Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Exposição de motivos

Com base nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 21 de Setembro de 1992 e alteradas pela decisão aprovada pelo Conselho em 19 de Julho de 2002, bem como na decisão específica do Conselho de Junho de 1997 que contém orientações para a Comissão tendo em vista a negociação de acordos europeus sobre a avaliação da conformidade com os países da Europa Central e Oriental, a Comissão negociou e rubricou, um Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado "ACAA") com Malta.

O texto deste Acordo figura em anexo à presente Comunicação. O presente documento apresenta uma avaliação do Acordo à luz das directivas de negociação aprovadas pelo Conselho e propõe que o Conselho autorize a assinatura do Acordo e decida aprovar a sua conclusão em nome da Comunidade. A presente avaliação e as referidas propostas são similares às contidas nos documentos pertinentes dos PECA concluídos pelo Conselho com a Hungria, a República Checa, a Letónia e a Lituânia.

I.1 Avaliação do Acordo

Este tipo de acordo deve vigorar exclusivamente durante o período de pré-adesão. Todavia, dado que, à semelhança de outros países candidatos, não existe um acordo europeu que proporcione um enquadramento jurídico adequado, foi decidido, em consulta com o Comité do artigo 133°, adoptar o presente acordo como um acordo autónomo.

O ACAA respeita os princípios gerais enunciados no ponto 49 da Comunicação da Comissão sobre a Política Comercial Externa da Comunidade no domínio da Normalização e da Avaliação da Conformidade [1]. Trata-se de um acordo transitório que termina com a adesão do país candidato.

[1] COM(1996) 564 final. 13.11.96

O ACAA prevê a extensão de determinadas vantagens do mercado interno nos sectores industriais já alinhados, facilitando assim o acesso ao mercado ao eliminar os obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais. Para o efeito, o ACAA prevê dois mecanismos, designadamente, a) a aceitação mútua dos produtos industriais que satisfazem as condições para serem legalmente colocados no mercado de uma das Partes e b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.

O primeiro mecanismo, ou seja, a aceitação mútua de produtos industriais, prevê que os produtos abrangidos pelo ACAA que sejam legalmente introduzidos no mercado de uma das Partes de acordo com os requisitos legais aplicáveis, têm acesso nas mesmas condições ao mercado da outra Parte. Esta disposição confere a previsibilidade de que os produtores e os exportadores necessitam, confirmando antecipadamente que os produtos industriais abrangidos pelo referido mecanismo podem circular livremente entre as Partes. Os anexos que estabelecem as disposições operacionais deste mecanismo deverão ainda ser negociados.

O segundo mecanismo é um tipo específico de acordo de reconhecimento mútuo (ARM) em que o reconhecimento mútuo funciona com base no acervo comunitário e que permite que os produtos industriais certificados por Organismos Notificados na União Europeia sejam introduzidos no mercado de Malta sem serem sujeitos a outros procedimentos de aprovação e vice-versa. São abrangidos os seguintes sectores: segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual, aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações.

O projecto de ACAA com Malta segue os PECA concluídos com a Letónia, a Lituânia [2], a Hungria e a República Checa [3]. Malta transpôs a legislação técnica comunitária nos sectores abrangidos pelo Acordo e participa nas organizações europeias no domínio da normalização, da metrologia, dos laboratórios de ensaio e da acreditação.

[2] Decisão 2002/608/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à conclusão de um PECA com a República da Letónia (JO L 202 de 31.07.2002, p.1). Decisão 2002/609/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à conclusão de um PECA com República da Lituânia (JO L 202 de 31.07.2002, p.19).

[3] Decisão 2001/365/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à conclusão de um PECA com a República Checa (JO L 135 de 17.05.2001, p.1). Decisão 2001/366/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à conclusão de um PECA com a Hungria (JO L 135 de 17.05.2001, p.35).

Tal como acima mencionado, o ACAA consiste num acordo-quadro e numa série de anexos. Anexada ao Acto Final figura uma declaração unilateral da Comunidade em que esta convida os representantes de Malta a participarem nas reuniões de peritos e nos comités instituídos por força da legislação comunitária referida nos anexos e em que precisa claramente que tal não implica uma participação no processo de decisão da Comunidade. Apresenta-se seguidamente uma avaliação do ACAA.

I.1.1 Acordo-Quadro

Segue-se uma avaliação artigo por artigo:

Preâmbulo. O preâmbulo define o principal objectivo do ACAA, ou seja, dado que a solicitação de adesão à União Europeia implica a aplicação do acervo comunitário por parte do país candidato, o acordo se destina a tornar extensivas determinadas vantagens decorrentes do mercado único a determinados sectores alinhados antes da adesão.

Artigo1º: Objectivo. Este artigo define o objectivo do ACAA, designadamente a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais. O ACAA prevê dois mecanismos: a) a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das Partes e b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.

Artigo 2º: Definições. Trata-se de um artigo que não necessita de explicações e que inclui as definições de produtos industriais, de legislação comunitária e de legislação nacional. Todos os textos legislativos e as medidas de execução (disposições administrativas, directrizes e outros meios de execução da legislação) são abrangidos pelas definições do direito comunitário e do direito nacional.

Artigo 3º: Alinhamento da legislação. Este artigo contém o compromisso de Malta no sentido de adoptar todas as medidas necessárias para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, designadamente no domínio da legislação técnica e para os fins do ACAA. Juntamente com o quarto considerando, este artigo que o alinhamento é um processo contínuo e que as Partes aceitam resolver os eventuais problemas de transposição que possam surgir posteriormente.

Artigo 4º: Aceitação mútua de produtos industriais. Este artigo especifica o princípio enunciado no nº 1 do artigo 1º. Prevê que a inserção dos produtos industriais nas listas dos anexos constitui a confirmação de que esses produtos podem circular livremente entre as Partes. Como já foi referido, estes anexos ainda não foram negociados.

Artigo 5º: Reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade. Esta disposição desenvolve o princípio enunciado no nº 2 do artigo 1º. Este tipo de reconhecimento é semelhante ao dos acordos de reconhecimento mútuo, mas neste caso toda a legislação e normas já estão alinhadas. Os anexos sectoriais farão referência à legislação comunitária e à legislação nacional pertinentes.

Artigo 6º: Cláusula de salvaguarda. Este artigo confere às Partes o direito de recusarem o acesso ao respectivo mercado sempre que possam demonstrar que um produto pode comprometer um interesse legítimo protegido pela legislação enumerada nos anexos (sobretudo a segurança e/ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas). Os anexos definem pormenorizadamente os procedimentos a aplicar nesses casos.

Artigo 7º: Extensão do âmbito de aplicação. As Partes podem alterar o âmbito de aplicação do Acordo mediante uma alteração dos anexos ou a inclusão de novos anexos logo que todas as condições em matéria de alinhamento estejam preenchidas.

Artigo 8º: Origem. As disposições deste Acordo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.

Artigo 9º: Obrigações das Partes no que respeita às respectivas autoridades e organismos. Este artigo obriga as Partes a garantirem que as respectivas autoridades controlem permanentemente a competência técnica e a conformidade dos organismos notificados e disponham do poder e das competências necessários para proceder à designação, suspensão e revocação dos organismos de avaliação da conformidade. O artigo obriga ainda as Partes a garantirem que os respectivos organismos notificados respeitem constantemente os requisitos da legislação comunitária ou nacional e mantenham a competência técnica necessária para o exercício das tarefas para as quais foram designados.

Artigo 10º: Organismos notificados. Este artigo descreve o procedimento de notificação dos organismos responsáveis pela avaliação da conformidade em relação aos requisitos legais especificados nos anexos correspondentes. O procedimento é simplificado e semelhante ao aplicado na Comunidade. O segundo parágrafo estabelece o procedimento de revocação dos organismos notificados.

Artigo 11º: Verificação dos organismos notificados. Este artigo confere às Partes o direito de solicitarem uma verificação de um organismo notificado pela outra Parte. A verificação pode ser efectuada, quer pelas autoridades que designaram o organismo, quer conjuntamente pelas autoridades das duas Partes. Caso não cheguem a acordo quanto às medidas adequadas a tomar, podem notificar o desacordo ao Presidente do Comité Misto e deixar ao Comité Misto a decisão sobre as medidas a tomar. O organismo notificado seria então suspenso a partir da notificação do Comité Misto até que fosse tomada uma decisão final.

Artigo 12º: Intercâmbio de informações. Este artigo introduz uma disposição relativa à transparência no intuito de garantir uma aplicação e uma interpretação correctas e uniformes do Acordo. As Partes são convidadas a incentivarem os respectivos organismos a cooperarem com vista ao estabelecimento de acordos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.

Artigo 13º: Confidencialidade. Trata-se de uma disposição clássica destinada a evitar a divulgação das informações obtidas no âmbito do Acordo.

Artigo 14º: Gestão do Acordo. É instituído um Comité Misto composto por representantes das duas Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento eficaz do Acordo. O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno.

Artigo 15º: Cooperação e assistência técnica. Este artigo confirma a política comunitária em matéria de cooperação e de assistência técnicas tendo em vista a aplicação correcta do Acordo.

Artigo 16º: Acordos com outros países. Este artigo confirma que, salvo acordo em contrário, o ACAA não implica qualquer obrigação de uma das Partes ter de aceitar as avaliações da conformidade efectuadas num outro país, mesmo que exista um acordo sobre o reconhecimento da avaliação da conformidade entre a outra Parte e qualquer outro país terceiro.

Artigo 17º: Entrada em vigor. Trata-se de uma disposição clássica que prevê as modalidades de entrada em vigor do Acordo.

I.1.2 Anexos do Acordo

I.1.2.1 Anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade

As observações abaixo apresentadas constituem uma avaliação do conteúdo dos anexos em termos do respectivo âmbito de aplicação e de outras eventuais implicações. Ao efectuar esta avaliação a Comissão teve em conta os seguintes elementos:

a. a coerência global com os objectivos da política comunitária em matéria de normalização, de certificação e da avaliação da conformidade no que respeita aos sectores e aos produtos industriais abrangidos;

b. a coerência global com os objectivos da política comunitária em matéria de supressão dos obstáculos técnicos ao comércio.

A avaliação sectorial é seguida, no ponto I.2, de uma apreciação global das vantagens decorrentes do Acordo.

Anexos relativos à segurança eléctrica, à compatibilidade electromagnética, máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual, aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações.

Estes anexos relativos ao reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade abrangem uma gama de produtos industriais sujeitos à avaliação da conformidade por parte de terceiros no âmbito das Directivas "Nova Abordagem" nos sectores pertinentes. Todos os anexos apresentam a mesma estrutura.

O âmbito de aplicação é determinado pela legislação comunitária ou pela legislação nacional pertinentes, enumeradas na Secção I de cada anexo. A Secção II, relativa às autoridades responsáveis pela notificação, enumera as autoridades encarregadas de designar os organismos nos Estados-Membros e em Malta. A Secção III, relativa aos organismos notificados, faz referência à notificação de todos os organismos de avaliação da conformidade notificados pelos Estados-Membros e por Malta. A Secção IV, relativa às disposições específicas, define os dois procedimentos da cláusula de salvaguarda, relacionados com os produtos industriais e as normas harmonizadas.

I.1.2.2 Anexos sobre a Aceitação Mútua de Produtos Industriais

Até à data, não foram negociados anexos deste tipo. No entanto, o ACAA fornece a base para esse tipo de aceitação de produtos. Trata-se de uma base semelhante à aplicável na Comunidade.

I.1.2.3 Declaração unilateral

Esta declaração está anexada ao Acto Final e figura em anexo à presente Comunicação.

Declaração Unilateral da Comunidade relativa à participação de representantes de Malta nos comités. Através desta declaração, a Comunidade convida Malta a enviar observadores às reuniões dos Comités criados ou referidos na legislação comunitária incluída nos anexos. Esta declaração segue os princípios da Comunicação da Comissão: "Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários" [4].

[4] Ponto 4.2.b. COM(99) 710 final, 20.12.1999..

I.1.3 Relações com os países membros da EFTA/EEE

Em conformidade com os procedimentos gerais de informação e de consulta definidos no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e no respectivo Protocolo nº 12, a Comissão manteve os países membros da EFTA/EEE regularmente informados sobre a evolução e o resultado final das negociações. Os países membros da EFTA/EEE iniciaram negociações tendo em vista a conclusão de um acordo paralelo de reconhecimento mútuo com Malta.

I.2 Avaliação global

A Comissão considera que o ACAA proposto estabelece um equilíbrio aceitável de vantagens para todas as Partes no âmbito da preparação para a adesão. Em todos os sectores, a Comunidade garantiu um acesso efectivo ao mercado, sob a forma de acesso a todos os procedimentos obrigatórios da outra Parte. O ACAA confirma que Malta transpôs a legislação comunitária em certos sectores antes da sua adesão. O ACAA garante ainda vantagens políticas e comerciais.

O Acordo permitirá que os exportadores comunitários que assim o desejem possam ensaiar e certificar os seus produtos industriais em função dos mesmos critérios (alinhados) antes da exportação, e aceder em seguida ao mercado de Malta sem quaisquer outras exigências em matéria de avaliação da conformidade. Os procedimentos de certificação só terão de ser realizados uma única vez para ambos os mercados e em função dos mesmos requisitos ou normas alinhados. O reconhecimento da certificação permitirá realizar economias e estimular as exportações. As federações da indústria europeia foram consultadas e apoiam inequivocamente o Acordo.

Embora apoiem o Acordo, os grupos industriais, nem sempre conseguiram quantificar os custos ou o tempo necessários para a obtenção de uma avaliação da conformidade dos seus produtos industriais em Malta. Por conseguinte, não é possível determinar em todos os casos com exactidão as vantagens decorrentes deste Acordo em termos de tempo, de custos ou de oportunidades de mercado. Tal só será feito após algum tempo de vigência do Acordo. Todavia, com base num cálculo aproximado, estima-se que [5] este Acordo crie oportunidades a nível da redução dos custos para a indústria exportadora europeia de aproximadamente 5,25 milhões de euros anuais e no que respeita aos exportadores malteses para a CE de aproximadamente 2,25 milhões de euros anuais. Uma parte desta redução de custos será repercutida a nível dos importadores e dos consumidores europeus.

[5] Hipótese de trabalho: a certificação e outras despesas afins representam em média 1,5% do valor das trocas comerciais.

A título informativo, fornecem-se em anexo os dados relativos ao comércio entre a CE e Malta. Em 2001, a balança comercial geral nos sectores abrangidos pelo Acordo apresentou um excedente em favor da Comunidade de aproximadamente 225 milhões de euros. Todavia, no sector dos brinquedos, esse excedente é positivo para Malta. Espera-se um aumento das trocas comerciais com a entrada em vigor do ACAA.

Efectivamente, a maior parte das vantagens não é claramente quantificável, nomeadamente quando se trata da redução do tempo de acesso aos mercados, de uma maior previsibilidade, da diminuição do proteccionismo e da harmonização dos sistemas. Pode-se, todavia, garantir que qualquer acordo proporciona níveis equivalentes de acesso recíproco aos mercados, em termos de avaliação da conformidade.

Estas vantagens compensam largamente os recursos que a Comissão terá de afectar às actividades de gestão do Acordo, avaliadas em 0,8 pessoas por ano, em algumas despesas de viagem e noutros custos relacionados com a realização de reuniões e outras actividades, nomeadamente a publicação de guias.

Em termos de vantagens para Malta, o ACAA facilitará o acesso ao mercado comunitário e dará credibilização política ao alinhamento da legislação maltesa. Malta considera o ACAA como um meio para desenvolver relações industriais mais estreitas com a UE e para integrar plenamente alguns sectores no mercado único antes da adesão.

II. Projectos de Decisões do Conselho

Em anexo figuram duas propostas de decisões do Conselho que são similares às propostas da Comissão respeitantes a anteriores decisões do Conselho relativas à assinatura, em nome da Comunidade, e à conclusão dos PECA com a Hungria e a República Checa [6] e com a Letónia e a Lituânia [7], com excepção do facto de o presente Acordo ser autónomo, enquanto que os anteriores assumiram a forma de um protocolo adicional ao Acordo Europeu, que, no caso de Malta, nunca foi negociado.

[6] Para a República Checa, Decisão 2001/365/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001 (JO L 135 de 17.05.2002, p.1). Para a Hungria, Decisão 2001/366/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001 (JO L 135 de 17.05.2002, p.35).

[7] Decisão 2002/608/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à conclusão de um PECA com a República da Letónia (JO L 202 de 31.07.2002, p.1). Decisão 2002/609/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à conclusão de um PECA com República da Lituânia (JO L 202 de 31.07.2002, p.19).

A primeira proposta refere-se à assinatura do Acordo. Para a aprovação deste Acordo é necessária a assinatura de Malta. Propõe-se, por conseguinte, que o Presidente do Conselho seja autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua posterior conclusão, com base nos artigos 133º e 300º do Tratado.

A proposta relativa à segunda decisão respeita à aprovação do ACAA. Neste contexto, e em conformidade com as anteriores decisões do Conselho relativas à conclusão dos PECA e de acordos de reconhecimento mútuo, o Conselho deverá definir o procedimento comunitário adequado para a execução e a gestão do Acordo.

O Conselho deverá, designadamente, atribuir à Comissão, em consulta com o comité especial por ele designado, os poderes necessários para a gestão e a execução do Acordo. O Conselho deverá igualmente delegar na Comissão, em consulta com o comité especial, os poderes necessários para determinar em certos casos a posição da Comunidade no respeitante a este Acordo no âmbito do Comité Misto por ele estabelecido. A delegação de poderes na Comissão inclui a delegação do poder de acrescentar novos anexos dado que, como indicado no preâmbulo, a adesão à União Europeia solicitada por Malta implica a aplicação efectiva da totalidade do acervo comunitário.

Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho aprove as decisões em anexo relativas à assinatura e à conclusão do ACAA.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Comércio UE - Malta - Anexo à exposição de motivos ao Conselho (1000EUR)

2003/0065 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o n° 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) (1) O Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais entre a Comunidade Europeia e Malta foi negociado pela Comissão em nome da Comunidade.

(2) (2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais rubricado em Bruxelas, em 30 de Abril de 2002 deve ser assinado,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais com Malta.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente