Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre:

- a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Janeiro de 2001 relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media - Formação) (2001-2005)"

(COM(2003) 188 final - 2003/0064 (COD))

- a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão do Conselho n.o 821/2000/CE de 20 de Dezembro de 2000 relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (Media Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)"

(COM(2003) 191 final - 2003/0067 (COD))

(2004/C 10/04)

O Conselho, em 5 de Maio de 2003, decidiu, ao abrigo dos artigos 150.o (n.o 4) e 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre as propostas supramencionadas.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 4 de Setembro de 2003. Foi relator Paolo Braghin.

Na 402.a reunião plenária de 24 e 25 de Setembro de 2003 (sessão de 24 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 127 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O programa Media - Formação destina-se a proporcionar aos profissionais da indústria europeia dos programas audiovisuais, através de uma formação profissional contínua, as competências e os conhecimentos que lhes permitam beneficiar plenamente da dimensão europeia e internacional do mercado e da utilização das novas tecnologias.

1.2. O programa Media Plus visa reforçar a competitividade da indústria audiovisual europeia com um conjunto de medidas de apoio que dizem essencialmente respeito ao desenvolvimento de projectos e de sociedades de produção e à promoção de obras cinematográficas e programas audiovisuais.

1.3. Os dois programas chegam ao seu termo numa altura em que a estrutura e o funcionamento futuros da União Europeia sofrerão alterações profundas: alargamento, conferência intergovernamental, renovação do Parlamento e da Comissão Europeia.

1.4. É necessário garantir uma base jurídica que possibilite a extensão dos programas Media - Formação e Media Plus até serem adoptados outros em sua substituição, afigurando-se essencial garantir a continuidade do apoio da Comunidade ao sector e evitar eventuais perturbações dos mecanismos que apoiam a realização dos objectivos comunitários consagrados no Tratado.

1.5. Do ponto de vista financeiro, a Comissão propõe corrigir o orçamento global do programa Media - Formação para 57,4 e do programa Media Plus para 435,6 milhões de EUR.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité considera que teria sido mais conveniente que a Comissão tivesse, com a devida antecedência, criado as condições e tomado as medidas necessárias para antecipar a discussão e apresentação atempada dos novos programas plurianuais nos domínios cobertos pelos actuais programas Media - Formação e MEDIA Plus, em vez de se limitar a prolongar por um ano o seu período de vigência. Desse modo, a Comissão teria podido fazer face às várias necessidades e às novas realidades do sector, dando resposta às críticas construtivas que a aplicação do programa tem recebido e revendo-os na sua concepção e na sua estrutura, designadamente para fazer face aos novos desafios resultantes do alargamento.

2.2. O CESE espera que, no processo de avaliação intercalar em curso, se integrem, designadamente, as sugestões e as propostas contidas em anteriores pareceres do CESE e no presente parecer.

2.3. O montante do financiamento previsto para 2006 é essencialmente o mesmo do quinquénio anterior, embora menor no que se refere ao programa Media - Formação. Embora actualmente se encontre incluída a importância para fazer face ao impacto do alargamento, esta parece-nos insuficiente para responder às exigências colocadas por um maior número de utilizadores potenciais e pela multiplicação das oportunidades de colaboração.

2.3.1. O CESE insta, portanto, a que, na elaboração do orçamento geral da UE, se preveja um aumento dos fundos actualmente destinados a financiar projectos Media, especialmente para a formação, e que sejam mais bem articulados em função das novas necessidades decorrentes do baixo nível de desenvolvimento do sector audiovisual nos novos Estados-Membros.

2.3.2. Além do apoio previsto pelo programa, convinha desenvolver e orientar mais consequentemente para as PME e, em particular, para as inúmeras microempresas do sector, as várias oportunidades de financiamento, incluindo os mecanismos de financiamento privados e os auxílios provenientes do BEI, a exemplo da iniciativa "Crescimento e Audiovisual: Audiovisual i2i".

2.3.3. Importa dedicar particular atenção aos mecanismos de bonificação fiscal e de criação de um mercado de capitais de risco adaptado às características específicas do sector que atravessará uma fase de grandes inovações com a transição para a era digital.

3. Observações na especialidade

3.1. Os Media Desks, que asseguram a interface com os beneficiários do programa, ao nível nacional, são um instrumento fundamental para a consecução dos objectivos do programa. Haverá que seguir atentamente a actual criação de Media Desks nos novos Estados-Membros e assegurar o seu bom funcionamento para dar aos utilizadores destes países a possibilidade de usufruírem igualmente de informações e de serviços adequados. Poder-se-ia avançar já com a escolha de parceiros para a co-produção e a difusão ao nível europeu.

3.2. Será possível promover filmes europeus na Europa e no mundo, designadamente, mediante o apoio de festivais de cinema, documentários e animação europeus. Este apoio poderia ser integrado oportunamente numa actividade sistemática de informação sobre os festivais, para facilitar a participação de autores e dos pequenos produtores independentes e de promoção da sua produção a nível europeu e internacional.

3.2.1. Os festivais são, de facto, um instrumento essencial para valorizar a produção não meramente comercial frequentemente com conteúdos de grande valor cultural, de divulgação da história e das tradições regionais. Adequadamente promovidos, podem ser um instrumento de valorização das especificidades culturais e da produção audiovisual das regiões até agora excluídas ou à margem dos circuitos internacionais. Esta necessidade será decerto ainda mais forte com o alargamento da UE a novos países com tradições e cultura diversas das que caracterizam a constelação actual da União Europeia.

3.3. O CESE partilha do desiderato de transformar o actual gabinete de assistência técnica em agência executiva, que permita uma maior flexibilidade e transparência na gestão dos fundos, exortando a Comissão a prosseguir o estudo que encetou neste sentido.

4. Conclusões

4.1. O CESE espera que a avaliação intercalar em curso seja seguida de um amplo debate e, se possível, de uma consulta com as partes interessadas, não só para preparar da melhor maneira a elaboração do futuro programa Media como para rever desde já, se for necessário, a afectação dos recursos.

4.2. O problema do financiamento do sector audiovisual, na perspectiva do alargamento da UE, não pode ser resolvido projectando simplesmente os financiamentos previstos actualmente sobre uma Europa alargada, aproximadamente com mais 70 milhões de cidadãos e com maiores assimetrias em termos de desenvolvimento do sector audiovisual. O CESE convida, pois, a Comissão a observar estes aspectos na elaboração em curso das propostas relativas ao futuro orçamento da UE, quer quanto às entidades de financiamento, quer quanto à sua resposta às necessidades dos destinatários.

4.3. O CESE evoca e reafirma algumas considerações estratégicas formuladas no seu parecer anterior de 27 de Abril de 2000(1) sobre as propostas relativas aos programas Media - Formação e Media Plus, instando a que sejam tidos em linha de conta no processo de avaliação e na elaboração do futuro programa Media os seguintes aspectos:

- garantir a complementaridade e a coerência com as outras intervenções da Comunidade que visam uma estratégia comum, sobretudo aquelas que favoreçam a participação da indústria audiovisual em programas tais como o programa Cultura 2000;

- concentrar o apoio nas fases da cadeia audiovisual em que as suas intervenções apresentem um maior valor acrescentado (fundamentalmente, a montante e a jusante do processo de produção), facilitando especialmente o acesso das PME graças a mecanismos menos rígidos em forma, por exemplo, de auxílios estatais (propostas de desenvolvimento de pacotes de projectos);

- dar prioridade aos produtos que tenham o maior ciclo de vida em termos de exploração comercial nos vários mercados, intervindo igualmente sobre a duração da cessão dos direitos das produções que penalizam particularmente os produtores independentes;

- privilegiar, em especial, o desenvolvimento tecnológico e a inovação e a circulação transnacional (sobretudo com os novos Estados-Membros);

- constituir e desenvolver um sistema de informação e de acompanhamento das novas necessidades e desenvolvimentos do mercado audiovisual;

- melhorar o acesso do público ao património audiovisual europeu através da sua digitalização e da criação de redes a nível europeu, sobretudo com finalidades educativas e pedagógicas;

- proceder a uma avaliação regular e sistemática, a fim de optimizar os recursos financeiros disponíveis e satisfazer o melhor possível as exigências da indústria audiovisual;

- desenvolver projectos-piloto muito pouco utilizados até à data, talvez porque se concentram demasiado em aspectos tecnológicos, fazendo-os incidir também sobre os conteúdos.

4.4. No âmbito da formação, o principal obstáculo é o colocado por regulamentos de aplicação demasiado rígidos, isto para além da inadequação dos investimentos já antes denunciada. Conforme propõe o parecer atrás referido, deve incentivar-se o ensino à distância, através da utilização das novas tecnologias, bem como promover a coordenação entre os centros técnicos de formação aplicada e os centros universitários de formação básica, evitando-se assim o perigo de fragmentação excessiva dos auxílios.

Bruxelas, 24 de Setembro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Parecer do CESE sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media - Formação) (2001-2005)" e a "Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (Media Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)" (COM(1999) 658 final - 1999/0275 (COD) - 1999/0276 (CNS)) in JO C 168 de 16.6.2000.