PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/4

Obrigações de serviço público

(2007/C 205/04)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), o Governo da Finlândia (Ministério dos Transportes e Comunicações) decidiu impor obrigações de serviço público. As obrigações referem-se aos voos regulares de Mikkeli para Helsínquia no período de 1 de Outubro de 2007 a 30 de Setembro de 2010. As obrigações não abrangem os períodos de 20 de Junho a 15 de Agosto de 2008, de 19 de Junho a 15 de Agosto de 2009 nem de 18 de Junho a 15 de Agosto de 2010. As obrigações de serviço público serão aplicáveis logo que sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

As obrigações de serviço público relativas à rota Mikkeli-Helsinki são as seguintes:

Número mínimo de voos

As obrigações abrangem os voos entre Mikkeli e Helsínquia. Estas podem implicar quer um voo de Mikkeli quer uma ligação para uma outra rota que permita um itinerário directo de Mikkeli para Helsínquia. O voo de regresso correspondente deve ser previsto para o fim do dia.

Horários

De segunda a sexta-feira, deve haver um voo que parta de Mikkeli de manhã suficientemente cedo para chegar a Helsinki-Vantaa a tempo das principais ligações internacionais e, à noite, deve haver um voo que parta de Mikkeli suficientemente tarde para poder ser utilizado pelos passageiros que chegam das principais ligações internacionais.

Número de lugares

O tipo de aeronaves utilizadas deve satisfazer a procura dos passageiros em termos de lugares e a cabina deve ser pressurizada. A taxa média de ocupação mensal dos voos não deve ser superior a 80 %.

As aeronaves devem ter capacidade para transportar a bagagem normal.

Tarifas e vendas de bilhetes

O preço dos bilhetes deve ser competitivo quando comparado com o preço de outra rota aérea doméstica.

A transportadora deve celebrar, para a rota abrangidas pelas obrigações de serviço público, um acordo interlinhas com pelo menos uma transportadora aérea que opere serviços a partir de Helsinki-Vantaa.

A transportadora deve dispor de um sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes na Finlândia e de um acordo IATA interlinhas que inclua acordos sobre a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso e a assistência de bagagem. O sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes deve incluir informação sobre os preços e horários.

A transportadora deve celebrar um acordo de cooperação que abranja a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso com pelo menos uma transportadora que realize voos para destinos no estrangeiro a partir do aeroporto de Helsinki-Vantaa.

Os voos devem ser comercializados pelo menos através de um sistema informatizado de reservas.

Continuidade do serviço:

A exploração de serviços aéreos na rota sem ter em conta as obrigações de serviço público supramencionadas pode dar origem a sanções administrativas e/ou penais.

As transportadoras aéreas que desejem interromper a prestação de serviços aéreos regulares nesta rota devem notificar a Administração da Aviação Civil Finlandesa pelo menos seis meses antes da interrupção desses serviços aéreos.

Acessibilidade para pessoas com deficiências

A transportadora deve garantir que sejam tomadas disposições suficientes para contemplar as necessidades das pessoas com deficiências funcionais.

(1) JO L 240 de 24.9.1992, p. 8.