ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/7

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição (1)

[Publicação das referências a documentos normativos elaborados pela OIML e da lista das partes desses documentos correspondentes aos requisitos essenciais (em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 308/02)

Anexo I e V (MI-003): Contadores de energia elétrica ativa

em relação à:

OIML R 46 edição de 2012 (E)

Notas:

A coluna «Observações» indica a conformidade entre a OIML R 46 e o requisito aplicável da Diretiva 2014/32/UE.

A indicação «Abrangido» significa que:

— o requisito da OIML R 46 é idêntico ao da Diretiva 2014/32/UE; ou

— o requisito da OIML R 46 é mais estrito do que o da Diretiva 2014/32/UE; ou

— todos os requisitos da OIML R 46 cumprem os requisitos da Diretiva 2014/32/UE (mesmo nos casos em que a Diretiva 2014/32/UE permite outras alternativas).

A indicação «Parcialmente abrangido» significa que o requisito da Diretiva 2014/32/UE não é completamente abrangido.

A indicação «Sem efeito» significa que o requisito do anexo I da Diretiva 2014/32/UE não é aplicável aos contadores de energia elétrica ativa.

Requisitos essenciais da Diretiva 2014/32/UE [Anexo I e V (MI-003)] OIML R 46 (2012) Observações ANEXO I 1.1 3.2 3.3.1 Abrangido 1.2 3.3.6 3.3.5 Abrangido 1.3 3.2 Abrangido 1.3.1 3.2 Abrangido 1.3.2 6.4.13.1 6.4.13.2 Parcialmente abrangido 1.3.3 Quadros 4 e 5 Parcialmente abrangido 1.3.4 Quadros 4 e 5 Abrangido 1.4 1.4.1 Capítulo 3 Abrangido 1.4.2 6.4.16.3 6.4.16.4 Abrangido 2 5 Parcialmente abrangido 3 5 Não abrangido 4 3.7.2 Abrangido 5 3.8 6.4.17 Abrangido 6 3.8 Abrangido 7 7.1 3.6.1.1 Abrangido 7.2 3.7 Abrangido 7.3 Quadro 2 6.4.9 Abrangido 7.4 Sem efeito 7.5 6.4.10 6.4.9 6.4.11 6.4.14 6.4.15 Abrangido 7.6 3.7.2 4.1 3.6 Abrangido 8 8.1 3.6.5 3.6.3.1 Abrangido 8.2 3.6.1.1 Abrangido 8.3 3.6.2 3.6.4 Abrangido 8.4 3.6.3.1 3.6.4.1 Abrangido 8.5 3.6.4.1 3.6.4.2 3.6.4.3 Parcialmente abrangido 9 9.1 3.5 Abrangido 9.2 Sem efeito 9.3 4.1 Parcialmente abrangido 9.4 4.1 Abrangido 9.5 3.7.1 Parcialmente abrangido 9.6 Sem efeito 9.7 3.1 Parcialmente abrangido 9.8 3.5 Abrangido 10 10.1 3.7.1 Abrangido 10.2 3.7.1 Parcialmente abrangido 10.3 Sem efeito 10.4 Não abrangido 10.5 3.7.1 Parcialmente abrangido 11 11.1 Sem efeito 11.2 Sem efeito 12 3.7.2 Abrangido ANEXO V (MI-003) 1 3.3.1 Parcialmente abrangido 2 Quadro 1 – (3.2) Abrangido 3 Anexo B.2.1 Não abrangido 4 4.1 3.3.6 Abrangido 4.2 Quadro 4 (3.3.5) e quadro 5 (3.3.6) 6.3.12 6.3.9 6.3.11 6.3.16 6.4.4 6.4.2, 6.3.15, 6.4.8 Abrangido 4.3 4.3.1 3.3.6 6.4.1 Abrangido 4.3.2 3.3.6.2 Abrangido 5 5.1 6.3.8 Quadro 4 Abrangido 5.2 3.7.1 Abrangido 5.3 3.7.1 Abrangido 5.4 6.2.4 Não abrangido 5.5 6.2.3 Abrangido 6 3.1 Parcialmente abrangido

(1) JO L 96 de 29.3.2014, p. 149.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/8

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 320/07)
Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e das informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as novas obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar: Moravskoslezský kraj — Krajský úřad 28. října 117 702 18 Ostrava ČESKÁ REPUBLIKA Tel. +420 595622716 Fax +420 595622226 Correio eletrónico: martin.vymetal@msk.cz Internet: www.msk.cz ou CÍSAŘ, ČEŠKA, SMUTNÝ s.r.o., advokátní kancelář Hvězdova 1716/2b 140 00 Praha 4 ČESKÁ REPUBLIKA Tel. +420 224827884 Fax +420 224827879 Correio eletrónico: sniehotta@akccs.cz Internet: www.akccs.cz
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/12

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2017

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2017/C 278/07)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 222 de 11.7.2017, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 264/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 264/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 3.7.2017 Duração 3.7.2017 - 31.12.2017 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/5BC6A. Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 11/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1251 (2) que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta o nome Jamaat-ul-Ahrar à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

(1) congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of the methodology of AWS GmbH to calculate the aid element of guarantees
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/54

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2017/C 205/05)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 379: «9403 Outros móveis e suas partes» depois do primeiro parágrafo, é aditado o seguinte texto:

«A presente posição pautal não compreende os cestos e sacos para roupa suja. Na aceção do Capítulo 94, o termo “móveis” refere-se aos diversos artefactos “amovíveis” (não compreendidos noutras posições mais específicas da Nomenclatura), que foram concebidos para assentarem no solo, e que são utilizados, com um objetivo principalmente utilitário, para equipar residências particulares, hotéis, teatros, etc. Os cestos e sacos para roupa suja classificam-se de acordo com a sua matéria constitutiva. Por exemplo, os cestos para roupa suja de ferro ou aço são classificados como outros artefactos de uso doméstico da posição 7323 (que inclui os cestos para roupa suja, ver as Notas Explicativas do SH relativas à posição 7323, parte A, ponto 3), e os cestos para roupa suja de matérias para entrançar são classificados na posição 4602 [que inclui cestos de todos os tipos, ver as NESH relativas à posição 4602, ponto 1)]. Exemplos de cestos e sacos para roupa suja que se classificam de acordo com a sua matéria constitutiva: De vime, face interior forrada com tecido de algodão, altura: 66 cm. De matérias têxteis, montadas num suporte de construção em madeira, altura: 69 cm. De aço inoxidável, sem forro, altura: 60 cm. Posição pautal 4602 . Posição pautal 6307 (o saco de matérias têxteis, que contém a roupa suja, confere a característica essencial ao artigo uma vez que este não pode ser utilizado sem o saco de matérias têxteis). Posição pautal 7323 .»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 188/20

Aviso da caducidade iminente de certas medidas antissubvenções

(2017/C 188/12)

1. Tal como previsto no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de expiração (3) Produtos de aço com revestimento orgânico República Popular da China Direito antissubvenções Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2013 do Conselho que institui um direito de compensação sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China (JO L 73 de 15.3.2013, p. 16). 16.3.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/10

Aviso relativo ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia: mudança de firma de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual

(2017/C 196/07)

Hebei Iron and Steel Co., Ltd — Shijiazhuang, código adicional TARIC (1)C103, uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual de 20,5 %, informou a Comissão de que tinha alterado a sua firma para Hesteel Co., Ltd Tangshan Branch — Tangshan.

A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob a anterior firma.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma não afetava de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 da Comissão (2).

Por conseguinte, a referência no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 a:

Hebei Iron and Steel Co., Ltd, Shijiazhuang C103

é substituída pela referência:

Hesteel Co., Ltd Tangshan Branch, Tangshan C103

O código adicional TARIC C103, anteriormente atribuído a Hebei Iron and Steel Co., Ltd, Shijiazhuang, aplica-se a Hesteel Co., Ltd Tangshan Branch, Tangshan.

(1) Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia.

(2) JO L 210 de 4.8.2016, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 174/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 8.5.2017 Duração 8.5.2017-31.12.2017 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais POK/56-14 Espécie Escamudo (Pollachius virens) Zona VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — N.o de referência 08/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/10

Processo de liquidação

Decisão de dar início ao processo de liquidação da ING pojišťovna, a.s., v likvidaci

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2017/C 157/08)
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

Para mais informações: Regione Autonoma della Sardegna Assessorato dei trasporti Direzione Generale dei Trasporti Servizio per il trasporto marittimo e aereo e della continuità territoriale Via XXIX Novembre 1847, 41 09123 Cagliari ITALIA Tel. +39 0706067331 Fax: +39 0706067309 Endereço Internet: http://www.regione.sardegna.it Correio eletrónico : trasporti@pec.regione.sardegna.it trasporti@regione.sardegna.it trasp.osp@regione.sardegna.it
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/1

Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2017/C 128/01)

As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas a partir de hoje se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:

Decisões de classificação, pareceres de classificação ou alterações das notas explicativas da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA n.o NC2304 — relatório da 58.a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO, REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(58.a SESSÃO DO CSH — SETEMBRO DE 2016)

DOC. NC2304

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

20.09 N/4 20.09 N/7 22.02 N/22 22.03 N/22 29.39 N/3 Capítulo 29 — Anexo N/3 33.04 N/25 39.26 N/25 6902.10 N/2 84.15 N/21 95.03 N/23

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

2009.89/1 N/8 2106.90/34 N/9 2530.90/2 N/10 2833.11/1 N/10 3901.40/1 N/11 3917.21/1 N/12 3924.90/5 N/13 3926.90/13 N/14 8415.10/2 N/20 8432.29/1 N/19 8473.30/4 N/15 8517.70/4 N/16 8517.70/5 N/17 8603.10/1 N/18 8701.10/1 N/19

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Bélgica) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/11

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

(2017/C 111/11)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen (codificação).

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

ESPANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 96 de 11.3.2016.

A Decisão PRE/1282/2007 do Ministério da Presidência, de 10 de maio de 2007, relativo à prova dos meios financeiros de que devem dispor os estrangeiros para poderem entrar em Espanha, prevê os meios financeiros de que os estrangeiros devem fazer prova para entrar em Espanha.

a) Para a sua subsistência durante a sua estada em Espanha, o estrangeiro deve provar que dispõe de um montante que corresponda em EUR a 10 % do salário mínimo nacional bruto (70,77 EUR) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, multiplicado pelo número de dias durante os quais o interessado tencione permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com ele viajam e que estão a seu cargo. Este montante deve representar, de qualquer modo, um mínimo de 90 % do salário mínimo nacional bruto em vigor (636,93 EUR) ou o seu equivalente em moeda estrangeira por pessoa, independentemente da duração da estada prevista.

b) Para regressar ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, o interessado deverá provar que possui o bilhete ou os bilhetes nominativos, intransferíveis e em datas fixas, para o meio de transporte previsto.

O estrangeiro deve provar que dispõe dos meios financeiros indicados mediante a sua apresentação se os detém em espécie ou mediante a apresentação de cheques certificados, cheques de viagem, cartões de pagamento ou cartões de crédito, acompanhados de um extrato de conta bancária ou de uma caderneta bancária atualizada (não são aceites cartões emitidos por entidades bancárias nem extratos bancários da Internet) ou qualquer outro meio que permita provar os montantes disponíveis, tais como o crédito do referido cartão ou da referida conta bancária.

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.
(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar esses compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/16

Comunicado de arquivamento da queixa múltipla CHAP(2014) 1984

(2017/C 94/10)

Em 2014, a Comissão recebeu uma denúncia múltipla, registada com o número de referência CHAP(2014) 1984, respeitante a uma eventual aplicação incorreta do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), relativo à adoção de medidas de emergência para situações de ameaça grave para a conservação dos recursos biológicos marinhos. A denúncia referia-se ao projeto de obtenção de dados sísmicos em 3D nas águas do golfo de Valência com vista à exploração de potenciais reservas de hidrocarbonetos. Após ter examinado a denúncia e os factos nela alegados, a Comissão não identificou qualquer indício de infração à legislação da União.

De acordo com as informações disponíveis, o processo de avaliação do impacto ambiental do projeto em questão não estava ainda concluído no momento em que a denúncia foi apresentada, o que não permitia determinar uma ameaça iminente que justificasse a adoção das medidas de emergência previstas no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, já que isso significaria antecipar as conclusões dessa avaliação. Por outro lado, a Comissão não recebeu qualquer prova científica que demonstre que a técnica de exploração específica poderia causar, se autorizada, danos graves ou irreparáveis nos recursos marinhos do golfo de Valência. Por conseguinte, os serviços da Comissão consideraram injustificada a adoção de medidas de emergência ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Além disso, a Orden IET/2204/2015 do Ministério espanhol da Indústria, Energia e Turismo, de 13 de outubro de 2015, extinguiu as licenças de prospeção de hidrocarbonetos denominadas «Benifayó», «Gandía», «Alta Mar 1» e «Alta Mar 2», com efeitos a partir do dia subsequente à sua publicação no jornal oficial de Espanha (2). Esta Orden foi emitida na sequência da renúncia às licenças de prospeção de hidrocarbonetos por parte da sociedade titular e operadora das mesmas; esta renúncia deveu-se à morosidade da tramitação dos aspetos ambientais do projeto, que impossibilitou o promotor de realizar o projeto relativo aos dados sísmicos no período em que estava programado. Desta forma, procedeu-se à suspensão das referidas licenças por causas não imputáveis ao titular.

Nestas condições, os serviços da Comissão concluíram que deveriam proceder ao arquivamento do presente inquérito.

Não obstante, se algum dos denunciantes dispuser de novos elementos de informação que possam demonstrar a existência ou persistência de uma infração à legislação da União Europeia, a Comissão solicita que as transmita num prazo de quatro semanas a partir da presente comunicação. Decorrido este prazo, a Comissão pode proceder ao arquivamento deste caso.

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2) Boletín Oficial del Estado, n.o 253, quinta-feira, 22 de outubro de 2015.