PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 228/08)

Número do auxílio: XA 180/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Idrija

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Program razvoja podeželja v občini Idrija 2008–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Idrija

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 38 000 EUR

2009: 40 000 EUR

2010: 40 000 EUR

2011: 43 000 EUR

2012: 47 000 EUR

2013: 47 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 40 % das despesas elegíveis para investimentos e, nas zonas desfavorecidas, até 50 %.

Os auxílios são concedidos para a modernização das explorações agrícolas para fins de produção primária, gestão das pastagens e emparcelamento.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 100 % dos custos reais para investimentos que se destinem à preservação de elementos do património de carácter não produtivo,

— até 60 % dos custos reais, ou, nas zonas desfavorecidas, até 75 %, para investimentos que se destinem à conservação de elementos do património que façam parte de bens produtivo, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

— até 100 % das despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— o auxílio do município cobre até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes e quando da relocalização não resulte modernização dos edifícios, nem um aumento da capacidade de produção. O auxílio do município cobre até 40 % dos custos reais, ou até 50 % nas zonas desfavorecidas, sempre que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, ou que da relocalização resulte um aumento da capacidade de produção.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais relativos a processos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas elegíveis. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— auxílio até 100 % das despesas elegíveis, no domínio da educação, dos serviços de consultoria, organização de fóruns, despesas com publicações e sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Maio de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Idrija inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/content?id=85569

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Marjan RUPNIK

Número do auxílio: XA 185/08

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: England Catchment Sensitive Farming Capital Grant Scheme 2008 to 201 (XA 149/08 Revised)

Base jurídica: This is a non-statutory service, participation in which is voluntary. The Agriculture Act 1986 (section 1c) provides the legal basis for the provision by Government of services in connection with any agricultural activity

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

1 de Abril de 2008-31 de Março de 2009 5 milhões de GBP 1 de Abril de 2009-31 de Março de 2010 5 milhões de GBP 1 de Abril de 2010-31 de Março de 2011 5 milhões de GBP 1 de Abril de 2011-31 de Março de 2012 5 milhões de GBP 1 de Abril de 2012-31 de Março de 2013 5 milhões de GBP 1 de Abril de 2013-31 de Março de 2014 5 milhões de GBP 1 de Abril de 2014-31 de Março de 2015 5 milhões de GBP Total 35 milhões de GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima de auxílio é de 60 %, o que está em conformidade com o n.o 2, alínea e), do artigo 4.o do regulamento. O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa individualmente não excederá 400 000 EUR durante qualquer período de três exercícios fiscais, o que está em conformidade com o n.o 9 do artigo 4.o do regulamento

Data de aplicação: O regime tem início em 6 de Maio de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime tem início em 6 de Maio de 2008. Não poderão ser apresentados novos pedidos a partir de 28 de Fevereiro de 2015 e a última data de pagamento será 31 de Março de 2015

Objectivo do auxílio: Protecção do ambiente. O England Catchment Sensitive Farming Capital Grant Scheme tem por objectivo incentivar os agricultores a tomarem voluntariamente medidas para combater, numa fase precoce, a poluição difusa das águas provocada pela agricultura (dwpa: diffuse water pollution from agriculture) em bacias hidrográficas prioritárias, através da participação nos custos do material necessário para reduzir essa poluição. O regime contribuirá para a realização dos objectivos nacionais e internacionais em matéria de protecção do ambiente, nomeadamente os objectivos da directiva-quadro relativa à água. O regime será regido em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, sendo considerados elegíveis os investimentos nas explorações agrícolas.

Nota: existem actualmente 40 bacias hidrográficas prioritárias; as bacias abrangidas podem variar e, durante a aplicação da iniciativa, poderão ser incluídas novas bacias e excluídas algumas das abrangidas, na sequência de futuras avaliações técnicas

Sector(es) em causa: Os beneficiários do Grant Scheme deverão dedicar-se exclusivamente à produção de produtos agrícolas. São elegíveis todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Organismo oficial responsável pelo regime:

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Defra

Water Quality Division

Ergon House

Horseferry Road

London SW1P 2AL

United Kingdom

Organização gestora do regime:

Natural England

Integrated Services & Partnerships Team

John Dower House

Crescent Place

Cheltenham

Gloucestershire GL50 3RA

United Kingdom

Endereço do sítio Web: Podem obter-se mais informações sobre o England CSF Capital Grant Scheme e a iniciativa global England CSF Delivery Initiative, bem como o texto completo deste documento, no seguinte endereço:

http://defrawebd/farm/environment/water/csf/pdf/state-aid-capitalgrantsscheme2008.pdf

Em alternativa, consultar o sítio Web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais isentos no sector agrícola, no seguinte endereço:

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Em England Catchment Sensitive Farming Delivery Initiative: Capital Grant Scheme 2008-2015

Outras informações: Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar o endereço Web acima referido.

Aquando da entrada em vigor deste regime, o mesmo substituirá o XA 149/08, que na mesma data encerrará em relação a novos requerentes. Notificamos novamente este regime a fim de aumentar a intensidade máxima de auxílio para 400 000 EUR em conformidade com o n.o 9 do artigo 4.o do regulamento; no XA 149/08 tínhamos limitado a intensidade de auxílio a 10 000 GBP por beneficiário

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Número do auxílio: XA 186/08

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Scotland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: The Scottish Farm Business Advice and Skills Service 2008

Base jurídica: Board of Agriculture Act 1889 (Section2)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

1 de Abril de 2008-31 de Março de 2009 1,5 milhões de GBP 1 de Abril de 2009-31 de Março de 2010 1,5 milhões de GBP 1 de Abril de 2010-31 de Março de 2011 2,0 milhões de GBP 1 de Abril de 2011-31 de Março de 2012 2,5 milhões de GBP 1 de Abril de 2012-31 de Março de 2013 2,5 milhões de GBP Despesa total 10 milhões de GBP

Intensidade máxima de auxílio: O regime cumpre o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativo aos auxílios estatais uma vez que todos os pagamentos relacionados com o regime srão directamente pagos pelo Governo escocês ao prestador do serviço em causa, até ao limite máximo de 100 % dos custos indicados no n.o 2 do artigo supramencionado.

Podem ser concedidos auxílios para cobrir as seguintes despesas elegíveis:

n.o 2, alínea a): despesas relativas à educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas:

i) despesas com a organização do programa de formação,

n.o 2, alínea c): despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade

Data de aplicação: O regime terá início em 7 de Maio de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 7 de Maio de 2008 [para relançamento do regime de revisão agrícola completa — Whole Farm Review Scheme (WFRS)] e funcionará até 31 de Março de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo do WFRS (apoiado pelo Farm Business Adviser Accreditation Scheme for Scotland — FBAASS — para assegurar que o serviço é fornecido unicamente por consultores acreditados) é incentivar os agricultores e os pequenos algricultores que enfrentam mudanças fundamentais no seu mercado e indústria a raciocinar como empresários e a tomar decisões estratégicas sobre o desenvolvimento futuro das suas empresas, de modo a dirigir as mesmas de uma forma sustentável do ponto de vista financeiro e ambiental.

Esta acção terá os seguintes efeitos:

promoção de um melhor desempenho económico e ambiental daactividade agrícola,

obtenção de um crescimento económico sustentável, e

incentivo da utilização e partilha de melhores práticas e difusão da informação de modo a melhorar o desempenho no sector.

The Farm Business Adviser Accreditation Scheme for Scotland (regime de acreditação de assessores das explorações agrícolas da Escócia)

O regime foi criado para fixar normas para o desenvolvimento contínuo de consultores profissionais e para incentivar a sua manutenção. Só os consultores acreditados poderão prestar serviços de revisão agrícola completa. A acreditação está aberta a consultores residentes em qualquer Estado-Membro e baseia-se em normas de competência objectivas. Esta parte do regime será administrada ao abrigo de um contrato por um organismo externo (actualmente Lantra). No momento de renovar o contrato, o organismo será seleccionado com base em princípios do mercado de uma forma não discriminatória. Se necessário, proceder-se-á a concursos conformes com o direito comunitário e, em particular, com a jurisprudência, com recurso a publicidade suficiente para poder abrir o mercado de serviços à concorrência e rever a imparcialidade das normas de contratação pública.

Os auxílios serão concedidos em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e serão elegíveis as despesas com serviços de consultoria.

De referir que, em conformidade com o artigo 15.o, não haverá pagamentos directos aos produtores

Sector(es) em causa: Sector da agricultura, empresas individuais de exploração agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

The Scottish Government Agricultural and Rural Development Division Rural Directorate 47 Robb's Loan Edinburgh Scotland EH14 1TY United Kingdom

Contacto: Ronald E Vass

Head of Rural Business Development Branch — Agriculture and Rural Development Division

Tel. (44-13) 12 44 31 59

Endereço do sítio Web: WFRS: http://www.scotland.gov.uk/Resource/Doc/915/0059413.pdf

Lantra (FBAASS): www.lantra.co.uk/scotland

Outras informações: Farm BASS foi notificado pela primeira vez como auxílio estatal com o número N 363/03, com data de 4 de Fevereiro de 2004. Em 31 de Março de 2009 foi concedido o prolongamento da decisão, com o número N 439/05 e data de 17 de Outubro de 2005. O regime notificado N 439/05 encerra as candidaturas em 2 de Maio de 2008 a fim de ser substituído pelo novo regime de isenção, cujas candidaturas terão início em 7 de Maio de 2008. O novo regime aumentará as despesas máximas (excluindo IVA) de fornecimento de consultoria/formação por candidato de 1 850 GBP para 2 400 GBP.

Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar o endereço Web acima referido

Número do auxílio: XA 187/08

Estado-Membro: França

Região: Département des Bouches-du-Rhône

Denominação do regime de auxílios: Programme départemental d'aide à l'installation des jeunes agriculteurs — complément à la Dotation Jeune Agriculteur (DJA)

Base jurídica:

— artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

— Articles L 1511-2 à L 1511-5 du Code Général des Collectivités Territoriales

— Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho

— Plan de développement rural hexagonal 2007-2013

— Projet de délibération du Conseil général des Bouches-du-Rhône en date du 30.4.2008

Despesas anuais previstas a título do regime: 300 000 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio:

— zona rural (1): Estado: 12 650 EUR/Conselho Geral: 4 650 EUR,

— zona urbana e suburbana (1): Estado: 17 300 EUR/Conselho Geral: 5 000 EUR (direito comum) ou 7 700 EUR (majoração do auxílio complementar do Conselho Geral no caso das instalações fora do quadro familiar ou no quadro familiar no caso das pequenas estruturas que necessitem de ser consolidadas no plano económico).

Este auxílio completará o auxílio estatal de 12 650 EUR nas zonas rurais e 17 300 EUR nas zonas urbanas ou suburbanas. Os beneficiários não podem, em caso algum, beneficiar, de auxílios à instalação cujo montante total seja superior ao limite de 55 000 EUR previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

O Conselho Geral compromete-se a respeitar o limite aplicável aos auxílios previsto no regulamento relativo ao desenvolvimento rural. O Conselho Geral só decidiu não recorrer ao regime de auxílios N 110/07 (Pidil) no tocante a questões de circuito de gestão

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: A instalação dos jovens agricultores continua a constituir, no contexto económico e fundiário que caracteriza actualmente o departamento Bouches-du-Rhône, um objectivo prioritário para o Conselho Geral.

Para além das dificuldades económicas, que limitam as perspectivas reais, existem problemas de acesso à propriedade fundiária, cujos preços (17 400 EUR/ha em média em 2006 de acordo com a SAFER), sem proporção com a rendibilidade das explorações, progrediram 50 % em média entre 2000 e 2007 neste departamento, prejudicando particularmente os jovens que pretendem instalar-se, em especial nas zonas urbanas ou suburbanas, e devem fazer face a importantes investimentos na fase de arranque.

O auxílio proposto pelo Conselho Geral em complemento da DJA do Estado tem por objectivo reforçar os projectos de instalação de jovens agricultores.

Os beneficiários devem preencher as condições de nacionalidade, idade, capacidade profissional e viabilidade económica previstas, ou seja:

ser de nacionalidade francesa, nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado que tenha celebrado um acordo de reciprocidade,

não ter atingido a idade de 40 anos na data da instalação,

instalar-se pela primeira vez como chefe de exploração,

dispor de uma superfície mínima de 0,5 SMI (superfície mínima de instalação),

comprometer-se a inscrever-se na MSA (Mutualité Sociale Agricole) na qualidade de agricultor a título principal ou secundário (2),

respeitar as condições de diplomas exigidas ou dispor da capacidade profissional requerida,

apresentar um Plano de Desenvolvimento da Exploração estabelecido por um período de 5 anos,

constituir um processo de pedido de auxílio departamental

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas do departamento Bouches-du-Rhône (auxílios aos jovens agricultores)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil général des Bouches-du-Rhône Direction de l'agriculture et du tourisme Hôtel du Département 52, avenue de Saint-Just F-13256 Marseille Cedex 20

Endereço do sítio Web: http://www.cg13.fr/amenagements/agriculture/aides.html

Número do auxílio: XA 188/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Principado de Asturias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Laboratorio Interprofesional Lechero y Agroalimentario de Asturias (L.I.L.A.)

Base jurídica: Convenio de colaboración con el Laboratorio Interprofesional Lechero y Agroalimentario de Asturias (L.I.L.A.) para la realización de los análisis de control lechero oficial

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 395 000 EUR para o exercício de 2008

Intensidade máxima de auxílio: Até 70 % das despesas para esta actividade

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: Realização de análises de controlo leiteiro oficial no Principado das Astúrias, como instrumento essencial da avaliação genética dos animais reprodutores das espécies e raças com capacidade leiteira e, por conseguinte, elemento integrante dos programas de aperfeiçoamento do efectivo pecuário.

O artigo do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 aplicável é o seguinte:

Artigo 16.o, «Apoio ao sector pecuário». Despesas elegíveis: despesas relativas à realização de testes para determinar a qualidade genética e o rendimento do efectivo

Sector(es) em causa: Criação de gado leiteiro

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Medio Ambiente y Desarrollo Rural del Principado de Asturias C/ Coronel Aranda, s/n, 4a planta E-33071 Oviedo (Asturias)

Endereço do sítio Web: O texto do acordo de cooperação pode ser consultado no portal www.asturias.es, Áreas temáticas/Ganadería/Ayudas na URL:

http://www.asturias.es/portal/site/Asturias/menuitem.fe57bf7c5fd38046e44f5310bb30a0a0/?vgnextoid=959f4749be187110VgnVCM10000097030a0aRCRD&vgnextchannel=d2907989c258f010VgnVCM100000b0030a0aRCRD&i18n.http.lang=es

(1) Definição INSEE: subdivisão em zonas 1999.

(2) Para os agricultores instalados a título secundário, o conjunto dos auxílios atribuídos é reduzido para 50 % dos montantes constantes do presente programa.