Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros"

(COM(2003) 49 final - 2003/0019 (CNS))

(2003/C 220/16)

Em 17 de Junho de 2003, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 28 de Maio de 2003 (relator: L. Pariza Castaños).

Na 400.a reunião plenária de 18 e 19 de Junho de 2003 (sessão de 18 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 82 votos a favor, 5 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Por várias razões o Comité considera que se deve proceder, no presente parecer, a uma avaliação da Directiva 2001/40/CE do Conselho, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.

1.2. O CESE não foi consultado quando a Presidência francesa propôs ao Conselho a directiva em questão e, por conseguinte, não pôde emitir parecer sobre a matéria.

1.3. Em todos os pareceres referentes a esta assunto o Comité defendeu que a União disponha de uma política comum de imigração e de asilo, conforme ao mandato previsto no Tratado e apta a desenvolver a abordagem política subjacente às conclusões do Conselho de Tampere. Por conseguinte, apoiou a progressiva harmonização da legislação comunitária relativa a este tema.

1.4. O Comité não pode emitir parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho sem fazer previamente uma avaliação dessa mesma Directiva, que constitui a base do reconhecimento mútuo das decisões de afastamento por parte dos Estados-Membros.

1.5. Não se podem analisar os critérios e modalidades práticas para compensar os desequilíbrios financeiros resultantes da aplicação da Directiva 2001/40/CE sem previamente proceder a uma análise política e jurídica dessa mesma directiva no atinente às garantias de que gozam as pessoas abrangidas pela directiva, à luz do ordenamento comunitário estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.

1.6. O Comité formula pois, no presente parecer, considerações sobre a Directiva 2001/40/CE antes de analisar a proposta de decisão do Conselho que rege, de acordo com o artigo 7.o da Directiva, a compensação dos desequilíbrios financeiros.

2. Síntese da Directiva do Conselho 2001/40/CE

2.1. A Directiva 2001/40/CE do Conselho de 28 de Maio de 2001, que se insere no âmbito no Conselho Europeu de Tampere (15 e 16 de Outubro de 1999), aprovou o reconhecimento mútuo das decisões em matéria de expulsões de nacionais de países terceiros.

2.2. É objectivo daquela directiva permitir o reconhecimento de uma decisão de expulsão adoptada por uma autoridade competente de um Estado-Membro contra um nacional de um país terceiro que se encontre no território de outro Estado-Membro.

2.3. As expulsões a que ela se refere ocorrem quando:

a) o nacional de um país terceiro é objecto de uma decisão de expulsão baseada numa ameaça grave e real para a ordem pública ou a segurança nacional e adoptada nos seguintes casos:

- condenação do nacional de um país terceiro pelo Estado-Membro em causa em virtude de uma infracção passível de pena privativa de liberdade de pelo menos um ano;

- existência de razões sérias para crer que um nacional de um país terceiro cometeu actos puníveis graves ou de existência de indícios reais de que tenciona cometer actos dessa natureza no território de um Estado-Membro.

b) o nacional de um país terceiro seja objecto de uma medida de afastamento baseada no incumprimento da regulamentação nacional relativa à entrada ou à permanência de estrangeiros.

2.4. Se a pessoa em questão for detentora de um autorização de residência emitida pelo Estado-Membro de execução ou por outro Estado-Membro, o Estado-Membro de execução consultará o Estado autor e o Estado que haja emitido a referida autorização.

2.5. A existência de uma decisão de expulsão, tomada nos termos do n.o 1, alínea a) do artigo 3.o da supracitada Directiva, permite retirar a autorização de residência, na medida em que isso seja autorizado pela legislação nacional do Estado que tiver emitido a autorização, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 25.o da Convenção de Schengen.

2.6. As decisões de expulsão contempladas na Directiva não devem ser revogadas nem suspensas pelo Estado-Membro autor.

2.7. Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que o nacional de um país terceiro pode interpor recurso contra qualquer medida referida nos casos que determinam expulsão.

2.8. São asseguradas a protecção e a segurança dos dados de carácter pessoal, bem como a livre circulação dos mesmos. Os ficheiros de dados de carácter pessoal só podem ser utilizados para os fins estabelecidos no Acordo de Schengen.

2.9. As autoridades dos Estados-Membros utilizarão todos os meios adequados de cooperação e de troca de informações. Neste contexto, o Estado-Membro autor facultará ao Estado-Membro de execução todos os documentos necessários para comprovar, pelos meios adequados mais céleres, que a natureza executória da medida de afastamento tem carácter permanente.

2.10. O Estado-Membro de execução procederá a uma análise prévia da situação da pessoa em causa, para se certificar de que nem os actos internacionais pertinentes nem a regulamentação nacional aplicável obstam à execução da decisão de expulsão.

2.11. Os Estados-Membros procederão à compensação mútua dos desequilíbrios financeiros que possam resultar da aplicação da presente Directiva, sempre que o afastamento não se possa efectuar a expensas do ou dos nacionais de um país terceiro.

2.12. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente Directiva até 2 de Dezembro de 2002, bem como os critérios e modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros resultantes da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo das decisões em matéria de expulsão dos nacionais de países terceiros.

3. Síntese da proposta de decisão do Conselho

3.1. Proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.

3.2. A aplicação da directiva em apreço pode causar desequilíbrios financeiros, sempre que as decisões em matéria de expulsão não possam ser executadas a expensas do nacional do país terceiro, havendo por isso que adoptar critérios e modalidades práticas para que os Estados-Membros procedam à compensação mútua.

3.3. A partilha dos custos financeiros no âmbito da cooperação entre os Estados-Membros, em matéria de expulsão dos nacionais de países terceiros, não pode ser suficientemente realizada entre os Estados, pelo que será necessária uma acção a nível comunitário.

3.4. O Estado-Membro autor de uma decisão de expulsão compensará o Estado-Membro executor por qualquer desequilíbrio financeiro ocasionado pela aplicação da Directiva 2001/40/CE. O reembolso terá lugar a pedido do Estado-Membro que executa a decisão com base nos custos reais.

3.5. Consideram-se custos mínimos recuperáveis por repatriado, incluindo uma escolta de dois acompanhantes, no máximo, o seguinte:

- custos de transporte,

- custos administrativos,

- custos de alojamento.

3.6. Os Estados-Membros podem acordar numa base bilateral em reembolsar as despesas que ultrapassem os custos mínimos ou em reembolsar outros custos adicionais.

3.7. Os pedidos de reembolso serão apresentados por escrito e acompanhados dos documentos justificativos dos custos recuperáveis. Limita-se o reembolso a medidas de execução realizadas nos três anos subsequentes à emissão de uma decisão de afastamento. A decisão admite a rejeição de qualquer pedido de reembolso apresentado mais de um ano após a execução.

3.8. Os pagamentos serão efectuados à autoridade competente do Estado-Membro de execução no prazo de três meses a contar da recepção do pedido pelo ponto de contacto nacional do Estado-Membro que emitiu a decisão. Os Estados-Membros podem estabelecer, a nível bilateral, modalidades quanto às formas de pagamento. As recusas de reembolso devem ser estabelecidas por escrito, devidamente fundamentadas e enviadas à autoridade competente do Estado-Membro de execução no prazo de três meses a contar da recepção do pedido.

3.9. O relatório anual também deverá incluir comentários sobre a aplicação da presente decisão e recomendações para melhorar os critérios e as modalidades práticas nela previstos.

4. Observações sobre a Directiva 2001/40/CE

4.1. A Directiva em apreço parte de um pressuposto errado ao estabelecer o reconhecimento mútuo das decisões em matéria de expulsão de nacionais de países terceiros sem que exista legislação comum sobre imigração e asilo. O CESE insistiu em vários pareceres para que o Conselho acelere a elaboração de legislação comum em matéria de imigração e de asilo, desenvolvendo as conclusões do Conselho de Tampere e assim gerir melhor os fluxos migratórios. Mas esta legislação continua pendente no Conselho que, ao invés, acelera o processo legislativo relativo ao regresso obrigatório e ao reconhecimento mútuo das decisões de expulsão. O Conselho tarda em criar um espaço de liberdade, segurança e justiça onde os direitos e deveres dos cidadãos de países terceiros sejam devidamente garantidos.

4.2. Não obstante, a Directiva contribui para a harmonização da legislação comunitária sobre reconhecimento mútuo das decisões em matéria de expulsões de nacionais de países terceiros.

4.3. Com esta Directiva, o Conselho persiste em "construir uma casa pelo telhado", como o CESE teve ocasião de referir em anteriores pareceres. A aplicação desta medida é precipitada enquanto não existirem normas e critérios harmonizados, como por exemplo sobre a protecção subsidiária. que se concede aos exilados (e aos requerentes de asilo) de acordo com a Convenção de Genebra de 1951, como o CESE assinala no parecer(1) sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política comunitária de regresso dos residentes em situação ilegal.

4.4. Por isso, o mecanismo de reconhecimento mútuo de decisões de expulsão deveria inscrever-se no âmbito de uma legislação comum de imigração e de asilo. Enquanto tal legislação não existir, os Estados-Membros deverão colaborar para a execução de decisões de expulsão motivada por razões que a sua própria legislação não prevê ou porventura refuta expressamente. Esta Directiva enferma dos mesmos erros e faltas de garantia que, em muitos aspectos, caracterizam a Convenção de Schengen.

4.5. É positivo que a Directiva não se aplique aos familiares dos cidadãos da União Europeia que exercem o direito de livre circulação; o Comité entende que esta protecção deve ser extensiva a todos os familiares independentemente da sua nacionalidade (pode tratar-se de cidadãos extracomunitários).

4.6. O Comité considera que na aplicação desta directiva não são devidamente respeitadas algumas garantias previstas na Carta dos Direitos Fundamentais e da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, por isso, exige aos Estados-Membros que respeitem essas garantias para além das previstas nas suas próprias tradições constitucionais.

4.7. Observa que as decisões de afastamento ou de regresso forçado não podem ser meras decisões administrativas mas sim proferidas por tribunais. As pessoas afectadas por estas decisões de afastamento ou regresso forçado devem beneficiar de garantias de justiça dos tribunais e de garantias inerentes a um Estado de direito, bem como as previstas nas legislações nacionais. A expulsão não poderá ser levada a cabo quando existam medidas cautelares de suspensão e ou revogação ditadas por uma autoridade judicial ou administrativa.

4.8. O Estado-Membro de execução de uma medida de expulsão não deve limitar-se a seguir as formalidades previstas, antes garantir materialmente a protecção jurídica, a fim de que qualquer cidadão de um país terceiro possa recorrer da decisão de acordo com a legislação do Estado-Membro incumbido de a executar(2). O recurso interposto contra uma medida de expulsão ou regresso forçado deve ter sempre efeito suspensivo, já que esta é a única forma de garantir os direitos fundamentais das pessoas em causa(3).

4.9. Sem questionar a natureza de uma decisão definitiva, o Estado-Membro de execução que examina a situação da pessoa interessada dever ter em consideração os aspectos jurídicos - prescrição e caducidade do acto administrativo; humanitários, como a situação no país de origem(4) (guerras civis(5), perseguições, catástrofes); aspectos pessoais (sofrer de doença grave(6), ou outros(7)); vínculos a um determinado lugar, por exemplo em virtude de laços familiares no Estado-Membro que executa a medida ou em outros países da União Europeia; a perda de vínculos pessoais com o país de origem devido a longa ausência - que podem inviabilizar uma ordem de expulsão.

4.10. Nos procedimentos de afastamento, o Estado-Membro competente deve garantir ao destinatário da decisão uma verdadeira protecção jurídica baseada na legislação em vigor.

4.11. O Comité(8) concorda com a Comissão quando esta propõe políticas de regresso voluntário. A expulsão e o regresso forçado são decisões muito graves, a aplicar unicamente em situações excepcionais; as autoridades devem examinar cada caso individualmente e considerar soluções alternativas em função da situação laboral e familiar do interessado e da sua integração no país de acolhimento(9).

4.12. As decisões de expulsão não deverão abranger os nacionais de países terceiros que:

- residam legalmente num Estado-Membro da União Europeia,

- estejam integrados por vínculos profissionais e familiares e

- tenham rompido os laços com o país de origem devido à ausência prolongada.

A lei deve aplicar-se a estes nacionais de países terceiros da mesma maneira que aos nacionais da União Europeia.

4.13. É importante assinalar que as decisões de expulsão devem ter como fundamento ameaça grave e real para a ordem pública ou a segurança nacional, sancionada por um tribunal. As consequências administrativas devem ser proporcionais às decisões judiciais(10). O conceito de "existência de razões sérias" utilizado na Directiva (2001/40/CE) pode pressupor violação de alguns direitos tutelados pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 1.o)(11) e pela Carta dos Direitos Fundamentais. A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem estabelece determinados direitos dos cidadãos estrangeiros objecto de decisões de afastamento/expulsão. Além disso, abunda jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que deve ser tida em conta na legislação da União Europeia.

5. Observações sobre a proposta de decisão do Conselho

5.1. A proposta de decisão do Conselho destina-se a que os custos reais derivados da aplicação de uma decisão de afastamento, quando este não possa ser executado a expensas do nacional do país terceiro em causa, sejam suportados pelo Estado-Membro autor dessa decisão, para evitar desequilíbrios financeiros na aplicação da Directiva 2001/40/CE.

5.2. O Comité considera que o procedimento previsto na proposta de decisão do Conselho para compensar os desequilíbrios financeiros poderá ser elaborado quando existir legislação comum em matéria de imigração e de asilo.

5.3. Em situações excepcionais, aquando de acontecimentos graves que envolvem crises humanitárias e afluxo de grandes número de pessoas deslocadas para os Estados-Membros, poderá prever-se o recurso a fundos comunitários para garantir tratamento adequado às pessoas que terão de regressar.

5.4. Os Estados-Membros só deverão compensar os custos decorrentes da aplicação da directiva relativamente às decisões de expulsão proferidas por tribunais no respeito da protecção jurídica efectiva e dos direitos humanos.

5.5. O CESE considera inaceitável que os Estados-Membros da UE financiem a expulsão de um cidadão de um país terceiro quando, após as necessárias investigações, se verifique violação dos direitos do homem. Recorda que os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e os artigos 3.o, 4.o, 19.o, 24.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais se aplicam aos procedimentos de afastamento/expulsão.

5.6. Os Estados-Membros têm dificuldade em celebrar acordos de readmissão com alguns países terceiros. É conveniente que a UE realize este tipo de acordos no âmbito da sua política de relações externas. A União Europeia pode celebrar com países terceiros convenções de repatriação contendo disposições atinentes ao respeito dos direitos humanos dos repatriados, com a garantia de que estas pessoas não serão punidas pelo facto de terem saído do território nacional. Estes acordos deverão ser escorados por outros instrumentos políticos, económicos e sociais que se revistam de interesse para os países terceiros, no quadro de uma política de relações externas da UE, como propôs o Comité em anterior parecer(12).

5.7. É muito importante que a UE estabeleça no futuro uma relação adequada entre política de imigração e política de desenvolvimento. Neste contexto, algumas acções bem geridas de incentivo ao regresso podem revelar-se úteis tanto para o desenvolvimento económico dos países terceiros como para a integração das pessoas em causa.

5.8. É necessário elaborar programas para incentivar o regresso voluntário através de organizações internacionais e organizações não governamentais, que poderão ser financiados pela UE como o recomenda o Comité no seu parecer(13) sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina". As decisões de afastamento poderiam ser executadas de forma mais eficaz em muitos casos se fossem transformadas em acordos de regresso, utilizando para tal fim os fundos previstos para a gestão de tais decisões.

5.9. O n.o 4 do artigo 2.o permite que os Estados-Membros acordem numa base bilateral em reembolsar despesas que ultrapassem os custos mínimos, o que permitirá fretar voos para transportar os repatriados para os países de origem a custos de transporte reduzidos. As condições de transporte deverem ser dignas e garantir a integridade física e psicológica das pessoas transportadas.

5.10. Ainda que este modo de lidar com as expulsões não corresponda juridicamente à figura de "expulsões colectivas", o CESE recomenda que se limitem a situações excepcionais. O Comité recorda que o artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE proíbe as expulsões colectivas.

5.11. Afigura-se adequado que o reembolso ocorra nos três anos subsequentes à emissão de uma decisão de afastamento, e que seja possível indeferir os pedidos de reembolso apresentados mais de um ano após a execução da ordem de expulsão. A decisão de indeferimento deverá ser devidamente fundamentada.

5.12. A criação de pontos de contacto nacionais garantirá uma gestão transparente com base em regras comuns e procedimentos legalmente estabelecidos.

5.13. A decisão do Conselho prevê o reembolso dos custos reais de estadia do repatriado em instalações de detenção por um período não superior a três meses. Em precedente parecer(14) sobre o Livro Verde relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal, apontou que a detenção. A duração máxima da detenção na pendência do afastamento não poderá exceder trinta dias, devendo a detenção ocorrer em centros específicos para o efeito e não em estabelecimentos prisionais para delinquentes. Poderá recorrer-se a estes últimos apenas quando a expulsão resultar de uma condenação por delito.

5.14. Dos relatórios anuais a apresentar pelos pontos de contacto à Comissão deverá constar fundamentação das ordens de expulsão de acordo com o artigo 3.o da Directiva, bem assim o custo das repatriações forçadas levadas a cabo.

6. Observações finais

6.1. Os mecanismos de compensação financeira respeitantes às decisões de afastamento serão mais eficazes quando existir uma política comum de imigração e de asilo. O método aberto de coordenação deverá ser complementar da legislação comum e não servir de desculpa para não elaborar legislação.

6.2. As restrições orçamentais não devem, em caso algum, afectar o nível de protecção e o tratamento devido aos destinatários das decisões de expulsão, nem implicar dilatação do período de detenção, agravamento das condições de tratamento ou limitação dos seus direitos fundamentais (excepção feita à liberdade de movimento).

6.3. Cabe ter em conta determinados grupos em situações especiais previstas no artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais às quais não se aplica a medida de expulsão. De acordo com a recomendação do Comité no citado parecer sobre o Livro Verde relativo à política comunitária de regresso dos residentes em situação ilegal(15), há que tornar estas medidas extensivas às pessoas que se encontram nas seguintes situações:

- quando o regresso implica separação familiar (filhos ou ascendentes);

- quando o regresso representa grave prejuízo para os menores a cargo;

- quando a pessoa sofre de grave enfermidade física ou psíquica;

- quando pode haver graves riscos para a segurança, a vida e a liberdade da pessoa no país de origem ou no(s) país(es) de trânsito.

Bruxelas, 18 de Junho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Parecer sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política comunitária de regresso dos residentes em situação ilegal". JO C 85 de 8.4.2003.

(2) TJEU, S. 9.11.2000, JO C 357/1998 que estabelece o seguinte: De resto, o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 8.o da directiva no sentido de que não se pode inferir desta disposição uma obrigação, para os Estados-Membros, de admitir a presença de um estrangeiro no seu território enquanto corre o processo, na condição, contudo, de este poder beneficiar de um processo equitativo e se encontrar na posição de invocar todos os seus meios de defesa (acórdão de Março de 1980, Pecasting, 98/79, Colectânea p. 691, parágrafo 13.

(3) Parecer do Comité sobre o "Livro Verde relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal", JO C 61 de 14.3.2003.

(4) Parecer do CESE sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política comunitária de regresso dos residentes em situação ilegal" JO C 149 de 21.6.2002. JO C 61 de 14.3.2003.

(5) Ver jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, concretamente o processo STEDH Ahmed/Austria, de 17.12.1996, suspensão de uma ordem de expulsão de um cidadão da Somália em virtude de perigo real no seu país de origem, dado que a sua expulsão implicaria violação da Convenção pela Áustria; Hatami contra Suécia, de 9.10.1998, sobre a decisão de expulsar para o Irão um cidadão deste país, expulsão suspensa e depois anulada.

(6) STEDH no processo B. B. contra França, de 7.10.1998, respeitante a uma decisão de regresso forçado de um cidadão da República do Congo (ex. Zaire), doente da Sida, que não poderia beneficiar de tratamento médico adequado no seu país de origem. No mesmo sentido apontam as sentenças respeitantes ao processo Andric contra a Suécia, Majic contra a Suécia e outros, de 23.2.1999, que estabelecem que a ordem de expulsão deveria ser suspensa durante o tratamento psiquiátrico obrigatório de que beneficia o cidadão estrangeiro.

(7) JO C 61 de 14.3.2003.

(8) JO C 85 de 8.4.2003; JO C 61 de 14.3.2003.

(9) Não obstante mecanismos introduzidos por inúmeros Estados-Membros para agilizar a execução, os procedimentos administrativos de expulsão são morosos, pelo que na pendência dessa execução podem ocorrer factos susceptíveis de modificar o estatuto jurídico do cidadão estrangeiro (matrimónio, nascimento de um filho que tenha a cidadania de um Estado-Membro), ou de inviabilizar, por razões humanitárias, a decisão de expulsão.

(10) As legislações dos Estados-Membros proíbem a dupla penalização. Recentemente, a Presidência grega tomou uma iniciativa com vista à elaboração de uma decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio ne bis in idem.

(11) Sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (STEDH), de 13 de Dezembro de 2001, proc.o Ezzoudhi contra França, o requerente chegou a França aos cinco anos e aí reside desde então. Estudou neste país e trabalhou vários anos. Mãe e irmãos também residem em França, pelo que a medida de interdição de residência colide, no entender do Tribunal, com o direito à sua vida familiar. Por outro lado, a medida adoptada baseava-se numa condenação penal por uso estupefacientes. O Tribunal considera que os delitos por que o requerente foi condenado (dois anos de prisão por violação da legislação em matéria de estupefacientes, em relação principalmente com o consumo de droga) não justifica razoavelmente a presunção de que o requerente constitui uma ameaça grave para a ordem pública, como prova aliás à leveza da pena não obstante a recidiva. Os delitos cometidos pelo requerente não poderiam considerar-se nem separadamente nem no seu conjunto como de uma gravidade tal que justifique a severidade da decisão, atendendo ao seu carácter definitivo, e atendendo também aos vínculos com a França e ao facto de que, à parte a nacionalidade, não existem vínculos com Marrocos.

(12) JO C 61 de 14.3.2003.

(13) Parecer do CESE sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política comunitária de regresso dos residentes em situação ilegal". JO C 149 de 21.6.2002.

(14) JO C 61de 14.3.2003.

(15) A própria Comissão observa que "Uma política europeia em matéria de regresso deve respeitar plenamente os direitos do Homem e as liberdades fundamentais e, como tal, deve inscrever-se no contexto das políticas da União Europeia sobre os direitos do Homem, tanto na União Europeia como nas suas relações externas. O artigo 6.o do Tratado da União Europeia reafirma que a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros".