14. Reforma da Comissão
A5-0327/2000/Cor. 1
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco relativo à Reforma da Comissão (aspectos
respeitantes à Comissão dos Orçamentos) (COM(2000) 200 :dash C5-0447/2000 :dash 2000/2217(COS))
O Parlamento Europeu,
Pdash Tendo em conta o Livro Branco relativo à Reforma da Comissão (COM(2000) 200 Pdash C5-0447/2000),
Pdash Tendo em conta o Tratado CE e, em especial, o seu artigo 274o,
Pdash Tendo em conta a Carta Rectificativa no1/2001 ao Anteprojecto de Orçamento para 2001 (12071/
2000 Pdash C5-0518/2000),
Pdash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1),
Pdash Tendo em conta o primeiro e o segundo relatórios do Comité de Peritos Independentes, volumes I e II:
análise das práticas em vigor e propostas destinadas a resolver os problemas de má gestão, irregulari-dades e fraude,
Pdash Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 1999 sobre o documento de trabalho da Comis-
são relativo à reformulação do Regulamento Financeiro (SEC(98) 1228 Pdash C4-0689/1998)(
2),
Pdash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2000 que contém as observações do Parlamento
sobre as medidas a adoptar na sequência do segundo relatório do Comité dos Peritos Independentessobre a reforma da Comissão(
3),
Pdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Pdash Tendo em conta as suas outras resoluções de 30 de Novembro de 2000 sobre o Livro Branco relativo
à Refoma da Comissão(4)
Pdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0327/2000),
A. Considerando que na origem da demissão da Comissão em Março de 1999 esteve um grande número
de anomalias e de casos de má administração e que há que restabelecer a confiança dos cidadãos nasinstituições europeias,
B. Considerando que cabe às instituições europeias, no seu conjunto, participar activamente no processo
de reforma da Comissão, no âmbito dos poderes que lhes são respectivamente conferidos pelos Trata-dos,
C. Considerando que, nos termos do artigo 274
odo Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a
sua própria autoridade e que, por conseguinte, deve pôr os seus recursos ao serviço das prioridadespolíticas estabelecidas pelo Parlamento e pelo Conselho, enquanto Autoridade Orçamental,
D. Considerando que, nos últimos anos, e na sequência das dificuldades encontradas na execução dos
programas, nomeadamente externos, o Parlamento convidou a Comissão a proceder a uma avaliaçãoglobal dos seus recursos humanos, a fim de permitir à autoridade orçamental identificar as causas dos
atrasos nos pagamentos e nas necessidades suplementares eventuais,
E. Considerando a existência das Perspectivas Financeiras em vigor para o período 2000/2006, que
impõem limites máximos para cada categoria de despesas,
F. Considerando que a reforma implicará um grande número de decisões legislativas e orçamentais espe-
cíficas, sobre as quais o Parlamento se pronunciará numa base casuística, em conformidade com osprocedimentos em vigor,
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p.1.
(2) JO C 177 de 22.6.1999, p.15.
(3) JO C 304 de 24.10.2000, p. 135.
(4) «Textos Aprovados», pontos 15, 16 e 17.C 228/196 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
G. Considerando que a consulta do Parlamento sobre o Livro Branco deveria, por conseguinte, constituir
a ocasião de expressar princípios que em nada obstariam à autonomia da organização interna daComissão, mas que, pelo contrário, lhe permitiriam desempenhar o seu papel dentro do equilíbrioinstitucional estabelecido pelos Tratados;
Capítulo II /dash Uma cultura assente no serviço
1. Recorda o impacto directo necessariamente decorrente de uma melhor organização da Comissão, não
só mediante uma utilização optimizada dos recursos humanos, mas igualmente através das consequênciaspara a execução das dotações;
2. Considera que o Parlamento tem uma particular responsabilidade face aos cidadãos e deve constituir
o garante do bom funcionamento do serviço público europeu, cumprindo-lhe, na qualidade de ramo da
autoridade orçamental, velar pela boa utilização dos fundos públicos postos à disposição da União e por
que as suas prioridades políticas se reflictam nas despesas que autoriza;
3. Reitera a sua intenção de dar o seu firme apoio à Comissão nos seus esforços de reforma e de
modernização, no rigoroso respeito do equilíbrio institucional previsto pelos Tratados;
4. Considera que a reforma não poderia limitar-se a uma adequação matemática entre tarefas e recursos,
nem a uma operação de cosmética dos procedimentos, mas deverá contribuir para a consolidação doprocesso de integração europeia através de uma profunda reorganização das estruturas e dos métodos, afim de permitir à Comissão assegurar plenamente as suas responsabilidades, nomeadamente em matéria degestão, e garantir a utilização optimizada dos recursos financeiros, de que está encarregada pela autoridadeorçamental;
5. Apoia os esforços em prol do desenvolvimento de uma nova cultura orientada para os resultados e
os critérios de desempenho, desde que esta tenha em conta as exigências de certas tarefas, cuja relaçãocusto/benefício possa ser elevada, mas que respondam a prioridades políticas;
6. Considera que a descentralização e a delegação da autoridade constituem mecanismos indispensáveis
de uma administração moderna, eficiente e responsabilizante, na condição de que o poder de decisão e decontrolo seja garantido, tanto dentro, como fora da instituição;
7. Recorda que os recursos humanos e financeiros de que a Comissão dispõe para informar os cidadãos
e com eles comunicar são os recursos da União e que estes devem servir para transmitir uma mensagemcomum que reflicta as suas prioridades políticas; considera indispensável que a política de informação sejaconduzida a nível interinstitucional;
8. Solicita que a reforma constitua a ocasião para melhorar a eficácia da União no que diz respeito à
execução dos programas:
Pdash no que diz respeito às subvenções atribuídas a beneficiários directos, cujos projectos foram seleccio-
nados com base em critérios estabelecidos pela autoridade legislativa e orçamental, pelo pagamento de
fracções directamente após a selecção dos projectos, acompanhado de um controlo interno e externoda correcta utilização dos fundos;
Pdash no que diz respeito aos programas externos, pela fixação de objectivos realistas destinados a reabsor-
ver o RAL e a reequilibrar o rácio entre as autorizações e os pagamentos, através da adopção demedidas que permitam a interrupção dos contratos em curso, caso as prioridades políticas se tenhamalterado, pela coerência entre os compromissos políticos, as condições legais e as condições de viabi-lidade no terreno;
9. Acolhe favoravelmente os diferentes códigos de conduta criados no âmbito da Reforma; lamenta que
o Parlamento não tenha podido emitir o seu parecer antes da entrada em vigor dos mesmos;
10. Insiste em que estes códigos de conduta tenham como único objectivo traduzir princípios comuns a
todas as instituições, a fim de reforçar a coesão e a especificidade do serviço público europeu, de incre-mentar a transparência do processo de consulta e de decisão interinstitucional e de restaurar a confiançado pessoal e dos cidadãos nas instituições europeias sem entravar o bom funcionamento dos serviços daComissão;13.8.2001 PT C 228/197 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Capítulo III /dash Definição de prioridades, afectação e utilização eficaz de recursos
Orçamentação baseada em actividades
11. Regista a vontade da Comissão de introduzir progressivamente uma nova nomenclatura orçamental,
através de um sistema de orçamentação baseada em actividades (OBA);
12. Acolhe favoravelmente toda e qualquer tentativa que se destine a melhorar a transparência da ges-
tão e da avaliação, bem como o princípio de uma modificação da nomenclatura em vigor, por forma atornar visível o custo e o desempenho das políticas comunitárias;
13. Sublinha que o estabelecimento do orçamento por actividades não deverá comportar uma rigidez
suplementar na afectação dos recursos humanos pelos serviços da Comissão e deverá permitir, se necessá-rio, a aceitação e o cumprimento de novas tarefas;
14. Recorda que, por diversas vezes durante os processos orçamentais anteriores, denunciou desvios à
nomenclatura em vigor, efectuados pela Comissão, imputando despesas administrativas a dotações opera-cionais (mini-orçamentos, GAT), e procurou reencontrar a transparência através de limites máximos ou deobservações destinadas a identificar as despesas de acordo com a sua natureza dentro de um mesmo des-tino;
15. Chama, no entanto, a atenção da Comissão para os riscos de confusão que poderiam decorrer de
um método global, no qual os poderes da autoridade orçamental relativamente à afectação das dotaçõesadministrativas fossem diminuídos devido à apresentação específica das despesas por destino, arrastandoconsigo uma perda de visibilidade sobre a natureza destas; opor-se-á, em qualquer caso, à criação de umsistema que não garanta a lisibilidade da análise nem os seus poderes de decisão relativamente à afectaçãodos recursos humanos e administrativos; está, no entanto, pronto a considerar a OBA paralelamente ànomenclatura actual e como parte de um futuro sistema mais vasto de definição dos objectivos, das prio-
ridades e do desempenho (ABM);
16. Realça que a substituição total da nomenclatura actual pelo método OBA implicará, por um lado,
uma modificação prévia do artigo 19
odo Regulamento Financeiro, que estabelece a distinção entre a parte
A (Dotações Administrativas) e a parte B (Dotações Operacionais), bem como, a longo prazo, o desapare-cimento da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras, que reagrupa as despesas administrativas das institui-ções; recorda que estas decisões requerem o acordo da autoridade orçamental, bem como o das outrasinstituições;
17. Recorda, por fim, que se o artigo 274
oconfere à Comissão poder de executar o orçamento sob a
sua própria responsabilidade, esta não está autorizada a modificar o equilíbrio institucional; insta a Comis-são a não prejudicar, estabelecendo as suas próprias prioridades, as prioridades políticas definidas peloParlamento e pelo Conselho enquanto Autoridade Orçamental; encarrega a sua comissão competente degarantir um acompanhamento desta parte da Reforma num quadro interinstitucional;
Externalização e comitologia
18. Congratula-se com as decisões tomadas pela Comissão no domínio da externalização e retomadas
na Carta Rectificativa n
o1/2001; sublinha que as referidas decisões respondem a três expectativas:
Pdash para o Parlamento, que, após ter denunciado os desvios dos mini-orçamentos e, posteriormente, dos
GAT, propôs soluções radicais quanto aos princípios a respeitar e equilibradas quanto às modalidadesde execução, preocupado em não entravar a gestão dos programas por parte da Comissão, já emdificuldades pela sua demissão,
Pdash para a Comissão, cuja autoridade no exercício dos seus poderes de execução e de representação do
poder público se viu reforçada,
Pdash para a gestão das políticas comunitárias, cuja eficiência, transparência e custo deveriam ser melhora-
dos;
19. Aprova, consequentemente, os resultados do relatório do grupo de programação e de coordenação,
cujo quadro conceptual foi largamente inspirado pelo Parlamento: delegação de responsabilidades em orga-nismos de execução públicos comunitários e subcontratação, ao sector privado, estritamente limitada àstarefas de execução desprovidas de conteúdo de poder público, sob a forma de contratos de prestação deserviços pontuais;C 228/198 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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20. Considera que a gestão financeira dos programas comunitários é apenas da responsabilidade da
Comissão e que, consequentemente, os comités compostos por representantes dos Estados-membros nãodeveriam dispor de qualquer poder de decisão no que se refere à gestão, por forma a evitar a intervençãode interesses nacionais contrários ao princípio da subsidiariedade;
21. Alerta a Comissão para os riscos de confusão de responsabilidades decorrentes de certas formas de
descentralização em entidades públicas mistas, simultaneamente nacionais e comunitárias, e recorda que aprogramação e o acompanhamento da execução das tarefas descentralizadas devem ser da exclusiva com-petência da Comissão, que por ela deve assumir inteira responsabilidade, sendo o controlo exercido peloParlamento e pelo Tribunal de Contas; espera que a Comissão respeite o calendário de desmantelamentodos GAT e apresente, sem tardar, uma proposta de quadro jurídico para a criação das agências de execuçãocomunitárias, a fim de limitar ao máximo o período transitório;
22. Considera, a este respeito, que a retoma do controlo do processo de externalização das tarefas
constitui um elemento essencial do reforço do papel executivo da Comissão, na acepção do artigo 274
o
do Tratado; sustenta que este processo de retoma do controlo da execução deve prosseguir, nomeadamenteatravés de uma reforma da comitologia;
23. Solicita à Comissão que evite, doravante, incluir a intervenção dos comités de gestão e de regula-
mentação nas suas propostas legislativas, sempre que estas se refiram a programas de despesas;
Capítulo IV /dash Recursos humanos
24. Salienta que, embora o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes tenha demonstrado
que a inadequação entre os recursos humanos à disposição da Comissão e as novas tarefas que lhe foramconfiadas nos últimos dez anos constitui um obstáculo de monta ao bom funcionamento e que, emboraesta observação tenha sido amplamente retomada pelos membros da antiga e da nova Comissão, estajamais procedeu a uma reflexão política de grande amplitude, nem transmitiu à autoridade orçamentalum pedido global baseado na avaliação das novas tarefas que já desempenha e das suas novas tarefasedos desafios que se lhe deparam, como o alargamento, tendo-se contentado com a apresentação de umrelatório no qual faz um pedido de aumento das dotações destinadas ao pessoal, que é acompanhado poruma lista que propõe actividades Pdash como o LIFE, o SAVE e o Altener Pdash a ser objecto de cessação ouredução se o referido pedido não for acolhido;
25. Recorda que, muito antes do lançamento da reforma e tendo em vista as negociações sobre as
novas Perspectivas Financeiras (2000/2006), o Parlamento havia solicitado a todas as instituições, incluindoà Comissão, uma avaliação das suas necessidades em termos de recursos humanos;
26. Toma nota da Carta Rectificativa n
o1/2001, que contém a proposta de despesas suplementares
decorrentes da Reforma, e considera, por conseguinte, ser pertinente examiná-la no quadro do orçamentopara 2001;
27. Observa que a Carta Rectificativa não requer uma revisão das Perspectivas Financeiras, mas que as
dotações suplementares solicitadas reduzem largamente a margem subsistente até ao limite máximo darubrica 5, nomeadamente em 2000/2003; manifesta a sua preocupação pelo facto de o financiamentodas necessidades das outras instituições poder ter lugar durante este período ou durante as novas despesas;verifica que o custo global da Carta Rectificativa se eleva a 540 milhões de euros suplementares durante operíodo de vigência das Perspectivas Financeiras;
28. Apoia os esforços internos previstos em matéria de reafectação e de aumento de produtividade;
lamenta, no entanto, que a reafectação diga apenas respeito a 4% do pessoal e solicita à Comissão queexplique ao Parlamento os critérios seguidos para o abandono ou para a redução de certas actividades;
29. Considera, numa preocupação de rigor orçamental e a fim de optimizar as possibilidades de car-
reira, que os recrutamentos dos novos funcionários devem processar-se nos graus de base em todas ascategorias de pessoal; entende ainda que a preparação em matéria de gestão deve ser devidamente avaliadana definição dos postos de trabalho; insiste na necessidade de conseguir uma especialização adequada doserviço externo da Comissão; considera que os planos de carreira devem ser actualizados;13.8.2001 PT C 228/199 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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30. Está disposto a considerar, em conformidade com o processo orçamental 2001, as modalidades de
uma proposta de reforma antecipada e está confiante em que a aplicação de uma medida deste tipo serápossível no respeito das disposições do Estatuto dos Funcionários; em conformidade com o processo orça-mental 2001 recorda que, em nenhum caso, as medidas de pré-reforma deverão ocultar as principais prio-ridades da Reforma;
31. Solicita à Comissão que esclareça em que medida o pedido de aumento de pessoal solicitado na
Carta Rectificativa n
o1/2001 toma em consideração as necessidades suplementares de pessoal decorrentes
do alargamento; nota que toda e qualquer decisão sobre o pedido de aumento de pessoal em 2002 ficarádependente da incidência dos postos suplementares autorizados em 2001 na execução dos programas e naconcessão de dotações;
32. Solicita que este ponto seja inscrito na ordem do dia do próximo trílogo, para que a autoridade
orçamental:
Pdash proceda a uma negociação sobre o princípio,Pdash efectue uma avaliação das incidências orçamentais, e
Pdash tome uma decisão comum sobre as dotações necessárias;
Capítulo V /dash Auditoria, gestão e controlo financeiro
Regulamento Financeiro
33. Recorda a sua posição de 5 de Outubro de 2000 sobre a proposta de «fast track»(
1), que visa as
futuras modalidades do controlo financeiro nas instituições; considera que a qualidade do controlo finan-ceiro ex antedeveria ser assegurada; sublinha a necessidade de assegurar uma independência adequada do
controlo financeiro desconcentrado nas Direcções-Gerais da Comissão;
34. Reputa ilógico o facto de as alterações ao Regulamento Financeiro que regem as modalidades de
estabelecimento e de execução do orçamento sejam decididas por apenas um dos dois ramos da autoridadeorçamental e legislativa Pdash o Conselho Pdash após simples consulta do outro ramo Pdash o Parlamento; reitera oseu pedido formulado à CIG, no sentido de que o processo de co-decisão seja, doravante, aplicável e mani-festa a sua intenção política de introduzir, sem delonga, as alterações jurídicas necessárias;
35. Insta a Comissão a ter em conta os seus pedidos específicos, reiteradamente expressos, por último,
na sua citada Resolução de 23 de Março de 1999, em especial:
Pdash a possibilidade de suspender as dotações em curso de exercício em caso de execução problemática ou
com fraco desempenho;
Pdash o reforço do estatuto do Regulamento Financeiro, como norma primordial relativamente às modalida-
des de execução internas;
Pdash a melhoria da informação do Parlamento sobre as condições de execução no quadro dos processos
orçamentais e de quitação;
Pdash a harmonização das disposições em vigor para as agências descentralizadas, e a inclusão integral dos
seus orçamentos e organigramas no orçamento geral;
Descentralização da gestão e racionalização das estruturas
36. Declara-se disposto a ter em conta, no plano orçamental e no limite dos recursos disponíveis, o
custo adicional inerente à reforma, tendo em vista melhorar a eficácia e a transparência da gestão e, desig-nadamente, as consequências para o orçamento resultantes da internalização de certas tarefas anterior-mente delegadas, da descentralização das unidades financeiras e de controlo e, por fim, do reforço dopapel das delegações externas na gestão dos programas;
37. Pronuncia-se a favor de uma gestão mais descentralizada, desde que a Comissão se comprometa a
estruturar a cadeia de delegação de autoridade, de molde a que a responsabilidade seja sempre identificávela nível técnico e político e desde que os novos lugares sejam criados, em primeiro lugar, por reafectação e,só em segundo lugar, por novos recursos;
(1) «Textos Aprovados», ponto 5.C 228/200 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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38. Congratula-se com os esforços empreendidos para melhorar a representação externa da União, atra-
vés de uma restruturação das delegações; considera, todavia, que estes esforços são insuficientes e deveriamser prosseguidos no sentido solicitado pelo Parlamento, nomeadamente no respeitante à regionalização e àreafectação horizontal, em relação com o montante do envelope orçamental dos programas;
*
**
39. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.
15. Reforma da Comissão: controlo orçamental
A5-0329/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco relativo à Reforma da Comissão (aspectos
respeitantes à Comissão do Controlo Orçamental) (COM(2000) 200 :dash C5-0445/2000 :dash 2000/
2215(COS))
O Parlamento Europeu,
Pdash Tendo em conta o Livro Branco sobre a reforma administrativa da Comissão (COM(2000) 200 Pdash
C5-0445/2000),
Pdash Tendo em conta o Tratado CE, em especial o artigo 274o,
Pdash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2000 que contém as observações do Parlamento
sobre as medidas a adoptar na sequência do segundo relatório do Comité de Peritos Independentessobre a reforma da Comissão(
1),
Pdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Pdash Tendo em conta as suas Resoluções de 30 de Novembro de 2000 sobre o Livro Branco sobre a
reforma da Comissão(2),
Pdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0329/2000),
A. Considerando que é imperativo que a actual Comissão respeite os compromissos assumidos perante o
Parlamento durante e após a sua investidura no que respeita aos princípios fundamentais da trans-parência, da eficácia e da responsabilidade, bem como ao processo de reforma administrativa,
B. Considerando que as propostas contidas no Livro Branco se inspiram em grande medida no segundo
relatório do Comité de Peritos Independentes, relativamente ao qual o Parlamento já manifestou o seuapreço no n
o1 da sua citada Resolução de 19 de Janeiro de 2000,
C. Considerando que, em virtude do princípio da autonomia das Instituições da União em matéria de
organização interna, cumpre à Comissão dotar-se de uma estrutura organizativa e dos melhores méto-dos de trabalho que lhe permitam desempenhar eficazmente as funções que os Tratados lhe incum-bem, e que o Parlamento contribui positivamente para tal,
D. Considerando, em contrapartida, que em virtude das competências e dos poderes que lhe são confia-
dos pelos Tratados, o Parlamento deve exercer o seu controlo sobre a Comissão com base nos resul-tados do conjunto das acções desta, nomeadamente em matéria de execução do orçamento da UE,
E. Considerando que na origem dos acontecimentos que marcaram o processo de quitação 1996 esteve,
em parte, o fracasso das anteriores Comissões na modernização dos sistemas de gestão e controlo e naaplicação integral do conjunto de normas em vigor,
(1) JO C 304 de 24.10.2000, p. 135.
(2) «Textos Aprovados», pontos 14, 16 e 17.13.8.2001 PT C 228/201 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000