PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 152/03

N.o de auxílio: XA 8/10

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Todas as regiões da República Eslovaca, ou seja, Bratislavský kraj, Západné Slovensko, Stredné Slovensko e Východné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Schéma štátnej pomoci na založenie a vedenie plemennej knihy a plemenárskej evidencie

Base jurídica:

— § 5 nariadenia vlády SR č. 264/2009 Z. z. o podporných opatreniach v pôdohospodárstve v znení neskorších predpisov (ďalej len „nariadenie vlády“),

— zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

— zákon č. 194/1998 Z. z. o šľachtení a plemenitbe hospodárskych zvierat a o zmene a doplnení zákona č. 455/1991 Zb. o živnostenskom podnikaní (živnostenský zákon) v znení neskorších predpisov,

— Artigo 16.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, e artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001(«o regulamento da Comissão»),

— Anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) [«Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão»].

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante do financiamento destinado à execução do regime será publicado pela entidade que o concede no sítio web: http://www.land.gov.sk

Volume anual de financiamento previsto para 2010 ao abrigo do regime: 995 817,57 EUR.

Volume total de financiamento previsto entre 2010 e 2013 ao abrigo do regime: 3 983 270,00 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 % das despesas administrativas de criação e manutenção dos livros genealógicos e dos registos do efectivo reprodutor de uma organização de produtores reconhecida ou de uma organização produtora autorizada.

Data de execução:

a) O regime entra em vigor na data de assinatura do pedido de isenção e de publicação do número de identificação e das informações nos sítios web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia (DG AGRI) e do Ministério — (http://www.mpsr.sk).

b) As alterações ao regime podem revestir a forma de adenda. As alterações que não revistam carácter administrativo ou formal devem ser notificadas à Comissão Europeia sob a forma de informações sintéticas, aplicáveis após publicação no sítio web da DG AGRI.

c) As alterações à legislação europeia referidas no ponto B do regime ou as relativas a legislação têm de ser reflectidas no regime no prazo de seis meses após a respectiva entrada em vigor.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Prazo para apresentação de pedidos: 31 de Maio de 2013.

Prazo para aprovação de pedidos: 30 de Junho de 2013.

Objectivo do auxílio: Apoio ao sector da pecuária.

Sector(es) em causa: Secção A — Agricultura, floresta e pesca (nos termos da NACE Rev. 2).

Classe

Divisão 01 — Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados.

Produção primária de produtos agrícolas, na acepção do anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Auxílio concedido por:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. 12

812 66 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 259266111

Endereço web: http://www.land.gov.sk/sk/index.php?navID=161&id=1401

Regime implementado por:

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova ul. 12

815 26 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 259266111

Endereço web: http://www.apa.sk/index.php?navID=27

Endereço do sítio web: —

Outras informações: Pretende-se actualizar a base jurídica do regime de auxílios estatais em vigor destinados à criação e manutenção de livros genealógicos e registos de efectivos (XA 255/07), pois, em 2010, os auxílios estatais serão concedidos nos termos de uma nova base jurídica — nariadenia vlády SR č. 264/2009 Z. z. o podporných opatreniach v pôdohospodárstve v znení neskorších predpisov (Lei n.o 264/2009 sobre medidas de apoio à agricultura, com a nova redacção que lhe foi dada).

Nos termos do regime original, registado com o n.o XA 255/07, só eram concedidos auxílios estatais até ao final de 2009. Ao abrigo do novo regime, que substitui o regime n.o XA 255/07, os auxílios estatais serão concedidos a partir de 15 de Março de 2010.

Os fundos destinados ao novo regime observam o disposto no artigo 16.o , n.o 1, alínea a), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Deferido por: Ing. Alexander ČARNÝ riaditeľ odboru štátnej pomoci a národných podpôr Ministerstvo pôdohospodárstva SR

N.o de auxílio: XA 14/10

Estado-Membro: Itália

Região: Lombardia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Programma straordinario di interventi per l'attuazione della direttiva «Nitrati» (Agricoltura).

Base jurídica:

— Deliberazione della Giunta regionale n. 10890/2009 «Programma straordinario di interventi per l'attuazione della direttiva “Nitrati”»

— L.R. 31/08.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 7 000 000 EUR/ano.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 40 % do custo elegível, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: 4 anos

Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Auxílios para investimentos nas explorações agrícolas para efeitos de protecção e melhoria do ambiente natural.

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Lombardia DG Agricoltura Via Pola 12/14 20124 Milano MI ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.regione.lombardia.it, «Settori e politiche», «Agricoltura», «Argomenti», «Aiuti di stato nel settore agricolo: pubblicazione dei regimi di aiuto»

Outras informações: O presente regime de auxílios refere-se aos tipos de intervenção previstos na DGR n.o 10890/2009 a favor de actividades relacionadas com a produção primária de produtos agrícolas; os tipos de intervenção previstos na referida DGR, que não são a favor das produções agrícolas, são notificadas separadamente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 800/2008.

No que diz respeito às garantias, o método de cálculo do auxílio foi aprovado pelas seguintes decisões: C(2007) 4663, C(2009) 10347, C(2005) 1741 e C(2006) 812.

N.o de auxílio: XA 15/10

Estado-Membro: Espanha

Região: Catalunya

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas para compensar el ganado ovino y caprino muerto en explotaciones ganaderas de Catalunya como consecuencia de factores agroclimáticos adversos que han provocado un incremento en las afecciones sanitarias en el ganado.

Base jurídica: Orden de 2009, del Departamento de Agricultura, Alimentación y Acción Rural, por la cual se aprueban las bases reguladoras de las ayudas para compensar los animales ovinos y caprinos muertos en algunas explotaciones ganaderas de Catalunya como consecuencia de factores agroclimáticos adversos que han provocado un incremento en las afecciones sanitarias en el ganado y se convocan las correspondientes al año 2010.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 300 336,74 EUR por ano.

Intensidade máxima dos auxílios: O montante do auxílio não pode exceder 96 EUR por animal reprodutor morto ou abatido devido a problemas sanitários resultantes de uma alimentação inadequada imputável às condições agro-climáticas adversas; o número de animais objecto de pagamento de auxílio corresponde ao número total de animais com mais de 6 meses no ano anterior, deduzido de 10 %. O auxílio deve obrigatoriamente respeitar os limites previstos no artigo 11.o , n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006.

Data de execução: O regime é aplicável a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia. O diploma entrará en vigor após publicação no Diario Oficial de la Generalitat de Catalunya , prevista a partir de Novembro de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: Desde a publicação do regime até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio consiste em compensar os criadores de animais pela perda de reprodutores ovinos ou caprinos, ou de futuros reprodutores, em explorações de regime extensivo, devido a problemas resultantes de uma alimentação inadequada imputável às condições agro-climáticas adversas, e facilitar a substituição dos animais, a fim de restabelecer o número de reprodutores existentes antes do período de seca extrema que afectou a Catalunha.

Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, estes auxílios são concedidos para compensar as perdas de animais causadas por fenómenos climáticos equiparáveis a catástrofes naturais. A seca que se registou na Catalunha foi reconhecida oficialmente pelo decreto 84/2007, de 3 de Abril de 2007, relativo à adopção de medidas excepcionais e de emergência relacionadas com a utilização dos recursos hídricos.

Sector(es) em causa: Ovinos e caprinos reprodutores, código NACE 01.45 (criação de ovinos e caprinos).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Departamento de Agricultura, Alimentación y Acción Rural de la Generalitat de Catalunya Gran Vía de les Corts Catalanes, 612-614 08007 Barcelona ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www20.gencat.cat/docs/DAR/TR_Tramits/TR01_Ajuts_subvencions/TR01_05_Ajus_pendents_publicacio/Documents/Fitxers_estatics/2009_ordre_ovi_cabrum.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 27/10

Estado-Membro: Letónia

Região: Latvija

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Atbalsta shēma “Arodapmācības, informācijas un veicināšanas pasākumi (Atbalsts kredītgarantīju veidā)”

Base jurídica: Ministru kabineta 2009. gada 7. jūlija noteikumi Nr. 746 “Lauksaimniecības un lauku attīstības kredītu garantēšanas kārtība”;

Ministru kabineta noteikumu projekts grozījumi Ministru kabineta 2009. gada 7. jūlija noteikumos Nr. 746 “Lauksaimniecības un lauku attīstības kredītu garantēšanas kārtība”.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global a título do regime em 2010: 500 000 LVL

Montante global a título do regime em 2011: 500 000 LVL

Montante global a título do regime em 2012: 500 000 LVL

Montante global a título do regime em 2013: 500 000 LVL

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade máxima do auxílio será de 100 %, sob forma de garantias de crédito.

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o, n.o 2, alíneas a), c), d), e) e f) do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE:

A — Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lauku atbalsta dienests Republikas laukums 2 Rīga, LV-1050 LATVIJA

Endereço do sítio web: http://www.mk.gov.lv/lv/mk/tap/?pid=40163605

http://www.zm.gov.lv/index.php?sadala=1245&id=9630

Outras informações: Alteração do regime de auxílios N 204/08 «Auxílio sob forma de garantias de crédito», com o objectivo de estabelecer um novo auxílio — «Medidas a favor da formação profissional, da informação e da promoção». O montante afectado ao regime de auxílios «Garantias de crédito» (250 000 000 LVL) e a duração da acção não sofreram alterações.

O auxílio destina-se a financiar medidas de desenvolvimento agrícola e rural a favor do sector primário da produção agrícola e adopta a forma de garantias de crédito. Se um beneficiário do auxílio solicitar um empréstimo a uma instituição de crédito mas as suas garantias forem consideradas insuficientes, a empresa pública «Lauku attÿstÿbas fonds» (Fundo de desenvolvimento rural) fornecerá à instituição de crédito garantias conformes com o contrato celebrado e a referida instituição concederá o empréstimo aos agricultores ou transformadores de produtos agrícolas que não disponham de garantias suficientes para financiar as medidas de desenvolvimento agrícola e rural. Em contrapartida da garantia do crédito, os beneficiários devem pagar um montante global, ou prémio, no momento em que a instituição de crédito receber a garantia.

As garantias são concedidas para os empréstimos que apoiem o financiamento de acções de educação e formação dos agricultores e trabalhadores agrícolas (custos elegíveis: organização de programas de formação, despesas de viagem e estadia dos participantes), de serviços de consultoria prestados por terceiros, de serviços de consultoria que não constituam uma actividade permanente ou periódica nem tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade, de organização de fóruns de negócios, concursos, exposições e feiras anuais e a participação nestas actividades (custos elegíveis: despesas de participação, deslocação, publicação, aluguer dos locais de exposição), desde que não se faça menção a qualquer empresa ou marca concreta, de informações factuais sobre sistemas de qualidade, que podem incluir produtos de outros países, bem como sobre produtos genéricos, as suas qualidades nutricionais e a utilização sugerida para os mesmos [para poder beneficiar do auxílio é necessário indicar a origem dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho e pelos artigos 54.o a 58.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, devendo estas designações de origem corresponder exactamente às registadas na UE], de despesas de publicações, como catálogos ou sítios web, que apresentem informação exacta sobre os produtores de uma região determinada ou de certos produtos, desde que esta informação seja apresentada de forma neutra e que todos os produtores implicados tenham as mesmas oportunidades de estar incluídos na publicação.

O montante máximo da garantia é de 70 % ou 70 000 LVL.

A intensidade máxima do auxílio é de 100 %.

Qualquer instituição de crédito (incluindo as estrangeiras) que opere no mercado pode conceder o empréstimo. A instituição de crédito e o Fundo devem celebrar um contrato de cooperação. A duração prevista da garantia é de 10 anos, podendo, no entanto, ser prolongada em função das circunstâncias, sempre que tal não aumente o risco operacional do Fundo. A instituição de crédito pode solicitar o reembolso de, no máximo, 70 % do saldo pendente do empréstimo coberto pela garantia.

Os beneficiários do auxílio são as pequenas e médias empresas activas no sector da produção primária. O auxílio será concedido em espécie, através de serviços subvencionados, e não implicará pagamentos directos de dinheiro aos produtores. Será acessível a qualquer pessoa elegível no sector em questão, de acordo com condições definidas com objectividade. A empresa intermediária não receberá qualquer auxílio e o montante total será concedido aos beneficiários finais. O auxílio não pode ser concedido retroactivamente em relação a actividades já empreendidas pelo beneficiário.

N.o de auxílio: XA 30/10

Estado-Membro: Letónia

Região: Latvija

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Atbalsta shēma “Atbalsts transmisīvās sūkļveida encefalopātijas (TSE) testu izmaksu segšanai”

Base jurídica: Lauksaimniecības un lauku attīstības likums 5. pants (24.4.2004.) (Publicēts: Latvijas Vēstnesis Nr. 64: 23.4.2004.).

Ministru kabineta noteikumu projekts “Noteikumi par ikgadējo valsts atbalstu lauksaimniecībai un tā piešķiršanas kārtību” 1. pielikuma XII sadaļas 109-113. punkts.

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total ao abrigo de regime em 2010: 500 000 LVL

Montante total ao abrigo de regime em 2011: 500 000 LVL

Montante total ao abrigo de regime em 2012: 500 000 LVL

Montante total ao abrigo de regime em 2013: 500 000 LVL

Intensidade máxima dos auxílios: Auxílios a uma taxa de 100 % relativos às despesas de remoção e destruição dos animais mortos sempre que exista a obrigação de realizar testes de detecção de EET nos animais em causa; auxílios a uma taxa que pode ascender a 100 %, relativos às despesas com testes de detecção de EET.

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Sector pecuário [artigo 16.o, alíneas f) e g), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Código NACE:

Secção A — Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lauku atbalsta dienests Republikas laukums 2 Rīga, LV-1050 LATVIJA

Endereço do sítio web: http://www.zm.gov.lv/index.php?sadala=1546&id=9992

Outras informações: Os beneficiários dos auxílios são as pequenas e médias empresas activas na produção agrícola primária. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não implicarão pagamentos directos de dinheiro aos produtores. Os auxílios serão acessíveis a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objectivamente definidas. A empresa intermediária não recebe qualquer auxílio, que é recebido na totalidade pelos beneficiários finais. Os auxílios não serão concedidos retroactivamente no respeitante a actividades já executadas pelos beneficiários. Os auxílios destinam-se ao programa de vigilância das EET [«Transmisÿvÿs sÿkÿveida encefalopÿtijas (TSE) uzraudzÿbas programmas»] [link: http://www.pvd.gov.lv/eng/left_menu/veterinary_surveillance/skatīt «Transmissible spongiform encephalopaties (TSE) surveillance programme for 2010»].