Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 'Revisão intercalar da Política Agrícola Comum'"

(COM(2002) 394 final)

(2003/C 85/19)

A Comissão decidiu, em 6 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 14 de Novembro de 2002, sendo relator Kienle.

Na 395.a reunião plenária de 11 e 12 de Dezembro de 2002 (sessão de 11 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 82 votos a favor, 3 votos contra e 10 abstenções, o presente parecer.

1. Observações preliminares

1.1. O debate sobre o desenvolvimento futuro da Política Agrícola Comum da Comunidade Europeia tem uma importância que vai muito para além dos interesses económicos e sociais do sector agrícola. Com efeito, estão igualmente em jogo aspectos tais como a segurança dos alimentos, a garantia do abastecimento alimentar e a protecção do consumidor. A agricultura, sendo de longe a maneira mais comum de exploração da terra, possui enorme relevância para a protecção do ambiente e da natureza. E isto para não falar do seu significado para o desenvolvimento de zonas rurais dinâmicas e onde vale a pena viver.

1.2. No contexto da sustentabilidade e de um modelo agrícola europeu movido pela competitividade e a multifuncionalidade, as empresas agrícolas são chamadas a satisfazer certos critérios económicos, ecológicos e sociais e a conciliá-los entre si. Sem uma agricultura economicamente bem sucedida, será impossível realizar muitos dos objectivos que lhe são colocados pela sociedade.

1.3. É inquestionável que, nos últimos anos, se desencadeou na sociedade uma polémica em torno da agricultura e da política agrícola caracterizada por um tom muito crítico e por uma amplitude e uma intensidade inéditas. Todas as atenções se voltaram para os escândalos alimentares e para as suas consequências: a elaboração de uma legislação alimentar europeia e a introdução de sistemas de garantia de qualidade e vários níveis assumiram um significado inteiramente novo quer para os agricultores quer para a cadeia alimentar no seu todo. Ultimamente, os agricultores, a indústria alimentar, os consumidores e os políticos têm encarado estes desafios com espírito construtivo.

1.4. Nos seus pareceres de iniciativa sobre "O futuro da PAC" de 20/21 de Março de 2002 e "Uma política para consolidação do modelo agrícola europeu" de 20/21 de Outubro de 2001, o CESE abordou com profundidade, actualidade e numa perspectiva pró-activa, a Política Agrícola comum e o funcionamento da Agenda 2000. Neste contexto, revelou-se particularmente valiosa a colaboração estreita com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu. O CESE procurou sobretudo tirar partido do interesse acrescido de um grande número de cidadãos e de organizações para proporcionar uma base política duradoura ao modelo agrícola europeu de agricultura multifuncional. O presente parecer, sobre a comunicação da Comissão "Avaliação intercalar da PAC", só vem portanto corroborar a posição defendida pelo Comité.

1.5. O acordo concluído na Cimeira de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002, que abriu o caminho para o alargamento histórico a Leste da União Europeia e lançou já luz sobre o quadro financeiro da Política Agrícola Comum (no que se refere às OCM agrícolas e aos pagamentos directos) até ao ano 2013, em nada altera o desiderato do CESE de analisar e comentar exaustivamente as afirmações feitas nas "comunicações" e as propostas da Comissão.

2. Elementos fulcrais da comunicação da Comissão de 10 de Julho de 2002

2.1. Na sua comunicação a Comissão reporta-se ao mandato do Conselho Europeu de Berlim que a incumbira de apresentar uma revisão intercalar (midterm review) da Agenda 2000. Os objectivos eram, na sua essência, os mesmos da Cimeira de Berlim e da Cimeira Europeia de Gotemburgo, nomeadamente, um sector agrícola competitivo, métodos de produção compatíveis com o ambiente e produtos de qualidade, um nível de vida equitativo e um rendimento estável para as comunidades rurais, a conservação da paisagem, a simplificação da política agrícola e a justificação aceite pela sociedade do apoio recebido pelos agricultores. A Comissão rejeita, neste contexto, a supressão das ajudas ou a renacionalização da Política Agrícola Comum, opondo-se igualmente a que a agricultura europeia se limite a ter um papel passivo de espectador.

2.1.1. Segundo dá a entender a Comissão, depois de consultadas as instituições comunitárias e as partes interessadas, serão apresentadas propostas legislativas no fim de 2002 ou início de 2003.

2.2. As propostas prevêem a redução dos apoios aos preços num certo número de organizações comuns de mercado. Serão afectados por esta medida sobretudo os cereais e o arroz, em que, segundo a Comissão, a intervenção não será mais que uma rede de segurança mínima para ser utilizada só muito raramente. Em contrapartida, a Comissão prevê manter ou até aumentar nalguns casos os pagamentos compensatórios. É igualmente seu propósito abolir o relatório mensal no caso dos cereais sem qualquer compensação. Propõe ainda pôr cobro à intervenção no mercado do centeio. No caso do trigo duro e das forragens secas, as ajudas concedidas pelo regime actual em função da produção serão reduzidas ou substituídas por um apoio ao rendimento dos agricultores. No caso dos frutos de casca rija, a Comissão propõe a introdução de um sistema de apoio permanente de montante fixo, que poderá ser complementado pelos Estados-Membros até determinado limite. Para o sector leiteiro, a Comissão sugere meramente quatro opções alternativas para desenvolvimentos futuros. No caso das oleaginosas e da carne de bovino, a Comissão não faz propostas directas, embora sejam extremamente relevantes para estes produtos - e também para o leite - os eventuais efeitos da dissociação e da modulação.

2.3. A Comissão propõe uma alteração fundamental do regime de pagamentos compensatórios, designada por dissociação. Esta far-se-á sentir particularmente nas ajudas às culturas arvenses e nos prémios por animal, bem como, a partir de 2005, nos pagamentos compensatórios para o leite. Os pagamentos compensatórios devem ser dissociados da sua actual base de cálculo (p.ex. por animal ou por hectare de terra cultivada) e substituídos por apoios ao rendimento pagos directamente ao agricultor (ajuda única ao rendimento por exploração). De acordo com a proposta da Comissão, o montante destes prémios destinados às explorações propriamente ditas deverá depender do total de ajudas directas comunitárias com que a exploração foi contemplada até à data (base histórica). No entanto, todas as ajudas directas serão futuramente associadas ao cumprimento de novos critérios, pelo que será necessário proceder à sua redefinição e, de certo modo, ao seu "reagrupamento" (vide ponto 2.5).

2.4. A Comissão pretende substituir o maior número possível das ajudas directas actuais por ajudas ao rendimento por exploração de carácter geral, designadamente no caso das culturas arvenses, leguminosas, batatas para fécula, bovinos, leite (a partir de 2005) e ovinos. Propõe ainda alterações na organização de mercado do arroz, do trigo duro e das forragens secas. Manter-se-ão as quotas de produção e os direitos de cultivo em vigor. No fundo, o que a Comissão pretende é dar aos agricultores maior liberdade na escolha dos seus programas de cultivo. Refira-se que, na retirada de terras, estão previstas outros agravamentos: a Comissão propõe uma retirada de terras obrigatória e de longa duração (10 anos).

2.4.1. No caso de cessão, venda ou arrendamento de terrenos agrícolas pelo agricultor, haverá uma transferência proporcional dos prémios para os novos cultivadores (uma espécie de ajuda por superfície). A chamada dissociação dos pagamentos compensatórios da produção não deverá, em princípio, como espera a Comissão, ser aproveitada para redistribuir o rendimento pelas explorações, sectores de produção, regiões ou Estados-Membros, continuando os agricultores a usufruir, no fim de contas, das ajudas previstas pelo regime actual. Os Estados-Membros devem, porém, continuar a ter a possibilidade de calcular os prémios por exploração, em parte, com base na média dos valores regionais ou nacionais.

2.5. Todas as ajudas directas ficarão, futuramente, subordinadas ao cumprimento das normas ambientais, de segurança dos alimentos, de saúde e bem-estar animal, bem como das modalidades de cultivo dos terrenos agrícolas (ecocondicionalidade). As ajudas directas dependem, deste modo, do respeito dos critérios das "boas práticas agrícolas". A Comissão tenciona apresentar propostas concretas definindo um quadro comum para estas normas.

2.6. Além disso, a Comissão preconiza a introdução de um sistema de auditoria agrícola às explorações comerciais para controlar o cumprimento das normas ambientais, de segurança dos alimentos, de saúde e bem-estar animal e de gestão agrícola, obrigatório para todos os produtores que recebam mais de 5000 EUR de ajudas directas por ano (auditoria agrícola). O regime actual de retirada de terras conjuntural será substituído por um regime de pousio obrigatório durante um período de dez anos por razões ambientais. Uma vez que o novo regime deixará de permitir a produção de culturas energéticas nas terras retiradas da produção, a Comissão propõe uma ajuda por hectare cultivado, devido à redução das emissões de dióxido de carbono propícia à protecção do ambiente.

2.7. Actualmente, a modulação facultativa é praticada apenas no Reino Unido; foi adiada na França e suprimida em Portugal, enquanto, na Alemanha, está prevista para 2003. A Comissão propõe que, a partir de 2004, seja imposto a todos os Estados-Membros um sistema de modulação dinâmica obrigatório. A Comissão prevê, para tanto, uma redução progressiva das ajudas directas de 3 % ao ano, até atingir o máximo de 20 % que seria alcançado em 2010.

2.7.1. As franquias de 5000 EUR até duas unidades de trabalho anuais (a tempo inteiro) e de 3000 EUR por cada unidade de trabalho anual adicional levam a Comissão a concluir que três quartos das explorações europeias não serão afectadas pela redução supra. Em contrapartida, a outra proposta de corte nas ajudas directas fixando-os em 300000 EUR por exploração (mais uma franquia por unidade de trabalho) iria afectar as grandes explorações agrícolas, o que requer uma análise mais acurada das implicações para as empresas, os postos de trabalho e as regiões.

2.7.2. A crer nas palavras da Comissão, até 2006, a modulação não exigirá dos Estados-Membros quaisquer fundos nacionais suplementares para o co-financiamento comunitário, sobretudo porque subirá para dez pontos percentuais a taxa de co-financiamento das medidas agro-ambientais (também para as medidas de protecção da saúde e do bem-estar animal).

2.8. Os montantes libertados graças à modulação fluirão, em sintonia com as propostas da Comissão, para o orçamento da UE e serão depois repartidos pelos Estados-Membros para programas de desenvolvimento rural (segundo pilar). Esta repartição obedecerá a critérios tais como a superfície agrícola, o emprego agrícola e a um critério de prosperidade. Haverá, deste modo, uma deslocação de meios financeiros entre os Estados-Membros. No entanto, os fundos economizados graças para além do novo limite de 300000 EUR, acrescidos das franquias respectivas, deverão ficar nos Estados-Membros e ser aí utilizados para realizar acções no âmbito do segundo pilar.

2.8.1. No âmbito do segundo pilar, serão oferecidas novas medidas de acompanhamento, particularmente ao nível da melhoria da qualidade dos alimentos. Os agricultores, que participarem em programas voluntários de garantia da qualidade e de certificação, deveriam beneficiar de apoio financeiro. Procurar-se-á promover, para essa finalidade, as actividades promocionais e os programas ecológicos de qualidade a cargo das associações de produtores.

2.8.2. Além disso, a Comissão tenciona apoiar os agricultores que cumprem as novas normas adoptadas ao nível do ambiente, da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar dos animais ou das regras de gestão e devem culminar numa nova definição comunitária das boas práticas agrícolas. As ajudas serão pagas degressivamente, durante um período máximo de cinco anos. Também seria oportuno encorajar a participação nas auditorias agrícolas.

2.8.3. Por último, a Comissão sugere a promoção de medidas para a saúde e o bem-estar dos animais, à semelhança das medidas agro-ambientais. Tanto nas medidas agro-ambientais como nas medidas de apoio à saúde e ao bem-estar dos animais, a taxa de co-financiamento da UE, que ascende agora a 50 % (75 % nas regiões do Objectivo n.o 1), subirá para 60 % (85 % nas regiões do Objectivo n.o 1).

OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

3. O papel da revisão intercalar no âmbito da Agenda 2000

3.1. Conforme refere a introdução, o CESE já tratou no seu parecer "O futuro da PAC"(1) de muitas questões que são agora alvo da comunicação e das propostas da Comissão no âmbito da revisão intercalar da PAC. Para o CESE é inequívoca a avaliação do âmbito de aplicação das decisões da Agenda 2000 e do mandato de revisão intercalar: "As decisões [...] abrangem o período até ao fim de 2006. Com a avaliação intercalar (mid-term-review) em 2002 e 2003 só se poderá introduzir pequenas alterações na regulamentação em vigor. Existe, assim, um quadro fiável para a agricultura até ao final de 2006."

3.2. Agora como antes, o Comité considera que, neste momento, não se depreende do mandato de avaliação emanado da Cimeira de Berlim nem da evolução de mercado prevista para a maioria dos produtos, qualquer necessidade de proceder a uma reforma radical da PAC. Recorde-se, a propósito, as várias afirmações feitas oportunamente pelo Comissário da Agricultura chamando a atenção para o facto de a avaliação intercalar ser uma revisão e não uma reforma.

3.3. À luz das conclusões da Cimeira de Berlim de Março de 1999 sobre a Agenda 2000, proceder-se-á em 2002/2003 à avaliação da situação dos cereais, das oleaginosas, do leite e, eventualmente, também da carne de bovino, na perspectiva da evolução dos mercados e das despesas agrícolas da UE. A Agenda 2000 não prevê qualquer alteração na dotação financeira da política agrícola da UE, em resultado da avaliação intercalar. Os programas de desenvolvimento rural serão submetidos a apreciação em 2003.

3.3.1. São igualmente dignas de nota as avaliações do Conselho "Agricultura" no que se refere ao açúcar, lúpulo, azeitona, tabaco e ao Regime dos Pequenos Produtores.

3.4. A Cimeira de Göteborg de Junho de 2001 vinculou a PAC ao objectivo de um desenvolvimento sustentável "pondo maior ênfase em produtos saudáveis de elevada qualidade, em métodos de produção sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo a produção biológica, as matérias-primas renováveis e a protecção da biodiversidade". No entanto, esta Cimeira não estabeleceu nenhum mandato concreto de avaliação intercalar da Agenda 2000.

3.5. Na opinião do CESE, as reacções dos partidos, das associações e dos meios de comunicação aquando da publicação da Comunicação sobre a Avaliação Intercalar - independentemente de serem favoráveis, desfavoráveis ou reservadas - encontram eco na observação feita pelo Instituto Schuman de que as reformas representam a alteração mais radical nos quarenta e cinco anos de história da Política Agrícola Comum. ("Reforms... constitute the biggest change in the CAP's 45-year-history.") Sendo assim, as propostas de avaliação intercalar ultrapassam claramente os desígnios da Agenda 2000.

3.6. Por este motivo, o CESE considera necessário lançar, ainda antes da elaboração das propostas legislativas, um debate aberto e exaustivo que procure determinar as vantagens e os inconvenientes e apurar o valor que a estabilidade e a fiabilidade da política têm para os agricultores europeus e até que ponto será convincente a necessidade de uma reforma agrícola desta envergadura na fase actual, ou seja, antes da altura prevista. O CESE considera indispensável que toda e qualquer reflexão ou proposta de reforma inclua as possíveis consequências para a indústria agro-alimentar e para as cooperativas. Este debate também é imperioso pelo facto de a Agenda 2000 não só por ser o quadro de acção para os agricultores da Comunidade, mas também constituir a base para o alargamento iminente da UE e para as negociações no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC).

3.7. O CESE está, todavia, convicto de que é impossível iniciar este debate enquanto a Comissão não apresentar uma análise exaustiva das implicações das suas propostas. O CESE considera problemático que a Comissão esteja já a redigir afanosamente os textos legislativos num momento em que teria sido impossível ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões apresentarem os seus pareceres.

4. As propostas da Avaliação Intercalar

4.1. Os objectivos da Comissão são apoiados, em linhas gerais, pelo CESE que aplaude sobretudo o propósito de consagrar na Política Agrícola Comum o conceito de multifuncionalidade. Mas é fundamental verificar se e até que ponto as medidas propostas pela Comissão servem realmente os fins em vista e conduzem de facto a uma agricultura multifuncional e competitiva. Saber isto é tanto mais importante pelo facto de ser grande a hipótese de as alterações propostas pela avaliação intercalar dos instrumentos de política agrícola conduzirem a uma transformação radical da agricultura europeia.

4.1.1. O CESE lembra o diálogo intenso com a Comissão e com o Parlamento Europeu aquando da elaboração do seu parecer de iniciativa "O futuro da Política Agrícola Comum", no qual o Comité levantou questões de grande relevância para o debate sobre a avaliação intercalar que, lamentavelmente, continuam sem resposta satisfatória. No entender do Comité, este facto torna ainda mais necessário que se proceda a análises e estudos aprofundados.

4.1.2. O CESE deplora também que a Comissão não tenha aproveitado a Avaliação Intercalar para analisar o problema do envelhecimento crescente da agricultura europeia. Neste contexto, recorde-se a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões de 6 de Dezembro de 2001 em que se reivindicava atenção prioritária para os jovens agricultores em qualquer projecto futuro e, no âmbito da avaliação intercalar, a adopção de medidas urgentes e eficazes destinadas a promovê-los e apoiá-los. O CESE espera que as propostas legislativas prevejam medidas concretas nesta matéria.

4.2. O principal desiderato da Comissão, que é limitar a intervenção, ao nível dos mercados, sobretudo o dos cereais, a um papel de rede de segurança, já foi satisfeito com a redução de preços preconizada pela Agenda 2000. Nos últimos anos, a armazenagem pública de cereais foi reduzida drasticamente. Por este motivo, o CESE duvida que se possa justificar a nova redução do preço dos cereais de 5 % proposta face à evolução mundial dos preços, até porque a própria Comissão parte nos seus prognósticos de uma situação estável no mercado mundial. O CESE sente-se apreensivo com o facto de tal medida poder enfraquecer e invalidar a preferência comunitária.

4.2.1. Em vez de abolir a intervenção no caso do centeio, o CESE reputa imprescindível adoptar disposições para a fase transitória e para as fases sucessivas e partir, eventualmente, em busca de novas possibilidades de aplicação, por exemplo, a maior utilização de centeio na alimentação de animais.

4.2.2. No que respeita ao trigo duro, o Comité receia que as propostas da Comissão não conduzam à anunciada melhoria da qualidade, mas sim a importantes deslocalizações em detrimento das regiões com níveis de produção mais baixos. Assim, o Comité recomenda que o actual prémio para as regiões tradicionais esteja mais estreitamente ligado a critérios de qualidade mais rigorosos.

4.2.3. O Comité concorda com a Comissão relativamente à necessidade de um novo instrumento de ajuda aos produtores de frutos de casca rija, embora considere que o pagamento compensatório proposto não é suficiente para competir com as importações de países terceiros.

4.2.4. O CESE dá também pela falta de propostas sobre a forma de adaptar a produção de proteaginosas da UE, hoje insuficiente, à evolução da procura. Refira-se, a propósito, que o CESE alvitrou num seu muito enaltecido parecer de iniciativa o relançamento de um plano de acção para as proteínas vegetais a nível comunitário(2). Com o aumento drástico do apoio aos preços (a chamada compensação anticíclica) do feijão de soja, decretado recentemente pelo governo dos EUA, há o perigo de a produção europeia de proteaginosas e oleaginosas assumir uma posição ainda mais defensiva.

4.3. O CESE reiterou em diversas ocasiões que era favorável a um reforço do desenvolvimento rural com recurso ao segundo pilar da PAC, o qual incluiria especialmente incentivos ao investimento ao nível empresarial e central, medidas agroambientais e as chamadas compensações às regiões mais desfavorecidas pela natureza. A Comissão menciona na sua comunicação uma percentagem de 16 % (FEOGA-Garantia e Orientação), que considera ainda demasiado modesta. A fazer-se uma avaliação ponderada, ter-se-á, todavia, de considerar igualmente nos cálculos as verbas provenientes dos fundos nacionais de co-financiamento e das medidas adoptadas individualmente pelos Estados-Membros, independentemente do apoio comunitário. É incontestável que as medidas do primeiro pilar têm uma importância enorme para os rendimentos dos agricultores, embora também aqui se constatem grandes disparidades por empresa e região.

4.3.1. O CESE vê com preocupação que, para além da falta de dotações financeiras do segundo pilar, a extrema disparidade de recursos entre as várias regiões começa a constituir um problema. Em consequência desta situação, são já visíveis distorções de concorrência entre os agricultores dos diversos Estados-Membros e das diversas regiões. Espera-se, portanto, que a nova ampliação do "segundo pilar" da PAC (através da modulação) leve os Estados-Membros a disponibilizarem um mínimo de fundos nacionais de co-financiamento. Doutro modo, seria ilusório pretender que o segundo pilar é parte integrante de uma política agrícola europeia comum.

4.3.2. O CESE não entende por que motivo, futuramente, as restrições na flexibilidade na utilização dos recursos provenientes da modulação irão justamente afectar as regiões do Objectivo 1 que são as que mais carências apresentam. Até agora, a maior parte das medidas de apoio ao espaço rural tem sido financiada por intermédio da Secção Orientação do FEOGA. Neste ponto, a Comissão deveria encontrar uma via para deslindar e solucionar este problema de ordem técnica e financeira.

4.3.3. O CESE considera que um desenvolvimento rural equilibrado apenas poderá conseguir-se no âmbito de uma política de desenvolvimento global integrado que associe o conjunto das actividades económicas e sociais e os serviços públicos e privados do meio rural, permitindo garantir a criação de empregos também nas actividades não agrícolas e manter o equilíbrio necessário à sua existência. O Comité solicita que a futura política de desenvolvimento rural tenha em consideração o conjunto das actividades económicas agrícolas e não agrícolas, bem como as actividades sociais e de serviços, designadamente de saúde, de ensino e de comunicação, do meio rural, e solicita que as suas organizações representativas sejam associadas e implicadas nos trabalhos europeus e nacionais de definição e de aplicação da futura política de desenvolvimento rural.

4.4. A Comissão pretende redistribuir pelos Estados-Membros os montantes libertados pela modulação dinâmica, ou seja, em consequência da redução das ajudas directas até a um máximo de 20 %, segundo critérios objectivos (superfície agrícola, emprego agrícola e um critério de prosperidade). Fica-se, todavia, sem saber exactamente qual a configuração destes critérios e quais as consequências ao nível financeiro. Esta observação é igualmente válida para as transferências entre as regiões e os actuais Estados-Membros.

4.4.1. O CESE chama a atenção para o facto de a redução das ajudas directas e a sua reintegração no segundo pilar exercerem uma pressão considerável sobre os rendimentos agrícolas e obrigarem as explorações a adaptar-se à nova situação. As propostas de modulação deveriam ser analisadas à luz das conclusões da Cimeira de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002. Uma vez que as franquias a aplicar às explorações e os limites máximos propostos não têm, na sua actual configuração, uma relação lógica com os efeitos determinados pela dimensão das explorações, por exemplo, das economias de escala e da produtividade, deveria pensar-se seriamente em soluções alternativas.

4.5. Para já é ainda difícil prenunciar que repercussões económicas e estruturais terá a dissociação total dos pagamentos compensatórios da produção na agricultura. Sem dúvida que a dissociação dará aos agricultores maior liberdade de decisão no momento de planearem as suas culturas, o que é, em princípio, muito louvável. Mas não se deve esquecer que as restrições propostas no caso da retirada de terras acabam afinal por coarctar visivelmente esta liberdade. As propostas avançadas prevêem, além disso, a manutenção de diversos prémios associados a certos sectores da produção (p.ex. prémios por superfície no caso do arroz, trigo duro e matérias-primas renováveis). O mesmo se aplica à criação de machos e de vacas leiteiras.

4.5.1. O CESE receia que a dissociação tenha também repercussões profundas na política de gestão da oferta (p.ex. quotas de produção e limites dos prémios). O CESE realçou não há muito tempo que medidas de regulação da quantidade podem contribuir para garantir uma produção agrícola sustentável, sobretudo em locais desfavorecidos e nas áreas de pasto. Sendo assim, ainda mais lamenta que a Comissão não tenha também neste caso fornecido ainda quaisquer projecções elucidativas.

4.5.2. Fica por esclarecer que efeito terá a dissociação na produção vegetal. Pode acontecer que, futuramente, sejam retiradas da produção todos as terras de cultivo em que os custos variáveis excedam as receitas provenientes do mercado. Uma evolução desta natureza entraria certamente em colisão com o objectivo de manter a disseminação das actividades de cultivo por todo o território. Também no sector da pecuária se pode perguntar se, depois de generalizada a dissociação, ainda haverá atractivos económicos suficientes, por exemplo, para a criação de machos e de vacas leiteiras. Infelizmente, a Comissão não refere nas suas propostas como pensa atacar este problema.

4.5.3. O CESE gostaria de realçar que são difíceis de prever as consequências da dissociação para o mercado fundiário e de arrendamento de terras. 41 % das terras utilizadas para fins agrícolas na UE - com diferenças regionais consideráveis - são arrendadas. É lícito perguntar se não haverá deste modo um aumento da "caça ao prémio" por parte dos arrendatários destas terras. A repartição das ajudas directas associadas à produção por hectare poderá redundar, em função da estrutura da exploração, em extremas disparidades nos pagamentos por hectare. Tal poderia ter efeitos colaterais indesejáveis na formação de preços dos terrenos agrícolas e dos arrendamentos e levar, por sua vez, ao abandono de culturas agrícolas em algumas zonas. Também é de prever que a dissociação possa causar dificuldades à transmissão de explorações agrícolas para os jovens agricultores.

4.5.4. O CESE alerta ainda para o facto de as ajudas por exploração agrícola propostas pela Comissão poderem provocar distorções de concorrência, se os agricultores utilizarem as ajudas directas para se voltarem para outros sectores do mercado que não beneficiam de apoio aos preços.

4.5.5. A enorme variação nas ajudas por hectare de terrenos agrícolas decorrente da proposta de dissociação das ajudas directas dará lugar, na opinião do CESE, a um debate polémico no sector agrícola e na sociedade em geral, em que será exigida a redistribuição ou o nivelamento destas ajudas. Seja como for, o CESE não pode partilhar incondicionalmente da expectativa da Comissão de que a dissociação das ajudas directas acabará, a longo prazo, por ser aceite pela opinião pública ou contar com um apoio ainda maior. O CESE reputa indispensável reflectir sobre a possibilidade de as questões suscitadas contribuírem para aumentar a contestação das ajudas directas pela opinião pública. Seja como for, importa levar a sério as vozes que proclamam o receio de que esta alteração do regime vigente seja o "princípio do fim" das ajudas directas.

4.5.6. O CESE receia que dissociar completamente as ajudas directas e concentrá-las numa ajuda única por exploração não permitirá satisfazer nem as exigências colocadas por uma agricultura multifuncional (modelo agrícola europeu) nem garantir a atribuição das ajudas directas a longo prazo. Propõe, por conseguinte, examinar de perto outras possibilidades de aperfeiçoar o regime de ajudas directas, conforme preconizou já no seu parecer de iniciativa sobre "O futuro da PAC". Conviria incluir nesta revisão um sistema de ajudas composto de um apoio genérico de base (associado, por exemplo, à superfície) e de outras componentes específicas em função dos produtos. Tal reflectiria de forma especial as exigências colocadas a uma agricultura competitiva e, simultaneamente, respeitadora do ambiente.

4.5.7. O CES constata que a proposta da Comissão de, em vez do actual pousio rotativo, aplicar a obrigatoriedade de um pousio fixo pelo período de 10 anos, depara, na prática, com grandes dificuldades e incompreensões. A proposta deveria, pois, ser reexaminada em profundidade.

4.6. O CESE já teve a oportunidade de observar noutra passagem (ponto 2.3) que, no fundo, as propostas de "dissociação" pressupõem um certo "reagrupamento", já que as ajudas directas passam a estar, futuramente, associadas ao cumprimento de determinados critérios ao nível da exploração dos terrenos agrícolas, da protecção do ambiente e da saúde e bem-estar dos animais (ecocondicionalidade). A seu ver, só será possível emitir um verdadeiro juízo quando a Comissão fizer uma exposição detalhada sobre o alcance e o procedimento de controlo das disposições que regem a ecocondicionalidade.

4.6.1. O CESE tem, por um lado, a percepção da necessidade de comprovar efectivamente o emprego dos recursos financeiros do FEOGA, mas considera, por outro lado, que convém evitar por todos os meios o ressurgimento da burocracia do controlo/excessos burocráticos e de controlo por parte dos agricultores e das autoridades competentes nos Estados-Membros.

4.6.2. O CESE gostaria de salientar que, até à data, eram apenas concedidas ajudas ambientais (programas agroambientais) aos agricultores a partir do momento em que excedessem a norma das boas práticas agrícolas. As propostas da Comissão que implicam o estabelecimento de premissas de ecocondicionalidade agudizam ainda mais os problemas - já consideráveis - de avaliação no momento de decidir a remuneração das prestações ambientais da agricultura. O CES insta a que os critérios ambientais sejam claros e inequívocos e se apliquem uniformemente em toda a UE. O CESE considera que são particularmente necessárias soluções para as normas comunitárias que (em mercados abertos) se encontrem acima das normas internacionais enquanto os critérios ambientais existentes na UE não corresponderem às normas aplicáveis às importações de produtos alimentares. O CESE considera insuficiente, por motivos de concorrência, um apoio limitado a um prazo de cinco anos (p.ex. na pecuária).

4.7. A proposta de auditoria agrícola à escala comunitária é bastante ambiciosa, mas ainda é, apesar disso, demasiado abstracta para permitir uma avaliação séria. O CESE defende, todavia, desde já que se ofereça este sistema de notificação numa base voluntária, assente dentro do possível na documentação disponível, ou reportando-se directamente a ela, e proporcione aos agricultores vantagens ao nível da gestão das suas explorações. Tomando por base a experiência com os programas agro-ambientais, o CESE preconiza a elaboração de um sistema global de incentivo em vez de sistemas de controlo e de notificação.

5. Outros aspectos políticos da reforma da PAC

5.1. Para o CESE é urgente que, em todas as considerações em torno da reforma, se estude atentamente as possibilidades e os limites da adaptação das explorações agrícolas a uma política agrícola com outras características. Em muitas regiões da Europa, assiste-se com inquietação à tendência crescente de abandono da actividade agrícola por parte dos jovens. Também no contexto da multifuncionalidade da agricultura, é de importância primordial a questão da subsistência das empresas agrícolas em locais de implantação menos vantajosos - particularmente nas pastagens. Não se pode esquecer que, apesar de se manterem os pagamentos compensatórios dirigidos às regiões mais desfavorecidas, os rendimentos dos agricultores serão notoriamente mais baixos nestas regiões. Deste modo, há que continuar a desenvolver os instrumentos de ajuda neste domínio, mas ao mesmo tempo estimular o próprio interesse das regiões em preservar os postos de trabalho na agricultura e em criar possibilidades de emprego alternativas. O CESE vê este pensamento projectado na declaração do Conselho Europeu de 24 e 25 de Outubro de 2002 - sobretudo quando remete para as conclusões da Cimeira de Luxemburgo de 1997 a propósito da necessidade de manter uma agricultura multifuncional em todo o território europeu.

5.2. A Agenda 2000 reviu em baixa a dotação financeira do orçamento agrícola da UE. Com efeito, nos últimos anos, tanto a linha directriz agrícola como o limite máximo estabelecido pelas decisões financeiras adoptadas em Berlim foram largamente ultrapassados. Tem havido regularmente transferências consideráveis de meios financeiros não utilizados para os orçamentos nacionais. Como se sabe, cada etapa da reforma da PAC é seguida pelos Estados-Membros com extrema acuidade, preocupados que estão em saber até que ponto a sua posição será alterada, seja na sua condição de contribuintes líquidos ou de beneficiários líquido. O CESE reafirma a sua convicção de que a conservação do modelo agrícola europeu (multifuncionalidade) e a sua ampliação aos novos Estados-Membros pressupõem um financiamento fiável e suficiente. Ter-se-á, por isso, que analisar cada passo que se dá nesta reforma em função das possibilidades de financiamento no âmbito do novo quadro financeiro.

5.3. Entre os factores externos da futura reforma da PAC encontra-se especialmente o prosseguimento das negociações da OMC. O CESE recomenda à Comissão que continue a perseverar na sua posição actual de relacionar os temas comerciais clássicos (redução das subvenções à exportação, apoios internos e melhoria do acesso aos mercados) com os chamados objectivos não comerciais e impulsionar o desenvolvimento das organizações internacionais correspondentes. Estes dizem respeito, por exemplo, à protecção preventiva dos consumidores e aos padrões de saúde e bem-estar dos animais. O CESE está preocupado com o facto de as propostas para a avaliação intercalar dêem a impressão de que a UE se afastou entretanto do conceito da "caixa azul" (blue box). A Comissão não deve, de forma alguma, fazer concessões precipitadas.

5.3.1. O anúncio da Comissão de que iria examinar a nova "Farm Bill" adoptada pelos Estados Unidos da América e o seu impacto nos mercados mundiais de produtos agrícolas, não tem projecção visível na comunicação da Comunicação sobre a revisão intercalar. Tal é tanto mais lamentável quanto a política agrícola americana considera hoje a Farm Bill pelo período de 1996 a 2002, baseada numa profunda dissociação e liberalização, como um passo na direcção errada e volta a preconizar na nova lei agrícola o reforço das medidas de apoio ao mercado e aos preços.

5.4. O relatório da Comissão sobre a revisão intercalar apenas enuncia de forma marginal as propostas para melhorar a posição concorrencial internacional da agricultura da UE. É bem provável que a dissociação das ajudas directas mencionada pela Comissão como compatível com a "caixa verde" (green box) não conduza verdadeiramente ao aumento da competitividade dos produtos agrícolas europeus nos mercados internacionais. O CESE reputa, portanto, necessário proceder a uma análise mais profunda e a projecções elucidativas das propostas da Comissão, com vista a manter a posição da agricultura comunitária no mercado mundial.

5.5. É frequente expressa publicamente a opinião de que uma profunda reforma agrícola por causa do alargamento da UE a Leste continua a ser incontornável (sobretudo face às necessidades financeiras suplementares decorrentes das ajudas directas). Até aqui a Comissão tem refutado esta teoria com o argumento de que o alargamento e a reforma da PAC deveriam ser tratadas em separado. Se a Comissão se afastar por qualquer motivo desta sua actual posição, o CESE considera indispensável implicar os países candidatos à adesão nas consultas sobre a avaliação intercalar. Uma reforma intercalar excluindo os Estados que aderirão à UE já daqui a dois anos comprometeria automaticamente a sua aceitação e só complicaria o processo de adesão.

5.6. Na opinião do CESE, pelo menos uma parte das medidas propostas, sobretudo a dissociação das ajudas directas, trará para os Estados-Membros encargos consideráveis e exigirá um grande investimento de tempo na sua aplicação prática. Das comunicações não se consegue deduzir que prazos concretos de aplicação estão previstos para que medidas. Ora, esta informação é crucial para poder continuar a debater as propostas sobre a revisão intercalar. O CESE entende que uma alteração do regime de ajudas directas só deverá ocorrer tendo em conta as organizações do mercado da carne de bovino e do leite. O regulamento adicional à Agenda 2000 (uma espécie de "Agenda 2007") deveria ser objecto de uma preparação cuidadosa e de um debate exaustivo, em virtude da sua grande complexidade e das suas profundas implicações.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO C 125 de 27.5.2002, p. 87-99.

(2) JO C 80 de 3.4.2002, p. 26-34.