30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/13 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às contas anuais e às contas 
consolidadas das empresas de seguros (*) 
(87/C 319/05) 
Em 2 de Fevereiro de 1987 o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 54? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos nesta matéria, emitiu o seu parecer em 2 de Setembro de 1987, com base no 
relatório do Sr. Pelletier. 
Em 23 de Setembro de 1987, no decurso da sua 248? sessão plenária, o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
O Comité aprova a proposta de directiva sob reserva das seguintes observações: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité, a exemplo da Comissão, considera 
necessário que as empresas de seguros e de resseguro 
prestem aos clientes, accionistas e público em geral as 
informações relevantes referentes às suas actividades. 
1.2. Todavia, o facto de ser obrigatório fazer referên­
cia às duas outras directivas comunitárias para respeitar 
a regulamentação proposta constitui uma séria dificul­
dade para os interessados. 
Tal obrigatoriedade é susceptível de criar confusões e, 
eventualmente, provocar diferendos nos casos em que a 
aproximação de certas disposições destas três directivas 
suscita ambiguidades e até contradições. 
De resto, as alterações à IV? e à VII? Directivas podem 
tornar futuramente o texto proposto inaplicável ou 
difícil de interpretar. 
Como as características específicas das empresas de 
seguros que tinham levado à sua exclusão do âmbito 
de aplicação da IV? e da VII? Directivas persistem, 
justifica-se, no entender do Comité, a redacção de uma 
regulamentação completa que agrupe todas as decisões 
adoptadas e específicas ao domínio dos seguros, mesmo 
que isso signifique a repetição eventual de algumas 
disposições constantes da IV? e da VII? Directivas. 
1.3. O Comité entende que seria desejável que as 
sucursais de empresas estrangeiras fossem abrangidas 
pela presente directiva de modo a acautelar a igualdade 
de condições entre estas e as empresas instaladas na 
Comunidade. 
(x) JO n?C 131 de 18. 4. 1987, p. 1. De qualquer forma, deveriam adoptar-se disposições 
semelhantes às previstas na presente directiva o mais 
rapidamente possível. 
1.4. O Comité entende que a proposta de directiva 
em análise deve facilitar a comparabilidade das contas 
publicadas, a fim de que a concorrência entre as empre­
sas de seguros se possa desenvolver. Para tanto, as 
soluções adoptadas para os vários documentos publica­
dos (balanço, conta de ganhos e perdas, notas às contas) 
deveriam ser, na medida do possível, homogéneas, o 
que facilitaria a sua leitura. 
1.5. O Comité verifica que a proposta constitui uma 
solução de compromisso entre maneiras diferentes de 
encarar problemas técnicos difíceis: tratamento do 
resseguro, dos proveitos de investimentos ou da conta­
bilização des despesas de funcionamento. As diferenças 
observadas correspondem a realidades técnicas diferen­
tes devido aos laços contratuais regulamentares existen­
tes nos Estados-membros entre os titulares de apólices 
e as empresas de seguros. É conveniente que haja uma 
certa flexibilidade nas regras relativas à contabilização, 
de forma a que continue a existir uma diversidade de 
métodos de gestão dos negócios de seguros, o que 
encorajará a concorrência entre os diferentes mercados. 
Os Estados-membros deverão ter a possibilidade de 
optar, a fim de permitir as necessárias adaptações às 
características dos mercados. 
Porém, é também necessário que se salvaguardem os 
interesses a longo prazo dos clientes e se tomem todas 
as medidas que permitam reforçar a solvabilidade das 
empresas de seguros, verdadeira garantia dos titulares 
de apólices. 
1.6. O Comité lembra que as decisões tomadas em 
matéria de contabilidade podem ter um impacto na 
situação fiscal das empresas. Sublinha que esta directiva 
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não deveria ter como consequência uma modificação 
dos encargos fiscais das empresas e que os Estados-
membros deveriam alterar, como convém, as respecti­
vas leis fiscais nacionais. No entanto, é necessário que 
os critérios contabilísticos adoptados não impeçam a 
coordenação com cada uma das leis fiscais nacionais, 
quando a directiva proposta for aplicada pelos Estados-
-membros. 
2. Observações específicas 
2.1. Artigo 3? 
O Comité deseja vincar a importância que reveste o 
facto de a directiva se aplicar à associação de segurado­
res designada por Lloyd's, a qual desempenha um papel 
vital no mercado de seguros, mas lamenta que não se 
tenha fixado uma data certa para proceder às necessá­
rias adaptações. 
Por questões de igualdade de concorrência é essencial 
que se proceda rapidamente à definição completa das 
modalidades de aplicação da directiva à Lloyd's. 
O Comité pede que a data a indicar no segundo 
parágrafo do artigo 3? seja, em qualquer circunstância, 
anterior à data limite para a adopção pelos Estados-
-membros das disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias à execução da directiva, 
prevista no n? 1 do artigo 63? 
2.2. Artigo 5? 
a) — A escolha de uma única estrutura de balanço, 
em derrogação do disposto na IV? Directiva, 
não se justifica por questões de especificidade 
de características do sector dos seguros. Toda­
via, esta derrogação é conforme à prática muito 
corrente nos Estados-membros e facilitará a 
comparabilidade das contas das diferentes 
empresas. 
— Apenas a consolidação de uma empresa de segu­
ros num grupo que adoptou uma apresentação 
do balanço sob a forma de lista é susceptível de 
criar algumas dificuldades de apresentação; esta 
questão deve ser resolvida no âmbito do artigo 
60? 
b) É conveniente verificar atentamente a concordância, 
em todas as versões linguísticas, do título da rubrica 
C IV do activo. 2.3. Artigo 8° 
O artigo 8? define as adaptações às particularidades do 
seguro do artigo 15? da IV? Directiva que prevê que as 
empresas devem indicar os movimentos ocorridos no 
activo imobilizado. 
O grande número de movimentos nos investimentos das 
empresas de seguros e a possibilidade de contabilizar os 
activos ao seu valor actual tornam complexa e custosa 
a determinação do custo histórico bruto de cada um 
dos movimentos operados no activo. 
O significado económico deste quadro é extremamente 
reduzido para as empresas de seguros onde as diferentes 
rubricas relativas aos investimentos são equivalentes e 
a arbitragem entre activos é praticada diariamente. 
Talvez fosse desejável eliminar totalmente este quadro, 
como sequência lógica do facto de a directiva abolir a 
distinção entre activo imobilizado e activo circulante. 
Todavia, se se tivesse que manter este quadro para 
não introduzir uma discriminação suplementar entre o 
sector dos seguros e os outros sectores económicos, 
haveria que o elaborar com base nos valores inscritos 
no balanço no início do exercício e não a partir do 
valor histórico bruto. 
O n? 3, alínea b), do artigo 15? da IV? Directiva prevê 
esta solução para o activo imobilizado quando o custo 
histórico não puder ser determinado. 
O Comité propõe, por conseguinte, que esta possibili­
dade seja autorizada para todos os investimentos das 
empresas de seguros e que se adite ao artigo 8? um n? 3 
com a seguinte redacção: 
«3. As variações das rubricas são determinadas com 
base no valor inscrito no balanço no início do exercí­
cio, de acordo com o disposto no n? 3, alínea b), do 
artigo mencionado no n? 1.» 
2.4. Artigo 15? 
O artigo 15? versa sobre os custos de aquisição diferi­
dos; estes custos são consideráveis, especialmente no 
seguro de vida, porque tais despesas são efectuadas 
imediatamente para o conjunto do contrato, ao passo 
que as receitas correspondentes são escalonadas no 
tempo. 
Todavia, no ramo do seguro não-vida existe uma situa­
ção idêntica em vários mercados e o projecto de direc­
tiva nada prevê neste caso. 
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Parece desejável tratar de maneira idêntica o mesmo 
problema no ramo do seguro de vida e no do seguro 
não-vida, sempre que isso seja possível. 
O Comité gostaria pois que se suprimisse na última 
frase do segundo parágrafo a expressão « relativos aos 
seguros de vida». 
Por outro lado, e no que se refere aos seguros não-vida, 
o Comité entende que seria útil prever a possibilidade 
de deduzir os custos de aquisições diferidos dos prémios 
não vencidos, de acordo com a prática normal nos 
mercados. Tal processo corresponde à lógica que 
consiste em fazer transitar os custos de aquisições e de 
prémios não vencidos, devendo ambos ser imputados a 
exercícios ulteriores. O Comité gostaria, por conseguinte, que se aditasse ao 
artigo 289 os dois números seguintes: 
« 4. Os Estados-membros podem prescrever a utiliza­
ção da conta técnica do seguro de vida para os ramos 
de seguro directo incluídos no âmbito da Directiva 
73/239/CEE, quando a actividade nestes ramos é 
exercida segundo as técnicas actuariais do seguro de 
vida. A indicação desta prescrição figura nas notas 
às contas.» 
« 5. Os Estados-membros podem autorizar a utiliza­
ção da conta técnica do seguro não-vida quando, em 
empresas que exercem simultaneamente a actividade 
de seguro de vida e de seguro não-vida e em empresas 
de resseguro, a actividade de seguro de vida é muito 
pouco significativa. As indicações sobre a utilização 
desta apresentação bem assim do valor bruto de 
prémios no ramo de seguro de vida constam das 
notas às contas.» 
2.5. Artigo 16°. 
A definição de capital subscrito não se adapta perfeita­
mente às características de determinadas empresas de 
seguros que não são sociedades, mas mútuas, e que o 
texto proposto prevê abranger. Na verdade certos fun­
dos subscritos não se encontram individualizados sob 
a forma de quotas, não foram objecto de subscrição e 
não conferem direitos de propriedade aos accionistas 
ou a terceiros. 
Para evitar confusões, o Comité deseja, por conseguinte, 
que se substitua a expressão «capital subscrito pelos 
accionistas ou outros proprietários » por 
« capital injectado na própria empresa pelos accionis­
tas ou outros proprietários e equiparados. » 
2.6. Artigo 28°. 2.7. Artigo 29°. 
a) — Tal como afirma a Comissão na sua exposição 
de fundamentos relativa ao artigo 59, a principal 
questão de princípio a resolver é a do tratamento 
a aplicar aos montantes a recuperar de ressegu-
radores nas obrigações dos seguradores. As opi­
niões divergem sobre este assunto e a Comissão 
entendeu ser necessário «tomar em consideração 
os argumentos que sustentam estes dois pontos 
de vista, indicando o valor bruto, os montantes 
a recuperar de resseguradores e o valor líquido.» 
O mesmo método foi adoptado logicamente 
para a maior parte das rubricas técnicas da conta 
de ganhos e perdas. Só a variação das provisões 
técnicas é líquida de resseguro sem que se dêem 
indicações suplementares. 
A distinção feita na conta de ganhos e perdas entre 
conta técnica da actividade de seguro de vida e conta 
técnica da actividade de seguro não-vida, prevista neste 
artigo, é judiciosa e fundamentada. 
Todavia, podem surgir algumas dificuldades na sua 
aplicação, quer quando a actividade do seguro não-
-vida é exercida segundo as técnicas actuariais do ramo 
do seguro de vida, como acontece na Alemanha com 
certas modalidades do seguro de doença, quer quando 
em empresas com múltiplos ramos de actividade ou em 
empresas de resseguro o actividade no ramo vida é 
pouco significativa. Neste último caso, a aplicação 
estrita da estrutura proposta para a conta de ganhos 
e perdas complicaria a apresentação das contas sem 
fornecer qualquer complemento de informação. Esta posição não é coerente nem homogénea. 
Seria desejável seguir a mesma lógica no 
conjunto das contas publicadas a fim de infor­
mar convenientemente os leitores especialmente 
no que se refere à variação das provisões técni­
cas. Assim, dever-se-ia eliminar a expressão 
«liquido(a)(s) de seguro» nas correspondentes 
rubricas (I lc); I 3c); I 4; II 10a); II 10b) e 
inserir a indicação « montantes a recuperar dos 
resseguradores». 
Tal solução permitiria acompanhar sem ambi­
guidade as variações, no decurso do exercício, 
dos compromissos assumidos pelas empresas de 
seguro para com os titulares de apólices, sem se 
ter que fazer referência a dois balanços consecu-
N? C 319/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
b) -tivos e sem que as variações (em especial varia­
ções nas taxas de câmbio) ocorridas entre o 
balanço de encerramento em 31 de Dezembro 
precedente e o balanço de abertura interfiram 
na evolução registada durante o exercício. 
A fim de simplificar a apresentação das contas 
principais, os Estados-membros poderiam ser 
autorizados a permitir que as empresas indi­
quem unicamente nas notas às contas, os valores 
brutos e os montantes a recuperar de segurado­
res, com excepção das rubricas relativas aos 
prémios. 
O tratamento dos proveitos de imobilizações é 
diferente na conta técnica da actividade de 
seguro não-vida e na conta técnica da actividade 
de seguro de vida. 
A Comissão argumenta que, como no seguro de 
vida os proveitos de imobilizações entram no 
cálculo dos lucros, uma parte dos quais é atri­
buída habitualmente aos titulares de apólices, é 
preferível inscrever na conta técnica a totalidade 
dos proveitos de imobilizações. Estas três perspectivas principais correspondem 
a realidades técnicas muito diferentes em termos 
de concepção e gestão dos proveitos. 
Elas encerram respostas diferentes aos proble­
mas da apropriação dos activos entre titulares 
de apólices e accionistas em virtude dos compro­
missos assumidos pelas empresas de seguros 
para com os seus titulares de apólices. 
A adopção de uma única solução não é conforme 
aos princípios — referidos nas observações 
gerais — de não interferência das regras de 
contabilização nas características técnicas dos 
mercados e de neutralidade fiscal. 
Por outro lado, a solução proposta levanta pro­
blemas na sua aplicação. Na verdade, para as 
empresas que exercem a sua actividade em 
vários ramos e para as de resseguro, a discrimi­
nação detalhada dos proveitos de investimentos 
entre conta técnica, para o seguro de vida, e 
conta não técnica, para o seguro não-vida, criará 
dificuldades de repartição e tornará difícil uma 
verdadeira comparabilidade das contas. 
Mas a Comissão reconhece que em virtude da 
grande variedade de modalidades de participa­
ção nos lucros é difícil estabelecer comparações. Analogamente, no caso de consolidação de um 
grupo de seguros, seria necessário repartir os 
proveitos de investimentos entre conta técnica e 
não técnica, o que não facilitaria a sua leitura. 
É verdade que existe uma grande diversidade de 
sistemas de participação dos titulares de apólices 
nos lucros. Em determinados mercados, os acti­
vos atribuídos aos titulares de apólices e os 
atribuídos aos accionistas estão perfeitamente 
identificados, o mesmo acontecendo com os 
respectivos rendimentos. Portanto, não é lógico, 
que os proveitos correspondentes aos activos 
atribuídos aos accionistas sejam inscritos na 
conta técnica que, em princípio, apenas reflecte 
as relações entre os titulares de apólice. 
Noutros mercados, os activos não são atribuí­
dos, mas as participações nos lucros são calcula­
das apenas com base nos proveitos correspon­
dentes à quota-parte das provisões técnicas no 
conjunto « provisões técnicas mais capitais pró­
prios». Também aqui não é lógico inscrever a 
totalidade dos proveitos na conta técnica. Todavia, para permitir que cada um dos Estados 
possa optar pela apresentação que mais se coa­
dune com as normas contratuais das participa­
ções nos lucros, seria conveniente prever no 
artigo 29? duas possibilidades, a saber: 
Inscrição na conta técnica da actividade de 
seguro de vida dos proveitos totais ou par­
ciais de investimentos; 
Inscrição da totalidade dos proveitos de 
investimentos na conta não técnica. 
Bastaria para isso uma nota de pé-de-página na conta 
técnica relativa ao seguro de vida e na conta não técnica, 
assinalando a solução alternativa. 
Pelo contrário, noutros mercados onde as 
empresas mútuas revestem maior importância, 
toma-se em consideração a quase totalidade dos 
proveitos para determinar as participações nos 
lucros. — Ao transporem a directiva para a legislação nacio­
nal, os Estados-membros deveriam optar por uma 
ou outra apresentação e teriam, se fosse caso disso, 
a possibilidade de regulamentar as modalidades de 
transferência entre conta técnica e conta não téc­
nica. 
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c) — O artigo 229 prevê que o montante previsto para 
os riscos não vencidos pode ser incluído quer 
no montante destinado a « Outras provisões téc­
nicas», na rubrica C 6 do «Passivo e situação 
líquida» do balanço, quer na rubrica C 1 se a 
lei nacional o previr. 
Por .razões de homogeneidade entre balanço e 
conta de ganhos e perdas, seria conveniente que 
o artigo 29? previsse a mesma possibilidade para 
a conta de ganhos e perdas. 
Para não perturbar a definição dos rácios que 
têm por base os prémios vencidos e que são 
importantes para a comparabilidade das contas, 
seria desejável que, pelo menos, não se exigisse 
a inscrição em separado da variação da provisão 
para riscos não vencidos, na rubrica I a, quando 
a legislação nacional prevê a sua inclusão na 
rubrica C 1 do « Passivo e situação líquida » do 
balanço. Parece desejável manter, pelo menos a nível dos Esta-
dos-membros, a possibilidade de escolher um ou outro 
sistema. 
O Comité solicita pois a inserção do seguinte parágrafo: 
no artigo 35? 
«Os montantes, se a lei nacional o previr, podem 
ser afectados segundo o fim a que se destinam. Neste 
caso, o montante total das comissões será indicado 
nas notas às contas.» 
no artigo 36? 
«Os montantes, se a lei nacional o previr, podem 
ser afectados segundo o fim a que se destinam. Nas 
notas às contas será indicado o montante total dos 
encargos com o pessoal e as despesas relacionadas 
com esses mesmos encargos. » 
Nesta óptica, o Comité deseja que se inclua uma 
referência ao artigo 32? ao lado da rubrica 
I 4a), «conta técnica não-vida» e que se adite o 
seguinte parágrafo ao artigo 32?: 
« A variação da provisão para riscos não ven­
cidos é indicada na rubrica I 4a) da conta 
técnica não-vida. Os Estados-membros cuja 
lei nacional prevê que a provisão para riscos 
não vencidos será adicionada à rubrica C 1 
do balanço, podem autorizar as empresas a 
não inscrever separadamente a variação desta 
provisão, quando o seu montante não for 
substancial.» 
2.8. Artigos 35° - 36° 
A directiva proposta permite a afectação, na regulariza­
ção dos sinistros e nas despesas de imobilizações, dos 
custos directos e indirectos relacionados com tais activi­
dades. 2.9. Artigo 38° 
De acordo com a possibilidade de opção atrás referida 
(artigo 29? - nota ii) que permite aos Estados-membros 
quer prescreverem a inscrição dos proveitos totais ou 
parciais de imobilizações na conta técnica vida e regula­
mentarem as modalidades de transferência entre conta 
técnica vida e conta não técnica, quer prescreverem a 
inscrição da totalidade das imobilizações na conta não 
técnica, afigura-se necessário inserir o seguinte 
parágrafo no início do artigo: 
«Os Estados-membros podem prescrever, para as 
empresas cuja actividade consista exclusivamente no 
seguro de vida, uma das três disposições seguintes »: 
1) Os proveitos de imobilizações bem como os ganhos 
e perdas com a realização de investimentos são 
inscritos na conta técnica da actividade do seguro 
de vida. 
2) Uma vez que os activos correspondentes aos com­
promissos, assumidos para com os titulares de apóli­
ces, são imputados a fundos individualizados, ape­
nas serão inscritos na conta técnica da actividade 
de seguro de vida os proveitos, ganhos e perdas 
provenientes da realização de investimentos corres­
pondentes a esses activos. 
As restantes despesas ou comissões são imputadas de 
acordo com a sua natureza. 
A IV? Directiva prevê a possibilidade de dois sistemas 
de afectação das despesas, de acordo com a sua natureza 
ou o seu destino. As particularidades do sector dos 
seguros não parece justificar a escolha de um sistema 
misto. 3) A totalidade dos proveitos de imobilizações bem 
como dos ganhos e perdas provenientes da realiza­
ção de investimentos será inscrita na conta não 
técnica. 
« Os Estados-membros podem prescrever moda­
lidades de transferência entre conta técnica da 
actividade de seguro de vida e conta não téc­
nica. » 
N? C 319/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 87 
2.10. Artigo 42°. 
Em derrogação à IV? Directiva, a presente directiva 
prevê que os activos podem ser inscritos pelo preço de 
aquisição, de acordo com o disposto na IV? Directiva, 
quer pelo seu valor actual. A fim de colocar os dois 
métodos em pé de igualdade, o n? 3 prevê a publicação 
nas notas às contas do valor dos elementos do activo 
calculado pelo método não utilizado no mapa de 
balanço. 
Esta indicação, que põe em evidência as diferenças entre 
valor actual e preço de aquisição dos elementos do 
activo, facilitará a comparabilidade das contas, permi­
tirá avaliar melhor a solvência real das empresas e 
estará mais próxima do princípio de imagem fiel. 
Todavia, no ramo do seguro de vida os critérios de 
participação nos lucros são muito diversos. A publica­
ção do valor actual dos elementos do activo pelas 
empresas, que optaram pelo preço de aquisição como 
critério valorimétrico, é susceptível de originar erros de 
avaliação dos verdadeiros compromissos dessas empre­
sas em relação aos titulares de apólice e às partes 
seguradas. Tal facto poderá também originar nalguns 
mercados uma maior pressão no sentido de modificar 
as condições técnicas dos produtos e contribuir, em 
certa medida, para desestabilizar esses mercados. 
O Comité reconhece as vantagens desta disposição em 
termos de carácter significativo das contas publicadas 
e de melhoria da concorrência entre as empresas de 
seguro da Comunidade, mas faz questão de vincar as 
dificuldades consideráveis que ela pode suscitar. Deseja 
que os argumentos favoráveis e desfavoráveis sejam 
analisados atentamente a fim de evitar efeitos perversos 
sobre o equilíbrio e a solvência dos mercados. 
2.11. Artigo 43°. 
Seria útil rever o artigo 43? a fim de evitar que a não-
-inscrição dos ganhos em capital não realizados na 
conta de ganhos e perdas dê uma imagem falsa da 
situação financeira da empresa de seguros. 
2.12. Artigo 47°. 
A aplicação do artigo 35? da Directiva 78/660/CEE 
sobre os métodos de contabilização das variações de 
valor dos activos deveria ser objecto de uma maior 
adaptação às particularidades do sector dos seguros. Afigura-se desejável reforçar a solvabilidade das empre­
sas e consequentemente a confiança que o público lhes 
pode manifestar, pois nisto reside a base das relações 
a longo prazo entre seguradores e segurados. 
Aplicando o princípio de prudência, as correcções de 
valor a introduzir nas imobilizações financeiras deve­
riam ocorrer quando tais correcções apresentam um 
carácter duradouro, e especialmente quando afectam o 
valor global das imobilizações. 
De modo análogo, seria desejável que as empresas de 
seguro não fossem obrigadas, como o prevê o n? 1, 
alínea c) dd) do artigo ZS°. da IV? Directiva, a corrigir 
a avaliação por valor inferior quando as razões que 
motivaram as correcções de valor deixarem de existir. 
Na verdade, os mercados financeiros são de tal modo 
flutuantes que um valor mínimo observado num deter­
minado momento pode sempre voltar a registar-se 
numa data futura. 
Ora a empresa de seguros deve respeitar os compromis­
sos assumidos quaisquer que sejam as vicissitudes dos 
mercados financeiros e evitar contabilizar lucros 
incertos. 
Por conseguinte, o Comité deseja que sejam aditadas 
ao artigo 47? as alíneas seguintes: 
« c) Poder-se-á considerar que o carácter duradouro, 
previsto no n? 1, alínea c) bb) do artigo 35? supraci­
tado, se verifica quando a totalidade das «imobiliza­
ções financeiras » tiver um valor inferior ao inscrito 
na contabilidade. 
Neste caso a correcção de valor é obrigatória. 
d) O n? 1, alínea dd) do supracitado artigo 35? não 
se aplica às empresas de seguros.» 
Finalmente, o Comité chama a atenção para as dificul­
dades na aplicação do artigo 35? da IV? Directiva — 
que enuncia como princípio a avaliação pelo preço de 
aquisição — às empresas de seguro que optem pelo 
valor actual. Considera que se deveria analisar com 
mais precisão os critérios de contabilização das correc­
ções de valores dos elementos do activo e dos ganhos 
realizados aquando da cessão e não realizados. 
2.13. Artigo 56? 
Neste artigo, o texto proposto prevê que em casos 
excepcionais se pode fazer uma dedução, calculada 
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de forma actuarial, sobre as previsões para sinistros 
específicos, no ramo do seguro não-vida. 
Dado o carácter excepcional de que esta prática se 
deve revestir, para evitar o risco de as empresas verem 
comprometida a sua capacidade de respeitar os compro­
missos se os proveitos futuros dos seus investimentos 
não corresponderem às previsões, é necessário que a lei 
do Estado-membro autorize expressamente essa dedu­
ção e que os efeitos e as respectivas hipóteses sejam 
descritos de forma explícita nas notas às contas. 
Por conseguinte, o Comité deseja que na primeira frase 
do n? 5 se insira a expressão « e sempre que a lei do 
Estado-membro o autorize » entre a palavra « actuarial» 
e a expressão « quando for feita excepcionalmente uma 
dedução». 
2.14. Artigo 58° 
A discriminação dos prémios prevista nas notas às 
contas adapta-se perfeitamente às empresas de seguro 
directo. No entanto, para as empresas de resseguro 
cujos clientes não são os titulares de apólices mas 
empresas de seguro, podem surgir dificuldades na apli­
cação. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 19 Seria preferível adoptar como critério geográfico a sede 
da sociedade cedente e não a do risco segurado, que nem 
sempre é conhecida. Do mesmo modo, seria preferível 
adoptar como principal critério de discriminação, não 
o ramo objecto do resseguro, mas o tipo de tratado: 
— tratado proporcional em que o ressegurador parti­
lha da furtuna do segurador; 
— tratado não proporcional em que o ressegurador 
tome a seu cargo parcelas de riscos (sinistros de 
ponta, por exemplo). 
2.15. Artigo 60° 
Para que os grupos com actividades de seguro e de 
resseguro importantes mas consolidadas com outras 
actividades possam apresentar contas consolidadas cla­
ras e legíveis, o Comité pensa ser desejável limitar às 
actividades de seguro o disposto nos n*?5 3 e 4, inserindo 
nestes dois números a espressão «para as actividades 
de seguro e de resseguro » depois da expressão « Direc­
tiva 78/660/CEE do Conselho deve ser entendida». 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT