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5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 4.o e 6.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da data de notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formulam objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

5. Os atos delegados adotados em aplicação no artigo 4.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da data de notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formulam objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
2.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, o programa sectorial plurianual mencionado no artigo 3.o do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais, assim como as atas e as conclusões das reuniões previstas no âmbito do artigo 4.o do Protocolo; solicita à Comissão que facilite a participação de representantes do Parlamento como observadores nas reuniões da Comissão Mista; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do Protocolo e antes da abertura de negociações com vista à sua renovação, um relatório completo sobre a respetiva execução, analisando o aproveitamento das possibilidades de pesca e avaliando a relação custo-benefício do protocolo; frisa que não deve haver restrições desnecessárias ao acesso a este documento;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), n.o 7 e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0129/2014),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 482/181

P7_TA(2014)0007

Importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão (COM(2011)0918 — C7-0005/2012 — 2011/0453(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/32)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0918),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0005/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0209/2012),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue (1);

2. Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 12 de setembro de 2012 (Textos Aprovados, P7_TA(2012)0329).

P7_TC1-COD(2011)0453 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e de outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 255/2014.)
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), n.o 7 e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0130/2014),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 468/217

P7_TA(2013)0521

Preferências comerciais autónomas para a Moldávia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia (COM(2013)0678 — C7-0305/2013 — 2013/0325(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/35)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0678),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0305/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0422/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0236/2013),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de setembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0308/2013),
1. Sempre que, após a adoção de um ato de execução nos termos do artigo 4.o, n.o 1, o país terceiro em causa conceder uma compensação satisfatória à União nos casos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), a Comissão pode suspender a aplicação do referido ato de execução durante o período de compensação. A suspensão deve ser decidida em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 8.o, n.o 2.

1. Sempre que, após a adoção de um ato de execução nos termos do artigo 4.o, n.o 1, o país terceiro em causa conceder uma compensação adequada e proporcionada à União nos casos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), a Comissão pode suspender a aplicação do referido ato de execução durante o período de compensação. A suspensão deve ser decidida em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 8.o, n.o 2.
3.

Insta o diretor executivo e o conselho de administração da Europol, caso o projeto de decisão do Conselho seja aprovado, a não darem início a negociações sobre acordos operacionais com os países incluídos na lista, uma vez que em alguns dos Estados referidos no projeto de decisão do Conselho não existe um nível de proteção de dados suficiente, e o respeito pelo direito fundamental à proteção de dados pessoais não pode ser garantido; salienta que qualquer intercâmbio de dados pessoais com Estados terceiros ou organizações internacionais deve prever garantias de segurança rigorosas no que respeita à proteção da vida privada e dos direitos fundamentais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/214

P7_TA(2013)0417

Pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios (COM(2012)0136 — C7-0087/2012 — 2012/0066(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 181/33)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0136),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0087/2012),

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a utilização de atos delegados e sobre a base jurídica proposta,

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 24 de maio de 2012 (1),

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0131/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 229 de 31.7.2012, p. 140.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 31 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de abril de 2013, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/402

P7_TA(2013)0360

Rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (COM(2011)0855 — C7-0468/2011 — 2011/0416(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/46)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0855),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0468/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de fevereiro de 2012 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0179/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 143 de 22.5.2012, p. 149.
1. Quando as informações disponíveis indicam que as medidas de auxílio estatal num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio são suscetíveis de restringir ou distorcer a concorrência no mercado interno em vários Estados-Membros ou que as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno, a Comissão pode realizar um inquérito sobre o setor da economia ou sobre a utilização do instrumento de auxílio em causa em vários Estados-Membros. No âmbito desse inquérito, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa as informações necessárias para efeitos da aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade.

1. Caso as informações de que a Comissão dispõe indiciem que as medidas de auxílio estatal num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio são suscetíveis de restringir ou distorcer a concorrência no mercado interno em vários EstadosMembros ou que as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio em vários EstadosMembros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno , ou após um pedido do Parlamento Europeu com base em informação similar , a Comissão pode realizar um inquérito sobre o setor da economia ou sobre a utilização do instrumento de auxílio em causa em vários EstadosMembros. No âmbito desse inquérito, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa as informações necessárias para efeitos da aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade.
O reembolso ou pagamento ao orçamento da União por um Estado-Membro relativo ao pagamento do montante previsto numa sentença ou num acordo transacional ou de quaisquer custos, será considerado como receitas afetadas internas na aceção do [artigo 18 . o do Regulamento (CE , Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias] . Esse montante pode ser utilizado para cobrir as despesas decorrentes de acordos concluídos nos termos do artigo 218.o do Tratado, os quais prevejam a resolução de litígios entre investidores e o Estado, ou para reconstituir dotações inicialmente previstas para cobrir o pagamento do montante previsto numa sentença ou num acordo transacional ou de quaisquer custos.

O reembolso ou pagamento ao orçamento da União por um Estado-Membro relativo ao pagamento do montante previsto numa sentença ou num acordo transacional ou de quaisquer custos, nomeadamente os referidos no artigo 18.o, n.o 1, do presente regulamento, será considerado como receitas afetadas internas na aceção do artigo 21 .o , n.o 4, do Regulamento (UE , Euratom) n.o 966/2012 . Esse montante pode ser utilizado para cobrir as despesas decorrentes de acordos concluídos nos termos do artigo 218.o do Tratado, os quais prevejam a resolução de litígios entre investidores e o Estado, ou para reconstituir dotações inicialmente previstas para cobrir o pagamento do montante previsto numa sentença ou num acordo transacional ou de quaisquer custos.
P7_TA(2013)0260

Criação de um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen (10273/2013 — C7-0160/2013 — 2010/0312(NLE))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 065/45)

O Parlamento Europeu,

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão congratulam-se com a adoção do regulamento que altera o Código das Fronteiras Schengen para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária de controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais e do regulamento que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acreditam que esses novos mecanismos contemplam de forma adequada o apelo do Conselho Europeu constante das suas conclusões de 24 de junho de 2011 no sentido de reforçar a cooperação e a confiança mútua entre os EstadosMembros do Espaço Schengen e de estabelecer um sistema eficaz e fiável de controlo e de avaliação, a fim de garantir a aplicação de regras comuns e o reforço, a adaptação e a extensão dos critérios baseados no acervo da UE, recordando, simultaneamente, que as fronteiras externas da Europa devem ser geridas de forma eficaz e coerente, com base na responsabilidade comum, na solidariedade e na cooperação prática.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que esta alteração do Código das Fronteiras Schengen reforçará a coordenação e a cooperação a nível da União, proporcionando, por um lado, critérios para uma eventual reintrodução de controlos fronteiriços pelos EstadosMembros e, por outro lado, um mecanismo a nível da UE que permite reagir a situações verdadeiramente críticas sempre que esteja em risco o funcionamento global do espaço sem controlos das fronteiras internas.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinham que esse novo sistema de avaliação é um mecanismo a nível da UE que abrangerá todos os aspetos do acervo de Schengen e envolverá peritos dos EstadosMembros, da Comissão e das agências competentes da UE.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão partem do princípio que qualquer futura proposta da Comissão no sentido de alterar esse sistema de avaliação será submetida à consulta do Parlamento Europeu a fim de ter em conta em toda a medida do possível a sua opinião antes da adoção de um texto final.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/119

P7_TA(2013)0115

Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (COM(2011)0452 — C7-0417/2011 — 2011/0202(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 045/29)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0452),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0417/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado françês, pelo Parlamento sueco e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

— Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 25 de janeiro de 2012 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2012 (2)

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0171/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Solicita à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 105 de 11.4.2012, p. 1.

(2) JO C 68 de 6.3.2012, p. 39.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/195

P7_TA(2013)0218

Restabelecimento do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais generalizadas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de maio de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia (COM(2012)0524 — C7-0297/2012 — 2012/0251(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 055/40)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0524),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0297/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0122/2013),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.