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PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/148

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2016»

[COM(2016) 159 final — 2016/0086 (COD)]

(2016/C 303/22)

Em 11 de abril de 2016, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 43, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2016

[COM(2016) 159 final — 2016/0086 COD].

Tendo já exposto os seus pontos de vista sobre o conteúdo da proposta em apreço nos seus pareceres CES2942-2013_00_00_TRA_AC, adotado em 22 de maio de 2013 (*), EESC-2014-02897-00-00-AC, adotado em 5 de junho de 2014 (**), e EESC-2015-02052-00-00-AC-TRA, adotado em 22 de abril de 2015 (***), o Comité, na 517.a reunião plenária, de 25 e 26 de maio de 2016 (sessão de 25 de maio), decidiu, por 161 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções, não emitir parecer sobre a matéria, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 25 de maio de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(*) Parecer do CESE NAT/602 sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2013» (JO C 271 de 19.9.2013, p. 143 ).

(**) Parecer do CESE NAT/646 sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014» (JO C 424 de 26.11.2014, p. 73 ).

(***) Parecer do CESE NAT/668 sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para pagamentos diretos, no que se refere ao ano civil de 2015» (JO C 291 de 4.9.2015, p. 60 ).
4.3.

Coloca-se maior ênfase na fiscalização do mercado e estão a ser adotadas novas disposições específicas para abordar a situação concreta deste setor do mercado. No entanto, há que tomar medidas para evitar a proliferação de controlos equiparáveis e a multiplicação de pedidos de informações semelhantes, a fim de evitar distorções de mercado e custos ou encargos excessivos, e os objetos relacionados com a fiscalização do mercado devem ser adquiridos a preços de mercado. Neste contexto, deve ser criado um sistema sólido e eficaz para a coordenação e cooperação entre todas as partes envolvidas (autoridade de fiscalização do mercado, operadores do mercado, fabricante, entidade homologadora), que também tenha em conta as boas práticas na Europa e fora dela.
1.2.

O CESE lamenta que as dotações totais afetadas a este programa fiquem muito aquém do necessário para as reformas no âmbito das políticas macroeconómicas na UE; deplora ainda que as dotações do PARE tenham sido transferidas do orçamento atual dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e insta a que seja encontrado um equilíbrio entre as necessidades financeiras no domínio da assistência técnica ao abrigo dos FEEI e as necessidades financeiras no domínio do apoio técnico ao abrigo do PARE. O CESE preconiza que o quadro financeiro plurianual da UE seja revisto no futuro no sentido de criar um programa autónomo de apoio às reformas estruturais.
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sobretudo, não é exigida a adoção de medidas para garantir no país de estada um nível de qualidade da prestação do serviço de conteúdos semelhante ao oferecido no país de residência, salvo compromisso em contrário do prestador de serviços, embora a qualidade não deva ser inferior à disponível através do acesso em linha local no país de estada. O argumento é que esta garantia de qualidade poderia implicar custos adicionais desproporcionados para os prestadores de serviços, tendo em conta as diferenças existentes entre os Estados-Membros no que diz respeito à capacidade e às infraestruturas de telecomunicações.
3.3.

As parcerias devem organizar visitas no terreno e reuniões com várias partes interessadas fora do círculo restrito da parceria. Ir ao encontro das iniciativas civis no terreno e compreender as suas limitações e a sua cooperação com as administrações públicas pode influenciar de forma significativa o debate sobre as parcerias. Se a Agenda Urbana não se basear nas práticas existentes, as políticas daí decorrentes correm o risco de não ter em conta os conhecimentos disponíveis.
3.4.5.

É, no mínimo, superficial e ilusório pensar em resolver o problema da democracia da UEM através do «diálogo com os cidadãos» sem especificar as suas modalidades de aplicação, os procedimentos de participação e os instrumentos a acionar, tanto a nível europeu como nacional. Em vez disso, cabe encontrar uma forma mais concreta de despertar o interesse e estimular a participação da população europeia nas questões ligadas à conclusão do euro, através de grandes assembleias públicas em todas as cidades ou da votação de propostas, inclusivamente as propostas de alternativas, nos parlamentos nacionais.
3.1.

Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nunca se verificou no Conselho uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor ou contra um projeto de decisão da Comissão para a autorização de OGM ou de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham OGM. O resultado sempre foi uma «ausência de parecer» em todas as fases administrativas do processo. Em consequência, as decisões de autorização foram adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, embora sem o apoio dos Estados-Membros.
3.1.4.

É do interesse de todos os Estados-Membros que seja aplicado um sistema sólido e solidário de soluções para a eventualidade de as migrações maciças continuarem no futuro. Uma medida imediata deve ser a criação de um sistema permanente, equitativo e vinculativo de partilha de encargos, para que as pessoas que procuram proteção sejam distribuídas por todos os países da UE. Tal deve ser apoiado por uma chave de distribuição permanente baseada numa série de fatores, como a dimensão da economia e do território do país, o seu PIB, as oportunidades de emprego e a escassez de competências, e a existência de comunidades e minorias da mesma nacionalidade ou etnia no país de acolhimento. Esta chave de distribuição deve ser revista periodicamente. As preferências dos requerentes de asilo devem também ser tidas em conta, desde que estejam associadas a fatores que facilitem a integração (por exemplo, conhecimento da língua, familiares no país, etc.). O CESE espera que desta forma seja possível pôr termo às recorrentes reuniões do Conselho, marcadas pela discórdia, que têm prejudicado a imagem da Europa.
6.2.1.

As negociações (como as da COP) só são necessárias porque os vários países têm conceções diferentes sobre a urgência, o âmbito, o financiamento, a responsabilidade, etc. Se houvesse consenso, não seria preciso negociar. Mesmo ao nível da sociedade civil houve (e continua a haver) posições igualmente divergentes. Contudo, as últimas conferências demonstraram que já não são «apenas» os ambientalistas, as associações dedicadas ao desenvolvimento, as organizações de mulheres ou os representantes dos povos indígenas (para citar apenas algumas partes interessadas) que estão apostados numa política ambiciosa de proteção do clima e sim que existe um amplo movimento global da sociedade civil.
4.2.7.

O Comité concorda com a tónica posta pela Comissão na necessidade de colaboração mais estreita das AES em matéria de proteção dos consumidores, prestando especial atenção à natureza dos produtos oferecidos e à sua adequação ao perfil dos clientes, ao mesmo tempo que importaria reforçar as ações em prol da educação financeira. Reputa ainda necessário alargar explicitamente as funções das AES à proteção dos trabalhadores do setor, em particular no tocante ao impacto gerado pelos modelos de vendas e as estruturas remuneratórias utilizadas pelos intermediários financeiros. A este respeito, propõe-se que se preveja a adoção por parte das autoridades de um código deontológico relativo às suas atividades, bem como a publicação anual de um relatório conjunto das AES sobre a proteção dos consumidores e dos trabalhadores. O Comité considera que, nestes domínios, o Comité Conjunto deve desempenhar um papel primordial, tendo em vista alinhar as normas de proteção dos consumidores e trabalhadores do setor com as diferentes áreas de responsabilidade das diferentes autoridades.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/125

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (reformulação)»

[COM(2014) 345 final — 2014/0177 (COD)]

(2015/C 230/26)

Em 8 de outubro de 2014, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (reformulação)

COM(2014) 345 final — 2014/0177 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 503.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2014 (sessão de 10 de dezembro) decidiu por 151 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/122

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações (codificação)»

[COM(2014) 322 final — 2014/0167 (COD)]

(2015/C 230/23)

Em 15 de setembro de 2014, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações (codificação)

COM(2014) 322 final — 2014/0167 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 503.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2014 (sessão de 10 de dezembro), decidiu, por 147 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.1.3

Na sua comunicação relativa a «Um diálogo sobre migração, mobilidade e segurança com os países do sul do Mediterrâneo», COM(2011) 292, a Comissão recomendou que os novos desafios que se colocam às políticas de imigração e asilo (como as guerras e as migrações na bacia do Mediterrâneo) fossem enfrentados pelo lançamento de um diálogo para a migração, a mobilidade e a segurança na UE. A UE iniciou, desde então, tais diálogos com determinados países.
5.11

A estratégia propõe que os grupos de interesse relevantes continuem a participar no desenvolvimento e execução da estratégia florestal. A plataforma destinada à futura cooperação das partes interessadas com a Comissão deverá ainda incluir organismos com experiência comprovada neste domínio, como o Comité Consultivo «Florestas e Cortiça» e o Comité Consultivo para o Setor das Madeiras. No atinente à execução, estes grupos deverão pronunciar-se regularmente sobre questões relacionadas com as florestas e os progressos na aplicação da estratégia florestal. Sempre que necessário, será de considerar a possibilidade de criar grupos eventuais com a participação de representantes do CESE e do CR.
3.3.6

O CESE congratula-se com o facto de passarem a existir mais casos elegíveis para obtenção de uma contribuição financeira da UE equivalente a 60 % do custo dos programas. No entanto, a contribuição da organização proponente será claramente mais elevada do que no sistema anterior, uma vez que as autoridades nacionais não podem participar. Este facto constituirá, certamente, um desincentivo para as organizações com recursos limitados, e permitirá às organizações que dispõem de maiores recursos beneficiar mais do que anteriormente do sistema de apoio às ações de informação e de promoção.
2.1

Muito mudou desde que o Conselho Europeu de março de 2008 decidiu adotar os objetivos 20-20-20 até 2020 em matéria de política climática e energética. Em primeiro lugar, abateu-se sobre a Europa a crise económica mais aguda desde a guerra, com a retoma a começar a dar os primeiros passos mas ainda de forma ténue. Em segundo lugar, houve outros intervenientes de peso que não acompanharam a UE na definição de objetivos e medidas para atenuar as alterações climáticas. Em terceiro lugar, a revolução do gás de xisto nos EUA alterou o panorama energético, pelo menos nos setores que dependem do setor do gás e, por conseguinte, o equilíbrio concorrencial. Em quarto lugar, os preços da energia a retalho aumentaram rapidamente nos últimos anos em grande parte da UE, o que colocou a competitividade industrial e os consumidores vulneráveis em risco. Em quinto lugar, a recente evolução política na Ucrânia veio também evidenciar de forma dramática a importância de diminuir a dependência da UE em relação às fontes de energia fósseis russas. No entanto, em sexto lugar, graças às revoluções tecnológicas operadas no domínio das energias renováveis, tem sido possível tornar cada vez mais rentável a produção de energia hipocarbónica. Neste contexto, o CESE recomenda à Comissão que promova a divulgação da sua análise, segundo a qual «os custos da transição para uma economia hipocarbónica não são substancialmente diferentes dos custos que serão de qualquer modo incorridos devido à necessidade de renovar um sistema energético obsoleto, aumentando os preços dos combustíveis fósseis e a adesão às políticas climáticas e energéticas existentes. [...] É de esperar que os custos do sistema energético aumentem no período até 2030 para um nível de cerca de 14 % do PIB, em comparação com 12,8 % em 2010. Haverá, contudo, uma marcada evolução das despesas com combustíveis para despesas em equipamento inovador e de elevado valor acrescentado, incentivando assim o investimento em produtos e serviços inovadores, criando emprego e crescimento e melhorando a balança comercial da UE». Além disso, em sétimo lugar, alguns Estados-Membros lançaram iniciativas interessantes para descentralizar a produção de energia com base em energias renováveis, com a participação direta da sociedade civil. É claro que o envolvimento ativo e direto dos cidadãos, municípios e regiões na produção de energia cria novas possibilidades de gerar valor acrescentado a nível regional, promovendo assim a aceitação social de uma nova política para o clima e a energia. Em oitavo lugar, é cada vez mais evidente que uma liderança tecnológica no domínio das energias renováveis encerra um elevado potencial económico, e que é possível articular o desenvolvimento regional com a política energética.
1.7

Um dos argumentos utilizado amiúde a favor da privação do direito de voto afirma que os cidadãos que vivem no estrangeiro perdem o contacto com o seu país de origem. Isto poderá ter sido o caso no passado. No entanto, graças às tecnologias de comunicação modernas, hoje em dia é fácil para os cidadãos da UE que vivem no estrangeiro manter relações estreitas com o seu país de origem, podendo acompanhar a atualidade do seu país na televisão, na rádio e na Internet — sendo esta última, em especial, uma ferramenta comum de interação e participação. Podem também viajar rapidamente e de forma económica para o seu país de origem e, em muitos casos, até pagam impostos ou recebem pensões do seu país. O local de residência não pode ser considerado um critério adequado para justificar a perda do direito de voto.
3.11.5

Há que eliminar os obstáculos ao progresso. Importa desenvolver critérios harmonizados para estabelecimento do fim do estatuto de resíduo e uma nova abordagem para a definição e o controlo dos resíduos. Deve ser efetuada uma reavaliação das diretivas-quadro relativas aos produtos químicos (REACH), à qualidade do solo e da água, à utilização de fertilizantes, à utilização alimentar e à eliminação dos resíduos, a fim de garantir que os seus objetivos ainda são pertinentes e adequados e estão em conformidade com as prioridades atuais da UE, no mundo globalizado em que vivemos. Será importante assegurar uma aplicação adequada e proporcional a nível nacional e local. O CESE terá todo o prazer em ajudar neste processo.
4.6

Se não forem tomadas medidas eficazes, prevê-se que o número de sacos de plástico colocados no mercado a nível da UE-27 passe de 99 mil milhões em 2010 para 111 mil milhões em 2020 (3). A falta de adoção de medidas imediatas e vinculativas que limitem a utilização de sacos de plástico e o problema do lixo gerado pelos mesmos afetará o ambiente e os cidadãos no interior e no exterior da UE, bem como os responsáveis pela reciclagem do plástico, as entidades públicas, o setor das pescas, o setor do turismo e as empresas locais.
5.1.3

O Comité acredita que as PME europeias e as respetivas marcas poderiam ser apoiadas não só por auxílios financeiros mas também por uma proteção coordenada por parte da UE. A estratégia em análise deverá contemplar as questões das patentes, da proteção do segredo comercial e do combate à cibercriminalidade e ao roubo de patentes. O comércio livre multilateral abre todas as fronteiras para lá da regulamentação coordenada que a OMC poderia facultar. Na opinião do CESE, a estratégia em apreço deve ser tida em conta no âmbito das negociações dos acordos de comércio livre atualmente em curso (com o Japão e os EUA). Ao contrário do que tencionavam originalmente os fundadores da União Europeia, os acordos de comércio livre abrem mercados cujos parceiros não seguem, a priori, as mesmas regras do que a UE.
5.2

Seja como for, no entender do Comité, isto realça em todo o caso a urgência de apresentar propostas equilibradas de modo que os principais intervenientes nas mesmas, isto é, as autoridades aduaneiras europeias e nacionais, os transportadores e os carregadores, estejam de acordo.
4.1.6

Em países com um défice de democracia, é possível que o financiamento concedido diretamente ou através de instituições oficiais não seja despendido em objetivos sociais mas no apoio ao regime e que as organizações da sociedade civil locais que representam verdadeiramente os valores democráticos não tenham hipótese de lhe aceder. A criação de um Fundo Europeu para a Democracia (FED) é, sem dúvida, um passo importante e há muito necessário. Contudo, estes problemas generalizados não podem ser resolvidos apenas pelo FED. Uma parte da solução passa pela realização de um «levantamento exaustivo das organizações da sociedade civil» e de outros beneficiários da ajuda na região (10). A sociedade civil e as iniciativas no terreno/informais também devem ser apoiadas em mais larga medida – vários Estados-Membros da UE têm experiência no financiamento flexível de projetos. Ao mesmo tempo, cabe aumentar a percentagem de ajuda distribuída através da sociedade civil, em especial no caso de regimes autoritários.
4.4

No seu parecer sobre o Regulamento Produtos Biocidas, o CESE acolheu favoravelmente a obrigatoriedade de partilhar os dados relativos aos testes em animais. Com efeito, um dos aspetos mais positivos da nova regulamentação reside em evitar o sofrimento desnecessário dos animais vertebrados através da repetição constante de estudos toxicológicos. Não obstante, a Comissão devia avaliar se a obrigatoriedade de partilhar dados, não só tóxicos e ecotóxicos, como sobre todos os estudos em matéria de destino e comportamento no ambiente das substâncias constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, é equilibrada e favorece o desenvolvimento de novas substâncias ativas. Uma compensação efetiva e a proteção de dados até 2025 são essenciais para evitar o aproveitamento indevido do trabalho alheio.
4.14

O Comité prosseguirá a sua ação, como instituição de ligação entre as organizações da sociedade civil e as instituições europeias, continuando a promover as melhores práticas no domínio da imigração e integração.
3.4.1

O Livro Verde indica as dificuldades crescentes que as PME enfrentam em muitos Estados-Membros no acesso ao financiamento para sobreviver e crescer. À parte os efeitos da desalavancagem dos bancos, as PME deparam-se com um conjunto fragmentado e algo desconexo de fontes de financiamento alternativas. Em grande medida, os bancos locais perderam ou afrouxaram as ligações com as suas regiões. As relações entre os bancos e as PME enfraqueceram e têm de ser reconstruídas ou reforçadas. Foram adotadas várias iniciativas para disponibilizar fontes de financiamento não bancárias para as PME, incluindo o acesso a alguns fundos de capital de risco e a utilização de financiamento de ativos, financiamento da cadeia de abastecimento (2) e financiamento coletivo. Ainda é necessário fazer muito mais. Os setores dos seguros e dos fundos de pensões estão dispostos a assumir um papel mais proeminente, mas necessitam dos incentivos adequados. A Comissão deve ter agora em conta esses incentivos. Caso venham a ser adotadas medidas que facilitem o acesso das PME a financiamento de longo prazo, haverá que assegurar que estas possam beneficiar de tais medidas como inicialmente previsto, sem que os bancos exijam condições adicionais excessivas, sempre que essas medidas sejam executadas por intermédio dos canais bancários.
4.6

Acresce que a Comissão deverá ter em conta a dimensão internacional destas práticas no âmbito da sua representação junto da OCDE (12). Exortam-se a UE e os Estados-Membros a debaterem com a OCDE o alargamento das suas «Linhas Diretrizes que regem a Proteção dos Consumidores contra as Práticas Comerciais Transfronteiriças Fraudulentas e Enganosas» às relações entre as empresas (B2B). O CESE propõe que a EUROPOL crie um projeto de investigação consagrado à fraude por comercialização em massa na UE, que afira a dimensão dos prejuízos financeiros e o número de vítimas, assim como o papel dos principais intervenientes transfronteiriços e o eventual investimento de lucros no financiamento de outras atividades ou empreendimentos ilegais.
4.12.1

O CESE congratula-se por a Comissão se preocupar com a dimensão social do modelo europeu no contexto da Estratégia Europa 2020. Esta preocupação não se deve reduzir a palavras, mas traduzir-se em compromissos concretos. Nenhum cidadão europeu deve ser abandonado e excluído da via do desenvolvimento. Nisto reside todo o sentido da solidariedade europeia. O CESE acolhe favoravelmente a proposta do presidente da região das Ilhas Canárias sobre a criação de um plano de emergência para lutar contra o desemprego massivo, que cresce com intensidade excecional.