Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece determinadas medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade Europeia participa em organizações regionais de pesca que estabelecem um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão de determinadas unidades populacionais de grandes migradores.

As unidades populacionais de grandes migradores são uma série de espécies de peixes definidas no Anexo I da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Os principais grandes migradores são os tunídeos e certas espécies associadas, como o espadarte.

As organizações regionais em causa são:

- a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), de que a Comunidade é membro desde 14 de Novembro de 1997,

- a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), de que a Comunidade é membro desde 18 de Setembro de 1995,

- a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), relativamente à qual a Comunidade iniciou um processo de adesão.

Estas organizações adoptam recomendações que estabelecem determinadas medidas técnicas, respeitantes nomeadamente aos tamanhos e pesos autorizados para os peixes, assim como às restrições que incidem sobre as capturas em determinadas zonas ou em determinados períodos ou ainda com determinadas artes.

Na falta de objecções, as recomendações passam a ser obrigatórias para as Partes Contratantes.

Na sua qualidade de Parte contratante na ICCAT e na IOTC, cabe, pois, à Comunidade aplicar essas recomendações.

Além disso, a Comunidade tem interesses de pesca no Leste do Pacífico e iniciou o processo de adesão à Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). Na pendência da sua adesão efectiva e em conformidade com a sua obrigação de cooperar com as outras Partes que participam na gestão e na conservação dos recursos desta região decorrente da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Comunidade decidiu aplicar as medidas técnicas adoptadas pela IATTC, pelo que convém transpor essas medidas técnicas no direito comunitário.

Por último, é conveniente estabelecer as regras de execução do acordo relativo ao Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, que a Comunidade decidiu aplicar provisoriamente na pendência da sua ratificação pela Comunidade.

No passado, algumas destas recomendações já foram objecto de uma transposição, nomeadamente no Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, no Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo, e no Regulamento (CE) nº 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98. Além disso, foram introduzidas na legislação comunitária certas medidas técnicas relativas à utilização das redes de emalhar de deriva e das redes de cerco com retenida aplicáveis a essas unidades populacionais de grandes migradores.

Com uma preocupação de clareza e de racionalidade, é necessário reunir o conjunto das medidas técnicas aplicáveis às unidades populacionais de grandes migradores numa única regulamentação.

Com efeito, as pescarias comunitárias de grandes migradores são exercidas no mundo inteiro, tanto no interior das águas comunitárias como nas águas internacionais e nas águas de determinados países terceiros no âmbito dos acordos bilaterais, e apresentam características muito semelhantes nos vários oceanos do globo, pelo que se torna necessário assegurar uma abordagem global coerente para todas as pescarias destas espécies.

O objectivo da presente proposta é, pois, transpor e reunir o conjunto das medidas técnicas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de grandes migradores. As disposições que existem nos regulamentos já adoptados foram integradas sem alteração substancial. Os artigos cuja redacção resulta directamente de recomendações transpostas pela primeira vez são sublinhados no texto.

A Comissão propõe que o Conselho adopte o presente regulamento.

2000/0149 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece determinadas medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade aprovou [3] a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que contém certos princípios e certas regras relativas à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos; no âmbito das suas obrigações internacionais mais amplas, a Comunidade participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais de peixes;

[3] JO L 179 de 23.6.1998, p. 1.

(2) Desde 14 de Novembro de 1997 e na sequência de uma decisão do Conselho de 9 de Junho de 1986 [4], a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "convenção ICCAT";

[4] JO L 162 de 18.6.1986, p. 33.

(3) A convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "ICCAT ", e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da Convenção, que se tornam obrigatórias para as partes contratantes;

(4) A ICCAT recomendou determinadas medidas técnicas para determinadas unidades populacionais de grandes migradores no Atlântico e no Mediterrâneo, nomeadamente no respeitante aos tamanhos e pesos autorizados para os peixes, às restrições aplicáveis às capturas em certas zonas ou durante certos períodos ou com determinadas artes e às limitações de capacidade; essas recomendações são obrigatórias para a Comunidade, pelo que é conveniente executá-las;

(5) Certas medidas técnicas adoptadas pela ICCAT foram transpostas no Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo [5], e no Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [6]; com uma preocupação de clareza, é conveniente reuni-las no presente regulamento e, em consequência, suprimir os artigos em causa nos regulamentos citados;

[5] JO L 171 de 6.7.1994, p. 1.

[6] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

(6) Para tomar em consideração as práticas de pesca tradicionais em determinadas zonas, é necessário adoptar disposições específicas sobre a captura e a manutenção a bordo de determinadas espécies de tunídeos;

(7) A Comunidade aprovou [7] o acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico; o referido acordo prevê um quadro útil para o reforço da cooperação internacional para fins da conservação e da utilização racional dos atuns e espécies afins do Oceano Índico, através da criação da Comissão do Atum do Oceano Índico, a seguir denominada "IOTC" e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona de competência da IOTC, que se tornam obrigatórias para as partes contratantes;

[7] JO L 236 de 5.10.1995, p. 24.

(8) A IOTC adoptou uma recomendação que estabelece medidas técnicas para determinadas unidades populacionais de grandes migradores no Oceano Índico; essa recomendação é obrigatória para a Comunidade, pelo que é conveniente executá-la;

(9) A Comunidade Europeia assinou [8] o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e decidiu da sua aplicação provisória [9], na pendência da sua entrada em vigor; em consequência, é conveniente que a Comunidade aplique as disposições estabelecidas no acordo;

[8] JO L 132 de 27.5.1999, p. 1.

[9] JO L 147 de 12.6.1999, p. 23.

(10) Os objectivos do referido acordo incluem a redução progressiva para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco de retenida no Leste do Pacífico e a sustentabilidade a longo prazo das populações de atum na área do acordo;

(11) Certas disposições desse acordo foram transpostas no Regulamento (CE) nº 850/98; é conveniente reuni-las no presente regulamento;

(12) A Comunidade tem interesses de pesca no Leste do Pacífico e iniciou o processo de adesão à Comissão Interamericana do Atum Tropical, a seguir denominada "IATTC"; Na pendência da adesão e em conformidade com a obrigação de cooperar com as outras partes interessadas na gestão e na conservação dos recursos desta região decorrente da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, é conveniente aplicar as medidas técnicas adoptadas pela IATTC; é, pois, conveniente transpor essas medidas no direito comunitário;

(13) Com uma preocupação de clareza e de racionalidade, é conveniente reunir num regulamento do Conselho todas as medidas técnicas aplicáveis à pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores, actualmente e no futuro; em consequência pode ser revogado o Regulamento (CE) nº 894/97, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca [10], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1239/98, e podem ser suprimidos determinados artigos do Regulamento (CE) nº 850/98;

[10] JO L 132 de 23.5.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1239/98.

(14) A pesca do atum, do espadarte e de certas outras espécies com redes de emalhar de deriva dá origem a capturas acessórias que podem representar um risco para os populações de outras espécies que não as espécies-alvo;

(15) Os riscos de expansão incontrolada dos esforços de pesca e a falta de suficiente selectividade das redes de emalhar de deriva tornam necessária a sua proibição na pesca do atum, do espadarte e de certas outras espécies; para prevenir riscos ecológicos, essa proibição deve ser aplicada rapidamente;

(16) Os navios comunitários que praticaram a pesca destas espécies com redes de emalhar de deriva são submetidos a condicionantes económicas que requerem um período de adaptação à nova limitação, pelo que a proibição da pesca com redes de emalhar de deriva por esses navios deve ser aplicada progressivamente num prazo razoavelmente curto;

(17) O Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registro das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros [11], não cobre o conjunto das pescarias em que são utilizadas redes de emalhar de deriva; as disposições gerais do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [12], relativas aos diários de bordo e às declarações de desembarque não serão aplicadas no Mediterrâneo até 1 de Janeiro de 1999;

[11] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2846/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 (JO L 358 de 31.12.1988).

[12] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2945/95 da Comissão (JO L 308 de 21.12.1995, p. 18).

(18) O controlo da pesca com redes de emalhar de deriva levanta, pois, dificuldades específicas; é conveniente definir disposições específicas para esta actividade;

(19) As consequências da pesca com redes de emalhar de deriva devem ser objecto de uma avaliação constante, pelo que há que proceder à recolha dos dados necessários;

(20) Sempre que sejam necessárias normas de execução do presente regulamento, estas devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [13];

[13] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as medidas técnicas de conservação, aplicáveis aos navios arvorando pavilhão dos Estados-Membros e registados na Comunidade, a seguir denominados "navios de pesca comunitários", relativas à captura e ao desembarque de determinadas unidades populacionais de espécies altamente migradoras referidas no anexo I do presente regulamento e que evoluem nas águas marítimas situadas numa das zonas enumeradas no artigo 2º.

Título I - Definições

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de águas marítimas:

a) Zona 1

Todas as águas do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, incluídas na zona da Convenção ICCAT definida no artigo 1º da convenção.

b) Zona 2

Todas as águas do oceano Índico incluídas na zona de competência do acordo que cria a IOTC, definida no artigo 2º do presente acordo.

c) Zona 3

Todas as águas do Pacífico Leste incluídas na zona definida no artigo 3º do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.

d) Zona 4

O conjunto dos mares e oceanos.

Título II - Medidas técnicas aplicáveis na zona 1

Capítulo 1 - Restrições aplicáveis à utilização de determinados tipos de navios e de artes

Artigo 3º

1. No período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Janeiro, na zona especificada no nº 2, é proibido:

- calar objectos flutuantes,

- pescar sob objectos artificiais,

- pescar sob objectos naturais,

- pescar com embarcações auxiliares,

- lançar ao mar objectos flutuantes artificiais com ou sem bóias,

- instalar bóias nos objectos flutuantes encontrados no mar,

- retirar objectos flutuantes e esperar por que os peixes associados aos objectos se reagrupem debaixo do navio,

- rebocar objectos flutuantes fora da zona.

2. A zona indicada no n° 1 é delimitada do seguinte modo:

- limite sul: latitude 4°S,

- limite norte: latitude 5°N,

- limite oeste: longitude 20°W,

- limite leste: costa africana.

3. É proibido iniciar ou prosseguir uma actividade de pesca na zona e durante o período referidos nos nºs 1 e 2 se não estiver presente a bordo nenhum observador.

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para nomear observadores e para que estes sejam colocados a bordo de todos os navios arvorando o seu pavilhão ou registados no seu território que estejam prestes a desenvolver actividades de pesca na zona referida no n° 2.

5. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os observadores devidamente nomeados permaneçam a bordo dos navios de pesca a que tenham sido afectos até à sua substituição por outros observadores.

6. O capitão de um navio comunitário que opere na zona e durante o período referidos nos nºs 1 e 2 acolherá o observador e cooperará com ele no exercício das suas tarefas durante a sua estada a bordo.

O capitão de um navio designado para acolher um observador a bordo tomará todas as disposições razoáveis para facilitar a chegada e a partida do referido observador. Durante a sua estada a bordo, o observador designado disporá de alojamento e instalações de trabalho adequados.

7. Os Estados-Membros transmitem à Comissão, todos os anos até 1 de Maio, um relatório global de avaliação do conteúdo e das conclusões dos relatórios dos observadores afectos a navios que arvoram o seu pavilhão.

8. O período mencionado no nº 1, a zona mencionada no nº 2 e as regras de afectação dos observadores definidas no anexo II podem ser alterados pela Comissão em conformidade com o processo estabelecido no artigo 24º.

Artigo 4º

Em derrogação do artigo 19º, é proibido:

- manter a bordo qualquer quantidade de atum gaiado, patudo ou albacora, capturada com redes de cerco com retenida nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na subzona CIEM X a norte de 36° 30' de latitude norte, bem como nas zonas COPACE a norte de 31° de latitude norte e a leste de 17° 30' de longitude oeste, ou pescar as espécies referidas nas referidas zonas e com as referidas artes;

- capturar, transbordar e manter a bordo espécies altamente migradoras com redes de emalhar de deriva nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ou Portugal nas subzonas CIEM VIII, IX ou X, ou nas zonas COPACE ao largo das ilhas Canárias e do arquipélago da Madeira, ou pescar essas espécies nas referidas zonas e com as referidas artes.

Artigo 5º

1. É proibida a pesca do atum rabilho com redes de cerco:

- de 1 a 31 de Maio em todo o mar Mediterrâneo e de 16 de Julho a 15 de Agosto no mar Mediterrâneo, com exclusão do mar Adriático no respeitante aos navios que operam exclusiva ou principalmente no Adriático,

- de 16 de Julho a 15 de Agosto em todo o mar Mediterrâneo e de 1 a 31 de Maio no mar Adriático no respeitante aos navios que operam exclusiva ou principalmente no Mediterrâneo, com exclusão do Adriático.

Os Estados-Membros velarão por que todos os navios que arvorem o seu pavilhão ou estejam registados no seu território sejam submetidos às regras supramencionadas.

Para efeitos do presente regulamento, o limite meridional do mar Adriático situa-se ao longo de uma linha que une a fronteira entre a Grécia e a Albânia com o Capo Santa Maria di Leuca.

2. É proibido utilizar aviões ou helicópteros em apoio a operações de pesca do atum rabilho praticadas no mar Mediterrâneo no período compreendido entre 1 e 30 de Junho.

3. É proibido praticar no mar Mediterrâneo a pesca do atum rabilho com palangres de superfície com navios de mais de 24 metros no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Julho de cada ano. O comprimento aplicável é o definido pela ICCAT, constante do anexo III.

4. O comprimento dos navios como definido no anexo III pode ser alterado pela Comissão em conformidade com o processo estabelecido no artigo 24º.

Capítulo 2 - Tamanho mínimo

Artigo 6º

1. Considera-se que uma espécie altamente migradora não tem o tamanho requerido se as suas dimensões forem inferiores às dimensões mínimas fixadas no anexo IV para as espécies correspondentes.

2. As dimensões como definidas no anexo IV pode ser alteradas pela Comissão em conformidade com o processo estabelecido no artigo 24º.

Artigo 7º

É proibido manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, expor para colocação à venda, colocar à venda, vender e comercializar espécies altamente migradoras que não tenham o tamanho requerido. Essas espécies devem ser imediatamente devolvidas ao mar.

É proibido colocar em livre prática ou comercializar na Comunidade as espécies altamente migradoras originárias de países terceiros que não tenham o tamanho requerido.

Artigo 8º

O tamanho de uma espécie altamente migradora é medido em conformidade com o artigo 18º do Regulamento (CE) nº 850/98.

Capítulo 3 - Limitação do número de navios

Artigo 9º

1. A Comissão, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 24º, determina o número e a capacidade total expressa em toneladas de arqueação bruta (TAB) dos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 24 metros que pescam o atum patudo como espécie-alvo. A determinação é efectuada em conformidade com o número médio e a capacidade expressa em toneladas de arqueação bruta (TAB) correspondente aos navios de pesca comunitários que pescaram essa espécie na zona no período de 1991-1992.

2. Os Estados-Membros comunicam todos os anos, o mais tardar em 31 de Janeiro, à Comissão a lista de todos os navios arvorando seu pavilhão e registados no seu território que pretendam pescar o atum patudo como espécie-alvo na zona 1 durante esse ano.

3. As listas mencionarão o número interno do "ficheiro da frota" atribuído ao navio, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2090/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca [14].

[14] JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.

4. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com os nºs 2 e 3, o Conselho pode repartir pelos Estados-Membros, em conformidade com o processo estabelecido no nº 4, alínea ii), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [15], o número e a capacidade expressa em toneladas de arqueação bruta (TAB) determinada em conformidade com o nº 1.

[15] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, antes de 15 de Agosto, a lista dos navios de pesca arvorando seu pavilhão de comprimento de fora a fora superior a 24 metros que pescam o atum patudo como espécie-alvo. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT todos os anos antes de 31 de Agosto.

6. A lista referida no nº 5 inclui as seguintes informações:

- nome do navio, número de registo,

- se for caso disso, pavilhão anterior,

- se for caso disso, indicativo de chamada rádio internacional,

- tipo de navio, comprimento e toneladas de arqueação bruta (TAB),

- nome e endereço do(s) armador(es).

Artigo 10º

1. A Comissão, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 24º, determina o número de navios de pesca comunitários que pescam atum voador do Norte como espécie-alvo. O número de navios é fixado com base nos navios de pesca comunitários que pescaram atum voador do Norte como espécie-alvo no período de 1993-1995.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, o mais tardar em 31 de Janeiro, a lista de todos os navios arvorando seu pavilhão e registados no seu território que pretendam pescar o atum voador do Norte como espécie-alvo na zona 1 durante esse ano.

3. As listas mencionam o número interno do "ficheiro da frota" atribuído ao navio, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2090/98.

4. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com os nºs 2 e 3, o Conselho pode repartir pelos Estados-Membros, em conformidade com o processo estabelecido no nº 4, alínea ii), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, o número de navios determinado em conformidade com o nº 1.

5. Os Estados-Membros comunicam todos os anos, antes de 15 de Maio, à Comissão a lista dos navios arvorando seu pavilhão que participam numa pescaria dirigida ao atum voador do Norte. A lista exclui os navios de pesca que realizam pescarias experimentais alternativas à utilização da rede de emalhar de deriva. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT todos os anos antes de 30 de Maio.

Capítulo 4 - Outras medidas

Artigo 11º

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para incentivar a utilização de estralhos de monofilamento nos destorcedores, a fim de facilitar a devolução voluntária ao mar dos espadins azuis e dos espadins brancos vivos.

Artigo 12º

Em derrogação do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 850/98, é autorizada a utilização de corrente eléctrica ou de arpões mecanizados lançados por canhão para capturar atum e tubarão-frade (Cetorhinus maximus) no Skagerrak e no Kattegat.

Título III - Medidas técnicas aplicáveis na zona 2

Artigo 13º

Lista dos navios

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, antes de 15 de Junho, a lista dos navios de pesca arvorando seu pavilhão de comprimento de fora a fora superior a 24 metros que tenham pescado atum patudo, atum albacora e atum gaiado no ano anterior na zona 2. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da IOTC todos os anos antes de 30 de Junho.

2. A lista referida no nº 1 inclui as seguintes informações:

- nome do navio, número de registo,

- se for caso disso, pavilhão anterior,

- se for caso disso, indicativo de chamada rádio internacional,

- tipo de navio, comprimento e toneladas de arqueação bruta (TAB),

- nome e endereço do armador, operador ou fretador.

Título IV - Medidas técnicas aplicáveis na zona 3

Artigo 14º

Limites de mortalidade dos golfinhos (LMG)

1. Só são autorizados a realizar o cerco de grupos de golfinhos com redes de cerco com retenida aquando da pesca do atum albacora na zona 3 os navios de pesca comunitários que operem nas condições fixadas pelo Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e que disponham de um LMG.

2. Por «LMG», entende-se o limite de mortalidade dos golfinhos, como definido no artigo V do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

Artigo 15º

Atribuição dos LMG

1. Todos os anos, antes de 15 de Setembro, os Estados-Membros notificam a Comissão de:

- uma lista dos navios arvorando seu pavilhão cuja capacidade de carga seja superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas líquidas) e que tenham solicitado um LMG para o conjunto do ano seguinte,

- uma lista dos navios arvorando seu pavilhão susceptíveis de operar na zona no ano seguinte,

- uma lista dos navios arvorando seu pavilhão que solicitaram um LMG relativamente ao primeiro ou ao segundo semestre do ano seguinte,

- relativamente a cada navio que solicite um LMG, um certificado de que o navio dispunha de todas os dispositivos e equipamento de protecção dos golfinhos e de que o seu capitão seguiu uma formação reconhecida em matéria de técnica de libertação e salvamento dos golfinhos.

2. Os Estados-Membros verificam que os pedidos de LMG estão em conformidade com as condições previstas no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e com as medidas de conservação adoptadas pela IATTC.

3. A Comissão examina as listas e a sua conformidade com as disposições do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e com as medidas de conservação adoptadas pela IATTC e transmite-as ao Director da IATTC.

Sempre que o exame de um pedido pela Comissão revele que este não preenche as condições estipuladas no presente número, a Comissão informa imediatamente o Estado-Membro em causa de que não pode transmitir ao director da IATTC a totalidade ou parte do pedido e comunica os motivos.

4. A Comissão comunica a cada Estado-Membro a totalidade dos LMG a repartir pelos navios arvorando seu pavilhão.

5. Os Estados-Membros notificam a Comissão todos os anos, antes de 15 de Janeiro, da repartição dos LMG, a distribuir pelos navios arvorando seu pavilhão, efectuada.

6. A Comissão transmite ao Director da IATTC todos os anos, antes de 1 de Fevereiro, a lista e a distribuição dos LMG pelos navios de pesca comunitários.

Artigo 16º

Limitação das capacidades

1. A capacidade total dos navios de pesca comunitários autorizados a exercer a pesca do atum albacora (Thunnus albacares) com redes de cerco com retenida é fixada em 7 885 toneladas métricas.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, o mais tardar em 31 de Janeiro, a lista de todos os navios arvorando seu pavilhão e registados no seu território que pretendam pescar o atum albacora (Thunnus albacares) com redes de cerco com retenida na zona 3 durante esse ano.

3. As listas mencionam o número interno do "ficheiro da frota" atribuído ao navio, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2090/98.

4. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com os nºs 2 e 3, o Conselho pode repartir pelos Estados-Membros, em conformidade com o processo estabelecido no nº 4, alínea ii), do artigo 8º do Regulamento (CEE) n° 3760/92, a capacidade referida no nº 1.

Artigo 17°

Outras medidas

1. É proibido utilizar navios auxiliares para apoiar os navios que pescam com dispositivos de agrupamento dos peixes.

2. É proibido realizar transbordos de peixes no mar.

Título V - Medidas técnicas aplicáveis na zona 4

Artigo 18º

Em derrogação do artigo 2º, os artigos 19º, 20º, 21º e 22 não são aplicáveis às águas cobertas pelo Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca nas águas do Mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund [16].

[16] JO L 9 de 15.1.1998. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1520/98 (J.O. L 201 de 17.7.1998, p. 1)

Artigo 19º

Comprimento das redes de emalhar de deriva

É proibido a qualquer navio manter a bordo ou realizar actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de deriva cujo comprimento individual ou acumulado seja superior a 2,5 quilómetros.

Artigo 20º

1. Qualquer navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva, destinadas à captura das espécies constantes do anexo V, deve operar de acordo com as seguintes condições:

- durante a actividade de pesca, o navio deve manter a rede constantemente sob observação visual,

- a cada extremidade dos panos devem estar amarradas bóias flutuantes, com reflectores radar, a fim de permitir determinar a sua posição em qualquer momento. Essas bóias serão marcadas de forma permanente com a(s) letra(s) e o número de registo do navio a que pertencem.

2. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 manterá um diário de bordo, com a obrigação de registar diariamente os seguintes dados:

- comprimento acumulado das redes que se encontrem a bordo,

- comprimento acumulado das redes utilizadas em cada operação de pesca,

- quantidades de cada espécie capturadas durante cada operação de pesca, incluindo as capturas acessórias e as quantidades devolvidas ao mar, nomeadamente as relativas aos cetáceos, répteis e aves marinhas,

- quantidades de cada espécie mantidas a bordo,

- data e local das capturas.

3. Os capitães referidos no nº 2 devem transmitir às autoridades competentes do Estado-Membro em que se realize o desembarque uma declaração em que sejam indicadas, pelo menos, as quantidades de cada espécie desembarcadas e as datas e zonas de captura.

4. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 e deseje servir-se de um local de desembarque situado num Estado-Membro deve, pelo menos duas horas antes da sua chegada ao porto, notificar as autoridades competentes desse Estado-Membro do local de desembarque e hora de chegada previstos.

5. Qualquer navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 deve manter a bordo a autorização prévia de pesca, emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro cujo pavilhão arvora.

Artigo 21º

Proibição relativa às redes de emalhar de deriva

1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, é proibido manter a bordo ou exercer actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura de espécies constantes do anexo V.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2002, é proibido o desembarque de espécies constantes do anexo V que tenham sido capturadas com redes de emalhar de deriva.

3. Até 31 de Dezembro de 2001, um navio de pesca só pode manter a bordo ou utilizar na pesca uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 após recepção de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro cujo pavilhão arvora. Em 1998, o número máximo de navios que podem ser autorizados por um Estado-Membro a manter a bordo ou a utilizar na pesca uma ou mais redes de emalhar de deriva não pode exceder 60 % dos navios de pesca que utilizavam uma ou mais redes de emalhar de deriva no período de 1995-1997.

4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em relação a cada espécie-alvo, até 30 de Abril de cada ano, a lista dos navios autorizados a praticar a pesca com redes de emalhar de deriva referidas no nº 3.

Artigo 22º

Em caso de inobservância das obrigações previstas nos artigos 19º, 20º e 21º, as autoridades competentes tomarão as medidas adequadas em relação aos navios em questão, de acordo com o artigo 31º do Regulamento (CE) nº 2847/93.

Artigo 23º

Restrições aplicáveis à utilização de redes de cerco com retenida

É proibido realizar o cerco de qualquer grupo de mamíferos marinhos por meio de redes de cerco com retenida, excepto no caso dos navios referidos no artigo 14º.

Título VI - Disposições finais

Artigo 24º

1. A Comissão é assistida por um Comité da Pesca e da Aquicultura (a seguir denominado "o Comité").

2. Sempre que for feita referência ao presente artigo, é aplicável o processo de gestão referido no artigo 4º e no artigo 7º da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

3. O Comité adopta as suas próprias regras processuais.

Artigo 25º

1. É revogado o Regulamento (CE) nº 894/97.

2. São revogados os artigos 24º, 33º e 41º do Regulamento (CE) nº 850/98, assim como o seu anexo XII no respeitante aos dados correspondentes ao atum rabilho e ao espadarte.

3. São revogados os artigos 3ºA e 5ºA do Regulamento (CE) nº 1626/94, assim como o seu anexo IV, no respeitante aos dados correspondentes ao atum rabilho, e o seu anexo V.

4. As remissões para o regulamento e os artigos e anexos em causa devem ser entendidas como feitas para o presente regulamento e lidas de acordo com o quadro de correspondências constante do anexo VI.

Artigo 26º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Lista das espécies abrangidas pelo presente regulamento

- Atum voador (ou branco ou germão): Thunnus alalunga

- Atum rabilho: Thunnus thynnus

- Atum patudo: Thunnus obesus

- Gaiado (ou bonito listado ou bonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis

- Bonito do Atlântico: Sarda Sarda

- Albacora: Thunnus albacares

- Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus

- Mermas: Euthynnus spp.

- Atum do sul: Thunnus maccoyii

- Judeus: Auxis spp.

- Xaputas: Brama rayi

- Espadins: Tetrapturus spp.; Makaira spp.

- Veleiros: Istiophorus spp.

- Espadarte: Xiphias gladius

- Agulhões: Scomberesox spp.; Cololabis spp.

- Tubarões: Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhinidae; Sphymidae; Isuridae; Lamnidae

- Cefalópodes: todas as espécies.

- Cetáceos (baleias e botos): Physeteridae ; Belaenopteridae ; Balenidae ; Eschrichtiidae ; Monodontidae ; Ziphiidae; Delphinidae.

ANEXO II

Regras referidas no artigo 3º

1. Afectação dos observadores

a) Para o desempenho da obrigação de observadores, os Estados-Membros nomeiam um pessoal devidamente qualificado e experiente. O pessoal escolhido deve possuir as seguintes qualificações para realizar as suas tarefas:

- experiência suficiente para identificar as espécies e as artes de pesca,

- competências na navegação marítima,

- conhecimento satisfatório das medidas de conservação da ICCAT,

- capacidade para executar tarefas científicas elementares, por exemplo a recolha de amostras de acordo com as necessidades, e efectuar observações e transcrições correctas a esse respeito,

- bom conhecimento da língua do Estado-Membro do pavilhão do navio observado.

b) Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para que os observadores sejam acolhidos a bordo dos navios de pesca no momento e no local acordados e facilitam a sua partida no termo do período de observação.

2. Tarefas dos observadores

Os observadores têm por tarefa principal vigiar o cumprimento da proibição estatuída no artigo 1°. Em especial, os observadores designados:

a) Constatam as actividades de pesca dos navios observados e registam-nas num relatório;

b) Transmitem às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, no prazo de vinte dias a contar do termo do período de observação, um relatório que resuma as principais constatações do observador e inclua os dados biológicos reunidos.

3. Relações com os capitães dos navios de pesca

a) O capitão é atempadamente informado da data e do local em que deve acolher o observador e da duração provável do período de observação;

b) O capitão do navio pode pedir um exemplar do relatório do observador.

ANEXO III

Definição do comprimento dos navios pela ICCAT

- para todo o navio de pesca construído após 18 de Julho de 1982, o comprimento igual a 96 % do comprimento total, medido sobre uma linha de água situada a uma altura acima da quilha igual a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de água, se este comprimento for maior. Nos navios projectados com diferença de imersão, a linha de água na qual é medido este comprimento será paralela à linha de água carregada de projecto,

- para todo o navio de pesca construído antes de 18 de Julho de 1982, o comprimento registado tal como se encontra inscrito no registo nacional ou noutro ficheiro de navios.

ANEXO IV

TAMANHOS MÍNIMOS

Espécies // Tamanhos mínimos

Espadarte (Xiphias gladius) [17] [18] // 25 kg ou 125 cm (mandíbula inferior)

[17] Este tamanho mínimo só é aplicável no Oceano Atlântico.

[18] Contudo, as regras enunciadas no artigo 7º não são aplicáveis aos peixes, que representem até 15 % do número de indivíduos, de peso inferior a 25 kg e de comprimento inferior a 125 cm, capturados acidentalmente.

Atum rabilho (Thunnus thynnus) [19] // 6,4 kg ou 70 cm

[19] Contudo, as regras enunciadas no artigo 7º não são aplicáveis aos peixes, que representem até 15 % do número de indivíduos, de peso compreendido entre 3,2 kg e 6,4 kg, capturados acidentalmente.

Albacora (Thunnus albacares) [20] // 3,2 kg

[20] Contudo, as regras enunciadas no artigo 7º não são aplicáveis aos peixes, que representem até 15 % do número de indivíduos, de peso inferior a 3,2 kg, capturados acidentalmente.

Atum patudo (Thunnus obesus) [21] // 3,2 kg

[21] Contudo, as regras enunciadas no artigo 7º não são aplicáveis aos peixes, que representem até 15 % do número de indivíduos, de peso inferior a 3,2 kg, capturados acidentalmente.

ANEXO V

- Atum voador (ou branco ou germão): Thunnus alalunga

- Atum rabilho: Thunnus thynnus

- Atum patudo: Thunnus obesus

- Gaiado (ou bonito listado ou bonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis

- Bonito do Atlântico: Sarda Sarda

- Albacora: Thunnus albacares

- Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus

- Mermas: Euthynnus spp.

- Atum do sul: Thunnus maccoyii

- Judeus: Auxis spp.

- Xaputas: Brama rayi

- Espadins: Tetrapturus spp.; Makaira spp.

- Veleiros: Istiophorus spp.

- Espadarte: Xiphias gladius

- Agulhões: Scomberesox spp.; Cololabis spp.

- Tubarões: Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhinidae; Sphymidae; Isuridae; Lamnidae

- Cefalópodes: todas as espécies.

ANEXO VI

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS

Regulamento (CE) nº 894/97 // Presente regulamento

Artigo 11º

Artigo 11ºA

Artigo 11ºB

Artigo 11ºC

Anexo VIII // Artigo 19º

Artigo 21º

Artigos 20º e 22º

Artigos 2º e 18º

Anexo V

Regulamento (CE) nº 850/98 // Presente regulamento

Artigo 24º

Nº 1 do artigo 33º

Nº 2 do artigo 33º

Nº 3 do artigo 33º

Artigo 41º

Anexo XII correspondente ao atum rabilho e ao espadarte // Artigo 4º

Artigo 23º

Artigo 2º

Nº 1 do artigo 14º

Artigo 12º

Anexo IV

Regulamento (CE) nº 1626/94 // Presente regulamento

Artigo 3ºA

Artigo 5ºA

Anexo IV correspondente ao atum rabilho

Anexo V // Artigo 5º

Artigo 5º

Anexo IV

Anexo III