Posição Comum (CE) n.o 26/2000

adoptada pelo Conselho em 27 de Março de 2000

tendo em vista a adopção da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/C 178/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Na Decisão 97/836/CE(4), o Conselho, com o assentimento do Parlamento Europeu, autorizou a Comunidade Europeia a aderir ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas de acordo com essas prescrições, assinado em Genebra, em 20 de Março de 1958, e revisto em 16 de Outubro de 1995.

(2) Com a adesão ao referido acordo, a Comunidade aderiu a uma lista definida de regulamentos estabelecidos nos termos desse acordo. Essa lista inclui o Regulamento UN/ECE n.o 93(5).

(3) Para reduzir o número de acidentados nas estradas europeias, é necessário introduzir sem demora as medidas previstas no referido Regulamento UN/ECE n.o 93 no procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE(6), para melhorar a protecção dos ocupantes dos automóveis de passageiros e das furgonetas em caso de colisão com a parte frontal dos veículos pesados de mercadorias e para permitir aos fabricantes desses dispositivos e dos veículos com eles equipados a obtenção de uma homologação CE, se os requisitos técnicos desse regulamento forem satisfeitos.

(4) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à dimensão, à amplitude e aos efeitos da acção proposta no sector em questão, podendo ser melhor realizados ao nível comunitário. A presente directiva não excede o necessário para alcançar os seus objectivos, ou seja, a homologação CE.

(5) A presente directiva é uma das directivas específicas a observar em cumprimento do procedimento de homologação CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos veículos e aos seus sistemas, componentes e unidades técnicas deverão ser aplicáveis à presente directiva.

(6) Dado o número considerável de acidentes da estrada que implicam veículos comerciais de massa superior a 3,5 toneladas e, por conseguinte, para aumentar a segurança rodoviária, importa tornar as disposições da presente directiva obrigatórias, sem esperar que a homologação CE dessa categoria de veículos seja completada.

(7) Por conseguinte, a Directiva 70/156/CEE deve ser alterada,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Veículo", qualquer veículo a motor definido na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE;

b) "Dispositivo de protecção à frente contra o encaixe", um dispositivo de protecção à frente contra o encaixe destinado a ser parte de um veículo e que pode ser homologado como unidade técnica nos termos do artigo 2.o da Directiva 70/156/CEE.

Artigo 2.o

1. A partir de ...(7) ou, se a publicação a que se refere o artigo 3.o for adiada para depois de ...(8), seis meses a contar da data dessa publicação, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a protecção à frente contra o encaixe de um veículo:

a) Recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de dispositivo de protecção à frente contra o encaixe enquanto unidade técnica,

nem

b) Proibir o registo, venda ou entrada em circulação de veículos de dispositivos de protecção à frente contra o encaixe enquanto unidades técnicas,

se esses veículos ou essas unidades técnicas preencherem os requisitos da presente directiva.

2. A partir de ...(9), os Estados-Membros:

a) Deixam de poder conceder a homologação CE ou a homologação nacional de um modelo de veículo de um tipo de dispositivo de protecção à frente contra o encaixe enquanto unidade técnica,

e

b) Devem recusar o registo, venda ou entrada em circulação de veículos novos ou de novos dispositivos de protecção à frente contra o encaixe enquanto unidades técnicas,

por motivos relacionados com a protecção à frente contra o encaixe, se não se encontrarem preenchidos os requisitos da presente directiva.

3. As disposições administrativas relativas à homologação CE constam do anexo I.

O âmbito de aplicação da presente directiva, bem como os requisitos técnicos a observar para obter a homologação CE constam do anexo II.

Artigo 3.o

O Regulamento n.o 93 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de ...(10).

Artigo 4.o

A Directiva 70/156/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O anexo I é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 2.3.4 passa a ter a seguinte redacção:

"2.3.4. Largura do eixo mais à frente (medida na parte mais exterior dos pneumáticos, excluindo o abaulamento dos pneumáticos próximo do chão):";

b) São aditados os seguintes pontos:

"9.22. Protecção à frente contra o encaixe

9.22.1. Desenhos das peças do veículo relevantes para a protecção à frente contra o encaixe, isto é, desenho do veículo e/ou quadro com a posição e o sistema de montagem do eixo da frente mais largo, desenho do sistema de montagem e/ou instalação da protecção à frente contra o encaixe. Se esta não constituir nenhum dispositivo especial, o desenho deve indicar claramente que se satisfazem as dimensões exigidas:

9.22.2. No caso de um dispositivo especial, descrição completa e/ou desenho da protecção à frente contra o encaixe (incluindo sistema de montagem e acessórios) ou, se homologado como unidade técnica, número de homologação:".

2. O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a) Na parte I, é aditado o seguinte ponto:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

b) Na parte II, é aditado o seguinte ponto:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de ...(11). Todavia, se a publicação a que se refere o artigo 3.o for adiada para depois de...(12), os Estados-Membros cumprirão essa obrigação seis meses a contar da data dessa publicação e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de ...(13) ou, se a publicação a que se refere o artigo 3.o for adiada para depois de ...(14), seis meses a contar da data dessa publicação.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 6.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 89 de 30.3.1999, p. 11.

(2) JO C 209 de 22.7.1999, p. 8.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1999 (JO C 154 de 5.6.2000, p. 50), posição comum do Conselho de 27 de Março de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

(5) Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, documento E/ECE/324.

(6) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 16.1.1999, p. 25).

(7) Doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(8) Seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(9) Trinta e seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(10) Seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(11) Doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(12) Seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(13) Doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(14) Seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

LISTA DOS ANEXOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO I

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO CE

1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

1.1. Pedido de homologação CE de um dispositivo de protecção à frente contra o encaixe enquanto unidade técnica

1.1.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito a um dispositivo de protecção à frente contra o encaixe considerado como unidade técnica na acepção do artigo 2.o da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo fabricante do dispositivo.

1.1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.

1.1.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação uma amostra representativa do tipo de dispositivo a homologar. O serviço técnico pode, se for considerado necessário, pedir mais uma amostra. As amostras devem ser marcadas clara e indelevelmente com a firma ou marca do requerente e a designação do tipo.

1.2. Pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito à instalação de dispositivos de protecção à frente contra o encaixe que tenham sido homologados enquanto unidades técnicas

1.2.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.

1.2.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de informações.

1.2.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar, bem como uma protecção à frente contra o encaixe para a instalação, que tenha sido aprovada como unidade técnica.

1.3. Pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito à sua protecção à frente contra o encaixe

1.3.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.

1.3.2. No apêndice 3 figura um modelo da ficha de informações.

1.3.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar.

2. HOMOLOGAÇÃO CE

2.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o e, se aplicável, o n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.

2.2. Um modelo do certificado de homologação CE figura:

2.2.1. No apêndice 4, para um dispositivo de protecção à frente contra o encaixe enquanto unidade técnica.

2.2.2. No apêndice 5, para um modelo de veículo no que diz respeito à instalação de um dispositivo de protecção à frente contra o encaixe que tenha sido homologado como unidade técnica.

2.2.3. No apêndice 6, para um modelo de veículo no que diz respeito à sua protecção à frente contra o encaixe.

2.3. A cada modelo de veículo homologado ou a cada tipo de dispositivo de protecção à frente contra o encaixe deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo ou a outro tipo de dispositivo de protecção à frente contra o encaixe.

3. MARCAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE UNIDADES TÉCNICAS

3.1. Os dispositivos de protecção à frente contra o encaixe conformes com o tipo homologado como unidade técnica com base na presente directiva devem ostentar uma marca de homologação CE.

3.2. Essa marca deve ser constituída por um rectângulo envolvendo a letra minúscula "e", seguida do número distintivo do Estado-Membro que procedeu à homologação:

1 para a Alemanha

2 para a França

3 para a Itália

4 para os Países Baixos

5 para a Suécia

6 para a Bélgica

9 para Espanha

11 para o Reino Unido

12 para a Áustria

13 para o Luxemburgo

17 para a Finlândia

18 para a Dinamarca

21 para Portugal

23 para a Grécia

24 para a Irlanda

Deve também incluir o "número de homologação de base" que constitui a secção 4 do número de homologação objecto do anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa da Directiva .../.../CE(1) à data da concessão da homologação CE, ambos a figurar na proximidade do rectângulo. O número sequencial correspondente à presente directiva é 00.

3.3. A marca de homologação CE deve ser afixada a um dispositivo de protecção à frente contra o encaixe de modo tal a ser indelével e claramente legível mesmo se o dispositivo for montado num veículo.

3.4. No apêndice 7 figura um exemplo da marca de homologação CE.

4. MODIFICAÇÃO DO MODELO E ALTERAÇÕES DE HOMOLOGAÇÕES

4.1. No caso de modificações de um modelo de veículo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.

5. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

5.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE.

Apêndice 1

FICHA DE INFORMAÇÕES N.o ...

relativa à homologação CE de um dispositivo de protecção à frente contra o encaixe enquanto unidade técnica

(Directiva .../.../CE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva .../.../CE)

>PIC FILE= "C_2000178PT.000702.EPS">

(1) Inserir o número da presente directiva.

Apêndice 2

FICHA DE INFORMAÇÕES N.o ...

nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho(1), relativa à homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito à instalação de dispositivos de protecção à frente contra o encaixe que tenham sido homologados enquanto unidades técnicas

(Directiva .../.../CE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva .../.../CE)

>PIC FILE= "C_2000178PT.000802.EPS">

>PIC FILE= "C_2000178PT.000901.EPS">

(1) Os números dos pontos e notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.

(2) Inserir o número da presente directiva.

Apêndice 3

FICHA DE INFORMAÇÕES N.o ...

nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho(1), relativa à homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito à protecção à frente contra o encaixe

(Directiva .../.../CE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva .../.../CE)

>PIC FILE= "C_2000178PT.001002.EPS">

>PIC FILE= "C_2000178PT.001101.EPS">

(1) Os números dos pontos e notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.

(2) Inserir o número da presente directiva.

Apêndice 4

MODELO

[formato máximo: A4 (210 mm × 297 mm)]

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

>PIC FILE= "C_2000178PT.001202.EPS">

>PIC FILE= "C_2000178PT.001301.EPS">

>PIC FILE= "C_2000178PT.001401.EPS">

Apêndice 5

MODELO

[formato máximo: A4 (210 mm × 297 mm)]

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

>PIC FILE= "C_2000178PT.001502.EPS">

>PIC FILE= "C_2000178PT.001601.EPS">

Apêndice 6

MODELO

[formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

>PIC FILE= "C_2000178PT.001702.EPS">

>PIC FILE= "C_2000178PT.001801.EPS">

Apêndice 7

MODELO DE MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE

>PIC FILE= "C_2000178PT.001902.EPS">

O dispositivo de protecção à frente contra o encaixe que ostenta a marca de homologação CE acima ilustrada indica que o dispositivo foi homologado na Alemanha (e1) com o número de homologação de base 2439, com base na presente directiva.

Os algarismos indicados no desenho são meramente indicativos.

(1) Inserir o número da presente directiva.

ANEXO II

ÂMBITO E REQUISITOS TÉCNICOS

1. ÂMBITO

1.1. A presente directiva aplica-se a:

1.1.1. Dispositivos de protecção à frente contra o encaixe enquanto unidades técnicas destinados a ser instalados em veículos das categorias N2 e N3(1).

1.1.2. Veículos das categorias N2 e N3 no que diz respeito à instalação de dispositivos de protecção à frente contra o encaixe que tenham sido homologados enquanto unidades técnicas.

1.1.3. Veículos das categorias N2 e N3 no que diz respeito à sua protecção à frente contra o encaixe.

1.2. Os veículos da categoria N2 de massa máxima não superior a 7,5 toneladas devem satisfazer apenas o requisito da distância ao solo de 400 mm estabelecido na presente directiva.

1.3. Os requisitos da presente directiva não se aplicam a:

1.3.1. Veículos fora-de-estrada das categorias N2 e N3.

1.3.2. Veículos cuja utilização seja incompatível com as disposições da protecção à frente contra o encaixe.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

2.1. Massa máxima do veículo, a massa máxima em carga tecnicamente admissível definida no ponto 2.8 do anexo I da Directiva 70/156/CEE.

2.2. Veículo sem carga, o veículo em ordem de marcha com a massa definida no ponto 2.6 do anexo I da Directiva 70/156/CEE.

2.3. Tipo de dispositivo de protecção à frente contra o encaixe, dispositivos de protecção à frente contra o encaixe que não diferem entre si no que diz respeito às características essenciais tais como a forma, as dimensões, a fixação, os materiais e as marcações citadas no ponto 1.1.3 do anexo I.

2.4. Protecção à frente contra o encaixe, a presença à frente do veículo de:

Um dispositivo especial de protecção à frente contra o encaixe, ou

Partes da carroçaria, partes do quadro ou outros componentes que, pela sua forma e características, possam ser considerados como cumprindo a função do dispositivo de protecção à frente contra o encaixe.

2.5. Modelo de veículo, veículos que não diferem essencialmente entre si em aspectos tais como:

2.5.1. A largura do eixo dianteiro, medida na parte mais exterior dos pneumáticos excluindo o abaulamento dos pneumáticos próximo do chão.

2.5.2. A estrutura, dimensões, forma e materiais da parte frontal do veículo desde que tenham relação com os requisitos da parte relevante da presente directiva.

2.5.3. O dispositivo de protecção à frente contra o encaixe homologado montado no veículo.

2.5.4. A massa máxima do veículo tipo.

3. REQUISITOS TÉCNICOS

Os requisitos técnicos que têm de ser satisfeitos para obter a homologação de acordo com a presente directiva são os estabelecidos nos n.os 6, 8 e 10 e no anexo 5 do Regulamento UN/ECE n.o 93, com as seguintes excepções:

3.1. No ponto 8.2, onde se lê "communication document contained in annex I", deve ler-se "EC type-approval certificate contained in Annex I, Appendix 5".

3.2. No ponto 8.3, o termo entre parênteses "(annex 1, item 9.)" deve ler-se "(Annex I, Appendix 4, Addendum, Paragraph 1.4)".

3.3. No ponto 8.6, o termo entre parênteses "(annex I, item 8.)" deve ler-se "(Annex I, Appendix 1, Paragraph 2.3)".

3.4. No ponto 3.5.1 do anexo V, os termos "For applications pursuant to Part III" devem ler-se "For applications pursuant to Annex I, Paragraph 1.3".

(1) Na definição que lhe é dada na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 10 de Fevereiro de 1999, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor(1). A proposta baseia-se no artigo 100.oA do Tratado (novo número: artigo 95.o).

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta, em primeira leitura, em 27 de Outubro de 1999(2) (sem alterações). O Comité Económico e Social emitiu o respectivo parecer em 26 de Maio de 1999(3).

3. Em 27 de Março de 2000, o Conselho adoptou a sua posição comum, em conformidade com o artigo 248.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

4. O objectivo desta proposta é o de que, de futuro, a protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor, para os veículos pesados de mercadorias, seja concebida de forma a conseguir uma redução anual significativa do número de mortos e feridos causados por acidentes provocados por veículos pesados de mercadorias.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

5. A posição comum corresponde substancialmente à proposta da Comissão. O Conselho introduziu alterações menores no texto proposto, alterações essas que tinham por objectivo clarificar o texto jurídico e em relação às quais a Comissão manifestou o seu acordo.

(1) JO C 89 de 30.3.1999, p. 11.

(2) JO C 154 de 5.6.2000, p. 50.

(3) JO C 209 de 22.7.1999, p. 8.