A4-0403/98

Resolução sobre o problema da devolução de peixes ao mar

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0403/98),

A. Considerando que o peixe é uma fonte de alimentação natural extremamente preciosa no mundo inteiro,

B. Considerando que os recursos marinhos vivos são gravemente sobreexplorados em todo o mundo e que a evolução das preferências dos consumidores, o aumento do poder de compra e o crescimento demográfico continuam a fazer aumentar a procura mundial de produtos da pesca,

C. Considerando ser conveniente tirar partido da possibilidade de aumentar a oferta de peixe à escala mundial, graças a uma melhor gestão das unidades populacionais (o que implica, nomeadamente, que os peixes tenham tempo de crescer e de desovar antes de serem capturados), e zelar para que as capturas sejam utilizadas da melhor forma; considerando, além disso, que a aquicultura pode contribuir no futuro, cada vez mais, para aumentar o conjunto das unidades populacionais de peixe e aliviar a pressão exercida sobre um certo número de espécies capturadas,

D. Considerando que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) considerou que são anualmente devolvidas ao mar entre 17,9 e 39,5 toneladas de peixe ((Documento técnico n° 339 sobre a pesca, elaborado pela FAO, Roma, 1994.)), o que representa 20 a 40% do produto da pesca marinha em todo o mundo; considerando, além disso, que estudos efectuados sobre a pesca em diferentes regiões comunitárias apontaram para taxas de devolução semelhantes,

E. Considerando que o impacto das devoluções ao mar sobre as unidades populacionais de peixes varia em função das espécies e da dimensão das unidades,

F. Considerando que certas unidades populacionais atingiram um nível muito baixo, mesmo crítico, na sequência, em parte, da captura e da devolução ao mar de peixes de pequeno tamanho,

G. Considerando que o esforço de pesca excessivo e a insuficiente selectividade do material e das artes de pesca, bem como a inflexibilidade das políticas de pesca e dos processos de decisão, são, em grande medida, responsáveis pelas capturas não desejadas e que, consequentemente, é necessário prosseguir e reforçar a acção empreendida no sentido de reduzir o esforço de pesca e aumentar a selectividade,

H. Considerando que a Comunidade se esforça por reduzir o excedente da capacidade da frota de pesca comunitária através do 4° programa de orientação plurianual; que procura limitar o volume de peixe capturado através de totais admissíveis de capturas e de quotas e que adoptou um novo Regulamento (CE) n° 850/98 ((JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.)), relativo a medidas técnicas de protecção dos juvenis, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e que irá substituir o actual Regulamento (CE) n° 894/97 ((JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.)), que estabelece estas medidas,

I. Considerando que a aplicação das medidas técnicas, nomeadamente o aumento da malhagem das redes e a obrigação de utilizar redes rebocadas com panos de malha quadrada, a fim de que os peixes pequenos possam escapar, bem como a instauração de um controlo regular das evoluções tecnológicas que contribuem para o aumento da produtividade das artes da pesca e a adaptação regular das medidas técnicas, poderia reduzir de forma decisiva a captura de juvenis,

J. Considerando que a evolução constante e a regulação minuciosa dos instrumentos utilizados podem contribuir para reduzir o número de devoluções mas, provavelmente, não permitirão resolver totalmente a questão, devendo portanto ser completados e reforçados com outras medidas,

K. Considerando que as restrições ao número de dias no mar e a proibição de pescar em certas zonas de pesca e em certos períodos poderiam igualmente contribuir para reduzir o total das capturas, nomeadamente dos juvenis e dos peixes em desova,

L. Considerando que os custos da captura de peixes demasiado pequenos que os pescadores devem suportar, designadamente a diminuição das unidades populacionais, não terão repercussões imediatas importantes sobre os responsáveis por este tipo de capturas enquanto o peixe puder ser livremente devolvido ao mar, enquanto que o recurso a materiais e artes mais selectivas pode gerar todo o tipo de inconvenientes, como a quebra de rendimentos e uma manipulação mais complicada; sabendo, além disso, que o desejo dos pescadores de procederem a capturas selectivas é sabotado pela falta de confiança que depositam na vontade dos seus colegas de fazerem o mesmo,

M. Considerando que as regras sobre a concepção e a utilização do material podem ser frequentemente contornadas, legal ou ilegalmente, com baixo risco de os prevaricadores serem descobertos, e que não fornecem, pois, uma resposta adequada aos problemas suscitados,

N. Considerando, por conseguinte, ser importante procurar novos tipos de incentivo dos pescadores, explicando-lhes simultaneamente a razão de ser das disposições em vigor, e novas modalidades de promoção da confiança mútua e de aplicação das regulamentações; considerando, além disso, que é conveniente melhorar a formação dos pescadores a fim de que estes compreendam melhor a necessidade das numerosas medidas destinadas a preservar as unidades populacionais de peixes e estejam em condições de desempenhar o papel fundamental que lhes cabe na gestão dos recursos de pesca para as gerações futuras,

O. Considerando que seria oportuno recorrer com mais frequência ao encerramento temporário, sazonal ou permanente de certas zonas, nomeadamente para evitar a captura inútil de numerosos juvenis, atendendo ao facto de a composição das capturas variar ao longo do ano e/ou consoante as zonas geográficas e de ser normalmente muito mais difícil controlar os locais de actividade dos navios de pesca e a duração da sua actividade do que verificar a forma como pescam e o que pescam,

P. Considerando que o artigo 16° do actual Regulamento (CE) n° 894/97 sobre as medidas técnicas e o artigo 45° do novo Regulamento (CE) n° 850/98 facultam aos Estados-Membros a possibilidade de tomarem, em condições bem determinadas, medidas de conservação nas águas da sua jurisdição; que, por razões de ordem prática e de procedimento, os Estados são os únicos que podem reagir com a rapidez necessária aquando da detecção de importantes cardumes de juvenis nas suas águas, e que deveriam ser incentivados a fazê-lo,

Q. Considerando que, por diversas razões, o número de capturas acessórias continuará a ser importante, mesmo que as medidas tomadas para o reduzir se revelem frutuosas; considerando, além disso, que a admissibilidade sempre crescente do desperdício de recursos que as devoluções ao mar representam levou vários Estados do Atlântico Norte a oporem-se ainda mais a esta prática, de que é exemplo primordial a proibição da devolução ao mar de onze espécies, em vigor na Noruega,

R. Considerando a patente dificuldade de fazer respeitar a proibição de devolução ao mar e que é altamente necessário substituir estas proibições por medidas eficazes destinadas a garantir que a obrigação de conservar a bordo e de desembarcar a totalidade das capturas, incluindo os peixes demasiado pequenos, não é utilizada para cobrir a captura deliberada destes peixes para fins lucrativos,

1. Considera necessário, para que a pesca europeia permaneça uma indústria viável e continue a sê-lo a médio e longo prazo, tomar medidas destinadas a restaurar e aumentar as unidades populacionais de peixe em vias de redução;

2. Salienta que a taxa de devolução de peixes ao mar actualmente verificada é inaceitável e só poderá começar a diminuir através de medidas técnicas adequadas e de um reforço das acções de fiscalização;

3. Recomenda que sejam levadas a cabo investigações a nível europeu no sentido de identificar as espécies que correm maior risco de devolução e de melhor conhecer o comportamento dos peixes, a fim de permitir a concepção de material que seja tão selectivo quanto possível;

4. Insta a que as unidades populacionais de certas espécies sejam protegidas por uma regulamentação e uma gestão dos recursos marinhos adequadas, acompanhadas, se necessário, da obrigatoriedade de mudar de banco de pesca sempre que uma única captura realizada nesse local contenha mais de 15% de exemplares demasiado pequenos; esta medida poderia conduzir ao encerramento temporário destes bancos de pesca;

5. Congratula-se com o facto de a União Europeia ter proibido as redes de emalhar de deriva, medida que permitirá reduzir consideravelmente as capturas acessórias excessivas; lamenta, porém, que a União Europeia não tenha efectuado um recenseamento que especifique a taxa de selectividade das artes de pesca, a fim de proibir as artes que geram capturas acessórias excessivas;

6. Recomenda à Comunidade Europeia que continue a melhorar as medidas técnicas destinadas a reduzir as capturas de peixes demasiado pequenos/jovens, incluindo, nomeadamente, uma mais ampla utilização das redes rebocadas com panos de malha quadrada, para permitir que os peixes escapem, e de outros materiais selectivos;

7. Exorta a Comissão a ponderar a oportunidade, no contexto das medidas acima citadas, de proibir, à imagem da Noruega, a devolução ao mar de certas espécies-chave, começando com uma ou duas espécies a título de projecto-piloto;

8. Considera que, neste contexto de não devolução ao mar de certas espécies, as quotas poderiam ser aplicadas com flexibilidade, por forma a permitir que os pescadores beneficiassem de um preço de mercado para uma taxa mínima de 10% de peixe de boa qualidade pescado para além da quota, preço esse que seria fixado em função da quota do ano seguinte, na condição de tal pesca excedentária não ter sido deliberada; que, no contexto da não devolução ao mar de certas espécies, se deveria proceder de imediato à aplicação dos TAC multianuais e multiespecíficos, tal como está já previsto na legislação comunitária para o sector da pesca;

9. Recomenda que o peixe desembarcado impróprio para a comercialização para consumo humano seja, sempre que possível, utilizado para produzir farinha e óleo de peixe, de forma a reduzir a dependência relativamente à pesca industrial, que contribui, também ela, para a redução das unidades populacionais de peixe destinado ao consumo humano;

10. Recomenda que certas espécies de peixes só sejam desembarcadas em portos predeterminados que disponham de instalações de fiscalização adequadas, a fim de fazer baixar a quantidade de peixe pescado «a negro», ou seja, fora de quota, que é escoada no mercado;

11. Solicita à Comissão que recorde aos governos dos Estados-Membros a responsabilidade que lhes cabe na execução de inspecções efectivas e eficazes a bordo dos navios e nos portos, para garantir a eficácia das medidas de conservação, e que imponham sanções adequadas em caso de infracção aos regulamentos;

12. Exorta os Estados-Membros a que se comprometam a encerrar os bancos de pesca que se encontram nas águas da sua soberania ou da sua jurisdição quando tal for claramente necessário para fins de conservação sem, contudo, abusarem deste direito;

13. Solicita a concessão de apoio às investigações destinadas a desenvolver as possibilidades da aquicultura, a fim de contribuir para atenuar a pressão exercida sobre as espécies de peixes mais populares que estejam em risco mais comercializadas podendo esta actividade tornar-se uma nova fonte de emprego para as comunidades de pescadores;

14. Solicita que se dê aos pescadores uma melhor formação, nomeadamente a fim de os sensibilizar para a necessidade de conservar as unidades populacionais e de lhes provar o bem fundamentado das diversas medidas de conservação, para que participem o mais possível nestas medidas e as compreendam cada vez melhor;

15. Solicita a instauração de medidas de apoio mais eficazes, através dos Fundos Estruturais e de subvenções especiais aplicáveis equitativamente no conjunto das zonas costeiras, destinadas a reduzir a dependência relativamente à pesca nas regiões em que esta é uma actividade significativa e a ajudar os pescadores e as sociedades de pesca a investirem no equipamento necessário e a adaptarem-se a novas restrições da actividade da pesca, quando necessário;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.