1. Solicita à Comissão que, tendo em conta as considerações e constatações precedentes,
Ddash elabore um estudo aprofundado sobre as consequências de uma eventual passagem ao princípio do
esgotamento internacional para os fabricantes e os consumidores europeus, bem como para os postos
de trabalho;
Ddash apresente um relatório sobre os eventuais casos de abuso dos direitos de marca comunicados à Comis-
são e indique o tratamento que mereceram, nomeadamente à luz das disposições sobre concorrência,identificando as insuficiências do actual quadro jurídico, se as houver;
Ddash examine a situação legal no que refere ao esgotamento dos direitos de marca nos principais países
comerciantes;
Ddash estude as possibilidades de celebração, no âmbito da OMC ou da OMPI, de um acordo internacional
sobre regras harmonizadas de esgotamento do direito à marca;
Ddash examine, à luz das últimas decisões do Tribunal de Justiça, a necessidade de uma clarificação da
Directiva 89/104/CEE, designadamente o artigo 7
o, a fim de alcançar um nível mais elevado de segu-
rança e clareza jurídicas no que se refere à limitação do direito das marcas pelo direito da concorrên-
cia, o que é sobretudo necessário para as PME e os consumidores;
Ddash examine se é necessária uma clarificação do direito das marcas no que se refere à importação não
comercial de mercadorias adquiridas pelos consumidores através da Internet;
Ddash lhe apresente, até 31 de Dezembro de 2002, um relatório que contenha propostas relativas a estes
aspectos;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.
13. Conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre o Racismo
B5-0605, 0606, 0607, 0609e 0610/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Conferência Mundial de Durban contra o Racismo
O Parlamento Europeu,
Ddash Tendo em conta os artigos 6o,7oe2 9odo Tratado da União Europeia e o artigo 13odo Tratado CE,
os quais vinculam a União Europeia e os seus Estados-membros a respeitarem níveis elevados deprotecção dos Direitos do Homem e de não discriminação, e ainda a Carta dos Direitos Fundamentaisda União Europeia,
Ddash Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial, de 1965, a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, de 1995, e a Conven-ção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
Ddash Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princí-
pio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(
1),
Ddash Tendo em conta a actividade desenvolvida pela União Europeia durante a preparação da Conferência
Mundial, e a sua posição, manifestada designadamente no âmbito da sua Resolução de 5 de Ju-
lho de 2001(2) sobre os Direitos do Homem no mundo, quanto à posição da União Europeia na
Conferência Mundial,
Ddash Tendo em conta a declaração adoptada pela Conferência Preparatória Europeia «Todos Diferentes Ddash
Todos Iguais» em Estrasburgo, em 13 de Outubro de 2000,
Ddash Tendo em conta o Acordo-Quadro de 5 de Julho de 2000 sobre as relações entre o Parlamento Euro-
peu e a Comissão(3),
(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(2) «Textos Aprovados», ponto 13.
(3) JO C 121 de 24.4.2001, p. 122.11.4.2002 PT C87E/149 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
Ddash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o papel da União Europeia na promoção dos
direitos humanos e da democratização nos países terceiros (COM(2001)252), bem como as conclu-sões do Conselho, de 16 de Junho de 2001, sobre a referida comunicação,
A. Considerando que a União Europeia, ao desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça,
não apenas desempenha um papel determinante, juntamente com os Estados-membros, nos esforçospara erradicar o racismo e a discriminação racial no interior da União, mas também tem a possibili-dade de desempenhar um papel construtivo na cena internacional, uma vez que o racismo e a dis-criminação com base na origem racial ou étnica são fundamentalmente contrários aos objectivos
externos e internos da União,
B. Considerando que, tendo chegado a um acordo político sobre uma declaração final e sobre um pro-
grama de acção em 8 de Setembro de 2001, a Conferência Mundial enviou uma mensagem ao mundoque representou um passo em frente no sentido da eliminação de todas as formas contemporâneas deracismo e xenofobia, muito embora não tenha conseguido satisfazer todas as expectativas,
C. Considerando que as referidas negociações foram particularmente difíceis porque os problemas susci-
tados pelas reparações às vítimas da escravatura e o conflito do Médio Oriente dominaram e ensom-braram os trabalhos previstos,
D. Reconhecendo os longos sofrimentos causados pelas experiências históricas da Europa, e congratu-
lando-se com o reconhecimento de que o sionismo não é, por natureza, uma forma de racismo eque o holocausto foi um acontecimento único na história mundial,
E. Considerando que, através da sua Presidência, representada pelo Presidente em exercício Louis Michel,
a União Europeia desempenhou um papel decisivo na obtenção do acordo final,
F. Considerando que o papel desempenhado, em especial, pela delegação do Parlamento Europeu, mas
também pela Comissão na Conferência não logrou reflectir adequada ou plenamente as responsabili-dades crescentes da União nesse domínio; lamentando, além disso, que a Comissão apenas tenhaestado representada a nível de funcionários e que nem todos os Estados-membros se tenham feitorepresentar a nível ministerial,
G. Considerando que foram disponibilizados consideráveis fundos comunitários (3,7 milhões de euros)
para apoiar a participação das ONG e dos países de baixos rendimentos nas quatro conferênciaspreparatórias a nível regional e na Conferência Mundial propriamente dita,
1. Acolhe favoravelmente o facto de a Conferência ter chegado a acordo sobre uma declaração final,
que servirá de base à luta mundial contra o racismo e a discriminação com base na origem racial ou étnica;
2. Felicita a União Europeia por ter conseguido, em especial através dos esforços do Presidente em
exercício do Conselho, conduzir a Conferência a um compromisso sobre a declaração final, evitandoassim um malogro completo e garantindo um resultado aceitável; insta, todavia, a União Europeia a con-tinuar a desenvolver a sua capacidade internacional e a dar resposta às esperanças que nela são deposita-das;
3. Lamenta que o Fórum das ONG anterior à Conferência Mundial tenha produzido uma declaração
«sombra» tão extrema em alguns aspectos, a nível da linguagem e das reivindicações, que a Alta Comissáriadas Nações Unidas para os Direitos do Homem se viu impossibilitada de a recomendar à ConferênciaMundial, enfraquecendo desse modo a reputação e a influência da sociedade civil;
4. Considera que, tendo em conta o âmbito da Conferência Mundial sobre o Racismo, bem como as
dificuldades, que são do domínio público e lamentáveis, que se suscitaram a vários níveis durante o longoprocesso de negociação, teria sido preferível que os trabalhos preparatórios tivessem sido mais desenvolvi-dos, para garantir a aprovação unânime das conclusões finais; exorta as Nações Unidas a considerarem ahipótese da organização de futuros fóruns, a preverem uma nova conferência dentro de dez anos e adebruçarem-se sobre as modalidades segundo as quais os fóruns de ONG serão organizados, a fim de evitara recuperação destes acontecimentos por parte de grupos de pressão com objectivos individuais;C87E/150 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
5. Toma nota de que, na declaração final, a União Europeia deu o seu acordo a formulações sobre a
escravatura, o tráfico de escravos e o colonialismo que ultrapassaram o que estava inicialmente previsto naposição comum da União, evitando o problema das reparações às vítimas de tais práticas;
6. Congratula-se com o facto de terem sido reconhecidos os efeitos nocivos da escravatura e do comér-
cio de escravos, que, se cometidos hoje, seriam considerados crimes contra a humanidade; congratula-se
especialmente com o facto de a discriminação de que são alvo os romanichéis e os sinti ter sido, pelaprimeira vez, reconhecida a nível internacional, mas lamenta que a declaração final não mencione a dis-criminação de que é alvo o povo dahlit;
7. Congratula-se com o apoio manifestado na declaração à iniciativa «Nova África», e solicita que seja
prestada a ajuda suplementar prometida para a promoção da democracia e da governação política emÁfrica;
8. Salienta a necessidade de se colocar a ênfase nas medidas concretas acordadas em Durban para lutar
contra o racismo, a xenofobia e a discriminação, bem como a necessidade de a União Europeia apoiar efacilitar a aplicação de tais medidas através de planos de acção nacionais, assumindo igualmente um papeldestacado a nível internacional para reforçar a capacidade de outros países na luta contra o racismo, axenofobia e a discriminação;
9. Solicita um estudo mais aprofundado do modo através do qual a União poderá utilizar todo o peso
da sua potencial influência sobre as actividades internacionais no domínio dos Direitos do Homem e daluta contra a discriminação, incluindo os níveis de representação política e uma revisão do Acordo-QuadroInterinstitucional de 5 de Julho de 2000, que deverá corresponder melhor às responsabilidades crescentesda União Europeia e das suas Instituições nos fóruns internacionais, designadamente nas Nações Unidas;
10. Insta a UE a encorajar acções destinadas a lutar contra a intolerância, incluindo a islamofobia e o
anti-semitismo;
11. Solicita à Comissão que examine a forma como os fundos comunitários foram atribuídos e utiliza-
dos;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.11.4.2002 PT C87E/151 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001