A4-0198/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão «Uma política a longo prazo para as relações China-Europa» (COM(95)0279 - C4-0288/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(95)0279 - C4-0288/95),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre esta comunicação, aprovadas a 4 de Dezembro de 1995,

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ((CES 327/97, de 19 e 20 de Março de 1997.)),

- Tendo em conta as discussões havidas entre a sua Delegação para as Relações com a República Popular da China e a Delegação do Congresso Nacional do Povo,

- Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre a China, o Tibete, o Turquestão Oriental (Xinjiang), Taiwan (Formosa), Hong Kong e Macau,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Novembro de 1996 sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 152.)), de 14 de Junho de 1995 sobre a comunicação da Comissão «Uma nova estratégia para a Ásia» ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 64.)), de 9 de Fevereiro de 1994 sobre as relações entre a União Europeia e a República Popular da China ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 71.)) e de 28 de Maio de 1993 sobre a adesão da China e da Formosa ao Acordo-Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) ((JO C 176 de 28.6.1993, p. 221.)) e sobre a adesão da Formosa ao GATT ((JO C 176 de 28.6.1993, p. 224.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0198/97),

A. Considerando ser importante, tanto para a União Europeia como para a China, o estabelecimento de relações baseadas num espírito de cooperação e não de confronto, desenvolvendo os interesses económicos recíprocos e incentivando a China a uma maior participação no diálogo com base numa «cooperação habitual, não só comercial, como dantes, mas também política»;

B. Considerando que os efeitos a longo prazo dos acontecimentos na China são imprevisíveis, tanto para a sua população de 1,2 biliões de pessoas como para a UE ou para o mundo em geral;

C. Considerando que as relações com a China devem reger-se pelos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum tal como definidos no Tratado da União Europeia, entre os quais figuram o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de Direito, bem como o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;

D. Considerando que isto nunca poderá ser interpretado como uma interferência nos assuntos internos chineses, mas sim como uma acção positiva em defesa de valores universais, com base nos quais foram criadas as instituições internacionais comuns;

E. Considerando que praticamente todos aqueles que teceram críticas ao Governo da China foram detidos ou encarcerados e que a situação no domínio dos direitos humanos em geral não registou quaisquer melhorias nos últimos anos;

F. Considerando que a UE assinou, em 1985, um acordo quinquenal de comércio e cooperação com a China, que tem vindo a ser tacitamente prorrogado ano após ano desde 1990; que, após o aniquilamento brutal do movimento democrático em 1989, foi decidido um embargo aos armamentos, ainda em vigor, bem como o isolamento diplomático;

G. Verificando o rápido aumento das trocas comerciais UE/China e também as limitações causadas por um comércio interno fragmentado, desigualdades regionais, proteccionismo, portagens arbitrárias e taxas de trânsito, bem como por uma deficiente infra-estrutura de comunicações na China;

H. Verificando os resultados do questionário dos membros da Associação de Comércio Europa/China intitulado "Comércio e Investimento na China - a China e a Organização Mundial de Comércio" e a declaração de que «a China tem ainda um longo caminho a percorrer até que adopte as práticas de comércio internacional comummente aceites, abra os seus mercados, permita que as empresas estrangeiras operem livremente e crie redes de distribuição»;

I. Tendo em conta a experiência da União Europeia na criação de um mercado único de 370 milhões de pessoas baseado na harmonização de legislações e padrões essencialmente comerciais, com o consequente crescimento económico, e no apoio à adaptação a estas normas por parte dos antigos sistemas económicos centralizados dos países da Europa Central e Oriental e da ex-União Soviética; atendendo ainda ao actual desenvolvimento de um espaço de comércio livre que inclui 12 países mediterrânicos constituindo, assim, um mercado integrado de cerca de 700 milhões de pessoas, experiências estas que deveriam ser utilizadas na criação de um Mercado Único eficiente na China;

J. Considerando que, dada a dimensão da China, o modo como a sua economia se desenvolver terá efeitos decisivos no meio ambiente, não só a nível interno mas também em todo o mundo e, logo, também na Europa; que, se a China alcançar os níveis ocidentais de consumo e poluição, isso irá exigir uma partilha mais equitativa do espaço ambiental mundial, o que deixará à China mais possibilidades e ao Ocidente (incluindo a UE) menos possibilidades de exploração de recursos e de poluição do que hoje em dia;

K. Considerando que as tendências políticas e económicas verificadas na China desde 1978 vieram alterar a situação interna e externa do país;

L. Considerando, particularmente, que o impressionante crescimento económico da China nestes últimos anos exige uma reforma política institucional progressiva que regulamente de forma mais democrática a questão dos direitos fundamentais e os deveres tanto dos cidadãos como do aparelho de Estado;

M. Verificando a confiança que os dirigentes chineses têm no Exército Popular de Libertação (EPL) para manter o status quo político, mas reconhecendo que, através das suas diversas operações financeiras, comerciais e industriais, específicas da «economia de mercado socialista» da China, o EPL se transformou também num agente e beneficiário desta transição económica; considerando que o EPL desempenha também um papel económico dominante e que, enquanto não for suprimido, terá, devido à concentração de poder, um efeito inibidor na evolução para uma economia de mercado e para a democracia;

N. Verificando com apreensão que as despesas com a defesa na China têm aumentado, designadamente através da criação de uma frota militar de alto mar e da modernização do arsenal nuclear, o que tem incitado toda a região a aumentar igualmente as despesas com a defesa, agravando assim os riscos de conflito;

O. Verificando que o Código do Processo Penal e o Código Penal Administrativo foram revistos em 1996; verificando, porém, que a revisão destas leis não alcançou ainda os padrões internacionais no que toca à garantia de julgamentos imparciais e que são parcialmente neutralizadas por outras leis promulgadas desde finais da década de 80, entre as quais a lei marcial, aprovada em 1966, que penaliza um amplo leque de actividades encaradas como ameaças para o poder político estabelecido e para a ordem económica e social;

P. Considerando que as muitas práticas ilegais por parte daqueles que aplicam a lei, a falta de independência do poder judicial e a aplicação arbitrária da lei causam numerosas violações dos direitos humanos, e que, embora aparentemente se façam esforços para contrariar algumas dessas práticas, há sérias razões para nos continuarmos a preocupar com a situação dos direitos humanos na China;

Q. Considerando que, devido à subsistência de uma legislação que colide com as normas internacionais e à deficiente implementação das leis entretanto revistas, há ainda violações graves e sistemáticas dos direitos do Homem cometidas na China, através do recurso crescente e em larga escala à pena de morte, mesmo em casos de crimes pouco graves, e verificando que inúmeras pessoas se encontram detidas pela mera manifestação pacífica de convicções políticas ou religiosas, muitos delas em campos de trabalhos forçados onde fabricam produtos destinados à exportação para a UE, violando assim as disposições do Sistema de Preferências Generalizadas,

R. Tendo em conta a repressão contínua de grupos étnicos e religiosos e, mais concretamente, das populações tibetana, uigure e mongol, e a colonização crescente dos seus territórios;

S. Lamentando profundamente o facto de o Conselho e a Comissão se terem revelado incapazes, contrariamente ao desejo expresso pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 20 de Fevereiro de 1997 sobre a 53ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 143.)), de defender uma posição comum sobre a questão das graves violações dos direitos do Homem na China junto da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra;

T. Considerando que o Prémio Sakharov relativo à liberdade de expressão foi atribuído, em 1996, a Wei Jingsheng;

U. Convencido de que os direitos do Homem são mais bem compreendidos e defendidos nas sociedades abertas à livre circulação do comércio, dos investimentos, das pessoas e das ideias;

V. Considerando que a declaração conjunta sino-britânica de 1984 afirma que as disposições do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aplicáveis a Hong Kong, irão permanecer em vigor, e que o artigo 39º da Lei Fundamental acrescenta que aquelas disposições serão aplicadas através da legislação em vigor na Região Administrativa Especial de Hong Kong;

W. Considerando que a aplicação dos mesmos pactos internacionais a Macau foi negociada e acordada, num Memorando de Intenções, em Outubro de 1992, entre Portugal e a China, que não expressou quaisquer reservas, e que o artigo 40º da Lei Fundamental dispõe que as respectivas normas serão aplicadas através de legislação da Região Administrativa Especial de Macau;

X. Considerando que o Acordo Comercial e de Cooperação entre Macau e a CE contém uma cláusula sobre os princípios democráticos e os direitos do Homem como «fundamento da cooperação»,

I. Cooperação

1. Congratula-se com a comunicação da Comissão, apoia a sua estratégia e o seu programa de actividades na China - nomeadamente o combate à pobreza, a promoção do bem-estar das crianças, a reforma ambiental e agrícola, as relações económicas e culturais e, em particular, o desenvolvimento da socieade civil, da democracia e do Estado de direito - e apela à disponibilização dos recursos financeiros e humanos necessários para permitir a sua total eficácia;

2. Reconhece a importância de fomentar a plena inserção da China no sistema internacional de relações políticas, económicas e comerciais e solicita que se estude a possibilidade de se efectuarem periodicamente reuniões cimeiras entre a UE e a China;

3. Convida o Congresso Nacional do Povo a aderir a um acto de reconciliação baseado no reconhecimento dos mal-entendidos históricos e a dar início a um plano de intercâmbio de experiências que corresponda às aspirações e necessidades das populações da China e da Europa;

4. Está convicto de que uma melhor compreensão mútua entre a Europa e a República Popular da China passa pelo aprofundamento das relações interparlamentares e, para o efeito, convida o Congresso Nacional do Povo e a sua delegação interparlamentar a intensificarem os seus contactos e reuniões a fim de se promover o diálogo e o intercâmbio de opiniões;

5. Convida o Conselho e a Comissão a entabularem quanto antes negociações directas com as autoridades da República Popular da China, de modo a que seja assinado um acordo-quadro de cooperação económica e comercial à altura das potencialidades das relações entre a União Europeia e a República Popular da China; recorda, neste contexto, a importância atribuída pela União, no âmbito das relações comerciais e económicas, aos direitos do Homem e à cláusula respectiva, que deve contemplar a possibilidade de suspender o acordo em caso de graves, numerosas e persistentes violações dos direitos do Homem;

6. Confirma a vontade já manifestada de que a China seja membro de pleno direito da Organização Mundial de Comércio, nas condições já fixadas;

7. Solicita à Comissão e à Presidência do Conselho que, nos termos do artigo J.7 do TUE e dada a importância da China como interlocutor, efectuem uma avaliação semestral das negociações com a China na sequência do diálogo sobre os direitos do Homem, da situação no que respeita ao comércio mútuo e da observância, por parte da China, dos instrumentos internacionais, incluindo medidas tomadas com vista à adesão à OMC e à OCDE;

8. Insiste na necessidade de uma coordenação estreita da acção política e económica da UE e dos seus Estados-membros face à China, nomeadamente no quadro das Nações Unidas e de outras organizações internacionais; salienta também a necessidade de uma coordenação entre a acção da UE e as políticas dos Estados Unidos e do Japão face à China;

9. Entende que as organizações não governamentais deveriam ter um papel mais importante, complementando e apoiando os projectos da UE e de outros organismos na China, e exorta as autoridades chinesas a adoptarem legislação sobre o direito de estabelecimento e a permitirem maiores poderes de iniciativa no país àquelas organizações;

10. Solicita o recurso em larga escala a peritos da UE, cuja acção permita pôr termo à degradação ambiental resultante da expansão industrial e da consequente poluição, e apela a que a China apoie totalmente as iniciativas internacionais no domínio do ambiente;

11. Exorta a Comissão e os Estados-membros a desenvolverem programas especiais de cooperação no domínio do ambiente, a fim de que o desenvolvimento económico, especialmente industrial, se processe com as menores repercussões possíveis no ambiente (ar, água e solo); para tal efeito, considera que deverá prever-se a possibilidade de concessão de condições financeiras especiais (responsabilidades e garantias) para investimentos no domínio do ambiente, assim como a transferência de know-how e o desenvolvimento de explorações-modelo não nocivas para o ambiente em cooperação com a economia local;

12. É de opinião que a UE deve prosseguir e expandir os seus programas de desenvolvimento dos recursos humanos na China, nomeadamente, no que se refere à cooperação jurídica, através de actividades de formação de advogados e de magistrados, e no domínio do direito económico e comercial, bem como intensificar o seu programa de intercâmbios no domínio da educação e da cultura;

13. Solicita à Comissão que elabore programas de formação destinados à aquisição e aperfeiçoamento de qualificações profissionais em domínios em que os padrões europeus constituem um modelo válido a nível mundial, tais como a observância das normas ambientais, a tecnologia da informação, a contabilidade, o Direito, os seguros, a banca e o mercado de valores;

14. Pede à Comissão e aos Estados-membros que apoiem a criação, em Pequim, de um gabinete que represente os interesses comerciais da UE, e apela à elaboração de um código de conduta, destinado às empresas da UE que tenham negócios com a China, que abranja os aspectos económicos e sociais;

15. Pede à Comissão que concentre a sua competência, a dos Estados-membros e a das respectivas organizações profissionais, comerciais e laborais interessadas na criação de uma Task Force destinada a apoiar o desenvolvimento do mercado interno da China, com base no princípio do desenvolvimento sustentável;

16. Constata que a China Europe International Business School, de Xangai, apoiada pela UE, se revelou uma iniciativa extremamente bem sucedida, que reforça os laços económicos entre o mundo dos negócios da UE e o da China;

17. Convida o Congresso Nacional do Povo a elaborar progressivamente um programa de reformas legislativas compatíveis com o desenvolvimento da economia de mercado - incluindo a liberdade de circulação de pessoas, capitais, mercadorias e serviços na China - e a garantir, nomeadamente, os direitos e as actividades dos investidores externos;

18. Adere ao princípio de «um país, dois sistemas», mas exorta a China a aceitar os incentivos que devem ser proporcionados pelo modelo de comércio livre e pela vigência das regras do Estado de Direito em Hong Kong;

19. Insta à introdução de uma democracia constitucional na China baseada em princípios jurídicos universais que incluam o Estado de Direito, a liberdade de opinião, a liberdade de reunião, o respeito e a protecção da vida privada e da integridade física, a garantia de julgamentos imparciais e o direito de possuir, multiplicar e dispor de todos os tipos de propriedade, bem como o alargamento dos direitos de propriedade privada na China às explorações agrícolas, por forma a assegurar um investimento e uma eficácia ideais;

II. Questões internacionais

20. Entende ser necessário que a UE aproveite plenamente as oportunidades de estabelecer um diálogo frutuoso com a China, nomeadamente através do Fórum Regional ASEAN e da ASEM (Reunião Ásia-Europa);

21. Congratula-se com a adesão da China ao Tratado de Não Proliferação Nuclear, ao Tratado para a Proibição Completa dos Ensaios Nucleares e à Convenção sobre as Armas Químicas;

22. Lamenta o papel desempenhado pela China no desenvolvimento de armas nucleares no Paquistão e noutros territórios, bem como no fornecimento de armas químicas e de mísseis ao Irão;

23. Apela à China para que ponha termo ao apoio político, militar e económico prestado à Junta militar na Birmânia;

24. Congratula-se com os acordos alcançados entre a China e os países vizinhos em matéria de disputas fronteiriças, mas verifica com inquietação que a «aliança estratégica» com a Rússia pode conduzir a uma operação - sem precedentes - de vendas de armas à China;

25. Não vê qualquer justificação para que seja levantado o embargo ao fornecimento de armamentos à China imposto pela UE em 1989, e solicita ao Conselho que apure, junto dos Estados-membros, até que ponto o embargo tem sido respeitado, prestando depois informações ao Parlamento;

26. Exorta a China a declarar a proibição total das minas antipessoal e a participar no processo de Otava tendente à rápida celebração de um tratado internacional neste domínio;

27. Congratula-se com o papel construtivo desempenhado pela China na procura de um consenso sobre o programa nuclear da Coreia do Norte, e exorta a China, os Estados Unidos, a Coreia do Sul e a Coreia do Norte a celebrarem um acordo formal de paz; exorta a China a aumentar a pressão exercida sobre a Coreia do Norte a fim de que esta proceda quanto antes a reformas políticas e económicas, que constituem a única forma de fazer sair este país da espiral de miséria que o bloqueia;

28. Exorta a China, enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a recorrer aos mecanismos previstos pela ONU para resolver os problemas regionais, territoriais e de soberania;

III. Direitos do Homem

29. Congratula-se com a revisão de certas leis, como o código de processo penal e o código penal administrativo, mas considera que essas revisões são insuficientes como meio para estabelecer o pleno respeito pelos direitos do Homem na China;

30. Pede à China que assine e ratifique sem reservas o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e os seus dois protocolos adicionais, bem como o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e congratula-se com a intenção declarada por aquele país de assinar este último documento;

31. Apela à China para que proceda à abolição da pena capital e, neste sentido, solicita-lhe que adopte quanto antes uma moratória relativa à aplicação daquela pena;

32. Entende que deverá ser prosseguido o diálogo semestral sobre os direitos do Homem entre a UE e a China, iniciado em 1995; pede à Comissão que informe o Parlamento, antes de cada reunião, sobre os temas que serão debatidos e, posteriormente, sobre o seu resultado final;

33. Exorta o Governo chinês a libertar todos os presos ou detidos por terem manifestado pacificamente opiniões de índole cultural, política ou religiosa;

34. Solicita ao Governo da República Popular da China que permita que Wei Jingsheng, laureado do prémio Sakharov, seja recebido pelo Parlamento Europeu;

35. Pede ao Congresso Nacional do Povo que revogue a respectiva legislação incompatível com o desenvolvimento de um verdadeiro Estado de Direito, respeitador dos direitos individuais, e exorta o Congresso a rever as novas disposições sobre «as ameaças à segurança do Estado», visando uma redacção em conformidade com as normas internacionais, bem como a revogar as leis relativas à segurança do Estado e ao segredo de Estado e a assegurar a protecção contra as detenções arbitrárias, os julgamentos iníquos e a tortura;

36. Pede ao Governo chinês que, após ter retirado os crimes de «contra- revolução» do seu código penal, crie uma comissão de revisão independente destinada a avaliar os casos de cerca de 2700 pessoas que foram condenadas com base nessas leis, agora revogadas;

37. Pede à China que siga as práticas internacionalmente reconhecidas, concedendo às organizações humanitárias internacionais o direito de acesso periódico e confidencial às pessoas que se encontram nas prisões, em centros de detenção ou em campos de trabalhos forçados, e assegure a prestação de cuidados médicos adequados a todos os detidos;

38. Pede à China que intensifique a cooperação com organismos internacionais de protecção dos direitos humanos, em especial com os enviados especiais das Nações Unidas, e que faculte aos observadores estrangeiros a liberdade de acesso regular ao Tibete, ao Turquestão Oriental (Sinquião) e à Mongólia Interior;

39. Condena a ocupação do Tibete pela China e solicita ao Governo chinês que aceite a proposta do Dalai Lama, a qual, sem colocar a questão da independência como prejudicial, solicita o prosseguimento das negociações com base no reconhecimento da autonomia cultural e religiosa do povo tibetano e do direito à autonomia que lhe assiste;

40. Congratula-se com o convite dirigido aos membros do Parlamento Europeu por parte dos representantes do Congresso Nacional do Povo para visitarem o Tibete, a fim de «verem com os seus próprios olhos» a actual situação;

41. Solicita às autoridades da República Popular da China que iniciem um diálogo político com todas as partes interessadas, susceptível de criar condições para uma solução pacífica das questões do Turquestão Oriental e da Mongólia Interior;

42. Insta a que sejam melhoradas as condições de trabalho na China, mediante a adopção gradual das normas internacionais neste domínio, em parte em concertação com sindicatos independentes a criar futuramente, eventualmente no âmbito da adesão à OCDE, especialmente solicitando à UE e outros parceiros não chineses participantes em joint ventures que cumpram as normas internacionais em matéria de condições de trabalho;

43. Pede à Comissão que proceda a inquéritos sobre o trabalho forçado e prisional na China, ao abrigo dos artigos 9º, 10º e 11º dos Regulamentos nºs 3281/94 e 1256/96 do Conselho sobre o Sistema de Preferências Generalizadas;

44. Condena a reacção contra os promotores de uma resolução apresentada em 1997 na Subcomissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que denunciava a situação na China, e solicita aos outros Estados-Membros que dêem provas de solidariedade para com a Dinamarca, a Irlanda e os Países Baixos, que foram ameaçados com sanções pelo Governo chinês;

IV. Hong Kong, Macau e Taiwan

45. Considera que o futuro de Hong Kong e Macau e a manutenção da liberdade política, social e económica destes territórios são questões de importância decisiva para a UE, tendo em conta a Declaração Sino-Britânica de 1984 e a Declaração Sino-Portuguesa de 1987;

46. Recorda o compromisso assumido na Declaração Sino-Britânica de que a Região Administrativa Especial de Hong Kong gozará de grande autonomia, excepto no que se refere às questões de defesa e política externa, durante um período de 50 anos;

47. Assinala que o artigo 14º da Lei Fundamental da Região Administrativa Especial de Hong Kong dispõe que as forças militares estacionadas pelo Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Hong Kong para efeitos de defesa não poderão interferir nos assuntos locais da Região;

48. Assinala que o artigo 14º da Lei Básica de Macau atribuiu ao Governo Central a responsabilidade pela defesa, o que não implicará o estacionamento de forças militares, sendo o Governo da Região Administrativa de Macau responsável pela manutenção da ordem pública;

49. Congratula-se com o compromisso assumido pelo Governo chinês de não instaurar a pena de morte nem em Hong Kong nem em Macau;

50. Insiste na aplicação integral dos acordos bilaterais relativos a Hong Kong e Macau;

51. Condena a decisão tomada pelo Governo chinês de dissolver o Conselho Legislativo eleito em Hong Kong, e repudia a legitimidade do Conselho Legislativo Provisório;

52. Toma nota do compromisso assumido pelo ministro chinês responsável pelas questões de Hong Kong e Macau, Sr. Lu Ping, perante o Parlamento Europeu, de que haverá eleições livres e multipartidárias em Hong Kong durante o primeiro semestre de 1998, sem restrições de participação de quaisquer partidos políticos;

53. Salienta a norma da Lei Básica de Macau que prevê a permanência em funções da Assembleia Legislativa maioritariamente eleita por sufrágio directo e indirecto desde 1976, como primeira Assembleia depois da transferência de soberania, e regista as garantias dadas pelas autoridades chinesas nesse sentido;

54. Lamenta a decisão do Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo de introduzir leis que restringem a liberdade de reunião e as liberdades políticas, bem como de revogar partes da Bill of Rights Ordinance de Hong Kong, de 1991, em violação da Lei Fundamental;

55. Exprime a maior preocupação face ao carácter antidemocrático da legislação sobre segurança do Estado chinês e à proibição de relacionamento internacional a impor às associações e organizações políticas que, por força do artigo 23° da Lei Básica de Macau, esta Região Administrativa Especial deverá elaborar depois da transferência de soberania;

56. Propõe-se acompanhar de perto a situação em Hong Kong e Macau, tendo em conta os interesses internacionais em jogo, após a transferência da soberania para a China, especialmente no que se refere aos seguintes aspectos:

- independência dos órgãos judiciais;

- processo rápido de eleição do primeiro Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial de Hong Kong;

- manutenção da Assembleia Legislativa eleita de Macau e reforço do seu carácter democrático;

- prosseguimento da prática de apresentar, periódica e oportunamente, relatórios aos órgãos competentes da ONU, no âmbito do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

- manutenção e cumprimento das regras em vigor sobre a liberdade de expressão e de imprensa, o direito de reunião e manifestação e a liberdade de acção dos partidos e das associações políticas, tanto a nível interno como externo;

- garantia da liberdade de acção das organizações humanitárias e de defesa dos direitos humanos;

- proibição da pena de morte e da extradição para países que apliquem a pena de morte ou a prisão perpétua;

- não discriminação da população residente por razões de nacionalidade, origem étnica, língua ou qualquer outro factor;

- manutenção da independência da função pública, que deverá ser nomeada com base no mérito;

- conclusão do processo de transposição para a legislação local de Macau da ordem jurídica portuguesa, das convenções internacionais e dos regulamentos em vigor no Território, e sua tradução para chinês;

- autonomização do sistema judicial de Macau e formação e provimento de um quadro local de juízes, delegados do ministério público e funcionários públicos que dominem as línguas chinesa e portuguesa;

57. Pede à Comissão que proceda à apresentação de um relatório anual sobre a evolução económica e política de Hong Kong e Macau, e congratula-se com a sua Declaração sobre Hong Kong, de Abril de 1997;

58. Propõe-se estabelecer uma colaboração estreita com o Congresso dos Estados Unidos na sequência da Lei americana de 1992 sobre Hong Kong, e exorta a Comissão a coordenar a sua política comercial externa com o Governo dos EUA à luz da evolução da situação em Hong Kong;

59. Exorta os Estados-membros a admitirem, com direito de residência permanente, as pessoas que corram o risco de serem discriminadas politicamente em Hong Kong;

60. Verifica o empenho de Pequim e Taipé numa futura reunificação, mas declara também que exercer neste momento pressões nesse sentido conduziria ao despoletar de um conflito;

61. Exorta a China a estabelecer uma relação pacífica com os 22 milhões de habitantes da Formosa com o objectivo de promover a estabilidade na região, e solicita à República Popular da China que assuma publicamente o compromisso de nunca recorrer à força nos seus diferendos com a Formosa;

62. Solicita ao Conselho que pressione a República Popular da China para que reconheça a necessidade de a Formosa conseguir uma melhor representação nas organizações internacionais nos domínios dos direitos humanos e laborais, dos assuntos económicos, do ambiente e da coooperação para o desenvolvimento;

63. Solicita à Comissão que abra um gabinete de informação em Taipé, na sequência das resoluções aprovadas pelo Parlamento;

64. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e da República Popular da China e ao Congresso Nacional do Povo da China.