COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 522 final 
Bruxelas, 25 de Outubro de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que antabalace medidas 
especiais para incentivar o recurso à transformação 
de determinados citrinos 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
A 
Alteração, 
apresentada noa termos do n& 3 do artigo 149o do Tratado CEE, 
da 
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas 
especiais para incentivar o recurso à transformação 
de determinados citrinos 
(Doe. COM(93) 387 final, de 1 de Setembro de 1993) 
Ao sexto considerando é aditado o seguinte texto: 
"que, para que o sector se possa adaptar às presentes disposições, é 
necessário prever um período transitório, durante o qual será 
igualmente concedida aos produtores individuais de citrinos uma ajuda 
à transformação de satsumas;". 
No artigo 5Q: 
1. O texto actual passa a ser o no 1. 
2. É aditado o seguinte número: 
"2. Todavia, relativamente à campanha de 1993/1994, e no 
respeito das demais disposições aplicáveis nesta matéria, 
os produtores individuais de citrinos referidos no artigo 
19QC do Regulamento (CEE) nfi 1035/72 podem obter uma ajuda 
igual a dois terços do montante da ajuda concedida às 
organizações de produtores.". 
O artigo 6a passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 6a 
O regime referido no artigo 5a baseia-ae em contratos 
celebrados entre produtores ou organizações de produtores de 
citrinos e transformadores nas condições referidas no artigo 
2a.-. 
Após o artigo lie, é inserido o seguinte artigos 
"Artigo 12fl 
Antes do final da campanha de 1995/1996, a Comissão 
apresentará ao conselho, se necessário, um relatório sobre a 
aplicação do presente regime, acompanhado, se for caso disso, 
das propostas adequadas.". 
Os actuais artigos 12a e 13a passam a ser, respectivamente, os artigos 
13fi e 14fl. 
FICHA FINANCEIRA t 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1503 DOTAÇÕES : 173 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Modificação da proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas 
especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43a do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Conceder ajudas à transformação de pequenos citrinos 
(aatauittãe, Clementinas e tangerinas) 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS PERÍODO DE 
12 MESES 
[milhões ecus) 
p.m EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) 
p.m EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
1996 1997 1998 1999 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM 
NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
Em comparação com a ficha financeira anexa do documento COM (93) 387 final, a 
nova disposição poderá implicar uma diminuição da despesa cujo valor depende 
nível de associação dos produdutores. Facto não é possível prever. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 522 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-558-PT-C 
ISBN 92-77-60156-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo