ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2001/C 29/03)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1).

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso de a Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido endereçado à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas(2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 de 22 de Dezembro de 1995.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) Telex: COMEU B 21877; fax: (32-2) 295 65 05.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2000/C 361/02)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1).

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso de a Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas(2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) Telex COMEU B 21877; fax (32-2) 295 65 05.
Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2000/C 320/02)

Publicação de notas explicativas adoptadas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2388/2000(2)

As notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias(3) são alteradas do seguinte modo:

Página 237

É inserido o texto seguinte: "6404 19 90 Outro

Esta subposição abrange o calçado conhecido sob a designação 'calçado de praia'. Trata-se de calçado cuja parte superior se limita a uma faixa em matéria têxtil fixada dos dois lados a uma sola espessa e leve, em matéria plástica alveolar, que se encontra simultaneamente em contacto com o pé e com o solo. Esta faixa em matéria têxtil deixa a descoberto as partes traseira e dianteira do pé e a sua largura não excede um terço do comprimento do sapato. Uma vez que a parte traseira do pé não é retida, o calcanhar do pé do utilizador perde o contacto com a sola quando este se desloca. O calçado de praia destina-se a ser utilizado por pessoas que têm os pés húmidos ou cobertos de areia, nas praias ou na proximidade de piscinas, excluindo as suas características qualquer utilização prática para andar distâncias mais significativas.

Neste contexto, aplicam-se as seguintes disposições ou definições:

a) Caso a faixa em matéria têxtil apresente uma largura irregular, o critério segundo o qual a sua largura não deve exceder um terço do comprimento do sapato considera-se satisfeito desde que, em média, a faixa tenha uma largura igual ou inferior a um terço do comprimento do sapato (isto é: largura máxima + largura mínima/2 = ou < 1/3 do comprimento do sapato);

b) A faixa em matéria têxtil pode ainda estar fixada a um terceiro ponto na sola, situado entre o dedo 'grande' e o 'segundo' dedo;

c) A faixa em matéria têxtil com um único fecho do tipo 'velcro' considera-se como uma faixa única.".

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 264 de 18.10.2000, p. 2.

(3) JO C 199 de 13.7.2000, p. 1.
03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 111
383Y1118
18.11.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C313/9
Nonaalteraçãodalistadeorganismoselaboratóriosdesignadospelospaísesterceirospara
preencherosdocumentosquedevemacompanharcadaimportaçãodevinho[publicadaemapli­
caçãodon?3doartigo4?doRegulamento (CEE)n?2115/76daComissão,de20deAgostode
1976,queestabelecemodalidadesdeaplicaçãorelativasàimportaçãodevinhos,sumosemostos
deuva]
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n°C1de1deJaneirode1981—Primeiraaltera­
ção:«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n°.C30de11deFevereirode1981—Segunda
alteração:«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n°.C7de13deJaneirode1982—Ter­
ceiraalteração:«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n°.C46de20deFevereirode1982
—Quartaalteração:«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?C122de13deMaiode
1982—Quintaalteração:«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n°.C233de7deSetem­
brode1982—Sextaalteração:«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n°.C343de31de
Dezembrode1982—Sétimaalteração:«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n°.C23de
28deJaneirode1983—Oitavaalteração:«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n°.C148
de7deJunhode1983)
Napágina9,noqueserefereà«Austrália»,sãoacrescentados ,nacoluna3,osseguintes
laboratórios :
«S.Smith&SonPtyLtd
YalumbaVineyards
Angaston
SouthAustralia5353
LindemansWinesPtyLtd
31NyrangSt.
Lidcombe
NewSouthWales2141.»
05/Fasc.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 173
379Y0104(3)
4.1.79 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C2/3
Listadasregiõesprioritáriasemrelaçãoaodesempregodosjovens
BÉLGICA
ProvínciasdeBrabant,Hainaut,Liège,Limbourg,Namur.
DINAMARCA
KøbenhavenogFrederiksberg sommune;amtskommuner Bornholm,Vestjælland ,Storstrøm,
Fyn,Sønderjylland ,Ribe,Vejle,Ringkøbing,Århus,Viborg,Nordjylland ;Grunland.
REPÚBLICA FEDERALDAALEMANHA
Schleswig-Holstein ,Saarland,Berlin;Verwaltungsbezirke Braunschweig undOldenburg,Re­
gierungsbezirke HannoverundRheinhessen-Pfalz .
FRANÇA
Champagne-Ardenne ,Picardie,Haute-Normandie ,Basse-Normandie ,Nord-Pas-de-Calais ,
Bretagne,Poitou-Charentes ,Aquitanie,Midi-Pyrénées ,Limousin,Rhône-Alpes ,Auvergne,
Languedoc-Roussillon,Provence-Alpes-Côted'Azur-Corse ;Départements d'outre-mer .
IRLANDA
opaís.
ITÁLIA
Piemonte,Liguria,Emilia-Romagna ,Toscana,Umbria,Marche,Lazio,Friuli-Venezia Giu­
lia;Mezzogiorno .
PAÍSESBAIXOS
ProvinciasGroningen,Limburg.
REINOUNIDO
StandardRegionsNorthandNorthWest;Scotland,NorthernIreland.
Estalistaaplica-seapartirde1deDezembrode1978.
11/Fasc,08 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3
378X0401/4
N?L87/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.4.78
COMUNICAÇAO DACOMISSÃO
relativaaospreçosdebasedecertosprodutossiderúrgicos
NostermosdasuacomunicaçãopublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?L
353de31deDezembrode1977,aComissão,parateremcontaasvariaçõesverificadasdepois
de31deDezembrode1977nastaxasdecâmbio,fixaapartirde1deAbrilde1978oequiva­
lentedeumaunidadedecontaeuropeiadoseguintemodo:
Equivalentede1unidadedecontaeuropeia
39,7355 Francosbelgaseluxemburgueses
2,55455Marcosalemães
2,72945Florinsneerlandeses
0,65191Libraesterlina
7,0255Coroasdinamarquesas
5,8889Francosfranceses
1068,63 Lirasitalianas
0,65191Librairlandesa
Parecer em matéria de práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 4 de julho de 2022 sobre um projeto de decisão no processo AT.40305 - Partilha de redes - República Checa

Relatora: Itália

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 452/03)

(1) O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) partilha a preocupação da Comissão manifestada no seu projeto de decisão, nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE.

(2) O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, tal como descrito no projeto de decisão.

(3) O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos, tal como estabelecido no projeto de decisão. Onze Estados-Membros votaram a favor. Um Estado-Membro absteve-se.

(4) O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos, deixarem de existir fundamentos para que a Comissão tome medidas, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Onze Estados-Membros votaram a favor. Um Estado-Membro absteve-se.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 21 de janeiro de 2022 relativo a um projeto de decisão no processo at.39839 — Telefónica e Portugal Telecom

Relator: Bélgica

(2022/C 286/08)

1. O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à aplicação de coimas à Telefónica, S.A. e à Pharol, SGPS, S.A. através de uma decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

2. O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à identidade dos serviços excluídos do valor das vendas com base no facto de existirem barreiras intransponíveis à entrada e de as partes não estarem, por conseguinte, em concorrência potencial entre si durante o período de aplicação da cláusula de não concorrência.

3. O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a utilização pela Comissão dos valores corrigidos revistos relativos à Telefónica para efeitos de identificação do valor das vendas.

4. O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas aplicadas à Telefónica, S.A. e à Pharol, SGPS, S.A., incluindo a redução com base no ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003.
Relatório final do Auditor (1)

Processo AT.40023 - Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos – Revogação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 184/06)

O projeto de decisão, cujos destinatários são a The Walt Disney Company, a The Walt Disney Company Limited, a Comcast Corporation, a Universal Studios International B.V., a Universal Studios Limited, a Sony Group Corporation, a CPT Holdings Inc., a Colgems Productions Limited, a Warner Media LLC, a Warner Bros. International Television Distribution Inc., a Sky Limited e a Sky UK Limited (em conjunto, «as partes»), diz respeito à revogação da Decisão de 2019 da Comissão no processo AT.40023 – Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos («decisão de 2019») (2), que tornou certos compromissos vinculativos para as partes.

Em 21 de janeiro de 2021, a Direção-Geral da Concorrência escreveu às partes, informando-as de que tencionava propor que a Comissão revogasse a decisão de 2019 e libertasse os mandatários de monitorização da sua obrigação de monitorizar o cumprimento dos compromissos («carta de 21 de janeiro de 2021»), à luz do acórdão no processo C-132/19 P (3), que anulou os compromissos constantes da decisão de 2016 da Comissão no processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos, (4), que tinham um alcance essencialmente idêntico ao dos compromissos da decisão de 2019. A carta de 21 de janeiro de 2021 convidou as partes a apresentarem observações sobre a eventual revogação da decisão de 2019 até 5 de fevereiro de 2021. Nenhuma das partes levantou objeções à revogação da decisão de 2019.

Considero que todas as partes puderam exercer de forma efetiva os seus direitos processuais no presente processo.

Bruxelas, 18 de março de 2021. Wouter WILS

(1) Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Decisão da Comissão de 7 de março de 2019 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos), C(2019) 1772 final (JO C 132 de 9.4.2019, p. 8).

(3) Processo C-132/19 P, Groupe Canal+/Comissão, EU:C:2020:1007.

(4) Decisão da Comissão de 26 de julho de 2016 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos), C(2016) 4740 final (JO C 437 de 25.11.2016, p. 5).
6.

O Comité Consultivo (11 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao cálculo do indicador do valor das vendas, com vista a assegurar a aplicação ao processo das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na reunião de 19 de fevereiro de 2020 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40335 — Interconectores de gás romenos

Relator: Itália

(2021/C 16/02)

(1) O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) partilha das preocupações da Comissão expressas no seu projeto de decisão nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(2) O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, tal como descrito no projeto de decisão.

(3) O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos, tal como estabelecido no projeto de decisão.

(4) O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos, deixarem de existir fundamentos para que a Comissão tome medidas, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na sua reunião de 25 de setembro de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao processo AT.39824(2) — Camiões

Relator: Irlanda

(2020/C 216/05)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas aos destinatários do projeto de decisão.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas pelo projeto de decisão por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10983 — ALTAREA / CARREFOUR / SNC ALTACAR SARTROUVILLE / SNC ALTACAR NANTES)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 30/06)

Em 18 de janeiro de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M10983.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11034 — OMRON / KIRIN / KTS)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 39/11)

1. o do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho Em 20 de janeiro de 2023, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.do Regulamento (CE) n.139/2004 do Conselho ( 1 ) Esta notificação diz respeito às seguintes empresas: — Omron Corporation («Omron», Japão), — Kirin Brewery («Kirin», Japão), — Kirin Techno-System Company («KTS», Japão), atualmente controlada exclusivamente pela Kirin. A Omron e a Kirin vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da KTS, que constituirá uma empresa comum. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2. As atividades das empresas em causa são as seguintes: — A Omron é um fabricante japonês que desenvolve e fornece, a nível mundial, equipamento de controlo, sistemas de automatização fabril, componentes eletrónicos, máquinas de venda automática de bilhetes e equipamento médico, — A Kirin é uma empresa japonesa integrada que fabrica e vende bebidas alcoólicas. Faz parte de um grupo ativo nos setores da alimentação e das bebidas, dos produtos farmacêuticos e das ciências da saúde. As atividades da KTS são as seguintes: A KTS é um fabricante japonês de máquinas de inspeção que oferece sistemas de inspeção completos para a produção de garrafas, latas e outros recipientes em toda uma série de setores industriais, incluindo a alimentação, as bebidas e os produtos farmacêuticos.

3. Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4. A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência: M.11034 — OMRON / KIRIN / KTS As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto: Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu Endereço postal: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo das Concentrações 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2) JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.
Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10964 — WILMAR / CLARIANT / CLARIANT QUATS BUSINESS JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 12/07)

1.

o do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho Em 5 de janeiro de 2023, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.do Regulamento (CE) n.139/2004 do Conselho ( 1 )

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

— Clariant International Ltd. («Clariant», Suíça), pertencente ao grupo Clariant, controlado em última instância pela Clariant AG (Suíça),

— KOG Investments Pte. Ltd («Wilmar», Singapura), controlada pela Wilmar International Limited (Singapura),

— Global Amines Company Pte. Ltd. («GAC», Singapura), controlada conjuntamente pela Clariant e pela Wilmar,

— Divisão de compostos de amónio quaternário da Clariant («Quats Business», Suíça), controlada pela Clariant, que compreende, nomeadamente, instalações de produção na Alemanha, no Brasil e na Indonésia, PI na Suíça e outros ativos por todo o mundo.

A Clariant e a Wilmar vão adquirir, através da GAC, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Quats Business.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.
Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11019 — PREMERENI / SUAS CLEAN ENERGY / JVs)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 20/08)

1.

o do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho Em 12 de janeiro de 2023, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.do Regulamento (CE) n.139/2004 do Conselho ( 1 )

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

— PREměření, a.s. («PREmereni», República Checa), controlada em última instância pela Cidade de Praga (República Checa) e pelo grupo EnBW (Alemanha),

— SUAS Clean Energy s.r.o. («SUAS», República Checa), controlada em última instância pelo fundo fiduciário de František Štěpánek (República Checa).

A PREměření, a.s. e a SUAS Clean Energy s.r.o. vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da PRE FVE Nové Sedlo, s.r.o. («JV1») e da Solarpark Nové Sedlo s.r.o. («JV2»).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10985 — BMHC / ALD / JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 3/02)

1.

o do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho Em 21 de dezembro de 2022, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.do Regulamento (CE) n.139/2004 do Conselho ( 1 )

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

— Mitsubishi HC Capital inc. («MHC», Japão);

— Bangkok Mitsubishi HC Capital Co., Ltd («BMHC», Tailândia), controlada pela MHC;

— ALD S.A. («ALD», França), controlada pela Société Générale S.A. (França);

— Uma empresa recém-criada («JVco», Tailândia).

A MHC, direta e indiretamente por intermédio da BMHC, e a ALD vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da JVco.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.