Parecer do Comité Económico e Social sobre «As relações entre a União Europeia e a ASEAN»

(97/C 89/11)

Em 19 de Dezembro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 23º do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre «As relações entre a União Europeia e a ASEAN».

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, que adoptou parecer em 17 de Janeiro de 1997 (relator: A. Pezzini).

Na 342ª reunião plenária de 29 e 30 de Janeiro de 1997 (sessão de 30 de Janeiro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 38 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. A comunicação da Comissão aborda novamente um tema que já havia sido objecto de uma precedente comunicação em 1994 (), a qual tinha por objectivo ambicioso imprimir maior dinâmica às relações entre a Europa e a ASEAN (). O Comité Económico e Social, antes de entrar na consideração do mérito do conteúdo da Comunicação, não pode deixar de manifestar o seu apreço pela sensibilidade demonstrada pela Direcção para a Ásia da DG I, ao ter submetido a parecer uma problemática tão cheia de implicações, que tão directamente tem que ver com as funções e as competências deste organismo. Embora o primeiro acordo tenha sido assinado em 1980, não se registaram progressos dignos de nota nas relações recíprocas até ao início da década de 90. As relações comerciais beneficiaram de um certo incremento graças ao desenvolvimento da economia dos países da ASEAN, mas o diálogo político e a cooperação interinstitucional não evoluíram significativamente.

2. A partir de 1994 assistiu-se a um aumento de interesse de ambas as partes e multiplicaram-se as iniciativas com vista a aproximar a Europa e os países do Sudeste Asiático, por motivos óbvios. Com o final da guerra fria e perante a evolução dos países e os novos equilíbrios de poder a nível mundial cada uma das áreas geo-económicas procuraram alianças e mercados para responder ao desafio da globalização. Nesta reestruturação da economia mundial, a Europa - fiel ao seu modelo de regionalismo aberto - tem que procurar aliados e possíveis parceiros nos agrupamentos que atribuem grande importância à integração económica e com os quais já existem relações sólidas, de que são exemplo a ASEAN, e o Mercosul, na América Latina.

3. A Comunidade Europeia é o segundo parceiro dos países ASEAN no que respeita a comércio e aos investimentos directos, depois do Japão, mas à frente dos Estados Unidos. Dada a atracção que a área da Ásia do Pacífico exerce sobre os Estados Unidos e a propensão para criar, nesta vasta região, onde se encontram concentrados 56 % da produção e 46 % do comércio mundial, acordos de associação e de cooperação, deve a Europa defender e reforçar a posição adquirida, para não ser excluída daquela região do mundo. Neste sentido se compreende o objectivo da comunicação, que é de gizar um novo modelo para as relações futuras entre a UE e ASEAN.

4. Como a Comissão muito justamente afirma no seu documento, o acordo com a ASEAN de 1980 manteve-se inalterado por falta de projecto comum. A par dos problemas económicos e sociais, a questão cultural tem vindo a adquirir uma dimensão crescente, tornando-se a base de um mais profundo conhecimento recíproco. É sabido que entre as duas partes existem incompreensões e divergências político-culturais - respeito dos direitos humanos, das liberdades, da democracia, das minorias e certeza do direito - que obstam a que as relações recíprocas encontrem uma plataforma capaz de viabilizar um projecto comum. É este aspecto, que, na comunicação é falho de expressão e incisividade, que mais importa vincar.

5. A 11ª AEMM (), realizada em Karlsruhe, em Setembro de 1994, havia acolhido favoravelmente a comunicação da Comissão e criado um grupo de personalidades encarregado de propor medidas concretas destinadas a reforçar as relações culturais e económicas entre a UE e a ASEAN. O relatório deste grupo foi apresentado em Junho de 1996, tendo servido de base para a elaboração da comunicação da Comissão objecto do presente parecer.

6. O aprofundamento das relações culturais, desejado por ambas as partes, teve um momento significativo no fórum «Cultura, Valores, Tecnologia - Para um mais profundo conhecimento mútuo», realizado em Veneza, em Janeiro de 1996. No âmbito desse encontro os grupos de trabalho confirmaram que a intensificação das relações económicas não se fará sem intensificação dos intercâmbios culturais entre universidades, investigadores e homens de cultura e, sobretudo, se não forem criadas redes de contacto entre os jovens e a sociedade civil em geral. Significa isto que o conhecimento recíproco e o respeito das tradições e dos comportamentos de cada uma das partes são essenciais para o estabelecimento de relações profícuas.

7. Sem redes de contactos qualquer projecto comum é impensável. Neste processo revestem importância crescente as forças sociais livremente organizadas que, mercê da sua dialéctica e da sua forte experiência, estão em condições de completar e harmonizar o papel da política e da economia. O Comité Económico e Social reitera mais uma vez a sua disponibilidade para participar de forma construtiva na troca de experiência com as organizações congéneres daquela região do mundo. Como salientou o Director da OMC, Renato Ruggiero, na Conferência de Singapura de 1996, os «ajustamentos estruturais» não são fenómenos isolados, dizem também respeito aos países do Sueste Asiático, como se comprova pelos recentes acontecimentos na Coreia. A realidade é que, onde a produção e o trabalho tendem a estabilizar, surge a necessidade de uma pluralidade de entidades económicas (associações empresariais, sindicatos, órgãos profissionais, etc.) capazes de escolher e de gerir as flexibilidades, consoante as características de cada uma. Estas considerações deveriam sugerir à Comissão o recurso cada vez mais frequente à experiência e à representação sociais que se exprimem no Comité, ainda mais neste projecto de abordagem concreta da complexa realidade asiática. Com estas precauções, o mercado global pode representar uma grande ocasião de liberdade e de maior justiça económica e social.

8. Não constitui novidade para ninguém que a União Europeia não consegue concitar, como seria seu desejo, novos e mais amplos acordos de terceira geração, por estarem estes condicionados pela insuficiente aplicação dos direitos humanos e pelo problema pendente de Timor Leste. No que se refere a esta última questão, parecer ter havido, no último ano, alguns progressos, para o que contribuiu também a atribuição do Prémio Nobel da Paz ao Bispo Ximenes Belo e a Ramos Horta. Talvez tenha chegado o momento em que estão reunidas as condições para a Troika europeia, em diálogo construtivo com os países da ASEAN e com a Indonésia, contribuir para uma solução negociada com base nas últimas resoluções da Assembleia Geral da ONU, que é afinal o único organismo competente para conduzir, e assim se espera, concluir as negociações. Ainda relativamente aos direitos humanos, registe-se a adesão da ASEAN à declaração da Conferência de Viena das Nações Unidas de 1993 sobre os Direitos do Homem, de Copenhaga de 1995 sobre Direitos Sociais e de Pequim de 1995 sobre Direitos das Mulheres. Mas a aplicação mais eficaz de todos estes valores exige que ambas as partes se empenhem e adoptem medidas concretas com vista a trocar pontos de vista e experiências no domínio da organização do mercado do trabalho, da igualdade de oportunidades, dos outros direitos fundamentais dos trabalhadores, da protecção dos menores (cfr. Convenção nº 138 da OIT sobre a idade laboral mínima) e do interesse recíproco que liga trabalhadores e empresas, sendo os respectivos direitos acautelados. Outras acções devem ser acordadas sobre o combate ao turismo sexual de que são vítimas as crianças.

Um novo problema é o constituído pelas contínuas e graves violações dos direitos humanos fundamentais perpetradas em Myanmar, (ex-Birmânia) país que deverá ser admitido na ASEAN nos próximos anos. O Comité considera, pois, necessário que por ambas as partes (UE-ASEAN) sejam reforçados os valores culturais e os instrumentos sociais e jurídicos que impeçam a exploração de menores como mão-de-obra e a aberrante praga da violência exercida sobre os menores. A cultura do respeito do jovem e do seu direito a uma formação humana e social só se desenvolve nas sociedades em que existem e estão vivas as instâncias socioprofissionais e em que é construtiva a relação dialéctica entre elas, ao tenderem estas, no tocante aos principais temas formativos, para a síntese que mais se avizinha do que se define por «bem comum».

9. Conviria dar destaque às vantagens da difusão das pequenas e médias empresas (PME) e das empresas artesanais em termos económicos, mas também da vulgarização dos conhecimentos, do saber, da participação e, por conseguinte, do crescimento cultural da sociedade e da afirmação de valores democráticos. O valor da «concertação», isto é a procura de soluções possíveis através da participação responsável dos parceiros sociais, é um valioso instrumento de coesão social e de participação, capaz de construir uma democracia mais madura. Os parceiros asiáticos, cuja cultura se baseia no espírito comunitário, poderiam ser mais receptivos a este aspecto, devendo nós europeus mostrar-nos mais disponíveis para assimilar os valores comunitários da sua organização social.

10. A União Europeia já deu provas de disponibilidade em apoiar a ASEAN no seu esforço para integrar novos países de economia planificada, como o Vietname e, num futuro próximo, o Laos e o Camboja, numa economia de mercado, bem como para procurar um equilíbrio económico, atendendo aos acentuados desníveis de desenvolvimento dos países candidatos à adesão. A nova dinâmica UE-ASEAN terá na devida consideração a protecção do ambiente, sendo prioritária a instalação de tecnologias que reduzam a poluição urbana, a defesa dos ecossistemas, da biodiversidade e a poluição industrial. Neste contexto, é prioritária a introdução de tecnologias apropriadas, apontadas à redução dos danos ambientais. Podem contribuir para este objectivo, em particular, um reforço da cooperação no campo das normas de produção e o respeito da conformidade.

11. À luz do que precede e tendo em conta o quadro económico exposto exaustivamente pela Comissão, o Comité Económico e Social apoia a orientação indicada na opção B - uma parceira activa - concretizada numa declaração e num programa de acção conjuntos, subscritos pela Comunidade, pelos Estados-Membros e pelos países da ASEAN, modelo, que pela sua flexibilidade, permite determinar com exactidão os domínios e sectores que carecem de acções prioritárias. A parceria permite desenvolver a cooperação económica e a promoção dos mercados regionais respectivos, das trocas e dos investimentos, bem como identificar e remover eventuais obstáculos, assim como permite criar um fundamento sólido para discutir os problemas ligados aos direitos humanos, num clima de respeito mútuo.

O Comité Económico e Social solicita à Comissão que associe cada vez mais o sector privado ao trabalho de concepção dos projectos e o mundo produtivo (organizações de empregadores e de trabalhadores) aos trabalhos dos vários comités. Além do Business Dialogue, entende o Comité que se devem intensificar e racionalizar os encontros a nível do AEMM (encontros a nível de ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEAN e da UE), de altos funcionários ASEAN-UE e, sobretudo, do Comité misto de cooperação ASEAN-UE, das subcomissões e dos grupos de trabalho informal. O sector privado e as organizações patronais e de trabalhadores poderiam encontrar espaço e representatividade dentro destas estruturas e imprimir-lhes maior vitalidade.

Bruxelas, 30 de Janeiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() «Para uma nova estratégia nas relações com a Ásia», COM(94) 314 final de 13. 7. 1994.

() Associação das Nações Unidas de Ásia do Sudeste formada pelo Brunei, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Vietname.

() Encontro ministerial UE-ASEAN: é o nível mais elevado do diálogo institucional no qual participam os ministros dos Negócios Estrangeiros. Os encontros realizam-se de dois em dois anos e versam sobre questões políticas, económicas e de cooperação. O último teve lugar em Karlsruhe, em Outubro de 1994, estando o próximo programado para Fevereiro de 1997.