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Jornal Oficial da União Europeia PT 22.4.2004 C 97 E/67
Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2004
P5_TA(2004)0061
Aviação civil internacional ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16
da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3,
segunda edição (1988) (versão codificada) (COM(2003) 524 —C5-0425/2003 —2003/0207(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)
524) (1),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.oeon .o2 do artigo 80.odo Tratado CE, nos termos dos
quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0425/2003),
— Tendo em conta os artigos 67.o, 89.oe 158.o,n .o1, do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0032/
/2004),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente
ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P5_TA(2004)0062
Participação dos novos Estados-Membros no Espaço Económico Europeu ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho
relativa à conclusão de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (11902/2003 —
COM(2003) 439 —C5-0626/2003 —2003/0160(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 439) (1),
— Tendo em conta a conclusão do acordo (11902/2003),
(1) Ainda não publicado em JO.
TEXTOS APROV ADOS
P5_TA(2004)0001
Regime Comunitário de protecção das variedades vegetais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades
vegetais (COM(2003) 456 — C5-0573/2003 — 2003/0161(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 456) (1),
— Tendo em conta o artigo 308odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C5-0573/2003),
— Tendo em conta o artigo 67oeono1 do artigo 158odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0482/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P5_TA(2004)0002
Medidas de controlo aplicáveis às unidades populacionais de grandes
migradores *
Resolução legislativa sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regu-
lamento (CE) no1936/2001, de 27 de Setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo
aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores
(COM(2002) 421 — C5-0406/2002 — COM(2003) 417 — C5-0479/2003 — 2002/0186(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 421) (1) e a proposta alterada
(COM(2003) 41 7) (2),
— Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C5-04 79/2003),
(1) JO C 291 E de 26.1 1.2002, p. 212.
(2) Ainda não publicada em JO.C 92 E/66 PT 1 6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Janeiro de 2004
Jornal Oficial da União Europeia PT 10.3.2004 C 61 E/96
Terça-feira, 11 de Março de 2003
P5_TA(2003)0074
Disposições relativas aos comités que assistem a Comissão (unanimi-
dade) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhoque adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suascompetências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o processo
de consulta (unanimidade) (COM(2001) 789 —C5‑0092/2002 —2001/0316(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001) 789) (
1),
— Tendo em conta os artigos 93.o,9 4 .o,1 5 7 .o, 269.o, 279.oe 308.odo Tratado CE, nos termos dos
quais foi consultado pelo Conselho (C5 ‑0092/2002),
— Tendo em conta o artigo 67.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão
dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado
Interno (A5 ‑0032/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 448.
P5_TA(2003)0075
Medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural
nos PECO candidatos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho
que altera o Regulamento (CE) n.o1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-
-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Centrale Oriental durante o período de pré-adesão (COM(2002) 519 —C5‑0497/2002 —2002/
/0227(CNS))
(Processo de consulta)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu

referente ao pedido apresentado pela República da Polónia no sentido de se tornar membro da União Europeia [AA-AFNS 1-6 - C5-0122/2003 - 2003/0901G(AVC)]

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido apresentado pela República da Polónia no sentido de se tornar membro da União Europeia,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 49.o do Tratado da União (C5-0122/2003),

- Tendo em conta o parecer da Comissão [COM(2003) 79],

- Tendo em conta o projecto de Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 86.o e o n.o 6 do artigo 96.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Abril de 2003 referente às conclusões das negociações de Copenhaga sobre o alargamento(1),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0096/2003),

A. Considerando que as condições de admissão dos Estados candidatos e as adaptações que a sua adesão implica foram consignadas no projecto de Tratado de Adesão e que o Parlamento deve ser consultado se forem introduzidas alterações substanciais no respectivo texto,

B. Considerando que o presente parecer favorável não determinará a sua posição quanto à adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2), e que os montantes referidos no Anexo XV do projecto de Tratado de Adesão constituem o limiar mínimo necessário para a adaptação das Perspectivas Financeiras,

1. Dá parecer favorável ao pedido apresentado pela República da Polónia no sentido de se tornar membro da União Europeia;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Polónia.

(1) P5_TA-PROV(2003)0168.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
Alteraçªo 35
Artigo 5o-A (novo)
Artigo 5o-A
Sançıes
Quando, depois de terem depositado os seus estatutos, os
partidos políticos ou uniıes de partidos europeus agiremde uma forma que contrarie os princípios fundamentais dademocracia e do Estado de direito, ou violem as obriga-çıes decorrentes dos artigos 3
oe4o, verªo suspensos os
financiamentos que lhes sªo concedidos ao abrigo doartigo 3
o. As verbas indevidamente recebidas deverªo ser
reembolsadas e, alØm disso, serªo aplicadas sançıes finan-ceiras ao abrigo do mesmo procedimento.
Alteraçªo 22
Artigo 8
o, parÆgrafo 1
O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia
seguinte ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunida-des Europeias e expira no final do segundo exercício orçamental
seguinte à sua entrada em vigor.O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia
seguinte ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunida-des Europeias e serÆ vÆlido atØ à entrada em vigor de uma
regulamentaçªo ulterior, baseada no Tratado de Nice .
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho
relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus (COM(2000) 898 
C5-0081/2001  2001/0011(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 898), Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0081/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissªo dos
Orçamentos e da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0167/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo, com as alteraçıes que o Parlamento introduzir;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.C 34 E/346 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 28
Artigo 11o
Na medida do possível, as disposiçıes previstas nos artigos 3o,4o,
7o,8oe9odo presente regulamento serªo aplicÆveis às notas
expressas em euros que tenham sido produzidas mediante uti-lizaçªo de instalaçıes legais ou de materiais legais em violaçªodas disposiçıes por força das quais as autoridades competentespodem emitir moeda, ou que tenham sido postas em circulaçªoem violaçªo das condiçıes segundo as quais as autoridadescompetentes podem pôr moeda em circulaçªo e sem o acordodessas autoridades.Asdisposiçıes previstas nos artigos 3
o,4o,7o,8oe9odo pre-
sente regulamento serªo aplicÆveis às notas expressas em euros
que tenham sido produzidas mediante utilizaçªo de instalaçıeslegais ou de materiais legais em violaçªo das disposiçıes porforça das quais as autoridades competentes podem emitirmoeda, ou que tenham sido postas em circulaçªo em violaçªodas condiçıes segundo as quais as autoridades competentespodem pôr moeda em circulaçªo e sem o acordo dessas auto-ridades.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a orientaçªo do Conselho sobre um projecto deregulamento do Conselho que define medidas necessÆrias para a protecçªo do euro contra a con-
trafacçªo (6281/2001  C5-0084/2001  2000/0208(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 492) (
1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0441/2000),
 Tendo em conta a orientaçªo do Conselho (6281/2001  C5-0084/2001), Tendo em conta o artigo 67
odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0120/2001),
1. Aprova a orientaçªo do Conselho assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a sua Orientaçªo;4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 264.
3.
Orientaçªo do Conselho sobre um projecto de regulamento do Conselho que torna extensivos os
efeitos do Regulamento (CE) no/2001, que define as medidas necessÆrias para a protecçªo do
euro contra a contrafacçªo, aos Estados-membros que nªo tenham adoptado o euro como moeda
œnica (6281/2001  C5-0084/2001  2000/0208(CNS))
Esta orientaçªo Ø aprovada.C 27 E/66 PT 31.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Maio de 2001
TEXTO
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 41
Artigo 14obis (novo)
Artigo 14obis
Competência jurisdicionalO Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é compe-
tente para a interpretação e a aplicação correcta da presentedecisão-quadro.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta da Comissão de decisão-quadrodo Conselho relativa à luta contra o terrorismo (COM(2001)521 /dash C5-0452/2001 /dash
2001/0217(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Ddash Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2001)521),
Ddash Tendo em conta o artigo 29
o, a alínea e) do artigo 31oeono2 da alínea b) do artigo 34odo Tratado
UE,
Ddash Tendo sido consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE
(C5-0452/2001),
Ddash Tendo em conta os artigos 67oe 106odo seu Regimento,
Ddash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno(A5-0397/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, casa entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Solicita ao Conselho que aplique o artigo 40
odo Tratado da União Europeia, caso não seja possível
alcançar a unanimidade ou esta só possa ser conseguida mediante um enfraquecimento substancial daproposta;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.27.6.2002 PT C153E/275 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
8.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à conclusªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repœblica da Letónia respeitante à parti-cipaçªo da Letónia na AgŒncia Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de
Observaçªo do Ambiente (7438/2001  COM(2000) 876  C5-0178/2001  2000/0354(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 876), Tendo em conta o projecto de acordo para a participaçªo da Repœblica da Letónia na AgŒncia Euro-
peia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Observaçªo do Ambiente (7438/2001),
 Tendo em conta o n
o1 do artigo 175oeono2, primeiro parÆgrafo, primeira frase, do artigo 300o,d o
Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parÆgrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0178/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0170/2001),
1. Aprova a celebraçªo do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da Repœblica da Letónia.
9.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à conclusªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repœblica da Hungria respeitante à par-ticipaçªo da Hungria na AgŒncia Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de
Observaçªo do Ambiente (7437/2001  COM(2000) 874  C5-0179/2001  2000/0355(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 874) (
1),
 Tendo em conta o projecto de acordo para a participaçªo da Repœblica da Hungria na AgŒncia Euro-
peia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Observaçªo do Ambiente (7437/2001),
 Tendo em conta o no1 do artigo 175oeono2, primeiro parÆgrafo, primeira frase, do artigo 300o,d o
Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parÆgrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0179/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0170/2001),
1. Aprova a celebraçªo do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da Repœblica da Hungria.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 243.21.2.2002 PT C 47 E/103 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
Alteração 7
ARTIGO 2oPONTO 4
Artigo 7o,no3, parágrafo 1 (Regulamento (CE)no2667/2000)
4) No no3, primeiro parágrafo, do artigo 7o, a expressão
«República Federativa da Jugoslávia» é substituída por
«República Federativa da Jugoslávia e da Antiga Repú-
blica Jugoslava da Macedónia ».4) No no3, primeiro parágrafo, do artigo 7o, a expressão
«República Federativa da Jugoslávia» é seguida de «ou
outras regiões ou países aos quais possa ser alargado omandato da Agência Europeia para a Reconstrução, apósconsulta do Parlamento Europeu» .
Alteração 8
ARTIGO 2
oPONTO 5
Artigo 7o,no3, parágrafo 2 (Regulamento (CE)no2667/2000)
5) No no3, segundo parágrafo, do artigo 7o, a expressão
«República Federativa da Jugoslávia» é substituída por
«República Federativa da Jugoslávia e da Antiga Repú-
blica Jugoslava da Macedónia ».5) No no3, segundo parágrafo, do artigo 7o, a expressão
«República Federativa da Jugoslávia» é seguida de «ou
outras regiões ou países aos quais possa ser alargado o
mandato da Agência Europeia para a Reconstrução, após
consulta do Parlamento Europeu» .
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no2666/2000 do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herze-
govina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedóniaque revoga o Regulamento (CE) n
o1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nos 3906/89 e (CEE)
1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE e o Regulamento (CE) no2667/2000
relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2001) 551 1dash C5-0477/2001 1dash 2001/0223(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)551),Mdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0477/2001),
Mdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0386/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.27.6.2002 PT C153E/297 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0170/2001),
1. Aprova a celebraçªo do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da Repœblica de Malta.
3.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à conclusªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repœblica da BulgÆria respeitante à par-ticipaçªo da BulgÆria na AgŒncia Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de
Observaçªo do Ambiente (7440/2001  COM(2000) 866  C5-0174/2001  2000/0346(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 866) (
1),
 Tendo em conta o projecto de acordo para a participaçªo da Repœblica da BulgÆria na AgŒncia Euro-
peia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Observaçªo do Ambiente (7440/2001),
 Tendo em conta o no1 do artigo 175oeono2, primeiro parÆgrafo, primeira frase, do artigo 300odo
Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parÆgrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0174/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0170/2001),
1. Aprova a celebraçªo do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da Repœblica da BulgÆria.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 195.
4.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à conclusªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repœblica da Estónia respeitante à parti-cipaçªo da Estónia na AgŒncia Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de
Observaçªo do Ambiente (7442/2001  COM(2000) 877  C5-0175/2001  2000/0347(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 877) (
1),
 Tendo em conta o projecto de acordo para a participaçªo da Repœblica da Estónia na AgŒncia Euro-
peia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Observaçªo do Ambiente (7442/2001),
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 259.C 47 E/100 PT 21.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001