relativa à autorização dos fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento, dos saldos do 10.º FED e de FED anteriores, e dos fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.º FED e de FED anteriores

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A UE (e os seus Estados-Membros) são líderes mundiais na cooperação internacional para o desenvolvimento e estão desde há muito na vanguarda da ação internacional enquanto doadores, bem como pelo seu papel inovador no financiamento do desenvolvimento.

Embora tenhamos assistido a uma melhoria global das condições de vida das pessoas mais vulneráveis, subsistem desafios consideráveis. Os problemas globais tornaram-se mais complexos, pluridimensionais e em rápida evolução. Para lhes dar uma resposta eficaz, a União Europeia deve intensificar a sua ação externa e recorrer a um conjunto de instrumentos de política e de financiamento flexíveis e eficazes.

Uma vez que a dimensão dos desafios excede os recursos atualmente disponíveis, a UE tem vindo a procurar formas inovadoras e eficientes de criar um quadro de financiamento para o desenvolvimento. A mobilização do investimento das instituições financeiras e dos parceiros do setor privado constitui uma forma eficaz de tirar o máximo partido do orçamento da UE.

No entanto, os instrumentos financeiros continuam a representar uma fração diminuta do orçamento da UE para a ação externa. A maior parte do orçamento consagrado ao desenvolvimento (cerca de 90 % durante o quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020) é afetada às tradicionais subvenções para o desenvolvimento, ao apoio orçamental e a outras modalidades de financiamento direto e indireto dos países parceiros.

* * * *

A Facilidade de Investimento ACP (FI ACP) foi um instrumento financeiro pioneiro. Foi criada em 2003, no âmbito do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria de Cotonu (APC), a fim de promover o crescimento do setor privado — e contribuir para a mobilização de capital nacional e estrangeiro para o efeito — em 78 países situados na África Subsariana, nas Caraíbas e no Pacífico.

A Facilidade, que até ao momento tem sido gerida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), é financiada por recursos do 9.º, do 10.º e do 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento, bem como por recursos próprios do BEI.

O quadro jurídico da FI ACP estabelece o seguinte (para os recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)):

·«produto e receitas» (reembolsos ) de operações ao abrigo da FI ACP são afetados a outras operações (em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED), funcionando como um fundo renovável.

·no termo da vigência do Protocolo Financeiro do APC (e na ausência de uma decisão específica do Conselho, os montantes recuperados líquidos acumulados transitam para o protocolo seguinte (artigo 3.º, n.º 2, do Anexo II do APC);

·os recursos totais do 11.º FED e os fundos resultantes de montantes recuperados deixam de poder ser objeto de autorização a partir de 31 de dezembro de 2020, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão (ponto 5 do anexo I-C do APC e artigo 1.º, n.º 5, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED).

·Paralelamente, o artigo 1.º, n.º 5, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED, em articulação com o artigo 47.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º FED, prevê que os fundos subscritos pelos Estados-Membros ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º FED para financiar a Facilidade de Investimento ACP permanecem disponíveis após 31 de dezembro de 2020 para desembolso, até 31 de dezembro de 2030.

·O artigo 14.º, n.º 3, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED acrescenta que este Acordo se mantém em vigor enquanto tal se afigurar necessário para executar integralmente todas as operações financiadas ao abrigo do APC e do QFP 2014-2020 (até ao reembolso e ao encerramento das operações).

A presente proposta é necessária para permitir a autorização dos fundos resultantes dos montantes recuperados a partir de 31 de dezembro de 2020. Na ausência de uma decisão do Conselho, os fundos resultantes dos montantes recuperados devem ser reembolsados proporcionalmente aos Estados-Membros, em conformidade com o quadro constante do Acordo Interno relativo ao 11.º FED (artigo 1.º, n.º 2, alínea a)).

De acordo com as atuais estimativas do BEI, os montantes recuperados ascendem a cerca de 3,2 mil milhões de EUR (dotação total de 3,6 mil milhões de EUR — da UE 28 — após dedução das comissões e custos de gestão).