N9c196/9 3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PropostaalteradadeterceiradirectivadoConselhorelativaàcoordenaçãodasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas respeitantesaosegurodirectodevidaequealteraas
Directivas79/267/CEEe90/619/CEE(»)
(92/C196/02)
COM(92)285final—SYN329
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon<?3doartigo1499doTratadoCEE,
em22deJunhode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , dodaaproximaçãodosmercadosnacionaisnoâm­
bitodeummercadoúnicointegrado,etapaessaque
devesercompletadaporoutrosinstrumentoscomu­
nitários,afimdegarantiratodosostomadoresde
seguros,quertomemounãoiniciativaporsimes­
mos,apossibilidadederecorreraqualquersegura­
doraquetenhaasuasedesocialnaComunidade e
quenelaexerçaasuaactividadeemregimede
estabelecimento ouemregimedelivreprestação,
garantindo-lhessimultaneamente umaprotecção
adequada;
(4)Considerando queapresentedirectivaseinscreveno
edifíciolegislativocomunitáriojáconstruído,no­
meadamentepelaPrimeiraDirectiva79/267/CEE
doConselho,de5deMarçode1979,relativaà
coordenaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamen­
tareseadministrativas respeitantesaoacessoàacti­
vidadedesegurodirectodevidaeaoseu
exercício(5),bemcomopelaDirectiva91/674/CEE
doConselho,de19deDezembrode1991,relativa
àscontasanuaiseàscontasconsolidadasdasempre­
sasdeseguros(6);TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on"?2doseu
artigo57?eoseuartigo66"?,
TendoemcontaapropostadaComissão0),
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
(1)Considerandoqueénecessárioconcluiromercado
internonosectordosegurodirectodevida,no
duploaspectodaliberdadedeestabelecimento eda
livreprestaçãodeserviços,afimdetornarmaisfácil
àsempresasdesegurosquetêmasuasedena
Comunidadeassumircompromissos nointeriorda
Comunidade ;
(2)Considerando queaSegundaDirectiva90/619/
CEEdoConselho,de8deNovembrode1990,
relativaàcoordenaçãodasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas respeitantesao
segurodirectodevida,quefixaasdisposiçõesdesti­
nadasafacilitaroexercícioefectivodalivrepresta­
çãodeserviçosealteraaDirectiva79/267/CEE(4),
contribuiuamplamenteparaarealizaçãodomerca­
dointernonosectordosegurodirectodevida,
concedendototalliberdadepararecorreraomerca­
dodesegurosmaisamplopossívelaostomadoresde
segurosque,pelofactodetomaremainiciativade
subscreverumcontratocumumaempresadesegu­
rosnoutroEstado-membro ,nãonecessitamdepro­
tecçãoespecialnoEstado-membro docompromis­
so;
(3)Considerando queaDirectiva90/619/CEEconsti­
tui,porconseguinte,umaetapaimportantenosenti­(5).Considerando queoprocessoadoptadoconsisteem
realizaraharmonização fundamental ,necessáriae
suficienteparaalcançarumreconhecimento mútuo
dasautorizaçõesedossistemasdesupervisãopru­
dencial,demodoapermitiraconcessãodeuma
autorizaçãoúnica,válidaemtodaaComunidadea
aplicaçãodoprincípiodasupervisãopeloEstado­
-membrodeorigem;
(6)Considerando que,consequentemente ,oacessoà
actividadeseguradoraeoseuexercícioseencontra
doravantesubordinados àconcessãodeumaautori­
zaçãoadministrativa única,emitidapelasautorida­
desdoEstado-membro noqualsesituaasedesocial
daempresadeseguros;queestaautorizaçãopermite
queaempresadesenvolvaasuaactividadeemtodaa
Comunidade ,queremregimedeestabelecimento
queremregimedelivreprestaçãodeserviços;-queo
Estado-membro dasucursaloudalivreprestaçãode
(MJOn?C99de16.4.1991,p.2.
(2)Pareceremitidoem10.6.1992edecisãode...(aindanão
publicadanoJornalOficial)
(3)JOn?C14de20.1.1992,p.11.(5)JOn?L63de13.3.1979,p.1.Directivacomaúltima
redacçãoquelhefoidadapelaSegundaDirectiva90/619/
CEE(JOn9L330de29.11.1990,p.50).
(6)JOn?L374de31.12.1991,p.7. (4)JOn?L330de29.11.1990,p.50.

N9C196/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
podeficarsujeitaadeterminadas condiçõesem
matériadecumprimentodasnormascontabilísticas
edasregrasdeliquidação;serviçosdeixarádepoderexigirumanovaautoriza­
çãoàsempresasdesegurosqueneledesejemexercer
asuaactividadeseguradoraequetenhamjásido
autorizadasnoEstado-membro deorigem;que
convém,paraoefeito,alterarnessesentidoasDirec­
tivas79/267/CEEe90/619/CEE;
(7)Considerando queincumbedoravanteàsautorida­
descompetentesdoEstado-membro deorigemasse­
gurarasupervisãodasolidezfinanceiradaempresa
deseguros,nomeadamente noquerespeitaàsua
situaçãodesolvênciaeàconstituiçãodeprovisões
técnicassuficientes,bemcomoàsuarepresentação
poractivoscongruentes ;(13)Considerando que,paraaprotecçãodossegurados,
énecessárioquetodasasempresasdeseguroscons­
tituamprovisõestécnicassuficientes;queocálculo
destasprovisõessebaseiaessencialmente em
princípiosactuariais;queconvémcoordenarestes
princípiosparafacilitaroreconhecimento mútuodas
disposiçõesprudenciaisaplicáveisnosdiferentes
Estados-membros ;
(14)Considerando que,porumaquestãodeprudência,é
convenienteprocederaumacondenaçãomínimadas
regrasrespeitantesàlimitaçãodataxadejuroutili­
zadaparaocálculodasprovisõestécnicaseque,
parataleatendendoaofactodetodososmétodos
actualmenteexistentesseremigualmentecorrectos,
prudenciaiseequivalentes ,seafiguraadequado
conferiraosEstados-membros apossibilidadede
escolheremlivrementeométodoautilizar;(8)Considerando quearealizaçãodasoperaçõesaque
refereon?2,alíneac),doartigo1?daDirectiva
79/267/CEEnãopode,emcasoalgum,implicar
queospoderesconferidosàsautoridadesrespectivas
emrelaçãodeentidadestitularesdosactivosprevis­
tosnareferidadisposiçãosejamafectados;
(9)Considerando quecenasdisposiçõesdapresente
directivadefinemnormasmínimas;queoEstado­
-membrodeorigempodeestipularregrasmaisestri­
tasemrelaçãoàsempresasdesegurosautorizadas
pelassuasprópriasautoridadescompetentes ;
(10)Considerando queasautoridadescompetentesdos
Estados-membros devemdispordosmeiosdesuper­
visãonecessáriosparagarantiroexercícioregular
dasactividadesdasempresasdesegurosemtodaa
Comunidade ,quersejamexercidasemregimede
estabelecimento ouemregimedelivreprestaçãode
serviços;que,nomeadamente ,devempoderadoptar
asmedidasdesalvaguardaadequadasouimpor
sançõesquetenhamporobjectivoprevenireventuais
irregularidades ouinfracçõesàsdisposiçõesem
matériadesupervisãodosseguros;(15)Considerando queimportacoordenarasregrasrela­
tivasaocálculo,àdiversificação ,localizaçãoe
congruênciadosactivosrepresentativos dasprovi­
sõestécnicas,afimdefacilitaroreconhecimento
mútuodasdisposiçõesdosEstados-membros ;que
essacoordenaçãodeveteremcontaasmedidas
adoptadasemmáteriadeliberalizaçãodosmovi­
mentosdecapitaispelaDirectiva88/361/CEEdo
Conselho(2),paraaexecuçãodoartigo67?do
Tratado,bemcomoostrabalhosdaComunidade
destinadosàrealizaçãodauniãoeconómicaemone­
tária;
(16)Considerando ,contudo,queoEstado-membro de
origemnãopodeexigiràsempresasdesegurosque
coloquemosactivosrepresentativos dassuasprovi­
sõestécnicasemdeterminadascategoriasdeactivos,
namedidaemquetaisexigênciasseriamincom­
patíveiscomasmedidasemmatériadeliberalização
dosmovimentosdecapitaisprevistasnaDirectiva
88/361/CEE;(11)Considerando queénecessárioadaptarasdisposi­
çõesrelativasàtransferênciadecarteirasaoregime
jurídicodeautorizaçãoúnicacriadopelapresente
directiva;
(12)Considerando queconvémpreverumacertaflexibi­
lizaçãodaregradeespecialização constanteda
Directiva79/267/CEE,porformaaqueosEsta­
dos-membros queodesejemtenhamapossibilidade
deconcederaumamesmaempresaautorizações
paraosramosaqueserefereoanexodaDirectiva
79/267/CEEeparaasoperaçõesdeseguros
incluídasnosramos1e2doanexodaDirectiva
73/239/CEE(!)que,noentanto,talfaculdade(17)Considerando que,napendênciadeumadirectiva
sobreosserviçosdeinvestimento ,queharmonizará
nomeadamente adefiniçãodonoçãodemercado
regulamentado ,énecessário,paraefeitosdapresen­
tedirectivaesemprejuízodessaharmonizaçãofutu­
ra,darumadefiniçãoprovisóriadareferidanoção,
queserásubstituídapeladefiniçãoquetenhasido(')PrimeiraDirectiva73/239/CEEdoConselho,de24deJulho
de1973,relativaàcoordenaçãodasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas respeitantesaoacessoàacti­
vidadedesegurodirectonãovidaeaoseuexercício(JOn<?
L228de16.8.1973,p.3).Directivacomaúltimaredacção
quelhefoidadapelaDirectiva90/618/CEE(JOn"?L330de
29.11.1990,p.44). (2)JOn?L178de8.7.1988,p.5.

3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C196/11
do-membrogarantiraprotecçãoessencialdostoma­
doresdeseguros;objectodeharmonização comunitáriaequeatribuí­
raaoEstado-membro deorigemdomercadoas
responsabilidades que,napresentedirectiva,são
atribuídastransitoriamente aoEstado-membro de
origemdaempresadeseguros;(22)Considerando queseadmite,noentanto,que,para
efeitosdeaplicaçãodosprincípiosactuariaisem
conformidade comapresentedirectiva,oEsta­
do-membrodeorigemexigiracomunicaçãosistemá­
ticadasbasestécnicasaplicáveisaocálculodas
tarifasdoscontratosedasprovisõestécnicas,sendo
queessacomunicação dasbasestécnicasexcluia
notificaçãodascondiçõesgeraiseespeciaisdos
contratos,bemcomoadastarifascomerciaisda
empresa;(18)Considerando queconvémcompletaralistados
elementossusceptíveisdeseremutilizadosnaconsti­
tuiçãodamargemdesolvênciaexigidapelaDirectiva
79/267/CEE,afimdetomaremconsideraçãoos
novosinstrumentos financeiros easfacilidades
concedidasàsoutrasinstituiçõesfinanceirasparaa
constituiçãodosrespectivosfundospróprios;
(19)Considerando queaharmonização dodireitodo
contratodeseguronãoconstituicondiçãoprévia
paraarealizaçãodomercadointernodosseguros;
que,porconseguinte ,apossibilidadefacultadaaos
Estados-membrosdeimporemaaplicaçãodoseu
própriodireitointernoaoscontratosdesegurono
âmbitodosquaissejamassumidoscompromissos no
seuterritórioésusceptíveldeprestargarantiassufi­
cientesaostomadoresdeseguros;(23)Considerando que,noâmbitodeummercadoúnico
dosseguros,oconsumidorteráumapossibilidadede
escolhadoscontratosmaioremaisdiversificada ;
que,parabeneficiarcompletamente dessadiversida­
deedeumaconcorrênciaacrescida,deveteraoseu
disporasinformaçõesnecessáriasparaescolhero
contratoquemelhorseadapteàssuasnecessidades ;
queestanecessidadedeinformações étantomais
importantequantomaiorforaduraçãodoscompro­
missos,quepoderásermuitolonga;que,porconse­
guinte,convémcoordenarasdisposiçõesmínimas
paraqueoconsumidorrecebaumainformaçãoclara
eprecisasobreascaracterísticas essenciaisdospro­
dutosquelhesãopropostos,bemcomoasindica­
çõesrelevantesrelativasaosorganismoscompetentes
emmatériadereclamaçõesdostomadores,segura­
dosoubeneficiáriosdocontrato;(20)Considerando que,noâmbitodomercadointerno,é
dointeressedotomadordesegurosteracessoàmais
vastagamapossíveldeprodutosdeseguroofereci­
dosnaComunidadeparapoderescolherentreeleso
maisadequadoàssuasnecessidades ;queincumbeau
Estado-membro ondeocompromisso éassumido
garantirquenãohajaquaisquerobstáculosàcomer­
cializaçãonoseuterritóriodetodososprodutosde
segurooferecidosnaComunidade ,desdequeestes
nãosejamcontráriosàsdisposiçõeslegaisdeinteres­
segeralemvigornoEstado-membro ondeocom­
promissoéassumidoenamedidaemqueesse
interessegeralnãosejasalvaguardado pelasregras
doEstado-membro deorigem,entendendo-seque
essasdisposiçõesdevemaplicar-sedeformanão
discriminatória aqualquerempresaqueoperenesse
Estado-membro eserobjectivamente necessáriase
proporcionais aoobjectivoprosseguido ;(24)Considerando queapublicidadedosprodutosde
seguroéfundamentalparafacilitaroexercíciodas
actividadesdeseguronaComunidade ;quedeveser
dadaàsempresasdesegurosapossibilidadede
recorrerematodososmeiosnormaisdepublicidade
noEstado-membro dasucursalounodaprestação
deserviços;queosEstados-membros podem,contu­
do,exigirocumprimentodasregrasqueregulama
formaeoconteúdodessapublicidade ,decorrentes
querdosactoscomunitáriosadoptadosemmatéria
depublicidadequerdedisposiçõesadoptadaspelos
Estados-membros porrazõesdeinteressegeral;
(25)Considerando que,noâmbitodomercadointerno,
nenhumEstado-membro podeproibir,noseuterri­
tório,oexercíciosimultâneodaactividadesegurado­
raemregimedeestabelecimento eemregimedelivre
prestaçãodeserviços;queconvém,porconseguinte,
suprimirapossibilidadeconcedidanestedomínio
aosEstados-membros pelaDirectiva90/619/CEE;(21)Considerando queosEstados-membros devem
poderassegurarqueosprodutosdeseguroea
documentação contratualutilizadanacoberturados
compromissos assumidosnoseuterritório,emregi­
medeestabelecimento ouemregimedelivrepresta­
çãodeserviços,respeitamasdisposiçõeslegais
específicasdeinteressegeralaplicáveis;queossiste­
masdesupervisãoautilizardevemadaptar-seàs
exigênciasdomercadointerno,sempoderemconsti­
tuirumacondiçãopréviaparaoexercíciodaactivi­
dadeseguradora;quenestaperspectiva,ossistemas
deaprovaçãopréviadascondiçõesdesegurodeixam
desejustificar;que,porconseguinte,convémprever
outrossistemasmaisadequadosàsexigênciasdo
mercadointernoquepermitamaqualquerEsta­(26)Considerando queconvémpreverumregimede
sançõesaaplicarsemprequeumaempresadesegu­
rosnãocumpreasdisposiçõesdeinteressepúblico
quelhesãoaplicáveisnoEstado-membro ondeo
compromisso éassumido;

N9c196/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
ADOPTOU APRESENTEDIRECTIVA :
TITULOI(27)Considerando que,enquantodeterminados Esta­
dos-membrosnãosujeitamasoperaçõesdeseguroa
nenhumaformadetributaçãoindirecta,amaioria
lhesaplicaimpostosespecíficoseoutrasformasde
contribuições ;que,nosEstados-membros emque
essesimpostosecontribuições sãocobrados,asua
estruturaetaxadivergemsensivelmente ;que
convémevitarqueasdiferençasexistentesvenhama
traduzir-seemdistorçõesdeconcorrência no
domíniodaprestaçãodeserviçosdeseguroentreos
Estados-membros ;que,sobreservadeumaharmo­
nizaçãoposterior,aaplicaçãodoregimefiscalede
outrasformasdecontribuiçõesprevistaspeloEsta­
do-membroondeocompromisso éassumidoésus­
ceptíveldecolmataresteinconveniente equecompe­
teaosEstados-membros estabelecerasmodalidades
destinadasagarantiracobrançadessesimpostose
contribuições ;
(28)Considerando queéimportanteefectuarumacoor­
denaçãocomunitáriaemmatériadeliquidaçãodas
empressadeseguros;que,desdejá,éessencial
prever,emcasodeliquidaçãodeumempresade
seguros,queosistemadegarantiainstituídosem
cadaEstado-membro assegureaigualdadedetrata­
mentodetodososcredoresdesegurosemdistinção
quantoànacionalidade dessescredoreseindepen­
dentementedamodalidadedesubscriçãodocom­
promisso;Definiçõeseâmbitodeaplicação
Artigo1?
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
a)Empresadeseguros:qualquerempresaquetenharece­
bidoumaautorizaçãoadministrativa nostermosdo
artigo69daDirectiva79/267/CEE;
b)Sucursal:qualqueragênciaousucursaldeumaempresa
deseguros,tendoemcontaoartigo39daDirectiva
90/619/CEE;
c)Compromisso :umcompromisso queseconcretize
numadasformasdesegurosoudeoperaçõesprevistas
noartigo19daDirectiva79/267/CEE;
d)Estado-membro deorigem:oEstado-membro noqual
sesituaasedesocialdaempresadesegurosqueassume
ocompromisso ;
e)Estado-membro dasucursal:oEstado-membro noqual
sesituaasucursalqueassumeocompromisso ;
f)Estado-membro deprestaçãodeserviços:oEstado­
-membrodocompromissonostermosdaalíneae)do
artigo29daDirectiva90/619/CEE,semprequeo
compromissoforassumidoporumaempresadesegu­
rosouumasucursalsituadasnoutroEstado-membro ;
g)Controlo:arelaçãoqueexisteentreumaempresa-mãe
eumafilial,talcomoprevistanoartigo19daDirectiva
83/349/CEE(2),ouumarelaçãodamesmanatureza
entrequalquerpessoasingularoucolectivaeuma
empresa;
h)Participaçãoqualificada:adetenção,numaempresa,de
formadirectaouindirecta,depelomenos10%do
capitaloudosdireitosdevoto,ouqualqueroutra
possibilidadedeexercerumainfluênciasignificativana
gestãodaempresaemqueédetidaumaparticipação .
Paraefeitosdaaplicaçãodapresentedefiniçãonos
artigos79e149,bemcomoparaadeterminaçãodos
outrosníveisdeparticipaçãoprevistosnoartigo149,
sãotomadosemconsideraçãoosdireitosdevotoaque
serefereoartigo79daDirectiva88/627/CEE(3);(29)Considerando quepodevirarevelar-senecessáriaa
introduçãopreriódicadealteraçõestécnicasàs
regraspormenorizadas queconstamdapresente
directiva,demodoateremcontaaevoluçãofutura
nosectordosseguros;queaComissãoprocederáa
essasalterações,desdequeestasserevelemnecessá­
rias,apósterconsultadooComitédeseguroscriado
pelaDirectiva91/675/CEE0),noâmbitodos
poderesdeexecuçãoconferidosàComissãopelas
disposiçõesdoTratado;
(30)Considerando queénecessáriopreverdisposições
específicasquegarantamapassagemdoregime
jurídicoexistenteàdatadoiníciodaaplicaçãoda
presentedirectivaparaoregimeporestainstituído;
queessasdisposiçõesdevemterporobjectivoevitar
queasautoridadescompetentesdosEstados-mem­
brossevejamconfrontadascomumasobrecargade
trabalho;
(31)Considerando que,nostermosdoartigo89Cdo
Tratado,éconvenienteteremcontaaamplitudedo
esforçodecertaseconomiasqueapresentamdiferen­
çasdedesenvolvimento ;que,comotal,énecessário
concederacertosEstados-membros umregimetran­
sitórioquepermitaumaaplicaçãogradualdapre­
sentedirectiva,(2)SétimaDirectiva83/349/CEEdoConselho,de13deJunho
de1983,baseadanon<?3,alíneag),doartigo54?doTratado
erelativaàscontasconsolidades (JOn?L193de18.7.1983,
p.1.).Directivacomaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva90/605/CEE(JOn?L317de16.11.1990,
p.60).
(3)Directiva88/627/CEE,doConselho,de12deDezembrode
1988,relativaàsinformações apublicarporocasiãoda
aquisiçãooualienaçãodeumaparticipaçãoimportantenuma
sociedadecotadanabolsa(JOn?L348de17.12.1988,p.
62). (!)JOn9L374de31.12.1991,p.32.

3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C196/13
TITULOII
Acessoàactividadedeseguro
Artigo3?
Oartigo6"?daDirectiva79/267/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo6?
Oacessoàactividadesabrangidaspelapresentedirectiva
dependedaconcessãodeumaautorizaçãoadministrativa
prévia.
Essaautorizaçãodevesersolicitadaàsautoridadesdo
Estado-membro deorigem:
a)Pelaempresaqueestabeleceasuasedesocialno
territóriodesseEstado-membro ;
b)Pelaempresaque,apósterrecebidoaautorização
referidanoparágrafoanterior,desejealargarasua
actividadeatodoumramoouaoutrosramos.».i)Empresa-mãe :umaempresa-mãenaacepçãodosarti­
gos19e29daDirectiva83/349/CEE;
j)Filial:umaempresafilialnaacepçãodosartigos19e2?
daDirectiva83/349/CEE;qualquerempresafilialde
umaempresafilialéigualmenteconsideradacomofilial
daempresa-mãequeseencontraàcabeçadessasempre­
sas;
k)Mercadoregulamentado :ummercadofinanceirocarac­
terizadopeloEstado-membro deorigemdaempresa
comomercadoregulamentado ,napendênciadeuma
definiçãoadarnoâmbitodeumadirectivasobreos
serviçosdeinvestimento ecaracterizadopor:
—umfinanciamento regular
e
—pelofactodeexistiremdisposiçõesestabelecidasou
aprovadaspelasautoridadesapropriadasdefinindo
ascondiçõesdefuncionamento domercado,as
condiçõesdeacessoaomercado,bemcomo,sempre
queaDirectiva79/279/CEE,de5deMarçode
1979,relativaàcoordenaçãodascondiçõesde
admissãodevaloresmobiliáriosàcotaçãooficialde
umabolsadevalores(]),sejaaplicável,ascondi­
çõesdeadmissãoàcotaçãofixadasnessadirectiva
e,semprequeessadirectivanãosejaaplicável,as
condiçõesapreencherporessesinstrumentosfinan­
ceirosparapoderemserefectivamentenegociados
nomercado.
Paraefeitosdapresentedirectiva,ummercadoregula­
mentadopodesituar-senumEstado-membro ounum
paísterceiro.Nesteúltimocaso,omercadodeveser
reconhecidopeloEstado-membro deorigemdaempre­
saeobedecerarequisitoscomparáveis .Osinstrumen­
tosfinanceirosnegociadosdevemserdequalidade
comparávelàdosinstrumentosnegociadosnomercado
oumercadosregulamentados doEstado-membro em
questão;
1)Autoridadescompetentes :asautoridadesnacionaisque
exercem,porforçadeleiouderegulamentação ,a
supervisãodasempresasdeseguros:Artigo4?
Oartigo79daDirectiva79/267/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo79
1.AautorizaçãoéválidaparaoconjuntodaComuni­
dade.Aautorizaçãopermitequeaempresadesenvolva
actividadesnaComunidade ,queremregimedeestabe­
lecimentoqueremregimedelivreprestaçãodeservi­
ços.
2.Aautorizaçãoédadaporramodeseguros,nos
termosdoanexo.Aautorizaçãoabrangeoramonasua
totalidade,salvoseorequerenteapenaspretender
cobrirpartedosriscosincluídosnesseramo.
Asautoridadescompetentespodemlimitaraautoriza­
çãosolicitadaparaumramoàsactividadesconstantes
doprogramadeactividadesprevistonoartigo99
CadaEstado-membro temafaculdadedeconcederuma
autorizaçãoparadiversosramos,desdequealeinacio­
nalpermitaoexercíciosimultâneodessesramos.».Artigo2?
1.Apresentedirectivaaplica-seaosseguroseàsempresas
previstasnoartigo19daDirectiva79/267/CEE.
2.Non92doartigo19daDirectiva79/267/CEEé
suprimidaaexpressão«edesdequesejamautorizadasno
paísdeexercício».
3.Apresentedirectivanãoseaplicanemaossegurose
operaçõesnemàsempresaseinstituiçõesaquenãose
aplicaaDirectiva79/267/CEE,nemaosorganismosaque
serefereoartigo49desta.Artigo5?
Oartigo89daDirectiva79/267/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo8?
1.OEstado-membro deorigemexigiráqueasempre­
sasdesegurosquesolicitemaautorização :(')JOn?L66de13.3.1979,p.21.Directivacomaúltima
redacçãoquelhefoidadapelaDirectiva82/148/CEE(JO
n<?L62de5.3.1982,p.22).

N9C196/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
a)Adoptemumadasseguintesformas:
—noquedizrespeitoaoReinodaBélgica:
«sociétéanonyme»/«naamlozevennootschap »,
«sociétéencomanditeparactions»/«commandi­
tairevennootschapopaandelen»,«association
d'assurancemutuelle»/«onderlingeverzeke­
ringsvereniging »,«sociétécoopérative »/«coõpe­
ratievevennootschap »,
—noquedizrespeitoaoReinodaDinamarca :
«aktieselskaber »,«gensidigeselskaber»,«pen­
sionskasseromfattetaflovomforsikringsvirk­
somhed(tværgåaendepensionskasser )»,
—noquedizrespeitoàRepúblicaFederalda
Alemanha :
«Aktiengesellschaft »,«Versicherungsverein auf
Gegenseitigkeit »,«Öffentlich-rechtliches Wett­
bewerbsversicherungsunternehmen »,Aempresadesegurospodeigualmenteadoptar
aformadesociedadeeuropeia,quandoesta
tiversidocriada.
Poroutrolado,osEstados-membros podem
criar,senecessário,empresasdedireitopúblico,
desdequetenhamporobjectivofazeroperações
desegurosemcondiçõesequivalentesàsdas
empresasdedireitoprivado;
b)Limitemoseuobjectosocialàsactividadesprevistas
napresentedirectivaeàsoperaçõesquedelas
directamentedecorrem,comexclusãodequalquer
outraactividadecomercial;
c)Apresentemumprogramadeactividadesdeacordo
comodispostonoartigo9"?;
d)Disponhamdeumfundodegarantianovalor
mínimoprevistonon«?2doartigo20"?;
e)Sejamdirigidasdeformaefectivaporpessoasque
preenchamasnecessáriascondiçõesdeidoneidadee
dequalificaçãoouexperiênciaprofissionais .
2.Aempresaquesolicitaaautorizaçãoparaoalarga­
mentodassuasactividadesaoutrosramosouparao
alargamentodeumaautorizaçãoqueabrangeapenas
umapartedosriscosenglobadosnumramodeveapre­
sentarumprogramadeactividadesdeacordocomo
dispostonoartigo9"?
Alémdisso,aempresadeveprovarquedispõeda
margemdesolvênciaprevistanoartigo19"?equepossui
ofundodegarantiaprevistonosn?s1e2doartigo
20"?—noquedizrespeitoàRepúblicaFrancesa:
«sociétéanonyme,sociétéd'assurancemutuel­
le»,«institutiondeprévoyancerégieparlecode
delasécuritésociale»,«institutiondeprévoyan­
cerégieparlecoderuralainsiquemutuelles
régiesparlecodedelamutualité»,
—noquedizrespeitoàIrlanda:
«Incorporatedcompanieslimitedbysharesor
byguaranteeorunlimited»,«Societiesregistred
undertheIndustrialandProvidentSocieties
Acts»,«SocietiesregistredundertheFriendly
SocietiesActs»,
—noquedizrespeitoàRepúblicaItaliana:
«societàperazioni»,«societàcooperativa»,
«mutuadiassicurazione »,
—noquedizrespeitoaoGrão-DucadodoLuxem­
burgo:
«sociétéanonyme»,«sociétéencommanditepar
actions»,«associationd'assurancesmutuelles»,
«sociétécoopérative»,
—noquedizrespeitoaoReinodosPaíses
Baixos:
«naamlozevennootschap »,«onderlingewaar­
borgmaatschappij »,
—noquedizrespeitoaoReinoUnido:3.OsEstados-membros nãopodempreverdisposições
queexijamaaprovaçãopréviaouacomunicação
sistemáticadascondiçõesgeraiseespeciaisdasapólices
deseguros,dastarifas,dasbasestécnicas,utilizadas
nomeadamente paraocálculodastarifasedasprovi­
sõestécnicasedosformulárioseoutrosimpressosquea
empresatencionautilizarnassuasrelaçõescomos
tomadoresdeseguros.
Semprejuízododispostonoprimeiroparágrafoecom
oúnicoobjectivodesupervisionar aobservânciadas
disposiçõesnacionaisrelativasaosprincípiosactuariais,
oEstado-membro deorigempodeexigiracomunicação
sistemáticadasbasestécnicasutilizadasparaocálculo
dastarifasedasprovisõestécnicas,semquetalexigên­
ciapossaconstituirparaaempresaumacondição
préviaparaoexercíciodasuaactividade.
ApresentedirectivanãoobstaaqueosEstados-mem­
brosmantenhamouintroduzamdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares ouadministrativas queprevejama
aprovaçãodosestatutoseacomunicaçãodetodosos
documentosnecessáriosaoexercícionormaldafiscali­
zação.«Incorporatedcompanieslimitedbysharesor
byguaranteeorunlimited»,«Societiesregistered
undertheindustrialandProvidentSocieties
Acts»,«Societiesregisteredorincorporated
undertheFriendlySocietiesActs»,«Theassoc­
ciationofunderwritersknownasLloyd's»,
—noquedizrespeitoàRepúblicaHelénica:
«Avgjvuutiexaipeía»,
—noquedizrespeitoaoReinodeEspanha:
«sociedadanónima»,«sociedadmutua»,«socie­
dadcooperativa»,
—noquedizrespeitoàRepúblicaPortuguesa :
«sociedadeanónima»,«mútuadeseguros».

N9C196/15 3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
TITULOIII Omaistardarcincoanosapósadatadeiníciode
aplicaçãodáDirectiva92/.../CEE(*),aComissão
apresentaráaoConselhoumrelatóriosobreaaplicação
dopresentenúmero.
4.Ascitadasdisposiçõesnãopodemdeterminarqueo
pedidodeautorizaçãosejaanalisadoemfunçãodas
necessidadeseconómicasdomercado.Harmonização dascondiçõesdeexercício
Capítulo 1
(»)JOn«?L...».Artigo89
Oartigo15"?daDirectiva79/267/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo159
1.Asupervisãofinanceiradeumaempresadesegu­
ros,incluindoasupervisãodasactividadesporela
exercidasatravésdesucursaiseemprestaçãodeservi­
ços,édacompetênciaexclusivadoEstado-membro de
origem.SeasautoridadescompetentesdoEstado­
-membrodocompromissotiveremrazõesparaconside­
rarqueasactividadesdeumaempresadeseguros
podempôremperigoasuasolidezfinanceira,devem
darconhecimento dessefactoàsautoridadescompeten­
tesdoEstado-membro deorigemdareferidaempresa.
AsautoridadescompetentesdoEstado-membro deori­
gemverificarãoseaempresarespeitaosprincípios
prudenciaisdefinidosnapresentedirectiva.
2.Asupervisãofinanceiracompreendenomeadamen­
teaverificação,quantoaoconjuntodasactividadesda
empresadeseguros,dasuasituaçãodesolvênciaeda
constituiçãodeprovisõestécnicas,incluindoasprovi­
sõesmatemáticas ,edosactivosrepresentativos ,em
conformidade comasregrasoupráticasestabelecidas
noEstado-membro deorigem,porforçadasdisposi­
çõesadoptadasanívelcomunitário .
3.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro de
origemexigirãoqueasempresasdesegurosdisponham
deumaboaorganizaçãoadministrativa econtabilística
edeprocedimentos defiscalizaçãointernaadequa­
dos.».Artigo69
Oartigo99daDirectiva79/267/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo99
Oprogramadeactividadesreferidonaalíneac)don91
enon?2doartigo8?deveconterindicaçõesou
justificaçõessobre:
a)Anaturezadoscompromissos queaempresase
propõeassumir;
b)Osprincípiosorientadoresemmatériaderessegu­
ro;
c)Oselementosqueconstituemofundomínimode
garantia;
d)Asprevisõesrelativasàsdespesasdeinstalaçãodos
serviçosadministrativos edarededeprodução;os
meiosfinanceirosdestinadosafazerfaceàsmes­
mas;
poroutrolado,emrelaçãoaostrêsprimeirosexercícios
sociais:
e)Umplanodequeconstempormenorizadamente as
previsõesrelativasareceitasedespesastantodas
operaçõesdirectascomoasdeaceitaçãoecedência
deresseguro;
f)Asituaçãoprováveldetesouraria;
g)Asprevisõesrelativasaosmeiosfinanceirosdestina­
dosagarantiroscompromissos assumidosea
margemdesolvência.».
Artigo79
AsautoridadescompetentesdoEstado-membro deorigem
nãoconcederãoaautorizaçãoquepermiteoacessodeuma
empresaàactividadeseguradoraantesdeteremobtidoa
comunicação daidentidadedosaccionistasousócios,
directosouindirectos,pessoassingularesoucolectivas,que
neladetenhamumaparticipaçãoqualificada,edomontan­
tedestaparticipação .
Asmesmasautoridadesrecusarãoaautorizaçãose,aten­
dendoànecessidadedegarantirumagestãosãeprudente
daempresadeseguros,nãoseencontraremconvencidasda
adequaçãodosreferidosaccionistasousócios.Artigo99
Oartigo16?daDirectiva79/267/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo169
OsEstados-membros dasucursalestabelecerãoque,
quandoumaempresadesegurosautorizadanoutro
Estado-membro exerçaasuaactividadeporintermédio
deumasucursal,asautoridadescompetentesdo
Estado-membro deorigempodem,depoisdeterem
previamenteinformadodofactoasautoridadescompe­
tentesdoEstado-membro dasucursal,proceder,direc­
tamenteouporintermédiodepessoasquetenham
mandatadoparaoefeito,àverificaçãonolocaldas
informaçõesnecessáriasparagarantirafiscalização
financeiradaempresa.AsautoridadesdoEstado-mem­
brodasucursalpodemparticiparnareferidaverifica­
ção.».

N9C196/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
2.Nascondiçõesprevistasnodireitonacional,cada
Estado-membro permitiráqueasempresasdeseguroscuja
sedesocialseencontreestabelecidanoseuterritóriotrans­
firamatotalidadeoupartedoscontratosdarespectiva
carteira,subscritosemregimedeestabelecimento ouem
regimedelivreprestaçãodeserviços,paraumacessionária
estabelecidanaComunidade ,desdequeasautoridades
competentesdoEstado-membro deorigemdacessionária
atestemqueestapossuiamargemdesolvêncianecessária,
tendoemcontaessamesmatransferência .
3.Semprequeumasucursalpretendertransferiratotali­
dadeoupartedoscontratosdarespectivacarteira,subscri­
tosemregimedeestabelecimento ouemregimedalivre
prestaçãodeserviços,oEstado-membro dasucursaldeve
serconsultado .Artigo109
Osn9s2e3doartigo23?daDirectiva79/267/CEE
passamateraseguinteredacção:
«2.OsEstados-membros exigirãoàsempresasde
seguroscomsedesocialnoseuterritórioaapresentação
periódicadadocumentação necessáriaaoexercícioda
fiscalização,bemcomodedocumentosestatísticos .As
autoridadescompetentescomunicarãoentresiosdocu­
mentoseosesclarecimentos úteisparaarealização
dessafiscalização .
3.CadaEstado-membro adoptarátodasasdisposi­
çõesúteisparaqueasautoridadescompetentesdispo­
nhamdospoderesemeiosnecessáriosàfiscalizaçãodas
actividadesdasempresasdeseguroscomsedesocialno
seuterritório,incluindoasactividadesexercidasfora
desseterritório,nostermosdasdirectivasdoConselho
relativasaessasactividadesecomvistaàsuaaplica­
ção.
Essespoderesemeiosdevemdaràsautoridadescompe­
tentesapossibilidadede:
a)Seinformarempormenorizadamente sobreasitua­
çãodaempresaeoconjuntodassuasactividades,
designadamente :
—recolhendoinformaçõesouexigindoaapresen­
taçãodosdocumentosrelativosàactividade
seguradora,
—procedendoaverificaçõesnolocal,nasinstala­
çõesdaempresa;
b)Tomarem,relativamente àempresa,aosseusdiri­
gentesresponsáveisouàspessoasqueacontrolam,
todasasmedidasadequadasenecessáriasnãosó
paragarantirqueasactividadesdaempresaobser­
vemasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas queaempresaéobrigadaarespei­
tarnosdiversosEstados-membros ,enomeadamen­
teoprogramadeactividades,namedidaemque
estesejaobrigatório,mastambémparaevitarou
eliminarqualquerirregularidade quepossaprejudi­
carosinteressesdossegurados;
c)Garantiremaaplicaçãodessasmedidas,senecessá­
rioporexecuçãoforçadae,eventualmente ,median­
terecursoàsinstânciasjudiciais.
OsEstados-membros tambémpodempreverapossibili­
dadedeasautoridadescompetentesobteremtodasas
informaçõessobreoscontratosnapossedosinterme­
diários.».4.Noscasosreferidosnosn"?s2e3,asautoridadesdo
Estado-membro deorigemdaempresacedenteautorizarão
atransferênciadepoisdeteremrecebidooacordodas
autoridadescompetentesdoEstado-membro docompro­
misso.
5.AsautoridadescompetentesdosEstados-membros
consultadosdarãoaconheceroseuparecerouoseu
acordoàsautoridadescompetentesdoEstado-membro de
origemdaempresadeseguroscedentenumprazodetrês
mesesacontardarecepçãodopedido;emcasodesilêncio
dasautoridadesconsultadasnotermodoprazo,consi­
dera-seterhavidoparecerfavorávelouacordotácito.
6.Atransferêncaautorizadanostermosdopresentearti­
goseráobjecto,noEstado-membro ondesesituaocom­
promisso,depublicidadenascondiçõesprevistasnorespec­
tivodireitonacional.Atransferência éoponíveldepleno
direitoaostomadoresdeseguros,aosseguradosoua
qualqueroutrapessoaquetenhadireitosouobrigações
decorrentesdoscontratostransferidos .
EstadisposiçãonãoprejudicaodireitodeosEstados-mem­
brospreveremapossibilidadedeostomadoresdeseguros
rescindiremocontratoduranteumdeterminadoprazoa
partirdatransferência .
Artigo129
Oartigo24?daDirectiva79/267/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo249
1.Seumaempresanãocumprirodispostonoartigo
179,aautoridadecompetentedoEstado-membro de
origemdaempresapode,apósterinformadodasua
intençãoasautoridadescompetentesdosEstados-mem­
brosdocompromisso ,proibiralivrecessãodosacti­
vos.Artigo119
1.Sãorevogadososn9s2a7doartigo69daDirectiva
90/619/CEE.

3.8.92 N<?C196/17 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
b)Deixardepreencherascondiçõesdeacesso;
c)Nãotiverpodidorealizar,nosprazosconcedidos,
asmedidasprevistasnoplanoderecuperaçãoouno
planodefinanciamento referidonoartigo24?;
d)Faltargravementeaocumprimentodasobrigações
quelhesãoimpostaspelaregulamentação quelheé
aplicável.
Emcasoderevogaçãooudecaducidadedaautoriza­
ção,aautoridadecompetentedoEstado-membro de
origeminformarádofactoasautoridadescompetentes
dosoutrosEstados-membros ,asquaisdevemtomaras
medidasadequadasparaimpedirqueaempresaem
questãoinicienovasoperaçõesnoseuterritório,quer
emregimedeestabelecimento queremregimedelivre
prestaçãodeserviços.Aautoridadecompetente,coma
colaboraçãodasoutrasautoridades ,tomarátodasas
medidasnecessáriasparasalvaguardarosinteressesdos
segurados,nomeadamente atravésderestriçõesàlivre
cessãodosactivosdaempresa,nostermosdon<?1,do
n?2,segundoparágrafo,edon"?3,segundoparágrafo,
doartigo249.
2.Qualquerdecisãoderevogaçãodeautorizaçãodeve
serfundamentada demaneiraprecisaenotificadaà
empresainteressada.».2.Comvistaàrecuperaçãodasituaçãofinanceirade
umaempresacujamargemdesolvênciadeixoude
atingironívelmínimofixadonoartigo19*?,aautorida­
decompetentedoEstado-membro deorigemexigiráa
essaempresaumplanoderecuperaçãoquedeveser
submetidoàsuaaprovação .
Se,emcircunstâncias excepcionais ,aautoridadecom­
petenteconsiderarqueaposiçãofinanceiradaempresa
vaicontinuaradeteriorar-se,poderáigualmenteres­
tringirouproibiralivrecessãodosactivosdaempresa.
Nessecaso,informaráasautoridadesdosoutrosEsta­
dos-membros ,emcujosterritóriosaempresaexerce
actividade,dasmedidasadoptadaseestasadoptarão,a
seupedido,medidasidênticasàsquetiveradoptado.
3.Seamargemdesolvênciadeixardeatingirofundo
degarantiadefinidonoartigo20?,aautoridadecompe­
tentedoEstado-membro deorigemexigiráàempresa
umplanodefinanciamento acurtoprazo,quedeveser
submetidoàsuaaprovação .
Aautoridadecompetentepode,alémdisso,restringir
ouproibiralivrecessãodosactivosdaempresa.
InformarádessefactoasautoridadesdosEstados-mem­
brosemcujoterritórioaempresaexerceasuaactivida­
de,asquais,aseupedido,tomarãoidênticasdisposi­
ções.
4.Noscasosprevistosnosn?s1,2e3,asautoridades
competentespodemtomarquaisqueroutrasmedidas
adequadasàsalvaguardadosinteressesdossegurados.
5.ApedidodoEstado-membro deorigemdaempre­
sa,noscasosprevistosnosn"?s1,2e3,cadaEsta­
do-membroadoptaráasdisposiçõesnecessáriaspara
poderproibir,emconformidade comasualegislação
nacional,alivrecessãodosactivoslocalizadosnoseu
território,cabendoaoEstado-membro deorigemda
empresaindicarosactivosquedevemserobjectodetais
medidas.».Artigo14?
1.OsEstados-membros estabelecerãoquequalquerpes­
soasingularoucolectivaquepretendasertitular,directa
ouindirectamente ,deumaparticipaçãoqualificadanuma
empresadesegurosdeveinformarpreviamentedofactoas
autoridadescompetentesdoEstado-membro deorigeme
comunicaromontantedessaparticipação .Qualquerpessoa
singularoucolectivadeveigualmenteinformarasautorida­
descompetentesdoEstado-membro deorigemdesua
eventualintençãodeaumentararespectivaparticipação
qualificadademodoqueapercentagemdedireitosdevoto
oudepartesdecapitalporeladetidaatinjaouultrapasse
oslimiaresde20%,33%ou50%,ouqueaempresade
segurossetransformeemsuafilial.
AsautoridadescompetentesdoEstado-membro deorigem
disporãodeumprazomáximodetrêsmesesacontarda
datadainformaçãoprevistanoparágrafoanteriorparase
oporemaoreferidoprojectose,atendendoànecessidadede
garantirumagestãosãeprudentedaempresadeseguros,
nãoestiveremconvencidasdaadequaçãodapessoasingu­
laroucolectivaaqueserefereoparágrafoanterior.
Quandonãohouveroposição,asautoridadespodemfixar
umprazomáximoparaarealizaçãodoprojectoem
questão.
2.OsEstados-membros estabelecerãoquequalquerpes­
soasingularoucolectivaquetencionedeixardesertitular,
directaouindirectamente ,deumaparticipaçãoqualificada
numaempresadesegurosdeveinformarpreviamenteas
autoridadescompetentesdoEstado-membro deorigemeArtigo13?
Oartigo26?daDirectiva79/267/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo26
1.Aautorizaçãoconcedidaàempresadesegurospela
autoridadecompetentedoEstado-membro deorigem
podeserrevogadaporessaautoridadequandoaempre­
sa:
a)Nãofizerusodaautorizaçãonumprazodedoze
meses,renunciarexpressamente afazê-looucessar
oexercíciodasuaactividadeduranteumperíodo
superioraseismeses,anãoserqueoEstado-mem­
broemcausaprevejaquenestescasosaautorização
caducará;

N9C196/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
comunicaromontanteprevistodasuaparticipação .Qual­
querpessoasingularoucolectivadeveigualmenteinformar
asautoridadescompetentesdasuaintençãodediminuira
respectivaparticipaçãoqualificadademodotalquea
proporçãodedireitosdevotooupartesdecapitalporela
detidasdesçaparaumnívelinferioraoslimiaresde20%,
33%ou50%ouqueaempresadeixedesersuafilial.
3.Asempresasdeseguroscomunicarão àsautoridades
competentesdoEstado-membro deorigem,logoquedelas
tiveremconhecimento ,asaquisiçõesoucessõesdepartici­
paçõesnoseucapitalemconsequênciadasquaisseja
ultrapassado ,paramaisouparamenos,umdoslimiares
referidosnosn?s1e2.
Asempresasdeseguroscomunicarão igualmente,pelo
menosumavezporano,aidentidadedosaccionistasou
sóciosquesejamtitularesdeparticipaçõesqualificadaseo
montantedessasparticipações ,combase,designadamente ,
nosdadosregistadosnaassembleiageralanualdosaccio­
nistasousócios,oucombasenasinformaçõesrecebidasao
abrigodasobrigaçõesrelativasàssociedadescotadasnuma
bolsadevalores.
4.OsEstados-membros estabelecerãoque,nocasodea
influênciaexercidapelaspessoasreferidasnon?1ser
susceptíveldesefazersentiremdetrimentodeumagestão
sãeprudentedaempresadeseguros,asautoridades
competentesdoEstado-membro deorigemtomarãoas
medidasadequadasparapôrtermoatalsituação.Essas
medidaspodemconsistir,nomeadamente ,emordensfor­
maiseexpressas,emsançõesaplicáveisaosdirigentesouna
suspensãodoexercíciodosdireitosdevotocorresponden­
tesàsacçõesouàspartesdetidaspelosaccionistasou
sóciosemquestão.Contudosemprequeumaempresadesegurossejadeclara­
daemestadodefalênciaouquetenhasidodecidida
judicialmente asualiquidaçãoobrigatória,asinformações
confidenciaisquenãodigamrespeitoaterceirosimplicados
nastentativasderecuperaçãopodemserdivulgadasno
âmbitodeprocessoscíveisoucomerciais .
2.Odispostonon?1nãoimpedequeasautoridades
competentesdosdiferentesEstados-membros procedamàs
trocasdeinformaçõesprevistasnasdirectivasaplicáveisàs
empresasdeseguros.Essasinformaçõesestãosujeitasao
sigiloprofissionalprevistonon?1.
3.OsEstados-membros apenaspodemcelebraracordos
decooperaçãocomasautoridadescompetentesdepaíses
terceirosqueprevejamtrocasdeinformações ,seasinfor­
maçõescomunicadasbeneficiaremdegarantiasdesigilo
profissionalpelomenosequivalentesàsprevistasnopres­
tenteartigo.
4.Asautoridadescompetentesque,aoabrigododisposto
nosn*?s1ou2,recebaminformaçõesconfidenciais ,só
poderãoutilizá-lasnoexercíciodassuasfunções:
—paraanálisedascondiçõesdeacessoàactividadesegu­
radoraeparafacilitarafiscalizaçãodascondiçõesde
actividade,especialmente emmatériadefiscalização
dasprovisõestécnicas,damargemdasolvência,da
organizaçãoadministrativa econtabilística edocontro­
leinterno,
ou
—paraaimposiçãodesanções,
ou
—noâmbitodeumrecursoadministrativo contrauma
decisãodaautoridadecompetente,
ou
—noâmbitodeprocessosjudiciaisinstauradosporforça
doartigo50?oudedisposiçõesespecíficasprevistasnas
directivasadoptadasnodomíniodasempresasdesegu­
ros.
5.Osn<?s1e4nãoimpedematrocadeinformações
dentrodeummesmoEstado-membro ,quandonele
existamváriasautoridadescompetentesou,entreEsta­
dos-membros ,entreasautoridadescompetentese:
—asautoridadesinvestidasdaatribuiçãopúblicadefisca­
lizaçãodasinstituiçõesdecréditoeoutrasinstituições
financeiras,bemcomoasautoridadesencarregadasda
supervisãodosmercadosfinanceiros,
—eosórgãosintervenientesnaliquidaçãoenoprocesso
defalênciadeempresasdeseguroseoutrosprocessos
similares,
—aspessoasencarregadasdacertificaçãolegaldascontas
dasempresasdesegurosedasoutrasinstituiçõesfinan­
ceiras,
paraocumprimentodasuaatribuiçãodefiscalização,nem
atransmissão,aosórgãosincumbidosdagestãodeproces­
sosobrigatóriosdeliquidaçãooudefundosdegarantia,Serãoaplicadasmedidassemelhantesàspessoassingulares
oucolectivasquenãoobservemaobrigaçãodeinformação
préviareferidanon?1.Sempreque,apesardaoposição
dasautoridadescompetentes ,foradquiridaumaparticipa­
ção,osEstados-membros ,independentemente deoutras
sançõesaadoptar,estabelecerãoquerasuspensãodo
exercíciodosdireitosdevotocorrespondentes quera
nulidadeouaanulabilidadedosvotosexpressos.
ArtigoIS?
1.OsEstados-membros estabelecerãoquetodasaspes­
soasqueexerçamoutenhamexercidoumaactividadepara
autoridadescompetentes ,bemcomoosrevisoresouperitos
mandatadosporessasautoridades,fiquemsujeitosaosigilo
profissional .Essesigiloimplicaqueasinformaçõesconfi­
denciaisquerecebamnoexercíciodasuaprofissãonão
podemsercomunicadas anenhumapessoaouautoridade,
exceptodeformasumáriaouagregada,edemodoaqueas
empresasdesegurosindividuaisnãopossamseridentifica­
das,semprejuízodoscasosdoforododireitopenal.

3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C196/19
dasinformaçõesnecessáriasaoexercíciodassuasfunções.
Asinformaçõesrecebidasporessasautoridades,órgãose
pessoasestãosujeitasaosigiloprofissionalprevistonon9
1.
6.Alémdisso,enãoobstanteodispostonosn"?s1e4,os
Estados-membros podem,porforçadedisposiçõeslegais,
autorizaracomunicaçãodecertasinformaçõesaoutros
departamentos dassuasadministrações centraisresponsá­
veispelalegislaçãosobreafiscalizaçãodasinstituiçõesde
crédito,dasinstituiçõesfinanceiras,dosserviçosdeinvesti­
mentoedasempresasdeseguros,bemcomoaosinspecto­
resmandatadosporessesdepartamentos .
Todavia,essasinformaçõessópodemserfornecidasquan­
dotalserevelarnecessárioporrazõescJefiscalização
prudencial.
Contudo,osEstados-membros estipularãoqueasinforma­
çõesrecebidasaoabrigodosn?s2e5easobtidasatravés
dasverificaçõesinlocoreferidasnoartigo16?daDirectiva
79/267/CEE,nãopossamnuncasercomunicadasnos
termosdopresentenúmero,salvoacordoexplícitoda
autoridadecompetentequetenhacomunicadoasinforma­
çõesoudaautoridadecompetentedoEstado-membro em
quetenhasidoefectuadaaverificaçãonolocal.4.OsEstados-membros podempreverqueasempre­
sasreferidasnon?2respeitemasregrascontabilísticas
queregemasempresasautorizadasaoabrigodapresen­
tedirectivaparatodaasuaactividade.Alémdisso,os
Estados-membros podempreverque,enquantose
aguardaumacoordenaçãonamatéria,noquerespeita
àsregrasdeliquidação,asactividadesrelativasaos
riscosdospontos1e2doanexodaDirectiva73/
/239/CEE,exercidaspelasempresasreferidasnon?2,
sãoigualmenteregidaspelasregrasaplicáveisàsactivi­
dadesdesegurodevida.
5.Semprequeumaempresaqueexerçaasactividades
indicadasnoanexodaDirectiva73/239/CEEtenha
laçosfinanceiros,comerciaisouadministrativos com
umaempresaqueexerçaasactividadesabrangidaspela
presentedirectiva,asautoridadescompetentesdos
Estados-membros noterritóriodosquaisseencontram
situadasassedessociaisdessasempresas,providencia­
rãoparaqueascontasdasempresasemcausanão
estejamfalseadasporconvençõescelebradasentreessas
empresasouporacordossusceptíveisdeinfluenciarem
arepartiçãodasdespesasereceitas.
6.OsEstados-membros podemimporàsempresas
cujasedesocialestejasituadanoseuterritórioaobriga­
çãodecessar,nosprazosqueaqueledeterminar,a
acumulaçãodasactividadesquepraticavamnomomen­
todanotificaçãodapresentedirectiva.
7.Asdisposiçõesdopresenteartigoserãoreexamina­
dascombasenumrelatóriodaComissãoaoConselho,
àluzdafuturaharmonização dasregrasdaliquidação
e,omaistardar,até31deDezembrode1999.».
Artigo17?
Sãorevogadosoartigo35?daDirectiva79/267/CCEeo
artigo189daDirectiva90/619/CCE.
Capítulo2Artigo16?
Oartigo13«?daDirectiva79/267/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo139
1.Semprejuízodosn9s3e7,nenhumaempresapode
serautorizadasimultaneamente aoabrigodapresente
directivaeaoabrigodaDirectiva73/239/CEE.
2.Todavia,osEstados-membros podempreverque:
—asempresasautorizadasaoabrigodapresente
directiva,possam,nostermosdoartigo69da
Directiva73/239/CEE,obterigualmenteuma
autorizaçãoparaosriscosreferidosnospontos1e
2doanexodamesmadirectiva;
—asempresasautorizadasaoabrigodoartigo69da
Directiva73/239/CEEapenasparaosriscosreferi­
dosnospontos1e2damesmapossamobteruma
autorizaçãoaoabrigodapresentedirectiva.
3.Sobreservadon96,asempresasreferidasnon92e
aquelasque,nomomentodanotificaçãodapresente
directiva,pratiquemaacumulaçãodasduasactividades
abrangidaspelapresentedirectivaepelaDirectiva
73/239/CEE,podemcontinuarapraticartalacumula­
ção,desdequeadoptem,deacordocomodispostono
artigo149,umagestãoseparadaparacadaumadessas
actividades .Artigo189
Oartigo179daDirectiva79/267/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo179
1.OEstado-membro deorigemexigiráatodasas
empresasdesegurosaconstituiçãodeprovisõestécni­
cassuficientes,incluindoprovisõesmatemáticas ,em
relaçãoaoconjuntodassuasactividades .
Omontantedessasprovisõesserádeterminadodeacor­
docomosseguintesprincípios:

N<?C196/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
A.i)Asprovisõestécnicasdesegurodevidadevem
sercalculadassegundoummétodoactuarial
prospectivosuficientemente prudentequetome
emcontatodasasobrigaçõesfuturasdeacor­
docomascondiçõesfixadasparacadacontra­
toemcursoe,nomeadamente :
—todasasprestaçõesgarantidas,incluindo
osvaloresderesgategarantidos,
—asparticipaçõesnoslucrosaqueossegura­
dosjátêmcolectivaouindividualmente
direito,qualquerquesejaasuaqualifica­
rãodessasparticipações —adquiridas,
declaradasouconcedidas,
—todasasopçõesaqueoseguradotem
direitodeacordocomascondiçõesdo
contrato,
—osencargosdaempresa,incluindoas
comissões,
tendoematençãoosprémiosfuturosarece­
ber;
ii)Podeserutilizadoummétodocasoseja
possíveldemonstrarqueasprovisõestécnicas
resultantesdestemétodonãosãoinferioresàs
resultantesdeummétodoprospectivosuficien­
tementeprudenteoucasonãosejapossível
aplicarparaotipodecontratoemcausao
métodoprospectivo ;
iii)Umaavaliaçãoprudentenãosignificauma
avaliaçãocombasenashipótesesconsideradas
maisprováveis,massimaquelaemquese
tomeemcontaumamargemrazoávelpara
variaçõesdesfavoráveisdosdiferentesfacto­
res;
iv)Ométododeavaliaçãodasprovisõestécnicas
deveserprudentenãoapenasemsimastam­
bémquandosetomaemconsideraçãoométo­
dodeavaliaçãodosactivosrepresentativos
dessasprovisões;
v)Asprovisõestécnicasdevemsercalculadas
separadamente paracadacontrato.Fica,no
entanto,autorizadaautilizaçãodeaproxima­
çõesrazoáveisoudegeneralizações quandoé
decrerqueelasconduzamaproximadamente
aosmesmosresultadosqueoscálculosindivi­
duais.Oprincípiodocálculoindividualnão
obstaàconstituiçãodeprovisõessuplementa­
resparaosriscosgeraisquenãosejamindivi­
dualizados ;
vi)Semprequeovalorderesgatedeumcontrato
estejagarantido,omontantedasprovisões
matemáticasparaessecontratodevesersem­
pre,pelomenos,igualaovalorgarantidonesse
momento .B.Ataxadejuroutilizadadeveserescolhidadeforma
prudente.Essataxaéfixadadeacordocomas
regrasdaautoridadecompetentedoEstado-mem­
brodeorigemdaempresa,emaplicaçãodosseguin­
tesprincípios :
a)Emrelaçãoatodososcontratos,aautoridade
competentedoEstado-membro deorigemda
empresafixaumaoumaistaxasdejuromáxi­
mas,emespecialdeacordocomasseguintes
regras:
i)noscasosemqueoscontratosincluemuma
garantiadetaxadejuro,aautoridadecom­
petentedoEstado-membro deorigemda
empresafixaumataxadejuromáxima
única.Essataxapodevariarconsoantea
divisaemqueocontratoestiverexpresso,
desdequenãoexceda60%dosemprésti­
mosobrigacionistas doEstadoemcujamoe­
daocontratoestiverlavrado.Sesetratarde
umcontratoemecus,esselimiteéfixado
porreferênciaaosempréstimosobrigacionis­
tasdasinstituiçõescomunitáriasexpressos
emecus.
Se,nostermosdosegundoperíododa
subalíneaanterior,oEstado-membro deci­
dirfixarumataxadejuromáximaparaos
contratosexpressosnamoedadeumEsta­
do-membro,consultarápreviamenteaauto­
ridadecompetentedoEstado-membro em
cujadivisaocontratoestálavrado,
ii)todavia,noscasosemqueosactivosda
empresanãosãoavaliadospeloseuvalorde
aquisição,osEstados-membros podempre­
verapossibilidadedesecalcularumaou
váriastaxasmáximastendoemcontao
rendimentodosactivoscorrespondentes em
carteiranessadata,deduzidaumamargem
prudenciale,emespecialnoqueserefere
aoscontratosdeprémiosperiódicos,tendo
aindaemcontaorendimentoantecipado
dosactivosfuturos.Amargemprudenciale
aouastaxasdejuromáximasaplicadasao
rendimentoantecipadodosactivosfuturos
sãofixadaspelaautoridadecompetentedo
Estado-membro deorigem;
b)Afixaçãodeumataxadejuromáximanão
implicaqueaempresasejaobrigadaautilizar
umataxatãoalta;
c)OEstado-membro deorigempoderádecidirnão
aplicarodispostonaalíneaa)àsseguintes
categoriasdecontratos:
—contratosemunidadesdeconta,
—contratosdeprémioúnicocomumaduração
máximadeoitoanos,

3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C196/21
2.Aempresadesegurosdevepôràdisposiçãodo
públicoasbaseseosmétodosutilizadosnaavaliação
dasprovisõestécnicas,incluindoasprovisõesconsti­
tuídasparaparticipaçãonoslucros.
3.OEstado-membro deorigemexigiráàsempresas
desegurosqueaprovisõestécnicasemrelaçãoao
conjuntodassuasactividadessejamrepresentadaspor
activoscongruentesemconformidade comoartigo24?
daDirectiva92/000/CEE.Noquerespeitaasactivida­
desexercidasnaComunidade ,essesactivosdevemestar
localizadosnesta.OsEstados-membros nãoexigirão
dasempresasdesegurosquelocalizemosseusactivos
numEstado-membro determinado .OEstado-membro
deorigempodenoentantoconcederderrogaçõesàs
regrasrelativasàlocalizaçãodosactivos.
4.SeoEstado-membro deorigemadmitirarepresen­
taçãodasprovisõestécnicasporcréditossobreas
resseguradoras ,fixaráapercentagemadmitida.Nesse
caso,nãopodeexigiralocalizaçãodessescréditos.».—contratossemparticipaçãonoslucros,bem
comooscontratosderendasemvalorde
resgate.
Noscasosreferidosnosúltimosdoistravessões
doprimeiroparágrafo,aoescolherumataxade
juroprudente,podetomar-seemcontaamoeda
emqueocontratoestáexpressoeosactivos
correspondentes emcarteiranessadata,bem
como,noscasosemqueosactivosdaempresa
foremavaliadospeloseuvaloractual,orendi­
mentoantecipadodosactivosfuturos.
Ataxadejuroutilizadanuncapodesersuperior
aorendimentodosactivoscalculadosegundoas
regrasdecontabilidade doEstado-membro de
origem,apósdeduçãoadequada;
d)OEstado-membro exigiráqueaempresaconsti­
tuanassuascontasumaprovisãodestinadaa
fazerfaceaoscompromissos detaxaassumidos
paracomossegurados,semprequeorendimen­
toactualouprevisíveldoactivodaempresanão
sejasuficienteparacobriressesmesmoscom­
promissos;
e)Astaxasmáximasfixadasnostermosdaalínea
a)serãonotificadasàComissãoeàsautoridades
competentesdosEstados-membros queosolici­
taremArtigo19?
Osprémiosdosnovoscontratosdevemsersuficientes,
segundocritériosactuariaisrazoáveis,parapermitira
empresadesegurossatisfazeroconjuntodosseuscompro­
missose,nomeadamente ,constituirasprovisõestécnicas
adequadas .
Paraesteefeito,podemsertidosemcontatodosos
aspectosdasituaçãofinanceiradaempresa,semquea
inclusãoderecursosalheiosaessesprémioseseusproveitos
tenhacaráctersistemáticoepermanente ,susceptíveldepôr
emcausa,aprazo,asolvênciadaempresa.C.Oselementosestatísticosdeavaliaçãoeoscorres­
pondentesaosencargosdevemserescolhidosde
formaprudente,tendoematençãooEstadodo
compromisso ,otipodeapólice,bemcomoos
encargosadministrativos eascomissõesprevistas.
D.Noquedizrespeitoaoscontratoscomparticipação
noslucros,ométododeavaliaçãodasprovisões
técnicaspodetomaremconsideração ,deforma
implícitaouexplícita,todosostiposdeparticipa­
çõesfuturasnoslucros,demodocoerentecomas
outrashipótesessobreaevoluçãofuturaecomo
métodoactualdeparticipaçãonoslucros.Artigo20?
Osactivosrepresentativos dasprovisõestécnicasdevemter
emcontaotipodeoperaçõesefectuadaspelaempresade
modoagarantirasegurança,orendimentoealiquidezdos
investimentosdaempresa,quecuidarádeasseguraruma
diversificação edispersãoadequadasdessasaplicações.E.Aprovisãoparaencargosfuturospodeser
implícita,porexemplo,tomandoemconsideração
osprémiosfuturoslíquidosdosencargosdegestão.
Noentanto,aprovisãototalimplícitaouexplícita,
nãodeveserinferioràprovisãoqueumaavaliação
prudenteteriadeterminado . Artigo21?
1.OEstado-membro deorigemsópodeautorizaras
empresasdesegurosarepresentarassuasprovisõestécni­
caspelasseguintescategoriasdeactivos:
A.Investimentos
a)Títulosdedívida,obrigaçõeseoutrosinstrumentos
domercadomonetárioedecapitais;F.Ométododeavaliaçãodasprovisõestécnicasnão
deveseralteradotodososanosdemaneirades­
contínuanasequênciadealteraçõesarbitráriasno
métodoounoselementosdecálculoedevepermitir
queaparticipaçãonoslucrossejacalculadade
maneirarazoávelduranteopedidodevalidadedo
contrato .

N9C196/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
estabeleceráregrasmaisdetalhadasfixandoascondiçõesde
utilizaçãodosactivosadmissíveisparaoefeito;aeste
respeito,podeexigirgarantiasreaisououtrasgarantias,
nomeadamente noqueserefereaoscréditossobreressegu­
radoras.b)Empréstimos ;
c)Acçõeseoutrasparticipaçõesderendimentovariá­
vel;
d)Unidadesdeparticipaçãoemorganismosdeinvesti­
mentocolectivoemvaloresmobiliários eoutros
fundosdeinvestimento ;
e)Terrenoseedifícios,bemcomodireitosreaisimobi­
liários;
B.Créditos
f)Créditossobreresseguradoras ,incluindoaparte
destasnasprovisõestécnicas;
g)Depósitosemempresascedentes;dívidasdestas
empresas;
h)Créditossobretomadoresdeseguroseintermediá­
riosdecorrentesdeoperaçõesdesegurodirectoede
resseguro ;Paraadeterminação eaplicaçãodasregrasporsiestabele­
cidas,oEstado-membro deorigemdevezelaremespecial
pelorespeitodosseguintesprincípios:
i)Osactivosrepresentativos dasprovisõestécnicas
serãoavaliadoslíquidosdasdívidascontraídaspara
aaquisiçãodosmesmosactivos;
ii)Todososactivosdevemseravaliadossegundoum
critériodeprudênciatomandoemconsideraçãoos
riscodenãorealização .Designadamente ,oimobili­
zadocorpóreo,comexclusãodeterrenoseedifícios,
apenasdeveráseradmitidoemrepresentação das
provisõestécnicascasoasuaavaliaçãoassentenum
critériodeamortizaçãoprudente;
iii)Osempréstimos,quersejamconcedidosaempresas,
aEstados,ainstituiçõesinternacionais ,aadministra­
çõeslocaisouregionaisouapessoassingulares,
apenaspodemseradmitidosemrepresentação das
provisõestécnicascasoofereçamgarantiasdesegu­
rançasuficientes,fundadasnaqualidadedomutuá­
rio,emhipotecas,emgarantiasbancáriasouconce­
didasporempresasdesegurosouemoutrostiposde
garantia;
iv)Osinstrumentosderivados,taiscomoopções,futu­
roseswaps,relacionadoscomactivosrepresentati­
vosdasprovisõestécnicaspodemserutilizadosna
medidaemquecontribuamparareduzirosriscosde
investimentooupermitamumagestãoeficazda
carteira.Essesinstrumentos devemseravaliados
segundoumcritériodeprudênciaepodemsertoma­
dosemcontanaavaliaçãodosactivossubjacentes;
v)Osvaloresmobiliáriosquenãosãonegociadosnum
mercadoregulamentado apenasserãoadmitidosem
representação dasprovisõestécnicasnamedidaem
quesejamrealizáveisacurtoprazoouquandose
tratedeparticipaçõeseminstituiçõesdecrédito,em
empresasdeseguros,nostermosdoartigo8?da
Directiva79/267/CEE,eemempresadeinvestimen­
toestabelecidasnumEstado-membro ;
vi)Oscréditossobreterceirosapenasserãoadmitidos
emrepresentaçãodasprovisõestécnicasapósdedu­
çãodasdívidasparacomessesmesmosterceiros;
vii)Omontantedoscréditosadmitidosemrepresentação
dasprovisõestécnicasdeverásercalculadosegundo
umcritériodeprudênciaquecontempleoriscodai)Adiantamentos sobreapólices;
j)Reembolsosfiscais;
k)Créditossobrefundosdegarantia;
C.Outrosactivos
1)Imobilizaçõescorpóreas,comexclusãodeterrenos
eedifícios,combasenumaamortizaçãoprudente;
m)Caixadedisponibilidades àvista;depósitosem
instituiçõesdecréditoouemquaisqueroutrosorga­
nismosautorizadosareceberdepósitos;
n)Custosdeaquisiçãodiferidos;
o)Juroserendascorridosnãovencidoseoutrascontas
deregularização ;
p)Jurosreversíveis.
Noquerespeitaàassociaçãodesubscritoresdenominada
«Lloyd's»,ascategoriasdeactivosincluemigualmenteas
garantiaseascartasdecréditoemitidasporinstituiçõesde
créditonaacepçãodaDirectiva77/780/CEE(J)oupor
empresasdeseguros,bemcomoasquantiasverificáveis
resultantesdasapólicesdesegurodevida,namedidaem
querepresentemfundospertencentesaosmembros.
Ainclusãodeumactivooudeumacategoriadeactivosna
listaconstantedestenúmeronãoimplicaquetodosesses
activosdevamserautomaticamente admitidosemrepresen­
taçãodasprovisõestécnicas.OEstado-membro deorigem
(,)PrimeiraDirectiva77/780/CEEdoConselho,de12de
Dezembrode1977,relativaàcoordenaçãodasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas respeitantesao
acessoàactividadedosestabelecimentos decréditoeaoseu
exercício(JOn9L322de17.12.1977p.30).Directivacoma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva89/646/CEE
(JOn9L386de30.12.1989,p.1).

3.8.92 N?C196/23 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
c)5%domontantetotaldassuasprovisõestécnicas
ilíquidasemempréstimosnãogarantidos,dosquais
1%paraumúnicoempréstimonãogarantido,com
exclusãodosempréstimosconcedidosàsinstituiçõesde
crédito,àsempresasdeseguros,namedidaemqueseja
permitidopeloartigo8?daDirectiva79/267/CEE,e
àsempresasdeinvestimentoestabelecidasnumEsta­
do-membro .Esseslimitespodemseraumentadosres­
pectivamentepara8%e2%pordecisãotomadacaso
acasopelaautoridadecompetentedoEstado-membro
deorigem;
d)3%domontantetotaldassuasprovisõestécnicas
ilíquidasemdisponibilidades àvista;
e)10%dototaldassuasprovisõestécnicasilíquidasem
acções,outrastítulosequiparáveisaacçõeseemobri­
gações,quenãosejamnegociadosnummercadoregula­
mentado .suanãorealização.Emparticular,oscréditossobre
tomadoresdeseguroseintermediários resultantesde
operaçõesdesegurodirectoederesseguroapenas
serãoadmitidosdesdequesósejamefectivamente
exigíveisdesdehámenosdetrêsmeses;
viii)Nocasodeactivosrepresentativos deuminvestimen­
tonumaempresafilialque,porcontadaempresade
seguros,administraatotalidadeoupartedosinvesti­
mentosdestaúltima,oEstado-membro deorigem
deverá,paraefeitosdaaplicaçãodasregrase
princíposenunciadosnopresenteartigo,tomarem
consideração osactivossubjacentesdetidospela
empresafilial;oEstado-membro deorigempode
aplicaromesmotratamentoaosactivosdeoutras
filiais;
ix)Oscustosdeaquisiçãodiferidosapenasserãoadmiti­
dosemrepresentaçãodasprovisõestécnicassetalfor
compatívelcomosmétodosdecálculodasprovisões
matemáticas .
2.Semprejuízododispostonon?l,oEstado-membro de
origempode,emcircunstâncias exepcionaiseapedidoda
empresadeseguros,autorizartemporariamente emediante
decisãodevidamentefundamentada queoutrascategorias
deactivossejamadmitidasemrepresentaçãodasprovisões
técnicas,semprejuízodoartigo20?
Artigo22v2.Ainexistêncianon"?1deumlimiteparaasaplicações
numadeterminadacategoriadeactivosnãosignificaqueos
activosdessacategoriadevamseradmitidossemlimites
paraarepresentação dasprovisõestécnicas.OEsta­
do-membrodeorigemestabeleceráregrasmaisparticulari­
zadas,fixandoascondiçõesdeutilizaçãodosactivos
admissíveis .Paraadeterminação eaplicaçãodetaisregras,
deveráasseguraremespecialaobservânciadosseguintes
princípios:
i)Osactivosrepresentativos dasprovisõestécnicas
devemsersuficientemente diversificados edispersos
porformaagarantirquenãoexisteexcessivadepen­
dênciadeumacategoriadeactivos,sectordeinvesti­
mentoouinvestimentodeterminados ;
ii)Asaplicaçõesemactivosque,emvirtudedasua
naturezaoudaqualidadedoemitente,apresentemum
elevadograuderiscodeverãoserlimitadasaníveis
prudentes;
iii)Aimposiçãodelimitesacategoriasparticularesde
activosdeveráteremcontaotratamentodadoao
resseguronocálculodasprovisõestécnicas;
iv)Nocasodeactivosrepresentativos deuminvestimento
numaempresafilialque,porcontadaempresade
seguros,administreatotalidadeoupartedosinvesti­
mentosdestaúltima,oEstado-membro deorigem
deverá,paraefeitosdaaplicaçãodasregrase
princípiosenunciadosnopresenteartigo,tomarem
consideração osactivossubjacentesdetidospela
empresafilial;podeaplicaromesmotratamentoaos
activosdetidosporoutrasfiliais;
v)Apercentagemdeactivosrepresentativos dasprovi­
sõestécnicasobjectodeinvestimentosnãolíquidos
deveserlimitadaaumnívelprudente;
vi)Semprequeosactivosincluíremempréstimosadeter­
minadasinstituiçõesdecréditoouobrigaçõesemitidas1.OEstado-membro deorigemexigirá,relativamenteaos
activosrepresentativos dassuasprovisõestécnicas,queas
empresasdesegurosnãoinvistamummontantesuperior
a:
a)10%dototaldassuasprovisõestécnicasilíquidasnum
terrenoouedifícioouemváriosterrenosouedifícios
suficientemente próximosentresiparaseremconsidera­
dosefectivamente comoumúnicoinvestimento ;
b)5%domontantetotaldassuasprovisõestécnicas
ilíquidasemacçõeseoutrosvaloresnegociáveisequipa­
ráveisaacções,títulosdedívida,obrigaçõeseoutros
instrumentosdomercadomonetárioedecapitaisde
umamesmaempresaouemempréstimosconcedidosao
mesmomutuário,consideradosembloco,exceptuan­
do-seosempréstimosconcedidosaumaautoridade
estatal,regionaloulocalouaumaorganizaçãointerna­
cionaldequeumouváriosEstados-membros são
membros.Estelimitepodeserelevadopara10%caso
aempresanãoaplicarmaisde40%dassuasprovisões
técnicasilíquidasemempréstimosouemtítulosque
correspondam aemitenteseamutuáriosemqueaplica
maisde5%dosseusactivos;

N<?C196/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
rentesequeestejamafectadosporprivilégioaoreembolso
docapitaleaopagamentodosjurosdevidosemcasode
falhadoemissor.
5.OsEstados-membros nãopodemexigiràsempresasde
segurosquerealizeminvestimentos emcategoriasespecífi­
casdeactivos.
6.Semprejuízododispostonon«?1,oEstado-membro de
origempode,emcircunstâncias excepcionaiseapedidoda
empresadeseguros,autorizartemporariamente emediante
decisãodevidamentefundamentada ,derrogaçõesàsregras
fixadasnasalíneasa)ae)don1?1,sobreservadodisposto
noartigo20?porestas,oEstado-membro deorigempoderáconsi­
derar,aoaplicarasregraseprincípioscontidosno
presenteartigo,osactivossubjacentesdetidospor
essasinstituiçõesdecrédito.Estetratamentesópoderá
seraplicadonamedidaemqueainstituiçãodecrédito
tiverasuasedesocialnumEstado-membro ,forda
exclusivapropriedadedesseEstado-membro e/oudas
suasautoridadeslocaisequeassuasactividades,de
acordocomosseusestatutos,consistamnaconcessão
deempréstimos ,pelosseusintermediários ,aoEstado
ouàsautoridadeslocaisoudeempréstimosgarantidos
porestesouaindadeempréstimos aorganismos
estreitamenteligadosaoEstadoouàsautoridades
locais.
3.Noâmbitodasregraspormenorizadas quefixamas
condiçõesdeutilizaçãodosactivosadmissíveis,oEsta­
do-membrotratarádemodomaislimitativo :
—osempréstimosquenãosejamacompanhados poruma
garantiabancária,porumagarantiaconcedidapor
empresasdeseguros,porumahipotecaouporqualquer
outraformadegarantia,emrelaçãoaosempréstimos
acompanhados portaisgarantias,
—OsOICVMnãocoordenadosnaacepçãodaDirectiva
85/611/CEE(!)eosoutrosfundosdeinvestimento ,
emrelaçãoaosOICVMcoordenadosnaacepçãoda
referidadirectiva,
—ostítulosquenãosãonegociadosnummercadoregula­
mentadoemrelaçãoàquelesqueosão,
—ostítulosdedívida,obrigaçõeseoutrosinstrumentos
domercadomonetárioedecapitaiscujosemitentesnão
sejamEstados,umadassuasadministrações regionais
oulocaisouempresasquepertençamàzonaAna
acepçãodaDirectiva89/647/CEE(2)oucujosemiten­
tessejamorganizaçõesinternacionais dequenãofaça
parteumEstado-membro daComunidade,emrelação
aosmesmosinstrumentosfinanceiroscujosemitentes
apresentemestascaracterísticas .
4.OsEstados-membros podemelevarolimiteprevistono
n91,alíneab),para40%relativamente adeterminadas
obrigações,semprequeestassejamemitidasporinstitui­
çõesdecréditocomsedesocialnumEstado-membro eque
estejamlegalmentesujeitas,aumcontrolopúblicoespecial
destinadoaprotegerostitularesdessasobrigações.Em
particular,assomasprovenientesdaemissãodessasobriga­
ções,devemserinvestidas,emconformidade comalei,em
activosquecubramamplamente,durantetodooprazode
validadedessasobrigações,oscompromissos delasdecor­Artigo23?
1.Semprequeasprestaçõesprevistasporumcontratose
encontremdirectamenteligadasaovalordeunidadesde
participaçãoemOICVMouaovalordeactivosincluídos
numfundointernodetidopelaempresadeseguros,nor­
malmentedivididoemunidadesdeparticipação ,asprovi­
sõestécnicasrespeitantesaessasprestaçõestêmdeser
representadas omaisaproximadamente possívelporessas
unidadesdeparticipaçãoou,casoasunidadesdeparticipa­
çãonãoestiveremdefinidas,poressesactivos.
2.Semprequeasprestaçõesprevistasporumcontratose
encontremdirectamenteligadasaumíndicedeacçõesoua
qualqueroutrovalorereferênciadiferentedosvalores
mencionadosnon?1,asprovisõestécnicasrespeitantesa
essasprestaçõestêmdeserrepresentadas ,omaisaproxi­
madamentepossível,querpelasunidadesdeparticipação
queseconsidererepresentarem ovalorereferênciaquer,
nocasodeasunidadesdeparticipaçãonãoestaremdefini­
das,poractivoscomumgrauadequadodesegurançae
comerciabilidade quecorrespondam omaisaproximada­
mentepossívelàquelesemquesebaseiaovalordereferên­
ciaespecífico.
3.Nenhumadasdisposiçõesdosartigos20?e22?se
aplicaráaactivosdetidospararepresentarcompromissos
queestejamdirectamenteligadosàsprestaçõesreferidas
nosn?s1e2.Asreferênciasaprovisõestécnicascontidas
noartigo22"?entender-se-ão comoexcluindoasprovisões
técnicasrelativasaessescompromissos .
4.Semprequeasprestaçõesaquesereferemosn?s1e2
incluíremumagarantiadedeterminadaremunderação do
investimentoouqualqueroutraprestaçãogarantida,as
provisõestécnicasadicionaiscorrespondentes ficarãosujei­
tasaodispostonosartigos20"?,21*?e22?.
(*)Directiva85/611/CEEdoConselho,do20deDezembrode
1985,quecoordenaasdisposiçõeslegislativas,regulamentares
eadministrativas respeitantesaalgunsorganismosdeinvesti­
mentocolectivoemvaloresmobiliários (OICVM)(JOn"?L375
de31.12.1985,p.3).DirectivaalteradapelaDirectiva
88/220/CEE(JOn?L100de19.4.1988,p.31).
(2)Directiva89/647/CEEdoConselho,de18deDezembro
1989,relativaaumaratiodesolvabilidadedasinstituiçõesde
crédito(JOn<?386de30.12.1989,p.14).Artigo249
1.Paraefeitosdeaplicaçãodon<?3doartigo17<?edo
artigo28?daDirectiva79/267/CEE,osEstados-membros
observarãoodispostonoanexoIdapresentedirectivano
querespeitaàsregrasdecongruência .

3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C196/25
2.Esteartigonãoseaplicaaoscompromissos aquese
refereoartigo23?dapresentedirectiva.preferenciaisocupamumacategoriainfe­
rioremrelaçãoaoscréditosdetodosos
outroscredoresequesésejamreembolsa­
dosapósliquidaçãodetodasasoutras
dívidasemcursonessemomento;
alémdisso,osempréstimossubordinados
devemigualmentepreencherasseguintes
condições:
b)Sóserãotomadosemconsideraçãoosfun­
dosefectivamentepagos;
c)Paraosempréstimosaprazofixo,oprazo
inicialdeveserfixadoempelomenoscinco
anos.Omaistardarumanoantesdo
termodoprazo,aempresadesegurosàs
autoridadescompetentes,paraaprovação,
umplanoindicandoaformacomoamar­
gemdesolvênciaserámantidaoupostaao
níveldesejadonotermodoprazo,anãoser
queomontanteatéaoqualoempréstimo
podeserincluídonoselementosdamargem
desolvênciasejaprogressivamente reduzi­
doduranteoscincoúltimosanos,pelo
menos,antesdadatadevencimento .As
autoridadescompetentespodemautorizar
oreembolsoantecipadodessesfundosdes­
dequeopedidotenhasidofeitopela
empresadesegurosemitenteequeasua
margemdesolvêncianãodesçaabaixodo
nívelexigido;
d)Osempréstimosparaosquaisnãotenha
sidofixadaadatadevencimentodadívida
sóserãoreembolsáveis medianteum
pré-avisodecincoanos,exceptosetiverem
deixadodeserconsiderados elementosda
margemdesolvênciaouseoacordoprévio
dasautoridadescompetentesforformal­
menteexigidoparaoreembolsoantecipa­
do.Nesteúltimocaso,aempresadesegu­
rosinformaráasautoridadescompetentes
pelomenosseismesesantesdadatado
reembolsoproposto,indicandoamargem
desolvênciaefectivaeexigidaantese
depoisdoreembolso .Asautoridadescom­
petentessóautorizarãooreembolsosea
margemdesolvênciadaempresadesegu­
rosnãodescerabaixodonívelexigido;
e)Ocontratodeempréstimonãodeverá
incluirquaisquercláusulasqueestabeleçam
que,emcircunstâncias determinadas ,ex­
ceptonocasodaliquidaçãodaempresade
seguros,adívidadevaserreembolsada
antesdadatadevencimentoacordada;
f)Ocontratodeempréstimosópoderáser
alteradodepoisdeasautoridadescompe­
tentesteremdeclaradoquenãoseopõemà
alteração;Artigo25?
On*?1,segundoparágrafo,doartigo18?daDirectiva
79/267/CEEpassaateraseguinteredacção:
«1.Pelopatrimóniodaempresa,livredequalquer
compromissoprevisível,ededuzindooselementos
incorpóreos .Estepatrimóniocompreendenomea­
damente :
—ocapitalsocialrealizadoou,nocasodas
mútuas,ofundoinicialefectivorealizado
acrescidodascontasdosseusassociadosque
satisfaçamtodososseguintescritérios:
a)Osestatutosestabeleceremqueopagamen­
toaosassociadosapartirdessascontassó
podeserefectuadodesdequetalnãodê
origemàdescidadamargemdesolvência
abaixodonívelexigidoou,apósadissolu­
çãodaempresa,setodasasoutrasdívidas
daempresativeremsidopagas;
b)Osestatutosestabelecerem ,relativamente a
qualquerpagamentodestetipoporrazões
quenãosejamarescisãoindividualda
filiação,queasautoridadescompetentes
sejamnotificadasnomínimoummêsantes
epossam,duranteesseperíodo,proibiro
pagamento ;
c)Asdisposiçõespertinentesdosestatutossó
poderemseralteradasdepoisdeasautori­
dadescompetentesteremdeclaradonão
teremobjecçõesàalteração,semprejuízo
doscritériosconstantesdasalíneasa)e
b).
—metadedaparteaindanãorealizadadocapital
socialoudofundoinicial,desdequeaparte
realizadaatinja25%dessecapitaloufundo;
—asreservas(legaisoulivres)quenãocorres­
pondamaoscompromissos ;
—oslucrosatransitar;
—asacçõespreferenciais cumulativas eos
empréstimossubordinados ,podemserin­
cluídos,masnestecasosóatéaolimitede
50%damargem,dosquais25%,nomáxi­
mo,compreendem empréstimossubordinados
comprazofixoouacçõespreferenciaiscumu­
lativasprivilegiadascomduraçãodeterminada ,
desdequesatisfaçam,pelomenos,osseguintes
critérios :
a)Nocasodafalênciaouliquidaçãoda
empresadeseguros,emqueexistamacor­
dosvinculativosnostermosdosquaisos
empréstimossubordinados ouasacções

N9C196/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
ressesdossegurados,possamadoptar,enquantopro­
prietáriosousóciosdasempresasemquestão.».
Capítulo3
Artigo28?
OsEstado-membro docompromissonãopodeimpedirque
otomadordosegurosubscrevaumcontratocelebradocom
umaempresadesegurosautorizadanascondiçõesprevistas
noanigo69daDirectiva79/267/CEE,desdequetal
contratonãocolidacomasdisposiçõesjurídicasdeinteres­
segeralemvigornoEstado-membro docompromisso .—ostítulosdeduraçãoindeterminada eoutros
instrumentos quepreenchamascondições
adianteenunciadas,incluindoasacçõesprefe­
renciaiscumulativasdiferentesdasreferidasno
travessãoanterior,atéaolimitede50%da
margemparaototaldessestítulosedos
empréstimossubordinadosreferidosnotraves­
sãoanterior:
a)Nãopodemserreembolsadosporiniciativa
doportadorousemoacordoprévioda
autoridadecompetente ;
b)Ocontratodeemissãodevedaràempresa
desegurosapossibilidadedediferiropaga­
mentodosjurosdoempréstimo ;
c)Oscréditosdomutuantesobreaempresa
desegurosdevemestartotalmentesubordi­
nadosaosdetodasoscredoresnãosubor­
dinados;
d)Osdocumentosqueregulamaemissãodos
títulosdevempreveracapacidadeda
dívidaedosjurosnãopagosparaabsorver
osprejuízos,permitindosimultaneamente a
continuaçãodaactividadedaempresade
seguros;
e)Ter-se-ãoemcontaapenasosmontantes
efectivamentepagos.».Artigo299
OsEstados-membros nãopodempreverdisposiçõesque
exijamaaprovaçãopréviaouacomunicaçãosistemática
dascondiçõesgeraiseespeciaisdasapólicesdeseguro,das
tarifas,dasbasestécnicasutilizadasnomeadamente parao
cálculodastarifasedasprovisõestécnicasedosformulá­
rioseoutrosimpressosqueumaempresadesegurosse
proponhautilizarnassuasrelaçõescomostomadoresde
seguro.
Semprejuízododispostonoprimeiroparágrafoecomo
únicoobjectivodecontrolaraobservânciadasdisposições
nacionaisrelativasaosprincípiosactuariais,oEstado­
-membrodeorigempodeexigiracomunicaçãosistemática
dasbasestécnicasutilizadasparaocálculodastarifasedas
provisõestécnicas,semquetalexigênciapossaconstituir
paraaempresaumacondiçãopréviaparaoexercíciode
suaactividade .
Omaistardarcincoanosapósadatadeiníciodeaplicação
dapresentedirectiva,aComissãoapresentaráaoConselho
umrelatóriosobreaaplicaçãodestasdisposições .Artigo269
Omaistardartrêsanosapósaentradaemvigorda
presentedirectiva,aComissãoapresentaráaoComitéde
segurosumrelatóriosobreanecessidadedeumaposterior
harmonização damargemdesolvência.
Artigo279
Oartigo21"?daDirectiva79/267/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo219
1.OsEstados-membros nãoestabelecerãoqualquer
regranoqueserefereàescolhadosactivosque
ultrapassamosquerepresentamasprovisõestécnicas
referidasnoartigo17*?
2.Semprejuízododispostonon?3doartigo17?,nos
n?s1,2,3e5doartigo24«?enon«1,segundo
parágrafo,doartigo269,osEstados-membros não
restringirãoalivrecessãodeactivosmobiliáriosou
imobiliáriosquefaçampartedopatrimóniodasempre­
sasdesegurosautorizadas .
3.Osn9s1e2nãoobstamàsmedidasqueos
Estados-membros ,conquantosalvaguardando osinte­Artigo309
1.Non91,primeiroparágrafo,doartigo159daDirecti­
va90/619/CEEérevogadaaexpressão«subscritonum
doscasosreferidosnotítuloIII».
2.On92doartigo159daDirectiva90/619/CEEpassaa
teraseguinteredacção:
«2.OsEstados-membros podemnãoaplicarodispos­
tonon91aoscontrolosdeduraçãoigualouinferiora
seismesesouquando,pelasituaçãodotitularda
apóliceoupelascircunstâncias emquefoicelebradoo
contrato,otitulardaapólicenãotivernecessidade
destaprotecçãoespecial.OsEstados-membros especifi­
carãonassuasregrasemquecircunstâncias nãoé
aplicávelon91.».

3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN9C196/27
Artigo31
1.Antesdacelebraçãodocontratodeseguro,devemser
comunicadasaotomadorpelomenosasinformaçõesenun­
ciadasnopontoAdoanexoII.
2.Enquantovigorarocontrato,otomadordeveser
informadodetodasasalteraçõesàsinformaçõesenuncia­
dasnopontoBdoanexoII.
3.OEstado-membro docompromisso sópodeexigiràs
empresasdesegurosaprestaçãoeinformaçõessuplementa­
resemrelaçãoàsenumeradosnoanexoIIseessasinforma­
çõesforemnecessáriasparaacompreensãoefectivapelo
tomadordoselementosessenciaisdocompromisso .
4.AsregrasdeexecuçãodopresenteartigoedoanexoII
serãoadoptadaspeloEstados-membros decompromisso .
TITULOIV
Disposiçõesrelativasaliberdadedeestabelecimento ea
livreprestaçãodeserviçosperanteasautoridadeseostribunaisdoEsta­
do-membrodasucursal.NoquerespeitaàLloyd's,
emcasodeeventuaislitígiosnoEstado-membro da
sucursaldecorrentesdoscompromissos assumidos,
nãodevemresultarparaosseguradosmaioresdifi­
culadesdoqueasqueresultariamseoslitígios
envolvessemempresasdetipoclássico.Nestesenti­
do,ascompetênciasdomandatáriogeraldevem,
nomeadamente ,incluirpoderesparapoderser
demandadojudicialmente nessequalidadecom
poderesparaobrigarossubscritoresdaLloyd'sem
causa.
3.Amenosque,tendoemcontaoprojectoem
questão,aautoridadecompetentedoEstado-membro
deorigemtenharazõesparaduvidardaadequaçãodas
estruturasadministrativas oudasituaçãofinanceirada
empresadesegurosoudaidoneidadeequalificaçõesou
experiênciaprofissionaisdosdirigentesresponsáveise
domandatáriogeral,essaautoridadecompetente
comunicaráasinformaçõesreferidasnon92àautori­
dadecompetentedoEstado-membro dasucursalno
prazodetrêsmesesacontardarecepçãodetodasessas
informaçõeseinformarádofactoaempresainteressa­
da.
AautoridadecompetentedoEstado-membro deorigem
certificaráigualmentequeaempresadesegurosdispõe
domínimodamargemdesolvência,calculadaem
conformidade comosartigos199e20"?
SemprequeasautoridadescompetentesdoEsta­
do-membrodeorigemrecusemcomunicarasinforma­
çõesreferidasnon92àsautoridadescompetentesdo
Estado-membro dasucursal,darãoaconheceras
razõesdessarecusaàempresainteressada,noprazode
trêsmesesapósarecepçãodetodasasinformações .A
recusaouafaltaderespostapodeserobjectode
recursojudicialnoEstado-membro deorigem.
4.Antesdeasucursaldaempresadesegurosiniciaro
exercíciodassuasactividades,aautoridadecompetente
doEstado-membro dasucursaldisporádedoismesesa
contardarecepçãodacomunicaçãoreferidanon?3
paraindicaràautoridadecompetentedoEstado-mem­
brodeorigem,seforcasodisso,ascondiçõesemque,
porrazõesdeinteressegeral,essasactividadesdevem
serexercidasnoEstado-membro dasucursal.
5.Apartirdarecepçãodeumacomunicaçãoda
autoridadecompetentedoEstado-membro dasucursal
ou,emcasodesilênciodesta,decorridooprazo
previstonon94,asucursalpodeserestabelecidae
iniciarassuasactividades .
6.Emcasodemodificaçãodeconteúdodeumadas
informaçõesnotificadasnostermosdasalíneasb),c)ou
d)don«?2,aempresadeseguroscomunicarápor
escritoamodificaçãoemcausaàsautoridadescompe­
tentesdoEstado-membro deorigemedoEstado-mem­Artigo32?
Oartigo10?daDirectiva79/267/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo10?
1.Qualquerempresadesegurosquepretendaestabe­
lecerumasucursalnoterritóriodeumoutroEsta­
do-membrodevenotificardessefactoasautoridades
competentesdoEstado-membro deorigem.
2.OsEstados-membros exigirãoqueaempresade
segurosquepretendaestabelecerumasucursalnoutro
Estado-membro façaacompanharanotificaçãoreferida
non91dasseguintesinformações :
a)OnomedoEstado-membro emcujoterritório
tencionaestabelecerasucursal;
b)Oseuprogramadeactividades,noqualserão
nomeadamente indicadosotipooperaçõesprevistas
eaestruturaorganizativadasucursal;
c)Oendereçoondeosdocumentoslhepodemser
reclamadoseentregues,noEstado-membro da
sucursal,entendendo-sequeesseendereçoéomes­
moqueaqueleparaondesãoenviadastodasas
comunicações dirigidasaomandatáriogeral;
d)Onomeeoendereçodomandatáriogeralda
sucursal,quedeveterpoderesbastantesparaobri­
garaempresaperanteterceiroseparaarepresentar

N9C196/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
brodasucursal,pelomenosummêsantesdeproceder
aessamodificação ,afimdequeaautoridadecompe­
tentedoEstado-membro deorigemeaautoridade
competentedoEstado-membro dasucursalpossam
exercerasfunçõesquelhessãoatribuídasrespectiva­
mentenostermosdosn?s3e4.».Artigo36?
Oartigo17?daDirectiva90/619/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo179
Qualqueralteraçãoqueaempresapretendaintroduzir
nasindicaçõesreferidasnoartigo119ficasujeitaao
procedimentoprevistonosartigos119e149.».
Artigo379
Sãorevogadososartigos109,129,139,169,229e249da
Directiva90/619/CEE.
Artigo38?
AsautoridadescompetentesdoEstado-membro dasucursal
oudoEstado-membro daprestaçãodeserviçospodem
exigirqueasinformaçõesque,porforçadapresente
directiva,estãoautorizadasapedirarespeitodaactividade
dasempresasdesegurosqueoperamnoterritóriodesse
Estado-membro lhessejamfornecidasnalínguaounas
línguasoficiaisdesseEstado.Artigo339
Érevogadooartigo119daDirectiva79/267/CEE.
Artigo34?
Oartigo119daDirectiva90/619/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo11?
Qualquerempresaquepretendarealizarpelaprimeira
vez,numoumaisEstados-membros ,assuasactivida­
desemregimedelivreprestaçãodeserviços,deverá
informarpreviamenteasautoridadescompetentesdo
Estado-membro deorigem,indicandoanaturezados
riscosquesepropõecobrir.».
Artigo359
Oartigo149daDirectiva90/619/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«Artigo14?
1.AsautoridadesdoEstado-membro deorigem
comunicarão ,noprazomáximodeummêsacontarda
datadenotificaçãoprevistanoartigo119,aoEsta­
do-membroouEstados-membros emcujoterritório
umaempresapretendarealizarassuasactividadesem
regimedelivreprestaçãodeserviços,osseguintes
elementos :
a)Umadeclaraçãocertificandoqueaempresadispõe
domínimodamargemdesolvência,calculadaem
conformidadecomosartigos199e209daDirectiva
79/267/CEE;
b)Osramosqueaempresainteressadaestáhabilitada
aexplorar;
c)Anaturezadosriscosqueaempresasepropõe
cobrirnoEstado-membro daprestaçãodeservi­
ços.
Simultaneamente ,aquelasautoridadesnotificarãoa
empresainteressada .
2.SemprequeasautoridadescompetentesdoEsta­
do-membrodeorigemnãocomunicarem asinforma­
çõesreferidasnon91noprazoprevisto,informarãono
mesmoprazoaempresadasrazõesdessarecusa.Esta
recusadeverápoderserobjectoderecursojudicialno
Estado-membro deorigem.
3.Aempresapodeiniciarasuaactividadeapartirda
dataemqueforcomprovadamente notificadadacomu­
nicaçãoprevistanoprimeiroparágrafodon91.».Artigo39?
1.Érevogadooartigo199daDirectiva90/619/CEE.
2.OEstado-membro dasucursaloudaprestaçãode
serviçosnãopodepreverdisposiçõesqueexijamaaprova­
çãopréviaouacomunicaçãosistemáticadascondições
geraiseespeciaisdasapólicesdeseguro,dastarifas,das
basestécnicasutilizadasnomeadamente paraocalculodas
tarifasedasprovisõestécnicasedosformulárioseoutros
impressosqueaempresadesegurostencionautilizarnas
suasrelaçõescomostomadoresdeseguros.Afimde
supervisionar aobservânciadasdisposiçõesnacionaisrela­
tivasaoscontratosdeseguro,apenaspoderáexigir,a
qualquerempresaquepretendaefectuarnoseuterritório
operaçõesdesegurosemregimedeestabelecimento ouem
regimedelivreprestaçãodeserviços,acomunicaçãonão
sistemáticadascondiçõesoudosoutrosdocumentosque
tencionautilizar,semquetalexigênciapossaconstituir
paraaempresaumacondiçãopréviaparaoexercícioda
suaactividade .
Artigo40?
1.Érevogadooartigo209daDirectiva90/619/CEE.
2.Qualquerempresaqueefectueoperaçõesemregimede
direitodeestabelecimento ouemregimedelivreprestação
deserviçosdeveapresentaràsautoridadescompetentesdo

3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?C196/29
Estado-membro dasucursale/oudoEstado-membro da
prestaçãodeserviçostodososdocumentosquelheforem
solicitadosparaefeitosdaaplicaçãodopresenteartigo,na
medidaemquetalobrigaçãoseapliqueigualmenteàs
empresascomsedenessesEstados-membros .
3.SeasautoridadescompetentesdeumEstado-membro
verificaremqueumaempresaquetemumasucursalouque
operaemregimedelivreprestaçãodeserviçosnoseu
territórionãorespeitaasnormaslegaisemvigornesse
mesmoEstadoquelhesejamaplicáveis,solicitarãoà
empresaemcausaqueponhafimaessasituaçãoirregu­
lar.10.AComissãoapresentarádedoisemdoisanosao
Comitédesegurosumrelatóriorecapitulandoonúmeroeo
tipodecasosemrelaçãoaosquais,emcadaEstado-mem­
bró,houverecusasnaacepçãodoartigo10"?daDirectiva
79/^67/CEEoudoartigo149daDirectiva90/619/CEE,
comaredacçãoquelhesfoidadapelapresentedirectiva,
ouforamtomadasmedidasemconformidade comon?5
dopresenteartigo.OsEstados-membros cooperarãocoma
Comissão,fornecendo-lhetodasasinformaçõesnecessárias
paraaelaboraçãodoreferidorelatório.
Artigo419
Apresentedirectivanãoobstaaqueasempresasdeseguros
cujasedesocialsesituanumEstado-membro façampubli­
cidadedosseusserviçosatravésdetodososmeiosde
comunicaçãodisponíveis,noEstado-membro dasucursal
oudaprestaçãodeserviços,desdequeobservemasnormas
queeventualmente rejamaformaeoconteúdodessa
publicidadeadoptadasporrazõesdeinteressegeral.
Artigo429
1.Érevogadooartigo219daDirectiva90/619/CEE.
2.Nocasodeliquidaçãodeumaempresadeseguros,os
compromissos resultantesdoscontratoscelebradosatravés
deumasucursalouemregimedelivreprestaçãodeserviços
serãoexecutadosdomesmomodoqueoscompromissos
resultantesdeoutroscontratosdesegurodamesmaempre­
sa,semdistinçõesquantoànacionalidade dosseguradose
dosbeneficiários .
Artigo439
1.Érevogadooartigo23"?daDirectiva90/619/CEE.
2.Cadaempresadesegurosdevecomunicaràautoridade
competentedoEstado-membro deorigem,demododistin­
toparaasoperaçõesefectuadasatravésdeumestabeleci­
mentoeparaasoperaçõesefectuadasemregimedepresta­
çãodeserviços,omontantedosprémios,semdeduçãodo
resseguro,emitidosporEstado-membro eporcadaumdos
ramosIaIXcomadefiniçãoquelhesédadanoanexoda
PrimeiraDirectiva.
AautoridadedefiscalizaçãocompetentedoEstado-mem­
brodeorigemcomunicaráasindicaçõesemcausa,dentro
deumprazorazoáveledeumaformaagregada,às
autoridadesdefiscalizaçãocompetentesdecadaumdos
Estados-membros interessadosquelhesolicitemestasinfor­
mações.
Artigo449
1.Érevogadooartigo25"?daDirectiva90/619/CEE.
2.Semprejuízodeumaposteriorharmonização ,qualquer
contratodesegurosópodesersujeitoaosmesmosimpos­
tosindirectosataxasparafiscaisqueoneramosprémiosde4.Seaempresaemquestãonãotomarasdisposições
necessárias,asautoridadescompetentesdoEstado-mem­
broemcausainformarãodessefactoasautoridadescompe­
tentesdoEstado-membro deorigem.Estasúltimasautori­
dadestomarão,logoquepossível,todasasmedidasade­
quadasparaqueaditaempresaponhafimaessasituação
irregular.Anaturezadetaismedidasserácomunicadaàs
autoridadescompetentesdoEstado-membro emcausa.
5.Se,apesardasmedidastomadasparaoefeitopelo
Estado-membro deorigem,ouporquetaismedidasse
reveleminsuficientesounãoexistamaindanesseEstado,a
empresapersistiremviolarasnormaslegaisemvigorno
Estado-membro emcausa,esteúltimopode,apóster
informadoasautoridadescompetentesdoEstado-membro
deorigem,tomarasmedidasadequadasparaevitarou
reprimirnovasirregularidades e,seforabsolutamente
necessário,impediraempresadecelebrarnovoscontratos
deseguronoseuterritório.OsEstados-membros assegura­
rãoquesejapossívelefectuarnoseuterritórioasnotifica­
çõesàsempresasdeseguros.
6.Osn<?s3,4e5nãoafectamopoderdosEstados-mem­
brosemcausadetomar,emcasodeurgência,asmedidas
adequadasparaevitarasirregularidades "cometidasnoseu
território.Talincluiapossibilidadedeimpedirqueuma
empresadeseguroscontinueacelebrarnovoscontratosde
segurosnoseuterritório.
7.Osn?53,4e5nãointerferemcomopoderdos
Estados-membros desancionarinfracçõesnoseuterritó­
rio.
8.Seaempresaquecometeuainfracçãopossuirum
estabelecimento oupossuirbensnoEstado-membro em
causa,asautoridadescompetentesdesteúltimopodem,em
conformidadecomalegislaçãonacional,aplicarassanções
administrativas previstasparaessainfracçãoemrelaçãoa
esseestabelecimento ouaessesbens.
9.Qualquermedidatomadaemaplicaçãodosn?s4a8
queincluasançõesourestriçõesaoexercíciodaactividade
seguradoradeveserdevidamentejustificadaenotificadaà
empresaemquestão.

N9C196/30 3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
sobafiscalizaçãodesseEstado-membro edeacordo
comassuasregrasoupráticasadoptadasdeacordo
comapresentedirectiva.
TITULOVIseguronoEstado-membro docompromisso ,nostermosda
alíneae)doartigo29daDirectiva90/619/CEE,bem
como,noquerespeitaàEspanha,àssobrecargasfixadas
legalmenteafavordoorganismoespanhol«Consorciode
Compensación deSeguros»paraasnecessidadesdassuas
funçõesemmatériadecompensaçãodasperdasresultantes
deeventosextraordinários queocorramnesseEstado-mem­
bro.
Aleiaplicávelaocontratoporforçadoartigo49da
Directiva90/619/CEEnãotemincidênciasobreoregime
fiscalaplicável.
Sobreservadeumaharmonzaçãoposterior,cadaEsta­
do-membroaplicaráàsempresasqueassumamcompromis­
sosnoseuterritórioassuasdisposiçõesnacionaisrelativas
àsmedidasdestinadasagarantiracobrançadosimpostos
indirectosedastaxasparafiscaisdevidosporforçado
primeiroparágrafo.Disposiçõesfinais
TITULOVArtigo47?
AsadaptaçõestécnicasaintroduzirnasDirectivas79/
/267/CEEe90/619/CEE,bemcomonapresentedirecti­
va,serãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistona
Directiva91/675/CEE:
—alargamentodasformasjurídicasprevistasnon91,
alíneaa),doartigo89daDirectiva79/267/CEE,
—modificações àlistareferidanoanexodaDirectiva
79/267/CEE;adaptaçãodaterminologiadessalista
comvistaatomaremconsideração aevoluaçãodos
mercadosdeseguros,
—clarificaçãodoselementosconstitutivosdamargemde
solvência,enumeradosnoartigo189daDirectiva79/
/267/CEE,comvistaatomaremconsideração a
criaçãodenovosinstrumentosfinanceiros,
—alteraçãodamontantemínimodofundodegarantia,
previstonon92doartigo20"?daDirectiva79/
/267/CEE,demodoateremcontaaevoluçãoeconó­
micaefinanceira,
—alteração,paraatenderàcriaçãodenovosinstrumentos
financeiros,dalistadosactivosadmitidospararepre­
sentaçãodasprovisõestécnicas,previstanoartigo219
dapresentedirectiva,bemcomodasregrasdedispersão
estabelecidasnoartigo229dapresentedirectiva,
—alteraçãodeflexibilizaçãodasregrasdacongruência,
previstasnoanexoIdapresentedirectiva,demodoa
tomaremcontaodesenvolvimento denovosinstru­
mentosdecoberturadoriscodecâmbiooudospro­
gressosnosentidodauniãoeconómicaemonetária,
—clarificaçãodasdefinições,nosentidodegarantira
aplicaçãouniformedasDirectivas79/267/CEEe90/
/619/CEE,bemcomodapresentedirectiva,emtodaa
Comunidade ,
—adaptaçõestécnicasnecessáriasàsregrasdefixaçãodos
valoresmáximosaplicáveisàstaxasdejuro,nostermos
doartigo179daDirectiva79/267/CEE,comaredac­
çãoquelheédadapelapresentedirectiva,nomeada­
menteparateremcontaosprogressosdauniãoeconó­
micaemonetária .Disposiçõestransitórias
Artigo45?
OsEstados-membros poderãoconcederàsempresasde
seguroscujasedesocialsesituanoseuterritórioecujos
terrenoseedifíciosrepresentativos dasprovisõestécnicas
ultrapassem,nomomentodanotificaçãodapresentedirec­
tiva,apercentagemreferidanon91,alíneaa),doartigo
229,umprazoqueexpiraráomaistardarem31de
Dezembrode1998paradaremcumprimentoàqueladispo­
sição.
Artigo469
1.Érevogadooartigo269daDirectiva90/619/CEE.
2.EspanhaePortugal,até31deDezembrode1995,ea
Gréciaaté31deDezembrode1998,beneficiarãodo
regimetransitórioseguintenoqueserefereaoscontratos
emrelaçãoaosquaisumdessesEstados-membros éo
Estado-membro docompromisso :
a)Emderrogaçãodon93doartigo89daDirectiva
79/267/CEEedosartigos299e399dapresente
directiva,asautoridadescompetentes dosEsta­
dos-membrosreferidosnesteartigopoderãoexigirque
lhessejamcomunicadas ,antesdarespectivautilização,
ascondiçõesgeraiseespeciaisdasapólicesdeseguro;
b)Omontantedasprovisõestécnicascorrespondentes aos
referidoscontratosserádeterminado ,sobafiscalização
doEstado-membro emquestão,deacordocomas
regrasqueomesmotiverfixadoou,nafaltadestas,de
acordocomaspráticasestabelecidasnoseuterritório
emconformidadecomapresentedirectiva.Arepresen­
taçãodessasprovisõesporactivosequivalentes e
congruentesealocalizaçãodessesactivosefectuam-seArtigo489
1.Considera-sequeassucursaisqueiniciaramasua
actividadeemconformidadecomasdisposiçõesdoEsta­

3.8.92 N9C196/31 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
do-membrodeestabelecimento ,antesdaentradaemvigor
dasdisposiçõesdeaplicaçãodapresentedirectiva,foram
objectodoprocedimentoprevistonosn?s1a5doartigo
10?daDirectiva79/267/CEE.Estassucursaisreger-se-ão,
apartirdareferidaentradaemvigor,pelodispostonos
artigos179,239,24?e26?daDirectiva79/267/CEE,bem
comonoartigo40?dapresentedirectiva.
2.Osartigos11?e149daDirectiva90/619/CEE,coma
redacçãoquelhesédadapelapresentedirectiva,não
prejudicamosdireitosadquiridospelasempresasdesegu­
rosquejáactuavamemregimedeprestaçãodeserviços
antesdaentradaemvigordasdisposiçõesdeaplicaçãoda
presentedirectiva.autorizaráatransferênciadepoisdeterobtidooacordo
dasautoridadescompetentesdoEstado-membro do
compromisso ,quandoestenãosejaomesmoemquese
situaaagênciaouasucursalcedente.
5.AsautoridadescompetentesdosEstados-membros
consultadoscomunicarãooseuparecerouacordoàs
autoridadescompetentesdoEstado-membro deorigem
daempresadeseguroscedenteomaistardartrêsmeses
apósarecepçãodopedido;expiradoesteprazo,seas
autoridadesconsultadasnãosetiveremmainifestado ,o
seusilêncioequivaleráaumparecerfavorávelouaum
acordotácito.
6.Atransferência autorizadaemconformidade como
presenteartigoépublicitadanoEstado-membro do
compromisso ,nostermosdodireitonacional.Essa
transferênciaéoponíveldeplenodireitoaostomadores
deseguros,aosseguradoseaqualquertitularde
direitosouobrigaçõesdecorrentesdoscontratostrans­
feridos.
EstadisposiçãonãoprejudicaodireitodeosEsta­
dos-membrospreveremapossibilidadedeostomadores
desegurosrescindiremocontratonumdeterminado
prazoapartirdatransferência.».
Artigo50?
OsEstados-membros asseguraçãoqueasdecisõestomadas
relativamenteaumaempresadeseguros,emaplicaçãodas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadminstrativas
adoptadasemconformidade comapresentedirectiva,
possamserobjectoderecursojurisdicional .
Artigo51?
1.OsEstados-membros adaptarão,omaistardaraté31
deDezembrode1993,asdisposiçõeslegislativas,regula­
mentareseadministrativas paradaremcumprimento à
presentedirectivaepô-la-ãoemvigoromaistardaraté1
deJulhode1994.Dessefactoinformarãoimediatamente a
Comissão .
SemprequeosEstados-membros adoptaremtaisdisposi­
ções,estasdevemincluirumareferênciaàpresentedirecti­
vaouseracompanhadas dessareferêncianasuapublicação
oficial.Asmodalidadesdessareferênciaserãoadoptadas
pelosEstados-membros .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãootexto
dasprincipaisdisposiçõesdedireitointernoqueadoptem
nodomínioregidopelapresentedirectiva.
Artigo52?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
directiva.Artigo49<?
ÀDirectiva79/267/CEEéaditadooartigo319Aseguin­
te:
«Artigo329A
1.Nascondiçõesprevistasnodireitonacional,cada
Estado-membro autorizaráasagênciasesucursaisesta­
belecidasnoseuterritórioereferidasnopresentetítulo,
atransferiratotalidadeoupanedarespectivacarteira
decontratosparaumacessionáriaestabelecidanomes­
moEstado-membro ,desdequeasautoridadescompe­
tentesdesseEstado-membro ou,eventualmente ,do
Estado-membro referidonoartigo309,certifiquemque
acessionáriapossuiamargemdesolvêncianecessária,
tendoemcontaestamesmatransferência .
2.Nascondiçõesprevistasnodireitonacional,cada
Estado-membro autorizaráasagênciasesucursaisesta­
belecidasnoseuterritórioereferidasnopresentetítulo,
atransferiratotalidadeoupartedarespectivacarteira
decontratosparaumaempresadeseguroscomsede
socialnumoutroEstado-membro ,desdequeasautori­
dadescompetentesdesseEstado-membro certifiquem
queacessionáriapossuiamargemdesolvêncianecessá­
ria,tendoemcontaestamesmatransferência .
3.Se,nascondiçõesprevistasnodireitonacional,um
Estado-membro autorizarasagênciasesucursaisesta­
belecidasnoseuterritórioereferidasnopresentetítulo,
atransferiratotalidadeoupartedarespectivacarteira
decontratosparaumaagênciaousucursalreferidano
presentetítuloecriadanoterritóriodeoutroEsta­
do-membro,esseEstado-membro assegurar-se-ádeque
asautoridadescompetentesdoEstado-membro daces­
sionáriaou,eventualmente ,doEstado-membro referi­
donoartigo309,certifiquemqueacessionáriapossuia
margemdesolvêncianecessária,tendoemcontaesta
mesmatransferência ,dequealeidoEstado-membro
dacessionáriaprevêapossibilidadedessatransferência
edequeesseEstadoconcordacomatransferência .
4.Noscasosreferidosnosn9s1,2e3,oEstado-mem­
broondesesituaaagênciaouasucursalcedente

N9C196/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
ANEXO1
REGRASDECONGRUÊNCIA
Amoedanaqualoscompromissos daseguradorasãoexigíveisédeterminadadeacordocomasseguintes
regras:
1.Semprequeasgarantiasdeumcontratoforemexpressasnumamoedadeterminada ,oscompromissos da
seguradorasãoconsiderandos comoexigíveisnessamoeda.
2.OsEstados-membros podemautorizarasempresasanãorepresentarassuasprovisõestécnicase,
nomeadamente ,assuasprovisõesmatemáticasporactivoscongruentes,sedaaplicaçãodasregras
precedentesresultarqueaempresadeveria,parasatisfazeroprincípiodacongruência ,possuirelementosdo
activonumamoedaemvalornãosuperiora7%doselementosdoactivoexistentesnoutrasmoedas.
3.OsEstados-membros podemnãoexigirdasempresasaaplicaçãodoprincípiodacongruênciaquandoos
compromissos foremexigíveisnumamoedaquenãoadeumdosEstados-membros daComunidade ,seos
investimentos nessamoedaforemregulamentados ,seessamoedaestiversubmetidaarestriçõesde
transferências ou,finalmente,se,porrazõesanálogas,essamoedanãoforadequadaàrepresentação das
provisõestécnicas.
4.Asempresasficamautorizadasanãocobrircomactivoscongruentesummontantenãosuperiora20%dos
seuscompromissos numadeterminadamoeda.
Contudo,atotalidadedosactivos,incluídotodasasmoedas,deveserpelomenosigualàtotalidadedos
compromissos emtodasasmoedas.
5.OsEstados-membros poderãopreverque,sempreque,porforçadasregrasanteriores,umcompromisso
devaserrepresentadoporumactivoexpressonamoedadeumEstado-membro ,estaregraseráigualmente
consideradarespeitadasemprequeoactivoforexpressoemecus.

3.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C196/33
ANEXO11
INFORMAÇÃO AOSTOMADORES
Asseguintesinformações,quedevemsercomunicadasaotomadorquer(A)antesdacelebraçãodocontrato
quer(B)duranteasuavigência,devemserformuladas,porescrito,demodoclaroeprecisoeprestadasnaou
numadaslínguasoficiaisdoEstado-membro docompromisso .
Noentanto,essasinformaçõespodemserredigidasnoutralínguacasootomadorassimopretendaeodireito
doEstado-membro opermitaoucasootomadortenhaliberdadeparaescolherodireitoaplicável.
A.Antesdacelebraçãodocontrato
Informaçõesrelativas
aempresasdesegurosInformaçõesrelativasaocontrato
a.l.Denominação oufirma,estatutolegal
a.2.NomedoEstado-membro dasedesociale,
seforcasodisso,daagênciaousucursal
comaqualocontratoserácelebrado
a.3.Endereçodasedesociale,seforcasodisso,
daagênciaousucursalcomaqualocontra­
toserácelebradoa.4.Definiçãodecadagarantiaeopção
a.5.Duraçãodocontrato
a.6.Modalidade derescisãodocontrato
a.7.Modalidades eperíododepagamentodos
prémios
a.8.Modalidadesdecálculoedeatribuiçãodas
participaçõesnoslucros
a.9.Indicaçãodosvaloresderesgateederedu­
çãoenaturezadasrespectivasgarantias
a.10.Informaçõessobreosprémiosrelativosa
cadagarantia,sejaestaprincipaloucomple­
mentar,semprequetaisinformações se
revelemadequadas
a.ll.Enumeraçãodosvaloresdereferênciautili­
zados(unidadesdeconta)noscontratosde
capitalvariável
a.12.Indicaçãosobreanaturezadosactivos
representativos doscontratosdecapital
variável
a.13.Modalidades doexercíciododireitode
renúncia
a.14.Indicaçõesgeraisrelativasaoregimefiscal
aplicávelaotipodeapólice
a.15.Disoposiçõesrelativasàanálisedasqueixas
dostomadoresdeseguros,seguradosou
beneficiários ,relativasaocontrato,com
eventualinclusãodaexistênciadeumains­
tânciaencarregadadeanalisarasqueixas,
semprejuízodapossibilidade deintentar
acçõesemtribunal
a.16.Alegislaçãoaplicávelaocontrato,casoas
partesnãotenhamliberdadedeescolha,ou
dofactodequeaspartestêmliberdadepara
escolheralegislaçãoaplicável,indicando,
nesteúltimocaso,alegislaçãoqueasegura­
dorapropõequesejaescolhida

N9C196/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.92
B.Duranteavigênciadocontrato
Paraalémdascondiçõesgeraiseespeciaisquedevemsercomunicadasaotomador,estedevereceber,na
vigênciadocontrato,asseguintesinformações :
Informaçõesrelativas
àempresadesegurosInformaçõesrelativasaocontrato
b.1.Todaequalqueralteraçãonadenominação
.oufirma,noestatutolegalounoendereço
dasedesociale,seforcasodisso,daagência
ousucursalcomaqualocontratofoicele­
bradob.2.Todasasinformaçõesrelativasaospontos
a.4aa.12dopontoAemcasodeaditamen­
toaocontratooudealteraçãodalegislação
quelheéaplicável
b.3.Anualmente,informaçõessobreasituação
daparticipaçãonosexcedentessobaforma
deactivosacumuladosoudeprestação
aumentada