PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/5

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

(2007/C 128/04)

Número XA: XA 21/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: South West of England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: South Hams Food and Drink Trade Fair Attendance

Base jurídica: Appendix 5 of the Regional Development Agencies Act 1998.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007-2008 9 800 GBP Total 9 800 GBP

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 % em conformidade com o artigo 15.o do regulamento.

Data de execução: O regime terá início em 13 de Março de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 13 de Março de 2007 e termo em 31 de Março de 2008. O último pagamento deve ser efectuado até 30 de Abril de 2008.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. O regime permitirá à South Hams Food and Drink Association participar nas feiras comerciais de Totnes Festival (Setembro de 2007) e Dartmouth Festival (Outubro de 2007) para promover, perante os visitantes da região, os produtos dos seus membros (e de outros produtores da área de South Ham). O regime será pago em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, sendo os custos elegíveis as despesas de participação em feiras, nomeadamente:

despesas de participação,

despesas de deslocação,

despesas com publicações,

despesas com aluguer de instalações de exposição.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à produção de produtos agrícolas. São elegíveis todos os subsectores.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:

South West Regional Development Agency

Stirling House

Dix's Field

Exeter EX1 1QA

United Kingdom

A organização gestora do regime é a seguinte:

Devon Renaissance

7C Cranmere Road

Exeter Road Industrial Estate

Okehampton

Devon EX20 1UE

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.ruraldevon.org/updocs/Trade_Fair_Full_Text_Final.doc

www.lovetheflavour.co.uk South Hams Food and Drink Association

Pode também consultar-se o sítio Web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais que beneficiam de isenção no sector agrícola, no seguinte endereço:

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Link: South Hams Food and Drink Trade fair Attendance.

Outras informações: Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Defra

8B 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 22/07

Estado-Membro: Itália

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Prazos para a apresentação das declarações-candidaturas aos incentivos automáticos previstos no n.o 2 do artigo 8.o da lei n.o 266 de 7 de Agosto de 1997, relativa às iniciativas na região da Sicilia e de Valle d'Aosta.

Base jurídica:

— Decreto del ministro dello Sviluppo economico del 16 ottobre 2006 pubblicato sul supplemento ordinario n. 206 alla GURI n. 255 del 2 novembre 2006: «Termini di presentazione delle dichiarazioni-domanda per l'accesso agli incentivi automatici di cui all'art. 8, comma 2, della legge 7 agosto 1997, n. 266, relative alle iniziative nelle regioni Sicilia e Valle d'Aosta»

— Comunicato di rettifica del ministero dello Sviluppo economico relativo al decreto 16 ottobre 2006, pubblicato sulla GURI n. 270 del 20 novembre 2006

— Legge 7 agosto 1997 n. 266, art. 8, comma 2 pubblicata sulla GURI n. 186 dell'11 agosto 1997

— Decreto del ministro dell'Industria del commercio e dell'artigianato del 30 maggio 2001 pubblicato sul supplemento ordinario n. 219 alla GURI n. 197 del 25 agosto 2001: «Criteri e modalità per la concessione delle agevolazioni in forma automatica di cui all'art. 1 del decreto-legge 23 giugno 1995, n. 244, convertito, con modificazioni, dalla legge 8 agosto 1995, n. 341, e all'art. 8, comma 2, della legge 7 agosto 1997, n. 266».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 40 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: Em conformidade com o ponto 3.1, quadro 2, do anexo A do Decreto de 30 de Maio de 2001, e, em especial para a região da Sicilia, 50 % dos investimentos elegíveis, enquanto para o Valle d'Aosta a intensidade do auxílio varia de, no mínimo, 7,5 % a, no máximo, 18 %, com base na dimensão da exploração e na localização do investimento.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Tipo de investimentos: iniciativas relativas a novas instalações, trabalhos de ampliação, modernização, reestruturação e reconversão dos locais de produção. Despesas elegíveis: instalações, máquinas, equipamentos e serviços destinados à aplicação de sistemas de gestão ambiental e à aquisição da marca de qualidade ecológica do produto, bem como serviços destinados à qualificação do processo de produção.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às pequenas e médias empresas que se dedicam à transformação de produtos agrícolas incluídos no Anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministero dello Sviluppo economico

Direzione generale per il Coordinamento degli incentivi alle imprese.

Endereço Web: http://www.sviluppoeconomico.gov.it, seleccionando:

Incentivi alle Imprese (incentivos às empresas)

Aree tematiche — Incentivi alle Imprese (domínios temáticos — incentivos às empresas)

Normativa (attuazione) (legislação (aplicação))

Outras informações: A despesa anual indicada inclui a despesa anual prevista pelo regime com a mesma base jurídica, destinado às PME que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2004, mas sim pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Número XA: XA 28/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: England Catchment Sensitive Farming Capital Grant Scheme 2007-2008.

Base jurídica: Trata-se de um serviço não oficial, no qual a participação é voluntária. A secção 1 da lei sobre a agricultura de 1986 (Agriculture Act 1986) define a base jurídica para a prestação de serviços de consultoria sobre qualquer actividade agrícola pelas autoridades públicas.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Abril de 2007-31 de Março de 2008: 5 milhões de GBP

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 60 %, o que está em conformidade com o artigo 4.o do regulamento.

Data de aplicação: O regime terá início em 1 de Abril de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1 de Abril de 2007. O prazo de apresentação dos pedidos é o dia 29 de Junho de 2007 e o dos pedidos de pagamento é o dia 31 de Janeiro de 2008. O último pagamento aos agricultores será efectuado em 31 de Março de 2008.

Objectivo do auxílio: Protecção do ambiente. O England Catchment Sensitive Farming Capital Grant Scheme tem por objectivo incentivar os agricultores a tomarem voluntariamente medidas para combater, numa fase precoce, a poluição difusa das águas provocada pela agricultura (dwpa: diffuse water pollution from agriculture) em 40 bacias hidrográficas prioritárias, através da participação nos custos do material necessário para reduzir essa poluição. O regime contribuirá para a realização dos objectivos nacionais e internacionais em matéria de protecção do ambiente, nomeadamente dos objectivos da directiva-quadro relativa à água. O auxílio será concedido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, sendo considerados elegíveis os investimentos nas explorações agrícolas.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à produção de produtos agrícolas. São elegíveis todos os subsectores.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:

Department for Environment, Food and Rural Affairs:

Defra

Water Quality Division

55 Whitehall, c/o 3-8 Whitehall Place

London SW1A 2HH

United Kingdom

A organização gestora do regime é a seguinte:

Natural England

Farm Advice Unit

Eastbrook

Shaftesbury Road

Cambridge CB2 2DR

United Kingdom

Endereço do sítio Web: Podem obter-se mais informações sobre o England CSF Capital Grant Scheme e a iniciativa global England CSF Delivery Initiative, bem como o texto completo deste documento, no seguinte endereço:

http://www.defra.gov.uk/farm/environment/water/csf/pdf/state-aid-capitalgrantsscheme.pdf

http://www.defra.gov.uk/farm/environment/water/csf/grants/state-aid.htm

clicar em «State Aid», do lado esquerdo desta página.

Em alternativa, consultar o sítio Web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais no sector agrícola que beneficiam de isenção, no seguinte endereço:

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Clicar em «England Catchment Sensitive Farming Capital Grants Scheme».

Outras informações: Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime, consultar os endereços Web acima referidos.

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs [autoridade competente do Reino Unido (departamento do ambiente, da alimentação e dos assuntos rurais)]

Neil Marr

Agricultural State Aid

Defra

8B 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 30/07

Estado-Membro: Itália

Região: Sicília e Valle d'Aosta

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Fundo de rotação para a promoção e o desenvolvimento da cooperação — FONCOOPER — em relação às iniciativas desenvolvidas nas regiões da Sicília e do Valle d'Aosta sob a responsabilidade do Governo central devido ao facto de essas regiões não terem ainda realizado a descentralização administrativa.

Base jurídica:

— Titolo I della legge 27 febbraio 1985 n. 49, modificata con legge 5 marzo 2001 n. 57, art. 12 (G.U. n. 66 del 20 marzo 2001)

— Direttiva del ministero Industria, commercio e artigianato (ora ministero dello Sviluppo economico) del 9 maggio 2001 (G.U. n. 171 del 25 luglio 2001).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Regime de auxílios: Montante total anual de 5 milhões de EUR.

Intensidade máxima do auxílio: Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, a intensidade do auxílio não deve exceder:

Data de aplicação: Como previsto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 185/2006, depois da confirmação por parte da Comissão (nos dez dias seguintes à recepção do presente resumo), mediante o envio de um aviso de recepção com um número de identificação e a publicação do resumo na internet.

Duração do regime ou do auxílio individual: 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Auxílios transparentes às PME agrícolas activas na produção primária para a realização de projectos de investimentos em activos corpóreos, a efectuar após a decisão de concessão de financiamento.

Investimentos elegíveis (sem IVA) relativos à aquisição de terrenos e edifícios, à execução de trabalhos de construção, à aquisição, modernização e reestruturação de maquinaria, equipamentos e instalações.

Sector(es) em causa: O regime de auxílios é aplicável às pequenas e médias empresas activas na produção primária, excepto as excluídas em virtude do disposto nos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Ministero dello Sviluppo economico DG Coordinamento incentivi alle imprese Ufficio D2 Via Giorgione, 2/b I-00147 Roma

Organismo competente: «Comitato di Gestione Foncooper», em conformidade com a convenção assinada em 26 de Junho de 2000 entre o Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato (actual Ministério do Desenvolvimento Económico) e a Coopercredito SpA (actual Banca Nazionale del Lavoro SpA., Via Veneto 119, I-00187 Roma)

Sítio Web: http://prodotti.bnl.it/pagina.asp?Page=2212

Outras informações: Cada financiamento não pode ultrapassar o montante máximo de 2 milhões de EUR, com um limite de 70 % dos investimentos elegíveis, e o montante máximo do auxílio concedido a uma empresa individual (a diferença entre as fracções de reembolso calculadas à taxa em vigor no mercado e as ligadas à taxa reduzida aplicada ao financiamento) não pode ultrapassar 400 000 EUR no decurso de um período de três exercícios financeiros, ou 500 000 EUR se a empresa estiver localizada numa zona desfavorecida ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) et iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 50.o e 94.o desse regulamento.

As despesas anuais previstas pelo regime de auxílio compreendem as previstas pelo regime com a mesma base jurídica e destinado às PME que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 e não do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Número XA: XA 31/07

Estado-Membro: Itália

Região: Regiões da Sicília e do Valle d'Aosta

Denominação do regime de auxílio: Agevolazioni per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione (auxílios para aquisição ou aluguer de novas máquinas ou equipamentos de produção)

Base jurídica: Legge 28 novembre 1965, n. 1329

Delibera del comitato agevolazioni MCC del 22.2.2007

Despesas anuais previstas a título do regime: 10 000 000,00 EUR

Intensidade máxima do auxílio: Bonificação de juros de 100 % da taxa de referência na Sicília e de 50 % da taxa de referência no Valle d'Aosta, para aquisição de máquinas ou equipamentos de produção novos, com exclusão dos investimentos para fins de substituição.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) no 1857/2006, a intensidade bruta do auxílio não pode ultrapassar:

50 % das despesas elegíveis, para as empresas que operem nas zonas desfavorecidas (artigos 18.o a 20.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999);

40 % das despesas elegíveis para as empresas que operam nas zonas não desfavorecidas.

Data de aplicação: O regime de auxílio entra em vigor 10 dias úteis após o envio das presentes informações, conforme previsto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Duração do regime: 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME com vista à aquisição ou ao aluguer de novas máquinas ou equipamentos de produção, com um custo total não inferior a 516,45 EUR. As despesas de montagem, ensaio, transporte e embalagem são elegíveis, até ao limite global de 15 % do custo da máquina, sob forma de bonificações de juros de 100 % da taxa de referência na Sicília e de 50 % da taxa de referência no Valle d'Aosta.

Os investimentos elegíveis devem visar um ou mais dos seguintes objectivos:

redução dos custos de produção;

melhoramento e reconversão da produção;

melhoramento da qualidade;

preservação e melhoramento do ambiente natural ou das condições de higiene e bem-estar dos animais.

O montante do financiamento poderá atingir 100 % do programa de investimentos, para um período máximo de 5 anos.

O montante do contributo concedido a cada pedido de intervenção não pode, em caso algum, ser superior à intensidade máxima do auxílio autorizada pelas normas vigentes na União Europeia.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas activas no sector da produção de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministero dell'Economia e delle finanze Via XX Settembre, 97 I-00187 Roma

Sítio Web: www.incentivi.mcc.it\sicilia et www.incentivi.mcc\vda

Número XA: XA 33/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Farming Activities Programme (Programa de Actividades Agrícolas) (Inglaterra) 2007-2008

Base jurídica: O regime é facultativo. A secção 1 da lei sobre a agricultura de 1986 (Agriculture Act 1986) define a base jurídica dos serviços de consultoria prestados pelas autoridades públicas em matéria de actividades agrícolas.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 de Abril de 2007 a 28 de Março de 2008: 1 152 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %.

Data de aplicação: O regime terá início em 5 de Abril de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 5 de Abril de 2007 e terminará em 31 de Março de 2008. O último pagamento será feito após 28 de Março de 2008.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. Trata-se de um programa para agricultores em actividade. O objectivo do programa, que consiste numa série de conferências, grupos de trabalho e seminários, é ajudar os agricultores a compreender as questões actuais que podem ter impacto nas suas explorações, como a reforma da PAC, as práticas agrícolas respeitadoras das bacias hidrológicas (Catchment-Sensitive Farming) e a introdução de novos programas de gestão ambiental (Environmental Stewardship Schemes). Aumentar-se-á assim o profissionalismo do sector.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006; os custos elegíveis serão as despesas de organização e realização de programas de formação.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente às empresas de produção agrícola em actividade. Está aberto a empresas que produzam qualquer tipo de produto agrícola.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

A organização gestora do regime é a seguinte:

Natural England

Land Management & Advisory Services

Eastbrook

Shaftesbury Road

Cambridge

Cambs CB2 8DR

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.naturalengland.org.uk/planning/farming-wildlife/docs/StateAidFarmingActivities.pdf

Clicar em «Farming Activities Programme (England)». Alternativamente, aceder directamente aos seguintes endereços:

http://defraweb/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Todos os interessados em obter informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime, podem consultar o endereço Web acima referido.

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8B 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom