COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.03.1997 
COM(97)101 final 
95/0274 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189VB do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA A UMA ABORDAGEM COORDENADA EM 
MATÉRIA DE AUTORIZAÇÕES NO DOMÍNIO DOS 
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PESSOAIS VIA SATÉLITE 
NA COMUNIDADE 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 do artigo 189*-A do Tratado CE 

1. ANTECEDENTES 
Em 8 de Novembro de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de decisão do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma acção a nível da União no domínio dos 
serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia (COM(95)529), 
apresentada oficialmente ao PE e ao Conselho em 10 de Novembro de 1995. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 25 de Abril de 19961. O 
Parlamento Europeu adoptou um parecer favorável na sua resolução em primeira leitura, 
em 19 de Junho de 1996, e propôs 22 alterações à proposta da Comissão2. 
Em 14 de Outubro de 1996, a Comissão adoptou, nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do 
Tratado, uma proposta alterada que incorpora a maioria das alterações do Parlamento 
(COM(96)467)3. 
Em 9 de Dezembro de 1996, o Conselho, em. conformidade com o n° 2 i ; ' :go I <á9°-B 
do Tratado, adoptou uma posição comum sobre a decisão proposta4. A po,*iyãu comum 
baseia~se numa proposta de compromisso da Presidência e desvia-se considera»t.i atute da 
proposta original da Comissão. 
O Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura, em 20 de Fevereiro de 1997, uma 
alteração à posição comum. 
2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO 
Dentro de 2 a 4 anos, ficará operacional uma nova geração de sistemas de satélites, 
oferecendo serviços de telecomunicações móveis a todo o planeta. A decisão pretende 
garantir a introdução em tempo oportuno de serviços de comunicações pessoais via 
satélite (S-PCS) na União Europeia através de uma acção coordenada entre os Estados-
membros a nível da União. 
A proposta previa a selecção, quando necessário, dos operadores de segmento espacial 
para as comunicações pessoais via satélite, a adopção de condições comuns a anexar às 
autorizações concedidas aos operadores de segmento espacial para S-PCS, a 
harmonização, se necessário, das medidas adequadas para a circulação e a utilização dos 
equipamentos e o estabelecimento de um diálogo e, se necessário, de negociações entre a 
União Europeia e países terceiros com vista a iniciar uma cooperação internacional 
destinada a promover o desenvolvimento das S-PCS e eliminar os obstáculos a esse 
desenvolvimento. 
TRA/303 de 18.4.96 
A4-0179/96, PV 19.06.96 
Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um 
quadro comum para o desenvolvimento harmonizado dos serviços de comunicações pessoais via 
satélite na União Europeia /* COM/96/0467 FINAL - COD 95/0274 */ JORNAL OFICIAL N° C 350 
DE 21.11.1996. p. 0014. 
POSIÇÃO COMUM (CE) N° .../97/CE adoptada pelo Conselho em 9 de Dezembro de 1996 com 
vista à adopção da Decisão n° .../97/CE de ... do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a uma 
abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações 
pessoais via satélite na Comunidade JORNAL OFICIAL N° C 041 DE 10.02.1997, p. 0037 
3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
A Comissão aceita, sem alterações, a alteração adoptada pelo Parlamento em segunda 
leitura. 
• A alteração propõe um calendário realista para evitar que a adopção da decisão 
seja posterior à finalização das actividades previstas na decisão. 
4. PROPOSTA ALTERADA 
• 
Em 9 de Dezembro de 1996, a Comissão adoptou o seu parecer sobre a Posição Comum 
do Conselho, com vista à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos 
serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, através do qual aceitou o 
texto revisto da proposta de decisão. 
Após a segunda leitura do projecto de decisão pelo Parlamento Europeu, a Comissão 
altera deste modo a sua proposta de decisão, incluindo a alteração adoptada pelo 
Parlamento Europeu em 20 de Fevereiro de 1997. 
PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO RELATIVA A UMA ABORDAGEM 
COORDENADA EM MATÉRIA DE AUTORIZAÇÕES NO DOMÍNIO DOS 
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PESSOAIS VIA SATÉLITE NA 
COMUNIDADE 
Calendário 
(após a alteração) 
1997 
Março/Abril 
Março 
Março 
Julho Trabalhos relativos aos 
mandatos para a 
harmonização das bandas 
de frequências de 1,6/2,4 
GHz e de 1,9/2,1 GHz. 
Procedimento de compra 
em balcão único para os 
serviços que pretendem 
operar nas bandas de 
frequências de 1,6/2,4 GHz 
e de 1,9/2,1 GHz. 
Determinar se a escassez 
de frequências nas bandas 
de frequências de 1,6/2,4 
GHz e de 1,9/2,1 GHz 
representa uma limitação 
para o número de serviços 
de comunicações pessoais 
via satélite que podem ser 
fornecidos nestas bandas 
na Comunidade. 
Harmonização dos 
processos de autorização 
para os sistemas que 
pretendem operar nas 
bandas de frequências de 
1,6/2,4 GHz e de 1,9/2,1 
GHz. 1997 
Julho 
Julho 
Julho 
Setembro Trabalhos relativos aos 
mandatos para a 
harmonização das bandas 
de frequências de 1,6/2,4 
GHz e de 1,9/2,1 GHz. 
Procedimento de compra 
em balcão único para os 
serviços que pretendem 
operar nas bandas de 
frequências de 1,6/2,4 GHz 
e de 1,9/2,1 GHz. 
Determinar se a escassez 
de frequências nas bandas 
de frequências de 1,6/2,4 
GHz e de 1,9/2,1 GHz 
representa uma limitação 
para o número de serviços 
de comunicações pessoais 
via satélite que podem ser 
fornecidos nestas bandas 
na Comunidade. 
Harmonização dos 
processos de autorização 
para os sistemas que 
pretendem operar nas 
bandas de frequências de 
1,6/2,4 GHz e de 1,9/2,1 
GHz. 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 101 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 06 10 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-085-PT-C 
ISBN 92-78-16620-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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