A4-0409/97

Resolução sobre o projecto de Orçamento Operacional da CECA para 1998 (SEC(97)0933 - C4-0270/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de orçamento operacional da CECA para 1998 elaborado pela Comissão (SEC(97)0933 - C4-0270/97),

- Tendo em conta as decisões do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, sobre o projecto de orçamento para 1998, tal como alterado e modificado pelo Parlamento em primeira leitura (C4-0600/97),

- Tendo em conta o memorando do Comité Consultivo da CECA de 28 de Junho de 1995 sobre os diferentes aspectos relacionados com o termo do período de vigência do Tratado CECA em 2002 (CECA 5262/4/95),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 1996 sobre a integração das actividades CECA no Orçamento da União (( JO C 362 de 2.12.1996, p. 327.)),

- Tendo em conta a Resolução de 23 de Outubro de 1997 sobre o projecto de orçamento operacional rectificativo CECA para 1997 (( Cf. acta de 23.10.1997, Parte II, ponto 1 c).)),

- Tendo em conta o projecto de orçamento operacional da CECA para 1998, assim como o projecto de orçamento operacional rectificativo para 1997, que foram elaborados no contexto da expiração do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002,

- Tendo em conta a resolução do Conselho de Amesterdão sobre o crescimento e o emprego, em que se convida a Comissão a definir as modalidades de sucessão da CECA após 2002 no que diz respeito à gestão dos assuntos correntes e ao património, assim como à afectação das receitas provenientes da gestão dos activos da CECA,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a expiração do Tratado CECA: actividades financeiras (COM(97)0506),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0409/97),

A. Considerando que, com o termo do período de vigência do Tratado CECA, as diferentes actividades realizadas em aplicação deste Tratado não deixarão automaticamente de ser necessárias e que, por conseguinte, a paulatina integração das actividades da CECA no Orçamento Geral deverá continuar a ser objecto de uma reflexão global e da apresentação de propostas concretas que decorrerão em simultâneo com o phasing out,

B. Considerando que as indústrias carboníferas e siderúrgicas continuam dependentes da evolução cíclica dos mercados, eles próprios amplamente ligados às flutuações económicas europeias e mundiais, e que por conseguinte não é de excluir a possibilidade de essas indústrias terem de enfrentar novas conjunturas difíceis,

C. Considerando que as disposições financeiras e orçamentais previstas pelo Tratado CECA permitiram minorar as dramáticas consequências sociais das profundas reestruturações que estes dois sectores industriais conheceram,

D. Considerando que a investigação, factor essencial de competitividade nos processos de fabrico, inovação e exigência qualitativa ao nível dos produtos, desempenha um papel insubstituível numa política dinâmica para a melhoria do emprego,

E. Considerando que a procura e o preço do aço conhecem um aumento progressivo desde o fim do período de redução de existências e que este reequilíbrio gradual das condições do mercado do aço, associado à melhoria da conjuntura na Comunidade em 1997, permitem prever um aumento da produção de aço de 148 milhões de toneladas em 1996 para 156 milhões de toneladas em 1997,

F. Considerando, contudo, que o número de empregos continuará a baixar, passando de 304.500 em 1996 para 287.600 em 1997, ou seja, implicando uma perda de 16.900 empregos,

G. Considerando que a produção comunitária do sector carbonífero continuará a ser afectada pelos programas de reestruturação em curso nos Estados-Membros, implicando a previsível perda de 8.700 postos de trabalho,

1. Constata que, pela primeira vez, a Comissão apresenta um projecto de orçamento operacional no contexto do termo do período de vigência do Tratado CECA em 2002, facto que a levou a integrar este processo orçamental no quadro das perspectivas financeiras para 1997-2002;

2. Constata que, neste contexto, a Comissão propõe pôr fim, em 1998, e tal como decidiu em 1994 (( JO C 175 de 28.6.1994, p. 5.)), à consecução da política de reconversão; que, como os empréstimos de reconversão não poderão prolongar-se para além de 23 de Julho de 2002, sendo a sua duração máxima de 5 anos, mais nenhum empréstimo será concedido a partir de 23 de Julho de 1997;

3. Constata que o fim das autorizações a título de empréstimos globais de reconversão implica um primeiro conjunto de anulações de 173 milhões em 1997, ou seja, um aumento de 120 milhões de ecus em relação às previsões do projecto de orçamento, e que a Comissão apresentou, por esta razão, um projecto de orçamento rectificativo para 1997 no montante de 424,4 milhões de ecus, em vez dos 265,5 milhões de ecus previstos no projecto de orçamento operacional, afectando um montante suplementar de 139,9 milhões de ecus ao capítulo das provisões para o financiamento de orçamentos ulteriores;

4. Recorda que o Parlamento deu parecer favorável a esta proposta na sua resolução citada no quinto travessão precedente;

5. Constata, no que se refere ao projecto de orçamento para 1998, que as necessidades previstas pela Comissão são de 179 milhões de ecus, contra 206 milhões de ecus em 1997 (ORS), e que as provisões acumuladas pelos dois orçamentos anteriores permitem a utilização de um montante de 35 milhões de ecus para compensar a ausência dos recursos da imposição, como propõe a Comissão;

6. Considera que a Comissão deve comprometer-se a prolongar, em 1998, os programas que iniciou anteriormente e, designadamente, os auxílios à readaptação, na medida em que as suas próprias estimativas apontam para uma perda acumulada de postos de trabalho nos sectores carbonífero e siderúrgico superior a 25.000 por ano;

7. Considera os outros auxílios da CECA, designadamente a vertente social carvão, ainda mais necessários, uma vez que não poderá ser concedido nenhum empréstimo de reconversão a partir de 23 de Julho de 1997;

8. Considera igualmente que, por esta razão, o orçamento da CECA deve compensar a perda dos auxílios à reconversão por meio de outras ajudas, particularmente das que se encontram previstas nos artigos 2º, 56º e 95º do Tratado CECA, uma vez que as previsões económicas da Comissão justificam um apoio neste domínio;

9. Insta a Comissão a modular o incentivo à investigação no âmbito da CECA em função da participação respectiva em cada sector nas receitas provenientes da imposição;

10. Aprova, por conseguinte, o quadro que figura em anexo à presente resolução:

a) no que se refere ao orçamento operacional para 1998, propõe a supressão definitiva da taxa de imposição CECA, tal como previsto no projecto da Comissão, visto que não existe qualquer necessidade financeira que a justifique perante o objectivo a atingir e a expiração do Tratado CECA, nem perante as reservas que até lá serão constituídas;

b) no que refere ao montante das reservas e provisões inscritas no balanço da CECA, propõe:

- a inclusão das orientações aprovadas na sua Resolução de 15 de Novembro de 1996 acima citada;

- a ligação das decisões tomadas no âmbito do orçamento para 1998 às que serão tomadas para os exercícios orçamentais subsequentes, no âmbito das Perspectivas Financeiras 1998-2002;

- a utilização em 1998 de uma parte das provisões para um pagamento ao BEI, com o objectivo de se criar um fundo especial destinado a apoiar as PME criadoras de emprego nos sectores da investigação industrial ligada ao carvão e ao aço, assim como nos domínios sectoriais ou regionais ligados a estas indústrias;

11. Considera que estas disposições são conformes:

- com a resolução do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o crescimento e o emprego, que refere as reservas da CECA como instrumento financeiro susceptível de participar na luta contra o desemprego na Europa e cujo nº 10 tem a seguinte redacção: «Convida-se a Comissão a formular as propostas adequadas com vista a assegurar que, quando o Tratado CECA expirar no ano 2002, as receitas das reservas existentes sejam utilizadas para um fundo de investigação destinado aos sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço»; convida a Comissão a apresentar propostas destinadas a indicar se, e como, poderá esta decisão ser implementada a partir de 1998;

- com a determinação das instâncias comunitárias que estão à procura de meios significativos a favor do emprego;

- com as disponibilidades financeiras constituídas pela receita da imposição e pelas provisões que podem ser utilizadas para a realização de um dos objectivos da Comunidade com base nos artigos 2º, 56º e 95º do Tratado CECA;

12. Recorda que, numa declaração perante o Parlamento em 1973, a Comissão se comprometeu a aceitar o carácter vinculativo dos pareceres emitidos pelo Parlamento sobre o orçamento operacional da CECA;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité Consultivo da CECA.

ANEXO

PROJECTO DE ORÇAMENTO OPERACIONAL DA CECA PARA 1998 (em milhões de ecus)

>TABLE>

(1) Incluindo o financiamento de projectos com impacto no domínio da luta técnica contra os agentes nocivos nos locais de trabalho e no ambiente das instalações siderúrgicas, e da higiene industrial e da segurança nas minas (com

montantes indicativos de, respectivamente, 4 e 3 milhões de ecus)

* Caso não seja possível aprovar uma base jurídica, estas dotações serão imputadas às provisões no âmbito das Perspectivas Financeiras 1998-2002.