Parecer sobre o relatório anual sobre o funcionamento do mercado interno (94/C 393/04)

Em 16 de Março de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o relatório anual sobre o funcionamento do mercado interno.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços emitiu parecer em 31 de Agosto de 1994. Foi relator L. Connellan.

Na 318ª Reunião Plenária (sessão de 14 de Setembro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES

1. O Comité Económico e Social considera que o funcionamento pleno do mercado interno é crucial para o desenvolvimento económico e social da União Europeia. Importa também assegurar a eficácia do despacho e do controlo do comércio com os países terceiros. As expectativas que existiam à data da adopção do Acto Único Europeu ainda não foram cumpridas. A audição e as respostas ao questionário demonstram claramente que se mantêm muitos obstáculos à livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais. O Comité Económico e Social recomenda a adopção de um programa vigoroso para eliminar todos os obstáculos que subsistem.

2. Há que encontrar um equilíbrio apropriado entre regulamentação comunitária e nacional. O Comité reitera a sua recomendação de que tem mais propriedade instrumentar disposições estritamente técnicas com Regulamentos do que com Directivas.

3. O Comité recomenda que se elabore um inventário sistemático, para toda a Europa, das barreiras comerciais na União Europeia e no EEE.

4. O Comité reitera o seu apoio à ideia da obrigatoriedade de notificação de casos de derrogação ao princípio da livre circulação de bens na União pelos Estados-Membros.

5. O Comité recomenda a divulgação de informação acessível sobre os direitos legais dos vários interesses económicos e sociais.

6. O Comité recomenda que a Comissão publique anualmente uma lista de todas as queixas recebidas em matéria de funcionamento deficiente do mercado interno, acompanhada das suas observações e da indicação das medidas tomadas ou propostas.

7. Concluída esta primeira apreciação, no contexto do Primeiro Relatório Anual da Comissão sobre o funcionamento do mercado interno, o Comité propõe que, no ano que vem, se prolongue a análise a determinados domínios específicos.

8. O Comité recomenda que o âmbito da Directiva 83/189/CEE seja alargado, se faça aplicar a Directiva com mais intensidade e se dê mais importância a programas de harmonização de normas.

9. O Comité recomenda maior harmonização das normas ambientais, mesmo a um nível superior, para conseguir equilibrar e conciliar os objectivos de aperfeiçoamento dos requisitos ambientais e de bom funcionamento do mercado interno.

10. O Comité recomenda que, ao instaurar o regime definitivo do IVA em toda a União Europeia, se tomem medidas para criar o máximo de clareza, simplicidade e coerência interna, eliminando todos os obstáculos ao comércio intra-União.

11. O Comité recomenda que o tratamento tributário dos pagamentos de juros por conta de hipotecas e dos prémios de seguro seja idêntico quer o prestador do serviço esteja estabelecido no Estado-Membro de residência do beneficiário quer noutro Estado-Membro.

12. O Comité recomenda a adopção da proposta de directiva sobre destacamento de trabalhadores, como um passo para prevenir a distorção de concorrência relacionada com o emprego transfronteiriço.

13. O Comité recomenda o desenvolvimento de um programa intensivo para definir equivalências objectivas de habilitações literárias e profissionais para todas as profissões « não regulamentadas ».

14. O Comité recomenda, sempre que possível, a adopção de medidas de prevenção da perda de determinadas regalias sociais, quando os cidadãos mudam a residência para outro Estado-Membro.

15. O Comité recomenda a adopção de um programa de aceleração da rapidez dos pagamentos transfronteiras e de redução dos custos associados.

16. O Comité recomenda exame urgente dos processos de adjudicação de empreitadas e fornecimentos públicos nos Estados-Membros, para evitar que sejam impostos requisitos administrativos a empresas de outros Estados-Membros, que funcionam, na prática, como barreiras comerciais.

1. Introdução

1.1. Numa resolução sobre o programa do mercado interno para 1992, o Parlamento Europeu recomendava ao Conselho que o Comité Económico e Social constituísse um fórum a ser consultado sobre o futuro desenvolvimento de um plano de acção comunitária e procedesse periodicamente ao estudo e à análise da evolução do mercado interno e das suas repercussões nas diversas categorias da actividade económica e social representadas no Comité.

1.2. A Comissão apoiou esta posição no seu documento de trabalho sobre um programa estratégico para o mercado interno. Relativamente à fiscalização do funcionamento do mercado único e à avaliação da eficácia das regras comunitárias, a Comissão afirmava-se disposta a agir « através do Comité Económico e Social, que se compõe de representantes de todos esses grupos e associa, por tal facto, competência técnica e sensibilidade política, necessárias a uma análise deste tipo ».

1.3. Nos pareceres de 27 de Maio de 1993 () e 22 de Setembro de 1993 (), o Comité reconheceu a necessidade de reforçar a sua intervenção para assegurar a transparência da aplicação da legislação comunitária. Nesta ordem de ideias, o CES promoveria audições, para as quais seriam convidados grupos de interesses representativos dos consumidores e de diversas categorias da actividade social e económica da União Europeia, que comunicariam a sua experiência de aplicação da legislação relativa ao mercado interno.

1.3.1. O Comité propôs-se igualmente analisar periodicamente o funcionamento do mercado interno, tendo em vista assegurar o cumprimento dos objectivos fixados.

1.4. O primeiro relatório anual sobre o funcionamento do mercado interno, de Março de 1994, oferece ao Comité uma primeira oportunidade para se pronunciar sobre a aplicação da legislação comunitária relativa ao mercado interno e identificar as áreas em que se registam os maiores êxitos e debilidades.

2. Observações na generalidade

2.1. O período de 1986 a 1990 ficou, coincidindo com a adopção do Acto Único Europeu em 1987, marcado por um forte aumento da taxa de crescimento da economia e do emprego em toda a Comunidade Europeia. O crescimento económico na Comunidade excedeu, neste período, o dos Estados Unidos. Este facto tem como explicação provável uma interacção de factores associados, entre os quais a intensificação do comércio intracomunitário, o aumento das economias de escala num mercado alargado e um investimento sensivelmente maior, na previsão dos efeitos do mercado interno.

2.2. O impacto combinado das perturbações e incertezas resultantes da dissolução da URSS e do Comecon, da rápida escalada dos custos da reunificação alemã, da crise desencadeada pela guerra do Golfo e da recessão nos EUA interrompeu, em 1992, esta forte tendência ascendente e precipitou a União num ciclo recessivo de que só agora começa a recuperar. É legítimo pensar que a melhoria da competitividade global da indústria europeia - decorrente do aumento das economias de escala propiciado pela realização do mercado interno - irá permitir à economia europeia recuperar desta crise mais rapidamente do que seria possível em outras circunstâncias. A Comissão tenciona efectuar a primeira avaliação do impacto macroeconómico do mercado interno em 1996, quando se prevê ser já possível dispor de uma imagem clara. É neste contexto que importa apreciar o primeiro relatório anual da Comissão sobre o mercado interno.

2.3. O integral cumprimento do mercado interno dará um balanço poderoso à competitividade da União Europeia, engendrando mais emprego. É de esperar que o impacto no nível de vida seja significativo. Não deixa, contudo, de ser claro que ainda há muito que andar para se conseguir chegar ao objectivo de um mercado único inteiramente aberto. As expectativas que existiam quando se adoptou o Acto Único Europeu, em 1987, ainda não foram realizadas. Mantêm-se muitos obstáculos à liberdade de movimentos dos bens, serviços, pessoas e capitais. Não se pode, no mais, deixar de destacar que a plena realização do Mercado Único Europeu não se reduz ao cumprimento de um programa legislativo limitado e bem definido. Há que dilatar o âmbito do programa original e estar constantemente em guarda contra a eventual erecção de novas barreiras, há que desenvolver as redes transeuropeias, há que dar mais eficiência à política da concorrência. Importa igualmente assegurar a eficácia do despacho e do controlo do comércio com os países terceiros.

2.4. O relatório anual divide-se em duas partes. A primeira ocupa-se de questões horizontais, como a transposição da legislação pelos Estados-Membros e a aplicação do Programa Estratégico nos vários Estados-Membros. A segunda analisa o funcionamento do mercado interno em 1993 relativamente às quatro liberdades de circulação - mercadorias, pessoas, capitais e serviços - e, mais particularmente, aos diversos sectores de actividade - contratos públicos, transportes, etc.

2.5. No relatório, afirma-se que entraram já em vigor 93 % das 282 medidas do Livro Branco e que cerca de 87 % das medidas de transposição foram já adoptadas pelos Estados-Membros. No entanto, o facto de um ou dois Estados-Membros não terem adoptado as necessárias disposições explica que só metade das medidas tenha sido transposta por todos os Estados-Membros (). Os atrasos mais significativos centram-se nos domínios dos contratos públicos, do direito das sociedades, da propriedade intelectual e industrial e dos seguros.

2.6. O relatório afirma que o mercado interno funciona mas tem de ser melhorado para poder corresponder às expectativas. Além de mencionar a insatisfação causada pela manutenção dos controlos de identidade sobre as pessoas, refere que a maior parte das críticas expressas publicamente incide no regime transitório do IVA.

2.7. O parecer do Comité dará um contributo de fundo para as recomendações que a Comissão incluirá no seu segundo relatório, a publicar em Novembro. Este relatório analisará mais detidamente sectores e aspectos específicos e identificará os estudos sectoriais a empreender antes do reexame do mercado interno e do funcionamento do Tratado da União Europeia a que se procederá em 1996.

2.8. É, ainda, essencial, que todas as futuras revisões contemplem integralmente a necessidade de se cumprir o mercado interno em todos os Estados-Membros do novo Espaço Económico Europeu, nascido em 1 de Janeiro de 1994.

2.9. Foram muitos os estudos já realizados sobre diversos aspectos do funcionamento do mercado interno. A seguir se apresenta uma síntese das principais conclusões de alguns desses estudos.

3. Êxitos Referidos em Estudos Anteriores

3.1. São muitos os exemplos, revelados em inquéritos anteriores, a ilustrar os aspectos positivos do funcionamento do mercado interno (). Registou-se um crescimento substancial do comércio intra-europeu. Os transportadores podem atestar a diminuição do tempo de trânsito na circulação interna à União. Certos serviços de telecomunicações tornaram-se mais comerciais. A harmonização das normas de rotulagem permitiu à indústria reduzir custos. Baixaram igualmente as despesas bancárias, devido ao aumento da concorrência que se seguiu ao reconhecimento da liberdade de estabelecimento.

3.2. Relativamente à livre circulação de mercadorias :

- a redução do tempo de imobilização nas fronteiras permitiu abreviar - em períodos que chegam a atingir 48 horas - o tempo de entrega dos produtos expedidos para outro Estado-Membro (). Visto que os transportes de mercadorias passaram a poder atravessar as fronteiras a qualquer hora do dia ou da noite, deixaram de estar limitados pelos horários de abertura dos postos alfandegários;

- 52 % dos gestores europeus inquiridos em Fevereiro de 1994 () referiram a maior facilidade de acesso aos produtos presentes no mercado em toda a Comunidade como sendo um benefício claro da realização do mercado único;

- a supressão da documentação aduaneira e dos controlos fronteiriços permitiu uma substancial redução de custos (). 52 % dos gestores abrangidos pelo inquérito de Fevereiro de 1994 referiram, como vantagem clara do mercado interno, a baixa de custos resultante da diminuição das formalidades administrativas, dos controlos de fronteira, etc. ();

- o aumento das exportações permitiu melhorar as economias de escala. Tornou-se igualmente possível uma maior diversificação de fornecedores e clientes ();

- 73 % dos gestores inquiridos em Fevereiro de 1994 consideraram a abertura dos contratos públicos a interessados de outros Estados-Membros uma área de política comunitária « muito importante » ou « relativamente importante» ();

- 88 % dos gestores ouvidos no mesmo inquérito consideraram a simplificação dos procedimentos do IVA uma área de política comunitária « muito importante » ou « relativamente importante» ().

3.3. No que respeita à liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento :

- redução dos custos de transporte, seguros e operações bancárias no interior da União Europeia ();

- 29 % dos gestores inquiridos em Fevereiro de 1994 referiram, como um claro benefício do mercado único, a maior facilidade de concorrência nos mercados mundiais através de fusões ou empreendimentos conjuntos de empresas europeias ();

- 23 % dos gestores ouvidos em Fevereiro de 1994 consideraram a maior facilidade de transferência dos resultados da investigação e desenvolvimento ao nível da Europa um evidente benefício do mercado único ();

- 86 % dos gestores consideraram as condições físicas de transporte de mercadorias uma área de política comunitária « muito importante » ou « relativamente importante» ().

3.4. Quanto à liberdade de circulação de capitais :

- a Directiva 88/361/CEE prevê a completa liberalização de todas as formas de circulação de capitais entre residentes na Comunidade. A Directiva foi aplicada por todos os Estados-Membros. Só a um Estado-Membro foi concedido restringir algumas transacções de capitais a curto prazo até 30 de Junho de 1994, para possibilitar a aplicação do respectivo programa de estabilização económica;

- os estudos permitiram concluir que passou a ser mais fácil investir em empresas de outros Estados-Membros.

3.5. O parecer do Comité Económico e Social () sobre a protecção dos consumidores e a realização do mercado interno declarava que « a abolição das barreiras à livre circulação das pessoas, dos bens e dos capitais e a criação de um grande mercado comportam numerosas vantagens para os consumidores, que passarão a poder, em princípio e de uma maneira geral, beneficiar da concorrência alargada resultante de uma maior presença no mercado de produtos provenientes de toda a Europa, com as diminuições de preços que a mesma implica ».

4. Deficiências Recenseadas em Estudos Anteriores

4.1. Foi já feita referência ao facto de muitos dos estudos revelarem deficiências várias. A seguir se apresenta uma síntese das principais conclusões de alguns deles :

4.1.1. Um estudo realizado em 1990 num Estado-Membro () analisou especificamente a questão do reconhecimento mútuo de disposições nacionais, a que se refere o artigo 100ºB do Tratado. Foram identificadas algumas centenas de exemplos de entraves ao comércio no mercado interno, resultantes da falta de reconhecimento mútuo.

4.1.2. Um inquérito levado a efeito em 1993 entre cerca de 700 empresas do mesmo Estado-Membro () permitiu apurar que perto de metade das empresas da indústria transformadora vinham defrontando obstáculos técnicos ao comércio na CE, devidos na maior parte dos casos ao não reconhecimento mútuo de regras nacionais.

4.1.3. Decorre actualmente, em outro Estado-Membro (), um inquérito cujas conclusões preliminares, em Maio de 1994, indicavam não ser ainda satisfatório o processo de reconhecimento mútuo de normas técnicas na União Europeia. As empresas vêem-se obrigadas a repetir a certificação dos seus produtos para cada um dos mercados em que passam a estar presentes. Os obstáculos mais sérios encontram-se no sector de material eléctrico e electrónico.

4.1.4. A Comissão Europeia publicou, no início de 1994, uma nota de imprensa, dando conta da experiência do mercado interno de cerca de 80 empresas que haviam estado em contacto com os Eurogabinetes. As respostas não se limitam, contudo, a aspectos directamente decorrentes do programa do Mercado Interno.

4.1.4.1. Embora as empresas inquiridas no estudo reconheçam, em geral, as economias de tempo e de encargos devidas à supressão dos controlos fronteiriços e à baixa dos custos de transporte, as que se detêm nos aspectos negativos tendem a referir a falta de normas da UE, o não reconhecimento de regras nacionais, aprovações-tipo, etc., e o custo dos pagamentos internacionais. A conversão para o novo sistema de IVA e a comunicação de informações ao Intrastat () têm sobrecarregado financeiramente muitas empresas.

4.1.5. A Eurochambres publicou em Abril de 1994 um relatório sobre os resultados de um inquérito sobre barreiras não pautais na União Europeia, que abrangia 2 000 empresas de cinco Estados-Membros. Em geral, as empresas consideram o novo sistema do IVA uma alteração positiva, mas foram muitas as que referiram problemas de transição. O fornecimento de informações ao Intrastat é vista como uma obrigação pesada. Os problemas relativos ao reembolso do IVA e os diferentes sistemas de representantes fiscais são objecto de críticas, mas, em geral, as empresas europeias consideram que a supressão de controlos de fronteira veio facilitar as transacções comerciais.

4.1.5.1. As empresas queixam-se da recusa dos Estados-Membros em reconhecer normas e ensaios nacionais. São criticados a diversidade de processos de aprovação-tipo e certificação e o número limitado de laboratórios reconhecidos que podem conceder aprovações-tipo europeias. As empresas consideram necessário dispor de mais informação sobre o reconhecimento mútuo de normas e os seus direitos neste domínio.

4.1.6. A « US International Trade Commission » publicou em Janeiro de 1994 o seu 6º relatório de progresso sobre o mercado interno. O relatório refere-se em exclusivo à aplicação da regulamentação do mercado interno pelos Estados-Membros, mas parte de uma concepção do mercado único mais ampla do que a da Comissão Europeia, cobrindo cerca de 600 medidas legislativas, incluindo medidas de enquadramento nas áreas da política energética, da legislação social, etc. O relatório menciona a actual recessão, a instabilidade monetária e as dificuldades na ratificação do Tratado de Maastricht como factores de incerteza que retardaram a realização do mercado interno.

4.1.7. O parecer do Comité Económico e Social () sobre a protecção dos consumidores e a realização do mercado interno afirmava, nomeadamente, que numa série de casos as declarações oficiais não reflectiam as realidades dos consumidores. Por exemplo, a ideia de uma área europeia sem fronteiras era difícil de conciliar com isenções aduaneiras para as pessoas em viagem, com quotas nacionais para determinados produtos, como os veículos automóveis, com obstáculos à prestação de serviços pós-venda e de garantias para compras além-fronteiras ou com os problemas encontrados pelos consumidores nas operações bancárias transfronteiriças.

5. Resultados das Audições e do Questionário do CES - Obstáculos à Realização Integral do Mercado Interno Ainda Existentes

Não obstante os êxitos bem documentados da realização do mercado único europeu, muitos são os obstáculos persistentes que importa suprimir. Eles estão referidos nas respostas recebidas pelo Comité Económico e Social a 200 questionários distribuídos e nas intervenções de mais de 40 dos participantes - representativos de grupos de interesses nacionais e europeus - numa audição promovida pelo Comité em 30 de Junho de 1994. Foram nomeados 62 obstáculos concretos, 32 dos quais relativos à circulação de mercadorias, 15 à prestação de serviços e ao estabelecimento, 13 à circulação de pessoas e 2 aos movimentos de capitais. A seguir se apresenta uma síntese das principais questões abordadas nestas recolhas de opiniões, representando o ponto de vista dos inquiridos.

5.1.

Livre Circulação de Mercadorias

5.1.1.

Normas

- Verifica-se uma insuficiente aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de normas em muitos domínios. Este facto explica a persistência de barreiras técnicas ao comércio - por exemplo, nos aditivos alimentares, na rotulagem nutricional, nos resíduos de pesticidas na fruta, nos equipamentos eléctricos e electrónicos, nos equipamentos de medição de pesos e nos pesos e dimensões dos veículos.

- Lentidão da adopção de normas UE no âmbito das Directivas « nova abordagem » - por exemplo, no domínio dos materiais de construção. Queixas generalizadas sobre a falta de mandatos de normalização ao CEN.

- As marcas de segurança dos produtos europeus são interpretadas de maneiras diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro, dando origem a diferenças de requisitos nacionais ou a requisitos adicionais.

- A diversidade de requisitos de ensaio entre alguns Estados-Membros torna necessário sujeitar certos produtos importados a ensaios suplementares, mesmo que já tenham sido testados nos Estados-Membros de origem.

- A falta de reconhecimento dos certificados de conformidade relativos a produtos industriais por parte das autoridades nacionais tem originado dificuldades. Há dúvidas das empresas quanto à competência dos laboratórios de ensaios de certos Estados-Membros.

- Foi recenseada uma tendência geral para um « nacionalismo ambiental », isto é, a utilização pelos Estados-Membros das regulamentações em matéria ambiental como barreiras não pautais ao comércio - por exemplo, nos domínios da indústria química e da embalagem.

- O método da aplicação do « rótulo ecológico europeu » é visto por alguns como uma barreira técnica ao comércio. Alguns produtores põem em causa a objectividade dos requisitos de natureza ambiental.

- Em alguns Estados-Membros, exige-se maior informação nos rótulos. Há um problema de « inflação de rótulos », ao poderem coexistir com os regimes de rotulagem ecológica comunitários requisitos nacionais nessa matéria.

- Foram expressas preocupações a propósito da falta de uniformidade na aplicação dos impostos ambientais e da legislação sobre resíduos de embalagens na União Europeia. Proibições de segundas embalagens (embrulhos) são barreiras importantes ao comércio para empresas não locais.

- Não se encontra harmonizada a legislação em matéria de circulação de resíduos, incluindo resíduos tóxicos, na União Europeia. Alguns Estados-Membros podem actualmente funcionar como vazadouros de resíduos de outros.

- A falta de harmonização das legislações relativas à utilização e comercialização dos produtos da biotecnologia constitui um obstáculo à livre circulação de mercadorias.

- A legislação da UE em matéria de aditivos alimentares não é aplicada num Estado-Membro.

- Alguns Estados-Membros observam requisitos sanitários mais rigorosos, por exemplo quanto ao nível de presença de pesticidas nos produtos alimentares destinados a crianças.

- A diversidade de normas de protecção dos consumidores restringe a livre circulação de mercadorias, havendo, por exemplo, tradições legais diferentes na Europa Setentrional e na Europa Meridional. Na Europa do Norte, basta a declaração do fabricante, enquanto no Sul se exige certificação produto a produto.

5.1.2.

Contratos Públicos

- Existem, nalguns Estados-Membros, requisitos burocráticos que funcionam, na prática, como barreiras comerciais na indústria da construção.

- Na prática, uma empresa sem estabelecimento local dificilmente consegue ganhar contratos.

- Para contratos de construção, alguns Estados-Membros exigem, entre os documentos necessários para aceitação a concurso público, um balanço com antiguidade não superior a 6 meses.

- Os limiares requeridos para a publicação de avisos de concurso no Jornal Oficial são demasiado elevados para permitir acesso às PME.

- Queixas por causa de prazos muito curtos entre data de publicação e data de concurso.

- O rigor dos requisitos de pré-qualificação dificulta a participação das PME nos concursos lançados em outros Estados-Membros.

- Por dificuldades de tradução, torna-se frequentemente impossível às PME responder no prazo fixado aos concursos públicos lançados em outros Estados-Membros.

5.1.3.

Fiscalidade

- A aplicação do IVA no local de destino, e não no de origem, é causa de distorção da concorrência, pela diversidade de regras aplicáveis aos produtos locais. O cash flow melhora no caso das mercadorias importadas.

- O sistema transitório do IVA não funciona de forma satisfatória. Os custos são mais elevados do que antigamente, e é maior a sobrecarga administrativa. Receia-se que o sistema definitivo ainda possa ser demasiado complexo.

- Diferenças de regras em matéria de IVA entre Estados-Membros criam grandes dificuldades. Não é possível estabelecer centros de distribuição europeus devido aos pesados encargos administrativos ligados ao IVA.

- Preocupante é o longo atraso encontrado em alguns Estados-Membros para obter a informação necessária à determinação das transferências do IVA entre Estados-Membros e ter acesso a elementos estatísticos sobre comércio no interior da União Europeia. Num Estado-Membro, no primeiro trimestre de 1994, só tinham sido recebidos, segundo foi noticiado, 50 % dos reembolsos de empresas relativos a produtos despachados em Novembro de 1993.

- Para a obtenção de um registo de IVA em alguns Estados-Membros - condição de acesso a contratos -, é necessário ou dispor de uma representação local ou ter já celebrado um contrato. A rigidez do requisito de representação fiscal constitui um obstáculo, em especial, para as PME. Muitas PME afirmam não poder desenvolver actividade em outros Estados-Membros devido a diferenças na aplicação da 6ª Directiva sobre o IVA.

- Os agricultores de um Estado-Membro com limiares de pagamento do IVA elevados adquirem um volume substancial de componentes de produção em outros Estados-Membros. Há uma grande diferença de preços de compra, que reflecte a grande diferença em matéria de taxas de IVA relativamente aos Estados-Membros vizinhos, do que resultam consideráveis prejuízos para os fornecedores do Estado-Membro de origem.

- A considerável variação, que se tem mantido, dos preços antes de impostos dos veículos a motor é um obstáculo a que os consumidores de alguns Estados-Membros possam recorrer à importação pessoal de veículos.

- Há uma grande disparidade nos custos de produção de produtos com elevada incorporação de energia, como o cloro ou o cristal. Este facto explica-se pela diversidade das taxas dos impostos sobre consumos específicos que incidem nos combustíveis utilizados no processo de fabrico.

- Há ampla disparidade de tributação dos biocombustíveis entre Estados-Membros vizinhos.

5.2.

Livre Prestação de Serviços e Liberdade de Estabelecimento

5.2.1.

Serviços Financeiros

- Foi defendida a necessidade de legislação respeitante a serviços financeiros como as hipotecas. Citou-se o exemplo de que alguém que contraísse uma hipoteca sobre habitação junto de uma empresa de outro Estado-Membro não era autorizado a deduzir os encargos da hipoteca nos impostos a pagar, o que seria possível se a hipoteca fosse contraída no Estado-Membro de residência do hipotecador. As disposições fiscais de alguns Estados-Membros impedem de facto transacções transfronteiras.

- Embora o mercado único dos seguros tenha sido aberto em 1 de Julho de 1994, existem discrepâncias (que vão até 30 %) nos impostos que incidem sobre as apólices nos Estados-Membros de residência - factor de distorção da concorrência.

- Uma companhia seguradora de um Estado-Membro recusou-se a aceitar uma reclamação relativa a responsabilidade por equipamento automóvel fabricado segundo norma reconhecida em ambos os Estados-Membros em causa, porque o mesmo tinha sido instalado noutro Estado-Membro. O Comité Económico e Social adoptou um parecer nesta matéria ().

- As diferentes práticas de retenção na fonte de impostos sobre juros distorcem as relações comerciais entre Estados-Membros, incluindo as transferências entre empresas-sede e filiais ().

- Os bancos de alguns países do EEE referiram dificuldades encontradas para estabelecerem sucursais em certos Estados-Membros da UE, devido a condicionalismos impostos pelas legislações nacionais.

5.2.2.

Transportes

- Diversidade de subvenções públicas às companhias de transportes aéreos.

- Os níveis-limite de ruído dos aviões variam consideravelmente, na prática, entre Estados-Membros; alguns Estados-Membros proíbem a utilização de aviões ruidosos.

- Em alguns Estados-Membros, são exigidos contentores de dimensão diferente para acondicionamento da carga aérea.

- Diferenças de tratamento entre empresas que respeitam os requisitos em matéria de higiene prescritos na legislação da União Europeia sobre transportes e empresas que o não fazem pelo facto de essa legislação não ter sido aplicada.

- Diferenças de um país para outro dos pesos por eixo no transporte rodoviário causam problemas aos movimentos internacionais de carga.

- Alguns passageiros com direito a redução de preços em caminho-de-ferro são forçados a comprar bilhetes separados em cada Estado-Membro, tornando, assim, impossível viajar através de vários Estados-Membros sem interrupção nas fronteiras.

5.2.3.

Subempreitadas

- Verifica-se distorção de concorrência na indústria de construção, afectando em especial as PME, quando se recorre ao trabalho temporário transfronteiras que não respeita a legislação do Estado-Membro em que se efectuam as obras, em matéria de condições de trabalho e de vida.

5.2.4.

Energia

- Monopólios de fornecimento e/ou distribuição de electricidade e o não-acesso de terceiros à rede de distribuição são obstáculos à concorrência.

- Diferenças no tratamento dos fornecedores públicos e privados de energia relativamente à concorrência de países terceiros são consideradas factor de distorção do mercado interno.

5.2.5.

Telecomunicações

- Foi expressa preocupação pelo facto de não existir ainda liberdade de prestação de serviços de telefonia vocal em toda a União Europeia.

5.3.

Livre Circulação de Pessoas

- O reconhecimento mútuo dos diplomas e certificados só se aplica, na prática, às profissões « regulamentadas ». Não há reconhecimento mútuo no caso das profissões não regulamentadas, o que exige muitas vezes uma segunda formação. A definição de profissão regulamentada e não regulamentada não é a mesma em todos os Estados-Membros.

- As legislações dos Estados-Membros reservam o direito de emitir parecer jurídico aos juristas do Estado-Membro de residência.

- Acontece com frequência um cidadão de um dado Estado-Membro que tenha pago a mesma contribuição para a segurança social não beneficiar, em outro Estado-Membro, dos mesmos direitos reconhecidos aos cidadãos deste último Estado. Em alguns casos, os cidadãos podem perder certos direitos se passarem a residir em Estados-Membros que não o de origem.

- É frequente pensionistas que passem a residir em outro Estado-Membro perderem o direito a prestações complementares do Estado.

- Não há reconhecimento mútuo de contribuições para os regimes de pensões de funcionários públicos de um Estado-Membro que desejem passar a trabalhar na administração pública de outro Estado-Membro.

- Aprendizes que pretendam participar em estágios não remunerados em outro Estado-Membro só obtêm uma licença de estadia de três meses, por não serem considerados nem estudantes nem trabalhadores.

- Desempregados que se desloquem do seu para outro Estado-Membro - por exemplo para seguir um curso de línguas - deixam de poder receber subsídio de desemprego em qualquer dos dois Estados.

- As barreiras linguísticas limitam a livre circulação de pessoas.

- Aos cidadãos de países terceiros é quase impossível obter um diploma num Estado-Membro que não o da sua residência.

- Em alguns Estados-Membros, os condutores de veículos que passem a fronteira são mandados parar e inquiridos sobre os objectivos da deslocação.

- Muitas vezes, auto-estradas de três faixas que ligam Estados-Membros convertem-se, à passagem da fronteira, em estradas de faixa única, assim dificultando a passagem às pessoas que vão trabalhar no Estado vizinho.

- Num Estado-Membro, os automobilistas têm de se munir de documentação sobre exportação de automóveis para poderem transpor a fronteira.

- Nos aeroportos da União Europeia, os cidadãos da UE e os de países do EEE exteriores à UE são tratados de forma diferente.

5.4.

Livre Circulação de Capitais

- Os pagamentos transfronteiriços são considerados excessivamente demorados, onerosos e de custos pouco transparentes. O Comité emitiu um parecer sobre esta questão ().

- É criticada a inexistência de uma moeda única.

6. Sinopse das Principais Conclusões da Audição e do Questionário do Comité Económico e Social

6.1. Neste primeiro parecer sobre o funcionamento do mercado interno, o CES examinou a situação de um ponto de vista crítico e construtivo, tendo identificado um número substancial de problemas a resolver. Seguem-se algumas das principais conclusões do estudo do CES.

6.2.

Regulamentação e Subsidiariedade

6.2.1. Algumas das respostas ao questionário do Comité Económico e Social e das declarações proferidas na audição salientaram a necessidade de conferir transparência e coerência à legislação da União Europeia. Com frequência, foram expressas preocupações relativamente à disparidade da legislação da UE, e respectiva aplicação, nos domínios da saúde humana e animal, da segurança dos produtos, da protecção dos consumidores, das normas e ensaios, da fiscalidade e da defesa do ambiente, disparidade que origina distorções da concorrência no mercado interno.

6.2.2. Foi, por exemplo, apontada a diferença de tradições legais de protecção dos consumidores entre o Norte e o Sul da Europa. No Norte da Europa, considera-se bastante uma declaração de conformidade do fabricante, ao passo que, no Sul, se requer a certificação de cada produto por si. Considera-se como única solução verdadeiramente possível uma harmonização ao nível EEE.

6.2.3. É digno de nota não terem sido expressas preocupações quanto a uma regulamentação excessiva por parte das Instituições da UE. Foi, pelo contrário, considerado que havia tendência para « esticar » demasiado o conceito de subsidiariedade no sentido da descentralização da regulamentação, o que levanta novos obstáculos ao comércio entre Estados-Membros. Foi expressa preocupação pela emergência de uma espécie de nacionalismo ambiental.

6.3.

Normas e Ensaios

6.3.1. Muitas empresas e organizações referiram dificuldades para obter o mútuo reconhecimento dos requisitos dos produtos, dos ensaios e da certificação dos Estados-Membros. Embora a legislação comunitária sobre o mercado interno deva, em princípio, abranger os requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança, verifica-se que os Estados-Membros impõem frequentemente requisitos adicionais.

6.3.2. A informação sobre normas nacionais é difícil de obter. Continua a haver diferenças generalizadas entre métodos de aprovação e entre alcances e validades das aprovações.

6.3.3. A Directiva 83/189/CEE foi o instrumento fundamental aplicado para evitar entraves à concorrência no domínio das normas técnicas. Dá, porém, a sensação de ter um âmbito demasiado estreito. O facto de as autoridades nacionais não reconhecerem os certificados de conformidade relativamente a produtos industriais tem originado dificuldades. Tem sido posta em dúvida a competência dos laboratórios de ensaio em certos Estados-Membros.

6.4.

Ambiente

6.4.1. O problema manifestou-se quase autonomamente. A legislação ambiental é vista como fonte de grande número de obstáculos ao comércio livre. Um número significativo de inquiridos manifestou preocupação com a tendência para um novo proteccionismo ambiental e a aplicação do princípio de subsidiariedade, considerados graves riscos para o mercado interno.

6.4.2. Está em crescendo o número de leis, decretos e acordos voluntários nacionais de âmbito ambiental com incidência nos produtos. Muitas empresas estão preocupadas com a « inflação de rótulos » ligada à possibilidade de coexistência de regimes comunitários de rotulagem de inspiração ecológica com regimes de rotulagem nacionais.

6.4.3. Proibições de segundas embalagens e exigências de reciclagem de embalagens são encaradas como fonte de mais dificuldades à participação no comércio de empresas não estabelecidas localmente, obrigadas a transportar os produtos a longas distâncias. É de referir o recente parecer do Comité () sobre a proposta de directiva sobre embalagem.

6.4.4. Tudo roda à volta da existência de grandes variações nos requisitos ambientais a que os produtos estão sujeitos nos vários países da União Europeia. Harmonizar - mesmo a um nível superior, para conseguir equilibrar e tornar complementares os objectivos « normas ambientais mais rigorosas » e « realização do mercado interno » - é uma necessidade urgente ().

6.5.

Imposto sobre o Valor Acrescentado e Impostos Específicos sobre o Consumo

6.5.1. Verifica-se uma preocupação geral com as dificuldades causadas pela aplicação do IVA no destino. São dois os motivos principais de preocupação.

6.5.1.1. O primeiro é que tornar possível melhorar o cash flow adquirindo produtos importados de outros Estados-Membros dá azo a distorções comerciais. Distorções que se amplificam em casos de grande discrepância entre taxas do IVA de Estados-Membros limítrofes ou de possibilidade de aquisição legal de grandes quantidades de produtos sem declaração do IVA pago.

6.5.1.2. O segundo motivo prende-se com os trâmites administrativos, muito complexos. Em alguns casos, por exemplo, quando é exigida representação fiscal, sujeita a diligências morosas e dispendiosas em vários Estados-Membros, os custos são proibitivos para as PME. Em geral, a aplicação do sistema provisório de controlo do IVA veio impor às empresas uma sobrecarga administrativa adicional.

6.5.2. Outro motivo de preocupação resultante do sistema transitório do IVA, que estabelece o IVA no local de destino em conjunto com a supressão dos controlos de fronteira, é o aumento da fraude e, por outro lado, a redução das receitas do IVA em alguns Estados-Membros, de que resulta um agravamento dos défices orçamentais.

6.5.3. Acresce estarem a surgir dificuldades consideráveis criadas pelas diferenças entre os regimes do IVA dos Estados-Membros. Empresas interessadas em trabalhar a partir de centros de distribuição europeus têm de se sujeitar a pesados encargos administrativos. Há dificuldades gerais com existências em consignação, definições divergentes de empreitada, actividades de venda à distância. Fica-se com a impressão de que quaisquer transacções bilaterais, com a possível excepção das muito simples, passaram a ser administrativamente complexas.

6.5.4. Ocorrem também distorções comerciais causadas por divergências entre os impostos específicos sobre o consumo aplicáveis a materiais industriais de Estados-Membros limítrofes. O caso mais relevante é o dos combustíveis e produtos químicos consumidos no processo industrial.

6.6.

Outros

6.6.1.

Empreitadas e Fornecimentos Públicos

Exigências burocráticas complexas impostas em alguns Estados-Membros funcionam, na prática, como barreiras comerciais na indústria da construção, tanto para efeitos de concursos públicos, contratos de reparação ou criação de estabelecimentos. Há queixas da dificuldade de se conseguirem contratos, não estando a empresa concorrente estabelecida localmente.

6.6.2.

Liberdade de Circulação das Pessoas

Os principais pontos suscitados prenderam-se com o não reconhecimento de qualificações nas profissões « não regulamentadas »; com a perda de certas regalias e direitos a pensão por cidadãos residentes noutro Estado-Membro; e com a falta de reconhecimento recíproco de contribuições para pensões de funcionários públicos interessados em trabalhar noutro Estado-Membro.

7. Conclusões

7.1. O funcionamento pleno do mercado interno é fundamental para o desenvolvimento económico e social da União Europeia. Contudo, não se concretizaram ainda as expectactivas existentes à data da adopção do Acto Único Europeu. É essencial lançar um programa enérgico para suprimir os obstáculos remanescentes.

7.2. É preciso conseguir equilibrar correctamente a regulamentação comunitária e nacional. A aplicação e o controlo das normas em vigor devem sujeitar-se a fiscalização rigorosa. As reacções à audição e ao questionário apontaram uma necessidade de maior harmonização da legislação.

7.2.1. O Comité Económico e Social reitera a recomendação, emitida no parecer sobre o programa estratégico sobre o Mercado Interno (), de se usar o instrumento do Regulamento, de preferência ao da Directiva, para disposições estritamente técnicas.

7.3. A Directiva 83/189/CEE tem sido o instrumento primacial de prevenção de barreiras comerciais no domínio das normas técnicas. Contudo, esta Directiva só se aplica a propostas de requisitos técnicos nacionais instaurados depois de a Directiva ter adquirido força legal. Embora tenha sido ampliado posteriormente à primeira versão, o âmbito da Directiva precisa de ser ainda mais alargado e a sua execução intensificada; e os programas de harmonização carecem de maior proeminência.

7.4. Não há, de momento, mecanismo formal da União Europeia de avaliação sistemática das barreiras comerciais. O Comité Económico e Social considera ser necessário inventariar sistematicamente essas barreiras por toda a União Europeia e EEE, para se poder entender plenamente a extensão dos problemas existentes. A partir deste inventário, poder-se-ia passar à elaboração de um programa de trabalho global de eliminação das barreiras ainda subsistentes.

7.5. Os Estados-Membros não estavam sujeitos a qualquer obrigação de notificação à Comissão de não reconhecerem a equivalência de regimes nacionais de outros Estados-Membros. A Comissão avançou, no entanto, com um novo processo de intercâmbio de informações respeitantes a medidas nacionais derrogatórias do princípio de livre circulação de bens na Comunidade. O Comité Económico e Social deu acolhimento muito positivo a esta proposta, sob reserva de algumas modificações recomendadas para aperfeiçoamento de aspectos processuais práticos ().

7.6. Estão a desenvolver-se diferenças entre as disposições de carácter ambiental aplicáveis aos produtos nos vários países da União Europeia. É preciso conseguir estabelecer um equilíbrio certo entre a exigência de normas ambientais elevadas e a realização do mercado interno. O Comité Económico e Social recomenda harmonização maior das normas ambientais - mesmo por um nível superior, com que se consiga equilibrar e conciliar objectivos ligados ao aperfeiçoamento das exigências ambientais e o funcionamento do mercado interno.

7.7. A complexidade do regime de transição do IVA, processos administrativos divergentes entre os Estados-Membros, uma deficiente cooperação administrativa entre eles e taxas dos impostos sobre o valor acrescentado muito variáveis de Estado-Membro para Estado-Membro estão a inibir a liberdade de circulação das mercadorias na União Europeia. Estes factores contribuem igualmente para suscitar graves problemas orçamentais em alguns Estados-Membros.

7.7.1. O Comité recomenda que, ao instaurar o sistema definitivo, se tomem medidas para estabelecer a máxima clareza, simplicidade e regularidade, permitindo eliminar todos os obstáculos ao comércio intra-União.

7.8. Há lacunas na informação respeitante aos direitos dos vários interesses económicos e sociais contextualizados no mercado interno. Seria útil divulgar informação básica sobre legalidade e ilegalidade das barreiras.

7.8.1. O Comité recomenda a disseminação de informação de fácil compreensão sobre direitos legais.

7.9. Há diferenças consideráveis no tratamento tributário dado a certos serviços financeiros, quando recebidos de outro Estado-Membro.

7.9.1. O Comité recomenda dar a pagamentos de juros de pessoas que contraiam hipotecas sobre a habitação noutro Estado-Membro a mesma bonificação fiscal de que beneficiariam se a hipoteca tivesse sido contraída no seu Estado-Membro de residência. Analogamente, seria de tributar os prémios de seguro à taxa aplicável no Estado-Membro de residência do segurado.

7.10. O não reconhecimento mútuo de qualificações em profissões « não regulamentadas » está a ter efeito inibidor da livre circulação de pessoas.

7.10.1. O Comité recomenda que a Comissão desenvolva um programa intensivo de estabelecimento de equivalências educacionais e de formação objectivas para todas as profissões « não regulamentadas ».

7.11. Os pagamentos transfronteiras são vistos como muito morosos e caros, e os seus custos como falhos de transparência.

7.11.1. No parecer sobre pagamentos transfronteiras (), o Comité recomendou o estabelecimento de um código de prática aplicável às relações entre as partes interessadas, que permitisse acelerar os pagamentos, reduzir os custos e melhorar a transparência.

7.12. As exigências burocráticas complexas feitas nas empreitadas e fornecimentos públicos de certos Estados-Membros funcionam como barreiras comerciais.

7.12.1. O Comité recomenda que a Comissão leve a efeito um inquérito urgente, visando conseguir que deixem de ser feitas a empresas de outros Estados-Membros exigências administrativas que funcionem, na prática, como barreiras comerciais.

7.13. Para evitar distorções da concorrência relacionadas com o trabalho transfronteiras, seria útil que o Conselho aprovasse a proposta de directiva sobre o destacamento de trabalhadores no âmbito de prestação de serviços ()().

7.14. A perda de certas regalias sociais e direitos a pensão por cidadãos residentes noutro Estado-Membro inibe a livre circulação de pessoas.

7.14.1. O Comité recomenda que a Comissão proponha medidas para remover estas disparidades, sempre que isso seja viável.

7.15. O Comité recomenda que a Comissão publique um elenco de todas as queixas sobre imperfeições do funcionamento do mercado interno entradas, acompanhadas de um comentário e de informação sobre as iniciativas tomadas ou que proponha tomar.

7.16. Ao concluir este balanço preliminar no contexto do Primeiro Relatório Anual sobre o Funcionamento do Mercado Interno, o Comité Económico e Social manifesta o seu propósito de levar a cabo análise extensiva a certos domínios específicos antes da publicação do Relatório da Comissão, no ano que vem.

7.17. Considera o Comité que o funcionamento do mercado interno é essencial ao desenvolvimento económico e social na União Europeia. Não obstante o muito já alcançado, muito há ainda a fazer. Espera o Comité que as acções que resultarem desta análise venham a contribuir para a remoção dos obstáculos identificados e para o estabelecimento de um mercado interno mais equilibrado e transparente.

Bruxelas, 14 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() JO nº C 201 de 26. 7. 1993.

() JO nº C 304 de 10. 11. 1993.

() B : 89 %; DK : 94 %; D : 79 %; EL : 75 %; E : 81 %; F : 84 %; IRL : 80 %; I : 89 %; L : 83 %; NL : 82 %; P : 84 %; UK : 90 % (dados da Comissão).

() Os resultados dos inquéritos devem obviamente ser interpretados com prudência.

() Estudo Eurogabinete 1994.

() European Director Publ., Financial Times, Fev. 1994.

() JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 16.

() Confederação da Indústria da Dinamarca.

() Ministério da Indústria da Dinamarca.

() Confederação sindical espanhola.

() Intrastat - Sistema permanente de recolha estatística (ver Regulamento CE nº 3330/91 do Conselho, in JO nº L 316 de 16. 11. 1991).

() JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 16.

() JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 16.

() CES 689/94 final de 6. 7. 1994 (ECO/190, relatório).

() CES 854/94 de 6. 7. 1994, ainda não publicado.

() JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 18.

() JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 107.

() JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 10.

() JO nº C 195 de 18. 7. 1994.

() CES 854/94 de 6. 7. 1994, ainda não publicado.

() JO nº C 225 de 30. 8. 1991, p. 6; JO nº C 49 de 24. 2. 1992, p. 41.