EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por carta registada na Comissão em 3 de julho de 2017, a Letónia pediu uma autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a um limiar específico. Após uma reavaliação da aplicação do anterior limiar, a Letónia solicita a diminuição do limiar de isenção de 50 000 EUR para 40 000 EUR.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por cartas datadas de 13 de setembro de 2017, do pedido apresentado pela Letónia. Por carta datada de 14 de setembro de 2017, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

••Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º, ponto 10), da Diretiva IVA, a Letónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 17 200 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Nos termos da Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho, a Letónia é autorizada a aplicar um limiar mais elevado e, por conseguinte, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR. Esta medida foi prorrogada pela Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho, que caduca em 31 de dezembro de 2017. A Letónia solicita a prorrogação da medida a partir de 1 de janeiro de 2018 e, ao mesmo tempo, a diminuição do limiar de isenção de 50 000 EUR para 40 000 EUR.

Segundo as informações fornecidas pela Letónia, a diminuição do limiar de IVA de 50 000 EUR para 40 000 EUR, implicaria um aumento de cerca de 650 sujeitos passivos de IVA, sobretudo nos setores da prestação de serviços jurídicos e contabilísticos, do comércio a retalho, salvo no que se refere a veículos automóveis e motociclos, e de contribuintes envolvidos na produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados.

O imposto a montante dos sujeitos passivos de IVA cujo volume de negócios anual não foi superior a 40 000 EUR em 2015 geralmente excedeu o IVA a pagar ao orçamento nacional, pelo que o custo para o Estado da cobrança do IVA junto de tais pessoas excederia o montante esperado da receita a receber.

Além disso, como o atual limiar de 50 000 EUR da Letónia é bastante mais elevado do que os de todos os países de referência, em especial em comparação com os países vizinhos (45 000 EUR na Lituânia e 40 000 EUR na Estónia) os limiares de IVA foram reavaliados. Os ganhos resultantes da redução ao nível da administração fiscal e dos custos de conformidade foram cuidadosamente avaliados face às distorções da concorrência decorrentes da diferença de tratamento entre os contribuintes que se situem dos dois lados do limiar de IVA.

Os sujeitos passivos cujo volume de negócios não exceda o limiar continuarão a ter a possibilidade de estarem registados para efeitos de IVA.

Considerando que a Letónia foi autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a um limiar de 50 000 EUR para um período de sete anos e que procede ao reexame da situação, a diminuição deste limiar parece ser aceitável. Propõe-se, por conseguinte, autorizar a Letónia a diminuir o limiar de isenção para as PME, passando de 50 000 EUR para 40 000 EUR, até 31 de dezembro de 2020 ou até à entrada em vigor de uma diretiva relativa aos limiares de volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem estar isentos de IVA.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. À Bélgica foi concedido um limiar de 25 000 EUR, ao Luxemburgo um limiar de 30 000 EUR, à Polónia e à Estónia um limiar de 40 000 EUR, à Lituânia um limiar de 45 000 EUR, à Eslovéniaum limiar de 50 000 EUR e à Itália um limiar de 65 000 EUR.

As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017, a proposta da Comissão, sob a forma de um vasto pacote de simplificação, deve ser apresentada até ao final de 2017.

Por conseguinte, propõe-se a prorrogação da medida até 31 de dezembro de 2020 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições da Diretiva IVA sobre um regime especial para as pequenas empresas.

•Coerência com outras políticas da União

A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «"Think Small First" – Um "Small Business Act" para a Europa», que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.