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HHM COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 569 final 
Bruxelas, 05.12.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3692/93 que reparte, para o ano de 1994, 
certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que 
pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona 
situada em torno de Yan Mayen 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Pelo Regulamento (CE) n" 3692/93, o Conselho repartiu, entre os Estados-membros, as 
partes disponíveis em lc)94 para os navios da Comunidade que pescam na zona de pesca da 
Noruega. 
Na sequência de um pedido da Comunidade, a Noruega e a Comunidade realizaram consultas 
sobre um aumento de 1 000 toneladas das possibilidades de capturas lixadas em 9 000 
toneladas de "outras espécies", atribuídas à Comunidade em 1994 na zona de pesca da 
Noruega, a sul de 62° N. Em consequência, a Noruega acordou em aumentar a quota de 
capturas atribuída à Comunidade para 1994, desde que a Comunidade a compensasse com 
um aumento de 4 000 toneladas da sua quota de espadilha na divisão CIEM IV. 
Em consequência, propõe-se alterar o Regulamento acima mencionado. 
RKCULAMENTO (CE) N" DO CONSELHO 
de j 
que altera o Regulamento (CE) n" 3692/93 que reparte, para o ano de 1994, 
certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que 
pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona 
situada em torno de Yan Mayen 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o 
n" 4 do seu artigo 8", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3692/93"' do Conselho reparte, para o ano de 
1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam 
na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Yan Mayen; 
Considerando que foi atribuída à Comunidade uma quota de captura de 9 000 toneladas de 
"outras espécies" nas águas norueguesas a sul de 62° N para 1994; que as capturas dos navios 
comunitários são susceptíveis de conduzir a um rápido esgotamento desta quota; 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 2° do Acordo de 
Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega3, as Partes procederam 
a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1994; 
Considerando que as consultas foram concluídas e que, por conseguinte, foi aumentada a 
referida quota atribuída à Comunidade, 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JO D" L 341 de 31.12.1993, p. 104. 
JO n" 1. 226 de 29.8.1980, p. 48. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° "i 
No anexo II do Regulamento (CE) n° 3692/93, os valores relativos a "outras espécies" na 
divisão CIEM IV são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
( \>m u n idades Eu rope ias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
J 
ANEXO 
(em toneladas de peso vivo) 
ESPÉCIES 
Outras espécies DIVISÃO 
CIEM 
IV QUOTAS DE 
CAPTURAS DA 
COMUNIDADE 
10 000 QUOTAS ATRIBUÍDAS AOS 
ESTADOS-MEMBROS 
Dinamarca 5 000 
Reino Unido 3 744 
Alemanha 569 
Bélgica 50 
França 235 
Países Baixos 402 

6 ISSN 0257-9553 
COM (94) 569 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-592-PT-C 
ISBN 92-77-83194-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo