P6_TA(2007)0217

Direitos humanos na Síria

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a Síria

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 11o do Tratado da União Europeia, que estabelece a promoção dos direitos humanos como um objectivo da Política Externa e de Segurança Comum, e o artigo 177o do Tratado CE,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria e o Médio Oriente e a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 ao Conselho sobre a conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro [1],

- Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 14 de Maio de 2007, sobre a condenação do intelectual Michel Kilo e do activista político Mahmoud Issa, na Síria,

- Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pela Síria em 21 de Abril de 1969,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que o respeito dos direitos humanos constitui um elemento fundamental da parceria euro-mediterrânica, que tem a sua expressão num Acordo de Cooperação entre a UE e a Síria e num Acordo de Associação, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro, ainda pendente de conclusão,

B. Considerando que o Parlamento Europeu e o seu Presidente já intervieram várias vezes em prol da libertação dos activistas dos direitos humanos, dos políticos e dos parlamentares detidos nas prisões sírias,

C. Considerando que, em 13 de Maio de 2007, Michel Kilo, escritor que milita em favor da democracia, detido em 14 de Maio de 2006 principalmente por causa da sua posição sobre a Declaração Beirute-Damasco, e Mahmoud Issa foram condenados a três anos de prisão,

D. Considerando que Suleiman Al-Shamar, membro destacado da Comunidade Nacional Democrática, e Khalil Hussein, presidente do Gabinete de Relações Públicas da Kurd Future Trend, foram condenados a dez anos de prisão por "enfraquecerem a ética nacional" e "conspirarem com um país estrangeiro",

E. Considerando que Faek El Mir e Aref Dalila, membros de várias organizações de defesa dos direitos humanos na Síria, se encontram detidos em isolamento há seis anos,

F. Considerando que, em 8 de Novembro de 2005, as forças de segurança sírias prenderam Kalam al-Labwani, médico e co-fundador da União Liberal Democrática, quando regressava de uma viagem à Europa, aos Estados Unidos e ao Egipto, e foi agora condenado a doze anos de prisão, incluindo trabalhos forçados, por motivos políticos,

G. Considerando que Anwar Al Bunni, membro fundador da Organização dos Direitos Humanos da Síria e advogado especializado em questões dos direitos humanos, foi detido nas ruas de Damasco em 2006 quando estava prestes a assumir o cargo de director de um Centro dos Direitos Humanos financiado pela União Europeia, e foi agora condenado a cinco anos de prisão por "divulgar informações falsas lesivas do Estado",

1. Manifesta a sua profunda preocupação relativamente às sentenças proferidas recentemente contra prisioneiros políticos e defensores dos direitos humanos na Síria, uma situação que afecta todas as tendências políticas da oposição;

2. Está profundamente preocupado com as restrições impostas a Mahmoud Issa, Fayek El Mir, Aref Dalila, Kamal al Labwani, Anwar Al Buni, Michel Kilo, Suleiman Al-Shamar e Khalil Hussein e com as acusações proferidas contra os mesmos por exercerem os seus direitos democráticos e pelas suas actividades pacíficas;

3. Insta as autoridades sírias a respeitarem rigorosamente a legislação internacional em matéria de direitos humanos e, nomeadamente, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assim como a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificados pela Síria em 1969 e 2004, respectivamente;

4. Apela à Síria para que respeite a liberdade de opinião e o direito a um julgamento justo;

5. Insta as autoridades sírias a terem em conta as preocupações da Comissão dos Direitos do Homem da ONU e a:

a) garantirem que os detidos sejam bem tratados e não sejam sujeitos a torturas ou a outro tipo de maus-tratos,

b) garantirem que os detidos ou prisioneiros tenham um acesso rápido e regular aos seus advogados, médicos e familiares,

6. Exorta os organismos sírios relevantes a revogarem as suas sentenças, a retirarem as acusações ainda pendentes no Tribunal Militar de Damasco e a libertarem todos os prisioneiros de consciência e os prisioneiros políticos acima referidos;

7. Solicita a revogação do estado de sítio na Síria, decretada há mais de 40 anos;

8. Solicita, em particular, às instituições da Comunidade e aos Estados-Membros que proporcionem todo o apoio necessário aos activistas da sociedade civil síria através do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), recentemente aprovada, inclusive aplicando sem demora as chamadas medidas ad hoc para os defensores dos direitos humanos;

9. Pede à Síria, que poderia desempenhar um importante papel de promoção da paz na região, que melhore e apoie os direitos humanos e a liberdade de expressão no país;

10. Apela à Síria para que apoie a criação de um tribunal penal com carácter internacional após o termo da investigação levada a cabo pelo juiz Brammertz, Comissário da Comissão Internacional Independente de Investigação das Nações Unidas no Líbano;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da República Árabe da Síria.

[1] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0459.

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