COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.7.2021 COM(2021) 409 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal



1.INTRODUÇÃO A Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal («a diretiva») estabelece um quadro único global baseado no princípio do reconhecimento mútuo que permite às autoridades de um Estado-Membro obter elementos de prova de outro Estado-Membro. A diretiva foi proposta por iniciativa de sete Estados-Membros. O Conselho e o Parlamento Europeu adotaram-na nos termos do artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em 3 de abril de 2014 e é vinculativa para todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e da Dinamarca. A diretiva substituiu os enquadramentos existentes para a recolha de elementos de prova, nomeadamente a Convenção da UE relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000, a Decisão-Quadro 2008/978/JAI relativa a um mandado europeu de obtenção de provas e a Decisão-Quadro 2003/577/JAI relativa ao congelamento de provas. Os principais elementos da diretiva são enumerados abaixo. ·A decisão europeia de investigação (DEI) é uma decisão judicial emitida ou validada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro para que sejam executadas ou reconhecidas uma ou várias medidas de investigação noutro Estado-Membro, a fim de obter elementos de prova. ·Abrange qualquer medida de investigação, exceto a criação de uma equipa de investigação conjunta, em todas as fases do processo penal. ·Os Estados-Membros são obrigados a reconhecer e executar rapidamente uma DEI sem outras formalidades, e esta só pode ser recusada em circunstâncias limitadas, por exemplo, interesses nacionais essenciais de segurança e respeito pelos direitos fundamentais. ·A diretiva estabelece prazos rigorosos para a recolha dos elementos de prova solicitados. ·Prevê formulários normalizados para preencher uma DEI (anexo A), acusar a sua receção (anexo B) e enviar uma notificação sobre a interceção de telecomunicações no território do Estado-Membro notificado (anexo C). ·Contém várias garantias adicionais para proteger os direitos da defesa, nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, e os artigos 6.º e 14.º. Em janeiro de 2021, a Comissão propôs uma alteração ao artigo 20.º da diretiva para a harmonizar com as regras da UE em matéria de proteção de dados pessoais. O artigo 37.º da diretiva exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da diretiva com base em informações qualitativas e quantitativas. O relatório inclui, em especial, a avaliação do seu impacto na cooperação em matéria penal e na proteção das pessoas, bem como a execução das suas disposições sobre interceção de telecomunicações à luz do progresso técnico. A primeira parte descreve a situação atual da aplicação da diretiva pelos Estados-Membros, centrando-se nas principais disposições, essenciais para o bom funcionamento da DEI. A segunda parte apresenta uma visão geral dos principais elementos relacionados com a aplicação da diretiva pelos Estados-Membros. Na elaboração do presente relatório, a Comissão utilizou as informações fornecidas pelos Estados-Membros aquando da notificação das medidas nacionais de transposição da diretiva e das respostas ao questionário das autoridades competentes e dos advogados dos Estados-Membros, bem como da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia em matéria penal (RJE). O relatório abrange todos os Estados-Membros vinculados pela diretiva. 2.APRECIAÇÃO GLOBAL No termo do prazo de transposição, em 22 de maio de 2017 (artigo 36.º, n.º 1), só dois Estados-Membros tinham comunicado as medidas necessárias à Comissão e outros oito Estados-Membros notificaram medidas nos dias e semanas seguintes. Em julho de 2017, a Comissão deu início a procedimentos de infração ao abrigo do artigo 258.º do TFUE contra 13 Estados-Membros (Áustria, Bulgária, Chipre, Chéquia, Grécia, Espanha, Croácia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Portugal, Suécia e Eslováquia) por não terem notificado medidas de transposição da diretiva. Em janeiro de 2018, a Comissão enviou pareceres fundamentados à Áustria, Bulgária, Espanha e Luxemburgo, uma vez que ainda não tinham notificado as medidas de transposição. Em setembro de 2018, todos os Estados-Membros vinculados pela diretiva tinham notificado as suas medidas de transposição nacionais à Comissão. A análise das medidas notificadas não identificou quaisquer elementos autónomos significativos em falta. Os procedimentos de infração devido à não comunicação das medidas de transposição foram, portanto, encerrados.

3.PONTOS DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICOS 3.1. Autoridades competentes e autoridades centrais O artigo 33.º, n.º 1, exige que os Estados-Membros informem a Comissão das autoridades competentes para emitir e executar as DEI e da(s) autoridade(s) central(ais), quando designadas nos termos do artigo 7.º, n.º 3. Todos os Estados-Membros enviaram as suas notificações à Comissão. 3.1.1.Autoridades de emissão [artigo 2.º, alínea c)] O artigo 2.º, alínea c), estabelece que o termo «autoridade de emissão» inclui um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público. Inclui também qualquer outra autoridade competente definida pelo Estado de emissão e que, no caso em apreço, atue enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a obtenção de elementos de prova de acordo com a lei nacional, desde que tal DEI seja validada por um juiz, por um tribunal, por um juiz de instrução ou por um magistrado do Ministério Público. O Tribunal de Justiça decidiu que os conceitos de «autoridade judiciária» e «autoridade de emissão» que constam no artigo 1.º, n.º 1, e no artigo 2.º, alínea c), incluem o Ministério Público de um Estado-Membro, independentemente de qualquer relação de subordinação jurídica entre este e o executivo desse Estado-Membro ou da exposição desse Ministério Público ao risco de estar direta ou indiretamente sujeito a ordens ou instruções individuais do executivo aquando da adoção de uma DEI. Na maioria dos Estados-Membros, as autoridades competentes para emitir DEI são os Ministérios Públicos, os juízes de instrução ou os tribunais. Num Estado-Membro, apenas os tribunais são competentes para emitir DEI, enquanto outro Estado-Membro designou a sua autoridade fiscal, que tem os direitos e exerce as responsabilidades de um Ministério Público, como uma autoridade judiciária de emissão nos termos do artigo 2.º, alínea c), subalínea i). Menos de metade dos Estados-Membros recorreu à possibilidade de nomear autoridades de investigação competentes, por exemplo as autoridades policiais, como as suas autoridades de emissão, em conformidade com o artigo 2.º, alínea c), subalínea ii). Em alguns casos, as autoridades administrativas foram nomeadas autoridades de emissão em processos contraordenacionais. Os magistrados do Ministério Público, os juízes de instrução ou os tribunais foram nomeados autoridades de validação das referidas DEI. Num Estado-Membro, não foi nomeada nenhuma autoridade de validação para as DEI emitidas por uma autoridade administrativa em processos contraordenacionais. Quase todos os Estados-Membros aplicaram corretamente esta disposição. 3.1.2.Autoridades de execução [artigo 2.º, alínea d)] Uma grande maioria dos Estados-Membros designou as autoridades competentes para emitir DEI também como autoridades de execução. Em alguns Estados-Membros, as autoridades competentes para reconhecer DEI e garantir a sua execução são também autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou administrativas. 3.1.3.Autoridades centrais (artigo 7.º, n.º 3) O artigo 7.º, n.º 3, prevê a possibilidade de os Estados-Membros designarem uma ou mais autoridades centrais para coadjuvar as autoridades competentes. Podem tornar essas autoridades centrais responsáveis pela transmissão administrativa e a receção de DEI e de outra correspondência oficial conexa. Um número significativo de Estados-Membros notificou pelo menos uma autoridade central à Comissão. Na maioria dos casos, os Ministérios da Justiça foram nomeados como autoridades centrais, enquanto diferentes tarefas lhes foram atribuídas. Algumas dessas autoridades centrais também podem ajudar na transmissão administrativa e na receção de DEI, e apenas um pequeno número desses Estados-Membros solicita que todas as DEI recebidas sejam enviadas através das suas autoridades centrais. Em alguns casos, foram notificadas várias autoridades centrais. Em alguns Estados-Membros, as autoridades podem prestar assistência, embora não sejam formalmente notificadas como autoridades centrais. Alguns Estados-Membros concederam às suas autoridades centrais designadas poderes adicionais (por exemplo, atribuindo-lhes a responsabilidade de verificar previamente se todos os documentos necessários foram recebidos ou de recusar a execução de uma DEI sob certas condições). Quase todos os Estados-Membros aplicaram corretamente esta disposição. 3.2.Definição e âmbito de aplicação da DEI e tipos de processos para os quais pode ser emitida 3.2.1.Definição de DEI (artigo n.º 1) Todos os Estados-Membros transpuseram o artigo 1.º, n.º 1, que define a DEI como uma decisão judicial emitida para que sejam executadas noutro Estado-Membro uma ou várias medidas de investigação específicas para a obtenção de elementos de prova. O considerando 25 especifica que a diretiva estabelece regras para a execução de medidas de investigação em todas as fases do processo penal, inclusive a fase de julgamento. Num pequeno número de Estados-Membros, uma DEI também pode ser emitida durante a execução de uma sentença ou pena. Um Estado-Membro especificou que também pode ser emitida uma DEI para medidas processuais adicionais. Alguns Estados-Membros não referiram explicitamente nas suas disposições de transposição o direito de os suspeitos ou dos arguidos, ou de um advogado em seu nome, requererem a emissão de uma DEI (artigo 1.º, n.º 3), mas tal pode dever-se ao facto de os processos penais nacionais já o permitirem. A grande maioria dos Estados-Membros não fez referência explícita aos direitos e princípios jurídicos fundamentais (artigo 1.º, n.º 4) nas suas disposições de transposição. Todavia, um pequeno número de Estados-Membros referiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as Constituições nacionais, ou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. No entanto, a maioria dos Estados-Membros torna explicitamente a condição geral de respeito pelos direitos fundamentais um motivo de recusa nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea f), em caso de infração. 3.2.2.Âmbito de aplicação (artigo 3.º) O artigo 3.º da diretiva estabelece que o âmbito de aplicação da DEI abrange qualquer medida de investigação, com exceção da criação de uma equipa de investigação conjunta e da obtenção de elementos de prova por essa equipa. Os considerandos 9 e 34 esclarecem que a diretiva não deve ser aplicável à vigilância transfronteiras referida na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, nem às medidas provisórias para efeitos de confisco.

A maioria dos Estados-Membros transpôs explicitamente o artigo 3.º. Alguns Estados-Membros acrescentaram exceções adicionais, nomeadamente, a recolha de dados dos registos criminais, o auxílio judiciário na notificação de atos processuais, a audição dos arguidos por conferência telefónica e a apreensão de objetos sujeitos a confisco. A vigilância transfronteiras referida na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen foi explicitamente excluída do âmbito de aplicação da DEI num pequeno número de Estados-Membros. Quase todos aplicaram corretamente esta disposição. 3.2.3.Tipos de processos (artigo 4.º) O artigo 4.º da diretiva estabelece que uma DEI pode ser emitida em processos penais em todos os Estados-Membros [artigo 4.º, alínea a)]. No entanto, um Estado-Membro exige a instauração de processos penais por uma infração penal cometida no Estado de emissão, em vez de fazer referência a «uma infração penal ao abrigo do direito interno do Estado de emissão». Alguns Estados-Membros, na sua posição de Estados de emissão, declararam que era possível emitir uma DEI em processos por atos puníveis ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma infração à lei, nos termos do artigo 4.º, alíneas b) e c), da diretiva. Num grande número de Estados-Membros, a legislação de transposição não inclui uma referência explícita aos processos relativos a crimes ou infrações à lei pelos quais uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada ou punida no Estado de emissão [artigo 4.º, alínea d)]. Quase todos os Estados-Membros aplicaram corretamente esta disposição. 3.3.Emissão de uma DEI 3.3.1.Conteúdo e forma de uma DEI (artigo 5.º, n.º 1) O artigo 5.º, n.º 1, da diretiva estabelece os requisitos para o conteúdo de uma DEI e estabelece a obrigação de emitir as DEI no formulário constante do anexo da diretiva. A maioria dos Estados-Membros transpôs o formulário estabelecido de acordo com o disposto na diretiva de forma completa e conforme. 3.3.2.Condições de emissão de uma DEI (artigo 6.º) Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, uma DEI pode ser emitida se a) a emissão da DEI é necessária e proporcionada para efeitos dos processos a que se refere o artigo 4.º, tendo em conta os direitos do suspeito ou do arguido, e b) a medida ou medidas de investigação indicadas na DEI poderiam ter sido ordenadas nas mesmas condições em processos nacionais semelhantes. Não foi possível identificar nenhuma transposição explícita específica do artigo 6.º, n.º 1, em alguns Estados-Membros, embora tenham sido identificados alguns casos de transposição incorreta em alguns outros Estados-Membros. Um número significativo de Estados-Membros não mencionou explicitamente a possibilidade de consultar a autoridade de emissão quanto à importância de emitir uma DEI (artigo 6.º, n.º 3), mas alguns desses Estados-Membros adotaram disposições horizontais quanto à consulta da autoridade de emissão sobre o reconhecimento e execução de DEI. Um pequeno número de Estados-Membros transpôs o artigo 6.º, n.º 3, referindo-se à consulta da autoridade de emissão apenas nas condições estabelecidas nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a). Um pequeno número de Estados-Membros tornou obrigatório, e não discricionário, consultar a autoridade de emissão. A maioria dos Estados-Membros transpôs corretamente o artigo 6.º. No entanto, no caso de alguns Estados-Membros, a transposição não está em conformidade com a diretiva. 3.3.3.Regime linguístico [artigo 5.º, n.os 2 e 3, e artigo 33.º, n.º 1, alínea b)] Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, uma DEI deve ser traduzida pelas autoridades competentes do Estado de emissão para a língua oficial ou línguas oficiais do Estado de execução ou para qualquer outra língua que o Estado tenha notificado como aceitável. A maioria dos Estados-Membros transpôs o artigo 5.º, n.º 3, de forma completa e conforme. Muito poucos Estados-Membros não o transpuseram explicitamente. Mais de metade dos Estados-Membros notificaram nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea b), que aceitam DEI numa língua ou línguas que não a sua (regra geral, o inglês). Alguns Estados-Membros condicionaram a aceitação dessa(s) outra(s) língua(s) à urgência do pedido ou ao compromisso recíproco do outro Estado-Membro em causa. Um pequeno número de Estados-Membros também estabeleceu regimes linguísticos preferenciais para alguns Estados-Membros vizinhos. Embora a grande maioria dos Estados-Membros indique na sua legislação de transposição a língua que pode ser utilizada para preencher ou traduzir uma DEI quando o Estado-Membro em causa é o Estado de execução, um número muito reduzido de Estados-Membros não especifica o regime linguístico na sua legislação de transposição. 3.4.Reconhecer e executar uma DEI 3.4.1.Reconhecimento e execução de uma DEI (artigo 9.º) Nos termos do artigo 9.º, a autoridade de execução tem o dever geral de reconhecer uma DEI e garantir a sua execução nas condições que seriam aplicáveis se a medida de investigação em causa tivesse sido ordenada por uma autoridade do Estado de execução. Um número muito reduzido de Estados-Membros não fez referência explícita à obrigação de reconhecer uma DEI na sua legislação de transposição. Um Estado-Membro referiu a possibilidade, em vez da obrigação, de executar uma DEI.

A maioria dos Estados-Membros transpôs corretamente o artigo 9.º, n.º 2. Este artigo exige o cumprimento das formalidades e procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão, desde que tais formalidades e procedimentos não sejam contrários aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução. Um Estado-Membro previu uma disposição discricionária em vez de uma disposição obrigatória. Em alguns Estados-Membros, não foi possível identificar as disposições pertinentes que relativas aos processos penais administrativos. Vários Estados-Membros transpuseram a referência aos «princípios fundamentais do direito» como uma referência geral ao «direito interno» ou aos seus «princípios básicos». O artigo 9.º, n.º 3, exige que a autoridade de execução devolva uma DEI que não tenha sido emitida por uma autoridade de emissão ao Estado de emissão. Uma grande maioria dos Estados-Membros transpôs esta disposição em conformidade. No entanto, alguns Estados-Membros não a transpuseram explicitamente e um Estado-Membro transpôs esta disposição como motivo de não execução ou não reconhecimento. Num pequeno número de Estados-Membros, não foi possível identificar nenhuma transposição explícita do artigo 9.º, n.os 4 e 5, que especifica como as autoridades do Estado de emissão podem coadjuvar na execução da DEI no Estado de execução, embora tenham sido identificados problemas de conformidade em alguns outros. 3.4.2.Recurso a um tipo diferente de medida de investigação (artigo 10.º) Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, a autoridade de execução é obrigada a recorrer a uma medida de investigação diferente da prevista na DEI, caso a medida solicitada não exista na lei nacional ou não seja possível num processo nacional semelhante. A maioria dos Estados-Membros transpôs o artigo 10.º em conformidade, ao passo que em alguns Estados-Membros foram identificados problemas de conformidade. Estes referem-se, por exemplo, ao facto de ser discricionário em vez de obrigatório recorrer a outra medida de investigação (n.º 1), ou de ser obrigatório em vez de discricionário recorrer a uma medida de investigação menos intrusiva (n.º 3), enquanto alguns Estados-Membros transpuseram o n.º 5 como motivo de não reconhecimento ou não execução. 3.4.3.Motivos de não reconhecimento ou não execução (artigo 11.º, n.º 1, artigo 22.º, n.º 2, artigo 23.º, n.º 2, artigo 24.º, n.º 2, artigo 26.º, n.º 6, artigo 27.º, n.º 5, artigo 28.º, n.º 1, artigo 29.º, n.º 3 e artigo 30.º, n.º 5) O dever geral de executar uma DEI previsto no artigo 9.º, n.º 1, é limitado pelos motivos facultativos de não reconhecimento ou não execução enumerados no artigo 11.º, n.º 1, bem como por motivos adicionais para certas medidas de investigação constantes do artigo 22.º, n.º 2, do artigo 23.º, n.º 2, do artigo 24.º, n.º 2, do artigo 26.º, n.º 6, do artigo 27.º, n.º 5, do artigo 28.º, n.º 1, do artigo 29.º, n.º 3 e do artigo 30.º, n.º 5. Mais de metade dos Estados-Membros transpôs todos ou alguns dos motivos de não reconhecimento ou não execução nos termos do artigo 11.º, n.º 1, como obrigatórios, ao passo que os outros Estados-Membros os transpuseram como facultativos. Alguns Estados-Membros não transpuseram explicitamente alguns motivos de recusa em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1. Alguns Estados-Membros não transpuseram, como sendo sendo obrigatórios alguns motivos previstos no artigo 22.º, n.º 2, no artigo 24.º, n.º 2, no artigo 26.º, n.º 6, no artigo 27.º, n.º 5, no artigo 28.º, n.º 1, no artigo 29.º, n.º 3 e no artigo 30.º, n.º 5, ou transpuseram, como sendo motivos obrigatórios, alguns motivos adicionais. Foram observadas diferenças significativas nas abordagens de transposição no caso do artigo 11.º, n.º 1, alínea d), que estabelece um motivo facultativo de recusa se a execução da DEI for contrária ao princípio de ne bis in idem. Embora alguns Estados-Membros apenas se refiram ao próprio princípio, outros especificam-no e, entre estes, alguns acrescentam uma condição de execução. No que diz respeito ao motivo de recusa relativo aos direitos fundamentais que consta do artigo 11.º, n.º 1, alínea f), foi observada uma transposição conforme num número significativo de Estados-Membros. Alguns Estados-Membros, no entanto, não referiram esse motivo explícito de não reconhecimento e não execução. Além disso, alguns Estados-Membros omitiram referências ao artigo 6.º do TFUE e à Carta, alguns Estados-Membros fizeram referência à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e um Estado-Membro aos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Todos os Estados-Membros transpuseram o motivo de recusa por dupla criminalização nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea g), enquanto alguns Estados-Membros incluíram exceções ou condições que suscitam problemas de conformidade. No que diz respeito às categorias de infrações para as quais a verificação da dupla criminalização foi abolida, um Estado-Membro não exclui tal verificação no caso dos seus nacionais, enquanto outro o faz, para medidas coercivas, a menos que tais medidas se limitem a certas infrações ou haja um certo limite. Um Estado-Membro prevê a possibilidade de subordinar a não aplicação deste motivo de não reconhecimento ou não execução à reciprocidade. Não existe referência a uma medida de segurança privativa de liberdade num número muito reduzido de Estados-Membros. Dois Estados-Membros não transpuseram o artigo 11.º, n.º 2, que especifica que o motivo de recusa por dupla criminalização, bem como o motivo de não reconhecimento ou não execução nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea h), não se aplicam às medidas de investigação referidas no artigo 10.º, n.º 2. A maioria dos Estados-Membros transpôs corretamente a exceção para as infrações fiscais relacionadas com matéria fiscal, aduaneira ou cambial em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, ao passo que, num pequeno número de Estados-Membros, faltam medidas de execução. O artigo 11.º, n.º 4, exige que a autoridade de execução consulte a autoridade de emissão antes de decidir não reconhecer ou executar uma DEI por alguns dos motivos de não reconhecimento ou não execução. A maioria dos Estados-Membros aplicou esta disposição corretamente, mas alguns apenas o fizeram parcialmente, por exemplo, omitindo as palavras «total ou parcialmente» e «sem demora», ou omitindo o requisito de consultar a autoridade de emissão sobre determinados motivos de não reconhecimento ou não execução. Nos termos do artigo 11.º, n.º 5, a autoridade de execução é obrigada a solicitar a uma autoridade do seu Estado-Membro o levantamento do privilégio ou da imunidade, se tal for da competência dessa autoridade. Um pequeno número de Estados-Membros não transpôs esta disposição ou apenas a transpôs parcialmente. Para além dos motivos para o não reconhecimento ou não execução de uma DEI que constam da diretiva, alguns Estados-Membros estabelecem outros na respetiva legislação nacional. Por exemplo, se o formulário da DEI ou a sua tradução estiverem incompletos, incorretos ou omissos, se uma impugnação da DEI for procedente, se uma DEI for retirada, ou se existirem outros motivos que impossibilitem a execução de ações processuais. Essas diferentes abordagens de aplicação podem levar a discrepâncias entre os diferentes sistemas jurídicos. Por sua vez, isto poderia dificultar a aplicação prática da diretiva. Conforme confirmado pelo Tribunal de Justiça, embora a DEI «seja, é certo, um instrumento baseado nos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos, cuja execução constitui o princípio e a recusa de execução é concebida como uma exceção que deve ser objeto de uma interpretação restrita». 3.5.Prazos de reconhecimento ou execução e motivos de adiamento do reconhecimento ou da execução (artigos 12.º e 15.º) Os prazos e princípios estabelecidos no artigo 12.º são importantes para a eficiência da DEI.

Vários Estados-Membros não transpuseram a formulação do n.º 1 segundo a qual a decisão sobre o reconhecimento ou execução deve ser tomada, e a medida de investigação deve ser levada a cabo «com a mesma celeridade e prioridade dos processos nacionais semelhantes». Um pequeno número de Estados-Membros não transpôs o n.º 2, que exige que a autoridade de execução tenha em conta o pedido da autoridade de emissão para executar uma DEI num prazo mais curto ou numa determinada data. O n.º 3 especifica que uma decisão sobre o reconhecimento ou a execução de uma DEI deve ser tomada o mais rapidamente possível e no prazo de 30 dias após a receção de uma DEI. A grande maioria dos Estados-Membros transpôs corretamente o prazo em conformidade, mas alguns apresentam problemas de conformidade, por exemplo, abrindo exceções. O n.º 4 estabelece que a autoridade de execução deve executar a medida de investigação sem demora e no prazo de 90 dias a contar da decisão de reconhecimento ou execução de uma DEI. Todos os Estados-Membros fixaram este prazo nas respetivas legislações nacionais. Os n.os 5 e 6 permitem a prorrogação dos prazos. No entanto, alguns Estados-Membros parecem não ter aplicado estas disposições corretamente. O reconhecimento e a execução de uma DEI podem ser adiados pelos dois motivos indicados no artigo 15.º, n.º 1. Assim que esses motivos deixem de existir, a autoridade de execução deve tomar imediatamente as medidas necessárias à execução da DEI e informar a autoridade de emissão (artigo 15.º, n.º 2). A maioria dos Estados-Membros transpôs corretamente estas disposições. Muito poucos Estados-Membros introduziram a obrigação de adiar o reconhecimento ou a execução em vez de conceder discrição. Um pequeno número de Estados-Membros transpôs apenas parcialmente o artigo 15.º, n.º 2. 3.6.Transferência de elementos de prova (artigo 13.º) Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, a autoridade de execução deve transferir sem demora os elementos de prova para o Estado de execução. Os elementos de prova também podem ser transferidos diretamente para as autoridades competentes do Estado de emissão que assistam na execução de uma DEI nos termos do artigo 9.º, n.º 4. Nem todos os Estados-Membros transpuseram corretamente esta disposição. A transferência dos elementos de prova pode ser suspensa até ser proferida a decisão sobre o recurso nos termos do artigo 13.º, n.º 2. Um pequeno número de Estados-Membros não transpôs esta disposição, ou apenas o fez parcialmente. Alguns Estados-Membros previram a obrigação de suspender a transferência de elementos de prova, tendo um Estado-Membro declarado que a transferência de elementos de prova não deve ser suspensa devido a um recurso. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4, a autoridade de execução pode transferir temporariamente os elementos de prova para o Estado de emissão, se estes já forem pertinentes para outros processos. Alguns Estados-Membros não transpuseram esta disposição. 3.7.Vias de recurso (artigo 14.º) O artigo 14.º, n.º 1, conjugado com o considerando 22, obriga os Estados-Membros a assegurar que sejam aplicáveis às medidas de investigação indicadas na DEI vias de recurso equivalentes às existentes em processos nacionais semelhantes. Vários Estados-Membros não especificaram que as vias de recurso equivalentes às existentes em processos nacionais semelhantes são aplicáveis às medidas de investigação indicadas numa DEI, se uma DEI for emitida no Estado-Membro em causa. Alguns Estados-Membros não previram explicitamente as suas ações enquanto Estados de execução. No entanto, vários Estados-Membros indicaram que são aplicáveis as leis nacionais que regem os procedimentos criminais. Num pequeno número de Estados-Membros, as leis de transposição estabelecem recursos específicos para as DEI. Alguns Estados-Membros não transpuseram explicitamente o n.º 2, que especifica que só o Estado de emissão pode impugnar os fundamentos materiais subjacentes à emissão de uma DEI. Um número significativo de Estados-Membros não transpôs explicitamente os n.os 3, 4, 6 e 7, relativos à prestação de informações sobre vias de recurso, os prazos aplicáveis para interpor recurso ou as consequências de uma impugnação. Nos termos do n.º 5, as autoridades de emissão e de execução devem informar-se mutuamente acerca dos recursos interpostos na sequência da emissão, reconhecimento ou execução de uma DEI. Enquanto um número muito reduzido de Estados-Membros não transpôs esta disposição, outros não a aplicaram corretamente. 3.8.Obrigação de informação (artigo 16.º)