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ù it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20 10.1997 
COM(97) 531 final 
96/ 0226 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189"-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à telefonia vocal 
e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial 
(substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 do artigo 189"-A do Tratado CE 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O n°2, alínea d), do Artigo 189°-B exige que a Comissão emita um parecer sobre as 
alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua segunda leitura. 
A Comissão vem apresentar o seu parecer sobre estas alterações à posição comum do 
Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à telefonia vocal e ao serviço universal 
de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a Directiva 95/62/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho). 
A proposta alterada incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em 
segunda leitura que foram aceites pela Comissão. 
1. Introdução 
a) Antecedentes 
A Comissão adoptou a sua proposta em 11.09.19961, que foi formalmente transmitida ao 
PE e ao Conselho em 05.11.1996. 
O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 15 de Janeiro de 19972. 
O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura, no dia 
20.02.1997, e propôs 34 alterações à proposta da Comissão3. 
O Conselho adoptou a sua posição comum em 9 de Junho de 19974. 
O Parlamento Europeu adoptou uma decisão em segunda leitura no dia 17.09.19975, 
propondo 17 alterações à posição comum do Conselho. 
COM(96) 419, JO n° C 371 de 09.12.1996, p. 22. 
COM(96) 73 final, CdR 371/96 fin E-PES/jg. 
A4-0049/97, PV 20.02.1997. 
4 JO n° C 234 de 01.08.1997, p. 87. 
5 A4-0263/97PV 17.09.1997. 
b) Objectivo da directiva 
O objectivo da proposta da Comissão é substituir a actual Directiva 95/62/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ONP) à 
telefonia vocal6. 
A adaptação é feita tendo em vista a liberalização dos serviços públicos de telefonia vocal 
em 1 de Janeiro de 1998 (estão previstos períodos transitórios para determinados 
Estados-membros), em conformidade com a Directiva 96/19/CE da Comissão7. 
O objectivo da adaptação é duplo: primeiramente, é necessário adaptar a directiva a um 
ambiente concorrencial, nomeadamente especificando melhor as entidades às quais se 
aplicam as disposições da directiva num mercado com muitos intervenientes; em segundo 
lugar, a directiva é reforçada na área do serviço universal, em consonância com a posição 
expressa na comunicação da Comissão relativa ao serviço universal de 
telecomunicações8. 
Esta adaptação é coerente com a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa à interligação no sector das telecomunicações9, nos termos da qual só a 
oferta de uma rede telefónica fixa pública ou de um serviço telefónico fixo público pode 
ser financiada ao abrigo de um regime de financiamento do serviço universal. 
2. Alterações do PE aceites pela Comissão 
Dás 17 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a Comissão 
aceitou 14 na íntegra, em parte ou no seu princípio (ou seja, com reformulação da 
redacção). 
As alterações aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio são as seguintes: 
2, 3, 5, 6, 7, 10, 11, 15, 17,19, 20, 21, 22, 26 
A Comissão aceitou, na sua redacção , as alterações que: 
& melhoram a protecção dos consumidores e estão em consonância com outras 
directivas [aceite na íntegra a alteração 5 e, em parte, as alterações 15 (primeira e 
última partes), 17 (as duas últimas partes) e 26 (primeira parte)], 
« tornam mais claro o texto relativo às regras aplicáveis à oferta, cálculo dos custos e 
financiamento do serviço universal [primeira e última partes da alteração 2], 
6 JO n°L 321 de 30.12.1995, p. 6. 
7 JO n° L 74 de 22.03.1996, p. 13. 
8 COM(96) 73 de 13.03.1996. 
9 JOn°L199/32,26.7.97. 
-3-
* estão em consonância com a posição da Comissão sobre comitologia [aceites na 
íntegra as alterações 21 e 22], 
« clarificam o acesso especial à rede [aceite na íntegra a alteração 20]. 
A Comissão concorda ainda com o PE no que respeita aos princípios subjacentes às 
seguintes alterações: 
& Alteração 2 (segunda parte): diz respeito aos operadores que podem fornecer o 
serviço universal; 
» Alteração 3 (última parte): melhora o acesso de utilizadores deficientes aos serviços 
de telecomunicações; 
• Alteração 19: é uma medida transitória aplicável até à introdução da portabilidade 
dos números; 
* Alteração 7: inclui os telefones de texto na definição de posto público; 
• Alteração 17: prevê o fornecimento de facturação discriminada em formatos 
alternativos a pessoas cegas ou com deficiências visuais; 
® Alteração 11: permite que os Estados-membros exijam a oferta de serviços 
adicionais, caso não sejam financiados através de contribuições de intervenientes no 
mercado. 
Na sua proposta alterada, a Comissão introduziu as alterações 7 e 17 nos respectivos 
considerandos e não no articulado. Foi ainda modificada a redacção das alterações 2 
(segunda parte), 3 (última parte), 19 e 11. 
3. Alterações não aceites pela Comissão 
As razões que levaram a Comissão a não aceitar diversas alterações (no todo ou em parte) 
propostas pelo Parlamento Europeu são apresentadas a seguir, agrupadas em 3 categorias. 
Direitos dos utilizadores e consumidores 
As razões da não aceitação de parte da alteração 3 (considerando 8 - "poderá incluir") não 
se aplicam à versão portuguesa do texto do Parlamento. 
Quanto à segunda parte da alteração 15, a Comissão considera que os pedidos feitos pelos 
utilizadores para a alteração dos contratos podem ser abrangidos pelo procedimento 
previsto no n° 1 do artigo 26°. 
No que se refere à terceira parte da alteração 15, respeitante à fundamentação da alteração 
de contratos, a posição comum limita já tais alterações, quando especifica: "na medida 
em que digam respeito às disposições da presente directiva, a fim de defenderem os 
direitos dos utilizadores e/ou dos assinantes". A Comissão prefere o texto da posição 
comum. 
A segunda parte da alteração 26, que exige que a Comissão proceda a uma análise 
semestral da qualidade dos serviços, não é necessária, dado que a Comissão já procede 
deste modo e elaborará um relatório sobre o serviço universal no final de 1997, como 
previsto na comunicação da Comissão de 13 de Março de 1996 relativa ao serviço 
universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado 
COM(96) 73. 
Regras para a oferta, cálculo dos custos e financiamento do serviço universal 
[Alterações 8 e 10] 
A alteração 8 propõe uma mudança da actual definição de serviço universal (constante da 
Directiva 97/33/CE relativa à interligação). Esta alteração não é aceite. 
A alteração 10, no artigo 3o, suprime a referência "em função das condições específicas 
nacionais". Como a definição aceite de serviço universal inclui esta referência, a 
supressão não pode ser aceite. 
Orientações europeias com vista à acessibilidade dos preços 
[Alterações 1 e 9] 
A directiva não procura alterar a situação existente, em que os Estados-membros são 
livres de estabelecer ou não estabelecer preços uniformes em todo o seu território. Deste 
modo, a primeira parte da alteração 1 não é aceite. 
De acordo com o princípio da subsidiariedade, os critérios utilizados para calcular a 
acessibilidade dos preços devem ser determinados a nível nacional. Atendendo às 
grandes diferenças nas condições nacionais ou regionais em toda a União, não se afigura 
adequado criar orientações para a acessibilidade dos preços (alterações 1 e 9). 
4. Conclusão 
A Comissão aceitou 14 das 17 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura, na íntegra, em parte ou no seu princípio. 
Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a proposta alterada da Comissão 
incorpora estas alterações. 
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DA OFERTA DE REDE ABERTA (ONP) À 
TELEFONIA VOCAL E AO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES 
NUM AMBIENTE CONCORRENCIAL 
(SUBSTITUI A DIRECTIVA 95/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO) 
- Posição comum Texto alterado 
Considerando 6 
(com base na alteração 2 do PE) 
Considerando que a importância das redes 
e serviços telefónicos públicos fixos 
justifica a sua disponibilidade para todos os 
utilizadores que solicitem acesso aos 
mesmos em condições razoáveis; que, de 
acordo com o princípio da subsidiariedade, 
cabe aos Estados-Membros decidir quais as 
organizações responsáveis pela oferta do 
serviço universal de telecomunicações, tal 
como definido na presente directiva, tendo 
em conta a capacidade dessas organizações 
para o fornecer; que as correspondentes 
obrigações podem ser incluídas como 
condições nas autorizações de prestação de 
serviços telefónicos acessíveis ao público; 
que, nos termos do n° 1 do artigo 5o da 
Directiva 97/. ./CE do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de ..., relativa à interligação 
no sector das telecomunicações com o 
objectivo de assegurar o serviço universal e 
a interoperabilidade através da aplicação 
dos princípios da oferta de rede aberta 
(ONP) os Estados-Membros podem 
estabelecer mecanismos destinados a 
repartir os custos líquidos das obrigações 
de serviço universal com outras 
organizações que explorem redes públicas 
de telecomunicações e/ou serviços de 
telefonia vocal acessíveis ao público; que 
as redes públicas de telecomunicações 
incluem tanto as redes públicas fixas como 
as redes públicas móveis; que as 
autoridades reguladoras nacionais devem 
certificar-se de que as organizações que 
beneficiam de financiamento para o serviço 
universal apresentam com pormenor 
suficiente os elementos específicos que Considerando que a importância das redes 
e serviços telefónicos públicos fixos 
justifica a sua disponibilidade para todos os 
utilizadores que solicitem acesso aos 
mesmos em condições razoáveis; que, de 
acordo com o princípio da subsidiariedade, 
cabe aos Estados-Membros decidir, com 
base em critérios objectivos e não 
discriminatórios, quais as organizações 
responsáveis pela oferta do serviço 
universal de telecomunicações, tal como 
definido na presente directiva, tendo em 
conta a capacidade e, se for o caso, a 
vontade das organizações para oferecer 
todos ou alguns dos seus elementos; que as 
correspondentes obrigações podem ser 
incluídas como condições nas autorizações 
de prestação de serviços telefónicos 
acessíveis ao público; que, nos termos do 
n° 1 do artigo 5° da Directiva 97/../CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., 
relativa à interligação no sector das 
telecomunicações, com o objectivo de 
assegurar o serviço universal e a 
interoperabilidade através da aplicação dos 
princípios da oferta de rede aberta (ONP), 
os Estados-Membros podem estabelecer 
mecanismos destinados a repartir os custos 
líquidos das obrigações de serviço 
universal com outras organizações que 
explorem redes públicas de 
telecomunicações e/ou serviços de 
telefonia vocal acessíveis ao público; que 
as redes públicas de telecomunicações 
incluem tanto as redes públicas fixas como 
as redes públicas móveis; que as 
autoridades reguladoras nacionais devem 
requerem financiamento, para justificar o 
seu pedido; que a Comissão adoptou 
directrizes sobre o cálculo dos custos e o 
financiamento do serviço universal que 
especificam o nível de pormenor a respeitar 
pelos operadores nessas declarações; certificar-se de que as organizações que 
beneficiam de financiamento para o serviço 
universal apresentam com pormenor 
suficiente os elementos específicos que 
requerem financiamento, para justificar o 
seu pedido; que os métodos contabilísticos 
e o nível de pormenor a respeitar para 
efeitos de cálculo dos custos e de 
financiamento do serviço universal devem 
ser controlados pela Comissão, em 
conformidade com as disposições 
aplicáveis em matéria de concorrência e as 
directivas sectoriais específicas; 
Considerando 8 
(com base nas alterações 3,7 e 17 do PE) 
(8) Considerando que os Estados-Membros 
devem, se necessário, tomar medidas 
adequadas para garantir o acesso dos 
deficientes e dos utilizadores com 
necessidades sociais específicas a serviços 
telefónicos públicos fixos bem como a 
acessibilidade dos seus preços; que isso 
poderá incluir, se necessário, medidas 
especiais para pessoas cegas ou com 
deficiências visuais, e pessoas surdas ou 
com deficiências auditivas; (8) Considerando que os Estados-Membros 
devem, se necessário, tomar medidas 
adequadas para garantir o acesso dos 
deficientes e dos utilizadores com 
necessidades sociais específicas a todos os 
serviços telefónicos públicos fixos, bem 
como a acessibilidade dos seus preços; que 
isso poderá incluir, sempre que necessário, 
medidas especiais para pessoas cegas ou 
com deficiências visuais, e pessoas surdas 
ou com deficiências auditivas; que nos 
postos públicos se podem incluir os postos 
públicos de texto para pessoas surdas ou 
com deficiências auditivas; que o livre 
acesso aos serviços de consulta de listas é 
essencial para utilizadores deficientes, 
nomeadamente pessoas cegas ou com 
deficiências visuais, para lhes garantir um 
acesso equivalente às informações 
colocadas à disposição do público em 
geral; que a facturação discriminada em 
formatos alternativos devem ser oferecidos, 
pedido. as pessoas cegas ou com 
deficiências visuais; 
-•7 
Considerando 14 
(com base na alteração 5 do PE) 
(14) Considerando que a transparência de 
preços deveria garantir que os assinantes 
residenciais não subsidiem descontos a 
clientes comerciais; que certas obrigações 
relativas às tarifas e aos sistemas de 
contabilização dos custos deixarão de ser 
adequadas uma vez introduzida a 
concorrência e que outras obrigações 
poderão ser flexibilizadas pela autoridade 
reguladora nacional competente a partir do 
momento em que a concorrência atinja os 
objectivos pretendidos; que, em qualquer 
caso, são aplicáveis os requisitos de não-
discriminação das regras de concorrência 
do direito comunitário; que a exigência de 
desagregação de tarifas não impede que as 
facilidades possam ser combinadas num 
pacote tarifário; (14) Considerando que a transparência de 
preços deveria garantir que os assinantes 
residenciais não subsidiem descontos a 
clientes comerciais; que certas obrigações 
relativas às tarifas e aos sistemas de 
contabilização dos custos deixarão de ser 
adequadas uma vez introduzida a 
concorrência e que outras obrigações 
poderão ser flexibilizadas pela autoridade 
reguladora nacional competente a partir do 
momento em que a concorrência atinja os 
objectivos pretendidos; que, em qualquer 
caso, são aplicáveis os requisitos de 
não-discriminação das regras de 
concorrência do direito comunitário; que a 
exigência de desagregação de tarifas não 
impede que as facilidades possam ser 
combinadas num pacote tarifário, desde 
que esta prática não seja utilizada para 
restringir, de forma indevida, a liberdade 
que assiste aos utilizadores de escolherem 
os fornecedores dos diferentes serviços a 
que desejarem ter acesso; 
n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io 
(com base na alteração 6 do PE) 
Os seus objectivos consistem na garantia 
da disponibilidade, em toda a Comunidade, 
de serviços telefónicos públicos fixos de 
boa qualidade e na definição de um 
conjunto de serviços aos quais todos os 
utilizadores, incluindo os consumidores, 
tenham acesso, no contexto de um serviço 
universal e, em função das condições 
específicas nacionais, a preços acessíveis. Os seus objectivos consistem na garantia 
da disponibilidade, em toda a Comunidade, 
de serviços telefónicos públicos fixos de 
boa qualidade e na definição de um 
conjunto de serviços aos quais todos os 
utilizadores, incluindo os consumidores, 
tenham acesso, no contexto de um serviço 
universal. 
n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 3C 
(com base na alteração 10 do PE) 
Os Estados-Membros garantirão que os Os Estados-Membros garantirão que os 
serviços previstos no presente capítulo serviços previstos no presente capítulo 
sejam postos à disposição de todos os sejam postos à disposição de todos os 
utilizadores no seu território, 
independentemente da localização 
geográfica e, em função das condições 
específicas nacionais, a preços acessíveis 
por eles definidos. utilizadores no seu território, 
independentemente da localização 
geográfica e, em função das condições 
específicas nacionais, a preços acessíveis. 
2o parágrafo (a) do artigo 4o (novo) 
(com base na alteração 11 do PE) 
2a Estados-membros podem impor 
requisitos suplementares à oferta de 
serviços de telecomunicações, de acordo 
com a legislação comunitária. Esses 
requisitos suplementares não podem, em 
caso algum, ter consequências no cálculo 
do custo da oferta do serviço universal, tal 
como previsto a nível da UE, nem podem 
ser financiados a partir de contribuições 
obrigatórias dos intervenientes no mercado. 
Artigo 10° 
(com base na alteração 15 do PE) 
As autoridades reguladoras nacionais 
garantirão que as organizações que 
oferecem acesso às redes telefónicas 
públicas fixas e móveis prevejam a 
celebração de um contrato. O contrato 
especificará os serviços a prestar ou 
remeterá para os termos e condições ao 
dispor do público. O contrato, ou os termos 
e condições ao dispor do público, 
especificarão, pelo menos, o tempo 
necessário para a ligação inicial e os tipos 
de serviço de manutenção oferecidos, os 
sistemas aplicáveis de indemnização e/ou 
reembolso dos assinantes em caso de 
incumprimento do serviço previsto no 
contrate e ama síntese das formalidades 
para in ciar un processo de resolução de 
litígios I*: - dermos do artigo 26°. As autoridades reguladoras nacionais 
garantirão que as organizações que 
oferecem acesso às redes telefónicas 
públicas fixas e móveis prevejam a 
celebração de um contrato. O contrato 
especificará os serviços a prestar ou 
remeterá para os termos e condições ao 
dispor do público. O contrato, ou os termos 
e condições ao dispor do público, 
especificarão, pelo menos, o tempo 
necessário para a ligação inicial, os tipos de 
serviço de manutenção e o nível de 
qualidade do serviço oferecidos, os 
sistemas aplicáveis de indemnização e/ou 
reembolso dos assinantes em caso de 
incumprimento do serviço previsto no 
contrato e uma síntese das formalidades 
para iniciar um processo de resolução de 
litígios nos termos do artigo 26°. 
As autoridades reguladoras nacionais ou As autoridades reguladoras nacionais ou 
outros organismos competentes nos termos outros organismos competentes nos termos 
da legislação nacional devem poder exigir da legislação nacional devem poder exigir 
-9 
a alteração das condições dos contratos 
referidos no n° 1 e das condições dos 
sistemas de indemnização e/ou reembolso 
utilizados, na medida em que digam 
respeito às disposições da presente 
directiva, a fim de defenderem os direitos 
dos utilizadores e/ou dos assinantes. a alteração das condições dos contratos 
referidos no n° 1 e das condições dos 
sistemas de indemnização e/ou reembolso 
utilizados, na medida em que digam 
respeito às disposições da presente 
directiva, a fim de defenderem os direitos 
dos utilizadores e/ou dos assinantes. 
A Comissão assegurará que as alterações 
solicitadas não afectem a concorrência leal 
no mercado. 
n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 12° 
(com base na alteração 26 do PE) 
1. Os Estados-membros devem, se o 
considerarem necessário, poder estabelecer 
a qualidade dos serviços identificados na 
presente directiva a respeitar pelas 
organizações que oferecem redes 
telefónicas públicas fixas e/ou serviços 
telefónicos públicos fixos. 1. Os Estados-membros devem adoptar as 
medidas necessárias para assegurar a 
qualidade dos serviços identificados na 
presente directiva a respeitar pelas 
organizações que oferecem redes 
telefónicas públicas fixas e/ou serviços 
telefónicos públicos fixos. 
n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 14° 
(com base na alteração 17 do PE) 
1. A fim de garantir que os utilizadores 
tenham acesso, através das redes 
telefónicas públicas fixas e o mais 
rapidamente possível, às facilidades de: 
- marcação tonal, 
- facturação discriminada e barramento 
selectivo de chamadas, como opções 
disponíveis para os utilizadores que as 
solicitem, 
os Estados-Membros podem designar um 
ou mais operadores para oferecer essas 
facilidades à maioria dos utilizadores do 
telefone antes de 31 de Dezembro de 1998 
e para assegurar que as mesmas estejam 
disponíveis para a generalidade dos 
utilizadores antes de 31 de Dezembro de 
2002. 1. A fim de garantir que os utilizadores 
tenham acesso, através das redes 
telefónicas públicas fixas e o mais 
rapidamente possível, às facilidades de: 
- marcação tonal, 
- facturação discriminada e barramento 
selectivo de chamadas, como opções 
disponíveis para os utilizadores que as 
solicitem, 
as autoridades reguladoras nacionais 
podem designar um ou mais operadores 
para oferecer essas facilidades à maioria 
dos utilizadores do telefone antes de 31 de 
Dezembro de 1998 e para assegurar que as 
mesmas estejam disponíveis para a 
generalidade dos utilizadores antes de 31 
de Dezembro de 2001. 
10 
n° 4 do artigo 15° 
(com base na alteração 19 do PE) 
Nos casos em que a portabilidade dos 
números, prevista no n° 5 do artigo 12° da 
Directiva 97/../CE "Interligação", não 
esteja ainda em funcionamento, as 
autoridades reguladoras nacionais 
garantirão que, durante um período 
razoável depois de o assinante ter mudado 
de fornecedor, as chamadas possam ser 
reencaminhadas para o novo número ou o 
mesmo seja comunicado a quem fez a 
chamada. 
As autoridades reguladoras nacionais 
garantirão que as taxas eventualmente a 
pagar pelas funcionalidades supra 
mencionadas sejam razoáveis. Nos casos em que a portabilidade dos 
números, prevista no n° 5 do artigo 12° da 
Directiva 97/33/CE "Interligação", não 
esteja ainda em funcionamento, as 
autoridades reguladoras nacionais 
garantirão que, durante um período 
razoável depois de o assinante ter mudado 
de fornecedor, as chamadas possam ser 
reencaminhadas para o novo número ou o 
mesmo seja comunicado a quem fez a 
chamada , sem quaisquer encargos para o 
utilizador ou para os autores da chamada 
pela utilização deste serviço. 
As autoridades reguladoras nacionais 
garantirão que as taxas eventualmente a 
pagar pelas funcionalidades supra 
mencionadas sejam razoáveis. 
n° 1 do artigo 16° 
(com base na alteração 20 do PE) 
1. As autoridades reguladoras nacionais 
garantirão que as organizações com poder 
de mercado significativo na oferta de redes 
telefónicas fixas públicas tenham em conta 
os pedidos razoáveis das organizações que 
oferecem serviços de telecomunicações no 
sentido de lhes ser concedido acesso à rede 
telefónica pública fixa em pontos de 
terminação da rede distintos dos pontos de 
terminação normais referidos na parte 1 do 
Anexo II. 1. As autoridades reguladoras nacionais 
garantirão que as organizações com poder 
de mercado significativo na oferta de redes 
telefónicas fixas públicas tenham em conta 
os pedidos razoáveis das organizações que 
oferecem serviços de telecomunicações no 
sentido de lhes ser concedido acesso à rede 
telefónica pública fixa em pontos de 
terminação da rede distintos dos pontos de 
terminação normais referidos na parte 1 do 
Anexo II. Esta obrigação só poderá ser 
restringida se houver alternativas viáveis 
do ponto de vista técnico e comercial ao 
acesso especial requerido e caso este seja 
inadequado face aos recursos disponíveis 
para satisfazer o pedido. 
-11 
Artigo 28° 
(com base na alteração 21 do PE) 
As alterações necessárias à adaptação dos As alterações necessárias à adaptação dos 
Anexos I, II e III da presente directiva ao Anexos I, II e III da presente directiva ao 
progresso técnico ou às evoluções da progresso técnico ou às evoluções da 
procura no mercado serão determinadas procura no mercado serão determinadas 
nos termos do artigo 30°. nos termos do artigo 29°. 
Artigo 30° 
(com base na alteração 22 do PE) 
1. Não obstante o artigo 29°, o presente Suprimido. 
procedimento é aplicável às questões 
contempladas no artigo 28°. 
2. O representante da Comissão submeterá ao 
comité um projecto de medidas a tomar. O 
comité emitirá o seu parecer sobre o projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência da questão. O parecer será 
emitido por maioria nos termos previstos no n° 2 
do artigo 148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob 
proposta da Comissão. Nas votações no comité, 
os votos dos representantes dos Estados-
Membros estão sujeitos à ponderação definida 
no artigo atrás referido. O presidente não 
participa na votação. 
3. A Comissão adoptará as medidas 
consideradas quando estiverem em 
conformidade com o parecer do comité. 
Quando as medidas consideradas não estiverem 
em conformidade com o parecer do comité, ou 
na falta de parecer, a Comissão submeterá v 
imediatamente ao Conselho uma proposta 
relativa às medidas a tomar. O Conselho 
deliberará por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar 
da data em que a proposta da Comissão lhe foi 
submetida, o Conselho não tiver deliberado, a 
Comissão adoptará as medidas propostas. 
12-
ISSN 0257-9553 
COM(97) 531 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 16 10 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-549-PT-C 
ISBN 92-78-26070-3 
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