Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à recolha, conservação e análise, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2022/C 214/08)

Em 25 de abril de 2022, a Comissão Europeia emitiu uma Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento Eurojust no que se refere à recolha, conservação e análise, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

A AEPD reconhece a necessidade urgente de abordar as limitações do atual sistema de gestão de processos (CMS) da Eurojust, que têm impacto na capacidade da Eurojust de apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal no que respeita aos crimes internacionais fundamentais, incluindo os que possam ser cometidos na sequência da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia em 24 de fevereiro de 2022. A este respeito, a AEPD regista que a Comissão já propôs o reforço da atual estrutura do CMS da Eurojust no que diz respeito às atividades da Eurojust relativas a investigações e ações penais por infrações terroristas. No âmbito dessa proposta, estão igualmente previstas a modernização do CMS e a digitalização do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes e a Eurojust.

A AEPD regista que a derrogação prevista na proposta para armazenar dados relativos a genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra fora do CMS da Eurojust seria de natureza temporária e a instalação de gestão e armazenamento automatizados de dados seria integrada no novo CMS, que se espera venha a ser criado ao abrigo de uma proposta anterior. Dada a natureza excecional das atuais circunstâncias e a novidade da solução proposta, a AEPD prestará especial atenção a esta questão no decurso das suas atividades de controlo relativamente à Eurojust.

O presente parecer visa prestar um aconselhamento construtivo ao legislador da UE, com vista a assegurar que o nível de proteção de dados já garantido pelo Regulamento Eurojust não seja comprometido. Neste contexto, a AEPD faz várias recomendações sobre:

— recolha e intercâmbio de provas pela Eurojust;

— segurança da instalação de gestão e armazenamento automatizados de dados;

— prazos para os dados armazenados na instalação de gestão e armazenamento automatizados de dados;

— relação com o artigo 90.o do EUDPR.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1. A Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) apoia as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal em relação à criminalidade grave com a qual a Eurojust é competente para lidar, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1727 (1) («Regulamento Eurojust»). Entre estes crimes contam-se o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra.

2. Em 25 de abril de 2022, a Comissão Europeia publicou uma Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento Eurojust no que se refere à recolha, conservação e análise, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra («proposta»).

3. A Comissão propôs anteriormente reforçar a atual estrutura do sistema de gestão de processos («CMS») da Eurojust no que diz respeito às atividades da Eurojust relativas a investigações e ações penais por infrações terroristas e à melhoria do funcionamento do Registo Judiciário Europeu em Matéria de Contraterrorismo na Eurojust (2). Neste contexto, prevê-se igualmente a modernização do CMS e a digitalização do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes e a Eurojust (3).

4. O objetivo da proposta é permitir que a Eurojust recolha, conserve e analise provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e infrações penais conexas e, quando necessário e adequado, permita o seu intercâmbio ou as disponibilize de outro modo às autoridades judiciais competentes, nacionais ou internacionais, em especial na sequência da agressão militar sem precedentes da Rússia contra a Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022 (4).

5. O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 6 de maio de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do EUDPR. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 18 da proposta.

7. CONCLUSÕES

17. Tendo em conta o supramencionado, a AEPD formula as seguintes recomendações: (1) Aditar uma declaração no preâmbulo de que a proposta não visa introduzir qualquer obrigação de as autoridades nacionais partilharem informações e provas com a Eurojust; (2) Incluir orientações na proposta sobre a interpretação da expressão «se necessário e adequado»; (3) Incluir no considerando 13 da proposta uma referência às disposições em matéria de segurança do artigo 91.o do capítulo IX do EUDPR; (4) Ligar os prazos de armazenamento dos dados aos prazos de conservação já previstos no artigo 29.o do Regulamento Eurojust; (5) Clarificar a relação entre o novo n.o 8 do artigo 80.o do Regulamento Eurojust e o artigo 90.o do EUDPR.

Bruxelas, 13 de maio de 2022. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).

(2) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo, COM(2021) 757 final de 1 de dezembro de 2021.

(3) Relativamente a essa proposta, a AEPD emitiu os seus Comentários Formais em 26 de janeiro de 2022.

(4) Ver exposição de motivos da proposta COM(2022) 187 final, p. 2.