PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/77

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 99/04

Número do auxílio: SA.35397 (12/XF)

Estado-Membro: Itália

Região/Entidade que concede o auxílio: Regione Autonoma della Sardegna

Denominação do regime de auxílios: Misure per migliorare la sostenibilità della pesca marittima nelle acque prospicienti il territorio della Sardegna: arresto temporaneo per le unità abilitate ai sistemi di pesca a strascico e/o volante anno 2012.

Base jurídica: Decreto n. 1205/DecA/84 del 08.08.2012 dell'Assessore dell'Agricoltura e riforma agro-pastorale, Legge regionale 14 aprile 2006 n. 3 art. 6, Legge Regionale 14 maggio 2009, n. 1, art. 4, comma 27, Legge regionale 28 dicembre 2009, n. 6; Decreto del Ministro delle Politiche Agricole Alimentari e Forestali del 28 giugno 2012, Decreto del Direttore del Dipartimento delle Politiche Competitive, della Qualità Agroalimentare e della Pesca del Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali n. 7 del 9.8.2012.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 1 000 000 €

Intensidade máxima do auxílio: até 100 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 31.6.2014):

Objetivo do auxílio: conceder auxílios às embarcações que aderirem à cessação temporária das atividades de pesca e prémios ao comportamento exemplar aos armadores em conformidade com as disposições da medida 1.2 (ajudas públicas para a cessação temporária) do programa operacional, em aplicação do plano de gestão para a zona GSA11 adotado nos termos do Decreto del Direttore della Pesca Marittima (Dipartimento delle politiche europee e internazionali) del Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali, de 20 de maio de 2011, aplicável à frota de arrasto, que prevê uma redução gradual do esforço de pesca de acordo com os objetivos fixados pelo plano de ajustamento da frota, com a última redação que lhe foi dada pelo Decreto Direttoriale de 19 de maio de 2011.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 9.o

Atividades em causa: pesca de arrasto pelo fundo e/ou de arrasto pelágico

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio: Regione Autonoma della Sardegna – Assessorato dell’Agricoltura e della riforma agro-pastorale, via Pessagno n. 4 - 09126 – Cagliari per il tramite dell’Agenzia regionale autonoma ARGEA Sardegna.

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime de auxílio ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: www.regione.sardegna.it (http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_5_20120813103528.pdf)

Justificação (indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas):

— aumentar a diminuta dotação financeira da autoridade de gestão do FEP, encarregada da aplicação da medida 1.2 (artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006);

— conceder prémios de incentivo ao comportamento exemplar dos armadores que optem por um prolongamento voluntário e significativo da duração da cessação temporária de atividade de pesca.

N.o do auxílio: SA.35752 (12/XF)

Estado-Membro: Letónia

Região/entidade que concede o auxílio: Letónia

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Virssaistības pasākumam «Zvejas un akvakultūras produktu apstrāde un marketings».

Base jurídica: Ministru kabineta 2008.gada 1.aprīļa noteikumi Nr.241 «Kārtība, kādā piešķir valsts un Eiropas Savienības atbalstu zivsaimniecības attīstībai atklātu projektu iesniegumu konkursu veidā pasākumam “Zvejas un akvakultūras produktu apstrāde”».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: Financiamento público para o período 2007-2013 – 25 470 254 LVL

Compromissos suplementares – 2 828 196 LVL (11,1 %)

Intensidade máxima de auxílio: 60 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 31.6.2014):

— No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio; 30 de junho de 2014

— No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento.

Objetivo do auxílio: Auxílio às empresas de transformação de produtos da pesca e da aquicultura para a realização dos seus projetos ao abrigo da medida «Investimento em empresas aquícolas».

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão

Atividades em causa: Para o período 2007-2013, o financiamento público disponível para a execução de um regime de auxílio na Letónia a título do eixo prioritário 2 do programa de ação do Fundo Europeu das Pescas (aquicultura, pesca interior, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura), através da medida «Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura», é de 25 470 254 LVL. Os compromissos suplementares representarão 11,1 % do montante disponível do financiamento público, a saber, 2 828 196 LVL.

A medida «Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura» tem por fim aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura, melhorar a segurança do emprego e relançar a produtividade, reduzir os efeitos negativos para o ambiente, garantir a qualidade dos produtos, nomeadamente através da redução das substâncias nocivas presentes nos produtos à base de peixe, bem como criar novos produtos e utilizar os subprodutos e os resíduos resultantes da transformação de pescado.

O auxílio concedido a título da medida «Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura» será limitado às pequenas e médias empresas. O montante máximo das despesas elegíveis por projeto é de 2 milhões de EUR. O montante máximo das despesas elegíveis por beneficiário é de 1 milhão de EUR por ano.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Lauku atbalsta dienests Rīga, Republikas laukums 2, LV-1981

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.zm.gov.lv/?sadala=2231

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: O regime de auxílios estatais foi estabelecido para permitir a absorção de todos os fundos públicos no final do período de execução dos compromissos do Fundo Europeu das Pescas, assegurando o financiamento público dos projetos não realizados.