Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (codificação) /* COM/2014/0394 final - 2014/0199 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, a fim de torná‑lo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes. Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes. 2. Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu[1] dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis. 3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto[2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à lei aplicável a uma dada questão num determinado momento. A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o processo legislativo de adoção dos atos da União. Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adoção rápida dos atos codificados. 4. O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 153/2002 do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia[3]. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando‑se a reuni‑los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. 5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.° 153/2002, em 22 línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo II do regulamento codificado. ê 153/2002 (adaptado) 2014/0199 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (codificação) O Parlamento Europeu e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia, Õ nomeadamente o Ö artigo 207.o, n.o 2 Õ , Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ê (1) O Regulamento (CE) n.° 153/2002 do Conselho[6] foi várias vezes alterado de modo substancial[7]. Por motivos de clareza e lógica, deve proceder‑se à codificação do referido regulamento. ê 153/2002 considerando 1 (adaptado) (2) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro Ö (a seguir designado «AEA»), Õ foi assinado no Luxemburgo, em 9 de abril de 2001 Ö e entrou em vigor em 1 de abril de 2004 Õ. ê 153/2002 considerando 3 (adaptado) (3) É necessário fixar as regras de execução de certas disposições do Ö AEA Õ. ê 153/2002 considerando 4 (adaptado) (4) O Ö AEA estipula Õ que certos produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia podem ser importados para a Ö União Õ dentro dos limites de contingentes pautais, beneficiando de uma taxa reduzida de direitos aduaneiros. Por conseguinte, é necessário estabelecer as disposições para o cálculo dessas taxas reduzidas. ê 153/2002 considerando 5 (adaptado) (5) O Ö AEA especifica Õ os produtos elegíveis para beneficiar dessas medidas pautais, os volumes correspondentes (e os respetivos aumentos), os direitos aplicáveis, os períodos de aplicação e os critérios de elegibilidade. ê 153/2002 considerando 7 (adaptado) (6) A fim de simplificar e publicar atempadamente os regulamentos de execução dos contingentes pautais Ö da União Õ, devem ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], a aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para os produtos de «baby beef». ê 153/2002 considerando 8 (adaptado) (7) Devem ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité previsto no artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[9], a aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais que possam ser concedidos na sequência das negociações de novos contingentes pautais nos termos do artigo 29.o do Ö AEA Õ. ê 153/2002 considerando 9 (8) Os direitos devem ser integralmente suspensos quando o tratamento preferencial consistir em direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1 % ou em direitos específicos iguais ou inferiores a 1 euro. ê 37/2014 art. 1.° e anexo, pt. 8 (adaptado) (9) A aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Ö AEA Õ exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas Ö nos termos do Õ Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[10]. (10) A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 37.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 38.o, n.o 4, do Ö AEA Õ, imperativos de urgência assim o exigirem, ê 153/2002 (adaptado) ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Objeto Ö O presente regulamento Õ estabelece determinados procedimentos de aprovação das regras de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (a seguir designado «Ö AEA Õ »). ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 8, 1) (adaptado) Artigo 2.o Concessões relativas aos produtos «baby beef» As regras de execução do artigo 27.o, n.o 2, do Ö AEA Õ, respeitantes ao contingente pautal para os produtos «baby beef», são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento. ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 8, 3) (adaptado) Artigo 3.o Futuras concessões Se, nos termos do artigo 29.o do Ö AEA Õ, forem acordadas novas concessões para os produtos da pesca dentro dos limites dos contingentes pautais, as respetivas regras de execução são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento. ê 153/2002 Artigo 4.o Reduções pautais 1. Sob reserva do n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais são arredondadas por defeito para a primeira casa decimal. 2. As taxas dos direitos preferenciais são equiparadas a uma isenção total de direitos, quando o resultado da sua determinação nos termos do n.o 1 for: a) Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem; ou b) Igual ou inferior a 1 euro relativamente a cada montante no caso de direitos específicos. ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 8, 5) Artigo 5.o Adaptações técnicas As alterações e adaptações técnicas das regras de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros atos entre a União e a antiga República jugoslava da Macedónia, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4. ê 3/2003 art. 1.º (adaptado) Artigo 6.o Cláusula de salvaguarda geral e cláusula de escassez 1. Sempre que um Estado‑Membro solicite à Comissão a adoção das medidas previstas nos artigos 37.o e 38.o do Ö AEA Õ, deve apresentar à Comissão as informações necessárias para justificar o pedido. ê 3/2003 art. 1.º (adaptado) è1 37/2014 art. 1.° e anexo, pt. 8 6) 2. Sempre que, a pedido de um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão considerar que estão preenchidas as condições previstas nos artigos 37.o e 38.o do Ö AEA Õ, deve: a) Informar desse facto os Estados‑Membros imediatamente, se agir por sua própria iniciativa ou, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da receção do pedido, se agir a pedido de um Estado‑Membro; b) Consultar o comité Ö referido no artigo 12.º, n.º 3, Õ sobre as medidas propostas; c) Informar simultaneamente a antiga República jugoslava da Macedónia, notificando‑a do início das consultas no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, tal como previsto no artigo 37.o, n.o 4, e no artigo 38.o, n.o 3, do Ö AEA Õ; d) Fornecer simultaneamente ao Comité de Estabilização e de Associação todas as informações necessárias para a realização Ö das Õ consultas Ö referidas na alínea c) Õ. 3. è1 Após a conclusão Ö das Õ consultas Ö referidas no n.º 2, alínea c), Õ e caso não tenha sido possível encontrar outra solução, a Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento, ou não deliberar ou adotar as medidas adequadas previstas nos artigos 37.o e 38.o do Ö AEA Õ. ç Essa decisão deve ser imediatamente notificada ao Conselho, assim como ao Comité de Estabilização e de Associação. Essa decisão é imediatamente aplicável. ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 8, 6) (adaptado) 4. As consultas no âmbito do Comité de Estabilização e Associação Ö referido no n.º 2, alínea c), Õ são consideradas concluídas 30 dias após a notificação referida no n.o 2. ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 8, 7) (adaptado) Artigo 7.o Circunstâncias excecionais e críticas Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas, na aceção do artigo 37.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 38.o, n.o 4, do Ö AEA Õ, a Comissão pode adotar imediatamente as medidas previstas nos artigos 38.o e 39.o do Ö AEA Õ pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do presente regulamento. Se receber um pedido de um Estado‑Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido. ê 3/2003 art. 1.º (adaptado) Artigo 8.o Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca Não obstante os procedimentos previstos nos artigos 6.o e 7.o, as medidas necessárias em relação aos produtos agrícolas e da pesca, com base nos artigos 30.o ou 37.o do Ö AEA Õ, ou com base nas disposições dos anexos Ö do AEA Õ relativos a esses produtos e do Ö seu Õ Protocolo n.o 3, podem ser aprovadas em conformidade com os procedimentos aplicáveis que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas ou dos mercados de produtos da pesca ou da aquicultura, ou com disposições específicas aprovadas nos termos do artigo Ö 352.o Õ do Tratado e que sejam aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas e da pesca, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 30.o do Ö AEA Õ, ou no artigo 37.o, n.os 3, 4 e 5, do Ö AEA Õ. Artigo 9.o Dumping No caso de ocorrer uma prática suscetível de justificar a Ö aplicação Õ pela Ö União Õ das medidas previstas no artigo 36.o, n.o 1, do Ö AEA Õ, a adoção das medidas anti‑dumping deverá ser decidida em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho[11], e com o procedimento previsto no artigo 36.o, n.o 2, do Ö AEA Õ. Artigo 10.o Concorrência ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 8, 8) (adaptado) 1. No caso de Ö ocorrer Õ uma prática que justifique a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 69.o do Ö AEA Õ, a Comissão, após analisar o caso, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado‑Membro, decide se tal prática é compatível com o Ö AEA Õ. Se necessário, adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, Ö do presente regulamento, Õ exceto no que se refere a auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho[12], caso em que as medidas são adotadas pelos procedimentos previstos nesse regulamento. As medidas só podem ser tomadas nas condições estabelecidas no artigo 69.o, n.o 5, do Ö AEA Õ. ê 3/2003 art. 1.º (adaptado) 2. No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Ö União Õ a medidas adotadas pela antiga República jugoslava da Macedónia com base no artigo 69.o do Ö AEA Õ, a Comissão, após examinar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios enunciados no Ö AEA Õ. Se necessário, a Comissão aprovará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 101.o, 102.o e 107.o do Tratado. Artigo 11.o Fraude ou falta de cooperação administrativa 1. Para efeitos da interpretação do artigo 42.o do Ö AEA Õ, por falta de cooperação administrativa necessária para a verificação da prova de origem entende‑se, nomeadamente: a) A falta de cooperação administrativa, nomeadamente a não comunicação dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão e controlo dos certificados de origem ou dos modelos dos carimbos utilizados para autenticar estes certificados, bem como a falta de atualização dessas informações quando necessária; b) A falta ou a insuficiência sistemáticas das medidas adotadas para se verificar o caráter originário dos produtos e satisfazer as outras exigências previstas no Protocolo n.o 4 Ö ao AEA Õ , assim como para identificar ou prevenir infrações às regras de origem; c) A recusa ou o atraso injustificado sistemáticos em proceder, a pedido da Comissão, ao controlo a posteriori da prova da origem ou em comunicar atempadamente os seus resultados; d) A recusa ou o atraso injustificado sistemáticos em conceder as autorizações necessárias para se realizar missões de cooperação administrativa e de inquérito na antiga República jugoslava da Macedónia, destinadas a verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial ao abrigo Ö do AEA Õ, ou para se realizar ou organizar os inquéritos necessários para identificar ou prevenir o incumprimento das regras de origem; e) O incumprimento sistemático das disposições do Protocolo n.o 5 Ö ao AEA Õ relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira na medida em que tal seja pertinente para a aplicação das disposições em matéria de comércio do Ö AEA Õ. 2. Se, com base em informações fornecidas por um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão constatar que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 42.o do Ö AEA Õ, deverá: a) Informar o Conselho; b) Proceder de imediato a consultas com a antiga República jugoslava da Macedónia, a fim de se encontrar uma solução adequada, tal como previsto Ö no artigo 42.º do AEA Õ. Para além disso, Ö a Comissão Õ poderá: a) Ö Convidar Õ os Estados‑Membros a Ö adotar Õ as medidas cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da Ö União Õ; b) Publicar no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ um aviso indicando a existência de dúvidas fundadas no que respeita à aplicação das disposições pertinentes para a aplicação do artigo 42.o do Ö AEA Õ. ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 8, 9) (adaptado) 3. Enquanto as consultas previstas no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão pode decidir adotar outras medidas adequadas que considere necessárias, nos termos do artigo 42.o do Ö AEA Õ, bem como pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento. ê 37/2014 art. 1.º e anexo, pt. 8, 10) (adaptado) Artigo 12.o Procedimento de comité 1. Para efeitos do artigo 2.o, a Comissão é assistida pelo Comité Ö para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas Õ previsto no artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Para efeitos do artigo 2.o, a Comissão é assistida pelo Comité Ö do Código Aduaneiro Õ previsto no artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Para efeitos dos artigos 6.o, 7.o, 10.o e 11.o, a Comissão é assistida pelo Comité «Medidas de Salvaguarda» criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho[13]. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 5. Caso se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento. ê 3/2003 art. 1.º (adaptado) Artigo 13.o Notificação A Comissão procederá, em nome da Ö União Õ, à notificação do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação, prevista no Ö AEA Õ. ê Artigo 14.o Revogação O Regulamento (CE) n.o 153/2002 é revogado. As referências ao regulamento revogado devem entender‑se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo II. ê 153/2002 (adaptado) Artigo 15.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia Ö seguinte ao Õ da sua publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ. ê O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] COM(87) 868 PV. [2] Ver anexo 3 da parte A das conclusões. [3] Previsto no programa legislativo para 2014. [4] Ver anexo I da presente proposta. [5] JO C […] de […], p. […]. [6] Regulamento (CE) n.° 153/2002 do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 25 de 29.1.2002, p. 16). [7] Ver anexo I. [8] Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671). [9] Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1). [10] Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). [11] Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51). [12] Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93). [13] Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1). é ANEXOS à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (codificação) ANEXO I Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho (JO L 25 de 29.1.2002, p. 16) || || || Regulamento (CE) n.o 3/2003 do Conselho (JO L 1 de 4.1.2003, p. 30) || || Regulamento (CE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) || Apenas o ponto 8 do anexo _____________ ANEXO II Quadro de correspondência Regulamento (CE) n.o 153/2002 || Presente Regulamento Artigo 1.o || Artigo 1.o Artigo 2.o || Artigo 2.o Artigo 4.o || Artigo 3.o Artigo 6.o || Artigo 4.o Artigo 7.o || Artigo 5.o Artigo 7.o‑A, n.o 1 || Artigo 6.o, n.o 1 Artigo 7.o‑A, n.o 5, parte introdutória || Artigo 6.º, n.º 2, parte introdutória Artigo 7.o‑A, n.o 5, primeiro travessão || Artigo 6.º, n.º 2, alínea a) Artigo 7.o‑A, n.o 5, segundo travessão || Artigo 6.º, n.º 2, alínea b) Artigo 7.o‑A, n.o 5, terceiro travessão || Artigo 6.º, n.º 2, alínea c) Artigo 7.o‑A, n.o 5, quarto travessão || Artigo 6.º, n.º 2, alínea d) Artigo 7.o‑A, n.o 6 || Artigo 6.o, n.o 3 Artigo 7.o‑A, n.o 10 || Artigo 6.o, n.o 4 Artigo 7.o‑B || Artigo 7.o Artigo 7.o‑C || Artigo 8.o Artigo 7.o‑D || Artigo 9.o Artigo 7.o‑E || Artigo 10.o Artigo 7.o‑F, n.o 1, frase introdutória || Artigo 11.o, n.o 1, frase introdutória Artigo 7.o‑F, n.o 1, primeiro travessão || Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) Artigo 7.o‑F, n.o 1, segundo travessão || Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) Artigo 7.o‑F, n.o 1, terceiro travessão || Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) Artigo 7.o‑F, n.o 1, quarto travessão || Artigo 11.o, n.o 1, alínea d) Artigo 7.o‑F, n.o 1, quinto travessão || Artigo 11.o, n.o 1, alínea e) Artigo 7.o‑F, n.o 2, primeiro parágrafo, parte introdutória || Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, parte introdutória Artigo 7.o‑F, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão || Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) Artigo 7.o‑F, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão || Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) Artigo 7.o‑F, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória || Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória Artigo 7.o‑F, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão || Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a) Artigo 7.o‑F, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão || Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b) Artigo 7.o‑F, n.o 3 || Artigo 11.o, n.o 3 Artigo 7.o‑F‑A || Artigo 12.o Artigo 7.o‑G || Artigo 13.o __ || Artigo 14.o Artigo 8.o || Artigo 15.o __ || Anexo I __ || Anexo II _____________