Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz", e

- a "Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses para que passe a abranger o arroz"

(2001/C 14/27)

Em 19 de Junho de 2000 decidiu o Conselho consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre as propostas supramencionadas.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu, em 6 de Outubro de 2000, parecer, de que foi relatora M. L. Santiago.

Na 376.a reunião plenária de 19 de Outubro de 2000, o Comité Económico e Social adoptou, por 42 a favor, 12 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O mercado europeu do arroz sofre de um grave desequilíbrio, assim o afirma a Comissão na sua proposta de regulamento do sector, atribuindo as causas deste desequilíbrio ao aumento das importações, ao aumento da produção e à limitação das exportações subvencionadas impostas pelo GATT. A Comissão afirma ainda que se torna necessário encontrar uma solução rápida para o problema através de uma revisão da organização comum do mercado do arroz e simultaneamente reduzir a produção.

1.2. Assim a Comissão propõe:

- Integrar o arroz no regime das culturas arvenses.

- Abolir a intervenção e preço de intervenção, para o arroz.

- Retomar, se possível, o sistema de tarifas fixas à importação, acordado no Uruguay Round.

- Compensar os produtores pela quebra de preços, com um pagamento de superfície de 63 Euro/ton, em vez dos actuais 52,65 Euro/ton.

- Instaurar um esquema de "set aside" idêntico ao dos cereais.

- Obrigar à utilização de sementes certificadas.

1.3. A Comissão entende que, com estas medidas, conseguirá restabelecer o equilíbrio no mercado, torná-lo competitivo em relação ao mercado mundial e colmatar o buraco financeiro causado pelas entregas significativas de arroz à intervenção, ocorridas nos últimos anos.

2. Observações na generalidade

2.1. O arroz é uma cultura regada por alagamento que requer abundância de água, e em que esta desempenha um papel termoregulador fundamental no desenvolvimento da planta, que deve estar sempre imersa ao longo do ciclo vegetativo. É vantajoso que a camada de água seja pequena, para deixar penetrar o sol, e o mais uniforme possível. Isto implica um nivelamento ao milímetro, que é feito duma forma precisa, utilizando a técnica de nivelamento com laser, antes da sementeira. A regulação da altura da água dentro dos canteiros é fundamental para o bom desenvolvimento das plantas e controle das infestantes, o que implica uma boa rede de canais de rega, de valas de esgoto, de marachas (divisórias de terra) entre canteiros, e motas (estradas) de acesso aos mesmos.

2.1.1. O nivelamento dos canteiros de arroz é efectuado à cota zero, a fim de obter o máximo armazenamento de água. A sua reconversão para outras culturas implica uma armação dos terrenos, em declive suave ou em camalhões a fim de obter uma certa drenagem superficial. Esta transformação, sempre onerosa pela movimentação de terras a que obriga, poderá ser uma alternativa nas zonas não tradicionais de arroz.

2.1.2. A maioria das zonas tradicionais de arroz são zonas de terrenos não fundos, de paúl, com drenagem interna e superficial deficiente, ou zonas de aluvião nas margens dos rios com solos resultantes de sedimentos marinhos, e com alto teor de salinidade na toalha freática. Os problemas de encharcamento nos primeiros e salinidade nos segundos, não permitem outras culturas que não o arroz. Aliás o alagamento é indispensável para impedir a subida da toalha freática e assim evitar a absorção de sódio nas moléculas da argila, fenómeno que conduz à sua desfloculação, ou seja a perda de coesão e textura do solo, o que o torna inapto a qualquer tipo de cultivo.

2.1.3. O receio da Comissão dum aumento da área de exploração de arroz não se justifica, pois que a superfície está praticamente autolimitada pelas condições que exige este tipo de cultura. E pela mecanização especializada, que em muitas regiões tão-pouco permite a sua transferência para culturas alternativas.

2.2. A cultura do arroz desempenha um papel fundamental na conservação do meio ambiente das zonas produtoras. A sua adaptação a condições edafoclimáticas muito específicas, permite uma perfeita imagem de sintonia com a natureza e os valores ambientais. O ecossistema rico dos arrozais tem um valor inegável, quer paisagístico, quer cinegético sendo o habitat adequado para a reprodução da avifauna aquática. Os arrozais constituem ecossistemas particulares que não são recriados por nenhum outro tipo de cultivo. O alagamento com água doce permite o desenvolvimento de pequenas espécies incluindo o lagostim de água doce, que traz consigo toda uma fauna rica, sobretudo de aves migratórias, como patos, cisnes, cegonhas e narcejas.

2.3. Embora seja hoje em dia uma cultura quase totalmente mecanizada, pela especialização que exige e o trabalho que envolve a movimentação das águas nos canteiros, é a cultura que emprega mais mão-de-obra por hectare relativamente aos outros cereais.

2.4. A cultura do arroz desempenha em determinadas regiões do sul da Europa uma importância vital na ocupação e ordenamento do território e no equilíbrio social das zonas rurais. A própria Comissão, no seu documento(1), afirma que "em Itália e França, só 33,8 % e 47,8 % dos produtores possuem mais do que 30 hectares de arrozais. Em Espanha, Portugal e Grécia, apenas 6,9 %, 9,9 % e 1 % dos produtores, respectivamente, possuem mais de 30 hectares. Nestes Estados-Membros, a cultura do arroz é feita em pequena escala, possuindo de 77 % a 85 % dos produtores menos de 10 hectares. Os produtores de arroz tendem a ser muito especializados, já que cerca de 65 % dos mesmos dedicam mais de 50 % das suas terras a esta cultura. Estes produtores representam mais de 78 % da superfície cultivada com arroz, o que significa que um número importante de pequenos produtores depende quase exclusivamente deste produto para os seus rendimentos agrícolas."

2.4.1. Dados mais recentes (Eurostat 1997) indicam que, por exemplo na Grécia e Portugal, mais de 50 % das explorações têm menos de 5 ha e que em Espanha mais de 50 % das explorações têm menos de 10 ha.

2.5. A produção comunitária de arroz centra-se maioritariamente na subespécie Japónica (grãos médios), consumida principalmente nos Estados-Membros do sul da Europa e que são também os países produtores: Espanha, Itália, França, Grécia e Portugal.

2.5.1. Os Estados-Membros do Norte consomem principalmente arroz da subespécie Índica (grãos longos) importado de países terceiros e também produzido na UE nos últimos anos, tendo a sua produção passado de 27000 ton em 1988/89 para 120000 ton em 1999/2000, o que representa cerca de 55 % do consumo comunitário deste tipo de arroz(2).

2.5.2. O arroz é um produto nutricionalmente saudável, fonte de hidratos de carbono complexos, mais propriamente amido. O arroz é rico em proteínas sendo considerado o cereal com maior qualidade proteica, contendo oito aminoácidos essenciais. O arroz não tem praticamente gordura, nem colesterol, nem glúten.

2.5.3. A principal diferença entre os tipos de arroz consumidos na UE, Índica e Japónica, tem a ver com o tipo de amido presente. No Índica, o amido é constituído por amilose, polissacarido em que as macromoléculas apresentam uma estrutura linear, que faz com que tenha dificuldade em reter a água. É um arroz fácil de cozer, fica normalmente muito solto, mas não absorve bem o sabor do cozinhado. O Japónica, é constituído essencialmente por amilopectina, polissacarido em que as macromoléculas apresentam uma estrutura ramificada, que é sensível ao excesso de água, mas absorve bem os sabores do cozinhado. Este tipo de arroz exige uma confecção mais elaborada, com uma grande variedade de pratos, em que o arroz é cozinhado com carne, peixe, legumes, marisco, ou por vezes uma mistura destes ingredientes. A variedade é enorme, deliciosa, nutricionalmente muito equilibrada e saudável, perfeitamente adaptada às actuais exigências de qualidade e segurança dos consumidores.

2.6. Até 1996, o mercado do arroz na Comunidade era estável, sem recurso à intervenção e com preços de mercado muito próximos do preço de intervenção.

2.6.1. Os excedentes de arroz Japónica eram exportados para países terceiros ao abrigo das restituições à exportação e o arroz Índica, importado principalmente pelos Estados-Membros do norte, estava sujeito a direitos variáveis calculados com base no valor do arroz em casca.

2.7. As negociações do Uruguay Round em 1993/1994 foram penalizadoras para o sector, não tanto pelas cedências às inevitáveis pressões de liberalização, como pela forma como a UE acordou em estabelecer as suas barreiras.

2.8. As tarifas variáveis foram convertidas em tarifas fixas, que deveriam ser reduzidas num total de 36 %, até ao ano 2000, tendo sido atribuída aos agricultores europeus uma ajuda em superfície que apenas compensava parcialmente o abaixamento dos preços de mercado.

2.8.1. Nas negociações do GATT, a indiferença dos negociadores pelo arroz teve consequências graves, pois igualaram-no aos restantes cereais para efeitos de tarifação alfandegária, esquecendo-se que o arroz, contrariamente aos restantes cereais, sofre uma transformação industrial prévia, de descasque e branqueamento.

2.8.2. Esta lacuna de negociação foi imediatamente utilizada pelos Estados Unidos, que exigiram a introdução duma cláusula especial de importação, a head note 7, que consiste num esquema de tarifação calculado de forma a que o preço do arroz importado, após direitos pagos, nunca seja superior a uma percentagem sobre o preço de intervenção do arroz comunitário. Isto é:

- arroz Japónica: 188 % do preço de intervenção do arroz paddy,

- arroz Indica: 180 % do preço de intervenção do arroz paddy,

independentemente da relação qualidade/preço do arroz em causa.

2.8.3. Este acordo implicou posteriormente a concessão duma redução especial para o arroz Basmati, cujo preço era em média 250 euro/ton superior aos preços de referência do mercado mundial. Este arroz entra actualmente na Comunidade com direitos nulos ou praticamente nulos e naturalmente as importações subiram de 40000 ton em 1994/1995 para 100000 ton em 1998/1999.

2.8.4. Resta ainda referir o arroz importado ao abrigo de condições preferenciais - 160000 ton de arroz descascado proveniente dos países ACP e PTU com direitos reduzidos para os primeiros e direitos nulos para os segundos.

2.8.5. Com a adesão dos novos Estados-Membros abriram-se novos contigentes pautais de 63000 ton de arroz branqueado a direito zero e 20000 ton de arroz descascado a direitos de 88 Euros/ton.

2.8.6. Em resumo, ao abrigo de condições preferenciais, são importadas 200000 ton de arroz, ou seja 40 % do total das importações actuais, a direitos nulos ou muito reduzidos. Os restantes 60 % pagam apenas cerca de 200 Euro/ton em vez dos 264 Euro/ton inicialmente acordados e, se neste cálculo se incluir o arroz Basmati, ACPs, PTUs, os direitos médios aplicados actualmente descem para o valor de 110 Euros/ton.

2.9. Esta situação, aliada à redução das restituições à exportação que limitam a exportação de arroz Japónica, desequilibrou o mercado comunitário do arroz, com um aumento significativo de importações, e uma descida dos preços internos abaixo do preço de intervenção. O recurso à intervenção foi uma consequência lógica, atingindo proporções nunca vistas no sector, tornando inevitável a revisão da OCM do arroz. É lícito afirmar que a Europa só perdeu e os exportadores não europeus só ganharam.

2.10. É importante salientar que, embora à escala mundial a produção europeia de arroz seja irrelevante (0,4 % do total mundial), é um mercado internacionalmente apetecido.

2.11. Por outro lado os Estados Unidos, um país exportador fundamental, têm praticado uma política de subsídios à produção para compensar a quebra de preços no mercado mundial, que levou a um aumento de área e de produtividade.

2.12. Os Estados Unidos têm um papel preponderante na fixação dos preços e na sua evolução. O arroz é um dos produtos transaccionados na bolsa de Chicago e as flutuações do preço internacional do arroz estão sujeitas a fortes especulações que podem não ter qualquer correlação com a situação do arroz na Europa.

2.13. O perfil modesto do arroz face aos cereais faz com que seja usado frequentemente como moeda de troca para conseguir acordos de comércio internacionais mais vantajosos para os cereais, política e socialmente mais importantes na União Europeia.

3. Observações na especialidade

3.1. A especificidade do mercado do arroz foi reconhecida pelo legislador comunitário, já nos anos 60 quando foram criadas as organizações comuns de mercados, razão por que em 1967 foi criado um regulamento estabelecendo o mercado único do arroz. É claro que a criação de uma OCM "arroz" distinta da OCM "cereais" correspondia à necessidade de ter em conta a especificidade do sector arroz, tanto ao nível das práticas culturais como da produção e do consumo. Esta especificidade mantêm-se e tentar ignorá-la não tem sentido.

3.2. Ambas as OCM obedecem aos mesmos princípios de base que convêm não esquecer (preço de intervenção, regime de trocas externas, mercado único e liberdade de transação, preferência comunitária e procura dum nível de vida adequado para os produtores). A integração do arroz no sistema das "grandes culturas" suporia com toda a lógica a manutenção da intervenção e não suprimi-la como propõe a Comissão.

3.3. O arroz não é uma cultura comparável aos restantes cereais, pois embora tenha produtividade mais alta, tem custos de produção substancialmente mais elevados. A sua integração no regime geral das culturas arvenses, particularmente com o tratamento discriminado que lhe é dado, resulta extremamente penalizante para o sector.

3.4. A abolição do regime de intervenção (que se mantém para os restantes cereais) coloca os agricultores numa total dependência dos preços e critérios determinados pela indústria, até porque o preço de intervenção sempre funcionou como um preço indicativo de mercado. A própria Comissão reconhecia na sua proposta(3), que "embora o recurso à intervenção seja limitado, esta desempenha um papel significativo na determinação dos preços de mercado". Este papel regulador dos preços de mercado não se alterou, e o recurso à intervenção que se verificou nos últimos anos, é o resultado duma política comercial mal negociada, alheia aos produtores, e cujos custos lhes são agora injustamente atribuídos.

3.5. A retirada da intervenção irá provocar, segundo a Comissão, uma quebra nos preços à produção da ordem dos 10 a 11 %. No entanto, um estudo(4) de mercado efectuado por peritos na matéria prevêem uma queda dos preços do arroz comunitário da ordem dos 25 a 30 %. Deste modo, o aumento da ajuda à superfície de 10,35 euros/ha, proposto pela Comissão, corresponde a uma compensação de cerca de 12 %. Em contrapartida, aos restantes cereais, é dada uma compensação de 50 % para as quebras de preços no âmbito da Agenda 2000.

3.6. No que respeita à ajuda a atribuir ao arroz, e que é idêntica à ajuda prevista na Agenda 2000, para os restantes cereais, a proposta da Comissão não é clara quanto à produtividade a atribuir ao arroz, pois no Artigo 1.o ponto 5 da nova proposta (que altera o artigo 4.o ponto 2) está claramente expresso que se o milho for tratado separadamente como acontece nos Estados-Membros produtores de arroz o rendimento "milho" será utilizado para o milho e o rendimento "cereais diferentes do milho" será utilizado para os cereais, as oleaginosas, o arroz e o linho não têxtil, bem como para o linho e o cânhamo destinado à produção de fibras(5).

3.6.1. No entanto, os representantes da Comissão asseguram não ser esta a intenção da Comissão mas sim manter as produtividades e áreas de cada país. Torna-se assim indispensável um esclarecimento prévio sobre qual é a leitura a fazer do documento pois este não exprime correctamente a posição da Comissão.

3.7. É de salientar que o tratamento diferenciado dado ao milho, como cultura regada, deveria também, por maioria de razão, ser dado ao arroz, cujos custos de produção são superiores, e cujo papel social, ambiental e de conservação do território é relevante e insubstituível.

3.8. O arroz fica, como qualquer cultura arvense, obrigado a "set aside". A Comissão não teve em conta as dificuldades em compatibilizar as técnicas de cultivo do arroz com a retirada de terras (circulação da água e o seu custo, disposição das parcelas, etc.). Acresce que a compensação dada ao "set aside" na actual proposta, que é idêntica à dos outros cereais, não cobre sequer os custos da água nem da remoção de terras necessária à instalação do mesmo.

3.9. A obrigatoriedade do recurso a sementes certificadas é um agravamento de custos desnecessário, que só beneficia as empresas fornecedoras de sementes. O agricultor utiliza sempre, uma parte de semente certificada e semente da sua produção, por ele seleccionada. O cálculo da quantidade de semente a utilizar em cada campanha é variável pois a densidade da sementeira é função da temperatura que se verifica no início da sementeira e ao longo desta.

3.10. A ideia de que a ajuda à armazenagem privada constitui uma alternativa à supressão do regime de intervenção é totalmente irreal, além de que se trata duma disposição facultativa vaga e muito geral que poderia figurar no título de Disposições Gerais, mas nunca sob o título de Mercado Interno como é o caso das restantes OCM. Além do mais a Comissão não prevê na sua ficha financeira, nenhum orçamento para a armazenagem privada.

4. Conclusões

4.1. O Comité concorda com a Comissão em que o mercado do arroz está desequilibrado, e em que os stocks da intervenção implicam custos excessivos, mas considera que as medidas propostas não vão restabelecer o equilíbrio no mercado, vão sim inviabilizar a produção do arroz na União.

4.2. Toda a filosofia da proposta está condicionada ao êxito de negociações comerciais de resultados duvidosos. A Comissão avança com propostas de alterações, extremamente negativas para o sector, sem a garantia de concretização dos pressupostos em que assenta todo o raciocínio das medidas que preconiza.

4.3. O Comité não concorda com a retirada da intervenção e interroga-se se a Comissão não pretende ensaiar esta medida num sector com menor poder reivindicativo para depois, aberto o precedente, a estender aos restantes cereais.

4.4. O Comité insta a Comissão a clarificar e quantificar o que entende como ajuda à armazenagem privada caso se verifique uma crise no sector. Trata-se duma disposição facultativa, muito vaga e sem orçamento previsto na ficha financeira da proposta.

4.5. O Comité lembra que, mesmo que as negociações a efectuar com os países exportadores de arroz sejam coroadas de êxito, estas só incidem sobre 60 % das importações actuais. O restante está sujeito a contingentes pré fixados com direitos nulos ou quase nulos, pelo que o Comité questiona a oportunidade de efectuar uma reforma tão drástica e penalizante para o sector, antes das negociações da OMC. Seria mais lógico repor os direitos aduaneiros na forma correcta, analisar o mercado e só então, se necessário, encarar uma reforma equilibrada e justa para o sector.

4.6. O Comité sugere que a Comissão examine melhor a hipótese de ajudas directas aos produtores tendo em conta os aspectos sociais e ambientais característicos da cultura do arroz na UE.

4.7. O Comité chama a atenção da Comissão para o papel significativo e insubstituível do arroz na preservação dos ecossistemas das zonas húmidas e parques naturais do Sul da Europa; na ocupação do território e na manutenção da fauna e flora específica dos arrozais.

4.8. A Comissão não pode alterar os princípios base que regem todas as OCM's, sob pena de criar grandes desigualdades entre os produtores. Os constrangimentos orçamentais não devem penalizar apenas alguns pois todos contribuem para a manutenção do tecido rural e são parte integrante do modelo agrícola europeu.

Bruxelas, 19 de Outubro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(95) 331 final, p. 10 - JO C 21 de 25.1.1996.

(2) COM(2000) 278 final.

(3) COM(95) 331 final.

(4) Briefing note "EU rice policy reform proposals: budgetary and policy implications" by Graham Brookes - 29.8.2000 (only in English).

(5) Regulamento (CE) n.o 1251/1999.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

Propostas de alteração rejeitadas

No debate foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração, que recolheram votos favoráveis que representam pelo menos um quarto dos sufrágios expressos.

Ponto 4.2

Segunda frase nova:

"O Comité reconhece as consequências graves para os países em vias de desenvolvimento, particularmente no que diz respeito ao comércio fundamental de arroz Basmati da Índia e do Paquistão. Dificilmente se conseguiria justificar o levantamento de mais barreiras que os penalizassem a nível das negociações para um novo Acordo sobre a Agricultura no âmbito da OMC."

Resultado da votação

Votos a favor: 20, votos contra: 33, abstenções: 5.

Ponto 4.5

Elidir a última frase.

Justificação

Essa frase propõe aumentos significativos nos direitos e nos preços ao consumidor.

Em vez disso, poderia ser evitada uma eventual disputa comercial através da reforma do mercado do arroz que reduzisse o preço de intervenção em cerca de 25 % (e restringisse os critérios de intervenção). Tal faria descer o preço, para que os excedentes de arroz Japónica possam ser exportados sem necessidade de restituições à exportação. Mantendo a intervenção, e a rede de segurança para os agricultores, a proposta é coerente com a OMC e não implica disponibilização de compensação para os países terceiros.

Resultado da votação

Votos a favor: 19, votos contra: 41, abstenções: 2.