Review of the Financial Guidelines for the five-year period 2012 – 2017

sobre a avaliação quinquenal das diretrizes financeiras plurianuais de gestão dos ativos da CECA em liquidação e, uma vez concluída a liquidação, dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

Introdução

Após o termo de vigência do Tratado CECA em 2002, os Estados-Membros decidiram transferir os ativos e passivos para a Comunidade Europeia (atual União), mantendo-os todavia fora do orçamento geral (Protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA, anexo ao Tratado de Nice). A Comissão é responsável pela liquidação ordenada dos passivos da CECA e pelo investimento dos ativos existentes nos mercados de capitais, a fim de gerar receitas para o financiamento da investigação nos setores do carvão e do aço, através do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (RFCS). Após o termo do processo de liquidação (que perdurará até 2027), estes ativos serão designados «Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço».

A 1 de fevereiro de 2003 , o Conselho adotou três decisões necessárias à aplicação do Protocolo, a saber, uma decisão geral (2003/76/CE) e as decisões que estabelecem diretrizes relativas à gestão de ativos (2003/77/CE) e ao programa de investigação RFCS (2003/78/CE, substituída pela Decisão 2008/376/CE) .

Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 2003/77/CE do Conselho, a Comissão deve reavaliar o funcionamento e a eficácia das diretrizes financeiras para a gestão dos ativos da CECA em liquidação (a seguir denominadas as «diretrizes financeiras») numa base quinquenal e propor as alterações que considere adequadas. A última avaliação deste teor foi objeto de um relatório em 2012, não tendo sido propostas quaisquer alterações. Atualmente, é necessário um novo relatório quinquenal.

Análise das diretrizes financeiras durante o período de cinco anos compreendido entre 2012 e 2017

Nos termos da Decisão 2003/77/CE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/750/CE do Conselho, a Comissão deve gerir os ativos da CECA em liquidação, de um modo que garanta «a disponibilidade dos fundos se e quando necessário, gerando simultaneamente o maior rendimento possível, em consonância com a manutenção de um elevado nível de segurança e estabilidade a longo prazo» (ponto 3 do anexo da Decisão 2003/77/CE do Conselho).

À luz destes objetivos, as diretrizes financeiras funcionaram bem, pelo menos inicialmente, durante o período de 5 anos compreendido entre 2012 e2017. No entanto, devido à persistência de uma conjuntura de baixas taxas de juro, afiguram-se atualmente demasiado restritivas para constituir uma base eficaz de uma abordagem prudente em matéria de gestão dos ativos que permita obter rendimentos satisfatórios. Neste contexto, afigura-se oportuno alargar a esfera dos investimentos elegíveis, a fim de permitir a diversificação da carteira. Com base nos dados históricos, isto poderia aumentar os rendimentos esperados a longo prazo, muito embora não seja garantido que tal permita melhorar os rendimentos efetivamente registados, em particular durante períodos de curto a médio prazo.

Analisando as condições de mercado, estas têm sido problemáticas desde 2012, dado ter prevalecido uma conjuntura de baixo rendimento nos mercados de euro-obrigações, devido essencialmente ao fraco crescimento económico e à baixa taxa de inflação. A política monetária acomodatícia do BCE e, em particular, os seus programas de compra de obrigações, lançados em 2015, também reforçaram esta tendência. Consequentemente, os rendimentos atingem na fase atual níveis historicamente baixos ou mesmo negativos. O clima de incerteza política também afetou os mercados financeiros, conduzindo a uma série de turbulências e a uma certa volatilidade. Podem citar-se como exemplos recentes a crise grega e o referendo do Reino Unido sobre a sua permanência na União Europeia.

Tendo em conta este contexto, os resultados registados desde o último reexame em 2012, foram positivos: desembolsaram-se montantes em função dos pedidos apresentados pela DG RTD e, por outro lado, o rendimento da carteira foi satisfatório, tendo em conta as condições do mercado e as diretrizes prudentes em matéria de investimento. Mais especificamente, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2016, a carteira gerou um rendimento cumulado de +8,3 %. Podem obter-se mais informações nos relatórios anuais CECA, bem como no anexo ao presente relatório, em que a composição da carteira é também apresentada à data de dezembro de 2016 (ver também o anexo I do presente relatório).

A dimensão da carteira diminuiu ligeiramente durante este período de cinco anos, uma vez que a rendibilidade total e as novas contribuições recebidas não permitiram compensar as saídas cumuladas num montante de 216,4 milhões de EUR que foram desembolsadas a favor da DG RTD e utilizadas para o financiamento da investigação em setores relacionados com a indústria do carvão e do aço. No seu conjunto, o valor de mercado total da carteira, em 31 de dezembro de 2016, ascendia a 1,69 mil milhões de EUR contra 1,74 mil milhões de EUR em 30 de junho de 2012, o que representa uma diminuição de cerca de 2,8 %.

Apesar de a carteira da CECA se pautar por um desempenho relativamente bom em comparação com os parâmetros de referência pertinentes, as receitas afetadas ao financiamento de projetos de investigação no domínio do carvão e do aço têm vindo a diminuir ao longo dos últimos anos. Tal deve-se principalmente à conjuntura de baixas taxas de juro. Isto acarretou uma descida dos rendimentos e afetou adversamente as receitas da carteira passíveis de serem disponibilizadas ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

Justificação das alterações e propostas relativas às diretrizes financeiras

Antecedentes