COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 163 final 
Bruxelas, 15.09.1994 
Relatório de la Comissão sobre 
a aplicação da 
Directiva do Conselho de 11 de Dezembro 1986 
relativa à aplicação do princípio da igualdade 
de tratamento entre homens e mulheres que exerçam 
uma actividade independente incluindo a actividade 
agrícola, bem como à protecção da maternidade 
86/613/CEE 
INDICE 
Introdução 
Ia Parte: Objectivos e disposições principais da Directiva 86/613 
T Parte: Análise da situação nos Estados-membros a partir de 30/6/93 
12. Bélgica 
Dinamarca 
República Federal da Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Parte: Conclusões 
Anexo: Directiva 86/613/CEE 
Introdução 
Em 11 de Dezembro de 1986, o Conselho adoptou uma directiva relativa à igualdade de 
tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo 
a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade. 
O artigo 12° da referida directiva determinava que os Estados-membros assegurariam a 
entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para aplicação da directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1989. Contudo, se os 
Estados-membros tivessem de alterar a sua legislação em matéria de direitos e deveres 
matrimoniais para dar aplicação ao artigo 5°, o prazo prolongar-se-ia até 30 de Junho de 
1991. 
Além disso, o artigo 13° estabelece que os Estados-membros enviarão à Comissão todos 
os dados úteis com vista a permitir elaborar um relatório sobre a aplicação da presente 
directiva. Neste contexto, foi distribuído aos Estados-membros um questionário em 
Fevereiro de 1991. As respostas a este questionário foram recebidas entre 1991 e 1993 
É necessário ter presente que poderão ter ocorrido, desde essa data, desenvolvimentos 
recentes nos Estados-membros, os quais não foram tidos em consideração. 
O presente relatório foi elaborado a partir das respostas fornecidas pelos Estados-membros 
ao questionário acima referido, do trabalho realizado pela rede da Comissão relativa à 
aplicação das directivas em matéria de igualdade e das contribuições dos membros do 
Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens. 
Ia PARTE: Principais objectivos e disposições da Directiva 86/613/CEE 
Apesar de as directivas anteriores relativas à igualdade de tratamento entre homens e 
mulheres (76/207/CEE e 79/7/CEE) terem um âmbito de aplicação bastante extenso, não 
tomam suficientemente em consideração a situação específica dos(as) trabalhadores(as) 
independentes e sobretudo a situação dos(as) trabalhadores(as) COITI um estatuto profissional 
pouco claro (nem sócio, nem assalariado). A Directiva de 1986 tem por objectivo identificar 
a contribuição específica destes(as) trabalhadores(as) para os rendimentos familiares, 
conceder aos cônjuges auxiliares ou colaboradores um estatuto profissional bem definido e, 
consequentemente, estabelecer os respectivos direitos à segurança social. 
A directiva abrange: 
a) Os trabalhadores independentes, isto é, todas as pessoas que exerçam, nas condições 
previstas pelo direito nacional, uma actividade lucrativa por conta propria, incluindo 
os agricultores e os membros das profissões liberais (alínea a) do artigo 2°) 
b) Os respectivos cônjuges não assalariados nem associados que participem, de modo 
habitual e nas condições previstas pelo direito nacional, na actividade do trabalhador 
independente, executando tarefas idênticas ou complementares (alínea b) do artigo 
2°). 
O cônjuge de um trabalhador independente que participe de modo habitual na sua actividade 
económica pode encontrar-se numa das três categorias seguintes 
pessoa envolvida nas actividades do respectivo cônjuge como parceiro(a) ou socio(a) 
no âmbito de uma sociedade; 
pessoa que participa nas actividades do respectivo cônjuge e recebe uma 
remuneração em contrapartida (estatuto de assalariado); 
" cônjuge empregado que participa de modo habitual na actividade do trabalhador 
independente sem remuneração nem estatuto. 
A França criou um estatuto de colaborador para o cônjuge do trabalhador independente no 
comércio e no artesanato1. 
Se bem que, na nossa opinião, a expressão cônjuge colaborador rcflicla de forma mais exacta 
a contribuição real do cônjuge para a actividade económica da empresa familiar, com vista a 
tomar a situação mais clara este termo apenas será utilizado para designar o estatuto especifico 
previsto pelo direito francês. O cônjuge referido na alínea b) do artigo 2° será designado 
adiante pela expressão "cônjuge auxiliar" 
A directiva emprega a definição-padrão do princípio de igualdade de tratamento, utilizada 
nas outras directivas sobre igualdade de tratamento, ou seja, a ausência de qualquer 
discriminação com base no sexo, de forma directa ou indirecta, nomeadamente por 
referência ao estado civil ou familiar (artigo 3o). 
O artigo 4o da directiva estabelece que os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para eliminar todas as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento, tal 
como definido na Directiva 76/207/CEE. Faz-se referência, em particular, à criação, 
instalação ou ampliação de uma empresa, ou ao início ou alargamento de qualquer outra 
forma de actividade de trabalhador independente, incluindo as facilidades financeiras 
O artigo 5o obriga os Estados-membros a assegurar que as condições de constituição de uma 
sociedade entre cônjuges não sejam mais restritivas do que as que se aplicam a pessoas não 
casadas. 
O artigo 6o trata do sistema de segurança social abrangendo o cônjuge auxiliai Prevê que. 
caso exista um sistema contributivo de segurança social, os Estados-membros devem 
assegurar que os referidos cônjuges possam ser admitidos a um regime de segurança social 
a título voluntário e contributivo, se não estiverem abrangidos pelo regime de segurança 
social de que o trabalhador independente beneficia. 
O artigo 7o obriga os Estados-membros a analisar em que condições pode ser favorecido o 
reconhecimento do trabalho prestado pelos cônjuges auxiliares e a analisar todas as 
iniciativas adequadas com vista a favorecer esse reconhecimento Deverá referir-se, no 
entanto, que tal não obriga os Estados-membros a empreender uma acção específica nem 
qualquer tipo de acção. 
O artigo 8o obriga os Estados-membros a analisar a questão da assistência à gravidez e a 
maternidade para as trabalhadoras independentes e para as mulheres cônjuges dos 
trabalhadores independentes, sob forma de substituições temporárias ou de subsídios 
pecuniários provenientes de fundos públicos. Tal como acontece com o artigo 7o. a 
obrigação consiste em analisar e não, necessariamente, em tomar quaisquer medidas 
O artigo 9o obriga os Estados-membros a assegurar que os direitos conferidos no âmbito da 
directiva possam ser resolvidos por via jurisdicional, eventualmente após recurso a outras 
instâncias competentes 
O artigo 10° estabelece que os Estados-membros tomem a seu cargo medidas de divulgação 
Estes devem zelar por que as medidas tomadas em aplicação da directiva, bem como as 
disposições já em vigor sobre a matéria, sejam levadas ao conhecimento dos organismos 
representativos dos trabalhadores independentes e dos centros de formação profissional 
V PARTE: Situação em cada Estado-membro 
Perspectiva geral 
Os Estados-membros, nas suas respostas ao questionário da Comissão, insistiram- sobre o 
aspecto da igualdade entre homens e mulheres. A igualdade jurídica no que respeita à 
criação, instalação ou ampliação de uma empresa ou ao início ou alargamento de qualquer 
outra forma de actividade dos trabalhadores independentes, incluindo o acesso às facilidades 
financeiras, existe nos doze Estados-membros (artigo 4o). Contudo, foram poucos ou 
nenhuns os comentários relacionados com o objectivo específico da directiva, nomeadamente 
resolver uma situação que diz respeito maioritariamente às mulheres, ou seja, a ausência de 
estatuto profissional dos cônjuges na empresa familiar, incluindo a agricultura 
Certos Estados-membros realçaram que, a principal característica do exercício de uma 
actividade independente, reside na grande diversidade de modelos e que deverá deixar-se aos 
agentes uma grande liberdade. 
A maior parte dos Estados-membros indicou que não fora necessária qualquer alteração ou 
adaptação da sua legislação nacional para aplicar a directiva no respectivo pais 
Em geral, a constituição de sociedades entre cônjuges é possível. Existem no entanto certas 
restrições relativamente aos direitos de propriedade em matéria de regimes matrimoniais 
(Luxemburgo, Portugal) e de posse de diploma (Alemanha e França). A constituição de uma 
sociedade entre cônjuges permite conceder direitos ao cônjuge não remunerado; contudo, 
continua a ser uma solução pouco frequente por parte dos casais de trabalhadores 
independentes (artigo 5o). 
No domínio da segurança social (artigo 6o), a maior parte dos Estados-membros apenas 
concede direitos limitados à segurança social (prestações em espécie em caso de doença, 
pensão de sobrevivência em caso de velhice), através da concessão de direitos derivados ou 
do recurso a um sistema de seguros privado, sempre mais oneroso para o beneficiário So 
na Dinamarca o cônjuge do trabalhador independente está protegido contra todos os riscos 
(incluindo o desemprego). 
Os Estados-membros deviam examinar em que condições o reconhecimento do trabalho 
fornecido pelo cônjuge podia ser favorecido e tomar as iniciativas adequadas. Em geral, os 
Estados-membros consideraram não ser necessário tomar qualquer medida nova para 
encorajar o reconhecimento do trabalho realizado pelo cônjuge. Contudo, alguns países, 
como a Dinamarca e a Bélgica, adoptaram medidas com vista a diminuir o impacto negativo 
da legislação fiscal sobre o rendimento concedido ao cônjuge do trabalhador independente 
(artigo 7o). 
Em relação à assistência em caso de ausência por motivo de gravidez ou maternidade (artigo 
8o), alguns Estados-membros melhoraram a situação das mulheres durante e após a gravidez, 
sobretudo através da concessão de subsídios de maternidade. Em contrapartida, o direito aos 
serviços de substituição não existe na realidade a não ser em França, na Alemanha e nos 
Países Baixos. Por vezes, a classe profissional organiza um serviço deste tipo para um 
conjunto de eventualidades, nomeadamente, doença, maternidade, férias, ausência por razões 
de formação ou de responsabilidades sindicais (sobretudo na agricultura) A maternidade e 
a doença constituem prioridades para a atribuição de serviços de substituição. Contudo, a 
situação das trabalhadoras independentes grávidas ou puérperas é geralmente muito difícil, 
sobretudo para as mulheres que dispõem de rendimentos reduzidos e que vivem em meios 
rurais onde os serviços privados estão pouco desenvolvidos. 
Existem aparentemente meios judiciais internos acessíveis às pessoas abrangidas pela 
directiva, por via dos tribunais comuns competentes neste tipo de matéria (artigo 9o) 
No que se refere ao dever de os Estados-membros informarem os organismos representativos 
dos trabalhadores independentes e os centros de formação profissional sobre as medidas 
tomadas em aplicação da presente directiva, bem como as disposições ja em vigor sobre a 
matéria (artigo 10°), verifica-se que apenas a França e o Reino Unido introduziram uma 
política de informação destinada a estes grupos-alvo. De um modo geral, não se verificou 
nos Estados-membros a existência de uma informação adequada, específica e sistemática das 
pessoas abrangidas pela directiva. Numerosos cônjuges de independentes não conhecem a 
legislação nacional de aplicação ou outra legislação relativa às matérias compreendidas na 
directiva. Certos países, como Portugal e a Dinamarca, não tomaram qualquer medida de 
informação (simples publicação no Jornal Oficial ou na publicação nacional equivalente), 
enquanto outros informaram organismos representativos dos trabalhadores independentes 
Segue-se um resumo da situação em cada Estado-membro, baseada na informação disponível 
até meados de 1993 
1. Bélgica 
ARTIGO 4° 
Esta disposição da directiva é abrangida pela lei de 15 de Dezembro de 1970 (alterada) e 
pelos vários decretos regulamentares relativos ao exercício das actividades profissionais nas 
pequenas e médias empresas de artesanato e comércio. 
As disposições relativas ao acesso aos diferentes tipos de profissões de independentes não 
contêm condições discriminatórias face às mulheres. 
ARTIGO 5o 
As leis coordenadas de 1935 sobre as sociedades comerciais (alteradas) não apresentam 
obstáculos à constituição de uma sociedade entre cônjuges que colocam em comum os seus 
bens próprios. Para além disso, a lei de 1 de Abril de 1987, que altera o artigo 1401° ôo 
Código Civil, facilitou a constituição de uma sociedade entre cônjuges, casados sob o regime 
de comunhão de bens, que não dispõem de património próprio. 
Com efeito, esta dissociou o valor patrimonial das partes ou acções "comuns" e dos direitos 
inerentes à qualidade de sócio "em sociedades em que todas as partes ou acções são 
nominativas" e qualifica estes direitos de bens próprios. 
ARTIGO 6° 
0 artigo 7o, n° 1, do decreto real n° 38, de 27 de Julho de 1967, que organiza o estatuto 
social dos trabalhadores independentes, proibia ao cônjuge do independente ser abrangido 
pela segurança social enquanto auxiliar. O cônjuge estava protegido em matéria de cuidados 
de saúde (grandes riscos) e de pensão de sobrevivência por via do regime de segurança 
social do trabalhador independente (direitos derivados). 
Uma lei de 14 de Dezembro de 1989 alterou o artigo 7o, n° 1, acima mencionado, e desde 
1 de Janeiro de 1990 que o cônjuge do trabalhador independente pode aderir 
voluntariamente ao estatuto dos trabalhadores independentes. Só fica no entanto abrangido 
relativamente ao regime de seguro obrigatório contra o risco de doença (grandes riscos) e 
de invalidez, sector das indemnizações. Para além dos subsídios de maternidade (ver infra), 
tem igualmente direito a um subsídio por incapacidade para o trabalho após um período de 
3 meses (481 FB/dia) e a um subsídio superior após um ano de invalidez (594 FB/dia) 
Este subsídio corresponde ao recebido pelo trabalhador independente em caso de 
incapacidade para o trabalho ou invalidez. Para o seguro dos "pequenos riscos", sector 
doença, o trabalhador independente deve pagar uma contribuição complementar que cobrira 
o respectivo cônjuge. 
ARTIGO 7o 
Desde a declaração de rendimentos de 1989, o cônjuge auxiliar que não disponha de 
rendimentos profissionais distintos superiores a 350.000 FB pode atribuir uma remuneração 
correspondente ao valor normal das suas prestações de auxiliar. Esta remuneração não pode 
no entanto ultrapassar 30% do rendimento líquido do independente, a não ser quando se 
prove uma colaboração particular. 
ARTIGO 8o 
A lei de 14 de Dezembro de 1989 e o decreto real de 24 de Janeiro de 1990 acima citados 
prevêem a possibilidade de conceder, durante o período de repouso de maternidade (3 
semanas), um subsídio de maternidade de 30.000 francos, tanto aos cônjuges auxiliares como 
aos independentes. Os cônjuges dos trabalhadores independentes só podem beneficiar do 
subsídio de maternidade: 
* depois de o beneficiário estar inscrito há 12 meses, pelo menos 
* depois de a beneficiária do subsídio de maternidade estar inscrita pelo menos há 24 meses 
(ou de ter assumido o compromisso de se manter inscrita durante um período de pelo menos 
24 meses). 
ARTIGO 9° 
Não foi prestada informação. 
Não foi possível recolher qualquer informação complementar sobre a aplicação das 
disposições previstas por este artigo. 
ARTIGO 10° 
As novas disposições legislativas e regulamentares foram levadas ao conhecimento das 
caixas de seguros sociais para trabalhadores independentes pela nota P 720 ter/90/7, de 27 
de Fevereiro de 1990. As caixas de seguros sociais foram criadas por iniciativa das 
organizações interprofissionais ou profissionais e têm por missão, nomeadamente, informar 
os seus segurados e dar-lhes assistência relativamente às suas obrigações e direitos (Io 
parágrafo do artigo 20° do decreto real n° 38, de 27 de Julho de 1967) 
CONCLUSÕES 
A Bélgica adoptou determinadas medidas para dar cumprimento à directiva e, em especial, 
adaptou a sua legislação fiscal com vista a favorecer o reconhecimento do trabalho realizado 
pelo cônjuge auxiliar. É no entanto necessário observar que esta alteração irá favorecer 
sobretudo os cônjuges mais ricos, uma vez que a remuneração que pode ser paga é expressa 
em percentagem do rendimento líquido declarado pelo independente e corresponde no 
máximo a 30%. 
Em caso de ausência de lucros da empresa ou de lucros mínimos, o cônjuge receberá apenas 
uma quota-parte mínima. 
Para além disso, a legislação fiscal contém ainda entraves ao pleno reconhecimento do 
estatuto do cônjuge. Em teoria, uma pessoa pode ser empregada do respectivo cônjuge 
Contudo, esta solução é desencorajada do ponto de vista fiscal. Com efeito, o artigo 45°, n° 
8, do Código dos Impostos2 sobre os Rendimentos dificulta a situação do cônjuge enquanto 
assalariado, não permitindo que os salários do cônjuge sejam deduzidos dos encargos 
profissionais. Os outros auxiliares familiares não são abrangidos por esta restrição. 
No que respeita ao artigo 6o, os cônjuges não podem ainda ser abrangidos pelo estatuto 
social dos trabalhadores independentes. Ficam apenas cobertos relativamente ao risco de 
doença e de invalidez. Contudo, estão cobertos, como qualquer cônjuge que não trabalhe, 
relativamente ao risco de velhice por intermédio do respectivo cônjuge (pensão de 
sobrevivência) e relativamente aos pequenos riscos do sistema de seguro de doença, se o 
trabalhador independente descontar para este sector. 
São considerados encargos profissionais, nomeadamente... as remunerações dos membros da família do 
contribuinte, excluindo o cônjuge, que com ele trabalhar, desde que nào ultrapassem um vencimenlo ou um 
salário normal (...). 
2. DINAMARCA 
ARTIGO 4o 
Este artigo foi aplicado através do n° 5 da lei n° 686, de 11 de Outubro de 1990, relativa 
à igualdade de tratamento. De acordo com esta disposição, qualquer pessoa que controle o 
acesso a uma profissão, a criação ou a ampliação de uma empresa ou qualquer forma de 
actividade profissional, incluindo as facilidades financeiras, deve respeitar o princípio da 
igualdade de tratamento. No entanto, o "Ligestillingsradet" (organismo dinamarquês para a 
igualdade de oportunidades) chamou a atenção para o facto de subsistirem, em certos casos, 
dificuldades práticas para as mulheres independentes que desejam obter um empréstimo com 
vista a iniciar as suas actividades. 
ARTIGO 5° 
A constituição de uma sociedade entre cônjuges não apresenta aparentemente problemas, 
mas não foram comunicados quaisquer pormenores à Comissão. 
ARTIGO 6o 
O financiamento da segurança social na Dinamarca é assegurado através dos impostos A 
pessoa abrangida só terá de pagar contribuições no caso de querer beneficiar de prestações 
complementares. 
Os cônjuges auxiliares, como os independentes, estão abrangidos pelo sistema da segurança 
social contra os riscos de doença, invalidez, velhice e maternidade. A título voluntário, 
podem fazer um seguro contra os riscos de desemprego e de acidentes de trabalho. 
Saúde: as pessoas abrangidas pela directiva têm direito aos serviços médicos gratuitos, assim 
como a prestações pecuniárias a partir da terceira semana de incapacidade para o trabalho 
Mediante o pagamento de um seguro voluntário, ficarão cobertas desde o primeiro dia de 
doença. O subsídio pago está em função dos lucros da empresa, de acordo com a informação 
da administração fiscal. Não existe qualquer diferença entre o independente e o respectivo 
cônjuge para o pagamento do subsídio de doença. 
ARTIGO 7° 
Foi introduzida uma nova alteração na legislação fiscal pela lei de 16 de Março de 1989 
Esta alteração permite ao casal, no futuro, escolher para o cônjuge auxiliar o estatuto de 
empregado ou de colaborador. Esta alteração tem por objectivo reforçar a situação de 
independência do/da colaborador(a) e melhorar as suas possibilidades de obter prestações 
sociais. 
11 
ARTIGO 8o 
As trabalhadoras independentes e as mulheres com o estatuto de cônjuges auxiliares têm 
direito a uma licença de parto, desde 4 semanas antes do nascimento até 24 semanas após 
o nascimento. A mulher em licença de parto recebe um subsídio do município. Este subsídio 
diário é calculado em função do rendimento até um máximo de 2506 DKR por semana. Em 
caso de inscrição num seguro voluntário, a mulher recebe um subsídio complementar 
mínimo de 1671 DKR por semana, pago independentemente do rendimento. 
Não está previsto qualquer serviço de substituição. 
ARTIGO 9° 
Os tribunais comuns têm competência para as questões relativas à igualdade de tratamento 
De acordo com o perito da rede jurídica, não foi levado a tribunal qualquer caso relativo a 
esta directiva. 
Na Dinamarca, o "Ligestillingsradet" desempenha um papel muito importante no que se 
refere à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres A 
finalidade deste órgão consiste em promover a igualdade de oportunidades e pode, quer por 
sua própria iniciativa, quer a pedido de qualquer pessoa, proceder a investigações sobre 
situações que se insiram no âmbito de aplicação da lei. 
ARTIGO 10° 
Não parece ter sido levada a cabo qualquer informação específica sobre a directiva junto de 
organismos de formação profissional e de organismos representativos de trabalhadores 
independentes. 
12 
3. República Federal da Alemanha 
Nota: O Governo federal mantém a opinião de que a transposição da directiva para o direito 
nacional não exige qualquer alteração das disposições legislativas e regulamentares do 
direito alemão. 
ARTIGO 4o 
Não existem diferenças relacionadas com o sexo relativamente à criação, organização ou 
ampliação de uma empresa, nem ao início ou à extensão de qualquer outra forma de 
actividade independente. Os profissionais liberais, como os advogados, os notários, os 
contabilistas ou os médicos (etc.), estão sujeitos a restrições de acesso fixadas com base em 
disposições legais. Estas restrições variam de uma profissão para outra (nacionalidade, 
quotas, análise das necessidades, classificações obtidas...). As restrições são as mesmas para 
os homens e para as mulheres. 
As disposições legais aplicáveis à criação e ampliação de uma empresa ou ao exercício de 
uma actividade independente são as mesmas para os dois sexos. Do mesmo modo, não 
existe qualquer diferença no que respeita à ajuda relativamente à orientação profissional, à 
formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissional. 
ARTIGO 5o 
Em muitas profissões independentes, como arquitectos, engenheiros, advogados ou 
conselheiros fiscais, a criação ou ampliação de uma empresa, assim como a escolha da sua 
forma jurídica, estão sujeitas à legislação profissional e/ou a normas corporativas 
Dado que existem leis que exigem que todos os associados tenham qualificações específicas, 
um cônjuge só pode ser associado se reunir as qualificações exigidas Os contabilistas e os 
consultores fiscais podem criar sociedades de pessoas, assim como sociedades de 
responsabilidade limitada. 
Os cônjuges, tal como qualquer outro indivíduo, podem também possuir partes nas referidas 
sociedades, mesmo que não exerçam essas profissões. Neste caso, não podem influenciar de 
modo algum as decisões profissionais tomadas por essas sociedades 
Em todas as outras empresas comerciais, os cônjuges recebem o mesmo tratamento que uma 
terceira pessoa, se criarem uma empresa ou entrarem para a mesma 
13 
ARTIGO 6o 
O sistema alemão de segurança social abrange: 
- a saúde 
- a reforma 
- os acidentes 
Seguro de doença 
Este seguro abrange os riscos de doença, a maternidade e os cuidados. 
Em princípio, os trabalhadores independentes não são obrigados a fazer um seguro de 
doença (excepções: os agricultores, incluindo vinicultures e horticultores; o mesmo se aplica 
aos artistas e escritores independentes). 
No final do período de seguro obrigatório, os independentes podem decidir se desejam ou 
não continuar o seguro. 
Caso uma exploração agrícola seja gerida em comum por um casal, é o cônjuge que 
assegura principalmente a gestão da empresa que é considerado explorador E obrigado a 
inscrever-se na segurança social. O cônjuge auxiliar fica gratuitamente segurado na 
qualidade de membro da família. 
O cônjuge segurado enquanto membro da família beneficia, do mesmo modo que o cônjuge 
titular do seguro, das prestações do seguro de doença. 
No seguro de doença dos agricultores, no entanto, só pode ser concedida uma ajuda à 
exploração ao cônjuge seguro enquanto membro da família se esta situação for. prevista 
pelos estatutos da caixa de seguros de doença 
As prestações concedidas no âmbito do seguro obrigatório são em geral idênticas as 
concedidas no âmbito de um regime voluntário, com excepção dos subsídios de doença 
Seguro de reforma 
Este sistema abrange os riscos de invalidez, de velhice e de morte. 
O seguro dos cônjuges abrangidos pela alínea b) do artigo 2o é regulado pelas disposições 
gerais aplicáveis ao seguro de reforma. Qualquer membro empregado pelo respectivo 
cônjuge é portanto obrigado a fazer um seguro. Se o cônjuge gozar de um estatuto de co-
explorador na empresa do consorte, tem a possibilidade de solicitar o seguro obrigatório, 
desde que não esteja já coberto por força da lei (como é o caso dos artesãos). 
Os cônjuges co-exploradores podem optar livremente entre pagar ou não contribuições para 
terem direito a prestações para ambos os cônjuges. 
Por outro lado, o regime permite ao cônjuge sobrevivente continuar a adquirir os direitos 
a uma pensão de sobrevivência através do pagamento de contribuições, mesmo após a morte 
14 
do explorador. Estas contribuições permitem adquirir um direito próprio, caso o cônjuge 
supérstite prossiga as actividades do explorador falecido. 
As regras relativas ao seguro de reforma obrigatório acima descrito aplicam-se igualmente 
aos exploradores agrícolas e respectivos cônjuges. 
Regimes corporativos de previdência 
Os membros das profissões liberais que dependem de uma ordem (por exemplo, os 
advogados, os médicos, os arquitectos) estão em princípio obrigatoriamente segurados 
contra a incapacidade para o trabalho e a velhice num organismo público de segurança e 
previdência, quer sejam assalariados, quer independentes. A adesão a uma câmara 
profissional constitui, neste caso, o critério decisivo. As pessoas que não dependem de uma 
câmara corporativa não podem ter acesso a este ramo da segurança social. Contudo, o 
sistema de segurança social está estruturado de tal forma que permite ao cônjuge auxiliai 
que não seja membro de uma câmara profissional beneficiar das mesmas possibilidades que 
os cônjuges auxiliares dos outros independentes, ou seja, pode beneficiar do seguro 
obrigatório, em conformidade com o regime de seguro de reforma, mediante a celebração 
de um contrato de trabalho com o respectivo cônjuge ou através de uma contribuição 
voluntária. 
Os seguros de reforma a favor dos exploradores agrícolas 
O subsídio de velhice do explorador agrícola casado é superior em 50% ao de uma pessoa 
não casada, pois compreende um "suplemento de cônjuge"3. Desde a lei de 20 de Dezembro 
de 1985 que a caixa de velhice tem a obrigação, no que se refere aos casos novos, de pagar 
directamente um terço do montante total ao cônjuge auxiliar 
A única condição é que o cônjuge tenha exercido, a título principal, uma actividade 
enquanto cônjuge auxiliar na exploração. 
Seguro contra acidentes 
Este sistema abrange os acidentes de trabalho, a invalidez e a morte. Qualquer pessoa tem 
a possibilidade de fazer livremente este seguro. Os cônjuges de empresários agrícolas estão, 
como os respectivos cônjuges, segurados nos termos legais. 
ARTIGO 7° 
Segundo o Governo alemão, não é necessário nem possível melhorar a posição dos cônjuges 
N° 1 do artigo 4o da Lei sobre o subsídio de velhice dos exploradores agrícolas. 
15 
ARTIGO 8° 
A beneficiárias de um seguro de doença têm direito a receber vários benefícios em espécie, 
em caso de gravidez ou de aleitamento. Isto é igualmente válido para as co-seguradas. Desde 
1 de Janeiro de 1986 que pode ser concedida uma ajuda à exploração, em conformidade com 
os estatutos da caixa de seguros de doença, à exploradora agrícola, durante um período de 
8 semanas (12 semanas em casos de gémeos ou de parto prematuro) a partir da data do 
nascimento, se a exploração da sua empresa se encontrar ameaçada. 
Esta ajuda à exploração pode consistir em pôr à disposição uma substituta que assegure a 
gestão da exploração agrícola durante a ausência da exploradora ou assumir a forma de 
reembolso dos custos derivados da contratação de uma substituta. 
Os estatutos da caixa de seguros de doença podem prever a concessão, na mesma medida, 
de uma ajuda à exploração e de uma ajuda doméstica, em caso de maternidade, ao cônjuge 
de um explorador agrícola segurado 
ARTIGO 9o 
O sistema jurídico alemão garante uma protecção jurídica total. Consequentemente, um caso 
de discriminação pode levar à instauração de um processo judicial 
ARTIGO 10° 
Foi fornecida informação a um certo número de organizações de mulheres 
empresárias/independentes e de cônjuges empresários/independentes. 
Conclusões 
De acordo com as respostas fornecidas, a legislação alemã não parece apresentar anomalias 
E possível que um dos cônjuges empregue o seu cônjuge e lhe confira o estatuto de 
empregado. Os cônjuges beneficiam de uma série de possibilidades para criar uma empresa 
Embora existam determinadas restrições, estas baseiam-se em critérios como a formação e 
as aptidões, e não no sexo. Mesmo que um casal decida não celebrar um contrato e que um 
dos cônjuges prefira trabalhar na empresa sem estatuto específico, pode submeter-se 
voluntariamente ao sistema de segurança social alemão 
Esta legislação não se aplica no caso de trabalho realizado pelo cônjuge ou pelos membros 
próximos da família que vivam em comunhão de habitação, salvo se a empresa ou uma pane 
da mesma se situar na casa da família. 
16 
4. Grécia 
Comentário geral: As respostas da Grécia dizem essencialmente respeito à parte da directiva 
relativa à protecção social (artigos 6o e 8o). 
ARTIGO 4o 
Não existe discriminação jurídica com fundamento no sexo relativamente ao acesso à criação 
e à ampliação de uma empresa4. A lei 1329/83 estabelece a igualdade entre marido e mulher 
no domínio do direito da família (decisões em matéria imobiliária, empréstimos, etc.). 
ARTIGO 5° 
A criação de uma empresa pelos dois cônjuges é possível, não estando estes sujeitos a 
condições particulares. 
ARTIGO 6° 
Na Grécia, a divisão em diferentes categorias soeio-económiças é muito particular 
Determinadas categorias de trabalhadores independentes nas cidades estão abrangidos - tal 
como os empregados - pelo sistema geral da segurança social (IKA) Paralelamente, existe 
um regime agrícola (OGA), que não só cobre qualquer pessoa que trabalhe no sector 
agrícola (empregado ou não), como também qualquer trabalhador independente, seja 
comerciante ou homem/mulher de negócios, que trabalhe numa localidade com menos de 
2 000 habitantes. Mais especificamente, todos os trabalhadores independentes abrangidos 
pelo sistema de segurança social são classificados numa das duas categorias seguintes: 
* os que possuem uma qualificação profissional (médicos, engenheiros, advogados, etc... ) 
Os principais regimes de seguro são o Fundo dos Advogados, o TSMEPE (Fundo dos 
Engenheiros e Funcionários) e o TSAY (Fundo de Seguro de Reforma dos Trabalhadores 
Médicos); 
* outras actividades independentes (industriais, homens/mulheres de negócios) existem dois 
tipos principais de regimes de seguro: o TAE (Fundo de Seguro dos homens/mulheres de 
negócios) e o TEBE (Fundo Grego dos Profissionais e dos Industriais) 
Todos os riscos, ou seja, a reforma, a invalidez, o acidente no local de trabalho, a doença 
e a morte estão cobertos pelos regimes de seguros acima mencionados. 
Lei 14/4/84. relativa à igualdade cm materia de direito de irabalho. 
17 
Os cônjuges auxiliares estão obrigatoriamente inscritos no sistema geral de segurança social 
(IKA)5, na medida em que não estejam compulsiva ou livremente inscritos num dos outros 
organismos principais de segurança social. 
A inscrição das pessoas acima mencionadas, embora obrigatória, não é automática Isto 
significa que a inscrição se inicia e termina após notificação escrita efectuada pelo segurado 
ou pela pessoa para a qual o trabalho é realizado. 
Os trabalhadores independentes estão cobertos contra todos os riscos: reforma, doença 
(prestações pecuniárias e em espécie), invalidez e morte. 
O nível de seguro de reforma é muito baixo (15 000 dracmas por mês). Em 1989, foi 
introduzido um sistema de seguro de reforma complementar para os agricultores '' 
O regime agrícola (OGA) não concede qualquer subsídio de doença aos agricultores em caso 
de acidente ou de doença, nem subsídio de desemprego. 
ARTIGO 7o 
Não foi fornecida qualquer informação sobre este artigo. 
ARTIGO 8° 
As mulheres independentes e os cônjuges auxiliares têm direito a uma licença de 
maternidade e recebem subsídios (50 000 dracmas, no regime OGA). Não existe um serviço 
de substituição. 
ARTIGOS 9° e 10° 
Não foi fornecida qualquer informação sobre estes artigos 
Artigo Io. n° 1, da Lei n° 1759/88. 
As Mulheres na Agricultura. Cahiers de fenunes d'Europe. Outubro de 1988. n°s 27-28. O montante varia 
entre 3680 e 10 400 dracmas/mês. 
5. Espanha 
Observação preliminar: o Governo espanhol admitiu na sua comunicação à Comissão que 
o direito das Baleares (direito matrimonial) não respeita o princípio da igualdade de 
tratamento, tal como é definido pela presente directiva. 
ARTIGO 4o 
O artigo 14° da Constituição espanhola dispõe o seguinte: "Todos os espanhóis são iguais 
perante a lei; carece de fundamento qualquer discriminação em função do sexo ou de 
qualquer outra situação ou circunstância pessoal ou social". 
Para além disso, o n° 1 do artigo 35° da Constituição dispõe o seguinte: "O direito ao 
trabalho e à livre escolha da profissão ou do emprego é garantido a todos os espanhóis, não 
podendo em caso algum existir qualquer discriminação em função do sexo" 
As formalidades necessárias para o acesso à profissão ou para o início de uma actividade 
independente não implicam discriminações baseadas no sexo 
Nesta perspectiva, o Governo espanhol salienta que, em 1989, as estatísticas relativas à 
formação revelam que, para o conjunto dos programas do plano FIP (Plan de Formación e 
Inserción Profesional), o número de mulheres formadas foi ligeiramente superior ao dos 
homens (50,5% contra 49,5%). Contudo, dado que as mulheres têm mais dificuldades no 
acesso ao mercado do trabalho, o decreto real n° 1618, de 14.12.1990, que regulamenta o 
FIP, prevê um programa destinado às mulheres que desejam retomar uma actividade 
profissional, com vista a garantir-lhes formação nas actividades em que se encontram 
sub-representadas ou a facilitar a inserção profissional das mulheres com responsabilidades 
familiares que enfrentam dificuldades específicas na procura de emprego 
ARTIGO 5o 
Foi introduzida uma série de alterações em matéria de direito comercial na ordem jurídica 
espanhola, para tomar em consideração as directivas europeias em matéria de sociedades 
No direito espanhol, a sociedade é "um contrato mediante o qual duas ou mais pessoas 
acordam em pôr em comum dinheiro, bens ou uma indústria, com vista a repartir os lucros 
que daí possam resultar". 
Nada se opõe a que dois cônjuges constituam uma sociedade comercial. Os bens desta forma 
colocados na sociedade podem ser comuns ou próprios de cada um dos cônjuges 
Em caso de divórcio, o cônjuge abrangido pela alínea b) do n° 2 pode fazer valer a sua 
actividade profissional na empresa do cônjuge independente, com vista a obter uma 
compensação financeira. O artigo 97° do Código Civil dispõe o seguinte: "Se a separação 
ou o divórcio acarretar para um dos cônjuges, relativamente à situação do outro, um 
19 
desequilíbrio económico que implique uma deterioração da situação que era a sua durante 
o casamento, tem direito a uma pensão fixada por decisão do tribunal, tomando em 
consideração, entre outros aspectos, (...) a colaboração, através do trabalho, nas actividades 
comerciais, industriais ou profissionais do outro cônjuge". 
ARTIGO 6o 
As actividades independentes não são incluídas no âmbito de aplicação do regime geral da 
segurança social. A inscrição deve realizar-se num dos regimes especiais: 
*o regime especial dos trabalhadores não assalariados ou independentes compreende 
os trabalhadores da indústria e dos serviços, as profissões liberais e similares, bem 
como os trabalhadores da agricultura, sob condição de que as respectivas actividades 
não ultrapassem um determinado volume; 
*o regime especial dos trabalhadores agrícolas inclui qualquer pessoa que realize 
trabalhos não assalariados agrícolas, florestais ou de criação de animais, dos quais 
obtenha os principais rendimentos que lhe permitem fazer face às suas necessidades 
e às da família a seu cargo; 
*o regime especial dos marítimos inclui todos os trabalhadores, independentemente 
do sexo, que realizem trabalhos marítimos não assalariados, sob condição de que os 
referidos trabalhos constituam a sua principal fonte de rendimentos 
Os três regimes especiais de segurança social mencionados incluem no respectivo âmbito 
de aplicação o cônjuge do trabalhador independente, desde que o mesmo participe de forma 
habitual, pessoal e directa na realização das funções ligadas ao exercício da actividade em 
questão. As outras condições exigidas pelos regimes especiais marítimo e agrícola são a 
coabitação e a dependência económica do cônjuge relativamente ao trabalhador 
independente; além disso, o regime especial agrícola especifica que o rendimento da 
actividade agrícola deve contribuir na proporção adequada para constituir o meio essencial 
de subsistência da família de agricultores da qual o trabalhador faz parte (decreto n° 2530. 
de 20.8.70). 
Dado que o referido texto torna obrigatória a inscrição nos regimes especiais, o cônjuge do 
trabalhador independente que participa na actividade deste último, que vive sob o mesmo 
tecto e está a seu cargo, não é considerado trabalhador assalariado e deve inscrever-se 
obrigatoriamente no regime especial que corresponde à actividade independente exercida 
Nestes casos, o cônjuge auxiliar tem direito às mesmas prestações sociais que o trabalhador 
independente. 
Os regimes especiais acima descritos abrangem os seguintes subsídios e prestações 
Lei n° 5. de 29 de Junho de 1990. relativa às medidas orçamentais, financeiras c fiscais 
20 
Quadro dos principais regimes contributivos referidos no relatório realizado pelos 
peritos da Comissão relativo à situação dos trabalhadores independentes em 
Espanha, Nov. 91. 
indústria 
e serviços trab. agrícola 
*subsídio de doença 
*subsídio de recuperação 
*subsídio de maternidade 
*prest. acidentes de trabalho 
e doença profissional 
•subsídio de desemprego 2 
1 
2 
não 2 
2 
2 
2 
não 
1- inscrição obrigatória 
2= inscrição facultativa 
ARTIGO V 
O Governo espanhol comunicou o seu programa relativo à promoção do emprego 
independente 8. O objectivo deste programa consiste em promover e ajudar financeiramente 
os projectos que permitam às pessoas inscritas nos serviços de emprego tomarem-se 
trabalhadores independentes ou não assalariados. O Governo espanhol garantiu que o 
princípio de igualdade de tratamento é totalmente respeitado neste programa. 
ARTIGO 8o 
As trabalhadoras independentes e as mulheres (cônjuges auxiliares) abrangidas pela alínea 
b) do artigo 2o têm direito, em caso de maternidade, a prestações de assistência sanitária " 
A lei n° 3, de 3 de Março de 1989, passou a duração da licença de parto de 14 para 16 
semanas. 
Este programa é definido pelo decreto ministerial de 21 2.86. que prevê diversos programas de ajuda à criação 
de empregos. 
As prestações de assistência sanitária incluem prestações médicas (exames médios, assistência medica 
aquando do parto, hospitalização nos hospitais convencionados), fannacêuticas (para todos os medicamentos, 
quer gratuitamente, quer mediante uma contribuição financeira) c pecuniárias (subsídio equivalente a 75% 
da base mensal de contribuição do trabalhador: este subsídio c maior cm caso de pano múltiplo) 
21 
A concessão de subsídios de maternidade está sujeita à inscrição na segurança social, assim 
como a um período mínimo de contribuição de 180 dias no ano anterior ao parto; além 
disso, a inscrição na segurança social deve ocorrer pelo menos 9 meses antes da data 
prevista do para o parto. 
O cônjuge auxiliar que não esteja inscrito, tem direito apenas às prestações de assistência 
sanitária. 
Contudo, no regime especial agrícola, é necessário que o trabalhador independente tenha 
expressamente pago contribuições para o risco de incapacidade temporária para o trabalho, 
risco que tem um carácter de suplemento voluntário. Por outras palavras, quando o 
trabalhador agrícola não assalariado não paga uma contribuição para o risco de incapacidade 
temporária para o trabalho, o cônjuge abrangido pela alínea b) do artigo 2o não beneficia da 
prestação de assistência sanitária nem de qualquer outra prestação 
A legislação espanhola não prevê serviços substitutivos para as mulheres durante o período 
de interrupção por motivo de maternidade, nem serviços sociais que resolvam a 
impossibilidade de trabalhar do cônjuge auxiliar. 
ARTIGO 9o 
O artigo 2o do texto da lei processual do trabalho, aprovado pelo decreto real legislativo n° 
521, de 27 de Abril de 1990, dispõe o seguinte: "Os órgãos jurisdicionais da ordem social 
devem conhecer dos litígios (...) em matéria de segurança social" 
Qualquer pessoa que seja titular de um direito subjectivo ou de um interesse legítimo pode 
intentar uma acção judicial (artigo 17° da lei acima citada). 
Além disso, quando uma pessoa alega uma discriminação em razão do sexo, é ao arguido 
que cabe o ónus da prova da justificação objectiva e da proporcionalidade da medida 
adoptada. O juiz pode solicitar o parecer dos organismos públicos competentes (n° 3 do 
artigo 25°). 
Paralelamente a estes meios da ordem jurisdicional social, as violações dos direitos 
reconhecidos pela Constituição desencandeiam os mecanismos constitucionais de garantia 
dos direitos. 
ARTIGO 10° 
Em matéria de formação profissional: 
A informação foi transmitida, ao nível nacional, pelo Conselho Geral de Formação 
Profissional, instituído pela lei n° I, de 7 de Janeiro de 1986. Este órgão Consultivo assiste 
o Governo em matéria de formação profissional regulamentada É constituído pelos 
organismos sindicais e patronais mais representativos e por representantes da administração 
22 
•V A nível provincial, a informação é transmitida pelas Comissões Provinciais de Formação 
Profissional e pelos Comités Provinciais de Acompanhamento da Formação Profissional, 
instituídos respectivamente pejo decreto de 21 de Junho de 1990 e pelo decreto real n° 1618, 
de 14 de Dezembro de 1990. 
O Instituto Nacional do Emprego transmite igualmente as informações aos centros de 
formação. 
Conclusões: 
1. O artigo 7o da lei geral de segurança social (lei n° 2065/74, de 30.5.74) proíbe 
expressamente que a mulher do empresário seja considerada trabalhadora, não podendo 
provar o contrário (o que é admitido para os outros membros da família). O cônjuge não 
pode portanto inscrever-se pessoalmente na segurança social e só pode beneficiar da mesma 
de forma derivada, através do marido. 
Parece que, de acordo com o direito do trabalho, a mulher pode ser assalariada do cônjuge 
empresário mas, em contrapartida, não lhe é reconhecido esse estatuto pela segurança social 
Esta situação é contraditória e, na realidade, impede o cônjuge auxiliar de ser assalariado 
na empresa do marido. 
O plano para a igualdade de oportunidade de 1988-1990, aprovado pelo Governo em 1987. 
inclui nas suas recomendações {1.11 I ) "o exame da possibilidade de alterar o n° 2 do artigo 
7o da lei geral da segurança social" 
2. Se o chefe de exploração não estiver coberto contra o risco de incapacidade 
temporária para o trabalho, a sua consorte não poderá beneficiar de assistência médica em 
caso de maternidade. 
23 
6. Franca 
Relativamente às profissões artesanais, industriais e comerciais: 
A lei n° 82-596, de 10 de Julho de 1982, melhorou o estatuto dos cônjuges de artesãos e de 
comerciantes que participam no exercício da actividade da empresa, dando-lhes a liberdade 
de escolher entre três possibilidades: 
* cônjuges assalariados 
* cônjuges associados 
10 'cônjuges colaboradores 
Apesar destas diferentes possibilidades e, sobretudo, do estatuto de cônjuge colaborador, que 
alia o reconhecimento e um encargo reduzido para a empresa, calcula-se que 80% dos 
cônjuges das profissões artesanais, industriais ou comerciais não tenham escolhido qualquer 
estatuto. 
ARTIGO 5o 
A constituição de uma sociedade entre cônjuges é absolutamente possível. As condições de 
constituição de uma sociedade são as mesmas, quer os sócios sejam ou não casados (por 
exemplo, ser detentor de um determinado diploma). 
Existe uma excepção à constituição de uma sociedade entre cônjuges, justificada pelo 
Governo francês. O artigo Io da lei n° 62-1971, de 8.8.1962, proíbe a constituição de um 
agrupamento agrícola de exploração em comum (GAEC) apenas por dois cônjuges 
associados; por outro lado, é possível para dois cônjuges constituírem um GAEC com a 
participação de um associado. 
Se os cônjuges fizerem questão em serem os únicos sócios numa sociedade agrícola, podem 
constituir uma exploração agrícola de responsabilidade limitada (EARL) regulada pela lei 
n° 85-697, de 11.7.1985. 
Com vista a incentivar ainda mais os cônjuges a constituírem uma sociedade, o decreto 
n° 88^198, relativo às ajudas de instalação para os jovens agricultores, concede a partir de 
agora duas dotações parajovens agricultores (D.J.A.) Por família, quando ambos os cônjuges 
são chefes de exploração no âmbito de uma sociedade civil, de uma sociedade agrícola ou 
de uma EARL. 
10 Ver nota de rodapé ( 1 ). 
24 
ARTIGO 6° 
Os cônjuges que tenham escolhido o estatuto de colaboradores (profissões artesanais, 
industriais e comerciais) podem inscrever-se voluntariamente no seguro de velhice dos 
trabalhadores não assalariados, para adquirirem um direito próprio à pensão. Têm igualmente 
a possibilidade (sob determinadas condições) de recuperar contribuições relativas a 
determinados períodos de actividade anteriores à sua adesão ao seguro voluntário11. 
Com a lei n° 89/1008, de 31 de Dezembro de 1989 (artigo 17°), o cônjuge que colabora na 
actividade de um associado único de uma Empresa Unipessoal de Responsabilidade Limitada 
(EURL) pode beneficiar de direitos sociais em matéria de maternidade e de seguro de 
velhice. Com efeito, tem direito às mesmas prestações de maternidade que o cônjuge 
colaborador inscrito no registo comercial ou no registo das profissões. 
Em matéria de reforma, pode contribuir voluntariamente para a Caixa de Seguros de Velhice 
na qual o seu cônjuge, associado único, está inscrito. 
Um decreto de aplicação (n° 91-897), de 5 de Setembro de 1991, precisa que estes cônjuges 
devem poder inscrever-se no seguro voluntário de velhice e certificar, através de uma 
declaração sob juramento, que participam de forma efectiva e habitual não remunerada na 
actividade não assalariada destes associados e que não estão sujeitos, a título pessoal, a 
qualquer regime obrigatório de seguro de velhice. As contribuições destes cônjuges são. de 
acordo com a sua escolha pessoal, calculadas com base num terço do limite máximo da 
segurança social ou em função dos rendimentos profissionais do chefe da empresa dentro 
do limite máximo da segurança social. Se bem que beneficie de agora em diante de direitos 
sociais em matéria de maternidade e de seguro de velhice, o cônjuge de um associado único 
numa EURL não é contudo considerado colaborador no sentido da lei de 10.7.1982 (nem 
pode, na realidade, ser cônjuge colaborador de uma pessoa jurídica, a EURL). Desta forma, 
o cônjuge de um associado único de uma EURL não pode beneficiar dos direitos 
profissionais que resultam da adopção do estatuto de colaborador: não se considera que 
tenha exercido estas funções. Não pode também participar nas eleições das associações 
profissionais ou das câmaras de comércio e indústria. 
Através do decreto n° 89-628, de 24 de Julho de 1989, os cônjuges colaboradores dos 
membros de profissões liberais viram reconhecida a possibilidade de se inscreverem 
voluntariamente no regime de seguro de velhice das profissões liberais e de adquirir direitos 
próprios em matéria de reforma. Os cônjuges de advogados não podem ainda beneficiai 
desta possibilidade. 
O cônjuge do agricultor que não tenha escolhido um estatuto, mesmo que participe nos 
trabalhos da exploração agrícola, não é considerado do ponto de vista da legislação social 
agrícola como exercendo uma actividade profissional e não está portante segurado a título 
pessoal. Os direitos sociais dos cônjuges de exploradores agrícolas "de facto" são 
11 Decreto n° 86-100, de 4 de Março de 1986. 
25 
determinados em função quer da situação familiar, que lhes permite beneficiar na qualidade 
de pessoas com direito a prestações em espécie do seguro de doença - maternidade, sem 
terem de pagar contribuições, quer da presunção de participação nos trabalhos, que 
proporciona ao cônjuge um direito próprio à reforma de montante fixo mediante o 
pagamento, realizado pelo chefe da exploração, de uma contribuição para o seguro de 
velhice individual (a pensão de reforma de montante fixo equivale a 15.120 FF/ano em 
1992). 
Em contrapartida, um cônjuge que não declare rendimentos profissionais pessoais e que não 
esteja segurado a título pessoal não pode receber pensão de invalidez nem beneficiar da 
reforma proporcional inerente à qualidade de explorador agrícola. 
Muitos cônjuges beneficiários participam no entanto nos trabalhos da exploração agrícola 
de forma efectiva e não vêem o seu trabalho plenamente reconhecido através de direitos 
pessoais. E por este motivo que uma medida recente visa a melhoria dos direitos à reforma 
do cônjuge do explorador agrícola sem estatuto. 
O artigo 12° da lei 91-1407, de 31 de Dezembro de 1991, sobre as contribuições sociais 
agrícolas, que cria o regime de reforma antecipada agrícola aplicado pelo decreto n° 92-
1111, de 2.10.92, prevê que, de futuro, um casal de agricultores possa optar por uma 
repartição dos pontos de reforma proporcional, que até então apenas era devida ao cônjuge, 
chefe da exploração. O mesmo decreto precisa que um casal de exploradores agrícolas pode 
optar pela repartição dos pontos de reforma proporcional desde que o cônjuge do chefe da 
exploração não esteja inscrito em qualquer outro regime de reforma em virtude do exercício 
de uma actividade profissional, nem sofra de incapacidade para o trabalho 
O pedido de opção de repartição dos pontos deve ser assinado por ambos os cônjuges A 
opção é válida por um ano e renovável automaticamente. A repartição dos pontos é 
efectuada anualmente e a título definitivo. A cessação da repartição é realizada a pedido dos 
dois cônjuges ou automaticamente, no caso de o cônjuge deixar de preencher as condições 
exigidas. 
ARTIGO T 
Criação de um estatuto de cônjuge colaborador. 
Para ser colaborador(a), o cônjuge deve certificar esta situação solicitando uma menção 
expressa da função de colaborador(a) no registo comercial ou no registo das profissões, 
juntamente com a inscrição do titular da empresa. O(A) colaborador(a) deve assim 
"colaborar efectivamente na actividade do respectivo cônjuge sem ser remunerado e sem 
exercer outra actividade profissional" (artigo 8o, capítulo III, da lei n° 82-596, de 10 07 82) 
O cônjuge pode deste modo beneficiar de direitos profissionais e sociais 
Direitos profissionais 
1. Considera-se que o cônjuge colaborador recebeu do chefe da empresa a atribuição 
de levar a cabo, em nome deste, os actos de administração relativos às necessidades 
da empresa. 
26 
2. O cônjuge pode ser eleitor e elegível no seio das câmaras de comércio, das 
associações profissionais e das caixas de seguros de velhice. 
direitos sociais: ver artigos 6o e 8o. 
ARTIGO 8o 
Seguro de doença-maternidade para o conjunto das trabalhadoras não assalariadas das 
profissões não agrícolas: 
A lei de 10 de Julho de 1982 e o respectivo decreto de aplicação de 31.12.82 introduziram 
o subsídio de repouso materno e o subsídio de substituição das interessadas por pessoal 
assalariado, tanto para as mulheres que exerçam pessoalmente uma actividade industrial, 
comercial, artesanal ou liberal e inscritas a título pessoal no regime de não assalariados, 
como para as mulheres colaboradoras de industriais, comerciantes, artesãos e membros de 
profissões liberais. Beneficiam deste modo de um subsídio fixo de repouso materno 
correspondente a 5790 FF em 1 de Julho de 1992 e, no caso de serem substituídas por 
pessoal assalariado, de um subsídio de substituição cumulável do mesmo valor, que pode 
ser concedido durante um período de 28 dias, no máximo. 
Seguro de doença-maternidade para as trabalhadoras não assalariadas das profissões 
agrícolas: 
Todas as mulheres que trabalhem na exploração e aí realizem trabalhos agrícolas têm direito 
aos serviços de substituição organizados pela profissão, independentemente do seu estatuto 
jurídico. Podem fazerse substituir, em caso de maternidade, por pessoal assalariado, durante 
um período máximo de 56 dias; o montante do subsídio de substituição que lhes é concedido 
é igual a 90% (ou seja, a agricultora deve pagar uma taxa moderadora de 10%). 
O montante máximo das despesas de substituição, ao qual é aplicada a percentagem de 90%, 
era o seguinte, em 27.7.92: 
-478,40 FF por dia de substituição a tempo inteiro 
-58,24 FF por hora de substituição, quando a mesma é efectuada durante menos de 8 horas 
num dia. 
ARTIGO 9o 
Não foi fornecida qualquer informação sobre este artigo. 
ARTIGO 10° 
1988:realização de um documento vídeo de informação e de sensibilização (com a duração 
de 20 minutos) sobre a situação das mulheres no meio rural, a fim de informar e sensibilizai 
os órgãos de decisão locais e o conjunto do mundo rural relativamente ao envolvimento 
27 
económico das mulheres e ao seu papel para o desenvolvimento rural no conjunto dos 
sectores. 
Outubro de 1992: lançamento de uma campanha de informação e de sensibilização sobre os 
direitos dos cônjuges dos artesãos e dos comerciantes. Foi publicado um documento 
informativo sobre os direitos dos cônjuges dos artesãos e dos comerciantes na revista das 
caixas de seguros de velhice dos artesãos, "Contact A VA", e dos comerciantes, "ORGANIC 
Information". O documento destina-se a todos os artesãos e comerciantes de França. 
Março de 1993: O Centro Nacional de Informação dos Direitos das Mulheres elaborou um 
guia sobre os direitos das agricultoras em França. O guia será brevemente difundido pela 
rede dos centros de informação dos direitos das mulheres e pela rede dos profissionais da 
agricultura. 
28 
7. Irlanda 
ARTIGO 4o 
A lei sobre a igualdade no emprego ("Employment Equality Act") de 1977 proíbe a 
discriminação sexual relativamente ao acesso ao emprego, à formação profissional ou à 
experiência profissional. Em conformidade com o artigo 6o da lei, é ilegal qualquer 
discriminação no acesso aos cursos de formação profissional ou na forma como os cursos 
de formação ou quaisquer outros tipos de formação são apresentados (excepto no caso de 
acções positivas - artigo 15°). 
ARTIGO 5° 
As leis sobre empresas, "Companies Acts", de 1963 a 1990, não estabelecem diferenças 
entre homens e mulheres nas suas disposições. 
Os cônjuges podem formar sociedades e o "Companies Registration Office" calcula que 
muitas das sociedades registadas são constituídas por cônjuges. 
ARTIGO 6o 
Os trabalhadores independentes inscritos no seguro de reforma adquirem o direito a um 
subsídio para adultos dependentes para os respectivos cônjuges. Este subsídio deve ser pago 
directamente ao reformado, como parte da sua pensão, ou o adulto dependente pode requerer 
que o subsídio lhe seja directamente pago. 
A lei da segurança social ("Social Welfare Act") estabelece que os cônjuges auxiliares sejam 
dispensados do seguro social obrigatório na qualidade de segurados independentes Não 
podem, portanto, fazer um seguro voluntário12. 
ARTIGO V 
O "National Pensions Board" (Comité Nacional de Reforma), criado para aconselhar o 
Ministro dos Assuntos Sociais em matéria de política geral de reformas, analisa actualmente 
a possibilidade de alargar a cobertura do seguro social obrigatório às pessoas auxiliares da 
família (incluindo os cônjuges) que ajudem uma pessoa assalariada ou independente a obter 
o rendimento familiar e/ou dependam essencialmente deste rendimento. 
12 Salvo se, previamente, recebessem uma remuneração que obrigasse a um seguro obrigatório Neste caso. têm 
direito a manter o seguro de pensão, pagando uma contribuição a título voluntário. 
29 
ARTIGO 8o 
As trabalhadoras independentes ou as mulheres de independentes não têm qualquer acesso 
aos serviços de substituição temporária e não têm direito às prestações pecuniárias durante 
a interrupção da sua actividade por motivos de gravidez e maternidade. 
ARTIGO 9o 
As pessoas que considerem terem sido vítimas de discriminações podem apresentar queixa 
ao Tribunal do Trabalho, que decide sobre a utilidade de remeter o caso a um responsável 
pela igualdade, para instrução e recomendação, ou a um encarregado das relações laborais, 
para conciliação. 
A última opção é raramente escolhida. Os sindicatos e a agência irlandesa para a igualdade 
no emprego ("Employment Equality Agency") podem intentar acções judiciais em nome de 
um indivíduo ou um grupo de indivíduos. 
ARTIGO 10° 
Todos os centros de formação profissional foram informados das normas em matéria de 
igualdade de oportunidades, a fim de poderem aplicá-las em todos os programas de 
formação. Com efeito, o organismo responsável pela formação e pelo emprego (FAS) incita 
activamente as mulheres a participarem em todas as opções disponíveis, sobretudo nos 
sectores não tradicionais. 
Conclusões 
1. Os cônjuges auxiliares só estão protegidos por intermédio do trabalhador independente 
Não podem contribuir voluntariamente com vista a aumentarem o seu direito, que se limita 
ao sector da reforma. 
2. Não foi tomada qualquer medida destinada a conceder um subsidio às trabalhadoras 
durante a maternidade; não parece existir qualquer serviço de substituição 
3. Na verdade, a informação exigida pelo artigo 10° deve dizer respeito não só aos centros 
de formação como aos organismo que representam os trabalhadores independentes e 
respectivos cônjuges. Contudo, tal informação não foi levada a cabo. 
30 
8. Itália 
O Governo italiano chama a atenção para o facto de a directiva enunciai princípios que não 
têm equivalência na ordem jurídica interna. O exercício de uma actividade profissional 
independente caracteriza-se por uma grande liberdade de negociação e, consequentemente, 
por uma grande diversidade de modelos que não compreendem desigualdades de tratamento 
com fundamento no sexo. 
ARTIGO 4o 
O direito interno exclui qualquer discriminação sexual no que respeita ao acesso às diversas 
formas de trabalho independente e ao seu exercício. Este princípio está consagrado pela lei 
n° 66, de 9 de Fevereiro de 1963 
ARTIGO 5o 
Noção de empresa familiar 
A noção de empresa familiar foi introduzida pela lei n° 151, de 19 de Maio de 1975, e 
completada pela lei n° 903, de 9.12.77'3. Esta dispõe que "as trabalhadoras independentes 
que exerçam de forma habitual uma actividade na empresa familiar têm o direito de 
representar a empresa nos órgãos estatutários das cooperativas, dos consórcios e de qualquer 
outra forma associativa". 
O artigo 230°-A do Código Civil prevê em particular que, com excepção dos casos em que 
seja possível indicar outra relação, o membro da família14 que exerça de forma habitual a 
sua actividade profissional no seio da família ou da empresa familiar15 tem direito à 
manutenção em função da situação do património familiar e participa nos lucros da empresa 
familiar e nos bens adquiridos graças a esses lucros e ao crescimento da empresa, incluindo 
no que se refere às suas instalações, proporcionalmente à quantidade e à qualidade do 
trabalho prestado. As decisões que dizem respeito à utilização dos lucros e ao crescimento 
da empresa, assim como as relativas à administração extraordinária, às orientações de 
produção e à cessação da empresa são adoptadas por maioria pelos membros da família que 
participam na própria empresa. 
O trabalho realizado pelo cônjuge de um trabalhador independente parece assim amplamente 
abrangido pelo disposto neste artigo, que reconhece aó cônjuge o direito de participai nos 
Esta lei refere-se à igualdade de tratamento entre mulheres c homens em matéria de trabalho 
Por membro da família entende-sc o cônjuge, os parentes ale ao terceiro grau e os parentes por afinidade ate 
ao segundo grau. 
Por empresa familiar entende-sc a empresa mi qual colaboram o cônjuge, os parentes até ao terceiro grau e 
os parentes por afinidade ate ao segundo grau. 
31 
lucros da empresa proporcionalmente à qualidade e à quantidade de trabalho prestado, e 
sublinha o princípio segundo o qual "o trabalho da mulher é equivalente ao do homem" 
No que respeita à agricultura, as comunidade familiares tácitas são reguladas pelos costumes, 
mas estes não são contrários às disposições mencionadas. 
Profissões liberais 
Contudo, é necessário assinalar o acórdão n° 3287, de 19 de Maio de 1986, do "Tribunal de 
Cassação", que desvaloriza o trabalho realizado por uma pessoa a favor do seu cônjuge que 
exerça uma profissão liberal. Com efeito, este acórdão e a jurisprudência dominante 
assimilam esta actividade profissional a uma actividade exercida "affectionis causa" e, 
portanto, a título gratuito. Com efeito, o artigo 230°-A não se aplica às profissões liberais, 
pois estas (advocacia, notariado.) não são consideradas empresas Neste caso, aplica-se o 
direito comum. 
A adopção da directiva implicou uma adaptação interpretativa da jurisprudência dos tribunais 
inferiores e da doutrina jurídica relativa às disposições do Código Civil, obrigando a alargar 
a protecção à actividade exercida num contexto familiar não organizado em empresa Apesar 
da directiva, a interpretação dominante (Tribunal de Cassação) continua a ser no sentido de 
uma presunção de gratuidade da actividade profissional em todos os casos em que os 
sujeitos da relação estão ligados por vínculos conjugais, nomeadamente quando existe 
coabitação. 
ARTIGO 8o 
A lei n° 379, de 11 de Dezembro de 1990, introduziu um subsídio de maternidade para as 
trabalhadoras independentes das profissões liberais. As mulheres recebem durante 5 meses 
(2 meses antes do nascimento e 3 meses após) fundos da segurança social correspondentes 
a 80% de 5/12 do montante ganho e declarado para fins fiscais durante os dois anos 
precedentes. 
A lei n° 546, de 29 de Dezembro de 1987, tinha já introduzido um subsídio de maternidade 
para as trabalhadoras independentes. 
ARTIGO 10° 
A lei n° 125, de 10 de Abril de 1991 (acções positivas para a efectivação da igualdade entre 
mulheres e homens no trabalho), introduziu na alínea 5) do artigo 4o uma inversão do ónus 
da prova a favor do trabalhador que se considere lesado por comportamentos 
discriminatórios. 
32 
Conclusão 
1. A Itália aborda o problema do reconhecimento do trabalho do cônjuge através da noção 
de empresa familiar. Esta noção não parece permitir a atribuição de direitos próprios em 
matéria de segurança social. 
Infelizmente, esta noção só se aplica se houver uma empresa. Os cônjuges dos trabalhadores 
independentes das profissões liberais estão portanto excluídos. 
2. A Itália não comunicou à Comissão quaisquer medidas específicas no sentido de informar 
sobre a directiva as pessoas por ela abrangidas. 
33 
J 
9. Luxemburgo 
Comentário geral: as respostas fornecidas pelo Luxemburgo não trataram dos artigos 7o, 9C 
e 10°. 
ARTIGO 5o 
A constituição de uma sociedade entre cônjuges é possível, sem prejuízo do disposto no 
segundo parágrafo do artigo 181° da lei de 10 de Agosto de 1915, sobre as sociedades 
comerciais, na sua actual redacção. Este artigo permite aos cônjuges serem sócios numa 
sociedade de responsabilidade limitada, salvo se o contrato de sociedade alterar os efeitos 
do regime matrimonial do casal. Esta restrição é válida, independentemente do regime de 
bens. 
ARTIGO 6o 
Os cônjuges que participam na actividade artesanal, comercial e agrícola do trabalhador 
independente estão em princípio segurados na qualidade de segurados obrigatórios, no que 
se refere ao seguro de doença e ao seguro de pensão Não sendo este o caso, beneficiam de 
prestações em espécie na qualidade de co-segurados. 
A pedido do interessado, o comité de direcção pode dispensar de inscrição os cônjuges 
auxiliares, excepto se se tratar do cônjuge de um segurado agrícola. Os cônjuges abrangidos 
pela directiva beneficiam consequentemente de prestações em caso de doença, acidente, 
invalidez, velhice e sobrevivência. 
Em caso de incapacidade para o trabalho, a indemnização pecuniária do cônjuge fica 
suspensa até ao primeiro dia do quarto mês subsequente àquele em que a incapacidade para 
o trabalho foi declarada. Esta indemnização corresponde ao montante que serve de base ao 
cálculo da quotização e não pode ultrapassar o quíntuplo do salário social mínimo de 
referência16. 
16 Artigo 12° - Lei de 27.7.92, que introduz rcfonnas no seguro de doença e no sector da saúde. 
34 
ARTIGO 8° 
A lei de 27 de Julho de 1992, que introduz reformas no seguro de doença e no sector da 
saúde, alargou a concessão do subsídio pecuniário de maternidade às mulheres que exercem 
uma profissão não assalariada17. 
Trata-se das mulheres casadas com 18 anos de idade, pelo menos, que exerçam a sua 
actividade a título principal; a elas é equiparada a sócia que participe habitualmente na 
gestão corrente ou que detenha individualmente ou em conjunto com o respectivo cônjuge 
mais de metade das partes sociais. 
O subsídio corresponde ao montante que serve de base ao cálculo da quotização, não 
podendo no entanto ultrapassar o quíntuplo do salário social mínimo, e é pago durante as 
oito semanas que precedem o nascimento e as oito semanas seguintes. Esta medida, que 
coloca em pé de igualdade as trabalhadoras independentes e as assalariadas no que se refere 
ao modo de subsídio durante a licença de parto, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
A mulher casada pode, a seu pedido, ser dispensada de inscrição, salvo se detiver 
individualmente mais de metade das partes sociais ou se se tratar de uma auxiliar agrícola 
A dispensa só pode ser concedida em conjunto com a prevista em matéria de seguro de 
pensão. 
Não existe um sistema de substituição. 
Conclusões: 
1. É lamentável que, se bem que o Luxemburgo tenha introduzido um sistema de seguro 
obrigatório para os cônjuges abrangidos pela alínea b) do artigo 2o, não existam mecanismos 
eficazes que permitam garantir o respeito desta obrigação. 
Na ausência de uma verdadeira política de informação e de sensibilização dos cônjuges 
trabalhadores independentes, poderá duvidàr-se da utilidade de um seguro obrigatório 
2. Em 1994, as consortes dos trabalhadores independentes que participam habitualmente na 
empresa ou na exploraçãa terão direito a um verdadeiro subsídio de maternidade e não. 
como acontecia anteriormente, a uma simples indemnização de valor fixo concedido a 
qualquer mulher domiciliada no Luxemburgo. Serão reconhecidas como trabalhadoras de 
pleno direito. 
17 Artigos Io, 5o e 25°. 
35 
10. Países Baixos 
ARTIGO 4o 
Não existe discriminação sexual no que respeita ao acesso, à criação e à ampliação de uma 
empresa. 
ARTIGO 5o 
A constituição de uma sociedade entre cônjuges não está sujeita a condições específicas que 
se apliquem unicamente a pessoas casadas. 
ARTIGO 6o 
Todos os cidadãos neerlandeses devem contribuir até cerca de 30% dos seus rendimentos, 
para além do imposto, para ter acesso ao Sistema Nacional de Saúde (Ziekenfonds). A partir 
de um determinado nível de rendimentos, o trabalhador deve inscrever-se obrigatoriamente 
num seguro privado. 
Os trabalhadores independentes e respectivos cônjuges estão, como todos os cidadãos 
neerlandeses, sujeitos ao sistema nacional de seguros ou a um seguro privado. Este sistema 
dá direito à pensão de reforma, de invalidez e de sobrevivência, assim como a subsídios 
familiares. 
Os trabalhadores que passam do estatuto de empregado ao de independente têm a 
possibilidade de continuar numa base voluntária. 
ARTIGO T 
Em 1985, foi criado um comité das mulheres colaboradoras de trabalhadores independentes 
Este comité era composto por representantes do Governo, das PMEs e do sector agricola 
O seu papel consistia em tratar dos problemas ligados à situação das mulheres colaboradoras 
nos sectores da legislação civil e fiscal, da educação e da segurança social. Infelizmente, os 
resultados desta acção não foram comunicados pelas autoridades neerlandesas 
ARTIGO 8o 
Em conformidade com a legislação em matéria de seguros de doença, as mulheres têm 
direito a uma licença de 16 semanas. Se, após 16 semanas, estão incapazes de trabalhar, a 
licença pode ser prolongada até 52 semanas. 
36 
Existe uma associação nacional que abrange todos os serviços de substituição existentes nos 
Países Baixos. 
Existe igualmente a possibilidade de inscrição num seguro privado, cujo custo varia em 
função dos serviços oferecidos. São concedidos igualmente subsídios estatais para oferecer 
serviços de substituição a custos menos elevados em caso de doença, acidente, maternidade, 
férias, formação. 
ARTIGO 9o 
Não foram prestadas informações. 
ARTIGO 10° 
Os organismos representativos dos trabalhadores independentes e os centros de formação 
profissional foram informados sobre a importância da directiva por meio de cartas e 
circulares. 
Conclusão 
A legislação neerlandesa parece conforme à directiva. Poderá no entanto lamentar-se que os 
cônjuges auxiliares continuem a não poder ser empregados pelos respectivos cônjuges A 
legislação neerlandesa considera indispensável um vínculo de subordinação no âmbito de 
um contrato de trabalho, indesejável entre cônjuges18. 
A formação profissional está aberta indiferentemente a rapazes e raparigas mas verifica-se 
que, pelo menos no sector da agricultura, a percentagem de raparigas que seguem uma 
formação é menos elevada e que a situação evolui lentamente. 
Documentos do Parlamento 1988-19X9. n" 19622-13 
37 
11. Portugal 
ARTIGO 4° 
Não existe qualquer discriminação de direito ou de facto em Portugal no que respeita ao 
acesso à formação, ou à criação, instalação ou ampliação de uma empresa ou ao início ou 
ampliação de qualquer outra forma de actividade como trabalhador independente. 
ARTIGO 5o 
A regulamentação que rege a propriedade conjunta dos cônjuges é precisa e clara e confere 
aos cônjuges uma grande margem de liberdade se estes desejarem constituir juntos uma 
sociedade ou deter ambos acções numa sociedade. 
Por razões imperativas de ordem pública relacionadas com a protecção do património 
familiar e a necessidade de impedir que um dos cônjuges tenha uma vantagem injusta sobre 
o outro, a única restrição imposta é que apenas um dos cônjuges possa assumir 
responsabilidade ilimitada. 
Contudo, é geralmente entendido que esta restrição não se aplica quando os cônjuges estão 
casados em regime de separação de bens (artigo 1735° do Código Civil). 
Quando, devido ao regime matrimonial de bens, a participação social for comum aos dois 
cônjuges, será considerado como sócio o cônjuge que celebrou o contrato de sociedade ou, 
se a participação social tiver sido adquirida subsequentemente, o cônjuge por via do qual 
o casal entrou para a sociedade. 
Contudo, isto não impede o cônjuge do sócio de exercer os poderes de administração 
estabelecidos no direito civil, no caso de, por qualquer motivo, o sócio se encontrar 
impossibilitado de os exercer, nem afecta os direitos que, em caso de morte do sócio, o 
cônjuge tenha à participação. 
ARTIGO 6o 
Os trabalhadores independentes estão cobertos contra dos riscos de doença19 (inscrição 
facultativa para as doenças profissionais), de maternidade, de invalidez, de velhice e de 
morte. 
Os cônjuges, abrangidos pela alínea b) do artigo 2o, de um empresário a título individual 
estão protegidos através do regime de segurança social do trabalhador independente e estão 
cobertos contra os mesmos riscos. Nos outros casos, os cônjuges abrangidos pela alínea b) 
do artigo 2o podem inscrever-se num regime voluntário e estão protegidos contra os riscos 
de velhice, invalidez e morte. 
As prestações de cuidados de saúde não fazem parte do sistema de segurança social, sendo garantidas a todos 
os residentes pelo Serviço Nacional de Saúde. 
38 
ARTIGO 7o 
Não foi fornecida qualquer comunicação sobre medidas tomadas. 
ARTIGO 8o 
As trabalhadoras independentes têm direito a uma licença de parto de 90 dias, assim como 
a um subsídio de maternidade, desde que tenham estado inscritas durante um período 
mínimo de seis meses, consecutivos ou não, com registo das remunerações. 
Em contrapartida, o cônjuge auxiliar não pode beneficiar desta protecção através do seguro 
do trabalhador independente, e não pode fazer um seguro voluntário contra o risco de 
maternidade. 
Não existem serviços de substituição nem serviços sociais destinados a solucionar a 
impossibilidade de trabalhar do cônjuge auxiliar. 
ARTIGO 9° 
Os tribunais competentes para os litígios em matéria de igualdade de tratamento abrangidos 
pela directiva são os tribunais comuns. 
Em Portugal, existem duas Comissões, respectivamente, a "Comissão para a Igualdade e 
para os Direitos das Mulheres", que funciona junto do Primeiro-Ministro, e a "Comissão 
para a Igualdade no Trabalho e no Emprego", que funciona junto do Ministro do Emprego. 
Não se trata de órgãos jurisdicionais especiais, mas de comissões administrativas, ambas de 
natureza consultiva. 
O direito de recurso colectivo pode ser conferido a agrupamentos representativos, a título 
individual. Não existe este tipo de recurso para os sindicatos ou para outros grupos em geral. 
ARTIGO 10° 
A única fonte de informação relativa aos textos adoptados ou existentes que aplicam a 
presente directiva são as publicações do Diário de República. Esta é a prática comum de 
publicitação de uma nova lei. Contudo, não foi tomada qualquer outra medida para 
informação específica dos órgãos representativos dos trabalhadores independentes e dos 
centros de formação, de acordo com o exigido no presente artigo da directiva. 
Conclusões: 
1. O artigo 8° não originou qualquer legislação sobre a matéria. 
2. Embora o Diário da República seja a prática comum de publicitar as medidas legislativas, 
deve referir-se que o artigo 10° prevê uma estratégia de informação mais activa destinada 
aos grupos abrangidos pela presente directiva. 
39 
Reino Unido 
Introdução 
O Reino Unido considera que o princípio de igualdade de tratamento se encontrava já 
estabelecido no direito britânico antes da adopção da directiva e que, consequentemente, o 
direito britânico não teve necessidade de ser adaptado às disposições da directiva. 
Não foi necessária qualquer disposição legislativa específica para aplicar o disposto na 
directiva. O Reino Unido considera desnecessárias iniciativas suplementares neste domínio. 
ARTIGO 4o 
As leis "Sex Discrimination Act", de 1975, e "Equal Pay Act", de 1970, assim como as leis 
equivalentes da Irlanda do Norte, estabelecem o princípio da igualdade de tratamento no 
direito britânico. Existem leis que proíbem qualquer discriminação baseada no sexo para 
todas as categorias de trabalhadores independentes, incluindo os da agricultura, no que se 
refere ao acesso às profissões, à formação profissional e contínua, ao aconselhamento em 
matéria de orientação profissional, à reciclagem e, eventualmente, à promoção. 
A legislação do Reino Unido assegura a igualdade de tratamento quanto ao estabelecimento, 
ampliação e equipamento de uma actividade comercial Para além disso, existe 
aconselhamento e formação profissional, assim como planos financeiros, para todos os 
independentes, sem distinção baseada no sexo 
Existe igualdade entre sócios não casados. Os cônjuges masculinos e femininos têm direitos 
e obrigações idênticos. Quando os cônjuges são sócios, como em todas as associações, os 
respectivos direitos e obrigações são determinados pelo contrato de associação e pela lei 
"Partnership Act", de 1890, que não apresenta qualquer obstáculo à igualdade de tratamento 
Não existe qualquer desigualdade de facto neste domínio. 
ARTIGO 5o 
Não foi necessário introduzir qualquer alteração na legislação britânica para assegurar o 
cumprimento desta secção da directiva. Os cônjuges podem criar empresas em pé de 
igualdade e os fundos utilizados pelos dois cônjuges podem ser bens comuns. Não existe 
obstáculo indirecto à formação de uma empresa entre cônjuges (a legislação aplicável é a 
"Companies Act", de 1985). 
A legislação britânica não contém qualquer disposição que impeça uma empresa de 
continuar a funcionar em caso de morte ou de divórcio, e a dissolução de um casamento não 
tem qualquer consequência jurídica desfavorável para a actividade de uma empresa ou para 
os direitos dos cônjuges em questão. A resposta do Reino Unido toma em consideração o 
facto de um divórcio poder ter consequências práticas desfavoráveis "se o casal não se sentir 
com capacidades para continuar a trabalhar em conjunto", mas observa que este problema 
não tem uma solução jurídica 
40 
ARTIGO 6o 
O Reino Unido possui um sistema de segurança social contributivo para os trabalhadores 
independentes que cobre os riscos de doença, maternidade, reforma e morte. O sistema prevê 
a protecção dos cônjuges mencionados na alínea b) do artigo 2° da directiva. Estas pessoas 
são abrangidas relativamente ao seguro de reforma e ao subsídio por morte. Os subsídios 
são calculados em função das contribuições do marido. No caso da pensão, uma mulher 
casada que nunca tenha contribuído pode receber uma pensão a partir dos 60 anos, com base 
nas contribuições do marido, se o mesmo receber uma pensão (idade de reforma dos 
homens: 65 anos). A pensão da mulher corresponde a 60% da pensão estatal de base do 
marido. 
Além disso, existe um sistema contributivo de segurança social voluntário acessível às 
mulheres e aos homens (para os seguros de reforma e, no caso das mulheres, para a pensão 
de sobrevivência). 
ARTIGO T 
O Reino Unido está actualmente a analisar as medidas a tomar com base no artigo T (como 
já acontecia em 1989). Tomando como exemplo a agricultura, o Reino Unido realça que "o 
facto de as mulheres dos agricultores contribuírem de forma significativa para a exploração 
agrícola é já amplamente reconhecido em muitos casos". 
O Governo considera que não são necessárias outras medidas neste domínio. 
ARTIGO 8o 
As trabalhadoras independentes podem receber subsídios de maternidade no âmbito do 
sistema de segurança social nacional, desde que preencham as condições necessárias O 
subsídio de maternidade é actualmente de £ 40.60 por semana e pode ser pago durante IS 
semanas. 
O direito à licença de parto não existe enquanto tal para as trabalhadoras independentes, uma 
vez que o Reino Unido considera que a licença de parto é um direito concedido pelos 
empregadores aos empregados e que uma trabalhadora independente não pode concedei a 
si mesma esse direito. As informações fornecidas não mencionam o subsídio de maternidade 
nem a licença de parto para as mulheres dos trabalhadores independentes - sem dúvida 
porque estes direitos não existem. 
As trabalhadoras independentes não têm direito a subsídio de substituição Na agricultura, 
existem serviços de substituição no sector privado. Segundo os dados estatísticos de 1990 
relativos às mulheres independentes no Reino Unido, 55 000 mulheres independentes 
recebem por ano um subsídio de maternidade. 
41 
ARTIGO 9o 
Qualquer indivíduo tem o direito de intentar uma acção judicial neste domínio. A instância 
competente depende do tipo de processo escolhido: pode tratar-se de um tribunal comum, 
de um tribunal do trabalho ou de um tribunal competente em matéria de segurança social 
Existem dois organismos para a igualdade de oportunidades, um na Grã-Bretanha e o outro 
na Irlanda do Norte, com competência para conduzir investigações e dar pareceres, assim 
como para dar assistência às pessoas que considerem terem sido vítimas de discriminação 
Não existe uma forma mais simples de processo, embora os tribunais do trabalho sigam uma 
tramitação mais informal do que os tribunais comuns. Não existe a possibilidade de intentar 
uma acção em nome colectivo. Não existe informação específica disponível sobre o número 
de casos submetidos aos tribunais do trabalho pelos trabalhadores independentes. 
Quanto às sanções, os instrumentos jurídicos relativos à aplicação do princípio da igualdade 
de tratamento dos independentes e da protecção das mulheres grávidas prevêem sanções 
civis. 
ARTIGO 10° 
A adopção da directiva foi anunciada no Parlamento em 1986, tendo sido enviados 
exemplares da directiva às organizações representativas dos trabalhadores independentes, aos 
organismos para a igualdade de oportunidades, ao sindicato nacional dos agricultores e a 
agência de formação profissional 
Existe igualmente um grande número de brochuras informativas gratuitas sobre as medidas 
que aplicam a directiva. Os organismos de igualdade de oportunidades produziram 
igualmente uma folha informativa sobre este assunto 
As organizações que representam os trabalhadores independentes e às quais a directiva foi 
enviada são as seguintes: Alliance of Small Firms and Self-Employed People, Association 
of British Chambers of Commerce, Association of Independent Business, Forum of Private 
Business, National Chambers of Trade, CBI Smaller Firms Council, Union of Independent 
Companies, United Kingdom Science Park Association, National Federation of Self 
Employed and Small Businesses. 
ARTIGO 12° 
As medidas que aplicam a directiva existiam já quando a mesma foi adoptada 
Consequentemente, não existem grandes dificuldades relativamente à aplicação da directiva 
no Reino Unido. Pelos mesmos motivos, é impossível referir domínios em que a directiva 
tenha contribuído para melhorar a igualdade de tratamento. 
42 
A legislação e a prática parecem estar em conformidade com as disposições da Directiva 
86/613. Em geral, considera-sc que qualquer pessoa que exerça unia actividade profissional 
deve inscrever-se obrigatoriamente como empregado ou independente, mesmo que os 
respectivos rendimentos/lucros sejam tão pouco elevados que não obriguem ao pagamento 
de contribuições. 
Consequentemente, o Governo considera difícil justificar a adopção de medidas 
suplementares a favor dos cônjuges auxiliares de independentes que não sejam seus 
empregados ou sócios, se não se definirem medidas semelhantes para os cônjuges de todos 
os trabalhadores, ou seja, para todas as pessoas, empregadas ou não. 
43 
3a PARTE: CONCLUSÕES 
I Em termos estritamente legais, parece que a Directiva 86/613/CEE foi aplicada nos 
Estados-membros. Contudo, o resultado prático não é totalmente satisfatório quando 
confrontado com os principais objectivos da directiva, que consiste na melhoria geral 
do estatuto dos cônjuges auxiliares. 
2. Devido à diversidade das normas abrangidas pela directiva em questão, foi 
extremamente difícil determinar a conformidade das legislações nacionais com o 
direito comunitário. Também não foi possível, no âmbito do presente relatório, 
analisar se os Estados-membos tomaram todas as medidas necessárias para eliminar 
a discriminação indirecta, que figura na definição utilizada no artigo 3o da directiva 
Seria necessário um inquérito mais exaustivo da legislação nacional para determinar 
se a discriminação persiste 
3 E evidente que não existe uma política geral sobre a situação dos cônjuges 
abrangidos pela alínea b) do artigo 2o, apesar da clara intenção expressa na directiva 
de melhorar o seu estatuto profissional. 
4. A partir da análise da situação nos Estados-membros, é possível referir determinados 
problemas práticos na aplicação da directiva: 
- Em primeiro lugar, os trabalhadores independentes não constituem um grupo 
homogéneo. Consequentemente, as disposições relativas à segurança social dos 
trabalhadores independentes varia consideravelmente, coexistindo regimes nacionais. 
gerais e especiais obrigatórios e regimes voluntários gerais, especiais e privados 
Relativamente aos cônjuges não abrangidos pelo regime de segurança social do 
trabalhador independente, deverá referir-se que, para efeitos de segurança social, e 
feita uma distinção entre 
44 
* direitos próprios, isto é, os direitos que o segurado adquire através da sua 
actividade económica e residência num país, 
* direitos derivados, isto é, direitos que o beneficiário possui em virtude dos 
vínculos jurídicos ou familiares que o unem ao titular dos direitos próprios 
A directiva deixa aos Estados-membros a possibilidade de conceder aos cônjuges 
abrangidos pela alínea b) do artigo 2o direitos próprios ou direitos derivados É 
contudo necessário notar que, se se considerar o objectivo do reconhecimento do 
trabalho fornecido pelo cônjuge (artigo 7o), poderá pensar-se que este 
reconhecimento apenas ocorre através da concessão de direitos próprios no domínio 
da segurança fcocial. 
Neste contexto, o artigo IIo do projecto de directiva de 23 de Outubro de 1987 
(COM (87) 494 final) confere aos Estados-membros a opção de conceder direitos 
próprios em alternativa aos direitos derivados, como incentivo para solucionar a 
situação de determinadoas pessoas, nomeadamente os cônjuges auxiliares O projectei 
de directiva continua em análise no Conselho 
- Em segundo lugar, os termos da directiva eram bastante vagos, não indicando 
quaisquer acções específicas que pudessem ser empreendidas em certos domínios 
Em vez disso, os Estados-membros eram solicitados a considerar várias estratégias 
para melhorar a situação dos trabalhadores independentes e dos cônjuges auxiliares 
A ausência de orientação neste aspecto poderá ser parcialmente responsável pela 
insuficiente reacção por parte dos Estados-membros. 
Contudo, convém acrescentar que, mesmo as obrigações facilmente identificáveis da 
directiva, nomeadamente o dever de informar as pessoas abrangidas pela directiva 
(que existia mesmo para os países que consideram que a sua legislação respeita a 
directiva), não foram postas em prática de forma suficientemente dinâmica 
45 
5. Embora não se trate propriamente de uma conclusão, convém recordar que existe 
uma clara mensagem proveniente dos organismos representantes dos trabalhadores 
independentes, especificando que o trabalho dos cônjuges auxiliares deve ser 
formalmente reconhecido e os seus direitos no domínio da segurança social definidos 
de forma clara. 
O Parlamento Europeu adoptou igualmente uma resolução referente à situação das 
mulheres na agricultura nos Estados-membros (A3 0409/93). A resolução solicita que 
a Comissão e os Estados-membros procurem melhorar a situação das mulheres que 
auxiliam no trabalho agrícola, de modo a conceder-lhes direitos próprios e não 
apenas direitos derivados 
6. A luz da situação actual, é evidente que tanto a Comissão como os Estados-membros 
terão de explorar as possibilidades de desenvolver os trabalhos neste domínio, de 
modo a satisfazer os requisitos da directiva e a melhorar a situação dos trabalhadores 
independentes e respectivos cônjuges auxiliares. 
46 
N° L 359/56 ANEXO 19. 12. 86 
CONSELHO 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
de 11 de Dezembro de 19S6 
relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens c 
mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade 
agrícola, bem como à protecção da maternidade 
(86/613/CEE) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os'seus artigos 
100? e 235?. 
Tendo em contada proposta da Comissão ('), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social ••("),' ' 
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 12 de 
julho de 1982 relativa à promoção da igualdade de opor­
tunidades para as mulheres (4), aprovou os objectivos gerais 
da comunicação da Comissão relativa ao programa de 
acção da Comunidade sobre à promoção -da igualdade de 
oportunidades para as mulheres (1982-1985) é expressou a 
vontade de concretizar as medidas adequadas para a reali­
zação desses objectivos ; " 
Considerando que a acção 5 do programa atrás referido 
visa a aplicação do princípio da igualdade de tratamento 
em relação às mulheres que exerçam uma actividade inde­
pendente, incluindo' as trabalhadoras agrícolas ; 
Considerando que a realização do princípio da igualdade 
de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e 
feminino, consagrado no artigo 119? do Tratado, faz parte 
integrante da criação e do funcionamento do mercado 
comum ; 
Considerando que, no que respeita a remunerações, o 
Conseiiio adoptou, em 10 de Fevereiro de 1975, a Direc-
Ti\a-'"\v! 17/CEE relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros :io que se refere à aplicação do 
principio da igualdade de remuneração entre os. trabalha­
dores masculinos e femininos (') ; 
Considerando que, no que respeita a outros aspectos UJ 
igualdade de tratamento entre homens e mulheres, o 
Conselho adoptou, em 9 de Fevereiro de 1976, a Directiva 
76/207/CEE relativa à concretização do principie <l.>. 
{) IO nc C 11.5 cie 27. 4. 1VK4, p. 4. 
{•) 'IO n' C !72 de 2 .7. 19S4. p. «0. 
•') IO :;•: C US de 24. 12. P'S4. y. 1. 
Ci IO r.r C lXó.dc 21. 7. l''X2. p 
ÍO tiY l. 45 de ! 9.75. \'i. igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que 
sé refere ac acesso ao emprego, à formação e promoção 
profissionais e às condições de trabalho (*) e, em 19 de 
Dezembro de 1978, a Directiva 79/7/CEE relativa à reali­
zação progressiva do princípio, da igualdade de tratamento 
entre homens e mulheres em matéria de segurança 
social Q ;•-.'• 
Considerando que, no que respeita às pessoas que 
exerçam uma actividade independente e aos respectivos 
cônjuges que participem nessa actividade, cor.vem prosse­
guir a realização do princípio da igualdade'de tratamento, 
por meio de disposições precisas destinadas a d.u resposta 
à situação específica dessas pessoas ; 
Considerando que, neste domínio, subsistem disparidades 
nos Estados-membros ; que importa, por isso, aproximar 
as disposições nacionais no que respeita à aplicação do 
princípio da igualdade de tratamento ; 
Considerando que, em certos aspectos, v. Tratado não 
prevê os necessários poderes específicos de acção; 
Considerando que a realização do principio da igualdade 
não constitui obstáculo ás disposições relativas à protecção 
da mulher por motivo de maternidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
SECÇÃO I 
Objectivos e campo de aplicação 
Ariigi) /.-' 
A presente directiva tem por objectivo assegurar, nos 
termos das disposições seguintes, r. aplicarão nos Estaoos-
-membros do princípio da «guaidade de tratamento aos 
homens e mulheres que exerçam uma actividade indepen­
dente'ou contribuam para o' exercício dessa actividade. 
:u»s aspectos ni-.i abrangidos peias Directivas 76/207/CEE 
L .«'» de .4. C; lo 
O IO a:' L t« de 10. 1. 1V7V. p. 24. 
V> 
:y^yf^'^!?t^^!ty^'^^f^*^\^': ^"'^ ' T-V^7-"^w: 
19. 12. 86 N? L 359/5: 
Artigo 2? 
A presente directiva abrange : 
a) Os trabalhadores independentes, isto é, todas as pessoas 
que exerçam, nas condições previstas pelo direito 
nacional, uma actividade lucrativa por conta propria, 
incluindo os agricultores c os membros das profissões 
liberais ; 
b) Os respectivos cônjuges não assalariados nem asso­
ciados que participem, de modo habitual e nas condi­
ções previstas pelo direito nacional, na actividade do 
trabalhador independente, executando tarefas idênticas 
ou complementares. 
Artigo 3? 
O princípio aa igualdade de tratamento, na acepção da 
presente directiva, implica a ausência de qualquer discri­
minação com base no sexo, de torma directa ou indirecta, 
nomeadamente por referência ao estado civil ou familiar. 
SECÇÃO II possam ser admitidos a um regime de segurança social a 
titulo voluntário e contributivo. 
Artigo 7.c 
Os Estados-membros comprometem-se a analisar em que 
condições pode ser favorecido o reconhecimento do 
trabalho prestado pelos cônjuges referidos na alínea b) do 
artigo 2? e, com base nessa análise, a analisar todas as 
iniciativas adequadas com vista a favorecer "esse reconheci­
mento. 
Artigo S? 
Os Estados-membros coi.:prometem-se a analisar se, e em 
que condições, os trabalhadores independentes do sexo 
feminino e os cônjuges dos trabalhadores independentes 
podem, durante a interrupção da sua actividade por 
motivo de gravidez ou maternidade, 
— ter acesso a serviços substitutivos ou a serviços sociais 
existentes no respectivo território, ou 
— beneficiar de subsídios pecuniários no âmbito de um 
regime de segurança social ou de qualquer outro 
sistema de protecção social pública. 
Igualdade de tratamento de trabalhadores indepen­
dentes dos sexos masculino e feminino — Situação 
dos cônjuges «m estatuto profissional dos trabalha­
dores independentes — Protecção da gravidez e da 
maternidade das mulheres que são trabalhadores 
independentes ou cônjuges de trabalhadores inde­
pendentes 
Arttgo 4o 
No que respeita aos Tabalhadorcs independentes, os Esta­
dos-membros tomarão as medidas necessárias para 
eliminar todas as disposições contrárias ao princípio da 
igualdade de tratamento, tal como definido na Directiva 
76/207/CEE, nomeadamente n- que se refere à criação, 
instalação ou ampliação de uma empresa, ou ao início ou 
alargamento de qualquer outra forma de actividade como 
trabalhador independente, incluindo as facilidades finan­
ceiras. 
Artigo í." 
Sem prejuízo das condições especificas de acesso a certas 
actividades que se apliquem de igual modo aos dois sexos, 
os Estados-membros tomarão as medietas necessárias para 
que as condições de constituição de uma sociedade entre 
cônjuges não sejam mais restritivas do que as condições 
de constituição de uma sociedade entre pessoas não ias.! 
das. 
Artigo (>" 
Quando, num Estado-rnembro. existir um sistema contri­
butivo de segurança social para os trabalhadores indepen­
dentes, os Estados-membros, tomarão as medidas neirssa-
rias para que os cônjuges referidos na alínea b) do .migo 
2°, se não estiverem abrangidos pelo regime de segurança 
social de que o trabalhador independente beneficia. SECÇÃO III 
Disposições gerais e finais 
Artigo 9? 
Os Estados-membros introduzirão na sua ordem jurídica 
interna as medidas necessárias para permitir que qualquer 
pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no seu 
caso pessoal, do princípio da igualdade de tratamento nas 
actividades independentes possa fazer valer os seus 
direitos por via jurisdicional após ter eventualmente recor­
rido a outras instâncias competentes. 
Artigo 1C° 
Os Estados-membros zelarão por que as medidas tomadas 
em aplicação da presente directiva, bem como as disposi­
ções iá em vigor sobre a matéria, sejam levadas ao conhe­
cimento dos organismos representativos dos trabalhadores 
independentes e dos centros de formação profissional. 
Artigo !!? 
O Conselho voltará a analisar a presente directiva sob 
proposta da Comissão, «n'es de 1 cie Julho de 1993. 
Artigo 12J 
1. Os Estados-membros assegurarão a < rnrada em vigor 
das disposições legislativas, regulamentares e administra­
tivas necessárias para aplicação da premente directiva, o 
mais tardar em 30 de Junho de 1989. 
Contudo, os Estados-membros que tiverem de alterar a 
s'.'.i legislação em matéria de direito- e deveres matrimo­
niai:-, para dar aplicação ao aitigo *>" ua premente directiva, 
assegurarão a entrada em vigor do reterido artigo em 30 
tie junho de 1 •>'* !. 
V 
N° L 359/38 19. 12. 86 
2. Os Estudos-irembros informarão imediatamente a Artigo Î4? 
Comissão das medidas tomadas para dar aplicação à , 
or-sente Ir tva estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
Artigo 13? Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 198Ó. 
O mais tardar em 30 de Junho ele 1991, os Estados mem Pelo Comelbo 
bros enviarão à Comissão todos os dados úteis com vista a 
permitir elaborar um relatório sobre a aplicação da e t en 
presente directiva, a submeter ao Conselho. A. CLARK. 
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ISSN 0257-9553 
COM (94) 163 final 
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PT 04 
N.° de catálogo : CB-CO-94-176-PT-C 
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1^2985 Luxemburgo 
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