Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo anti-subvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo anti-subvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan

Em 6 de Novembro de 1999, a Comissão deu início a um inquérito anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia.

A Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 1741/2000, instituiu um direito de compensação provisório sobre poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia.

A proposta de Regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões definitivas sobre as subvenções, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse comunitário, que confirmaram que as medidas de compensação provisórias se justificavam no que se refere à Índia, à Malásia e à Tailândia e que deveriam ser instituídas medidas definitivas relativamente às importações procedentes desses países.

Os inquéritos relativos às importações do produto em causa originário da Indonésia e da República da Coreia confirmaram as conclusões provisórias relativas à existência de subvenções de minimis, pelo que o processo no que se refere a esses países deve ser encerrado.

Na sequência das observações formuladas após a divulgação das conclusões provisórias, determinou-se que o nível de subvenções relativas a Taiwan era de minimis. Consequentemente, o processo deve ser encerrado no que se refere a Taiwan.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deverá ser publicado no Jornal Oficial, o mais tardar, em 5 de Dezembro de 2000.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo anti-subvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia [1], e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º,

[1] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1741/2000 da Comissão [2] ("regulamento provisório"), foram instituídos direito de compensação provisórios sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia.

[2] JO L 199 de 5.8.2000, p. 6.

(2) Em resultado de um inquérito anti-dumping paralelo, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios, ao abrigo do Regulamento (CE) n° 1742/2000 [3] da Comissão, sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia.

[3] JO L 199 de 5.8.2000, p. 48.

(3) Recorda-se que o inquérito sobre as subvenções e o prejuízo incidiu sobre o período de 1 de Outubro de 1998 a 30 de Setembro de 1999 ("período de inquérito"). O exame das tendências relevantes para a análise de prejuízo abrangeu o período que vai de 1 de Janeiro de 1996 até ao final do período de inquérito ("período de análise").

B. PROCESSO SUBSEQUENTE

(4) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas provisórias, várias partes interessadas apresentaram as suas observações por escrito. Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2026/97 ("regulamento de base"), a Comissão concedeu uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram.

(5) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações consideradas necessárias para efeito das suas conclusões definitivas.

(6) Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos de compensação definitivos, bem como a cobrança a título definitivo dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.

(7) As observações apresentadas quer oralmente quer por escrito pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que tal se afigurou adequado, devidamente tomadas em consideração nas conclusões definitivas.

(8) Depois de se examinar as conclusões provisórias com base nas informações recolhidas desde então, confirmam-se as principais conclusões a que se chegou no âmbito do Regulamento que institui o direito provisório.

C. Produto em causa e produto similar

1. Produto em causa

(9) No regulamento provisório, o produto em causa é descrito como tratando-se de poli(tereftalato de etileno) com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, de acordo com a norma DIN (Deutsche Industrienorm) 53728, classificado nos códigos NC 3907 60 20 e ex 3907 60 80 (código TARIC 3907 60 80 10). Dado que não foram recebidas novas informações sobre esta definição, confirmam-se as conclusões provisórias relativas ao produto em causa.

2. Produto similar

(10) No considerando (16) do regulamento provisório, refere-se que o PET produzido pela indústria comunitária e vendido no mercado comunitário e o PET produzido nos países em questão e exportado para a Comunidade são produtos similares, dado que não existem diferenças a nível das características físicas e técnicas de base nem das utilizações entre os vários tipos de PET. Dado não terem sido apresentados novos elementos pertinentes sobre esta questão, confirmam-se as conclusões provisórias sobre o produto similar.

D. SUBVENÇÕES

(11) Salvo disposição em contrário do presente documento, confirmam-se a título definitivo as conclusões a que se chegou no âmbito do regulamento provisório no que se refere às subvenções passíveis de medidas de compensação obtidas pelos produtores exportadores.

I. ÍNDIA

Questões gerais

1. Início do processo

(12) O Governo da Índia alega que a Comissão iniciou o inquérito sem respeitar o disposto no artigo 10º do regulamento de base e no nº 2 do artigo 11º do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Salvaguarda (Acordo SMS). O Governo da Índia alega que as informações contidas na denúncia relativas às subvenções e ao prejuízo eram inexactas e incompletas e não constituíam elementos de prova suficientes para dar início ao processo.

(13) Relativamente a esta alegação, verificou-se que a denúncia continha elementos de prova suficientes da existência de subvenções e de prejuízo nos termos do nº 2 do artigo 10º do regulamento de base e do nº 2 do artigo 11º do Acordo SMS. A denúncia continha informações sobre as subvenções, o prejuízo e o nexo de causalidade a que o autor da denúncia tinha um acesso relativamente fácil. No que se refere às subvenções, deve recordar-se que a maioria dos programas existentes na Índia já foram examinados e objecto de medidas de compensação no âmbito de inquéritos anteriores sobre importações da Índia, nomeadamente, de películas de PET, de produtos de aço planos laminados, etc. Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 10º do regulamento de base, a Comissão examinou a exactidão e a pertinência dos elementos de prova contidos na denúncia, tendo verificado que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito. Por conseguinte, a alegação não pode ser aceite.

2. Aviso de início

(14) O Governo indiano alega que o aviso de início [4] não satisfaz os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 22º do Acordo SMS, dado não conter as informações com base nas quais se alega na denúncia a existência de subvenções nem um resumo dos elementos nos quais se baseia a alegação de existência de prejuízo.

[4] JO C 319 de 6.11.1999, p. 2.

(15) O nº 2 do artigo 22º do Acordo SMS prevê que o aviso público de início de um inquérito deve conter informações apropriadas, nomeadamente, uma descrição das práticas de subvenção que serão objecto do inquérito e um resumo dos elementos nos quais se baseia a alegação de existência de prejuízo. No que se refere à alegação de existência de subvenções, declara-se no aviso de início que "Foi alegado que os fabricantes do produto em causa originário da Índia beneficiaram de um certo número de subvenções concedidas pelos poderes públicos indianos. Estas subvenções assumem a forma de isenções do imposto sobre os rendimentos, dos direitos de importação de matérias-primas e bens de investimento e de vantagens concedidas às empresas orientadas para a exportação e às empresas estabelecidas em zonas francas industriais" e que "É alegado que os regimes acima referidos constituem subvenções na medida em que os poderes públicos indianos efectuaram uma contribuição financeira da qual advêm vantagens para os beneficiários, nomeadamente os produtores exportadores de poli(tereftalato de etileno). Estes regimes estão, supostamente, subordinados aos resultados das exportação, sendo, por conseguinte, específicos e passíveis de medidas de compensação." No que se refere à alegação de existência de subvenções, declara-se no aviso de início que "O autor da denúncia forneceu elementos de prova que demonstram que as importações do produto em causa originário da Índia, da Indonésia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia aumentaram globalmente em termos absolutos e em partes de mercado. Afirmou igualmente que os volumes e os preços do produto importado tiveram, nomeadamente, efeitos negativos sobre a parte de mercado e sobre os preços praticados pelos produtores comunitários, tendo afectado seriamente os resultados globais e a situação financeira da indústria comunitária." O texto acima transcrito constitui um resumo adequado das alegações relativas à existência de subvenções e de prejuízo.

Subvenções

1. Regimes de créditos sobre os direitos de importação

(a) Regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação (RCDI pré-exportação)

(16) O Governo da Índia declara que o RCDI pré-exportação foi abolido em 1 de Abril de 2000. Por conseguinte, não deveriam ser instituídos quaisquer direitos de compensação relacionados com este programa, uma vez que a instituição de direitos seria contrária ao artigo 15º do regulamento de base.

(17) Após a divulgação dos principais factos e considerações, o Governo indiano apresentou elementos de prova de que o programa em questão deixou efectivamente de estar em vigor e que deixaram de ser conferidas vantagens aos produtores exportadores da Índia ao abrigo desse programa. Por conseguinte, esta alegação é aceite, e a vantagem correspondente é excluída do cálculo das taxas de subvenção. Dado que o programa deixou de ser passível de medidas de compensação, não é necessário referir outras alegações formuladas pelas partes interessadas relacionadas com este programa.

(b) Regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (RCDI após a exportação)

(18) O Governo indiano alega que a Comissão cometeu um erro manifesto no que se refere à questão de saber se o programa deveria ou não ser objecto de medidas de compensação. Nomeadamente, a Comissão teria concluído erradamente que o Governo indiano não dispõe de um sistema que permita verificar quais os factores de produção que são consumidos no processo de produção e se esse sistema é efectivamente aplicado. Além disso, alega que a avaliação pela Comissão das vantagens que são conferidas ao abrigo desses sistemas é incorrecta, dado que só o regime de devolução em excesso dos direitos poderia ser considerado uma subvenção nos termos do artigo 2º do regulamento de base.

(19) A Comissão utilizou o método seguidamente descrito para procurar determinar se o RCDI após a exportação constitui uma subvenção passível de medidas de compensação e, em caso afirmativo, para calcular o montante da vantagem conferida ao seu abrigo. Nos termos do nº 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º, conclui-se que este regime implica uma contribuição financeira do Governo da Índia, dado que este não procedeu à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis (ou seja, direitos de importação). Está-se também perante a concessão de uma vantagem ao beneficiário, dado que os produtores exportadores não tiveram de pagar os habituais direitos de importação.

(20) Todavia, o nº 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º prevê uma excepção a esta regra geral para, nomeadamente, regimes de remissão ou devolução que respeitem as regras estritas estabelecidas na alínea i) do Anexo I, no Anexo II (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução) e no Anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição).

(21) A análise realizada pela Comissão revelou que o RCDI após a exportação não constitui um sistema de devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição. O regime investigado carece da obrigação de importar apenas mercadorias que são consumidas aquando da produção de mercadorias exportadas (Anexo II do regulamento de base). Além disso, não existe um sistema de verificação que permita apurar se os produtos importados são efectivamente consumidos durante o processo de produção. Também não se trata de um regime de devolução relativo a inputs de substituição porque as mercadorias importadas não precisam de ser em quantidade igual nem possuir características idênticas às dos inputs obtidos no mercado interno e utilizados na produção para exportação (Anexo III do regulamento de base). Por último, é de referir que os produtores exportadores podem beneficiar do RCDI independentemente do facto de importarem ou não inputs. Um exportador beneficia da vantagem exportando simplesmente mercadorias sem ter de comprovar que importou efectivamente um input, o que significa que produtores exportadores que adquiram todos os seus inputs localmente e que não importem mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do RCDI. Desta forma, o RCDI após a exportação não satisfaz nenhuma das disposições dos Anexos I a III. Dado que, por conseguinte, não se está perante uma excepção à definição de subvenção que figura no artigo 2º, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na remissão total dos direitos de importação normalmente devidos sobre todas as importações.

(22) Do acima exposto, decorre claramente que a remissão de um montante em excesso correspondente aos direitos de importação só constitui a base do cálculo do montante da vantagem no caso de regimes de devolução ou de devolução relativos a factores de produção de substituição bona fide. Dado que ficou estabelecido que o RCDI após a exportação não corresponde a nenhuma destas duas categorias, a vantagem consiste na remissão total dos direitos de importação e não numa eventual remissão excessiva.

(23) No que se refere ao sistema de verificação, este argumento prende-se com a questão de saber se o RCDI após a exportação pode ser considerado um sistema de devolução ou um regime de devolução relativo a inputs de substituição. Ora, dado que ficou estabelecido que o RCDI após a exportação não é um regime de devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição nos termos dos Anexos II e III do regulamento de base, não é necessário efectuar um exame mais aprofundado desta questão. Mesmo se o RCDI preenchesse os critérios previstos nos Anexos II e III, concluir-se-ia que não existe qualquer sistema de verificação razoável. As input/output norms são uma lista dos elementos (e das respectivas quantidades) que podem ser consumidos durante o processo de produção. Todavia, estas normas não constituem um sistema de verificação nos termos no nº 5 do Anexo II do regulamento de base. Com efeito, as referidas normas não prevêem uma verificação dos inputs que são efectivamente consumidos durante o processo de produção nem um sistema destinado a verificar se os inputs foram de facto importados.

(24) Pelos motivos acima expostos, a alegação em questão não pode ser aceite, pelo que se confirmam as conclusões sobre a questão de saber se o regime é ou não passível de medidas de compensação e sobre o cálculo da vantagem.

2. Zonas francas industriais para a exportação (ZFIE)/Unidades orientadas para a exportação (UOE)

(25) Um produtor exportador e o Governo indiano alegaram que as vantagens obtidas ao abrigo do regime das UOE não deveriam ser consideradas uma subvenção, dado que a isenção de direitos e do imposto especial sobre o consumo só é concedida ao abrigo deste regime para a quantidade dos inputs consumidos durante a produção do produto final que é exportado. É alegado que o regime constitui um sistema de devolução em conformidade com as condições previstas na alínea i) do Anexo I e no Anexo II do regulamento de base.

(26) Dois exportadores indianos estão localizados numa UOE. Sem prejuízo da questão de saber se o regime em causa constitui ou não um regime de devolução nos termos do disposto no regulamento de base, a Comissão, após um novo exame, admite que não existe de facto uma remissão excessiva dos direitos no caso de nenhuma das empresas em questão. Consequentemente, no âmbito do presente inquérito, a isenção do imposto sobre as vendas de matérias-primas não será passível de medidas de compensação para estas empresas.

(27) Os montantes das subvenções para as duas empresas localizadas em ZFIE/UOE foram consequentemente limitados ao montante correspondente à isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis aos bens de equipamento, tendo sido reduzidos, respectivamente, para 0,37% e 4,43%.

3. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

(28) O Governo indiano referiu o facto de, no âmbito do regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações, não ser imposta qualquer obrigação ao beneficiário no sentido de exportar todos os produtos fabricados com os bens de equipamento e de o titular da licença ser livre de vender parte da produção no mercado interno. Nessa óptica, o Governo indiano alegou que qualquer vantagem concedida ao abrigo deste regime deveria ser repartida pela produção total.

(29) Relativamente a esta alegação, deve salientar-se que, tal como se explica no considerando (52) do regulamento provisório, consoante os compromissos em matéria de exportação que estiverem preparadas para assumir, as empresas serão autorizadas a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. Este regime está, pois, subordinado juridicamente aos resultados das exportações, dado que nenhuma vantagem pode ser obtida sem um compromisso de exportação. Consequentemente, considera-se que a subvenção tem um carácter específico nos termos do n° 4, alínea a), do artigo 3° do regulamento de base. Dado que este programa constitui uma subvenção às exportações, considera-se que apenas beneficia as vendas destinadas à exportação. Concluindo, o denominador correcto é o volume total de exportações.

(30) Dado que não foram recebidas quaisquer observações sobre este regime depois da divulgação das conclusões provisórias, confirmam-se as conclusões descritas nos considerandos (50) a (57) do regulamento provisório.

4. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

(31) Todas as subvenções averiguadas são subvenções às exportações. O montante das subvenções às exportações passíveis de medidas de compensação, expresso ad valorem, para os produtores exportadores objecto de inquérito é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(32) A margem de subvenção média ponderada à escala nacional para todos os produtores exportadores objecto de inquérito, que representam mais de 90% das exportações para a Comunidade do produto em causa originário da Índia, é superior à margem considerada de minimis para este país (3%).

(33) Atendendo ao elevado nível de colaboração registado, a taxa residual para as empresas que não colaboraram no inquérito foi determinada ao nível da taxa relativa à empresa que colaborou com a margem de subvenção mais elevada, ou seja, 8,23%.

II. INDONÉSIA

(34) Dado que não foram recebidas quaisquer observações pertinentes depois da divulgação das conclusões provisórias, confirma-se a conclusão de que a margem da subvenção relativa à Indonésia é considerada insignificante, assim como as conclusões descritas no considerando (78) do regulamento provisório. Consequentemente, deve ser encerrado o processo no que se refere à Indonésia.

III. COREIA

(35) Dado que não foram recebidas quaisquer observações depois da divulgação das conclusões provisórias, confirma-se a conclusão de que a margem da subvenção relativa à Coreia é considerada insignificante, assim como as conclusões descritas no considerando (79) do regulamento provisório. Consequentemente, deve ser encerrado o processo no que se refere à Coreia.

IV. MALÁSIA

1. Introdução

(36) No regulamento provisório, a vantagem decorrida do estatuto de pioneiro foi classificada incorrectamente como uma subvenção às exportações no considerando (132). Todavia, confirmam-se as conclusões, descritas nos considerandos (93) a (95), relativas ao facto de este regime ser passível de medidas de compensação enquanto subvenção à produção nacional com carácter específico. Tal implica que o montante da subvenção apurado não deve voltar a ser apreciado juntamente com o direito anti-dumping.

(37) Dado que não foram recebidas quaisquer outras observações depois da divulgação das conclusões provisórias, confirmam-se as conclusões descritas nos considerandos (80) a (133) do regulamento provisório, sem prejuízo da correcção de certos erros de cálculo.

2. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

(38) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para os produtores exportadores objecto de inquérito é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(39) A margem de subvenção média ponderada à escala nacional para todos os produtores exportadores objecto de inquérito, que representam mais de 90% das exportações para a Comunidade do produto em causa originário da Malásia, é superior à margem considerada de minimis para este país (2%).

V. TAIWAN

(40) Uma empresa alegou que a Comissão cometeu um erro de cálculo relativo à vantagem obtida por essa empresa ao abrigo do regime de isenção do pagamento dos direitos de importação sobre as máquinas. A vantagem obtida ao abrigo desse regime foi recalculada, tendo-se verificado que efectivamente havia sido cometido um erro de cálculo. O erro foi corrigido, tendo o montante da vantagem concedida ao abrigo desse programa sido reduzido de 1,92% para 0,27%.

(41) A Comissão procedeu posteriormente a um inquérito aprofundado sobre todo o processo relativo a Taiwan, tendo inclusivamente verificado os cálculos relativos aos quatro produtores exportadores, a fim de averiguar qual seria o eventual impacto da revisão na determinação da margem da subvenção à escala nacional.

(42) Concluiu-se que, em resultado da diminuição da taxa de subvenção relativa à empresa acima referida, a margem à escala nacional diminuiu para 0,94%, valor esse que é inferior ao limiar considerado de minimis para este país (1%). Consequentemente, deve ser encerrado o processo no que se refere a Taiwan.

VI. TAILÂNDIA

1. Generalidades

(43) Na fase provisória do inquérito, considerou-se que, embora uma das zonas da Tailândia (zona 3) seja claramente uma região geográfica determinada correspondente à definição de uma região desfavorecida nos termos do nº 3 do artigo 4º do regulamento de base, as vantagens resultantes dos vários regimes de subvenções têm um carácter específico sectorial, dado que o acesso a esses programas é limitado a certas indústrias. O Governo da Tailândia alega que esses regimes são acessíveis a uma grande variedade de indústrias.

(44) Foi apurado que o Governo da Tailândia elaborou uma lista limitada de actividades que podem beneficiar da promoção dos investimentos, o que, por definição, limita o acesso às subvenções, dado que as empresas que fabricam produtos que não são objecto de programas de promoção não podem beneficiar das vantagens ao abrigo da lei sobre a promoção dos investimentos. Além disso, esta lista deveria ser considerada uma lista positiva, que define claramente produtos específicos, cujos produtores são favorecidos em detrimento de outros. O facto de duzentos produtos diferentes poderem beneficiar de vantagens ao abrigo da lei sobre a promoção dos investimentos é irrelevante, dado que as empresas que não produzem esses produtos ficam excluídas de qualquer vantagem. Consequentemente, confirmam-se as conclusões provisórias sobre a especificidade.

(45) Nos considerandos (193) e (196) do regulamento provisório, refere-se que os projectos que pretendem beneficiar de incentivos concedidos pela Comissão do Investimento necessitam de respeitar um critério de 20% de valor acrescentado. No âmbito do processo que conduziu à instituição do direito provisório, concluiu-se que essa condição incentiva as empresas a adquirirem preferencialmente produtos nacionais em detrimento dos importados, o que faz com que tenha um carácter específico ao abrigo do nº 4, alínea b), do artigo 3º do regulamento de base.

(46) Após a divulgação dos principais factos e considerações, o Governo da Tailândia apresentou elementos de prova de que o critério do valor acrescentado não faz com que os produtores de PET utilizem factores de produção nacionais em detrimento de factores de produção importados. O Governo tailandês apresentou elementos que demonstram que é possível satisfazer o requisito do valor acrescentado mesmo no caso de só serem utilizadas matérias-primas importadas para a produção do produto acabado. Por conseguinte, no que se refere ao produto objecto de inquérito, este programa não está subordinado à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nos termos do nº 4, alínea b), do artigo 3º do regulamento de base.

2. Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades

(47) O produtor exportador alega que optou por recorrer à acumulação dos prejuízos líquidos dos anos anteriores e não à isenção do imposto sobre os rendimentos, a fim de contrabalançar os lucros actuais tributáveis, não tendo consequentemente beneficiado de qualquer vantagem durante o período de inquérito.

(48) Foi apurado que uma empresa que pode beneficiar de uma isenção do imposto sobre os rendimentos e que paralelamente, ao abrigo da legislação fiscal geral, pode compensar os prejuízos ocorridos em anos anteriores com lucros mais recentes tem a possibilidade de optar por uma dessas alternativas. O Ministério responsável pela fiscalidade e a Comissão do Investimento confirmaram esta possibilidade. No caso presente, foi estabelecido que o produtor exportador optou pela isenção do imposto sobre os rendimentos, dado que o montante dos lucros não poderia ser compensado pelo montante dos prejuízos líquidos acumulados. Com efeito, os prejuízos líquidos acumulados aumentaram durante o último exercício (passando de 1 655 089 790 baht para 1 704 894 309 baht). Se o produtor exportador tivesse optado por contrabalançar os seus prejuízos líquidos acumulados com os lucros, não teria preenchido a secção relativa aos rendimentos não tributáveis, que se destina unicamente a rendimentos que beneficiam de uma isenção concedida pela Comissão do Investimento. Além disso, o órgão de recurso da OMC, no processo das aeronaves civis do Canadá [5], estabeleceu que, para determinar se uma contribuição financeira, nos termos do nº 1, alínea i) da alínea a), do artigo 1º do Acordo SMS, concede uma "vantagem", ou seja, um benefício, é necessário determinar se essa contribuição financeira coloca o beneficiário numa posição mais vantajosa do que se não tivesse recebido essa contribuição financeira. Tal como acima se refere, o produtor exportador encontra-se numa situação mais vantajosa se recorrer à isenção do imposto sobre os rendimentos das sociedades, uma vez que, dessa forma, poderá futuramente transitar um montante de prejuízos acumulados mais elevado. Por conseguinte, o produtor exportador beneficiou de uma isenção do imposto sobre os rendimentos e das respectiva vantagens, pelo que essa alegação não pode ser aceite.

[5] Canadá - Medidas que dizem respeito à exportação de aeronaves civis, relatório do Órgão de Recurso da OMC, Doc. WT/DS70/AB/R, 2 de Agosto de 1999 (considerandos (149) e seg.).

3. Isenção dos direitos de importação sobre máquinas

(49) Dado que não foram recebidas quaisquer observações relativas a este regime, confirmam-se as conclusões descritas nos considerandos (202) a (208) do regulamento provisório.

4. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

(50) Com base nas observações recebidas após a divulgação das conclusões provisórias, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o disposto no regulamento de base, expresso ad valorem, para o produtor exportador objecto de inquérito é determinado à seguinte taxa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(51) Dado que o produtor exportador objecto do inquérito representava virtualmente todas as importações para a Comunidade do produto em causa originário da Tailândia, a margem de subvenção média ponderada nacional é bastante superior à margem de subvenção considerada de minimis, que é de 2%.

E. Definição dA indústria comunitária

(52) Na ausência de novas informações sobre a indústria comunitária, confirmam-se as conclusões descritas nos considerandos (226) a (231) do regulamento provisório.

F. PREJuízo

1. Observações preliminares

(53) Algumas partes interessadas perguntaram por que motivo é que os dados comunicados pela indústria comunitária só foram utilizados para o período posterior a 1996 inclusive e a evolução do mercado antes desse período se baseou em informações resultantes de uma pesquisa de mercado independente.

(54) A Comissão considerou que os dados fornecidos pela indústria comunitária relativos ao ano de 1995 não podiam ser utilizados devido à separação da Kodak e da Eastman em 1995 e à reestruturação das actividades da Shell. Nem a Shell nem a Eastman comunicaram dados completos relativos a esse ano.

(55) Todavia, a Comissão considerou essencial dar uma imagem de conjunto da crise resultante da escassez ocorrida no mercado comunitário em 1995, tendo em conta o impacto que esse facto teve quer nos preços quer na rentabilidade da indústria comunitária. Nessa perspectiva, a utilização de informações resultantes de uma pesquisa de mercado independente foi considerada adequada para estabelecer os dados contextuais necessários à avaliação da situação da indústria comunitária durante o período de análise, tal como se explica no considerando (236).

2. Consumo

(56) Na ausência de novas informações que contradigam as conclusões anteriores, confirmam-se as conclusões sobre o consumo do produto em causa na Comunidade, descritas nos considerandos (239) e (240) do regulamento provisório.

3. Importações procedentes dos países em causa

Importações originárias da Coreia, da Indonésia e de Taiwan

(57) Confirmam-se as conclusões descritas no considerando (242) do regulamento provisório sobre as margens de subvenção de minimis para as importações originárias da Coreia e da Indonésia. Por conseguinte, ambos os países ficam excluídos da avaliação do prejuízo.

(58) Atendendo às novas conclusões anteriormente enunciadas, as margens de subvenção determinadas para as importações procedentes de Taiwan são actualmente consideradas de minimis, pelo que essas importações não são consideradas para efeitos da avaliação do prejuízo.

Importações originárias da Índia, da Malásia e da Tailândia

a) Cumulação

(59) O Governo tailandês alegou que as importações procedentes do seu país não deveriam ser avaliadas cumulativamente com as exportações dos restantes países em causa, visto que as importações procedentes da Tailândia, cuja parte de mercado é a menor dos três países considerados, não provocaram uma subcotação dos preços da indústria comunitária, o que indica que o comportamento do exportador tailandês foi diferente do dos exportadores dos outros países. Considerou-se que estes elementos não eram novos, pelo que esta alegação foi rejeitada, confirmando-se que as importações procedentes da Tailândia deveriam ser avaliadas cumulativamente com as importações da Índia e da Malásia.

(60) Os Governos da Índia e da Malásia alegaram que apenas as importações subvencionadas procedentes dos respectivos países deveriam ser cumuladas. Dado que se estabeleceu que as margens de subvenção médias ponderadas à escala nacional para todas as importações originárias da Índia e da Malásia eram superiores às margens de subvenção de minimis aplicáveis, todas as suas exportações para a Comunidade devem ser tidas em conta. Por conseguinte, essa alegação foi rejeitada, tendo-se concluído que todas as importações originárias da Índia, da Malásia e da Tailândia deveriam ser cumuladas, a fim de avaliar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

b) Volume das importações

(61) Tal como se pode ver no quadro seguinte, o volume das importações originárias da Índia, da Malásia e da Tailândia aumentou acentuadamente entre 1996 e o período de inquérito (registando um aumento de quase sete vezes), tendo atingido o volume de 123 563 toneladas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(62) Após um aumento espectacular registado entre 1996 e 1998, período durante o qual as importações aumentaram anualmente mais do que o dobro, o ritmo do aumento das importações abrandou entre 1998 e o período de inquérito. Deve, todavia, realçar-se que as importações continuaram a aumentar, embora a um ritmo mais lento, não obstante os esforços envidados pela indústria comunitária para continuar a concorrer com os preços das importações objecto de subvenções e para recuperar a sua parte de mercado.

c) Partes de mercado

(63) A parte de mercado detida pelas importações em causa evoluiu do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(64) A parte de mercado detida pelas importações originárias da Índia, da Malásia e da Tailândia atingiu 9,2% durante o período de inquérito. Este valor é mais de quatro vezes superior ao nível atingido em 1996, ano que corresponde ao início do período de análise. Entre 1998 e o período de inquérito, a parte de mercado detida pelas importações em causa deixou de aumentar da mesma forma, em resultado do abrandamento do aumento dos volumes das importações acima descrito.

d) Preços das importações

(65) Os preços das importações originárias da Índia, da Malásia e da Tailândia diminuíram 34% entre 1996 e o período de inquérito. Numa base anual, os preços em causa registaram uma diminuição de 16% entre 1996 e 1997, de 5% entre 1997 e 1998 e de 13% entre 1998 e o período de inquérito. Em média, o preço CIF do produto em causa, não desalfandegado, originário dos países em questão foi de 516 EUR/t durante o período de inquérito. Foi confirmado durante o inquérito que um grande número de exportadores estava a vender com prejuízo para a Comunidade, o que revela uma política de preços agressiva em relação ao mercado comunitário.

e) Subcotação de preços

(66) A subcotação dos preços causada pelas importações objecto de subvenções, calculada da forma descrita no considerando (254) do regulamento provisório, é confirmada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(67) Dado que não foram transmitidas quaisquer observações nem novas informações pelas partes interessadas, confirmam-se as conclusões sobre a subcotação dos preços, descritas no considerando (254) do regulamento provisório. É de notar, em especial, que estas baixas taxas de subcotação médias devem-se à descida de preços causada pelo comportamento dos produtores exportadores dos países considerados, que venderam o produto em causa no mercado comunitário não só a preços objecto de subvenção mas também com prejuízo.

4. Impacto da alteração das importações em causa na avaliação do prejuízo e do nexo de causalidade

(68) Deve salientar-se que a exclusão das importações originárias de Taiwan da análise do prejuízo não altera as tendências determinadas para as importações em causa no regulamento provisório. Por conseguinte, as conclusões estabelecidas no regulamento provisório relativas ao impacto das importações em causa na situação da indústria comunitária e o nexo de causalidade não são alteradas pelas informações revistas acima mencionadas.

5. Situação da indústria comunitária

(69) Em conformidade com o nº 5 do artigo 8º do regulamento de base, o exame da repercussão das importações subvencionadas na indústria comunitária comportou uma avaliação de todos os factores e índices pertinentes que possam influenciar a situação da indústria comunitária. O referido exame abrangeu todos os factores especificamente enumerados no nº 5 do artigo 8º do regulamento de base. Todavia, alguns factores não foram tratados minuciosamente por se ter considerado que não eram relevantes para avaliar a situação da indústria comunitária durante o inquérito (ver abaixo no que respeita aos salários e às existências). No que se refere ao impacto na indústria comunitária da dimensão do montante das subvenções, atendendo ao volume e aos preços das importações procedentes dos países em causa, este impacto não pode ser considerado insignificante.

Factores examinados no regulamento provisório

- Investimentos

(70) Foi apurado que alguns investimentos efectuados por um produtor comunitário que colaborou com a Comissão não foram tidos em conta na fase provisória do processo. Após a inclusão desses dados, a situação no que respeita aos investimentos não altera a tendência anteriormente determinada. Algumas partes interessadas alegaram que os importantes investimentos efectuados em 1998 pela indústria comunitária revelam que esta se encontrava numa boa situação financeira. Outras partes alegaram que se o nível de investimentos foi bastante baixo durante o período de inquérito foi pelo facto de a indústria comunitária ter registado prejuízos nos anos anteriores e que tal não pode ser atribuído ao efeito das importações objecto de subvenções durante o período de inquérito. A esse respeito, o inquérito demonstrou claramente que as despesas com investimentos efectuadas em 1997, 1998 e durante o período de inquérito eram sobretudo uma consequência de decisões tomadas em 1995, altura em que as perspectivas no sector do PET eram bastante boas (apesar de em 1996 se terem registado prejuízos, essa situação fora considerada temporária). Numa indústria deste tipo, afigura-se mais relevante examinar os planos de investimento do que o calendário efectivos das despesas. Tal como referido no considerando (264) do regulamento provisório, confirma-se que, em consequência da deterioração da sua situação financeira devido às subvenções prejudiciais registadas durante o período de inquérito, a indústria comunitária não tem quaisquer planos de expansão da sua capacidade para ir ao encontro de um futuro aumento da procura.

- Salários e existências

Os salários e as existências também foram examinados, embora os salários não tenham sido considerados um factor relevante, dado que a sua quota-parte nos custos globais é diminuta e que permaneceram estáveis durante o período de análise. No que se refere às existências, dada a natureza sazonal do mercado de PET, verificou-se que os níveis das existências variam significativamente ao longo do ano, pelo que não foram consideradas um factor significativo para a análise do prejuízo.

- Crescimento

Embora não tenha sido explicitamente mencionado no regulamento provisório, no âmbito da sua análise da parte de mercado, a Comissão também examinou o crescimento, que revelou uma ligeira diminuição no que se refere à indústria comunitária durante o período de análise.

Outros factores examinados

(71) A situação da indústria comunitária no que se refere aos indicadores seguidamente referidos voltou a ser examinada.

- Possibilidade de obtenção de capitais

Tal como já mencionado no regulamento provisório, o nível dos prejuízos registados durante o período de inquérito foi de tal ordem que durante esse período não foi adoptado qualquer novo plano de investimento, o que claramente não melhorou a possibilidade de obtenção de capitais por parte da indústria comunitária, apesar do aumento da procura esperado.

- Produtividade

A produtividade em termos de toneladas produzidas por trabalhador aumentou 67% entre 1996 e o período de inquérito e 21% entre 1998 e o período de inquérito. Este aumento considerável da produtividade demonstra que a indústria comunitária envidou todos os esforços possíveis para permanecer competitiva.

- Rendibilidade dos investimentos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O indicador acima referido reflecte a situação geral da indústria comunitária (nomeadamente, a maioria dos sectores relacionados com o PET). A verificação demonstrou que uma grande parte da tendência negativa verificada no período de inquérito podia ser atribuída ao sector do PET. Este indicador está em conformidade com o agravamento da rendibilidade da indústria comunitária.

- Cash flow

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O indicador acima referido reflecte a situação geral da indústria comunitária (nomeadamente, a maioria dos sectores relacionados com o PET). Representa os resultados brutos de exploração dessas empresas antes de encargos financeiros, amortizações e provisões. A verificação demonstrou que uma grande parte da tendência negativa verificada no período de inquérito podia ser atribuída ao sector do PET.

6. Novas alegações

a) Alegações de carácter geral suscitadas pelas conclusões da Comissão

(72) Algumas partes interessadas contestaram as conclusões da Comissão sobre o prejuízo, dado que alguns dos indicadores relativos ao prejuízo revelaram tendências quer para o aumento quer para a estabilidade. A este respeito, algumas partes interessadas salientaram o baixo nível de subcotação dos preços, o aumento do volume de vendas e a estabilidade geral da parte de mercado. Segundo as referidas partes interessadas, estes indicadores demonstram que a indústria comunitária se encontrava numa boa situação financeira e que, apesar de os preços serem bastante baixos, os seus níveis eram normais atendendo às condições prevalecentes no mercado.

(73) Esta alegação não pôde, por conseguinte, ser aceite. Tal como estabelecido no regulamento provisório, o aumento das vendas e a recuperação da parte de mercado durante o período de inquérito, após uma perda de 5 pontos percentuais entre 1997 e 1998, ocorreram quando a indústria comunitária procedeu a uma redução considerável dos seus preços a fim de acompanhar os preços das importações objecto de subvenções. Tal como se explica no regulamento provisório, foi estabelecido que os preços das importações eram subvencionados. A este propósito, o reduzido nível de subcotação dos preços resultou do facto de os preços da indústria comunitária serem bastante baixos durante o período de inquérito. Esta depreciação dos preços foi o resultado das importações objecto de subvenções, cujo volume e parte de mercado foram substanciais e que forçaram a indústria comunitária a reagir, diminuindo os seus preços.

b) Evolução posterior ao período de inquérito

(74) Muitas partes interessadas e delegados dos Estados-Membros solicitaram à Comissão que analisasse e tivesse em conta determinados aspectos registados depois do período de inquérito. As referidas partes interessadas sublinharam, em especial, o aumento rápido e significativo dos preços da indústria comunitária de PET em relação ao aumento do custo das matérias-primas. De acordo com essas partes interessadas, a situação da indústria comunitária melhorou substancialmente depois do período de inquérito, sendo provável que tivesse deixado de sofrer prejuízos importantes.

(75) Deve recordar-se que o nº1 do artigo 11º do regulamento de base prevê que as informações relativas a um período posterior ao período de inquérito não sejam, normalmente, tomadas em consideração. Com base na jurisprudência do Tribunal, a evolução depois do período de inquérito só pode ser tomada em consideração se tornar a adopção de medidas de compensação inadequada.

(76) A Comissão analisou a evolução no mercado de PET durante o período de nove meses que se seguiu ao período de inquérito, ou seja, de 1 de Outubro de 1999 a 30 de Junho de 2000. Verificou-se que os preços das vendas de PET efectuadas pela indústria comunitária no mercado comunitário registaram um aumento contínuo. O preço de venda médio durante o período de nove meses foi cerca de 40% mais elevado do que a média determinada para o período de inquérito. Este aumento foi mais rápido do que o aumento dos custos (cerca de 20%), o que conduziu a uma melhoria da situação financeira da indústria comunitária. Todavia, em média, durante este período de nove meses, a rentabilidade das vendas da indústria comunitária ainda era negativa (-2%), o que indica que os seus resultados financeiros continuaram não só a não ser satisfatórios, mas a ficar aquém do nível necessário para assegurar a viabilidade desta indústria.

(77) Esta mudança notável dos preços deve-se essencialmente ao aumento dos preços do petróleo bruto ocorrido depois de meados de 1999, que veio a afectar grandemente os preços dos polímeros alguns meses mais tarde. Cumpre igualmente referir que se registou um aumento contínuo das vendas e da parte de mercado da indústria comunitária em detrimento das importações objecto de subvenções. Todavia, a diminuição do volume das importações objecto de subvenções pode ser uma consequência do início do inquérito anti-subvenções. No presente caso, a evolução da taxa de câmbio dólar/euro diminuiu também as vantagens que apresentavam as importações em causa.

(78) É de notar que as taxas de câmbio, bem como o preço do petróleo bruto, são extremamente variáveis e que as mudanças podem ser temporárias. Além disso, no caso de o inquérito anti-subvenções em curso ser encerrado sem a instituição de medidas, é provável que as importações objecto de subvenções voltem a recuperar rapidamente a parte de mercado que perderam.

(79) Com base no acima exposto, a Comissão concluiu que a evolução registada após o período de inquérito não demonstra que o prejuízo causado pelas importações objecto de subvenções desapareceu. Por conseguinte, a instituição de medidas anti-subvenções não é manifestamente inadequada.

7. Conclusões sobre o prejuízo

(80) Dado que a Comissão não recebeu outras alegações sobre o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, confirma-se a conclusão de que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante nos termos do artigo 8º do regulamento de base, tal como estabelecido nos considerandos (265) a (268) do regulamento provisório.

G. NEXO DE CAUSALIDADE

(81) Várias partes interessadas continuaram a alegar que a Comissão concluiu incorrectamente que as importações originárias dos países em causa estavam na origem do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, quando, em sua opinião, a situação da indústria e o nível dos preços no mercado comunitário se deviam a uma conjugação de outros factores. Neste contexto, reiteraram as alegações já formuladas na fase provisória do processo (nomeadamente, o preço das matérias-primas, o excesso de capacidade instalada, a concorrência entre os produtores de PET).

(82) Dado que a Comissão não recebeu outras alegações sobre a causa do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, confirma-se a conclusão de que as importações de PET procedentes dos países em causa causaram um prejuízo importante à indústria comunitária, tal como estabelecido no considerando (290) do regulamento provisório.

H. Interesse comunitário

1. Efeitos prováveis da instituição de medidas nas indústrias a jusante

a) Continuação do inquérito

(83) Tendo em conta o baixo nível de colaboração dos utilizadores durante a primeira fase do inquérito, a Comissão decidiu continuar a investigar os efeitos prováveis da instituição das medidas nas indústrias a jusante. Por conseguinte, a Comissão enviou 90 novos questionários simplificados aos utilizadores de PET, alguns dos quais já tinham sido contactados, mas não tinham respondido. Dezanove empresas que anteriormente não tinham colaborado no inquérito apresentaram respostas significativas dentro dos prazos estabelecidos.

As novas empresas que colaboraram no inquérito são as seguintes:

- 3 transformadores que fabricam pré-formados e garrafas:

Lux PET GmbH & Co. (Luxemburgo)

Puccetti S.p.a. (Itália)

EBP SA (Espanha)

- 4 produtores de películas de PET que utilizam o produto em causa:

RPC Cobelplast Montonate S.r.l. (Itália)

Moplast S.p.a. (Itália)

Alusuisse Thermoplastic (Reino Unido)

Klöckner Pentaplast BV (Países Baixos)

- 4 produtores de refrigerantes:

L'abeille (França)

Pepsico Food Beverages Intl. Ltd (Itália)

Pepsico France (França)

Europe embouteillage Snc (França)

- 8 produtores de água mineral e de nascente:

Aguas Minerales Pasqual S.L. (Espanha)

Eycam Perrier SA (Espanha)

Font Vella SA & Aguas de Lanjarón SA (Espanha)

Italaquae S.p.a. (Itália)

Neptune SA (França)

Roxane SA (França)

San Benedetto (Itália)

Società Generale delle acque minerali a.r.l. (Itália)

No total, os dados apresentados pelas empresas que responderam ao primeiro ou ao segundo questionários diziam respeito a 26% do consumo comunitário de PET durante o período de inquérito. Os dados relativos aos custos, estabelecidos com base na compilação destas informações, foram considerados representativos dos vários subsectores de utilizadores, uma vez que as informações relativas a empresas específicas demonstraram um grande nível de coerência entre empresas pertencentes aos mesmos subsectores.

(84) Após a instituição de medidas provisórias, a Comissão recebeu várias observações apresentadas pelos utilizadores ou pelas suas associações representativas. Na sua maioria, essas observações diziam respeito à evolução anterior do mercado de PET e ao possível impacto das medidas nos sectores dos utilizadores. As referidas observações provêm de:

- Schmalbach-Lubeca, o maior transformador europeu (18% do consumo comunitário de PET);

- a associação "European Plastic Converters" (EUPC);

- a UNESDA, uma associação que representa os produtores de refrigerantes;

- o grupo Nestlé, que reitera que os dados relativos ao mercado francês são representativos do seu mercado europeu geral (o total das aquisições europeias de PET pelo grupo representam cerca de 9% do consumo comunitário de PET, dos quais 3% dizem exclusivamente respeito ao mercado francês).

Estas observações, bem como as apresentadas pelas associações representativas dos produtores de água (que se deram a conhecer durante a primeira fase do inquérito), que representam no total pelo menos metade do mercado, foram devidamente tidas em conta,.

b) Descrição dos sectores dos utilizadores

(85) Após ter analisado todas as informações apresentadas, a Comissão verificou que o sector utilizador, que anteriormente se considerara ser constituído por três grupos (produtores de pré-formados, produtores de água e produtores de refrigerantes integrados), pode ser descrito de forma mais precisa como sendo constituído por dois grupos:

- Os transformadores, nomeadamente, os fabricantes de pré-formados e de garrafas e os produtores de películas de plástico. Estes utilizadores exercem actividades de simples transformação. Por conseguinte, o custo do PET é de longe o seu principal elemento de custo. Os fabricantes de garrafas e de pré-formados vendem a maior parte da sua produção a empresas engarrafadoras de bebidas não alcoólicas. Os produtores de películas de plástico, que representam apenas uma pequena parte do sector dos transformadores, vendem para muitos tipos diferentes de indústrias, que utilizam as películas essencialmente para o acondicionamento dos seus produtos;

- As empresas engarrafadoras de bebidas não alcoólicas, nomeadamente de água, de refrigerantes gasosos e não gasosos, de leite, de sumos de fruta, etc. A divisão deste grupo de utilizadores entre produtores de água e produtores de refrigerantes não é pertinente, uma vez que, em muitos casos, o mesmo produtor engarrafa água e refrigerantes. É mais pertinente distinguir entre as diferentes bebidas que produzem, uma vez que, em termos relativos, a parte do PET no seu custo de produção depende do custo intrínseco dessas bebidas (as sodas ou os sumos de fruta exigem factores de produção mais onerosos do que a água). De qualquer modo, o PET continua a ser um elemento de custo bastante importante e os problemas com que as empresas engarrafadoras se deparam no que respeita ao abastecimento de PET são semelhantes, independentemente do produto que é engarrafado.

(86) Cumpre referir que existe uma relação operacional muito estreita entre os transformadores (com exclusão dos produtores de películas) e as empresas engarrafadoras:

- as empresas engarrafadoras adquirem a maior parte da produção aos transformadores;

- os transformadores têm um número muito limitado de clientes (é frequente terem um só cliente);

- os transformadores operam numa base contratual com os seus clientes e é frequente que os contratos incluam disposições que têm automaticamente em conta as alterações dos preços de PET ou sejam renegociados periodicamente.

Consequentemente, o impacto das medidas acima descrito não deve ser acumulado, uma vez que, na sua maioria, se reflectirá directamente nos principais clientes dos transformadores, ou seja, nas empresas engarrafadoras de bebidas não alcoólicas.

c) Impacto previsível das medidas nos utilizadores

(87) Após se ter tido em conta os novos dados apresentados, a situação dos utilizadores, que apresentaram informações devidamente quantificadas, é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) Impacto nos transformadores

(88) Considerou-se que a instituição de medidas de compensação proposta, tendo em conta os volumes de aquisições de PET originário dos países em causa durante o período de inquérito, conduziria a um aumento de 0,75% do custo de produção dos transformadores fabricantes de pré-formados e de garrafas. Nos mesmos moldes, o impacto das medidas nos produtores de películas seria de cerca de 0,4%. Devido à relação contratual que têm com os seus clientes, é provável que os transformadores possam transferir para os seus clientes grande parte desse aumento dos custos. Por conseguinte, considera-se que o impacto das medidas de compensação na rentabilidade destas empresas será bastante limitado.

e) Impacto nas empresas engarrafadoras de bebidas não alcoólicas

(89) Considerou-se que a instituição de medidas de compensação proposta, tendo em conta os volumes de aquisições de PET originário dos países em causa durante o período de inquérito, conduziria a um aumento médio inferior a 0,2% do custo de produção das empresas engarrafadoras de bebidas não alcoólicas. Pode, por conseguinte, considerar-se que o aumento dos custos seria pouco significativo.

2. Preço de venda a retalho das bebidas

(90) Foi apurado que os preços das águas e dos refrigerantes engarrafados aumentaram a uma taxa relativamente constante de 1%-2% por ano na última década (estatísticas do Eurostat relativas ao índice dos preços de venda a retalho). Durante o mesmo período, os preços do PET foram extremamente variáveis, sem, contudo, influenciarem os preços de venda a retalho das águas e dos refrigerantes engarrafados. Por conseguinte, é rejeitada a alegação relativa ao potencial impacto inflacionário das medidas nos preços de venda a retalho de água e de refrigerantes engarrafados.

3. Efeito provável da instituição de medidas na indústria comunitária e nas indústrias a montante

(91) É muito provável que as medidas propostas beneficiem a indústria comunitária, que, graças aos seus esforços de reestruturação e ao aumento notável da sua produtividade, tem dado provas da sua determinação em se manter presente num mercado comunitário que se encontra em rápido crescimento. A instituição de medidas permitirá que esta indústria melhore a sua rentabilidade e tenha a possibilidade de efectuar novos investimentos, os quais, tratando-se de uma actividade de capital intensivo, são cruciais para assegurar a viabilidade a longo prazo da sua presença na Comunidade.

(92) Uma vez que a situação da indústria comunitária a montante depende da situação financeira dos produtores comunitários de PET, a melhoria da situação destes últimos resultante da instituição de medidas beneficiará igualmente a indústria a montante. Tal foi confirmado pelas empresas que colaboraram no inquérito das indústrias a montante.

4. Conclusões sobre o interesse da Comunidade

(93) Com base nas informações adicionais fornecidas pelos utilizadores, conclui-se que as medidas terão um impacto limitado nos utilizadores. Com efeito, uma vez que os transformadores podem transferir a maior parte do aumento dos custos para os seus clientes, o impacto consolidado das medidas nos produtores de bebidas é considerado insignificante na rentabilidade geral do sector.

(94) Além disso, confirma-se que a deslocalização da produção de pré-formados para o exterior da Comunidade não é provável, que os preços de venda a retalho de bebidas não alcoólicas não são, por norma, muito afectados pelas flutuações dos preços de PET e que a instituição de medidas é claramente do interesse da indústria comunitária e das indústrias a montante.

(95) Dado que a Comissão não recebeu outras alegações sobre o interesse comunitário, confirma-se a conclusão de que não existem motivos imperiosos para não instituir medidas, tal como estabelecido no considerando (344) do regulamento provisório.

I. não instituição de direitos

(96) Tendo em conta as conclusões acima expostas, que estabelecem que as margens de subvenção médias ponderadas à escala nacional para as importações originárias da Indonésia, da Coreia e de Taiwan são de minimis, decide-se a título definitivo não instituir direitos de compensação no que diz respeito às importações originárias desses países. Consequentemente, deve ser encerrado o processo no que se refere às importações procedentes dos referidos países.

j. medidas definitivas

(97) Atendendo às conclusões a que se chegou sobre as subvenções, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade, considera-se que devem ser tomadas medidas de compensação definitivas a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à Comunidade pelas importações objecto de subvenções procedentes da Índia, da Malásia e da Tailândia.

(98) Dado que não foram apresentadas novas informações a este respeito, confirma-se o método seguido para determinar a margem de prejuízo, descrito nos considerandos (349) e (350) do regulamento provisório.

(99) A fim de evitar que flutuações dos preços de PET causadas pelas flutuações dos preços do petróleo bruto dêem origem à cobrança de direitos mais elevados, considera-se adequado instituir direitos sob a forma de um montante específico por tonelada. Estes montantes resultam da aplicação da taxa do direito de compensação aos preços de exportação CIF utilizados para calcular o nível necessário para eliminar o prejuízo durante o período de inquérito.

(100) Desta forma, obtiveram-se as seguintes taxas dos direitos de compensação (EUR por tonelada) para os produtores exportadores que colaboraram com a Comissão:

a) Índia

Reliance Industries Limited // 41,3 EUR/t

Pearl Engineering Polymers Limited // 31,3 EUR/t

Elque Polyesters Limited // 22,0 EUR/t

Futura Polymer Limited // 0

b) Malásia

MPI Polyester Industries Sdn. Bhd. // 0

Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd. // 16,6 EUR/t

c) Tailândia

Thai Shingkong Industry Corporation Limited // 49,1 EUR/t

(101) A fim de evitar recompensar a não colaboração, considerou-se adequado estabelecer a taxa do direito para as empresas que não colaboraram no inquérito ao nível da taxa mais elevada estabelecida para os produtores exportadores que colaboraram no inquérito, ou seja, 41,3 euros/tonelada para os produtores indianos, 16,6 euros/tonelada para os produtores malaios e 49,1 euros/tonelada para os produtores tailandeses.

(102) As taxas dos direitos de compensação específicos para as diferentes empresas indicadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito às empresas em questão. Os referidos direitos (ao contrário do direito nacional aplicável a "todas as outras empresas") são, pois, exclusivamente aplicáveis às entidades jurídicas específicas mencionadas. Os produtos importados produzidos por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no presente regulamento pela sua designação, incluindo as entidades ligadas às especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas e estarão sujeitas às taxas do direito aplicáveis a "todas as outras empresas".

(103) Qualquer pedido de aplicação das taxas do direito de compensação específicas aplicáveis a essas empresas (por exemplo, na sequência de uma alteração da designação da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão [6] e conter todas as informações relevantes, nomeadamente, a indicação de uma eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, com as vendas no mercado interno e com as vendas de exportação associada, por exemplo, à mudança da designação da entidade ou a alterações a nível das entidades de produção ou de venda. Se necessário, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão procederá à alteração do regulamento nesse sentido, actualizando a lista das empresas que beneficiam de taxas de direito específicas.

[6] Comissão Europeia Direcção-Geral TRADE Direcção C TERV 0/13 Rue de la Loi /Wetstraat 200 B-1049 Bruxelas / Bélgica

K. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO

(104) Tendo em conta o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para os produtores exportadores e a importância do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantes do direito de compensação provisório instituído pelo Regulamento (CE) n° 1741/2000 sejam cobrados definitivamente até ao montante dos direitos definitivos instituídos. Caso os direitos definitivos sejam mais elevados do que os direitos provisórios, apenas serão cobrados definitivamente os montantes garantes ao nível dos direitos provisórios. São liberados os montantes garantes dos direitos de compensação provisórios aplicáveis às importações de poli(tereftalato de etileno) originário de Taiwan.

L. COMPROMISSOS

(105) Na sequência da instituição de direitos de compensação provisórios, 2 produtores exportadores da Índia ofereceram um compromisso de preços nos termos do disposto no nº 1 do artigo 13º do regulamento de base.

(106) A Comissão considera que os compromissos oferecidos pela Reliance Industries Limited e Pearl Engineering Polymers Limited podem ser aceites [7], dado que eliminan o efeito prejudicial das subvenções. Além disso, os relatórios periódicos e pormenorizados que as empresas se comprometem a enviar à Comissão permitirão exercer um controlo eficaz dos compromissos em questão. Além disso, tendo em conta a estrutura das vendas destas empresas, a Comissão considera que é pouco provável que os compromissos sejam torneados.

[7] Ver página .... do presente Jornal Oficial.

(107) A fim de assegurar o cumprimento e controlo efectivos dos compromissos, quando a introdução em livre prática é solicitada em conformidade com os compromissos, a isenção do direito está subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros do Estado-Membro em causa, de uma "factura correspondente ao compromisso" válida, emitida pelos produtores-exportadores cujos compromissos foram aceites, e que contenha as informações enumeradas no anexo. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito de compensação adequada, a fim de assegurar a aplicação efectiva dos compromissos.

(108) Em caso de quebra ou denúncia de compromissos, pode ser instituído um direito de compensação, nos termos do disposto nos nºs 9 e 10 do artigo 13º do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, de acordo com a norma DIN (Deutsche Industrienorm) 53728, classificado nos códigos NC 3907 60 20 e ex 3907 60 80 (código TARIC 3907 60 80 10).

2. Com excepção dos casos previstos no nº 3, a taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, no que respeita aos produtos originários dos países abaixo indicados, é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. As taxas acima indicadas não são aplicáveis aos produtos fabricados pelas empresas a seguir enumeradas, que ficam sujeitos às taxas do direito de compensação indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Caso os produtos sofram qualquer dano antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar diminua para efeitos da determinação do valor aduaneiro, em conformidade com o disposto no artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão [8], o montante do direito de compensação, calculado com base nos montantes acima estabelecidos, será reduzido numa percentagem correspondente à redução do preço efectivamente pago ou a pagar.

[8] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 502/1999 (JO L 65 de 12.3.1999, p. 1).

5. Não obstante o disposto no nº 1, o direito definitivo não será aplicável às importações realizadas tendo em vista a sua introdução em livre prática em conformidade com o disposto no artigo 2º.

6. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

1. Ficam isentas dos direitos de compensação instituídos no artigo 1º as importações dos produtos fabricados e directamente exportados (ou seja, facturados e expedidos) para uma empresa que opere na qualidade de importador na Comunidade, efectuadas pelas empresas mencionadas no nº 3, que sejam declaradas ao abrigo do código adicional TARIC adequado, desde que estejam satisfaças as condições enunciadas no nº 2.

2. Aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática, a isenção dos direitos dependerá da apresentação aos serviços aduaneiros do Estado-Membro em causa de uma "factura do compromisso" válida, emitida pelas empresas exportadoras mencionadas no nº 3, que contenha os elementos essenciais enumerados no anexo do presente regulamento. A isenção do direito dependerá ainda do facto de as mercadorias declaradas e apresentadas aos serviços aduaneiros corresponderem de forma precisa à descrição que consta da "factura do compromisso".

3. As importações acompanhadas de uma "factura de compromisso" devem ser declaradas ao abrigo dos seguintes códigos adicionais TARIC:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

Os montantes garantes dos direitos de compensação provisórios instituídos pelo Regulamento (CE) nº 1741/2000 sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia são cobrados à taxa do direito definitivamente instituído. São liberados os montantes garantes que excedam a taxa dos direitos de compensação definitivos.

Artigo 4º

É encerrado o processo anti-subvenções no que se refere às importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan.

Artigo 5º

São liberados os montantes garantes dos direitos de compensação provisórios instituídos pelo Regulamento (CE) nº 1741/2000 sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário de Taiwan.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Elementos a indicar na factura do compromisso referido no nº 2 do artigo 2º:

1. O número da factura do compromisso;

2. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que constam da factura podem ser desalfandegadas nas fronteiras comunitárias (tal como previsto no regulamento);

3. A designação precisa das mercadorias, nomeadamente:

- o número de código de referência do produto (estabelecido no compromisso oferecido pelo produtor exportador em questão);

- o código NC;

- a quantidade (em unidades);

4. A descrição das condições de venda, nomeadamente:

- o preço unitário;

- as condições de pagamento aplicáveis;

- as condições de entrega aplicáveis;

- os descontos e abatimentos totais;

5. Nome da empresa que opera na qualidade de importador para o qual a factura é emitida directamente pela empresa;

6. O nome do funcionário da empresa emissora da factura do compromisso, bem como a seguinte declaração devidamente assinada:

"Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pela presente factura é efectuada ao abrigo e nas condições do compromisso oferecido por .....................................[empresa], e aceite pela Comissão Europeia por intermédio pela Decisão (2000/..../CE). Declaro ainda que as informações que constam da presente factura são completas e exactas."