COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.04.1998 
COM(1998) 236 final 
98/0139 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 
de Fevereiro de 1993, no que respeita à adopção das normas de execução do n° 1, 
alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu, bem como das normas de 
execução do n° 1, alíneas (1) e (2), e do n° 2 do artigo 9 do Protocolo n° 2 relativo aos 
produtos CECA do Acordo Europeu. 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 
de Fevereiro de 1993, prevê, no n° 3 do artigo 64°, a adopção pelo Conselho de 
Associação das normas necessárias para a execução dos n°s 1 e 2 deste artigo 
(disposições relativas à concorrência). O prazo para a adopção destas normas é de três 
anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. Nos termos do n° 1 do artigo 
126° do Acordo, este prazo deve ser calculado a contar de 1 de Janeiro de 1993. 
As disposições em matéria de concorrência constituem uma das bases do Acordo 
Europeu entre as Comunidades Europeias e a Roménia. A sua aplicação efectiva, 
através da adopção pelo Conselho de Associação das normas de execução que figuram 
em anexo, constitui um requisito prévio para o desenvolvimento harmonioso das 
relações comerciais entre as duas Partes. A decisão proposta define os procedimentos 
de cooperação entre as autoridades responsáveis em matéria de concorrência das duas 
Partes. Confirma-se a aplicação dos princípios consignados na legislação em matéria 
de isenções por categorias de acordos em vigor na Comunidade, estando previsto um 
procedimento de consulta no âmbito do Conselho de Associação em caso de 
desacordo entre as referidas autoridades. 
Em conformidade com o n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão de 
19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a 
adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação deve ser estabelecida 
em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as 
três Comunidades. Os artigos 87° e 228° do Tratado CE, bem como os artigos 65° e 
66° do Tratado CECA, constituem o fundamento jurídico adequado para a posição a 
adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação no que respeita às normas de 
execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas. Por 
conseguinte, é aconselhável que o Conselho e a Comissão adoptem a decisão que 
figura em anexo. 
A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho 
e da Comissão que figura em anexo. 
Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 
de Fevereiro de 1993, no que respeita à adopção das normas de execução do n° 1, 
alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu, bem como das normas de 
execução do n° 1, alíneas (1) e (2), e do n° 2 do artigo 9 do Protocolo n° 2 relativo aos 
produtos CECA do Acordo Europeu. 
O Conselho da União Europeia, 
A Comissão das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os 
seus artigos 87° e 235°, em conjugação com o n°2, segunda frase, e n° 3, primeiro 
parágrafo, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e, nomeadamente, o n° 1 do 
seu artigo 2o, 
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o Conselho de 
Associação adopte as normas necessárias para a execução dos n°s 1 e 2 desse artigo; 
Considerando que o n° 3 do artigo 9o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo 
aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, prevê que o Conselho de Associação 
adopte as normas necessárias para a execução dos n°s 1 e 2 desse artigo, 
DECIDEM : 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita às normas de 
execução do n° 1, alíneas (i) e (ii) e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu acima 
referido, bem como às normas de execução do n° 1, alíneas (1) e (2), e do n° 2 do 
artigo 9o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo aos produtos CECA, 
basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a 
presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho Pela Comissão 
l 
Associação entre a União Europeia 
e a Roménia 
O Conselho de Associação 
Projecto de Decisão n°.J.„ do Conselho de Associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a Roménia, por outro, 
que adopta as normas necessárias para a execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2 
do artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e as normas de execução do n° 1, 
alíneas (1) e (2) e do n° 2 do artigo 9° do Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA 
do mesmo acordo 
O Conselho de Associação, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e, 
nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 64°, 
Tendo em conta o Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA do referido Acordo 
Europeu e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 9°, 
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que, no prazo de três 
anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação 
adopte, através de uma decisão, as normas necessárias para a execução dos n°s 1 e 2 
do referido artigo; 
Considerando que o n° 3 do artigo 9o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu prevê 
que, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do referido acordo, o 
Conselho de Associação adopte, através de uma decisão, as normas necessárias para a 
execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo, 
DECIDE : 
São adoptadas, tal como figuram em anexo à presente decisão, as normas necessárias 
para a execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu 
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a Roménia, por outro, e as normas de execução do n° 1, alíneas (1) e 
(2), e do n° 2 do artigo 9° do Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA do citado 
Acordo Europeu. 
Feito em Bruxelas, em 
Os Secretários Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
4-
Normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às 
empresas, previstas no n° 1, alíneas (i) e (ii) e no n° 2 do artigo 64°do Acordo 
Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e no n° 1, alíneas (1) e 
(2), e n° 2 do artigo 9o do Protocolo n° 2 relativo aos produtos CECA do referido 
acordo: 
ARTIGO Io: PRINCÍPIO GERAL 
Os casos de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de 
práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, 
restringir ou falsear a concorrência, bem como a exploração abusiva de uma posição 
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte 
substancial desses territórios, que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a 
Roménia serão resolvidos em conformidade com os princípios previstos nos n°s 1 e 2 
do artigo 64°do Acordo Europeu. 
Para o efeito, tais casos serão tratados pela Comissão das Comunidades Europeias 
(DG IV) no que se refere à Comunidade, e pelo Gabinete da Concorrência e o 
Conselho da Concorrência (GCCC) no que se refere à Roménia,. 
As competências da Comissão da CE e do GCCC nesta matéria decorrem das regras 
em vigor nas legislações da Comunidade e da Roménia respectivamente, incluindo 
quando tais regras sejam aplicáveis a empresas situadas fora dos respectivos 
territórios. 
As duas autoridades resolverão os casos em conformidade com as suas próprias regras 
substantivas e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As regras 
substantivas pertinentes das autoridades são as regras de concorrência do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, bem como do Tratado CECA, incluindo o direito 
derivado em matéria de concorrência, no que respeita à Comissão da CE, e a Lei da 
Concorrência n° 21, de 10 de Abril de 1996, da Roménia, no que respeita ao GCCC. 
ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE 
ARTIGO 2o: COMPETÊNCIA DAS DUAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS EM 
MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA 
Os casos abrangidos pelo artigo 64° do Acordo Europeu que possam afectar o 
mercado da Comunidade e o mercado da Roménia, e que sejam da competência das 
duas autoridades responsáveis em matéria de concorrência serão tratados pela 
Comissão da CE e pelo GCCC, em conformidade com as disposições do presente 
artigo. 
2.1. Notificação 
2.1.1. As autoridades responsáveis em matéria de concorrência notificar-se-ão os 
casos que estão a tratar que, em conformidade com o princípio geral enunciado 
no artigo Io, se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade. 
2.1.2. Esta situação pode ocorrer designadamente nos casos que: 
- envolvam o exercício de actividades anti:concorrenciais no território 
da outra autoridade; 
- se revelem de interesse para as medidas de aplicação da legislação da 
outra autoridade; 
- envolvam soluções que requeiram ou proíbam uma determinada 
prática no território da outra autoridade. 
2.1.3. A notificação ao abrigo do presente artigo incluirá informações suficientes 
para permitir uma avaliação inicial, pela parte notificada, dos eventuais 
efeitos para os seus interesses. Serão enviadas regularmente cópias das 
notificações ao Conselho de Associação no âmbito do Acordo Europeu. 
2.1.4. A notificação será feita con antecedência, logo que possível e o mais tardar 
durante o inquérito, suficientemente antes da resolução ou da adopção de uma 
decisão, de modo a facilitar a troca de pontos de vista e a realização de 
consultas e permitir à autoridade responsável pelo processo ter em conta as 
observações da outra autoridade, bem como adoptar medidas correctivas que 
considere exequíveis ao abrigo da sua própria legislação, a fim de tratar o caso 
em questão. 
2.2. Consultas e cortesia internacional 
Sempre que a Comissão da CE ou o GCCC considerar que as actividades anti-
concorrenciais exercidas no território da outra autoridade afectam de modo 
significativo interesses importantes da respectiva Parte, pode solicitar a 
realização de consultas com a outra autoridade, ou solicitar que a autoridade 
responsável em matéria de concorrência da outra Parte dê início aos 
procedimentos adequados, a fim de tomar medidas correctivas ao abrigo da 
sua legislação em matéria de actividades anti-concorrenciais. Tal facto não 
prejudica a adopção de quaisquer medidas no âmbito da legislação em matéria 
de concorrência da Parte requerente, nem afecta a liberdade da autoridade 
requerida de adoptar a decisão definitiva. 
2.3. Obtenção de um compromisso 
A autoridade responsável em matéria de concorrência assim requerida 
analisará com a máxima abertura as observações e elementos de prova 
fornecidos pela autoridade requerente e, em especial, a natureza das 
actividades anti-concorrenciais em questão, as empresas em causa e os efeitos 
alegadamente prejudiciais para os interesses importantes da parte requerente. 
Sem prejuízo dos seus direitos ou obrigações, as autoridades responsáveis em 
matéria de concorrência que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo 
procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os 
respectivos interesses importantes em jogo. 
ARTIGO 3o: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE UMA AUTORIDADE 
RESPONSÁVEL EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA 
3.1. Os casos que, em conformidade com o princípio enunciado no artigo Io, são da 
competência exclusiva de uma autoridade responsável em matéria de 
concorrência e que possam afectar interesses importantes da outra Parte, serão 
tratados em conformidade com o disposto no artigo 2o e com base nos 
princípios a seguir enunciados. 
3.2. Em particular, sempre que uma das autoridades responsáveis em matéria de 
concorrência inicie um inquérito ou um processo num caso que afecte 
interesses importantes da outra Parte, a autoridade responsável pelo processo 
notificará o caso à outra autoridade, sem que esta última tenha de apresentar 
um pedido formal para o efeito. 
ARTIGO 4o: PEDIDO DE INFORMAÇÕES 
Sempre que a autoridade responsável em matéria de concorrência de uma Parte tenha 
conhecimento de que um caso igualmente abrangido pela competência da outra 
autoridade ou da exclusiva competência dessa autoridade pode afectar interesses 
importantes da primeira Parte, pode solicitar à autoridade responsável pelo processo 
informa9ões sobre o mesmo. 
A autoridade responsável pelo processo prestará informa9Ões suficientes na medida do 
possível e com suficiente antecedência em rela9ão à adop9ão de uma decisão ou 
resolu9ão, de modo a permitir ter em conta o parecer da autoridade requerente. 
ARTIGO 5o: SEGREDO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES 
5.1. Em conformidade com o disposto no n° 7 do artigo 64° do Acordo Europeu, 
nenhuma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência é obrigada 
a prestar informa9ões à outra autoridade se a divulga9ão de tais informa9ões à 
autoridade requerente for proibida pela legisla9ão da autoridade na posse de 
tais informa9Ões, ou for incompatível com interesses importantes da Parte cuja 
autoridade está na posse dessas informa9Ões. 
5.2. As duas autoridades concordam em manter, na medida do possível, a 
confidencialidade das informa9Ões que lhes tenham sido prestadas pela outra 
autoridade. 
ARTIGO 6o: ISENÇÕES POR CATEGORIAS DE ACORDOS 
Para efeitos de aplica9ão do disposto no artigo 64° do Acordo Europeu, tal como 
previsto nos artigos 2o e 3°das presentes normas de execu9ão, as autoridades 
responsáveis em matéria de concorrência assegurarão a plena aplica9ão dos princípios 
consignados nos regulamentos de isen9ões por categorias de acordos em vigor na 
Comunidade. O GCCC será informado sobre qualquer procedimento relativo à 
adop9ão, supressão ou altera9ão de isen9Ões por categorias de acordos por parte da 
Comunidade. 
9-
Sempre que a Roménia levante graves objec9ões a tais regulamentos de isen9Ões por 
categorias de acordos, e tendo em conta a aproxima9ão das legisla9ões tal como 
prevista no Acordo Europeu, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de 
Associa9ão, em conformidade com o disposto no artigo 9o. 
Aplicar-se-ão os mesmos princípios no que respeita a outras altera9Ões significativas 
das políticas de concorrência da CE ou da Roménia. 
ARTIGO 7o: CONTROLO DE OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO DE 
EMPRESAS POR FUSÃO 
No que respeita às opera9ões de concentra9ão de empresas por fusão abrangidas pelo 
Regulamento (CEE) n° 4064/891 do Conselho, de 2Ide Dezembro de 1989, relativo ao 
controlo das opera9ões de concentra9ão de empresas, que tenham um impacto 
significativo na economia romena, o GCCC tem o direito de apresentar as suas 
observa9ões no âmbito do processo, tendo em conta os prazos previstos nesse 
regulamento. A Comissão da CE terá devidamente conta esse parecer, sem prejuízo de 
qualquer ac9ão iniciada ao abrigo da legisla9ão das Partes em matéria de concorrência 
ARTIGO 8o : ACTIVIDADES DE MENOR IMPORTÂNCIA 
8.1. As actividades anti-concorrenciais cujos efeitos no comércio entre as Partes ou 
na concorrência sejam negligenciáveis não estão abrangidas pelo n° 1 do artigo 
64° do Acordo Europeu e, consequentemente, não devem ser tratadas em 
conformidade com os artigos 2o a 6o das presentes normas de execu9ão. 
8.2. Presume-se, em geral, que existem efeitos negligenciáveis na acep9ão do n 1, 
quando: 
-o volume de negócios anual global das empresas participantes não exceder 
200 milhões de ecus, e 
-os bens ou servÍ9os abrangidos pelo Acordo, juntamente com os outros bens e 
servÍ90s das empresas participantes considerados pelos utilizadores como 
equivalentes em virtude das suas características, pre90 e utiliza9ão prevista, 
não representarem mais de 5% do mercado total de tais bens ou servÍ90s na 
área do mercado comum abrangido pelo Acordo, e do mercado romeno 
abrangido pelo Acordo. 
ARTIGO 9o: CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
9.1. Sempre que os procedimentos previstos nos artigos 2o e 3o não permitirem 
encontrar uma sohrção mutuamente aceitável, bem como em outros casos 
explicitamente referidos nas presentes normas de execu9ão, proceder-se-á, no 
âmbito do Conselho de Associa9ão, a uma troca de pontos de vista, a pedido 
de uma das Partes e no prazo de três meses a contar da data da apresenta9ão 
desse pedido. 
1 JO L 395 de 30.12.1989, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1310/97 
(JOL 180 de 09.07.1997). 
8 
9.2. Após esta troca de pontos de vista ou após o termo do prazo referido no ponto 
9.1, o Conselho de Associa9ão pode formular recomenda9Ões adequadas para 
a resolu9ão destes casos, sem prejuízo do n° 6 do artigo 64° do Acordo 
Europeu. Nessas recomenda9ões, o Conselho de Associa9ão pode tomar em 
considera9ão o facto de a autoridade requerida não ter comunicado as suas 
observa9ões à autoridade requerente dentro do prazo referido no ponto 9.1. 
9.3. Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associa9ão não obstam à 
adop9ão pelas Partes de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas 
legisla9ões em matéria de concorrência, em vigor nos seus territórios. 
ARTIGO 10°: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS 
Quando a Comissão da CE e o GCCC considerarem que nenhum é competente para 
tratar um caso com base na sua respectiva legisla9ão, proceder-se-á, mediante pedido, 
a uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associa9ão. A Comunidade 
e a Roménia envidarão todos os esforços com vista a encontrar uma solu9ão 
mutuamente aceitável, tendo em conta os seus interesses importantes em jogo, com o 
apoio do Conselho de Associa9ão, que pode formular recomenda9ões adequadas, sem 
prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 64° do Acordo Europeu e dos direitos de cada 
um dos Estados-membros das Comunidades Europeias decorrentes das suas regras de 
concorrência. 
ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA 
ARTIGO 11°: TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO (CECA) 
O disposto nos artigos Io a 6o e 8o a 10° aplicar-se-á ao sector do carvão e do a90, tal 
como referido no Protocolo n° 2 do Acordo Europeu. 
ARTIGO 12°: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA (LÍNGUAS) 
A Comissão da CE e o GCCC adoptarão disposÍ9ões de ordem prática com vista à 
assistência mútua ou a qualquer outra solu9ão adequada no que respeita, 
designadamente, à questão das tradu9ões. 
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ISSN 0257-9553 
COM(98) 236 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 06 01 02 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-254-PT-C 
ISBN 92-78-35167-9 
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L-2985 Luxemburgo