COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.07.1997 
COM(97) 406 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) N° 423/97 que cria direitos anti-dumping definitivos 
sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, 
originários daTailândia, das Filipinas e do México 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Conselho criou, pelo Regulamento (CE) n° 423/97 l, na sequência de uma 
proposta apresentada pela Comissão, um direito anti-dumping definitivo sobre as 
importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis abrangidos pelo 
Código NC ex-9613 10 00, originários, inter alia, das Filipinas. 
2. Uma vez que se registou um erro de redacção que havia passado despercebido na 
proposta apresentada pela Comissão, resultante da atribuição ao produtor /exportador 
filipino Swedish Match Philippine, Inc., de uma margem de subcotação média e, por 
conseguinte, de uma taxa do direito anti-dumping definitivo de 17% em vez de 13%, 
a Comissão propõe ao Conselho que rectifique o erro em questão. 
3. Dado que taxa do direito correcta é inferior à que foi erroneamente atribuída à 
empresa em questão, propõe-se igualmente que esta rectificação seja retroactiva, com 
efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento ( CE) n° 423/97. 
' JOL65, o6.03.1997, p.l 
Regulamento (CE) N° do Conselho 
de­
que altera o Regulamento (CE) N° 423/97 que cria direitos anti-dumping definitivos 
sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, 
originários daTailândia, das Filipinas e do México 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros 
da Comunidade Europeia l, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 2331/96 2 e, nomeadamente, o n°4 do seu artigo 9o, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité 
Consultivo, 
Considerando que o Regulamento(CE) n° 423/97 3 cria um direito anti-dumping 
definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis 
abrangidos pelo Código NC ex-9613 10 00 originários, inter alia, das Filipinas; 
Considerando que se registou um erro na proposta adoptada pelo Conselho, resultante da 
atribuição a um produtor/exportador filipino, a Swedish Match Philippines Inc.,de uma 
margem de subcotação média e, por conseguinte, de uma taxa do direito anti-dumping 
definitivo de 17% em vez dos 13% que constituem a margem de subcotação estabelecida 
pelo inquéruo com base na consulta dos Estados-membros no âmbito do Comité 
Consultivo; 
1 JO L 56,06.03.1996, p.l 
2 JOL 317, 06.12.1996, p.l 
3 JOL 65, 06.03.1997, p.l 
3 
Considerando que as referências à margem de subcotação da Swedish Match Philippines 
Inc. constantes do último parágrafo do considerando 82 e do segundo parágrafo do 
considerando 89 do Regulamento (CE) n° 423/97 devem ser lidas como 13% em vez de 
17%; 
Considerando que o direito anti-dumping instituído sobre os produtos exportados pela 
empresa em questão deve, por conseguinte, ser reduzidos de 17% para 13%; que esta 
alteração deve ser retroactiva, produzindo efeitos a partir da data da entrada em vigor do 
Regulamento (CE) n" 423/97, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O n°2, alínea b) do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 423/97 passa a ter a seguinte 
redacção: 
" 43,0 % para as importações originárias das Filipinas (código adicional Taric 8900) com 
excepção das importações produzidas e vendidas para exportações para a Comunidade 
pela empresa Swedish Match Philippines Inc, Manila, cuja taxa é de 13,0 % (código 
adicional Taric 8938); " 
Artigo 2o 
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 7 de Março de 1997. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 406 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 12 
N. ' de catálogo : CB-CO-97-406-PT-C 
ISBN 92-78-23550-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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