A4-0095/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade, e a Directiva 73/148/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (COM(95)0348 - C4-0357/95 - 95/0202(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, PONTO 3

Artigo 3º, nº 3 (Directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE)

>Texto original>

3. É aditado ao artigo 3º um novo nº 3, com a seguinte redacção:

"3. Os Estados-membros podem exigir às pessoas referidas no artigo 1º a posse de um bilhete de identidade ou passaporte válidos, sendo o último munido, se for caso disso, de um visto, sempre que exerçam o seu direito à livre circulação.».

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, PONTO 3 bis (novo)

Artigo 3º, nº 3 bis (novo) (Directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE)

>Texto após votação do PE>

3 bis. É aditado ao artigo 3º um novo nº 3 bis, com a seguinte redacção:

"3 bis. As disposições da presente directiva deverão ser interpretadas no sentido do reconhecimento dos mesmos direitos aos membros da família, sejam estes cidadãos da União Europeia ou cidadãos de um país terceiro."

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade, e a Directiva 73/148/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (COM(95)0348 - C4-0357/95 - 95/0202(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0348 - 95/0202(COD) ((JO C 307 de 18.11.1995, p. 18.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B, o artigo 49º, o nº 2 do artigo 54º e o nº 2 do artigo 63º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0357/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0095/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.