POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 13/95 adoptada pelo Conselho em 29 de Junho de 1995 tendo em vista a adopção da Decisão . . . do Conselho, de . . ., que determina um conjunto de acções destinadas a criar um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias no sector da energia (95/C 216/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129ºD,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (4),

Considerando que a criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias de energia faz parte das linhas de acção na acepção do artigo 129ºC do Tratado e é previsto na decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia;

Considerando que a realização do mercado interno da energia exige que se tomem iniciativas no âmbito de uma estratégia energética global que não só especifique os principais critérios e objectivos da Comunidade Europeia neste domínio, mas defina também, mais especificamente, as condições para a liberalização do mercado dos produtos energéticos;

Considerando que a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia devem contribuir para uma redução do custo do abastecimento de energia e, por conseguinte, para o relançamento do crescimento económico, para o desenvolvimento do emprego e para uma maior competitividade da economia europeia;

Considerando que a criação de um contexto mais favorável deve ter como objectivo principal estimular a cooperação técnica entre as entidades responsáveis pelas redes e facilitar a aplicação dos procedimentos de autorização de projectos de redes em vigor nos Estados-membros, a fim de reduzir os respectivos prazos;

Considerando que, para acelerar a realização dos projectos de interesse comum identificados na decisão, é necessário prever a possibilidade de a Comunidade apoiar, nos termos do regulamento do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias, os esforços financeiros encetados a favor desses projectos;

Considerando que os outros instrumentos financeiros de que a Comunidade dispõe, tais como os Fundos Estruturais, o Fundo Europeu de Investimentos, as intervenções do Banco Europeu de Investimento e os programas a favor de países terceiros, poderão contribuir, em certos casos de forma decisiva, para a realização de projectos de interesse comum identificados na decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão determina as acções a empreender com vista à criação de um contexto mais favorável à realização de projectos de interesse comum em matéria de redes transeuropeias de energia e à interoperabilidade dessas redes à escala comunitária.

Artigo 2º

1. Para contribuir para a criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias de energia, a Comunidade atribui a maior importância às acções seguintes e incentivá-las-á na medida do necessário:

- realização de projectos de cooperação técnica entre as entidades responsáveis pelas redes transeuropeias de energia que contribuam para o bom funcionamento das interligações europeias a que se refere o artigo 2º da decisão,

- a cooperação entre os Estados-membros através de consultas mútuas destinadas a facilitar a aplicação prática dos procedimentos de autorização de projectos em matéria de redes transeuropeias de energia, para que os respectivos prazos sejam reduzidos.

2. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros interessados, tomará todas as iniciativas consideradas úteis para promover a coordenação das actividades mencionadas no nº 1.

Artigo 3º

Para contribuir para a criação de um contexto mais favorável, a nível financeiro, ao desenvolvimento das redes transeuropeias de energia, a Comunidade:

1. Poderá conceder apoio financeiro no âmbito da acção em matéria de redes transeuropeias de energia. Essas medidas são adoptadas pela Comissão nos termos das disposições do regulamento do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias.

2. Terá em conta projectos de interesse comum identificados na decisão nas intervenções dos seus fundos, instrumentos e programas financeiros aplicáveis a essas redes, observando as respectivas regras e finalidades próprias.

Artigo 4º

Na execução das tarefas que lhe incumbem nos termos do artigo 2º, a Comissão será assistida pelo comité criado através do nº 1 do artigo 9º da decisão, de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do mesmo artigo.

Artigo 5º

A Comissão elaborará de dois em dois anos um relatório sobre a execução da presente decisão, que apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 72 de 10. 3. 1994, p. 15.

(2) JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 33.

(3) JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 26.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 1995 (JO nº C 151 de 19. 6. 1995), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 8 de Fevereiro de 1994, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho, baseada no terceiro parárafo do artigo 129ºD do Tratado, que determina um conjunto de acções destinadas a criar um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias no sector da energia.

2. Em 18 de Maio de 1995, o Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram parecer em 27 de Abril de 1994 e 17 de Maio de 1994, respectivamente.

Em 31 de Maio de 1995, nos termos do nº 2 do artigo 189ºA do Tratado, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada.

3. O Conselho adoptou a sua posição comum, em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado, na sessão de 29 de Junho de 1995.

II. OBJECTIVOS

4. A proposta de decisão identifica, no âmbito das linhas de acção a que se refere o artigo 129ºC do Tratado, as acções a executar com vista à criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias no sector da energia.

Mais especificamente, a proposta em questão retoma os aspectos relativos à realização de projectos de cooperação técnica e à cooperação entre os Estados-membros em matéria de procedimentos de autorização; por outro lado, a proposta faz referência à possibilidade de apoio financeiro neste domínio.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

5. O Conselho consignou, textual ou substancialmente, as seguintes alterações, pedidas pelo Parlamento Europeu e retomadas pela Comissão na sua proposta alterada:

- Alteração nº 1

No segundo considerando, o Conselho consignou na sua essência esta alteração do Parlamento Europeu, que permite situar a decisão no âmbito geral do sector da energia.

- Alteração nº 2

No terceiro considerando, o Conselho retomou na sua essência esta alteração do Parlamento Europeu, a qual recorda certos objectivos subjacentes à decisão.

- Alteração nº 4

O Conselho retomou textualmente esta alteração no trecho introdutório do artigo 2º

6. O Conselho não consignou a alteração nº 3, retomada pela Comissão na sua proposa alterada, nem a alteração nº 5, não retomada pela Comissão. Com efeito, o Conselho considerou que todas as disposições destinadas a especificar os apoios financeiros deviam ser reunidas num único texto - o regulamento do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias.

Por outro lado, o Conselho não consignou a alteração nº 6 do Parlamento Europeu, por considerar que o comité responsável pela execução das disposições das duas decisões relativas às redes transeuropeias no sector da energia - que, por um lado, estabelecem um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia e, por outro lado, determinam um conjunto de acções destinadas a criar um contexto mais favorável ao desenvolvimento dessas redes - deverá ser do mesmo tipo.