A recente adoção do plano de ação da UE sobre a economia circular salientou uma vez mais a importância de permitir que os consumidores façam escolhas informadas. O rótulo ecológico da UE, facultativo, está a ser revisto no âmbito dessa iniciativa.

Conceberam-se igualmente iniciativas não legislativas, de orientação, sobre as alegações facultativas. A abordagem dos sistemas de garantia da sustentabilidade e certificados de comércio justo preconizada pela UE foi apresentada em 2009. Foi reiterada a importância da preservação do caráter facultativo e não-governamental destes sistemas e da transparência e adequação das informações. Esta abordagem não legislativa foi reforçada na Comunicação sobre a Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas. Além disso, os trabalhos do Diálogo Multilateral sobre Alegações Ambientais serão tidos em conta no documento de orientação da Comissão de apoio à aplicação da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais neste domínio. Em paralelo, está a ser promovido o estabelecimento de métodos de medição do desempenho ambiental durante o ciclo de vida e foram adotadas orientações sobre as melhores práticas no âmbito dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios. Por outro lado, prossegue o diálogo sobre a responsabilidade social das empresas, entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros, as empresas e outras partes interessadas.

No respeitante à legislação da UE, foram adotadas disposições relativas ao conteúdo das alegações e à sua certificação por terceiros. As normas sobre as informações ao consumidor que acompanham os produtos da pesca e da aquicultura foram revistas e permitem a prestação facultativa de informações ambientais, desde que sejam claras, inequívocas e verificáveis. Paralelamente, estabeleceram-se requisitos para acreditação no domínio da certificação, entre os quais a condição de o controlo público sobre organismos de certificação ser assegurado por um único organismo nacional de acreditação.

Na última década, a União Europeia tomou diversas iniciativas destinadas a contribuir para a clareza e credibilidade das alegações de caráter facultativo, criar instrumentos que permitam aos consumidores fazer escolhas informadas e assegurar-lhes um nível de proteção elevado, promovendo os seus interesses, em conformidade com o artigo 169.º do TFUE.

Os rótulos ecológicos inserem-se num contexto marcado pela enorme quantidade de mensagens que os consumidores recebem sobre a sustentabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura, incluindo guias do consumidor, campanhas de ONG e códigos de conduta facultativos. Esta grande massa de informação sobre a sustentabilidade está na origem de controvérsias e de uma certa confusão, problema este que assume proporções de vulto também noutros mercados. Perante a profusão de rótulos ou alegações ambientais, os consumidores da UE têm frequentemente dificuldade em distinguir os produtos e confiar nas informações disponíveis. Além disso, é possível que as alegações ambientais dos produtos nem sempre satisfaçam os requisitos legais de fiabilidade, precisão e clareza.

A rotulagem ecológica no setor da pesca teve início na década de 1990. Embora a aquicultura biológica esteja regulamentada na UE desde 2010, as certificações da aquicultura sustentável surgiram no início da década de 2000 e estão a aumentar rapidamente. A rotulagem ecológica nestes dois segmentos é diferente e incide em diferentes aspetos da sustentabilidade. Enquanto na pesca a tónica é colocada principalmente na conservação dos recursos, na aquicultura recai sobretudo nas potenciais externalidades negativas resultantes da produção, como a perturbação dos ecossistemas naturais ou a poluição da água.

De acordo com a definição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), o rótulo ecológico permite que um produto ostente um logótipo ou uma declaração que ateste ter sido produzido segundo normas de conservação e de sustentabilidade. A certificação é efetuada por terceiros, de forma a garantir que o processo de produção está conforme com as exigências especificadas. Para garantir que os produtos com rótulo ecológico colocados no mercado provêm de fontes certificadas, é necessário tomar medidas destinadas a assegurar a rastreabilidade dos produtos e da sua certificação.

No que diz respeito ao reconhecimento dos sistemas pelas autoridades administrativas, a situação atual no setor da pesca e da aquicultura não difere da dos outros setores, ou seja, com exceção da certificação biológica, não são objeto de uma regulamentação específica da UE. Aplica-se-lhe o mesmo princípio geral que à informação facultativa ao consumidor, devendo as alegações ser claras e verificáveis.

Os rótulos ecológicos, informação facultativamente prestada aos consumidores, não são exclusivos do setor da pesca e da aquicultura: nos últimos vinte anos, desenvolveram-se sistemas públicos e privados em diversos domínios. Os sistemas da silvicultura e da agricultura em geral diferem dos do setor da pesca e da aquicultura em termos de conceção e exigências e não são comparáveis no plano das normas. Quanto à presença no mercado, os principais rótulos ecológicos dos produtos da pesca e da aquicultura assemelham-se aos rótulos privados utilizados na silvicultura, ainda que o logótipo possa ser menos conhecido.

O presente relatório descreve o contexto em que os rótulos ecológicos se desenvolveram no setor da pesca e da aquicultura. Apresenta as iniciativas públicas e privadas adotadas ao nível internacional e da UE em matéria de alegações de caráter ambiental facultadas voluntariamente, descreve a situação do mercado dos produtos com rótulo ecológico e os seus principais problemas e, por último, identifica os domínios em que é possível agir no que toca a um sistema de rotulagem ecológica para PPA, avaliando a respetiva viabilidade.

A fim de preparar o presente relatório, foi encomendada uma análise dos rótulos ecológicos e das outras formas de comunicação de informações ambientais, que foi completada por uma consulta pública e entrevistas diretas com todas as partes interessadas.

O artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, dispõe que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de viabilidade sobre as opções relativas a um sistema de rotulagem ecológica para os produtos da pesca e da aquicultura (a seguir designados por «PPA»).

A Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas (FAO) definiu orientações reconhecidas internacionalmente em matéria de rotulagem ecológica para os produtos capturados no mar e os produtos da aquicultura, em cuja elaboração a UE participou ativamente.

4.Mercado dos rótulos ecológicos dos produtos da pesca e da aquicultura

A UE é o maior mercado de PPA com rótulo ecológico. No entanto, a penetração dos produtos com rótulo ecológico no mercado varia significativamente de Estado-Membro para Estado-Membro e concentra-se nos produtos congelados ou transformados. Os principais consumidores de produtos do mar (consumo per capita) não são os principais compradores de produtos com rótulos ecológicos. Em países como a França, a Itália, Portugal e Espanha, onde os consumidores compram principalmente produtos frescos, os rótulos ecológicos e as certificações desempenham um papel marginal. Em contrapartida, os produtos com rótulo ecológico estão bem implantados noutros Estados-Membros, designadamente na Alemanha e no Reino Unido.

O número de rótulos ecológicos continua a ser relativamente limitado em comparação com outros instrumentos de informação dos consumidores. O aumento da parte de mercado verifica-se apenas num reduzido número de sistemas.

Atualmente, os principais rótulos ecológicos privados são o Conselho de Proteção Marinha (MSC), que prevê para 2014 a certificação de 8,8 milhões de toneladas de capturas de peixes selvagens (ou seja, 10 % do total dos desembarques), o Friend of the Sea (FoS), relativamente ao qual os dados disponíveis da FAO apontam para a certificação de cerca de 10 milhões de toneladas de produtos em 2011, o GLOBALG.A.P. Aquaculture Standards, para o qual os dados apontam para a certificação de mais de 2 milhões de toneladas de produtos em 2013, e o Aquaculture Stewardship Council (ASC), que declarou mais de 400 000 toneladas de produtos certificados em 2014. Produtores de Estados-Membros da UE iniciaram recentemente o processo de certificação dos seus produtos, principalmente no setor da pesca, o que marca uma nova tendência no mercado, já que, até agora, a maioria dos produtos com rótulo ecológico vendidos na UE eram importados.

Estes sistemas especializaram-se em alguns grupos de espécies. Enquanto o MSC cobriu sobretudo o peixe branco (certificando 45 % do total das capturas de peixe branco) e os pequenos pelágicos, o FoS concentrou-se na pesca que abastece a indústria da farinha de peixe, mas cobriu também o atum, os camarões, o mexilhão e o salmão. Na aquicultura, o GLOBALG.A.P abrangeu principalmente o pangasius, a tilápia, o salmão e os camarões; o ASC cobriu as mesmas espécies, bem como bivalves e trutas. Há sinais de que estes sistemas começam a trabalhar em conjunto sobre critérios comuns e o reconhecimento mútuo.

Nos últimos anos, foram criados em alguns países rótulos ecológicos públicos para os produtos da pesca e da aquicultura, mas até agora nenhum sistema público de grande escala conseguiu afirmar-se como alternativa à certificação privada. Na UE, a França lançou um rótulo ecológico para os produtos da pesca e da aquicultura no final de 2014, sendo ainda demasiado cedo para prever o seu potencial de mercado.

5.Principais problemas dos rótulos ecológicos

A análise e a consulta destacaram três grandes problemas ligados aos rótulos ecológicos dos PPA atualmente existentes, a saber: a) a credibilidade da alegação, b) a confusão resultante da grande quantidade de mensagens e c) a entrada no mercado, incluindo custos.

(a)A credibilidade prende-se com a validade da alegação. Os sistemas de rotulagem ecológica representam o tipo mais estruturado de informação do consumidor sobre os aspetos ambientais. A credibilidade baseia-se na estrutura do sistema, nomeadamente nas suas normas e na transparência do processo de certificação.

A garantia de credibilidade é fundamental para os retalhistas, na medida em que é um elemento essencial da imagem de marca. Assim, a credibilidade da alegação influencia a credibilidade do próprio retalhista. É interessante notar que grande parte dos produtos certificados são vendidos sem um logótipo, o que faz com que a certificação seja essencialmente um aspeto da relação entre empresas, em vez de uma forma de informação dos consumidores.

(b)A confusão prende-se muitas vezes com a perceção de que os rótulos ecológicos proliferam e com a tendência para não os distinguir de outras iniciativas, como os guias dos consumidores e as campanhas das ONG, destinadas a informar as empresas e os consumidores.

Uma segunda fonte de confusão pode ser a diferença de conteúdo e de âmbito dos rótulos ecológicos. Esta confusão potencial abrange todos os níveis da cadeia de distribuição. Os produtores podem não saber em que rótulo ecológico devem procurar uma certificação, uma vez que tal depende das escolhas dos retalhistas e das características específicas de cada mercado. Os retalhistas, por sua vez, têm de selecionar os rótulos ecológicos que melhor protegem a sua imagem. Por último, os consumidores podem não estar cientes do que cada rótulo ecológico representa.

O problema da escolha do aspeto ambiental específico a destacar e da forma de transmitir a mensagem, pode levar a certificações múltiplas e mensagens diferentes, o que gera confusão e, em última instância, custos adicionais para os operadores e falta de confiança nas alegações.

(c)Um terceiro problema é o da entrada no mercado e dos custos que os operadores têm de suportar. A certificação ao abrigo de sistemas de rotulagem ecológica implica auditorias, inspeções e apreciações, a cujos custos podem somar-se outros– por exemplo, de utilização do logótipo do rótulo ecológico. Este processo implica custos e encargos administrativos, que não se refletem, necessariamente, nos preços de venda do produtor. O custo associado à certificação é particularmente elevado para os pequenos produtores. Alguns sistemas utilizaram recursos próprios para criar programas de sensibilização e as ONG apoiam ativamente a certificação dos pequenos produtores.

A certificação tornou-se essencial também para que os produtores e comerciantes possam vender em mercados específicos que, de outro modo, permaneceriam fechados ou subvalorizados.

Ao mesmo tempo, permite aos produtores diferenciarem os seus produtos e aceder a novos mercados.

6.Medidas que as autoridades públicas podem tomar

Na última década, conceberam-se iniciativas ao nível da UE e ao nível internacional para tratar as alegações ambientais. Como indicado supra, no ponto 3, entre essas iniciativas inclui-se a adoção pela UE de uma série de atos legislativos e não legislativos.

Para efeitos da análise de viabilidade, foram identificadas três opções para a ação da UE: utilização eficaz dos instrumentos disponíveis, elaboração e eventual aplicação de requisitos mínimos e estabelecimento de um rótulo ecológico à escala da União.