RELATÓRIO DA COMISSÃO - 23º RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES DO COMITÉ CONSULTIVO PARA A SEGURANÇA, HIGIENE E PROTECÇÃO DA SAÚDE NO LOCAL DE TRABALHO - 1998

RELATÓRIO DA COMISSÃO - 23º RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES DO COMITÉ CONSULTIVO PARA A SEGURANÇA, HIGIENE E PROTECÇÃO DA SAÚDE NO LOCAL DE TRABALHO - 1998

ÍNDICE

1. CARACTERÍSTICAS DO COMITÉ

1.1. Nascimento, competência, mandato

1.2. Estrutura, funcionamento

2. ACTIVIDADES EM 1998

2.1. 22º relatório de actividades do CCSHS

2.2. Pareceres adoptados

2.2.1. Parecer do Comité (documento 5213/98) sobre o Estabelecimento das normas harmonizadas para produtos para o saneamento das águas residuais (projecto de Mandato 37/97 ao CEN / CENLEC) e para os revestimentos de solo (projecto de Mandato 38/97 ao CEN / CENLEC)

2.2.2. Parecer do Comité (anexo II do documento 0124/99) sobre o "Relatório intercalar relativo ao programa comunitário para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (1996-2000) (COM (98/0511)

2.2.3. Pareceres do Comité (documento 730/2/97) sobre "A aplicação da parte do Programa comunitário sobre saúde e segurança ao trabalho (1996-2000) relativas à "Formação" - Recomendações sobre a formação no domínio da saúde e segurança no trabalho e que poderia eventualmente incluir as necessidades dos jovens, que são os trabalhadores do futuro"

2.2.4. Parecer do Comité (documento 5832/1/98) sobre as "Propostas da Comissão relativas a uma metodologia a aplicar na avaliação económica e social da legislação em vigor em matéria de saúde e segurança, bem como um procedimento para a avaliação das directivas europeias em matéria de saúde e segurança, recorrendo a essa metodologia e aos métodos já utilizados nos Estados-Membros".

2.2.5. Pareceres do Comité sobre o projecto de programa de trabalho da Agência de Bilbau para o ano 1999

3. ACTIVIDADES DOS GRUPOS/ESTRUTURA NO FINAL DO ANO

3.1. Grupos de trabalho activos em 1998 e que prosseguem os seus trabalhos em 1999

3.1.1. Normalização

3.1.2. Estabelecimento de níveis de exposição profissional

3.1.3. Trabalhadores independentes

3.1.4. Serviços multidisciplinares de protecção e de prevenção/vigilância médica dos trabalhadores

3.1.5. Prevenção da violência no local de trabalho

3.1.6. Máquinas

3.1.7. Sistemas de gestão da saúde e da segurança

3.2. Dissolução de grupos de trabalho

3.2.1. Andaimes

3.2.2. Formação

3.2.3. Avaliação económica e social da legislação em matéria de saúde e segurança

4. COOPERAÇÃO COM OUTROS ORGANISMOS

4.1. Órgão Permanente

4.2. Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho

4.3. Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos

4.4. Parceiros sociais

4.5. Gabinete Técnico Sindical

4.6. Repartição Internacional do Trabalho

4.7. Fundação Europeia

4.8. Agência Europeia de Bilbau

ANEXO A

ANEXO B

ANEXO C

ANEXO D

1. CARACTERÍSTICAS DO COMITÉ

1.1. Nascimento, competência, mandato

Considerando que era conveniente prever a criação de um organismo permanente encarregado de assistir a Comissão na preparação e execução de actividades nos domínios da segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, bem como de facilitar a cooperação entre as administrações nacionais e as organizações de trabalhadores e de empregadores, o Conselho das Comunidades Europeias instituiu, pela Decisão de 27 de Junho de 1974 (74/325/CEE), um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho.

O Comité ficou encarregado, nomeadamente (n° 2 do artigo 2º da Decisão), de:

(1) proceder, com base nas informações postas à sua disposição, à troca de opiniões e de experiências relativas às regulamentações existentes ou previstas;

(2) contribuir para a elaboração de um tratamento comum dos problemas que se levantam nos sectores da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho, assim como para a selecção das prioridades comunitárias e das medidas necessárias à sua realização;

(3) chamar a atenção da Comissão para os sectores nos quais pareçam necessárias a aquisição de novos conhecimentos e a execução das acções adequadas de formação e de investigação;

(4) definir, no âmbito dos programas de acção comunitária e em colaboração com o Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha:

- os critérios e os objectivos da luta contra os riscos de acidentes de trabalho e os perigos para a saúde nas empresas,

- os métodos que permitam às empresas e ao seu pessoal avaliar e melhorar o nível de protecção;

(5) contribuir para a informação das administrações nacionais e das organizações de trabalhadores e empregadores relativamente às acções comunitárias, a fim de facilitar a sua cooperação e incentivar as suas iniciativas tendo em vista a troca de experiências adquiridas e a definição de códigos de boa conduta.

1.2 Estrutura, funcionamento

O Comité é uma instância tripartida, composta por membros efectivos, em número de dois representantes governamentais, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações de empregadores, por cada Estado-Membro. Por cada um dos membros efectivos é nomeado um membro suplente. Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité são nomeados pelo Conselho. A lista dos membros efectivos e dos membros suplentes é publicada pelo Conselho, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Comité é presidido por um membro da Comissão ou, em caso de impedimento, por um funcionário da Comissão por ela designado.

O Comité pode constituir grupos de trabalho, presididos por um membro do Comité. Estes grupos apresentam os resultados dos seus trabalhos sob a forma de relatórios, numa reunião do Comité.

O Comité elabora anualmente um relatório de actividades, que a Comissão transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Os pareceres do Comité são adoptados por maioria absoluta dos votos validamente expressos. O Comité delibera validamente sempre que estiverem presentes dois terços dos seus membros.

O Comité adoptou o seu regulamento interno, que entrou em vigor após aprovação pelo Conselho mediante parecer da Comissão em 30 de Abril de 1976.

Os representantes dos governos, das organizações de trabalhadores e das organizações de empregadores estão organizados em três grupos de interesses distintos, designando cada um o respectivo porta-voz. Cada porta-voz participa nas reuniões do respectivo grupo de interesse que o designou e nas do Comité, onde comunica a posição do seu grupo.

A ligação entre os membros do grupo de interesse governamentais é assegurada por um membro do Comité representante do governo cujo país tem a presidência do Conselho. A ligação entre os membros do Comité que representam os empregadores é assegurada pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE). No que se refere aos representantes dos trabalhadores, estes escolheram a organização sindical de trabalhadores a nível comunitário, a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), que os ajuda a coordenar as suas posições.

Os trabalhos de secretariado do Comité e dos grupos de trabalho são assegurados pela Comissão. O secretariado compete à Direcção-Geral V ( unidade V/F/5).

2. ACTIVIDADES EM 1998

Em 7 de Julho de 1997, o Conselho procedeu, por proposta dos Estados-Membros, à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité para o período compreendido entre 7 de Julho de 1997 e 6 de Julho de 2000, por terem chegado ao seu termo os anteriores mandados válidos durante o período compreendido entre 4 de Março de 1994 e 3 de Março de 1997. A listas dos membros de 1998 figura no Anexo B.

Em 1998, o Comité reuniu-se duas vezes no Luxemburgo nos meses de Abril e de Novembro. Em cada reunião a Comissão informou o Comité sobre a evolução dos processos relativos à saúde, segurança e higiene no local de trabalho.

As reuniões do Comité foram precedidas na véspera por uma reunião dos seus membros que representam os governos, os empregadores e os trabalhadores reunidos em grupos de interesse. Os grupos de interesse tiveram durante o ano duas reuniões suplementares.

Em 1998, os trabalhos do Comité progrediram ao ritmo da evolução dos trabalhos da Comissão, conforme o programa comunitário 1996-2000.

Os trabalhos e as prioridades foram propostos ao Comité pelo grupo de trabalho programação que se reuniu quatro vezes.

Foram necessárias vinte e uma reuniões para os trabalhos de dez grupos de trabalho criados para estudar domínios especializados relativamente aos quais o Comité pretendia formular pareceres.

O Comité dissolveu três grupos Andaimes, Formação, e Avaliação económica e social da legislação em matéria de saúde e de segurança cujo trabalho tinha terminado.

No ponto 3 do presente relatório figura um resumo do trabalho dos grupos.

A actividade do Comité traduziu-se pela adopção do relatório anual das suas actividades em 1997 e pela adopção de cinco pareceres cujo resumo figura no ponto 2.2 do presente relatório e pelo estudo dos assuntos que poderiam constituir o seu programa de trabalho 1999.

2.1. 22º relatório de actividades do CCSHS

documento 5210/2/98

O Comité adoptou o seu 22° relatório relativo às suas actividades de 1997 na sua 562ª reunião em 29 de Abril de 1998.

2.2. Pareceres adoptados

2.2.1. Parecer do Comité (documento 5213/98) sobre o Estabelecimento das normas harmonizadas para produtos para o saneamento das águas residuais (projecto de Mandato 37/97 ao CEN / CENLEC) e para os revestimentos de solo (projecto de Mandato 38/97 ao CEN / CENLEC)

O Comité adoptou o 29 de Abril de 1998 o seu parecer sobre estes projectos de mandato de normalização no qual considera que estes projectos (Documentos 37/97 e 38/97) não têm suficientemente em conta os problemas de saúde e de segurança no local de trabalho devidos à presença de substâncias perigosas nos referidos produtos, e nomeadamente a proibição formal do amianto em determinados Estados-Membros.

2.2.2. Parecer do Comité (anexo II do documento 0124/99) sobre o "Relatório intercalar relativo ao programa comunitário para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (1996-2000) (COM (98/0511)

O Comité consultivo optou em 5 de Novembro o seguinte parecer, a fim de salientar o papel positivo que deseja desempenhar no domínio da segurança, da saúde e da higiene no local de trabalho bem como no âmbito de actividades prioritárias específicas:

No que se refere à "Necessidade de ter em conta uma Comunidade Europeia em plena evolução", o Comité consultivo reconhece que o relatório intercalar é estabelecido num momento em que a União Europeia e as próprias estruturas da Comissão atravessam um período de mudança.

O alargamento em curso da União Europeia, e mais particularmente o seu alargamento aos países da Europa Central e Oriental, implica que a Comissão consagrará inevitavelmente recursos mais importantes a medidas destinadas a garantir que estes países sejam capaz melhorar e de gerir os seus sistemas de saúde e de segurança e que eles se possam conformar às directivas europeias em matéria de saúde e de segurança. O Comité está convencido que é a boa abordagem a adoptar. Não ajudar os países candidatos poderia provocar uma redução das normas em toda a Comunidade Europeia. Os membros do Comité sublinham que os parceiros sociais têm o seu papel a desempenhar neste processo.

Os membros estão convencidos de que o Comité tem uma tarefa a realizar no âmbito dos trabalhos da Comissão relativos aos países candidatos, mas este papel deve ainda ser definido. A fim de garantir um diálogo aberto entre o Comité e os países candidatos, deveria ser atribuído a estes países um estatuto de observador no Comité. Seria assim criado um quadro de diálogo oficial, que permitiria aos países candidatos compreender as exigências que deverão cumprir no domínio da saúde e da segurança. Além disso, graças a esta estrutura, o Comité consultivo poderia delimitar as eventuais dificuldades encontradas por estes países e propor programas que os possam ajudar a superar os seus problemas.

O Comité consultivo reconhece que tendo em conta a expansão do Comité, poderia ser necessário examinar a estrutura do Comité e da organização dos seus trabalhos. A Comissão deveria apresentar um relatório ao Comité consultivo relativo às consequências do alargamento da Comunidade e à sua a incidência na organização do trabalho do Comité consultivo.

Sobre "A evolução da natureza dos empregos", é um facto que a natureza dos empregos está igualmente em plena evolução, por exemplo com o maior recurso aos contratantes externos e à subcontratação bem como o desenvolvimento do trabalho independente. A utilização do teletrabalho alterou profundamente os métodos de trabalho multiplicando as possibilidades de trabalho a domicílio.

O Comité consultivo entende que deve fazer uma ideia mais precisa destas mudanças e da sua incidência na saúde e na segurança dos trabalhadores.

Deve contudo velar para que este aspecto do actual mercado do emprego seja tido em conta aquando do exame do seu futuro programa de trabalho. A evolução da natureza do trabalho deve ser estudada objectivamente, a fim de garantir a definição e a aplicação de medidas adequadas.

É indispensável uma colaboração estreita entre a direcção da empresa, os trabalhadores e os seus representantes para garantir um meio de trabalho seguro e saudável. Os desafios económicos e sociais da época actual exigem mais do que nunca uma aplicação eficaz destes mecanismos.

O Comité consultivo conta com a Comissão para o aconselhar e assistir neste trabalho. Está preocupado em garantir a saúde, a segurança e o bem-estar de todos no local de trabalho.

Na sua reflexão sobre a evolução dos tipos de empregos, o Comité consultivo está preocupado com a relação entre a saúde e a segurança e a política de emprego. Gostaria de evitar as questões das deficiências e da pré-reforma, porque existem outras agências mais competentes na matéria que poderiam estar em melhores condições para tratar estes aspectos. O Comité consultivo considera que o seu trabalho deveria incidir sobretudo nos domínios relativos à adaptabilidade, à adaptação do trabalho para satisfazer as exigências dos trabalhadores e à prevenção.

As "Pequenas e médias empresas" (PME) desempenham um papel determinante na União Europeia, e os trabalhos do Comité consultivo devem ter em conta as necessidades destas empresas que constituem uma categoria importante. O Comité consultivo congratula-se com as iniciativas tomadas pela Comissão neste domínio e mencionadas no relatório. Gostaria que o seu trabalho constituísse o reflexo positivo das necessidades das PME e lhes fornecesse as informações e conselhos adequados, tais como os exemplos de melhores práticas, a fim de salientar as vantagens de uma boa gestão da saúde e da segurança nas PME.

O Comité não ignora que a Comissão, na sequência do tratado de Amsterdão, será convidada a consultar os parceiros sociais sobre uma série de questões sociais, nomeadamente a segurança e a saúde. O Comité consultivo pretende examinar o seu papel no âmbito da aplicação efectiva do tratado de Amsterdão. Sem prejuízo das prerrogativas dos parceiros sociais, o Comité tem um verdadeiro papel a desempenhar no processo de elaboração e de aplicação da política em matéria de saúde e de segurança.

Os membros do Comité são do parecer que a experiência concreta adquirida durante a aplicação dos procedimentos previstos pelo tratado de Amsterdão ajudará a definir melhor as perguntas que necessitam uma resposta adequada. Estão determinados a examinar estes pontos com a Comissão a fim de formular respostas eficazes e evitar duplicações inúteis.

Em relação à "Legislação", o Comité reconhece que o programa legislativo é essencial para assegurar a aplicação dos princípios de prevenção enunciados na directiva quadro. É indispensável um estreito acompanhamento da sua aplicação nos Estados-Membros.

O Comité gostaria igualmente de garantir uma participação tripartida nos processos de aplicação e de acompanhamento.

Através da Comissão, o Comité consultivo deveria avaliar a extensão ou a natureza da legislação comunitária em matéria de saúde e de segurança e determinar em que medida a legislação existente não é completamente levada a efeito tendo devidamente em conta cada sistema nacional. As insuficiências a nível europeu e nacional nem sempre devem ser paliadas através de novas disposições legislativas, mas talvez com conselhos, programas de formação, investigação ou outras formas de ajuda e de informação que garantirão a realização efectiva dos objectivos.

Obviamente, a Comissão deve melhorar os métodos que utiliza nos estudos de impacto. Cada estudo de impacto deve ir além do que está simplesmente previsto no papel e determinar em que medida a legislação tem uma incidência nos resultados da indústria em matéria de saúde e de segurança.

Tratando-se das "Prioridades do programa de trabalho", o Comité consultivo está, de forma global, de acordo com as principais prioridades referidas no relatório intercalar da Comissão : a eficácia da legislação, o alargamento, a empregabilidade (tendo todos estes pontos sido antes referidos) e os novos riscos. No âmbito destes temas gerais, o Comité consultivo tomou nota das prioridades da Comissão e tê-lo-á em conta quando estabelecer o seu próprio programa de trabalho para o próximo ano.

Alterações na estrutura da Comissão: Ao examinar a evolução em curso na Comunidade Europeia no que diz respeito à natureza dos empregos e ao número de membros da CE, o Comité consultivo é igualmente consciente das mudanças ocorridas nas estruturas da Comissão, em especial na DG V.

O Comité não ignora que foram criados diversos órgãos, como o Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho que acessora também a Comissão no domínio da política de saúde e segurança. O Comité considera no entanto que é importante que continue a ser o órgão tripartido principal encarregado de acessorar a Comissão em matéria de promoção da saúde, da segurança e do bem-estar no local de trabalho na União Europeia.

O Comité consultivo gostaria de ter a garantia de que os seus trabalhos não serão afectados significativamente pela reestruturação e que os efectivos e os recursos de que dispõe não serão reduzidos, mas que reflectirão o aumento da grande variedade de tarefas que são impostas ao Comité, e ao secretariado, pelo programa de trabalho e pelas prioridades definidas no presente parecer.

2.2.3. Pareceres do Comité (documento 730/2/97) sobre "A aplicação da parte do Programa comunitário sobre saúde e segurança ao trabalho (1996-2000) relativas à "Formação" - Recomendações sobre a formação no domínio da saúde e segurança no trabalho e que poderia eventualmente incluir as necessidades dos jovens, que são os trabalhadores do futuro"

O Comité criou em Novembro de 1996 um grupo "Formação" para o aconselhar

- sobre a aplicação do programa comunitário sobre saúde e segurança no trabalho relativo à formação e particularmente de preparar um documento de referência que poderia constituir a base das recomendações sobre a formação no domínio da saúde e da segurança no trabalho e que poderia incluir as necessidades dos jovens que são os trabalhadores do futuro

- sobre a aplicação das futuras medidas de acompanhamento a nível europeu. O Comité adoptou em 5 de Novembro de 1998 o relatório relativo aos seguintes pontos:

Um projecto de documento de referência sobre a melhoria da sensibilização para os riscos profissionais e a prevenção dos riscos através da educação e da formação.

Um projecto de recomendação sobre a educação e a formação na prevenção dos riscos.

Um projecto de futuras prioridades e acções.

O Comité considera que as actividades de formação exigem um programa adequado de prevenção de riscos. Sugere, portanto, que a Comissão tome iniciativas e acções para seguir e incentivar o desenvolvimento das actividades de formação nos diferentes domínios referidos nos precedentes capítulos, associando-lhe o Comité consultivo.

2.2.4. Parecer do Comité (documento 5832/1/98) sobre as "Propostas da Comissão relativas a uma metodologia a aplicar na avaliação económica e social da legislação em vigor em matéria de saúde e segurança, bem como um procedimento para a avaliação das directivas europeias em matéria de saúde e segurança, recorrendo a essa metodologia e aos métodos já utilizados nos Estados-Membros"

O CCSHS adoptou o 5 de Novembro de 1998 o seu parecer que pode ser resumido do seguinte modo:

(1) As análises socioeconómicas (ASE) podem desempenhar um papel importante na obtenção de uma legislação de qualidade em matéria de saúde e de segurança. Deveriam informar os meios políticos sobre os custos, que correspondem geralmente às empresas, bem como sobre as vantagens sociais. Sendo o seu objectivo criar a transparência e não substituir-se à responsabilidade política, favorece-se uma abordagem pragmática e proporcional. Em muitos casos, uma análise simples baseada em dados existentes e o julgamento profissional dos funcionários responsáveis fornecerão as informações necessárias à continuação do debate. Até agora, as análises socioeconómicas não eram satisfatórias nem para os empregadores, nem para os trabalhadores nem para os governos. As nossas recomendações visam obviar estes problemas tornando o processo mais realista.

(2) Tendo em conta este objectivo de transparência, a abordagem mais favorável é uma análise precoce do texto legislativo. (1) Os custos e vantagens para as empresas, (2) as vantagens para os trabalhadores e (3) as vantagens para a sociedade em geral são aspectos que importaria tratar separadamente, de forma a poder responder às necessidades metodológicas que diferem de acordo com os elementos.

(3) A análise deve indicar de forma transparente os critérios básicos escolhidos e as hipóteses consideradas, bem como a sua pertinência para os resultados, o que permitirá adoptar o método "aprender fazendo". O GAH considera que não é conveniente limitar a escolha das pessoas encarregadas redigir uma ASE, na medida em que textos legislativos diferentes suscitam abordagens metodológicas diferentes, sobretudo quando se trata de ter em conta as diversas tradições nacionais, a nível legislativo ou social. Importa aqui encontrar, numa base casuística, o equilíbrio justo entre comparabilidade das estimativas nacionais e flexibilidade na consideração destas particularidades. Geralmente, um conjunto harmonizado de hipóteses acompanhado de uma metodologia comum poderia no entanto revelar-se necessário. Quando o grau de conformidade com a actual legislação no domínio de uma proposta de directiva não é elevado, as análises deveriam operar uma distinção entre o custo de a pôr em conformidade com as normas existentes e o custo suplementar da aplicação das novas propostas.

(4) Uma ASE deve ser realizada de acordo com um procedimento em duas etapas. A primeira deve fornecer às instâncias de decisão políticas um resumo global dos custos e das vantagens que apresenta o texto legislativo previsto. Só se esta análise geral (que deve ser efectuada pelo serviço da Comissão encarregado de redigir a legislação, em colaboração com as autoridades nacionais competentes) tiver incidências financeiras importantes ou grandes incertezas relativas às vantagens eventuais, é que a Comissão deve passar a uma análise mais exaustiva. Na presente fase, é necessário recolher mais informações junto das empresas e analisar mais pormenorizadamente as possíveis vantagens. Propõe-se que a primeira análise se realize logo que uma proposta suficientemente estável seja apresentada ao CCSHS. É conveniente que a segunda análise se efectue unicamente se uma proposta for particularmente pesada ou se a primeira análise não permitir obter precisões adequadas e proporcionais sobre os custos ou as vantagens. A segunda análise deve compreender uma consulta das autoridades nacionais bem como dos parceiros sociais, sobre a possível interpretação do texto a analisar, em especial no que se refere às medidas que o empregador deverá tomar para o levar a efeito.

2.2.5. Pareceres do Comité sobre o projecto de programa de trabalho da Agência de Bilbau para o ano 1999

Tal como estipulado no regulamento relativo à criação da Agência de Bilbau, o Comité foi consultado, antes da apresentação ao Conselho de Administração da Agência, relativamente ao projecto de programa da Agência para o ano 1999, estabelecido pelo seu director. As posições expressas pelos grupos de interesse, na presença do director da Agência, podem ser resumidas do seguinte modo:

Reconhecendo que o espírito deste programa e as ideias que desenvolve correspondem ao regulamento que institui a Agência, os três grupos consideram que o programa é demasiado ambicioso e se pode tornar incontrolável, considerando designadamente o remanescente de execução do precedente programa. São do parecer que as prioridades indicadas no programa devem ser hierarquizadas pela Agência e pelo seu Conselho de Administração. A leitura do projecto de programa para o ano 1999, que poderia deixar pensar que todos os problemas serão tratados pela Agência, suscita alguma apreensão dos parceiros sociais que desejariam mais clareza e transparência na definição dos campos de acção onde a Agência deveria intervir. Em especial as atribuições da Agência e as da Comissão devem ser bem delimitadas. O grupo dos empregadores preconiza uma reflexão séria de modo que o Comité consultivo seja mantido informado sobre as tarefas confiadas à Agência. O grupo dos trabalhadores insiste quanto a ele em que os procedimentos, o grupo das pessoas existente, o calendário das acções e a participação nas acções sejam mais claros e consideram que é necessário fixar os procedimentos que permitam identificar as necessidades dos consumidores da Agência.

Por último uma delegação preocupa-se com as transferências da carga, da Comissão para a Agência, e da Agência para as administrações dos Estados-Membros que estão saturadas pelos pedidos da Agência, e pretende que estas transferências se tornam mais transparentes.

3. ACTIVIDADES DOS GRUPOS/ESTRUTURA NO FINAL DO ANO

3.1. Grupos de trabalho activos em 1998 e que prosseguem os seus trabalhos em 1999

3.1.1. Normalização

Os trabalhos deste grupo são de carácter contínuo. O Comité mandata este grupo para estudar os mandatos de normalização à medida que forem sendo apresentados pela Comissão. O grupo trata igualmente de problemas de carácter geral relacionados com a saúde e a segurança no trabalho no âmbito da normalização.

Em 1998 o grupo reuniu-se três vezes e discutiu 7 projectos de mandato. Foi elaborado um projecto de parecer relativo a dois projectos de mandato no CEN / CENELEC (ver ponto 2.2.1). O grupo preparou igualmente um projecto de parecer sobre o documento CEN "Análise do estudo de viabilidade do CEN relativo à elaboração de um guia para a selecção dos equipamentos de protecção individuais", que será apresentado para aprovação na próxima reunião do Comité.

3.1.2. Estabelecimento de níveis de exposição profissional

Este grupo é consultado sobre as prioridades a adoptar no que diz respeito às substâncias pelas quais os níveis de exposição profissional deveriam ser determinados. Acompanha os trabalhos do Comité científico em matéria de valores limite de exposição profissional (ponto 4.3), e prepara os pareceres do Comité sobre as propostas da Comissão relativas ao estabelecimento dos níveis de exposição no local de trabalho. Apresenta relatórios sobre o estado de adiantamento dos seus trabalhos nas reuniões do Comité.

O grupo reuniu-se quatro vezes em 1998 e estudou um projecto de proposta de uma directiva da Comissão que estabelece uma primeira lista de valores limites de exposição profissional, levando a efeito a directiva do Conselho 98/24 relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho. O grupo estudou designadamente a pertinência da inclusão, no anexo, do projecto de directiva das listas adoptadas nas directivas da Comissão 91/322 e 96/94 e a de novos elementos, já estudados pelo grupo no âmbito da preparação de uma terceira lista de valores limite, ou recomendados pelo SCOEL e ainda não tidos em conta.

Os trabalhos do grupo continuarão em 1999.

3.1.3. Trabalhadores independentes

O grupo que foi criado em Novembro de 1996 reuniu-se uma vez em 1998. O grupo foi instituído para estudar o projecto de "proposta de recomendação do Conselho relativo à aplicação da legislação em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho aos trabalhadores independentes" (documento 0522/96). Na sequência do primeiro relatório do grupo, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau) enviou aos Estados-Membros, em nome da Comissão, um questionário sobre a forma como a legislação em matéria de saúde e de segurança era aplicada aos trabalhadores independentes. Os resultados deste questionário, sob a forma de respostas de diferentes Estados-Membros, foram transmitidos ao grupo que examinou outra vez a proposta da Comissão à luz destas informações complementares. Um novo projecto de parecer será apresentado ao Comité para discussão e adopção na sua próxima reunião.

3.1.4. Serviços multidisciplinares de protecção e de prevenção/vigilância médica dos trabalhadores

Fusão de dois grupos existentes anteriormente, este grupo viu o seu mandato confirmado em Novembro de 1996.

O grupo tem por objectivo examinar os problemas constatados e as lições aprendidas com a aplicação de serviços multidisciplinares de protecção e de prevenção para os trabalhadores por conta de outrem em todos os sectores, todos os ramos e todas as empresas, públicas ou privadas.

Outro objectivo do grupo é analisar a forma como a vigilância da saúde dos trabalhadores é realizada nos diferentes Estados-Membros.

O grupo reuniu-se duas vezes e o grupo de redacção uma vez em 1998. Os trabalhos encontram-se numa fase avançada e prevê-se que fiquem concluídos em 1999.

3.1.5. Prevenção da violência no local de trabalho

Uma das medidas previstas na Acção 3 do programa comunitário é "a análise das acções necessárias a nível comunitário em matéria de prevenção da violência no local de trabalho e seu acompanhamento". Por esta razão o grupo foi instituído de forma preliminar. Não se reuniu em 1998.

3.1.6. Máquinas

Este grupo tem por função preparar um parecer do Comité sobre um projecto de proposta de directiva do Conselho sobre a aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas às máquinas.

Com efeito, a Directiva 89/392/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas tem repercussões importantes sobre a segurança e a saúde no trabalho. Para além dos efeitos directos relativos às novas máquinas, podem resultar efeitos indirectos da Directiva 89/655/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho.

O grupo reuniu-se uma vez em 1998 e prosseguirá os seus trabalhos em 1999.

3.1.7. Sistemas de gestão da saúde e da segurança

Este grupo foi criado para aconselhar e assistir a Comissão no desenvolvimento de directrizes relativas ao sistema de gestão da saúde e da segurança e para formular recomendações quanto à sua aplicação. O grupo reuniu-se pela primeira vez em 1998. Continuará os seus trabalhos em 1999.

3.2. Dissolução de grupos de trabalho

O Comité decidiu dissolver três grupos cujos trabalhos tinham terminado.

3.2.1. Andaimes

Criado em Maio de 1996, este grupo tinha por mandato a preparação de um parecer do Comité sobre um projecto de proposta de directiva do Conselho relativa aos andaimes.

O Comité adoptou o parecer em 1997 e o grupo foi formalmente dissolvido em 29 de Abril de 1998.

3.2.2. Formação

O grupo foi criado em Novembro de 1996, tendo por atribuições aconselhar o Comité na aplicação do capítulo "Formação" do programa, nomeadamente no que respeita à eventual preparação de um documento de referência que pudesse servir de base a recomendações em matéria de formação no domínio da segurança e da saúde no trabalho e que poderia incluir as necessidades dos jovens enquanto futuros trabalhadores, bem como aconselhar o Comité na eventual aplicação de acções de acompanhamento a nível da Comunidade Europeia.

O grupo reuniu-se uma vez em 1997 e duas vezes em 1998. Como resultado dos trabalhos o grupo apresentou ao Comité um projecto de parecer (ponto 2.3) sobre o documento 98/97 elaborado pela Comissão. Após a adopção pelo Comité do parecer preparado o grupo foi dissolvido em 5 de Novembro de 1998.

3.2.3. Avaliação económica e social da legislação em matéria de saúde e segurança

Criado em Novembro de 1996, este grupo deverá preparar um parecer do Comité sobre as propostas da Comissão relativas a uma metodologia a aplicar na avaliação económica e social da legislação em vigor em matéria de saúde e segurança, bem como um procedimento para a avaliação das directivas europeias em matéria de saúde e segurança, recorrendo a essa metodologia e aos métodos já utilizados nos Estados-Membros.

O grupo baseou-se num relatório encomendado pela Comissão sobre "a avaliação económica da legislação europeia em matéria de saúde e segurança no local de trabalho", que analisa os procedimentos actualmente aplicados e os métodos disponíveis para avaliar o impacto económico (simultaneamente os custos e as vantagens) da legislação em matéria de saúde e segurança a nível europeu, nacional e empresarial, propondo modelos práticos de avaliação do impacto a nível europeu e nacional, incluindo um procedimento especialmente concebido para as directivas europeias.

O grupo reuniu-se uma vez em 1997 e duas vezes em 1998. Um grupo de redacção reuniu-se uma vez para contribuir para a preparação do projecto de parecer (ponto 2.2). Após adopção do parecer pelo Comité, o grupo foi dissolvido em 5 de Novembro de 1998.

4. COOPERAÇÃO COM OUTROS ORGANISMOS

4.1. Órgão Permanente

O Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e outras Indústrias Extractivas tem por principal função acompanhar a evolução da segurança e da salubridade nas indústrias extractivas, apresentar aos governos dos Estados-Membros propostas práticas para a melhoria do local de trabalho e incentivar o intercâmbio de informações úteis.

Desde 1994 que os representantes do Órgão Permanente participam nas reuniões do Comité com o estatuto de observadores. Da mesma forma, os representantes do Comité são convidados para as reuniões plenárias do Órgão Permanente à razão de dois observadores por grupo de interesse. Este procedimento garante uma melhor circulação da informação entre os dois organismos. A experiência adquirida até à data revela pontos comuns, embora se reforce a impressão de que se trata de duas instâncias diferentes. O Órgão Permanente é essencialmente um órgão de vocação técnica, que se ocupa de problemas de segurança específicos das indústrias extractivas. Os aspectos técnicos concretos figuram no primeiro plano dos seus trabalhos, enquanto que o Comité está igualmente qualificado para debater questões fundamentais de segurança e de protecção da saúde no trabalho.

4.2. Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho

Instituído pela Comissão pela Decisão 95/319/CE, de 12 de Julho de 1995, o Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho é constituído por dois membros representantes dos serviços da Inspecção do Trabalho de cada Estado-Membro, sendo presidido por um representante da Comissão.

O Comité submete anualmente à Comissão um relatório das suas actividades, em especial no que se refere aos problemas relacionados com a aplicação ou o acompanhamento da aplicação do direito comunitário derivado relativo à saúde e à segurança no local de trabalho. A Comissão transmite esse relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.

4.3. Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos

Criado, a convite do Conselho, pela Decisão 95/320/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, este Comité Científico tem a seu cargo o estudo dos efeitos dos agentes químicos sobre a saúde dos trabalhadores no trabalho. Os seus trabalhos são acompanhados pelo Comité Consultivo e particularmente pelo grupo de trabalho Estabelecimento de limites de exposição profissional, no contexto da preparação dos pareceres sobre os projectos de proposta de directiva que dão aplicação à Directiva 80/1107/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/642/CEE.

4.4. Parceiros sociais

Um representante da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e um membro da União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) são convidados a assistir às reuniões do Comité como observadores.

4.5. Gabinete Técnico Sindical

O Gabinete Técnico Sindical Europeu para a saúde e a segurança (BTS) foi criado em 1989 pela CES por forma a poder acompanhar de muito perto o desenrolar dos trabalhos técnicos das organizações de normalização. Criado com o apoio do Parlamento Europeu, que incluiu uma rubrica orçamental em 1989, o BTS assinou, nesse mesmo ano, uma convenção plurianual com a Comissão. Realiza estudos e fornece informações em estreita relação com os trabalhos de harmonização e de normalização europeia no domínio da segurança e da saúde no local de trabalho e com o grupo de trabalho Normalização do Comité. Um representante do BTS é convidado a assistir às reuniões do Comité.

4.6. Repartição Internacional do Trabalho

Um representante do BIT é convidado a assistir às reuniões do Comité

4.7. Fundação Europeia

Um representante da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida é convidado, na qualidade de observador, para as reuniões do Comité, nas quais apresenta, nomeadamente, o programa de trabalho da Fundação.

4.8. Agência Europeia de Bilbau

Por força da decisão que cria a Agência, o Comité é informado do programa de trabalho e do seu relatório anual.

ANEXO A

DECISÃO DO CONSELHO

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

(Extracto)

Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (extractos):

"O Conselho das Comunidades Comunidade Europeias (...) considerando que é conveniente prever a criação de um organismo permanente encarregado de apoiar a Comissão na preparação e execução de actividades nos domínios da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho e de facilitar a cooperação entre as administrações nacionais e as organizações de trabalhadores e de empregadores...

DECIDE:

Artigo 1º

É instituído um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da saúde no local de trabalho, abaixo designado por «Comité». .

Artigo 2°

O Comité fica encarregado de assistir a Comissão na preparação e na execução de actividades nos domínios da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho.

Artigo 3º

(1) Comité elaborará anualmente um relatório de actividades.

(2) Comissão enviará este relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".

Artigo 4°

(1) Comité é composto por (...) membros efectivos, em número de dois representantes governamentais, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações de empregadores, por cada Estado-Membro.

(2) Por cada um dos membros efectivos é nomeado um membro suplente. (....)

(3) Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité serão nomeados pelo Conselho que tentará, relativamente aos representantes dos trabalhadores e dos empregadores, obter na composição do Comité uma representação equitativa dos diferentes sectores económicos interessados.

(4) A lista dos membros efectivos e dos membros suplentes será publicada pelo Conselho, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5°

A duração do mandato dos membros efectivos e dos membros suplentes é de três anos. Este mandato é renovável.

Artigo 6º

(1) Comité é presidido por um membro da Comissão ou, em caso de impedimento e a título excepcional, por um funcionário da Comissão por ela designado. O presidente não toma parte nas votações.

(2) Comité reúne por convocação do seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de pelo menos um terço dos membros.

(3) Comité pode constituir grupos de trabalho, presididos por um membro do Comité. Estes grupos apresentarão os resultados dos seus trabalhos sob a forma de relatórios, aquando de uma reunião do Comité.

(4) Os representantes dos serviços interessados e da Comissão participarão nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.

Artigo 7°

Comité delibera com validade desde que se encontrem presentes dois terços dos seus membros.

Artigo 8°

Comité define o seu regulamento interno, que entra em vigor após aprovação pelo Conselho mediante parecer da Comissão.

ANEXO B

B2 - COMPOSIÇÃO DO COMITÉ em 1998

I. REPRESENTANTES governamentais

a) Membros efectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Membros suplentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

a) Membros efectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Membros suplentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS EMPREGADORES

a) Membros efectivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Membros suplentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C

GRUPOS DE TRABALHO 1998

PROGRAMAÇÃO

Presidente : Sr. JEPSEN (Empregador)

Vice-Presidente: Sra. WHITE (Governamental)

Relator : Sr. FONCK (Trabalhador)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável : E. ROTHER - Tel. 32268 - E.DELAVAL Tel: 32781

MÁQUINAS

Presidente : Sr. GIUSTI (E)

Vice-Presidente :G

Relator : Sr. TENGBERG ( T )

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável : A. Fuente - Tel. 32739

ESTABELECIMENTO DE NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL

Presidente : Sr. Jepsen (e)

Vice-Presidente: Sr. Wilders ( T )

Relator : Sr. Steen ( G )

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável : A. Angelidis - Tél. 33747

VIOLÊNCIA AO TRABALHO

Presidente : Sra. GIBSON (T)

Vice-Presidente: Sr. TSAMOUSSOPOULOS (E)

Relator : Sra. ROCCA (G)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável : Dr ALVAREZ Tel:34547

TRABALHADORES INDEPENDENTES

Presidente : Sr. HENRY (G)

Vice-Presidente: Sr. PELEGRIN (E)

Relator : Sr. VOGEL ( T )

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável : E. DELAVAL - Tél. 32781

FORMAÇÃO

Presidente : Sra. GALLI (T)

Vice-Presidente :

Relator: : Sr.. DE LANGE (E)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável : H Van Loon - Tél. 32034

AVALIAÇÃO SOCIOECONÓMICA

Presidente : Sr. TUDOR ( T )

Vice-Presidente: M. ROE (G)

Relator: : M. SCHEEL (E)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável : R. HAIGH - Tél. 32734

SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES E VIGILÂNCIA MÉDICA

Presidente : Sr. TOLÄJÄRVI ( T )

Vice-Presidente : Sra. CORMAN (E)

Relator:Sra. WOOD (G)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsáve : Dr. ALVAREZ - Tél. 34547

NORMALIZAÇÃO

Presidente : Sr. ANGERMAIER ( T )

Vice-Presidente: Sr. MEPPELDER (G)

Relator : Sr. GIUSTI (E)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Outros peritos: :

Sr. MERTENS / CENELEC

Sr. PLISSART, CEN

Sr. MENDOLA, Comissão Europeia - DG III Bruxelas

Sr. VAN GHELUWE, idem

SR. BLOMQUIST, IDEM

Funcionário responsável : A. LOMMEL - Tél. 33871

SISTEMA DE GESTÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA

Presidente : Sra. RÜCKERT (G)

Vice-Presidente: Sr. JEPSEN (E)

Relator : Sr. RASMUSSEN ( T )

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Funcionário responsável : Hilde Van Loon - Tel. 32034 , E.ROTHER- Tel: : 32278

ANEXO D

CALENDÁRIO 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>