Relatório Especial São necessários mais 
esforços para dar a 
conhecer melhor e fazer 
cumprir as regras relativas 
a auxílios estatais na 
política de coesão PT 2016  n.º 24
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
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Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2016
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PDF ISBN 978-92-872-5880-9 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/951779 QJ-AB-16-024-PT-N
EPUB ISBN 978-92-872-5860-1 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/2556 QJ-AB-16-024-PT-E
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São necessários mais 
esforços para dar a 
conhecer melhor e fazer 
cumprir as regras relativas 
a auxílios estatais na 
política de coesão
(apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 4, 
segu ndo par ágrafo do TFUE)Relatório EspecialPT 2016  n.º 24
02
 Equipa de auditoria
Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados 
e de conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas 
tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados 
ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político 
e público.
A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria II — presidida pelo Membro do TCE Henri 
Grethen — especializada nos domínios de despesas do investimento para a coesão, o crescimento e a inclusão. A au -
ditoria foi efetuada sob a responsabilidade do Membro relator Oskar Herics, com a colaboração de Margit Spindeleg -
ger, chefe de gabinete; Niels Brokopp, responsável principal; Gert Rammeloo e Angelika Zych, responsáveis de tarefa; 
Ildiko Preiss, assessor de gabinete; Dana Moraru, Maria Ploumaki e Laura Zanarini, auditoras.
Da esquerda para a direita: A. Zych, I. Preiss, G. Rammeloo, N. Brokopp, M. Spindelegger e O. Herics.

03
 Índice
Pontos
 Siglas e acrónimos
 Glossário
I-VIII Síntese
1-24  Introdução
3-8 O que constitui auxílio estatal e qual a sua importância financeira na UE?
9-21  Procedimentos de concessão dos auxílios estatais
9-10  Os Estados-Membros têm de notificar os auxílios estatais à Comissão
11-14  Derrogações à notificação
15-21  Principais intervenientes na gestão dos programas operacionais da política de coesão
22-24  Auditorias do Tribunal de Contas Europeu e das instituições superiores de controlo dos 
Estados-Membros relativas a auxílios estatais
25-31  Âmbito e método da auditoria
32-113  Observações
32-82  Ausência de análises exaustivas por parte da Comissão quanto a erros em matéria de auxílios 
estatais e concentração insuficiente dos Estados-Membros nos auxílios estatais
33-44  Número significativo de erros em matéria de auxílios estatais no Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Regional, no Fundo de Coesão e, em muito menor grau, no Fundo Social Europeu
45-71  Acompanhamento da Comissão enfraquecido pela falta de uma análise exaustiva e pela coordenação 
interna insuficiente
72-82  Concentração insuficiente das autoridades de auditoria dos Estados-Membros no cumprimento das regras 
relativas a auxílios estatais
04 Índice 
83-113  A Comissão tomou medidas para simplificar a legislação aplicável aos auxílios estatais e para 
reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros
84-99  O regulamento geral de isenção por categoria alargado transfere a responsabilidade da Comissão para os 
Estados-Membros
100-107  As condicionalidades ex ante  e o procedimento para grandes projetos, recentemente introduzidos, podem 
melhorar o cumprimento das regras relativas a auxílios estatais na política de coesão
108 -113  Um plano de ação comum no domínio dos auxílios estatais criado pela Comissão visa reforçar a capacidade 
administrativa dos Estados-Membros e exige atenção permanente
114 -130  Conclusões e recomendações
 Anexo I —  Despesas com auxílios estatais por Estado-Membro, 2010-2014, milhões de euros
 Anexo II —  Resultados dos exercícios de acompanhamento realizados pela Direção-Geral da 
Concorrência, 2006-2014
 Anexo III —  Grandes projetos aprovados pela Direção-Geral da Política Regional e Urbana para 
o período de programação 2007-2013
 Anexo IV  —  Quadro jurídico no domínio dos auxílios estatais
 Respostas da Comissão
05
 Siglas e acrónimos
COCOF : Comité de Coordenação dos Fundos
DG: Direção-Geral
DG COMP : Direção-Geral da Concorrência
DG EMPL : Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
DG REGIO : Direção-Geral da Política Regional e Urbana
FC: Fundo de Coesão
FEDER : Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
FEEI : Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
FSE : Fundo Social Europeu
JASPERS : Assistência Conjunta de Apoio a Projetos nas Regiões Europeias
MAPAR : Gestão de processos, atividades e recursos de auditoria
PIB: Produto interno bruto
PME : Pequenas e médias empresas
RAC : Relatório anual de controlo
REC-TE : Rede Europeia da Concorrência – Transmissão Eletrónica
RGIC : Regulamento Geral de Isenção por Categoria
SGI: Sistema de Gestão de Irregularidades
TFUE : Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
TIC: Tecnologias da Informação e da Comunicação
06
 Glossário
Acordos de parceria : acordos celebrados entre a Comissão Europeia e cada Estado-Membro para o período 
de programação de 2014-2020. Estabelecem os planos das autoridades nacionais relativos à utilização do 
financiamento concedido ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e definem os objetivos 
estratégicos e as prioridades de investimento de cada país em articulação com os objetivos gerais da estratégia 
Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Além disso, incluem informações sobre 
as condicionalidades ex ante  e os quadros de gestão do desempenho. São elaborados pelos diferentes Estados-
Membros, em diálogo com a Comissão, que deve aprová-los.
Autoridade de auditoria : autoridade que dá garantias à Comissão sobre a eficácia do funcionamento dos sistemas 
de gestão e dos controlos internos relativos a um programa operacional (e, por conseguinte, sobre a legalidade 
e regularidade das despesas certificadas). As autoridades de auditoria são, geralmente, serviços integrados nos 
serviços do Primeiro-Ministro ou chefe de Estado, do ministério das finanças (ou organismos de controlo interno 
sob a sua tutela), de outros ministérios ou das instituições superiores de controlo. Devem ser funcionalmente 
independentes dos organismos que gerem os fundos. A autoridade de auditoria comunica as suas conclusões 
relativas às auditorias dos sistemas e das operações às autoridades de gestão e de certificação do programa 
operacional em causa. Envia igualmente à Comissão relatórios sobre as auditorias dos sistemas e os relatórios anuais 
de controlo. Caso a autoridade de auditoria considere que a autoridade de gestão não adotou medidas corretivas 
adequadas, deve informar a Comissão desse facto.
Autoridade de certificação : autoridade que realiza controlos de primeiro nível sobre as despesas declaradas 
pelas autoridades de gestão e certifica que essas despesas são legais e regulares. As autoridades de certificação 
pertencem, regra geral, aos ministérios das finanças ou são organismos de controlo interno sob a sua tutela.
Autoridade de gestão : autoridade pública nacional, regional ou local, ou qualquer outro organismo público ou 
privado, que tenha sido designada pelo Estado-Membro para gerir um programa operacional. As suas tarefas 
incluem a seleção de projetos a financiar, o acompanhamento do modo como os projetos são executados e a 
apresentação de relatórios à Comissão sobre os aspetos financeiros e os resultados obtidos.
Avaliação da compatibilidade : operação que consiste em encontrar o ponto de equilíbrio entre, por um lado, os 
efeitos negativos para o comércio e a concorrência no mercado interno provocados por uma medida de auxílio 
e, por outro, os seus efeitos positivos no sentido de contribuir para alcançar objetivos de interesse comum bem 
definidos. Encontrar o equilíbrio entre estes efeitos implica ter em consideração o impacto do auxílio sobre 
a proteção social na UE. A avaliação da compatibilidade é da competência exclusiva da Comissão.
Comité de Coordenação dos Fundos (COCOF) : comité dos representantes dos Estados-Membros, instituído 
ao abrigo do artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 para prestar aconselhamento à Comissão sobre 
a execução do FEDER, do FSE e do FC. As notas de orientação do COCOF são recomendações com exemplos práticos 
e informações, não sendo juridicamente vinculativas nem limitativas.
Correções financeiras : operações que se destinam a proteger o orçamento da UE da imputação de despesas 
incorretas ou irregulares. No que se refere às despesas sujeitas ao regime de gestão partilhada, os Estados-Membros 
são os principais responsáveis pela recuperação dos pagamentos indevidos. As correções financeiras podem ser 
realizadas mediante a retirada de despesas irregulares das declarações de despesas dos Estados-Membros ou 
mediante recuperações junto dos beneficiários. Podem igualmente ser impostas pela Comissão.
Empresa : qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico 
e do seu modo de financiamento.
07 Glossário 
Fundo de Coesão : fundo que visa melhorar a coesão económica e social na União Europeia através do 
financiamento de projetos nos domínios do ambiente e dos transportes em Estados-Membros cujo PNB per capita  
é inferior a 90% da média da UE.
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional : fundo que tem por objetivo reforçar a coesão económica e social 
na União Europeia, corrigindo os principais desequilíbrios regionais através de apoio financeiro à criação de 
infraestruturas e de investimentos produtivos geradores de emprego, essencialmente para empresas.
Fundo Social Europeu : fundo que visa reforçar a coesão económica e social na União Europeia através da melhoria 
do emprego e das oportunidades de emprego, sobretudo através de medidas de formação, promovendo um 
elevado nível de emprego e a criação de mais e melhores empregos.
Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) : cinco fundos distintos que visam reduzir os desequilíbrios 
regionais na União, sendo os seus quadros políticos estabelecidos para o período orçamental de sete anos do QFP . 
Esses fundos são o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo 
de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos 
Marítimos e das Pescas (FEAMP).
Grandes projetos : projetos de tal modo significativos do ponto de vista financeiro que é necessária uma decisão 
específica da Comissão para o Estado-Membro obter o cofinanciamento da UE por parte do Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional ou do Fundo de Coesão. Têm um custo total que excede os 50 milhões de euros e são, 
em regra, projetos de infraestruturas de grande escala no domínio dos transportes, ambiente ou outros setores, 
como a cultura, a educação, a energia ou as TIC.
Grupo de Peritos nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (GPFEEI) : criado na Comissão com 
o objetivo de a aconselhar em assuntos relacionados com a execução dos programas adotados e executados em 
conformidade com os regulamentos relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. É um dos dois 
grupos que substituem o Comité de Coordenação dos Fundos (o segundo é o COESIF, o Comité de Coordenação 
para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento).
Instituições superiores de controlo : organismos nacionais responsáveis pela auditoria das receitas e das despesas 
públicas.
Período de programação : quadro plurianual no âmbito do qual são programadas e executadas as despesas da 
política de coesão.
08 Glossário 
Política de coesão : um dos principais domínios políticos de despesas do orçamento da UE. Visa reduzir as 
disparidades de desenvolvimento entre as várias regiões, reestruturar as zonas industriais em declínio e diversificar 
as zonas rurais, bem como incentivar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional. É financiada pelo 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, pelo Fundo Social Europeu e pelo Fundo de Coesão.
Programa operacional : documento que define as prioridades e os objetivos específicos de um Estado-Membro 
e a forma como o financiamento será utilizado durante um determinado período, geralmente de sete anos, para 
financiar os projetos. Estes projetos devem contribuir para a concretização de um ou mais de um determinado 
número de objetivos, especificados ao nível do eixo prioritário do programa operacional. Têm de existir programas 
para cada um dos fundos no domínio da política de coesão, ou seja, o Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Regional, o Fundo Social Europeu ou o Fundo de Coesão. Os programas operacionais são elaborados pelos Estados-
Membros e têm de ser aprovados pela Comissão antes de poderem ser feitos quaisquer pagamentos a partir do 
orçamento da UE. Só podem ser alterados durante o período abrangido mediante acordo entre ambas as partes.
Relatórios anuais de controlo (RAC) : relatórios anuais enviados pelas autoridades de auditoria que apresentam as 
conclusões de todas as auditorias por elas realizadas relativamente a um ou vários programas operacionais. Os RAC 
são o principal documento através do qual as autoridades de auditoria oferecem garantias quanto aos sistemas de 
gestão e de controlo do programa ou programas operacionais em questão, bem como relativamente à legalidade 
e regularidade dos projetos cofinanciados.
Serviços de interesse económico geral : atividades económicas que as autoridades públicas identificam como 
sendo particularmente importantes para os cidadãos e que não seriam prestadas (ou sê-lo-iam em condições 
diferentes) se não existisse intervenção pública. É o caso, por exemplo, das redes de transportes, dos serviços 
postais e dos serviços sociais.
09
 Síntese
I
Um auxílio estatal é qualquer auxílio concedido por um Estado-Membro que falseie ou ameace falsear a concorrên -
cia, favorecendo determinadas empresas, na medida em que afete as trocas comerciais entre Estados-Membros. Em 
princípio, o auxílio estatal é proibido a fim de assegurar o funcionamento adequado do mercado interno. Todavia, 
um auxílio de uma determinada dimensão, em certos setores, áreas geográficas ou circunstâncias especiais, pode 
ser compatível com o mercado interno. Durante o período de 2010 a 2014, os Estados-Membros concederam uma 
média de 76,6 mil milhões de euros em auxílios estatais por ano, excluindo auxílios ao setor financeiro, ao setor 
ferroviário e a serviços públicos, como os serviços postais, o que corresponde a mais de 0,5% do PIB dos Estados-
Membros da UE.
II
A política de coesão constitui um dos principais domínios de despesas do orçamento da UE. Para o período de pro -
gramação de 2014-2020, o orçamento total para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo 
de Coesão (FC) e o Fundo Social Europeu (FSE) ascende a 352 mil milhões de euros, o que representa um aumento 
face aos 347 mil milhões de euros do período de programação de 2007-2013. De acordo com as estimativas da 
Comissão, as despesas do FEDER/FC e do FSE representaram mais de um quarto dos auxílios estatais concedidos na 
UE durante o período de 2007-2013.
III
Através desta auditoria, o Tribunal analisou o nível de incumprimento das regras relativas a auxílios estatais na 
política de coesão, no período de programação de 2007-2013, e em que medida a Comissão teve conhecimento das 
causas do incumprimento. Examinou também se as medidas tomadas pela Comissão para o período de programa -
ção de 2014-2020 irão reforçar a sua capacidade, bem como a dos Estados-Membros, para evitar, detetar e corrigir as 
infrações às regras relativas a auxílios estatais.
IV
Durante o período de 2010-2014, a Comissão e o Tribunal de Contas detetaram infrações às regras relativas a auxí -
lios estatais num número considerável de auditorias. Os erros no domínio dos auxílios estatais registados no FEDER 
e no FC foram um fator importante que contribuiu para o nível de erro estimado pelo Tribunal na política de coesão. 
O Tribunal concluiu que as auditorias e o acompanhamento no domínio da coesão por parte da Comissão resulta -
ram numa taxa de deteção semelhante à verificada pelo Tribunal. As autoridades de auditoria dos Estados-Mem -
bros, por outro lado, detetaram infrações às regras relativas a auxílios estatais numa taxa bastante inferior à da 
Comissão ou à do Tribunal. Esta divergência indica que, até ao momento, as autoridades de auditoria não se concen -
traram suficientemente nos auxílios estatais durante as suas auditorias.
V
Durante o período de programação de 2007-2013, a Comissão não registou os erros em matéria de auxílios estatais 
que detetou ou que foram comunicados pelos Estados-Membros de uma forma que lhe permitisse efetuar uma 
análise adequada. Uma análise deste tipo poderia ter ajudado a Comissão a desenvolver medidas preventivas mais 
orientadas e adaptadas aos Estados-Membros e aos programas.
10 Síntese 
VI
Os Estados-Membros indicam, na candidatura de projetos de dimensão financeira considerável («grandes projetos»), 
se consideram que o investimento implica um auxílio estatal, podendo esta informação ser verificada pela Comissão. 
Especialmente no início do período de programação de 2007-2013, a Comissão não verificou de forma sistemática 
se os grandes projetos cumpriam as regras relativas a auxílios estatais. Existe o risco de alguns grandes projetos 
cofinanciados pela UE serem incompatíveis com o mercado interno, devido também ao facto de, antes de 2012 e da 
clarificação introduzida pelo acórdão Leipzig/Halle, os Estados-Membros raramente comunicarem os investimentos 
em infraestruturas à Comissão. A fim de atenuar este risco para o futuro, a Comissão intensificou as suas medidas 
preventivas internas e introduziu um procedimento de aprovação alternativo, incluindo uma análise independente da 
qualidade para o período de programação de 2014-2020. Este procedimento alternativo não está concebido para pro -
porcionar sempre certeza jurídica aos Estados-Membros no que diz respeito ao cumprimento das regras aplicáveis aos 
auxílios estatais no momento da tomada de decisão relativa ao grande projeto. Essa certeza só pode ser obtida com 
base na comunicação de um Estado-Membro seguida de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais.
VII
A Comissão tomou medidas para simplificar a legislação aplicável em matéria de auxílios estatais para o período de 
programação de 2014-2020 que deram origem a uma redução dos encargos administrativos e maior transparência, 
mas aumentaram igualmente a responsabilidade dos Estados-Membros pela conceção e aplicação das medidas de 
auxílio. O facto de os Estados-Membros terem mais responsabilidade coloca o risco de aumentar o número de erros 
em matéria de auxílios estatais: o acompanhamento da Comissão mostrou que os Estados-Membros cometeram mui -
tos erros na conceção e aplicação de regimes de auxílio no período de programação de 2007-2013. Para atenuar esse 
risco, a Comissão tomou medidas para promover a capacidade administrativa dos Estados-Membros no domínio dos 
auxílios estatais, incluindo a introdução de condições prévias para sistemas de auxílio estatal, para incentivar a exe -
cução eficiente e eficaz dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («condicionalidades ex ante »). No entanto, 
os Estados-Membros que foram considerados incumpridores não são necessariamente aqueles em que a Comissão 
encontrou mais problemas no passado. Além disso, estas medidas exigem uma atenção permanente.
VIII
O Tribunal formula as seguintes recomendações:
a) a Comissão deve impor medidas corretivas quando as medidas de auxílio não respeitam as regras relativas a auxí -
lios estatais;
b) i)  a Comissão deve utilizar a MAPAR para registar as irregularidades de uma forma que permita uma análise fácil, 
por exemplo, do seu tipo, frequência, gravidade, origem geográfica e causa. A base de dados deve igualmen -
te conter informações sobre o seguimento dado a essas irregularidades (por exemplo, as correções financeiras 
impostas);
ii) no que diz respeito ao SGI, a Comissão deve adaptar a estrutura da base de dados, de forma a que as informa -
ções sobre irregularidades, tais como sobre os auxílios estatais, possam ser extraídas e analisadas relativamen -
te a todos os Estados-Membros e tipos;
iii) a DG COMP deve dispor de acesso regular a todas as informações relevantes sobre irregularidades em matéria 
de auxílios estatais contidas na MAPAR e no SGI;
iv) com base nas informações disponíveis nas suas bases de dados, a Comissão deve acompanhar, de dois em 
dois anos, a capacidade dos Estados-Membros de respeitar as regras relativas aos auxílios estatais, através da 
realização de análises, por exemplo, ao tipo, frequência, gravidade, origem geográfica e causa dos erros nesta 
matéria detetados pela própria Comissão ou pelas autoridades dos Estados-Membros. A Comissão deve utili -
zar estes exercícios para efeitos de acompanhamento e orientação das atividades de apoio, como a prestação 
de formação aos Estados-Membros onde seja mais necessária;
11 Síntese 
c) a Comissão deve aprovar os grandes projetos só depois da validação interna dos auxílios estatais e solici -
tar regularmente aos Estados-Membros que comuniquem os auxílios, quando necessário, a fim de garantir 
a certeza jurídica aos Estados-Membros, independentemente do procedimento de candidatura utilizado pelo 
Estado-Membro;
d) i)  a Comissão deve assegurar que o âmbito e a qualidade dos controlos realizados pelas autoridades de audi -
toria quanto ao cumprimento das regras relativas a auxílios estatais são suficientes;
ii) tendo em conta o encerramento do período de programação de 2007-2013, a Comissão deve solicitar às 
autoridades de auditoria que verifiquem se os grandes projetos que foram aprovados antes do final de 2012 
cumprem as regras relativas a auxílios estatais;
iii) a Comissão deve elaborar mais documentos de orientação, incluindo, em especial, estudos de casos ilustra -
tivos de boas práticas e os tipos e as causas mais comuns das infrações às regras relativas a auxílios estatais;
iv) a Comissão deve incentivar os Estados-Membros a criarem um registo central para acompanhar a acumula -
ção de pequenas subvenções que, no seu conjunto, não podem exceder um determinado montante (auxílio 
de minimis );
v) a Comissão deve criar uma base de dados central a nível da UE, na qual as autoridades competentes dos 
Estados-Membros podem consultar a identidade das empresas sujeitas a ordens de recuperação de auxílios 
estatais, bem como o estado dos procedimentos de recuperação, por forma a permitir o cumprimento da 
legislação aplicável (princípio de Deggendorf). O acesso a essa base deve ser concedido exclusivamente em 
caso de necessidade das informações;
e) caso a condicionalidade ex ante  referente aos auxílios estatais não seja cumprida até ao final de 2016, a Comis -
são deve utilizar os seus poderes para suspender os pagamentos aos Estados-Membros em causa, até que estes 
corrijam todas as insuficiências significativas.
12
 Introdução
01 
A política de concorrência pretende garantir que as empresas concorrem entre 
si em pé de igualdade, com base nos seus produtos e preços, sem que recebam 
vantagens desleais. Uma vez que o mercado único da UE garante o comércio livre 
de bens e serviços na União, a política de concorrência é regulada a nível euro -
peu1. As regras relativas a auxílios estatais são um aspeto fundamental da política 
de concorrência da UE.
02 
Uma empresa que beneficie de auxílio estatal deixa de concorrer em pé de 
igualdade. Por este motivo, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
(TFUE) estipula que, em princípio, os auxílios estatais são incompatíveis com 
o mercado interno2. No entanto, existem domínios e circunstâncias nos quais 
o mercado não funciona como deveria e em que, devido às lacunas existentes, 
determinadas necessidades não são supridas. Para se ajustar a objetivos de inte -
resse público, o Tratado fornece uma lista de categorias de auxílios estatais que 
são ou podem ser compatíveis com o mercado interno3. A Comissão criou várias 
regras para reger os auxílios concedidos ao abrigo destas categorias.
O que constitui auxílio estatal e qual a sua importância 
financeira na UE?
03 
O Tratado define auxílios estatais como qualquer auxílio concedido por um 
Estado-Membro que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo 
certas empresas, na medida em que afete as trocas comerciais entre os Esta -
dos-Membros. Para que um auxílio seja considerado auxílio estatal têm de estar 
preenchidos todos os critérios constantes da definição. Estes critérios figuram no 
quadro  1.1 Artigo 26.º do Tratado sobre 
o Funcionamento da União 
Europeia (TFUE).
2 Artigo 107.º, n.º 1, do TFUE.
3 Artigo 107.º, n.º 2, do TFUE: 
«São compatíveis com 
o mercado interno: (…)» (por 
exemplo, auxílios destinados 
a remediar os danos causados 
por calamidades naturais).  
Artigo 107.º, n.º 3, do TFUE: 
«Podem ser considerados 
compatíveis com o mercado 
interno: (…)» (por exemplo, 
auxílios destinados 
a promover a cultura e a 
conservação do património).
13 Introdução 
04 
Os Estados-Membros gastaram uma média de 76,6 mil milhões de euros em 
auxílios estatais por ano, no período de 2010-20144. Este montante corresponde 
a mais de 0,5% do PIB dos Estados-Membros da UE (ver figura  1). Os montantes 
estão subestimados porque não incluem a maioria dos auxílios ao setor ferro -
viário e aos serviços de interesse económico geral, como as redes de transpor -
tes ou os serviços postais, em relação aos quais não existem dados completos 
disponíveis para o período de 2010-2014. Para além disso, não incluem os auxílios 
concedidos ao setor financeiro (auxílios «de crise»), que não são indicativos do 
montante de auxílios estatais concedidos em condições normais e não se inse -
rem no âmbito desta auditoria. No anexo  I apresenta-se uma síntese das despe -
sas com auxílios estatais em cada Estado-Membro no período de 2010-2014. Nos 
próximos anos, é possível que a inclusão de mais regimes de apoio às energias 
renováveis nas informações a fornecer, na sequência da adoção das orientações 
de 2014 relativas aos auxílios no domínio da energia e do ambiente, dê origem 
a um aumento da notificação de auxílios estatais à Comissão. Quadro 1Critérios para caracterizar um auxílio como auxílio estatal
Critério e explicação Exemplos
1O auxílio é concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais. Os recursos 
estatais são recursos disponibilizados por uma autoridade do Estado-Membro ou por 
uma entidade detida ou controlada pelo Estado1.Subvenções, isenções fiscais ou garantias.
2O auxílio é concedido a empresas. Uma empresa é qualquer entidade que exerça 
uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu 
modo de financiamento2. Constitui atividade económica a oferta de bens ou serviços 
num mercado3.Uma empresa que fabrique automóveis, uma insti -
tuição de solidariedade social que forneça alimentos 
ou uma empresa pública que disponibilize serviços 
postais.
3O auxílio confere uma vantagem. Uma vantagem é um benefício económico que 
a empresa não teria obtido em condições normais de mercado4.Um empréstimo concedido a uma empresa a uma 
taxa de juro inferior à taxa de mercado.
4A vantagem concedida é seletiva. Qualquer medida que conceda um auxílio que não 
está acessível, em condições de igualdade, a todas as empresas que operam num 
Estado-Membro é  seletiva.Medidas que se apliquem apenas a grandes empre -
sas ou a empresas num setor específico, como os 
transportes ou a energia.
5O auxílio falseia ou ameaça falsear a concorrência. A distorção da concorrência ocorre 
quando o beneficiário do auxílio opera num setor no qual existe ou pode existir 
concorrência5.Um auxílio que seja concedido a uma empresa no 
setor têxtil, uma vez que existe concorrência na 
indústria têxtil.
6O auxílio afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Quando o auxílio 
falseia ou ameaça falsear a concorrência, presume-se que é suscetível de afetar as 
trocas comerciais entre Estados-Membros, desde que os efeitos sobre os outros 
Estados-Membros sejam mais do que marginais6.O auxílio concedido a um fabricante local de 
mobiliário, na medida em que existem fabricantes 
de mobiliário (locais ou não) em vários Estados-
Membros da UE.
1 Processo 248/84, n.º 17, e processo C-482/99, n.º 38.
2 Processos apensos C-180/98 a C-184/98, n.º 74.
3 Processo C-35/96, n.º 36.
4 Processo C-39/94, n.º 60.
5 Processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 a T-607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e T-23/98, nos 141 a 147.
6 Processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 a T-607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e T-23/98, n.º 81.
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu, com base na comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal.
4 Ver painel de avaliação dos 
auxílios estatais ( State aid 
scoreboard ) de 2015 da 
Comissão no sítio Internet da 
DG COMP.
14 Introdução 
05 
Em geral, existe uma correlação entre o PIB per capita  dos Estados-Membros e a 
respetiva despesa com auxílios estatais (ver figura  2). Para o período de 2010-
2014, os três Estados-Membros que gastaram mais em auxílios estatais per capita , 
em média, foram a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. Figura 1Auxílios estatais na UE de 2010 a 2014
Nota: Segundo a Comissão, o aumento das despesas em 2014 deve-se em grande medida (85%) à inclusão de mais regimes de energias renová -
veis nas informações a fornecer. Sem esta inclusão, os auxílios estatais notificados teriam ascendido a aproximadamente 73 mil milhões de euros 
em 2014. Os fundos da UE estão incluídos apenas a partir de 2014.
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base no painel de avaliação dos auxílios estatais de 2015 da Comissão.0,00%0,20%0,40%0,60%0,80%1,00%1,20%
020406080100120
2010 2011 2012 2013 2014
Percentagem do PIB da UEMil milhões de euros
AnoMontante total de auxílios, excluindo auxílios «de crise», 
a maior parte da ajuda para o setor ferroviário e serviços de interesse económico geral (% do PIB da UE) Montante total de auxílios, excluindo auxílios «de crise», 
a maior parte da ajuda para o setor ferroviário e serviços de interesse económico geral (mil milhões de euros)
15 Introdução 
06 
A política de coesão constitui um dos principais domínios de despesas do 
orçamento da UE. É executada através do Fundo Europeu de Desenvolvimento 
Regional (FEDER), do Fundo de Coesão (FC) e do Fundo Social Europeu (FSE). Tem 
por objetivo apoiar o desenvolvimento económico e o emprego nas regiões mais 
desfavorecidas da UE5. O orçamento total da UE para a política de coesão no pe -
ríodo de programação de 2014-2020 é de 352 mil milhões de euros, o que repre -
senta um aumento face aos 347 mil milhões de euros do período de programação 
de 2007-20136. Durante o período de 2010-2014, foram gastos 216 mil milhões de 
euros de fundos da UE no âmbito da política de coesão7.Figura 2Comparação das despesas dos Estados-Membros com auxílios estatais e PIB 
per  capita , 2010-2014
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu, com base no painel de avaliação dos auxílios estatais de 2015 da Comissão e em dados do Eurostat sobre 
população e PIB per capita  a preços correntes.BE
BGCZDK
DE
EEIE
EL
ESFR
HR ITCYLV
LTLU
HUMT
NLAT
PL PT
ROSL
SKFI
SV
UK
0100200300400500600
0 10 000 20 000 30 000 40 000 50 000 60 000 70 000 80 000 90 000Despesas com auxílios estatais per capita (euros)
PIB per capita (euros)
5 A política é executada através 
de programas operacionais 
que definem prioridades, 
objetivos específicos e a forma 
como o financiamento da UE 
será utilizado.
6 Ver os documentos da 
Comissão «Uma introdução 
à Política de Coesão da UE 
para 2014-2020», de junho 
de 2014, e «A Política de 
Coesão 2007-2013, 
Comentários e textos oficiais», 
de janeiro de 2007, 
respetivamente. O período de 
programação é o quadro 
plurianual no âmbito do qual 
são programadas 
e executadas as despesas dos 
Fundos Estruturais e do Fundo 
de Coesão.
7 Ver o portal de dados sobre 
coesão no sítio Internet da 
Comissão.
16 Introdução 
07 
A afetação dos fundos da política de coesão é determinada tendo em considera -
ção as diferenças de nível do PIB, recebendo as regiões mais pobres níveis mais 
elevados de apoio financeiro8. Por conseguinte, estes fundos representam uma 
parte considerável de toda a despesa pública em vários Estados-Membros (ver 
figura  3). É o que acontece, em particular, nos Estados-Membros que aderiram 
à UE em 2004 e 2007: por exemplo, a afetação dos fundos da política de coesão 
em 2014 representou mais de 5% de toda a despesa pública na Estónia, Hungria, 
Letónia, Lituânia e Polónia. Figura 3Fundos da UE gastos na política de coesão por Estado-Membro, 2010-2014
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base em dados contabilísticos da Comissão e em estatísticas do Eurostat sobre despesas públicas.Fundos da UE gastos na política de coesão em% das despesas públicasBG
CYCZDE
EEELES
FRHU IT
LTLVMTPL
PT
RO
SISK UK
02 0004 0006 0008 00010 00012 000
0% 1% 2% 3% 4% 5% 6% 7% 8% 9%Fundos da UE gastos na política de coesão
(milhões de euros)AT, BE, DK, FI, HR, 
IE, LU, NL e SE8 Artigo 90.º do Regulamento 
(UE) n.º 1303/2013, do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 17 de dezembro 
de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas 
ao Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional, ao 
Fundo Social Europeu, ao 
Fundo de Coesão, ao Fundo 
Europeu Agrícola de 
Desenvolvimento Rural e ao 
Fundo Europeu dos Assuntos 
Marítimos e das Pescas, que 
estabelece disposições gerais 
relativas ao Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional, ao 
Fundo Social Europeu, ao 
Fundo de Coesão e ao Fundo 
Europeu dos Assuntos 
Marítimos e das Pescas, e que 
revoga o Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 do Conselho 
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
17 Introdução 
08 
Segundo o Tratado, as regras relativas a auxílios estatais aplicam-se apenas aos 
auxílios concedidos pelos Estados-Membros a entidades que exerçam uma ativi -
dade económica9. Por conseguinte, qualquer auxílio concedido diretamente pela 
Comissão ou qualquer outro organismo da UE, como o Banco Europeu de Inves -
timento, não está sujeito às regras relativas a auxílios estatais. O financiamento 
da UE concedido através da política de coesão está sujeito às regras relativas 
a auxílios estatais, uma vez que estes fundos são geridos pelos Estados-Membros. 
A Comissão estima que, durante o período de programação de 2007-2013, cerca 
de 40% dos fundos da política de coesão, num total de 139 mil milhões de euros, 
foram atribuídos a projetos sujeitos a regras relativas a auxílios estatais10. Segundo 
a Comissão, o total das despesas com auxílios estatais nesse período ascendeu 
a 504 mil milhões de euros11. Globalmente, os fundos da política de coesão repre -
sentaram, assim, mais de um quarto do total das despesas com auxílios estatais no 
período de programação de 2007-2013.
Procedimentos de concessão dos auxílios estatais
Os Estados-Membros têm de notificar os auxílios estatais 
à Comissão
09 
O Tratado exige que a Comissão seja informada de quaisquer planos de concessão 
ou alteração de auxílios12. Na prática, isto significa que se um Estado-Membro pre -
tender conceder um auxílio estatal, terá de informar a Direção-Geral da Concor -
rência (DG COMP) da Comissão. Esse processo é designado por notificação.
10 
Depois de um Estado-Membro ter notificado que prevê conceder o auxílio, 
a DG COMP determina se este constitui um auxílio estatal. Se for o caso, avalia se 
é compatível com o mercado interno, considerando os efeitos positivos (contribui -
ção para a realização de um objetivo de interesse comum bem definido) e os efei -
tos negativos (distorção da concorrência e das trocas comerciais) do auxílio. A Co -
missão tem autoridade exclusiva para realizar esta avaliação da compatibilidade13.
Derrogações à notificação
11 
Embora o Tratado proíba, em princípio, os auxílios estatais, também fornece uma 
lista de categorias de auxílios que podem ser compatíveis com o mercado interno. 
Neste contexto, a Comissão pode emitir regras que definam os critérios ao abrigo 
dos quais essas categorias de auxílio não necessitam de ser notificadas14. A Comis -
são elabora estas regras com base na sua experiência de avaliação de medidas de 
auxílio e tendo em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.9 Artigo 107.º do TFUE.
10 Ver a síntese de políticas da 
Comissão sobre as orientações 
relativas aos auxílios estatais 
com finalidade regional 
para 2014-2020, de setembro 
de 2014.
11 Ver o painel de avaliação dos 
auxílios estatais de 2011 
e de 2015 da Comissão.
12 Artigo 108.º, nos 2 e 3, do TFUE.
13 Artigo 108.º do TFUE.
14 Regulamento (UE) 
n.º 2015/1588 do Conselho, de 
13 de julho de 2015, relativo 
à aplicação dos artigos 107.º 
e 108.º do Tratado sobre 
o Funcionamento da União 
Europeia a determinadas 
categorias de auxílios estatais 
horizontais (JO L 248 
de 24.9.2015, p. 1) (codificação) 
que substitui o Regulamento 
(CE) n.º 994/98 do Conselho, 
de 7 de maio de 1998, relativo 
à aplicação dos artigos 92.º 
e 93.º do Tratado que institui 
a Comunidade Europeia 
a determinadas categorias de 
auxílios estatais horizontais, 
e em particular o artigo 108.º, 
n.º 4, do TFUE.
18 Introdução 
Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC)
12 
No que se refere às categorias de auxílio que a Comissão considera suscetíveis 
de serem compatíveis com o mercado interno, adotou um regulamento segun -
do o qual não é necessário notificar este tipo de auxílios, desde que estejam 
preenchidas todas as condições, a menos que o montante dos mesmos exceda os 
limiares definidos. Este regulamento é designado por Regulamento Geral de Isen -
ção por Categoria (RGIC)15. São exemplos dessas categorias os auxílios estatais 
à cultura e à proteção do ambiente.
13 
O RGIC simplifica consideravelmente o trabalho da Comissão e dos Estados-Mem -
bros. Permite a estes últimos realizarem várias medidas de auxílio sem ter de 
passar pelos procedimentos de notificação ou pela avaliação da compatibilidade 
expressa da Comissão. O RGIC estabelece várias disposições gerais e disposições 
aplicáveis a cada categoria de auxílio. Um auxílio que se enquadre no RGIC e res -
peite estas disposições é automaticamente considerado compatível com o mer -
cado interno. Não obstante, para importantes medidas de auxílio (acima dos 
limiares de notificação) continua a ser exigida notificação, devido à possibilidade 
de essas medidas falsearem a concorrência16.
Auxílio de minimis
14 
Além disso, a Comissão estipulou que um auxílio de montante até 200 000 euros 
concedido a um único beneficiário durante um período de três anos não falseia 
a concorrência nem afeta o comércio entre Estados-Membros17. Este tipo de 
auxílio é denominado «auxílio de minimis » e, uma vez que não preenche o critério 
dos auxílios estatais de falsear ou ameaçar falsear a concorrência nem de afetar 
o comércio entre Estados-Membros, não é classificado como auxílio estatal e não 
necessita de ser notificado à DG COMP . Para os serviços de interesse económico 
geral, o limiar do auxílio aumenta para 500 000 euros18.
Principais intervenientes na gestão dos programas 
operacionais da política de coesão
15 
A gestão dos programas operacionais do FEDER/FC e do FSE é partilhada entre 
os Estados-Membros e a Comissão. Os Estados-Membros selecionam, gerem 
e acompanham os projetos e a Comissão fiscaliza e acompanha os sistemas de 
gestão e de controlo dos Estados-Membros. A Comissão é a responsável final 
pela execução do orçamento da UE19.15 Regulamento (UE) n.º 651/2014 
da Comissão, de 17 de junho 
de 2014, que declara certas 
categorias de auxílio 
compatíveis com o mercado 
interno, em aplicação dos 
artigos 107.º e 108.º do Tratado 
(JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).
16 Os limiares vão desde 
400 000 euros, para certos 
auxílios a empresas em fase de 
arranque, até 150 milhões de 
euros, para certos auxílios 
a fontes de energia renováveis.
17 Regulamento (UE) 
n.º 1407/2013 da Comissão, de 
18 de dezembro de 2013, 
relativo à aplicação dos 
artigos 107.º e 108.º do Tratado 
sobre o Funcionamento da 
União Europeia aos auxílios 
de minimis  (JO L 352 
de 24.12.2013, p. 1).
18 Regulamento (UE) 
n.º 360/2012 da Comissão, de 
25 de abril de 2012, relativo 
à aplicação dos artigos 107.º 
e 108.º do Tratado sobre 
o Funcionamento da União 
Europeia aos auxílios 
de minimis  concedidos 
a empresas que prestam 
serviços de interesse 
económico geral (JO L 114 
de 26.4.2012, p. 8).
19 Artigo 53.º do Regulamento 
(UE, Euratom) n.º 966/2012 do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 25 de outubro 
de 2012, relativo às disposições 
financeiras aplicáveis ao 
orçamento geral da União 
e que revoga o Regulamento 
(CE, Euratom) n.º 1605/2002 
(JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
19 Introdução 
Nos Estados-Membros
16 
Ao nível dos Estados-Membros, as autoridades de gestão são responsáveis pela 
administração corrente dos programas operacionais. Têm de assegurar, através 
de verificações de gestão, que todos os projetos cofinanciados são elegíveis para 
financiamento da UE e que as despesas declaradas para os projetos respeitam as 
condições de elegibilidade, incluindo o cumprimento das regras relativas a auxí -
lios estatais. As autoridades de certificação controlam as declarações de despesas 
dos projetos recebidas das autoridades de gestão e enviam-nas à Comissão para 
reembolso. As autoridades de auditoria realizam auditorias às operações (ou seja, 
projetos) e aos sistemas de gestão e de controlo e informam a Comissão median -
te relatórios anuais de controlo (RAC) e opiniões de auditoria20.
17 
Além disso, os serviços nacionais dos auxílios estatais podem, consoante o seu 
mandato, verificar a conformidade dos regimes de auxílio a nível nacional (cofi -
nanciados ou não pela UE) ou prestar aconselhamento a outros organismos dos 
Estados-Membros. Existem serviços dos auxílios estatais a nível central em todos 
os Estados-Membros, com exceção da Bélgica, que tem serviços dos auxílios esta -
tais a nível regional. Em alguns Estados-Membros, esse serviço está integrado nos 
ministérios das finanças ou dos assuntos económicos, enquanto noutros é um or -
ganismo independente ou integrado na autoridade nacional da concorrência. Os 
serviços dos auxílios estatais também podem atuar como ponto de contacto para 
a obtenção de conhecimentos especializados e ajuda na conceção dos regimes 
de auxílio, reduzindo assim o risco de incumprimento das regras relativas a auxí -
lios estatais (ver caixa  1).20 Os RAC são relatórios anuais 
enviados pelas autoridades de 
auditoria que apresentam as 
conclusões de todas as 
auditorias por elas realizadas 
relativamente a um ou vários 
programas operacionais. Os 
RAC são o principal 
documento através do qual as 
autoridades de auditoria 
oferecem garantias quanto 
aos sistemas de gestão e de 
controlo do programa ou 
programas operacionais em 
questão, bem como 
relativamente à legalidade 
e regularidade dos projetos 
cofinanciados.
Análise dos auxílios estatais por um serviço dos auxílios estatais na fase de 
proposta legislativa (Dinamarca)
Todos os ministérios têm de realizar uma avaliação inicial da pertinência do auxílio estatal quando elaboram 
uma proposta legislativa. Esta informação é enviada para o secretariado dos auxílios estatais (constituído por 
peritos na matéria) para avaliação. Se este considerar que a proposta é contrária às regras relativas a auxílios 
estatais, o ministério tem de reformular a proposta legislativa. O secretariado dos auxílios estatais apoia o mi -
nistério prestando aconselhamento e fazendo sugestões ao longo do processo legislativo.Caixa 1
20 Introdução 
Na Comissão
18 
A Direção-Geral da Política Regional e Urbana (DG REGIO) é o serviço da Comis -
são responsável pela promoção do desenvolvimento económico e social das 
várias regiões da União Europeia, em especial as mais desfavorecidas, e gere 
o FEDER e o FC. A Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão 
(DG EMPL) é o serviço da Comissão responsável pelas questões sociais e de em -
prego na UE e gere o FSE.
19 
Ambas as Direções-Gerais obtêm as suas garantias quanto à conformidade 
das despesas do FEDER/FC e do FSE com as regras aplicáveis nacionais e da UE 
principalmente a partir do trabalho das autoridades de auditoria. Para além de 
examinarem o trabalho destas autoridades, realizam igualmente as suas próprias 
auditorias às operações e aos sistemas nos Estados-Membros como parte do seu 
trabalho de supervisão.
20 
A DG COMP é o serviço da Comissão responsável por assegurar a correta aplica -
ção das regras da UE relativas a auxílios estatais, em todos os domínios exceto 
na agricultura e pescas21. A DG COMP formula legislação no domínio dos auxílios 
estatais com base no Tratado e supervisiona a sua aplicação. Em especial, acom -
panha com regularidade os regimes de auxílio a fim de verificar se e em que 
medida respeitam as regras relativas a auxílios estatais22. Além disso, as partes 
interessadas, como um Estado-Membro ou uma empresa concorrente, podem 
apresentar uma denúncia na Comissão, caso considerem que um auxílio concedi -
do a determinado beneficiário é ilegal. A Comissão é obrigada a examinar todas 
estas denúncias23.
21 
A figura  4 apresenta uma síntese simplificada dos intervenientes na política de 
coesão e no processo de concessão de auxílios estatais.21 Relativamente à agricultura 
e ao desenvolvimento rural, 
bem como aos assuntos 
marítimos e pescas, 
a responsabilidade pelo 
controlo dos auxílios estatais 
cabe à Direção-Geral da 
Agricultura e do 
Desenvolvimento Rural e à 
Direção-Geral dos Assuntos 
Marítimos e das Pescas, 
respetivamente.
22 Um regime de auxílios é um 
ato ou uma lei que define, em 
termos gerais, o tipo de 
beneficiário que pode receber 
auxílios estatais e em que 
condições.
23 Artigo 24.º do Regulamento 
(UE) 2015/1589 do Conselho.
21 Introdução Figura 4Intervenientes na política de coesão e no processo de concessão de auxílios estatais
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
QUADRO DA POLÍTICA DE COESÃO QUADRO JURÍDICO DOS 
AUXÍLIOS ESTATAIS 
DG REGIO DG EMPL
FSEDG COMP
Beneﬁciário (por exemplo, empresa, ministério 
ou instituição de solidariedade social) 
Autoridades de gestão
Autoridades de auditoriaAvaliação da 
compatibilidade e 
acompanhamento 
Aconselhamento 
e pareceres 
NÍVEL DO 
PROJETOESTADOS/uniF6BA
/uniF6BAMEMBROS
Candidatura 
do projetoSupervisão e 
controlo da 
conformidade 
dos auxílios 
estataisServiços nacionais 
de auxílios estataisSupervisão e 
controlo da 
conformidade 
dos auxílios 
estataisSupervisão e 
controlo da 
conformidade 
dos auxílios 
estataisNotiﬁcação através 
da representação 
permanenteRegulamentos 
sobre auxílios 
estataisFEDER e Fundo 
de CoesãoCOMISSÃO
EUROPEIA
22 Introdução 
Auditorias do Tribunal de Contas Europeu e das 
instituições superiores de controlo dos Estados-
Membros relativas a auxílios estatais
22 
Um relatório especial anterior do Tribunal, de 2011, detetou insuficiências nos 
sistemas dos Estados-Membros destinados a assegurar a notificação do auxílio 
estatal, com base sobretudo numa análise de algumas denúncias e processos de 
acompanhamento do período de 2008-201024.
23 
Além disso, entre 2010 e 2014, o Tribunal analisou o cumprimento das regras re -
lativas a auxílios estatais em vários projetos do FEDER/FC e do FSE. Os resultados 
destas auditorias constituíram parte da base das apreciações específicas relativas 
ao FEDER/FC e ao FSE nos relatórios anuais25 do Tribunal.
24 
O Tribunal realizou um inquérito a 28 instituições superiores de controlo, ao qual 
22 responderam. A maioria declarou que incluiu nas suas auditorias, em graus 
diferentes, controlos aos auxílios estatais26. Muito poucas realizaram também 
auditorias específicas aos auxílios estatais.24 Relatório Especial n.º 15/2011, 
«Os procedimentos da 
Comissão asseguram uma 
gestão eficaz do controlo dos 
auxílios estatais?» ( http://eca.
europa.eu )
25 Ver, por exemplo, o capítulo 6 
do Relatório Anual do Tribunal 
relativo ao exercício de 2014 
(JO C 373 de 10.11.2015).
26 As instituições superiores de 
controlo são organismos 
nacionais responsáveis pela 
auditoria das receitas e das 
despesas públicas.
23
 Âmbito e método da 
auditoria
25 
Nos últimos anos, o Tribunal detetou nos seus exercícios anuais de auditoria da 
conformidade um número considerável de erros no que respeita ao cumprimento 
das regras relativas a auxílios estatais na política de coesão. O presente relatório 
examina se a Comissão tomou medidas suficientes para compreender os moti -
vos subjacentes e se as medidas que tomou irão reforçar a sua capacidade, bem 
como a dos Estados-Membros, para evitar, detetar e corrigir as infrações às regras 
relativas a auxílios estatais.
26 
Através desta auditoria, o Tribunal analisou o nível de incumprimento das regras 
relativas a auxílios estatais na política de coesão (ou seja, no FEDER/FC e no FSE), 
no período de programação de 2007-2013, e em que medida a Comissão tinha 
conhecimento das causas do incumprimento. As análises específicas do Tribunal 
centraram-se essencialmente no período de 2010-2014, tendo examinado igual -
mente se as medidas tomadas pela Comissão para o período de programação 
de 2014-2020 poderão resolver o incumprimento das regras relativas a auxílios 
estatais.
27 
Em especial, o Tribunal examinou:
a) se a Comissão tinha uma perspetiva geral atualizada e exaustiva das cau -
sas do incumprimento das regras relativas a auxílios estatais na política de 
coesão e se as DG da Comissão e os Estados-Membros detetaram infrações 
a essas regras. Também analisou se as medidas da Comissão em resposta aos 
erros no domínio dos auxílios estatais conduziram a um número adequado 
de medidas corretivas;
b) se a Comissão tomou medidas adequadas para evitar futuras infrações às 
regras relativas a auxílios estatais na política de coesão.
28 
Além disso, o Tribunal analisou em pormenor as constatações das suas auditorias 
de conformidade e utilizou exemplos para ilustrar erros frequentes em matéria 
de auxílios estatais. Examinou ainda o procedimento de aprovação da Comis -
são para determinados projetos de elevada importância financeira («grandes 
projetos»).
29 
A auditoria consistiu num exame documental (análise, por exemplo, dos relató -
rios anuais das autoridades de auditoria, dos relatórios de auditoria da Comis -
são e de regulamentos da Comissão) e em entrevistas com representantes da 
Comissão.
24 Âmbito e método da auditoria 
30 
Ao nível dos Estados-Membros, o Tribunal realizou dois inquéritos:
a) um inquérito a 113 autoridades de auditoria de 28 Estados-Membros respon -
sáveis por 440 programas operacionais do FEDER/FC e do FSE no período 
de 2007-2013, ao qual responderam 100 (88%);
b) um inquérito a 31 serviços dos auxílios estatais em 28 Estados-Membros, ao 
qual responderam 24 (77%).
31 
Por último, visitou quatro Estados-Membros (Dinamarca, Hungria, Polónia 
e Portugal) para analisar diversos processos utilizados por várias autoridades no 
domínio dos auxílios estatais.
25
 Observações
Ausência de análises exaustivas por parte da Comissão 
quanto a erros em matéria de auxílios estatais 
e concentração insuficiente dos Estados-Membros nos 
auxílios estatais
32 
O Tribunal procurou definir a dimensão do incumprimento das regras relativas 
a auxílios estatais na política de coesão, mediante a análise das suas auditorias 
anuais de conformidade, e determinar se a Comissão tinha uma visão global dos 
erros em matéria de auxílios estatais nos Estados-Membros. Se fosse bem elabo -
rada, uma visão global desse tipo ajudaria a Comissão a orientar os seus recursos 
para auditar, acompanhar e apoiar os Estados-Membros. O Tribunal comparou 
a deteção dos erros em matéria de auxílios estatais pela Comissão e pelos Esta -
dos-Membros com a do Tribunal, tendo examinado as medidas corretivas adota -
das pela Comissão em resposta aos erros detetados.
Número significativo de erros em matéria de auxílios estatais 
no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no Fundo 
de Coesão e, em muito menor grau, no Fundo Social Europeu
Auditorias do Tribunal a projetos que constituem auxílios estatais
33 
Nas suas auditorias anuais de conformidade durante o período de 2010-2014, 
o Tribunal auditou 1 573 projetos do FEDER/FC e do FSE selecionados aleatoria -
mente27. De 828 projetos do FEDER/FC, 220 (26,6%) constituíam auxílios estatais. 
De 745 projetos do FSE, 49 (6,6%) constituíam auxílios estatais.
34 
O Tribunal detetou um total de 50 casos de incumprimento das regras relati -
vas a auxílios estatais. Destes, 46 casos diziam respeito a projetos do FEDER/FC 
e quatro a projetos do FSE. A ocorrência de erros em matéria de auxílios estatais 
é muito menos provável no FSE, sobretudo porque os projetos são habitualmen -
te de dimensão mais reduzida, existindo maior probabilidade de constituírem 
auxílio de minimis .
35 
De 2010 a 2014, tanto o número de projetos que constituíam auxílios estatais 
como a percentagem destes projetos afetada por erros nessa matéria aumenta -
ram em termos gerais, o que indica que os controlos em vigor para evitar estes 
erros não melhoraram ao longo do tempo. O aumento dos erros referiu-se sobre -
tudo aos erros sem impacto financeiro no montante de financiamento previsto 
no orçamento da UE (ver quadro  2)28. O Tribunal constatou que 20,9% dos proje -
tos do FEDER/FC que constituíam auxílios estatais estavam afetados por erros. No 
que se refere ao FSE, esse valor foi de 8,2%.27 Para mais informações sobre 
a constituição das amostras 
e a análise dos projetos, ver 
o anexo 1.1, pontos 4-10, do 
Relatório Anual do Tribunal 
relativo ao exercício de 2014.
28 Ter impacto financeiro 
significa que o Tribunal 
detetou uma diferença entre 
o valor real de uma transação 
e o valor que esta teria se 
tivesse respeitado as 
disposições aplicáveis. 
O anexo 1.1 do Relatório Anual 
do Tribunal relativo ao 
exercício de 2014 fornece mais 
pormenores sobre 
a metodologia utilizada.
26 Observações 
36 
Em 16 dos 50 casos de incumprimento das regras relativas a auxílios estatais 
(32%), o Tribunal considerou que os erros detetados tiveram impacto financeiro 
no montante de financiamento proveniente do orçamento da UE. Os 16 casos 
diziam respeito a projetos do FEDER/FC e constituíram um fator importante que 
contribuiu para o nível de erro estimado pelo Tribunal na política de coesão, 
especialmente desde 2013 (ver figura  5)29. No que se refere ao período de 2010-
2014, 13,5% da média anual de nível de erro estimado pelo Tribunal na política de 
coesão podia ser atribuída aos auxílios estatais30.Quadro 2Erros em matéria de auxílios estatais detetados nas auditorias anuais de 
conformidade do Tribunal, 2010-2014
Fundo  
(1)Ano  
(2)Número de 
projetos 
auditados  
(3)Número de 
projetos que 
constituem 
auxílios 
estatais  
(4)% 
(4/3)Número de 
erros em 
matéria 
de auxílios 
estatais  
(5)% 
(5/4)Número de 
erros em 
matéria de au -
xílios estatais 
com impacto 
financeiroNúmero de erros 
em matéria de 
auxílios estatais 
sem impacto 
financeiro
FEDER/FC2010 163 37 22,7% 2 5,4% 2 0
2011 168 43 25,6% 8 18,6% 4 4
2012 168 30 17,9 % 6 20,0% 2 4
2013 168 51 30,4% 16 31,4% 5 11
2014 161 59 36,6% 14 23,7% 3 11
Total FEDER/FC 828 220 26,6% 46 20,9% 16 30
FSE2010 66 0 0,0% 0 0,0% 0 0
2011 166 8 4,8% 0 0,0% 0 0
2012 168 3 1,8% 3 100,0% 0 3
2013 175 14 8,0% 1 7,1% 0 1
2014 170 24 14,1% 0 0,0% 0 0
Total FSE 745 49 6,6% 4 8,2% 0 4
Total 1573 269 17,1% 50 18,6% 16 34
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
29 O nível de erro estimado 
é uma estimativa estatística da 
percentagem provável de erro 
na população. Ver anexo 1.1, 
ponto 15, do Relatório Anual 
do Tribunal relativo ao 
exercício de 2014.
30 No período de 2010-2014, 
a média anual de nível de erro 
estimado na política de 
coesão foi de 5,7%.
27 Observações 
Quatro principais categorias de erros detetados em matéria de 
auxílios estatais
37 
Os erros em matéria de auxílios estatais detetados pelo Tribunal nas suas audi -
torias anuais de conformidade, de 2010 a 2014, podem ser agrupados em quatro 
categorias (ver figura  6):
a) intensidade de auxílio demasiado elevada;
b) inexistência de efeito de incentivo;
c) auxílio estatal não detetado ou falta de notificação;
d) acompanhamento ou requisitos formais não cumpridos.
38 
Dos 16 erros em matéria de auxílios estatais que tiveram impacto financeiro, 
15 diziam respeito às categorias de erro «intensidade de auxílio demasiado eleva -
da» e «inexistência de efeito de incentivo». Figura 5Contribuição dos erros em matéria de auxílios estatais para o nível de erro estimado 
na política de coesão, 2010-2014
Nota: A contribuição dos erros em matéria de auxílios estatais para o nível de erro estimado na política de coesão depende da gravidade e da 
quantidade de erros desse tipo.
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.0%5%10%15%20%25%
2010 2011 2012 2013 2014Contribuição para o nível de erro estimado 
na política de coesão 
AnoErros em 
matéria de auxílios estatais
28 Observações 
Intensidade de auxílio demasiado elevada
39 
A Comissão define limites de intensidade de auxílio31 para limitar os montantes 
do auxílio estatal ao mínimo necessário para que a atividade objeto de auxílio 
tenha lugar32. Em muitos casos (dependendo, entre outros aspetos, da catego -
ria de auxílio), os limites de intensidade podem ser aumentados para as PME33. 
O aumento é designado por «prémio a favor das PME». Um erro frequente nesta 
categoria consistiu em a autoridade de gestão considerar uma grande empresa 
como sendo uma PME e conceder-lhe o prémio a favor das PME, que era inelegí -
vel (ver caixa  2).Figura 6Natureza e número de erros em matéria de auxílios estatais, 2010-2014
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.02468101214161820Número de erros
Natureza dos errosCom impacto ﬁnanceiro
Sem impacto ﬁnanceiro
Intensidade de auxílio 
demasiado elevadaInexistência de 
efeito de incentivoAuxílio estatal não 
detetado ou falta de 
notiﬁcaçãoAcompanhamento 
ou requisitos formais 
não cumpridos
31 Por «intensidade de auxílio» 
entende-se o montante do 
auxílio expresso em 
percentagem dos custos 
elegíveis de um projeto. Ver, 
por exemplo, o artigo 2.º, 
n.º 26, do Regulamento (UE) 
n.º 651/2014.
32 Ver o projeto de princípios 
comuns aplicáveis 
à apreciação económica da 
compatibilidade dos auxílios 
estatais, elaborado pela 
Comissão e disponível no sítio 
Internet da DG COMP.
33 As PME podem beneficiar de 
uma maior intensidade de 
auxílio porque a Comissão 
entende que as deficiências de 
mercado, designadamente 
a obtenção de acesso ao 
financiamento, são maiores 
para as pequenas empresas. 
Ver o manual da Comissão 
sobre as regras aplicáveis aos 
auxílios estatais da 
Comunidade às PME, de 25 de 
fevereiro de 2009.
29 Observações 
Inexistência de efeito de incentivo
40 
Os auxílios estatais apenas permitirão alcançar o objetivo estratégico pretendido 
se tiverem um efeito de incentivo, ou seja, se levarem o beneficiário do auxílio 
a realizar atividades que não teria desenvolvido na sua ausência34. O beneficiário 
precisa, por conseguinte, de demonstrar que o projeto apoiado não teria avança -
do sem o auxílio. Por exemplo, ao abrigo do RGIC de 2008, o efeito de incentivo 
para grandes empresas beneficiárias de auxílios estatais tinha de ser demons -
trado provando que o auxílio originava um aumento significativo do âmbito, da 
dimensão, do montante despendido ou da rapidez de conclusão do projeto (ver 
caixa  3)35.34 COM(2012) 209 final, de 8 de 
maio de 2012, «Modernização 
da política da UE no domínio 
dos auxílios estatais».
35 Artigo 8.º, n.º 3, do 
Regulamento (CE) 
n.º 800/2008 da Comissão, de 
6 de agosto de 2008, que 
declara certas categorias de 
auxílios compatíveis com 
o mercado comum, em 
aplicação dos artigos 87.º 
e 88.º do Tratado 
(Regulamento geral de 
isenção por categoria) 
(JO L 214 de 9.8.2008, p. 3). 
Este regulamento foi 
precedido do Regulamento 
(CE) n.º 1628/2006 da 
Comissão, de 24 de outubro 
de 2006, relativo à aplicação 
dos artigos 87.º e 88.º do 
Tratado aos auxílios estatais ao 
investimento com finalidade 
regional.Exemplo de intensidade de auxílio incorreta (Eslovénia)
Num projeto do FEDER na Eslovénia, examinado pelo Tribunal no âmbito do exercício anual de auditoria da 
conformidade de 2013, o auxílio foi concedido no âmbito de um regime notificado para atividades de investi -
gação e desenvolvimento na indústria automóvel. O beneficiário foi criado com base num acordo de consór -
cio entre nove parceiros, um dos quais era uma PME. Os outros parceiros eram grandes empresas. O benefi -
ciário recebeu um prémio a favor das PME enquanto realizava atividades de investigação exclusivamente em 
nome das grandes empresas. Parte das despesas elegíveis deveria ter sido sujeita a um limite de intensidade 
de 25%, em vez da taxa de 50% aplicada. Por conseguinte, não deveria ter sido concedido um auxílio no mon -
tante de 0,4 milhões de euros.
Exemplo de inexistência do efeito de incentivo (Polónia)
Num projeto do FEDER na Polónia para a construção de um centro de logística, examinado pelo Tribunal no 
âmbito do exercício anual de auditoria da conformidade de 2010, o beneficiário não tinha demonstrado na 
candidatura do projeto que o auxílio teria conduzido a um aumento significativo do âmbito, da dimensão, do 
montante despendido ou da rapidez de conclusão do projeto, como exigido pelo RGIC de 2008. Consequen -
temente, o projeto, que teria podido beneficiar de 23,2 milhões de euros de financiamento da UE, não era 
elegível e foi posteriormente retirado pelo Estado-Membro.Caixa 2 Caixa 3
30 Observações 
41 
O Tribunal detetou igualmente casos nos quais os trabalhos tiveram início antes 
de a candidatura do projeto ter sido submetida à autoridade que concede o auxí -
lio, o que indica também que o auxílio não era necessário para realizar o projeto.
Auxílio estatal não detetado ou falta de notificação
42 
No que se refere à categoria de erro em que a autoridade de gestão classificou 
incorretamente um auxílio a um projeto como não sendo auxílio estatal ou não 
notificou o auxílio estatal à Comissão, o Tribunal verificou, em primeiro lugar, se 
o auxílio poderia estar isento de notificação, por exemplo, ao abrigo do RGIC. 
O Tribunal considerou que o erro teve um impacto financeiro apenas nos casos 
em que não existia base para a isenção (ver caixa  4).
Exemplo de falta de notificação (República Checa)
Num projeto do FEDER na República Checa para a construção de uma infraestrutura de investigação, examina -
do pelo Tribunal no âmbito do exercício anual de auditoria da conformidade de 2014, a autoridade de gestão 
não notificou o auxílio à Comissão, por entender que as atividades de investigação em questão não eram de 
natureza económica. Embora as atividades de investigação do beneficiário fossem em parte não económicas, 
também empreendia investigação a título contratual numa parte considerável das suas atividades. Por conse -
guinte, a subvenção auditada, que ascendia a 1,8 milhões de euros, constituía auxílio estatal e só deveria ter 
sido concedida após notificada à Comissão e por ela aprovada.Caixa 4
Acompanhamento ou requisitos formais não cumpridos
43 
É importante que as autoridades de gestão respeitem os requisitos de acom -
panhamento e de verificação, bem como os outros requisitos formais que lhes 
são aplicáveis, para assegurar que as medidas que constituem auxílio estatal 
são compatíveis com o mercado interno. Estes requisitos também se aplicam ao 
auxílio de minimis  (ver ponto 14). Neste caso, a dificuldade específica prende-se 
com o facto de as empresas poderem receber auxílios financeiros repetidamente 
de várias fontes. Estas diversas concessões de auxílio podem, cumulativamente, 
exceder o limiar de minimis . Muitos dos erros verificados nesta categoria diziam 
respeito à falta de verificação da acumulação de auxílios de minimis  (ver caixa  5).
31 Observações 
44 
As insuficiências no acompanhamento também podem resultar, todavia, num 
auxílio não elegível, se, por exemplo, o montante total aprovado exceder o limiar 
de minimis . O regulamento relativo aos auxílios de minimis  prevê duas possibili -
dades para o acompanhamento desse auxílio: mediante uma declaração emitida 
pelo próprio beneficiário, onde confirma que o auxílio não dará origem a que 
o limiar de minimis  seja excedido, ou através de um registo central36. A criação 
de um registo central com informações completas acerca de todos os auxílios 
de minimis  concedidos no Estado-Membro em questão ajuda a prevenir este tipo 
de erros (ver caixa  6).Exemplo de incumprimento dos requisitos de acompanhamento ou dos requisitos 
formais (França)
Num projeto do FEDER em França para a construção de um edifício industrial, examinado pelo Tribunal no 
âmbito do exercício anual de auditoria da conformidade de 2011, a autoridade de gestão aprovou a atribuição 
de um auxílio como sendo um auxílio de minimis . Contudo, não teve em consideração dois auxílios anterior -
mente concedidos ao mesmo beneficiário num período de três anos. Não existiu impacto financeiro, visto que 
o montante total do auxílio foi inferior ao limiar de minimis .
Utilização de um registo central para os auxílios de minimis  (Portugal)
Em Portugal, qualquer auxílio de minimis  concedido tem de ser introduzido num registo central gerido pela 
autoridade de certificação para o FEDER/FC e o FSE. O registo calcula automaticamente o montante acu -
mulado de auxílios concedidos ao beneficiário e indica se o limiar de minimis  foi ou não excedido. Em caso 
afirmativo, o organismo que concede o auxílio tem de emitir uma decisão de anulação e retirar do registo 
central o auxílio previamente registado. A autoridade de certificação verifica duas vezes por ano se os auxílios 
concedidos que excederam o limiar de minimis  foram posteriormente retirados.Caixa 5 Caixa 636 Considerando 21 do 
Regulamento (UE) 
n.º 1407/2013 da Comissão.
Acompanhamento da Comissão enfraquecido pela falta 
de uma análise exaustiva e pela coordenação interna 
insuficiente
45 
No âmbito do seu papel de supervisão, a Comissão realiza vários tipos de contro -
los relativos a auxílios estatais. Na política de coesão, a DG REGIO e a DG EMPL 
realizam controlos no local, principalmente através de auditorias de sistemas 
e de projetos do FEDER/FC e do FSE. No domínio dos auxílios estatais, a DG COMP 
realiza controlos, principalmente através de exercícios de acompanhamento e do 
tratamento de denúncias.
32 Observações 
46 
O Tribunal examinou se e em que medida a Comissão detetou infrações às regras 
relativas a auxílios estatais, se estas informações foram registadas numa base de 
dados, analisadas e partilhadas na Comissão, e em que medida foram tomadas me -
didas adequadas para corrigir casos de incumprimento das regras relativas a auxí -
lios estatais detetados pela própria Comissão ou pelo Tribunal.
A DG REGIO deteta um número significativo de erros em matéria de 
auxílios estatais
47 
Para os projetos do FEDER e do FC, o Tribunal analisou uma amostra aleatória de 25 
de um total de 131 relatórios de auditorias realizadas pela DG REGIO, em 2013 
e 2014. A DG REGIO tinha selecionado os projetos e os programas com base numa 
análise dos riscos37. Todos os relatórios diziam respeito a auditorias de projetos e de 
sistemas, exceto um relatório que incluía apenas auditorias de projetos. Os 25 rela -
tórios abrangiam um total de 202 projetos.
48 
A análise do Tribunal mostrou que 38 dos 202 projetos deram origem a conclusões 
em matéria de auxílios estatais, o que corresponde a 19% de todos os projetos exa -
minados no decurso destas 25 auditorias da Comissão (ver quadro  3). Esta taxa de 
deteção é semelhante às constatações do Tribunal (ver ponto 35, quadro  2).37 Relatório Anual de Atividades 
de 2014 da DG REGIO, 
secção 2.1.1 « Control 
effectiveness as regards legality 
and regularity » (Eficácia do 
controlo relativamente 
à legalidade e regularidade), 
página 47.Quadro 3Conclusões relativas a auxílios estatais nas auditorias da DG REGIO, 2013-2014
 Número de relatórios 
de auditoriaPercentagem de rela -
tórios de auditoriaNúmero de projetosPercentagem de 
projetos
Sem conclusões relativas a auxílios 
estatais16 64% 110 + 541 81%
Com conclusões relativas a auxílios 
estatais apenas em operações 
(projetos)5 20%
38 19%Com conclusões relativas a auxílios 
estatais em operações (projetos) 
e em sistemas2 8%
Com conclusões relativas a auxílios 
estatais apenas em sistemas2 8% - -
Total 25 100% 202 100%
1  110 projetos sem conclusões abrangidos pelos 16 relatórios sem quaisquer conclusões relativas a auxílios estatais, 54 projetos sem conclusões 
relativas a auxílios estatais distribuídos pelos outros nove relatórios.
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base em dados da Comissão.
33 Observações 
A DG REGIO impôs algumas correções financeiras por infrações às 
regras relativas a auxílios estatais no período de 2010-2014
49 
A Comissão é obrigada a tomar as medidas adequadas para corrigir as insufi -
ciências dos sistemas ou os erros detetados ao nível dos projetos38. Nos casos 
em que existem deficiências graves ou quando um Estado-Membro não exerceu 
adequadamente as suas responsabilidades de detetar e corrigir despesas irregu -
lares, a Comissão pode adotar uma decisão de correção financeira. As correções 
financeiras destinam-se a proteger o orçamento da UE da imputação de despesas 
incorretas ou irregulares39.
50 
Para o período de 2010-2014, na sequência das suas próprias auditorias, a DG RE -
GIO impôs dez correções financeiras pelo menos parcialmente relacionadas com 
auxílios estatais, que visaram cinco Estados-Membros (Áustria, República Checa, 
Espanha, França e Roménia). Seis destas correções financeiras, que ascenderam 
a um total de 3,2 milhões de euros e diziam respeito a dois Estados-Membros, 
estavam exclusivamente relacionadas com auxílios estatais (Espanha e França). 
Além disso, a DG REGIO impôs três correções financeiras pelo menos parcialmen -
te relacionadas com auxílios estatais, na sequência da análise que efetuou aos 
RAC elaborados pelas autoridades de auditoria. Uma destas correções financei -
ras, que ascendeu a 32,5 milhões de euros e dizia respeito a um Estado-Membro 
(Espanha), estava exclusivamente relacionada com auxílios estatais. Não é pos -
sível quantificar a componente de auxílios estatais das correções financeiras 
apenas parcialmente relacionadas com auxílios estatais. Não estavam disponíveis 
informações sobre o número total de erros ou insuficiências dos sistemas que 
a DG REGIO detetou no período de 2010-2014.
51 
Dois anos após cada um dos exercícios anuais de auditoria da conformidade, 
o Tribunal analisa se a Comissão tomou medidas corretivas adequadas e opor -
tunas no que respeita aos erros detetados. A DG REGIO impôs ou estava a impor 
cinco correções financeiras relativas a cinco dos erros detetados pelo Tribunal em 
matéria de auxílios estatais no período de 2010-201340. Estas correções financei -
ras abrangeram quatro Estados-Membros (Espanha, Grécia, Áustria e Polónia). 
Quatro destas correções financeiras, num montante de 2,7 milhões de euros 
e relativas aos mesmos quatro Estados-Membros, diziam exclusivamente respeito 
a auxílios estatais. Ainda não foi finalizada a posição da Comissão relativamente 
a uma correção financeira proposta de 0,3 milhões de euros, referente a um sexto 
erro em matéria de auxílios estatais.38 Artigo 59.º do Regulamento 
(UE, Euratom) n.º 966/2012.
39 As correções financeiras 
podem ser realizadas 
mediante a retirada de 
despesas irregulares das 
declarações de despesas dos 
Estados-Membros ou 
mediante recuperações junto 
dos beneficiários.
40 Dos 13 erros com impacto 
financeiro detetados pelo 
Tribunal, cinco deram origem 
a uma correção financeira. 
Uma correção financeira dizia 
respeito a um dos 19 erros que 
o Tribunal tinha classificado 
como não tendo impacto 
financeiro.
34 Observações 
Os exercícios de acompanhamento da DG COMP em matéria de 
auxílios estatais revelam muitos regimes de auxílio problemáticos
52 
A Comissão tem de acompanhar com regularidade os regimes de auxílio para 
verificar se e em que medida estão conformes com as regras relativas a auxílios 
estatais e tem de tomar as medidas adequadas, em especial caso qualquer auxílio 
concedido não seja compatível com o mercado interno. Estas ações incluem a re -
cuperação de quaisquer auxílios concedidos que sejam incompatíveis41. Por con -
seguinte, o Tribunal examinou os resultados dos exercícios de acompanhamento 
da DG COMP para o período de 2009-2014, que são apresentados no quadro  4. 
A Comissão prossegue o acompanhamento dos regimes de ajuda anteriormente 
aprovados42.Quadro 4Resultados dos exercícios de acompanhamento da DG COMP , 2009-20141
Regime de auxílioNúmero de regimes 
acompanhadosNúmero (e percen -
tagem) de casos 
problemáticos3Número (e percentagem) de 
casos com problemas que afetam 
a compatibilidade
Auxílio isento por categoria 73 24 (32,9%) 9 (12,3%)
Auxílio notificado 138 50 (36,2%) 7 (5,1%)
Outros21 1 (1000,%) 0 (%)
Serviços de interesse económico geral 8 4 (50,0%) 0 (%)
Total 220 79 (35,9%) 16 (7 ,3%)
1 O Tribunal inclui o ano de 2009 porque os resultados do acompanhamento da Comissão combinam os anos de 2009 e 2010.
2  A DG COMP detetou um regime de auxílio que não era um regime ao abrigo do RGIC, nem um regime de serviços de interesse económico 
geral ou um regime autorizado (como tal, era um regime ilegal).
3  «Problemático» é um conceito utilizado pela DG COMP para se referir a infrações às regras relativas a auxílios estatais, que vão desde insufi -
ciências formais (como uma formulação incorreta das regras de acumulação) a questões jurídicas (como o facto de uma condição do RGIC não 
estar refletida num regime ao abrigo do RGIC).
Fonte: Comissão Europeia.41 Processo C-301/87, nos 17-23.
42 Artigo 108.º, n.º 1, do TFUE: «A 
Comissão procederá [...] ao 
exame permanente dos 
regimes de auxílios existentes 
nesses [...] Estados[-Membros]. 
A Comissão proporá também 
aos Estados-Membros as 
medidas adequadas, que 
sejam exigidas pelo 
desenvolvimento progressivo 
ou pelo funcionamento do 
mercado interno.»
53 
O Tribunal constatou que a DG COMP selecionou os regimes de auxílio a acompa -
nhar com base numa avaliação dos riscos e tendo em consideração o montante 
do auxílio concedido. No período de 2009-2014 houve, em média, 2 401 regimes 
de auxílio com despesas declaradas por ano. No mesmo período, a DG COMP 
acompanhou um total de 220 regimes de auxílio (entre 30 e 75 regimes por ano). 
A DG COMP estima que os regimes acompanhados no período de 2009-2014 
representaram mais de 20% de todos os auxílios estatais concedidos ao abrigo 
de regimes de auxílio. A maior parte dos regimes de auxílio tem uma duração de 
vários anos e apresenta as despesas numa base anual.
35 Observações 
54 
Com base no acompanhamento efetuado durante o período de 2009 a 2014, 
a Comissão constatou que aproximadamente 36% de todos os regimes de auxílio 
tinham sido afetados por problemas. Estes estavam relacionados com insuficiên -
cias na conceção dos regimes de auxílio (como isenções ilegais das regras relati -
vas ao efeito de incentivo ou disposições em falta no que respeita aos limites de 
intensidade de auxílio) ou com a aplicação de auxílios individuais (como infrações 
ilegais da obrigação de notificação por os auxílios individuais excederem os 
limiares do RGIC ou auxílios concedidos a grandes empresas quando o regime de 
auxílio estava limitado às PME)43. Os problemas que afetaram a compatibilidade 
(7,3% de todos os casos) revestem-se de importância particular. Nestes casos, 
a Comissão pode avançar com a recuperação do auxílio. Os problemas que afe -
tam a compatibilidade foram especialmente frequentes nos regimes ao abrigo do 
RGIC (12,3% de todos os casos abrangidos pelo RGIC).
55 
No anexo  II são apresentadas informações mais pormenorizadas relativas ao pe -
ríodo de 2006-2014, discriminadas por Estado-Membro e por categoria de auxílio, 
que demonstram que, em relação a cinco Estados-Membros (Grécia, Lituânia, 
Luxemburgo, Portugal e Reino Unido), a DG COMP considerou que metade ou 
mais de todos os regimes de auxílio eram problemáticos. Embora os resultados 
do acompanhamento da DG COMP não sejam específicos da política de coesão, 
o anexo II revela que o desenvolvimento regional é a categoria de auxílios mais 
frequentemente sujeita a este acompanhamento.
Os exercícios de acompanhamento da DG COMP no período 
de 2009-2014 não deram origem a recuperações significativas de 
auxílios estatais
56 
Durante o período de 2009-2014, o acompanhamento da Comissão no domínio 
dos auxílios estatais deu origem a oito recuperações voluntárias de despesas irre -
gulares junto dos beneficiários pelos Estados-Membros em questão44. Além disso, 
a Comissão instaurou oito ações formais, como procedimentos de investigação. 
Um deles, instaurado em 2014 contra Chipre, deu origem a uma recuperação no 
valor de 0,3 milhões de euros, em 2015, respeitante a uma medida incorretamen -
te considerada isenta ao abrigo do RGIC45.43 Um auxílio individual 
é qualquer auxílio concedido 
ao abrigo ou fora de um 
regime de auxílio. A DG COMP 
não acompanhou auxílios 
individuais concedidos fora de 
um regime de auxílio antes 
de 2015.
44 Quatro recuperações em 2009, 
uma em 2011, uma em 2012 
e duas em 2014.
45 Ver decisão da Comissão 
C(2014) 9362 de 9.1.2015.
36 Observações 
Para o período de programação de 2007-2013, as bases de dados 
da Comissão não permitiam a análise dos erros em matéria de 
auxílios estatais
57 
No que diz respeito ao período de programação de 2007-2013, nem a DG RE -
GIO nem a DG EMPL registaram os casos de incumprimento das regras relativas 
a auxílios estatais detetados de uma forma que lhes permitisse a realização de 
uma análise adequada dos erros nessa matéria. Para o período de programa -
ção de 2014-2020, desenvolveram uma base de dados designada por «MAPAR» 
(Management of Audit Processes, Activities and Resources  - gestão de processos, 
atividades e recursos de auditoria) para registar todas as conclusões resultan -
tes das auditorias relativas ao FEDER, FC e FSE, classificadas por tipo, categoria 
e gravidade. Os erros em matéria de auxílios estatais constituem uma categoria 
separada nesta base de dados. No entanto, o Tribunal constatou que a DG COMP 
não tinha acesso à MAPAR.
58 
Outra base de dados, gerida pelo OLAF e acessível à DG REGIO e à DG EMPL, mas 
não à DG COMP , é o Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI), que a Comissão 
utiliza para recolher trimestralmente informações dos Estados-Membros relativas 
a todas as irregularidades que ultrapassem os 10 000 euros em contribuições 
da UE46. Durante o período de 2010 a 2014, os Estados-Membros comunicaram 
31 irregularidades relacionadas com auxílios estatais. Apesar de apenas existir um 
número reduzido de irregularidades, a Comissão não as analisou.
59 
O Tribunal detetou as seguintes insuficiências no modo como as informações 
sobre irregularidades eram apresentadas no SGI:
a) não existia uma tipologia de erros específica para os auxílios estatais e, por 
conseguinte, não houve coerência na categorização dos erros entre os Esta -
dos-Membros. Os erros em matéria de auxílios estatais tinham de ser extraí -
dos procurando «auxílio estatal» em todas as línguas oficiais;
b) em muitos casos, as informações submetidas não apresentam pormenores 
sobre a natureza ou o tipo de erros. Por exemplo, um erro em matéria de au -
xílios estatais pode ser apenas descrito como um «problema relativo a auxí -
lios estatais».46 Artigo 28.º do Regulamento 
(CE) n.º 1828/2006 da 
Comissão, de 8 de dezembro 
de 2006, que prevê as normas 
de execução do Regulamento 
(CE) n.º 1083/2006 que 
estabelece disposições gerais 
sobre o Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional, 
o Fundo Social Europeu e o 
Fundo de Coesão e do 
Regulamento (CE) 
n.º 1080/2006 do Parlamento 
Europeu e do Conselho 
relativo ao Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional 
(período de programação 
de 2007-2013) (JO L 371 
de 27.12.2006, p. 1) 
e Regulamento Delegado (UE) 
2015/1970 da Comissão, de 
8 de julho de 2015, que 
complementa o Regulamento 
(UE) n.º 1303/2013 do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho com disposições 
específicas para 
a comunicação de 
irregularidades relativas ao 
Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional, ao 
Fundo Social Europeu, ao 
Fundo de Coesão e ao Fundo 
Europeu dos Assuntos 
Marítimos e das Pescas 
(período de programação 
de 2014-2020) (JO L 293 
de 10.11.2015, p. 1).
37 Observações 
60 
Embora a DG COMP também não tivesse uma base de dados, no período de 
programação de 2007-2013 realizou uma análise horizontal dos problemas dete -
tados nos seus exercícios de acompanhamento utilizando uma folha de cálculo 
Excel. A DG COMP não partilhou estas informações com a DG REGIO nem com 
a DG EMPL, tendo começado a fazê-lo em março de 2016.
61 
A inexistência de bases de dados sólidas e a insuficiente troca de informações 
sobre os erros detetados em matéria de auxílios estatais entre as DG da Comis -
são impediram uma análise abrangente destes erros no domínio da coesão. Uma 
análise deste tipo poderia ter ajudado a Comissão a desenvolver medidas preven -
tivas mais orientadas e adaptadas aos Estados-Membros e/ou aos programas (ver, 
por exemplo, os pontos 101-105).
A Comissão reforçou os controlos dos auxílios estatais nos 
projetos de infraestruturas públicas, na sequência de um acórdão 
do Tribunal de Justiça de 2011
62 
Em 1994, a Comissão publicou orientações que especificavam que a constru -
ção de projetos de infraestruturas públicas representava uma medida geral de 
política económica que não estava sujeita às regras relativas aos auxílios esta -
tais47. Assim, o financiamento público de investimentos em aeroportos, portos 
ou infraestruturas públicas semelhantes não foi notificado à Comissão pelos 
Estados-Membros. Nestas orientações, a Comissão já indicava, no entanto, que as 
atividades económicas desenvolvidas nos aeroportos que beneficiassem com -
panhias aéreas direta ou indiretamente poderiam ser consideradas um auxílio 
estatal48. Esta distinção entre infraestruturas «públicas» e «específicas» foi feita 
no Relatório Anual sobre a Política de Concorrência de 1995 e, mais tarde, na 
edição de 2003 do Vademecum da Comissão em matéria de auxílios estatais49. 
No entanto, esse Vademecum declarava que as regras gerais relativas aos auxílios 
estatais não eram aplicáveis, nomeadamente, aos transportes ferroviários, aéreos, 
fluviais e marítimos. Durante a década de 1990, vários fatores, como a liberali -
zação do mercado, a privatização e o progresso tecnológico contribuíram para 
aumentar as possibilidades de exploração comercial das infraestruturas. A partir 
de 1998, e em conformidade com esta interpretação, a Comissão considerou que 
os auxílios concedidos a vários projetos de infraestruturas públicas constituíam 
auxílios estatais.
63 
O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu acórdãos em 2000 e em 2011 
que confirmaram a opinião de que o financiamento público de investimentos em 
infraestruturas pode constituir um auxílio estatal (ver caixa  7).47 Ver o ponto 12 da Aplicação 
dos artigos 92.º e 93.º do 
Tratado CE e do artigo 61.º do 
Acordo EEE aos auxílios de 
Estado no setor da aviação 
(JO C 350 de 10.12.1994).
48 Ver o ponto 12 da «Aplicação 
dos artigos 92.º e 93.º do 
Tratado CE e do artigo 61.º do 
Acordo EEE aos auxílios de 
Estado no setor da aviação» 
(JO C 350 de 10.12.1994, p. 5).
49 Ver o ponto 175 do 
COM(96) 126 final 
e Vademecum Regras 
comunitárias em matéria de 
auxílios estatais, páginas 6 
e 10.
38 Observações 
64 
Em agosto de 2012, a DG COMP publicou documentos de orientação (as designa -
das «grelhas analíticas») para ajudar os Estados-Membros a avaliarem se os auxí -
lios concedidos a projetos de infraestruturas devem ser comunicados à Comissão, 
com base no Acórdão «Leipzig/Halle».
65 
Foi apenas na sequência do Acórdão «Leipzig/Halle» e das orientações de 2012 
da Comissão para os Estados-Membros que o número de notificações de projetos 
de infraestruturas aumentou52. Em 2014, remetendo para os acórdãos «Aéroports 
de Paris» e «Leipzig/Halle», a Comissão manifestou a sua opinião de que a juris -
prudência do Tribunal era «aplicável a quaisquer infraestruturas exploradas para 
uma atividade económica», independentemente do setor em causa53.Dois importantes acórdãos do Tribunal de Justiça sobre a conformidade de 
projetos de infraestruturas públicas com as regras relativas aos auxílios estatais
No acórdão «Aéroports de Paris», o Tribunal Geral decidiu, em dezembro de 2000, que a exploração de um 
aeroporto, incluindo a prestação de serviços aeroportuários a companhias aéreas e prestadores de serviços 
nos aeroportos, constitui uma atividade económica e, por conseguinte, está sujeita às regras em matéria de 
auxílios estatais50.
No Acórdão «Leipzig/Halle», o Tribunal Geral considerou, em março de 2011, que se a construção de infraes -
truturas (por exemplo, uma pista) está indissociavelmente ligada a uma atividade económica (por exemplo, 
o transporte de passageiros por avião), a construção propriamente dita constitui uma atividade económica51.
50 Processo T-128/98, «Aéroports de Paris».
51 Processos apensos T-443/08 e T-445/08, Leipzig/Halle.Caixa 7
52 Por exemplo, a DG COMP 
referia na carta « State 
aid - Questionnaire on the 
functioning and the taxation of 
ports » (Auxílios estatais - 
questionário sobre 
o funcionamento e a 
tributação dos portos), de 3 de 
julho de 2013, que, na 
sequência do acórdão Leipzig/
Halle do Tribunal de Justiça 
Europeu, a Comissão Europeia 
recebeu um número crescente 
de notificações de projetos de 
investimento em 
infraestruturas portuárias que 
envolvem financiamento 
público. Ver COMP/E3/H3/IA/
jf/20 13/68609.
53 Ponto 35 do projeto de 
Comunicação da Comissão 
sobre a noção de auxílio 
estatal nos termos do 
artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, 
publicado em 2014. 
A Comunicação foi adotada 
em 19 de maio de 2016 ( http://
ec.europa.eu/competition/
state_aid/modernisation/
notice_aid_pt.html ) e inclui 
uma redação semelhante.
39 Observações 
Coordenação inadequada entre as DG da Comissão para 
assegurar que as decisões sobre grandes projetos também têm 
em consideração as regras relativas a auxílios estatais até ao final 
de 2012
66 
Alguns projetos do FEDER/FC são tão significativos do ponto de vista financeiro 
que é necessária uma decisão específica da Comissão para o Estado-Membro ob -
ter o cofinanciamento da UE. Têm um custo elegível total que ultrapassa 50 mi -
lhões de euros e são geralmente projetos relativos a infraestruturas de grande 
escala54. São os chamados «grandes projetos». Se o auxílio concedido a um 
grande projeto constituir auxílio estatal, é também provável que necessite de ser 
notificado devido à sua dimensão55.
67 
Para o período de programação de 2007-2013, a Comissão adotou 918 decisões 
relativas a grandes projetos, que representaram mais de 75 mil milhões de euros 
em contribuições da UE. A média da contribuição da UE para estes projetos foi 
de 82,6 milhões de euros. No seu conjunto, estes projetos representaram mais 
de 25% de todas as despesas do FEDER/FC, com diferenças consideráveis entre 
Estados-Membros (ver figura  7).
68 
No anexo  III são apresentadas informações mais pormenorizadas sobre grandes 
projetos aprovados pela Comissão para o período de programação de 2007-2013.54 Em determinados projetos, 
o limiar corresponde 
a 75 milhões de euros. Ver 
o artigo 100.º do Regulamento 
n.º 1303/2013.
55 As únicas categorias de auxílio 
ao abrigo do RGIC com 
limiares de notificação que 
ultrapassam os 50 milhões de 
euros são os auxílios regionais 
ao investimento, os auxílios ao 
investimento a favor da 
cultura e conservação do 
património, os auxílios 
a infraestruturas de banda 
larga, bem como, em 
determinadas condições, os 
auxílios à investigação 
e desenvolvimento e os 
auxílios ao funcionamento 
para fontes de energia 
renováveis.  
O limiar de notificação para 
serviços de interesse 
económico geral é de 
15 milhões de euros.  
Artigo 4.º do Regulamento 
n.º 651/2014 e artigo 2.º da 
Decisão da Comissão, de 20 de 
dezembro de 2011, relativa 
à aplicação do artigo 106.º, 
n.º 2, do Tratado sobre 
o Funcionamento da União 
Europeia aos auxílios estatais 
sob a forma de compensação 
de serviço público concedidos 
a certas empresas 
encarregadas da gestão de 
serviços de interesse 
económico geral.
40 Observações Figura 7Contribuições da UE para grandes projetos em percentagem de todas as despesas do 
FEDER/FC por Estado-Membro
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base em dados de 2015 da Comissão.
0 200 400 600 800 km 
Legend
0 - 12,5%
12,5 - 25%25-37,5%37,5-50%+ de 50%Sem grandes projetos
País que não pertence à UELimites administrativos: ©EuroGeographics ©UN-FAO ©Turkstat
Cartografia: Eurostat – GISCO, 01/2015
41 Observações 
69 
Os Estados-Membros têm de incluir vários tipos de informações na candidatura 
de um grande projeto para que a Comissão possa tomar uma decisão fundamen -
tada com base numa avaliação da pertinência, viabilidade, sustentabilidade, per -
fil ambiental e justificação do financiamento solicitado, bem como informações 
sobre a existência ou não de auxílios estatais. Segundo a Comissão, desde o final 
de 2012 a DG REGIO consulta formalmente a DG COMP sobre todas as candida -
turas relativas a grandes projetos no âmbito dos seus procedimentos internos, 
fase em que a DG COMP pode indicar à DG REGIO que o projeto deve ser notifi -
cado. Além disso, a DG REGIO, na qualidade de DG responsável, tem de consultar 
a DG COMP e outras DG pertinentes sobre a decisão de aprovação relativa a um 
grande projeto56.
70 
Esta consulta é especialmente importante quando o Estado-Membro indica, na 
candidatura de um grande projeto, que esta não implica auxílio estatal, pois 
neste caso a DG COMP não recebe uma notificação. Mas, ainda que a Comissão 
aprove um grande projeto mediante uma decisão, não existe qualquer garantia 
de que o projeto cumpra as regras relativas a auxílios estatais. Uma análise às de -
cisões da Comissão relativas a grandes projetos mostrou que não existia menção 
de que a decisão não constituía uma confirmação do cumprimento da legislação 
em matéria de auxílios estatais por parte do projeto.
71 
A Comissão aprovou 440 dos 918 grande projetos adotados para o período de 
programação de 2007-2013 antes do final de 2012. Em relação a estes projetos, 
a DG COMP não verificou sistematicamente se os investimentos em infraestru -
turas públicas poderiam constituir auxílio estatal. Além disso, em novembro 
de 2012, a Comissão emitiu uma nota de orientação aos Estados-Membros, na 
qual referia que não pretendia analisar sistematicamente a conformidade com as 
regras relativas a auxílios estatais dos grandes projetos de infraestruturas abran -
gidos pela nota que já tenham sido objeto de uma decisão anteriormente à data 
da nota57. Em princípio, é assim possível que um Estado-Membro tenha recebido 
uma decisão da Comissão aprovando um grande projeto embora este não cum -
pra as regras relativas aos auxílios estatais.56 Todos os serviços 
competentes da Comissão 
têm entre 10 a 15 dias úteis 
para efetuar a sua avaliação da 
candidatura do projeto, bem 
como a sua avaliação da 
decisão de aprovação do 
grande projeto.
57 Comissão Europeia; nota de 
orientação para o COCOF, 
n.º 12-0059-01 « Verification of 
compliance with state aid rules 
in infrastructure case s» 
(Verificação da conformidade 
com as regras relativas 
a auxílios estatais em casos 
relativos a infraestruturas), 
21 de novembro de 2012.
42 Observações 
Concentração insuficiente das autoridades de auditoria dos 
Estados-Membros no cumprimento das regras relativas a auxílios 
estatais
72 
As autoridades de auditoria dos Estados-Membros são uma parte importante da 
cadeia de controlo a partir da qual a Comissão obtém garantias no domínio da 
política de coesão. Por conseguinte, é importante que as autoridades de audi -
toria tenham as competências necessárias e efetuem controlos de qualidade 
adequada. Este aspeto é especialmente importante para verificar a conformidade 
com as regras relativas a auxílios estatais, que são uma fonte importante de erros 
e de despesas irregulares na política de coesão, embora menos no caso do FSE do 
que no do FEDER e do FC (ver pontos 33-36).
73 
O Tribunal solicitou às autoridades de auditoria que apresentassem os resultados 
das suas auditorias relacionadas com auxílios estatais através de um inquérito 
e examinou os erros relativos a auxílios estatais comunicados nos relatórios 
anuais de controlo (RAC) para os programas operacionais do FEDER/FC. No 
âmbito das auditorias anuais de conformidade, o Tribunal analisou as listas de 
verificação das autoridades de auditoria para controlar a conformidade com as 
regras relativas a auxílios estatais. O Tribunal também perguntou às autoridades 
de auditoria se tinham recebido apoio suficiente da parte da Comissão e com que 
frequência colaboravam com autoridades de outros Estados-Membros (nomea -
damente com serviços dos auxílios estatais) no domínio dos auxílios estatais.
As autoridades de auditoria detetaram muito menos casos de 
incumprimento das regras relativas a auxílios estatais do que 
a Comissão ou o Tribunal
74 
Durante o período de 2010-2014, com base nas informações fornecidas no inqué -
rito, as autoridades de auditoria estimaram que cerca de um terço (32,4%) dos 
projetos do FEDER/FC e do FSE por elas auditados constituía auxílios estatais. As 
autoridades de auditoria detetaram erros em matéria de auxílios estatais, em mé -
dia, em 3,6% desses projetos (ver figura  8). Durante o mesmo período, o Tribunal 
detetou erros nessa matéria em projetos do FEDER/FC e do FSE mais de cinco ve -
zes superiores a esta percentagem (ver o ponto 35, quadro  2), utilizando todavia 
a mesma metodologia de amostragem58.58 Regra geral, as autoridades de 
auditoria têm de selecionar os 
projetos para a amostra de 
forma aleatória. Ver 
o artigo 17.º do Regulamento 
(CE) n.º 1828/2006 da 
Comissão para o período de 
programação de 2007-2013 e o 
artigo 127.º do Regulamento 
(UE) n.º 1303/2013 para 
o período de programação 
de 2014-2020.
43 Observações 
75 
O Tribunal também analisou 1 026 RAC para os programas operacionais do 
FEDER/FC apresentados à DG REGIO no período de 2010-2014 (ver quadro  5). As 
autoridades de auditoria tinham de comunicar nos RAC os «principais resultados» 
das suas auditorias a projetos59. Em especial, o Tribunal procurou a comunicação 
de informações sobre erros em matéria de auxílios estatais, tendo constatado 
que apenas foi feita referência a esses erros em 40 dos 1 026 RAC (3,9%). O erro 
mais comum comunicado nos RAC dizia respeito aos auxílios de minimis .59 Regulamento (CE) 
n.º 1828/2006 da Comissão, 
anexo VI.Figura 8Auxílios estatais nas auditorias efetuadas aos projetos pelas autoridades de 
auditoria, 2010-2014
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nos resultados do inquérito.0%5%10%15%20%25%30%35%40%
0%5%10%15%20%25%30%35%40%
2010 2011 2012 2013 2014
AnoProjetos sujeitos a regras relativas 
aos auxílios estatais
Projetos afetados por erros em matéria de auxílios estataisPercentagem de todos os projetos
Percentagem de todos os projetos sujeitos 
a regras relativas aos auxílios estatais /uni00A0/uni00A0/uni00A0Quadro 5RAC apresentados à DG REGIO, 2010-2014
Ano Número de RAC analisadosNúmero de RAC com irregu -
laridades identificadas em 
matéria de auxílios estataisFrequência da identificação
2010 199 4 2,0%
2011 211 8 3,8%
2012 203 9 4,4%
2013 209 9 4,3%
2014 204 10 4,9%
Total 1 026 40 3,9%
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base na análise dos RAC apresentados à DG REGIO.
44 Observações 
76 
A análise do Tribunal revelou que a percentagem de RAC com comunicação de 
erros em matéria de auxílios estatais variava entre Estados-Membros. No caso 
da Dinamarca, verificou-se que um total de cinco RAC mencionavam erros em 
matéria de auxílios estatais, enquanto nos casos de Chipre, Estónia e França 
foram identificados quatro, e na Hungria e Lituânia, três. Em oito Estados-Mem -
bros (Bélgica, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta, Áustria, Eslovénia e Eslováquia) 
não foram encontrados quaisquer RAC que mencionassem erros em matéria de 
auxílios estatais.
77 
Em comparação com os resultados dos controlos realizados pela Comissão (ver 
pontos 47-56) e pelo Tribunal (ver pontos 33-44), as autoridades de auditoria 
detetaram erros em matéria de auxílios estatais num número consideravelmente 
inferior.
78 
No âmbito dos trabalhos relativos à auditoria anual da conformidade de 2014, 
o Tribunal analisou uma amostra de 53 listas de verificação utilizadas pelas auto -
ridades de auditoria nos controlos efetuados aos projetos, tendo constatado que 
18 delas (aproximadamente 33%) apresentavam insuficiências significativas. Por 
exemplo, a lista de verificação não exigia a verificação da intensidade de auxílio, 
que é uma das principais fontes de erro nas auditorias do Tribunal (ver pon -
to 39)60. A existência de listas de verificação adequadas poderia ajudar as autori -
dades de auditoria a detetar erros em matéria de auxílios estatais.
79 
Durante 2015, a Comissão incentivou as autoridades de auditoria a resolver 
esta questão e a análise do Tribunal constatou melhorias significativas a este 
respeito61.60 Ver ponto 6.65 do Relatório 
Anual do Tribunal relativo ao 
exercício de 2014.
61 Ver ponto 6.59 do Relatório 
Anual do Tribunal relativo ao 
exercício de 2015 (a publicar 
em breve).
45 Observações 
As autoridades dos Estados-Membros necessitam de mais apoio 
no que respeita à auditoria da conformidade com as regras 
relativas a auxílios estatais
80 
Quase todas as autoridades de auditoria que responderam ao inquérito do Tribu -
nal consideraram que o quadro jurídico da UE relativo aos auxílios estatais é, no 
mínimo, bastante complexo (ver figura  9). Mais de 35% mencionaram o volume 
de legislação como sendo o maior fator de complexidade no domínio dos auxí -
lios estatais. Outras 35% declararam que têm dificuldade na aplicação prática da 
legislação. No anexo  IV apresenta-se uma síntese do quadro jurídico no domínio 
dos auxílios estatais. Figura 9Avaliação do quadro jurídico da UE relativo aos auxílios estatais – respostas das 
autoridades de auditoria ao inquérito
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nos resultados do inquérito.Bastante simples: 3% Muito simples: 0%
Muito complexo: 24%
Bastante complexo: 73%
81 
Mais de 85% de todas as autoridades de auditoria que responderam ao inquérito 
também consideraram que beneficiariam de mais apoio por parte da Comissão 
(ver figura  10. O apoio mais frequentemente sugerido foi um manual prático com 
estudos de caso (quase 70%) e medidas de formação adicionais (50%).
46 Observações 
82 
O inquérito revelou também que quase 70% das autoridades de auditoria ra -
ramente ou nunca tiveram contacto com os serviços dos auxílios estatais. As 
autoridades de auditoria de oito Estados-Membros não tinham conhecimento da 
existência desse serviço a nível central no seu Estado-Membro. As autoridades 
de auditoria podem desenvolver as suas competências em matéria de auxílios 
estatais através de uma cooperação mais frequente com os serviços dos auxílios 
estatais. Figura 10Necessidade de apoio adicional por parte da Comissão em matéria de auxílios 
estatais – respostas das autoridades de auditoria ao inquérito
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nos resultados do inquérito.0 % 10 % 20 % 30 % 40 % 50 % 60 % 70 % 80 %Não é necessário apoio adicionalRedes analíticas adicionais ou mais 
pormenorizadasOrientação adicional sobre temas 
especíﬁcosFormação sobre temas especíﬁcosManual prático com estudos de caso
47 Observações 
A Comissão tomou medidas para simplificar 
a legislação aplicável aos auxílios estatais e para 
reforçar a capacidade administrativa dos 
Estados-Membros
83 
O Tribunal procurou identificar se a Comissão resolveu o problema do incumpri -
mento das regras relativas aos auxílios estatais no domínio da política de coe -
são através da adoção de medidas preventivas adequadas. As medidas podem 
compreender medidas legislativas, como a simplificação das regras ou a introdu -
ção de requisitos de elaboração de relatórios para efeitos de acompanhamento, 
e medidas não legislativas, como formação, seminários e divulgação de boas 
práticas. Estas medidas podem dizer respeito a autoridades envolvidas na gestão 
e no controlo dos auxílios estatais no domínio da política de coesão, mas tam -
bém noutros.
O regulamento geral de isenção por categoria alargado 
transfere a responsabilidade da Comissão para os 
Estados-Membros
O novo RGIC estabelece mais situações de isenção de notificação, 
reforça a transparência e introduz requisitos de avaliação
84 
No período de 2009-2014, foram gastos mais de 115 mil milhões de euros ao abri -
go do RGIC62. Em junho de 2014, a Comissão adotou um novo RGIC para substituir 
o de 2008. Esta adoção foi a medida mais significativa que a Comissão tomou 
para o período de programação de 2014-2020 no domínio dos auxílios estatais. 
As principais alterações no RGIC de 2014 são:
a) o alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento;
b) uma alteração na aplicação do efeito de incentivo;
c) o reforço dos requisitos de transparência;
d) a avaliação ex post  dos grandes regimes de auxílio.
Alargamento do âmbito de aplicação
85 
O âmbito de aplicação do RGIC foi alargado através da introdução de novas 
categorias de auxílio63, aumentando o âmbito de categorias de auxílio já isentas 
ao abrigo do RGIC de 200864 e os limiares de notificação e das intensidades de 
auxílio para certas medidas de auxílio65.62 Ver o painel de avaliação dos 
auxílios estatais de 2015 da 
Comissão.
63 Foi criado um total de 
22 novas categorias de 
isenção, como o auxílio às 
infraestruturas de banda larga 
e o auxílio às infraestruturas 
desportivas e recreativas 
multifuncionais. Algumas 
categorias, como o auxílio 
para a criação de empresas 
por mulheres empresárias, 
foram eliminadas. Outras 
categorias, como o auxílio aos 
serviços de consultoria em 
inovação e aos serviços de 
apoio à inovação e o auxílio ao 
destacamento de pessoal 
altamente qualificado, foram 
fundidas. No total, o número 
de categorias de isenção 
aumentou de 26 para 43.
64 O âmbito de aplicação foi 
alargado, por exemplo, no que 
toca a auxílios ao 
financiamento de risco, 
auxílios ao investimento 
a favor de infraestruturas de 
investigação e auxílios 
à proteção do ambiente.
65 30% das categorias existentes 
no RGIC aumentaram os níveis 
de notificação (por exemplo, 
os limiares de notificação para 
a investigação 
e desenvolvimento 
duplicaram). Os limiares da 
intensidade de auxílio 
aumentaram, por exemplo, no 
caso do auxílio ao 
investimento para a proteção 
do ambiente, de 35-55% para 
40-75%.
48 Observações 
86 
O alargamento do âmbito é considerável: a DG COMP estima que o RGIC de 2008 
abrangia 60% das medidas de auxílio e 30% dos montantes de auxílio concedi -
dos66. Em contrapartida, a DG COMP estimou que, no período de programação 
de 2014-2020, entre 75% e 90% das medidas de auxílio e 67% dos montantes de 
auxílio concedidos podem estar abrangidos pelo RGIC de 2014 (ver f i g u ra  11)67. 
O impacto exato do alargamento do âmbito de aplicação apenas poderá ser ava -
liado nos próximos anos. Figura 11Impacto mínimo estimado do alargamento do âmbito de 
aplicação do RGIC de 2014 em comparação com o RGIC 
de 2008
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base em estimativas da Comissão e nos RGIC de 2008 
e de 2014.67%
30%100%
100%75%60%Percentagem de montantes de auxílio abrangidos pelo RGIC
Percentagem de medidas de auxílio abrangidas pelo RGICRGIC de 2008: 26 categorias de isençãoRGIC de 2014: 43 categorias de isenção; 
limiares de notiﬁcação e intensidade de ajuda mais elevadosRestantes auxílios estatais: auxílio notiﬁcado, 
serviços de interesse económico geral,...66 Ver o comunicado de 
imprensa da Comissão 
IP 14 587, de 21.5.2014.
67 Ver Nota 14-369 da Comissão 
Europeia, de 21.5.2014.
49 Observações 
87 
Através do alargamento do âmbito de aplicação do RGIC, a Comissão reduziu sig -
nificativamente os encargos administrativos para os Estados-Membros e as suas 
DG, uma vez que muito menos medidas de auxílio precisarão de ser notificadas. 
Todavia, com o alargamento do âmbito de aplicação do RGIC a Comissão também 
transferiu mais responsabilidades para os Estados-Membros. A partir de ago -
ra, os Estados-Membros têm de verificar, relativamente a um maior número de 
medidas de auxílio, se estas cumprem as regras relativas a auxílios estatais, como 
o respeito pelos limites de intensidade de auxílio e a demonstração do efeito de 
incentivo. Os exercícios de acompanhamento da Comissão mostraram que os 
Estados-Membros cometeram muitos erros na conceção e aplicação dos regimes 
de auxílio no período de 2009-2014. Estes erros podiam afetar a compatibilidade, 
em especial para os regimes ao abrigo do RGIC (ver pontos 52-54).
Alteração na aplicação do efeito de incentivo
88 
Os auxílios estatais apenas permitirão alcançar o objetivo estratégico pretendido 
se tiverem um efeito de incentivo, ou seja, se levarem o beneficiário do auxílio 
a realizar atividades que não teria desenvolvido na sua ausência (ver ponto 40). 
A segunda grande alteração no RGIC de 2014 foi a simplificação, para as grandes 
empresas, da demonstração desse efeito de incentivo quando recebem o auxílio 
ao abrigo de um regime, através da harmonização dos requisitos com os aplicá -
veis às PME (ver quadro  6). Esta simplificação constitui outra redução nos encar -
gos administrativos para a Comissão, os Estados-Membros e estas empresas. Quadro 6Demonstração do efeito de incentivo, RGIC de 2008 em comparação com o RGIC 
de 2014
  RGIC de 2008 RGIC de 2014
Auxílios às PME a) apresentação da candidatura de um projeto antes do início dos trabalhos ou da actividade
Auxílio a grandes 
empresas concedido 
ao abrigo de regimes 
de auxílioa) apresentação da candidatura de um projeto antes do início dos trabalhos ou da actividade
b)  verificação de que a documentação elaborada pelo 
beneficiário comprova que o  auxílio originou um 
aumento significativo da dimensão, do âmbito ou 
da rapidez de conclusão do projeto ou um aumento 
significativo do montante despendido no projeto-
Auxílios concedidos 
a grandes empresas 
fora de um regime de 
auxíliosa) apresentação da candidatura de um projeto antes do início dos trabalhos ou da atividade
b)  verificação de que a  documentação elaborada pelo beneficiário comprova que o  auxílio originou um aumento sig -
nificativo da dimensão, do âmbito ou da rapidez de conclusão do projeto ou um aumento significativo do montante 
despendido no projecto
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nos RGIC de 2008 e de 2014.
50 Observações 
Reforço dos requisitos de transparência
89 
A terceira grande alteração do RGIC de 2014 diz respeito a um aumento consi -
derável dos requisitos de transparência para cada auxílio. As disposições sobre 
transparência exigem agora aos Estados-Membros que publiquem informações 
não apenas sobre os regimes de auxílio e as ajudas pontuais, mas também sobre 
todas as medidas de auxílio individual que ultrapassem os 500 000 euros68 con -
cedidas no âmbito de regimes de auxílio. Ao abrigo do RGIC de 2008, os Estados-
Membros tinham de enviar estas informações apenas sobre grandes medidas de 
ajuda individuais, apenas à Comissão (sem publicação) e apenas relativamente 
às categorias dos auxílios ao investimento com finalidade regional e dos auxílios 
à investigação e desenvolvimento, em circunstâncias específicas69.
90 
Para facilitar a publicação central de todas as informações publicadas nos sítios 
Internet nacionais ou regionais no que se refere a estas concessões de auxílios 
estatais, a DG COMP desenvolveu uma ferramenta informática específica, em co -
laboração com os Estados-Membros, designada por Transparency Award Module  
(Módulo Transparência na Concessão). Esta ferramenta foi disponibilizada em 
1 de julho de 201670.
91 
Espera-se que o reforço da transparência aumente o cumprimento das regras 
relativas a auxílios estatais nos Estados-Membros, uma vez que as partes interes -
sadas disporão de melhores informações para apresentar denúncias por auxílios 
ilegais. A Comissão é obrigada a examinar todas estas denúncias (ver ponto 20).
Avaliação ex post dos grandes regimes de auxílio
92 
No RGIC de 2014, a Comissão introduziu o conceito de avaliação ex post  para 
regimes de auxílio em certas categorias com um orçamento anual que ultrapasse 
os 150 milhões de euros71. Estas avaliações devem ser realizadas pelos Estados-
Membros, tendo em vista considerar os efeitos positivos e negativos de um 
regime de auxílio. A avaliação ex post  aumenta os encargos administrativos para 
os Estados-Membros. No entanto, a DG COMP limitou este aumento restringindo 
os requisitos de avaliação aos grandes regimes de auxílio. Até ao final de 2015, os 
Estados-Membros enviaram à DG COMP 18 planos de avaliação ao abrigo do RGIC 
de 2014. Os primeiros resultados das avaliações são esperados em 2017.68 As informações, incluindo 
todos os aspetos pertinentes 
da concessão de um auxílio, 
como o montante concedido, 
o organismo que o concede 
e o beneficiário, são 
publicadas num sítio Web 
completo sobre os auxílios 
estatais, a nível nacional ou 
regional, a partir de 1 de julho 
de 2016. Ver artigo 9.º do RGIC 
de 2014.
69 Artigo 9.º do RGIC de 2008.
70 https://webgate.ec.europa.eu/
competition/transparency/
public/search/
chooseLanguage .
71 Artigo 1.º, n.º 2, do RGIC 
de 2014. As categorias são os 
auxílios com finalidade 
regional, os auxílios às PME 
e acesso a financiamento para 
as PME, os auxílios 
à investigação 
e desenvolvimento e à 
inovação, os auxílios 
à proteção do ambiente e os 
auxílios a infraestruturas de 
banda larga.
51 Observações 
Aplicação retroativa do novo RGIC
93 
O novo RGIC foi publicado em 26 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de ju -
lho de 2014. O artigo 58, n.º 1, refere que «o presente regulamento é aplicável aos 
auxílios individuais concedidos antes da sua entrada em vigor»72. Esta disposição 
significa que um auxílio concedido antes da entrada em vigor do RGIC de 2014 
que fosse incompatível com o mercado interno à data da concessão pode subse -
quentemente ser declarado compatível, se o auxílio for compatível ao abrigo de 
disposições novas ou alteradas aí previstas73. Por exemplo, um beneficiário pode 
estar a violar as disposições sobre o efeito de incentivo em vigor no momento 
em que o auxílio foi concedido, mas não as novas disposições do RGIC de 2014. 
Devido à aplicação retroativa do RGIC de 2014, os Estados-Membros deixariam de 
estar obrigados a recuperar este auxílio.
94 
A aplicação retroativa pode dar origem a que uma medida de auxílio seja decla -
rada compatível com o mercado interno devido a uma alteração numa disposição 
ou à introdução de uma nova disposição, que não estava em vigor no momento 
da concessão do auxílio. Nos seus exercícios de acompanhamento durante o pe -
ríodo de 2009-2014, a Comissão detetou 16 problemas que afetavam a compa -
tibilidade no momento em que o auxílio foi concedido. Em quatro destes casos, 
mais tarde considerou o auxílio compatível devido à aplicação retroativa do RGIC 
de 2014. De igual modo, nas auditorias anuais de conformidade de 2014 o Tri -
bunal constatou dois erros em matéria de auxílios estatais que tiveram impacto 
financeiro no momento em que os auxílios foram concedidos (quando o RGIC 
de 2008 estava em vigor), mas que apenas eram uma questão de conformidade 
sem impacto financeiro no momento da auditoria do Tribunal (quando já vigora -
va o RGIC de 2014).
Continuam a existir dificuldades no acompanhamento da situação 
da recuperação de auxílios ilegais nos Estados-Membros
95 
O RGIC de 2014 mantém o princípio, já anteriormente estabelecido no RGIC 
de 2008, segundo o qual é proibida a concessão de auxílios a empresas que este -
jam sujeitas a uma ordem de recuperação pendente74. Esta disposição é designa -
da por princípio de Deggendorf.72 O RGIC de 2008 continha uma 
disposição semelhante, ver 
o artigo 44.º.
73 A situação em que a Comissão 
decide sobre 
a compatibilidade do auxílio 
após a concessão ocorre 
quando o auxílio 
indevidamente não 
é notificado e a Comissão 
toma conhecimento desse 
facto, por exemplo, através da 
denúncia de uma parte 
interessada.
74 Artigo 1.º, n.º 4, do RGIC 
de 2014 e artigo 1.º, n.º 6, do 
RGIC de 2008.
52 Observações 
96 
Quando a Comissão adota uma decisão de recuperação, o Estado-Membro em 
questão é obrigado a recuperar o auxílio ilegal junto do beneficiário. As decisões 
de recuperação são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Ao contrário 
das ajudas individuais, em que a decisão de recuperação identifica o beneficiário, 
no caso dos regimes de ajuda compete geralmente ao Estado-Membro identi -
ficar e informar a Comissão sobre quais as empresas que beneficiaram da ajuda 
e qual o montante de ajuda a recuperar. Consequentemente, no caso de decisões 
de recuperação aplicáveis a regimes de auxílio nacionais, a decisão publicada 
no Jornal Oficial não identifica as empresas específicas em causa. Além disso, 
o Estado-Membro é responsável pela recuperação e pela prestação de informa -
ções à Comissão sobre a mesma. No entanto, não existe um sistema que permita 
às autoridades competentes de um Estado-Membro conhecer a situação do 
procedimento de recuperação no conjunto dos Estados-Membros da UE (ou seja, 
de saber se a ordem de recuperação continua ou não pendente). Esta situação 
coloca um problema específico no que diz respeito a empresas que operam em 
mais de um Estado-Membro.
Condições de auxílio mais rigorosas nas orientações relativas aos 
auxílios com finalidade regional incentivam a utilização do RGIC
97 
A Comissão entende que o auxílio concedido ao abrigo das orientações em maté -
ria de auxílios estatais (ver anexo  IV) apresenta um risco especial para o mercado 
interno, quer devido à dimensão do auxílio (auxílio individual que ultrapassa 
os limiares de notificação do RGIC), quer pelo tipo de auxílio (por exemplo, os 
auxílios ao funcionamento concedidos a PME em certas regiões têm de ser no -
tificados ao abrigo das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade 
regional75). Por este motivo, as disposições constantes destas orientações são 
mais rigorosas do que as previstas no RGIC. As orientações relativas aos auxílios 
estatais com finalidade regional, que são uma de sete orientações relativas a au -
xílios estatais revistas para o período de programação de 2014-2020, centram-se 
no desenvolvimento das regiões desfavorecidas em termos de níveis de vida 
(algumas regiões nas quais o PIB per capita  é inferior ou igual a 75% da média da 
UE) ou de densidade populacional (algumas regiões têm menos de 12,5 habitan -
tes por km2) e são especialmente importantes para a política de coesão.
98 
As orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o pe -
ríodo de programação de 2014-2020 reforçam a transparência mediante a obri -
gação de publicar as informações pertinentes num sítio Web central76. Reduzem 
o risco de o auxílio falsear o mercado interno através da redução das intensida -
des máximas de auxílio permitidas a grandes empresas, exceto nas regiões mais 
pobres77. Também alteram a aplicação do efeito de incentivo. Por exemplo, no 
domínio do auxílio ao investimento passaram a exigir que todos os destinatá -
rios do auxílio expliquem, contrafactualmente, o que teria acontecido caso não 
tivessem recebido o auxílio78. Esta exigência também se aplica às PME, tornando 
as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional muito mais 
rigorosas do que o RGIC no que se refere à demonstração do efeito de incentivo 
(ver ponto 88).75 A Comissão entende que 
o auxílio ao funcionamento 
apresenta um risco particular 
para o mercado interno. Por 
exemplo, os programas 
operacionais para o período 
de programação de 2014-2020 
contêm um aviso sublinhando 
a necessidade de prestar 
especial atenção às regras em 
matéria de auxílios estatais no 
que se refere ao auxílio ao 
funcionamento.
76 Secção 3.8 das Orientações 
relativas aos auxílios estatais 
com finalidade regional 
para 2014-2020.
77 Secção 5.4 das Orientações 
relativas aos auxílios estatais 
com finalidade regional 
para 2014-2020 em 
comparação com 
a secção 4.1.2 das Orientações 
relativas aos auxílios estatais 
com finalidade regional 
para 2007-2013.
78 Secção 3.5 das Orientações 
relativas aos auxílios estatais 
com finalidade regional 
para 2014-2020 em 
comparação com 
a secção 4.1.1 (ponto 38) das 
Orientações relativas aos 
auxílios estatais com 
finalidade regional 
para 2007-2013.
53 Observações 
99 
As orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional também exi -
gem uma avaliação ex post  dos regimes de auxílio, sob determinadas condições. 
A avaliação ex post  pode ser imposta pela DG COMP para regimes de auxílio com 
orçamentos importantes e características inovadoras ou quando estiverem pre -
vistas alterações significativas em termos de mercado, tecnologia ou regulamen -
tação79. Até 30 de junho de 2016, os Estados-Membros apresentaram dez planos 
de avaliação ao abrigo de orientações relativas aos auxílios estatais, incluindo das 
orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.
As condicionalidades ex ante  e o procedimento para grandes 
projetos, recentemente introduzidos, podem melhorar 
o cumprimento das regras relativas a auxílios estatais na 
política de coesão
100  
O regulamento relativo às disposições comuns para o período de programação 
de 2014-2020 introduz duas alterações com especial importância para os auxílios 
estatais na política de coesão80:
a) as condicionalidades ex ante ;
b) um novo procedimento opcional para a aprovação de grandes projetos.
Os Estados-Membros que não cumprem as condicionalidades 
ex ante  não são aqueles em que a Comissão detetou mais 
problemas no passado
101  
As condicionalidades ex ante  são condições, baseadas em critérios predefinidos, 
que a Comissão considera requisitos prévios necessários para a utilização eficaz 
e eficiente dos fundos da UE. Os auxílios estatais são um dos domínios para os 
quais estas condicionalidades são especificadas. Segundo a Comissão, o cumpri -
mento destas condições pode reduzir o número de erros e de casos problemáti -
cos no domínio dos auxílios estatais, pois ajuda a melhorar os sistemas de gestão 
e de controlo nos Estados-Membros, o que deverá melhorar a conformidade com 
as regras relativas a auxílios estatais.
102  
Os Estados-Membros tiveram de realizar uma autoavaliação sobre se e em que 
medida preenchiam os três critérios seguintes: a aplicação efetiva das regras 
relativas a auxílios estatais, a formação e divulgação de informações ao pessoal 
e a capacidade administrativa81. Cinco Estados-Membros concluíram, em acordo 
com a Comissão, que não preenchiam as condições no momento da adoção dos 
acordos de parceria (ver quadro  7).79 Ver «Orientações para 
a Comissão e os Estados-
Membros sobre uma 
metodologia comum para 
a avaliação de sistemas de 
gestão e controlo nos 
Estados-Membros», de 18 de 
dezembro de 2014.
80 Regulamento (UE) 
n.º 1303/2013.
81 Artigo 19.º do Regulamento 
(UE) n.º 1303/2013.
54 Observações 
Estados-Membros que não preenchiam os critérios relativos às condicionalidades 
ex ante  em matéria de auxílios estatais
Critérios Croácia República Checa Itália Roménia Eslováquia
Mecanismos para a aplicação efetiva das regras 
relativas a auxílios estatais- - - - -
Mecanismos para formação e divulgação de 
informações ao pessoal- √ - √ √
Mecanismos para garantir a capacidade administrativa - - - √ -
Nota:  √ o critério encontra-se preenchido
 - o critério não se encontra preenchido
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base em dados da Comissão.Quadro 7
103  
Em cada caso, a DG REGIO e o Estado-Membro em questão acordaram uma série 
de medidas a tomar pelos Estados-Membros, que se encontram documentadas 
nos planos de ação. São apresentados exemplos de algumas medidas na caixa  8.
Exemplos de medidas a aplicar para o cumprimento dos critérios relativos às 
condicionalidades ex ante  em matéria de auxílios estatais
Os Estados-Membros que constam do quadro 7 têm de pôr em prática mecanismos no que diz respeito a:
Aplicação efetiva das regras relativas a auxílios estatais. Exemplos de medidas acordadas:
 criar registos centrais em matéria de auxílios estatais para dar cumprimento ao RGIC de 2014 ou para registar 
os auxílios de minimis  (Itália e Roménia);
 assegurar a conformidade com o princípio de Deggendorf mediante, por exemplo, a publicação de uma lista 
de empresas com ordens de recuperação pendentes (República Checa, Itália e Roménia).
Formação e divulgação de informações ao pessoal. Exemplos de medidas acordadas:
 exigir que o pessoal participe em, pelo menos, dois cursos de formação por ano sobre auxílios estatais (Itália);
 criar uma rede operacional de peritos e coordenadores em matéria de auxílios estatais (Croácia).
Garantir a capacidade administrativa. Exemplos de medidas acordadas:
 exigir que um Estado-Membro reforce a sua capacidade administrativa em entre 10 a 15 postos (Eslováquia);
 adoção de um plano de recrutamento para autoridades nacionais implicadas na gestão dos fundos estruturais 
e de investimento (Croácia).
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nos planos de ação de condicionalidades ex ante  em matéria de auxílios estatais.Caixa 8
55 Observações 
104  
Estas medidas têm de estar concluídas até ao final de 2016. Na sequência dos re -
latórios sobre o cumprimento dos planos de ação pelos Estados-Membros, a Co -
missão analisará a sua conclusão. Se a Comissão concluir, com base na sua avalia -
ção, que os planos de ação não foram devidamente executados, pode suspender 
os pagamentos aos Estados-Membros82. No final de agosto de 2016, estava ainda 
em curso a avaliação da Comissão sobre se os cinco Estados-Membros tinham ou 
não executado todas as medidas dos respetivos planos de ação.
105  
O regulamento relativo às disposições comuns não obrigava os Estados-Membros 
a basear a sua autoavaliação na conformidade com as regras relativas aos auxílios 
estatais durante o período de programação de 2007-2013, mas estabelecia três 
critérios específicos em matéria de disposições administrativas (ver quadro  7). Ao 
avaliar a adequação das autoavaliações dos Estados-Membros, a Comissão não 
foi eficaz na utilização das informações disponíveis sobre o acompanhamento 
com vista a especificar os planos de ação de todos os Estados-Membros em que 
foram detetados problemas significativos no passado. Em especial, de acordo 
com os resultados dos exercícios de acompanhamento da DG COMP realizados 
entre 2006 e 2014, vários Estados-Membros tinham uma maior frequência de 
problemas na conceção e aplicação de medidas de auxílio do que os que con -
cluíram que não cumpriam as condicionalidades ex ante  dos auxílios estatais (ver 
ponto 55).
Um procedimento alternativo para aprovação dos grandes 
projetos pode melhorar a validação das questões relativas 
a auxílios estatais na Comissão, mas não está concebido para 
proporcionar sempre certeza jurídica aos Estados-Membros
106  
No período de programação de 2007-2013 os grandes projetos eram aprovados 
pela Comissão depois de esta analisar as candidaturas de projetos enviadas pelos 
Estados-Membros (ver pontos 66-71). No período de programação de 2014-2020, 
foi introduzido um segundo procedimento alternativo para aprovação dos gran -
des projetos no regulamento relativo às disposições comuns83, segundo o qual 
a candidatura é avaliada por um perito independente, antes de ser comunicada 
à Comissão pelo Estado-Membro (ver caixa  9). A utilização do procedimento 
alternativo é facultativa e, até junho de 2016, apenas tinha sido apresentada uma 
candidatura de grande projeto ao abrigo do novo procedimento.82 Artigo 19.º do Regulamento 
(UE) n.º 1303/2013.
83 Artigo 101.º do Regulamento 
(UE) n.º 1303/2013.
56 Observações 
107  
Este procedimento alternativo para os grandes projetos pode melhorar a valida -
ção das questões relativas a auxílios estatais na Comissão, mas não está conce -
bido para proporcionar sempre certeza jurídica aos Estados-Membros no que 
respeita ao cumprimento das regras relativas a auxílios estatais no momento da 
tomada de decisão relativa ao grande projeto. Essa certeza só pode ser obtida 
com base na comunicação de um Estado-Membro seguida de uma decisão da 
Comissão em matéria de auxílios estatais (ver ponto 70).
Um plano de ação comum no domínio dos auxílios 
estatais criado pela Comissão visa reforçar a capacidade 
administrativa dos Estados-Membros e exige atenção 
permanente
108  
Em março de 2015, a DG COM e a DG REGIO chegaram a acordo quanto a um 
plano de ação comum no domínio dos auxílios estatais85.
109  
O plano de ação era inicialmente composto por seis ações que se destinavam 
a aumentar a sensibilização e a melhorar os conhecimentos no domínio dos au -
xílios estatais em todos os Estados-Membros: identificação e divulgação de boas 
práticas, cursos de formação para especialistas em auxílios estatais, workshops  
por país, seminários para especialistas, continuação do desenvolvimento de uma 
base de dados com perguntas e respostas (a rede REC-TE86) e desenvolvimento de 
uma base de dados com informações sobre auxílios estatais. Em 2016, a Comissão 
acrescentou uma sétima ação (ver quadro  8).Nomeação de um perito independente e validação da análise independente da 
qualidade
O perito independente analisa a proposta de grande projeto. Esta análise inclui uma apreciação da nature -
za da medida para determinar se constitui um auxílio e da sua compatibilidade com o mercado interno. Se 
a candidatura do projeto obtiver avaliação positiva, a autoridade de gestão pode aprovar o grande projeto 
e enviá-lo à Comissão. Esta pode opor-se à aprovação do projeto no prazo de três meses, se constatar uma 
«insuficiência importante» no relatório da análise independente da qualidade.
O perito é escolhido pelo Estado-Membro, sob reserva de aprovação pela Comissão. Esta já aprovou previamente 
um grupo de peritos denominado «Assistência Conjunta de Apoio a Projetos nas Regiões Europeias» (JASPERS)84.
84 A JASPERS é uma parceria de assistência técnica entre a DG REGIO, o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução 
e Desenvolvimento. Esta assistência é disponibilizada aos Estados-Membros a título gratuito.Caixa 9
85 «Strengthening administrative 
capacity for the management of 
the funds of Member States in 
the field of State aid – 
a common action plan » 
(Reforço da capacidade 
administrativa de gestão dos 
fundos dos Estados-Membros 
no domínio dos auxílios 
estatais – plano de ação 
comum), adotado pela 
Comissão em 18 de março 
de 2015.
86 A Rede Europeia da 
Concorrência — Transmissão 
Eletrónica (REC-TE) é uma 
interface eletrónica na qual os 
Estados-Membros podem 
colocar questões relacionadas 
com auxílios estatais 
à DG COMP. Em geral, tanto as 
perguntas como as respostas 
da DG COMP são publicadas 
para que todos os Estados-
Membros as possam ver. 
Existem contudo exceções 
a essa publicação, por 
exemplo quando um caso 
é demasiado específico e não 
é útil para outros 
Estados-Membros.
57 Observações 
Plano de ação comum da Comissão no domínio dos auxílios estatais
Número Ação e prazo Descrição Situação em agosto de 2016
1Identificação e divulgação de 
boas práticas
Resultados iniciais esperados até 
ao 2.º trimestre de 2015Coligir um inventário de instrumentos eficazes 
existentes nos diversos Estados-Membros para reforçar 
a capacidade administrativa e identificar boas práticas 
que podem ser partilhadas.Finalizado em 2016
2Formação em Fundos Europeus 
Estruturais e de Investimento 
para especialistas nacionais em 
auxílios estatais1
2.º trimestre de 2015Uma sessão de formação de um dia adaptada a espe -
cialistas nacionais em auxílios estatais, a realizar em 
Bruxelas.Em agosto de 2016 ainda não tinha sido 
realizada.
3Workshops por país
A partir do 2.º trimestre de 2015Organizar seminários interativos por país, em Estados-
Membros que não preenchem a condicionalidade 
ex ante relativa aos auxílios estatais ou nos quais foram 
identificados estrangulamentos graves.Foram organizados seminários em 2014 (Es -
panha) e 2015 (Bulgária, Croácia, República 
Checa, Itália, Roménia e Eslováquia).
4Seminários para especialistas, 
cursos de formação em linha
Ação contínuaDivulgação de conhecimentos através de seminários 
muito específicos e adaptados, centrados num assunto/
questão particular.Um workshop temático para Investigação, 
Desenvolvimento e Inovação teve lugar em 
Bruxelas, em janeiro de 2016.
5Desenvolvimento de uma 
base de dados com perguntas 
e respostas
Ação contínuaDisponibilizar orientações relativas à interpretação 
das novas regras a todos os especialistas nacionais em 
auxílios estatais através de uma plataforma informática 
partilhada totalmente gerida pela DG COMP .Até junho de 2016 foram submetidas mais 
de 600 perguntas e respostas, que estão em 
fase de migração para o wiki sobre auxílios 
estatais eState aid WIKI (ver ação 6).
6Desenvolvimento de um wiki 
sobre auxílios estatais
Ação contínuaVárias páginas com o  resumo das perguntas pertinentes 
colocadas através da REC -TE.Foi colocado em linha em fevereiro de 2016 
e é designado por eState aid WIKI. Até junho 
de 2016 foram submetidas cerca de 270 per -
guntas e  respostas.
7Desenvolvimento de um módulo 
de formação específicoUm conjunto de sessões de formação de dois dias em 
matéria de auxílios estatais está a ser desenvolvido 
pela DG REGIO/ DG EMPL e pela DG  COMP , juntamente 
com o Instituto Europeu de Administração Pública. 
Duas sessões de formação terão lugar em Bruxelas em 
novembro e dezembro de 2016; podem ser reali -
zadas mais sessões, dependendo da procura pelos 
Estados-Membros.
O grupo-alvo são profissionais dos Fundos Europeus 
Estruturais e de Investimento com alguma experiência 
em matéria de auxílios estatais.Prevista para novembro e dezembro de 2016
1  Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são o FEDER, o FC, o FSE, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo 
Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base em informações da Comissão.Quadro 8
58 Observações 
110  
Das sete ações constantes do plano de ação comum no domínio dos auxílios es -
tatais, as ações 1 e 3 foram totalmente executadas, enquanto as ações 5 e 6 foram 
executadas e deverão funcionar numa base contínua. As três ações restantes não 
tinham sido executadas até agosto de 2016: uma estava na fase inicial da execu -
ção (ação 4) e duas ainda não tinham começado (ações 2 e 7).
111 
Além disso, o Tribunal constatou que a DG REGIO e a DG EMPL aumentaram 
consideravelmente o número total de cursos de formação, passando de cinco, 
no período de 2012-2013, para 17, no período de 2014-2015. A pedido de 19 Es -
tados-Membros87, em 2014 e 2015 a DG COMP organizou 37 cursos de formação 
sobre a reforma da legislação em matéria de auxílios estatais para o período de 
programação de 2014-2020. Para além disso, até janeiro de 2016, a DG COMP 
organizou cursos de formação sobre auxílios estatais e infraestruturas para cinco 
Estados-Membros88.
112  
O plano de ação comum no domínio dos auxílios estatais e o aumento das ativi -
dades de formação disponibilizadas pela Comissão fazem parte de um esforço 
concertado para aumentar o cumprimento das regras relativas a auxílios estatais 
por parte dos Estados-Membros, em parte como resposta ao aumento das suas 
responsabilidades neste domínio. Estas iniciativas são importantes para ate -
nuar o risco resultante do reforço do papel dos Estados-Membros na conceção 
e na aplicação das medidas de auxílio. Os resultados do inquérito do Tribunal 
mostram que o  eState aid WIKI,  em especial, foi muito bem recebido e tem sido 
bastante utilizado pelos Estados-Membros: até 30 de junho de 2016, tinham sido 
publicadas cerca de 270 perguntas e respostas89.
113  
Só no futuro se poderá avaliar até que ponto estas medidas conduzirão a me -
lhorias na deteção e prevenção de erros em matéria de auxílios estatais nos 
Estados-Membros.87 Todos os Estados-Membros 
exceto a Dinamarca, a Irlanda, 
a Grécia, Chipre, a Lituânia, 
o Luxemburgo, Malta, os 
Países Baixos e a Áustria.
88 A Bulgária, a Croácia, 
a República Checa, a Roménia 
e a Eslováquia.
89 Tinham sido publicadas mais 
de 600 perguntas e respostas 
na anterior rede REC-TE, que 
estão em fase de migração 
para o  eState aid WIKI .
59
 Conclusões 
e recomendações
114  
Desde 2010, as auditorias do Tribunal no domínio da política de coesão detetam um ní -
vel significativo de incumprimento das regras aplicáveis aos auxílios estatais. O presente 
relatório aponta para a necessidade de maior sensibilização para as regras aplicáveis 
a nível dos Estados-Membros e para a continuação do apoio da Comissão no sentido de 
evitar, detetar e corrigir de forma eficaz as infrações às regras nessa matéria. Em termos 
gerais, o Tribunal constatou que:
a) durante o período de 2010-2014, a Comissão e o Tribunal de Contas detetaram 
infrações às regras relativas a auxílios estatais num número considerável de audi -
torias. Os erros no domínio dos auxílios estatais registados no FEDER e no FC foram 
um fator importante que contribuiu para o nível de erro estimado pelo Tribunal na 
política de coesão. O Tribunal concluiu que as auditorias e o acompanhamento no 
domínio da coesão por parte da Comissão resultaram numa taxa de deteção seme -
lhante à verificada pelo Tribunal. As autoridades de auditoria nos Estados-Membros, 
por outro lado, detetaram infrações às regras relativas a auxílios estatais numa taxa 
bastante inferior à da Comissão ou à do Tribunal. Esta divergência indica que, até 
ao momento, as autoridades de auditoria não se concentraram suficientemente nos 
auxílios estatais durante as suas auditorias;
b) durante o período de programação de 2007-2013, a Comissão não registou os erros 
em matéria de auxílios estatais que detetou ou que foram comunicados pelos 
Estados-Membros de uma forma que lhe permitisse efetuar uma análise adequada. 
Uma análise deste tipo poderia ter ajudado a Comissão a desenvolver medidas 
preventivas mais orientadas e adaptadas aos Estados-Membros e aos programas;
c) especialmente no início do período de programação de 2007-2013, a Comissão não 
verificou de forma sistemática se os grandes projetos cumpriam as regras relativas 
a auxílios estatais. Existe o risco de alguns grandes projetos cofinanciados pela UE 
serem incompatíveis com o mercado interno, devido também ao facto de, antes 
de 2012 e da clarificação introduzida pelo acórdão Leipzig/Halle, os Estados-Mem -
bros raramente comunicarem os investimentos em infraestruturas à Comissão. 
A fim de atenuar este risco para o futuro, a Comissão intensificou as suas medidas 
preventivas internas e introduziu um procedimento de aprovação alternativo, 
incluindo uma análise independente da qualidade para o período de programação 
de 2014-2020. Segundo a Comissão, independentemente do procedimento utiliza -
do pelo Estado-Membro, os grandes projetos só serão aprovados após validação 
interna dos auxílios estatais;
d) a Comissão tomou medidas para simplificar a legislação aplicável em matéria de 
auxílios estatais para o período de programação de 2014-2020 que deram origem 
a uma redução dos encargos administrativos e maior transparência, mas aumenta -
ram igualmente a responsabilidade dos Estados-Membros pela conceção e apli -
cação das medidas de auxílio. O facto de os Estados-Membros terem mais respon -
sabilidade coloca o risco de aumentar o número de erros em matéria de auxílios 
estatais: o acompanhamento da Comissão mostrou que os Estados-Membros 
cometeram muitos erros na conceção e aplicação de regimes de auxílio no período 
de programação de 2007-2013. Para atenuar esse risco, a Comissão tomou medidas 
para promover a capacidade administrativa dos Estados-Membros no domínio 
dos auxílios estatais, incluindo a introdução de condições prévias para sistemas de 
auxílio estatal, para incentivar a execução eficiente e eficaz dos Fundos Europeus 
Estruturais e de Investimento («condicionalidades ex ante »). No entanto, os Estados-
Membros que foram considerados incumpridores não são necessariamente aqueles 
em que a Comissão encontrou mais problemas no passado. Além disso, estas medi -
das exigem uma atenção permanente.
60 Conclusões e recomendações 
A Comissão não possui uma perspetiva geral abrangente dos 
erros em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros 
não se concentram suficientemente nos auxílios estatais e a 
recuperação dos auxílios estatais na sequência dos exercícios de 
acompanhamento da Comissão é insuficiente
115 
Durante o período de 2010-2014, o Tribunal detetou um número significativo de casos 
de incumprimento das regras relativas a auxílios estatais em 269 projetos auditados 
no domínio da coesão a que estas regras se aplicavam. Os erros em matéria de auxí -
lios estatais foram um fator importante que contribuiu para o nível de erro estimado 
pelo Tribunal na política de coesão. As auditorias da DG REGIO no domínio da coesão 
apresentam resultados semelhantes aos do Tribunal (ver pontos 33-36 e 47-48).
116 
A fim de proteger o orçamento da UE, a Comissão impõe correções financeiras aos 
Estados-Membros quando são detetados casos de incumprimento das regras relati -
vas aos auxílios estatais. Para o período de 2010-2014, a DG REGIO impôs ou estava 
a impor 18 correções financeiras contra sete Estados-Membros, que resultaram, pelo 
menos em parte, de infrações às regras relativas a auxílios estatais. Dez resultaram das 
auditorias da DG REGIO, cinco das auditorias do Tribunal e três da análise dos RAC das 
autoridades de auditoria efetuada pela DG REGIO. Onze destas correções financeiras, 
que ascendem a 38,4 milhões de euros no total e abrangem cinco Estados-Mem -
bros, estavam exclusivamente relacionadas com auxílios estatais90. Não é possível 
quantificar a componente de auxílios estatais nas restantes correções financeiras (ver 
pontos 49-51).
117 
A Comissão tem de acompanhar com regularidade as medidas de auxílio a fim de ve -
rificar se e em que medida respeitam as regras relativas a auxílios estatais. Se concluir 
que um auxílio concedido é incompatível com o mercado interno, pode avançar para 
a recuperação do auxílio. Até à data, a DG COMP adotou apenas medidas corretivas 
limitadas tendo em conta o número e a gravidade das questões detetadas através 
dos seus exercícios de acompanhamento. Em média, com base no acompanhamento 
realizado, a DG COMP considera que aproximadamente 36% de todos os regimes de 
auxílio estavam afetados por problemas no período de 2009-2014. Os problemas que 
afetaram a compatibilidade (7,3% de todos os regimes) foram particularmente signi -
ficativos. Durante este período, o acompanhamento da DG COMP resultou em oito 
recuperações voluntárias e em oito ações formais, tendo estas últimas originado uma 
recuperação total de 0,3 milhões de euros (ver pontos 52-56).
Recomendação 1
A Comissão deve impor medidas corretivas quando as medidas de auxílio não respei -
tam as regras relativas a auxílios estatais.
Prazo de execução: imediatamente90 Grécia, Espanha, França, 
Áustria e Polónia.
61 Conclusões e recomendações 
118  
No que diz respeito ao período de programação de 2007-2013, nem a DG REGIO 
nem a DG EMPL registaram os casos de incumprimento das regras relativas a au -
xílios estatais detetados de uma forma que lhes permitisse a realização de uma 
análise adequada dos erros nessa matéria (ver pontos 57-61).
119  
A Comissão desenvolveu uma base de dados para o período de programação 
de 2014-2020 (MAPAR) para registar informações relativas a casos de incumpri -
mento das regras relativas a auxílios estatais detetados durante as suas auditorias 
relativas ao FEDER, ao FC e ao FSE. Este sistema representa uma melhoria consi -
derável, mas não foi concedido acesso à DG COMP (ver ponto 57).
120  
Os erros em matéria de auxílios estatais comunicados pelas autoridades dos Esta -
dos-Membros estão codificados no Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI) da 
Comissão. O SGI revela várias insuficiências, como a ausência de uma tipologia de 
erros específica para os auxílios estatais e uma descrição insuficiente dos erros, 
pelo que a sua utilização na prática é limitada. A DG COMP também não tem 
acesso ao SGI (ver pontos 58 e 59).
Recomendação 2
a) A Comissão deve utilizar a MAPAR para registar as irregularidades de uma 
forma que permita uma análise fácil, por exemplo, do seu tipo, frequência, 
gravidade, origem geográfica e causa. A base de dados deve igualmente 
conter informações sobre o seguimento dado a essas irregularidades (por 
exemplo, as correções financeiras impostas).
Prazo de execução: imediatamente
b) No que diz respeito ao SGI, a Comissão deve adaptar a estrutura da base de 
dados, de forma a que as informações sobre irregularidades, tais como sobre 
os auxílios estatais, possam ser extraídas e analisadas relativamente a todos 
os Estados-Membros e tipos.
Prazo de execução: até ao final de 2017
c) A DG COMP deve dispor de acesso regular a todas as informações relevantes 
sobre irregularidades em matéria de auxílios estatais contidas na MAPAR e no 
SGI.
Prazo de execução: imediatamente
62 Conclusões e recomendações 
121  
A decisão de aprovação de grandes projetos por parte da Comissão baseia-se 
numa avaliação da pertinência, viabilidade, sustentabilidade, perfil ambiental 
e justificação do financiamento solicitado do projeto, bem como nas informa -
ções fornecidas pelo Estado-Membro sobre se estão implicados auxílios estatais; 
no entanto, não está concebida para proporcionar sempre certeza jurídica aos 
Estados-Membros no que diz respeito ao cumprimento das regras aplicáveis aos 
auxílios estatais no momento da tomada de decisão relativa ao grande projeto. 
Essa certeza só pode ser obtida com base na comunicação de um Estado-Mem -
bro seguida de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais (ver 
pontos 69 e 70).
122  
Especialmente no início do período de programação de 2007-2013, a Comissão 
não verificou de forma sistemática se os grandes projetos cumpriam as regras re -
lativas a auxílios estatais. Em consequência, existe o risco de alguns grandes pro -
jetos cofinanciados pela UE serem incompatíveis com o mercado interno, devido 
também ao facto de, antes de 2012 e da clarificação introduzida pelo acórdão 
Leipzig/Halle, os Estados-Membros raramente comunicarem os investimentos em 
infraestruturas à Comissão. A fim de atenuar este risco para o futuro, a Comissão 
intensificou as suas medidas preventivas internas e introduziu um procedimento 
de aprovação alternativo, incluindo uma análise independente da qualidade para 
o período de programação de 2014-2020 (ver pontos 62-65, 70 e 106-107).
Recomendação 3
a) A Comissão deve aprovar os grandes projetos só depois da validação inter -
na dos auxílios estatais e solicitar regularmente aos Estados-Membros que 
comuniquem os auxílios, quando necessário, a fim de garantir a certeza 
jurídica, independentemente do procedimento de candidatura utilizado pelo 
Estado-Membro.
Prazo de execução: imediatamente
123  
Durante o período de 2010-2014, as autoridades de auditoria estimaram que 
aproximadamente um terço dos projetos do FEDER/FC e do FSE por elas con -
trolados constituía auxílios estatais. Foram detetados erros referentes a auxílios 
estatais em apenas 3,6% desses projetos. Durante o mesmo período, o Tribunal 
detetou erros em matéria de auxílios estatais nos projetos do FEDER/FC e do FSE 
cinco vezes superiores a esta percentagem. Registaram-se insuficiências signifi -
cativas na secção dos auxílios estatais em pouco mais de um terço das listas de 
verificação utilizadas pelas autoridades de auditoria analisadas pelo Tribunal. 
Foram registadas melhorias a este respeito em 2015. A maioria dos erros comuni -
cados nos relatórios anuais de controlo das autoridades de auditoria diz respeito 
aos auxílios de minimis . A criação de um registo central com informações com -
pletas acerca de todos os auxílios de minimis  concedidos no Estado-Membro em 
questão poderia ajudar a evitar este tipo de erros. (ver pontos 43 e 74-79).
63 Conclusões e recomendações 
124  
Quase todas as autoridades de auditoria consideraram que o quadro jurídico da 
UE em matéria de auxílios estatais é, no mínimo, bastante complexo. As autorida -
des de auditoria expressaram a necessidade de apoio adicional no que respeita 
à auditoria da conformidade com as regras relativas a auxílios estatais, em espe -
cial de um manual prático com estudos de caso. Em relação a aspetos específicos, 
como o estado das decisões de recuperação, as autoridades dos Estados-Mem -
bros não têm as informações necessárias para verificar o cumprimento das regras 
relativas a auxílios estatais aplicáveis (o principio de Deggendorf) (ver pontos 80-
82 e 95-96).
Recomendação 4
a) A Comissão deve assegurar que o âmbito e a qualidade dos controlos rea -
lizados pelas autoridades de auditoria quanto ao cumprimento das regras 
relativas a auxílios estatais são suficientes.
Prazo de execução: março de 2017
b) Tendo em conta o encerramento do período de programação de 2007-2013, 
a Comissão deve solicitar às autoridades de auditoria que verifiquem se os 
grandes projetos que foram aprovados antes do final de 2012 cumprem as 
regras relativas a auxílios estatais.
Prazo de execução: março de 2017
c) A Comissão deve elaborar mais documentos de orientação, incluindo, em 
especial, estudos de casos ilustrativos de boas práticas e os tipos e as causas 
mais comuns das infrações às regras relativas a auxílios estatais.
Prazo de execução: até ao final de 2017
d) A Comissão deve incentivar os Estados-Membros a criarem um registo central 
para acompanhar os auxílios de minimis .
Prazo de execução: até ao final de 2017
e) A Comissão deve criar uma base de dados central a nível da UE, na qual as 
autoridades competentes dos Estados-Membros podem consultar a iden -
tidade das empresas sujeitas a ordens de recuperação de auxílios estatais, 
bem como o estado dos procedimentos de recuperação, por forma a permitir 
o cumprimento do princípio de Deggendorf. O acesso a essa base deve ser 
concedido exclusivamente em caso de necessidade das informações.
Prazo de execução: até ao final de 2017
64 Conclusões e recomendações 
A Comissão tomou medidas para simplificar a legislação aplicável 
aos auxílios estatais, que aumenta as responsabilidades dos 
Estados-Membros, e promover a sua capacidade administrativa
125  
A Comissão adotou um novo RGIC para o período de programação de 2014-2020. 
O âmbito de aplicação do RGIC de 2014 aumentou consideravelmente, o que con -
duzirá a que abranja ainda mais medidas de auxílio. Através do alargamento do 
âmbito de aplicação do RGIC, a Comissão reduziu consideravelmente os encargos 
administrativos para os Estados-Membros e para si própria, uma vez que muito 
menos medidas de auxílio precisarão de ser notificadas. Os Estados-Membros 
têm de assegurar e verificar, relativamente a um maior número de medidas de 
auxílio, se estas cumprem as regras relativas a auxílios estatais como o respeito 
pelos limites de intensidade de auxílio e a demonstração do efeito de incentivo. 
As disposições constantes das orientações para auxílios com finalidade regional 
para o período de programação de 2014-2020 são, em geral, mais rigorosas do 
que as previstas no RGIC, o que incentiva ainda mais a utilização das primeiras 
(ver pontos 85-87 e 97-98).
126  
Por si só, o papel mais importante dos Estados-Membros devido ao alargamento 
do RGIC arrisca-se a aumentar o número de erros em matéria de auxílios estatais: 
os exercícios de acompanhamento da Comissão mostraram que os Estados-Mem -
bros cometeram muitos erros na conceção e aplicação de regimes de auxílio no 
período de 2009-2014. Estes problemas eram suscetíveis de afetar a compatibili -
dade, em especial para os regimes ao abrigo do RGIC (ver pontos 52-54).
127  
No entanto, as disposições do RGIC foram alteradas para atenuar este risco. 
O RGIC de 2014 facilita a demonstração do efeito de incentivo para as grandes 
empresas que recebem auxílios estatais ao abrigo de um regime de auxílio. Outra 
alteração significativa no RGIC é o aumento dos requisitos de transparência, que 
o Tribunal espera que melhore o cumprimento das regras relativas a auxílios 
estatais nos Estados-Membros, uma vez que as partes interessadas disporão 
de melhores informações para apresentar denúncias por auxílios ilegais (ver 
pontos 88-91).
65 Conclusões e recomendações 
128  
Para melhorar o modo como os Estados-Membros concebem os regimes de au -
xílio, a Comissão introduziu as avaliações ex post  para o período de programação 
de 2014-2020. A avaliação em particular será efetuada para os grandes regimes 
de auxílio — ao abrigo do RGIC, a avaliação é obrigatória em certas categorias 
para regimes de auxílio com um orçamento anual que ultrapasse os 150 milhões 
de euros. Espera-se que os Estados-Membros apresentem os primeiros resultados 
em 2017 (ver pontos 92 e 99).
129  
O regulamento relativo às disposições comuns introduziu condicionalidades 
ex ante  no que diz respeito aos sistemas de auxílio estatal dos Estados-Membros. 
O cumprimento destas condições pode reduzir as infrações às regras relativas 
a auxílios estatais. Com base numa autoavaliação, cinco Estados-Membros ainda 
não tinham cumprido estas condições no final de 2015. No entanto, os Estados-
Membros que foram considerados incumpridores não são necessariamente aque -
les em que a Comissão encontrou mais problemas no passado. Além disso, estas 
medidas exigem uma atenção permanente. A fim de promover a capacidade ad -
ministrativa no domínio dos auxílios estatais, a DG REGIO e a DG COMP adotaram 
um plano de ação comum no domínio dos auxílios estatais, em março de 2015. 
Este plano de ação conduziu, por exemplo, a um aumento das atividades de for -
mação organizadas pela Comissão e à criação de uma interface em linha, que foi 
bem recebida pelas autoridades dos Estados-Membros, e na qual podem colocar 
à Comissão questões sobre auxílios estatais (ver pontos 101-105 e 108-113).
130  
Só no futuro se poderá avaliar em que medida a promoção da capacidade admi -
nistrativa pela Comissão e a introdução da avaliação ex post  podem compensar 
a responsabilidade acrescida dos Estados-Membros e a medida em que estas 
iniciativas conduzirão a uma melhor deteção e prevenção dos erros em matéria 
de auxílios estatais.
66 Conclusões e recomendações 
Recomendação 5
a) Caso a condicionalidade ex ante  referente aos auxílios estatais não seja 
cumprida até ao final de 2016, a Comissão deve utilizar os seus poderes para 
suspender os pagamentos aos Estados-Membros em causa, até que estes 
corrijam todas as insuficiências significativas.
Prazo de execução: logo que a Comissão tenha finalizado a sua avaliação
b) Com base nas informações disponíveis nas suas bases de dados, a Comissão 
deve acompanhar, de dois em dois anos, a capacidade dos Estados-Membros 
de respeitar as regras relativas aos auxílios estatais, através da realização 
de análises, por exemplo, ao tipo, frequência, gravidade, origem geográfica 
e causa dos erros nesta matéria detetados pela própria Comissão ou pelas 
autoridades dos Estados-Membros. A Comissão deve utilizar estes exercícios 
para efeitos de acompanhamento e orientação das atividades de apoio, como 
a prestação de formação aos Estados-Membros onde seja mais necessária.
Prazo de execução: de dois em dois anos, a partir do final de 2017
O presente relatório foi adotado pela Câmara II, presidida por Henri GRETHEN, 
Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 7 de setembro 
de 2016.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente
67
 Anexos
Despesas com auxílios estatais por Estado-Membro, 2010-2014, milhões de euros
Estado-Membro 2010 2011 2012 2013 2014 TotalPercentagem do 
total
Bélgica 2 400 1 655 1 556 1 614 1 711 8 936 2,33%
Bulgária 40 43 77 121 240 520 0,14%
República Checa 1 242 1 406 1 558 1 714 2 169 8 089 2,11%
Dinamarca 2 211 2 369 2 591 2 561 2 509 12 241 3,20%
Alemanha 16 266 14 000 13 574 13 808 39 559 97 208 25,39%
Estónia 49 52 62 123 236 522 0,14%
Irlanda 1 718 1 057 853 1 144 825 5 597 1,46%
Grécia 2 083 2 509 1 931 2 903 1 929 11 354 2,97%
Espanha 4 898 4 507 3 905 3 084 3 197 19 591 5,12%
França 15 917 13 912 15 706 13 733 15 543 74 811 19,54%
Croácia - - - 258 276 534 0,14%
Itália 4 127 3 840 4 399 3 469 5 509 21 343 5,58%
Chipre 121 140 116 104 100 580 0,15%
Letónia 202 284 398 378 492 1 754 0,46%
Lituânia 180 222 230 208 181 1 020 0,27%
Luxemburgo 108 114 101 164 168 655 0,17%
Hungria 2 051 1 173 1 167 1 452 1 702 7 545 1,97%
Malta 92 102 108 132 82 516 0,13%
Países Baixos 2 782 2 827 2 510 2 064 2 238 12 420 3,24%
Áustria 2 085 1 777 1 914 1 871 1 479 9 126 2,38%
Polónia 3 499 2 942 3 001 2 978 4 929 17 349 4,53%
Portugal 1 535 1 553 933 471 732 5 224 1,36%
Roménia 315 677 878 896 972 3 737 0,98%
Eslovénia 375 455 459 472 453 2 214 0,58%
Eslováquia 313 173 133 200 313 1 131 0,30%
Finlândia 2 287 3 126 2 523 2 589 2 545 13 071 3,41%
Suécia 3 210 3 155 3 172 3 255 3 204 15 996 4,18%
Reino Unido 5 574 4 797 5 524 5 953 7 872 29 719 7,76%
União Europeia 75 680 68 866 69 376 67 719 101  161 382  802 100%
Nota: Segundo a Comissão, o aumento das despesas em 2014 deve-se em grande medida (85%) à inclusão de mais regimes de energias renová -
veis nas informações a fornecer. Sem esta inclusão, os auxílios estatais notificados teriam ascendido a aproximadamente 73 mil milhões de euros 
em 2014. Além disso, os fundos da UE estão incluídos apenas a partir de 2014.
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base no painel de avaliação dos auxílios estatais de 2015 da Comissão.Anexo I
68 Anexos 
Resultados dos exercícios de acompanhamento realizados pela Direção-Geral da 
Concorrência, 2006-2014
 Número de regimes 
acompanhadosNúmero de casos problemáticosPercentagem de casos 
problemáticos
Auxílio isento por categoria 121 (dos quais 26 em 2014) 31 26%
Auxílios autorizados 166 (dos quais 42 em 2014) 53 32%
Outros 1 (dos quais 0 em 2014) 1 100%
Serviços de interesse económico 
geral8 (dos quais 7 em 2014) 4 50%
Total 296 (dos quais 75 em 2014) 89 (dos quais 27 em 2014) 30% (36% em 2014)
Banda larga 7 2 29%
Cultura 11 3 27%
Emprego 15 5 33%
Ambiente e  energia 45 14 31%
Outros horizontais 2 0 0%
Desenvolvimento regional 64 18 28%
Investigação e  desenvolvimento 47 19 40%
Capital de risco 10 6 60%
Desenvolvimento setorial 5 1 20%
PME 31 5 16%
Formação 25 4 16%
Transportes 16 6 38%
Emergência e  reestruturação 9 1 11%
Serviços de interesse económico 
geral8 4 50%
Outros 1 1 100%Anexo II
69 Anexos 
 Número de regimes 
acompanhadosNúmero de casos problemáticosPercentagem de casos 
problemáticos
Bélgica 15 7 47%
Bulgária 4 1 25%
República Checa 10 3 30%
Dinamarca 5 1 20%
Alemanha 26 3 12%
Estónia 4 1 25%
Irlanda 11 1 9%
Grécia 11 6 55%
Espanha 21 5 24%
França 29 10 34%
Itália 28 6 21%
Chipre 4 1 25%
Letónia 3 1 33%
Lituânia 4 2 50%
Luxemburgo 4 2 50%
Hungria 9 1 11%
Malta 3 1 33%
Países  Baixos 13 6 46%
Áustria 11 4 36%
Polónia 17 4 24%
Portugal 9 6 67%
Roménia 6 1 17%
Eslovénia 4 1 25%
Eslováquia 5 0 0%
Finlândia 4 1 25%
Suécia 7 0 0%
Reino  Unido 29 15 52%
Fonte:  Comissão Europeia.Anexo II
70 Anexos 
Grandes projetos aprovados pela Direção-Geral da Política Regional e Urbana para 
o período de programação 2007-2013
Estado-MembroNúmero de grandes 
projetos aprovadosPercentagem de gran -
des projetos aprovadosMédia da contribuição 
da UE por grande proje -
to aprovado  
(em milhões de euros)Total da contribuição 
da UE para os grandes 
projetos aprovados  
(em milhões de euros)
Bélgica 0 0,0% - 0,0
Bulgária 18 2,0% 108,8 1 958,4
República Checa 49 5,3% 89,5 4 3 87, 8
Dinamarca 0 0,0% - 0,0
Alemanha 44 4,8% 41,6 1 830,3
Estónia 9 1,0% 50,8 45 7, 3
Irlanda 3 0,3% 24,8 74,5
Grécia 59 6,4% 105,6 6 228,4
Espanha 70 7, 6% 83,6 5 852,3
França 36 3,9% 28,8 1 035,7
Croácia 12 1,3% 39,2 470,3
Chipre 3 0,3% 34,0 102,0
Letónia 10 1,1% 70,3 702,7
Lituânia 10 1,1% 49,7 496,5
Luxemburgo 0 0,0% - 0,0
Hungria 51 5,6% 114,7 5 849,2
Malta 7 0,8% 40,9 286,3
Países  Baixos 0 0,0% - 0,0
Áustria 1 0,1% 4,1 4,1
Polónia 274 29,8% 98,6 27 022,9
Portugal 39 4,2% 47, 5 1 852,0
Roménia 100 10,9% 80,4 8 044,4
Eslovénia 16 1,7% 58,2 931,1
Eslováquia 33 3,6% 79,8 2 634,8
Finlândia 0 0,0% - 0,0
Suécia 0 0,0% - 0,0
Reino  Unido 13 1,4% 38,6 501,2
Total 918 100,0% 82,6 75 790,3
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base em dados da Comissão.Anexo III
71 Anexos 
Quadro jurídico no domínio dos auxílios estatais
TFUE – o Tratado estabelece a base de todas as regras relativas a auxílios estatais nos artigos 107.º a 109.º. O Tra -
tado tem o mais elevado valor jurídico e a restante legislação deve estar em conformidade com as suas disposi -
ções. Os artigos 108.º, n.º 4, e 109.º dispõem quanto à adoção de regulamentos no domínio dos auxílios estatais.
Jurisprudência – acórdãos do Tribunal de Justiça que interpretam as disposições do Tratado e do direito deriva -
do. Os acórdãos do Tribunal de Justiça são vinculativos para a Comissão e para os Estados-Membros. A Comissão 
tem de adaptar a sua atuação aos acórdãos do Tribunal.
Regulamentos –atos de direito derivado adotados pelas instituições. Têm caráter geral, são vinculativos em 
todos os seus elementos e diretamente aplicáveis nos Estados-Membros a partir da data de entrada em vigor 
(sem necessitarem de transposição em separado para a legislação nacional)1. O regulamento mais importante 
no domínio dos auxílios estatais é o RGIC.
Instrumentos jurídicos não vinculativos
Orientações –instrumentos não vinculativos, mas que podem produzir efeitos jurídicos. No passado, o Tribunal 
de Justiça anulou decisões da Comissão por não estarem em conformidade com instrumentos não vinculativos. 
As orientações estabelecem critérios segundo os quais a Comissão avalia a compatibilidade das medidas de au -
xílio notificadas com o mercado interno. É provável que a Comissão considere incompatíveis medidas de auxílio 
notificadas que não estejam em consonância com os critérios estabelecidos nas orientações. Existem orienta -
ções a nível horizontal (por exemplo, orientações em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação) e a 
nível setorial (por exemplo, orientações relativas a aeroportos e companhias aéreas).
Grelhas analíticas – documentos de orientação especificamente concebidos para ajudar os Estados-Membros 
a avaliar se os auxílios concedidos a projetos de infraestruturas devem ser notificados à Comissão.
1 Ver o artigo 288.º do TFUE.Anexo IV
72 Respostas  
da Comissão
IV
A Comissão trabalha estreitamente e de forma contínua com as autoridades de auditoria, a fim de melhorar as suas 
capacidades em matéria de controlo dos auxílios estatais. Para além de formações específicas, ações e orientações, 
forneceu listas de verificação de auxílios estatais prontas a utilizar às autoridades de auditoria em 2011 e atualizadas 
em novembro de 2015.
O Regulamento exige que as autoridades de auditoria apresentem nos seus relatórios anuais de controlo (RAC) os 
principais resultados das auditorias, mas não informações pormenorizadas sobre a natureza dos erros identificados. 
As verificações dos serviços da Comissão aos RCA devem incluir uma análise da metodologia das auditorias dos 
sistemas e das auditorias das operações (incluindo listas de verificação), assim como a repetição de auditorias já efe -
tuadas pelas autoridades de auditoria dos Estados-Membros. Com base na sua análise, a Comissão considera que, 
em alguns casos, as autoridades de auditoria podem ter detetado erros dos auxílios estatais, sendo estes comunica -
dos numa categoria diferente, levando a uma eventual subdeclaração nos RAC. Mas também identificou deficiên -
cias e solicitou às autoridades de auditoria que melhorassem os seus métodos de controlo em matéria de auxílios 
estatais. Por último, as verificações da própria Comissão têm constatado recentemente melhorias importantes no 
que se refere à qualidade das listas de verificação dos auxílios estatais utilizadas pelas autoridades de auditoria, em 
consonância com a avaliação do Tribunal.
V
A Comissão observa que tanto a DG REGIO, como a DG EMPL fizeram uso das bases de dados para registar as cons -
tatações de auditoria no âmbito do período de financeiro de 2007-2013. Embora estas bases de dados não se desti -
nassem a servir como instrumentos para uma análise das causas dos erros, tal não impediu a Comissão de tomar as 
medidas preventivas adequadas aos problemas recorrentes e bem conhecidos dos auxílios estatais. Em março de 
2016, a DG COMP partilhou a sua experiência em matéria de controlo ex post  dos regimes de auxílios estatais com 
a DG REGIO e a DG EMPL. Em especial, a DG COMP forneceu os resultados do ciclo de acompanhamento de 2015 
à DG REGIO e à DG EMPL. Além disso, a Comissão está a melhorar o intercâmbio de informações sobre os erros em 
matéria de auxílios estatais entre as Direções-Gerais, onde e quando necessário.
No que respeita às medidas preventivas tomadas, a DG REGIO e a DG COMP aplicam, desde março de 2015, um 
plano de ação abrangente para «Reforço da capacidade administrativa para a gestão dos fundos dos Estados-Mem -
bros no domínio dos auxílios de Estado». Para o período de programação de 2014-2020, o quadro legislativo intro -
duz condicionalidades ex ante  em matéria de auxílios estatais, com vista a melhorar a capacidade administrativa de 
alguns Estados-Membros neste domínio através de planos de ação, antes da execução do programa.
VI
A Comissão salienta que a obrigação de notificar de medidas de auxílio estatal incumbe aos Estados-Membros 
e que a decisão sobre um grande projeto não é uma decisão sobre a conformidade do projeto com as regras em 
matéria de auxílios estatais. Além disso, os Estados-Membros têm de avaliar se o auxílio estatal é concedido aos 
projetos ou não, e, se considerarem que existe auxílio estatal, têm de demonstrar a conformidade ao apresentarem 
uma proposta de grande projeto, independentemente de qual o respetivo processo de tomada de decisões que foi 
escolhido ao abrigo do Regulamento das Disposições Comuns.
A DG COMP foi consultada em consultas formais interserviços pela DG REGIO sobre decisões de grandes projetos, já 
antes do final de 2012, embora não de forma sistemática. A cooperação interna com a DG COMP sobre a aprovação 
de grandes projetos foi melhorada de acordo com o acórdão Leipzig-Halle. Foram introduzidos controlos e equilí -
brios adequados como medidas preventivas, a fim de evitar que decisões de auxílios estatais não conformes sejam 
tomadas sobre grandes projetos em 2014-2020.
Respostas da Comissão 73
Por conseguinte, a Comissão considera que as medidas preventivas e a cooperação com a DG COMP instituídas para 
o período de 2014 a 2020, tanto na fase de elaboração do projeto, como na fase de tomada de decisão do projeto, 
atenuam adequadamente o risco mencionado pelo Tribunal.
Ir mais longe e tentar obter segurança jurídica em matéria de auxílios estatais através de notificações formais 
sistemáticas seguidas de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais em todos os grandes projetos 
(independentemente dos requisitos legais) entraria em conflito com o processo de modernização dos auxílios esta -
tais, mas também com o objetivo geral de simplificação e redução dos encargos administrativos de todas as partes 
interessadas e implicaria riscos adicionais para a execução atempada dos grandes projetos financiados pelo FEDER/
FC.
VII
No contexto da modernização dos auxílios estatais, que aumentou a responsabilidade dos Estados-Membros na 
concessão da auxílios, a DG COMP reforçou o seu acompanhamento com base em amostras da execução de medi -
das de auxílio estatal. O acompanhamento da DG COMP tem por alvo erros e irregularidades na execução de medi -
das de auxílio, mas serve também para saber o modo como os Estados-Membros executam as medidas de auxílio na 
prática. Tal permite à DG COMP estabelecer boas e más práticas e partilhá-las com os Estados-Membros (através dos 
grupos de trabalho dos Estados-Membros, da rede de coordenadores nacionais, etc.).
A DG COMP desenvolveu ainda e partilhou com os Estados-Membros as listas de verificação do Regulamento Geral 
de Isenção por Categoria (RGIC — Regulamento n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014) para que lhes 
seja mais fácil verificar previamente que todas as condições de compatibilidade são preenchidas. As listas de veri -
ficação RGIC são também partilhadas com a DG REGIO e a DG EMPL e com as autoridades de auditoria das políticas 
de coesão.
Além disso, a DG COMP oferece uma plataforma informática específica onde dá resposta a questões de interpreta -
ção dos Estados-Membros (WIKI sobre auxílios estatais) e publica igualmente documentos de perguntas frequentes 
com base nas referidas perguntas e respostas.
No que diz respeito à avaliação das condições ex ante  em matéria de auxílios estatais, tal como previsto no regula -
mento que estabelece as disposições comuns (RDC), deve basear-se em três critérios definidos no anexo XI do RDC. 
A conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais durante o período de programação de 2007-2013 
não é, enquanto tal, um critério para o cumprimento. No entanto, a Comissão continuará a acompanhar todas as 
questões relativas a auxílios estatais para todos os Estados-Membros e tomará as medidas adequadas em caso de 
necessidade.
VIII (a)
A Comissão aceita a recomendação e considera que está já a aplicá-la.
Utiliza as medidas corretivas disponíveis no caso de o controlo detetar casos de incumprimento das regras aplicá -
veis aos auxílios estatais.
Neste contexto, é necessário estabelecer uma distinção entre ilegalidade e incompatibilidade. Uma medida de 
auxílio é ilegal quando é concedida sem notificação prévia à Comissão e quando não está abrangida pelo RGIC. No 
entanto, a Comissão só pode ordenar a recuperação de tal medida se esta for compatível com o mercado interno 
(ou seja, não pode ser considerada compatível ao abrigo de quaisquer orientações ou diretamente com base no 
Tratado).
No caso de o controlo da DG COMP detetar uma medida de auxílio ilegal, em primeiro lugar, examina se tal medida 
pode ser considerada compatível com o mercado interno.
Respostas da Comissão 74
Apenas se o erro detetado resultar na concessão de auxílios incompatíveis, as medidas corretivas de recuperação 
dos auxílios podem ser utilizadas.
Para outros tipos de erros, a adaptação ao conceito do regime e/ou aos mecanismos de controlo é mais adequada. 
Para alguns erros, as medidas corretivas seriam difíceis de conseguir (por exemplo, incompatibilidade do auxílio no 
momento em que foi concedido, mas podendo ser considerado compatível com base em regras posteriormente 
revistas).
VIII (b) (i)
A Comissão aceita a recomendação e já está a aplicá-la no seu instrumento de auditoria, MAPAR.
O MAPAR dispõe de uma base de dados exaustiva de todas as irregularidades identificadas, incluindo erros em 
matéria de auxílios estatais. Especificamente para irregularidades em matéria de auxílios estatais, estão atualmente 
definidos sete tipos de resultados no MAPAR.
Além disso, o MAPAR permitirá uma melhor estruturação das informações sobre os resultados de auditoria. Propor -
ciona total flexibilidade para acrescentar ou alterar qualquer categoria ou subcategoria de resultados, incluindo 
para os dos auxílios estatais, de acordo com as necessidades identificadas ou conclusões da auditoria.
O instrumento de auditoria MAPAR destina-se também a permitir aos serviços competentes da Comissão darem 
seguimento a todas as irregularidades constatadas, incluindo as correções financeiras.
VIII (b) (ii)
A Comissão aceita a recomendação do Tribunal e adaptará a tipologia de erros de modo a que possa ser feita uma 
análise.
VIII (b) (iii)
A Comissão aceita a recomendação e já está a aplicá-la.
No que diz respeito ao MAPAR, a DG EMPL e a DG REGIO comunicarão uma vez por ano os dados pertinentes em 
matéria de auxílios estatais à DG COMP com base numa comunicação específica (resultados de tipologias de auxí -
lios estatais comprovados pelas auditorias da Comissão).
No que se refere à troca de informações entre os serviços da Comissão, a DG REGIO, a DG EMPL e a DG COMP estão 
a aumentar os seus canais de comunicação para a partilha de informações. A DG EMPL e a DG REGIO partilham 
os resultados entre si e consultam a DG COMP sobre questões de auditoria relativas aos auxílios estatais, quando 
necessário.
No que diz respeito a IMS, será concedido acesso à DG COMP a informações numa base de «necessidade de 
conhecer».
VIII (b) (iv)
A Comissão aceita a recomendação.
Respostas da Comissão 75
Acompanhará a capacidade dos Estados-Membros para dar cumprimento à regra em matéria de auxílios estatais, 
com base nas informações disponíveis nas suas bases de dados e decorrentes, sobretudo, dos resultados de audito -
ria disponíveis.
A Comissão utilizará os resultados do exercício de acompanhamento para melhor direcionar as suas atividades de 
acompanhamento e de formação, que oferece às autoridades de programas dos Estados-Membros envolvidos.
VIII (c)
A Comissão aceita a recomendação e já a aplicou, uma vez que os Estados-Membros têm de demonstrar que veri -
ficaram cuidadosamente a conformidade dos auxílios estatais ao apresentarem uma proposta sobre um grande 
projeto, independentemente de qual o processo de tomada de decisões escolhido ao abrigo do Regulamento das 
Disposições Comuns, incluindo, se necessário, através de notificação de auxílios estatais.
Em caso de auxílio estatal objeto de uma decisão da Comissão, o Estado-Membro deve esperar até que a decisão 
em matéria de auxílios estatais seja aprovada pela Comissão antes da apresentação à Comissão da candidatura do 
grande projeto ou da notificação do grande projeto.
Trata-se de uma medida preventiva, a fim de evitar que sejam tomadas decisões sobre auxílios estatais não confor -
mes sobre grandes projetos em 2014-2020.
VIII (d) (i)
A Comissão aceita esta recomendação e já a aplicou.
A Comissão examina a qualidade do trabalho das autoridades de auditoria no que respeita aos auxílios estatais em 
diferentes procedimentos de auditoria: nas auditorias da Comissão com base na análise dos riscos do trabalho rea -
lizado pelas autoridades de auditoria, que incluem uma análise da metodologia (incluindo listas de verificação) uti -
lizada pelas autoridades de auditoria para as auditorias dos sistemas e auditorias das operações; durante o trabalho 
de reexecução de auditorias já efetuadas pelas autoridades de auditoria, a fim de verificar a validade dos resultados; 
ou durante a análise, em cada ano, dos relatórios anuais de controlo enviados à Comissão pelas autoridades de audi -
toria, para confirmar se o parecer da autoridade de auditoria está bem fundamentado com base nos resultados das 
auditorias dos sistemas e das operações.
Em alguns casos, a Comissão tinha já recomendado às autoridades pertinentes de auditoria o reforço das suas listas 
de verificação, a fim de abrangerem melhor a verificação dos auxílios estatais. A Comissão continuará a assegurar 
que as autoridades de auditoria utilizam listas de verificação adequadas.
VIII (b) (ii)
A Comissão não aceita esta recomendação, pois vai contra o objetivo prosseguido pela Comissão através das suas 
orientações para os Estados-Membros em 2012, de não reexaminar sistematicamente os projetos aprovados antes 
dessa data – deixando aos Estados-Membros a possibilidade de notificar ou não – e de proporcionar estabilidade 
aos Estados-Membros e aos beneficiários, no que diz respeito ao tratamento de tais projetos.
Respostas da Comissão 76
VIII (d) (iii)
A Comissão aceita a recomendação e já está a aplicá-la.
No contexto da implementação do plano de ação no domínio dos auxílios estatais, a Comissão já colabora com base 
nas suas decisões em matéria de auxílios estatais, que são tratadas como casos de estudo: Por exemplo, mais de 
metade dos programas dos seminários temáticos (foram realizados até à data IDI e Energia) baseiam-se em casos 
concretos (decisões efetivas em matéria de auxílios estatais).
Os serviços da Comissão também fornecem orientação sob a forma de grelhas, listas de verificação ou respostas 
rápidas a questões de interpretação apresentadas pelas autoridades que concedem os auxílios. As perguntas e res -
postas servem de base para a publicação de documentos sobre as perguntas frequentes (FAQ).
A Comissão continuará a atualizar o material de orientação para todas as autoridades interessadas, incluindo as 
autoridades dos programas dos FEEI, se a evolução da situação assim o exigir.
Por último, a comunicação da Comissão recentemente adotada sobre a noção de auxílio estabelece orientações 
sobre quando a despesa pública cai dentro e fora do âmbito de aplicação do controlo dos auxílios estatais da UE.
VIII (d) (iv)
A Comissão não aceita a recomendação, uma vez que o Regulamento de minimis  permite que sejam os Estados-
Membros a optar pela criação de um registo central de acompanhamento de auxílios de minimis  ou por trabalhar 
com base noutros meios (por exemplo, autodeclarações pelos beneficiários).
Embora um registo central de auxílios de minimis  seja preferível, o artigo 6.º do Regulamento de minimis  não obriga 
o Estado-Membro a ter esse registo e permite a aplicação da regra de cumulação por outros meios. Deixar aos Esta -
dos-Membros a opção está em conformidade com o princípio geral segundo o qual os Estados-Membros podem 
decidir quanto ao enquadramento administrativo mais adequado para o seu Estado-Membro. A Comissão registou 
igualmente a reação negativa de vários Estados-Membros quanto à ideia de ter um registo de minimis  obrigatórios 
no contexto da primeira consulta para a revisão do Regulamento de minimis .
(http://ec.europa.eu/competition/consultations/2013_de_minimis/index_en.html ).
VIII (d) (v)
A Comissão não aceita a recomendação, uma vez que considera que o princípio «Deggendorf» só pode ser aplicado 
ao nível de cada Estado-Membro. A Comissão tenciona clarificar este aspeto no âmbito da revisão em curso do RGIC 
de 2014.
No caso de um Estado-Membro ter dúvidas ou enfrentar dificuldades em identificar se uma determinada empresa 
está sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, pode contactar a DG COMP no contexto da coopera -
ção mútua.
VIII (e)
A Comissão aceita esta recomendação.
Os diretores-gerais das quatro direções-gerais responsáveis pelas ações estruturais e de investimento europeias já 
se reúnem regularmente no âmbito do comité de suspensão de condicionalidade ex ante . A atual abordagem, que 
é simultaneamente preventiva (com a implementação de planos de ação nacionais para o incumprimento da condi -
cionalidade ex ante ) e corretiva (com a suspensão de pagamentos, quando necessário) continuará a ser aplicada, de 
forma rigorosa e coerente.
Respostas da Comissão 77
Resposta comum aos pontos 34 a 36
A Comissão acompanhou cuidadosamente todas as questões relativas a auxílios estatais detetadas nos últimos 
anos, na sequência das constatações de auditoria do Tribunal e das suas próprias neste domínio, e exigiu correções 
financeiras dos Estados-Membros e programas em questão, sempre que considerado necessário (ver pontos 50 
e 51).
A Comissão observa, no entanto, que, tal como indicado pelo Tribunal no quadro 2, o número de erros em auxílios 
estatais detetados nas suas amostras diminuiu recentemente. O número de erros com impacto financeiro diminuiu, 
passando de 5 casos em 2013 para 3 casos em 2014. A Comissão espera que esta tendência se mantenha também 
devido à aplicação do RGIC de 2014 (Regulamento (UE) n.º 651/2014).
Resposta comum aos pontos 37 a 44.
A Comissão concorda com a tipologia de erros em matéria de auxílios estatais apresentada pelo Tribunal e dete -
tados igualmente através das suas próprias auditorias (ver pontos 47 e 48). A experiência de erros anteriores levou 
a Comissão a clarificar e simplificar as regras, nomeadamente em matéria de efeito de incentivo, no RGIC de 2014.
53
A Comissão observa que, durante o período abrangido pelo relatório do Tribunal, o controlo dos auxílios estatais 
pela Comissão cobria cerca de 6% a 9% das despesas totais dos auxílios estatais em cada ano. Uma parte significa -
tiva dos regimes foi objeto de acompanhamento pelo menos uma vez no seu período de vigência.
55
Dado o número limitado de regimes controlados por Estados-Membros individualmente, o rácio de casos proble -
máticos deve ser relacionado com o número total de regimes controlados. Por exemplo, no caso da Lituânia e do 
Luxemburgo, o rácio de 50% de casos problemáticos baseia-se no acompanhamento de quatro regimes (ou seja, 
verificou-se que dois dos quatro eram problemáticos). «Problemático» é um termo utilizado pela DG COMP para 
indiciar violações das regras em matéria de auxílios estatais que vão desde lacunas formais, como a incorreta for -
mulação das regras de cumulação, até questões jurídicas, como a ausência das condições do RGIC refletidas num 
regime RGIC.
56
O acompanhamento da DG COMP resultou em várias medidas corretivas, incluindo a recuperação voluntária 
e imposta dos auxílios incompatíveis.
Os casos em que ocorre recuperação voluntária são acompanhados pela Comissão, juntamente com o Estado-
Membro em causa. Não são mantidos registos separados de todos os casos de recuperação voluntária. Em alguns 
casos, a recuperação não é adequada, uma vez que a medida, embora ilegal, pode ser considerada compatível com 
o mercado interno, ou porque a medida, antes incompatível, se tornou compatível devido a uma alteração posterior 
das regras relativas aos auxílios estatais.
Em tais casos, a Comissão emite recomendações e, por fim, convida os Estados-Membros a alterar a conceção do 
regime de auxílios, se necessário.
Respostas da Comissão 78
57
A Comissão observa que tanto a DG REGIO, como a DG EMPL fizeram uso das bases de dados para registar os resul -
tados das suas auditorias no período de programação de 2007-2013. Embora estas bases de dados não se desti -
nassem a servir como instrumentos para uma análise das causas dos erros, tal não impediu a Comissão de tomar 
medidas preventivas e adequadas sobre questões recorrentes em matéria de auxílios estatais, como as majorações 
ou os efeitos de incentivo a favor das PME.
Para o período de programação de 2014-2020, o instrumento interno de acompanhamento utilizado pela Comissão 
para dar seguimento às suas próprias conclusões de auditoria melhorou consideravelmente com a introdução de 
uma ferramenta de TI comum para a gestão e o acompanhamento do processo de auditoria, denominado MAPAR 
(gestão de processos, atividades e recursos de auditoria) para o FEDER, o FC e o FSE.
A fim de melhorar o fluxo de informação e a capacidade de análise de todos os serviços interessados da Comissão, 
a DG EMPL e a DG REGIO acordaram com a DG COMP , em meados de 2016, transmitir anualmente à DG COMP os 
dados relevantes sobre as suas constatações de auditoria a partir de agora.
59
O IMS é um instrumento dedicado à comunicação de irregularidades (incluindo fraudes) por parte dos Estados-
Membros. O tipo de irregularidade é indicado através de listas suspensas (códigos), enquanto o  modus operandi  
é descrito em texto que enriquece a informação fornecida através de campos codificados. A análise pode ser reali -
zada com base no tipo de irregularidade. O IMS não é um instrumento de controlo dos auxílios estatais, mas é possí -
vel acrescentar uma tipologia específica de auxílios estatais às listas suspensas já existentes.
61
A Comissão observa que tomou, efetivamente, medidas preventivas, abordando questões recorrentes de auxílios 
estatais durante o período de 2007-2013, nomeadamente em consequência de intercâmbios regulares entre os ser -
viços competentes da Comissão. As Direções-Gerais da Comissão têm, por exemplo, partilhado relatórios de audi -
toria desde o início do período de programação de 2007-2013. A DG COMP também é consultada sobre questões de 
auditoria relativas aos auxílios estatais, quando necessário, antes de serem finalizadas as conclusões de auditoria.
Ver igualmente o ponto 60 e a resposta da Comissão ao ponto 57.
Os serviços da Comissão acordaram, em março de 2015, um plano de ação com ações especificamente direcionadas, 
com base nos ensinamentos retirados das constatações de auditoria disponíveis (ver a observação do Tribunal nos 
pontos 108 a 110).
Além disso, o quadro legislativo para o período de programação de 2014-2020, adotado em dezembro de 2013, 
introduziu uma condicionalidade ex ante  em matéria de auxílios estatais com vista a aumentar a capacidade dos 
Estados-Membros para cumprir as regras relativas aos auxílios estatais, antes da execução dos programas.
62
A Comissão observa que o Vade-mécum se refere ao setor dos transportes. A Comissão não afirma que as regras 
relativas aos auxílios estatais não são aplicáveis a este setor, mas que, em vez das regras gerais  em matéria de auxí -
lios estatais, se aplicam regras específicas (compatibilidade) dos auxílios estatais, nos termos do artigo 93.º do TFUE. 
A declaração do Vade-mécum não deve ser entendida no sentido de que a qualificação de auxílio estatal, enquanto 
tal, é diferente no setor dos transportes.
Respostas da Comissão 79
Resposta comum aos pontos 69 a 71:
A Comissão observa que a obrigação de notificar os auxílios estatais é da competência dos Estados-Membros e que 
a decisão sobre o grande projeto não é uma decisão sobre a conformidade do grande projeto com as regras em 
matéria de auxílios estatais.
Deve ser feita uma distinção entre a situação antes do acórdão Leipzig–Halle e depois dele e entre os períodos de 
programação de 2007-2013 e 2014-2020.
A Comissão sublinha que a DG COMP foi consultada em consultas formais interserviços pela DG REGIO sobre as 
decisões relativas a grandes projetos já antes do final de 2012, embora não de forma sistemática.
Na sequência do acórdão Leipzig–Halle, a DG REGIO e a DG COMP reforçaram a sua cooperação no contexto da 
avaliação da candidatura de grandes projetos. A Comissão sublinha que não existe nenhum grande projeto para 
o qual a Comissão tenha tomado uma decisão que aprovasse o financiamento do FEDER ou do FC nos últimos anos 
e para o qual, subsequentemente, tenha sido tomada posteriormente uma decisão de indeferimento nos termos das 
regras em matéria de auxílios estatais. Este facto demonstra que os acordos de cooperação instaurados funcionam 
bem na prática.
Para o período de 2014-2020, o Estado-Membro tem de preparar uma candidatura para um grande projeto em que 
é obrigado a demonstrar a conformidade com os auxílios estatais, a fim de a apresentar à DG REGIO, independente -
mente do processo de tomada de decisão de grande projeto que escolher (artigo 102.º, n.º 1 ou artigo 102.º, n.º 2, do 
RDC). Em qualquer caso, se for necessária uma decisão em matéria de auxílios estatais, tem de ser tomada antes de 
o grande projeto poder ser enviados à DG REGIO.
Para além da cooperação reforçada a que se refere o Tribunal, uma medida preventiva adicional foi posta em 
prática: a possibilidade de o Estado-Membro e peritos IQR para contactarem a DG COMP durante a elaboração do 
projeto, em caso de dúvidas quanto ao grande projeto dever ser sujeito, ou não, a um processo de notificação de 
auxílios estatais à DG COMP .
Por conseguinte, a Comissão considera que as atuais medidas preventivas e a cooperação com a DG COMP instituída 
para o período de 2014 a 2020, tanto na fase de elaboração do projeto, como na fase de tomada de decisão do pro -
jeto, atenuam devidamente o risco mencionado pelo Tribunal no ponto 70.
Resposta comum aos pontos 74 a 79
O regulamento exige que as autoridades de auditoria apresentem nos seus relatórios anuais de controlo (RAC) os 
principais resultados das auditorias, mas não informações pormenorizadas sobre a natureza dos erros identificados 
no âmbito das auditorias de operações. Isto pode, contudo, ser feito numa base voluntária.
Além disso, com base na sua própria análise, a Comissão considera que, em alguns casos, as autoridades de audito -
ria podem ter detetado os erros, mas tê-los comunicado numa categoria diferente, como a não conformidade com 
as regras de elegibilidade nacionais, levando a uma eventual subdeclaração no RAC.
Os serviços da Comissão estão também a trabalhar contínua e estreitamente com as autoridades de auditoria, a fim 
de aumentar a sua capacidade de auditoria em matéria de auxílios estatais através da formação, orientação e inter -
câmbio de experiências, incluindo sobre a partilha de listas de verificação específicas, que a Comissão elaborou 
em 2011 e novamente em 2015, com listas de verificação atualizadas. Durante o exame dos relatórios de controlo 
anuais, a Comissão examina se o parecer da autoridade de auditoria está solidamente fundamentado com base nos 
resultados das auditorias dos sistemas e das operações.
Por último, as verificações da Comissão constataram melhorias significativas no que diz respeito à qualidade das lis -
tas de verificação de auxílios estatais utilizadas pelas autoridades de auditoria, em conformidade com a apreciação 
do Tribunal (ver ponto 79).
Respostas da Comissão 80
Resposta comum aos pontos 81 e 82:
Nos últimos anos, os serviços da Comissão intensificaram o seu apoio à formação para os Estados-Membros de 
uma forma muito considerável. Em primeiro lugar, organizaram ou contribuíram para um número significativo de 
seminários e workshops em toda a UE (por exemplo, deram formação sobre o RGIC na maior parte dos Estados-
Membros, incluindo a todas as autoridades de auditoria (ver ponto 111). Além disso, dão orientações sob a forma de 
grelhas, listas de verificação ou respostas rápidas a questões de interpretação apresentadas pelas autoridades de 
auditoria ou de concessão de auxílios.
A recentemente adotada comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estabelece igualmente novas orien -
tações sobre quando a despesa pública cai dentro e fora do âmbito de aplicação do controlo dos auxílios estatais 
da UE. Estas orientações deverão ajudar as autoridades públicas e as empresas a identificar quando as medidas 
de apoio público podem ser concedidas sem necessidade de aprovação ao abrigo das regras da UE sobre auxílios 
estatais.
Os serviços da Comissão registam os resultados do inquérito realizado pelo Tribunal e as preferência dadas, entre 
outras possibilidades, a um guia prático com estudos de casos e medidas de formação adicionais. No domínio dos 
auxílios estatais, as circunstâncias específicas de um caso desempenham um papel significativo na sua avaliação. 
A DG COMP considera que as decisões da Comissão relativas aos auxílios estatais constituem os melhores exemplos 
de uma orientação útil para os Estados-Membros.
A Comissão continuará a apoiar as autoridades de auditoria e incentivá-las-á a terem contactos reforçados com os 
gabinetes de auxílios estatais dos Estados-Membros.
Resposta comum aos pontos 92 a 94
O principal objetivo da revisão de 2014 do RGIC consistiu em clarificar ainda mais e em simplificar as regras em 
matéria de auxílios estatais e em reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros. Em especial, o alar -
gamento do âmbito de aplicação do RGIC provocou uma redução significativa do número de medidas de auxílio 
estatal que devem ser notificadas à Comissão. Isto deverá igualmente facilitar a aplicação de operações dos FEEI.
93
O RGIC refere-se à necessidade de notificação. O seu âmbito de aplicação estende-se às medidas que não estavam 
isentas da obrigação de notificação antes da entrada em vigor do RGIC 2014. Essas medidas poderiam ter sido 
declaradas compatíveis após uma avaliação pela Comissão antes da entrada em vigor do RGIC de 2014.
96
A Comissão considera que o princípio «Deggendorf» só pode ser aplicado ao nível de cada Estado-Membro. 
A Comissão tenciona clarificar este aspeto no âmbito da revisão em curso do RGIC de 2014.
No caso de um Estado-Membro ter dúvidas ou enfrentar dificuldade em identificar se uma determinada empresa 
está sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, pode contactar a DG COMP no contexto da coopera -
ção mútua.
Resposta comum aos pontos 102 a 104.
Os Estados-Membros adotaram planos de ação que devem ser executados e concluídos até ao final de 2016. Isto 
é cuidadosamente acompanhado pelos serviços da Comissão (DG REGIO e DG COMP) e pode finalmente levar à sus -
pensão dos pagamentos pela Comissão em caso de incumprimento.
Respostas da Comissão 81
105
A Comissão observa que as condicionalidades ex ante  dizem respeito à execução dos Fundos Europeus Estruturais 
e de Investimento, embora os regimes controlados pela DG COMP não impliquem necessariamente o financiamento 
pelos fundos dos FEEI.
Além disso, como indicado pelo Tribunal, o Regulamento das Disposições Comuns prevê que a avaliação da con -
dicionalidade ex ante  em matéria de auxílios estatais deve basear-se nos três subcritérios definidos no anexo XI 
do Regulamento das Disposições Comuns. A conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais durante 
o período de 2007-2013 não é, enquanto tal, um critério para o cumprimento.
No entanto, a Comissão continuará a acompanhar todas as questões relativas a auxílios estatais para todos os Esta -
dos-Membros e tomará as medidas adequadas em caso de necessidade.
106
O procedimento de aprovação de grandes projetos dentro do período de 2014-2020 melhorou em comparação com 
o período anterior (ver resposta comum aos pontos 69 a 71).
Os serviços da Comissão estão empenhados em empreender mais esforços para racionalizar o tratamento dos gran -
des projetos cofinanciados por FEEI que são enviados através do novo procedimento IQR (artigo 102.º, n.º 1, do RDC).
Neste contexto, a DG COMP criou procedimentos internos para assegurar o tratamento eficiente e eficaz das consul -
tas sobre os grandes projetos no âmbito do procedimento IQR.
O relatório IQR deve incluir uma análise exaustiva sobre o caráter de auxílio da medida e/ou sobre a sua compatibi -
lidade ao abrigo de uma isenção ou de um regime existente. Além disso, nos termos do artigo 23.º do Regulamento 
Delegado n.º 480/2014 da Comissão, os peritos de IQR podem contactar a DG COMP para clarificar as questões 
relativas a auxílios estatais decorrentes de um grande projeto.
Assim, também neste novo procedimento de IQR, as questões de auxílios estatais notificadas à DG COMP devem ser 
esclarecidas antes que os documentos do grande projeto possam ser apresentados à Comissão.
107
A Comissão sublinha que os Estados-Membros têm de demonstrar que verificaram cuidadosamente a conformi -
dade dos auxílios estatais, ao apresentarem uma proposta de grande projeto, independentemente do processo de 
tomada de decisões que escolham (artigo 102.º, n.º 1, ou artigo 102.º, n.º 2 do RDC). Propostas de grandes projetos 
não podem ser apresentadas à Comissão sem uma tal apreciação aprofundada sobre a conformidade dos auxílios 
estatais.
Só os projetos com um relatório IQR positivo podem ser notificadas à Comissão, nos termos do artigo 102.º, n.º 1, 
do RDC, o que significa que todas as condições foram respeitadas pelo Estado-Membro, incluindo as relativas aos 
auxílios estatais.
Os serviços da Comissão consideram que o procedimento pode ter múltiplos efeitos positivos, uma vez que inclui 
uma avaliação dos auxílios estatais por parte do Estado-Membro que apresenta o pedido e uma verificação mais 
aprofundada das questões relativas a auxílios estatais pela equipa de peritos independentes IQR. Além disso, a DG 
COMP adotou disposições destinadas a permitir às equipas de IQR consultarem-na sobre questões de auxílios esta -
tais relacionados com grandes projetos por elas apreciadas.
Respostas da Comissão 82
Ir mais longe e tentar obter segurança jurídica em matéria de auxílios estatais através de notificações formais 
sistemáticas seguidas de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais em todos os grandes projetos 
(independentemente dos requisitos legais) entraria em conflito com o processo de modernização dos auxílios esta -
tais, mas também com o objetivo geral de simplificação e redução dos encargos administrativos de todas as partes 
interessadas e implicaria riscos adicionais para a execução atempada dos grandes projetos financiados pelo FEDER/
FC.
114
A Comissão está a apoiar a capacidade dos Estados-Membros para a correta interpretação e/ou aplicação das regras 
em matéria de auxílios estatais, uma vez que estes são os principais responsáveis pela tomada de medidas adequa -
das para dar cumprimento a estas regras.
A fim de corrigir as deficiências, os serviços da Comissão (ao nível da DG REGIO e da DG COMP) estão a pôr em prá -
tica um plano de ação comum sobre «O reforço das capacidades administrativas para a gestão dos fundos dos Esta -
dos-Membros no domínio dos auxílios de Estado». Foram realizadas ações de formação de vários Estados-Membros 
e o público-alvo são todos os organismos envolvidos na gestão e aplicação dos FEEI – as autoridades de gestão, os 
organismos intermédios, bem como os principais beneficiários.
Além disso, para o período de programação de 2014-2020, o Regulamento das Disposições Comuns prevê uma 
condicionalidade ex ante  relativa aos auxílios estatais com o objetivo de assegurar condições ex ante  para a aplica -
ção efetiva das regras em matéria de auxílios estatais. Para os Estados-Membros que não preencham esta condição 
ex ante  foram estabelecidos planos de ação que devem ser executados e concluídos até ao final de 2016. Tal é cui -
dadosamente acompanhado pelos serviços da Comissão e pode, no final, levar à suspensão dos pagamentos pela 
Comissão, em caso de incumprimento.
114 (a)
A Comissão trabalha estreitamente e de forma contínua com as autoridades de auditoria, a fim de melhorar as 
suas capacidades em matéria de controlo dos auxílios estatais. Para além de ações específicas de formação, ações 
e orientações, forneceu listas de verificação prontas a usar às autoridades de auditoria em 2011 e atualizadas em 
novembro de 2015. As verificações da própria Comissão viram melhorias significativas nos últimos tempos, no que 
se refere à qualidade das listas de verificação dos auxílios estatais utilizadas pelas autoridades de auditoria, em con -
sonância com a avaliação do Tribunal.
As verificações dos serviços da Comissão aos RCA devem incluir uma análise da metodologia das auditorias dos 
sistemas e das auditorias das operações (incluindo listas de verificação), assim como a repetição de auditorias já 
efetuadas pelas autoridades de auditoria dos Estados-Membros. Nessas auditorias os serviços da Comissão identi -
ficaram deficiências e solicitaram às autoridades de auditoria que melhorassem os seus métodos de controlo em 
matéria de auxílios estatais.
114 (b)
A Comissão observa que a DG REGIO e a DG EMPL fizeram uso das bases de dados para registar as constatações de 
auditoria no âmbito do período de programação financeira de 2007-2013. Embora estas bases de dados não se des -
tinassem a servir como instrumentos para uma análise das causas dos erros, tal não impediu a Comissão de tomar 
as medidas preventivas adequadas aos problemas recorrentes e bem conhecidos dos auxílios estatais. Em março de 
2016, a DG COMP partilhou a sua experiência em matéria de controlo ex post  dos regimes de auxílios estatais com 
a DG REGIO e a DG EMPL. Em especial, a DG COMP forneceu os resultados do ciclo de acompanhamento de 2015 
à DG REGIO e à DG EMPL. Além disso, a Comissão está a melhorar o intercâmbio de informações sobre os erros em 
matéria de auxílios estatais entre as Direções-Gerais, onde e quando necessário.
No que respeita às medidas preventivas tomadas, o quadro legislativo para o período de programação de 2014-2020 
introduz condicionalidades ex ante  em matéria de auxílios estatais.
Respostas da Comissão 83
Além disso, a DG REGIO e a DG COMP estão a aplicar, desde março de 2015, um plano de ação abrangente para 
o reforço da capacidade administrativa para a gestão dos fundos estruturais no domínio dos auxílios estatais.
Ver também as respostas da Comissão aos pontos 57 e 61.
114 (c)
A Comissão salienta que a obrigação ex ante  de notificar as medidas de auxílio estatal compete aos Estados-Mem -
bros e a decisão sobre o grande projeto não é uma decisão sobre a conformidade do projeto com as regras em 
matéria de auxílios estatais.
A DG COMP foi consultada em consultas formais interserviços pela DG REGIO sobre decisões de grandes projetos, já 
antes do final de 2012, embora não de forma sistemática.
Foram introduzidos controlos e equilíbrios adequados, nas exigências de informação de grandes projetos e em 
ambos os procedimentos de tomada de decisão relativos a grandes projetos (artigo 102.º, n.º 1 e artigo 102.º, n.º 
2 do RGIC), como medidas preventivas para evitar que sejam tomadas medidas de auxílio estatal não conformes 
quanto a grandes projetos em 2014-2020.
Ver também a resposta da Comissão ao ponto 69.
114 (d)
No contexto da modernização dos auxílios estatais, que aumentou a responsabilidade dos Estados-Membros na 
concessão da ajuda, a DG COMP reforçou o seu acompanhamento com base em amostragem da execução de 
medidas de auxílio estatal. Os objetivos de controlo da DG COMP têm por alvo erros e irregularidades na execução 
de medidas de auxílio, mas também servem para saber o modo como os Estados-Membros executam, na prática, as 
medidas de auxílio, o que permite que a DG COMP detete as boas e as más práticas.
A DG COMP partilha com os Estados-Membros (através dos grupos de trabalho dos Estados-Membros, da rede de 
coordenadores nacionais, etc.) a experiência e os ensinamentos retirados de acompanhamento.
A DG COMP desenvolveu e partilhou ainda com os Estados-Membros as listas de verificação do regulamento geral 
de isenção por categoria (RGIC – Regulamento n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014,), para que lhes 
seja mais fácil verificar previamente que todas as condições de compatibilidade são preenchidas.
Além disso, a DG COMP oferece uma plataforma informática específica onde dá resposta a questões de interpreta -
ção dos Estados-Membros (WIKI de auxílios estatais) e publica igualmente documentos de perguntas frequentes 
com base nas referidas perguntas e respostas.
No que diz respeito à avaliação das condições ex ante  em matéria de auxílios estatais, tal como previsto no RGIC, 
deve basear-se em três critérios definidos no anexo XI do RGIC. A conformidade com as regras em matéria de auxí -
lios estatais durante o período de programação de 2007-2013 não é, enquanto tal, um critério para o cumprimento.
No entanto, a Comissão continuará a acompanhar as questões relativas a auxílios estatais para todos os Estados-
Membros e tomará as medidas adequadas em caso de necessidade.
117
A DG COMP considera que utiliza corretamente as medidas corretivas disponíveis no caso de o acompanhamento 
detetar não conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.
Respostas da Comissão 84
A Comissão só pode utilizar medidas corretivas que consistam em recuperação voluntária ou imposta se o auxílio 
concedido for incompatível com o mercado interno.
Para outros tipos de erros, a adaptação ao conceito do regime e/ou aos mecanismos de controlo é mais adequada. 
Para alguns erros, as medidas corretivas seriam difíceis de conseguir (por exemplo, incompatibilidade do auxílio no 
momento em que foi concedido, mas podendo ser considerado compatível com base em regras revistas posterior -
mente). Em qualquer caso, são formuladas recomendações para o Estado-Membro e, se for caso disso, é conside -
rado novo acompanhamento do regime após algum tempo, a fim de verificar que recomendações foram aplicadas.
Os casos em que ocorre recuperação voluntária são acompanhados pela Comissão, juntamente com o Estado-
Membro em causa. Não são mantidos registos separados de todos os casos de recuperação voluntária. No entanto, 
a Comissão considera a recuperação dos auxílios incompatíveis voluntariamente aplicada pelos Estados-Membros 
como um instrumento útil para, de forma rápida e eficaz, suprimir as vantagens desleais do mercado e para incenti -
var os Estados-Membros a não concederem auxílios ilegais.
Recomendação 1
A Comissão aceita a recomendação e considera que está já a aplicá-la.
Utiliza as medidas corretivas disponíveis no caso de o controlo detetar casos de incumprimento das regras aplicá -
veis aos auxílios estatais.
Neste contexto, é necessário estabelecer uma distinção entre ilegalidade e incompatibilidade. Uma medida de 
auxílio é ilegal quando é concedida sem notificação prévia à Comissão e quando não está abrangida pelo RGIC. No 
entanto, a Comissão só pode ordenar a recuperação de tal medida se esta for compatível com o mercado interno 
(ou seja, não pode ser considerada compatível ao abrigo de quaisquer orientações ou diretamente com base no 
Tratado).
Se o acompanhamento da DG COMP deteta uma medida de auxílio ilegal, em primeiro lugar, examina se a medida 
pode ser considerada compatível com o mercado interno.
Apenas se o erro detetado resultar na concessão de auxílios incompatíveis é que as medidas corretivas de recupera -
ção dos auxílios podem ser utilizadas.
Para outros tipos de erros, a adaptação ao conceito do regime e/ou aos mecanismos de controlo é mais adequada. 
Para alguns erros, as medidas corretivas seriam difíceis de conseguir (por exemplo, incompatibilidade do auxílio no 
momento em que foi concedido, mas podendo ser considerado compatível com base em normas posteriormente 
revistas).
118
A Comissão observa que a DG REGIO e a DG EMPL fizeram uso das bases de dados para registar os resultados das 
suas auditorias no âmbito do período de programação financeira 2007-2013. Embora estas bases de dados não se 
destinassem a servir como instrumentos para uma análise das causas dos erros, tal não impediu a Comissão de iden -
tificar os tipos de erros recorrentes neste domínio e de aplicar medidas concretas e direcionadas para evitar erros 
em matéria de auxílios estatais.
Ver também as respostas da Comissão aos pontos 57 e 61.
Respostas da Comissão 85
119
A DG REGIO e a DG EMPL estarão em condições de fornecer informações mais pormenorizadas sobre o tipo de irre -
gularidades com base no seu instrumento de TI de auditoria, o MAPAR, que cobre o período de programação 2014-
2020 para o FEDER/FC e FSE. Um dos objetivos do instrumento MAPAR é registar e classificar erros e irregularidades 
identificados, fornecendo assim uma base de dados pormenorizada das constatações das auditorias. Além disso, 
no contexto do diálogo contínuo com as autoridades de auditoria, os serviços da Comissão continuarão a trabalhar 
com os Estados-Membros no sentido de desenvolver uma tipologia dos erros em matéria de auxílios estatais, que se 
basearão e refletirão no MAPAR.
Além disso, esta informação personalizada sobre as tipologias de erro introduzido no MAPAR permitirá que a DG 
REGIO e a DG EMPL transmitam à DG COMP , anualmente, os dados pertinentes sobre as suas constatações de audi -
toria aos auxílios estatais.
Ver também as respostas da Comissão aos pontos 57, 59 e 61.
120
O IMS é um instrumento dedicado à comunicação de irregularidades (incluindo fraudes) por parte dos Estados-
Membros. O tipo de irregularidade é indicado através de listas suspensas (códigos), enquanto o  modus operandi  
é descrito em texto que enriquece a informação fornecida através de campos codificados. A análise pode ser reali -
zada com base no tipo de irregularidade. O IMS não é um instrumento de controlo dos auxílios estatais, mas é possí -
vel acrescentar uma tipologia específica de auxílios estatais às listas suspensas já existentes.
Recomendação 2 (a)
A Comissão aceita a recomendação e já está a aplicá-la no seu instrumento de auditoria MAPAR.
O MAPAR dispõe de uma base de dados exaustiva de todas as irregularidades identificadas, incluindo erros em 
matéria de auxílios estatais. Especificamente para a comunicação de erros em matéria de auxílios estatais, sete tipos 
de resultados estão, de momento, definidos no MAPAR.
Além disso, o MAPAR permitirá uma melhor estruturação das informações sobre os resultados de auditoria. Propor -
ciona total flexibilidade para acrescentar ou alterar qualquer categoria ou subcategoria de resultados, incluindo 
para os dos auxílios estatais, de acordo com as necessidades identificadas ou conclusões da auditoria.
O instrumento de auditoria MAPAR está também concebido para permitir aos serviços pertinentes da Comissão 
o acompanhamento de todas as irregularidades constatadas, incluindo as correções financeiras.
A Comissão remete igualmente para a sua resposta ao ponto 57.
Recomendação 2 (b)
A Comissão aceita a recomendação do Tribunal e adaptará a tipologia de erros, para que a análise possa ser 
efetuada.
Respostas da Comissão 86
Recomendação 2 (c)
A Comissão aceita a recomendação e já está a aplicá-la.
No que diz respeito ao MAPAR, a DG EMPL e a DG REGIO comunicarão uma vez por ano os dados pertinentes em 
matéria de auxílios estatais à DG COMP com base numa comunicação específica (resultados de tipologias de auxí -
lios estatais comprovados pelas auditorias da Comissão).
No que se refere à troca de informações entre os serviços da Comissão, a DG REGIO, a DG EMPL e a DG COMP estão 
a aumentar os seus canais de comunicação para a partilha de informações. A DG EMPL e a DG REGIO partilham 
os resultados entre si e consultam a DG COMP sobre questões de auditoria relativos aos auxílios estatais, quando 
necessário.
No que diz respeito a IMS, será concedido acesso à DG COMP a informações numa base de «necessidade de 
conhecer».
Resposta comum aos pontos 121 e 122:
A Comissão salienta que a obrigação ex ante  de notificar das medidas de auxílio estatal compete aos Estados-Mem -
bros e que a decisão sobre o grande projeto não é uma decisão sobre a conformidade do projeto com as regras em 
matéria de auxílios estatais.
A DG COMP foi consultada em consultas formais interserviços pela DG REGIO sobre as decisões de grandes projetos 
antes do final de 2012, embora não de forma sistemática.
A Comissão pôs em vigor medidas de prevenção e reforçou a cooperação entre os seus serviços, a fim de assegurar 
que, no período de programação de 2014-2020, somente grandes projetos que sejam conformes com a nova legisla -
ção em matéria de auxílios estatais serão apresentados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão.
Ir mais longe e tentar obter segurança jurídica através de notificações formais de auxílios estatais em todos os 
grandes projetos estaria em contradição, não apenas com o processo de modernização dos auxílios estatais, mas 
também com o objetivo geral de simplificação e redução dos encargos administrativos de todas as partes interessa -
das e implicaria maior risco para a realização em tempo útil dos grandes projetos financiados pelo FEDER/FC.
Ver também as respostas da Comissão aos pontos 69, 107 e 114 (c)
Recomendação 3
A Comissão aceita a recomendação e já a aplicou, uma vez que os Estados-Membros só podem apresentar à Comis -
são uma proposta de grande projeto quando todas as questões de conformidade em matéria de auxílios estatais 
foram esclarecidas, incluindo, se necessário, através de notificação de auxílios estatais.
A Comissão também reforçou a cooperação entre os seus serviços, a fim de garantir que, no período de programa -
ção 2014-2020, só os grandes projetos em relação aos quais os Estados-Membros tenham avaliado o cumprimento 
da legislação conexa em matéria de auxílios estatais recentemente atualizada sejam apresentados pelos Estados-
Membros e aprovados pela Comissão.
123
O quadro regulamentar de 2007-2013 exige que as autoridades de auditoria apresentem nos seus relatórios anuais 
de controlo (RAC) os principais resultados das auditorias, mas não informações pormenorizadas sobre a natureza 
dos erros identificados no âmbito das auditorias de operações. Isso pode, contudo, ser feito numa base voluntária. 
Por conseguinte, as informações comunicadas pelas autoridades de auditoria podem subestimar as suas capacida -
des para detetar auxílios estatais.
Respostas da Comissão 87
Os serviços da Comissão estão também a trabalhar contínua e estreitamente com as autoridades de auditoria, a fim 
de aumentar a sua capacidade de auditoria em matéria de auxílios estatais através da formação, orientação e inter -
câmbio de experiências, incluindo sobre a partilha de listas de verificação específicas que a Comissão elaborou em 
2011 e, de novo, em 2015.
Por último, as verificações da Comissão constataram melhorias significativas no que diz respeito à qualidade das lis -
tas de verificação de auxílios estatais utilizadas pelas autoridades de auditoria, em conformidade com a apreciação 
do Tribunal (ver ponto 79).
124
Os serviços da Comissão já partilharam com os organismos de auditoria e coordenação dos Estados-Membros as 
listas de verificação do RGIC que lhes permitem verificar previamente se todas as condições de compatibilidade são 
satisfeitas, ou melhorar as auditorias neste domínio. A tipologia dos problemas detetados, as boas e más práticas 
e os ensinamentos retirados do acompanhamento são também partilhados com os Estados-Membros em diferentes 
formas (grupos de trabalho, rede de coordenação nacional, reuniões unilaterais ou bilaterais de coordenação de 
auditoria, etc.). A interpretação das regras em matéria de auxílios estatais é ainda proporcionada pelo sistema de 
questões de interpretação (WIKI sobre auxílios estatais, grelhas analíticas, etc.
A Comissão considera que o princípio «Deggendorf» só pode ser aplicado ao nível de cada Estado-Membro. 
A Comissão tenciona clarificar este aspeto no âmbito da revisão em curso do RGIC de 2014.
No caso de um Estado-Membro ter dúvidas ou enfrentar dificuldade em identificar se uma determinada empresa 
está sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, pode contactar a DG COMP no contexto da coopera -
ção mútua.
Recomendação 4 (a)
A Comissão aceita esta recomendação e já está a aplicá-la.
A Comissão examina a qualidade do trabalho das autoridades de auditoria no que respeita aos auxílios estatais em 
diferentes procedimentos de auditoria: nas auditorias da Comissão com base na análise dos riscos ao trabalho reali -
zado pelas autoridades de auditoria, que incluem uma análise da metodologia (incluindo listas de verificação) utili -
zadas pelas autoridades de auditoria para as auditorias dos sistemas e auditorias das operações; durante o trabalho 
de reexecução de auditorias já efetuadas pelas autoridades de auditoria, a fim de verificar a validade dos resultados; 
ou durante a análise, em cada ano, dos relatórios anuais de controlo enviados à Comissão pelas autoridades de audi -
toria, para confirmar se o parecer da autoridade de auditoria está bem fundamentado com base nos resultados das 
auditorias dos sistemas e das operações.
Em alguns casos, a Comissão tinha já recomendado às autoridades pertinentes de auditoria o reforço das suas listas 
de verificação, a fim de abrangerem melhor a verificação dos auxílios estatais. A Comissão continuará a assegurar 
que as autoridades de auditoria utilizam listas de verificação adequadas.
Recomendação 4 (b)
A Comissão não aceita esta recomendação, pois vai contra o objetivo prosseguido pela Comissão através das suas 
orientações para os Estados-Membros em 2012, de não reexaminar sistematicamente os projetos aprovados antes 
dessa data – deixando aos Estados-Membros a possibilidade de notificar ou não – e de proporcionar estabilidade 
aos Estados-Membros e aos beneficiários, no que diz respeito ao tratamento de tais projetos.
Respostas da Comissão 88
Recomendação 4 (c)
A Comissão aceita a recomendação e já está a aplicá-la.
No contexto da implementação do plano de ação no domínio dos auxílios estatais, a Comissão já colabora com 
base nas suas decisões em matéria de auxílios estatais, que são tratados como casos de estudo: Por exemplo, mais 
de metade dos programas dos seminários temáticos (IDI e Energia foram realizadas até à data), com base em casos 
concretos (decisões efetivas em matéria de auxílios estatais).
Os serviços da Comissão também fornecem orientação sob a forma de grelhas, listas de verificação ou respostas 
rápidas a questões de interpretação apresentadas pelas autoridades que concedem os auxílios. As perguntas e res -
postas servem de base para a publicação de documentos sobre as perguntas frequentes (FAQ).
A Comissão continuará a atualizar o material de orientação para todas as autoridades interessadas, incluindo as 
autoridades dos programas dos FEEI, se a evolução da situação assim o exigir.
Por último, a comunicação da Comissão recentemente adotada sobre a noção de auxílio estabelece orientações 
sobre quando a despesa pública cai dentro e fora do âmbito de aplicação do controlo dos auxílios estatais da UE.
Recomendação 4 (d)
A Comissão não aceita a recomendação, uma vez que o Regulamento de minimis  permite que sejam os Estados-
Membros a optar pela criação de um registo central de acompanhamento de auxílios de minimis  ou por trabalhar 
com base noutros meios (por exemplo, autodeclarações pelos beneficiários).
Embora um registo central de auxílios  de minimis  seja preferível, o artigo 6.º do Regulamento de minimis  não obriga 
o Estado-Membro a ter esse registo e permite a aplicação da regra de cumulação por outros meios. (por exemplo, 
autodeclarações pelos beneficiários). Deixar aos Estados-Membros a opção está em conformidade com o princípio 
geral segundo o qual os Estados-Membros podem decidir quanto ao enquadramento administrativo mais adequado 
para o seu Estado-Membro. A Comissão registou igualmente a reação negativa de vários Estados-Membros quanto 
à ideia de ter um registo de minimis  obrigatórios no contexto da primeira consulta para a revisão do Regulamento 
de minimis . (http://ec.europa.eu/competition/consultations/2013_de_minimis/index_en.html ).
Recomendação 4 (e)
A Comissão não aceita a recomendação, uma vez que considera que o princípio «Deggendorf» só pode ser aplicado 
ao nível de cada Estado-Membro. A Comissão tenciona clarificar este aspeto no âmbito da revisão em curso do RGIC 
de 2014.
No caso de um Estado-Membro ter dúvidas ou enfrentar dificuldade em identificar se uma determinada empresa 
está sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, pode contactar a DG COMP no contexto da coopera -
ção mútua.
129
No que diz respeito à avaliação das condições ex ante  em matéria de auxílios estatais, tal como previsto no regula -
mento que estabelece disposições comuns (RDC), deve basear-se em três critérios definidos no anexo XI do RDC. 
A conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais durante o período de programação de 2007-2013 não 
é, enquanto tal, um critério para o cumprimento.
No entanto, a Comissão continuará a acompanhar todas as questões relativas a auxílios estatais para todos os Esta -
dos-Membros e tomará as medidas adequadas em caso de necessidade.
Respostas da Comissão 89
Recomendação 5 (a)
A Comissão aceita esta recomendação.
Os diretores-gerais das quatro direções-gerais responsáveis pelas ações estruturais e de investimento europeias já 
se reúnem regularmente no âmbito do comité de suspensão de condicionalidade ex ante . A atual abordagem, que 
é simultaneamente preventiva (com a implementação de planos de ação nacionais para o incumprimento da condi -
cionalidade ex ante ) e corretiva (com a suspensão de pagamentos, quando necessário) continuará a ser aplicada, de 
forma rigorosa e coerente.
Recomendação 5 (b)
A Comissão aceita a recomendação.
Aceita acompanhar a capacidade dos Estados-Membros para dar cumprimento à regra em matéria de auxílios 
estatais, com base nas informações disponíveis nas suas bases de dados e decorrentes, sobretudo, dos resultados de 
auditoria disponíveis.
A Comissão utilizará os resultados do exercício de acompanhamento para melhor direcionar as suas atividades de 
acompanhamento e de formação, que oferece às autoridades de programas dos Estados-Membros envolvidos.

COMO OBTER PUBLICAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA
Publicações gratuitas:
  um exemplar:  
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(*)  As informações prestadas são gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores,  
cabinas telefónicas ou hotéis as possam cobrar.
Publicações pagas:
 via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu).
Etapa Data
Adoção do PGA / Início da auditoria 12.11.2014
Envio oficial do projeto de relatório à Comissão (ou outra entidade auditada) 16.6.2016
Adoção do relatório final após o procedimento contraditório 7.9. 2016
Receção das respostas oficiais da Comissão (ou de outra entidade auditada) em todas as 
línguas27.9. 2016
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas detetou um 
número significativo de infrações às regras relativas 
a auxílios estatais na política de coesão. A taxa de 
infrações a essas regras detetada pelo Tribunal e pela 
Comissão é muito superior à dos Estados-Membros, o que 
aponta para a necessidade de uma maior sensibilização 
e apoio contínuo por parte da Comissão. Relativamente ao 
período de programação de 2007-2013, as bases de dados 
da Comissão não permitiram realizar uma análise 
adequada dos erros em matéria de auxílios estatais 
e o acompanhamento efetuado não deu origem 
a recuperações significativas desses auxílios.
A Comissão tomou medidas para simplificar a legislação 
aplicável aos auxílios estatais e para promover 
a capacidade administrativa dos Estados-Membros. 
A responsabilidade pela aplicação das medidas relativas 
aos auxílios estatais passou para os Estados-Membros no 
período de programação de 2014-2020, o que coloca 
o risco de aumentar o número de erros em matéria de 
auxílios estatais.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU