A4-0318/96

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de garantias de empréstimo para investimentos criadores de emprego efectuados por PME (COM(96)0155 - C4- 0314/96 - 96/0107(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na sua decisão relativa ao orçamento de 1996, o Parlamento Europeu aumentou em 50 milhões de ecus as dotações da rubrica orçamental B5-322, elevando-as dos 7,75 milhões de ecus inicialmente propostos para 57,75 milhões de ecus, a fim de assinalar de forma bem clara a sua iniciativa a favor de um maior crescimento e emprego e a fim de prever dotações adequadas para o financiamento das medidas que irão ser tomadas nesse sentido,

(Alteração 2)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que a presente iniciativa deve estar em conformidade com a Recomendação [C(96) 261 final] da Comissão;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente iniciativa se aplica às PME e, mais especificamente, às pequenas empresas, tais como se encontram definidas na Recomendação da Comissão relativa à definição de pequenas e médias empresas (C(96)0280 CE) (1);

(1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(Alteração 3)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que as garantias de empréstimo constituem um instrumento eficaz para facilitar o acesso ao crédito, permitindo também reduzir as taxas de juro que lhes são aplicáveis; que estas garantias deverão facilitar e estimular os investimentos das empresas beneficiárias, sendo exclusivamente concedidas nos casos em que os empréstimos e os investimentos são criadores de emprego; que tanto os investimentos materiais como imateriais devem poder beneficiar do mecanismo;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as garantias de empréstimo constituem um instrumento eficaz e capaz, em condições especiais vantajosas para os mutuários, de facilitar o acesso das PME ao crédito, permitindo também reduzir as taxas de juro que lhes são aplicáveis; que estas garantias deverão facilitar e estimular os investimentos das empresas beneficiárias, sendo exclusivamente concedidas nos casos em que os empréstimos e os investimentos são criadores de emprego; que o montante garantido dos empréstimos e o limite máximo garantido dependerão do número de empregos criados graças ao investimento financiado, da dimensão da empresa beneficiária e do carácter do investimento (transfronteiriço, criação de empresas, não intensivo em recursos naturais, etc); que tanto os investimentos materiais como imateriais devem poder beneficiar do mecanismo;

(Alteração 15)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se deve conceder especial atenção às necessidades financeiras dos jovens empresários no processo de criação de uma PME;

(Alteração 4)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que o Fundo Europeu de Investimento (FEI) foi criado em Junho de 1994 por forma a contribuir para a prossecução dos objectivos comunitários através do incentivo ao investimento nas redes transeuropeias e nas pequenas e médias empresas; que a Comunidade se tornou membro do Fundo através da Decisão 94/375/CE do Conselho;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Fundo Europeu de Investimento (FEI) foi criado em Junho de 1994 por forma a contribuir para a prossecução dos objectivos comunitários através do incentivo ao investimento nas redes transeuropeias e nas pequenas e médias empresas; que a Comunidade se tornou membro do Fundo através da Decisão 94/375/CE do Conselho; que, como a ajuda às PME apenas representou até ao presente 10% das actividades daquele Fundo, esta vertente tem sido fortemente negligenciada relativamente à ajuda às redes transeuropeias; que a realização do programa contribuirá para reduzir o referido desequilíbrio;

(Alteração 5)

Décimo sexto considerando

>Texto original>

Considerando que as garantias de empréstimos serão disponibilizadas em toda a Comunidade e aplicadas tão rapidamente quanto possível;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as garantias de empréstimo serão disponibilizadas em toda a Comunidade, nomeadamente às pequenas empresas, e aplicadas tão rapidamente quanto possível;

(Alteração 6)

Artigo 1º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A Comunidade concederá subvenções destinadas a financiar o custo dos prémios correspondentes às garantias de empréstimos concedidas pelo FEI, relativamente a empréstimos num montante de 1 000 milhões de ecus, sob reserva da disponibilidade das dotações inscritas no orçamento da Comunidade. Só serão elegíveis os empréstimos relativos a projectos de investimento criadores de emprego, concedidos a pequenas e médias empresas. Será atribuída prioridade especial às pequenas empresas.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade concederá subvenções destinadas a financiar o custo dos prémios correspondentes às garantias de empréstimo concedidas pelo FEI, numa primeira fase, relativamente a empréstimos num montante de 1 000 milhões de ecus, sob reserva da disponibilidade das dotações inscritas no orçamento da Comunidade. Os fundos de empréstimo poderão ser aumentados até ao máximo de 2000 milhões de ecus caso as dotações orçamentais disponíveis o permitam. Só serão elegíveis os empréstimos relativos a projectos de investimento criadores de emprego, concedidos a pequenas e médias empresas. Os empréstimos parciais garantidos transmitidos pelos intermediários aos beneficiários finais serão limitados a 50.000 ecus por emprego criado. Este limite máximo poderá ser ultrapassado no caso de investimentos para criação de empresas ou transfronteiriços. Será atribuída prioridade especial às pequenas empresas (cuja dimensão será definida em função do número de trabalhadores).

(Alteração 8)

Artigo 1º, segundo parágrafo

>Texto original>

As garantias serão aplicáveis durante todo o período de duração dos empréstimos e cobrirão, em geral, 50% do seu montante. Serão concedidas pelo FEI nas condições normalmente aplicadas às suas operações de garantia. No que se refere aos investimentos de carácter transnacional, a taxa de cobertura elevar-se-á, no máximo, a 75% do montante dos empréstimos.

>Texto após votação do PE>

As garantias serão aplicáveis durante todo o período de duração dos empréstimos e cobrirão, em geral, 50% do seu montante ou, em casos devidamente justificados, 75% . Serão concedidas pelo FEI nas condições normalmente aplicadas às suas operações de garantia. No que se refere aos investimentos de carácter transnacional e/ou para criação de novas empresas, inovadores, relacionados com a protecção ambiental ou efectuados por pequenas empresas, a taxa de cobertura elevar-se-á, no máximo, a 75% do montante dos empréstimos. Pelo menos 90% do total das garantias deverão ser prestados a pequenas empresas.

(Alteração 9)

Artigo 2º, primeiro parágrafo

>Texto original>

O mecanismo funcionará por um período inicial de 24 meses a contar da data da sua adopção. O mecanismo será gerido pelo FEI em nome da Comunidade, com a diligência que normalmente utiliza nas operações financiadas através dos seus recursos próprios.

>Texto após votação do PE>

O mecanismo funcionará por um período inicial de 24 meses a contar da data da sua adopção e, caso a avaliação dos respectivos resultados seja positiva, será prorrogado por novo período de 24 meses.

(Alteração 10)

Artigo 2º, segundo parágrafo

>Texto original>

As condições de execução da presente decisão, nomeadamente no que se refere ao controlo da criação de emprego, serão estabelecidas num acordo de cooperação a celebrar entre a Comissão e o FEI.

>Texto após votação do PE>

As condições de execução da presente decisão, nomeadamente no que se refere ao controlo da criação de emprego, serão estabelecidas num acordo de cooperação a celebrar entre a Comissão e o FEI. O Conselho e o Parlamento Europeu serão informados sobre o acordo de cooperação e as medidas dele resultantes antes da respectiva assinatura.

(Alteração 11)

Artigo 2º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Os intermediários financeiros deverão comunicar, em toda a publicidade feita ao mecanismo, que se trata de uma iniciativa da Comunidade Europeia.

(Alteração 12)

Artigo 3º

>Texto original>

A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho da aplicação da presente decisão. A Comissão apresentará, nomeadamente com base na informação fornecida pelo FEI, e no prazo máximo de 18 meses a contar da data da sua adopção, uma avaliação da utilização global do mecanismo e seu impacto em matéria de criação de emprego e de investimento, sobretudo para efeitos de se apreciar uma eventual intervenção futura para além deste período inicial.

>Texto após votação do PE>

Todos os anos, até 31 de Agosto, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho da aplicação da presente decisão. A Comissão apresentará, nomeadamente com base na informação fornecida pelo FEI, e no prazo máximo de 18 meses a contar da data da sua adopção, uma avaliação da utilização global do mecanismo e seu impacto em matéria de criação de emprego e de investimento. Com base nesse relatório, decidir-se-á se o programa deve ser prorrogado ou completado por um programa de bonificações de juros.

>Texto após votação do PE>

Na referida avaliação, a Comissão fornecerá informações detalhadas sobre o número de processos de crédito e o montante das garantias prestadas, por grupo-alvo, nos termos previstos na Recomendação da Comissão relativa à definição do conceito de pequena e média empresa (C(96)280 EG).

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão relativa à concessão de garantias de empréstimo para investimentos criadores de emprego efectuados por PME (COM(96)0155 - C4-0314/96 - 96/0107(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0155 - 96/0107(CNS) ((JO C 146 de 21.5.1996, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0314/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0318/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.