COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
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(94)002(SYN) 
(94)003(SYN) 
Bruxo Ins, 10 de Janeiro de 1994 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) Ng (94)002(SYN) 
DO CONSELHO 
relativo à cooperação financeira e técnica 
com os Territórios Ocupados 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) NS DO CONSELHO (94)003(SYN) 
relativo à cooperação financeira e técnica com os 
Territórios Ocupados e que altera o Regulamento (CEE) N2 1763/92 
do Conselho relativo à cooperação financeira respeitante 
ao conjunto dos países mediterrânicos. 
(apresentadas pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sequência dos progressos realizados no processo de paz, foi acordado 
reforçar consideravelmente a ajuda da Comunidade às populações 
palestinianas, tendo sido aprovada a ideia de um programa com uma duração 
de cinco anos. Neste contexto, foi prevista a afectação a esse programa de 
um montante de 250 milhões de ecus sob a forma de ajudas não 
reembolsáveis, financiadas pelo orçamento da Comunidade, a que se deverão 
acrescentar, nos limites de um mesmo montante, os empréstimos concedidos 
pelo Banco Europeu de Investimento a partir dos recursos próprios e com a 
garantia do orçamento comunitário. A Comissão recorda a este respeito a 
sua Comunicação de 29 de Setembro de 1993 (COM 93/458 final) dirigida ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu a respeito do apoio da Comunidade ao 
processo de paz no Médio Oriente. 
A Comissão apresenta em anexo uma proposta de regulamento que fixa as 
modalidades e regras de gestão da ajuda financiada pelo orçamento 
comunitário. 
Por outro lado, aquando da definição da cooperação financeira considerada 
"horizontal", para efeitos de aplicação da política mediterrânica 
renovada, tinha-se previsto a possibilidade de realização, no âmbito desta 
cooperação, de acções adequadas em favor dos Territórios Ocupados. Por 
esta razão, a Comissão apresenta uma proposta de regulamento que altera o 
Regulamento (CEE) ns 1763/92, relativo à referida cooperação, tendo em 
vista tornar a sua aplicação extensiva aos Territórios Ocupados. Importa 
recordar que este regulamento prevê a execução de um programa com uma 
duração de cinco anos (1992 - 1996) com recursos orçamentais e empréstimos 
do BEI, acompanhados, em alguns casos (projectos em matéria de ambiente), 
de uma bonificação de juros. 
<_ , (94)002(SYN) 
Proposta de 
Regulamento (CE) n2 do Conselho 
relativo à cooperação financeira e técnica 
com os Territórios Ocupados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1302 w, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que, tendo em conta as necessidades acrescidas, que se farão 
sentir nos Territórios da margem ocidental do rio Jordão e da Faixa de 
Gaza, a seguir designados "Territórios Ocupados", em consequência da 
recente evolução do processo de paz no Médio Oriente, é conveniente 
realizar novas acções por meio de uma cooperação financeira e técnica 
adequada, tendo em vista um desenvolvimento económico e social durável dos 
referidos territórios e tendo em conta a experiência adquirida pela 
Comunidade, que já prestou uma contribuição importante em favor das 
populações palestinianas; 
Considerando que é necessário prever para este efeito um programa com uma 
duração de cinco anos (1994 - 1998) e que para a realização deste programa 
é adequado proceder à execução de acções financiadas a partir dos 
recursos orçamentais da Comunidade, sob forma de ajuda não reembolsáveis; 
Considerando que é conveniente fixar as modalidades e as regras de gestão 
da cooperação relativa às acções financiadas a partir dos recursos 
orçamentais; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULMAMENTO : 
Artigo is 
A Comunidade aplica uma cooperação financeira e técnica com os Territórios 
Ocupados tendo em vista contribuir para o seu desenvolvimento económico e 
social duradouro no âmbito de um programa com uma duração de cinco anos 
(1994 - 1998). 
H 
Artigo 22 
1. Os projectos e acções a executar a título do programa referido no 
artigo 12 dizem prioritariamente respeito aos domínios a seguir 
indicados : 
infra-estruturas, produção, desenvolvimento rural e urbano, ensino, saúde, 
ambiente, serviços, comércio externo, criação e reforço das instituições 
necessárias ao bom funcionamento da administração pública. 
2. A ajuda comunitária poderá ser canalizada para projectos de 
investimento, estudos de viabilidade, acções de assistência técnica, 
bem como acções de formação. 
3. O financiamento pela Comunidade das acções referidas no presente 
regulamento assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis. 
Artigo 32 
As ajudas referidas no presente regulamento podem ser associadas a 
financiamentos a partir dos recursos próprios do Banco Europeu de 
Investimento e podem ser concedidas em co-finaciamento com os 
Estados-membros, os países terceiros da região , organismos multilaterais 
ou os próprios Territórios Ocupados. Na medida do possível, deve ser 
mantido o carácter comunitário da ajuda. 
Artigo 42 
1. As decisões de financiamento relativas aos projectos e acções referidas 
no presente regulamento são adoptadas em conformidade com o 
procedimento referido no artigo 52. 
2. As decisões de financiamento que dizem respeito a dotações globais 
para acções de cooperação técnica, de formação e de promoção comercial 
são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52. 
A Comissão informará periodicamente o Comité mencionado no referido artigo 
sobre a utilização destas dotações globais. 
r-
3. As decisões que alteram as decisões adoptadas em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 52 são adoptadas pela Comissão sempre 
que não contenham modificações substanciais nem uma autorização 
superior a 20% da autorização inicial. 
Artigo 5 2 
1. A Comissão é assit ida pelo Comité MED, instituído pelo artigo 62 do 
Regulamento (CEE) n2 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, 
relativo à aplicação dos protocolos relativos à cooperação financeira 
e técnica concluídos pela Comunidade com os países terceiros 
mediterrânicos. 
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas 
a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que 
o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O Comité 
pronunciar-se-à por maioria, nos termos do n22 do artigo 1482 do 
Tratado, para a adopção de decisões que o Conselho é chamado a tomar 
sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida 
no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 
3. a) A Comissão adoptará as medidas consideradas quando estiverem em 
conformidade com o parecer do Comité; 
b) Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o 
parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá 
imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a 
tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a 
proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver 
adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas. 
Artigo 62 
1. A Comissão examinará o estado de execução da cooperação para efeitos de 
aplicação do presente regulamento e informará do facto o Parlamento 
Europeu e o Conselho uma vez por ano. 
C-
2. A Comissão procederá a uma avaliação dos principais projectos 
concluídos para determinar se os objectivos definidos aquando da 
instrução destes projectos foram atingidos, e para extrair 
orientações, tendo em vista aumentar a eficácia de futuras acções de 
ajuda. Estes relatórios de avaliação serão transmitidos aos 
Estados-membros. 
Artigo 72 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-h 
«. . (94)003(SYN) 
Proposta de 
Regulamento (CE) n2 do Conselho 
relativo à cooperação financeira e técnica com os 
Territórios Ocupados e que altera o Regulamento (CEE) n2 1763/92 
do Conselho relativo à cooperação financeira respeitante 
ao conjunto dos países mediterrânicos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1302 w, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CE) ns ..../.. do Conselho estabelece um 
programa de cooperação financeira e técnica em favor dos Territórios 
Ocupados da margem ocidental do rio Jordão e da Faixa de Gaza, a seguir 
designados "Territórios Ocupados"; 
Considerando que, a fim de promover o desenvolvimento económico e social 
duradouro nos referidos Territórios, é importante, atendendo às 
necessidades consideráveis decorrentes da recente evolução do processo de 
paz no Médio Oriente, completar este programa através de outras formas de 
acção, nomeadamente as previstas no Regulamento (CEE) ns 1763/92í1) do 
Conselho relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos 
países mediterrânicos; 
Considerando que, para este efeito, é conveniente tornar a aplicação do 
regulamento acima referido extensiva aos Territórios Ocupados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 12 
O Regulamento (CEE) n2 1763/92 do Conselho é aplicável aos Territórios 
Ocupados. 
(1) JO n2 L 181 de 1.7.92, p. 5. 
a 
Artigo £2 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Ajuda financeira aos Territórios da Cisjordânia e de Gaza 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: Artigo B7 406 
3. BASE JURÍDICA: nada 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1. Objectivo geral da acção: 
Apoio comunitário ao processo de paz no Médio Oriente 
4.2. Duração da acção: 
1994 - 1998 
5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS 
5.1. DNO 
5.2. DD 
6. NATUREZA DAS DESPESAS 
a) Financiamento 
Subvenção a 100% 
Eventualmente co-financiamento com o BEI, Estados-membros, países 
terceiros da região, organismos multilaterais 
b) Termos e condições de atribuição 
Selecção por projectos ou acções com as organizações palestinianas 
competentes 
c) Modificação do nível das receitas 
- J, acção proposta não implica nenhuma modificação do nível das 
receitas 
- Não está previsto qualquer reembolso. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1. Modo de cáculo do custo total da acção. 
-I»-
O montante proposto como autorizações tem em conta a experiência 
adquirida no passado, as necessidades evidentes e a capacidade de 
absorção por parte das instituições em causa. Reflecte sobretudo o 
compromisso da Comunidade de desenvolver o seu apoio em prol dos 
Territórios Ocupados: a Declaração do Conselho Europeu de Estrasburgo 
de 7 e 8 de Dezembro de 1989, bem como as orientações da reunião 
informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Alden Biesen em 11 
e 12 de Setembro de 1993. 
7.2 Repartição por elementos do custo da acção 
Os montantes são expressos em ecus a preços correntes. 
7.3. Calendário indicativo das dotações : 
Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Total 
REPARTIÇÃO 94 95 96 97 98 
50 50 50 50 50 250 
Os montantes são expressos em ecus a poreços correntes, 
7.3. Calendário indicativo das dotações: 
Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Total 
94 95 96 97 98 
Dotações para 
autorizações 50 50 50 50 50 250 
Dotações para 
pagamento 
Orçamento 94 30 30 
Orçamento 95 15 25 40 
Orçamento 96 15 25 45 
Orçamento 97 PM 10 15 25 50 
Orçamento 98 PM PM 10 15 35 60 
Total 50 50 50 40 35 225 
*fl-
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE 
Controlos normais da Comissão. 
9. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1. 
a) Objectivos específicos 
Com vista a melhorar as condições de vida da população palestiniana e a 
apoiar o processo de paz na região, a acção destina-se a financiar o 
investimento e os custos de funcionamento nos domínios das 
infra-estruturas, da produção (agricultura, pesca, indústria), dos 
serviços (incluindo o turismo), do comércio externo, do desenvolvimento 
urbano e rural, da saúde, do ambiente, do desenvolvimento das 
instituições e administrações, da formação e do ensino. Permite 
igualmente prestar a assistência técnica necessária para a execução 
dessas ajudas e para o custo da instrução e do acompanhamento dos 
projectos. 
b) População abrangida 
As acções destinam-se à população palestiniana dos Territórios da 
Cisjordânia e de Gaza. 
Em geral, tais acções são executadas através de diferentes organismos : 
câmaras de comércio, cooperativas, institutos especializados, etc. 
9.2 Justificação da acção 
9.2.1. Justificação ou necessidade da intervenção comunitária 
(subsidiariedade). 
Necessidade da Comunidade reforçar a acção que tem vindo a 
desenvolver há vários anos em prol das populações palestinianas com 
vista a prestar todo o seu apoio ao processo de paz no Médio 
Oriente. Além disso, como resultado da sua importante contribuição, 
a Comunidade adquiriu um experiência insubstituível. 
9.2.2 Selecção das modalidades da intervenção 
Efeitos derivados esperados : 
As acções a financiar têm em vista o desenvolvimento e o reforço da 
autonomia institucional económica que reduzirá a dependência dos 
Territórios face ao financiamento externo. 
E "eitos multiplicadores (capacidade de mobilização de outras fontes 
de financiamento) : 
A eficácia das acções financiadas a título desta rubrica orçamental 
poderá ser multiplicada pelos efeitos estimulantes na economia dos 
Territórios Ocupados que irão atrair capital local e internacional. 
Além disso, a coordenação com outros fornecedores de fundos irá 
influenciar positivamente as acções financiadas a partir desta 
rubrica orçamental. 
-fir 
9.2.3. Justificação da população abrangida e do montante das despesas 
propostas. 
Trata-se de prestar a populações não abrangidas pelos acordos de 
cooperação celebrados com os Estados vizinhos uma assistência 
suficientemente importante para alcançar o objectivo geral, que 
consiste no apoio da Comunidade ao processo de paz. 
9.2.4. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os 
resultados específicos da acção : a evolução da situação política, 
que é extremamente incerta. 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção. 
9.3.1 Indicadores seleccionados : 
São estabelecidos em relação a cada projecto indicadores 
específicos dos resultados obtidos (por exemplo : aumento da 
produção agrícola a da taxa de autosuficiência alimentar, volume 
das exportações dos territórios em causa) 
9.3.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstas 
Os principais sectores financiados serão objecto de avaliações 
anuais. 
9.3.3. Apreciação dos resultados obtidos nas acções em curso 
Os resultados obtidos até à data demonstram um abrandamento da 
degradação socio-económica conseguido através das acções anteriores 
da Comunidade. 
9.4. Coerência com a programação financeira 
O objectivo da acção proposta consiste em contribuir para a 
realização dos objectivos económicos e para a estabilidade política 
da região. 
13 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 719 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-93-770-PT-C 
ISBN 92-77-63829-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo