Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos (COM(2000)139 Adash C5-0224/2000 Adash
2000/0073(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
údash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 139),
údash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0224/2000),
údash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
údash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia eda Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0309/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
5. União aduaneira CE-Turquia *
A5-0303/2000
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um
programa de acção especial do BEI de apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira
entre a CE e a Turquia (COM(2000)479 Adash C5-0454/2000 Adash 2000/0197(CNS) )
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que
altera a Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um programa de acção especial do BEI de
apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia (COM(2000)479
Adash C5-0454/2000 Adash 2000/0197(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
údash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 479),údash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0454/2000),
údash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
údash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0303/2000),C 223/160 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
6. Agência Europeia de Reconstrução *
A5-0324/2000
Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução
(COM(2000)628 Adash C5-0526/2000 Adash 2000/0112(CNS) )
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 5
(5) O Conselho Europeu reunido em Feira, em 19e
20 de Junho de 2000, salientou que a Agência Europeia deReconstrução, na sua qualidade de autoridade encarregada da
execução do futuro programa CARDS, deve poder explorar
todo o seu potencial a fim de atingir os objectivos estabelecidosem Colónia.(5) O Conselho Europeu reunido em Feira, em 19e
20 de Junho de 2000, salientou que a Agência Europeia deReconstrução, na sua qualidade de autoridade encarregada da
execução do futuro programa CARDS, deve poder explorar
todo o seu potencial a fim de atingir os objectivos estabelecidosem Colónia , afirmando ainda que uma República Federativa
da Jugoslávia, democrática e disposta à cooperação, em pazcom os países limítrofes, se tornaria um membro grato dafamília europeia de nações democráticas.
(Alteração 2)
Considerando 5 bis (novo)
(5bis)O Conselho «Assuntos Gerais» decidiu em
9 de Outubro de 2000 permitir à República Federativa daJugoslávia que beneficie do programa CARDS e alargar aesse país as actividades da Agência Europeia de Reconstru-ção.
(Alteração 3)
Considerando 6
(6) Para a adopção do presente regulamento, o Tratado não
prevê outrospoderes de acção diferentes dos previstos no artigo
308
o,(6) Para a adopção do presente regulamento, o Tratado prevê
ospoderes de acção previstos no artigo 308oe, para a sua
implementação, os poderes previstos no artigo 274o.8.8.2001 PT C 223/161 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000