ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2020/C 83 I/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/399 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/398 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/399, e do Regulamento (UE) executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/398.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3) JO L 78 de 13.3.2020, p. 44.

(4) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5) JO L 78 de 13.3.2020, p. 1.
50.

GARANTIR que todas as propostas e iniciativas políticas sejam acompanhadas de avaliações completas do impacto demográfico e territorial, realizadas em paralelo com avaliações do impacto económico, ambiental e social, com o objetivo de tornar as regiões menos desenvolvidas mais dinâmicas e atrativas, contribuindo assim para a coesão social e territorial da União;
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/849 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/847 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2020/C 205/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades atualmente designadas no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/849 do Conselho (2), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/847 do Conselho (4) que impõem medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 se continuassem a aplicar a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e das entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 26.o do regulamento).

Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho um requerimento antes de 31 de dezembro de 2020, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2) JO L 196 de 19.6.2020, p. 8.

(3) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(4) JO L 196 de 19.6.2020, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2020/C 205/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2010/413/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/849 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/847 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção‐Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil (RELEX) do Secretariado‐Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2010/413/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/849, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/847.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a partir do momento em que o titular dos dados tenha sido retirado da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida tenha caducado, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(3) JO L 196 de 19.6.2020, p. 8.

(4) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(5) JO L 196 de 19.6.2020, p. 1.
14.

OBSERVA que, num mundo globalizado caracterizado pela rápida evolução tecnológica, a automatização e a digitalização, associadas a novos cenários comerciais e económicos e a desafios societais como as alterações climáticas, os surtos de crises sanitárias e as mudanças demográficas, a Europa tem de intensificar os seus esforços para desenvolver os conhecimentos, as competências interdisciplinares e as aptidões necessárias para alcançar soluções adequadas; SALIENTA que a transição justa para uma nova economia digital e ecológica requer investimentos em pessoas para apoiar tanto as agendas económicas como sociais; INSTA a Comissão Europeia, juntamente com os Estados-Membros, em cooperação com a indústria, as organizações de investigação e o meio académico, a identificar futuras lacunas e défices em matéria de competências e a considerar possíveis soluções e iniciativas específicas;
—

Mapping on access to sport for people with disabilities: a report to the European Commission [Mapeamento do acesso ao desporto para as pessoas com deficiência: relatório apresentado à Comissão Europeia], ECORYS, 2018
41.

Contribuir para o esforço de sensibilização dos jovens e da população em geral nas zonas rurais e remotas para as oportunidades existentes nas suas comunidades locais, com vista a promover, por um lado, as oportunidades laborais e profissionais e, por outro, a aproveitar as medidas já tomadas no setor para combater os estereótipos sobre a juventude rural e promover de forma proativa uma imagem positiva dos jovens nas zonas rurais e remotas.
Aviso à atenção de determinadas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2020/C 193/07)

Comunica‐se a seguinte informação a Denis Valentinovich BEREZOVSKIY (n.o 4), Aleksandr Viktorovich VITKO (n.o 19), Vladislav Yurievich SURKOV (n.o 29), Dmitry Nikolayevich KOZAK (n.o 34), Sergei Ivanovich NEVEROV (n.o 40), Sergey Gennadevich TSYPLAKOV (n.o 47), Rashid Gumarovich NURGALIEV (n.o 76), Vladimir ANTYUFEYEV (n.o 87), Andrey Yurevich PINCHUK (n.o 100), Viktor Petrovich VODOLATSKY (n.o 109), Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (n.o 131), Ekaterina Vladimirovna GOGIASHVILI (n.o 141), Zaur Raufovich ISMAILOV (n.o 146), Konstantin Mikhailovich BAKHAREV (n.o 153), Dmitry Anatolievich BELIK (n.o 154), Andrey Vladimirovich CHEREZOV (n.o 158), Evgeniy Petrovich GRABCHAK (n.o 159), à empresa republicana da Crimeia «Destilaria de Azov» (n.o 17) e à Instituição orçamental do Estado federal para a ciência e investigação «Instituto nacional panrusso de investigação científica em viticultura e vinificação “Magarach”, da Academia Russa de Ciências» (n.o 19), pessoas e entidades constantes do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) 269/2014 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho está a ponderar manter as medidas restritivas contra as pessoas e entidades acima referidas e apresentar novas exposições de motivos. As pessoas e entidades em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 16 de junho de 2020, um pedido no sentido de obterem as exposições de motivos previstas relativas à sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
Tema: A dimensão cultural do desenvolvimento sustentável Métodos de trabalho: MAC e um plano de ação* Justificação: Na sua Resolução sobre a dimensão cultural do desenvolvimento sustentável, o Conselho confirma o compromisso com a execução da Agenda 2030 e acorda em intensificar os esforços mediante o lançamento de um processo que conduzirá a um plano de ação sobre a dimensão cultural do desenvolvimento sustentável a nível da UE. A Comissão Europeia foi convidada a elaborar este plano de ação em coordenação com os Estados-Membros, e a integrá-lo na estratégia da UE para a execução da Agenda 2030. A resolução prevê a rápida criação de um grupo MAC sobre a dimensão cultural do desenvolvimento sustentável como parte deste processo. Resultados esperados: A ação a nível da UE para apoiar, coordenar ou complementar as políticas e medidas culturais dos Estados-Membros maximizará o contributo destas para o desenvolvimento sustentável. A integração do plano de ação na estratégia de execução da UE para a Agenda 2030 permitiria reforçar a coerência das políticas e explorar todo o potencial da cultura para a sustentabilidade. * A data de finalização do plano de ação depende dos recursos disponíveis a nível da Comissão para a execução do Plano de Trabalho para a Cultura 2019-2022; no entanto, tal não deverá afetar a sua integração na estratégia da UE para a execução da Agenda 2030.»
32.

Ponderar a elaboração de um manual da UE sobre a gestão dos riscos no domínio do património cultural, que poderá ter por bases: a) os resultados dos projetos enumerados no nono grupo de ações do Quadro de Ação Europeu no domínio do Património Cultural, intitulado « Proteger o património cultural contra catástrofes naturais e alterações climática s »; b) a análise das sínteses nacionais sobre a gestão dos riscos de catástrofe, a apresentar à Comissão até 31 de dezembro de 2020, em conformidade com as Orientações para a comunicação de informações sobre a gestão do risco de catástrofe nos termos do artigo 6. o , n. o 1, alínea d), da Decisão n. o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia; e c) os elementos pertinentes dos planos ou estratégias nacionais de adaptação às alterações climáticas. Poderão também ser mobilizados neste contexto os esforços, anunciados na Nova Agenda Europeia para a Cultura, desenvolvidos com vista a criar em toda a UE uma rede de centros de competência para garantir a identificação do património cultural em risco através da digitalização em grande escala;
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2020/C 180/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de março de 2021, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 168 de 29.5.2020, p. 66.

(3) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4) JO L 168 de 29.5.2020, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, e pelo Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2020/C 180/06)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/255/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/255/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/719, e do Regulamento (UE) n.o 36/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/716.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(3) JO L 168 de 29.5.2020, p. 66.

(4) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(5) JO L 168 de 29.5.2020, p. 1.
Aviso à atenção de certas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2020/C 148/01)

Comunica-se a seguinte informação a Mohammad Reza MOVASAGHNIA (n.o 12), pessoa constante do anexo II, parte I, da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e do anexo IX, parte I, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas contra o Irão.

Comunica-se a seguinte informação a Mohammad Ali JAFARI (n.o 6), ao brigadeiro-general do IRGC Mostafa Mohammad NAJJAR (n.o 7), ao brigadeiro-general do IRGC Mohammad Reza NAQDI (n.o 8), ao brigadeiro-general do IRGC Hossein SALAMI (n.o 11) e ao brigadeiro-general do IRGC Ahmad VAHIDI (n.o 13), pessoas constantes do anexo II, parte II, da Decisão 2010/413/PESC e do anexo IX, parte II, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõem medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas e entidades acima referidas com novas exposições de motivos. As pessoas e entidades em causa são informadas de que podem apresentar um pedido ao Conselho para obter a exposição de motivos prevista para a sua designação até 11 de maio de 2020, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas antes de 22 de maio de 2020 serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho.

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.