ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
B4-0216/95

Resolução sobre a detenção de Maria Gabriella Guarino

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que, em 8 de Março de 1994, Maria Gabriella Guarino, cidadã italiana, foi detida, no âmbito de uma operação anti-terrorismo levada a cabo pela polícia peruana em Trujillo, no Norte do Peru, onde residia com a sua filha de 11 meses e o seu companheiro Juan León Montero, membro do MRTA (Movimento Revolucionário Tupac Amaru);

B. Considerando que, na sequência de algumas viagens anteriores ao Peru, Gabriella Guarino publicara, depois do seu regresso a Itália, vários artigos sobre a situação no Peru e realizara, em 1992, um vídeo sobre a actividade do MRTA na selva peruana;

C. Considerando que, com base nas declarações de um «arrependido», a polícia a acusa de ser membro do MRTA e de colaborar activamente com o terrorismo;

D. Considerando que, após sete meses de prisão preventiva no estabelecimento prisional de máxima segurança de Santa Monica de Chorrillos, em Lima, se realizaram três audiências de julgamento à porta fechada e com juízes «sem rosto» - escondidos atrás de um ecrã e com voz disfarçada - e que, no final da terceira audiência, em 17 de Novembro de 1994, foi condenada a 20 anos de prisão e ao pagamento de 25.000 dólares de indemnização;

E. Considerando que Gabriella Guarino nunca cometeu actos de terrorismo e nunca colaborou em actos políticos e formas de luta próprios da guerrilha armada, como se comprova por cartas encontradas em casa do citado «arrependido»;

F. Considerando que as condições de detenção de Gabriella Guarino são extremamente duras, que a impediram de ter, na sua cela, cartas de parentes ou uma fotografia da filha, que até lhe foi negada água potável para além de uma dose diária de 1/4 de litro;

G. Considerando que foi imediatamente interposto recurso para o Supremo Tribunal;

H. Considerando que, recentemente, a Amnistia Internacional reconheceu Gabriella Guarino como prisioneira de consciência, pedindo a sua libertação imediata,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita que sejam urgentemente humanizadas as condições de detenção de Gabriella Guarino, quer sanitárias, quer psicológicas, permitindo-lhe, nomeadamente, ler e escrever,

2. Manifesta o desejo de que, no âmbito da revisão do processo, o Supremo Tribunal se pronuncie a favor da absolvição ou, pelo menos, de uma redução drástica da pena;

3. Solicita, no entanto, ao Presidente do Peru, Sr. Fujimori, que intervenha, por razões humanitárias, com uma medida de perdão e de expulsão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo italiano, ao Presidente da República do Peru, Sr. Fujimori, e ao Presidente do Supremo Tribunal, Sr. Fantoja.
6.

Observa que, no seguimento das observações recebidas no processo de quitação de 2019, a Agência prossegue os seus esforços para aumentar a eficiência do sistema de verificações ex post, a fim de reduzir o desfasamento temporal entre a apresentação dos dossiês e a verificação do estatuto de pequena e média empresa (PME) dos requerentes; congratula-se por as receitas adicionais provenientes das taxas de registo geradas pelo processo de verificação do estatuto de PME (incluídas nas receitas dos registos e atualizações do REACH) ascenderem a 1 370 000 euros (em comparação com 700 000 euros em 2019); reconhece que o aumento pode ser atribuído principalmente a uma «campanha PME» eficaz, que convidou as empresas a declararem corretamente a sua dimensão antes do início da verificação pela Agência, renunciando a quaisquer encargos administrativos que, de outro modo, seriam impostos a quem tivesse declarado anteriormente uma dimensão incorreta, e dando prioridade às empresas com as maiores reduções financeiras; observa que a dimensão de um total de 504 empresas foi verificada em 2020 (contra 333 em 2019) e que, para além das taxas de registo adicionais, a Agência gerou 1 050 000 euros em encargos administrativos (em comparação com 1 010 000 euros em 2019), cobrados a empresas que não eram elegíveis para descontos que elas tinham recebido; congratula-se por a Agência prosseguir os seus esforços em 2021 e estar no bom caminho para concluir, até ao final de 2023, a verificação dos pedidos relativos ao prazo de registo de 2018;
Assinala que a Agência continua a atuar na Hungria, embora o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») tenha concluído, num processo iniciado pela Comissão, que as atividades da Hungria são incompatíveis com a Diretiva 2008/115/CE (4) e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; toma nota de que a Agência presta assistência operacional a estas operações de regresso; observa que foram criadas salvaguardas adicionais e que todos os pedidos de apoio da Hungria são avaliados caso a caso; toma nota de que o GTEF solicitou à Agência que suspendesse as suas atividades relacionadas com o apoio na Hungria; salienta que o acórdão do Tribunal de Justiça contém orientações claras para o diretor-executivo para sobre a aplicação do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/1896 e suspensão das atividades na Hungria.

Conclui que a Agência apenas cumpriu parcialmente as condições estabelecidas na resolução do Parlamento de 21 de outubro de 2021; insta a Agência a apresentar um roteiro pormenorizado à autoridade de quitação sobre a forma como tenciona dar resposta às preocupações pendentes, juntamente com um calendário claro e pormenorizado para estas ações; insta, além disso, a Agência a tomar rapidamente todas as medidas necessárias sugeridas pelo inquérito do OLAF, em conformidade com a legislação em vigor, e a informar sem demora a autoridade de quitação sobre o âmbito e o calendário destes processos; sublinha que a resposta da Agência constitui um elemento essencial a ser avaliado no procedimento de quitação relativo ao exercício de 2020;
11.

Observa, com base no relatório do Tribunal, que o método de cálculo da Empresa Comum para as contribuições anuais de 2020 não cumpriu as disposições correspondentes do seu regulamento financeiro e que, em vez de utilizar as estimativas de contribuições adotadas pelo conselho de administração, a Empresa Comum cobrou as contribuições com base num projeto de estimativa ainda por aprovar; insta a Empresa Comum a cumprir as disposições do seu regulamento financeiro e a informar a autoridade de quitação, de forma abrangente e transparente, sobre os motivos da não utilização da estimativa do conselho de administração; regista, com base na resposta da Empresa Comum, que esta adotou a medida de aprovação do projeto de documento único de programação para o ano seguinte até ao último conselho de administração do ano, no intuito de evitar que esta questão se repita;
32.

Observa que, no que diz respeito ao seguimento dado ao relatório do Tribunal do ano passado, a Agência racionaliza atualmente as suas atividades de certificação e normalização na sequência do lançamento do seu programa para uma aviação sustentável em 2020, o que poderá representar um contributo significativo para a execução do Pacto Ecológico Europeu; faz notar que, para alcançar as ambições europeias em matéria de sustentabilidade e aviação, as prioridades da Agência se centram no apoio e na promoção de novas tecnologias mais ecológicas, na facilitação da descarbonização do sistema de aviação e na promoção de ganhos de eficiência operacional com um impacto positivo no desempenho ambiental;
6.

Reitera a sua preocupação com a falta de equilíbrio de género nos quadros superiores e médios do Gabinete do ORECE, com 75 % de homens (3 em 4), e no conselho de administração do Gabinete do ORECE, com 79,31 % de homens (23 em 29); chama a atenção para a existência de um melhor equilíbrio de género no pessoal do Gabinete do ORECE em geral, com 57,14 % de homens (24 em 42); reitera o seu apelo ao Gabinete do ORECE para que tome medidas para alcançar o equilíbrio de género o mais rapidamente possível; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género nas nomeações dos membros do conselho de administração do Gabinete do ORECE;
1.

Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual as condições estabelecidas no artigo 4. o , n. o 2, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas e que a França tem direito a uma contribuição financeira de 4 074 296 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 4 793 290 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 4 766 930 EUR e, nos termos do artigo 7. o , n. o 5, do Regulamento FEG, despesas ligadas à execução do FEG no valor de 26 360 EUR;
50.

Lamenta a ausência, no Relatório Especial do Tribunal sobre a ajuda ao desenvolvimento concedida pela União ao Quénia, de uma interpretação correta do objetivo primordial de redução da pobreza da política de desenvolvimento da União e o facto de o Tribunal não ter sequer registado a existência da Agenda 2030 das Nações Unidas, assim como as conclusões erróneas resultantes dessas graves omissões; recorda que, de acordo com a FAO, as pequenas explorações agrícolas familiares produzem 80 % da alimentação mundial; manifesta, a este respeito, a sua preocupação com a posição do Tribunal relativamente ao facto de uma parte significativa do apoio da União ser destinada às comunidades agrícolas quenianas em regiões áridas e semiáridas e aos pequenos agricultores e com o apelo do Tribunal a uma maior industrialização do setor agroalimentar local, uma vez que tal pode pôr em perigo a segurança alimentar e o modo de vida dessas comunidades;
52.

Assinala que os prestadores de serviços foram duramente atingidos pela pandemia; congratula-se com os esforços envidados pelo Parlamento, como o fornecimento de refeições de solidariedade, que ajudam a reduzir o impacto sobre os subcontratantes e os seus trabalhadores; salienta que a subcontratação de serviços de limpeza e restauração coloca as pessoas, principalmente as mulheres, numa posição extremamente vulnerável; manifesta profunda preocupação com o elevado número de despedimentos entre os trabalhadores da empresa de restauração do Grupo COMPASS; convida as autoridades competentes do Parlamento, em colaboração com os subcontratantes, a estudarem todas as soluções alternativas passíveis de salvaguardar os empregos no âmbito do diálogo social e a adquirirem serviços adicionais justificáveis em termos de utilização do orçamento do Parlamento; insta o Parlamento a tomar todas as precauções necessárias para garantir que os contratantes externos respeitem as mais elevadas normas do direito do trabalho em relação ao pessoal de limpeza, constituído principalmente por mulheres, e ao pessoal de restauração, em particular no que diz respeito à pressão psicológica e às condições de trabalho; convida a Mesa a reconsiderar a política de externalização do Parlamento;
49.

Congratula-se com o aumento constante do número de ligações à aplicação e-Curia (6 588 em 2019 contra 4 865 em 2018) e com a sua utilização por todos os Estados-Membros, o que demonstra que a plataforma é eficaz e que o público está mais consciente da existência, da eficácia, da rapidez e dos benefícios desta aplicação; saúda, além disso, o facto de a percentagem de documentos processuais apresentados no e-Curia ter vindo a aumentar: 93% no caso do Tribunal Geral (em comparação com 85% em 2018) e 80% no caso do Tribunal de Justiça (em comparação com 75% em 2018);
44.

Sublinha o reconhecimento pelo Comité, nas suas respostas escritas ao Parlamento, de que a cooperação com o Parlamento em 2019 continuou a desenvolver as realizações dos anos anteriores e revelou progressos satisfatórios a vários níveis, tais como as relações entre as comissões do Comité e as comissões do Parlamento, novas formas de cooperação, incluindo contributos para relatórios de execução e missões de recolha de informações e uma cooperação bem-sucedida e com efeitos tangíveis por intermédio do Intergrupo do Parlamento sobre «Alterações Climáticas, Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável»; frisa que o Comité solicitou que a cooperação política continuasse a ser aprofundada, sem pôr em causa a autonomia e as abordagens específicas de cada comissão parlamentar e de cada comissão do Comité; observa que a cooperação com o Parlamento permitiu estabelecer a base para uma relação de trabalho sustentável entre o Parlamento e Comité, e que o Comité intensificou a cooperação com as comissões parlamentares e garantiu a participação nos trabalhos do Semestre Europeu, um lugar cativo nas reuniões das comissões parlamentares, a utilização dos serviços do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, projetos conjuntos e sinergias no domínio da tradução, a abertura de passagens entre os edifícios do Parlamento e os edifícios do Comité e do CESE, um acordo de nível de serviço que inclua prestações de serviços de interpretação e de assistência técnica pelo Parlamento, a utilização frequente dos edifícios do Parlamento em Bruxelas, assim como dos Gabinetes de Ligação do Parlamento nos Estados-Membros para eventos e atividades, uma cooperação intensificada no domínio da informática, um acesso mútuo às cantinas, múltiplos mecanismos de cooperação para assegurar uma abordagem coerente e criar sinergias nos domínios da informação e comunicação e, se necessário, aconselhamento jurídico em questões técnicas ou administrativas por parte do Serviço Jurídico do Parlamento;
30.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, relativamente aos pagamentos do Horizonte 2020, o Serviço de Auditoria Comum da Comissão é responsável pela auditoria ex post e que, com base nos resultados das auditorias ex post disponíveis no final de 2019, a Empresa Comum comunicou uma taxa de erro representativa de 1,54% e uma taxa de erro residual de 0,91% relativamente aos projetos do Horizonte 2020 (apuramentos e pagamentos finais); observa, com base na proposta da Comissão de um Regulamento Horizonte 2020, que um risco de erro, numa base anual, entre 2% e 5% é um objetivo realista, tendo em conta os custos dos controlos, as medidas de simplificação propostas para reduzir a complexidade das regras e o risco inerente associado ao reembolso dos custos do projeto de investigação, e que o objetivo último para o nível de erro residual no encerramento dos programas, após ter sido tomado em consideração o impacto financeiro de todas as auditorias, medidas corretivas e medidas de recuperação, é atingir um nível tão próximo quanto possível dos 2%;
44.

Relembra que, nos termos do artigo 27. o , n. os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, «após a entrada em vigor do presente Estatuto, o fundo voluntário de pensão criado pelo Parlamento mantém-se para os deputados ou antigos deputados com direitos adquiridos ou direitos em formação a título do mesmo fundo» e «os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»; observa ainda que, no final de 2018, o total de ativos líquidos a ter em conta e o compromisso atuarial ascenderam a 112,3 milhões de EUR e 398,4 milhões de EUR, respetivamente, o que levou a um défice atuarial estimado de 286,1 milhões de EUR; salienta que esta situação suscita preocupação quanto à eventual exaustão do Fundo Voluntário de Pensão; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que respeitem plenamente o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e que estabeleçam, no que se refere ao fundo de pensão, um plano claro para que o Parlamento assuma as suas obrigações e responsabilidades pelo regime voluntário de pensão dos seus deputados; apoia o pedido da Mesa no sentido de que Secretário-Geral seja incumbido de investigar formas de assegurar um financiamento sustentável do Fundo Voluntário de Pensão em conformidade com as disposições do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, garantindo, ao mesmo tempo, a plena transparência; considera que devem ser esgotadas todas as vias possíveis para encontrar uma solução justa para o problema, mantendo, ao mesmo tempo, no mínimo a responsabilidade do Parlamento; apela à Mesa e aos membros do Fundo Voluntário de Pensão para que apoiem medidas destinadas a limitar o défice do Fundo Voluntário de Pensão;
1.

Partilha do ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4. o , n. o 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas, e de que a Espanha tem direito a uma contribuição financeira no montante de 2 054 400 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 424 000 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 3 274 000 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios no valor de 150 000 EUR;
16.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Comissão assinou um contrato-quadro interinstitucional com um contratante para a aquisição de software, licenças e a prestação dos correspondentes serviços de consultoria informática em 2014, e que o Centro não verificou de forma sistemática os preços e as margens cobradas pelo contratante signatário em comparação com as cotações e as faturas dos fornecedores; assinala que, segundo a resposta do Centro, na prática, este teve dificuldade em executar esses controlos, uma vez que não existia uma obrigação contratual que exigisse que o preço inicial e o aumento fossem apresentados em separado; solicita ao Centro que adapte os controlos ex ante ao abrigo de contratos-quadro e garanta que haja concorrência em todos os procedimentos de contratação;
B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;
Constata que, segundo o relatório do Tribunal, nos termos da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) e do direito do trabalho português, os trabalhadores temporários usufruem das mesmas condições de trabalho que o pessoal contratado diretamente pela empresa utilizadora; nota, todavia, que os contratos em causa não exigiam explicitamente que as agências de trabalho temporário respeitassem estas condições e que não há provas de que o próprio Observatório tenha realizado uma comparação entre as condições de trabalho do seu próprio pessoal e as dos trabalhadores temporários, o que subverte a segurança e a previsibilidade das condições de trabalho para todo o pessoal, criando um risco de litígio e pondo em causa a boa reputação do Observatório; observa que, de acordo com a resposta do Observatório, o contrato entre este e a agência de trabalho temporário remete para a obrigação do Observatório de cumprir todos os aspetos da legislação aplicável e que, nos termos do contrato, a agência de trabalho temporário é a parte exposta aos riscos de litígio; assinala, porém, que este tipo de situação comporta ainda assim elevados riscos reputacionais para o Observatório; congratula-se por o Observatório estar a reavaliar a sua política de recurso a trabalhadores temporários de modo a articulá-la melhor com a legislação do Estado-Membro onde está instalado, de acordo com as suas necessidades de funcionamento e o quadro jurídico; solicita ao Observatório que analise as condições de trabalho dos seus trabalhadores temporários e se certifique de que as mesmas são conformes com o direito do trabalho nacional e da União; insta o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados até junho de 2020;
22.

Verifica que, em 2017, a FCH2, juntamente com o serviço de auditoria comum da DG Investigação e da Inovação da Comissão, lançou a primeira auditoria ex post de uma amostra aleatória de declarações de custos intermédios no âmbito do Horizonte 2020; verifica que a PCH-2 estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em análises documentais financeiras e operacionais; observa que, no que se refere aos pagamentos intermédios e finais no âmbito do 7. o Programa-Quadro, que a PCH-2 realiza auditorias ex post aos beneficiários, ao passo que, para as declarações de custos relativos aos projetos no âmbito do Horizonte 2020, a responsabilidade pelas auditorias ex post cabe ao Serviço Comum de Auditoria da Comissão; assinala, no entanto, com preocupação que, no final de 2018 havia duas auditorias em aberto lançadas em 2017 e que a PCH-2 não concluiu essas auditorias devido conversações em curso com os beneficiários, que também exigiam a coordenação com outros serviços da DG Investigação e Inovação para assegurar resultados de auditoria coerentes para todas as diferentes partes interessadas;
19.

Observa que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 98,58%, com 209 funcionários e agentes temporários (AT) nomeados dos 212 funcionários e AT autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 212 lugares autorizados em 2017); observa que, para além destes, 30 agentes contratuais e 17 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018; incentiva a Agência estudar a possibilidade de partilha de pessoal com outras agências da União, em especial no que respeita a uma maior ligação do pessoal administrativo com outras agências com sede em Lisboa, como o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;
B.

Considerando que a assistência da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);
B.

Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2020 para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 778 074 489 EUR, para financiar medidas no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança;
20.

Toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria aos serviços do Centro baseados na Internet, com destaque para o Europass, o Panorama de Competências, o Painel de Avaliação da Mobilidade e o Quadro Europeu de Qualificações, com base no Plano Estratégico de Auditoria do SAI de 2017 a 2019; congratula-se com o facto de a conceção e o funcionamento do sistema de controlo interno do Centro terem sido considerados eficazes e eficientes no que toca a estes instrumentos;
A.

Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras (1), o orçamento definitivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (o «Centro») foi de 58 042 653 EUR no exercício de 2017, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,35 % relativamente a 2016; que 97,80 % do orçamento do Centro provém do orçamento da União;