COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.4.2018 COM(2018) 164 final 2018/0077(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo acordo que cria um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), relativamente ao seu regulamento interno



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo acordo que cria um Espaço de Aviação Comum Europeu, relativamente à adoção prevista do seu regulamento interno. 2.Contexto da proposta 2.1.O Acordo Multilateral sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) O Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu («Acordo EACE») visa estabelecer um Espaço de Aviação Comum Europeu alicerçado na liberdade de acesso ao mercado, na liberdade de estabelecimento, na igualdade das condições de concorrência e em regras comuns, nomeadamente nos domínios da proteção, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, social e ambiental. O Acordo EACE entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017. A União Europeia é Parte no Acordo EACE. 2.2.Comité Misto O Comité Misto é um organismo instituído pelo artigo 18.º do Acordo EACE, responsável pela gestão do Acordo e pela sua devida execução, adotando recomendações e decisões nos casos nele previstos. O Comité Misto delibera por unanimidade. Todavia, o Comité Misto pode decidir estabelecer um processo de votação por maioria para determinadas questões específicas. A presidência do Comité Misto é assegurada pela Comissão Europeia, com a participação dos Estados-Membros. 2.3.Atos previstos do Comité Misto O Comité Misto adota o regulamento interno na sua primeira reunião. O ato previsto é adotado nos termos do artigo 18.º, n.º 5, do Acordo EACE, que prevê que o Comité Misto «adota o seu regulamento interno». 3.Posição a ADOTAR EM nome da União Solicita-se ao Conselho que estabeleça a posição a adotar, em nome da União, no que respeita ao regulamento interno, com vista ao funcionamento correto do Comité Misto, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 5, do Acordo EACE. Como Parte no Acordo, a União deve apresentar a sua posição aos parceiros do EACE na reunião do Comité Misto, de molde a assegurar a correta execução do Acordo e a honrar os seus compromissos. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Comité Misto é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo EACE. O ato que o Comité Misto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 19.º do Acordo EACE. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo EACE. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica substantiva 4.2.1.Princípios A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte aéreo. Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.Publicação do ato previsto Nos termos do artigo 19.º do Acordo EACE, após a sua adoção, as decisões do Comité Misto são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.



2018/0077 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo acordo que cria um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), relativamente ao seu regulamento interno O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1)O Acordo Multilateral sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu («o Acordo EACE»), foi celebrado pela União através da Decisão 2018/145 do Conselho e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017. (2)Nos termos do artigo 18.º, n.º 5, do Acordo EACE, o Comité Misto adota o seu regulamento interno. (3)Solicita-se ao Comité Misto que adote o seu regulamento interno na sua primeira reunião, que deverá decorrer no dia 3 de maio de 2018, com vista ao funcionamento correto do Comité Misto, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 5, do Acordo EACE. (4)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto, dado que o ato a adotar pelo referido comité será juridicamente vinculativo. (5)Nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Acordo EACE, as decisões do Comité Misto são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto diz respeito à: - adoção do regulamento interno do Comité Misto, que consta de anexo à presente decisão; Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. Artigo 2.º Após a sua adoção, os atos do Comité Misto são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a Comissão. Feito em Bruxelas, em