Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/132/CE respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 17 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou a Decisão 97/132/CE que aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais. Na mesma data, a Decisão 97/131/CE celebrou um acordo sob a forma de troca de cartas pelo qual se confirmava que a certificação sanitária aplicável em 31 de Dezembro de 1996 ao comércio de animais e produtos animais continuaria a ser aplicada até à data de entrada em vigor do acordo.

É necessário introduzir uma certificação simplificada aplicável ao comércio entre a Comunidade e a Nova Zelândia no âmbito do acordo. Estão actualmente prontos para serem apresentados ao Comité veterinário permanente novos certificados respeitantes aos animais e produtos para cujo comércio foram acordadas condições aquando da adopção do acordo. Quando esses novos certificados tiverem sido adoptados pela Comissão, o acordo pode entrar em vigor. No entanto, quando assim suceder, a situação de "standstill" das condições de certificação referida na troca de cartas terminará. Daí advirão problemas para ambas as Partes, pois, desde que o acordo foi celebrado, foi acordada em princípio a equivalência para mais uma série de produtos, pelo que se torna necessário alterar o anexo V do acordo para ter em conta esse aspecto e para criar uma base para a certificação simplificada desses produtos adicionais. Como a Decisão 97/132/CE não prevê um processo de alteração dos anexos do acordo, a alteração exigiria um processo do Conselho, do que resultaria um grande atraso na entrada em vigor do acordo.

A solução proposta consiste na alteração da Decisão 97/132/CE, a fim de inserir um processo da Comissão que permita alterar futuramente os anexos e efectuar as alterações de alguns anexos já necessárias, nomeadamente do anexo V.

As alterações do anexo V incluem, além da actualização das referências à legislação, alterações das datas dos programas de trabalho e alterações relativamente pouco importantes do glossário e certos produtos, alterações relativas à indemnidade zonal de peste suína clássica, produtos da pesca, alimentos para animais de companhia, produtos à base de ossos, proteínas animais transformadas, produtos à base de sangue, banha/gorduras e matérias-primas destinadas a alimentos para animais e para fins farmacêuticos ou técnicos.

A Decisão 97/132/CE alterada, quando adoptada, será seguida de uma proposta ao Comité veterinário permanente sobre os certificados simplificados, de modo a que o acordo e os novos certificados possam entrar simultaneamente em vigor.

O problema com a aplicação do acordo com a Nova Zelândia veio a lume durante as discussões sobre a proposta de acordo veterinário com os EUA, tendo o Conselho inserido na decisão que aprova o acordo EUA uma disposição relativa à alteração dos anexos através de um processo da Comissão. O mesmo processo é proposto na decisão anexa.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/132/CE respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (1), não entrou ainda em vigor por ser necessário efectuar certas alterações técnicas dos anexos do acordo antes de este poder ser aplicado na prática;

(1) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.

Considerando que a Decisão 97/132/CE não prevê um processo de alteração dos anexos; que, no entanto, o Conselho adoptou a Decisão 98/258/CE, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (2), que prevê um processo desse tipo;

(2) JO L 118 de 21.4.1998, p. 1.

Considerando que, desde que o acordo foi celebrado, foi acordada em princípio a equivalência para vários outros produtos, pelo que se torna necessário alterar o anexo V do acordo para ter em conta esse aspecto; que é também necessário alterar certos outros anexos a fim de ter em conta alterações das taxas de inspecção e outros aspectos administrativos;

Considerando que, para assegurar a aplicação eficaz do acordo com a Nova Zelândia, bem como por razões de coerência, o processo previsto para a alteração dos anexos do acordo com os Estados Unidos da América deve ser aditado à Decisão 97/132/CE;

Considerando que a Comunidade e as autoridades competentes da Nova Zelândia acordaram, sob forma de troca de cartas, na determinação das medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais; que esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1

1. O artigo 3º da Decisão 97/132/CE é substituído pelo seguinte artigo:

"Artigo 3º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité misto de gestão previsto no nº 1 do artigo 16º do acordo.

A posição da Comunidade em relação aos assuntos a tratar no Comité misto de gestão será definida nos organismos competentes do Conselho, nos termos do Tratado.

As alterações dos anexos do acordo decorrentes das recomendações do Comité misto de gestão serão adoptadas nos temos do artigo 29º da Directiva 72/462/CEE."

2. No artigo 4º da Decisão 97/132/CE, o número "29" é substituído por "30".

Artigo 2

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.

O texto das alterações do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 3

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

A. Carta das autoridades competentes da Nova Zelândia

.

Excelentíssimo Senhor Legras,

A Nova Zelândia solicita que o acordo anexo à Decisão 97/132/CE do Conselho seja alterado do seguinte modo:

1. Na parte A do anexo II do acordo, os termos "Ministério da Agricultura" sejam substituídos por " Ministério da Agricultura e Florestas".

2. No anexo III do acordo, o ano de "1997" seja substituído por "1999".

3. Os anexos V, VIII (parte B) e X sejam substituídos pelos anexos A, B e C acordados pelos nossos serviços respectivos e em anexo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelas autoridades competentes da Nova Zelândia

B. Carta da Nova Zelândia

Bruxelas, ....

Excelentíssimo Senhor,

Confirmo o acordo da Comissão relativamente à proposta das autoridades competentes da Nova Zelândia constante da carta de V. Exa datada de ...... 1999.

Apresentaremos a presente troca de cartas às autoridades competentes da Comunidade Europeia para aprovação.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

G. Legras

ANEXO A

"ANEXO V

RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS

Glossário

Sim (1) = Equivalência acordada - modelo de certificados sanitários a utilizar

Sim (2) = Equivalência objecto de acordo de princípio - algumas questões específicas a resolver - utilizar certificação existente até resolução da(s) questão(ões)

Sim (3) = Equivalência na forma de conformidade com os requisitos da parte importadora - utilizar certificação existente.

(4) = Ver diversas disposições de certificação

NA = Não avaliadas - entretanto deve ser utilizada a certificação existente

A = Em fase de avaliação - em fase de consideração - entretanto deve ser utilizada a certificação existente

[ ] = Questões objecto de resolução eminente

Não = Não equivalente e/ou é exigida avaliação suplementar. O comércio pode ser realizado se a parte importadora satisfizer os requisitos da parte exportadora

AI = Gripe aviária

BSE = Encefalopatia espongiforme bovina

C = Celsius

Encaminhamento = Capítulo 10, alíneas b) e c) do ponto 10, do Anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho

CSF = Peste suína clássica

EBL = Leucose bovina enzoótica

CE/NZ = Comunidade Europeia/Nova Zelândia

Equiv = Equivalência

IBD = Doença infecciosa bursal

IBR = Rinotraqueíte infecciosa dos bovinos

IRL = Irlanda

min = minuto(s)

ND = Doença de Newcastle

Nenhuma = Nenhumas condições especiais

OIE = Gabinete Internacional de Epizootias

PAP = Proteínas animais transformadas

PM = Post mortem

CCV = Comité científico veterinário

SVD = Doença vesiculosa do suíno

UHT = Ultra high temperature

UK = Reino Unido

1.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.

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3.

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4.

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5.

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6.

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7.

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8.

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9.

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10.

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11.

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12.

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13.

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14.

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15.

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16.

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17.

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18.

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19.

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20.

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21.

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22.

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23.

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24.

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25.

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26.

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27.

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28.

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29.

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30.

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31.

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32.

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33.

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34.

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35.

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36.

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37.

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38.

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39.

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40.

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41.

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42.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

43. Diversas disposições de certificação; nota (4) // Os atestados devem constar do certificado de salubridade ou sanitário

Questão // Disposição de certificação

IBR // Para o comércio de bovinos e sémen de bovino da Nova Zelândia para a Dinamarca e Finlândia, a Nova Zelândia certificará em conformidade com o artigo 3º da Decisão 93/42/CEE da Comissão. Para o comércio de bovinos e sémen de bovino da Nova Zelândia para a Suécia e a Áustria, a Nova Zelândia certificará em conformidade com o artigo 2º da Decisão 95/109/CE da Comissão. Este atestado constará do certificado sanitário.

Doença de Aujeszky // Para o comércio de suínos vivos da Nova Zelândia para a Grã-Bretanha, Dinamarca, Sudoeste de França, Alemanha e Finlândia, Suécia, Áustria e Luxemburgo,a Nova Zelândia certificará em conformidade com o artigo 5º da Decisão 93/24/CEE da Comissão ou com o artigo 4º da Decisão 93/244/CEE da Comissão, conforme o caso. Este atestado constará do certificado sanitário.

BSE - aenas bovinos // Países com baixa incidência de BSE - são aplicáveis as regras do OIE.

Países com alta incidência de BSE - a NZ reconhece a Decisão 98/256/CE da Comissão.

As futuras alterações de 98/256/CE serão avaliadas pela NZ nos 3 meses seguintes (máximo) à apresentação de dados científicos relevantes pela CE.

CSF - apenas suínos selvagens // Para o comércio da CE para a NZ, a autoridade competente do Estado-membro certificará que os produtos provieram de zonas indemnes de CSF na população de suínos selvagens nos 60 dias precedentes. Este atestado constará do certificado sanitário.

Raiva // Para o comércio da Nova Zelândia para o Reino Unido, a Irlanda e a Suécia. No caso dos gatos e cães pode ser exigida uma quarentena e/ou vacinação e/ou testes serológicos pós-importação.

Cores dos carimbos sanitários // A Directiva 94/36/CE determina os corantes que podem ser utilizados para os carimbos sanitários.

Salmonella // 0>For trade from New Zealand to Sweden and Finland.{0>New Zealand will certify in accordance with Council Decision 95/409/EC (fresh veal, beef and pigmeat), Council Decision 95/410/EC (live poultry for slaughter), Council Decision 95/411/EC (fresh poultrymeat), Commission Decision 95/160/EEC (breeding poultry and day old chicks), Commission Decision 95/161/EC (laying hens) and Commission Decision 95/168/EC (table eggs for human consumption).Para o comércio da Nova Zelândia para a Suécia e Finlândia, a Nova Zelândia certificará em conformidade com a Decisão 95/409/CEE do Conselho (carne fresca de vitelo, bovino e suíno), Decisão 95/410/CE do Conselho (aves de capoeira para abate), Decisão 95/411/CE do Conselho (carne fresca de aves de capoeira), Decisão 95/160/CE da Comissão (aves de capoeira de criação e pintos do dia), Decisão 95/161/CE da Comissão (galinhas poedeiras) e Decisão 95/168/CE da Comissão (ovos de mesa para o consumo humano).