COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 9.11.2022 COM(2022) 590 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Assegurar a disponibilidade e acessibilidade dos adubos



































1.Introdução Atualmente, assiste-se a uma grave crise mundial de adubos inorgânicos, sem precedentes desde a década de 1970. A pandemia de COVID-19, com as suas perturbações na cadeia de abastecimento, seguida da crise energética, conduziu a um nível recorde dos preços dos adubos. Os adubos desempenham um papel significativo na segurança alimentar. A invasão ilegal e injustificada da Ucrânia pela Rússia teve importantes efeitos negativos nos mercados mundiais dos adubos, já muito debilitados, expondo fragilidades decorrentes da dependência mundial relativamente a alguns fornecedores. A Rússia, que representou cerca de 15 % das exportações mundiais de adubos em 2020, impôs restrições às suas próprias exportações de produtos alimentares e de adubos, reduzindo a oferta mundial e aumentando os preços. A escassez e os preços elevados dos adubos agravam a crise da segurança alimentar no mundo, sendo necessário um esforço concertado para enfrentar a crise mundial de adubos. A UE intensificou os seus esforços para dar resposta à insegurança alimentar mundial e atenuar os efeitos da crise alimentar nos países vulneráveis, através da resposta rápida e abrangente da Equipa Europa à insegurança alimentar mundial. Além disso, os corredores solidários da UE e a Iniciativa dos Cereais do Mar Negro têm sido eficazes para atenuar a crise alimentar, permitindo à Ucrânia continuar a exportar os seus cereais e contribuindo para estabilizar os mercados e para reduzir os preços dos alimentos. Os corredores solidários UE-Ucrânia tornaram-se uma importante ligação comercial entre a Ucrânia, a UE e o resto do mundo, tendo facilitado, até à data, a exportação de mais de 14 milhões de toneladas de produtos agrícolas ucranianos (cereais, sementes oleaginosas e produtos afins, incluindo adubos), contribuindo, assim, para atenuar a crise alimentar mundial. A UE tem apoiado o papel da ONU e da Turquia enquanto intermediários, exortando à renovação da Iniciativa dos Cereais do Mar Negro para além de 19 de novembro. A interrupção da iniciativa terá consequências graves para a segurança alimentar mundial. Os países de rendimento baixo e médio, em especial, suportam o ónus dos mercados restritos dos adubos. Em 2022, a insegurança alimentar afeta um número recorde de 222 milhões de pessoas em 53 países, que necessitam de ajuda urgente. Entre os mais afetados contam-se não só a Somália, o Afeganistão, a Etiópia, a Nigéria, o Sudão do Sul e o Iémen, como também a América do Sul. Embora a produção alimentar viável não dependa apenas dos adubos, o que torna a situação atual particularmente crítica é o efeito a curto prazo que a escassez de adubos pode ter nos rendimentos agrícolas. Rendimentos mais baixos implicam menos alimentos. A ONU alertou para uma crise mundial de adubos, referindo que esta pode prejudicar a produção alimentar nos próximos anos, afetando os países que não têm margem de manobra orçamental para executar programas de apoio aos adubos a fim de manter a acessibilidade financeira destes. Figura 1: Comércio líquido de adubos, expresso em milhões de toneladas de nutrientes Fonte: FAOSTAT A escassez mundial de adubos é causada sobretudo pelo preço elevado do gás natural, necessário para a produção de adubos azotados. Na Europa, o setor dos adubos é importante, mas depende das importações de gás natural, bem como das importações de fosfatos e potassa. No verão de 2022, o gás representava até 90 % do custo de produção variável da produção de amoníaco na UE (o amoníaco é um produto precursor dos adubos azotados). Em agosto de 2022, quando os preços do gás atingiram o nível máximo, o setor reduziu a sua capacidade de produção de amoníaco para 70 %, dado que esta se tornou pouco rentável. Existem indicadores de que a utilização atual da capacidade é de 50 %. Se os preços do gás baixarem ainda mais, é de prever que a utilização também aumente. O decréscimo da produção na UE implica também um decréscimo das exportações da UE para os países terceiros. As exportações de produtos precursores de azoto e de adubos diminuíram 9 %, ao passo que as importações aumentaram 19 % nos primeiros oito meses deste ano. Embora os adubos continuem disponíveis na UE, a sua acessibilidade constitui um desafio para os agricultores (aumento do preço de 149 % em setembro de 2022, numa base anual, para os adubos azotados), em especial porque os preços de outros fatores de produção (como a energia) também aumentaram significativamente. Os preços elevados dos adubos afetam as decisões de aquisição e plantação dos agricultores, o que, por sua vez, pode afetar a colheita da próxima época e o contributo da UE para a disponibilidade e a acessibilidade dos alimentos a nível mundial. As medidas que a UE está a implementar para reduzir os preços elevados da energia melhorarão as condições para o setor dos adubos, mas é necessário adotar medidas mais imediatas e específicas. As ações a curto prazo propostas na presente comunicação devem atenuar as dificuldades que os agricultores e produtores de adubos da UE enfrentam e promover o objetivo estratégico da UE de reduzir a dependência das importações da Rússia, diversificando a produção e assegurando cadeias de abastecimento fiáveis. A nível mundial, é necessário reforçar ainda mais o empenho da UE no combate à insegurança alimentar. Figura 2: Índice de preços dos adubos e dos produtos alimentares a nível mundial (índice 100=2010) Fonte: Banco Mundial O objetivo estratégico global da UE continua a ser definido pelas metas fixadas na Estratégia do Prado ao Prato. Os factos demonstram que os adubos nem sempre são aplicados corretamente. As perdas de nutrientes representam entre 50 % e 60 % da quantidade aplicada nos campos em determinadas regiões e constituem indicadores da utilização excessiva de adubos por hectare de solo agrícola em muitas partes da UE, que evidenciam poucos ganhos de rendimento. Por conseguinte, a meta da Estratégia do Prado ao Prato de reduzir as perdas de nutrientes em 50 % até 2030, preservando, simultaneamente, a fertilidade do solo, é concretizável. Através da presente comunicação, a Comissão apresenta as seguintes ações nacionais: -em caso de racionamento de gás, os Estados-Membros, nos seus planos de emergência nacionais, podem conceder aos produtores de adubos acesso prioritário, contínuo e ininterrupto ao gás natural, em consonância com a comunicação intitulada «Poupar gás para garantir um inverno em segurança». -o quadro temporário de crise para os auxílios estatais alterado permite que os agricultores e os produtores de adubos beneficiem de apoio específico. Em 28 de outubro de 2022, no âmbito da segunda alteração do quadro, a Comissão aumentou os limites máximos estabelecidos para os montantes restritos de auxílio aos agricultores, bem como a flexibilidade e as possibilidades de auxílio às empresas afetadas pela subida dos custos da energia, nomeadamente os produtores de adubos, sob reserva de garantias. Existe potencial para aumentar este auxílio específico para além da percentagem, atualmente baixa, dos auxílios aprovados para o setor, Por exemplo, as autoridades públicas podem adquirir adubos e disponibilizá-los aos agricultores a preços mais baixos, -poderá também recorrer-se aos fundos gerados por medidas como a fixação de um limite máximo para as receitas de mercado de determinados produtores de eletricidade e a contribuição de solidariedade, previstas na legislação da União, sob reserva das condições aplicáveis, para efeitos dos regimes de apoio nacionais. -a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, examinará a oportunidade de utilizar a reserva agrícola no valor de 450 milhões de EUR para o exercício de 2023 em prol dos agricultores afetados pelos custos elevados dos fatores de produção, No entanto, a curto prazo, e num cenário de incerteza geopolítica, devem ser envidados todos os esforços razoáveis para evitar comprometer o contributo contínuo da UE para a disponibilidade e acessibilidade dos alimentos. Importa assegurar que as sanções da UE contra a Rússia são aplicadas como previsto, permitindo o trânsito de adubos para utilização pelos agricultores da UE e não só. A aceleração da transição para a produção alimentar sustentável e tecnologias inovadoras constitui a solução estrutural da União para assegurar a disponibilidade e a acessibilidade dos alimentos e proteger a saúde do nosso ambiente e do nosso planeta.

-a Comissão examinará e discutirá com os Estados-Membros a melhor forma de utilizar os planos estratégicos da PAC para dar resposta à situação no domínio dos adubos. As medidas em prol da fertilização sustentável devem ser aplicadas de modo prioritário. A Comissão incentiva os Estados-Membros a assegurar que as revisões dos seus planos — quando insuficientemente programadas a partir deste momento — ajudam os agricultores a utilizar os adubos de modo mais eficiente e mais sustentável. A Comissão acolherá favoravelmente e apoiará tais alterações e assegurará que estas medidas reduzem e previnem as perdas de nutrientes prejudiciais para o ambiente, -a Comissão adotará medidas para melhorar a transparência do mercado dos adubos da UE através da criação de um novo observatório do mercado em 2023 e da organização de consultas regulares das partes interessadas no âmbito do grupo de peritos do Mecanismo Europeu de Preparação e Resposta a Crises de Segurança Alimentar (EFSCM), -num esforço para promover a autonomia estratégica aberta da UE como uma oportunidade para esta garantir a segurança do seu abastecimento alimentar e estabelecer normas de sustentabilidade alimentar elevadas, a Comissão promoverá, no que respeita aos adubos, as seguintes medidas: omelhor acesso aos adubos orgânicos e aos nutrientes provenientes de fluxos de resíduos reciclados, especialmente nas regiões com uma baixa utilização de adubos orgânicos, oapoio e à conversão do setor europeu dos adubos azotados num setor baseado em amoníaco produzido por recurso a hidrogénio renovável e não fóssil, oassegurar a existência de um quadro regulamentar estável e viável que reja a produção de hidrogénio renovável e hipocarbónico, garantindo assim o crescimento rápido de um mercado de adubos produzidos a partir deste hidrogénio. oapoio à diversificação das importações, para reduzir a dependência da Rússia, olançamento, em 2023, de um novo desafio sobre agricultura resiliente no âmbito do Conselho Europeu da Inovação. -no primeiro trimestre de 2023, a Comissão adotará um plano integrado de gestão dos nutrientes com o objetivo de empreender uma ação, aos níveis da UE e nacional, para promover a utilização mais eficiente dos nutrientes, tendo em conta os pontos de partida dos Estados-Membros e a ambição de poluição zero.

No plano internacional, a Comissão: -continuará a trabalhar com os Estados-Membros e com as instituições financeiras europeias, numa abordagem «Equipa Europa», a fim de contribuir para as quatro vertentes da resposta à insegurança alimentar mundial (solidariedade, produção, comércio e multilateralismo), -continuará a trabalhar com os Estados-Membros, com a Moldávia, com a Ucrânia e com as partes interessadas pertinentes para aumentar a capacidade dos corredores solidários UE-Ucrânia, -cooperará com alguns países parceiros da UE, nomeadamente através do desafio mundial dos adubos, para reduzir a sua dependência e consumo de adubos inorgânicos importados, por recurso a práticas agrícolas eficazes e sustentáveis e alternativas baseadas na gestão sustentável da fertilidade do solo, -melhorará a transparência do mercado mundial dos adubos, contribuindo para iniciativas internacionais pertinentes no domínio dos adubos, em especial o Sistema de Informação sobre Mercados Agrícolas (SIMA) do G20, -continuará a trabalhar com as agências da ONU e com as instituições financeiras internacionais para abordar as questões da disponibilidade e da acessibilidade financeira dos adubos em fóruns bilaterais e multilaterais e para contribuir para soluções multilaterais sustentáveis, -intensificará o apoio para suprir as necessidades da balança de pagamentos, nomeadamente através do Fundo de Crescimento e Redução da Pobreza do FMI, e reforçará a cooperação com as instituições financeiras independentes no âmbito do Global Gateway para desenvolver investimentos inovadores e sustentáveis, -iniciará discussões sobre as melhorias da transparência, nomeadamente para evitar impor restrições às exportações no comércio de adubos no âmbito da OMC, com vista à concretização dos compromissos assumidos no âmbito da declaração sobre insegurança alimentar acordada na última Conferência Ministerial, -continuará a trabalhar com os Estados-Membros para assegurar que o comércio mundial de produtos agroalimentares, incluindo os adubos, possa prosseguir sem obstáculos, -intensificará o seu trabalho de comunicação conjunta e ao diálogo diplomático para salientar e consolidar a resposta da Equipa Europa à insegurança alimentar, bem como para combater a desinformação russa. A UE continuará a acompanhar e a combater a manipulação de informações por parte da Rússia, nomeadamente através dos canais públicos da UE, como o EUvsDisinfo, prosseguindo, em simultâneo, o seu trabalho com os parceiros que partilham as mesmas ideias, em especial no âmbito do G7 e da NATO.

2.Assegurar a disponibilidade e a acessibilidade dos adubos na UE 2.1.Monitorização do mercado Desde o aumento dos preços dos fatores de produção agrícolas em 2021, o mercado dos adubos tem estado na ordem do dia das reuniões da Comissão com as partes interessadas e com os Estados-Membros, incluindo o Mecanismo Europeu de Preparação e Resposta a Crises de Segurança Alimentar (EFSCM), assim como nas reuniões do grupo de peritos sobre os produtos fertilizantes. Não existem dados relativos às existências detidas pelo setor dos adubos e/ou pelos agricultores e pelas suas organizações de produtores. A Comissão melhorará a transparência do mercado através da criação de um observatório dos mercados dos adubos na UE e estudará formas de obter mais dados em tempo real dos Estados‑Membros e das partes interessadas. 2.2.Política agrícola comum (PAC) e planos estratégicos da PAC dos Estados‑Membros No âmbito da nova PAC, está disponível um apoio financeiro significativo para os agricultores com vista a otimizar a sua utilização de adubos, permitindo-lhes assim obter benefícios ambientais, climáticos e económicos. As boas práticas nos Estados‑Membros mostram que, com uma maior eficiência na utilização de azoto, a utilização de adubos pode ser reduzida mantendo, ou mesmo aumentando, os rendimentos, com um impacto positivo na fertilidade global do solo . Por outro lado, o aumento da eficiência na UE reduzirá a necessidade de adubos, diminuindo a tensão no mercado mundial. A nova arquitetura ecológica combina uma condicionalidade reforçada (BCAA e RLG) para proteger e melhorar a saúde e a fertilidade do solo , mediante a aplicação de medidas voluntárias concebidas pelos Estados-Membros com vista a apoiar os agricultores para além dos requisitos mínimos, nomeadamente no domínio da gestão dos nutrientes. De entre as medidas voluntárias ao dispor dos agricultores, podem citar-se intervenções como os regimes ecológicos e os compromissos agroambientais e de gestão do clima. Todos os planos estratégicos da PAC abordam a eficiência na utilização de nutrientes mediante diferentes ações: -as intervenções incentivam a diversificação das culturas e a melhoria da rotação com a inclusão de proteaginosas. Os planos da PAC também apoiam as «culturas secundárias» que aumentem a fertilização ecológica e a matéria orgânica dos solos ou os compromissos para aumentar a cobertura dos solos para além dos requisitos mínimos, -os planos estratégicos da PAC apoiam a adoção mais ampla de planos de gestão dos nutrientes que aumentem a eficiência na utilização para além das zonas em que já são obrigatórios nos termos da Diretiva Nitratos, -os planos apoiam a agricultura de precisão, a agricultura biológica e a agroecologia sob a forma de compromissos de gestão e de investimentos em máquinas novas, de práticas que utilizem menos adubos e de um maior acesso ao aconselhamento e à formação, -os planos estratégicos da PAC apoiam a substituição parcial dos adubos inorgânicos por adubos orgânicos como o estrume, as lamas de depuração e os biorresíduos de processos de metanização ou de tratamentos biológicos e térmicos, assegurando simultaneamente que tal substituição não conduza a perdas de nutrientes mais elevadas. Nas negociações conducentes à adoção dos planos estratégicos da PAC, a Comissão instou os Estados-Membros a incluírem nos seus planos medidas traduzidas em práticas que otimizem a utilização eficiente dos adubos. Uma vez adotados todos os planos, a Comissão assegurará o seguimento e a aplicação das intervenções programadas. Encorajará os Estados-Membros a promover uma adoção mais ampla destas medidas por parte dos agricultores. Convidará os Estados-Membros a ponderar a definição de prioridades em maior profundidade e a aumentar a ambição de tais intervenções no âmbito das revisões futuras dos seus planos estratégicos da PAC. Em especial, a Comissão apela aos Estados-Membros para acelerarem a implantação da ferramenta de gestão sustentável dos nutrientes nas explorações agrícolas e a sua adoção pelos agricultores. 2.3.Medidas excecionais e reserva agrícola Em março de 2022, a Comissão adotou um pacote excecional de apoio, com uma dotação de 500 milhões de EUR, para apoiar os produtores mais afetados pelas graves consequências da guerra na Ucrânia. Para este fim, foram utilizados fundos no âmbito da reserva de crise da PAC. Os Estados-Membros afetaram, assim, 492 milhões de EUR de apoio financeiro, dando prioridade aos agricultores empenhados em práticas sustentáveis e mais afetados pela crise. Em 2023, no âmbito da reserva agrícola da PAC reformada, serão disponibilizados 450 milhões de EUR para a intervenção pública e para medidas de armazenagem destinadas a estabilizar os mercados agrícolas, ou ainda para medidas excecionais que deem resposta às ameaças de perturbação do mercado, aos riscos para a saúde pública ou a outras emergências, conforme estabelecido no Regulamento OCM Única. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, examinará a oportunidade de implementar medidas excecionais no âmbito da reserva agrícola para evitar perturbações do mercado resultantes do impacto do mercado dos adubos limitado na produção dos agricultores da UE. 2.4.Quadro temporário de crise para os auxílios estatais enquanto canal para a assistência financeira O quadro temporário de crise para os auxílios estatais (designado resumidamente por «quadro») permite que os Estados-Membros façam uso da flexibilidade prevista nas regras em matéria de auxílios estatais e apoiem, entre outros, os produtores agrícolas primários, inclusive no que respeita às suas aquisições de adubos, e os produtores de adubos. Os Estados-Membros podem conceder auxílios às empresas para cobrir parte do recente aumento dos custos do gás e da eletricidade, como, por exemplo, o setor agrícola primário e os fabricantes de adubos, sob reserva de garantias. Entre março e setembro de 2022, a Comissão aprovou, no âmbito do quadro, 18 regimes de auxílio específicos da agricultura com um orçamento total de cerca de 3,5 mil milhões de EUR. Três dos regimes são dedicados às aquisições de adubos pelos agricultores (orçamento total de 855 milhões de EUR). A maioria dos Estados-Membros optou por regimes gerais abertos a todos os setores da economia (455 mil milhões de EUR, em setembro de 2022). Alguns Estados-Membros optaram por regimes de auxílios estatais específicos para apoiar as empresas com utilização intensiva de energia.

Em 28 de outubro de 2022, o quadro foi ajustado às necessidades dos Estados‑Membros para apoiar as empresas com utilização intensiva de energia mais afetadas pela crise, como os produtores de adubos. Estes, que representam um setor particularmente afetado, podem, se preencherem os critérios de elegibilidade, beneficiar de intensidades de auxílio mais elevadas e de montantes de auxílio até 150 milhões de EUR. Para as empresas que recebem montantes de auxílio mais elevados, o quadro temporário de crise prevê compromissos com vista a definir uma via para reduzir a pegada de carbono do consumo de energia e aplicar medidas de eficiência energética. Também foi aumentado o limite máximo de auxílio para o setor agrícola primário (agricultores), que permite aos Estados-Membros apoiar as aquisições de adubos pelos agricultores, se necessário. O apoio estatal pode assumir diferentes formas para além das medidas de auxílio estatal. Por exemplo, as autoridades públicas – atendendo ao seu poder de negociação – podem adquirir adubos a preços de mercado mais competitivos e disponibilizá-los aos agricultores a preços mais baixos (processo que inclui um elemento de auxílio estatal), sob reserva dos limites aplicáveis do quadro. Os Estados-Membros também podem assegurar a distribuição razoável e não discriminatória dos adubos entre os agricultores, em especial no caso de ser necessário racionar o gás. 2.5.Outros financiamentos da UE Atendendo ao limite máximo aplicável às receitas de mercado de determinados produtores de eletricidade, bem como à contribuição solidária, os Estados-Membros poderão dispor de fundos que permitam, por exemplo, um redirecionamento, através do quadro, para utilizadores com utilização intensiva de energia, como os agricultores ou os produtores de adubos (até um montante estimado de 140 mil milhões de EUR), de forma a apoiar as empresas em indústrias com utilização intensiva de energia, desde que esses fundos sejam utilizados para investimentos em energias renováveis, eficiência energética ou noutras tecnologias de descarbonização. As medidas específicas e excecionais recentemente propostas [apoio à energia a preços acessíveis (SAFE)] nos termos das regras da política de coesão para 2014-2020 permitem às autoridades nacionais optar por reorientar até 40 mil milhões de EUR para apoio das PME, dos trabalhadores e dos agregados familiares vulneráveis na resposta ao aumento dos preços da energia. Além disso, a Comissão incentiva os Estados-Membros a darem prioridade a medidas que visem a acessibilidade financeira dos adubos, reforçando, assim, a segurança alimentar. No contexto da atual crise energética, a Comissão propôs alterações específicas ao regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) para integrar capítulos específicos do REPowerEU, que os Estados-Membros podem incluir nos seus atuais planos de recuperação e resiliência (PRR). A Comissão emitiu orientações destinadas aos Estados-Membros sobre as formas de alterar e complementar os seus PRR com capítulos específicos do REPowerEU, que devem visar a poupança de energia, a diversificação do aprovisionamento energético e a implantação acelerada das energias renováveis para substituir os combustíveis fósseis nas habitações, na indústria e na produção de eletricidade. Na revisão dos seus planos, os Estados-Membros podem integrar o apoio para uma produção mais sustentável dos adubos no âmbito desta diversificação, no pleno respeito do princípio de «não prejudicar significativamente». No âmbito do Horizonte Europa , para o período do atual quadro financeiro plurianual 2021-2027, serão mobilizados investimentos específicos com uma dotação de cerca de 9 mil milhões de EUR dedicados aos programas de trabalho, às parcerias e às missões do agregado 6 respeitantes à alimentação, à bioeconomia, aos recursos naturais, à agricultura e ao ambiente. Nos primeiros dois anos do Horizonte Europa, estima-se que mais de 35 projetos com um orçamento de cerca de 180 milhões de EUR digam respeito à utilização de adubos na agricultura – nomeadamente projetos de otimização do balanço de nutrientes, produtos fertilizantes alternativos e soluções baseadas na natureza e agroecológicas para a gestão dos nutrientes. Também é concedido financiamento no âmbito da missão «Pacto Europeu para os Solos». Um dos seus objetivos específicos é a redução da poluição do solo, orientado para ações que reduzam a utilização de adubos e as perdas de nutrientes. Em 2023, a Comissão, no âmbito do Conselho Europeu da Inovação, lançará um novo desafio sobre agricultura resiliente, com um orçamento de 65 milhões de EUR, a fim de apoiar as empresas AgTech em fase de arranque para o rápido desenvolvimento de inovações de tecnologia profunda, por forma a manter e a melhorar o rendimento das culturas com tecnologias respeitadoras do ambiente, em particular no domínio dos adubos. O Fundo de Inovação do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão também concede financiamento aos projetos de demonstração inovadores que contribuam para os objetivos da economia circular ligados à recuperação de materiais – como, entre outros, os nutrientes – a partir de resíduos e de águas residuais. 2.6.Adubos orgânicos A substituição dos adubos inorgânicos por adubos orgânicos faz parte da solução para reduzir a dependência da UE em relação ao gás, que também é promovida pela meta orgânica da UE (25 % da superfície das terras agrícolas até 2030) e ajudará a reduzir a pegada de carbono dos adubos. Desde julho de 2022, o Regulamento Produtos Fertilizantes abriu o mercado único, em especial para os produtos fertilizantes derivados de resíduos valorizados e subprodutos disponíveis na UE. Promove alternativas ecológicas e circulares ao gás natural e às matérias-primas de origem mineral para a produção de adubos. Os produtos fertilizantes UE especiais, como os inibidores, os fertilizantes de libertação lenta e os bioestimulantes para plantas, aumentarão a eficiência na utilização e, consequentemente, reduzirão as quantidades de adubos necessários para obter rendimentos otimizados. A próxima definição de «pontos finais na cadeia de fabrico» no regulamento relativo aos subprodutos animais — uma pré-condição para o acesso ao mercado concedido pelo Regulamento Produtos Fertilizantes — constituirá um importante avanço complementar. O desenvolvimento de métodos para aumentar a reciclagem eficiente de nutrientes dos resíduos orgânicos (por exemplo, estrume animal, digestão anaeróbia, lamas e outros fluxos de resíduos orgânicos) em produtos fertilizantes renováveis de base biológica contribui para os objetivos da Estratégia do Prado ao Prato. Um elemento importante neste processo é a separação e a recolha de biorresíduos. Uma melhor utilização dos resíduos orgânicos a nível local não só proporcionará benefícios ambientais e económicos para os criadores de gado e para os agricultores que produzem culturas arvenses, como também reduzirá a dependência da agricultura europeia em relação aos adubos inorgânicos provenientes de fora da UE. Em 26 de outubro de 2022, a Comissão adotou uma revisão da Diretiva Águas Residuais Urbanas , que inclui obrigações mais rigorosas em matéria de recuperação de nutrientes a partir de águas residuais, nutrientes esses que podem ser depois reutilizados na agricultura. A utilização de estrume e de chorume transformado , em conformidade com a Diretiva Nitratos, pode desempenhar um papel importante para ajudar os agricultores a reduzir a sua exposição à volatilidade dos preços dos adubos inorgânicos e a fechar os ciclos de nutrientes. A utilização circular de biorresíduos como adubos será analisada no plano integrado de gestão dos nutrientes da Comissão, a adotar no início de 2023. Neste contexto, a Comissão avaliará outras medidas regulamentares e não regulamentares para permitir uma utilização mais ampla dos nutrientes recuperados a partir de estrume animal. 2.7.Fontes de abastecimento alternativas para as importações e suspensão dos direitos de importação aplicáveis ao amoníaco e à ureia A diversificação das fontes de abastecimento de adubos e de produtos intermédios importados para assegurar a disponibilidade de adubos constitui uma resposta pragmática às reduções de produção na UE, especialmente nas regiões onde existem ligações adequadas aos portos. A este respeito, os acordos de comércio livre da UE promovem o acesso aos adubos dos principais parceiros comerciais, o que não diminui o interesse estratégico da UE num setor viável de produção de adubos na UE. A Comissão tem recorrido a fornecedores alternativos de adubos para compensar as falhas nos fornecimentos da Rússia e da Bielorrússia. O Omã, o Turquemenistão e o Catar foram identificados como fontes alternativas de adubos azotados. As economias destes países terceiros beneficiarão de tais importações através do reforço do crescimento e do emprego. As importações do Egito e da Argélia aumentaram de modo substancial (em quase 20 % e 40 %, respetivamente), havendo a perspetiva realista de o Egito substituir a Rússia como principal fonte de importações da UE em 2022. Os direitos da nação mais favorecida de 6,5 % aplicam-se às importações de adubos azotados para a UE . A Comissão propôs a suspensão destes direitos para dois bens intermédios essenciais utilizados na produção de adubos azotados, ou seja, o amoníaco e a ureia, até ao final de 2024 . A suspensão resolve as preocupações de disponibilidade e de acessibilidade inerentes ao fornecimento de amoníaco e ureia e promove a diversificação das importações. A proposta está atualmente a ser debatida no Conselho. Em 2019, na sequência de um inquérito relativo aos prejuízos que o dumping causa à indústria da UE, a Comissão impôs direitos anti-dumping contra as importações de solução de ureia e nitrato de amónio (UNA) provenientes da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos. Em 26 de outubro de 2022, a Comissão decidiu não suspender esses direitos. 2.8.Medidas para garantir a segurança do aprovisionamento e a acessibilidade do gás No último ano, a Comissão tomou medidas decisivas para garantir a segurança do aprovisionamento de gás e para estabilizar os mercados do gás. Em 13 de outubro de 2021, publicou orientações destinadas aos Estados-Membros («conjunto de medidas para enfrentar o aumento dos preços da energia») a fim de abordar o impacto imediato dos aumentos de preços e reforçar ainda mais a resistência contra choques futuros. O plano REPowerEU, de 18 de maio de 2022, introduziu medidas para descarbonizar os mercados do gás e promover o gás renovável, bem como a poupança de energia, a diversificação do aprovisionamento energético e a implantação acelerada das energias renováveis, com vista a limitar o impacto da perturbação do aprovisionamento e controlar os preços da energia.

Na sua comunicação de julho de 2022 intitulada «Poupar gás para garantir um inverno em segurança» , a Comissão reforçou a preparação da UE para este inverno. As medidas de redução da procura, juntamente com os esforços empreendidos no âmbito do Regulamento Armazenamento de Gás para concretizar, e até mesmo superar, as metas da União nesta matéria, atingiram o seu objetivo. Os preços, apesar de ainda estarem a níveis historicamente muito elevados, diminuíram em comparação com o nível máximo atingido em agosto de 2022. A Comissão forneceu orientações aos Estados-Membros quanto aos setores considerados críticos ou estratégicos do ponto de vista social, para efeitos da definição de prioridades. O setor alimentar é identificado como um setor crítico e o setor dos adubos como um setor que abastece o setor agrícola crítico do ponto de vista social em toda a UE. A Comissão salienta que, em caso de racionamento de gás, os Estados-Membros podem, através dos seus planos de emergência nacionais conceder aos produtores de adubos acesso prioritário, contínuo e ininterrupto ao gás natural. Mais recentemente, em 18 de outubro de 2022, a Comissão apresentou uma nova proposta de regulamento de emergência para dar resposta aos preços elevados do gás na UE e garantir a segurança do aprovisionamento neste inverno. Para tal, proceder-se-á à aquisição conjunta de gás e à adoção de mecanismos de limitação dos preços, de novas medidas em matéria de utilização transparente das infraestruturas e da solidariedade entre os Estados-Membros e de esforços contínuos de redução da procura de gás. Estas novas medidas ajudarão a atenuar ainda mais a pressão sobre os preços sentida pelos cidadãos europeus e pela indústria europeia, garantindo, simultaneamente, a segurança do aprovisionamento e o funcionamento do mercado interno. 2.9.Promover a produção de amoníaco renovável e de biometano No que respeita aos adubos azotados, o amoníaco produzido com hidrogénio renovável, hipocarbónico e não fóssil é uma tecnologia com potencialidades para reduzir de forma significativa as emissões de gases com efeito de estufa do processo de produção de adubos. A utilização de hidrogénio renovável elimina ainda a dependência da UE em relação ao gás natural na produção de adubos. Embora estejam em curso muitos projetos de grande escala, apenas permitirão a produzir quantidades significativas de adubos a partir de 2025. Continuam a existir desafios quanto ao aumento da produção de amoníaco a partir de hidrogénio renovável, em especial a falta de infraestruturas, a aceleração dos procedimentos de licenciamento e um quadro regulamentar ainda em fase de elaboração. O plano REPowerEU apresenta várias ações para dar resposta a estes desafios. Com o aumento dos preços do gás, estes métodos estão a tornar-se comercialmente viáveis em comparação com o amoníaco obtido a partir de gás natural, acelerando a sua implantação. Para ajudar a expandir a economia do hidrogénio renovável da UE, será criado um novo Banco Europeu do Hidrogénio, que investirá 3 mil milhões de EUR no arranque de um mercado do hidrogénio na UE, nomeadamente através da correspondência entre a oferta e a procura. Além do quadro temporário de crise para os auxílios estatais, a Comissão reviu e modernizou recentemente o seu conjunto de medidas em matéria de auxílios estatais, que os Estados-Membros podem utilizar para apoiar a conversão do setor europeu dos adubos azotados em eletricidade renovável ou hidrogénio renovável, juntamente com projetos locais de recuperação circular de nutrientes, se as condições necessárias forem preenchidas. A Comissão empenhar-se-á em assegurar a existência de um quadro regulamentar estável e viável que reja a produção de hidrogénio renovável e hipocarbónico, garantindo assim o crescimento rápido de um mercado de adubos produzidos a partir deste hidrogénio. A Comissão publicará em breve dois atos delegados ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/2001, que estabelecem o quadro regulamentar para os combustíveis renováveis de origem não biológica. O biometano tem um potencial de substituição promissor em relação ao gás, especialmente nas zonas onde o hidrogénio renovável é menos competitivo. Conforme referido no REPowerEU, aumentar a produção sustentável de biometano para 35 mil milhões de m3 até 2030 é uma via eficaz, em termos de custos, para concretizar a ambição da UE de reduzir as importações de gás natural da Rússia. Este aumento da produção não só fornecerá energia renovável e aumentará os rendimentos dos agricultores, como também criará um novo fluxo de abastecimento de adubos orgânicos. Em 28 de setembro de 2022, foi criada a Parceria Industrial Europeia do Biometano, que tem como meta a produção e utilização anual de 35 mil milhões de m3 de biometano até 2030. A Comissão analisará ainda medidas que possam ajudar a tornar os adubos renováveis competitivos no mercado durante a transição para uma economia plenamente descarbonizada. 3.Assegurar a disponibilidade e a acessibilidade financeira dos adubos a nível mundial 3.1.Apoio da UE às iniciativas multilaterais e bilaterais A União Europeia reagiu rapidamente ao choque sistémico gerado pela agressão russa contra a Ucrânia, por intermédio das quatro vertentes da resposta da Equipa Europa à insegurança alimentar mundial: 1) solidariedade, 2) produção, 3) comércio e 4) multilateralismo. No total, estima-se que a União disponibilize 7,7 mil milhões de EUR até 2024 para apoiar a segurança alimentar mundial e os sistemas alimentares sustentáveis. A UE apoia, nomeadamente, as medidas que visam melhorar a saúde dos solos, bem como a utilização mais otimizada e mais sustentável dos adubos. A Comissão reconhece o trabalho do Grupo de Resposta à Crise Mundial de Alimentos, Energia e Finanças liderado pela ONU, bem como outras iniciativas internacionais como a Aliança Mundial do G7 sobre Segurança Alimentar, a iniciativa Apelo à Ação e a iniciativa FARM. Estas iniciativas incluem medidas para dar resposta à escassez de adubos, em especial mantendo os mercados abertos e evitando impor restrições às exportações, aumentando temporariamente a produção de adubos para compensar os períodos de escassez, apoiando a inovação no domínio dos adubos e promovendo métodos para maximizar a eficiência dos adubos. A Comissão reforça a abordagem multilateral no âmbito das suas conversações bilaterais com os parceiros estratégicos. Por exemplo, através da Plataforma para a Colaboração no domínio da Agricultura criada com os Estados Unidos em novembro de 2021, são abordadas questões fundamentais como a escassez de informações fiáveis sobre a oferta e a procura nos mercados internacionais, a necessidade de melhorar a eficiência da produção vegetal e a utilização de nutrientes e o aperfeiçoamento das práticas de produção com recurso a dados e à precisão na aplicação. A Comissão e o Canadá realizarão um evento conjunto sobre a utilização sustentável dos adubos, centrado na otimização desta e no desenvolvimento de novos produtos. A Comissão participará no «Global Fertiliser Challenge» (GFC) lançado no Fórum das Grandes Economias em junho de 2022. A iniciativa, que visa reforçar a segurança alimentar mundial e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da agricultura, ajudando a atenuar as situações de escassez de adubos, nomeadamente através de uma melhor gestão dos nutrientes, de uma maior eficiência na utilização dos adubos, de práticas agrícolas alternativas e de alternativas aos adubos inorgânicos, está em vias de identificar ações concretas que contribuam para os objetivos do GFC. Além do impacto da invasão russa, os mercados mundiais dos adubos foram fortemente afetados pelas perturbações do mercado global. Os principais países produtores, como a Rússia e a China, impuseram restrições às exportações, que afetaram 20 % do comércio mundial de adubos expresso em nutrientes. A UE envidou o máximo de esforços na cooperação com os seus parceiros e organizações internacionais, com vista a evitar a imposição de tais restrições ao comércio. 3.2.Apoio aos países parceiros: gestão sustentável da fertilidade do solo e capacidades produtivas dos agricultores Os níveis mundiais de consumo de adubos inorgânicos por hectare de terra arável variam significativamente . Entre os principais impulsionadores do apoio às estratégias de produção e resiliência dos agricultores contam-se as práticas agrícolas diversificadas, o acesso à água, a formação adaptada e os serviços de aconselhamento agrícola, os direitos de propriedade fundiária garantidos, o acesso equitativo a sementes de qualidade e o acesso ao crédito. Estes fatores são fundamentais, especialmente nas zonas onde a degradação dos solos determina um baixo nível de resposta dos adubos. Neste contexto, e em consonância com as suas estratégias do Prado ao Prato e de Biodiversidade, a Comissão está empenhada em lançar as bases, a nível mundial, para a aplicação de abordagens inovadoras de apoio à gestão integrada da fertilidade do solo, por meio de um conjunto diversificado de soluções de fertilidade do solo específicas de cada local, conducentes a ganhos de rendimento sustentáveis. Os agroecossistemas diversificados, um maior teor de matéria orgânica do solo e uma melhor gestão do ciclo de nutrientes: i) aumentam a resiliência às alterações climáticas, ii) contribuem para atenuar as alterações climáticas mediante um maior armazenamento de carbono no solo, e iii) melhoram a conservação da biodiversidade. Apesar de os agricultores não serem afetados da mesma forma e na mesma proporção em cada país, a UE ajuda os seus parceiros a reduzir a dependência relativamente aos adubos importados e aos adubos inorgânicos, não só investindo em alternativas – nomeadamente adubos orgânicos – como também na agricultura sustentável e na gestão da fertilidade do solo. Esta é uma componente fundamental com vista a implantar as vias de transformação para os sistemas alimentares nacionais orientadas por cada país, no trilho da Cimeira das Nações Unidas sobre Sistemas Alimentares de 2021. Várias intervenções financiadas pelo instrumento IVCDCI – Europa Global, nomeadamente o novo Mecanismo Alimentar e de Resiliência, com uma dotação de 225 milhões de EUR para os países do Norte de África e do Médio Oriente, bem como a dotação consagrada ao desenvolvimento do recentemente anunciado apoio de 600 milhões de EUR das reservas do FED para os países ACP e do Mecanismo Alimentar e de Resiliência, serão concebidas para este fim. Em especial, a UE:

-facilitará o diálogo e a partilha de experiências; apoiará as atividades de investigação e inovação, nomeadamente nos países com elevada utilização de adubos e/ou baixa eficiência na utilização de nutrientes, -trabalhará em estreita colaboração com as organizações de agricultores em cadeias de valor agrícolas específicas e ligá-las-á sistematicamente às organizações de investigação agrícola e ao setor privado, com base, entre outros aspetos, nas carteiras DeSIRA e AMAC +, -promoverá abordagens agroecológicas – nomeadamente no que diz respeito a cadeias de valor e a culturas concretas – e práticas agrícolas sustentáveis essenciais para melhorar e preservar a fertilidade do solo (leguminosas e proteínas vegetais, culturas de cobertura, agrossilvicultura, policultura pecuária, etc.). Por exemplo, serão adotadas ações deste tipo em Marrocos, na Tunísia, no Egito, na Jordânia, no Líbano e na Síria, no âmbito do Mecanismo Alimentar e de Resiliência, no montante de 225 milhões de EUR, -melhorará o acesso e a utilização eficiente de adubos para os pequenos agricultores, por meio de instrumentos transparentes e bem direcionados (por exemplo, vales eletrónicos, regimes de comparticipação, utilização de microdoses para maior eficiência), de serviços de aconselhamento eficientes (cálculo de saldos de nutrientes, mobilização de diferentes fontes de nutrientes) e de melhores programas públicos de subsídio aos fatores de produção para adubos inorgânicos e orgânicos, -promoverá parcerias estratégicas contínuas, nomeadamente com o GCIAI, com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e com a FAO, para reforçar a gestão sustentável da fertilidade do solo e facilitar abordagens agroecológicas. Paralelamente, a UE procurará intensificar a sua assistência alimentar humanitária, que, em 2022, excede já 900 milhões de EUR – ou seja, cerca de 55 % mais do que no ano passado e quase 80 % mais do que em 2020. Os fundos serão utilizados para reforçar a segurança alimentar e o estado nutricional das populações vulneráveis através de modalidades que variarão consoante o país e os contextos regionais (assistência alimentar direta em espécie/numerário, nomeadamente sob a forma de dinheiro para finalidades múltiplas, nutrição). 3.3.Transparência do mercado e Sistema de Informação sobre Mercados Agrícolas (SIMA) do G20 A UE continuará a promover a transparência para assegurar a estabilidade dos mercados e evitar perturbações e picos de preços. A Comissão congratula-se com o alargamento da cobertura do SIMA do G20 ao mercado dos adubos e está empenhada em fornecer todos os dados necessários e em prestar todo o apoio necessário ao Secretariado do SIMA. A este respeito, a Comissão está a estudar com os Estados-Membros as possibilidades de aumentar o financiamento do SIMA. 3.4.Facilitar o comércio mundial de adubos A UE continuará a opor-se às medidas que restrinjam ou proíbam a exportação de adubos, conforme referido na Comunicação da Comissão de 23 de março. Continuará a trabalhar em estreita colaboração com outros países em fóruns internacionais (em especial no âmbito da OMC, do G7 e da FAO) contra as restrições ao comércio ou as proibições de exportação de adubos e assegurará um ambiente comercial aberto, transparente e previsível. Nesse sentido, promoverá ações para aumentar a transparência sobre as restrições às exportações – inclusive de adubos – como meio de aplicar os compromissos assumidos na declaração sobre insegurança alimentar acordada na última Conferência Ministerial da OMC. As novas rotas logísticas alargadas, criadas pelos corredores solidários UE-Ucrânia, tornaram-se corredores essenciais para as exportações da Ucrânia, tanto no setor agrícola como noutros. Desde agosto, a Iniciativa dos Cereais do Mar Negro, mediada pela ONU, tem ajudado a retomar o transporte de cereais a partir dos portos da Ucrânia no mar Negro. Em conjunto, ambas as iniciativas facilitaram a exportação, entre maio e outubro, de mais de 22 milhões de toneladas de cereais, sementes oleaginosas e produtos afins ucranianos. Uma parte significativa destes produtos agrícolas tem chegado aos países parceiros que deles necessitam. Ao mesmo tempo, a UE isentou o setor agroalimentar e os adubos das suas medidas restritivas contra a Rússia. Dado não serem extraterritoriais, estas sanções não se aplicam às empresas nem às pessoas de países terceiros que exerçam atividades exclusivamente fora da UE. Além disso, permitem a transferência para países terceiros, por operadores da UE ou através do território da UE, de adubos potássicos originários ou exportados da Rússia. É permitido financiamento ou assistência financeira para essas transferências, nomeadamente a cobertura por seguro. As sanções da UE também contêm disposições específicas para assegurar que as transações de produtos agrícolas russos – incluindo os adubos – possam decorrer sem problemas. A Comissão emitiu orientações neste sentido para ajudar os Estados-Membros na aplicação eficaz e uniforme das sanções da UE, o que é primordial para o setor agroalimentar. Além disso, a Comissão continua a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros e com as organizações internacionais para assegurar que as orientações e a aplicação destas pelas autoridades sejam transparentes e coerentes, permitindo à indústria manter cadeias de abastecimento funcionais em plena conformidade com as sanções da UE e contribuindo para a disponibilidade de adubos para os agricultores. As sanções da UE têm um objetivo claro: deter e reagir à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Por isso, estabelecem restrições em alguns setores essenciais da economia, para evitar rendimentos importantes que possam financiar a máquina de guerra russa, e congelam os ativos de indivíduos e entidades que apoiam a guerra. Todavia, contrariamente ao que veicula a propaganda russa, estes objetivos não são incompatíveis com a segurança alimentar. 3.5.Abordar a acessibilidade financeira através da melhoria da margem de manobra orçamental Os preços de importação mais elevados para os produtos alimentares e para os adubos e as perturbações das cadeias de abastecimento para os importadores de alimentos, bem como a perda de receitas para alguns exportadores de alimentos, aumentam as necessidades urgentes da balança de pagamentos de determinados países terceiros. A contribuição de 100 milhões de EUR da UE para o Fundo de Crescimento e Redução da Pobreza do FMI, bem como o seu efeito de alavancagem, apoiará os países vulneráveis que viram aumentar as suas faturas de importação. O FMI lançou recentemente uma vertente para choques alimentares. A UE apoia esta vertente através da sua contribuição para o Fundo de Crescimento e Redução da Pobreza, que ajuda os países ACP (na sua maioria, países de baixo rendimento) a aceder a empréstimos em condições preferenciais para atenuar as consequências da crise alimentar. Além disso, através do novo Mecanismo Alimentar e de Resiliência com uma dotação de 225 milhões de EUR, a UE apoiará, nomeadamente, a estabilização da balança de pagamentos dos países da Vizinhança Meridional; em 2023, este apoio será ainda mais alargado. 3.6.Reforçar as parcerias com as instituições financeiras internacionais A UE procurará encontrar meios para reforçar as parcerias e desenvolver investimentos inovadores e sustentáveis no setor agrícola, reforçando a cooperação com as instituições financeiras internacionais no contexto do Global Gateway, no enquadramento da resposta abrangente da Equipa Europa, nomeadamente através da vertente de investimento na agricultura no âmbito da arquitetura aberta do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+). O FEDS+ apoia sistemas agrícolas e cadeias de valor climaticamente inteligentes. A carteira do BERD já cobre investimentos significativos no setor privado do agronegócio. O Banco Europeu de Investimento concederá ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) um empréstimo de 500 milhões de EUR, em condições preferenciais, para financiar investimentos que impulsionem a produção agrícola sustentável e gerem resiliência. 3.7.Comunicação estratégica e luta contra a desinformação A Comissão intensificará a comunicação conjunta sobre os seus esforços no domínio dos adubos, a nível multilateral, regional e nacional – nomeadamente através das delegações da UE – a fim de apreender as perceções e preocupações nos países parceiros. Paralelamente, a UE continuará a acompanhar e a combater as atividades de manipulação de informações e ingerências por parte da Rússia com o objetivo de desviar a responsabilidade pela crise de segurança alimentar desencadeada pela sua guerra de agressão contra a Ucrânia, em especial através dos canais públicos da UE, como o EUvsDisinfo, e com os parceiros que partilham as mesmas ideias, como o G7 e a NATO. 4.Conclusão Os adubos são importantes para assegurar a produção contínua de géneros alimentícios e de alimentos para animais, na UE e a nível mundial. Os preços elevados do gás e a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, para além da dependência de um número limitado de fornecedores — dos quais a Rússia —, comprometeram a disponibilidade e a acessibilidade financeira dos adubos, pondo assim em risco a segurança alimentar, especialmente nos países mais vulneráveis do mundo.