Bruxelas, 29.4.2005

COM(2005) 176 final

2005/0065 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição comunitária no âmbito do Comité Misto CE-Ilhas Faroé sobreas alterações à Decisão n º 1/2001 no que respeita à aprovação do plano faroense de intervenção para as doenças dos peixes e à inclusão das Ilhas Faroé no sistema de notificação de doenças animais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Na reunião realizada em Bruxelas, a 24 de Agosto de 2004, o subgrupo veterinário discutiu o plano de saúde para animais da aquicultura nas Ilhas Faroé, tendo os peritos da Comissão e um grupo de Potsdam de Estados-Membros concordado em aprovar este plano.

2. O subgrupo veterinário também discutiu os aspectos práticos da inclusão das Ilhas Faroé no sistema de notificação de doenças animais e definiu as modalidades desta participação.

3. Os participantes adoptaram uma recomendação com vista a alterar a Decisão n.º 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé a fim de confirmar formalmente a aprovação do plano de intervenção para as doenças dos peixes, que inclui a utilização de uma vacina não normalizada na Comunidade e as modalidades de retirada da AIS, e de garantir que a informação sobre os surtos de doença seja transmitida à Comissão através do sistema de notificação de doenças animais da mesma forma que para os Estados-Membros.

4. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto CE - Ilhas Faroé estabelece disposições que alteram a Decisão n.° 1/2001, que estabelece regras de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1996.

5. Assim, solicita-se ao Conselho que adopte a proposta de decisão anexa, relativa à posição comunitária no âmbito do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé no que respeita à aprovação do plano faroense de intervenção para as doenças dos peixes e à inclusão das Ilhas Faroé no sistema comunitário de notificação de doenças animais.

2005/0065 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição comunitária no âmbito do Comité Misto CE-Ilhas Faroé sobreas alterações à Decisão n º 1/2001 no que respeita à aprovação do plano faroense de intervenção para as doenças dos peixes e à inclusão das Ilhas Faroé no sistema de notificação de doenças animais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em articulação com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.° do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, estabelece que o Comité Misto instituído pelo artigo 31.° do Acordo define as condições de aplicação pelas Ilhas Faroé das disposições comunitárias em matéria veterinária.

(2) O Comité Misto adoptou a Decisão n. º 1/2001, de 31 de Janeiro de 2001, que estabelece regras de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo de Dinamarca e Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro[1].

(3) O subgrupo veterinário do Comité Misto recomenda que a Decisão n. º 1/2001 seja alterada a fim de aprovar o plano faroense de intervenção para as doenças dos peixes e incluir as Ilhas Faroé no sistema de notificação de doenças animais;

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no Comité Misto, estabelecido por força do Acordo assinado em 6 de Dezembro de 1996[2], no que respeita à aprovação do plano faroense de intervenção para as doenças dos peixes, que inclui a utilização de uma vacina não normalizada na Comunidade, bem como as modalidades de retirada da AIS, e garantir que a informação sobre surtos de doença seja transmitida à Comissão através do sistema de notificação de doenças animais da mesma forma que para os Estados-Membros, é a posição definida no projecto de decisão do Comité Misto, em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Proposta de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ

que altera a Decisão n. º 1 que estabelece regras de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro

O COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ,

Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro,

Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo[3], nomeadamente a primeira frase do artigo 2.°,

Considerando o seguinte:

(1) Na reunião do subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, realizada em Bruxelas, a 24 de Agosto de 2004, as Ilhas Faroé apresentaram o plano de intervenção para as doenças dos peixes e as modalidades de retirada dos peixes atingidos pela AIS, tendo os peritos comunitários considerado que ambos os documentos eram conformes às regras comunitárias e, por conseguinte, aceitáveis.

(2) O subgrupo veterinário recomendou ainda a inclusão das Ilhas Faroé no sistema de notificação de doenças animais (ADNS).

(3) Assim, o subgrupo veterinário recomenda que a Decisão n. º 1 /2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé seja alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.º

A Decisão n. º 1 /2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 7.°, é aditado o seguinte número:

"3. As Ilhas Faroé aplicam a Directiva 82/894/CEE do Conselho[4] e participam no sistema de notificação de doenças animais (ADNS). As disposições práticas da participação das Ilhas Faroé são estabelecidas pelos funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.";

2. No n. º 1 do artigo 11.°, o terceiro parágrafo é substituído pelo texto seguinte:

"As Ilhas Faroé apresentaram ao subgrupo veterinário um plano de intervenção em conformidade com o artigo 15.° da Directiva 93/53/CEE. O plano de intervenção inclui as modalidades de retirada nos termos do artigo 6.° da Directiva 93/53/CEE. O plano de intervenção e as modalidades de retirada apresentados em Setembro de 2004 são aprovados em conjunto com os procedimentos de vacinação estabelecidos nesse plano. As actualizações posteriores do plano serão apresentadas para aprovação à Comissão após notificação dos Estados-Membros no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal";

3. É suprimido o n.º 2 do artigo 11.º

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto

O Presidente

[1] JO L 46 de 16.2.2001, p. 24.

[2] JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.

[3] JO L 305 de 30.11.1999, p. 25.

[4] JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.