COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEUem conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento daUnião Europeiarelativa à posição do Conselho (primeira leitura) sobre a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (Reformulação) /* COM/2012/0119 final - 2010/0253 (COD) */





2010/0253 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho (primeira leitura) sobre a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (Reformulação) 1. Antecedentes Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2010) 475 final – 2010/0253(COD) || 21.9.2010 Data do parecer do Comité das Regiões || 28.1.2011 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu || 16.3.2011 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura || 16.11.2011 Data de adoção do acordo político do Conselho tendo em vista uma posição do Conselho em primeira leitura || 12.12.2011 Data de adoção da posição do Conselho em primeira leitura || 8.3.2012 2. Objetivo da proposta da Comissão Os procedimentos por infração, as reclamações recebidas dos interessados e os vários estudos e relatórios sobre a aplicação do primeiro pacote ferroviário mostraram ser oportuno melhorar o atual quadro regulamentar. Neste contexto, além dos objetivos de simplificação e reforço da transparência, a proposta da Comissão de reformulação do primeiro pacote ferroviário aborda as seguintes questões: a) financiamento e tarifação adequados das infraestruturas ferroviárias, b) condições de concorrência no mercado ferroviário e c) reformas necessárias a nível da organização para garantir a supervisão adequada do mercado: a) O primeiro objetivo da reformulação proposta é assegurar o financiamento adequado, transparente e sustentável da infraestrutura e facilitar o investimento das empresas ferroviárias, graças à maior previsibilidade do desenvolvimento da infraestrutura e das condições de acesso a esta, a par de um nível e estrutura mais adequados da tarifação da utilização da infraestrutura, bem como aumentar a competitividade do modo ferroviário face aos outros modos de transporte e contribuir para a internalização dos custos ambientais. b) O segundo objetivo é prevenir as distorções da concorrência resultantes da utilização de verbas públicas para financiar atividades comerciais, evitar que os operadores históricos possam obter informação comercialmente sensível e utilizá-la contra os concorrentes, eliminar os conflitos de interesses na gestão dos serviços ferroviários conexos e tornar estes serviços mais acessíveis aos novos operadores, bem como reforçar a transparência do mercado para possibilitar uma real concorrência. c) No que respeita à supervisão regulamentar, a reformulação proposta visa assegurar que o estatuto das entidades reguladoras lhes permite exercerem eficazmente as suas funções, graças a uma independência reforçada, a um leque maior de competências e aos meios adicionais à sua disposição. 3. Observações sobre a posição do Conselho 3.1 Observações gerais O Conselho chegou a um acordo político em 12 de dezembro de 2011 e a uma posição em primeira leitura em 8 de março de 2012, por maioria qualificada. Embora o texto continue em sintonia com o objetivo geral de simplificação e reforço da transparência, consolidando as três diretivas existentes e as respetivas alterações, o Conselho enfraqueceu a proposta da Comissão no respeitante ao acesso aos serviços ferroviários conexos, ao financiamento das infraestruturas, às taxas de utilização da infraestrutura e aos poderes da entidade reguladora. Em alguns casos, a posição do Conselho confirma o dispositivo jurídico existente sem lhe introduzir melhoramentos, embora haja motivos para tal, que se enumeram na secção 2. A este respeito, a posição do Conselho pode ser aperfeiçoada tomando em conta algumas alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu. 3.2 Observações detalhadas As observações são apresentadas por domínio principal de atividade abrangido pelo projeto de diretiva. 3.2.1 Disposições gerais (artigos 1.º a 3.º) As alterações introduzidas pelo Conselho têm por principal objetivo uma maior clarificação e simplificação das disposições existentes, pelo que a Comissão as pode aceitar. 3.2.2 Independência de gestão; separação do gestor da infraestrutura e dos operadores de transporte (artigos 4.º a 7.º) Uma vez mais, as alterações do Conselho têm por principal objetivo uma maior clarificação e simplificação das disposições existentes, pelo que a Comissão as pode aceitar. 3.2.3 Melhoramento da situação financeira dos gestores de infraestruturas e das empresas ferroviárias (artigos 8.º e 9.º) O Conselho subordina o requisito de equilíbrio das contas do gestor da infraestrutura ao acordo contratual entre este e a autoridade competente, que pode abranger um período mais longo, proporcionando, por isso, uma base menos sólida que o proposto pela Comissão para garantir o planeamento e a implementação eficazes, a longo prazo, dos investimentos em infraestruturas. 3.2.4 Acesso à infraestrutura e aos serviços ferroviários (artigos 10.º a 13.º) A maioria das alterações introduzidas pelo Conselho está em sintonia com o objetivo geral da proposta da Comissão. Contudo, esta lamenta que a exigência de separação jurídica entre empresas ferroviárias com posição dominante e operadores de instalações de serviço seja reduzida à independência no plano da organização e da tomada de decisões, bem como à obrigação de ter contabilidades distintas. Será assim mais difícil, na prática, garantir a plena transparência e a igualdade de tratamento das empresas ferroviárias. A disposição relativa ao ónus da prova da existência de alternativas viáveis é enfraquecida. Por fim, a obrigação de disponibilizar a outros interessados, por arrendamento, instalações de serviço inativas é mantida na posição do Conselho, mas apenas no caso de haver empresas ferroviárias que tenham manifestado interesse no acesso a essa instalação, com base em necessidades comprovadas, e após um período de inatividade de três anos, em vez dos dois anos previstos na proposta da Comissão. 3.2.5 Acordos transfronteiras (artigo 14.º) A posição do Conselho, que precisa com maior detalhe o procedimento a seguir para assegurar a conformidade dos acordos transfronteiras com o direito da UE, é aceitável pela Comissão. 3.2.6 Acompanhamento pela Comissão (artigo 15.º) As alterações introduzidas pelo Conselho, que especificam as funções em causa, podem ser aceites pela Comissão. 3.2.7 Licenciamento das empresas ferroviárias (artigos 16.º a 25.º) O Conselho, com o objetivo de clarificar as disposições existentes, introduziu um pequeno número de alterações à proposta da Comissão, que esta pode aceitar. 3.2.8 Taxas de utilização da infraestrutura e repartição da capacidade (artigos 26.º a 54.º) A maioria das alterações introduzidas pelo Conselho têm por objetivo clarificar as disposições existentes, pelo que a Comissão as pode aceitar. A Comissão lamenta, porém, que o Conselho tenha enfraquecido a sua proposta, tornando facultativas a diferenciação das taxas com base nas emissões de ruído ou na utilização de ERTMS e a introdução de taxas de reserva de capacidade. O Conselho reduziu para três anos o período mínimo de vigência do contrato entre a autoridade competente e o gestor da infraestrutura para o planeamento e o financiamento desta. A Comissão está profundamente convicta de que a sua proposta inicial de cinco anos constituía um bom compromisso; neste caso, tal como naquele a que se refere o ponto 3.2.3, a posição do Conselho compromete os investimentos a longo prazo. O Conselho introduziu uma disposição que permite a plena recuperação dos custos no caso do transporte de mercadorias de e para países terceiros operado numa rede de bitola diferente da da rede ferroviária principal da UE. A Comissão considera que essa diferença, que não é de índole económica ou operacional, mas sim puramente técnica, não justifica tal derrogação. 3.2.9 Entidade reguladora (artigos 55.º a 57.º) A maioria das alterações introduzidas pelo Conselho resulta no enfraquecimento da posição da entidade reguladora, em comparação com a proposta inicial da Comissão; esta lamenta que o Conselho torne meramente facultativa a possibilidade de os reguladores intervirem em questões de financiamento (nomeadamente na adoção dos planos de exploração da infraestruturas, nos contratos com as autoridades nacionais e nos planos de reforço da capacidade). A Comissão permanece convicta de que se justificariam disposições mais claras para proteger a independência do pessoal da entidade reguladora. 3.2.10 Disposições finais (artigos 58.º a 67.º) Em alguns casos, o Conselho restringiu os poderes da Comissão para a adoção de atos delegados ou de execução; o resultado permanece, contudo, aceitável. Embora a Comissão lamente a abordagem restritiva na determinação da natureza essencial dos anexos específicos, a maioria das alterações conferir‑lhe-á novas possibilidades de garantir a aplicação harmonizada da legislação, pelo que pode considerá‑las aceitáveis. O Conselho propõe um prazo de transposição de 36 meses. A Comissão considera que seria preferível um prazo mais curto, como preconizado pelo Parlamento. 4. Conclusão A proposta em apreço é de particular importância para se alcançarem os objetivos estabelecidos na comunicação «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», adotada em 28 de março de 2011. A proposta prepara também o caminho para novas iniciativas da Comissão, a apresentar em 2012, com o objetivo de promover uma maior integração do mercado do transporte ferroviário, devendo por isso ser adotada pelos colegisladores tão rapidamente quanto possível. Apesar do enfraquecimento de várias disposições, a Comissão considera que a posição do Conselho traduz os principais objetivos da sua proposta, estimando que o processo legislativo e o debate com o Parlamento Europeu deverão prosseguir em segunda leitura.