Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
derroga determinadas disposiçıes do Regulamento (CE) no2792/1999 que define os critØrios e
condiçıes das acçıes estruturais no sector das pescas (COM(2001) 62  C5-0077/2001 
2001/0035(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2001) 62) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 36oe3 7odo Tratado CE (C5-0077/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Pescas (A5-0190/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 278.
14. Desenvolvimento do serviço externo
A5-0199/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a Comunicaçªo da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento
Europeu relativa ao desenvolvimento do serviço externo (COM(2000) 456  C5-0629/2000 
2000/2292(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo (COM(2000) 456  C5-0629/2000),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo sobre as necessidades a mais longo prazo do Serviço Externo,
de 27 de Março de 1996 (SEC(96) 554),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo, de 27 de Março de 1996, sobre a reorganizaçªo do
pessoal e a racionalizaçªo da rede (SEC(96) 554/2),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo, de 8 de Abril de 1997, «Desenvolvimento do Serviço
Externo da Comissªo» (SEC(97) 605),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo, de 8 de Abril de 1998, «Plano plurianual de afectaçªo
dos recursos do Serviço Externo» (SEC(98) 1261),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo, de 22 de Julho de 1998, relativa ao serviço externo da
Comissªo (SEC(98) 1261),C 53 E/390 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo, de 21 de Abril de 1999, «O desenvolvimento do Ser-
viço Externo» (COM(1999) 180),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo sobre a reforma da gestªo da ajuda externa
(SEC(2000) 814),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo, de 11 de Abril de 2001, sobre a prevençªo dos con-
flitos (COM(2001) 211),
 Tendo em conta a criaçªo, em 1 de Janeiro de 2001, da AgŒncia Europe Aid, encarregada de pôr em
prÆtica a ajuda externa da Comissªo,
 Tendo em conta em conta a sua resoluçªo de 5 de Setembro de 2000 relativa ao estabelecimento de
uma diplomacia comum comunitÆria (1),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissªo dos Orçamentos, da Comissªo doControlo Orçamental e da Comissªo para o Desenvolvimento e a Cooperaçªo (A5-0199/2001),
A. Considerando que o objectivo, partilhado pela Comissªo e pelo Parlamento, de que a política externa e
de segurança comum se desenvolva de modo adequado por forma a que a Uniªo assuma um papelpolítico sólido na cena internacional, requer nªo só vontade política, mas tambØm a adopçªo dasdecisıes adequadas que o tornem realizÆvel na prÆtica,
B. Considerando a vontade da Comissªo, expressa na sua comunicaçªo sobre a prevençªo dos conflitos,
de que a Uniªo possa afirmar-se como um actor credível na cena internacional e, para atingir esteobjectivo, dotar-se dos meios necessÆrios para a tomada de decisıes comuns, baseadas numa anÆliseminuciosa de cada situaçªo,
C. Salientando, no entanto, que o principal problema no que respeita à aplicaçªo da política externa
comum consiste no dØfice democrÆtico que afecta a tomada de decisıes na UE, que continua a estar
completamente fora dos procedimentos comunitÆrios, e que só uma definiçªo clara, coerente e deci-didamente comunitÆria da actividade externa da Uniªo permitirÆ às futuras delegaçıes da Uniªo exer-cer um verdadeiro papel de representaçªo da política e dos interesses da Uniªo,
D. Considerando, para o efeito, imprescindível superar as grandes deficiŒncias de que ainda padece o
Serviço Externo e articulÆ-lo segundo uma planificaçªo global, uma vez que atØ hoje se tem desenvol-vido em funçªo das necessidades pontualmente surgidas,
E. Considerando que, no âmbito destas actividades, a AgŒncia Europe Aid, em cooperaçªo com as Direc-
çıes-Gerais das Relaçıes Externas e do Desenvolvimento, procede à desconcentraçªo, em favor dasdelegaçıes da Comissªo, do conjunto das operaçıes que podem ser mais bem geridas «in loco» e, nesta
perspectiva, compromete-se a, atØ 2003, reafectar uma parte dos seus funcionÆrios a cada delegaçªo
da Comissªo,
F. Considerando que Ø imprescindível que o Serviço Externo assegure a presença coordenada da Uniªo
Europeia em organizaçıes internacionais como, por exemplo, a ONU, o FMI, o Banco Mundial, aOMC e outras similares, assim como em organizaçıes regionais da AmØrica do Sul, AmØrica Central,`frica, etc.,
G. Considerando que manifestou reiteradamente a sua preocupaçªo com a persistŒncia dessa situaçªo,
apontando, na sua citada resoluçªo sobre o estabelecimento de uma diplomacia comum, cujo objec-tivo consistia em melhorar a qualidade do serviço externo, para a necessidade de avançar em trŒs
direcçıes:
1. a formaçªo especializada dos funcionÆrios destinados ao serviço externo,2. o desenvolvimento de um quadro jurídico regulador do estatuto das delegaçıes da Comissªo e das
suas relaçıes com o Parlamento Europeu e o Conselho, mantendo a sua inclusªo no organigramada Comissªo, bem como
3. a necessÆria coordenaçªo entre essas delegaçıes e as Representaçıes DiplomÆticas dos Estados-
-membros,
(1) JO C 135 de 7.5.2001, p. 69.28.2.2002 PT C 53 E/391 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
H. Recordando, no entanto, que a questªo relativa a uma melhor formaçªo dos futuros diplomatas da
Uniªo nªo constitui, de forma alguma, o œnico problema a enfrentar e que se impıe, em particular,proceder a uma definiçªo mais clara da actividade externa da Uniªo, assim como a uma racionaliza-çªo, num sentido integracionista, das instâncias que regulam estas actividades,
I. Considerando que os comissÆrios responsÆveis pelas relaçıes externas acordaram, em Junho de 2000,
em proceder a uma revisªo geral, a fim de criar um serviço externo integrado, e que o ComissÆrioPatten se comprometeu, perante o plenÆrio do Parlamento em 5 de Setembro de 2000, a que aComissªo elaboraria, no primeiro semestre de 2001, uma comunicaçªo sobre o serviço externo queteria particularmente em conta a supramencionada resoluçªo do Parlamento,
J. Considerando que, na expectativa desta iniciativa mais ambiciosa anunciada pela Comissªo, o Parla-
mento deve agora pronunciar-se sobre a Comunicaçªo relativa ao desenvolvimento do serviço externo,cujo objectivo se limita à rede de delegaçıes e ao seu pessoal,
K. Considerando que, nos cerca de cinquenta Estados-membros da comunidade internacional em que a
quase totalidade dos Estados-membros nªo estªo representados, a Uniªo poderia criar embaixadas daUniªo representando tanto os interesses da Uniªo como os do conjunto dos Estados-membros,
L. Considerando que, graças à reserva especial inscrita no orçamento desde 1997, o Parlamento dispıe
de meios para controlar o funcionamento das delegaçıes externas, de acordo com um plano geral queprevŒ a reafectaçªo vertical e horizontal dos efectivos em funçªo das prioridades políticas e orçamen-tais, reforçando o seu papel e a sua eficÆcia atravØs da formaçªo e da organizaçªo do pessoal dasdelegaçıes,
M. Considerando que a Uniªo Europeia deve dispor de um serviço externo ambicioso e competente para
executar as tarefas prioritÆrias que lhe sªo confiadas em virtude do princípio da subsidiariedade esobretudo para aplicar as ajudas destinadas aos países terceiros,
N. Considerando que as delegaçıes devem assegurar a visibilidade da ajuda comunitÆria destinada aos
países terceiros, pelo que devem assumir papØis e composiçıes diferentes consoante essa ajuda seinscreva na vertente de representaçªo política, de assistŒncia económica ou de intermediaçªo econó-mica,
O. Considerando que as citadas Comunicaçıes da Comissªo, que visam desenvolver e reforçar o serviço
externo da Uniªo Europeia constitui uma componente importante da reforma, na medida em que tempor objectivo melhorar o desempenho na implementaçªo das políticas externas, tal como solicitadopelo Parlamento no decurso do processo orçamental de 2001,
P. Considerando que, embora a reforma do serviço externo nªo deva implicar um aumento do nœmero
de efectivos, ela implicarÆ, necessariamente, um aumento dos custos, tendo em conta as despesasdecorrentes da reafectaçªo do pessoal,
1. Insiste em que a prioridade absoluta do Serviço Externo da Comissªo deve ser a aplicaçªo e gestªo
eficientes dos programas de assistŒncia externa da UE, incluindo a ajuda humanitÆria, a ajuda ao desenvol-vimento, os programas de assistŒncia tØcnica e financeira e os fundos de prØ-adesªo;
2. Subscreve a opiniªo de que Ø necessÆrio avançar na desconcentraçªo e descentralizaçªo da ajuda
externa da Comissªo, objectivo jÆ definido na sua comunicaçªo sobre a gestªo da ajuda externa e reiteradona presente comunicaçªo, sem que isso signifique um aumento supØrfluo de burocracia;
3. Reconhece que o processo de desconcentraçªo exigirÆ mais recursos humanos para as delegaçıes,
que nªo poderªo ser totalmente cobertas com os lugares que fiquem disponíveis no âmbito das propostasde reorganizaçªo e regionalizaçªo, mas recorda que a decisªo política de reforçar a presença política daUE, como reivindica o Parlamento Europeu, exige compromissos no sentido de assegurar os recursosnecessÆrios;
4. Afirma que as dificuldades para avançar no processo de desconcentraçªo nªo provŒm apenas da falta
de recursos humanos, mas que Ø tambØm necessÆrio melhorar o material informÆtico e adoptar medidascomplementares adequadas, tais como políticas de contrataçªo, planos de formaçªo, revisªo de procedi-mentos e disposiçıes em matØria de verificaçªo e auditoria;C 53 E/392 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
5. Reconhece igualmente que a desconcentraçªo exige recursos orçamentais adequados para garantir
que os agentes locais possam ser contratados com contratos de uma duraçªo razoÆvel;
6. Propıe que se aprofunde a definiçªo das responsabilidades dos funcionÆrios, a adequaçªo entre os
perfis de pessoal da delegaçªo e as tarefas a desempenhar, o seguimento e controlo dos trabalhos, osistema de apoio dos serviços da sede às delegaçıes, a elaboraçªo de guias e procedimentos normalizadose a visibilidade exterior da actividade das delegaçıes;
7. Insta a Comissªo a, de acordo com o Parlamento Europeu, propor um quadro-jurídico adequado que
regule as relaçıes entre o Parlamento e as delegaçıes, que inclua:
a) o estabelecimento de canais de informaçªo regulares entre as delegaçıes e o Parlamento, que poderiam
articular-se mediante relatórios periódicos que as delegaçıes dirigissem, atravØs da PresidŒncia do Par-lamento Europeu ou da Comissªo dos Assuntos Externos, que seria tambØm responsÆvel por transmitiresta informaçªo às delegaçıes interparlamentares competentes;
b) a garantia, na prÆtica, da comparŒncia dos chefes de delegaçªo junto das instâncias parlamentares
correspondentes, sempre que as circunstâncias políticas o aconselhem, e a previsªo da comparŒnciasistemÆtica dos chefes de delegaçªo, antes de assumirem as suas funçıes, junto da Comissªo dosAssuntos Externos do Parlamento, a fim de exporem e debaterem os seus objectivos com os membros;
c) a partilha sistemÆtica da responsabilidade da delegaçªo da UE relativamente às visitas das missıes
oficiais do PE e o compromisso de prestar assistŒncia durante as visitas e missıes dos deputados do
PE por motivo da sua actividade parlamentar;
d) a apresentaçªo, pela Comissªo, ao Parlamento e ao Conselho de um relatório anual sobre o funciona-
mento das delegaçıes;
8. Solicita à Comissªo que, na sua próxima Comunicaçªo, aborde em profundidade um plano de
reforma da formaçªo dos funcionÆrios destinados ao serviço externo, de acordo com as orientaçıes essen-ciais que o Parlamento definiu na sua resoluçªo de 5 de Setembro de 2000;
9. Nesse contexto, espera que, nos próximos meses, seja convocado um encontro das escolas e institu-
tos diplomÆticos europeus com as instâncias competentes da Comissªo, a fim de reflectir sobre os projec-tos dos programas de formaçªo dos funcionÆrios, sobre a criaçªo de uma escola diplomÆtica comunitÆria esobre o desenvolvimento de um sistema de passagem automÆtica entre os serviços externos da Comuni-dade e os dos Estados-membros;
10. Considera que tanto o Serviço Externo como as delegaçıes que o integram devem desempenhar um
papel activo para assegurar uma presença mais coordenada da Uniªo Europeia na cena internacional e nos
diferentes organismos internacionais;
11. Insta, a este respeito, a PresidŒncia em exercício a incluir este assunto numa das próximas reuniıes
do Conselho «Assuntos Gerais», a fim de comprovar a vontade dos Estados-membros de envidar esforçosno sentido de reforçar a visibilidade e a eficÆcia da UE com vista, em particular, a uma melhor coordena-çªo das actividades das diferentes embaixadas com as delegaçıes da UE e à preparaçªo de propostas
destinadas a promover representaçıes conjuntas onde tal seja possível;
12. Insta a Comissªo a apresentar propostas mais concretas, quer atravØs da reafectaçªo dos lugares
actualmente disponíveis, quer atravØs da criaçªo de lugares adicionais, e a estabelecer um maior equilíbrioentre funcionÆrios estatutÆrios e agentes locais;
13. Convida o Conselho e a Comissªo a analisar os diferentes procedimentos que permitiriam estabele-
cer um sistema eficaz de integraçªo dos serviços externos nacionais no Serviço Externo comunitÆrio,incluindo a integraçªo progressiva dos diplomatas dos Estados-membros nesse Serviço Externo;28.2.2002 PT C 53 E/393 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
14. Apoia a criaçªo de delegaçıes regionais que cumpram as suas funçıes relativamente a vÆrios Esta-
dos próximos; nªo obstante, salienta que tal nªo pode verificar-se em menosprezo da garantia de que, noseu seio, exista pessoal especializado em funçªo dos interesses comunitÆrios na Ærea, e muito particular-mente no que se refere ao apoio aos processos de democratizaçªo e ao respeito dos direitos humanos;
15. Considera, apesar de tudo, necessÆrio manter a existŒncia de delegaçıes naqueles países que desem-
penhem um papel positivo no processo democrÆtico e do respeito dos direitos humanos no respectivocontexto regional;
16. Solicita a criaçªo de representaçıes diplomÆticas da Uniªo Europeia nos países terceiros em que
menos de quatro Estados-membros estejam representados por missıes diplomÆticas;
17. Subscreve a opiniªo de que Ø necessÆrio considerar a possibilidade de abrir delegaçıes ou gabinetes
de informaçªo em vÆrios Estados por forma a reforçar a presença em Æreas como:
a) A `sia do Sudeste, onde se deve analisar, sobretudo, como sugeria a lista de prioridades para a
abertura de novas delegaçıes (SEC(98) 1261) aprovada pela Comissªo em 1998, os casos de Singa-pura, 15
oparceiro comercial da Uniªo Europeia, e de Taiwan, 14oparceiro comercial da UE;
b) Os países do mundo Ærabe e islâmico, dado que a Comissªo nªo tem nenhuma representaçªo na
regiªo do Golfo, pelo que conviria abrir uma delegaçªo na ArÆbia Saudita, como sugeria a lista deprioridades de 1998, e no Irªo, o que poderia facilitar o diÆlogo entre produtores e consumidoresrelativamente ao petróleo e ao gÆs e promover reformas democrÆticas; e
c) A AmØrica Latina, onde se devem abrir delegaçıes, tal como sugerido na lista de prioridades de 1998,
no Paraguai e, em especial, no Equador, tendo em conta a forte corrente migratória deste país para a
Uniªo Europeia;
18. Considera indiscutível a necessidade de abrir uma delegaçªo na Suíça, segundo parceiro comercial
da UE em 1999;
19. Insta a Comissªo a cumprir o seu compromisso de aprovar, no primeiro semestre de 2001, uma
comunicaçªo que desenvolva o serviço externo de forma global, tendo em conta a citada resoluçªo doParlamento Europeu e a presente resoluçªo;
Aspectos orçamentais
20. Assinala que as orientaçıes propostas pela Comissªo vªo ao encontro dos pedidos formulados pelo
Parlamento ao longo dos œltimos anos; sublinha que, tal como foram apresentadas, as propostas carecem,no entanto, de ambiçªo, precisªo e rigor orçamental;
21. Adverte a Comissªo para que nªo assuma qualquer atitude passível de adiar a adopçªo de medidas
de acompanhamento concretas e ambiciosas relativas a uma extensa reafectaçªo do pessoal no sentidovertical (da sede para as delegaçıes) e no sentido horizontal (entre delegaçıes) com base nas prioridades
políticas e orçamentais da Uniªo Europeia, atitude essa que poderia por em causa as orientaçıes propostas
na Comunicaçªo;
22. Constata que o objectivo declarado de desconcentrar a gestªo dos programas se afigura dificilmente
compatível com a actual evoluçªo do ciclo do projecto, ciclo este que se baseia largamente na subcon-trataçªo de pessoas colectivas de direito privado por parte dos serviços centrais da Comissªo; espera que aComissªo apresente brevemente propostas que visem clarificar as responsabilidades de cada um dos seusserviços centrais, das delegaçıes e dos intervenientes privados na implementaçªo do ciclo do projecto;
23. ZelarÆ escrupulosamente pela integraçªo dos objectivos relativos ao desempenho, estabelecidos pela
autoridade orçamental em 2001, na reforma do serviço externo, passando pela melhoria do ciclo dosprojectos, pela eliminaçªo dos entraves burocrÆticos, pela transparŒncia do processo de delegaçªo de pode-res, pela manutençªo do controlo político no âmbito da Comissªo e pela atribuiçªo de funçıes exclusivasao pessoal estatutÆrio com base no poder de apreciaçªo da Comissªo;C 53 E/394 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
24. Insta a Comissªo a estudar as possibilidades de atribuir aos países beneficiÆrios ajudas comunitÆrias
provenientes de um fundo de maneio correspondente a uma percentagem limitada (entre 5 e 10 %) dovolume global das ajudas programadas, a fim de permitir que esses países possam dar imediatamente inícioà execuçªo dos programas;
25. Espera que a Comissªo proponha um calendÆrio exacto para a implementaçªo das medidas a tomar
em matØria de reafectaçıes e de adequaçªo do rÆcio pessoal estatutÆrio/agentes locais, baseado na definiçªoclara do papel que competirÆ às delegaçıes e do montante das ajudas que terªo ao seu dispor;
26. Refere que o nœmero relativamente reduzido de efectivos da Comissªo afectados à ajuda ao desen-
volvimento nªo assume qualquer relevância, uma vez que a Comissªo actua de forma substancialmentediferente dos Estados-membros, na medida em que recorre, em larga escala, à subcontrataçªo;
27. EstÆ consciente dos custos suplementares inerentes à expatriaçªo e à mobilidade dos funcionÆrios a
reafectar, mas considera que os custos nªo poderªo constituir um obstÆculo à implementaçªo da reforma;
28. Considera, consequentemente, que a eventual requisiçªo de pessoal suplementar referida nos n
os3e
12 só poderÆ justificar-se no quadro de uma reforma global do ciclo do projecto que implique umaparticipaçªo mais directa dos serviços da Comissªo na gestªo dos programas;
29. AvaliarÆ, no decurso do processo orçamental de 2002 e no quadro da execuçªo do orçamento de
2001, os progressos alcançados pela Comissªo; prevŒ utilizar os meios colocados à disposiçªo da autori-dade orçamental para garantir uma melhoria substancial da ajuda externa da Uniªo Europeia;
Em relaçªo ao Plano de Acçªo proposto pela Comissªo
30. Solicita à Comissªo que, após ter realizado uma avaliaçªo comparativa com os serviços externos dos
Estados-membros, apresente um plano de acçªo antes de 15 de Outubro de 2001 com um calendÆrioclaro sobre as medidas adoptadas e previstas, e que apresente ao Parlamento, todos os anos, um relatóriode progressos realizados que tenha em conta os seguintes 10 pontos no seu plano de acçªo:
31. Declaraçªo de fiabilidade: Acolhe com satisfaçªo o facto de que, no quadro da desconcentraçªo, as
delegaçıes tenham uma maior responsabilidade na aplicaçªo e gestªo financeira dos projectos; recorda oponto II do n
o10 da sua resoluçªo de quitaçªo de 4 de Abril de 2001 (1), no qual se solicita que cada um
dos chefes de delegaçªo assine:
a) pela primeira vez atØ 1 de Junho de 2001, uma declaraçªo de fiabilidade que assegure que foram
levados a cabo controlos internos adequados;
b) pela primeira vez atØ 1 de Março de 2002, uma declaraçªo anual que assegure que todos os fundos
pelos quais Ø responsÆvel foram gastos, tanto quanto lhe Ø dado saber, de acordo com os princípios deboa e eficiente gestªo;
32. Declaraçªo da missªo e descriçªo das funçıes: Lamenta que no passado uma definiçªo imprecisa das
responsabilidades tenha constituído um obstÆculo à gestªo de todo o esforço de ajuda; solicita que seestabeleça uma declaraçªo da missªo para cada delegaçªo e uma definiçªo clara das obrigaçıes paratodas as categorias do pessoal que participa no ciclo do projecto, tanto nas sedes como no exterior;
33. Redistribuiçªo entre as delegaçıes existentes: Destaca a necessidade de rever os recursos afectados às
delegaçıes; recorda o ponto VII do n
o9 da sua resoluçªo de quitaçªo de 4 de Abril de 2001, no qual o
Parlamento insta a Comissªo a prosseguir o programa de redistribuiçªo iniciado em 1996 no contexto doqual 70 postos estatutÆrios foram reafectados entre as delegaçıes e 50 da sede para as delegaçıes; registacom satisfaçªo que 31 delegaçıes, ou seja, aproximadamente uma quarta parte das mesmas, tŒm agoraresponsabilidades regionais;
34. Necessidade de novas delegaçıes: recorda que a Comissªo aprovou em 1998 uma lista de priorida-
des políticas para a abertura de novas delegaçıes na CroÆcia, na antiga Repœblica Jugoslava da Macedónia,na ArÆbia Saudita, na MalÆsia, no Usbequistªo, na Suíça, em Taiwan, no Paraguai e no Equador; toma nota28.2.2002 PT C 53 E/395 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
(1) «Textos Aprovados», ponto 4.
da falta de representaçªo em algumas regiıes-chave, incluindo no Sudeste AsiÆtico, na `sia Central e nos
Estados do Golfo; regista que, na sua nota rectificativa ao orçamento de 2001, a Comissªo solicitou umtotal de 261 novos postos de categoria A, dos quais 40 serªo utilizados para reforçar as actuais delegaçıes;solicita que se criem delegaçıes em regiıes que revistam importância política e económica para a Uniªo;
35. Excesso de centralizaçªo: Compara a forte tendŒncia para a tomada de decisªo centralizada que
existe na Comissªo com a de outros países, como a SuØcia, o Reino Unido, os Países Baixos e os Estados
Unidos (USAID), onde o pessoal exterior dispıe de maiores responsabilidades (
1); regista que, em 1998, o
relatório Ting recomendava um aumento das responsabilidades do pessoal; acolhe com satisfaçªo que, naprimeira fase de desconcentraçªo, mais 23 novas delegaçıes tenham sido seleccionadas para assumir res-ponsabilidades financeiras directas, incluindo a delegaçªo em JerusalØm; solicita à Comissªo que apresenteplanos para as posteriores fases de descentralizaçªo para todas as suas restantes delegaçıes;
36. Conhecimentos tØcnicos internos: Observa que, segundo o Tribunal de Contas, as delegaçıes na
`sia, AmØrica Latina e nos países mediterrânicos carecem de pessoal com conhecimentos tØcnicos noâmbito da gestªo financeira em geral e em matØria de adjudicaçªo e contrataçªo em particular; registaque os gabinetes de assistŒncia tØcnica, como, por exemplo, as equipas MEDA, se tŒm caracterizado,tanto nas sedes como no exterior, por um elevado movimento de pessoal e uma perda de conhecimentoe experiŒncia internos; solicita uma formaçªo adequada e contínua dos funcionÆrios e do pessoal contra-tado a nível local;
37. Controlo de qualidade: Regista que a Comissªo reconheceu a necessidade de melhorar a qualidade
da programaçªo por país mediante o estabelecimento de um grupo de serviços a favor da qualidade (IQSG)na Direcçªo-Geral do Desenvolvimento; espera que este grupo garanta que os documentos de estratØgianacional e os programas indicativos nacionais sejam sistematicamente de alta qualidade; destaca a necessi-dade de objectivos quantificados explícitos e de indicadores de rendimento, a fim de facilitar o controlo e aavaliaçªo ex post ;
38. Controlo e avaliaçªo:
a) Lamenta que, nos termos do novo sistema orientado para as entradas, a forma, as questıes adminis-
trativas e os factores quantitativos adquiram mais importância que a substância, a anÆlise do impacto eos indicadores qualitativos; observa que a falta de responsabilidades claras e a utilizaçªo de mØtodos detransmissªo ultrapassados resultam em perda de tempo na transmissªo dos documentos entre as dife-rentes partes interessadas; solicita às delegaçıes que, com base nas melhores prÆticas, controlem aaplicaçªo das acçıes e medidas adoptadas pelos governos beneficiÆrios e que façam o melhor uso datecnologia da informaçªo e das telecomunicaçıes;
b) Congratula-se com a qualidade dos controlos financeiros realizados pela Delegaçªo em Sarajevo;
recorda os problemas identificados no n
o9, pontos (x) e (xi) da sua citada resoluçªo na representaçªo
da Comissªo em Estocolmo e na delegaçªo em Washington; solicita que se levem a cabo controlospreventivos no que se refere a possíveis contratos fictícios e à renovaçªo de residŒncias noutras dele-gaçıes;
c) Nota que os controlos foram realizados pela Inspecçªo-Geral que examinou recentemente as delega-
çıes em Angola, Bolívia, Bósnia, Gâmbia, Lesoto, Malavi, NicarÆgua, Paquistªo, RomØnia, Senegal,Suazilândia, Suíça e Tanzânia; solicita a apresentaçªo de resumos executivos das investigaçıes realiza-das no passado e de planos para os futuros controlos, os quais deverªo ser apresentados à Comissªodo Controlo Orçamental;
39. Instrumentos de gestªo: Regista que as delegaçıes ACP utilizam um manual de procedimentos
bÆsicos que remonta a 1978; lamenta que nªo exista um manual de procedimento para as delegaçıes da
`sia e do Mediterrâneo; solicita à Comissªo que actualize e consolide os manuais e que os publique na suapÆgina web; nota que, no caso da maior parte das delegaçıes, a informaçªo contabilística Ø transmitidamanualmente, na medida em que a maior parte delas nªo pode aceder ao sistema de contabilidade centralda Comissªo Sincom II; insta a Comissªo a introduzir um instrumento de informaçªo e de gestªo fiÆvel eabrangente;
(1) Referido pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial 21/2000, JO C 57 de 22.2.2001.C 53 E/396 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
40. Visibilidade: Nota que algumas delegaçıes tomaram a iniciativa de publicar as suas actividades nas
suas próprias pÆginas web; insta a Comissªo a facilitar esta actividade nas suas sedes no caso das delega-çıes que nªo dispıem de recursos suficientes;
41. Entende que as dificuldades em preencher vagas nªo devem ser superadas com o encerramento ou a
desclassificaçªo de delegaçıes, uma vez que isso só criaria novas dificuldades; entende que conviria, pelocontrÆrio, prever uma reestruturaçªo mais ampla do que a planeada, que inclua o recrutamento de maispessoal temporÆrio das categorias B e C, bem como de agentes locais, nomeadamente nos países ACP;
42. Congratula-se com a proposta da Comissªo de colocar mais pessoal local e pessoal de apoio admi-
nistrativo e tØcnico, mas considera que as delegaçıes da UE nos países em desenvolvimento deveriamenvidar esforços particulares no sentido de aumentar o nœmero dos potenciais candidatos, oferecendocursos de formaçªo específicos para aumentar as possibilidades de o pessoal local com os conhecimentosnecessÆrios e formaçªo universitÆria encontrar emprego;
43. Considera que, de uma forma geral, a abordagem deveria tomar em consideraçªo uma maior parti-
cipaçªo de organizaçıes governamentais e nªo governamentais dos Estados-membros, tal como defendidopelo Conselho; salienta que, em particular, devem ser tomadas em consideraçªo as maiores possibilidadesoferecidas pelo orçamento de 2001 às ONG de solicitarem o financiamento de projectos mediante, entreoutras, as rubricas orçamentais consagradas à `sia, à AmØrica Latina e à `frica do Sul, o que resultarÆ em
exigŒncias adicionais que serªo colocadas aos conhecimentos específicos das delegaçıes;
44. Considera que se impıe uma maior coordenaçªo entre as delegaçıes e os Estados-membros para se
poder concretizar a complementaridade necessÆria entre a política da UE e as políticas de desenvolvimento
dos Estados-membros; salienta que esta coordenaçªo reveste particular importância durante a fase de pro-gramaçªo das diferentes iniciativas comunitÆrias nos países em desenvolvimento;
45. Considera que a cooperaçªo regional, que constitui um objectivo importante da cooperaçªo para o
desenvolvimento, deveria beneficiar de uma dotaçªo acrescida em termos de material e de pessoal; constataque este objectivo nªo Ø garantido pela actual concepçªo de gabinetes regionais, que se baseia acima detudo em consideraçıes de economia de pessoal em vez de atender a noçıes de conteœdo; considera,nomeadamente, indispensÆvel uma presença permanente nos diversos países ACP, devido aos problemasde comunicaçªo e de transporte que se verificam; salienta que os gabinetes regionais requerem, por con-seguinte, uma abordagem orientada para as exigŒncias da política de desenvolvimento;
46. Insta a Comissªo a apresentar o anunciado programa plurianual para as delegaçıes, que deveria ser
integrado em maior grau no programa de desconcentraçªo, e a associÆ-lo aos objectivos da política dedesenvolvimento;
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47. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
15. Aprovisionamento da Uniªo em petróleo
A5-0163/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a Comunicaçªo da Comissªo intitulada «O aprovisiona-
mento em petróleo da Uniªo Europeia» (COM(2000) 631  C5-0739/2000  2000/2335(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo (COM(2000) 631  C5-0739/2000), Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,28.2.2002 PT C 53 E/397 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001