AVISO DE INÍCIO

Procedimento de exame da União relativo a entraves ao comércio na aceção do Regulamento (UE) 2015/1843 aplicados pelo Reino da Arábia Saudita e que consistem em medidas que afetam a importação de ladrilhos de cerâmica

(2020/C 210/08)

Em 23 de abril de 2020, a Comissão Europeia recebeu uma denúncia apresentada por uma associação industrial sobre um entrave à exportação de mercadorias da União Europeia para o Reino da Arábia Saudita, apresentado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1843 (1).

1. Produtos em causa

Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, de cerâmica, classificados na posição 6907 da Nomenclatura Combinada, subposições 6907.21, 6907.22 e 6907.23.

2. País em causa

Reino da Arábia Saudita.

3. Síntese da denúncia

A denúncia diz respeito a dois regulamentos técnicos aplicáveis à produção de ladrilhos de cerâmica adotados pelo Reino da Arábia Saudita em 2019 e à respetiva aplicação. A denúncia incide, entre outros aspetos, sobre a exigência de obtenção da marca saudita de qualidade (SQM), que indica a conformidade dos produtos com os requisitos técnicos e os procedimentos para a sua obtenção.

A denúncia enuncia mais especificamente várias questões relacionadas sobretudo com o procedimento de avaliação da conformidade, como:

— o acesso limitado a informações fiáveis por parte das autoridades sauditas sobre o tratamento dos procedimentos de avaliação da conformidade, bem como os requisitos em matéria de documentação a apresentar;

— a duração dos procedimentos de avaliação da conformidade decorrentes da SQM e os atrasos verificados no decurso do procedimento, bem como a ausência de informação sobre o respetivo estado de adiantamento;

— a entrega de um número limitado de certificados de conformidade aos fabricantes da União Europeia desde a entrada em vigor dos dois novos regulamentos técnicos;

— a exigência de avaliações múltiplas da conformidade de um único produto, a fim de obter certificados de conformidade, se esse produto for distribuído sob marcas, modelos ou designações comerciais diferentes;

— o requisito de realização de auditorias múltiplas junto de cada operador económico da mesma cadeia de produção na União Europeia, incluindo o fabricante inicial e todos os comerciantes que exportam para o Reino da Arábia Saudita;

— os regulamentos técnicos obrigatórios que ultrapassam as normas internacionais em vigor e que, no que se refere ao nível de regulamentação, não são necessários para a consecução do objetivo político;

— os requisitos em matéria de documentação e informação a cumprir para a avaliação da conformidade do produto com os regulamentos técnicos aplicáveis, que são desproporcionados em relação ao seu nível e natureza; e

— o não reconhecimento de certificados emitidos por organismos de avaliação da conformidade da União Europeia, que indicam que os ladrilhos de cerâmica produzidos estão em conformidade com os requisitos técnicos sauditas.

A denúncia suscita dúvidas quanto à compatibilidade das medidas da Arábia Saudita com os artigos VIII, X e XI do GATT de 1994 e com os artigos 5.o, 8.o e 10.o do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.

4. Procedimento

A Comissão realizará inquéritos para examinar a denúncia. As partes interessadas podem apresentar informações por escrito sobre questões específicas referidas na denúncia ou fornecer elementos de prova de apoio. A informação é normalmente tratada como confidencial se a sua divulgação for suscetível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem a forneceu ou foi a sua fonte. Além disso, a Comissão ouvirá as partes interessadas que o solicitem por escrito, desde que sejam uma parte diretamente interessada no resultado do procedimento. Essas partes interessadas podem solicitar a assistência do conselheiro auditor.

Cinco meses após a data de publicação, em casos complexos após sete meses, a Comissão apresenta ao comité referido no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1843 um relatório sobre os resultados do procedimento de exame.

Todas as informações e eventuais pedidos de audição devem ser enviados por escrito para:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio TRADE.F.2 — Denúncias em matéria de entraves ao comércio CHAR 6/135 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: trade-tbr@ec.europa.eu

5. Conselheiro Auditor

Em conformidade com a Decisão 2019/339 (2), as partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor. O conselheiro auditor atua como interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão e analisa os pedidos de acesso ao processo, os litígios em matéria de confidencialidade de documentos, bem como os pedidos de audição de terceiros.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web que lhe é consagrado: https://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

6. Prazos

Todos os pedidos de audição devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar no prazo de 45 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todos os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito no prazo de 45 dias a contar da data de publicação e especificar as razões que os justificam.

7. Proteção de dados

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (3).

(1) Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).

(2) Decisão (UE) 2019/339 do Presidente da Comissão Europeia, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à função e ao mandato do conselheiro auditor em determinados processos comerciais (JO L 60 de 28.2.2019, p. 20).

(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).