COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 534 fina! 
Bruxelas, 6 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHC 
QUE ALTERA Q REGULAMENTO. (CEE) N* 26Q3/S9 
RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM REGIME COMUM APLICÁVEL ÀS EXPORTAÇÕES 
(apresentada pela Comissão) 

& 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Tendo em conta que o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia prevê, no seu Capitulo III, a instauração de uma politica 
comercial comum, o Conselho, através do Regulamento (CEE) n* 
2603/69^), relativo ao estabelecimento de um regime comum aplicável 
às exportações, estabeleceu o principio da liberdade das exportações 
originárias da Comunidade para países terceiros, sob reserva de um 
certo número de derrogações previstas pelo referido regulamento. 
Pelo Regulamento (CEE) n' 1934/82^2), que altera o Regulamento (CEE) 
n" 2603/69, o Conselho actualizou a lista das derrogações, tendo 
procedido à eliminação de uma parte das restrições aplicadas pelos 
Estados-membros, ao mesmo tempo que instituía uma derrogação para um 
certo número de produtos petrolíferos. 
Acontece que, desde a adopção deste último regulamento, a maioria dos 
Estados-membros procedeu à eliminação das restrições ainda 
existentes. Além disso, a perspectiva da criação do mercado único 
torna a manutenção destas restrições Incompatível com a própria 
concepção deste mercado e pouco praticável a sua aplicação, a partir 
do momento em que forem eliminados os controlos de mercadorias nas 
fronteiras intracomunlárias. Nestas condições, afigurou-se necessário 
ter em conta esta evolução. 
0 presente regulamento propõe-se, pois, proceder à actualização dos 
regulamentos precedentes, eliminando a quase totalidade das 
restrições ainda em vigor, e instituir o principio de uma 
liberalização total em 31 de Dezembro de 1992. Até essa data, apenas 
serão mantidas algumas restrições de Importância económica menor. 
(1) J0 n* L 324 de 27.12.1969, p.25. 
(2) JO n' L 211 de 20.7.1982, p. 1. 
PROPOSTA DE REGULAMENTO PO CONSELHO 
QUE ALTERA Q REGULAMENTO (CEE) N' 2603/69 
RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM REGIME COMUM APLICÁVEL AS EXPORTAÇÕES 
O Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113", 
Tendo em conta as regulamentações relativas à organização comum dos 
mercados agrícolas, assim como as regulamentações adoptadas com base no 
artigo 235" do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas e, nomeadamente, as disposições dessas 
regulamentações que permitem uma derrogação ao princípio geral da proibição 
de qualquer restrição quantitativa à exportação ou de medida de efeito 
equivalente, com excepção, exclusivamente, das medidas previstas por essas 
regulamentações, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n* 2603/69*1), com a 
alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n" 1934/82<2), as 
exportações da Comunidade para países terceiros são livres, Isto é, não 
sujeitas a restrições quantitativas, à excepção das que são aplicadas em 
conformidade com o disposto no referido regulamento, constante do seu 
anexo; 
Considerando que, desde a adopção do referido regulamento, os Estados-
membros suprimiram a maioria das restrições que aplicavam às exportações de 
certos produtos mencionados no referido anexo; 
Considerando que ó conveniente ter em conta esta evolução, procedendo à 
actualização do referido regulamento; 
(1) JO n- L 324 de 27.12.1969, p.25 
(2) JO n" L 211 de 20.11.1982, p. 1 
h 
Considerando que a manutenção de restrições quantitativas pelos 
Estados-membros, para além de 31 de Dezembro de 1992, seria incompatível 
com o Mercado Único que implica a supressão dos controlos de mercadorias 
nas fronteiras intracomunitárias; 
Considerando que o no. 5 do art I go 30o. do Acto Único prevê que as politicas 
externas da Comunidade Europeia, bem como as politicas acordadas no âmbito 
de cooperação politica europeia, devem ser coerentes. Considerando, por 
conseguinte, que os Estados-membros podem ser autorizados a manter certas 
restrições às suas exportações até 31 de Dezembro de 1992, nomeadamente no 
que diz respeito às restrições às exportações adoptadas no âmbito da 
cooperação política europeia. 
Considerando que se afigura necessário permitir aos Estados-membros ligados 
por compromissos internacionais - que, em caso de dificuldades reais ou 
potenciais de abastecimento, Instituem um mecanismo de afectação de 
produtos petrolíferos entre as partes contratantes - o cumprimento das 
obrigações assim assumidas em relação aos paises terceiros, sem prejuízo 
das disposições comunitárias adoptadas para os mesmos fins; que esta 
autorização deve aplicar-se, até à adopção pelo Conselho de medidas 
adequadas na sequência dos compromissos assumidos pela Comunidade ou por 
todos os Estados-membros. 
ADOPTA 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
ARTIGO V 
0 Regulamento (CEE) no. 2603/69 ó alterado do seguinte modo 
0 artigo 10Q_ passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 10Q 
1. Até 31 de Dezembro de 1992, o princípio da liberdade de exportação 
enunciado no artigo 1o_ não se aplica : 
aos produtos que constam do Anexo 1 para os Estados-membros ai 
refer idos. 
nem aos produtos actualmente objecto de restrições adoptadas na 
sequência de acordos concluídos no âmbito da cooperação politica 
europeia. 
2. No que respeita aos produtos que constam do Anexo 2, até à adopção 
pelo Conselho das medidas resultantes dos compromissos internacionais 
assumidos pela Comunidade ou por todos os seus Estados-membros, as 
disposições dos artigos 6o_ e 7o. do presente regulamento são aplicáveis 
para autorizar os Estados-membros a aplicar, sem prejuízo das regras 
adoptadas pela Comunidade na matéria, os mecanismos de crise que criam 
uma obrigação de afectação em relação aos países terceiros, previstos 
pelos compromissos Internacionais assumidos antes da entrada em vigor 
do presente regulamento. 
Os Estados-membros devem Informar a Comissão das medidas a adoptar. 
Estas medidas serão comunicadas pela Comissão ao Conselho e aos outros 
Estados-membros. 
ArtlflQ 2' 
O Anexo ó substituído pelos Anexos 1 e 2 do presente regulamento. 
Artigo 3' 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
ANEXO 1 
Código da pauta 
aduaneira comum Designação das mercadorias Estado-membro que 
apiIca a restr ição 
ex 4101 10 Peles inteiras de bovinos, de 
peso unitário não superior a 
8 Kg quando secas, 10 Kg quando 
salgadas secas e a 14 Kg quando 
frescas, salgadas, húmidas ou 
conservadas de outro modo: Itál ia 
ex 4102 
ex 4102 10 
ex 4102 10 90 
ex 4102 29 00 Peles em bruto de ovinos (frescas Itália 
ou salgadas, secas, tratadas pela 
cal, "plcladas" ou conservadas de 
outro modo mas não curtidas, nem 
apergamlnhadas, nem preparadas de 
outro modo), mesmo depiladas ou 
divididas, com excepção das excluídas 
pela Nota 1 alínea c) do presente 
capítulo: 
Com lã França 
Com lã de outros ovinos França 
Depiladas ou sem lã, outras França 
3 
ex 4103 10 Outras peles em bruto de caprinos Itália 
(frescas ou salgadas, secas, tratadas 
pela cal, "plcladas" ou conservadas 
de outro modo, mas não curtidas 
nem apergamlnhadas, nem preparadas de 
outro modo, mesmo depiladas ou divididas, 
com excepção das excluídas pelas 
Notas 1 alínea b) ou 1 alínea c) do 
presente capítulo: 
ex 4301 20 00 Peles com pêlo em bruto (incluídas as Itália 
cabeças, caudas, patas e outras partes 
utilizáveis na indústria de peles), 
excepto as peles em bruto das posições 
n" 4101, 4102 ou 4103 de coelho ou de 
lebre, Inteiras, mesmo sem cabeça, cauda 
ou patas. 
1 
ANNEXQ 2 
2709 00 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos: 
2710 00 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos 
brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em 
outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de 
petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem 
constituir o elemento de base: 
2710 00 11 a 2710 00 39 Óleos leves 
2710 00 41 a 2710 00 59 Óleos médios 
2710 00 61 a 2710 00 99 Óleos pesados, à excepção dos 
ex 2710 00 91 a ex 2710 00 00 óleos lubrificantes destinados 
à relojoaria e similares, 
apresentados em pequenos 
recipientes que contenham até 250 
gramas de óleo em peso líquido. 
2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos: 
IIquefeitos: 
2711 12 Propano : 
Propano de pureza igual ou superior a 99% 
Outro 
2711 13 Bjilangjâ : 
No estado gasoso: 
ex 2711 29 00 outros: 
-Propano 
-Butanos 
BSN 0257-9553 
COM(91) 534 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° da catálogo : CB-CO-91-587-PT-C 
ISBN 92-77-78831-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo