B4-0420, 0484, 0485, 0492, 0496 e 0499/95

Resolução sobre a central nuclear de Mochovce

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 1995 sobre o projecto de Mochovce ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 10).)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 15 de Dezembro de 1993 sobre a segurança nuclear nos países da Europa Oriental e na Comunidade de Estados Independentes ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 107.)), e sobre a segurança nuclear ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 110.)),

- Tendo em conta a Decisão do Conselho 94/179/Euratom, que altera a Decisão 77/270/Euratom ((JO L 84 de 29.3.1994, p. 41.)), que autoriza a Comissão a contraír empréstimos Euratom visando contribuir para o financiamento necessário para melhorar os padrões de segurança e eficácia das centrais nucleares em determinados países terceiros, bem como o parecer do Parlamento de 20 de Janeiro de 1994 sobre este assunto ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 169.)),

- Tendo em conta a audição realizada pela sua Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia em 1 de Março de 1995, na qual participaram também membros de outras comissões interessadas (Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, Comissão dos Orçamentos e Comissão do Controlo Orçamental),

- Tendo em conta o contributo prestado pelos representantes e peritos convidados para esta audição,

A. Considerando que a União Europeia tem um importante papel a desempenhar no processo de tomada de decisão relativo à construção da central nuclear de Mochovce;

B. Considerando que, na linha das suas anteriores posições sobre a segurança nuclear, atribui grande importância à definição de uma estratégia coerente, que garanta os mais altos padrões de segurança possíveis para os seus cidadãos; que é, portanto, vital que não restem quaisquer dúvidas acerca da segurança de uma central nuclear em construção, em especial quando o projecto é co-financiado pela União Europeia;

C. Considerando que a concessão, por parte do BERD e da União Europeia, de um financiamento para a conclusão da central nuclear de Mochovce poderia vir a constituir um precedente para projectos semelhantes na Europa Oriental;

D. Considerando, em particular, que as questões do tratamento dos resíduos nucleares ocasionados pelo funcionamento da central nuclear foram inteiramente excluídas do contexto tomado em consideração;

E. Considerando que a questão da responsabilidade em caso de acidente não se encontra esclarecida;

F. Considerando que o plano de segurança previsto para o reactor de Mochovce - ausência de uma cintura de confinamento e de um bubble condenser - não seria aprovado em nenhum Estado-membro da UE;

G. Consciente da grande preocupação manifestada por importantes sectores da população da Eslováquia e dos países vizinhos, em especial a Áustria, tendo sido recolhidas 1,2 milhões de assinaturas contra este projecto;

H. Considerando que, em 2 de Março de 1995, o Presidente da Comissão anunciou perante o Parlamento Europeu que o empréstimo destinado a melhorar as condições de segurança da central de Mochovce estará subordinado, rigorosa e oficialmente, ao encerramento da unidade de Bohunice;

I. Reconhecendo que a União Europeia tem um importante papel a desempenhar na ajuda dos países da Europa Central e Oriental no âmbito dos seus esforços para melhorar a segurança e a eficácia das suas instalações nucleares actualmente em actividade; preocupado, neste contexto, com a melhor utilização a dar aos empréstimos Euratom;

J. Considerando que sempre insistiu em que as medidas a curto prazo sejam acompanhadas por uma estratégia coerente que garanta, em especial, a substituição e o desmantelamento das instalações nucleares menos seguras; preocupado, neste contexto, com as informações contraditórias fornecidas pelas autoridades eslovacas quanto à possibilidade de um encerramento da central de Bohunice;

K. Considerando que a produção de energia nuclear deve ser encarada no contexto de uma «concorrência» com outras fontes de electricidade e que devem ser tidas em conta as tendências da actual procura, face ao potencial existente e aos actuais esforços para racionalizar o consumo de energia,

1. Considera que todos os países, tanto dentro como fora da União Europeia, têm o direito de decidir se querem ou não a opção nuclear, desde que sejam estritamente respeitadas as normas de segurança e desde que o país em causa seja signatário do Tratado de Não-Proliferação;

2. Considera que o auxílio financeiro do BERD e da União Europeia deve ser concedido apenas nas seguintes condições:

- verificação, por parte da Euratom, da rigorosa aplicação dos padrões de segurança da UE;

- definição de um calendário vinculativo que garanta o encerramento dos blocos 1 e 2 da central nuclear de Bohunice e uma avaliação dos problemas de segurança nos restantes blocos da central;

- realização de uma consulta pública na Áustria, de acordo com as regras estipuladas na Convenção de ESPOO;

- clarificação da questão dos acordos a longo prazo sobre o tratamento do lixo nuclear;

3. Considera ainda (após a audição de peritos de 1 de Março de 1995) que há ainda sérias dúvidas quanto à segurança futura da central nuclear de Mochovce; não está convencido de que tenham sido alcançados os padrões de segurança em vigor na Europa Ocidental;

4. Reclama que a decisão relativa à concessão desta verba seja precedida das conclusões do estudo de viabilidade económica de uma central combinada a gás e a vapor relativamente à opção Mochovce, tal como previsto no acordo entre o Primeiro-Ministro Meciar e o Chanceler Vranitzky;

5. Manifesta cepticismo quanto ao facto de que a construção da central nuclear de Mochovce seja a opção mais barata (least-cost option); lembra que há provas de que existem soluções alternativas igualmente viáveis de um ponto de vista económico, e recorda especialmente, neste contexto, a opção das turbinas a gás;

6. Solicita à Comissão que esclareça como e quando deverão ser observadas e executadas as diferentes recomendações constantes do estudo de avaliação de riscos;

7. Solicita ao BERD, ao BEI e à Comissão que não concedam qualquer financiamento a este projecto enquanto subsistirem dúvidas quanto ao cumprimento das condições de segurança enunciadas no nº 2; solicita a publicação de uma declaração pela Comissão e de um relatório pela Euratom, no prazo de seis meses a contar da presente data, sobre o cumprimento destas condições, devendo o referido relatório ser-lhe enviado o mais rapidamente possível;

8. Solicita à Comissão que conceda à República Eslovaca todo o apoio possível na implementação de soluções alternativas sãs para as suas necessidades energéticas, caso este país assim o deseje;

9. Exorta ainda a Comissão a apresentar o mais cedo possível - após ouvir os países interessados - um plano de desenvolvimento energético para a Europa Central, tal como solicitado no seu citado parecer de 20 de Janeiro de 1994, cujo objectivo deverá ser o da diversificação das fontes de produção de electricidade, a utilização eficaz da energia e a redução da dependência da energia nuclear;

10. Solicita que este plano, que deverá basear-se essencialmente em energias renováveis e não poluidoras (tais como a energia hidroeléctrica ou o gás), seja considerado como uma prioridade financeira;

11. Encarrega a sua Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia de propor paralelamente, sob a forma de relatório de iniciativa, as orientações políticas para a cooperação com a Europa Central e a CEI no domínio da política energética;

12. Solicita à Comissão que tome a iniciativa de convocar uma conferência regional de alto nível sobre a questão do desenvolvimento da energia e da protecção do ambiente na Europa Central;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao BERD, ao BEI e ao governo eslovaco.