PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/25

PROCEDIMENTO DE MALTA PARA A ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS DE TRÁFEGO

(2007/C 90/09)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte processo nacional de distribuição de direitos de tráfego aéreo pelas transportadoras comunitárias elegíveis, no caso de serem limitados por força de acordos de serviço aéreo com países terceiros.

Direitos de tráfego intracomunitários

Conforme estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, é permitido a uma transportadora aérea que detenha uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro da CE de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 exercer direitos de tráfego em rotas entre Malta e a Comunidade.

Direitos de tráfego para voos entre Malta e Estados não membros da CE

Os pedidos dirigidos ao Director da Aviação Civil por transportadoras aéreas qualificadas para a utilização dos direitos de tráfego disponíveis serão automaticamente aprovados desde que esses direitos não estejam limitados quanto ao número de transportadoras designadas ou à frequência.

A atribuição de direitos de tráfego limitados determinada em acordos de serviços aéreos bilaterais que Malta tenha assinado com Estados não comunitários processa-se conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.

(i) Elegibilidade

Uma transportadora aérea pode concorrer para a obtenção desses direitos se:

— Estiver qualificada em virtude de ser uma entidade proprietária e estar organizada como transportadora comunitária [ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2407/92;

— Cumprir as normas de segurança prescritas e estiver sob o controlo regulamentar efectivo de autoridades competentes na Comunidade;

— Estiver estabelecida em Malta.

(ii) Objectivos

A atribuição de direitos de tráfego escassos é efectuada em Malta de acordo com os seguintes objectivos:

— Manutenção de um nível elevado de segurança e de protecção do ambiente

— Maximização dos benefícios para os consumidores através da disponibilização de serviços aéreos económicos, eficientes e concorrenciais

— Preservação da continuidade do serviço

— Desenvolvimento do turismo de Malta

— Minimização da insularidade geográfica e maximização da conectividade internacional

(iii) Transparência

A atribuição de direitos de tráfego escassos processa-se com base num procedimento que assegura que todas as partes com um interesse legítimo tenham a possibilidade de expressar o seu interesse. Por esta razão, o procedimento, bem como a informação sobre a disponibilidade de direitos de tráfego escassos, serão regularmente publicados no sítio web do Departamento de Aviação Civil. Além disso, o Director anunciará publicamente, através de aviso no sítio Internet da DCA, a realização prevista de negociações bilaterais em matéria de serviços aéreos. Qualquer transportadora aérea que se sinta prejudicada pela decisão tomada sobre a atribuição de direitos de tráfego escassos tem o direito de recurso para o Conselho de Recursos sobre Direitos de Tráfego.

(iv) Não discriminação

Todas as transportadores que detenham um certificado de operador aéreo e uma licença de exploração (também designada licença de serviços aéreos) com base no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 emitidos pelos Estados-Membros da CE e que tenham um estabelecimento em Malta podem solicitar a atribuição de direitos de tráfego.

Os critérios de avaliação incluem (mas não se limitam a) características específicas da rota e, em especial, a sua potencial contribuição para a promoção do turismo de Malta; a promoção do comércio entre Malta e países terceiros; a qualidade do serviço proposto; a melhor relação qualidade/preço que é oferecida aos clientes e o investimento efectuado e a efectuar nessa rota.

(v) Atribuição de direitos de tráfego e respectiva monitorização

Os direitos de tráfego não são transferíveis entre transportadoras e podem ser revogados pelo Director. Um operador a quem tenha sido concedidos direitos de tráfego deverá implementar o novo serviço num prazo razoável e perderá esses direitos em caso de atraso na sua utilização, a menos que possa demonstrar que esse atraso se deveu a circunstâncias excepcionais fora do seu controlo.

(vi) Procedimento

Quando os direitos de tráfego são limitados e a atribuição pode ser de interesse para mais de uma companhia aérea, será seguido o seguinte procedimento para a atribuição dos direitos de tráfego:

(1) Uma transportadora aérea interessada deve enviar o seu pedido separadamente e especificamente ao Director para a exploração de serviços aéreos na rota específica.

(2) No interesse da preservação da continuidade dos serviços, será dada preferência, em detrimento de outros candidatos, a uma transportadora aérea que já esteja a explorar uma rota específica, desde que essa transportadora aérea possa continuar a utilizar eficazmente os direitos de tráfego concedidos.

(3) Quando são recebidos novos pedidos da parte de duas ou mais transportadoras aéreas para a exploração da mesma (nova) rota, a transportadora aérea que oferece o melhor serviço será a preferida e ser-lhe-á permitido continuar a utilizar os direitos de tráfego desde que estes estejam a ser efectivamente utilizados.

(4) Excepto em circunstâncias imprevistas ou em circunstâncias fora do seu controlo, uma transportadora aérea que não preste todos os serviços que solicitou em qualquer ano ou período sazonal será penalizada no que diz respeito a uma renovação do pedido de exploração na mesma rota no ano ou época seguinte e pode perder o seu direito de exploração dessa rota.

(5) Uma transportadora aérea que explore serviços numa determinada rota numa base sazonal não será considerada como tendo terminado os seus serviços no final da época de exploração e não será considerada como tendo perdido o seu direito a explorar essa rota subsequentemente, excepto se não prestar serviços durante um período superior a 12 meses.

(6) Dever-se-á ter em conta o equipamento e o nível de serviço a prestar nessa rota.

(7) Para fins da avaliação da concessão de direitos de tráfego escassos, o Director notificará as transportadoras aéreas que possam estar interessadas a fim de lhes dar a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista numa audição privada.

(8) O Director comunicará a decisão de aceitação/recusa de um pedido de direitos de tráfego no prazo de 30 dias a contar do termo das referidas audições.

(vii) Taxas

A concessão de direitos de tráfego (aprovação da rota) está subordinada ao pagamento de uma taxa ao abrigo do Regulamento da Aviação Civil (Licenciamento de Transporte Aéreo) (Taxas) (diploma legal n.o 429 de 2004)

Formulário do pedido

O pedido de exploração de serviços aéreos numa determinada rota será efectuado mediante o preenchimento do formulário adequado que pode ser descarregado no sítio Internet da DCA > Secção Transporte Aéreo > Formulários e Circulares.

Legislação aplicável

Lei da Aviação Civil de 1972 (conforme alterada) — Capítulo 232

Regulamento da Aviação Civil (Licenciamento de Transporte Aéreo), 2004 — LN 78/2004

Regulamento da Aviação Civil (Licenciamento de Transporte Aéreo) (Taxas), 2004 — LN 429/2004

Regulamento da Aviação Civil (Distribuição de Direitos de Tráfego), 2007 — LN 23/2007

Regulamentos (CEE) n.os 2407/92, 2408/92, 847/2004

J. SULTANA Director-General da Aviação Civil 26 de Fevereiro de 2007