Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 'Reforçar o potencial do turismo em matéria de emprego'"

(2000/C 317/14)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Reforçar o potencial do turismo em matéria de emprego - Seguimento das conclusões e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre Turismo e Emprego" (COM(1999) 205 final);

Tendo em conta a decisão da Mesa de 15 de Setembro de 1999 de, em conformidade com o artigo 265.o, quinto parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre esta matéria;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 291/99 rev. 3) emitido pela Comissão 5, em 18 de Abril de 2000 (relator: T. Lazarídis);

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão 6, consagrado ao tema "Reforçar o potencial do turismo em matéria de emprego" (relator: L. Abel),

adoptou na 34.a reunião plenária, de 14 e 15 de Junho de 2000 (sessão de 15 de Junho) o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O turismo internacional é um ramo do turismo que apresenta fortes semelhanças com a actividade de exportação. Visto dirigir-se a um mercado em constante expansão a nível internacional, não está, por isso, sujeito às limitações inerentes à pequena dimensão dos mercados locais de produtos e serviços, contrariamente às empresas industriais na fase inicial do seu desenvolvimento. Por outro lado, para um país em desenvolvimento que disponha das indispensáveis vantagens comparativas é, em princípio, mais fácil tornar-se competitivo na área da prestação de serviços turísticos do que na da produção e exportação de produtos industriais, pelas seguintes razões:

- carácter único e diferenciado dos serviços turísticos de local para local;

- reduzido capital inicial privado que a constituição de uma empresa de turismo normalmente requer;

- a rapidez com que as empresas de turismo se tornam rentáveis.

Outra vantagem do turismo é os seus serviços serem consumidos no local, o que tem efeitos económicos positivos mesmo para os sectores e as empresas não directamente ligadas com o ramo. Além disso, contribui muitas vezes para manter e/ou melhorar o nível dos serviços a que tem acesso a população local.

1.2. O Comité das Regiões constata com agrado que a Comissão reconhece e está atenta ao enorme potencial do turismo para o emprego e à necessidade de integrar as perspectivas do turismo nas outras políticas comunitárias, conforme preconizou o Grupo de Alto Nível sobre Turismo e Emprego (GAN) nas suas conclusões e recomendações. Na óptica do Comité das Regiões, é, porém, importante realçar a utilidade de uma abordagem regional para o desenvolvimento do turismo. As grandes diferenças nos ambientes naturais e culturais, nas estruturas do mercado de trabalho e das empresas e no potencial de desenvolvimento turístico em toda a Comunidade estão na origem de uma concorrência natural não só entre os Estados-Membros como entre as suas regiões.

1.3. O Comité das Regiões aprova a estratégia da Comissão centrada nos seguintes objectivos:

a) reconhecer a importância do turismo e da integração das políticas comunitárias pertinentes para facilitar colocar na ordem do dia os problemas e preocupações do turismo e promover a modernização dos serviços turísticos assim como o desenvolvimento de uma nova cultura empresarial;

b) investir na informação e nas melhores práticas a fim de obter: melhor competência e saber-fazer, acesso a informações mais exactas e a programas comunitários específicos, bem como melhor conhecimento dos projectos de desenvolvimento e das medidas legislativas adoptadas nos Estados-Membros que possam ser importantes para o turismo.

1.4. O Comité concorda com a Comissão que um programa plurianual de turismo deveria concentrar-se na coordenação e na difusão de informação e de melhores práticas, na concepção de instrumentos de informação conviviais sobre os programas e iniciativas na área do turismo e no estabelecimento de um processo de consulta e de cooperação entre os poderes públicos e o sector do turismo. Na opinião do Comité (ver parecer sobre "O papel do poder local e regional no desenvolvimento turístico e as implicações da acção da União Europeia no domínio do turismo" (CdR 157/98 fin)(1), as autarquias regionais e locais deveriam chamar a si a responsabilidade de garantir a utilização sustentável de recursos no âmbito de um programa plurianual no domínio do turismo.

1.5. O CR apoia a proposta de criação de um Comité Consultivo para o Turismo Europeu, composto por representantes dos principais actores do sector e decisores, tendo por função aconselhar a Comissão. Convém, no entanto, precisar essa proposta, de modo a determinar exactamente as competências e a composição de tal comité. O CR insiste, a este propósito, na necessidade de estarem representados os interesses locais e regionais nesse comité.

1.6. Não obstante, importa mencionar que, segundo as estatísticas do Eurostat, o fluxo turístico parece ser bastante maior nas regiões mais desenvolvidas do que nas regiões ditas "tradicionais". Tal prende-se manifestamente com o facto de, nos destinos turísticos, o nível de qualidade de vida e o facto de o turismo não estar unicamente ligado às épocas de férias, mas a outros factores, influenciarem decisivamente o poder de atracção exercido, sobre os turistas.

1.7. Constata-se assim, estatisticamente, que o Reino Unido encabeça a lista dos países mais visitados, com 414 milhões de visitantes/ano, à frente da Alemanha, com 314 milhões, e da Áustria, com 92 milhões, enquanto os países meridionais (com excepção da França) apenas reúnem, no seu conjunto, 15 % das visitas turísticas na Europa, a despeito do carácter tradicional que o turismo assume nestes países. E com o emprego acontece praticamente o mesmo.

1.8. Particularmente interessante é também comparar a percentagem dos rendimentos resultantes das exportações dos países meridionais com a média comunitária, que é de cerca de 10 %: esta percentagem oscila entre 45 % na Grécia, 30 % na Alemanha, 26 % em Portugal e 14 % na Itália. A importância do turismo para os países do sul da Europa é, pois, evidente. Nos países do Norte da Europa, o turismo tem, de modo geral, menor peso económico, embora nas regiões em declínio - comunidades insulares e estâncias balneares tradicionais, por exemplo - um reforço do turismo possa contribuir a evolução positiva da economia e do emprego. Nos países do Sul da Europa, apesar de o número de visitantes ser bastante mais reduzido, as economias, e, por conseguinte, as taxas de emprego, dependem grandemente do turismo. Convém também ter presente que as PME constituem mais de 90 % da indústria do turismo. A este respeito, importa chamar a atenção para o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu (relator: Guido Viceconte), segundo o qual o turismo carece de grandes investimentos em estruturas, infra-estruturas, empresas, profissionalização, serviços sociais e formação. Trata-se de elementos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida nas regiões que acolhem turistas e que já fazem parte do sistema das mais desenvolvidas, mas que as mais pobres não estão em situação de criar exclusivamente para os turistas.

1.9. Do acima exposto depreende-se, assim, que um programa capaz de dinamizar o turismo terá de apoiar os Estados-Membros e as autarquias regionais ou locais na melhoria das estruturas, das infra-estruturas, do profissionalismo, da formação, dos serviços sociais e do funcionamento das PME ligadas ao turismo. As acções e políticas desenvolvidas no quadro dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão - que, no período de programação 1994-1999, monta a 4,7 mil milhões de euros -, constituem já instrumentos que permitem avançar nessa direcção.

1.10. O Grupo de Alto Nível sobre o Turismo e Emprego (GAN) constata que "as actividades relacionadas com o turismo representam já uma percentagem significativa de postos de trabalho na Europa, bem como um vasto leque de profissões, tendo também um óbvio potencial de criação de emprego (prevê-se que o turismo - que actualmente emprega 9 milhões de pessoas - possa vir a criar entre 2,2 e 3,3 milhões de novos empregos até 2010, com base numa taxa de crescimento anual de 1,0 a 1,5 %)" (N.T.: Conclusões e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre o Turismo e Emprego, Comissão Europeia - D-G XXIII, Outubro de 1998.). Os cerca de 2 milhões de empresas de turismo, sobretudo PME, geram 6 % do total de emprego na União Europeia e 30 % do comércio dos serviços. O turismo é considerado uma fonte de receitas em divisas extremamente importante, na medida em que os serviços que presta proporcionam o afluxo de divisas estrangeiras às economias em vias de desenvolvimento.

1.11. Este sector da actividade distingue-se pelo seu elevado grau de absorção de mão-de-obra, o que torna as perspectivas do seu desenvolvimento ainda mais interessantes. Nas regiões economicamente avançadas, o turismo oferece uma solução para a absorção do excedente de mão-de-obra, enquanto sector com utilização intensiva de mão-de-obra e tecnologia (sector quaternário). Nas regiões cuja meta é garantir um intenso ritmo de crescimento económico, o desenvolvimento do turismo em grande escala tem a vantagem de também atrair turistas com rendimentos muito mais elevados. Nas regiões agrícolas e subdesenvolvidas, o turismo funciona como sector de utilização intensiva de mão-de-obra, absorvendo principalmente o potencial de recursos humanos local. Nestes casos, sendo o objectivo a redução e a neutralização das desigualdades sociais, o turismo desenvolve-se em pequena escala, de modo a integrar-se no ambiente e a tirar o máximo partido dos recursos e da mão-de-obra locais.

1.12. Analisado diacronicamente, não há dúvida de que o potencial que o turismo internacional tem representado ao longo das últimas três décadas é impressionante. Com efeito, estima-se que, a nível internacional e no que respeita à maior parte deste período, as receitas em divisas geradas pelo turismo ultrapassam os rendimentos provenientes da exportação de produtos, podendo mesmo dizer-se que o turismo internacional constitui a rubrica mais importante do comércio internacional. Resumindo, o importante papel que o turismo desempenha no crescimento da economia concentra-se principalmente:

1. na influência estabilizadora que exerce sobre a balança de pagamentos;

2. na geração de receitas;

3. na criação de emprego;

4. nas interligações verticais e horizontais com outros sectores e ramos da economia, graças às quais contribui consideravelmente para a produção de produtos intermédios;

5. no desenvolvimento regional.

1.13. Durante a década de 1988-1997, a parte do mercado do turismo correspondente à Europa comunitária diminuiu, passando de 74 % para 68,7 % no que respeita ao número de visitas ao continente e caiu de 82,9 % para 76,7 % no que respeita às receitas. Onze Estados-Membros figuram entre os vinte primeiros destinos mundiais em 1997, ordenados em função do número de visitantes, e doze pertencem ao quadro-de-honra dos vinte países com maior receita nacional na área do turismo. Por outro lado, são também doze os Estados-Membros que figuram entre os vinte países com maior despesa turística. Conclui-se, assim, que, do ponto de vista dos fluxos turísticos, a Europa é simultaneamente um "mercado-fonte" e um "mercado-alvo" de colossal dimensão.

1.14. Afigura-se particularmente útil aludir neste contexto às recentes previsões da Organização Mundial do Turismo que apontam para uma triplicação do turismo internacional nos próximos vinte anos. É, portanto, óbvia a importância de que estas previsões se revestem para a Europa, para a economia local, e, em especial, para o emprego.

1.15. O sector do turismo é fortemente influenciado pelas transformações demográficas, pelo acervo social de que beneficiam os trabalhadores, pelo crescimento mais geral da economia e pelo aumento do poder de compra dos consumidores.

1.16. O turismo não é uma actividade limitada geograficamente, pois as suas formas alternativas, como o turismo de congressos, o agro-turismo, o turismo rural ou o turismo "ecológico" têm ganho progressivamente mais adeptos, contribuindo para a competitividade e o reconhecimento social e das regiões em declínio.

2. Desafios e perspectivas para o turismo europeu

2.1. Os turistas do futuro serão, sem dúvida, mais exigentes em relação à qualidade das infra-estruturas, dos transportes, da oferta hoteleira e dos serviços, e procurarão locais turísticos com carácter distintivo e vasto leque de atracções. A aplicação de métodos de controlo de qualidade e o estabelecimento de critérios de qualidade para a prestação de serviços de turismo têm sido descurados, visto que em muitas regiões de turismo de massa, os preços foram reduzidos em detrimento da qualidade. Nos últimos anos têm vindo a aumentar as exigências de um desenvolvimento mais respeitador do ambiente para as das regiões turísticas. Para satisfazer tais exigências, terá de se velar por um desenvolvimento do sector centrado em objectivos específicos. Em primeiro lugar, será necessário criar um clima favorável ao investimento que permita o desenvolvimento contínuo de novas tecnologias e a melhoria qualitativa da infra-estrutura hoteleira, dos centros de férias, das diversões, etc. Em segundo lugar, importará aumentar o nível de qualificação da mão-de-obra existente e organizar cursos de formação orientados para o turismo e para as suas necessidades. Por último, face às condições distintas nas diversas zonas da Comunidade, os poderes públicos deverão reunir esforços com a indústria de turismo e as demais partes interessadas para encontrar vias de proteger os ambientes natural, cultural e socioeconómico ao nível local e regional (por exemplo, os produtos tradicionais e os produtos de grande qualidade-agrícolas, pecuárias ou outros) e, simultaneamente, de explorar de forma duradoura o respectivo potencial específico.

2.2. Haverá que melhorar e reforçar o campo de acção das empresas de turismo, e especialmente das PME, que deverão dispor de sistemas organizados de investigação, previsão e adaptabilidade, de modo a satisfazerem os requisitos, em constante mutação, dos mercados de turismo. O Comité das Regiões partilha da opinião da Comissão de que o impacto global do turismo sobre o emprego e a economia só muito raramente têm sido objecto de estudo aprofundado. Se se pretende dar a este sector o reconhecimento que merece, haverá que analisar e descrever mais minuciosamente esse impacto. Essa análise é inclusivamente pressuposto de uma acção eficaz de promoção do sector. São necessárias análises e avaliações do papel do turismo, tanto ao nível nacional como regional, cujos resultados sirvam de base aos investimentos e às acções empreendidas pelos operadores públicos e privados. O Comité das Regiões convida a Comissão a apoiar o desenvolvimento de um modelo económico que permita avaliar o volume de negócios e o valor acrescentado do turismo, bem como o seu impacto global no emprego. Um modelo deste tipo poderia ser um utensílio valioso para o desenvolvimento regional do turismo e servir de base a uma análise comparativa dos desempenhos regionais.

2.3. Haverá que fomentar a cooperação entre os sectores privado e público: o sector privado é quem garante o emprego, graças aos investimentos e actividades que constituem a força motriz do turismo, mas são os poderes públicos que determinam o campo de acção e as condições que regem a actividade das empresas.

2.4. A comunicação da Comissão salienta que as actividades de turismo se encontram estreitamente interligadas - de facto, só muito raramente uma empresa isolada é capaz de fornecer o produto global de que desfruta o turista. Regra geral, a organização das viagens, os serviços de transporte, a restauração, o alojamento e as actividades de lazer ficam a cargo de várias empresas. As autarquias regionais e locais são um elo essencial desta cadeia, pois são elas que criam as condições necessárias para a actividade dos operadores turísticos, nomeadamente através das infra-estruturas, do ordenamento do território, de iniciativas de formação profissional, da política empresarial, da fiscalidade, etc.

2.5. É de fomentar a cooperação com representantes da indústria do turismo e dos parceiros sociais, de modo a tornar o turismo suficientemente rentável e competitivo para fazer face aos desafios colocados pelos destinos extra-europeus.

2.6. É de promover a redução dos impostos e das taxas que incidem sobre a prestação de serviços e os produtos turísticos, de modo a torná-los mais atraentes, a permitir explorar o potencial de mão-de-obra local com a criação de emprego e a convencer certas empresas a abandonarem a economia paralela.

2.7. Há que dar à gestão da comercialização dos produtos e serviços turísticos objectivos bem específicos e promover a venda de pacotes de férias fora das épocas altas. Para explorar o potencial de crescimento do turismo europeu, é essencial formar a mão-de-obra e assistir os empresários na gestão e no desenvolvimento das empresas de turismo. Não menos imperioso é, no entanto, superar os efeitos do carácter sazonal destes empregos e desenvolver o turismo com diversificação e expansão dos produtos turísticos nas diferentes regiões. As autarquias regionais e locais têm um papel decisivo no apoio a dar a este processo.

2.8. Na reforma da política desenvolvida em vários sectores importantes (através da Agenda 2000) e respeitantes, nomeadamente, aos Fundos Estruturais, ao Fundo de Coesão e à política agrícola comum (Regulamento relativo ao desenvolvimento rural), convida o CR a Comissão Europeia e os Estados-Membros a lançarem, no quadro de novos programas, medidas para melhorar os salários nas actividades com baixas remunerações e promover a criação de empregos de qualidade no turismo, elementos vitais que são para dar um novo alento e novos objectivos às autarquias rurais e urbanas assim como às estâncias balneares tradicionais. O Comité das Regiões convida, além disso, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a valorizarem os produtos emergentes que demonstrem potencial de crescimento considerável, como o turismo náutico, termal, cultural, de congressos e rural.

2.9. Introduza-se o EURO (o que traz consigo a transparência dos preços e soluções mais económicas para os turistas), liberalizem-se os transportes, criem-se infra-estruturas eficazes no domínio dos transportes e das telecomunicações, difundam-se e utilizem-se as novas tecnologias disponíveis.

2.10. Em muitas regiões, o património cultural constitui, talvez, o único pólo de atracção turística. A preservação e o enriquecimento desse património, como também a sua inserção no ordenamento urbano, criam um clima propício aos fluxos turísticos, tendo por consequência directa a competitividade da região, e, por conseguinte, a criação de emprego.

2.11. Há que instituir e manter medidas e controlos que assegurem a preservação do ambiente natural e o respeito da diversidade cultural e biológica. Essas medidas e controlos contribuem, por um lado, para aumentar a competitividade das regiões turísticas europeias em relação aos destinos longínquos e satisfazer os turistas, e, por outro, reduzem ou suprimem mesmo o impacto negativo do turismo nos destinos turísticos. Quanto maior for a preocupação com um turismo sustentável, maiores serão as possibilidades de emprego duradouro e mais globais e avultados serão os proveitos resultantes da competitividade das regiões turísticas europeias.

2.12. Finalmente, o programa-quadro específico "A Sociedade da Informação" veio preencher o vazio existente de conhecimento do turismo a nível europeu. O fornecimento de informações completas cobre, por um lado, as necessidades do consumidor, que é prévia e exaustivamente informado sobre eventuais destinos (essas informações são prestadas sem intervenção de terceiros, minimizando assim as "surpresas" das informações a posteriori, isto é, depois de chegado ao destino), e, por outro, serve os interesses da indústria do turismo, pois através da Internet, permite-lhe não só aumentar a sua competitividade, como adquirir o saber-fazer e a especialização indispensáveis para satisfazer as necessidades de hoje em dia. Ademais, as tecnologias da Sociedade da Informação constituem um investimento e um equipamento passíveis de criar novos e melhores empregos na área da formação específica, de atingir maiores lucros e de valorizar os mercados locais.

2.13. O CR entende que a actividade turística deve igualmente ser considerada prioritária na concessão de subsídios aos países candidatos, no quadro dos programas Phare e Interreg. É já considerável o interesse suscitado pelos países candidatos à adesão, quer na Europa, quer fora dela. Para tirar máximo partido desse interesse e obter os melhores resultados possíveis em termos de emprego, é preciso que os países candidatos participem nas redes e formas de colaboração existentes entre os Estados-Membros, pois o objectivo é garantir o desenvolvimento do sector do turismo em toda a Europa. Ademais, é importante desenvolver esforços com vista a um turismo sustentável que respeite as particularidades dos países e conserve valores culturais importantes, que, caso contrário, ameaçariam perder-se.

3. Importância do turismo para o emprego

3.1. A Comissão sublinha especialmente o potencial do turismo para a realização dos quatro princípios fundamentais da estratégia europeia de emprego: desenvolver a capacidade empresarial, melhorar a empregabilidade, incentivar a adaptabilidade e reforçar a igualdade de oportunidades. É, portanto, incontestável que o turismo é um parceiro ideal da estratégia para o emprego.

3.2. O turismo gera, essencialmente, três tipos de emprego:

1. emprego directo visível, associados aos serviços prestados e às vendas aos turistas. É geralmente o caso dos serviços de alojamento, de actividades de lazer, de transporte e de restauração;

2. emprego indirecto, de uma forma geral em empresas directa ou indirectamente fornecedoras das empresas de turismo primárias. Pode tratar-se do agricultor que fornece a fábrica de lacticínios que, por sua vez, fornece o leite aos estabelecimentos comerciais onde o turista se abastece, ou também de outros fabricantes de produtos ou de componentes de produtos utilizados pelo turista;

3. emprego induzido pela via da despesa efectuada por pessoas que ganharam com o turismo o dinheiro que gastam.

3.3. O emprego indirecto e induzido não é visível e é difícil de avaliar, mas não há dúvida de que o crescimento do turismo terá um impacto positivo nestes três tipos de emprego.

3.4. O turismo cria formas de emprego flexíveis (trabalho a tempo parcial, trabalho sazonal, trabalho ocasional), e contribui para a igualdade de oportunidades, na medida em que proporciona, por exemplo, emprego a mulheres e jovens. Além disso, o turismo presta-se especialmente a integrar pessoas que se encontram tradicionalmente marginalizadas do mercado de trabalho. É o caso de pessoas que, seja por razões de formação insuficiente, seja devido a poucos conhecimentos da língua nacional, seja ainda em consequência do declínio de outro sector económico, como a agricultura, por exemplo, têm dificuldades em se integrar de forma duradoura no mercado de trabalho. Dada a especificidade da indústria do turismo, poderão ser-lhe particularmente úteis as aptidões e os conhecimentos que essas pessoas coloquem ao seu serviço graças a medidas de qualificação. As explorações agrícolas de tipo familiar, em particular as situadas em zonas de montanha e periféricas, têm visto reforçado o seu potencial de consolidação com o aumento global do rendimento resultante da pluriactividade das pessoas a elas afectas nos sectores agrícola e turístico. Finalmente, há que ter em conta que o turismo não cria unicamente postos de trabalho nos sectores que lhe estão directamente ligados, mas também em sectores complementares, como o próprio sector público.

3.5. A educação e formação dos trabalhadores em qualquer que seja o ramo de actividade relacionado com o turismo valorizam o perfil profissional e possibilitam maior proficiência na tarefa de corresponder às expectativas dos turistas e às necessidades desta indústria. Para que este estímulo funcione, é necessário o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais nos Estados-Membros da UE, como também a institucionalização do passaporte "EUROPASS - Formação", que garante a mobilidade dos trabalhadores.

3.6. Têm de ser criadas condições de trabalho e condições prévias ao emprego que aumentem os atractivos do trabalho e as perspectivas de carreira, como segurança social adequada, protecção dos trabalhadores, regulamentação do horário de trabalho, associados a manutenção do pessoal qualificado e à garantia de emprego fixo mesmo nas épocas baixas, o que juntamente com acções de formação ou de informação durante esses períodos ou transferências de pessoal para áreas que explorem formas alternativas de turismo, permite minimizar as desvantagens do carácter sazonal deste sector de actividade.

3.7. As autarquias regionais e locais são as estruturas mais adequadas para levar a efeito acções de formação para as quais cada uma das empresas não dispõe nem dos meios nem dos conhecimentos. Por conhecerem as necessidades futuras do sector, poderão organizar formação que permita aos trabalhadores melhorarem os seus conhecimentos, por exemplo, de línguas, na área da protecção do ambiente, bem como de informação geral sobre as especificidades da região, conhecimentos esses que também podem ter interesse para outros tipos de emprego.

3.8. Dadas as grandes oscilações da carga de trabalho neste sector, é preciso experimentar modalidades de formação flexíveis, como o ensino à distância. O intercâmbio de experiências entre as regiões da Comunidade neste domínio beneficiaria globalmente o sector.

4. Papel das autarquias locais e regionais

Através da formação da mão-de-obra, do ordenamento do território, do planeamento das infra-estruturas e das acções de incentivo às empresas, as autarquias locais e regionais podem criar um enquadramento propício ao turismo e conferir um carácter profissional à oferta turística nas diversas regiões.

4.1. Em termos de oferta, o turismo tem duas vertentes, a dos produtos e a dos serviços, dependendo, pela sua própria natureza, do potencial humano e dos factores locais. As autoridades mais directamente ligadas ao turismo são, por isso, as autarquias locais e regionais, porquanto:

a) podem acompanhar de perto a dinâmica e as perspectivas da indústria local do turismo e determinar a escala do seu desenvolvimento, já que estão em contacto directo tanto com os agentes da oferta como com os consumidores finais dos produtos e serviços turísticos;

b) podem incluir, nos diferentes níveis dos planos de desenvolvimento, as necessidades de infra-estruturas, de políticas de incentivo e de informação para ligar, no terreno, os diferentes segmentos socioeconómicos e culturais que contribuem para o desenvolvimento turístico;

c) podem fazer corresponder a oferta e a procura no sector do turismo, criando gabinetes para informação de desempregados, produtores locais e empresas de turismo, no âmbito de um diálogo contínuo entre os sectores público e privado;

d) podem elas próprias criar emprego e possibilidades de formação nas empresas municipais;

e) podem determinar o tipo e a escala do desenvolvimento turístico a nível local e regional. De facto, as autarquias locais e regionais conhecem bem os factores geofísicos, culturais e as características locais que constituem elementos decisivos para escolher o tipo de turismo a adoptar em cada região e dar prioridade às formas alternativas de turismo que melhor valorizem a especificidade local. As autarquias podem também determinar a escala de desenvolvimento do turismo, optando por um desenvolvimento de impacto reduzido, que utilize sobretudo os recursos e os factores de produção locais e se insira melhor na economia local, contribuindo assim para o desenvolvimento global da mesma. Ou podem optar por um desenvolvimento do turismo em grande escala, mais adequado às regiões economicamente desenvolvidas, cujas possibilidades em infra-estruturas e recursos humanos sejam proporcionais a essa aspiração.

4.2. Para garantir a competitividade da oferta turística, é necessário que os seus produtores criem redes destinadas a incrementar as qualificações e as capacidades. Também os poderes públicos podem contribuir para o desenvolvimento e manutenção dos produtos turísticos, criando um enquadramento sustentável e viável. Tal empreendimento é exequível desde que recorra à cooperação a nível regional e apele à participação das autarquias e das empresas do turismo para assegurarem em conjunto a promoção dos atractivos de uma região. Essa cooperação pode igualmente encorajar um diálogo contínuo entre o sector público e o privado, no que respeita, por exemplo, às futuras necessidades de lugares de formação, e servir de ponto de acesso comum a uma região (balcão único).

5. Propostas

O Comité das Regiões recomenda, assim, à Comissão Europeia as seguintes medidas:

5.1. reforçar a rede de informação, para que dela possam beneficiar também os consumidores e as empresas activas no turismo;

5.2. instituir normas de qualidade e métodos de controlo no domínio das infra-estruturas, da formação de pessoal e dos dispositivos que melhoram a transparência e o poder de atracção dos produtos e dos serviços em toda a UE, dando-lhes simplicidade e um carácter concreto aos olhos do consumidor e tornando-os atraentes do ponto de vista da concorrência internacional. O Comité, a este propósito, incita a Comissão Europeia a, ao fazê-lo, ter em conta a actual situação de cada Estado-Membro, prestando atenção especificamente às pequenas e microempresas, de modo a não prejudicar o emprego e a competitividade.

5.3. integrar nas acções comunitárias em prol do turismo os princípios do desenvolvimento sustentável e da avaliação do impacto ambiental, de modo que esta abordagem global abranja o desenvolvimento do turismo a longo prazo, a qualidade, vantagens para os trabalhadores e cidadãos locais e medidas de preservação do património natural e cultural. Importa que as actuais tendências da política de energia inspirem também a política de infra-estruturas turísticas, de modo que a construção e a gestão dos edifícios se guiem por critérios ecológicos e permitam a utilização racional das fontes de energia renováveis (tal como previsto no Livro Branco sobre esta matéria). Assim, também nos estudos de impacto ambiental de infra-estruturas ou actividades deverá analisar-se a eventual incompatibilidade com a vocação turística dos espaços naturais afectados.

5.4. promover a criação de empresas turísticas inovadoras, no intuito de lançar novos desafios ao sector e propostas cativantes que encorajem a utilização de métodos modernos de gestão estratégica;

5.5. conceber uma estratégia europeia de valorização das qualificações profissionais dos trabalhadores afectos ao turismo, criando parcerias sólidas e responsáveis entre os serviços turísticos internacionais, os organismos de formação e os poderes públicos, em combinação com um sistema de informação que garanta a transparência do mercado de trabalho no sector do turismo e a livre circulação dos trabalhadores, bem como a harmonização entre a procura e a oferta de emprego nesta área. O CR propõe igualmente que se institucionalize o reconhecimento internacional dos diplomas de estudos de turismo;

5.6. elaborar um quadro estratégico que integre os elementos acima expostos e logre o reconhecimento político do papel e do potencial do turismo no que diz respeito ao emprego, como também coordenar todas as acções e políticas comunitárias neste sector, encontrar soluções para os seus pontos fracos e identificar as vantagens que oferece;

5.7. levar a cabo um programa comunitário plurianual para o turismo, a fim de melhor integrar as suas acções nas dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, o que pressupõe elaborar uma lista dos critérios de elegibilidade para os auxílios comunitários ao turismo. Essas acções incluem:

- subvencionar a criação de redes regionais e o intercâmbio de experiências de melhores práticas, de modo que as iniciativas viáveis em certas regiões possam ser usadas em toda a Comunidade;

- conceder auxílio financeiro ao desenvolvimento de um modelo de avaliação apto a determinar e de analisar a importância económica e em termos de emprego do turismo, a nível nacional e regional;

- apoiar financeiramente o desenvolvimento e a utilização das tecnologias da informação no domínio do turismo. Tal compreende a criação de sistemas comuns de reserva de lugares e a utilização mais extensa da Internet e de Intranet, a fim de prestar um serviço eficaz aos clientes e conferir maior transparência ao mercado.

5.8. No entender do Comité das Regiões, impõe-se privilegiar o sector do turismo no âmbito das ajudas concedidas aos países candidatos, nomeadamente através dos programas Phare e Interreg. O interesse manifestado pelos turistas em relação a estes países já é grande, tanto dentro como fora da Europa. Para tirar o melhor partido deste interesse assim como os maiores benefícios para o emprego, importa integrar os países candidatos nas redes e alianças já existentes entre os Estados-Membros e procurar concretamente desenvolver em toda a Europa numa indústria turística forte. Seria também oportuno, neste contexto, aprofundar e adoptar como modelo os contactos estabelecidos e a rede existente no sector do turismo, sobretudo, entre os países/regiões nórdicas e os países/regiões candidatos à adesão da bacia do mar Báltico. Há que envidar esforços para assegurar o desenvolvimento de turismo sustentado que respeite as especificidades nacionais e que preserve sobretudo as grandes riquezas culturais que, doutro modo, poderiam ficar ameaçadas. É também indispensável que, no desenvolvimento da indústria do turismo nestes países, se tenham bem presentes as preocupações ambientais.

A Comissão deverá propor:

5.9. negociações substanciais e mais amplas assim como uma maior colaboração entre as partes interessadas (operadores turísticos, agências de viagens, empresas de transportes e poderes públicos tanto a nível nacional como regional e local), com vista ao desenvolvimento de um turismo europeu melhor e mais competitivo.

O Comité apela aos Estados-Membros para que:

5.10. na aplicação dos seus programas nacionais ao abrigo dos Fundos Estruturais, velem por libertar fundos a favor do turismo e por viabilizar o desenvolvimento de ciclos flexíveis de formação que possam ser reconhecidos nos outros Estados-Membros;

5.11. incluam o turismo enquanto elemento central nos planos de acção nacionais para o emprego (PAN), a fim de explorarem ao máximo o seu potencial para o emprego;

5.12. assegurem um enquadramento adequado ao turismo, pois tal constitui um dos principais factores de competitividade deste sector.

Finalmente, o Comité apela às autarquias locais e regionais para que tenham em conta o seguinte:

5.13. As autarquias regionais e locais têm uma responsabilidade muito especial na cooperação com este sector e deveriam oferecer assistência qualificada às empresas e apoiar a constituição de redes. A maioria das empresas deste sector operam num contexto local/regional e mantêm, por isso, contactos com a administração local e regional, o que constitui um ponto de partida ideal para o diálogo. Em certas circunstâncias, é possível conciliar as pretensões de sustentabilidade expressas por essas autoridades com as necessidades de desenvolvimento do sector e assegurar a sua competitividade a longo prazo. O poder local e regional deve tomar as medidas indispensáveis para melhor controlar as condições de trabalho e de formação nas empresas turísticas para reduzir as disparidades existentes entre os Estados-Membros.

5.14. As autarquias regionais e locais deveriam colaborar com a indústria do turismo e com os parceiros sociais para oferecerem formação especializada e centrada no turismo, experimentando simultaneamente modalidades flexíveis (p.ex., formação ministrada em módulos e combinando as vertentes teórica e prática) que lhes permitam responder da melhor forma às necessidades específicas do sector.

Bruxelas, 15 de Junho de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 293 de 13.10.1999, p. 33.