A4-0078/97

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para cobertura de eventuais perdas decorrentes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, América Latina e Ásia e África do Sul) (COM(96)0586 - C4-0018/97 - 96/0278(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando, a esse respeito, que a falta de infra-estruturas adequadas nos sectores dos transportes e das telecomunicações constitui um dos principais obstáculos ao desenvolvimento do comércio externo e inter-regional, assim como à cooperação regional entre os países mediterrânicos, e que, para esse efeito, o BEI deveria intensificar a sua actividade no que respeita ao financiamento dos projectos transfronteiriços exemplares, favorecendo, por um lado, a cooperação entre os Estados-membros da União e os países mediterrânicos e, por outro lado, o desenvolvimento dos projectos denominados «Sul-Sul»;

(Alteração 2)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o Conselho concluiu, em Outubro de 1996, que o volume total associado aos novos mandatos de empréstimo do BEI, e das necessidades inerentes a outros empréstimos a conceder a países terceiros até 1999, será previsivelmente coberto por um nível de garantia a favor de empréstimos do BEI que se situará entre 65% e 75%; que se convida o BEI a assegurar, numa proporção significativa dos seus empréstimos concedidos, garantias adequadas de terceiros para cobertura dos riscos comerciais, ficando a garantia orçamental afecta apenas aos riscos de natureza política decorrentes da não transferência de divisas, expropriação, guerra e perturbações de ordem pública;

>Texto original>

Considerando que o Conselho ECOFIN solicitou, em Novembro de 1995, que os riscos decorrentes dos empréstimos fossem repartidos entre o orçamento comunitário e o Banco, nomeadamente através da separação entre riscos políticos e riscos comerciais; que se convida o BEI a assegurar, numa proporção significativa dos seus empréstimos concedidos, garantias adequadas de terceiros para cobertura dos riscos comerciais, ficando a garantia orçamental afecta apenas aos riscos de natureza política decorrentes da não transferência de divisas, expropriação, guerra e perturbações de ordem pública;

(Alteração 3)

Décimo quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o BEI coopera com outras instituições financeiras internacionais que actuam na Europa Central e Oriental, nos países mediterrânicos, na Ásia e América Latina e na África do Sul no co-financiamento de projectos e que, neste contexto, é necessário garantir não somente uma coordenação adequada mas igualmente uma melhor visibilidade do esforço financeiro da Comunidade no co-financiamento de projectos conjuntamente com as referidas instituições;

(Alteração 4)

Décimo quinto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os processos de avaliação dos programas de cooperação da Comunidade com os países terceiros constituem um elemento essencial que permite aos países beneficiários acelerarem o seu desenvolvimento económico e assegurarem a utilização mais eficaz possível dos recursos e garantias do orçamento comunitário;

(Alteração 5)

Artigo 1°, n° 1

>Texto original>

1. A Comunidade concederá ao Banco Europeu de Investimento uma garantia de 65% no caso de o Banco não receber qualquer dos pagamentos devidos a título de empréstimos concedidos, de acordo com os seus critérios habituais para projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental, nos países terceiros mediterrânicos, na América Latina e Ásia e na África do Sul.

Esta garantia fica limitada a um montante global de empréstimos de 6.825 milhões de ecus, distribuídos da seguinte forma:

- países Eur.Centr.e Orient. 3.450 mecus,

- países terceiros medit. 2.100 mecus,

- América Latina e Ásia 900 mecus,

- África do Sul 375 mecus,

>Texto original>

1. A Comunidade concederá ao Banco Europeu de Investimento uma garantia de 100% por riscos políticos no caso de o Banco não receber qualquer dos pagamentos devidos a título de empréstimos concedidos, de acordo com os seus critérios habituais para projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental, nos países terceiros mediterrânicos, na América Latina e Ásia e na África do Sul.

É estabelecido um limite global de 7.105 milhões de ecus para empréstimos concedidos a estes países, distribuídos da seguinte forma:

- países Eur.Centr.e Orient. 3.450 mecus,

- países terceiros medit. 2.310 mecus,

- América Latina e Ásia 970 mecus,

- África do Sul 375 mecus,

>Texto original>

e abrangerá o período com início na data de entrada em vigor da decisão e termo em 31 de Dezembro de 1999. Caso, no termo deste período, os empréstimos concedidos pelo Banco não tenham alcançado os montantes globais referidos anteriormente, o período será automaticamente prorrogado por seis meses.

>Texto após votação do PE>

abrangendo o período com início na data de entrada em vigor da decisão e termo em 31 de Dezembro de 1999.

Os riscos políticos cobertos pelo orçamento comunitário decorrem da não transferência de divisas, expropriação, guerra e perturbações da ordem pública. A Comissão e o BEI deverão indicar, em relação a cada empréstimo concedido, se existem riscos políticos. O Banco, que assume os riscos comerciais, poderá assegurar, numa proporção dos empréstimos que concede, garantias de terceiros.

Caso, no termo do período referido no segundo parágrafo, os empréstimos concedidos pelo Banco não tenham alcançado os montantes globais acima referidos, o período será automaticamente prorrogado por seis meses.

(Alteração 6)

Artigo 3º

>Texto original>

A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de empréstimo e apresentará, simultaneamente, uma avaliação do funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições financeiras que operaram na região.

>Texto original>

1. A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de empréstimo e apresentará, simultaneamente, uma avaliação do funcionamento do sistema, do seu impacto económico e social nos países beneficiários e da coordenação entre as instituições financeiras que operaram na região.

2. A Comissão garantirá, através de medidas adequadas, a visibilidade do esforço financeiro da União nos co-financiamentos do BEI com outras instituições financeiras internacionais. A Comissão e o BEI coordenarão as suas acções a fim de traduzir este princípio na prática.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para cobertura de eventuais perdas decorrentes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, América Latina e Ásia e África do Sul) (COM(96)0586 - C4-0018/97 - 96/0278(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0586 - 96/0278(CNS)) ((JO C 13 de 14.1.1997, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0018/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0078/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.