ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
P6_TA(2005)0023

Acordo UE-Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final (COM(2004)0649 — C6-0174/2004 — 2004/0230(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0649) [1],

- Tendo em conta o no 4 do artigo 150o e o no 3 do artigo 157o, em articulação com a primeira frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0174/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0018/2005),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0031

"Capital Europeia da Cultura" 2005 a 2019 *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho com vista à aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019 (12029/1/2004 — C6-0161/2004 — 2003/0274(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (12029/1/2004 — C6-0161/2004),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0700) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0017/2005),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do no 1 do artigo 254o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos Aprovados de 22.4.2004, P5_TA(2004)0361.

[2] Ainda não publicada em JO.

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TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2004)0025
Substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas nomeio aquático da Comunidade (versão codificada) (COM(2003)0847 —C5-0003/2004 —
2003/0333(COD))
(Processo de co-decisão)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0847 (
1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C5-0003/2004),
— Tendo em conta os artigos 51o,8 0oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0012/2004),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicado em JO.
P6_TA(2004)0026
Controlo de certas doenças dos moluscos bivalves *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que
estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves
(versão codificada) (COM(2004)0326 —C6-0026/2004 —2004/0100(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0326) (1),
— Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0026/2004),
— Tendo em conta os artigos 51o,8 0oeono1 do artigo 43odo Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0011/2004),
(1) Ainda não publicada em JO.14.7.2005 PT C 174 E/39 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 26 de Outubro de 2004
P6_TA(2004)0084

Parceria euro-mediterrânica *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (versão codificada) (COM(2004)0077 — C5-0091/2004 — 2004/0024(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0077) [1],

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0091/2004),

- Tendo em conta os artigos 51o e 80o, e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0045/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2004)0070

Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (São Marinho)*

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2004)0643 — C6-0172/2004 — 2004/0241(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0643) [1],

- Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros,

- Tendo em conta os artigos 94o e 300o, no 2, primeiro parágrafo, e no 4 do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0172/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0039/2004),

1. Aprova a conclusão do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de São Marinho.

[1] Ainda não publicada em JO.

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ANEXOXI
DISPOSIÇÕESESPECIAISDEAPLICAÇÃO
DASLEGISLAÇÕESDOSESTADOS-MEMBROS
(no3doartigo51o,no1doartigo56oeartigo83o)
O conteúdodesteAnexo serádeterminadopeloParlamentoEuropeu epeloConselhonostermosdo
Tratado,omaisrapidamentepossívele,omaistardar,antesdadatadeaplicaçãodopresenteregulamento
referidanoartigo91o.
P5_TA(2004)0294
SegurançadostúneisdaRedeRodoviáriaTranseuropeia***II
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeureferenteàposiçãocomumadoptadapeloConselho
tendoemvistaaadopçãodeumadirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhorelativaaos
requisitos mínimos de segurança para os túneis inseridos na Rede Rodoviária Transeuropeia
(5238/1/2004/dashC5-0118/2004/dash2002/0309(COD))
(Processodeco-decisão:segundaleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaposiçãocomumdoConselho(5238/1/2004/dashC5-0118/2004)(1),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemprimeiraleitura(2)sobreapropostadaComissãoaoParlamento
EuropeueaoConselho(COM(2002)769)(3),
/dash TendoemcontaapropostaalteradadaComissão(COM(2004)147)(4),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaoartigo78odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaarecomendaçãoparasegundaleituradaComissãodaPolíticaRegional,dosTrans-
portesedoTurismo(A5-0249/2004),
1. Aprovaaposiçãocomum;
2. Verificaqueopresenteactoéadoptadoemconformidadecomaposiçãocomum;3. EncarregaoseuPresidentedeassinaroreferidoacto,conjuntamentecomoPresidentedoConselho,
nostermosdon
o1doartigo254odoTratadoCE;
4. EncarregaoseuSecretário-Geraldeassinaroactoemcausapeloquerespeitaaoâmbitodassuas
competênciasede,emconcordânciacomoSecretário-GeraldoConselho,procederàrespectivapublicaçãonoJornalOficialdaUniãoEuropeia;
5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
(2) TextosAprovadosde9.10.2003,P5_TA(2003)0425.
(3) AindanãopublicadaemJO.
(4) AindanãopublicadaemJO.30.4.2004PT C104E/203 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
P5_TA(2004)0358
AgênciaFerroviáriaEuropeia***III
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumprojectocomum,aprovadopeloComitéde
Conciliação,deregulamentodoParlamentoEuropeuedoConselhoqueinstituiaAgênciaFerro-viária Europeia (Regulamento relativo à Agência) (PE-CONS 3640/2004 /dash C5-0155/2004 /dash
2002/0024(COD))
(Processodeco-decisão:terceiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaoprojectocomumaprovadopeloComitédeConciliaçãoeadeclaraçãodaComissão
queselhereporta(PE-CONS3640/2004/dashC5-0155/2004),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemprimeiraleitura(
1)sobreapropostadaComissãoaoParlamento
EuropeueaoConselhoCOM(2002)23)(2),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemsegundaleitura(3)sobreaposiçãocomumdoConselho(4),
/dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2003)719/dashC5-0588/2003)(5),
/dash Tendoemcontaono5doartigo251odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaoartigo83odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodasuadelegaçãoaoComitédeConciliação(A5-0244/2004),
1. AprovaoprojectocomumerecordaadeclaraçãodaComissãosobreomesmo;
2. EncarregaoseuPresidentedeassinaroreferidoacto,conjuntamentecomoPresidentedoConselho,
nostermosdono1doartigo254odoTratadoCE;
3. EncarregaoseuSecretário-Geraldeassinaroactoemcausapeloquerespeitaaoâmbitodassuas
competênciasede,emconcordânciacomoSecretário-GeraldoConselho,procederàrespectivapublica-
ção,conjuntamentecomadeclaraçãodaComissãoqueselhereporta,noJornalOficialdaUniãoEuropeia;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãolegislativaaoConselhoeàComissão.
(1) JOC38Ede12.2.2004,p.135.
(2) JOC126Ede28.5.2002,p.323.
(3) Textosaprovadosde23.10.2003,P5_TA(2003)0456.
(4) JOC270Ede11.11.2003,p.48.
(5) AindanãopublicadoemJO.
P5_TA(2004)0359
Orçamentorectificativono6/2004
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no6 da União
Europeiaparaoexercíciode2004(8539/2004/dashC5-0167/2004/dash2004/2026(BUD))
OParlamentoEuropeu ,
/dash Tendoemcontaoartigo272odoTratadoCEeoartigo177odoTratadoEuratom,
/dash TendoemcontaoRegulamento(CE,Euratom)no1605/2002doConselho,de25deJunhode2002,
queinstituioRegulamentoFinanceiroaplicávelaoorçamentogeraldasComunidadesEuropeias(1),
nomeadamenteosseusartigos37oe38o,
(1) JOL248de16.9.2002,p.1.C104E/950 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
P5_TA(2004)0282
OrganizaçãoEuropeiaparaaSegurançadaNavegaçãoAérea***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeureferenteaumapropostadedecisãodoConselho
relativaàconclusão,pelaComunidadeEuropeia,doProtocolodeAdesãodaComunidadeEuropeiaà Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (5747/2004 /dash
COM(2003)555/dashC5-0065/2004/dash2003/0214(AVC))
(Processodeparecerfavorável)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontapropostadedecisãodoConselho(COM(2003)555)(
1),
/dash TendoemcontraoProtocolodeadesão(5747/2004),
/dash Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do no3,
segundo parágrafo, do artigo 300o, conjugado com o no2 do artigo 80odo Tratado CE
(C5-0065/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo86oeono7doartigo97odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaarecomendaçãodaComissãodaPolíticaRegional,dosTransportesedoTurismo
(A5-0215/2004),
1. Dáparecerfavorávelàconclusãodoacordo;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão,bem
comoaosgovernoseparlamentosdosEstados-Membros.
(1) AindanãopublicadoemJO.
P5_TA(2004)0283
Pequenotráfegofronteiriço*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadaComissãotendoemvistaaadopçãodeumregulamentodoConselhoqueestabeleceumregimerelativoaopequenotráfegofronteiriço nas fronteiras terrestres externas entre os Estados-Membros (COM(2003)502 /dash
C5-0442/2003/dash2003/0193(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissão(COM(2003)502)(
1),
/dash Tendoemcontaoartigo62odoTratadoCE,
/dash Tendo em conta o artigo 67odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0442/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedos
AssuntosInternos(A5-0142/2004),
(1) AindanãoseencontrapublicadaemJO.30.4.2004PT C104E/137 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
Jornal Oficial da União Europeia PT 24.3.2004 C 74 E/43
Terça-feira, 1 de Julho de 2003
TEXTOS APROVADOS
P5_TA(2003)0298
Agência Europeia do Ambiente e Rede europeia de informação e observação
Ambiental ***II
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o1210/90 do Conselho,
relativo à criação da Agência Europeia do Ambiente e da rede europeia de informação e
observação ambiental (8239/1/2003 —C5-0274/2003 —2002/0169(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
A posição comum foi aprovada. O acto é consequentemente considerado aprovado de acordo com a
posição comum.
P5_TA(2003)0299
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ***II
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento doParlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.
o178/2002, que determina
os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança
Alimentar e estebelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (8240/1/
/2003—C5-0275/2003 —2002/0179(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
A posição comum foi aprovada. O acto é consequentemente considerado aprovado de acordo com a
posição comum.
P5_TA(2003)0300
Agência Europeia para a Segurança da Aviação ***II
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o1592/2002, relativo a regras
comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação
(8241/1/2003 —C5-0276/2003 —2002/0181(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
A posição comum foi aprovada. O acto é consequentemente considerado aprovado de acordo com a
posição comum.
P5_TA(2003)0531
AcordodeCooperaçãoCientíficaeTecnológicaCE-Marrocos*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoConselhorelativa
àconclusãodoAcordodeCooperaçãoCientíficaeTecnológicaentreaComunidadeEuropeiaeo
ReinodeMarrocos(COM(2003)551/dashC5-0470/2003/dash2003/0211(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadedecisãodoConselho(COM(2003)551)(1),
/dash Tendoemcontaoartigo170oeoprimeiroparágrafodono2doartigo300odoTratadoCE.
/dash Tendoemcontaoprimeiroparágrafodono3doartigo300odoTratadoCE,nostermosdoqualfoi
consultadopeloConselho(C5-0470/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67o,ono7doartigo97oeono1doartigo158odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoeda
Energia(A5-0403/2003),
1. AprovaacelebraçãodoAcordo;
2. Encarrega oseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselho,àComissão,aos
governoseparlamentosdosEstados-MembroseaoReinodeMarrocos.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TA(2003)0532
AcordodeCooperaçãoCientíficaeTecnológicaCE-Tunísia*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoConselhorelativaàconclusãodoAcordodeCooperaçãoCientíficaeTecnológicaentreaComunidadeEuropeiaea
RepúblicadaTunísia(COM(2003)549/dashC5-0469/2003/dash2003/0213(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadedecisãodoConselho(COM(2003)549)(
1),
/dash Tendoemcontaoartigo170oeoprimeiroparágrafodon2doartigo300odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaoprimeiroparágrafodon3doartigo300odoTratadoCE,nostermosdoqualfoi
consultadopeloConselho(C5-0469/2003),
/dash Tendoemcontaosartigos67o,ono7doartigo97oeono1doartigo158odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoeda
Energia(A5-0404/2003),
(1) AindanãopublicadaemJO.14.4.2004PT C89E/93 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,4deDezembrode2003
P5_TA(2003)0437
Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e
electrónicos (COM(2003) 219 — C5-0191/2003 — 2003/0084(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 21 9) (1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 1 75odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-01 91/2003),
— Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0324/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P5_TA(2003)0438
Regime fiscal do tabaco na Córsega *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que
altera as Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE, com vista a autorizar a França a prorrogar a aplicaçãode uma taxa reduzida de impostos especiais sobre os produtos de tabaco introduzidos no consumo
na Córsega (COM(2003) 186 — C5-0197/2003 — 2003/0075(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 1 86) (
1),
— Tendo em conta o artigo 93odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C5-01 97/2003),
— Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0322/2003),
(1) Ainda não publicada em JO.C 82 E/7 6 PT 1.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 21 de Outubro de 2003
TEXTOS APROV ADOS
P5_TA(2003)0432
Dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas
***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de
duas rodas (versão codificada) (COM(2003) 145 — C5-0146/2003 — 2003/0058(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 1 45) (1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-01 46/2003),
— Tendo em conta os artigos 67o,8 9oe1 5 8o,no1 do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0339/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente
ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P5_TA(2003)0433
Descanso dos veículos a motor de duas rodas ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada)
(COM(2003) 147 — C5-0147/2003 — 2003/0059(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 1 47) (1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-01 47/2003),
(1) Ainda não publicada em JO.1.4.2004 PT C 82 E/67 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 21 de Outubro de 2003
P5_TA(2003)0278
Protecçãodosanimaisutilizadosparafinsexperimentais***II
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeureferenteàposiçãocomumadoptadapeloConselho
tendoemvistaaadopçãodeumadirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhoquealteraaDirectiva86/609/CEEdoConselhorelativaàaproximaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamen-tares,eadministrativasdosEstados-Membrosrespeitantesàprotecçãodosanimaisutilizadospara
finsexperimentaiseoutrosfinscientíficos(5240/1/2003−C5-0134/2003−2001/0277(COD))
(Processodeco-decisão:segundaleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaposiçãocomumdoConselho(5240/1/2003−C5-0134/2003)(
1),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemprimeiraleitura(2)sobreapropostadaComissãoaoParlamentoe
aoConselho(COM(2001)703)(3),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaoartigo78odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaarecomendaçãoparasegundaleituradaComissãodoMeioAmbiente,daSaúde
PúblicaedaPolíticadoConsumidor(A5-0185/2003),
1. Aprovaaposiçãocomum;
2. Verificaqueopresenteactoéadoptadoemconformidadecomaposiçãocomum;
3. EncarregaoseuPresidentedeassinaroreferidoacto,conjuntamentecomoPresidentedoConselho,
nostermosdono1doartigo254odoTratadoCE;
4. EncarregaoseuSecretário-Geraldeassinaroactoemcausapeloquerespeitaaoâmbitodassuas
competênciasede,emconcordânciacomoSecretário-GeraldoConselho,procederàrespectivapublicaçãonoJornalOficialdaUniãoEuropeia;
5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) JOC113Ede13.5.2003,p.59.
(2) P5_TA(2002)0339.
(3) JOC25Ede29.1.2002,p.536.
P5_TA(2003)0279
Estatísticascomunitáriassobreciênciaetecnologia***II
PosiçãocomumadoptadapeloConselhotendoemvistaaadopçãodeumadecisãodoParlamento
Europeu e doConselhorelativa àproduçãoeaodesenvolvimento deestatísticascomunitárias
sobreciênciaetecnologia(14089/1/2002/dashC5-0130/2003/dash2001/0197(COD))
(Processodeco-decisão:segundaleitura)
Aposiçãocomumfoiaprovada.Oactoéconsequentementeconsideradoaprovadodeacordocoma
posiçãocomum.C69E/56 PT19.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,19deJunhode2003