[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.6.2008

COM(2008) 386 final

2008/0129 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO (CE) N° …/… DO CONSELHO

de […]

relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

( Codificação)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n° 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n° 2026/97, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do anexo VI do regulamento codificado.

ê 2026/97

2008/0129 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO (CE) N° […/…] DO CONSELHO

de […]

relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.°,

Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas, bem como os regulamentos adoptados nos termos do artigo 308.° do Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que permitem derrogar ao princípio geral de que as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidas previstas nesses regulamentos,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Considerando o seguinte:

ê

(1) O Regulamento (CE) n° 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[7], foi por várias vezes alterado de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

ê 2026/97 Considerando 3

(2) A conclusão das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» levou à criação da Organização Mundial do Comércio («OMC»).

ê 2026/97 Considerando 4

(3) O anexo 1A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio («acordo OMC»), aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994)[9], contém, nomeadamente, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), um Acordo sobre agricultura («acordo sobre agricultura»), um Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir denominado «acordo anti-dumping de 1994»), e um Acordo sobre subvenções e medidas de compensação («acordo sobre subvenções»);

ê 2026/97 Considerando 5 (adaptado)

(4) A fim de dar maior transparência e eficácia à aplicação pela Comunidade das regras fixadas, respectivamente, no acordo anti-dumping de 1994 e no acordo sobre subvenções, Ö foi considerada necessária a adopção de Õ dois regulamentos distintos Ö que estabeleceriam Õ de modo suficientemente pormenorizado as normas de execução de cada um destes instrumentos de defesa comercial.

ê 2026/97 Considerando 7 (adaptado)

(5) Para garantir uma aplicação correcta e transparente do regime Ö previsto nesses dois acordos Õ, deveria transpor-se, na medida do possível, as Ö suas Õ disposições para a legislação comunitária.

ê 2026/97 Considerando 8

(6) Além disso, é conveniente especificar, de modo suficientemente pormenorizado, os casos em que se considera existir uma subvenção, os princípios segundo os quais essa subvenção pode ser passível de medidas de compensação (em especial, se se tratar de uma subvenção específica) e os critérios para calcular o montante da subvenção passível de medidas de compensação.

ê 2026/97 Considerando 9

(7) Ao determinar a existência de uma subvenção, é necessário demonstrar que houve uma contribuição financeira da parte das autoridades ou de qualquer entidade pública no território de um país, ou que houve qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994, daí advindo um benefício para a empresa beneficiária.

ê 1973/2003 Considerando 2

(8) Para o cálculo da vantagem conferida ao beneficiário, i nos casos em que não existe um valor de mercado de referência no país em questão, o valor de referência deve ser determinado mediante o ajustamento das condições prevalecentes no país em questão, com base em factores efectivamente existentes no país. Se tal não for possível pelo facto de, nomeadamente, esses preços ou custos não existirem ou não serem fidedignos, o valor de referência adequado deve ser determinado mediante recurso às condições existentes em outros mercados.

ê 2026/97 Considerando 13

(9) É desejável estabelecer orientações claras e precisas relativamente aos factores que podem ser relevantes para a determinação da existência de um prejuízo importante ou de uma ameaça de prejuízo causados por importações objecto de subvenções. Na demonstração de que o volume e os níveis de preços das importações em causa são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela indústria comunitária, é necessário tomar em consideração os efeitos de outros factores, em especial, as condições de mercado prevalecentes na Comunidade.

ê 2026/97 Considerando 14

(10) É aconselhável definir a expressão «indústria comunitária» e determinar que as partes ligadas a exportadores sejam excluídas dessa indústria, bem como definir o termo «ligado». É igualmente necessário prever a adopção de direitos de compensação em nome de produtores de uma determinada região da Comunidade e estabelecer directrizes para a definição dessa região.

ê 2026/97 Considerando 15

(11) É necessário determinar quem pode apresentar uma denúncia em matéria de subvenções, incluindo o grau de apoio de que deve beneficiar por parte da indústria comunitária bem como as informações sobre as subvenções passíveis de direitos de compensação, o prejuízo e o nexo de causalidade que deve constar da denúncia. É igualmente conveniente especificar os mecanismos aplicáveis à rejeição das denúncias ou ao início dos processos.

ê 2026/97 Considerando 16

(12) É necessário definir o modo como as partes interessadas serão notificadas das informações exigidas pelas autoridades e conceder-lhes amplas oportunidades para apresentarem todos os elementos de prova pertinentes e defenderem os seus interesses. É igualmente desejável definir claramente as regras e mecanismos a adoptar no decurso do inquérito, nomeadamente as regras segundo as quais as partes interessadas devem dar-se a conhecer, expor as suas observações e facultar informações nos prazos estabelecidos, para que tais pontos de vista e informações possam ser tidos em conta. É também conveniente estabelecer as condições em que uma parte interessada pode ter acesso às informações prestadas por outras partes interessadas e apresentar os seus comentários sobre essas informações. Deve igualmente existir uma colaboração entre os Estados-membros e a Comissão na recolha de informações.

ê 2026/97 Considerando 17

(13) É necessário definir as condições em que podem ser instituídos direitos provisórios, designadamente o facto de não poderem ser instituídos antes de decorridos sessenta dias a contar da data do início do inquérito nem nove meses após essa data. Os referidos direitos podem, em qualquer caso, ser instituídos pela Comissão apenas por um período de quatro meses.

ê 2026/97 Considerando 18

(14) É necessário especificar os sistemas de aceitação de compromissos que eliminem ou neutralizem as subvenções passíveis de medidas de compensação, bem como o prejuízo, em alternativa à instituição de direitos provisórios ou definitivos. É também conveniente prever as consequências da quebra ou denúncia de compromissos, bem como a criação de direitos provisórios em caso de suspeita de violação, ou sempre que seja necessário um inquérito posterior para completar as conclusões. Na aceitação de compromissos, será necessário assegurar que os compromissos propostos, bem como o seu cumprimento, não dêem origem a um comportamento anticoncorrencial.

ê 461/2004 Considerando 18

(15) Considera-se oportuno permitir a denúncia de um compromisso e a aplicação do direito num acto jurídico único. É igualmente necessário assegurar que o procedimento de denúncia seja encerrado, normalmente, no prazo de seis meses e, em qualquer caso, não superior a nove meses a fim de assegurar a correcta aplicação da medida em vigor.

ê 2026/97 Considerando 19

(16) É necessário prever que o encerramento dos processos, com ou sem a adopção de medidas definitivas, se processará normalmente num prazo de 12 meses ou, o mais tardar, de 13 meses a contar da data de início do inquérito.

ê 2026/97 Considerando 20

(17) Os inquéritos ou processos devem ser encerrados sempre que o montante da subvenção seja de minimis , ou sempre que, especialmente no caso de importações originárias de países em vias de desenvolvimento, o volume das importações que são objecto de subvenções, ou o prejuízo, sejam insignificantes, sendo conveniente definir os critérios de encerramento. Quando tiverem de ser instituídas medidas, é necessário prever o encerramento dos inquéritos e determinar que o montante dos direitos deve ser inferior ao montante da subvenção passível de medidas de compensação se esse montante inferior for suficiente para eliminar o prejuízo, bem como precisar o método de cálculo do montante dos direitos em caso de amostragem.

ê 2026/97 Considerando 21

(18) É necessário prever a cobrança retroactiva dos direitos provisórios, se considerado adequado, e definir as circunstâncias que podem desencadear a aplicação a título retroactivo dos direitos, a fim de evitar comprometer o efeito das medidas definitivas a aplicar. É igualmente necessário prever que os direitos possam ser aplicados a título retroactivo em caso de quebra ou denúncia de compromissos.

ê 2026/97 Considerando 22

(19) É necessário prever que as medidas caducarão após cinco anos, a menos que um reexame indique que devem ser mantidas. É igualmente necessário, nos casos em que tenham sido apresentados elementos de prova suficientes de que houve uma alteração das circunstâncias, prever a realização de reexames intercalares ou de inquéritos para determinar se se justifica o reembolso dos direitos de compensação.

ê 461/2004 Considerando 20

(20) Os novos inquéritos são iniciados com base nos elementos de prova apresentados pela indústria comunitária. Outras partes interessadas podem igualmente demonstrar interesse na reabertura desses inquéritos, que têm por objectivo corrigir os efeitos da absorção do direito pelo exportador. É, pois, necessário conceder a todas as outras partes interessadas a possibilidade de solicitar o início de inquéritos anti-absorção. Para determinar se há ou não absorção do direito, é igualmente necessário incluir, na noção de alteração dos preços, a diminuição dos preços de exportação, dado que se trata de uma das situações em que o efeito corrector da medida pode ser comprometido devido a uma diminuição do nível do preço no mercado comunitário.

ê 2026/97 Considerando 23

(21) Embora o acordo sobre subvenções não contenha disposições relativas à evasão em relação às medidas de compensação, existe essa possibilidade em termos semelhantes, embora não idênticos, aos da evasão em relação às medidas anti-dumping. Por conseguinte, é adequado prever no presente regulamento disposições em matéria de evasão.

ê 461/2004 Considerando 23

(22) É conveniente clarificar quais as partes que gozam do direito de solicitar o início de inquéritos anti-evasão.

ê 461/2004 Considerando 24

(23) É igualmente desejável esclarecer quais as práticas que constituem uma evasão das medidas em vigor. As práticas de evasão podem verificar-se tanto dentro como fora da Comunidade. Por conseguinte, é necessário prever que as isenções aos direitos tornados extensivos, no que respeita aos importadores, sejam também concedidas aos exportadores, nos casos em que os direitos sejam tornados extensivos para compensar práticas de evasão que se verifiquem fora da Comunidade.

ê 2026/97 Considerando 24

(24) É conveniente autorizar a suspensão de medidas de compensação sempre que se verifique uma alteração temporária das condições de mercado que torne inoportuna a aplicação de tais medidas.

ê 2026/97 Considerando 25

(25) É necessário prever que as importações que são objecto de inquérito possam ser sujeitas a um registo na importação, a fim de posteriormente poderem ser tomadas medidas contra tais importações.

ê 2026/97 Considerando 26 e 461/2004 Considerando 27 (adaptado)

(26) Para assegurar uma adequada aplicação das medidas, é necessário que os Estados-Membros controlem as importações de produtos sujeitos a inquérito ou a medidas, bem como os montantes dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento, e informem a Comissão destes elementos. É Ö também Õ necessário prever a possibilidade de a Comissão solicitar aos Estados-Membros que forneçam, respeitando as regras da confidencialidade, as informações que devem ser utilizadas para controlar o respeito dos compromissos de preços, bem como para verificar o grau de eficácia das medidas em vigor.

ê 2026/97 Considerando 27

(27) É necessário prever consultas regulares em determinadas fases do inquérito no âmbito de um comité consultivo. O comité deve ser composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

ê 2026/97 Considerando 28

(28) É conveniente prever visitas de verificação, destinadas a confirmar as informações apresentadas sobre as subvenções passíveis de medidas de compensação e o prejuízo, embora as referidas visitas só sejam efectuadas se forem recebidas respostas adequadas aos questionários.

ê 2026/97 Considerando 29

(29) Nos casos em que o número de partes ou transacções seja elevado, é essencial prever o recurso à amostragem por forma a permitir a conclusão dos inquéritos nos prazos estabelecidos.

ê 2026/97 Considerando 30

(30) É necessário prever que, caso as partes não colaborem de forma satisfatória, poderá recorrer-se a outras informações para estabelecer as conclusões, e que essas informações poderão ser menos favoráveis para as partes em questão do que seriam caso estas tivessem colaborado.

ê 2026/97 Considerando 31

(31) Devem ser previstas disposições para o tratamento de informações confidenciais, a fim de evitar a divulgação de segredos de negócios ou de Estado.

ê 2026/97 Considerando 32

(32) É necessário prever disposições no sentido da divulgação dos factos e considerações essenciais às partes susceptíveis de beneficiar desse tratamento e que tal divulgação ocorra, tendo devidamente em conta o processo de tomada de decisão na Comunidade, num prazo que permita às partes defender os seus interesses.

ê 2026/97 Considerando 33

(33) Afigura-se oportuno prever um sistema administrativo no âmbito do qual possam ser apresentados argumentos relativamente ao interesse da Comunidade em adoptar medidas, incluindo o interesse dos consumidores, e fixar prazos para a apresentação dessas informações, bem como os direitos de divulgação das partes em causa.

ê 2026/97 Considerando 34

(34) Na aplicação das regras do acordo sobre subvenções, é essencial, a fim de manter o equilíbrio entre os direitos e obrigações que este acordo pretende estabelecer, que a Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos principais parceiros comunitários comerciais, tal como consta da sua legislação ou prática instituída,

ê 2026/97

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

Princípios

1. Pode ser instituído um direito de compensação destinado a neutralizar qualquer subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, produção, exportação ou transporte de produtos cuja introdução em livre prática na Comunidade cause prejuízo.

2. Sem prejuízo do disposto no n.°1, sempre que os produtos não sejam importados directamente do país de origem mas sejam exportados para a Comunidade a partir de um país intermediário, o disposto no presente regulamento é plenamente aplicável e a transacção ou transacções serão consideradas, quando adequado, efectuadas entre o país de origem e a Comunidade.

ê 2026/97 (adaptado)

Ö Artigo 2.° Õ

Ö Definições Õ

ê 2026/97

Para efeitos do presente regulamento:

a) Entende-se que um produto é subvencionado sempre que beneficie de uma subvenção passível de medidas de compensação, na acepção do artigo 3.°. Essa subvenção pode ser concedida pelos poderes públicos do país de origem do produto importado, ou pelos poderes públicos de um país intermediário do qual o produto seja exportado para a Comunidade, denominado, para efeitos do presente regulamento, «país de exportação»;

ê 2026/97 (adaptado)

b) Entende-se por «poderes públicos» as entidades públicas baseadas no território do país de origem ou de exportação;

c) Entende-se por «produto similar» um produto idêntico, ou seja, análogo em todos os aspectos ao produto considerado ou, na falta desse produto, um outro produto que, embora não sendo análogo em todos os aspectos, tenha características muito semelhantes às do produto considerado;

d) Entende-se por «prejuízo», salvo disposição em contrário, um prejuízo importante causado à indústria comunitária, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria comunitária ou um atraso importante na criação dessa indústria, sendo interpretado de acordo com o artigo Ö 8.° Õ.

ê 2026/97

Artigo 3.°

Definição de subvenção

Considera-se que existe uma subvenção se:

1. a) Existir uma contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação, ou seja, sempre que:

i) Uma medida dos poderes públicos inclua uma transferência directa de fundos (por exemplo, subsídios, empréstimos e injecções de capital), potenciais transferências directas de fundos ou responsabilidades (por exemplo, garantias de empréstimo),

ii) Os poderes públicos renunciem ou não procedam à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis (incentivos fiscais, tais como créditos fiscais, por exemplo). Não será considerada subvenção a isenção, a favor de um produto exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o produto similar quando destinado ao consumo interno ou a remissão destes direitos ou encargos num montante não superior ao total devido, desde que essa isenção seja concedida em conformidade com as disposições dos anexos I, II e III,

iii) Os poderes públicos forneçam bens ou prestem serviços que não constituam infra-estruturas gerais, ou adquiram bens,

iv) Os poderes públicos:

- efectuem pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou

- atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos referidos nas subalíneas i), ii) e iii), que normalmente incumbiriam aos poderes públicos, ou lhe dêem instruções nesse sentido, e a prática observada não difira realmente das práticas normais dos poderes públicos; ou

b) Se se verificar qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de manutenção dos preços, na acepção do artigo XVI do GATT de 1994; e

2. deste modo, se conceder uma vantagem.

Artigo 4.°

Subvenções passíveis de medidas de compensação

1. As subvenções apenas serão sujeitas a medidas de compensação se tiverem carácter específico, na acepção dos n.os 2, 3 e 4.

2. A fim de determinar se uma subvenção é concedida especificamente a uma empresa, a uma indústria ou a um grupo de empresas ou indústrias (a seguir designadas «certas empresas»), no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção, serão aplicáveis os seguintes princípios:

a) Caso a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual ela actue, limite expressamente a certas empresas o acesso à subvenção, considera-se que a subvenção tem carácter específico;

b) Caso a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual ela actue, sujeite a condições ou critérios objectivos o direito de beneficiar da subvenção e o seu montante, considera-se que a subvenção não tem carácter específico, desde que o direito a dela beneficiar seja automático e os referidos critérios ou condições sejam estritamente respeitados;

c) Se, apesar de toda a aparência de não especificidade resultante da aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), existirem motivos para considerar que a subvenção pode efectivamente ter carácter específico, poderão ser tomados em consideração outros factores. Esses factores são os seguintes: utilização de um regime de subvenções por um número limitado de certas empresas, utilização dominante por certas empresas, concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionadamente elevados e modo como a autoridade que concede a subvenção exerceu o poder discricionário na decisão de conceder uma subvenção. Neste contexto, ter-se-á especialmente em consideração as informações sobre a frequência com que são recusados ou aprovados os pedidos de subvenção e as razões de tais decisões.

ê 2026/97 (adaptado)

Para efeitos da Ö alínea b) Õ, entende-se por «condições ou critérios objectivos» critérios ou condições que sejam neutros, que não favoreçam determinadas empresas em prejuízo de outras e sejam de natureza económica e aplicação horizontal, como o número de empregados ou a dimensão da empresa.

Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas ou regulamentares ou em quaisquer outros documentos oficiais, de modo a poderem ser verificados.

ê 2026/97 (adaptado)

Para efeitos do disposto no primeiro, Ö segundo e terceiro Õ parágrafos, ter-se-á em conta o grau de diversificação das actividades económicas no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção, bem como o período durante o qual o regime de subvenções foi aplicado.

ê 2026/97

3. Considera-se que uma subvenção limitada a certas empresas situadas numa região geográfica determinada no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção tem carácter específico. A fixação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral pelos níveis de administração pública competentes não será considerada subvenção com carácter específico, para efeitos do presente regulamento.

4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, considera-se que as seguintes subvenções têm carácter específico:

a) Subvenções subordinadas, juridicamente ou de facto, exclusivamente ou entre outras condições, aos resultados das exportações, incluindo as previstas no anexo I;

b) Subvenções subordinadas, exclusivamente ou entre outras condições, à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

ê 2026/97 (adaptado)

Ö Para efeitos da alínea a), Õ as subvenções serão consideradas subordinadas de facto aos resultados das exportações quando os factos demonstrarem que a concessão de uma subvenção, embora não subordinada juridicamente aos resultados de exportação, se encontra na realidade ligada às exportações ou às receitas reais ou previstas das exportações. O simples facto de uma subvenção ser concedida a empresas exportadoras não significa que, apenas por essa razão, se trata de uma subvenção à exportação na acepção da presente disposição.

ê 2026/97

5. A determinação do carácter específico nos termos do presente artigo deve ser claramente demonstrada através de elementos de prova positivos.

Artigo 5. o

Cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação

ê 2026/97

O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, verificado e determinado durante o período de inquérito. Em geral, este período é o ano contabilístico mais recente do beneficiário, embora possa ser qualquer outro período de, pelo menos, seis meses antes do início do inquérito para o qual existam dados financeiros fiáveis ou outros dados pertinentes.

ê 2026/97

Artigo 6. o

Cálculo da vantagem conferida ao beneficiário

No cálculo da vantagem conferida ao beneficiário, são aplicáveis as seguintes regras:

a) Uma participação dos poderes públicos no capital social de uma empresa não será considerada a concessão de uma vantagem a menos que o investimento possa ser considerado incompatível com a prática habitual em matéria de investimentos (incluindo o fornecimento de capital de risco) dos investidores privados no território do país de origem e/ou de exportação;

b) Um empréstimo por parte dos poderes públicos não será considerado a concessão de uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária do empréstimo paga sobre o empréstimo dos poderes públicos e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, que poderia efectivamente obter no mercado. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença entre estes dois montantes;

c) Uma garantia de empréstimo concedida pelos poderes públicos não será considerada a concessão de uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária da garantia paga sobre o empréstimo garantido pelos poderes públicos e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, na ausência de garantia estatal. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença entre estes dois montantes, ajustada de modo a ter em conta quaisquer diferenças nas comissões;

d) O fornecimento de bens ou a prestação de serviços ou a aquisição de bens por parte dos poderes públicos não serão considerados a concessão de uma vantagem, a menos que ao fornecimento corresponda uma remuneração inferior à adequada ou que à aquisição corresponda uma remuneração superior à adequada. A adequação da remuneração será determinada em função das condições de mercado prevalecentes para o bem ou serviço em questão no país de fornecimento ou de aquisição (incluindo o preço, a qualidade, a disponibilidade, a possibilidade de comercialização, o transporte e outras condições de aquisição ou de venda).

ê 1973/2002 Art. 1.°, pt. 1

Se não existirem no país de fornecimento ou de aquisição termos ou condições de mercado para o produto ou serviço em questão que possam ser utilizados como valores de referência adequados, são aplicáveis as regras seguintes:

i) As condições prevalecentes no país em questão serão ajustadas com base nos custos, preços e outros factores efectivamente existentes nesse país, em função de um montante adequado que reflicta as condições normais de mercado, ou

ii) Sempre que adequado, é possível recorrer às condições prevalecentes no mercado de outro país ou no mercado mundial, de que o beneficiário possa dispôr.

ê 2026/97

Artigo 7. o

Disposições gerais relativas ao cálculo

1. O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é calculado por unidade de produto subvencionado exportado para a Comunidade.

Na determinação do montante podem ser deduzidos do total da subvenção os seguintes elementos:

a) Todas as despesas com o pedido de subvenção e outras despesas necessárias para ter direito à subvenção ou para dela beneficiar;

b) Impostos, direitos e outros encargos cobrados na exportação desse produto para a Comunidade, destinados especificamente a neutralizar a subvenção.

Quando uma parte interessada solicitar a dedução incumbe-lhe a prova de que o pedido é justificado.

2. Quando a subvenção não for concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, o montante da subvenção passível de medidas de compensação será determinado repartindo de forma adequada o valor da subvenção total pelo nível de produção, de venda ou de exportação dos produtos em causa no decurso do período de inquérito.

3. Quando a subvenção estiver relacionada com a aquisição, presente ou futura, de activos imobilizados, o montante da subvenção passível de medidas de compensação será calculado repartindo a subvenção por um período correspondente à duração da amortização normal desses activos na indústria a que dizem respeito.

O montante assim calculado atribuível ao período de inquérito, incluindo o que provém de activos imobilizados adquiridos antes desse período, será repartido nos termos do n.o 2.

No caso de activos não amortizáveis, a subvenção é equiparada a um empréstimo sem juros, sendo-lhe aplicável o disposto na alínea b) do artigo 6.o

4. Quando a subvenção não estiver relacionada com a aquisição de activos imobilizados, o montante da vantagem concedida durante o período de inquérito será, em princípio, atribuído a esse período e repartido nos termos do n.o 2, excepto em circunstâncias especiais que justifiquem a atribuição a um período diferente.

Artigo 8. o

Determinação do prejuízo

1. A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos e incluir um exame objectivo:

a) Do volume das importações objecto de subvenções e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado comunitário; e

b) Da repercussão dessas importações na indústria comunitária.

2. Verificar-se-á se houve um aumento significativo do volume das importações objecto de subvenções quer em termos absolutos, quer em relação à produção ou ao consumo na Comunidade. Relativamente aos efeitos nos preços das importações subvencionadas, verificar-se-á se houve uma subcotação importante dos preços provocada pelas importações subvencionadas em relação aos preços de um produto similar da indústria comunitária ou se, em alternativa, essas importações tiveram como efeito depreciar significativamente os preços ou impedir aumentos significativos de preços que, de outro modo, teriam ocorrido. Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, constitui necessariamente uma indicação determinante.

3. Quando as importações de um produto provenientes de mais de um país forem simultaneamente objecto de inquéritos em matéria de direitos de compensação, os efeitos dessas importações apenas serão avaliados cumulativamente se se determinar:

a) Que o montante da subvenção passível de medidas de compensação estabelecido para as importações de cada país é superior ao montante de minimis na acepção do n.o 5 do artigo 14.o e o volume das importações de cada país não é insignificante; e

b) Que se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações, tendo em conta as condições de concorrência entre os produtos importados e entre estes e o produto similar comunitário.

4. O exame da repercussão das importações subvencionadas na indústria comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciem a situação dessa indústria, nomeadamente: o facto de a indústria se encontrar ainda num processo de recuperação dos efeitos de situações de subvenções ou dumping , ocorridas no passado, a importância do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, a diminuição efectiva e potencial das vendas, lucros, produção, parte de mercado, produtividade, rentabilidade ou utilização das capacidades; factores que afectam os preços comunitários; os efeitos negativos, efectivos e potenciais, sobre o cash-flow , existências, emprego, salários, crescimento e possibilidade de obter capitais ou investimentos, bem como, no caso da agricultura, se se verificou um aumento dos encargos com os programas de apoio dos poderes públicos. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, constitui necessariamente uma indicação determinante.

5. É necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova relevantes, apresentados nos termos do n.o 1, que as importações subvencionadas estão a causar prejuízo. Concretamente, esse facto implicará a demonstração de que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do n.o 2 se repercutem na indústria comunitária, conforme previsto no n.o 4, e de que esta repercussão pode ser classificada como importante.

6. Outros factores conhecidos, que não sejam as importações subvencionadas, que simultaneamente estejam a causar um prejuízo à indústria comunitária serão igualmente examinados para que os prejuízos por eles causados não sejam atribuídos às importações subvencionadas nos termos do n.o 5. Os factores eventualmente relevantes para o efeito compreendem o volume e os preços das importações não subvencionadas, a contracção da procura ou alterações nos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores de países terceiros e dos produtores comunitários e a concorrência entre eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados das exportações e a produtividade da indústria comunitária.

7. O efeito das importações subvencionadas deverá ser avaliado em relação à produção da indústria comunitária do produto similar, quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios como o processo de produção, as vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível identificar essa produção separadamente, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do menor grupo ou gama de produtos em que se inclua o produto similar, relativamente ao qual se possam obter as informações necessárias.

8. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias susceptíveis de criar uma situação em que a subvenção causaria prejuízo deve ser claramente prevista e iminente.

Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante, serão tomados em consideração, entre outros, os seguintes factores:

a) Natureza da subvenção ou subvenções em questão e os efeitos que são susceptíveis de ter sobre o comércio;

b) Taxa de crescimento significativa das importações subvencionadas no mercado comunitário, indicando a probabilidade de um aumento substancial das importações;

c) Disponibilidade suficiente ou um aumento iminente e considerável da capacidade do exportador, indicando a probabilidade de um aumento substancial das exportações subvencionadas para a Comunidade, tendo em conta a existência de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações suplementares;

d) Possibilidade de as importações se efectuarem a preços que depreciem significativamente os preços ou impeçam aumentos que, de outro modo, se teriam verificado, e a probabilidade de conduzirem a um crescimento da procura de novas importações; e

e) Existências do produto sujeito a inquérito.

Nenhum destes factores constitui necessariamente por si só uma indicação determinante, devendo concluir-se da totalidade dos factores considerados que estão iminentes outras exportações subvencionadas e que, caso não sejam tomadas medidas de defesa, ocorrerá um prejuízo importante.

Artigo 9. o

Definição de indústria comunitária

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «indústria comunitária», o conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta constitua uma parte importante, na acepção do n.o 6 do artigo 10.o, da produção comunitária total desses produtos. Todavia:

a) Quando produtores estiverem ligados aos exportadores ou importadores, ou forem eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de subvenção, entende-se por «indústria comunitária» os restantes produtores;

b) Em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode ser dividido em dois ou mais mercados concorrentes no que respeita à produção em causa e os produtores em cada mercado podem ser considerados uma indústria distinta se:

i) Os produtores de cada mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado; e

ii) A procura nesse mercado não for satisfeita de forma substancial por produtores do produto em causa estabelecidos noutro local da Comunidade.

Em tais circunstâncias, pode concluir-se existir prejuízo, mesmo que não seja lesada uma parte importante da indústria comunitária total, desde que as importações subvencionadas se concentrem num desses mercados isolados e, além disso, causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção nesse mercado.

2. Para efeitos do n.o 1, considerar-se-á que os produtores apenas estão ligados aos exportadores ou importadores se:

a) Um deles controlar directa ou indirectamente o outro; ou

b) Ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro; ou

c) Ambos controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razões para acreditar ou suspeitar que essa relação tem por efeito o produtor em causa comportar-se de modo diferente do dos produtores não ligados.

Para efeitos do presente número, considera-se que uma parte controla outra quando a primeira pode de facto ou de direito exercer autoridade ou orientação sobre a segunda.

3. Sempre que por indústria comunitária se entenderem os produtores de uma certa região, os exportadores ou os poderes públicos que concedem subvenções passíveis de medidas de compensação terão a oportunidade de oferecer compromissos, nos termos do artigo 13.o, no que se refere à região em causa. Nestes casos, e ao avaliar o interesse da Comunidade na adopção de medidas, ter-se-á em especial consideração o interesse da região. Caso não seja oferecido um compromisso adequado em tempo útil ou caso sejam aplicáveis as situações previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 13.o, pode ser instituído um direito de compensação provisório ou definitivo para toda a Comunidade. Nestes casos, os direitos poderão ser limitados, se for viável, a produtores ou exportadores específicos.

4. O n.o 7 do artigo 8.o é aplicável ao presente artigo.

Artigo 10. o

Abertura do processo

1. Salvo o disposto no n.o 8, um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, a amplitude e os efeitos de uma alegada prática de subvenção será iniciado através de denúncia por escrito apresentada por qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, que actue em nome da indústria comunitária.

A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a um Estado-Membro que a transmitirá à Comissão. A Comissão enviará aos Estados-Membros cópia de todas as denúncias que receber. Considera-se que a denúncia foi apresentada no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na Comissão por correio registado ou da emissão de um aviso de recepção pela Comissão.

Quando, na ausência de denúncia, um Estado-Membro estiver na posse de elementos de prova suficientes de subvenção e do prejuízo daí resultante para a indústria comunitária, comunicá-los-á imediatamente à Comissão.

2. Uma denúncia apresentada nos termos do n.o 1 deve incluir elementos de prova suficientes da existência de uma subvenção passível de medidas de compensação (e, se possível, do respectivo montante), de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações alegadamente subvencionadas e o prejuízo alegado. A denúncia conterá as informações que possam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia relativamente aos seguintes aspectos:

a) Identidade do autor da denúncia e descrição do volume e do valor da produção comunitária do produto similar do autor da denúncia. Quando for apresentada uma denúncia por escrito em nome da indústria comunitária, o autor da denúncia deve identificar a indústria comunitária em nome da qual a denúncia é apresentada através de uma lista de todos os produtores comunitários conhecidos do produto similar (ou das associações de produtores comunitários do produto similar) e, na medida do possível, de uma descrição do volume e do valor da produção comunitária do produto similar representada por estes produtores;

b) Descrição completa do produto alegadamente subvencionado, o nome do país ou países de origem e/ou de exportação em causa, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto em questão;

c) Elementos de prova relativos à existência, ao montante e à natureza da subvenção em questão, bem como à aplicabilidade de medidas de compensação;

d) Informações sobre alterações do volume das importações alegadamente subvencionadas, os efeitos dessas importações nos preços do produto similar no mercado comunitário e a consequente repercussão das importações na indústria comunitária, comprovada por elementos e índices pertinentes que influenciem a situação da indústria comunitária, tais como os enumerados nos n.os 2 e 4 do artigo 8.o

3. A Comissão examinará, na medida do possível, a exactidão e a pertinência dos elementos de prova apresentados na denúncia para determinar se existem ou não elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito.

4. Pode ser iniciado um inquérito a fim de se determinar se as subvenções alegadas têm carácter específico na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 4.°.

5. Pode também ser iniciado um inquérito sobre medidas do tipo previsto no anexo IV, na medida em que incluam um elemento de subvenção na acepção do artigo 3.°, a fim de verificar se as medidas em causa satisfazem plenamente o disposto no anexo IV.

6. Só será iniciado um inquérito nos termos do n.o 1 se for determinado, com base num exame do grau de apoio ou de oposição à denúncia apresentada pelos produtores comunitários do produto similar, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome. Considera-se que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome, se for apoiada por produtores comunitários cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte da indústria comunitária que manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia. Contudo, não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores comunitários que apoiem expressamente a denúncia representarem menos de 25 % da produção total do produto similar produzido pela indústria comunitária.

7. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um inquérito, excepto se tiver sido tomada a decisão de lhe dar início. No entanto, no mais curto prazo de tempo a contar da recepção de uma denúncia devidamente documentada nos termos do presente artigo, e, em todo o caso, antes de iniciar um inquérito, a Comissão notificará o país de origem e/ou de exportação em causa, solicitando consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere às questões referidas no n.o 2 e se chegar a uma solução mutuamente acordada.

8. Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma denúncia por escrito apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome, isto será feito com base em elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.o 2, para justificar o início de um inquérito.

9. Os elementos de prova de existência de uma subvenção e de prejuízo serão examinados simultaneamente para decidir se se deve ou não dar início a um inquérito. Uma denúncia será rejeitada se não houver elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação ou de prejuízo que justifiquem a continuação do inquérito. Não será iniciado um processo nos termos do presente artigo contra países cujas exportações representam uma parte de mercado inferior a 1 %, salvo se em conjunto esses países representarem 3 % ou mais do consumo comunitário.

10. A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito, considerando-se, neste caso, que não foi apresentada.

11. Quando, no termo das consultas, se verificar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dará início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de recepção da denúncia e publicará um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia . Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da denúncia, após consultas, será informado do facto no prazo de 45 dias a contar da data de recepção da denúncia pela Comissão.

12. O anúncio do início de um processo comunicará o início de um inquérito, indicará o produto e os países em causa, fornecerá um resumo das informações recebidas e referirá que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão.

O anúncio fixará os prazos em que as partes interessadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito e comunicar informações, para que essas informações e observações possam ser tomadas em consideração no decurso do inquérito. O anúncio fixará igualmente o prazo em que as partes interessadas podem solicitar uma audição à Comissão, nos termos do n.o 5 do artigo 11.o

13. A Comissão avisará os exportadores, os importadores e as associações representativas de importadores ou de exportadores, conhecidos como interessados, bem como o país de origem e/ou de exportação e os autores da denúncia, do início do processo e, assegurando devidamente a protecção das informações confidenciais, fornecerá aos exportadores interessados, bem como às autoridades do país de origem e/ou de exportação, o texto integral da denúncia por escrito apresentada nos termos do n.o 1, e facultá-lo-á, mediante pedido, às outras partes interessadas.

Sempre que o número de exportadores envolvidos for especialmente elevado, o texto integral da denúncia apresentada por escrito poderá apenas ser fornecido às autoridades do país de origem e/ou de exportação ou à associação profissional em causa.

14. Um inquérito em matéria de subvenções não obsta às operações de desalfandegamento.

Artigo 11. o

Inquérito

1. Após o início do processo, a Comissão dará início ao inquérito a nível comunitário, em colaboração com os Estados-Membros. Esse inquérito incidirá sobre a subvenção e o prejuízo, que serão investigados simultaneamente.

Para que a conclusão seja representativa, será definido um período de inquérito que, no caso de subvenção, abrangerá normalmente o período de inquérito previsto no artigo 5.o.

As informações relativas a um período posterior ao período de inquérito não serão, normalmente, tomadas em consideração.

2. Será concedido às partes um prazo de pelo menos 30 dias para responderem aos questionários utilizados num inquérito em matéria de subvenções. O prazo concedido aos exportadores será contado a partir da data de recepção do questionário, o qual, para o efeito, se considera ter sido recebido uma semana após a data em que foi enviado ao exportador ou entregue ao representante diplomático competente do país de origem e/ou de exportação. Poderá ser concedida uma prorrogação do prazo de 30 dias, tendo devidamente em conta o prazo fixado para o inquérito e desde que a parte em causa apresente uma razão válida que se prenda com circunstâncias especiais para essa prorrogação.

3. A Comissão pode pedir informações aos Estados-Membros e estes tomarão todas as medidas necessárias para satisfazer esses pedidos.

Os Estados-Membros comunicar-lhe-ão as informações solicitadas, bem como o resultado do conjunto das verificações, controlos ou inquéritos efectuados.

Quando essas informações se revestirem de interesse geral ou a sua transmissão tiver sido solicitada por um Estado-Membro, a Comissão transmiti-las-á aos Estados-Membros, a não ser que tenham carácter confidencial, caso em que será transmitido um resumo não confidencial.

4. A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que efectuem todas as verificações e inspecções necessárias, nomeadamente junto dos importadores, comerciantes e produtores comunitários, bem como inquéritos em países terceiros, desde que as empresas em causa dêem o seu acordo e as autoridades do país em questão, oficialmente notificadas, a tal não se oponham.

Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão.

Os funcionários da Comissão podem, a pedido desta ou a pedido de um Estado-Membro, prestar assistência aos funcionários dos Estados-Membros no exercício das suas funções.

ê 2026/97 (adaptado)

5. As partes interessadas que se tenham dado a conhecer nos termos do Ö segundo parágrafo do Õ n.o 12 do artigo 10.o podem ser ouvidas se o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia , demonstrando que são partes interessadas susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do processo e que existem razões específicas para serem ouvidas.

6. Os importadores, os exportadores e os autores da denúncia, que se tenham dado a conhecer nos termos do Ö segundo parágrafo do Õ n.o 12 do artigo 10.o, e as autoridades do país de origem e/ou de exportação, terão a oportunidade de se encontrarem, a seu pedido, com as partes que tenham interesses contrários, para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes e proposta uma contra-argumentação.

ê 2026/97

Ao conceder-lhes essa possibilidade deve ter-se em conta a necessidade de se manter o carácter confidencial das informações e a conveniência das partes.

As partes não têm qualquer obrigação de assistir às reuniões e a ausência de uma parte não poderá prejudicá-la no processo.

As informações fornecidas oralmente, nos termos do presente número, serão tomadas em consideração pela Comissão desde que sejam posteriormente confirmadas por escrito.

ê 2026/97 (adaptado)

7. Os autores da denúncia, as autoridades do país de origem e/ou de exportação, os importadores, os exportadores e as associações representativas, os utilizadores e as organizações de consumidores, que se tenham dado a conhecer nos termos do Ö segundo parágrafo do Õ n.o 12 do artigo 10.o, podem, mediante pedido por escrito, verificar todas as informações fornecidas à Comissão por qualquer parte num inquérito, que não sejam documentos internos preparados pelas autoridades da Comunidade ou dos Estados-Membros, relevantes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais na acepção do artigo 29.o, e sejam utilizadas no inquérito.

ê 2026/97

As referidas partes podem reagir a essas informações e os seus comentários serão tidos em conta na medida em que estiverem devidamente fundamentados na resposta.

8. Excepto nas circunstâncias previstas no artigo 28.o, a exactidão das informações prestadas pelas partes interessadas e nas quais se baseiem as conclusões será analisada na medida do possível.

9. Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do n.o 11 do artigo 10.o serão concluídos, sempre que possível, no prazo de um ano. Em todo o caso, os inquéritos serão sempre concluídos no prazo de 13 meses a contar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 13.o relativamente aos compromissos ou com as conclusões nos termos do artigo 15.o relativamente a medidas definitivas.

10. No decurso do inquérito, a Comissão concederá ao país de origem e/ou de exportação uma oportunidade razoável de prosseguir as consultas a fim de esclarecer a situação de facto e chegar a uma solução mutuamente acordada.

Artigo 12. o

Medidas provisórias

1. Poderão ser aplicados direitos provisórios sempre que:

a) Tenha sido iniciado um processo nos termos do artigo 10.o;

ê 2026/97 (adaptado)

b) Tenha sido publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações, nos termos do Ö segundo parágrafo do Õ n.o 12 do artigo 10.o;

ê 2026/97

c) Uma determinação preliminar positiva tenha estabelecido que o produto importado beneficia de uma subvenção passível de medidas de compensação e que daí advém um prejuízo para a indústria comunitária; e

d) O interesse da Comunidade justifique uma intervenção a fim de evitar tal prejuízo.

Os direitos provisórios não serão instituídos antes de decorridos 60 dias a contar da data do início do processo nem nove meses após essa data.

O montante do direito de compensação provisório não deve exceder o montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado provisoriamente, devendo, no entanto, ser inferior a esse montante se tal for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.

2. Os direitos provisórios serão garantidos por caução, ficando a introdução em livre prática dos produtos em causa na Comunidade subordinada à constituição dessa garantia.

3. A Comissão adoptará medidas provisórias após a realização de consultas ou, em casos de extrema urgência, após ter informado os Estados-Membros. Neste último caso, as consultas realizar-se-ão num prazo máximo de 10 dias após a notificação aos Estados-Membros das medidas adoptadas pela Comissão.

4. Sempre que um Estado-Membro solicitar uma intervenção imediata por parte da Comissão e estiverem preenchidas as condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos do n.o 1, a Comissão decidirá, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido, se se deve proceder à instituição de um direito de compensação provisório.

5. A Comissão informará imediatamente o Conselho e os Estados-Membros de todas as decisões tomadas nos termos dos n.os 1 a 4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar uma decisão diferente.

6. Os direitos de compensação provisórios serão instituídos por um período máximo de quatro meses.

Artigo 13. o

Compromissos

ê 461/2004 Art. 2.°, pt. 1

1. Se tiver sido determinada provisoriamente a existência de subvenções e de prejuízo, a Comissão pode aceitar os compromissos voluntários e satisfatórios por força dos quais:

a) O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos seus efeitos;

b) Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em causa na medida em que tais exportações beneficiem de subvenções passíveis de medidas de compensação de forma a que a Comissão, após consulta específica do comité consultivo, considere que o efeito prejudicial das subvenções foi eliminado.

Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão em conformidade com o n.°3 do artigo 12.° ou os direitos definitivos instituídos pelo Conselho em conformidade com o n.°1 do artigo 15.°, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos e nas sucessivas alterações dessa decisão.

Os aumentos de preços resultantes desses compromissos não devem ser superiores ao necessário para neutralizar o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.

ê 2026/97

2. A Comissão pode sugerir compromissos, não sendo o país ou os exportadores obrigados a subscrevê-los. O facto de os países ou os exportadores não terem oferecido esses compromissos ou não terem aceitado a sugestão para o fazer, não afectará de forma alguma o exame da questão.

Contudo, pode concluir-se que a concretização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se prosseguirem as exportações que são objecto de uma subvenção. Só serão pedidos ou aceites compromissos dos países ou exportadores se tiver sido determinada provisoriamente a existência de uma subvenção e de prejuízo causado por essa subvenção.

Salvo em circunstâncias excepcionais, nenhum compromisso pode ser oferecido depois do prazo para a apresentação de observações, nos termos do n.o 5 do artigo 30.o

3. Os compromissos oferecidos não têm que ser aceites se a sua aceitação for considerada impraticável, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito elevado, ou por outras razões, designadamente de política geral. O exportador e/ou o país de origem e/ou de exportação em causa podem ser informados das razões da proposta de rejeição da oferta de um compromisso e ser-lhes-á concedida a oportunidade de apresentar observações a este respeito. As razões da rejeição devem constar da decisão definitiva.

4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma versão não confidencial deste que possa ser facultada às partes interessadas no inquérito.

5. Quando, após consultas, forem aceites compromissos e não forem levantadas quaisquer objecções no âmbito do comité consultivo, o inquérito será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, acompanhado de uma proposta de encerramento do inquérito. O inquérito será considerado encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente.

6. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre a subvenção e o prejuízo será concluído normalmente. Neste caso, se se determinar que não existe subvenção ou prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em que tal determinação resulte em grande medida da existência de um compromisso. Nestes casos, pode exigir-se que o compromisso seja mantido durante um período razoável.

Caso se determine existir subvenção e prejuízo, o compromisso será mantido de acordo com os seus termos e as disposições do presente regulamento.

7. A Comissão exigirá que os países ou os exportadores dos quais tenham sido aceites compromissos lhe facultem periodicamente informações relevantes para o cumprimento desses compromissos e permitam a verificação dos dados pertinentes. O não cumprimento desta obrigação será considerado uma quebra do compromisso.

8. Sempre que forem aceites compromissos por parte de determinados exportadores no decurso de um inquérito, considerar-se-á, para efeitos dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 22.o, que esses compromissos produzem efeitos a contar da data em que foi concluído o inquérito relativamente ao país de origem e/ou de exportação.

ê 461/2004 Art. 2.°, pt.2

9. Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a sua aceitação desse compromisso, essa aceitação será denunciada, após consultas, por uma decisão ou um regulamento da Comissão, consoante o caso, e aplica-se o direito provisório, anteriormente instituído pela Comissão em conformidade com o artigo 12.°, ou o direito definitivo anteriormente instituído pelo Conselho em conformidade com o n.°1 do artigo 15.°, desde que o exportador em causa ou as autoridades do país de origem e/ou de exportação tenham tido a oportunidade de apresentar as suas observações, excepto no caso de terem denunciado o compromisso.

Qualquer parte interessada ou Estado-Membro pode fornecer informações que contenham elementos de prova prima facie da violação de um compromisso. A avaliação subsequente para determinar se houve ou não violação do compromisso deve ser normalmente concluída no prazo de seis meses, não devendo exceder um prazo de nove meses a contar da data da apresentação de um pedido fundamentado.

A Comissão pode solicitar a assistência das autoridades competentes dos Estados-Membros para assegurar o controlo dos compromissos.

ê 2026/97

10. Um direito provisório pode ser instituído nos termos do artigo 12.o, após consultas, com base nas melhores informações disponíveis, sempre que existam razões para acreditar que um compromisso está a ser quebrado ou, em caso de quebra ou denúncia do compromisso, sempre que o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído.

Artigo 14. o

Encerramento do processo sem imposição de medidas

1. Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

2. Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária a adopção de medidas de defesa e no âmbito do comité consultivo não for levantada qualquer objecção, o inquérito ou o processo será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de encerramento do processo. O processo será considerado encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente.

3. O processo será imediatamente encerrado caso se conclua que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é de minimis, nos termos do n.o 5, ou se o volume das importações subvencionadas, real ou potencial, ou o prejuízo for insignificante.

4. No que se refere aos processos iniciados nos termos do n.o 11 do artigo 10.o, o prejuízo será normalmente considerado insignificante sempre que a parte de mercado das importações seja inferior aos valores estabelecidos no n.o 9 do artigo 10.o Nos inquéritos relativos a importações de países em vias de desenvolvimento, o volume das importações subvencionadas será considerado insignificante se representar menos de 4 % das importações totais do produto similar na Comunidade, a menos que as importações provenientes dos países em vias de desenvolvimento, cujas partes individuais das importações totais representem menos de 4 %, constituam, em conjunto, mais de 9 % das importações totais do produto similar na Comunidade.

5. Desde que apenas seja encerrado o inquérito, quando o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação for inferior ao montante de minimis pertinente para cada um dos exportadores, e que estes continuem sujeitos ao processo e possam ser objecto de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior efectuado para o país em causa, nos termos dos artigos 18.o e 19.o, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação será considerado de minimis se for inferior a 1 % ad valorem com as seguintes excepções:

a) Em caso de inquéritos relativos a importações provenientes de países em vias de desenvolvimento, o limiar de minimis é de 2 % ad valorem ; e

b) [No que respeita aos países em vias de desenvolvimento membros da OMC referidos no anexo VII do acordo sobre subvenções, bem como aos países em vias de desenvolvimento membros da OMC que tenham eliminado completamente as subvenções às exportações na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 4.° o limiar de minimis será de 3 % ad valorem ; caso a aplicação da presente disposição esteja dependente da eliminação das subvenções às exportações, esta disposição será aplicável a partir da data em que a eliminação das subvenções às exportações for notificada ao Comité das Subvenções e Medidas de Compensação da OMC, e desde que o país em vias de desenvolvimento em causa não conceda subvenções às exportações. A presente disposição caduca oito anos depois da data de entrada em vigor do Acordo OMC.]

[Em alternativa, caso a alínea b) esteja obsoleta]

[5. O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação será considerado de minimis se for inferior a 1% ad valorem , com excepção de que, relativamente a inquéritos referentes a importações de países em vias de desenvolvimento, o limiar de minimis é de 2% ad valorem , na condição de que apenas seja encerrado o inquérito quando o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação for inferior ao montante de minimis pertinente para cada um dos exportadores e que estes continuem sujeitos ao processo e possam ser objecto de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior efectuado para o país em causa, nos termos dos artigos 18.° e 19.°].

Artigo 15. o

Imposição de direitos definitivos

ê 461/2004 Art. 2.°, pt.3

1. Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e de prejuízo delas decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 31.°, será instituído um direito de compensação definitivo pelo Conselho, sob proposta da Comissão, após consulta do comité consultivo.

A proposta é aprovada pelo Conselho, excepto se este, deliberando por maioria simples, decidir rejeitá-la no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão.

Quando estiverem em vigor direitos provisórios, será apresentado uma proposta de medidas definitivas, o mais tardar, um mês antes da data de caducidade dos referidos direitos.

Não será instituída nenhuma medida se a subvenção ou subvenções forem suprimidas ou se se tiver demonstrado que as subvenções deixaram de conferir uma vantagem aos exportadores em causa.

O montante do direito de compensação não deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado, devendo ser inferior a esse montante, se um direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.

ê 2026/97

2. Será instituído um direito de compensação, no montante adequado a cada caso, numa base não discriminatória, sobre as importações de um determinado produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se determine serem objecto de subvenções passíveis de medidas de compensação e que causem prejuízo, com excepção das importações provenientes de fornecedores dos quais tenham sido aceites compromissos nos termos do presente regulamento. O regulamento que institui o direito deve precisar o montante do direito aplicável a cada fornecedor ou, se tal não for possível, o país fornecedor em causa.

3. Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do artigo 27.o, qualquer direito de compensação aplicado a importações de exportadores ou de produtores que se tenham dado a conhecer, tal como previsto no artigo 27.o, mas que não foram incluídos no exame, não poderá exceder o montante médio ponderado das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para as partes incluídas na amostra.

Para efeitos do presente número, a Comissão não terá em conta os montantes nulos e de minimis das subvenções passíveis de medidas de compensação, nem os montantes dessas subvenções estabelecidos nas circunstâncias referidas no artigo 28.o.

Serão aplicados direitos individuais às importações de qualquer exportador ou produtor para as quais tenha sido calculado um montante individual de subvenção, tal como previsto no artigo 27.o.

Artigo 16. o

Retroactividade

1. As medidas provisórias e os direitos de compensação definitivos só serão aplicáveis aos produtos introduzidos em livre prática após a data de entrada em vigor da medida tomada nos termos do n.o 1 do artigo 12.o ou do n.o 1 do artigo 15.o, consoante o caso, sob reserva das excepções previstas no presente regulamento.

2. Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos definitivamente estabelecidos provarem que existem subvenções passíveis de medidas de compensação e prejuízo, o Conselho decidirá, independentemente do facto de vir ou não a ser instituído um direito de compensação definitivo, qual a percentagem do direito provisório que deve ser definitivamente cobrada.

Para o efeito, o «prejuízo» não inclui um atraso importante na criação de uma indústria comunitária nem uma ameaça de prejuízo importante, salvo se se verificar que, na ausência de medidas provisórias, essa ameaça poderia ter dado lugar a um prejuízo importante. Em todos os outros casos que impliquem tal ameaça ou atraso, os montantes provisórios serão liberados e só poderão ser instituídos direitos definitivos a partir da data em que tenha sido feita uma determinação final da existência de ameaça de prejuízo ou de atraso importante.

3. Caso o direito de compensação definitivo seja mais elevado do que o direito provisório, a diferença não será cobrada. Caso o direito definitivo seja inferior ao direito provisório, o direito será de novo calculado. Caso uma determinação final seja negativa, o direito provisório não será confirmado.

4. Poderá ser cobrado um direito de compensação definitivo sobre os produtos introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação das medidas provisórias, mas não antes do início do inquérito.

ê 2026/97 (adaptado)

Ö O primeiro parágrafo aplicar-se-á Õ desde que:

ê 2026/97

a) As importações tenham sido registadas nos termos do n.o 5 do artigo 24.o;

b) A Comissão tenha dado aos importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações;

c) Para os produtos subvencionados em causa, se verifiquem circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um grande volume de importações efectuadas num período relativamente curto de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação nos termos do presente regulamento; e

d) Para impedir que se venha a repetir tal prejuízo, se afigura necessário impor retroactivamente direitos de compensação a essas importações.

5. Em caso de quebra ou de denúncia de um compromisso, podem ser cobrados direitos definitivos sobre os produtos introduzidos em livre prática no máximo até aos 90 dias anteriores à data de aplicação de medidas provisórias, desde que as importações tenham sido registadas em conformidade com o n.º5 do artigo 24.° e essa medida retroactiva não seja aplicável às importações introduzidas na Comunidade antes da quebra ou denúncia do compromisso.

Artigo 17. o

Duração

Uma medida de compensação só se manterá em vigor durante o período e na medida do necessário para neutralizar as subvenções que estão a causar prejuízo.

Arti go 18. o

Reexame motivado por caducidade das medidas

1. Uma medida de compensação definitiva caducará cinco anos após a sua instituição ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente a subvenção e o prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. Um reexame das medidas que vão caducar terá lugar por iniciativa da Comissão ou a pedido de produtores da Comunidade, ou em seu nome, mantendo-se a medida em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.

2. As medidas que vão caducar serão reexaminadas sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que essa caducidade poderia dar origem a uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. Esta probabilidade pode, por exemplo, ser indicada por elementos de prova da continuação da subvenção e do prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve em parte ou exclusivamente à existência de medidas, ou por elementos de prova de que a situação dos exportadores ou as condições de mercado são tais que implicam a possibilidade de novas subvenções que causem prejuízo.

3. No decurso dos inquéritos nos termos do presente artigo, os exportadores, os importadores, o país de origem e/ou de exportação e os produtores comunitários terão a oportunidade de aprofundar, contestar ou comentar as questões constantes do pedido de reexame e as conclusões serão estabelecidas tomando em devida consideração todos os elementos de prova relevantes e devidamente fundamentados que digam respeito à questão de saber se a caducidade das medidas poderia ou não conduzir a uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo.

4. Será oportunamente publicado um anúncio de caducidade iminente no Jornal Oficial da União Europeia no decurso do último ano do período de aplicação das medidas, tal como definido no presente artigo. Posteriormente, os produtores comunitários terão o direito, o mais tardar três meses antes do final do período de cinco anos, de apresentar um pedido de reexame nos termos do disposto no n.o 2. Será igualmente publicado um anúncio de caducidade efectiva das medidas, nos termos do presente artigo.

Artigo 19. o

Reexames intercalares

1. A necessidade de manter em vigor as medidas poderá igualmente ser reexaminada, sempre que se justifique, por iniciativa da Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou, na condição de ter decorrido um prazo razoável, de pelo menos um ano, desde a instituição das medidas definitivas, a pedido de qualquer exportador ou importador ou dos produtores comunitários ou do país de origem e/ou de exportação, que forneça elementos de prova suficientes que justifiquem a necessidade de um reexame intercalar.

2. Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou de ser necessária para compensar a subvenção passível de medidas de compensação e/ou de que é improvável que o prejuízo subsista ou volte a ocorrer caso a medida fosse suprimida ou alterada ou ainda de que a medida existente não é, ou deixou de ser, suficiente para neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação que causa o prejuízo.

ê 461/2007 Art. 2.°, pt. 4

3. Se tiverem sido instituídos direitos de compensação inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, será iniciado um reexame intercalar se os produtores comunitários, ou qualquer outra parte interessada, apresentarem, em princípio, dois anos a contar da data de entrada em vigor das medidas, elementos de prova suficientes de que o período de inquérito inicial e antes ou depois da instituição das medidas, os preços de exportação diminuíram ou de que não se verificou uma alteração ou uma alteração suficiente dos preços de revenda do produto importado na Comunidade. Se o inquérito confirmar a veracidade dessas alegações, os direitos de compensação podem ser aumentados a fim de se conseguir o aumento de preços necessário para eliminar o prejuízo, embora o nível dos direitos assim aumentados não possa exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação.

O reexame intercalar pode igualmente ser iniciado nas condições acima definidas, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

ê 2026/97

4. Na realização dos inquéritos efectuados nos termos do presente artigo, a Comissão pode, nomeadamente, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com a subvenção e o prejuízo sofreram ou não alterações ou se as medidas em vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos na eliminação do prejuízo anteriormente determinado nos termos do artigo 8.o Neste contexto, todos os elementos de prova pertinentes e devidamente fundamentados serão tomados em consideração na determinação final.

Artigo 20. o

Reexames acelerados

Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito de compensação definitivo, mas que não tenha sido individualmente objecto de averiguações durante o inquérito inicial por outros motivos que não a recusa em colaborar com a Comissão, terá direito, mediante pedido, a um reexame acelerado para que a Comissão estabeleça, o mais rapidamente possível, uma taxa de direito de compensação específica para esse exportador.

Esse reexame será iniciado após consulta do comité consultivo, devendo ser concedida aos produtores da Comunidade uma oportunidade para apresentarem as suas observações.

Artigo 21. o

Reembolsos

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, um importador pode pedir um reembolso dos direitos cobrados sempre que se comprovar que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação na base do pagamento de direitos foi eliminado ou reduzido para um nível inferior ao nível do direito em vigor.

2. A fim de solicitar um reembolso de direitos de compensação, o importador apresentará um pedido à Comissão. O pedido será apresentado através do Estado-Membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática no prazo de seis meses a contar da data em que o montante dos direitos definitivos a cobrar foi devidamente determinado pelas autoridades competentes ou da data em que foi tomada uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantes dos direitos provisórios. Os Estados-Membros transmitirão imediatamente o pedido à Comissão.

3. Um pedido de reembolso só será considerado devidamente apoiado por elementos de prova quando contiver informações precisas sobre o montante do reembolso dos direitos de compensação exigido e toda a documentação aduaneira relativa ao cálculo e ao pagamento desse montante. Incluirá igualmente elementos de prova, relativamente a um período representativo, do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação respeitantes ao exportador ou ao produtor a que são aplicáveis os direitos. Nos casos em que o importador não está associado ao exportador ou ao produtor em causa e em que tais informações não estão imediatamente disponíveis ou nos casos em que o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê-las ao importador, o pedido deve conter uma declaração do exportador ou do produtor indicando que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi reduzido ou eliminado, tal como previsto no presente artigo, e que serão fornecidos elementos de prova de apoio à Comissão. Sempre que os referidos elementos de prova não forem facultados pelo exportador ou produtor num prazo razoável, o pedido será rejeitado.

4. A Comissão decidirá, após consulta do comité consultivo, se e em que medida o pedido de reembolso deve ser aceite ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar; as informações e as conclusões resultantes desse reexame serão utilizadas para determinar se e em que medida se justifica o reembolso.

Os reembolsos de direitos serão em geral efectuados num prazo de 12 meses, não podendo exceder o prazo de 18 meses, a contar da data em que foi efectuado um pedido de reembolso, devidamente acompanhado por elementos de prova, por um importador do produto sujeito a direitos de compensação.

O pagamento de qualquer reembolso autorizado deverá ser em geral efectuado pelos Estados-Membros no prazo de 90 dias a contar da data da decisão referida no primeiro parágrafo.

Artigo 22. o

Disposições gerais em matéria de reexames e reembolsos

ê 461/2004 Art. 2.°, pt. 5

1. Serão aplicáveis a qualquer reexame realizado nos termos dos artigos 18.°, 19.° e 20.° as disposições pertinentes do presente regulamento no que respeita aos processos e à tramitação processual, com excepção das que dizem respeito aos prazos.

Os reexames efectuados nos termos dos artigos 18.° e 19.° serão realizados prontamente e devem normalmente ser concluídos num prazo de 12 meses a contar da data do seu início. Em qualquer caso, os reexames efectuados nos termos dos artigos 18.° e 19.° devem ser sempre concluídos no prazo de 15 meses a contar da data do seu início.

Os reexames iniciados nos termos do artigo 20.° devem ser sempre concluídos no prazo de nove meses a contar da data do seu início.

Se tiver sido dado início a um reexame nos termos do artigo 18.° enquanto está a decorrer um reexame nos termos do artigo 19.° no âmbito do mesmo processo, este último deve ser concluído na mesma data acima prevista para o reexame nos termos do artigo 18.°.

A Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de medidas o mais tardar um mês antes do termo dos referidos prazos.

Se o inquérito não estiver concluído dentro dos prazos acima referidos:

a) As medidas abrangidas pelos inquéritos nos termos do artigo 18.° caducarão;

b) As medidas objecto dos inquéritos paralelos nos termos dos artigos 18.° e 19.° caducarão, quando o inquérito nos termos do artigo 18.° tenha sido iniciado enquanto se estava a realizar um reexame nos termos do artigo 19.° no âmbito do mesmo processo ou quando esses reexames tenham sido iniciadas em simultâneo; ou quando

c) As medidas objecto dos inquéritos nos termos dos artigos 19.° e 20.° permanecem inalteradas.

Será publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de caducidade efectiva ou de manutenção em vigor das medidas, nos termos do presente número.

ê 2026/97

2. Os reexames nos termos dos artigos 18.o, 19.o e 20.o serão iniciados pela Comissão após consulta do comité consultivo.

3. Sempre que os reexames o justifiquem, as medidas serão revogadas ou mantidas nos termos do artigo 18.o, ou revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos artigos 19.o e 20.o pela instituição comunitária responsável pela sua adopção.

4. Sempre que as medidas forem revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em relação ao país no seu conjunto, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo e podem ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame posterior, realizado para esse país nos termos do presente artigo.

5. Sempre que estiver em curso um reexame de medidas ao abrigo do artigo 19.o no final do período de aplicação das medidas, tal como definido no artigo 18.o, esse reexame abrangerá igualmente as medidas previstas no artigo 18.o

6. Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados nos termos dos artigos 18.o a 21.o, a Comissão aplicará, na medida em que as circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos métodos aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando em devida consideração o disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 27.o

Artigo 23. o

Evasão

ê 461/2004 Art. 2.°, pt. 6

1. A aplicação dos direitos de compensação criados nos termos do presente regulamento pode ser tornada extensível:

a) A importações provenientes de países terceiros de produtos similares, ligeiramente modificados ou não; ou

b) Às importações de produtos similares ligeiramente modificados provenientes do país sujeito às medidas; ou

ê 461/2004 Art. 2.°, pt. 6 (adaptado)

c) Ö Às Õ partes desse produto, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor.

ê 461/2004 Art. 2.°, pt. 6

2. Os direitos de compensação que não excedam o direito de compensação residual instituído em conformidade como o n.° 2 do artigo 15.° podem ser tornados extensivos às importações efectuadas por empresas, que beneficiem de direitos individuais nos países sujeitos a medidas, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor.

3. Entende-se por evasão uma alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade ou entre empresas do país sujeito às medidas e a Comunidade, resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente fundamentadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, e quando houver elementos que demonstrem que há prejuízo ou que estão a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar e que o produto similar importado e/ou as respectivas partes continuam a beneficiar da subvenção.

ê 461/2004 Art. 2.°, pt. 6 (adaptado)

Por práticas, processos ou operações referidas no Ö primeiro parágrafo Õ entende-se, designadamente:

ê 461/2004 Art. 2.°, pt. 6

a) A ligeira modificação do produto em causa para possibilitar a sua classificação em códigos aduaneiros que não estejam normalmente sujeitos a medidas, desde que tal modificação não altere as suas características essenciais;

b) A expedição do produto sujeito a medidas através de países terceiros; e

c) A reorganização pelos exportadores ou pelos produtores das respectivas estruturas e circuitos de venda no país sujeito a medidas, de tal modo que os seus produtos sejam exportados para a Comunidade por intermédio de produtores que beneficiem de uma taxa do direito individual inferior à aplicável aos produtos dos fabricantes.

ê 461/2004 Art. 2.°, pt. 7

4. Será iniciado um inquérito nos termos do presente artigo por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os factores referidos nos n.°s 1, 2 e 3. O inquérito é iniciado após consulta do comité consultivo, através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações nos termos do n.° 5 do artigo 24.°, ou para exigirem garantias.

Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos no prazo de nove meses.

Sempre que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, o Conselho prorrogá-las-á, deliberando sob proposta da Comissão, após consulta do comité consultivo. A proposta é aprovada pelo Conselho, excepto se este, deliberando por maioria simples, decidir rejeitá-la no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão.

A prorrogação produz efeitos a contar da data em que o registo foi tornado obrigatório nos termos do n.° 5 do artigo 24.°, ou em que foram exigidas as garantias. As disposições processuais relevantes do presente regulamento em matéria de início e tramitação dos inquéritos são aplicáveis em conformidade com o presente artigo.

5. As importações não serão sujeitas ao registo nos termos do n.° 5 do artigo 24.° nem serão objecto de medidas, sempre que forem realizadas por empresas que beneficiam de isenção.

6. Os pedidos de isenção, devidamente apoiados por elementos de prova, devem ser apresentados dentro dos prazos estabelecidos no regulamento da Comissão que dá início ao inquérito.

ê 461/2004 Art. 2.°, pt. 7 (adaptado)

Sempre que uma prática, processo ou operação que constitua uma evasão ocorrer fora da Comunidade podem ser concedidas isenções aos produtores do produto em causa que possam demonstrar que não estão ligados a nenhum produtor sujeito a medidas e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção do Ö n.° 3 Õ.

ê 461/2004 Art. 2.°, pt. 7

Sempre que uma prática, processo ou operação de evasão se verificar na Comunidade, podem ser concedidas isenções aos importadores que possam demonstrar que não estão ligados a produtores sujeitos a medidas.

Essas isenções são concedidas por uma decisão da Comissão, após consulta do comité consultivo ou decisão do Conselho que imponha medidas, e permanecem em vigor durante o período e nas condições fixadas na decisão.

Se estiverem cumpridos os requisitos definidos no artigo 20.°, podem ser igualmente concedidas isenções após a conclusão do inquérito que está na base da extensão das medidas.

7. Desde que tenha decorrido pelo menos um ano a contar da data da extensão das medidas e o número de partes que solicitam ou possam solicitar uma isenção for significativo, a Comissão pode decidir dar início a um reexame da extensão das medidas. Esse reexame deve ser realizado em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 22.°, tal como aplicável aos reexames por força do artigo 19.°.

ê 2026/97

Artigo 24. o

Disposições gerais

1. Os direitos de compensação provisórios ou definitivos serão instituídos por regulamento e cobrados pelos Estados-Membros de acordo com a forma, a taxa e os outros elementos fixados no regulamento que os institui. Esses direitos serão também cobrados independentemente dos direitos aduaneiros, impostos e outros encargos normalmente exigíveis à importação.

Nenhum produto será sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação.

2. Os regulamentos que instituem direitos de compensação provisórios ou definitivos, ou os regulamentos ou decisões relativos à aceitação de compromissos ou ao encerramento de inquéritos ou processos, serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia .

Esses regulamentos ou decisões devem conter, em especial, e tendo devidamente em conta a protecção das informações confidenciais, os nomes dos exportadores, se possível, ou dos países em causa, uma descrição do produto e um resumo dos factos e das considerações importantes para a determinação da existência de subvenção e de prejuízo. Em cada caso será enviada às partes interessadas conhecidas uma cópia do regulamento ou da decisão. O disposto no presente número é aplicável, mutatis mutandis, aos reexames.

3. Nos termos do presente regulamento podem ser adoptadas disposições especiais no que se refere, nomeadamente, à definição comum da noção de origem constante do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho[10].

ê 461/2004 Art. 2.°, pt. 8

4. No interesse da Comunidade, as medidas instituídas nos termos do presente regulamento podem, após consulta do comité consultivo, ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses. A suspensão pode ser prorrogada por um período não superior a um ano, por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.

A proposta é aprovada pelo Conselho, excepto se este, deliberando por maioria simples, decidir rejeitá-la no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão.

As medidas só podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem temporariamente alterado de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo em resultado da suspensão e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar as suas observações e estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento, após consultas, se a suspensão deixar de se justificar.

ê 2026/97

5. A Comissão pode, após consulta do comité consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria comunitária que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

O registo será instituído por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se necessário, o montante estimado de direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo por um período superior a nove meses.

6. Os Estados-Membros comunicarão mensalmente à Comissão os dados relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento.

ê 461/2004 Art. 2.°, pt. 9

7. Sem prejuízo do disposto no n.° 6, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que, caso a caso, lhe forneçam as informações necessárias para assegurar um controlo eficaz da execução das medidas. A este respeito, são aplicáveis as disposições dos n.°s 3 e 4 do artigo 11.°. Às informações fornecidas por força do presente artigo é aplicável o disposto no n.° 6 do artigo 29.°.

ê 2026/97

Artigo 25. o

Consultas

1. As consultas previstas no presente regulamento, salvo aquelas a que se refere o n.o 7 do artigo 10.o e o n.o 10 do artigo 11.o, realizar-se-ão no âmbito de um comité consultivo, composto por representantes de cada Estado-Membro e presidido por um representante da Comissão. As consultas realizar-se-ão imediatamente, quer a pedido de um Estado-Membro, quer por iniciativa da Comissão e, em todo o caso, num período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento.

ê 461/2004 Art. 2.°, pt. 10

2. O comité reúne-se por convocação do presidente. O presidente comunica aos Estados-Membros, no mais breve prazo, o mais tardar 10 dias úteis antes da reunião, todas as informações relevantes.

ê 2026/97

3. Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por escrito. Nesse caso, a Comissão notificará os Estados-Membros e fixará um prazo para manifestarem a sua opinião ou solicitar uma consulta oral, que será organizada pelo presidente, desde que essa consulta possa ter lugar num período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento.

4. As consultas incidirão, nomeadamente, sobre:

a) A existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e os métodos de determinação do seu montante;

b) A existência e a importância do prejuízo;

c) O nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo;

d) As medidas que, tendo em conta as circunstâncias, forem adequadas para impedir ou reparar o prejuízo causado pelas subvenções passíveis de medidas de compensação, bem como sobre os meios e normas de aplicação dessas medidas.

Artigo 26. o

Visitas de verificação

1. Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas destinadas a examinar a escrita dos importadores, exportadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações profissionais, de modo a verificar as informações prestadas sobre as subvenções e o prejuízo. Caso não seja recebida uma resposta adequada em tempo útil, a visita de verificação poderá não ser efectuada.

2. A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros quando necessário, desde que tenha obtido o acordo das empresas em causa e o país em questão, depois de notificado, não se tenha oposto ao inquérito. Uma vez obtido o acordo das empresas em causa, a Comissão notificará ao país de exportação o nome e o endereço das empresas a visitar, bem como as datas acordadas.

3. As empresas em causa devem ser informadas da natureza das informações que serão verificadas durante as visitas, bem como de quaisquer outras informações a fornecer, o que não obsta, no entanto, a que no próprio local sejam solicitadas informações mais pormenorizadas com base naquelas já obtidas.

4. Nos inquéritos efectuados nos termos dos n.os 1, 2 e 3, a Comissão será assistida por funcionários dos Estados-Membros que assim o solicitem.

Artigo 27. o

Amostragem

1. Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou importadores, tipos de produtos ou transacções for elevado, o inquérito pode limitar-se:

a) A um número razoável de partes, produtos ou transacções, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da selecção; ou

b) Ao volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

2. A selecção das partes, tipos de produtos ou transacções efectuada nos termos do presente artigo incumbe à Comissão, embora seja preferível definir a amostragem em consulta e com o consentimento das partes interessadas, desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informações suficientes, num prazo de três semanas a contar do início do inquérito, a fim de permitir a selecção de uma amostra representativa.

3. Nos casos em que o exame seja limitado nos termos do presente artigo, será calculado um montante individual de subvenção passível de medidas de compensação para qualquer exportador ou produtor que não tenha inicialmente sido seleccionado e que tenha apresentado as informações necessárias nos prazos previstos no presente regulamento, excepto se o número de exportadores ou produtores for de tal modo elevado que torne os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito no prazo previsto.

ê 2026/97

è1 1973/2002 Art. 1.°, pt. 3

4. Se tiver sido decidido proceder por amostragem e o facto de algumas ou todas as partes seleccionadas não colaborarem de forma satisfatória for susceptível de afectar significativamente os resultados do inquérito, pode ser seleccionada uma nova amostra.

No entanto, se continuar a verificar-se um grau significativo de não colaboração ou se não houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, são aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 28.o.

Artigo 28. o

Falta de colaboração

1. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões provisórias ou finais, positivas ou negativas.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

As partes interessadas devem ser informadas das consequências da recusa de colaboração.

2. A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário.

3. Ainda que as informações prestadas por uma parte interessada não sejam ideais em todos os aspectos, não deverão contudo ser ignoradas, desde que as eventuais deficiências não dificultem indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exactas, as informações tenham sido transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis, e a parte interessada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibilidades.

4. Se os elementos de prova ou as informações não forem aceites, a parte que as forneceu deve ser imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e ter a possibilidade de fornecer explicações complementares no prazo fixado. Se as explicações não forem consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos de prova ou das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publicadas.

5. Se as determinações, incluindo as que se referem ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, se basearem nas disposições do n.o 1, nomeadamente nas informações apresentadas na denúncia, devem, sempre que possível e atendendo