POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 16/98 adoptada pelo Conselho em 12 de Fevereiro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do operador de longa distância (98/C 91/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que a Comissão organizou uma ampla consulta pública com base no Livro Verde sobre a política de numeração para os serviços de telecomunicações na Europa;

Considerando que essa consulta realçou a importância de um acesso equitativo, em termos quantitativos e qualitativos, aos recursos de numeração para todos os intervenientes no mercado e o significado crucial da existência de mecanismos de numeração adequados, nomeadamente para a portabilidade dos números e a selecção do operador de longa distância, como importantes facilitadores da escolha dos consumidores e da concorrência efectiva num ambiente de telecomunicações liberalizado;

Considerando que, em 22 de Setembro de 1997, o Conselho adoptou uma resolução (4) na qual convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas relativas à introdução acelerada da portabilidade dos números e à introdução da pré-selecção do operador de longa distância;

Considerando que, em 17 de Julho de 1997, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução (5) em que pede à Comissão que apresente uma proposta de alteração de uma directiva já existente com vista à introdução da pré-selecção do operador de longa distância e da portabilidade dos números;

Considerando que, no interesse dos consumidores e tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado nacional, as autoridades reguladoras nacionais poderão estender a obrigação de fornecer uma pré-selecção do operador de longa distância com anulação chamada-a-chamada às organizações que exploram redes públicas de telecomunicações sem poder de mercado significativo, sempre que isso não imponha um encargo desproporcionado para essas organizações nem crie um obstáculo à entrada no mercado de novos operadores;

Considerando que a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (6), deve ser, pois, alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 97/33/CE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 2º, são aditadas as seguintes definições:

«h) "Assinante": qualquer pessoa singular ou colectiva que seja parte num contrato com o fornecedor de serviços de telecomunicações acessíveis ao público para a prestação desses serviços;

i) "Número geográfico": um número do plano nacional de numeração em que uma parte da estrutura dos seus dígitos corresponde a uma localização geográfica e é utilizada para o encaminhamento de chamadas para a localização física do ponto terminal da rede do assinante ao qual foi atribuído o número.».

2. No nº 5 do artigo 12º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«5. As autoridades reguladoras nacionais encorajarão a introdução, tão rápida quanto possível, da portabilidade dos números entre operadores, através da qual os assinantes que o solicitem podem manter o seu número ou números na rede telefónica pública fixa e na rede digital com integração de serviços (RDIS), independentemente da organização que oferece o serviço, no caso de números geográficos, num determinado local e, no caso dos restantes números, em qualquer local, e assegurarão que esta facilidade esteja disponível o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000 ou, nos países aos quais tenha sido concedido um período transitório adicional, tão cedo quanto possível, mas nunca mais de dois anos depois de qualquer data posterior aprovada para a liberalização total dos serviços de telefonia vocal.».

3. No artigo 12º, é aditado o seguinte número:

«7. As autoridades reguladoras nacionais exigirão que, pelo menos, as organizações que exploram redes públicas de telecomunicações como definido na parte 1 do anexo I e notificadas pelas autoridades reguladoras nacionais como organizações que detêm um poder de mercado significativo ofereçam aos seus assinantes, incluindo os que utilizam RDIS, acesso aos serviços comutados de qualquer fornecedor de serviços de telecomunicações acessíveis ao público a elas interligado. Para esse efeito, deverão estar disponíveis o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000 ou, nos países aos quais tenha sido concedido um período transitório adicional, tão cedo quanto possível, mas nunca mais de dois anos depois de qualquer data posterior aprovada para a liberalização total dos serviços de telefonia vocal, as facilidades que permitam aos assinantes escolher esses serviços através de uma pré-selecção, com a possibilidade de anular, chamada-a-chamada, qualquer pré-selecção mediante a marcação de um prefixo curto.

Para garantir que os encargos para o consumidor sejam razoáveis, as autoridades reguladoras nacionais deverão assegurar que os preços da interligação relacionada com o fornecimento desta facilidade sejam razoáveis.».

4. No nº 2 do artigo 20º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«2. Pode ser pedido um diferimento das obrigações previstas nos nºs 5 e 7 do artigo 12º caso o Estado-membro em causa possa provar que tais obrigações conduziriam a uma sobrecarga excessiva para determinadas organizações ou tipos de organizações.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 330 de 1.11.1997, p. 19, e JO C 13 de 17.1.1998, p. 10.

(2) JO C 73 de 9.3.1998, p. 107.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 1997 (JO C 371 de 8.12.1997, p. 180), posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO C 303 de 4.10.1997, p. 1.

(5) JO C 286 de 22.9.1997, p. 232.

(6) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 1 de Outubro de 1997, a Comissão adoptou uma proposta de alteração da Directiva 97/33/CE, relativa à interligação no que diz respeito à portabilidade dos números e à pré-selecção do operador de longa distância.

A proposta fundamenta-se no artigo 100ºA do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 20 de Novembro de 1997.

O Comité Económico e Social emitiu parecer em 10 de Dezembro de 1997.

À luz destes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 1 de Dezembro de 1997.

3. O Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 189ºB do Tratado, em 12 de Fevereiro de 1998.

II. OBJECTIVO

A proposta foi apresentada pela Comissão em resposta aos resultados da consulta pública acerca do Livro Verde sobre uma política de númeração e aos pontos de vista do Parlamento Europeu e do Conselho, expressos, respectivamente, nas resoluções de 17 de Julho e 22 de Setembro de 1997.

A proposta altera dois dos aspectos primordiais da directiva «Interligação», que constitui um elemento essencial do novo quadro de regulamentação do mercado liberalizado das telecomunicações a partir de 1 de Janeiro de 1998: antecipa, pelo menos em todos os grandes centros populacionais, a data de introdução da portabilidade dos números entre operadores de 1 de Janeiro de 2003 para 1 de Janeiro de 2000 em relação a toda a rede fixa e cria uma base jurídica para a introdução na UE, até 1 de Janeiro de 2000, da pré-selecção do operador de longa distância.

III. POSIÇÃO COMUM

1. Comentários de ordem geral

A posição comum do Conselho está, de um modo geral, em sintonia com o objectivo da proposta da Comissão, que visa a rápida introdução da portabilidade dos números e da pré-selecção do operador de longa distância. No entanto, o Conselho alterou a proposta por forma a que a posição comum reflicta mais fielmente os pontos de vista expressos pelo Conselho na Resolução de 22 de Setembro de 1997 sobre a data de introdução da portabilidade dos números e da pré-selecção do operador de longa distância, assim como sobre quem deverá assumir a obrigação de oferecer a pré-selecção do referido operador.

O Conselho aceitou a única alteração proposta pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, que alarga a possibilidade de diferimento ao abrigo do nº 2 do artigo 20º da directiva «Interligação» (1), que passará a abranger a portabilidade dos números e a pré-selecção do operador de longa distância.

2. Comentários específicos

Resumem-se seguidamente as alterações à proposta da Comissão, com excepção da alteração do Parlamento Europeu:

i) Data de introdução da portabilidade dos números e da pré-selecção do operador de longa distância (nºs 5 e 7 do artigo 12º)

Tal como atrás referido, a posição comum confirma a introdução destas facilidades até 1 de Janeiro de 2000, permitindo embora que as mesmas sejam introduzidas posteriormente, num prazo não superior a dois anos após as respectivas datas de liberalização dos serviços de telefonia vocal, nos Estados-membros (ES, IRL, P, GR e LUX) aos quais tenha sido concedido um período de transição adicional.

Tal possibilidade faria, assim, com que esses Estados-membros dispusessem de um período de tempo idêntico ao dos demais Estados-membros para preparar a introdução destas novas facilidades após a liberalização dos serviços de telefonia vocal.

Convém notar igualmente que, por uma questão de uniformidade de apresentação, foi suprimida do quarto considerando a referência à data de 1 de Janeiro de 2000.

ii) Âmbito da obrigação de oferta de pré-selecção do operador de longa distância (nº 7 do artigo 12º)

A posição comum vai mais longe do que a proposta da Comissão, uma vez que permite aos Estados-membros alargar, no interesse do consumidor, a obrigação de oferta de pré-selecção do operador de longa distância a outros operadores para além dos que detenham um poder de mercado significativo («. . . pelo menos . . . organizações que detêm um poder de mercado significativo . . .»)

No intuito de clarificar as circunstâncias em que as autoridades reguladoras nacionais podem alargar esta obrigação a organizações sem poder de mercado significativo, foi aditado um novo considerando.

iii) Referência à rede digital com integração de serviços (RDIS) (nºs 5 e 7 do artigo 12º)

No intuito de deixar claro que os operadores são obrigados a oferecer a portabilidade dos números e a pré-selecção do operador de longa distância a todos os assinantes que utilizem a rede telefónica pública fixa, incluindo os que utilizam a RDIS, a posição comum inclui uma referência específica à RDIS nos nºs 5 e 7 do artigo 12º

iv) Outras alterações

Nos casos em que introduziu outras alterações na proposta da Comissão, a atitude do Conselho foi norteada pela preocupação de:

- assegurar a coerência com a directiva «Interligação» (ou seja, foi aditado ao nº 7 do artigo 12º o último parágrafo do seu nº 5, relativo à razoabilidade dos encargos decorrentes para o consumidor da oferta da portabilidade dos números, por forma a que este conceito seja igualmente aplicável à pré-selecção do operador de longa distância),

- clarificar o âmbito de certas disposições, especificando designadamente as circunstâncias em que os assinantes podem manter os respectivos números na rede fixa (ou seja, no nº 5 do artigo 12º são usados os termos «portabilidade dos números entre operadores»; foi introduzida uma referência a números «geográficos» e não geográficos e foram aditadas definições de «assinante» e «número geográfico» no artigo 2º da directiva «Interligação»).

(1) De notar que a Comissão fez uma declaração para a acta do Conselho que clarifica as circunstâncias em que poderá ser concedido o diferimento ao abrigo do nº 2 do artigo 20º