EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

• Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta faz parte do ambicioso Plano de Investimento Externo («PIE»), anunciado na Comunicação da Comissão de 7 de junho de 2016, que estabelece um novo Quadro de Parceria com países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração. A iniciativa PIE foi posteriormente aprovada pelo Conselho Europeu, em 28 de junho de 2016, e tem por objetivo lutar contra as causas profundas da migração, contribuindo para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável. A presente proposta permitirá ao Banco Europeu de Investimento (BEI) prestar o seu contributo para o PEI através da expansão, tanto quantitativa como qualitativa, do seu mandato de empréstimo externo («MEE»), que habilitará o BEI a contribuir rapidamente para os objetivos do PIE, nomeadamente através da concessão de financiamento adicional a beneficiários do setor privado. Juntamente com as componentes adicionais («módulos») adiante enumeradas, a presente proposta prevê os elementos essenciais com vista à contribuição do BEI para o PEI.

O âmbito de aplicação global e as condições gerais da cobertura da garantia da UE para as operações externas do BEI são definidos através de decisões do Parlamento Europeu e do Conselho. A decisão mais recente no que diz respeito às operações de financiamento do BEI fora da União no período 2014-2020 foi adotada através da Decisão n.º 466/2014/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (adiante designada «a Decisão»).

A necessidade de uma garantia orçamental da UE para as operações externas do BEI decorre da obrigação do Banco, ao abrigo dos seus estatutos, de garantir a devida segurança a todas as suas operações de concessão de empréstimos, e, em termos mais gerais, da necessidade de preservar a qualidade creditícia do BEI. A garantia da UE tem sido um instrumento essencial para assegurar a compatibilidade entre a estrutura financeira do BEI, com um efeito de alavanca financeira mais acentuado do que o das demais instituições financeiras internacionais («IFI»), e o risco inerente, significativamente mais elevado, da concessão de empréstimos a países terceiros, tendo em conta o imperativo de evitar uma deterioração da notação AAA do BEI, limitando simultaneamente o seu consumo de capital.

A União oferece ao BEI uma garantia orçamental que cobre os riscos de natureza política ou de soberania relacionados com as suas operações de financiamento realizadas fora da União com vista a apoiar os objetivos da política externa da União. Além disso, o BEI financia, por sua conta e risco, operações com risco reduzido cuja qualidade de crédito corresponde a um valor de investimento, no exterior da União, bem como outras atividades no âmbito de mandatos específicos, como por exemplo nos países ACP.

O artigo 19.º da Decisão exige que a Comissão, em cooperação com o BEI, apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar de avaliação da aplicação da referida decisão nos primeiros anos (2014-2016). Se necessário, o relatório é acompanhado de uma proposta de alteração. Este relatório intercalar baseia-se numa avaliação externa independente e numa contribuição do BEI. Propõe, nomeadamente a alteração da lista de países elegíveis.

Com base nas previsões do BEI para a concessão de empréstimos na região durante todo o período do seu mandato, a Comissão considera difícil garantir a continuidade das operações de financiamento externo do BEI ao abrigo da garantia da UE, para o período remanescente das atuais perspetivas financeiras para 2014-2020. Além disso, tendo em conta o grau de risco dos países (por exemplo, dos países da Vizinhança Oriental), são escassas as possibilidades de utilizar os mecanismos de financiamento por conta e risco do BEI («MFCR»). Além disso, em 18 de março de 2016 o Conselho Europeu convidou o BEI a apresentar, na sua reunião de junho, «uma iniciativa específica destinada a mobilizar rapidamente um financiamento suplementar de apoio ao crescimento sustentável, às infraestruturas vitais e à coesão social nos países da vizinhança meridional e dos Balcãs Ocidentais». Em 16 de junho de 2016, em resposta às conclusões do Conselho Europeu de 18 de março do mesmo ano, o Conselho de Administração do BEI debateu um documento que constitui a base da sua proposta ao Conselho Europeu. Nas suas conclusões de 28 de junho de 2016, o Conselho Europeu declarou que «a iniciativa do Banco Europeu de Investimento nos países da vizinhança meridional e dos Balcãs Ocidentais, enquanto primeiro passo no novo quadro de cooperação, ajudará a promover o investimento nos países parceiros e pode contar com o nosso pleno apoio». O documento do BEI assenta em três módulos principais: