Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que se refere ao regulamento interno do Comité Misto dos Contratos Públicos instituído pelo acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O artigo 11.º do referido acordo prevê a instituição de um Comité Misto dos Contratos Públicos, composto por representantes das partes, que é responsável pela gestão e correcta aplicação do acordo. Para o efeito, este comité procede ao intercâmbio de pontos de vista e de informações, constituindo o enquadramento das consultas entre as partes. Em particular, na medida necessária para assegurar a correcta aplicação do capítulo II, as partes procedem ao intercâmbio de informação sobre as alterações previstas nas suas legislações pertinentes que sejam abrangidas ou susceptíveis de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo (n.º 1 do artigo 7.º). Cada parte informa igualmente a outra parte de quaisquer questões em matéria de interpretação e de aplicação do acordo (n.º 2 do artigo 7.º).

As tarefas e os poderes do Comité incluem, nomeadamente:

- A elaboração de listas relativas às situações em que o princípio da não-discriminação é aplicado, com vista a proceder a uma apreciação do funcionamento do artigo 6.º, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do acordo (n.º 3 do artigo 6.º).

- A resolução de litígios que lhe são submetidos por uma das partes (artigo 10.º).

- O exame dos anexos do acordo e, a pedido de uma das partes, a alteração desses anexos (n.º 4 do artigo 11.º).

* * *

O projecto de regulamento interno prevê, nomeadamente, o exercício alternado da presidência, a determinação das funções de secretariado, a convocação das reuniões, a composição das delegações, o estabelecimento e a adopção das ordens de trabalhos e das actas, a adopção dos actos, inclusivamente em procedimento escrito, a assunção das despesas, a confidencialidade e o funcionamento dos grupos de trabalho previstos pelo acordo.

À luz do que precede, o Conselho é convidado a determinar, por decisão, a posição a adoptar pela Comunidade Europeia sobre o projecto de Decisão n.° 1/2002 do Comité Misto instituído pelo acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos. Desta forma, o Comité Misto poderá adoptar o seu regulamento interno de modo a estabelecer o enquadramento necessário para a sua gestão e o seu funcionamento.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que se refere ao regulamento interno do Comité Misto dos Contratos Públicos instituído pelo acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom, do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça [1], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 7.º,

[1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos [2], nomeadamente o seu artigo 11.º,

[2] JO L 114 de 30.4.2002, p. 430.

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos (a seguir designado "acordo sobre os contratos públicos") entrou em vigor em 1 de Junho de 2002;

(2) O n.º 1 do artigo 11.º do acordo sobre os contratos públicos institui um Comité Misto responsável pela gestão e correcta aplicação do acordo;

(3) O n.º 2 do artigo 11.º do acordo sobre os contratos públicos prevê que o Comité Misto aprove o seu regulamento interno;

(4) A Comunidade deve aprovar a posição a adoptar no âmbito do Comité Misto no que respeita à adopção do seu regulamento interno,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto instituído pelo n.º 1 do artigo 11.º do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto anexado à presente decisão.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

DECISÃO N.° 1/2002 DO COMITÉ MISTO DOS CONTRATOS PÚBLICOS INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE CERTOS ASPECTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS PÚBLICOS

de ...

no que respeita à adopção do seu regulamento interno

(../../..)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos (a seguir designado "acordo"), nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 11.º,

Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002,

DECIDE ADOPTAR O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

Artigo 1.º

Presidência

A presidência do Comité é exercida alternadamente, por um ano civil, pela Comunidade Europeia e pela Confederação Suíça, a seguir designadas "partes".

Artigo 2.º

Secretariado

A presidência exerce as funções de secretariado do Comité. O presidente comunica ao chefe de delegação da parte que não exerce a presidência o nome e as coordenadas da pessoa que assegura o secretariado.

Artigo 3.º

Reuniões

1. O presidente fixa a data e o local das reuniões, em comum acordo com o chefe de delegação da parte que não exerce a presidência.

2. Se o chefe de delegação da parte que não exerce a presidência solicitar a realização de uma reunião extraordinária, o presidente convoca essa reunião no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido.

3. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.

Artigo 4.º

Delegações

1. As partes nomeiam os chefes de delegação que, fora das reuniões, representam as pessoas de contacto para todas as questões relativas ao acordo.

2. Antes de cada reunião, os chefes de delegação informam-se mutuamente da composição prevista das respectivas delegações.

3. O Comité pode convidar pessoas que não sejam membros da delegação para assistir às suas reuniões, com vista a prestarem informações sobre determinados assuntos.

Artigo 5.º

Correspondência

Toda a correspondência endereçada ao presidente do Comité ou por ele enviada deve ser transmitida ao secretariado do Comité. Este envia uma cópia de toda a correspondência relativa ao acordo ao chefe de delegação da parte que não exerce a presidência, bem como à Missão Suíça junto das CE e à Comissão das CE.

Artigo 6.º

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O presidente estabelece um ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória é enviada ao chefe de delegação da parte que não exerce a presidência, o mais tardar 15 dias úteis antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cuja inclusão na ordem de trabalhos tenha sido solicitada à presidência, pelo menos vinte e um dias antes da data de início da reunião. Os pontos só podem ser inscritos na ordem de trabalhos provisória, se for caso disso, se a documentação de apoio tiver sido transmitida à presidência o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos.

2. A ordem de trabalhos é adoptada pelo Comité no início de cada reunião. Com o acordo do chefe de delegação da parte que não exerce a presidência, podem ser inscritas outras questões na ordem de trabalhos provisória.

3. O presidente pode, com o acordo do chefe de delegação da parte que não exerce a presidência, reduzir os prazos indicados no n.º 1, com vista a ter em conta as exigências de um caso particular.

Artigo 7.º

Actas

1. O secretariado estabelece um projecto de acta de cada reunião. O projecto menciona as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas. O projecto de acta é submetido ao Comité para aprovação. Uma vez adoptada pelo Comité, a acta é assinada pelo presidente e pelo chefe de delegação da parte que não exerce a presidência. Cada uma das partes conserva um exemplar original.

2. O projecto de acta é redigido no prazo de 15 dias úteis a contar da reunião e submetido à aprovação do Comité em conformidade com o procedimento escrito referido no artigo 9.º. Se este procedimento não se realizar, a acta é aprovada pelo Comité durante a sua próxima reunião.

Artigo 8.º

Adopção dos actos

1. As recomendações e decisões do Comité são designadas «Decisão» ou «Recomendação», seguidas de um número de série, da data da sua adopção e de uma referência ao assunto.

2. As decisões e as recomendações do Comité serão assinadas pelo presidente e pelo chefe de delegação da parte que não exerce a presidência.

3. Cada parte pode decidir publicar qualquer acto adoptado pelo Comité.

Artigo 9.º

Procedimento escrito

1. Os actos do Comité podem ser adoptados por procedimento escrito se o presidente e o chefe de delegação da parte que não exerce a presidência assim o acordarem.

2. A parte que propõe a utilização do procedimento escrito submete o projecto de acto à outra parte. A outra parte responde indicando se aceita ou não o projecto, se propõe alterações ou se pede um período de reflexão suplementar. Se o projecto for adoptado, o presidente finaliza a decisão ou a recomendação em conformidade com o disposto no artigo 8.º

Artigo 10.º

Despesas

Cada parte assume as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité.

Artigo 11.º

Confidencialidade

A deliberações do Comité são abrangidas pelo sigilo profissional.

Artigo 12.º

Grupos de trabalho

Os grupos de trabalho executam as suas funções sob a autoridade do Comité, ao qual devem apresentar relatórios no fim de cada uma das suas reuniões. Os relatórios devem ser transmitidos ao secretariado do Comité, referido no artigo 2.º. Os grupos de trabalho não estão autorizados a tomar decisões, mas podem apresentar recomendações ao Comité.

Feito em ..., em ...

Pelo Comité Misto dos Contratos Públicos

O presidente O chefe de delegação da parte que não exerce a

presidência