Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia /* JOIN/2014/035 final - 2014/0281 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, a fim de dar execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011. (2) Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2174 (2014) que altera o âmbito do embargo de armas e alarga a aplicação da proibição de viajar e das medidas de congelamento de ativos (3) O Conselho está prestes a adotar uma decisão que altera a Decisão 2011/137/PESC, em conformidade com a Resolução 2174(2014). (4) É necessária uma ação adicional da União para dar execução a algumas dessas alterações. (5) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia devem propor a alteração do Regulamento (CE) n.º 204/2011 do Conselho em conformidade. 2014/0281 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia[1], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia,[2] dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC. (2) Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2174 (2014) que alarga a aplicação da proibição de viajar e as medidas de congelamento de ativos, previstas no ponto 22 da Resolução 1970 (2011) e no ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU e que altera o âmbito do embargo de armas imposto pelo ponto 9 da Resolução 1970 (2011), o ponto 13 da Resolução 2009 (2011) e os pontos 9 e 10 da Resolução 2095 (2011). (3) Em… setembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/…/PESC do Conselho[3] que altera a Decisão 2011/137/PESC[4] em conformidade com a Resolução 2174 (2014) do CSNU. (4) Algumas dessas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. (5) O Regulamento (UE) n.º 204/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 204/2011 da Comissão é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 3.º, n.º 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) à prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento;» 2) No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Anexo II enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) da CSNU, os pontos 19, 22 ou 23 da Resolução 1973 (2011) da CSNU ou o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 58 de 3.3.2011, p. 53. [2] JO L 58 de 3.3.2011, p. 53. [3] JO L … [4] Decisão 137/2011/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011, p. 53).