[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.3.2008

COM(2008) 137 final

2006/0272 (COD)

COMUNICA ÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade

2006/0272 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade

HISTORIAL

Data de transmissão da proposta ao Parlamento e ao Conselho [documento COM(2006) 784 final – 2006/0272 COD): | 13.12.2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 11.7.2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 29.11.2007 |

Data de adopção da posição comum (por unanimidade): | 3.3.2008 |

OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A Comissão adoptou em 13 de Dezembro de 2006 um conjunto de medidas destinadas a eliminar os obstáculos à circulação dos comboios na rede ferroviária europeia a fim de favorecer a revitalização do sector ferroviário.

A Comissão lançou esta iniciativa com dois objectivos principais em vista:

- facilitar a livre circulação dos comboios na UE, tornando mais transparente e eficiente o processo de colocação em serviço das locomotivas.

- simplificar o quadro normativo, consolidando e fundindo as directivas relativas à interoperabilidade ferroviária.

Uma das medidas consiste na alteração da Directiva 2004/49/CE, relativa à segurança ferroviária. Ao apresentar a proposta, a Comissão visou três objectivos:

- introdução do princípio do reconhecimento mútuo das autorizações de colocação em serviço já emitidas pelos Estados-Membros. De acordo com este princípio, o material circulante cuja colocação em serviço tenha já sido autorizada num Estado-Membro apenas poderá ser objecto de certificação complementar noutro Estado-Membro quanto aos requisitos nacionais suplementares decorrentes, por exemplo, das características da rede local ;

- extensão das competências da Agência, para que possa identificar os diversos procedimentos nacionais e normas técnicas em vigor, bem como elaborar e actualizar, alargando-a, a lista dos requisitos que devem ser verificados apenas uma vez, quer por se tratar de normas reconhecidas a nível internacional, quer por poderem ser considerados equivalentes.

- clarificação das relações entre a empresa ferroviária e a entidade encarregada da manutenção. A entrada em vigor da nova Convenção relativa aos transportes ferroviários internacionais (COTIF 1999) implicou a adopção de novas regras em matéria de contratos de utilização dos veículos. Por esse facto, propõe-se definir a noção de detentor de vagões a nível comunitário e precisar a relação entre as empresas ferroviárias e os detentores de vagões, nomeadamente em matéria de manutenção.

OBSERVAÇÕES À POSIÇÃO COMUM

As três instituições tentaram facilitar a rápida obtenção de um acordo sobre este dossier , na fase da primeira leitura. Tal não foi possível, todavia, dadas as pretensões do Parlamento Europeu quanto à definição das relações entre as empresas ferroviárias e os detentores de veículos, no domínio da manutenção.

A posição comum do Conselho, adoptada por unanimidade, não se opõe nem aos objectivos essenciais nem à filosofia da proposta da Comissão.

Por outro lado, a posição comum incorpora já parte das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu e garante a necessária coerência com a reformulação das directivas relativas à interoperabilidade ferroviária [proposta COM(2006)783 final – 2006/273 (COD)], que foi objecto de acordo em primeira leitura. Acordou-se, nomeadamente, em transferir o teor do artigo 14.º da Directiva "Segurança Ferroviária" (bem como o novo artigo 14.º-A) para a nova Directiva "Interoperabilidade", com o objectivo de juntar num único diploma todos os procedimentos relativos à colocação em serviço de veículos ferroviários.

OBSERVAÇÕES PORMENORIZADAS

Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incorporadas total ou parcialmente na posição comum

Alterações 2, 9, 19, 20, 24, 25, 26 e 27, que clarificam, especificam ou completam a proposta da Comissão.

Alterações 1, 10, 11, 12, 13, 15 e 23, que devem, todavia, ser adaptadas à terminologia normalizada decorrente da Decisão 2006/512/CE do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

Alteração 8: a referência ao NVR ( National Vehicle Register ) está em consonância com a decisão da Comissão sobre o NVR, de 9 de Novembro de 2007[1]. Contudo, a definição em causa foi alterada pelo Conselho na posição comum, de forma a torná-la coerente com o novo artigo respeitante à manutenção dos veículos.

No respeitante à alteração 18, o n.º 1 deixa de ser necessário, dado ter sido acordado transferir o teor do artigo 14.º para a nova directiva relativa à interoperabilidade ferroviária.

Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum

Alteração 3 , uma vez que a relação entre a Directiva "Interoperabilidade" e a Directiva 89/391/CEE (aplicação de medidas destinadas a promover o melhoramento da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho e o estabelecimento de disposições específicas para a minimização dos riscos do transporte ferroviário para os trabalhadores) é já tratada no considerando 14 da directiva actualmente em vigor.

Alterações 4, 5, 6 e 7 , dado não ser oportuno alterar a definição de "normas de segurança nacionais" que consta da Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, cuja transposição acaba de ser efectuada pelos Estados-Membros. A definição em causa nunca foi contestada pelos interessados. Na substância, as normas nacionais de segurança não abrangem todos os requisitos essenciais das directivas relativas à interoperabilidade ferroviária. A título de exemplo, algumas dizem respeito ao ambiente.

No respeitante à alteração 14, os OCS (Objectivos Comuns de Segurança) e o respectivo procedimento de adopção foram acordados em 2004. Dado que os trabalhos nesse sentido registam importantes progressos, não seria adequado alterar as premissas no decurso dos mesmos. Por outro lado, a análise dos custos e benefícios encontra-se já prevista no n.º 4 do artigo 6.º da directiva original.

Alterações 16 e 17, que fazem referência a um nível de segurança elevado e para as quais foi elaborada, no quadro da posição comum do Conselho, uma formulação mais coerente com o resto da directiva.

Alteração 22, respeitante à possibilidade de solicitar um parecer técnico à Agência ferroviária em caso de decisão negativa sobre a emissão de certificados de segurança ou autorizações de segurança pela autoridade competente, dado exceder os objectivos fixados na proposta da Comissão.

Alterações do Parlamento Europeu que podem ser aceites pela Comissão mas não incorporadas na posição comum

Alteração 21, que a Comissão aceitara em princípio. Todavia, o texto da posição comum baseia-se no conceito de "entidade encarregue da manutenção", incluído no novo quadro regulamentar comunitário (definido na ETI "Vagões"[2] e na decisão supracitada sobre o NVR). Além disso, o carácter obrigatório ou voluntário do sistema de certificação dos detentores não deve ser estabelecido pela directiva, mas na sequência do estudo de impacto a realizar pela Agência.

CONCLUS ÃO

A Comissão considera que a posição comum adoptada por unanimidade em 3 de Março de 2008 vai ao encontro dos objectivos essenciais e da filosofia da sua proposta, pelo que lhe pode dar o seu apoio.

[1] JO L 305 de 23.11.2007, p. 30

[2] JO L 344 de 8.12.2006, p. 1