COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.03.1998 
COM(1998) 201 final 
96/0318 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que cria o programa comunitário de acção 
"Serviço Voluntário Europeu para Jovens" 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O n° 2, alínea d) do artigo 189°B do Tratado CE prevê que a Comissão dê parecer 
sobre as emendas que o Parlamento Europeu propõe em segunda leitura. 
A Comissão expõe a seguir o seu parecer sobre as 10 emendas propostas pelo 
Parlamento Europeu. Anexa ainda, por força do n° 2 do artigo 189°A do Tratado CE, 
uma proposta alterada que contempla duas emendas do Parlamento que a Comissão 
aceitou. 
1. Resenha histórica 
a) Em 23 de Dezembro de 1996, a Comissão remeteu ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu a proposta de Decisão (COM (96) 610 final - COD 
96/0318). 
b) Em 19 de Março de 1997, o Comité Económico e Social emitiu parecer 
favorável. 
c) Em 12 de Junho de 1997, o Comité das Regiões emitiu parecer favorável. 
d) Em 12 de Junho de 1997, O Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, 
uma resolução favorável que continha 40 emendas à proposta da Comissão. 
e) Em 23 de Julho de 1997, a Comissão adoptou, por força do n° 2 do artigo 
189°A do Tratado CE, uma proposta alterada de Decisão que integra total ou 
parcialmente 18 das 40 emendas do Parlamento Europeu (COM(97) 347 final -
COD-96/0318). 
f) Em 16 de Dezembro de 1997, o Conselho aprovou a posição comum. 
g) Em 12 de Março de 1998, o Parlamento Europeu votou, em segunda leitura, 
uma resolução favorável que inclui 10 emendas à posição comum. 
2. Objectivo da proposta de Decisão 
Tendo por fundamento jurídico o artigo 126° do Tratado, o programa inscreve-se no 
âmbito dos objectivos da política de cooperação no domínio da juventude. 
Tem por principal finalidade contribuir para a integração dos jovens na vida activa, 
através de actividades transnacionais de utilidade pública, na Comunidade e em países 
terceiros. O Serviço Voluntário Europeu (SVE) propõe aos jovens residentes na 
Comunidade Europeia (18-25 anos) uma experiência formativa devidamente 
reconhecida, ao nível transnacional, que se articula simultaneamente na aquisição de 
competências e de aptidões e no exercício de uma cidadania responsável. 
PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS EMENDAS DO PARLAMENTO 
EUROPEU 
Depois de ter examinado as alterações propostas pelo Parlamento em segunda leitura, 
a Comissão pode apoiar aquelas que: 
estão de harmonia com a sua proposta inicial ou 
que dão ao texto precisões úteis. 
1. ALTERAÇÕES ACEITES PELA COMISSÃO 
A Comissão aceita as emendas n° 1 e 6, tendo incorporado as mesmas na nova 
proposta alterada, a fim de que possam ser estudadas pelo Conselho. 
A alteração n° 1 (13° considerando) diz respeito à eliminação dos obstáculos à 
mobilidade dos jovens voluntários. A Comissão aceita os princípios subjacentes à 
alteração em causa, desde que apresentados com a seguinte formulação: "considerando 
que a tomada de medidas adequadas relativamente aos regimes de segurança social e 
aos regimes fiscais por parte dos Estados-Membros facilitaria o acesso dos jovens às 
infra-estruturas nacionais no âmbito do serviço voluntário". Trata-se, com efeito, de 
ter em conta as competências dos Estados-Membros nesta matéria. 
A alteração n° 6 (n° 1 do artigo 9o) refere-se à composição do Comité. A Comissão 
cinge-se ao texto da Comitologia e pode pois aceitar a alteração proposta, sob reserva 
das seguintes modificações na redacção da mesma: substituir " Na execução desta 
incumbência" por "Na execução do presente programa" - por questões de coerência 
do texto; substituir " composto por um representante de cada Estado-Membro" por 
"composto por representantes dos Estados-Membros". 
2. ALTERAÇÕES REJEITADAS PELA COMISSÃO 
A Comissão rejeitou as alterações n° 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10. 
A alteração n° 2 (considerando 21) refere-se à compatibilidade entre o serviço 
voluntário europeu e os serviços cívicos nacionais existentes. A Comissão reconhece a 
importância deste aspecto para o desenvolvimento do SVE, mas não pode aceitar a 
alteração proposta pelo Parlamento, uma vez que a mesma levanta questões 
relacionadas com as competências dos Estados-Membros. 
A alteração n° 3 (artigo 3o, n°l) refere-se ao orçamento para os primeiros dois anos 
do programa. A Comissão mantém o montante que constava da sua proposta inicial 
(60 milhões de ecus). 
A alteração n° 4 (artigo 7o, n° 1), diz respeito, na primeira parte, à informação e à 
sensibilização dos voluntários sobre os seus direitos e obrigações. Esta preocupação 
está contemplada no texto da posição comum. A segunda parte refere-se à 
coordenação entre o serviço voluntário europeu e os serviços civis existentes, ver 
alteração n° 2. O texto da posição comum atende, no seu espírito, às alterações do 
Parlamento Europeu nesta matéria. 
A alteração n° 5 (artigo 7o, n° 2) refere-se à eliminação dos obstáculos à mobilidade 
dos jovens voluntários. O texto do considerando n°13, devidamente alterado (ver 
alteração n°l) é mais adequado do que a primeira parte da alteração do Parlamento 
Europeu, na medida em que a Comissão entende respeitar as competências dos 
Estados-membros nessa matéria. 
A segunda parte da alteração exorta a Comissão a apresentar propostas com vista a 
elaborar um estatuto dos jovens voluntários e põe, por isso, em causa o direito de 
iniciativa da Comissão. 
As alterações n° 7-8-9-10 (artigo 9o, n° 2, 3 e ,3 bis) dizem respeito ao comité do 
programa e introduzem elementos do modus vivendi. Embora respeite os 
compromissos assumidos no âmbito do modus vivendi, a Comissão cinge-se 
rigorosamente ao texto da Comitologia. 
CONCLUSÕES 
EA Comissão considera que as propostas de alterações n° 1 e 6 do Parlamento 
Europeu à posição comum reforçam o texto no que diz respeito à eliminação dos 
obstáculos que subsistem no que se refere à Comitologia, 
A proposta alterada incorpora estas emendas. 
H-
PROPOSTA ALTERADA DE 
DECISÀÕDO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO 
que cria um programa comunitário de acção 
"Serviço Voluntário Europeu para Jovens" 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 
4-c\ 
13) Considerando que a presente decisão 
institui um quadro comunitário destinado 
a contribuir para o desenvolvimento das 
actividades transnacionais de serviço 
voluntário; 
14) Considerando que a participação de 
jovens em actividades de serviço 
voluntário constitui uma actividade 
educativa informal, cuja qualidade 
assentará em grande parte nas acções de 
preparação adequada, incluindo linguística 
e cultural, contribui para a sua orientação 
futura e para o alargar dos seus 
horizontes, favorece o desenvolvimento 
das suas capacidades sociais, de uma 
cidadania activa e de uma integração 
equilibrada na sociedade do ponto de vista 
económico, social e cultural e permite 
promover a consciência de uma 
verdadeira cidadania europeia; 
15) Considerando que a criação de um 
serviço voluntário europeu deve ser 
compatível com as restantes acções 
comunitárias a favor da juventude, 
desenvolvidas nomeadamente no âmbito 
do programa «Juventude para a Europa» 7 
e que é por isso necessário prover à sua 
complementaridade; (IS) considerando que a tomada de 
medidas adequadas relativamente aos 
regimes de segurança social e aos 
regimes fiscais por parte dos 
Estados-Membros facilitaria o acesso dos 
jovens às infra-estruturas nacionais no 
âmbito do serviço voluntário. 
Decisão n° 818/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção 
da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (JO L 87 de 20.4.1995, p. 1 ). 
2. Cada Estado-Membro esforçar-se- á, 
na medida do possível, por aprovar as 
medidas consideradas necessárias e 
desejáveis para garantir o bom desenrolar 
do programa, nomeadamente no que se 
refere à mobilidade dos jovens 
voluntários. 
Artigo 8o 
Certificado 
Um documento redigido pela Comissão 
nos termos dos nos n°s 2 e 3 do artigo 9o 
comprovará a participação dos jovens 
voluntários no serviço voluntário 
europeu, bem como a experiência e as 
competências adquiridas nesse período. 
Artigo 9o 
Comité 
1. Na execução do presente programa, a 
Comissão será assistida por um comité 
composto por dois representantes de cada 
Estado-Membro e presidido pelo 
representante da Comissão. 
2. O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité um 
projecto de medidas sobre: 
- o regulamento interno do comité, 
- as modalidades de execução, 
- o plano de trabalho anual de execução 
das acções do programa, 
- o equilíbrio geral entre as diversas partes 
do programa, 
- os critérios a aplicar na repartição 
indicativa dos fundos pelos Estados-
Membros, 1. Na execução do presente programa, a 
Comissão será assistida por um comité 
composto por representantes dos 
Estados-Membros e presidido pelo 
representante da Comissão.. 

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COM(98) 201 final 
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N.° de catálogo : CB-C0-98-215-PT-C 
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