Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996

(95/C 99/15)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º , e o seu artigo 5º ,

Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum, que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que os preços de intervenção da mantegia e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial;

Considerando que a situação do mercado do leite e dos produtos lácteos continua precária; que o mercado da manteiga permanece sob a influência de um excedente estrutural que está ligado ao declínio persistente do consumo de manteiga na Comunidade, que o aumento constante do teor de matéria gorda do leite agrava mais ainda; que, por conseguinte, é conveniente reduzir de 2 % o preço de intervenção da manteiga, a fim de melhorar a posição concorrencial da manteiga e das matérias gordas lácticas, estimular o seu consumo e inflectir a tendência de aumento do teor de matéria gorda do leite; que, por consequência, deve ser fixado o preço indicativo do leite,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim fixados :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

() JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

() Ver página 20 do presente Jornal Oficial.