2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/29 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias relativas à produção e 
introdução no mercado dos moluscos bivalves vivos 
COM(89) 648 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 84/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parcer do Comité Económico e Social, 
Considerando que para assegurar a realização do mercado 
único e mais especiamente a organização comum de mercado 
dos produtos da pesca, é essencial que a introdução no 
mercado de moluscos bivalves vivos não seja travada por 
disparídes existentes entre os Estados-membros no que se 
refere ao respeito das exigências sanitárias; que tal permitirá 
uma maior harmonização da produção e da introdução no 
mercado e proporcionará condições de concorrência equita­
tivas, assegurando, ao mesmo tempo, ao consumidor um 
produto de qualidade; 
Considerando que a Directiva 79 / 923 /CEE do Conselho, de 
9 de Outubro de 1979, relativa à qualidade requerida para as 
águas conquilícolas (J) prevê que é necessário fixar as 
exigências sanitárias que os produtos conquilícolas devem 
satisfazer; 
Considerando que devem ser estabelecidas exigências relati­
vamente a todas as fases de colheita, tratamento, armazena­
gem, transporte e distribuição de moluscos bivalves vivos, no 
intuito de salvaguardar a saúde dos consumidores; que essas 
exigências também se aplicam aos equinodermos e tunica-
dos; 
Considerando que, caso surja um problema sanitário após a 
introdução no mercado de moluscos bivalves vivos, é 
importante poder localizar o estabelecimento expedidor e a 
zona de colheita de origem; que é, por conseguinte, neces­
sário instituir um sistema de registo e de marcação que 
permita identificar o trajecto de um lote após a colheita; 
Considerando que é importante que sejam definidas as 
normas de saúde pública relativas ao produto acabado; que, 
todavia, os conhecimentos científicos e técnicos ainda não 
são suficientemente avançados para estabelecer soluções 
definitivas a determinados problemas sanitários e que é, por 
conseguinte, necessário, com vista a garantir a protecção 
óptima da saúde pública, estabelecer um sistema comunitá­
rio para assegurar uma adopção rápida e, se necessário, um 
incremento das normas sanitárias de modo a precaver-se contra a contaminação por vírus ou outros riscos para a 
saúde humana; 
Considerando que os maluscos bivalves vivos, originários de 
zonas de colheita que não permitam o consumo directo e sem 
perigo, podem ser tornados salubres ser forem submetidos a 
um processo de depuração ou se forem transpostos em água 
salubre durante um período bastante longo; que é, por 
conseguinte, necessário recensear as zonas de colheita em que 
podem ser colhidos moluscos para consumo humano directo, 
bem como. as zonas de cuja proveniência os moluscos devem 
ser objecto de depuração ou transposição; 
Considerando que cabe, em primeiro lugar, ao produtor 
assegurar que os moluscos biavalves vivos satisfaçam o 
disposto no presente regulamento; que cabe às autoridades 
competentes dos Estados-membros velar, através de contro­
los e inspecções, por que o produtor respeite as referidas 
disposições sanitárias; que cabe, nomeadamente, às autori­
dades competentes submeter as zonas de colheita a um 
controlo regular para se assegurarem que os moluscos das 
referidas zonas de colheita não contêm microrganismos nem 
substâncias tóxicas em quantidades consideradas perigosas 
para a saúde humana; 
Considerando que é conviente adoptar medidas de controlo 
comunitário para garantir a aplicação uniforme, em todos os 
Estados-membros, das normas do presente regulamento; 
Considerando que, no contexto do comércio intracomunitá­
rio, são aplicáveis as regras fixadas pela Directiva . . ./ 
. ./CEE do Conselho, de . . ., relativa aos controlos 
veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da 
realização do mercado interno (2); 
Considerando que os moluscos bivalves vivos produzidos 
num país terceiro e destinados a ser colocados no mercado no 
território da Comunidade não devem beneficiar de um 
regime mais favorável do que o praticado na Comunidade; 
que é conveniente prever um procedimento comunitário de 
inspecção no que respeita às condições de produção e de 
colocação no mercado nos países terceiros, com vista a 
permitir à Comunidade a aplicação de um regime comum de 
importação baseado em condições de equivalência; 
Considerando que é possível que, devido a determinadas 
situações especiais, alguns estabelecimentos em actividade 
antes de 1 de Janeiro de 1992 não estejam em condições de 
respeitar o conjunto das normas previstas pelo presente 
regulamento; que é conveniente regular a questão da even­
tual concessão de derrogações limitadas e temporárias a esses 
(>) JO n L 281 de 10. 11. 1979, p. 47. (2) COM(88) 383 final de Julho de 1988. 
N? C 84/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
estabelecimentos no quadro geral fixado pela Decisão . . ./ 
. . ./CEE do Conselho, de . . ., relativa às condições de 
concessão de derrogações temporárias e limitadas das nor­
mas comunitárias sanitárias específicas para a produção e 
introdução no mercado de produtos de origem animal (*); 
Considerando que é conveniente sublinhar que a exclusão de 
certas operações do âmbito de aplicação do presente regula­
mento ou a concessão de eventuais derrogações das normas 
sanitárias previstas pelo presente regulamento não prejudi­
cam a sujeição do conjunto das operações de produção e de 
introdução no mercado de moluscos bivalves vivos às normas 
sanitárias gerais fixados pelo Regulamento (CEE) n?... do 
Conselho, de . . ., que fixa as normas sanitárias gerais 
aplicáveis à produção e introdução no mercado de produtos 
de origem animal e normas sanitárias específicas aplicáveis a 
determinados produtos de origem animal (2); 
Considerando que é conveniente cometer à Comissão a tarefa 
de adoptar determinadas regras de execução do presente 
regulamento; que, para esse efeito, é conviente prever 
procedimentos que estabeleçam uma cooperação estreita e 
eficaz entre a Comissão e os Estados-membros no Comité 
Veterinário Permanente; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 1 ? 
O presente regulamento adopta as normas sanitárias relati­
vas à produção e introdução no mercado de moluscos 
bivalves vivos destinados ao consumo humano directo ou à 
transformação antes do consumo. 
O presente regulamento é aplicável, mutatis mutandis, aos 
equinodermos e tunicados. 
Artigo 2? 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se 
por: 
1. Moluscos bivalves: moluscos lamelibrânquios que se 
alimentam por filtração, que podem ser comidos crus 
ou parcialmente cozidos e que são normalmente con­
sumidos inteiros, incluindo vísceras ou após remoção 
de determinadas partes das vísceras. 
2. Biotoxinas marinhas: substâncias tóxicas acumuladas 
pelos moluscos bivalves ao alimentarem-se de plâncton 
que contenha toxinas. 
3. Água do mar salubre: água do mar ou estuarina isenta 
de contaminação microbiológica e de compostos tóxi­
cos ou nocivos de origem natural ou rejeitados no 
ambiente, tais como os constantes do anexo da Direc­
tiva 79/923/CEE, em quantidades susceptíveis de ter 
(0 JOn? L. . . de. . .,p 
(2) JO n? L . . . de . . ., p uma incidência nefasta sobre a qualidade sanitária dos 
moluscos bivalves ou de deteriorar o seu sabor, a 
utilizar nas condições fixadas pelo presente regula­
mento. 
4. Autoridade competente: o serviço designado pelo Esta-
do-membro incumbido da vigilância da execução do 
presente regulamento. 
5. Condicionamento: a armazenagem de moluscos bival­
ves vivos cuja qualidade não requeira a transposição ou 
o tratamento numa estação de depuração em tanques, 
ou em qualquer outra instalação que contenha água do 
mar salubre ou em áreas naturais, com vista a retirar 
areia, lama ou lodo e melhorar o sabor do produto. 
6. Produtor: qualquer pessoa singular ou colectiva que 
colha moluscos bivalves vivos por qualquer método 
numa zona de colheita, para efeitos de tratamento e 
introdução no mercado. 
7. Zona de colheita: zonas marinhas ou estuarinas ou de 
lagoas com áreas de transposição ou bancos naturais de 
moluscos bivalves ou áreas utilizadas para a cultura de 
moluscos bivalves, em que os moluscos bivalves vivos 
são apanhados com vista à sua introdução no mer­
cado. 
8. Estabelecimento: qualquer construção, terrestre ou 
flutuante, ou zona em que os moluscos bivalves vivos 
são manipulados e armazenados após a colheita e antes 
da venda para consumo. 
9. Depuração: o processo de manter os moluscos bivalves 
vivos em água do mar durante um período suficiente, de 
modo a permitir a remoção de contaminação microbio­
lógica através de processos de filtração natural, tornan­
do-os por esse modo próprios para consumo hu­
mano. 
10. Centro de expedição: um estabelecimento para a 
recepção, o condicionamento, a lavagem, a limpeza, a 
calibragem e a embalagem dos moluscos bivalves vivos 
cuja depuração não seja necessária. 
11. Estação de depuração: um estabelecimento em que os 
moluscos bivalves vivos são mantidos para depuração 
em condições adequadas, utilizando água do mar 
salubre ou água do mar tratada de modo a eliminar a 
contaminação, reduzindo, assim, os microrganismos 
prejudiciais a um nível aceitável. 
12. Transposição: transferência de moluscos bivalves vivos 
para água do mar natural ou zonas estuarinas adequa­
das sob controlo da autoridade competente para que se 
proceda à sua depuração. Esta operação não inclui a 
operação específica que consiste em transferir os molus­
cos bivalves para zonas mais adequadas para a conti­
nuação do seu crescimento ou engorda. 
13. Meios de transporte: as partes nos veículos automóveis, 
nos veículos que circulam sobre carris, nas aeronaves, 
nos porões dos navios ou nos contentores reservados à 
carga para transporte por terra, mar ou ar. 
14. Embalagem: operação pela qual os moluscos bivalves 
vivos são protegidos dos choques e da dessecação, 
através da sua colocação em material de embalagem 
adequado para o efeito. 
15. Remessa: quantidade de moluscos bivalves vivos mani­
pulados num centro de expedição ou tratados numa 
estação de depuração que é em seguida enviada a um ou 
mais clientes. 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/31 
16. Lote: quantidade de moluscos bivalves vivos colhidos 
numa zona de colheita e destinados a ser, em seguida, 
entregues num centro de expedição aprovado, numa 
estação de depuração, numa zona de transposição ou 
num estabelecimento de transformação, conforme o 
caso. 
17. Introdução no mercado: manutenção ou exposição 
com vista à venda, colocação à venda, venda, entrega 
ou qualquer outra forma de introdução no mercado de 
moluscos bivalves vivos destinados ao consumo huma­
no no estado cru ou após transformação no território da 
Comunidade. 
18. Importação: introdução de moluscos bivalves vivos no 
território da Comunidade a partir de países terceiros. 
19. Coliforme fecal: bactéria em forma de bastoneta, 
aeróbia facultativa, gram-negativa, não formadora de 
esporos, citocromo oxídase negativa, que pode fermen­
tar lactose com produção de gás na presença de sais 
biliares ou outros agentes tensiactivos com característi­
cas semelhantes de inibição de crescimento, a 44° C 
± 2o C, num período de, pelo menos, 24 horas. 
20. E. colli: coliforme fecal que também forma indol a 
partir de triptofano a44°C ± 2°C, num período de 
24 horas. 
CAPÍTULO II 
Disposições aplicáveis à produção comunitária 
Artigo 3? 
1. Os moluscos bivalves vivos só podem ser introduzidos 
no mercado para consumo humano directo nas seguintes 
condições: 
a) Devem ser originários de zonas de colheita que estejam 
em conformidade com o disposto no capítulo I do 
anexo; 
b) Devem ter sido colhidos e transportados da zona de 
colheita para um centro de expedição ou estação de 
depuração, nas condições especificadas no capítulo II do 
anexo; 
c) Nos casos previstos no presente regulamento, devem ter 
sido transpostos em áreas aprovadas para o efeito, que 
satisfaçam as condições especificadas no capítulo III do 
anexo; 
d) Devem ter sido manipulados de modo higiénico e, se for 
caso disso, depurados em estações aprovadas para o 
efeito e em conformidade com o disposto no capítulo IV 
do anexo; 
e) Devem estar em conformidade com o disposto no 
capítulo V do anexo; 
f) Devem ter sido realizados controlos sanitários em con­
formidade com o capítulo VI do anexo; 
g) Devem ter sido embalados de modo adequado, em 
conformidade com o capítulo VII do anexo; 
h) Devem ter sido armazenados e transportados em condi­
ções sanitárias satisfatórias, em conformidade com os 
capítulos VIII e IX do anexo; 
i) Devem ostentar uma marca de salubridade, conforme 
previsto no capítulo X do anexo. 2. Os moluscos bivalves vivos destinados a transforma­
ção ulterior devem observar as disposições pertinentes do 
n? 1 e ser transformados em conformidade com o disposto no 
Regulamento (CEE) n? . . . do Conselho, de. . ., que adopta 
as normas sanitárias relativas à produção e à introdução no 
mercado dos produtos da pesca (*). 
Artigo 4? 
As pessoas que manipulam moluscos bivalves vivos durante a 
sua produção ou a sua introdução no mercado adoptarão 
todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao 
disposto no presente regulamento. 
Os responsáveis dos estabelecimentos devem, nomeadamen­
te, velar por que: 
— seja colhido um número adequado de amostras, para 
exame de laboratório, e estas sejam analisadas, de modo 
a estabelecer uma relação cronológica da qualidade 
sanitária dos moluscos bivalves vivos antes e depois da 
manipulação num centro de expedição ou numa estação 
de depuração, 
— seja mantido um registo em que sejam inscritos os 
resultados dos vários controlos sanitários, que será 
guardado para apresentação à autoridade competente. 
Artigo 5? 
1. a) A autoridade competente estabelecerá uma lista dos 
centros de expedição e estações de depuração apro­
vados, que terão, cada um, um número oficial. 
A autoridade competente só aprovará um centro ou 
uma estação se houver garantia quanto ao cumpri­
mento do disposto no presente regulamento. Caso 
deixem de ser cumpridas as condições de aprovação, 
a autoridade competente retirará a sua aprovação. 
b) Esses estabelecimentos serão objecto de inspecção e 
controlos regulares sob a responsabilidade da autori­
dade competente, que terá, em qualquer momento, 
acesso livre a todas as partes dos estabelecimentos, de 
modo a verificar a observância do presente regula­
mento. 
Caso as inspecções e controlos revelem que não são 
observadas todas as exigências do presente regula­
mento, a autoridade competente tomará as medidas 
adequadas. 
"2. a) A autoridade competente estabelecerá uma lista das 
zonas de colheita, com indicação da sua localização e 
seus limites, em que podem ser colhidos moluscos 
bivalves vivos, em conformidade com o disposto no 
presente regulamento e, nomeadamente, com o 
capítulo I do anexo. 
A lista é comunicada aos profissionais abrangidos 
pelo presente regulamento, tais como os produtores e 
os responsáveis de estações de depuração e centros de 
expedição. 
HJOníL ...de... de 
N? C 84/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
b) A vigilância das zonas de colheita realizar-se-á sob a 
responsabilidade da autoridade competente de acor­
do com o disposto no presente regulamento. 
Caso a vigilância revele que não são observadas as 
exigências do presente regulamento, a autoridade 
competente fechará a zona de colheita em causa até 
que a situação se normalize. 
3. A autoridade competente em causa terá em conta as 
conclusões de um eventual controlo, efectuado em confor­
midade com o n? 1 do artigo 6? 
Artigo 6? 
1. Peritos da Comissão podem, na medida em que tal seja 
necessário à aplicação uniforme do presente regulamento, 
efectuar controlos in loco. Os peritos podem, nomeadamen­
te, verificar se os estabelecimentos e as zonas de colheita 
observam, de facto, o disposto no presente regulamento. Um 
Estado-membro em cujo território seja realizado um contro­
lo prestará aos peritos toda a assistência necessária ao 
cumprimento da sua missão. A Comissão informará os 
Estados-membros dos resultados dos controlos efectua­
dos. 
2. As disposições gerais de aplicação do disposto no n? 1 
serão adoptadas em conformidade com o disposto no artigo 
16? Se necessário, e de acordo com o mesmo procedimento, 
será estabelecido um código que indique as regras a seguir no 
controlo referido no n? 1. 
3. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 16?, pode adoptar recomendações, acompanhadas 
de directrizes, relativas às boas práticas de fabrico aplicáveis 
nos diversos estádios da produção e da introdução no 
mercado. 
Artigo 7? 
As regras previstas na Directiva .../.. ./CEE [relativa aos 
controlos veterinários no comércio intracomunitário] (*) na 
perspectiva da realização do mercado interno são aplicáveis, 
nomeadamente no que respeita à organização e às medidas a 
tomar na sequência dos controlos realizados pelo Esta­
do-membro de destino e às medidas de salvaguarda a 
aplicar. 
Todavia, as definições a utilizar são as do presente regula­
mento. 
CAPÍTULO III 
Importações de países terceiros 
Artigo 8? 
As disposições aplicáveis às importações de moluscos bival­
ves vivos provenientes de países terceiros serão equivalentes 
às que regulam a introdução no mercado de produtos 
comunitários. 
(>) JO n? L . . . de . . . de . . ., p Artigo 9? 
Com vista a assegurar a aplicação uniforme do disposto no 
artigo 8?, é aplicável o seguinte procedimento: 
1. Serão efectuados controlos in loco por peritos da Comis­
são e dos Estados-membros para verificar se as condições 
de produção e de introdução no mercado podem ser 
consideradas equivalentes às aplicadas na Comunidade. 
Os peritos dos Estados-membros incumbidos dos con­
trolos serão designados pela Comissão sob proposta dos 
E stados-membros. 
Os controlos serão efectuados por conta da Comuni­
dade, que suportará as despesas efectuadas nesse con­
texto. 
A periodicidade e as modalidades dos controlos serão 
determinadas de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 16? 
2. Ao decidir se as condições de produção e de introdução 
no mercado dos moluscos bivalves vivos num país 
terceiro podem ser consideradas equivalentes às da 
Comunidade, ter-se-á nomeadamente em conta: 
a) A legislação do país terceiro; 
b) A organização da autoridade competente do país 
terceiro e dos seus serviços de inspecção, os poderes 
dos serviços em causa e a vigilância de que são 
objecto, bem como as possibilidades que esses 
serviços têm de verificar, de modo eficaz, a aplicação 
da respectiva legislação em vigor; 
c) As condições sanitárias aplicadas na prática para a 
produção e a introdução no mercado dos moluscos 
bivalves vivos e, nomeadamente, a vigilância das 
zonas de colheita em relação com a contaminação 
microbiológica e a do ambiente, bem como a pre­
sença de biotoxinas marinhas; 
d) A regularidade e a rapidez das informações forneci­
das pelo país terceiro quanto à presença de plâncton 
que contenha toxinas, nas zonas de colheita; 
e) As garantias que pode dar o país terceiro quanto à 
observância das regras fixadas no capítulo V do 
anexo. 
3. A Comissão, em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 14? decidirá: 
a) Que países terceiros satisfazem as condições de 
equivalência referidas no n? 2; 
b) Para cada país terceiro, as condições de importação 
para os moluscos bivalves vivos. Essas condições 
podem, nomeadamente, incluir: 
i) O fornecimento de um certificado sanitário que 
deve acompanhar qualquer remessa destinada à 
Comunidade; 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/33 
ü) A definição das zonas de colheita em que os 
moluscos bivalves vivos podem ser colhidos e a 
partir das quais podem ser importados; 
iii) A obrigação de uma informação imediata da 
Comunidade sobre qualquer possível alteração 
da aprovação das zonas de colheita; 
iv) A eventual depuração após chegada no território 
da Comunidade; 
c) Uma lista dos estabelecimentos de cuja proveniência 
é autorizada a importação de moluscos bivalves 
vivos. Para esse efeito, devem ser elaboradas uma ou 
várias listas desses estabelecimentos. Um estabeleci­
mento só pode constar de uma lista se for oficial­
mente aprovado pela autoridade competente do país 
terceiro que exporta para a Comunidade. Tal apro­
vação está submetida à observância das seguintes 
exigências: 
— respeito de exigências equivalentes às fixadas 
pelo presente regulamento, 
— vigilância por um serviço oficial de controlo do 
país terceiro. 
4. As decisões referidas no ponto 3 podem ser alteradas de 
acordo com o procedimento fixado no artigo 15? 
As decisões e suas respectivas alterações são publicadas 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série L. 
Artigo 10? 
Se, aquando da execução de um controlo previsto no ponto 1 
do artigo 9?, forem revelados factos graves susceptíveis de 
tornar perigosa para o consumo humano a introdução no 
mercado de moluscos bivalves vivos, a Comissão deve 
informar os Estados-membros e adoptar imediatamente uma 
decisão que altere as condições de importação ou suspender a 
importação a partir de um estabelecimento, de uma zona de 
colheita, de parte ou da totalidade do país terceiro em causa. 
Será tomada uma decisão a esse respeito em conformidade 
com o procedimento fixado no artigo 15? 
Artigo 11 ? 
1. É aplicável o disposto no regulamento (CEE) n? 
.../... do Conselho, de ... de ... de .. ., que fixa, na 
perspectiva da realização do mercado interno, os princípios 
relativos à organização dos controlos sanitários para os 
produtos provenientes de países terceiros introduzidos na 
Comunidade (*). 
2. É proibida a importação de moluscos bivalves vivos 
caso não sejam respeitadas as condições do presente regula­
mento e, nomeadamente, quando se verifique que: 
— a remessa não corresponde às condições de importação 
estabelecidas para o país terceiro em causa, 
— a remessa apresenta um perigo para a saúde humana. 
(») JO n? L . . .de , p. . .. Artigo 12? 
1. Caso, no território de um país terceiro, se declare ou se 
propague uma doença transmissível pelos moluscos bivalves 
vivos ao homem e susceptível de comprometer gravemente a 
saúde pública ou se qualquer outro motivo grave de prote­
cção da saúde pública o justifique, a Comissão, em confor­
midade com o procedimento previsto no artigo 15?, ou um 
Estado-membro podem proibir a importação ou fixar con­
dições especiais para a importação de moluscos bivalves 
vivos em proveniência directa ou indirecta do país terceiro na 
sua totalidade ou de parte do seu território. 
2. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base 
no n? 1, bem como a sua revogação, devem imediatamente 
ser comunicadas aos outros Estados-membros e à Comissão 
com indicação dos motivos. 
3. A Comissão procederá, o mais rapidamente possível, a 
um exame da situação. A Comissão pode adoptar, em 
conformidade com o procedimento previsto no artigo 15 ?, as 
decisões necessárias. 
4. A Comissão acompanhará a evolução da situação e, 
em conformidade com o procedimento previsto no arti­
go 15?, alterará ou revogará, em função dessa evolução, as 
decisões referidas non? 1 enon? 3. 
CAPÍTULO IV 
Disposições finais 
Arftgo 13? 
O anexo do presente regulamento é alterado em conformi­
dade com o procedimento estabelecido no artigo 14? 
Artigo 14? 
1. Nos casos em que se deve aplicar o procedimento 
estabelecido no presente artigo, o presidente submete sem 
demora o assunto ao Comité Veterinário Permanente, 
instituído pela Decisão 68/361 /CEE, a seguir denominado 
o «Comité», quer por sua própria iniciativa quer a pedido de 
um Estado-membro. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 
do artigo 148 ? do Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida 
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
N? C 84/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam 
conformes com o parecer do comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 15? 
1. Nos casos em que se deva aplicar o procedimento 
estabelecido no presente artigo, o presidente submete sem 
demora o assunto ao comité, quer por sua própria iniciativa 
quer a pedido de um Estado-membro. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre este projecto num prazo de dois dias. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 
do artigo 148? do Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida 
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam 
conformes com o parecer do comité. 
Se as medidas projectas não forem conformes com o parecer 
do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá 
sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a 
tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de quinze dias úteis a contar da 
data em que o assunto foi submetido à apreciação do 
Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
Artigo 16? 
Nos caso em que é feita referência ao procedimento definido 
no presente artigo, aplicam-se as disposições seguintes: 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo 
comité. O comité será por ela informado do modo como 
tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 17? 
O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 
1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros. 
ANEXO 
CAPÍTULO I 
CONDIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ZONAS DE COLHEITA 
1. A localização e os limites das zonas de colheita devem ser fixados pela autoridade competente de modo a 
identificar as zonas em que os moluscos bivalves vivos: 
a) Podem ser colhidos para consumo humano directo; os moluscos bivalves vivos colhidos nessas zonas 
devem satisfazer o disposto no capítulo V; 
b) Podem ser colhidos mas só colocados no mercado para consumo humano após tratamento numa estação 
de depuração ou após transposição ou transformação por tratamento pelo calor capaz de destruir os 
microrganismos patogênicos, tal como previsto no ponto 3, subalínea IV), do capítulo III do anexo do 
Regulamento (CEE) n? . . .,de. . ..relativo às condições sanitárias que regulam a produção e a colocação 
no mercado dos produtos da pesca ('). Os moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas não devem 
exceder os limites, num teste MPN (NPP) de 5 tubos e 3 diluições, de 6 000 coliformes fecais por 100 g de 
(') JO n? L . . . de . . ., p. . . . 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/35 
carne ou de 4 600 E, coli por 100 g de carne em 95% das amostras. Após depuração, transposição ou 
transformação deverá ser observado o disposto no capítulo V; 
c) Podem ser colhidos mas só colocados no mercado após transposição durante um período longo ou após 
transposição combinada com depuração, de modo a observar o disposto na alínea a). Pode proceder-se à 
transformação desses moluscos mediante tratamento pelo calor suficiente para matar os microrganismos, 
tal como previsto no ponto 3, subalínea IV), do capítulo III do anexo do Regulamento (CEE) n? . . . 
relativo às condições sanitárias que regulam a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca, 
desde que sejam respeitados os limites fixados na alínea b). 
2. Qualquer alteração dos limites das zonas de colheita e o seu fecho temporário ou definitivo devem 
imediatamente ser comunicados pelas autoridades competentes aos profissionais abrangidos pelo presente 
regulamento, nomeadamente os apanhadores e os responsáveis de estações de depuração e centros de 
expedição. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À COLHEITA E AO TRANSPORTE DE LOTES PARA UM CENTRO DE 
EXPEDIÇÃO OU UMA ESTAÇÃO DE DEPURAÇÃO 
1. As técnicas de colheita não devem causar danos excessivos às conchas ou tecidos dos moluscos bivalves 
vivos. 
2. Os moluscos bivalves vivos devem ser adequadamente protegidos de esmagamento, abrasão ou vibração após 
a colheita e não devem ser expostos a temperaturas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas. 
3. As técnicas de colheita, transporte, descarga e manipulação dos moluscos bivalves vi vos, não devem resultar de 
uma contaminação adicional do produto, de uma redução significativa da qualidade do produto, nem em 
quaisquer alterações que afectem de modo significativo a possibilidade de tratamento por depuração, 
transformação ou transposição. 
4. Entre a colheita e o desembarque, os moluscos bivalves vivos são devem ser reimersos em água que possa 
conter contaminação adicional. 
5. Os meios utilizados para o transporte de moluscos bivalves vivos devem ser utilizados em condições que 
protejam de uma contaminação adicional e evitem o esmagamento das conchas. Devem permitir o escoamento 
e limpeza adequados. Em caso de transporte a granel, numa longa distância, de moluscos bivalves vivos para 
um centro de expedição, uma estação de depuração ou uma área de transposição, os meios de transporte 
devem estar equipados de modo a garantir as melhores condições de sobrevivência dos moluscos e devem, 
nomeadamente, observar o disposto no ponto 2 do capítulo IX. 
6. A pedido do apanhador é emitido pela autoridade competente um documento de registo destinado à 
identificação dos lotes de moluscos bivalves vivos durante o transporte da zona de colheita para um centro de 
expedição, uma estação de depuração, uma área de transposição ou um estabelecimento de transformação 
aprovado. O apanhador deve completar, para cada lote, as respectivas secções do documento de registo, de 
modo legível e indelével, com as seguintes informações: 
— a identidade do apanhador e sua assinatura, 
— a data da colheita, 
— a localização o mais exacta possível da zona de colheita, 
— a indicação o mais exacta possível das espécies de moluscos e sua quantidade, 
— o número de aprovação e o local de destino para a embalagem, a transposição, a depuração ou a 
transformação. 
Os documentos de registo devem todos ser numerados em sequência. A autoridade competente manterá um 
registo com indicação do número de documentos de registo juntamente com os nomes das pessoas que colhem 
moluscos bivalves vivos a quem os mesmos foram emitidos. O documento de registo relativo a cada lote de 
moluscos bivalves vivos deve ter o carimbo da data de entrega do lote a um centro de expedição, uma estação de 
depuração, uma área de transposição ou um estabelecimento de transformação e deve ser mantido à disposição 
pelos operadores desses centros ou estabelecimentos durante, pelo menos, sessenta dias. 
Todavia, se a colheita for efectuada pelo pessoal do centro de expedição, da estação de depuração, da área de 
transposição ou do estabelecimento de transformação de destino, o documento de registo pode ser substituído 
por uma autorização permanente de transporte concedida pela autoridade competente. 
7. Caso uma zona de colheita seja temporariamente fechada, a autoridade competente cessará de emitir 
documentos de registo para essa zona e retirará imediatamente quaisquer documentos de registo já 
emitidos. 
N? C 84/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
CAPÍTULO III 
CONDIÇÕES APLICÁVEIS À TRANSPOSIÇÃO DE MOLUSCOS BIVALVES VIVOS 
Devem ser satisfeitas as seguintes condições: 
1. Os moluscos bivalves vivos devem ter sido apanhados e transportados em conformidade com o disposto no 
capítulo II; 
2. As técnicas de manipulação dos moluscos bivalves vivos destinados a transposição devem permitir o reinício da 
alimentação por filtração após imersão em águas naturais; 
3. Os moluscos bivalves vivos devem ser transpostos numa densidade que permita a depuração; 
4. Os moluscos bivalves vivos devem ser imersos em água do mar na área de transposição durante um período 
adequado, que deve ser superior ao tempo necessário para reduzir a taxa de bactérias fecais aos níveis 
admitidos pelo presente regulamento e ter em conta o facto de deverem ser respeitadas as disposições do 
capítulo V; 
5. A temperatura mínima da água para uma transposição efectiva deve, se necessário, ser determinada e 
comunicada pela autoridade competente em relação a cada espécie de moluscos bivalves vivos e área de 
transposição aprovada; 
6. As áreas de transposição dos moluscos bivalves vivos devem ser aprovadas pela autoridade competente. Os 
limites das áreas devem ser claramente identificados por balizas, varas ou outros materiais fixados; 
7. As áreas de uma mesma zona de transposição devem ser claramente separadas de modo a evitar a mistura dos 
lotes; 
8. Devem ser mantidos, pelos responsáveis das áreas de transposição, à disposição da autoridade competente, 
registos permanentes da origem dos moluscos bivalves vivos, dos períodos de transposição, das áreas de 
transposição e do destino dado ao lote após a transposição; 
9. Após a colheita na área de transposição, os lotes devem, durante o seu transporte da área de transposição para 
o centro de expedição aprovado, a estação de depuração ou de transformação, ser acompanhados do 
documento de registo previsto no n? 6 do capítulo II, salvo nos casos em que o mesmo pessoal intervém tanto 
na área de transposição como no centro de expedição, na estação de depuração ou no estabelecimento de 
transformação. 
CAPÍTULO IV 
CONDIÇÕES APLICÁVEIS À APROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 
I. Condições gerais relativas aos locais e equipamento 
Os estabelecimentos devem situar-se em zonas isentas de odores desagradáveis, fumos, poeira e outros 
contaminadores. O local não deve estar sujeito a cheias em condições normais de maré cheia nem a 
escoamento provenientes de zonas adjacentes. 
Os estabelecimentos devem, pelo menos, ter: 
1. Nos locais em que os moluscos bivalves vivos são manipulados e armazenados: 
a) Edifícios ou instalações de boa construção, concebidos e mantidos de modo adequado para evitar a 
contaminação dos moluscos bivalves vivos por qualquer tipo de resíduos, água suja, vapor, sujidade 
ou pela presença de roedores ou outros animais; 
b) Um solo fácil de limpar e disposto de forma a facilitar um escoamento adequado dos líquidos; 
c) Um espaço adequado de trabalho que permita a realização de todas as operações em condições 
satisfatórias; 
d) Paredes resistentes fáceis de limpar; 
e) Uma iluminação natural ou artificial suficiente. 
2. 4. 90 jornal Oficial das Comunidades Europeias M? C 84/37 
2. Acesso a um número adequado de vestiários, lavatórios e retretes; deve existir um número suficiente de 
lavatórios na proximidade das retretes. 
3. Material adequado para a limpeza dos instrumentos de trabalho, recipientes e equipamentos. 
4. Instalações para o abastecimento e, se for caso disso, a armazenagem de água exclusivamente potável nos 
termos da Directiva 80/778/CEE de Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade da água 
destinada ao consumo humano (') ou instalações que permitam o abastecimento de água do mar 
salubre. 
Podem ser autorizadas instalações que forneçam água não potável. A água em causa não pode entrar em 
contacto directo com os moluscos bivalves vivos nem ser utilizada para limpeza ou desinfecção dos 
recipientes, instalações ou equipamento que entre em contacto com os moluscos bivalves vivos. As 
condutas em que circula água não potável devem estar claramente separados daquelas em que circula água 
potável. 
5. O equipamento e instrumentos ou as suas superfícies susceptíveis de entrar em contacto com moluscos 
bivalves vivos devem ser feitos de material fácil de lavar e limpar com frequência e resistente à 
corrosão. 
II. Disposições gerais de higiene 
£ exigido um grau elevado de limpeza e higiene no que respeita ao pessoal, locais, equipamento e condições de 
trabalho: 
1. O pessoal que proceda ao tratamento ou k manipulação de moluscos bivalves vivos deve, nomeadamente, 
vestir roupa de trabalho limpa e, se for caso disso, luvas adequadas ao trabalho que efectua; 
2. É proibido ao pessoal cuspir ou ter qualquer tipo de comportamento pessoal que possa resultar na 
contaminação dos moluscos bivalves vivos; qualquer pessoa que sofra de uma doença transmissível por 
moluscos bivalves vivos deve temporariamente ser proibida de trabalhar ou manipular produtos, até ao 
seu restabelecimento; 
3. Devem ser destruídos todos os roedores, insectos e outros parasitas e deve evitar-se infestação adicional; 
os animais domésticos não devem penetrar nas instalações; 
4. Os locais, equipamento e instrumentos utilizados para a produção de moluscos bivalves vivos devem ser 
mantidos limpos e em bom estado; o equipamento e os instrumentos devem ser integralmente limpos no 
final de cada dia de trabalho e sempre que necessário; 
5. Os locais, equipamento e instrumentos não devem ser utilizados para fins que não sejam o tratamento de 
moluscos bivalves vivos, sem prezuízo de autorização por parte da autoridade competente; 
6. Os resíduos devem ser armazenados de modo higiénico numa zona separada e, se for caso disco, colocados 
em recipientes com tampa destinados a esse efeito. Os resíduos devem ser retirados das proximidades do 
estabelecimento com uma periodicidade adequada; 
7. Os produtos acabados devem ser armazenados num local coberto e mantidos separados das zonas em que 
são manipulados animais que não sejam os moluscos bivalves vivos, tais como crustáceos. 
III. Disposições aplicáveis às estações de depuração 
Para além do disposto nos pontos I e II, devem ser satisfeitas as seguintes condições: 
1. O solo e as paredes do sistema de depuração e quaisquer reservatórios de água devem ter superficies lisas, 
rígidas e impermeáveis e ser fáceis de limpar, esfregando ou utilizando água sob pressão. A base do 
sistema de depuração deve ser suficientemente inclinada e equipada com escoadores suficientes para o 
volume de trabalho; 
2. Antes da depuração, os moluscos bivalves vivos devem ser lavados com água do mar salubre ou água 
potável sob pressão, de modo a retirar-lhes o lodo. A lavagem inicial pode também ocorrer num sistema 
de depuração antes do início da depuração, sendo os canos de depuração mantidos abertos durante toda 
a operação inicial de lavagem e esperando-se, cm seguida, o tempo suficiente para permitir a lavagem do 
sistema antes de começar o processo de depuração; 
3. O sistema de depuração deve ser abastecido com água do mar em volume suficiente por hora e tonelada 
de moluscos bivalves vivos tratados; 
4. A água do mar utilizada para a depuração dos moluscos bivalves vivos deve ser salubre; a distância entre 
o ponto de colheita da água do mar e os tubos de descarga das águas residuais deve ser suficiente para 
evitar contaminação; será autorizado o processo de purificação da água do mar uma vez a Sua eficácia 
tenha sido verificada pela autoridade competente; a água potável utilizada para a preparação da água do 
mar a partir dos seus principais constituintes químicos deve estar em conformidade com o disposto na 
Directiva 80/778/CEE do Conselho; 
(') JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. 
N? C 84/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
5. O funcionamento do sistema de depuração deve ocorrer em conformidade com as instruções dadas pela 
autoridade competente, de modo a assegurar que os moluscos bivalves vivos recomecem rapidamente a 
alimentar-se por filitração, fiquem isentos de contaminação por matérias residuais, não voltem a ser 
contaminados e possam permanecer em vida em condições adequadas após depuração para fins de 
embalagem armazenagem e transporte antes da colocação no mercado; 
6. A quantidade de moluscos bivalves vivos a depurar não deve exceder a capacidade do sistema de 
depuração. Os moluscos bivalves vivos devem ser depurados de modo contínuo durante, um período 
suficiente para respeitar as normas microbiológicas fixadas no capítulo V. Esse período abrange o 
momento em que os moluscos bivalves vivos colocados no sistema de depuração são cobertos pela água 
até ao momento em que são retirados do referido sistema. Caso seja necessário prolongar o período de 
depuração, para que os moluscos bivalves vivos satisfaçam as condições bacteriológicas do capítulo V, a 
estação de depuração deve terem consideração os dados relativos às matérias-primas (o tipo de moluscos 
bivalves, a sua zona de origem, o teor de micróbios, etc); 
7. Um mesmo tanque de depuração não deve conter mais de um lote de moluscos durante cada período de 
depuração; 
8. Os recipientes destinados a conter moluscos bivalves vivos nos sistemas de depuração devem ter uma 
construção tipo malha que permita a circulação de água do mar; a altura das camadas de moluscos 
bivalves vivos não deve impedir o abrir das conchas durante a depuração; os recipientes com moluscos 
bivalves vivos devem ser colocados nas densidades recomendadas pelas autoridades competentes; 
9. Não devem ser colocados crustáceos, peixes ou outras espécies marinhas, num sistema de depuração em 
que os moluscos bivalves vivos estão a ser objecto de depuração; 
10. Após concluída a depuração, as conchas dos moluscos bivalves vivos podem ser integralmente lavadas, 
regando-as com água potável ou água do mar salubre. Este processo pode, se necessário, ocorrer no 
sistema de depuração, não devendo a água de lavagem circular de novo; 
11. As estações de depuração devem possuir um laboratório próprio ou assegurar os serviços de um 
laboratório que disponha dos equipamentos necessários para verificar a eficácia da depuração através de 
especificações microbiológicas. As instalações do laboratório devem ter sido aprovadas pela autoridade 
competente; 
12. As estações de depuração devem regularmente registar os seguintes dados: 
— resultados dos exames microbiológicos sobre a água do sistema de depuração, à entrada dos tanques 
de depuração, 
— resultados dos exames microbiológicos sobre os moluscos bivalves vivos não depurados, 
— resultados dos exames microbiológicos sobre os moluscos bivalves vivos depurados, 
— datas e quantidades de moluscos bivalves vivos entregues na estação de depuração e número dos 
respectivos documentos de registo, 
— tempo necessário para o enchimento e esvaziamento dos sistemas de depuração (duração da 
depuração), 
— pormenores da expedição das remessas após depuração. 
As anotações devem ser completas, exactas, legíveis e ser feitas num registo permanente a que a 
autoridade competente deve ter acesso para efeitos de inspecção; 
13. As estações de depuração só devem aceitar os lotes de moluscos bivalves vivos que estejam 
acompanhados do documento de registo referido no capítulo II. 
As estações de depuração que enviem lotes de moluscos bivalves vivos para centro de expedição devem 
fornecer o documento de registo previsto no n? 6 do capítulo II; 
14. Qualquer embalagem que contenha moluscos bivalves vivos depurados deve estar munida de uma 
etiqueta com indicação de que todos os moluscos foram depurados. 
IV. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CENTROS DE EXPEDIÇÃO 
1. Para além do disposto nos pontos I e II, devem ser observadas as seguintes condições: 
a) O condicionamento não deve causar qualquer contaminação microbiológica deletéria do pro­
duto; 
b) Deverão ser definidas pela autoridade competente instruções relativas à utilização das instalações de 
condicionamento que dirão, nomeadamente, respeito à qualidade bacteriológica e química da água 
do mar utilizada nas instalações; 
c) O equipamento e os recipientes utilizados nas instalações de condicionamento não devem constituir 
uma fonte de contaminação; 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/39 
d) Os processos de calibragem dos moluscos vivos não devem resultar numa contaminação adicional do ' 
produto ou em quaisquer alterações que afectem a faculdade de o produto ser transportado e 
armazenado após embalagem; 
e) Qualquer lavagem ou limpeza de moluscos bivalves vivos deve ser efectuada com água do mar salubre 
ou água potável sob pressão; a água de lavagem não deve ser reciclada. 
2. Os centros de expedição só devem aceitar lotes de moluscos vivos que sejam acompanhados pelo 
documento de registo referido no n? 6 do capítulo II provenientes de uma zona de colheita aprovada, de 
uma área de transposição ou de uma estação de depuração. 
3. Os centros de expedição devem ter o seu próprio laboratório ou assegurar os serviços de um laboratório 
equipado com o material necessário para verificar se os moluscos satisfazem as normas microbiológicas 
do capítulo V. As instalações do laboratório devem ter sido aprovadas pela autoridade competente. 
Todavia, estas disposições não abrangem os centros de expedição que recebem os moluscos de uma 
estação de depuração em que foram examinados após a depuração. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MOLUSCOS BIVALVES VIVOS 
Os moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano directo devem observar as seguintes condições: 
1. Possuir características visuais associadas com a frescura e a viabilidade, incluindo conchas isentas de sujidade, 
uma reacção adequada à percussão e quantidades normais de líquido intra vulvar; 
2. Conter menos de 300 coliformens fecais ou menos de 230 E. coli por 100 g de carne de molusco e líquido 
intravalvular, com base num teste MPN (NPP) de 5 tubos e 3 diluições ou em qualquer outro processo 
bacteriológico com um grau de precisão equivalente; 
3. Ausência de salmonelas em 25 g de carne de molusco; 
4. Não estarem contaminados por componentes tóxicos naturais ou introduzidos no ambiente, tais como os 
mencionados no anexo da Directiva 79/923/CEE, numa quantidade tal que faça com que a quantidade 
alimentar ingerida calculada exceda as doses diárias admissíveis (DDA) para o homem ou seja susceptível de 
deteriorar o gosto dos moluscos; 
5. Os limites superiores relativos ao teor de radio-nucleóide não devem exceder os limites relativos aos produtos 
alimentares fixados pela Comunidade; 
6. O teor total de veneno paralisante dos crustáceos e moluscos (Paralytic Sbellfish Poison (PSP)), não deve 
exceder 80 microgramas por 100 g de carne de molusco; 
7. O teor de veneno diarreico dos crustáceos e moluscos {Diarrhetic Shellfish Poison (DSP)) encontrado na carne 
não deve exceder níveis que possam ser considerados perigosos para a saúde humana; 
8. Na falta de técnicas de rotina para a pesquisa de vírus ou de fixação de normas virológicas, o controlo sanitário 
basea-se na contagem de bactérias fecais. 
Os exames destinados a verificar a observância das disposições do presente capítulo devem ser realizados em 
conformidade com métodos cientificamente reconhecidos e comprovados na prática. 
Quando necessário para a aplicação uniforme do presente regulamento, os planos de colheita de amostras, e os 
métodos e tolerâncias analíticas a aplicar para verificação da observância das disposições do presente capítulo 
serão fixados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14? 
A eficácia da bactéria indicadora e seus limites numéricos, bem como outros parâmetros estabelecidos no presente 
capítulo, devem constantemente ser examinados e, quando os dados científicos provarem a necessidade de o fazer, 
revistos em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15? 
Caso os dados científicos revelem a necessidade de introduzir outros parâmetros para salvaguarda a saúde pública, 
tais como contaminação possível por veneno neurotóxico dos crustáceos e moluscos (Neurotoxic Shellfish Poison 
(NSP)), proceder-se-á mediante aplicação do mesmo procedimento. 
N? C 84/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
CAPÍTULO VI 
CONTROLO SANITÁRIO E VIGILÂNCIA DA PRODUÇÃO 
Será estabelecido pela autoridade competente um sistema de controlo sanitário no intuito de verificar se é 
observado o disposto no presente regulamento. O sistema de controlo incluirá: 
1. Uma vigilância periódica das zonas de colheita e de transposição de moluscos bivalves vivos, no intuito 
de: 
a) Evitar quaisquer abusos quanto à origem e ao destino dos moluscos bivalves vivos; 
b) Verificar a qualidade microbiológica dos moluscos bivalves vivos em relação com a zona de colheita; 
c) Verificar a presença possível de plâncton tóxico. 
A autoridade competente estabelecerá para o efeito planos de colheita de amostras, a efectuar em intervalos 
regulares, ou caso a caso na situação de períodos irregulares de colheita, no intuito de verificar essa possível 
presença. 
Os planos de colheita de amostras devem ter em especial consideração: 
a) As variações prováveis da contaminação fecal em cada zona de colheita; 
b) As variações possíveis na presença de plâncton que contenha biotoxinas marinhas; a colheita de amostras deve 
ser organizada do seguinte modo: 
i) vigilância: colheita de amostras periódica organizada para detectar alterações na composição do plâncton 
que contenha toxinas e na sua distribuição geográfica. Qualquer informação que leve a suspeitar uma 
acumulação de toxinas na carne muscular deve ser seguida por: 
ii) uma colheita de amostras intensiva: 
— controlo do plâncton nas águas de cultura e de pesca através do aumento dos pontos de colheita de 
amostras e do número de amostras 
e 
— testes de toxicidade sobre moluscos da zona afectada mais susceptíveis de contaminação. 
Este plano de colheita de amostras intensiva deve ser prosseguido até que os resultados de toxicidade 
permitam de novo a colocação dos moluscos no mercado; 
c) A contaminação possível dos moluscos na zona de colheita. Quando os resultados de um plano de colheita 
de amostras revelem que a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos pode constituir um risco para 
a saúde humana, a autoridade competente deve fechar a zona de colheita até ao restabelecimento da 
situação. 
2. Exames de laboratório destinados a verificar a observância das disposições relativas ao produto final, 
conforme estabelecidas no capítulo V do presente anexo. Será nomeadamente, introduzido um sistema de 
controlo para verificar que o nível de biotoxinas marinhas não exceda os níveis de segurança. 
3. A inspecção dos estabelecimentos com intervalos regulares. A inspecção incluirá, nomeadamente, contro­
los: 
a) Destinados a verificar se as condições de aprovação continuam a ser respeitadas; 
b) Relativos à limpeza dos locais, instalações, equipamento e à higiene do pessoal; 
c) Destinados a verificar se os moluscos bivalves vivos são manipulados e tratados correctamente; 
d) Relativos à utilização e ao funcionamento correcto dos sistemas de depuração e condicionamento; 
e) Dos livros de registo referidos no n? 12 do ponto III do capítulo IV; 
f) Relativos à utilização correcta de marcas de salubridade. 
Os controlos podem incluir a colheita de amostras para testes de laboratório; os resultados dos testes serão 
notificados às pessoas responsáveis pelos estabelecimentos. 
4. Controlos relativos às condições de armazenagem e de transporte das remessas de moluscos bivalves 
vivos. 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/41 
CAPÍTULO VII 
EMBALAGEM 
1. Os moluscos bivalves vivos devem ser embalados com condições de higiene satisfatórias. 
O material de embalagem ou recipientes devem: 
— não alterar as características organolépticas dos moluscos bivalves vivos, 
— não ser susceptíveis de transmitir aos moluscos bivalves vivos substâncias nocivas para a saúde 
humana, 
— ser suficientemente resistentes para assegurar uma protecção eficaz dos moluscos bivalves vivos. 
2. As ostras devem ser embaladas com a concha côncava para baixo. 
3. As embalagens de moluscos bivalves vivos devem todas ser fechadas e permanecer seladas desde o centro de 
expedição até ao acto de entrega ao consumidor ou ao retalhista. 
CAPÍTULO VIII 
CONSERVAÇÃO E ARMAZENAGEM 
1. Nas câmaras de conservação, os moluscos bivalves vivos devem ser mantidos a uma temperatura que não seja 
prejudicial para a sua qualidade e viabilidade, não devendo a embalagem entrar em contacto com o solo do 
local de armazenagem, mas sim ser colocada numa superfície elevada e limpa. 
2. Após embalagem e saída do centro de expedição, os moluscos bivalves vivos não devem ser novamente imersos 
em água do mar, salvo no que respeita às vendas a retalho efectuadas pelo próprio expedidor. 
CAPÍTULO IX 
TRANSPORTE A PARTIR DO CENTRO DE EXPEDIÇÃO 
1. As remessas de moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano devem ser transportadas em 
embalagens fechadas desde o centro de expedição até ao momento em que são apresentadas para venda ao 
consumidor ou retalhista. 
2. Os meios de transporte utilizados para as remessas de moluscos bivalves vivos devem ter as seguintes 
características: 
a) As suas faces internas ou quaisquer outras partes que possam entrar em contacto com os moluscos bivalves 
vivos devem ser feitas de materiais anticorrosivos; as faces devem ser lisas e fáceis de limpar; 
b) Devem estar devidamente equipados para prestar uma protecção eficaz dos moluscos bivalves vivos contra 
temperaturas extremas, contaminação por sujidade ou poeira e danos causados às conchas por vibração ou 
abrasão; 
c) Os moluscos bivalves vivos não devem ser transportados com outros produtos susceptíveis de os 
contaminar. 
3. As remessas de moluscos bivalves vivos devem ser transportadas e distribuídas utilizando veículos ou 
contentores fechados que mantenham o produto a uma temperatura que não prejudique a sua qualidade e 
viabilidade. 
A embalagem em que se encontram os moluscos bivalves vivos não deve ser transportada em contacto directo 
com o solo do veículo ou contentor, mas sim estar apoiada numa superfície elevada ou noutro meio que impeça 
o contacto. 
Quando for utilizado gelo no transporte das remessas de moluscos bivalves vivos, este deve ter sido obtido a 
partir de água potável ou água do mar salubre. 
N? C 84/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
CAPÍTULO X 
MARCAÇÃO DAS REMESSAS 
1. As embalagens de uma remessa de moluscos bivalves vivos devem todas ter uma marca de salubridade que 
permita a identificação do centro de expedição, em qualquer momento durante o transporte e a distribuição. 
Sem prejuízo do disposto na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos 
géneros alimentícios destinados ao consumidor final (*), com a ultima redacção que lhe foi dada pela Directiva 
89/395/CEE (2), a marca deve conter as seguintes informações: 
— o país de expedição, 
— as espécies de moluscos bivalves (nome comum e nome científico), 
— a identificação do centro de expedição pelo número de aprovação concedido pela autoridade compe­
tente, 
— a data de embalagem. 
2. A marca de salubridade deve estar impressa no material de embalagem ou ser aposta numa etiqueta separada 
que é, em seguida, fixada no material de embalagem ou colocada dentro da embalagem. A marca também pode 
consistir num elemento de fixação por torção ou num agrafo; não podem ser utilizadas marcas de salubridade 
autocolantes. Os tipos de marcas de salubridade devem todos ser concebidos para uma única utilização e não 
serem transferíveis. 
3. A marca da salubridade deve ser durável e impermeável, sendo as informações apostas em caracteres legíveis, 
indeléveis e facilmente decifráveis. 
4. A marca de salubridade afixada nas remessas de moluscos bivalves vivos não embalados em pacotes unitários 
com dimensões para consumo deve ser guardada pelo retalhista durante, pelo menos, sessenta dias após a 
divisão do conteúdo da remessa. 
(') JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 
(2) JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 17. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regem a 
introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura 
COM(89) 655 final 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Fevereiro de 1990) 
(90/ 84/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os animais e produtos da aquicultura 
fazem parte da lista constante do anexo II do Tratado; Considerando que a cultura dos animais de aquicultura e a 
introdução no mercado dos animais e produtos da aquicul­
tura constituem uma fonte de rendimento para as pessoas que 
trabalham no sector das pescas; 
Considerando que, com vista a assegurar o desenvolvimento 
racional deste sector e aumentar a produtividade, é impor­
tante fixar, a nível comunitário, as regras de polícia sanitária 
que o regem; 
Considerando que, nesse âmbito, é importante contribuir 
para a realização do mercado interno, evitando, ao mesmo 
tempo, a propagação das doenças contagiosas; 
Considerando que a situação zoossanitária dos animais de 
aquicultura não é homogénea no território da Comunidade; 
que é conveniente fazer referência, para as partes de território 
em causa, à noção de zonas;