P6_TA(2005)0242

Liberdade de imprensa na Argélia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de imprensa na Argélia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo de Associação Euro-Mediterrânico, assinado em 21 de Abril de 2002, entre a União Europeia e a Argélia,

- Tendo em conta os relatórios do PNUD sobre o desenvolvimento humano no mundo árabe para os anos de 2002, 2003 e 2004,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Maio de 2003, intitulada "Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização" (COM(2003)0294),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2003 intitulada "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais" (COM(2003)0104),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Abril de 2005, intitulada "Décimo Aniversário da Parceria Euro-Mediterrânica, um programa de trabalho para fazer face aos desafios dos cinco próximos anos" (COM(2005)0139),

- Tendo em conta a sua resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos [1],

- Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica sobre questões económicas e financeiras, sociais e de educação, aprovada no Cairo em 15 de Março de 2005,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Argélia e, em particular a sua resolução de 10 de Outubro de 2002 sobre a conclusão de um acordo de associação com a Argélia [2],

- Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

A. Considerando que a parceria Euro-Mediterrânica visa, em particular, criar uma zona de paz e de estabilidade que assente nos princípios dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da democracia,

B. Considerando que a União Europeia tem a preocupação de promover a democracia, a boa governação e o Estado de direito, assim como de defender a globalidade dos direitos humanos,

C. Recordando os compromissos assumidos pelo Governo argelino no âmbito da Declaração de Barcelona, aprovada na Conferência Euro-Mediterrânica de 27- 28 de Novembro de 1995,

D. Considerando que o artigo 2.o do supracitado Acordo de Associação determina que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais inspira as políticas internas e internacionais das diferentes partes e constitui um elemento essencial do acordo,

E. Recordando que a televisão, a rádio e a imprensa são monopólios do Estado na Argélia,

F. Preocupado com a liberdade de imprensa desde a reforma do Código Penal de Maio de 2001, nomeadamente com as disposições que prevêem pesadas multas e penas de prisão por difamação,

G. Considerado que se encontra actualmente em curso um elevado número de processos judiciais por delito de imprensa contra jornalistas dos jornais diários privados francófonos Le Matin, Liberté, Le soir d'Algérie e El Watan; preocupado, em particular, com as penas de prisão pronunciadas contra Farid Alilat, Fouad Boughanem, Hakim Laâmlam, Abla Chérif, Hassane Zerrouky, Youssef Rezzoug, Yasmine Ferroukhi e Hafnaoui Ghoul,

H. Recordando que Mohamed Benchicou, director do jornal Le Matin, foi condenado a dois anos de prisão efectiva em 14 de Junho de 2004 por infracção à lei que rege o controlo dos câmbios e os movimentos de capitais e que o seu Jornal foi objecto de uma liquidação judicial em Junho de 2004; considerando que o seu pedido de libertação por razões de saúde lhe foi recusado pela justiça argelina em 20 de Abril de 2005, altura em que o seu estado de saúde se agravou consideravelmente; recordando igualmente a condenação e detenção de Ahmed Benaoum, director do grupo de imprensa Er-raï Elâm, desde 28 de Junho de 2004,

I. Considerando que o decreto sobre o estado de emergência de 9 de Fevereiro de 1992, assim como todos os decretos e textos legais daí decorrentes, continuam em vigor,

J. Considerando que projectos que visam o desenvolvimento de uma informação pluralista e o reforço dos meios de comunicação social independentes na Argélia são actualmente financiados pela Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH),

1. Congratula-se com a ratificação pelo Parlamento argelino do supracitado Acordo de Associação e espera que, após a entrada em vigor desse acordo, seja possível relançar o diálogo político com a Argélia através do Conselho de Associação;

2. Salienta a importância da política Euro-Mediterrânica de proximidade e dos seus planos de acção que visam reforçar a democracia, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos, e, em particular, a liberdade de imprensa, que deve ser seriamente levada em consideração aquando da elaboração destes planos de acção;

3. Considera, muito particularmente, que as disposições do código penal argelino de Maio de 2001, que prevêem penas de prisão por difamação relativamente ao Presidente, ao Parlamento e a qualquer outra instituição pública ou entidade constituída representam entraves ao exercício da profissão de jornalista na Argélia;

4. Insta as autoridades argelinas a adoptarem e porem em prática sem demora medidas legislativas que permitam um maior respeito pelos direitos fundamentais e, nomeadamente, o pleno respeito pela liberdade de imprensa, em conformidade com os acordos e pactos internacionais subscritos pela Argélia; solicita, neste contexto, que os delitos de imprensa sejam definitivamente despenalizados;

5. Solicita às autoridades argelinas que libertem sem demora os jornalistas condenados a penas de prisão por difamação e ponham termo a esta perseguição judicial contra os meios de comunicação privados argelinos por delito de opinião e aos processos judiciais contra os meios de comunicação social privados argelinos;

6. Considera que o levantamento do estado de emergência contribuiria para o desenvolvimento do Estado de direito e o respeito das disposições constantes do artigo 2.o do Acordo de Associação;

7. Convida o Conselho e a Comissão a aplicarem mecanismos claros para uma avaliação regular do respeito do artigo 2.o por todas as partes no acordo, incluindo o Parlamento Europeu, a Assembleia Popular Nacional e a sociedade civil argelina;

8. Convida a Presidência do Reino Unido a reunir o Conselho de Associação UE-Argélia, a fim de relançar o diálogo político com aqule país, e a inscrever a questão da liberdade de imprensa na ordem do dia desta reunião;

9. Exorta a Comissão a continuar a promover, através da IEDDH, programas que visem reforçar os meios de comunicação social independentes na Argélia, assim como o desenvolvimento de uma informação pluralista;

10. Solicita que, no decurso da próxima reunião da delegação interparlamentar para as relações com os países do Magrebe, se aborde a questão da liberdade de imprensa;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao representante pessoal para os direitos do Homem do Secretário-Geral e Alto Representante para a PESC, Javier Solana, à Comissão, assim como ao Governo e à Assembleia Popular Nacional da Argélia.

[1] Textos aprovados da mesma data, P6_TA(2005)0150.

[2] JO C 279 E de 20.11.2003, p. 115.

--------------------------------------------------