Parecer do Comité das Regiões sobre:

- o «Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação», e - a «Comunicação da Comissão sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet»

(97/C 215/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta o «Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação» (COM(96) 483 final) e a Comunicação da Comissão sobre «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet» (COM(96) 487 final);

tendo em conta a decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 1996, de consultar o Comité das Regiões sobre o assunto, ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

tendo em conta a sua decisão de 8 de Março de 1996 e 15 de Janeiro de 1997, de atribuir a preparação do parecer à Comissão 7 «Europa dos Cidadãos, Investigação, Cultura, Juventude e Consumidores»;

tendo em conta o projecto de parecer (CdR 440/96 rev.) adoptado por unanimidade pela Comissão 7 em 31 de Janeiro de 1997 (relatora: Laurette Onkelinx);

considerando que adoptou uma posição positiva quanto à evolução generalizada em direcção à sociedade da informação, atendendo, em especial, às vantagens e oportunidades que o seu progresso oferece às regiões da Europa, aos municípios e aos cidadãos, como anteriormente sublinhou no parecer sobre a Comunicação da Comissão: «A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de acção» () (COM(94) 347 final);

considerando que a abertura de redes de telecomunicações na Europa pode contribuir positivamente para uma maior aproximação entre as regiões da Europa, os municípios e os cidadãos, como destacou anteriormente, no parecer sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma «Metodologia para a implementação das aplicações da sociedade da informação» e sobre a «Proposta de decisão relativa a uma série de orientações para as redes de telecomunicações transeuropeias» () (COM(95) 224 final) ();

considerando que os novos serviços audiovisuais e de telecomunicações criam desafios e oportunidades à diversidade cultural regional e local europeia e aos meios de comunicação na Europa, como destacou em precedente parecer sobre o «Livro Verde - Opções estratégicas para o reforço da indústria dos programas no contexto da política audiovisual da União Europeia» () (COM(94) 96 final), sobre a Comunicação da Comissão relativa à «Sequência a dar ao processo de consulta relativo ao Livro Verde Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no Mercado Interno» () (COM(94) 353 final) e sobre a Comunicação da Comissão e a proposta de decisão que adopta um «Programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdo multimédia na nova sociedade da informação (INFO 2000)» () (COM(95) 149 final) ();

considerando que medidas para proteger as crianças e os jovens, enquanto consumidores, têm particular importância, como já antes sublinhou no parecer sobre a Comunicação da Comissão «Prioridades da política dos consumidores 1996-1998» () (COM(95) 519 final);

considerando que apesar de os aspectos relacionados com o desenvolvimento de novos serviços audiovisuais e de informação serem na sua maioria positivos, há diversos problemas sérios relativos à protecção dos menores e da dignidade humana,

adoptou, na 17ª reunião plenária de 12 e 13 de Março de 1997 (sessão de 13 de Março), o presente parecer por unanimidade.

1. Introdução

1.1. Em Abril de 1996, a Comissão anunciou ao Conselho e ao Parlamento Europeu, quando da apresentação da proposta de directiva sobre a revisão da directiva «televisão sem fronteiras», a preparação de um Livro Verde sobre os novos serviços audiovisuais no contexto da sociedade da informação.

1.2. A Comissão decidiu realizar o trabalho em duas partes. A primeira incide nas matérias relativas à protecção de certos interesses gerais especialmente importantes no campo dos direitos fundamentais estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ou seja, a protecção dos menores e da dignidade humana. Este livro verde é acompanhado de uma comunicação sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet. O presente parecer respeita a estes dois documentos. A segunda parte do Livro Verde incidirá na promoção da diversidade cultural e linguística.

1.3. A publicação destes dois documentos situa-se no quadro de um vasto debate sobre estes temas. A actualidade, na Europa, do problema extremamente preocupante da exploração sexual das crianças justifica a atenção especial que o Parlamento Europeu e o Conselho lhe dedicaram. Estes dois documentos constituem uma parte das respostas da Comissão às suas numerosas resoluções ().

1.4. O Comité das Regiões associa-se plenamente a estas preocupações. No seu parecer sobre a comunicação da Comissão «A Via Europeia para a Sociedade da Informação: Plano de Acção», adoptado em 1 de Fevereiro de 1995, sublinhava já que o desenvolvimento de um quadro regulamentar e legal relativo às novas tecnologias da informação e da comunicação devia ser concebido de tal forma que os direitos dos cidadãos da União continuem a ser desenvolvidos, tanto no que toca à protecção da vida privada, como à garantia de acesso não discriminatório e pouco dispendioso para todos os cidadãos. No seu parecer sobre a comunicação da Comissão relativa às prioridades para a política dos consumidores 1996-1998 adoptada em 13 de Junho de 1996, o Comité das Regiões insistia muito especialmente em que sejam tomadas medidas para proteger as crianças e os adolescentes enquanto consumidores.

1.5. O Comité das Regiões felicita-se, portanto, pela rapidez com que a Comissão respondeu às preocupações dos cidadãos propondo simultâneamente um amplo debate de fundo e das medidas concretas e aplicáveis a curto prazo.

1.6. Não perde de vista, contudo, os outros aspectos relacionados com a problemática dos novos serviços audiovisuais e de informação. Se alguns deles são tratados em diferentes comunicações, o Comité das Regiões espera igualmente que a Comissão pondere a protecção de outros direitos, nomeadamente os relacionados com a protecção da ordem pública, dos consumidores ou, ainda, da saúde pública. O Comité das Regiões regista que a segunda parte do Livro Verde relativo à promoção da diversidade cultural e linguística nos novos serviços audiovisuais e de informação figura no programa da Comissão para 1997.

1.7. O Comité das Regiões gostaria de chamar a atenção para o facto de o debate ser de vital importância para o poder local e regional, designadamente por ser responsável pela cultura, pela educação e pelo audiovisual. É, pois, essencial que seja consultado e implicado no trabalho de resolução destes problemas.

2. Observações na generalidade

2.1. O contexto

2.1.1. O mundo dos serviços audiovisuais e de informação está a mudar profunda e rapidamente. De um modo geral, o Comité da Regiões considera que os novos instrumentos de comunicações oferecem possibilidades muito importantes, nomeadamente nos domínios da cultura, da educação e da formação. Mas esta evolução exige novas medidas que permitam a aplicação de regulamentações e princípios que garantam nas nossas sociedades democráticas a liberdade de expressão e o pleno respeito das restrições legais associadas a este princípio. Estes princípios e limitações são os estabelecidos pelas constituições de cada Estado-Membro e pelas convenções internacionais, particularmente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e, para os direitos da criança, a Convenção Internacional de Nova Iorque de 20 de Novembro de 1989.

2.1.2. O Comité das Regiões considera igualmente que a elaboração das regulamentações necessárias e a procura das soluções técnicas apropriadas não devem entravar o desejado desenvolvimento destes novos serviços, quer do ponto de vista económico quer em termos de oportunidades sociais e culturais.

2.1.3. É por essa a razão, nomeadamente, que é indispensável a coordenação das medidas nacionais dentro de uma estratégia comum europeia, a qual deve atribuir igual importância ao desenvolvimento de instrumentos com o objectivo directo da protecção dos interesses gerais e a promoção dos conteúdos de qualidade. O Comité das Regiões chama a atenção para a necessidade de harmonizar a definição dos conceitos utilizados neste tipo de problemática (por exemplo, a noção de «pornografia») previamente à aplicação de uma estratégia comum europeia.

2.1.4. O Comité das Regiões está particularmente preocupado em chamar a atenção para a dimensão cultural. Trata-se, com efeito, de garantir a livre escolha dos cidadãos, com as suas diferenças culturais, regionais e locais. Esta diversidade não pode ser reduzida com a adopção de medidas de ordem puramente técnica. A segunda parte do Livro Verde proporcionará, sem dúvida, a oportunidade de voltar ao problema.

2.2. A necessidade de procurar a coerência

2.2.1. Os dois documentos apresentados simultaneamente são complementares no sentido em que:

a) a comunicação apresenta as medidas de curto prazo, especificamente relacionadas com a Internet e que tratam da circulação de conteúdos ilícitos e lesivos que ultrapassam a questão da protecção dos menores e da dignidade humana;

b) o Livro Verde propõe uma consulta dos Estados-Membros, orientada para o longo prazo, sobre um conjunto de questões que respeitam especificamente à protecção dos menores e à dignidade humana nos serviços que possam ultrapassar o quadro da Internet.

2.2.2. É contudo evidente que a Comunicação contém já esboços de resposta a certas questões colocadas no Livro Verde. Embora a urgência justifique esta iniciativa, é necessário velar por que as medidas propostas na comunicação ofereçam suficiente maleabilidade para evoluírem ao ritmo do debate lançado sobre o Livro Verde.

2.2.3. O Comité das Regiões considera indispensável que idêntica procura de coerência seja observada quanto às implicações noutros domínios das decisões políticas que, após a consulta, serão tomadas sobre a protecção dos menores e da dignidade humana.

2.2.4. A este respeito, a comunicação da Comissão: «A transparência regulamentar no mercado interno para os serviços da sociedade da informação» () não é satisfatória. Ela propõe com efeito a alteração da Directiva 83/189/CEE () que prevê um processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas para alargar o seu campo de aplicação às regras relativas a um determinado número de novos serviços electrónicos. Este processo pode estender-se por um período que pode ir até aos 18 meses, durante o qual a aplicação fica suspensa. Nos domínios que nos preocupam, tais como a repressão do racismo e da pornografia infantil, para os quais pode ser necessária uma acção rápida, tal prazo é inaceitável.

2.3. Conteúdos ilícitos e conteúdos lesivos

2.3.1. Quer o Livro Verde, quer a Comunicação fazem uma distinção clara entre:

a) por um lado, os conteúdos que podem ser objecto de uma proibição genérica, qualquer que seja a idade dos destinatários potenciais, como, por exemplo, os relativos à pornografia infantil, no caso do Livro Verde, ou das actividades terroristas, no caso da Comunicação;

b) por outro lado, os conteúdos susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, e que por isso deveriam ser acessíveis apenas aos adultos.

2.3.2. O Comité das Regiões pode concordar com a Comissão sobre a importância de fazer a distinção na medida em que, como lembra o Livro Verde, se trata de objectos distintos que colocam diferentes problemas e reclamam soluções diversas.

2.3.3. Os conteúdos ilícitos devem ser objecto de proibição geral qualquer que seja o suporte utilizado, enquanto que a circulação de conteúdos lesivos pode ser objecto de diferentes perspectivas conforme os suportes utilizados. Por isso, os meios usados para tratar estes dois problemas poderão ser de natureza diferente.

2.4. Os serviços abrangidos e a natureza da comunicação

2.4.1. A comunicação concentra-se exclusivamente sobre os conteúdos disponíveis na Internet. Para clarificar o debate referimo-nos à definição dada por um estudo francês recente segundo o qual a Internet é «um mundo de utilizadores, a maior parte identificados, que passam por diversas redes interligadas graças a um protocolo não proprietário, para ir buscar informação e o serviço de que necessitam e os trazer para o seu computador» (). Daqui decorrem três características principais. Em primeiro lugar, a Internet é um modo de transporte de informação no qual são fornecidos diferentes tipos de serviços decorrentes de diferentes lógicas de comunicação. Em segundo lugar, trata-se de uma interconexão de redes (em 1 de Julho de 1996 contavam-se 134 495), o que implica que não se encontra sob a responsabilidade de um organismo definido. Em terceiro lugar, a prestação de serviços na Internet funciona segundo a lógica da procura, o que constitui uma ruptura em relação aos medias tradicionais que funcionam segundo a lógica da oferta.

2.4.2. O Livro Verde visa, de modo mais geral, o conjunto dos serviços audiovisuais e de informação qualquer que seja o modo de transporte utilizado. Estes diferentes serviços electrónicos são descritos no anexo II do Livro Verde.

2.4.3. Para apreender esta diversidade e permitir posterior análise é especialmente útil distinguir cada tipo de serviço com base nos dois critérios seguintes:

a) O controlo da escolha e do momento em que a informação é transmitida é feito a nível individual ou central?

Esta distinção tem a sua importância para abordar a problemática dos conteúdos susceptíveis de lesar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores.

b) A identificação clara de um editor responsável é uma tarefa possível ou praticamente impossível?

2.4.4. Por outro lado, o primeiro capítulo do Livro Verde descreve a evolução do contexto em que surgem os novos serviços (do media de massa ao modelo editorial seguido da emergência de um novo modelo de comunicação). É a própria natureza da comunicação que evolui colocando nova dificuldade. Com efeito, a fronteira entre a comunicação pública e privada apaga-se. Ora o regime dos direitos e das responsabilidades difere geralmente em função desta distinção. Assim, o direito ao respeito da vida privada tem como consequência que se um conteúdo ilícito ou litigioso for transmitido por um meio de comunicação privada só o autor pode ser responsabilizado. No caso de uma comunicação pública, os outros actores da cadeia (impressor, editor...) são igualmente responsáveis.

2.4.5. Esta dificuldade é particularmente perceptível nos serviços na Internet e mais precisamente no caso de fóruns de discussão onde o meio de comunicação é o correio electrónico.

2.4.6. O Livro Verde e a Comunicação destacam esta dificuldade como um dos desafios mais importantes na aplicação de uma regulamentação, sem contudo proporem uma orientação. É contudo necessário resolver este problema se quisermos estabelecer regimes claros de direitos e responsabilidades.

2.4.7. A este respeito, o Comité das Regiões sugere a exploração da interessante pista proposta num recente estudo do Conselho da Europa. Ele refere que «toda a comunicação nas redes poderá ter uma dimensão pública, dado que um público indeterminado lhe pode aceder, particularmente num contexto interactivo, salvo se se pretender que essa comunicação seja confidencial» (). Esta perspectiva destaca a intenção do autor quanto à natureza da comunicação e portanto o carácter público, ou não, da fonte, independentemente do meio utilizado.

3. Observações na especialidade

3.1. As responsabilidades dos operadores da cadeia de comunicação

3.1.1. Remetendo para a observação feita nos pontos 2.4.4 e seguintes, a definição das responsabilidades e a sua imputação face à multiplicação dos tipos de actores é uma questão primordial. Para a Internet, a comunicação propõe avaliar a necessidade de um quadro regulamentar europeu aplicável aos fornecedores de acessos e de serviços. Quanto ao objectivo a longo prazo previsto pelo Livro Verde, o Comité das Regiões considera que convirá num primeiro momento examinar em que medida é possível elaborar um quadro de identificação dos papéis assumidos pelos diferentes operadores de uma cadeia de comunicação. Um operador pode acumular diferentes papéis mas o grau de controlo sobre a informação será mais facilmente estabelecido com base nesta classificação.

3.1.2. Quanto à Internet, a comunicação permite já distinguir os papéis de fornecedores de conteúdos, fornecedores de serviços, fornecedores de acessos, operadores de redes e fornecedores de infra-estruturas.

3.1.3. O tipo de imputação das responsabilidades no quadro da comunicação pública depende por outro lado da natureza ilícita ou lesiva do conteúdo.

3.1.4. No caso de conteúdos ilícitos, a sua oferta constitui uma infracção qualquer que seja o suporte utilizado. Quando a identificação a priori do responsável não coloca qualquer problema (televisão digital, PPV, NVOD, VOD e certos serviços em linha), parece poder aplicar-se o regime de responsabilidade editorial.

3.1.5. Pelo contrário, esta identificação é praticamente impossível no quadro dos serviços em que a cadeia de comunicação está descentralizada, como os serviços em linha ou os serviços da Internet. Impõem-se prudência quanto à orientação que privilegia um sistema de responsabilidade em cascata estabelecido antes de avaliadas as possibilidades materiais de identificar e agir contra os conteúdos delituosos de que dispõem os diferentes actores. Esta avaliação, baseada na tipologia dos papéis, permitiria estudar a oportunidade de um sistema de responsabilidade objectiva assente no modelo de certas directivas europeias no sector dos brinquedos ou dos medicamentos.

3.1.6. Nos casos de fornecimento de conteúdos susceptíveis de lesar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, em relação aos quais a regulamentação deve ter como objectivo velar por que os menores não sejam expostos a determinados conteúdos legalmente acessíveis aos adultos, o Comité das Regiões considera que a natureza e âmbito das restrições podem diferir segundo o tipo de serviço em causa, como o mostram o capítulo 2.2 e anexo III do Livro Verde.

3.1.7. De modo geral, convirá fazer uma análise precisa de cada tipo de serviços e avaliar mais particularmente o grau de controlo que cada tipo de utilizadores pode ter na escolha dos conteúdos. O Comité das Regiões chama a atenção para o facto de as situações poderem diferir em função de numerosas variáveis sociológicas: de uma idade para outra, de um nível de educação para outro, de uma cultura para outra ou ainda de uma região para outra. Atendendo a esta diversidade, o Comité pretende ser associado a toda a iniciativa tomada a nível da União Europeia.

3.1.8. O Comité das Regiões insiste igualmente em que, tendo esta análise em conta, as disposições regulamentares sejam organizadas privilegiando a óptica do maior controlo possível do utilizador final sobre a selecção dos conteúdos.

3.1.9. Na opinião do Comité, esta perspectiva é a mais adequada para conciliar a indispensável protecção dos menores, o facto de a noção de conteúdo litigioso ser eminentemente contextual e o princípio fundamental da liberdade de expressão.

3.2. Perspectiva regulamentar ou auto-regulamentação

3.2.1. As questões do Livro Verde e as propostas da comunicação parecem opôr as perspectivas de regulamentação e de auto-regulamentação. Na medida em que os dispositivos de auto-regulamentação se inscrevem num quadro regulamentar mais geral, o Comité das Regiões propõe-se reformular a questão nos seguintes termos: a que nível de precisão se deve situar a fronteira entre um quadro regulamentar e os dispositivos de auto-regulamentação?

3.2.2. Quanto aos conteúdos ilegais, a definição clara do que é ilícito releva exclusivamente do domínio regulamentar. O problema actual situa-se no quadro da prestação transfronteira de serviços subordinados, em certos casos, a definições jurídicas diferentes entre os Estados-Membros e mais ainda entre os países da União e os países terceiros. A este respeito, o Comité das Regiões é totalmente a favor de maior harmonização internacional da definição dos conteúdos ilícitos e apoia os esforços desenvolvidos neste sentido.

3.2.3. Por isso, a auto-regulamentação pode ser vista como a aplicação de dispositivos para identificar os conteúdos ilegais e assegurar que eles não sejam acessíveis. Foram já feitas diversas propostas relativamente à Internet no sentido da criação de «pontos de ligação» com o objectivo de centralizar a informação sobre conteúdos ilegais.

3.2.4. Quanto aos conteúdos lesivos, e mais particularmente na Internet, a utilização de software de filtragem baseado na norma PICS (Platform for Internet Content Selection), associada a uma descentralização da rotulagem dos conteúdos, parece ser a solução mais respeitadora das diversas sensibilidades nacionais ou regionais sobre a matéria, bem como da liberdade individual de cada utilizador.

3.2.5. Trata-se contudo de favorecer a emergência de serviços de avaliação e de privilegiar ao nível regulamentar o fornecimento de rótulos por diversos servidores de distribuição. Este método permite, com efeito, dissociar o processo de rotulagem das eventuais pretensões do fornecedor do conteúdo e portanto garantir a independência.

3.2.6. Far-se-á notar, por outro lado, que o sistema do «chip» anti-violência, defendido para a televisão, não permite de modo algum a descentralização da avaliação dos conteúdos, e, assim sendo, parece pouco compatível com a diversidade cultural europeia.

3.2.7. O Comité das Regiões considera que, por isso, é oportuno que os poderes públicos nacionais e a União Europeia em colaboração com os poderes públicos regionais e locais:

a) adoptem as disposições regulamentares necessárias para que os fornecedores de acesso sejam obrigados a fornecer aos seus clientes os meios de selecção de conteúdos conformes à norma PICS;

b) encorajem a descentralização da avaliação dos conteúdos pela aplicação, quer pelos actores da Internet, quer por terceiros, de diferentes serviços e sistemas de avaliação;

c) cada um aplique, naquilo que lhe compete, um sistema e um serviço de avaliação «público» que poderá servir de referência.

3.2.8. Independentemente do apoio a iniciativas concretas, o Comité das Regiões salienta que o princípio da liberdade de expressão milita em favor de bastante prudência na concepção de «software» destinado a filtrar informação, de modo que fique assegurado que é o utente final, e não as autoridades públicas nem os fornecedores, quem determina o que é que pode ou não ser visto.

3.3. A cooperação internacional

3.3.1. A necessidade de maior cooperação internacional resulta claramente do contexto e da evolução descritos quer no Livro Verde, quer na Comunicação.

3.3.2. O Comité das Regiões considera contudo que a cooperação administrativa não se pode limitar a medidas decorrentes do estabelecimento do mercado interno, como previsto na proposta de directiva relativa à transparência regulamentar nos novos serviços da sociedade da informação.

3.3.3. A cooperação justifica-se de igual modo, como já foi referido, na procura de uma perspectiva coerente para a maior harmonização possível em matéria de conteúdos ilegais, por um lado, e no domínio judiciário, por outro.

3.3.4. A instância de cooperação internacional adequada deve, contudo, ser escolhida de tal modo que os imperativos da liberdade de comércio não se sobreponham ao interesse público em causa.

3.3.5. O objectivo de uma cooperação policial e judicial eficaz entre os Estados-Membros da União tem aqui uma justificação óbvia, no sentido de impedir a utilização da Internet pelos terroristas, os traficantes de droga e o crime internacional organizado. O Comité das Regiões quer chamar a atenção da Conferência Intergovernamental para este ponto no sentido de que, nesta matéria, a revisão do Tratado introduza melhorias sensíveis aos mecanismos simplificando os procedimentos.

3.3.6. O Comité das Regiões congratula-se, por outro lado, pelas decisões tomadas em Dublin, em 13 e 14 de Dezembro de 1996, pelo Conselho Europeu sobre a luta contra a criminalidade organizada, incluindo o uso abusivo das novas tecnologias de comunicação, e sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e contra o tráfico de seres humanos.

3.4. Educação sobre os meios de comunicação

3.4.1. O Comité das Regiões considera que um acesso mais universal e igual aos novos serviços audiovisuais e de informação passa pela informação, a sensibilização e a educação sobre os meios de comunicação. Neste quadro, a redução das utilizações ilícitas ou lesivas partilha primeiramente, e antes de mais, esta mesma lógica baseada na responsabilização dos utilizadores. Sem esta dimensão primordial, qualquer desenvolvimento de medidas técnicas apenas terá uma importância marginal.

3.4.2. O Comité das Regiões chamou já a atenção da Comissão e do Conselho para esta problemática, nomeadamente no parecer sobre o programa INFO 2000 adoptado em 18 de Janeiro de 1996. Na sua opinião, a luta contra os conteúdos ilegais e lesivos passa igualmente pelo estímulo de conteúdos úteis e de qualidade.

3.4.3. É por isso que lamenta a parte diminuta que lhe é reservada no Livro Verde e na Comunicação. Como já sublinhado no ponto 3.1.7 supra, o Comité considera que este aspecto deve ser igualmente objecto de reflexão aprofundada e de avaliação.

3.4.4. O Comité pretende ser associado à execução da iniciativa «Aprender na Sociedade da Informação» e lembra que as pessoas colectivas públicas locais e regionais, frequentemente responsáveis pela organização do ensino, são elementos indispensáveis para alcançar os objectivos que ela pretende atingir, melhorando a reflexão pedagógica sobre a utilização em grande escala de serviços multimédia como instrumento educativo.

3.4.5. O regime de responsabilidade parental sobre os menores terá tanto mais fundamento quanto se apoie em informação adequada. São muitos os pais que pedem educação para os novos serviços. Os diferentes operadores de formação, da escola aos organismos de reinserção social, devem atender a esta solicitação dos educadores da criança.

3.4.6. A acção da União Europeia e dos poderes públicos nacionais não se pode limitar, contudo, ao campo de aplicação estritamente pedagógico. Deve igualmente promover e encorajar as acções piloto, por vezes realizadas a nível local, com vista a desenvolver uma utilização responsável dos novos serviços electrónicos. Estas acções devem dispor de um orçamento suficiente. Trata-se, por outro lado, de garantir a difusão destas acções junto do maior número de pessoas, privilegiando nomeadamente o aspecto da fácil compreensão por todos em lugar do hermetismo do vocabulário técnico.

4. Conclusões

4.1. O Comité das Regiões associa-se às preocupações do Conselho e do Parlamento Europeu face à emergência de um tipo de criminalidade que utiliza os novos serviços electrónicos, em particular a Internet, dos quais a exploração sexual de crianças é o mais ignominioso. O Comité aprova a iniciativa da Comissão, que propõe paralelamente medidas de curto prazo específicas para a Internet e uma larga consulta sobre uma estratégia global a médio e longo prazo na qual se integra a cooperação internacional intra e extra europeia.

4.2. Face a esta problemática, é fundamental evitar confusões que levem a reduzir a liberdade de expressão, o direito à informação ou o livre arbítrio dos indivíduos, ressalvadas as restrições previstas no artigo 10º, nº 2, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O Livro Verde e a Comunicação evitam estes escolhos.

4.3. O Comité das Regiões está especialmente preocupado com a necessária coerência dos instrumentos regulamentares e das práticas a levar a cabo na União Europeia e nos Estados-Membros. Esta procura de harmonia e eficácia passa nomeadamente pela adopção de um quadro conceptual que defina as noções essenciais tais como a natureza jurídica dos novos modos de comunicação ou a distinção por funções das etapas de cada cadeia de comunicação. Por outro lado, o estabelecimento de um regime de responsabilidade exige um trabalho de análise e de avaliação que deve ter em conta a especificidade de cada novo serviço, deve distinguir os tipos de conteúdos, ilícitos ou lesivos do bem-estar dos menores, avaliar o grau de controlo dos operadores sobre a informação e fazer dos utilizadores, com a sua diversidade sociocultural, menores incluídos (para os quais aos Estados cabe garantir formas especiais de protecção), o fulcro dos mecanismos.

4.4. O CR recomenda que a Comissão promova consultas com objectivo de harmonização da definição dos conceitos utilizados («pornografia», por exemplo), indispensável como base para a aplicação prática das estratégias.

4.5. O Comité das Regiões salienta o papel que aos pais cabe no controlo da disponibilidade de conteúdos lesivos, especialmente via Internet, e reclama que se vá mais longe no desenvolvimento de medidas técnicas que lhes permitam restringir a recepção. No caso da Internet, merece ser explorado um sistema assente no fornecimento de software de filtragem, baseado, por exemplo, no standard PICS, associado a um sistema descentralizado de rotulagem dos conteúdos. É contudo importante privilegiar serviços de avaliação independentes dos organismos produtores ou distribuidores de conteúdos. Convém, além disso, no processo de avaliação, assegurar a participação dos jovens através de grupos cujos membros serão escolhidos dentre eles, com base na idade.

4.6. O Comité considera que a educação sobre os meios de comunicação, concebida de tal maneira que permita efectivamente a utilização responsável dos novos serviços pelo maior número de pessoas, bem como o encorajamento das produções de qualidade, são dois aspectos tão importantes como as medidas e técnicas de controlo. As pessoas colectivas públicas regionais e locais têm neste domínio o seu papel a desempenhar em cooperação com as autoridades europeias e os Estados Membros.

Bruxelas, 13 de Março de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 109.

() JO nº C 129 de 2. 5. 1996, p. 31-32.

() JO nº C 302 de 14. 11. 1995, p. 23.

() JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 41.

() JO nº C 100 de 2. 4. 1996, p. 48.

() JO nº C 129 de 2. 5. 1996, p. 39.

() JO nº C 250 de 26. 9. 1996, p. 4.

() JO nº C 337 de 11. 11. 1996, p. 49.

() Nomeadamente a Resolução do Parlamento Europeu de 19 de Setembro de 1996 sobre os menores vítimas de violência e as suas resoluções anteriores sobre os direitos da criança e o tráfico de seres humanos. Ver igualmente os trabalhos das reuniões informais dos ministros das telecomunicações e dos ministros da cultura e do audiovisual, em Bolonha, em 24 de Abril de 1996, bem como dos ministros da justiça e da administração interna, de 26 e 27 de Setembro, em Dublin; as conclusões do Conselho de 27 de Setembro de 1996, em Galway, e a resolução do Conselho «telecomunicações» de 28 de Novembro de 1996 sobre mensagens com conteúdo ilícito e lesivo difundidas na Internet. Ver igualmente as conclusões do Conselho Europeu de Dublin, de 13 e 14 de Dezembro de 1996, em matéria de Justiça e Administração Interna.

() COM (96) 392 final - 96/0220 (COD).

() JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

() Relatório da Missão Interministerial sobre a Internet, presidida por Falque-Pierrotin, 16 de Março de 1996-16 de Junho de 1996.

() Conselho da Europa, Das auto-estradas da informação à democracia electrónica. O impacto das tecnologias da informação e da comunicação nas nossas liberdade.