COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.3.2016 COM(2016) 164 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a qualidade dos dados orçamentais comunicados pelos Estados-Membros em 2015



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a qualidade dos dados orçamentais comunicados pelos Estados-Membros em 2015 ÍNDICE 1. Antecedentes 2. Principais conclusões sobre as notificações de 2015 dos níveis do défice orçamental e da dívida pública 2.1. Atualidade, fiabilidade e exaustividade 2.1.1. Atualidade 2.1.2. Fiabilidade 2.1.3. Exaustividade dos quadros e da informação de apoio 2.1.4. Quadros suplementares relacionados com a crise financeira 2.1.5. Questionário sobre empréstimos intergovernamentais 2.2. Cumprimento das regras contabilísticas e coerência dos dados estatísticos 2.2.1. Intercâmbio de informações e esclarecimentos 2.2.2. Visitas de diálogo e visitas metodológicas 2.2.3. Conselhos específicos prestados pelo Eurostat 2.2.4. Investigações relativas ao exercício da supervisão orçamental na área do euro 2.2.5. Questões metodológicas recentes 2.2.6. Coerência com as contas públicas subjacentes

2.3. Publicação 2.3.1. Publicação dos principais números e quadros de notificação detalhados 2.3.2. Reservas sobre a qualidade dos dados 2.3.3. Alterações aos dados apresentados 2.3.4. Publicação de metainformação (inventários) 3. Conclusões



1.Antecedentes O artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia exige que a Comissão (Eurostat) dê conta regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho da qualidade dos dados efetivos comunicados pelos Estados-Membros. O presente relatório anual procede a uma avaliação global da atualidade, da fiabilidade, da exaustividade, do cumprimento das regras contabilísticas e da coerência dos dados. O relatório anterior (sobre os dados comunicados em 2014) foi adotado pela Comissão em 3 de março de 2015. O Eurostat avalia regularmente a qualidade dos dados efetivos comunicados pelos EstadosMembros e das contas do setor das administrações públicas subjacentes. Em outubro de 2014 estas contas foram compiladas pela primeira vez nos termos do Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010). Esta avaliação concentra-se nos fatores que explicam o défice/excedente orçamental e a evolução da dívida pública. Os Estados-Membros enviam esta informação ao Eurostat duas vezes por ano, como parte dos «Quadros de notificação do PDE» e das informações suplementares incluídas no «Questionário relativo aos quadros de notificação do PDE» e do «Quadro suplementar relativo à crise financeira», bem como através de esclarecimentos bilaterais. O Eurostat mantém-se ainda em contacto com os Estados-Membros através da realização de visitas de diálogo regulares no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). O presente relatório assenta nos principais resultados e conclusões dos dados relativos ao PDE comunicados pelos Estados-Membros em 2015, incidindo nos últimos relatórios apresentados em outubro de 2015. Sempre que se justifique, são feitas comparações com os dados transmitidos em abril de 2015, bem como com os enviados em 2014. 2.Principais conclusões sobre as notificações de 2015 dos níveis do défice orçamental e da dívida pública 2.1.Atualidade, fiabilidade e exaustividade 2.1.1.Atualidade Os Estados-Membros devem comunicar ao Eurostat, duas vezes por ano, até 1 de abril e 1 de outubro, os dados efetivos e programados no âmbito do PDE. Em 2015, as notificações relativas ao PDE abrangeram os anos de 2011 a 2015. Os valores relativos a 2015 são os programados pelas autoridades nacionais, ao passo que os valores de 2011 a 2014 são dados efetivos. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 479/2009, o Eurostat avalia os dados efetivos notificados pelos Estados-Membros, mas não os dados programados. O cumprimento dos prazos é muito bom. Em 2015, todos os Estados-Membros apresentaram os seus dados efetivos antes do final do prazo legal em ambas as notificações relativas ao PDE. Alguns países comunicaram os dados programados relativos a 2015 mais tarde do que os dados efetivos. 2.1.2.Fiabilidade As revisões realizadas entre as notificações relativas ao PDE de abril de 2015 e as de outubro de 2015 deveram-se principalmente a atualizações dos dados de base e a alterações metodológicas, nomeadamente a reclassificação de unidades no âmbito do setor das administrações públicas e o registo de algumas transações. Em 2014, as revisões mais positivas, reveladoras de uma diminuição do défice em percentagem do PIB, tiveram lugar no Luxemburgo (+0,8 pontos percentuais), na Dinamarca (+0,3 pontos percentuais), na Irlanda e na Suécia (+0,2 pontos percentuais). As revisões mais negativas verificaram-se na Bulgária (-3,0 pontos percentuais), Portugal (-2,7 pontos percentuais) e em mais quatro Estados-Membros, a saber, Alemanha (-0,4 pontos percentuais) Áustria (-0,3 pontos percentuais) e Finlândia e Eslovénia (ambas com -0,2 pontos percentuais). Nos últimos cinco anos, nenhum país reviu tão profundamente o défice como a Bulgária e Portugal em outubro de 2015, no seguimento da reserva formulada pelo Eurostat em abril de 2015 quanto aos dados desses países relativos ao défice de 2014. A maior revisão da dívida em 2014, de cerca de 1 ponto percentual do PIB, ocorreu na Suécia. A Alemanha procedeu também a uma revisão substancial da sua dívida, alterando-a em 0,5 pontos percentuais. O efeito denominador das revisões do PIB é geralmente mais elevado para os rácios da dívida pública do que para os rácios do défice orçamental. A revisão do PIB teve um impacto no rácio da dívida de vários Estados-Membros, em especial para a Espanha e a Grécia (mais de 1 ponto percentual) e para a Irlanda e o Reino Unido (inferior a -1 ponto percentual). A revisão do PIB teve um impacto limitado no rácio da dívida, de -0,1 pontos percentuais para Chipre e Espanha) e +0,1 pontos percentuais no caso da Irlanda e do Reino Unido.

2.1.3.Exaustividade dos quadros e da informação de apoio Para além de constituir uma obrigação legal, o preenchimento dos quadros de notificação é essencial para que o Eurostat possa ponderar corretamente a qualidade dos dados. O artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 479/2009 especifica que os Estados-Membros devem facultar ao Eurostat as informações estatísticas pertinentes, «em particular, o seguinte: a) Dados das contas nacionais; b) Inventários; c) Quadros de notificação do PDE; d) Questionários e esclarecimentos complementares relativos às notificações.» Existem quatro quadros de notificação do PDE principais. O quadro 1 apresenta as notificações dos níveis do défice/excedente orçamental e da dívida pública. Os quadros 2-A a 2-D fornecem dados que demonstram a transição entre as definições nacionais do saldo orçamental e o excedente/défice de cada subsetor das administrações públicas. Os quadros 3-A a 3-D fornecem dados que elucidam a contribuição do excedente/défice orçamental e dos outros fatores pertinentes para a variação do nível da dívida pública e da consolidação da dívida. O quadro 4 inclui dados que, no essencial, se referem a créditos comerciais e adiantamentos. Os quadros 1 e 2 do PDE abrangem os anos de 2011 a 2015, ao passo que os outros quadros dizem respeito ao período de 2011 a 2014. Todos os Estados-Membros completaram a totalidade dos quadros de notificação do PDE. Na notificação de outubro de 2015, todos os Estados-Membros forneceram as informações apresentadas no quadro 2 do PDE relativas à relação entre os saldos de tesouraria e o excedente/défice no âmbito do PDE para todos os subsetores. O Reino Unido considera os saldos de tesouraria na base no acréscimo e apenas notificou um número muito reduzido de ajustamentos destinados a transformar os saldos de tesouraria em défice/excedente nos termos do SEC 2010. Alguns outros países notificaram igualmente um número limitado de rubricas de transição. Nem todos os Estados-Membros forneceram todas as desagregações no quadro 3 do PDE. Em especial, nem sempre foram comunicados as informações pormenorizadas solicitados para as rubricas «Empréstimos» e «Ações e outras participações». O stock de todos os créditos comerciais e adiantamentos das administrações públicas devia ser indicado no quadro 4 do PDE. No entanto, foram menos de metade os Estados-Membros que lograram cobrir a totalidade dos subsetores da administração pública e das rubricas que os compõem. Relativamente aos outros Estados-Membros, os dados são assinalados como provisórios, ou seja, sujeitos a revisão em notificações futuras. Trata-se nomeadamente da Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, França, Croácia, Itália, Chipre, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia e Reino Unido. A exaustividade dos quadros do PDE pode ainda ser melhorada. No entanto, considera-se que os problemas que ainda persistem pouco influem na qualidade dos dados. Todos os Estados-Membros responderam ao «Questionário relativo aos quadros de notificação». Embora a cobertura e a qualidade das respostas tenham continuado a melhorar em comparação com os anos anteriores, ainda são necessários progressos, pois alguns países não forneceram todos os dados solicitados no questionário. É o que se verifica quanto aos dados sobre os créditos e as anulações da dívida das administrações públicas, a desagregação de outros débitos e créditos e o registo das garantias das administrações públicas (principalmente a cobertura do subsetor das administrações locais). 2.1.4.Quadros suplementares relacionados com a crise financeira Desde 15 de julho de 2009, o Eurostat tem vindo a compilar um conjunto de dados relativos à crise financeira num quadro suplementar. Os dados coligidos em 2014 referem-se ao período de 2007 a 2014. Todos os Estados-Membros, à exceção de sete (República Checa, Estónia, Croácia, Malta, Polónia, Roménia e Eslováquia), notificaram diversas intervenções do Estado no contexto da crise financeira durante o período de 2007 a 2014. Na Finlândia, as intervenções relativas aos passivos contingentes só foram introduzidas em 2008. O Eurostat publicou uma análise destes dados paralelamente aos seus comunicados de imprensa relativos ao PDE. 2.1.5.Questionário sobre empréstimos intergovernamentais Os Estados-Membros forneceram também dados sobre empréstimos intergovernamentais bilaterais, geralmente concedidos no contexto de programas de assistência financeira. Estes dados e informações complementares sobre o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira fazem parte do comunicado de imprensa relativo ao PDE. Os empréstimos intergovernamentais bilaterais, que aumentaram significativamente durante a crise financeira, são subtraídos quando se calculam os agregados da UE28 e da área do euro da dívida pública de Maastricht , uma vez que ambos são apresentados numa base consolidada. Devido a esta consolidação, os agregados da UE28 e da área do euro não são iguais à soma aritmética da dívida dos Estados-Membros (noutros termos, não se incluem os empréstimos intergovernamentais já referidos, para evitar a dupla contagem). 2.2.Cumprimento das regras contabilísticas e coerência dos dados estatísticos 2.2.1.Intercâmbio de informações e esclarecimentos

No período de notificação entre o prazo de comunicação dos dados, 1 de outubro, e a publicação dos dados em 21 de outubro de 2015, o Eurostat contactou as autoridades estatísticas nacionais de cada Estado-Membro para solicitar informações complementares e esclarecer a aplicação das regras contabilísticas a operações específicas. Este processo envolveu várias fases de correspondência entre o Eurostat e as autoridades nacionais. Na primeira fase, foram enviados pedidos de esclarecimento a todos os países até 6 de outubro. Na segunda fase, foram enviados pedidos de esclarecimento a 27 países e, na terceira, a oito países. Em alguns casos, o Eurostat solicitou a apresentação de quadros de notificação revistos. Na maioria dos casos, as alterações dos dados comunicados no período de notificação de outubro de 2015 não vieram modificar de forma significativa os níveis do défice e da dívida para o período de 2011 a 2014. 2.2.2.Visitas de diálogo e visitas metodológicas O Regulamento (CE) n.º 479/2009 prevê visitas de diálogo e visitas metodológicas. As visitas de diálogo aos Estados-Membros são realizadas regularmente (pelo menos bienalmente) com o objetivo de analisar os dados notificados, examinar questões metodológicas, debater sobre fontes estatísticas e verificar o cumprimento das regras contabilísticas relevantes (nomeadamente em matéria de delimitação das administrações públicas, da data de registo e da classificação das operações públicas e dos passivos das administrações públicas. A frequência das missões relativas ao PDE efetuadas nos Estados-Membros tem vindo a aumentar nos últimos anos. Se o Eurostat suscitar uma questão importante cuja solução exija uma reunião com as autoridades competentes de um Estado-Membro, é organizada uma visita ad hoc a esse Estado-Membro. Em 2015, o Eurostat realizou as seguintes visitas de diálogo no âmbito do PDE: Estónia (20 e 21 de janeiro), Itália (2 e 3 de fevereiro), Croácia (26 e 27 de fevereiro), Reino Unido (28 e 29 de abril), Suécia (19 e 20 de maio), Letónia (26 e 27 de maio), Polónia (29 e 30 de junho), Espanha (9 e 10 de julho), Países Baixos (1 e 2 de setembro), Eslovénia (7 e 8 de setembro), Grécia (23 e 24 de setembro), Roménia (12 a 13 de novembro, 17 e 18 de dezembro), Finlândia (8 e 9 de dezembro) e Eslováquia (19 e 20 de novembro). Além disso, efetuou-se uma visita ad hoc à Áustria (14 de outubro). As conclusões finais de cada visita de diálogo, incluindo as linhas de ação acordadas e o ponto de situação dos temas abordados, são enviadas ao Comité Económico e Financeiro e publicadas no sítio Web do Eurostat. A execução destas ações contribui para a melhoria da qualidade dos dados ao longo do tempo. O Eurostat faz visitas metodológicas apenas no caso de terem sido identificados riscos significativos ou problemas com a qualidade dos dados, especialmente no que respeita aos métodos, conceitos e classificações aplicados. Em 2007 o Eurostat não efetuou nenhuma visita metodológica. 2.2.3.Conselhos específicos prestados pelo Eurostat Os Estados-Membros consultam regularmente o Eurostat para esclarecer questões diversas no âmbito das contas nacionais, relativamente a operações passadas ou futuras. O Eurostat presta conselhos em conformidade com as orientações existentes. Para cumprir a disposição relativa à transparência prevista no Regulamento n.º 479/2009, o Eurostat publica o seu parecer , salvo se o Estado-Membro em causa levantar objeções. O Eurostat publicou 8 pareceres ex ante em 2015. O Eurostat prestou conselhos à Bélgica, à Grécia, à Polónia e à Eslováquia, tendo estes Estados-Membros levantado objeções à publicação dos mesmos com base em considerações em matéria de confidencialidade. 2.2.4.Investigações relativas ao exercício da supervisão orçamental na área do euro O Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho confere à Comissão poderes para dar início a uma investigação quando existem suspeitas de manipulação de estatísticas, devido a «declarações deliberadamente incorretas» ou «negligência grave». Em 11 de julho de 2014, a Comissão Europeia decidiu iniciar um procedimento formal de investigação relativo à eventual manipulação de estatísticas na região de Valência (Comunidade Valenciana), Espanha . Foi a primeira vez que a Comissão recorreu aos seus novos poderes consignados no primeiro pacote sobre a governação económica («Six Pack»), a fim de investigar suspeitas de manipulação de dados sobre o défice e a dívida de um Estado-Membro. Em 7 de maio de 2015, a Comissão adotou um relatório que teve em conta as observações apresentadas pelas autoridades espanholas e recomendou ao Conselho a aplicação de uma multa. O relatório concluiu que uma entidade do setor das administrações públicas de Espanha, a Intervención General de la Generalitat Valenciana, pecou por negligência grave no que diz respeito ao não-registo de despesas de saúde e à inobservância do princípio da especialização do exercício nas contas nacionais (SEC 95). Tal facto traduziu-se numa comunicação incorreta dos dados relativos ao défice orçamental da Espanha ao Eurostat em março de 2012. A notificação de dados incorretos cessou em 2012. O relatório diz especificamente respeito às estatísticas produzidas pela região de Valência e não põe em causa a exatidão das estatísticas nacionais espanholas. Em 13 de julho de 2015, o Conselho decidiu aplicar a Espanha uma sanção pecuniária de 18,93 milhões de EUR pela prestação de declarações falsas relativas aos dados do défice orçamental no seguimento de uma negligência grave. O Reino de Espanha recorreu tanto da decisão da Comissão de dar início a uma investigação como da decisão do Conselho de aplicar uma sanção pecuniária para o Tribunal de Justiça da União Europeia. Por acórdão de 3 de setembro de 2015 no processo T-676/14, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão. O recurso de anulação da decisão do Conselho está ainda pendente. 2.2.5.Questões metodológicas recentes Como habitualmente, o Eurostat analisou a correta aplicação das regras do SEC 2010, em particular, tendo em conta as suas últimas decisões em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 479/2009. Estas decisões estão incluídas no «Manual on Government Deficit and Debt» (MGDD), cuja última versão foi publicada em agosto de 2014 . A nova versão do MGDD (edição de 2016) será publicada no primeiro trimestre de 2016 e incluirá capítulos atualizados em função do SEC 2010, refletindo assim os resultados do grupo de trabalho sobre questões metodológicas em 2015. Em 2015, o Eurostat continuou a fornecer aos Estados-Membros esclarecimentos complementares sobre as regras contabilísticas do PDE e as estatísticas das finanças públicas. Estes documentos explicativos, incluindo a publicação «The statistical recording of EU budgetary contributions, following an amendment to the Own Resources Regulation» («Registo estatístico das contribuições orçamentais da UE na sequência de uma alteração do regulamento dos recursos próprios», de 17 de março de 2015, bem como a nota de orientação metodológica «The impact of energy performance contracts on government accounts» («O impacto dos contratos de desempenho energético nas contas públicas» complementam as disposições gerais do SEC 2010. O Eurostat publica notas de orientação após consulta dos Estados-Membros. 2.2.6.Coerência com as contas públicas subjacentes

Os prazos de notificação de 1 de abril e de 1 de outubro estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 479/2009 foram fixados a fim de garantir a coerência com as contas anuais e trimestrais subjacentes do setor das administrações públicas, tal como notificadas ao Eurostat nos vários quadros de transmissão do SEC. O Eurostat verifica de forma sistemática a coerência entre as notificações no âmbito do PDE e as contas subjacentes relativas ao setor das administrações públicas. Por exemplo, os totais das despesas e receitas das administrações públicas devem ser coerentes com os números apresentados sobre o défice. No entanto, o prazo para os países da área do euro comunicarem os dados provisórios relativos às contas financeiras trimestrais das administrações públicas situa-se antes do envio da notificação do PDE a t+85 dias. De um modo geral, os dados do PDE são coerentes com as contas das administrações públicas notificadas de acordo com o SEC 2010, embora haja alguns motivos de preocupação tanto no que respeita aos balanços dos ativos e passivos financeiros (stocks) como às contas financeiras trimestrais das administrações públicas. Há incoerências no caso dos seguintes países: Bulgária, República Checa, Dinamarca, Irlanda, Grécia, França, Luxemburgo e Eslováquia. No plano das operações financeiras líquidas, persistiram diferenças significativas para a Grécia durante alguns anos. Neste contexto, o Eurostat suspendeu a publicação do quadro 27 do SEC e alterou os dados relativos à Grécia utilizados nos agregados para a área do euro e para a UE28. Os dados do PDE relativos aos excedentes/défices orçamentais notificados pelos EstadosMembros são plenamente coerentes com os dados anuais sobre as despesas e as receitas públicas (quadro 2 do SEC). No período de 2011 a 2014, os dados respeitantes às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas (quadro 25 do SEC) foram completamente coerentes para todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca. Os dados anuais sobre a dívida pública anual e a dívida pública trimestral (quadro 28 do SEC) correspondem perfeitamente para todos os Estados-Membros. 2.3.Publicação 2.3.1.Publicação dos principais números e quadros de notificação detalhados O artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 479/2009 estatui: «Em aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, a Comissão (Eurostat) fornece os dados efetivos sobre o défice orçamental e a dívida pública verificados no prazo de três semanas após os prazos de notificação […]. Os dados são fornecidos por publicação.» O Eurostat publicou os dados do défice orçamental e da dívida pública em 21 de abril e 21 de outubro de 2015 , juntamente com todos os quadros de notificação, tal como apresentados pelos Estados-Membros. Desde fevereiro de 2012, o Eurostat publica regularmente um comunicado de imprensa sobre a dívida de Maastricht trimestral a aproximadamente t+115 dias. Além disso, o Eurostat publica um comunicado de imprensa sobre os défices públicos trimestrais desde fevereiro de 2014. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 479/2009, os Estados-Membros devem publicar os dados efetivos sobre o défice orçamental e a dívida pública. Todos os EstadosMembros publicam dados relativos ao défice e à dívida a nível nacional. Na sua maioria, os EstadosMembros informaram o Eurostat de que publicam todos os quadros do PDE. Seis Estados-Membros (Bulgária, Itália, Luxemburgo, Malta, Polónia e Eslováquia) publicam apenas alguns dos quadros de notificação e um Estado-Membro, a França, não publica os quadros do PDE a nível nacional. 2.3.2.Reservas sobre a qualidade dos dados Outubro de 2015 Áustria: O Eurostat apresentou reservas sobre a qualidade dos dados notificados pela Áustria devido a um cumprimento insuficiente das regras de especialização no registo das receitas e despesas, nos termos do SEC 2010, nomeadamente na administração orçamental central («Bund»). Atualmente, regista-se um número significativo de transações numa base de contabilidade de caixa nas contas nacionais. Esta situação gera incerteza quanto à qualidade dos dados e o risco de que estes dados sejam revistos no exercício relativo ao PDE de abril de 2016. Além disso, o Eurostat retirou as reservas sobre a Bulgária e Portugal do comunicado de imprensa relativo ao PDE de abril de 2015. Abril de 2015 Bulgária: O Eurostat formulou reservas sobre a qualidade dos dados notificados pela Bulgária no que diz respeito à classificação setorial do fundo de garantia de depósitos e ao impacto sobre o défice público do reembolso dos depósitos garantidos pelo fundo no Corporate Commercial Bank. Portugal: O Eurostat formulou reservas sobre a qualidade dos dados relativos ao défice orçamental para 2014, devido a incertezas sobre o impacto estatístico da capitalização do Novo Banco em 2014. 2.3.3.Alterações aos dados notificados O Eurostat não alterou os dados notificados pelos Estados-Membros nas notificações relativas ao PDE de abril e de outubro de 2015.