20. Apela aos parceiros sociais dos Estados-membros para que estabeleçam entre si, e a nível comuni-
tÆrio, os seus próprios planos de combate ao assØdio moral e à violŒncia no local de trabalho, e para queefectuem um intercâmbio de experiŒncias sobre os mesmos pautado pelo princípio das melhores prÆticas;
21. Recorda que o assØdio moral comporta igualmente consequŒncias nefastas para as entidades patro-
nais, ao nível da rentabilidade e da eficÆcia económica das empresas, pelo absentismo que implica, peladiminuiçªo da produtividade dos trabalhadores causada por estados de confusªo mental e de falta deconcentraçªo e pelo pagamento de indemnizaçıes aos trabalhadores despedidos;
22. Sublinha a importância de alargar e clarificar a responsabilidade dos empregadores no que respeita
ao desenvolvimento de acçıes sistemÆticas que conduzam a um ambiente de trabalho satisfatório;
23. Apela à realizaçªo de um debate sobre as formas de apoiar as redes voluntÆrias ou as organizaçıes
de luta contra o assØdio moral;
24. Convida a Comissªo a apresentar, o mais tardar em Março de 2002, num Livro Verde, uma anÆlise
detalhada da situaçªo respeitante ao assØdio moral no trabalho em cada um dos Estados-membros e aapresentar seguidamente, o mais tardar em Outubro de 2002, com base nessa anÆlise, um programa deacçªo contendo medidas a nível comunitÆrio contra o assØdio moral no trabalho, o qual deverÆ incluir umcalendÆrio de realizaçªo;
25. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, à Fundaçªo
para a Melhoria das Condiçıes de Vida e de Trabalho e à AgŒncia Europeia para a Segurança e a Saœde no
Trabalho.
11. Passagem das fronteiras externas e desenvolvimento da cooperaçªo no
âmbito de Schengen
A5-0233/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a passagem das fronteiras externas e o desenvolvimento
da cooperaçªo Schengen (10846/1999  C5-0042/2000) + (11329/3/1999  C5-0043/2000) +
(SCHAC 2533/1/2000  C5-0729/2000) + (SEC(2000) 1439  C5-0730/2000  2000/2015(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Relatório Anual 1998 do Conselho sobre a implementaçªo da Convençªo de
Schengen (10846/1999  C5-0042/2000),
 Tendo em conta o Relatório Anual do Conselho sobre a situaçªo nas fronteiras externas dos Estados
que aplicaram a Convençªo de Schengen no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998(11329/3/1999  C5-0043/2000),
 Tendo em conta o 4
oRelatório Anual de Actividades da Autoridade de Controlo Comum de Schengen
(SCHAC 2533/1/2000  C5-0729/2000),
 Tendo em conta o parecer da Comissªo sobre o pedido da Irlanda de participar em certas disposiçıes
do acervo de Schengen (SEC(2000) 1439  C5-0730/2000),
 Tendo em conta o Título IV do Tratado CE, relativo a vistos, asilo, imigraçªo e outras políticas relati-
vas à livre circulaçªo de pessoas,
 Tendo em conta o Título VI do Tratado da Uniªo Europeia, relativo à cooperaçªo policial e judiciÆria
em matØria penal,
 Tendo em conta os protocolos e declaraçıes sobre a integraçªo do acervo de Schengen no quadro da
Uniªo Europeia, a aplicaçªo de determinados aspectos do artigo 14odo Tratado que estabelece a
Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, a posiçªo do Reino Unido e da Irlanda e a posiçªoda Dinamarca,28.3.2002 PT C 77 E/141 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
 Tendo em conta o artigo 255odo Tratado CE e o artigo 41odo Tratado da Uniªo Europeia,
 Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia, proclamada em 7 de Dezem-
bro de 2000 pelo Conselho Europeu de Nice, e, em particular, os artigos 6o(direito à liberdade e à
segurança), 8o(protecçªo de dados pessoais), 20o(igualdade perante a lei), 42o(direito de acesso aos
documentos) e 45o(direito à liberdade de circulaçªo e de residŒncia),
 Tendo em conta a Decisªo 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definiçªo do
acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposiçıes pertinentes do Tratado queinstitui a Comunidade Europeia e do Tratado da Uniªo Europeia, o fundamento jurídico de cada umadas disposiçıes ou decisıes que o constituem (
1),
 Tendo em conta a Decisªo 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, que determina, nos
termos das disposiçıes pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado daUniªo Europeia, a base jurídica de cada uma das disposiçıes ou decisıes que constituem o acervo deSchengen e respectivas Declaraçıes (
2),
 Tendo em conta a Decisªo 1999/438/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à Autoridade
Comum de Controlo criada pelo artigo 115oda Convençªo de aplicaçªo do Acordo de Schengen de
14 de Junho de 1985, relativo à supressªo gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em
19 de Junho de 1990 (3),
 Tendo em conta a Decisªo 1999/439/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, respeitante à celebra-
çªo do Acordo com a Repœblica da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associaçªo destes Estadosà execuçªo, à aplicaçªo e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (
4),
 Tendo em conta a Decisªo 1999/307/CE do Conselho, de 1 de Maio de 1999, que estabelece as
modalidades de integraçªo do secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho (5),
 Tendo em conta a Decisªo 1999/848/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à plena
entrada em vigor do acervo de Schengen na GrØcia (6),
 Tendo em conta a Decisªo 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do
Reino Unido da Grª-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposiçıes doacervo de Schengen (
7),
 Tendo em conta a Decisªo de 17 de Outubro de 2000 do Conselho, que cria um Secretariado dos
órgªos comuns de controlo da protecçªo de dados instituídos pela Convençªo que cria um ServiçoEuropeu de Polícia (Convençªo Europol), a Convençªo sobre a Utilizaçªo da InformÆtica no DomínioAduaneiro e a Convençªo de aplicaçªo do Acordo de Schengen relativa à Supressªo Gradual dos
Controlos nas Fronteiras Comuns (Convençªo de Schengen) (
8),
 Tendo em conta a Decisªo do ComitØ Executivo de Schengen de 20 de Dezembro de 1995, relativa
ao procedimento de aplicaçªo do no2 do artigo 2oda Convençªo de Aplicaçªo do Acordo de Schen-
gen (SCH/Com-ex (95) 20, 2arev.) (9),
 Tendo em conta a Decisªo do ComitØ Executivo de Schengen de 14 de Dezembro de 1993, relativa
ao carÆcter confidencial de certos documentos (SCH/Com-ex (93) 22 rev.) (10),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-rança Comum e da Política de Defesa (A5-0233/2001),
(1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.
(2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.
(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 34.
(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.
(5) JO L 119 de 7.5.1999, p. 49.
(6) JO L 327 de 21.12.1999, p. 58.
(7) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
(8) JO L 271 de 24.10.2000, p. 1.
(9) JO L 239 de 22.9.2000, p. 133.
(10) JO L 239 de 22.9.2000, p. 129.C 77 E/142 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
A. Considerando que, nos termos do artigo 2odo Tratado da Uniªo Europeia, esta se atribui como
objectivo a manutençªo e o desenvolvimento da Uniªo enquanto espaço de liberdade, de segurança ede justiça, em que seja assegurada a livre circulaçªo de pessoas, em conjugaçªo com medidas adequa-das em matØria de controlos na fronteira externa, asilo e imigraçªo, bem como de prevençªo e com-bate à criminalidade,
Respeito pelos direitos fundamentais
B. Considerando que um espaço de liberdade, segurança e justiça implica a existŒncia de uma zona em
que os direitos dos cidadªos sejam respeitados,
C. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais foi proclamada pelas Instituiçıes Europeias em
7 de Dezembro de 2000 e que a Comissªo e o Parlamento se comprometeram a ter a referida Cartacomo base para as suas acçıes,
D. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais deverÆ constituir doravante um quadro de refe-
rŒncia para todas as actividades das Instituiçıes,
Alargamento do espaço Schengen
E. Considerando que a Convençªo de Schengen se encontra agora plenamente em vigor em 10 Estados-
-membros e que, em 25 de Março de 2001, entrou integralmente em vigor nos 5 países da UniªoNórdica de Passaportes (Dinamarca, Finlândia, SuØcia, Noruega e Islândia),
F. Considerando que, na sequŒncia da participaçªo parcial do Reino Unido no acervo de Schengen, o
pedido da Irlanda para do mesmo modo participar parcialmente neste acervo Ø bem-vindo, apesar de aparticipaçªo do Reino Unido e da Irlanda se limitar aos aspectos de aplicaçªo da lei e de nenhumdestes Estados-membros participar no acervo de Schengen relativo à livre circulaçªo de pessoas e àsupressªo das fronteiras internas,
G. Considerando que a falta de consulta e de informaçªo ao Parlamento, em particular, sobre o alarga-
mento da Convençªo de Schengen aos países da Uniªo Nórdica de Passaportes, ao Reino Unido e à
Irlanda sªo contrÆrios ao artigo 39
odo Tratado da Uniªo Europeia,
Resultados da integraçªo do acervo de Schengen nos Tratados
H. Considerando que o processo de apreciaçªo da base jurídica do acervo de Schengen enferma de uma
insuficiŒncia de consulta e transparŒncia,
I. Considerando que uma interpretaçªo estrita do Protocolo relativo à integraçªo do acervo de Schengen
limitou a informaçªo considerada como parte do acervo de Schengen e, consequentemente, publicadano Jornal Oficial,
J. Considerando que os documentos considerados pelo Conselho como confidenciais com base nas dis-
posiçıes de Schengen relativas à confidencialidade nªo sªo acessíveis ao Parlamento Europeu ou aopœblico,
K. Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdªo e a posterior inclusªo do
acervo de Schengen no Tratado, persistem importantes e graves lacunas em matØria de transparŒnciae controlo democrÆtico por parte do Parlamento Europeu,
Cooperaçªo reforçada no domínio da livre circulaçªo de pessoas
L. Considerando que os Estados-membros apresentaram um grande nœmero de iniciativas no sentido de
complementar ou de substituir medidas que constituem parte integrante do acervo de Schengen e que,apesar de a maioria das iniciativas poder ser apoiada, estas sªo fragmentÆrias, destituídas de coerŒnciae, muitas vezes, de fundamentaçªo, de forma que nªo Ø claro se, e atØ que ponto, se substituem aoacervo de Schengen,
M. Considerando que serÆ desde agora menos fÆcil para o cidadªo compreender que medidas neste domí-
nio se aplicam a que Estados-membros,28.3.2002 PT C 77 E/143 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
N. Considerando que nªo hÆ avaliaçªo de quaisquer efeitos negativos desta cooperaçªo reforçada para o
desenvolvimento da Uniªo enquanto espaço de liberdade, justiça e segurança ou para os cidadªos,
O. Considerando que a manutençªo do artigo 2o,no2, da Convençªo de Schengen permite aos Estados
signatÆrios reimpor unilateralmente controlos nas fronteiras internas apenas após notificaçªo prØviaaos outros Estados e que nomeadamente a França, devido à sua oposiçªo à política holandesa emmatØria de drogas, mantØm o seu direito a controlar a fronteira com a BØlgica,
P. Considerando a intençªo da Comissªo de aprovar, no primeiro trimestre de 2001, uma proposta sobre
a integraçªo do artigo 2
oda Convençªo de Schengen na legislaçªo comunitÆria,
Medidas Schengen relativas à aplicaçªo da lei e à segurança
Q. Considerando que, embora se tenha progredido em matØria de cooperaçªo no domínio da polícia no
quadro de Schengen, as diferentes competŒncias dos serviços de polícia dos Estados Schengen dªo
origem a problemas jurídicos, incluindo a inexistŒncia de normas uniformes relativas aos fundamentosdas infracçıes, a inexistŒncia de um direito de detençªo para processar oficiais em certos Estados,normas inadequadas sobre a utilizaçªo de direitos especiais de passagem e a inexistŒncia de compati-bilidade dos meios rÆdio,
R. Considerando que a evoluçªo distinta da cooperaçªo policial no âmbito da Europol e a inexistŒncia de
informaçªo pœblica dªo origem a que o papel da polícia em matØria de liberdade, segurança e justiçase torne menos transparente e mais confuso para os cidadªos,
S. Considerando que o Parlamento nªo foi informado de quaisquer evoluçıes no domínio da cooperaçªo
policial no quadro de Schengen desde a integraçªo do acervo de Schengen nos tratados e, em parti-cular, de quaisquer propostas, estratØgicas ou de outra natureza, relativas a medidas para colmatar asdeficiŒncias identificadas,
T. Considerando que os direitos dos cidadªos no âmbito do procedimento criminal foram recentemente
confirmados no capítulo relativo à «Justiça» na Carta dos Direitos Fundamentais e que Ø essencial aexistŒncia de uma maior transparŒncia para garantir a protecçªo e o respeito dos direitos dos cidadªosem matØria de cooperaçªo,
Sistema de informaçªo de Schengen (SIS)
U. Considerando que nªo foi conseguido qualquer acordo no Conselho sobre a base jurídica do Sistema
de Informaçªo de Schengen (SIS) e que, em consequŒncia, nos termos do protocolo de Schengen, o SISse integra no terceiro pilar; que, no entanto, 89 % dos dados do SIS relativos a pessoas (
1) se referem a
pessoas «indesejadas» nos termos do artigo 96oda Convençªo de Aplicaçªo do Acordo de Schengen,
isto Ø, no âmbito do primeiro pilar, e que, por essa razªo e em consonância com a opiniªo expressapelos Países Baixos e pela BØlgica, pelo menos parte do SIS se integra no primeiro pilar;
V. Considerando que a Autoridade de Controlo Comum identificou, nos seus terceiro relatório anual
(Março de 1998 a Fevereiro de 1999) e quarto relatório anual (Março de 1999 a Fevereiro de 2000),deficiŒncias no tratamento de dados pessoais no âmbito do funcionamento do SIS, incluindo casos de:nªo apresentaçªo, por parte das autoridades aprovadas, das razıes que presidem aos seus inquØritosno SIS; nªo destruiçªo de documentos relativos a alertas depois de os alertas terem sido suprimidos, eutilizaçªo desses documentos para complementar os registos policiais; manutençªo no SIS de dadossobre pessoas cuja identidade foi usurpada, sem se proceder a qualquer tentativa para informar oslegítimos detentores da identidade de que os respectivos dados constam do sistema SIS ou obter oseu consentimento; utilizaçªo abusiva de dados e processos lentos ou inadequados para verificar ecorrigir dados,
(1) Vide Relatório Justiça: «O sistema de informaçªo Schengen: Uma auditoria aos direitos humanos».C 77 E/144 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
W. Considerando que a Autoridade de Controlo Comum tambØm manifestou preocupaçıes quanto à
complexidade do sistema e às deficiŒncias da segurança física do SIS, incluindo controlos de acessoinadequados, inadequaçªo dos procedimentos de autorizaçªo do acesso operacional ao sistema e daverificaçªo regular dos direitos dos utilizadores e problemas com o equipamento de cifragem detelecomunicaçıes; considerando ainda que poderiam ser conseguidos progressos nas funçıes de audi-toria e na protecçªo contra «piratas»,
X. Considerando que nªo existe qualquer base jurídica para o funcionamento do sistema Sirene e que,
em consequŒncia, o gabinete Sirene funciona sem funçªo estritamente definida,
Y. Considerando que nªo existem critØrios claros para a inscriçªo de dados no sistema, particularmente
no que se refere a estrangeiros indesejados, e que, em consequŒncia, os Estados Schengen podeminterpretar as normas como desejem; que, alØm disso, as decisıes sobre a inscriçªo de dados nosistema podem ser tomadas a nível relativamente baixo; que, tendo a Autoridade de ControloComum identificado numerosas deficiŒncias em relaçªo à protecçªo dos dados e a soluçıes inadequa-das de que dispıem os titulares de dados constantes do SIS, a situaçªo actual nªo respeita o nível deprotecçªo exigido pela Carta de Direitos Fundamentais, o que se reveste de consequŒncias potencial-mente graves para os cidadªos,
Z. Considerando que foi acordada pelo Conselho a criaçªo de um Secretariado conjunto da Autoridade
Comum de Controlo de Schengen, o que constitui uma medida benvinda no sentido de um trata-
mento justo e equitativo dos dados pessoais nªo só nos termos da Convençªo de Schengen mas
tambØm nos termos da Convençªo de criaçªo de uma Força de Polícia Europeia (Convençªo Europol)e da Convençªo sobre a Utilizaçªo de Tecnologias da Informaçªo para Fins Aduaneiros; que, noentanto, para ser verdadeiramente independente, o Secretariado conjunto deve dispor de um orça-mento independente do orçamento do Conselho;
Fronteiras externas e alargamento
AA. Considerando que o citado relatório sobre a situaçªo nas fronteiras externas refere a realizaçªo de
progressos em termos de fronteiras externas; que o Parlamento nªo recebeu qualquer outra informa-çªo sobre a situaçªo nas fronteiras externas desde a apresentaçªo desse relatório nem sobre quaisquermedidas eventualmente adoptadas para melhorar a situaçªo;
BB. Considerando que os países candidatos incluem comunidades que atravessam fronteiras e que, em
consequŒncia, o estabelecimento de controlos fronteiriços estritos dividiria essas comunidades;
CC. Considerando que aos países da Uniªo Nórdica de Passaportes nªo foi solicitado o estabelecimento de
controlos fronteiriços entre si para participarem no Espaço Schengen, antes aderiram como grupoquando os controlos tinham sido jÆ estabelecidos por todos eles,
1. Insta o Conselho a declarar formalmente que as suas futuras medidas, incluindo as relativas ao fun-
cionamento do Sistema de Informaçªo de Schengen, serªo conformes com a Carta Europeia dos DireitosFundamentais;
2. Solicita ao Reino Unido e à Irlanda que se comprometam a participar integralmente no acervo de
Schengen (e, portanto, a abolir os controlos fronteiriços) e que indiquem o calendÆrio para as alteraçıesjurídicas e tØcnicas necessÆrias, às quais devem dar início o mais rapidamente possível;
3. Exorta os países signatÆrios a interpretarem à letra e de acordo com o seu rÆcio o n
o2 do artigo 2o
da Convençªo de Schengen; insta sobretudo os países signatÆrios (se for estritamente necessÆrio aplicar tal
disposiçªo, por razıes de ordem pœblica ou de segurança nacional) a cingirem-se à realizaçªo de «controlosdas fronteiras nacionais», sem chegarem ao ponto de vedar indiscriminadamente a transposiçªo das fron-teiras nacionais;
4. Solicita que as disposiçıes de Schengen relativas à confidencialidade de documentos sejam substituí-
das por normas de acesso pœblico aos documentos, aprovadas nos termos do artigo 255
odo Tratado CE, e
que o Parlamento seja totalmente informado dos documentos a que o acesso pœblico Ø vedado;28.3.2002 PT C 77 E/145 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
5. Solicita que sejam publicados os anexos ao manual comum e às instruçıes consulares comuns e, em
particular, a lista dos pedidos de visto que exigem uma consulta prØvia às autoridades centrais nacionais, eque sejam apresentadas as razıes que motivam a recusa do acesso pœblico em conformidade com o Regu-lamento (CE) n
o1049/2001, relativo ao acesso do pœblico aos documentos do Parlamento Europeu, do
Conselho e da Comissªo (1);
6. Exorta o Conselho e a Comissªo a apresentarem anualmente ao Parlamento um relatório sobre as
medidas adoptadas no domínio da liberdade, segurança e justiça, conjuntamente com uma avaliaçªo do
desenvolvimento ou substituiçªo do acervo de Schengen, da cooperaçªo reforçada entre alguns Estados--membros e da participaçªo parcial no acervo de Schengen por certos Estados-membros, com a avaliaçªode quaisquer problemas de coerŒncia e conformidade com o direito comunitÆrio; realça que o Conselho e aComissªo, em conformidade com os artigos 39
oe4 5odo TUE, sªo obrigados a informar regularmente o
Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento da cooperaçªo reforçada relativamente aos temas incluídosno terceiro pilar;
7. Recomenda a criaçªo, no quadro da COSAC, de um grupo de trabalho responsÆvel pelas actividades
que dizem respeito aos domínios da liberdade, segurança e justiça, a cujas reuniıes deveriam assistirrepresentantes dos parlamentos de países terceiros nªo pertencentes à UE que participam no Acordo de
Schengen;
8. Manifesta a intençªo de organizar anualmente uma reuniªo conjunta com delegaçıes dos parla-
mentos dos Estados-membros que participam na cooperaçªo no quadro de Schengen (incluindo os daUniªo Nórdica de Passaportes), com vista ao intercâmbio de experiŒncias sobre o funcionamento concretoe a execuçªo por parte dos Estados-membros da política delineada neste domínio;
9. Solicita à Comissªo que elabore um calendÆrio para a revisªo e, se necessÆrio, a substituiçªo do
acervo de Schengen, que corrija as lacunas constatadas no preâmbulo e que inclua esse calendÆrio nopainel revisto;
10. Solicita aos Estados-membros que, antes de apresentarem qualquer iniciativa formal nos termos do
n
o1 do artigo 67odo Tratado CE, dirijam um pedido formal à Comissªo para que esta apresente uma
proposta sobre essa questªo, e solicita à Comissªo que tome em conta o no2 do artigo 67o, e a necessi-
dade de consistŒncia e coerŒncia e que, tanto quanto possível, elabore propostas que abranjam os proble-mas levantados pelos Estados-membros;
11. Requer que sejam garantidos os direitos de manifestaçªo e de livre circulaçªo de pessoas;
12. Solicita à Comissªo que inclua na sua proposta de integraçªo das disposiçıes do artigo 2
o,no2, da
Convençªo de Schengen na legislaçªo da Comunidade normas relativas à consulta prØvia ao Conselho e àaprovaçªo de controlos fronteiriços temporÆrios apenas para períodos limitados (possivelmente 30 dias),bem como uma revisªo da proporcionalidade dos controlos e das condiçıes de prorrogaçªo do referidoperíodo;
13. Insta o Conselho a assegurar que o Parlamento possa participar plenamente no debate sobre quais-
quer propostas destinadas a colmatar as deficiŒncias no domínio da cooperaçªo policial, e solicita-lhe queassegure a coerŒncia das normas prÆticas a aplicar ao abrigo da Convençªo de Schengen;
14. Solicita ao Conselho que respeite integralmente o artigo 39
odo Tratado da Uniªo Europeia, apre-
sentando ao Parlamento, para parecer, todas as decisıes-quadro, decisıes e convençıes com uma antece-
dŒncia e um prazo razoÆveis, e que apresente com regularidade relatórios sobre a cooperaçªo no âmbitodo terceiro pilar, de acordo com o estabelecido no n
o2 do artigo 39odo Tratado da Uniªo Europeia;
15. Reclama o reforço do controlo judicial sobre a cooperaçªo intergovernamental no âmbito do ter-
ceiro pilar previsto no artigo 35odo Tratado da Uniªo Europeia, particularmente com a atribuiçªo de
jurisdiçªo plena ao TJCE para pronunciar decisıes prejudiciais sobre actos dos Estados-membros e supri-mindo a limitaçªo do controlo por parte do TJCE em casos relativos à manutençªo da lei e da ordem e àsalvaguarda da segurança interna, pelo menos na medida em que estejam em questªo direitos fundamen-tais;
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.C 77 E/146 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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16. Solicita ao Conselho que aprove um instrumento juridicamente vinculativo em matØria de protecçªo
de dados, a aplicar no âmbito do terceiro pilar, que ofereça garantias equivalentes às da Directiva95/46/CE (
1);
17. Solicita ao Conselho que aprove normas uniformes, processos, competŒncias e orçamento autó-
nomo para o funcionamento do órgªo comum de supervisªo, sob a supervisªo do Parlamento Europeu,
no que se refere às suas actividades ao abrigo das trŒs Convençıes (Schengen, Europol e Utilizaçªo parafins Aduaneiros), e que assegure que as normas de protecçªo de dados previstas no artigo 8
oda Carta dos
Direitos Fundamentais sejam respeitadas;
18. Solicita entretanto um reforço das competŒncias da Autoridade de Controlo Comum de Schengen a
fim de lhe permitir desempenhar as suas funçıes de controlo sobre o Sistema de Informaçªo de Schengende forma mais eficiente e eficaz;
19. Pede que o Sistema de Informaçªo de Schengen seja gerido, no âmbito da UE, por uma agŒncia
separada, financiada pelo orçamento comunitÆrio, assim como o estabelecimento de um Sistema de Infor-maçªo ComunitÆrio (da Uniªo), sob a responsabilidade da Comissªo, que deverÆ ser constituído por umsistema de rede informÆtica œnica para os dados recebidos ao abrigo das trŒs Convençıes (Schengen,Europol e Utilizaçªo para Fins Aduaneiros), tendo em conta a necessidade de manter os respectivosdados separadamente e a necessidade de assegurar a separaçªo operacional (níveis de acesso, sistema desegurança, etc.) requerida pelos serviços a que se destinam, quer no quadro comunitÆrio quer ao abrigo doterceiro pilar;
20. Pede que a participaçªo dos países candidatos seja condicionada apenas à aceitaçªo política do
acervo de Schengen e à elaboraçªo dos instrumentos políticos necessÆrios para a transposiçªo deste acervo,devendo a supressªo efectiva das fronteiras internas para efeitos de livre circulaçªo de pessoas  tal comoaconteceu com as adesıes anteriores  ser sujeita a uma decisªo separada e subsequente do Conselho, sobproposta da Comissªo e após consulta ao Parlamento;
*
**
21. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e à Autori-
dade de Controlo Comum de Schengen.
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.28.3.2002 PT C 77 E/147 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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