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it * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.09.1995 
COM(95) 398 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
sobre 
A COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS 
PROVENIENTES DOS CASOS DE FRAUDE 
E DE IRREGULARIDADES 
(METODOLOGIA E AMOSTRA A94) 

INDICE 
I. METODOLOGIA E PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DA 
COBRANÇA DOS CASOS DE FRAUDE E DE IRREGULARIDADES 
1. As informações transmitidas pelos Estados-membros sobre os casos de 
fraude e de irregularidades 
2. Princípios do acompanhamento selectivo da cobrança 
3. Metodologia de acompanhamento 
n. A AMOSTRA A/94 (CASOS DE MONTANTES SUPERIORES A 
500 000 ECU) 
1. Aspectos quantitativos da amostra 
2. Aspectos qualitativos da amostra 
3. Casos particularmente significativos 
4. Situação actual da cobrança 
m. CONCLUSÕES E ACÇÕES PREVISTAS 
1. Uma conclusão de ordem geral 
2. A identificação de certos factores que entravam a cobrança 
3) A necessidade de uma melhor aplicação prática do Regulamento 
n° 1552/89 
4) Prosseguimento do programa de acompanhamento do apuramento 
definitivo da amostra 
3-
RELATORIO 
SOBRE 
A COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS 
PROVENIENTES DOS CASOS DE FRAUDE 
E DE IRREGULARIDADES 
(METODOLOGIA E AMOSTRA A 94) 
I. METODOLOGIA E PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DA 
COBRANÇA DOS CASOS DE FRAUDE E DE IRREGULARIDADES 
1. As informações transmitidas pelos Estados-membros sobre os casos de 
fraude e de irregularidades 
a) O n° 3 do artigo 6o do Regulamento n° 1552/89 prevê a comunicação 
pelos Estados-membros de uma descrição sucinta de todos os casos de 
fraude e de irregularidades detectados cujo montante de direitos em causa 
seja superior a 10 000 ECU. 
Nas suas comunicações, os Estados-membros fornecem actualmente, para 
cada caso de fraude, informações sobre o tipo de mercadoria, o montante 
eludido, a origem declarada, verificada ou presumida, etc. 
Estas comunicações são lançadas pela DG XIX no sector "recursos" da 
base de dados IRENE 3l 
Estes casos, tal como todos os casos de fraude e de irregularidades que 
envolvem recursos próprios (tradicionais) detectados pelas administrações 
nacionais, são sujeitos aos procedimentos de contabilização e de cobrança 
previstos pelas disposições nacionais de aplicação da regulamentação 
comunitária no domínio aduaneiro. A aplicação destes procedimentos é 
suspensa, se for caso disso, em caso de recurso dos devedores para as 
autoridades judiciais competentes. É apresentada uma síntese destes 
procedimentos nos Anexos 1.1 e 1.2. 
b) O Regulamento n° 1552/89 em vigor não prevê a actualização destas 
comunicações, o que permitiria efectuar um acompanhamento satisfatório 
da evolução da cobrança dos recursos em causa. Até à data, apenas dois 
Estados-membros (B e P) têm fornecido estas informações de forma 
1 A base de dados IRENE 3, que é gerida pela UCLAF, contém também as comunicações relativas a 
outros sectores (FEOGA, Fundos Estruturais e Assistência Mútua). 
-4-
regular e completa. Um outro Estado-membro (E) fornece estes dados 
desde o segundo semestre de 1993. 
Por conseguinte, não é possível determinar sistematicamente para todas as 
comunicações os casos já apurados ou conhecer, para os casos que ainda 
aguardam cobrança, em que fase se encontra a aplicação dos 
procedimentos. 
Por ocasião da revisão do Regulamento n° 1552/89, a Comissão 
apresentou propostas destinadas a solucionar a situação regulamentar 
actual, que considera insatisfatória. 
Aguardando a entrada em vigor destas novas disposições, a Comissão, que 
pretende, mesmo assim, estar em condições de informar a Autoridade 
Orçamental, tomou a iniciativa de solicitar informações aos 
Estados-membros de forma selectiva, com base em critérios 
pré-estabelecidos, sobre a situação da cobrança destas dívidas. 
2. Princípios do acompanhamento selectivo da cobrança 
a) O procedimento de acompanhamento baseia-se em dois princípios 
fundamentais, a saber: 
- a utilização de todas as informações já enviadas pelos 
Estados-membros e disponíveis nos serviços da Comissão; 
- a selecção de casos com base na análise de risco. 
Com base no primeiro princípio, os serviços da Comissão exploraram as 
informações obtidas ao abrigo do Regulamento n° 1552/89 e as 
informações disponíveis ao abrigo de outros instrumentos regulamentares, 
nomeadamente no âmbito da assistência mútua (AM). 
O grande volume de casos comunicados (quase 5000 casos em 31.05.1995 
ao abrigo do Regulamento n° 1552/89 e quase 300 esquemas fraudulentos 
detectados no âmbito do Regulamento n° 1468/81, relativo à assistência 
mútua) levou a Comissão a estabelecer o princípio do acompanhamento 
por amostras seleccionadas com base na análise de risco. 
b) Com efeito, a análise estatística dos casos comunicados pelos 
Estados-membros ao abrigo do Regulamento n° 1552/89 indica que os 
casos de montantes superiores a 500 000 ECU, que correspondem a um 
centena no total dos casos surgidos desde o primeiro semestre de 1989 até 
ao final do primeiro semestre de 1993, representavam cerca de 70 % do 
total dos montantes não pagos Estes casos de montantes superiores a 500 
000 ECU constituem a primeira amostra, denominada A/94. 
A segunda amostra - B/94 - foi constituída efectuando uma selecção a 
partir dos casos de que a Comissão tinha tido conhecimento até ao 
primeiro semestre de 1993, nomeadamente através da assistência mútua. 
5-
De entre os casos cujo montante calculado de direitos não pagos era 
superior a 1 milhão de ecus, foram seleccionados aqueles que foram 
objecto de inquérito pelos serviços da Comissão, aqueles cujo prazo de 
prescrição estava prestes a findar e casos relativamente aos quais havia um 
interesse específico por parte da Autoridade Orçamental ou do Tribunal de 
Contas. Assim, foram seleccionados seis dossiers que envolviam um total 
de 100 milhões de ecus. Está em preparação um relatório sobre o 
acompanhamento desta amostra, que estará disponível durante o segundo 
semestre de 1995. 
A fim de não descurar o acompanhamento dos casos de menor dimensão, 
vai ser seleccionada este ano uma terceira amostra, a amostra C/95, que 
será constituída por um número limitado de casos de montantes inferiores a 
500 000 ECU comunicados ao abrigo do Regulamento n° 1552/89. 
De igual modo, será constituída em 1995 uma amostra D/95 com base em 
casos de montantes reduzidos que chegaram ao conhecimento da 
Comissão por vias diferentes do Regulamento n° 1552/89 e cuja selecção é 
efectuada com base na análise de risco. 
Serão regularmente constituídas amostras dos tipos A, B, C e D 
(anualmente, numa primeira fase). Os casos pertencentes à amostra do 
período precedente serão retirados da amostra se tiverem sido apurados. 
Caso contrário, serão mantidos na amostra do período seguinte, 
juntamente com os novos casos, até serem apurados, o que confere ao 
sistema de acompanhamento um carácter de controlo contínuo {rolling 
plan). 
Por apuramento, deve entendei -se o seguinte: 
- a cobrança das dívidas; 
- a sua anulação; 
- a renúncia à sua cobrança. 
3. Metodologia de acompanhamento 
Do ponto de vista do método de acompanhamento por sondagem, a DG XIX 
optou por solicitar dados com base numa grelha de perguntas previamente 
estabelecida, a fim de permitir actualizar as informações já recebidas. Para cada 
uma das comunicações iniciais de casos de fraude e de irregularidades, a 
Comissão envia ao Estado-membro em causa um pedido de informação 
complementar (relativo à eventual inscrição do montante correspondente na 
contabilidade B, à existência de uma cobrança, à alteração da dívida ou à 
renúncia à sua cobrança). 
As informações recebidas permitem à DG XIX efectuar a actualização da base 
IRENE. A sua exploração permite identificar os casos já encerrados, bem 
como o respectivo resultado financeiro. Quando os resultados da análise 
-6 
apontam para a existência de anomalias na aplicação da regulamentação pelos 
Estados-membros, a Comissão solicita esclarecimentos a estes últimos ou 
procede, se for caso disso, a controlos específicos. Se, na sequência destes 
inquéritos ou de controlos, a Comissão detectar a existência de uma anomalia, 
solicita ao Estado-membros que solucione o problema e, se for caso disso, que 
assuma as consequências financeiras. 
Com base nas comunicações recebidas e nos seus próprios controlos, a DG 
XIX elabora regularmente um relatório sobre a situação do acompanhamento 
da cobrança para ser apresentado aos Estados-membros e à Autoridade 
Orçamental. 
Apresenta-se seguidamente o primeiro desses relatórios que é respeitante à 
amostra A/94. 
II. A AMOSTRA A/94 (CASOS DE MONTANTES SUPERIORES A 
500 000 ECU) 
1. Aspectos quantitativos da amostra 
O inquérito incidiu em casos de fraude e de irregularidades envolvendo 
montantes superiores a 500 000 ECU, contidos na base IRENE 3 em 31 de 
Março de 1994, e correspondentes a um total estimado em 301,2 milhões de 
ecus (montantes cumulados de 104 fichas relativas a fraudes enviadas à 
Comissão do primeiro semestre de 1989 ao primeiro semestre de 1993, 
inclusive). 
O inquérito revelou que 5 dos casos tinham sido objecto de dupla 
comunicação ou tinham sido erradamente comunicados pelos 
Estados-membros em causa e que, por conseguinte, o número de casos de 
montante superior a 500 000 ECU era efectivamente de 99, correspondendo a 
um montante cumulado de 276 milhões de ecus e repartindo-se por 9 
Estados-membros, tal como indicado no seguinte quadro: 
Número de 
casos 
Montantes 
estimados B 
8 
13,8 D 
20 
125,2 DK 
-> 
1.8 E 
2 
1.4 F 
17 
22,5 IRL 
4 
5,7 I 
8 
59 NL 
3 
5,2 UK 
35 
41,3 Total 
99 
276 
Examinando, em primeiro lugar, a distribuição destes casos em função da 
sua dimensão, observa-se o seguinte: 
- a nível do número de casos: 
- 45 % dos casos comunicados pelos Estados-membros envolviam 
entre 500 000 e 1 000 000 de ecus; 
7-
- 35 % entre 1 e 2 milhões de ecus; 
- 20 % mais de 2 milhões de ecus. 
- a nível dos montantes: 
- As duas primeiras categorias de casos representavam apenas 27 % 
do total dos montantes cumulados (276 milhões de ecus). 
- Em contrapartida, 8 casos de um montante unitário superior a 5 
milhões de ecus representavam, na mesma data, 58 % do valor do 
conjunto dos casos, isto é, 160 milhões de ecus. 
Comparando em seguida a distribuição cronológica dos casos comunicados, 
observa-se o seguinte perfil: 
N° de casos 
Montantes 
estimados 
(Percentagens 
do total) 1989 
15 
50,7 
18% 1990 
18 
34,0 
13% 1991 
24 
87,8 
30% 1992 
26 
52 
19% 1993 
16 
52 
19% Total 
99 
276 
100% 
Verifica-se que a distribuição por ano de origem é constante tanto a nível dos 
montantes como do número de casos, exceptuando em 1991, ano em que se 
regista um montante mais elevado devido a duas comunicações. Com efeito, 
no decorrer desse ano, os serviços alemães comunicaram dois casos 
importantíssimos de falsa declaração de origem para grandes quantidades de 
álcool etílico. 
2. Aspectos quantitativos da amostra 
A falta de precisão de algumas fichas não permitiu explorar completamente as 
informações nelas contidas, em especial no tocante à origem e à espécie de 
produtos objecto de fraude. A falta de indicações afecta globalmente um terço 
das fichas. 
Apesar disso, a exploração das informações existentes produz os seguintes 
resultados: 
a) Tipo de produto 
Os produtos abrangidos pela amostra eram principalmente produtos 
agrícolas ou produtos agrícolas transformados (álcool etílico, bovinos 
e ovinos, carnes, produtos lácteos, peixe, óleos, arroz, preparados 
alimentares e cigarros). 
8-
Esta verificação confirma que os produtos agrícolas sensíveis são os 
mais afectados pela fraude económica em grande escala que envolve 
montantes muito avultados, ao passo que os produtos industriais são 
objecto de operações fraudulentas ou de irregularidades cujo número 
e montantes são mais repartidos. 
Com efeito, a análise da base IRENE 3 mostra que os produtos 
industriais são os mais mencionados na categoria dos casos inferiores 
a 500 000 ECU. Este tipo de casos será objecto da amostra C/95. 
b) Regime aduaneiro 
As fraudes ou as irregularidades que envolvem os casos da amostra 
foram cometidas no quadro do regime do trânsito (subtracção ao 
regime de trânsito) ou no quadro do procedimento de introdução em 
livre prática (falsa declaração de espécie e de origem). Para os 
cigarros, não houve, na maior parte dos casos, apresentação da 
mercadoria na alfandega (importação em contrabando). 
Para as importações de produtos industriais, trata-se principalmente 
de falsas declarações de origem por ocasião da colocação no consumo 
de produtos têxteis ou de equipamento de reprodução hi-fi ou TV. 
c) Origem 
As principais origens efectivas dos produtos objecto de fraude são os 
países de Leste para os produtos agrícolas e o Sudeste Asiático para 
os produtos industriais. 
3. Casos particularmente significativos 
Examinando depois em pormenor os 8 casos cujo montante unitário é superior 
a 5 milhões de ecus, podem ser fornecidas as seguintes informações 
complementares à apresentação qualitativa da amostra. 
Uma ficha comunicada pela Bélgica referente ao primeiro semestre de 1993 é 
respeitante a subtracções ao regime de trânsito de leite em pó (7,4 milhões de 
ecus). 
Quatro fichas transmitidas pela Alemanha em 1990, 1991 e 1992 referem-se a 
importações de carne de bovino (37,6 milhões de ecus) e a importações de 
álcool (84,5 milhões de ecus). 
Três fichas da Itália são referentes à introdução de cigarros em contrabando, a 
uma importação de azeite de países terceiros declarado como sendo originário 
da Grécia e a uma importação de preparados alimentares em relação à qual não 
foi pago o elemento móvel (52 milhões de ecus). As autoridades italianas 
assinalaram que estes casos estavam pendentes perante os tribunais nacionais. 
9-
4. Situação actual da cobrança 
As informações solicitadas aos Estados-membros mostraram que os 
procedimentos de cobrança tinham registado a seguinte evolução para os casos 
incluídos na amostra (ver quadro recapitulativo no Anexo 2). 
a) Situação dos procedimentos e da cobrança no momento da 
comunicação 
As fichas relativas às fraudes, que são elaboradas no princípio do 
semestre seguinte àquele em que a fraude foi detectada, indicam a 
situação do procedimento e da eventual cobrança por altura da 
elaboração da ficha. 
No respeitante aos 99 casos de fraude mais importantes, não era de 
prever que a cobrança fosse efectuada rapidamente, mas sim após 
procedimentos morosos. Efectivamente, os montantes já cobrados por 
altura da elaboração das fichas eram muito reduzidos, situando-se em 
cerca de 1 milhão de ecus: 
- DK: 780 000 ECU - cobrança por compensação com reembolso do 
IVA devido ao contribuinte; 
- D: 150 000 ECU - pagamento escalonado. 
Para a maioria dos casos, a ficha indica, portanto, que o dossier se 
encontra na fase de inquérito administrativo ou de processo 
administrativo. Encontravam-se poucos casos em juízo por ocasião da 
elaboração da ficha. 
b) Casos anulados 
As respostas dos Estados-membros indicam que 10 casos tinham sido 
anulados e que 5 tinham sido objecto de uma rectificação do 
montante. 
Os casos de anulação parcial ou total (21 milhões de ecus, ou seja, 7,2 
% dos montantes inicialmente comunicados) referem-se a situações 
em que a infracção presumida pelo serviço de inquérito não foi 
admitida pela hierarquia ou pelos tribunais ou a casos de apreensão 
que envolveram a destruição da mercadoria, originando uma 
rectificação ou uma anulação da dívida aduaneira. 
Por este motivo, o número real de casos de fraude e de 
irregularidades incluídos na amostra passa a ser de 89, 
correspondendo a um montante de 255,5 milhões de ecus. 
10 
c) Casos que foram objecto de cobrança 
De entre estes 89 casos, 22 foram totalmente cobrados. Além disso, 
16 casos foram parcialmente cobrados. O total dos montantes 
cobrados atinge 22,5 milhões de ecus (isto é, 8,2 % da estimativa 
inicial e 8,8 % do montante apurado rectificado). 
Foi dado início ao processo de cobrança apenas em dois dos 8 casos 
superiores a 5 milhões de ecus (D). 
A comparação por Estado-membro apresenta disparidades 
significativas. Alguns Estados-membros (DK: 100 %; E: 100 %; F: 
31,4 %) estão em condições de apresentar percentagens de cobrança 
aceitáveis, embora nos casos de DK e de E estes resultados devam ser 
apreciados, pelo menos em parte, em função do reduzidíssimo número 
de casos declarados (2 casos por Estado-membro). 
Em contrapartida, outros Estados-membros apresentam taxas de 
cobrança extremamente reduzidas, o que produz a seguinte ordenação 
efectuada em função da percentagem do montante efectivo da 
amostra (255,5 milhões de ecus). 
Cobrança em 
milhões de 
ecus 
% do total 
nacional 
% do total da 
amostra F 
7,1 
31,40 
31,30 D 
5,7 
4,50 
25,00 UK 
4,6 
11,50 
21,00 DK 
1,8 
100 
H,20 B 
1,4 
10,10 
6,20 NL 
1,1 
20,4 
0 
4,70 E 
0,8 
100 
3,50 IRL 
-
-I 
" 
-Tota 
22,5 
-
100°/ 
d) Casos em que não é possível efectuar a cobrança 
Quando uma dívida apurada não pode ser cobrada, essa situação deve 
ser justificada ao abrigo do n° 2 do artigo 17° do Regulamento n° 
1552/89 se o Estado-membro pretender ser dispensado da colocação 
à disposição. Não foi esse o caso em relação a um montante que os 
Países Baixos comunicaram não ser possível cobrar. 
Além disso, as autoridades alemãs não justificaram as 4 anulações 
totais ou parciais que podem vir a revelar-se casos de renúncia à 
cobrança. 
Os serviços da Comissão verificarão esses casos. 
-11 -
e) Casos que aguardam cobrança: inscrição na contabilidade separada 
Dos 232,5 milhões de ecus que aguardam cobrança, 188,3 milhões 
foram inscritos na contabilidade B pelas administrações nacionais. 
O saldo encontra-se assim repartido: os casos que são objecto das 
fichas relativas a fraudes do Reino Unido, alguns dos quais foram 
cobrados em parte ou na totalidade, não foram apurados nem inscritos 
na contabilidade B. Na sequência do pedido dos serviços da 
Comissão, as autoridades britânicas estão a investigar a situação 
actual dos casos comunicados. 
O caso comunicado pela Bélgica relativo às subtracções ao trânsito de 
leite em pó não foi inscrito na contabilidade B enquanto se aguarda os 
resultados dos inquéritos em curso em Espanha e na França. 
É de assinalar que as autoridades dinamarquesas colocam 
directamente à disposição os montantes apurados sem aguardar a 
cobrança aos devedores e que as autoridades neerlandesas procedem 
do mesmo modo para os montantes apurados pela administração 
aduaneira. Os montantes apurados pelos organismos agrícolas 
(Produktschappen) são inscritos na contabilidade B caso existam 
dificuldades de cobrança. 
Todos os outros casos foram inscritos na contabilidade B. A Bélgica, 
a Alemanha, a Espanha e a Itália, para um só caso, comunicaram 
também as datas de inscrição dos montantes em causa na 
contabilidade B. A França não indicou as datas de inscrição na 
contabilidade B, mas as datas de cobrança. 
As respostas dos Estados-membros sobre este ponto são, portanto, 
satisfatórias no que toca à inscrição na contabilidade B. 
No entanto, estas respostas não permitem definir claramente se o 
dossier se encontra na fase dos procedimentos administrativos, dos 
procedimentos judiciais ou dos procedimentos de cobrança. 
O quadro a seguir apresentado contém a repartição dos montantes 
dos casos que aguardam cobrança inscritos na contabilidade B. Os 
montantes não inscritos são indicados por um asterisco. 
12-
Comunicados 
em 
1989 
1990 
1991 
1992 
1993 
Total F 
0,1 
3,9 
1,1 
4,1 
2,3 
11,5 D 
32,5 
7,0 
66,3 
7,7 
4,0 
117,5 UK 
9,8* 
4,6* 
8,5* 
8,8* 
5,1* 
36,8* DK 
~ 
-
~ 
-
--B 
1,6 
0,6 
~ • 
5,8 
7,4* 
15,4 NL 
1,6 
~ 
-
-
~ 
1,6 E 
~ 
~ 
-
~ 
-
~ IRL 
-
-
-
~ 
0,7 
0,7 I 
0,3 
2,0 
15,2 
31,6 
49,1 Total 
45,6 
16,4 
77,9 
41,6 
51,1 
232,6 
Pode concluir-se, a partir deste quadro, que existem montantes 
significativos aguardando cobrança desde há vários anos. 
III. CONCLUSÕES E ACÇÕES PREVISTAS 
A acção de acompanhamento da cobrança realizada pela Comissão conduz às 
seguintes observações: 
1. Uma conclusão de ordem geral: a taxa de cobrança é muito reduzida. 
Visto que se trata dos cinco primeiros anos da aplicação do regulamento, este 
período não é com certeza suficientemente longo para permitir chegar à 
conclusão dos processos, nomeadamente daqueles que se encontram pendentes 
nos tribunais. E demasiado cedo para poder determinar um prazo médio de 
apuramento dos dossiers, sendo de salientar que a categoria dos casos 
superiores a 500 000 ECU deve certamente incluir os casos de resolução mais 
difícil. 
Além disso, a taxa de cobrança é diferente de Estado-membro para 
Estado-membro. 
Para os casos incluídos na amostra, a Comissão analisará, com o apoio das 
administrações nacionais, os factores que estão na origem desta situação e 
proporá, se for caso disso, as medidas adequadas para dinamizar a cobrança, 
nomeadamente no âmbito do subgrupo cobrança do CCRP. 
O estudo lançado pelas DGs XIX e XX sobre os procedimentos nacionais 
aplicados em matéria de cobrança dos recursos próprios tradicionais deverá 
contribuir para clarificar a situação. 
13 
2. A identificação de certos factores que entravam a cobrança 
Algumas situações regulamentares comunitárias ou nacionais específicas 
parecem constituir um entrave à cobrança. Podem citar-se, em especial, as 
seguintes situações: 
a) Insuficiências da regulamentação em matéria de garantia 
A cobertura do risco de não cobrança por meio da garantia prevista 
na regulamentação comunitária pode revelar-se insuficiente nalguns 
casos, ainda que esta regulamentação tenha sido correctamente 
aplicada. Tal é o caso, por exemplo: 
- da garantia facultativa quando se aplica a regimes aduaneiros que 
comportam um risco elevado em função das características dos 
produtos ou dos operadores em causa; 
- da garantia global, tendo em conta alguns dos seus modos de 
determinação (período de referência demasiado curto) e de 
utilização (por exemplo, apresentação simultânea em diferentes 
estâncias da União Europeia). 
b) Morosidade dos procedimentos de inquérito em caso de não 
apuramento dos documentos de trânsito 
Caso não haja uma notificação relativa à caução, esta última é liberada 
ao fim de 12 meses, ao passo que, em conformidade com a 
regulamentação comunitária, é necessário esperar 14 meses para 
poder dar início a um procedimento de cobrança em caso de não 
apuramento da operação de trânsito. 
A cobrança seria facilitada pela aplicação de disposições mais 
restritivas em matéria de notificação relativa à caução e pelo 
estabelecimento de prazos mais curtos para o procedimento de 
inquérito. 
c) A aplicação das regras relativas à prescrição 
As disposições actuais na matéria dão origem a dificuldades de 
cobrança. 
Por exemplo, o prazo normal de três anos a contar da data de 
constituição da dívida aduaneira previsto pelo Código Aduaneiro para 
comunicar a dívida ao devedor pode revelar-se insuficiente nalguns 
casos complexos. Os Estados-membros não interpretam da mesma 
forma a extensão deste prazo no que toca às possibilidades de ser 
interrompido e eventualmente suspenso. 
14-
Estas disposições do Código deveriam receber uma interpretação 
comum por parte das administrações nacionais. 
Para obviar a estas dificuldades, está em estudo uma série de 
propostas regulamentares, nomeadamente no âmbito do programa 
anual de luta contra a fraude. 
3) A necessidade de uma melhor aplicação prática do Regulamento 
n° 1552/89 
Sem prejuízo das propostas de aperfeiçoamento do Regulamento n° 1552/89 
actualmente em discussão no Conselho, impõe-se uma melhor aplicação do 
regulamento em vigor, sendo de recordar os seguintes elementos: 
- A conjugação das informações sobre as fraudes com os dados 
contabilísticos relativos à cobrança levanta dificuldades práticas nos 
Estados-membros que explicam alguns dos atrasos registados a nível do 
acompanhamento dos casos. No entanto, algumas administrações 
conseguiram estabelecer a ligação entre as duas categorias de informação de 
forma adhoc e outras conseguiram-no de forma sistemática. 
A ligação sistemática está, aliás, prevista na proposta de alteração do 
Regulamento n° 1552/89 apresentada pela Comissão . 
A Comissão está a estudar com as autoridades nacionais o melhor meio de 
superar estas dificuldades 
Para além das disposições contidas no Regulamento n° 1552/89 relativas às 
informações essenciais a fornecer sobre as fraudes, a exploração 
subsequente das respostas dos Estados-membros seria facilitada se as fichas 
relativas às fraudes fossem melhor concebidas. A Comissão está a preparar 
as medidas necessárias para melhorar o conteúdo das fichas, incluindo um 
guia e módulos de consulta informatizada, a fim de facilitar a sua 
elaboração. 
- É muito importante determinar quais os dossiers que se encontram sob a 
responsabilidade da autoridade administrativa e quais os que se encontram 
sob a responsabilidade da autoridade judicial. Com efeito, essa 
responsabilidade não pode ser retirada à autoridade administrativa enquanto 
a autoridade judicial não se tiver pronunciado definitivamente a favor do 
devedor. 
A Comissão procurará obter esta informação no quadro da rubrica 
correspondente da ficha relativa à fraude. 
- As renúncias à cobrança dos casos em que não podem ser cobrados devem 
ser comunicadas à Comissão em aplicação do n° 2 do artigo 17° do 
15 
Regulamento n° 1552/89, o que não se verificou nalguns dos casos incluídos 
na amostra. 
A Comissão solicitou as informações necessárias aos Estados-membros em 
causa. 
4) Prosseguimento do programa de acompanhamento do apuramento 
definitivo da amostra 
- A Comissão prosseguirá a verificação por sondagem das justificações 
fornecidas sobre: 
- os casos de renúncia à cobrança; 
- os casos de anulação. 
- A Comissão efectuará o controlo da situação das dívidas mais antigas. 
- Para os casos em que os Estados-membros ainda não procederam ao 
apuramento apesar de estarem reunidos os elementos necessários, a 
Comissão efectuará o controlo das situações junto dos Estados-membros 
em causa e, se necessário, tomará as medidas adequadas. 
- Os 67 casos que correspondem a 229 milhões de ecus e que ainda não foram 
apurados serão automaticamente incluídos na amostra A/95, a qual será 
objecto do próximo pedido de informações previsto para o princípio do 
segundo semestre de 1995. A sua situação será assim revista até ao seu 
apuramento definitivo. 
ANEttO-'l.l 
Escolha das amostras 
Amostra A 
ON 
Amostra D 
Amostra C 
ANEXO 1.2 
Casos de fraude e de irregularidades 
Situação da cobrança 
Inquéritos em curso 
Casos que aguardam apuramento 
Apuramento 
Cobrança Aguarda cobrança 
Submetido aos 
tribunais Anulação Impossibilidade 
de cobrança 
N02doart.l7° Inexistência de 
provas que 
confirmem a'fraude 
ou a irregularidade 
Quadro resumido da situação da cobrança dos casos superiores 
a 500 000 ECU ANEXO 2 
Estados-membros 
B 
DK 
D 
E 
F 
IR 
IT 
NL 
UK 
TOTAL 
% Número de fichas 
válidas 
8 
2 
20 
2 
17 
4 
8 
3 
35 
99 
Taxa de cobrança 
após dedução das anulações Montante eludido (em 
milhares de ecus) 
13.787 
1.845 
125.178 
1.390 
22.492 
5.690 
59.089 
5.239 
41.318 
276.029 Montante já cobrado (em 
milhares de ecus) 
1.394 
1.845 
5.678 
778 
7.073 
1.070 
4.659 
22.497 
8,2 
8,8% Montante da 
rectificação/anulação 
(em milhares de ecus) 
2.991 
-2.047 • 
-611 
-3.904 
-4.955 
-9.92 7 
-2.548 
-21.002 
(7,6) Saldo a cobrar (em 
milhares de ecus) 
15.384 
117.453 
11.515 
735 
49.162 
1.621 
36.660 
232.530 
84,2 i 
•13 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 398 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 06 09 
N.° de catálogo : CB-CO-95-425-PT-C 
ISBN 92-77-92628-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo