As auditorias efetuadas pela Comissão mostram que os Estados-Membros puseram em prática um sistema baseado no risco para selecionar os locais a inspecionar. Um fator significativo para a realização de inspeções ao bem-estar dos animais baseadas no risco nas explorações agrícolas foi o Regulamento n.º 882/2004 relativo aos controlos oficiais, bem como os controlos de condicionalidade para os pagamentos únicos por exploração .

Em segundo lugar, os Estados-Membros devem assegurar que as inspeções em matéria de bem-estar animal são realizadas em conformidade com as regras relativas aos controlos oficiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004 . As autoridades nacionais competentes são responsáveis pela comunicação dos resultados destas inspeções anuais à Comissão. A Comissão utilizou os dados fornecidos pelos Estados-Membros relativos a 2013 e 2014, uma vez que estes dados tendem a refletir a situação mais recente. No quadro 2 do anexo I é apresentada uma visão geral do número de explorações objeto de inspeção e a percentagem de locais inspecionados.

Em primeiro lugar, os dados utilizados provêm de relatórios da Comissão que descrevem os resultados das suas auditorias realizadas nos Estados-Membros. Os relatórios são principalmente referentes ao período de 2011-2013, visto que as auditorias realizadas nesses anos visaram especificamente a situação nas explorações (ver quadro 1 do anexo I).

A Decisão 2006/778/CE da Comissão estabelece requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspeções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação. Os anexos da decisão contêm quadros onde são enumerados os requisitos cujo cumprimento deve ser verificado. Nos termos dessa decisão, os Estados-Membros estão obrigados a enviar à Comissão relatórios anuais desde junho de 2009. Além disso, o considerando 9 da decisão indica que «a recolha de dados sobre as inspeções relativas ao bem-estar dos animais é essencial para a Comunidade, no sentido de avaliar o impacto da sua política neste domínio».

O artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 98/58/CE determina que a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho com base na experiência adquirida pelos Estados-Membros com a aplicação dessa diretiva.

Em segundo lugar, no que diz respeito ao número de casos de não-conformidade, é importante ter em conta que estes incluem todos os tipos de infrações à legislação da UE, incluindo as de menor importância. As categorias A e B do quadro 3 abrangem atos administrativos de não-conformidade que implicam um pedido para tratar o problema no prazo de três meses, ou mesmo num prazo mais longo. A categoria C abrange violações mais graves que implicam medidas imediatas tendo em vista sanções administrativas ou penais. A título de exemplo, apenas 8,1 % das infrações em explorações de criação de galos e galinhas registadas em 2014 foram graves, resultando em medidas imediatas.

Em primeiro lugar, para que os resultados possam ser considerados representativos do sistema de produção, a percentagem de explorações inspecionadas em comparação com o número total de explorações deve ser suficientemente elevada (ver figura 1 do anexo I). Os peritos da Comissão constataram apenas num caso que o número de instalações inspecionadas foi bastante baixo em comparação com a escala de produção. A Comissão não observou insuficiências relativamente à seleção das explorações com base no risco.

Em 2012 foi elaborado um formulário em linha, baseado nos quadros da Decisão 2006/778/CE, que foi utilizado pelos Estados-Membros em 2013 e 2014. Esse formulário permitiu à Comissão analisar de modo mais eficiente os números comunicados, mas continuam a existir algumas incoerências. É este o caso, em especial, quanto aos galos e galinhas. De acordo com a definição do termo «galo» , esta coluna só deve ser utilizada para os frangos destinados à produção de carne (frangos de carne). No entanto, vários Estados-Membros também incluíram valores relativos a pequenas explorações de galinhas poedeiras nesta coluna. Por conseguinte, é impossível saber se as constatações são representativas das explorações de frangos de carne ou de galinhas poedeiras.

Além disso, os Estados-Membros têm de assegurar o seguimento das recomendações formuladas nas auditorias. Nas suas auditorias, a Comissão constatou que os funcionários nacionais tomaram medidas em todos os casos. No entanto, também considerou que as medidas foram insuficientes para assegurar o cumprimento em três dos Estados-Membros. Em dois desses Estados-Membros, tal deveu-se à falta de sanções suficientemente dissuasivas, ao passo que um Estado-Membro não tinha dado o seguimento adequado ao caso.

O quadro 3 do anexo I contém informação sobre as infrações comunicadas pelos Estados-Membros em relação às espécies de animais de criação abrangidas por normas europeias em matéria de bem-estar animal.

A Comissão realizou igualmente 9 auditorias em 2014 nas quais se constatou que os dados provenientes de matadouros eram utilizados para avaliar o bem-estar em explorações de galos/frangos de carne. No entanto, apenas três dos Estados-Membros auditados utilizaram eficazmente estes dados para verificar as explorações. Nos outros Estados-Membros observavam-se regularmente lesões graves aquando do abate, mas era dado pouco feedback aos responsáveis pelos controlos nas explorações.

Quatro Estados-Membros emitiram orientações ou introduziram medidas para reduzir os casos de não-conformidade. No entanto, as auditorias revelaram que, muitas vezes, os funcionários dos Estados-Membros não dispunham de conhecimentos especializados sobre a forma de interpretar os requisitos relativos ao fornecimento de materiais manipuláveis e às alterações ambientais e de gestão a efetuar antes da autorização do corte da cauda por rotina.

Na maioria dos Estados-Membros auditados no que diz respeito aos suínos, os peritos da Comissão comunicaram igualmente casos de incumprimento relativos ao fornecimento de materiais manipuláveis e à prevenção do corte da cauda. As constatações nestes Estados-Membros são bastante variadas. Alguns pouco faziam para prevenir a prática rotineira de corte da cauda ou para promover o fornecimento de materiais manipuláveis.

Tendo em conta as deficiências metodológicas, foram estabelecidas as seguintes constatações:

Por último, é importante ter em conta que, seguindo uma abordagem baseada nos riscos, as explorações onde é mais provável ocorrerem infrações são visadas especificamente. Por conseguinte, o aumento do número de infrações registadas não indica necessariamente um agravamento da situação de bem-estar dos animais. Além disso, a abordagem baseada nos riscos deve, em geral, conduzir a que os problemas de bem-estar dos animais sejam resolvidos mais rapidamente, melhorando a situação dos animais.

No que respeita aos requisitos que afetam os próprios animais, as constatações negativas mais frequentes referem-se a «instalações e alojamento». A conceção inadequada dos edifícios, pavimentos e equipamento insere-se nesta rubrica. São também abrangidos os equipamentos no interior do edifício/gaiola/recinto, bem como a utilização inadequada das instalações, por exemplo se os sistemas de ventilação ou de iluminação forem insuficientes.

Os principais outros tipos de não-conformidade constatados variam consoante a espécie de animal de criação. No caso dos vitelos tratou-se da «liberdade de movimentos», que inclui a possibilidade de os animais se movimentarem e as regras relativas à imobilização, enquanto para os galos e galinhas a não-conformidade dizia respeito às verificações regulares do funcionamento do «equipamento automático e mecânico». Os problemas relacionados com «alimentação, água e outras substâncias» foram bastante frequentes no caso das galinhas poedeiras criadas ao ar livre, dos bovinos e dos ovinos e caprinos. Esta última questão inclui a alimentação propriamente dita, o acesso dos animais aos alimentos e à água e os controlos dos bebedouros e equipamentos de distribuição de alimentos automatizados.

Os relatórios dos Estados-Membros revelam uma taxa de não-conformidade de 8,4 %, em 2013, no que diz respeito ao fornecimento de materiais manipuláveis no caso dos suínos. Para as mutilações (ou seja, o corte da cauda, mas também a castração e o corte dos dentes), a taxa de não-conformidade registada pelos Estados-Membros foi de 2,2 %.

Queixas

Em 2013 e 2014, a Comissão recebeu oito queixas contra Estados-Membros relativas ao não fornecimento de materiais manipuláveis aos suínos e ao corte da cauda por rotina. Tais queixas refletem igualmente as conclusões das auditorias da Comissão. Até ao momento, foram encerradas cinco destas queixas. A Comissão emitiu entretanto orientações neste domínio.

Embora tenha havido queixas sobre outras questões relacionadas com o bem-estar dos animais, como a produção de foie gras, o transporte e o bem-estar aquando do abate, os números são baixos para cada domínio. Todas as queixas foram avaliadas cuidadosamente, tendo-se concluído que não havia motivos suficientes para tomar medidas em nenhum dos casos. Por conseguinte, foram encerradas na sua maior parte.

4. Conclusão

As disposições e os princípios gerais contidos na Diretiva 98/58/CE relativos à proteção dos animais nas explorações pecuárias contribuíram para o estabelecimento de um quadro comum para o bem-estar dos animais de criação na UE. A diretiva ajudou igualmente os EstadosMembros a garantir que essas regras são corretamente aplicadas e cumpridas. Um elemento fundamental consiste na obrigação imposta aos Estados-Membros de apresentarem relatórios anuais sobre os resultados dos seus controlos da aplicação das normas em matéria de bem-estar animal e de identificarem novas metas para melhorar a aplicação; tal conduziu à priorização das questões de bem-estar. Com efeito, os relatórios indicam que os Estados-Membros parecem estar a trabalhar de forma sistemática para corrigir eventuais nãoconformidades identificadas e para assegurar a aplicação das regras da UE em matéria de bem-estar animal. Esta conclusão é corroborada pelos dados do anterior relatório da Comissão de 2006 e pelos números comunicados pelos Estados-Membros em relação a 2013 e 2014. Verificou-se uma melhoria sensível do número de explorações cumpridoras.

Com efeito, no que respeita às duas últimas medidas introduzidas — proibição de gaiolas não melhoradas para galinhas poedeiras (2012) e estábulos individuais para porcas (2013) — as ações da Comissão destinadas a incentivar todos os Estados-Membros a aplicarem devidamente as proibições mostraram ser eficazes. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, atualmente todos os Estados-Membros cumprem a medida relativa às galinhas poedeiras e estão a utilizar gaiolas melhoradas ou sistemas alternativos. No que se refere à estabulação das porcas em grupo, 25 Estados-Membros cumprem as medidas e três declararam a plena conformidade. A Comissão está a verificar a documentação apresentada para fundamentar esta alegação.

Na maioria dos casos, os dados indicam uma ligeira melhoria entre 2013 e 2014. A título de exemplo, a conformidade registada para os galos e galinhas no que diz respeito ao requisito «equipamento automático e mecânico» aumentou de 82,1 % para 86,4 %. Verificou-se igualmente uma melhoria geral entre 2013 e 2014 nas categorias «manutenção de registos» e «instalações e alojamento» relativamente à maioria das espécies e dos sistemas de produção. Os Estados-Membros que forneceram uma análise das suas conclusões também mencionam, na sua maior parte, uma tendência geral no sentido de uma mudança para melhor. Alguns sublinharam também que a falta de conhecimentos é muitas vezes a causa da nãoconformidade, razão pela qual introduziram medidas em matéria de formação nos seus planos de ação para o ano seguinte.

Esta melhoria global, incluindo por parte dos Estados-Membros, é corroborada pelas auditorias da Comissão realizadas durante o mesmo período. Estas concluíram que os Estados-Membros deram seguimento às recomendações e que a situação melhorou em comparação com auditorias anteriores.

No entanto, é necessário continuar a trabalhar com os Estados-Membros no sentido de introduzir novas melhorias na forma como o cumprimento das regras de bem-estar animal é comunicado. Por exemplo, após a publicação da Decisão 2006/778/CE foram adotados outros requisitos legais no domínio do bem-estar dos animais. Tais alterações legislativas introduzidas posteriormente não estão refletidas nas atuais obrigações em matéria de apresentação de relatórios. É necessária uma reflexão sobre a melhor forma de garantir a transferência harmoniosa deste dados suplementares, mantendo ao mesmo tempo os encargos administrativos a um nível mínimo.

Por último, com base nas informações recolhidas, torna-se claro que é necessário um melhor entendimento comum das regras de bem-estar animal existentes e do modo como devem ser aplicadas e respeitadas. É este o caso, em especial, no que se refere a determinados requisitos legais para o bem-estar dos suínos. Entre 2013 e 2014, os dados dos Estados-Membros mostram apenas um pequeno aumento das infrações registadas no que respeita ao fornecimento de materiais manipuláveis e uma diminuição do número de infrações relacionadas com o corte de cauda dos suínos. Em contrapartida, os relatórios de auditoria da Comissão mostram um número muito mais elevado de infrações para estes dois requisitos na maior parte dos Estados-Membros auditados. Além disso, o número de queixas sobre estas questões parece indicar uma maior sensibilização dos cidadãos da UE e um interesse pelo bem-estar dos suínos. Os números mais baixos apresentados pelos Estados-Membros poderão resultar da incapacidade de reconhecimento dos casos de não-conformidade. As auditorias da Comissão revelaram que a maior parte dos Estados-Membros considerava que as práticas de corte da cauda estavam em conformidade com a legislação da União. Entretanto, têm vindo a ser desenvolvidas ações sobre este tema há vários anos, com vista a melhorar os conhecimentos e potenciar uma mudança de atitudes. A Recomendação (UE) 2016/336 da Comissão, de 8 de março de 2016, introduz uma série de parâmetros que são pertinentes para reduzir as mordeduras da cauda e enumera as características dos materiais de enriquecimento considerados ótimos. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a recomendação fornece aos Estados-Membros informações pormenorizadas sobre esta matéria, oferecendo igualmente ferramentas e indicadores que podem ser utilizados para avaliar a situação nas explorações.

No mínimo, a Comissão continuará a acompanhar a aplicação da Diretiva 98/58/CE do Conselho. Porém, os planos de ação e os comentários enviados tornam patente que os Estados-Membros utilizam vários instrumentos para melhorar o controlo da aplicação da legislação neste domínio. Paralelamente, a Comissão considera essencial continuar a desenvolver diálogos entre as partes interessadas, a fim de promover iniciativas e projetos específicos neste domínio que possam ser mutuamente benéficos, quer do ponto de vista económico quer do ponto de vista do bem-estar dos animais. Sendo assim, a Comissão está atualmente a desenvolver um formato mais sistemático e visível para esse diálogo, de modo a que todas as partes interessadas (organizações de proteção dos animais, cientistas, veterinários, agricultores, operadores da indústria alimentar, retalhistas, etc.) possam exprimir as suas preocupações e partilhar conhecimentos e recursos para criar atividades comuns.

Além disso, a adoção de uma proposta da Comissão sobre os controlos oficiais abrirá caminho ao estabelecimento de centros de referência europeus para o bem-estar animal, que também poderão contribuir para novas melhorias através da criação e do intercâmbio de melhores conhecimentos técnicos e científicos.