A4-0329/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da legislação de determinados países terceiros e de medidas adoptadas ao seu abrigo ou dela resultantes (COM(96)0420 - C4-0519/96 - 96/0217(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1º, segundo parágrafo

>Texto original>

Sob proposta da Comissão, o Conselho poderá acrescentar ou suprimir leis do anexo.

>Texto após votação do PE>

Sob proposta da Comissão e parecer do Parlamento Europeu, o Conselho poderá acrescentar ou suprimir leis do Anexo.

(Alteração 2)

Artigo 7º, alínea a)

>Texto original>

a) Informar periodicamente o Conselho sobre os efeitos das leis, regulamentos e outros actos legislativos e medidas adoptadas ao seu abrigo referidos no artigo 1º, com base nas informações obtidas nos termos do presente regulamento, bem como elaborar anualmente um relatório público circunstanciado sobre esta questão;

>Texto após votação do PE>

a) Informar periodicamente o Conselho e o Parlamento Europeu sobre os efeitos das leis, regulamentos e outros actos legislativos e medidas adoptadas ao seu abrigo referidos no artigo 1º, com base nas informações obtidas nos termos do presente regulamento, bem como elaborar anualmente um relatório público circunstanciado sobre esta questão;

(Alteração 3)

Artigo 8º

>Texto original>

Para efeitos da aplicação das alíneas b) e c) do artigo 7º, a Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

Para efeitos da aplicação das alíneas b) e c) do artigo 7º, a Comissão será assistida por um Comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

>Texto original>

O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previsto no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente , se necessário através de votação, em função da urgência da questão.

O parecer será exarado em acta, podendo cada Estado-membro solicitar que a sua posição conste da mesma.

A Comissão levará, tanto quanto possível, em consideração o parecer do Comité, e informá-lo-á da forma como o tiver feito.

>Texto original>

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

>Texto original>

Neste caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas por um período não superior a um mês a contar da data da sua comunicação.

>Texto original>

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo previsto no parágrafo anterior.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da legislação de determinados países terceiros e de medidas adoptadas ao seu abrigo ou dela resultantes (COM(96)0420 - C4-0519/96 - 96/0217(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0420 - 96/0217(CNS) ((JO C 296 de 8.10.1996, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 113º e 235º do Tratado CE (C4-0519/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0329/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.