ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.5

Os requisitos de certificação devem ser desenvolvidos no âmbito da legislação de execução do regulamento, a fim de definir, de forma precisa, as condições de certificação e de rotulagem. No passado, a inexactidão resultou numa rotulagem imprecisa susceptível de confundir e induzir em erro o consumidor. É habitual encontrar no mercado produtos derivados da foca com rótulos que identificam o produto como «óleo marinho» ou «óleo de peixe». É, pois, imprescindível que a rotulagem destes produtos indique não só a espécie de foca utilizada para o seu fabrico, como também a proveniência do animal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/75

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2008) 618 final — 2008/0188 (COD)

(2009/C 182/16)

Em 5 de Dezembro de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2008) 618 final — 2008/0188 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 450.a reunião plenária de 14 e 15 de Janeiro de 2009 (sessão de 14 de Janeiro) decidiu por 192 votos a favor e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.16

O CESE sublinha que os Estados-Membros não estão a envidar esforços suficientes para atingir os objectivos estabelecidos e está persuadido de que, como no caso das emissões dos transportes, é necessário apoiar as iniciativas da Comissão se elas tiverem como finalidade reforçar as obrigações dos Estados-Membros. No ano transacto, a Comissão lançou iniciativas positivas, a saber: a nova regulamentação Energy Star, cujas normas passaram a ser obrigatórias no que respeita aos pedidos de ofertas para os contratos públicos de material de escritório, o livro verde sobre a mobilidade urbana, que propõe, entre outras medidas, o financiamento de veículos mais eficientes, o terceiro pacote energético, que reforça os poderes dos reguladores nacionais no que diz respeito à eficiência energética, o plano estratégico para as tecnologias energéticas e a regulamentação das emissões para os veículos novos.
7.1.7

As receitas provenientes dos leilões das quotas, que segundo as actuais estimativas deverão atingir 50 mil milhões de euros anuais até 2020, devem ser obrigatoriamente atribuídas, em muito maior grau, a medidas de protecção do clima, de redução das alterações climáticas e de adaptação às mesmas — concentrando-se especificamente nos países vulneráveis e menos desenvolvidos, bem como na investigação e no desenvolvimento. A atribuição a estes objectivos de 20 % das receitas, como previsto no artigo 10.o, n.o 3 da proposta, não seria suficiente e significaria perder a ocasião de dar um grande impulso à transição para uma economia com baixo teor de carbono. O CESE recomenda que esta atribuição seja aumentada, pelo menos, para 50 % das receitas. Não deve ser descurado o apoio ao papel da silvicultura, à reflorestação e à prevenção da desflorestação na UE e em qualquer parte do mundo em que esteja comprovado que as florestas representam um sumidouro de carbono eficaz.
7.23

O comité faz as seguintes recomendações no documento SEC(2007) 1725: esclarecer o impacto na composição do parque e o efeito que poderá ter no cumprimento dos objectivos, bem como explicar eventuais diferenças entre os resultados do TREMOVE (2) e de uma análise ex-ante; realizar uma análise de sensibilidade de determinadas variáveis, como os preços dos combustíveis e o aumento autónomo da massa (AAM); avaliar o impacto ao nível regional, em especial sobre o emprego; considerar os efeitos para os fornecedores da indústria automóvel e a competitividade nos mercados externos. O Comité concorda com estas sugestões e espera que as futuras análises de impacto as reflictam.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/41

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos recipientes sob pressão simples» (versão codificada)

COM(2008) 202 final — 2008/0076 (COD)

(2009/C 27/09)

Em 26 de Maio de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos recipientes sob pressão simples (Versão codificada).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008, (sessão de 9 de Julho) decidiu por 142 votos a favor e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.3.2

O único problema reside no facto de o programa não ser muito prático para a generalidade das PME, uma vez que existem poucos mecanismos de identificação activa das empresas em risco entre as dezenas de milhares de PME registadas em cada Estado-Membro. Não obstante, insta-se os Estados-Membros a aproveitarem ao máximo as possibilidades existentes. Em França, por exemplo, recorre-se às autoridades do IVA para darem um sinal de alerta precoce quanto a eventuais empresas com problemas de tesouraria. A Comissão defende que as medidas de apoio se devem centrar na prevenção da insolvência, na consultoria especializada e na intervenção oportuna. O problema surge quando os próprios responsáveis pelas empresas não se apercebem de que estas estão em risco. Os governos dos Estados-Membros terão de trabalhar com o sector profissional de Contabilidade e com as organizações de apoio às PME para desenvolver medidas activas neste domínio que sejam compatíveis com a cultura das PME no seu país.
4.19

O Comité considera que o sistema proposto pelo regulamento é adequado, pois aborda com seriedade o processo de inscrição dos navios de pesca e dos Estados não cooperantes nas listas de pesca IUU, com todas as garantias de informação prévia e defesa, tendo em conta as medidas aplicáveis aos navios e Estados envolvidos em actividades de pesca IUU. No entanto, estima que se devem reforçar as garantias nos processos de declaração de navios envolvidos em pesca IUU e de Estados não cooperantes, fundamentalmente a garantia de defesa e da existência de provas sólidas para evitar que os tribunais levantem imediatamente as medidas adoptadas pelos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/40

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas» (Versão codificada)

COM(2007) 840 final — 2007/0284 (COD)

(2008/C 162/06)

Em 25 de Janeiro de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas» (Versão codificada)

Tendo considerado que o conteúdo da proposta é plenamente satisfatório e não suscita observações, o Comité, na 442.a reunião plenária de 13 e 14 de Fevereiro de 2008 (sessão de 13 de Fevereiro de 2008), decidiu, por 147 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.2

Refira-se como exemplo a preparação e inclusão de um «quadro de tradução» do anexo 1 da actual directiva no anexo VI do novo regulamento, efectuada pelos serviços da Comissão e por peritos nacionais que, apesar de útil como guia, ignorou todos os processos de revisão e de aprovação necessários sobre os quais se basearam originalmente as mais de 1 000 páginas de decisões. Se este documento deve ser uma lei com efeitos imediatos, é necessário então consagrar recursos à sua verificação detalhada, numa altura em que a maior parte das empresas utiliza todas as suas capacidades no cumprimento dos requisitos de registo do REACH. Dado que frequentemente a legislação comunitária é adoptada com alguns ou todos os seus anexos ainda por preencher, é provável que se siga o mesmo rumo neste caso, de modo a que se mantenha o calendário geral. Isto também eliminaria os problemas de responsabilidade pela «tradução» ou «transposição» incorrectas que poderiam recair, injustamente, nos serviços da Comissão. O facto de se declarar que este processo põe em evidência a existência de muitos erros na actual legislação, sobretudo pela introdução de numerosas línguas novas, para as quais é muito importante a tradução na sua acepção linguística normal, é magra consolação. Perante o volume de dados, é muito provável que ao mesmo tempo estejam a ser introduzidos novos erros que só serão descobertos pelo fabricante ou fornecedor do produto.
4.9

O Comité apoia que a empresa deva estar estabelecida efectivamente e de forma estável no território do Estado que lhe concede a autorização, como previsto no artigo 5.o, alínea a), em que se exige que a empresa deverá dispor de um estabelecimento, localizado nesse Estado-Membro, com instalações em que conserva os documentos da empresa; mas chama a atenção para a exigência de dispor de um centro de exploração, localizado nesse Estado-Membro, com lugares de estacionamento de veículos em número suficiente, que considera ser uma exigência especialmente onerosa para as pequenas e médias empresas. A questão dos lugares de estacionamento poderia ser solucionada através da intervenção das administrações locais que disponibilizariam suficientes lugares de estacionamento ou impulsionariam a cooperação dessas empresas na gestão de zonas de estacionamento conjuntas.
2.1

A Directiva 98/70/CE relativa à qualidade dos combustíveis (e as subsequentes directivas de alteração) estabelece as especificações ambientais para a qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel na Comunidade, com especial incidência na redução do teor de enxofre e, no que diz respeito à gasolina, do teor de chumbo e de substâncias aromáticas. Nela é também fixado o limite de enxofre do gasóleo utilizado nas máquinas móveis não rodoviárias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas» (Versão codificada)

COM(2007) 588 final — 2007/0205 (COD)

(2008/C 120/03)

Em 24 de Outubro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas» (Versão codificada).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 440.a reunião plenária de 12 e 13 de Dezembro de 2007 (sessão de 12 de Dezembro) decidiu por 135 votos a favor e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.6

O argumento de que uma empresa com actividades em vários países deverá ser tratada como uma empresa com actividades no mesmo país, apenas traz a lume uma fracção do problema. A Comissão pretende garantir a igualdade de tratamento entre as empresas com actividades transfronteiras. Mas como as disposições aplicáveis à dedução dos prejuízos variam de país para país, acabam por surgir novas diferenças entre as empresas. Se uma empresa originária de um país em que é permitida a dedução de prejuízos transfronteiras entre sociedades pode beneficiar desta possibilidade num país onde não é permitida a dedução de prejuízos entre a sociedade-mãe e as filiais, surgirá uma discrepância entre empresas residentes e não residentes. Enquanto persistir esta disparidade, será impossível a igualdade entre os três tipos de empresas, esta igualdade é apenas deslocada de um país para outro. A igualdade jurídica que havia dantes entre todas as empresas que operam num país é substituída pela igualdade entre todas as empresas originárias de um dado país, independentemente do local onde exercem as suas actividades. Por outras palavras, há uma deslocação das regras aplicáveis à transferência dos prejuízos de um país para outro, por intermédio das suas filiais ou sucursais nesse país. Ora, isto é inaceitável. Concretizando, a análise da Comissão não tem em conta as possíveis implicações destas medidas para as empresas sem actividades no estrangeiro.
1.7

Toma nota de que com as acções futuras, a Agência se configura como órgão director para a criação do sistema ferroviário europeu (constituído pela rede de AV (alta velocidade), pelos corredores transeuropeus de transporte e, futuramente, pelas restante redes nacionais) através da coordenação e extensão do sistema ERTMS (Sistema de Gestão do Tráfego Ferroviário Europeu), com a publicação do sistema de comparação das normas nacionais, com o apoio técnico aos organismos de certificação nacional.
2.2

No tocante ao Regulamento n.o 11 sobre supressão das discriminações em matéria de preços e de condições de transporte, tomada em execução do n.o 3 do artigo 79.o do Tratado CE, a proposta analisa a possibilidade de se suprimir as exigências entretanto obsoletas e de se modificar certas exigências, a fim de minimizar os encargos administrativos que recaem sobre as empresas. Em termos concretos, o artigo 5.o impunha às empresas transportadoras (bem como aos governos dos Estados-Membros) a obrigação de fornecer informações relacionadas com as tarifas, os preços e as condições de transporte antes de 1 de Julho de 1961. O n.o 1 do artigo 6.o do regulamento exige um documento de transporte de onde constam várias indicações relativas ao expedidor, à natureza da mercadoria transportada, ao local de origem e destino das mercadorias e ao itinerário ou à distância a percorrer, bem como aos pontos de passagem nas fronteiras, se for caso disso. Este período pode ser suprimido, uma vez que actualmente estas informações estão disponíveis nos sistemas contabilísticos. O n.o 3 do artigo 6.o deve conter uma referência explícita às guias de remessa, que são bem conhecidas e frequentemente usadas no sector dos transportes terrestres. Esta referência melhora a segurança jurídica para as empresas transportadoras, na medida em que esclarece que estas guias de remessa são suficientes, desde que contenham todas as indicações mencionadas no n.o 1 do artigo 6.o.
5.7

O CESE considera particularmente importante a intenção de definir «uma visão concreta e realista da UE rumo ao desenvolvimento sustentável nos próximos 50 anos» (ponto 27). Todavia, também neste caso cabe perguntar o que deve ser apresentado concretamente, e dentro de que prazo. O Comité apela desde já a que essa visão vá para lá do ano 2060. Isso porque as obrigações e os objectivos principais (16) anunciados no documento sobre a estratégia renovada requerem que as orientações sociais sejam definidas o mais cedo possível, mesmo a muito longo prazo. O Conselho Europeu de Março de 2007 já deu os primeiros passos nesse sentido, ao defender a redução das emissões de 60 a 80 % até 2050 relativamente aos valores de 1990 (17). Algumas matérias-primas fósseis ou não renováveis continuarão certamente a existir daqui a mais de 50 anos, mas acabarão por se extinguir mais cedo ou mais tarde, pelo que convém elaborar desde já uma política que vá mais longe do que apenas 50 anos se se quer ser correcto com as gerações futuras.
—

«Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera os Regulamentos (CEE) n.o 1576/89 e n.o 1601/91 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/35

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)»

COM(2006) 651 final — 2006/0216 (COD)

(2007/C 161/07)

Em 22 de Novembro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 7 de Fevereiro de 2007 sendo relator BURNS.

Na 434.a reunião plenária de 14 e 15 de Março de 2007 (sessão de 14 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 146 votos a favor, e 7 abstenções, o seguinte parecer.

1. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 74/347/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.

2. O Comité considera muito útil o agrupamento de todos os textos numa única directiva. Foi garantido que esta codificação não contém quaisquer alterações de fundo, tendo como único objectivo a clareza e transparência da legislação comunitária. O Comité apoia inteiramente este objectivo; face à garantia dada, pronuncia-se favoravelmente à proposta.
3.1

Em síntese, com a proposta em exame, que se configura como uma medida temporária, a Comissão abre o caminho à extensão aos veículos N2 e N3 já em circulação do disposto na Directiva 2003/97 no que diz respeito aos novos espelhos das classes IV e V (visibilidade do lado do passageiro), com as seguintes excepções: — Veículos matriculados mais do que dez anos antes da data de transposição da directiva para o direito nacional (a título de orientação, 1998), — Veículos nos quais seja impossível montar espelhos das classes IV e V que respeitem as seguintes condições: a) nenhumas partes dos espelhos estejam a menos de 2 metros (± 10 cm.) do chão com o veículo com a carga correspondente à sua massa máxima tecnicamente admissível, b) os espelhos sejam totalmente visíveis da posição de condução, — Veículos já sujeitos a medidas nacionais (8) que exijam a montagem de outros meios de visão indirecta que cubram não menos de 95 % do campo total de visão a nível do solo dos espelhos previstos pela Directiva 2003/97.
2.6

O sistema IPPC tem potencialidades para garantir a melhoria contínua das normas de funcionamento das empresas em toda a Europa, de uma forma cautelosa, tendo em conta as condições e a situação locais. A directiva leva, contudo, demasiado tempo a implantar-se como motor de mudança e de promoção do desempenho ambiental das empresas. Apenas será possível granjear a confiança da economia e dos outros sectores da sociedade civil, se o sistema nela previsto for aplicado com transparência e imposto com coerência em toda a Europa. Doutro modo, a directiva jamais logrará imprimir uma dinâmica propícia ao incremento dos desempenhos, não obstante o ciclo de investimentos oferecer para isso todas as possibilidades, tornando inviável a existência de condições de concorrência justas e aumentando a desconfiança perante o sistema no seu conjunto que deixará de ser considerado como um meio de promover o desempenho ambiental e a qualidade do ambiente em toda a Europa.
2.2

Quanto ao resto, o CESE concorda com o princípio da «declaração aberta», no interesse dos consumidores e da concorrência. Para os agricultores, é importante dispor de informações tão exactas quanto possível sobre os alimentos compostos para animais, não só para conhecer as matérias-primas utilizadas como também para poder comparar os preços e a qualidade. Os argumentos aduzidos pela indústria de alimentos para animais, que reclama a protecção da confidencialidade para efeitos de concorrência no mercado alimentar e de registo de patentes, não parecem suficientemente ponderosos à luz da experiência actual com as condições do mercado de alimentos para animais.
1.3

O CESE considera que a Directiva deveria reflectir a procura de melhor regulamentação e chama a atenção, em particular, para o número 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de Dezembro de 2003, que encoraja os Estados-Membros a «elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as directivas e as medidas de transposição, e a publicá-los».
3.1.1

Para efeito da sua integração na Ordem Jurídica Comunitária, o art.o 95.o do Tratado CE é hoje habilitação bastante, dado tratar-se de medida compreendida no âmbito do funcionamento do mercado interno, aplicando-se-lhe o procedimento previsto no seu art.o 251.o.
4.3.1.

É igualmente essencial assegurar, no desenvolvimento das várias iniciativas comunitárias que se prendem com as relações externas, a coerência com as diversas componentes da PEV. Particularmente delicadas, neste contexto, são as relações com a Rússia no quadro da parceria estratégica, como bem demonstrou a recente crise do gás. É, além disso, oportuno (e não só no caso da Ucrânia) verificar atentamente todas as eventuais consequências, também de ordem social e económica, do reconhecimento do estatuto de economia de mercado, tanto para o país interessado como para a UE.
1.5

A Comissão Europeia e o Eurocontrol co-financiaram o contrato que, no valor de 43 milhões de euros (50,5 milhões de dólares americanos), foi adjudicado a um consórcio de 30 companhias aéreas, organizações de navegação aérea e fabricantes de aeronaves. O contrato abrange a fase de definição do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo no âmbito do Céu Único Europeu, anteriormente conhecido por SESAME, e agora denominado SESAR. Na fase de definição, com a duração de dois anos, terá lugar a concepção do futuro sistema de gestão do tráfego aéreo, sendo igualmente fixado um prazo para a sua introdução até 2020.
3.4

O Comité reafirma o seu apoio ao princípio da concorrência regulada — e não a uma concorrência total — retomado por esta nova proposta de regulamento (artigo 3.o e n.o 3 do artigo 5.o). Este princípio parece-lhe, na verdade, o mais apto a conciliar as necessidades do serviço público com a de fixar um quadro harmonizado e seguro de regras de adjudicação dos contratos. Concilia as necessidades de serviço público com as da dimensão empresarial do sector (seja qual for o estatuto das empresas).
4.6.1

Relativamente à investigação sobre energia de fusão (20) trata-se agora de (i) preparar e lançar a construção do ITER, (ii) assegurar as condições necessárias à sua utilização, incluindo formação inicial e contínua dos quadros científicos, inserção e mobilização do potencial de investigação dos laboratórios associados dos Estados-Membros com base na divisão internacional do trabalho, (iii) estimular as actividades tecnológicas preparatórias para a central DEMO (em particular materiais e ciclo de combustível) e (iv) investigar e optimizar diferentes sistemas (magnéticos) de confinamento. O ITER tem de envolver os institutos de investigação dos Estados-Membros, para, a partir daí, ser apoiado. As propostas da Comissão visam concretizar estes objectivos e respeitam as obrigações internacionais assumidas. Merecem, portanto, todo o apoio do Comité.