Q2 Produtos que não obedeçam às normas

Q3 Produtos fora de validade

Q4 Matérias acidentalmente derramadas, perdidas ou que sofreram qualquer outro incidente, incluindo quaisquer matérias, equipamentos, etc., contaminados na sequência do incidente em causa

Q5 Matérias contaminadas ou sujas na sequência de actividades deliberadas (por exemplo, resíduos de operações de limpeza, materiais de embalagem, recipientes, etc.)

Q6 Elementos inutilizáveis (por exemplo, baterias e catalisadores esgotados, etc.)

Q7 Substâncias que se tornaram impróprias para utilização (por exemplo, ácidos contaminados, solventes contaminados, sais de têmpera esgotados, etc.)

Q8 Resíduos de processos industriais (por exemplo, escórias, resíduos de destilação, etc.)

Q9 Resíduos de processos antipoluição (por exemplo, lamas de lavagem de gás, poeiras de filtros de ar, filtros usados, etc.)

Q10 Resíduos de maquinagem/acabamento (por exemplo, aparas de torneamento e fresagem, etc.)

Q11 Resíduos de extracção e de preparação de matérias-primas (por exemplo, resíduos de exploração mineira ou petrolífera, etc.)

Q12 Matérias contaminadas (por exemplo, óleos contaminados com PCB, etc.)

Q13 Qualquer matéria, substância ou produto cuja utilização seja proibida por lei

Q14 Produtos que não tenham ou deixaram de ter utilidade para o detentor (por exemplo, materiais agrícolas, domésticos, de escritório, de lojas, de oficinas, etc., postos de parte)

Q15 Matérias, substâncias ou produtos contaminados provenientes de actividades de recuperação de terrenos

Q16 Qualquer substância, matéria ou produto que não esteja abrangido pelas categorias acima referidas.

96/350/CE Art. 1

ANEXO II A

OPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO

Nota: O presente anexo destina-se a enumerar as operações de eliminação tal como surgem na prática. Em conformidade com o artigo 4.o, os resíduos devem ser eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos susceptíveis de prejudicar o ambiente.

D 1 Deposição sobre o solo ou no seu interior (por exemplo, aterro sanitário, etc.)

D 2 Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.)

D 3 Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.)

D 4 Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais, etc.)

D 5 Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente, etc.)

D 6 Descarga para massas de águas, com excepção dos mares e dos oceanos

D 7 Descargas para os mares e/ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos

D 8 Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produz compostos ou misturas finais que são rejeitados por meio de qualquer uma das operações enumeradas de D 1 a D 12

D 9 Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produz compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer uma das operações enumeradas de D 1 a D 12 (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.)

D 10 Incineração em terra

D 11 Incineração no mar

D 12 Armazenagem permanente (por exemplo, armazenagem de contentores numa mina, etc.)

D 13 Mistura anterior à execução de uma das operações enumeradas de D 1 a D 12

D 14 Reembalagem anterior a uma das operações enumeradas de D 1 a D 13

D 15 Armazenagem enquanto se aguarda a execução de uma das operações enumeradas de D 1 a D 14 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde esta é efectuada)

ANEXO II B

OPERAÇÕES DE VALORIZAÇÃO

Nota: O presente anexo destina-se a enumerar as operações de valorização tal como surgem na prática. Em conformidade com o artigo 4.o, os resíduos devem ser valorizados sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos susceptíveis de prejudicar o ambiente.

R 1 Utilização principal como combustível ou outros meios de produção de energia

R 2 Recuperação/regeneração de solventes

R 3 Reciclagem/recuperação de compostos orgânicos que não são utilizados como solventes (incluindo as operações de compostagem e outras transformações biológicas)

R 4 Reciclagem/recuperação de metais e de ligas

R 5 Reciclagem/recuperação de outras matérias inorgânicas

R 6 Regeneração de ácidos ou de bases

R 7 Recuperação de produtos utilizados na luta contra a poluição

R 8 Recuperação de componentes de catalisadores

R 9 Refinação de óleos e outras reutilizações de óleos

R 10 Tratamento no solo em benefício da agricultura ou para melhorar o ambiente

R 11 Utilização de resíduos obtidos em virtude das operações enumeradas de R 1 a R 10

R 12 Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11

R 13 Acumulação de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde esta é efectuada)

ANEXO III

Parte A

Directiva revogada com as sucessivas alterações

(referidas no artigo 20.°)

Directiva 75/442/CEE do Conselho

(JO L 194 de 25.7.1975, p. 39) //

Directiva 91/156/CEE do Conselho

(JO L 78 de 26.3.1991, p. 32) //

Directiva 91/692/CEE do Conselho

(JO L 377 de 31.12.1991, p. 48) // unicamente no que respeita à referência à Directiva 75/442/CEE, feita no Anexo VI

Decisão 96/350/CE da Comissão

(JO L 135 de 6.6.1996, p. 32) //

Regulamento (CE) n° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) // unicamente o ponto 1 do Anexo III

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 20.°)

Directiva // Prazo de transposição

75/442/CEE

91/156/CEE

91/692/CEE // 17 de Julho de 1977

1 de Abril de 1993

1 de Janeiro de 1995

ANEXO IV

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 75/442/CEE // Presente directiva

Artigo 1°, parte introdutória // Artigo 1°, n.° 1, parte introdutória

Artigo 1°, alínea a), primeiro parágrafo // Artigo 1°, n.° 1, alínea a)

Artigo 1°, alínea a), segundo parágrafo // Artigo 1°, n°. 2

Artigo 1°, alíneas b) a g) // Artigo 1°, n°. 1, alíneas b) a g)

Artigo 2° // Artigo 2°

Artigo 3°, n.° 1, parte introdutória // Artigo 3°, n.° 1, parte introdutória

Artigo 3°, n.° 1, alínea a), parte introdutória // Artigo 3°, n.° 1, alínea a), parte introdutória

Artigo 3°, n.° 1, alínea a), primeiro travessão // Artigo 3°, n.° 1, alínea a) i)

Artigo 3°, n.° 1, alínea a), segundo travessão // Artigo 3°, n.° 1, alínea a) ii)

Artigo 3°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão // Artigo 3°, n.° 1, alínea a) iii)

Artigo 3°, n.° 1, alínea b), parte introdutória // Artigo 3°, n.° 1, alínea b), parte introdutória

Artigo 3°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão // Artigo 3°, n.° 1, alínea b) i)

Artigo 3°, n.° 1, alínea b), segundo travessão // Artigo 3°, n.° 1, alínea b) ii)

Artigo 3°, n.° 2 // Artigo 3°, n.° 2

Artigo 4°, primeiro parágrafo, parte introdutória // Artigo 4°, n.° 1, parte introdutória

Artigo 4°, primeiro parágrafo, primeiro travessão // Artigo 4°, n.° 1, alínea a)

Artigo 4°, primeiro parágrafo, segundo travessão // Artigo 4°, n.° 1, alínea b)

Artigo 4°, primeiro parágrafo, terceiro travessão // Artigo 4°, n.° 1, alínea c)

Artigo 4°, segundo parágrafo // Artigo 4°, n.° 2

Artigo 5° // Artigo 5°

Artigo 6° // Artigo 6°

Artigo 7°, n.° 1, primeiro parágrafo, parte introdutória // Artigo 7°, n.° 1, parte introdutória

Artigo 7°, n.° 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão // Artigo 7°, n.° 1, alínea a)

Artigo 7°, n.° 1, primeiro parágrafo, segundo travessão // Artigo 7°, n.° 1, alínea b)

Artigo 7°, n.° 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão // Artigo 7°, n.° 1, alínea c)

Artigo 7°, n.° 1, primeiro parágrafo, quarto travessão // Artigo 7°, n.° 1, alínea d)

Artigo 7°, n.° 1, segundo parágrafo, parte introdutória // Artigo 7°, n.° 2, parte introdutória

Artigo 7°, n.° 1, segundo parágrafo, primeiro travessão // Artigo 7°, n.° 2, alínea a)

Artigo 7°, n.° 1, segundo parágrafo, segundo travessão // Artigo 7°, n.° 2, alínea b)

Artigo 7°, n.° 1, segundo parágrafo, terceiro travessão // Artigo 7°, n.° 2, alínea c)

Artigo 7°, n.° 2 // Artigo 7°, n.° 3

Artigo 7°, n.° 3 // Artigo 7°, n.° 4

Artigo 8°, parte introdutória // Artigo 8°, parte introdutória

Artigo 8°, primeiro travessão // Artigo 8°, alínea a)

Artigo 8°, segundo travessão // Artigo 8°, alínea b)

Artigo 9°, n.° 1, primeiro parágrafo // Artigo 9°, n.° 1, primeiro parágrafo

Artigo 9°, n.° 1, segundo parágrafo, parte introdutória // Artigo 9°, n.° 1, segundo parágrafo, parte introdutória

Artigo 9°, n.° 1, segundo parágrafo, primeiro travessão // Artigo 9°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 9°, n.° 1, segundo parágrafo, segundo travessão // Artigo 9°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea b)

Artigo 9°, n.° 1, segundo parágrafo, terceiro travessão // Artigo 9°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea c)

Artigo 9°, n.° 1, segundo parágrafo, quarto travessão // Artigo 9°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea d)

Artigo 9°, n.° 1, segundo parágrafo, quinto travessão // Artigo 9°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea e)

Artigo 9°, n.° 2 // Artigo 9°, n.° 2

Artigo 10° // Artigo 10°

Artigo 11°, n.° 1, primeiro parágrafo // Artigo 11°, n.° 1

Artigo 11°, n° 1, segundo parágrafo, parte introdutória // Artigo 11°, n.° 2, parte introdutória

Artigo 11°, n° 1, segundo parágrafo, primeiro travessão // Artigo 11°, n.° 2, alínea a)

Artigo 11°, n° 1, segundo parágrafo, segundo travessão // Artigo 11°, n.° 2, alínea b)

Artigo 11°, n.° 2 // Artigo 11°, n.° 3

Artigo 11°, n.° 3 // Artigo 11°, n.° 4

Artigo 12° // Artigo 12°

Artigo 13° // Artigo 13°

Artigo 14°, primeiro parágrafo, parte introdutória // Artigo 14°, n.° 1, parte introdutória

Artigo 14°, primeiro parágrafo, primeiro travessão // Artigo 14°, n.° 1, alínea a)

Artigo 14°, primeiro parágrafo, segundo travessão // Artigo 14°, n.° 1, alínea b)

Artigo 14°, segundo parágrafo // Artigo 14°, n.° 2

Artigo 15°, parte introdutória // Artigo 15°, parte introdutória

Artigo 15°, primeiro travessão // Artigo 15°, alínea a)

Artigo 15°, segundo travessão // Artigo 15°, alínea b)

Artigo 16°, primeiro parágrafo // Artigo 16°, primeiro parágrafo

Artigo 16°, segundo parágrafo // ________

Artigo 16°, terceiro parágrafo // Artigo 16°, segundo parágrafo

Artigo 17° // Artigo 17°

Artigo 18° // Artigo 18°

Artigo 19° // ________

Artigo 20° // Artigo 19°

_______ // Artigo 20°

_______ // Artigo 21°

Artigo 21° // Artigo 22°

Anexo I // Anexo I

Anexo II A // Anexo II A

Anexo II B // Anexo II B

________ // Anexo III

________ // Anexo IV