22.

Recomenda que os Estados-Membros atribuam prioridade ao apoio aos desenvolvimentos positivos na resolução da apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático, e propõe uma nova abordagem política abrangente que inclua: — incentivar os Estados a aderirem às convenções em matéria de apatridia, realçando os seus benefícios nos contactos bilaterais entre parlamentos e ministérios; — apoiar os organismos setoriais da ASEAN e a SAARC no apoio aos respetivos Estados membros, a fim de intensificar a aplicação do direito a uma nacionalidade e de pôr fim à apatridia; — destacar o valor das convenções em matéria de apatridia nos fóruns multilaterais; — defender junto dos Estados os benefícios da recolha de dados nacionais intersetoriais, desagregados e verificáveis sobre apátridas e sobre aqueles com nacionalidade indeterminada, pois a identificação dos apátridas é o primeiro passo para os Estados em questão tomarem as medidas necessárias para pôr fim à apatridia; os dados recolhidos serão, então, utilizados para efeitos de registo, documentação, prestação de serviços públicos, manutenção da ordem pública e planeamento do desenvolvimento; — salientar, de forma consistente, que o registo de nascimento deve ser gratuito, facilmente acessível e realizado numa base não discriminatória; — realçar, de forma consistente, que os regimes de gestão da identidade nacional devem incluir e proporcionar documentos de identificação a todas as pessoas do território, incluindo grupos de difícil acesso e marginalizados que possam estar em risco de apatridia ou sem nacionalidade; — apoiar os países da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático na garantia do acesso à educação a todas as pessoas, incluindo as crianças apátridas, pois a apatridia constitui um obstáculo significativo que impede as crianças de terem acesso a igualdade de oportunidades no domínio da educação; — incentivar o importante papel da tecnologia inovadora, utilizando programas de registo digital dos nascimentos para melhorar o registo e o arquivamento; — resolver a questão do teor e da aplicação das leis da nacionalidade e da privação arbitrária ou recusa do direito a uma nacionalidade por motivos étnicos, o que constitui uma importante causa de apatridia na região; — incentivar os Estados da região a responder às necessidades das mulheres e às questões relacionadas com a violência sexual e com base no género, através de abordagens de direitos humanos e baseadas na comunidade, nomeadamente para as vítimas de tráfico; — abordar a questão das leis da nacionalidade e da discriminação em função do género, uma vez que alguns países tornam difícil, ou mesmo impossível, que as mães transmitam a sua cidadania aos filhos; — assegurar que todos os projetos de desenvolvimento e toda a ajuda humanitária aos quais a UE concede financiamento sejam definidos de modo a que a abordagem da apatridia seja incluída, sempre que pertinente; — reforçar a capacidade dos intervenientes e das instituições da UE pertinentes de compreenderem, avaliarem, programarem e apresentarem relatórios sobre as questões da apatridia; efetuar relatórios regulares sobre as realizações da UE no âmbito da luta contra a apatridia, nomeadamente através da integração de uma secção sobre a apatridia no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo; — assegurar que a apatridia, a nacionalidade e a cidadania são devidamente incluídas nas estratégias de direitos humanos e democracia dos países, e que estas se baseiem no princípio de que todos, independentemente do género, da raça, da cor, da pele, da fé ou da religião, da origem nacional ou da pertença a uma minoria nacional ou étnica, têm direito à nacionalidade; abordar a questão da apatridia em todos os diálogos sobre política e direitos humanos com os países em questão; — estabelecer diretrizes da UE em matéria de direitos humanos sobre a apatridia, a fim de proporcionar objetivos concretos e mensuráveis aos esforços da UE para eliminar a apatridia em todo o mundo; — intensificar o diálogo sobre a apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático, tanto com as organizações regionais e internacionais pertinentes como com os vizinhos dos países da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático e outros países ativos na região; — assegurar que os participantes nas missões de observação eleitoral estão conscientes das questões de apatridia, sempre que pertinente; — salientar a necessidade de dotar os órgãos regionais de defesa dos direitos humanos de capacidades para poderem desempenhar um papel mais ativo na identificação e na eliminação da apatridia; — reservar fundos adequados nos orçamentos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, do Fundo Europeu de Desenvolvimento e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos para as ONG e outras organizações que trabalhem no sentido de chegar às comunidades apátridas; promover parcerias entre as organizações da sociedade civil e as comunidades apátridas, a fim de dotar estas de capacidades para lutar pelos seus direitos; — incentivar a coordenação entre os países para enfrentar a apatridia, em particular quando esta tem efeitos transfronteiriços, incluindo o intercâmbio das melhores práticas na aplicação das normas internacionais relacionadas com a luta contra a apatridia; — assegurar o acompanhamento, nomeadamente a sensibilização e o apoio técnico às administrações públicas como reforço das capacidades, incluindo a nível local, para quando tiverem ocorrido desenvolvimentos positivos que precisem de ser executados na prática, como na Tailândia, nas Filipinas, no Vietname e no Bangladeche, onde foi restabelecido o direito à cidadania dos Biharis, incluindo o direito de voto;