relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, relativamente à proposta de alteração do anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo

O ato previsto vinculará as partes, em conformidade com o artigo 29.º (qualquer protocolo anexo à presente convenção vincula [...] as partes contratantes desse protocolo) e com o artigo 23.º (Os anexos da presente convenção ou de qualquer dos protocolos são parte integrante da convenção ou do protocolo, consoante o caso) da Convenção de Barcelona.

– a atualização da denominação de uma série de espécies de aves marinhas e costeiras, em virtude das alterações taxonómicas ocorridas desde as últimas alterações dos anexos do Protocolo.

– o aditamento à lista de espécies do anexo II do Protocolo de quatro novas espécies de Anthozoa (classe de invertebrados marinhos que inclui os corais), concretamente a Isidella elongata, a Dendrophyllia cornigera, a Dendrophyllia ramea e a Desmophyllum dianthus.

Está previsto que, na vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona, a decorrer de 17 a 20 de dezembro de 2017, as partes adotem alterações ao anexo II do Protocolo («adiante designado por «ato previsto»).

2.3.Alterações pretendidas do anexo II do Protocolo

O procedimento descrito no artigo 23.º da Convenção de Barcelona aplica-se à adoção de alterações dos anexos de protocolos, a qual exige uma maioria de três quartos das partes contratantes do Protocolo. Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a Comunidade Económica Europeia [...] exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na presente convenção e num ou mais protocolos. A Comunidade Económica Europeia [...] não exerce o direito de voto se os Estados-Membros em causa exercerem o deles e reciprocamente.

Pedir-se-lhes-á que tomem uma decisão, nomeadamente, sobre a adoção de um ato com efeitos jurídicos, concretamente uma proposta de alteração do anexo II (lista das espécies ameaçadas ou em perigo) do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo (adiante designado por «Protocolo»).

Completam a Convenção de Barcelona sete protocolos sobre aspetos específicos de conservação ambiental no Mediterrâneo, designadamente o Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo (adotado em 1995, sucedendo ao protocolo conexo de 1982) e os anexos deste.

A Convenção sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo (adiante designada por «Convenção de Barcelona») visa garantir uma gestão sustentável dos recursos naturais em terra e no mar e proteger o ambiente marinho e as zonas costeiras, mediante a prevenção, redução e eliminação da poluição. A Convenção de Barcelona entrou em vigor a 9 de julho de 2004.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona relativamente às alterações do anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo

O Protocolo estabelece uma lista das espécies ameaçadas ou em perigo e uma lista das espécies cuja exploração é regulada (artigo 12.º). Estas listas constituem, respetivamente, os anexos II e III do Protocolo. As partes contratantes estão obrigadas a adotar medidas concertadas para garantir a proteção e a conservação das espécies animais e vegetais constantes desses anexos.

O ato previsto propõe-se, em primeiro lugar, atualizar a denominação de uma série de espécies de aves marinhas e costeiras, em virtude das alterações taxonómicas ocorridas desde as últimas alterações dos anexos do Protocolo. Não se trata de alterações substantivas, mas simplesmente da atualização do nome de espécies já constantes da lista.

Em segundo lugar, o ato previsto propõe-se aditar à lista de espécies constante do anexo II do Protocolo quatro novas espécies da classe Anthozoa (Isidella elongata, Dendrophyllia cornigera, Dendrophyllia ramea e Desmophyllum dianthus).

Esta segunda proposta foi debatida no órgão técnico pertinente da Convenção, na 13.ª reunião dos pontos focais para o Protocolo, na qual a União Europeia participou.

As quatro espécies de corais em causa estão presentes no tipo de habitat de interesse comunitário «Recifes», cuja conservação passa pela designação de zonas especiais de conservação, em conformidade com o anexo I da Diretiva Habitats. O manual de interpretação dos habitats da União Europeia inclui, como espécies formadoras de recifes no mediterrâneo, a comunidade Dendrophyllia ramea, a comunidade Dendrophyllia cornigera, fácies de Isidella elongata e comunidades de corais brancos como as de Lophelia pertusa e de Madrepora oculata (às quais se sabe estar associada a espécie Desmophyllum dianthus). As quatro espécies estão reconhecidas como espécies ameaçadas na Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas no Mediterrâneo (a Dendrophyllia ramea está presentemente classificada de «vulnerável»; a Dendrophyllia cornigera e a Desmophyllum dianthus estão classificadas de «em perigo»; a Isidella elongata está classificada de «em perigo crítico» e é considerada quase endémica). Três das espécies em causa (D. ramea, D. cornigera e D. dianthus) pertencem a um grupo de corais pétreos incluído no apêndice II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção e, por conseguinte, também no anexo B do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho (Regulamento Comércio de Espécies Selvagens). As quatro espécies de Anthozoa estão expostas a numerosos impactos antropogénicos no Mediterrâneo, tais como o arrasto de fundo, o palangre de fundo, poluentes, perfurações, o aquecimento mundial e a acidificação dos oceanos. A capacidade de recuperação destas espécies pode ser muito baixa, devido ao crescimento relativamente lento, à reduzida capacidade de dispersão e ao ciclo de vida relativamente longo. Ainda que os dados científicos relativos às populações destas quatro espécies sejam escassos, os registos populacionais disponíveis e as observações qualitativas indiciam regressão alarmante do habitat e/ou declínio populacional.

O apoio da União Europeia a estas propostas garante a coerência das ações internas e externas da União.

A União comprometeu-se a cooperar a nível internacional na proteção da biodiversidade, em conformidade com o artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, com o artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e com as decisão tomadas nas décima, décima segunda e décima terceira reuniões da conferência das partes nessa convenção, realizadas em Nagoya em 2010, Pyeongchang em 2014 e Cidade do México em 2016. As espécies cuja inclusão se propõe são designadamente abrangidas pela Decisão XIII/11 da décima terceira conferência das partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, que promove a execução de um plano de trabalho específico voluntário no domínio da biodiversidade em águas frias com o objetivo, nomeadamente, de manter e aumentar a resiliência dos ecossistemas dessas águas.

A presente proposta é igualmente consentânea com a preocupação expressa na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2012 acerca da especial vulnerabilidade dos recifes de corais e dos mangais a impactos como os das alterações climáticas, da acidificação dos oceanos, da sobrepesca, das práticas de pesca destrutivas e da poluição e com o compromisso de apoiar a cooperação internacional com vista à conservação dos ecossistemas dos recifes de corais e dos mangais e ao aproveitamento dos benefícios sociais, económicos e ambientais desses ecossistemas, bem como à dinamização da colaboração técnica e da partilha voluntária de informações, assumido na mesma conferência.

A proposta contribui igualmente para a consecução do objetivo 14.2 de desenvolvimento sustentável, que visa, até 2020, implantar uma gestão e proteção sustentáveis dos ecossistemas marinhos e costeiros, que evite impactos adversos significativos, nomeadamente por meio do reforço da resiliência desses ecossistemas, e tomar medidas para a restauração dos mesmos, tendo em vista oceanos sãos e produtivos.

Em face do exposto, a União deve apoiar a proposta de alteração do anexo II do Protocolo.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O ato a adotar na reunião da conferência das partes na Convenção de Barcelona é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 23.º e 29.º da Convenção de Barcelona. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica substantiva

4.2.1.Princípios

A base jurídica substantiva de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.