Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão da Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais (97/C 267/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 330 final - 97/0180 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Junho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºR, em conjugação com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações para a conclusão da Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais; que a convenção foi assinada em Helsínquia em 18 de Março de 1992 em nome da Comunidade;

Considerando que o objectivo da convenção é a protecção da saúde humana e do ambiente contra os acidentes industriais susceptíveis de criar efeitos transfronteiriços e a promoção de uma cooperação internacional activa entre as partes contratantes antes, durante e depois de um acidente deste tipo;

Considerando que a celebração da convenção se inscreve no âmbito da participação da Comunidade nas acções internacionais de protecção do ambiente, preconizada pelo Conselho e pelos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, na sua Resolução de 1 de Fevereiro de 1993 (1) relativa ao quinto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente;

Considerando que, nos termos dos princípios enunciados no artigo 130ºR do Tratado, o controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas constitui um desafio primordial para o conjunto dos Estados-membros, tendo em conta o carácter transfronteiriço dos efeitos no ambiente e na saúde humana de tais acidentes industriais;

Considerando que a Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (2), e a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (3), se destinam à prevenção dos perigos associados aos acidentes graves, bem como à limitação das suas consequências para o Homem e para o ambiente, e que estas directivas contêm disposições em matéria de cooperação transfronteiriça;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, que a Comunidade aprove a Convenção;

Considerando que, para certas substâncias (bromo, metanol, oxigénio e substâncias perigosas para o ambiente), as quantidades-limiar definidas na Directiva 96/82/CE do Conselho são diferentes das mencionadas na parte 1 do anexo I da convenção;

Considerando que não será possível aplicar, para as substâncias acima enumeradas, as quantidades-limiar mencionadas na parte 1 do anexo I da convenção e que, consequentemente, para que a convenção possa ser aprovada, devem ser formuladas reservas;

Considerando que, a fim de permitir uma entrada em vigor rápida da convenção, convém que os Estados-membros signatários completem o mais rapidamente possível os seus procedimentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação da Convenção, de modo que a Comunidade e esses Estados-membros possam depositar os seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada em nome da Comunidade Europeia a Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais, assinada em Helsínquia a 18 de Março de 1992, com as reservas constantes do anexo I da presente decisão.

O texto da convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, nos termos do artigo 28º da referida convenção. Aquando do depósito do instrumento de aprovação e das reservas constantes do anexo I, a Comunidade depositará a declaração de competência constante do anexo II da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO C 138 de 17. 5. 1993.

(2) JO L 230 de 5. 8. 1982. Directiva alterada pela Directiva 87/216/CEE (JO L 85 de 28. 3. 1987), Directiva 88/610/CEE (JO L 336 de 7. 12. 1988) e Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31. 12. 1991).

(3) JO L 10 de 14. 1. 1997.

ANEXO I

RESERVAS

A Comunidade Europeia reserva-se o direito:

i) No que diz respeito às quantidades-limiar mencionadas na parte 1, pontos 3, 4 e 5, do anexo I da Convenção, de aplicar para o bromo (substância muito tóxica) uma quantidade-limiar de 100 toneladas, para o metanol (substância tóxica) uma quantidade-limiar de 5 000 toneladas e para o oxigéno (substância comburente) uma quantidade-limiar de 2 000 toneladas;

ii) no que diz respeito à quantidade-limiar mencionada na parte 1, ponto 8, do anexo I da Convenção, de aplicar para as substâncias perigosas para o ambiente, quantidades-limiar de 500 toneladas [frase de risco R50-53 (1): «Substâncias muito tóxicas para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático»] e de 2 000 toneladas (frase de risco R51-53 (2): «Substâncias tóxicas para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático»).

(1) Substâncias classificadas de acordo com a Directiva 67/548/CEE, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16. 8. 1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/105/CE (JO L 294 de 30. 11. 1993, p. 21).

(2) Ver nota de pé de página 1.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA, EM CONFORMIDADE COM O Nº 4 DO ARTIGO 29º DA CONVENÇÃO SOBRE OS EFEITOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE ACIDENTES INDUSTRIAIS, RELATIVA AO ÂMBITO DAS SUAS COMPETÊNCIAS

Em conformidade com o Tratado CE, e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 130ºR, os objectivos e princípios da política ambiental da Comunidade destinam-se especialmente à preservação e à protecção da qualidade do ambiente e da saúde das pessoas através de acções preventivas. Para atingir estes objectivos, o Conselho adoptou a Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (1), e a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (2). Estas acções têm como objectivo a prevenção dos acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o Homem e para o ambiente e abrangem domínios que são objecto da Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 130ºR do Tratado CE, a Comunidade está autorizada a concluir acordos internacionais no seu domínio de competência como disposto no artigo 130ºR e nas medidas adoptadas decorrentes desta disposição.

(1) JO L 230 de 5. 8. 1982. Directiva alterada pela Directiva 87/216/CEE (JO L 85 de 28. 3. 1987), Directiva 88/610/CEE (JO L 336 de 7. 12. 1988) e Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31. 12. 1991).

(2) JO L 10 de 14. 1. 1997.