Bruxelas, 5.2.2010

COM(2010)12 final

2010/0004 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

A Comunidade tem efectuado contribuições financeiras para o Fundo Internacional para a Irlanda (FII) desde 1989. Para o período de 2005 a 2006 foi autorizado um montante de 15 milhões de euros, provenientes do orçamento comunitário, para cada um dos exercícios de 2005 e 2006, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 177/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda[1]. Esse regulamento expirou em 31 de Dezembro de 2006 e foi substituído pelo Regulamento (CE) n.° 1968/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)[2]. O regulamento foi adoptado, como todos os regulamentos anteriores, com base no artigo 308.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

O Parlamento Europeu considerou que o regulamento deveria ter sido adoptado com base no artigo 159.º, n.º 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (agora artigo 175.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e apresentou um recurso de anulação[3] ao Tribunal de Justiça. O Tribunal emitiu o seu acórdão em 3 de Setembro de 2009 segundo o qual tanto o artigo 159.º, n.º 3, como o artigo 308.º devem ser utilizados como base jurídica e, por conseguinte, anulou o Regulamento (CE) n.° 1968/2006 do Conselho, tendo solicitado às instituições que adoptassem um regulamento de substituição com uma base jurídica dupla.

Para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, a Comissão Europeia apresenta uma nova proposta de regulamento.

Contrariamente ao regulamento anulado, a proposta de novo regulamento reflecte nos considerandos a base jurídica dupla. Todos os artigos permanecem os mesmos, mas o artigo 12.° prevê a aplicação retroactiva do artigo 6.°, uma vez que no regulamento anulado este artigo previa uma estratégia de encerramento que devia ser apresentada à Comissão até Junho de 2008. A estratégia de encerramento em questão foi efectivamente apresentada à Comissão e aprovada.

- Contexto Geral

O Fundo Internacional para a Irlanda (FII) foi criado em 1986 como contributo para a execução do artigo 10°-A do Acordo Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985, que prevê que « os dois Governos devem cooperar para promover o desenvolvimento económico e social das regiões das duas partes da Irlanda que mais têm sofrido com as consequências da instabilidade destes últimos anos e para reflectir sobre a possibilidade de obter um apoio internacional para este trabalho ».

O FII tem por objectivo «promover o progresso económico e social e incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda»[4].

No seguimento das primeiras contribuições dos Estados Unidos e de outros países, a União Europeia, ao reconhecer que os objectivos do FII reflectiam os que ela própria preconizava, decidiu apoiar a iniciativa na prática, começando a contribuir para o FII em 1989. Actualmente, o financiamento da UE representa 58% das contribuições de 2008 para o FII e 40% das contribuições acumuladas à data. A Comissão é representada por um observador em todas as reuniões do Conselho de Administração do FII desde o início, em 1989.

A situação política na região tem vindo a evoluir com os anos. Em 1994, as principais facções paramilitares anunciaram um cessar-fogo e, em Abril de 1998, o Acordo de Belfast («Good Friday») previu uma solução política a favor de um processo de paz, incluindo a delegação de competências numa Assembleia da Irlanda do Norte e num Comité Executivo, que foram instituídos no final do ano de 1999. No entanto, o sectarismo continua a desencadear um número considerável de incidentes relacionados com a segurança e a clivagem física e psicológica entre as principais comunidades é cada vez maior. Embora os progressos da última década sejam indiscutíveis, o facto de o processo de delegação de competências ter sido suspenso em quatro ocasiões ilustra bem as ameaças e incertezas que rodeiam o processo de paz na região.

Neste contexto, o processo de desenvolvimento económico e social a favor da paz e da reconciliação a nível da base só pode inscrever-se no longo prazo.

O FII reconheceu que o actual nível de apoio internacional não pode ser mantido indefinidamente, pelo que decidiu não procurar obter mais contribuições financeiras dos doadores a partir de 2010. Em 2005, o Fundo procedeu à revisão das respectivas estruturas e prioridades no intuito de redefinir a sua missão à luz das novas realidades, e adoptou um quadro estratégico pelo qual tem vindo a orientar a última fase das suas actividades. A estratégia designa-se «Sharing this Space» e é por ela que deverão pautar-se as acções a desenvolver no período de 2006-2010. No decorrer deste período, o Fundo centra-se nas regiões mais carenciadas e vela por que o seu trabalho se repercuta no longo prazo.

- Disposições em vigor neste domínio

Não aplicável

- Coerência com outras políticas

O instrumento concebido para atingir este objectivo, o FII, completa as acções levadas a efeito pelos programas da UE para a Paz e Reconciliação na Irlanda do Norte e na Região Fronteiriça da Irlanda ("PEACE I" 1995-1999,"PEACE II" 2000-2006 e “PEACE III” 2007-2013).

RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

- Consultas

Não aplicável

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 177/2005 do Conselho[5], o regulamento anulado tinha sido preparado com base no relatório apresentado à autoridade orçamental sobre as actividades do FII[6]. O relatório apresentou a avaliação das actividades do Fundo, realizada por peritos da Comissão a partir da análise das informações e dos dados obtidos:

- no acompanhamento contínuo do Fundo pela Comissão;

- em visitas e inspecções a projectos realizadas pela Comissão durante as reuniões do Conselho de Administração do FII;

- pela administração do Fundo e dos projectos;

- em relatórios e estudos elaborados pelo Fundo.

O relatório sobre as actividades do FII destacou a grande importância das acções do FII e o seu papel positivo no apoio ao processo de paz e reconciliação na região, graças ao que pode dizer que cumpre os seus objectivos. O relatório concluiu que:

«a Comissão considera que, após 2006, o financiamento deveria ser assegurado com base nas observações formuladas neste relatório, que poderiam traduzir-se quer no futuro regulamento do Conselho sobre a contribuição comunitária para o FII, quer em outros meios de cooperação adequados entre a Comissão e o FII».

- Avaliação de Impacto

Dado que o presente documento é um regulamento de substituição proposto para cumprir o acórdão do Tribunal relativo à base jurídica, pelo que não foram introduzidas alterações aos artigos do regulamento, considerou-se que não seria proporcionado realizar uma avaliação de impacto.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Base Jurídica

Artigo 175.° e artigo 352.°, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

- Escolha dos Instrumentos

O instrumento proposto é um regulamento e destina-se a substituir o regulamento anulado pelo acórdão do Tribunal.

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A proposta prevê contribuições da UE no valor de 15 milhões de euros anuais para o FII, relativos aos 4 anos do período 2007-2010. O novo período proposto terminará por conseguinte em 2010, o que coincide com o último ano em que o Fundo procurará obter contribuições financeiras dos doadores.

2010/0004 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 175.º e o seu artigo 352.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[7],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[8],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[9],

Após a transmissão da proposta aos Parlamentos nacionais,

Deliberando em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 294.° e no artigo 352.°, n.° 1, do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir denominado «Fundo») foi instituído em 1986 pelo Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 18 de Setembro de 1986, relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir denominado «Acordo»), para promover o progresso económico e social e incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda, em execução de um dos objectivos definidos no Acordo Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985.

(2) A União, reconhecendo que os objectivos do Fundo são um reflexo dos objectivos que ela própria prossegue, tem vindo a efectuar contribuições financeiras para o fundo desde 1989. Para o período de 2005 a 2006 foi autorizado um montante de 15 milhões de euros, provenientes do orçamento comunitário, para cada um dos exercícios de 2005 e 2006, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 177/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda[10]. Esse regulamento caducou em 31 de Dezembro de 2006.

(3) As avaliações levadas a cabo em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 177/2005 confirmaram a necessidade de continuar a apoiar as actividades do fundo sem deixar de reforçar a sinergia dos objectivos e a coordenação com as intervenções dos fundos estruturais, nomeadamente com o programa especial para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados limítrofes da Irlanda (a seguir denominado «programa PEACE»), instituído em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais[11].

(4) O processo de paz na Irlanda do Norte requer a manutenção do apoio da União ao Fundo para além de 31 de Dezembro de 2006. Em reconhecimento do esforço especial em prol do processo de paz, o programa PEACE beneficiará de apoio suplementar ao abrigo dos fundos estruturais para o período de 2007-2013, nos termos do ponto 22 do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999[12].

(5) Aquando da sua reunião em Bruxelas, em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que tomasse as medidas necessárias para dar continuidade ao apoio da UE ao Fundo no momento em que este entra na fase final decisiva dos seus trabalhos, que decorrerão até 2010.

(6) O presente regulamento visa essencialmente apoiar a paz e a reconciliação através de um leque mais vasto de actividades do que as abrangidas pelos Fundos Estruturais, e que vão além do âmbito de aplicação da política de coesão económica e social da União.

(7) A contribuição da União para o Fundo deverá assumir a forma de contribuições financeiras para os anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 e terminar, assim, ao mesmo tempo que o Fundo.

(8) Ao afectar as contribuições da União, o Fundo deverá dar prioridade aos projectos transfronteiriços ou intercomunitários, de modo a complementar as actividades financiadas pelo programa PEACE para o período 2007-2010.

(9) Nos termos do Acordo, todos os contribuintes financeiros do Fundo participam, na qualidade de observadores, nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo Internacional para a Irlanda.

(10) É indispensável assegurar uma coordenação eficaz entre as actividades do Fundo e as actividades financiadas a título dos fundos estruturais referidos no artigo 175.º do Tratado, nomeadamente o Programa PEACE.

(11) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado CE, conviria inserir no presente regulamento, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[13].

(12) O montante da contribuição da União para o Fundo deverá elevar-se a 15 milhões de euros para cada um dos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, expressos em valor corrente.

(13) A Estratégia do Fundo lançada para a fase final das suas actividades (2006-2010) e intitulada «Sharing this Space» (partilhar um espaço comum) centra-se em quatro domínios fundamentais: construir alicerces para a reconciliação nas comunidades mais marginalizadas, construir pontes de contacto entre comunidades divididas, rumar em direcção a uma sociedade mais integrada e constituir uma herança. Por conseguinte, o objectivo fundamental do Fundo e do presente regulamento é incentivar a reconciliação entre comunidades.

(14) O apoio da União contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros e entre os respectivos povos.

(15) O apoio concedido pelo Fundo só poderá considerar-se eficaz na medida em que se traduza em melhorias económicas e sociais sustentáveis e não seja utilizado para substituir outras despesas públicas ou privadas.

(16) O Regulamento (CE) n.º 1968/2006, do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)[14] estabeleceu o montante de referência para a execução do Fundo para o período de 2007 a 2010.

(17) No seu acórdão de 3 de Setembro de 2009, Processo C-166/07 ( Parlamento Europeu/Conselho e Comissão )[15], o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou o Regulamento (CE) n.° 1968/2006, por se basear exclusivamente no artigo 308.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e deliberou que a base jurídica adequada era constituída pelo disposto no artigo 159.º, n.º 3, e no artigo 308.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, o Tribunal deliberou igualmente que a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1968/2006 fosse mantida até que entrasse em vigor, num prazo razoável, um novo regulamento adoptado com a legitimidade da base jurídica adequada e que a anulação do Regulamento (CE) n.° 1968/2006 não afectasse a validade dos pagamentos efectuados nem a dos compromissos assumidos por força do referido regulamento,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O montante de referência financeira para a execução do Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir designado «Fundo») durante o período compreendido entre 2007 e 2010 eleva-se a 60 milhões de euros.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro financeiro.

Artigo 2.º

A contribuição é utilizada pelo Fundo em conformidade com o Acordo de 18 de Setembro de 1986 entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir designado «o Acordo»),

Ao afectar a contribuição da Comunidade, o Fundo dá prioridade aos projectos transfronteiriços ou intercomunitários, de modo a complementar as actividades financiadas pelos fundos estruturais, em especial as actividades do Programa Especial para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados Limítrofes da Irlanda (Programa PEACE).

A contribuição é utilizada de modo a determinar a melhoria económica e social sustentável nas áreas em causa. Não é utilizada como um substituto para outras despesas públicas e privadas.

Artigo 3.º

A Comissão representa a União, na qualidade de observador, nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo.

O Fundo é representado, na qualidade de observador, nas reuniões do comité de acompanhamento do programa PEACE, bem como, se for caso disso, nas reuniões dos comités dos fundos estruturais relativas a outras intervenções.

Artigo 4.º

A Comissão estabelece, em cooperação com o Conselho de Administração do Fundo, os procedimentos adequados para promover a coordenação a todos os níveis entre o Fundo, as autoridades de gestão e os órgãos executivos instituídos no âmbito das intervenções dos fundos estruturais em causa, nomeadamente no quadro do Programa PEACE.

Artigo 5.º

A Comissão estabelece conjuntamente com o Conselho de Administração do Fundo um sistema adequado de publicidade e informação para divulgar a contribuição da União para os projectos financiados pelo Fundo.

Artigo 6.º

Até 30 de Junho de 2008, o mais tardar, o Fundo apresenta à Comissão a estratégia de encerramento das suas actividades, da qual deve constar:

a) um plano de acção que inclua os pagamentos previstos e a data estimada de liquidação;

b) um procedimento de anulação das autorizações;

c) as modalidades de utilização de eventuais montantes residuais e dos juros recebidos aquando do encerramento do Fundo.

Todas as transferências posteriores para o Fundo estão sujeitas à aprovação prévia, pela Comissão, da estratégia de encerramento. Se a estratégia de encerramento não for apresentada até 30 de Junho de 2008, as transferências para o Fundo são suspensas até à recepção da mesma.

Artigo 7.º

1. A Comissão gere as contribuições.

Sob reserva do n.º 2, a contribuição anual é paga em parcelas, de acordo com as seguintes modalidades:

a) é pago um primeiro adiantamento de 40% após recepção pela Comissão de um compromisso assinado pelo presidente do Conselho de Administração do Fundo, no qual se garante que o Fundo respeitará as condições aplicáveis à concessão da contribuição nos termos do presente regulamento;

b) seis meses mais tarde é pago um segundo adiantamento de 40 %;

c) o saldo de 20% é pago após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividades do Fundo e do apuramento das contas certificado por auditoria para o exercício em questão.

2. Antes do pagamento de uma parcela, a Comissão leva a cabo uma avaliação das necessidades financeiras do Fundo com base no saldo de tesouraria na data prevista para cada um dos pagamentos. Se após essa avaliação se verificar que as necessidades financeiras do Fundo não justificam o pagamento de uma dessas parcelas, o pagamento em causa é suspenso. A Comissão deve rever essa decisão com base em novas informações fornecidas pelo Fundo e retomar os pagamentos logo que os mesmos sejam considerados justificados.

Artigo 8.º

As contribuições efectuadas a partir do Fundo apenas podem ser afectadas a acções que beneficiem já ou estejam em vias de beneficiar de assistência financeira a título dos fundos estruturais, se o montante dessa assistência financeira, acrescido de 40% do montante da contribuição do fundo, não exceder 75% dos custos totais elegíveis da acção.

Artigo 9.º

Seis meses antes da data de cessação prevista na estratégia de encerramento mencionada na alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 6.º, ou seis meses após o último pagamento efectuado pela União, consoante o que ocorrer primeiro, é apresentado à Comissão um relatório final com todas as informações necessárias para que esta instituição avalie a concretização da assistência financeira e dos objectivos.

Artigo 10.º

A última contribuição anual final é paga em função da avaliação das necessidades financeiras a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º e na condição de que o Fundo respeite a estratégia de encerramento a que se refere o artigo 6.º

Artigo 11.º

A data-limite de elegibilidade das despesas é fixada em 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 12.º

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O artigo 6.º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

The President O Presidente […] […]

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio de intervenção: REGIO Actividade: Outras acções regionais |

TÍTULO DA ACÇÃO: CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO EUROPEIA PARA O FUNDO INTERNACIONAL PARA A IRLANDA (2007-2010) |

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

13.03.12

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (Parte B): 60 milhões de euros para dotações

2.2. Período de aplicação: 2007-2010

2.3. Estimativa global e plurianual das despesas

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) ( ver ponto 6.1.1 )

Milhões de euros (três casas decimais)

Ano [n] 2007 | [n+1] 2008 | [n+2] 2009 | [n+3] 2010 | [n+4] | [n+5 e exerc. seguintes] | Total |

Dotações de autorização | 15 | 15 | 15 | 15 | 60 |

Pagamentos | 15 | 15 | 15 | 15 | 60 |

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) ( ver ponto 6.1.2 )

Dotações de autorização |

Pagamentos |

Subtotal a+b |

Dotações de autorização | 15 | 15 | 15 | 15 | 60 |

Pagamentos | 15 | 15 | 15 | 15 | 60 |

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e de outras despesas administrativas (cf. pontos 7.2 e 7.3)

DA/DP | 0,042 | 0,042 | 0,042 | 0,042 |

TOTAL a+b+c |

Dotações de autorização | 15,042 | 15,042 | 15,042 | 15,042 | 60,168 |

Pagamentos | 0,042 | 0,042 | 15,042 | 15,042 | 15 | 15 | 60,168 |

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

A proposta é compatível com a programação financeira existente.

2.5. Incidência financeira nas receitas:

A proposta não tem incidência financeira nas receitas (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das PF |

Não obrigatórias | Dif. | NO | NO | NO | 1A |

4. BASE JURÍDICA

Artigo 352.º, n.º 1, e artigo 175.º do Tratado.

5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção da União

5.1.1. Objectivos visados

Incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda e promover o progresso económico e social das duas comunidades.

5.1.2. Justificação da acção

A União Europeia, reconhecendo que os objectivos do Fundo são um reflexo dos seus próprios objectivos, tem vindo a contribuir financeiramente para o FII, em apoio ao processo de paz, desde 1989. Até agora a UE contribuiu com 289 milhões de euros para o Fundo.

Aquando da sua reunião em Bruxelas, em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que tomasse as medidas necessárias para que a UE continue a apoiar o Fundo no momento em que este entra na fase final decisiva dos seus trabalhos, que decorrerão até 2010, último ano em que o Fundo solicitará o apoio dos seus doadores.

A prossecução desta contribuição por um período de quatro anos até à conclusão do FII é uma prova evidente do apoio da UE ao processo de paz na Irlanda do Norte.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

- Incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda e promover o progresso económico e social das duas comunidades.

- O FII intervém principalmente na Irlanda do Norte e na Região Fronteiriça da Irlanda, orientando-se para áreas desfavorecidas designadas enquanto tal.

- O relatório da Comissão COM(2006) 563 de 12 de Outubro de 2006 contém uma análise pormenorizada das actividades do Fundo.

5.3. Normas de execução

Gestão conjunta com organizações internacionais.

Sob reserva de uma avaliação das necessidades financeiras do Fundo, a contribuição anual é paga em parcelas, de acordo com as seguintes modalidades: é pago um primeiro adiantamento de 40% após recepção pela Comissão de um compromisso assinado pelo presidente do Conselho de Administração do Fundo, no qual se garante o respeito das disposições do regulamento do Conselho; seis meses mais tarde é pago um segundo adiantamento de 40 %; o saldo de 20% é pago após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividades do Fundo e da verificação das contas para o exercício em questão.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

Repartição | [Ano n] 2007 | [n+1] 2008 | [n+2] 2009 | [n+3] 2010 | [n+4] | [n+5 e anos seguintes] | Total |

Acção 1 | 15 | 15 | 15 | 15 | 60 |

Acção 2 |

etc. |

TOTAL | 15 | 15 | 15 | 15 | 60 |

6.1.2. Assistência técnica e administrativa, despesas de apoio e despesas TI (dotações de autorização)

Não aplicável.

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

Não aplicável.

7. INCIDÊNCIA NOS RECURSOS HUMANOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Tipos de postos de trabalho

Tipos de postos de trabalho | Efectivos a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou suplementares | Total | Descrição das funções decorrentes da acção |

Número de postos permanentes | Número de postos temporários |

Funcionários ou agentes temporários | A B C | 0,2 0,1 | 0,2 0,1 | Se necessário, pode ser apresentada em anexo uma descrição mais pormenorizada das funções |

Outros recursos humanos |

Total | 0,3 | 0,3 |

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

Tipo de recursos humanos | Montante em € | Método de cálculo* |

Funcionários Agentes temporários | 32400 | 0,3 * €108000 |

Outros recursos humanos (indicar a rubrica orçamental) |

Total | 32400 |

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas dentro dos limites da dotação que pode ser concedida à DG responsável pela gestão no quadro do procedimento anual de afectação de dotações, tendo em conta as limitações orçamentais.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

Rubrica orçamental (número e designação) | Montante em € | Modo de cálculo |

Dotação global (Título A7) A0701 – Deslocações em serviço A07030 – Reuniões A07031 - Comités obrigatórios A07031 – Comités não obrigatórios A07040 – Conferências A0705 – Estudos e consultas Outras despesas (especificar) Auditoria | 8000 1600 | €800 * 10 p.a. (5 missões com uma duração média de 2 dias) €800 * 2 p.a. |

Sistemas de informação (A-5001/A-4300) |

Outras despesas - Parte A (especificar) |

Total | 9600 |

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

I. Total anual (7.2 + 7.3) II. Duração da acção III. Custo total da acção (I x II) | 42000€ 4 anos 168000€ |

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

A Comissão acompanhará as actividades do Fundo através da sua presença permanente no Conselho de Administração, na qualidade de observador, e receberá os documentos das reuniões do Comité Consultivo do FII. As actividades do Fundo são igualmente controladas pelos serviços de auditoria e de controlo da DG REGIO. O número e o valor dos projectos aprovados pelo FII serão utilizados como indicadores de resultados.

O FII apresenta anualmente à Comissão as contas relativas ao exercício em questão e o relatório de actividades, que a Comissão deve aprovar antes de autorizar quaisquer pagamentos subsequentes para o Fundo. Os pagamentos para o FII dependem igualmente da avaliação, pela Comissão, das necessidades financeiras do Fundo com base no saldo de tesouraria na data prevista para cada um dos pagamentos.

Tendo em conta que o Fundo cessará em 2010, foi-lhe solicitado que submetesse ao aval da Comissão a estratégia de encerramento das suas actividades até Junho de 2008, o mais tardar, pois os pagamentos subsequentes estão sujeitos a essa aprovação. A Comissão aprovou esta estratégia de encerramento em Setembro de 2009. Como elemento do processo de encerramento, o Fundo apresentará toda a informação necessária que permitirá à Comissão avaliar a prestação do apoio e a consecução dos objectivos.

8.2. Avaliação

O relatório da Comissão COM(2006) 563 de 12 de Outubro de 2006 contém uma análise das actividades do Fundo.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A Comissão é representada no Conselho de Administração do Fundo e o saldo da contribuição anual só será pago após recepção e aceitação do relatório anual do Fundo e do apuramento de contas certificado por auditoria. As actividades do Fundo são igualmente controladas pelos serviços de auditoria e de controlo da DG REGIO.

[1] JO L 30 de 3.2.2005, p. 1.

[2] JO L 409 de 30.12.2006, p.86.

[3] Processo C-166/07.

[4] Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da Irlanda relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda, 18 de Setembro de 1986 (alterado pela última vez em 10 de Outubro de 2000); UK Treaty Series N°58 (1987) Cm 266 / Republic of Ireland N°1 (1986) Cmnd 9908.

[5] JO L 30 de 3.2.2005, p. 1.

[6] COM (2006)563 de 12.10.2006.

[7] JO C […].

[8] JO C […].

[9] JO C […].

[10] JO L 30 de 3.2.2005, p. 1.

[11] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

[12] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

[13] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[14] JO L 409 de 30.12.2006, p. 86.

[15] Ainda não publicado.