PosiçÃo Comum (CE) n.o 27/2000

adoptada pelo Conselho em 28 de Março de 2000

tendo em vista a adopção da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário.

(2000/C 178/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários(5), prevê determinados direitos de acesso, no âmbito do transporte ferroviário internacional, para empresas de transporte ferroviário e agrupamentos internacionais de empresas de transporte ferroviário.

(2) Para assegurar serviços adequados e fiáveis, é necessário um regime de licenciamento comum que garanta que todas as empresas de transporte ferroviário satisfaçam, permanentemente, certos requisitos em matéria de boa reputação, capacidade financeira e competência profissional, tendo em vista a protecção dos utilizadores e de terceiros, e ofereçam serviços com um alto nível de segurança.

(3) Para garantir que os direitos de acesso à infra-estrutura ferroviária são aplicados em toda a Comunidade de um modo uniforme e não discriminatório, a Directiva 95/18/CE do Conselho(6) introduziu um regime de licenciamento para as empresas de transporte ferroviário que efectuam os serviços referidos no artigo 10.o da Directiva 91/440/CEE, sendo essas licenças obrigatórias para a prestação desses serviços e válidas em toda a Comunidade.

(4) Como alguns Estados-Membros alargaram os direitos de acesso em maior grau do que o previsto na Directiva 91/440/CEE, é necessário garantir que todas as empresas de transporte ferroviário que operem neste mercado sejam tratadas de forma equitativa, transparente e não discriminatória, tornando os princípios de licenciamento estabelecidos na Directiva 95/18/CE extensivos a todas as empresas activas no sector.

(5) A fim de permitir o cabal cumprimento das obrigações de informação que incumbem aos Estados-Membros e à Comissão e garantir melhores informações para os Estados-Membros e a Comissão, e seguindo a prática comum e uma interpretação lógica da Directiva 95/18/CE, as informações a fornecer pelos Estados-Membros e pela Comissão devem igualmente abranger as licenças concedidas.

(6) É desejável assegurar que as empresas ferroviárias licenciadas que efectuam transportes internacionais de mercadorias respeitem as disposições aduaneiras e fiscais aplicáveis, em especial no que se refere ao trânsito aduaneiro.

(7) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da presente directiva, nomeadamente o estabelecimento de princípios gerais para o licenciamento das empresas de transporte ferroviário e o reconhecimento mútuo dessas licenças na Comunidade, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, atendendo à dimensão manifestamente internacional da emissão dessas licenças, podendo, pois, devido às suas implicações transnacionais, ser melhor alcançados pela Comunicade. A presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(8) Por conseguinte, a Directiva 95/18/CE deve ser alterada,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 95/18/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

1. A presente directiva diz respeito aos critérios aplicáveis à concessão, prorrogação ou alteração, por um Estado-Membro, de licenças destinadas às empresas de transporte ferroviário que se encontrem estabelecidas ou venham a estabelecer-se na Comunidade.

2. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva:

a) Empresas de transporte ferroviário que efectuem apenas serviços de transporte de passageiros em infra-estruturas ferroviárias locais e regionais autónomas;

b) Empresas de transporte ferroviário que efectuem apenas serviços ferroviários urbanos e suburbanos de transporte de passageiros;

c) Empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite à prestação de serviços regionais de transporte de mercadorias que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 91/440/CEE;

d) Empresas de transporte ferroviário que efectuem apenas as suas próprias operações de transporte de mercadorias em infra-estruturas ferroviárias privadas destinadas a ser utilizadas exclusivamente pelo proprietário para a suas próprias operações de transporte de mercadorias.

3. Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as empresas cuja actividade se limite à prestação de serviços de transporte por vaivém de veículos rodoviários pelo Túnel da Mancha

.

".

2. A alínea a) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"a) 'Empresa de transporte ferroviário', qualquer empresa de estatuto privado ou público, cuja actividade principal consista na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa, incluindo empresas que apenas prestem serviços de tracção;".

3. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.o

Cada Estado-Membro designa o organismo responsável pela concessão das licenças e pelo cumprimento das obrigações previstas na presente directiva. A responsabilidade da concessão de licenças está a cargo de um organismo que não preste serviços de transporte ferroviário e seja independente dos organismos ou empresas que os prestam.".

4. No artigo 4.o é aditado um novo número:

"5. As licenças são válidas em todo o território da Comunidade.".

5. No artigo 6.o, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- foram condenadas por infracções graves ou reiteradas às obrigações que para elas decorram do direito social ou do trabalho, incluindo as resultantes de legislação relativa à protecção do trabalho e de legislação em matéria aduaneira, no caso de uma empresa que pretenda efectuar transportes transfronteiriços de mercadorias, sujeitos a trâmites aduaneiros.".

6. No artigo 11.o, o n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:

"8. Sempre que a autoridade responsável pela concessão da licença a conceda, suspenda, revogue, ou altere, o Estado-Membro em questão informará imediatamente a Comissão desse facto. Esta, por sua vez, informará sem demora os restantes Estados-Membros.".

7. Os artigo 12.o e 13.o passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12.o

Para além das regras estabelecidas na presente directiva, a empresa de transporte ferroviário respeitará também a legislação nacional e as disposições regulamentares compatíveis com o direito comunitário e aplicadas de maneira não discriminatória, nomeadamente no que se refere a:

a) Condições técnicas e operacionais específicas dos serviços ferroviários;

b) Condições de segurança aplicáveis ao pessoal, ao material circulante e à organização interna da empresa;

c) Disposições em matéria de saúde, segurança, condições sociais e direitos dos trabalhadores e dos utilizadores;

d) Requisitos aplicáveis a todas as empresas do sector ferroviário relevante destinadas a oferecer benefícios ou protecção aos consumidores.

Artigo 13.o

As empresas de transporte ferroviário devem respeitar os acordos aplicáveis ao transporte internacional ferroviário em vigor no Estado-Membro em que operam e devem igualmente cumprir as disposições aduaneiras e fiscais aplicáveis.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ...(7) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 321 de 20.10.1998, p. 8.

(2) JO C 209 de 22.7.1999, p. 22.

(3) JO C 57 de 29.2.2000, p. 40.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1999 (JO C 175 de 21.6.1999, p. 119), posição comum do Conselho de 28 de Março de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva alterada pela Directiva 2000/.../CE do Conselho (JO L ...).

(6) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.

(7) Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 30 de Setembro de 1998, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário(1). Essa proposta tinha como base o artigo 75.o do Tratado CE (que passou a ser, depois de alterado, o artigo 71.o CE).

2. O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 10 de Março(2), 26 de Maio(3) e 18 de Novembro de 1999(4).

Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1 de Maio de 1999, o Parlamento confirmou o seu parecer em 16 de Setembro de 1999.

3. A Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua proposta alterada(5), em 29 de Novembro de 1999. Esta proposta baseia-se no artigo 71.o CE.

4. O Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 251.o CE, em 28 de Março de 2000.

II. OBJECTIVOS

A presente directiva insere-se no contexto de um "pacote" legislativo cujo objectivo é a revitalização dos caminhos-de-ferro europeus. Trata-se sobretudo de inverter o declínio que se verifica nos transportes ferroviários, nomeadamente no domínio do transporte de mercadorias, criando condições favoráveis ao desenvolvimento de um sistema dinâmico, competitivo e centrado nas necessidades dos clientes.

A revitalização dos caminhos-de-ferro é indispensável, dada a situação actual de congestão das infra-estruturas rodoviárias, com problemas de segurança e ambientais. Se se pretender evitar o bloqueamento total dos transportes rodoviários dentro de alguns anos, torna-se necessário utilizar mais racionalmente os caminhos-de-ferro. É, pois, necessário melhorar as condições de concorrência em relação aos outros meios de transporte. Tendo em vista esse objectivo, a proposta destina-se a alargar o âmbito de aplicação da directiva em vigor em matéria de licenças ferroviárias, a fim de uniformizar as condições aplicáveis a todas as empresas de transporte ferroviário estabelecidas na Comunidade. Com efeito, as licenças seriam concedidas pelo Estado-Membro em que a empresa de transporte ferroviário está estabelecida, mas seriam válidas em toda a Comunidade. Assim, um regime de licenças comum permitiria assegurar que as empresas recebessem um tratamento equitativo e não discriminatório. Deste modo, todas as empresas de transporte ferroviário poderiam explorar as possibilidades de acesso a novos mercados, numa base uniforme e não discriminatória, o que limitaria o risco de as licenças poderem vir a constituir um obstáculo à entrada no mercado.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Uma vez que o texto foi reformulado durante o debate, a posição comum afasta-se da proposta e da proposta alterada da Comissão em relação a determinados pontos:

- no n.o 2 do artigo 1.o, o Conselho considerou desejável prever que as exclusões do âmbito de aplicação da directiva tenham um carácter facultativo para os Estados-Membros. Assim, os Estados-Membros que o desejarem poderão criar um único modelo de licenças destinadas às empresas ferroviárias estabelecidas no seu território,

- no n.o 3 do artigo 1.o, foi excluído do âmbito de aplicação da directiva o serviço de vaivém de transporte de veículos rodoviários pelo Túnel do Canal da Mancha, pelos motivos já citados na nota justificativa da posição comum relativa à alteração da Directiva 91/440/CEE,

- na alínea a) do artigo 2.o, a definição de empresa de transporte ferroviário foi ligeiramente alterada por forma a adaptá-la à nova definição alterada adoptada pelo Conselho na sua posição comum relativa à proposta de directiva que altera a Directiva 91/440/CEE; com efeito, foi aditado um período a fim de abranger também as empresas que asseguram unicamente a tracção,

- o n.o 4 do artigo 1.o da proposta foi inserido na posição comum sob a forma de um novo n.o 5 do artigo 4.o, pois o Conselho considerou que é no âmbito das condições de obtenção das licenças que esta disposição deve figurar,

- no quarto travessão do artigo 6.o e no artigo 13.o, o Conselho alterou ligeiramente a Directiva 95/18/CE a fim de assegurar um mínimo de segurança para o desenvolvimento dos procedimentos aduaneiros e fiscais que as novas empresas de transporte ferroviário serão chamadas a efectuar,

- no n.o 8 do artigo 11.o, o Conselho alterou a Directiva 95/18/CE por forma a que a autoridade responsável pelas licenças fique obrigada a informar também a Comissão quando emite uma nova licença,

- no artigo 12.o, que fixa as exigências decorrentes da legislação nacional que devem ser respeitadas pela empresa de transporte ferroviário, o Conselho considerou oportuno aditar uma referência às exigências destinadas a oferecer vantagens ou uma protecção aos consumidores.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

A alteração 1 tem em vista assinalar, no artigo 8.o, que as condições relativas à capacidade profissional são não discriminatórias. Uma vez que este princípio de não discriminação, que é um dos princípios fundamentais do direito comunitário, consagrado pelo Tratado e pela jurisprudência do Tribunal, já foi mencionado no artigo 12.o, o Conselho não considerou necessário inseri-lo no artigo 8.o, do mesmo modo que não surge explicitamente nos artigos 6.o, 7.o e 9.o da directiva.

O Conselho não aceitou a alteração 2, que se destinava a ligar, no caso dos serviços de transporte de mercadorias, a cobertura da responsabilidade civil da empresa de transporte ferroviário em caso de acidente ao facto de as taxas reflectirem a disponibilidade para pagar um preço superior aos custos gerados e de as entidades reguladoras garantirem que as taxas não são excessivas. O Conselho considerou, tal como a Comissão, que todas as empresas de transporte ferroviário devem ter uma cobertura de responsabilidade civil suficiente e que essa cobertura não pode estar ligada à aceitação, por parte dessas empresas, do pagamento de um preço superior aos custos. Com efeito, deve ser assegurada a protecção de todos os terceiros envolvidos em caso de acidente ou de incidente.

(1) JO C 321 de 20.10.1998, p. 8.

(2) JO C 175 de 21.6.1999, p. 115.

(3) JO C 209 de 22.7.1999, p. 22.

(4) JO C 57 de 29.2.2000, p. 40.

(5) Ainda não publicada no Jornal Oficial.