[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.5.2006

COM(2006) 197 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a execução do Regulamento (CE) nº 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a execução do Regulamento (CE) nº 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE

Introdução

O Regulamento (CE) nº 1830/2003[1] (a seguir designado por “regulamento”) foi adoptado em 22 de Setembro de 2003, tendo passado a ser plenamente aplicável a partir de 16 de Abril de 2004 na sequência da publicação do Regulamento (CE) nº 65/2004 da Comissão que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[2].

Os requisitos de rastreabilidade e de rotulagem do regulamento são aplicáveis aos produtos colocados no mercado que contêm organismos geneticamente modificados (OGM) ou são constituídos por OGM. O regulamento estabelece igualmente disposições relativas à rastreabilidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais produzidos a partir de OGM.

Nos termos do regulamento, os objectivos da rastreabilidade consistem em facilitar:

- o controlo e a verificação do conteúdo dos rótulos,

- a verificação destinada especificamente a examinar os potenciais efeitos no ambiente e, se for caso disso,

- a identificação e a retirada dos produtos que contêm ou são constituídos por OGM, caso se observem efeitos prejudiciais para a saúde humana ou para o ambiente.

Para efeitos da rastreabilidade e rotulagem, o regulamento exige que os operadores transmitam e conservem as informações especificadas no respeitante aos tipos de produtos GM em cada fase da sua colocação no mercado. Assim,

- os operadores devem dispor de sistemas e procedimentos que permitam determinar por quem e para quem os produtos são disponibilizados,

- no respeitante aos OGM destinados à libertação deliberada no ambiente (por exemplo, sementes) , os operadores devem transmitir as informações especificadas sobre a identificação (identificador único) dos OGM individuais contidos num produto,

- no respeitante aos OGM destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios, alimentos para animais ou para fins transformação , os operadores devem transmitir as informações especificadas ou apresentar uma declaração de que o produto só será utilizado em géneros alimentícios, alimentos para animais ou para fins de transformação, juntamente com a identificação dos OGM que foram utilizados para constituir a mistura,

- no respeitante aos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM , os operadores devem informar o próximo operador na cadeia de que o produto foi produzido a partir de OGM,

- os operadores devem conservar as informações durante um período de cinco anos e colocá-las à disposição das autoridades competentes, a seu pedido,

- foram estabelecidos limiares abaixo dos quais a presença acidental ou tecnicamente inevitável de vestígios de determinados OGM ou material GM nos géneros alimentícios, alimentos para animais e produtos transformados não é sujeita aos requisitos de rotulagem e rastreabilidade.

A transmissão e conservação das informações supracitadas tem por objectivo reduzir as necessidades de amostragem e análise dos produtos, que não constituem uma obrigação para os operadores por força do regulamento em causa. Porém, para facilitar uma abordagem coordenada em matéria de inspecção e controlo pelos Estados-Membros, a Comissão elaborou orientações técnicas[3] sobre os métodos de amostragem e a rastreabilidade.

Atendendo aos requisitos do regulamento, é importante observar que, no momento da conclusão do presente relatório, foi adoptada no quadro do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica (terceira reunião das Partes, realizada de 13 a 17 de Março de 2006 em Curitiba, no Brasil) uma decisão relativa aos requisitos em matéria de documentos no respeitante aos OGM destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios, alimentos para animais ou para fins transformação [4].

Nos termos da decisão, as Partes no Protocolo devem adoptar medidas a fim de assegurar que os documentos que acompanham as remessas internacionais de OGM produzidos para fins comerciais especifiquem a identidade dos OGM contidos na remessa sempre que se conheça essa identidade com precisão. Se não for esse o caso, os documentos devem indicar claramente que a remessa “pode conter” OGM e mencionar a identidade dos eventuais OGM.

A decisão está em conformidade com os requisitos de rastreabilidade do regulamento, nomeadamente os constantes do nº 3 do artigo 4º. A aplicação da decisão será examinada em 2012[5], quando for avaliada a possibilidade de alargar a obrigação de fornecer informações precisas sobre a identidade dos OGM contidos nas remessas internacionais. Nesse contexto, a experiência adquirida com o regulamento deverá fornecer informações úteis.

Interacções com o Regulamento (CE) nº 1829/2003

O Regulamento (CE) nº 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[6] foi elaborado paralelamente ao regulamento em análise e adoptado na mesma data, ou seja em 22 de Setembro de 2003. Os dois regulamentos destinam-se a ser aplicados em conjunto e dependem um do outro no respeitante a certos requisitos. O regulamento submete, nomeadamente, todos os géneros alimentícios e alimentos para animais abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1829/2003 aos requisitos de rastreabilidade. Esses requisitos são essenciais nos casos em que, na falta de material GM detectável no produto final, a rotulagem deste último depende inteiramente das informações transmitidas.

Do mesmo modo, os requisitos de rotulagem aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM submetidos aos requisitos de rastreabilidade por força do artigo 5º do regulamento são estabelecidos na secção 2 do capítulo II e na secção 2 do capítulo III do Regulamento (CE) nº 1829/2003. Além disso, o Regulamento (CE) nº 1829/2003 fixa limiares abaixo dos quais a presença acidental de OGM nos géneros alimentícios e alimentos para animais não é sujeita aos requisitos de rotulagem do regulamento. No regulamento, foram utilizados os mesmos limiares a fim de conceder a mesma isenção dos requisitos de rastreabilidade e rotulagem próprios ao regulamento e garantir a coerência da abordagem comunitária.

O artigo 12º do regulamento dispõe que: “até 18 de Outubro de 2005, a Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do mesmo, em especial no que se refere ao nº 3 do artigo 4º.”

Face a este requisito, a Comissão estabeleceu um questionário com perguntas sobre a execução do regulamento nos cinco domínios a seguir enunciados:

- Requisitos de rastreabilidade

- Requisitos de rotulagem

- Isenções dos requisitos de rastreabilidade e rotulagem

- Medidas de inspecção e controlo

- Outras questões

O questionário foi enviado a todas as autoridades competentes, assim como às partes interessadas em todos os sectores, incluindo às associações do sector agro-alimentar e seus membros, aos parceiros comerciais, às ONG e aos serviços administrativos interessados dos Estados-Membros. Do anexo 1, consta a lista das pessoas que responderam ao questionário.

As respostas e as informações recebidas e extraídas pela Comissão entre a data de aplicação do regulamento e a presente data foram tomadas em consideração no relatório, como indicado nas seguintes secções.

O Regulamento (CE) nº 1829/2003 contém uma disposição similar (artigo 48º), em cujos termos a Comissão deve apresentar, até 7 de Novembro de 2005, um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação do regulamento. A Comissão atendeu às interacções entre os dois regulamentos expostas acima e tentou evitar duplicações nos dois relatórios.

Cadeias de produção e de distribuição de géneros alimentícios

Os sectores europeus da produção de géneros alimentícios e da venda a retalho continuam a mostrar-se reticentes em relação à comercialização de alimentos GM, uma vez que receiam uma reacção negativa por parte dos consumidores. Em consequência, só é actualmente comercializado um número limitado de produtos GM, sendo o material GM importado pouco utilizado nos produtos alimentares.

A indústria europeia reconhece que a percepção do público e dos consumidores dirige as forças do mercado e que é necessário assegurar um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente para poder comercializar produtos GM. Actualmente, o sector atende à procura de produtos não GM por parte dos retalhistas/consumidores, pelo que evita comprar ingredientes que contenham OGM ou tenham sido produzidos a partir de OGM.

Porém, os parceiros comerciais não partilham desta opinião. Um país terceiro grande exportador de produtos alimentares afirmou que deixará de exportar quaisquer produtos alimentares transformados para a União Europeia, principalmente devido ao peso do quadro normativo, incluindo especificamente as disposições do regulamento em matéria de rastreabilidade, e não tanto devido à procura no mercado.

Uma associação industrial de um país terceiro declarou, por sua vez, que muitas empresas que comercializam produtos alimentares na União Europeia deixaram de produzir óleo de soja e ingredientes de proteínas GM a nível interno, a fim de não serem obrigadas a aplicar as exigências de rastreabilidade do regulamento, que consideram onerosas e fastidiosas. Essa associação declarou ainda que os requisitos terão conduzido à diminuição da exportação de produtos biológicos certificados que contêm soja. O problema foi atribuído ao limiar “restritivo” de 0,9% de presença acidental.

Uma segunda associação do sector agro-alimentar sublinha que os custos administrativos e financeiros decorrentes dos requisitos de rotulagem e rastreabilidade representam um peso adicional e insiste, nomeadamente, no facto de constituírem uma carga inaceitável para os pequenos exportadores de produtos alimentares. Além disso, a mesma associação sugere que as divergências entre normas nacionais e as diferentes abordagens em matéria de aplicação das regras nos vários Estados-Membros contribuem para aumentar o fardo normativo que pesa sobre as transacções comerciais.

Na sua resposta ao questionário, uma instância governamental de um país terceiro defende que o regulamento constitui uma barreira ao comércio e alega que o seu carácter demasiado restritivo desincentiva os produtores a colocar produtos GM no mercado. Porém, é de observar que os dados disponíveis – nomeadamente, sobre a parte de mercado dos produtos GM na cadeia de distribuição de produtos alimentares – não confirmam este ponto vista e indicam, pelo contrário, que os padrões de comércio de produtos alimentares GM são em grande medida ditados pelo mercado.

A mesma instância governamental assinala que a relutância da indústria europeia em propor produtos GM aos consumidores, a não aplicação do regulamento por parte de determinados Estados-Membros e os atrasos na aprovação de novos produtos dificultaram substancialmente a obtenção de informações pertinentes sobre a execução do regulamento, nomeadamente do nº 3 do artigo 4. Além disso, essa instância sugere na sua resposta é difícil os interessados contribuírem com sugestões práticas para o relatório (como meio de melhorar a coerência do regulamento) uma vez que não adquiriram a necessária experiência com a sua aplicação.

O Governo norte-americano (e certas associações do sector agro-alimentar de países terceiros) instou a Comissão Europeia a associar-se aos parceiros comerciais, a fim de trabalhar no sentido de uma harmonização e de uma certa forma de reconhecimento mútuo do comércio de produtos GM, por forma a atenuar a carga administrativa que recai sobre as pequenas empresas. O Governo norte-americano chama a atenção, nomeadamente, para a necessidade de dispor de orientações sobre os requisitos documentais, a fim de resolver a questão da aplicação coerente. É de observar que a Comissão participou activamente em debates internacionais e mantém uma posição de abertura em relação a tais debates, mas que, desde 2002, o Governo norte-americano se mostrou relutante em participar em debates bilaterais sobre temas relacionados com os OGM.

No respeitante ao número limitado de produtos alimentares actualmente comercializados, alguns grupos de ONG indicaram que, de modo geral, as regras de rotulagem têm um efeito positivo, na medida em que facilitam uma escolha bem informada.

Contudo, estes grupos indicaram igualmente que consideram inaceitável e enganador o facto de a rastreabilidade dos produtos (leite, carne, ovos, lã, etc.) derivados de animais alimentados com material GM não ser contemplada no regulamento. Na sua opinião, trata-se de uma lacuna que prejudica a credibilidade do conjunto do sistema de rotulagem. Convém observar que, aquando da preparação do regulamento, a rotulagem e a rastreabilidade destes produtos foram amplamente debatidas tanto no Conselho como no Parlamento Europeu, não tendo, porém, sido adoptada a sua inclusão.

Cadeias de produção e de distribuição de alimentos para animais

A maior parte dos produtos GM colocados no mercado europeu destina-se a ser incluída nos alimentos para animais e provém de produtos importados - na maioria dos casos soja - que contêm ou são constituídos por OGM. Cada ano são importados na União Europeia milhões de toneladas de soja, principalmente dos Estados Unidos, da Argentina e do Brasil. Estes países têm importantes culturas de soja GM, pelo que as remessas para a Comunidade contêm, inevitavelmente, material de soja GM.

Certos parceiros comerciais afirmam que, uma vez que a soja exportada numa dada remessa destinada a ser utilizada em alimentos para animais é frequentemente misturada pelo sistema americano de manipulação dos produtos (podendo igualmente conter soja do Canadá), não é possível transmitir as informações exigidas pelo regulamento. Este ponto de vista é algo surpreendente, atendendo a que o sector europeu de alimentos para animais e as autoridades competentes indicaram que foram comunicadas as informações correctas (em conformidade com o regulamento) relativamente às importações de soja. Além disso, alguns membros do sector europeu dos alimentos para animais indicaram que os requisitos do regulamento não alteraram as vendas de alimentos para animais, não obstante o facto de um grande número de interessados considerar que as disposições são fastidiosas e desnecessárias. Interessante é também o facto de os contactos com o sector terem sugerido que certos trituradores de soja não GM encontram algumas dificuldades em vender os seus produtos, uma vez que os operadores não estão dispostos a pagar os custos suplementares correspondentes.

Actualmente, a soja Roundup Ready de Monsanto representa a maior parte da soja GM cultivada no Continente americano e no mundo inteiro. Esta variedade é o único produto de soja GM que tenha obtido a aprovação da Comunidade (para importação e utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais). A observância dos requisitos de rastreabilidade e rotulagem na importação de remessas de soja a granel não parece ter originado grandes problemas, atendendo à predominância de uma única variedade. Contudo, a situação pode mudar, à medida que outras variedades de soja GM forem aprovadas pelos países exportadores.

Rotulagem e rastreabilidade de sementes GM para cultivo

O cultivo de OGM não é praticado na maior parte dos Estados-Membros, embora o milho Bt seja cultivado em certas regiões de Espanha (cerca de 60 000 ha). Esta e outras variedades de milho GM são igualmente cultivadas em França, na Alemanha, na República Checa e em Portugal, mas numa escala muito mais reduzida. Os produtos resultantes destas culturas são amplamente utilizados nos alimentos para animais “na exploração”, sendo alguns também transformados na indústria do amido. As quantidades destes produtos de milho GM posteriormente exportadas são muito reduzidas ou mesmo nulas.

Os relatórios sugerem que a comercialização de produtos GM “produzidos a nível interno” não originou problemas, dada a experiência contínua tanto dos agricultores como dos posteriores operadores neste domínio (sendo, porém, de observar que a maior parte dos produtos não chega a sair da exploração). A rotulagem das existências de sementes GM parece ter sido respeitada, embora se tenham verificado alguns problemas no respeitante à “interpretação” e ao cálculo da presença acidental de vestígios de OGM em lotes de sementes convencionais.

A experiência do sector da biotecnologia vegetal (fornecedores e integradores de tecnologia, incluindo empresas de sementes) foi um pouco limitada até à data, uma vez que os cultivadores na UE não têm à sua disposição uma ampla escolha de variedades de culturas GM para cultivo comercial. Não obstante, o sector comunicou que não tinha encontrado grandes problemas com a interpretação do regulamento e que também não surgiram dificuldades específicas com a aplicação do regulamento nos países em que estão disponíveis variedades GM (nomeadamente, em Espanha). Na realidade, os requisitos em matéria de documentos de transacção e de rotulagem das variedades GM parecem ter sido aplicados a título de prática comercial normal, embora tenham aumentado a carga ao nível dos requisitos administrativos e custos associados (sem que tenham, contudo, sido comunicados valores específicos).

Execução do regulamento

Muitas autoridades nacionais, assim como organizações de outros sectores, consideram que o prazo foi demasiado curto para poderem adquirir experiência e obter informações suficientes sobre a aplicação do regulamento. Não obstante, a grande maioria dos Estados-Membros considera que os requisitos do regulamento tiveram efeitos positivos no respeitante à apresentação de informações pertinentes, à escolha dos consumidores e às necessárias garantias de segurança. O carácter necessário destes requisitos foi sobretudo sublinhado pelos Estados-Membros em que o modo de produção biológico é considerado importante. Outros Estados-Membros são de opinião que o regulamento deveria ser mais estrito no respeitante aos produtos importados e que deveriam ser previstas medidas de controlo mais rígidas para assegurar o seu cumprimento.

Certos Estados-Membros assinalaram dificuldades com a amostragem e a análise, tendo chamado a atenção para a complexidade das técnicas, nomeadamente quando se pretende detectar uma presença acidental. A Recomendação 2004/787/CE preconiza que “os resultados analíticos quantitativos devem ser expressos em percentagem do número de cópias de ADN geneticamente modificado em relação ao número de cópias de ADN específico do táxon visado, referida aos genomas haplóides”. Continua, contudo, a existir uma certa confusão quanto às unidades em que deve ser expresso o conteúdo GM, tendo alguns Estados-Membros referido a necessidade de dispor de factores de conversão que permitam uma abordagem harmonizada, independentemente de o conteúdo GM ser expresso em ADN, peso ou número de sementes. Outros pedidos deste tipo referem-se à introdução de variedades de “genes sobrepostos” de culturas GM e a esclarecimentos neste domínio.

A abordagem em matéria de inspecção e controlo aplicada por um grande número de Estados-Membros baseia-se na amostragem aleatória e análise quando existem suspeitas de que a rotulagem de um produto não está correcta. Embora um certo número de Estados-Membros defenda a utilidade da recomendação da Comissão sobre a colheita de amostras e análise, outros consideram-na demasiado pormenorizada ou vaga. Alguns Estados-Membros chamaram igualmente a atenção para a necessidade de existirem actos legislativos e não apenas orientações, a fim de assegurar uma abordagem harmonizada em matéria de colheita de amostras e análise. Outros Estados-Membros solicitaram um “manual de instruções” práticas como meio de garantir a harmonização e aplicação uniforme do regulamento. Foi ainda sublinhada a necessidade de trocar mais informações e experiências entre Estados-Membros a fim de assegurar uma abordagem harmonizada.

Os relatórios dos Estados-Membros sugerem que as informações pertinentes exigidas por força do regulamento são certamente comunicadas pelos operadores que efectuam transacções, embora, nalguns casos, não existam cópias dos documentos em papel. Além disso, alguns Estados-Membros informaram de que os identificadores únicos nem sempre são incluídos na documentação dos exportadores que acompanha as remessas a granel dos produtos que contêm OGM. Certos Estados-Membros indicam ainda existir uma relutância inicial por parte dos importadores em fornecer a documentação correspondente aos operadores seguintes, mas afirmam que esta situação tem melhorado sensivelmente à medida que os operadores adquirem mais experiência.

Um Estado-Membro assinalou igualmente uma situação em que os grossistas não tinham passado as informações necessárias aos interessados a jusante da cadeia. Esta anomalia foi mais uma vez atribuída à falta de experiência, tendo desde então sido rectificada. Com efeito, os Estados-Membros estão plenamente cientes da necessidade de dispor de informações correctas no início da cadeia de distribuição por forma a garantir eficácia do sistema ao longo de toda a cadeia. Certos Estados-Membros estão convencidos de que a existência de um formato harmonizado para a documentação auxiliaria tanto os operadores como as autoridades nacionais a aplicar e executar as regras e permitiria evitar problemas desta natureza. Os membros da indústria e os parceiros comerciais, por outro lado, não crêem ser necessário harmonizar os documentos e consideram que as informações pertinentes podem ser especificadas de uma forma satisfatória nos documentos de facturas comerciais existentes.

Outros Estados-Membros, pelo contrário, informaram de que não se verificaram problemas com a interpretação, aplicação e execução do regulamento. Estes Estados-Membros observam que as regras gerais de rotulagem e a rastreabilidade já são aplicadas desde há longa data pela indústria agro-alimentar e que já foi adquirida uma grande experiência neste domínio. Em consequência, o regulamento é considerado fundamentalmente uma extensão dessas regras. Parece, contudo, ter havido alguma confusão nos casos da rotulagem de misturas de OGM.

Os outros problemas assinalados pelos outros sectores prendem-se, nomeadamente, com a dificuldade de detectar, de forma fiável, a presença de OGM não autorizados nas remessas a granel e outros produtos, bem como a dificuldade de fazer respeitar os requisitos de rotulagem e rastreabilidade no caso dos produtos que não contêm ADN nem proteínas. Além disso, parece ser difícil traçar a origem desses produtos com vista a determinar se provêm ou não de material GM.

Certos Estados-Membros declararam que consideravam excessivos os custos de amostragem e análise, tendo solicitado um reexame desses custos. Além disso, outras autoridades nacionais consideraram que o tempo necessário para controlar as remessas a granel criava problemas no caso dos géneros alimentícios perecíveis. Algumas autoridades atribuem os atrasos à falta de material de referência acessível, sem, contudo, referir produtos específicos. É de observar que, por força do Regulamento (CE) nº 1829/2003, os notificadores devem, no âmbito das suas notificações (incluindo as relativas a produtos existentes), mencionar o local em que está disponível o material de referência.

Conclusões

A maioria dos interessados sublinhou que o regulamento só está operacional deste há pouco tempo e que a experiência adquirida com a sua aplicação é extremamente limitada. Esta falta de experiência é exacerbada pelo número limitado de produtos GM actualmente comercializados na União Europeia. Em consequência, o presente relatório tem apenas um carácter preliminar, sendo necessário adquirir mais experiência e obter mais informações para poder estabelecer um quadro realista da execução do regulamento.

Não obstante as limitações apresentadas acima, as disposições do regulamento parecem ser aplicadas correctamente. Os problemas iniciais assinalados parecem, em grande medida, ter sido resolvidos.

Um grande número de interessados sublinhou a necessidade de atender especificamente ao problema da presença acidental de material GM “não autorizado”. Contudo, é de observar que o regulamento só abrange os produtos GM que obtiveram uma autorização comunitária de colocação no mercado. Por intermédio do Centro Comum de Investigação (CCI), a Comissão continua a examinar esta questão, devendo as informações disponíveis relativas aos OGM autorizados noutros países ser introduzidas num registo comunitário, em conformidade com o nº 3 do artigo 9º do regulamento.

Embora alguns interessados tenham sublinhado a utilidade das orientações em matéria de amostragem e de detecção constantes da recomendação da Comissão, outros consideram-nas demasiado difíceis de aplicar. A conclusão final é que a amostragem e a detecção são questões complexas e que só existia um número limitado de métodos antes da entrada em vigor do regulamento. Desde então, o CCI e a Rede europeia de laboratórios para os OGM desenvolveram um método de amostragem das remessas de cereais a granel, que é agora aceite a título de norma internacional. O CCI e a Rede europeia de laboratórios para os OGM continuam a validar métodos de detecção específicos para os vários OGM, mas trata-se de uma tarefa morosa (e onerosa), atendendo à precisão e exactidão necessárias para fins de validação. Não há dúvida de que será necessário continuar a envidar esforços neste domínio.

Alguns parceiros comerciais continuam a queixar-se da carga administrativa excessiva imposta pelo regulamento. As importações de soja e de milho - incluindo as dos produtos derivados como a farinha de soja ou os alimentos para animais à base de glúten de milho - não parecem ter sido afectadas pelo regulamento. Na prática, o comércio dos produtos que contêm GM foi muito mais influenciado pela procura dos consumidores e do mercado do que pelas disposições do regulamento. O principal obstáculo às trocas comerciais continua a ser a falta de sincronização entre os regimes de aprovação dos OGM dos vários países. Embora certos parceiros comerciais tenham conseguido superar esta dificuldade e evitar perturbações no comércio, outros não conseguiram ou não quiseram fazer face a este problema.

O que se afigura indubitável é o facto de as informações e a experiência relativas à execução do regulamento serem actualmente limitadas. Em consequência, a Comissão elaborará um segundo relatório após um novo período de vinte e quatro meses, a fim de obter uma visão mais completa da execução do regulamento.

ANEXO 1

Department for Environment, Food and Rural Affairs, United Kingdom

State Veterinary and Food Administration of the Slovak Republic

Central Control and Testing Institute for Agriculture (Slovak Republic)

Ministry of Agriculture, Forestry and Food (Slovenia)

Ministry of Health (Slovenia)

Ministry for the Environment and Spatial Planning (Slovenia)

National Food Administration (Sweden)

Swedish Board of Agriculture

Swedish Work Environment Authority

Directorate-General for Veterinary Services (Portugal)

Directorate-General for Crop Protection (Portugal)

DGFCQA - Directorate-General of Food Quality Inspection and Control (Portugal)

Ministry of Health, Welfare and Sport (Netherlands)

Ministry of Agriculture, Nature and Food Quality (Netherlands)

Ministry of Housing, Spatial Planning and the Environment (Netherlands)

Malta Environment and Planning Authority

Malta Standards Authority

Ministry of the Environment (Lithuania)

Ministry of Agriculture and Rural Development (Hungary)

Ministry of Rural Development & Food- Directorate of Processing, Standardization and Quality Inspection (Greece)

Ministry of Development, Hellenic Food Safety Authority (Greece)

Ministry of Economy and Finance, General Chemical State Laboratory, Food Division (Greece)

Board for Gene Technology (Finland)

Ministry of Trade and Industry (Finland)

National Food Agency (Finland)

Customs Laboratory (Finland)

Plant Production Inspection Centre (Finland)

National Product Control Agency for Welfare and Health (Finland)

Sub-directorate-General for the Means of Livestock Production (Spain)

Ministry of Health and Consumer Affairs: Spanish Agency for Food Safety (Spain)

Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (Spain)

Veterinary and Food Board (Estonia)

Danish Veterinary and Food Administration

Danish Plant Directorate

German Federation for Food Law and Science

Ministry of the Environment (Czech Republic)

Ministry of Agriculture (Czech Republic)

Central Institute for Supervising and Testing in Agriculture (Czech Republic)

Reference laboratory for GMO identification and DNA fingerprinting (Czech Republic)

Research Institute of Crop Production (Czech Republic)

Ministry of Health (Cyprus)

Department of Agriculture (Cyprus)

Federation of European Food Additives and Food Enzymes (Belgium)

FPS Public Health, Food Chain Safety and Environment (Belgium)

FAVV/AFSCA (Belgium)

Greenpeace

FEDIS – La Fédération belge des entreprises de distribution

FEDIMA (Federation of the European Union Manufacturers and Suppliers of Ingredients to the Bakery, Confectionery and Patisserie Industries)

European Association for Bio-industries (EuropaBio)

ELC – Federation of European Food Additives and Food Enzymes Manufacturers

CIAA - The Confederation of Food and Drink Industries of the European Union

BEUC - The European Consumers’ Organisation

The National Association for the Speciality Food Trade, Inc., New York, USA

Nestlé

US Government

American Soybean Association

Florigene (Australia)

[1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

[2] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

[3] JO L 348 de 24.11.2004, p. 18.

[4] Nº 2, alínea a), do artigo 18º do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica

[5] 6ª Reunião das Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica.

[6] JO L 268 de 18.10.2003, p.1.