PT Jornal Oficial da União Europeia CE 117/157

Quarta-feira, 25 de Março de 2009

Futuro da indústria automóvel

P6_TA(2009)0186

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2009, sobre o futuro da indústria automóvel

2010/C 117 E/26

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000,

Tendo em conta a Comunicação do Presidente Barroso, de 2 de Fevereiro de 2005, intitulada «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego - Um novo começo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024),

Tendo em conta as conclusões do relatório final do Grupo de Alto Nível CARS 21, de 12 de Dezembro de 2005, e as conclusões da Conferência de Alto Nível sobre a revisão intercalar do CARS 21, de 29 de Outubro de 2008,

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Janeiro de 2008, intitulada CARS 21: Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel (1),

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu, de 15 e 16 de Outubro de 2008,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, intitulada «Da crise financeira à retoma: Um quadro de acção europeu» (COM(2008)0706 final),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, intitulada «Plano de relançamento da economia europeia» (COM(2008)0800 final),

Tendo em conta a sua Posição aprovada em primeira leitura, em 17 de Dezembro de 2008, com vista à aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros (2),

Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2009, sobre o impacto da crise financeira na indústria automóvel,

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Competitividade», de 5 e 6 de Março de 2009, sobre a indústria automóvel,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2009, intitulada «Reagir à crise na indústria automóvel europeia» (COM(2009)0104),

Tendo em conta as conclusões da reunião consagrada à situação no sector automóvel, em que participaram os ministros da Indústria dos Estados-Membros e o vice-presidente da Comissão, Günter Verheugen, e que teve lugar em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2009,

Tendo em conta as estatísticas das vendas de automóveis em 2008, publicadas em 29 de Janeiro de 2009 pela Associação Europeia de Fabricantes Automóveis,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que a Europa está a enfrentar uma excepcional e profunda crise económica e financeira com elevadas taxas de desemprego e a perda de milhares de postos de trabalho em todos os sectores industriais importantes,

B. Considerando que o mercado financeiro europeu não está a funcionar correctamente, principalmente no tocante às operações de concessão de empréstimos,

C. Considerando que os efeitos da crise afectam especialmente a indústria automóvel europeia e as empresas que a abastecem, um sector fundamental da economia europeia que contribui para o emprego, a inovação e a competitividade de toda a economia,

D. Considerando que o sector da indústria automóvel da União Europeia se caracteriza por uma sobrecapacidade estrutural e que se espera que, em 2009, se registe uma queda ainda mais significativa da procura e, por conseguinte, da produção de veículos, o que vai inevitavelmente aumentar a pressão sobre o emprego e os níveis de investimento na União Europeia,

E. Considerando que o sector europeu do automóvel é o maior investidor privado em investigação e desenvolvimento na União Europeia e que os fabricantes europeus de automóveis de passageiros e de veículos comerciais devem suportar altos níveis de investimento, por força da regulamentação e das exigências do mercado, nomeadamente para garantir a transição para um parque automóvel com baixas emissões,

F. Considerando que os pacotes legislativos relativos à energia renovável e às alterações climáticas, aprovado em Dezembro de 2008, vai desempenhar um papel fundamental no incentivo aos investimentos ecológicos que visam a poupança de energia no sector da indústria automóvel,

G. Considerando que a indústria automóvel europeia emprega, directa ou indirectamente, 12 milhões de trabalhadores, o que equivale a 6 % da população empregada na União Europeia, e que milhões de postos de trabalho estão actualmente em risco, muitos dos quais são empregos altamente qualificados que importa preservar,

H. Considerando o enorme potencial das tecnologias verdes para a criação de emprego no sector automóvel,

I. Considerando que a indústria automóvel europeia é fundamental para a economia da UE, devido ao seu efeito multiplicador para os outros sectores e indústrias e, em particular, à existência de centenas de milhares de pequenas e médias empresas (PME) no sector,

J. Considerando que alguns Estados-Membros já começaram a aprovar medidas nacionais de apoio à indústria automóvel,

K. Considerando que cabe à indústria a principal responsabilidade para fazer face à crise,

L. Considerando que a Comissão está actualmente a negociar uma maior liberalização comercial no âmbito da Ronda de Doha e um acordo de comércio livre com a Coreia do Sul,

1. Reconhece que a indústria automóvel tem estado sujeita a uma intensa pressão pela actual crise económica e financeira, que se reflecte, em especial, numa profunda queda na procura de automóveis, mas também numa sobrecapacidade de produção, nas dificuldades de acesso ao crédito e ao financiamento e em problemas estruturais anteriores à crise;

2. Salienta que a crise se verifica à escala europeia; chama, além disso, a atenção para a importância de iniciativas coerentes e concertadas dos Estados-Membros em favor da indústria automóvel europeia e apela a um verdadeiro quadro de acção europeu que inclua indicações específicas sobre as necessárias medidas decisivas a tomar pela UE e os Estados-Membros;

3. Observa, com crescente preocupação que algumas medidas de curto prazo aprovadas a nível nacional pelos Estados-Membros podem distorcer a concorrência no mercado único, prejudicando, a longo prazo, a competitividade, e exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a garantir que as novas medidas sejam coerentes, eficazes e coordenadas;

4. Congratula-se, neste contexto, com o quadro temporário para a avaliação dos auxílios estatais estabelecido pelo Plano Europeu de Relançamento Económico;

5. Congratula-se com os esforços da Comissão para dar uma resposta política eficaz às dificuldades da General Motors Europa e aos seus fornecedores, coordenando os esforços dos Estados-Membros interessados, nomeadamente, a organização da reunião ministerial de 13 de Março de 2009 e a procura de uma solução equitativa e justa para a questão dos direitos de propriedade intelectual;

6. Solicita ao Conselho e à Comissão que acelerem, simplifiquem e reforcem o apoio financeiro à indústria automóvel, nomeadamente através do Banco Europeu de Investimento (BEI) e da autorização da concessão de garantias estatais para os empréstimos com juro bonificado; insta o Conselho e a Comissão a pedirem a simplificação dos trâmites administrativos no domínio da concessão de crédito; considera que estes apoios financeiros, nomeadamente através de empréstimos, deverão contribuir para estimular a procura de veículos novos, em benefício do crescimento económico, do ambiente e da segurança rodoviária;

7. Insiste no sentido de que o BEI preste suficientemente atenção às PME ligadas ao sector automóvel, para que estas possam continuar a ter acesso ao crédito e exorta os Estados-Membros a aumentarem a capacidade de crédito do BEI para que esta corresponda às necessidades de financiamento a médio prazo da indústria automóvel;

8. Insiste em que todas as iniciativas financeiras ou fiscais, incluindo os programas de abate de veículos, devem apoiar e acelerar a necessária transformação tecnológica do sector, nomeadamente na área da eficiência energética dos motores e da redução das emissões, em total conformidade com a legislação recentemente aprovada;

9. Reafirma que as políticas, tanto a nível comunitário como nacional, devem contribuir para fazer face a esta fase de reestruturação e reconversão da indústria automóvel e da cadeia de indústrias que a abastecem, por força de um contexto empresarial extremamente competitivo, e incentiva o sector, a desenvolver uma estratégia empresarial e a proceder aos ajustamentos necessários de forma socialmente responsável, em estreita cooperação com os parceiros sociais;

10. Insiste na necessidade de associar plenamente os sindicatos às discussões em curso e solicita à Comissão que promova um efectivo diálogo social a nível europeu neste sector, especialmente no contexto da actual crise;

11. Solicita à Comissão que garanta uma melhor utilização dos fundos europeus de apoio ao emprego, como o Fundo de Coesão, os Fundos Estruturais, o Fundo Social Europeu e Fundo de Ajustamento à Globalização, no quadro da aplicação equilibrada das quatro «prioridades de Lisboa», e que facilite, melhore e acelere o acesso a esses fundos; considera que estes fundos deverão contribuir para programas de formação e reconversão profissional antecipada dos trabalhadores, sempre e quando seja necessário proceder a uma redução do tempo de trabalho;

12. Reafirma que a indústria automóvel necessita de investimentos contínuos em programas de investigação e desenvolvimento que ofereçam as melhores soluções em matéria de qualidade, segurança e ambiente para permitir alcançar um quadro competitivo sustentável, convidando, por conseguinte, a Comissão a facilitar, melhorar e acelerar o acesso aos instrumentos da UE que apoiam a investigação e desenvolvimento e a inovação, como o 7.o Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico;

13. Solicita à Comissão que formule orientações e recomendações para medidas destinadas a incentivar de forma coordenada a renovação da frota, como planos de abate e outros incentivos comerciais que tenham um efeito positivo e a curto prazo na procura de veículos a motor novos por parte dos consumidores e visem o relançamento do mercado do «leasing» automóvel; exorta a Comissão a fiscalizar as medidas nacionais já aplicadas neste domínio, no sentido de evitar distorções no mercado interno;

14. Confirma a necessidade de aprofundar o diálogo e os debates em curso com os países terceiros e os principais parceiros comerciais da UE sobre o futuro do sector automóvel, solicitando, por conseguinte, à Comissão que acompanhe de perto a evolução nos países não membros da UE, nomeadamente nos Estados Unidos e na Ásia, a fim de garantir condições uniformes a nível internacional, e que todas as partes se abstenham de tomar medidas proteccionistas e discriminatórias no mercado mundial do automóvel;

15. Exorta a Comissão a garantir uma negociação justa e equilibrada entre a União Europeia e a Coreia do Sul antes da celebração do acordo de comércio livre;

16. Congratula-se com o processo CARS 21, que define uma política industrial de longo prazo a nível europeu; solicita à Comissão que aplique, acompanhe e reexamine regularmente este plano estratégico de longo prazo com vista a garantir, no futuro, a competitividade e a sustentabilidade do emprego da indústria automóvel europeia;

17. Solicita à Comissão que aplique integralmente os princípios de uma melhor legislação e, consequentemente, que proceda a uma avaliação minuciosa do impacto da nova legislação comunitária sobre os veículos motorizados, em consonância com as recomendações do CARS 21, assegurando, deste modo, segurança jurídica e previsibilidade no sector automóvel;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 41 E de 19.2.2009, p. 1.

(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0614.