PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/1

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2013/C 6/01

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum Artemis, sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2. É seu objetivo principal definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

3. Os membros fundadores da Empresa Comum Artemis são a União Europeia, representada pela Comissão, os Estados-Membros Áustria, Bélgica, Dinamarca, Estónia, França, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Reino Unido e a ArtemisIA, uma associação que representa empresas e outras organizações de investigação ativas na Europa no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Em 2009, tornaram-se igualmente membros da Empresa Comum Chipre, a República Checa, a Letónia e a Noruega.

4. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Artemis que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 420 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). A associação ARTEMISIA dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento. Os Estados membros da Empresa Comum Artemis fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projetos contribuem igualmente em espécie.

5. A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 26 de outubro de 2009.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

8. A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7).

Responsabilidade da gestão

9. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Diretor instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

10. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

11. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

12. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efetuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

14. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes

15. A estratégia da auditoria ex post (12) da Empresa Comum foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 25 de novembro de 2010, constituindo um controlo-chave (13) destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2011 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 4,8 milhões de euros, representando 32 % do total dos pagamentos operacionais. A execução da estratégia de auditoria ex post teve início em 2011.

16. A auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros. Os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluem as disposições práticas para as auditorias ex post. À data de encerramento da auditoria (setembro de 2012), a Empresa Comum não tinha recebido informações suficientes relativas às estratégias de auditoria de oito entidades financiadoras nacionais (14) e não estava em condições de avaliar se a estratégia de auditoria ex post fornece garantias suficientes relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes (15).

17. As informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para permitir concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

18. Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das observações formuladas nos pontos 15-17, relativos aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

19. As observações que se seguem nos pontos 20-35 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

20. Contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum (16), o seu orçamento de 2011 não reflete as dotações de pagamento diferenciadas relativas às despesas operacionais.

21. O orçamento de 2011 foi adotado em 25 de novembro de 2010 e incluía dotações operacionais num montante de 46,6 milhões de euros. Em 17 de dezembro de 2011, foi adotado um orçamento retificativo que reduziu as dotações operacionais para 18,6 milhões de euros. Embora a taxa de utilização das dotações de autorização operacionais fosse de 100 % (como consequência da redução das dotações operacionais para 18,6 milhões de euros), a taxa das dotações de pagamento foi de apenas 51 %.

22. De acordo com o gestor do programa, no final do ano as previsões da execução orçamental dos convites à apresentação de propostas relativos a 2008, 2009 e 2010 elevavam-se a 86 %, 53 % e 18 %, respetivamente. Contudo, os pagamentos realmente efetuados no âmbito do convite de 2008 foram de apenas 50 %, de 31 % no âmbito do convite de 2009 e não foram efetuados quaisquer pagamentos no âmbito do convite de 2010. Segundo a Empresa Comum, a taxa de execução relativamente baixa das dotações de pagamento operacionais resulta dos atrasos na assinatura das convenções de subvenção nacionais por parte dos Estados membros.

23. Contrariamente aos Estatutos da Empresa Comum (17), a Grécia está a utilizar fundos estruturais da UE para cobrir as suas contribuições nacionais para os beneficiários gregos de projetos Artemis (18), em vez de utilizar fundos nacionais. A Empresa Comum aceitou a continuação da participação da Grécia nos projetos Artemis, mas não concede financiamento aos beneficiários gregos, já que não é permitido o cofinanciamento com outra fonte da UE (19).

24. A Empresa Comum utiliza a transição não automática das dotações de pagamento para o exercício seguinte, mas sem uma decisão do Conselho de Administração, como exigido pelo n.o 1 do artigo 10.o do regulamento financeiro (20). Além disso, não se distinguem as dotações de pagamento transitadas dos exercícios anteriores das dotações de pagamento do exercício corrente.

Convites à apresentação de propostas

25. O Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum previa um orçamento total máximo de 420 milhões de euros para cobrir as despesas operacionais. A execução efetiva e o valor previsto dos convites à apresentação de propostas representam 244 milhões de euros, correspondentes a 58 % do orçamento total.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

26. Durante 2011, a Empresa Comum intensificou os seus esforços para criar e executar procedimentos financeiros, contabilísticos e de controlo de gestão eficazes. Contudo, são necessários mais esforços, especialmente no que se refere às normas de controlo interno (21) e à verificação financeira dos pedidos de pagamento (22).

27. O contabilista validou os sistemas financeiro e contabilístico utilizados, mas ainda não validou os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras, especialmente o que diz respeito à validação e ao pagamento dos pedidos recebidos das entidades nacionais.

OUTRAS QUESTÕES

Estrutura de Auditoria Interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

28. Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento relativo à constituição da Empresa Comum, esta deverá ter uma estrutura própria de auditoria interna. Contudo, no final de 2011, este elemento importante do sistema de controlo interno não tinha ainda sido criado.

29. Em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco e, em 25 de janeiro de 2012, foi submetido à aprovação do Conselho de Administração o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014.

30. A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 25 de novembro de 2010. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir a disposição do Regulamento-Quadro (23) relativa às funções do auditor interno da Comissão.

Relatório anual de atividades

31. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 19.o dos Estatutos da Empresa Comum e com o artigo 40.o da sua regulamentação financeira, o Diretor Executivo deve elaborar um relatório anual de atividades. Este relatório indicará os resultados das operações face aos objetivos que lhe foram atribuídos e os riscos a elas associados, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. Deverá confirmar que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas relacionadas com domínios específicos das receitas e despesas.

32. Embora o relatório anual de atividades apresente informações sobre os resultados das operações da Empresa Comum, não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema de controlo interno e contém as seguintes insuficiências: — falta de informações suficientes sobre a execução da estratégia de auditoria ex post, que não permite concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz e que deveria ter dado origem a uma reserva; — não são apresentadas informações sobre a validação parcial dos sistemas financeiro e contabilístico pelo contabilista. Este validou apenas a parte que está sob o controlo direto da Empresa Comum, mas não os sistemas que fornecem as informações das entidades financiadoras nacionais; — existem divergências não explicadas entre os valores da execução orçamental indicados da conta dos resultados relativamente às dotações de pagamento do relatório anual de atividades e os valores da execução orçamental indicados nas contas definitivas.

Seguimento dado às observações anteriores

33. Durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática. São necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades.

34. Contrariamente à regulamentação financeira (24) da Empresa Comum, as entidades financiadoras nacionais ainda não declararam quaisquer juros bancários gerados pelos pagamentos de pré-financiamento.

35. O acordo de sede (25), celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, foi assinado em 2 de fevereiro de 2012.

O presente relatório foi adotado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de novembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52).

(2) O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(3) O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1), agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

(4) O Tribunal recebeu as contas anuais provisórias em 1 de março de 2012. Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações.

(5) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido e anexo às demonstrações financeiras, que inclui uma descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(6) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(7) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(8) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(9) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(10) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Empresa Comum.

(11) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

(12) O acordo de financiamento geral entre a Comissão Europeia e a Empresa Comum estipula que a Empresa Comum deve adotar, pelo seu órgão competente, a estratégia de auditoria ex post com o objetivo de dar uma garantia razoável sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes e que essa estratégia se deve basear no exame dos procedimentos e de uma amostra de operações de todos os beneficiários ou de uma amostra destes devendo, em especial, refletir devidamente os riscos envolvidos.

(13) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 74/2008 estipula que a Empresa Comum «assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados» e que «efetua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela Empresa Comum Artemis. Essas verificações e auditorias são efetuadas diretamente pela Empresa Comum Artemis ou pelos Estados membros da Artemis em nome desta. Os Estados membros da Artemis podem efetuar outras verificações e auditorias junto dos beneficiários do seu financiamento nacional, na medida em que considerem necessário, e comunicam os resultados à Empresa Comum Artemis».

(14) A documentação recebida até ao momento é, na maioria dos casos, insuficiente para permitir que a Empresa Comum avalie essas estratégias e a sua execução, uma vez que não se apresentam pormenores sobre as disposições de auditoria (ou seja, abordagem e metodologia de auditoria, dimensão da amostra, tipo de verificações financeiras a realizar pelas entidades financiadoras nacionais, etc.).

(15) Segundo a estratégia de auditoria ex post adotada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum, esta deverá avaliar, pelo menos uma vez por ano, se as informações fornecidas pelos Estados membros da Empresa Comum oferecem garantias suficientes no que toca à regularidade e legalidade das operações executadas. Até ao encerramento da auditoria, apenas quatro Estados membros tinham enviado informações sobre as auditorias ex post realizadas.

(16) O n.o 1 do artigo 8.o da regulamentação financeira da Empresa Comum estipula que o orçamento contém dotações não diferenciadas e dotações diferenciadas. Estas últimas são constituídas por dotações de autorização e dotações de pagamento.

(17) O n.o 1 do artigo 13.o dos Estatutos da Empresa Comum estipula que «o financiamento público dos projetos selecionados no seguimento dos convites à apresentação de propostas publicados pela empresa comum Artemis é constituído pelas contribuições financeiras nacionais dos Estados membros da Artemis e/ou pela contribuição financeira da Empresa Comum Artemis. Os apoios públicos no âmbito desta iniciativa não prejudicam a aplicação, quando adequado, das regras processuais e materiais relativas aos auxílios estatais».

(18) O orçamento total da participação da Grécia nos projetos Artemis no âmbito dos convites de 2008, 2009 e 2010 ascende a 12,2 milhões de euros (estima-se que 5,7 milhões de euros sejam provenientes de fundos nacionais, 2,03 milhões de euros da contribuição da Empresa Comum e o restante dos participantes nos projetos).

(19) O n.o 5 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25) estipula que «uma despesa cofinanciada pelos fundos não pode receber intervenção de outro instrumento financeiro comunitário».

(20) O n.o 1 do artigo 10.o do regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que as dotações não utilizadas no final do exercício no qual foram inscritas serão anuladas. Dadas as necessidades da Empresa Comum, as dotações anuladas poderão ser inscritas no mapa provisional das receitas e despesas dos três exercícios seguintes, em conformidade com o artigo 27.o.

Todavia, podem ser objeto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, adotada pelo Conselho de Administração o mais tardar em 15 de fevereiro.

(21) Em 22 de setembro de 2010, o Conselho de Administração aprovou o quadro de controlo interno da Empresa Comum, constituído por 16 normas de controlo interno. Embora se tenham registado progressos significativos, algumas dessas normas ainda não estão plenamente aplicadas.

(22) No que toca à verificação financeira dos custos, confia-se plenamente nos certificados apresentados pelas autoridades nacionais. Além dos controlos ao pessoal afetado aos projetos (apenas enquanto indicador dos custos de pessoal utilizado para executar as atividades), a Empresa Comum não realiza quaisquer outros controlos.

(23) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(24) O n.o 2 do artigo 103.o da regulamentação financeira da Empresa Comum estipula que os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamento serão atribuídos ao programa executado pela Empresa Comum e deduzidos do pagamento do saldo dos montantes devidos aos beneficiários. Caso o pré-financiamento não exceda o montante de 50 000 euros, não deverão ser pagos juros à Empresa Comum.

(25) Ponto 26 do Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (JO C 368 de 16.12.2011, p. 1).

ANEXO Empresa Comum Artemis (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Extratos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União. Competências da Empresa Comum [Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho] Objetivos A Empresa Comum Artemis contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação». Atribuições — definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados; — apoiar a execução das atividades de I & D, nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projetos selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; — promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue atividades da União, nacionais e privadas e faça aumentar o investimento global em I & D no domínio dos sistemas informáticos incorporados; — obter sinergias e assegurar a coordenação das atividades europeias de I & D no domínio dos sistemas informáticos incorporados; — promover a participação das PME. Governação Conselho de Administração: assume a responsabilidade global pelo funcionamento da Empresa Comum e supervisiona as suas atividades. Diretor: é o mais alto responsável executivo pela gestão corrente da Empresa Comum, nos termos das decisões do Conselho de Administração. Conselho das Autoridades Públicas: é responsável pelas decisões sobre o âmbito e o orçamento dos convites à apresentação de propostas, pela seleção das propostas e pela atribuição de financiamento público às propostas selecionadas. Comité da Indústria e Investigação: elabora o plano estratégico plurianual, bem como a agenda de investigação e o programa de trabalho anual. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2011 Orçamento: o orçamento contém 28,5 milhões de euros de dotações de autorização e 32 milhões de euros de dotações de pagamento. Efetivos em 31 de dezembro de 2011 8 lugares previstos no quadro do pessoal estavam totalmente ocupados. Outros agentes: — Peritos nacionais destacados: 0 — Agentes contratuais: 5 — Agentes locais: 0 — Total dos efetivos: 13 desempenhando funções: — operacionais: 6 — administrativas: 4 — mistas: 3 Atividades e serviços fornecidos em 2011 Em 2011, foi organizado um convite à apresentação de propostas com um orçamento global de 72 milhões de euros. Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum.