ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
17.

Recorda que os atos de violência no leste da RDC são perpetrados por grupos armados rebeldes, nacionais e estrangeiros, que são financiados pelo comércio de minerais e que lutam pelo acesso a este tipo de comércio; salienta que qualquer empresa, pessoa ou interveniente estatal ou relacionado com o Estado que contribua para a prática de tais crimes deve ser entregue à justiça; congratula-se com a entrada em vigor na UE, prevista para janeiro de 2021, do regulamento relativo aos minerais de conflito, que constitui a primeira de muitas medidas necessárias que a comunidade internacional deve tomar para resolver este problema profundamente enraizado; destaca a necessidade urgente de tomar medidas suplementares no que se refere às obrigações de devida diligência e à conduta responsável das empresas que operam em zonas de conflito;
45.

Afirma a necessidade de envidar esforços para tornar as atividades do mercado financeiro mais coerentes com os objetivos de sustentabilidade e os critérios ESG, salientando o papel central das autoridades europeias de supervisão na consecução destes objetivos; insta, neste contexto, a EBA, em coordenação com o CERS, a tomar medidas no sentido de uma metodologia comum para medir a intensidade dos riscos climáticos a que as instituições financeiras estão expostas, nomeadamente os riscos relacionados com a possível depreciação de ativos em caso de alterações no tratamento regulamentar decorrentes da atenuação e adaptação às alterações climáticas, o impacto macroeconómico de alterações súbitas na utilização de energia e o aumento da incidência de catástrofes naturais;
12.

Regista a decisão do Conselho de 29 de junho de 2020 de acrescentar 11 funcionários venezuelanos à lista das pessoas sujeitas a sanções individuais que não prejudicam a população venezuelana e solicita que essa lista seja reforçada e alargada caso a situação dos direitos humanos e da democracia no país continue a deteriorar-se; considera que as autoridades da UE devem restringir os movimentos das pessoas que figuram nessa lista, bem como os dos seus familiares mais próximos, e congelar os seus bens e vistos; apela ainda a uma proibição imediata do comércio e da circulação do ouro de sangue ilegal proveniente da Venezuela;
y.

Concluir com urgência a ratificação da Convenção de Istambul pela UE, com base numa ampla adesão sem quaisquer limitações, e preconizar a sua ratificação por todos os Estados-Membros; assegurar a aplicação e execução adequada da Convenção e afetar recursos financeiros e humanos suficientes para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência de género, bem como para proteger as vítimas; ter em conta as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO) e melhorar a sua legislação, a fim de a tornar mais conforme com as disposições da Convenção de Istambul; solicitar à Comissão que apresente uma proposta de ato jurídico sobre a prevenção e supressão de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas e da violência baseada no género;
36.

Congratula-se com os esforços incansáveis da Provedora de Justiça no sentido de influenciar a mudança nas instituições da UE através da participação em consultas públicas relacionadas com domínios do seu trabalho; congratula-se com as sugestões que a Provedora de Justiça apresentou para melhorar a transparência do modelo da UE de avaliação de riscos na cadeia alimentar, entre as quais a recomendação no sentido de a Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos publicar as ordens de trabalhos e as atas das reuniões relacionadas com a avaliação dos riscos;
75.

Recorda que se prevê que as emissões de CO 2 do transporte marítimo aumentem 50 % a 250 % até 2050; congratula-se com o acordo sobre a estratégia inicial da OMI de redução das emissões de GEE dos navios como um primeiro passo do setor no sentido de contribuir para a concretização do objetivo de temperatura do Acordo de Paris; exorta a OMI a fazer rápidos progressos na adoção de medidas de curto e médio prazo para ajudar a alcançar os objetivos da estratégia; salienta a importância e a urgência de adotar medidas de curto e médio prazo antes de 2023; insta a UE, a Comissão e os Estados-Membros a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar a rápida designação do mar Mediterrâneo como zona de controlo das emissões combinadas de SOx e de NOx, enquanto passo fundamental para reduzir as emissões dos transportes marítimos na Europa; sublinha que é necessário explorar imediatamente medidas e ações adicionais, incluindo instrumentos de fixação do preço do carbono, para abordar as emissões marítimas em consonância com a estratégia setorial de transformação com baixas emissões; manifesta, por conseguinte, a sua convicção de que a UE e os Estados-Membros devem acompanhar de perto o impacto e a aplicação da estratégia inicial da OMI; congratula-se com a proposta de regulamento da UE a fim de ter devidamente em conta o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios (MCV — monitorização, comunicação de informações e verificação) e o sistema mundial de recolha de dados da OMI para o consumo de combustível dos navios; recorda que o sistema MCV constitui um primeiro passo que, em última análise, deverá permitir à UE adotar objetivos obrigatórios de redução das emissões; insta a Comissão a propor, logo que possível, a adoção de medidas adicionais a nível da UE, no âmbito da sua estratégia de descarbonização para 2050, como a inclusão do setor marítimo no RCLE da UE e a introdução de uma norma de eficiência dos navios e de um rótulo de navio, bem como a propor uma estratégia de cooperação com outras partes dispostas a agir o mais cedo possível para reduzir as emissões marítimas em conformidade com os objetivos de temperatura do Acordo de Paris;
5.

Apoia o apelo ao envio de uma missão de peritos independentes da OEA ao Haiti por um período mais longo com a tarefa de clarificar as múltiplas violações dos direitos humanos no país e com o objetivo de levar a cabo investigações imparciais, exaustivas, transparentes e independentes, bem como de melhorar a obrigação de prestação de contas e de envidar todos os esforços para que as famílias e as vítimas sobreviventes possam obter justiça e verdade, como reclamado pelas organizações nacionais de defesa dos direitos humanos;
Recorda a importância de a UE continuar a abordar a questão das violações dos direitos humanos na China em todos os diálogos políticos e em matéria de direitos humanos com as autoridades chinesas, em consonância com o compromisso da UE de se exprimir numa voz forte, clara e unificada na sua abordagem ao país; recorda, além disso, que, no contexto do seu processo de reformas em curso e do crescente empenho global, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos; insta, por conseguinte, a UE a prosseguir o diálogo com a China, de forma a assegurar que estes compromissos sejam honrados;
35.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que lancem debates com as partes interessadas, bem como com os parceiros internacionais, nomeadamente em fóruns internacionais, para intensificarem as suas ações de luta contra as ameaças híbridas;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (5) (Regulamento Ação Climática),
31.

Congratula-se com os esforços das Nações Unidas para retomar as negociações sobre a reunificação de Chipre; apoia uma solução justa, abrangente e viável, baseada numa federação bizonal e bicomunitária, com uma personalidade jurídica internacional única, soberania única, cidadania única, e com igualdade política entre as duas comunidades, em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de acordo com o direito internacional, o acervo da UE, e com base no respeito pelos princípios em que se alicerça a União; chama a atenção para o quadro avançado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e para o seu apelo ao reatamento das negociações, com base nos acordos já alcançados no processo Crans-Montana de 2017; apela à UE e aos seus Estados-Membros para que desempenhem um papel mais útil na condução das negociações a bom porto; reitera o seu apelo a todas as partes interessadas, em particular à Turquia, para que se comprometam e contribuam para uma solução global; apela à Turquia para que inicie a retirada das suas forças de Chipre, transfira a secção isolada de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n. o 550 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), e se abstenha de ações que alterem o equilíbrio demográfico da ilha com a sua política de colonatos ilegais; salienta a necessidade de aplicar o acervo comunitário em toda a ilha; reconhece, a este respeito, a continuação dos trabalhos do comité bicomunitário ad hoc para preparar a integração na UE; compromete-se a intensificar os seus esforços para colaborar com a comunidade cipriota turca na preparação da sua plena integração na UE, e insta a Comissão a fazer o mesmo; louva o importante trabalho realizado pelo Comité das Pessoas Desaparecidas (CMP), que procura encontrar pessoas desaparecidas cipriotas turcas e cipriotas gregas, e saúda o facto de ter sido autorizado um melhor acesso a locais pertinentes, incluindo zonas militares; insta a Turquia a apoiar o CMP prestando informações que se encontram nos seus arquivos militares; reconhece o direito da República de Chipre de concluir acordos bilaterais relativos à sua zona económica exclusiva; reitera o seu apelo à Turquia para que respeite integralmente os direitos soberanos de todos os Estados-Membros, incluindo os direitos relativos à prospeção e exploração dos recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional; insta a Turquia a empenhar-se na resolução pacífica de litígios e a abster-se de qualquer ameaça ou ação suscetível de produzir efeitos negativos sobre as relações de boa vizinhança;
71.

Reconhece que a migração constitui um desafio permanente para o Afeganistão, que apresenta problemas para os países vizinhos e os Estados-Membros da UE; manifesta preocupação face ao número sem precedentes de migrantes que regressam, sobretudo, do Paquistão e do Irão e, em menor medida, da Europa; reconhece que as questões relacionadas com pessoas deslocadas internamente e com refugiados têm origem na ameaça de violência por parte de grupos de rebeldes no Afeganistão, bem como em fatores económicos e ambientais; assinala que os esforços envidados pela UE e pela comunidade internacional devem incidir na prevenção das causas profundas da migração em massa; congratula-se com a estratégia nacional afegã de gestão do regresso; manifesta, contudo, preocupação relativamente à falta de políticas de integração permanentes por parte das autoridades afegãs para gerir os atuais repatriados; está convicto de que a reintegração adequada dos repatriados, especialmente das crianças, que devem ter acesso garantido ao ensino primário e secundário, é fundamental para assegurar a estabilidade no país e que as pessoas que regressaram não foram alvo de violência ou coerção durante os procedimentos de regresso;
13.

RheinPorts Information System (RPIS), e a criação de uma base jurídica sólida a nível da UE para o intercâmbio transfronteiras de informações relativas à via navegável, à viagem, à carga e ao tráfego, com um único ponto de acesso; Observa que a digitalização do transporte por vias navegáveis interiores desempenha um papel importante no reforço da eficiência, da segurança e no desempenho ambiental da navegação interior; insta, por conseguinte, a Comissão a preparar uma estratégia de execução para a zona da navegação interior digital (DINA) e a elaborar um quadro regulamentar adequado para o transporte interligado e automatizado por via navegável, designadamente a revisão da Diretiva 2005/44/CE relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade ( 4 ) , tendo em conta as iniciativas existentes, como o sistema de informação do(RPIS), e a criação de uma base jurídica sólida a nível da UE para o intercâmbio transfronteiras de informações relativas à via navegável, à viagem, à carga e ao tráfego, com um único ponto de acesso;
—

Tendo em conta a Resolução 2191 (2017), de 12 de outubro de 2017, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa intitulada «Promoting the human rights of and eliminating discrimination against intersex people» (Promover os direitos humanos e eliminar a discriminação relativamente às pessoas intersexuais),
86.

Apela ao respeito pleno e coerente do acórdão de 2015 do Tribunal de Justiça da UE no processo C-424/13, no qual o Tribunal considerou que, no caso do transporte de animais que implique uma viagem de longo curso com início no território da UE e que prossiga fora desse território, o transportador, para que possa iniciar a viagem, deve apresentar um diário de viagem que seja realista no que se refere à conformidade, com particular atenção para as previsões relativamente às temperaturas; insta as autoridades competentes a não aprovarem os diários de viagem nos casos em que, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça, os animais sejam descarregados durante um período de 24 horas num país terceiro, a menos que o organizador tenha identificado um local para esse período de repouso que disponha de instalações equivalentes às de um posto de controlo; recorda igualmente, a este respeito, que existe apenas uma lista de 2009 das instalações para animais nas rotas nos países terceiro, muitas vezes sem detalhes precisos sobre o endereço, o que dificulta significativamente as inspeções necessárias ao abrigo da legislação da UE; solicita aos veterinários oficiais presentes nos pontos de saída que verifiquem, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1/2005, que as disposições do regulamento sejam cumpridas antes de os veículos saírem da UE;
10.

Congratula-se com o Plano de Ação da Comissão sobre o IVA, de 7 de abril de 2016, destinado a reformar o quadro do IVA, e com as 13 propostas legislativas adotadas pela Comissão desde dezembro de 2016, que abordam a transição para o regime definitivo do IVA, eliminam os obstáculos ao comércio eletrónico, reveem o regime do IVA para as PME, modernizam a política das taxas de IVA e combatem as disparidades em matéria de IVA; observa que a proposta de um «sistema definitivo» poderia erradicar a fraude intracomunitária do operador fictício, mas não entraria em vigor antes de 2022; insta os Estados-Membros a aplicarem rapidamente a reforma do regime do IVA e, ao mesmo tempo, a tomarem medidas mais imediatas para controlar os danos, nomeadamente no âmbito do Eurofisc, do OLAF, da Europol e da futura Procuradoria Europeia;
2.

o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é coerente com o direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ) , consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos alimentos e forragens geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno;
46.

Saúda a criação e a plena capacidade operacional da Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) para missões e operações não executivas da UE (missões de treino); destaca a necessidade de dotar rapidamente a CMPC de um mandato para planear e conduzir todas as operações militares da PCSD no futuro, bem como a necessidade de eliminar alguns obstáculos ao destacamento dos agrupamentos táticos da UE; apela ao reforço da cooperação entre a CMPC e a Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CCPC), nomeadamente no contexto da Célula Conjunta de Coordenação do Apoio (CCCA), a fim de maximizar a coordenação de sinergias civis e militares e a partilha de conhecimentos especializados no âmbito de uma abordagem mais integrada e mais abrangente em matéria de crises e de conflitos; apela ao reforço da CMPC, com vista a aumentar as suas capacidades de comando e de controlo de operações executivas e a reforçar as sinergias com as missões civis;
42.

Congratula-se com a decisão do Conselho de subscrever a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), enquanto passo importante no combate à violência contra as mulheres e as raparigas com deficiência; insta a UE a ratificar rapidamente a Convenção de Istambul e insta os Estados-Membros que ainda não a ratificaram a fazê-lo; incentiva o Conselho a concluir a adesão da UE o mais rapidamente possível;
8.

Insta o Conselho a assumir devidamente o seu papel institucional nos procedimentos em curso, no quadro do artigo 7. o , n. o 1, do TUE, a informar, imediata e plenamente, o Parlamento Europeu em todas as fases do processo e a convidar o Parlamento a apresentar a sua proposta fundamentada ao Conselho;
14.

Exprime as suas condolências e a sua solidariedade para com as famílias das vítimas do assassinato em massa num instituto politécnico em Kerch, onde 20 pessoas morreram e dezenas ficaram feridas, em 17 de outubro de 2018;
6.

É de opinião que, para resolver as causas profundas da crise atual, é necessário que a OMC se adapte a um mundo em mudança, dando ao mesmo tempo uma resposta a algumas das questões pendentes da Agenda de Desenvolvimento de Doha, especialmente no que diz respeito à segurança alimentar; considera, por conseguinte, necessário: a) Colmatar as lacunas atuais na regulamentação, para equilibrar as condições de concorrência no que diz respeito às subvenções com efeitos de distorção do mercado e às empresas públicas, bem como para manter atualizados a proteção da propriedade intelectual e o acesso ao mercado para o investimento; resolver também as questões relativas à proteção e divulgação forçada de código fonte e outras atividades dirigidas pelo Estado que dão origem a sobrecapacidades, bem como as barreiras regulamentares aos serviços e ao investimento, incluindo as transferências de tecnologia, os requisitos em matéria de empresas comuns e os requisitos de conteúdo local; e acompanhar a execução, administração e funcionamento dos acordos existentes; b) Criar o quadro regulamentar necessário para fazer face aos desenvolvimentos tecnológicos, abrangendo o comércio eletrónico, as cadeias de valor mundiais, os contratos públicos, uma regulamentação interna atualizada dos serviços e as micro, pequenas e médias empresas (MPME); c) Gerir os desafios ambientais e sociais mundiais mais prementes, garantindo uma coerência política sistémica entre as agendas nos domínios do comércio, do trabalho e do ambiente; d) Saudar, neste contexto, as declarações conjuntas que foram adotadas em Buenos Aires sobre o comércio eletrónico, a regulamentação interna, a facilitação do investimento e a capacitação económica das mulheres, bem como o trabalho sobre estas questões que foi realizado desde então;
20.

Salienta que a transmissão de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou dados relativos à saúde e à vida sexual é extremamente sensível e gera profundas preocupações, tendo em conta as diferenças a nível do quadro jurídico, as características sociais e o contexto cultural da República Árabe do Egito comparativamente à União Europeia; assinala que a definição de atos criminosos na União é diferente da definição que lhes é dada na República Árabe do Egito; é de opinião que essa transferência de dados deve, por conseguinte, ocorrer apenas em casos muito excecionais e com garantias claras para o interessado e as pessoas a ele ligadas; considera que é necessário definir garantias específicas que teriam de ser respeitadas pela República Árabe do Egito no que se refere aos direitos fundamentais e as liberdades, nomeadamente o respeito da liberdade de expressão e de religião e da dignidade humana;
54.

Constata que as regiões e os municípios desempenham um papel cada vez mais importante no que respeita ao desenvolvimento sustentável, uma vez que são diretamente afetados pelas alterações climáticas, o seu crescimento exerce um impacto direto sobre o clima e assumem um papel cada vez mais ativo no âmbito da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, por vezes à luz de políticas em conflito com as políticas dos respetivos governos nacionais; reitera a importância fundamental das cidades e regiões na introdução de inovações e de medidas de proteção do ambiente, na utilização de tecnologias ecológicas, no investimento em competências e na formação e no aumento da competitividade através do desenvolvimento de tecnologias limpas a nível local; solicita, por conseguinte, à UE que continue a intensificar as suas relações com as autoridades locais e regionais e com os povos indígenas em países terceiros e nos países e territórios ultramarinos (PTU) para reforçar a cooperação temática e setorial entre os municípios e as regiões, tanto no interior como no exterior da UE, desenvolver iniciativas de adaptação e de resiliência, promover modelos de desenvolvimento sustentável e planos de redução das emissões em setores chave, como a energia, a indústria, a tecnologia, a agricultura e os transportes, nas zonas urbanas e rurais, através, por exemplo, de programas de geminação, do programa de Cooperação Urbana Internacional, de plataformas de apoio como o Pacto de Autarcas e da criação de novos fóruns para o intercâmbio de boas práticas; insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem os esforços empreendidos pelos intervenientes regionais e locais no sentido de introduzir contributos estabelecidos a nível local e regional (à semelhança dos CND), sempre que o nível de ambição em matéria de clima seja assim ser reforçado; assinala o papel que as delegações da UE em países terceiros podem desempenhar neste contexto;
8.

Apoia as propostas da Comissão sobre a reforma do sistema de recursos próprios da UE, que constitui uma componente das receitas muito positiva do pacote de medidas relativas ao QFP 2021-2027; congratula-se, por conseguinte, com a proposta de introdução de três novos recursos próprios da UE e de simplificação do atual recurso próprio baseado no IVA; sublinha que estas propostas, diretamente inspiradas pelo trabalho do Grupo interinstitucional de Alto Nível sobre Recursos Próprios, faziam igualmente parte do conjunto de propostas apresentado pelo Parlamento na sua resolução de 14 de março de 2018; regista com satisfação que estes novos recursos correspondem a dois objetivos estratégicos da União, a saber, o bom funcionamento do mercado interno e a proteção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas; espera o apoio do Conselho e da Comissão ao reforço do papel do Parlamento no processo de aprovação dos recursos próprios; recorda, mais uma vez, a sua posição segundo a qual tanto o lado das despesas como o das receitas do próximo QFP devem ser tratados como um pacote único nas futuras negociações e que não será alcançado um acordo com o Parlamento sobre o QFP sem que se registem progressos correspondentes no que aos recursos próprios diz respeito;