Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália /* JOIN/2012/026 final - 2012/0265 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália[1], impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália. (2) Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), cujo ponto 10 prevê uma derrogação à proibição de prestação de assistência relacionada com armas e equipamento militar destinados ao Gabinete Político das Nações Unidas (3) O Conselho adotará uma nova decisão do Conselho que altera a Decisão 2010/231/PESC, a fim de prever uma derrogação nesse sentido. (4) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. (5) O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, 2012/0265 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC[2], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália[3], impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália. (2) Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), cujo ponto 10 prevê uma derrogação à proibição de prestação de assistência relacionada com armas e equipamento militar destinados ao Gabinete Político das Nações Unidas. (3) Em … de setembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2011/…/PESC do Conselho[4], que altera a Decisão 2010/231/PESC do Conselho e prevê uma derrogação nesse sentido. (4) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. (5) O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 147/2003 é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 3.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º 1. O artigo 1.º não se aplica: (a) à prestação de financiamento ou assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional da União ou de Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, efetuados no âmbito do processo de paz e de reconciliação, (b) à prestação de consultoria técnica, assistência ou formação ligada a esse equipamento não letal, (c) ao financiamento e à prestação de assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de armas e de equipamento militar, exclusivamente para apoio ou utilização pelo Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, (d) à prestação de consultoria técnica, assistência ou formação relacionadas com essas armas e equipamento militar, se essas atividades tiverem sido previamente aprovadas pelo Comité instituído pelo n.º 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 24 de 29.1.2003, p. 2. [2] JO L 105 de 27.4.2010, p. 17. [3] JO L 24 de 29.1.2003, p. 2. [4] JO L …