COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.02.1996 
C()M(96) 7 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SECRETARIADO PARA OS RISCOS DE ACIDENTES GRAVES 

A Comissão gostaria de informar o Conselho e o Parlamento Europeu que criou, 
junto do Centro Comum de Investigação em Ispra, no âmbito do Instituto de 
Engenharia de Sistemas e de Informática, uma unidade especial denominada 
Secretariado para os Riscos de Acidentes Graves, que se dedica ao apoio científico 
e técnico a acções da Comissão no domínio do controlo dos riscos industriais 
graves. 
Desde 1982, quando foi aprovada pelo Conselho de Ministros a directiva original 
"Seveso" (Directiva 82/501/CEE do Conselho), após o famoso acidente de Seveso, 
que a Comunidade adoptou disposições relativas ao controlo de riscos industriais 
graves. Os requisitos desta directiva e das suas alterações subsequentes bem 
como da legislação nacional de aplicação foram aceites pela indústria europeia 
como impulso importante que permitiu fazer incidir a atenção no controlo dos riscos 
industriais graves e na prevenção e redução dos acidentes graves. No ano 
passado, a Comissão propôs uma revisão da directiva nesta matéria - a directiva 
"COMAH" (COM (94) 4 final)-, que foi objecto de uma primeira leitura no 
Parlamento Europeu e acerca da qual, recentemente, o Conselho chegon a uma 
posição comun. 
A legislação da UE neste domínio exige que a Comissão Europeia desempenhe 
determinadas tarefas científicas e técnicas, em especial as que se relacionam com 
a comunicação entre os Estados-membros. Assim, nos termos da directiva 
"Seveso", os Estados-membros são instados a informar a Comissão de quaisquer 
acidentes graves que ocorram no seu território. A fim de contribuir para a 
prevenção de tais acidentes no futuro, a Comissão avalia essas informações, 
enumera os ensinamentos a retirar destas e divulga os resultados junto dos 
Estados-membros e da indústria. Para esse efeito, a Comissão mantém a base de 
dados Sistema de Notificação de Acidentes Graves. 
De igual modo, a pedido do Comité de autoridades competentes responsáveis pela 
aplicação da directiva "Seveso", a Comissão criou um Centro Comunitário de 
Documentação Relativa a Riscos Industriais, cujas atribuições principais consistem 
em recolher, compilar e avaliar orientações, regulamentações, códigos de boas 
práticas e relatórios de acidentes relacionados com todos os aspectos da legislação 
comunitária correspondente e em facilitar o intercâmbio dessas informações, a fim 
de contribuir para a criação de uma abordagem coerente da aplicação desta 
legislação. Neste contexto, o centro promoveu uma série de estudos sobre os 
ensinamentos retirados em diversos Estados-membros das acções de emergência 
adoptadas após acidentes com substâncias químicas e elaborou orientações sobre 
as informações a comunicar ào público sobre riscos graves. 
Z 
Estas actividades serão doravante agrupadas no âmbito do Secretariado para os 
Piscos de Acidentes Graves, paralelamente a acções de apoio a outras actividades 
científicas e técnicas empreendidas pela DG XI no quadro da política da UE em 
matéria de controlo de riscos industriais graves, como a organização de seminários 
técnicos para facilitar a comunicação entre as autoridades nacionais e entre estas e 
a indústria, e de apoio aos grupos de trabalho técnicos criados pela Comissão no 
contexto da legislação actual e futura da UE. Estes grupos de trabalho técnicos, 
que incluem participantes da indústria e das autoridades nacionais, ocupam-se 
actualmente da elaboração de orientações e recomendações relativas a domínios 
técnicos, como o conteúdo de um relatório de segurança e a criação e 
monitorização de um sistema de gestão da segurança; prevê-se a possibilidade de 
inclusão de outros domínios técnicos no futuro. 
A criação e o financiamento do Secretariado foram possíveis, de acordo com as 
disposições orçamentais em vigor, através dos recursos atribuídos aos serviços da 
Comissão ao abrigo da rubrica apoio institucional. O Secretariado será criado na 
qualidade de unidade do Instituto de Engenharia de Sistemas e de Informática que, 
durante muitos anos, efectuou actividades de investigação no domínio da 
prevenção e redução de acidentes graves. O pessoal cientifico inicialmente 
atribuído ao Secretariado totaliza 10 pessoas, para além de pessoal temporário que 
se ocupa de projectos específicos financiados por outras fontes. 
A função global do Secretariado consiste em assistir a Comissão e, em especial, a 
DG XI na aplicação devida da política da União Europeia em matéria de controlo de 
riscos graves e de prevenção e redução de acidentes graves. A fim de cumprir esta 
missão, o Secretariado para os Riscos de Acidentes Graves desenvolverá 
actividades científicas e técnicas relacionadas com a aplicação permanente da 
legislação comunitária pertinente. 
As actuais atribuições do Secretariado incluem as seguintes tarefas (é possível que 
lhe possam vir a ser atribuídas, com o tempo, outras tarefas no seu domínio de 
competência técnica): 
- gestão da base de dados Sistema de Notificação de Acidentes Graves, incluindo: 
• verificação e entrada de informações, 
• recolha de informações e dos ensinamentos retirados dos acidentes notificados, 
• apoio à DG XI na divulgação de informações às autoridades nacionais, à 
indústria e a outras partes interessadas; 
- gestão do Centro Comunitário de Documentação Relativa a Riscos Industriais, 
incluindo: 
• aquisição de material do domínio público, publicado e não publicado, 
• preparação de um boletim periódico que contenha pormenores e resumos do 
material adquirido, 
• tornar material sem "copyright" disponível ás autoridades e outras entidades. 
• apoio constante à DG XI na preparação de relatórios sobre a aplicação da 
directiva; 
apoio à DG XI através de: 
• tarefas específicas de divulgação da informação, incluindo organização de 
seminários e sessões de trabalho com as autoridades nacionais (com uma 
participação industrial, se necessário) sobre temas pertinentes nos domínios 
dos riscos industriais, da gestão de riscos, da regulamentação relativa aos 
riscos graves, da concessão de licenças e das acções de emergência em 
resposta a acidentes industriais; 
• apoio técnico e científico aos grupos de trabalho técnicos que se ocupam 
dos diversos aspectos do controlo de riscos graves. 
Hr 
Seiviço de Riscos de Acidentes Graves 
Fkha financeira 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Criação do Serviço de Riscos de Acidentes Graves 
2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS 
Centro Comum de Investigação 
Artigo B6 - 111 Pessoal ligado à instituição 
Artigo B6 - 121 Meios de implementação 
Artigo B6 - 2131 Ambiente e clima 
3. BASE JURÍDICA 
Directiva 82/501/CEE relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades 
industriais, e suas alterações (JO n° L 230, de 5.08.1982, JO n° L 85, de 28.03.87, 
eJOn°L 336, de 7.12.1988) 
Conclusões do Conselho de 26 de Abril de 1994, relativas ao papel do Centro 
Comum de Investigação (JO n° C 126, de 7.05.1994) 
Decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação, de 
desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1995-1998) a executar pela 
Comunidade Europeia, por um lado, e pelo CCI, por outro (JO n° L 361, de 
31.12.1994, p. 125: domínio de investigação "fiabilidade industriar', n° 1, "apoio 
à implementação de directivas ... em matéria de riscos graves") 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivo geral da acção: 
Assistir os serviços da Comissão na vigilância da legislação da União Europeia 
em matéria de controlo dos riscos de acidentes graves e sua implementação. 
Com base num acordo com a DG XI, recolher e divulgar as informações de 
importância para o controlo dos riscos graves. 
Fazer a gestão e exploração dos dados comunicados à Comissão pelos 
Estados-membros em aplicação da Directiva 82/501/CEE e suas alterações e da 
proposta de Directiva da Comissão relativa ao controlo dos riscos de acidentes 
proposta de Directiva da Comissão relativa ao controlo dos riscos de acidentes 
graves ligados a substâncias perigosas (COM(94)4 final, de 26 de Janeiro de 1994). 
4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação: 
A presente proposta destina-se a ser aplicada durante o actual programa-quadro 
(1995-1998). Se os futuros programas-quadro previrem igualmente trabalhos do 
CCI no mesmo domínio técnico, poderá ser apresentada uma proposta de 
prorrogação das actividades do serviço. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 
5.1 Despesa não obrigatória 
5.2 Dotações diferenciadas 
5.3 Tipo de receita: não se aplica 
6. NATUREZA DA DESPESA 
Despesa directa do Centro Comum de Investigação no âmbito das rubricas orçamentais 
indicadas1. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
A maior parte das acções está já a ser realizada pelo CCI. A criação do serviço em causa 
e a afectação do pessoal necessário têm como objectivo torná-las mais aparentes (ver 
ponto 9.2). No entanto, dado que as acções continuarão a ser executadas no âmbito das 
mesmas rubricas orçamentais que anteriormente, a criação do serviço não terá em si 
mesma nenhum impacto sobre os recursos financeiros, nem em termos de dotações de 
pëggoal nem de dotações específicas. 
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção 
O método de cálculo é o mesmo que se utiliza para as outras acções do CCI: os 
custos (dotações de pessoal e dotações específicas) do apoio material, 
administrativo e técnico são repartidos em função dos efectivos de pessoal 
afectados às várias tarefas. 
Note-se, contudo, que com a inauguração do serviço proposta para o final de 
Setembro, os custos indicados para o ano de 1995 cobrem apenas um trimestre 
(Outubro a Dezembro). 
Esta acção insere-se na categoria "Diversos" definida na nota DG XIX 3731 de 
18.05.1995. 
C 
De acordo com a política do CCI, foi previsto um aumento de 3% ao ano no que 
diz respeito à futura evolução dos custos de pessoal e despesas gerais. 
7.2 Discriminação dos diveisos elementos da acção 
Dotações de autorização 
Milhões de ECU 
(preços correntes) 
EHscriminação 
Pessoal científico 
Pessoal auxiliar2 
Dotações:directas3 
Dotaçõesidespesas 
gerais 
•10TAL 1995 
0,245 
0,109 
0,077 
0,073 
0,504 1996 
1,007 
0,449 
0,309 
0,299 
2,064 1997 
1,037 
0,463 
0,320 
0,308 
2,128 1998 
1,069 
0,476 
0,330 
0,317 
2,192 1999 e 
exerc. seg. 
p.m. 
p.m. 
p.m. 
p.m. 
p.m. Total 
3,358 
1,497 
1,036 
0,997 
6,888 
Custos de pessoal do apoio material, administrativo e técnico. 
Estas dotações directas destinam-se a cobrir, para além das despesas com 
equipamento, funcionamento e manutenção, o desenvolvimento de suporte lógico, 
a aquisição de publicações para o CDCIR, a organização de seminários e 
encontros, a divulgação de informações e a celebração de contratos externos de 
investigação. 
T 
7.3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento 
Milhões de ECU 
T995" 7996" T99T im 19W 
exerc. seg. 
Dotações de 
autorização 
Dotações de 
pagamento TotãT 
0,504 2,064 2,128 2,192 p.m. 6,888 
Tm 
1996 
1997 
1998 
1999 e exerc. 
seg. 0,403 mur 
1,126 
1,751 
2,140 
1.771 
•753Œ" 0,722 
1,006 
0,335 
im 0,745 
1,037 
0,346 "zrar 0,767 
1,425 
"W p.m. 
TotãT p.m. ^MS 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS 
Serão aplicados a esta acção os processos normais de controlo e de auditoria interna do 
CCI, bem como os da Direcção-Geral de Controlo Financeiro da Comissão, incluindo o 
sistema de autorização prévia de cada despesa. No caso dos contratos específicos 
celebrados com empresas externas para prestação de serviços especiais, serão adoptados 
os processos habituais da Comissão, incluindo convites à apresentação de propostas, 
exame e comparação das candidaturas e, eventualmente, consulta do CCAM. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EF1CÁOA 
9.1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida 
O objectivo desta actividade é prestar directamente assistência aos serviços da 
Comissão (sobretudo da DG XI) para garantir o melhor controlo dos riscos graves, 
incluindo a recolha e divulgação de informações em todos os domínios técnicos 
ligados ao controlo dos riscos graves. 
A população-alvo para as actividades do Serviço de Riscos de Acidentes Graves 
é, pois, prioritariamente a DG XI da Comissão e nos Estados-membros as várias 
autoridades nacionais ligadas ao controlo dos riscos graves (autoridades 
responsáveis pela autorização de instalações perigosas, protecção dos 
trabalhadores, protecção do ambiente, protecção civil e serviços de resposta de 
emergência); indirectamente, as indústrias química, petroquímica e farmacêutica, 
a indústria dos combustíveis fósseis e o público em geral. 
8-
9.2. Justificação da acção 
1) Qual a razão de um centro europeu ? 
O trabalho de recolha e difusão de informações pode ser efectuado de forma 
muito mais eficaz a nível europeu que a nível nacional, nomeadamente no que diz 
respeito aos ensinamentos retirados dos acidentes graves, já que - felizmente -
esses acidentes são raros e nenhum Estado-membro teve isoladamente um número 
suficiente de acidentes que lhe permita dispor de uma amostra válida. Em 
consequência desta actividade, é interessante notar que a obrigação de notificar 
os acidentes graves à Comissão levou já vários Estados-membros a criar a sua 
própria base de dados complementar sobre estes sinistros. 
A estrita confidencialidade que a Comissão tem o dever de observar no tratamento 
das informações fornecidas pelos Estados-membros em matéria de acidentes 
implica que deve ser ela mesma a recolher e analisar esses dados. Além disso, o 
pessoal do Instituto de Engenharia de Sistemas e Informática dispõe dos 
conhecimentos técnicos e da experiência necessária a esta análise. Neste contexto, 
as ligações estreitas e contínuas que existam com este pessoal serão da maior 
utilidade. 
Grande parte das actividades em causa (por exemplo o Centro de Documentação 
sobre Riscos Industriais) foram realizadas em resposta a pedido específico dos 
representantes dos Estados-membros; por outro lado, a DG XI deve poder recorrer 
a um corpo de competências científicas e técnicas imparciais, tanto para si mesma 
como para os Grupos de Trabalho Técnico por ela criados para o estudo de várias 
questões técnicas. 
As actividades ligadas ao controlo da aplicação da Directiva "Seveso" podem 
também beneficiar de uma abordagem comparativa, ao mesmo tempo que o estudo 
e a comunicação das melhores práticas em vigor neste domínio favorecem a 
integração europeia. 
A contribuição dada pelo CCI nesta área foi registada pelo Conselho na sua 
Resolução de 16 de Outubro de 1989 (JO C 273/1, de 26.10.89, ponto 4). 
2) Qual a razão de um serviço ? 
A criação de um serviço para executar esta série de tarefas corresponde à política 
da Comissão: outros serviços, como o ECVAM, foram já criados dentro do CCI. 
Ele irá tornar muito mais visível o trabalho da União Europeia na área do controlo 
dos riscos graves e constituirá um ponto de referência científica e técnica dentro 
e fora da União, nomeadamente para os PECO. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
As actividades do serviço continuarão a ser analisadas e avaliadas como as outras 
actividades do CCI. Por esse motivo, serão sujeitas anualmente à aprovação prévia 
do Conselho de Administração sob a forma de fichas de trabalho do CCI. Além 
disso, serão sujeitas a uma avaliação anual especial na sua qualidade de 
actividades de apoio à Comissão. 
O serviço será administrado por um Comité de Gestão formado de representantes 
da DG XI e do CCI. Funcionará também em estreita colaboração com o Comité 
de Autoridades Competentes no âmbito da Directiva "Seveso", que receberá, 
normalmente duas vezes ao ano, um relato das actividades já realizadas pelo 
serviço e das novas actividades propostas. 
Será efectuado um controlo minucioso das actividades do serviço que o permitam, 
como por exemplo a utilização do Centro de Documentação. Outras actividades, 
como a organização de seminários e o fornecimento de apoio científico aos 
Grupos de Trabalho Técnico são sujeitas a uma avaliação menos formal mas 
igualmente escrupulosa por parte da DG XI e das administrações nacionais. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A, SECÇÃO m, DO CKÇAMENTO 
GERAL) 
Dado que todas as actividades aqui referidas se inserem no âmbito do Capítulo B6 do 
Orçamento Geral, não têm influência sobre as despesas administrativas. 
IO 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 7 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 14 IS 
N.° de catálogo : CB-CO-96-Oll-PT-C 
ISBN 92-77-99551-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo