COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.9.2021 COM(2021) 546 final 2021/0288(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração

do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE



(3.º e 4.º pacotes ferroviários) (Texto relevante para efeitos do EEE)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista das decisões do Comité Misto relativas a uma alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE. 2.Contexto da proposta 2.1.O Acordo EEE O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades em todos os 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo. 2.2.O Comité Misto do EEE O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa. 2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE O Comité Misto do EEE deverá adotar duas decisões do Comité Misto do EEE («os atos previstos») no que diz respeito à alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE. O objetivo dos atos previstos consiste em incorporar 38 atos jurídicos que constituem o 3.o e o 4.o pacotes ferroviários no Acordo EEE da seguinte forma: Anexo 1 – 3.o pacote ferroviário 1.Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, tal como retificada no JO L 67 de 12.3.2012, p. 32; 2.Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2012/34/UE no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária; 3.Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias; 4.Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído; 5.Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário; 6.Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário; 7.Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária; 8.Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário;

9.Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.° da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; 10.Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único. Anexo 2 – 4.º pacote ferroviário 1.Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004; 2.Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação); 3.Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (reformulação), tal como retificada no JO L 59 de 7.3.2017, p. 41, e no JO L 317 de 9.12.2019, p. 114; 4.Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros; 5.Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera o anexo VI da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade; 6.Regulamento (UE) n. °1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014 , relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n. °62/2006; 7.Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2012 da Comissão; 8.Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1158/2010 e (UE) n.º 1169/2010 da Comissão; 9.Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário; 10.Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum; 11.Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho; 12.Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 653/2007 da Comissão; 13.Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento; 14.Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia; 15.Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.º 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos; 16.Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 201/2011 da Comissão; 17.Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1300/2014 no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade;

18.Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE; 19.Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» aos vagões de mercadorias existentes; 20.Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão no que diz respeito à gestão do controlo das modificações; 21.Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1299/2014, (UE) n.º 1301/2014, (UE) n.º 1302/2014, (UE) n.º 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão; 22.Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE; 23.Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão no que diz respeito à gestão do controlo das modificações; 24.Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão; 25.Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão, de 9 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição; 26.Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, de 19 de março de 2020, relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797; 27.Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014 , que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à poluição sonora; 28.Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.° da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão. 3.Posição a adotar em nome da União Os serviços da Comissão apresentam os projetos de decisões do Comité Misto do EEE para efeitos de adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. O conteúdo e a natureza dos projetos de decisões do Comité Misto do EEE, que figuram em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho. As decisões do Comité Misto do EEE em anexo contêm, nomeadamente, as adaptações que se seguem. 3.o pacote ferroviário Diretiva 2012/34 - Artigo 40.º, n.º 2 – adaptação (1c) O artigo 40.º, n.º 2, indica que a Comissão deve ser informada e convidada a participar, na qualidade de observador, nas principais reuniões destinadas a estabelecer princípios e práticas comuns de repartição da capacidade de infraestrutura. As adaptações esclarecem que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado e convidado para as reuniões nas mesmas condições que a Comissão, refletindo a estrutura de dois pilares do Acordo EEE. Diretiva 2012/34 - Artigo 15.º, n.º 5) – adaptação (1d) O artigo 15.º, n.º 5, estabelece requisitos relacionados com a apresentação anual de informações sobre a utilização das redes e sobre a evolução das condições-quadro no setor ferroviário. Nos termos de um acordo de concessão entre o Listenstaine e a Áustria, a obrigação do Listenstaine de comunicar anualmente as informações necessárias sobre a utilização das redes e a evolução das condições-quadro no setor ferroviário deve ser cumprida pela federação ferroviária austríaca, uma vez que esta é proprietária e explora toda a infraestrutura ferroviária existente no Listenstaine. Do ponto de vista da federação ferroviária austríaca, a rede/infraestrutura ferroviária no território do Listenstaine faz parte da sua própria rede e é explorada e supervisionada em conformidade. Por conseguinte, deve ser aditado ao artigo 15.º um número que estabeleça que a obrigação prevista no artigo 15.º, n.º 5, não é aplicável ao Listenstaine desde que um Estado-Membro da UE tenha comunicado à Comissão, para um determinado ano, dados que incluam o território do Listenstaine. Deve aplicar-se a todos os outros dados abrangidos pelo artigo 15.º, n.º 5.

4.o pacote ferroviário Artigo 55.º - Câmaras de Recurso Uma adaptação ao Regulamento (UE) 2016/796, artigo 55.º, prevê que os nacionais dos Estados da EFTA que são membros do EEE são elegíveis como membros das Câmaras de Recurso, o que implica também o direito de voto. O mesmo tipo de adaptação foi utilizado quando o Regulamento que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.º 163/2011 do Comité Misto do EEE. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.» A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. Os dois atos que o Comité Misto do EEE deve adotar são atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE. Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual das decisões propostas é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho, depende essencialmente da base jurídica material dos atos jurídicos da UE a incorporar no Acordo EEE. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com os transportes. A base jurídica material das decisões propostas é, por conseguinte, o artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 4.3.Conclusão A base jurídica das decisões propostas deverá ser o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 5.Publicação do ato previsto

Uma vez que os atos do Comité Misto do EEE alterarão o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE, é oportuno publicá-los no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção. 2021/0288 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,

no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração

do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE



(3.º e 4.º pacotes ferroviários) (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XIII do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de transportes. (3)Os seguintes atos relativos aos transportes ferroviários devem ser incorporados no Acordo EEE: - Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, - Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, - Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão,

- Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, - Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, - Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, - Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, - Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, - Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, - Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, - Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, - Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, - Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão,

- Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão, - Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, - Diretiva 2014/38/UE da Comissão, - Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, (4)O anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE que figuram nos anexos da presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deve basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em