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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 (proposta QFP) [1] estabelece o quadro orçamental e as principais orientações para a política agrícola comum (PAC). Com base nessa proposta, a Comissão apresenta um conjunto de regulamentos que estabelecem o quadro legislativo da PAC no período 2014-2020, juntamente com uma avaliação do impacto de cenários alternativos de evolução desta política.

As actuais propostas de reforma baseiam-se na Comunicação sobre a PAC no horizonte 2020 [2], que delineou opções gerais para responder aos futuros desafios com que a agricultura e as zonas rurais se defrontarão e cumprir os objectivos estabelecidos para a PAC, nomeadamente 1) produção alimentar viável, 2) gestão sustentável dos recursos naturais e acções climáticas e 3) desenvolvimento territorial equilibrado. As orientações para a reforma constantes da comunicação foram entretanto amplamente apoiadas, tanto no debate interinstitucional [3] como na consulta dos interessados efectuada no quadro da avaliação de impacto.

Um tema comum que se destacou ao longo deste processo foi a necessidade de promover a eficiência dos recursos com vista a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da agricultura e zonas rurais da UE de acordo com a estratégia Europa 2020, mantendo a estrutura da PAC assente em dois pilares, que recorrem a instrumentos complementares para a prossecução dos mesmos objectivos. O primeiro pilar abrange os pagamentos directos e as medidas de mercado, proporcionando aos agricultores da UE um apoio anual ao rendimento de base e apoio em caso de perturbações específicas dos mercados, enquanto o segundo pilar incide no desenvolvimento rural, em cujo âmbito os Estados-Membros elaboram e co-financiam programas plurianuais ao abrigo de um quadro comum [4].

Através de reformas sucessivas, a PAC aumentou a orientação da agricultura para o mercado, proporcionando ao mesmo tempo apoio ao rendimento dos produtores, melhor integração das exigências ambientais e apoio reforçado ao desenvolvimento rural enquanto política integrada de desenvolvimento das zonas rurais na UE. No entanto, o mesmo processo de reforma suscitou pedidos de uma melhor distribuição do apoio pelos Estados-Membros e em cada Estado-Membro, bem como apelos a um melhor direccionamento das medidas destinadas a fazer frente aos desafios ambientais e a dar uma resposta mais adequada à maior volatilidade dos mercados.

No passado, as reformas constituíram sobretudo uma resposta a desafios endógenos, desde os grandes excedentes de géneros alimentícios às crises de segurança alimentar e, tanto na frente interna como na internacional, serviram bem a UE. No entanto, a maior parte dos desafios actuais decorre de factores exteriores à agricultura, exigindo assim uma reacção de maior amplitude.

Prevê-se que a pressão sobre os rendimentos agrícolas prossiga, dado que os agricultores devem fazer frente a um maior número de riscos, a uma redução da produtividade e a uma compressão das margens devida ao aumento dos preços dos factores de produção; é, pois, necessário manter o apoio ao rendimento e reforçar os instrumentos para gerir melhor os riscos e reagir às situações de crise. Uma agricultura forte é vital para a indústria alimentar da UE e para a segurança alimentar mundial.

Ao mesmo tempo, a agricultura e as zonas rurais são chamadas a intensificar os seus esforços para cumprir os ambiciosos objectivos climáticos e energéticos e a estratégia para a biodiversidade que fazem parte da agenda Europa 2020. Terá que ser dado apoio aos agricultores, que juntamente com os silvicultores são os principais gestores das terras, para que adoptem e mantenham sistemas e práticas agrícolas especialmente favoráveis aos objectivos ambientais e climáticos, pois os preços do mercado não reflectem o fornecimento desses bens públicos. Será também essencial tirar o máximo partido do potencial diversificado das zonas rurais e contribuir, assim, para um crescimento inclusivo e para a coesão.

A futura PAC não será, portanto, uma política orientada apenas para uma pequena parte, ainda que essencial, da economia da UE; será também uma política de importância estratégica para a segurança alimentar, o ambiente e o equilíbrio territorial. Aí reside o valor acrescentado da UE numa verdadeira política comum, que utiliza com a máxima eficiência recursos orçamentais limitados para manter uma agricultura sustentável em toda a UE, enfrentando importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforçando a solidariedade entre Estados-Membros, permitindo ao mesmo tempo uma aplicação flexível a fim de atender às necessidades locais.

O quadro estabelecido na proposta QFP prevê que a PAC mantenha a sua estrutura, composta por dois pilares, com um orçamento mantido para cada pilar em termos nominais ao seu nível de 2013 e uma clara ênfase na obtenção de resultados no que se refere às prioridades essenciais da UE. Os pagamentos directos devem promover a produção sustentável, através da atribuição de 30 % do seu pacote orçamental a medidas obrigatórias benéficas para o clima e o ambiente. Os níveis dos pagamentos devem convergir de forma progressiva, devendo os pagamentos aos grandes beneficiários ser progressivamente sujeitos a limites máximos. O desenvolvimento rural deve ser integrado num quadro estratégico comum juntamente com outros fundos da UE em gestão partilhada, com uma abordagem mais fortemente orientada para os resultados e sujeita a condições ex ante melhoradas e mais claras. Por último, no respeitante às medidas de mercado, o financiamento da PAC deve ser reforçado com dois instrumentos exteriores ao QFP: 1) uma reserva de emergência para reagir a situações de crise e 2) a extensão do âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Nesta base, os principais elementos do quadro legislativo da PAC durante o período 2014-2020 são estabelecidos nos seguintes regulamentos:

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (Regulamento sobre os pagamentos directos);

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»);

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (Regulamento sobre o desenvolvimento rural);

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum (Regulamento horizontal).

– Proposta de Regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas;

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013;

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores.

O Regulamento sobre o desenvolvimento rural baseia-se na proposta apresentada pela Comissão em 6 de Outubro de 2011, que estabelece regras comuns para todos os fundos abrangidos por um quadro estratégico comum [5]. Seguir-se-á um regulamento sobre o regime para as pessoas mais necessitadas, cujo financiamento será efectuado ao abrigo de uma rubrica diferente do quadro financeiro plurianual.

Além disso, estão também em preparação novas regras relativas à publicação de informações sobre os beneficiários, que têm em conta as objecções expressas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e que deverão conciliar da melhor forma possível o direito dos beneficiários à protecção dos dados pessoais e o princípio da transparência.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Com base na apreciação do actual quadro político e numa análise de futuros desafios e necessidades, a avaliação de impacto avalia e compara o impacto de três cenários alternativos. Resulta de um longo processo iniciado em Abril de 2010 e conduzido por um grupo interserviços que efectuou uma vasta análise quantitativa e qualitativa, incluindo o estabelecimento de uma base de referência sob a forma de projecções a médio prazo para os mercados e os rendimentos agrícolas até 2020 e uma modelização do impacto dos diferentes cenários na economia do sector.

Os três cenários considerados na avaliação de impacto são os seguintes: 1) um cenário de ajustamento, que mantém o quadro actual, enfrentando as suas insuficiências mais importantes, tais como a distribuição dos pagamentos directos; 2) um cenário de integração, que implica alterações importantes sob a forma de um reforço do direccionamento e da ecologização dos pagamentos directos e de um direccionamento estratégico reforçado da política de desenvolvimento rural, com melhor coordenação com outras políticas da UE, e que amplia a base jurídica a fim de alargar o âmbito da cooperação entre produtores; e 3) um cenário de reorientação da política exclusivamente para o ambiente, com uma supressão progressiva dos pagamentos directos, partindo do princípio que a capacidade produtiva pode ser mantida sem apoio e que as necessidades socioeconómicas das zonas rurais podem ser servidas por outras políticas.

No contexto da crise económica e da pressão sobre as finanças públicas, a que a UE respondeu com a estratégia Europa 2020 e a proposta QFP, os três cenários dão um peso diferente a cada um dos três objectivos da futura PAC, que visa uma agricultura mais competitiva e sustentável em zonas rurais dinâmicas. Com vista a um melhor alinhamento com a estratégia Europa 2020, nomeadamente em termos de eficiência dos recursos, será cada vez mais essencial aumentar a produtividade agrícola através da investigação, da transferência de conhecimentos e da promoção da cooperação e da inovação (nomeadamente através da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas). Ainda que a política agrícola da UE tenha deixado de funcionar num ambiente político de distorção do comércio, uma maior liberalização, nomeadamente no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha ou do acordo de comércio livre com o Mercosul, deverá impor uma pressão suplementar ao sector.

Os três cenários políticos foram elaborados tendo em conta as preferências expressas na consulta efectuada no quadro da avaliação de impacto. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas contribuições entre 23 de Novembro de 2010 e 25 de Janeiro de 2011, tendo um comité consultivo reunido em 12 de Janeiro de 2011. Apresenta-se seguidamente um resumo dos pontos principais [6]:

– Existe um amplo acordo entre os interessados quanto à necessidade de uma PAC forte, baseada numa estrutura com dois pilares, a fim de enfrentar os desafios da segurança alimentar, da gestão sustentável dos recursos naturais e do desenvolvimento territorial.

– A maior parte dos inquiridos considera que a PAC tem um papel a desempenhar na estabilização dos mercados e dos preços.

– Os interessados têm opiniões diversas quanto ao direccionamento do apoio (sobretudo a redistribuição das ajudas directas e a fixação de um limite máximo para os pagamentos).

– Há um consenso quanto ao importante papel que ambos os pilares podem desempenhar no reforço das acções climáticas e no aumento do desempenho ambiental para benefício da sociedade da UE. Embora muitos agricultores acreditem que tal já acontece, o público em geral entende que os pagamentos do primeiro pilar podem ser utilizados de forma mais eficiente.

– Os inquiridos desejam que todas as partes da UE, incluindo as zonas desfavorecidas, participem no crescimento e desenvolvimento futuros.

– A integração da PAC com outras políticas, como as políticas do ambiente, saúde, comércio e desenvolvimento, foi sublinhada por muitos inquiridos.

– A inovação, o desenvolvimento de empresas competitivas e o fornecimento de bens públicos aos cidadãos da UE são vistos como uma forma de alinhar a PAC com a estratégia Europa 2020.

A avaliação de impacto comparou, assim, os três cenários alternativos:

O cenário de reorientação aceleraria o ajustamento estrutural no sector agrícola, desviando a produção para as zonas mais eficientes em termos de custos e para os sectores mais rentáveis. Embora aumentando significativamente o financiamento para o ambiente, exporia também o sector a maiores riscos devido à margem limitada para intervenção no mercado. Além disso, teria um custo social e ambiental significativo, pois as zonas menos competitivas defrontar-se-iam com uma perda de rendimento e uma deterioração ambiental consideráveis, dada a perda do efeito de alavanca dos pagamentos directos associados com os requisitos de condicionalidade.

No outro extremo do espectro, o cenário de ajustamento seria o que melhor permitiria a continuidade da política, com melhoramentos limitados mas concretos, tanto em termos de competitividade agrícola como de desempenho ambiental. Há, no entanto, sérias dúvidas quanto à capacidade deste cenário para responder adequadamente aos importantes desafios climáticos e ambientais do futuro, que estão também subjacentes à sustentabilidade da agricultura a longo prazo.

Com o reforço do direccionamento e da ecologização dos pagamentos directos, o cenário de integração desbrava novo terreno. A análise mostra que o reforço dos objectivos ambientais é possível a custos razoáveis para os agricultores, embora não possa ser evitado um certo peso administrativo. Da mesma forma, é possível dar um novo ímpeto ao desenvolvimento rural, desde que as novas possibilidades sejam utilizadas eficientemente pelos Estados-Membros e pelas regiões e que o quadro estratégico comum com outros fundos da UE não retire as sinergias com o primeiro pilar ou enfraqueça os pontos fortes distintivos do desenvolvimento rural. Se for alcançado o bom equilíbrio, este cenário constituirá a melhor abordagem para a sustentabilidade da agricultura e das zonas rurais a longo prazo.

Nesta base, a avaliação de impacto conclui que o cenário de integração é o mais equilibrado para alinhar progressivamente a PAC com os objectivos estratégicos da UE e que o mesmo equilíbrio existe também na execução dos diferentes elementos das propostas legislativas. Será também essencial desenvolver um quadro de avaliação para medir o desempenho da PAC, com um conjunto comum de indicadores ligados aos objectivos políticos.

A simplificação foi um importante aspecto tido em consideração ao longo do processo e deve ser reforçada de diferentes formas, por exemplo, na racionalização da condicionalidade e dos instrumentos do mercado ou na concepção do regime para os pequenos agricultores. Além disso, a ecologização dos pagamentos directos deveria minimizar o peso administrativo, incluindo o custo dos controlos.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

É proposta a manutenção da estrutura actual da PAC, com dois pilares, com medidas anuais obrigatórias de aplicação geral no primeiro pilar, complementadas por medidas voluntárias mais adequadas às especificidades nacionais e regionais, de acordo com uma programação plurianual no segundo pilar. No entanto, a nova concepção dos pagamentos directos procura explorar melhor as sinergias com o segundo pilar, que por sua vez é integrado num quadro estratégico comum, para uma melhor coordenação com outros fundos da UE em gestão partilhada.

Assim, é também mantida a actual estrutura de quatro instrumentos jurídicos de base, embora com um alargamento do âmbito do regulamento financeiro, a fim de reunir as disposições comuns no regulamento agora designado por regulamento horizontal.

As propostas respeitam o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros. À luz da importância de futuros desafios para a segurança alimentar, o ambiente e o equilíbrio territorial, a PAC permanece uma política de importância estratégica para assegurar a resposta mais eficaz aos desafios políticos e a utilização mais eficiente dos recursos orçamentais. Além disso, é proposta a manutenção da actual estrutura de instrumentos em dois pilares, que dão aos Estados-Membros uma maior margem para adequar soluções às especificidades locais e, também, co-financiar o segundo pilar. A nova Parceria Europeia de Inovação e o conjunto de instrumentos de gestão do risco integram-se também no segundo pilar. Ao mesmo tempo, a política será melhor alinhada com a estratégia Europa 2020 (incluindo um quadro comum com outros fundos da UE) e será sujeita a uma série de melhoramentos e simplificações. Por último, a análise efectuada no âmbito da avaliação de impacto mostra claramente os custos da inacção em termos de consequências económicas, ambientais e sociais negativas.

O Regulamento «OCM única» estabelece as regras aplicáveis à organização comum dos mercados agrícolas, sendo o regime de ajuda às pessoas mais necessitadas incluído num instrumento distinto.

A crise do sector leiteiro de 2008-2009 mostrou a necessidade de manter um mecanismo de rede de segurança eficaz, bem como de racionalizar os instrumentos disponíveis. As discussões no grupo de peritos de alto nível no sector leiteiro que se seguiram apontaram também para a necessidade de melhorar o funcionamento da cadeia alimentar. O regulamento tem, assim, por objectivo racionalizar, alargar e simplificar disposições com base na experiência adquirida até à data nos domínios da intervenção pública, armazenagem privada, medidas excepcionais/de emergência e ajuda a sectores específicos, bem como facilitar a cooperação através das organizações de produtores e interprofissionais.

Certas ajudas sectoriais são suprimidas (por exemplo, para o leite desnatado, lúpulo e bichos-da-seda). O regime de quotas leiteiras e a proibição de plantação de vinhas caducarão no quadro da legislação em vigor, que é deixada, portanto, inalterada nestes domínios. As quotas para o açúcar caducarão em 30 de Setembro de 2015. É prevista uma disposição única relativa às doenças dos animais / perda de confiança dos consumidores e uma cláusula geral aplicável em caso de perturbação do mercado, sendo esta última alargada a fim de cobrir todos os sectores da actual OCM única.

A gama de produtos para o reconhecimento das organizações de produtores e suas associações e das organizações interprofissionais pelos Estados-Membros é alargada a todos os sectores da actual OCM única. O apoio ao estabelecimento de agrupamentos de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas é transferido para o desenvolvimento rural.

O regulamento reflecte a proposta já apresentada para o sector do leite, que estabelece condições básicas caso os Estados-Membros tornem obrigatórios os contratos escritos, com vista a reforçar o poder de negociação dos produtores de leite na cadeia alimentar. Reflecte também a proposta já apresentada sobre as normas de comercialização no contexto do pacote da qualidade.

Numa perspectiva de simplificação, a supressão de certas ajudas sectoriais, a dissociação do regime de ajuda no sector dos bichos-da-seda, o termo do regime de quotas para o açúcar e a supressão dos requisitos de registo dos contratos de entrega de lúpulo e do atestado de equivalência no sector do lúpulo terão um impacto positivo em termos de encargos para os Estados-Membros e de burocracia para os operadores. Deixará de ser necessário manter uma capacidade de execução dos regimes de ajudas sectoriais e afectar recursos para os controlar.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta QFP implica que uma parte significativa do orçamento da UE continue a ser afectada à agricultura, que é uma política comum de importância estratégica. Assim, a preços actuais, é proposto que a PAC se centre nas suas actividades principais, com 317,2 mil milhões de EUR afectados ao primeiro pilar e 101,2 mil milhões de EUR ao segundo pilar no período 2014-2020.

O financiamento do primeiro pilar e do segundo pilar é complementado por um financiamento adicional de 17,1 mil milhões de EUR assim discriminado: 5,1 mil milhões de EUR para a investigação e a inovação, 2,5 mil milhões de EUR para a segurança dos géneros alimentícios e 2,8 mil milhões de EUR para apoio alimentar aos mais necessitados, noutras rubricas do QFP, bem como 3,9 mil milhões de EUR para uma nova reserva para as crises no sector agrícola e até 2,8 mil milhões de EUR para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, fora do QFP, elevando assim o orçamento total para 435,6 mil milhões de EUR no período 2014-2020.

No que respeita à distribuição do apoio pelos Estados-Membros, é proposto que, em relação a todos os Estados-Membros com pagamentos directos inferiores a 90 % da média da UE, seja colmatado um terço desse hiato. Os limites máximos nacionais no regulamento relativo aos pagamentos directos são calculados nesta base.

A distribuição do apoio ao desenvolvimento rural baseia-se em critérios objectivos ligados aos objectivos da política, tendo em conta a actual distribuição. Como é actualmente o caso, as regiões menos desenvolvidas devem continuar a beneficiar de taxas de co-financiamento mais elevadas, que se aplicarão também a certas medidas como a transferência de conhecimentos, os agrupamentos de produtores, a cooperação e a iniciativa Leader.

É introduzida uma certa flexibilidade no respeitante às transferências entre pilares (até 5 % dos pagamentos directos): do primeiro para o segundo pilar, para permitir que os Estados-Membros reforcem as suas políticas de desenvolvimento rural, e do segundo para o primeiro pilar, para os Estados-Membros cujo nível de pagamentos directos permanece abaixo de 90 % da média da UE.

Os dados pormenorizados do impacto financeiro das propostas de reforma da PAC constam da ficha financeira que acompanha as propostas.

2011/0281 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.º, primeiro parágrafo, e 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia [7],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [8],

Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [9],

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário [10],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre «A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais» [11] define os desafios potenciais, os objectivos e as orientações da política agrícola comum (PAC) após 2013. Na sequência do debate sobre a referida comunicação, a PAC deve ser reformada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014. Essa reforma deve abranger todos os principais instrumentos da PAC, incluindo o Regulamento (UE) n.º [COM(2010)799] do Conselho, de […], que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») [12]. Atendendo ao alcance da reforma, é conveniente revogar o Regulamento (UE) n.º [COM(2010)799] e substituí-lo por um novo regulamento «OCM única». A reforma deve também, na medida do possível, harmonizar, racionalizar e simplificar as disposições, sobretudo as que abrangem mais de um sector agrícola, assegurando nomeadamente que os elementos não essenciais das medidas possam ser adoptados pela Comissão por meio de actos delegados.

(2) É especialmente importante que a Comissão efectue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos. A Comissão deve, aquando da preparação e elaboração de actos delegados, assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(3) Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (o Tratado), o Conselho adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas. Por razões de clareza, sempre que seja aplicável o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o presente regulamento deve referir explicitamente o facto de que as medidas serão adoptadas pelo Conselho nessa base.

(4) O presente regulamento deve incluir todos os elementos essenciais da OCM única. A fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas está por vezes indissoluvelmente ligada a esses elementos essenciais.

(5) O presente regulamento deve ser aplicável a todos os produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado, a fim de assegurar a existência de uma organização comum do mercado para todos esses produtos, conforme requerido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Tratado.

(6) É conveniente clarificar que o Regulamento (UE) n.º […] [regulamento horizontal sobre a PAC] [13] e as disposições adoptadas em sua execução devem ser aplicáveis às medidas estabelecidas no presente regulamento. Em especial, o [regulamento horizontal sobre a PAC] estabelece disposições para garantir a observância das obrigações estabelecidas pelas disposições da PAC, incluindo os controlos e a aplicação de medidas administrativas e de sanções administrativas em caso de incumprimento, bem como as regras relativas à constituição e liberação de garantias e à recuperação de pagamentos indevidos.

(7) O presente regulamento e outros actos adoptados nos termos do artigo 43.º do Tratado fazem referência a designações de produtos e a posições ou subposições da nomenclatura combinada. Na sequência de alterações da nomenclatura da pauta aduaneira comum, pode ser necessário proceder a adaptações técnicas dos referidos regulamentos. A Comissão deve poder adoptar medidas de execução para efectuar essas adaptações. Por razões de clareza e simplicidade, o Regulamento (CE) n.º 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas [14], que actualmente prevê tal poder, deve ser revogado e o referido poder integrado no presente regulamento.

(8) A fim de ter em conta as especificidades do sector do arroz, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito à actualização das definições relativas ao sector do arroz estabelecidas no anexo II, parte I, do presente regulamento.

(9) Para assegurar a orientação da produção para certas variedades de arroz com casca (arroz paddy), a Comissão deve poder adoptar medidas de execução no que respeita à fixação das bonificações e reduções do preço de intervenção pública.

(10) É necessário fixar, para os sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das forragens secas, das sementes, do azeite e das azeitonas de mesa, do linho e do cânhamo, das frutas e produtos hortícolas, das bananas, do leite e produtos lácteos e dos bichos-da-seda, campanhas de comercialização, adaptadas na medida do possível aos ciclos de produção biológicos de cada um desses produtos.

(11) A fim de ter em conta as especificidades dos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito à fixação das campanhas de comercialização para esses produtos.

(12) Para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, foi desenvolvido um sistema diferenciado de apoio aos preços nos diversos sectores e foram introduzidos regimes de apoio directo, tendo em conta, por um lado, as diferentes necessidades em cada um dos sectores e, por outro, a interdependência entre diferentes sectores. Essas medidas assumem a forma de intervenção pública ou, eventualmente, de pagamento de ajuda à armazenagem privada. Continua a ser necessário manter as medidas de apoio aos preços, ainda que racionalizadas e simplificadas.

(13) Por razões de clareza e transparência, as disposições devem obedecer a uma estrutura comum, embora mantendo a política aplicada em cada sector. Para tal, é conveniente distinguir entre preços de referência e preços de intervenção e definir estes últimos, clarificando, nomeadamente, que só os preços de intervenção para intervenção pública correspondem aos preços aplicados, definidos administrativamente, a que se refere o anexo 3, ponto 8, primeiro período, do Acordo sobre a Agricultura da OMC (isto é, apoio à diferença dos preços). Neste contexto, deve entender-se que a intervenção no mercado pode assumir a forma de intervenção pública, bem como outras formas de intervenção que não utilizam indicações de preços estabelecidas ex ante.

(14) Conforme adequado a cada sector em causa à luz da prática e experiência com OCM anteriores, o sistema de intervenção deve estar disponível durante certos períodos do ano e deve estar aberto durante esses períodos, quer numa base permanente, quer em função dos preços do mercado.

(15) As compras no quadro da intervenção pública, ou seja, do apoio à diferença dos preços, devem ser efectuadas a preços fixados para certas quantidades e certos produtos e, noutros casos, a preços definidos por concurso, reflectindo a prática e a experiência com OCM anteriores.

(16) O presente regulamento deve prever a possibilidade de escoar produtos comprados no quadro da intervenção pública. Tais medidas devem ser adoptadas de forma a evitar qualquer perturbação do mercado e assegurar a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores.

(17) Para assegurar a transparência do mercado, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito ao estabelecimento das condições em que pode decidir conceder ajuda à armazenagem privada a fim de alcançar o objectivo de equilibrar o mercado e estabilizar os preços de mercado, atendendo à situação do mercado.

(18) A fim de ter em conta as especificidades dos diferentes sectores, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito: à adopção das exigências e condições a satisfazer pelos produtos a comprar no quadro da intervenção pública e a armazenar no quadro do regime de armazenagem privada, além das exigências estabelecidas no presente regulamento; à adopção das bonificações ou reduções de preços aplicáveis por razões de qualidade às compras e às vendas; e à adopção das disposições relativas à obrigação dos organismos pagadores de fazer desossar toda a carne de bovino após a tomada a cargo e antes da colocação em armazenagem.

(19) Para ter em conta a diversidade de situações relativas à armazenagem das existências de intervenção na União e assegurar aos operadores acesso adequado à intervenção pública, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito: aos requisitos a satisfazer pelos locais de armazenagem de intervenção para os produtos a comprar no quadro do regime; às disposições relativas à venda de pequenas quantidades que permaneçam armazenadas nos Estados-Membros; às regras para a venda directa de quantidades que já não possam ser reembaladas ou que estejam deterioradas; e a certas regras relativas à armazenagem de produtos dentro e fora do Estado-Membro por eles responsável e ao seu tratamento no que respeita a direitos aduaneiros e quaisquer outros montantes a conceder ou a cobrar no âmbito da PAC.

(20) A fim de assegurar que a armazenagem privada tenha o efeito desejado no mercado, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito: às medidas para reduzir o montante da ajuda a pagar quando a quantidade armazenada for inferior à quantidade contratual e às condições relativas à concessão de um adiantamento.

(21) Com vista a proteger os direitos e obrigações dos operadores que participam na intervenção pública ou nas medidas de armazenagem privada, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito: às disposições relativas ao recurso a procedimentos de concurso; à elegibilidade dos operadores; e à obrigação de constituir uma garantia.

(22) Para estandardizar a apresentação dos diferentes produtos, com o objectivo de melhorar a transparência do mercado, o registo dos preços e a aplicação das disposições de intervenção no mercado sob a forma de intervenção pública e de armazenagem privada, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito às grelhas da União para classificação de carcaças nos sectores da carne de bovino, de suíno e de ovino e caprino.

(23) A fim de assegurar a precisão e a fiabilidade da classificação de carcaças, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito à revisão da aplicação da classificação de carcaças nos Estados-Membros por um comité da União.

(24) O actual regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, adoptado no âmbito da política agrícola comum, deve ser objecto de um regulamento separado, adoptado para reflectir os respectivos objectivos de coesão social. O presente regulamento deve, no entanto, prever o escoamento de produtos detidos no quadro da intervenção pública por meio da sua disponibilização para serem utilizados no âmbito do regime.

(25) O consumo de frutas e produtos hortícolas e de produtos lácteos pelas crianças deve ser encorajado, nomeadamente aumentando de forma sustentável a proporção desses produtos no regime alimentar das crianças, na fase de formação dos seus hábitos alimentares. Deve, pois, promover-se uma ajuda da União para financiar ou co-financiar a distribuição desses produtos às crianças nos estabelecimentos de ensino.

(26) Por razões de boa gestão orçamental dos regimes, devem ser estabelecidas disposições adequadas para cada um deles. A ajuda da União não deve ser utilizada para substituir o financiamento de regimes nacionais existentes de distribuição de fruta nas escolas. Atendendo às restrições orçamentais, os Estados-Membros devem, no entanto, poder substituir a respectiva contribuição financeira para os regimes por contribuições do sector privado. Para que os seus regimes de distribuição de fruta nas escolas sejam eficazes, os Estados-Membros devem prever medidas de acompanhamento, para as quais devem ser autorizados a conceder ajudas nacionais.

(27) A fim de estimular nas crianças hábitos alimentares saudáveis, assegurar uma utilização eficiente e direccionada dos fundos europeus e promover o conhecimento do regime, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no contexto do regime de distribuição de fruta nas escolas, no que diz respeito: aos produtos não elegíveis para o regime; ao grupo-alvo do regime; às estratégias nacionais ou regionais a elaborar pelos Estados-Membros com vista ao benefício da ajuda, incluindo as medidas de acompanhamento; à aprovação e à selecção dos requerentes da ajuda; aos critérios objectivos para a repartição da ajuda entre Estados-Membros, à repartição indicativa da ajuda entre os Estados-Membros e ao método de reatribuição da ajuda entre os Estados-Membros com base nos pedidos recebidos; às despesas elegíveis para ajuda, incluindo a possibilidade de fixação de um limite máximo global para essas despesas; e à exigência de que os Estados-Membros participantes divulguem a subvenção do regime.

(28) Para ter em conta a evolução dos padrões de consumo de produtos lácteos e as inovações e evolução do mercado dos produtos lácteos, assegurar que os beneficiários e requerentes adequados se qualificam para a ajuda e promover o conhecimento do regime de ajuda, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no contexto do regime de distribuição de leite nas escolas, no que diz respeito: aos produtos elegíveis para o regime; às estratégias nacionais ou regionais a elaborar pelos Estados-Membros com vista ao benefício da ajuda e ao grupo-alvo do regime; às condições de concessão da ajuda; à constituição de uma garantia que assegure a execução quando for pago um adiantamento da ajuda; à monitorização e avaliação; e à exigência de que os estabelecimentos de ensino comuniquem a subvenção do regime.

(29) O regime de ajuda às organizações de produtores de lúpulo é utilizado apenas num Estado-Membro. Para criar flexibilidade e harmonizar a abordagem neste sector com as dos outros sectores, é conveniente suprimir o regime de ajuda, devendo ser prevista a possibilidade de apoiar as organizações de produtores ao abrigo das medidas de desenvolvimento rural.

(30) É necessário um financiamento da União para incentivar as organizações de operadores aprovadas a elaborarem programas de trabalho destinados a melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitonas de mesa. Assim, o presente regulamento deve dispor que o apoio da União seja concedido de acordo com as prioridades atribuídas às actividades desenvolvidas no âmbito dos respectivos programas de trabalho. No entanto, as actividades em causa devem limitar-se às de maior utilidade, sendo conveniente introduzir o co-financiamento para melhorar a qualidade desses programas.

(31) Para garantir que as ajudas previstas para as organizações de operadores do sector do azeite e das azeitonas de mesa cumpram os seus objectivos de melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitonas de mesa e assegurar que essas organizações respeitam as suas obrigações, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito: às condições de aprovação das organizações de operadores para efeitos do regime de ajuda e da suspensão ou retirada dessa aprovação; às medidas elegíveis para financiamento da União; à concessão de financiamento da União a medidas especiais; às actividades e despesas que não são elegíveis para financiamento da União; à selecção e aprovação dos programas de trabalho; e à exigência da constituição de uma garantia.

(32) O presente regulamento distingue, por um lado, entre frutas e produtos hortícolas, que incluem frutas e produtos hortícolas para comercialização e frutas e produtos hortícolas destinados a transformação e, por outro lado, frutas e produtos hortícolas transformados. As regras em matéria de organizações de produtores, programas operacionais e assistência financeira da União são aplicáveis apenas às frutas e produtos hortícolas e às frutas e produtos hortícolas destinados exclusivamente a transformação.

(33) A produção de frutas e produtos hortícolas é imprevisível e os produtos são perecíveis. Mesmo excedentes limitados podem perturbar consideravelmente o mercado. Assim, é conveniente estabelecer medidas de gestão de crises e essas medidas devem continuar a ser integradas em programas operacionais.

(34) A produção e comercialização de frutas e produtos hortícolas deve ter plenamente em conta as preocupações de carácter ambiental, nomeadamente ao nível das práticas de cultivo, da gestão dos resíduos e do destino a dar aos produtos retirados do mercado, nomeadamente no que respeita à protecção da qualidade das águas e à preservação da biodiversidade e da paisagem.

(35) No âmbito da política de desenvolvimento rural, é conveniente prever, em todos os Estados-Membros, apoio para a constituição de agrupamentos de produtores em todos os sectores, devendo, portanto, ser suprimido o apoio específico no sector das frutas e produtos hortícolas.

(36) A fim de atribuir às organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas maior responsabilidade pelas suas decisões financeiras, e para que os recursos públicos que lhes forem atribuídos sejam orientados segundo uma perspectiva de futuro, há que definir as condições de utilização desses recursos. O co-financiamento dos fundos operacionais constituídos pelas organizações de produtores constitui uma solução adequada. Em determinados casos, as possibilidades de financiamento devem poder ser alargadas. Os fundos operacionais só devem ser utilizados para financiar programas operacionais no sector das frutas e produtos hortícolas. Para controlar as despesas da União, deve ser estabelecido um limite máximo para a assistência concedida às organizações de produtores que constituam fundos operacionais.

(37) Nas regiões em que a organização da produção no sector das frutas e produtos hortícolas é fraca, deve ser permitida a concessão de contribuições financeiras complementares ao nível nacional. No caso dos Estados-Membros com especiais desvantagens ao nível estrutural, essas contribuições devem poder ser reembolsadas pela União.

(38) A fim de assegurar um apoio eficiente, direccionado e sustentável às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito: aos fundos operacionais e aos programas operacionais, à estrutura e ao teor de um quadro nacional e de uma estratégia nacional; à assistência financeira da União; às medidas de prevenção e gestão de crises; e à assistência financeira nacional.

(39) No sector vitivinícola, é importante prever medidas de apoio susceptíveis de reforçar estruturas competitivas. Embora tais medidas devam ser definidas e financiadas pela União, é conveniente deixar ao critério dos Estados-Membros a selecção do conjunto de medidas adequadas para dar resposta às necessidades dos seus organismos regionais, tendo em conta, sempre que necessário, as respectivas especificidades e integrando-as nos programas de apoio nacionais. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela execução de tais programas.

(40) A promoção e comercialização de vinhos da União em países terceiros deve constituir uma medida essencial elegível para os programas de apoio nacionais. As actividades de reestruturação e de reconversão devem continuar a ser cobertas, dados os seus efeitos estruturais positivos no sector vitivinícola. Deve também ser disponibilizado apoio para investimentos no sector vitivinícola destinados a melhorar o desempenho económico das empresas enquanto tais. Os Estados-Membros que desejem recorrer ao apoio à destilação de subprodutos para garantir a qualidade do vinho, preservando simultaneamente o ambiente, devem dispor da possibilidade de utilizar essa medida.

(41) A fim de incentivar uma abordagem responsável das situações de crise, instrumentos preventivos como os seguros de colheitas, os fundos mutualistas e a colheita em verde devem ser elegíveis para os programas de apoio ao sector vitivinícola.

(42) As disposições relativas ao apoio aos viticultores através da atribuição dos direitos ao pagamento tal como decididas pelos Estados-Membros foram tornadas definitivas. Assim, o único apoio desse tipo que pode ser proporcionado é o decidido pelos Estados-Membros até 1 de Dezembro de 2013 ao abrigo do artigo 137.º do Regulamento (UE) n.º [COM(2010)799], nas condições estabelecidas nessa disposição.

(43) Com vista a assegurar que os programas de apoio ao sector vitivinícola cumpram os seus objectivos, bem como uma utilização direccionada dos fundos europeus, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito às regras: relativas à responsabilidade pelas despesas entre a data de recepção dos programas de apoio e das alterações dos programas de apoio e a respectiva data de aplicabilidade; relativas aos critérios de elegibilidade das medidas de apoio, bem como ao tipo de despesas e de acções elegíveis para apoio; relativas às medidas inelegíveis para apoio e ao nível máximo de apoio por medida; relativas a alterações de programas em curso de aplicação; relativas aos requisitos e limiares para os adiantamentos, incluindo a exigência de uma garantia quando é pago um adiantamento; que contenham disposições gerais e definições para efeitos dos programas de apoio; que tenham por objectivo evitar a utilização abusiva das medidas de apoio e o duplo financiamento de projectos; pelas quais os produtores devam retirar os subprodutos da vinificação, incluindo excepções a essa obrigação a fim de evitar uma sobrecarga administrativa adicional, e relativas à certificação voluntária dos destiladores; que fixem as exigências a respeitar pelos Estados-Membros para a aplicação das medidas de apoio, bem como as restrições para assegurar a coerência com o âmbito de aplicação das medidas de apoio; e relativas aos pagamentos aos beneficiários, incluindo os pagamentos através de mediadores de seguros.

(44) A apicultura caracteriza-se pela diversidade das condições de produção e dos rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos agentes económicos aos níveis da produção e da comercialização. Além disso, atendendo à extensão da varroose nos últimos anos em diversos Estados-Membros e aos problemas causados por esta doença à produção de mel, continua a ser necessária uma acção ao nível da União, uma vez que não é possível erradicar totalmente a doença, que deve ser tratada com produtos autorizados. Em tais condições, e a fim de melhorar a produção e a comercialização dos produtos apícolas na União, devem ser elaborados, para o sector, programas nacionais trienais com vista a melhorar as condições gerais de produção e comercialização de produtos apícolas. Esses programas nacionais devem ser parcialmente financiados pela União.

(45) A fim de assegurar uma utilização direccionada dos fundos da União destinados à apicultura, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito: às medidas que podem ser incluídas nos programas apícolas, às regras sobre as obrigações relativas ao teor dos programas nacionais, à elaboração destes e aos estudos conexos; e às condições para a atribuição da contribuição financeira da União a cada Estado-Membro participante.

(46) O apoio da União à criação de bichos-da-seda deve ser dissociado por integração no sistema de pagamentos directos, segundo a abordagem já seguida para as ajudas noutros sectores.

(47) A ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado produzidos na União e destinados à utilização na alimentação dos animais e à transformação em caseína e caseinatos não se revelou eficaz no apoio ao mercado, pelo que deve ser suprimida, juntamente com as regras relativas à utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo.

(48) A aplicação de normas de comercialização dos produtos agrícolas pode contribuir para melhorar as condições económicas de produção e comercialização, bem como a qualidade, desses produtos. A aplicação de tais normas é, pois, do interesse de produtores, comerciantes e consumidores.

(49) Na sequência da Comunicação da Comissão sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas [15] e posteriores debates, considera-se adequado manter normas de comercialização por sectores ou produtos, de forma a ter em conta as expectativas dos consumidores e contribuir para o melhoramento das condições económicas de produção e comercialização dos produtos agrícolas, bem como da sua qualidade.

(50) A fim de assegurar a qualidade sã, leal e comercial de todos os produtos, e sem prejuízo do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [16], a norma de comercialização geral de base prevista na supracitada comunicação da Comissão afigura-se adequada para os produtos não abrangidos por normas de comercialização por sectores ou produtos. Sempre que esses produtos sejam conformes com uma norma internacional aplicável, se for caso disso, devem ser considerados conformes com a norma geral de comercialização.

(51) Em alguns sectores e/ou para alguns produtos, as definições, as designações e/ou as denominações de venda constituem elementos determinantes das condições de concorrência. Justifica-se, pois, estabelecer para esses sectores e/ou produtos as definições, designações e denominações de venda que só devem ser utilizadas na União para a comercialização de produtos que preencham os requisitos correspondentes.

(52) Devem ser estabelecidas disposições de carácter horizontal para as normas de comercialização.

(53) Para que o mercado possa ser abastecido de produtos de qualidade satisfatória e padronizada, devem aplicar-se normas de comercialização, as quais devem incidir, nomeadamente, nas definições, classificação em categorias, apresentação e rotulagem, embalagem, método de produção, conservação, transporte, informações sobre os produtores, teor de certas substâncias, documentos administrativos conexos, armazenagem, certificação e prazos.

(54) Tendo em conta o interesse dos consumidores em receberem informações adequadas e transparentes sobre os produtos, deve poder determinar-se o local de produção, caso a caso e ao nível geográfico adequado, sem deixar de atender às especificidades de alguns sectores, em especial no que se refere aos produtos agrícolas transformados.

(55) As normas de comercialização devem ser aplicáveis a todos os produtos agrícolas comercializados na União.

(56) É conveniente prever regras especiais para os produtos importados de países terceiros se as disposições nacionais em vigor nos países terceiros justificarem derrogações das normas de comercialização, desde que esteja garantida a sua equivalência com a legislação da União.

(57) Justifica-se que os Estados-Membros possam manter ou adoptar determinadas regras nacionais relativas aos níveis de qualidade no que respeita às matérias gordas para barrar.

(58) A fim de reagir às alterações na situação do mercado, atendendo às especificidades de cada sector, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito a actos que visem adoptar, alterar ou derrogar as exigências da norma geral de comercialização e as regras de conformidade com a mesma.

(59) A fim de atender às expectativas dos consumidores e contribuir para melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assim como a qualidade, dos produtos agrícolas e tendo em vista a adaptação às condições do mercado em constante mutação e às novas exigências dos consumidores, bem como para ter em conta a evolução das normas internacionais pertinentes e o progresso técnico e evitar criar obstáculos à inovação dos produtos, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito a actos que visem a adopção de normas de comercialização por sectores ou produtos, em todos os estádios da comercialização, bem como de derrogações e isenções da aplicação dessas normas, e a quaisquer alterações, derrogações ou isenções necessárias das definições e denominações de venda.

(60) Para assegurar uma aplicação correcta e transparente das regras nacionais para certos produtos e/ou sectores relativamente às normas de comercialização, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito ao estabelecimento das condições de aplicação dessas normas de comercialização, bem como das condições para a detenção, a circulação e a utilização dos produtos obtidos das práticas experimentais.

(61) A fim de ter em conta as especificidades do comércio entre a União e determinados países terceiros, o carácter especial de certos produtos agrícolas e a especificidade de cada sector, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito: a uma tolerância para cada norma de comercialização, fora da qual todo o lote de produtos deve ser considerado em infracção da norma; às regras que definem as condições em que os produtos importados são considerados como tendo um nível equivalente de conformidade com as exigências da União em matéria de normas de comercialização e que permitem medidas derrogatórias das regras que exigem que os produtos só sejam comercializados na União em conformidade com essas normas; e às regras relativas à aplicação das normas de comercialização aos produtos exportados da União.

(62) Na União, o conceito de vinho de qualidade baseia-se, nomeadamente, nas características específicas atribuíveis à sua origem geográfica. Tais vinhos são identificados perante os consumidores por denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas. A fim de enquadrar de modo transparente e mais elaborado a reivindicação da qualidade pelos produtos em causa, deve estabelecer-se um regime ao abrigo do qual os pedidos de denominação de origem ou de indicação geográfica sejam examinados em conformidade com a abordagem da política horizontal de qualidade da União aplicável aos géneros alimentícios, com excepção do vinho e das bebidas espirituosas, definida pelo Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [17].

(63) A fim de preservar as especiais características de qualidade de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar regras mais estritas.

(64) Para beneficiarem de protecção na União, as denominações de origem e as indicações geográficas para o vinho devem ser reconhecidas e registadas ao nível da União em conformidade com regras processuais estabelecidas pela Comissão.

(65) A protecção deve estar aberta a denominações de origem e indicações geográficas de países terceiros que sejam protegidas no seu país de origem.

(66) O procedimento de registo deve permitir a qualquer pessoa singular ou colectiva, com um interesse legítimo num Estado-Membro ou num país terceiro, o exercício dos seus direitos mediante notificação da sua oposição.

(67) As denominações de origem e indicações geográficas registadas devem gozar de protecção contra utilizações que beneficiem indevidamente da reputação associada aos produtos conformes. Para promover uma concorrência leal e não induzir os consumidores em erro, tal protecção deve abarcar igualmente produtos e serviços não abrangidos pelo presente regulamento, incluindo os não constantes do anexo I do Tratado.

(68) Para ter em conta práticas de rotulagem existentes, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito à autorização de utilizar o nome de uma casta de uva de vinho mesmo que esse nome contenha ou constitua uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida.

(69) A fim de ter em conta as especificidades da produção na área geográfica delimitada, assegurar a qualidade e rastreabilidade dos produtos e salvaguardar os interesses ou direitos legítimos dos produtores ou operadores, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito: aos princípios da delimitação da área geográfica e às definições, restrições e derrogações relacionadas com a produção na área geográfica delimitada; às condições em que o caderno de especificações pode incluir exigências adicionais; aos elementos do caderno de especificações; ao tipo de requerente que pode solicitar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica; aos procedimentos a seguir relativamente aos pedidos de denominação de origem ou de indicação geográfica, incluindo os procedimentos nacionais preliminares, o exame pela Comissão e os procedimentos de oposição, bem como os procedimentos de alteração, cancelamento e conversão de denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas; aos procedimentos aplicáveis aos pedidos transfronteiras; aos procedimentos aplicáveis a pedidos relativos a áreas geográficas num país terceiro; à data a partir da qual a protecção tem início; aos procedimentos relativos à alteração do caderno de especificações; e à data em que a alteração entra em vigor.

(70) Com vista a assegurar que os operadores económicos e as autoridades competentes não sejam prejudicados pela aplicação do presente regulamento no que toca aos nomes de vinhos a que foi concedida protecção antes de 1 de Agosto de 2009, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito à adopção de restrições relativas ao nome protegido e de disposições transitórias relativas: aos nomes de vinhos reconhecidos pelos Estados-Membros como denominações de origem ou indicações geográficas até 1 de Agosto de 2009; ao procedimento nacional preliminar; aos vinhos colocados no mercado ou rotulados antes de uma data determinada; às alterações do caderno de especificações.

(71) Determinadas menções usadas tradicionalmente na União transmitem aos consumidores informações sobre as especificidades e a qualidade dos vinhos, que complementam as transmitidas pelas denominações de origem e pelas indicações geográficas. Para assegurar o funcionamento do mercado interno e uma concorrência leal e evitar que os consumidores sejam induzidos em erro, essas menções tradicionais devem poder beneficiar de protecção na União.

(72) Com vista a assegurar uma protecção adequada, salvaguardar os direitos legítimos dos produtores ou operadores e ter em conta as especificidades do comércio entre a União e determinados países terceiros, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito: às disposições relativas à língua ou à ortografia da menção tradicional a proteger; à definição do tipo de requerentes que podem apresentar um pedido de protecção de uma menção tradicional; às condições de validade de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional; aos motivos da oposição a uma pretensão de reconhecimento de uma menção tradicional; ao âmbito da protecção, incluindo a relação com marcas, menções tradicionais protegidas, denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, homónimos ou certos nomes de castas; aos motivos de cancelamento de uma menção tradicional; à data de apresentação de um pedido; aos procedimentos a seguir relativamente aos pedidos de protecção de uma menção tradicional, incluindo o exame pela Comissão e os procedimentos de oposição, bem como os procedimentos de cancelamento e alteração; e às condições em que as menções tradicionais podem ser utilizadas em produtos de países terceiros, bem como às derrogações conexas.

(73) A descrição, a denominação e a apresentação dos produtos do sector vitivinícola abrangidos pelo presente regulamento podem ter uma influência significativa nas suas possibilidades de comercialização. As diferenças entre a legislação dos Estados-Membros sobre a rotulagem dos produtos do sector vitivinícola podem impedir o harmonioso funcionamento do mercado interno. Devem, pois, ser estabelecidas regras que tenham em conta os legítimos interesses dos consumidores e dos produtores. Por este motivo, devem ser estabelecidas normas de rotulagem ao nível da União.

(74) A fim de assegurar a observância das práticas de rotulagem existentes, bem como das regras horizontais relativas à rotulagem e apresentação, atender às especificidades do sector vitivinícola, garantir a eficiência dos procedimentos de certificação, aprovação e verificação, salvaguardar os interesses legítimos dos operadores e assegurar que os operadores económicos não sejam prejudicados, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito: a circunstâncias excepcionais que justifiquem a omissão da referência aos termos «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida»; à apresentação e utilização de indicações de rotulagem não previstas no presente regulamento, a certas indicações obrigatórias, às indicações facultativas e à apresentação; às medidas necessárias relativamente à rotulagem e apresentação de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica, cuja denominação de origem ou indicação geográfica satisfaça as exigências necessárias; ao vinho colocado no mercado e rotulado antes de 1 de Agosto de 2009; e a derrogações relativas à rotulagem e apresentação.

(75) As disposições relativas ao sector vitivinícola devem respeitar os acordos celebrados nos termos do artigo 218.º do Tratado.

(76) É conveniente estabelecer regras de classificação das castas de uva de vinho segundo as quais os Estados-Membros que produzam mais de 50 000 hectolitros por ano continuam a ser responsáveis pela classificação das castas de uva de vinho aptas para a produção vinícola no seu território. Certas castas de uva de vinho devem ser excluídas.

(77) É necessário estabelecer determinadas práticas enológicas e restrições para a produção de vinho, nomeadamente no que respeita à lotação e à utilização de certos tipos de mosto de uvas, de sumo de uva e de uvas frescas originários de países terceiros. A fim de satisfazer as normas internacionais, a Comissão, no respeitante a práticas enológicas além das já previstas, deve, em regra, basear-se nas práticas enológicas recomendadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV).

(78) No sector vitivinícola, os Estados-Membros devem poder limitar ou excluir a utilização de certas práticas enológicas e manter restrições mais severas relativamente aos vinhos produzidos no seu território, bem como permitir a utilização experimental, em condições a determinar, de práticas enológicas não autorizadas.

(79) Para assegurar um nível satisfatório de rastreabilidade dos produtos em causa, em especial no interesse da defesa do consumidor, todos os produtos do sector vitivinícola abrangidos pelo presente regulamento devem ter um documento de acompanhamento quando circulam na União.

(80) Para uma melhor gestão do potencial vitícola, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão um inventário do seu potencial de produção, com base no cadastro vitícola. Para incentivar os Estados-Membros a comunicarem o inventário, o apoio à reestruturação e reconversão deve ser limitado aos Estados-Membros que o tenham comunicado.

(81) A fim de facilitar a monitorização e a verificação do potencial de produção pelos Estados-Membros, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito ao âmbito e ao teor do cadastro vitivinícola, bem como às isenções.

(82) Com o objectivo de facilitar o transporte de produtos vitivinícolas e a verificação pelos Estados-Membros, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito: a regras sobre o documento de acompanhamento, a sua utilização e as isenções da obrigação de utilizar tal documento; às condições em que deve considerar-se que um documento de acompanhamento certifica denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas; à imposição da obrigação de manter um registo; à especificação de quem deve manter um registo e às isenções da obrigação de manter um registo; à indicação das operações a incluir no registo; às regras de utilização dos documentos de acompanhamento e dos registos.

(83) Continuarão a ser necessários, após o fim do regime de quotas, instrumentos específicos para garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba sacarina. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições-quadro que regulem os acordos entre eles.

(84) A fim de ter em conta as especificidades do sector do açúcar e os interesses de todas as partes, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito a esses acordos, nomeadamente em relação às condições que regem a compra, a entrega, a recepção e o pagamento da beterraba.

(85) As organizações de produtores e suas associações podem desempenhar funções úteis na concentração da oferta e na promoção de boas práticas. As organizações interprofissionais podem desempenhar um importante papel, viabilizando o diálogo entre os agentes da cadeia de abastecimento e promovendo boas práticas e a transparência do mercado. As regras existentes em matéria de definição e reconhecimento de tais organizações e suas associações em certos sectores devem, pois, ser harmonizadas, simplificadas e alargadas a fim de prever o reconhecimento, mediante pedido, ao abrigo de estatutos definidos na legislação da UE em todos os sectores.

(86) As disposições existentes em diversos sectores que reforçam o impacto das organizações de produtores e suas associações e organizações interprofissionais, ao autorizar os Estados-Membros, em determinadas condições, a tornar certas regras dessas organizações extensíveis a operadores não-membros, revelaram-se eficazes e devem ser harmonizadas, simplificadas e alargadas a todos os sectores.

(87) Nos sectores das plantas vivas, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e caprino, dos ovos e da carne de aves de capoeira, deve prever-se a possibilidade da adopção de certas medidas destinadas a facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, que podem contribuir para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa.

(88) Com o objectivo de incentivar as iniciativas das organizações de produtores, suas associações e organizações interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, com exclusão das relativas à retirada do mercado, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito a medidas nos sectores das plantas vivas, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos e da carne de aves de capoeira destinadas a: melhorar a qualidade; promover uma melhor organização da produção, transformação e comercialização; facilitar o registo da evolução dos preços no mercado; e permitir o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazo, com base nos meios de produção utilizados.

(89) A fim de melhorar o funcionamento do mercado dos vinhos, os Estados-Membros devem poder aplicar decisões tomadas por organizações interprofissionais. O âmbito de tais decisões deve, contudo, excluir práticas susceptíveis de distorcer a concorrência.

(90) Na ausência de legislação da União sobre contratos escritos, formalizados, os Estados-Membros podem, no âmbito dos seus sistemas de direito dos contratos, tornar tais contratos obrigatórios, desde que no respeito do direito da União, em particular no que se refere ao bom funcionamento do mercado interno e da organização comum do mercado. No interesse da subsidiariedade e dada a diversidade de situações na União, a decisão nesta matéria deve continuar a caber aos Estados-Membros. Contudo, no sector do leite e dos produtos lácteos, a fim de assegurar normas mínimas adequadas para esses contratos e um bom funcionamento do mercado interno e da organização comum do mercado, importa estabelecer ao nível da União certas condições básicas para a sua utilização. Uma vez que os estatutos de algumas cooperativas leiteiras podem incluir normas de efeito similar, essas cooperativas devem, no interesse da simplicidade, ser isentas da exigência de um contrato. Com vista a assegurar a sua eficácia, o sistema deve aplicar-se igualmente quando o leite for recolhido dos agricultores por intermediários para entrega aos transformadores.

(91) A fim de garantir o desenvolvimento racional da produção e, assim, um nível de vida equitativo para os produtores de leite, deve ser reforçado o poder de negociação destes perante os transformadores, tendo em vista uma distribuição mais justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento. Por conseguinte, para alcançar estes objectivos da PAC, deve ser adoptada uma disposição, nos termos dos artigos 42.º e 43.º, n.º 2, do Tratado, que permita às organizações de produtores de leite ou suas associações negociar os termos contratuais com centrais leiteiras, incluindo o preço, para a produção de alguns ou todos os seus membros. Para preservar uma concorrência efectiva no mercado do leite, esta possibilidade deve estar sujeita a limites quantitativos adequados.

(92) O registo de todos os contratos de entrega de lúpulo produzido na União é uma medida onerosa e deve ser suprimida.

(93) A fim de assegurar que os objectivos e responsabilidades das organizações de produtores, das associações de organizações de produtores, das organizações interprofissionais e das organizações de operadores são claramente definidos, de modo a contribuir para a eficácia das suas acções, atender às especificidades de cada sector e assegurar o respeito da concorrência e o bom funcionamento da organização comum do mercado, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito às regras relativas: aos objectivos específicos que podem, devem ser ou não devem ser prosseguidos por tais organizações e associações, incluindo as derrogações dos enumerados no presente regulamento; aos estatutos, reconhecimento, estrutura, personalidade jurídica, filiação, dimensão, responsabilidades e actividades dessas organizações e associações, aos efeitos do reconhecimento, à retirada do reconhecimento e às fusões; às organizações e associações transnacionais; à externalização de actividades e ao fornecimento de meios técnicos pelas organizações ou associações; ao volume ou valor mínimos da produção comercializável das organizações e associações; à extensão de certas regras das organizações a não-membros e ao pagamento obrigatório de quotizações por não-membros, incluindo uma lista das regras de produção mais estritas que podem ser tornadas extensivas, às exigências suplementares em termos de representatividade, às circunscrições económicas em causa, incluindo o exame da sua definição pela Comissão, aos períodos mínimos durante os quais as regras devem vigorar antes da sua extensão, às pessoas ou organizações às quais as regras ou contribuições podem ser aplicadas e às circunstâncias em que a Comissão pode exigir que a extensão das regras ou contribuições obrigatórias seja recusada ou retirada.

(94) Um mercado único implica um regime comercial nas fronteiras externas da União. Esse regime comercial deve incluir direitos de importação e restituições à exportação e, em princípio, estabilizar o mercado da União. O regime comercial deve basear-se nos compromissos assumidos no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e em acordos bilaterais.

(95) A vigilância dos fluxos de comércio é, antes de mais, uma questão de gestão, que deve ser abordada de forma flexível. A decisão de introduzir exigências de certificação deve ser tomada tendo em conta a necessidade de certificados para a gestão dos mercados em causa e, em especial, para vigiar as importações ou as exportações dos produtos em questão.

(96) A fim de ter em conta a evolução do comércio e do mercado, as necessidades dos mercados em causa e, quando necessário, vigiar as importações ou exportações, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito à lista dos produtos dos sectores sujeitos à apresentação de um certificado de importação ou de exportação e aos casos e situações em que a apresentação de um certificado de importação ou de exportação não é exigida.

(97) A fim de definir os principais elementos do sistema de certificados, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito a actos que visem: definir os direitos e as obrigações que decorrem do certificado, os seus efeitos jurídicos, incluindo a possibilidade de uma tolerância no que concerne ao respeito da obrigação de importar ou de exportar, e a indicação da origem e da proveniência, sempre que obrigatória; prever que a emissão de um certificado de importação ou a introdução em livre prática estejam sujeitas à apresentação de um documento emitido por um país terceiro ou uma entidade que certifique, nomeadamente, a origem, a autenticidade e as características de qualidade dos produtos; adoptar as regras aplicáveis à transferência do certificado ou, se necessário, às restrições a tal transmissibilidade; adoptar as regras necessárias à fiabilidade e eficiência do sistema de certificados e nas situações em que se imponha uma assistência administrativa específica entre Estados-Membros para prevenir ou tratar de casos de fraude e de irregularidades; e determinar os casos e as situações em que é ou não exigida a constituição de uma garantia que assegure que os produtos sejam importados ou exportados durante o período de eficácia do certificado.

(98) Os elementos essenciais dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas que reflectem os acordos da Organização Mundial do Comércio e os acordos bilaterais são fixados na pauta aduaneira comum. A Comissão deve ser habilitada a adoptar medidas para o cálculo pormenorizado dos direitos de importação em conformidade com esses elementos essenciais.

(99) Para evitar ou contrariar os efeitos negativos para o mercado da União que possam resultar da importação de determinados produtos agrícolas, a importação desses produtos deve ficar sujeita ao pagamento de um direito adicional, se estiverem reunidas certas condições.

(100) Para assegurar a eficiência do regime de preços de entrada, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito à previsão de um controlo do valor aduaneiro em relação a um valor diferente do preço unitário.

(101) Em determinadas condições, é conveniente abrir e gerir contingentes pautais de importação resultantes de acordos internacionais celebrados em conformidade com o Tratado ou de outros actos.

(102) A fim de assegurar um acesso equitativo às quantidades disponíveis, a aplicação dos acordos, compromissos e direitos da União e a igualdade de tratamento dos operadores no âmbito do contingente pautal de importação, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito a actos que visem: determinar as condições e os requisitos de elegibilidade que um operador tem de reunir para apresentar um pedido no âmbito do contingente pautal de importação; adoptar disposições relativas à transferência de direitos entre operadores e, quando necessário, restrições à transferência no quadro da gestão do contingente pautal de importação; sujeitar a participação no contingente pautal de importação à constituição de uma garantia; adoptar todas as disposições requeridas por quaisquer especificidades, exigências ou restrições especiais aplicáveis ao contingente pautal em conformidade com o acordo internacional ou outro acto em causa.

(103) Alguns produtos agrícolas podem, em certos casos, beneficiar em países terceiros de um tratamento especial na importação se respeitarem determinadas especificações e/ou condições de preço. É necessária uma cooperação administrativa entre as autoridades do país terceiro importador e a União, para assegurar a correcta aplicação de tal sistema. Para o efeito, os produtos devem ser acompanhados de um certificado emitido na União.

(104) Para assegurar que os produtos exportados possam beneficiar de um tratamento especial na importação para um país terceiro se forem respeitadas certas condições, em conformidade com acordos celebrados pela União nos termos do artigo 218.º do Tratado, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito à exigência de as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirem, mediante pedido e depois de realizados os controlos adequados, um documento que certifique que aquelas condições se encontram satisfeitas.

(105) O regime de direitos aduaneiros permite prescindir de qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da União. Contudo, o mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros poderá, em circunstâncias excepcionais, revelar-se inadequado. Para não deixar, nesses casos, o mercado da União sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, a União deve poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas medidas devem ser conformes com os compromissos internacionais da União.

(106) Deve ser prevista a possibilidade de proibir o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo e passivo. É, pois, conveniente permitir, em tais situações, a suspensão da utilização do regime de aperfeiçoamento activo e passivo.

(107) A adopção de disposições relativas à concessão de restituições às exportações para países terceiros baseadas na diferença entre os preços praticados na União e no mercado mundial, dentro dos limites decorrentes dos compromissos assumidos no quadro da OMC, deve permitir salvaguardar a possibilidade de participação da União no comércio internacional de certos produtos abrangidos pelo presente regulamento. As exportações subvencionadas devem estar sujeitas a limites em termos de valor e de quantidade.

(108) O respeito dos limites de valor deve ser assegurado no momento da fixação das restituições à exportação através da vigilância dos pagamentos segundo as regras do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. A vigilância pode ser facilitada pela fixação antecipada obrigatória das restituições à exportação, sem prejuízo da possibilidade de, em caso de diferenciação das restituições, o destino previsto ser alterado no interior de uma zona geográfica à qual se aplique uma taxa única de restituição à exportação. Se o destino for alterado, deve ser paga a restituição à exportação aplicável ao destino efectivo, tendo como limite máximo o montante aplicável ao destino fixado antecipadamente.

(109) O respeito dos limites de quantidade deve ser assegurado por meio de um sistema efectivo e fiável de vigilância. Para o efeito, a concessão de restituições à exportação deve ser subordinada a um certificado de exportação. As restituições à exportação devem ser concedidas até aos limites disponíveis, em função da situação específica de cada produto em causa. Só devem ser permitidas excepções a esta regra no caso dos produtos transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, aos quais não se aplicam limites de volume. Deve ser prevista a possibilidade de derrogação do cumprimento estrito das regras de gestão sempre que as exportações com restituição não sejam susceptíveis de exceder a quantidade fixada.

(110) No caso da exportação de bovinos vivos, deve prever-se que as restituições à exportação só sejam concedidas e pagas se forem respeitadas as disposições da legislação da União relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente à protecção dos animais durante o transporte.

(111) A fim de garantir a igualdade de acesso dos exportadores dos produtos agrícolas abrangidos pelo presente regulamento às restituições à exportação, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito à aplicação, aos produtos exportados sob a forma de mercadorias transformadas, de certas regras relativas aos produtos agrícolas.

(112) Com vista a incentivar os exportadores ao respeito das condições de bem-estar dos animais e permitir às autoridades competentes verificar a correcção das despesas de restituições à exportação sempre que subordinadas à observância das exigências de bem-estar dos animais, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito às exigências de bem-estar dos animais fora do território aduaneiro da União, incluindo o recurso a terceiros independentes.

(113) A fim de assegurar que os operadores cumpram as suas obrigações quando participem em concursos, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito à designação da exigência principal para liberação das garantias dos certificados em caso de restituições à exportação por concurso.

(114) Para minimizar a carga administrativa dos operadores e das autoridades, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito a actos que visem fixar limiares abaixo dos quais pode não ser exigida a obrigação de emitir ou apresentar um certificado de exportação, designar destinos ou operações para os quais pode justificar-se uma isenção da obrigação de apresentar um certificado de exportação e permitir que, em situações justificadas, os certificados de exportação possam ser concedidos ex post.

(115) A fim de contemplar situações práticas que justifiquem a elegibilidade total ou parcial para as restituições à exportação e ajudar os operadores a transpor o período entre o pedido e o pagamento final da restituição à exportação, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito às medidas relativas: a outra data para a restituição; às consequências para o pagamento da restituição à exportação em caso de não-conformidade do código ou do destino do produto mencionado num certificado com o produto ou o destino efectivos; ao pagamento adiantado de restituições à exportação, incluindo as condições de constituição e liberação de uma garantia; aos controlos e provas em caso de dúvidas quanto ao destino efectivo de produtos, incluindo a oportunidade de reimportação para o território aduaneiro da União; aos destinos tratados como exportações da União e à inclusão de destinos no território aduaneiro da União elegíveis para restituições à exportação.

(116) Com vista a assegurar que os produtos que beneficiem de restituições à exportação sejam exportados do território aduaneiro da União e impedir o seu regresso a esse território, e para minimizar a carga administrativa dos operadores no âmbito da produção e apresentação de provas de que os produtos beneficiários atingiram um país de destino elegível para restituições diferenciadas, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito a medidas relativas: ao prazo em que a saída do território aduaneiro da União deve estar concluída, incluindo o tempo para a reentrada temporária; à transformação a que os produtos que beneficiam de restituições à exportação podem ser sujeitos durante esse período; à prova de chegada a um destino em caso de restituições diferenciadas; aos limiares de restituição e condições em que os exportadores podem ser isentos de tal prova; e às condições de aprovação da prova de chegada a um destino, em caso de restituições diferenciadas, por terceiros independentes.

(117) A fim de ter em conta as especificidades dos diferentes sectores, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito às exigências e condições específicas a aplicar aos operadores e aos produtos elegíveis para uma restituição à exportação, incluindo, nomeadamente, a definição e as características dos produtos, bem como ao estabelecimento de coeficientes para efeitos do cálculo de restituições à exportação.

(118) Para que o mercado do cânhamo destinado à produção de fibras não seja perturbado por culturas ilícitas de cânhamo, o presente regulamento deve estabelecer controlos das importações de cânhamo e de sementes de cânhamo, a fim de assegurar que os produtos em causa ofereçam certas garantias no que diz respeito ao teor de tetra-hidrocanabinol. Além disso, a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira deve continuar subordinada a um regime de controlo que inclua um sistema de aprovação dos importadores em causa.

(119) Os preços mínimos de exportação de bolbos de flores deixaram de ser úteis e devem ser suprimidos.

(120) De acordo com o artigo 42.º do Tratado, as disposições do Tratado relativas à concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pela legislação da União, no âmbito do artigo 43.º, n.os 2 e 3, do Tratado e em conformidade com o processo aí previsto.

(121) As regras de concorrência relativas aos acordos, decisões e práticas concertadas referidas no artigo 101.º do Tratado e à exploração abusiva das posições dominantes devem ser aplicadas à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que a sua aplicação não ponha em perigo a realização dos objectivos da PAC.

(122) Deve ser autorizada uma abordagem especial no caso de organizações de agricultores ou produtores ou suas associações que tenham por objectivo a produção ou comercialização conjuntas dos produtos agrícolas ou a utilização de instalações comuns, a menos que por tal acção comum seja excluída a concorrência ou seja posta em perigo a realização dos objectivos do artigo 39.º do Tratado.

(123) Deve ser autorizada uma abordagem especial no que respeita a determinadas actividades das organizações interprofissionais desde que não possam dar origem a uma compartimentação dos mercados, prejudicar o bom funcionamento da OCM, distorcer ou eliminar a concorrência, conduzir à fixação de preços ou criar discriminações.

(124) O bom funcionamento do mercado único ficaria comprometido pela concessão de auxílios nacionais. Por conseguinte, as disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais devem, regra geral, ser aplicáveis aos produtos agrícolas. Em certas situações devem ser permitidas excepções. Nesse caso, a Comissão deve poder elaborar uma lista das ajudas nacionais existentes, novas ou propostas, fazer observações apropriadas aos Estados-Membros e propor medidas adequadas.

(125) Devido à situação económica específica da produção e comercialização de renas e produtos derivados, a Finlândia e a Suécia devem continuar a conceder pagamentos nacionais nesse sector.

(126) A fim de dar resposta aos casos justificados de crise, mesmo após o termo, em 2012, do período transitório no que respeita à medida transitória de apoio à destilação de crise prevista ao abrigo dos programas de apoio, os Estados-Membros devem poder efectuar pagamentos nacionais para a destilação de crise, até ao limite orçamental global de 15 % do respectivo orçamento anual para o seu programa de apoio nacional. Antes de serem concedidos, esses pagamentos nacionais devem ser notificados à Comissão e aprovados nos termos do presente regulamento.

(127) As disposições sobre o prémio ao arranque e certas medidas ao abrigo dos programas de apoio ao sector vitivinícola não devem, em si mesmas, obstar a pagamentos nacionais para o mesmo efeito.

(128) Na Finlândia, a produção de beterraba sacarina está sujeita a condições geográficas e climáticas específicas que afectarão negativamente o sector para além dos efeitos gerais da reforma do sector do açúcar. Esse Estado-Membro deve, por conseguinte, ser autorizado a efectuar, a título permanente, pagamentos nacionais aos seus produtores de beterraba sacarina.

(129) Os Estados-Membros devem ser autorizados a continuar a efectuar pagamentos nacionais para os frutos de casca rija conforme actualmente previsto no artigo 120.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a fim de atenuar as consequências da dissociação do anterior regime de ajuda da União aos frutos de casca rija. Por razões de clareza, atendendo a que o referido regulamento vai ser revogado, os pagamentos nacionais devem ser previstos no presente regulamento.

(130) As restrições à livre prática, resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem provocar dificuldades no mercado em um ou mais Estados-Membros. A experiência mostra que graves perturbações do mercado, como uma quebra significativa do consumo ou dos preços, podem ser atribuídas a uma perda de confiança dos consumidores devida a riscos para a saúde pública ou para a sanidade animal ou a fitossanidade. À luz da experiência, as medidas imputáveis a uma perda de confiança dos consumidores devem ser alargadas aos produtos vegetais.

(131) As medidas excepcionais de apoio ao mercado nos sectores da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e caprino, dos ovos e da carne de aves de capoeira devem estar em relação directa com a adopção de medidas sanitárias e veterinárias para combater a propagação de doenças. Devem ser tomadas com base num pedido dos Estados-Membros, com o objectivo de evitar uma grave ruptura dos mercados.

(132) Devem ser previstas medidas especiais de intervenção a fim de reagir efectiva e eficientemente contra ameaças de perturbação do mercado. O âmbito dessas medidas deve ser definido.

(133) A fim de reagir efectiva e eficientemente contra ameaças de perturbação do mercado causadas por subidas ou descidas significativas dos preços nos mercados interno ou externo ou por quaisquer outros factores que afectem o mercado, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito às medidas necessárias para o sector em causa, incluindo, em caso de necessidade, medidas para prolongar ou alterar o âmbito, duração ou outros aspectos de outras medidas previstas nos termos do presente regulamento ou suspender os direitos de importação, no todo ou em parte, inclusivamente para certas quantidades e/ou períodos.

(134) A Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas necessárias para resolver problemas específicos em situações de emergência.

(135) As empresas, os Estados-Membros e/ou os países terceiros podem ter de apresentar comunicações para efeitos da aplicação do presente regulamento, vigilância, análise e gestão do mercado dos produtos agrícolas, garantia da transparência do mercado, funcionamento adequado das medidas da PAC, verificação, controlo, vigilância, avaliação e auditoria de medidas da PAC e aplicação de acordos internacionais, incluindo as exigências de notificação nos termos desses acordos. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada, racionalizada e simplificada, a Comissão deve ter o poder de adoptar todas as medidas necessárias no que respeita às comunicações. Para o efeito, deve ter em conta as necessidades de dados e as sinergias entre potenciais fontes de dados.

(136) A fim de tornar as comunicações rápidas, eficientes, exactas e com uma boa relação custos/benefícios, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito: à natureza e ao tipo de informações a notificar; aos métodos de notificação; às regras relativas aos direitos de acesso às informações ou sistemas de informação disponibilizados; e às condições e meios de publicação das informações.

(137) É aplicável a legislação da União relativa à protecção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais, nomeadamente a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

(138) Os fundos devem ser transferidos da reserva para crises no sector agrícola nas condições e segundo o procedimento referidos no ponto 14 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira [18], e deve ser clarificado que o presente regulamento é o acto de base aplicável.

(139) Para assegurar uma transição harmoniosa das disposições do Regulamento (UE) n.º [COM(2010)799] para as estabelecidas no presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito às medidas necessárias, nomeadamente as requeridas para proteger os direitos adquiridos e as expectativas legítimas das empresas.

(140) O recurso ao procedimento de urgência deve ser reservado para casos excepcionais, quando seja necessário reagir efectiva e eficientemente a ameaças de perturbações do mercado, ou quando ocorram tais perturbações. Há que fundamentar a escolha do procedimento de urgência e especificar os casos em que deve ser utilizado.

(141) Para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [19].

(142) O procedimento de exame deve ser utilizado para a adopção dos actos de execução do presente regulamento dado que esses actos se relacionam com a PAC, conforme referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 182/2011. No entanto, o procedimento consultivo deve ser utilizado para a adopção dos actos de execução do presente regulamento relativos a questões de concorrência, dado que o procedimento consultivo é utilizado para a adopção de actos de execução do direito da concorrência em geral.

(143) A Comissão deve adoptar actos de execução imediatamente aplicáveis, sempre que tal seja exigido por motivos imperativos de urgência, em casos devidamente justificados relativos à adopção, alteração ou revogação de medidas de salvaguarda da União, à suspensão da utilização dos regimes de aperfeiçoamento activo ou passivo, se necessário para reagir imediatamente à situação do mercado, e à resolução de problemas específicos numa situação de emergência, caso tal acção imediata seja necessária para solucionar os problemas.

(144) No que respeita a certas medidas no âmbito do presente regulamento que exijam uma acção rápida ou que consistam na mera aplicação de disposições gerais a situações específicas sem implicar discricionariedade, a Comissão deve ser habilitada a adoptar actos de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(145) A Comissão deve igualmente ser habilitada a efectuar certas tarefas administrativas ou de gestão que não impliquem a adopção de actos delegados ou de execução.

(146) Nos termos do Regulamento (UE) n.º [COM(2010)799], várias medidas sectoriais, incluindo medidas relativas às quotas leiteiras, quotas de açúcar e outras medidas no sector do açúcar e às restrições à plantação de vinhas, bem como certos auxílios estatais, caducarão num prazo razoável a seguir à entrada em vigor do presente regulamento. Após a revogação do Regulamento (UE) n.º [COM(2010)799], as disposições em causa devem continuar a ser aplicáveis até ao termo dos regimes a que dizem respeito.

(147) Com o objectivo de assegurar uma transição harmoniosa das disposições do Regulamento (UE) n.º [COM(2010)799] para as disposições do presente regulamento, a Comissão deve ser habilitada a adoptar medidas transitórias.

(148) O Regulamento (CE) nº 1601/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1995 [20], é uma medida temporária que, pela sua natureza, é agora obsoleta. O Regulamento (CE) n.° 1037/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.° 1493/1999 [21], foi substituído pelas disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, adoptado pela Decisão 2006/232/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 2005 [22] e é, portanto, obsoleto. Por razões de clareza e de segurança jurídica, os Regulamentos (CE) n.º 1601/96 e (CE) n.º 1037/2001 devem ser revogados.

(149) No que respeita às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos, as medidas estabelecidas no presente regulamento justificam-se nas circunstâncias económicas actuais do mercado do leite e dos produtos lácteos e da estrutura da cadeia de abastecimento. Devem, portanto, aplicar-se durante um período suficientemente longo (tanto antes como após a supressão das quotas leiteiras), para permitir que produzam plenamente os seus efeitos. No entanto, dado o seu elevado impacto, devem ter carácter temporário e estar sujeitas a revisão. A Comissão deve adoptar relatórios sobre a evolução do mercado do leite, que abranjam, em especial, os potenciais incentivos para estimular os agricultores a participar em acordos de produção conjunta, a apresentar até 30 de Junho de 2014 e 31 de Dezembro de 2018,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (...)2

1. CONTEXTO DA PROPOSTA (...)2

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO (...)5

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA (...)7

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL (...)8

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») Error! Bookmark not defined.

PARTE I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (...)41

PARTE II MERCADO INTERNO (...)43

TÍTULO I INTERVENÇÃO NO MERCADO (...)43

CAPÍTULO I Intervenção pública e ajuda à armazenagem privada (...)43

Secção 1 Disposições gerais sobre a intervenção pública e a ajuda à armazenagem privada (...)43

Secção 2 Intervenção pública (...)43

Secção 3 Ajuda à armazenagem priva