N? C 34/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro da 
Comunidade 
COM(89) 564 final 
(Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989) 
(90/C 34/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que uma maior integração do sector co­
munitário dos transportes constitui elemento essencial do 
mercado interno e que os caminhos de ferro constituem 
elemento vital do sector dos transportes na Comunidade; 
Considerando que a eficácia do sistema ferroviário no 
mercado interno e nos trajectos em trânsito deverá ser 
melhorado no contexto dum mercado competitivo, tendo 
entretanto em conta as características específicas dos ca­
minhos de ferro; 
Considerando que, para a prossecução de tais objectivos, 
há que tomar medidas adequadas para eliminar os obstá­
culos à livre prestação de serviços, à luz de experiências 
concretas; 
Considerando que os futuros desenvolvimento e eficiente 
exploração da rede ferroviária exigem que se faça a dis­
tinção entre a exploração de serviços de transporte e a 
exploração da infra-estrutura; que, para tornar tal distin­
ção efectiva, é necessário que, em todos os casos, aquelas 
duas actividades sejam geridas separadamente e tenham 
contabilidades distintas; 
Considerando que, por motivos de transparência, os Es-
tados-membros deverão estatuir e tornar públicas as con­
dições a que ficarão sujeitas as empresas de caminho de 
ferro para o prosseguimento de actividades ou para o es­
tabelecimento nos respectivos territórios, bem como as 
regras que regularão o seu direito de acesso às infra-es­
truturas nacionais; Considerando que, para facilitar o transporte entre Esta-
dos-membros, as empresas de caminho de ferro devem 
poder constituir agrupamentos com empresas de trans­
porte ferroviário estabelecidas em outros Estados-mem-
bros; 
Considerando que deve ser garantido a tais agrupamen­
tos internacionais o direito de acesso, bem como de trân­
sito, à infra-estrutura dos Estados-membros em que es­
tão estabelecidas as empresas associadas e o direito de 
trânsito nos outros Estados-membros quando assim o 
exigir o serviço internacional prestado; 
Considerando que, na falta de regras comuns quanto à 
repartição dos custos de infra-estrutura e para assegurar 
a igualdade de tratamento entre modos de transporte, os 
Estados-membros devem estabelecer e tornar públicas as 
regras que regularão os montantes a pagar pelas empre­
sas de transporte ferroviário e respectivos grupos pela 
utilização da infra-estrutura ferroviária; que essas regras 
devem fundamentar-se nos princípios de não-discrimina-
ção e de concorrência leal entre os modos de transporte; 
Considerando que os Estados-membros devem conceder 
aos operadores da infra-estrutura uma compensação pe­
los prejuízos incorridos sempre que e na medida em que 
aqueles tenham sido compelidos a facturar às empresas 
de caminho de ferro um preço inferior ao custo; 
Considerando que, para que os caminhos de ferro se tor­
nem eficazes e competitivos relativamente aos outros 
modos de transporte, os Estados-membros deverão ga­
rantir às empresas de transporte ferroviário um estatuto 
de operador independente actuando de acordo com prin­
cípios comerciais; 
Considerando que, para tal fim, os Estados-membros de­
verão especialmente velar por que as empresas públicas 
de transporte tenham uma estrutura financeira sólida e 
que qualquer reorganização financeira que se revele ne­
cessária seja efectuada de acordo com as disposições do 
Tratado aplicáveis; 
Considerando que é necessário instituir um comité con­
sultivo que assista a Comissão e acompanhe a aplicação 
da presente directiva, 
14. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 34/9 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
SECÇÃO I 
Objectivo e âmbito de aplicação 
Artigo Io. 
Constitui objectivo da presente directiva encorajar o de­
senvolvimento na Comunidade de um caminho de ferro 
eficiente e adaptado às necessidades de um mercado 
único. 
Artigo 2o. 
1. Para efeitos da presente directiva entende-se por: 
a) «Empresa de caminho de ferro», qualquer empresa 
estabelecida na Comunidade e cujo propósito seja o 
fornecimento de serviços de transporte ferroviário, em 
especial as seguintes empresas: 
— Société nationale des chemins de fer belges 
(SNCB) / Nationale Maatschappij der Belgische 
Spoorwegen (NMBS), 
— Danske Statsbaner (DSB), 
— Deutsche Bundesbahn (DB), 
— Opyavionóç Itônpoôpóuojv EM.áôoç (OSE), 
— Red Nacional de los Ferrocarriles Espanoles 
(RENFE), 
— Société nationale des chemins de fer français 
(SNCF), 
— Iarnród Eireann (IE), 
— Ente Ferrovie dello Stato (FS), 
— Société nationale des chemins de fer luxembour-
geois (CFL), 
— Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwe­
gen (NS), 
— Caminhos de Ferro Portugueses EP (CP), 
— British Rail (BR), 
— Northern Ireland Railways (NIR); 
b) «Agrupamento internacional», qualquer agrupamento 
de empresas de caminho de ferro compreendendo, no 
mínimo, duas empresas estabelecidas em Estados-
-membros distintos e criado com vista à exploração 
de serviços de transporte entre Estados-membros; 
c) «Operador de infra-estrutura», qualquer entidade pú­
blica ou empresa que explore a infra-estrutura ferro­
viária. 
2. A presente directiva não se aplica às empresas de 
caminho de ferro cuja actividade se limite à exploração 
de transportes urbanos e suburbanos tal como definidos 
no n? 5 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1191/69 
do Conselho ('). 
(') JO n? L 156 de 28. 6. 1969, p. 1. Artigo 3o. 
Os Estados-membros estatuirão as condições financeiras 
e outras, incluindo o processo de autorização, a que as 
empresas terão de obedecer para se estabelecerem como 
empresas de caminho de ferro e terem acesso às infra-
-estruturas nacionais. 
SECÇÃO II 
Infra-estrutura ferroviária 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias ao 
desenvolvimento das respectivas infra-estruturas nacio­
nais, tendo em conta as necessidades globais da Comuni­
dade. Para tal efeito, os Estados-membros adoptarão e 
tornarão públicas as medidas relativas à infra-estrutura 
em conformidade com os princípios a seguir definidos. 
Artigo 5o. 
1. As empresas de caminho de ferro estabelecidas em 
conformidade com o artigo 3? terão acesso, em condi­
ções equitativas, à infra-estrutura ferroviária nacional do 
país em que estejam estabelecidas. 
2. Os agrupamentos internacionais beneficiam dos di­
reitos de acesso e trânsito nas mesmas condições, no que 
se refere à prestação de serviços internacionais respeitan­
tes às relações entre os Estados-membros onde estão es­
tabelecidas as empresas que integram o agrupamento. 
Artigo 6° 
1. Os Estados-membros garantirão, até à entrada em 
vigor das regras comuns relativas à repartição dos custos 
de infra-estruturas, que as empresas de caminho de ferro 
e os agrupamentos internacionais paguem um preço de 
acesso baseado nos princípios de não-discriminação e de 
concorrência leal entre os modos de transporte. 
2. Se o objectivo definido no n? 1 implicar um preço 
de acesso inferior ao necessário à cobertura dos custos 
totais de infra-estrutura, o operador da infra-estrutura 
receberá do Estado-membro uma compensação pelos 
prejuízos em que por tal facto incorre. 
3. Os preços de acesso para cada linha são estabeleci­
dos pelo operador da infra-estrutura, tendo em conta 
nomeadamente o total de comboios-quilómetros efectua­
dos e os condicionalismos específicos devidos a factores 
como a velocidade, a carga por eixo e a intensidade ou 
período de utilização. 
N°C 34/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 90 
4. A Comunidade pode solicitar aos Estados-membros 
informações relativas: 
— à utilização anual e às receitas das linhas utilizadas 
por, pelo menos, duas empresas de caminho de ferro, 
— aos custos anuais de manutenção e de investimento 
para cada uma das linhas acima referidas, 
— ao montante total das compensações concedidas nos 
termos do n? 2. 
SECÇÃO III 
Princípios comuns aplicáveis às empresas de caminho de 
ferro 
Artigo 7? 
1. Os Estados-membros garantirão a autonomia jurí­
dica e a independência de gestão das empresas de cami­
nho de ferro. 
2. Os Estados-membros assegurarão o funcionamento 
das empresas de caminho de ferro de acordo com princí­
pios comerciais e o seu direito a ajustarem a natureza da 
sua actividade ao mercado. Em especial, tais empresas 
têm direito a: 
— constituir ou participar em qualquer agrupamento in­
ternacional, 
— definir a organização interna, sem prejuízo do dis­
posto no artigo 8?, 
— controlar a prestação, a comercialização e os preços 
dos serviços, 
— tomar as decisões que respeitam a pessoal, activos e 
aquisições, 
— desenvolver novos mercados, tecnologias ou serviços 
tendo em vista o aumento da rendibilidade a curto e 
longo prazos, 
— adoptar técnicas inovadoras de gestão julgadas úteis, 
— iniciar novas actividades nos domínios associados à 
actividade ferroviária, incluindo a criação de filiais 
ou a participação em empresas comuns, 
— negociar e estabelecer contratos comerciais com enti­
dades públicas relativos, nomeadamente, à prestação 
de serviços públicos de transporte. 
Artigo 8° 
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessá­
rias para que as empresas de caminho de ferro que ex­
ploram igualmente a infra-estrutura organizem as activi­
dades relativas à infra-estrutura e às operações de trans­
porte em dois «departamentos» distintos que satisfaçam 
as condições estabelecidas no n? 3 do artigo 1? do Regu­
lamento (CEE) n? 1191/69. As contabilidades dos depar­
tamentos são organizadas por forma a impossibilitar 
quaisquer transferências de fundos entre eles. Artigo 9o. 
1. Os Estados-membros procederão de forma a que as 
empresas públicas de caminho de ferro disponham, em 
1 de Janeiro de 1993, de uma situação financeira sólida, 
na acepção do n? 2. 
2. Por «situação financeira sólida» entende-se a situa­
ção em que o balanço, estabelecido de acordo com os 
princípios de contabilidade geralmente aceites e reflec­
tindo o valor real dos activos utilizados, após integração 
das eventuais transferências de propriedade e de respon­
sabilidade financeira relativas à infra-estrutura, seja tal 
que os activos a longo prazo e um fundo de maneio de 
um valor adequado sejam financiados por um nível de 
capital apropriado e pelo passivo a longo prazo. 
3. Os Estados-membros velarão igualmente por que os 
futuros investimentos no alargamento ou lançamento de 
actividades das empresas de caminho de ferro sejam co­
bertos por um aumento de capital adequado. 
4. Na medida do necessário à prossecução do objec­
tivo definido no n? 1 e em conformidade com os artigos 
92? e 93? do Tratado, os Estados-membros podem, a tí­
tulo excepcional, contribuir para a reconstituição do ca­
pital. Tal contribuição pode, em especial, compreender a 
anulação das dívidas por transferência para encargo do 
Estado ou por constituição de um fundo de recuperação 
ou outra medida financeira equivalente. 
SECÇÃO IV 
Disposições finais 
Artigo 10°. 
A Comissão será assistida por um comité de carácter 
consultivo, composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá ao comité um 
projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu 
parecer sobre o projecto num prazo que o presidente fi­
xará em função da urgência do assunto ou, se necessário, 
procedendo a uma votação. 
O parecer será incluído na acta; os Estados-membros 
podem solicitar que as respectivas posições sejam inscri­
tas na acta. 
A Comissão dará a maior importância ao parecer do co­
mité, informando-o da forma como o mesmo foi tido em 
conta. 
Artigo 11? 
As disposições da presente directiva são aplicáveis sem 
prejuízo do disposto na directiva do Conselho relativa 
aos procedimentos de aquisição das entidades fornecedo­
ras de água, energia, serviços de transporte e serviços de 
telecomunicação. 
14. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 34/11 
Artigo 12°. 
A Decisão 75/327/CEE do Conselho (') é revogada. 
Artigo 13°. 
1. Os Estados-membros farão entrar em vigor, o mais 
tardar até 1 de Janeiro de 1993 e após consulta à Comis­
são, as disposições de carácter legislativo, regulamentar 
ou administrativo necessárias à aplicação da presente di­
rectiva. 
(') JO n? L 152 de 12. 6. 1975, p. 3. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que um dos objectivos da política comum 
de transportes é a eliminação das disparidades nas obri­
gações inerentes à noção de serviço público que sejam 
susceptíveis de falsear de modo significativo as condições 
de concorrência no mercado dos transportes; 
Considerando que o interesse público específico de que 
se revestem os serviços de transporte pode justificar a 
aplicação às suas actividades da noção de serviço pú­
blico; 
Considerando que as modalidades de prestação desses 
serviços devem ser estabelecidas entre as autoridades 
competentes e as empresas no âmbito de um contrato, a 
fim de assegurar a actividade comercial destas; 
Considerando que, face às possibilidades oferecidas por 
tais contratos, a imposição por tempo indeterminado de 2. Desse facto informarão de imediato a Comissão, 
comunicando-lhe as disposições legislativas nacionais 
adoptadas no domínio abrangido pela presente directiva. 
As disposições adoptadas nos termos no n? 1 referir-
-se-ão explicitamente à presente directiva. 
Artigo 14°. 
São destinatários da presente directiva os Estados-mem­
bros. 
obrigações de serviço público deixa de ser justificável 
pela pertinência de satisfazer as necessidades dos trans­
portes públicos, excepto no que diz respeito ao forneci­
mento de determinados serviços de transporte urbano, 
suburbano e regional; 
Considerando que se torna, consequentemente, necessá­
rio alterar o Regulamento (CEE) n? 1191/69 do Conse­
lho (') para estabelecer as regras gerais que regularão os 
contratos de serviço público, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1191/69 é alterado como se­
gue: 
1. Os n?s 2, 3 e 4 do artigo 1? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«2. Os Estados-membros podem tomar medidas 
para a criação ou continuação de serviços públicos, se 
tal se revelar necessário para assegurar um transporte 
adequado numa linha ou área geográfica específica, 
com base em contratos a negociar com as empresas 
nos termos do disposto no artigo 14? 
3. Os Estados-membros podem, todavia, continuar 
a impor as obrigações de serviço público a que se re-
(') JO n° L 156 de 28. 6. 1969, p. 1. Proposta de directiva do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1191/69 relativo à acção 
dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio 
dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável 
COM(89) 564 final 
(Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989) 
(90/C 34/07)