N? C 329/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas 
de computador {l) 
(89/C 329/02) 
Em 23 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 4 de Outubro de 1989. Foi relator R. Moreland. 
Na 270? reunião plenária (sessão de 18 de Outubro de 1989) o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. Síntese da proposta da Comissão 
1.1. O projecto de directiva introduz no direito 
comunitário a noção de protecção dos programas de 
computador através da legislação sobre direito de autor. 
Esta noção já existe na legislação de alguns Estados-
-membros. A proposta não introduz legislação especí­
fica, propondo antes que os Estados-membros conce­
dam aos programas de computador a mesma protecção 
de que gozam as obras literárias ao abrigo da legislação 
sobre os direitos de autor. Além disso, a duração da 
protecção será de cinquenta anos a contar da data da 
criação do programa. 
1.2. Contudo, a proposta exclui desta protecção «as 
ideias, princípios, lógica, algoritmos ou linguagem de 
programação subjacentes ao programa». É também 
lícita a utilização de programas pelo público em biblio­
tecas públicas sem fins lucrativos. 
1.3. A proposta de directiva concede direitos à pes­
soa que encomendou (mandante) o programa, em detri­
mento do autor, e ao empregador em detrimento do 
empregado (salvo disposição contratual em contrário). 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité apoia a proposta da Comissão como 
um meio de garantir à indústria comunitária de compu­
tadores e de suportes lógicos uma adequada protecção 
dos direitos de autor e de eliminar entraves ao comércio 
na Comunidade. 
O Comité reconhece que é extremamente difícil atingir 
uma precisão absoluta na redacção inicial de um pro­
jecto de directiva sobre matéria tão complexa. Crê na 
necessidade de reformular certas questões (ver capítulo 
3), o que em nada invalida o apoio global que lhe 
merece o projecto de directiva. 
2.2. O Comité considera que a abordagem da Comis­
são apresenta duas vantagens significativas: 1. Ao conceder aos programas de computador prote­
cção igual às obras literárias, é possível recorrer à 
legislação existente sobre direitos de autor, permitindo 
assim evitar o longo processo de adaptação e de elabo­
ração de uma nova legislação decorrente de uma abor­
dagem sui generis. 
2. Pretende-se desta sorte aplicar aos programas de 
computador a definição de « obras literárias » da Con­
venção de Berna. Facto que a directiva poderia ter 
explicitado melhor. A vantagem reside no facto de levar 
os Estados extracomunitários a considerar os progra­
mas de computador comunitários como obras abrangi­
das pela legislação relativa ao direito de autor e, como 
tal, beneficiando de tutela legal. 
Na verdade, esta vantagem será tanto maior quanto 
mais a legislação comunitária se aproximar da Con­
venção de Berna. Se a posição de todos os Estados-
-membros for de perfeita harmonia com a Convenção 
de Berna, maiores serão, no entender do Comité, as 
possibilidades de influenciar as discussões futuras sobre 
a revisão da Convenção. 
O Comité está ciente de que as disposições da Conven­
ção de Berna relativas às obras literárias podem não se 
adaptar totalmente aos «programas de computador», 
pelo que será necessário elaborar normas que tenham 
na devida conta as características próprias destes pro­
gramas. 
Vinca, ainda assim, a importância de haver a maior 
aproximação possível ao texto da Convenção de Berna. 
2.3. O Comité está, no entanto, preocupado com o 
facto de a proposta deixar aberta a possibilidade de 
manter entraves à livre circulação dos programas de 
computador na Comunidade, nomeadamente devido à 
existência, nas legislações nacionais dos Estados-mem­
bros, de diferenças na definição do conceito de « origi­
nalidade». 
2.4. O Comité considera que a proposta da Comis­
são não vai refrear a expansão nem limitar o conheci­
mento das tecnologias da informação. Sublinha, porém, 
que se deve garantir que a aplicação das disposições do 
Tratado em matéria de concorrência não dê azo a 
restrições indesejáveis. 
í1) JO nV C 91 de 12. 4. 1989. 2.5. O Comité concorda com a necessidade de garan­
tir que os programas de computador beneficiem de 
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protecção adequada. Além disso, entende que a elabo­
ração de uma legislação relativa ao direito de autor, 
que reja a protecção dos programas de computador no 
quadro do direito comunitário, apresenta vantagens 
evidentes. 
2.6. O Comité acolhe, pois, favoravelmente a pro­
posta da Comissão, com a reserva das observações 
seguintes. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Preâmbulo: oitavo considerando 
3.1.1. Seria conveniente precisar se as «interfaces» 
mencionadas neste considerando correspondem a inter­
faces propriamente ditas ou se se trata de especificações 
das mesmas. 
3.1.2. É indiscutível que as «ideias e princípios» 
estão excluídos da protecção pela legislação relativa ao 
direito de autor. Logo, é supérfluo precisar que as 
ideias e os princípios subjacentes às interfaces « não são 
susceptíveis de ser objecto dos direitos de autor», já 
que as ideias e os princípios subjacentes a qualquer 
programa «não são susceptíveis de ser objecto dos 
direitos de autor». 
3.1.3. Atendendo a estes dois aspectos, poder-se-ia 
suprimir totalmente o oitavo considerando sem afectar 
a substância da proposta. Uma outra alternativa consis­
tiria em redigir o referido considerando do seguinte 
modo: 
« Considerando que, para este efeito, é necessária 
uma interconexão e interação lógica e, quando 
necessário, física, no sentido de permitir o funciona­
mento de todos os elementos do suporte lógico 
e do equipamento com outros suportes lógicos e 
equipamentos e com os utilizadores em todas as 
formas a que se destinam. Tais meios de intercone­
xão e interacção são geralmente conhecidos como 
«uma interface». As interfaces são susceptíveis de 
protecção como qualquer programa de computador 
abrangido pelo direito de autor. » 
3.2. Preâmbulo: nono considerando 
Dada a importância das convenções internacionais 
sobre o direito de autor no que se refere aos meios 
de protecção escolhidos para programas passíveis de 
protecção do direito de autor, talvez fosse útil aditar 
ao final do nono considerando o seguinte: 
«...e no princípio da observância pelos Estados-
-membros das disposições da Convenção Interna­
cional para a Protecção das Obras Literárias e 
Artísticas (Convenção de Berna). » 
3.3. Artigo í? — Objecto da protecção 
3.3.1. N? 2 do artigo 1? 
Como se afirma acima, em 2, o Comité considera que 
a proposta deveria referir-se expressamente à protecção 
dos programas de computador à luz das disposições da Convenção de Berna relativas às «obras literárias». 
Conviria, por conseguinte, inserir no final deste número 
o seguinte: 
« no âmbito da Convenção de Berna. » 
3.3.2. N? 3 do artigo 1? 
3.3.2.1. . O Comité aprova que se excluam da prote­
cção do direito de autor as ideias e os princípios no 
que se refere aos programas de computador. 
3.3.2.2. Os termos «lógica» e «algoritmos» são 
ambíguos e frequentemente permutáveis. De qualquer 
forma, no estado actual da tecnologia e da legislação 
dos Estados-membros, poucos sustentarão que 
«lógica», «algoritmos» e «linguagens de progra­
mação » são abrangidos pela definição de « programas 
de computador». Por consequência, referir-se neste 
artigo a estes termos como devendo ser excluídos da 
protecção apenas gera confusão e debates inúteis. O 
Comité considera, portanto, que importa suprimi-los 
do texto do artigo. 
3.3.2.3. Como atrás se referiu, é óbvio que as «ideias 
e princípios» não são susceptíveis' de beneficiar da 
protecção do direito de autor. É supérfluo, tal como 
sucede com o preâmbulo, afirmar que as ideias e princí­
pios que se encontram na base das interfaces «não 
são matéria de direito de autor». Poderia, portanto, 
suprimir-se a segunda frase. O Comité compreende e 
partilha da preocupação de que os titulares de direito 
de autor de interfaces possam exercer esses direitos à 
revelia das normas de concorrência. Persiste, todavia, 
na ideia de que o segundo período do n? 3 do artigo 1? 
não traz de novo à questão do controlo das práticas 
desleais de concorrência, o qual compete à Comissão 
pôr em aplicação através da legislação comunitária 
sobre a concorrência. 
3.3.2.4. O referido número poderia ser redigido do 
seguinte modo: 
«Para efeitos da presente directiva, a protecção 
aplica-se a qualquer forma de expressão de um 
programa de computador, sem, todavia, abranger 
as ideias e princípios que se encontram na base do 
programa.» 
3.3.3. N? 4 do artigo 1? 
3.3.3.1. A Comissão não define «originalidade». 
Ora, dado que a interpretação jurídica deste termo 
difere de um Estado-membro para outro, este número 
não harmoniza coisa alguma. Por conseguinte, a per­
sistência de diferentes graus de «originalidade» nos 
Estados-membros poderá constituir um entrave ao 
comércio dos programas de computador entre Estados-
-membros. 
N<? C 329/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
3.3.3.2. O Comité reconhece que a questão da «ori­
ginalidade» não é específica da legislação sobre direito 
de autor no domínio dos programas de computador, 
sendo, na verdade, extensiva a muitos outros aspectos 
do direito de autor. Todavia, insiste em que escamotear 
esta questão na primeira tentativa para harmonizar a 
legislação sobre direito de autor contribuirá apenas 
para perpetuar um entrave ao comércio comunitário e 
adiar a solução do problema. 
3.3.3.3. O Comité é da opinião de que qualquer 
definição de «originalidade» deverá ter em conta o 
seguinte: 
3.3.3.3.1. Omissão de qualquer referência a critérios 
estéticos, qualitativos ou quantitativos a respeitar. 
3.3.3.3.2. Omissão de requisitos quanto ao nível de 
conhecimento pericial de programação. 
3.3.3.3.3. Considerar original e consequentemente 
objecto de protecção o programa que não tenha sido 
copiado de outro programa. 
3.3.3.4. Se, por qualquer razão, se decidir não definir 
o termo originalidade, seria preferível redigir o n? 4, 
alínea a), de forma afirmativa e não negativa. [Nota da 
tradução: Esta nota introdutória não é relevante para 
a versão portuguesa do texto da Comissão. Com efeito, 
nela foi adoptada uma formulação afirmativa-restritiva, 
pelo que, tentando respeitar o espírito da proposta de 
nova redacção se suprimiu o elemento de restrição 
(«só»)]. Sugere-se, pois, a seguinte redacção: 
« Um programa de computador será protegido se 
satisfizer as mesmas condições em termos de origi­
nalidade que as exigidas em relação ás outras obras 
literárias. » 
3.4. Artigo 2? — Autoria do programa 
3.4.1. NV 3 do artigo 27 
3.4.1.1. É discutível a conformidade da proposta com 
as disposições da Convenção de Berna relativas aos 
«direitos morais». Todavia, estas disposições são 
sobretudo relevantes para as formas mais tradicionais 
do direito de autor sobre as obras literárias e não para 
os programas de computador. 
3.4.1.2. É por esta razão que o Comité aprova este 
parágrafo tal como está redigido. Considera legítimo 
que o primeiro titular do direito de autor de obras feitas 
por encomenda seja a entidade que as encomendou ou 
adquiriu. Existe uma diferença entre os programas de 
computador e todas as outras formas de obras literárias. 
As concepções que estão na base da relutância dos 
legisladores dos Estados-membros em outorgar a titula­
ridade do direito de autor das obras realizadas por 
encomenda à pessoa que as encomendou e não a quem 
as realizou relevam de formas mais tradicionais de 
obras literárias. Além disso, estas questões são sistemá­
tica e explicitamente contempladas em contrato entre 
a pessoa que encomenda e a que realiza a obra, especial­
mente quando esta última está preocupada com os 
direitos de propriedade intelectual sobre o programa 
encomendado. 3.4.2. N? 4 do artigo Io. 
O Comité apoia o princípio subjacente a este parágrafo, 
mas por razões de clareza propõe a seguinte redacção: 
« Quando um programa de computador for criado 
no âmbito de um contrato de trabalho e a sua 
criação ocorrer no cumprimento do dever funcional 
do contratado, o empregador pode exercer todos os 
direitos sobre o programa, salvo disposição contra­
tual em contrário ou convenção colectiva juridica­
mente válida e exequível.» 
3.4.3. N? 5 do artigo 5C.> 
O Comité considera importante que se protejam os 
direitos do titular do direito de autor do programa que 
está na origem de programas subsequentes. Sugere, por 
conseguinte, a seguinte alteração: 
Acrescentar depois de «contrário» o seguinte texto: 
« Este artigo não afecta o direito de autor sobre o 
programa que está na origem de programas subse­
quentes. » 
3.5. Artigo 4? — Actos sujeitos a autorização 
3.5.1. Alínea a) do artigo 4? 
Atendendo a que é difícil definir tecnicamente o con­
ceito « viewing » (visionamento) deveria substituir-se 
este termo por «displaying» (visualização). (Nota da 
tradução: A versão em língua portuguesa da Proposta 
de directiva adopta já o termo « visualização », pelo que 
a observação feita se lhe não aplica.) 
3.5.2. Alínea b) do artigo 4(.' 
Tendo em vista a maior aproximação possível ao texto 
da Convenção de Berna, o Comité propõe que se redija 
a alínea b) do artigo 4? nos seguintes termos: 
« A adaptação, tradução, alteração e reorganização 
de um programa de computador e a reprodução 
dessa adaptação, tradução, alteração ou reorgani­
zação. » 
Embora a Comissão tenha evitado incluir definições 
nesta directiva, será necessário definir o termo « adap­
tação», uma vez que dá azo a variadas interpretações. 
3.53. Alínea c) do artigo 4? 
3.5.3.1. Ainda que o suporte material de um pro­
grama de computador possa ser « vendido », não é apro­
priado utilizar o termo « venda » para os programas de 
computador em si. 
3.5.3.2. A Comissão não pôs qualquer restrição 
geográfica aos direitos de exaustão (por exemplo, res­
trição à Comunidade). Qualquer que seja o mérito da 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/7 
restrição geográfica, o Comité entende que se trata de 
uma questão de comércio e não de legislação sobre o 
direito de autor, isto é, que a legislação comunitária 
sobre o direito de autor não seria o instrumento apro­
priado para proibir importações paralelas extracomuni-
tárias. Por conseguinte, o Comité concorda com o 
objectivo deste artigo, porquanto deixa bem claro, em 
termos de legislação sobre direito de autor, que os 
interesses dos cidadãos e das empresas comunitárias 
detentores de licenças de programas concedidas por 
titulares de direitos de autor exteriores à Comunidade 
serão protegidos. Todavia, a questão das importações 
paralelas extracomunitárias de programas merece, na 
sua globalidade, estudo mais aprofundado por parte da 
Comissão. 
3.5.3.3. É difícil definir com precisão o termo 
«comercialização». O Comité propõe algumas alte­
rações à redacção da alínea c) do artigo 4? a fim de 
suprir esta dificuldade. 
3.5.4. Reformulação do artigo 47 
Propõe-se, pois, que o artigo 47 seja redigido nos seguin­
tes termos: 
«Sem prejuízo do disposto no artigo 57, os direitos 
exclusivos referidos no artigo 17 devem incluir o 
direito de efectuar ou autorizar: 
a) A reprodução de um programa de computador, 
seja por que meio for e independentemente da 
forma que revestir, no todo ou em parte. Serão 
considerados actos sujeitos a restrições as 
operações de carregamento, de visualização, de 
execução e de transmissão ou armazenamento 
do programa de computador na medida em que 
requerem a reprodução do programa no todo 
ou em parte; 
b) A adaptação, tradução, alteração e reorgani­
zação de um programa de computador e a repro­
dução dessa adaptação, tradução, alteração ou 
reorganização de um programa de computador; 
c) A distribuição de exemplares de um programa 
de computador através de venda, licença, 
locação financeira, aluguer e importação para 
estes fins. O direito de controlar a distribuição 
de um exemplar de um programa extingue-se, 
relativamente à sua venda ou importação, com 
a primeira venda desse exemplar a qualquer 
pessoa pelo titular do direito com o seu consenti­
mento. » 
(Além de um possível artigo definindo o conceito de 
«adaptação».) der uma licença relativamente a programas de computa­
dor que não implicam a assinatura de um acordo escrito 
por ambas as partes. O recurso a acordos escritos 
diminuirá com o avanço da tecnologia. O Comité pro­
põe que se suprima a referência aos acordos escritos 
assinados pelas partes e se substitua pela expressão 
« um acordo de licença válido »; além disso, a expressão 
«os actos mencionados nas alíneas a) e b) do artigo 47 
supra » deveria ser substituída por outra mais restritiva: 
«a reprodução por carregamento, visualização, 
execução, transmissão ou armazenamento». Por outro 
lado, o presente texto é omisso quanto à questão de 
saber se é permitida uma visualização simultânea do 
programa por vários utilizadores. Nesta conformidade, 
o Comité recomenda que, após «... para a utilização 
do programa », se adite o seguinte: 
«... num único computador, por um só utilizador 
num qualquer momento.» 
3.6.1.2. A Comissão também deveria considerar a 
inclusão do direito de fazer cópias de segurança de um 
programa como um dos direitos gerais do utilizador. 
Propõe-se o texto seguinte: 
« a) Não constitui infracção ao direito de autor 
sobre programas de computador a repro­
dução de um dado programa ou de um pro­
grama de computador adaptado desse 
mesmo programa, se: 
(i) a reprodução for feita pelo ou em 
nome do proprietário do exemplar 
(«original») a partir do qual se efec­
tua a reprodução; e 
(ii) a reprodução se destinar unicamente 
a garantir ao proprietário do original 
a utilização de outra cópia do pro­
grama, caso se venha a perder, des­
truir ou inutilizar uma cópia do refe­
rido programa. 
b) A alínea a) supra não é aplicável quando: 
(i) haja indicação clara e por escrito, no 
original ou em qualquer outro suporte 
ou embalagem que o acompanha, de 
que é proibido efectuar cópias de 
segurança ou se o suporte no qual é 
fornecido o original não for susceptí­
vel de ser perdido, destruído ou inuti­
lizado em condições normais de utili­
zação, ou 
3.6. Artigo 57 
3.6.1. N7 1 do artigo 57 
3.6.1.1. Este número deve ser redigido de forma mais 
precisa. Na verdade, existem muitas maneiras de conce-haja acordo juridicamente válido em 
contrário. » 
3.6.2. N7 2 do artigo 57 
Por razões de clareza, o Comité propõe que se altere 
este número do seguinte modo: 
N9 C 329/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
« Se um exemplar de um programa de computador 
tiver sido vendido ou posto à disposição do público 
por outro meio que não seja um acordo de licença 
válido, o direito exclusivo do seu titular de autorizar 
a sua locação não deve ser exercido para impedir a 
utilização desse exemplar do programa pelo público 
em instalações de organismos sem fins lucrativos, 
tais como bibliotecas públicas, que colocam progra­
mas como material de referência à disposição do 
público.» 
3.7. Artigo 6? — Infracção secundária 
A Comissão deveria examinar a tradução do termo 
«infringement» (infracção) nas diferentes versões lin­
guísticas, de modo a certificar-se de que não implica 
necessariamente sanções penais. 
3.8. Artigo 7? — Duração da protecção 
3.8.1. Este artigo fixa uma duração da protecção 
diferente da prescrita pela Convenção de Berna, por­
quanto, como refere a Comissão na exposição de moti­
vos «fazer depender a duração da protecção da vida 
do autor pode originar hesitações à luz da autoria 
conjunta das obras criadas através de computador e da 
longa duração que dele resultaria ». Na medida em que 
a vida de um programa de computador é sistematica­
mente muito inferior a 50 anos, a preocupação da 
Comissão é puramente académica e não deveria fazer 
esquecer a necessidade de respeitar o mais possível as 
disposições da Convenção de Berna. O mesmo argu­
mento é válido para qualquer outro período proposto, 
por exemplo 25 ou 30 anos. O Comité não pode deixar 
de frisar a vantagem de seguir muito de perto o texto 
da Convenção de Berna. Entende, por conseguinte, que 
este artigo deveria ser formulado do seguinte modo: 
« A duração da protecção nos termos deste artigo é 
a da vida do autor (ou, em caso de co-autores, a do 
último sobrevivente) acrescida de cinquenta anos. 
A duração da protecção de uma obra criada por 
computador é de cinquenta anos a contar da data 
da sua criação.» 
A Convenção prevê «pelo menos 50 anos». Todavia, 
uma formulação deste tipo constituiria um convite a 
que os Estados-membros fixassem períodos de prote­
cção diferentes e, consequentemente, criassem entraves 
ao comércio. De qualquer maneira, o período de 50 
anos é, sem dúvida, conforme à Convenção de Berna. 
3.8.2. No caso de a Comissão ter optado por precisar 
que a duração de protecção é de cinquenta anos «a 
contar da data da criação» por recear uma possível 
futura alteração da Convenção de Berna, o Comité 
mantém a opinião de que se deveria, tanto quanto 
possível, respeitar a Convenção de Berna na sua versão 
actual até esta ser alterada, altura em que a Comissão poderá apresentar uma proposta de alteração da reda­
cção da directiva. 
A adopção desta posição, agora, não constitui, porém, 
qualquer compromisso de manter os princípios subja­
centes a esta disposição quando das reuniões com vista 
à revisão da Convenção de Berna. 
3.8.3. Se bem que a questão diga respeito a um 
número ínfimo de programas, o Comité considera que, 
a fim de respeitar o mais possível a Convenção de Berna 
(e especialmente o disposto no n? 3 do seu artigo 7?), 
haveria que aditar o seguinte (o actual artigo 7? passaria 
a 7.1): 
«2. Para as obras anónimas ou pseudónimas, a 
duração da protecção expira cinquenta anos após 
o momento em que a obra foi licitamente tornada 
acessível ao público. Todavia, quando o pseudó­
nimo adoptado pelo autor não deixar dúvidas sobre 
a sua identidade, aplica-se o disposto em 7.1. Se o 
autor de uma obra anónima ou pseudónima revelar 
a sua identidade durante o referido período de cin­
quenta anos é igualmente aplicável o disposto em 
7.1.» 
3.9. Artigo 8? — Concorrência de outras disposições 
legais 
O Comité é da opinião de que a redacção ganharia em 
clareza se: 
a) para ser coerente com a Directiva sobre a protecção 
jurídica das topografias dos semi-condutores, se 
suprimisse a expressão «na medida ... directiva»; 
ou 
b) se redigisse o n? 1 do artigo 81.' nos seguintes termos: 
«A presente directiva não prejudica a protecção 
jurídica dos programas de computador concedida 
adicionalmente à prevista na legislação sobre direito 
de autor.» 
3.10. Artigo 9? — Disposições finais 
A data limite a fixar neste artigo deveria ser, como é 
óbvio, 1 de Janeiro de 1993, mas o Comité espera que 
o Conselho fixe uma data mais próxima. 
De qualquer forma, o Comité gostaria de vincar a 
importância de haver uma decisão do Conselho sobre 
esta directiva o mais brevemente possível, de modo a 
que os Estados-membros possam ter uma posição 
comum nas negociações para a revisão da Convenção 
de Berna. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/9 
4. Outras observações 
4.1. Embora acolha com agrado esta proposta da 
Comissão, o Comité entende que outras questões trata­
das no Livro Verde sobre o direito de autor carecem 
igualmente de propostas legislativas, que espera receber 
em breve, de forma a que, em 1 de Janeiro de 1993, a 
Comunidade tenha uma posição clara sobre a legislação 
em matéria de direito de autor na sua globalidade. 
4.2. O Comité considera, ainda, que a Comissão 
deveria avaliar periodicamente os efeitos desta legis­
lação sobre a indústria de computadores e de suportes 
lógicos e sobre a evolução das tecnologias da infor­
mação, especialmente pelo facto de qualquer alteração 
à legislação comunitária ser vista como o resultado 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989. de alterações à Convenção de Berna. Além disso, a 
Comissão deveria prever o envio periódico de um rela­
tório sobre os efeitos desta legislação ao Conselho, ao 
Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. 
4.3. O acesso não autorizado aos programas de com­
putador («pilhagem») constitui, indubitavelmente, um 
grave problema em toda a Comunidade. Há, também, 
o problema dos «vírus», isto é, da inserção ilegal de 
matéria nos programas de computador de maneira a 
comprometer a sua função. É óbvio que estas questões 
não relevam do direito de autor propriamente dito, mas 
afecta o uso das tecnologias informáticas e repercute-
-se na regulamentação do mercado único. O Comité 
recomenda à Comissão que dê especial atenção a estas 
questões, a fim de poder elaborar propostas de carácter 
legislativo. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE