22. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 297/13 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação 
interior 
COM(88) 111 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Maio de 1988) 
(88/C 297/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o excesso estrutural da capacidade de 
carga, que já se manifesta há algum tempo nas frotas que 
utilizam a rede de vias navegáveis interligadas da Bél­
gica, Alemanha, França, Luxemburgo e Países Baixos, 
afecta sensivelmente a economia dos transportes e, no­
meadamente, o sector dos transportes de mercadorias 
por via navegável destes países; 
Considerando que as previsões não permitem encarar um 
aumento da procura neste sector, nos anos mais próxi­
mos, suficiente para absorver esse excesso de capacidade; 
que, pelo contrário, a parte que a navegação interior re­
presenta no mercado global dos transportes continua a 
diminuir, devido às mutações progressivas das indústrias 
de base cujo abastecimento é essencialmente assegurado 
por via navegável; 
Considerando que as acções de desmantelamento de na­
vios, organizadas a nível nacional por alguns Estados-
-membros, obtiveram resultados sem dúvida positivos, 
mas insuficientes, devido, nomeadamente, a uma ausên­
cia de coordenação dessas acções no plano internacional; 
Considerando que uma abordagem comum, pela qual os 
Estados-membros tomem conjuntamente medidas ten­
dentes à realização de um mesmo objectivo constitui 
uma das condições essenciais para assegurar uma redu­
ção efectiva do excedente da capacidade de carga; que 
convém criar fundos de desmantelamento para esse 
efeito nos Estados-membros em que a navegação interior 
é especialmente importante; que as empresas que se en­
contram estabelecidas noutros Estados-membros, mas efectuam transportes nas vias navegáveis interligadas dos 
Estados-membros em questão, devem participar num dos 
fundos de desmantelamento criados; 
Considerando que, devido à importância do actual ex­
cesso de capacidade estrutural, à insuficiência previsível 
dos meios financeiros para a reduzir rapidamente e aos 
riscos de novas baixas da procura resultantes de outras 
mutações industriais, parece indicado que sejam criados 
por tempo indeterminado os meios jurídicos, administra­
tivos e financeiros necessários para remediar esse excesso 
de capacidade; 
Considerando que o excesso de capacidade se manifesta, 
de modo geral, em todos os sectores do mercado de 
transportes por via navegável; que as medidas a adoptar 
devem, portanto, ter carácter geral e abranger todas as 
embarcações de carga, bem como os rebocadores-empur-
radores; que pode, entretanto, considerar-se uma isenção 
para as embarcações que, devido às suas dimensões ou à 
sua afectação exclusiva a mercados nacionais fechados, 
não contribuam para o excesso de capacidade na rede já 
mencionada das vias navegáveis interligadas; que, por 
outro lado, devido à sua influência no mercado dos 
transportes, é necessário incluir no sistema as frotas pri­
vadas que efectuam transportes por conta própria,' 
Considerando que, devido às diferenças fundamentais 
entre os mercados dos transportes de carga sólida e dos 
transportes de matérias líquidas, é desejável criar contas 
distintas no mesmo fundo para as embarcações de carga 
sólida e para as embarcações-cisterna; 
Considerando que, no âmbito de uma política económica 
conforme ao Tratado, o saneamento estrutural de um 
determinado sector económico incumbe antes de mais 
aos operadores desse sector; que os custos do sistema a 
criar devem, portanto, ser suportados pelas empresas que 
operam no domínio da navegação interior; que, para as­
segurar o arranque do sistema e para o tornar operacio­
nal desde o início, deve-se, no entanto, encarar o pré-fi-
nanciamentp pelos Estdos-membros em questão sob a 
forma de empréstimos reembolsáveis; que, devido à si­
tuação económica difícil das empresas, seria conveniente 
que esses empréstimos fossem concedidos sem juros; 
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Considerando que, em conformidade com o artigo 74? 
do Tratado, os objectivos deste último são prosseguidos, 
no que se refere aos transportes, no âmbito de uma polí­
tica comum; que, tal como decorre do disposto no artigo 
77°, esta política pode incluir o recurso a auxílios, no­
meadamente quando estes corresponderem às necessida­
des de coordenação dos transportes; que a acção da Co­
munidade neste domínio incluindo em matéria de auxí­
lios, deve, todavia, ter em conta os diferentes objectivos 
gerais do artigo 3? e, nomeadamente, o objectivo enun­
ciado na alínea f) do artigo 3? em matéria de concorrên­
cia; que, tal como para os auxílios sujeitos às regras do 
artigo 92? do Tratado e seguintes, é conveniente assegu­
rar que as medidas previstas pelo presente regulamento e 
a sua aplicação não falseiem ou ameacem falsear a con­
corrência, favorecendo certas empresas de forma contrá­
ria ao interesse comum; que, para, assim, colocar as em­
presas em questão em iguais condições de concorrência, 
as quotizações a pagar aos fundos de desmantelamento e 
os prémios de desmantelamento devem comportar taxas 
uniformes; que é, também, necessário que as acções de 
desmantelamento sejam efectuadas simultaneamente, 
com a mesma duração e nas mesmas condições em todos 
os Estados-membros implicados; 
Considerando que convém impedir que os efeitos das ac­
ções coordenadas de desmantelamento sejam anulados 
por uma entrada em serviço simultânea de novas capaci­
dades de carga; que, no caso de um excesso de capaci­
dade grave e persistente, pode revelar-se necessário pre­
ver temporariamente medidas tendentes a travar esses in­
vestimentos, sem que, contudo, essas medidas possam le­
var a um bloqueio total do acesso ao mercado dos trans­
portes por via navegável ou à introdução de uma contin-
gentação das frotas nacionais; 
Considerando que, no âmbito do sistema projectado, é 
desejável que sejam previstas medidas sociais em benefí­
cio das pessoas que desejem abandonar o sector dos 
transportes por via navegável ou reconverter-se noutro 
sector de actividades; 
Considerando que as decisões a tomar para o funciona­
mento do sistema, tendo em vista o carácter comunitário 
deste último, devem ser tomadas a nível da Comunidade, 
após consulta dos Estados-membros e das organizações 
profissionais dos transportes por via navegável; que a 
competência para tomar essas decisões, bem como para 
zelar pela sua aplicação e pela manutenção das condi­
ções de concorrência referidas pelo presente regula­
mento, deve ser atribuída à Comissão; 
Considerando que, a fim de prevenir distorções da con­
corrência nos mercados em causa e com vista a aumentar 
a eficácia do sistema previsto, é desejável que a Suíça 
adopte medidas análogas para a sua frota que navega na 
rede das vias interligadas dos Estados-membros em ques­
tão; que convém, nos termos do Tratado, que a Comis­
são, em nome da Comunidade, inicie negociações para 
esse efeito com aquele país, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. As embarcações de navegação interior afectas ao 
transporte de mercadorias nas vias navegáveis dos Esta­
dos-membros são sujeitas a um sistema de saneamento 
estrutural da navegação interior nos termos a seguir esta­
belecidos. 
2. O sistema abrange: 
— medidas para a redução do excesso de capacidade es­
trutural através de acções de desmantelamento, 
— medidas de acompanhamento tendentes a evitar o 
agravamento do excesso de capacidade existente ou o 
aparecimento de novos excessos de capacidade. 
Artigo 2o. 
1. O presente regulamento aplica-se aos navios de 
carga e aos rebocadores-empurradores que efectuem 
transportes por conta de outrem ou transportes por 
conta própria, que estejam registados num Estado-mem-
bro ou que, não estando registados, sejam explorados 
por uma empresa estabelecida num Estado-membro. 
Na acepção do presente regulamento, entende-se por 
«empresa» qualquer pessoa, singular ou colectiva, que 
exerça uma actividade económica artesanal ou industrial. 
2. Estão isentos da aplicação do presente regula­
mento : 
a) Embarcações que naveguem exclusivamente em vias 
nacionais não ligadas às outras vias navegáveis da Co­
munidade; 
b) — rebocadores-empurradores, cuja força motriz de 
propulsão não ultrapasse os 300 kilowatt, 
— embarcações fluvio-marítimas e barcaças de navio, 
desde que efectuem exclusivamente transportes 
que incluem um percurso marítimo, 
— barcos de passagem entre as margens, 
— embarcações afectas a um serviço público não co­
mercial. 
Artigo 3° 
1. Cada um dos Estados-membros, cujas vias navegá­
veis se encontram ligadas às de outro Estado-membro e 
cuja tonelagem da frota seja superior a 100 000 tonela­
das, a seguir designados «Estados-membros em causa», 
deve criar, no âmbito da sua ordem jurídica nacional e 
pelos seus próprios meios administrativos, um fundo de 
desmantelamento, a seguir designado «fundo». 
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2. A gestão de cada fundo será assegurada pelas auto­
ridades competentes do Estado-membro em causa. Este 
deve associar a essa gestão as organizações nacionais re­
presentativas da navegação interior. 
3. Cada fundo deve ter duas contas distintas, uma 
para as embarcações de carga sólida e outra para os na-
vios-cisterha. 
Artigo 4o. 
1. Relativamente a cada uma das embarcações referi­
das no artigo 2?, não isentas do presente regulamento, o 
proprietário contribuirá, para cada um dos fundos cria­
dos ao abrigo do artigo 3?, com uma quotização fixada 
nos termos do artigo 6? 
2. Em relação às embarcações registadas num dos Es-
tados-membros em causa e em relação às embarcações 
não registadas que são exploradas por uma empresa esta­
belecida num desses Estados, a quotização será paga, 
respectivamente, ao fundo do Estado-membro de registo 
da embarcação ou ao fundo do Estado-membro onde a 
empresa se encontra estabelecida. 
3. Relativamente às embarcações registadas noutro 
Estado-membro e às embarcações que, sem se encontra­
rem registadas, são exploradas por uma empresa estabe­
lecida num desses outros Estados, a quotização será 
paga, segundo a opção do proprietário da embarcação, a 
um dos fundos criados nos Estados-membros em causa. 
Esta opção tem carácter definitivo e é válida para todas 
as embarcações que pertençam ao mesmo proprietário ou 
sejam exploradas pela mesma empresa. 
Artigo 5o. 
1. Se o proprietário de qualquer embarcação, em rela­
ção à qual tenham sido pagas quotizações, a desmante­
lar, obterá do fundo pelo qual a embarcação é abran­
gida, dentro dos limites financeiros disponíveis, um pré­
mio de desmantelamento nos termos do artigo 6?. O pré­
mio de desmantelamento só é concedido a uma embarca­
ção cujo proprietário prove que ela faz parte da frota 
activa. 
2. É estabelecida uma solidariedade financeira entre 
os fundos. Tal solidariedade financeira aplica-se sempre 
que um fundo não puder satisfazer, por falta de meios 
financeiros, os pedidos de prémios de desmantelamento 
que lhe forem apresentados, sendo que outros fundos, na 
sequência de um período em que não tenham recebido 
pedidos, disponham de um excedente de recursos. 
Artigo 6o. 
1. A Comissão fixará, separadamente para as embar­
cações de carga sólida e para os navios-cisterna, bem 
como para os rebocadores-empurradores: 
— a taxa das quotizações anuais a pagar ao fundo em 
relação a cada navio, 
— a taxa dos prémios de desmantelamento, 
— os períodos das acções de desmantelamento durante 
os quais são pagos prémios de desmantelamento e as 
condições em que estes podem ser obtidos, — os coeficientes de valorização para os diversos tipos e 
categorias de material fluvial. 
2. As taxas das quotizações e dos prémios de desman­
telamento são expressas em ECUs e são iguais para to­
dos os fundos. 
3. As taxas das quotizações são fixadas a um nível que 
permita aos fundos possuir os meios financeiros suficien­
tes para contribuir eficazmente para a redução dos dese­
quilíbrios estruturais entre a oferta e a procura na nave­
gação interior. Além disso, devem situar-se a um nível 
que seja ainda aceitável para as empresas de navegação 
interior, tendo em conta a sua situação económica difícil. 
As quotizações são calculadas em função da tonelagem 
de porte bruto e da potência de propulsão da embarca­
ção. São anuais e devem ser pagas no início do ano con­
tra recibo. Esse atestado deve encontrar-se, a partir do 
dia 1 de Março do ano respectivo, a bordo da embarca­
ção ou a bordo do rebocador, sempre que se trate de 
material fluvial sem tripulação. 
Em caso de imobilização da embarcação, devidamente 
comprovada, durante um período de mais de três meses 
consecutivos, a quotização pode ser reembolsada numa 
parte proporcional à duração dessa imobilização. 
4. A Comissão fixará os períodos de desmantelamento 
durante os quais podem ser obtidos prémios, bem como 
as condições de atribuição desses prémios, em função 
dos objectivos a atingir, segundo os tipos ou categorias 
de embarcações e tendo em conta as possibilidades finan­
ceiras dos fundos. 
5. A Comissão determinará as regras da solidariedade 
financeira dos fundos referida no n? 2 do artigo 5? 
6. A Comissão tomará as decisões, nos termos dos 
n?s 1 a 5, após consulta dos Estados-membros e das or­
ganizações representativas da navegação interior a nível 
comunitário. 
Nas suas decisões, a Comissão terá igualmente em conta 
os resultados da análise dos mercados de transporte na 
Comunidade e da sua evolução previsível, bem .como a 
necessidade de evitar que a concorrência seja falseada de 
forma contrária ao interesse comum. 
Artigo 7o. 
Sem prejuízo do disposto no Tratado e das normas apro­
vadas para a sua execução no domínio dos auxílios, os 
Estados-membros em causa podem pré-financiar, sob a 
forma de empréstimos, o fundo criado no seu território. 
Os montantes assim atribuídos devem ser reembolsados 
pelo fundo, sem juros, segundo um programa previa­
mente estabelecido. 
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Artigo 8°. Artigo 9°. 
1. No período que durarem as acções de desmantela­
mento decididas pela Comissão, nos termos do artigo 6?, 
a entrada em serviço nas vias navegáveis referidas no ar­
tigo 3? de novas embarcações abrangidas pelo presente 
regulamento, por força do artigo 2?, de construção re­
cente, importadas de um país terceiro ou isentas por 
força do n? 2, alínea a), do artigo 2?, está sujeita à con­
dição : 
— de o proprietário da embarcação a entrar em serviço 
proceder ao desmantelamento, sem o prémio respec­
tivo, de uma tonelagem equivalente à da referida em­
barcação, 
— ou de, se não desmantelar nenhuma embarcação, pa­
gar ao fundo que abrange a sua nova embarcação, ou 
que ele escolheu, de acordo com o disposto no artigo 
4?, uma quotização especial de um montante igual ao 
do prémio de desmantelamento fixado para o pe­
ríodo de desmantelamento em curso para uma tone­
lagem igual à da nova embarcação, 
— ou de, se proceder ao desmantelamento duma tonela­
gem inferior à da nova embarcação a entrar em ser­
viço, pagar ao fundo em questão uma quotização es­
pecial de montante equivalente ao do prémio de des­
mantelamento que corresponda nesse momento à di­
ferença entre a tonelagem da nova embarcação e a 
tonelagem da embarcação desmantelada. 
Não estão sujeitas a estas condições as embarcações em 
relação às quais o proprietário comprove que a sua cons­
trução estava em curso na data em que foi decidida uma 
acção de desmantelamento. 
2. Em caso de excesso de capacidade estrutural grave 
e susceptível de persistir na navegação interior da Comu­
nidade ou num dos seus mercados, a Comissão pode, 
após consulta das organizações representativas da nave­
gação interior a nível comunitário e de acordo com os 
Estados-membros em questão, decidir que os valores 
previstos no n? 1 para a tonelagem a desmantelar e as 
quotizações especiais a pagar pela entrada em serviço de 
novas embarcações sejam aumentados até ao dobro des­
ses valores. 
A Comissão fixará ao mesmo tempo a duração de aplica­
ção desta medida. Os Estados-membros tomarão medidas destinadas a: 
— facilitar aos transportadores por via navegável que se 
retiram dessa profissão a obtenção de uma pensão de 
reforma antecipada ou a reconversão numa outra ac­
tividade económica, 
— conceder aos trabalhadores que abandonam, na se­
quência das acções de desmantelamento, a navegação 
interior, uma pensão de reforma antecipada e organi­
zar acções de formação profissional ou de reconver­
são. 
Artigo 10° 
A Comissão negociará com a Suíça, em nome da Comu­
nidade, as disposições a tomar por aquele país para apli­
cação de medidas comparáveis às medidas comunitárias 
adoptadas por força do presente regulamento. 
Artigo 11° 
1. Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar até 
31 de Outubro de 1988, após consulta da Comissão, as 
medidas necessárias à execução do presente regulamento. 
Essas medidas devem, nomeadamente, prever um con­
trolo permanente e eficaz do respeito das obrigações que 
incumbem às empresas por força do presente regula­
mento e das normas nacionais aprovadas para a sua exe­
cução, bem como das sanções adequadas em caso de in­
fracção. 
2. Sempre que decorrer uma acção de desmantela­
mento, os Estados-membros comunicarão à Comissão, 
de seis em seis meses, todas as informações úteis sobre a 
evolução da acção em curso e, nomeadamente, sobre a 
situação financeira do fundo, o número de pedidos de 
desmantelamento introduzidos e a tonelagem efectiva­
mente desmantelada. 
3. A Comissão tomará, o mais tardar até 30 de No­
vembro de 1988, as decisões que lhe incumbe tomar ao 
abrigo do artigo 6? e, eventualmente, as decisões nos ter­
mos do n? 2 do artigo 8?. 
Artigo 12°. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.