20061223

P6_TA(2006)0565

Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2007

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o seu Programa Legislativo e de Trabalho para 2007 (COM(2006)0629), aprovado em 24 de Outubro de 2006 e apresentado pela Comissão e debatido pelo Parlamento em 14 de Novembro de 2006,

- Tendo em conta as orientações da Comissão em matéria de estratégia política para 2004-2009, a Estratégia Política Anual da Comissão para 2007 e as contribuições das comissões do Parlamento transmitidas pela Conferência dos Presidentes à Comissão, tal como estabelecido no acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão,

- Tendo em conta o artigo 33.o e o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que 2007 será um ano crucial para o processo de integração europeia, uma vez que a União Europeia acolherá dois novos Estados-Membros, a Roménia e a Bulgária, celebrará o 50.o aniversário do Tratado de Roma, tentará chegar a um acordo institucional e lançará uma extensa série de novos programas de financiamento,

B. Considerando que é essencial que a União esteja apta a atingir objectivos políticos, económicos e sociais ambiciosos para os seus cidadãos e a servir o interesse comum europeu de fazer da União um protagonista de nível mundial que promova soluções partilhadas a favor da paz, da segurança, da prosperidade global e do desenvolvimento económico e social sustentável,

C. Considerando que é necessário de estabelecer uma correspondência estreita entre a despesa e as prioridades políticas, uma vez que os recursos financeiros previstos no novo quadro financeiro são insuficientes para responder a todos os desafios que estão pela frente,

D. Reiterando a necessidade que se coloca à Europa de tomar medidas adequadas a fim de dar resposta às crescentes expectativas dos seus cidadãos e de reforçar o seu protagonismo à escala mundial,

1. Acolhe favoravelmente a ênfase conferida no Programa Legislativo e de Trabalho (PLT) da Comissão para 2007 à modernização da economia europeia e à melhoria do bem-estar dos cidadãos; concorda, neste contexto, com a importância atribuída à segurança, à saúde, à inovação, a um ambiente mais limpo, à energia e às alterações climáticas, ao mercado interno, à imigração e à integração, à visibilidade e eficácia da Europa e à melhoria da comunicação com os cidadãos europeus; lamenta, contudo, uma certa falta de ambição em diversos outros domínios; está convicto de que, para relançar o projecto europeu, a Comissão deve desempenhar um papel central no reforço e na modernização da economia social de mercado da Europa, baseada num desenvolvimento sustentável;

2. Considera que a distinção estabelecida entre "iniciativas estratégicas" e "iniciativas prioritárias" aumenta a clareza e a credibilidade do PLT; solicita, contudo, à Comissão que seja mais coerente e precisa na explicação da distinção entre estas duas categorias e, em particular, que clarifique o calendário de apresentação das "iniciativas prioritárias"; exorta a Comissão a apresentar no prazo de seis meses uma actualização sobre os avanços realizados na aplicação do PLT;

3. Acolhe favoravelmente o facto de a Comissão ter aceitado uma série de contribuições prestadas pelas comissões do Parlamento no âmbito do novo "diálogo estruturado" e delineadas no relatório de síntese da Conferência dos Presidentes das Comissões;

4. Solicita, no entanto, à Comissão que informe o Parlamento das razões que a levaram a não incluir no Programa de Trabalho para 2007, tal como haviam solicitado as suas comissões parlamentares, as seguintes iniciativas legislativas: reconhecimento mútuo no comércio de mercadorias, propostas destinadas a melhorar a marcação CE, revisão do Estatuto da Sociedade Europeia, desenvolvimento dos microcréditos, compatibilização entre vida profissional e vida familiar, protecção dos trabalhadores atípicos, uma nova proposta relativa à mutualidade europeia, valores-limite para as sementes que contêm OGM e uma proposta sobre a Iniciativa em matéria de Transparência;

5. Entende que o funcionamento do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão pode e deve ser melhorado, fazendo participar os grupos políticos de forma mais coerente e numa fase precoce do procedimento;

6. Lamenta a falta de interacção entre o PLT e o processo orçamental; manifesta o desejo de, em conformidade com o Acordo-Quadro entre o Parlamento e a Comissão, melhorar a articulação entre ambos os processos e espera um debate sobre o modo de o conseguir;

7. Convida a Comissão a empreender desde logo um diálogo com o Parlamento sobre a revisão crucial do quadro orçamental da UE e do quadro financeiro, a revisão intercalar da PAC e a discussão de novos mecanismos no contexto dos recursos próprios;

8. Congratula-se com a intenção da Comissão de aproximar a Europa dos seus cidadãos através de uma estratégia de comunicação melhorada e destinada a aumentar o conhecimento e a compreensão da UE a nível nacional, regional e local; apoia todas as iniciativas no sentido de formar parcerias, bem como de ouvir e de responder de forma mais sistemática às preocupações dos cidadãos;

9. Sublinha em particular, neste sentido, a necessidade de coordenar de forma mais estreita a política de comunicação com os governos nacionais e os partidos políticos com o objectivo de lançar um verdadeiro diálogo aberto com os cidadãos sobre as questões europeias; entende que os Deputados podem contribuir para esse processo e espera que a Comissão coopere estreitamente com o Parlamento no desenvolvimento e na execução da sua estratégia de comunicação;

10. Regista a determinação da Comissão de participar na elaboração da declaração de Berlim sobre o 50.o aniversário do Tratado de Roma; entende ser importante que esta declaração tenha um carácter genuinamente interinstitucional, com um envolvimento conjunto do Parlamento, do Conselho e da Comissão; considera que a declaração deverá contribuir, em particular, para a reafirmação dos valores e da identidade da União e para a promoção da reforma institucional na Europa;

11. Acolhe favoravelmente a vontade da Comissão de participar activamente no processo conducente à adopção de um Tratado Constitucional Europeu; entende que as metas e as reformas consagradas nesse Tratado são essenciais para o bom funcionamento e para o desenvolvimento futuro da União; convida a Comissão, em conjunto com o PE, a assumir um papel de liderança na procura de uma solução exequível para o actual impasse institucional;

Prioridades para 2007

Modernização da economia europeia

12. Acolhe favoravelmente a ênfase marcada que o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão coloca na necessidade contínua de modernizar a economia europeia, tornando-a mais dinâmica e competitiva perante os crescentes desafios provenientes de todo o mundo; salienta a importância conferida a uma implementação vigorosa da Estratégia de Lisboa, realçando a interdependência do progresso económico, social e ambiental para a criação de uma economia europeia dinâmica e inovadora; reitera o seu apoio a uma agenda Europeia em que a prosperidade e a solidariedade sejam objectivos que se complementam e convida a Comissão a tomar medidas que reflictam este aspecto;

13. Insta a Comissão a melhorar a coordenação das políticas económicas, em particular com vista a promover as iniciativas nacionais e europeias destinadas a fomentar a investigação, a aquisição de competências e as novas tecnologias, a partilhar as melhores práticas no tocante a formas de melhorar a eficácia e a qualidade da despesa pública, bem como a melhorar a qualidade das estatísticas;

Investigação e desenvolvimento

14. Reitera a urgência de promover a investigação em regime de cooperação para melhorar a competitividade da economia europeia, em especial nos sectores das tecnologias avançadas; insta a que sejam desenvolvidos esforços mais coordenados para promover os sectores das telecomunicações e das tecnologias da sociedade da informação;

15. Entende que a criação do proposto Instituto Tecnológico Europeu (ITE) poderá contribuir, caso se alicerce nos princípios apropriados, para a competitividade da economia europeia, ajudando a inverter a fragmentação dos esforços em matéria de investigação, educação e inovação, que até à data tem entravado os progressos; insiste em que nenhumas verbas anteriormente previstas para o Sétimo Programa-Quadro deverão ser utilizadas para financiar as actividades do ITE;

16. Acolhe com agrado a proposta da Comissão relativa ao Programa Erasmus Mundus II, tendo em vista promover a cooperação com os países terceiros no âmbito do ensino superior; salienta, contudo, a necessidade de ulteriores iniciativas para promover a excelência nas universidades europeias, o ensino superior, a aprendizagem ao longo da vida e também um melhor conhecimento de línguas;

17. Salienta o significado estratégico de um sector espacial em rápido desenvolvimento, apoiando assim plenamente a Comissão na sua iniciativa de desenvolver uma política espacial europeia coerente e global;

Mercado interno

18. Convida a Comissão a redobrar esforços para completar o mercado interno, por forma a que os cidadãos possam tiram do mesmo pleno proveito; entende, contudo, que a revisão da Estratégia do Mercado Único não deverá constituir um pretexto para não apresentar as iniciativas necessárias em matéria de mercado interno; insiste em que o mercado único só pode ser desenvolvido num contexto de promoção de concorrência leal, de coesão, de um elevado nível de protecção do consumidor e de respeito pelos princípios de Gotemburgo;

19. Reitera o pedido que dirigiu à Comissão no sentido de explorar todas as vias possíveis para melhorar os regimes de patentes e de resolução de litígios nesse domínio;

20. Sublinha a importância da conclusão do mercado interno no domínio dos serviços financeiros e dos seguros e, em particular, do compromisso da Comissão de propor a modernização da legislação sobre a solvabilidade, os fundos de investimento (OICVM) e as disposições em matéria de IVA relativas aos serviços financeiros; considera, no entanto, que uma das prioridades fundamentais para 2007 no domínio da legislação aplicável aos serviços financeiros deverá consistir na implementação adequada e na aplicação tempestiva da legislação já adoptada nos últimos anos; neste contexto, convida a Comissão a prestar informações sobre o eventual impacto dos fundos de capitais não abertos à subscrição pública e dos fundos de retorno absoluto na estabilidade financeira, no desempenho económico e no emprego;

Responder aos desafios da sociedade europeia

21. Regista que a Comissão está a planear realizar uma "análise global da sociedade europeia", mas pede-lhe que seja mais ambiciosa e que, atendendo a que 2007 será o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades, apresente uma série de iniciativas nos domínios da exclusão social, da pobreza, da protecção dos trabalhadores atípicos e da melhor protecção social nas novas formas de emprego, bem como uma avaliação da aplicação da legislação da UE em matéria de luta contra todas as formas de discriminação e todas as iniciativas necessárias neste domínio;

22. Solicita um seguimento adequado da comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a uma consulta sobre acções a empreender à escala da UE para promover a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho (COM(2006)0044);

23. Convida a Comissão a identificar uma base jurídica clara para combater todas as formas de violência, em particular a exercida sobre as mulheres e as crianças;

24. Saúda, neste contexto, o objectivo da Comissão de explorar possíveis vias para uma maior flexigurança e para ajudar os Estados-Membros a combinar uma alta produtividade com uma protecção social elevada;

Defesa do consumidor

25. Solicita à Comissão que dê um novo impulso no domínio da defesa do consumidor, especialmente tendo em vista a consolidação e revisão do acervo no domínio da protecção do consumidor, para reforçar a eficácia da política de protecção do consumidor e dos seus direitos, o reforço da informação e sensibilização dos consumidores sobre os seus direitos e vias de recurso, por exemplo, através de uma campanha de informação à escala da UE, e a protecção dos interesses dos consumidores em todas as áreas políticas conexas; assinala, neste contexto, que a legislação relativa à protecção do consumidor não deverá, em caso algum, constituir uma via para a criação de novas barreiras no mercado interno, garantindo antes que os consumidores de todos os Estados-Membros beneficiem do elevado nível de protecção já atingido;

26. Saúda, por conseguinte, o Plano de Acção sobre a Sustentabilidade da Produção e do Consumo, uma vez que ele integra a dimensão social e a dimensão económica;

Segurança dos cidadãos, justiça e migração

27. Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que se comprometam a combater as causas estruturais da migração em massa, adaptando e actualizando as suas actuais políticas, a fim de permitir que os países em desenvolvimento protejam e desenvolvam as suas economias e garantam um rendimento condigno à população, o que constitui a única alternativa a longo prazo para reduzir a imigração clandestina;

28. Insta os Estados-Membros a reforçar a cooperação e a assistência técnica mútua entre os serviços de controlo fronteiriço dos Estados-Membros e a aumentar o financiamento da FRONTEX, a fim de lutar contra o tráfico de seres humanos; solicita que a celebração de acordos de readmissão seja justa e respeite os direitos fundamentais dos migrantes, tomando em consideração as necessidades partilhadas dos Estados-Membros da UE e dos países de origem e de trânsito;

29. Entende que uma política comum em matéria de imigração, vistos e asilo, assim como uma integração económica e social efectiva dos imigrantes com base em princípios comuns, devem estar no centro da acção europeia em 2007; acolhe com satisfação as iniciativas propostas pela Comissão relativamente aos trabalhadores migrantes e às sanções para os empregadores que contratem cidadãos nacionais de países terceiros em situação ilegal; reitera o seu pedido de aplicação do procedimento de co-decisão e da votação por maioria qualificada a todos os domínios relacionados com a imigração;

30. Sublinha a necessidade de uma política comum da UE em matéria de vistos, sendo a conclusão do VIS (Sistema de Informação sobre Vistos) um elemento-chave deste objectivo; salienta, contudo, que o Parlamento Europeu tem algumas apreensões no tocante à protecção de dados, ao acesso aos dados e à interoperabilidade das bases de dados e lamenta que a Decisão-Quadro sobre a Protecção de Dados no âmbito do terceiro pilar continue bloqueada no Conselho;

31. Apoia firmemente a Comissão no seu intuito de actualizar a Decisão-Quadro relativa à luta contra o terrorismo, procurando sobretudo resolver os problemas da disseminação de explosivos e da transmissão de conhecimentos especializados, e ainda lutando contra a propaganda terrorista; sublinha, no entanto, que o reforço da segurança dos cidadãos não deve pôr em causa a protecção dos seus direitos fundamentais;

32. Insiste na necessidade de lutar contra a cibercriminalidade, bem como de melhorar os controlos de fronteira e a gestão dos pedidos de vistos, salientando ao mesmo tempo a importância de uma rápida entrada em vigor do SIS II e do VIS;

33. Solicita à Comissão que apresente em 2007 um relatório sobre o modo como os direitos dos trabalhadores sazonais na UE poderão ser salvaguardados, a fim de evitar abusos e violações das normas laborais fundamentais, como acontece actualmente;

34. Recorda que ainda há muito a fazer para garantir um acesso justo e eficiente à justiça para todos; solicita que sejam empreendidas mais iniciativas no domínio da justiça civil com vista à obtenção de um quadro jurídico equilibrado que proporcione segurança e acesso à justiça;

Energia segura, competitiva e sustentável

35. Acolhe com satisfação a proposta da Comissão de fazer do desenvolvimento da "política energética europeia" um objectivo estratégico para 2007, com base nos princípios da segurança e da diversidade do abastecimento, da sustentabilidade, da eficiência e de uma maior independência energética;

36. Realça que um elemento essencial de uma política energética comum deve ser o reforço da solidariedade entre os Estados-Membros com vista a responder às dificuldades relacionadas com a segurança física das infra-estruturas e a segurança do abastecimento; considera, além disso, que esse reforço da solidariedade aumentaria consideravelmente a capacidade da UE para defender o seu interesse comum em questões energéticas a nível internacional;

37. Manifesta a firme convicção de que uma parte essencial da manutenção da segurança de abastecimento é a transposição rápida das actuais disposições da UE por parte de todos os Estados-Membros com vista a alcançar um mercado interno da electricidade e do gás inteiramente operacional para aumentar a competitividade, a transparência e a eficiência energética;

38. Solicita os Estados-Membros que criem um mercado interno da energia na UE estabelecendo um equilíbrio entre fontes de abastecimento internas e externas e assegurando a interoperabilidade das redes energéticas nacionais;

39. Pede à Comissão que desenvolva melhor as sinergias entre o desenvolvimento económico, por um lado, e o desenvolvimento e a utilização de tecnologias limpas e de poupança energética, por outro, uma vez que as complementaridades são muitas e constituem uma fonte potencial de maior competitividade;

Fazer da Europa um lugar melhor para viver

Ambiente e desenvolvimento sustentável

40. Destaca o papel de liderança que incumbe à União Europeia, a nível internacional, no que se reporta à promoção das questões ambientais e entende que, nos próximos anos, importa redobrar os esforços tendentes a proteger a biodiversidade e a prevenir as alterações climáticas, nomeadamente através do desenvolvimento do conceito de "diplomacia verde", bem como de uma política energética orientada para o aumento da quota-parte das energias renováveis, para a poupança energética e para a promoção da eficiência energética na Europa;

41. Convida a Comissão a apoiar um papel forte para a UE na concepção de políticas e de novos objectivos pós-Quioto; congratula-se, neste contexto, com a apresentação do Livro Verde sobre as alterações climáticas após 2012, o qual permitirá determinar os domínios em que é necessário intervir;

42. Espera que a proposta de revisão do sistema comunitário de comércio de emissões tenha em vista melhorar a respectiva eficácia ambiental, devendo incluir igualmente as emissões da aviação;

43. Solicita à Comissão que coordene melhor as políticas em matéria de transportes e de ambiente, no espírito de um desenvolvimento sustentável, propondo objectivos concretos de redução de emissões de CO2 para a totalidade da frota automóvel e integrando o transporte aéreo no âmbito das obrigações vinculativas do Protocolo de Quioto;

44. Lamenta que a protecção e conservação da biodiversidade na UE não tenha sido salientada como prioridade para 2007, e encoraja vivamente a Comissão a colocar-se na primeira linha para enfrentar o desafio global da perda de biodiversidade, garantindo ao mesmo tempo a gestão adequada da rede NATURA 2000, em especial nas zonas marinhas;

45. Solicita à Comissão que tome as iniciativas necessárias para permitir a criação de um quadro favorável ao desenvolvimento de fontes de energia que não produzam CO2; salienta que as alterações climáticas têm consequências, não apenas para o ambiente, mas também para a saúde, e solicita, por tal motivo, à Comissão que enfrente as novas ameaças e os efeitos a longo prazo;

Saúde

46. Acolhe favoravelmente o contributo da Comissão para a elaboração da política de saúde na Europa e declara-se firmemente convicto de que a protecção e promoção da saúde devem constituir um elemento subjacente a todas as políticas da UE;

47. Salienta o facto de uma estratégia europeia eficaz em matéria de saúde exigir uma melhoria da cooperação entre os serviços de saúde, em especial no que diz respeito à mobilidade e à segurança dos doentes (p.ex., contrafacção de medicamentos), à informação dos doentes sobre produtos farmacêuticos e mudanças de estilo de vida, bem como na resposta aos desafios de um envelhecimento saudável;

Agricultura e pescas

48. Regista a intenção da Comissão de apresentar uma proposta de simplificação da PAC, bem como sobre uma organização comum de mercado única (OCM), em conformidade com os objectivos de simplificação e transparência; sublinha que, na perspectiva da revisão do quadro orçamental da Comunidade, o papel regional, social e ambiental da PAC deve ser incrementado, juntamente com a estabilização dos fundos agrícolas comunitários;

49. Acolhe favoravelmente o incremento das iniciativas de simplificação no âmbito da PAC e atribui especial importância ao compromisso, assumido pela Comissão, de apresentar um relatório sobre o funcionamento dos mecanismos de condicionalidade; manifesta o seu apoio à intenção da Comissão de reformular e modernizar as exigências em vigor relativas à rotulagem de alimentos para animais;

50. Acolhe favoravelmente o regulamento proposto, que visa reforçar a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, tendo especialmente em conta os prejuízos consideráveis causados por essa pesca às comunidades costeiras e aos pescadores que desenvolvem a sua actividade legalmente; lamenta, todavia, a ausência geral de iniciativa e de dinamismo político no domínio da PCP, necessários para enfrentar os novos desafios, tanto no interior da UE como a nível internacional;

A Europa enquanto parceiro mundial

Política de vizinhança

51. Acolhe com satisfação o compromisso assumido pela Comissão de conferir prioridade ao reforço da Política Europeia de Vizinhança, mas pensa que são necessárias propostas e medidas concretas para lhe dar substância; adverte para o risco de que a Política Europeia de Vizinhança se limite a relações bilaterais e administrativas ou "burocráticas" com os países em causa; entende que determinados aspectos dessa política devem ser revistos, a fim de ter em conta as expectativas dos vários países interessados e adaptar melhor as disposições às suas necessidades; solicita, a este respeito, que o Parlamento Europeu seja envolvido no processo;

52. Exorta a Comissão a elaborar um relatório anual sobre o cumprimento da cláusula dos acordos com os países da Política Europeia de Vizinhança relativa aos direitos humanos e à democracia, acompanhado de uma avaliação pormenorizada e de recomendações atinentes à eficácia e à coerência da acção empreendida;

Estabilidade e democracia na Europa do Sudeste

53. Regista que os países da Europa do Sudeste se estão a aproximar do ritmo de adesão referido na "Declaração de Salónica" e espera que a União assuma um papel determinante na consolidação da estabilidade e no aumento da prosperidade nos Balcãs Ocidentais, ajudando desse modo os países da região no seu caminho para a adesão à UE;

Rússia

54. Recorda à Comissão que o actual acordo de parceria e cooperação com a Rússia expira em 2007; convida a Comissão a propor princípios orientadores para o conteúdo estratégico das relações da UE com a Rússia e, em particular, a salientar a importância de colocar a democracia, os direitos humanos e a liberdade de expressão no centro das futuras relações, criando um mecanismo claro para controlar a aplicação de todas as cláusulas de tal acordo;

Política de desenvolvimento

55. Solicita aos Estados-membros e à Comissão que sejam mais ambiciosos no tocante ao respeito dos respectivos compromissos relativamente aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e solicita à Comissão que avance com propostas concretas para o financiamento alternativo dos programas de desenvolvimento;

56. Entende que, para permitir que os países ACP atinjam os seus objectivos de desenvolvimento, o aspecto do desenvolvimento regional deverá prevalecer no quadro das negociações dos acordos de parceria económica;

Política comercial e negociações no âmbito da OMC

57. A nível multilateral, pede um resultado positivo e ambicioso da Ronda de Doha; lamenta que tenha sido necessário suspender sine die as negociações sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha e assinala que um fracasso das negociações multilaterais e a passagem a acordos bilaterais/regionais poderá conduzir a um processo desigual de liberalização e a disparidades de desenvolvimento, o que teria consequências nefastas em particular para os países menos desenvolvidos;

PESD

58. Sublinha a necessidade de reforçar os mecanismos de controlo parlamentar do desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), em geral, e das missões da PESD, em particular, e destaca a necessidade de dinamismo no fornecimento de informações e de se realizarem debates antes de serem decididas as acções comuns no domínio da PESD, por forma a que os parlamentos possam exprimir as suas opiniões e preocupações;

Legislar melhor

59. Sublinha a necessidade de acelerar a simplificação e a consolidação da legislação da UE e de envidar mais esforços com vista a uma melhor regulamentação, a uma transposição rápida e à aplicação correcta da legislação da UE; solicita a introdução de um mecanismo mais forte de controlo da aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros;

60. Insiste em que todas as iniciativas de simplificação respeitem integralmente a totalidade dos princípios e condições descritos na sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar [1];

Avaliações de impacto

61. Congratula-se com a integração de avaliações de impacto no processo legislativo e com o facto de o PLT sublinhar o acordo quanto à necessidade de legislação de elevada qualidade, comprometendo-se a Comissão a levar a cabo avaliações de impacto em relação a todas as iniciativas estratégicas e prioritárias; realça a necessidade de avaliações de impacto independentes, salientando porém que estas não deverão gerar atrasos injustificados nas propostas da Comissão; recorda que uma "melhor regulamentação" não significa necessariamente desregulamentação nem formas de regulamentação mínima;

Soft law

62. Lamenta que a Comissão recorra cada vez mais à soft law, nomeadamente a recomendações e comunicações interpretativas, contornando deste modo as prerrogativas da autoridade legislativa;

Controlo da transposição e aplicação do acervo

63. Deplora que a Comissão não tenha respondido de forma mais positiva ao pedido do Parlamento relativo à aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros;

64. Pede à Comissão que torne mais transparente todo o processo de transposição e aplicação da legislação e que convença os Estados-Membros a elaborarem os denominados "quadros de correspondência" que mostram exactamente, em relação a qualquer domínio da legislação, qual a parte que provém da União Europeia e qual a parte que provém da legislação nacional;

Responsabilidade orçamental

65. Espera que sejam plenamente aplicadas durante 2007 todas as reformas previstas no novo Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, permitindo assim efeitos rápidos em termos de uma melhor qualidade de execução do orçamento;

66. Pede à Comissão que assegure, facilite e incentive a execução total do orçamento da UE, em particular nos novos Estados-Membros, dado que 2007 será um ano crucial para a aplicação da nova política estrutural; pede à Comissão que aplique todas as medidas necessárias, a fim de permitir que os programas operacionais para o novo período de financiamento, em conformidade com as directrizes estratégicas para a coesão, estejam prontas e sejam executadas a tempo para todos os Estados-Membros;

67. Sublinha a importância que atribui à agenda da reforma, em particular no domínio da luta contra a fraude e a má gestão, dado que tais casos estão a contribuir para aumentar o cepticismo relativamente à UE; lamenta que a Comissão pareça ter reduzido a amplitude do seu programa de reforma inicial; neste contexto, convida a Comissão a prosseguir o seu trabalho com o Plano de Acção para um quadro integrado de controlo interno e com a iniciativa sobre a transparência;

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68. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

[1] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0205.

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