1.Introdução

Em 2 de fevereiro de 2016, a Comissão publicou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo. O plano de ação baseia-se nas regras da UE em vigor, assegurando a adaptação às novas ameaças e visando atualizar as políticas da UE em conformidade com as normas internacionais. Foram debatidas várias questões e soluções em diferentes domínios relacionadas com o financiamento do terrorismo.

No âmbito da ação da Comissão no sentido de alargar o âmbito de aplicação do regulamento relativo ao controlo da entrada e saída de numerário da União Europeia, foi feita referência à pertinência de se explorar a possibilidade de submeter os pagamentos em numerário a limites máximos. O plano de ação salientava ainda que “Vários Estados-Membros preveem a interdição de pagamentos em numerário acima de um certo montante”. Contudo, essa interdição não tem sido considerada a nível da UE.

Nas suas conclusões sobre a luta contra o terrorismo, o Conselho Assuntos Económicos e Financeiros («ECOFIN») de 12 de fevereiro de 2016 instou a Comissão «(...) a analisar a necessidade de impor restrições adequadas aos pagamentos em numerário que excedam determinados limiares».

Na sequência do plano de ação e do apoio prestado pelo ECOFIN, os serviços da Comissão iniciaram contactos informais com os Estados-Membros para recolher informações sobre as suas práticas neste domínio, as experiências nacionais com as restrições aos pagamentos em numerário e as suas opiniões sobre uma eventual iniciativa neste domínio.

No ECOFIN de 17 de junho de 2016, a Comissão apresentou um relatório sobre este estudo rápido e informal e anunciou que deveria ser realizada uma avaliação de impacto pormenorizada, incluindo uma análise dos custos e benefícios de uma eventual ação da UE. Esta avaliação deveria também incluir uma consulta pública.

A Comissão encomendou um estudo de impacto a um contratante externo e procedeu a uma consulta pública entre março e maio de 2017.

As conclusões do estudo apresentado pelo contratante sugeriram que as restrições aos pagamentos em numerário não preveniriam de forma significativa o financiamento do terrorismo, mas indicavam que poderiam ser úteis no combate ao branqueamento de capitais. O estudo salientou também que a existência de restrições divergentes a nível nacional teve um impacto negativo considerável no mercado interno, devido à distorção da concorrência e à criação de situações de desigualdade entre algumas empresas.

O objetivo do presente relatório é apresentar as conclusões do estudo e da consulta pública. O relatório deve ser lido em articulação com o estudo, que contém informações mais pormenorizadas.

2.Contexto

2.1.Características do numerário

Para efeitos do presente relatório, entende-se por numerário as notas e moedas emitidas pelos bancos centrais.

O estudo disponibiliza informações pormenorizadas sobre a utilização de numerário nos vários países. A publicação do Banco Central Europeu intitulada The use of cash by households in the euro area fornece também informações importantes sobre a utilização de numerário nos pontos de venda, com base num inquérito realizado em 2016. De acordo com o relatório do Banco Central Europeu, o numerário continua a ser o meio de pagamento mais comum na área do euro e continua a representar uma reserva de valor significativa.

Na sua avaliação quanto ao possível estabelecimento de um limite para os pagamentos em numerário, a Comissão concentrou-se nos pagamentos de valor elevado, que representam uma pequena parte de todas as transações em numerário. Não foi analisada a utilização de numerário em termos gerais.

2.2.Quadro jurídico

2.2.1.A nível da UE

Atualmente, não existe legislação a nível da UE que restrinja os pagamentos em numerário. Contudo, dois instrumentos jurídicos impõem obrigações em matéria de utilização de numerário.

O Regulamento Controlo do Dinheiro Líquido estabelece um sistema de controlos aplicável às pessoas singulares que entrem ou saiam da União e que transportem divisas ou meios de pagamento ao portador de valor igual ou superior a 10 000 EUR. Em 21 de dezembro de 2016, a Comissão emitiu uma nova proposta legislativa destinada a reforçar ainda mais estes controlos, que está atualmente a ser negociada pelos colegisladores.

A Quarta Diretiva Antibranqueamento de Capitais impõe obrigações de diligência devida às pessoas que comercializam bens, na medida em que efetuem ou recebam pagamentos em numerário de valor igual ou superior a 10 000 EUR, independentemente de a transação ser efetuada numa única operação ou através de várias operações que pareçam estar associadas.