COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.5.2021 COM(2021) 223 final 2021/0114(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno {SEC(2021) 182 final} - {SWD(2021) 99 final} - {SWD(2021) 100 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A economia da União Europeia (UE) e a economia mundial estão estreitamente interligadas. Com um comércio de bens e serviços no valor de 5 984 mil milhões de EUR, em 2019, a economia da UE representa 16,4 % do comércio mundial total. Assim, o comércio é responsável por cerca de 35 % do produto interno bruto (PIB) da UE, e 35 milhões de empregos europeus dependem das exportações. A circulação de produtos, serviços e capital de e para a UE contribui para o seu crescimento, através do aumento da competitividade, da criação de emprego, do estímulo à inovação e da abertura de novos mercados. Em 2017, a UE-28 foi o destino de um terço do volume de investimento mundial e a sede de cerca de 100 000 empresas detidas por entidades estrangeiras. O investimento direto estrangeiro (IDE) é uma valiosa fonte de emprego (16 milhões de empregos), crescimento e competitividade. Um mercado único forte, aberto e concorrencial permite às empresas europeias e estrangeiras concorrer com base no mérito, desde que sejam asseguradas condições de concorrência equitativas no mercado interno. Por conseguinte, em 10 de março de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma nova estratégia industrial para a Europa, definindo um caminho destinado a permitir que a indústria da UE lidere as transições ecológica e digital com base na concorrência, em mercados abertos, na investigação e nas tecnologias de vanguarda a nível mundial e num mercado único forte. A UE procura implantar um modelo de autonomia estratégica aberta, o que implica moldar o sistema de governação económica mundial e desenvolver relações bilaterais mutuamente benéficas, protegendo simultaneamente o seu mercado interno contra as práticas desleais e abusivas. A Comunicação sobre a revisão da política comercial, adotada em 18 de fevereiro de 2021, definiu o rumo para uma política comercial aberta, sustentável e decisiva, baseada na abertura enquanto escolha estratégica e, ao mesmo tempo, equipada com os instrumentos necessários para combater práticas comerciais desleais. Nos últimos anos, as subvenções estrangeiras parecem, em alguns casos, ter tido um efeito de distorção no mercado interno da UE, criando condições de concorrência não equitativas. Embora ainda se verifique uma ausência generalizada de dados fiáveis sobre as subvenções concedidas por países terceiros, existe um número cada vez maior de casos em que as subvenções estrangeiras parecem ter facilitado a aquisição de empresas da UE, influenciado as decisões de investimento, falseado o comércio de serviços ou de outra forma influenciado o comportamento dos seus beneficiários no mercado da UE, em detrimento da concorrência leal. Neste contexto, as subvenções estrangeiras podem assumir diferentes formas, por exemplo, empréstimos sem juros, garantias estatais ilimitadas, isenções ou reduções fiscais em relação a comércio ou investimentos estrangeiros ou financiamento estatal específico. Em muitos casos, estas subvenções seriam problemáticas se fossem concedidas pelos Estados-Membros da UE e apreciadas ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Desde 2017, a UE tem estado ativamente envolvida em conversações trilaterais com os Estados Unidos e o Japão, com o objetivo de melhorar a cooperação multilateral em vários domínios essenciais. Em junho de 2018, o Conselho Europeu mandatou a Comissão para que prosseguisse com a modernização da OMC, a fim de a tornar mais relevante e adaptável a um mundo em mudança e reforçar a sua eficácia. Em janeiro de 2020, os altos representantes para o comércio da UE, dos EUA e do Japão concordaram com a necessidade de reforçar as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) em matéria de subvenções industriais. Neste contexto, a UE pretende começar a trabalhar na elaboração de regras da OMC para fazer face a uma série de distorções da concorrência decorrentes da intervenção do Estado na economia, incluindo subvenções industriais, conforme descrito no anexo da Comunicação sobre a Revisão da Política Comercial. Tendo em conta o desafio de encontrar uma solução multilateral para as subvenções num prazo razoável, a Comissão comprometeu-se (no âmbito da nova estratégia industrial para a Europa) a analisar a melhor forma de reforçar os mecanismos e instrumentos antissubvenções da UE. Em 17 de junho de 2020, a Comissão adotou um Livro Branco sobre subvenções estrangeiras para analisar a questão, lançar um debate público e propor possíveis soluções. O Livro Branco e, mais especificamente, a secção 2 do relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta descrevem uma lacuna legislativa nas regras da UE em matéria de concorrência, de comércio e de contratação pública que, efetivamente, impede a UE de tomar medidas quando as subvenções estrangeiras provocam distorções no mercado interno, nomeadamente através do financiamento de concentrações ou de propostas apresentadas em concursos públicos. O Livro Branco constata que, embora a concessão de apoio pelas autoridades dos Estados-Membros esteja sujeita ao controlo dos auxílios estatais da UE, não existe um regime comparável para o apoio concedido por países terceiros. Esta situação coloca em desvantagem as empresas não subvencionadas que exercem uma atividade económica na UE, em comparação com as empresas que beneficiam de subvenções estrangeiras. O Livro Branco identificou ainda problemas relacionados com o acesso ao financiamento da UE por parte de operadores que beneficiam de subvenções estrangeiras, que podem falsear a concorrência no que se refere aos fundos da UE. A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta assinala que quaisquer medidas da União destinadas a corrigir os efeitos de distorção provocados pelas subvenções estrangeiras nos contratos públicos serão aplicadas às despesas do orçamento da UE em regime de gestão partilhada, repartidas através de contratos públicos. A gestão direta dos fundos da UE está sujeita ao Regulamento Financeiro da UE. A Comissão analisará a possibilidade de propor aos colegisladores alterações ao Regulamento Financeiro durante a próxima revisão, a fim de ter em conta o impacto das subvenções estrangeiras. Uma vez que o financiamento da UE é distribuído através de contratos públicos em regime de gestão partilhada, as possíveis distorções seriam corrigidas através das disposições da presente proposta relativas aos contratos públicos. Recentemente, vários Estados-Membros apresentaram sugestões de medidas destinadas a corrigir as possíveis distorções causadas pelas subvenções estrangeiras. Além disso, a Comissão dos Monopólios alemã propôs um instrumento em matéria de auxílios estatais estrangeiros para fazer face aos efeitos negativos das subvenções estrangeiras no mercado interno. Os colegisladores também suscitaram a questão das subvenções estrangeiras em várias ocasiões. O Conselho fez referência ao Livro Branco da Comissão nas suas conclusões de 11 de setembro de 2020, enquanto o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 1 e 2 de outubro de 2020, apelou ao desenvolvimento de «novos instrumentos para fazer face aos efeitos de distorção no mercado único devidos a subvenções estrangeiras». No seu relatório de fevereiro de 2020 sobre a política de concorrência, o Parlamento Europeu instou a Comissão «a estudar a opção de acrescentar um pilar ao direito da concorrência da UE que dote a Comissão de instrumentos de investigação adequados para as situações em que se considera que uma empresa teve um comportamento de “distorção”, devido a subvenções públicas, ou obteve lucros excessivos com base numa posição dominante no mercado no seu país de origem». Numa carta conjunta enviada aos vice-presidentes executivos da Comissão Margrethe Vestager e Valdis Dombrovskis e ao comissário Thierry Breton, um grupo de 41 deputados ao Parlamento Europeu expressou forte apoio a um instrumento para combater «empresas de países terceiros que tenham recebido apoio estatal significativo». Tal como anunciado no programa de trabalho da Comissão para 2020-2021, a presente proposta de regulamento define, por conseguinte, as características de um novo instrumento destinado a colmatar a lacuna regulamentar e a garantir condições de concorrência equitativas no mercado interno. Este novo instrumento é igualmente referido no ponto 3.2.6, «reforçar a prioridade dada pela UE à aplicação e ao cumprimento dos acordos de comércio, e assegurar condições de concorrência equitativas», da Comunicação sobre a revisão da política comercial. •Coerência com as disposições existentes do mesmo domínio de intervenção Atualmente, não existem regras específicas da UE para fazer face aos efeitos de distorção que as subvenções estrangeiras podem causar no mercado interno. Embora a UE disponha de um sistema de controlo dos auxílios estatais consagrado nos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), este aplica-se apenas quando um apoio financeiro, concedido por um Estado-Membro da UE a uma empresa ou grupo de empresas, dá origem a uma vantagem que falseia a concorrência e afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. As regras da UE em matéria de anti-trust proíbem os acordos ou as práticas concertadas de empresas que tenham por objetivo ou efeito falsear a concorrência no mercado interno, bem como os abusos de posições dominantes por parte de empresas, independentemente das suas formas ou modo de financiamento. As regras da UE em matéria de concentrações preveem um sistema de notificação e de aprovação prévias para concentrações que impliquem mudanças permanentes de controlo das empresas cujo volume de negócios realizado na UE ultrapasse determinados limiares, independentemente de essas concentrações poderem ou não ser financiadas através da concessão de subvenções estrangeiras. A presente proposta visa dar resposta às distorções causadas no mercado interno pelas subvenções estrangeiras que não se enquadram nas regras da UE em matéria de auxílios estatais, de controlo de concentrações e de anti-trust. A proposta complementa e é totalmente coerente com as regras em vigor em matéria de concorrência. A proposta permite combater ex ante os efeitos prejudiciais das subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência no contexto de concentrações e de contratos públicos, sem limitar a capacidade da UE de intervir ex post noutras situações de mercado, incluindo em concentrações e procedimentos de contratação pública de menor valor. A proposta é totalmente coerente com as regras da UE em matéria de contratação pública. As diretivas da UE relativas aos contratos públicos abrangem concursos com um valor previsto superior a um determinado montante. São concebidas para assegurar um mercado de contratos públicos competitivo, aberto e bem regulamentado. Asseguram igualmente que as empresas da UE tenham acesso a uma análise rápida e eficaz. A presente proposta diz respeito especificamente às distorções que as subvenções estrangeiras podem causar nos procedimentos de contratação pública na UE. Por conseguinte, complementa as regras em vigor.

•Coerência com outras políticas da União A proposta é coerente com a nova estratégia industrial e a revisão da política comercial na sua contribuição para garantir a competitividade da UE e uma autonomia estratégica aberta, através do reforço dos seus mecanismos e instrumentos antissubvenções. Tem igualmente em conta os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Constituirá um quadro coerente, eficaz e proporcionado para fazer face às distorções do mercado interno que atualmente não podem ser corrigidas. A presente proposta complementa a proposta alterada de Instrumento Internacional de Contratação Pública (IICP), que tem por objetivo incentivar os parceiros comerciais a negociar com a UE a abertura dos seus mercados de contratos públicos às empresas da UE. A proposta de IICP, tal como apresentada pela Comissão, visa melhorar o acesso aos mercados de contratos públicos fora da UE. No entanto, não corrigirá as distorções dos processos de contratação no mercado interno decorrentes da concessão de subvenções estrangeiras a empresas que participam nos mercados de contratação da UE. A proposta é coerente com a política comercial da UE e complementa os instrumentos comerciais em vigor. O Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (SMC) (a nível multilateral), os acordos bilaterais de comércio livre e o Regulamento Antissubvenções regem a utilização das subvenções e regulamentam as medidas que os países podem adotar para combater o efeito dessas subvenções. As medidas destinadas a contrariar as práticas desleais assumem, normalmente, a forma de um direito de importação adicional, a fim de eliminar o prejuízo causado pelas subvenções concedidas por outros países signatários da OMC. No entanto, as regras antissubvenções da UE abrangem apenas o prejuízo causado pela importação de mercadorias para a UE que tenham beneficiado de uma subvenção estrangeira. A nível internacional, a UE pode instaurar um processo contra um membro da OMC por violação do Acordo SMC. No entanto, o âmbito de aplicação do Acordo está limitado ao comércio de mercadorias. O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC inclui um mandato integrado para a elaboração de regras relativas a subvenções no domínio do comércio de serviços, mas, até à data, essas regras ainda não foram elaboradas. A presente proposta complementa o Regulamento Análise dos IDE, cujo objetivo consiste em determinar o eventual impacto do investimento direito estrangeiro na segurança e na ordem pública, tendo em conta, nomeadamente, os seus efeitos nas infraestruturas críticas, nas tecnologias críticas e nos fatores de produção críticos. Em contrapartida, a presente proposta incide especificamente na questão das distorções das condições de concorrência equitativas causadas pelos investimentos estrangeiros subvencionados no mercado interno, incluindo nas indústrias estratégicas, nos ativos críticos e nas tecnologias críticas. A proposta é consentânea com outros instrumentos da UE, nomeadamente com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A proposta também é coerente com a regulamentação devidamente orientada e adaptada a setores específicos, incluindo os setores das tecnologias marítimas e da aviação. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O regulamento proposto imporia regras no que diz respeito às subvenções estrangeiras que têm um efeito de distorção no mercado interno, incluindo em situações em que um investidor subvencionado pretenda adquirir uma empresa-alvo da UE ou participar num procedimento de contratação pública da UE. O artigo 207.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) define o âmbito da política comercial comum da União como abrangendo, nomeadamente, as medidas a tomar em caso de subvenções, o «investimento estrangeiro direto» e o comércio de bens e serviços. Por conseguinte, o regulamento proposto é amplamente abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 207.º, n.º 2, do TFUE, que prevê a adoção de «medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum». Ao mesmo tempo, o regulamento proposto pode aplicar-se também a certas atividades realizadas num Estado-Membro por uma entidade já estabelecida noutro Estado-Membro, tais como a aquisição de outra entidade noutro Estado-Membro ou a participação num concurso público noutro Estado-Membro. Neste contexto, o regulamento proposto pode afetar o direito de estabelecimento e a livre circulação de bens e serviços na União. Por conseguinte, a proposta deve também basear-se no artigo 114.º do TFUE, que prevê a adoção de medidas relativas à aproximação das disposições dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Embora, até à data, não existam regras nacionais em matéria de subvenções estrangeiras, vários Estados-Membros indicaram que consideram necessário corrigir as distorções que estas provocam. Não se pode excluir que, na ausência de uma ação da UE, pelo menos alguns Estados-Membros possam decidir adotar legislação nacional. Consequentemente, e a fim de evitar obstáculos desnecessários que possam resultar da disparidade das legislações nacionais, a Comissão deve propor legislação a nível da UE em matéria de subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência. Por conseguinte, propõe-se que a proposta se baseie nos artigos 207.º e 114.º do TFUE. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A política comercial é uma competência exclusiva da UE. Assim, se a proposta se baseasse apenas no artigo 207.º do TFUE, a competência para criar nova legislação em matéria de subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência caberia às instituições da UE, e não aos governos dos Estados-Membros. Por outro lado, o mercado interno é um domínio de competência partilhada. Por conseguinte, no caso de uma proposta baseada no artigo 114.º do TFUE, os Estados-Membros também podem legislar e adotar atos juridicamente vinculativos, a menos que os objetivos da proposta possam ser mais bem realizados ao nível da UE. Até à data, nenhum Estado-Membro adotou legislação nacional para corrigir os eventuais efeitos de distorção causados por subvenções estrangeiras. Além disso, vários Estados-Membros solicitaram à Comissão que propusesse projetos de legislação neste domínio. Os objetivos da proposta não podem ser realizados pelos Estados-Membros a título individual. As subvenções estrangeiras provocam distorções no mercado interno, incluindo no contexto de aquisições de empresas-alvo da UE e de contratos públicos. A situação é comparável aos auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros da UE que, pela sua natureza, têm efeitos em mais do que um Estado-Membro. Do mesmo modo, as distorções causadas pelas subvenções estrangeiras podem ter uma dimensão a nível da União, afetando vários Estados-Membros. As medidas tomadas a nível da UE para fazer face às subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência permitem que os seus potenciais beneficiários conheçam com antecedência as regras que a Comissão aplicará para apreciar a existência de subvenções estrangeiras e as possíveis distorções que estas podem causar. Tal garante a previsibilidade e reforça a segurança jurídica do sistema nos Estados-Membros. •Proporcionalidade A proposta visa proteger as condições de concorrência equitativas no mercado interno, para que não sejam distorcidas pelas subvenções estrangeiras. Por conseguinte, centra-se em duas questões: identificação das subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência e correção das distorções por elas causadas. No caso das concentrações e dos contratos públicos, a proposta inclui um sistema de notificação ex ante das subvenções de montante mais avultado e suscetíveis de causar mais distorções. A abordagem ex ante garante a identificação sistemática das subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência em situações em que o valor económico mais elevado é tido em conta. Em todas as outras situações de mercado, incluindo as concentrações e os procedimentos de contratação pública de menor valor, estas subvenções estão sujeitas a um procedimento ex officio que permite à Comissão centrar-se nos casos mais relevantes. A autoridade de controlo avaliará o grau de distorção com base nas informações de mercado pertinentes. Em qualquer caso, as subvenções estrangeiras inferiores a 5 milhões de EUR são pouco suscetíveis de causar distorções.

As medidas corretivas que constam da proposta baseiam-se nas medidas aplicadas no controlo dos auxílios estatais da UE para eliminar o seu efeito de distorção. Uma vez que o possível efeito de distorção causado por subvenções estrangeiras no mercado interno é semelhante ao dos auxílios estatais, o conjunto de medidas corretivas adotadas para os auxílios estatais constitui um instrumento eficaz para corrigir as distorções causadas pelas subvenções estrangeiras. No caso de concentrações e procedimentos de contratação pública que envolvam montantes avultados, a abordagem ex ante permite que as medidas possam ser decididas antes da conclusão das operações, o que confere segurança jurídica às empresas em causa. As medidas da proposta são proporcionadas, uma vez que alcançam o seu objetivo de forma direcionada, impondo um encargo apenas às empresas que exercem uma atividade económica no mercado interno e recebem subvenções estrangeiras. A proposta exige a cooperação das empresas sob investigação, mas os custos administrativos serão razoáveis e proporcionados. Os custos implicarão alguns recursos para a preparação das notificações das concentrações subvencionadas ou das propostas subvencionadas apresentadas em procedimentos de contratação pública que envolvam montantes avultados, bem como para as comunicações com a Comissão e as respostas aos pedidos de informação. •Escolha do instrumento Só um instrumento legislativo pode resolver de modo eficaz os problemas identificados. É necessário um regulamento, uma vez que este é diretamente aplicável nos Estados-Membros, estabelece o mesmo nível de direitos e deveres para as entidades privadas e permite a aplicação coerente e eficaz das regras em toda a UE. Trata-se do instrumento mais adequado para corrigir as eventuais distorções causadas pelas subvenções estrangeiras no mercado interno. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas A Comissão procedeu a amplas consultas sobre a proposta: –em 17 de junho de 2020, adotou e publicou um Livro Branco sobre subvenções estrangeiras , que lançou uma consulta pública de 14 semanas, encerrada em 23 de setembro de 2020; –em 6 de outubro de 2020, abriu uma consulta às partes interessadas sobre uma avaliação de impacto inicial, delineando possíveis opções políticas, os seus impactos potenciais e outros elementos a serem avaliados num relatório de avaliação de impacto pormenorizada; –entre outubro de 2020 e janeiro de 2021, organizou uma série de consultas bilaterais específicas com os representantes das partes interessadas mais relevantes; e –realizou um diálogo estruturado com os Estados-Membros, nomeadamente através dos grupos de trabalho do Conselho, do grupo de peritos em contratos públicos e de intercâmbios e conferências bilaterais e multilaterais que contribuíram para a conceção de opções políticas. De modo geral, as consultas públicas revelaram um grande apoio a uma intervenção para fazer face às subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência no mercado interno. A grande maioria dos respondentes que apresentaram observações sobre a avaliação de impacto inicial apoiou uma ação legislativa a nível da UE, possivelmente complementada por regras internacionais. As respostas recebidas na consulta sobre o Livro Branco foram muito relevantes para a elaboração da proposta. Quase todas as partes interessadas da UE, incluindo os Estados-Membros, saudaram a iniciativa e concordaram com a necessidade de tomar medidas. A maioria concordou com o âmbito da abordagem descrita no Livro Branco, mas sublinhou a necessidade de uma medida proporcionada para não asfixiar o investimento estrangeiro, uma preocupação também manifestada por partes interessadas de países terceiros. Muitos respondentes destacaram a necessidade de resolver o problema da falta de transparência das subvenções estrangeiras. Para fazer face às subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência e reduzir simultaneamente os encargos administrativos para as empresas e as autoridades públicas, propõe-se que sejam fixados limiares de notificação relativamente elevados para as concentrações subvencionadas e as propostas subvencionadas apresentadas em procedimentos de contratação pública, a fim de identificar apenas as subvenções suscetíveis de causar mais distorções. A Comissão pode, por sua própria iniciativa, dar seguimento aos casos que se encontrem abaixo dos limiares fixados. Do mesmo modo, a fim de reforçar a segurança jurídica para as empresas que exercem atividades económicas na UE, propõe-se a fixação de um nível mínimo abaixo do qual as subvenções estrangeiras sejam pouco suscetíveis de causar distorções no mercado interno. Tal terá um impacto positivo, especialmente nas PME. Tendo em conta os inúmeros pedidos de coerência na aplicação do instrumento, propõe-se que a Comissão seja responsável pela aplicação do regulamento. Além disso, as observações apresentadas nas consultas específicas foram utilizadas para produzir exemplos de tipos de subvenção, de setores afetados e de efeitos de distorção concretos, que foram analisados na avaliação de impacto e utilizados para elaborar a proposta. •Obtenção e utilização de competências especializadas A presente iniciativa é acompanhada de uma avaliação de impacto. Além disso, a Comissão realizou várias consultas em 2020 (ver supra). A investigação económica interna realizada pelo Centro Comum de Investigação contribuiu para a avaliação de impacto. Os Estados-Membros foram consultados em várias reuniões dos grupos de trabalho do Conselho sobre concorrência e contratos públicos e em reuniões de grupos de peritos. Por último, vários documentos de tomada de posição dos Estados-Membros sobre o tratamento das subvenções estrangeiras, bem como vários relatórios e estudos contribuíram para a conceção do instrumento. •Avaliação de impacto A avaliação de impacto que sustenta a proposta foi analisada pelo Comité de Controlo da Regulamentação da Comissão, que, em 5 de março de 2021, emitiu um parecer favorável com reservas. O parecer e as recomendações do Comité, bem como uma explicação sobre o modo como foram tidos em consideração, constam do anexo 1 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. O anexo 3 da avaliação de impacto apresenta uma panorâmica dos intervenientes que serão afetados e da forma como serão afetados. A Comissão analisou várias opções políticas para alcançar o objetivo geral da iniciativa, ou seja, assegurar condições de concorrência equitativas no mercado interno para as empresas que recebem subvenções estrangeiras e as que não recebem:

Opção 1: não tomar medidas (manter o status quo); Opção 2: emitir orientações sobre as informações relativas ao apoio público que devem ser apresentadas aquando da notificação de uma aquisição; Opção 3: alterar a legislação em vigor; e Opção 4: desenvolver um novo instrumento jurídico da UE com alternativas para vários parâmetros. O relatório de avaliação de impacto inicial propôs uma quinta opção, que implicava a alteração das regras internacionais. O relatório de avaliação de impacto deixou de apresentar essa quinta opção e, em alternativa, incluiu os seus elementos substantivos no cenário de base, uma vez que a Comissão prosseguirá, em qualquer caso, esta iniciativa política, nomeadamente com o objetivo de promover a elaboração de regras internacionais para fazer face aos impactos negativos das subvenções. As opções 2 e 3 foram rejeitadas numa fase preliminar, uma vez que era improvável que fossem eficazes. Por conseguinte, apenas a opção 4 foi analisada de forma mais exaustiva. A opção 4 propôs várias alternativas que foram analisadas, as quais diziam respeito aos seguintes parâmetros: i) abordagem de investigação; ii) nível de competência; iii) limiar abaixo do qual as subvenções estrangeiras não seriam consideradas como suscetíveis de causar distorções; iv) critérios de apreciação; v) um critério do equilíbrio, que permita ter em conta os efeitos negativos e positivos; e vi) medidas corretivas. Com base na avaliação dos impactos da opção 4, as subopções relativas aos parâmetros supra foram combinadas, a fim de formar pacotes de políticas possíveis para os três domínios nos quais podem ser detetadas subvenções suscetíveis de causar distorções, ou seja, concentrações, procedimentos de contratação pública e outras situações de mercado. A opção preferida para cada um dos domínios pode ser apresentada como um instrumento de investigação de três níveis com os seguintes componentes: ·Componente 1: um instrumento de investigação baseado em notificações para as concentrações em que o volume de negócios da empresa-alvo da UE seja superior a 500 milhões de EUR e as contribuições financeiras estrangeiras sejam superiores a 50 milhões de EUR; ·Componente 2: um instrumento de investigação baseado em notificações para as propostas apresentadas em concursos públicos com um valor contratual superior a 250 milhões de EUR; e ·Componente 3: um instrumento de investigação ex officio para todas as outras situações de mercado e para as concentrações e os procedimentos de contratação pública abaixo dos limiares fixados nas componentes 1 e 2. Propõe-se que a Comissão seja a autoridade responsável pela aplicação do regulamento. As subvenções estrangeiras inferiores a 5 milhões de EUR são consideradas como pouco suscetíveis de causar distorções. A opção preferida corresponde amplamente à abordagem apresentada no Livro Branco, com duas exceções importantes: ·Enquanto o Livro Branco prevê um papel para os Estados-Membros no exame dos procedimentos de contratação pública, a proposta prevê que todas as componentes sejam executadas a nível da UE. Tal responde à preocupação generalizada das partes interessadas de que um novo instrumento em matéria de subvenções estrangeiras possa ser aplicado de forma incoerente nos Estados-Membros e representar um encargo para as autoridades nacionais; e

·A opção preferida inclui mais informações do que as que constam do Livro Branco, nomeadamente sobre os limiares de notificação e o limiar abaixo do qual se considera que as subvenções estrangeiras não causam distorções no mercado interno. Estes limiares respondem igualmente às preocupações generalizadas das partes interessadas sobre os encargos administrativos e estão em consonância com as observações apresentadas por várias partes interessadas, nas quais se defende que o limiar abaixo do qual se considera que as subvenções não causam distorções deve ser superior a um montante de 200 000 EUR concedido durante um período de três anos, conforme inicialmente proposto. A notificação ex ante para as subvenções de montante mais avultado e suscetíveis de causar mais distorções garantirá a identificação sistemática das subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência em situações de valor económico muito elevado. Em todas as outras situações de mercado (incluindo as concentrações e os procedimentos de contratação pública de menor valor), as subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência serão identificadas num procedimento ex officio. Esta abordagem permite que a autoridade de controlo centre a sua atenção nos casos mais relevantes. A opção preferida também prevê um conjunto de medidas corretivas eficaz para corrigir as distorções causadas pelas subvenções estrangeiras. Espera-se que os benefícios da opção preferida incluam condições de concorrência equitativas no mercado interno entre as empresas que recebem subvenções estrangeiras e as que não recebem, o que melhorará a competitividade destas últimas. As empresas, especialmente aquelas que recebem subvenções estrangeiras avultadas, podem incorrer em determinados custos administrativos decorrentes da preparação das notificações ou da resposta a pedidos de informação. No entanto, estes custos são razoáveis e proporcionados. Os impactos das opções políticas em diferentes categorias de partes interessadas são explicados de forma exaustiva no anexo 3 da avaliação de impacto. Na medida do possível, a avaliação é qualitativa e quantitativa. Tendo em conta o elevado limiar abaixo do qual se considera que as subvenções não causam distorções no mercado interno e os elevados limiares de notificação propostos para as operações subvencionadas no que respeita às concentrações e à contratação pública, esta iniciativa não representará um encargo adicional para as PME. Os encargos para a Comissão decorrentes da execução desta iniciativa são razoáveis (consistindo principalmente na reafetação ou criação de postos de trabalho), em comparação com os benefícios para a economia. •Adequação e simplificação da legislação A proposta não está associada ao programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), uma vez que se refere a um domínio em que atualmente não existe legislação da UE (ou nacional). Tendo em conta os elevados limiares de notificação fixados para as operações subvencionadas no que respeita às concentrações e à contratação pública, a presente proposta estabelece medidas que se aplicarão principalmente aos beneficiários de subvenções estrangeiras avultadas que sejam igualmente suscetíveis de causar maiores distorções. Tal limitará os encargos administrativos para as empresas e as autoridades públicas. Além disso, devido aos elevados limiares de notificação propostos, as PME não serão afetadas por encargos administrativos adicionais decorrentes da obrigatoriedade de apresentação de notificações. Ao corrigir os efeitos de distorção causados pelas subvenções estrangeiras no mercado interno, a proposta criará condições de concorrência equitativas para as empresas que recebem essas subvenções e as empresas que não as recebem, melhorando assim a competitividade das empresas na UE. Tendo em conta os encargos administrativos limitados para as empresas e o quadro claro que a presente proposta estabelece, considera-se que o risco de o novo instrumento ter um impacto negativo nos fluxos de comércio e de investimento é baixo. Além do risco devido aos encargos administrativos, o novo instrumento pode reduzir o número de concentrações, ao evitar as concentrações subvencionadas. No entanto, este é o efeito pretendido e deve ser compensado pelos benefícios decorrentes da reposição dos sinais de preço sem distorções e da avaliação das empresas, bem como da viabilização de concentrações que eram anteriormente prejudicadas. A proposta está pronta para ser publicada na Internet e é adequada para ambientes físicos e digitais. •Direitos fundamentais A proposta está em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e respeita a liberdade de empresa. A criação de um novo instrumento legislativo para fazer face às subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência está sujeita ao pleno respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito a um processo equitativo e o direito a uma boa administração. Ao atuar no contexto do novo instrumento legislativo, os poderes de investigação da Comissão devem sujeitar-se a todos os direitos de equidade processual, tais como o direito a uma decisão fundamentada e o acesso à fiscalização jurisdicional, nomeadamente a possibilidade de contestar as medidas executórias e sancionatórias. Estes direitos são aplicáveis em caso de procedimentos administrativos. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A fim de alcançar os objetivos da presente iniciativa de modo eficiente, é necessário financiar várias ações a nível da Comissão, que envolvem a reafetação ou a criação de cerca de 145 postos de trabalho em equivalentes a tempo inteiro. No período de 2021-2027, as despesas relativas aos recursos humanos serão de cerca de 80,490 milhões de EUR. Prevê-se que outras despesas administrativas atinjam 0,800 milhões de EUR nesse período. As despesas de funcionamento, que serão utilizadas para financiar a infraestrutura de TI, os estudos e as consultas necessários para garantir a aplicação efetiva do instrumento, atingirão cerca de 7,825 milhões de EUR. As escolhas relativas ao desenvolvimento e contratos em matéria de TI serão sujeitas à aprovação prévia do Conselho de Tecnologias da Informação e Cibersegurança da Comissão Europeia. Outras dotações de natureza administrativa financiadas pela dotação para programas específicos estão orçamentadas em cerca de 1,225 milhões de EUR. Por conseguinte, no período de 2021-2027, as despesas administrativas totais para a execução da proposta representarão 90,340 milhões de EUR, parte das quais serão financiadas pelo programa do mercado único. O financiamento apoiará ações de investigação e fiscalização, atividades de acompanhamento e investigações de mercado. Apoiará igualmente uma revisão regular de disposições específicas, uma avaliação do regulamento e uma avaliação contínua da eficácia e eficiência das medidas adotadas. A ficha financeira anexa à presente iniciativa apresenta uma panorâmica pormenorizada dos custos. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e de acompanhamento, avaliação e prestação de informações O acompanhamento e a avaliação da iniciativa constituem uma parte importante da proposta. O acompanhamento será contínuo e baseado em objetivos operacionais e indicadores específicos. O acompanhamento periódico e contínuo abrangerá os seguintes aspetos principais: i) o número de subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência (com base em casos); e ii) a eficácia das medidas corretivas impostas.

Além disso, a Comissão pode acompanhar a evolução da situação relativa às subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência no contexto de uma investigação de mercado. A eficácia e a eficiência da proposta serão objeto de acompanhamento com base em indicadores predefinidos, a fim de determinar a necessidade de adotar regras adicionais (por exemplo, no que diz respeito à aplicação) para assegurar que as subvenções estrangeiras deixam falsear o mercado interno. Por conseguinte, o impacto da intervenção será apreciado no contexto de um exercício de avaliação e, se for caso disso, será ativada uma cláusula de reexame, ao abrigo da qual a Comissão poderá adotar medidas adequadas, nomeadamente a apresentação de propostas legislativas. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo 1 estabelece as disposições gerais, nomeadamente o objeto e o âmbito de aplicação do regulamento (artigo 1.º). Estabelece quando se considera que existe uma subvenção estrangeira (artigo 2.º), em que condições se considera que essa subvenção causa distorções no mercado interno (artigo 3.º) e que tipos de subvenções são mais suscetíveis de ter um efeito de distorção (artigo 4.º). Descreve o exercício de ponderação que a Comissão realiza (artigo 5.º) antes de impor quaisquer medidas corretivas e os tipos possíveis de medidas corretivas e de compromissos (artigo 6.º). O capítulo 2 rege a análise ex officio das subvenções. Mais especificamente, estabelece que a Comissão pode, por sua própria iniciativa, analisar informações de qualquer fonte sobre alegadas subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência (artigo 7.º), no âmbito de uma análise preliminar (artigo 8.º) ou no contexto de uma investigação aprofundada (artigo 9.º). Em seguida, estabelece regras em relação a vários instrumentos que podem ser utilizados no contexto dos procedimentos ao abrigo do regulamento, que incluem medidas provisórias da Comissão (artigo 10.º) e pedidos de informação (artigo 11.º). Além disso, a Comissão poderá realizar inspeções no local no território da União (artigo 12.º) e em países terceiros (artigo 13.º). Em caso de não cooperação da empresa em causa, a Comissão pode tomar uma decisão com base nos dados disponíveis (artigo 14.º). Pode impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias (artigo 15.º) por infrações processuais, tais como a prestação de informações inexatas, incompletas ou enganosas no contexto de uma investigação, e pelo não cumprimento de decisões da Comissão que imponham medidas corretivas ou provisórias, ou dos compromissos. Pode também revogar uma decisão anterior e adotar uma nova decisão (artigo 16.º) se a empresa em causa agir de forma contrária aos seus compromissos ou sempre que se afigure que a decisão anterior se baseou em informações inexatas, incompletas ou enganosas. O capítulo 3 contém regras específicas aplicáveis às concentrações. Em especial, estabelece as condições em que se considera que uma subvenção estrangeira no âmbito de uma concentração distorce o mercado interno (artigo 17.º), define o que se entende por concentração (artigo 18.º) e determina quando deve ser feita a notificação de uma concentração (artigo 19.º). Fornece informações suplementares sobre a obrigação de notificação, definindo o conceito de controlo (artigo 20.º) e explicando como deve ser calculado o volume de negócios (artigo 21.º) e o nível da contribuição financeira (artigo 22.º). Estabelece quando uma concentração deve ser suspensa e fixa os prazos correspondentes (artigo 23.º). Especifica quais as regras processuais do capítulo 2 que se aplicam às concentrações notificadas durante a análise preliminar e a investigação aprofundada, adaptadas às especificidades de um sistema de notificação (artigo 24.º). As coimas e sanções pecuniárias compulsórias (artigo 25.º) previstas no capítulo 2 também se aplicam às concentrações notificadas, complementadas pela possibilidade de as aplicar se uma notificação fornecer informações inexatas ou enganosas ou em caso de não notificação ou de incumprimento da obrigação de suspensão ou de uma decisão de proibir uma concentração. O capítulo 4 contém disposições específicas sobre procedimentos de contratação pública. Em especial, estabelece as condições em que se considera que uma subvenção estrangeira distorce o mercado interno num procedimento de contratação pública (artigo 26.º), fixa os limiares de notificação (artigo 27.º) e determina quando é obrigatório efetuar uma notificação no contexto de tal procedimento (artigo 28.º). Especifica as regras processuais do capítulo 2 que se aplicam às contribuições financeiras notificadas em procedimentos de contratação pública e os prazos para iniciar e encerrar uma investigação aprofundada (artigo 29.º). Descreve os tipos de decisões que a Comissão pode adotar (artigo 30.º) e especifica quando deve ser suspensa a adjudicação de um contrato público a proponentes potencialmente subvencionados que participam em procedimentos de contratação pública (artigo 31.º). Por último, prevê a imposição de coimas e sanções pecuniárias compulsórias nos termos do capítulo 2, complementadas pela possibilidade de as aplicar se uma notificação apresentar informações inexatas ou enganosas ou em caso de não notificação (artigo 32.º). O capítulo 5 contém disposições processuais comuns. Descreve a relação entre a análise ex officio, a notificação de uma concentração e a notificação de contratos públicos (artigo 33.º). Prevê a possibilidade de abrir uma investigação de mercado (artigo 34.º) e fixa prazos de prescrição (artigo 35.º). Inclui também a obrigação de publicar as decisões adotadas ao abrigo do regulamento (artigo 36.º) e especifica os destinatários dessas decisões (artigo 37.º). Várias disposições estabelecem as garantias processuais perante a Comissão, nomeadamente os direitos de defesa (artigo 38.º) e a proteção do sigilo profissional (artigo 39.º). O capítulo 6 descreve a articulação do regulamento com outros instrumentos jurídicos (artigo 40.º). O capítulo 7 contém outras disposições gerais, tais como o procedimento de comité para as decisões (artigo 41.º) e a possibilidade de adotar disposições de execução (artigos 42.º e 43.º) e atos delegados (artigo 44.º), de acordo com regras específicas sobre a delegação de poderes (artigo 45.º). Além disso, existe uma disposição que prevê a revisão do regulamento (artigo 46.º). Por último, o regulamento contém certas disposições transitórias (artigo 47.º) e estabelece a data de entrada em vigor e a data de aplicação (artigo 48.º). 2021/0114 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte: (1)Um mercado interno forte, aberto e competitivo permite às empresas europeias e estrangeiras concorrer com base no mérito. A União beneficia de um sistema sofisticado e eficaz de controlo dos auxílios estatais, destinado a assegurar condições de concorrência equitativas a todas as empresas que exercem uma atividade económica no mercado interno. Este sistema de controlo impede os Estados-Membros de concederem auxílios estatais que falseiem indevidamente a concorrência no mercado interno. (2)Ao mesmo tempo, as empresas podem receber subvenções de países terceiros que disponibilizem fundos públicos, os quais são posteriormente utilizados, por exemplo, para financiar atividades económicas no mercado interno em qualquer setor da economia, tais como a participação em concursos públicos ou aquisições de empresas, incluindo empresas com ativos estratégicos como infraestruturas críticas e tecnologias inovadoras. Atualmente, estas subvenções não estão sujeitas às regras da União em matéria de auxílios estatais. (3)As subvenções estrangeiras podem distorcer o mercado interno e comprometer as condições de concorrência equitativas na União, no que respeita a várias atividades económicas. Tal poderia ocorrer, em especial, no contexto de concentrações que impliquem uma mudança do controlo de empresas da União, caso tais concentrações sejam total ou parcialmente financiadas por subvenções estrangeiras, ou se forem adjudicados contratos públicos na União a empresas que beneficiem de subvenções estrangeiras. (4)Os instrumentos existentes na União não combatem as distorções causadas por subvenções estrangeiras. Os instrumentos de defesa comercial permitem à Comissão tomar medidas quando são importados para a União bens subvencionados, mas não quando as subvenções estrangeiras assumem a forma de investimentos subvencionados ou quando estão em causa serviços e fluxos financeiros. Ao abrigo do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, a União tem a possibilidade de iniciar um mecanismo de resolução de litígios entre Estados relativamente a determinadas subvenções estrangeiras concedidas por membros da OMC e limitadas a bens. (5)Por conseguinte, é necessário complementar os atuais instrumentos da União com um novo instrumento destinado a combater de forma eficaz as distorções no mercado interno causadas por subvenções estrangeiras e garantir condições de concorrência equitativas. Em especial, o novo instrumento complementa as regras da União em matéria de auxílios estatais, destinadas a combater as distorções no mercado interno causadas por subvenções concedidas pelos Estados-Membros. (6)Devem ser estabelecidas regras e procedimentos para investigar as subvenções estrangeiras que distorcem efetiva ou potencialmente o mercado interno e, se for caso disso, essas distorções devem ser corrigidas. As subvenções estrangeiras podem distorcer o mercado interno se as empresas que delas beneficiam exercerem uma atividade económica na União. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer regras para todas as empresas que exercem uma atividade económica na União. Tendo em conta a importância das atividades económicas exercidas pelas PME e o seu contributo para o cumprimento dos principais objetivos políticos da União, é dada especial atenção ao impacto do presente regulamento nessas empresas. (7)A fim de assegurar condições de concorrência equitativas em todo o mercado interno e a coerência na aplicação do presente regulamento, a Comissão deve ser a única autoridade competente para a sua aplicação. A Comissão deve ter poderes para analisar, por sua própria iniciativa, qualquer subvenção estrangeira abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, em qualquer setor da economia, com base em informações de todas as fontes disponíveis. Para garantir um controlo eficaz, no caso específico de concentrações (fusões e aquisições) de grande dimensão e de procedimentos de adjudicação de contratos públicos acima de determinados limiares, a Comissão deve ter poderes para analisar as subvenções estrangeiras com base numa notificação prévia da empresa à Comissão. (8)A subvenção estrangeira no contexto do presente regulamento deve ser entendida como uma intervenção que cumpre três condições cumulativas. (9)Deve existir uma contribuição financeira concedida direta ou indiretamente pelas autoridades públicas de um país terceiro. A contribuição financeira pode ser concedida através de entidades públicas ou privadas. A concessão de uma contribuição financeira por parte de uma entidade pública deve ser determinada caso a caso, com base em elementos como as características da entidade em causa e o enquadramento legal e económico prevalecente no Estado em que opera a entidade, incluindo o papel do governo na economia. As contribuições financeiras também podem ser concedidas através de uma entidade privada, se as suas ações puderem ser atribuídas a um país terceiro. (10)Essa contribuição financeira deve conferir uma vantagem a uma empresa que exerça uma atividade económica no mercado interno. Uma contribuição financeira que beneficie uma entidade que exerça atividades não económicas não constitui uma subvenção estrangeira. A existência de uma vantagem deve ser determinada com base em parâmetros de referência comparáveis, tais como as práticas dos investidores privados em matéria de investimento, as taxas de financiamento obtidas no mercado, um tratamento fiscal comparável ou a remuneração adequada de um determinado bem ou serviço. Caso não estejam disponíveis parâmetros de referência diretamente comparáveis, os parâmetros existentes podem ser ajustados ou podem ser estabelecidos parâmetros alternativos com base em métodos de avaliação geralmente aceites. (11)A vantagem deve ser conferida a uma empresa ou setor individual ou a várias empresas ou setores, e pode ser estabelecida de direito ou de facto. (12)Uma vez estabelecida a existência de uma subvenção estrangeira, a Comissão deve determinar se a subvenção estrangeira distorce o mercado interno. Ao contrário dos auxílios estatais concedidos por um Estado-Membro, as subvenções estrangeiras não são, de modo geral, proibidas. As subvenções sob a forma de financiamento à exportação podem ser uma fonte de preocupação devido aos seus efeitos de distorção, exceto se esse financiamento for concedido em conformidade com o Convénio da OCDE relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial. A Comissão deve apreciar caso a caso se uma subvenção estrangeira distorce o mercado interno. (13)A falta de transparência no que respeita a muitas subvenções estrangeiras e a complexidade da realidade comercial podem dificultar a identificação ou a quantificação inequívoca do impacto de uma determinada subvenção estrangeira no mercado interno. Por conseguinte, afigura-se necessário utilizar um conjunto não exaustivo de indicadores para determinar a distorção. Ao apreciar em que medida uma subvenção estrangeira pode melhorar a posição concorrencial da empresa em causa e, ao fazê-lo, falseia, efetiva ou potencialmente, a concorrência no mercado interno, a Comissão pode ter em conta determinados indicadores, incluindo, mas não exclusivamente, o montante e a natureza da subvenção, a sua finalidade e as condições que lhe estão associadas, bem como a sua utilização no mercado interno. (14)Ao aplicar estes indicadores, a Comissão pode ter em conta diferentes elementos, como a dimensão da subvenção em termos absolutos ou em relação à dimensão do mercado ou ao valor do investimento. Por exemplo, se no âmbito de uma concentração, uma subvenção estrangeira cobre uma parte substancial do preço de aquisição da empresa-alvo, pode falsear a concorrência. Do mesmo modo, as subvenções estrangeiras que cobrem uma parte substancial do valor estimado de um contrato a adjudicar num procedimento de contratação pública são suscetíveis de causar distorções. Uma subvenção estrangeira concedida para cobrir custos de funcionamento afigura-se mais suscetível de causar distorções do que se fosse concedida para cobrir custos de investimento. As subvenções estrangeiras concedidas a pequenas e médias empresas podem ser consideradas menos suscetíveis de causar distorções do que as concedidas a grandes empresas. Além disso, devem ser tidas em conta as características do mercado e, em especial, as condições de concorrência nele existentes, como os obstáculos à entrada. As subvenções estrangeiras que conduzem a uma sobrecapacidade, sustentando ativos improdutivos ou incentivando o investimento em expansões de capacidade que, de outra forma, não teria sido reforçada, são suscetíveis de causar distorções. Uma subvenção estrangeira concedida a um beneficiário que apresenta um baixo nível de atividade no mercado interno, avaliado, por exemplo, em termos do volume de negócios realizado na União, é menos suscetível de causar distorções do que a concedida a um beneficiário com um nível mais significativo de atividade no mercado interno. Por último, as subvenções estrangeiras não superiores a 5 milhões de EUR devem, em regra, ser consideradas pouco suscetíveis de distorcer o mercado interno na aceção do presente regulamento. (15)À semelhança de determinados tipos de auxílios estatais, também determinadas categorias de subvenções estrangeiras, tais como garantias ilimitadas, são suscetíveis de criar distorções no mercado interno devido à sua natureza. Essas categorias não devem ser objeto de uma avaliação aprofundada com base em indicadores. De qualquer modo, uma empresa poderia demonstrar que a subvenção estrangeira em causa não seria suscetível de distorcer o mercado interno nas circunstâncias específicas do caso. (16)A Comissão deve ter em conta os efeitos positivos da subvenção estrangeira no desenvolvimento da atividade económica subvencionada em causa. A Comissão deve ponderar estes efeitos positivos em função dos efeitos negativos de uma subvenção estrangeira em termos de distorção no mercado interno, a fim de determinar, se aplicável, a medida corretiva adequada ou aceitar compromissos. Esta ponderação também pode conduzir à conclusão de que não deve ser aplicada qualquer medida corretiva. As categorias de subvenções estrangeiras consideradas como mais suscetíveis de causar distorções no mercado interno são mais suscetíveis de ter efeitos negativos do que positivos. (17)Sempre que a Comissão analisar uma subvenção estrangeira por sua própria iniciativa, deve ter competências para impor medidas corretivas a uma empresa para corrigir qualquer distorção causada por essa subvenção no mercado interno. As medidas corretivas devem ser proporcionadas e adequadas, a fim de corrigir a distorção em causa. Devem incluir medidas corretivas estruturais ou comportamentais ou o reembolso da subvenção estrangeira. (18)A empresa em causa deve ter a possibilidade de propor compromissos, a fim de corrigir a distorção causada pela subvenção estrangeira. Se a Comissão considerar que os compromissos propostos corrigem de forma plena e eficaz a distorção, pode, por via de decisão, aceitá-los e torná-los vinculativos. (19)A empresa em causa pode propor o reembolso da subvenção, acrescida de juros adequados. A Comissão deve aceitar um reembolso proposto como compromisso sempre que possa certificar-se de que esse reembolso corrige plenamente a distorção, é executado de forma transparente e é eficaz na prática, tendo em conta, simultaneamente, a possibilidade de os objetivos do presente regulamento serem contornados («risco de evasão»).

(20)A menos que as empresas em causa proponham compromissos que corrijam de forma plena e eficaz a distorção identificada, a Comissão deve ter competências para proibir uma concentração ou a adjudicação de um contrato público antes da sua realização. Nos casos em que a concentração já tenha sido realizada, nomeadamente quando não foi exigida qualquer notificação prévia porque os limiares de notificação não foram atingidos, a distorção poderá, contudo, ser demasiado significativa para ser corrigida por medidas comportamentais ou estruturais ou pelo reembolso da subvenção. Nesses casos, a Comissão pode decidir corrigir a distorção ordenando às empresas em causa que dissolvam a concentração. (21)A Comissão deve ter competências para analisar, por sua própria iniciativa, qualquer informação sobre subvenções estrangeiras. Para o efeito, é necessário estabelecer um procedimento em duas etapas, a saber, uma análise preliminar e uma investigação aprofundada. (22)A Comissão deve ser dotada de poderes de investigação adequados para recolher todas as informações necessárias. Por conseguinte, deve ter competências para solicitar informações a qualquer empresa ou associação de empresas durante todo o processo. Além disso, a Comissão deve ter competências para impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias pela não apresentação, em tempo útil, das informações solicitadas ou pela apresentação de informações inexatas, incompletas ou enganosas. A Comissão pode também formular perguntas aos Estados-Membros ou a países terceiros. Além disso, a Comissão deve ter competências para efetuar visitas de verificação às instalações da empresa na União ou, mediante acordo da empresa e do país terceiro em causa, às instalações da empresa no país terceiro. A Comissão deve também ter competências para tomar decisões com base nos dados disponíveis, se a empresa em causa não colaborar. (23)Além disso, sempre que necessário para restabelecer imediatamente a concorrência no mercado interno e evitar danos irreparáveis, a Comissão deve ter competências para adotar medidas provisórias. (24)Em todos os casos em que, na sequência da análise preliminar, existam indícios suficientes da existência de uma subvenção estrangeira que distorce o mercado interno, a Comissão deve ter competências para dar início a uma investigação aprofundada destinada a recolher informações adicionais pertinentes com o objetivo de apreciar a subvenção estrangeira, e deve permitir às partes interessadas o exercício dos seus direitos de defesa. (25)A Comissão deve encerrar a investigação aprofundada mediante a adoção de uma decisão. (26)A Comissão deve dispor de instrumentos adequados para garantir a eficácia dos compromissos e das medidas corretivas. Se a empresa em causa não cumprir uma decisão relativa a compromissos, uma decisão que imponha medidas corretivas ou uma decisão que ordene medidas provisórias, a Comissão deve ter competências para impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias. (27)A fim de garantir a aplicação correta e efetiva do presente regulamento, a Comissão deve ter competências para revogar uma decisão e adotar uma nova, se a decisão se tiver baseado em informações inexatas, incompletas ou enganosas, ou se uma empresa agir de forma contrária aos seus compromissos ou às medidas corretivas impostas. (28)Tendo em conta o impacto potencialmente significativo das concentrações no mercado interno, a Comissão deve ter competências para, mediante notificação, analisar as informações sobre as contribuições financeiras estrangeiras no contexto de uma proposta de concentração. As empresas não podem ser autorizadas a realizar a concentração antes da conclusão da análise da Comissão. (29)Esta análise realizada pela Comissão deve seguir o mesmo procedimento aplicado na análise de uma subvenção estrangeira por iniciativa da Comissão, sujeita a ajustamentos a fim de refletir as especificidades das concentrações. (30)É necessário encontrar um equilíbrio entre a proteção efetiva do mercado interno e a necessidade de limitar os encargos administrativos para as empresas abrangidas pelo presente regulamento. Por conseguinte, apenas devem ser sujeitas a notificação prévia obrigatória as concentrações que atinjam os limiares combinados fixados no presente regulamento, baseados na dimensão do volume de negócios realizado na União e na dimensão da subvenção. (31)Abaixo dos limiares de notificação, a Comissão pode exigir a notificação de concentrações potencialmente subvencionadas que ainda não foram realizadas ou a notificação de propostas potencialmente subvencionadas antes da adjudicação de um contrato público, se considerar que a concentração ou a proposta devem ser objeto de uma análise ex ante, tendo em conta o seu impacto na União. A Comissão deve também ter a possibilidade de proceder a uma análise, por sua própria iniciativa, das concentrações já realizadas ou dos contratos públicos já adjudicados. (32)Aquando da análise de uma concentração, a apreciação da eventual existência de uma distorção no mercado interno deve limitar-se à concentração em causa, e apenas devem ser tidas em consideração na apreciação as subvenções estrangeiras concedidas nos três anos anteriores à concentração. (33)A necessidade de fazer face às subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência é especialmente pertinente nos contratos públicos, tendo em conta a sua importância económica no mercado interno e o facto de serem financiados por fundos dos contribuintes. A Comissão deve ter competências para, mediante notificação antes da adjudicação de um contrato público ou de uma concessão, analisar as informações sobre as contribuições financeiras estrangeiras concedidas às empresas participantes num procedimento de contratação pública. As notificações prévias devem ser obrigatórias acima de um limiar fixado no presente regulamento, a fim de identificar os casos economicamente significativos. Tal permitiria reduzir os encargos administrativos para as PME e não prejudicaria a sua participação nos contratos públicos. Esta obrigação de notificação prévia acima de um limiar também deve aplicar-se aos grupos de operadores económicos a que se referem o artigo 26.º, n.º 2, da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, o artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 37.º, n.º 2, da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Deve aplicar-se igualmente aos principais subcontratantes e aos principais fornecedores da empresa. (34)Quando uma contribuição financeira estrangeira é notificada no contexto de um procedimento de contratação pública, a apreciação deve limitar-se a esse procedimento. (35)Deve ser garantida a observância dos princípios que regem os contratos públicos, nomeadamente a proporcionalidade, a não discriminação, a igualdade de tratamento e a transparência, no que respeita a todas as empresas envolvidas no procedimento de contratação pública, independentemente das investigações iniciadas e pendentes nos termos do presente regulamento. (36)Deve considerar-se que as subvenções estrangeiras que permitem a uma empresa apresentar uma proposta que lhe confere uma vantagem indevida, em relação às obras, aos fornecimentos ou aos serviços em causa, criam, efetiva ou potencialmente, uma distorção num procedimento de concurso público. Por conseguinte, essas distorções devem ser apreciadas com base no conjunto não exaustivo de indicadores descrito nos considerandos 13 e 14, bem como na noção de «proposta indevidamente vantajosa». Os indicadores devem permitir determinar de que forma a subvenção estrangeira falseia a concorrência, ao reforçar a posição concorrencial de uma empresa e ao possibilitar-lhe a apresentação de uma proposta indevidamente vantajosa. Deve ser dada às empresas a possibilidade de justificar que a proposta não é indevidamente vantajosa, nomeadamente, mediante a apresentação dos elementos referidos no artigo 69.º, n.º 2, da Diretiva 2014/24/UE. A proibição da adjudicação só deve aplicar-se quando a natureza vantajosa da proposta que beneficia de subvenções estrangeiras não possa ser justificada, o contrato tenha sido adjudicado à proposta e a empresa que a apresentou não tenha proposto compromissos considerados adequados e suficientes para eliminar de forma plena e eficaz a distorção. (37)Tendo em conta a natureza do mecanismo de análise ex ante para as concentrações e as adjudicações de contratos públicos e a necessidade de segurança jurídica relativamente a estas operações específicas, uma concentração ou uma proposta apresentada num concurso público que tenha sido notificada e apreciada ao abrigo dos procedimentos aplicáveis não pode ser novamente analisada pela Comissão, por sua própria iniciativa. As contribuições financeiras de que a Comissão foi informada através do procedimento de notificação podem, contudo, ser relevantes fora do âmbito da concentração ou do procedimento de contratação. A fim de recolher informações sobre as subvenções estrangeiras, a Comissão deve ter a possibilidade de dar início a investigações que incidam sobre setores específicos da economia, tipos específicos de atividade económica ou sobre a utilização de determinados instrumentos de subvenção estrangeira. (38)Pelas mesmas razões, devem ser fixados prazos de prescrição para a imposição e aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias. (39)No interesse da transparência e da segurança jurídica, convém publicar, na íntegra ou de forma resumida, todas as decisões adotadas pela Comissão.

(40)A Comissão, ao publicar as suas decisões, deve respeitar as regras relativas ao sigilo profissional, incluindo a proteção de todas as informações confidenciais, de segredos comerciais e de dados pessoais, nos termos do artigo 339.º do TFUE. (41)Nos casos em que as informações assinaladas como confidenciais ou segredo comercial pelas empresas não parecem estar abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, é conveniente dispor de um mecanismo que permita à Comissão decidir em que medida tais informações podem ser divulgadas. As decisões de indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de informações devem indicar o prazo no termo do qual as informações serão divulgadas, de modo a que o interessado possa recorrer à proteção judicial disponível, nomeadamente eventuais medidas provisórias. (42)As empresas ou associações de empresas objeto de investigação ao abrigo do presente regulamento devem ter a possibilidade de apresentar as suas observações. Ao assegurar os direitos de defesa das empresas em causa, é indispensável proteger os segredos comerciais. (43)A execução do presente regulamento pela União deve respeitar o direito da União, o Acordo OMC e ser coerente com os compromissos assumidos ao abrigo de outros acordos comerciais e de investimento em que a União ou os Estados-Membros sejam partes. (44)As restrições aos artigos 34.º, 49.º, 56.º e 63.º do Tratado podem ser justificadas pela necessidade de evitar a concorrência desleal, desde que essas restrições, à semelhança de outras restrições às liberdades fundamentais, respeitem os direitos fundamentais e os princípios gerais do direito da União, tais como a proporcionalidade e a segurança jurídica. (45)A execução do presente regulamento pode sobrepor-se a regras setoriais, nomeadamente no domínio dos transportes marítimos e aéreos. Por conseguinte, é necessário clarificar a relação entre o presente regulamento e os instrumentos setoriais relativos às subvenções estrangeiras, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/1035 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CEE) n.º 4057/86 do Conselho, e o Regulamento (UE) 2019/712 do Parlamento Europeu e do Conselho. (46)Sempre que a Comissão adotar uma decisão no final de uma investigação aprofundada, os Estados-Membros devem ser devidamente envolvidos num procedimento consultivo antes da tomada de decisão, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. A escolha deste procedimento justifica-se tendo em conta o papel dos Estados-Membros na concorrência e nos instrumentos de auxílio estatal, que também visam criar condições de concorrência equitativas no mercado interno. (47)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão, em conformidade com o artigo 291.º do Tratado. Essas competências devem ser exercidas para definir a forma e o conteúdo das notificações de concentrações, bem como de contribuições financeiras no contexto dos procedimentos de contratação pública, os elementos de divulgação, a forma e o conteúdo dos requisitos de transparência, o cálculo dos prazos, as condições e os prazos aplicáveis aos compromissos e as regras pormenorizadas sobre as etapas processuais relativas às investigações no âmbito dos procedimentos de contratação pública. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. (48)A fim de assegurar condições de concorrência equitativas no mercado interno também a longo prazo, tendo em vista garantir a cobertura adequada dos casos investigados tanto através de notificações como de procedimentos ex officio, deve ser delegada na Comissão a competência para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no que diz respeito à alteração dos limiares de notificação para concentrações e procedimentos de contratação pública, à isenção de certas categorias de empresas das obrigações de notificação ao abrigo do presente regulamento e à alteração dos prazos para a análise preliminar e as investigações aprofundadas de concentrações notificadas ou de contribuições financeiras notificadas no contexto de um procedimento de contratação pública. Em relação às contribuições financeiras no contexto de um procedimento de contratação pública, a competência para adotar tais atos deve ser exercida de forma a ter em conta os interesses das PME. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante a preparação desses atos, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. (49)Sempre que uma concentração for sujeita a notificação nos termos do presente regulamento, as contribuições financeiras concedidas a qualquer uma das partes na concentração nos três anos anteriores à data de aplicação do presente regulamento devem ser abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. No contexto de um procedimento de contratação pública, o presente regulamento deve também aplicar-se a uma contribuição financeira concedida a uma empresa nos três anos anteriores à data da aplicação do presente regulamento, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo 1: Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação (1)O presente regulamento estabelece regras e procedimentos aplicáveis à investigação de subvenções estrangeiras que causam distorções no mercado interno e à correção dessas distorções. Estas distorções podem ocorrer em qualquer atividade económica, em especial, em concentrações e procedimentos de contratação pública. (2)O presente regulamento abrange as subvenções estrangeiras concedidas a empresas que exercem uma atividade económica no mercado interno. Considera-se que uma empresa que adquire o controlo ou realiza uma fusão com uma empresa estabelecida na União, ou uma empresa que participa num procedimento de contratação pública exerce uma atividade económica no mercado interno. Artigo 2.º Existência de uma subvenção estrangeira

(1)Para efeitos do presente regulamento, considera-se que existe uma subvenção estrangeira quando um país terceiro concede uma contribuição financeira que confere uma vantagem a uma empresa que exerce uma atividade económica no mercado interno, e que é limitada, de direito ou de facto, a uma empresa ou setor individual ou a várias empresas ou setores. (2)Para efeitos do presente regulamento, (a)Uma contribuição financeira pode incluir: i) a transferência de fundos ou de passivos, tais como injeções de capital, subvenções, empréstimos, garantias de empréstimos, incentivos fiscais, compensação de perdas de exploração, compensação de encargos financeiros impostos pelas autoridades públicas, perdão de dívidas, conversão de dívidas em capital ou reescalonamento de dívidas, ii) a renúncia de receitas que, de outra forma, são devidas, ou iii) o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ou a aquisição de bens e serviços; (b)As contribuições financeiras concedidas pelo país terceiro incluem as contribuições financeiras concedidas: i) pelo governo central e pelas autoridades governamentais em todos os outros níveis, ii) por entidades públicas estrangeiras cujas ações possam ser atribuídas ao país terceiro, tendo em conta elementos como as características da entidade e o enquadramento legal e económico prevalecente no Estado em que opera a entidade, incluindo o papel do governo na economia, ou iii) por qualquer entidade privada cujas ações possam ser atribuídas ao país terceiro, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. Artigo 3.º Distorções no mercado interno (1)Considera-se que existe uma distorção no mercado interno quando uma subvenção estrangeira é suscetível de melhorar a posição concorrencial da empresa em causa no mercado interno e, ao fazê-lo, falseia, efetiva ou potencialmente, a concorrência no mercado interno. A existência de uma distorção no mercado interno deve ser determinada com base em indicadores, nomeadamente: (a)O montante da subvenção; (b)A natureza da subvenção; (c)A situação da empresa e os mercados em causa; (d)O nível de atividade económica da empresa em causa no mercado interno; (e)A finalidade e as condições associadas à subvenção estrangeira, bem como à sua utilização no mercado interno. (2)Uma subvenção estrangeira é pouco suscetível de causar uma distorção no mercado interno se o seu montante total for inferior a 5 milhões de EUR durante um período de três exercícios financeiros consecutivos. Artigo 4.º

Categorias de subvenções estrangeiras mais suscetíveis de causar distorções no mercado interno Uma subvenção estrangeira que se enquadre em qualquer uma das seguintes categorias é mais suscetível de causar uma distorção no mercado interno: (1)Uma subvenção estrangeira concedida a uma empresa em dificuldade, ou seja, que provavelmente encerrará as suas atividades a curto ou médio prazo na ausência de qualquer subvenção, a menos que exista um plano de reestruturação que seja capaz de conduzir à viabilidade a longo prazo dessa empresa e que inclua uma contribuição própria significativa da empresa; (2)Uma subvenção estrangeira sob a forma de garantia ilimitada para dívidas ou passivos da empresa, ou seja, sem qualquer limitação quanto ao montante ou à duração dessa garantia; (3)Uma subvenção estrangeira que facilite diretamente uma concentração; (4)Uma subvenção estrangeira que permita a uma empresa apresentar uma proposta indevidamente vantajosa, com base na qual lhe seria adjudicado um contrato público. Artigo 5.º Equilíbrio (1)A Comissão deve, sempre que tal se justifique, ponderar o equilíbrio entre os efeitos negativos de uma subvenção estrangeira, em termos de distorção no mercado interno, e os seus efeitos positivos no desenvolvimento da atividade económica em causa. (2)A Comissão deve ter em conta o equilíbrio entre os efeitos negativos e positivos ao decidir sobre a imposição de medidas corretivas ou a aceitação de compromissos, bem como sobre a natureza e o nível dessas medidas ou desses compromissos. Artigo 6.º Compromissos e medidas corretivas (1)A fim de corrigir a distorção no mercado interno efetiva ou potencialmente causada por uma subvenção estrangeira, a Comissão pode impor medidas corretivas. A empresa em causa também pode propor compromissos. (2)Os compromissos ou as medidas corretivas devem assegurar que a distorção causada pela subvenção estrangeira no mercado interno é corrigida de forma plena e efetiva. (3)Os compromissos ou as medidas corretivas podem consistir no seguinte: (a)Concessão de acesso em condições justas e não discriminatórias a uma infraestrutura adquirida ou apoiada por subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência, a menos que esse acesso justo e não discriminatório já esteja previsto na legislação em vigor na União; (b)Redução da capacidade ou da presença no mercado; (c)Não participação em determinados investimentos; (d)Concessão de licenças, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, relativas aos ativos adquiridos ou desenvolvidos com o apoio de subvenções estrangeiras; (e)Publicação de resultados de investigação e desenvolvimento;

(f)Alienação de determinados ativos; (g)Obrigatoriedade de dissolução da concentração pelas empresas em causa; (h)Reembolso da subvenção estrangeira, acrescido de juros adequados. (4)A Comissão pode impor obrigações de comunicação e transparência. (5)Se uma empresa propuser compromissos que corrijam de forma plena e eficaz a distorção no mercado interno, a Comissão pode aceitá-los e torná-los vinculativos para a empresa numa decisão relativa a compromissos nos termos do artigo 9.º, n.º 3. (6)Sempre que a empresa em causa proponha o reembolso da subvenção estrangeira, acrescido de juros adequados, a Comissão deve aceitar esse reembolso como compromisso se puder certificar-se de que o reembolso é transparente e eficaz, tendo em conta, simultaneamente, o risco de evasão. Capítulo 2: Análise ex officio de subvenções estrangeiras Artigo 7.º Análise ex officio de subvenções estrangeiras A Comissão pode, por sua própria iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre alegadas subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência. Artigo 8.° Análise preliminar (1)A Comissão deve procurar obter todas as informações que considerar necessárias para apreciar, a título preliminar, se a contribuição financeira em apreço constitui uma subvenção estrangeira e se distorce o mercado interno. Para o efeito, a Comissão pode, nomeadamente: (a)Solicitar informações em conformidade com o artigo 11.º; (b)Realizar inspeções dentro e fora da União nos termos do artigo 12.º ou do artigo 13.º. (2)Se a Comissão, com base na análise preliminar, considerar que existem indícios suficientes de que foi concedida a uma empresa uma subvenção estrangeira que distorce o mercado interno, deve: (a)Adotar uma decisão para dar início a uma investigação aprofundada («decisão de dar início à investigação aprofundada»), que resuma as questões relevantes de direito e de facto e inclua a análise preliminar da existência de uma subvenção estrangeira e de distorção efetiva ou potencial no mercado interno; (b)Informar a empresa em causa; e (c)Publicar um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, convidando as partes interessadas, os Estados-Membros e o país terceiro em causa a apresentarem as suas observações por escrito num prazo determinado.

(3)Se, após uma análise preliminar, a Comissão concluir que não existem motivos suficientes para dar início a uma investigação aprofundada, por não existir qualquer subvenção estrangeira ou por não existirem indícios de uma distorção efetiva ou potencial do mercado interno, deve encerrar a análise preliminar e informar a empresa em causa. Artigo 9.° Investigação aprofundada (1)Durante a investigação aprofundada, a Comissão deve apreciar a subvenção estrangeira que distorce o mercado interno identificada na decisão de dar início à investigação aprofundada, procurando obter todas as informações que considere necessárias, em conformidade com os artigos 11.º, 12.º e 13.º. (2)Se a Comissão verificar que uma subvenção estrangeira distorce o mercado interno nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, pode impor medidas corretivas («decisão relativa às medidas corretivas»). (3)Se a Comissão verificar que uma subvenção estrangeira distorce o mercado interno nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º e a empresa em causa propuser compromissos que a Comissão considere adequados e suficientes para corrigir de forma plena e eficaz a distorção, a Comissão pode, por via de decisão, tornar esses compromissos vinculativos para a empresa («decisão relativa a compromissos»). Uma decisão de aceitação do reembolso de uma subvenção estrangeira nos termos do artigo 6.º, n.º 6, é considerada uma decisão relativa a compromissos. (4)A Comissão deve adotar uma decisão de não levantar objeções quando considerar que: (a)A análise preliminar estabelecida na sua decisão de dar início à investigação aprofundada não foi confirmada; ou (b)A distorção no mercado interno é compensada por efeitos positivos na aceção do artigo 5.º. Artigo 10.° Medidas provisórias A Comissão pode adotar medidas provisórias, quando: (1)Existirem indícios de que uma contribuição financeira constitui uma subvenção estrangeira e distorce o mercado interno; e (2)Existir um sério risco de prejuízos substanciais e irreparáveis para a concorrência no mercado interno. Artigo 11.° Pedidos de informações (1)A Comissão pode exigir que uma empresa em causa apresente todas as informações necessárias. (2)A Comissão pode também solicitar essas informações a outras empresas ou associações de empresas. (3)Um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas deve: (a)Indicar a sua base jurídica e a sua finalidade, especificar as informações exigidas e definir um prazo adequado para a sua apresentação;

(b)Conter uma declaração a indicar que, se as informações apresentadas forem inexatas, incompletas ou enganosas, podem ser aplicadas as coimas e sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 15.º; (c)Conter uma declaração a indicar que, nos termos do artigo 14.º, a falta de colaboração da empresa em causa permite à Comissão adotar uma decisão com base nos dados disponíveis. (4)A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem prestar-lhe todas as informações necessárias para que esta possa cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento. (5)A Comissão pode igualmente solicitar que um país terceiro em causa apresente todas as informações necessárias. Artigo 12.° Inspeções na União (1)A Comissão pode realizar as inspeções necessárias junto das empresas. (2)Caso a Comissão proceda a uma inspeção, os funcionários por ela mandatados para realizar a inspeção têm poderes para: (a)Aceder a todas as instalações e aos terrenos da empresa em causa; (b)Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa e tirar ou pedir cópias; (c)Solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal da empresa explicações sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas; (d)Selar quaisquer instalações e livros ou registos relativos à empresa durante o período de inspeção e na medida necessária à inspeção. (3)A empresa em causa deve permitir as inspeções ordenadas por decisão da Comissão. Os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para realizar uma inspeção devem exercer os seus poderes mediante a apresentação de uma decisão da Comissão que: (a)Especifique o objeto e a finalidade da inspeção; (b)Contenha uma declaração segundo a qual, nos termos do artigo 14.º, a falta de colaboração da empresa em causa permite à Comissão adotar uma decisão com base nos dados disponíveis; (c)Refira a possibilidade de impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 15.º. (4)Em tempo útil antes da inspeção, a Comissão deve notificar o Estado-Membro em cujo território a mesma se deve realizar. (5)Os funcionários da Comissão, bem como os funcionários mandatados ou nomeados pelo Estado-Membro em cujo território a inspeção se deve realizar, devem, a pedido do Estado-Membro ou da Comissão, prestar assistência ativa aos funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão. Para o efeito, dispõem dos poderes definidos no n.º 2. (6)Sempre que os funcionários ou outros acompanhantes mandatados pela Comissão verificarem que uma empresa se opõe a uma inspeção na aceção do presente artigo, o Estado-Membro em causa deve prestar-lhes a assistência necessária e solicitar, se for caso disso, a intervenção da força pública ou de uma autoridade equivalente, para lhes dar a possibilidade de executar a sua missão de inspeção. (7)A pedido da Comissão, um Estado-Membro deve, no seu próprio território, realizar qualquer inspeção ou outra medida de apuramento de factos ao abrigo do seu direito nacional, a fim de determinar se existe uma subvenção estrangeira que distorce o mercado interno.

Artigo 13.° Inspeções fora da União A fim de cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode realizar inspeções no território de um país terceiro, desde que a empresa em causa tenha dado o seu consentimento e o governo do país terceiro tenha sido oficialmente notificado e tenha concordado com a inspeção. O artigo 12.º, n.os 1, 2, e o artigo 12.º, n.º 3, alíneas a) e b), aplicam-se por analogia. Artigo 14.° Falta de colaboração (1)A Comissão pode adotar uma decisão nos termos do artigo 8.º ou do artigo 9.º com base nos dados disponíveis, se uma empresa em causa ou um país terceiro: (a)Prestar informações inexatas, incompletas ou enganosas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11.º; (b)Não apresentar as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão; (c)Não permitir a inspeção da Comissão, dentro ou fora da União, ordenada nos termos do artigo 12.º ou do artigo 13.º; ou (d)Impedir de outro modo a análise preliminar ou a investigação aprofundada. (2)Sempre que uma empresa ou associação de empresas, um Estado-Membro ou um país terceiro tenha prestado informações inexatas ou enganosas à Comissão, essas informações não serão tidas em conta. (3)Sempre que uma empresa em causa, incluindo uma empresa pública direta ou indiretamente controlada pelo Estado, não apresente as informações necessárias para determinar se uma contribuição financeira lhe confere uma vantagem, pode considerar-se que essa empresa recebeu essa vantagem. (4)Caso sejam utilizados os dados disponíveis, o resultado do procedimento pode ser menos favorável para a empresa em causa do que se esta tivesse colaborado. Artigo 15.° Coimas e sanções pecuniárias compulsórias (1)A Comissão pode, por via de decisão, impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias sempre que uma empresa ou uma associação de empresas em causa, deliberada ou negligentemente: (a)Preste informações inexatas, incompletas ou enganosas em resposta a um pedido efetuado nos termos do artigo 11.º ou não preste as informações no prazo fixado; (b)Apresente, de forma incompleta, os livros ou outros registos relativos à empresa solicitados durante as inspeções realizadas nos termos do artigo 12.º; (c)Em resposta a um pedido de explicação efetuado nos termos do artigo 12.º, n.º 2, alínea c): i) responda de forma inexata ou enganosa,

ii) não retifique, no prazo estabelecido pela Comissão, uma resposta inexata, incompleta ou enganosa dada por um membro do pessoal, ou iii) não dê ou se recuse a dar uma resposta cabal sobre factos que se prendam com o objeto e a finalidade de uma inspeção ordenada por via de decisão adotada nos termos do artigo 12.º, n.º 3; (d)Não permita as inspeções ordenadas nos termos do artigo 12.º ou tenha quebrado os selos apostos em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, alínea d). (2)As coimas impostas nos casos referidos no n.º 1 não podem exceder 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa ou associação de empresas em causa durante o exercício precedente. (3)As sanções pecuniárias compulsórias impostas nos casos referidos no n.º 1 não podem exceder 5 % do volume de negócios diário médio realizado pela empresa ou associação de empresas em causa durante o exercício precedente, por cada dia útil de atraso, a contar da data fixada na decisão, até que a empresa ou a associação de empresas em causa preste as informações completas e exatas solicitadas pela Comissão. (4)Antes de adotar qualquer decisão em conformidade com o n.º 1, a Comissão deve fixar um prazo final de duas semanas para a receção das informações em falta da empresa ou da associação de empresas em causa. (5)Sempre que uma empresa em causa não cumpra uma decisão relativa a compromissos nos termos do artigo 9.º, n.º 3, uma decisão que ordene medidas provisórias nos termos do artigo 10.º ou uma decisão que imponha medidas corretivas nos termos do artigo 9.º, n.º 2, a Comissão pode, por via de decisão, impor: (a)Coimas que não excedam 10 % do volume de negócios total realizado pela empresa em causa no exercício precedente; e (b)Sanções pecuniárias compulsórias que não excedam 5 % do volume de negócios diário médio realizado pela empresa em causa no exercício precedente, por cada dia de incumprimento, a contar da data fixada na decisão da Comissão que impõe essas sanções pecuniárias, até que a Comissão considere que a empresa em causa cumpre a decisão. (6)Na determinação do montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória, deve atender-se à natureza, à gravidade e à duração da infração, tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da adequação. Artigo 16.° Revogação A Comissão pode revogar uma decisão adotada nos termos do artigo 9.º, n.os 2, 3 ou 4, e adotar uma nova decisão em qualquer um dos seguintes casos: (1)Se a empresa em causa agir de forma contrária aos seus compromissos ou às medidas corretivas impostas; (2)Se a decisão se basear em informações inexatas, incompletas ou enganosas. Capítulo 3: Concentrações Artigo 17.° Distorções no mercado interno causadas por subvenções estrangeiras no âmbito de concentrações No âmbito de uma concentração, a apreciação da existência de distorção no mercado interno, na aceção dos artigos 3.º ou 4.º, deve limitar-se à concentração em causa. Apenas serão consideradas na apreciação as subvenções estrangeiras concedidas nos três anos civis anteriores à celebração do contrato, ao anúncio de oferta pública de aquisição ou à aquisição de uma participação de controlo.

Artigo 18.° Definição de contratação e limiares de notificação aplicáveis às concentrações (1)Para efeitos do presente regulamento, considera-se que existe uma concentração quando uma mudança de controlo duradoura resulta de uma das seguintes situações: (a)Da fusão de duas ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente independentes; (b)Da aquisição por uma ou mais pessoas, que já detêm o controlo de pelo menos uma empresa, ou por uma ou mais empresas, do controlo direto ou indireto do conjunto ou de partes de uma ou de várias outras empresas, através da compra de partes de capital ou de elementos do ativo, por via contratual ou por qualquer outro meio. (2)A criação de uma empresa comum que desempenhe de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma constitui uma concentração na aceção do n.° 1. (3)Para efeitos do artigo 19.º, considera-se que se realiza uma «concentração sujeita a notificação» quando, no âmbito de uma concentração: (a)A empresa adquirida ou, pelo menos, uma das empresas que é parte na concentração está estabelecida na União e gera um volume de negócios total de, pelo menos, 500 milhões de EUR na União; e (b)As empresas em causa receberam de países terceiros uma contribuição financeira total superior a 50 milhões de EUR nos três anos civis anteriores à notificação. (4)Na criação de uma empresa comum a que se refere o n.º 2, considera-se que se realiza uma «concentração sujeita a notificação» quando: (a)A empresa comum ou, pelo menos, uma das empresas-mãe está estabelecida na União e gera um volume de negócios total de, pelo menos, 500 milhões de EUR na União; e (b)A empresa comum e as empresas-mãe receberam de países terceiros uma contribuição financeira total superior a 50 milhões de EUR nos três anos civis anteriores à notificação. Artigo 19.° Notificação prévia das concentrações (1)As concentrações sujeitas a notificação devem ser notificadas à Comissão antes da sua realização e após a celebração do acordo, o anúncio da oferta pública de aquisição ou a aquisição de uma participação de controlo. (2)As empresas em causa podem também notificar a concentração proposta quando demonstrem à Comissão a sua intenção de boa fé de celebrar um acordo ou, no caso de uma oferta pública de aquisição, quando anunciaram publicamente a sua intenção de realizar tal oferta, desde que do acordo ou da oferta previstos resulte uma concentração sujeita a notificação na aceção do n.º 1. (3)As operações de concentração que consistam numa fusão na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a), ou na aquisição de um controlo comum na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea b), devem ser notificadas conjuntamente pelas partes intervenientes na fusão ou na aquisição do controlo comum, consoante o caso. Nos restantes casos, a notificação deve ser realizada pela pessoa ou empresa que adquire o controlo do conjunto ou de partes de uma ou mais empresas. (4)Se as empresas em causa não cumprirem a sua obrigação de notificação, a Comissão pode analisar uma concentração sujeita a notificação em conformidade com o presente regulamento, exigindo a notificação dessa concentração. Nesse caso, a Comissão não fica vinculada aos prazos a que se refere o artigo 23.º, n.os 1 e 4. (5)A Comissão pode exigir a notificação prévia de qualquer concentração que não seja uma concentração sujeita a notificação na aceção do artigo 18.º, em qualquer momento antes da sua realização, se suspeitar que as empresas em causa podem ter beneficiado de subvenções estrangeiras nos três anos anteriores à concentração. Essa concentração deve ser considerada uma concentração sujeita a notificação para efeitos do presente regulamento. Artigo 20.°

Definição de controlo (1)Para efeitos da aplicação do artigo 18.º, o controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de direito e de facto, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa, nomeadamente: (a)Direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou uma parte dos ativos de uma empresa; (b)Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na composição, nas deliberações ou nas decisões dos órgãos de uma empresa. (2)O controlo é adquirido pelas pessoas ou pelas empresas: (a)Que sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses contratos; ou (b)Que, não sendo titulares desses direitos nem beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes. Artigo 21.° Cálculo do volume de negócios (1)O volume de negócios total inclui os montantes que resultam da venda de produtos e da prestação de serviços realizadas pelas empresas em causa durante o último exercício e correspondentes às suas atividades normais, após a dedução dos descontos sobre vendas, do imposto sobre o valor acrescentado e de outros impostos diretamente relacionados com o volume de negócios. O volume de negócios total de uma empresa em causa não inclui a venda de produtos nem a prestação de serviços realizadas entre as empresas referidas no n.º 4. O volume de negócios realizado no mercado interno inclui os produtos vendidos ou os serviços prestados a empresas ou a consumidores no mercado interno. (2)Em derrogação do n.º 1, se a concentração consistir na aquisição de partes, com ou sem personalidade jurídica própria, de uma ou mais empresas, só será tomado em consideração, no que se refere ao vendedor ou vendedores, o volume de negócios respeitante às partes que são objeto da concentração. Contudo, duas ou mais operações na aceção do primeiro parágrafo que sejam efetuadas num período de dois anos entre as mesmas pessoas ou empresas são consideradas como uma única concentração realizada na data da última operação. (3)O volume de negócios é substituído da seguinte forma para as categorias de empresas seguintes: (a)No caso das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, pela soma das seguintes rubricas de proveitos, definidas na Diretiva 86/635/CEE do Conselho, após dedução, se for caso disso, do imposto sobre o valor acrescentado e de outros impostos diretamente aplicáveis aos referidos proveitos: i) juros e proveitos equiparados, ii) rendimentos de títulos: –rendimentos de ações e de outros títulos de rendimento variável, –rendimentos de participações, –rendimentos de partes de capital em empresas coligadas,

iii) comissões recebidas, iv) lucro líquido proveniente de operações financeiras, v) outros rendimentos operacionais; (b)No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios ilíquidos emitidos, que incluem todos os montantes recebidos e a receber ao abrigo de contratos de seguro efetuados por essas empresas ou por sua conta, incluindo os prémios cedidos às resseguradoras e após dedução dos impostos ou taxas parafiscais cobrados com base no montante dos prémios ou no seu volume total; Para efeitos do disposto na alínea a), no caso de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira no mercado interno, o volume de negócios inclui as rubricas de proveitos, tal como definidas nessa alínea, da sucursal ou da divisão dessa instituição estabelecida no mercado interno. (4)Sem prejuízo do n.º 2, o volume de negócios total de uma empresa em causa resulta da adição dos volumes de negócios: (a)Da empresa em causa; (b)Das empresas em que a empresa em causa dispõe direta ou indiretamente: i) de mais de metade do capital ou do capital de exploração, ii) do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto, iii) do poder de designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, iv) do direito de gerir os negócios da empresa; (c)Das empresas que dispõem, na empresa em causa, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b); (d)Das empresas em que uma empresa referida na alínea c) dispõe de qualquer um dos direitos ou poderes enumerados na alínea b); (e)Das empresas em que várias empresas referidas nas alíneas a), b), c) e d) dispõem, em conjunto, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b). (5)No caso de as empresas em causa disporem, conjuntamente, dos direitos ou poderes enumerados no n.º 4, alínea b), há que, no cálculo do volume de negócios total das empresas em causa: (a)Tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda de produtos e da prestação de serviços realizadas entre a empresa comum e qualquer outra empresa terceira. Esse volume de negócios será imputado em partes iguais às empresas em causa; (b)Não tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda de produtos e da prestação de serviços realizadas entre a empresa comum e cada uma das empresas em causa ou qualquer outra empresa ligada a uma delas na aceção do n.º 4, alíneas b), c), d) e e). Artigo 22.° Montante total das contribuições financeiras

O montante total da contribuição financeira atribuída a uma empresa em causa é calculado através da soma das respetivas contribuições financeiras recebidas de países terceiros por todas as empresas referidas no artigo 21.º, n.º 4, alíneas a), b), c), d) e e). Artigo 23.° Suspensão das concentrações e prazos (1)Uma concentração sujeita a notificação não pode ser realizada antes de ser notificada. Além disso, são aplicáveis os seguintes prazos: (a)Se a Comissão receber a notificação completa, a concentração não pode ser realizada durante um período de 25 dias úteis a contar da data dessa receção; (b)Se a Comissão der início a uma investigação aprofundada no prazo de 25 dias úteis a contar da data da receção da notificação completa, a concentração não pode ser realizada d