[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.4.2005

COM(2005) 134 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Coerência das políticas para promover o desenvolvimentoAcelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio{SEC(2005)455}

ÍNDICE

1. Coerência das políticas para promover o desenvolvimento 3

2. Compromissos em matéria de coerência 5

3. Aplicação prática dos compromissos políticos da UE 6

3.1. Comércio 7

3.1.1. Agenda de Desenvolvimento de Doha 7

3.1.2. Medidas bilaterais e unilaterais 8

3.2. Ambiente 9

3.2.1. Padrões de consumo e de produção sustentáveis 10

3.2.2. Acordos multilaterais sobre o ambiente (AMA) 10

3.2.3. Iniciativas da UE em prol do desenvolvimento sustentável 11

3.3. Segurança 11

3.3.1. Estratégia Europeia de Segurança 11

3.3.2. Governação, fragilidade dos Estados, prevenção dos conflitos 12

3.4. Agricultura 13

3.4.1. Política agrícola comum 13

3.4.2. Ajuda alimentar 14

3.4.3. Medidas sanitárias e fitossanitárias 14

3.5. Pesca 15

3.6. Dimensão social da mundialização, promoção do emprego e do trabalho digno 16

3.7. Migração 17

3.8. Investigação e Inovação 18

3.9. Sociedade da informação 19

3.10. Transportes 19

3.11. Energia 20

4. Execução e acompanhamento 21

Annex 1 - Acronyms 22

1. COERÊNCIA DAS POLÍTICAS PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO

A melhoria da cooperação para o desenvolvimento, graças a um maior volume do financiamento e a uma maior eficácia da ajuda, é extremamente importante mas não é suficiente, só por si, para permitir aos países em desenvolvimento alcançarem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) até 2015. Em contrapartida, sabe-se que, graças a uma melhoria efectiva da coerência das políticas dos países desenvolvidos[1], os países em desenvolvimento teriam muito melhores hipóteses de atingir estes objectivos dentro do prazo previsto.

Neste contexto, o Conselho decidiu que a estrutura comum dos relatórios nacionais sobre a realização dos ODM e do relatório de síntese da UE deveria incluir uma secção distinta consagrada à coerência das políticas para promover o desenvolvimento [2]. Nas suas conclusões de Junho de 2004[3], o Conselho Europeu reiterou que a UE “apoiará vigorosamente os esforços da ONU para acelerar os esforços tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio” . Relativamente a este compromisso, as conclusões do Conselho de Novembro de 2004[4] referem que o Conselho e os Representantes dos governos dos Estados-Membros se congratulam “com a oferta da Comissão no sentido de apresentar propostas de acção específicas e ambiciosas, tendo em mira a meta de 2015, no âmbito do relatório de síntese da UE (nomeadamente em matéria de financiamento do desenvolvimento, coerência política do desenvolvimento e enfoque sobre África)”.

A presente comunicação enuncia as propostas da Comissão tendo em vista assegurar a coerência das suas políticas. As duas outras vertentes mencionadas nas conclusões do Conselho (financiamento do desenvolvimento e prioridade a África) são objecto de comunicações distintas[5]. No seu conjunto, constituem o pacote de propostas que a Comissão tenciona apresentar, a título de contribuição da UE para a revisão dos ODM, no decurso da reunião de Alto Nível das Nações Unidas que terá lugar em Setembro de 2005.

Para além de constituir um compromisso político fundamental no contexto dos ODM, a obrigação assumida pela UE no sentido de promover uma maior coerência das suas políticas tem igualmente uma sólida base jurídica no Tratado CE (artigo 178º). A nova Constituição da União Europeia[6] reafirma este compromisso em termos ainda mais veementes (artigo III – 292º, artigo III - 316º).

No contexto alargado da política europeia, a coerência das políticas representa um compromisso pluridimensional que terá de ser integrado no contexto geral da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE . As políticas não orientadas para o desenvolvimento terão de respeitar os objectivos da política de desenvolvimento, devendo, sempre que possível, a cooperação para o desenvolvimento contribuir também para a realização dos objectivos das políticas da UE não orientadas para o desenvolvimento. De uma forma geral, e designadamente no contexto da próxima revisão da política de desenvolvimento, é esta perspectiva que predomina. Contudo, no quadro específico da presente Comunicação, optou-se por uma abordagem mais circunscrita. Ao explorar as possibilidades de acelerar os progressos tendo em vista à realização dos ODM, a UE procurará ir para além das fronteiras da cooperação para o desenvolvimento e encontrar formas de as políticas não orientadas para o desenvolvimento poderem auxiliar os países em desenvolvimento a alcançar os ODM .

É importante não subestimar o impacto dessas políticas sobre os países em desenvolvimento, nem tão-pouco o potencial de que dispõem para contribuir activamente para o processo de desenvolvimento desses países. As políticas da UE em sectores tais como o comércio, a agricultura, as pescas, a segurança alimentar, os transportes e a energia afectam directamente a capacidade dos países em desenvolvimento de gerarem crescimento económico interno, aspecto que está na base de qualquer tipo de progressos sustentáveis no sentido da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A política de migração da UE, dado o seu impacto sobre os fluxos de remessas dos emigrantes, influencia a situação da balança de pagamentos de inúmeros países em desenvolvimento. A política ambiental da UE não só condiciona directamente os progressos realizados, a nível mundial, tendo em vista a garantir a sustentabilidade ambiental (ODM7) como tem consequências sobre praticamente todos os outros ODM, em virtude da ligação estreita entre o ambiente e a pobreza, o acesso aos recursos naturais e a gestão dos mesmos, o papel das mulheres, a saúde, a mortalidade infantil e a frequência escolar. As políticas da UE em matéria de investigação e sociedade da informação dispõem de grande potencial para melhorar o acesso à saúde e ao ensino nos países em desenvolvimento. As abordagens adoptadas pela UE no que respeita à mundialização e aos Estados frágeis são essenciais à criação de um contexto político propício à realização dos ODM. Para além disso, todas estas políticas devem ter na devida conta a perspectiva da igualdade entre os géneros, a fim de evitar que metade do seu potencial impacto seja desperdiçado, e devem escorar-se num contexto de estabilidade e segurança, uma vez que não pode haver desenvolvimento sem paz e segurança, nem paz e segurança sem desenvolvimento.

No âmbito do seu plano de acção "Simplificar e melhorar o ambiente regulador"[7], a Comissão introduziu, em 2002, um novo instrumento - a análise de impacto - que será utilizado na apreciação de todas as grandes propostas apresentadas pelos seus serviços e que permitirá melhorar a coerência das medidas em preparação, associando ao processo de análise todos os serviços da Comissão competentes e garantindo a consulta das partes susceptíveis de serem afectadas pela medida em causa quanto às diferentes formas de atingir os objectivos fixados.

2. COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE COERÊNCIA

Em resposta ao pedido do Conselho no sentido de analisar as diferentes opções em matéria de coerência das políticas, a Comissão identificou uma série de domínios prioritários , em que a criação de sinergias com os objectivos da política de desenvolvimento é tida como especialmente pertinente. Todos estes domínios estão directamente relacionados com um ou mais ODM, ou seja, constituem um elemento central de um desses objectivos (comércio, ambiente) ou são susceptíveis de contribuir para a sua realização.

A Comissão definiu, para cada um destes domínios prioritários, orientações gerais ( compromissos em matéria de coerência para o desenvolvimento ) que poderão contribuir para acelerar os progressos tendo em vista os ODM, se os países em desenvolvimento se comprometerem a aplicar políticas e princípios de governação adequados e a realizar progressos satisfatórios no sentido de um pleno respeito pelos direitos humanos.

A Comissão convida o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social a confirmarem a aceitação destes compromissos através de um compromisso conjunto da UE e dos seus Estados-Membros no sentido de uma melhoria da coerência das suas políticas e de uma contribuição substancial da UE para a realização dos ODM.

Compromissos da UE em matéria de coerência das políticas a fim de promover o desenvolvimento

Comércio: a UE está firmemente empenhada em garantir que as negociações em curso no quadro da Agenda de Desenvolvimento de Doha e dos acordos de parceria económica UE-ACP (APE) produzam resultados sustentáveis e favoráveis ao desenvolvimento. A UE vai melhorar o seu Sistema de Preferências Generalizadas, a fim de promover efectivamente as exportações dos países em desenvolvimento para a UE. Prosseguirá igualmente a sua acção em favor da integração do comércio nas estratégias de desenvolvimento e, sempre que necessário, prestará assistência aos países em desenvolvimento no contexto da implementação das suas reformas internas.

Ambiente: a UE vai liderar os esforços realizados a nível mundial para travar os padrões de consumo e de produção não sustentáveis. Pretende igualmente ajudar os países em desenvolvimento a aplicarem os acordos multilaterais sobre o ambiente (AMA) e envidará esforços para garantir que as capacidades dos países em desenvolvimento sejam tomadas em conta aquando das negociações relativas a estes acordos. A UE continuará ainda a promover iniciativas e políticas tendo em vista criar condições mais favoráveis para os pobres.

Segurança: a segurança e o desenvolvimento serão abordados como temas complementares, com o objectivo de instaurar condições de segurança e quebrar o ciclo vicioso - pobreza, guerra, degradação do ambiente e desagregação das estruturas económicas, sociais e políticas. A UE reforçará as suas políticas de apoio a uma governação correcta e eficaz e à prevenção da fragilização dos Estados e dos conflitos, nomeadamente adoptando uma atitude mais firme perante as parcerias difíceis e os Estados debilitados. Reforçará igualmente o controlo das suas exportações de armas, a fim de evitar que as armas fabricadas no seu território sejam utilizadas contra populações civis ou contribuam para o agravamento das tensões ou conflitos já existentes nos países em desenvolvimento. A UE incentivará igualmente a cooperação em matéria de luta contra a corrupção, o crime organizado e o terrorismo.

Agricultura: a UE prosseguirá os seus esforços tendo em vista limitar ao máximo as distorções comerciais provocadas pelas suas medidas de apoio ao sector agrícola e facilitar o desenvolvimento agrícola dos países em desenvolvimento.

Pescas: a CE continuará a ter na devida conta os objectivos de desenvolvimento dos países com os quais concluir acordos bilaterais no domínio das pescas. No contexto da nova política comunitária no que respeita à conclusão de acordos de parceria com países terceiros no domínio das pescas, que está a ser aplicada desde 2003, a CE continuará a facilitar a conclusão de acordos deste tipo, a fim de contribuir para uma exploração racional e sustentável dos excedentes dos recursos marinhos dos Estados costeiros, em benefício mútuo de ambas as partes.

Dimensão social da mundialização, emprego e trabalho digno: a UE contribuirá para fortalecer a dimensão social da mundialização, a fim de assegurar um máximo de vantagens para todos (homens e mulheres) e tenciona promover o emprego e o trabalho digno para todos enquanto objectivo a realizar à escala mundial.

Migrações: a UE promoverá a criação de sinergias entre a migração e o desenvolvimento, a fim de que as migrações contribuam, de forma positiva, para o desenvolvimento.

Investigação e inovação: a UE pretende, sempre que tal se revele útil, promover a integração dos objectivos de desenvolvimento nas suas políticas de I&D e de inovação, e continuará a ajudar os países em desenvolvimento a desenvolverem as suas capacidades neste domínio.

Sociedade da informação: a UE procurará combater a fractura digital, explorando o potencial das tecnologias da informação e da comunicação enquanto ferramentas de desenvolvimento e importante recurso para a realização dos ODM.

Transportes: a UE atenderá às necessidades específicas dos países em desenvolvimento encravados e costeiros, e atribuirá especial atenção aos aspectos relativos à intermodalidade susceptíveis de contribuírem para a interconexão das redes, bem como às questões de protecção e segurança.

Energia: a UE está firmemente empenhada em contribuir para que as necessidades específicas dos países em desenvolvimento possam ser satisfeitas, facilitando o acesso a fontes de energia sustentáveis e prestando apoio ao desenvolvimento de interconexões entre as infra-estruturas e as redes de energia.

3. APLICAÇÃO PRÁTICA DOS COMPROMISSOS POLÍTICOS DA UE

Os compromissos em matéria de coerência acima enunciados norteiam já, em grande medida, as políticas da União Europeia. Foram já iniciadas inúmeras acções nesta matéria e estão previstas muitas outras.

A avaliação desses compromissos e acções no contexto dos esforços que estão a ser realizados, à escala mundial, para atingir os ODM, constitui a razão de ser da presente comunicação. Consciente da necessidade de entender esses objectivos políticos como outros tantos compromissos em favor da coerência para o desenvolvimento no contexto dos ODM, a UE reafirma e intensifica a sua determinação em obter resultados concretos no que respeita à aplicação destas orientações dentro do calendário para a realização dos ODM, ou seja, até 2015.

O presente capítulo enumera as principais acções e considerações que estão na base dos compromissos assumidos pela UE em matéria de coerência para o desenvolvimento.

3.1. Comércio

A política comercial constitui uma ferramenta extremamente eficaz, passível de contribuir para alguns dos ODM tais como a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável. O presente capítulo examine, muito especificamente, os compromissos assumidos e as acções levadas a cabo a nível multilateral, bilateral e unilateral. A questão da assistência relacionada com o comércio é abordada, em mais pormenor, na comunicação sobre o financiamento do desenvolvimento.

3.1.1. Agenda de Desenvolvimento de Doha

A UE está decidida a garantir que a Agenda de Desenvolvimento de Doha se salde por uma solução sustentável e favorável ao desenvolvimento.

A UE tem sido um dos principais promotores da tese segundo a qual o desenvolvimento deve ocupar um lugar central no quadro das negociações da OMC actualmente em curso. Ao comprometer-se a eliminar progressivamente as suas subvenções à exportação (sob condição de que sejam eliminadas todas as formas de subvenções à exportação), a UE fez uma importante concessão a fim de que a Agenda de Doha possa retomar a via certa.

- As conclusões do ciclo de negociações de Doha deveriam preconizar um melhor acesso ao mercado para os produtos agrícolas e industriais , bem como para os serviços , o que não só traria vantagens para os países em desenvolvimento como reforçaria as regras multilaterais.

- As novas regras e compromissos deveriam proporcionar aos países em desenvolvimento e, em especial, aos países menos desenvolvidos e às economias pequenas e vulneráveis, a flexibilidade necessária ( tratamento especial e diferenciado (TED).

- No que diz respeito aos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais, a UE compromete-se a eliminar completamente a progressividade dos direitos aduaneiros, os direitos aduaneiros elevados e os picos pautais que subsistem ainda, bem como a contribuir para a liberalização sectorial, por parte de todos os membros da OMC, dos produtos de interesse para os países em desenvolvimento aplicando aos têxteis e aos artigos de vestuário e de calçado direitos tão próximos do zero quanto possível.

- No que toca à iniciativa Europeia "Tudo menos armas", a UE prosseguirá os seus esforços no sentido de persuadir os outros países industrializados a darem seguimento aos compromissos assumidos na 3ª Conferência das Nações Unidas para os Países Menos Avançados (Bruxelas 2001) facultando, às exportações de todos os PMA, um acesso ao mercado isento de direitos e não sujeito a contingentes e encorajando os países em desenvolvimento mais avançados a promoverem o acesso ao mercado Sul-Sul numa base multilateral.

- A UE reconhece igualmente a necessidade de ter em conta, durante as negociações, as preocupações legítimas dos países em desenvolvimento no que respeita ao ajustamento comercial, e nomeadamente as que são suscitadas pela erosão das preferências . Graças ao Mecanismo de Avaliação do Impacto sobre o Desenvolvimento Sustentável (SIA), a UE poderá determinar a incidência diferenciada do processo de liberalização do comércio sobre os diferentes países em desenvolvimento.

- A UE envidará esforços para que as negociações sobre os serviços (GATS) se saldem pela criação de novas oportunidades de acesso ao mercado em sectores importantes para os países em desenvolvimento e segundo modalidades de fornecimento favoráveis a estes últimos, incluindo o modo 4 do GATS (relativo à prestação de serviços por pessoas singulares estrangeiras mediante a emissão de vistos de entrada temporários). As soluções acordadas no termo das negociações deverão respeitar o direito dos países em desenvolvimento de salvaguardarem os respectivos serviços públicos , e promover o seu acesso às tecnologias relevantes e a criar oportunidades de investimento nas principais infra-estruturas de serviços tais como as telecomunicações, os transportes, a energia e os serviços relacionados com a água, bem como os serviços financeiros.

- A UE está decidida a aplicar integralmente a Declaração de Doha sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados com o Comércio (ADPIC) e a saúde pública, bem como a decisão da OMC, de 30 de Agosto de 2003, relativa a essa declaração, e apoiará os esforços realizados pelos países em desenvolvimento no quadro da estratégia tendo em vista facilitar o acesso a medicamentos a preços abordáveis .

- A UE está pronta a apoiar a introdução de um sistema que obrigue os requerentes de patentes a comunicarem a fonte dos recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais a elas associados.

- A UE continuará a apoiar o reforço das regras da OMC, em especial em matéria de anti-dumping e de subvenções ao sector das pescas, que são especialmente importantes para os países em desenvolvimento.

- A UE está empenhada em garantir a aplicação de medidas de facilitação do comércio e das formalidades aduaneiras nos países em desenvolvimento através da Agenda de Desenvolvimento de Doha. O recurso a procedimentos mais simples poderia facilitar as exportações dos países em desenvolvimento, simplificar a circulação de mercadorias de e para os países encravados e melhorar a cobrança de impostos.

- A UE é o principal motor das negociações da OMC em matéria de comércio e ambiente que deverão abranger, designadamente, a liberalização do comércio de bens e serviços ambientais e a clarificação das regras comerciais relativas ao ambiente.

3.1.2. Medidas bilaterais e unilaterais

A UE está firmemente empenhada em garantir que os resultados das negociações tendo em vista a conclusão de Acordos de Parceria Económica entre a UE e os países ACP (bem como das negociações com o Mercosul e a América Central, a Comunidade Andina e a região mediterrânica) sejam favoráveis ao desenvolvimento e sustentável.

A UE pretende continuar a melhorar o seu Sistema de Preferências Generalizadas, a fim assegurar um aumento efectivo das exportações dos países em desenvolvimento para a UE.

A UE prosseguirá a sua acção tendo em vista integrar o comércio nas estratégias de desenvolvimento e, sempre que necessário, ajudará os países em desenvolvimento a levarem a cabo reformas internas.

- A UE fará os possíveis por concluir as negociações tendo em vista os Acordos de Parceria Económica (APE) com as seis regiões ACP até 2007. A promoção do comércio Sul-Sul , o reforço dos mercados regionais e a integração constituem os principais objectivos deste processo. As negociações terão em conta os aspectos relativos ao desenvolvimento sustentável com base em avaliações do impacto sobre a sustentabilidade.

- A implementação dos APE será apoiada pela cooperação para o desenvolvimento e, nomeadamente, pelo reforço da capacidade de oferta e da competitividade. Neste contexto, a UE acompanhará o arranque do processo de implementação da assistência ligada aos APE. Os APE consolidarão as reformas introduzidas em domínios-chave tais como os investimentos, a facilitação do comércio e das formalidades aduaneiras, a fiscalidade, o emprego, e a política social e ambiental.

- A UE está decidida a atribuir a maior importância ao sector agrícola no âmbito das negociações dos APE, que incluirão o tema do acesso dos produtos agrícolas ACP ao mercado comunitário. A UE propôs a abertura diferenciada e progressiva dos mercados ACP. Estão previstos períodos de transição suficientemente longos (cuja duração poderá ser superior a dez anos), em função das necessidades de desenvolvimento dos países ACP. A flexibilidade será garantida graças à introdução de cláusulas de salvaguarda e de segurança alimentar adequadas.

- A UE está prestes a concluir o exame das preferências pautais concedidas numa base autónoma no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) . O novo SPG para 2005-2008 será especificamente orientado para os países mais necessitados e será mais simples, mais transparente e mais estável. Além disso, concederá preferências pautais adicionais a fim de incentivar o desenvolvimento sustentável e a boa governação. A UE está igualmente a analisar as possibilidades de simplificar e flexibilizar as regras de origem aplicadas no âmbito dos seus regimes comerciais preferenciais, a fim de que possam ser orientadas para as necessidades e dificuldades específicas dos países em desenvolvimento.

- A fim de reforçar a capacidade dos países em desenvolvimento de tirarem partido das melhores oportunidades comerciais , a UE prosseguirá a sua acção em favor da integração do comércio nas suas estratégias de desenvolvimento e ajudará os países em desenvolvimento a levarem a bom termo as reformas internas e estruturais necessárias para que possam fazer face aos condicionalismos em termos de oferta e aos custos de ajustamento.

3.2. Ambiente

É do conhecimento geral que o mundo está longe de poder alcançar o ODM nº7, ou seja, garantir a sustentabilidade ambiental. Muito resta ainda a fazer no domínio do ambiente para que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e designadamente este objectivo específico, possam ser realizados.

3.2.1. Padrões de consumo e de produção sustentáveis

A UE conduzirá os esforços levados a cabo, a nível mundial, para travar os padrões de consumo e de produção não sustentáveis.

No caso da UE, o desafio consiste, antes de mais, em minimizar o impacto dos seus próprios padrões de produção e consumo sobre o ambiente mundial (a «pegada » da UE). É necessário dissociar o crescimento económico da degradação ambiental. A UE dispõe já de um vasto leque de políticas e ferramentas que se destinam a promover modelos de produção e de consumo sustentáveis, tendo simultaneamente em conta a oferta e a procura.

- A UE pretende desenvolver um quadro decenal de programas em matéria de produção e consumo sustentáveis , tanto a nível mundial como no interior das suas fronteiras. A próxima estratégia temática sobre a exploração sustentável dos recursos naturais contribuirá igualmente para a concretização deste objectivo.

- Será necessário prosseguir e intensificar os esforços tendo em vista reduzir a "pegada" deixada pela UE a nível mundial ,sobretudo nos sectores em que as tendências se têm vindo a agravar.

3.2.2. Acordos multilaterais sobre o ambiente (AMA)

A UE ajudará os países em desenvolvimento a aplicarem as disposições previstas nos AMA e envidará esforços para que as capacidades dos países em desenvolvimento sejam tidas na devida conta aquando da negociação desses acordos. A UE continuará a promover iniciativas e políticas tendo em vista a criação de condições favoráveis aos pobres.

Os países em desenvolvimento têm vindo a assumir importantes obrigações no contexto dos acordos multilaterais sobre o ambiente. A UE fornece-lhes recursos consideráveis, a fim de os ajudar a darem cumprimento a esses compromissos, tendo plena consciência de que os AMA terão necessariamente de evoluir à medida que os países em desenvolvimento forem adquirindo a experiência e as capacidades necessárias para poderem respeitar as suas obrigações nesta matéria.

- Os países em desenvolvimento são particularmente vulneráveis às alterações climáticas, pelo que beneficiarão directamente dos esforços levados a cabo a nível mundial (e que constituem uma prioridade para a UE) para limitar essas alterações. O mecanismo para um desenvolvimento limpo , previsto no Protocolo de Quioto, deverá igualmente trazer vantagens consideráveis a esses países, graças a um aumento dos recursos afectados ao desenvolvimento sustentável.

- A UE deseja assumir uma posição de liderança no que respeita à aplicação da Convenção sobre a Diversidade Biológica e à realização do objectivo fixado na Cimeira Mundial do Desenvolvimento Sustentável, aumentando os recursos consagrados à preservação da diversidade biológica e reforçando as medidas tendo em vista integrar este aspecto na ajuda ao desenvolvimento.

- No domínio da segurança das substâncias químicas , a UE continuará a promover a criação de mecanismos que protejam os países em desenvolvimento das substâncias e resíduos perigosos, erradicando do planeta as mais perigosas substâncias produzidas pelo Homem, que são especialmente nocivas para os países em desenvolvimento.

3.2.3. Iniciativas da UE em prol do desenvolvimento sustentável

- O Plano de Acção Comunitário para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT) defende a instauração de um regime de licenças tendo em vista garantir a legalidade das exportações de madeira para a Europa e encorajar a introdução de reformas nos países produtores de madeira.

- A Iniciativa "Água" da UE e a Facilidade ACP-UE para a Água (financiada no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e que conta com uma dotação de 500 milhões de euros) representam importantes contribuições para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e das metas definidas na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em matéria de água e higiene, no contexto de uma abordagem integrada em matéria de gestão dos recurso hídricos a nível das bacias hidrográficas. Juntas, estas duas iniciativas contribuem para aumentar a eficácia da ajuda da UE e suprir a escassez de fundos para realizar estes objectivos.

- A Iniciativa "Energia" da UE e a Facilidade ACP-UE para a Energia , (que deverão ser financiadas no quadro do FED, graças a uma dotação de 250 milhões de euros) visam facilitar o acesso a serviços energéticos modernos, em cumprimento dos compromissos assumidos na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável que estabeleceram uma ligação entre a energia e a realização dos ODM . A UE apoia igualmente a Coligação de Joanesburgo para as Energias Renováveis, uma plataforma para a cooperação política em matéria de energia renovável.

3.3. Segurança

3.3.1. Estratégia Europeia de Segurança

A UE abordará a segurança e o desenvolvimento como temas complementares, cujo objectivo comum é criar um contexto seguro e romper o ciclo vicioso “pobreza, guerra, degradação do ambiente e precarização das estruturas políticas, sociais e económicas”.

A Estratégia Europeia de Segurança adoptada pelo Conselho em Dezembro de 2003 recomenda o recurso a uma abordagem integrada no que à respeita prevenção dos conflitos e à gestão das crises e de outros tipos de ameaças à segurança. Nenhuma das novas ameaças é de ordem puramente militar, pelo que será necessário recorrer, para lhes fazer face, a uma combinação de instrumentos militares e civis.

- A UE tenciona promover uma aplicação lógica e eficaz da acção externa da UE/CE no domínio da segurança e desenvolvimento graças à promoção de uma política integrada e à utilização de um conjunto de instrumentos .

- A UE pretende alcançar um equilíbrio entre as respostas às crises a curto prazo e as estratégias a mais longo prazo, sem no entanto hierarquizar os diferentes domínios políticos. Se bem que tencione reforçar a dimensão política das suas parcerias, a UE procurará abrandar a imposição de condições políticas e/ou evitar que os recursos do desenvolvimento sejam desviados do objectivo fundamental de erradicação da pobreza ao qual se destinam.

- A UE tenciona promover a criação de condições de estabilidade e segurança noutros países, salvaguardando simultaneamente a protecção dos direitos e liberdades individuais.

3.3.2. Governação, fragilidade dos Estados, prevenção dos conflitos

A UE vai reforçar as suas políticas de apoio a práticas de governação correctas e eficazes e à prevenção da fragilização dos Estados e dos conflitos, nomeadamente através de um reforço da sua reacção perante as parcerias difíceis e o Estados frágeis.

Durante os últimos anos, o número de Estados susceptíveis de serem classificados como parcerias difíceis, Estados debilitados ou Estados frágeis aumentou consideravelmente, o que coloca a comunidade internacional perante um desafio colossal, uma vez que os ODM não poderão ser atingidos se não forem realizados progressos nestes países, que concentram cerca de 30% da população que vive com menos de 1 dólar por dia[8].

- A UE procurará contribuir para uma melhoria da governação, para a luta contra a corrupção e o crime organizado transnacional e para a prevenção da fragilização dos Estados e da eclosão de conflitos. Procurará igualmente garantir uma maior coerência das suas políticas em matéria de paraísos financeiros e fiscais cooperantes e não cooperantes[9].

- A UE apoiará o fortalecimento dos sistemas de alerta precoce e o reforço das capacidades institucionais dos países e organizações regionais parceiras a fim de que possam desenvolver uma acção eficaz no que respeita à prevenção da fragilização dos Estados e dos conflitos. Para além disso, esforçar-se-á por afinar a sua análise da fragilidade dos Estados e assegurar um acompanhamento e uma avaliação conjuntos das parcerias difíceis/Estados frágeis.

- A UE considera que o diálogo entre culturas e povos constitui um elemento essencial da estratégia mundial em favor da coexistência pacífica e, por conseguinte, do desenvolvimento, pelo que se esforçará por reforçar o diálogo intercultural nos países em desenvolvimento, entre eles e com eles no quadro das parcerias já existentes.

- A UE contribuirá activamente para garantir a plena participação das mulheres no processo de resolução de conflitos e de instauração da paz.

3.3.3. Comércio de armas, não proliferação de armas e desarmamento no que respeita às armas convencionais

A UE pretende intensificar o controlo das suas exportações de armas, de modo a que as armas fabricadas no seu território não sejam utilizadas contra populações civis ou venham a agravar tensões ou conflitos existentes nos países em desenvolvimento.

A UE continua a ser um dos principais fabricantes e exportadores mundiais de armas. Esta situação põe evidentemente em causa a coerência das suas políticas, em especial devido ao facto de a maior parte destas armas serem utilizadas nos países em desenvolvimento. Atendendo a esta situação, a UE deveria reforçar os mecanismos de controlo da transferência de armas.

- A UE contribuirá eficazmente para a não proliferação de armas , e em especial as armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW), as minas terrestres antipessoal (APL) e os resíduos de guerra explosivos (ERW). Estas armas podem perpetuar as crises humanitárias, pôr em risco os processos de paz, intensificar o crime e o terrorismo, ameaçar a segurança nacional e regional, subverter os programas de prevenção dos conflitos e ter efeitos extremamente negativos a nível da reabilitação social e económica e do desenvolvimento sustentável.

- Neste contexto, a UE deveria reforçar a regulação e o controlo das exportações físicas, a produção ultramarina efectuada ao abrigo de licenças, a corretagem, bem como o trânsito e transbordo de armas. A UE intensificará os esforços no âmbito do plano de acção das Nações Unidas sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, devendo igualmente fazer todos os possíveis por garantir a aplicação do Código de Conduta Europeu sobre a Exportação (e transferência) de Armas e dar o seu apoio às negociações tendo em vista um tratado internacional sobre o comércio de armas.

- A UE intensificará o seu apoio ao desarmamento no que respeita às armas convencionais , recorrendo, para tal, a um vasto leque de medidas (reforço das capacidades locais, recolha e destruição de armas, controlos nas fronteiras, programas de cooperação transfronteiriça etc.), que deverão, por um lado, ser orientadas para objectivos muito específicos e, por outro, ser integradas nas estratégias de prevenção dos conflitos, gestão das crises, reconstrução após os conflitos e estabilização e desenvolvimento a longo prazo.

3.4. Agricultura

A agricultura é um sector de importância fundamental para o crescimento económico e a segurança alimentar em muitos países em desenvolvimento. A UE presta assistência ao desenvolvimento da agricultura e das zonas rurais nos países em desenvolvimento, designadamente através da aplicação do plano de acção da UE relativo aos produtos de base agrícolas. A Comissão está igualmente consciente de que as políticas e regras internacionais e comunitárias, tais como a Política Agrícola Comum, as disciplinas relativas à ajuda alimentar e as normas sanitárias e fitossanitárias devem contribuir, de forma positiva, para a criação de um contexto internacional favorável ao desenvolvimento da agricultura e das zonas rurais dos países em desenvolvimento. A melhoria da coerência das políticas a fim de promover o desenvolvimento tem igualmente implicações mais vastas em matéria de segurança alimentar, desenvolvimento rural, afectação dos solos, acesso aos terrenos agrícolas ou exploração sustentável dos recursos naturais. Estas questões devem ser abordadas de uma forma coerente e interdependente, numa perspectiva mundial.

A UE prosseguirá os seus esforços tendo em vista limitar, o mais possível, as distorções comerciais provocadas pelas suas medidas de apoio ao sector agrícola e facilitar o desenvolvimento agrícola dos países em desenvolvimento.

3.4.1. Política agrícola comum

As reformas da Política Agrícola Comum (PAC) acordadas em 2003 e 2004 contribuem largamente para reduzir os efeitos das distorções comerciais causadas pelas ajudas da UE ao sector agrícola, bem como para intensificar os efeitos positivos dessas medidas no plano social e ambiental. A fim de que continuem a ser realizados progressos nesse sentido e a bem do desenvolvimento:

- A UE concluirá a reforma da PAC , nomeadamente no sector do açúcar, a fim de assegurar, a nível interno, a sua aplicação trans-sectorial e, a nível externo, garantir que esta política seja compatível com os resultados da Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD). A UE tenciona aplicar um plano de acção e respectivas medidas de acompanhamento tendo em vista os países ACP abrangidos pelo Protocolo do Açúcar , a fim de facilitar a sua adaptação à reforma do regime da UE aplicável ao açúcar.

- Em conformidade com o Plano de Aplicação de Joanesburgo, os objectivos da PAC são cada vez mais compatíveis com os objectivos de desenvolvimento sustentável. Um dos objectivos da PAC é contribuir para que a agricultura possa desempenhar o seu papel multifuncional na sociedade: produzir alimentos sãos e seguros, contribuir para o desenvolvimento sustentável das zonas rurais e proteger e reforçar o ambiente agrícola e a sua biodiversidade.

- As medidas adoptadas no âmbito da PAC são periodicamente avaliadas com base num plano evolutivo e as propostas de reforma da PAC são objecto de análises de impacto aprofundadas. A Comissão comprometeu-se igualmente a instaurar um sistema de acompanhamento da reforma da PAC no sector do algodão , a fim de analisar o seu impacto sobre a produção e o comércio, estando previsto para 2009 um relatório sobre a matéria.

- Na sequência do compromisso assumido no quadro da ADD no que respeita à eliminação paralela de todas as formas de subsídios à exportação, a CE prevê a supressão das restituições à exportação no que respeita aos produtos agrícolas e alimentares.

3.4.2. Ajuda alimentar

A UE considera que a ajuda alimentar não deve ser utilizada como um "mecanismo" de escoamento dos excedentes agrícolas, uma vez que tal prática tem por efeito desestabilizar a produção local e as operações comerciais normais. Este ponto de vista reflecte-se muito claramente na sua política de ajuda alimentar, que visa apoiar o desenvolvimento agrícola dos países em desenvolvimento, promover o comércio regional e solucionar as crises alimentares sem desestabilizar os mercados.

- A fim de atingir os objectivos de desenvolvimento e tornar a política de desenvolvimento mais eficaz, a UE defende o estabelecimento de disciplinas da OMC em matéria de ajuda alimentar , e conseguiu já inscrever esta questão na agenda dos debates da ADD (concorrência das exportações).

- A UE logrou igualmente lançar a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar , a fim de que os seus membros possam definir compromissos claros e coerentes. A UE adoptará todas as medidas necessárias para que o novo Acordo inclua um "código de conduta" sobre as políticas de ajuda alimentar, que preconize práticas que favoreçam a realização dos ODM.

3.4.3. Medidas sanitárias e fitossanitárias

A UE apoiará activamente os países em desenvolvimento a fim de que estes possam respeitar as normas sanitárias e fitossanitárias (SFS) e aumentar assim as suas exportações de produtos da agricultura e da pesca (incluindo os produtos transformados).

- A Comissão estudará a possibilidade de proceder a uma avaliação sistemática do impacto das suas medidas SFS nos países em desenvolvimento, e de, eventualmente, conceder ajuda a estes últimos. Esta avaliação serviria para identificar as medidas ou acções mais adequadas aos países em desenvolvimento.

- Dado o carácter perecível dos produtos alimentares e dos produtos destinados à alimentação dos animais, bem como a rigidez do sistema de abastecimento a curto prazo, seria conveniente instituir uma facilidade de intervenção rápida que se ocupasse dos problemas relativos às SFS. Seria igualmente conveniente angariar os recursos necessários.

3.5. Pesca

A CE continuará a dar especial atenção aos objectivos de desenvolvimento dos países com os quais conclui acordos de pesca bilaterais. No contexto da nova política comunitária sobre acordos de parceria com países terceiros no domínio das pescas, que está a ser aplicada desde 2003, a CE continuará a facilitar a conclusão desses acordos, a fim de contribuir para a exploração racional e sustentável dos excedentes dos recursos marinhos dos Estados costeiros, no interesse mútuo de ambas as partes.

Em 2003, a CE começou a aplicar uma nova política em matéria de parcerias com países terceiros no domínio das pescas. Neste contexto, pretende levar a cabo as seguintes acções:

- Em conformidade com a reforma da Política Comum das Pescas (PCP) de 2002, a CE transformará progressivamente os anteriores acordos em matéria de acesso à pesca em acordos de parceria no domínio das pescas (APP)[10]. O mais tardar até 2008, todos os acordos de acesso à pesca que impliquem o pagamento, pela Comunidade, de uma contribuição financeira a um país terceiro serão substituídos por acordos de parceria.

- A CE continuará a concluir acordos de parceria no domínio das pescas tendo em vista promover a exploração sustentável do recursos haliêuticos nos países parceiros. Durante as negociações dos APP, a CE e o país terceiro em causa farão o necessário para que este último possa envidar todos os esforços a fim de garantir uma exploração racional e sustentável dos seus recursos e uma melhoria das suas políticas no domínio das pescas. A CE procurará consolidar a ligação entre a política de desenvolvimento e os acordos de parceria no domínio das pescas de modo a assegurar uma melhor gestão dos recursos haliêuticos nas águas dos países terceiros e a aplicação de uma política das pescas sustentável.

- A CE vai lançar, o mais tardar até 2006, um plano de acção tendo em vista melhorar a qualidade e a disponibilidade de uma consultoria científica sobre as reservas de peixe nas águas dos países terceiros. Dados mais precisos sobre as reservas de peixe servirão de base às negociações de futuros APP.

- Se o Conselho de Ministros assim o decidir, a actual abordagem bilateral relativamente aos APP poderá vir a ser complementada, sempre que seja caso disso, por uma abordagem regional .

- No quadro da OMC, a CE procurará fazer instaurar um regime multilateral equilibrado de subvenções ao sector das pescas .

3.6. Dimensão social da mundialização, promoção do emprego e do trabalho digno

A UE contribuirá para reforçar a dimensão social da mundialização, a fim de garantir um máximo de vantagens para todos, tanto homens como mulheres. A UE incentivará o emprego, o crescimento económico equitativo e o trabalho digno para todos enquanto objectivo a realizar à escala mundial.

O relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Mundialização apelava para uma mundialização justa, susceptível de trazer vantagens para todos[11]. Em Maio de 2004, a Comissão adoptou uma comunicação sobre este tema[12]. A UE está empenhada em mobilizar todas as suas políticas, nomeadamente em matéria de comércio, desenvolvimento e relações externas, bem como todos os seus instrumentos, a fim de melhor poder afrontar o desafio da mundialização. Para o efeito, colaborará com as autoridades nacionais e os parceiros sociais.

- A UE apoiará os esforços tendo em vista garantir a coerência das políticas das diversas instituições internacionais e o diálogo e a cooperação entre a OMC, as instituições de Bretton Woods e a OMT.

- A UE fomentará o desenvolvimento de uma abordagem pró-activa a fim de fazer face às consequências sociais dos ajustamentos e das reestruturações associados à mundialização, designadamente através da cooperação com a OMT no que respeita ao impacto da política comercial sobre o emprego e as questões sociais.

- A UE apoia a integração das questões relativas ao emprego e ao trabalho digno[13] em especial no que diz respeito aos jovens, na próxima revisão dos ODM e da Declaração do Milénio. Para o efeito, colaborará, em especial, com as Nações Unidas, a OMT e outras organizações internacionais.

- A UE dará o seu apoio a iniciativas que visem promover o emprego produtivo , os investimentos em recursos humanos, os mecanismos de redistribuição, a protecção social, a igualdade entre os géneros, o diálogo social e a aplicação efectiva do direito ao trabalho. Esta lista poderia igualmente incluir acções de formação e iniciativas em regime de voluntariado em favor dos jovens, que lhes permitam adquirir um maior grau autonomia, passar por novas experiências e, eventualmente, candidatarem-se a postos de trabalho.

- A UE incentivará a boa governação nos domínios financeiro, fiscal e judiciário.

- A UE intensificará o seu apoio ao comércio equitativo como forma de contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a redução da pobreza.

- A UE continuará a dar o seu apoio à estratégia europeia em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE)[14] a título de contribuição do sector empresarial para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza. Será atribuída especial atenção a uma melhor definição da dimensão "desenvolvimento" no quadro da RSE, no que diz respeito (a) à aplicação das principais convenções internacionais em matéria de ambiente e questões sociais, (b) à cadeia de oferta nos países em desenvolvimento, e (c) à participação de interessados que não pertençam à UE.

- A Comissão e os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de subordinar o acesso aos contratos públicos à aceitação das directrizes da OCDE aplicáveis às empresas multinacionais e ao respeito das mesmas.

3.7. Migração

A UE tenciona promover a criação de sinergias entre a migração e o desenvolvimento, a fim de que as migrações possam contribuir, activamente, para o desenvolvimento.

A UE continuará a promover uma abordagem positiva no que respeita à relação entre a migração e o desenvolvimento, com base nos princípios enunciados na Comunicação sobre o tema "migração e desenvolvimento" de Dezembro de 2002[15]. Até ao final deste ano será apresentada uma Comunicação que incluirá novas propostas nesta matéria. Essas propostas deverão inspirar-se nas melhores práticas e atender, sobretudo aos seguintes aspectos:

- A UE encorajará a migração laboral internacional bem organizada graças ao desenvolvimento de uma política europeia em matéria de migrações económicas[16].

- A UE esforçar-se-á por promover, em colaboração com as organizações e agências internacionais interessadas, canais seguros, a preços acessíveis, para as remessas de fundos privados dos trabalhadores migrantes e procurará conceber mecanismos graças aos quais estes fluxos financeiros privados possa funcionar como catalisadores dos investimentos orientados para o desenvolvimento.

- A UE debruçar-se-á igualmente, em colaboração com as organizações e agências internacionais interessadas, sobre a problemática de como transformar a " fuga de cérebros " em " fluxo de cérebros "[17]. No âmbito desta abordagem, encorajará os Estados-Membros da UE e os interessados a absterem-se de efectuar um " recrutamento activo " em sectores-chave para as sociedades e para o desenvolvimento de países terceiros, nomeadamente nos sectores da medicina e da investigação nas regiões mais mal servidas dos países em desenvolvimento, em que predominam graves condições de penúria.

- A UE examinará as possibilidades de apoiar e reforçar os esforços levados a cabo pelas comunidades transnacionais tendo em vista promover o desenvolvimento socio-económico dos seus países de origem, designadamente fomentando as migrações circulares (por exemplo, graças a uma política de adequada em matéria de emissão de vistos).

- A UE procurará encontrar formas de reforçar o impacto sobre o desenvolvimento das migrações Sul-Sul , designadamente através da sua ajuda ao desenvolvimento.

3.8. Investigação e Inovação

Na medida do possível, a UE promoverá a integração dos objectivos de desenvolvimento nas suas políticas de I&D e de inovação e continuará a ajudar os países em desenvolvimento a consolidarem as suas capacidades neste sector.

A inovação é um dos principais factores impulsionadores da melhoria das condições de vida. A melhoria das condições económicas, sociais e ambientais dos países em desenvolvimento é um processo com uma grande componente cognitiva, que beneficia do apoio à investigação. A UE presta apoio à investigação nos países em desenvolvimento através do seu Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. Neste contexto:

- A UE colaborará com os países em desenvolvimento a fim de que estes:(a) promovam a ciência e a tecnologia, bem como a participação das pequenas e médias empresas nesse processo; b) melhorem as suas infra-estruturas nos domínios da investigação, da tecnologia e do ensino superior; c) estimulem as capacidades dos seus recursos humanos em matéria de C&T através de programas de mobilidade internacional e evitem a "fuga de cérebros" e d) afectem os recursos necessários para que os jovens (em especial, as raparigas) possam ter acesso ao ensino superior.

- A UE continuará a construir o espaço europeu da investigação e a reforçar a sua dimensão internacional a bem das prioridades de desenvolvimento. Continuará também a apoiar uma investigação colaborativa no que respeita aos problemas prioritários dos países em desenvolvimento. Os inúmeros projectos relativos aos ODM financiados através dos Estados-Membros e do Programa-Quadro de Investigação, bem como outras iniciativas em matéria de investigação (como, por exemplo, a componente "investigação" da Iniciativa "Água" da União Europeia), visam reforçar a coordenação, desenvolver novas parcerias e aumentar o impacto das acções em curso e futuras com uma importante componente cognitiva, proporcionando simultaneamente as bases científicas para novos desafios.

- Sempre que possível, a UE procurará incentivar a integração das questões de desenvolvimento nas diferentes plataformas e parcerias tecnológicas (silvicultura, biotecnologias, abastecimento de água e saneamento, investigação em matéria de saúde, etc.), a fim de multiplicar os benefícios mútuos para a Europa e os países em desenvolvimento, como havia já começado a fazer no quadro da Parceria Europa - Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP) e da Plataforma Tecnológica Mundial sobre Saúde Animal.

- A UE prestará assistência a iniciativas destinadas a melhorar o acesso e a utilização de dados relativos à observação da Terra , a fim de melhorar a planificação e de fornecer bases para a elaboração das políticas em matéria de desenvolvimento nos países em desenvolvimento. Neste contexto, a integração dos países africanos no GEOSS (sistema global de observação terrestre) trará vantagens directas para as suas políticas de desenvolvimento.

- A UE apoiará o reforço das capacidades a nível local e regional através de actividades de investigação, demonstração e formação integradas, com a participação das partes interessadas dos países em desenvolvimento e dos países industrializados, designadamente, no contexto da cooperação entre a UN-HABITAT e a Comissão Europeia.

3.9. Sociedade da informação

A UE procurará combater a fractura digital, explorando para o efeito o potencial das tecnologias da informação e da comunicação enquanto ferramentas de promoção do desenvolvimento e importantes recursos na perspectiva da realização dos ODM.

As tecnologias da informação e da comunicação (TIC) estão presentes em todos os sectores sócio-económicos, contribuindo para melhorar a eficácia dos serviços públicos, favorecer o crescimento económico e a boa governação e desempenhando um importante papel em termos da promoção de objectivos de interesse público, tais como a diversidade cultural. No quadro da sua política em matéria de TIC, a UE desenvolverá as seguintes acções.

- Prestará assistência técnica no domínio da regulamentação, promovendo o reforço das capacidades, apoiando a harmonização da regulamentação a nível regional, estabelecendo um diálogo sobre as estratégias em matéria de tecnologias da comunicação e da informação e instituindo um intercâmbio das melhores práticas e análises comparativas, nomeadamente, graças à criação de redes de interessados.

- A fim de promover efectivamente o acesso universal às TIC, nomeadamente na África subsariana, a UE contemplará a possibilidade de apoiar as estratégias desenvolvidas a nível nacional tendo em vista afectar recursos do sector público a investimentos do sector privado. No quadro destas estratégias, a UE promoverá igualmente aplicações TIC, tais como a ciberinclusão e a disponibilização de informações e de serviços em linha (cibergoverno, ciberensino, cibersaúde, e cibercomércio).

- A UE abriu o seu Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, bem como os projectos no domínio da sociedade da informação , à participação dos países em desenvolvimento. Esta iniciativa deverá permitir testar projectos-piloto inovadores e reproduzir, em maior escala, as iniciativas locais mais bem sucedidas, bem como facilitar a extensão de redes em matéria de ensino e investigação.

3.10. Transportes

A UE procurará dar resposta às necessidades específicas dos países em desenvolvimento encravados e costeiros, dando prioridade às questões da intermodalidade, tendo em vista uma maior interconexão das redes, bem como às questões relativas à protecção e à segurança.

A UE intensificará o seu apoio aos sistemas de transporte multimodal sustentável que estão na base das estratégias de integração regional e o comércio regional, em conformidade com os princípios enunciados no quadro da Política Europeia dos Transportes para 2010 e do Programa de Acção Almaty de Agosto de 2003. Através da sua política de transportes, a UE prestará assistência aos países em desenvolvimento segundo as modalidades a seguir enunciadas:

- A UE continuará a desempenhar um papel activo e a tirar partido da sua influência no âmbito das organizações internacionais (tais como a Organização Marítima Internacional e a Organização Internacional da Aviação Civil), a fim de promover serviços de transporte marítimo e aéreo eficazes e eficientes num contexto ambiental seguro e limpo, favorável ao desenvolvimento sustentável e ao comércio regional.

- A UE continuará a apoiar os esforços levados a cabo pela Organização Internacional do Trabalho a fim de promover condições de emprego equitativas para os marítimos, nomeadamente no quadro da Convenção Consolidada sobre as Normas de Trabalho Marítimo, que deverá ser adoptada no início de 2006.

- A UE intensificará o seu apoio às organizações internacionais, regionais e sub-regionais, a fim de que se possam debruçar sobre a questão da facilitação do transporte em trânsito .

- A UE continuará dar o seu apoio à melhoria da segurança da cadeia logística internacional e da protecção e segurança dos transportes , promovendo, a nível bilateral e regional, o alinhamento das legislações dos países em desenvolvimento pela legislação internacional em matéria de protecção e segurança dos transportes marítimos e aéreos.

- A UE examinará as possibilidades de alargar aos países em desenvolvimento as vantagens do Sistema Europeu de Navegação por Satélite - Galileo.

3.11. Energia

A UE está decidida a fazer os possíveis para suprir as necessidades específicas dos países em desenvolvimento, promovendo o seu acesso a fontes de energia renováveis e apoiando o estabelecimento de interconexões entre as infra-estruturas e as redes energéticas.

É fundamental garantir um acesso sustentável, de alta qualidade, fiável e a preços acessíveis a fontes de energia adequadas, tanto para todos aqueles que não têm actualmente acesso aos serviços energéticos como em previsão dos futuros aumentos de produtividade e ao desenvolvimento económico necessários para fazer face ao crescimento demográfico e à urbanização dos países em desenvolvimento. A UE deveria assumir os seguintes compromissos em matéria de energia, através da sua política energética:

- Promover o apoio institucional, a assistência técnica e a criação de redes a fim de dotar os países beneficiários das capacidades necessárias para concretizarem as suas opções em matéria de energia, nomeadamente graças a operações de geminação , que reforçariam as capacidades administrativas e regulamentares destes países e/ou dos mecanismos de assistência técnica ad-hoc .

- Contribuir para o desenvolvimento de um quadro regulamentar adequado e de mecanismos financeiros inovadores, a fim de promover os investimentos em tecnologias limpas no quadro de parcerias entre o sector público e o sector privado.

- Intensificar o apoio à cooperação regional, a fim de assegurar a interconexão das infra-estruturas energéticas.

- Fazer o necessário para que a energia passe a integrar as estratégias de desenvolvimento, nomeadamente, os documentos de estratégia para a redução da pobreza (DERP). Os programas e projectos no sector da energia deveriam incluir, sistematicamente, objectivos de eficiência energética.

4. EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Em Dezembro de 2004, no contexto da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, Conselho Europeu " exortou a que se procedesse ao reforço da coerência política em matéria de desenvolvimento, utilizando de forma mais generalizada e sistemática os mecanismos existentes para a consulta e a avaliação do impacto e os procedimentos para avaliar todas as políticas pertinentes em função do seu impacto nos países em desenvolvimento” [18].

Na sequência desta declaração a UE examinará, nomeadamente, os mecanismos de avaliação e de exame analítico actualmente aplicados no âmbito da Comissão e estudará a possibilidade de alargar esta abordagem - num formato adaptado - ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Na mesma óptica de reforço da coerência das políticas para promover o desenvolvimento, a Comissão procurará encontrar formas de reforçar ainda mais os instrumentos de que dispõe actualmente, nomeadamente a avaliação do impacto. Procurará igualmente garantir que os seus métodos de avaliação tenham em conta a dimensão de género e, consequentemente, avaliem o impacto das políticas tanto sobre os homens como sobre as mulheres.

A questão da melhoria do exame analítico do impacto deverá ser abordada a nível político e técnico. No domínio da cooperação para o desenvolvimento existem diversos mecanismos de consulta para promover o intercâmbio de informações e as análises de impacto e para intensificar a cooperação mútua, a fim de melhorar a coerência das políticas para promover o desenvolvimento[19]. A UE contemplará a possibilidade de reforçar e alargar as experiências obtidas no âmbito destes mecanismos, a fim de que a coerência das políticas para promover o desenvolvimento seja tida em conta, não só pelos responsáveis pela política de desenvolvimento, mas igualmente pelos responsáveis por políticas não associadas ao desenvolvimento.

Em termos práticos e a fim de fazer avançar o processo, a Comissão propõe um acompanhamento dos progressos efectuados no que respeita aos compromissos em matéria de coerência assumidos pela UE no contexto dos ODM.

Relatório sobre a coerência entre as políticas da UE a fim de promover o desenvolvimento

A fim de reforçar a coerência das políticas da UE no contexto específico dos ODM, a Comissão vai elaborar um relatório intercalar sobre esta questão, antes da realização da próxima revisão internacional dos ODM, em que se fará o balanço da situação no que respeita aos compromissos assumidos em matéria de coerência propostos na presente comunicação.

ANNEX 1 - ACRONYMS

ACP African, Caribbean and Pacific

CAP Common Agricultural Policy

CBD Convention of Biological Diversity

CFP Common Fisheries Policy

DDA Doha Development Agenda

EC European Community

EDF European Development Fund

EPAs Economic Partnership Agreements

FLEGT Forest Law Enforcement, Governance and Trade

FPA Fisheries Partnership Agreements

GAERC General Affairs & External Relations Council

GATS General Agreement on Tariffs, Trade and Services

GSP Generalised System of Preferences

ICTs Information and Communication Technologies

ILO International Labour Organization

LDCs Least Developed Countries

MDGs Millennium Development Goals

MEAs Multilateral Environmental Agreements

OECD Organisation for Economic Co-operation and Development

PCD Policy coherence for development

SALW Small Arms and Light Weapons

SDT Special and Differential Treatment

SPS Sanitary and Phyto-sanitary

TRA Trade Related Assistance

TRIPS Trade-Related Aspects of International Property Rights

WSSD World Summit on Sustainable Development

[1] A OCDE propôs a seguinte definição de coerência das políticas para promover o desenvolvimento: a coerência das políticas para promover o desenvolvimento implica a realização de esforços a fim de garantir que os objectivos e os resultados das políticas de desenvolvimento de um Governo não sejam prejudicados por outras políticas desse mesmo governo que afectem os países em desenvolvimento e que, sempre que possível, essas outras políticas apoiem os objectivos de desenvolvimento.

[2] Estrutura comum para a apresentação de resultados tendo em vista o exercício de avaliação dos ODM de 2005, aprovada em Junho de 2004.

[3] O Conselho Europeu confirmou ainda que a União deve continuar a reforçar a sua posição de liderança no âmbito da luta contra a pobreza mundial, Conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2004.

[4] Conclusões do CAGRE de Novembro de 2004.

[5] “Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio”, COM(2005)132 e “Financiamento do Desenvolvimento e Eficácia da Ajuda”, COM(2005)133.

[6] O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa foi assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004 e entrará em vigor em 1 de Novembro de 2006 se for ratificado pelos Estados-Membros.

[7] COM(2002)278 final/2.

[8] “Why we need to work more effectively in fragile states”, DFID, Janeiro de 2005.

[9] Ver Comunicação sobre a prevenção e o combate às práticas abusivas nos domínios financeiro e das empresas [COM(2004)611 final de 27.9.2004].

[10] Em conformidade com as conclusões do Conselho de Junho de 2004.

[11] Relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Mundialização, Fevereiro de 2004.

[12] Comunicação sobre a Dimensão Social da Mundialização, COM(2004)383, de Maio de 2004. O relatório da Comissão Mundial e a Comunicação foram favoravelmente acolhidos pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2004 e pelo Conselho “Emprego e Assuntos Sociais”, nas suas conclusões de Março de 2005.

[13] O conceito de “trabalho digno” inclui a promoção do emprego (produtivo), a protecção social, os direitos dos trabalhadores (incluindo as normas laborais de base) e o reforço do diálogo social, incluindo o apoio a iniciativas tendo em vista o reforço das capacidades destinadas às organizações de trabalhadores e patronais.

[14] COM(2992) 347.

[15] COM(2002) 703.

[16] Livro Verde sobre uma abordagem europeia COM(2004) 811.

[17] Os exemplos incluem o Programa-Quadro Comunitário de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico que oferece diversos regimes de mobilidade internacional tendo em conta este desafio.

[18] Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2004.

[19] Alguns exemplos são a rede informal EU PCD e outros mecanismos operacionais específicos como a rede Agricultura, Comércio e Desenvolvimento e a colaboração intra-sectorial sobre o Plano de Acção da UE sobre os Produtos de Base Agrícolas.