7. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à protecção operacional dos 
trabalhadores externos expostos às radiações ionizantes durante a sua intervenção em 
instalações que utilizam essas radiações 
(90/C 56/01) 
Em 28 de Agosto de 1989, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 31? do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de preparar os 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 3 de Novembro de 1989. Foi relator Klaus von 
der Decken. 
Na 271 a Reunião Plenária (sessão de 15 de Novembro de 1989), o Comité Económico e 
Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
É dado apoio incondicional aos esforços envidados para 
elaborar uma directiva CEE que proteja os trabalhado­
res «externos» expostos às radiações ionizantes no 
exercício da sua actividade laboral. A proposta em 
apreço parece satisfazer, em larga medida, a necessidade 
de protecção sanitária desta categoria de trabalhadores. 
Todavia, solicita-se à Comissão que, ao redigir o texto 
definitivo da directiva, tome na devida conta as obser­
vações formuladas neste parecer. 
1. Legislação comunitária pertinente em vigor no dom­
ínio da protecção contra radiações 
1.1. Directivas vigentes 
1.1.1. As normas básicas de segurança que dotam 
os Estados-membros da Comunidade Europeia de um 
quadro de protecção sanitária da população em geral 
e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das 
radiações ionizantes estão definidas na Directiva 80/ 
836/Euratom, do Conselho de 15 de Julho de 1980 í1), 
posteriormente alterada pela Directiva 84/467/Eura-
tom, do Conselho de 3 de Setembro de 1984 (2). 
1.1.2. A directiva de 1980 também define as medidas 
de segurança e os sistemas de controlo necessários 
aplicáveis aos trabalhadores expostos às radiações e 
estabelece expressamente que essas medidas se aplicam 
quer aos trabalhadores «internos», quer aos trabalha­
dores «externos». 1.1.3. A Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 
de Junho de 1989 (3) contém também normas de base 
para as medidas requeridas com vista a maximizar a 
segurança e a protecção sanitária dos trabalhadores. 
1.2. Conceitos pertinentes 
1.2.1. Para uma melhor compreensão dos comentá­
rios aduzidos neste parecer, a secção entendeu ser neces­
sário lembrar algumas definições pertinentes para esta 
matéria, constantes da Directiva 80/836/Euratom do 
Conselho: 
— trabalhadores expostos: pessoas que, pelo seu tra­
balho, estão submetidas a uma exposição susceptí­
vel de produzir doses anuais superiores ao décimo 
dos limites de dose anual fixados para os trabalha­
dores, 
— área controlada: área submetida a regulamentação 
com vista à protecção contra as radiações ionizantes 
e cujo acesso é regulamentado, 
— trabalhadores da categoria A: os que são susceptí­
veis de receber uma dose superior a três décimos de 
um dos limites de dose anual, 
(') JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. 
(2) JO n? 265 de 5. 10. 1984, p. 4. (3) JO n° L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. 
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— trabalhadores da categoria B: os que não são sus­
ceptíveis de receber esta dose. 
1.3. Experiência na área da protecção dos trabalha­
dores 
1.3.1. De um modo geral, o controlo de protecção 
contra as radiações tem sido satisfatório nas instalações 
onde os trabalhadores estão expostos a radiações. 
1.3.2. Subsistem, todavia, insuficiências quanto à 
ambicionada protecção óptima dos trabalhadores que 
intervêm em várias instalações ao longo do ano, e que 
não fazem parte do pessoal da empresa que faz a 
exploração dessas instalações (trabalhadores externos 
ou temporários). A principal dificuldade reside em 
acompanhar a evolução das doses absorvidas. 
2. Observações na generalidade sobre a proposta de 
directiva 
2.1. Fundamento la directiva 
2.1.1. A experiência adquirida na maior parte dos 
Estados-membros revela que a Comunidade carece de 
uma directiva de aplicação geral, que garanta a máxima 
protecção aos trabalhadores expostos às radiações, mas 
que não são empregados pelos operadores das insta­
lações para cuja exploração é necessária autorização. 
2.1.2. Vários Estados-membros tomaram já medidas 
para controlar a exposição a que estão sujeitos estes 
trabalhadores externos. Todavia, na Comunidade 
Europeia, só uma directiva com disposições harmoniza­
das pode: 
a) Garantir aos trabalhadores protecção adequada con­
tra níveis de exposição inaceitáveis: 
e 
b) Eliminar distorções de concorrência inaceitáveis. 
2.1.3. A proposta de directiva em apreço, baseada 
na Directiva 80/836/Euratom do Conselho, trata exclu­
sivamente da protecção dos trabalhadores da categoria 
A expostos as radiações ionizantes. No entanto, dado 
que as definições de áreas vigiadas e de áreas controla­
das apenas fixam limites de dose anual e não níveis de 
exposição por dose, há que providenciar no sentido de 
garantir que as doses acumuladas pelos trabalhadores 
externos que intervêm mesmo em áreas vigiadas 
também serão tomadas em consideração no inventário 
das doses anuais. 
2.2. Responsabilidade pela protecção contra radiações 
2.2.1. Na medida em que o trabalhador externo não 
faz parte do pessoal do operador das instalações onde 
presta serviço (e onde a protecção deverá ser fornecida), 
a atribuição de responsabilidades pela protecção contra 
radiações é questão de primordial importância. 2.2.2. A proposta de directiva em análise dispõe que 
a responsabilidade pela formação de base em protecção 
contra as radiações, pelo necessário exame médico, bem 
assim pela documentação relativa às doses de irradiação 
recebidas pelo trabalhador incumbe ao empregador. A 
este propósito, o Comité chama a atenção para algo 
que compete muito especialmente ao empregador, isto 
é, assegurar-se de que o trabalhador não possui mais 
do que um atestado de exposição a radiações, ou 
documento análogo. 
Por seu turno, o operador das instalações é responsável 
pela protecção «activa» no local contra as radiações, 
incluindo instruções sobre características específicas de 
protecção contra radiações e de segurança na sua insta­
lação. 
2.2.3. A área que escapa às atribuições de ambos 
será igualmente contemplada pela directiva, na medida 
em que o operador da instalação, antes de recorrer a 
um trabalhador externo, deverá examinar o respectivo 
«certificado de intervenção», de modo a assegurar-se 
de que as condições básicas têm sido respeitadas. As 
responsabilidades do empregador e do operador da 
instalação encontram-se, pois, claramente definidas. 
2.2.4. Todavia, a proposta de directiva deveria fazer 
igualmente referência às responsabilidades dos próprios 
trabalhadores, de acordo com o disposto na directiva 
83/391/CEE sobre segurança geral dos trabalhadores. 
Nos termos desta directiva, os trabalhadores devem, 
nomeadamente, cumprir as normas de protecção contra 
radiações, ter na sua posse um dosímetro individual 
usado de forma adequada e executar as tarefas de modo 
a reduzir ao mínimo a dose individual de radiações 
recebida. O Comité entende que isto pressupõe que se 
ministre formação adequada aos trabalhadores e que 
os mesmos recebam informações normalizadas. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Segundo e terceiro parágrafos do artigo 2? 
Deveria explicitar-se melhor que as definições dadas 
apenas se referem aos trabalhadores da categoria A, 
isto é, que executam tarefas numa área controlada. 
3.2. Terceiro parágrafo do artigo 5? 
A fim de tornar completo o leque de responsabilidades, 
propõe-se que seja aditada uma alínea f), redigida nos 
seguintes termos: 
« f) Verificar que a 1? página do "certificado de inter­
venção para trabalhadores externos expostos às 
radiações ionizantes" (ver anexo) foi devidamente 
preenchida e assinada pelo empregador.» 
3.3. Da 1? página do certificado de intervenção deve 
constar a data da emissão e a assinatura. 
3.4. 2? pagina do certificado de intervenção: 
— ponto 11: não é totalmente claro o que se entende 
por «instrução em protecção contra radiações», 
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a discriminação constante do n? 13 deveria ser feita 
em relação com o quadro. Além disso as estatísticas 
sobre doses deveriam ser assinadas pelo responsável 
do centro de registo de dados relativos a radiações devidamente autorizado (Em contrapartida, a 2? 
página do certificado de intervenção é assinada pelo 
operador em questão). 
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa à colocação no mercado 
de produtos fitofarmacêuticos homologados «CEE»(*) 
(90/C 56/02) 
Em de 9 de Março de 1989, em conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer, em 31 de Outubro de 1989, com 
base em relatório de Rui Rolão Gonçalves. 
Na 271 a Reunião Plenária (sessão de 16 de Novembro de 1989), o Comité Económico e 
Social adoptou, por 34 votos a favor, sem votos contra e com 2 abstenções, o parecer seguinte. 
1. Introdução 
1.1. A circulação de mercadorias com finalidade pre­
ventiva ou curativa de doenças ou perturbações fisioló­
gicas do homem, dos animais ou das plantas está muito 
aquém do ideal almejado pelo Tratado de Roma e 
corroborado pelo Acto Único Europeu. 
1.2. Porém, com a aproximação de 1993 e a necessi­
dade da realização do mercado interno, vieram a ser 
dados alguns importantes passos em frente na via da 
edificação de um genuíno mercado europeu de produtos 
médico-farmacêuticos e veterinário-farmacêuticos. 
1.3. Até ao momento, não foram tomadas decisões 
conclusivas análogas na área fitossanitária, pelo que o 
Comité acolhe com agrado e interesse a presente pro­
posta de directiva, que visa contribuir para colmatar 
essa lacuna e constituir uma primeira tentativa na via 
da harmonização de um sistema comunitário que fun­
daria a expectativa da livre circulação, segura e compe­
titiva, dos produtos fitofarmacêuticos, no futuro. 1.4. Em 1977, foi solicitado ao Comité Económico e 
Social um parecer sobre propostas de directivas do 
Conselho relativas à « classificação, embalagem e rotu­
lagem das preparações perigosas (pesticidas)»(2) e à 
«proibição de colocação no mercado e da utilização 
de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas 
substâncias activas» (3). No preâmbulo do primeiro, 
afirmava-se claramente que « Além disso, será necessá­
rio incluir em directivas posteriores disposições espe­
ciais respeitantes à autorização, distribuição e utilização 
desses pesticidas (fitofarmacêuticos)». 
1.5. Subsequentemente, foi apresentada a proposta 
de directiva relativa ao sistema de homologação/ 
registo, « colocação no mercado de produtos fitofarma­
cêuticos homologados "CEE"», tendo merecido pare­
cer favorável do Comité (4). 
1.6. A proposta relativa à « classificação, embalagem 
e rotulagem » foi ulteriormente adoptada na Directiva 
(J) JO n? C 89 de 10. 4. 1989, p. 22. (2) JO n? C 263 de 17. 11. 1975, p. 64. 
(3) JO n? C 114 de 11. 5. 1977, p. 16 (Observações na especialida­
de-B). 
(4) JO n° C 114 de 11. 5. 1977, p. 16 (Observações na especialida­
de - A).