P9_TA(2021)0472

Política e legislação sobre a migração legal

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a política e a legislação em matéria de migração legal (2020/2255(INL))

(2022/C 224/06)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 79.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 45.o,

— Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 5, 10, 12 e 16,

— Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em particular o artigo 2.o do Protocolo 4,

— Tendo em conta o acervo da União em matéria de migração legal, desenvolvido entre 2003 e 2021, que regula as condições de entrada e de residência e os direitos dos nacionais de países terceiros que trabalham na União e que abrange:

— a Diretiva (UE) 2021/1883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2021, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado e que revoga a Diretiva 2009/50/CE do Conselho (1),

— a Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (2),

— a Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (3),

— a Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas (4),

— a Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (5),

— a Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (6),

— a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (7),

— a Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (8),

— Tendo em conta a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (9),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (10),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (11),

— Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu sobre a COVID-19 e a migração, de 24 de junho de 2021, em particular o n.o 12,

— Tendo em conta o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África,

— Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 29 de março de 2019, intitulado «Fitness Check on EU Legislation on legal migration» [Balanço de qualidade da legislação da UE em matéria de migração legal] («balanço de qualidade»),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda europeia da migração»,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2020, intitulada «Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027»,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, intitulada «Reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo e melhorar as vias de entrada legal na Europa»,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Reforçar as vias legais para a Europa: uma componente indispensável de uma política de migração equilibrada e global»,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de setembro de 2020, sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo,

— Tendo em conta o plano de ação e a declaração política adotados na Cimeira UE-África sobre migração, realizada em Valeta, em 11 e 12 de novembro de 2015, em particular as respetivas partes sobre a migração legal e a mobilidade,

— Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão, de 11 de junho de 2021, intitulado «Talent Partnerships: Commission launches new initiative to address EU skills shortages and improve migration cooperation with partner countries» [Parcerias para atração de talentos: Comissão lança nova iniciativa para fazer face à escassez de competências na UE e melhorar a cooperação em matéria de migração com os países parceiros],

— Tendo em conta o estudo do Centro Comum de Investigação da Comissão, de 23 de abril de 2020, intitulado «Immigrant Key Workers: Their Contribution to Europe’s COVID-19 Response» [Trabalhadores-chave imigrantes: o seu contributo para a resposta europeia à COVID-19], bem como o seu relatório técnico, de 19 de maio de 2020, intitulado «A vulnerable workforce: Migrant workers in the COVID-19 pandemic» [Mão de obra vulnerável: os trabalhadores migrantes na pandemia de COVID-19],

— Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração (12),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (13),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre novas vias para uma migração laboral legal, com base num relatório de iniciativa da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (14),

— Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais da sua Direção-Geral das Políticas Internas, de setembro de 2015, intitulado «Explorar novas vias para a legislação em matéria de migração laboral para a União Europeia»,

— Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais da Direção-Geral das Políticas Internas, de outubro de 2015, intitulado «Cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração»,

— Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de março de 2019, intitulado «O custo da não-Europa no domínio da migração legal»,

— Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de setembro de 2021, intitulado «Política e legislação da UE em matéria de migração legal — Avaliação do valor acrescentado europeu»,

— Tendo em conta os estudos da Rede Europeia das Migrações,

— Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente o seu artigo 13.o,

— Tendo em conta o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares, de 19 de dezembro de 2018,

— Tendo em conta as normas laborais internacionais em matéria de migração laboral adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho,

— Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1990,

— Tendo em conta os estudos em matéria de migração legal da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos,

— Tendo em conta as atividades e os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes,

— Tendo em conta o estudo do Centro para o Desenvolvimento Global, de 15 de julho de 2019, intitulado «Maximising the Shared Benefits of Legal Migration Pathways: Lessons from Germany’s Skills Partnerships» [Maximizar os benefícios comuns das vias de migração legal: Lições das parcerias de competências da Alemanha],

— Tendo em conta o relatório sobre as migrações em África: crítica da narrativa, de outubro de 2020, da Organização Internacional para as Migrações,

— Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de agosto de 2021, intitulado «Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da Comissão Europeia — Avaliação de impacto horizontal de substituição»,

— Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0314/2021),

A. Considerando que a implementação adequada da legislação existente em matéria de migração laboral é igualmente importante para propor nova legislação;

B. Considerando que, de acordo com o artigo 79.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «[a] União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos»;

C. Considerando que a União é um dos principais investidores no desenvolvimento do capital humano nos países vizinhos;

D. Considerando que a criação de vias legais adicionais a nível da União poderia ajudar a fornecer aos Estados-Membros um instrumento para enfrentar adequadamente estes desafios demográficos, satisfazer as exigências dos mercados de trabalho que não podem ser satisfeitas pela mão de obra nacional e melhorar a adequação das competências nos mercados de trabalho;

E. Considerando que, em 2020, 23 milhões de nacionais de países terceiros residiam legalmente nos Estados-Membros, representando cerca de 5,1 % da população total da União (15);

F. Considerando que a baixa taxa de emissão de títulos de residência de longa duração indica a eventual necessidade de melhorar a sua atratividade, o que poderia ser alcançado através de uma revisão da Diretiva 2003/109/CE que clarifique as vantagens de se deter um título UE de residência de longa duração e que aproxime os regimes legislativos nacionais;

G. Considerando que, de acordo com o relatório da Comissão sobre o impacto das alterações demográficas, adotado em 17 de junho de 2020 (16), a idade média da população da União é atualmente de 44 anos, tem vindo a aumentar há vários anos e continuará a aumentar durante pelo menos mais duas décadas;

H. Considerando que isto implica que a União será confrontada, nas próximas décadas, com uma parte crescente da população constituída por cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos, ao passo que a parte da população em idade ativa deverá diminuir durante o mesmo período;

I. Considerando que o balanço de qualidade afirma que as atuais regras da União em matéria de migração legal tiveram um impacto limitado em relação à atração dos talentos e competências necessários para o mercado de trabalho e a economia da União, e que o atual quadro legal está fragmentado e apresenta uma série de lacunas e de problemas de implementação;

J. Considerando que as principais conclusões do balanço de qualidade destacam o papel fundamental de políticas eficazes em matéria de migração legal na gestão dos fluxos migratórios;

K. Considerando que a comissária Ylva Johansson declarou, por ocasião do evento de lançamento das parcerias para atração de talentos a 11 de junho de 2021, que o objetivo estratégico da Comissão é substituir a migração irregular por vias legais (17);

L. Considerando que as medidas em matéria de vistos podem funcionar como um incentivo positivo a favor do diálogo com os países terceiros; considerando que a aplicação plena do recentemente revisto Código de Vistos (18) e os esforços adicionais para flexibilizar o regime de vistos com os países terceiros fazem parte de uma abordagem abrangente relativa à política de migração delineada no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo; considerando que uma maior cooperação e o intercâmbio de informações ajudariam a detetar abusos em matéria de vistos;

M. Considerando que os quadros de parceria entre os Estados-Membros e países terceiros podem servir de instrumento fundamental na aceleração do reconhecimento mútuo de competências e qualificações de trabalhadores migrantes legais;

N. Considerando que vários Estados-Membros já estabeleceram parcerias bem-sucedidas com países terceiros, com vista à criação de uma via legal para a migração laboral e à satisfação das exigências do mercado de trabalho em menor escala, através de projetos-piloto; considerando que as parcerias para atração de talentos devem assentar nos ensinamentos positivos adquiridos com estes projetos;

O. Considerando que a Parceria Europeia para a Integração renovada com os parceiros sociais e económicos pondera o alargamento da futura cooperação ao domínio da migração laboral;

P. Considerando que, de acordo com um estudo do Comité Económico e Social Europeu, de 2018, a inadequação das competências nos mercados de trabalho dos Estados-Membros se tem revelado muito dispendiosa para a União, fazendo com que a produtividade da sua economia diminua mais de 2 % por ano (19); considerando que o mesmo estudo afirma que a inadequação ocorre em todos os níveis de competências — desde cozinheiros e condutores de camiões a médicos e professores; considerando que o estudo afirma ainda que os atuais regimes legislativos são insuficientes para garantir que a União Europeia continue a ser economicamente competitiva a curto, médio e longo prazo e para satisfazer as exigências dos mercados de trabalho dos Estados-Membros;

Q. Considerando que, em 2017, havia cerca de 3,1 milhões de nacionais de países terceiros titulares de um título UE de residência de longa duração, contra cerca de 7,1 milhões de nacionais de países terceiros titulares de um título nacional de residência de longa duração (20);

R. Considerando que os dois objetivos principais da Diretiva 2011/98/UE são a igualdade de tratamento e a facilitação dos procedimentos de apresentação de pedido conducente a um título combinado que englobe a autorização de residência e a autorização de trabalho; considerando que a avaliação dessa diretiva no âmbito do balanço de qualidade e do seu relatório de implementação identificou uma série de deficiências no que diz respeito à consecução desses objetivos; considerando que a Comissão anunciou, no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, uma série de novas iniciativas para fazer face a estas deficiências, incluindo uma revisão daquela diretiva;

S. Considerando que os desenvolvimentos técnicos transformaram a forma como o mundo funciona, tendo criado uma situação em que muitos trabalhadores e trabalhadores independentes na União trabalham à distância; considerando que os trabalhadores em regime de teletrabalho se encontram atualmente numa zona cinzenta legal porque não podem requerer uma autorização de trabalho tradicional num Estado-Membro (21);

T. Considerando que alguns Estados-Membros lançaram «vistos de nómada digital», que visam facilitar a residência e o trabalho de trabalhadores à distância ou de trabalhadores independentes à distância no território de um Estado-Membro (22);

U. Considerando que a União se encontra em processo de recuperação económica pós-pandemia; considerando que a melhoria dos regimes legislativos em matéria de migração laboral legal é um fator decisivo para a recuperação económica da União;

V. Considerando que, de acordo com o estudo do Centro Comum de Investigação da Comissão, de 23 de abril de 2020, intitulado «Immigrant Key Workers: Their Contribution to Europe’s COVID-19 Response» [Trabalhadores-chave imigrantes: o seu contributo para a resposta europeia à COVID-19], uma média de 13 % dos trabalhadores essenciais para as sociedades são imigrantes para a União, o que demonstra que desempenharam um papel fundamental na capacidade da União para lidar com a pandemia de COVID-19;

W. Considerando que a ligação direta entre o direito de residência de um nacional de um país terceiro em situação regular e o seu empregador o expõe a uma potencial exploração laboral; considerando que tem havido apelos no sentido de eliminar gradualmente este tipo de autorizações e, em vez disso, permitir aos nacionais de países terceiros em situação regular mudarem de empregador sem perderem as suas autorizações de trabalho (23);

X. Considerando que a Diretiva 2009/52/CE prevê sanções e medidas contra os empregadores que explorem trabalhadores nacionais de países terceiros em situação irregular; considerando que os nacionais de países terceiros que tenham entrado legalmente na União também podem ser explorados e devem beneficiar do mesmo nível de proteção;

Y. Considerando que a Autoridade Europeia do Trabalho reforçou a sua capacidade operacional transfronteiriça com vista a apoiar e reforçar a inspeção e as autoridades nacionais do trabalho, bem como os parceiros sociais, de modo a promover uma mobilidade laboral justa e a combater a fraude e os abusos transnacionais;

1. Considera que, para enfrentar os futuros desafios demográficos nos Estados-Membros, tendo em conta os dados que demonstram que a percentagem de habitantes com idade igual ou superior a 65 anos deverá ser de cerca de um terço da população da União até 2050 ( 24 ) , o que resultará numa escassez significativa de mão de obra a todos os níveis de competências ( 25 ) , a União tem de apresentar novas vias para a migração legal de mão de obra para a União, tendo igualmente em conta o facto de os mercados de trabalho dos Estados-Membros serem diferentes e enfrentarem diferentes desafios e tipos de escassez de mão de obra; entende que estas novas vias serão indispensáveis para aumentar a competitividade económica da União e a sua influência a nível mundial enquanto defensora da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do livre comércio de bens e serviços e enquanto líder na luta contra as alterações climáticas; observa que estas novas vias devem assegurar condições de trabalho dignas e reduzir a exploração de trabalhadores de países terceiros; salienta, além disso, que, num cenário em que os obstáculos à migração legal de mão de obra são reduzidos e a discriminação no mercado de trabalho contra os trabalhadores de países terceiros diminui, estima-se que se possam obter na União ganhos de PIB a longo prazo de 74 mil milhões de EUR por ano ( 26 ) ; manifesta a sua preocupação pelo facto de os inúmeros obstáculos à migração legal de mão de obra implicarem uma menor atratividade da União na concorrência mundial de trabalhadores de todos os níveis de qualificação; sublinha que a introdução de novas vias legais para a entrada de migrantes na União para efeitos de trabalho poderia gerar até 37,6 mil milhões de EUR de ganhos de PIB por ano ( 27 )

2. Solicita à Comissão que apresente, até 31 de janeiro de 2022, com base no artigo 79. o , n. o 2, do TFUE, nomeadamente nas alíneas a) e b), uma proposta relativa a um ato que sirva de pacote de propostas para facilitar e promover a entrada e a mobilidade na União de nacionais de países terceiros que migrem legalmente e se candidatem a emprego ou já tenham uma autorização de trabalho, e que, ao alinhar as disposições de todas as diretivas existentes em matéria de migração legal, sirva para reduzir a burocracia, reforçar a harmonização, promover os direitos fundamentais, como a igualdade de tratamento, e evitar a exploração laboral, seguindo as recomendações constantes do anexo; observa que este novo ato de apoio à migração legal de mão de obra proveniente de países terceiros e a um maior grau de mobilidade continua a ser uma das principais respostas às atuais discrepâncias entre a oferta e a procura de mão de obra;

3. Considera que a criação de uma reserva de talentos à escala da União para os nacionais de países terceiros que pretendam candidatar-se a um emprego com vista a migrar legalmente para um Estado-Membro, bem como para os empregadores estabelecidos na União que procurem potenciais trabalhadores em países terceiros, seria um instrumento essencial para alcançar o objetivo do ato proposto e insta a Comissão a incluir na sua proposta a criação dessa reserva de talentos; propõe que a Comissão inclua, na reserva de talentos, uma rede remota de talentos da União que permita aos nacionais de países terceiros trabalharem à distância num Estado-Membro diferente daquele em que residem e sugere que a Comissão e os Estados-Membros trabalhem em conjunto para melhor compreender os benefícios e os desafios da contratação à distância de nacionais de países terceiros e promover uma contratação à distância de talentos internacionais justa; salienta que o recurso a essa rede seria facultativo para os Estados-Membros;

4. Apoia a declaração da Comissão, na sua Comunicação de 23 de setembro de 2020 sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, relativamente ao reforço da mobilidade de curta duração de boa fé como complemento das vias legais, especialmente para fins de investigação ou estudo, a fim de melhorar a cooperação a montante com países terceiros, e solicita à Comissão que aprofunde esta orientação;

5. Solicita à Comissão que tenha em conta o artigo 15. o , n. o 1, do acordo provisório parcial do Parlamento e do Conselho sobre a Diretiva relativa às condições de acolhimento (reformulação), reduzindo assim o impacto negativo da inatividade forçada até à conclusão do procedimento de asilo;

6. o , lido em conjugação com o anexo I da referida diretiva; recorda, contudo, que, nos termos do artigo 79. o , n. o 5 do TFUE, este artigo «não afeta o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no respetivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado.» Congratula-se com a Diretiva (UE) 2021/1883 («Diretiva Cartão Azul revista»), mas considera que esta é insuficiente porque os mercados de trabalho da União também necessitam de trabalhadores com qualificações baixas e médias, ainda que as respetivas necessidades sejam diferentes; observa que a União já está dependente destes trabalhadores em sectores essenciais como a agricultura e os cuidados de saúde ( 28 ) ; insta, por conseguinte, a Comissão a dar prioridade à inclusão na sua proposta de um regime ambicioso de admissão de trabalhadores nacionais de países terceiros com qualificações baixas e médias, em consulta com os parceiros sociais e a sociedade civil, tendo simultaneamente em conta as necessidades dos Estados-Membros; insta a Comissão a incluir a criação de um quadro para a validação e o reconhecimento das competências e qualificações dos nacionais de países terceiros, incluindo a formação profissional, com base em critérios objetivos e uniformes, a fim de facilitar a sua rápida integração no mercado de trabalho; solicita que o quadro para a validação e o reconhecimento de competências e qualificações assegure que os nacionais de países terceiros sejam sistematicamente tratados de forma justa durante o processo de validação e reconhecimento, permita sistemas e procedimentos eficientes e facilite a obtenção de informações de forma eficiente e fácil; incentiva a Comissão a insistir para que as autoridades nacionais continuem a partilhar informações e boas práticas entre si; insta, além disso, a Comissão a promover, por todos os meios possíveis, nomeadamente através de campanhas específicas, a Diretiva Cartão Azul revista, incluindo nas empresas em fase de arranque e no sector informático, em que as competências são consideradas equivalentes a qualificações, tal como previsto no artigo 26., lido em conjugação com o anexo I da referida diretiva; recorda, contudo, que, nos termos do artigo 79., n.5 do TFUE, este artigo «não afeta o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no respetivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado.»

7. Considera que a União precisa de atrair mais trabalhadores independentes e empresários e tem de reforçar a inovação, por exemplo através de programas de mobilidade para jovens e nómadas; insta a Comissão a incluir na sua proposta um regime de admissão à escala da União para a entrada e residência de trabalhadores independentes e empresários, com base em critérios objetivos e uniformes, em especial para os que se esforçam por criar pequenas e médias empresas e empresas em fase de arranque, bem como de nacionais de países terceiros altamente móveis, como artistas e profissionais da cultura, de modo a assegurar que a União continue a ser relevante e competitiva no mercado mundial, aumentando a agilidade, a robustez, a estabilidade e o crescimento da sua economia, criando simultaneamente novas atividades económicas e oportunidades de emprego; insiste em que os regimes propostos devem incluir medidas que reforcem os direitos fundamentais e promovam a igualdade de tratamento dos trabalhadores provenientes de países terceiros; considera que a Comissão deve introduzir um visto de entradas múltiplas de cinco anos que permita a essa categoria de nacionais de países terceiros entrar na União por um período máximo de 90 dias por ano;

8. Solicita à Comissão que inclua na sua proposta um quadro relativo a parcerias para atração de talentos com países terceiros às quais os Estados-Membros poderiam aderir numa base voluntária, adaptado à situação e em benefício tanto do país de origem como do país de acolhimento em questão, que inclua programas de formação profissional baseados em competências, nomeadamente testes de aptidão e simulações no local de trabalho; insta a Comissão a assegurar que aquele quadro permita ao Parlamento exercer plenamente o seu papel de controlo e avaliação e que a proposta inclua mecanismos adequados para prevenir a exploração laboral e assegurar a igualdade de tratamento; salienta que a inspiração para as parcerias de talentos pode ser encontrada nos acordos em matéria de competências em vigor nos Estados-Membros e que as parcerias de talentos devem ser desenvolvidas em consulta com as organizações relevantes dos Estados-Membros e de países terceiros;

9. Reitera que é essencial abordar de forma diferente e equilibrada as relações entre a União e os países terceiros no domínio da migração; insta a União a celebrar acordos formais com os países parceiros em matéria de mobilidade dos migrantes;

10. Acolhe com agrado a revisão da Diretiva 2011/98/UE prevista pela Comissão; observa que aquela diretiva tem por objetivo simplificar e harmonizar as regras relativas às autorizações atualmente aplicáveis nos Estados-Membros, bem como promover a igualdade de tratamento, mas que estes objetivos não foram plenamente alcançados, uma vez que algumas das disposições da referida diretiva têm sido aplicadas de forma diferente em toda a União; considera, além disso, que a Comissão deve fazer o necessário para garantir, antes do mais, que tal diretiva seja devidamente aplicada pelos Estados-Membros e, em seguida, alterada no sentido de permitir que os pedidos de autorização única possam ser apresentados tanto num Estado-Membro como a partir de um país terceiro, devendo ainda, a fim de simplificar e harmonizar ainda mais as regras, regular claramente o procedimento de obtenção de um visto de entrada, de modo a evitar que os requerentes tenham de apresentar duas vezes os documentos necessários para obter uma autorização única, bem como a reduzir a dependência dos trabalhadores e o risco de exploração; salienta que a apresentação de um pedido num Estado-Membro só deve ser possível se o nacional de país terceiro for titular de uma autorização de residência no momento da apresentação do pedido; insta a Comissão a incluir essas alterações à diretiva na sua proposta;

11. Solicita à Comissão que inclua na sua proposta a criação de uma rede transnacional de serviços consultivos, gerida pela Comissão, para os trabalhadores de países terceiros que migram legalmente, devendo cada Estado-Membro designar uma autoridade principal para tratar os pedidos e coordenar o aconselhamento e a informação prestados aos nacionais de países terceiros que se candidatem a emprego na União ou que já sejam titulares de uma autorização de trabalho; insiste em que as autoridades principais devem ser responsáveis pela partilha entre Estados-Membros de informações sobre trabalhadores nacionais de países terceiros e atuar como pontos de contacto para trabalhadores e empregadores no âmbito da reserva de talentos, devendo fornecer informações pertinentes aos nacionais de países terceiros que pretendam migrar legalmente para a União para efeitos de trabalho; salienta que essas informações podem ser transmitidas virtualmente ou através de organismos relevantes localizados em países terceiros, como as embaixadas dos Estados-Membros ou as delegações da União; apela a que as autoridades principais sejam igualmente responsáveis por uma estreita coordenação entre si no que diz respeito aos pedidos de autorização única de residência e de trabalho, em conformidade com a Diretiva 2011/98/UE, a fim de evitar a duplicação de pedidos e de incentivar os empregadores a considerarem a possibilidade de se candidatarem à referida autorização e de os apoiar nesse sentido; assinala a necessidade de facilitar a recolha de dados, de estatísticas e de elementos de prova, bem como o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a fim de melhorar a eficiência e a eficácia do acervo da migração legal;

12. Insta a Comissão a incluir na sua proposta uma alteração à Diretiva 2014/36/UE, a fim de conceder aos titulares de autorizações de trabalho ao abrigo dessa diretiva um período de três meses para procurar um novo emprego depois de terem deixado o seu empregador anterior sem que a sua autorização de trabalho seja revogada, permitindo-lhes residir legalmente no Estado-Membro em questão até ao termo do período em que estão autorizados a permanecer, mas não mais de nove meses, conforme previsto na referida diretiva, desde que estejam à procura de emprego noutro empregador durante esse período; insta a Comissão, além disso, a fim de evitar a exploração laboral, a incentivar os Estados-Membros a aplicarem plenamente aquela disposição, dissociando assim as autorizações de residência dos empregadores e empregos; insta a Comissão a incluir na sua proposta uma alteração à Diretiva 2014/36/UE no sentido de permitir aos Estados-Membros a renovação, por um período máximo de cinco anos, das autorizações de trabalho para efeitos de trabalho sazonal;

13. Solicita à Comissão que inclua na sua proposta uma alteração à Diretiva 2009/52/CE no sentido de adaptar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir os nacionais de países terceiros legalmente residentes que trabalhem na União e sejam vítimas de condições que afetem a sua saúde e segurança e que violem a sua dignidade humana, e a melhorar a aplicação das disposições em matéria de igualdade de tratamento, tais como mecanismos de apresentação de queixas acessíveis e eficazes e o acesso à justiça para todos os trabalhadores em caso de exploração e outras infrações penais;

14. Considera que a Diretiva 2003/109/CE — que é atualmente subaproveitada e não prevê um direito efetivo à mobilidade no seio da União — deve ser alterada no sentido de permitir que os nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração num Estado-Membro residam permanentemente noutro Estado-Membro a partir do dia em que a sua autorização é emitida em condições semelhantes às aplicáveis aos cidadãos da União e a reduzir de cinco para três anos o número de anos de residência necessários para obter o estatuto de residente de longa duração na União, e solicita à Comissão que inclua tais alterações na próxima revisão da referida diretiva; reconhece que a residência ininterrupta num Estado-Membro é um dos aspetos que promove a integração adequada de uma pessoa numa comunidade antes de essa pessoa decidir residir noutro Estado-Membro; insta a Comissão a incluir tais alterações na sua proposta;

15. Considera que é necessário financiamento suficiente para as propostas apresentadas no presente relatório e considera que as implicações financeiras da proposta solicitada devem ser cobertas pela dotação orçamental pertinente da União;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 382 de 28.10.2021, p. 1.

(2) JO L 132 de 21.5.2016, p. 21.

(3) JO L 94 de 28.3.2014, p. 375.

(4) JO L 157 de 27.5.2014, p. 1.

(5) JO L 343 de 23.12.2011, p. 1.

(6) JO L 168 de 30.6.2009, p. 24.

(7) JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

(8) JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.

(9) JO L 337 de 20.12.2011, p. 9.

(10) JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.

(11) JO L 186 de 11.7.2019, p. 21.

(12) JO C 58 de 15.2.2018, p. 9.

(13) JO C 362 de 8.9.2021, p. 82.

(14) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0260.

(15) https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/ddn-20210325- 2#:~:text=On%201%20January%202020%2C%2023,5.1%25%20of%20the%20EU%20population

(16) https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/demography_report_2020_n.pdf

(17) https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_21_2921

(18) Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

(19) https://www.eesc.europa.eu/pt/news-media/press-releases/skills-mismatches-eu-businesses-are-losing-millions-and-will-be-losing-even-more

(20) https://ec.europa.eu/migrant-integration/librarydoc/report-on-the-implementation-of-directive-2003/109/ec-on-the-status-of-long-term-foreign-residents

(21) https://www.etiasvisa.com/etias-news/digital-nomad-visas-eu-countries#:~:text=The%20digital%20nomad%20visa%20allows, are%20reviewed%20within%2030%20days

(22) Ibidem.

(23) https://picum.org/wp-content/uploads/2021/03/Designing-labour-migration-policies-to-promote-decent-work-EN.pdf

(24) «Ageing Europe — Looking at the lives of older people in the EU», edição de 2020. [Uma Europa em envelhecimento — Análise da vida das pessoas mais velhas na UE].

(25) https://www.eesc.europa.eu/pt/news-media/press-releases/skills-mismatches-eu- businesses-are-losing-millions-and-will-be-losing-even-more

(26) Navarra, C. e Fernandes M., Política e legislação em matéria de migração legal — Avaliação do valor acrescentado europeu, EPRS, 2021, com os anexos I e II.

(27) Ibidem.

(28) https://knowledge4policy.ec.europa.eu/publication/immigrant-key-workers-their- contribution-europes-covid-19-response_en? etrans=pt