4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que Espanha cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados relativamente à implementação do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento os marcos e metas devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

2.A contribuição financeira da União será disponibilizada pela Comissão a Espanha em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 9 036 636 649 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

1.A União disponibilizará a Espanha uma contribuição financeira sob a forma de um apoio a fundo perdido no montante de 69 512 589 611 EUR. Um montante de 46 592 869 727 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para Espanha, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 22 919 719 884 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência de Espanha, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

(63)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,

(62)Espanha solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira. Esse montante será disponibilizado a Espanha sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo.

(61)O apoio a prestar será financiado através da contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. O apoio deverá ser pago em parcelas logo que Espanha tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.

(60)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para Espanha deve ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição de Espanha um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência de uma atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão, por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.

(59)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência de Espanha é de 69 528 050 000 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, além disso, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para Espanha, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência de Espanha deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para Espanha.

(58)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência de Espanha, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a implementação do plano, os marcos, metas e indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a implementação do plano, sob a forma de apoio financeiro não reembolsáveis.

(57)Para garantir a apropriação pelos intervenientes interessados, afigura-se essencial assegurar a participação de todas as autoridades regionais e locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, durante toda a execução dos investimentos e reformas previstos no plano. Uma apropriação mais alargada da execução do plano deverá contribuir para aumentar a sua eficácia e o impacto duradouro previsto. O Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência reconhece que as regiões e as autoridades locais são parceiros importantes para a execução das reformas e dos investimentos. No que diz respeito à execução do plano, Espanha criou uma nova Conferência Setorial para a Recuperação, Transformação e Resiliência a fim de assegurar a coordenação entre as regiões, as entidades locais e a administração central. Além disso, as conferências setoriais que existem em vários domínios estratégicos deverão apoiar a execução no respeitante a medidas específicas do respetivo domínio de competências. O plano salienta que os parceiros sociais serão consultados para a versão final de várias medidas importantes anunciadas no plano, tais como as reformas do mercado laboral e do sistema de pensões.

(56)Tal como exigido pelo artigo 18.º, n.º 4, alínea q), do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência de Espanha inclui um resumo do processo de consulta realizado com vista à sua preparação e execução. Na preparação do plano, Espanha realizou consultas específicas com os parceiros sociais, as partes interessadas e os conselhos consultivos. Espanha recorreu também a convites à manifestação de interesse para abordar as empresas no que toca à conceção dos investimentos. Através desses convites, as autoridades recolheram um vasto leque de propostas que deverão servir de base aos projetos estratégicos que deverão ser apoiados pelo plano.

(54)A Espanha apresentou uma autoavaliação da segurança para investimentos em capacidades digitais e conectividade, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. Na Componente 15 (Conectividade Digital) do plano, Espanha explicou que, como parte das duas reformas previstas nessa componente, pretende aplicar a recomendação da Comissão Europeia em matéria de conectividade e a lei relativa aos requisitos que visam garantir a segurança das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas 5G, sendo que a lei incluirá as principais recomendações da Comissão Europeia que constam da comunicação de 29 de janeiro de 2020 intitulada «Implantação segura de redes 5G na UE — Aplicação do conjunto de instrumentos da UE».

(53)A Espanha forneceu amplas informações sobre o contributo esperado do plano para a igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, assim como para a integração desses objetivos. O plano de recuperação e resiliência confere especial importância ao equilíbrio de género, que é uma das quatro linhas de ação transversais do plano. Diferentes medidas do plano têm um impacto direto na redução das disparidades entre homens e mulheres, nomeadamente a promoção junto das mulheres de profissões especializadas em tecnologias da informação e da comunicação, medidas para favorecer a aplicação de planos de transparência salarial e de igualdade de género nas empresas, um aumento da oferta de educação e acolhimento na primeira infância, investimentos no apoio ao empreendedorismo das mulheres e na integração social e laboral das mulheres de grupos vulneráveis.

(52)O plano de recuperação e resiliência apresenta um pacote abrangente e equilibrado de reformas e investimentos. As medidas previstas nas componentes reforçam-se mutuamente e todas as componentes incluem um conjunto de reformas e investimentos equilibrados. Além disso, as medidas apoiam-se mutuamente e completam as diferentes componentes. Por último, o plano propõe um vasto conjunto de reformas que deverão, de modo geral, facilitar a aplicação de todas as medidas do plano através do reforço da regulamentação setorial e do clima empresarial. Espera-se que o reforço das instituições públicas, com um conjunto de reformas destinadas a melhorar o funcionamento e a interoperabilidade da administração pública, facilite a realização efetiva de reformas e investimentos e reforce a responsabilização perante a sociedade civil. Espera-se também que as medidas destinadas a apoiar a robustez das instituições e dos sistemas do setor público contribuam para a saúde e a sustentabilidade orçamentais. O facto de muitas das reformas se concentrarem nos dois primeiros anos do plano, entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, deverá permitir uma execução eficaz dos investimentos.

(51)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui, em grande medida (classificação A), medidas com vista à implementação de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(50)Além disso, o estabelecimento do procedimento e do formato das informações a comunicar pelas entidades do Estado, Comunidades Autónomas e setor público local para fins de acompanhamento dos projetos e de execução contabilística das despesas imputadas aos projetos no âmbito do plano deve ser definido como um marco específico a cumprir, o mais tardar, aquando da apresentação do primeiro pedido de pagamento.

(49)A Espanha indicou que está a ser elaborado um sistema integrado de gestão e comunicação dos marcos e metas, a fim de cumprir os requisitos específicos de gestão e comunicação descritos no plano. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, Espanha deve aplicar esta medida a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 22.º do mesmo regulamento, confirmando o estado da sua execução com o primeiro pedido de pagamento por meio de um relatório de auditoria específico. O relatório deve analisar as deficiências detetadas e as medidas de correção adotadas ou previstas.

(48)O sistema de controlo interno descrito no plano de recuperação e resiliência baseia-se em processos e estruturas sólidos, previamente elaborados para o acompanhamento dos fundos estruturais. Identifica claramente os intervenientes e as suas funções e responsabilidades na execução dos processos de controlo interno. A Intervenção Geral da Administração do Estado (IGAE) de Espanha é o organismo de auditoria, que coordenará igualmente o trabalho dos organismos regionais. A IGAE, juntamente com as unidades de controlo interno das diferentes autoridades, são os principais intervenientes responsáveis pelo controlo e auditoria do plano. Globalmente, o sistema de controlo e outras disposições aplicáveis, nomeadamente para a recolha e disponibilização de dados sobre os beneficiários finais, são adequados no respeitante à prevenção, deteção e correção da corrupção, da fraude e dos conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241 e para evitar o duplo financiamento no quadro desse regulamento e de outros programas da União. Deve ser incluído um marco a fim de assegurar a aplicação do sistema integrado de informação, incluindo o cumprimento da obrigação de recolher e armazenar dados sobre os beneficiários finais, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos, em conformidade com o artigo 22.º do referido regulamento.

(47)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência e as medidas adicionais contidas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão evitar efetivamente o duplo financiamento no âmbito desse regulamento e de outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger os interesses financeiros da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(46)A Espanha forneceu estimativas de custos individuais relativamente a todos os investimentos e reformas com um custo associado constantes do plano de recuperação e resiliência, baseando-se em várias fontes para os justificar. As referidas fontes incluem, entre outras, convites à manifestação de interesse lançados especificamente para efeitos do plano, referências externas fornecidas por organizações internacionais e contratos públicos relativos a serviços similares ou investimentos passados de natureza similar. Daí resulta que as estimativas de custos relativas à maior parte das medidas que constam do plano são consideradas razoáveis. A Espanha utilizou opções de custos simplificados no respeitante às taxas fixas e aos custos unitários. O órgão de controlo geral da administração do Estado («IGAE») validou de forma independente a razoabilidade de uma percentagem significativa das estimativas de custos que constam do plano. O montante dos custos totais estimados do plano está em conformidade com a natureza e o tipo das reformas e investimentos previstos. Daí resulta que as estimativas de custos relativas à maior parte das medidas que constam do plano são consideradas plausíveis. A Espanha forneceu informações e elementos de prova suficientes de que o montante dos custos totais estimados não é coberto pelo financiamento existente ou previsto pela União. Por último, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

(45)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(44)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitado apoio técnico ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica para ajudar os Estados-Membros na execução do respetivo plano.

(43)As disposições nacionais relativas à execução do plano de recuperação e resiliência foram estabelecidas no Decreto-Lei Real n.º 36/2020, de 30 de dezembro, que aprova medidas urgentes para a modernização da administração pública e a execução do plano de recuperação. A Comissão para a Recuperação, Transformação e Resiliência, que reúne todos os ministros competentes para o plano, tem a cargo as orientações políticas e deverá ser presidida pelo presidente do governo. Um novo Secretariado-Geral para os Fundos Europeus, criado no Ministério das Finanças, atuará como autoridade responsável pelo plano de recuperação. Este órgão deverá elaborar os pedidos de pagamento destinados à Comissão, após os órgãos responsáveis pela consecução dos marcos e das metas pertinentes terem declarado que os mesmos foram alcançados e o órgão de controlo geral da administração do Estado (‘IGAE’) ter dado garantias razoáveis da sua consecução. De modo geral, os marcos e as metas são claros e realistas e os indicadores propostos para os mesmos são pertinentes, aceitáveis e sólidos. Além disso, a sequência dos marcos e das metas é suficientemente clara para permitir a realização dos pagamentos e o acompanhamento dos progressos e reflete uma sólida concentração das reformas e dos investimentos na fase inicial, sendo a maioria dos marcos e das metas concentrada no período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023. Os marcos e metas são igualmente importantes para as medidas já concluídas elegíveis ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, do regulamento. O cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo é necessário para justificar um pedido de desembolso. Deverá ser criado de um sistema integrado de informações que será partilhado com todas as administrações interessadas.

(42)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são suscetíveis (classificação A) de assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano de recuperação e resiliência, incluindo o calendário previsto, os marcos e as metas, bem como os indicadores conexos.

(41)O plano de recuperação e resiliência abrange um grande número investimentos que visam apoiar a inovação e aumentar os níveis de modernização e competitividade da indústria, designadamente das PME, com vista a produzir um impacto duradouro. As medidas devem ajudar a Espanha a aplicar mais rapidamente os princípios da sustentabilidade e da digitalização. A plena execução dos investimentos previstos nestes domínios é suscetível de colocar as empresas espanholas em melhor posição para competir nos mercados que surgirão da transição digital e ecológica, descarbonizar a indústria tradicional e estimular uma nova economia eficiente e sustentável. O plano de recuperação e resiliência investe na renovação energética dos edifícios em Espanha. Além disso, o plano procura contribuir para a consecução dos objetivos acordados internacionalmente em matéria de descarbonização e qualidade do ar, por meio de ações que visam transformar os ambientes urbanos. Todas estas medidas deverão apoiar a transição energética da Espanha e reduzir a dependência das importações de energia no médio prazo, protegendo ao mesmo tempo o capital natural e os ecossistemas. O impacto do plano poderá também ser reforçado pelas sinergias entre o plano e outros programas financiados pelos fundos da política de coesão, nomeadamente ao dar uma resposta concreta às raízes profundas dos desafios territoriais e ao promover um desenvolvimento equilibrado.

(40)As reformas enunciadas no plano deverão conduzir a uma mudança estrutural nas políticas em causa e na administração, designadamente ao reforçarem o mercado de trabalho, modernizarem a proteção social e melhorarem o funcionamento da administração, incluindo por meio da digitalização desta última. No respeitante ao mercado de trabalho, o plano apresenta um vasto leque de reformas destinadas a combater o desemprego e a segmentação do mercado de trabalho, incluindo na administração pública. Prevê-se que estas medidas tenham um impacto duradouro, designadamente ao promoverem a criação de empregos de qualidade e contribuírem para reduzir a persistente elevada taxa de desemprego, favorecendo simultaneamente o reforço da coesão social de modo sustentável. O plano inclui ainda reformas importantes no domínio das competências, designadamente digitais, com uma ênfase especial na melhoria de competências da mão-de-obra pouco qualificada e na requalificação da mão-de-obra em consonância com as necessidades do mercado de trabalho. Os esforços para modernizar e melhorar a eficácia da proteção social podem ter um efeito duradouro a nível do apoio a uma maior participação no mercado de trabalho, da estabilização dos rendimentos ao longo do ciclo económico, da melhoria da integração social e económica de cada um e da redução das desigualdades. A digitalização da administração pública deve ser acompanhada por medidas que assegurem que as políticas públicas são objeto de avaliações de impacto e outras avaliações, nomeadamente em relação à despesa. Adicionalmente, as reformas previstas do sistema de contratação pública e do quadro de insolvência deverão contribuir para uma afetação mais eficaz dos fundos e dos ativos no país.

(39)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (Classificação A), um impacto duradouro em Espanha.

(38)O plano prevê investimentos destinados a colmatar o fosso digital entre as zonas urbanas e rurais e a concretizar plenamente o potencial da conectividade 5G. Estão previstos investimentos na implantação da banda larga ultrarrápida em determinadas zonas que não beneficiam deste tipo de infraestrutura, nomeadamente zonas rurais e centros históricos urbanos. A rede 5G deverá ser implantada ao longo de certas partes das secções transfronteiriças com a França e Portugal, ao longo de determinadas partes dos principais corredores de transporte nacionais, em zonas não abrangidas pelos operadores da rede móvel e em determinadas zonas críticas, tais como parques empresariais, zonas industriais e perto de serviços públicos essenciais. É concedido apoio aos serviços de conectividade para os grupos vulneráveis e as PME a fim de aumentar a percentagem de pessoas e empresas ligadas à Internet. O plano prevê medidas para melhorar a literacia digital da população, medidas específicas no sistema educativo (tais como, a digitalização da educação e formação de professores e ensino profissional), assim como investimentos na requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores e dos candidatos a emprego. Além disso, o plano prevê apoiar a digitalização das empresas e a integração de tecnologias avançadas, com apoio específico para as PME por meio da introdução em massa de um «Conjunto de Ferramentas Digitais». O plano inclui ainda reformas e investimentos nas competências digitais avançadas, nomeadamente na inteligência artificial e cibersegurança, prevendo-se que estas aumentem a confiança nos serviços e nas tecnologias digitais e contribuam para a utilização destas tecnologias digitais avançadas numa base duradoura. Por último, o plano inclui um pacote global de reformas e investimentos que visam melhorar a digitalização da administração pública a todos os níveis, com atenção especial para a interconexão e interoperabilidade. As reformas abrangem o sistema judicial, a administração fiscal, os serviços públicos de emprego, a contratação pública digital, a saúde pública, o setor dos transportes, a conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, a preservação do litoral e a gestão da água, bem como as redes de eletricidade.

(37)O plano de recuperação e resiliência contém investimentos e reformas que deverão ter um impacto duradouro na transformação digital dos setores económico e social e contribuir significativamente para enfrentar os desafios decorrentes da transição digital. Em especial, a Espanha deverá investir em domínios como as competências digitais, a digitalização das empresas e a integração das tecnologias avançadas no setor empresarial. As ações horizontais que beneficiam toda a economia e toda a população (como a conectividade avançada) são completadas por ações específicas destinadas a setores específicos (como o turismo, as PME, a cultura e os meios de comunicação social) ou segmentos específicos da população (como os estudantes, funcionários públicos, desempregados). O plano prevê a instauração de sete planos estratégicos ao abrigo da Agenda Digital da Espanha para 2025: o Plano de Conectividade, a Estratégia de Promoção da 5G, a Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial, o Plano Nacional para as Competências Digitais e o Plano para a Digitalização das Administrações Públicas, o Plano para a Digitalização das PME e o Plano para a Plataforma Audiovisual Espanhola. As medidas previstas no domínio digital têm em conta a Estratégia Digital da UE, a Estratégia Industrial da UE, a Agenda de Competências da UE, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Espaço Europeu da Educação e o Plano de Ação para a Educação Digital.

(36)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem efetivamente, em grande medida (classificação A), para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas contribuem para o objetivo digital com um montante que equivale a 28,2 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241.

(35)Adicionalmente, o plano de recuperação e resiliência inclui medidas destinadas a melhorar a legislação relativa à gestão dos resíduos e prevê investimentos que visam fomentar a economia circular. As medidas pretendem igualmente melhorar a gestão da água por meio da redução das fugas de águas residuais e do aumento da reutilização da água. O plano prevê ainda investimentos na mitigação do risco de inundações e na adaptação costeira, na recuperação e melhoria da situação das águas subterrâneas e dos aquíferos, bem como na eficiência da utilização da água na agricultura e na redução da poluição pelos nitratos.

(34)No que diz respeito à biodiversidade, o plano inclui medidas em consonância com a nova estratégia da UE em matéria de biodiversidade, por exemplo para preservar os valiosos sumidouros de carbono nas florestas por meio de ações de prevenção de incêndios e do reforço da proteção contra incêndios, bem como para aumentar a absorção de CO2 através do reforço de ações que permitam gerir a floresta de forma sustentável. Os investimentos na conservação da biodiversidade de 50 000 hectares até 30 de junho de 2026, incluindo as zonas húmidas, e na recuperação dos ecossistemas, com uma meta de recuperação dos ecossistemas de 30 000 hectares até 31 de dezembro de 2024, deverão também contribuir tanto para a mitigação das alterações climáticas como para a adaptação às mesmas. As medidas dizem igualmente respeito à proteção, conservação e recuperação dos ecossistemas marinhos e terrestres e da sua biodiversidade. Além disso, o plano apoia a conectividade ecológica e promove infraestruturas verdes, incluindo nas zonas urbanas.

(33)As medidas do plano contribuem para permitir à Espanha alcançar a atual meta, para 2030, de redução de 26 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação a 2005 para os setores incluídos no Regulamento Partilha de Esforços (UE) 2018/842, nomeadamente os transportes, a agricultura, os resíduos e os edifícios. Os investimentos na mobilidade sustentável destinam-se a reduzir as emissões provenientes dos transportes, o setor onde continua a verificar-se o maior crescimento de emissões de gases com efeito de estufa. O plano contribuirá para a ambição global da Espanha de instalar 80 000 a 110 000 pontos de carregamento e conseguir ter uma frota de, pelo menos, 250 000 veículos elétricos recarregáveis até 2023. As empresas privadas também receberão incentivos para substituir as suas frotas de transporte de passageiros e mercadorias por veículos menos poluentes. Adicionalmente, o plano criará zonas de baixas emissões nos municípios e incentivará a utilização de modos de transporte ativo, como a bicicleta e a caminhada, bem como melhorará e promoverá a utilização dos transportes públicos urbanos, nomeadamente ferroviário, com o objetivo de contribuir para a redução de 35 % da utilização dos transportes privados até 2030 e da poluição atmosférica. O plano inclui igualmente investimentos destinados à transferência modal do transporte de mercadorias, do rodoviário para o ferroviário, nomeadamente a finalização de 1 400 quilómetros dos corredores atlântico e mediterrânico da RTE-T, investimentos em equipamentos ferroviários de tração com vista a transitar para hidrogénio ou eletricidade, assim como o desenvolvimento de plataformas intermodais e o melhor acesso da rede ferroviária aos portos.

(32)O plano de recuperação e resiliência inclui reformas e investimentos relacionados com a transição ecológica, cujo contributo para os objetivos climáticos é particularmente significativo e decorre das componentes relacionadas com as renovações energéticas na habitação e nas zonas urbanas, a mobilidade sustentável e as energias renováveis. Como tal, a contribuição financeira da Espanha permite concentrar os investimentos necessários na fase inicial com vista a concretizar a ambição reforçada da UE em matéria de clima de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030 em relação a 1990, com vista a alcançar a neutralidade climática na UE até 2050, tal como acordado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito da Lei Europeia do Clima. No que diz respeito à eficiência energética, o contributo de Espanha para a meta ao nível da UE, que consta do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima 2021-2030, consiste em reduzir o seu consumo de energia primária em 39,5 %. O plano de recuperação e resiliência estabelece o objetivo de renovar, pelo menos, 355 000 edifícios exclusivamente residenciais no âmbito de, pelo menos, 510 000 ações de renovação, pelo menos, 600 hectares de zonas urbanas, o equivalente a, pelo menos, 40 000 edifícios residenciais e 690 000 m2 de edifícios não residenciais, pelo menos, 26 000 edifícios residenciais em municípios e zonas urbanas com menos de 5 000 habitantes e, pelo menos, 1 230 000 m2 de edifícios públicos até 31 de agosto de 2026. Os investimentos em renovações energéticas de edifícios residenciais que constam do plano representam uma percentagem importante do apoio público previsto no PNEC neste domínio. Contribuirão para o objetivo de economia de energia até 2030 e para o objetivo estabelecido no PNEC em termos de número de habitações a renovar. Contudo, continuará a ser necessário financiamento público adicional para mobilizar o volume total de investimentos necessários para alcançar o objetivo fixado no PNEC para 2030, assim como para assegurar um efeito de alavanca relativamente mais elevado para atrair investimentos privados. As reformas e os investimentos em energias renováveis deverão aumentar substancialmente o desenvolvimento e a implantação de fontes de energia renováveis em Espanha e contribuir para alcançar a meta de 42 % de energias renováveis até 2030, tal como estabelecido no PNEC. O plano inclui apoio para fontes de energia renováveis na indústria e nos edifícios (perto de 4 GW) e para energias renováveis nas ilhas. As medidas relacionadas com as infraestruturas de eletricidade destinam-se a promover as redes inteligentes e a implantação de medidas de flexibilidade e armazenamento. Para o efeito, as reformas preveem a criação de um quadro facilitador que torne mais fácil a integração das energias renováveis no sistema energético, a implantação do armazenamento energético, bem como a gestão da procura e os serviços de flexibilidade. O plano prevê igualmente investimentos em hidrogénio renovável e pretende contribuir para a ambição global da Espanha de instalar 4 GW de capacidade de produção de hidrogénio a partir da eletrólise até 2030, com vista a gerar hidrogénio renovável e criar até 200 estações de reabastecimento de hidrogénio. Esta ambição deverá contribuir para descarbonizar os setores em que a redução de emissões é mais difícil, tais como a indústria e os transportes.

(31)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. O plano de recuperação e resiliência de Espanha inclui medidas de apoio aos objetivos climáticos num montante que equivale a 39,7 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é coerente com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima para 2021-2030 (PNEC).

(30)Uma vez que foram selecionadas medidas que contribuem substancialmente para o objetivo ambiental ou cujo impacto previsível nos objetivos ambientais é nulo ou insignificante, prevê-se que muitas das medidas que constam do plano cumprem o princípio de «não prejudicar significativamente» logo à partida, nomeadamente as medidas no domínio da educação e formação, do mercado de trabalho, da administração pública e da cultura e desporto. A avaliação comunicada no respeitante a outras medidas mostra que estas foram concebidas de modo a cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente». Essas medidas incluem regimes de apoio alargado que abrangem vários setores e atividades, nomeadamente medidas no domínio da investigação, desenvolvimento e inovação e de apoio à indústria e às PME. A Espanha forneceu elementos de prova e deu garantias de que as medidas não deverão conduzir a nenhum prejuízo significativo para nenhum dos seis objetivos ambientais, designadamente, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e o controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. Quando necessário, Espanha propôs a aplicação de medidas de atenuação ou incluiu elementos específicos na conceção das medidas a fim de evitar prejudicar significativamente, o que será assegurado por meio dos marcos e metas em causa. É este designadamente o caso das medidas de apoio a projetos estratégicos que abrangem instalações ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da UE, atividades específicas de tratamento de resíduos, irrigação da produção agrícola e regimes de apoio alargado que abrangem vários setores e atividades.

(29)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas de implementação das reformas e dos projetos de investimento nele incluídos prejudica significativamente os objetivos ambientais (classificação A) na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»). Em consonância com o Regulamento (UE) 2021/241 e com as orientações técnicas da Comissão Europeia sobre a aplicação do princípio «não prejudicar significativamente», a Espanha forneceu uma avaliação completa segundo a qual nenhuma das medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do plano deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais.

(28)O plano apresenta várias reformas e investimentos com potencial para contribuir para a realização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do plano de ação aprovado na cimeira do Porto de 7 de maio de 2021. As reformas incluem medidas específicas destinadas a melhorar a empregabilidade dos jovens, reduzir a taxa de abandono escolar precoce e aumentar mais a participação das crianças em estruturas de educação e acolhimento na primeira infância, bem como medidas que visam reforçar a proteção social como descrito acima. As reformas previstas no domínio das políticas ativas do mercado de trabalho incluem a revisão dos incentivos à contratação, o reforço da aprendizagem dos adultos e a reforma e digitalização dos serviços públicos de emprego. Prevê-se que estas reformas, completadas com as reformas no domínio do ensino e formação profissionais e das competências digitais, permitam melhorar a empregabilidade dos trabalhadores e, deste modo, aumentar as taxas de emprego e reduzir as taxas de desemprego. Segundo as previsões de Espanha, o plano deverá conduzir a uma redução significativa das desigualdades de rendimento no médio a longo prazo, graças à criação de emprego e à qualidade dos empregos, a uma tributação mais justa, a uma proteção social mais eficaz e a investimentos significativos em estruturas de educação e acolhimento na primeira infância, a cuidados continuados, serviços sociais e habitação social.

(27)O plano de recuperação e resiliência apresentado pela Espanha inclui medidas destinadas a fazer face aos desafios da coesão social identificados nos anteriores relatórios por país e nas recomendações específicas por país dirigidas à Espanha e monitorizadas por meio do painel de indicadores sociais. Algumas medidas específicas visam responder às vulnerabilidades do sistema de proteção social, nomeadamente por meio da simplificação e melhoria da assistência no desemprego, da racionalização do sistema de prestações não contributivas e da revisão do sistema de prestações familiares, com vista a reduzir a pobreza infantil. A aplicação plena do regime nacional de rendimento mínimo, adotado em junho de 2020, deverá ser apoiada por projetos-piloto destinados a apoiar a inclusão socioeconómica dos beneficiários do regime. Além disso, o plano visa reforçar a coesão social e o sistema de proteção social através da manutenção do poder de compra dos pensionistas ao longo do tempo, em consonância com as práticas noutros Estados-Membros.

(26)As reformas e os investimentos descritos no plano têm potencial para fornecer uma resposta às vulnerabilidades significativas da economia espanhola relacionadas com o setor externo. Assim, os investimentos em investigação e inovação, na requalificação e melhoria das competências da mão-de-obra e no apoio à internacionalização das PME podem melhorar a competitividade do tecido empresarial. Além disso, os investimentos em energias renováveis e eficiência energética podem permitir reduzir as importações de energia. O plano contribui parcialmente para combater, de um ponto de vista orçamental, as vulnerabilidades presentes no país. As políticas previstas que se destinam a combater e prevenir a fraude fiscal e assegurar uma maior eficiência ao nível da despesa pública, incluindo por meio de reformas no domínio da contratação pública, assim como ao nível da tributação, deverão lançar as bases para o reforço do quadro orçamental. e do quadro da contratação pública. O plano deverá também reduzir eficazmente as disparidades territoriais através de reformas e investimentos destinados a fazer face ao desafio demográfico nas zonas rurais e nos pequenos municípios, tais como investimentos específicos para melhorar a eficiência energética nos municípios com menos de 5 000 habitantes, implantar a banda larga ultrarrápida, estimular o empreendedorismo nas zonas rurais e apoiar uma transição justa nos territórios que enfrentam desafios decorrentes do processo de transição para um economia com impacto neutro no clima.

(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional de Espanha, contribuindo para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.

(23)Ao dar resposta aos desafios acima referidos, espera-se que o plano contribua igualmente para corrigir os desequilíbrios que Espanha está a registar, nomeadamente no respeitante à elevada dívida externa e interna, tanto do setor público como privado, num contexto de elevada taxa de desemprego.

(22)Por último, o plano prevê uma reforma do sistema de pensões com vista a manter a sua adequação e sustentabilidade a longo prazo. Algumas das medidas, tais como a revisão do sistema de indexação, os incentivos à reforma tardia e as alterações regulamentares no domínio das reformas antecipadas, devem ser debatidas no contexto do diálogo social. A versão final desta e de outras reformas em discussão com os parceiros sociais, tais como o novo mecanismo destinado a proporcionar flexibilidade e estabilidade no mercado de trabalho, deve ser compatível com a sustentabilidade orçamental de médio a longo prazo das finanças públicas.

(21)Para fazer face aos desafios no domínio das finanças públicas, o plano prevê medidas destinadas a reforçar a governação do sistema de análise da despesa pública e compromete-se a executar reformas derivadas das análises anteriores da despesa pública, assim como uma reforma da fiscalidade. Esta última deve ocorrer após um comité de peritos fiscais ter formulado recomendações sobre o reforço da sustentabilidade das finanças públicas e a melhoria da eficiência. Neste contexto, o sistema de apoio às famílias deverá ser revisto com vista a melhorar a sua eficácia. Além disso, o plano inclui medidas importantes no domínio dos cuidados de saúde, nomeadamente investimentos em equipamentos de alta tecnologia, para ajudar a responder à recomendação específica por país relativa à resiliência e capacidade do sistema de saúde.

(20)O investimento público previsto no plano deverá mobilizar o investimento privado em vários setores, nomeadamente, nos da energia e transportes sustentáveis e limpos, renovação de edifícios, agroalimentar, pescas, saúde e principais tecnologias digitais, contribuindo assim para corresponder às recomendações específicas por país no domínio do investimento. Certas reformas, como a lei relativa à criação de empresas e ao crescimento empresarial, que se destinam a fomentar uma cultura de pagamentos atempados e eliminar obstáculos regulamentares desnecessários e desproporcionados, deverão permitir melhorar o ambiente empresarial. Entretanto, a adoção da Estratégia Nacional de Contratação Pública pretende aumentar a eficiência da contratação pública. Também se prevê que o plano contribua para melhorar a eficácia das políticas no domínio da investigação e inovação por meio de medidas que pretendem reforçar a governação da investigação e inovação a todos os níveis, assim como reorganizar a investigação pública realizada no sistema das universidades e nos organismos públicos de investigação, entre outras medidas. As medidas procuram igualmente reforçar a coordenação entre os diferentes níveis de governo, nomeadamente por meio da interoperabilidade entre as plataformas informáticas da administração central e regional.

(19)O plano inclui uma reforma destinada a melhorar a conceção do regime nacional de rendimento mínimo e prevê investimentos em projetos-piloto a fim de apoiar os beneficiários deste regime na integração social e no mercado de trabalho por meio de medidas de ativação. Ambas as ações visam dar resposta às recomendações específicas por país aplicáveis. Prevê-se que outras reformas, tais como a nova lei relativa às famílias, a modernização dos serviços sociais e a simplificação e melhoria da assistência no desemprego contribuam para dar resposta às recomendações específicas por país de longa data respeitantes às políticas sociais.

(18)A criação de 135 000 novos locais de ensino e formação profissionais e a acreditação formal das competências profissionais adquiridas por meio de experiência profissional e de formação não formal, entre outros investimentos e reformas no domínio das competências, destinam-se a contribuir para a oferta de competências e qualificações com interesse para o mercado de trabalho que permitam acompanhar a transição ecológica e digital do país. No domínio da educação, a criação de 1 000 unidades de serviços para apoiar estudantes vulneráveis e a execução de um programa de apoio e orientação dos estudantes com baixa realização destina-se a evitar o abandono escolar precoce. Além disso, os investimentos em dispositivos e competências, bem como o desenvolvimento de cursos em linha, deverão dar um forte impulso ao acesso à aprendizagem digital.

(17)Várias reformas do mercado de trabalho no âmbito do plano estão dependentes do resultado do processo de diálogo social, devendo, portanto, a sua conceção final ser ainda ser determinada. Estas reformas deverão fazer parte de um pacote global que preste apoio à criação e reafetação de postos de trabalho e corrija a segmentação do mercado de trabalho. Os marcos devem especificar que estas reformas devem ser conduzidas no respeito do diálogo social como parte de uma abordagem global que estabeleça um equilíbrio entre a necessidade de flexibilidade e a segurança no mercado de trabalho. Tal aplica-se, em especial, ao novo mecanismo de flexibilidade e estabilização e à reforma da negociação coletiva.

(16)Com base na experiência adquirida com os regimes de tempo de trabalho reduzido, o plano visa igualmente criar um novo mecanismo de flexibilidade e estabilização que proporcione flexibilidade interna às empresas e estabilidade aos trabalhadores face a choques cíclicos ou estruturais, com especial destaque para a formação. O mecanismo deverá assegurar o reforço e reconversão eficazes das competências e facilitar a mobilidade voluntária dos trabalhadores, dentro e entre empresas, com vista a dar resposta à recomendação específica por país sobre a preservação do emprego.

(15)O plano inclui reformas legislativas para reduzir a utilização de contratos temporários nos setores privado e público, nomeadamente por meio da simplificação do leque de contratos à disposição e da generalização do recurso a contratos de duração indeterminada. As reformas e os investimentos no domínio das políticas ativas do mercado de trabalho deverão dar prioridade aos grupos vulneráveis, designadamente através do plano de ação contra o desemprego jovem e da racionalização dos incentivos à contratação. Estas ações devem ser apoiadas pela digitalização dos serviços públicos de emprego, com o objetivo de apoiar de forma mais eficaz os candidatos a emprego e os trabalhadores em transição.

(14)O plano inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem significativamente para enfrentar todos ou uma parte significativa dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas a Espanha pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e em 2020, nomeadamente as relativas aos domínios do emprego, como a segmentação do mercado de trabalho, as políticas ativas do mercado de trabalho e a capacidade dos serviços públicos de emprego; da educação e competências, como o abandono escolar precoce e competências com interesse para o mercado de trabalho, nomeadamente as digitais; das políticas sociais, como os regimes de rendimento mínimo, assistência no desemprego e apoio às famílias; do investimento, como a transição ecológica e digital, setores estratégicos e investigação e inovação; do ambiente empresarial, como a lei relativa à unidade do mercado, pagamentos em atraso e quadro de insolvência; da administração pública e da contratação pública.

(13)Pode considerar-se que as recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia estão fora do âmbito do plano da Espanha, não obstante o facto de o Estado-Membro ter, de um modo geral, respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com as disposições da cláusula de derrogação. Além disso, a recomendação no sentido de realizar progressos suficientes em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2020 deixou de ser pertinente, devido tanto ao termo do período orçamental correspondente como à ativação, em março de 2020, da cláusula geral de salvaguarda do Pacto de Estabilidade e Crescimento no contexto da crise pandémica.

(12)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados (classificação A) nas recomendações específicas dirigidas a Espanha, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, e às recomendações que lhe são dirigidas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.

(11)Várias componentes do plano deverão apoiar o pilar da resiliência nos domínios económico, social, institucional e da saúde. Assim, as componentes relativas ao reforço do sistema de saúde e à modernização da administração pública procuram reforçar a resiliência nestes dois domínios, enquanto as reformas que visam a modernização da fiscalidade - incluindo por meio de uma prevenção mais eficaz da fraude fiscal - e uma maior eficácia das despesas pretendem estimular a economia e a resiliência social. Outras medidas reforçam a capacidade do país para preservar o seu capital natural e reagir a catástrofes naturais. O pilar das políticas para a próxima geração é sustentado por medidas ao nível do sistema educativo (tais como, o alargamento da oferta de educação e acolhimento na primeira infância e de ensino e formação profissionais), das competências digitais (tais como, medidas destinadas a combater o fosso digital relativamente aos estudantes vulneráveis), e do mercado de trabalho (tais como, um novo plano de ação contra o desemprego jovem). Prevê igualmente a aprovação de uma lei relativa à diversidade familiar que inclui uma revisão das prestações familiares com o objetivo de reduzir a pobreza infantil.

(10)A maior parte das componentes do plano deverá contribuir para o pilar do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com um vasto leque de medidas destinadas a reforçar a competitividade e a produtividade e fomentar a investigação, o desenvolvimento e a inovação. As componentes em consideração no domínio do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo incluem as da política industrial, o apoio às PME, o apoio ao setor do turismo, o apoio à investigação, bem como o desenvolvimento e a inovação. Dezoito das trinta componentes que constam do plano deverão contribuir especificamente para o pilar da coesão social e territorial, com medidas que visam reforçar a mobilidade sustentável inter-regional, as oportunidades educativas nas zonas rurais através de meios digitais, os investimentos em habitação social, a modernização e o reforço dos serviços sociais e das políticas de inclusão, bem como a modernização das políticas ativas do mercado de trabalho. As medidas destinadas a alargar o recurso a contratos de duração indeterminada no mercado de trabalho ou a tornar a tributação mais equitativa deverão ter um impacto positivo na coesão social. A fim de desenvolver o pilar da coesão territorial referido no artigo 3.º do Regulamento, a aplicação do Mecanismo deve ter por objetivo reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, assim como o atraso das regiões menos favorecidas em Espanha. A contribuição do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para o desenvolvimento das ilhas Canárias, uma região ultraperiférica da UE com limitações permanentes a combater com medidas específicas, requer especial atenção, em conformidade com o artigo 349.º do TFUE.

(9)Os pilares ecológico e digital são, juntamente com a coesão social e territorial e o equilíbrio entre os géneros, as principais linhas de ação transversais do plano, beneficiando do apoio das necessárias reformas e investimentos. As componentes ecológicas do plano incluem medidas para apoiar a mobilidade sustentável, a renovação de edifícios, a biodiversidade (nomeadamente, a transformação dos sistemas agroalimentares e da pesca e a preservação dos ecossistemas, integrando a adaptação às alterações climáticas), a economia circular, a gestão da água e dos resíduos, as infraestruturas energéticas e de transportes e as energias renováveis (nomeadamente, o hidrogénio renovável), entre outras. A transição para a economia verde está presente em todo o plano, desde domínios como a modernização do sistema fiscal (incluindo medidas relativas à tributação ecológica) até medidas destinadas a apoiar as competências e o emprego para a transição para a economia verde. Em relação ao pilar digital, o plano de recuperação e resiliência engloba várias componentes que deverão contribuir diretamente para a transformação digital do país com um impacto duradouro. Estão previstos investimentos substanciais para apoiar as infraestruturas digitais (nomeadamente, a conectividade, a cibersegurança e a tecnologia 5G), o processo de digitalização e de modernização da indústria, nomeadamente das PME, a digitalização da administração pública - nomeadamente dos sistemas judiciário e de saúde - e a aquisição de competências digitais (que abrangem o ensino formal, o ensino e a formação profissionais, bem como a aprendizagem ao longo da vida).

(8)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira de Espanha.

(7)A execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros representará um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. A execução coordenada e simultânea destas reformas e investimentos e a execução de projetos transnacionais farão com que estas reformas e investimentos se reforcem mutuamente e gerem repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do Mecanismo no crescimento e na criação de emprego dos Estados-Membros provirá de repercussões de outros Estados-Membros.

(6)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(5)Em 30 de abril de 2021, Espanha apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. A apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência está na base do êxito da sua execução e do seu impacto duradouro a nível nacional, assim como da sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.

(4)[Na Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendava-se aos Estados-Membros da área do euro que adotassem medidas, incluindo através dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, nomeadamente, assegurar uma orientação estratégica favorável à recuperação, e que promovessem a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. Recomendava-se ainda o reforço dos quadros institucionais nacionais a fim de assegurar a estabilidade macrofinanceira e concluir a UEM, consolidando o papel internacional do euro.] [Se a recomendação do Conselho não for adotada até à adoção da Decisão de Execução do Conselho, suprimir o considerando].

(3)Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a situação em Espanha A análise da Comissão levou-a a concluir que Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos, em especial vulnerabilidades relacionadas com os elevados níveis de dívida externa e interna, tanto pública como privada, num contexto caracterizado por uma elevada taxa de desemprego, que têm repercussões transnacionais.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações a Espanha no contexto do Semestre Europeu. Em especial, no domínio das finanças públicas, o Conselho recomendou preservar a sustentabilidade do sistema de pensões, reforçar os quadros orçamentais e de contratação pública a todos os níveis da administração pública, tomar todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia e reforçar a resiliência e a capacidade do sistema de saúde, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente e, quando as condições económicas o permitissem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. No domínio do emprego, o Conselho recomendou fomentar transições para contratos de duração indeterminada, apoiar o emprego através de medidas destinadas a preservar os postos de trabalho, de incentivos eficazes em matéria de contratação e desenvolvimento das competências e reforçar a capacidade dos serviços sociais e de emprego, bem como a proteção contra o desemprego, designadamente no respeitante aos trabalhadores atípicos. No domínio da educação e das competências, o Conselho recomendou melhorar o acesso à aprendizagem digital, reduzir o abandono escolar precoce, melhorar os resultados educativos e aumentar a cooperação entre o ensino e as empresas com vista a melhorar a oferta de competências e qualificações adequadas ao mercado de trabalho, em especial no domínio das tecnologias da informação e comunicação. No domínio das políticas sociais, o Conselho recomendou melhorar o apoio às famílias, colmatar as lacunas de cobertura dos regimes de rendimento mínimo e reduzir a fragmentação do regime nacional de assistência no desemprego. No domínio do investimento, o Conselho recomendou à Espanha antecipar a realização de projetos de investimento público robustos, promover o investimento privado e centrar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na promoção da investigação e da inovação, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nas infraestruturas energéticas e interconexões com o resto da União, nas infraestruturas de transporte ferroviário de mercadorias, na gestão da água e das águas residuais e em transportes sustentáveis. No domínio do clima empresarial, o Conselho recomendou prosseguir a aplicação da Lei relativa à Unidade do Mercado e garantir a aplicação eficaz de medidas que visem proporcionar liquidez às pequenas e médias empresas (PME) e aos trabalhadores por conta própria, evitando nomeadamente os atrasos de pagamento. Por último, no domínio da administração pública, o Conselho recomendou à Espanha melhorar a coordenação entre os diferentes níveis de governo. Tendo avaliado os progressos realizados na execução destas recomendações específicas por país aquando da apresentação do plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que se registaram progressos significativos no respeitante à recomendação específica de adotar todas as medidas necessárias, em conformidade com a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação.

(1)O surto de COVID-19 teve um grave impacto na economia espanhola. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita de Espanha correspondeu a 84,8 % da média da UE. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real espanhol terá diminuído 10,8 % em 2020, prevendo-se que diminua cumulativamente 5,6 % em 2020 e 2021. Certos aspetos, de caráter mais duradouro, têm afetado o desempenho económico a médio prazo. Entre estes, merecem destaque a elevada taxa de desemprego e a elevada percentagem de trabalhadores com contratos temporários, os grandes volumes de dívida externa, um crescimento da produtividade estruturalmente débil e insuficiências a nível do investimento.

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º,

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.6.2021 COM(2021) 322 final ANEXO

da Proposta de Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Espanha {SWD(2021) 147 final}



ANEXO SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1.Descrição das reformas e investimentos A. COMPONENTE 01: PLANO DE CHOQUE PARA UMA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL, SEGURA E CONECTADA NAS ÁREAS URBANAS E METROPOLITANAS Esta componente do plano de recuperação e resiliência espanhol incide nos desafios em matéria de qualidade do ar, que afetam principalmente as principais áreas metropolitanas e causaram mais de 20 000 mortes prematuras em Espanha em 2018. As reformas e os investimentos desta componente têm por objetivo assegurar a transição para uma mobilidade urbana limpa, segura e inteligente. Os objetivos específicos desta componente são os seguintes: ·acelerar a implantação de zonas com baixas emissões em todos os municípios com mais de 50 000 habitantes e nas capitais das províncias, assim como a penetração da mobilidade elétrica; ·promover a mobilidade ativa, bem como outras medidas que contribuam para reduzir a utilização de automóveis particulares; ·promover a transformação digital e sustentável do setor dos transportes públicos como verdadeira alternativa à utilização de veículos privados; ·melhorar a qualidade e a fiabilidade dos serviços ferroviários de curta distância, a fim de aumentar a sua utilização efetiva nas áreas metropolitanas, em detrimento do veículo privado; ·otimizar a gestão do tráfego e facilitar a tomada de decisões a fim de promover uma mobilidade mais limpa. Esta componente dá uma resposta às recomendações específicas por país sobre a promoção dos investimentos públicos e privados e a promoção da transição ecológica (Recomendação Específica por País 3, 2020), sobre a promoção dos investimentos na inovação e eficiência energética (Recomendação Específica por País 3 2019), bem como sobre o reforço da cooperação entre os níveis dos governos (Recomendação Específica por País 4 2019). Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido Reforma 1 (C1.R1) - Plano de implementação para o carregamento e o reforço das infraestruturas para veículos elétricos O objetivo desta medida é reforçar o quadro operacional e regulamentar que facilita a implantação de infraestruturas de carregamento a fim de impulsionar a utilização de veículos elétricos. A reforma consistirá na adoção do seguinte quadro regulamentar, que visa eliminar os obstáculos que atualmente impedem a difusão dos pontos de carregamento: -Decreto Real que regulamenta os serviços de carregamento acessíveis ao público e assegura o funcionamento correto e fiável dos pontos instalados; -Real Decreto-Lei n.º 23/2020, de 23 de junho de 2020, que contribui para acelerar o processamento das infraestruturas de carregamento, declarando que as instalações de carregamento com potência superior a 250 kW são de utilidade pública;

-Despacho TMA/178/2020 que reduz os encargos administrativos para a aprovação e implantação de instalações de carregamento de eletricidade nas estações de abastecimento de combustível; -Alteração do Código Técnico da Construção, aumentando os montantes mínimos das infraestruturas de carregamento de veículos elétricos nos parques de estacionamento residenciais e terciários, excedendo os requisitos mínimos da Diretiva relativa à eficiência energética dos edifícios; e -Regulamento Eletrotécnico de Baixa Tensão alterado que incorpora obrigações em matéria de infraestruturas de carregamento em parques de estacionamento, que não estão ligadas a um edifício. A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2022. Reforma 2 (C1.R2) — Lei sobre a mobilidade e o financiamento dos transportes O objetivo desta medida, aplicada através de uma lei, é proporcionar o quadro regulamentar subjacente à política de mobilidade renovada em Espanha, assente na melhoria da sustentabilidade e da dimensão digital. A lei deve prever, pelo menos: ·a criação de um mecanismo de pagamento para a utilização das estradas do Estado, a introduzir a partir de 2024, de acordo com o princípio do «poluidor-pagador». O objetivo desta medida é internalizar os custos externos do transporte rodoviário, criando assim incentivos a uma maior eficiência neste setor e conduzindo a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa; ·uma série de obrigações e guias metodológicos aplicáveis aos municípios e às empresas de determinada dimensão, a fim de incentivar a execução de um plano de mobilidade urbana sustentável e de regimes de mobilidade profissional sustentáveis, respetivamente; ·a criação de um mecanismo destinado a assegurar um maior rigor no planeamento das infraestruturas, em conformidade com as recomendações formuladas pela autoridade orçamental independente (Autoridad Independiente de Responsabilidad Fiscal AIReF), integrando considerações sobre a sustentabilidade e a análise de custo-benefício social; ·a criação de um sistema de financiamento previsível dos transportes urbanos nos municípios do país, com base em critérios uniformes de repartição dos fundos estatais; ·a introdução de um enquadramento de testagem da regulamentação que facilite as inovações no setor da mobilidade e dos transportes e a implementação no mercado; ·a melhoria da governação em conformidade com as recomendações de Airef, por meio do estabelecimento de: i) um sistema nacional de mobilidade para promover a coordenação e a cooperação entre as três administrações territoriais responsáveis pelos transportes e pela mobilidade, ii) um Conselho Superior para os Transportes e a Mobilidade, enquanto órgão de aconselhamento, debate e participação dos setores produtivos, dos meios académicos e da sociedade civil na definição das políticas de transportes e mobilidade; e iii) uma plataforma integrada de informação sobre os transportes e a mobilidade, a fim de integrar as informações de diferentes administrações e fontes externas sobre os transportes e a mobilidade. Tal permitirá às administrações otimizar a conceção das políticas públicas e melhorar a capacidade de resposta às situações de emergência. A medida será publicada no Jornal Oficial o mais tardar em 31 de dezembro de 2023. Investimento 1 (C1.I1) — Áreas com baixas emissões e transformação dos transportes urbanos e metropolitanos O objetivo desta medida é promover a transformação sustentável e digital dos serviços de transporte, com o objetivo de contribuir para reduzir em 35 % a utilização de veículos particulares em ambientes urbanos até 2030. A medida abrange igualmente os incentivos à transição para frotas de transporte de passageiros e de mercadorias mais limpas relativamente às empresas que prestam serviços de transporte. Este investimento será executado pelas autoridades locais, pelas Comunidades Autónomas e pelo Ministério dos Transportes, da Mobilidade e da Agenda Urbana (MITMA). Os projetos de investimento a realizar pelas comunidades autónomas podem dizer respeito aos seguintes aspetos: a) conversão das frotas de transporte público a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; d) medidas para dar prioridade aos transportes coletivos e à mobilidade ativa; e) incentivo à penetração, em Espanha, de novas tecnologias sem emissões nos transportes; f) estacionamento dissuasivo localizado fora dos municípios e capitais da província para reduzir o tráfego que entra nos centros urbanos e g) ampliação ou modernização do sistema de transporte ferroviário, como os metropolitanos ou os caminhos-de-ferro; h) projetos de digitalização que completem medidas de apoio à mobilidade sustentável, incluindo sistemas de informação em tempo real sobre serviços de transportes públicos, mobilidade enquanto serviço, projetos para melhorar a bilhética intermodal ou interserviços, projetos de apoio à gestão do tráfego e da mobilidade e análise da informação, a fim de aumentar a eficiência do sistema de transportes, e i) qualquer outro projeto que: i) contribua para a melhoria da qualidade do ar, especialmente nas zonas urbanas; ii) incentive a redução da utilização dos transportes privados nas zonas urbanas e metropolitanas iii) incentive a utilização dos transportes públicos ou iv) incentive à mobilidade ativa e saudável). Os projetos das autoridades locais consistirão, por exemplo: a) na conversão das frotas de transporte público a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) na criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) a digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; e d) em medidas destinadas a dar prioridade ao transporte coletivo e à mobilidade ativa O auxílio é atribuído a municípios com mais de 50 000 habitantes e capitais das províncias e, em determinadas condições, pode também ser atribuído a municípios com uma população entre 20 000 e 50 000 habitantes. Os projetos de investimento do MITMA deverão visar a humanização e a organização do tráfego nas vias urbanas sob a sua responsabilidade. Os investimentos deverão contribuir para promover a mobilidade dos peões e ciclistas e outras formas novas de mobilidade (scooters) ou reduzir os espaços para automóveis e diminuir a velocidade dos veículos, com o objetivo de reduzir tanto as emissões atmosféricas como a poluição sonora.

Os incentivos à transformação das frotas de transporte de passageiros e de mercadorias das empresas privadas devem consistir nas seguintes linhas de auxílio: a) auxílios à aquisição de veículos de passageiros e de mercadorias com nível nulo ou baixo de emissões; b) auxílios à criação de infraestruturas de abastecimento de veículos comerciais com combustíveis alternativos (eletricidade, GNL, GNC e biometano); c) auxílios às empresas para a aquisição ou adaptação de reboques e semirreboques ao transporte intermodal; e d) auxílios às empresas para a demolição de veículos antigos. Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, apoio à linha de auxílio a) abrangerá apenas os autocarros elétricos e a hidrogénio (categorias M2 e M3, normalmente autocarros urbanos e suburbanos); os autocarros de piso elevado, incluindo GNL/GNC, híbridos, elétricos e hidrogénios (categorias M2 e M3, geralmente autocarros interurbanos) conformes com as categorias EURO VI-E (categorias M2 e M3, geralmente autocarros interurbanos); e os camiões com emissões nulas , com baixas emissões e com GNL/GNC que utilizem biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos . No caso da linha de auxílio b), a infraestrutura de abastecimento de veículos comerciais deve cumprir as condições aplicáveis aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos . Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 310 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos,2 195 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os investimentos no âmbito desta medida deverão estar concluídos até 31 de dezembro de 2025. Investimento 2 (C1.I2) — Regime de incentivo à instalação de pontos de carregamento, aquisição de veículos elétricos e a pilha de combustível e inovação na eletromobilidade, carregamento e hidrogénio verde Esta medida visa apoiar a conformidade com o quadro nacional espanhol para as energias alternativas nos transportes, acelerar a execução do plano nacional integrado em matéria de energia e clima e apoiar a coesão territorial através da eletrificação da mobilidade nas zonas rurais. O investimento está articulado em diferentes regimes de auxílio que incentivam a implantação de veículos elétricos e de veículos a pilha de combustível, incentivando simultaneamente projetos de inovação individuais ligados à cadeia de valor da eletromobilidade e à renovação da frota de veículos em geral, incluindo a exploração da tecnologia do hidrogénio verde. O investimento inclui também a instalação de estações públicas de carregamento em zonas residenciais, bem como na rede rodoviária nacional. Os critérios de seleção utilizados nos convites à apresentação de propostas para a atribuição dos regimes de ajuda devem incluir: i) a redução do impacto ambiental, ii) a viabilidade técnico-económica, iii) o nível de desenvolvimento tecnológico e de inovação, iv) a replicabilidade e redimensionabilidade, v) a criação de emprego associada ao projeto, direta e indireta e vi) o impacto na cadeia de valor e sinergia com outros setores, principalmente industriais. O investimento deverá estar concluído até 31 de agosto de 2025. Investimento 3 (C1.I3) — Medidas destinadas a melhorar a qualidade e a fiabilidade dos serviços de transporte ferroviário O objetivo desta medida é melhorar a atratividade e a acessibilidade da rede ferroviária pública de curta distância (as denominadas Cercanías), de modo a tornar-se a espinha dorsal da mobilidade nas zonas urbanas e substituir a utilização de veículos particulares nas áreas metropolitanas. Os projetos são executados pelo ADIF (administrador de infraestruturas ferroviárias) e pela RENFE (rede de serviços ferroviários com obrigações de serviço público). O ADIF deve realizar investimentos em infraestruturas nos caminhos-de-ferro das Cercanías, incluindo a renovação da via, a adaptação das estações e a melhoria do sistema de eletrificação e de sinalização. Além disso, a RENFE é responsável pela execução dos investimentos para a modernização da gestão do transporte ferroviário público. Os investimentos deverão repartir-se essencialmente por cinco dimensões: a) digitalização dos sistemas de segurança nas estações; b) sistemas de informação dos passageiros; c) melhoria do controlo do acesso; d) adaptação das máquinas de venda automática às novas tecnologias; e e) arranjo de instalações nas estações da rede das Cercanías. A execução deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido Ver quadro infra. A data de referência para todos os indicadores é 1 de fevereiro de 2020, salvo indicação em contrário na descrição da ação. Os montantes no quadro não incluem o IVA. Número sequencial Medida Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos (para cada marco) Indicadores quantitativos (para cada meta) Calendário Descrição de cada marco e meta Unidade de medida Linha de base Objetivo Trimestre Ano 1 C1.R1 Marco Despacho TMA/178/2020 e Real Decreto-Lei n.º 23/2020 Disposição na portaria e no decreto-lei relativa à entrada em vigor T4 2020 Entrada em vigor do i) Despacho TMA/178/2020 para reduzir os encargos administrativos decorrentes da instalação de instalações de carregamento elétrico nas estações de serviço de combustível e definir o tempo necessário para a disponibilização das infraestruturas, ii) Real Decreto-Lei 23/2020, de 23 de junho, que declara de utilidade pública a infraestrutura de carregamento com potência superior a 250 kW para acelerar a implantação deste tipo de instalações 2 C1.R1 Marco Alterações do Código Técnico da Construção (a confirmar), do Regulamento Eletrotécnico de Baixa Tensão (REBT) e aprovação de um decreto real para regulamentar os serviços públicos de carregamento Disposição no Código, no Regulamento e no Decreto Real relativa à entrada em vigor T2 2022 Entrada em vigor de: i) alterações do Código Técnico de Construção (a confirmar), a fim de prever a) a obrigação de prever a pré-instalação de pontos de carregamento em 100 % dos novos lugares de estacionamento em edifícios residenciais e 20 % dos novos lugares de estacionamento em edifícios comerciais e noutros edifícios, b) a instalação de um ponto de carregamento por cada 40 lugares de estacionamento novos (e um para cada 20 lugares de estacionamento em edifícios da Administração Geral do Estado) e c) a obrigação de os parques de estacionamento não residenciais anteriormente existentes com mais de 20 lugares de estacionamento se adaptarem ao requisito acima referido (ou seja, instalação de um ponto de carregamento por cada 40 lugares de estacionamento) até 2023; ii) alterações do Regulamento Eletrotécnico de Baixa Tensão (REBT) a fim de incorporar obrigações em matéria de infraestruturas de carregamento em parques de estacionamento que não estão associados a um edifício; iii) Decreto Real que regulamenta os serviços públicos de carregamento, incluindo a relação entre os que participam na prestação do serviço (operadores de pontos de carregamento, prestadores de serviços de mobilidade elétrica) e os seus direitos e obrigações 3 C1.R2 Marco Adoção de uma lei sobre a mobilidade sustentável e o financiamento dos transportes Disposição na lei relativa à entrada em vigor da lei T4 2023 Entrada em vigor de uma lei relativa à mobilidade sustentável e ao financiamento dos transportes, que melhora o planeamento, a coordenação e a eficiência das políticas de transportes públicos, apoia a digitalização dos transportes e a utilização dos transportes públicos e cria um sistema de financiamento para a conservação e manutenção de infraestruturas públicas que incorpora os custos ambientais 4 C1.I1 Meta Orçamento gasto em aquisições ou atribuído pelos municípios com o objetivo de promover a mobilidade sustentável Milhões de EUR 0 400 T4 2022 Publicação no JO ou na plataforma de contratos públicos da adjudicação de projetos e subvenções ou execução de despesas associadas a aquisições por municípios que contribuam para promover a mobilidade sustentável em municípios com mais de 50 000 habitantes e capitais da província, podendo, em determinadas condições ser também contemplados municípios com uma população entre 20 000 e 50 000 habitantes. Os projetos devem apoiar por exemplo: a) a conversão das frotas de transporte público a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) a digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; d) medidas destinadas a dar prioridade ao transporte coletivo e à mobilidade ativa. Os critérios de seleção devem assegurar que, do orçamento total de 1 500 000 000 EUR, pelo menos 310 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 1 190 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência. 5 C1.I1 Meta Orçamento para aquisições ou adjudicações pelas Comunidades Autónomas de, pelo menos, 900 milhões de EUR com o objetivo de promover a mobilidade sustentável Milhões de EUR 0 900 T4 2023 Publicação da adjudicação de projetos ou subvenções no JO ou na plataforma de contratos públicos ou execução de despesas associadas a aquisições por Comunidades Autónomas. Os projetos e subvenções concedidos e aquisições realizadas pelas Comunidades Autónomas devem: 1) contribuir para promover a mobilidade sustentável através da concessão de subvenções a empresas privadas para a) abater veículos velhos pesados b) renovar as frotas pesadas de passageiros e de mercadorias com veículos menos poluentes, b) comprar ou adaptar os reboques ou semirreboques para o transporte intermodal ou c) instalar pontos de carregamento e abastecimento com combustíveis alternativos (eletricidade, GNL, GNC e biometano); As subvenções devem ser concedidas em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); ou 2) contribuir para promover a mobilidade sustentável nos municípios com mais de 50 000 habitantes e capitais da província, apoiando por exemplo a) a conversão de frotas de transporte público, a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) a criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) a digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; d) medidas para dar prioridade aos transportes coletivos e à mobilidade ativa; e) incentivo à penetração, em Espanha, de novas tecnologias sem emissões nos transportes; f) estacionamento dissuasivo localizado fora dos municípios e capitais da província para reduzir o tráfego que entra nos centros urbanos g) ampliação ou modernização do sistema de transporte ferroviário, como os metropolitanos ou os caminhos-de-ferro; h) projetos de digitalização que completem medidas de apoio à mobilidade sustentável, incluindo sistemas de informação em tempo real sobre serviços de transportes públicos, mobilidade enquanto serviço, projetos para melhorar a bilhética intermodal ou interserviços, projetos de apoio à gestão do tráfego e da mobilidade e análise da informação, a fim de aumentar a eficiência do sistema de transportes, e i) outros projetos que: i. contribuam para a melhoria da qualidade do ar, especialmente nas zonas urbanas; ii) incentivem a redução da utilização dos transportes privados nas zonas urbanas e metropolitanas iii) incentivem a utilização dos transportes públicos ou iv) incentivem à mobilidade ativa e saudável). Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 900 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência. 6 C1.I1 Meta Projetos concluídos que promovem uma mobilidade sustentável, nomeadamente nas áreas urbanas e metropolitanas Número 0 25 T4 2023 Foram concluídos pelo menos 25 projetos para promover a mobilidade sustentável em 150 áreas urbanas e metropolitanas com mais de 50 000 habitantes e, em determinadas condições, para as zonas urbanas entre 20 000 e 50 000 habitantes. Os projetos que promovem uma mobilidade sustentável são os seguintes: i. Projetos elaborados por municipalidades que contribuem para promover a mobilidade sustentável nos municípios com mais de 50 000 habitantes e capitais da província; em determinadas condições, municípios com uma população entre 20 000 e 50 000 habitantes. Os projetos devem apoiar por exemplo: a) a conversão das frotas de transporte público a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) a criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) a digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; d) medidas destinadas a dar prioridade ao transporte coletivo e à mobilidade ativa. Um projeto é um conjunto de atividades definidas, inter-relacionadas e coordenadas, realizadas com um objetivo comum dentro de certos prazos e limites orçamentais, para as quais é solicitado uma subvenção. Um município pode elaborar mais do que um projeto. ii. Projetos que promovem uma mobilidade sustentável nas áreas urbanas e metropolitanas. Diz respeito às tipologias a) a i) especificadas no investimento C1.I1. As zonas urbanas e metropolitanas são definidas como municípios com mais de 50 000 habitantes, capitais das províncias e, em determinadas condições, municípios com mais de 20 000 habitantes. Cada comunidade autónoma pode elaborar mais do que um projeto. iii. Projetos que concedem subvenções a empresas privadas para a) o abate de veículos velhos pesados, b) a renovação das frotas pesadas de passageiros e de mercadorias com veículos menos poluentes, c) a compra ou adaptação dos reboques ou semirreboques para o transporte intermodal ou d) a instalação de pontos de abastecimento com combustíveis alternativos (eletricidade, GNL, GNC e biometano). Devem ser subsidiados pelo menos 8 500 veículos pesados ou pontos de abastecimento para considerar que foi concluído um projeto de promoção da mobilidade sustentável. As subvenções devem ser concedidas em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 7 C1.I1 Meta Orçamento gasto em aquisições ou atribuído pelos municípios com o objetivo de promover a mobilidade sustentável Milhões de EUR 400 1 500 T4 2024 Publicação no JO ou na plataforma de contratos públicos da adjudicação de projetos e subvenções ou execução de despesas associadas a aquisições por municípios que contribuam para promover a mobilidade sustentável em municípios com mais de 50 000 habitantes e capitais da província, podendo, em determinadas condições ser também contemplados municípios com uma população entre 20 000 e 50 000 habitantes. Os projetos devem apoiar por exemplo: a) a conversão das frotas de transporte público a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) a digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; d) medidas destinadas a dar prioridade ao transporte coletivo e à mobilidade ativa. Os critérios de seleção devem assegurar que pelo menos 310 000 000 EUR contribuem para os objetivos em matéria de alterações climáticas com um coeficiente climático de 100 % e, pelo menos, 1 190 000 000 EUR para os que têm um coeficiente climático de 40 %, em conformidade com o anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência. (Base de referência: 31 de dezembro de 2022) 8 C1.I1 Meta Atribuição de prémios a projetos que melhorem novas formas de mobilidade nas estradas públicas Milhões de EUR 0 105 T4 2024 Publicação no JO ou na plataforma de contratos públicos do prémio pelo Ministério dos Transportes, da Mobilidade e da Agenda Urbana de, pelo menos, 105 milhões de EUR em projetos de melhoria das estradas públicas em zonas urbanas. Os projetos consistirão na construção de novas faixas para ciclistas, no alargamento das zonas pedonais, na redução das áreas de estacionamento ou na melhoria da segurança nas travessias. 9 C1.I1 Meta Projetos concluídos que promovem uma mobilidade sustentável, nomeadamente nas áreas urbanas e metropolitanas Número 25 280 T4 2025 Foram concluídos pelo menos 280 projetos para promover a mobilidade sustentável em 150 áreas urbanas e metropolitanas com mais de 50 000 habitantes e, em determinadas condições, em zonas urbanas que contam entre 20 000 e 50 000 habitantes. Os projetos que promovem uma mobilidade sustentável são os seguintes: i. Projetos elaborados por municipalidades que contribuem para promover a mobilidade sustentável nos municípios com mais de 50 000 habitantes e capitais da província; em determinadas condições, municípios com uma população entre 20 000 e 50 000 habitantes. Os projetos devem apoiar por exemplo: a) a conversão das frotas de transporte público a fim de alcançar os objetivos da Diretiva Veículos Não Poluentes, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01); b) a criação e gestão de zonas com baixo nível de emissões (ZBE); c) a digitalização dos transportes públicos, da sua gestão administrativa e da melhoria da sua acessibilidade; d) medidas destinadas a dar prioridade ao transporte coletivo e à mobilidade ativa. Um projeto é um conjunto de atividades definidas, inter-relacionadas e coordenadas, realizadas com um objetivo comum dentro de certos prazos e limites orçamentais, para as quais é solicitado uma subvenção. Um município pode elaborar mais do que um projeto. ii. Projetos que promovem uma mobilidade sustentável nas áreas urbanas e metropolitanas. Diz respeito às tipologias a) a i) especificadas no investimento C1.I1. As zonas urbanas e metropolitanas são definidas como municípios com mais de 50 000 habitantes, capitais das províncias e, em determinadas condições, municípios com mais de 20 000 habitantes. Cada comunidade autónoma pode elaborar mais do que um projeto. iii. Projetos que concedem subvenções a empresas privadas para a) o abate de veículos velhos pesados, b) a renovação das frotas pesadas de passageiros e de mercadorias com veículos menos poluentes, c) a compra ou adaptação dos reboques ou semirreboques para o transporte intermodal ou d) a instalação de pontos de abastecimento com combustíveis alternativos (eletricidade, GNL, GNC e biometano). Devem ser subsidiados pelo menos 3 000 veículos pesados ou pontos de abastecimento ou carregamento para considerar que foi concluído um projeto de promoção da mobilidade sustentável. As subvenções devem ser concedidas em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). (Base de referência: 31 de dezembro de 2023) 10 C1.I1 Meta Melhoria das vias públicas nas zonas urbanas para promover novas formas de mobilidade Número 0 34 T4 2025 Pelo menos 34 estradas públicas em zonas urbanas melhoradas por meio da construção de novas faixas para ciclistas, alargamento das zonas pedonais, redução das áreas de estacionamento ou melhoria da segurança nas travessias. Este investimento deve ser realizado pelo Ministério dos Transportes, da Mobilidade e da Agenda Urbana nas vias de que é proprietário nas zonas urbanas. 11 C1.I2 Meta Adjudicação de projetos inovadores de promoção da eletromobilidade Milhões de EUR 0 250 T2 2023 Publicação no JO da atribuição de, pelo menos, 250 milhões de EUR para convites à apresentação de propostas de apoio a projetos inovadores que promovam a eletromobilidade. Os critérios de seleção utilizados nos convites à apresentação de propostas para a atribuição dos regimes de ajuda devem incluir: i) a redução do impacto ambiental, ii) a viabilidade técnico-económica, iii) o nível de desenvolvimento tecnológico e de inovação, iv) a replicabilidade e redimensionabilidade, v) a criação de emprego associada ao projeto, direta e indireta e vi) o impacto na cadeia de valor e sinergia com outros setores, principalmente industriais. 12 C1.I2 Meta Veículos elétricos e pontos de carregamento instalados Número 0 238 000 T4 2023 Pelo menos 238 000 veículos elétricos (BEV, REEV, PHEV, FCEV) e pontos de carregamento subsidiados 13 C1.I2 Meta Conclusão de projetos inovadores de promoção da eletromobilidade Número 0 85 T4 2025 Conclusão de, pelo menos, 85 projetos implementados no âmbito do programa de apoio a projetos de inovação no domínio da eletromobilidade (MOVES Singulares). 14 C1.I3 Meta Linhas de caminho de ferro de curta distância (Cercanías) Número (km) 0 200 T4 2023 Pelo menos 200 km de linhas ferroviárias de curta distância adaptadas em qualquer dos subsistemas: instalações relativas à plataforma, vias, eletrificação, segurança e comunicações/sinalização. O comprimento das linhas ferroviárias de curta distância que estão a ser modernizadas deve ser interpretado em termos de comprimento localizado em zonas urbanas ou metropolitanas em que tenha sido implementada uma intervenção significativa que não seja o montante a realizar ou a reparar. As intervenções podem incluir operações de eletrificação, renovação das vias, melhoria dos sistemas de sinalização e de segurança e melhoria das estações, que vão além da manutenção e das reparações, e devem ser implementadas no conjunto do território nacional em todos os centros populacionais que tenham serviços a partir de Cercanías Ferroviarias. 15 C1.I3 Meta Melhoria das estações graças à digitalização Número 0 420 T4 2023 Pelo menos 420 estações melhoraram com todos ou alguns dos projetos desenvolvidos pela RENFE como operador SPO, a seguir enumerados: • Digitalização dos sistemas de segurança nas estações (tais como a análise de vídeo inteligente, a cibersegurança e o controlo da fraude) • Sistemas de informação de passageiros • Melhoria do controlo do acesso às estações • Adaptação das instalações • Projetos de máquinas de venda automática de bilhetes 16 C1.I3 Meta Melhoria das estações das «Cercanías» Número 0 20 T4 2023 Pelo menos 20 estações «Cercanías» melhoradas pelo ADIF principalmente em termos de obras de acessibilidade e de vias ferroviárias novas ou renovadas 17 C1.I3 Meta Orçamento cumulativo atribuído para investimentos em linhas ferroviárias de curta distância Milhões de EUR 0 1 619 T4 2024 Publicação no JO do orçamento cumulativo atribuído para investimentos em linhas ferroviárias de curta distância: pelo menos: 1 619 000 000 EUR. 18 C1.I3 Meta Melhoria das linhas ferroviárias de curta distância (Cercanías) Número (km) 200 700 T2 2026 Pelo menos 700 km de linhas ferroviárias de curta distância adaptadas em qualquer dos subsistemas: instalações relativas à plataforma, vias, eletrificação, segurança e comunicações/sinalização. O comprimento das linhas ferroviárias de curta distância que estão a ser modernizadas deve ser interpretado em termos de comprimento localizado em zonas urbanas ou metropolitanas em que tenha sido implementada uma intervenção significativa que não seja o montante a realizar ou a reparar. As intervenções podem incluir operações de eletrificação, renovação das vias, melhoria dos sistemas de sinalização e de segurança e melhoria das estações, que vão além da manutenção e das reparações, e devem ser implementadas no conjunto do território nacional em todos os centros populacionais que tenham serviços a partir de Cercanías Ferroviarias. (Base de referência: 31 de dezembro de 2023) 19 C1.I3 Meta Melhoria das estações graças à digitalização Número 420 850 T2 2026 Pelo menos 850 estações melhoraram com todos ou alguns dos projetos desenvolvidos pela RENFE como operador SPO, a seguir enumerados: • Digitalização dos sistemas de segurança nas estações (tais como a análise de vídeo inteligente, a cibersegurança e o controlo da fraude) • Sistemas de informação de passageiros • Melhoria do controlo do acesso às estações • Adaptação das instalações • Projetos de máquinas de venda automática de bilhetes (Base de referência: 31 de dezembro de 2023) 20 C1.I3 Meta Melhoria das estações das «Cercanías» Número 20 70 T2 2026 Pelo menos 70 estações «Cercanías» melhoradas pelo ADIF principalmente em termos de obras de acessibilidade e de vias ferroviárias novas ou renovadas (Base de referência: 31 de dezembro de 2023)





B. COMPONENTE 02: Execução da Agenda Urbana espanhola: Plano de Reabilitação e de Regeneração Urbana Esta componente do plano espanhol de recuperação e resiliência incide na reabilitação energética dos edifícios, na sua descarbonização e na melhoria da sua qualidade e conforto. Aborda igualmente a questão da habitação social para arrendamento, aumentando a oferta e assegurando uma recuperação mais justa e inclusiva. Além disso, esta componente procura combater a pobreza energética através do apoio à habitação para arrendamento social ou a preços acessíveis. São igualmente contempladas as atividades de digitalização. A componente do plano espanhol de recuperação e resiliência apoia a execução do Plano Nacional para a Energia e o Clima (PNEC) de Espanha, que prevê a renovação de 1 200 000 edifícios residenciais até 2030, bem como dos sistemas de aquecimento e arrefecimento de, em média, 300 000 edifícios residenciais por ano. Neste contexto, a Espanha propõe: a)Desenvolver e aplicar medidas de reforma, incluindo a Agenda Urbana espanhola, a estratégia de renovação a longo prazo de Espanha, uma lei sobre a habitação, uma lei para melhorar a paisagem arquitetónica e a criação de «balcões únicos» para as renovações de edifícios; b)Renovar pelo menos 355 000 habitações residenciais como parte de, no mínimo, 510 000 ações de renovação, pelo menos 600 hectares de zonas urbanas, o equivalente a pelo menos 40 000 edifícios residenciais e 690 000 m2 de edifícios não residenciais, pelo menos 26 000 edifícios residenciais em municípios e zonas urbanas com menos de 5 000 habitantes e, pelo menos, 1 230 000 m2 de edifícios públicos até 2026, alcançando, em média, uma economia de energia primária superior a 30 %, nomeadamente através da renovação e modernização dos sistemas de aquecimento e arrefecimento; c)Construir pelo menos 20