1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0471
Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação
do Ambiente *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no1210/90, que institui a Agência Europeia
do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao
mandato do director executivo (COM(2005)0190 —C6-0141/2005 —2005/0072(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0141/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente,
da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0345/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2005)0072
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo
em vista a adopção do Regulamento (CE) no…/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no1210/90 do Conselho , que institui a Agência Europeia do Ambiente e
a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do
director executivo
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,23.11.2006 PT C 286 E/111 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),
Deliberando nos termos do artigo 251odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1) Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e
aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto oude presidente ,
conforme o caso .
(2) Afigura-se oportuno prever que o director executivo da Agência Europeia do Ambiente seja nomeado,
sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.
(3)Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu .
(4)Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no1210/90 (3),
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no1 do artigo 9odo Regulamento (CEE) no1210/90, a primeira frase é substituída pelo seguinte texto :
«1. A agência é colocada sob a direcção de um director executivo nomeado pelo Conselho de Admi-
nistração, sob proposta da Comissão e após consulta do representante designado pelo Parlamento
Europeu , por um período de cinco anos . Após avaliação e consulta do representante designado pelo
Parlamento Europeu, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do director executivo
uma vez, por um período de, no máximo, cinco anos.
No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Administração apreciará, designadamente:
—os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;
—as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.
A avaliação é apresentada imediatamente à Comissão e ao Parlamento Europeu. »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no [ …] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em…
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
(1)J O C [ …]d e[…], p. […].
(2)Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.
(3) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).C 286 E/112 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005