PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/15

NOTA DE INFORMAÇÃO

Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1504/2004 — Informações relativas às medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 5.o, 6.o, 13.o e 21.o

(2005/C 270/08)

Os artigos 5.o, 6.o, 13.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho prevêem que as informações relativas à implementação do regulamento por parte dos Estados-Membros sejam publicadas no Jornal Oficial da Uniáo Europeia.

I. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O N.o 4 DO ARTIGO 5.o DO REGULAMENTO

O n.o 4 do artigo 5.o do regulamento prevê que a Comissão publique as medidas tomadas pelos Estados-Membros para proibir ou sujeitar a autorização a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta dos anexos do regulamento por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem.

Apenas a Alemanha, a França e o Reino Unido adoptaram medidas deste tipo. Informações pormenorizadas relativamente às medidas tomadas:

1- França

A França adoptou os controlos nacionais sobre as exportações de helicópteros civis e de gases lacrimogéneos para países não membros. As disposições relevantes estão definidas em dois avisos aos exportadores (anexados):

— Aviso aos exportadores de determinados helicópteros e peças sobressalentes destinadas a países não membros, publicado no Jornal Oficial da República Francesa, de 18 de Março de 1995;

— Aviso aos exportadores relativo às exportações de gases lacrimogéneos e agentes antimotim destinados a países não membros, publicado no Jornal Oficial da República Francesa, de 28 de Junho de 1995.

A. AVISO AOS EXPORTADORES DE DETERMINADOS TIPOS DE HELICÓPTEROS E DAS RESPECTIVAS PEÇAS SOBRESSALENTES PARA PAÍSES TERCEIROS

(Versão publicada no Jornal Oficial da República Francesa, de 18 de Março de 1995)

1. A exportação, para países não membros da Comunidade Europeia, de qualquer tipo de helicópteros e das respectivas peças sobressalentes da posição pautal 88-03 está dependente da obtenção de uma autorização emitida no âmbito do regime fixado pelo Decreto de 30 de Novembro de 1944, que fixa as condições de importação de mercadorias estrangeiras para França e para os territórios ultramarinos, bem como as condições de exportação ou de reexportação das mercadorias de França ou dos territórios ultramarinos para outros países, e pelo Decreto de 30 de Janeiro de 1967, relativo às importações de mercadorias provenientes do estrangeiro e às exportações de mercadorias para o estrangeiro. Os pedidos de autorização de exportação, redigidos no formulário 02 (Cerfa n.o 30-395), devem ser acompanhados dos seguintes documentos: — factura pro forma em duplicado; — documentação técnica. Os pedidos devem ser enviados ao Ministère du budget (Ministério do Orçamento), Direction générale des douanes et droits indirects (Setice), 8, rue de la Tour-des-Dames, F-75036 Paris Cedex 09.

2. As disposições do ponto 1 não se aplicam aos helicópteros e às respectivas peças sobressalentes, cuja exportação não autorizada, ao abrigo de qualquer regime aduaneiro, seja proibida pelo artigo 13.o do Decreto-Lei de 18 de Abril de 1939, que fixa o regime aplicável ao material bélico, armas e munições. O material em questão faz parte do armamento aéreo abrangido pelo artigo 1.o do Decreto de 20 de Novembro de 1995, com a última redacção que lhe foi dada, que estabelece a lista de material bélico e de material equiparado submetido a um procedimento especial de exportação, e pelas suas disposições de aplicação.

3. São revogadas: as disposições da lista A do aviso aos exportadores relativo às mercadorias cuja exportação é proibida (subordinada à apresentação de uma autorização 02) de 24 de Novembro de 1964, relativo às mercadorias designadas «ex 8803 Partes e peças sobressalentes dos aparelhos dos n.os8801 e 8802, etc.» e as disposições dos avisos que tenham modificado o referido aviso, no que diz respeito às mercadorias abrangidas pela posição pautal 8803; o aviso aos exportadores relativo aos produtos abrangidos pela proibição de exportação de 30 de Setembro de 1988.

B. AVISO AOS EXPORTADORES RELATIVO À EXPORTAÇÃO DE GASES LACRIMOGÉNEOS E AGENTES ANTIMOTIM PARA PAÍSES TERCEIROS

(Versão publicada no Jornal Oficial da República Francesa, de 28 de Junho de 1995)

1. A exportação de gases lacrimogéneos, agentes antimotim e produtos ou materiais e tecnologias conexos, cuja lista figura no segundo parágrafo, para países não membros da Comunidade Europeia, depende da obtenção de uma licença emitida no âmbito do regime fixado pelo Decreto de 30 de Novembro de 1944, que fixa as condições de importação para França e para os territórios ultramarinos de mercadorias estrangeiras, bem como as condições de exportação ou de reexportação das mercadorias de França ou dos territórios ultramarinos para o estrangeiro, e pelo Decreto de 30 de Janeiro de 1967, relativo às importações de mercadorias provenientes do estrangeiro e às exportações de mercadorias para o estrangeiro. Os pedidos de autorização de exportação, redigidos no formulário 02, devem ser acompanhados dos seguintes documentos: — factura pro forma em duplicado; — documentação técnica, se necessário. Os pedidos serão enviados à Direction générale des douanes et droits indirects, Setice, 8, rue de la Tour-des-Dames, F-75036 Paris Cedex 09.

2. As mercadorias abrangidas pelo presente aviso são as seguintes: a) Cloroacetofenona (CN) (532-27-4); b) Cianeto de bromobenzilo (CA) (16532-79-9); c) Clorobenzilidenomalononitrilo (CS) (2698-41-1); d) Dibenzo[b,f]-1,4-oxazepina (CR) (12770-99-9) e) Soluções que contenham: — mais de 3 % de CN, CS ou CA ou de misturas destas substâncias; — mais de 1 % de CR; — outras substâncias lacrimogéneas ou irritantes com efeito neutralizante, em qualquer percentagem; NB: Os teores indicados são calculados em massa, em relação à totalidade dos constituintes da solução. f) Geradores de aerossóis que contenham as soluções mencionadas na alínea e) e se destinem à manutenção da ordem pública; g) Tecnologias de produção das substâncias, soluções ou geradores de aerossóis acima mencionados.

3. Estão excluídos do seguinte aviso: a) Os geradores de gases lacrimogéneos para defesa pessoal; b) As granadas de efeito exclusivamente lacrimogéneo, cuja exportação está sujeita às disposições dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 70-575, de 3 de Julho de 1970, relativa à reforma do regime aplicável aos explosivos; c) As granadas que, além do efeito lacrimogéneo, tenham um efeito especial inibidor ou neutralizante, cuja exportação está sujeita às disposições do artigo 13.o do Decreto-Lei de 18 de Abril de 1939 que fixa o regime aplicável ao material bélico.

2- Alemanha

As seguintes disposições do Regulamento sobre Comércio Externo (Außenwirtschaftsverordnung, AWV), adoptado em 18 de Dezembro de 1986 e consultável no endereço Internet http://www.ausfuhrkontrolle.info/vorschriften/awv_auszug.htm), são relevantes:

a) O artigo 5.o, n.o 2 do Regulamento sobre Comércio Externo (AWV), no que respeita a determinados produtos que apenas são controlados a nível nacional; 2A991 Componentes e sistemas hidráulicos, pneumáticos, hidropneumáticos e electropneumáticos e electro-hidráulicos para armas e sistemas de armamento, caso o país comprador ou de destino seja o Iraque. 2B909 Máquinas de enformação contínua e máquinas de enformação contínua e por rotação combinadas, não abrangidas pelas posições 2B009, 2B109 ou 2B209, com as características a seguir indicadas, e componentes especialmente concebidos para essas máquinas: a) Equipáveis, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, com unidades de comando digitais, comandos por computador ou comandos «play-back»; e b) Com força de rolos superior a 60 kN, caso o país comprador ou de destino seja a Coreia do Norte ou a Síria. 2B952 Equipamentos, como segue, que possam ser utilizados no manuseio de substâncias biológicas, não abrangidos pela posição 2B352, caso o país comprador ou de destino seja o Irão, a Coreia do Norte ou a Síria: a) Fermentadores adequados para a cultura de vírus ou «microrganismos» patogénicos ou para a produção de toxinas, sem propagação de aerossóis, de capacidade total igual ou superior a 10 l; b) Agitadores para fermentadores abrangidos pela posição 2B952a; Nota técnica: Os fermentadores incluem os biorreactores, os quimióstatos e os sistemas de fluxo contínuo. 2B993 Equipamentos, como segue, para a deposição de revestimentos metálicos em substratos não-electrónicos e componentes e acessórios especialmente concebidos para esses equipamentos, caso o país comprador ou de destino seja o Irão, a Coreia do Norte ou o Paquistão: a) Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo químico (CVD); b) Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo físico com feixe de electrões (EB-PVD); c) Equipamentos de produção para deposição por aquecimento indutivo ou resistivo. 5A901 Emissores cuja forma imita outros objectos ou ocultos por objectos de utilização corrente e que, por esse motivo, permitem captar conversas privadas das pessoas sem o conhecimento destas. 5A911 Estações de base para radiocomunicações digitais com recursos partilhados (trunked radio), caso o país comprador ou de destino seja o Sudão. Nota técnica: As radiocomunicações com recursos partilhados são radiocomunicações celulares com assinantes móveis aos quais são atribuídos canais (frequências) de comunicação. As radiocomunicações digitais com recursos partilhados (por exemplo, TETRA — Terrestrial Trunked Radio) utilizam modulação digital. 5D911 «Suporte lógico» especialmente concebido ou modificado para a «utilização» de equipamentos, que é abrangido pela posição 5A911, caso o país comprador ou o país de destino for o Sudão. 9A991 Veículos terrestres não abrangidos pela parte IA como segue: a) Reboques e semi-reboques de caixa aberta com uma carga útil superior a 25 000 kg e inferior a 70 000 kg, ou possuindo uma ou mais características militares e sendo capazes de transportar veículos abrangidos pela posição 006 da parte I A bem como veículos tractores capazes de os rebocar e tendo uma ou mais características militares caso o país comprador ou país de destino for o Afeganistão, Angola, Cuba, Índia, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique, Mianmar, Coreia do Norte, Paquistão, Somália ou Síria; Nota: Os veículos tractores na acepção da posição 9A991a incluem todos os veículos com uma função primária de reboque. b) Outros camiões e veículos fora-de-estrada com uma ou mais características militares, caso o país comprador ou o país de destino for o Afeganistão, Angola, Cuba, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria. Nota 1: As características militares definidas na posição 9A991 incluem: a) Capacidade de vadeação de 1,2 m ou mais, b) Suportes para montagem de armas, c) Suportes para montagem de redes de camuflagem, d) luzes no tejadilho, redondas com tampa deslizante ou rotativa, e) Pintura militar, f) Gancho de reboque para os reboques em ligação com os chamados encaixes NATO. Nota 2: A posição 9A991 não abrange os veículos terrestres quando estes acompanham os seus utilizadores para uso próprio. 9A992 Camiões com tracção em todas as rodas com carga útil superior a 1 000 kg, caso o país comprador ou país de destino for a Coreia do Norte. 9A993 Helicópteros, sistemas de transferência de potência de helicópteros, motores de turbina a gás e unidades auxiliares de potência (APU — auxiliary power units) a utilizar em helicópteros e componentes especialmente concebidos para esses equipamentos, caso o país comprador ou o país de destino for o Afeganistão, Angola, Cuba, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique,, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria. 9A994 Unidades de potência arrefecidas a ar (motores aéreos) de cilindrada igual ou superior a 100 cm3 e igual ou inferior a 600 cm3, capazes de serem utilizados em «veículos aéreos não pilotados» e componentes especialmente concebidos para os mesmos, caso o país comprador ou o país de destino for o Irão ou o Iraque. 9E991 «Tecnologia» de acordo com a Nota Geral de Tecnologia para o «desenvolvimento» ou «produção» de equipamentos abrangidos pela posição 9A993, caso o país comprador ou país de destino for o Afeganistão, Angola, Cuba, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique,, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.

b) Artigo 5.o, alínea c), do Regulamento sobre Comércio Externo (AWV) Artigo 5.o, alínea c), AWV Restrição em conformidade com o artigo 7.o, no 1, da Lei sobre Comércio Externo (AWG). (1) A exportação de produtos que não figurem na lista de exportações (anexo AL) está subordinada à obtenção de uma autorização sempre que o Bundesamt fur Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) informe o exportador de que uma parte ou a totalidade desses produtos se destina ou se pode destinar a uma utilização final militar e o país comprador ou de destino figure na lista de países K. Por utilização final militar entende-se: 1. a incorporação nos produtos enumerados na Parte A, Secção A da Lista de exportações (Anexo AL), 2. a utilização do equipamento de produção, ensaio ou análise e respectivas componentes para o desenvolvimento, produção ou manutenção de produtos mencionados na Parte A, Secção A da Lista de exportações (Anexo AL), ou 3. a utilização de produtos não acabados numa unidade de produção para a produção de produtos mencionados na Parte A, Secção A da Lista de exportações (Anexo AL). (2) Se um exportador tiver conhecimento de que os produtos que se propõe exportar e que não figuram na lista de exportações (Anexo AL) se destinam a uma utilização final militar na acepção do ponto 1) e, além disso, o país comprador ou de destino figurar na lista de países K, deverá informar desse facto o BAFA, que decidira'da eventual necessidade de uma autorização. Os produtos só poderão ser exportados se o BAFA autorizar a exportação ou decidir que não é necessária uma autorização. (3) As disposições dos pontos 1) e 2) não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização (JO L 159, p. 1), tal como alterado. (4) As disposições dos pontos 1) e 2) não são aplicáveis se o valor contratual dos produtos a exportar for inferior a 2500 euros. O disposto na primeira frase não é aplicável aos programas informáticos nem às tecnologias de tratamento de dados.

c) Artigo 5.o, alínea d), do Regulamento sobre Comércio Externo (AWV); Artigo 5.o, alínea d), AWV Restrição em conformidade com o artigo 7.o, no 1, da Lei sobre Comércio Externo (AWG). (1) A exportação de produtos que não figurem na lista de exportações (anexo AL) está subordinada à obtenção de uma autorização sempre que o Bundesamt fur Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) informe o exportador de que uma parte ou a totalidade desses produtos se destina ou se pode destinar à construção e ao funcionamento de uma instalação nuclear ou à incorporação numa instalação desse tipo, na acepção da categoria O, parte I, parágrafo C da lista das exportações (Anexo AL) e que o país comprador ou de destino é a Argélia, a Coreia do Norte, a Índia, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, a Líbia, o Paquistão ou a Síria. (2) Se um exportador tiver conhecimento de que os produtos que se propõe exportar e que não figuram na lista de exportações (Anexo AL) se destinam a uma utilização referida no ponto 1) e que o país comprador é a Argélia, a Coreia do Norte, a Índia, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, a Líbia, o Paquistão ou a Síria deve comunicar essas informações ao BAFA, que decidira'da eventual necessidade de uma autorização. Os produtos só poderão ser exportados se o BAFA autorizar a exportação ou decidir que não é necessária uma autorização. (3) As disposições dos pontos 1) e 2) não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho. (4) As disposições dos pontos 1) e 2) não são aplicáveis se o valor contratual dos produtos a exportar for inferior a 2500 euros. O disposto na primeira frase não é aplicável aos programas informáticos nem às tecnologias de tratamento de dados.

d) Artigo 2.o, n.o 2, da Lei sobre Comércio Externo (AWG). Artigo 2.o, n.o 2, da Lei sobre Comércio Externo (AWG). Natureza e âmbito de aplicação das restrições e da obrigação de tomar medidas (2) O Ministério Federal da Economia e do Trabalho, pode decidir, de acordo com o Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros e o Ministério Federal das Finanças, impor restrições a determinados actos jurídicos ou operações no domínio do comércio externo a fim de evitar pôr em risco, em determinados casos, as disposições jurídicas previstas no n.o 1 do artigo 7.o. As medidas relativas à circulação dos capitais e dos pagamentos ou de divisas e ouro devem ser definidas conjuntamente com o Banco Central alemão. A decisão caduca seis meses após a sua adopção, a menos que a restrição seja objecto de um decreto.

3) Reino Unido

Os pormenores de mercadorias controladas a nível nacional nos termos do artigo 5.o do regulamento estão indicados no Schedule 1, Parte II e Schedule 2 da Export of Goods, Transfer of Technology and Provision of Technical Assistance (Control) Order 2003 (S.I.2003 No.2764), conforme alterado. A seguir apresenta-se um resumo breve das entradas;

Lista 1, Parte II:

PL8001 — Mercadorias e tecnologia relacionados com explosivos

Lista 2:

PL9001 — Proibido para qualquer destino com excepção dos Estados-Membros da Comunidade Europeia: Dispositivos portáteis concebidos para a auto-protecção por administração de uma substância incapacitante e respectivos componentes especialmente concebidos. PL9002 — Proibidos para qualquer destino: Materiais e misturas energéticas contendo um ou mais produtos. PL9003 — Proibidos para qualquer destino: Vacinas para protecção contra: a. bacillus anthracis; b. toxina botulínica. PL9004 — Proibido para qualquer destino: Amerício — 241, -- 242m ou — 243 previamente separados, sob qualquer forma Nota: a posição PL9004 não abrange as mercadorias com um teor de amerício de 10 gramas ou menos. PL9005 — Proibido para qualquer destino no Irão ou Iraque: a. Equipamento de comunicações com difusão na troposfera que utilizam técnicas de modulação analógica ou digital e seus componentes especialmente concebidos; b. Tecnologia para o desenvolvimento, a produção ou a utilização de mercadorias incluídas na posição PL9005 a. PL9008 — Proibido para qualquer destino no Irão ou Iraque: a. Barcos e embarcações insufláveis e equipamentos e componentes respectivos b. Suportes lógicos concebidos para o desenvolvimento, a produção ou a utilização de mercadorias incluídas na posição PL9008.a c. Tecnologia para o desenvolvimento, a produção ou a utilização de mercadorias incluídas nas posições PL9008.a ou PL9008.b. PL9009 — Proibido para qualquer destino no Irão ou Iraque: a. Aeronaves e equipamentos e componentes relacionados, como segue, que não sejam os enumerados em ML10 da Parte I da Lista 1 ou no Anexo I do regulamento: 1. Aeronaves de massa total máxima de 390kg ou superior; 2. equipamentos e componentes concebidos para as aeronaves incluídas na posição PL9009.a.1 a seguir; a. estruturas e componentes de fuselagens; b. motores aéreos e respectivos componentes especialmente concebidos; c. aviónicos e equipamentos de navegação e respectivos componentes especialmente concebidos; d. trens de aterragem e respectivos componentes especialmente concebidos, e pneumáticos de aeronaves; b. Aeronaves ou paraquedas controláveis, de massa máxima total inferior a 390kg;

Tecnologia para o desenvolvimento, produção ou utilização de mercadorias incluídas nas posições PL9009.a ou PL9009.b

O diploma de 2003 sobre exportações, transferência de tecnologia e fornecimento de assistência técnica (controlo), com a nova redacção que lhe foi dada (S.I. 2000/n.o 2620), inclui informações pormenorizadas sobre a implementação do artigo 5.o do regulamento. Pode ser consultado através do sítio Internet do DTI: http://www.dti.gov.uk/ export.control http://www.dti.gov.uk/export.control.

II- INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o (AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES PARA EMITIR AUTORIZAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS)

Estas informações, que são actualizadas regularmente, estão disponíveis no sítio internet da DG Comércio:

http://europa.eu.int/comm/trade/issues/sectoral/industry/dualuse/contacts.htm

1) Áustria

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit, Abteilung C 2/3 «Ausfuhrkontrolle für Güter mit doppeltem Verwendungszweck (Dual Use); Wassenaar Arrangement» Ministry for Economic Affairs & Labour, Division for Dual-Use and Wassenaar Arrangement (C2/3) AT-10100 Wien, Stubenring 1 Mr. Werner Haider Tel. (43-1) 711 002 335 Fax (43-1) 711 008 366 E-mail: werner.haider@bmwa.gv.at Website: http://www.bmwa.gv.at/

2) Bélgica

Região de Bruxelas-Capital:

Ministère des Affaires économiques, Administration des Relations économiques (A.R.E.) Service Licences Mr Cédric Bellemans Rue Général Leman 60, BE-1040 Bruxelles Tel. (32-2) 206 58 05 Fax (32-2) 230 96 24 E-mail: michel.moreels@mineco.fgov.be Website: http://www.mineco.fgov.be/

Região da Valónia:

Ministère de la région Wallonne, Direction Générale Économie et Emploi, Direction gestion des licences Mr. Michel Moreels Ch. de Louvain 14, BE-5000 Namur Tel. (32-81) 64 97 51 Fax (31-81) 64 97 59/60 E-mail: m.moreels@mrw.wallonie.be

Região da Flandres:

Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap, Administratie Buitenlands Beleid, Cel Wapenexport Mevr. Brigitte Mouligneau Boudewijnlaan 30, BE-1000 Brussel Tel. (32-2) 553 59 28 Fax (32-2) 553 60 37 E-mail: brigitte.mouligneau@coo.vlaanderen.be

3) Chipre

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού Ministry of Commerce, Industry and Tourism 6, Andrea Araouzou, CY-1421 Nicosia, Cyprus Tel. (357) 22 867 100 Fax (357) 22 375 120, 22 375 443 E-mail: Perm.sec@mcit.gov.cy

4) República Checa

Ministerstvo průmyslu a obchodu, Licenční správa Ministry of Industry and Trade, Licensing Office Na Františku 32, CZ-110 15 Praha 1 Tel. (420) 224 228 955 Fax (420) 224 221 811 or (420) 224 214 558 Website: http://www.mpo.cz/

5) Dinamarca

Erhvervs- og Byggestyrelsen National Agency for Enterprise and Construction Langelinie Allé 17, DK-2100 København Tel. (45) 35 46 62 95 Fax (45) 35 46 60 61 E-mail: ebst@ebst.dk Website: http://www.ebst.dk/ http://www.naec.dk/expcontrengversion/0/30/0

6) Estónia

Strateegilise kauba komisjon, Välisministeerium Strategic Goods Commission, Ministry of Foreign Affairs Islandi väljak 1, EE-15049 Tallinn Tel. (372) 6317 200 Fax (372) 6317 288 E-mail: stratkom@vm.ee

7) Finlândia

Segue-se uma lista das diferentes autoridades competentes consoante a natureza dos produtos de dupla utilização em causa. Autoridades finlandesas habilitadas a emitir autorizações de exportação para produtos de dupla utilização:

Todos os produtos do Anexo 1, excepto os da categoria 0: Ministry for Foreign Affairs, Department for External Economic Relations PO Box 176, FI-00161 Helsinki Tel. (358-9) 16 05 54 87 or 16 05 54 89 Fax (358-9) 16 05 50 70 Website: http://formin.finland.fi/palvelut/kauppa/vientivalvonta/

Produtos da categoria 0: Ministry of Trade and Industry, Energy Department PO Box 32, FI-00023 Government Tel. (358-9) 160 01 Fax (358-9) 16 06 26 64 E-mail: kirjaamo@ktm.fi or kim.fyhr@ktm.fi ou Radiation and Nuclear Safety Authority (STUK) PO Box 14, FI-00881 Helsinki Tel. (358-9) 75 98 81 Fax (358-9) 75 98 86 70 E-mail: stuk@stuk.fi

8) França

Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie; Direction générale des douanes et droits indirects, Service des titres du commerce extérieur (SETICE) 8, rue de la Tour des Dames, FR-75436 Paris cedex 09 Tel. (33) 155 07 46 73/-46 42/ -48 64/ -47 64 Fax (33) 155 07 46 67/-46 91 E-mail: dg-setice@douane.finances.gouv.fr Website: http://www.douane.gouv.fr/

9) Alemanha

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) [Federal Office of Economics and Export Control] Frankfurter Str. 29-35, DE-65760 Eschborn Tel. (49) 6196 908 344 Fax (49) 6196 908 916 E-mail: georg.pietsche@bafa.bund.de http://www.bafa.de/ http://www.ausfuhrkontrolle.de/

10) Grécia

Ministry of Economy and Finance, General Directorate of policy, planning and implementation, Directorate of International Economic issues, Export Unit Postadres: Kornarou 1 str., EL-105 63 Athens Director: Anna Banou, Tel: (30) 210 328 60 21 Head of Dept: Dimitrios Anestis, Tel: (30) 210 328 60 47 License Officer: Eleni Kondyli Tel. (30) 210 328 60 57 Fax (30) 210 328 60 94 E-mail: e3c@mnec.gr

11) Hungria

Hungarian Trade Licensing Office (Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal) Margit krt. 85, HU-1024 Budapest Tel. (361) 336 74 16 Fax (361) 336 74 15 E-mail: eei@mkeh.hu Website: http://www.mkeh.hu/

12) Irlanda

The Department of Enterprise, Trade and Employment Earlsfort Centre, Hatch Street, IE-Dublin 2 Tel. (353) 1 631 21 21 Fax (353) 1 631 25 62 Website: http://www.entemp.ie/

13) Itália

Ministero delle Attività Produttive, Direzione generale per la politica commerciale Ministry of Productive Activities, Direction General for Trade Policy Viale Boston, 25 IT-00144 Roma Tel. (39-06) 59 93 25 68 Fax (39-06) 59 64 75 06 E-mail: polcom4@mincomes.it

14) Letónia

Ārlietu ministrija, Stratēģiskās nozīmes preču eksporta kontroles nodaļa Ministry of Foreign Affairs, division of Export Control of Strategic Goods Tel. (371) 703 94 28 Fax (371) 703 94 29 Website: http://www.mfa.gov.lv/

15) Lituânia

Ūkio ministerija, Strateginių prekių eksporto kontrolės skyrius Ministry of Economy, Division of Export Control of Strategic Goods Gedimino 38/2 LT-01104 Vilnius Tel. (370-5) 262 30 85 Fax (370-5) 262 39 74 E-mail: spek@ukmin.lt Website: http://www.ukmin.lt/

16) Luxemburgo

Ministère de l'Économie et du Commerce Extérieur, Office des Licences/contrôles à l'exportation BP 113, LU-2011 Luxembourg Tel. (352) 478 23 70 Fax (352) 46 61 38 E-mail: office.licences@mae.etat.lu

17) Malta

Trade Services Directorate, Commerce Division Lascaris, MT-Valletta CMR 02 Tel. (356) 2124 2270 Fax (356) 2125 1515 Website: http://www.mcmp.gov.mt/commerce_trade03.asp

18) Países Baixos

Douane Noord/Centrale Dienst voor In- en Uitvoer (CDIU) Customs division North/Central Office for Im- en Export Postbus 30003, NL-9700 RD Groningen Tel. (31-50) 52 326 00 Fax (31-50) 52 321 83 E-mail: cdiu.sgs@tiscali-business.nl Website: www.exportcontrole.ez.nl

19) Polónia

Ministerstwo Gospodarki i Pracy, Departament Kontroli Eksportu Ministry of Economic Affairs and Labour, Department of Export Control Plac Trzech Krzyży 3/5, PL-00-950 Warszawa Tel. (48-22) 621 67 36 Fax (48-22) 693 40 33 E-mail: doecmoe@mg.gov.pl Website: http://dke.mg.gov.pl

20) Portugal

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (General Directorate of Customs and Excises) Rua Terreiro do Trigo, PT-1049-060 Lisboa

21) Eslováquia

Odbor riadenia obchodovania s citlivými tovarmi, Ministerstvo hospodárstva Department of Trade with sensitive goods, Ministry of Economy Mierová 19, SK-81 511 Bratislava Mr František Babuška Tel. (421) 2 48 54 21 83 Fax (421) 2 43 42 39 15 E-mail: babuska@economy.gov.sk

22) Eslovénia

Ministrstvo za gospodarstvo Ministry of Economy Kotnikova 5, SI-1000 Ljubljana Tel. (386-1) 478 36 77 (35 42) Fax (386-1) 478 36 11 E-mail: gp.mg@gov.si Website: http://www.mg-rs.si/

23) Espanha

A Secretaría General de Comercio Exterior, as Estâncias Aduaneiras e o Ministério dos Negócios Estrangeiros são as autoridades habilitadas a emitir licenças.

Secretaría General de Comercio Exterior (General Secretariat for Foreign Trade) Departamento de Aduanas (Customs Department) Ministerio de Asuntos Exteriores (Foreign Affairs Ministry) Mr Antonio Segura Álvarez, Ministerio de Economía Paseo de la Castellana 162, 7a, ES-28046 Madrid Tel. (34) 91 583 52 84 Fax (34) 91 583 56 19 E-mail: Antonio.Segura@sscc.mcx.es Website: http://www.mcx.es/sgcomex/mddu/

24) Suécia

Inspektionen för strategiska produkter National Inspectorate of Strategic Products Klarabergsviadukten 90, Box 70252, SE-107 22 Stockholm Tel. (46) 8 466 31 00 Fax (46) 8 420 31 00 E-mail: isp@isp.se Website: http://www.isp.se/

25) Reino Unido

Department of Trade and Industry, Export Control Organisation Kingsgate House, 66-74 Victoria Street, UK-London SW1E 6SW Contact point: Mr Melvyn Tompkins Tel. (44-207) 215 86 69 Fax (44-207) 215 45 29 E-mail: Melvyn.Tompkins@dti.gsi.gov.uk Website: www.dti.gov.uk/export.control

III INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 13.o DO REGULAMENTO

O artigo 13.o prevê que os Estados-Membros, caso decidam que as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização só podem ser realizadas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito, informem desse facto a Comissão.

1) Polónia

Regulamento do Ministro das Finanças, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o regulamento relativo às estâncias aduaneiras em que pode ser efectuada a exportação, a importação ou o trânsito de bens de importância estratégica (Jornal Oficial da República da Polónia, Dziennik Ustaw, Nr. 283, Poz. 2829).

Nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Lei de 29 de Novembro de 2000 relativa ao comércio externo de bens, tecnologias e serviços de importância estratégica para a segurança nacional e para a manutenção da paz e da segurança internacional (Dziennik Ustaw 2004, Nr. 229, Poz. 2315), é decidido o seguinte:

Secção 1. O anexo do Regulamento do Ministro das Finanças, de 15 de Abril de 2004, relativo às estâncias aduaneiras em que pode ser efectuada a exportação, a importação e o trânsito de bens de importância estratégica (Dziennik Ustaw, Nr. 82, Poz. 749) é substituído pelo anexo ao presente regulamento.

Secção 2. O regulamento entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

Lista das estâncias aduaneiras nas quais pode ser efectuada a exportação, a importação ou o trânsito de bens de importância estratégica (1)

N.o Câmara aduaneira, Alfândega, Estância Código de identificação da estância 1 2 3 I CÂMARA ADUANEIRA DE BIAŁA PODLASKA 1 Alfândega de Biała Podlaska a Estância de Biała Podlaska 301010 b Estância de Małaszewicze 301020 c Estância de Koroszczyn 301040 2 Alfândega de Lublin a Estância de Lublin 302010 b Estância de Puławy 302020 3 Alfândega de Zamość a Estância de Zamość 303010 b Estância de Hrebenne 303020 c Estância de Hrubieszow 303030 d Estância de Chełm 303050 e Estância de Dorohusk 303060 f Estância rodoviária de Dorohusk 303070 II CÂMARA ADUANEIRA DE BIAŁYSTOK 1 Alfândega de Białystok a Estância de Białystok 311010 b Estância ferroviária de Kuźnica 311020 c Estância rodoviária de Kuźnica 311030 d Estância de Czeremcha 311040 e Estância de Siemianowka 311050 f Estância de Bobrowniki 311070 2 Alfândega de Łomża a Estância de Łomża 312010 3 Alfândega de Suwałki a Estância de Suwałki 313010 III CÂMARA ADUANEIRA DE GDYNIA 1 Alfândega de Gdynia a Estância «Basen V» de Gdynia 321010 b Estância «Dworzec Morski» de Gdynia 321020 c Estância «Baza Kontenerowa» de Gdynia 321030 d Estância postal de Gdynia 321040 e Estância «Basen IV» de Gdynia 321050 2 Alfândega de Gdańsk a Estância «Opłotki» de Gdańsk 322010 b Estância «Nabrzeże Wiślane» de Gdańsk 322020 c Estância «Basen im. Władysława IV» de Gdańsk 322030 d Estância «Port Północny» de Gdańsk 322040 e Estância do aeroporto Gdańsk-Rębiechowo 322050 f Estância de Kwidzyn 322070 3 Alfândega de Słupsk a Estância de Słupsk 323010 IV CÂMARA ADUANEIRA DE KATOWICE 1 Alfândega de Katowice a Estância de Katowice 331010 b Estância de Tyche 331020 c Estância de Dąbrowa Górnicza 331030 d Estância do aeroporto Katowice-Pyrzowice 331040 2 Alfândega de Gliwice a Estância de Gliwice 332010 b Estância de Bytom 332020 3 Alfândega de Częstochowa a Estância de Częstochowa 333010 4 Alfândega de Cieszyn a Estância de Cieszyn 334010 b Estância de Zebrzydowice 334020 5 Alfândega de Bielsko-Biała a Estância de Czechowice-Dziedzice 335010 V CÂMARA ADUANEIRA DE CRACÓVIA (Kraków) 1 Alfândega de Cracóvia a Estância I de Cracóvia 351010 b Estância II de Cracóvia 351020 c Estância do aeroporto Kraków-Balice 351030 2 Alfândega de Nowy Targ a Estância de Nowy Targ 352010 b Estância de Andrychow 352020 3 Alfândega de Nowy Sącz a Estância de Nowy Sącz 353010 b Estância de Muszyna 353020 c Estância de Tarnów 353030 4 Alfândega de Kielce a Estância de Kielce 354010 b Estância de Starachowice 354020 VI CÂMARA ADUANEIRA DE ŁÓDŹ 1 Alfândega I de Łódź a Estância I de Łódź 361010 b Estância de Pabianice 361020 2 Alfândega II de Łódź a Estância II de Łódź 362010 b Estância de Kutno 362030 3 Alfândega de Piotrków Trybunalski a Estância de Piotrków Trybunalski 363010 VII CÂMARA ADUANEIRA DE OLSZTYN 1 Alfândega de Olsztyn a Estância de Olsztyn 371010 b Estância de Bezledy 371030 c Estância de Ełk 371050 2 Alfândega de Elbląg a Estância de Braniewo 372020 b Estância de Iława 372040 VIII CÂMARA ADUANEIRA DE OPOLE 1 Alfândega de Opole a Estância de Opole 381010 b Estância de Kędzierzyn-Koźle 381030 2 Alfândega de Nysa a Estância de Nysa 382010 IX CÂMARA ADUANEIRA DE POZNAN 1 Alfândega de Poznan a Estância de Poznan 391010 b Estância «MTP» de Poznan 391020 c Estância do aeroporto Poznań-Ławica 391030 2 Alfândega de Pila a Estância de Pila 392010 3 Alfândega de Leszno a Estância de Leszno 393010 b Estância de Nowy Tomyśl 393020 4 Alfândega de Kalisz a Estância de Kalisz 394010 X CÂMARA ADUANEIRA DE PRZEMYŚL 1 Alfândega de Przemyśl a Estância de Przemyśl 401010 b Estância de Medyka 401030 c Estância de Medyka 401040 d Estância de Korczowa 401060 e Estância de Werchrata 401070 2 Alfândega de Rzeszów a Estância de Rzeszów 402010 b Estância do aeroporto Rzeszów-Jasionka 402020 3 Alfândega de Stalowa Wola a Estância de Stalowa Wola 403010 b Estância de Mielec 403020 4 Alfândega de Krosno a Estância de Krosno 404010 XI CÂMARA ADUANEIRA DE RZEPIN 1 Alfândega de Zielona Gora a Estância de Zielona Gora 411010 b Estância de Olszyna 411020 2 Alfândega de Gorzów Wielkopolski a Estância de Gorzów Wielkopolski 412010 3 Alfândega de Świecko a Estância de Świecko 413010 b Estância de Rzepin 413020 XII CÂMARA ADUANEIRA DE SZCZECIN 1 Alfândega de Szczecin a Estância de Szczecin 421010 b Estância «Nabrzeże Łasztownia» de Szczecin 421030 c Estância do aeroporto de Szczecin-Goleniów 421050 d Estância de Stargard Szczeciński 421060 e Estância de Kołbaskowo 421070 f Estância de Świnoujście 421080 g Estância de Lubieszyn 421090 2 Alfândega de Koszalin a Estância de Koszalin 422010 b Estância de Kołobrzeg 422020 c Estância de Szczecinek 422030 XIII CÂMARA ADUANEIRA DE TORUŃ 1 Alfândega de Bydgoszcz a Estância II de Bydgoszcz 431020 2 Alfândega de Toruń a Estância de Toruń 432010 b Estância de Włocławek 432030 c Estância de Grudziądz 432040 XIV CÂMARA ADUANEIRA DE VARSÓVIA 1 Alfândega I de Varsóvia a Estância IV de Varsóvia 441040 2 Alfândega II de Varsóvia a Estância VI de Varsóvia 442020 3 Alfândega II «Port Lotniczy» [aeroporto] de Varsóvia a Estância — Pessoas — de Varsóvia 443010 b Estância I — Mercadorias — de Varsóvia 443020 c Estância II — Mercadorias — de Varsóvia 443030 d Estância III — Mercadorias — de Varsóvia 443040 4 Alfândega de Radom a Estância de Radom 444010 5 Alfândega de Pruszków a Estância I de Pruszków 445010 b Estância de Błonie 445030 6 Alfândega de Ciechanow a Estância de Ciechanow 447010 XV CÂMARA ADUANEIRA DE WROCŁAW 1 Alfândega de Wrocław a Estância I de Wrocław 451010 b Estância do aeroporto Wrocław-Strachowice 451030 2 Alfândega de Legnica a Estância de Legnica 452010 3 Alfândega de Zgorzelec a Estância de Jędrzychowice 453010 b Estância de Jelenia Gora 453020 4 Alfândega de Wałbrzych a Estância de Wałbrzych 454010 b Estância de Kudowa Zdrój 454020 c Estância de Międzylesie 454030

2) Lituânia

A lista das estâncias aduaneiras da República da Lituânia para mercadorias estratégicas foi aprovada pelo Director-Geral do Departamento das Alfândegas em conformidade com o decreto n.o 1B-756 de 30 de Julho de 2004 do Ministério das Finanças (Valstybės žinios (Jornal Oficial), 2004, No 125-4527) e pode ser consultada através da Internet, no endereço do Ministério da Economia:

http://www.ukmin.lt/index.php/lt/Prekyba/Strateginiu/istatymai/

LISTA DAS ESTÂNCIAS ADUANEIRAS DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA ATRAVÉS DAS QUAIS OS BENS ESTRATÉGICOS SÃO EXPORTADOS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE, IMPORTADOS PARA O TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE OU TRANSPORTADOS EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE

1. Alfândega de Vilnius:

1.1. Estância do aeroporto de Vilnius, Rodūnios kelias 2, Vilnius (VA10/ LTVA1000).

1.2. Estância da estação central dos correios de Vilnius, Rodūnios kelias 9, Vilnius (VA10/ LTVA1000).

1.3. Estância ferroviária de Kena, Kalvelių k., Vilniaus r. (VG10/ LTVG1000).

1.4. Estância ferroviária de Vaidotai, Eišiškių plentas 100, Vilnius (VG20/ LTVG2000).

1.5. Estância rodoviária de Medininkai, kelias A3, Vilniaus r. (VK20/ LTVK2000).

1.6. Estância rodoviária de Šalčininkai, kelias A3, Vilniaus r. (VK20/ LTVK3000).

1.7. Estância do terminal de carga «Kirtimai» de Vilnius, Metalo g. 2a, Vilnius (VR30/ LTVR3000).

1.8. Estância do terminal de carga «Savanoriai» de Vilnius, Savanorių pr. 174a, Vilnius (VR10/LTVR1000).

2. Alfândega de Kaunas:

2.1. Estância do aeroporto de Kaunas, Karmėlava, Kauno r. (KA10/ LTKA1000).

2.2. Estância ferroviária de Kybartai, Kudirkos Naumiesčio g.4, Kybartai,Vilkaviškio r. (KG30/ LTKG3000).

2.3. Estância rodoviária de Kybartai, kelias A7, J.Basanavičiaus g. 1, Kybartai, Vilkaviškio r. (KK20/ LTKK2000).

2.4. Estância do terminal de carga «Centras» de Kaunas, Jovarų g. 3, Kaunas (KR10/ LTKR1000).

3. Alfândega de Klaipėda:

3.1. Estância do aeroporto de Palanga, Liepojos pl. 1, Palanga (LA10/ LTLA1000).

3.2. Estância rodoviária de Panemunė, kelias A12, Donelaičio g., Panemunė, Šilutės r. (LK40/ LTLK4000).

3.3. Estância do terminal de carga de Klaipėda, Šilutės pl. 9, Klaipėda (LR10/ LTLR1000).

3.4. Estância do porto marítimo de Malkų įlankos, Perkėlos g. 10, Klaipėda (LU90/ LTLU9000).

3.5. Estância do porto marítimo de Molas, Naujoji Uosto g. 23, Klaipėda (LUA0/ LTLUA000).

3.6. Estância do porto marítimo de Pilis, Nemuno g. 24, Klaipėda (LUB0/ LTLUB000).

4. Alfândega de Šiauliai:

4.1. Estância do aeroporto de Šiauliai, Lakūnų g. 4, Šiauliai (SA10/ LTSA1000).

4.2. Estância ferroviária de Radviliškis, Geležinkelio kalnelis, Radviliškis (SG30/ LTSG3000).

4.3. Estância do terminal de carga de Šiauliai, Metalistų g. 4, Šiauliai (SR10/ LTSR1000).

5. Alfândega de Panevėžys:

5.1. Estância do terminal de carga de Panevėžys, Ramygalos g. 151, Panevėžys (PR20/ LTPR2000).

5.2. Estância do terminal de carga de Utena, Pramonės g. 5, Utena (PR40/ LTPR4000).

IV INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 21.o DO REGULAMENTO

O n.o 2, alínea d), do artigo 21.o prevê que os Estados-Membros que exigem uma autorização para as transferências intracomunitárias de produtos que não constem da lista do anexo IV do regulamento (o anexo IV enumera os produtos que não podem circular livremente no mercado único), informem deste facto a Comissão, que por sua vez publicará esta informação no Jornal Oficial da União Europeia.

Só Chipre, a França, a Alemanha, a Polónia e o Reino Unido, notificaram à Comissão medidas deste tipo. Informações pormenorizadas:

1) Chipre

O Despacho Ministerial n.o 600/2004 determina a eventual necessidade de licença de exportação para as transferências intra-comunitárias de produtos de dupla utilização (excepto os incluídos na lista do Anexo IV), quando se suspeite que os mesmos possam ser utilizados para a produção, instalação e detecção de armas de destruição maciça, nos casos em que o exportador saiba que o destino final não é a União Europeia.

2) França

É exigida uma licença para as transferências intra-comunitárias de produtos de dupla utilização enumerados no anexo IV do Regulamento. São aplicadas formalidades especiais às transferências de produtos criptográficos enumerados na categoria 5, parte 2 do anexo I do Regulamento (ver artigo 18.o do Diploma de 13 de Dezembro de 2001 relativo ao controlo das exportações para países terceiros e à transferência para Estados-Membros da Comunidade Europeia de produtos e de tecnologia de dupla utilização).

3) Alemanha

São aplicáveis os seguintes parágrafos do Regulamento sobre Comércio Externo («AWV — Au>ISO_7>â>ISO_1>enwirtschaftsverordnung»), aprovado em 18 de Dezembro de 1986 e que pode ser consultado no seguinte endereço internet: http://www.ausfuhrkontrolle.info/ vorschriften/awv_auszug.htm):

Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento sobre Comércio Externo (AWV);

O artigo 7.o, n.o 2, do AWV pode abranger todos os produtos do Anexo 1, bem como os nacionais (numeração até 900);

Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre Comércio Externo (AWV);

Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento sobre Comércio Externo (AWV);

Artigo 2.o, n.o 2, da Lei sobre Comércio Externo (AWG).

4) Polónia

Nos termos da Lei de 29 de Novembro de 2000relativa ao comércio externo de bens, tecnologias e serviços de importância estratégica para a segurança nacional e para a manutenção da paz e da segurança internacional, o controlo da importação de produtos de dupla utilização, definido nas

— Parte 1: «Telecomunicações» 5A001a e 5A001b4, e

— Parte 2: «Segurança da informação» da categoria 5, no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho (tal como alterado),

cabe à autoridade responsável pelo controlo das importações — Agência de Segurança Interna.

As pessoas singulares ou colectivas podem importar produtos de dupla utilização incluídos na referida lista mediante notificação, por escrito, à autoridade responsável pelo controlo das importações, onde declarem pretender importar tais produtos para o território da República da Polónia.

A regulamentação referida foi adoptada por motivos de segurança de Estado.

5) Reino Unido

O n.o 2, alínea a), do artigo 21.o concede aos Estados-Membros a possibilidade de imporem controlos sobre a transferência de outros produtos de dupla utilização (ou seja, para além dos mencionados no Anexo IV) do seu território para o de outros Estados-Membros, sob determinadas condições, no momento da transferência, nos casos em que se saiba que o destino final se situa fora da Comunidade.

O RU implementou esta cláusula facultativa na sua legislação nacional no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o e no n.o 2, alínea a), do artigo 7.o do Despacho relativo à exportação de bens, transferência de tecnologias e fornecimento de assistência técnica (Controlo 2003 (S.I.2003 No. 2764), com a nova redacção que lhe foi dada.

Nos termos do diploma, o RU pode controlar os bens mencionados no Anexo I, mas não no Anexo IV do regulamento, bem como os bens controlados ao abrigo dos n.os 1, 2, 3, ou 4 do artigo 4.o do regulamento, ou ainda os bens controlados a nível nacional ao abrigo da lista 2 do diploma (ver pormenores sobre os bens no artigo 5.o supra), quando exportados/transferidos para outro Estado-Membro, nos casos em que saibam, no momento da exportação/transferência, que o destino final dos bens/software ou tecnologia não é a Comunidade Europeia e que os referidos bens/software ou tecnologia não vão ser objecto de transformação, ou de uma operação de complemento de fabrico no Estado-Membro para onde vão ser exportados/transferidos.

Para mais informações, consultar o sítio internet do DTI, em:

http://www.dti.gov.uk/export.control

A legislação pertinente (Despacho relativo à exportação de bens, transferência de tecnologias e fornecimento de assistência técnica (Controlo) 2003 (S.I.2003 No.2764) pode ser consultada através do sítio Internet do DTI, em:

http://www.dti.gov.uk/export.control.

(1) Excluindo as dependências reconhecidas e designadas.