COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.6.2018 SWD(2018) 346 final DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RELATÓRIO SOBRE OS BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO DO SARA OCIDENTAL DO ALARGAMENTO DE PREFERÊNCIAS PAUTAIS AOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DO SARA OCIDENTAL E SOBRE A CONSULTA DESTA POPULAÇÃO

que acompanha o documento Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro {COM(2018) 481 final}



RELATÓRIO SOBRE OS BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO DO SARA OCIDENTAL DO ALARGAMENTO DE PREFERÊNCIAS PAUTAIS AOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DO SARA OCIDENTAL E SOBRE A CONSULTA DESTA POPULAÇÃO Relatório elaborado pelos serviços da Comissão em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa Síntese 1. A economia do Sara Ocidental Embora encorajador, o desenvolvimento recente do Sara Ocidental permanece frágil. As suas atividades económicas articulam-se em torno de um número limitado de setores: a pesca e a transformação dos produtos da pesca, as minas de fosfato, a agricultura (nomeadamente frutos e produtos hortícolas e pastoreio nómada) e, em menor medida, o comércio e o artesanato. Em contrapartida, os setores do turismo e das energias renováveis, embora embrionários, são potencialmente promissores. Além disso, a economia sariana caracteriza-se pela sua natureza de enclave e pelo facto de ser ainda amplamente subvencionada. 2. Um apoio necessário às exportações através de preferências pautais A diversificação do potencial económico do Sara Ocidental requer incentivos ao investimento estrangeiro. Ora, para tal é necessário proporcionar aos operadores em causa uma segurança jurídica suficiente, nomeadamente através da clarificação das condições pautais aplicáveis às exportações atuais e futuras do Sara Ocidental para a União Europeia. Apesar de os dados disponíveis serem frequentemente incompletos, o estudo permite concluir da existência, no Sara Ocidental, de atividades económicas e produções que merecem beneficiar de preferências pautais idênticas às concedidas ao Reino de Marrocos, preferências de que, aliás, beneficiaram de facto até 21 de dezembro de 2016. O alargamento das preferências pautais da União a esses produtos permitirá assegurar a continuidade dessas exportações. Além disso, deverá ter igualmente um impacto significativo no desenvolvimento futuro da economia sariana, fomentando o investimento em curso ou em estudo (nomeadamente para alguns fosfatos, como o ácido fosfórico ou os fertilizantes para a agricultura, bem como nos domínios da agricultura e da pesca), que são investimentos geradores de emprego. Inversamente, não concessão de preferências pautais comprometeria as exportações do Sara Ocidental, nomeadamente as de produtos da pesca e de produtos agrícolas e limitaria ainda mais a sua já limitada produção. Com efeito, na ausência de preferências pautais, os produtos do Sara Ocidental ficariam sujeitos aos direitos aduaneiros normais (direitos aduaneiros aplicáveis na União no âmbito do regime da nação mais favorecida) e não teriam acesso privilegiado ao mercado da União. Embora praticamente neutro para os produtos industriais (fosfatos), o impacto seria muito negativo para as exportações de produtos da pesca e de produtos agrícolas para a União e, consequentemente, para o emprego nestes setores. Numa perspetiva a mais longo prazo, o impulso dado à atividade privada e à liberdade de empresa deve conseguir atenuar a lógica de dependência das subvenções do poder central, enquanto a abertura ao mundo exterior e a multiplicação das trocas comerciais e outras devem, lógica e gradualmente, induzir progressos socioeconómicos e culturais notórios. 3. Associação das populações afetadas

Por um lado, as autoridades marroquinas efetuaram um vasto exercício de consulta institucional que abrangeu todos os órgãos nacionais, regionais e locais interessados, com o objetivo de os sensibilizar e obter o seu consentimento e eventuais observações. Este processo concluiu que existe um amplo apoio à alteração proposta, bem como a determinadas recomendações pertinentes para maximizar os seus efeitos. Por outro lado, após consulta dos representantes eleitos do território, os serviços da Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) levaram a cabo um processo de consulta às populações locais do Sara Ocidental, que permitiu verificar que a vasta maioria é favorável ao alargamento das preferências pautais aos produtos do Sara Ocidental. Com efeito, a maioria dos interlocutores destacou o impacto positivo em toda a população, sublinhando, em especial, o efeito de alavanca decisivo dessas preferências comerciais para o investimento privado. Segundo os mesmos interlocutores, um acesso privilegiado aos mercados europeus é suscetível de melhorar o clima empresarial e o investimento europeu direto e, dessa forma, reforçar o novo modelo de desenvolvimento participativo e sustentável do Sara Ocidental. Ao invés, a persistência da insegurança jurídica que afeta os fluxos comerciais com o Sara Ocidental pode, pelo contrário, comprometer seriamente o desenvolvimento socioeconómico, o que já é visível no abrandamento das relações comerciais do Sara Ocidental com alguns Estados-Membros ou em determinados setores. Restringir o acesso do Sara Ocidental aos mercados e investimentos estrangeiros apenas entravaria o desenvolvimento de atividades endógenas e comprometeria certos progressos socioeconómicos ou políticos no preciso momento em que o desenvolvimento do Sara Ocidental parece, finalmente, estar a descolar. Esta perceção geral não prejudica as diferentes opiniões que os interlocutores possam ter sobre o estatuto do território, em relação ao qual são unânimes em considerar o processo das Nações Unidas como o único válido. Alguns interlocutores manifestaram ainda o desejo de um maior envolvimento da União no processo das Nações Unidas. As discussões técnicas com a Frente Polisário, na sua qualidade de interlocutor das Nações Unidas e parte no processo de paz das Nações Unidas para o Sara Ocidental, revelaram a oposição de princípio da Frente Polisário à alteração do Acordo, cuja motivação se deve sobretudo a considerações políticas mais abrangentes e que não se prende com o teor da alteração propriamente dita. 4. Resultados por setor A análise que incide nos três principais setores de atividade potencialmente afetados pelo alargamento das preferências pautais da União aos produtos originários do Sara Ocidental permite extrair as seguintes conclusões: a) Setor da agricultura O estudo revela que existe produção agrícola no Sara Ocidental, sobretudo de produtos temporãos (tomate e melão), para a qual existe um mercado significativo na União Europeia. Esta produção está estimada em 64 000 toneladas em 2016 e representa cerca de 14 000 postos de trabalho diretos. O valor de importação dessa produção ascende a cerca de 65 milhões de EUR. Na ausência de preferências pautais, estas exportações estariam sujeitas ao pagamento de 6,6 milhões de EUR de direitos aduaneiros. Estes benefícios económicos poderão tornar-se mais importantes, se, no futuro, o Sara Ocidental aumentar a produção e as exportações para a União Europeia no âmbito dos projetos atualmente em consideração. Tal aumento teria igualmente impacto no número de postos de trabalho, que, segundo determinadas projeções, poderiam quintuplicar. Embora o desenvolvimento destas atividades tenha consequências para a utilização dos recursos naturais, sobretudo da água, parece haver poucas alternativas que, no presente, permitam o desenvolvimento económico do território em causa. As estimativas marroquinas sobre a utilização do lençol freático, embora questionadas por alguns, apontam para um impacto limitado nas reservas aquíferas.

b) Setor dos produtos da pesca O relatório revela que existe no Sara Ocidental uma importante indústria de transformação dos produtos da pesca. Em 2015 e 2016, o valor das exportações de produtos da pesca do território ter-se-á cifrado entre 100 milhões e 200 milhões de EUR, de acordo com diferentes fontes. O número de postos de trabalho direta ou indiretamente dependentes destas exportações era de cerca de 45 000. A exemplo do setor agrícola, o alargamento das preferências pautais a estas importações teria um impacto significativo na economia do território e, por conseguinte, no emprego. Inversamente, a não concessão destas preferências comprometeria as exportações e o emprego e facilitaria a transferência das atividades de transformação para outros locais, provavelmente, para Marrocos, o que colocaria igualmente em causa a viabilidade dos investimentos efetuados em unidades de transformação dos produtos da pesca no Sara Ocidental que foram cofinanciados pela União Europeia. c) Setor dos fosfatos A produção de fosfato constitui uma atividade importante para o território do Sara Ocidental. No entanto, devido à ausência de direitos aduaneiros sobre a maior parte do fosfato bruto produzido no Sara Ocidental e importado na União, o impacto da não aplicação da preferência pautal sobre a produção atual de fosfatos no Sara Ocidental seria muito limitado ou mesmo nulo. Apenas para determinados produtos derivados de fosfatos (ácido fosfórico e fertilizantes) que não são atualmente produzidos no Sara Ocidental poderia o acordo proposto ter um impacto real (os direitos aduaneiros aplicáveis a estes produtos está compreendido entre 4,8 % e 6,5 %). O grupo OCP (anterior Office Chérifien des Phosphates), principal empregador do território, prevê a criação de um complexo industrial para produção de fertilizantes em El Aiune (ácido fosfórico e fertilizantes), bem como a construção de um novo cais no porto de El Aiune. Na ausência de tratamento pautal preferencial para os produtos em causa, estes projetos ficariam comprometidos, o que poderia ter um efeito negativo no emprego local. 5. Conclusão Não obstante a impossibilidade de distinguir claramente a origem dos diferentes elementos que compõem a população do Sara Ocidental, há indicações suficientes para concluir que a atividade económica gerada pelas exportações para a União Europeia é benéfica para o emprego local e, por conseguinte, de alguma forma, benéfica para as populações locais, seja qual for a sua origem. Este impacto positivo ficará comprometido se as exportações para a União Europeia não beneficiarem de preferências pautais idênticas às concedidas a Marrocos.





Índice 1 INTRODUÇÃO GERAL 1.1 Contexto 1.2 Âmbito de avaliação e questões metodológicas 1.2.1 Âmbito do estudo 1.2.2 Limitações metodológicas 1.3 Consultas com as populações em causa

2 OS DIREITOS HUMANOS NO SARA OCIDENTAL 2.1 Situação dos direitos humanos no Sara Ocidental 2.2 Quadro de funcionamento da cooperação entre a União Europeia e Marrocos em matéria de direitos humanos e democracia 2.3 Consequências da alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo de Associação sobre a situação dos direitos humanos no Sara Ocidental. 3 A ECONOMIA DO SARA OCIDENTAL — BENEFÍCIOS ECONÓMICOS PARA AS POPULAÇÕES EM CAUSA 3.1 Panorâmica da economia do Sara Ocidental e da sua diversificação 3.2 Interesses para os principais setores económicos de exportação 3.2.1 Setor agrícola 3.2.2 Setor dos produtos da pesca 3.2.3 O setor dos fosfatos 4 CONSULTAS DAS POPULAÇÕES AFETADAS PELA ALTERAÇÃO DOS PROTOCOLOS N.º 1 E N.º 4 DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO 4.1 Objetivo e âmbito do exercício de consulta 4.2 Principais resultados 4.3 Conclusão 5 CONCLUSÃO GERAL Anexo  Delegação de 85 associações cossignatárias de uma carta endereçada à Comissão Europeia e ao SEAE, em 3 de fevereiro de 2018, relativa à alteração dos protocolos.



1INTRODUÇÃO GERAL

1.1Contexto Situado no noroeste da África, o Sara Ocidental é um território confinante com Marrocos, com a Argélia e com a Mauritânia. Este território esteve sob administração espanhola até 1976. Em 14 de dezembro de 1960, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a Resolução 1514 (XV) sobre a concessão da independência aos países e povos coloniais. Em 1963, a pedido do Reino de Marrocos e na sequência de uma transmissão de informações pelo Reino de Espanha em aplicação do artigo 73.º, alínea e), da Carta das Nações Unidas, a ONU incluiu o Sara Ocidental na lista dos territórios não autónomos, onde continua a figurar. Tanto o Reino de Marrocos como a Frente Popular de Libertação de Saguía el-Hamra e Río de Oro (a seguir designada «Frente Polisário») reivindicam o território, para o qual a ONU procura, desde há muito, encontrar uma solução pacífica. A União Europeia e os seus Estados-Membros abstêm-se de qualquer intervenção e de qualquer tomada de posição neste diferendo e, se for caso disso, aceitarão qualquer solução tomada em conformidade com o direito internacional, sob a égide da ONU. Não reconhecem a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental e apoiam os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para encontrar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que permita a autodeterminação do povo do Sara Ocidental. Após a retirada de Espanha, em 1976, não foram transmitidas à ONU quaisquer informações estatísticas relativas às condições económicas, sociais e educacionais neste território. Atualmente, a maior parte do território é controlada pelo Reino de Marrocos, enquanto a Frente Polisário controla uma parte menos extensa e muito pouco povoada, a leste do território. O território controlado pela Frente Polisário está separado do território controlado pelo Reino de Marrocos por um muro de areia construído por Marrocos e vigiado pelo exército marroquino. Um grande número de refugiados originários do Sara Ocidental vive em campos administrados pela Frente Polisário e situados em território argelino, perto do Sara Ocidental. Desde que a Espanha saiu do território e a Mauritânia se retirou, o Reino de Marrocos tem, de facto, administrado sozinho a parte do Sara Ocidental sob o seu controlo. O Reino de Marrocos considera que o Sara Ocidental faz parte do seu território. A União Europeia considera que Marrocos administra este território não autónomo. No presente relatório, a expressão «Sara Ocidental» refere-se à parte do território administrada de facto pelas autoridades marroquinas. Desde a entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo de Associação UE-Marrocos» ou «Acordo de Associação»), os produtos provenientes do Sara Ocidental beneficiam de facto das preferências pautais previstas nas disposições pertinentes do Acordo de Associação, uma vez que são certificados por Marrocos como sendo de origem preferencial marroquina. Contudo, no acórdão proferido no Processo C-104/16 P , o Tribunal de Justiça da União Europeia precisou que o âmbito de aplicação do Acordo de Associação abrangia unicamente o território do Reino de Marrocos; o território do Sara Ocidental, território não autónomo, estava excluído desse âmbito. Em termos de consequências imediatas, a União deixou de conceder as preferências pautais acima referidas, apenas podendo considerar a sua concessão após alteração das disposições pertinentes dos Protocolos n.º 1 (acesso ao mercado da União dos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca marroquinos) e n.º 4 (relativo às regras de origem), para nomeadamente estabelecer com clareza um princípio que permita tratar os produtos do Sara Ocidental da mesma forma que os do Reino de Marrocos. Nesse sentido, em 29 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a negociar, em nome da União, um acordo internacional sob forma de troca de cartas destinado a introduzir as alterações necessárias ao Acordo de Associação. Porém, o Conselho impôs duas condições para essa negociação: por um lado, antes da assinatura do novo acordo, a Comissão Europeia teria de avaliar as suas potenciais repercussões sobre o desenvolvimento sustentável do Sara Ocidental, conferindo particular importância, nomeadamente, às vantagens para as populações e ao impacto na exploração dos recursos naturais nos territórios em causa; por outro, as populações abrangidas pelo acordo teriam de ser associadas adequadamente. Embora o direito do povo do Sara Ocidental à autodeterminação seja inquestionável, por um lado, não incumbe à União Europeia recensear ou definir a composição deste povo e, por outro, a documentação da ONU relativa às atividades económicas dos territórios não autónomos abrangem igualmente, quando se trata dos benefícios socioeconómicos, os habitantes destes territórios . Tendo em conta estas diferenças e a dificuldade em analisar o impacto num povo cujos contornos ainda estão por definir, e atento o facto de que as preferências são alargadas aos produtos de um dado território, e de que, por conseguinte, os benefícios serão logica e principalmente ligados a esse território, a análise incidiu nos benefícios para a população do Sara Ocidental.

O presente relatório tem por objetivo dar resposta a esses pedidos do Conselho. Foi redigido com base: ·no conjunto dos dados estatísticos disponíveis; ·nas informações trocadas entre a União Europeia e Marrocos; ·nas consultas efetuadas com um vasto leque de atores socioeconómicos e políticos da população do Sara Ocidental, nomeadamente através de entrevistas com organizações da sociedade civil, parlamentares do Sara Ocidental, operadores económicos e representantes da Frente Polisário; ·nas observações formuladas pela Frente Polisário no âmbito do seu recurso T-512/12 e pela Western Sahara Campaign no litígio nacional que deu origem ao Processo C-266/16; ·nos relatórios anuais do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação no Sara Ocidental e no sítio Internet da Missão das Nações Unidas para a Organização de um Referendo no Sara Ocidental; ·em informações do domínio público. Por outro lado, os serviços da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) mantiveram igualmente contactos regulares com a equipa do enviado pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sara Ocidental. Estes contactos tiveram por objetivo assegurar que o acordo proposto vai ao encontro dos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas para encontrar uma solução que preveja a autodeterminação do povo do Sara Ocidental em conformidade com os princípios e os objetivos da Carta das Nações Unidas. 1.2Âmbito de avaliação e questões metodológicas 1.2.1Âmbito do estudo A presente avaliação visa determinar os benefícios para as populações do Sara Ocidental, com base nos parâmetros pertinentes no âmbito do artigo 73.º da Carta das Nações Unidas. Assim, analisará as potenciais repercussões do Acordo no desenvolvimento sustentável do Sara Ocidental, designadamente no que diz respeito às vantagens para as populações em causa e para a exploração dos recursos naturais dos territórios em causa. Além disso, o impacto efetivo no desenvolvimento sustentável e nas populações locais apenas pode ser avaliado se a concessão de preferências pautais tiver repercussões nos fluxos comerciais entre a UE e o Sara Ocidental. Por esse motivo, é conveniente apreciar, antes de mais, o impacto das preferências pautais nos fluxos comerciais do Sara Ocidental para a União Europeia. Só num segundo tempo será possível apreciar o impacto efetivo no desenvolvimento sustentável e nas populações locais, uma vez que essa questão só se coloca se a concessão de preferências pautais tiver efeitos sobre os fluxos comerciais entre a União e o Sara Ocidental. Estas preferências preveem, em determinadas condições, a aplicação de direitos aduaneiros preferenciais (direitos nulos para a maioria dos produtos) aquando da introdução de mercadorias na União. Os direitos aduaneiros aplicáveis são determinados em função de três elementos: a posição pautal em que a mercadoria está classificada na nomenclatura aduaneira, a origem da mercadoria, ou seja, o país em que se considera que foi obtida e, por último, em certos casos, o valor da mercadoria. Mais adiante, no presente relatório, será por vezes necessário debruçarmo-nos mais pormenorizadamente sobre estes conceitos.

1.2.2Limitações metodológicas As limitações metodológicas são de natureza distinta e prendem-se com: ·a qualidade das informações disponíveis, ·a prática prevalecente até ao acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, ·a definição do âmbito da avaliação, ·a dificuldade de a União, na qualidade de parte terceira, avaliar o impacto do Acordo, nomeadamente, os seus benefícios para as populações em causa. Informações disponíveis De um modo geral, as informações estatísticas sobre o Sara Ocidental permanecem incompletas e heterogéneas. Esta situação decorre, obviamente, da situação política do território. A título de exemplo, apesar de se encontrarem muitas informações nos sítios de diversas instituições marroquinas (incluindo o Conselho Económico, Social e Ambiental e o Alto Comissariado do Plano), o território do Sara Ocidental não coincide exatamente com o território das «províncias do Sul» a que as autoridades marroquinas fazem referência nas suas publicações ou nas informações trocadas com os serviços da Comissão Europeia (regiões de El Aiune–Saguia el Hamra, Dakhla-Oued ed Dahab e Guelmim-Oued Noun). Todavia, este obstáculo pode ser contornado, dado que a atividade económica objeto do presente relatório está concentrada nas regiões de El Aiune–Saguia el Hamra e Dakhla-Oued ed Dahab. Prática prevalecente até ao acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016 No que respeita aos dados de que dispõem as instituições da UE, os limites metodológicos prendem-se com a prática prevalecente até 21 de dezembro de 2016, data do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Dado que as mercadorias do Sara Ocidental importadas na União beneficiavam de facto das mesmas preferências que as mercadorias originárias de Marrocos, não é possível, de um modo geral, distinguir as importações de Marrocos das do Sara Ocidental e, em consequência, avaliar a parte dos produtos originários do Sara Ocidental partir das bases estatísticas da UE sobre o comércio externo (por exemplo, a base de dados COMEXT, do Eurostat). É unicamente para os produtos da pesca que os dados do sistema TRACES (Trade Control and Expert System), gerido pela Comissão Europeia, permitem calcular a parte dos produtos da pesca transformados no território e importados na União Europeia. Definição do âmbito da avaliação A expressão «populações em causa» é objeto de interpretações diferentes e mesmo divergentes. Pode remeter para as populações que habitam o território; é esta a interpretação marroquina, que não estabelece qualquer distinção entre os habitantes numa base étnica/comunitária. Pode igualmente referir-se a habitantes determinados, identificados numa base étnica/comunitária (sarauís); neste caso, as populações em causa podem ser constituídas, pelo menos em parte, por pessoas que habitam fora do Sara Ocidental (refugiados) e não incluir determinados habitantes atuais, recém-estabelecidos. Esta é, nomeadamente, a interpretação da Frente Polisário. Se optarmos por uma definição étnica/comunitária da população em causa, importa recordar três factos: (1) A Missão das Nações Unidas para um Referendo no Sara Ocidental (MINURSO) trabalhou durante 13 anos, entre 1991 e 2004, para definir as pessoas que podem participar no exercício do direito à autodeterminação do povo do Sara Ocidental, sem chegar a um resultado conclusivo. (2) Dado que as populações que se definem como sarauís estão estabelecidas num espaço muito mais vasto do que o Sara Ocidental e que inclui, nomeadamente, o sul de Marrocos, a Mauritânia e uma parte da Argélia, havendo ainda grupos significativos na Europa, na América do Norte, etc. (3) Estas populações sarauís, tradicionalmente nómadas, têm laços familiares que extravasam as fronteiras da região. Esta situação demonstra as dificuldades enfrentadas pelos serviços da Comissão Europeia, que não dispõem de qualquer meio preciso e fiável para determinar quem pertence à «população [sarauí] em causa». Além disso, os efeitos dos benefícios pautais para os recursos naturais, o emprego e os direitos humanos são muito difíceis de avaliar, devido ao facto de serem indiretos. Ainda que o presente relatório tenha sido redigido com toda a objetividade possível, este exercício tem limitações naturais: por um lado, as posições das partes no diferendo sobre o Sara Ocidental e o seu estatuto são radicalmente divergentes e, por outro, não existe uma análise independente, mandatada pelas Nações Unidas, dos benefícios dos acordos internacionais de comércio no Sara Ocidental. Acresce que a União Europeia não tem competência nem meios diretos de inquérito no território do Sara Ocidental.

De qualquer modo, considerou-se necessário examinar, em primeiro lugar, se o acordo tinha um efeito positivo sobre os fluxos comerciais entre o Sara Ocidental e a União Europeia. Na afirmativa, os serviços da Comissão procuraram determinar quais seriam as suas consequências em termos de emprego e de exploração dos recursos naturais. Quando possível, procuraram ainda determinar se o impacto poderia ser diferenciado em função da origem das pessoas em causa (autóctones/não autóctones). Para efeitos da presente análise, os serviços da Comissão cruzaram o conjunto dos dados de que dispõem. Embora incompletas, estas informações permitem ter uma noção aproximada do impacto de um alargamento das preferências comerciais do Acordo de Associação às exportações do Sara Ocidental ou, por outras palavras, apreciar o impacto da não concessão de tais preferências na economia do território, no desenvolvimento sustentável e nas populações em causa. Da análise da atividade económica do Sara Ocidental decorre que os setores com um fluxo de exportação significativo para a UE são o setor das pescas e o setor da agricultura. As potenciais repercussões do Acordo para esses setores são analisadas no presente relatório. Atendendo às suas potencialidades, foi igualmente analisado o setor dos fosfatos. 1.3Consultas com as populações em causa Um dos objetivos desta negociação consistia em assegurar que, na preparação da alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo de Associação, «as populações afetadas por este último foram devidamente associadas». Na ausência de uma alternativa viável que permitisse consultar diretamente a população do Sara Ocidental, os serviços da Comissão e o SEAE realizado consultas com um amplo leque de organizações representativas da sociedade civil sarauí, parlamentares, operadores económicos e organizações, nomeadamente a Frente Polisário. A maior parte destas organizações e associações partilhou os seus pontos de vista com os serviços da Comissão e com o SEAE, nomeadamente a Frente Polisário, poucas tendo sido aquelas que declinaram os convites que lhes foram endereçados. As consultas concentraram-se no objetivo principal de trocar pontos de vista e observações sobre o interesse que poderia ter para as populações do Sara Ocidental e para a economia do território o alargamento do tratamento preferencial concedido aos produtos marroquinos aos produtos do Sara Ocidental aquando da sua importação para a União Europeia. 2OS DIREITOS HUMANOS NO SARA OCIDENTAL 2.1Situação dos direitos humanos no Sara Ocidental De um modo geral, a situação dos direitos humanos no Sara Ocidental corresponde à situação dos direitos humanos em Marrocos. Os mecanismos e as leis que regem a sua proteção são os mesmos. Não obstante, o Sara Ocidental apresenta especificidades relacionadas com o diferendo político, nomeadamente no que respeita às liberdades de expressão, de manifestação e de associação. Com efeito, é proibida qualquer «ameaça à integridade territorial», incluindo o independentismo pró-Polisário, sob pena de multa ou mesmo de prisão. No âmbito do processo T-512/12, a Frente Polisário deu conta, nomeadamente, de violações dos direitos humanos cometidas por Marrocos contra civis sarauís por ocasião de manifestações de protesto. De acordo com algumas organizações da sociedade civil e organizações não governamentais , as violações dos direitos socioeconómicos, civis e políticos são referidas com mais frequência no Sara Ocidental do que em Marrocos. Este aspeto foi igualmente destacado no mais recente relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o Sara Ocidental . Dada a natureza do diferendo, algumas organizações sarauís referem, sobretudo, ataques à liberdade de expressão, de manifestação e de associação. Neste contexto, as referidas organizações sarauís deram conta de dificuldades em desenvolver as suas atividades, devido à ausência de reconhecimento jurídico. Apesar de um clima de reforma encorajador nos últimos anos, subsistem práticas repressivas e alguns atores da sociedade civil continuam a enfrentar obstáculos na sua ação quotidiana. Nos últimos anos, as autoridades esforçaram-se por responder a certas preocupações da comunidade internacional e da sociedade civil; contudo, continuam por reforçar os meios para avaliar esses esforços e verificar os seus efeitos na situação dos direitos humanos. Um progresso importante realizado nos últimos anos foi o reconhecimento por Marrocos da Associação Sarauí das Vítimas de Violações Graves dos Direitos Humanos (ASVDH), a primeira associação sarauí a ser registada. O reforço das comissões regionais do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que funcionam em Dakhla e em El Aiune, contribuiu igualmente para melhorar o acompanhamento da situação dos direitos humanos no território. Marrocos apresentou o seu terceiro Exame Periódico Universal em setembro de 2017, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, durante o qual recebeu 244 recomendações. Estas recomendações prendiam-se, principalmente, com a abolição da pena de morte, o reforço da luta contra a violência contra as mulheres, o respeito da igualdade entre homens e mulheres, a supressão da discriminação contra crianças nascidas fora do casamento ou a descriminalização das relações entre adultos consentâneos do mesmo sexo. Este último Exame Periódico Universal evidenciou alguns desafios no que respeita ao primado do direito internacional em matéria de direitos humanos sobre o direito interno.

2.2Quadro de funcionamento da cooperação entre a União Europeia e Marrocos em matéria de direitos humanos e democracia O Sara Ocidental é, desde há muito, objeto de um diálogo entre a União Europeia e Marrocos em matéria de direitos humanos e democracia, no âmbito do Acordo de Associação, cujo artigo 2.º estabelece que «[o] respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem inspirará as políticas interna e externa da Comunidade e de Marrocos e constitui um elemento essencial do presente acordo». As relações entre a União Europeia e Marrocos em matéria de direitos humanos têm sido marcadas por um diálogo regular nos planos político e técnico, que se desenrola a alto nível, aquando de reuniões do Conselho de Associação e de visitas oficiais de altos responsáveis, ou a nível técnico, no âmbito do subcomité Direitos Humanos, Democracia e Governação, que, desde a sua criação, se reúne anualmente. Embora os contactos informais sobre este tema se tenham mantido nos últimos anos, as dificuldades que ensombraram as relações bilaterais depois do acórdão do Tribunal de 10 de dezembro de 2015 (Processo T-512/12) impossibilitaram a realização de reuniões oficiais. Na esteira da normalização em curso e numa perspetiva de relançamento das relações bilaterais, a União Europeia pretende retomar este diálogo antes do final de 2018. No decurso dos contactos supramencionados, foram referidos os progressos na execução das reformas que afetam os diferentes direitos individuais e coletivos, mas também os programas financiados pela União em matéria de direitos humanos e de governação. Neste âmbito, foram ainda levantadas questões relativas a casos concretos de alegadas violações dos direitos humanos, aspeto particularmente pertinente no que respeita ao Sara Ocidental. No seu diálogo político, a UE salienta regularmente a importância do respeito do Estado de direito, em especial no domínio da justiça. Este diálogo acompanha o importante apoio da União Europeia à reforma do sistema judiciário marroquino, que tem por objetivo melhorar o acesso à justiça, assegurar uma melhor proteção judicial dos direitos e liberdades públicos, bem como reforçar a eficácia do sistema judiciário. Este diálogo institucional de caráter político e técnico é paralelo ao diálogo com a sociedade civil. A Delegação da União Europeia em Marrocos mantém contactos frequentes com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Esta instituição independente desempenha um papel importante no acompanhamento da situação dos direitos humanos em Marrocos, nomeadamente através das suas comissões regionais no Sara Ocidental. A União Europeia apoia o CNDH através de um programa consagrado ao reforço da sua capacidade institucional, incluindo a das suas delegações regionais em Dakhla e El Aiune. A União Europeia está igualmente em contacto regular com outros intervenientes, nomeadamente as organizações internacionais e os países terceiros que se deslocam regularmente ao Sara Ocidente e fornecem informações pormenorizadas sobre a situação. Também a Delegação da União Europeia se deslocou ao Sara Ocidental em 2015, antes da rutura nas relações bilaterais. Por último, a União Europeia consulta os relatórios das agências da ONU para a proteção dos direitos humanos que visitaram o Sara Ocidental, incluindo o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura.

2.3Consequências da alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo de Associação sobre a situação dos direitos humanos no Sara Ocidental. O desenvolvimento económico que conduziu à alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo de Associação entre a União e Marrocos, ao permitir, nomeadamente um melhor acesso ao mercado europeu e a promoção do investimento estrangeiro no Sara Ocidental, não poderá senão reforçar o desenvolvimento dos direitos socioeconómicos, como o acesso ao emprego ou a prestações sociais. Numa perspetiva a mais longo prazo, a abertura ao mundo exterior e a multiplicação das trocas comerciais e outras, consentânea com a alteração, deve impulsionar uma evolução socioeconómica e cultural favorável ao crescimento e à consolidação da classe média e a uma melhor circulação das elites. O impulso conferido à atividade privada e à liberdade de empresa poderá contribuir para atenuar a lógica de dependência em relação ao poder central, que, a longo prazo, pode comprometer o desenvolvimento sociopolítico do território. Embora o impasse nas relações bilaterais entre a União Europeia e Marrocos ditado pelo acórdão do Tribunal de 10 de dezembro de 2015 (Processo T-512/12) tenha dificultado a manutenção de um diálogo regular sobre os direitos humanos, o espírito de concertação reforçado que presidiu à normalização das relações contratuais entre a União e Marrocos contribuirá para relançar um diálogo regular. Neste contexto, o quadro de referência em que se inscreve a alteração dos protocolos (o artigo 2.º do Acordo de Associação, que garante o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais) não pode senão reforçar o acompanhamento do respeito dos direitos humanos no Sara Ocidental, nomeadamente nos seus aspetos socioeconómicos. Além disso, a aplicação, no âmbito da alteração do Acordo, de um mecanismo de intercâmbio regular de informações sobre a exploração sustentável dos recursos naturais será de natureza a favorecer uma repartição socialmente mais equitativa dos dividendos do desenvolvimento. Nesta base, será mais fácil identificar projetos de cooperação específicos para os segmentos da população que menos beneficiam com a alteração do Acordo (por exemplo, as populações nómadas). De um modo geral, no que respeita ao impacto previsto do alargamento das preferências pautais aos produtos do Sara Ocidental na situação dos direitos humanos neste território, convém considerar, por analogia, o efeito do Acordo de Associação UE-Marrocos na situação dos direitos humanos em Marrocos. Na medida em que o Acordo incentiva a convergência regulamentar com as normas da União Europeia em vários domínios, observa-se um efeito indireto positivo, nomeadamente no que se refere às condições de trabalho (por exemplo, medidas de segurança), à legislação laboral (por exemplo, proteção da criança), às medidas fitossanitárias ou ainda à proteção dos consumidores. 3A ECONOMIA DO SARA OCIDENTAL — BENEFÍCIOS ECONÓMICOS PARA AS POPULAÇÕES EM CAUSA 3.1Panorâmica da economia do Sara Ocidental e da sua diversificação Ainda marcado pelo seu défice histórico de desenvolvimento e muito tempo à margem dos fluxos económicos e comerciais internacionais, o Sara Ocidental é um território de 266 000 km², predominantemente desértico, com uma população de cerca de 584 000 habitantes. De acordo com as informações disponíveis, o Sara Ocidental é uma pequena economia de mercado cuja atividade se articula em torno da pesca e da transformação de produtos da pesca, das minas de fosfato, da agricultura (nomeadamente frutos e produtos hortícolas da categoria «temporãos» e pastoreio nómada) e, em menor medida, do comércio e do artesanato. Outros setores são ainda embrionários, como é o caso do turismo e das energias renováveis. Num esquema de desenvolvimento baseado num nexo estreito entre centro e periferia, o Governo central marroquino tem um peso preponderante na política de desenvolvimento da economia do Sara Ocidental e desempenha um papel importante em matéria de emprego, desenvolvimento de infraestruturas e redistribuição social no território. Este papel impulsionador do Estado central intensificou-se ao longo da última década, permitindo ao Sara Ocidental recuperar parcialmente o seu atraso em relação às regiões mais desenvolvidas de Marrocos. A Direção de Estudos e Previsões Financeiras do Ministério da Economia e Finanças de Marrocos sublinha que, no período 2007-2014, as regiões de Dakhla-Oued ed Dahab e El Aiune-Saguia el Hamra registaram um crescimento regional – superior ao crescimento nacional – de 4,9 pontos percentuais em 2011-2014 e de 5,6 pontos percentuais em 2007-2010. Sublinha igualmente que tal é devido aos investimentos públicos realizados nas regiões do Sul no intuito de as transformar em regiões competitivas a nível nacional. Também o Conselho Económico, Social e Ambiental de Marrocos refere, num relatório de março de 2013, que «o PIB das três regiões do Sul correspondia em 2010 a 21 700 milhões de dirhams, ou seja, 3,5 % da riqueza produzida anualmente», acrescentando que «enquanto o desemprego <g-2094913968>[segundo um inquérito do Alto Comissariado para o Plano 2007-2011]</g-2094913968> afeta, nessas regiões, 15,2 % da população ativa, contra 8,9 % de média nacional (com uma taxa de 35,1 % de desemprego feminino, contra 10,2 % de média nacional), as regiões de El Aiune e de Dakhla encontram-se entre as regiões menos pobres do país (com taxas de pobreza de 2,2 % e 2,6 %, respetivamente, contra 8,9% a nível nacional)». Por último, sublinha igualmente que, por um lado, «o setor privado é irrelevante» e que, por outro, «[o] Estado, através das suas funções de soberania, e graças a investimentos públicos, a despesas da administração e à distribuição das ajudas sociais, foi o principal agente de transformação».

Ainda não foram encontrados recursos petrolíferos comercialmente significativos no Sara Ocidental, estando ainda em curso algumas campanhas de prospeção, apesar de um relativo abrandamento. Tendo em conta a exiguidade do mercado interno do Sara Ocidental e a concentração da produção num número muito limitado de produtos, o grande desafio da economia do território é a diversificação das suas atividades para setores criadores de emprego e de receitas para o território e o conjunto da população, diversificação económica essa que é fundamental para a sua abertura comercial. A abertura económica internacional e a diversificação que esta induz são tanto mais importantes quanto a economia do território está a evoluir num contexto regional magrebino muito estático e marcado pela estagnação a um nível extremamente baixo de comércio intrarregional, pela falta de cooperação transfronteiriça e pelo encerramento persistente de algumas fronteiras. Em novembro de 2015, o Governo de Marrocos anunciou uma série de investimentos destinados a diversificar a atividade, enquanto a Confederação Geral das Empresas Marroquinas lançou uma iniciativa da ordem dos 609 milhões de dólares de investimentos para a região em março de 2015. De acordo com os números divulgados pela Comissão Nacional de Investimento na sua reunião de janeiro de 2018 sob a autoridade do chefe do Governo, em 2018, a maior parte dos investimentos previstos por Marrocos deverão concentrar-se no Sara Ocidental, num montante próximo de 1 500 milhões de EUR, e, de acordo com as expectativas, criar cerca de 3 000 postos de trabalho. Investimentos de Marrocos em 2018 Os investimentos já realizados ou programados por Marrocos no território contrastam, porém, gritantemente com a modéstia dos investimentos internacionais e a atitude de expectativa que parece impedir a sua expansão. Um dos principais argumentos dos oponentes à cobertura do Sara Ocidental pelo Acordo de Associação é a convicção de que Marrocos está a multiplicar os investimentos estruturantes no território tendo como objetivo político a anexação do território mediante a transformação da sua identidade. Para o efeito, terá recorrido a uma prática administrativa e económica de conjunto. Nesse sentido, a Frente Polisário qualifica a exploração dos recursos naturais do Sara Ocidental sob controlo marroquino de «espoliação económica com o objetivo de alterar a estrutura da sociedade sarauí. No mesmo sentido, e relativamente à população, sustenta que Marrocos prosseguiu uma política de instalação de pessoas oriundas de Marrocos no Sara Ocidental através de vários incentivos. Assim, desde 1975, ter-se-ão instalado no Sara Ocidental milhares de marroquinos, o que terá feito com que o povo sarauí se tornasse uma minoria no seu território. A eventual inclusão desta população na noção de «povo do Sara Ocidental» ou «população local» terá consequências óbvias num futuro referendo sobre o estatuto do Sara Ocidental. O primeiro argumento não diz respeito ao objeto do presente relatório: incide num aspeto de política geral, mas não diretamente na questão do alargamento das preferências pautais previstas no Acordo de Associação UE-Marrocos aos produtos do Sara Ocidental. É um facto que qualquer atividade de produção implica a utilização de recursos naturais; contudo, tal não pode acarretar, a priori, a proibição de qualquer atividade económica, sob pena de inviabilizar qualquer possibilidade de desenvolvimento económico. Por ocasião da consulta de operadores económicos do Sara Ocidental, em fevereiro de 2018, vários interlocutores sublinharam que a população tinha direito ao desenvolvimento e que não seria razoável esperar pela resolução do diferendo no âmbito da ONU para permitir esse desenvolvimento. Com efeito, tal abordagem implicaria o congelamento de toda e qualquer atividade no território e equivaleria a uma sanção contra as populações locais.

Quanto ao segundo argumento, é um facto que, devido ao impasse no diferendo, as populações de Marrocos se misturaram com a população originária do Sara Ocidental, o que, naturalmente, altera a estrutura da população do território. Todavia, tal não permite extrair conclusões acerca da população que poderá efetivamente ser consultada por ocasião de um referendo sobre o estatuto do território. Aliás, se é incontestável que uma parte significativa da população sarauí vive fora do território do Sara Ocidental, é igualmente incontestável que uma parte importante dessa população vive neste território e tem o direito de reivindicar a sua participação no processo de desenvolvimento económico. Tendo em conta a reduzida população, o modelo económico de desenvolvimento do território baseia-se, em grande medida, no desenvolvimento de um reduzido número de produtos de exportação. A fim de avaliar os benefícios do acordo para as populações em causa, é conveniente estudar atentamente os benefícios do acordo proposto para os principais setores de exportação, atuais e potenciais, de produtos originários do Sara Ocidental. 3.2Interesses para os principais setores económicos de exportação 3.2.1Setor agrícola 3.2.1.1Introdução Dada a topografia da região, a produção agrícola do Sara Ocidental está concentrada num número limitado de produtos. Devido ao seu caráter desértico, a região está orientada para a pecuária (principalmente camelos, caprinos e ovinos); esta atividade é favorecida pelo desenvolvimento de pastagens e pela procura local de produtos de origem animal provenientes da pecuária. Importa salientar que os produtos de origem animal produzidos no Sara Ocidental ainda não cumprem as normas sanitárias que lhes permitem aceder ao mercado europeu, o que explica que não haja exportação deste tipo de produtos para a União . A zona de Dakhla beneficia de um clima temperado (18-25 °C durante todo o ano), de um nível de insolação constante e de uma água ligeiramente sulfurosa, fatores propícios à produção de culturas em estufa, sem terra, com elevado valor acrescentado e ligeiramente precoces em relação à produção marroquina . Segundo informações marroquinas, em 2016, havia 6 847 explorações agrícolas na região (sem distinção de atividades e produtos). A atividade agrícola parece constituir uma importante fonte de emprego, gerando o equivalente a 35 000 postos de trabalho, numa região com uma população de 584 000 habitantes e onde a taxa de desemprego é de cerca de 15 %, muito superior à média nacional (9 %). 3.2.1.2Produção agrícola, comércio com a União Europeia e impacto socioeconómico Os frutos e produtos hortícolas da categoria «temporão» constituem um dos principais setores de exportação do Sara Ocidental para a União Europeia. De acordo com as informações transmitidas aos serviços da Comissão Europeia, em 2016 a produção de produtos temporãos no território ocupou cerca de 900 hectares (ha) , com uma colheita estimada em 64 000 toneladas (t). De acordo com os dados disponíveis, trata-se de produtos de elevado valor acrescentado, representando o tomate 78 % (50 000 t de diferentes tipos e variedades) e o melão 22 % (14 000 t). Esta produção é destinada à exportação para a União Europeia, a Rússia e os países africanos, bem como ao mercado local. Os produtos colhidos são encaminhados para as estações de triagem e acondicionamento situadas na região de Agadir, pelo que é difícil discriminar com rigor o destino final desses produtos por mercado de exportação; contudo, presume-se que os frutos e produtos hortícolas do Sara Ocidental fazem igualmente parte dos produtos exportados para a União Europeia, que constitui um mercado lucrativo. No âmbito do Acordo de Associação UE-Marrocos, os produtos agrícolas marroquinos beneficiam de condições preferenciais de acesso ao mercado da União. Essas condições traduzem-se na isenção de direitos aduaneiros, sem limitação de volume para a maior parte dos produtos , podendo certos frutos e produtos hortícolas objeto de disposições específicas ser igualmente sujeitos a limitações quantitativas (contingentes pautais). Tomando como base os dados disponíveis relativos a 2016 e partindo do pressuposto de que a totalidade dos produtos produzidos no Sara Ocidental é exportada para a União, a aplicação das preferências previstas no Acordo de Associação às 14 000 t de melão representaria um benefício de cerca de 1,3 milhões de EUR em direitos aduaneiros poupados. No que respeita ao tomate, se fossem concedidas preferências à totalidade da produção (50 000 t), o benefício seria da ordem dos 5,3 milhões de EUR em direitos aduaneiros poupados, desde que não fosse aplicável o direito específico . Importa precisar que o volume das exportações de tomate seria sujeito às condições pautais previstas no Acordo e que, nomeadamente, esse volume seria imputado ao contingente concedido a Marrocos. Em termos de volume, as exportações de tomate e de melão teriam representado 12,7 % e 31,09 %, respetivamente, do total exportado em 2016. No seu conjunto, em 2016, o volume total das importações de frutos e produtos hortícolas provenientes de Marrocos cifrou-se em 1 200 milhões de toneladas, no valor de 1 400 milhões de EUR.

Do ponto de vista socioeconómico, a produção de produtos temporãos é uma importante fonte de emprego. Com efeito, pela sua natureza, frequentemente em estufa e sem terra, a produção de produtos temporãos de elevado valor acrescentado exige grande intensidade de mão de obra. Em 2016, esta produção respondeu por cerca de 14 000 empregos diretos (com uma média de 15 trabalhadores por hectare), ou seja, cerca de 40 % da totalidade dos empregos agrícolas da região. Foi alegado que esta atividade não beneficiava as populações locais. Este argumento foi avançado, nomeadamente, no âmbito do litígio nacional que esteve na origem do Processo C-266/16, em que foi indicado que, em 2008, o setor agrícola empregava, na zona de Dakhla, 4 000 trabalhadores sazonais com contratos de 10 meses e cerca de 200 trabalhadores permanentes, deslocando-se os trabalhadores sazonais de Marrocos para a época da colheita e regressando em seguida a Marrocos. Segundo a Western Sahara Resource Watch, para Marrocos, a agricultura, atividade que está em desenvolvimento, é um meio de povoar o território. A este respeito, é certo que Marrocos não forneceu dados sobre a distribuição do emprego no setor dos frutos e produtos hortícolas entre os sarauís e empregados de outras origens. Esta questão foi objeto de discussões com as autoridades marroquinas, para as quais a elaboração de estatísticas numa base «étnica» seria contrário aos princípios de não discriminação que norteiam Marrocos. Contudo, por ocasião das consultas realizadas em fevereiro de 2018, os interlocutores, a esmagadora maioria dos quais se declarou sarauí, afirmaram que o desenvolvimento do setor beneficiava, de facto, a população local (ou seja, sarauí). Importa notar que a totalidade dos representantes eleitos (parlamentares, presidentes de regiões) e dos agentes económicos locais (incluindo os presidentes de câmaras de comércio, de agricultura e de pesca) que participaram nas consultas se afirmaram sarauís originários do território. Dito isto, importa lembrar que a União não dispõe de poderes de investigação num país terceiro e, por conseguinte, não tem meios para determinar se as pessoas empregadas num determinado setor de atividade pertencem a um determinado segmento da população. 3.2.1.3Utilização dos recursos Qualquer atividade agrícola implica a utilização de recursos naturais, nomeadamente do solo e da água. No caso do Sara Ocidental, a água constitui a principal dificuldade, devido à natureza do terreno e à escassa precipitação. Investigações apontam para a existência de um lençol freático no Sara, embora seja difícil quantificar com rigor o nível das reservas e o seu ritmo de recuperação. Segundo informações de Marrocos, o lençol ocupa uma área muito vasta (90 000 km2), é profunda (até 1 800 m) e tem reservas permanentes estimadas em 3 000 milhões de m³. A monografia geral sobre a Região de Dakhla-Oued ed Dahab, redigida pela Direção-Geral das Autarquias Locais do Ministério do Interior de Marrocos, refere a existência de uma «bacia sedimentar (designada El Aiune-Dakhla) que ocupa a parte ocidental da bacia ao longo do oceano Atlântico e ocupa uma superfície de cerca de 110 000 km² no continente. É relativamente rica em reservatórios de água subterrânea de extensão generalizada, mas os conhecimentos atuais são ainda insuficientes e muito variáveis do ponto de vista da profundidade, da litologia, da profundidade e da qualidade da água. Não obstante, as primeiras indicações revelam que, no plano hidrogeológico, esta bacia inclui vários lençóis com várias camadas, que contêm um potencial hídrico importante, mas não renovável». Até ao presente, a água utilizada para a irrigação dos produtos temporãos provém do lençol freático (que também fornece a água potável). De acordo com informações de Marrocos, as quantidades utilizadas atualmente para a agricultura são inferiores a 3 milhões de m³, ou seja, cerca de 0,1 % do volume disponível. A Western Sahara Ressource Watch sustenta que as reservas de água subterrâneas do Sara Ocidental estão a ser sobre-exploradas pelo setor agroindustrial do território, sobretudo em Dakhla. As autoridades marroquinas estão cientes destes problemas e tomaram medidas corretivas. Comentários semelhantes foram tecidos por diversas instituições marroquinas, que salientaram o facto de as práticas agrícolas intensivas utilizadas para determinados produtos (melão, tomate) destinados à exportação é tanto mais prejudicial quanto a irrigação na região é assegurada a partir de um lençol freático fóssil cujo potencial ainda não foi claramente avaliado . Em 2013, o Alto Comissariado para o Plano marroquino sublinhou igualmente, a propósito da exploração do lençol freático, que «[a] tomada em consideração das condicionantes ambientais nas regiões do Sul é claramente insuficiente. Os meios do Estado consagrados à vigilância e à prevenção dos riscos de poluição do litoral, embora estejam a ser reforçados, permanecem limitados. A exploração excessiva dos recursos hídricos constitui uma séria ameaça». Na sua página 26, o mesmo relatório acrescenta: «as práticas agrícolas intensivas utilizadas para determinados produtos (melão, tomate) destinados à exportação é tanto mais prejudicial quanto a irrigação na região é assegurada a partir de um lençol freático fóssil cujo potencial ainda não foi claramente avaliado». Permanece em aberto a questão relativa ao volume exato e às características do lençol freático, bem como à medida que a sua exploração pode conduzir à sua exaustão e tem, portanto, um impacto negativo nos recursos naturais do Sara Ocidental. Todavia, a fim de otimizar a utilização da água atualmente extraída do lençol freático, foram instalados sistema de rega localizada (gota a gota) para os produtos temporãos. Além disso, as autoridades marroquinas desenvolvem, desde há vários anos, medidas destinadas a limitar o consumo de água e a sensibilizar os consumidores que assumem a forma de «contratos de lençol freático» (para o Sara Ocidental, este contrato está ainda a ser elaborado). As autoridades lançaram ainda um convite à apresentação de projetos para a construção de instalações de dessalinização da água do mar com vista, sobretudo, ao abastecimento em água potável, mas também à irrigação, em Dakhla e Bojador. De acordo com o calendário previsto, as instalações de Dakhla estarão operacionais a partir de 2020. Esta infraestrutura permitirá aumentar a superfície cultivada para 5 000 há, no âmbito de um projeto de parceria público-privada de irrigação. A realização efetiva destes investimentos, bem como o respetivo calendário, estão ainda por confirmar.

3.2.1.4Perspetivas O Plano Marrocos Verde (PMV), traduzido no Plano Agrícola Regional (PAR), prevê um aumento da superfície (de 900 para cerca de 5 000 ha) e, por conseguinte, da produção, que poderá atingir cerca de 500 000 t de produtos temporãos. A concretizar-se, este aumento da superfície e da produção poderá gerar 60 000 novos postos de trabalho (número que variará em função das técnicas de produção e de uma eventual diversificação dos produtos cultivados), que ficarão na região e nela gerarão receitas. Essa produção de alto valor acrescentado terá um importante potencial para exportação. É evidente que, para ser sustentável, o desenvolvimento desta atividade deverá ter em conta a utilização responsável dos recursos naturais, especialmente da água. O número de postos de trabalho e os benefícios poderão igualmente aumentar quando os produtos de origem animal satisfizerem os critérios sanitários necessários para permitir o acesso ao mercado da União. Todavia, é ainda difícil estimar com rigor as consequências económicas e sociais da exportação deste tipo de produtos. Em termos gerais, não é, naturalmente, possível afirmar que as consequências económicas deste crescimento irão beneficiar de uma forma sistemática e direta as populações autóctones. Podemos apenas presumir que as populações dele extrairiam benefícios, pelo menos indiretos. Por ocasião das consultas realizadas em fevereiro de 2018, vários interlocutores sublinharam a importância do setor agrícola para o desenvolvimento da região, sugerindo que a ausência de preferências pautais equivaleria ao fim do desenvolvimento da agricultura no território. 3.2.1.5Conclusão Existe produção agrícola no Sara Ocidental, sobretudo de produtos temporãos (tomate e melão), para a qual existe mercado na União Europeia. Esta produção está estimada em 64 000 toneladas e representa cerca de 14 000 postos de trabalho diretos. O seu valor de importação ascende a cerca de 65 milhões de EUR. Na ausência de preferências pautais, estas exportações estariam sujeitas ao pagamento de 6,6 milhões de EUR de direitos aduaneiros. Estes benefícios económicos poderão ser mais importantes, se, no futuro, o Sara Ocidental aumentar a sua produção e as suas exportações para a União Europeia no âmbito dos projetos atualmente em apreciação. Tal aumento teria igualmente impacto no número de postos de trabalho, que, segundo determinadas projeções, poderiam quintuplicar. Embora a produção agrícola tenha impacto nos recursos hídricos, esse impacto é corrigido por diversas medidas. Em termos gerais, por um lado, parece haver atualmente poucas alternativas credíveis para permitir o desenvolvimento económico do território em causa e, por outro, os inconvenientes da utilização dos recursos hídricos são compensados pelo impacto económico positivo para o Sara Ocidental. 3.2.2Setor dos produtos da pesca 3.2.2.1Introdução

Antes de nos debruçarmos sobre o setor das pescas no Sara Ocidental, convém recordar que o objeto do presente relatório consiste na avaliação do impacto do Acordo no desenvolvimento sustentável, em especial, os benefícios para as populações e o impacto da exploração dos recursos naturais nos territórios em causa. Para tal, é necessário determinar os potenciais efeitos do Acordo nas exportações do território para a União. Neste contexto, é fundamental determinar a origem dos produtos em causa. Porém, os produtos da pesca marítima capturados fora das águas territoriais (12 milhas marítimas) adquirem a origem do navio que os capturou. As condições relativas à origem dos produtos da pesca, definidas em conformidade com o artigo 5.º do Protocolo n.º 4 ao Acordo de Associação, estabelecem que os produtos pescados por navios das partes no Acordo de Associação são considerados de origem preferencial. O pescado capturado fora das águas territoriais adquire a origem preferencial com base em critérios relativos à propriedade, ao pavilhão, à tripulação e ao registo do navio (critérios definidos no Protocolo n.º 4 ao Acordo de Associação). Uma vez que não existe qualquer frota de pesca que arvore pavilhão do Sara Ocidental, o pescado capturado nunca adquire origem preferencial do Sara Ocidental (exceto o capturado nas águas territoriais). Só no estádio de transformação o produto transformado pode passar a ser originário do Sara Ocidental e, graças à cumulação de origem, beneficiar de preferências pautais. Para efeitos da avaliação do impacto do Acordo, o estudo deve, pois, concentrar-se nas atividades de transformação de produtos da pesca no território do Sara Ocidental e no impacto da concessão ou da recusa de preferências nessa produção. Por conseguinte, não é tomada em consideração a atividade de pesca nem o local (as águas) em que essa atividade foi exercida: essas questões afetam apenas de forma muito limitada o objeto da análise. De um modo geral, os produtos transformados são produtos da pesca capturados ao longo da costa do Sara Ocidental, em águas territoriais (12 milhas marítimas) ou na zona económica exclusiva (200 milhas marítimas) adjacente, embora se possa tratar de pescado capturado fora dessa zona (águas territoriais ou zona económica exclusiva de Marrocos). 3.2.2.2O setor das pescas no Sara Ocidental O setor da pesca está concentrado em El Aiune, Bojador e Dakhla. De acordo com Marrocos, estas cidades contam 141 empresas de transformação dos produtos da pesca, que empregam direta ou indiretamente cerca de 90 000 pessoas e transformam produtos com um valor estimado de 4 900 milhões de dirhams (cerca de 450 milhões de EUR), dos quais 2 600 milhões de dirhams (cerca de 240 milhões de EUR) são destinados à exportação (cerca de 60 % dos quais para a União). O setor da pesca e da transformação dos produtos da pesca marítima é o maior empregador do território e também o setor que mais exporta. Contudo, a atividade da pesca permanece concentrada a montante, devido à insuficiência das instalações de transformação que permitem uma maior valorização dos produtos. É, por conseguinte, um dos setores com forte potencial de crescimento e de criação de emprego no Sara Ocidental. A União Europeia contribuiu para o desenvolvimento das atividades de transformação de produtos da pesca no Sara Ocidental. Em aplicação das disposições do Protocolo ao Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União e Marrocos relativas ao apoio setorial, a União financiou igualmente um grande número de ações, como a construção de infraestruturas e de equipamentos destinados a melhorar a competitividade e o emprego do setor de transformação dos produtos da pesca. 3.2.2.3Exportações de produtos da pesca para a União Europeia De acordo com informações de Marrocos, as exportações de produtos da pesca do Sara Ocidental para a União e o montante de direitos não pagos graças à aplicação das preferências previstas no Acordo de Associação UE-Marrocos são os seguintes:

2015 2016 Valor das importações Montante dos direitos de importação Valor das importações Montante dos direitos de importação 1 000 EUR 1 000 EUR Direito médio 1 000 EUR 1 000 EUR Direito médio Marrocos e Sara Ocidental 1 087 952 133 356 12,3 % 1 171 854 136 562 11,7 % Sara Ocidental % 121 823 11,2 % 9 093 6,8 % 7,5 % 134 010 11,4 % 9 477 6,9 % 7,1 % Taxa de câmbio €/MAD utilizada: 10 819 (2015) e 10 836 (2016) Em tonelagem, de acordo com informações de Marrocos, as exportações do Sara Ocidental ascenderam a 44 891 toneladas em 2015 e a 54 637 toneladas em 2016 . Em termos de valor, as importações provenientes do Sara Ocidental terão ascendido a 121 milhões de EUR em 2015 e a 134 milhões de EUR em 2016, sendo ligeiramente superiores a 11 % do valor total das importações provenientes de Marrocos e do Sara Ocidental. Os dados de Marrocos retêm um valor de exportações de produtos da pesca do Sara Ocidental para a União Europeia inferior ao dos dados da União sobre as suas importações, enquanto o valor relativo à totalidade das exportações de produtos de Marrocos e do Sara Ocidental para a União (1 010 milhões de EUR em 2015 e 1 140 milhões de EUR em 2016) correspondem aos dados da União. Em termos de concessões preferenciais, o quadro seguinte revela que o montante dos direitos não cobrados em razão da aplicação das preferências pautais previstas no Acordo de Associação UE-Marrocos se situa entre 9 e 9,5 milhões de EUR por ano. No que respeita aos estabelecimentos de transformação de produtos da pesca no Sara Ocidental, as exportações para a União devem provir de estabelecimentos «autorizados» ou de empresas de transformação/armazenagem. A lista de estabelecimentos autorizados é pública e encontra-se disponível no sítio da Direção-Geral responsável pela saúde e pela segurança dos alimentos da Comissão Europeia (DG SANTÉ). Esta lista revela que os estabelecimentos do território autorizados a transformar produtos da pesca e da aquicultura se situam nas três localidades costeiras seguintes: Dakhla (no Sul), El Aiune (no Norte) e Bojador (no Centro). De acordo com informações de Marrocos, o número de <g-2094913968></g-2094913968> em estabelecimentos que exportam para a União, incluindo alguns número de navios-fábrica, são os seguintes: Localidade Número de estabelecimentos Número de empregados Permanentes Temporário 2015 2016 2015 2016 Dakhla 89 1 908 1 994 5 723 5 983 El Aiune 48 1 197 1 248 3 591 3 743 Bojador 4 118 124 354 371 Total 141 3 223 3 366 9 668 10 097 Segundo informações marroquinas, cerca de 50 % da produção destes estabelecimentos são destinados à União Europeia. Por esse motivo, pode concluir-se que <g-2094913968></g-2094913968>. A lista de estabelecimentos fornecida por Marrocos coincide com a lista de estabelecimentos autorizados em conformidade com a legislação da União. 3.2.2.4O impacto da aplicação das preferências comerciais

O alargamento das preferências previstas no Acordo de Associação UE-Marrocos aos produtos do Sara Ocidental permitirá importar na União, com isenção de direitos, produtos da pesca do Sara Ocidental no valor de 100 a 200 milhões de EUR. O alargamento das preferências pautais a estas exportações implicará a não cobrança na União de um montante de 9 a 9,5 milhões de EUR por ano. Quanto às espécies de produtos da pesca exportados do território, o quadro seguinte apresenta as principais espécies exportadas em 2015 e 2016 em termos de direitos não cobrados: Espécies Taxa do direito (*) 2015 2016 1 000 EUR 1 000 EUR Polvos, congelados 8 % 5 412,73 5 348,19 Sardinhas, congeladas 23 % 1 137,41 1 198,29 Cavalas e sardas, em conserva 25 % 417,14 608,01 Sardinhas, em conserva 25 % 452,67 378,55 Chocos, congelados 6 % 255,02 370,30 Lulas, congelados 6 % 188,32 325,16 Sardas e cavalas, congeladas 20 % 128,39 292,70 (*) Direitos aduaneiros aplicáveis na União sob o regime da nação mais favorecida (sem aplicação de qualquer preferência). Por último, em termos de <g-2094913968></g-2094913968> no Sara Ocidental pela produção e transformação de produtos da pesca, diretamente nos navios de pesca, nos estabelecimentos de transformação de produtos da pesca ou nas indústrias ligadas à produção de produtos da pesca, os números são os seguintes: Localidade Número de empregados 2015 2016 Dakhla Em terra Temporário 22 915 23 931 Permanentes 7 638 7 977 No mar Temporário - - Permanentes 15 082 15 082 El Aiune Em terra Temporário 14 338 14 973 Permanentes 4 779 4 991 No mar Temporário - - Permanentes 15 633 15 633 Bojador Em terra Temporário 1 419 1 482 Permanentes 473 494 No mar Temporário - - Permanentes 5 528 5 528 TOTAL Em terra Temporário 38 672 40 386 Permanentes 12 891 13 462 No mar Temporário - - Permanentes 36 243 36 243 De acordo com informações de Marrocos, cerca de 50 % da produção destes estabelecimentos são destinados à União, pelo que se pode considerar que cerca de 45 000 postos de trabalho dependem direta ou indiretamente das exportações para a União Europeia. Dado que os direitos sobre os produtos da pesca são elevados ou mesmo muito elevados em alguns casos (por exemplo, de 25 % para as sardinhas em conserva), as preferências pautais (direito zero) podem influenciar bastante as decisões de abastecimento dos importadores da União. No caso do Sara Ocidental, a não concessão de preferências poderia implicar a deslocação da atividade de transformação atualmente realizada no Sara Ocidental para outros locais – especialmente para Marrocos – para beneficiar de preferências, em detrimento das populações locais. Há quem alegue que esta atividade não beneficia as populações locais, tendo, neste contexto, sido feita referência a manifestações de diplomados do Instituto Técnico das Pescas Marítimas que, em 2012, protestaram com a sua exclusão do mercado de emprego no setor da pesca, devido ao facto de as entrevistas de contratação no setor da pesca se realizarem em Marrocos e exigiram que tais entrevistas tivessem lugar em El Aiune. Alegações idênticas foram formuladas em 2011 e 2013 (ver diferentes relatórios da Western Sahara Resource Watch ). Todavia, nas informações do domínio público, não há qualquer indicação de que estas práticas tenham sido mantidas ou de que tenham sido realizadas novas manifestações pelos mesmos motivos depois do início de 2013. De qualquer forma, tais alegações não provam que os sarauís fossem efetivamente excluídos do emprego no setor da pesca. Por outro lado, no decurso das consultas realizadas em fevereiro de 2018, os interlocutores insistiram regularmente no caráter benéfico da extensão das preferências para o setor agrícola, mas também para o setor da pesca. Acresce que alguns sublinharam que os sarauís preferiam trabalhar na agricultura, uma atividade tradicional, a trabalhar na pesca, uma atividade geralmente alheia aos pastores nómadas. 3.2.2.5Conclusão Existe no Sara Ocidental uma importante indústria de transformação dos produtos da pesca, com 141 estabelecimentos autorizados a exportar para a União Europeia. Em 2015 e 2016, o valor das exportações de produtos da pesca fixou-se entre 100 milhões e 200 milhões de EUR. O número de postos de trabalho direta ou indiretamente dependentes das exportações de produtos da pesca para a União Europeia era de cerca de 45 000. O alargamento das preferências pautais a estas importações teria, assim, um impacto significativo na economia do território e, por conseguinte, no emprego. Seria igualmente coerente com o contributo da União Europeia para apoiar e desenvolver o Sara Ocidental, através do seu apoio financeiro, a competitividade do setor, o emprego e a qualidade de vida dos pescadores e a exploração sustentável dos recursos naturais. Inversamente, a não concessão destas preferências comprometeria as exportações e o emprego e facilitaria a transferência das atividades de transformação para outros locais, provavelmente, para Marrocos. Seria igualmente contrária aos objetivos da União Europeia de apoiar o desenvolvimento deste setor no Sara Ocidental.

Os importadores europeus de produtos da pesca originários do Sara Ocidental indicaram que, tendo em conta o nível elevado da pauta aduaneira comum (sem preferência – taxas não preferenciais), a compra destes produtos seria muito menos vantajosa se não fosse concedido qualquer tratamento preferencial. 3.2.3O setor dos fosfatos 3.2.3.1Introdução Os fosfatos são minerais (rochas) que estão na base dos fertilizantes fosfatados utilizados na agricultura. Mais de 80 % da produção mundial destes fertilizantes – para os quais não há produtos de substituição e cuja procura não cessa de aumentar – são utilizados na agricultura. As jazidas mais importantes destes minerais estão situadas em Marrocos . A principal empresa mundial de exportação de fosfatos é o grupo OCP (ex Office Chérifien des Phosphates) , que controla o setor em Marrocos e no Sara Ocidental. As principais minas de fosfatos encontram-se em Marrocos (Khouribga e Gantour), existindo atualmente apenas um sítio de extração no Sara Ocidental, em Boucraa . Dos relatórios anuais do grupo OCP consta a produção marroquina e do Sara Ocidental, sem discriminação das partes respetivas de Marrocos e do Sara Ocidental. O sítio de Boucraa, explorado pela empresa Phosboucraa, produz atualmente 2,6 milhões de toneladas de minerais de fosfato e encerrará reservas exploráveis de fosfato para cerca de 300 anos (reservas estimadas em 1 100 milhões de m³). Os investimentos previstos para o período 2014-2020 ascendem a 17 000 milhões de dirhams (o equivalente a cerca de 1 600 milhões de EUR). No que respeita ao emprego, a Phosboucraa, com quase 2 200 empregados, é o maior empregador privado do território. Segundo a OCP, enquanto na década de 1970 a percentagem de mão de obra local se ficava pelos 4 %, em 2017 esta percentagem era de 76 % e quase 100 % dos novos empregados são recrutados localmente. O número destes empregados que ocupam cargos de direção passou de um em 2003 para 27 em 2017, representando 55 % dos 49 empregados que ocupam cargos de direção. Esta atividade económica irradia para a região (50 empresas locais que representam 450 empregos indiretos, prestações sociais pagas às famílias e aos reformados do sítio, presença de serviços médicos, etc.) A OCP refere ainda a presença de uma instalação de dessalinização de água do mar, a replantação de 13 000 árvores e a classificação da praia de El Aiune com bandeira azul desde 2008 graças aos efeitos do projeto «praias limpas». Para o período 2013-2022, foram atribuídos ao orçamento do Conselho de Phosboucraa 250 milhões de dólares para o desenvolvimento social da região, bem como 140 milhões de dólares para projetos imobiliários, num total de cerca de 2 200 milhões de dólares. Há, todavia, quem tenha uma perspetiva menos favorável. Por exemplo, a Western Sahara Resource Watch sustenta que, em 1968, havia 1 600 sarauís empregados na indústria do fosfato, na região que é agora o Sara Ocidental. Presentemente, terão sido, na sua maior parte, substituídos por marroquinos que se instalaram no território, não empregando este setor mais de 200 sarauís, num universo de 1 900 empregados. Alega ainda que os empregados sarauís são discriminados em relação aos seus colegas marroquinos. Acrescenta que muito poucos sarauís terão progredido na carreira desde 1975 e que a maior parte terá sido despedida. A este propósito, deve antes de mais sublinhar-se a impossibilidade de fazer comparações entre o período atual e o período em que o Sara Ocidental ainda era uma colónia espanhola. Acresce que é indiscutível que os dados fornecidos pela OCP fazem referência a mão de obra recrutada localmente e não a mão de obra de origem sarauí. Ora, por um lado, os serviços da Comissão Europeia não têm meios para verificar localmente a qualidade das pessoas empregadas (sarauís ou não) e, por outro, uma vez mais, não incumbe à União Europeia determinar quem faz parte da população autóctone. Além disso, durante as consultas realizadas em fevereiro de 2018, não foram apresentadas indicações da existência de discriminação na contratação em razão da origem étnica. Outras informações publicadas vão no mesmo sentido.

No que respeita ao caráter duradouro da exploração dos recursos naturais, a Phosboucraa mobilizou meios importantes para maximizar a eficácia energética mediante o recurso às energias renováveis. Desde julho de 2013, 99,8 % do consumo da Phosboucraa é assegurado pelo parque eólico de Foum El Oued. 3.2.3.2Produção, comércio com a União Europeia e impacto socioeconómico A produção de fosfato constitui uma fonte atividade importante para o território do Sara Ocidental, cujas potencialidades devem ser exploradas, tanto em termos de desenvolvimento da atividade industrial sariana como em termos de benefícios para a população. Contudo, as estatísticas do comércio são insuficientes para levar a cabo esse exercício. Com efeito, uma vez mais, os dados globais disponíveis (provenientes unicamente de Marrocos) não identificam a parte do Sara Ocidental. Sabe-se que, em 2015, 34 % das importações de fosfato da União provieram de Marrocos, mas não é possível especificar a parte correspondente a exportações do Sara Ocidental. Contudo, se se analisarem os relatórios específicos sobre o setor, é possível estabelecer o impacto da não aplicação da preferência pautal aos diferentes produtos fosfatos aquando da sua importação na União Europeia. Entre os fertilizantes minerais ou químicos fosfatados, a nomenclatura aduaneira aplicada pela União estabelece uma distinção entre os «superfosfatos» e os demais fertilizantes fosfatados. A maior parte do fosfato bruto importado na União não está sujeito a direitos aduaneiros, nomeadamente no âmbito de um regime preferencial. Para estes produtos, o alargamento do Acordo de Associação UE-Marrocos aos produtos do Sara Ocidental não terá qualquer impacto. Apenas os «superfosfatos» estão sujeitos a direitos aduaneiros na importação na União (4,8 %). Por conseguinte, a questão do impacto do Acordo apenas se coloca em relação a estes produtos. De 2014 a 2016, os direitos aduaneiros em causa variaram entre 1,13 milhões e 1,83 milhões de EUR. Pode considerar-se que, nas importações na União, a parte destes produtos proveniente do Sara Ocidental é marginal. Com efeito, comparativamente com os sítios marroquinos, o sítio de Phosboucraa tem uma capacidade de produção relativamente baixa; além disso, segundo informações marroquinas, as exportações deste sítio não são destinadas à União Europeia . Há, pois, que concluir do que precede que o impacto na produção atual de fosfatos no Sara Ocidental decorrente de uma não aplicação da preferências pautal quanto aos direitos aduaneiros em causa seria limitada ou mesmo nula ou, noutros termos, a concessão de preferência pautais previstas no Acordo de Associação UE-Marrocos não tem impacto nas importações atuais de superfosfatos a partir do Sara Ocidental. No entanto, há determinados produtos derivados dos fosfatos que, não sendo atualmente produzidos no Sara Ocidental devido à inexistência de instalações de transformação do fosfato no território, poderiam sê-lo, e beneficiariam, neste caso, das preferências, uma vez que a sua importação na União está atualmente sujeita a direitos de importação de 4,8% a 6,5% no caso de serem originários de países com os quais a União não tem acordo preferencial. É, pois, necessário avaliar o impacto da exclusão dos produtos sarianos da preferência pautal prevista no Acordo de Associação UE-Marrocos; para o efeito, é necessário analisar se a transformação das matérias originárias do Sara Ocidental noutros sítios, em Marrocos, tem impacto na determinação da origem preferencial. A regra de origem aplicada a estes produtos no âmbito do Acordo de Associação é determinante para determinar da possibilidade de impacto. Esta questão é relevante para o ácido fosfórico e para alguns fertilizantes: Ácido fosfórico (SH 2919) 2919 — Ésteres fosfóricos e seus sais, incluindo os lactofosfatos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.

O direito aduaneiro normal (cláusula da nação mais favorecida) é de 6,5 %. O direito preferencial no âmbito do Acordo de Associação é nulo. A regra de origem aplicável para beneficiar da preferência é: mudança da classificação pautal ou critério da percentagem ad valorem (no máximo, 40 % de matérias não originárias). A regra de origem para este produto é a mudança de posição pautal. Dado que o fosfato (potencialmente do Sara Ocidental) está classificado no capítulo 31 do Sistema Harmonizado, a produção de ácido fosfórico, cujo produto final está classificado no capítulo 29 do Sistema Harmonizado, resulta numa mudança de capítulo e, por conseguinte, de posição pautal. Tal significa que a transformação é suficiente e que a origem preferencial do ácido fosfórico não depende da origem do fosfato transformado. A origem, critério determinante para definir a taxa do direito aduaneiro aplicável, depende do país em que se realiza a transformação do fosfato em ácido fosfórico. Em consequência, seja qual for a origem do fosfato transformado, o ácido fosfórico produzido em Marrocos pode beneficiar de tratamento preferencial aquando da sua importação na União. Adubos (SH 3105) 3105 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg. O direito aduaneiro normal (cláusula da nação mais favorecida) é de 6,5 %. O direito preferencial no âmbito do Acordo de Associação é nulo. A regra de origem aplicável para beneficiar da preferência é: mudança da classificação pautal, com um máximo de 50 % de matérias não originárias, ou critério da percentagem ad valorem (no máximo, 40 % de matérias não originárias). Se fossem aplicadas preferências pautais aos produtos do Sara Ocidental, o ácido fosfórico produzido em El Aiune beneficiaria de preferências; o mesmo aconteceria com os fertilizantes, por dois motivos: para ter origem preferencial, seria necessária que, pelo menos, 50 % das matérias-primas fossem originários do Sara Ocidental, o que beneficiaria a Phosboucraa. Em consequência, os projetos do grupo OCP para desenvolver um complexo industrial de produção de fertilizantes em El Aiune (ácido fosfórico e fertilizantes), bem como para construir um novo cais no porto de El Aiune, podem ser afetados pela ausência de tratamento pautal preferencial para os produtos em causa. Com efeito, foram anunciados futuros investimentos com vista à produção de uma gama alargada de fertilizantes no âmbito de um plano de desenvolvimento. Esse plano assenta na criação, na Phosboucraa, de um complexo químico integrado que permita igualmente adquirir maior flexibilidade face às flutuações das cotações do mercado da rocha de fosfato bruta (o investimento está avaliado em 1 200 milhões de dólares). O plano de investimento apresentado pela OCP ascende a um total (que inclui igualmente outros investimentos a mais longo prazo) superior a 2 000 milhões de dólares . A não concessão de preferências aos produtos do Sara Ocidental poria em causa estes projetos, com as consequências que daí adviriam para o emprego local.

3.2.3.3Conclusão Tendo em conta o seu estado atual, a indústria dos fosfatos do Sara Ocidental – e, por conseguinte, a atividade económica neste setor, mas também o emprego e outros aspetos socioeconómicos, é imediata e diretamente afetada pela exclusão do Sara Ocidental do Acordo de Associação. É possível identificar três razões principais para tal: 1. determinados produtos (fosfatos brutos) estão sujeitos a direito nulo (cláusula da nação mais favorecida), 2. não há produção de fosfatos para a qual exista um mercado na União, 3. a transformação em Marrocos (ou em qualquer outro país com o qual a União Europeia tenha concluído um acordo preferencial) de certos fosfatos produzidos no Sara Ocidental é suficiente para conferir a tais produtos a origem preferencial de Marrocos, pelo que o benefício das preferências para estes produtos transformados não depende da origem dos minerais. Simultaneamente, afigura-se que a concessão de preferências aos produtos originários do Sara Ocidental terá impacto no futuro desenvolvimento da produção de determinados fosfatos. Com efeito, importantes investimentos anunciados (mais de 2 000 milhões de dólares) na produção de produtos derivados do fosfato no Sara Ocidental (nomeadamente ácido fosfórico e fertilizantes) ficarão comprometidos se as exportações desses produtos fosfatados para a União não puderem beneficiar de tratamento preferencial. Na ausência de preferências, o investimento noutros locais em que a produção beneficia de preferências (por exemplo, em Marrocos) seria mais atrativo do que no Sara Ocidental. A interrupção dos investimentos no Sara Ocidental teria impacto na capacidade de produção, na diversidade dos produtos e, por conseguinte, nos postos de trabalho no setor dos fosfatos na região. 4CONSULTAS DAS POPULAÇÕES AFETADAS PELA ALTERAÇÃO DOS PROTOCOLOS N.º 1 E N.º 4 DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO 4.1Objetivo e âmbito do exercício de consulta Um dos objetivos desta negociação consistia em assegurar que, na preparação da alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo de Associação, «as populações afetadas por este último foram devidamente associadas». Para o efeito, os serviços da Comissão e o SEAE empenharam-se em que a sua abordagem, tanto na conceção da alteração como na forma de consultar as populações em causa, respeitasse o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de dezembro de 2016 e não prejudicasse o resultado ou o decurso do processo das Nações Unidas. Neste contexto, o facto de o processo de autodeterminação do Sara Ocidental ainda não estar concluído era um aspeto importante a ter em conta pelos serviços da Comissão e pelo SEAE. Acresce que, embora as consultas se inscrevessem num contexto político altamente complexo e sensível, Esta perspetiva específica adotada pelos serviços da Comissão e pelo SEAE tinha por base o caráter essencialmente económico do Acordo, bem como a preocupação da União Europeia de evitar fragilizar os fluxos de comércio tradicionais. 4.2Principais resultados No contexto supramencionado, o exercício de consulta levado a cabo pelos serviços da Comissão Europeia e pelo SEAE adquiriu uma tripla dimensão. Enquanto parceiro da negociação, o Governo de Marrocos, por seu turno, levou a cabo um vasto exercício de consulta dos representantes regionais eleitos, por força e no respeito das suas próprias regras institucionais, e partilhou as suas conclusões com os serviços da Comissão e com o SEAE. Por outro lado, estes serviços quiseram igualmente consultar um leque tão vasto quanto possível de organizações políticas, socioeconómicas ou da sociedade civil suscetíveis de representar os interesses locais ou regionais do Sara Ocidental. Por último, tiveram igualmente lugar discussões com a Frente Polisário, enquanto parte no processo de paz conduzido pelas Nações Unidas. Resultados das consultas das autoridades marroquinas aos representantes eleitos do Sara Ocidental nos órgãos constitucionais nacionais, regionais e locais. Em 5 e 6 de março de 2018, as autoridades marroquinas consultaram os representantes eleitos nos órgãos constitucionais nacionais, regionais e locais. Estas consultas envolveram os quatro conselhos regionais mais diretamente interessados, as respetivas câmaras regionais profissionais de agricultura, bem como a Comissão dos Negócios Estrangeiros da câmara alta do Parlamento marroquino («Câmara dos Conselheiros»). Os representantes do conselhos regionais foram eleitos em 2015 no âmbito das primeiras eleições regionais por sufrágio universal direto realizadas em Marrocos. Quanto à origem dos representantes eleitos, o relatório das autoridades marroquinas indica que todos os conselheiros regionais das regiões de El Aiune Saguia el Hamra e Dakhla-Oued ed Dahab, as duas regiões que cobrem a quase totalidade do território do Sara Ocidental, bem como os membros das câmaras regionais de agricultura destas regiões, são originários de tribos locais sarauís. Metade dos membros da Comissão dos Negócios Estrangeiros, incluindo o seu presidente, é igualmente de origem sarauí. O relatório oficial das autoridades marroquinas sobre o resultado da consulta das instituições legais marroquinas revela o apreço unânime dos representantes locais, regionais e nacionais pela parceria entre a União Europeia e Marrocos em matéria de agricultura e pesca, bem como a sua plena coerência com as políticas de desenvolvimento socioeconómico nacionais aplicadas nestes domínios. Os representantes eleitos congratulam-se com a conclusão das negociações e sublinham os importantes benefícios socioeconómicos que daí advêm, nomeadamente em termos de promoção das exportações. A título de exemplo, um conselho regional refere os citrinos e os óleos vegetais entre os produtos cuja exportação deve ser incentivada, enquanto uma câmara regional de agricultura sublinha o potencial mercado de produtos camelinos e a necessidade de cooperar com a União Europeia para conformar os produtos de Marrocos às normas sanitárias e fitossanitárias europeias. Os representantes eleitos expressaram igualmente o seu interesse no desenvolvimento de mecanismos de acompanhamento adequados para assegurar o intercâmbio de informações e o acompanhamento necessários para otimizar os benefícios do Acordo de Associação UE-Marrocos.

Resultados das consultas efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia e pelo SEAE junto de organizações políticas, socioeconómicas ou da sociedade civil. O segundo nível de consultas, realizadas diretamente pelos serviços da Comissão Europeia e pelo SEAE, visou o leque mais amplo possível de partes interessadas do Sara Ocidental, com o objetivo de avaliar o apoio ao Acordo de Associação UE-Marrocos entre os operadores no terreno, para além dos órgãos institucionais. Para o efeito, foi endereçado um convite a uma vasta amostra regional de agentes políticos locais, forças vivas económicas, organizações da sociedade civil, nomeadamente ativas no domínio dos direitos humanos. As reuniões realizaram-se entre meados de fevereiro e meados de março de 2018. A lista completa das organizações consultadas figura em anexo. Cinco das organizações da sociedade civil convidadas pelos serviços da Comissão e pelo SEAE declinaram o convite. Caracterizadas pela sua proximidade ou simpatia pela Frente Polisário, estas organizações argumentaram, basicamente, que seria preferível consultar a Frente Polisário, que a consulta não era compatível com o direito internacional ou com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de dezembro de 2016 e que não poderia ser realizada qualquer consulta sobre o acordo comercial num contexto de «ocupação armada». Em resposta, os serviços da Comissão Europeia e o SEAE reiteraram todos os convites, bem como a disponibilidade para o diálogo com base numa agenda aberta. As demais organizações da sociedade civil e alguns representantes políticos locais aceitaram o convite para expressarem os seus pontos de vista sobre a alteração propostas (ver anexo). Para além de refletirem a polarização do debate político sobre o Sara Ocidental, estas consultas revelaram o reconhecimento generalizado do progresso socioeconómico que o Sara Ocidental conheceu nos últimos anos. Nesta ótica, os acordos com a União Europeia são entendidos como uma potente alavanca, tendente a favorecer a evolução no sentido de um crescimento sustentável. Os representantes políticos consultados, todos de origem sarauí, apelaram à manutenção das relações comerciais entre a União Europeia e a região no âmbito das relações entre a União e Marrocos. Embora profundamente ligados à sua identidade e cultura sarauís, não deixaram de reconhecer que a prosperidade e o desenvolvimento socioeconómicos da região decorrem, em larga medida, dos esforços de desenvolvimento de Marrocos e do acesso a mercados estrangeiros que daí resulta. Para comprovar a sua representatividade, os representantes locais e regionais do Sara Ocidental salientaram o facto de terem sido eleitos nas primeiras eleições regionais e locais por sufrágio direto alguma vez realizadas, com observadores internacionais, e cuja taxa de participação das respetivas regiões foi superior à média nacional. Os representantes eleitos consideram a promoção das relações comerciais com a União Europeia um complemento indispensável ao novo modelo de desenvolvimento adotado por Marrocos para o Sara Ocidental a partir de 2015. A ambição de Marrocos é transformar uma economia de inspiração estatista, demasiado dependente de subvenções do Estado, numa economia mais aberta ao exterior e mais operacional, de molde a incentivar o investimento privado no âmbito de parcerias público-privadas. Nesta perspetiva, a possibilidade de manter relações comerciais com a União Europeia, principal parceiro comercial de Marrocos, é considerada o «cordão umbilical». Se tal não acontecer, os esforços de diversificação económica da exploração tradicional de matérias-primas para a agricultura e a pesca (ou seja, dos fosfatos) fracassariam rapidamente. Embora admitam que o Estado marroquino investiu seriamente no desenvolvimento de infraestruturas regionais, com efeitos positivos para o conjunto da população, os dirigentes políticos sarauís não deixam de sublinhar que as preferências pautais concedidas pela União Europeia continuam a ser necessárias para otimizar e rentabilizar esses investimentos. Estes dirigentes esperam que as preferências melhorem o clima de negócios e promovam o investimento direto europeu, consolidando o novo modelo regional de desenvolvimento sustentável e participativo. Inversamente, a persistência de incertezas jurídicas que comprometem os fluxos comerciais entre a União Europeia e o Sara Ocidental teria um custo socioeconómico considerável, como o demonstra já o abrandamento das trocas comerciais com certos Estados europeus ou em determinados setores. Recusar o acesso do Sara Ocidental a determinados mercados ou investimentos apenas agravaria a sua dependência económica em relação a um sistema ultrapassado de relações «centro-periferia», entravando desenvolvimentos socioeconómicos e políticos, no preciso momento em que o desenvolvimento do Sara Ocidental começa, finalmente, a tomar forma. Os serviços da Comissão Europeia e o SEAE consultaram igualmente mais de quinze forças vivas socioeconómicas, exportadores, empresários, organizações da sociedade civil ativas no domínio do ambiente ou dos direitos humanos. Quase todos se revelaram favoráveis à manutenção de relações comerciais preferenciais com a União Europeia, que consideraram vitais para a manutenção de relações comerciais estáveis e para o investimento, essenciais para melhorar o emprego local. Não obstante, alguns sublinharam que os benefícios concedidos pela União Europeia ao Sara Ocidental deveriam ser repartidos de forma mais equitativa pelas populações locais, nomeadamente devido ao caráter pouco diversificado da economia regional. Por esse motivo, haveria que acompanhar o impacto das preferências pautais nos diferentes segmentos da população, devendo ser previstas medidas de acompanhamento tendentes a otimizar seus os efeitos positivos para os grupos sociais menos favorecidos, nomeadamente das populações nómadas. A comunhão de valores que liga a União Europeia a Marrocos facilitará a adoção concertada desses mecanismos de acompanhamento e orientação. Relativamente ao respeito dos direitos socioeconómicos e políticos no Sara Ocidental, certas inquietações expressas por agentes da sociedade civil apresentam algumas analogias com as expressas em relação à situação dos direitos humanos em Marrocos em geral. Foram referidas, nomeadamente, restrições à liberdade de expressão, casos de corrupção e insuficiências em matéria de responsabilidade dos poderes públicos («accountability»). No entanto, de entre as questões levantadas com maior acuidade no Sara Ocidental no que noutras regiões é de referir as relativas aos direitos civis e políticas, nomeadamente as dificuldades que certas organizações tiveram em registar-se, as restrições suscetíveis de entravar a atividade de certos defensores dos direitos humanos ou ainda as restrições ao acesso ao território Sara Ocidental de certos estrangeiros, nomeadamente jornalistas, advogados ou defensores dos direitos humanos. Embora não tenha sido referida qualquer política de discriminação sistemática com base em critérios étnicos no que respeita ao acesso ao emprego ou aos direitos sociais, foram apresentados casos individuais de abusos administrativos ou de privação de direitos. Enquanto a maior parte dos interlocutores é favorável à manutenção das Nações Unidas na condução do processo político no Sara Ocidental, muitos são aqueles que sublinham o «direito ao desenvolvimento» da população, na pendência da conclusão do processo político. Tal como foi sintetizado por um interlocutor, se a privação do direito ao desenvolvimento já penaliza as populações sarauís, a privação do acesso aos mercados europeus devido a contenciosos sobre um acordo entre a União Europeia e Marrocos penalizá-las-ia duplamente. Numerosos interlocutores salientaram igualmente que o pleno exercício dos direitos humanos pressupõe igualmente o desenvolvimento económico e que o acesso das populações a um sistema de saúde digno ou à educação não pode ser assegurado sem recursos económicos. Segundo estes, os recursos provenientes das atividades de pesca e da agricultura são essenciais para o território, pelo que é urgente encontrar uma solução para a questão do estatuto do Sara Ocidental. Entretanto, e na pendência de uma solução política, é importante dar uma resposta tão rápida quanto possível às necessidades socioeconómicas atuais e a exploração dos recursos revela-se fundamental para uma vida digna.

As interligações e a solidariedade entre regiões é igualmente uma questão crucial. Neste contexto, foi referido o caso da cidade de Smara e das consequências desastrosas que teria o seu eventual isolamento em caso de rutura das relações comerciais com Tan-Tan. No que respeita à repartição equitativa dos recursos, foi reiteradamente referida a presença de numerosos sarauís no tecido económico, embora não tenha sido instaurado qualquer sistema para assegurar que os recursos beneficiam a totalidade da população. O papel da sociedade civil e dos atores da esfera associativa é, pois, essencial para garantir a boa gestão dos recursos e a responsabilidade administrativa dos poderes públicos. A questão da diáspora e dos direitos das pessoas que resolveram regressar ao Sara Ocidental foi igualmente abordada, tendo sido afirmado que não existe qualquer restrição ao regresso dos sarauís de Tindouf (Argélia) ao Sara Ocidental. Pelo contrário, Marrocos terá adotado uma política de discriminação positiva, que oferece emprego (por vezes em níveis elevados) e alojamento às populações «repatriadas». Não obstante, segundo alguns interlocutores, as populações dos campos vivem sob controlo apertado, que ditou a partida de todos aqueles que tiveram a oportunidade de fazer. Resultados das consultas com a Frente Polisário O SEAE realizou igualmente consultas com a Frente Polisário, na qualidade de uma das partes envolvidas no processo das Nações Unidas. Recordando o caráter técnico dessas consultas, o SEAE precisou que as mesmas não punham em causa a política da União Europeia no que respeita ao não reconhecimento diplomático da Frente Polisário pelos seus Estados-Membros. Sem pretender abordar os aspetos relativos à alteração dos protocolos ao Acordo de Associação propriamente ditos, a Frente Polisário lamentou o facto de não ter participado nas negociações, apesar de o direito internacional de conferir poderes de representação nestes casos. Dessa forma, segundo a Frente Polisário, a abordagem europeia contorna o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de dezembro de 2016, ao avalizar a política de «facto consumado» de Marrocos e, dessa forma, comprometer o processo de paz. Por esse motivo, a Frente Polisário não pode senão rejeitar a alteração, tanto pelo seu conteúdo (Marrocos colheria todos os benefícios) como pelo processo de consulta adotado, e a contestá-la judicialmente, se for adotada. De todas as formas, as consultas eram desprovidas de objeto, uma vez que o projeto de acordo já tinha sido rubricado. Segundo a Frente Polisário, a União Europeia corre o risco de colocar em causa o processo das Nações Unidas devido às suas reiteradas concessões a Marrocos, Nestas condições, a questão de saber se a alteração dos Protocolos ao Acordo de Associação beneficia ou não as populações sarauís seria acessória. Estes argumentos foram retomados, na sua essência, num comunicado de imprensa divulgado pouco depois pela Frente Polisário (9 de fevereiro de 2018). 4.3Conclusão O processo de consulta levado a cabo pelos serviços da Comissão Europeia e pelo SEAE revela que a maior parte das populações que vivem atualmente no Sara Ocidental é amplamente favorável ao alargamento das preferências pautais aos produtos do Sara Ocidental no âmbito do Acordo de Associação UE-Marrocos. Também os representantes do Sara Ocidental eleitos para os órgãos