PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/1

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho que institui medidas restritivas tendo em conta a situação no Afeganistão

2011/C 227/01

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do Anexo à Decisão 2011/486/PESC do Conselho (1) e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho (2) que institui medidas restritivas tendo em conta a situação no Afeganistão.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1988 (2011), que impõe medidas restritivas às pessoas e entidades designadas como Talibãs antes da data de adopção dessa Resolução, e a outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, conforme especificado na Secção A («Pessoas associadas aos Talibãs») e na Secção B («Entidades e outros grupos e empresas associados aos Talibãs») da Lista Consolidada mantida pelo Comité criado nos termos das Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000), bem como a outros indivíduos, grupos, empresas e entidades associados aos Talibãs.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar à Comissão da ONU criada nos termos do n.o 30 da Resolução 1988 (2011) do CSNU, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas na Resolução supracitada deverão ser incluídas nas listas de pessoas, grupos, empresas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes do Anexo à Decisão do Conselho e do Anexo I do Regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 753/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 5.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Council of the European Union General Secretariat DG K Coordination Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 199 de 2.8.2011, p. 57.

(2) JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.