Informação sucinta comunicada pelos Estados-Membros em relação aos auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2004/C 84/04)

N.o do auxílio: XA 4/04

Estado-Membro: Espanha

Região: Región de Murcia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Bonificação dos juros dos empréstimos ao investimento das PME que se dedicam à transformação e comercialização de produtos agrícolas

Base jurídica: Orden por la que se convocan ayudas y especifica el procedimiento de gestión de las ayudas a las PYMEs de transformación y comercialización de productos agrícolas del sector de la conserva vegetal para la ecoeficiencia y mejora de las condiciones medioambientales

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 500000 euros por ano

Intensidade máxima do auxílio: 10 % do investimento

Data de execução: 15 de Março de 2004

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Podem conceder-se auxílios até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio aos investimentos das PME que se dedicam à transformação e comercialização de produtos agrícolas no território da Região de Múrcia integra-se no âmbito do artigo 7.o do Regulamento CE n.o 1/2004. O auxílio consiste na bonificação dos juros dos empréstimos (com duração máxima de quatro anos) concedidos por entidades financeiras para a realização de investimentos no sector de conservas de legumes. Serão despesas elegíveis: construção, aquisição ou melhoramento de edifícios, compra de novas máquinas e equipamentos, e outras despesas gerais, tais como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, e estudos de viabilidade. O auxílio deve cumprir os seguintes objectivos:

- Melhorar as instalações existentes para garantir o respeito das normas ambientais

- Aplicar tecnologias para reutilização de águas, minimizar descargas, emissões, ruídos e resíduos

- Aplicar novas tecnologias para poupança de energia

- Introduzir tecnologias que melhorem e contribuam para a competitividade e a produtividade das PME mediante a adaptação de métodos de produção compatíveis com a protecção do meio ambiente

Sector ou sectores económicos afectados: O regime de auxílio destina-se às PME do sector de transformação e comercialização de produtos agrícolas no sector das conservas de legumes, subsector de frutas e produtos hortícolas transformados: conserva de frutas e produtos hortícolas incluindo pickles, extracção e elaboração de sumos e néctares e congelação de frutas e produtos hortícolas, em todos os casos considerando as limitações estabelecidas nas respectivas COM

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Consejería de Agricultura, Agua y Medio Ambiente Dirección General de Industrias y Asociacionismo Agrario Plaza Juan XXIII, s/n E - 30071 Murcia Excmo. Sr. D. Antonio Cerdá Cerdá

Consejero de Agricultura, Agua y Medio Ambiente

Endereço web: http://www.carm.es/cagric/home.jsp

Outras informações: A duração do regime será de mais um ano. A partir de 31 de Dezembro de 2006, beneficiará da regulamentação que para o efeito estiver em vigor