N9C19/128 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
ANEXO
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Apropostadealteraçãoquesesegue,apresentadanostermosdoRegimento,foirejeitadaduranteodebate:
Ponto2.2
Aseguira«progressiva »(59período),osdoisúltimosperíodosteriamaredacçãoseguinte:
«Devemtomar-se,aomesmotempo,medidasdestinadasagarantirqueosutilizadoreseosconsumidores
emgeralbeneficiemdevantagensdereduçõesdecustosnosmesmostermosdoqueosassinantesdas
empresas,eincluirmedidasdestinadasapromoveraconexãoàrededoméstica,semasquaistalnãoserá
possível.Osprincípiostarifáriosnãodevemdestruiraviabilidadefinanceiradosoperadorespúblicos,
necessáriaàmanutençãoedesenvolvimento dasredesactuaiseàgarantiadoserviçouniversal.>»
Resultadodavotação
Votosafavor:24;votoscontra:42;abstenções :21.
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàscondiçõesdeconcessãoede
exercíciodasautorizaçõesdeprospecção,exploraçãoeextracçãodehidrocarbonetos (J)
(93/C19/32)
Em26deMaiode1992,oConselhodecidiu,nostermosdon?2doartigo57?ear­
tigo100?AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaEnergia,dosAssuntosNuclearesedaInvestigação ,encarregadadapreparação
dostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecercombasenorelatóriodeA.Sala,em30de
Outubrode1992.
OComitéEconómicoeSocialadoptouporamplamaioria,comduasabstenções,na
301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992),oparecerquesesegue.
1.Introdução quenãoedeexcluirquesepossamviraidentificar
novasjazidas,mesmoemzonasquejáforamobjecto
deprospecçãoouemzonasmarginais .1.1.Situaçãoactual
1.1.1.Osrecursoscomunitários dehidrocarbonetos
satisfazemapenasparcialmenteasnecessidadesinternas
daComunidade .Aproduçãointernanãopareceter,
emgeral,tendênciaparacrescer.Asperspectivasdese
poderemencontrarnovasjazidas,emboranãosejamde
excluir,nãosãomuitoencorajadoras .Noentanto,os
processoseosinstrumentosdeprospecçãoedepesquisa
têmconhecidoprogressostecnológicosnotáveis,pelo1.1.2.Oelevadograudeconhecimento técnicoeas
elevadasverbasnecessáriasaosoperadoresnosector
dapesquisadehidrocarbonetos explicamonúmero
necessariamente reduzidodeoperadoresprimáriosqua­
lificadosnestesector.Emboraalgunsgruposindustriais
tenhamcomeçado,muitorecentemente ,apenetrarno
mercadodapesquisa,nomeadamente recorrendoà
colaboraçãodecertossubsectorestécnicoscommuita
experiênciaeconhecimento pericial,verifica-se,em
todoocaso,quesetratadeumnúmeromuitoreduzido
tantodeoperadoresprimárioscomodeoperadores
secundários (subcontratantes técnicos). (')JOn?139de2.6.1992,p.12.

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C19/129
Aconcessãodaautorizaçãoimplicaaobrigação,por
partedosinteressados ,derealizardeterminadasope­
raçõessegundoumdeterminadoprogramatemporal,
estabelecidopeloEstado-membro ,tendoemconta,
também,ascaracterísticas dazonageográficaem
questão.
1.3.3.Oshidrocarbonetos existentesnosubsolosão
geralmentepropriedadedoEstado-membro .Essapro­
priedadeégeralmentetransferida,emparteounatotali­
dade,paraaentidadequeencontrouajazidaeefectua
aexploração,combaseemcondiçõespreviamenteesta­
belecidaspeloEstado-membro .
1.3.4.Oprocessode«autorização»,vistonasua
globalidadeetalcomoéaplicadoaooperadorque
efectuaaprospecção ,apesquisaeaexploração ,tem
muitoemcomumcomoinstrumentojurídicogeral­
menteconhecidocomo«concessão»,nosentidodeque
ooperadorassumetodaaresponsabilidade eorisco
darealizaçãodasoperaçõesnecessárias,suportandoos
respectivoscustoseretiraumacontrapartidaeconómica
dosinvestimentosrealizadosnaeventualfuturaexplo­
ração.Noentanto,amultiplicidade eadiversidade
dosprocessosdeconcessãodas«autorizações »pelos
Estados-membros ,nãopermiteaaplicaçãoàtotalidade
doscasosdoconceitogeralde«concessão».
1.3.5.Apropostadedirectivapretendeestabelecer
algunscritériosdebaseaaplicaremtodososEstados­
-membros,destinadosagarantiraaberturaefectivae
atransparênciadosprocessosdeobtençãodasautori­
zaçõeseasupressãodeprocessoselimitaçõescom
efeitosdiscriminatórios .ApropostadeixaaosEstados­
-membrosaliberdadedeprosseguiremassuaspróprias
políticasdeplanificaçãodaproduçãoedecontinuarem
autilizarorespectivométododedistribuiçãodosrendi­
mentosentreosoperadoreseopróprioEstado.
1.4.RelaçãoentreapropostadedirectivaeaDirectiva
90/531/CEE(3)(procedimentos decelebraçãode
contratosdedireitopúblico)
1.4.1.ADirectiva90/531/CEEprevêqueosoperado­
resqueefectuamapesquisadehidrocarbonetos ea
quemfoiconcedidaumaautorização ,quasesempreem
exclusividadeparaumadeterminadaáreageográfica,
recorramaprocessosabertosenãodiscriminatórios
quandodaaquisiçãodebens,obras(eserviços).
1.4.2.Apropostadedirectiva,noartigo13",prevê
aalteraçãoapartesdoarticuladodaDirectiva
90/531/CEEnosentidodeque,quandoaconcessãoda
autorizaçãosetenhaprocessadodeformaabertae
nãodiscriminatória ,ooperadorsejaobrigadoaseguir
procedimentos menosrígidosnaescolhadosfornecedo­
resdebens,obras(eserviços).1.2.Contextogeraldapropostadedirectiva
1.2.1.Em27deMarçode1984,oComitéEconómico
eSocialdecidiuconvidaraSecçãodaEnergia,dos
AssuntosNuclearesedaInvestigação aelaborarum
relatóriodeinformaçãosobreasactividadesdeprospec­
çãoedeexploraçãodehidrocarbonetos ,oqualfoi
completadoeaprovadopelareferidaSecçãoem11de
Janeirode1985(*).Nasconsideraçõesfinaisdorelató­
rioindicava-seanecessidade deaComunidade terum
papelimpulsionador discretomasactivo.AComuni­
dadefoi,assim,convidadaatomarmedidasnocampo
dapesquisatecnológica,notocanteaprospecçãoe
perfuração,enocampodasegurançaedoabasteci­
mento(reservasegasodutos).
1.2.2.Em16deSetembrode1986,oConselhode
MinistrosadoptouumaResolução [ResoluçãodoCon­
selhorelativaanovosobjectivoscomunitáriosdepolí­
ticaenergéticapara1995eàconvergênciadaspolíticas
dosEstados-membros (2)],naqualsedefiniacomo
objectivodapolíticaenergéticadaComunidade edos
Estados-membros umamelhorintegraçãodomercado
internodaenergia,ondeseriamsuprimidostodosos
obstáculosàstrocas.
1.2.3.AComissãopropôs,em1989,aelaboração
porconsultoresexternosdeumaanálisejurídicadas
restriçõesàrealizaçãodomercadointernodaenergia
amontanteeajuzantedaindústriadoshidrocarbonetos
(contratoXVII/7080/ETD/89-20).Emsíntese,orelató­
riopõeemevidênciaagrandediversidadedesituações
existenteseconcluicomarecomendação dequese
adopteumadirectivaquetorneomercadoabertoe
nãodiscriminatório demodoirrevogável ,mesmoem
situaçõesdeemergência,paraosEstados-membros .
Muitasdasrecomendações formuladasnesserelatório
foramincorporadasnapropostadedirectivaqueé
objectodopresenteparecer.
1.3.AsituaçãojurídicaexistentenaComunidade
1.3.1.Asactividadesdeprospecção,pesquisae
exploraçãoemdeterminadas zonasgeográficassão
actualmente «autorizadas »(mediantelicenças,autori­
zações,concessões )pelosEstados-membros segundo
processosmuitodiversosunsdosoutrosquereflectem
adiferençaentreasváriasópticasjurídicasgeraisnacio­
nais,bemcomoadiferençaentreasváriasrealidades
geológicasedeprodução .Naausênciadeumadirectiva
comunitária nestedomínio,osEstados-membros
podemdecidirunilateralmente modificararespectiva
regulamentação ,particularmente emmomentosdedifi­
culdadeoudeemergência .
1.3.2.Foraasoperaçõesiniciaisdeprospecçãopreli­
minar,quenãosãogeralmenteautorizadasemregime
deexclusividade ,osoutrostiposdeoperações,com
características industriaispelarespectivadimensãoe
natureza,podemserautorizadasmediantedireitoexclu­
sivoeporumperíododetemporelativamentelongo.1.5.Basesjurídicasdapropostadedirectiva
1.5.1.Oobjectivofinaleprincipaldapropostade
directivaétornarextensivosaosectordaprospecção ,
(')Doe.CES834/81final.
(2)JOnVC241de25.9.1986. HJOn?L297de29.10.1990.

N°C19/130 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
daexploraçãoedaextracçãodehidrocarbonetos os
princípiosdaaberturaàconcorrênciadomercado
comunitário .2.2.1.1.Tudoistocondizcomoqueeditono«Rela­
tóriodeinformaçãosobreaprospecçãoeaexploração
doshidrocarbonetos naComunidade »,járeferidono
ponto1.2.1.
2.2.2.OComitésublinhaaimportânciaeoalcance
dasnovastecnologiasdeprospecçãoedeprodução,que
poderãojustificarumaumentodaactividademesmoem
áreasparaasquaisforamjáconcedidasautorizações .1.5.2.Segundoapropostadedirectiva,aabertura
domercado,atransparênciadosprocessosdeobtenção
dasautorizaçõeseaeliminaçãodosdispositivosdiscri­
minatóriosdariamorigemaumaumentodeinteresse
porpartedosoperadoresdosector.Consequentemente ,
poder-se-iaverificarumaumento,emboraprovavel­
mentemodesto,daproduçãocomunitáriadehidrocar­
bonetos. 2.2.2.1.Asnovastecnologiasdeprospecção ,parti­
cularmenteassísmicastridimensionais ,tornamconve­
niente,hoje,umaanálisemuitopormenorizada da
situaçãogeológica,nãosónaszonasemviasdeprospec­
ção,masigualmenteemzonasjáantessujeitasapes­
quisacommétodosmenosprecisos,comvistaauma
possívelidentificação ,senãodejazidasdegrandes
dimensões,pelomenosdeoutrasmenoresquetenham
passadodespercebidas numprimeiroexame.1.5.3.Emrelaçãocomoqueatrásfoidito,apro­
postadedirectivabaseia-senon92doartigo57?eno
artigo100°AdoTratado(ponto30daExposiçãode
Motivosdapropostadedirectiva).
2.2.2.2.Asnovastecnologiasdeperfuraçãopermi­
tematingirumamaiorprofundidade eoperaremzonas
geologicamente maiscomplexaseoudemaiordificul­
dade.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Publicidadedosconcursosemodalidadesdecon­
cessãodasautorizações
2.1.1.OComitéconcordacomaconveniência de
submeterasnovas«autorizações »deprospecção,
exploraçãoeextracçãodehidrocarbonetos aumadisci­
plinageralquetorneobrigatórioorecursoaprocessos
deconcursoeaadjudicaçãodasáreasmedianteactos
desprovidosdecondiçõesdiscriminatórias .Adisciplina
deveráassegurarcondiçõesdeoperacionalidade fixase
estáveisemtodaaComunidade ,mesmoemeventuais
momentosdecrise.2.2.2.3.Fala-sedeprogressostecnológicosnocampo
darecuperaçãosecundáriaeterciáriadehidrocarbone­
tosenautilizaçãodejazidasesgotadascomoreservató­
riosparaoarmazenamento dehidrocarbonetos
gasosos.
2.2.2.4.Umaconsequência doqueeditonostres
pontosanteriores,oaparecimentodenovastecnologias
eaconsequenteobtençãodenovosdados,noperíodode
pesquisaedeextracção,équesetorne,frequentemente ,
necessáriaumarestruturação ,mínimaqueseja,dos
programasoriginariamente previstos.É,pois,necessá­
rioqueaspartescontratantesprocedamaadaptações
sucessivasquantoàduraçãoinicialmenteprevistada
autorização .Istoverifica-senapráticacorrenteedeve­
riaficarformalmenteprevisto,comasmodalidades
adequadas,napropostadedirectivajacente.2.1.2.OComitéconcordacomanecessidadedeque
oexercíciodasautorizaçõesnãoestejasubordinadoa
cláusulasdesnecessárias ,anãoserqueelassejam
impostasoujustificadas,dopontodevistatécnicoou
económico,pelanecessidadeverificáveldeumamaior
racionalidadenaexploraçãodasjazidasexistentes .
2.2.3.OComitéconsideraquemesmoasjazidasde
menoresdimensões,seeconomicamente viáveis,devem
serconsideradasestrategicamente importantes ,querdo
pontodevistadagarantiadeaprovisionamento quer
dopontodevistadareduçãodosriscosambientais .2.2.Perspectivasdaproduçãocomunitária
2.2.1.OComitéregistaasconsiderações expressas
pelaComissãonosdocumentosexplicativosqueacom­
panhamaPropostadeDirectiva,segundoasquais:
—osrecursosinternosdaComunidadesãolimitados,
—aszonasparaasquaisfoijáconcedidaumaautori­
zaçãoeaszonasemexploraçãosãoaquelasonde
existe,provavelmente ,amaiorpartedosrecursos
emhidrocarbonetos ,
—nãoseconsideraprováveladescobertadegrandes
jazidasemzonasaindanãoatribuídas,comexcep­
ção,talvez,dasgrandesprofundidades marítimas .2.2.4.OComitéconcordacomqueosEstados-mem­
brosmantenhamasoberaniaemrelaçãoaosrespectivos
recursosemhidrocarbonetos ,odireitoàrespectiva
gestão,aresponsabilidade emmatériadeobservância
dasnormasambientaisedesegurançasanitária,bem
comoapossibilidadededeliberaremmatériadedefesa
nacional (comoestáprevisto,nomeadamente ,no
artigo3V).

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C19/131
2.3.2.OComitéconcordacomaconveniência de
umadelimitaçãoprecisadaszonasautorizadas .Emsua
opinião,casosedetecteaexistênciadeumajazida
cujaextensãoenglobeumazonalimítrofeaindanão
atribuída,oconcessionário queadescobriudevepoder
participarcomprioridadenoprocessodeconcessãoda
autorizaçãorelativaàarealimítrofe,massemprecom
baseemconcurso .2.3.Duraçãoeextensãodasautorizações
2.3.1.OComitéconcordacomanecessidadeexpres­
sanaalíneab)doartigo5"dequeaduraçãodasnovas
autorizaçõespermitaaooperadorcontarcomuma
exploraçãoeconomicamente incentivadora .Aduração
nãodeverá,porém,serexcessivamente longa.É,no
entanto,importantequeaduraçãodasnovasautori­
zaçõessejaestabelecidacomprecisãologonomomento
emqueédadapublicidadeaoconcurso.
2.3.1.1.OComitéconcordaigualmentecomacon­
veniênciadehaverprorrogaçõesdaduraçãoemcaso
deatrasosnarealizaçãodoprogramaacordadodevido
acircunstâncias imprevisíveis [comoestáprevistona
alíneab)doartigo59].
2.3.1.2.Noentanto,emmuitoscasos,comoserefere
nospontos2.2.2.1a2.2.2.4,osprazosinicialmente
estabelecidospodemseroportunamente modificados
ouadaptados,nointeressegeral,devidoacircunstân­
ciasnãoquantificáveis nemdetermináveis nomomento
doactodeautorização,aindaqueprevisíveisemprincí­
pio.OComitéconsideraque,noscasosemqueos
programasdeexploraçãoeperfuraçãoestejamsubstan­
cialmenteavançadosnaexecuçãoemcumprimentode
disposiçõescontratuaisjáemvigornomomentoem
queadirectivapropostaproduzaefeitos(1deJaneiro
de1993oudataposterior),oscontratosatinentesdevem
continuarválidosatéadataemqueexpirem.Noscasos
deautorizaçõesconcedidasaoabrigodelegislaçãoque
nãoestabeleçaprazosdevigência,oprocessodescrito
noartigo89dapropostadedirectivadeveráaplicar-se
comasalteraçõesqueabaixosepropõem.2.4.Restituiçãodezonasnãoexploradas(artigo89)
2.4.1.Devidoàsváriaslegislaçõesactualmenteexis­
tentesnosdiferentesEstados-membros ,verifica-seque
certaszonasseencontramhojereservadas,semlimi­
taçõestemporais,adeterminadooperadordesignado
porleiousimplesmenteautorizadoemexclusividade
semquetalautorizaçãotenhasidoconcedidamediante
concursoprévio.Emalgunscasososoperadoresautori­
zadossãoempresascomparticipaçãoestatalmaiori­
tária.
2.4.1.1.OComitéconsideranecessário,nestescasos,
eàexcepçãodaszonasondeénecessáriogarantira
continuidadedeactividadesemcursodeperfuração
exploratóriaoudeextracçãodehidrocarbonetos ,que,
porprincípio,aspartesdeautorizaçõesrelativasazonas
aindanãoexploradassejamsujeitasarevisãoese
reabram,eventualmente ,concursosqueobedeçama
critériosdeconcorrênciaparaaconcessãodeautori­
zaçõesparaasprópriaszonas.Taljustifica-sepor
razõesderestabelecimento daconcorrência como
objectivodeaumentarasperspectivasdeproduçãode
hidrocarbonetos provenientesdosolocomunitário .
2.4.2.OComitéconsideraquearestituiçãodasáreas
nãoexploradassedeveprocessardemodoalimitar
aeventualidade deumcontenciosojurídicoeanão
prejudicaracontinuidadedasactividadesdepesquisa
edeprodução.Deve,nomeadamente ,garantir-seao
concessionário nãosóapossibilidadedecontinuara
operarnaszonasondeaproduçãoestejaemcurso,mas
igualmenteemzonasemrelaçãoàsquaispossaprovar
possuirdadosgeológicosquedemonstremumaelevada
probabilidade dedetecçãodenovasjazidas,paraas
quaisooperadorsecomprometa arealizarumpro­
gramadeperfuraçãoacurtooumédioprazo.
2.4.2.1.Seaautorizaçãoemvigornãoprevirprazos
paraaconcretizaçãodedeterminadasfasesdapesquisa,
on92doartigo89dadirectivaprevêarestituiçãodas
áreasgeográficas,nasquaisoprocessodeextracção
nãotenhaaindasidoiniciadonoprazode5anosapós
aconcessãodaautorização .
2.4.2.1.1.OComitéédeopiniãoquetalcláusulapode­
riaseratenuadanasuaexigênciaemfunçãodoquese
expôsnopontoprecedente .
2.4.2.2.Noscasosemqueaautorizaçãotenhasido
concedidacombasenumalei,on92doartigo89da2.3.1.3.Omesmoseaplicaaampliaçõesealterações
doprogramaoriginalque,devidoàsuareduzidadimen­
sãoououtrasrazõesparticulares ,nãosejaconveniente
submeteranovosprocedimentos deconcurso,devendo
antesserconsideradascomointegradasnaevolução
normaldosprogramasoriginais.
2.3.1.4.Apropostadedirectivapendentedeveria
poisconterumacláusulaquepermitisse,emcertos
casos,umalargamentorestritodoslimitesinicialmente
estabelecidos semrecursoaumanovaaberturadecon­
curso,emtermosidênticosaosdeoutrasdirectivas
recentementeadoptadas (nomeadamente asrelativasà
adjudicaçãodeempreitadasdeobraspúblicasede
serviços).
2.3.1.5.Nestescasosdeveriamserdefinidoscritérios
geraisbemcomooscasosemqueseconsidereinopor­
tunorecorreranovaaberturadeconcursoparaactivi­
dadescomplementares (pequenadimensão,razões
antieconómicas ,causadeatrasosoperacionaisimpor­
tantes).

N?C19/132 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
propostadedirectivaestabelecequedevamserrestituí­
dasaspartesdazonageográficaquenãoforamexplora­
dasounasquaisnãotenhasidoiniciadooprocesso
deperfuraçãonosprazosfixadosnalegislação .Esta
cláusulanãooferecesoluçõesclarascasoaleiseencon­
treaindaemvigorenãofixequaisquerprazos.2.4.2.6.O«planoderestituição»,talcomoédefi­
nidonoponto2.4.2.4,deverásertornadopúblicoe
submetidoàComunidadeparaosregistoseoudecisões
apropriadas .
2.4.3.OComitéinsistenaimportânciadequea
directivacontenhaumacláusulaqueobrigueafixaros
prazoseasmodalidadesderestituiçãodeáreasnão
exploradas,aincluirexplicitamentetantonosavisosde
concursocomonosactosdeautorização .Talverifica­
-se,aliás,napráticacorrente.
2.4.4.Oprincípiogeraldarestituiçãodeáreasnão
exploradaséjáaplicávelamuitoscontratoseautori­
zaçõesemdiversospaísesterceiros,segundomodalida­
deseinstrumentosjurídicosquediferemdelocalpara
local.2.4.2.2.1.Nestecaso,seriautildefiniroquese
entendepor«áreasexploradas »e,emtodoocaso,
quaisasmodalidades eosprazosparaacessaçãodas
concessõesemvigor.Tambémnestecasodeveriaapli­
car-seoprincípiodedeixaraoconcessionário interes­
sadoaszonasdeexploraçãoemquepossamserconside­
radascomoboasasperspectivasdedetecçãodejazidas,
emboraexigindo-lhequepasserapidamenteàsfasesde
perfuração .
2.4.4.1.OComitéchamaaatençãoparaofacto
de,devidoàgrandeimportânciadaComunidade ,a
propostadedirectivapoderviraconstituirumareferên­
ciaparaoutrospaísesterceiroscomefeitosdealcance
imprevisível .Nestesentido,recomendaaadopção,no
âmbitodadirectiva,deinstrumentoscomooreferido
«planoderestituição»,ouequivalentes ,quenãose
baseiemapenaseminstrumentoslegislativosunilate­
rais.2.4.2.3.Talcomofoireferidonospontospreceden­
tes,parasepoderprocederàrestituiçãodasáreas
consideradasinexploradasseránecessáriodefiniras
características específicasdestasmesmasáreas,sendo
depreverquevenhamasurgircomplexosprocessosno
planojurídico.Comefeito,poderãosurgirconflitos
legaisrelacionados ,nomeadamente ,oprocessode
expropriação eouaoestabelecimento decompensações
adequadas .Umaconsequênciaindesejávelpoderiaser
criarem-secondiçõesparaumabrandamento dapes­
quisaedaproduçãodehidrocarbonetos .OComité
esperaqueoprocessoderestituiçãodasáreasemcausa
sejaprecedidodeumrazoávelperíododeanálisee
confrontodasdiferentesposiçõesequeaentradaem
vigordadirectivanãotenhaefeitosjurídicosimediatos
dereestruturação drásticaeunilateraldasconcessões
emsituaçãocrítica.2.5.Modalidades deconcurso
2.5.1.OComitéconcordacomasmodalidades de
publicidadeeprocessamento dosconcursosecomos
critériosdebaseparaaconcessãodeautorizações .
2.5.2.Noscasosemqueaconcessãodeautorizações
sefaçamedianteconcursonãodiscriminatório ,aenti­
dadeconcessionárianãopodeficarsujeitaaobrigações
particularesnoqueserefereàaquisiçãodebens,obras
eserviços,istoé,anormasidênticasàquelasaqueestão
sujeitasentidadesqueoperamnabasedeexclusividade ,
comonossectoresdaágua,daenergiaeléctricaedos
transportespúblicos.
2.5.2.1.OComitéconcordacomaadopçãodeste
critérionadirectivaecomaconsequentederrogaçãoe
alteraçãodealgunsartigosdaDirectiva90/531/CEE.2.4.2.4.OComitéedeparecer,pois,queosEstados­
-membroseosconcessionários interessadoselaborem,
abreveprazo,«planosderestituição»paraaszonas
inexploradas .Nestecontexto,aszonasondejáseproce­
deuàextracçãoouperfuraçãodeveriamserdeixadas
aoactualconcessionário .Domesmomodo,asáreas
emrelaçãoàsquaisoconcessionário possaprovar
possuirdadosgeológicosquepermitampresumiruma
boaprobabilidade deexistênciadejazidasesecompro­
metaarealizarabreveprazoumprogramadeperfu­
raçõesdeverão,igualmente,poderserdeixadasaos
actuaisconcessionários .Asoutraspartesdeáreasa
explorardeverãoserpostasaconcurso,noqualoactual
concessionário teráagarantiadepoderparticipar.
2.6.Paísesterceiros
2.6.1.Noartigo9?dapresentepropostadedirectiva
prevê-seumasériededispositivosrespeitantesàpari­
dadeereciprocidadededireitosnoqueserefereao
acessodasempresascomunitárias àsactividadesde
prospecção,deexploraçãoedeextracçãodehidrocar­
bonetosempaísesterceiros.
2.6.1.1.Casosurjamdificuldades ,prevê-seareali­
zaçãodenegociações e,seestasnãoresultarem,a2.4.2.5.OComitéconcordacomoprincípiodeque
deveserestabelecidaumacompensação aatribuirao
concessionário actualdaszonasquedevamdenovoser
postasaconcurso.Estacompensaçãodeveráserfixada
combasenalegislaçãoenajurisprudência locaissem
necessidade deseestabelecerem outrasmodalidades
específicas,contrariamente aodispostonon94do
artigo89.Evitar-se-ia,assim,suscitarproblemasdesne­
cessáriosdecarácterjurídicoemqualquerdosEstados­
-membros .

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/133
2.7.3.OComitéchamaaatençãoparaofactode
umaimportantefracçãodasnecessidadesprópriasem
hidrocarbonetos sersatisfeitaporimportaçõesdepaíses
tercerios.UmimportanteactolegislativodaCEE,como
apresentepropostadedirectivarelativaàprodução
dehidrocarbonetos ,deveseranalisadoatentamente ,
nomeadamente pelomodocomopossavirareflectir­
-sesobreumaeventualevoluçãodaslegislaçõesdos
paísesterceirosfornecedoresdaCEE.
2.7.4.Nestecontexto,umdosaspectosmaisdelica­
dosdapropostadedirectivaé,precisamente ,oprincípio
dareciprocidadedascondiçõesdeacessoreferidono
ponto2.6.1.2e,emsegundolugar,oprincípiodaresti­
tuiçãodeáreasaindanãoexploradaseparaasquais
foramconcedidasautorizaçõessegundomodalidades
nãoformalmentecompetitivas .possibilidadederecusarodireitodeacessodasempre­
sasdosreferidospaísesterceirosaidênticosconcursos
naComunidade .
2.6.1.2.OComitéconcordacomoprincípioque
informaestesdispositivosquepoderãoseraplicadosde
formamaisoumenosrígidasegundoadecisãodo
ConselhodeMinistros.Deve,porém,ter-sepresente
queépoucoprováveloestabelecimento deplanoscon­
sistentesdepesquisaedeexploraçãoemterritório
comunitárioporempresasaindanãoestabelecidasna
Comunidade .Sãodeprever,poroutrolado,importan­
tesprogramasoperacionaisdapartedeempresascomu­
nitáriasparaoterritóriocomunitário .
2.6.2.Adirectivaconstituiráumelementode
referênciaparaospaísesterceirosquedevamproceder
aalteraçõesdasrespectivaslegislaçõesactualmenteem
vigorsobreestamatéria.OComité,emboranãoveja
motivosdepreocupaçãonosváriosdispositivosda
directiva,paraalémdosjáanteriormente referidos,
recomendaquearedacçãodon?2doartigo2?seja
reformuladaemtermosmaisgenéricos,transferindoo
quevisaalcançarparaon?1doartigo39.
2.7.Considerações finais
2.7.1.OComitécongratula-secomasmedidaspre­
vistasnadirectivaemmatériadeaberturadosmercados
eadopçãodecritériosdecompetiçãoparaaconcessão
deautorizações .
2.7.2.Osnovoscritériosdeatribuiçãopoderiamper­
mitirumamaioractividadedomercadoe,possivel­
mente,umaumento,provavelmente modesto,dapro­
dução.2.7.4.1.OComitémanifestapreocupaçãoparticular­
menteemrelaçãoaestesegundoprincípioesublinha
anecessidadede,emmatériaderestituiçãodeáreas
nãoexploradas,serecorreraum«planoderestituição»
enãoauminstrumentodeintervençãolegislativaunila­
teral.
2.7.5.Porfim,oComitéesperaqueapolíticacomu­
nitáriadaenergiaevoluanosentidodeumamaior
integraçãotantointernamente àComunidadecomoem
relaçãoaoexterior,demodoaqueasmedidasde
aberturaprogressivadossectoresqueintegramomer­
cadoeuropeudaenergiasejamconvergentescomas
queregemodesenvolvimento derelaçõesordenadase
harmónicascomospaísesprodutores .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN