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sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1337/2011 relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1337/2011 relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes

1.Contexto

O artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes, confere à Comissão o poder de adotar atos delegados. Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do mencionado regulamento, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a contar de 31 de dezembro de 2011, prazo esse que termina em 31 de dezembro de 2016. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

A Comissão tem poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 11.º, a fim de ter em conta a evolução económica e técnica. O ato delegado pode alterar:

as desagregações das espécies por grupos, classes de densidade e classes de idade constantes do anexo I, e

as variáveis/características, classes de dimensão, grau de especialização e castas de videira enunciadas no anexo II.

No entanto, os atos delegados não podem alterar a natureza facultativa da informação requerida.

Ao exercer esses poderes, a Comissão deve assegurar que os atos delegados não impõem uma sobrecarga administrativa importante aos Estados-Membros ou aos respondentes.

A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

Este breve relatório destina-se a dar cumprimento a essa obrigação.

2.Exercício de poderes delegados da Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1337/2011

A Comissão ainda não fez uso do poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) n.º 1337/2011.

O regulamento abrange a recolha quinquenal de estatísticas estruturais sobre pomares e vinhas. Os primeiros dados sobre pomares foram recolhidos em 2012 e transmitidos à Comissão (Eurostat) no final de setembro de 2013. Os dados sobre vinhas foram recolhidos pela primeira vez em 2015 e deverão ser enviados à Comissão (Eurostat) até ao final de setembro de 2016.

No momento em que é apresentado o presente relatório, a experiência adquirida em matéria de recolha de dados nos termos do regulamento limita-se aos dados recolhidos sobre os pomares. Por conseguinte, a Comissão ainda não considerou necessário exercer os poderes que lhe foram delegados.

3.Conclusões
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Bruxelas, 7.5.2008

COM(2008) 239 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)Relatório de situação Julho – Dezembro de 2007(SEC(2008) 552)

1. INTRODUÇÃO

O presente relatório de situação descreve o trabalho realizado pela Comissão no segundo semestre de 2007 sobre o desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II). É apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2424/2001, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II).

2. PRINCIPAIS REALIZAÇÕES DO PERÍODO EM EXAME

2.1. Instalação da rede e testes:

O projecto SIS II inclui o fornecimento de uma ampla rede de comunicações a todos os sistemas nacionais e centrais, que satisfaça os requisitos de disponibilidade, segurança, cobertura geográfica e nível de serviço. Desde Novembro de 2007, os sítios principais e a grande maioria dos sítios auxiliares (back-up) de todos os Estados-Membros estão ligados à rede s-Testa.

2.2. SIS II Central:

Foram realizados os testes das soluções de sistema (SST) a fim de verificar a conformidade do SIS II Central, nos sítios centrais, com as específicas técnicas.

2.3. Preparativos com vista à migração e à integração:

Em 2006 foi elaborado um plano de migração em cooperação com peritos dos Estados-Membros, na perspectiva da passagem do SIS1+ para o SIS II. Após o termo do projecto SISone4All, o número de Estados-Membros aumentou e a gestão da migração tornou-se mais complexa. No âmbito do Comité SIS II foi criado um Grupo de trabalho "Migração" que foi encarregado de apresentar propostas concretas com vista à adopção de uma estratégia global coerente e de um plano de alto nível que permita a preparação e a realização atempadas da migração do SIS 1+ para o SIS II, incluindo uma análise de risco e um plano de emergência.

3. CONCLUSÕES

O SIS II Central completou a primeira fase de testes, na qual os Estados-Membros não participaram. Os Estados-Membros começaram a testar os seus sistemas nacionais. Apesar de algumas dificuldades iniciais, que tiveram um impacto negativo nas margens de planificação inseridas no calendário geral do projecto, existe actualmente uma rede estável entre os Estados-Membros e os dois sítios que acolhem o SIS II Central. Todavia, o projecto deparou-se com alguns obstáculos nos últimos seis meses, tais como o parecer negativo do Comité de regulamentação do SIS II sobre o projecto de decisão da Comissão relativa aos testes, as preocupações suscitadas pela migração e a duração dos testes globais. As conclusões dos debates em curso sobre estas questões determinarão a medida do seu impacto na planificação global.
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Bruxelas, 6.11.2007

COM(2007) 684 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias {SEC(2007) 1466}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

Nos termos do artigo 83.º-A do Estatuto dos Funcionários, a Comissão apresenta anualmente ao Conselho uma versão actualizada da avaliação actuarial do regime de pensões, em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Anexo XII. Se for demonstrada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da contribuição em vigor e a necessária para manter o equilíbrio actuarial, o Conselho examinará se é necessário adaptar a taxa.

O Eurostat realizou um estudo do regime, em conformidade com o artigo 13.° do Anexo XII do Estatuto dos Funcionários, que fixa a taxa de contribuição necessária para manter o equilíbrio actuarial em 10,3%. A taxa de contribuição em vigor é 10,25. Por conseguinte, a diferença é de 0,05, valor inferior ao limiar indicado no artigo 83.º-A.

A Comissão não apresentará, portanto, este ano, uma proposta de adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
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Bruxelas, 14.11.2006

COM(2006) 681 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias {SEC(2006)1441}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

Nos termos do artigo 83.º-A do Estatuto dos Funcionários, a Comissão apresenta anualmente ao Conselho uma versão actualizada da avaliação actuarial do regime de pensões, em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Anexo XII. Se for demonstrada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da contribuição em vigor e a necessária para manter o equilíbrio actuarial, o Conselho examinará se é necessário adaptar a taxa.

O Eurostat realizou um estudo do regime, em conformidade com o artigo 13.° do Anexo XII do Estatuto dos Funcionários, que fixa a taxa de contribuição necessária para manter o equilíbrio actuarial em 10,4%. A taxa de contribuição em vigor é 10,25. Por conseguinte, a diferença é de 0,15, valor inferior ao limiar indicado no artigo 83.º-A.

A Comissão não apresentará, portanto, este ano, uma proposta de adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
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Bruxelas, 14.9.2006

COM(2006)504 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Processo anti-dumping relativo às importações de discos versáteis digitais para gravação (DVD+/-R) originários da República Popular da China, de Hong Kong e de Taiwan

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Processo anti-dumping relativo às importações de discos versáteis digitais para gravação (DVD+/-R) originários da República Popular da China, de Hong Kong e de Taiwan

Este relatório é redigido nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1).

O artigo 9.º deste regulamento estipula o seguinte:

«Encerramento do processo sem instituição de medidas; criação de direitos definitivos

1. Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

2. Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária a adopção de medidas de defesa e no âmbito do comité consultivo não for levantada qualquer objecção, o inquérito ou o processo será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de encerramento do processo . O processo será considerado encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente.» (Ênfase adicionada) .

Após a realização de consultas relativas à proposta de encerramento do processo, foram levantadas objecções no comité consultivo. A proposta de encerramento do processo e os pormenores das consultas constam dos anexos.

Anexos:

1- Resumo dos pareceres expressos durante e após a reunião do comité consultivo [transmitido apenas em inglês e de forma confidencial (divulgação restrita à UE)].

2- Projecto de decisão da Comissão explicando as razões para encerrar o processo em causa (transmitido em todas as línguas).
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Bruxelas, 21.12.2004

COM(2004)819 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

respeitante a directrizes práticas de carácter não obrigatório para aplicação de algumas disposições da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho

SEC(2004)1594

O n.º 2 do artigo 12.º da Directiva 98/24/CE[1] impõe à Comissão a elaboração de directrizes práticas de carácter não obrigatório, para, em conformidade com o disposto na directiva, apoiar os Estados-Membros na elaboração das respectivas políticas nacionais e na promoção do cumprimento da respectiva legislação em matéria de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, especialmente no que respeita aos tópicos referidos nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º e no ponto 1 do anexo II.

Para responder a esta obrigação, a Comissão elaborou directrizes que abrangem os seguintes tópicos:

Métodos de análise para medição dos valores-limite de exposição profissional indicativos das substancias químicas enumeradas no anexo da Directiva 2000/39/CE[2] da Comissão, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE.

Identificação, avaliação e controlo dos riscos decorrentes da presença de agentes químicos perigosos no local de trabalho.

Princípios gerais de prevenção dos riscos relativos a agentes químicos perigosos e medidas específicas de prevenção e de protecção para o controlo destes riscos.

Vigilância médica e controlo biológico dos trabalhadores expostos ao chumbo e respectivos compostos iónicos.

Para a elaboração destas directrizes, a Comissão foi assistida pelo Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, que emitiu um parecer favorável em 28 de Junho de 2004.

Este Comité Consultivo considera que as directrizes tratam adequadamente os principais aspectos constantes das disposições da Directiva 98/24/CE supramencionada.

Além disso, o Comité está convicto de que estas directrizes constituirão um documento de referência útil para os Estados-Membros, que nelas se poderão inspirar para desenvolver as suas próprias orientações, nomeadamente no que respeita às pequenas e médias empresas.

A Comissão convida os Estados-Membros, em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º da Directiva 98/24/CE, a tomar tanto quanto possível em consideração estas directrizes na elaboração das respectivas políticas nacionais de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores, bem como a assegurar a mais ampla divulgação das mesmas nos meios interessados.

[1] JO L 131 de 5.5.1998

[2] JO L 142 de 16.6.2000
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia

Desde a independência da Ucrânia em 1991 que as questões nucleares adquiriram um papel preponderante no quadro das relações entre a UE e a Ucrânia. Foram registados progressos significativos a nível de temas específicos relacionados com a segurança nuclear, nomeadamente o encerramento da central nuclear de Chernobil, e a Ucrânia libertou-se gradualmente da sua herança de armas nucleares e aderiu ao Tratado de Não Proliferação enquanto Estado não dotado de armas nucleares.

A situação energética precária da Ucrânia, devida a uma forte dependência do petróleo e do gás importados e à ineficiência da produção de carvão, tornaram o país vulnerável a rupturas do aprovisionamento energético. A energia nuclear é por conseguinte um sector fundamental para o país, conforme o demonstra a sua parte significativa no abastecimento de electricidade da Ucrânia.

Após ter solucionado problemas mais urgentes no passado, é chegado o momento de concluir um acordo geral em matéria das utilizações pacíficas da energia nuclear que proporcionará um quadro de cooperação reforçada entre a UE e a Ucrânia no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, em benefício de ambas as Partes, nesta área de interesse mútuo. Os domínios de cooperação incluem a segurança nuclear, a fusão nuclear controlada, a investigação e o desenvolvimento nuclear, as trocas comerciais de materiais nucleares e a prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares. Neste contexto, entraram em vigor, em 13 de Novembro de 2002, dois acordos de investigação no domínio da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada relativamente aos quais o presente texto legislativo constitui um quadro adequado.

O fundamento jurídico das relações entre a UE e a Ucrânia é o Acordo de Parceria e Cooperação. O fundamento jurídico específico do Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear concluído entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia é o artigo 62.º do Acordo de Parceria e Cooperação.

Em 30 de Abril de 1999, o Conselho adoptou uma decisão que convida a Comissão a negociar um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia nos termos do segundo parágrafo do artigo 101.º do Tratado Euratom.

As negociações entre a Comissão e as autoridades da Ucrânia foram concluídas sem que tenham surgido dificuldades especiais e o texto que delas resultou obedece às directrizes de negociação formuladas pelo Conselho à Comissão.

A Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta em anexo que aprova a conclusão do acordo.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Serviço Externo

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Serviço Externo

A evolução do Serviço Externo suscita algumas questões que exigem uma decisão da Comissão:

1. Bósnia-Herzegovina

A representação da Comissão em Sarajevo foi designada Gabinete de Representação para reflectir a incerteza da situação na altura em que foi criada. Dado que o acordo de Dayton tem funcionado bem até agora e face à roboração verificada, bem como ao alargamento de funções resultante da desconcentração, afigura-se agora apropriado mudar-lhe o nome para Delegação. Esta mudança de nome não envolve qualquer modificação do papel ou do estatuto da Missão da Comissão.

A Comissão está igualmente representada em Mostar e Banja Luka por "subgabinetes" do Gabinete de Representação de Sarajevo. Tanto Mostar como Banja Luka passarão a ser "locais de afectação", de forma a permitir que as disposições do Anexo X do Estatuto dos Funcionários sejam aplicadas especificamente àqueles locais.

2. Croácia e FYROM

Actualmente, a Comissão está representada na Croácia por um Enviado Especial e na FYROM por um Enviado Residente. A importância das relações com ambos os países torna aconselhável que as representações da Comissão sejam do mesmo nível das representações noutros países terceiros. Ambas as representações passarão a ser designadas Delegações.

3. Indonésia

Por motivos políticos, a Comissão designou Representação a sua Missão na Indonésia aquando da sua abertura. Os recentes acontecimentos positivos relativos, nomeadamente, ao estatuto de Timor-Leste e aos progressos para a democracia alteraram a situação das relações com aquele país. Tal reflectiu-se nas conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 15/11/99, no âmbito do qual o Conselho solicitou que fossem efectuados mais progressos e acolheu favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar uma comunicação sobre as relações UE-Indonésia. Como primeiro sinal de apoio a estas alterações, a Representação na Indonésia passará a designar-se Delegação.

Durante o próximo ano, a Comissão tenciona comunicar ao Conselho e ao Parlamento uma extensa revisão do Serviço Externo da Comissão.
NOVAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS COM(1998) 609 final (98/C 366/02)

As iniciativas seguidamente enumeradas, no quadro do programa de trabalho da Comissão, correspondem aos novos actos legislativos que a Comissão pretende apresentar. Dado tratar-se de novas iniciativas, ficam excluídas as que se referem a adaptações ou modificações técnicas de actos já existentes. As iniciativas já programadas em exercícios precedentes não são retomadas nesta enumeração.

ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO

1. Proposta relativa à reformulação do Regulamento Financeiro.

AGRICULTURA E PESCA

2. Proposta de regulamento relativo à reforma da Organização Comum de Mercado no sector do algodão.

3. Proposta de regulamento relativo à Organização Comum de Mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.

CONCORRÊNCIA

4. Proposta de alteração do primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85º/86º

5. Proposta de regulamento de isenção no domínio das restrições verticais.

6. Proposta de regulamento de isenção no domínio dos auxílios estatais (PME).

7. Proposta de regulamento de isenção no domínio dos auxílios estatais (formação).

ECONOMIA E FINANÇAS

8. Proposta de instrumento de protecção do euro contra a contrafacção.

EMPREGO/ASSUNTOS SOCIAIS

9. Proposta de decisão relativa às medidas de incentivo ao emprego.

10. Propostas legislativas no domínio da acção contra a discriminação.

11. Proposta de decisão relativa às medidas de incentivo no domínio da integração social.

12. Proposta de decisão relativa a um programa de acção comunitária no domínio da saúde.

AMBIENTE

13. Propostas de directiva relativas às especificações ambientais para veículos pesados, motociclos e combustíveis.

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

14. Propostas legislativas em aplicação das novas disposições do Tratado de Amesterdão nos domínios da imigração, asilo, passagem das fronteiras externas e cooperação judicial.

MERCADO INTERNO

15. Proposta de alteração da directiva relativa ao branqueamento de capitais.

16. Proposta de directiva relativa aos fundos de capital de risco.

17. Proposta de directiva relativa à deslocação dos nacionais de países terceiros para efeitos de prestação de serviços.

18. Proposta de regulamento relativo à criação de uma patente comunitária.

19. Proposta de directiva relativa à harmonização das condições de patenteabilidade dos programas informáticos.

20. Proposta de directiva relativa ao tratamento fiscal dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade Europeia.

21. Proposta de directiva relativa à fixação de um local único de tributação do IVA.

QUESTÕES INSTITUCIONAIS

22. Proposta de regulamento relativo ao acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

RELAÇÕES EXTERNAS

23. Proposta de regulamento relativo às minas anti-pessoais.

24. Proposta de regulamento relativo à reconstrução da ex-Jugoslávia.

TRANSPORTES

25. Propostas legislativas relativas às condições de acesso aos mercados de serviços portuários.

26. Proposta de directiva relativa à carga e descarga de graneleiros nos portos.
Comunicação da Comissão ao Conselho Programa das acções relativas à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos durante a campanha leiteira de 1997/1998 (97/C 294/04)

Considerando que devido ao período de férias, determinados Estados-membros não tiveram tempo para adoptar as medidas necessárias para organizar o processo relativo ao Programa das acções relativas à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos durante a campanha leiteira de 1997/1998, a Comissão decidiu alterar os prazos constantes do título VII (PROCESSO DE INSTRUÇÃO E DE SELECÇÃO DOS PEDIDOS) da Comunicação da Comissão ao Conselho 97/C 235/6 relativa ao Programa das acções relativas à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos durante a campanha leiteira de 1997/1998 (1).

Título VII: «PROCESSO DE INSTRUÇÃO E DE SELECÇÃO DOS PEDIDOS»:

- nº 1:

A data de «30 de Setembro de 1997» é substituída por «31 de Outubro de 1997»,

- nº 2:

A data de «31 de Outubro de 1997» é substituída por «30 de Novembro de 1997».

(1) JO C 235 de 2. 8. 1997, p. 6.