Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a «Comunicação da Comissão relativa a um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública», e - a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de prevenção de lesões no âmbito do quadro da acção no domínio da saúde pública»

(97/C 379/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão e a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(97) 178 final - 97/0132 (COD)] ();

Tendo em conta a decisão do Conselho de 6 de Junho de 1997 de consultar o Comité das Regiões, de harmonia com os artigos 129º e 198º-C, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a sua decisão de 8 de Março de 1996 de atribuir a preparação do parecer à Comissão 8 «Coesão Económica e Social, Política Social e Saúde Pública»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 456/96 rev. 2) aprovado pela Comissão 8 em 23 de Junho de 1997 (relator: Bengt Mollstedt),

na 19ª reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 1997 (sessão de 18 de Setembro), adoptou o parecer que se segue.

1. Introdução

O Comité das Regiões analisou com grande interesse o programa de acção comunitário sobre prevenção dos acidentes. A Comissão comenta o domínio da prevenção de acidentes e de todas as actividades conexas na União. Após referir a magnitude do problema, os diferentes tipos de acidentes e lesões e os grupos-alvo, a comunicação foca os sectores em que se deveria intervir. São apresentadas cinco áreas de acção:

a) acidentes domésticos, de actividades de lazer e escolares referentes a crianças;

b) acidentes domésticos e de actividades de lazer referentes a jovens adultos;

c) acidentes domésticos e de actividades de lazer referentes a pessoas idosas;

d) suicídio;

e) capacidade de prevenção de lesão.

2. Observações na generalidade sobre a comunicação

2.1. A comunicação apresenta um programa de prevenção de acidentes, mas as razões para que a União Europeia se ocupe deste domínio podiam ser mais especificadas, embora a proposta apresente uma série de argumentos importantes.

2.2. O assunto é apresentado de maneira lógica e com base científica. Contudo, os pontos de vista expressos partem principalmente de uma perspectiva nacional. Muitas das soluções práticas assentam em actividades a nível regional ou local, que deveriam ser devidamente referenciadas. É o caso, por exemplo, da prevenção dos acidentes infantis nas áreas de recreio locais, a educação nas escolas locais sobre a segurança no trânsito, as medidas de prevenção em lares da terceira idade dirigidos pelas autoridades locais, a prevenção do suicídio centralizada em hospitais regionais, etc.

2.3. A Comunicação apresenta todas as actividades na União em que a prevenção de acidentes e de lesões tem importância. Nalguns domínios, nomeadamente a higiene alimentar e a segurança no trabalho, a comunicação abrange áreas que não respeitam aos acidentes enquanto tais. No entanto, é particularmente importante neste domínio que sejam estabelecidas ligações com outros programas e políticas comunitárias, tais como a higiene alimentar ou a saúde no trabalho, visto que quaisquer actos ou omissões nestes domínios poderiam, potencialmente, ter consequências trágicas.

2.4. O Comité das Regiões regista com agrado que se procura evitar a duplicação do trabalho. Há muitas organismos nacionais, regionais e locais, bem como ONG, envolvidos no trabalho de prevenção, o que foi tido em consideração no documento da Comissão, embora devam ser mais bem definidas as responsabilidades e actividades das pessoas colectivas territoriais locais e regionais. São já vários os centros (OMS, etc.) que colaboram, mas há mais que podem ser úteis para o programa de prevenção.

2.5. Acolhe-se favoravelmente a melhoria proposta da qualidade dos dados sobre os acidentes. Contudo, o Comité das Regiões crê que deveria ser registada toda a espécie de lesões nos serviços de urgência hospitalar e nos serviços de cuidados de saúde primários, sem omissão quer de grupos de idade, quer de tipos de acidentes, tal como suicídio, violência e lesões de trabalho. Seria assim possível obter um melhor conhecimento epidemiológico. O Comité das Regiões também considera, em conformidade com o relatório sobre o programa de indicadores de saúde, que esta recolha de dados deveria efectuar-se sobretudo através deste programa e em ligação com ele.

2.6. O Comité das Regiões concorda com a avaliação das áreas em que se verifique faltarem actividades a nível nacional e ou regional/local e apoia a selecção dos domínios para a acção da UE que a Comissão fez.

2.7. Os grupos-alvo foram bem definidos e o Comité das Regiões apoia as primeiras quatro áreas de intervenção propostas. A experiência obtida a nível local indica que a prevenção de acidentes relativamente a crianças e adultos jovens é muito importante. As regiões, frequentemente responsáveis pela assistência médica, têm vontade de apoiar a prevenção do suicídio e protecção dos idosos. Em algumas zonas até as autarquias locais do tipo das freguesias (nível submunicipal) estão envolvidas na prevenção de acidentes e do suicídio.

2.8. A quinta área - melhoria da capacidade de prevenção de lesões - também é vista com agrado pelo Comité das Regiões. Esta área refere-se à recolha de dados, à epidemiologia e ao Relatório sobre Indicadores de Saúde, da Comissão, bem como à metodologia do trabalho de prevenção. O Comité das Regiões apoia o Relatório sobre Indicadores de Saúde e considera que, em conformidade com o preconizado em pareceres anteriores, a quinta área de acção poderia ser denominada «gestão da prevenção de acidentes». A coordenação entre diferentes programas existentes (segurança do trânsito, segurança no trabalho, etc.) e o programa de indicadores de saúde deveria ser mais profundamente analisada e definida.

2.9. O programa de acção limitou o seu objectivo, por fundadas razões, a cinco áreas de actuação. De modo a evitar que o programa fosse entendido como uma fragmentação dos esforços da União sem ter em consideração as causas comuns e ocultas das lesões, o Comité das Regiões julga que o programa deveria ser assessorado por um grupo intersectorial de peritos que poderia trazer o conhecimento de outras áreas da ciência e de outros sectores da sociedade. Este grupo poderia fornecer à Comissão as bases para o futuro desenvolvimento da política na área de acidentes e lesões, numa perspectiva intersectorial e no âmbito da prevenção geral de acidentes.

2.10. Numa óptica de política de saúde há uma ligação entre os acidentes de trânsito e o álcool que deveria ser mais profundamente examinada. O Comité das Regiões propõe que se efectue um estudo específico sobre os acidentes de trânsito relacionados com o consumo de álcool, que poderia ser a base para uma iniciativa da Comissão sobre intercâmbio de experiências e possíveis medidas de prevenção no âmbito da relação entre o trânsito e o álcool. Um estudo desse tipo sobre a ligação entre o consumo de álcool e os acidentes de trânsito poderia ser efectuado paralelamente ao programa sobre acidentes e lesões, ao programa de informação sobre a saúde pública ou a um programa de investigação. Neste estudo deverão tomar-se em consideração as drogas de síntese dado que o aumento do seu consumo tornou-as numa das principais causas de acidentes de trânsito.

2.11. Os métodos de trabalho analisados na comunicação estão bem definidos mas, para terem êxito, requerem cooperação, principalmente entre autoridades locais. A prevenção está frequentemente ligada a mudanças de comportamento humano (orientação que os pais dão às crianças, comportamento na circulação rodoviária, exercício físico para prevenir as fracturas ósseas dos idosos) e o nível de administração mais próximo do cidadão é o que tem mais possibilidades de obter resultados positivos.

2.12. A Comissão afirma que as medidas de protecção passivas são mais eficazes que as activas. Tal é verdade relativamente a cintos de segurança e «airbags» nos automóveis, capacetes para motociclistas, fechaduras com tranca automática nos comboios, etc. Contudo, sempre que estiver em causa o comportamento humano, por exemplo, a orientação de crianças, prática de natação, controlo de depressões mentais, etc., a análise deve ser muito mais pormenorizada. Raramente existe uma única solução para a prevenção de acidentes.

3. Observações na especialidade sobre a proposta

3.1. O Comité das Regiões salienta que são de evitar as duplicações de trabalho. Tem de ser mais explicitamemte apoiada a cooperação com organizações como a OMS, a Cruz Vermelha (tanto a nível internacional como a nível local), as igrejas, etc. A coordenação entre os vários programas de saúde na União deveria ser de novo considerada. O Comité das Regiões sugere que os vários programas de saúde sejam coordenados e geridos por um «observatório da saúde» independente.

3.2. Artigo 3º

O orçamento proposto de 1,3 milhões de ECU para 1999 parece adequado, mas serão necessários recursos consideravelmente mais importantes para os quatro anos seguintes, apesar de a coordenação com outros programas possibilitar a realização de economias.

3.3. Artigo 5º

Sugere-se que o comité consultivo seja composto por representantes de cada Estado-Membro. Assentando o trabalho a realizar sobretudo em actividades locais e regionais, os Estados-Membros deveriam ser aconselhados a fazerem-se representar por pelo menos uma pessoa da administração local ou regional. Parece mais importante ter, no comité consultivo, peritos do que políticos eleitos.

3.4. Artigo 6º

3.4.1. A cooperação internacional é essencial, mas o Comité das Regiões sublinha a necessidade de ter em consideração as diferentes culturas no aconselhamento e na apresentação do pormenor dos programas, especialmente por a atitude em relação ao risco a correr poder ser influenciada pelas diferenças culturais.

3.5. Anexo

A área III do Anexo deveria ser intitulada «Gestão da prevenção de acidentes», por exemplo.

3.5.1. O que dele consta abrange os problemas essenciais. No entanto, em muitos casos é importante referir a promoção da saúde em geral. Nos suicídios, importa considerar os problemas de toxicodependência e de alcoolismo; na prevenção das fracturas nas pessoas idosas é essencial que estas tenham uma boa actividade muscular; a alimentação tem um papel importante no que diz respeito à estrutura óssea, e assim por diante.

3.5.2. Quanto às campanhas, é importante que sejam concebidas e realizadas a nível nacional e regional para poderem ter em conta as diferenças culturais e outras de região para região e de Estado-Membro para Estado-Membro. O princípio da subsidiariedade é válido como sempre neste domínio.

3.5.3. O Comité das Regiões considera que os métodos de trabalho propostos no programa são equilibrados. Um importante método de trabalho é a organização de seminários e conferências, onde peritos e políticos locais ou regionais podem trocar ideias, opiniões e dados factuais. É preciosa, em especial, a sugestão de organizar o intercâmbio de informação através de bancos de dados. A utilização da moderna tecnologia da informação é uma maneira eficiente de despender verbas no apoio aos esforços nacionais e regionais de prevenção de acidentes e lesões e tais bases de dados já existem.

3.5.4. O Comité das Regiões não esconde as suas dúvidas no que se refere a campanhas, concursos e outras actividades de curta duração. A prevenção de acidentes é um projecto de longa duração, pelo que a actividade a desenvolver tem de ser contínua em vez de depender de campanhas.

3.5.5. A área V (Capacidade de prevenção de lesões) precisa de ser mais bem definida, tendo de ser mencionados o Observatório da Saúde e a coordenação entre os diferentes programas comunitários.

4. Conclusões

O Comité das Regiões apoia o programa da Comissão sobre prevenção de acidentes e sublinha:

- que as áreas do programa foram bem escolhidas,

- que o programa deveria ser assessorado por um grupo intersectorial de peritos que poderia trazer o conhecimento de outras áreas da ciência e de outros sectores da sociedade,

- que deve ser efectuado um estudo específico sobre os acidentes de trânsito relacionados com o consumo de drogas como, por exemplo, o álcool, os estupefacientes e os medicamentos e sobre possíveis medidas de prevenção,

- que a cooperação com as autoridades locais e regionais é essencial,

- que os métodos estão bem apresentados, mas uma análise mais elaborada de prevenção activa e passiva melhoraria o documento,

- que a coordenação das diferentes áreas de prevenção na União é uma parte importante da gestão da prevenção de acidentes e deveria ser criado um organismo independente (observatório da saúde). Em consequência, o orçamento deveria ser revisto,

- deveria ser adoptada regulamentação comunitária sobre os teores máximos de álcool no sangue,

- é conveniente propor uma norma comunitária relativa às drogas de síntese que determine as substâncias a ter em conta e os máximos admissíveis.

Bruxelas, 18 de Setembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO C 202 de 2. 7. 1997, p. 20.