1.

Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança: Princípios gerais, valores fundamentais e empenhamento na resolução de conflitos a) Que garantam que o aprofundamento das relações entre a UE e o Azerbaijão esteja subordinado à defesa e ao respeito por este país dos valores fundamentais e dos princípios de democracia, do Estado de Direito, da boa governação, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, inclusive da liberdade de expressão e associação, dos direitos das minorias e da igualdade de género, em prol de ambas as partes e, em especial, dos seus cidadãos; b) Que recordem às autoridades do Azerbaijão a posição do Parlamento expressa na sua recomendação de 15 de novembro de 2017 sobre a Parceria Oriental, que apela ao Azerbaijão para que respeite os compromissos internacionais assumidos e que afirma, inequivocamente, que não será ratificado qualquer acordo global com um país que não respeite os valores da UE, nomeadamente no que toca à não execução de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e cometa atos de assédio, intimidação e perseguição de defensores de direitos humanos, das ONG, de membros da oposição, advogados, jornalistas e ativistas ambientais; que garantam que todos os presos políticos e de consciência do Azerbaijão sejam libertados — como anunciado pelas suas autoridades — antes de qualquer novo acordo entre a UE e o Azerbaijão; que assegurem que o novo acordo inclua um mecanismo de suspensão consagrado aos direitos humanos com disposições claras em matéria de respeito do Estado de Direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; c) Que recordem às autoridades do Azerbaijão a posição do Parlamento expressa na mesma recomendação, segundo a qual a ratificação dos novos acordos entre a UE e cada uma das partes no conflito do Nagorno-Karabakh deve ser condicionada a compromissos significativos e a progressos substanciais visando a resolução pacífica do conflito, tais como a manutenção do cessar-fogo e o apoio à aplicação dos Princípios de Base de 2009 da OSCE e dos esforços dos copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE; que reiterem a necessidade de envolver a sociedade civil, tanto da Arménia, como do Azerbaijão, em todos os processos de negociação; d) Que zelem por que o futuro acordo com o Azerbaijão seja ambicioso, abrangente e voltado para o futuro, compatível com as aspirações da UE e do Azerbaijão, com base em valores partilhados e interesses comuns e em sintonia com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com benefícios palpáveis e concretos para ambas as partes, não só para as grandes empresas, mas tendo também em conta as características específicas das PME, e para os cidadãos da UE e do Azerbaijão; e) Que garantam progressos céleres e constantes nas negociações, com o objetivo de assinar este novo acordo antes da próxima Cimeira da Parceria Oriental, em 2019, desde que tenham sido cumpridas as condições acima mencionadas; f) Que levem a cabo uma estratégia de comunicação ativa e clara sobre os objetivos, a condicionalidade e o processo de negociação em curso, para uma maior transparência e sensibilização da opinião pública, tanto no Azerbaijão, como na UE, sobre as oportunidades e os benefícios esperados decorrentes da sua conclusão, contrariando, assim, todas as campanhas de desinformação; Diálogo político e cooperação regional g) Que instituam um diálogo político regular e aprofundado, para encorajar reformas sólidas destinadas a reforçar as instituições e a separação de poderes entre elas, para as tornar mais democráticas e independentes, para defender os direitos humanos e a liberdade dos meios de comunicação social e desenvolver um quadro regulamentar no qual a sociedade civil possa funcionar sem interferência indevida, nomeadamente no âmbito do processo de reforma; h) Que sejam previstas medidas específicas destinadas a aplicar as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, com vista a assegurar o progresso na via de eleições e referendos inclusivos, justos e transparentes, que garantam a liberdade de expressão equitativa das opiniões e das aspirações dos cidadãos do Azerbaijão; i) Que apoiem plenamente as conclusões preliminares da missão de observação eleitoral da OSCE e do Conselho da Europa no que diz respeito às eleições presidenciais antecipadas de 11 de abril de 2018, de acordo com as quais as eleições não decorreram em condições justas devido ao clima político restritivo, a um quadro jurídico que limita os direitos e as liberdades fundamentais, à ausência de pluralismo, nomeadamente nos meios de comunicação social, à violação generalizada de procedimentos obrigatórios, à falta de transparência e a numerosas irregularidades graves, como a introdução fraudulenta de boletins de voto nas urnas; j) Que prevejam disposições destinadas a reforçar a cooperação para promover a paz e a justiça internacional, e, em particular, que insistam para que o Azerbaijão honre as suas obrigações internacionais, nomeadamente na qualidade de membro do Conselho da Europa, e que cumpra as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; que instem o Azerbaijão a assinar e ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI); que sejam instituídas fortes medidas de cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, bem como no combate ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre; k) Que prevejam uma cooperação mais estreita em matéria de política externa, de defesa e de segurança, para garantir a maior convergência possível, em especial no que toca às respostas às ameaças e aos desafios mundiais, designadamente ao terrorismo, à prevenção de conflitos, à gestão de crises e à cooperação regional, tendo simultaneamente em conta a diversificada política externa do Azerbaijão; que apoiem a assinatura do acordo-quadro de participação entre a UE e o Azerbaijão, com vista a facultar uma base jurídica e política para a participação do Azerbaijão nas operações e missões no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD); l) Que assegurem que é atribuída elevada prioridade ao diálogo entre o Azerbaijão e a Arménia e ao reforço da participação da UE na resolução pacífica do conflito de Nagorno-Karabakh, em consonância com Princípios de Base de 2009 da OSCE e, nomeadamente, com o apoio dos copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE, de molde a promover todas as iniciativas conducentes à consolidação da paz, como o respeito do cessar-fogo por ambas as partes, o diálogo a todos os níveis, nomeadamente conversações de alto nível, pôr cobro ao discurso de ódio, verdadeiras medidas de reforço da confiança, um aumento substancial de observadores internacionais da OSCE e intercâmbios mais intensos entre a sociedade civil da Arménia e do Azerbaijão, mormente entre personalidades religiosas e culturais, de forma a preparar as sociedades da Arménia e do Azerbaijão para uma coexistência pacífica; que manifestem profunda preocupação com a escalada militar e os gastos desproporcionados em defesa na região; m) Que sejam previstas disposições específicas para apoiar os importantes esforços das autoridades na ajuda ao grande número de refugiados e deslocados internos e no apoio aos civis que vivem em zonas de conflito dentro das fronteiras do Azerbaijão internacionalmente reconhecidas; que insistam para que sejam respeitados os direitos de todas as pessoas que vivem dentro das fronteiras do Azerbaijão, a título permanente ou temporário; que contribuam, em especial, para defender o direito que lhes assiste de regressarem às suas casas e propriedades e de lhes verem atribuída uma indemnização pelas partes em conflito, em conformidade com os acórdãos do TEDH; Estado de Direito, respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais n) Que prestem apoio à reforma do sistema judicial, tendo em vista garantir a sua imparcialidade e independência em relação ao poder executivo, e ao reforço do Estado de Direito; que garantam, em particular, a independência dos profissionais da justiça eliminando interferências indevidas no trabalho dos advogados, de molde a permitir que os advogados independentes possam continuar a exercer advocacia e a representar clientes no quadro da procuração notarial e a pôr cobro ao poder arbitrário da Ordem dos Advogados de irradiar advogados da Ordem e de negar a admissão a novos membros; o) que prestem apoio tendo em vista o desenvolvimento de um enquadramento sólido para a proteção dos direitos humanos e a igualdade de género; que sublinhem a importância da representação das mulheres a todos os níveis da administração pública e a importância de uma participação equitativa, plena e ativa das mulheres na prevenção e resolução de conflito e que exortem o Azerbaijão a assinar a Convenção de Istambul para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica; p) Que instituam disposições específicas destinadas a apoiar o Azerbaijão na luta contra o crime económico, incluindo a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; que promovam uma maior transparência no que diz respeito à propriedade efetiva de empresas e dos fundos fiduciários, bem como das atividades financeiras das grandes empresas em termos de lucros realizados e dos impostos pagos; que apoiem investigações ao branqueamento de capitais, em particular o caso «Laundromat» e instituam mecanismos de supervisão e controlo específicos, como, por exemplo, o acesso restrito ao sistema bancário europeu para todos os que estejam envolvidos no branqueamento de capitais e em fraudes; q) que prevejam o reforço da cooperação, bem como o apoio ao Azerbaijão na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a cibercriminalidade, na prevenção da radicalização e da criminalidade transfronteiras; que trabalhem em conjunto, em especial, no domínio do combate ao recrutamento por organizações terroristas; r) Que incluam disposições sobre a aplicação do Direito penal no Azerbaijão relacionadas com a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, destinadas a pôr termo às perseguições e aos sequestros por razões políticas, às proibições arbitrárias de viagem, à perseguição de dissidentes políticos, nomeadamente através do recurso à difamação, e de jornalistas independentes, defensores dos direitos humanos, representantes de ONG e membros de algumas minorias, inclusive a comunidade LGBTQI; que garantam que as referências específicas a estes grupos estão incluídas no acordo; que reiterem que estas práticas são inaceitáveis em qualquer potencial país parceiro da UE; que instituam um dispositivo reforçado para um diálogo eficaz e orientado para os resultados sobre os direitos humanos entre a UE e o Azerbaijão, em consulta com as principais ONG internacionais e ONG do Azerbaijão verdadeiramente independentes, cujos progressos deverão ser avaliados todos os anos, de acordo com parâmetros de referência concretos; s) Que insistam na adoção de alterações pertinentes na legislação, de molde a permitir a realização de atividades legítimas da sociedade civil, a supressão de restrições indevidas aos requisitos de registo, as operações e o acesso ao financiamento estrangeiro e subvenções, pondo fim aos inquéritos judiciais injustificados, à obrigação de prestar informações desnecessárias a diferentes agências governamentais, à realização de buscas nas suas instalações, ao congelamento de contas, às proibições de viagem e à perseguição dos seus dirigentes; t) Que assegurem, antes da conclusão das negociações, que o Azerbaijão liberta os prisioneiros políticos e os prisioneiros de consciência, entre os quais se contam os casos mais emblemáticos de Ilgar Mammadov, Afgan Mukhtarli, Mehman Huseynov, Ilkin Rustamzada, Seymur Haziyev, Rashad Ramazanov, Elchin Ismayilli, Giyas Ibrahimov, Beyram Mammadov, Asif Yusifli and Fuad Gahramanli, põe termo às respetivas proibições de viagem uma vez libertados, como no caso da jornalista Khadija Ismayilova e do advogado Intigam Aliyev, e aplica na íntegra as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, designadamente no que se refere à Ilgar Mammadov; que garantam a libertação e a melhoria da situação destes indivíduos, inclusive a respetiva integração, bem como a situação das suas famílias, através do sistema judicial e da aplicação do primado do Direito, e protejam os dissidentes do Azerbaijão na UE; que condenem o facto de, contrariamente ao que foi anunciado pelas autoridades azerbaijanas, nenhum dos prisioneiros políticos acima referidos ter sido libertado e de outras pessoas terem sido detidas por exercerem pacificamente os seus direitos constitucionais, designadamente membros de partidos da oposição e o advogado defensor dos direitos humanos Emin Aslan; que garantam a libertação imediata do advogado defensor dos direitos humanos Emin Aslan, atualmente detido por decisão administrativa, ilibando-o totalmente da acusação duvidosa de «desobediência à autoridade»; que assegurem que o Azerbaijão deixa de recorrer a detenções administrativas para silenciar os críticos do governo; u) Que garantam que o Azerbaijão respeita o direito à liberdade de reunião pacífica, se abstém de limitar este direito de formas incompatíveis com as suas obrigações ao abrigo do Direito internacional, incluindo a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e investiga de imediato e de forma eficaz todos os casos de uso excessivo da força, prisão arbitrária e detenção ilícita de manifestantes pacíficos, nomeadamente durante os comícios da oposição autorizados de setembro de 2017 e março de 2018, apresentando à justiça os autores desses crimes; v) Que procurem, antes da conclusão das negociações, que as autoridades do Azerbaijão assumam o compromisso de aplicar a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e que investiguem, efetivamente, todos os casos de maus tratos de presos políticos e prisioneiros de consciência, nomeadamente o caso do falecido Mehman Galandarov, que morreu na prisão, no Azerbaijão, e de membros da comunidade LGBTQI, que foram perseguidos e detidos em massa, em setembro de 2017; w) Que salientem a preocupação da UE com a situação atual da liberdade de imprensa no Azerbaijão, que ocupa o 163.o lugar entre os 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres sem Fronteiras de 2018; que sublinhem a importância de meios de comunicação livres e independentes, quer em linha, quer tradicionais, e assegurem um maior apoio da UE, quer político, quer financeiro, à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social no Azerbaijão, os quais devem ser independentes do ponto de vista editorial em relação aos grupos políticos dominantes e aos grupos oligárquicos e observar as normas da UE; que instem as autoridades a desbloquear o acesso aos sítios Web do Azadliq e de três órgãos noticiosos que têm de operar a partir do estrangeiro: Radio Free Europe/Radio Liberty (RFE/RL) Azerbaijan Service, Meydan TV e Azerbaycan Saati; Cooperação comercial e económica x) Que sejam incluídas disposições ambiciosas e justas em matéria de comércio e de investimento, desde que compatíveis com o estatuto do Azerbaijão, que não é membro da OMC, que estejam em total conformidade com — e não ponham em perigo — as normas da UE, nomeadamente em matéria sanitária, fitossanitária, ambiental, laboral, social, de equilíbrio de género e de não-discriminação, e que assegurem a proteção dos direitos de propriedade intelectual, inclusive as indicações geográficas, nomeadamente para os vinhos e as bebidas espirituosas; que apoiem o Azerbaijão no seu processo de adesão à OMC; y) Que sejam tomadas medidas sólidas para assegurar progressos rápidos visando a melhoria do clima empresarial e de investimento no Azerbaijão, nomeadamente no que respeita à fiscalidade, à gestão das finanças públicas e dos contratos públicos — com referência às normas fixadas no Acordo sobre Contratos Públicos da OMC — de molde a permitir maior transparência, melhor governação e responsabilização, igualdade de acesso e concorrência leal; Energia e outros domínios de cooperação z) Que prevejam um reforço da cooperação no setor da energia, em consonância com a parceria estratégica UE-Azerbaijão no setor da energia e o historial do Azerbaijão enquanto fornecedor fiável de energia, sem, todavia, deixar de ter em conta a suspensão e retirada subsequente do Azerbaijão da Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas (ITIE), em março de 2017, devido a «alterações na legislação aplicável às ONG no Azerbaijão» por incumprimento dos requisitos do grupo em matéria de sociedade civil; que pressionem o Azerbaijão a realinhar-se com estes requisitos, para que possa retomar as suas atividades na ITIE; aa) Que seja apoiada a diversificação do cabaz energético do Azerbaijão, promovendo fontes de energia sem carbono e preparando a era pós-carbono, reduzindo a dependência da UE em relação aos combustíveis fósseis e promovendo o recurso a energias renováveis, em prol, também, da segurança energética; Que apoiem a conclusão do Corredor Meridional de Gás, após dar resposta às preocupações ligadas às alterações climáticas e às suas consequências para as comunidades locais, na pendência da decisão do Banco Europeu de Investimento sobre o financiamento do gasoduto transanatoliano (TANAP); ab) Que prevejam disposições ambiciosas em matéria de proteção do ambiente e de redução das alterações climáticas, inserindo-as no novo acordo, em linha com os objetivos da União nesta matéria e os compromissos assumidos por ambas as partes no Acordo de Paris, designadamente graças à integração destas disposições no âmbito de outras políticas setoriais; ac) Que sejam oferecidas novas perspetivas para uma cooperação reforçada em domínios não relacionados com a energia, nomeadamente nos domínios da educação, saúde, dos transportes, da conectividade e do turismo, para diversificar a economia do Azerbaijão, impulsionar a criação de emprego, modernizar os setores da indústria e dos serviços e incentivar o desenvolvimento sustentável no mundo empresarial e da investigação; que sejam previstos mais intercâmbios interpessoais, tanto a nível europeu, como nos intercâmbios regionais com ONG arménias; ad) Que seja intensificada a cooperação no que toca ao intercâmbio de jovens e de estudantes mediante o reforço de programas de sucesso já existentes, como a rede «Jovens Vizinhos Europeus», e o desenvolvimento de novos programas de bolsas de estudos e de cursos de formação, bem como uma participação facilitada no domínio do ensino superior, em particular o programa Erasmus +, que promoverá o desenvolvimento das competências, inclusive no domínio das línguas, e permitirá que os cidadãos do Azerbaijão se familiarizem com a UE e os seus valores; ae) que o crescimento económico seja também promovido através dos transportes e da conectividade; que a rede transeuropeia de transportes (RTE-T) seja alargada ao Azerbaijão; af) Que ponderem, em consonância com a declaração conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de 2017, na devida altura e se as condições o permitirem, a abertura de um diálogo com a Arménia e o Azerbaijão, respetivamente, sobre a liberalização de vistos, desde que estejam reunidas as condições propícias a uma mobilidade bem gerida e segura, nomeadamente a aplicação efetiva de acordos entre as duas partes em matéria de facilitação de vistos e de readmissão; Disposições institucionais ag) Que se garanta que o acordo reveste uma forte dimensão parlamentar, reforçando as disposições e os mecanismos de cooperação existentes, para promover uma maior participação e um maior controlo da sua implementação, inclusive através da criação de uma estrutura interparlamentar atualizada que permita um diálogo regular e construtivo entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Azerbaijão sobre todos os aspetos das nossas relações e da aplicação dos acordos; ah) Que conduzam as negociações da forma mais transparente possível; Que informem o Parlamento, em todas as fases das negociações, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, nos termos do qual «o Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo»; que sejam também facultados ao Parlamento os textos da negociação e as atas de cada ronda de negociações; que se recorde o Conselho que, no passado e devido à violação do artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, o Tribunal de Justiça da União Europeia já anulou as decisões do Conselho sobre a assinatura e a celebração de vários acordos; que seja tido em conta que a aprovação de novos acordos pelo Parlamento pode igualmente ser suspensa no futuro, até que o Conselho cumpra as suas obrigações legais; ai) Que garantam que o novo acordo não é objeto de aplicação provisória até que o Parlamento tenha dado a sua aprovação; que destaquem que a aprovação do Parlamento sobre novos acordos e outros futuros acordos pode ser recusada, caso este aspeto seja ignorado;