Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros"

(2001/C 193/16)

Em 11 de Dezembro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que adoptou parecer em 6 de Abril de 2001, sendo relator V. Melícias.

Na 381.a reunião plenária de 25 e 26 de Abril de 2001 (sessão de 26 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou por 98 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social (CES) deverá pronunciar-se sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis no processo de concessão e revogação do estatuto de refugiado nos Estados-Membros(1).

1.2. Tendo a convicção de que se trata de um passo necessário e positivo para "uma política comum no domínio do asilo, que inclua um sistema de asilo europeu comum" e constitua "parte integrante do objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto as pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade Europeia" (ponto 1 do Preâmbulo).

1.3. Que a presente proposta de directiva prossegue as conclusões de Tampere que "indicaram igualmente que um sistema de asilo comum deveria incluir, a curto prazo, normas comuns relativas a um processo de asilo equitativo e eficaz nos Estados-Membros" (ponto 3 do Preâmbulo).

1.4. E que "as normas mínimas enunciadas na presente (proposta) de directiva devem permitir aos Estados-Membros dispor de um sistema simples e rápido susceptível de tratar de modo célere e correcto os pedidos de asilo, em conformidade com as obrigações internacionais e as disposições constitucionais dos Estados-Membros" (ponto 6 do Preâmbulo).

2. Observações na generalidade

2.1. Consideramos que o texto em apreciação merece especial referência quanto aos pontos seguintes:

2.1.1. A referência explícita na presente proposta de directiva à Convenção de 1951 relativa ao Estatuto de Refugiado (Convenção de Genebra), bem como ao Protocolo de Nova Iorque, de 1967, nomeadamente quanto à definição de refugiado (alínea b, do artigo 2.o da proposta de Directiva) sublinha a relevância humanística e humanitária deste instrumento jurídico internacional. Com efeito, consideramos que a aplicação uniforme da política comum de asilo em sede europeia requer uma interpretação harmonizada da Convenção de Genebra.

2.1.1.1. É preciso não esquecer que a Convenção de Genebra constitui um instrumento de Direitos Humanos. As referências, no seu preâmbulo, à Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 reforçam a ideia de que a protecção aos refugiados tem de ser vista como parte integrante da protecção dos Direitos Humanos, pois encontra a sua raiz e fundamento na defesa da dignidade e dos direitos fundamentais de todos os seres humanos.

2.1.2. Para além da Convenção supra referida consideramos que deverá ser incluída na proposta de directiva referência a outras convenções internacionais que se apresentam como relevantes nesta matéria: a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção dos Direitos da Criança, e a Convenção Internacional para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

2.1.3. É igualmente de referir, na presente proposta de Directiva, a intervenção do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Remete-se a este respeito para os artigos 13.o alínea b), 7.o alínea c), 15.o número 4 e 17.o alínea a) e alínea b). Acresce, ainda, a importante missão de vigilância, conferida pelo artigo 35.o da Convenção de Genebra, que lhe permitirá apresentar observações junto de qualquer autoridade competente relativamente a qualquer pedido de asilo e em qualquer fase do processo (artigo 17.o, alínea c).

2.2. Sem prejuízo da intervenção específica do ACNUR e de outras organizações especializadas nestas matérias, e constituindo o CES Europeu um órgão consultivo de ampla representação da sociedade civil organizada e desempenhando cada vez mais a englobante função de "expressão da sociedade civil organizada ao nível europeu", ou se se preferir, de "ponte essencial entre a Europa e a sociedade civil", consideramos que o próprio Comité deve assumir-se como agente dinâmico de um maior envolvimento da sociedade civil nesta temática.

2.3. Assim, de acordo com a alínea b) do artigo 13.o os órgãos de decisão deverão ter acesso "ás informações precisas e actualizadas provenientes de diversas fontes, incluindo o ACNUR, acerca da situação existente nos países de origem dos requerentes de asilo e nos países de trânsito". Tendo em conta o exposto, consideramos que as informações do país de origem do requerente de asilo, e países de trânsito que tenha atravessado, devem poder ser igualmente fornecidas por organizações de credenciada representatividade na sociedade civil, activas em cada Estado membro que analisa o pedido de asilo. Podemos referir a título meramente exemplificativo, a Amnistia Internacional, a Assistência Médica Internacional (AMI), a Cruz Vermelha e os "Médicos sem Fronteiras", bem como outras organizações humanitárias, que em cada Estado-Membro possam facultar este tipo de informações.

3. Observações na especialidade

3.1. Do mesmo modo, merece comentário a formulação do artigo 2.o, no que respeita às seguintes alíneas:

- Alínea i): De acordo com o artigo 1 A da Convenção de Genebra, o estatuto de refugiado é reconhecido pelos Estados e não concedido por esses mesmos Estados. A este respeito "Manual de Procedimentos e Critérios a Aplicar para Determinar o Estatuto de Refugiado", ACNUR, Genebra, 1992, parágrafo 28.

- Alínea l): O artigo 33.o, número 2 da Convenção de Genebra, não regula a matéria de "revogação da situação de refugiado" invocada nesta alínea como fundamento, mas refere-se sim a uma excepção relativa à proibição de expulsar ou repelir.

3.2. Julgamos assim que devem ser acautelados no texto da proposta de Directiva os seguintes aspectos:

3.2.1. O artigo 4.o, número 1, constitui uma garantia extremamente importante ao permitir, sem condicionamentos, o acesso ao procedimento de asilo. Com efeito, apesar de no ponto 6 do Preâmbulo se referir que "as normas mínimas enunciadas na presente (proposta) de directiva devem permitir aos Estados-Membros dispor de um sistema simples e rápido" este deverá ser justo, implicando, precisamente que todos os requerentes de asilo tenham acesso ao procedimento, independentemente do momento ou do prazo e do cumprimento ou incumprimento das formalidades prévias porventura exigidas para a apresentação do pedido.

3.2.2. Pela própria natureza e objectivo humanitário do direito de asilo o acesso, livre e não limitado, ao território e ao procedimento de asilo são garantias fundamentais que os Estados-Membros têm de se esforçar por atingir.

3.2.3. Em função da consagração deste direito como comunitário pareceria oportuno incluir na formulação do artigo 2, alínea b) uma referência ao artigo 3 do Protocolo número 4 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

3.2.3.1. Consideramos igualmente digna de relevo a presunção constante no artigo 2.o, alínea b) in fine. Esta presunção é importante, pois atribui a preponderância ao direito de asilo, sem detrimento de outros meios de protecção complementar, mas com prioridade sobre eles. Com efeito, tem-se notado em alguns Estados-Membros a prática de remeter os pedidos de asilo para mecanismos de protecção complementar.

3.2.3.2. No mesmo sentido o número 3, do artigo 3.o e ponto 17 do Preâmbulo. Tal comportamento implicará por parte dos Estados-Membros um esforço a nível da definição dos diferentes casos abrangidos pela protecção subsidiária.

3.2.3.3. É realmente importante que fique claramente enunciado que "qualquer declaração mediante a qual uma pessoa indique que pretende obter protecção contra perseguições, qualquer manifestação ou expressão que seja reflexo do receio dessa pessoa ser reenviada para o seu país, deve portanto ser analisada como um pedido de asilo" (in Exposição de Motivos: artigo 4.o, pag. 13 da presente proposta de directiva).

3.2.4. Artigo 7.o, alínea b): recurso a interpretariado

3.2.4.1. A possibilidade de as autoridades competentes ou os requerentes de asilo poderem recorrer a um intérprete deverá constituir uma das garantias do procedimento de asilo, qualquer que seja a sua natureza ou fase processual. O intérprete deverá ser competente, qualificado e imparcial. Assim sendo, e apesar de alguns comentários por parte de alguns Estados-Membros de que será muito oneroso, propomos que os serviços de um intérprete sejam sempre pagos através de fundos públicos, sempre que solicitados pelas autoridades competentes ou pelo requerente de asilo, uma vez que não será conveniente que aquelas tenham o poder discricionário de decidir a utilização ou não de intérprete. Como meio de financiamento do interpretariado em cada Estado-Membro sugere-se o recurso ao Fundo Europeu para os Refugiados (FER) que foi instituído com o preciso objectivo de apoiar o acolhimento e integração dos requerentes de asilo nos Estados-Membros.

3.2.4.2. Tal prática torna-se necessária, caso contrário, não se alcançará um dos efeitos úteis que se pretende com esta proposta de directiva (estabelecer garantias processuais mínimas). A falta de interpretariado adequado poderá afectar a possibilidade de o requerente de asilo apresentar o seu pedido convenientemente, circunstância fundamental para o cabal conhecimento do caso e correlativa garantia do direito de asilo.

3.2.4.3. No mesmo sentido, se apoiam os artigos 10.o, número 3, alínea b) (caso dos menores não acompanhados), 19.o (responsabilidade de outro Estado-Membro para analisar pedido de asilo) e ainda 8.o, número 7.

3.2.4.4. Relativamente à alínea c) do mesmo artigo 7.o, aqui em análise, consideramos que o texto da proposta deverá ir mais longe. Assim, para além do direito de contactar, em todas as fases do processo, o ACNUR ou outros organismos que actuem em nome deste, o requerente deverá ter o direito de contactar reconhecidas organizações não governamentais (ONG) que tenham como objectivo a defesa e promoção do direito de asilo.

3.2.5. Artigo 8.o, número 2 (entrevista pessoal)

3.2.5.1. Relativamente à parte final deste artigo: de que forma deverá o funcionário solicitar o acordo do requerente? Propomos, pois, que se retire a referida parte final ou, então, que se reformule este número para o seguinte enunciado: "deve ler em voz alta, dando conhecimento ao requerente do conteúdo da transcrição da entrevista e informá-lo de que esta se encontra à sua disposição, incluindo para eventuais utilizações futuras". Mais, deverá igualmente incluir-se na proposta a possibilidade de ao requerente ser entregue uma cópia da transcrição, que será devidamente validada segundo os termos utilizados no país de acolhimento (por exemplo, através da assinatura do requerente em cada página).

3.2.5.2. Na verdade, este número 2 complementa-se com o número 6 do mesmo artigo, que atribui a possibilidade, no processo normal, de cada requerente, num prazo razoável, consultar a transcrição da entrevista pessoal realizada sobre o fundamento do seu pedido de asilo e de apresentar eventuais observações.

3.2.5.3. A respeito deste número 6 do artigo 8.o, consideramos que esta possibilidade de consulta da transcrição da entrevista e de apresentação de eventuais observações deverá estender-se ao processo acelerado, sendo, neste caso, o prazo razoável necessariamente mais curto.

3.2.5.4. Relativamente ao número 7 do mesmo artigo 8.o gostaríamos de ver clarificada uma questão: ao ser aí referido que "os Estados-Membros devem assegurar a participação de um funcionário e de um intérprete do sexo escolhido pelo entrevistado na entrevista pessoal no caso de existir a suspeição de que este apresenta inibições ...", decorre daí que o requerente apenas terá o direito de escolher o sexo do intérprete? Tal solução não se apresenta como a mais favorável para atingir durante a entrevista o clima de confiança, necessário para derrubar a barreira provocada pelas inibições sentidas pelo requerente de asilo. Com efeito, e tendo em conta este objectivo, o entrevistado deverá poder escolher o sexo dos profissionais, tanto funcionários como intérpretes, que lhe farão a entrevista.

3.2.5.5. Gostaríamos igualmente de sublinhar a este respeito o constante no número 2 do artigo 10 da proposta de directiva que se refere explicitamente à entrevista pessoal a menores não acompanhados, e que propõe que os Estados-Membros assegurem que esta seja realizada por um funcionário qualificado "que tenha recebido formação sobre as necessidades específicas" que aquele grupo vulnerável apresenta, o que está em conformidade com o disposto na alínea c), do número 1, do artigo 14.o da proposta. De igual modo, sugerimos, de acordo com a "Declaração de Boa Prática" (efectuada no âmbito do Programa "Crianças Separadas na Europa", iniciativa conjunta da Aliança Internacional "Save the Children" e do ACNUR, que visa proporcionar uma enunciação clara da política e da prática requeridas para implementação e protecção dos direitos das crianças separadas na Europa) que sempre que crianças separadas sejam entrevistadas ou precisem de aceder a serviços devem-lhes ser proporcionados intérpretes que falem a sua língua preferida.

3.2.5.6. Por uma questão de transparência e de rigor processual consideramos que se deveria permitir igualmente o acesso do requerente à informação disponível, com base na qual a decisão, enquanto pedido, foi tomada, nomeadamente a informação referente ao seu país de origem.

3.2.5.7. Do mesmo modo, propomos que o funcionário previsto no artigo 8, numero 1, da proposta faça parte, de preferência, do órgão decisório.

3.2.6. Artigo 9.o (Assistência Jurídica)

3.2.6.1. Consideramos dever pugnar-se pela gratuitidade da assistência jurídica em todas as fases processuais (admissibilidade, processo normal e acelerado), e não apenas no caso de o órgão de decisão emitir decisão negativa, nos termos do número 4. Com efeito, os requerentes de asilo são pessoas vulneráveis que desconhecem o procedimento legal, necessitando, por este motivo, de um representante legal.

3.2.6.2. Do mesmo modo, tal como acontece em processo normal (artigo 9.o, número 3), consideramos que seria adequado consagrar a possibilidade de o representante legal do requerente estar presente durante a entrevista pessoal em processo acelerado.

3.2.6.3. Mais, considerando o exposto no artigo 23.o, número 3 e 29.o, número 3 (ou seja, a possibilidade da autoridade decidir sem efectuar a entrevista pessoal com o requerente em sede de processo normal ou acelerado, respectivamente) consideramos que deverá garantir-se claramente que a autoridade competente efectuará sempre uma entrevista pessoal. Pretende-se assegurar que o pedido de asilo seja instruído de maneira o mais completa possível, por forma a permitir uma decisão justa.

3.2.6.4. O número 2 do artigo 9.o não deverá ser utilizado para excluir o aconselhamento a requerentes de asilo. Advogados especializados em direito de asilo poderão não estar disponíveis em todas as situações ou em todas as fases do procedimento. O aconselhamento complementar prestado, por exemplo, por pessoal de ONGs competentes nesta matéria deverá ser permitido aos requerentes de asilo.

3.2.7. Artigo 10.o (menores não acompanhados)

3.2.7.1. Consideramos que se deverá retirar a expressão "logo que possível" do texto do número 1, alínea a) do supra referido artigo. Com efeito, tendo como base o princípio do superior interesse do menor (artigo 3.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança) os Estados-Membros deverão assegurar que ao menor seja designado um tutor legal ou um defensor para o assistir e representar no âmbito da análise do pedido, designação essa que deverá ocorrer anteriormente à entrevista pessoal, por forma a atribuir efeito útil à situação descrita na alínea b) do mesmo número.

3.2.7.2. De igual modo, recordando os princípios que sustentam a - "Declaração de Boa Prática", já supra referida no ponto 3.2.5.5 do presente documento, propomos que aos menores não acompanhados não seja recusado o acesso ao procedimento de asilo, devendo, uma vez admitidos, ser encaminhados para o processo normal, com especial garantia de respeito pelo princípio do benefício da dúvida.

3.2.7.3. Propomos, igualmente que se acautelem especificidades referentes à situação de vulnerabilidade dos menores desacompanhados, nomeadamente quanto à entrevista pessoal.

3.2.7.4. Não podemos deixar de referir nesta sede, a falta de referência a outros casos vulneráveis, como os idosos isolados, e,em particular, as mulheres vítimas de abuso.

3.2.7.4.1. O artigo 28, do Capítulo V (Garantias Suplementares para Menores não Acompanhados e para Mulheres) da Resolução sobre Garantias Mínimas nos Processos de Asilo, de Junho de 1995, refere-se especificamente a esta situação.

3.2.7.4.2. As mulheres, bem como as crianças e os jovens, estão particularmente expostas, à violência, nomeadamente, sexual.

3.2.7.4.3. De igual modo, a Conclusão número 39 do Comité Executivo sobre Protecção Internacional de Refugiados da ONU (EXCOM), mantendo toda a actualidade, reconhece a necessidade de se atender a particularidades com elas relacionadas.

3.2.7.4.4. Por esta razão, propomos que de uma forma ampla se inclua na Directiva um artigo reconhecendo como situações particularmente vulneráveis os requerentes de asilo que tenham sofrido traumas em resultado de tortura, violação ou de outros abusos de natureza física e/ou sexual, que deverão beneficiar de especial atenção e acompanhamento, nomeadamente apoio psicológico e/ou psiquiátrico especializado e reforçado respeito pelo princípio do benefício da dúvida.

3.2.7.4.5. Nestes casos, em atenção à sua particular especificidade e à vulnerabilidade dos requerentes, considera-se mais adequada a não utilização do processo acelerado, tratando-se do primeiro pedido apresentado em qualquer dos Estados-Membros.

3.2.8. Artigo 13.o, alínea b) (acesso por parte dos órgãos de decisão a informações precisas e actualizadas acerca da situação nos países de origem dos requerentes de asilo e nos países de trânsito)

3.2.8.1. Conforme foi já supra mencionado, consideramos que aqui deverão incluír-se, para além da menção ao ACNUR, referências a organizações como a Amnistia Internacional, a Assistência Médica Internacional (AMI), a Cruz Vermelha e os "Médicos Sem Fronteiras", bem como outras organizações humanitárias de credenciada representatividade e activas na sociedade civil, que em cada Estado-Membro possam facultar este tipo de informações. O objectivo será fundamentar rigorosamente a decisão dos pedidos de asilo com informações rigorosas, objectivas, independentes e dotadas de sentido humanitário.

3.2.8.2. Em virtude do aumento e especificidade dos pedidos baseados em perseguição de carácter religioso, julgamos oportuno acrescentar à alínea c), do artigo 13.o, a possibilidade de obtenção de um parecer junto das respectivas comunidades religiosas.

3.2.9. Consideramos muito meritória a relevância que a presente proposta de directiva atribui à formação adequada e específica do pessoal responsável pela execução das obrigações decorrentes da directiva (artigos 13.o e 14.o), incluindo-se aqui os oficiais de fronteira.

3.2.9.1. No âmbito de uma formação regular a nível europeu, que se pretende prosseguir a médio prazo, propomos a expressa referência a uma participação mais activa de entidades como o ACNUR e o Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (CERE), bem como de ONGs que reconhecidamente tenham como objectivo a defesa e a promoção do direito de asilo.

3.2.9.2. Como meio de financiamento em cada Estado-Membro da formação regular referida sugere-se o recurso ao Fundo Europeu para os Refugiados (FER) e ao Programa Odysseus.

3.2.10. Consideramos igualmente relevante a inclusão e o respeito na presente proposta de directiva dos seguintes princípios:

- Princípio do non-refoulement (artigo 5.o). Princípio segundo o qual nenhum refugiado será expulso ou reenviado para um país onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas. Deverá aplicar-se sempre que um refugiado se encontra no território, ou na fronteira de um país, independentemente de ter sido ou não formalmente reconhecido o seu estatuto de refugiado (artigo 33.o da Convenção de Genebra e artigo 3.o do Protocolo número 4, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como Conclusão número 6, EXCOM);

- Princípio da confidencialidade das informações relativas a cada pedido de asilo (artigo 15.o).

3.2.11. Do mesmo modo, consideramos relevante a garantia de não detenção dos requerentes de asilo pelo simples facto de serem requerentes de asilo. Em casos de detenção, nos termos de um processo previsto no direito nacional e apenas durante o tempo estritamente necessário, existirá a possibilidade de reexames regulares da decisão de colocação em regime de detenção (artigo 11.o).

3.2.11.1. Consideramos que esta possibilidade de reexame não deverá ficar apenas reservada ao poder discricionário das autoridades administrativas e políticas.

3.2.11.2. Caso o requerente de asilo venha a ser detido gostaríamos de sublinhar que as condições de detenção deverão reflectir o estatuto não-criminal de tais detidos. Os detidos deverão ter acesso, como qualquer outro requerente de asilo, a aconselhamento jurídico gratuito, independente e qualificado. O ACNUR, ONGs especializadas nesta temática, bem como os representantes legais deverão ter acesso aos locais de detenção.

3.2.11.3. Gostaríamos igualmente de ver clarificada a utilidade da alínea c) do artigo 11.o da proposta de directiva, uma vez parecer-nos que o seu conteúdo se encontra já previsto na alínea anterior do mesmo artigo.

3.2.12. Artigos 21.o e 22.o (país terceiro seguro)

3.2.12.1. Solução de equilíbrio encontrada entre o anexo I (requisitos de fundo) e listas efectuadas pelos próprios Estados-Membros. Julgamos que constituiria um acréscimo à garantia processual, conseguir o acordo dos Estados-Membros para limitar este conceito aos requisitos constantes do anexo I. Com esta sugestão pretende-se evitar que o conceito de "país terceiro seguro" seja utilizado para restringir o acesso ao procedimento de asilo e garantir a protecção dos requerentes de "refoulement".

3.2.12.2. A Directiva deverá, igualmente, garantir que os critérios referidos neste artigo serão analisados caso a caso, independentemente de acordos de readmissão. Não será suficiente garantir que o requerente de asilo será admitido no território desse terceiro Estado, a protecção aí recebida deverá ser efectiva, isto é, o requerente deverá ter acesso ao procedimento de asilo conforme praticado nesse Estado.

3.2.12.3. A noção de país terceiro seguro, definida no anexo I, não poderá justificar por si só a rejeição do pedido de asilo. Consideramos indispensável que todas as razões que motivaram a apresentação do pedido de asilo pelo requerente sejam examinadas e, em caso de rejeição, o requerente deverá beneficiar do direito de recurso efectivo para uma autoridade ou jurisdição imparcial e independente.

3.2.12.4. Recomendamos que a expressão "em geral", constante do ponto I do anexo I, respeitante aos critérios de designação aí mencionados, seja alterada para uma fórmula mais precisa, menos vaga. Assim, e em substituição, propomos a expressão "de maneira geral e contínua" que tem em conta, designadamente situações específicas de excepção, locais, bem como outras possibilidades de interrupção/suspensão da observância habitual das normas e princípios referidos.

3.2.13. Relativamente aos prazos estabelecidos nos artigos 23.o (fase de admissibilidade), 24.o (processo normal) e 29.o (processo acelerado), bem como aos prazos para recurso cumpre afirmar que se nos afiguram razoáveis e realistas.

3.2.13.1. Consideramos igualmente garantia importante o facto de o requerente ter o direito, no processo normal, de solicitar uma decisão ao órgão de recurso, nos casos em que o órgão de decisão não tomar uma decisão dentro do prazo previsto (artigo 24.o). No caso de não cumprimento dos prazos previstos para a fase de admissibilidade e em sede de processo acelerado, o pedido de asilo fica sujeito a processo normal (artigos 23.o e 29.o, respectivamente).

3.2.14. Artigo 25.o (regras de instrução para examinar pedidos de asilo)

3.2.14.1. O texto proposto, que tem o objectivo de garantir um procedimento justo, segue as indicações previstas no "Manual de Procedimentos e Critérios a Aplicar Para Determinar o Estatuto de Refugiado" do ACNUR, Genebra, Janeiro 1992, dando-se, relevância ao princípio do Benefício da Dúvida (número 4), facto que nos merece concordância e apoio.

3.2.14.2. Para garantir um procedimento justo consideramos que eventuais falsas declarações apresentadas pelo requerente não poderão por si só constituir razão para rejeitar o pedido de asilo, uma vez que podem decorrer de condicionalismos que as legitimem. Do mesmo modo, a utilização de documentação falsa não deverá ser prejudicial para o requerente de asilo, desde que este consiga apresentar uma explicação coerente para essa circunstância (interpretação a contrario do artigo 28.o, número 1, alínea a).

3.2.14.3. O artigo 25.o, número 2 refere entre os factos relevantes a apresentar pelo requerente às autoridades competentes, informações sobre o seu itinerário. Consideramos que ainda que o itinerário seja elemento importante, não é factor decisivo ou preponderante para a determinação do estatuto de refugiado.

3.2.14.4. A previsão do artigo 25.o não contém qualquer referência ao ónus da prova. A este respeito propomos que seja efectuada uma remissão para o parágrafo 196 do "Manual de Procedimentos e Critérios a Aplicar Para Determinar o Estatuto de Refugiado" do ACNUR.

3.2.15. Artigo 28.o (casos manifestamente infundados)

3.2.15.1. Propomos que ao texto do referido artigo seja aditado "apenas nos termos do artigo 28.o" como garantia de que os Estados-Membros não poderão adoptar arbitrariamente outros motivos para além dos constantes neste artigo.

3.2.15.2. Gostaríamos, igualmente, de ver expressamente incluído na presente proposta de Directiva que os princípios essenciais para um procedimento de asilo justo, descritos na secção I, se aplicam a todos os pedidos de asilo, incluindo os "manifestamente infundados". Com efeito, todos os processos, incluindo o processo acelerado, deveriam respeitar as garantias mínimas previstas na presente directiva.

3.2.16. De sublinhar e aplaudir o constante no artigo 28.o, número 2, alínea a): a alternativa interna de fuga não poderá ser considerada para indeferir um pedido de asilo.

3.2.17. Artigos 30.o e 31.o (países de origem seguros)

3.2.17.1. Solução de equilíbrio encontrada entre o anexo II (requisitos de fundo) e listas elaboradas pelos próprios Estados-Membros. Julgamos que constituiria um acréscimo à garantia processual, conseguir o acordo dos Estados-Membros para limitar este conceito aos requisitos constantes do anexo II. Com esta sugestão pretende-se evitar que o conceito de "país de origem seguro" seja utilizado para restringir o acesso ao procedimento de asilo, podendo inclusivamente gerar situações de discriminação, que se pretendem evitar com o artigo 41.o

3.2.17.2. Temos noção de que se trata de um conceito de difícil definição, pois um país pode ser "seguro" em termos gerais, mas perigoso para um individuo ou para um grupo de pessoas. Como a situação de um país pode mudar de um dia para o outro será necessário estar muito atento à situação internacional, devendo as listas supra referidas ser flexíveis e actuais.

3.2.17.2.1. Reiteramos o facto de o asilo constituir um direito fundamental, que como tal obriga o país onde o pedido de asilo é apresentado. Não se trata, pois, de uma faculdade dependente da boa vontade ou de uma apreciação contingente desse país. Tal facto deverá ser expressamente mencionado no texto da directiva.

3.2.17.3. Relativamente aos requisitos constantes do anexo II, o Comité sublinha que para um país ser considerado país de origem seguro deverá respeitar plenamente os critérios enumerados nos parágrafos A e C do ponto I do anexo referido. Do mesmo modo, os recursos referidos no parágrafo D do mesmo ponto deverão ser efectivos.

3.2.18. Artigo 32.o (processo de recurso)

É de aplaudir a inclusão na presente Directiva do direito de recurso "de qualquer decisão tomada sobre a admissibilidade ou quanto ao fundo do seu pedido de asilo".

3.2.19. Artigo 33.o (processo de recurso)

Regra geral: efeito suspensivo do recurso tanto em processo normal, como em processo acelerado. Em ordem a evitar o "refoulement", constituiria um acréscimo à garantia processual conseguir o acordo dos Estados-Membros para limitar as derrogações a esta regra prevista no número 2.

3.2.20. Artigo 41.o (disposição de não-discriminação)

Aplaudimos a sua inclusão na presente proposta de Directiva, que assim tem em conta a obrigação internacional dos Estados-Membros de proteger os refugiados da discriminação.

3.2.21. Artigo 43.o (relatório a apresentar pela Comissão)

Atendendo ao papel que o Comité assume como agente dinâmico de um maior envolvimento da sociedade civil na temática do direito de asilo e com o objectivo de preservar a tradição europeia de protecção dos direitos humanos, na qual esta temática se insere, consideramos que o relatório a apresentar pela Comissão sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros ao Parlamento Europeu e ao Conselho seja igualmente apresentado ao Comité Económico e Social.

4. Conclusões

4.1. O Comité aprova a adopção da presente directiva relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, considerando-a como um passo positivo e necessário para atingir uma política europeia comum de asilo.

4.2. Neste parecer, são propostos aditamentos que o Comité considera dignos de particular consagração, com o objectivo de:

- clarificar e reforçar os direitos dos requerentes de asilo e dos refugiados,

- assegurar aos requerentes de asilo e refugiados um procedimento justo e, quanto possível, harmonizado,

- aumentar a consciencialização dos requerentes de asilo em relação aos seus direitos, de acordo com a proposta de directiva,

- promover o sentido de co-responsabilidade e o mútuo envolvimento, tanto dos Estados-membros, como da sociedade civil na defesa do direito de asilo.

O Comité acredita que, através das recomendações propostas, a directiva estabelecerá normas mínimas que constituirão a base de uma política de asilo. Todavia, estas normas mínimas deverão ser encaradas como um primeiro nível para atingir um conjunto de normas comuns indispensável no quadro da harmonização de regras, que venha a permitir no futuro a necessária protecção dos refugiados e a sua livre circulação nos países da União.

4.3. Neste sentido, o CES recomenda ao Conselho e ao Parlamento Europeu que, tendo em atenção as propostas de alteração formuladas neste parecer, se esforçem por adoptar as medidas nele preconizadas, incorporando-as ao texto da proposta de Directiva o mais rápidamente possivel.

Bruxelas, 26 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2000) 578 final.