Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira

(apresentada pela Comissão)

1. Introdução

A pedido do Conselho Europeu de Colónia, a Comissão adoptou, em 14 de Março de 2000, um relatório sobre as medidas de aplicação do n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, relativo às regiões ultraperiféricas [1]. O relatório foi apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo sido igualmente transmitido ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social. Em Junho, o Conselho Europeu da Feira convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas adequadas.

[1] COM (2000) 147 final.

O relatório prevê que a Comissão apresente em 2000 os relatórios de execução da vertente agrícola dos POSEI nessas regiões desde 1992, acompanhados das propostas de regulamentos do Conselho que se revelem justificadas. É nessas medidas que incidem os três projectos de regulamento anexos.

2. A vertente agrícola dos POSEI

Em 1989, para os departamentos franceses ultramarinos, e em 1991, para os Açores e Madeira, por um lado, e para as ilhas Canárias, por outro, foram adoptados pelo Conselho programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade [2] (POSEI).

[2] POSEIDOM - Decisão 89/687/CEE - JO L 399 de 30.12.1989, p. 39. POSEIMA - Decisão 91/315/CEE - JO L 171 de 29.6.1991, p. 10. POSEICAN - Decisão 91/314/CEE - JO L 171 de 29.06.1991, p. 5.

As produções agrícolas das regiões ultraperiféricas beneficiam da plena aplicação da PAC, através das OCM (organizações comuns de mercado), e de uma importante vertente agrícola no âmbito dos Regulamentos (CEE) n° 3763/91 (POSEIDOM) [3], n° 1600/92 (POSEIMA) [4] et n° 1601/92 (POSEICAN) [5] do Conselho, que visam permitir uma adaptação das políticas comuns que tenha em contra as especificidades dessas regiões.

[3] Regulamento (CEE) n° 3763/91 do Conselho, JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

[4] Regulamento (CEE) n° 1600/91 do Conselho, JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

[5] Regulamento (CEE) n° 1601/91 do Conselho, JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

A vertente agrícola dos POSEI responde às desvantagens permanentes (orografia e clima especiais, grande afastamento, pequena dimensão das explorações) e aos condicionalismos específicos (ausência de economias de escala, dependência, custos de produção muito elevados). A vertente é financiada pelo FEOGA-Garantia (cerca de 200 milhões de EUR/ano) e prevê, designadamente, dois tipos de medidas: um regime específico de abastecimento e medidas específicas para as produções agrícolas locais. Compreende ainda derrogações às medidas veterinárias, fitossanitárias e de carácter estrutural, bem como um símbolo gráfico.

3. O balanço das vertentes agrícolas dos POSEI

As autoridades nacionais francesas, portuguesas e espanholas transmitiram à Comissão relatórios sobre a execução destes programas e pedidos de alterações dos regulamentos do Conselho.

No âmbito do exercício SEM 2000, a Comissão encarregou consultores externos de elaborar relatórios de avaliação da parte agrícola dos POSEIDOM, POSEIMA e POSEICAN. Estes trabalhos analisaram a realização dos objectivos previstos nos programas e os possíveis melhoramentos a introduzir.

Com base nestes vários elementos, a Comissão apresentou balanços (1992/98) da execução das medidas previstas por estes regulamentos, tendo em conta a experiência adquirida e o impacto das acções realizadas.

Globalmente, regista-se um impacto positivo destas medidas.

O exame dos resultados do REA permite constatar uma melhoria das condições de gestão do regime, com uma certa estabilização dos balanços ao nível das necessidades locais. Não só está garantido o abastecimento destas regiões, como se verifica igualmente uma redução dos preços, pela concorrência suscitada entre as fontes de aprovisionamento. Esta medida teve efeitos positivos para o desenvolvimento económico das regiões.

Com as mudanças induzidas pela reforma da PAC e pelos compromissos comunitários decorrentes dos últimos acordos do GATT (Uruguay Round) e com a progressiva aproximação entre preços mundiais e comunitários, as ajudas unitárias para o aprovisionamento em produtos comunitários - baseadas, designadamente, nos preços praticados na exportação - diminuíram em relação a diversos produtos, nomeadamente os cereais. Este fenómeno suscitou apreensões quanto à realização do objectivo de baixar os custos de produção, obviando aos custos suplementares derivados do afastamento e da insularidade. No quadro das limitações da actual regulamentação, a Comissão empenhou-se em gerir os efeitos induzidos por estas mudanças do contexto internacional.

Decorre desta análise que uma das debilidades do actual regime é a falta de critérios objectivos para quantificar os custos suplementares a compensar. A medida resultou na redução dos efeitos dos custos suplementares de abastecimento em graus diversos, consoante os produtos e as circunstâncias económicas.

O exame das medidas relativas às produções locais mostra que estas permitiram obviar a certos condicionalismos dos custos de produção. Em complemento do apoio prestado através da PAC, estas medidas possibilitaram o melhoramento da produção local em termos qualitativos ou quantitativos. A eficácia das medidas depende da estruturação do sector e da sua capacidade de tirar partido das possibilidades oferecidas. As ajudas foram tanto mais eficazes quanto mais adaptadas às realidades locais, coerentes entre si e com o REA se mostraram e quanto maiores foram as sinergias com as ajudas gerais da PAC permitidas pela criação de condições de aplicação adequadas ao contexto. As medidas demasiado pesadas e complicadas (por exemplo, os programas de iniciativa para os frutos e produtos hortícolas) saldaram-se por um fracasso.

4. As orientações da revisão

A Comissão pretende consolidar e adaptar o acervo e melhorar o quadro agrícola actual a favor destas regiões, mantendo-se no âmbito das dotações previstas pelas perspectivas financeiras. A Comissão inscreve-se, pois, num contexto de neutralidade orçamental.

A Comissão propõe-se simplificar a gestão destes regimes e melhorar a sua transparência e rentabilidade. Paralelamente prevê o reforço do acompanhamento e do controlo destes dispositivos.

No que diz respeito ao regime específico de abastecimento (REA), continua a ser aplicável a lógica do sistema, que visa oferecer a estas regiões condições de aprovisionamento que lhes permitam alinhar-se pelos custos de produção do resto da União e beneficiar assim das vantagens do mercado único - do qual fazem parte, apesar de as suas especificidades as colocarem à parte, geografica e economicamente, neste conjunto.

As propostas prevêem uma revisão das listas dos produtos cobertos pelo REA. Nomeadamente, a fim de contribuir para a manutenção das produções deficitárias de pecuária tradicional, prevê-se em certos casos a introdução de factores de produção adicionais para a alimentação dos animais (luzerna, bagaços).

A fim de aligeirar a gestão do regime, propõe-se que seja atribuída à Comissão a competência para a revisão desta lista e seja simplificada a gestão dos balanços de abastecimento.

É proposta uma adaptação dos meios postos em prática para atingir os objectivos do REA: atenuar os custos suplementares de abastecimento das regiões e baixar os preços, através da concorrência entre as fontes de aprovisionamento. Trata-se de acrescentar o princípio de um apoio que tome em consideração os custos de encaminhamento para estas regiões ultraperiféricas, a partir do resto da União: tal conferiria um elemento de estabilidade e de legibilidade ao objectivo de fazer beneficiar estas regiões das vantagens do mercado único.

No que se refere às medidas relativas às produções agrícolas, as adaptações a introduzir decorrem da análise das necessidades locais específicas de cada região. A Comissão esforçou-se por fazer melhor reflectir um eixo de desenvolvimento integrado, examinado em parceria.

As medidas relativas às produções agrícolas que a experiência revelou serem inadaptadas às realidades regionais ( por exemplo, para o sector da bovinicultura - orientações carne e leite - nas regiões deficitárias das Canárias e Madeira), são adaptadas por forma a torná-las mais incitadoras e eficazes. Foram, nomeadamente, adaptadas as condições especiais de elegibilidade das medidas.

Estão previstos ajustamentos das actuais medidas, como a adaptação de certos níveis de ajudas ou de quantidades elegíveis para apoio (por exemplo, nível de produção de leite nos DOM elegível para ajuda à produção).

Com uma preocupação de uniformidade, e a fim de alinhar, no sector da carne de bovino, os regimes POSEIMA e POSEICAN pelo regime em vigor para os DOM, é conveniente alterar os anexos do Regulamento (CEE) n° 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino.

São postas em prática novas medidas para ter conta, no respeito dos objectivos dos POSEI, as especificidades e as necessidades locais, designadamente no sector dos frutos e produtos hortícolas nas Canárias, Açores e Madeira. Tiram-se, neste sector, as conclusões das experiências bem sucedidas das ajudas à comercialização local.

A fim de permitir uma estruturação melhor dos sectores, são instauradas abordagens transversais por sector ou programas globais (interprofissões).

Para encontrar uma solução ao problema de superação das quotas nos Açores, será proximamente apresentada pela Comissão uma proposta de plano de resgate de quotas.

5. Conclusão

As presentes alterações, que incidem nos três regulamentos adoptados pelo Conselho, visam uma melhor consideração das especificidades destas regiões, como previsto pelo n° 2 do novo artigo 299° do Tratado, com base no qual são propostas.

As alterações não são de molde a perturbar o funcionamento do mercado único e a aplicação das políticas comuns.

A sua incidência orçamental é principalmente coberta pelas economias induzidas pelas consequências da instituição da reforma da PAC prevista na Agenda 2000, nomeadamente as consequências previsíveis no regime de abastecimento (cereais, carne de bovino, produtos lácteos).

Estas propostas de regulamentos que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos DOM, Canárias, Açores e Madeira constituem uma reformulação dos regimes actualmente em vigor. Tal como no passado, todas as derrogações são reunidas num mesmo regulamento por região. Nesta ordem de ideias, as propostas compreendem igualmente um título IV, relativo às medidas derrogatórias de carácter estrutural.

Esse título contém uma disposição cujo texto é idêntico ao apresentado ao Conselho no quadro de uma proposta de regulamento que altera os Regulamentos (CEE) n°s 3763/91, 1600/92 e 1601/92 actualmente em vigor. A adopção das medidas derrogatórias de carácter estrutural é urgente, dados os prazos exigidos por uma eficaz execução da programação em matéria estrutural. Em consequência, afigura-se indispensável propor ao Conselho que adopte essas medidas derrogatórias, num regulamento prévio que altere o regime em vigor, e integre seguidamente essas alterações na reformulação dos regulamentos que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos DOM, Canárias, Açores e Madeira.

2000/0314 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º e o nº 2 do seu artigo 299º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],

[7] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho adoptou, pela sua Decisão 91/315/CEE, de 26 de Junho de 1991, um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (POSEIMA) [8], que se integra na política da Comunidade a favor das suas regiões ultraperiféricas. Esse programa tem por objectivo favorecer o desenvolvimento económico e social dessas regiões e permitir-lhes beneficiar das vantagens do mercado único de que fazem parte integrante, apesar de factores objectivos as diferenciarem geográfica e economicamente. O programa alude à aplicação da PAC nas regiões em causa e prevê a adopção de medidas específicas, nomeadamente medidas destinadas a melhorar as condições de produção e de comercialização dos seus produtos agrícolas e a minorar os efeitos da sua situação geográfica excepcional e dos seus condicionalismos, conforme reconhecidos pelo nº 2 do artigo 299º do Tratado.

[8] JO L 171 de 29.6.1991, p. 10.

(2) A situação geográfica excepcional da Madeira e dos Açores, relativamente às fontes de abastecimento de produtos essenciais para consumo humano e transformação e de factores de produção agrícola, impõe, nessas regiões, custos adicionais de transporte. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade impõem aos operadores e produtores destes arquipélagos condicionalismos suplementares que limitam fortemente as suas actividades. Essas limitações podem ser atenuadas diminuindo os preços dos referidos produtos essenciais. Assim, a fim de garantir o abastecimento dos arquipélagos e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento e da insularidade destas regiões, é adequado instaurar um regime específico de abastecimento.

(3) Para esse efeito, em derrogação do artigo 23º do Tratado, é conveniente que não sejam aplicados direitos de importação aos produtos em causa importados de países terceiros.

(4) Para alcançar eficazmente o objectivo de diminuir os preços nas regiões em causa e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento e da insularidade e, simultaneamente, manter a competitividade dos produtos comunitários e evitar a perturbação das correntes comerciais tradicionais, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos comunitários aos arquipélagos. Essas ajudas têm em conta os custos adicionais de transporte para a Madeira e os Açores e os preços praticados nas exportações para países terceiros, bem como, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos para transformação, os custos adicionais da insularidade.

(5) Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento destas regiões, o sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego para os produtos em causa. Convém, pois, proibir a reexpedição ou a reexportação desses produtos a partir da Madeira e dos Açores, salvo autorização da Comissão. Em caso de transformação, essa proibição também não se aplica às exportações e expedições tradicionais.

(6) As vantagens económicas do regime específico de abastecimento devem repercutir-se no nível dos custos de produção, reduzindo os preços até ao utilizador final, bem como no nível dos preços no consumo. É, pois, conveniente que a sua concessão seja subordinada à sua repercussão efectiva e que sejam aplicados os controlos necessários.

(7) No sector dos frutos, produtos hortícolas, raízes e tubérculos comestíveis e flores e plantas vivas, o regime de ajuda por hectare revelou-se inadaptado devido, nomeadamente, à complexidade dos procedimentos e à estrutura das ajudas propostas. É conveniente extrair as conclusões das experiências positivas da reforma do POSEIDOM nesse sector e prever uma ajuda à comercialização e à transformação destinadas ao abastecimento do mercado da Madeira e dos Açores. Essa ajuda deve permitir reforçar a competitividade da produção local face à concorrência externa em mercados mais prometedores, responder melhor às expectativas dos consumidores e dos novos circuitos de distribuição e melhorar a produtividade das explorações e a qualidade dos produtos. É, além disso, necessário prosseguir a comercialização das produções desses produtos frescos ou transformados e valorizá-los no resto da Comunidade. A realização de um estudo económico permitirá afinar a estruturação desse sector nas duas regiões.

(8) A manutenção da vinha na Madeira, que é a cultura mais comum, constitui um imperativo económico e ambiental. Para contribuir para o apoio da produção interna, é concedida uma ajuda fixa por hectare para a cultura de vinhas orientadas para a produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas. Esta ajuda também é aplicável aos Açores.

(9) A obrigação de destilação obrigatória e a destilação voluntária, da mesma forma que os prémios de abandono, não são aplicáveis nestas duas regiões.

(10) Os produtores agrícolas dos Açores e da Madeira devem ser encorajados a fornecer produtos de qualidade e a comercialização desses produtos deve ser favorecida. A utilização do símbolo gráfico criado pela Comunidade pode ser útil para alcançar esse objectivo.

(11) É conveniente apoiar as actividades tradicionais em matéria de pecuária na Madeira para satisfazer uma parte das necessidades do consumo local. Para esse efeito, é conveniente derrogar certas disposições das organizações comuns dos mercados no que diz respeito à limitação da produção para atender ao estado de desenvolvimento e às condições de produção locais específicas e completamente diferentes das do resto da Comunidade. Esse objectivo pode ser prosseguido, de forma complementar, pelo financiamento de programas de melhoramento genético que incluam a compra de reprodutores de raça pura, pela compra de raças comerciais mais adequadas às condições locais e pela concessão de complementos aos prémios por vaca em aleitamento e aos prémios ao abate, sendo também conveniente, na pendência do desenvolvimento da pecuária local, a título temporário e no âmbito de um limite máximo anual, e a fim de não comprometer o objectivo referido, prever um abastecimento de animais machos destinados à engorda. As necessidades do consumo local são estabelecidas por uma estimativa periódica. A fim de permitir uma mobilização eficaz do apoio comunitário, os sectores devem poder definir e pôr em prática, através de uma verba financeira anual fixa, estratégias, adaptadas às condições locais, de desenvolvimento económico, de ordenamento espacial da produção e de profissionalização dos participantes.

(12) É paga às centrais leiteiras uma ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca. Esta ajuda não foi suficiente para manter o equilíbrio entre o abastecimento interno e externo devido, nomeadamente, às graves dificuldades estruturais que afectam o sector e à sua reduzida capacidade para se adaptar positivamente a novos contextos económicos. Consequentemente, prevê-se que esta ajuda seja orientada, no quadro de uma estimativa, para uma recolha da produção local, associada a uma autorização de produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó de origem comunitária, com o objectivo de garantir uma maior cobertura do consumo local.

(13) O sector da batata é vital na Madeira, tanto por razões económicas, como devido à sua dimensão social e ambiental. Devido à pequena dimensão das explorações e aos custos dos factores de produção, os custos de produção são muito elevados. Para contribuir para o apoio da produção interna, a fim de satisfazer os hábitos de consumo do arquipélago, é aplicável uma ajuda específica para a cultura de batata de consumo.

(14) As ajudas previstas para o sector cana-açúcar-rum na Madeira são concedidas para apoiar a produção local de cana-de-açúcar necessária para o fabrico dos produtos transformados a partir dela, no limite das necessidades correspondentes aos métodos tradicionais dessa região.

(15) É, igualmente conveniente prosseguir o fabrico de vinho licoroso do arquipélago segundo os métodos tradicionais, facilitando a compra de mostos concentrados e de álcool de origem vínica no resto da Comunidade e concedendo uma ajuda ao envelhecimento deste vinho. Em complemento dos esforços efectuados a favor da qualidade e a autenticidade deste produto, há que apoiar a sua comercialização.

(16) É conveniente apoiar a cultura do vime na Madeira mediante uma ajuda destinada à manutenção desta actividade agrícola complementar importante que permite a existência de actividades artesanais fundamentais para as empresas familiares das zonas mais desfavorecidas do arquipélago.

(17) A produção de leite e a bovinicultura constituem o pilar da economia agrícola do arquipélago dos Açores. O apoio a este sector deve tomar em consideração a importância primordial desta actividade, no plano económico e social, para os pequenos produtores. Para assegurar a manutenção das actividades económicas tradicionais deste sector, é necessário prosseguir a concessão de complementos da ajuda à vaca em aleitamento e da ajuda à vaca leiteira, num limite máximo em relação com a quota local disponível . É conveniente instaurar um complemento da ajuda ao abate e uma ajuda ao escoamento de bovinos machos excedentários que não encontrem uma saída normal no arquipélago e que devem ser expedidos para o resto da Comunidade com consideráveis custos de transporte adicionais, dada a situação geográfica excepcional da região. A fim de permitir uma mobilização eficaz do apoio comunitário, os sectores devem poder definir e pôr em prática, através de uma verba financeira anual fixa, estratégias, adaptadas às condições locais, de desenvolvimento económico, de ordenamento espacial da produção e de profissionalização dos participantes.

(18) No respeitante às culturas vegetais dos Açores, a reduzida superfície cultivável, a pequena dimensão e atomização das explorações e o baixo nível de intensificação estão na origem de custos de produção importantes. A manutenção destas culturas (beterrabas, chicória, batata, tabaco, ananás, vinho, chá, etc.) é vital em alternativa à produção predominante da pecuária local. Para assegurar a sua manutenção e o desenvolvimento, o apoio concedido às culturas locais de transformação deverá ser prosseguido.

(19) A situação fitossanitária das produções agrícolas da Madeira é objecto de dificuldades específicas ligadas às condições climáticas e à insuficiência dos meios de luta até agora utilizados nesta região. É, pois, necessário aplicar programas de luta contra os organismos prejudiciais e definir a participação financeira da Comunidade para a realização desses programas.

(20) As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas de transformação e comercialização situadas nessas regiões são gravemente insuficientes e estão sujeitas a dificuldades específicas. É, pois, conveniente, poder estabelecer, para certos tipos de investimentos, derrogações das disposições que limitam a concessão de certas ajudas de carácter estrutural previstas pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho.

(21) O nº 3 do artigo 29º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 restringe a concessão do apoio à silvicultura a florestas e zonas na posse de proprietários privados ou municípios ou das respectivas associações. A grande maioria das florestas e zonas arborizadas situadas no território destas regiões é propriedade de autoridades públicas distintas dos municípios. Nestas condições, há que tornar mais flexíveis as condições previstas no artigo 29º.

(22) Com o objectivo de compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nos Açores e na Madeira, decorrentes do seu afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo, clima e dependência económica relativamente a um pequeno número de produtos, pode ser concedida uma derrogação da política praticada pela Comissão de não autorizar auxílios estatais ao funcionamento nos sectores da produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento prevê medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas destinadas a compensar o afastamento e a insularidade dos Açores e da Madeira.

TÍTULO I Regime específico de abastecimento

Artigo 2º

É instituído um regime específico de abastecimento relativamente aos produtos agrícolas enumerados nos anexos I e II, essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola nas regiões dos Açores e da Madeira.

Uma estimativa quantificará as necessidades anuais de abastecimento dos produtos enumerados nos anexos I e II. A avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento de produtos destinados aos mercados locais ou tradicionalmente exportados ou expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada.

Artigo 3º

1. Não será aplicado qualquer direito à importação directa para as regiões dos Açores e da Madeira dos produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento originários de países terceiros, no limite das quantidades determinadas na estimativa de abastecimento.

Para efeitos da aplicação do presente título, os produtos que tenham sido sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo ou ao regime de entreposto aduaneiro no resto do território aduaneiro da Comunidade são considerados importados directamente.

2. A fim de garantir a satisfação das necessidades estabelecidas em conformidade com o artigo 2º em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte do abastecimento a partir da Comunidade, será concedida uma ajuda para o abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos comunitários em existência pública, na sequência de medidas de intervenção, ou disponíveis no mercado comunitário.

O montante da ajuda será fixado tendo em conta os custos adicionais de transporte para os mercados das regiões dos Açores e da Madeira e os preços praticados nas exportações para países terceiros, bem como, no caso de produtos para transformação ou de factores de produção agrícola, os custos adicionais da insularidade.

3. O regime previsto no presente artigo será aplicado de modo a tomar em consideração, designadamente:

-as necessidades específicas dos Açores e da Madeira e, no caso dos produtos para transformação ou dos factores de produção agrícola, as exigências de qualidade definidas,

-as correntes comerciais tradicionais com o resto da Comunidade,

-o aspecto económico das ajudas previstas.

4. O benefício do regime de abastecimento previsto no presente título fica subordinado à repercussão efectiva até ao utilizador final da vantagem económica resultante da isenção do direito de importação ou da ajuda, em caso de abastecimento a partir do resto da Comunidade.

5. Os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento previsto no presente título não podem ser reexportados para países terceiros nem reexpedidos para o resto da Comunidade, salvo em caso de autorização da Comissão. Esta determinará as condições que presidem a essa autorização, que incluirão, nomeadamente, o reembolso das ajudas recebidas a título do regime específico de abastecimento para os produtos referidos no nº 2 do artigo 3º ou o pagamento dos direitos de importação para os produtos referidos no nº 1 do artigo 3º.

Em caso de transformação desse produtos nas regiões dos Açores e da Madeira, a proibição acima enunciada não é aplicável às exportações tradicionais nem às expedições tradicionais para o resto da Comunidade dos produtos resultantes dessa transformação. No caso das exportações tradicionais, não será concedida qualquer restituição.

6. As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º. Essas normas incluirão, nomeadamente:

-a fixação das ajudas ao abastecimento a partir da Comunidade,

-as disposições específicas para garantir a sua repercussão efectiva até ao utilizador final,

-o estabelecimento, se necessário, de um regime de certificados de importação ou entrega.

A Comissão estabelecerá as estimativas de abastecimento de acordo com o procedimento previsto no primeiro parágrafo; pode, de acordo com o mesmo procedimento, rever essas estimativas e a lista dos produtos dos anexos I e II em função da evolução das necessidades das regiões dos Açores e da Madeira.

Relativamente ao abastecimento dos Açores em açúcar em bruto, as necessidades serão avaliadas tendo em conta o desenvolvimento da produção local de beterraba sacarina. As quantidades às quais se aplicará o regime de abastecimento serão determinadas de modo a que o volume total anual de açúcar refinado nos Açores não exceda 10 000 toneladas.

O artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [9], não é aplicável aos Açores.

[9] JO L 252 de 25.9.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1527/2000 da Comissão (JO L 175 de 14.7.2000, p. 59).

TÍTULO II Medidas a favor das produções locais

Capítulo I Medidas comuns às duas regiões

Secção 1 Pecuária

Artigo 4º

1. No sector da pecuária, serão concedidas ajudas para o fornecimento às regiões dos Açores e da Madeira de animais de raças puras ou comerciais e dos produtos originários da Comunidade.

2. As condições de concessão da ajuda serão estabelecidas tendo em conta, nomeadamente, as necessidades de abastecimento das regiões dos Açores e da Madeira quanto ao arranque destes sectores e o melhoramento genético dos efectivos, e em função da adequação das raças às condições locais. As ajudas serão pagas para a entrega de mercadorias que satisfaçam as condições previstas na regulamentação comunitária.

3. As ajudas serão fixadas tomando em consideração os seguintes elementos:

-as condições e, nomeadamente, os custos de abastecimento das regiões dos Açores e da Madeira resultantes da sua situação geográfica,

-o preço das mercadorias no mercado da Comunidade e no mercado mundial,

-a eventualidade de não serem cobrados direitos aquando de importações provenientes de países terceiros,

-o aspecto económico das ajudas previstas.

4. Os nºs 4 e 5 do artigo 3º são aplicáveis às mercadorias que beneficiam das ajudas concedidas a título do nº 1.

5. A lista dos produtos e os montantes das ajudas a que se refere o nº 1, bem como as normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Secção 2 Frutas, produtos hortícolas, plantas e flores

Artigo 5º

1. Será concedida uma ajuda para as frutas, produtos hortícolas, flores e plantas vivas dos capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, para o chá do código NC 0902, o mel do código NC 0409 00 e os pimentos do código NC 0904, colhidos ou produzidos localmente e destinados ao abastecimento dos mercados das respectivas regiões de produção. Esta ajuda não será concedida para as bananas da Madeira.

A ajuda será concedida para os produtos conformes às normas comuns fixadas pela regulamentação comunitária ou, caso estas não existam, às especificações estipuladas nos contratos de fornecimento.

A concessão da ajuda fica subordinada à celebração de contratos de fornecimento para uma ou várias campanhas entre, por um lado, produtores individuais ou organizações referidas nos artigos 11º, 13º e 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [10] e, por outro, indústrias agro-alimentares, operadores dos sectores da distribuição ou da restauração ou colectividades.

[10] JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999 da Comissão (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

A ajuda será paga, no limite de quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos, aos produtores ou organizações de produtores acima referidos.

O montante da ajuda será fixado, numa base forfetária, para cada uma das categorias de produtos a determinar, em função do valor médio dos produtos abrangidos. Será diferenciado consoante o beneficiário seja um produtor ou uma das organizações de produtores referidas nos artigos 11º, 13º e 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96.

2. O presente artigo não é aplicável à produção de ananás nos Açores.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º. As categorias de produtos e os montantes da ajuda referidos no nº 1 serão fixados de acordo com o mesmo procedimento.

Artigo 6º

1. Será concedida uma ajuda para a celebração de contratos de campanha que tenham por objecto a comercialização dos produtos frescos ou transformados dentre os produtos referidos no nº 1 do artigo 5º.

Esta ajuda será paga até ao limite de 3 000 toneladas por produto e por ano, para cada uma das duas regiões.

Os contratos serão celebrados entre, por um lado, produtores individuais ou agrupados em associações ou uniões, na acepção do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, e estabelecidos nos arquipélagos e, por outro, pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no resto da Comunidade.

2. O montante da ajuda será de 10% do valor da produção comercializada entregue na zona de destino.

3. A ajuda será concedida aos vendedores que tenham celebrado contratos, no âmbito dos contratos referidos no nº 1, com operadores estabelecidos no resto da União.

4. No caso de as acções previstas no nº 1 serem efectuadas por empresas comuns que associem, com o objectivo de comercializar produções das regiões em causa, produtores dessas regiões, ou das suas associações ou uniões, e pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no resto da Comunidade, e desde que os parceiros se comprometam a partilhar os conhecimentos e know-how necessários para a realização do objectivo da empresa durante um período mínimo de três anos, o montante da ajuda prevista no nº 2 será elevado para 13% do valor da produção comercializada anualmente em comum.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Artigo 7º

1. A Comunidade comparticipará, até ao limite de 100 000 EUR, no financiamento de um estudo económico de análise e de estimativa relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados, nomeadamente tropicais, nas duas regiões.

Para cada região, o estudo incidirá na situação económica e técnica do sector. Analisará, nomeadamente, os dados relativos ao abastecimento e aos custos de transformação e estimará as condições e possibilidades de desenvolvimento e escoamento à escala regional e internacional, tendo em conta os dados relativos à concorrência no mercado mundial.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Secção 3 Vinho

Artigo 8º

Não são aplicáveis aos Açores e à Madeira o título II, capítulo II, do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [11], e o capítulo II do Regulamento (CE) nº 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção [12].

[11] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

[12] JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.

Artigo 9º

1. Será concedida uma ajuda fixa por hectare destinada à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vqprd nas zonas de produção tradicional.

Beneficiarão desta ajuda as superfícies:

a) Plantadas com castas incluídas na classificação das castas, estabelecida pelos Estados-Membros, aptas à produção de cada um dos vqprd do seu território, referida no artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, e

b) Cujo rendimento por hectare seja inferior a um máximo fixado pelo Estado-Membro, expresso em quantidade de uvas, mosto de uva ou vinho, nas condições estabelecidas no ponto I do Anexo VI do Regulamento (CE) nº 1493/1999.

2. O montante da ajuda será de 476,76 EUR por hectare e por ano. A ajuda será concedida aos agrupamentos ou às organizações de produtores. No entanto, durante um período transitório, a ajuda será igualmente concedida aos produtores individuais. Nesse período, todas as ajudas serão pagas por intermédio do Instituto do Vinho da Madeira e da Comissão Vitivinícola dos Açores, em condições a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no nº 3.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso disso, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Secção IV Símbolo gráfico

Artigo 10º

1. As condições de utilização do símbolo gráfico, criado para melhorar o conhecimento e aumentar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, no seu estado inalterado ou transformados, específicos dos Açores e da Madeira enquanto regiões ultraperiféricas, serão propostas pelas organizações profissionais. As autoridades portuguesas transmitirão essas propostas, acompanhadas de parecer, para aprovação pela Comissão.

A utilização do símbolo será controlada por uma autoridade pública ou por um organismo aprovado pelas autoridades portuguesas competentes.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso disso, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Capítulo II Medidas a favor das produções da Madeira

Secção 1 Pecuária e produtos lácteos

Artigo 11º

1. Até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente para a manutenção da produção de carne tradicional, e no limite previsto no artigo 12º:

a) Os direitos aduaneiros referidos no artigo 30º do Regulamento (CE) nº 1254/1999 não serão aplicáveis à importação, para fins de engorda no local, de bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo no arquipélago;

b) Será concedida uma ajuda para o fornecimento dos animais referidos na alínea a), originários do resto da Comunidade, até ao limite de 1 000 cabeças, destinados prioritariamente aos produtores que possuam, no mínimo, 50% de animais para engorda de origem local.

Os nºs 4 e 5 do artigo 3º são aplicáveis às mercadorias abrangidas pelas medidas referidas no primeiro parágrafo.

2. O número de animais abrangidos pelas medidas referidas no nº 1 será determinado com base numa estimativa periódica, de modo a tomar em consideração o desenvolvimento da produção local. Esse número, o montante da ajuda referida na alínea b) do nº 1 e as normas de execução do presente artigo, que incluem, nomeadamente, o período mínimo de engorda, serão fixados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Artigo 12º

1. Serão concedidas as ajudas previstas nos nºs 2 e 3 destinadas a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, no limite das necessidades de consumo do arquipélago, avaliadas com base numa estimativa periódica. Esta estimativa será elaborada tomando, igualmente, em consideração os animais reprodutores fornecidos em aplicação do artigo 4º e os animais abrangidos pelo regime de abastecimento referido no artigo 11º.

2. Será concedido aos produtores, por animal abatido, um complemento do prémio ao abate, em aplicação do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1254/1999. Esse montante é fixado em 25 EUR por cabeça.

3. Será concedido aos produtores de carne de bovino um complemento ao prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previsto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1254/1999. O montante deste complemento será de 50 EUR por vaca em aleitamento na posse do produtor no dia da apresentação do pedido.

4. As disposições relativas:

a) Ao limite máximo regional, previsto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1254/1999, no respeitante ao prémio especial de base;

b) Ao limite máximo individual para os animais detidos na exploração, previsto no artigo 6º do mesmo regulamento, no respeitante ao prémio de base por vaca em aleitamento;

c) Ao limite máximo nacional, previsto no artigo 11º do mesmo regulamento, no respeitante ao prémio de base ao abate; não serão aplicáveis à Madeira no caso do prémio especial de base, do prémio por vaca em aleitamento, do prémio ao abate e dos prémios complementares previstos nos nºs 2 e 3.

5. Os prémios de base e os prémios complementares mencionados nos nºs 2 e 3 serão concedidos anualmente até ao limite de, respectivamente, 2 000 bovinos machos, 1 000 vacas em aleitamento e 2 500 animais abatidos.

6. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º. Essas normas incluirão o estabelecimento das estimativas referidas no nº 1, bem como as suas revisões eventuais em função da evolução das necessidades, e:

a) No que diz respeito ao prémio especial por bovino macho, devem prever:

-o "congelamento", no limite máximo regional definido no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1254/1999, do número de animais para os quais o prémio especial tenha sido concedido na Madeira a título de 2000,

-a concessão dos prémios de base até ao limite de noventa animais por classe etária, ano civil e exploração;

b) No que diz respeito ao prémio por vaca em aleitamento, essas normas:

-devem prever disposições para garantir, na medida do necessário, os direitos dos produtores que tenham beneficiado de um prémio em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1254/1999,

-podem prever a criação de uma reserva específica para a Madeira e condições específicas de atribuição ou de reatribuição dos direitos, atendendo aos objectivos prosseguidos no sector da pecuária; o volume dessa reserva será determinado em função do limite máximo fixado no nº 5 e do número de prémios concedidos para o ano de 2000;

c) No que diz respeito ao prémio ao abate, devem prever:

-o "congelamento", no limite máximo definido no nº 1 do artigo 38º do Regulamento (CE) nº 2342/1999, do número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sido concedido a título de 2000.

As normas de execução podem incluir condições suplementares para a concessão dos prémios complementares.

A Comissão pode, de acordo com o mesmo procedimento, rever os limites máximos fixados no nº 5.

Artigo 13º

No período de 2001 a 2005, será concedida aos agrupamentos ou organizações de produtores uma verba financeira fixa para a realização na Madeira de um programa global de apoio às actividades de produção e comercialização dos produtos locais no sector da pecuária. Esse programa pode incluir medidas como acções de incentivo à melhoria da qualidade e higiene, à comercialização, à estruturação dos sectores, à racionalização das estruturas de produção e comercialização mediante compras agrupadas e à criação de assistência técnica.

O programa será elaborado e executado em concertação estreita entre as autoridades competentes designadas pelo Estado-Membro e as associações ou organizações de produtores mais representativas nos sectores económicos em causa. Não pode incluir a concessão de ajudas complementares aos prémios individuais pagos directamente aos produtores no sector da pecuária em aplicação do presente regulamento.

As autoridades portuguesas apresentarão anualmente um relatório sobre a execução do programa.

As normas de execução do presente artigo, as acções e o montante das ajudas serão adoptados e podem ser revistos de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Artigo 14º

1. Será concedida a ajuda prevista no nº 2 destinada a apoiar as actividades tradicionais e melhorar a qualidade da produção de leite de vaca, no limite das necessidades de consumo da Madeira, avaliadas no quadro de uma estimativa periódica. Essa estimativa será estabelecida tomando em consideração os produtos lácteos abrangidos pelo regime de abastecimento previsto no artigo 2º.

2. Será concedida uma ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca obtidos localmente, no limite das necessidades de consumo do arquipélago, avaliadas periodicamente.

O montante da ajuda será de 12 EUR por 100 quilogramas de leite inteiro entregue na central leiteira para assegurar o escoamento regular no mercado local dos produtos acima referidos. A ajuda será paga às centrais leiteiras.

3. Em derrogação do disposto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CE) nº 2597/1997 sobre o leite de consumo, e no limite das necessidades de consumo local, é autorizada na Madeira a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó de origem comunitária. Este produto destinar-se-á exclusivamente ao consumo local.

4. A Comissão procederá à revisão da ajuda prevista no nº 2 e adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º. Estas normas determinarão, nomeadamente, a quantidade de leite fresco obtido localmente que deve ser incorporado no leite UHT reconstituído referido no nº 3 e incluirão as disposições necessárias para garantir a recolha e o escoamento da produção de leite obtido localmente.

Secção 2 Batata

Artigo 15º

1. Será concedida uma ajuda por hectare para a cultura de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90.

O montante anual da ajuda será de 596 EUR por hectare e por ano.

A ajuda será paga até ao limite de uma superfície cultivada e colhida de 2 000 hectares por ano.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Secção 3 Cana-Açúcar-Rum

Artigo 16º

1. Será concedida anualmente aos produtores de cana-de-açúcar uma ajuda fixa por hectare.

2. O montante da ajuda será de 500 EUR por hectare e por ano de superfície plantada e colhida. A ajuda será paga até ao limite de 100 hectares.

Artigo 17º

1. Será concedida uma ajuda à transformação directa da cana-de-açúcar produzida na Madeira em mel de cana ou em rum agrícola, tal como definido no nº 4, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas [13].

[13] JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.

A ajuda será paga, consoante o caso, ao fabricante de mel de cana ou ao destilador, desde que tenha sido pago ao produtor de cana-de-açúcar um preço mínimo a determinar.

2. A ajuda será concedida em relação à produção de uma quantidade anual de 250 toneladas de mel de cana e de 2 500 hectolitros de álcool a 71,8º para o rum agrícola.

Artigo 18º

O montante das ajudas previstas nos artigos 16º e 17º, o preço mínimo a pagar ao produtor e as normas de execução dos artigos supracitados serão adoptados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Secção 4 Vinho

Artigo 19º

1. As ajudas previstas no presente artigo serão concedidas para apoiar o fabrico de vinho licoroso da Madeira, no limite das necessidades decorrentes dos métodos tradicionais da região.

2. Será concedida uma ajuda à compra, no resto da Comunidade, de mostos concentrados rectificados para utilização na vinificação para fins de edulcoração do vinho licoroso em causa.

3. Será concedida uma ajuda à compra de álcool vínico.

As condições deste escoamento específico serão determinadas de modo a não perturbar os mercados do álcool e das bebidas espirituosas na Comunidade.

4. O montante destas ajudas será fixado tomando em consideração os seguintes elementos:

a) As condições e, nomeadamente, os custos de abastecimento resultantes da situação geográfica da Madeira;

b) Os preços dos produtos no mercado da Comunidade e no mercado mundial;

c) O aspecto económico da ajuda prevista.

Não será concedida qualquer restituição à exportação dos mostos e do álcool vínico a partir da Madeira.

5. Será concedida uma ajuda ao envelhecimento do vinho licoroso da Madeira até ao limite anual de 20 000 hectolitros. Esta ajuda será paga em relação ao vinho licoroso cujo envelhecimento não seja inferior a cinco anos. A ajuda será paga por lote, durante três campanhas.

O montante da ajuda será de 0,040 EUR por hectolitro e por dia.

6. Será concedida, a título temporário, uma ajuda anual para a expedição e comercialização nos mercados da Comunidade de vinho da Madeira.

O montante dessa ajuda será de 0,2 EUR por garrafa, até ao limite de 2,5 milhões de garrafas por ano.

7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Secção 5 Vime

Artigo 20º

1. Será concedida anualmente aos produtores de vime uma ajuda fixa por hectare.

2. O montante da ajuda será de 250 EUR por hectare de superfície plantada e colhida, até ao limite de 200 hectares.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Capítulo III Medidas a favor das produções dos Açores

Secção 1 Pecuária e produtos lácteos

Artigo 21º

1. As ajudas previstas no presente artigo serão concedidas com o objectivo de apoiar as actividades económicas tradicionais essenciais dos Açores no sector da carne de bovino e no sector leiteiro.

2. Será concedido aos produtores, por animal abatido, um complemento do prémio ao abate, em aplicação do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1254/1999. Esse montante é fixado em 25 EUR por cabeça.

3. Será concedido aos produtores de carne de bovino um complemento ao prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previsto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1254/1999. O montante deste complemento será de 50 EUR por vaca em aleitamento na posse do produtor no dia da apresentação do pedido.

4. As disposições relativas:

a) Ao limite máximo regional, previsto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1254/1999, no respeitante ao prémio especial de base;

b) Ao limite máximo nacional, previsto no artigo 11º do mesmo regulamento, no respeitante ao prémio de base ao abate,

não serão aplicáveis aos Açores no caso do prémio especial de base, do prémio ao abate e do prémio complementar previsto no nº 2.

5. Os prémios de base e os prémios complementares mencionados nos nºs 2 e 3 serão concedidos anualmente até ao limite de, respectivamente, 40 000 bovinos machos e 33 000 animais abatidos.

6. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º. Essas normas incluirão o estabelecimento das estimativas referidas no nº 1, bem como as suas revisões eventuais em função da evolução das necessidades, e:

a) No que diz respeito ao prémio especial para os bovinos machos, devem prever:

-o "congelamento", no limite máximo regional definido no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1254/1999, do número de animais para os quais o prémio especial tenha sido concedido nos Açores a título de 2000;

b) No que diz respeito ao prémio ao abate, devem prever:

-o "congelamento", no limite máximo definido no nº 5 do artigo 38º do Regulamento (CE) nº 2342/1999, do número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sido concedido a título de 2000.

As normas de execução podem incluir condições suplementares para a concessão dos prémios complementares.

A Comissão pode, de acordo com o mesmo procedimento, rever os limites máximos fixados no nº 5.

7. Será concedido um prémio especial à manutenção do efectivo de vacas leiteiras, até ao limite de 78 000 cabeças.

Este prémio será pago ao produtor. O seu montante será de 80 EUR por vaca na posse do produtor no dia da apresentação do pedido.

8. Será concedida uma ajuda à armazenagem privada de queijo de fabrico tradicional:

-São Jorge com, pelo menos, três meses de maturação,

-Ilha, com, pelo menos, quarenta e cinco dias de maturação.

O montante da ajuda será fixado de acordo com o procedimento previsto no nº 8.

9. É instituída uma ajuda ao escoamento para outra região da Comunidade de jovens bovinos machos nascidos nos Açores.

A ajuda, no montante de 40 EUR por cabeça expedida, será concedida, até ao limite de 20 000 animais, aos produtores que tenham criado esses animais durante um período mínimo de três meses antes da expedição.

10. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Artigo 22º

No período de 2001 a 2005, será concedida aos agrupamentos ou organizações de produtores uma verba financeira fixa para a realização nos Açores de um programa global de apoio às actividades de produção e comercialização dos produtos locais no sector da pecuária. Esse programa pode incluir medidas como acções de incentivo à melhoria da qualidade e higiene, à comercialização de produtos de qualidade, à estruturação dos sectores, à racionalização das estruturas de produção e comercialização mediante compras agrupadas e à criação de assistência técnica.

O programa será elaborado e executado em concertação estreita entre as autoridades competentes designadas pelo Estado-Membro e as associações ou organizações de produtores mais representativas nos sectores económicos em causa. Não pode incluir a concessão de ajudas complementares aos prémios individuais pagos directamente aos produtores no sector da pecuária em aplicação do presente regulamento.

As autoridades portuguesas apresentarão anualmente um relatório sobre a execução do programa.

As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, consoante o caso, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Secção 2 Ananás

Artigo 23º

Será concedida uma ajuda à produção de ananás do código NC 0804 30 00, até ao limite de 2 000 toneladas por ano.

O montante da ajuda será de 1,20 EUR por quilograma.

As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Secção 3 Açúcar

Artigo 24º

1. Será concedida uma ajuda fixa por hectare ao desenvolvimento da produção de beterraba sacarina, até ao limite de uma superfície correspondente a uma produção anual de 10 000 toneladas de açúcar branco.

O montante da ajuda será de 600 EUR por hectare de superfície semeada e colhida.

2. Será concedida uma ajuda específica à transformação em açúcar branco das beterrabas colhidas nos Açores, até ao limite de uma produção global anual de 10 000 toneladas de açúcar refinado.

O montante da ajuda será de 27 EUR por 100 quilogramas de açúcar refinado. Este montante pode ser adaptado de acordo com o procedimento previsto no nº 3.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Secção 4 Tabaco

Artigo 25º

1. Será concedido um prémio complementar ao prémio instituído no título I do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama [14], para a colheita de tabaco em folha da variedade Burley P., até ao limite de 250 toneladas. O montante do prémio complementar será de 0,20 EUR por quilograma de tabaco em folha.

[14] JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1336/2000 da Comissão (JO L 154 de 27.6.2000, p. 2).

Salvo derrogações específicas adoptadas de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do presente artigo, as normas de execução relativas ao regime de prémios estabelecidas no Regulamento (CE) nº 2848/98 serão aplicáveis ao prémio complementar.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Secção 4 Batata de semente, chicória e chá

Artigo 26º

1. Será concedida uma ajuda à produção de batata de semente do código NC ex 0701 10 00, até ao limite de uma superfície de 200 hectares.

O montante da ajuda será de 500 EUR por hectare.

2. Será concedida uma ajuda à produção de chicória do código NC 1212 99 10, até ao limite de uma superfície máxima de 400 hectares.

O montante da ajuda será de 500 EUR por hectare.

3. Será concedida uma ajuda para a celebração de contratos de campanha com vista à comercialização da batata referida no nº 1 em condições idênticas às previstas no artigo 6º.

4. Será concedida uma ajuda por hectare para a cultura do chá.

O montante anual da ajuda será de 500 EUR por hectare de superfície colhida.

A ajuda será paga até ao limite de uma superfície de 200 hectares.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

TÍTULO III Medidas de carácter fitossanitário

Artigo 27º

1. As autoridades competentes apresentarão à Comissão programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais. Os referidos programas especificarão, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar e a respectiva duração e custo. A protecção das bananas não será incluída nos programas apresentados ao abrigo do presente artigo.

2. A Comunidade contribuirá para o financiamento dos referidos programas com base numa análise técnica da situação regional.

3. A comparticipação financeira da Comunidade, bem como o montante da ajuda serão decididos de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º. As acções elegíveis para financiamento comunitário serão definidas de acordo com o mesmo procedimento.

4. A comparticipação pode cobrir até 75% das despesas elegíveis. O pagamento será efectuado com base na documentação fornecida pelas autoridades competentes. Se o considerar necessário, a Comissão pode organizar inquéritos, que serão efectuados por sua conta pelos peritos referidos no artigo 19ºA da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade [15].

[15] JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

TÍTULO IV Medidas derrogatórias de carácter estrutural

Artigo 28º

1. Em derrogação ao artigo 7° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é fixado em 75%, no máximo, relativamente aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica muito reduzida, a definir no complemento de programação referido no n° 3 do artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho [16].

[16] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

2. Em derrogação ao n° 2 do artigo 28° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é fixado em 65%, no máximo, relativamente aos investimentos em pequenas e médias empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas principalmente provenientes da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do complemento de programação referido no n° 3 do artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho.

3. O limite previsto no n° 3 do artigo 29° do Regulamento (CE) n° 1257/1999 não é aplicável às florestas e zonas florestais situadas no território dos Açores e da Madeira.

4. Das medidas previstas ao abrigo do presente artigo será feita uma descrição no âmbito dos programas operacionais, referidos no artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1260/1999, relativos a estas regiões.

TÍTULO V Disposições gerais e finais

Artigo 29º

1 A Comissão será assistida pelo Comité de gestão dos cereais, instituído pelo artigo 22o do Regulamento (CE) nº 1766/1992 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [17], ou pelos comités de gestão instituídos pelos regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados para os produtos em causa.

[17] JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.)

Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 827/68 e aos produtos não abrangidos por uma organização comum de mercado, a Comissão será assistida pelo Comité de gestão do lúpulo, instituído pelo artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo [18].

[18] JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 191/2000 (JO L 23 de 28.1.2000, p. 4.)

Relativamente ao símbolo gráfico e nos outros casos previstos no presente regulamento, a Comissão será assistida pelo Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, instituído pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [19].

[19] JO L 297 de 20.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.)

Para a execução do título III, a Comissão será assistida pelo Comité fitossanitário permanente, instituído pela Decisão 76/894/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que institui um Comité fitossanitário permanente [20].

[20] JO L 340 de 9.12.1976, p. 25.

Para a execução do título IV, a Comissão será assistida pelo Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, instituído pelo artigo 50º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais [21].

[21] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [22], é aplicável com observância do nº 3 do seu artigo 7º sempre que se remeta para o presente número.

[22] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Todavia, no respeitante ao título III, é aplicável o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 2000/29/CE.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

Artigo 30º

Relativamente aos produtos agrícolas do anexo I do Tratado, aos quais são aplicáveis os seus artigos 87º a 89º, a Comissão pode autorizar auxílios ao funcionamento nos sectores da produção, transformação e comercialização desses produtos, com o objectivo de compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas ilhas Canárias, decorrentes do seu afastamento e insularidade.

Artigo 31º

As medidas previstas no presente regulamento, com exclusão do artigo 28º, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [23].

[23] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

Artigo 32°

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente em matéria de controlos e sanções administrativas, e do facto informarão a Comissão.

As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 29º.

Artigo 33º

1. Portugal apresentará à Comissão um relatório anual sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento.

2. No termo do quinto ano de aplicação do regime, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será analisado o impacte das acções realizadas em aplicação do presente regulamento.

Artigo 34º

É revogado o Regulamento (CE) nº 1600/92. As remissões para o Regulamento (CEE) nº 1600/92 entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondências que consta do anexo III.

Artigo 35º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 3º PARA A REGIÃO DOS AÇORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 3º PARA A REGIÃO Da Madeira

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Tabela de correspondências

Regulamento (CEE) n° 1600/92 // Presente regulamento

Artigo 1° // Artigo 1°

Artigo 2° // Artigo 2°

Artigo 3° 1 // Artigo 3° 1 primeiro parágrafo

// Artigo 3° 1 segundo parágrafo

Artigo 3° 2 // Artigo 3° 2

Artigo 3° 3 // Artigo 3° 3

Artigo 3° 4 // Artigo 3° 6

Artigo 4° // Artigo 4°

Artigo 5° // Artigo 11°

Artigo 6° // Suprimido

Artigo 7° // Artigo 3° 4

Artigo 8° 1 // Artigo 3° 5 primeiro parágrafo

// Artigo 3° 5 segundo parágrafo

Artigo 8° 2 // Artigo 3° 5 terceiro parágrafo

Artigo 9° // Artigo 3° 5 terceiro parágrafo

Artigo 10° // Artigo 3° 6

Artigo 11° // Artigo 5°

Artigo 12° // Artigo 6°

Artigo 13 ° // Artigo 7°

Artigo 14° 1 // Artigo 12° 1

Artigo 14° 2 // Suprimido

Artigo 14° 3 // Artigo 12° 2

// Artigo 12° 3

// Artigo 12° 4

// Artigo 12° 5 primeiro parágrafo

Artigo 14° 4 // Artigo 12° 6

// Artigo 13°

Artigo 15° 1 primeiro parágrafo // Artigo 14° 1 primeiro parágrafo

Artigo 15° 1 segundo e terceiro parágrafos // Artigo 14° 2

// Artigo 14° 3

Artigo 15° 2 // Artigo 14° 4

Artigo 16° // Artigo 15°

Artigo 17° // Artigo 16°

Artigo 18° // Artigo 17°

Artigo 19° // Artigo 18°

// Artigo 19°

Artigo 20° // Artigo 8°

Artigo 21° // Artigo 19°

// Artigo 19° 6

// Artigo 20°

Artigo 22° // Artigo 9°

Artigo 23° // Suprimido

Artigo 24° 1 // Artigo 21° 1

Artigo 24° 2 // Suprimido

// Artigo 21° 2

Artigo 24° 3 // Artigo 21° 3

// Artigo 21° 5

Artigo 24° 4 // Artigo 21° 7

Artigo 24° 5 // Artigo 21° 8

// Artigo 21° 9

Artigo 24° 6 // Artigo 21° 10

// Artigo 22°

Artigo 25° // Artigo 24°

Artigo 26° // Artigo 25°

Artigo 27° // Artigo 26°

// Artigo 26° 4

Artigo 28° // Artigo 8°

Artigo 29° // Artigo 9°

Artigo 30° // Artigo 23°

Artigo 31° // Artigo 10°

Artigo 32° // Artigo 28°

Artigo 33° // Artigo 27°

// Artigo 29°

// Artigo 30°

Artigo 34° // Artigo 31°

// Artigo 32°

Artigo 35° // Artigo 33°

// Artigo 34°

Artigo 36° // Artigo 35°

Anexo I // Anexo I

Anexo II // Anexo II

// Anexo III