RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2015/2193 relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão

1. INTRODUÇÃO

A Diretiva (UE) 2015/2193 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, estabeleceu um quadro regulamentar para limitar as emissões de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de azoto (NOx) e de poeiras provenientes de médias instalações de combustão, a fim de reduzir os riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes de tais emissões. Esta diretiva estabeleceu igualmente regras de monitorização das emissões de monóxido de carbono (CO). O seu artigo 13.º habilita a Comissão a adotar atos delegados com vista a adaptar ao progresso científico e técnico as disposições relativas à verificação do cumprimento previstas no anexo III, parte 2, ponto 2.

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido por força do artigo 14.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2015/2193, que confere à Comissão o poder de adotar atos delegados por um prazo de cinco anos a contar de 18 de dezembro de 2015, determinando igualmente que a Comissão elabore um relatório relativo à delegação de poderes. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, a delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

A Comissão informa que não adotou atos delegados em razão: i) das datas de aplicação da Diretiva (UE) 2015/2193 e ii) da ausência de informações sobre o progresso técnico e científico relacionado com as disposições pertinentes da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (a seguir designada por «Diretiva Emissões Industriais»), nomeadamente o anexo V, parte 4, ponto 1.

Mais concretamente, embora a Diretiva (UE) 2015/2193 seja aplicável desde 20 de dezembro de 2018 às «novas» instalações, só será aplicável às instalações «existentes» a partir de 2025 ou 2030, em função da sua potência térmica nominal. Por conseguinte, como as regras de verificação do cumprimento vigentes apenas se aplicaram, na prática, a algumas instalações «novas», ou seja, as que entraram em funcionamento desde 20 de dezembro de 2018, não existem informações suficientes sobre a aplicação dessas regras que permitam avaliar a necessidade de uma eventual adaptação das disposições em vigor.

Além disso, as disposições em matéria de verificação do cumprimento previstas no anexo III, parte 2, ponto 2, da Diretiva (UE) 2015/2193, remetem para as disposições de avaliação do cumprimento previstas no anexo V, parte 4, ponto 1, da Diretiva Emissões Industriais, que não foram atualizadas desde a entrada em vigor desta última diretiva.

4. CONCLUSÃO

Nos últimos cinco anos, a Comissão não exerceu os poderes delegados que lhe são conferidos pela Diretiva (UE) 2015/2193. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.