31 Lu 90 JornalC^hcialdas Comunidades Europeias ^9C332B10B 
Parecer sobre politica do ambienteemercado interno ^adit^mento ao p^r^cer de inici^iva^ 
Apolitica do ambiente, factor fundatnental do desenvolvirnentoeconón^icoesocial^ 
^90BC 33^31^ 
Em 30 de Janeiro de 1990,oComitéEconómicoeSocial decidiu, de harmonia comodisposto 
no 39 paragrafo do artigo 209do Regulamento Interno, elaborar um aditamentoaparecer 
sobreotemapolitica do ambienteemercado interno que vem na sequência do parecer de 
iniciativa sobre Apolítica do ambiente, factor fundamental do desenvolvimento económico 
e^oLial^ 
r^oimcumbidadapreparação dos trabalhosaSec^ãodoAmbiente, da Saúde Públicaedo 
Consumo que emitiu parecer em^de Setembro de 1990. Eoi relator KlausBoisserée. 
^a 2^9^ reunião plenária cessão de 19 de Setembro de 1990^, o Comité adoptou por 
^S^otosafavor^l^contrae^abstençõesopresente parecer. 
A EPE1LOS PoO ^iERCAPoO ^lER^O ^O 
AAlBlP^f^^AC^^U^l^A^E 
1 Observação previa 
C^ Comitê EconomicoeSocial emitiu, em 1^ demovem 
brode 19^9,nmparecer de iniciativa subordinado ao 
tema ^Apoliticadoambiente, factor fundamental do 
desenvolvimento economicoesocialsde que foi relator 
PoaniloBeretta^ EsteparcLerdebruçava^se sobre as 
inter relações entre economia e ecologia, abordando 
também os problemas específicos associados a inte 
graçãoda pohtiLado ambiente na politicaque visão 
^mercado interno europeu comum^ 
Independentemente dos trabalhos do Comitê Econó 
micoeSocial,aComissão constituiu, combase numa 
decisão do Conselho de ministros dele2.de Outubro 
de 19^,uma^fas^Eorce^cu^a tarefa deveria consistir 
na apresentação dosefeitos ambientais da realização 
do mercado interno ^a partir do fim de 1992pOrelato 
rio deste grupo de trabalho ficou entretanto pronto, 
tendo sido apresentado em M de Janeiro de 1990 a 
Secção doAmbiente, da Saúde l^ublicaedo Consumo 
e Lomentado pelo presidente do grupo de trabalho, 
CunterSchneider 
r^retendeseLom este aditamentoaparecer apresentar, 
soboângulo dos interesses economicosesociaisrepreD 
sentados no ComiteEconomicoeSocial, os conflitos 
entre, de um lado, uma politica do ambiente perdurável 
e reforçada e, do outro, as expectativas ligadas ao 
mercado interno^eapresentar vias de solução para esses 
conflitos, privilegiandose o estudo da aplicação de 
instrumentos de mercadoedeincentivosaum consumo 
ecológico P em obediência a esta orientação que o 
aditamentoaparecer não abordara todos os meandros 
dovolumoso relatório da rp^p^^ce^,centrandose 
antes nas questões aludidas na definição de objectivos. l^ela latitudedo seupontodepartida,o trabalho da 
BPasl^ Porce^ pode ombrear perfeitamente com o 
^Relatório Cecchinisq^^f^^^^^o das dimensões 
econômicas domercadointerno,devendo, entretanto, 
ser visto no contento de trabalhos daComissão sobre 
ostemas^Ambienteeenergia^, ^Anibienteetranspor 
tesD, sobre temas ligados a estratégia de gestão de 
residuoseaindadostrabalhosdaComissãorelativos 
ao chamado ^Relatório Brundtland^ ^resultados dos 
trabalhos da comissão mundial sobre^Ambienteedes 
envolvimentos criada pela Organização das cações 
Unidas ^Ol^UP 
2. As considerações do relatório Beretta 
^oparecerde iniciativa do Comitê EconómicoeSocial 
^ A política do ambiente, factor fundamental do desen 
volvimentoeconomicoesociaP^relatónoBeretta^são 
formuladasee^planadas as seguintes ideias fundamen^ 
tais 
— Aintegração entre politica do ambienteeas outras 
áreas de politica comunitária,especialmenteapolP 
ticadomercado internos neste aspecto,orelatóno 
Berettaestabeleceacontinuidadecomoparecerdo 
Comitê Econômico e Social sobre o quarto proD 
grama de acção da Comunidade Europeia em 
matéria de ambientem. 
— Aintegração da politica do ambiente na carta social 
europeiaeaparticipação dos meios políticoDeconó 
micosesociopoliticos ^incluindo as organizações de 
consumidoreseecologicas^ nae^ecuçãoda ^poli 
tica do ambiente no mercado internos. 
— O recurso a meios autonomosde gestão do merD 
cado, com a criação de incentivos a formas de 
produção e consumo propiciadoras de comportam 
mentos adequados ao ambiente ^ecologicos^,orela 
tono Beretta fala, a propósito, de um necessário 
processo de optimização. 
— OrecursoaumraindoEuropeu do ambiente para 
aresolução de tarefas de politica ambiental que os 
Estadosmembros não possam resolver com as suas 
próprias forças. 
— Aperfeiçoamento das bases mndicas de uma política 
europeiadoambienteparao mercadointernoem 
sede do Tratado, ou seca, esclarecimento das 
e5po^o ^et^^ ^ t^^ ^ jo^et^o^^^ t^7^^ 
N? C 332/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
relações entre o artigo 100? A e o artigo 130? R 
e seguintes do Tratado CEE e introdução de um 
autêntico princípio de deliberação maioritária para 
as medidas no sector da política do ambiente (cf. o 
2? parágrafo do artigo 130? S do Tratado CEE). 
3. As considerações do relatório da «Task Force» 
3.1. O relatório «Ambiente e mercado interno 
comum » (1992 — dimensão ecológica), que a seguir se 
designará por relatório da «Task Force», elaborado 
sob mandato da Comissão, foi agora submetido à sua 
consideração; a Comissão tenciona, depois do respec­
tivo estudo, apresentar ao Conselho de Ministros con­
clusões dele extraídas. 
Independentemente do teor de que venham a revestir-
-se as conclusões da Comissão e uma eventual delibe­
ração do Conselho de Ministros, afigura-se correcto 
tomar como ponto de partida das considerações do 
Comitê Econômico e Social o texto do relatório da 
«Task Force». 
3.2. O Relatório da «Task Force» compreende as 
seguintes considerações relevantes para o contexto do 
presente parecer de iniciativa. 
3/ ri importância u3 quaiiuaue ue viua para o êxito 
material do mercado interno comum. 
b) A verificação de que ao mercado interno estão asso­
ciados desregulamentações e crescimento econó­
mico geradoras de problemas ambientais acrescidos, 
se não se operarem alterações profundas na política 
europeia do ambiente. Segundo o relatório da 
« Task Force», a realização do mercado interno terá 
por consequências: 
— ate ao ano 2010, um aumento das emissões de 
S02 e NOx respectivamente 8-9% e 12-14% 
superior ao nível que seria atingido sem o mer­
cado interno, 
— um aumento da ordem dos 30 a 50% do tráfego 
de veículos pesados, 
— um agravamento da discrepância entre a quanti­
dade de resíduos produzidos e a capacidade de 
deposito, 
— um aumento da poluição de origem agrícola, 
— o desenvolvimento do turismo, que, se não 
encontrar estruturas compatíveis com o 
ambiente, pode provocar-lhe novos danos. 
A fundamentar o problema «ambiente e mercado 
interno», merecem especial destaque as seguintes teses 
concretas do relatório da « Task Force»: 
— o esperado acréscimo de consumo de energia 
implica, nas actuais estruturas produtivas, um 
acréscimo de poluição atmosférica, um agrava­
mento do chamado efeito de estufa e a propagação 
de tecnologias de risco, se não forem criadas con-
dições-quadro apropriadas para a inversão de mar­
cha (economia de energia pelo melhoramento da 
eficiência na produção, conversão e consumo de energia e ainda por economias de escala, transfor­
mação da estrutura produtiva reforçando, por 
exemplo, os vectores energéticos renováveis), 
— a liberalização do transporte de mercadorias agra­
vará a concorrência pelo preço com os, e em detri­
mento dos, serviços ferroviários, fazendo recear 
uma deslocação da competitividade no transporte 
de mercadorias para as rodovias (aumento de entre 
30 a 50%), com efeitos dramáticos de aumento da 
poluição do ambiente, 
— a liberalização da gestão de resíduos decorrente do 
mercado interno, na falta de normas suficientes 
sobre a eliminação e a prevenção de resíduos, virá 
forçosamente acompanhada pela eclosão de um 
«turismo do lixo » : os resíduos serão encaminhados 
para onde for mais barata a sua remoção; o resul­
tado (devido aos transportes e trasfegas necessários) 
serão riscos acrescidos para o ambiente e a subver­
são das estratégias de prevenção da formação de 
resíduos, 
— o realinhamento dos preços relativos ligado ao mer­
cado interno poderá estimular comportamentos 
anti-ecológicos, 
— da integração do mercado são de esperar mudanças 
na localização de centros de produção, de que pode­
rão resultar consequências ecológicas sensíveis, 
incluindo o risco de novos efeitos de concentração 
geográfica. 
c) A partir deste prognóstico, o relatório da «Task 
Force» examina as seguintes questões: 
— pressupostos da ruptura da interdependência 
entre crescimento económico e degradação do 
ambiente, 
— possibilidades abertas pelo mercado interno de 
desenvolvimento e de utilização de tecnologias 
compatíveis com o ambiente e, por consequên­
cia, de progressos na protecção do ambiente, 
— o papel dos «instrumentos económicos da polí­
tica do ambiente» no contexto da nova estraté­
gia ambiental e as conclusões a extrair desta 
estratégia para a harmonização — actualmente 
em fase preparatória — dos sistemas fiscais na 
Comunidade, 
— estratégias de política ambiental a desenvolver 
para enfrentar os desafios do mercado interno 
e conciliar os problemas europeus com os pro­
blemas regionais, 
— possibilidades existentes de aplicar de forma 
útil em política ambiental os Fundos Estruturais 
reforçados da Comunidade e, em todo o caso, 
de evitar que esses fundos sirvam para financiar 
evoluções indesejáveis na óptica da política do 
ambiente. 
d) O relatório da « Task Force » debruça-se, por fim, 
sobre o significado dos princípios básicos de uma 
política ambiental europeia num cenário de mer­
cado interno: 
— princípio do poluidor-pagador, 
31. 12.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 332/109 
— princípio da acção preventiva, 
— princípio da subsidariedade, 
— optimização da relação custo/benefício. 
4. Apreciação do relatório da « Task Force » 
4.1. Em termos globais, o relatório merece apre­
ciação positiva; a análise da situação actual e futura 
em matéria de ambiente parece correcta. O relatório 
sublinha as carências ambientais prementes que surgi­
rão em paralelo com a realização do mercado interno, 
exigindo acção adequada. O relatório merece que dele 
se tire todo o partido na concepção da política ambien­
tal da Comunidade para os anos 90. 
4.2. O princípio do poluidor-pagador é, e muito 
bem, colocado no centro de toda a análise em matéria 
de política ambiental, sendo reconhecida a necessidade 
de imputar os custos dos danos ecológicos ao poluidor 
(produtor, transportador, consumidor). O relatório 
limita-se a apresentar vários instrumentos de economia 
de mercado ao dispor da politica ambiental, não apre­
sentando qualquer proposta de aplicação. O Comité 
Económico e Social recorre, portanto, no presente pare­
cer, também ao relatório da Organização para coo­
peração e desenvolvimento económicos (OCDE) intitu­
lado «Instrumentos económicos para a protecção do 
ambiente» (Paris, 1989). 
4.3. Positivo, também, e o facto de o relatório da 
«Task Force» dar preferência à protecção do ambiente 
integrada no processo produtivo sobre a protecção 
curativa e associada a posteriori (tecnologia «end of 
pipe»). Lamenta-se, porém, a ausência de planos para 
cada um dos sectores-problema (transportes, energia, 
agricultura, química, turismo). Tais planos são tanto 
mais importantes quanto a actual política comunitária 
do ambiente ignora ainda a protecção integrada do 
ambiente e praticamente não inclui qualquer estratégia 
de prevenção da poluição. 
B. UMA NOVA POLÍTICA DO AMBIENTE PARA 
A EUROPA 
5. Princípios básicos de uma nova política comunitária 
do ambiente 
5.1. O desenvolvimento das crises ecológicas na 
Europa exige uma transformação estrutural de matriz 
ecológica e novos paradigmas qualitativos, entre os 
quais devera contar-se o manuseamento económico e 
eficiente de recursos limitados. A prioridade deve caber 
ao objectivo de um desenvolvimento ecológica e social­
mente comportável no longo prazo («sustainable deve-
lopment »)(l), sem se abdicar do provado sistema econó­
mico da Europa Ocidental. 
(') Cf. relatório da Comissão Mundial « Ambiente e desenvolvi­
mento » para a Assembleia Geral da ONU (1987). O produto nacional bruto, que tem sido utilizado como 
medida do bem-estar, deve ser completado com indica­
dores da qualidade de vida adequados. O Comité Eco­
nómico e Social está ciente da dificuldade de quantificar 
a qualidade do ambiente, em especial se se quiser consi­
derar a comparabilidade internacional. Em todo o caso, 
deve desenvolver-se a nova política europeia do 
ambiente de maneira a que o crescimento económico 
não tenha necessariamente por resultado um aumento 
dos danos infligidos ao ambiente, mas, pelo contrário, 
seja compatível com a sua redução (dissociação de 
crescimento e danos ambientais). 
5.2. As carências são tantas que todas as possibilida­
des técnicas e organizativas de conseguir uma redução 
drástica das substâncias poluentes lançadas no 
ambiente têm de ser exploradas. Os especialistas estão 
substancialmente de acordo em que é possível, dentro 
dos prazos previstos, atingir, na prática, os seguintes 
valores-objectivo. 
Redução de 80-90%, em relação ao nível actual das 
emissões, dos poluentes atmosféricos SO, NOx NH^ 
bem como das partículas e poeiras em suspensão, a fim 
de sustar a acidificação dos solos e a formação de 
ozono. A luta contra o efeito de estufa exige que haja 
uma redução de CO-, de 30-40% até ao ano 2005 e, 
pelo menos, para metade nos próximos quarenta anos. 
É imperativo pôr termo às descargas em meio aquático 
das 129 substâncias identificadas como especialmente 
perigosas pela Comissão, assim como há que impedir 
a emissão de substâncias cancerígenas. Até ao ano 2000, 
há, igualmente, que reduzir para metade a quantidade 
de resíduos especiais. 
5.3. A nova política ambiental deverá tomar em con­
sideração que a protecção do ambiente e o desenvolvi­
mento económico não são necessariamente antagóni­
cos, antes perseguem, muitas vezes, interesses conver­
gentes, especialmente se se pensar em categorias macro­
económicas. Refiram-se, a propósito, alguns exemplos: 
— a dependência de importantes domínios económicos 
(por exemplo a qualidade da habitação, com proxi­
midade de zonas de lazer, mas também o turismo) 
da preservação de locais atractivos na Comunidade, 
mediante uma política do ambiente de carácter pre­
ventivo; deste ponto de vista, a questão não está só 
nos perigos que ameaçam o homem e a natureza, 
mas também nas perturbações que prejudicam o 
bem-estar e diminuem a atracção exercida pelos 
locais de fixação, 
— a importância que origor e o aperfeiçoamento da 
política do ambiente têm para o desenvolvimento, 
na Europa, de técnicas ambientais progressivas e, 
de forma correlata, para a posição da Comunidade 
no comércio mundial (exportação de tecnologias 
«suaves»), 
— os efeitos positivos do reforço da política do 
ambiente no mercado de trabalho (2), pelo menos 
em alguns sectores da economia. 
(- Parecer do CES «Ambiente e emprego» (JO n? C M9 de 
30. 11. 198"7). 
N? C 332/110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
5.4. A política do ambiente para os anos 90 deve 
visar objectivos ambiciosos, a fim de preservar os fun­
damentos da vida dos cidadãos europeus e o seu espaço 
vital no próximo milénio. Para tanto, impõe-se não 
só a adaptação dos objectivos concretos de qualidade 
ambiental às leis da ecologia e ao progresso técnico, 
mas também uma profunda reflexão sobre os instru­
mentos da política do ambiente. Neste contexto, há que 
distinguir: 
a) As disposições legais, regulamentares e administra­
tivas (normas relativas às emissões, à produção 
e aos produtos), que têm predominado quer nas 
directivas da CE quer na legislação dos Estados-
-membros, e entre as quais se contam as disposições 
relativas à prevenção de avarias e perturbações 
técnicas e a medidas de emergência em caso de 
acidentes ou de catástrofes gerais. 
b) Os instrumentos econômicos da política do 
ambiente (execução flexibilizada dos requisitos de 
protecção do ambiente, criação de contribuições 
e impostos ambientais, graduação dos impostos e 
tarificação dos consumos a partir de critérios de 
política ecológica, ajudas públicas, responsabilidade 
civil por danos causados ao ambiente e introdução 
de sistemas de reciclagem). 
Estes instrumentos económicos ainda não foram intro­
duzidos na política comunitária do ambiente nem ofi­
cialmente propostos (à excepção da proposta de direc­
tiva relativa à responsabilidade civil por danos causados 
pelos resíduos) (*). Há experiência neste domínio, tanto 
nos Estados-membros da CE como fora da Comuni­
dade, embora com restrições (cf. relatório da OCDE). 
c) A inserção da política do ambiente nas medidas e 
decisões emanadas dos poderes públicos. Por 
exemplo: 
— infra-estruturas públicas a nível comunitário ou 
a nível nacional ou municipal (p.ex. infra-estru­
turas de transportes), 
— a definição nos orçamentos dos Estados de prio­
ridades de base ambiental (p.ex. promoção dos 
transportes públicos locais pela via das tarifas 
preferenciais). 
d) Os restantes instrumentos da política ambiental: 
— os incentivos a formas de produção não po­
luentes através da organização interna das 
empresas e de incentivos no domínio das 
relações públicas, 
— a promoção de comportamentos ecologicamente 
responsáveis, por exemplo, através da infor­
mação, da formação e da educação escolar e 
extra-escolar, 
— a promoção da protecção do ambiente através 
do reforço das associações ecologistas e outras 
organizações interessadas na protecção do 
ambiente e em questões com ela relacionadas. 
(') JOn?C251 de 4. 10. 1989. 5.5. A política do ambiente, no mercado interno, 
compor-se-á ainda de um elenco de instrumentos políti­
cos tradicionais e novos. Cumprirá calibrar esses instru­
mentos, em especial, para a construção de estruturas 
de abastecimento sólidas e ecologicamente válidas nos 
sectores críticos do ponto de vista do ambiente (energia, 
transportes, agricultura e produtos químicos). Só se 
obterão eficiência, eficácia e compatibilidade social 
mediante, por um lado, um doseamento judicioso de 
medidas jurídico-administrativas, investimentos públi­
cos de infra-estrutura, incentivos de mercado e, por 
outro, uma acção voluntariamente « precursora» dos 
consumidores e da indústria. A mistura afinada variará 
de sector para sector da economia. 
a) No mercado interno, continuará a não se poder 
prescindir nem de normas mais rigorosas para emis­
sões e produtos nem da actualização permanente 
dos valores-limite das emissões de poluentes, espe­
cialmente quando esteja em causa a protecção con­
tra perigos iminentes para o homem e o seu 
ambiente. O problema não se reduz, contudo, à 
actualização de valores-limite e normas em função 
do progresso técnico; trata-se também de reexa­
minar a concepção que subjaz a cada um dos domí­
nios com incidências de política ambiental existen­
tes no direito comunitário (afigura-se, por exemplo, 
necessária uma revisão dos princípios que presidem 
a economia dos resíduos na Comunidade, no sentido 
de ser dada prioridade à prevenção da formação 
de resíduos). Importa, enfim, reforçar a vigilância 
oficial e intra-empresa de todas as fontes de emis­
sões, controlar eficazmente todas as emissões e criar 
dispositivos de emergência para o caso de avarias e 
perturbações técnicas e para medidas de emergência 
em caso de acidente ou catástrofe; acontecimentos 
dessa natureza estão amiúde na origem de graves 
poluições do ambiente, quando faltam dispositivos 
de prevenção. Terá de decidir-se se as ideias ventila­
das pelo Conselho de Ministros relativamente à 
delegação em organismos especializados (2) da com­
petência regulamentar para certas áreas técnicas 
têm cabimento no caso da elaboração das normas 
técnicas das disposições regulamentares de pro­
tecção do ambiente. Em todo o caso, cumprirá 
acautelar, na composição desses organismos de nor­
malização, a representação condigna das asso­
ciações ecologistas e de outras organizações mencio­
nadas na alínea d) do ponto 5.4 supra. No âmbito 
dos instrumentos de caracter administrativo da polí­
tica do ambiente, e mister ter na devida conta as 
interdependências não só de índole espacial, mas 
também as que existem entre os diversos meios a 
proteger (especialmente águas, ar e solos); a 
poluição do ambiente não conhece fronteiras. A 
Europa de Leste, muito em particular, tem, no 
campo da protecção do ambiente, um enorme atraso 
a recuperar. Sem uma promoção persistente de mel­
horias nesses países, mesmo as mais severas medidas 
de protecção tomadas interiormente à Comunidade 
terão a sua eficácia reduzida. 
b) Objectivo adicional da aplicação dos novos instru­
mentos económicos, além da rendibilização do 
investimento na protecção do ambiente, seria a 
mobilização dos potenciais latentes da política 
ambiental. 
(2) Vide resolução do Conselho de Ministros de 7 de Maio de 
1985 — Nova abordagem em matéria de abordagem em 
matéria de harmonização técnica e normalização (JO nV C 
136 de 9. 6. 1985). 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 332/111 
c) A ponte entre os dois métodos poderia consistir em 
os valores-limite e normas serem fixados em níveis 
mínimos que representassem um progresso, e os 
incentivos (instrumentos económicos) para a con­
cretização de objectivos que transcendem as normas 
mínimas serem empregues na redução da chamada 
poluição residual. Na escolha dos diferentes méto­
dos de política ambiental, haveria que proceder 
a um exercício de optimização: onde se poderão 
conseguir os melhores e mais rápidos resultados 
com o mínimo investimento ? Há, no entanto, que 
ter presente que os próprios instrumentos económi­
cos implicam por sua vez encargos administrativos, 
centrais ou municipais (para se poder, por exemplo, 
determinar a matéria colectável de um imposto 
sobre emissões, é necessário poder controlar essas 
emissões). Não existe uma «auto-regulação» da 
protecção do ambiente análoga à do mercado (sem 
prejuízo das propostas formuladas no ponto 6.3). 
d) Nas considerações que se seguem, o Comité Econó­
mico e Social limitou-se a avaliar os novos instru­
mentos da política ambiental, em especial os de 
carácter económico. A utilização destes instrumen­
tos deveria concentrar-se nos sectores-chave defini­
dos no relatório da «Task Force» — i.e. Energia, 
Transportes, Química e Agricultura. 
6. Flexibilização das normas de protecção do ambiente 
6.1. Entre os instrumentos de política ambiental, 
conta-se a flexibilização da aplicação de normas em 
determinadas unidades regionais coerentes; quer-se 
aqui aludir, por exemplo, a soluções de « compensação 
de emissões», que abram às empresas a possibilidade 
de formação, em zonas espacialmente delimitadas, de 
agrupamentos para efeitos de determinadas medidas de 
protecção do ambiente, podendo a selecção ser feita de 
acordo com as conveniências regionais e económicas e 
autorizada pelas autoridades se o objectivo ecológico 
regional fosse globalmente alcançado; desta forma, é 
possível optimizar a relação custo/benefício. A medida 
será especialmente apropriada se servir para promover 
a perspectiva integrada da protecção do ambiente (vide 
ponto 4.3). 
6.2. Neste contexto, tem vindo com frequência a 
lume a distribuição de licenças conhecidas por «licenças 
de emissão transmissíveis », cuja utilização nos Estados 
Unidos tem sido objecto de pareceres divergentes, mas 
essencialmente críticos, até por estarem restritas a do­
mínios extremamente limitados. Uma tal medida pode­
ria, quanto muito, revelar utilidade prática se fosse 
utilizada como complemento de disposições regulamen­
tares e desde que o valor das licenças (as quantidades de 
emissão autorizadas) fosse progressivamente reduzido, 
por forma a adquirir uma dinâmica ecológica. 
Receando que o sistema de licenças transmissíveis viesse 
a ter por efeito uma deslocação (leia-se « privatização ») 
das responsabilidades de política ambiental, o Comité 
Económico e Social rejeitaria já esta solução no seu 
parecer sobre o quarto programa de acção. 
6.3. Alguns Estados-membros têm uma boa expe­
riência de acordos voluntários para a realização de tivos ambientais entre as autoridades responsáveis e 
empresas ou sectores industriais ou comerciais inteiros. 
É evidente que um tal sistema não pode servir para 
iludir as responsabilidades dos poderes públicos na 
protecção do ambiente. Mas é certo que, por essa via, 
servida por medidas de auto-controlo, se consegue, em 
muitos casos, aplicar medidas de protecção do ambiente 
mais eficazes ou uma acção reguladora mais precoce. 
De uma maneira geral, a Comunidade deveria incenti­
var a celebração de tais acordos. 
É no contexto destas formas de cooperação que se 
inserem também certas estruturas organizativas comuns 
da indústria, nomeadamente para montar esquemas 
de reciclagem dos resíduos domésticos ou industriais 
(centros de reciclagem). 
7. Contribuições e impostos ambientais 
7.1. As contribuições e os impostos ambientais 
(entendendo-se sob esta qualificação a determinação 
das colectas ou a diferenciação dos impostos com base 
em critérios de política ambiental) distinguem-se entre 
si pelo facto de as receitas das contribuições terem 
afectação distinta do orçamento geral de Estado, en­
quanto as receitas dos impostos são canalizadas para 
objectivos fiscais gerais, mesmo que a colecta do 
imposto varie em função de critérios ambientais. Exis­
tem, porém, formas mistas, caso de certos impostos 
especiais que servem para orientar o comportamento 
dos produtores e dos consumidores. 
Apesar desta distinção, as contribuições e os impostos 
são quase sempre considerados conjuntamente, enquan­
to instrumentos económicos da política ambiental. O 
«imposto ambiental» tem a vantagem genérica de 
representar um esforço administrativo adicional relati­
vamente pequeno, visto que se entrosa no processo 
geral de tributação, enquanto as contribuições exigem 
procedimento específico de cálculo e de cobrança. 
7.2. As contribuições e os impostos ambientais são 
lançados para induzir nos produtores e nos consumido­
res comportamentos ecológicos. Este efeito produz-se 
por via de um mecanismo de preços subordinado a uma 
lógica ambiental, que faz incidir sobre o causador os 
custos dos efeitos da sua actividade económica (segundo 
a acepção lata do princípio do poluidor-pagador). Os 
impostos e as contribuições ambientais devem ser sufi­
cientemente elevados para poderem ser perceptíveis e 
induzir modificações nos comportamentos. 
Devem também ser acompanhados de medidas de 
enquadramento, para evitar que as camadas sociais 
economicamente mais desfavorecidas saiam prejudica­
das. A melhor maneira de o conseguir é através da 
promoção e do desenvolvimento de comportamentos 
alternativos, compatíveis com o ambiente e de baixo 
custo. Em contrapartida, reputam-se de inadequadas 
medidas sociais de compensação que anulem o efeito 
estimulante das contribuições e dos impostos ambien­
tais. 
Os impostos e contribuições ambientais não são pró­
prios para acções imediatas de política ambiental, 
devendo inserir-se numa estratégia de longo prazo, até 
porque as opções de investimento têm de ser calculadas 
sobre o longo prazo. 
N? C 332/112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
Os impostos e as contribuições ambientais não são uma 
panaceia. Em muitos casos, as proibições e as medidas 
regulamentares constituem meios mais eficazes para 
influenciar o comportamento dos produtores e dos con­
sumidores. 
7.3. As contribuições ambientais que mais interes­
sam são as que incidem nas emissões (para a atmosfera 
e a hidrosfera) (*) ou nos resíduos (contribuições sobre o 
vazamento de resíduos). O cálculo destas contribuições 
encerra algumas dificuldades. A colecta deve ser sufi­
cientemente elevada para influenciar o comportamento 
dos produtores. Mas não pode chegar ao ponto de 
equivaler à proibição do produto ou processo em que 
incide. A variedade das práticas actuais está bem 
patente no facto de as contribuições que incidem sobre 
as águas residuais na Comunidade registarem uma 
amplitude de variação significativa, chegando, por 
exemplo, ao ponto de haver contribuições quinze vezes 
mais elevadas nos Países Baixos do que na República 
Federal da Alemanha. No entanto, a fixação do valor 
das contribuições também deverá ter em conta as dife­
renças regionais; com efeito, uma determinada contri­
buição pode, numa dada zona da Comunidade, revelar-
-se menos eficaz do que noutra. 
Para serem realmente eficazes, as contribuições sobre 
as emissões deveriam ser determinadas em função do 
custo marginal das medidas de saneamento que a ultra­
passagem dos valores-limite acarretaria. Assim, 
importa concebê-las como contribuições sobre a 
poluição residual, criadoras de incentivos ao aperfeiçoa­
mento do nível técnico. 
As contribuições sobre emissões só se justificam se 
incidirem sobre todos os meios ambientais, para pôr 
cobro a eventuais transferências de agentes nocivos de 
um ambiente « mais caro » para outro « barato ». 
No que se refere às contribuições ambientais, importa 
adoptar directivas-quadro ou recomendações que te­
nham em conta as experiências acumuladas na Comuni­
dade e fora dela, deixando suficiente margem de mano­
bra para enfrentar questões específicas de índole regio­
nal. Estas directivas-quadro ou recomendações deve­
riam consagrar princípios: 
— reguladores do montante das contribuições, coeren­
temente com as normas relativas às emissões (con­
tribuições sobre poluição residual), 
— tendentes a que a contribuição deixasse de produzir 
efeitos legais logo que alcançado o objectivo perse­
guido e não fosse, portanto, transformada em fonte 
de receita fiscal, 
— no sentido de as receitas provenientes destas contri­
buições serem destinadas ao financiamento de inves­
timentos no domínio do ambiente, em especial a 
nível local, ao financiamento da protecção do 
ambiente no Terceiro Mundo, bem como à ate­
nuação da carga fiscal das actividades produtivas 
ecológicas e das práticas de consumo compatíveis 
com a salvaguarda do ambiente. 
(') A Suécia prevê a criação de um imposto sobre as emissões 
de S02 cujo montante se deverá orientar pelo custo marginal 
da prevenção de tais emissões, i.e. 4 600 ECU/t, tendo em 
conta as normas suecas em matéria de poluição atmosférica. 7.4. Na opinião do Comité Económico e Social, 
maior é a importância de que se reveste, ao nível comu­
nitário, a diferenciação de impostos já existentes 
segundo critérios ambientais (p.ex. impostos sobre pro­
dutos petrolíferos, gás, etc.) ou a criação de novos 
impostos ambientais (p.ex. um imposto sobre as emba­
lagens). Impõe-se, neste campo, uma harmonização a 
nível da Comunidade, a efectuar em sintonia com a 
harmonização geral dos impostos de consumo e de 
transacções. 
O aspecto prioritário, para o Comité Económico e 
Social, é que a tributação da energia seja, cada vez 
mais, diferenciada em obediência a critérios ambientais. 
Os impostos sobre a energia têm importância funda­
mental no quadro de uma estratégia de transformação 
estrutural de matriz ecológica, para promover e anteci­
par a comercialização de tecnologias que permitam 
poupar energia e matéria-prima. Os impostos sobre a 
energia deverão constituir um incentivo ao reforço da 
eficiência na conversão e no consumo de energia e 
inserir decisões de aumento de eficiência — em vez de 
alargamento de capacidade — num processo racional 
e voluntariamente procurado pela política ambiental. 
Um imposto sobre energia de craveira ambiental é de 
considerar, em primeiro lugar, no quadro do actual 
imposto sobre produtos petrolíferos. Seria esta uma 
forma de incentivar o desenvolvimento de alternativas 
a nível da produção e do consumo, nomeadamente 
no sector dos transportes. É também de encarar a 
possibilidade de tributar as outras fontes energéticas 
fósseis. Todavia, querendo fixar-se os níveis correctos 
de tributação, haverá que ter presentes, também neste 
caso, as grandes disparidades regionais. A tributação 
do consumo de energia eléctrica (sem ter em conta 
os diferentes tipos de energia primária utilizados na 
produção de electricidade) é uma opção a utilizar ape­
nas a título complementar, para melhorar a eficiência 
na utilização da electricidade e conseguir, por esta via, 
alguma poupança energética. 
No contexto de reflexões actuais da Comissão Europeia 
relativamente à harmonização fiscal, o Comité Econó­
mico e Social chama a atenção para o seguinte: 
— A Comissão está a ponderar a possibilidade de 
aplicar a taxa reduzida do imposto sobre o valor 
acrescentado a alguns produtos energéticos (p.ex. 
combustível para aquecimento). Do ponto de vista 
ecológico, esta ideia suscita algumas reservas, na 
medida em que a redução da taxa do imposto com­
promete os esforços para melhorar a eficiência. As 
economias de consumos produzidas por medidas de 
isolamento térmico custam menos do que uma 
tabela fiscal reduzida. 
— Ao definir-se valores-objectivo para impostos sobre 
produtos petrolíferos, seria conveniente incluir as 
taxas mais elevadas actualmente em vigor na Comu­
nidade, no intuito de deixar aos Estados-membros 
a margem mais larga possível para o lançamento 
de impostos sobre produtos petrolíferos de base 
ecológica, devendo as receitas fiscais excedentárias 
ficar afectadas a finalidades de política ambiental. 
— No contexto da harmonização dos impostos sobre 
produtos petrolíferos, é conveniente atentar em que 
os impostos sobre o gasóleo aumentem em pro­
porção idêntica aos impostos sobre a gasolina, visto 
que os veículos a gasóleo não poluem menos do que 
os movidos a gasolina, até porque ainda nem estão 
equipados com catalisadores. 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 332/113 
— Tem sido proposta repetidas vezes a subsunção do 
imposto automóvel, nos casos em que existe, no 
imposto sobre produtos petrolíferos, a fim de pro­
porcionar aos automobilistas uma informação 
realista acerca do custo real de um trajecto. O 
Comité Económico e Social chama, todavia, a ate­
nção para o risco que esta medida encerra de impos­
sibilitar a diferenciação do imposto automóvel 
segundo critérios ecológicos, diferenciação que tem 
dado boas provas em alguns Estados-membros. 
7.5. A partir destas reflexões, o Comité Económico 
e Social recomenda que se estude a possibilidade de 
criação dos seguintes impostos e contribuições ambien­
tais: 
— imposto sobre a energia (cf. ponto 7.4, 3? pará­
grafo), 
— contribuições sobre emissões de S02 NOx e poeiras 
para a atmosfera, 
— contribuições sobre águas residuais, dependentes do 
grau de poluição, 
— contribuições sobre determinados tipos de embala­
gens e sobre resíduos perigosos, 
— contribuições sobre adubos artificiais (produzidos 
industrialmente) — nitratos e fosfatos, a introduzir 
no quadro de uma política agrícola reorientada 
numa perspectiva ecológica, 
— imposto sobre o cloro (para incentivar o desenvolvi­
mento de sucedâneos dos hidrocarbonetos clo­
rados). 
8. Outros instrumentos económicos da política 
ambiental 
a) Entre os instrumentos económicos da política 
ambiental, contam-se disposições regulamentares 
para obrigar os produtores e os comerciantes a 
aceitar a devolução de recipientes e embalagens 
usados. Este processo poderá ser facilitado pela 
introdução de um sistema de depósito. A implemen­
tação desses esquemas de depósito e devolução de 
embalagens constitui um imperativo de política 
ambiental, para dominar o problema da eliminação 
dos resíduos, que está a assumir proporções dramá­
ticas. Estas medidas deverão permitir: 
— renunciar às embalagens supérfluas, 
— influir nos tipos e quantidades de materiais utili­
zados no fabrico de embalagens, por forma a 
facilitar os problemas ligados à remoção de resí­
duos, 
— reforçar a reutilização dos materiais contidos 
nos resíduos (reciclagem), 
— promover produtos alternativos. 
Nas discussões sobre política ambiental, tem 
também havido propostas no sentido de tornar obri­
gatória a aceitação da devolução de bens de con­
sumo duradouro usados (p.ex. os automóveis), a 
fim de favorecer o desenvolvimento de produtos 
cujos resíduos sejam de mais fácil gestão. 
O Comité Económico e Social está ciente dos pro­
blemas organizativos que tais medidas são susceptí­
veis de criar às pequenas e médias empresas comer­
ciais; mas entende que tais problemas poderão ser 
resolvidos por via da cooperação entre indústria e 
comércio e, se necessário, com o apoio dos poderes 
públicos. b) Pode incluir-se entre os instrumentos económicos 
da política ambiental a introdução de uma figura 
de responsabilidade civil por danos causados ao 
ambiente independente da prova de culpa; das medi­
das cautelares induzidas por tal figura de responsa­
bilidade deverá esperar-se a observância de cuida­
dos especiais na prossecução de actividades propen­
sas a produzir efeitos ambientais nocivos, ficando, 
assim, servida a previdência ambiental. 
Remete-se, neste contexto, para o parecer do 
Comité Económico e Social sobre a proposta de 
directiva relativa à responsabilidade civil por danos 
causados por resíduos, e em especial para o fundo 
de responsabilidade por sinistros não esclarecidos 
(por exemplo, nocividades de origem antiga), bem 
como por sinistros não imputáveis a um único 
sujeito, que nele é reivindicado. As medidas preven­
tivas tomadas pelos grupos de causadores potenciais 
poderão criar condições para uma tendência decre-
mental das contribuições para esse tipo de fundos, 
reforçando por esta via o princípio do poluidor-
pagador(1). 
c) Existem reservas, que estribam no direito da concor­
rência, à atribuição de ajudas estatais que tenham 
como alvo o saneamento de processos produtivos 
ecologicamente críticos. A concessão de ajudas ou 
regalias fiscais em virtude do mero cumprimento 
do que é genericamente exigido suscita algumas 
reservas, por ser contraditória com o princípio do 
poluidor-pagador; tais reservas poderiam ser prete­
ridas em nome da adaptação de condições técnicas 
em regiões menos desenvolvidas ou em zonas fran­
camente críticas (cf. o parecer do CES sobre o 
«Projecto de decisão da Comissão para um pro­
grama de acções regionais da iniciativa da Comissão 
em matéria de ambiente e de desenvolvimento 
socioeconómico ») (2). 
d) A tarificação dos consumos (água e electricidade) 
deveria ser baseada em critérios de ordem ecológica 
(p.ex. modificação das tabelas de consumo de ener­
gia de modo a que a facturação dos consumos 
suplementares seja feita não degressiva, mas pro­
gressivamente — ver parecer do Comité sobre o 
quarto programa de acção) (3). 
(') Parecer do CES sobre a «Proposta de Directiva do Conselho 
relativa à responsabilidade civil por danos causados por resí­
duos» (JO n? C 112 de 7. 5. 1990). 
(2) JO n? C 112 de 7. 5. 1990, p. 28 — ENVIREG. 
(3) JO n? C 180 de 8. 7. 1987, p. 26, ponto 2.1.3.5: « No âmbito 
da coordenação entre política do ambiente e política energé­
tica, o Comité argumenta prioritariamente as medidas tenden­
tes a aumentar a eficácia da transformação e da utilização da 
energia, porque é esse o único meio de conciliar protecção 
do ambiente, economia de recursos e nível de vida. Seria 
conveniente desenvolver medidas que visem produzir, ao 
mesmo tempo de modo rentável e vantajoso para o ambiente, 
energia e calor nas centrais eléctricas. 
As tarifas incentivadoras de um consumo suplementar de 
electricidade, de calor, de água, etc, deveriam ser suprimidas. 
A Comissão deveria elaborar modelos de estrutura tarifária 
adaptados às necessidades da política do ambiente na Europa. 
Evidentemente, o Comité nem por isso deseja a supressão das 
tarifas aplicadas aos grandes consumidores. » 
N9 C 332/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
9. Medidas complementares 
9.1. Os instrumentos de política ambiental que 
actuam por via dos preços e contribuições fiscais são 
insuficientes nos casos em que os problemas ambientais 
sejam causados ou resolvidos por medidas (ou infra-
-estruturas) estatais, ou em que estejam em causa mono­
pólios, que não reagem flexivelmente, aos sinais-preço; 
por outro lado, o centralismo intra-empresarial ou 
intra-estatal pode constituir-se num obstáculo critico à 
flexibilidade decisória que se pretende alcançar com os 
instrumentos ambientais de carácter económico. 
9.2. As decisões em matéria de planificação e ordena­
mento territorial dos Estados-membros e das autorida­
des locais desempenham papel de especial importância 
na orientação da política ambiental. Entre estas deci­
sões, contam-se as grandes opções de infra-estrutura de 
transportes. Ate à data, a Comunidade não tem tido 
qualquer influência directa neste domínio; a única via 
possível para orientar decisões ecologicamente relevan­
tes dos poderes públicos é a dos programas comunitá­
rios, nomeadamente os do Fundo Regional, e, em certa 
medida, a da política da concorrência. 
O equilíbrio entre política ambiental e política do mer­
cado interno reclamado pelo relatório da « Task Force » 
só poderá ser conseguido se as acções de política de 
mercados da Comunidade forem submetidas a um con­
trolo de qualidade ambiental (estudos de impacte 
ambiental para programas e directivas da CE, cf. o 
parecer do Comité Económico e Social sobre o quarto 
programa de acção) ('). Só assim ficará garantida a 
integração da política do ambiente nas outras áreas de 
política, o que implica, por exemplo, a promoção dos 
tranportes públicos, em especial os transportes ferroviá­
rios e os fluviais nas vias navegáveis internas; e implica 
também uma reconfiguração das prescrições sobre a 
concessão de ajudas comunitárias e de créditos do 
Banco Europeu de Investimentos a determinados secto­
res da economia, por forma a que os ditos ajudas e 
créditos potenciem comportamentos ecológicos e não 
fomentem produções nocivas para o ambiente. A Agên­
cia do Ambiente, em fase de fundação, deverá desem­
penhar papel importante na qualificação de todas as 
políticas comunitárias segundo critérios de política 
ambiental. 
Esta integração da dimensão ambiental na política 
regional da Comunidade deveria ir ao ponto de, a 
não serem apresentados projectos com compatibilidade 
ambiental, ser possível não dar seguimento à concessão 
aos Estados-membros das quotas de ajudas a projectos 
de infra-estruturas regionais a que teriam direito. 
Além disso, seria conveniente verificar se uma política 
europeia de ordenamento territorial não requererá 
directivas-quadro da Comunidade que definam os con­
tornos de um ordenamento territorial compatível com 
os imperativos ambientais, em especial nas regiões fron­
teiriças, bem como — ainda que só depois da alteração 
dos tratados — possibilidades de intervenção das 
instâncias comunitárias em casos específicos de impor­
tância supra-regional. 
(') JO n? C 180 de 8. 7. 1987, p. 26. Tais directivas-quadro deveriam limitar-se à definição 
de procedimentos de ordenamento do território que 
fixassem normas mínimas de carácter ambiental. A 
criação de uma competência específica da Comunidade 
no domínio do ordenamento territorial deve servir para 
reforçar o peso da componente ambiental nas decisões 
locais e não para contrastar o princípio da subsidiarie­
dade. 
9.3. O objectivo fixado pelo relatório da «Task 
Force » não poderá ser atingido sem que: 
— sejam garantidas, no âmbito dos vários incentivos 
comunitários, especialmente do ENVIREG, ajudas 
as unidades económicas e às entidades públicas com 
graves carências de saneamento com relevância eco­
lógica e que não disponham dos necessários meios 
financeiros, 
— se reforce a canalização de meios comunitários para 
a promoção da investigação e do desenvolvimento 
(I & D) no domínio da técnica e da gestão ambien­
tal, bem como da transferência de tecnologias; tal 
canalisação privilegiada de meios de I & D para 
a esfera ambiental estaria em consonância com a 
integração de política ambiental e política de investi­
gação (2), 
— haja uma melhoria na « passagem » da informação 
relativa à utilização de novas tecnologias e de pro­
dutos mais limpos e sejam tomadas outras medidas 
de promoção da consciência ecológica e de formas 
de produção não agressivas para o ambiente, 
— seja dinamizada a consciência ecológica de largas 
camadas da população, especialmente por meio do 
esclarecimento e informação sobre comportamentos 
e produtos ecológicos (por exemplo através da apo­
sição de marcas e da concessão de prémios). Na 
atribuição de distintivos do tipo « produto ecoló­
gico » e na introdução a nível europeu de um sistema 
de rotulagem dos produtos determinado por cri­
térios ambientais, importa que a compatibilidade 
ambiental do produto seja examinada não apenas 
do ponto de vista da sua utilização ou « eliminação 
residual», mas também nas perspectiva do impacto 
ambiental da sua produção, comercialização, etc, 
— se reforce o papel das associações ecologistas e 
outras organizações interessadas na problemática 
ambiental ao dispor das autoridades, incluindo as 
disponíveis nas instâncias comunitárias, (por exem­
plo «dossiers») (3), 
— se crie maior transparência quanto a «activos e 
passivos» em matéria ambiental, através da apre­
sentação de « balanços ecológicos » das empresas e 
organismos públicos e também de relatórios ecoló­
gicos anuais; e se promovam fundos voluntários que 
sirvam para a concessão de créditos privados para 
investimentos ambientais, 
(2) Cf. parecer do CES sobre o «Programa específico para a 
investigação e o desenvolvimento tecnológico no domínio do 
ambiente •> (doe. CES n? 1054/90. 
(-*) Cf. parecer do CES sobre a directiva «Informações sobre 
ambiente» (JO n° C 1.39/89, p. 47). 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/115 
— seja reforçado o papel dos trabalhadores e seus 
representantes na gestão ambiental interna à 
empresa. Para este efeito, é necessário que se criem 
esquemas de formação básica e permanente em 
técnicas ambientais para os trabalhadores e, bem 
assim, sejam instituídos a figura do responsável 
ambiental, escolhido entre o pessoal, e órgãos da 
empresa responsáveis pela dinamização da cons­
ciência ecológica no seu âmbito. Estes responsáveis, 
bem como os órgãos acima mencionados devem 
ser dotados dos meios necessários para avaliar as 
medidas adoptadas no seio da empresa, nomeada­
mente por via de análises de custos/benefícios, velar 
pelo respeito das normas ambientais e tomar inicia­
tivas inovadoras a nível da gestão ambiental da 
empresa. 
10. Vias para uma «Comunidade Europeia do 
Ambiente » 
10.1. O objectivo da nova política comunitária do 
ambiente, deve ser, mais ainda no contexto do mercado 
interno, o de provocar uma inversão da tendência, rumo 
a um desenvolvimento ecologicamente comportável 
(« sustainable development»). O Comité Económico e 
Social pede, por isso, à Comissão que integre os supra-
-enunciados princípios para uma nova política do 
ambiente nas suas reflexões preparatórias do «quinto 
programa de acção para a protecção do ambiente (1993-
-1998)». 
10.2. Se as Comunidades Europeias enveredam, 
desta forma, pelo caminho de uma «comunidade 
ambiental», importa verificar se as actuais bases jurídi­
cas dos Tratados são compatíveis com semelhante 
opção. 
A luz da experiência dos últimos anos, e não obstante 
os progressos realizados com a entrada em vigor do 
Acto Único, o Comité avista os seguintes problemas: 
a) Ha que clarificar a relação entre o artigo 100? A 
e os artigos 130? R e seguintes do Tratado CEE 
(cf. 1 b) relatório Beretta). 
b) Para as decisões tomadas por força do artigo 130? 
R e seguintes do Tratado CEE, seria conveniente 
introduzir o princípio da decisão por maioria liberto 
da actual necessidade de prévia deliberação por 
unanimidade do Conselho. O procedimento actual­
mente em vigor quase nunca foi aplicado, razão 
pela qual muitas medidas de política ambiental têm 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de sido adoptadas com base no artigo 100? A. Recor­
rendo ao artigo 130? S, o Conselho, poderia, é certo, 
desde já, abrir caminho para decisões por maioria 
em alguns domínios específicos; parece, porém, mais 
vantajoso optar por uma regulamentação clara. O 
processo de cooperação entre a Comissão e o Parla­
mento também poderia ser aplicado, com vantagem, 
à política ambiental. 
c) Deveria considerar-se a possibilidade de definição 
de competências em matéria de ordenamento do 
território (cf. ponto 9.2). 
d) O princípio da subsidiariedade continuará a ter 
cabimento na política ambiental, no âmbito do mer­
cado interno. A definição prioritária de competên­
cias centrais ou descentralizadas terá de ser avaliada 
de matéria para matéria à luz das diferentes 
situações existentes nas distintas partes da Comuni­
dade. A subsidiariedade é exigência de princípio do 
4? parágrafo do artigo 130? R do Tratado CEE para 
as medidas de nível comunitário. A experiência tem 
mostrado que iniciativas de superior alcance no 
plano nacional têm sido, com regularidade, o motor 
do avanço da política ambiental da Comunidade. É 
bem certo que o princípio da subsidiariedade tem 
de ser ponderado contra o perigo de distorção da 
concorrência no mercado interno (cf. o 4? parágrafo 
do artigo 100? A do Tratado CEE) (x). No intuito 
de evitar diferendos entre os Estados-membros e a 
Comissão ou a nível do Conselho, afigura-se opor­
tuno introduzir uma delimitação mais clara no pró­
prio Tratado, que tenha em conta as prioridades 
regionais e supraregionais. A este propósito, o Con­
selho Económico e Social formulou algumas propos­
tas no seu parecer sobre o quarto programa de 
acção [pontos 1.4 e 2.1.1.5 do parecer do CES de 
13 de Maio de 1987 (doe. CES n? 482/87)]. 
e) A integração da política ambiental nas outras políti­
cas da Comunidade deveria ser acompanhada por 
uma melhoria da coordenação a nível da Comissão. 
f) Conforme o Comité teve já ensejo de sugerir (2), em 
certas circunstâncias de urgência e para aspectos 
específicos de política ambiental, a CEE deveria 
actuar por meio de regulamentos, em vez de direc­
tivas. 
10.3. O Comité Económico e Social sugere que estas 
observações sejam tidas em consideração no quadro 
das próximas negociações com vista à nova revisão dos 
Tratados. 
(') Refira-se que, no chamado acórdão das «garrafas com 
retorno», o Tribunal Europeu de Justiça deu à protecção do 
ambiente prioridade sobre a eliminação de barreiras comer­
ciais. 
(2) JO n? C 225 de 10. 9. 1990, p. 14. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE