[pic] | COMISSÃO EUROPEIA | ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO EUROPEIA PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA |

Bruxelas, 1.3.2011

COM(2011) 68 final

2011/0037 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho instituiu certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, em conformidade com a Posição Comum 2009/788/PESC (posteriormente substituída pela Decisão 2010/638/PESC do Conselho), na sequência da violenta repressão de manifestantes políticos pelas forças de segurança em Conacri, em 28 de Setembro de 2009.

2. Em conformidade com o acordo provisório alcançado no âmbito do Conselho, as medidas restritivas impostas contra a República da Guiné deverão ser alteradas à luz da situação política e do « Relatório da Comissão Internacional de Inquérito encarregada de apurar os factos e circunstâncias dos acontecimentos de 28 de Setembro de 2009 na Guiné ».

3. Além disso, o artigo 215.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que os actos jurídicos nele referidos devem prever as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas. A Comissão considera que, para se assegurar o pleno respeito desta decisão, se deve acrescentar mais um elemento ao artigo 15º do Regulamento (UE) n.º 1284/2009.

4. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem a alteração do Regulamento (UE) n.° 1284/2009 em conformidade.

2011/0037 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2011/…/PESC do Conselho, que altera a Decisão 2010/638/PESC do Conselho respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné [1],

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Considerando o seguinte:

5. O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho[2], de 22 de Dezembro de 2009, instituiu certas medidas restritivas contra a República da Guiné, em conformidade com a Posição Comum 2009/788/PESC[3] (posteriormente substituída pela Decisão 2010/638/PESC do Conselho[4]), na sequência da violenta repressão de manifestantes políticos pelas forças de segurança em Conacri, em 28 de Setembro de 2009.

6. Em [ ] de 2011, o Conselho decidiu, através da Decisão 2011/…./PESC, que as medidas restritivas impostas contra a República da Guiné deveriam ser alteradas à luz da situação política e do « Relatório da Comissão Internacional de Inquérito encarregada de apurar os factos e circunstâncias dos acontecimentos de 28 de Setembro de 2009 na Guiné »[5].

7. O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 6.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O Anexo II inclui as pessoas que a Comissão Internacional de Inquérito identificou como responsáveis pelos acontecimentos de 28 de Setembro de 2009 na República da Guiné, bem como as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, da Decisão 2010/638/PESC do Conselho*, tal como alterada.

* JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.»

(2) No artigo 15.º, n.º 2, é acrescentada a seguinte frase no final:

«Se forem comunicadas observações à Comissão, ou forem apresentados novos elementos de prova, a Comissão deve reapreciar a sua decisão em função desses novos elementos, devendo informar a pessoa, entidade ou organismo em causa quanto ao resultado dessa reapreciação.»

(3) O Anexo II é substituído pelo texto do Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

«ANEXO II

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos referidos no artigo 6.º, n.º 3

[Anexo a acrescentar em conformidade com a Decisão do Conselho]

[1] JO L … , … 2011, p. .. .

[2] JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.

[3] JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.

[4] JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

[5] Documento do Conselho de Segurança das Nações Unidas S/2009/693.