Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (98/C 108/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 684 final - 98/0028 (COD)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Janeiro de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que a acção da Comunidade implica um contributo para a realização de um nível elevado de protecção dos consumidores e da saúde humana;

Considerando que a acção da Comunidade a favor dos consumidores contribui para reforçar a coesão económica e social;

Considerando que este objectivo não pode ser plenamente atingido sem a cooperação e a colaboração do conjunto das instituições e dos agentes interessados;

Considerando que a Comunidade pretende conferir um novo impulso à sua acção a favor dos consumidores e da respectiva saúde, para lhes permitir desempenhar um papel motor e inovador;

Considerando que a Comunidade deve prever as acções necessárias à concretização do objectivo que se propôs, reunindo essas acções num quadro geral que identifique as actividades e sectores que devem ser considerados prioritários;

Considerando que este quadro geral tem designadamente por objectivo reunir as iniciativas organizadas em benefício dos consumidores a fim de maximizar os efeitos para os próprios consumidores;

Considerando que o sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer, pela Decisão nº 3092/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), abrange apenas o período de 1994-1997;

Considerando que este quadro geral deve prever simultaneamente iniciativas tomadas pela Comunidade, no respeito do princípio da subsidiariedade, e acções de apoio às organizações que desenvolvem actividades, no plano comunitário ou nacional, no interesse dos consumidores;

Considerando que este quadro geral de intervenção da Comunidade não obsta às iniciativas que se afigurarem necessárias durante o período indicado para a realização dos objectivos previstos no artigo 129ºA do Tratado;

Considerando que as iniciativas lançadas pela Comunidade e as acções de apoio a outras iniciativas privadas ou públicas são complementares e devem ser objecto de uma abordagem global;

Considerando que a aplicação do presente quadro geral deve permitir incluir os interesses dos consumidores nas restantes políticas e actividades da Comunidade, nomeadamente em matéria de saúde pública, no domínio da investigação e no sector dos transportes;

Considerando que as iniciativas desenvolvidas no presente quadro devem ser complementares às acções organizadas em matéria de saúde pública, particularmente no que respeita à alimentação;

Considerando que é indispensável uma abordagem harmonizada e neutra dos aspectos relacionados com a protecção dos consumidores e a respectiva saúde e que, para esse efeito, a Comunidade dispõe nomeadamente das competências do Centro Comum de Investigação;

Considerando que este quadro está aberto à participação dos países associados da Europa Central e de Leste segundo as condições previstas nos acordos europeus ou nos seus protocolos adicionais, bem como à participação de Chipre segundo modalidades a acordar, e ainda aos países da EFTA/EEE, na condição de recursos adicionais segundo as regras previstas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

Considerando que importa estabelecer uma lista dos temas que apresentem um interesse prioritário para a acção da Comunidade a fim de procurar obter um efeito máximo durante o período previsto;

Considerando que é igualmente necessário consolidar a capacidade dos órgãos e organizações que desenvolvem actividades em matéria de protecção dos consumidores para poderem desempenhar um papel motor na sensibilização dos consumidores sobre os temas prioritários fixados pela Comunidade;

Considerando que importa velar pela representação, no plano comunitário, dos interesses dos consumidores e, a este título, fornecer um apoio significativo às organizações europeias que efectiva e activamente representam os interesses dos consumidores;

Considerando que importa, ao mesmo tempo, prever um apoio às organizações que exercem a sua acção no plano nacional ou regional, incitando-as a desenvolver acções concertadas, sobre os temas reconhecidos como prioritários;

Considerando que, por conseguinte, é necessário especificar as modalidades do apoio financeiro fornecido pela Comunidade aos órgãos e organizações representativos dos interesses dos consumidores, numa preocupação constante de máxima transparência e de procura de eficácia na utilização dos fundos atribuídos pela Comunidade;

Considerando que é necessário prever critérios de selecção para as acções de apoio financeiro;

Considerando que importa estabelecer métodos eficazes de execução, avaliação e controlo, bem como prever informar de forma adequada os públicos interessados;

Considerando que importa avaliar a execução das acções previstas neste quadro geral, à luz da experiência adquirida durante os três primeiros anos;

Considerando que a presente decisão estabelece, para o conjunto do período previsto, uma dotação financeira que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, para a autoridade orçamental, no âmbito do processo orçamental anual,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I OBJECTIVOS E ORIENTAÇÕES GERAIS

Artigo 1º

1. A presente decisão estabelece um quadro geral de actividades no plano comunitário com vista a promover os interesses dos consumidores e a assegurar-lhes um nível elevado de protecção.

2. Este quadro geral de actividades consiste em acções destinadas a contribuir para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores e bem assim para a promoção do seu direito à informação, à educação e à associação a fim de preservar os seus interesses.

3. Este quadro geral de actividades é instaurado de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2003. A dotação financeira para a execução das actividades previstas no presente quadro geral, para a globalidade do período, é fixada em 114 milhões de ecus.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 2º

Estas actividades abrangem:

a) Acções executadas pela Comissão, com vista a apoiar e completar a política seguida pelos Estados-membros, assegurar o seu desenvolvimento, actualização e acompanhamento;

b) Acções com vista ao apoio financeiro das actividades das organizações europeias de consumidores, nas condições previstas no artigo 5º;

c) Acções com vista ao apoio financeiro de projectos específicos que tenham por objectivo a promoção dos interesses dos consumidores nos diferentes Estados-membros, nomeadamente os projectos apresentados pelas organizações de consumidores, nas condições previstas no artigo 6º

Artigo 3º

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as actividades e os projectos comunitários de aplicação do presente quadro geral e os restantes programas e iniciativas da Comunidade, e determinará as prioridades a adoptar nas actividades mencionadas no artigo 4º

Artigo 4º

As acções mencionadas no artigo 2º visam em particular os seguintes domínios específicos:

a) Saúde e segurança dos consumidores;

b) Protecção dos interesses económicos dos consumidores em matéria de produtos e serviços;

c) Educação e sensibilização dos consumidores no que respeita à sua protecção e direitos;

d) Promoção e representação dos interesses dos consumidores.

O anexo reproduz uma lista indicativa das actividades por domínios.

CAPÍTULO II MODALIDADES DE EXECUÇÃO

Artigo 5º

1. O apoio financeiro referido no artigo 2º alínea b), poderá ser concedido às organizações europeias de consumidores que:

- sejam organizações não governamentais, sem fins lucrativos e cujos principais objectivos sejam a promoção e a protecção dos interesses dos consumidores e da respectiva saúde e

- estejam mandatadas para representar os interesses dos consumidores a nível europeu, por organizações representativas dos consumidores de pelo menos metade dos Estados-membros da Comunidade e que exerçam uma actividade a nível nacional ou regional.

2. O apoio financeiro referido no artigo 2º alínea b), pode ser concedido para apoiar as actividades de organizações europeias de consumidores, previstas nos programas anuais das respectivas actividades, desde que se incluam num ou vários domínios mencionados no artigo 4º

3. Os requisitos para concessão de apoio financeiro são enunciados nos artigos 7º a 9º

Além disso, o apoio financeiro não poderá em princípio exceder 50 % do montante das despesas que contribuíram para a realização das actividades elegíveis.

Artigo 6º

1. Qualquer pessoa singular ou colectiva bem como as organizações de pessoas singulares que sejam, de forma efectiva, responsáveis pela execução dos projectos, poderão beneficiar do apoio financeiro referido no artigo 2º, alínea c), sempre que os projectos tenham por objectivos principais a promoção e a protecção dos interesses dos consumidores e da respectiva saúde.

2. O apoio financeiro referido no artigo 2º, alínea c), é concedido com base na descrição de um projecto, sempre que se integre num ou vários dos domínios mencionados no artigo 4º

3. Os requisitos para concessão de apoio financeiro são enunciados nos artigos 7º a 9º

Além disso, o apoio financeiro não poderá em princípio exceder 50 % do montante das despesas indicadas aquando da realização do(s) projecto(s), com exclusão de quaisquer despesas de funcionamento.

Artigo 7º

O apoio financeiro comunitário previsto no artigo 2º, alíneas b) e c), será concedido a acções seleccionadas em função, designadamente, dos seguintes critérios:

- boa relação custo-eficácia,

- valor acrescentado que assegure um nível elevado e uniforme de representação dos interesses dos consumidores,

- efeito multiplicador duradouro no plano europeu,

- cooperação eficaz e equilibrada entre os diferentes parceiros no que respeita à programação das actividades, à realização das actividades e à participação financeira,

- o desenvolvimento de uma cooperação transnacional duradoura, nomeadamente através do intercâmbio e da exploração comum de experiências de sensibilização dos consumidores e dos agentes económicos,

- a mais vasta divulgação dos resultados das actividades e projectos apoiados,

- a capacidade de análise das situações a abranger bem como os meios previstos para a avaliação das actividades e dos projectos e a aptidão para as melhores práticas.

CAPÍTULO III PROCEDIMENTOS, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Artigo 8º

1. A Comissão publicará anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um convite à apresentação de projectos, que descreva as actividades a financiar e indique os critérios de selecção e atribuição bem como os procedimentos de candidatura e aprovação.

2. Após uma avaliação das propostas, a Comissão seleccionará as actividades e projectos mencionados no capítulo II que beneficiam de apoio financeiro. A decisão implicará a conclusão, com os beneficiários responsáveis da execução, de um contrato que regule os direitos e obrigações dos parceiros.

3. O auxílio comunitário incidirá nas acções que devem realizar-se no decurso do ano da contribuição financeira ou no ano seguinte.

4. Será tornada pública anualmente uma lista dos beneficiários e das acções financiadas no presente quadro, com indicação do montante do auxílio.

Artigo 9º

1. A Comissão velará pelo acompanhamento e controlo da execução eficaz das actividades financiadas pela Comunidade. A verificação e o acompanhamento efectuam-se com base em relatórios redigidos segundo os procedimentos acordados entre a Comissão e o beneficiário; implicam igualmente controlos no terreno pelo método de amostragem.

2. O beneficiário é obrigado a submeter à Comissão um relatório para cada acção num prazo de três meses a contar da realização desta acção. A Comissão determinará a forma e o conteúdo do referido relatório.

3. O beneficiário do auxílio financeiro mantém à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos das despesas durante um período de cinco anos a contar do último pagamento relativo a uma acção.

Artigo 10º

A Comissão velará por que as acções financiadas pela Comunidade sejam objecto de uma avaliação regular. As avaliações poderão ser efectuadas pelos serviços da Comissão e por peritos independentes contratados para o efeito.

Artigo 11º

1. A Comissão poderá reduzir, suspender ou recuperar o auxílio financeiro concedido para uma actividade, se verificar irregularidades ou for informada de que, sem a sua autorização, essa actividade sofreu uma importante modificação incompatível com os objectivos das modalidades de execução acordadas.

2. Caso os prazos não sejam observados ou a evolução de uma actividade só justifique parcialmente a utilização das dotações concedidas, a Comissão pedirá ao beneficiário para justificar a situação num determinado prazo. Caso a resposta do beneficiário não seja satisfatória, a Comissão poderá anular o saldo da ajuda financeira e exigir o reembolso rápido dos montantes já pagos.

3. Qualquer pagamento indevido deverá ser reembolsado à Comissão. Os montantes não reembolsados em tempo útil podem ser acrescidos de juros de mora. A Comissão determinará as modalidades de aplicação do presente número.

Artigo 12º

1. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da execução do presente quadro.

Esse relatório indicará os resultados da avaliação das acções, iniciativas e projectos realizados ao abrigo do presente quadro.

2. O mais tardar em 30 de Junho de 2002, a Comissão submeterá à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho um relatório de avaliação dos três primeiros anos de execução das actividades do presente quadro geral.

Artigo 13º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

(1) JO L 331 de 21.12.1994, p. 1.

ANEXO

ACTIVIDADES POR DOMÍNIOS

1. Saúde e segurança dos consumidores

- Acções com vista à preparação e elaboração dos pareceres dos comités científicos.

- Especialização necessária para as inspecções e controlos no sector alimentar, veterinário e fitossanitário.

- Especialização técnica para avaliar os riscos potenciais dos produtos, nomeadamente em matéria de alimentação.

- Introdução de elementos científicos e técnicos pertinentes em acções de protecção dos consumidores, nomeadamente através da especialização do Centro Comum de Investigação.

- Medidas relativas aos produtos de consumo que impliquem riscos para os consumidores.

- Divulgação de informações sobre os produtos perigosos e os riscos identificados.

2. Protecção dos interesses económicos dos consumidores em matéria de produtos e serviços

- Medidas destinadas a intensificar a cooperação entre instâncias que participam na vigilância do mercado.

- Medidas destinadas a assegurar o respeito dos direitos dos consumidores nos sectores dos produtos e serviços, incluindo os mecanismos que facilitem a resolução de litígios, nomeadamente através de projectos-piloto, e a criação de bases de dados.

- Medidas destinadas a garantir a lealdade nas transacções dos consumidores, tendo em conta o impacto das novas tecnologias e o desenvolvimento dos serviços financeiros.

3. Educação e sensibilização dos consumidores

- Melhoria da informação dos consumidores sobre os seus direitos e possibilidades e a forma de os utilizar, e divulgação de conhecimentos junto dos produtores e dos consumidores sobre as questões de segurança dos produtos.

- Melhoria da informação dos consumidores sobre determinados produtos ou serviços, nomeadamente através de testes comparativos.

- Promoção da educação e da formação dos consumidores, nomeadamente nas escolas.

- Desenvolvimento e apoio de centros europeus que forneçam conselhos e informações aos consumidores transfronteiriços na Comunidade.

4. Promoção e representação dos interesses dos consumidores

- Reforço da representação dos interesses dos consumidores a nível comunitário e internacional.

- Apoio às organizações representativas dos consumidores nos Estados-membros, particularmente se dispuserem de meios limitados.

- Promoção e coordenação da participação dos consumidores no processo de normalização a nível comunitário.

- Promoção de modelos de consumo duradouro, nomeadamente dos que respeitem o ambiente, por meio de projectos-piloto.