COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.06.1997 
COM(97) 289 final 
95/0079 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 
92/5O/CEE do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos 
contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, relativa à 
coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos 
de fornecimentos e a Directiva 93/37/CEE do Conselho relativa à coordenação 
dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 do artigo 189"-A do Tratado CE 

Parecer da Comissão 
nos termos dô n° 2, alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre às alterações do Parlamento Europeu 
a posição comum do Conselho respeitante proposta de directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 
92/50/CEE do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos 
contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, relativa à 
coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos 
de fornecimentos e a Directiva 93/37/CEE do Conselho relativa à coordenação 
dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas 
I Situação 
A proposta foi enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 30.3.1995. 
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 5.7.1995. 
O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em 28.2.1996. 
A proposta alterada foi apresentada ao Conselho em 16.12.1996. 
O Conselho adoptou a sua posição comum em 19 de Dezembro de 1996. 
O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em segunda leitura em 14.5.1997. 
II Objectivo da directiva 
O Acordo sobre os contratos públicos (GPA em inglês ou ACP em português) entrou em 
vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de 1996, tal como previsto no seu artigo XXIV, e 
faz parte integrante da ordem jurídica da Comunidade por força da Decisão 94/800/CE do 
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que aprova os acordos resultantes das 
negociações multilaterais do Uruguay Round. No entanto, tal não significa que estas 
disposições possam ser directamente invocadas perante os órgãos jurisdicionais da 
Comunidade e dos Estados-membros (último considerando da Decisão 94/800/CE). 
A Comissão propôs diversas alterações às directivas, destinadas a introduzir algumas das 
disposições do Acordo sobre os contratos públicos, de forma a: 
a) evitar discriminações contra as empresas da Comunidade e proporcionar-lhes as 
mesmas vantagens de que beneficiam as empresas de países terceiros nos termos 
do Acordo; e 
b) garantir a coerência entre os dois regimes jurídicos. Desta forma, as entidades 
adjudicantes, que estão sujeitas tanto às directivas como ao Acordo, poderão dar 
cumprimento a este último ao aplicarem as disposições das directivas alteradas. 
De outra forma, seriam obrigadas a conhecer perfeitamente ambos os regimes 
jurídicos, a determinar as diferenças existentes entre eles e a extrair as 
consequências correctas de tais diferenças. Este processo afigurava-se difícil, 
^ 
podendo conduzir a diferenças significativas na aplicação da legislação 
comunitária nos diversos Estados-membros. 
III Posição da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento 
Europeu 
A Alterações aceites pela Comissão 
Considerando 10 (diálogo técnico - alteração n° 4) 
A Comissão aceita a alteração 4 adoptada pelo Parlamento Europeu, uma vez que se trata 
simplesmente de uma formulação positiva do n° 4 do artigo VI do Acordo. Com efeito, 
enquanto a disposição do Acordo estabelece que "as entidades não procurarão obter nem 
aceitarão, de um modo que tenha por efeito a exclusão da concorrência, conselhos que 
possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado 
contrato da parte de uma empresa que possa ter um interesse comercial nesse contrato", o 
texto do Parlamento Europeu prevê que "as entidades adjudicantes podem procurar obter 
ou aceitar conselhos que possam ser utilizados para a preparação de especificações 
relativas a um determinado contrato, desde que tais conselhos não tenham por efeito a 
exclusão da concorrência". 
Considerando 10 - A (novo) (formação e informação a favor das PME - alteração n" 
2) 
Embora a introdução, nas directivas relativas aos contratos públicos, de um considerando 
que não se reflecte na própria directiva não constitua o meio mais adequado e eficaz para 
alcançar o objectivo legítimo prosseguido, a Comissão pode também aceitar esta 
alteração, através da qual o Parlamento Europeu pretende favorecer o acesso das PME 
aos contratos públicos, colocando ao seu dispor os meios adequados em matéria de 
formação e informação. 
Anexo I 
A Comissão aceita a alteração n° 3, através da qual se acrescentaria o Ministério dos 
Transportes alemão à lista das entidades compradoras centrais. 
B Alterações rejeitadas pela Comissão 
Nenhuma. 
PROPOSTA ALTERADA DE 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera 
a Directiva 92/50/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de 
adjudicação de contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do 
Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos 
públicos de fornecimento e a Directiva 93/37/CEE do Conselho, relativa à 
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do 
Tratado CE) 
Ï 
1. O considerando 10 é alterado da seguinte forma: 
"Considerando que as entidades contratantes poderão solicitar ou aceitar pareceres que 
possam ser utilizados para a preparação de especifícaçães relativas a um determinado contrato, 
na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência;" 
2. E introduzido o seguinte considerando 10 bis 
"Considerando que a Comissão deverá pôr à disposição das PME o material de formação e 
informação que lhes permita participar plenamente no mercado dos contratos públicos 
alterado;" 
3. E introduzida a seguinte entidade no Anexo I, sob o título República Federal da Alemanha, 
como ponto 17 bis 
"Federal Ministry of Transport" 
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