COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 362 final 
Bruxelas, 1 de Outubro de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à criação de uro instrumento financeiro 
para o ambiente (LIFE) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o nc 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Comissão apresentou ao Conselho, em 31 de Janeiro de 1991, a 
proposta de regulamento relativo à criação de un Instrumento 
financeiro para o ambiente (LIFE (C0U(91)28 final). Esta acção visa 
establecer um Instrumento financeiro para o ambiente que assegure um 
plano coerente de financiamento e seja melhor adoptado à acção 
comunitária no domínio do ambiente. 
2. O Par lamento Europeu emitiu um parecer sobre a proposta da Comissão, 
ao adoptar, em 13 de setembro de 1991, o relatório PE 146.246/f i n 
de H. Uuntlngh. 
3. Aquando da referida sessão plenária do Par I amento Europeu, a 
Comissão expôs os motivos que conduzi ram à recusa de 11 destas 
alterações e á aceitação de 38. 
Estas alterações const Ituem complementos úteis, que melhoram a 
redacção do texto inicial da Comissão. 
O texto em anexo destIna-se a Informar o Conselho das referidas 
alterações, que a Comissão aceitou e retomou nos termos do no 3 do 
artigo 149o do Tratado CEE. 
°L 

TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
(AlteraçSo n» 1) 
Apóa a primej_ra cit ação 
(nova citação) 
Tendo em conta votação do 
Parlamento Europeu sobre o orçamento 
P^íA. 1991 e a Resolução de> _13 de 
Dezembro de 1990 (_ 1_|^_ 
1ÏT JÕ na C 0019 de 28.01.1991, p. 20 
(Alteração n» 2) 
Segundo considerando 
Considerando que, ao abrigo do artigo 
130«-R do Tratado, a acção da 
Comunidade em matéria de ambiente tem 
por objectivo, nomeadamente, 
preservar, proteger e melhorar a 
qualidade do ambiente e que, na 
elaboração desta acção, tomará em 
consideração as condições ambientais 
nas várias regiões da Comunidade, bem 
como o desenvolvimento económico e 
Bocial da Comunidade no seu conjunto 
e o desenvolvimento equilibrado das 
suas regiões; Considerando que, ao abrigo do artigo 
130Q-R do Tratado, a acção da 
Comunidade em matéria de ambiente tem 
por objectivo, nomeadamente, 
preservar, proteger e melhorar a 
qualidade do ambiente e assegurar uma 
utilização prudente e racional dog 
recursos naturais que, 
tomará na 
em elaboração desta acção, 
consideração as condições ambientais 
nas várias regiões da Comunidade, bem 
como o desenvolvimento económico e 
social da Comunidade no seu conjunto 
e o desenvolvimento equilibrado daa 
suas regiões; 
(Alteração n« 3) 
Após o segundo conslderando 
(novo considerando) 
Considerando que deverá haver na 
Comunidade uma solidariedade entre os 
Esta dos-membros que se deverá 
manifestar numa transferência dos 
conhecimentos tecnológicos e numa 
r espons ab111 d a de comum pe1 a 
diversidade biológica dos 
ecossistemas naturais na Comunidade e 
que esta solidariedade ee deve 
traduzir em termos financeiros; 
(Alteração nB 4) 
Ap08_j3_jBjKjund_o considerando 
(novo considerando) 
Considerando que é também urgente 
tomar medidas em matéria de ambiente 
para proteger a saúde pública e o 
bem-estar da flora e fauna selvagens 
na Comunidade; 
3 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
(Alteração na 6) 
Quinto considerando 
Considerando que o Conselho Europeu, 
na sessão de 25 e 26 de Junho de 
1990, adoptou uma declaração que 
estabelece as linhas directrizes para 
a futura acção da Comunidade em 
matéria de ambiente, na qual indica 
que a abordagem legislativa deve ser 
acompanhada, caso se justifique, por 
medidas económicas e fiscais; Considerando que o Conselho Europeu, 
na sessão de 25 e 26 de Junho de 
1990, adoptou uma declaração que 
estabelece as linhas directrizes para 
a futura acção da Comunidade era 
matéria de ambiente, na qual indica 
que a abordagem legislativa deve ser 
acompanhada, caso se justifique, por 
medidas económicas e fiscais, a fim 
de fazer com que as considerações de 
carácter ambiental desempenhem um 
papel importa n t e nas outra s jpp 1 í 11 c a s 
Í^Çjt- QLE ÀJULISL* evitar a poluição na 
origem e/ou a pllçar o princi pj. o dg 
poluidor-pagador; 
(Alteração n» 7) 
Sétimo considerando 
Considerando que a análise desses 
recursos orçamentais permitiu 
verificar um rápido aumento das 
despesas através de uma grande 
diversidade das fontes de 
financiamento, respondendo a 
objectivos e características próprias 
dos instrumentos financeiros 
utilizados; Considerando que a análise desses 
recursos orçamentais permitiu 
verificar um rápido aumento das 
despesas através de uma grande 
diversidade das fontes de 
financiamento, respondendo a 
objectivos e características próprias 
dos instrumentos financeiros 
utilizados e._qupx por isso, na sua 
&0rldo . maioria não têm por objectivo 
prioritário preservar, proteger e 
melhorar a qualidade do ambiente; 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
(Alteração n« 9) 
Após o oitayo considerando 
(novo considerando) 
Considerando que, nos termos _do__n.fi 4 
do artigo 130B-R do Tratado e sem 
prejuízo da entrada em vigor do Life, 
que tem um carácter comunitário e se 
baseia no principio de solidariedade, 
9. ? Est ado8-memb ros não podem 
ilibar-se da sua responsabilidade por 
uma política nacional do ambiente 
orientada para uma uti1ização 
perdurável dos recursos naturais; 
(Alteração n» 10) 
Nono considerando 
Considerando que, a fim de atingir o 
objectivo estabelecido pelo artigo 
130fi-R do Tratado, ô importante 
definir os objectivos gerais do 
instrumento, respeitando o princípio 
da concentração dos recursos, 
estabelecer as grandes categorias de 
tarefas que lhe são atribuídas e 
definir os tipos de medidas que o 
Life pode apoiar; que eeeaa medidas 
podem ter por objectivo completar 
acções já decididas e aplicadas, em 
especial para a protecção e 
conservação das florestas; Considerando que, a fim de atingir o 
objectivo estabelecido pelo artigo 
130a-R do Tratado, é importante 
definir a longo e a curto prazo os 
objectivos gerais do instrumento, 
respeitando o princípio da 
concentração dos recursos, 
estabelecer as grandes categorias de 
tarefas que lhe são atribuídas e 
definir os tipos de medidas qoe o 
Life pode apoiar; que essas medidas 
podem ter por objectivo completar 
acções já decididas e aplicadas, em 
especial para a protecção e 
conservação das florestas; 
(Alteração n» 11) 
Após o nono considerando 
(novo considerando) 
Considerando que, a fim de atingj.r_o 
objectivo fixado no artigo 13QQ-R do 
Tra t ado^ ô _ nece s s á r i o t orna r mod . (-_ ^ B 
preventivas e de _ recupc» iaç 3\o pura a 
me 1 h o r 1 a do ambiente^ s en dp aa 
medidas de carácter preventivojmjjíg 
eficazes e devendo, por_ laao, 
Ber-lhes dada a preferência; 
S 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
(Alteração n« 12) 
Após o nono considerando 
(novo considerando) 
Considerando gue o Parlamento Europeu 
insistiu por várias vezes na 
necessidade de coerência, em 
particular por altura da preparação 
dos orçamentos para os exercícios de 
1990 e 1991, pronunciando-se 
concretamen t e^ 
i n s trumento favor 
fina nce i ro de uro 
para o 
ambiente (Life) que esteja à altura 
dos problemas que têm de ser 
resolvidos e do papel que 
Comunidade 
matéria; deve desempenhar nesta 
(Alteração n' 14) 
Déc imo _pr imei ro cons i de/a-- iq 
Considerando que, a fim de assegurar 
a maior eficácia do financiamento do 
LIFE e de responder melhor às 
expectativas dos beneficiários, é 
conveniente estabelecer uma 
concertação estreita entre a 
Comissão, o Estado-membro em causa e 
os outros parceiros económicos e 
sociais interessados nas acções 
empreendidas pelo LIFE, em que cada 
parte participe na qualidade de 
parceiro no âmbito das suas próprias 
responsabilidades e competências, 
para atingir um fim comum; Considerando que, a fim de assegurar 
a maior eficácia do finaneiamento do 
LIFE e de responder melhor as 
expectativas dos beneficiários, é 
conveniente estabelecer uma 
concertação estreita entre a 
Comissão, o Estado-membro em causa^ 
os outros parceiros económicos e 
sociais e as ONG interessados nas 
acções empreendidas pelo LIFE, em que 
cada parte participe na qualidade de 
parceiro no âmbito das suas próprias 
responsabilidades e competências, 
para atingir um fim comum; 
(Alteração n* 15) 
Após o décimo segundo considerando 
(novo considerando) 
Ç onsiderando que, d evi do ao aument o 
d ?_ actividade econcm ica na sequênci a 
da realização do mercado interno, se 
verifica uma maior poluição do 
amb1 ente na Comunidade e que, j>or 
Jisso, _a_ Comunidade deve tomar medidas 
que vi sem_._ç_ornbater eA sempre_ que 
PJL?slvel, evitar provocar um aumento 
d a J> ° luiÇáo do a mb j e n t_ej_ 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
(Alteração n' 16) 
Décimo quarto considerando 
C on s iderando que 
estabel ecer ,^ métodos r ef 1c 
acompanhamento,' ""cîë."—• control neces sa ri o 
~ de eficazes 
de 
.afiação, ben),, 
Anformação adequa como 
d'à do assegurar uma 
s beneficiários 
potenciajs e do públ1co; Considerando que o acompa nhame nt o>_,__ 
controlo e avaliação devem ser 
eficazes _ay.e. absolutamente 
necessária uma Informação ampla do 
públ 1 co, do_s parce 1 ros soei ai s 
Interessados e dos beneficiários 
potenci al s ; 
(Alteração no 18) 
A_PÓJL °_„<?$£í "19--ÇIMLQt.o ..cons íderandq 
(novo considerando) 
Considerando que o Life e a sua 
transformação num amplo instrumento 
financeiro são uma condição sine qua 
non e talvez mesmo a última hipótese 
de desenvolver uma política europeia 
do ambiente que possa resolver 
e f_i cazmente os i números problemas 
ambientais na Comunidade e assegurar 
a sobrevivência do cidadão europeu 
num ambiente são. 
(Alteração n« 20) 
Artigo lo, n« 3 
O Life incorpora os instrumentos 
financeiros existentes! o Regulamento 
(CEE) na 2242/87 do Conselho de 23 de 
Julho de 1987, relativo a acções 
comunitárias para o ambiente 
(ACA) (1) e o Regulamento (CEE) 
n« .../91 do Conselho de ... de 1991 
relativo a uma acção comunitária para 
a protecção do ambiente na região 
mediterrânica (MEDSPA)(2). O Life incorpora os instrumentos 
financeiros existentes: o Regulamento 
(CEE) n» 2242/87 do Conselho de 23 de 
Julho de 1987, relativo a acções 
comunitárias para o ambiente 
(ACA) (1), o Regulamento (CEE) 
n» 563/91 do Conselho de 4 de Março 
de 1991 relativo a uma acção 
comunitária para a protecção do 
ambiente, na região mediterrânica 
(MEDSPA) (2), o Regulamento relativo 
a acções comunitárias para a 
conservação da natureza (ACNAT) (3) a 
o Regulamento relativo a uma acção 
especifica para a protecção do 
ambiente das zonas costeiras e das 
águas costeiras do Mar da Irlanda, do 
Mar do Norte, do Mar Báltico e da 
parte Nordeste do Oceano Atlântico 
jNORSPA) (4j. 
(1) JO na L 207 de 29.7.1987, p. 8 (1) JO n«> L 207 de 29.7.1987, p. 008 
(2) JO na L 63 de 9.3.1991, p. 1 
(3) JO na C 0137 de 06.06.1990, p. 6 
(4) JO na ç 0Q21 de 29.01.1991, p. 13 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
(Alteração n«> 21 ) 
Art_l_go 1° bis (novo) 
O Life tem por objectIvo contribuir 
para a execução da legiel ac_ã o 
comunitária no domínio da natureza __e 
do ambiente e p_a ra a concretização 
dos objectivos do programa de acção 
emcurso a favor do ambiente através 
do financiamento de; 
1) programas e acções ambientais 
prioritários na Comunidade; 
2) programas e acções no âmbito das 
convenções internacionais de gue a 
Comunidade é parte. 
(Alteração n« 23) 
Artigo 3a, n<> 1 
1. A Comissão, 
Setembro de cada 
com ba se no antes de 30 de 
ano, estabelecerá, 
principio da 
concertação, após consulta do comité 
previsto no artigo 13fl e com base no 
disposto no presente regulamento e do 
programa de acção da Comunidade em 
matéria de ambiente, os objectivos 
específicos e as acções plurianuais 
no âmbito dos objectivos gerais, bera 
como os indicadores de execução 
aferentes e os critérios relativos à 
escolha das medidas individuais gue 
serão financiadas pelo Life. 1. A Comissão, antes de 30 de 
Setembro de cada ano, estabelecerá 
os objectivos específicos, bem como 
os indicadores de execução 
aferentes, e os critérios a utilizar, 
após consulta do comité consultivo 
previsto no artigo 13a e com base no 
disposto no presente regulamento e no 
programa de acção, em curso, da 
Comunidade em matéria de ambiente. A 
Comissão deverâ public ar 
imediatamente estes objectivos e 
critérios no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
(Alteração n* 24) 
Artigo 3", n" 2 
2. No entanto, durante uma primeira 
fase que abrange os anos 1991 e 
1992, o Life assegurará 
prioritariamente o financiamento 
das seguintes acções: 
- acções que satisfaçam os critérios 
de elegibilidade dos instrumentos 
financeiros existentes com 
finalidade ambiental (ACA, 
MEDSPA); 2.aJ_ No entanto, durante uma primeira 
fase que abrange os anos 1991 e 
1992, o Life assegurará 
prioritariamente o financiamento 
das seguintes acções: 
i.__ acções que satisfaçam os 
critérios de elegibilidade 
dos instrumentos 
financeiros existentes com 
finalidade ambiental (ACA, 
MEDSPA, NORSPA, ACNAT); 
acções que visem resolver 
problemas ambientais especialmente 
graves ou que apresentem um 
interesse particular do ponto de 
vista comunitário; ii._ acções que visem resolver 
problemas ambientais 
especialmente graves ou que 
apresentem um interesse 
particular do ponto de 
vista comunitário; 
acções de apoio técnico e 
financeiro aos países terceiros. iii. acções de apoio técnico e 
financeiro aos países terceiros. 
b) Além disso, deverá iniciar-se: 
concretização dos 
objectivos gera is fixados no 
artigo 2a;. 
il. a tomada de medidas gue 
visem, a nível empresarial^ 
conseguir uma abordagem 
comunitária dos problemas 
ambientais existentes ou 
futuros rel_ac^pjnados __ com a 
act lvid ade dr B s a s__ emj_r e ai a s ___ 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
(Alteração n« 25) 
Artigo 3a bis (novo) 
Condições 
Será concedida prioridade aos 
programas e acções: 
a) em que esteja em causa um 
interesse comunitário; 
b) em que o principio d o 
poluldor-paqador não possa ser 
aplicado; 
c) gue tenham em vista uma utilização 
perdurável dos recursos naturais; 
d) que tenham um carácter 
notoriamente transfronteiriço, 
comunitário ou internacional; 
e) que tenham como objectivo ir mais 
além do que o previsto nas nor mas 
e legislação comunitárias em 
matéria de ambiente ou pretendam 
pó-laa em prática mais 
rapidamente; 
f) que const ituam um contributo 
i mport ante para a legislação 
comunitária no domínio da natureza 
e do ambiente; 
g) em que se deve necessariamente 
aplicar o principio da 
solidariedade comunitária para a 
resolução dos problemas no domînio 
da natureza ou do ambiente. 
(Alteração n<> 26) 
Artigo 4fl, alíneas a) a e) 
a) Co-financiamento de programas; a) XCoJ.-financiamento de programas; 
b) Co-financiamento de projectos; b) XCoJ_-f inanciamento de acções; 
c) Bonificação de juros; c) Bonificação de juros; 
d) Subvenções reembolsáveis: d) Subvenções reembolsáveis; 
e) Apoio à assistência técnica e aos e) Apoio à assistência técnica a 
estudos preparatórios para a. a cçõe s ; 
elaboração das acções. e bis) Subsídios ao investimento. 
^Ao 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
(Alteração na 46 • 27) 
Artigo 7a 
Para este fim, serão criados 
comités nacionais de associação nos 
Estados-membros para preparar e 
fiscalizar a execução das operações 
financiadas pelo Life. 
Estes comités, de 10 a 15 elementos, 
são constituídos por representantes 
das autoridades competentes e de 
movimentos ecológicos, organizações 
de consumidor e £_, empr e s as e 
sindicatos e/ou per i_t_o_s_ 
independentes. 
Para as operações transnacionais 
ou tran8ectoriais, a Comissão criará 
um comité de associação adeguado a 
nível comunitário. 
(Alteração na 28) 
Artigo 8°, após o primeiro parágrafo 
(novo parágrafo) 
Até 31 de Dezembro de 1992, as 
dotações aprovadas para oa 
objectivos referidos no na 2 do 
artigo 3a serão inscritas 
separadamente no orçamento. O mesmo 
se aplica aos instrumentos 
financeiros referidos na alínea a) do 
n° 2 do referido artigo. 
(Alteração n» 31) 
Artigo 8a, após o segundo parágrafo 
(novo parágrafo) 
Caso as verbas distribuídas se 
ref1ram a programas ou a acções que, 
com base no principio do poluldor-
pagador, sejam mais tarde cobradas 
pelos Estados-membros ao poluidor, os 
gstados-roembros deverão devolver à 
Comissão os subsídios concedidos pela 
Comunidade, qrue os afectará de novo 
ao Life. 
(Alteração n« 32) 
Artigo 9a 
Modulação das taxas de intervenção Modulação das taxas de intervenção e 
critérios financeiros 
X 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
1. As taxas da contribuição 
comunitária para o financiamento das 
acções através do Life serão 
moduladas em função das seguintes 
considerações» 
a gravidade dos problemas 
específicos de ambiente visados 
pelas acções; 
- o interesse especial das acções do 
ponto de vista comunitário; 1. As taxas da contribuição 
comunitária para o financiamento das 
acções através do Life serão 
moduladas em função das seguintes 
considerações : 
- a g ra v idade 
específicos de 
pelas acções; dos problemas 
ambiente visados 
- o interesse especial das acções do 
ponto de vista comunitário para a 
protecção do património natural e 
da saúde da pública; 
a capacidade de contribuição dos 
Estados ou dos beneficiários em 
causa. - a capacidade de contribuição dos 
Estados ou dos beneficiários era 
causa (principio de solidariedade). 
2. As taxas da contribuição 
comunitária total estão sujeitas aos 
seguintes limitesi 2. As taxas da contribuição 
comunitária total estão sujeitas aos 
seguintes limites: 
15%, no máximo. caso de 
subsídios ao investimento; 
30%, no máximo, do custo total, no 
caso de investimentos privados; - 30%, no máximo, do custo total, no 
caso de investimentos privados; 
50%, no máximo, do custo, no caso 
de investimentos públicos, 
experiências-pi loto ou de 
demonstração; 
a título excepcional, 75%, no 
máximo, do custo, para os biótopos 
ou habitats de interesse 
comunitário; 
a título excepcional, 100% do 
custo total, para aa medidas 
destinadas a adquirir a 
informação necessária para a 
execução da acção e para as 
medidas de assistência técnica. 50%, no máximo, do custo, no caso 
de investimentos públicos, 
experiêneia s-pi1 oto ou de 
demonstração; 
a título excepcional, 75%, no 
raáxino, do custo, para os biótopos 
ou habitats de interesse 
comunitârlO| podendo a Comissão 
decidir suportar os custosaté 
100%, caso espécies vegetals ou 
animais estejam ameaçadas de 
extinção; 
a título excepcional, 100% do 
custo total, para as medidas 
destinadas a adquirir a informação 
necessária para a execução da 
acção e para as medidas de 
assistência técnica; 
a titulo excepcional 
tot a 1, 100% do custo 
para acções urgentes 
relativamente às quais ainda 
desconheça o poluidor, devendOi 
logo gue se saiba quem é o 
poluidor, os custos ser por ej_» 
Buportados nos termos do _d i spoatq 
no sexto parágrafo do artigo 8°. 
^Z 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
(Alteração na 34) 
Artigo 10°, n° 3, após o parágrafo único 
(novo parágrafo) 
C ) A Comissão comunicará a sua decisão o 
mais tardar até 30 de Junho. 
(Alteração na 35) 
Artigo lQa, na 5 bis (novo) 
5 bis, A. Comissão publicará no Jornal 
Oficial os programas e acções 
escolhidos 
(Alteração na 36) 
Artigo lQa, na 5 ter (novo) 
5 ter. A Comissão poderá decidir que 
a apresentação dos pedidos de 
financiamento seja semestral. 
(Alteração na 37) 
Artigo lia 
Sem prejuízo dos controlos efectuados 
pelae autoridades nacionais, em 
conformidade com as disposições 
legls1 at 1vas, 
administrativas regulamentares e 
nacionais, e sem 
prejuízo do disposto no artigo 206a 
do Tratado e de qualquer inspecção 
efectuada ao abrigo da alínea c) do 
artigo 209a do Tratado, a Comissão 
pode controlar, no próprio local, era 
conformidade com as disposições do 
regulamento financeiro, nomeadamente 
por amostragem, as acções 
financiadas pelo Life e examinar os 
sistemas e medidas de controlo 
estabelecidos pelas autoridades 
nacionais, que informarão a Comissão 
das medidas adoptadas para esse 
efeito. 1. Para que as actividades dos 
beneficiários do apoio financeiro 
tenham êxito, a Comissão tomará as 
medidas necessárias para: 
verificar e controlar que as 
acções financiadas pela Comunidade 
sejam executadas rigorosamente; 
evitar Irregularidades e proceder 
judicialmente contra os seus 
autores; 
recuperar verbas perdidas por 
utilização indevida ou 
negligência. 
2. Sem prejuízo dos controlos 
efectuados pelo Tribunal de Contas 
em colaboração com as instâncias ou 
serviços nacionais de fiscalização, 
em conformidade com o artigo 206a-A 
do Tratado, e de qualquer inspecção 
efectuada ao abrigo da alínea c) do 
artigo 209a do Tratado, os 
funcionários ou outros agentes da 
Comissão podem controlar, no próprio 
local, nomeadamente por amostragem, 
as acções financiadas no âmbito da 
acção comunitária. 
A Comissão comunicará 
antecipadamente ao beneficiário em 
questão a realização de uma 
fiscalização no própri o 1 oca 1^ 
excepto nos casos en» _ que ha_a uma 
suspeita fundamentada de fraude e/ou 
utilização Indevida. 
J3 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
3. O beneficiário do apoio financeiro 
manterá à disposição da Comissão, 
durante um período de cinco anos 
após o último pagamento relativo a 
um projecto* todos os documentos 
justificativos de despesas feitas 
com esse projecto. 
(Alteração na 38) 
Artigo 11° bis (novo) 
1. A Comissão poderá reduzir, 
suspender ou reclamar o pagamento do 
apoio financeiro concedido a um 
projecto, caso se detecte uma 
deficiente utilização ou seja 
introduzida uma alteração 
substancial no projecto gue seja 
incompatível com a natureza ou as 
condições de execução do projecto e 
caso não tenha sido solicitada a 
aprovação da Comissão. 
2. Caso não tenham sido respeitados 
os prazos ou o estado da execução de 
um projecto, justiflgue apenas uma 
parte do apoio financeiro atribuído, 
a Comissão solicitará ao beneficiário 
gue lhe comunlgue as suas observações 
dentro de um determinado prazo. Caso 
este não dê a resposta adeguada, a 
Comissão pode suprimir o montante 
remanescente do apoio financeiro e 
exigir o reembolso das verbas 
anteriormente atribuídas. 
3. Qualquer montante pago 
indevidamente deve ser devolvido ã 
Comissão. Sobre verbaB n_ã o 
devolvidas dentro do prazo fixado, 
poderão ser cobrados juros de mora, A 
Comissão estabe 1 ecerá d i spos i ções 
maia específicas para a exec u ç ã o 
deste número. 
(Alteração na 39) 
Artigo 12a 
A Comissão assegurará a avaliação e o 1. A. Comissão assegurará u_m 
acompanhamento eficazes da execução acompanhamento eficaz da execução da 
da acção comunitária segundo as acção comunitária. Este controlo será 
modalidades adequadas fixadas na feito com base em relatórios 
decisão, contrato ou convenção. elaborados segundo processos 
acordados entre a Comissão e os 
beneficiários e em controlos 
efectuados por amostragem. 
AH 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
A Comissão 
apresentará um relatório anual ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho 
sobre a execução da acção 
comunitária. 
2. Para cada acção plurianual, o 
beneficiário apresentará à Comissão 
relatórios de acompanhamento, o mais 
tardar seis meses após o termo de 
cada ano de execução. 
Simultaneamente, num prazo de seis 
meses após o termo do projecto, será 
enviado um relatório final à 
Comissão. Para cada projecto com uma 
duração inferior a dois anos, o 
beneficiário deverá apresentar à 
Comissão um relatório dentro d e um 
prazo de seis meses após a conclusão 
desse projecto. A Comissão 
determinará a forma e conteúdo destes 
relatórios. 
3. Com base noa procedimentos e 
relatórios de acompanhamento 
previstos nos nBa 1 e 2, a Comissão 
alterará, se necessário, o âmbito das 
condições de acompanhamento do apoio 
financeiro inicialmente aprovado, bem 
coroo o calendário dos pagamentos. 
4. As conclusões desta avaliação e 
deste a je ompanhamento s e r ã q 
publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
(Alteração n» 40) 
Artigo 12a bis (novo) 
A AGENCIA EUROPEIA DO AMBIENTE 
A Agência Europeia do Ambiente 
poderá assistir a Comissão nas 
tarefas referidas nos artlgos 
precedentes. 
yis 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
(Alteração na 42) 
Artigo 14a, primelro travessão 
sensibilizar os beneficiários - sensibilizar os beneficiários 
potenciais e as organizações potenciais__ as organizações 
profissionais para as profissionais e as ONG para as 
possibilidades oferecidas pela possibilidades oferecidas pela 
acção, acção, 
(Alteração na 53) 
Artigo 14°, após o último parágrafo 
(novo parágrafo) 
A lista das acções tal como o 
montante do financiamento gue lhes é 
atribuído pela Comissão, serão 
publicados anualmente no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
(Alteração na 43) 
Artigo 15Q, primeiro parágrafo 
O Conselho, coro base na experiência O Conselho, com base na experiência 
adquirida, tendo em conta as adquirida e no parecer do Parlamento 
disponibilidades orçamentais Europeu, tendo em conta as 
previstas e sob proposta da Comissão disponibilidades orçamentais 
a apresentar antes de 31 de Dezembro previstas e sob proposta da Comissão 
de 1992, procederá ao primeiro a apresentar antes de 31 de Dezembro 
reexame do presente regulamento. de 1992, procederá ao primeiro 
reexame do presente regulamento. 
(Alteração na 54) 
Artigo 16fl, após o parágrafo único 
(novo parágrafo) 
Essa disposição apllcar-se-â também 
às propostas de regulamento ACNAT e 
NORSPA, caso já tenham aido adoptadas 
aquando da entrada em vigor do 
presente regulamento. 
À*> 
Texto alterado do anexo 
A. ÀÇÇJfos na. Comunidade, 
1• Promoção do desenvolvimento sustentável e da qualidade de 
vida 
Acções destinadas a: 
- favorecer a afinação e o desenvolvimento de novas técnicas 
e de métodos de medição e de controlo da qualidade do 
ambiente; 
- favorecer a afinação e o desenvolvimento de novas 
tecnologias limpas, ou seja, pouco ou não poluentes e mais 
económicas em termos de recursos; 
- favorecer a afinação e o desenvolvimento de técnicas de 
reciclagem e de reutilização dos resíduos, incluindo as 
águas residuais; 
- favorecer a afinação e o desenvolvimento de técnicas de 
detecção e de reabilitação dos locais contaminados por 
resíduos e/ou substâncias perigosas; 
- favorecer a aceleração da aplicação das normas de emissão 
pelos sectores responsáveis pela poluição de fonte pontual 
significativa, nomeadamente no caso das PMEs; 
- favorecer a elaboração e o desenvolvimento de modelos de 
ordenamento e de gestão do território bem como de 
actividades socioeconómicas que sejam coerentes com o 
objectivo de desenvolvimento sustentável e de natureza a 
assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos 
naturais, nomeadamente no domínio dos transportes, das 
actividades turísticas e do desenvolvimento do meio 
urbano; 
- contribuir para a redução das descargas nos meios 
aquáticos de substâncias poluentes susceptíveis de 
acumulação biológica; 
- favorecer a melhoria da qualidade de vida no meio urbano, 
tanto nas zonas centrais como periféricas. 
^f 
- 2 -
2. Protecção dos habitats e da natureza 
Acções destinadas a: 
- contribuir para a conservação ou para a recuperação de 
biótopos que abriguem espécies em perigo ou de habitats 
gravemente ameaçados que se revistam de particular 
interesse para a Comunidade; 
- contribuir para a execução das medidas de conservação ou 
de recuperação de espécies em perigo nos termos da 
Directiva 79/409/CEE; 
- contribuir para a execução das medidas de conservação ou 
de recuperação dos tipos de habitats naturais de interesse 
comunitário e das espécies animais e vegetais de interesse 
comunitário que figuram no Anexo II; 
- contribuir para a protecção do solo ameaçado ou degradado 
pelos Incêndios, peio processo de desertificação, pela 
erosão costeira ou pelo desaparecimento do cordão litoral; 
- contribuir para a protecção e para a promoção dos habitats 
e dos espaços verdes no meio urbano. 
3. Estruturas administrativas s serviços para o ambiente 
Acções destinadas a: 
- favorecer a aplicação dos recursos num quadro comum e 
estimular uma maior cooperação entre as administrações 
nacionais dos países comunitários quando se trate 
nomeadamente de resolver problemas ambientais 
transfronteiriços e globais; 
- favorecer o desenvolvimento e o recurso a serviços de 
apoio às empresas e às administrações na procura de 
soluções coerentes com o desenvolvimento sustentável; 
- favorecer o equipamento, a modernização ou o 
desenvolvimento de redes de controlo na perspectiva de um 
reforço da legislação ambiental; 
^tá 
- 3 -
4. Educação, formação e reformação 
Acções destinadas a: 
- favorecer uma melhor compreensão dos problemas e 
estimular, deste modo, modelos de comportamento coerentes 
com os objectivos ambientais, nomeadamente mediante a 
utilização de instrumentos como a auditoria ambiental ou 
as etiquetas ecológicas; 
- favorecer a formação ambiental nos diferentes meios 
administrativos e profissionais; 
- promover a educação ambiental nos diferentes ciclos do 
ensino (primário, secundário e superior), nomeadamente 
mediante o desenvolvimento da informação, da troca de 
experiências, da formação e da investigação pedagógica; 
- assegurar a divulgação dos conhecimentos em matéria de uma 
gestão correcta do ambiente, em especial daqueles 
adquiridos no âmbito dos programas e dos projectos 
financiados pelo instrumento financeiro para o ambiente 
(LIFE). 
B. Acções fora do território comunitário 
Acções destinadas a: 
- favorecer a criação das estruturas administrativas 
necessárias no domínio do ambiente; 
- assegurar a assistência técnica necessária para o 
estabelecimento de politicas e de programas de acção em 
matéria de ambiente; 
- favorecer a transferência de tecnologias adequadas 
favoráveis ao ambiente e a promover o desenvolvimento 
sustentável ; 
- favorecer uma assistência a países terceiros confrontados 
com situações de urgência ecológica. 
ys 


ISSN 0257-9553 
COM(91) 362 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-91-412-PT-C 
ISBN 92-77-75910-0 
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