P6_TA(2006)0408

Alteração dos artigos 3o e 4o do Regimento do Parlamento Europeu

Decisão do Parlamento Europeu sobre a alteração dos artigos 3o e 4o do Regimento do Parlamento Europeu (2005/2036(REG))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Decisão de 14 de Dezembro de 2004 sobre a verificação de poderes [1], nomeadamente o no 6,

- Tendo em conta a carta do seu Secretário-Geral, de 15 de Fevereiro de 2005,

- Tendo em conta os artigos 201o e 202o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0274/2006),

1. Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2. Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões, nos termos do no 3 do artigo 202o do seu Regimento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÕES |

Alteração 1

Artigo 3o, no - 1 (novo)

| - 1. Após as eleições para o Parlamento Europeu, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a comunicarem sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde a abertura da primeira sessão que se seguir às eleições. Ao mesmo tempo, o Presidente chamará a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do Acto de 20 de Setembro de 1976, convidando-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu. (O actual no 6 do artigo 3o é suprimido.) |

Alteração 2

Artigo 3o, no - 1A (novo)

| - 1A. Os deputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível, o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada. Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, se comprovar que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Parlamento, mediante informação prestada pelo seu Presidente, verificará a abertura de vaga. (O actual no 5 do artigo 3o é suprimido.) |

Alteração 3

Artigo 3o, no 2, parágrafo 2

Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas a que se referem o artigo 7odo Acto de 20 de Setembro de 1976 e o Anexo I ao presente Regimento. | Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas previstas no presente artigo e no Anexo I ao presente Regimento. |

Alteração 4

Artigo 4o, no 4

4. As incompatibilidades resultantes das legislações nacionais serão notificadas ao Parlamento, que tomará nota do facto. | 4. Se a autoridade competente de um Estado-Membro notificar o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quer devido a incompatibilidades previstas no no 3 do artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976, quer devido à perda do mandato nos termos do no 3 do artigo 13o desse Acto, o Presidente informará o Parlamento de que o mandato chegou ao seu termo na data comunicada pelo Estado-Membro e convidará este último a preencher a vaga sem demora. |

Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga. | Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga. |

Alteração 5

Artigo 4o, no 6, travessão 2

—em caso de nomeação para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, quer a incompatibilidade se fundamente em lei eleitoral nacional quer no artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão. | —em caso de nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976, a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão. |

Alteração 6

Artigo 4o, no 7

7. Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará desse facto o Estado-Membro interessado. | 7. Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará desse facto o Estado-Membro em causa e convidá-lo-á a preencher a vaga sem demora. |

Alteração 7

Artigo 11o, interpretação

Qualquer questão levantada a respeito da verificação de poderes durante a presidência do Decano será por este enviada à comissão encarregada da verificação de poderes. | O Decano exercerá os poderes do Presidente referidos no segundo parágrafo do no -1 A do artigo 3o. Qualquer outra questão levantada a respeito da verificação de poderes durante a presidência do Decano será enviada à comissão encarregada da verificação de poderes. |

[1] JO C 226 E de 15.9.2005, p. 51.

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