ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

REPORTANDO-SE em especial: — à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, que garante a protecção dos dados pessoais, a liberdade de expressão e de informação e a protecção da propriedade intelectual, — à Convenção da Unesco sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 20 de Outubro de 2005 (1), — à Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa aos serviços de comunicação social audiovisual (2), que impõe várias exigências em matéria de diversidade cultural e de promoção das obras europeias através dos serviços de comunicação social audiovisual lineares e não lineares, — à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação e à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos direitos de propriedade intelectual (3), — à Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (4), à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5) e à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (6).
Data da decisão do Conselho

Publicação no JO

Fim do mandato

Ministry of Labour and Social Policy

Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

7.11.2010

—

Nomeação

Efectivo

Empregadores

Eslovénia

Igor ANTAUER

Association of Craft Activities of Employers of Slovenia
A.

CULTURA, em particular, tal como previsto no Plano de Trabalho do Conselho para o período de 2008-2010: — promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural, enquanto meio de estimular o desenvolvimento de sociedades abertas e inclusivas, — promoção da participação activa de todos os cidadãos na vida cultural e do seu acesso à cultura e ao património em toda a sua diversidade, tendo em especial atenção as pessoas com menos possibilidades de acesso, — melhoria das condições de mobilidade dos artistas e das obras de arte, — apoio à cooperação tanto entre a cultura e como a educação e formação formais, como a aprendizagem informal e não formal na área da sensibilização cultural e da educação artística, — estímulo ao desenvolvimento das competências linguísticas e da tradução a fim de facilitar o acesso às expressões artísticas em diferentes línguas.
(9)

A recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2008 relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações (9) promove uma abordagem da descrição das qualificações baseada nos resultados da aprendizagem, independentemente do modo ou do lugar onde sejam obtidos.
—

a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as aptidões essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (2006) identifica os conhecimentos, as competências e as atitudes relacionadas com a competência digital,
3.

as Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, que apelavam à prossecução da acção com vista a desenvolver o domínio das competências de base, nomeadamente através do ensino de pelo menos duas línguas estrangeiras desde a idade mais precoce (3);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/25

Nota à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

(2008/C 109/09)

Comunica-se a seguinte informação ao Hofstadgroep que figura na lista constante da Decisão 2007/868/CE do Conselho.

O Conselho da União Europeia determinou que continuam válidos os motivos que conduziram à inclusão do grupo supracitado na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades. Assim sendo, o Conselho tenciona mantê-lo na referida lista.

Chama-se a atenção do grupo referido para o facto de, desde a aprovação da Decisão 2007/868/CE, terem sido fornecidas ao Conselho novas informações pertinentes para esta listagem. Tendo examinado estas novas informações, o Conselho tenciona manter o grupo naquela lista. Nestas circunstâncias, o Conselho alterou a justificação de motivos em conformidade.

O grupo pode apresentar no seguinte endereço um requerimento para obter a justificação revista dos motivos que conduziram à sua inclusão e manutenção nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia (ao cuidado de: CP 931 designations) Rue de la Loi 175 B-1048 Bruxelas

O grupo pode a qualquer momento apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de o incluir e manter na lista, a enviar para o endereço indicado acima. Tal requerimento será apreciado assim que for recebido. A este respeito, chama-se a atenção do grupo para a revisão da lista pelo Conselho, nos termos do n.o 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC. Para que o requerimento possa ser examinado na próxima revisão, deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente nota.

Por último, chama-se a atenção do grupo para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro relevante (ou dos Estados-Membros relevantes), enumeradas no anexo ao Regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do regulamento. Está disponível na Internet uma lista actualizada das autoridades competentes, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/external_relations/cfsp/sanctions/measures.htm
a)

o reforço da parceria entre as autoridades públicas e o sector privado para que definam conjuntamente métodos para detectar e prevenir prejuízos causados por actividades criminosas e para as empresas comunicarem às autoridades de aplicação da lei as informações pertinentes relativas à frequência das infracções de que foram vítimas. Em particular, recomenda-se que a Comissão se debruce sobre as directrizes aprovadas pela Conferência sobre a cooperação global contra o cibercrime, que se reuniu sob os auspícios do Conselho da Europa em 1 e 2 de Abril de 2008, com o objectivo de melhorar a parceria entre as autoridades públicas e o sector privado no âmbito da luta contra o cibercrime. Neste contexto, o Conselho toma nota das recomendações feitas após a reunião de peritos, organizada pela Comissão em 25 e 26 de Setembro do corrente ano, reproduzidas em anexo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 50/8

Conclusões do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 tendo em vista apoiar os trabalhos legislativos do Conselho da Europa no domínio da justiça penal

(2009/C 50/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

CONSCIENTE dos importantes resultados alcançados pelo Conselho da Europa ao criar um quadro, definido por tratados para a cooperação judiciária em matéria penal entre os membros do Conselho da Europa;

SALIENTANDO que muitas das convenções do Conselho da Europa fazem parte integrante da base da cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia;

TENDO EM CONTA que deve ser evitada, tanto quanto possível, a duplicação de esforços na medida em que os objectivos perseguidos também possam ser atingidos através da ratificação e aplicação das convenções do Conselho da Europa em todos os Estados-Membros da UE;

RECORDANDO o papel crucial desempenhado pelo Conselho da Europa na aproximação da legislação penal na Europa no que respeita a questões fundamentais;

SALIENTANDO em particular o facto de que, muitas vezes, as convenções do Conselho da Europa lançaram os alicerces indispensáveis para uma maior aproximação da legislação dos Estados-Membros da União Europeia;

REMETENDO para a necessidade de os Estados-Membros assinarem e/ou ratificarem, nomeadamente, a Convenção Penal n.o 173 sobre a Corrupção, a Convenção n.o 196 para a Prevenção do Terrorismo, a Convenção n.o 197 relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, a Convenção n.o 198 do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo e a Convenção n.o 201 para a Protecção das Crianças contra a Exploração e os Abusos Sexuais;

RECONHECENDO que, em alguns casos, poderá ser necessário prever regras mais específicas e detalhadas entre os Estados-Membros da União Europeia. Essa integração mais profunda não põe em causa a importância da natureza das convenções do Conselho da Europa;

SALIENTANDO que as convenções do Conselho da Europa desempenham um papel essencial na cooperação entre os Estados-Membros da UE e os países terceiros;

1. reitera o seu respeito pelas actividades legislativas do Conselho da Europa no domínio da justiça penal;

2. reafirma a sua intenção de prosseguir a estreita cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa neste domínio;
10.

SOLICITA aos Estados-Membros que colaborem, no âmbito de uma formação específica do CREST (a seguir denominada «Grupo de alto nível para a programação conjunta» ou GPC) na identificação, em conformidade com o mandato em anexo, dos temas de programação conjunta seleccionados na sequência de uma ampla consulta pública das diferentes comunidades científicas regionais, nacionais e europeias, bem como, quando pertinente, do sector privado. Tendo em conta as condições-quadro definidas no ponto 8, todas as propostas de temas apresentadas ao GPC por um ou mais dos seus membros deverão incluir sugestões preliminares sobre as perspectivas comuns, a governação e a implementação das iniciativas de programação conjunta. O GPC deverá avaliar cada tema proposto para a programação conjunta com base nos critérios definidos no ponto 9.
Data da decisão do Conselho

Publicação no JO

Fim do mandato

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

Tuomo ALASOINI

Renúncia

Suplente

Governo

Finlândia

Juhani PEKKOLA

Ministry of Employment and the Economy
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/9

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos que foram incluídos pelo Conselho na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica n.o 2 do artigo 6.o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (Anexo V)

2009/C 315/05

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos que constam do anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007 (1).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos que constam da lista mencionada em epígrafe preenchem os critérios previstos no n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.o 329/2007 de 27 de Março de 2007, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia, pelo que foram incluídos no anexo V desse regulamento. O regulamento prevê o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, entidades e organismos e proíbe que sejam, directa ou indirectamente, postos à sua disposição ou utilizados em seu benefício quaisquer fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, como indicado nos sítios web referidos no anexo II do regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades essenciais ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigos 7.o e 8.o do mesmo regulamento).

As pessoas, entidades e organismos em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista.

Os requerimentos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de interporem recurso do regulamento do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/10

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos que foram incluídos pelo Conselho na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (Anexo II)

2009/C 315/06

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos constantes do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de Dezembro de 2009 (1).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos constantes da lista acima referida preenchem os critérios definidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, pelo que foram incluídos no Anexo II desse regulamento. Esse mesmo regulamento prevê, entre outras medidas, o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que pertençam a essas pessoas, entidades ou organismos e proíbe que sejam, directa ou indirectamente, postos à sua disposição ou utilizados em seu benefício quaisquer fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevantes, indicadas nos sítios Web referidos no Anexo III do Regulamento, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigos 8.o e 9.o do Regulamento).

As pessoas, entidades e organismos em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista acima referida.

Os requerimentos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Rue de la Loi 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa, entidade ou organismo em causa interpor recurso do regulamento do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 346 de 23.12.2009.
11.

EXORTA os Estados-membros e a Comissão: 1. A aproveitarem a dinâmica política criada pelas actuais reuniões informais dos Secretários de Estado ou de responsáveis equivalentes para desenvolver a governação, a coordenação e a consolidação das actividades em curso no domínio da saúde em linha, por meio de um mecanismo de alto nível implementado pelos Estados-Membros da maneira mais eficiente e adequada, em ligação com a Comissão Europeia, a fim de fazer avançar a implantação da saúde em linha e a utilização efectiva de serviços interoperáveis de saúde em linha no âmbito dos sistemas nacionais de saúde e entre esses sistemas. 2. A garantirem que as principais metas deste mecanismo consistem em: a) Reunir e coordenar grupos, projectos e instituições a nível da UE; b) Promover um alinhamento da saúde em linha com as estratégias e necessidades a nível nacional e da UE através da participação directa das autoridades sanitárias nacionais; c) Divulgar dados cientificamente comprovados sobre a relação custo-eficácia e os benefícios socioeconómicos dos serviços de saúde em linha com base na investigação a nível nacional e comunitário; d) Apresentar relatórios periódicos sobre as suas actividades nas reuniões pertinentes do Conselho. 3. A aplicarem este mecanismo nomeadamente nas seguintes áreas: a) Trabalhando em conjunto para procurar resolver as questões e desafios comuns relativos ao desenvolvimento dos serviços de saúde em linha tendo em vista a prossecução dos objectivos em matéria de saúde; b) Apoiando os Estados-Membros através do desenvolvimento de um roteiro que inclua o apoio à tomada de decisões e orientações no que diz respeito à implantação, à aceitação e à utilização dos serviços de saúde em linha; c) Trabalhando em conjunto com as partes interessadas, em especial com os doentes e os profissionais de saúde, para garantir que os instrumentos e serviços de saúde em linha reflictam adequadamente as necessidades clínicas e os objectivos globais do sistema de saúde.
CONGRATULA-SE com a recomendação da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, sobre literacia mediática no ambiente digital para uma indústria audiovisual e de conteúdos mais competitiva e uma sociedade do conhecimento inclusiva, e mais especialmente com: — a tónica colocada na participação activa do sector industrial, incluindo todos os tipos de meios de comunicação social, na promoção de iniciativas em matéria de literacia mediática, — o reconhecimento do papel que o sistema educativo é susceptível de desempenhar no sentido de incentivar a literacia mediática — a capacidade de aceder aos media e de compreender, de avaliar de modo crítico, de criar e comunicar um conteúdo mediático — no contexto das estratégias dos Estados-Membros no domínio da aprendizagem ao longo da vida, — as intenções da Comissão de fomentar um consenso mais alargado em torno da literacia mediática, de apoiar a análise e o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros, e de desenvolver instrumentos destinados a ajudar os Estados-Membros e a Comissão a medirem os níveis de literacia mediática em toda a Europa.
—

Reverem e analisarem opções para reforçar os incentivos à realização de trabalhos de investigação e de desenvolvimento de novos antibióticos eficazes, tanto no conjunto do meio académico como no sector farmacêutico, tendo em conta a situação das pequenas e médias empresas. Essas opções e métodos poderão incluir dois tipos de mecanismos eficazes sob o ponto de vista económico: os mecanismos a montante («push») destinados a suprimir os estrangulamentos nas fases iniciais da investigação e do desenvolvimento de novos antibióticos, e os mecanismos a jusante («pull»), a fim de promover o êxito da introdução de novos produtos no mercado.
10.

A Comunicação da Comissão, de 27 de Abril de 2009, intitulada Uma Estratégia da UE para a Juventude: Investir e Mobilizar — Um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude e a Resolução do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que aprova um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018).
—

implementarem as boas práticas descritas na estratégia da UE no domínio do combate ao alcoolismo e a recorrerem aos dados existentes sobre as medidas eficazes de redução dos efeitos nefastos do álcool, tendo em conta os cinco temas prioritários identificados: proteger os jovens, as crianças e os nascituros; reduzir o número de feridos e de mortos em acidentes rodoviários provocados pelo álcool; prevenir os efeitos nocivos do álcool nos adultos e reduzir as repercussões negativas no local de trabalho; informar, educar e sensibilizar para as consequências do consumo nocivo e perigoso de álcool; e criar e desenvolver uma base de dados comum a nível da UE,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/52

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho (Anexo V)

2009/C 278/14

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos constantes do Anexo do Regulamento (CE) n.o 1100/2009 do Conselho (1), de 17 Novembro 2009.

Na sequência de uma revisão da lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos que constam do anexo supramencionado, satisfazem os critérios previstos no referido artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 423/2007, pelo que foram incluídos e mantidos, através do Regulamento (CE) n.o 1100/2009, no Anexo V do referido Regulamento (CE) n.o 423/2007. O Regulamento (CE) n.o 423/2007 estipula que sejam congelados todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos em causa e que não sejam, directa ou indirectamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, outros activos financeiros e recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s), conforme indicado nos sítios da Internet constantes do Anexo III do citado Regulamento, no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprimento de necessidades básicas ou pagamentos específicos (cf. artigos 8.o e 10.o do Regulamento).

Chama-se igualmente a atenção para o facto de cada uma das pessoas, entidades ou organismos em causa poder interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em conformidade com as condições previstas no quarto e no quinto parágrafos do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(1) JO L 303 de 18.11.2009, p. 31.

(2) JO L 103 de 20.4.2007, p. 1.
Data da decisão do Conselho

Publicação no JO

Fim do mandato

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2010

Olli SORAINEN

Renúncia

Efectivo

Governo

Finlândia

Tiina OINONEN

Ministry of Employment and the Economy