Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo em matéria de pescas, sob forma de acta aprovada, troca de cartas, troca de notas e respectivos anexos, entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá (95/C 239/09) COM(95) 251 final/2 - 95/0144(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá estão empenhados no reforço da cooperação em matéria de conservação e gestão racional das unidades populacionais de peixes, especialmente no âmbito da Organização das pescarias do noroeste do Atlântico (NAFO),

Considerando que, com vista a aumentar a sua cooperação nesse domínio, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram em reforçar a sua colaboração nos convénios de gestão para as espécies abrangidas pela Convenção NAFO, designadamente para o alabote da Gronelândia,

Considerando que a acta aprovada, a troca de cartas, a troca de notas e os respectivos anexos, rubricados em 16 de Abril de 1995, reflectem o acordo alcançado pelas partes;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido acordo,

DECIDE:

Artigo único

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo em matéria de pescas, sob forma de acta aprovada, troca de cartas, troca de notas e respectivos anexos, entre a Comunidade Europeia e o Canadá.

O texto da acta aprovada, da troca de cartas, da troca de notas e dos respectivos anexos acompanha a presente decisão.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e aplicável em todos os Estados-membros.

ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas

ACTA APROVADA

A Comunidade Europeia e o Canadá acordaram no seguinte:

A. CONTROLO E EXECUÇÃO

1. A Comunidade Europeia e o Canadá, reconhecendo o seu compromisso de reforçar a cooperação no domínio da conservação e da gestão racional dos recursos haliêuticos, bem como o papel primordial que o controlo e a execução assumem para efeitos de conservação, acordam em que as propostas constantes do anexo I constituirão a base de uma proposta, a elaborar conjuntamente e a apresentar, para consideração e aprovação, à Comissão de pescas da NAFO, com vista ao estabelecimento de um protocolo de reforço das medidas de conservação e de execução da NAFO.

2. A Comunidade Europeia e o Canadá aplicarão imediata e provisoriamente as medidas de controlo e execução previstas nos pontos II.1., II.2., II.3., II.4., II.7., II.8., II.9. [apenas a lista de infracções proposta e as subalíneas i), iii) e v)], II.10. e II.11. do anexo I. No que se refere ao ponto II.11.A, as partes colocarão observadores a bordo dos navios, o mais tardar quinze dias após a assinatura da acta aprovada. Em relação ao ponto II.11., os dispositivos de posicionamento por satélite previstos para 35 % dos navios serão instalados logo que for realisticamente possível, quando os navios em causa fizerem uma escala ou partirem para a pesca na área de regulamentação NAFO.

3. A Comunidade Europeia e o Canadá comprometem-se a procurar o apoio urgente de outras partes da NAFO para a adopção do referido protocolo e posterior adesão ao mesmo, antes das reuniões especiais do Comité permanente de controlo internacional da NAFO (Stactic), com início em Abril de 1995, e da comissão das pescas da NAFO, a convocar o mais cedo possível, para Maio de 1995, a pedido da Comunidade Europeia e do Canadá. O protocolo entrará em vigor mediante a sua assinatura pela maioria das partes da NAFO, na forma acordada. A Comunidade Europeia e o Canadá estão persuadidos de que até Setembro de 1995 a maioria das partes contratantes da NAFO terá subscrito as medidas. A Comunidade Europeia e o Canadá envidarão todos os esforços para que as demais partes da NAFO assinem o protocolo.

4. O Canadá apresentará ao secretário executivo da NAFO, antes de cada reunião anual da NAFO, um relatório sobre as medidas de conservação e de execução aplicáveis na sua área de 200 milhas marítimas em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO. Os relatórios incidirão nas questões tratadas pelas medidas de conservação e de execução da NAFO.

5. A Comunidade Europeia e o Canadá cooperarão para melhorar as medidas de conservação e execução. Para o efeito, o Canadá convidará peritos da Comissão Europeia para trocar informações e para os elucidar acerca das medidas de conservação e execução canadianas aplicáveis na área de 200 milhas do Canadá em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO.

6. No âmbito do projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélite descrito no anexo I, alguns observadores, actuando sob a autoridade da Comissão Europeia, por parte da Comunidade Europeia, e do Governo do Canadá, por parte do Canadá, serão instalados a bordo de navios logo que possível, nos termos do disposto no ponto 2. Salvo em caso de força maior, os navios que não tiverem um observador a bordo não serão autorizados a continuar a pescar na área de regulamentação da NAFO a partir da data referida no ponto 2. A Comunidade Europeia e o Canadá verificarão regularmente a realidade e a eficácia do programa de observadores, no âmbito da avaliação do projecto-piloto supramencionado.

B. TOTAL ADMISSÍVEL DE CAPTURAS E LIMITE DE CAPTURAS

De acordo com os seus interesses mútuos em matéria de conservação, a Comunidade Europeia e o Canadá reafirmam o respeito do total admissível de capturas de 27 000 toneladas fixado, para 1995, para o alabote da Gronelândia das subáreas NAFO 2 e 3. Tendo em conta este compromisso, e em função das circunstâncias específicas inerentes à gestão da população de alabote da Gronelândia da área da Convenção NAFO, a Comunidade Europeia e o Canadá acordam nas disposições de gestão do alabote da Gronelândia enunciadas no anexo II.

C. QUESTÕES CONEXAS

1. O Canadá revogará as disposições do regulamento de 3 de Março de 1995, adoptado em aplicação da Lei de protecção da pesca costeira, que sujeitam os navios de pesca espanhóis e portugueses à observância de determinadas disposições dessa Lei e proíbem a estes navios a pesca de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO. A readopção pelo Canadá de disposições legislativas que sujeitem à jurisdição canadiana navios de um Estado-membro da Comunidade Europeia que operem no alto mar, será considerada pela Comunidade Europeia como um incumprimento da presente acta aprovada.

2. Qualquer falta sistemática e reiterada da Comunidade Europeia no controlo dos seus navios na área de regulamentação NAFO, que resulte claramente numa grave violação das medidas de conservação e de execução da NAFO, pode ser considerado pelo Canadá como um incumprimento da presente acta aprovada. A Comunidade Europeia e o Canadá consultar-se-ão antes de tomarem qualquer medida.

D. DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER GERAL

1. A Comunidade Europeia e o Canadá manterão as suas posições respectivas quanto à conformidade da alteração de 25 de Maio de 1994 à Lei de protecção da pesca costeira canadiana, e dos subsequentes regulamentos, com o direito consuetudinário internacional e com a Convenção NAFO. Nada na presente acta aprovada prejudicará qualquer convenção multilateral de que a Comunidade Europeia e o Canadá, ou um Estado-membro da Comunidade Europeia e o Canadá, sejam partes, nem a sua capacidade de preservar ou defender os seus direitos nos termos do Direito Internacional, nem a óptica de qualquer das partes no que respeita às questões relacionadas com o Direito do Mar.

2. Não se considera que a limitação das medidas referidas na presente acta aprovada à totalidade ou a parte da área de regulamentação NAFO afecte ou prejudique a posição da Comunidade Europeia em relação ao estatuto das áreas no interior das quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição de pescas.

E. APLICAÇÃO

O disposto na presente acta aprovada, de que os anexos são parte integrante, será aplicado provisoriamente pela Comunidade Europeia e pelo Canada após assinatura, enquanto se aguarda a sua aprovação final por troca de notas.

A presente acta aprovada deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1995 ou quando as medidas previstas na presente acta aprovada forem adoptadas pela NAFO, se essa adopção se verificar antes dessa data.

Bruxelas, 16 de Abril de 1995.

Pela Comunidade Europeia

Pelo Governo do Canadá

ANEXO I

PROPOSTA DE MELHORIA DO CONTROLO E DA EXECUÇÃO NO SECTOR DAS PESCAS

I. BASES DA ESTRATÉGIA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO

A estratégia em que assenta a presente proposta inclui os seguintes elementos:

a) Simplificação e reforço das normas existentes, tornando a sua execução mais fácil;

b) Fixação e execução de tamanhos mínimos para os peixes, compatíveis com as malhagens utilizadas, a fim de reduzir as devoluções;

c) Incentivo das pescarias selectivas, com capturas acessórias mínimas;

d) Melhoria do sistema de comunicação rádio;

e) Inspecção reforçada nos pesqueiros e no desembarque;

f) Maior transparência;

g) Projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélite;

h) Sistema de resposta imediata às presumíveis infracções graves;

i) Normas aplicáveis às comunicações;

j) Recurso a processos legais;

k) Sanções;

l) Controlo do esforço.

Quaisquer propostas a adoptar pela NAFO terão em conta a análise custos/benefícios e os sistemas legais das partes, incluindo os princípios da não discriminação e da proporcionalidade e o direito de recursos dos pescadores.

II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA NAFO

II.1. Inspecções

As inspecções dos navios devem ser realizadas de forma não discriminatória. O número de inspecções basear-se-á na dimensão da frota, tendo igualmente em conta os antecedentes em matéria de cumprimento de normas. As partes tomarão as disposições necessárias para que os seus inspectores tenham especial cuidado em evitar danificar a carga ou as artes inspeccionadas e interferirão o menos possível com as actividades de pesca e as actividades normais a bordo. As tripulações e os navios que operem de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO não serão hostilizados. As inspecções limitar-se-ão a verificar o respeito das regras da NAFO e a não perturbar indevidamente as actividades de navios específicos, sem por isso limitar os inspectores da NAFO no cumprimento da sua missão.

II.2. Transmissão das informações relativas às inspecções

Quaisquer informações relativas a presumíveis práticas ilegais e quaisquer provas relativas a presumíveis infracções serão imediatamente transmitidas às autoridades de inspecção da parte a que pertence o navio e ao secretário executivo da NAFO.

II.3. Reforço da presença de inspecção

Cada parte com 10 ou mais navios a operar na área de regulamentação NAFO enviará, pelo menos, um navio de inspecção. As partes com menos de 10 navios na área cooperarão na missão dos navios de inspecção.

Sempre que navios de uma parte operem na área de regulamentação NAFO, essa parte terá, pelo menos, um inspector presente na área da Convenção NAFO.

II.4. Melhoria do sistema de comunicação rádio

Será associado ao sistema de comunicação rádio, actualmente em vigor, um sistema de declaração das capturas a bordo, aquando de cada entrada e saída da área de regulamentação NAFO.

Os navios que disponham de um sistema de posicionamento por satélite não deverão recorrer ao sistema de comunicação rádio, mas comunicarão os relatórios de captura ao secretário executivo da NAFO. As partes continuarão a ser responsáveis pela transmissão, ao secretário executivo da NAFO, das informações relativas ao sistema de comunicação rádio. As partes cujos navios estejam equipados com sistemas de posicionamento por satélite notificarão o secretário executivo da NAFO dos nomes desses navios.

II.5. Medidas de execução suplementares

Para melhorar a conservação e racionalizar a execução, na próxima reunião do Stactic, serão estudadas as questões relativas à protecção dos juvenis e às capturas acessórias de espécies regulamentadas e serão formuladas as correspondentes recomendações na próxima reunião da comissão de pescas da NAFO.

Serão, nomeadamente, analisadas as seguintes questões:

- a inserção do alabote da Gronelândia na lista de espécies sujeitas a um tamanho mínimo, sendo o seu tamanho fixado em (x) cm,

- as possibilidades de aplicação, na área de regulamentação NAFO, das actuais regras relativas às devoluções,

- o estabelecimento de normas especiais para os produtos de peixe, por exemplo, equivalentes-comprimento após transformação,

- o problema da produção de farinha de peixe e de produtos similares a bordo,

- medidas adicionais de protecção dos juvenis, por exemplo áreas/períodos de defeso,

- alterações das medidas relativas aos limites das capturas acessórias ocasionais, de forma a que as capturas acessórias ocasionais dessa unidade populacional não sejam mantidas a bordo, quando tenha sido atingida uma quota «Outros» ou a quota individual de uma parte, ou tenha sido proibída uma pescaria dirigida.

II.6. Malhagem

A derrogação de 120 mm para as fibras de tipo poliamida será progressivamente suprimida, de forma a determinar pela comissão de pescas.

II.7. Inspecção no cais

Cada parte garantirá que todos os navios que participem, na área de regulamentação NAFO, na pesca de unidades populacionais sujeitas a medidas de conservação e de execução da NAFO sejam objecto de uma inspecção no cais em cada entrada no porto. Os resultados destas inspecções serão comunicados às outras partes a seu pedido. Esses resultados serão igualmente confrontados com os diários de bordo e os dados comunicados anualmente ao secretário executivo da NAFO.

Serão realizadas verificações anuais dos porões, a fim de estabelecer se os respectivos planos estão correctos.

II.8. Previsões do esforço e comunicação de capturas

Para o ano de 1995, cada parte informará o secretário executivo da NAFO do plano de pesca para a pescaria de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO, bem como, no final do ano, da sua execução. Se este sistema se revelar útil, será aplicado a outras pescarias.

Em 1995, as capturas de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO serão comunicadas ao secretário executivo da NAFO pelo menos de 48 em 48 horas, de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO.

II.9. Infracções principais

A NAFO deverá estabelecer uma classificação de infracções principais, que inclua:

a) A recusa de cooperar com um inspector ou um observador;

b) A declaração falsa de capturas;

c) Infracções às malhagens;

d) Infracções ao sistema de comunicação rádio;

e) Interferências com o sistema de posicionamento por satélite.

i) Se um inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido, de forma grave, uma presumível infracção principal, a parte a que pertence esse navio garantirá a inspecção do navio em causa por um inspector devidamente autorizado dessa parte num prazo de 48 horas. Para conservar a prova da infracção, o inspector da NAFO tomará todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a continuidade da prova, se necessário a selagem do porão do navio e a sua permanência a bordo até à chegada do inspector devidamente autorizado;

ii) Se necessário e se estiver devidamente autorizado para o efeito, o inspector da parte a que pertence o navio em causa, ordenará que o navio se dirija imediatamente para um porto próximo, escolhido pelo capitão, que deverá ser St. Pierre, St. John, os Açores ou o porto de registo do navio, a fim de ser sujeito a uma inspecção minuciosa sob a autoridade do Estado de pavilhão e na presença de um inspector da NAFO de qualquer outra parte que deseje participar. Se o navio não for enviado para o porto, a parte deve fornecer as justificações necessárias ao secretário executivo da NAFO num prazo razoável;

iii) Se um inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido uma presumível infracção principal, o inspector comunicará imediatamente este facto ao secretário executivo da NAFO que, por sua vez, informará imediatamente as outras partes da NAFO que disponham de um navio de inspecção na área da convenção NAFO;

iv) Quando um navio se deva dirigir a um porto para ser sujeito a uma inspecção minuciosa nos termos da alínea ii), um inspector da NAFO de outra parte pode, com o acordo da parte a que pertence o navio em causa, subir e permanecer a bordo do navio durante o trajecto para o porto, e estar presente durante a inspecção do navio no porto;

v) Se for detectada uma presumível infracção das medidas de conservação e de execução da NAFO que, na opinião do inspector devidamente autorizado, seja suficientemente grave, o inspector tomará todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a continuidade da prova, incluindo, se necessário, a selagem do porão do navio para uma eventual inspecção no cais.

II.10. Tratamento das presumíveis infracções

As presumíveis infracções serão objecto de um processo legal transparente e eficaz que recorrerá a todas as provas disponíveis necessárias, provenientes de todas as fontes, incluindo as provas de outras partes, para um processo eficaz. As partes transmitirão um relatório semianual ao secretário executivo da NAFO sobre a situação dos processos, numa base casuística, suficientemente pormenorizado para efeitos de transparência - no respeito da legislação nacional, especialmente quando se verifique a aplicação de sanções - no que se refere ao nível das multas, ao valor do peixe e/ou artes confiscados, incluindo justificações, se não se desencadear nenhuma acção.

As penas previstas na legislação deverão ter um efeito dissuasivo. Estas penas podem incluir a recusa, suspensão ou retirada da autorização de pesca na área de regulamentação NAFO.

II.11. Projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélite

Para melhorar o cumprimento das medidas de conservação e de execução da NAFO pelos seus navios que pesquem ao abrigo da Convenção NAFO, as partes acordam em executar um projecto-piloto que preveja a presença a bordo de todos os navios que pesquem na área de regulamentação NAFO de observadores devidamente formados e qualificados e de dispositivos de posicionamento por satélite em 35 % dos seus navios que pesquem nesta área. As partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os observadores possam desempenhar as suas funções e que os capitães e as tripulações dos seus navios prestem toda a assistência necessária aos observadores. As partes fornecerão ao secretário executivo da NAFO as listas dos observadores que colocarem a bordo dos navios na área de regulamentação NAFO.

A. Observadores

1. Cada parte garantirá que os seus navios, que operam ao abrigo da Convenção NAFO, aceitem observadores a bordo, com base nas seguintes condições:

a) Cada parte será a primeira responsável pela colocação de observadores independentes e imparciais a bordo dos seus navios;

b) Se uma parte não colocar um observador a bordo de um navio, qualquer outra parte pode, sob reserva do acordo da parte a que pertence o navio, colocar um observador a bordo desse navio até que a primeira parte preveja a sua substituição nos termos da alínea a);

c) Nunca nenhum navio será obrigado a ter mais de um observador a bordo, nos termos do projecto-piloto em causa.

2. Os observadores controlarão o cumprimento das medidas pertinentes de conservação e de execução da NAFO pelo navio. Nomeadamente, os observadores:

a) Registarão e comunicarão as actividades de pesca do navio e verificarão a posição do navio durante as actividades de pesca;

b) Observarão e farão estimativas das capturas efectuadas para identificar a composição das capturas, controlar as devoluções, as capturas acessórias e as capturas de espécies subdimensionadas;

c) Registarão as artes, as malhagens e os dispositivos de fixação utilizados pelo capitão;

d) Verificarão os registos no diário de bordo (composição e quantidades por espécies, peso vivo e peso transformado, relatórios ao abrigo do sistema de comunicação rádio).

3. Os observadores reunirão os dados relativos às capturas e ao esforço por colecção. Estes dados incluirão a posição (latitude/longitude), profundidade, tempo permanecido pela rede no leito do mar, composição das capturas e devoluções.

4. Os observadores realizarão os trabalhos científicos, nomeadamente a recolha de amostras, solicitados pela comissão de pescas com base no parecer do conselho científico.

5. Se se encontrar um observador a bordo de um navio equipado com dispositivos para o posicionamento automático à distância, o observador controlará o funcionamento do sistema de satélite e comunicará quaisquer interferências. Para melhor distinguir as operações de pesca das deslocações do navio e contribuir para uma decifração a posteriori dos sinais registados pela estação receptora, o observador elaborará relatórios pormenorizados das actividades diárias do navio.

6. Se detectar uma presumível infracção, o observador comunicá-la-á, num prazo de 24 horas, a um navio de inspecção NAFO, através de um código estabelecido, e ao secretário executivo da NAFO.

7. Trinta dias após ter sido colocado a bordo de um navio, o observador fornecerá um relatório à parte a que pertence o navio e ao secretário executivo da NAFO, que o colocará à disposição de qualquer parte, a seu pedido.

8. Sem prejuízo de quaisquer outros acordos entre as partes, o salário do observador será pago pela parte que o tenha colocado a bordo do navio. O navio em que está colocado o observador fornecer-lhe-á uma alimentação e alojamento adequados durante o período de desempenho das suas funções.

B. Posicionamento por satélite

1. As partes acordam em que 35 % dos seus navios que pesquem na área de regulamentação NAFO (ARN) sejam equipados com um sistema autónomo capaz de transmitir automaticamente sinais de satélite para uma estação de recepção em terra, de modo a permitir à parte a que pertence o navio acompanhar continuamente a sua posição. As partes procurarão testar vários sistemas de posicionamento por satélite.

2. As partes cujos navios pesquem durante, pelo menos, 300 dias na ARN serão sujeitas à determinação das posições dos navios por satélite (1).

3. Cada parte instalará pelo menos uma estação de recepção associada ao sistema de posicionamento por satélite.

4. Cada parte contratante transmitirá, em tempo real, mensagens de entrada e de saída dos seus navios equipados com material de satélite ao secretário executivo da NAFO que, por seu turno, transmitirá essa informação às partes com navios de inspecção na área da Convenção NAFO (ACN). As partes cooperarão com outras partes que disponham de navios de inspecção ou de aviões na ACN de modo a trocarem informações, em tempo real, sobre a distribuição geográfica dos navios de pesca equipados com material de satélite e, mediante pedido expresso, informações relativas à identidade de um navio.

5. Sob reserva de eventuais acordos entre partes, cada parte custeará a totalidade das despesas inerentes ao sistema de posicionamento por satélite.

C. Análise

1. Cada parte elaborará um relatório sobre os resultados do projecto-piloto, do ponto de vista da sua eficácia, que inclua:

a) A eficácia global do projecto para melhorar a observância das medidas de conservação e de execução da NAFO;

b) A eficácia das diferentes componentes do projecto;

c) Os custos associados aos observadores e ao posicionamento por satélite;

d) Uma súmula dos relatórios dos observadores, que especifique o tipo e o número de infracções ou de factos relevantes observados;

e) A comparação das estimativas do esforço de pesca elaboradas pelos observadores com as estimativas iniciais obtidas a partir do posicionamento por satélite;

f) Uma análise de eficácia em termos de custos/benefícios, devendo estes últimos ser expressos em termos de observância das regras e do volume de dados recebidos para a gestão das pescas.

2. Os relatórios serão apresentados ao secretário executivo da NAFO a tempo de serem tomados em consideração nos trabalhos da reunião anual da NAFO de Setembro de 1997; as partes acordam em, com base nestes relatórios, adoptar um programa permanente que garanta, na ARN, a manutenção do grau de controlo e de execução assegurado pelo projecto.

(1) De qualquer forma, o Canadá aplicará o programa aos seus navios que pesquem na ARN.

ANEXO II

QUOTAS DE ALABOTE DA GRONELÂNDIA

I. DECISÕES NAFO PARA 1995

Para 1995, a Comunidade Europeia e o Canadá proporão conjuntamente à NAFO:

a) Que o TAC para o alabote da Gronelândia 2 + 3K seja dividido do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Que o TAC de 7 000 t de alabote da Gronelândia 2 + 3K (no interior das 200 milhas canadianas) seja atribuído ao Canadá.

II. DISPOSIÇÕES VOLUNTÁRIAS PARA 1995

a) O Canadá limitará as capturas de alabote da Gronelândia pelos seus navios a 10 000 toneladas, sem prejuízo de decisões de conservação mais restritivas que o Canadá venha a tomar em função de novos pareceres científicos;

b) A partir de 16 de Abril de 1995, a Comunidade Europeia limitará as capturas de alabote da Gronelândia realizadas pelos seus navios a 5 013 toneladas;

c) A partir do final do período de quinze dias referido no ponto A.2. da acta aprovada e até à entrada em vigor das medidas reforçadas de controlo e execução das pescas referidas no mesmo ponto, a Comunidade Europeia e o Canadá não autorizarão os seus navios a pescar as espécies abrangidas pela Convenção NAFO na área de regulamentação NAFO.

Para além dos limites de capturas aprovados, não poderão ser mantidas a bordo capturas acessórias de alabote da Gronelândia.

III. A PARTIR DE 1996

Em relação a 1996 e aos anos seguintes, a Comunidade Europeia e o Canadá proporão conjuntamente à NAFO:

a) Que esta tome a seu cargo a gestão do alabote da Gronelândia na área 3LMNO, a repartir numa proporção de 10:3 entre a Comunidade Europeia e o Canadá (e independentemente das quantidades atribuídas a outras partes);

b) Que, com base no parecer do conselho científico da NAFO, o Canadá se encarregue da gestão do alabote da Gronelândia na área 2 + 3K, em águas canadianas;

c) Que o conselho científico da NAFO emita pareceres científicos sobre o alabote da Gronelândia das subáreas 0 + 1, 2 + 3K e 3LMNO.

CORRESPONDÊNCIA

Carta do Canadá

Exmº Senhor,

Em referência à acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio «Estai» e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.

Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio «Estai» e o seu capitão. Se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Canadá

Carta da Comunidade Europeia

Exmº Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Em referência à acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio "Estai" e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.

Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio "Estai" e o seu capitão. Se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão.».

Em referência ao segundo parágrafo da carta de Vossa Excelência, sublinho que, para a Comunidade Europeia, a suspensão da acção judicial contra o «Estai» e o seu capitão é essencial para a aplicação da acta aprovada, pelo que a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas devem ser devolvidas ao capitão na data da assinatura da acta aprovada.

Tenho, igualmente, a honra de informar que, nesta base, a Comunidade Europeia concorda com o teor da carta de Vossa Excelência.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Nota do Canadá

Exmº Senhor,

A fim de facilitar a adopção, pelas demais partes da NAFO, das medidas previstas no anexo I da acta aprovada, o Canadá está disposto a, sempre que for necessário, custear as despesas, com excepção do alojamento e da alimentação, inerentes à manutenção de observadores a bordo dos navios dessas partes da NAFO. Quanto ao ponto II.11. do anexo I da acta aprovada, o Canadá facilitará a colocação de observadores a bordo dos navios da Comunidade Europeia.

Pelo Governo do Canadá

Nota da Comunidade Europeia

Exmº Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da nota de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«A fim de facilitar a adopção, pelas demais partes da NAFO, das medidas previstas no anexo I da acta aprovada, o Canadá está disposto a, sempre que for necessário, custear as despesas, com excepção do alojamento e da alimentação, inerentes à manutenção de observadores a bordo dos navios dessas partes da NAFO. Quanto ao ponto II.11. do anexo I da acta aprovada, o Canadá facilitará a colocação de observadores a bordo dos navios da Comunidade Europeia.».

Além disso, gostaria de informar que, em relação ao ponto II.11. do anexo I, a Comunidade Europeia envidará todos os esforços para, nos termos do ponto A.2. da acta aprovada, instalar os referidos dispositivos de posicionamento por satélite nos próximos dois meses. Se, por razões de ordem técnica, tal não for possível, a Comunidade Europeia e o Canadá voltarão a discutir o assunto.

Tenho, igualmente, a honra de informar Vossa Excelência de que, nesta base, a Comunidade Europeia concorda com o teor da Vossa nota.

Pela Comunidade Europeia

Carta da União Europeia ao Governo do Canadá

Senhor Ministro,

Tenho a honra de informar que, para a Comunidade Europeia, a acta aprovada de 16 de Abril de 1995, designadamente o ponto III-a) do anexo II, implica que a quota de alabote da Gronelândia da área 3LMNO para 1996 e para os anos seguintes será fixada, independentemente das circunstâncias, em 55,35 %.

A Comunidade Europeia espera que, graças a esforços comuns, possam ser obtidas quotas suplementares, no pleno respeito dos direitos históricos e legítimos de todos os Estados da NAFO.

Pela Comunidade Europeia