relativa à adesão da Croácia à Convenção de 26 de julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e ao Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia à União Europeia introduziu um procedimento simplificado para a adesão deste país às convenções (e protocolos) celebrados pelos Estados-Membros com base no artigo 34.º do Tratado UE (exartigo K.3 do TUE). Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado, negociar e celebrar protocolos específicos de adesão a essas convenções (o que teria implicado a ratificação por 28 Estados-Membros): o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato prevê simplesmente que a Croácia adira a essas convenções e protocolos por força do Ato de Adesão.

O artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão prevê, para esse efeito, que o Conselho adote uma decisão que determine a data de entrada em vigor dessas convenções para a Croácia e que proceda a todas as adaptações consideradas necessárias devido à adesão do novo Estado-Membro (implicando, de qualquer modo, a adoção das convenções em língua croata para que estas versões possam «fazer igualmente fé»). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.

O anexo I do Ato de Adesão apresenta a lista das convenções e dos protocolos em causa. Trata-se, nomeadamente, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias de 26 de julho de 1995, dos seus Protocolos de 27 de setembro de 1996e de 29 de novembro de 1996, e do Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997, todos adotados por força do título VI do Tratado UE, com o objetivo de criar uma base comum tendo em vista assegurar a proteção dos interesses financeiros das Comunidades pelo direito penal. A Convenção e seus Protocolos de 27 de setembro de 1996 e de 29 de novembro de 1996 entraram em vigor em 17 de outubro de 2002, após a sua ratificação pelos 15 Estados-Membros da época, e o Protocolo de 19 de junho de 1997 entrou em vigor em 19 de maio de 2009, na sequência da sua ratificação pelos 27 Estados-Membros da época.

Não é útil, no âmbito da presente recomendação da Comissão, proceder às adaptações exigidas pela adesão da Croácia à referida Convenção e aos seus Protocolos, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão.

Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que o Conselho adote uma decisão respeitante à adesão da Croácia à Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e aos seus Protocolos.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

As consultas e avaliações de impacto não se aplicam à presente proposta, na medida em que a adesão da Croácia à referida Convenção e seus Protocolos foi acordada no artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica da presente proposta é o artigo 3.º, n.º 5, do Ato relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia.

2015/0210 (NLE)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à adesão da Croácia à Convenção de 26 de julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e ao Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.°, n.os 4 e 5,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,