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 COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 8.5.2015  
COM(2015) 191 final  
  
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES  
Relatório de 2014 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE  
{SWD(2015) 99 final}   
 
2 
 1. Introdução  
O presente  relatório  anual,  o quinto  neste  domínio,  analisa  a forma  como  a União  Europeia  (a seguir  
designada  «UE»)  e os seus Estados -Membros  aplicaram  em 2014  a Carta  dos Direitos  Fundamentais  
da União  Europeia  (a seguir  designada  a «Carta»).  
A Carta  é juridicamente  vinculativa  desde  1 de dezembro  de 2009,  vinculando  as instituições  da UE 
quando  adotam  novas  medidas.  Vincula  igualmente  os Estados -Membros  quando  atuam  dentro  do 
âmbito  de aplicação  do direito  da UE. Apesar  de ser uma fonte  de direito  recente,  a Carta  tem vindo  a 
adquirir  uma importância  crescente  em termos  jurídicos.  Daí que, em 2014,  210 decisões  proferidas  
pelos  tribunais  da UE1 citavam  a Carta2, contra  43 em 2011,  87 em 2012  e 114 em 2013.  
A nova  Comissão  do Presidente  Juncker  assumiu  as suas funções  em novembro  de 2014,  tendo  o 
Presidente  Juncker  assumido  o seguinte  compromisso:  «…tenciono  utilizar  as prerrogativas  da 
Comissão  para  fazer  respeitar,  no nosso  âmbito  de competências,  os nossos  valores  comuns  e os 
direitos  fundamentais,  tendo  também  devidamente  em conta  a diversidade  dos contextos  
constitucionais  e cultura is dos 28 Estados -Membros»3. Neste  contexto,  atribuiu  a responsabilidade  
pelos  direitos  fundamentais  ao Primeiro  Vice -Presidente,  Frans  Timmermans.  
A Comissão  integra  plenamente  a Carta  em todas  as políticas  por ela prosseguidas,  para além  de 
colaborar  estreitamente  com as organizações  nacionais,  europeias  e internacionais  no intuito  de 
assegurar  a promoção  dos direitos  fundamentais.    
Na sua audição  perante  o Parlamento  Europeu,  o Primeiro  Vice -Presidente,  Frans  Timmermans,  
comprometeu -se a organizar  um colóquio  anual  para fazer  o ponto  da situação  dos direitos  
fundamentais  na UE, a fim de reforçar  a cooperação  mútua  e o empenhamento  político  a favor  da 
promoção  e da proteção  dos direitos  fundamentais.  Aquando  da realização  deste  colóquio,  os 
Estados -Membro s, as instituições  e as partes  interessadas  poderão  travar  discussões  destinadas  a 
identificar  e a elaborar  medidas  estratégicas  relativas  às questões  que se colocam  no domínio  dos 
direitos  fundamentais.  O primeiro  colóquio,  a ter lugar  em outubro  de 2015,  centrar -se-á na promoção  
da tolerância  e do respeito,  nomeadamente  para prevenir  e combater  o antissemitismo  e a islamofobia.  
Será precedido  de consultas  junto  da sociedade  civil e das partes  interessadas,  nomeadamente  no 
quadro  de dois diálogos  de alto nível: um com altos  dignitários  religiosos  e outro  com representantes  
de organizações  não confessionais.  
                                                            
1 Tribunal  Geral,  Tribunal  da Função  Pública  e Tribunal  de Justiça  da União  Europeia  (TJUE).  
2 Ver Apêndice  I do documento  de trabalho  dos serviços  da Comissão  para uma panorâmica  geral  da 
jurisprudência  proferida  pelo TJUE  em 2014,  em que a Carta  é citada  diretamente  ou mencionada  na respetiva  
fundamentação.  
3 Ver Jean-Claude  Juncker,  «Orientações  políticas  para a próxima  Comissão  Europeia»,  
http://ec.europa.eu/priorities/docs/pg_pt.pdf,  p. 8.  
 
3 O presente  relatório  analisa,  por um lado,  a aplicação  da Carta  pelas  instituições  da UE e a forma  
como  esta se aplica  a estas  últimas  (com  especial  destaque  para a Comissão  Europeia),  e por outro  
lado,  a sua aplicação  pelos  Estados -Membros,  bem como  a forma  como  esta se aplica  aos referidos  
países.  Salienta  a importância  da Convenção  Europeia  dos Direitos  do Homem  (CEDH)  e faz o ponto  
da situação  quanto  à adesão  da UE a esta última.  O relatório  inclui  pela primeira  vez uma secção  
consagrada  a uma questão  da atualidade  que incide,  este ano, sobre  os «direitos  fundamentais  no 
contexto  digital».  
2. Aplicação  da Carta  pela e à UE no quadro  de todas  as suas 
intervenções  
As instituições  da UE estão  obrigadas  a respeitar  a Carta  em todos  os seus domínios  de intervenção.   
2.1 Ação  legislativa  
Impõem -se controlos  sistemáticos  quanto  à observância  dos direitos  fundamentais  durante  o processo  
legislativo,  no intuito  de garantir  a conformidade  dos projetos  legislativos  com a Carta.  Em 2011,  a 
Comissão  publicou  as «Orientações  operacionais  relativas  à tomada  em consideração  dos direitos  
fundamentais  nas avaliações  de impacto  da Comissão»4. Em 2014,  comprometeu -se a rever as suas 
orientações  relativas  à avaliação  de impacto  e procedeu  a uma consulta  pública5. 
O acórdão  Digital  Rights  Ireland  6ilustrou  a necessidade  de controlar  os projetos  legislativos  à luz dos 
direitos  fundamentais.  O Tribunal  de Justiça  declarou  inválida  a Diretiva  relativa  à conservação  de 
dados7, dado  violar  os direitos  fundamentais  ao respeito  da vida privada  e à proteção  de dados  
pessoais,  garantidos  pelos  artigos  7.º e 8.º da Carta.  No seu acórdão,  o Tribunal  clarificou  que a 
legislação  secun dária  da União  deve  conter  garantias  específicas  destinadas  a assegurar  a proteção  dos 
direitos  fundamentais,  incluindo  disposições  que prevejam  derrogações  em matéria  de sigilo  
profissional  e de controlo  prévio  por um órgão  jurisdicional  ou por uma entida de administrativa,  as 
quais  não podem  ser deixadas  ao poder  discricionário  do legislador  nacional.  O TJUE  considerou  que 
a conservação  de dados  prossegue  um objetivo  legítimo  de interesse  geral,  designadamente  a luta 
contra  a criminalidade  grave  e organiza da, constituindo  um meio  adequado  para a consecução  desse  
objetivo.  Todavia,  sustentou  que a ingerência  da diretiva  no domínio  dos direitos  fundamentais  ao 
respeito  pela vida privada  e à proteção  dos dados  pessoais  não se restringia  ao estritamente  necessá rio.  
                                                            
4 SEC(2011)  567 final de 6.5.2011.  
5 http://ec.europa.eu/smart -regulation/impact/consultation_2014/index_en.htm . 
6 Acórdão  proferido  pelo TJUE  em 8.4.2014  nos processos  C-293/12  e C-594/12,  Digital  Rights  Ireland  e 
Kaertner  Landesregierung . 
7 Directiva  2006/24/CE,  JO L 105, p. 54. 
 
4 O referido  acórdão  assume  importância  para todas  as instituições  da UE que participam  no processo  
legislativo.  Em dezembro  de 2014,  o Conselho  atualizou  as suas «Orientações  sobre  a metodologia  a 
seguir  para verificar  a compatibilidade  dos direitos  fundamentais  a nível  das instâncias  preparatórias  
do Conselho»8. Assegurou  a formação  do seu pessoal  no intuito  de estas  orientações  se pautarem  por 
uma melhor  aplicação.  
2.2 Gestão  dos fundos  europeus  
No quadro  da gestão  dos fundos  europeus,  as instituiçõe s, os organismos,  gabinetes  e agências  da 
União  devem  respeitar  os direitos  fundamentais  consagrados  pela Carta.  Os Estados -Membros,  quando  
aplicam  o direito  da União,  estão  sujeitos  à mesma  obrigação.  
No processo  Liivimaa  Lihaveis  MTU9, o Tribunal  confirm ou a jurisprudência  anterior,  segundo  a qual 
o conceito  de «aplicação  do direito  da União»  exige  a existência  de um elemento  de conexão  de um 
determinado  grau,  que ultrapasse  a proximidade  das matérias  visadas  ou as repercussões  indiretas  de 
uma das matéri as na outra10. Nesse  processo,  o direito  da UE impunha  aos dois Estados -Membros  
envolvidos  no programa  operacional  em causa  a obrigação  de proceder  à sua aplicação.  Por um lado,  
os Estados -Membros  eram  obrigados  a instituir  um comité  de acompanhamento,  em aplicação  do 
artigo  63.º, n.os 1 e 2, do Regulamento  n.º 1083/2006.  Por outro  lado,  todas  as medidas  destinadas  a 
aplicar  o referido  programa  operacional  deviam  respeitar  o disposto  nos Regulamentos  n.os 1083/2006  
e 1080/2006.  O TJUE  sustentou  que a adoção  do manual  do programa  pelo comité  de 
acompanhamento  constituía  uma aplicação  do direito  da União  na aceção  do artigo  51.º, n.º 1, da 
Carta.  Todavia,  o manual  do programa  excluía  a possibilidade  de uma tutela  jurisdicional  das decisões  
de indeferimento  dos pedidos  de subvenção  pelo comité  de acompanhamento,  tendo  o TJUE  
considerado  que tal violava  o direito  a um recurso  efetivo  nos termos  do artigo  47.º da Carta.  
Em maio  de 2014,  o Provedor  de Justiça  Europeu  lançou  um inquérito  sobre  o respeito  dos direitos  
fundamentais  no quadro  da política  de coesão  da UE11. Na sua resposta  de 29 de outubro  de 201412, a 
Comissão  comprometeu -se a adotar  medidas  para sensibilizar  em maior  grau os Estados -Membros  
para as disposições  da Carta,  no âmbito  da gestão  dos Fundos  Euro peus Estruturais  e de Investimento  
(FEEI).  A Comissão  recordou  formalmente  aos Estados -Membros  a sua  obrigação  de respeitar  a 
Carta.  Propôs  também  a assistência  dos FEEI  para apoiar  os procedimentos  de reclamação.  Em 2015,  a 
Comissão  divulgará  as boas práticas e emitirá  orientações  aos Estados -Membros  sobre  a questão  da 
observância  da Carta  no quadro  da gestão  dos FEEI.  
                                                            
8 Secretariado -Geral  do Conselho,  ST 5377  2015  INIT.  
9 Acórdão  proferido  pelo TJUE  em 12.9.2014  no processo  C-562/12  Liivimaa  Lihaveis  MTi. 
10 Acórdão  proferido  pelo TJUE  em 29.05.1997  no processo  C-299/95  Kremzow,  n.º 16. 
11 http://www.ombudsman.europa.eu/en/press/release.faces/en/54420/ht ml.bookmark . 
12 http://www.ombudsman.europa.eu/en/cases/correspondence.faces/en/58451/html.bookmark .  
 
5 A Comissão  havia  identificado  uma eventual  infração  à proteção  dos direitos  fundamentais  num centro  
de detenção  temporária  para migrantes  em situação  irregular,  tendo  o Tribunal  de Contas  confirmado  
esta apreciação  num relatório  especial  em 2014.  As despesas  de locação  do centro  haviam  sido 
incluídas  num programa  nacional  financiado  ao abrigo  do Fundo  para as Fronteiras  Externas,  não 
tendo  a Comissão  aceite  os custos  correspondentes  aquando  do encerramento  do programa.  O Tribunal  
de Contas  considerou  que o Estado -Membro  não tinha  respeitado  a proibição  de tratamento  degradante  
(artigo  4.º da Carta),  nem o princípio  da dignidade  do ser humano  (artigo  1.º da Carta)  devido  às más 
condições  em que os migrantes  em situação  irregular  haviam  sido detidos.   
2.3 Dimensão  dos direitos  humanos  nas ações  externas  da UE 
O artigo  21.º do Tratado  da União  Europeia  (a seguir  designado  TUE)  rege a ação externa  da União.  
Reitera  o papel  da UE na promoção  da democracia,  Estado  de direito,  universalidade  e  
indivisibilidade  dos direitos  humanos,  bem como  do respeito  pelos  princípios  da Carta  das Nações  
Unidas  e do direito  internacional.  Os países  que pretendem  aderir à UE devem  respeitar  os direitos  
humanos.  Todos  os acordos  comerciais  e de cooperação  com países  terceiros  preveem  que os direitos  
humanos13 constituem  uma vertente  essencial  das relações  entre  as partes.  
Em 2014,  o Serviço  Europeu  para a Ação  Externa  e a Comissão  apreciaram  o Plano  de Ação  para os 
Direitos  Humanos  e a Democracia  (2012 -14)14, em que estavam  delineadas  97 ações  específicas,   uma 
das quais  consistia  na adoção  pelo Conselho,  em maio  de 2014,  das Orientações   da UE relativas  à 
liberdade  de expressão  «online»  e «offline».  Estas  Orientações  estabelecem  definições  e diretrizes  
sobre  a forma  de proteger  o direito  à liberdade  de expressão,  em todos  os seus aspetos,  incluindo  o 
direito  à opinião  sem interferências,  o direito  de procurar  e receber  informações  e o direito  de difundir  
informações  e ideias  de toda a espécie  e através  de quaisquer  meios,  independentemente  das fronteiras.  
Prevê -se um novo  Plano  de Ação  2015 -2019,  que colocará  a tónica  na necessidade  de assegurar  a 
coerência  entre  as políti cas interna  e externa  em matéria  de direitos  humanos,  nomeadamente  no 
domínio  da luta contra  o terrorismo,  da migração  e da mobilidade,  bem como  das trocas  comerciais.  
No intuito  de alcançar  os objetivos  enunciados  no artigo  21.º do TUE,  a União  Europeia  aplica  
medidas  restritivas15, que muitas  vezes  conduzem  a resoluções  vinculativas  do Conselho  de Segurança  
das Nações  Unidas,  com base no artigo  41.º ou 42.º da Carta  das Nações  Unidas,  mas que podem  
também  constituir  medidas  autónomas  por parte  da UE. Algum as destas  medidas  restritivas  consistem  
                                                            
13 Na União  Europeia,  pela expressão  «direitos  fundam entais»  deve entender -se o conceito  de «direitos  humanos»  
no contexto  interno  próprio  da UE. Tradicionalmente,  a expressão  «direitos  fundamentais»  é utilizada  num 
contexto  constitucional,  enquanto  a expressão  «direitos  humanos»  é utilizada  no domínio  do direito 
internacional.  
14 http://eeas.europa.eu/human_rights/index_pt.htm . 
15 Ver o artigo  215.º  do TFUE.  
 
6 na inclusão  numa  lista de pessoas  singulares  e de entidades  cujos  fundos  e recursos  económicos  devem  
ser congelados.  Para as pessoas  e entidades  em causa,  o direito  a uma boa administração,  bem como  o 
direito  a um recurso  efetivo  e a um tribunal  imparcial  (artigos  41.º e 47.º da Carta  dos Direitos  
Fundamentais  da UE) assumem  uma importância  crucial.  Em 2014,  o TJUE  pronunciou -se sobre  
vários  processos  relativos  ao procedimento  de imposição  de medidas  restritivas  no que respeita  a 
pessoas  e entidades.  Em 2014,  o Tribunal  proferiu  mais  de 30 acórdãos  sobre  a legalidade  das medidas  
restritivas  impostas,  tendo  confirmado  as listas  elaboradas  em apenas  25 %  dos processos  intentados;  
nos demais  processos,  as decisões  de inclusão  numa  lista foram  anuladas.  
Um processo,  que resultou  no acórdão  Yusef16, incidia  sobre  as medidas  restritivas  adotadas  com base 
no Regulamento  (CE)  n.º 881/2002  do Conselho17. O referido  regulamento  dá execução  a uma 
resolução  do Conselho  de Segurança  da ONU  relativa  ao congelamento  dos ativos  das pessoas,  
entidades  e grupos  identificados  pelo Comité  de Sanções  das Nações  Unidas  como  associados  à rede 
Al-Qaida.  O Tribunal  decidiu  que a Comissão  devia  ser condenada  por omissão,  uma vez que não 
havia  eliminado  os vícios  processuais  e as irregularidades  substantivas  de que enfermava  o 
congelamento  dos fundos  de Hani  El Sayyed  Elsebai  Yusef.  Convidou  assim  a Comissão  a cumprir  o 
seu dever  de exame  cuidadoso  e imparcial  dos fundamentos  para a inclusão  na lista e, caso necessário,  
em «colaboração  útil» com o Comité  de Sanções  das Nações  Unidas18. A Comissão  está a reexaminar  
a fundamentação  para efeitos  da inclusão  na lista em cooperação  com os organismos  competentes  da 
ONU.   
A maioria  dos casos19 em que o TJUE  anulou  as medidas  restritivas  adotadas  contra  entidades  ou 
pessoas  singulares  incidia  sobre  decisões  e regulamentos  do Conselho,  em que os elementos  de prova  
ou as informações  para fundamentar  a inclusão  na lista eram  insuficientes,  não tendo assim  sido 
cumprido  o ónus  da prova  que recaía  sobre  o Conselho  por força  do artigo  47.º da Carta,  conforme  
interpretado  no acórdão  Kadi  II20. Outros  casos  foram  anulados  por razões  processuais21.  
No domínio  da política  comercial,  o regime  revisto  do sistema de preferências  generalizadas  
unilaterais  (SPG  +), que exige  o respeito  das convenções  fundamentais  em matéria  de direitos  
                                                            
16 Acórdão  proferido  pelo TJUE  em 21.3.2014  no processo  T-306/10  Hani  El Sayyed  Elsebai  Yusef/Comiss ão 
Europeia . 
17 Regulamento  n.º 881/2002,  JO L 139, p. 9. 
18 Ibidem,  n.º 102. 
19 Por exemplo,  acórdão  proferido  pelo TJUE  em 3.07.2014  no processo  T-565/12  National  Iranian  Tanker  
Company  / Conselho ; acórdão  proferido  pelo TJUE  em 9.12.2014  no processo  T-439/11  Sport -pari / 
Conselho.  
20 Acórdão  proferido  pelo TJUE  em 18.7.2013  no processo  C-584/10  P, Comissão  e outros/Kadi  (Kadi  II), 
interposição  de recurso  no processo  T-85/09,  Kadi/Comissão  (Kadi  I). 
21 Ver, por exemplo,   processos  T-208/11  e T-508/11,  LTTE  / Conselho . O referido  acórdão  está a ser atualmente  
objeto  de um recurso  no âmbito  do processo  C-599/14  P. 
 
7 humanos,  começou  a ser aplicado  a partir  de 1 de janeiro  de 2014.  O mecanismo  de acompanhamento  
foi reforçado  de forma  significat iva, a fim de assegurar  que os países  beneficiários  do SPG + 
respeitem  as suas obrigações,  nomeadamente  quando  ratificam  e aplicam  27 convenções  
internacionais  sobre  os direitos  humanos  e outras  questões.  O Parlamento  Europeu  e o Conselho  
asseguram  igualme nte um maior  controlo  neste  contexto.  
3. Aplicação  da Carta  pelos  Estados -Membros  e aos 
Estados -Membros   
Sob a égide  do Tribunal  de Justiça  da União  Europeia,  a Comissão  supervisiona  o respeito  da Carta  
pelos  Estados -Membros  quando  aplicam  o direito  da UE. Se tomar  conhecimento  de uma infração,  a 
Comissão  pode  dar início  a um procedimento  de infração  a este respeito.  Os tribunais  nacionais  têm 
conhecimento  da Carta  enquanto  instrumento  destinado  a garantir  a observância  dos direitos  
fundamentais  por parte  dos Estados -Membros.  Tanto  as disposições  do direito  da UE, como  das 
legislações  nacionais  nele baseadas,  devem  ser interpretadas  em consonância  com as obrigações  
decorrentes  da Carta,  a fim assegurar  a aplicação  dos direitos  garantidos  ao abrigo  da mesma.  Quando  
um tribunal  nacional  tiver dúvidas  quanto  à aplicabilidade  da Carta  ou à interpretação  correta  das suas 
disposições,  pode   - e, no caso de um órgão  jurisdicional  nacional  de última  instância,  deve  - submeter  
ao Tribunal  de Justiça  um pedido  de decis ão prejudicial.  A resposta  do TJUE  permitirá  ao tribunal  
nacional  pronunciar -se sobre  o processo.  Os tribunais  nacionais  recorrem  regularmente  a este 
procedimento,  o que contribui  para desenvolver  a jurisprudência  relativa  à Carta  e reforça  o papel  dos 
tribunais  nacionais  na sua defesa.  Em 2014,  os tribunais  nacionais  apresentaram  43 pedidos  de decisão  
prejudicial  na matéria22, o que corresponde  a um ligeiro  aumento  em relação  a anos anteriores23. 
3.1 Procedimentos  de infração  
Em 2013,  a Comissão  mencionou  a Carta  em cinco  procedimentos  de infração,  enquanto  em 2014  a 
Comissão  fez referência  à Carta  em onze  procedimentos  iniciados  com base nos artigos  258.º  a 260.º  
do TFUE.  A Carta  só é aplicável  aos Estados -Membros  quando  aplicam  o direito  da União.  Por 
conse guinte,  os procedimentos  de infração  relativos  à Carta  devem  prender -se com as disposições  do 
direito  da União  que desencadeiam  a aplicabilidade  da Carta.  
Cinco  dos onze  processos  diziam  respeito  ao direito  de asilo  e à migração  24.  
                                                            
22 Ver o Anexo  II intitulado  «Panorâmica  geral  dos pedidos  de decisão  prejudicial  apresenta dos em 2014  sobre  a 
Carta»,  no documento  de trabalho  dos serviços  da Comissão.  
23 Foram  apresentados  ao TJUE  41 pedidos  de decisão  prejudicial  relacionados  com a Carta  em 2013  e 2012.  
24 Para informações  mais pormenorizadas,  ver o documento  de trabalho  dos serviços  da Comissão  em anexo  ao 
presente  relatório.  
 
8 Os procedimentos  de infração  no domínio  do asilo  e da migração  
Em 2014,  a Comissão  deu início  a um procedimento  de infração  contra  um Estado -Membro  
relativamente  à Diretiva  Regresso25, tendo  manifestado  preocupações  quanto  à duração  do período  de 
detenção,  às condições  materiais  de detenção,  à ausência  de assistência  jurídica  aos repatriados  nos 
centros  de detenção,  à falta de controlo  judicial  das decisões  de detenção  durante  os primeiros  seis 
meses  e ao controlo  limitado  das decisões  destinadas  a prolongar  a detenção  para além  de seis meses  
(artigos  4.º, 6.º e 47.º da Carta).  
Foram  igualmente  iniciados  procedimentos  de infração  contra  um Estado -Membro  pela aplicação  
incorreta  das Diretivas  relativas  às normas  de acolhimento26 e aos procedimentos  de concessão  e 
retirada  do estatuto  de refugiado27. A Comissão  manifestou  preocupações  quanto  à duração  do 
procedimento  de asilo,  à eficácia  das vias de recurso  contra  as decisões  negativas  em matéria  de asilo,  
à falta de assistência  jurídica  gratuita,  à detenção  de determinadas  categorias  de requerentes  de asilo,  
que parece  aplicar -se automaticamente,  sem qualquer  avaliação  individualizada,  ao direito  a um 
recurso  efetivo  contra  uma decisão  de detenção  e à assistência  jurídica  gratuita  nos centros  de 
detenção  (artigos  6.º e 47.º).  
Em 2014,  a Comissão  examinou  a forma  como  os Estados -Membros  aplicavam  a Carta  aquando  da 
aplicação  da legislação  da UE nas fronteiras  externas  da União,  nomeadamente  o princípio  de não 
repulsão  (artigos  4.º, 6.º, 18.º e 19.º).  Entre  as questões  que eram  fonte  de preocupação  figuravam  a 
aplicação  e a duração  do período  de detenção,  as condições  de detenção,  a situação  particular  dos 
menores,  a assistência  jurídica  gratuita  e o acesso  a vias de recurso  eficazes  no âmbito  do processo  de 
asilo  nalguns  Estados -Membros  (artigos  6.º, 24.º e 47.º da Carta).  
Código  de Vistos  e recurso  contra  uma decisão  de recusa  de visto  
No final de 2014,  a Comissão  exortou  cinco  Estados -Membros  a tomar  medidas  para assegurar  que  a 
interposição  de recurso  contra  as decisões  de recusa,  anula ção ou revogação  de vistos  garantisse  o 
acesso  a um órgão  jurisdicional.  
O Regulamento  Código  de Vistos28 estabelece  os procedimentos  e as condições  para a emissão  de 
vistos  para estadas  de curta  duração  e de escala  aeroportuária.  Obriga  os Estados -Membros  a prever  
um direito  de recurso  contra  uma decisão  de recusa/anulação/revogação  de visto.  O artigo  47.º da 
Carta  confere  aos particulares  o direito  a um recurso  efetivo  perante  um tribunal,  quando  os seus 
                                                            
25 Directiva  2008/115/CE,  JO L 348, p. 98. 
26 Directiva  2003/9/CE,  JO L 31, p. 18. 
27 Directiva  2005/85/CE,  JO L 326, p. 12. 
28 Regulamento  810/2009/CE,  JO L 243, p. 1. 
 
9 direitos  e liberdades  garantidos  ao abrigo  do direit o da União  tenham  sido violados.  Ora, as legislações  
nacionais  dos Estados -Membros  em causa  apenas  previam  a possibilidade  de recurso  perante  
autoridades  administrativas  e não judiciais.  A Comissão  considera  que tal não satisfaz  o critério  de 
tribunal  independente  previsto  no artigo  47.º. 
Segregação  das crianças  ciganas  no domínio  da educação  
Em setembro  de 2014,  a Comissão  deu início  a um procedimento  de infração  contra  um 
Estado -Membro  por discriminação  na educação  das crianças  de etnia  cigana,  o que constitui uma 
infração  da Diretiva  relativa  à igualdade  racial29. Em discussões  com a Comissão,  o Estado -Membro  
justificou  as medidas  por ele adotadas,  reportando -se à jurisprudência  do TJUE  relativa  à Carta.  Por 
conseguinte,  a Comissão  considerou  necessário  esclarecer  a interpretação  desta  jurisprudência  na 
notificação  para cumprir  dirigida  a este Estado -Membro,  tendo  feito  expressamente  referência  ao 
artigo  21.º da Carta,  que proíbe  a discriminação  em razão  da raça e da origem  étnica.  
3.2 Orientações  emitid as pelo TJUE  aos Estados -Membros  (decisões  a título  
prejudicial)  
Em 2014,  pronunciando -se sobre  os pedidos  de decisão  a título  prejudicial,  o TJUE   continuou  a 
fornecer  orientações  aos tribunais  nacionais  sobre  a aplicabilidade  da Carta  e a interpretação  das suas 
disposições.  
Dignidade  humana  dos requerentes  de asilo  
Em dezembro  de 2014,  o TJUE  pronunciou -se sobre  os pedidos  de decisão  a título  prejudicial  
apresentados  pelo Conselho  de Estado  neerlandês  no processo  A, B, C / Staatssecretaris  van 
Veiligheid  en Justitie  30 sobre  a interpretação  das disposições  da UE em matéria  de asilo  que regem  os 
métodos  utilizados  para avaliar  a credibilidade  da orientação  sexual  declarada  pelos  requerentes  de 
asilo.  Os requerentes  haviam  declarado  que receavam  ser perseguid os nos seus países  de origem  
devido  à sua homossexualidade.   O tribunal  nacional  perguntou  ao TJUE  se a legislação  da UE impõe  
eventuais  limites  no que respeita  à verificação  da orientação  sexual  dos requerentes  de asilo.  O TJUE  
sustentou  que a Diretiva  relativa  às condições  a preencher  pelos  requerentes  de asilo31 e a Carta  
impõem  limites:  os métodos  utilizados  pelas  autoridades  nacionais  devem  respeitar  os direitos  
fundamentais,  nomeadamente  o direito  ao respeito  pela dignidade  do ser humano  (artigo  1.º) e o 
direito  ao respeito  pela vida privada  e familiar  (artigo  7.º). Não pode  ser exigido  aos requerentes  de 
asilo  nada  que possa  vir a comprometer  a sua dignidade  ou integridade  pessoal,  tais como  a realização  
                                                            
29 Directiva  2000/43/CE,  JO L 180, p. 22. 
30 Acórdão  proferido  pelo TJUE  em 2.12.2014  nos processos  apensos  C-148/13,  C-140/13  e C-150/13  A, B, C / 
Staatssecretaris  van Veiligheid  en Justitie.  
31 Directiva  2004/83/CE,  JO L 304, p. 12. 
 
10 de exames  médicos  ou pseudo -médicos  intrusivos  e humilhantes,  a sujeição  a interrogatórios  
intrusivos  nem a exigência  ou aceitação  de filmes  ou fotografias  como  elementos  de prova  de práticas  
sexuais.  Este acórdão  permite  às autoridades  nacionais  apreciar  os pedidos  de forma  mais  coerente,  
garantindo  simultaneamente  o pleno  respeito  dos direitos  fundamentais.  
Igualdade  de armas  no domínio  da defesa  do consumidor  
O acórdão  Sanchez  Morcillo32 - respeitante  ao artigo  47.º - incide  sobre  os direitos  processuais  dos 
consumidores  nos processos  de execução  hipot ecária,  em que o Tribunal  de Justiça  realçou  o aspeto  da 
igualdade  de armas.  Considerou  que a legislação  nacional  era contrária  à Diretiva  relativa  às cláusulas  
abusivas  nos contratos  celebrados  com os consumidores33 e ao artigo  47.º da Carta,  nos casos  que a 
legislação  não facultava  aos consumidores  um direito  de recurso,  ao passo  que os credores  dispunham  
desse  direito  num cenário  inverso.  
O TJUE  salientou  também  a vulnerabilidade  dos consumidores  expostos  ao risco  de perda  da sua 
habitação.  No acórdão  Kusinova34 indicou  que, no direito  da União,  o direito  ao respeito  do domicílio  
é um direito  fundamental  garantido  pelo artigo  7.º que os tribunais  nacionais  devem  tomar  em 
consideração  no âmbito  da aplicação  da Diretiva  relativa  às cláusulas  abusivas  nos contratos  
celebrados  com os consumidores.  
O princípio  «ne bis in idem»  na Convenção  de Aplicação  do Acordo  de Schengen  
No processo  Zoran  Spasic ,35 o TJUE  analisou  a compatibilidade  de uma condição  de execução  
prevista  na Convenção  de Aplicação  do Acordo  de Sche ngen  (CAAS)  com o princípio   ne bis in idem  
ao abrigo  da Carta  (artigo  50.º).  
A CAAS  prevê  que qualquer  pessoa  que tenha  sido julgada  num Estado  não pode,  pelos  mesmos  
factos,  ser submetida  a uma ação judicial  intentada  noutro  Estado -Membro  (princípio  ne bis in idem ). 
Todavia,  a CAAS  especifica  que este princípio  só é aplicável  desde  que a sanção  já tenha  sido 
cumprida  ou esteja  atualmente  em curso  de execução  ou já não possa  ser executada  ao abrigo  da 
legislação  do Estado  em que a decisão  de condenação  foi proferida  (a «condição  de execução»).  
Todavia,  o artigo  50.º da Carta  não prevê  expressamente  esta condição.  O TJUE  sustentou  que a 
condição  de execução  da CAAS  não é contrária  à Carta.  
                                                            
32 Acórdão  proferido  pelo TJUE  em 17.7.2014  no processo  C-169/14  Sanchez  Morcillo . 
33 Directiva  93/13/CE,  JO L 95, p. 29. 
34 Acórdão  proferido  pelo TJUE  em 10.9.2014  no processo  C-34/13  KuJEU  jud. 
35 Acórdão  proferido  pelo TJUE  em 18.7.2014  no processo  C-129/14  PPU Zoran  Spasic . 
 
11 3.3. Referências  à Carta  na jurisprudência  nacional   
Os tribunais  nacionais  desempenham  um papel  essencial  na defesa  dos direitos  fundamentais  e do 
primado  de Direito.  Os trabalhos  de pesquisa  realizados  pela Agência  dos Direitos  Fundamentais36 
confirmam  que, em 2014,  os tribunais  superiores  dos Estados -Membros  continuaram  a fazer  referência  
à Carta  como  fonte  de orientação  e inspiração,  mesmo  em processos  que não eram  abrangidos  pelo 
âmbito  de aplicação  do direito  da UE. 
A Comissão  promove  o diálogo  e a cooperação  entre  os tribunais.  O novo  «Identificador  Europeu  da 
Jurispru dência»37 irá facilitar  a compreensão  da interpretação  dada  aos instrumentos  da UE pelas  mais  
altas instâncias  judiciais  nacionais  e proporcionar  dados  sobre  a aplicação  dos instrumentos  da UE 
pelos  tribunais  nacionais.  Outro  projeto  cofinanciado  pela UE, intitulad o «Cooperação  judiciária  
europeia  entre  os órgãos  jurisdicionais  nacionais  em matéria  de direitos  fundamentais»  — inclui  um 
guia para os tribunais  sobre  as técnicas  de interação  judiciária  e uma base de dados  sobre  as decisões  
tomadas  pelos   tribunais  nacionais,  classificadas  consoante  os artigos  da Carta38. 
3.4 Sensibilização  quanto  à existência  da Carta  dos Direitos  Fundamentais  
Em fevereiro  de 2015,  um inquérito  Eurobarómetro39 revelou  que o conhecimento  da Carta  por parte  
do público  registou  apenas  uma ligeira  melhoria  ao longo  dos últimos  anos:  somente  14 % dos 
inquiridos  sabiam  o que era exatamente  a Carta  (contra  11 % em 2012  e 8 % em 2007).  Cerca  de 51 % 
dos inquiridos  tinham  ouvido  falar acerca  da Carta,  mas não sabiam  exatamente  o que era (contra  
53 % em 2012  e 48 % em 2007).  O inquérito  Eurobarómetro  realçou  igualmente  a necessidade  de 
sensibilizar  em maior  grau o público  sobre  as instâncias  às quais  se podem  dirigir  no que respeita  a 
questões  no domínio  dos direitos  fundamentais.  O projeto  «CLARITY»40 da Agência  dos Direitos  
Fundamentais  tem por objetivo  fornecer  orientações  sobre  o organismo  a contactar  quando  estejam  em 
causa  direitos  fundamentais  (instituição  nacional  dos Direitos  Humanos,  organismo  responsável  pela 
promoção  da igualdade  e/ou Prove dor de Justiça).  Um outro  projeto  intitulado   ‘Don’t  knock  on the 
wrong  door:  Charterclick!  A user-friendly  tool to detect  violations  falling  within  the scope  of the EU 
Charter  of Fundamental  Rights’41 , (Não  bata à porta  errada:  Clique  na Carta!  Um instrum ento 
convivial  para identificar  as infrações  abrangidas  pelo âmbito  de aplicação  da Carta  dos Direitos  
                                                            
36 Relatório  anual  de 2014  da Agência  dos Direitos  Fundamentais,  a publicar  em 22 de maio  de 2015.  
37 https://e -justice.europa.eu/content_european_case_law_identifi er_ecli -175-en.do . 
38http://www.eui.eu/Projects/CentreForJudicialCooperation/Projects/EuropeanJudicialCooperationinFR/Docume
nts.aspx . 
39 Eurobarómetro  416, «A Carta  dos Direitos  Fundamentais  da União  Europeia»,  trabalho  de pesquisa  realizado  
entre  16 e 18 de fevereiro  de 2015  em todos  os 28 Estados -Membros  da UE, disponível  em 
http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/flash_arch_420_405_en.htm#416  
40 http://fra.europa.eu/en/project/2013/clarity -complaints -legal -assistance -and-rights -information -tool-you.  
41 http://www.eui.eu/Projects/CentreForJudicialCooperation/Projects/CharterClick/Charterclick.aspx . 
 
12 Fundamentais  da UE) foi lançado  em fevereiro  de 2015,  sendo  cofinanciado  ao abrigo  do programa  
«Direitos  fundamentais  e cidadania».  
A necessidade  de prom over uma maior  sensibilização  sobre  a Carta  e ainda  de identificar  as 
necessidades  específicas  em matéria  de formação  e das melhores  práticas  para as autoridades  públicas  
foi debatida  numa  conferência,  realizada  em dezembro  de 2014,  intitulada  The Charter  of 
Fundamental  Rights  of the European  Union:  assessing  and responding  to the training  needs  of legal  
practitioners  and public  officials42(«A Carta  dos Direitos  Fundamentais  da União  Europeia:  identificar  
e dar resposta  às necessidades  de formação  de jurista s e funcionários  públicos»).  Os participantes  
sugeriram  que se procedesse  ao levantamento  das estratégias  de formação,  das experiências  e dos 
instrumentos  para promover  a sensibilização  e a aplicação  da Carta  a nível  local,  regional  e nacional,  
bem como  a nível  da UE, tendo  sublinhado  o papel  primordial  a desempenhar  pela sociedade  civil e 
pelos  organismos  nacionais  de direitos  humanos.  A UE já procede  ao financiamento  de ações  de 
formação  sobre  a Carta  orientadas  para as autoridades  públicas,  que será prosseguido  durante  o 
período  2014 -2043.  
4. Convenção  Europeia  dos Direitos  do Homem  
 Em 18 de dezembro  de 2014,  o TJUE  emitiu  o seu parecer  sobre  o projeto  de Acordo  relativo  à 
adesão  da UE à CEDH.  O Tribunal  identificou  problemas  quanto  à sua compatibilidade  com a 
legislação  da UE, tendo  considerado  que o projeto  de acordo  de adesão  não era compatível  com o 
artigo  6.º, n.º 2, do TUE,  nem como  o Protocolo  n.º 8 relativo  ao referido  artigo.   O Tribunal  
preconizou  certas  alterações:  o primado  do direito  da União  no que respeita  às possibilidades  
conferidas  pelo artigo  53.º da Carta  no que se refere  aos direitos  fundamentais  que beneficiam  de uma 
maior  proteção  nas constituições  de determinados  Estados -Membros;  a confiança  mútua  entre  os 
Estados -Membros,  nomeadamente  no domínio  da liberdade,  da segurança  e da justiça;  a articulação  
com o novo  Protocolo  n.º 16 à CEDH;  a preservação  da competência  exclusiva  do TJUE  para decidir  
sobre  os litígios  entre  os Estados -Membros  em matéria  de interpretação  ou aplicação  dos Tratados;  
determinados  aspetos  do processo  perante  o Tribunal  Europeu  dos Direitos  do Homem  envolvendo  a 
UE; e a proteção  judiciária  no domínio  da política  externa  e de segurança  comum.   
                                                            
42  http://ec.europa.eu/justice/events/fundamental -rights -charter -training -2014/index_en.htm .  
43  O convite  à apresentação  de propostas  ao abrigo  do programa  DFC  identificou  como  prioridades  neste  
domínio  a formação  de juristas  no que respeita  à Carta, bem como  as ações  de informação  sobre  a aplicação  
da Carta.  Na sequência  do convite  à apresentação  de propostas  em 2013,  cerca  de 2,8 milhões  de EUR  (ou 
seja, 25 % do orçamento  total)  foram  afetados  a projetos  neste  domínio;  em 2012,  os fundos  afetad os 
ascenderam  a 1,9 milhões  de EUR  em relação  a um montante  total de 20,9 milhões  de EUR  (7 % do 
orçamento  total).  No quadro  das perspetivas  financeiras  2014 -20, as ações  de formação  consagradas  à Carta  
para as autoridades  judiciais  e os juristas  são finan ciadas  pelo programa  «Justiça»  (2014 -20). Além  disso,  
serão  igualmente  financiadas  atividades  de formação  e de sensibilização  no âmbito  do Programa  «Direitos,  
Igualdade  e Cidadania»  (2014 -20), centrado  nos direitos  individuais.  
 
13 A Comissão  continua  plenamente  empenhada  na adesão  da UE à CEDH.  A adesão  irá reforçar  os 
valores  fundamentais,  melhorar  a eficácia  da legislação  da UE e aumentar  a coerência  da proteção  dos 
direitos  fundamentais  na Europa.  A adesão  à CEDH  continua  a assumir  uma importância  primordial.  
Além  disso,  as instituições  da UE têm a obrigação  jurídica  de desenvolver  esforços  com vista  a 
celebrar  um acordo  de adesão que seja consentâneo  com os requisitos  enunciados  nos Tratados,  
nomeadamente  no Protocolo  n.º 8 ao Tratado  de Lisboa.  Atualmente,  a Comissão  está a analisar  a 
melhor  maneira  de avançar.   
Independentemente  do momento  da adesão,  todas  as instituições  e Estados -Membros  da UE estão  
obrigados  a interpretar  a Carta  à luz da jurisprudência  existente  do Tribunal  Europeu  dos Direitos  do 
Homem.  O artigo  52.º, n.º 3, da Carta  prevê  a obrigação  jurídica  de conferir  um sentido  e um âmbito  
iguais  aos direitos  consagra dos pela Carta  e aos direitos  garantidos  pela CEDH,  na medida  em que os 
primeiros  sejam  correspondentes  aos segundos.  As anotações  relativas  à Carta  dos Direitos  
Fundamentais44 enumeram  os artigos  da Carta  cujo sentido  e âmbito  são idênticos  aos dos artigos  
correspondentes  da CEDH,  bem como  aqueles  em que o sentido  é igual,  mas que dispõem  de um 
âmbito  mais  alargado.  Muito  embora  a Carta  não preveja  qualquer  obrigação  jurídica  no sentido  de 
harmonizar  a interpretação  das suas disposições  com as constantes  dos tratados  das Nações  Unidas,  o 
TJUE  faz referência  aos instrumentos  das Nações  Unidas  para efeitos  da interpretação  dos direitos  
conferidos  pelo direito  da UE. Um exemplo  ilustrativo  é a definição  do conceito  de «deficiência»  em 
relação  ao qual  o TJUE,  no acórdão  proferido  no processo  Kaltoft  45, se baseou  na formulação  da 
Convenção  sobre  os Direitos  das Pessoas  com Deficiência  (CDPD),  de que a UE é Parte  Contratante,  
para apreciar  se a obesidade  mórbida  é suscetível  de constituir  uma «deficiência»  para efeitos  da 
Diretiva  «Igualdade  de tratamento  no emprego»46. 
5. Secção  consagrada  a uma  questão  da atualidade:  direitos  
fundamentais  e Agenda  Digital  
A revolução  digital  tem suscitado  inúmeras  oportunidades  para a sociedade,  os cidadãos  e as 
empresas.  Mas levanta também  preocupações  quanto  à proteção  efetiva  dos direitos  fundamentais  
neste  contexto.  A explosão  na recolha,  utilização  e distribuição  de dados  pessoais  é apenas  um 
exemplo  entre  outros  das novas  realidades  resultantes  da era digital.  Paralelamente  às revelações  sobre  
os programas  de vigilância  à escala  mundial,  esta realidade  aponta  para a necessidade  de instituir  
salvaguardas  mais  eficientes  para proteger  os direitos  fundamentais,  nomeadamente  o direito  ao 
respeito  da vida privada  e à proteção  dos dados pessoais.   
                                                            
44 2007/C  303/02,  JO C 303, p.17. 
45 Acórdão  proferido  pelo TJUE  em 18.12.2014  no processo  C-354/13  Kaltoft.  
46 Diretiva  2000/78/CE,  JO L 303, p. 16. 
 
14 A Comissão  está a acompanhar  de perto  a evolução  à escala  mundial47 dos direitos  fundamentais  na 
sociedade  digital,  tal como  ilustrado  pelo Guia  dos direitos  humanos  para os utilizadores  da Internet,  
elaborado  pelo  Conselho  da Europa48. Entre as inúmeras  questões  que se colocam,  podemos  citar a 
necessidade  de assegurar  a igualdade  de acesso  à Internet,  o risco  de práticas  discriminatórias  em 
relação  aos cidadãos  devido  à exploração  de dados  para a obtenção  de perfis  e o desequilíbrio  de 
força s entre  aqueles  que conservam  os dados  e os que, voluntária  ou inadvertidamente,  os fornecem.  
Colocam -se também  novas  questões  relacionadas  com os direitos  de propriedade  intelectual  e os 
deveres  das plataformas  em linha  em matéria  de prevenção  e luta contra o terrorismo  e a criminalidade  
organizada.  
A proteção  dos dados  pessoais,  tal como  garantida  pelo artigo  8.º da Carta,  assume  uma importância  
cada vez maior  no mundo  digital.  Em janeiro  de 2012,  a Comissão  publicou  uma proposta  de 
regulamento  geral  sobre a proteção  de dados49 e uma proposta  de diretiva  relativa  à proteção  dos dados  
destinados  às autoridades  policiais  e judiciárias50. Aquando  da sua primeira  leitura,  em 12 de março  de 
2014,  o Parlamento  Europeu  confirmou  o seu apoio  a favor  destas  propostas51. A Comissão  continuou  
a negociar  com as autoridades  americanas  o acordo -quadro  sobre  a proteção  de dados,  a fim de 
proteger  os dados  pessoais  transferidos  entre  a UE e os EUA  para efeitos  de aplicação  da lei, bem 
como  as condições  para um novo  regime  de «porto  seguro»  no que diz respeito  à transferência  de 
dados  para os EUA.  
O Tribunal  de Justiça  sublinhou  a necessidade  não só de proteger  os direitos  fundamentais,  como  
também  de assegurar  um equilíbrio  adequado  destes  direitos  no contexto  digital.  No seu acórdão  
Digital  Rights  Ireland , recordou  às instituições  da UE a sua obrigação  de respeitar  a Carta  no exercício  
das suas atividades,  designadamente,  sempre  que estas  afetam  o direito  ao respeito  da vida privada  e à 
                                                            
47 Ver, por exemplo,  as atuais  discussões  a serem  travadas  sobre  os megadados,  conforme  refletidas  no relatório  
publicado  pela Casa  Branca  dos EUA  sobre  os megadados  e a vida privada  (US White  House  Report  on Big 
Data  and Privacy  -
http://www.whitehouse.gov/sites/default/files/ docs/big_data_privacy_report_5.1.14_final_print.pdf ), no 
estudo  do Conselho  de Estado  francês  sobre  a tecnologia  digital  e os direitos  fundamentais  
(http://www.conseil -
etat.fr/content/download/33163/287555/version/1/file/Digital%20technology%20and%20fundamental%20rig
hts%20and%20freedoms.pdf ) ou no projeto  de declaração  sobre  os direitos  na Internet , elaborado  pela 
Comissão  de estudo  dos direitos  e deveres  na Internet  do Parlamento  italiano   
(http://www.camera.it/application/xmanager/projects/leg17/attachments/upload_file/upload_files/000/000/189
/dichiarazione_dei_diritti_internet_inglese.pdf ). 
48 Ver http://www .coe.int/en/web/internet -users -rights/guide . 
49 Proposta  de regulamento  relativo  à proteção  das pessoas  singulares  no que diz respeito  ao tratamento  de dados  
pessoais  e à livre circulação  desses  dados,  COM(2012)  11 final.  
50 Proposta  de diretiva  relativa  à proteção  das pessoas  singulares  no que diz respeito  ao tratamento  de dados  
pessoais  pelas  autoridades  competentes  para efeitos  de prevenção,  investigação,  deteção  e repressão  de 
infrações  penais  ou de execução  de sanções  penais,  e à livre circulação  desses  dados,  COM(2012)  10 final.  
51 Resolução  legislativa  do Parlamento  Europeu,  de 12 de março  de 2014  (COM(2012)  0010 — C7-0024/2012 -
2012/0010  (COD)).  
 
15 proteção  dos dados  pessoais.  Declarou  assim inválida  a Diretiva  relativa  à conservação  de dados,  dado  
restringir  de forma  desproporcionada  os direitos  ao respeito  da vida privada  e à proteção  dos dados  
pessoais,  conforme  garantidos  pela Carta.  Com  efeito,  a diretiva  havia  imposto  aos Estados -Mem bros 
a obrigação  de garantir  que os fornecedores  de serviços  de telecomunicações  conservassem  os dados  
relativos  ao tráfego  e à localização  dos seus clientes  durante  um período  compreendido  entre  seis 
meses  e dois anos,  disponibilizando  estes  dados,  median te pedido,  às autoridades  responsáveis  pela 
aplicação  da lei para efeitos  de investigação,  deteção  e repressão  da criminalidade  grave  e do 
terrorismo.  No acórdão  Google52, o TJUE  clarificou  que a sociedade  Google,  na sua qualidade  de 
entidade  responsável  pelo tratamento  de dados  estabelecida  na União  Europeia,  era obrigada  a 
respeitar  a legislação  da UE relativa  à proteção  de dados  (artigos  7.º e 8.º da Carta),  devendo  
consequentemente,  em determinadas  circunstâncias,  satisfazer  os pedidos  de suprimir  as ligações  a 
determinados  dados  pessoais  («direito  a ser esquecido»).  
Nas suas orientações  políticas  apresentadas  ao Parlamento  Europeu,  o Presidente  Juncker  apelou  à 
supressão  dos obstáculos  nacionais  no domínio  da regulamentação  das telecomunicações,  dos direitos 
de autor  e da proteção  de dados,  bem como  em matéria  de gestão  das ondas  hertzianas  e da aplicação  
do direito  da concorrência53. A estratégia  para o mercado  único  digital  é uma das iniciativas  
emblemáticas  da sua Comissão.  A confiança  dos cidadãos  constitui um pilar fundamental  desta  
estratégia,  bem como  uma condição  sine qua non para o pleno  funcionamento  do mercado  único  
digital.  Esta estratégia  prevê  uma proteção  elevada  e eficiente  dos direitos  fundamentais  em linha.  
Além  disso,  para que as pessoas  com deficiência  possam  beneficiar  plenamente  dos seus direitos  no 
mercado  único  digital,  é necessário  que este último  responda  às suas necessidades.  
A Comissão  acompanha  de perto  a evolução  da proteção  dos direitos  fundamentais  em todos  os seus 
domínios  de intervenção,  tal como  exigido  pela Carta.  Os direitos  fundamentais  não servem  
primordialmente  para promover  as políticas  de segurança  ou baseadas  no mercado,  mas constituem  de 
forma  intrínseca  um pilar básico  para o desenvolvimento  de uma sociedade  aberta  e democrática.  
 
6. Conclusão  
A Comissão  manifesta  o seu empenho  em garantir  um nível  elevado  de proteção  dos direitos  
fundamentais  na UE e desenvolve  esforços  para que todas  as suas propostas  legislativas  e intervenções  
sejam  plenamente  consentâneas  com a Carta.  
                                                            
52 Acórdão  proferido  pelo TJUE  em 13.5.2014  no processo  C-131/12  Google  Spain  e Google . 
53 Ver orientações  políticas  do Presidente  Juncker,  disponíveis  em http://ec.europa.eu/priorities/digital -single -
market/index_pt.htm . 
 
16 À luz da evolução  dos riscos  que recaem  sobre  as nossas  sociedades,  a Comissão  velará,  no quadro  da 
sua abordagem  em matéria  de segurança,  por respeitar  e promover  plenamente  os direitos  
fundamentais.  Procede  também  à atualização  das políticas  em matéria  de  direitos  fundamentais  em 
função  dos novos  elementos  que possam  vir a surgir,  desde  a Agenda  Digital  até aos desafios  no 
domínio  da migração,  em consonância  com a jurisprudência  do Tribunal  de Justiça  da União  Europeia  
e do Tribunal  Europeu  dos Direitos  do Homem.  
A Carta  aplica -se não só às instituições  da UE, como  também  aos Estados -Membros  quando  estes  
aplicam  o direito  da UE. A Comissão  controla  o respeito  da Carta  pelos  Estados -Membros.  
A Comissão  tenciona  promover  os direitos  fundamentais  em todo território  da UE, nomeadamente  
com a realização  do primeiro  colóquio  anual  sobre  os direitos  fundamentais,  a ter lugar  em outubro  de 
2015.