N? C 85/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Regulamento (CEE) n? , prevê no seu artigo 20? que, 
quando a livre circulação dos produtos incluídos no sector da 
carne de suíno estiver limitada devido a medidas tomadas no 
domínio da polícia veterinária ou sanitária, podem ser 
tomadas medidas de apoio do mercado; que, actualmente, 
estas medidas são estritamente limitadas aos mercados 
afectados por essas limitações da livre circulação; que as 
eventuais restrições, nos países terceiros, à importação de 
produtos provenientes de um Estado-membro afectado por 
uma epizootia numa parte do seu território podem ter 
consequências graves sobre o conjunto das exportações do 
Estado-membro em causa; que convém, em consequência, 
alargar a possibilidade de adopção de medidas de apoio do 
mercado, em tais casos, a todo o território de um Estado-
-membro, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 passa a ter 
a seguinte redacção: «Artigo 20? 
A fim de ter em conta as limitações às trocas comerciais 
intracomunitárias ou com os países terceiros que pode­
riam resultar da aplicação de medidas destinadas a 
combater a propagação das doenças dos animais, podem 
ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado 
da região ou do Estado-membro afectado por estas 
limitações, de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 24? Estas medidas só podem ser tomadas na 
medida e pelo período estritamente necessário ao apoio 
do mercado em causa.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamento (CEE) n?s 2759/75, 
2771/75 e 2777/75, que estabelece as organizações comuns de mercado nos sectores da carne de 
suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira, e os Regulamentos (CEE) n?s 2764/75, 2773/75 e 
2778/75, relativos a um elemento de cálculo do direito nivelador à importação 
COM (86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/52) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2759/75 (*), 
(CEE) n? 2771 /75 (2) e (CEE) n? 2777/75 (3) do Conselho, 
com a última redacção que foi dada aos três regulamentos 
pelo Regulamento (CEE) n? , incluem um sistema de 
direitos niveladores à importação e de preços limite, de que 
um dos elementos de referência é constituído pelos preços 
comunitários de determinados cereais forrageiros; que esses 
preços são estabelecidos uma vez por ano para um período de 
doze meses com início em 1 de Agosto, em função dos preços 
limiar desses cereais e dos seus acréscimos mensais; Considerando que a campanha de comercialização no sector 
dos cereais será no futuro fixada para um período de doze 
meses com início em 1 de Julho de cada ano que é necessário, 
por consequência, basear o cálculo dos direitos niveladores à 
importação e dos preços limite dos produtos dos sectores da 
carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira nos 
preços dos cereais forrageiros de uma campanha assim 
alterada; 
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2764/75 do 
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2791/82 (s), (CEE) n? 2773/75 do 
Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2300/77 (7), e (CEE) n? 2778/75 
do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 750/81 (9), determinam que o preço 
de cada cereal forrageiro na Comunidade seja a média 
aritmética dos preços limiar, aumentados dos seus acrésci-
(') JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. 
(3) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. 4) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 21. 
5) JO n? L 295 de 21. 10. 1982, p. 4. 
6) JO n? L 282 de 1. 11, 1975, p. 64. 
7) JO n? L 271 de 22. 10. 1977, p. 6. 
8) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 84. 
9) JOn? L 80 de 26. 3. 1981, p. 1. 
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mos mensais, válidos para esse cereal durante um período de 
doze meses com início em 1 de Agosto; que é conveniente 
transferir essa determinação para os regulamentos de base 
abrangidos, e adaptá-los ao novo início da campanha do 
sector dos cereais, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O n? 1, segundo parágrafo, da alínea a) do artigo 9? do 
Regulamento (CEE) n? 2759/75, o n? 1, segundo parágrafo 
da alínea a), do artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n? 2771/75 e o n? 1, segundo parágrafo da alínea a), do 
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2777/75, passam a ter a 
seguinte redacção: 
«Os preços dos cereais forrageiros na Comunidade serão 
estabelecidos uma vez por ano para um período de doze 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento n? 1676/85 do Conselho 
relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão 
a aplicar no âmbito da política agrícola comum (!) e, 
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, 
Considerando que as taxas representativas actualmente 
aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1678/ 
/85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? ; que se afigura oportuno 
fixar para o franco francês, a lira italiana e a dracma grega 
uma nova taxa de conversão agrícola mais próxima da 
realidade económica actual; que é conveniente, por essa 
ocasião, publicar de novo todas as taxas de conversão 
agrícolas num novo texto; 
Considerando que, no que se refere ao início de vigência das 
adaptações, é conveniente prever, em princípio, o início da 
0) JO n? 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 
(2) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. meses com início em 1 de Julho, em função da média 
aritmética dos preços limiar, aumentados dos seus acrés­
cimos mensais.» 
Artigo 2? 
Os n?s 2 dos artigos 2?s dos Regulamentos (CEE) 
n? 2764/75, (CEE) n? 2773/75 e (CEE) n? 2778/75 são 
suprimidos. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
campanha do produto em causa; que é, contudo, necessário 
ter em conta, em determinados casos, o efeito de tais 
ajustamentos, nomeadamente sobre os preços, bem como a 
situação existente nos Estados-membros em causa; 
Considerando que se afigura necessário, para evitar um 
tratamento diferente de produtos interdependentes, prever 
que as novas taxas de conversão agrícolas sejam aplicadas a 
partir da mesma data no sector dos cereais, com excepção do 
trigo duro, bem como nos sectores dos ovos e das aves de 
capoeira, da ovalbumina e da lactoalbumina, e da carne de 
suino, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Os anexos do Regulamento (CEE) n? 1678/85 são substi­
tuídos pelos anexos do presente regulamento. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1678/85 que fixa 
as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/53)