relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho da Organização Internacional do Café

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização Internacional do Café (OIC) relativamente à aprovação prevista da prorrogação do Acordo Internacional do Café de 2007 (AIC).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Internacional do Café de 2007

O Acordo Internacional do Café de 2007 (a seguir designado «Acordo» ou «AIC») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do café e dos problemas inerentes a este setor a nível mundial, criar um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o café e sobre eventuais formas de melhorar a economia mundial do café, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do café, bem como promover uma maior procura de café à escala mundial. Por último, e aspeto não menos importante, um dos objetivos fundamentais do Acordo consiste em incentivar os membros a desenvolverem um setor do café sustentável em termos económicos, sociais e ambientais. O Acordo foi assinado em 2007 e entrou em vigor a 2 de fevereiro de 2011 por um período de dez anos (até 1 de fevereiro de 2021). Nos termos do seu artigo 48.º, o Acordo pode ser prorrogado por um período máximo de oito anos.

A União Europeia é parte no acordo.

2.2.Conselho da Organização Internacional do Café

Em conformidade com o artigo 9.º do AIC, o Conselho da Organização Internacional do Café é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições desse Acordo, constituindo a sua mais alta autoridade. O Conselho é composto por todos os membros da Organização (artigo 8.º do AIC). Nos termos do artigo 48.º, n.º 3, do AIC, o Conselho da OIC pode decidir prorrogar o Acordo para além da data do termo da sua vigência por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos no total. O artigo 14.º do AIC prevê que todas as decisões do Conselho devem ser adotadas, em princípio, numa base consensual. Na falta de consenso, as decisões são tomadas por votação por maioria distribuída.

Nos termos do artigo 12.º do AIC, os membros da OIC detêm, no total, 2000 votos. Cada membro da OIC possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com critérios previamente definidos no AIC. A distribuição de votos determina igualmente a contribuição de cada membro (artigo 20.º, n.º 2, do AIC). A União é atualmente o maior contribuinte da OIC.

2.3.Ato previsto do Conselho da Organização Internacional do Café

Em 2019, a OIC criou um grupo de trabalho relativo à revisão do AIC.

Em 4 e 5 de junho de 2020, aquando da sua 126.ª sessão, o Conselho da OIC recomendou a prorrogação do AIC para além da atual data de termo da sua vigência, a fim de permitir uma revisão mais aprofundada no futuro.

Aquando da sua 127.ª sessão, a ter lugar de 7 a 11 de setembro de 2020, o Conselho da OIC deverá adotar uma decisão relativa à prorrogação do AIC de 2007 (a seguir designado «ato previsto»), que terá por objeto aprovar essa prorrogação.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, do Acordo, que prevê o seguinte: «Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões que o Conselho adotar em virtude das disposições do presente acordo.»

3.Posição a adotar em nome da União

O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão vote, em nome da União, a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Café no âmbito do Conselho Internacional do Café.

A prorrogação do AIC por um período máximo de oito anos permitirá aos membros da OIC dispor de tempo suficiente para determinar se é necessário proceder a uma revisão aprofundada do AIC no futuro, tendo em vista a sua modernização e simplificação.

Atualmente, a participação da UE na OIC é vantajosa tanto para a União como para os demais países membros, podendo o AIC ser prorrogado na sua forma atual. A prorrogação do Acordo para além de 2021 e quaisquer esforços desenvolvidos para proceder à sua modernização conduzirão a um empenhamento renovado por parte dos membros, bem como a uma reflexão sobre pertinência da OIC para responder aos desafios que se colocam na fase atual. A eventual revisão do AIC após 2021 poderia permitir reforçar o seu valor acrescentado, bem como a pertinência das atividades da organização, e suscitar um maior interesse na OIC. A prorrogação do Acordo revela-se, por conseguinte, do interesse da União.