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*it* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas 06 12 lc)% 
< ()M(%) 673 final 
'>.S/0226 (SYN) 
PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho relativa à 
proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
sobre a proposta de directiva do Conselho 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques 
(apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto na 
alínea d), do artigo 189°-C do Tratado CE) 

1 HISTORIAL 
1.1. Os objectivos da proposta da Comissão são: 
. maior harmonização e melhoramento dos controlos dos veículos a motor; 
. exigência do controlo dos dispositivos de limitação de velocidade dos camiões 
de mais de 12 toneladas e dos autocarros de mais de 10 toneladas, tendo como 
consequência alargar o actual controlo dos tacógrafos; 
. clarificação da situação no que diz respeito aos veículos de interesse histórico, 
táxis e ambulâncias; 
. exigência de remoção imediata da circulação de veículos que não satisfaçam os 
requisitos mínimos relativos aos sistemas de travagem e às emissões, e 
. nova redacção da Directiva 77/143/CEE, muitas vezes alterada, num único 
texto claro consolidado. 
1.2. A Comissão aprovou e enviou a proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
em 8 de Setembro de 19951. 
1.3. O parecer do Comité Económico e Social, que foi emitido em 22 de Novembro 
de 19952, foi totalmente favorável. 
1.4. O parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura foi emitido em 29 de 
Fevereiro de 1996 . 
O Parlamento adoptou sete alterações. 
A Comissão concordou com três alterações, cujo teor, se não a redacção, foram 
tomados em consideração pelo Conselho na sua posição comum. 
1.5. A proposta alterada da Comissão foi enviada em 18 de Abril de 1996 . 
JO n° C 193 de 04.07.1996, p.5. 
JO n° C 39 de 12.02.1996, p. 24. 
JOn°C78de 18.03.1996, p. 27. 
1.6. A posição comum (CE) n° 38/96 foi aprovada pelo Conselho em 18 de Junho de 
19965. 
A posição comum corresponde no principal à proposta da Comissão conforme 
alterada. Todavia, o Conselho introduziu algumas alterações tanto aos artigos 
quanto ao Anexo II. 
Em especial: 
1.6.1. A opção de os Estados-membros excluírem do âmbito de aplicação da 
directiva os veículos dos bombeiros e os veículos de interesse histórico 
fabricados antes de 1 de Janeiro de 1960. 
1.6.2. A fixação da data de aplicação da directiva em um ano após a sua entrada 
em vigor (em vez de antes de 1.1.1996). 
1.6.3. O aditamento de um novo n° 3 ao artigo 11°, que substitui o quarto 
parágrafo proposto pela Comissão como nota introdutória do Anexo II. 
Este número prevê que "os Estado-membros devem adoptar as medidas 
necessárias para a entrada em aplicação do sistema de controlo previsto 
pela presente directiva" e que "essas medidas devem ser efectivas, 
proporcionadas e dissuasivas". 
1.6.4. O novo texto do segundo travessão do ponto 7.9 do Anexo II, relativo ao 
tacógrafo, cujo texto passa a ter a seguinte redacção: "em caso de dúvida, 
verificar se o perímetro nominal ou a dimensão dos pneumáticos coincide 
com os dados indicados na chapa do tacógrafo". 
1.7. Data da reacção da Comissão à posição comum: 2 de Julho de 19966. 
1.8. Data do aviso de recepção pelo Parlamento Europeu: 18 de Julho de 1996. 
2. POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU - SEGUNDA LEITURA 
Em 24 de Outubro de 1996 , o Parlamento Europeu alterou a posição comum 
aprovada pelo Conselho em 18 de Julho de 1996 sobre a proposta acima 
mencionada. As três alterações adoptadas, uma das quais já tinha sido rejeitada 
pela Comissão e pelo Conselho na sequência da primeira leitura do Parlamento 
Europeu, constam em anexo. 
JO n° C 193 de 04.07.1996, p. 31. 
JO n° C 248 de 26.08.1996, p.49. 
SEC(%) 1231) final - 95/()226(SYN). 
JOn°C347de 18.11.1996, p. 
3. POSIÇÃO DA COMISSÃO 
Ao abrigo da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão reexaminou 
a sua proposta e decidiu não aceitar nenhuma das alterações do Parlamento 
Europeu em segunda leitura, pelas seguintes razões: 
• Alteração n° 1 : 
A primeira alteração, que alarga a possibilidade da realização de controlos mais 
severos e mais frequentes a todos os elementos dos veículos e não apenas aos 
sistemas de travagem como actualmente, é considerada pela Comissão como 
contrária ao objectivo comunitário a longo prazo que consiste em harmonizar 
as normas de controlo - naturalmente a níveis que garantam um elevado nível 
tanto de segurança quanto de protecção do ambiente. 
Além disso, tal disposição criaria a possibilidade de os Estados-membros 
estabelecerem normas nos controlos técnicos mais elevadas que as normas em 
relação às quais os veículos foram originariamente recepcionados. 
Finalmente, a aplicação de normas diferentes pelos Estados-membros poriam 
em jogo o objectivo da directiva que consiste em harmonizar tanto quanto 
possível as regras do controlo técnico de modo a assegurar que o tráfego 
rodoviário na Comunidade funcione nas condições mais favoráveis no que diz 
respeito à segurança, protecção do ambiente e condições competitivas 
aplicáveis aos transportadores nos vários Estados-membros. 
• Alteração n° 2: 
Esta segunda alteração, que exige a redução a três anos e a um ano dos 
intervalos entre controlos de veículos de massa inferior a 3,5 toneladas 
utilizados para o transporte de mercadorias (categoria 5) e a extensão dessa 
categoria a veículos utilizados para o transporte público de passageiros 
(actualmente abrangidos pela categoria 6), não é sensata numa altura em que 
alguns Estados-membros beneficiam actualmente de uma derrogação das 
actuais disposições concedida nos termos do artigo Io da Directiva 
91/328/CEE , até 1.1.1998 no que diz respeito ao transporte público da 
passageiros (parte da categoria 6). Esses Estados-membros achariam demasiado 
cara a aplicação de tal medida tendo em conta as infra-estruturas extra que 
seriam necessárias. 
JO n° L 178 de 06.09.1991, p. 29. 
. Alteração n° 3 
A terceira alteração, que exige o restabelecimento da proibição da utilização 
dos veículos que não tenham passado com êxito o controlo dos sistemas de 
travagem ou dos gases de escape (isto é, o quarto parágrafo da nota 
introdutória do Anexo II do projecto de directiva, que tinha sido proposto pela 
Comissão na sua proposta original ), é agora vista como demasiado rígida, uma 
vez que os veículos poderiam não passar o controlo com êxito devido apenas a 
pequenos defeitos. Tal medida apenas poderia ser prática se existisse um 
acordo geral sobre a classificação das deficiências que, por exemplo, pudessem 
justificar uma proibição imediata, um curto período de reparação, um período 
mais longo de reparação ou apenas um aviso. 
Portanto, o texto substituído (n° 3 do artigo 11° da posição comum do 
Conselho) que indica que "os Estados-membros adoptarão as medidas 
necessárias para a entrada em aplicação do sistema de controlo previsto pela 
presente directiva" e que "as medidas adoptadas devem ser efectivas, 
proporcionadas e dissuasivas" é mais adequado. 
Assim sendo, a Comissão apoiou a posição comum adoptada pelo Conselho. 
Anexo: 3 alterações do Parlamento 
JO n° C 193 de 04.07.1996, p. 5. 
PO 
15 de Outubro de 1996 
ALTERAÇÃO N* 2 A4-0295/2 
apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA 
BELLERÉ A4-0295/96 
Posição comum do Conselho (C4-0369/96 - 95/9226(SYN)) 
Controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques 
jg».r»t».j im lulavu 
(Alteração ó+ 
Considerando 19 
19) Considerando que os 19) Considerando que os 
Estados-Membros podem prever Estados-Membros podem prever 
controlos mais severos ou mais controlos mais severos ou 
frequentes para, os sistemas de aumentar a sua periodicidade: 
travagem; 
g:\AMEND\A4-96\A4-0295.96\001-010.PT PE 252.713/2 
PO 
P&RL&MINTO EUROPEU 
15 de Outubro de 1996 
ALTERAÇÃO N* 8 
apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo A4-0295/8 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA 
BELLERÉ A4-0295/96 
Posição comum do Conselho (C4-0369/96 - 95/9226(SYN)) 
Controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques 
1HMI|I.I im t«ll 
(Alteração J^) 
Anexo I, ponto 5 
Categoria Periodicidade 
de veículos dos controlos 
5. Veículos a motor, Quatro anos após 
no mínimo com quatro a data da 
rodas, normalmente primeira 
afectos ao utilização, e a 
transporte seguir de dois 
rodoviário de em dPJS anos 
mercadorias e de 
massa máxima 
admissível não 
superior a 3 500 kg, 
com excepção dos 
tractores e máquinas 
agrícolas Categoria 
de veículos 
5. Veículos a motor, 
no mínimo com quatro 
rodas, normalmente 
afectos ao 
transporte 
rodoviário de 
mercadorias ou ao 
transporte público 
de passageiros e de 
massa máxima 
admissível não 
superior a 3 500 kg, 
com excepção dos 
tractores e máquinas 
agrícolas Periodicidade 
dos 
controlos 
Três anos após 
a data da 
primeira 
utilização, e a 
seguir 
anualmente 
g:\AMEND\A4-96\A4-0295.96\001-010.PT PE 252.713/8 
} 
PO 
15 de Outubro de 1996 
ALTERAÇÃO N* 9 A4-0295/9 
apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA 
BELLERÉ A4-0295/96 
Posição comum do Conselho (C4-0369/96 - 95/9226(SYN)) 
Controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques 
Àit«r«t»«« 4» >«rl i«nl» 
(Alteração 3) 
Anexo II, introdução, terceiro parágrafo bis (novo) 
Todavia. QS EstadOS-membros d_e_vejn 
tomar medidas para qve es veicules 
sms uai? satisfaçam as disposições 
mínimas relativas aos sistemas ús. 
travagem e às emissões não circulem 
na estrada. 
g:\AMEND\A4-96\A4-0295.9fa\001-010.PT PE 252.713/9 
S 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 673 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 07 15 
N. ° de catálogo : CB-CO-96-684-PT-C 
ISBN 92-78-13456-2 
Serviço das Publicações Ollciais das Comunidades europeias 
L-2985 Luxemburgo