ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/12

Informação comunicada pelos Estados-Membros a respeito do encerramento das pescarias

2010/C 312/07

De acordo com o n.o 3 do artigo 35.o do Regulamento (CE) no 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim se assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), foi tomada a decisão de encerrar as pescarias como definido no quadro seguinte:

Data de entrada: 21.8.2010 Duração 21.8.2010-31.12.2010 Estado-Membro Dinamarca Unidade ou grupos de unidades LIN/03. Espécie Maruca (Molva molva) Zona IIIa; Águas da UE das divisões IIIb, IIIc e IIId Modelo(s) de navios de pesca — Número de referência 552777

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control_enforcement/ers_en.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento das pescarias

2010/C 315/05

De acordo com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), foi tomada a decisão de encerrar as pescarias, como definido no quadro seguinte:

Data e hora de encerramento 30.9.2010 Duração 30.9.2010-31.12.2010 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais DGS/2AC4-C. Espécie Galhudo malhado (Squalus acanthias) Zona Águas da UE das zonas IIa, IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 664718

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
AESA (5) (ES) Parecer sobre o pedido apresentado pela empresa Vitae-Caps SA para registar os seus fitoesteróis e ésteres de fitoesterol nos termos do processo de equivalência substancial do Regulamento (CE) n.o 258/97, de acordo com o procedimento estabelecido no seu artigo 5.o (27 de Setembro de 2005)

AESA (5) (ES) Parecer sobre o pedido apresentado pela empresa Vitae-Caps SA para registar os seus fitoesteróis e ésteres de fitoesterol nos termos do processo de equivalência substancial do Regulamento (CE) n.o 258/97, de acordo com o procedimento estabelecido no seu artigo 5.o (4 de Maio de 2006)

AESA (5) (ES) — Parecer sobre o pedido apresentado pela empresa Vitae-Caps SA para registar os seus fitoesteróis e ésteres de fitoesterol nos termos do processo de equivalência substancial, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 (27 de Julho de 2006)

AESA (5) Parecer sobre a equivalência substancial do fitoesterol da empresa VitaeCaps SA, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 (26 de Maio de 2008)

143

Fruchtquell Getränkeindustrie GmbH & Co. KG Kogelerstr. 16 19243 Dodow DEUTSCHLAND

Sumo de noni

BVL (15) (D) Parecer sobre a equivalência substancial, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 258/97, do sumo de noni (sumo de frutos da espécie Morinda citrifolia L.) da empresa Fruchtquell Getränkeindustrie GmbH & Co. KG, D-19243 Dodow, com outros sumos de noni já notificados em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97

7 de Maio de 2009
COM(2008) 732

7.11.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/30

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2010/C 280/06

Data de adopção da decisão 7.4.2010 Número de referência do auxílio estatal N 716/09 Estado-Membro Grécia Região Περιοχές που επλήγησαν από τις πυρκαγιές του 2009 Denominação (e/ou nome do beneficiário) Πρόγραμμα κρατικών οικονομικών ενισχύσεων για την αντιστάθμιση ζημιών από πυρκαγιές έτους 2009 Base jurídica Σχέδιο ΚΥΑ για τη λήψη μέτρων υπέρ των παραγωγών της χώρας των οποίων οι γεωργοκτηνοτροφικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από πυρκαγιές κατά το έτος 2009 Tipo de auxílio Compensação de danos causados a meios de produção agrícola por acontecimentos extraordinários. Objectivo Acontecimentos extraordinários Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento total de 8 000 000 EUR. Intensidade Os produtores que tenham sofrido danos de 30 %, no mínimo, terão direito a ajuda. A intensidade da ajuda dependerá da natureza dos danos sofridos e variará entre 50 % e 80 %. Duração A partir da aprovação do regime até 31 de Dezembro de 2013 Sectores económicos Sector agrícola Nome e endereço da entidade que concede o auxílio α. Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων Αχαρνών 2 101 76 Αθήνα/Athens ΕΛΛΑΔΑ/GREECE β. ΕΛΓΑ Μεσογείων 45 115 10 Αθήνα/Athens ΕΛΛΑΔΑ/GREECE Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 275/13

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

2010/C 275/11

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1), os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto do requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção 22.6.2010 Número de páginas 22 Língua de apresentação do pedido Inglês Número do processo TDT-US-N0015

Requerente:

Autoridade competente do Estado-Membro : Wine America 1212 New York Avenue, Suite 425 Washington, DC 20005 UNITED STATES OF AMERICA California Export Association 425 Market St., Suite 1000 San Francisco, CA 94105 UNITED STATES OF AMERICA

Denominação: CLOS

Menção tradicional na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 118.o-U, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua:

— Ver o n.o 1, alínea b), do artigo 31.o, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— Denominações de origem protegidas.

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinho, vinho licoroso, vinho espumante, vinho espumante de qualidade, vinho espumante gaseificado, vinho frisante natural, vinho frisante gaseificado — anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.

Definição:

— Vinho produzido na área geográfica de uma denominação de origem, na acepção do Code of Federal Regulations, título 27, ponto 4.25, por um produtor ou agrupamento de produtores, a partir de uvas originárias das vinhas desse produtor ou agrupamento de produtores ou de vinhas que têm sido tradicionalmente utilizadas por esse mesmo produtor ou agrupamento de produtores, sendo aposta no rótulo do vinho a menção «clos», incluída na denominação comercial definida no Code of Federal Regulations, título 27, ponto 4.33.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 265/5

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2010

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2010/C 265/04

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 220 de 14.8.2010, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/3

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 249/04
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the regional aid map for Ireland for 2007-2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/4

LISTA DAS ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS RECONHECIDAS NO SECTOR DO TABACO

2010/C 222/03

Esta publicação está em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 709/2008 da Comissão, de 24 de Julho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco (JO L 197 de 25.7.2008, p. 23) (Situação em 17 de Agosto de 2010)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/11

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2010/C 211/08)

1. Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Ácido tartárico República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 130/2006 do Conselho (JO L 23 de 27.1.2006, p. 1) 28.1.2011

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the Hungarian temporary aid scheme for granting aid in the form of guarantees
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/3

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2010

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2010/C 202/03

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 166 de 25.6.2010, p. 6.
Designação da região (NUTS)

ESPANA N.o 3, alínea a), do artigo 107.o , Regiões não assistidas, Regiões mistas, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 185/14

Extracto da decisão relativa ao Landsbanki Luxembourg SA, em aplicação da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2010/C 185/07

Por sentença do tribunal comercial de 21 de Junho de 2010, a Décima Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, localizado na cidade do Luxemburgo, competente em matéria comercial, alterou a forma de liquidação da sociedade de responsabilidade limitada Landsbanki Luxembourg SA, 2-4, rue Beck, 1222 Luxembourg, LUXEMBOURG, No RC B78804, do seguinte modo:

As listas com os créditos sobre a empresa periodicamente admissíveis serão depositadas na secretaria da Décima Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, localizada na cidade do Luxemburgo, de 15 a 25 de cada mês do ano de 2010, para inspecção pelos credores, que poderão objectar à sua admissão nas condições especificadas no dispositivo da sentença de 12 de Dezembro de 2008.

Independentemente de qualquer via de recurso, ordena-se a execução provisória da sentença.

A presente decisão deve ser publicada em extracto no Memorial C, publicação especial para sociedades e associações, no Jornal Oficial da União Europeia e nos jornais Luxemburger Wort, Tageblatt, Financial Times, Le Monde, El Pais e Morgan Blaðið, no prazo de oito dias a contar da data da sentença, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 12, da lei do sector financeiro alterada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/3

Comunicação da Comissão relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de origem no quadro do Regulamento (CE) n.o 891/2009

2010/C 168/03

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 254 de 26 de Setembro de 2009, abriu um contingente pautal de importação de açúcar originário do Brasil.

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, especifica que a introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo desse contingente está subordinada à apresentação de um certificado de origem.

A autoridade a seguir indicada está autorizada a emitir certificados de origem no quadro deste regulamento.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

„Umweltförderung 2009 Garantiegesetz“; Garantien für Investitionen in Umwelttechnologie und Umweltschutz; Programmdokument gemäß Punkt 1.3. der „Inlandsrichtlinien 2009 Garantiegesetz“

„Richtlinien des Bundesministers für Finanzen für Garantieübernahmen der Austria Wirtschaftsservice GmbH gemäß § 1 Garantiegesetz 1977, BGBl. Nr. 296/1977, in der geltenden Fassung (Inlandsrichtlinien 2009 Garantiegesetz)“:

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
(2)

Em 1 de Abril de 2009, a Comissão deu início a um processo com vista a adoptar uma decisão ao abrigo de capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e adoptou, em 25 de Junho de 2009, uma apreciação preliminar tal como previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 em que expunha as preocupações em matéria de concorrência da Comissão. Em 4 de Setembro de 2009, em resposta à apreciação preliminar, a SvK propôs uma série de compromissos à Comissão. Em 6 de Outubro de 2009, foi publicada uma comunicação (2) no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que resume o processo e o conteúdo essencial dos compromissos e que convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos no prazo de um mês a contar da sua publicação. Em 26 de Janeiro de 2010, a SvK apresentou uma proposta alterada dos compromissos tendo em conta os comentários relevantes recebidos dos terceiros interessados. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 15 de Março de 2010. O Auditor emitiu um parecer favorável sobre o procedimento no seu relatório final de 25 de Março de 2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/32

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 144/09
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/22

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2010/C 135/09

A Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Óxido de magnésio República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 778/2005 do Conselho (JO L 131 de 25.5.2005, p. 1) 26.5.2010

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Zuwendung zur Förderung der Integration von Frauen in den Arbeitsmarkt (FIFA) für

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der Integration von Frauen in den Arbeitsmarkt (FIFA) - MBl. 2007, Nr. 49, Seite 1399

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

VIA FIESCHI, 15 — 16121 GENOVA

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/8

Comunicação da Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 17.o, Regulamento (CE) no 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público constantes do anúncio publicado no JO C 133 de 22 de Maio de 2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 133/07
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 372/2010 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Mohamed Belkalem e Tayeb Nail à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2010/C 116/02

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 14

No título «Considerações gerais», o parágrafo e a figura que se seguem são inseridos antes da «Nota complementar 2. C.»:

«Nota complementar 1. A. d) e Nota complementar 1. A. e)

Para aplicação das Notas complementares 1. A. d) e 1. A. e) do presente Capítulo (em articulação com a Nota complementar 1. C. do presente Capítulo), apenas as costelas, inteiras ou cortadas, directamente ligadas à coluna vertebral, são tomadas em consideração para determinar as condições relativas ao número mínimo e ao número máximo de costelas.

De acordo com esta explicação, a figura abaixo mostra um exemplo de quarto dianteiro de bovino que satisfaz as condições das Notas complementares 1. A. d) e 1. A. e), em articulação com a Nota complementar 1. C. do presente Capítulo.
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Syndicat mixte pour l’aérodrome départemental Aéroport d'Agen La Garenne 47520 Le Passage d’Agen FRANCE M. Pierre BOSSY, directeur de l’aéroport d’Agen La Garenne Tel. +33 553770083 Fax +33 553964184 E-mail: pierrebossy@orange.fr
Título da medida de auxílio

Scottish Local Authorities Support to SMEs for Consultancy and for Research and Development
PT Jornal Oficial da União Europeia C 87/14

Decisão de adoptar medidas de saneamento a aplicar à empresa Progress Assicurazioni S.p.A.

(Aviso publicado em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2010/C 87/07

Empresa de seguros Progress Assicurazioni S.p.A. Piazza Alberico Gentili 3 90143 Palermo PA ITALIA Data, entrada em vigor e natureza da decisão Decisão ISVAP n.o 2773, de 9 de Fevereiro de 2010 — Designação do administrador encarregado da gestão provisória, com base no artigo 230.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005. Autoridades competentes ISVAP Via del Quirinale 21 00187 Roma RM ITALIA Autoridade de supervisão ISVAP Via del Quirinale 21 00187 Roma RM ITALIA Administrador designado M. Andrea GEMMA Piazza Alberico Gentili 3 90143 Palermo PA ITALIA Legislação aplicável ITÁLIA Artigo 230.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005.

Com base no artigo 230.o do Decreto Legislativo n.o 209, de 7 de Setembro de 2005, a Decisão ISVAP n.o 2773, de 9 de Fevereiro de 2010, designa o Sr. Andrea GEMMA administrador encarregado da gestão provisória da empresa Progress Assicurazioni S.p.A., com sede na Piazza Alberico Gentili 3, em Palermo, por um período que não pode exceder dois (2) meses a contar da data de adopção da referida decisão. Consequentemente, são suspensas as funções dos órgãos de administração e controlo da empresa.
Proposta de decisão do Conselho relativa a um mandato de negociação que autoriza a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Department of Energy dos Estados Unidos da América (USDOE) sobre investigação e desenvolvimento no domínio da segurança nuclear

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera com aplicação provisória o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

COM(2008) 517

14.8.2008