8.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C4/3
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros
respeitantesaosequipamentosdasestaçõesterrestresdecomunicaçõesviasatélite,quealargao
âmbitodeaplicaçãodaDirectiva91/263/CEEdoConselho
(93/C4/03)
COMÍ92)451final—SYN444
(ApresentadapelaComissãoem11deDezembrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,formidade,emconsonânciacomosprincípiosjáestabe­
lecidosnaDirectiva91/263/CEErelativaàaproximação
daslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesaos
equipamentosterminaisdetelecomunicações ,incluindoo
reconhecimento mútuodasuaconformidade (3);
Considerando queoobjectivodeummercadocomunitá­
rioabertoeavançadodeequipamentosparaestaçõester­
restresdesatéliterequereprocedimentos harmonizados
eficazeseeficientesparacertificação,teste,etiquetagem,
garantiadequalidadeecontrolodeproduto;queaalter­
nativaàlegislaçãocomunitáriaéumsistemadedisposi­
çõesanálogonegociadoentreEstados-membros oque
poderáacarretardificuldadesóbviasdevidoaonúmero
deorganizaçõesenvolvidasemmúltiplasnegociaçõesbi­
laterais;que,emcontrapartida ,umadirectivacomunitá­
riasetemreveladorepetidamente ,nosectordasteleco­
municações,comoemoutros,ummeioviável,rápidoe
eficiente;quedestemodo,sealcançarámelhor,anível
comunitário ,oobjectivodaacçãoemcausa;
Considerando quealegislaçãocomunitárianasuaforma
actualprevê,semprejuízodeumadasregrasfundamen­
taisdaComunidade ,ouseja,alivrecirculaçãodemer­
cadorias,quedevemseraceitesobstáculosàcirculação
naComunidade ,resultantesdediferençasnaslegislações
nacionaisrespeitantesàcomercialização deprodutos,na
medidaemquetaisexigênciaspossamserreconhecidas
comonecessáriasparaocumprimentodosrequisitoses­
senciais;que,porconsequência ,aharmonização dasle­
gislaçõesnestecasodeveestarlimitadaapenasporexi­
gênciasnecessáriasaocumprimentodosrequisitosessen­
ciaisrelacionadoscomosequipamentos dasestaçõester­
restresdecomunicações viasatélite;quetaisrequisitos
devemsubstituirascorrespondentes exigênciasnacionais,
dadoquesetrataderequisitosessenciais;
Considerando queaDirectiva73/23/CEEdoConselho
relativaàharmonização daslegislaçõesdosEstados­
-membrosrepeitantesaomaterialeléctricodestinadoa
serutilizadodentrodecertoslimitesdetensão(4),ea
Directiva83/189/CEEdoConselhorelativaaumproce­EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queaComissãopublicouumLivro
Verde(')sobreumaabordagemcomumnodomíniodas
comunicaçõesporsatélitenaComunidadeEuropeia,que
propõeaintroduçãodoreconhecimento mútuodas
aprovaçõesdetipodosequipamentosdasestaçõesterres­
tresdecomunicações viasatélite,comoumdosprinci­
paispré-requisitospara,interalia,acriaçãodeummer­
cadocomunitáriodosequipamentosdasestaçõesterres­
tresdecomunicações viasatélite;
Considerando quearesoluçãodoConselho,de19de
Dezembrode1991(2),relativaaodesenvolvimento do
mercadocomumdosserviçoseequipamentosdecomu­
nicaçõesviasatélite,vêcomoumdosprincipaisobjecti­
vosdapolíticadastelecomunicações viasatéliteahar­
monizaçãoealiberalizaçãodosequipamentos emcausa
dasestaçõesterrestresdecomunicaçõesviasatélite,sem
prejuízo,nomeadamente ,dascondiçõesnecessáriasao
cumprimentodosrequisitosessenciais;
Considerando quearesoluçãodoConselho,de19de
Dezembrode1991,registacominteresseaintençãoda
Comissãodepropormedidasdeaproximaçãodaslegis­
laçõesdosEstados-membros respeitantesaosequipamen­
tosemcausadasestaçõesterrestresdecomunicações via
satélite,incluindooreconhecimento mútuodasuacon­
(')COM(9C))490finalde20.11.1990.
OTOn?C8de14.1.1992,p.1.C)JOn?L128de23.5.1991,p.1.
(4)JOn?L77de26.3.1973,p.29.

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dimentodeinformaçãonodomíniodasnormaseregula­
mentaçõestécnicas('),alteradapelaDirectiva
88/182/CEE(2),sãoaplicáveis,interalia,aosdomínios
dastelecomunicações edastecnologiasdainformação ;
Considerando queaDirectiva89/336/CEEdoConselho
relativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-mem­
brosrespeitantesàcompatibilidade electromagnética (3),
estabeleceprocessosharmonizados paraaprotecçãodos
aparelhoscontrainterferênciaselectromagnéticas ede­
fineaindaosrequisitosdeprotecçãoeasmodalidadesde
inspecção;queosrequisitosgeraisdaDirectiva
89/336/CEEseaplicamtambémaosequipamentos das
estaçõesterrestresdecomunicações viasatélite;queos
requisitosdecompatibilidade electromagnética ,name­
didaemquesejamespecíficosdosequipamentosdases­
taçõesterrestresdecomunicações viasatélite,sãoabran­
gidospelapresentedirectiva;
Considerando queaDecisão87/95/CEE(4)estabelece
asmedidasaaplicarparapromoveranormalização na
Europaeapreparaçãoeaaplicaçãodenormasnosdo­
míniosdastecnologiasdainformaçãoedastelecomuni­
cações;
Considerando que,noquerespeitaaosrequisitosessen­
ciaisenosentidodeajudarosfabricantesaprovarema
conformidade comaquelesrequisitosessenciais,édesejá­
velaexistênciadenormasharmonizadas aníveleuropeu
parasalvaguardadointeressegeralnaconcepçãoefa­
bricodeequipamentosdasestaçõesterrestresdecomuni­
caçõesviasatélite,demodoapossibilitaraverificação
daconformidade comaquelesrequisitosessenciais;que
taisnormasharmonizadas aníveleuropeusãoelaboradas
pororganismosdedireitoprivadoedevemmanterasua
naturezanãovinculativa;que,paraesteefeito,oComité
europeudenormalização (CEN),oComitéeuropeude
normalizaçãoelectrotécnica (Cenelec)eoInstitutoEu­
ropeudeNormalização dasTelecomunicações (ETSI)
sãoosorganismosreconhecidoscomocompetentespara
adoptarnormasharmonizadas ;
Considerando queaDirectiva91/263/CEEintroduziuo
plenoreconhecimento mútuodasaprovaçõesdeequipa­
mentosterminaisdetelecomunicações einstituiuoCo­
mitédeaprovaçãodeequipamentos detelecomunica­
ções,compostoporrepresentantes dosEstados-membros
epresididopelorepresentantedaComissão,afimdeas­
sistiraComissãonaexecuçãodastarefasquelhesão
confiadasnostermosdaqueladirectiva;
ConsiderandoqueaDirectiva91/263/CEEnãoseaplica
explicitamente aosequipamentos dasestaçõesterrestres
decomunicações viasatélite;
Considerando que,porconsequência ,énecessárioalar­
garaosequipamentosdasestaçõesterrestresdecomuni­
caçõesviasatéliteoâmbitodosprincípiosjáestabeleci­
dosnaDirectiva91/263/CEEparaosequipamentoster­
minaisdetelecomunicações ;
Considerandoqueoâmbitodapresentedirectivasedeve
basearnumadefiniçãogeraldaexpressão«equipamentosdasestaçõesterrestresdecomunicaçõesviasatélite»que
tenhaemcontaodesenvolvimento técnicodosprodutos;
que,desteâmbito,estãoexcluídososequipamentos das
estaçõesterrestresdecomunicações viasatéliteconstruí­
dosexpressamenteparautilizaçãocomopartedainfra­
-estruturadaredepúblicadetelecomunicações ;
Considerando queosequipamentos dasestaçõesterres­
tresdecomunicações viasatélitesãoconfigurados ,no
querespeitaàinterfacecomosistemaespacial,paraa
transmissãoearecepçãodesinaisderadiocomunicações
ouunicamenteparaarecepçãodesinaisderadiocomu­
nicações;
Considerando queosequipamentos dasestaçõesterres­
tresdecomunicações viasatélitesão,noquerespeitaà
interfaceterrestre,susceptíveisdeligaçãoàredepública
detelecomunicações edestinadosaessefim,ousãosus­
ceptíveisdeligaçãoàredepúblicadetelecomunicações ,
masnãodestinadosaessefimounãosãosusceptíveisde
ligaçãoàredepúblicadetelecomunicações ;
Considerando queasórbitas(comoaórbitageoestacio­
nária,asórbitasterrestresdebaixaaltitudeeasórbitas
elípticas)sãopercursosdescritosnoespaçoporsatélites
ououtrossistemasespaciaisesãorecursosnaturaislimi­
tados;
Considerando queosrecursosorbitaissãoutilizadosem
conjuntocomoespectroderadiofrequências ,queétam­
bémumrecursonaturallimitado;
Considerando queautilizaçãoefectivadosrecursosor­
bitaisemconjuntocomoespectroderadiofrequências e
aprevençãodeinterferências nocivasentresistemases­
paciaiseterrestreseoutrossistemastécnicosserevestem
deimportânciaparaodesenvolvimento dascomunica­
çõeseuropeiasviasatélite;
Considerando queaharmonização dascondiçõesdeco­
locaçãonomercadodosequipamentos dasestaçõester­
restresdecomunicações viasatélitecriaráascondições
paraummercadoabertoeunificadoefacilitaráainda
umautilizaçãoefectivadosrecursosorbitaisedoespec­
troderadiofrequências bemcomoaprevençãodeinter­
ferênciasnocivasentresistemasdecomunicações espa­
ciaiseterrestreseoutrossistemastécnicos;
Considerando que,noquerespeitaaosrequisitosessen­
ciaisrelacionadoscomautilizaçãoefectivadosrecursos
orbitaisedoespectroderadiofrequências ,bemcomoà
prevençãodeinterferênciasnocivasentresistemasdeco­
municaçãoespaciaiseterrestreseoutrossistemastécni­
cos,nãoé,emgeral,possívelcumpriraquelesrequisitos,
anãoserquesejamaplicadassoluçõestécnicasúnicas;
quetaissoluçõesdevem,pois,serobrigatórias ;
Considerando queosequipamentos dasestaçõesterres­
tresdecomunicações viasatélitesusceptíveisdeserem
utilizadosnatransmissãoerecepçãodesinaisderadio­
comunicaçõespodemestarsujeitosacondiçõesdelicen­
ciamentoparaalémdodispostonapresentedirectiva;
Considerando queosequipamentos dasestaçõesterres­
tresdecomunicações viasatélitesusceptíveisdeutiliza­
çãounicamentenarecepçãodesinaisderadiocomunica­
çõesnãodevemestarsujeitosacondiçõesdelicencia­
mento,masapenasaodispostonapresentedirectiva,a
menosquesedestinemaserligadosàredepúblicade
telecomunicações ,comoépropostonoLivroVerdeso­
breascomunicaçõesporsatélitenaComunidadeEuro­
peia;0)JOn?L109de26.4.1983,p.8.
OJOn?L81de26.3.1988,p.75.
(3)JOn?L139de23.5.1989,p.19.
(4)JOn?L36de7.2.1987,p.31.

8.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C4/5
Considerando queoacessorealeequitativodosfabri­
canteseuropeusaosmercadosdepaísesterceirosdeve,
depreferência,seralcançadoatravésdenegociações
multilaterais noâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GATT),emboraconversações
bilateraisentreaComunidadeepaísesterceirospossam
tambémcontribuirparaesteprocesso;
Considerando queosrepresentantes dasorganizaçõesde
telecomunicações ,dosutilizadores,dosconsumidores ,
dosfabricantes,dosprestadoresdeserviçosedossindi­
catosdevemterodireitodeseremconsultados ;
Considerando queosdestinatáriosdequalquerdecisão
tomadanostermosdapresentedirectivadevemserinfor­
madosdasrazõesdessadecisãoedasviasderecursoà
suadisposição,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :3.Osestados-membros tomarãoigualmentetodasas
medidasadequadasparagarantirqueosequipamentos
dasestaçõesterrestresdecomunicaçõesviasatélitesus­
ceptíveisdeligaçãoàredepúblicadetelecomunicações ,
masnãodestinadosaessefim,nãopossamserligadosà
redepúblicadetelecomunicações ,
4.OsEstados-membros tomarãoaindatodasasmedi­
dasadequadasparagarantirqueosequipamentosdases­
taçõesterrestresdecomunicaçõesviasatélitesusceptíveis
deligaçãoàredepúblicadetelecomunicações ,masnão
destinadosaessefim,sejamdesligadosdaredepública
detelecomunicações ,casonãosejamutilizadosparao
fimaquesedestinam.
Alémdisso,osEstados-membros podemtomartodasas
medidasadequadas,deacordocomasualegislaçãona­
cional,paraimpediraligaçãoàredepúblicadeteleco­
municaçõesdaquelesequipamentos ,casonãosejamutili­
zadosparaofimaquesedestinam.
CAPITULO IArtigo3o.
Âmbitodeaplicação,colocaçãonomercadoelivrecircu­
lação
ArtigoIo.
1.Apresentadirectivaaplica-seaosequipamentos das
estaçõesterrestresdecomunicações viasatélite,definidos
non?2.
2.Paraefeitosdapresentedirectiva :
—sãoaplicáveis,quandoadequado,asdefiniçõescons­
tantesdaDirectiva91/263/CEE,
—entende-sepor«equipamentos dasestaçõesterrestres
decomunicações viasatélite»osequipamentos sus­
ceptíveisdeutilizaçãonatransmissãoerecepção
(«transmissão/recepção»),ouunicamentenarecep­
ção(«unicamenterecepção»),desinaisderadioco­
municaçõesatravésdesatélitesououtrossistemases­
paciais;ficamexcluídososequipamentosdasestações
terrestresdecomunicações viasatéliteexpressamente
construídoseutilizadosnocontextodainfra-estru­
turadaredepúblicadetelecomunicações deumEs­
tado-membro .
3.Ofabricanteoufornecedordeequipamentos das
estaçõesterrestresdecomunicações viasatélitedevede­
clararseosequipamentos sedestinamounãoaligaçãoà
redepúblicadetelecomunicações .1.Osequipamentos dasestaçõesterrestresdecomuni­
caçõesviasatélitedevemsatisfazerrequisitosessenciais
idênticosaosestabelecidosnoartigo4?daDirectiva
91/263/CEE.
2.Semprejuízododispostonon?1,nãoéobrigató­
rioqueosequipamentosdasestaçõesterrestresdecomu­
nicaçõesviasatélitenãosusceptíveisdeligaçãoàrede
públicadetelecomunicações ,oususceptíveisdeligaçãoà
referidaredemasnãodestinadosaessefim,satisfaçam
osrequisitosessenciaisestabelecidosnasalíneasb),d)f)
eg)doartigo4?daDirectiva91/263/CEE.
3.Nocontextodosequipamentos detransmissão/re­
cepçãodasestaçõesterrestresdecomunicações viasaté­
lite,orequisitoessencialestabelecidonaalíneae)doar­
tigo4?daDirectiva91/263/CEErelativaàutilização
efectivadoespectroderadiofrequências deveincluira
utilizaçãoefectivadosrecursosorbitaiseaprevençãode
interferênciasnocivasentresistemasdecomunicações es­
paciaiseterrestreseoutrossistemastécnicos.
4.Nocontextodosequipamentosdasestaçõesterres­
tresdecomunicaçõesviasatélite,osrequisitosdecompa­
tibilidadeelectromagnética ,desdequedigamespecifica­
menterespeitoaosequipamentos dasestaçõesterrestres
decomunicações viasatélite,estarãosujeitosaorequisito
essencialestabelecidonaalíneac)doartigo4?daDirec­
tiva91/263/CEErelativaàcompatibilidade electromag­
nética.
5.Osequipamentosdasestaçõesterrestresdecomuni­
caçõesviasatélitedevemsatisfazerorequisitoessencial
estabelecidonaalíneag)doartigo4?daDirectiva
91/263/CEE,noquerespeitaaointerfuncionamento dos
equipamentos dasestaçõesterrestresdecomunicações
viasatélitecomaredepúblicadetelecomunicações ,em
casosjustificados .
Oscasosemqueosequipamentos dasestaçõesterrestres
decomunicações viasatélitesãosusceptíveisdeservirde
suporteaumserviçoque,pordecisãodoConselho,deve
estardisponívelemtodaaComunidade esãodestinados
aessefim,sãoconsideradoscasosjustificadoseosrequi­
sitosrelativosaesteinterfuncionamento sãodetermina­
dosdeacordocomoprocedimento previstonoartigo
14?Artigo2o.
1.OsEstados-membros assegurarãoqueosequipa­
mentosdasestaçõesterrestresdecomunicações viasaté­
litenãosusceptíveisdeligaçãoàredepúblicadeteleco­
municaçõesenãodestinadosaessefim,utilizadosunica­
menteparaarecepçãodesinaisderadiocomunicações ,
quesatisfaçamosrequisitosdapresentedirectivaesejam
adequadamente instalados,mantidoseutilizadosde
acordocomofimaquesedestinam,possamsercoloca­
dosnomercado,circularlivrementeeserutilizadosnos
seusterritórios .
2.OsEstados-embros assegurarãoqueoutrosequipa­
mentosdasestaçõesterrestresdecomunicações viasaté­
lite,quesatisfaçamosrequisitosdapresentedirectivae
sejamadequadamente instalados,mantidoseutilizados
deacordocomofimaquesedestinam,possamsercolo­
cadosnomercadoecircularlivrementenosseusterritó­
rios.Artigo4".
1.OsEstados-membros presumirãoquesãoconfor­
mescomosrequisitosessenciaisaquesereferemasalí­
neasa)eb)doartigo4?daDirectiva91/263/CEEos

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Artigo8.
Osequipamentos unicamentederecepçãodasestações
terrestresdecomunicações viasatélite,susceptíveisdeli­
gaçãoterrestreàredepúblicadetelecomunicações edes­
tinadosaessefim,ficarão,noquerespeitaàsuainterface
terrestre,sujeitosatodoodispostonaDirectiva
91/263/CEE,mantendo-se,noquerespeitaaoutrosele­
mentos,sujeitosaosprocedimentos docontrolointerno
CEdaproduçãoestabelecidosemanexo.equipamentos dasestaçõesterrestresdecomunicações
viasatélitequesejamconformescomasnormasnacio­
naisqueponhamemaplicaçãoasnormasharmonizadas
pertinentescujasreferênciastenhamsidopublicádasno
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.OsEstados­
-membrospublicarãoasreferênciasdessasnormasnacio­
nais.
2.AComissãoadoptará,nostermosdosprocedimen­
tosdefinidosnon?2doartigo6?daDirectiva
91/263/CEEenoartigo14?dapresentedirectiva,uma
regulamentação técnicacomumaplicávelaosequipamen­
tosdasestaçõesterrestresdecomunicações viasatélite,
relacionadacomosrequisitosessenciaisreferidosnoar­
tigo3?dapresentedirectiva.Artigo9?
Osequipamentos unicamentederecepçãodasestações
terrestresdecomunicações viasatélitequenãosejam
susceptíveisdeligaçãoàredepúblicadetelecomunica­
ções,ouquesejamsusceptíveisdeligaçãoàredepública
detelecomunicações ,masnãosedestinemaessefim,fi­
carãosujeitosaosprocedimentos decontrolointernoCE
daproduçãoestabelecidosemanexo.Artigo5.
SemprequeumEstado-membro ouaComissãoconsi­
derequearegulamentação técnicacomumaquesere­
fereoartigo4?ultrapassaosrequisitosessenciaisaplicá­
veisreferidosnoartigo3?ounãoossatisfazinteira­
mente,serãoaplicadosprocedimentos deinquéritoede
notificaçãoidênticosaosestabelecidosnoartigo7?da
Directiva91/263/CEE.ArtigoICP.
Artigo6o.Paraalémdodispostonosartigos7?,8?e9?,osequipa­
mentosdasestaçõesterrestresdecomunicações viasaté­
litesusceptíveisdeligaçãoàredepúblicadetelecomuni­
cações,masnãodestinadosaessefim,devemseracom­
panhadosdeumadeclaraçãodofabricanteoudoforne­
cedorfeitaetransmitidadeacordocomprocedimentos
idênticosaosestabelecidosnoartigo2?enoanexoVIII
daDirectiva91/263/CEE,devendo,noentanto,adecla­
raçãofazerreferênciaàpresentedirectivaenãoàDirec­
tiva91/263/CEE.
Artigo11°.1.SemprequeumEstado-membro verifiquequeequi­
pamentosdasestaçõesterrestresdecomunicações viasa­
télitequeostentamasmarcasprevistasnocapítuloIII
nãocumpremosrequisitosessenciaisaplicáveisquando
utilizadosadequadamente paraofimprevistopelofabri­
cante,serãoaplicáveisprocedimentos denotificaçãoede
consultaidênticosaosestabelecidos nosn?s1,2e4do
artigo8?daDirectiva91/263/CEE.
2.Semprequeequipamentosdasestaçõesterrestresde
comunicações viasatélitequenãosatisfazemosrequisi­
tosessenciaisaplicáveisostentemamarcaCE,oEstado­
-membroemcausatomaráasmedidasadequadasemre­
laçãoàentidadequetenhaapostoamarca.Serãoaqui
aplicáveisprocedimentos denotificaçãoidênticosaoses­
tabelecidosnosn?s3e4doartigo8?daDirectiva
91/263/CEE.Noquerespeitaaosequipamentos dasestaçõesterrestres
decomunicaçõesviasatélite,osprocedimentos aplicáveis
relativosaorganismosnotificadoselaboratóriosdeen­
saiosãoidênticosaosestabelecidosnoartigo10?,non?
2doartigo16?enoanexoVdaDirectiva91/263/CEE.
CAPÍTULOIII
MarcaCEdeconformidade einscrições
Artigo12°.
CAPITULO II
Avaliaçãodaconformidade
Artigo7?1.Amarcaçãodosequipamentos dasestaçõesterres­
tresdecomunicações viasatéliteconformecomapre­
sentedirectivaseráconstituídapelamarcaCE,formada
pelosímbolo«CE»,seguidadosímboloidentificadordo
organismonotificadoresponsávele,quandoadequado,
deumsímboloindicativodequeosequipamentos sedes­
tinameestãoaptosaserligadosàredepúblicadetele­
comunicações .AmarcaCEeestesdoissímbolosserão
idênticosaosapresentadosnoanexoVIdaDirectiva
91/263/CEE.
2.Eproibidaaaposiçãodemarcassusceptíveisdese­
remconfundidascomasmarcasdeconformidade acima
especificadas .
3.Osequipamentosdasestaçõesterrestresdecomuni­
caçõesviasatéliteserãoidentificadospelofabricante
atravésdotipo,lotee/ounúmerosdesérieedonome
dofabricantee/oufornecedorresponsávelpelasuacolo­
caçãonomercado.
4.Osfabricantesoufornecedoresdeequipamentos
quecoloquemnomercadoequipamentos deestaçõester­
restresdecomunicações viasatélitesusceptíveisdeliga­Todososequipamentosdetransmissão/recepçãodases­
taçõesterrestresdecomunicações viasatélite,indepen­
dentementedeseremcapazesoudeteremsidoproduzi­
dosparaligaçãoaredespúblicasdetelecomunicações ,
ficarão,porescolhadofabricanteoudoseurepresen­
tanteautorizadoestabelecidonaComunidade ,sujeitosa:
—exameCEdetipo,descritonoanexoIdaDirectiva
91/263/CEE,juntamentecomadeclaraçãoCEde
conformidade comotipo,descritanoanexoIIda
Directiva91/263/CEE,
—exameCEdetipo,descritonoanexoIdaDirectiva
91/263/CEE,juntamentecomagarantiaCEdequa­
lidadedaprodução,descritanoanexoIIIdaDirec­
tiva91/263/CEE.
Serãoaplicáveisprocedimentos relativosaexigênciaslin­
guísticasidênticosaosestabelecidosnon?3doartigo9?
daDirectiva91/263/CEE.

8.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C4/7
çãoàredepúblicadetelecomunicações ,masnãodesti­
nadosaessefim,devemaporosímboloespecificadono
anexoVIIdaDirectiva91/263/CEE,deformaaque
estesesigaàmarcaCEeformevisualmenteparteinte­
grantedoconjuntodamarcação.
Artigo13°Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comoesseparecerfoitomadoemconsideração .
3.AComissãoconsultaráperiodicamente osrepresen­
tantesdasorganizaçõesdetelecomunicações ,dosutiliza­
dores,dosconsumidores ,dosfabricantes,dosprestado­
resdeserviçosedossindicatoseinformaráocomitédos
resultadosdessasconsultas,paraqueessesresultadosse­
jamtomadosemdevidaconta.
CAPÍTULOV
DisposiçõesfinaisetransitóriasSemprequeseverifiquequeamarcaçãoaqueserefere
on?1doartigo12?foiapostaemequipamentosdeesta­
çõesterrestresdecomunicações viasatéliteque:
—nãoestãoemconformidadecomumtipoaprovado,
ou
—estãoemconformidade comumtipoaprovadoque
nãosatisfazosrequisitosessenciaisquelhesãoapli­
cáveis,
ousemprequeofabricantenãotenhacumpridoassuas
obrigações,noâmbitodadeclaraçãoCEdeconformi­
dadeaplicável,serãoaplicadosprocedimentos idênticos
aosestabelecidos noartigo12?daDirectiva
91/263/CEE.Artigo15°.
AComissãoapresentaráumrelatóriosobreaaplicação
dapresentedirectiva,deacordocomodispostonoar­
tigo15?daDirectiva91/263/CEE.
Artigo16°.
\
CAPÍTULOIV
Comité
Artigo14°.1.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessá­
riasparadarcumprimento àpresentedirectivaomais
tardaraté...Dessefactoinformarãoimediatamente a
Comissão .
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdevemincluirumareferênciaàpresentedirectiva
ouseracompanhadas dessareferênciaaquandodasua
publicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferênciaserão
adoptadaspelosEstados-membros .
2.OsEstados-membros informarãoaComissãodas
principaisdisposiçõesdedireitointernoqueadoptarem
nodomínioabrangidopelapresentedirectiva.1.OComitédeaprovaçãodeequipamentosdeteleco­
municações(aseguirdenominado«ocomité»),instituído
nostermosdon?1doartigo13?daDirectiva
91/263/CEE,assistiráaComissãonaaplicaçãodapre­
sentedirectiva,domodoaseguirdescrito.
2.OrepresentantedaComissãosubmeteráàaprecia­
çãodocomitéumprojectodasmedidasatomar.Oco­
mitéemitiráoseuparecersobreesseprojectonumprazo
queopresidentepodefixaremfunçãodaurgênciada
questãoemcausa,senecessárioprocedendoaumavota­
ção.Artigo17°.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.
ANEXO
PROCEDIMENTO DECONTROLOINTERNOCEDAPRODUÇÃO
1.Opresenteanexodescreveoprocedimentomedianteoqualofabricanteouoseurepresentanteautori­
zadoestabelecidonaComunidade ,sujeitoàsobrigaçõesestabelecidasnoponto2,garanteedeclaraque
osprodutosemcausasatisfazemosrequisitosdadirectivaquelhessãoaplicáveis.
OfabricantedeveaporamarcaCEemcadaprodutoeelaboraráumadeclaraçãodeconformidadepor
escrito.
2.Ofabricanteelaboraráadocumentação técnicadescritanoponto3;ofabricanteouoseurepresentante
autorizadoestabelecidonaComunidademanteráessadocumentação àdisposiçãodasautoridadesna­
cionais,paraefeitosdeinspecção,duranteumperíodode,pelomenos,dezanoscontadosapartirda
últimadatadefabricodoproduto.

N?C4/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.1.93
QuandonemofabricantenemoseurepresentanteautorizadoseencontraremestabelecidosnaComuni­
dade,aobrigaçãodemanteradocumentação técnicadisponívelincumbiráàpessoaquecolocaopro­
dutonomercadocomunitário .
3.Adocumentação técnicadevepermitirverificaraconformidadedosprodutoscomosrequisitosdadi­
rectivaquelhessãoaplicáveis.Areferidadocumentação deveincluir,desdequetalsejapertinentepara
aavaliação:
—umadescriçãogeraldoproduto,
—desenhosdeprojectoedefabrico,esquemasdoscomponentes ,módulos,circuitos,etc.,
—descriçõeseexplicaçõesnecessáriasàcompreensãodosreferidosdesenhoseesquemasedofuncio­
namentodoproduto,
—umalistadasnormasaplicadastotalouparcialmenteeumadescriçãodassoluçõesadoptadaspara
satisfazerosrequisitosdadirectivaaplicáveisaosprodutos,
—resultadosdecálculosdeprojecto,deexamesefectuados,etc.,
—relatóriosdeensaios.
4.Ofabricanteouoseurepresentanteautorizadodeveconservar,comadocumentação técnica,umexem­
plardadeclaraçãodeconformidade .
5.Ofabricanteadoptarátodasasmedidasnecessáriasparaqueoprocessodefabricogarantaaconformi­
dadedosprodutosfabricadoscomadocumentação técnicamencionadanoponto2ecomosrequisitos
dadirectivaquelhessãoaplicáveis.
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoàcomunicaçãodaComissãoatítulodoartigo2?doRegulamento (CEE)n?0000/92doCon­
selhode21deDezembrode1992
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n°C347de31deDezembrode1992)
(93/C4/04)
Otítulodacomunicaçãonoíndiceenapágina3deve-seler:
«ComunicaçãodaComissãoatítulodoartigo2?doRegulamento (CEE)n?3917/92doConselhode21
deDezembrode1992».
Anotadepé-de-página(')napágina3passaateraseguinteredacção:
«HJOn?L396de31.12.1992,p.1.».