Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (94/C 382/07) COM(94) 570 final - 94/0287(COD)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Dezembro de 1994)

O PARLAMENTO EUROPEU E O COSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Estatuindo nos termos do artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que o artigo 7ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;

Considerando que todos os Estados-membros, com excepção da Grécia, da Itália e do Luxemburgo, são partes contratantes na Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica (Convenção de Paris de 1974); que a Comissão de Paris, órgão executivo da Convenção de Paris, considera que a poluição devida ao hexacloroetano e às substâncias que podem formar-se em consequência da sua aplicação deve ser eliminada, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 4º da Convenção de Paris; que, na reunião ministerial das comissões de Oslo e de Paris realizada em 22 de Setembro de 1992, a Comunidade apoiou ad referendum a decisão Parcom 92/4, relativa à eliminação progressiva da utilização do hexacloroetano na indústria do alumínio secundário e na indústria do alumínio primário com fundição integrada; que, na décima quinta reunião das comissões de Oslo e de Paris, que decorreu de 14 a 19 de Junho de 1993, a Comunidade apoiou com reserva a decisão Parcom 93/1, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos;

Considerando que, em resposta ao convite feito por todos os ministros responsáveis pela protecção do ambiente no mar do Norte e dos rios que desaguam no mar do Norte e pelo membro da Comissão das Comunidades Europeias responsável pela portecção do ambiente durante a terceira Conferência internacional sobre a protecção do mar do Norte, realizada em Haia em 7 e 8 de Março de 1990, a Comissão de Paris elaborou um conjunto de propostas de decisões;

Considerando que as restrições impostas aos Estados-membros no que se refere à colocação de hexacloroetano no mercado para utilização nas indústrias dos metais não-ferrosos afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno; que, por conseguinte, é necessário proceder à aproximação das legislações dos Estados-membros neste domínio e, portanto, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/..../CE;

Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não apenas necessárias mas também indispensáveis para a realização dos objectivos definidos; que esses objectivos não podem ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente; e que, além disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 76/769/CEE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de . . . .

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201.

ANEXO

A seguinte rubrica é aditada ao anexo I da Directiva 76/769/CEE:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».