COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.09.1998 
COM(1998) 359 final 
98/0201 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile 
sobre o controlo de precursores de drogas e de substâncias químicas frequentemente 
utilizados para o fabrico ilícito de drogas ou de substâncias psicotrópicas 
(apresentada pela Comissão) 

- XXI/195/98-rT-01-01/07/199fl 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O artigo 12° da Convenção das Nações Unidas, assinada em Viena em 1988, relativa 
ao tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, estipula que sejam estabelecidos 
controlos comerciais adequados em relação a 22 precursores inventariados que podem ser 
desviados para a produção ilícita de drogas; os precursores são substâncias químicas que, 
embora tenham uma utilização legítima e sejam geralmente comercializadas para esse fim, 
podem de igual modo ser desviadas para a produção ilícita de narcóticos ou de substâncias 
psicotrópicas. Uma vez que o comércio de precursores é abrangido pelo artigo 113° do 
Tratado CE, a Comunidade é parte contratante na Convenção de Viena da ONU de 1988. 
2. De acordo com a Convenção de Viena da ONU de 1988, a Comunidade aprovou a 
legislação interna adequada para combater o desvio de precursores para a produção ilícita de 
drogas a níveis comunitário e internacional. Enquanto a Directiva 92/109/CEE do Conselho 
abrange a produção de precursores e a sua colocação no mercado comunitário, o Regulamento 
(CEE) n° 3677/90 do Conselho contém disposições sobre o comércio de precursores entre a 
Comunidade e os países terceiros, definindo uma série de condições para a sua exportação. 
3. Para além da Convenção de Viena da ONU de 1988 e da legislação comunitária acima 
referida, figuram também noutros instrumentos jurídicos disposições pertinentes sobre o 
controlo de precursores. Assim, a coordenação da concessão de autorizações de exportação e 
de importação, a assistência administrativa mútua e o intercâmbio de informações sensíveis 
(pessoas singulares, pessoas colectivas, etc.) sobre o desvio de precursores exigem um quadro 
jurídico específico. 
4. Tal como consubstanciado nas recomendações de 1991 da Task Force "Acção 
Química", adoptadas sob a égide do G 7, deve ser seguida uma abordagem regional, a fim de 
evitar que o tráfico ilícito de precursores escape aos controlos nacionais, desviando-se por 
países vizinhos. Neste contexto, pela Decisão de 25 de Setembro de 1995 (doe. 9782/95), o 
Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, com os países da 
Organização dos Estados Americanos (OEA) acordos bilaterais sobre o desvio de precursores. 
Estes acordos foram concluídos, assinados e estão presentemente em vigor com os países do 
Acordo de Cartagena1 (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela), com o México2 e 
com os Estados Unidos da América3. 
5. Em conformidade com a referida decisão, a Comissão negociou um acordo sobre o 
controlo de precursores com o Chile, rubricado em 3 de Dezembro de 1997. Por conseguinte, 
importa proceder à assinatura e à conclusão desse acordo. 
1 Cf. JOL 324 of 30.12.1995. 
2 Cf. JOL 77 of 19.3.1997. 
3 Cf. JOL 164 of 21.6.1997. 
X\i;i'JJ;WJ I'l Ul UlyU^lîWff-
6. O Acordo inclui a possibilidade de alterar as listas anexas aos seus Anexos A e B. 
Esses anexos enumeram os precursores que estão sujeitos a mecanismos de controlo nos 
termos do artigo 2o do Acordo. As alterações das listas podem consistir quer na alteração do 
número de produtos químicos enumerados nos anexos, quer na sua transferência de um para 
outro anexo. Caso estas alterações digam exclusivamente respeito aos produtos químicos já 
sujeitos a controlo nos termos da legislação comunitária em matéria de controlo de 
precursores, a Comissão está habilitada a aprová-las em nome da Comunidade. O Conselho 
designará um comité especial para assistir a Comissão nessa tarefa. 
7. Por conseguinte, convida-se o Conselho: 
• a aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Chile 
sobre o controlo de precursores de drogas e de substâncias químicas; 
• a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo; 
• a autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial por si nomeado, a aprovar, 
em nome da Comunidade, as alterações adequadas que o Acordo prevê sejam adoptadas 
pelo Grupo Misto de Acompanhamento; todavia, se as alterações disserem respeito a 
substâncias já abrangidas pela legislação comunitária vigente em matéria de precursores 
de drogas e de substâncias químicas, essa autorização deve limitar-se à alteração dos 
Anexos do Acordo, 
XXI/195/98 PT 01 01/07/1998 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO, 
de de de. 
relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile 
sobre o controlo de precursores de drogas e de substâncias químicas frequentemente 
utilizados para o fabrico ilícito de drogas ou de substâncias psicotrópicas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA , 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 
113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do artigo 228° e o n° 4 do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, 
em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores de drogas e de 
substâncias químicas com os Estados membros da Organização dos Estados Americanos; que, 
com base nessa autorização, a Comissão concluiu as negociações com o Chile em 3 de 
Dezembro de 1997; 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a 
República do Chile sobre o controlo de precursores e de substâncias químicas frequentemente 
utilizados no fabrico ilícito de drogas ou de substâncias psicotrópicas; 
Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com o 
Comité especial por si designado, a aprovar as alterações em nome da Comunidade, quando o 
Acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de 
Acompanhamento; que essa autorização se deve limitar à alteração dos anexos do Acordo, na 
medida em que esses anexos dizem respeito a substâncias já abrangidas pela legislação 
comunitária em matéria de precursores e de substâncias químicas, 
DECIDE : 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República 
do Chile sobre o controlo de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados 
no fabrico ilícito de drogas e de substâncias psicotrópicas. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o 
Acordo. 
~-XXI/195/98 PT 01 01/07/1993 
Artigo 3o 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à troca do instrumento 
previsto no artigo 12° do Acordo1. 
Artigo 4o 
1. A Comunidade é representada pela Comissão no Grupo Misto de Acompanhamento 
previsto no artigo 9o do Acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros. 
2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos 
do Acordo que serão adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento, de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 10° do Acordo. 
A Comissão será assistida nessa tarefa por um comité especial designado pelo Conselho que 
será encarregado de definir uma posição comum. 
3. A autorização referida no n° 2 está limitada às substâncias já abrangidas pela legislação 
comunitária pertinente em matéria de precursores e de substâncias químicas. 
Artigo 5o 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em ... de ... de ... . 
Pelo Conselho 
O Presidente 
1 A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias sob a 
responsabilidade do Secretariado-Geral do Conselho. 
—YyT/iQVQg-PT..nn.m/r>7/iQQ« 
Projecto de 
ACORDO 
entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre a prevenção 
do desvio de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico 
ilícito de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas 

XXLf195/98-Pl-UU-Ul/l)y/199S 
(PROJECTO) 
ACORDO 
entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre a prevenção do desvio de 
precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de 
narcóticos ou de substâncias psicotrópicas 
A COMUNIDADE EUROPEIA, 
a seguir designada "a Comunidade", por um lado, e 
A REPÚBLICA DO CHILE, 
a seguir designada "Chile", por outro, 
a seguir designadas "Partes Contratantes", 
NO ÂMBITO e desenvolvimento da Convenção das Nações Unidas de 1988 relativa ao 
tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro 
de 1988, em Viena, a seguir designada "Convenção de 1988"; 
DETERMINADOS a prevenir e combater o fabrico ilícito de narcóticos e de substâncias 
psicotrópicas, prevenindo o desvio de precursores e de substâncias químicas 
frequentemente utilizados para esse efeito; 
TENDO EM CONTA o artigo 12° da Convenção de 1988; 
SUBSCREVENDO o relatório final da Task Force de acção em matéria de produtos 
químicos (CATF), aprovado pelo G-7 na Cimeira Económica de Londres de 15 de Julho 
de 1991, e dando o seu acordo à recomendação feita no sentido de reforçar a cooperação 
internacional através da celebração de acordos bilaterais entre regiões e países 
intervenientes na exportação, importação e trânsito dessas substâncias; 
3 
XXI/19 S/98-PT-UO-O I/O )) 1998-
CONVICTOS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos 
produtos em causa e de que é necessário celebrar e aplicar acordos entre as regiões 
envolvidas, estabelecendo uma ampla cooperação e, em particular, um nexo entre os 
controlos das importações e das exportações; 
AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e de 
cooperação entre o Chile e a Comunidade, a fim de prevenir o desvio, para fins ilícitos, 
de substâncias controladas, em consonância com as orientações e acções decididas a 
nível internacional; 
RECONHECENDO que essas substâncias químicas são também utilizadas em grande 
medida e essencialmente para fins legítimos, não devendo o comércio internacional ser 
prejudicado por procedimentos de controlo excessivos; 
DECIDIRAM celebrar um acordo sobre a prevenção do desvio de precursores e de 
substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de narcóticos ou de 
substâncias psicotrópicas e para o efeito designaram como plenipotenciários: 
A COMUNIDADE EUROPEIA: 
A REPÚBLICA DO CHILE: 
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
^ 
XXI/195/98-PT-00-01/07/1998 
Artigo Io 
Âmbito do Acordo 
1. O presente acordo estabelece medidas para reforçar a cooperação administrativa 
entre as Partes Contratantes, a fim de evitar o desvio de substâncias controladas 
frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas, 
sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses legítimos do comércio e da 
indústria. 
2. Para o efeito, as Partes Contratantes, em conformidade com as suas disposições 
legais e, sempre que adequado, com as suas disposições constitucionais e o seu quadro 
jurídico, assistir-se-ão, tal como estabelecido no presente acordo, designadamente: 
no controlo do comércio entre si das substâncias controladas, com vista a prevenir o 
seu desvio para fins ilícitos, 
na prestação de assistência administrativa mútua com vista a assegurar a correcta 
aplicação das disposições da legislação pertinente em matéria de controlo do 
comércio de substâncias controladas. 
3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser adoptadas no âmbito das 
competências do Grupo Misto de Acompanhamento, o presente acordo aplica-se às 
substâncias enumeradas nos Quadros I e II do Anexo da Convenção de 1988, na sua 
versão alterada, designadas no presente acordo por "substâncias controladas". 
XX1/19V 98-F1 -00-01/07/1998 
Artigo 2° 
Controlo do comércio 
1. As Partes Contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão, por sua própria iniciativa, 
sobre quaisquer suspeitas de desvio das substâncias controladas para o fabrico ilícito de 
narcóticos ou de substâncias psicotrópicas, em especial sempre que se realizar uma 
expedÍ9ão de quantidades inabituais ou em circunstâncias inabituais. 
2. No que diz respeito às substâncias controladas enumeradas no Anexo A do presente 
acordo, a autoridade competente da Parte Contratante de exporta9ão enviará, quando da 
emissão da autoriza9ão de exporta9ão e previamente ao despacho da remessa, uma cópia 
da autoriza9ão de exporta9ão à autoridade competente da Parte Contratante de 
importa9ão. Devem ser prestadas informa9Ões específicas nos casos em que o operador 
beneficie, no país de exporta9ão, de uma autoriza9ão individual aberta válida para 
diversas opera9Ões de exporta9ão. 
3. No que diz respeito às substâncias controladas enumeradas no Anexo B do presente 
acordo, a exporta9ão só será autorizada após ter sido obtido o acordo da Parte 
Contratante de importa9ão. 
4. As Partes Contratantes comprometemrse a fornecer reciprocamente e em tempo 
oportuno todos os elementos relativos ao seguimento que tiver sido dado às informa9Ões 
fornecidas ou às medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo. 
5. Quando da aplica9ão das medidas de controlo do comércio acima referidas, serão 
devidamente respeitados os interesses legítimos do comércio. Em particular, nos casos 
abrangidos pelo n° 3, a Parte Contratante de importa9ão deve dar uma resposta no prazo 
de 15 dias úteis a contar da data em que tiver recebido a comunica9ão da Parte 
Contratante de exporta9ão. A falta de resposta dentro do referido prazo será considerada 
como equivalente à concessão de uma autoriza9ão de importa9ão. A recusa de concessão 
de uma autoriza9ão de importa9ão será notificada por escrito à Parte Contratante de 
exporta9ão dentro do mesmo prazo e deve ser fundamentada. 
/)0 
XXI/195/98-PT-00-01/07/199H 
Artigo 3o 
Suspensão de remessas 
1. Sem prejuízo da aplica9ão das medidas de carácter operacional pertinentes, as 
remessas serão suspensas quando, na opinião de uma das Partes Contratantes, existirem 
motivos razoáveis para supor que determinadas substâncias controladas podem ser 
desviadas para o fabrico ilícito de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas ou quando, 
nos casos previstos no n° 3 do artigo 2o, a Parte Contratante de importa9ão solicitar a sua 
suspensão, sob reserva, em todos os casos, da observância prévia das regras e 
procedimentos estabelecidos no quadro jurídico da Parte Contratante que adoptará a 
medida de suspensão. 
2. As Partes Contratantes cooperarão, trocando entre si todas as informa9Ões que digam 
respeito a opera9Ões de desvio presumidas. 
Al 
XXI/195/98-PT-00-01/07/1998 
Artigo 4o 
Assistência administrativa mútua 
1. As Partes Contratantes trocarão entre si, quer por sua própria iniciativa, quer 
mediante pedido, todas as informa9Ões necessárias, a fim de evitar o desvio de 
substâncias controladas para o fabrico ilícito de narcóticos ou de substâncias 
psicotrópicas e investigarão os casos suspeitos de desvio. Se for caso disso, as Partes 
Contratantes adoptarão as medidas cautelares adequadas para evitar esses desvios. 
2. Todos os pedidos de informa9Ões ou de adop9ão de medidas cautelares devem ser 
satisfeitos com a maior brevidade possível. 
3. Os pedidos de assistência administrativa serão executados em conformidade com as 
disposÍ9Ões legislativas, regulamentares e outros instrumentos jurídicos da Parte 
Contratante requerida. 
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte 
Contratante, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última. 
5. As Partes Contratantes assistir-se-ão com vista a facilitar o fornecimento de 
elementos de prova. 
6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo não obstará às 
regras que regem a entreajuda judiciária em matéria penal, nem se aplicará às 
informa9ões obtidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido de uma autoridade 
judiciária, salvo acordo desta última. 
7. Podem ser solicitadas informa9Ões sobre substâncias químicas que são 
frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas 
mas que não estão abrangidas pelo âmbito de aplica9ão do presente acordo. 
/|£ 
-^XI/19V98-Pl-00-Ul/u;/1998 
Artigo 5o 
Intercâmbio de informa9Ões e confidencialidade 
1. As informa9Ões comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo têm 
carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada Parte 
Contratante. As informa9Ões estão cobertas pela obriga9ão de segredo profissional e 
beneficiam da protec9ão concedida a informa9Ões semelhantes prevista na legisla9ão 
aplicável na Parte Contratante que as receber. 
2. Os dados pessoais só podem ser trocados, se a Parte Contratante que os receber se 
comprometer a conceder a esses dados, pelo menos, o mesmo grau de protec9ão que o 
aplicável a esse caso particular na Parte Contratante que os fornecer. Para o efeito, as 
Partes Contratantes trocarão entre si informa9Ões relativas às normas aplicáveis das 
Partes Contratantes, designadamente, se for caso disso, às normas jurídicas dos Estados-
membros da Comunidade. 
3. As informa9Ões obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente 
acordo. Quando uma das Partes Contratantes solicitar a utiliza9ão dessas informa9Ões 
para outros fins, solicitará o acordo prévio, por escrito, da autoridade competente que as 
forneceu. Além disso, essa utiliza9ão fica sujeita às restrÍ9Ões impostas por essa 
autoridade. 
4. O n° 3 não obsta à utiliza9ão das informa9Ões em processos judiciais ou 
administrativos intentados posteriormente pelo incumprimento da legisla9ão relativa ao 
controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informa9Ões será 
notificada dessa utiliza9ão. 
13 
—XXI/195/98-P1-U0-U1/0//1998' 
Artigo 6o 
Derroga9Ões à obriga9ão de prestar assistência 
1. As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente 
acordo, sempre que essa assistência: 
(a) possa comprometer a soberania do Chile ou de um Estado-membro da Comunidade; 
(b) possa comprometer a ordem pública, a segurada pública ou outros interesses 
essenciais, designadamente os casos referidos no n° 2 do artigo 5o; 
(c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Se uma Parte Contratante solicitar assistência que ela própria não poderia prestar 
total ou parcialmente caso lhe fosse solicitada, deve chamar a aterão para tal facto no 
respectivo pedido. Caberá então à outra Parte Contratante decidir como satisfazer esse 
pedido. 
3. Se a assistência for recusada, a outra Parte Contratante deve imediatamente ser 
notificada da decisão e das razões que a justificam. 
Artigo 7o 
Coopera9ão técnica e científica 
As Partes Contratantes cooperarão entre si na identifica9ão de novos métodos de desvio, 
bem como das medidas adequadas para os combater, incluindo a coopera9ão técnica com 
vista ao reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta área e fomentarão a 
coopera9ão com o comércio e a indústria. Esta coopera9ão técnica pode envolver, 
designadamente, programas de forma9ão e de intercâmbio destinados aos funcionários 
intervenientes, bem como o equipamento necessário para a aplica9ão do presente acordo. 
Al) 
-JgQ/195/98-PT-00-01/07/1998 
Artigo 8o 
Medidas de execu9ão 
1. As Partes Contratantes esforçar-se-ão por aplicar o presente acordo tendo em conta a 
necessidade de uma abordagem coerente das legisla9Ões em matéria de substâncias 
controladas de toda a região inter-americana. 
2. Cada Parte Contratante designará uma ou mais autoridades competentes para 
coordenarem a aplica9ão do presente acordo. As referidas autoridades comunicarão 
directamente entre si para efeitos do presente acordo. 
3. As Partes Contratantes manter-se-ão informadas sobre as disposÍ9Ões que adoptarem 
para efeitos de aplica9ão do presente acordo. 
AS 
'XXI/193/90uPT'00'01/07/199T 
Artigo 9o 
Grupo Misto de Acompanhamento 
1. E instituído um grupo misto de acompanhamento para o controlo de precursores e de 
substâncias químicas, a seguir designado "Grupo Misto de Acompanhamento", em que 
estarão representadas as Partes Contratantes no presente acordo. Este grupo é 
considerado como um subgrupo do Comité Misto instituído pelo n° 1 do artigo 35° do 
Acordo-Quadro de Coopera9ão entre a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro. 
2. O Grupo Misto de Acompanhamento agirá de comum acordo. Reunir-se-á 
normalmente uma vez por ano, sendo a data, o local e a ordem de trabalhos estabelecidos 
de comum acordo. Na medida do possível, essas reuniões serão organizadas ao mesmo 
tempo que as reuniões de outros comités mistos ou grupos mistos para o controlo de 
precursores e de substâncias químicas, instituídos entre a Comunidade e outros Estados 
membros da Organiza9ão dos Estados Americanos. 
Podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento 
com o acordo das Partes Contratantes. 
3. O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará o seu regulamento interno. 
*£ 
— XX1/19 V9K-P 1 -00-01/07/1998 
Artigo 10° 
Competências do Grupo Misto de Acompanhamento 
1. O Grupo Misto de Acompanhamento será responsável pela gestão do presente 
acordo e assegurará a sua correcta aplica9ão. Para o efeito: 
estudará e desenvolverá os meios necessários para assegurar o correcto 
funcionamento do presente acordo, 
será regularmente informado pelas Partes Contratantes sobre a experiência adquirida 
com a aplica9ão do presente acordo, 
tomará decisões nos casos previstos no n° 2, 
formulará recomenda9Ões nos casos previstos no n° 3, 
estudará e desenvolverá as medidas de coopera9ão técnica referidas no artigo 7°, 
estudará e desenvolverá outras formas possíveis de coopera9ão em questões 
relacionadas com as substâncias controladas. 
2. O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará, de comum acordo, decisões de 
altera9ão dos Anexos A e B. 
Essas decisões serão aplicadas pelas Partes Contratantes, em conformidade com as 
respectivas legisla9Ões. 
Quando, no Grupo Misto de Acompanhamento, um representante de uma das Partes 
Contratantes aceitar uma decisão sob reserva da conclusão dos procedimentos para esse 
efeito necessários, a decisão entrará em vigor, se nenhuma data tiver' sido fixada, no 
primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos 
referidos procedimentos. 
«1 
XAiyi9V9H-Pl-00 01/07/1998 
3. O Grupo Misto de Acompanhamento recomendará às Partes Contratantes: 
(a) altera9Ões do presente acordo; 
(b) qualquer outra medida requerida para a aplica9ão do presente acordo. 
Artigo 11° 
Obriga9Ões impostas ao abrigo de outros acordos 
1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade e dos seus 
Estados-membros, as disposÍ9Ões do presente acordo: 
não afectarão as obriga9Ões das Partes Contratantes assumidas no âmbito de outros 
acordos ou conve^ões internacionais; 
serão consideradas complementares aos acordos relativos às substâncias controladas 
que tenham sido ou possam ser celebrados, a nível bilateral, entre os Estados-
membros da Comunidade e o Chile; 
não afectarão as disposÍ9Ões que regem a comunica9ão entre os servÍ90s competentes 
da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade de 
quaisquer informa9Ões obtidas ao abrigo do presente acordo que se possam revestir 
de interesse para a Comunidade. 
2. Não obstante o disposto non0 1, as disposÍ9Ões do presente acordo substituem as 
disposÍ9Ões de quaisquer acordos bilaterais em matéria de substâncias controladas que 
tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o 
Chile, sempre que as disposÍ9Ões destes últimos sejam incompatíveis com as do presente 
acordo. 
3. No que respeita às questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as 
Partes Contratantes consultar-se-ão com vista à sua resolu9ão no âmbito do Grupo Misto 
de Acompanhamento instituído pelo artigo 9o. 
4. As Partes Contratantes notificar-se-ão de todas as medidas relativas a questões de 
controlo de substâncias adoptadas com outros países. 
A% 
"" XXIV19V98-P1-00-U1/0//19y« 
Artigo 12° 
Entrada em vigor 
O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes Contratantes tenham trocado os respectivos instrumentos de ratifica9ão, de 
aceita9ão ou de aprova9ão, de acordo com as regras aplicáveis em cada Parte 
Contratante. 
Artigo 13° 
Dura9ão e denúncia 
1. O presente acordo é celebrado por cinco anos e, salvo disposÍ9Ões em contrário, será 
tacitamente reconduzido por períodos sucessivos com a mesma dura9ão. 
2. O presente acordo pode ser alterado com o comum acordo das Partes Contratantes. 
3. As Partes Contratantes podem denunciar o presente acordo, desde que notifiquem, 
por escrito, a outra Parte Contratante com doze meses de antecedência. 
Artigo 14° 
Texto autênticos 
O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, 
fazendo igualmente fé todos os textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-
Geral do Conselho da União Europeia que remeterá cópias autenticadas do mesmo às 
Partes Contratantes. 
A3 

XXI/195/98-PT-OO-01/07/1998 
ANEXO A 
Substâncias sujeitas às medidas referidas no n° 2 do artigo 2o 
Metiletilcetona 
Tolueno 
Permanganato de potássio 
Acido sulfúrico 
Acetona 
Éter etílico 
Acido clorídrico 
Acido acético 
Acido antranílico 
Acido fenilacético 
Piperidina 
ANEXO B 
Substâncias sujeitas às medidas referidas no n° 3 do artigo 2o 
Nota: A lista de substâncias deve, sempre que adequado, incluir uma referência aos 
respectivos sais. 
Zo 

Declarações a exarar na acta do Conselho 
1. Ad n° 3 do artigo Io 
"O Conselho e a Comissão acordam em que as modificações dos anexos ao presente 
acordo que, em conformidade com o n° 3 do artigo Io do acordo, resultariam na 
alteração da lista de substâncias químicas enumeradas no Anexo da Convenção das 
Nações Unidas de 1988, serão consideradas favoravelmente pela Comunidade 
apenas na medida em que, salvo circunstâncias excepcionais ligadas à situação 
específica de determinado país, antecipem a modificação dos anexos à referida 
convenção." 
2. Ad n° 2 do artigo 2o 
"O Conselho e a Comissão notam que, nos casos em que o operador beneficie de 
uma autorização individual aberta, não é aplicável a primeira frase do n° 2 do 
artigo 2o. A Parte Contratante de exportação deverá unicamente, por força da 
segunda frase do n° 2, informar a Parte Contratante de importação da existência e do 
teor dessa autorização. 
3. Ad artigo 4o 
"O Conselho e a Comissão" notam que as disposições do artigo 4o são aplicáveis 
apenas na medida em que se referem à assistência administrativa mútua." 
[4. Ad. n° 7 do artigo 4° 
"O Conselho e a Comissão acordam em que as Partes Contratantes não são 
obrigadas a prestar as informações solicitadas ao abrigo do n° 7 do artigo 4o. Esta 
disposição é aplicável mesmo quando não existe qualquer derrogação à obrigação 
de assistência por força do artigo 6°."]. 
2A 
5. Ad. n° 2 do artigo 5° 
"O Conselho e a Comissão acordam em que, para determinar o grau e as 
condÍ9Ões de protec9ão de dados referidos no n° 2 do artigo 5o, o ponto de 
referência será a legisla9ão do Estado-membro que forneceu directa ou 
indirectamente as informações." 
6. Ad. n° 4 do artigo 5o 
"A delegação francesa declara que o n° 4 do artigo 5o está sujeito ao respeito das 
restrições da autoridade competente por força do n° 3 quando estas respeitam à 
utilização das informações para fins judiciais." 
7. Ad. n" 2 do artigo 6° (suprimido) - no que respeita à opção n° 1 que não foi 
prevista no acordo-tipo 
(D - recusa devido à violação do segredo industrial, comercial ou profissional 
e/ou quando a protecção de dados não for equivalente à concedida por força da 
legislação alemã). 
8. Ad. artigo T {ex. declaração n"8) 
"O Conselho e a Comissão acordam em que a Comunidade assumirá 
compromissos em matéria de cooperação técnica e científica apenas dentro dos 
limites dos recursos humanos disponíveis nos Estados-membros e nos serviços da 
Comissão." 
9. Ad. artigo 10° (ex. declaração n" 9) 
"O Conselho e a Comissão declaram que as disposições de aplicação a determinar 
no que respeita à forma e conteúdo dos pedidos não devem ser inferiores à norma 
acordada no âmbito de outros acordos comparáveis." 
2z 
XXI/195/98-PT-01-01/07/1998-
FICHA FINANCEIRA 
relativa à assinatura e conclusão de um acordo 
entre 
a Comunidade Europeia e o Chile 
sobre o controlo de precursores de drogas e de substâncias químicas 
Cumpre referir que a presente ac9ão é integralmente abrangida pela ficha financeira da ac9ão 
"Negociações de acordos sobre o controlo de precursores com os países membros da 
Organização dos Estados Americanos (OEA) ", aprovada pela Decisão do Conselho de 25 de 
Setembro de 1995, não sendo necessários recursos suplementares. 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Assinatura e conclusão de um acordo sobre o controlo de precursores de drogas e de 
substâncias químicas entre a Comunidade Europeia e o Chile. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL 
A-1300 : Despesas de desloca9ão em servÍ90, ajudas de custo e despesas acessórias 
incorridas pelos funcionários da Comissão. 
A-2500 : Reuniões em geral. 
B7-6210 : Coopera9ão Norte-Sul na luta contra a droga e a toxicomania. 
3. BASE JURÍDICA 
- Regulamento (CEE) n° 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990 (JO L 357 de 
20.12.90, p.l), com a última redac9ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 900/92 do 
Conselho, de 31 de Março de 1992 (JO L 96 de 10.4.92, p.l), e aplicado pelo Regulamento 
(CEE) n° 3769/92 da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 (JO L 383 de 29.12.92, p. 17), com 
a última redac9ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2093/97 da Comissão (JO L 267 
de 25.10.97, p.ll); 
- Regulamento (CEE) n° 2046/97 do Conselho de 13.10.1997. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1. Objectivo geral 
Estabelecer controlos comerciais coordenados sobre os precursores de drogas em benefício de 
ambas as Partes, reforçando deste modo a parceria Norte-Sul, bem como a parceria transatlântica 
em matéria de questões anti-droga. 
4.2. Período abrangido e disposições para a renovação 
5 anos (01.01.1999 -31.12.2004), com recondução tácita anual a partir dessa data. 
23 ~*~ 
u^XXI/195/08 PT 01 01/07/199& 
5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 
Parte A: DND 
Parte B: DNO/DD 
6. TIPO DE DESPESAS OU RECEITAS 
Subven9ão a 100%. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1. Modo de cálculo do custo total da ac9ão (rela9ão entre custos unitários e custo total) 
Estão previstos 30 000 ECU por ano a partir do exercício de 1998. 
7.2. Repararão dos custos por rubrica 
Dota96es para autoriza9oes 
em milhoes de ecus (aos pre90s actuais) 
Reparti9ao 
Forma9ao 
Total Ano de 1998 
0,030 
0,030 APO 
1999 
0,030 
0,030 Total 
0,060 
0,060 
7.3. Calendário das dotações para autorizações e dotações para pagamentos 
milhoes de 
Dota9oes para 
autoriza9oes 
Dota9oes para 
pagamentos 
1998 
1999 
Total ecus (aos 
1998 
0,030 
0,030 
0,030 pre90S a 
APO 
1999 
0,030 
0,030 
0,030 ctuais) 
Total 
0,060 
0,030 
0,030 
0,060 
ZLj 
- XÀ1/19.V98-P1-U1-U1/U//1998. 
8. MEDIDAS ANTI-FRAUDE 
Os órgãos responsáveis da Comunidade, designadamente o Tribunal de Contas e o Controlo 
Financeiro, tomarão as medidas adequadas em matéria de questões anti-fraude. 
Além disso, o Acordo sobre o controlo de precursores com o Chile cria um grupo misto de 
acompanhamento enquanto um subgrupo do Comité Misto instituído pelo Acordo-quadro de 
Coopera9ão. O referido grupo avaliará a aplica9ão do Acordo sobre o controlo de precursores e 
supervisionará os projectos financiados, a fim de verificar a sua conformidade com os objectivos 
estipulados no Acordo. 
9. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1. Objectivos específicos e quantificados; destinatários 
O controlo do comércio internacional de precursores de drogas tem uma incidência na 
disponibilidade de produtos químicos para o fabrico de drogas ilícitas. O reforço da coopera9ão 
internacional dificulta o abastecimento de drogas ilícitas e contribui para se alcan9arem os 
objectivos na área da saúde pública, diminuindo a quantidade de drogas ilícitas no mercado. 
9.2. Justificação da acção 
A acção insere-se no âmbito dos compromissos assumidos pela Comunidade a nível internacional 
(Convenção da ONU de 1998, Recomendações da Task Force "Acção Química" do G-7 
aprovadas na Cimeira Económica de Londres de 1991). 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
A eficácia do Acordo e da assistência técnica nele prevista será supervisionada pelo Grupo Misto 
de Acompanhamento no âmbito do Acordo. Além disso, as deslocações em serviço ao local 
assegurarão o cumprimento dos objectivos do Acordo. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO El, PARTE A DO ORÇAMENTO) 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da 
Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o número de efectivos e os montantes 
suplementares autorizados pela autoridade orçamental. 
z r 
—38flA9S/98-PT^l-Ql/0J/l¥^P 
10.1. Incidência no número de lugares 
Não é necessário pessoal suplementar. 
Tipo de lugar 
Funcionari-
os ou pessoal 
temporario A 
B 
C 
Outros recursos 
Total Pessoal a designar para a 
gestao da ac9ao 
Lugares 
permanen­
tes 
1 
1 Lugares 
temporários 
1 
1 Fonte 
Recursos 
existentes 
na DG ou 
no servi90 
em causa Recursos 
adicionais Dura9ao 
10.2. Incidência financeira geral dos recursos humanos adicionais 
Não são necessários recursos adicionais. 
Montante das dota9Ões reafectadas : 2 x 108 000 ECU por ano = 216 000 ECU. 
Em ECU 
Montante Modo de calculo 
Funcionarios 108 000 2 x 108 000 
Agentes temporarios 108 000 
Outros recursos (citar a rubrica 
or9amental) 
Total 216 000 
10.3. Aumento de outras despesas administrativas resultantes da acção 
As dotações seguidamente apresentadas provirão da reafectação dos recursos existentes. 
Em ECU 
Rubrica Or9amental Montantes Modo de calculo 
A-701 8 480 ver infra (1) 
A-7030 9 750 ver infra (2) 
Total 18 230 
Os montantes apresentados correspondem a despesas para um período de 12 meses, uma vez que 
a ac9ão tem prazo indeterminado. 
2G 
••*jgaOVW98-PT=gM)l/07/19gr' 
(1) Desloca9Ões em servÍ90 (A-701): 1 desloca9ão em servÍ9o por ano para 2 funcionários. 
Dura9ão: 4 dias. 
Em ecus 
- América do Sul 
viagem = 2 x 3 500 
ajudas de custo = 2 x4x 185 
8 480 
(2) Reuniões (A-7030): a realizar uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e na América do 
Sul1. 
Em ecus 
- Bruxelas: despesas de viagem =15 delegados EM x 650 ECU = 9 750 
Custos médios anuais = (9 750+8 480) 12= 9 115 
1 Mediante aprovação do Coreper, o Conselho assumirá a seu cargo as despesas de viagem dos delegados dos 
Estados-membros que participem nas reuniões realizadas no estrangeiro no âmbito do Acordo sobre o controlo de 
precursores. 
** 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 359 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 05 15 
N.° de catálogo : CB-CO-98-376-PT-C 
ISBN 92-78-37076-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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