RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela
execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima para o exercício de 2005
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício
de 2005 (1),
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia
de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
— Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 —C6-0080/
/2007),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o seu artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 Junho
de 2002, que institui a Agência Europeia de Segurança Marítima (4), nomeadamente o seu artigo 19.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos
Transportes e do Turismo (A6-0114/2007),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais
definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as
operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
B. Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência pela
execução do orçamento da Agência para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a
decisão de quitação, o Parlamento, inter alia,
— Tomou nota da detecção, pelo Tribunal de Contas, de deficiências no sistema de controlo interno;L 187/150 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(1) JO C 266 de 31.10.2006, p. 13.
(2) JO C 312 de 19.12.2006, p. 30.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(4) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1891/
/2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1).
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 123.
— Lamentou a baixa taxa de utilização das dotações destinadas a medidas de luta contra a poluição
marítima; dos 700 000 euros disponíveis em dotações tanto para autorizações como parapagamentos, apenas foram utilizados 200 000 euros, o que representou uma taxa de utilização de28 %;
Observações gerais relativas à maioria das Agências da União Europeia que são objecto de um
processo de quitação individual
1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não
parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nemsempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de ummodo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas
agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquernova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivosde outras organizações europeias;
3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o
Parlamento tomar a sua decisão;
4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma
das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convidatodas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessaagência ou procedendo ao seu encerramento;
5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao
projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido
concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, aenvidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre
as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessáriaspara conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos dedirecção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criaçãode novas agências;
7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a
todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar umaideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão
sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista norespectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas
envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do ControloOrçamental;
10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a
responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa emmuito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissãoresponsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum emrelação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agênciaspara a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançarno sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadascom as agências;
11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a
complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/151
12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da
Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver
problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a
adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve serprosseguida e alargada;
15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas
(benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considerenecessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suasactividades;
16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das
agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agênciasem matéria de eficiência;
17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos
quais possam ser avaliadas;
18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para
um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela
gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, aorientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dosprocedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boagestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regrasrespeitantes ao quadro de controlo interno;
20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos
operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlointerno da Comissão;
Observações específicas
21. Constata que a execução orçamental do exercício de 2005 foi afectada pelos atrasos verificados no
recrutamento de pessoal e que esta situação se reflectiu na taxa de utilização das dotações defuncionamento;
22. Verifica que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Agência
prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva demelhorar o acompanhamento do desempenho;
23. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o sistema informático de contabilidade geral da Agência
permitir alterar directamente os registos contabilísticos sem a realização de lançamentos de correcção;
24. Insiste na conveniência de um controlo mais rigoroso do registo das dívidas a inscrever no balanço, uma
vez que estas estão sobrestimadas em pelo menos 92 000 euros (ou seja, cerca de 10 % das dívidascorrentes), montante que corresponde a bens ou serviços ainda não recebidos em 31 de Dezembrode 2005;
25. Constata que a documentação das operações —condição prévia para um sistema de controlo interno
válido -, apresenta algumas deficiências e que os processos relativos às autorizações e aos pagamentos sãomuitas vezes incompletos ou confusos;
26. Manifesta-se preocupado com a dificuldade em determinar o número total de contratos celebrados
durante o exercício e em execução; insiste na necessidade de reforço do sistema de controlo, começandopela adopção de normas mínimas relativas aos procedimentos de gestão e de controlo, nomeadamentequanto à natureza e à organização dos dados;L 187/152 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
27. Verifica que as cláusulas contratuais que prevêem um pré-financiamento não estão harmonizadas no que
respeita às garantias bancárias a apresentar; convida a Agência a solucionar este problema sem demora;
28. Observa, além disso, que a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos padece de diversas
lacunas e insiste na necessidade de a Agência respeitar as exigências regulamentares;
29. Lamenta que os atrasos verificados no recrutamento de pessoal tenham tido repercussões na utilização
das dotações das actividades operacionais (Título III); congratula-se com a decisão da Agência deestabelecer um plano de recrutamento e insiste em que atrasos similares devem ser evitados no futuropara que a Agência esteja plenamente operacional.15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/153