B4-1347, 1360, 1410 e 1435/96

Resolução sobre a situação na Bielorrússia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de acordo de parceria e de cooperação entre a União Europeia e a Bielorrússia,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia, nomeadamente a sua Resolução de 24 de Outubro de 1996 ((Cf. acta desta data, Parte II, ponto 12.)),

- Tendo em conta as declarações da sua delegação ad hoc encarregada de observar a situação na Bielorrússia na altura do referendo e das eleições legislativas parciais que se realizaram no domingo, 24 de Novembro de 1996,

A. Considerando que se levantam sérias dúvidas sobre a organização do referendo constitucional, devido ao grande número de irregularidades graves cometidas na preparação do escrutínio, durante o período inicial das votações para o referendo, entre 9 e 24 de Novembro de 1996, e no encerramento do processo eleitoral,

B. Constatando que o Presidente Lukashenko utilizou os resultados do referendo constitucional para consolidar e aumentar o seu poder autoritário, nomeadamente através do prolongamento do seu mandato de cinco para sete anos e da aplicação imediata das disposições da sua proposta de Constituição, contrariando as reservas formuladas pelo Presidente da Comissão Central de Eleições, que foi demitido por aquele após as objecções que levantou,

C. Verificando que, com base no referendo, se constituiu imediatamente uma Câmara Baixa do Parlamento, composta por 112 membros designados pelo Presidente Lukashenko exclusivamente com base na sua lealdade para com ele,

D. Constatando que o resto do Parlamento democraticamente eleito foi, por assim dizer, abolido pelo Presidente, que, nomeadamente, mandou encerrar o edifício do Parlamento pelas forças de segurança,

E. Profundamente preocupado com o facto de o Presidente ter feito pairar outras ameaças sobre a liberdade de imprensa, a liberdade sindical, a liberdade de expressão e o funcionamento de um poder judicial independente,

F. Considerando que, durante a presidência do Sr. Lukashenko, as reformas económicas, bem como as privatizações e as reformas democráticas, pararam totalmente,

1. Considera que as numerosas e graves irregularidades ocorridas antes e durante o referendo viciaram os resultados;

2. Condena firmemente os esforços contínuos do Presidente Lukashenko com vista a instaurar um regime autoritário e autocrático na Bielorrússia;

3. Denuncia a criação da nova Câmara Baixa do Parlamento, exclusivamente leal ao Presidente Lukashenko, e chama a atenção para o facto de o único órgão representativo da Bielorrússia ser o Parlamento democraticamente eleito;

4. Exorta os embaixadores dos Estados-membros em Minsk a manterem ligações com as forças políticas da oposição e a informarem o Conselho, a Comissão e o Parlamento sobre a sua situação;

5. Reitera a sua decisão de não tomar quaisquer outras medidas com vista à ratificação do acordo de parceria e de cooperação entre a União Europeia e a Bielorrússia e à prossecução da implementação do acordo provisório, enquanto as autoridades da Bielorrússia não tiverem dado sinais claros da sua intenção de respeitar plenamente os direitos democráticos e humanos fundamentais;

6. Solicita à Comissão e ao Conselho que interrompam todos os programas de apoio à Bielorrússia - com excepção do programa TACIS de apoio à democracia, que inclui medidas de apoio aos meios de comunicação livres e independentes - e convida o Conselho e os Estados-membros a utilizarem a sua influência nos órgãos directivos de outras organizações internacionais para atingirem o mesmo objectivo;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento democraticamente eleito da Bielorrússia.