N?C 12/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1.90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação dos impostos sobre cigarros 
COM(89) 525 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 1989) 
(90/C 12/05) 
TEXTO INICIAL O PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conse­
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 86/246/CEE (3), estabelece disposições relativas 
aos impostos sobre o consumo de tabacos manufactura­
dos e disposições especiais relativas à estrutura dos im­
postos de consumo aplicáveis aos cigarros; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Considerando que a Directiva 79/32/CEE do Conse­
lho (4) define os diferentes tipos de tabacos manufactura­
dos; Inalterado 
Considerando que, no caso dos cigarros, a harmoniza­
ção, tal como prevista na Directiva 72/464/CEE, da re­
lação entre o imposto específico de consumo e a soma 
do imposto proporcional de consumo e do IVA não 
torna possível a harmonização das taxas de tributação; Inalterado 
(') COM(87) 325 final/2 de 21. 8. 1987. 
(2) JO n° L 303 de 31. 12. 1972, p. 1. 
O JO n° L 164 de 20. 6. 1986, p. 26. 
(4) JO n° L 10 de 16. 1. 1979, p. 8. 
18. 1.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 12/5 
TEXTO INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, para a realização de um mercado in­
terno sem fronteiras, é necessário alinhar mais estreita­
mente as taxas dos impostos de consumo; 
Considerando que, no caso dos cigarros, esses impostos 
são constituídos por um imposto sobre consumos especí­
ficos misto e pelo IVA; que os mesmos apresentam ca­
racterísticas especiais, nomeadamente no que respeita aos 
seus efeitos cumulativos e multiplicadores; que, todavia, 
todos os componentes desses impostos deveriam ser har­
monizados, Inalterado 
Inalterado 
Considerando que a harmonização do conjunto dos ele­
mentos constitutivos do imposto que incide sobre os ci­
garros deve ser realizada com base na média desses ele­
mentos nos Estados-membros; 
Considerando que, a fim de estabelecer um processo de 
convergência, é necessário fixar uma taxa objectivo de 
imposto sobre o consumo específico de cigarros; 
Considerando que a aplicação imediata desses elementos 
constitutivos do imposto, resultantes dessa média, não é 
exequível num futuro imediato, dada a diversidade das 
situações verificadas nos Estados-membros; 
Considerando que essa diversidade de situações deverá 
ser reduzida e que, para esse fim, convém dotar esses 
elementos de tributação de flexibilidade, através de taxas 
mínimas, para realizar um mercado interno sem frontei­
ras a partir de 1 de Janeiro de 1993; 
Considerando que a presente directiva contém preços 
mínimos e preços objectivo e que esses preços devem 
adaptar-se à evolução dos preços, sendo indicado que o 
Conselho tome as decisões relativas a esta adaptação no 
quadro de um processo simplificado; 
Considerando que, para a aplicação da presente direc­
tiva, convém prever a fixação de um prazo que permita 
fazer evoluir essas taxas mínimas para uma situação do­
tada de uma maior integração, definida com base em ta­
xas objectivo propostas na presente directiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Es­
tados-membros aplicarão aos cigarros impostos de con­
sumo aproximados sujeitos às condições e nos limites fi­
xados na presente directiva. 
2. Esta disposição aplicar-se-á aos impostos que, por 
força da Directiva 72/464/CEE, são cobrados sobre os 
cigarros e que incluem: 
a) Um imposto específico de consumo por unidade do 
produto; 
b) Um imposto proporcional de consumo calculado com 
base no preço máximo de venda a retalho; 
c) Um IVA propocional ao preço de venda a retalho. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros aplicarão aos cigarros impos­
tos de consumo comuns segundo as regras previstas na 
presente directiva. 
2. Inalterado 
N° C 12/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1.90 
TEXTO INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 2° 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-
-membros aplicarão: 
a) Um imposto específico de consumo, cujo montante 
básico é fixado em 19,5 ecus por 1 000 cigarros e que 
deve ser alinhado pelo índice geral de preços no con­
sumidor na Comunidade, tomando 1987 como ano de 
referência; 
b) Um imposto proporcional de consumo, cuja taxa deve 
ser fixada de tal modo que a incidência combinada 
desta taxa e da taxa do IVA se situe entre 52 % e 
54 % do preço de venda a retalho com todos os im­
postos incluídos. 
Artigo 3o. 
As disposições que regulam o ajustamento periódico da 
taxa do imposto específico de consumo e as disposições 
que regulam os regimes de cobrança do imposto e o pe­
ríodo autorizado para pagamentos do imposto serão es­
tabelecidas, antes de 1 de Janeiro de 1989, em directivas 
adoptadas pelo Conselho deliberando sob propostas da 
Comissão. Artigo 2? 
Os Estados-membros aplicarão, a prazo, os seguintes 
montantes e taxas objectivo: 
a) Um imposto específico de consumo cujo montante de 
base é fixado em 21,5 ecus por 1 000 cigarros e que 
é alinhado pelo índice geral de preços no consumidor 
na Comunidade, tal como referido no segundo pará­
grafo do artigo 3o da presente directiva; 
b) Um imposto proporcional de consumo, cuja taxa deve 
ser fixada de tal modo que a incidência combinada 
desta taxa e da taxa do IVA se situe em 54 % do 
preço de venda a retalho, com todos os impostos in­
cluídos. 
Artigo 2o.A 
O mais tardar em 1 de Janeiro de 1993, os Estados-
-membros aplicarão: 
a) Um imposto específico de consumo, cujo montante de 
base não pode ser inferior a 15 ecus por 1 000 cigar­
ros e que é alinhado pelo índice geral de preços no 
consumidor na Comunidade, tal como referido no se­
gundo parágrafo do artigo 3? da presente directiva; 
b) Um imposto proporcional de consumo, cuja taxa deve 
ser fixada de tal modo que a incidência combinada 
desta taxa e da taxa do IVA não pode ser inferior a 
45 % dos preços de venda a retalho, com todos os 
impostos incluídos. 
Artigo 2°.B 
Os Estados-membros podem alterar as suas taxas e/ou 
montantes de impostos sobre consumos específicos apli­
cáveis aos cigarros, sob a condição de se aproximarem 
das taxas ou dos montantes objectivo definidos no ar­
tigo 2o 
Artigo 3o. 
De dois em dois anos e pela primeira vez, o mais tardar, 
em 31 de Dezembro de 1994, o Conselho examinará, 
com base em relatório e, se for caso disso, sob proposta 
da Comissão, os montantes e taxas objectivo dos impos­
tos, bem como os montantes e taxas mínimas e efec­
tuará, deliberando por unanimidade, as adaptações que 
se revelarem necessárias. 
Sem prejuízo do primeiro parágrafo, de dois em dois 
anos e pela primeira vez, o mais tardar, em 31 de De­
zembro de 1994, o Conselho procederá, por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta 
ao Parlamento Europeu, à adaptação do imposto especí­
fico do consumo que incide sobre os cigarros, com o fim 
de manter o seu valor real. 
Artigo 3o.A 
As disposições que regulam as modalidades de cobrança 
e os prazo de pagamento serão estabelecidas, antes de 
1 de Janeiro de 1993, por directivas do Conselho adop­
tadas sob proposta da Comissão. 
18. 1.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 12/7 
TEXTO INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 4° Artigo 4o. 
O artigo 1?, os n?s 3 e 4 do artigo 4? e os títulos II e IIA Inalterado 
da Directiva 72/464/CEE, deixarão de ser aplicáveis a 
partir do momento em que os Estados-membros ponham 
em vigor as disposições nacionais necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar, em 31 de Dezembro de 1992. 
Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Co­
missão todas as disposições de direito nacional que adop­
tem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. Artigo 5? 
Inalterado 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
Artigo 6o. 
Inalterado