A4-0180/99

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (COM(98)0720 - C4-0074/99 - 98/0336(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que convém criar um instrumento financeiro para o ambiente que possa contribuir para o desenvolvimento e aplicação da política e da legislação comunitárias no domínio do ambiente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que convém criar um instrumento financeiro para o ambiente que possa contribuir para o desenvolvimento

sustentável na Comunidade e para o desenvolvimento da política comunitária no domínio do ambiente, em particular no domínio da integração do ambiente nas outras políticas, bem como para a execução e a actualização da legislação ambiental; que esse instrumento financeiro deve ser objecto de uma dotação financeira adequada; que esta não teve, porém, um aumento sustentado desde o seu início, tendo sofrido, na realidade, uma evolução decrescente;

(Alteração 2)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o âmbito de aplicação do programa LIFE não deve limitar-se ao domínio excluído dos restantes instrumentos financeiros comunitários;

(Alteração 3)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que será necessário aumentar a eficácia e a transparência dos procedimentos de aplicação de e também dos procedimentos de informação do público e dos eventuais beneficiários, identificando claramente as três vertentes que constituem o instrumento;

>Texto após votação do PE>

Considerando que será necessário aumentar a eficácia

, a transparência e a metodologia dos procedimentos de aplicação de LIFE e também dos procedimentos de divulgação da informação ao público e dos procedimentos de cooperação entre os eventuais beneficiários, identificando claramente as três vertentes que constituem o instrumento;

(Alteração 4)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o objectivo da vertente LIFE-Ambiente de integrar as considerações ambientais no ordenamento e valorização do território visa prioritariamente o ambiente urbano centrado no desenvolvimento sustentável, em sinergia com os projectos-piloto apoiados no âmbito da iniciativa URBAN;

(Alteração 5)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que a experiência adquirida durante a segunda fase de LIFE chamou a atenção para a necessidade de concentrar esforços, indicando de forma mais clara os domínios de acção susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro comunitário, de simplificar a gestão e de melhorar as medidas de divulgação das informações sobre a experiência e os resultados obtidos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a experiência adquirida durante a segunda fase de LIFE chamou a atenção para a necessidade de concentrar esforços, indicando de forma mais clara os domínios de acção susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro comunitário, de simplificar a gestão e de melhorar as medidas de divulgação das informações sobre a experiência

, os resultados obtidos e os seus efeitos a longo prazo, a fim de promover a transferência desses resultados;

(Alteração 6)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o desenvolvimento da política comunitária no domínio do ambiente deve ter em conta os resultados obtidos e a experiência das acções individuais empreendidas no âmbito de LIFE;

(Alteração 7)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que deverão ser realizados projectos preparatórios para o desenvolvimento de novas acções comunitárias no domínio do ambiente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que deverão ser realizados projectos preparatórios para o desenvolvimento

da política comunitária no domínio do ambiente e, consequentemente, acções inovadoras neste domínio;

(Alteração 8)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que os projectos seleccionados para um apoio financeiro, nomeadamente na vertente LIFE-Ambiente, podem participar na promoção da sustentabilidade das actividades socioeconómicas, contribuindo, assim, para a criação de postos de trabalho;

(Alteração 9)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as contribuições financeiras dos países terceiros constituem recursos reservados ao instrumento em questão e são inscritas a esse título na rubrica de despesas correspondente;

(Alteração 10)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que será conveniente criar mecanismos que permitam modular as intervenções da Comunidade em função das características dos projectos a apoiar;

>Texto após votação do PE>

Considerando que será conveniente criar mecanismos

de selecção que permitam modular as intervenções da Comunidade em função das características dos projectos a apoiar, bem como definir prioridades correspondentes às diferentes políticas comunitárias no domínio do ambiente;

(Alteração 11)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que será necessário estabelecer métodos eficazes para o acompanhamento, controlo e avaliação, bem como para garantir uma informação adequada dos potenciais beneficiários e do público;

>Texto após votação do PE>

0

(Alteração 12)

Décimo quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando a riqueza da biodiversidade na Europa Central e Oriental e a necessidade de que os países candidatos possam participar plenamente no programa LIFE III, o que tornará inevitável um aumento do orçamento;

(Alteração 13)

Décimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que será conveniente prever a possibilidade de o Conselho poder examinar a oportunidade da continuação da acção do programa LIFE para além da sua terceira fase, com base numa proposta da Comissão;

>Texto após votação do PE>

Considerando que será conveniente prever a possibilidade de o

Parlamento Europeu e o Conselho poderem examinar a oportunidade da continuação da acção do programa LIFE para além da sua terceira fase, com base numa proposta da Comissão;

(Alteração 14)

Décimo quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Agência Europeia do Ambiente, no relatório intitulado «O Ambiente da Europa: segunda avaliação (1998)", constata que a biodiversidade diminuiu na Europa;

(Alteração 15)

Artigo 1°, segundo parágrafo

>Texto original>

O objectivo geral de LIFE é contribuir para o desenvolvimento da política comunitária no domínio do ambiente, em especial em matéria de integração do ambiente nas restantes políticas comunitárias e de aplicação e actualização da legislação comunitária.

>Texto após votação do PE>

O objectivo geral de LIFE é contribuir para o desenvolvimento da política comunitária no domínio do ambiente, em especial em matéria de integração do ambiente

e do desenvolvimento sustentável nas restantes políticas comunitárias e de aplicação e actualização da legislação comunitária.

(Alteração 16)

Artigo 2°, segundo parágrafo, alíneas a) a c)

>Texto original>

a) apresentar interesse comunitário, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento da política e, caso necessário, da legislação comunitária no domínio do ambiente;

b) ser realizados por participantes fiáveis em termos técnicos e financeiros;

c) ser realizáveis em termos de propostas técnicas, de gestão (calendário, orçamento) e de relação custo/benefício.

>Texto após votação do PE>

a)

apresentar interesse comunitário, contribuindo de forma significativa para a definição dos programas, das políticas e da legislação comunitária no domínio do ambiente e a favor do desenvolvimento sustentável;

b) ser realizados por participantes fiáveis em termos técnicos e financeiros;

c) ser realizáveis em termos de propostas técnicas, de gestão (calendário, orçamento) e de relação custo/benefício;

c bis) contribuir para a realização de uma gestão dos conhecimentos, das informações e das experiências, a fim de melhorar a divulgação e a transferência dos resultados.

(Alteração 39)

Artigo 3°, n° 2, alínea a)

>Texto original>

a) os projectos de conservação da natureza que correspondam ao objectivo específico definido no n° 1 e que contribuam para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações das diferentes espécies num estado de conservação favorável, na acepção da Directiva 92/43/CEE.

>Texto após votação do PE>

a)

os projectos de conservação da natureza que correspondam ao objectivo específico definido no n° 1 e que contribuam para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações das diferentes espécies num estado de conservação favorável, na acepção da Directiva 92/43/CEE, incluindo medidas destinadas à transformação e desenvolvimento orientados de superfícies e da sua utilização, que sejam necessárias para a protecção de espécies e de biótopos;

(Alteração 17)

Artigo 3°, n° 2, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Poderá ser concedida prioridade aos projectos susceptíveis de promover a cooperação a nível transfronteiriço, transnacional ou regional.

(Alteração 18)

Artigo 3°, n° 5, intróito e alínea a), frase introdutória

>Texto original>

5. Serão tomadas em consideração as propostas que correspondam aos critérios gerais previstos no n° 2 do artigo 2° e aos critérios específicos a seguir apresentados:

a) projectos a realizar no território europeu dos Estados-Membros, que visem:

>Texto após votação do PE>

5. Serão tomadas em consideração as propostas que correspondam aos critérios gerais previstos no

primeiro e segundo parágrafos do artigo 2° e aos critérios específicos a seguir apresentados:

a) projectos a realizar no território dos Estados-Membros, que visem:

(Alteração 19)

Artigo 3°, n° 8 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

8 bis. Quaisquer novas propostas para o co-financiamento das medidas essenciais para a manutenção ou restabelecimento, em condições de conservação favoráveis, de sítios de importância comunitária, na acepção do artigo 8° da citada Directiva 92/43/CEE, deverão, se não forem financiadas por LIFE-Ambiente, ser remetidas pela Comissão para outros fundos comunitários adequados.

A Comissão elaborará anualmente um relatório sobre qualquer pedido de co-financiamento nos termos da alínea a) do n° 5 do artigo 3°, que, no prazo de um ano, não tenha sido financiado, quer a título do LIFE-Ambiente, quer a título de outros fundos comunitários de co-financiamento.

(Alteração 20)

Artigo 4°, n° 1, alínea a), primeiro travessão

>Texto original>

- integrar as considerações ambientais no ordenamento e valorização do território, em especial no meio urbano;

>Texto após votação do PE>

- integrar as considerações ambientais e do desenvolvimento sustentável no ordenamento e valorização do território, e prioritariamente no meio urbano;

(Alteração 43)

Artigo 4°, n° 1, alínea a), terceiro travessão

>Texto original>

- reciclar todos os tipos de resíduos e gerir de forma racional os fluxos desses mesmos resíduos;

>Texto após votação do PE>

- evitar, reutilizar e reciclar todos os tipos de resíduos e gerir de forma racional os fluxos desses mesmos resíduos;

(Alteração 44)

Artigo 4°, n° 1, alínea a), quarto travessão

>Texto original>

- reduzir o impacto global dos produtos através de uma abordagem integrada durante as fases de produção, distribuição e consumo.

>Texto após votação do PE>

-

reduzir o impacto global dos produtos através de uma abordagem integrada durante as fases de produção, distribuição, consumo, reciclagem e eliminação, incluindo o desenvolvimento de tecnologias mais limpas e de produtos compatíveis com o ambiente.

(Alteração 40)

Artigo 4°, n° 1, alínea a), quarto travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- gerir de forma duradoura as águas subterrâneas e as águas de superfície através de planos e projectos de demonstração.

(Alteração 41)

Artigo 4°, n° 1, alínea a), quarto travessão ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- reduzir, através de planos e projectos de demonstração, os poluentes da atmosfera que afectam o clima.

(Alteração 21)

Artigo 4°, n° 1, alínea b)

>Texto original>

b) para o desenvolvimento de novas acções em matéria de ambiente.

>Texto após votação do PE>

b)

para o desenvolvimento da política ambiental comunitária através de novas acções neste domínio.

(Alteração 22)

Artigo 4°, n° 2, alínea c) e parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

c) as medidas de acompanhamento que sejam necessárias para a avaliação, acompanhamento, promoção das acções realizadas durante esta fase e também durante as duas fases anteriores, intercâmbio de experiências entre projectos e ainda divulgação da experiência e dos resultados obtidos com essas acções.

>Texto após votação do PE>

c)

as medidas de acompanhamento que sejam necessárias para a avaliação, acompanhamento, promoção das acções realizadas durante esta fase e também durante as duas fases anteriores, intercâmbio de experiências entre projectos e ainda divulgação da experiência e transferência dos resultados obtidos com essas acções.

Poderá ser concedida prioridade aos projectos susceptíveis de promover a cooperação a nível transfronteiriço, transnacional ou regional.

(Alteração 23)

Artigo 4°, n° 4

>Texto original>

4. No que respeita aos projectos de demonstração, a Comissão, após consulta ao comité previsto no artigo 11°, definirá directrizes que serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

4.

No que respeita aos projectos de demonstração, a Comissão, após consulta ao comité previsto no artigo 11°, definirá directrizes que serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As linhas directrizes favorecerão a sinergia entre as acções de demonstração e as orientações da política comunitária em matéria de ambiente tendo em vista o desenvolvimento sustentável.

(Alteração 24)

Artigo 4°, n° 6, intróito

>Texto original>

6. Serão tomados em consideração as propostas apresentadas a título do n° 2, alínea a), que preencham os critérios gerais previstos no n° 2 do artigo 2° e os critérios específicos a seguir enunciados:

>Texto após votação do PE>

6.

Serão tomados em consideração as propostas apresentadas a título do n° 2, alínea a), que preencham os critérios gerais previstos no primeiro e segundo parágrafos do artigo 2° e os critérios específicos a seguir enunciados:

(Alteração 25)

Artigo 4°, n° 6, alínea b)

>Texto original>

b) ter carácter inovador do ponto de vista técnico ou metodológico;

>Texto após votação do PE>

b)

ter carácter inovador do ponto de vista técnico ou metodológico e favorecer a criação de postos de trabalho;

(Alteração 26)

Artigo 4°, n° 6, alínea d)

>Texto original>

d) poder incentivar uma aplicação generalizada de práticas e tecnologias conducentes à protecção do ambiente;

>Texto após votação do PE>

d)

poder incentivar uma divulgação e aplicação mais generalizada de práticas e tecnologias conducentes à protecção do ambiente;

(Alteração 45)

Artigo 4°, n° 6, alínea g)

>Texto original>

g) promover a sustentabilidade, do ponto de vista ambiental, das actividades socioeconómicas.

>Texto após votação do PE>

g)

promover a sustentabilidade e a integração de considerações ambientais em actividades cujos objectivos principais sejam económicos e sociais.

(Alteração 27)

Artigo 4°, n° 8

>Texto original>

8. Por iniciativa da Comissão, os projectos preparatórios e as medidas de acompanhamento a financiar a título do n° 2, alíneas b) e c), serão objecto de convites à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que indicarão os critérios específicos aplicáveis a cada caso.

>Texto após votação do PE>

8.

Por iniciativa da Comissão, os projectos preparatórios e as medidas de acompanhamento a financiar a título do n° 2, alíneas b) e c), serão objecto de convites à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que indicarão os critérios específicos aplicáveis a cada caso. Antes da sua publicação, os convites à manifestação de interesse para projectos preparatórios serão submetidos para parecer ao comité previsto no artigo 11°.

(Alteração 28)

Artigo 5°, n° 2, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Poderá ser concedida prioridade aos projectos susceptíveis de promover a cooperação a nível transfronteiriço, transnacional ou regional.

(Alteração 29)

Artigo 5°, n° 5, primeiro parágrafo, intróito

>Texto original>

5. Serão tomadas em consideração as propostas que preencham os critérios gerais previstos no n° 2 do artigo 2° e os critérios específicos a seguir enunciados:

>Texto após votação do PE>

5.

Serão tomadas em consideração as propostas que preencham os critérios gerais previstos no primeiro e segundo parágrafos do artigo 2° e os critérios específicos a seguir enunciados:

(Alteração 30)

Artigo 6°, n° 7 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

7 bis.A repartição anual das dotações destinadas ao co-financiamento do presente instrumento pelos países referidos nos n°s 1 e 7 será publicada na Secção III, Parte B, Anexo IV do Orçamento Geral.

(Alteração 31)

Artigo 7°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis.O mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão apresentará um relatório de avaliação sobre os projectos concluídos no âmbito de LIFE I, LIFE II e LIFE III, no qual formulará conclusões sobre os progressos realizados em matéria de desenvolvimento da política comunitária no domínio do ambiente. Este relatório será comunicado ao Parlamento Europeu e servirá de base para a definição de acções análogas em grande escala, que deverão ser financiadas no âmbito dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.

(Alteração 32)

Artigo 7°, n° 2 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 ter.Para esse fim, a Comissão criará uma base de dados de projectos inovadores que retomará todos os projectos apoiados por LIFE, a fim de evitar a sobreposição de eventuais ajudas ao desenvolvimento dos diferentes processos inovadores.

(Alteração 46)

Artigo 8°, n° 1

>Texto original>

1. O Life será executado por fases. A terceira fase terá início em 1 de Janeiro de 2000 e termina em 31 de Dezembro de 2004.

>Texto após votação do PE>

1. O

Life será executado por fases. A terceira fase terá início em 1 de Janeiro de 2000 e termina em 31 de Dezembro de 2004. O montante financeiro de referência para a execução da terceira etapa no período de 2000-2004 será de 850 milhões de euros, na medida em que isso seja possível sob o ponto de vista orçamental.

(Alteração 34)

Artigo 8°, n° 2

>Texto original>

2. Os recursos orçamentais afectados às acções previstas no presente regulamento serão inscritos como dotações anuais no Orçamento Geral das Comunidades Europeias. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada ano financeiro, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

>Texto após votação do PE>

2. Os recursos orçamentais afectados às acções previstas no presente regulamento serão inscritos como dotações anuais no Orçamento Geral das Comunidades Europeias. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada ano financeiro, dentro dos limites das perspectivas financeiras

, incluindo as medidas de acompanhamento referidas na alínea b) do n° 2 do artigo 3°, na alínea c) do n° 2 do artigo 4° e na alínea b) do n° 2 do artigo 5°, dentro dos limites que serão fixados pelas decisões orçamentais.

(Alteração 35)

Artigo 9°, n° 1

>Texto original>

1. Para cada projecto financiado por LIFE, o beneficiário enviará à Comissão relatórios técnicos e financeiros sobre o andamento da acção. Um relatório final deve igualmente ser enviado à Comissão nos três meses seguintes à conclusão do projecto. A Comissão determinará a forma e o conteúdo desses relatórios. Os relatórios serão baseados nos indicadores físicos e financeiros definidos na decisão da Comissão que aprova os projectos ou no contrato ou convenção celebrados com o beneficiário. Esses indicadores serão estruturados de forma a reflectir o andamento da acção e a realização dos objectivos a atingir num prazo determinado.

>Texto após votação do PE>

1.

Para cada projecto financiado por LIFE, o beneficiário enviará à Comissão relatórios técnicos e financeiros sobre o andamento da acção. Para cada projecto plurianual, o beneficiário enviará à Comissão, nos três meses seguintes ao termo de cada ano completo de execução, relatórios sobre o andamento do projecto. Um relatório final deve igualmente ser enviado à Comissão nos três meses seguintes à conclusão do projecto. A Comissão determinará a forma e o conteúdo desses relatórios. Os relatórios serão baseados nos indicadores físicos e financeiros definidos na decisão da Comissão que aprova os projectos ou no contrato ou convenção celebrados com o beneficiário. Esses indicadores serão estruturados de forma a reflectir o andamento da acção, a realização dos objectivos a atingir num prazo determinado e o desenrolar da gestão e os eventuais problemas.

(Alteração 36)

Artigo 10°, n° 3

>Texto original>

3. Todas as verbas pagas indevidamente devem ser devolvidas à Comissão. As verbas não devolvidas nos prazos estabelecidos poderão ser acrescidas de juros de mora. A Comissão irá adoptar regras para a aplicação do presente número.

>Texto após votação do PE>

3. Todas as verbas pagas indevidamente devem ser devolvidas à Comissão. As verbas não devolvidas nos prazos estabelecidos poderão ser acrescidas de juros de mora. A Comissão irá

propor regras para a aplicação do presente número que serão adoptadas de comum acordo com a Autoridade Orçamental.

(Alteração 37)

Artigo 11°

>Texto original>

1. No que respeita a LIFE-Ambiente e a LIFE-Países Terceiros, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. No que respeita a LIFE-Ambiente e a LIFE-Países Terceiros, a Comissão será assistida por um comité

de natureza consultiva composto por um representante de cada Estado-Membro e presidido pelo representante da Comissão. Um representante de cada um dos países associados referidos no artigo 6° poderá assistir às partes das reuniões que lhe digam respeito, a expensas dos países em questão.

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa

, se necessário procedendo a uma votação. O parecer será exarado em acta; tendo cada Estado-Membro o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tiver tomado em consideração o seu parecer.

>Texto original>

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

Em princípio, as reuniões do comité serão públicas, salvo decisão em contrário devidamente justificada e antecipadamente divulgada. Os projectos de ordem do dia serão publicados duas semanas antes da data das reuniões. Será criado um registo público das declarações de interesses dos membros do comité.

>Texto original>

Se, no final de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 38)

Artigo 12°

>Texto original>

1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e sobre a utilização das dotações, formulando, se necessário, propostas sobre eventuais alterações a introduzir com a vista à prossecução da acção para além da terceira fase.

2. O Conselho, nos termos do Tratado, decidirá sobre a execução da quarta fase a partir de 1 de Janeiro de 2005.

>Texto após votação do PE>

1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, a Comissão

, nos termos do Tratado:

a) apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e a sua contribuição para o desenvolvimento da política comunitária em matéria de ambiente e sobre a utilização das dotações, formulando, se necessário, propostas sobre eventuais alterações a introduzir com a vista à prossecução da acção para além da terceira fase;

b) apresentará propostas para uma quarta fase do LIFE ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. O Conselho e o Parlamento Europeu, nos termos dos Tratados, decidirão sobre a execução da quarta fase a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (COM(98)0720 - C4-0074/99 - 98/0336(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0720 - 98/0336(SYN)) ((JO C 15 de 20.1.1999, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C e 130°-S do Tratado CE (C4-0074/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0180/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189°-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.