RESPOSTAS DA COMISSÃO E DO SEAE AO RELATÓRIO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

«APOIO FINANCEIRO DIRETO DA UE À AUTORIDADE PALESTINIANA»

Síntese

III. No final de 2011, a Comissão lançou um projeto destinado a avaliar as necessidades e identificar possíveis projetos na área da reforma da função pública na Palestina (esta designação não prejudica as posições relativas ao reconhecimento da Palestina como Estado). Nesta base e com início no segundo semestre de 2013, será prestado um apoio global à AP em matéria de reforma da função pública, financiado pela UE. O EUREP irá assegurar ligações estreitas entre esta ação e o programa «Reforma da função pública», tendo também uma maior influência no quadro do diálogo político.

Importa referir que a Comissão e o SEAE têm procurado ativamente garantir a cooperação de Israel. Foram realizadas numerosas reuniões com o Ministério da Defesa israelita (COGAT) e vários funcionários do Governo israelita, em vários contextos e fóruns. Sempre que necessário, a delegação da UE em Telavive participou igualmente. A eficácia destas iniciativas pôde ser reforçada por uma abordagem mais coerente e sólida na matéria por parte dos Estados-Membros.

IV. Em 2011, a necessidade de uma maior concorrência foi tida em consideração e está a ser abordada com o lançamento de um concurso internacional para a contratação de serviços de auditoria ex-ante e ex-post relacionados com a execução de todos os programas de apoio financeiro direto no quadro do PEGASE. As previsões foram publicadas em agosto de 2012 e os novos contratos deverão ser assinados até ao final de 2013.

Para a reforma da função pública, ver ponto III (síntese).

Não deve ser subestimada a influência do diálogo político ao nível da AP, graças ao AFD substancial.

V. Deve notar-se que, durante vários meses de 2012, Israel não transferiu as receitas de compensação para a AP. Trata-se de um fator essencial explicativo dos atrasos de pagamento dos salários da AP. No entanto, a partir do início de 2013, os funcionários do Wafa, PBS e Ministério dos Assuntos Religiosos foram retirados da lista de beneficiários elegíveis, passando para cerca de 75 000 (contra 84 000).

VI. As questões relacionadas com os funcionários públicos que não podem trabalhar em Gaza (por exemplo, greve de apoio à AP, a sua duração, a sua dimensão e os seus efeitos, as reações do Hamas) são complexas nas circunstâncias da Faixa de Gaza em que é difícil proceder a verificações objetivas. O AFD é um programa conduzido pela AP. A Comissão e o SEAE mantêm a sua decisão de apoiar politicamente a AP (núcleo do futuro Estado palestiniano), que decidiu continuar a pagar todos os trabalhadores elegíveis tanto na Cisjordânia como na Faixa de Gaza, independentemente do seu estatuto profissional, que é em qualquer caso, muito difícil de esclarecer. Alguns funcionários públicos não estão a trabalhar na Faixa de Gaza, simplesmente porque são bloqueados pelas autoridades efetivas. Outros, embora trabalhem efetivamente, afirmam ainda oficialmente que não trabalham devido a razões políticas.

Qualquer decisão de deixar de contribuir para os salários na Faixa de Gaza é politicamente muito sensível.

A Comissão e o SEAE consideram ter suficientemente abordado este problema. Esta questão foi abordada com a AP em várias ocasiões, ao mais alto nível político, e continuará a ser um ponto fulcral dos debates futuros.

VII. Para o empenhamento do Governo de Israel, ver ponto III (síntese).

Observações

27. Os planos de ação da UE fixam os objetivos prioritários que foram acordados conjuntamente pela UE e pela AP e não incluem um quadro financeiro indicativo. Um novo plano de ação UE-AP (PA) foi aprovado pelo Conselho em março de 2013, que está alinhado de forma mais estreita para as necessidades de assistência ao desenvolvimento (e vice-versa) do que o seu antecessor, que foi celebrado antes da criação do PEGASE.

28. A partir de 2014, a UE iniciará um ciclo de programação de dois anos para o desenvolvimento de uma parte da sua assistência financeira. A Palestina é um dos pontos mais sensíveis no orçamento global da assistência financeira externa e a autoridade orçamental reforçou com frequência, ao longo dos últimos anos, a proposta inicial da Comissão. Os montantes anuais à disposição da Palestina são apenas conhecidos com um certo grau de confiança muito tarde no âmbito do processo orçamental. A situação política instável exige também que a Comissão e o SEAE sejam cautelosos e possam reavaliar a situação sempre que necessário.

Muito poucos Estados-Membros previram a assistência à Palestina numa base plurianual, pelas mesmas razões.

A estratégia de desenvolvimento local da UE foi recentemente objeto de revisão, em cooperação com os Estados-Membros e os representantes locais.

29. A Comissão e o SEAE consideram que a apresentação de medidas aos Estados-Membros por procedimentos escritos não torna mais difícil a realização de uma análise pormenorizada do mecanismo. Em várias ocasiões, os programas da Palestina (em especial o PEGASE) foram apresentados ao Comité IEVP como um ponto de informação da ordem de trabalhos. Os Estados-Membros referiram, de um modo geral, a sua satisfação com os procedimentos utilizados e não se abstiveram de solicitar mais esclarecimentos sempre que o consideraram necessário.

A Comissão e o SEAE consideram que a criação do programa RSPG após a operação «Cast Lead», bem como o recurso ao SPE e aos pagamentos em atraso, demonstram a capacidade de o programa se adaptar às alterações do contexto operacional.

A Comissão e o SEAE estão, porém, conscientes de que esta situação é insustentável a longo prazo e que chegou o momento de fazer ajustamentos, dado a situação em Gaza não ter sido resolvida nos últimos sete anos. De facto, esta questão foi levantada junto da AP em várias ocasiões no passado.

Os debates já foram iniciados com a AP, a fim de encontrar uma solução que terá em conta as preocupações manifestadas pelo Tribunal, permitindo, ao mesmo tempo, à AP continuar a apoiar os seus empregados em Gaza.

A Comissão e o SEAE mantêm o seu parecer político de que a AP deve continuar a apoiar os seus trabalhadores em Gaza como elemento fundamental para manter a unidade de um futuro Estado palestiniano e permitir à AP manter uma posição na Faixa de Gaza. Deve ser dada a devida consideração ao facto de a Comissão e o SEAE terem tomado e aplicado esta decisão tendo em conta considerações de ordem política e de a maior parte dos trabalhadores que não estão a trabalhar na Faixa de Gaza serem, de facto, impedidos de o fazer.

30. Note-se que, com exceção do Reino Unido, que só contribuiu para o mecanismo PEGASE em 2008, nenhum outro dador para o AFD PEGASE passou desse apoio direto para o Fundo Fiduciário do Banco Mundial. Além disso, o mecanismo PEGASE recebeu igualmente financiamento proveniente de Estados não membros da União, como o Japão e a Suíça.

A redução do financiamento pode ser atribuída essencialmente à degradação da situação orçamental dos Estados-Membros, bem como a uma certa fadiga dos doadores. Alguns Estados-Membros e outros doadores preferem apoiar projetos de desenvolvimento (em vez de apoio financeiro direto), uma vez que lhes dá maior visibilidade.

31. A Comissão reconhece que a atual situação do PEGASE não é objeto de indicadores de desempenho.

O SEAE e a Comissão são guiados neste contexto pelos indicadores constantes do Plano de Reforma e de Desenvolvimento Palestiniano e pelo Plano de Desenvolvimento Nacional Palestiniano, baseando-se o PEGASE nas suas prioridades, o que é também uma medida de condicionalidade.

A Comissão aceita igualmente a introdução de indicadores de desempenho para o mecanismo PEGASE, que terão em conta a situação específica da AP e a especificidade do mecanismo.

O objetivo de proporcionar AFD através do PEGASE consiste em permitir que a Autoridade Palestiniana possa cumprir os compromissos assumidos perante a sua população, na medida em que tal seja possível. Não é realista esperar uma melhoria qualitativa importante na atual situação financeira.

Os fatores condicionantes da realização dos objetivos são principalmente externos e fora do controlo da AP. O AFD PEGASE consiste num instrumento político, cujo principal objetivo consiste em manter a viabilidade da solução de dois Estados, sustentando condições de vida básicas do povo palestiniano. A Palestina não é um país independente cujo governo possa mobilizar uma vasta gama de recursos em apoio de um determinado objetivo.

O AFD não é um projeto clássico que possa ser avaliado em termos de PCM. É concebido para ajudar a AP a fazer face ao problema de longo prazo que consiste na expectativa de que, mantendo a autoridade, a UE contribuirá para a solução de dois Estados do processo de paz no Médio Oriente.

32. De acordo com o plano de construção pública de 2009 de dois anos da AP que previa uma redução da dependência da ajuda externa, o SEAE (e anteriormente a DG RELEX) procurou em todos os exercícios de programação diminuir a proporção de AFD; não foi todavia possível reduzi-la drasticamente devido às ameaças para a sobrevivência da AP. Estas questões foram também levantadas no âmbito das reuniões do Comité de Ligação Ad‑Hoc.

No contexto atual e dada a situação política, a possibilidade de reduzir o financiamento não está em conformidade com a política atual da UE.

34. Os beneficiários são conhecidos e sujeitos a verificações ex-ante e ex-post. Os fundos são pagos mediante pedido da AP e o fornecimento da documentação de apoio necessária.

Estes fundos transitam apenas através da subconta do Tesouro Central que opera uma sistema de dupla autorização para a execução dos pagamentos, ou seja, tanto a UE como a AP devem proceder à respetiva autorização. O risco de corrupção é, por isso, mínimo. Relativamente ao risco de destruição de infraestruturas financiadas pela UE no âmbito do programa para o setor privado da Faixa de Gaza, este risco era conhecido e, embora a Comissão procure minimizar o risco através de um diálogo regular com o Ministério da Defesa israelita (COGAT), este risco tem de ser aceite.

35. A Comissão e o SEAE estão dispostos a examinar criticamente a relação custo-eficácia dos controlos e a apreciá-los face aos riscos envolvidos.

36. Em 2011, a necessidade de uma maior concorrência foi tida em consideração e está a ser abordada com o lançamento de um concurso internacional para a contratação de serviços de auditoria ex-ante e ex-post relacionados com a execução de todos os programas de apoio financeiro direto no quadro do PEGASE. As previsões foram publicadas em agosto de 2012 e os novos contratos deverão ser assinados antes do final de 2013.

Foi solicitado e aprovado um procedimento por negociação direta, com base no artigo 168.º, n.º 2, das normas de execução do Regulamento Financeiro, tendo sido devidamente justificado na altura.

37. A adjudicação direta justificava-se de acordo com as normas de execução do Regulamento Financeiro.

Após um pedido específico do EUREP, todos os acordos com organizações internacionais foram sujeitos a requisitos suplementares (exceções às condições gerais aplicáveis a organizações internacionais), em especial no que se refere aos requisitos de comunicação suplementar, auditoria e transferência do equipamento.

O EUREP completou a transição de um acordo de contribuição para um contrato de prestação de serviços de um ano com a organização internacional em questão. Todos os equipamentos ao abrigo de acordos anteriores foram transferidos para a AP (excluindo a base de dados do AFD). Estes serviços serão objeto de um concurso limitado internacional em 2014.

38. É de notar que os procedimentos de verificação e gestão aplicáveis aos programas PDFS estão a ser revistos.

Está a ser efetuada a internalização da gestão da base de dados PEGASE.

39. Tendo em conta a dimensão do projeto e a sensibilidade política relacionadas com a execução do programa, o EUREP decidiu deliberadamente não conceder o contrato a uma empresa local nessa altura.

Na sequência do exercício de revisão dos procedimentos de verificação e gestão do mecanismo PEGASE, foi lançado um convite internacional à apresentação de proposta para a contratação de serviços de auditoria ex-ante e ex post relacionados com a execução de todos os programas de apoio financeiro direto PEGASE.

Embora a ausência de condições formais se deva às circunstâncias muito particulares, tal não implica a ausência de influência sobre a AP (ver ponto 40).

40. O AFD PEGASE é concedido à AP sem condições explícitas, o que constitui uma decisão deliberada da Comissão, SEAE e Estados-Membros, de acordo com os respetivos objetivos políticos no quadro do processo de paz no Médio Oriente.

O SEAE e a Comissão orientam-se todavia pelos indicadores constantes do Plano de Reforma e de Desenvolvimento Palestiniano e pelo Plano de Desenvolvimento Nacional Palestiniano, baseando-se o PEGASE nas suas prioridades, o que constitui uma certa condicionalidade.

A influência é uma realidade efetiva, graças a esta contribuição fiável e coerente da UE. O EUREP está atualmente a trabalhar no sentido de reforçar a influência através do diálogo político, em coordenação com os Estados-Membros interessados através do grupo informal PEGASE da UE criado recentemente.

41.

a) No final de 2011, a Comissão lançou um projeto para a avaliação das necessidades e identificar projetos exequíveis na área da reforma da função pública na Palestina. Nesta base e com início no segundo semestre de 2013, será prestado apoio à AP em matéria de reforma da função pública, financiado pela UE. O EUREP irá assegurar ligações estreitas entre esta ação e o programa «Reforma da função pública», tendo também uma maior influência no quadro do diálogo político.

42. Importa referir que a Comissão e o SEAE têm procurado ativamente garantir a cooperação de Israel. Foram realizados numerosos encontros com o Ministério da Defesa israelita. Várias outras reuniões com Israel foram realizadas no quadro das relações bilaterais UE-Israel e estas questões foram suscitadas no âmbito do Comité de Associação, Conselho de Associação e diálogo político com Israel. Sempre que necessário, a delegação da UE em Telavive participou igualmente. A eficácia destas iniciativas pôde ser reforçada por uma abordagem mais coerente e sólida na matéria por parte dos Estados-Membros. No entanto, o próprio Conselho passou de conclusões do Conselho de âmbito mais geral para conclusões muito mais concretas (em especial em maio e dezembro de 2012).

46. No final de 2011, a Comissão lançou um projeto para a avaliação das necessidades e identificar projetos exequíveis na área da reforma da função pública na Palestina. Nesta base e com início no segundo semestre de 2013, será prestado apoio à AP em matéria de reforma da função pública, financiado pela UE. O EUREP irá assegurar ligações estreitas entre esta ação e o programa «Reforma da função pública», tendo também uma maior influência no quadro do diálogo político.

47. O PEGASE é um instrumento específico criado para verificar a rastreabilidade dos fundos até ao beneficiário final. O financiamento só é disponibilizado após acordo sobre a lista definitiva de beneficiários finais acordada pela UE e pela AP. Este instrumento foi criado para evitar qualquer desvio de fundos da UE. Por conseguinte, a Comissão e o SEAE consideram que os fundos do PEGASE não são adicionáveis em termos orçamentais.

No que se refere ao argumento de que o mecanismo PEGASE permitiu à AP poupar alguns dos seus recursos e reorientá-los para outros fins, a Comissão e o SEAE contestam esta conclusão, que não possa ser demonstrada na prática. A Comissão e o SEAE consideram que não há provas de que o mecanismo PEGASE resultou no redirecionamento do financiamento para o recrutamento das forças de segurança, que, em qualquer caso, recebem apoio de outras fontes.

48. Para além das reformas, a sustentabilidade está estreitamente ligada aos progressos políticos obtidos no processo de reconciliação e ao fim da ocupação.

Um elemento fundamental da «crescente dificuldade que a AP tem tido em pagar atempadamente os salários e as pensões» nos últimos tempos, tem sido a suspensão por parte de Israel das «receitas de compensação». Esta redução súbita das receitas não foi tida em conta pela AP. A situação orçamental dos Estados-Membros e uma certa fadiga por parte dos doadores desempenharam certamente um papel na capacidade e vontade dos doadores para reagir a esta crise. Ao mesmo tempo, a AP esperava atrair mais financiamento dos doadores árabes.

51. É de notar que o número de beneficiários de assistência pecuniária aumentou a partir de 2010, devido a vários fatores, nomeadamente a introdução do programa de transferências em numerário em 2010 (que consiste na fusão dos programas SSNRP + SHD e na certificação das famílias em lista de espera) e a sua posterior implantação em Gaza em 2011. O objetivo da AP é de 120 000 agregados familiares inscritos no programa — correspondendo à estimativa do número de famílias que vivem em situação de extrema pobreza na Palestina. Quanto ao nível de assistência: a base de cálculo do montante das prestações financeiras para as famílias elegíveis corresponde à política «50% das necessidades». Este nível é a diferença entre a taxa de bem-estar (consumo) e o limiar da pobreza extrema das famílias. A componente pecuniária do Programa de Transferência de Fundos presta assistência financeira para satisfazer 50 % dessas necessidades e isto constitui a taxa de prestações pecuniárias de base. As famílias beneficiárias têm geralmente acesso a fontes adicionais de rendimentos (remessas), bem como a assistência adicional/complementar (ou seja, seguro de saúde e assistência em géneros), que complementam a componente pecuniária.

52. Os atrasos de pagamento são o resultado de vários fatores que estão fora do controlo do Ministério dos Assuntos Sociais e do Ministério das Finanças, incluindo: (1) a disponibilidade de numerário/liquidez dos bancos da Faixa de Gaza; e (2) a disponibilidade orçamental em resultado da crise financeira recorrente da AP (incluindo transferências de receitas de compensação de Israel).

É de notar que (i) os pagamentos de setembro de 2011 e setembro de 2012 foram respetivamente processados em 3 de outubro de 2011 e 6 de outubro de 2012, ou seja, com um atraso de apenas uma semana em relação à data inicialmente prevista (geralmente o último fim de semana de setembro);

ii) o primeiro pagamento trimestral de 2012 foi efetuado no final de abril de 2012, devido a escassez de fundos, principalmente de shekels israelitas (ILS) e dólares americanos, nos bancos locais na Faixa de Gaza (em resultado de restrições por parte de Israel em matéria de liquidez). Embora isso não afete a Cisjordânia, a AP optou por motivos políticos por não processar o pagamento na Cisjordânia, sem a garantia de que o pagamento teria lugar na Faixa de Gaza, se não ao mesmo tempo, imediatamente depois.

53. Ver ponto 31.

54. As questões relacionadas com os funcionários públicos que não podem trabalhar na Faixa de Gaza (por exemplo, greve de apoio à AP, a sua duração, a sua dimensão e os seus efeitos, as reações do Hamas) são complexas nas circunstâncias da Faixa de Gaza em que é difícil proceder a verificações objetivas. O AFD é um programa conduzido pela AP. A Comissão mantém a sua decisão de apoiar politicamente a AP (núcleo do futuro Estado palestiniano), que decidiu continuar a pagar todos os trabalhadores elegíveis tanto na Cisjordânia como na Faixa de Gaza, independentemente do seu estatuto profissional, que é, em qualquer caso, muito difícil de esclarecer. Deve talvez recordar-se que, entre os funcionários públicos que não trabalham na Faixa de Gaza, muitos estão efetivamente impedidos de trabalhar pelas autoridades efetivas.

Qualquer decisão de deixar de contribuir para os salários na Faixa de Gaza é politicamente muito sensível.

55. Ver as observações ao ponto 54.

57. Os beneficiários são conhecidos e sujeitos a verificações ex-ante e ex-post. Os fundos são pagos mediante pedido da AP e o fornecimento da documentação de apoio necessária.

Estes fundos transitam apenas através da subconta do Tesouro Central que opera uma sistema de «dupla autorização» para a execução dos pagamentos, ou seja, tanto a UE como a AP devem proceder à respetiva autorização.

58. Ver resposta ao ponto 54.

59. No que diz respeito à utilização de combustível em vez de gás, é de notar que fatores externos condicionaram as decisões nesta matéria. Nem Israel nem o Egito permitiriam a exportação de gás da Faixa de Gaza, por conseguinte, a utilização de gasóleo era a única opção possível.

60. A questão do IVA e de outros impostos sobre o abastecimento de combustível relativa a Israel vai muito mais longe do que o PEGASE e faz parte do contexto mais vasto das relações entre a UE e Israel. Foram envidados esforços por parte da Comissão para obter uma isenção do pagamento de IVA sobre o abastecimento de combustível, mas as discussões não foram coroadas de êxito. É evidente que a questão só poderia ser resolvida ao mais alto nível político.

A Comissão considera que não pode ser criticada por não poder determinar o modo como o IVA e os impostos especiais de consumo que paga são utilizados pelas autoridades, tanto israelitas como palestinianas; o protocolo de Paris dos acordos de Oslo estabelece condições para as transferências de certas receitas fiscais de Israel para a AP, não fazendo parte desses acordos a Comissão/UE.

Este foi um dos vários fatores que levaram a Comissão a deixar de financiar o abastecimento de combustível.

61. A Comissão aconselhou a AP a considerar a possibilidade de proceder a uma avaliação PEFA antes de 2012.

Em novembro de 2011, o Ministério das Finanças da AP acordou a nível técnico o princípio da realização de um exercício PEFA. A União Europeia previa financiar parte dessa avaliação. No entanto, a AP decidiu subsequentemente atrasá-la.

Uma avaliação PEFA foi lançada em março de 2013 e o relatório PEFA foi formalmente enviado ao Ministério das Finanças em junho de 2013, tendo sido aceite pelo Ministério no mesmo mês, e publicado em 2 de setembro de 2013. A UE contribuiu para esta avaliação do Banco Mundial, através do financiamento de um perito.

Foram realizadas outras avaliações dos sistemas de gestão das finanças públicas da AP para além das avaliações PEFA. O FMI realizou avaliações intercalares da gestão das finanças públicas da Autoridade Palestiniana em abril de 2008, abril de 2009, dezembro de 2009, outubro de 2010, janeiro de 2012 e janeiro de 2013. Além disso, os relatórios do FMI apresentados nas reuniões do Comité de Ligação Ad-Hoc (que tem lugar duas vezes por ano) incluem avaliações das reformas da gestão das finanças públicas da AP.

62. A Comissão continua a trabalhar na matéria relativamente à gestão das finanças públicas: foi lançada uma avaliação PEFA do Banco Mundial em março de 2013, tendo o relatório sido formalmente enviado ao Ministério das Finanças em junho de 2013.

Qualquer forma de exame legislativo é difícil na ausência de um conselho legislativo palestiniano operacional. Foi aceite pelo Ministério no mesmo mês e publicado em 2 de setembro de 2013.

63.

(b) Em setembro de 2012, o relatório sobre o acompanhamento dos resultados obtidos assinalou o seguinte: o projeto sofreu atrasos durante o seu primeiro semestre de execução por diversos motivos (estudos longos sobre a avaliação das necessidades, reorganização das atividades, um baixo nível de conhecimento da língua inglesa por parte dos estagiários e falta de tradutores). A maioria destes problemas foi resolvida durante a primeira parte de 2012. Na altura, a eficiência e a eficácia globais da execução dos projetos foram consideradas «elevadas» pelo responsável pelo acompanhamento.

66. Os reembolsos foram efetuados em conformidade com as regras. A principal preocupação era dinamizar a economia, injetando pagamentos em atraso há muito tempo no setor privado. Os pagamentos em atraso pendentes foram sujeitos à obrigatoriedade de controlos de auditoria antes de os pagamentos serem efetuados.

Caixa 2 — Reembolso de IVA a um hotel de luxo em Gaza

O reembolso foi efetuado em conformidade com as regras. Note-se que os pagamentos em atraso reembolsados a esta empresa tinham sido acumulados ao longo de um período de mais de sete anos entre dezembro de 2000 e janeiro de 2008. O facto de o hotel estar praticamente inoperacional em outubro de 2012 é devido à situação na Faixa de Gaza e à continuação do bloqueio.

67. O apoio à central elétrica de Gaza destinava-se a colmatar uma determinada situação de emergência, não tendo um caráter sustentável. Quando foi proposta outra abordagem pela AP, esta componente do mecanismo PEGASE deixou de ser financiada.

68. Um elemento fundamental da «crescente dificuldade que a AP tem tido em pagar atempadamente os salários e as pensões» nos últimos tempos, tem sido a suspensão por parte de Israel das receitas de compensação. Além disso, a situação orçamental dos Estados‑Membros e uma certa fadiga por parte dos doadores desempenharam um papel na capacidade dos doadores para reagir a esta crise. Ao mesmo tempo, a AP esperava atrair mais financiamento dos doadores árabes.

70. Importa referir que a Comissão e o SEAE têm procurado ativamente garantir a cooperação de Israel. Foram realizados numerosos encontros com o Ministério da Defesa israelita. Sempre que necessário, a delegação da UE em Telavive participou igualmente. A eficácia destas iniciativas pôde ser reforçada por uma abordagem mais coerente e sólida na matéria por parte dos Estados-Membros.

b) Foram atribuídos montantes significativos à Área C a partir da dotação de 2012 (7 milhões de EUR), para além de cerca de 3,5 milhões de EUR provenientes do programa de segurança alimentar. Ao abrigo do PEGASE, serão também disponibilizados fundos na Área C através de uma extensão à Cisjordânia do programa Reconstrução do Setor Privado em Gaza, com especial ênfase nos agricultores e nas comunidades afetadas pelo muro de separação, demolições do exército israelita e violência dos colonos.

A questão da Área C é uma prioridade da agenda política. Esta questão foi debatida várias vezes junto do PSC e a iniciativa da UE foi realizada pela delegação da UE em Telavive já em dezembro de 2011. A Área C é também um objetivo prioritário do novo plano de ação.

Conclusões e recomendações

74. A sustentabilidade só pode ser assegurada através de progressos políticos na reconciliação e do termo da ocupação.

No entanto, as duas questões da reforma e das medidas israelitas são importantes e a Comissão e o SEAE estão a abordar estas questões do seguinte modo:

No final de 2011, a Comissão lançou um projeto para a avaliação das necessidades e a identificação de projetos exequíveis na área da reforma da função pública na Palestina. Nesta base e com início no segundo semestre de 2013, será prestado um apoio global à AP em matéria de reforma da função pública, financiado pela UE. O EUREP irá assegurar ligações estreitas entre esta ação e o programa «Reforma da função pública», tendo também uma maior influência no quadro do diálogo político.

A Comissão e o SEAE têm procurado ativamente garantir a cooperação de Israel. Foram realizados numerosos encontros com o Ministério da Defesa israelita. Numerosas reuniões foram também realizadas com Israel (a diferentes níveis e em diversos fóruns) no âmbito das relações bilaterais UE-Israel e através da Delegação em Telavive. A eficácia destas iniciativas pôde ser reforçada por uma abordagem mais coerente e sólida na matéria por parte dos Estados-Membros.

75. A Comissão concorda em criar indicadores de desempenho, tendo em conta que muitos fatores que afetam o desempenho são externos e estão fora do controlo da AP. A Palestina não é um país independente, cujo Governo tenha um controlo normal de um vasto conjunto de recursos para poder satisfazer os seus objetivos.

O AFD PEGASE consiste num instrumento político, cujo principal objetivo consiste em manter a viabilidade da solução de dois Estados, sustentando condições de vida básicas do povo palestiniano. A falta de financiamento dos doadores através do PEGASE é mais o resultado da fadiga dos doadores ou da situação económica do que uma decisão deliberada de não utilização do PEGASE. Tal como anteriormente mencionado, alguns doadores preferem financiar projetos de desenvolvimento (em vez de apoio financeiro direto) também pelo facto de darem uma maior visibilidade.

76. Foi solicitado e aprovado um procedimento por negociação direta, com base no artigo 168.º, n.º 2, das normas de execução do Regulamento Financeiro, tendo sido devidamente justificado na altura.

É de notar que os procedimentos de verificação e gestão aplicáveis aos programas PDFS estão a ser revistos. (ver ponto 38).

Em 2011, a necessidade de uma maior concorrência foi tida em consideração e está a ser abordada com o lançamento de um concurso internacional para a contratação de serviços de auditoria ex-ante e ex-post relacionados com a execução de todos os programas de apoio financeiro direto no quadro do PEGASE. As previsões foram publicadas em agosto de 2012 e os novos contratos deverão ser assinados até ao final de 2013.

Um concurso para a prestação de serviços para a gestão e a execução do programa será lançado em 2014 (ver ponto 37).

77. No final de 2011, a Comissão lançou um projeto para a avaliação das necessidades e a identificação de projetos exequíveis na área da reforma da função pública na Palestina. Nesta base e com início no segundo semestre de 2013, será prestado um apoio global à AP em matéria de reforma da função pública, financiado pela UE. O EUREP irá assegurar ligações estreitas entre esta ação e o programa «Reforma da função pública», tendo também uma maior influência no quadro do diálogo político.

78. As questões relacionadas com os funcionários públicos que não podem trabalhar na Faixa de Gaza são complexas nas circunstâncias da Faixa de Gaza em que é difícil proceder a verificações objetivas. O AFD é um programa conduzido pela AP. A Comissão mantém a sua decisão de apoiar politicamente a AP (núcleo do futuro Estado palestiniano), que decidiu continuar a pagar todos os trabalhadores elegíveis tanto na Cisjordânia como na Faixa de Gaza, independentemente do seu estatuto profissional, que é, em qualquer caso, muito difícil de esclarecer. Deve recordar-se que, entre os funcionários públicos que não trabalham na Faixa de Gaza, muitos estão efetivamente impedidos de trabalhar pelas autoridades efetivas.

Qualquer decisão de deixar de contribuir para os salários na Faixa de Gaza é politicamente muito sensível.

A questão do IVA e de outros impostos sobre o abastecimento de combustível relativa a Israel vai muito mais longe do que o PEGASE e faz parte do contexto mais vasto das relações entre a UE e Israel. Foram envidados esforços por parte da Comissão para obter uma isenção do pagamento de IVA sobre o abastecimento de combustível, mas as discussões não foram coroadas de êxito.

É evidente que a questão só poderá ser resolvida ao mais alto nível político.

A Comissão considera que não pode ser criticada por não poder determinar o modo como o IVA e os impostos especiais de consumo que paga são utilizados pelas autoridades, tanto israelitas como palestinianas; o protocolo de Paris dos acordos de Oslo estabelece condições para as transferências de certas receitas fiscais de Israel para a AP, não fazendo parte desses acordos a Comissão/UE.

Este foi um dos vários fatores que levaram a Comissão a deixar de financiar o abastecimento de combustível.

79. Para mais informações sobre a avaliação PEFA, ver resposta ao ponto 61.

80. A Comissão e o SEAE acordaram em rever o mecanismo PEGASE e ter em conta as recomendações do Tribunal.

O SEAE e a Comissão reveem regularmente o mecanismo PEGASE de acordo com as alterações no terreno (por exemplo, a componente Reconstrução do Setor Privado em Gaza após a operação «Chumbo Fundido» e, mais recentemente, a componente dos hospitais de Jerusalém Oriental).

No entanto, a Comissão discorda fortemente que uma «grande» revisão das necessidades do mecanismo PEGASE deva ser realizada.

a) A Comissão e o SEAE concordam com esta recomendação, que já foi parcialmente executada. A nova AP da Palestina constitui a primeira da nova geração de autoridades negociadas desde a revisão da PEV, que inclui objetivos prioritários a realizar acordados conjuntamente pela UE e pela AP. O texto está mais estreitamente alinhado pelas necessidades da ajuda ao desenvolvimento (e vice-versa) do que o seu antecessor, que foi concluído antes da criação do PEGASE.

b) A Comissão e o SEAE concordam parcialmente com esta recomendação.

A partir de 2014, a UE iniciará um ciclo de programação de dois anos para o desenvolvimento de uma parte da sua assistência financeira. Não foi previsto inicialmente que o programa PEGASE fosse integrado nesta programação plurianual, mas a Comissão e o SEAE irão reconsiderar a sua posição.

Embora a Comissão e o SEAE mantenham as suas reservas sobre este ponto, estão dispostos a tomar medidas para aplicar esta recomendação na medida do possível.

c) A Comissão e o SEAE concordam com esta recomendação, os indicadores de desempenho serão introduzidos nas áreas mencionadas pelo Tribunal relativamente ao mecanismo PEGASE (ver observações formuladas no ponto 31).

82.

a) A Comissão concorda com esta recomendação. O concurso está em curso. Em 2011, a necessidade de uma maior concorrência foi tida em consideração e está a ser abordada com o lançamento de um concurso internacional para a contratação de serviços de auditoria ex-ante e ex-post relacionados com a execução de todos os programas de apoio financeiro direto no quadro do PEGASE. As previsões foram publicadas em agosto de 2012 e os novos contratos deverão ser assinados até ao final de 2013. Será lançado em 2014 um contrato de prestação de serviços (ver ponto 37).

b) A Comissão concorda com esta recomendação e prosseguirá os planos em curso para simplificar o sistema de gestão do AFD PEGASE. O EUREP é agora responsável pela gestão da base de dados do PEGASE, que foi transferida para o edifício do EUREP no início de outubro de 2013.

83. A Comissão e o SEAE concordam com esta recomendação. Sobre a condicionalidade, consultar a resposta ao ponto 40. Para a reforma da função pública, a Comissão lançou uma avaliação das necessidades em 2011. Nesta base, será concedido em 2013 apoio à AP. O EUREP irá assegurar ligações estreitas entre esta ação e o programa «Reforma da função pública», tendo também uma maior influência no quadro do diálogo político.

O SEAE e a Comissão têm em conta a execução do Plano de Reforma e de Desenvolvimento Palestiniano e do Plano de Desenvolvimento Nacional Palestiniano, baseando-se o PEGASE nas suas prioridades a título de condições aplicáveis neste âmbito.

Uma avaliação PEFA foi lançada em março de 2013 e o relatório PEFA foi formalmente enviado ao Ministério das Finanças em junho de 2013, tendo sido aceite pelo Ministério no mesmo mês, e publicado em 2 de setembro de 2013. A UE contribuiu para esta avaliação do Banco Mundial, através do financiamento de um perito.

84. A Comissão e o SEAE concordam só parcialmente com esta recomendação.

A Comissão e o SEAE concordam em iniciar debates com a AP relativamente ao financiamento dos salários e das pensões da Faixa de Gaza, com vista à obtenção de um acordo que tenha em conta as preocupações do Tribunal.

85. A Comissão concorda com esta recomendação.