COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 105 final 
Bruxelas, 27 de Março de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à deslocação dos controlos para as fronteiras 
externas da Comunidade no dominio dos transportes 
rodoviários e por via navegável 
(Apresentada pela Comissão) 

FUNDAMENTAÇÃO z 
O artigo 8"A do Tratado CEE prevê que o mercado interno compreenda 
um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das 
mercadorias, pessoas, serviços e capitais seja assegurada de acordo 
com as disposições do Tratado. A abolição das fronteiras internas 
conduz à eliminação de todos os controlos fronteiriços. 
Para atingir este objectivo, o Conselho adoptou, em Dezembro de 
1989, o Regulamento (CEE) N" 4060/89^1^, com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n' 3356/9l(2), relativo à 
supressão de controlos nas fronteiras nos Estados-membros no 
domínio dos transportes rodoviários e por via navegável. 0 
Regulamento prevê que os controlos deixem de ser efectuados nas 
fronteiras internas, sendo, antes, efectuados no âmbito dos 
controlos normais aplicados indescriminadamente no conjunto do 
território de um Estado-membro. 
Ora, a supressão dos controlos nas fronteiras entre os 
Estados-membros deveria, de igual modo, abranger a supressão dos 
controlos para os meios de transporte matriculados ou admitidos à 
circulação num pais terceiro. Os controlos desses meios de 
transporte continuarão a ser necessários por força de certos 
acordos internacionais existentes entre, por um lado, os 
Estados-membros ou a Comunidade e, por outro lado, os países 
terceiros, ou a celebrar entre a Comunidade e os países terceiros. 
Com a supressão de todos os controlos nas fronteiras internas, 
estes deveriam ser deslocados para a fronteira externa da 
Comun idade. 
Tais controlos deverão ser efectuados pelas autoridades do Estado-
membro situado na fronteira externa da Comunidade e deverão 
abranger, nomeadamente, todas as autorizações requeridas até ao 
destino final do percurso efectuado no território da Comunidade 
pelos meios de transporte em questão e, deverão, de igual modo, 
zelar, se for caso disso, pelo respeito de todos os requisitos do 
acordo internacional. 
(1) JO N". L 390 de 30.12.1989, p.18. 
(2) JO No. L 318 de 20.11.1991, p. 1 
J 
Proposta de Regulamento (CEE)do Conselho relativo à deslocação dos 
controlos para as fronteiras externas da Comunidade no domínio dos 
transportes rodoviários e por via navegável. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e 
nomeadmente, os seus artigos 75* e 113", 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2) 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social O) 
Considerando que a Comunidade se encontra empenhada em adoptar medidas 
destinadas a estabelecer progressivamente, durante um período que 
termina em 31 de Dezembro de 1992, um mercado interno que integre um 
espaço sem fronteiras internas em que a livre circulação de 
mercadorias, pessoas, serviços e capitais estará assegurada em 
conformidade com as disposições do Tratado-, 
Considerando que a relização do mercado interno carece da supressão dos 
controlos e formalidades fronteiriços relacionados com os meios de 
transporte e com a documentação correspondentes; 
Considerando que, nos termos da legislação comunitária e das 
legislações nacionais existentes em matéria de transportes rodoviários 
e por via navegável os Estados-membros efectuam controlos, verificações 
e inspecções relativamente ás características técnicas, as autorizações 
e outra documentação que os veículos e as embarcações devem possuir e 
que esse controlos, verificações e inspecções continuam em geral a 
justificar-se no intuito de evitar perturbações da organização do 
mercado dos transportes e de garantir a segurança rodoviária e da 
segurança da navegação-, 
(1) p.m. 
(2) p.m. 
(3) p.m. 
y 
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n" 4060/89^) , com a 
última redacção que lhe foi dada pelo RéguaImento (CEE) n 3356/91(2^, 
esses controlos são efectuados nas fronteiras entre os Estados-membros 
apenas quando dizem respeito a meios de transporte matriculados ou 
admitidos à circulação num Estado-membro; 
Considerando que, no que respita aos meios de transporte matriculados 
ou admitidos â circulação num país terceiro, os controlos podem ser 
efectuados de modo eficaz aquando da passagem na fronteira entre um 
Estado-membro e um país terceiro, assim como no conjunto de um 
território dos Estados-membros em questão; que, por conseguinte, é 
conveniente, no que respeita a esses meios de transporte, suprimir 
esses controlos nas fronteiras entre Estados-membros; 
Considerando que os controlos dos meios de transporte dos países 
terceiros continuarão a ser necessários por força de certos acordos 
internacionais existentes entre os Estados-membros e a Comunidade e os 
países terceiros ou a celebrar entre a Comunidade e os países 
terceiros, ainda que esses controlos devam ser efectuados na fronteira 
externa da Comunidade; 
Considerando que esses controlos deverão ser efectuados pelas 
autoridades do Estado-membro situado na fronteira externa da Comunidade 
aquando da passagem na fronteira e que esses controlos deverão 
abranger, nomeadamente, todas as autorizações necessárias até ao 
destino final do percurso efectuado no território da Comunidade pelos 
meios de transporte em questão; 
Considerando que os Estados-membros deverão manter a possibilidade de 
efectuar controlos, verificações e inspecções no âmbito dos controlos 
normais no conjunto dos seus respectivos territórios; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1o 
O presente regulamento aplica-se aos controlos efectuados pelos 
Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via 
navegável realizados por meios de transporte matriculados ou admitidos 
à circulação num pais terceiro. 
Art igo 2o 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
Fronteira externa: a primeira fronteira entre um Estado-membro da 
Comunidade, incluindo os portos, e um pais terceiro; 
(1) JO n' L 390 de 30.12.1989, p. 18 
(2) JO n" L 318 de 20.11.1991,p. 1. 
j; 
Controlo: qualquer controlo, inspecção, verificação ou formalidade, 
efectuada nas fronteiras dos Estados-membros pelas autoridades 
nacionais, que implique uma paragem ou uma restrição à livre 
circulação dos veículos ou das embarcações em questão; 
Acordo internacional: qualquer acordo entre, por um lado um ou 
vários Estados-membros e a Comunidade e, por outro lado, um ou 
vários países terceiros. 
Art igo 3o 
(1) Os controlos resultantes de um acordo interncional devem ser 
efectuados nas fronteiras externas da Comunidade. 
(2) Os controlos serão efectuados pelas autoridades do Estado-membro 
cuja fronteira nacional constitua a fronteira externa da 
Comun idade. 
(3) As autoridades referidas no n" 2 supra recusarão a entrada no 
território comunitário a qualquer meio de transporte que, por força 
de um acordo internacional, não esteja na posse de todas as 
autorizações necessárias para o percurso até ao destino final no 
território da Comunidade ou que não esteja em conformidade com 
qualquer outra exigência do acordo bilateral. 
(4) Os controlos referidos no n" 1 supra não excluem a possibilidade 
para as autoridades dos Estados-membros de efectuar os controlos no 
âmbito dos controlos normais no conjunto dos seus respectivos 
terr i tór ios. 
Art igo 4o 
(1) Os controlos nas fronteiras internas suprimidos pelo Regulamento 
(CEE) 4060/89Í1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n" 3356/91^2), para os meios de transporte 
matriculados ou admitidos à circulação num Estado-membro da 
Comunidade são, de igual modo, suprimidos no que respeita aos meios 
de transporte matriculados ou admitidos à circulação num país 
tercei ro. 
(2) Os controlos referidos no n" 1 poderão ser efectuados pelas 
autoridades do Estado-membro situado na fronteira externa da 
Comunidade aquando da passagem nessa fronteira assim como pelas 
autoridades de qualquer Estado-membro no âmbito dos controlos 
normais sobre o conjunto dos respectivos territórios. 
Art igo 5o 
(1) No âmbito de um acordo internacional e, caso seja necessário, a 
Comunidade e os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias a 
fim de informar os países terceiros sobre o sistema de controlo 
introduzido pelo presente regulamento. 
(1) JO n' L 390 de 30.12.1989, p. 18 
(2) JO n* L 318 de 20.11.1991, p. 1. 
(2) Os Estados-membros informam-se mutuamente sobre os controlos a que 
devem proceder as autoridades competentes nas fronteiras externas 
da Comunidade. Os Estados-membros prestam-se assitência mútua tendo 
em vista a aplicação do presente regulamento e adoptam as medidas 
necessárias de modo a simplificar, até ao máximo possível, as 
formalidades de controlo previstas nos artigos 3* e 4". 
Art igo 6o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 105 final 
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PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-92-118-PT-C 
ISBN 92-77-42155-X 
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L-2985 Luxemburgo