sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão de obra (ICM)

1.Introdução

O Regulamento (CE) n.º 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão de obra (ICM) () estabelece um quadro comum para os Estados-Membros elaborarem índices comparáveis e fornecê-los à Comissão. A Comissão (Eurostat) publica no seu sítio Web um comunicado de imprensa trimestral sobre o índice do custo horário da mão de obra () que contém um conjunto completo de dados repartidos por atividade económica e componentes de custos da mão de obra. O sítio Web inclui também as taxas de crescimento trimestrais e anuais.

Em julho de 2003, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.º 1216/2003 (), expondo de forma mais circunstanciada os procedimentos que os Estados-Membros devem seguir para a transmissão dos seus índices à Comissão, as correções sazonais a efetuar aos índices e o conteúdo dos relatórios nacionais sobre a qualidade. Em março de 2007, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.º 224/2007 () que altera o Regulamento (CE) n.º 1216/2003 e alarga o âmbito de aplicação do índice de custos da mão de obra às atividades económicas definidas nas secções L, M, N e O da NACE Rev. 1. Este alargamento significa que os serviços não mercantis também são abrangidos. Os serviços não mercantis representam a maioria das atividades económicas especificadas nessas secções e podem ter uma dinâmica diferente dos serviços mercantis. Em agosto de 2007, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.º 973/2007 () que alterou certos regulamentos sobre domínios estatísticos específicos, incluindo o índice de custos da mão de obra, a fim de implementar a Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas NACE Revisão 2.

Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 450/2003, a Comissão deve apresentar um relatório, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Tendo em conta que foram analisadas séries retrospetivas em relatórios anteriores, o presente relatório examina a qualidade dos dados do índice de custos da mão de obra para os trimestres de referência desde o terceiro trimestre de 2014 (2014Q3) ao segundo trimestre de 2016 (2016Q2).

O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1216/2003 define a qualidade do índice de custos da mão de obra usando os seguintes critérios: pertinência, precisão, pontualidade de transmissão dos dados, acessibilidade e clareza, comparabilidade, coerência e exaustividade.

O relatório anterior () debruçou-se sobre os avanços a nível de acessibilidade e clareza e considerou-os satisfatórios. Por conseguinte, o presente relatório irá centrar-se nas melhorias efetuadas em termos de pertinência, exaustividade, pontualidade, precisão, comparabilidade e procederá a uma análise da coerência entre os dados relativos ao índice de custos da mão de obra e as contas nacionais.

É dada especial atenção ao problema da não transmissão de dados pelos Estados-Membros nos prazos fixados, e às consequências para a qualidade dos agregados europeus publicados.

2.Progressos de ordem geral registados desde o último relatório

Do ponto de vista legislativo, não foram feitas alterações desde a publicação do último relatório em 2015.

Ao longo do período abrangido pelo presente relatório, o Eurostat trabalhou para simplificar e harmonizar as normas relativas aos dados e à metainformação (relatórios de qualidade) enviados pelos Estados-Membros à Comissão. A utilização da norma de intercâmbio de dados e metainformação estatística (SDMX) () (referência mundial para a partilha de informação estatística) para as nomenclaturas e variáveis utilizadas nos dados do índice de custos da mão de obra foi alargada a todos os Estados-Membros. O Eurostat começou a atualizar a definição da estrutura de dados SDMX para uma nova versão de forma a permitir a recolha de mais variáveis facultativas e harmonizar a recolha de dados ICM com outros domínios estatísticos. Foram realizados ensaios com 12 Estados-Membros para aplicar as normas atualizadas, estando prevista para o próximo trimestre de referência (2016Q3) a instalação da atualização que atualmente se encontra em fase de produção. Também no lado da produção, a transmissão ao Banco Central Europeu de dados ICM em formato SDMX foi testada com êxito. Ambas as iniciativas contribuíram para simplificar o processo de produção.

Os relatórios de qualidade apresentados pelos Estados-Membros migraram para uma nova versão do sistema estatístico europeu de tratamento de metainformação (v2.13), a ferramenta informática que permite a cada Estado-Membro carregar os seus relatórios de qualidade à distância e atualizar as partes que foram alteradas durante o ano anterior, sem ter de voltar a apresentar os relatórios na íntegra. Além disso, esta ferramenta informática permite colocar os relatórios nacionais de qualidade na base de dados de referência do Eurostat, tornando-os acessíveis a todos os utilizadores.

Um dos domínios que continua a ser objeto de particular atenção é a coerência do ICM com outras estatísticas de custos laborais, em especial os dados das contas nacionais trimestrais (ver ponto 3.6). Esta coerência foi analisada tanto do ponto de vista teórico como empírico.

O Eurostat organizou, em maio de 2015, um seminário com os Estados-Membros para debater a qualidade das estatísticas sobre os custos da mão de obra. Temas como a recolha de dados (fontes e técnicas de amostragem), questões metodológicas, plausibilidade e coerência, processos estatísticos (correção pelo número de dias úteis), necessidades dos utilizadores e futuros desenvolvimentos foram avaliados e foram acordadas propostas de melhoramento.

Em janeiro de 2016, o Eurostat apresentou no grupo de trabalho sobre Estatísticas do Mercado de Trabalho (Labour Market Statistics - LAMAS) os resultados de novos controlos de plausibilidade para os dados do índice de custos da mão de obra. O grupo de trabalho LAMAS apoiou plenamente estes novos controlos de qualidade e concordou, tanto quanto possível, com a sua aplicação a nível nacional. Os países que não utilizam o método indireto de correção sazonal (salários/custos não salários e agregados da NACE) concordaram, na reunião do grupo de trabalho LAMAS, em outubro de 2016, adotar este procedimento nos próximos dois trimestres.

Pela primeira vez em abril de 2016, o Eurostat começou a publicar estimativas anuais de custos horários da mão de obra com uma repartição da NACE sob a forma de comunicado de imprensa. Estas estimativas baseiam-se nos níveis dos custos da mão de obra e nas tendências desse índice de custos e são produzidas três meses após o fim do período de referência. A cobertura inclui a repartição da NACE com exceção da secção «L» da NACE (atividades imobiliárias).

Apesar de os Estados-Membros terem implementado e mantido a infraestrutura necessária para produzir o índice de custos da mão de obra, o Eurostat continua a melhorar o seu sistema de receção, verificação, tratamento, armazenagem e difusão de dados. Estes procedimentos, que se tornaram inteiramente operacionais em 2005, são continuamente revistos e atualizados.

3.Avaliação da qualidade dos dados e os seus efeitos nos agregados europeus

3.1Pertinência

O indicador «variação dos custos da mão de obra por hora trabalhada» é importante para a análise da evolução económica a curto e médio prazo. A Comissão e o BCE baseiam-se num índice do custo da mão de obra por hora trabalhada que mostra a evolução destes custos a curto prazo, para avaliar a possível pressão inflacionista provocada pela evolução do mercado de trabalho. Esse índice deve ser calculado o mais rapidamente possível após os dados estarem disponíveis, para cada Estado-Membro, para toda a União Europeia (UE) e para a zona euro. O índice de custos da mão de obra é igualmente importante para os parceiros sociais envolvidos em negociações salariais e para a própria Comissão, que monitoriza a evolução a curto prazo do custo da mão de obra. O índice de custos da mão de obra é um dos Principais Indicadores Económicos Europeus ().