4.

São aditados os seguintes artigos: «Artigo 7.o-A Independência efetiva do gestor de infraestrutura no âmbito de uma empresa verticalmente integrada 1. Os Estados-Membros devem assegurar que o gestor de infraestrutura deve estar está organizado numa entidade juridicamente distinta das empresas ferroviárias ou da sociedade holding que controle essas empresas e de outras entidades jurídicas pertencentes a uma empresa verticalmente integrada. 2. As entidades jurídicas incluídas na empresa verticalmente integrada que operem nos mercados de serviços de transporte ferroviário não podem ter qualquer participação financeira direta ou indireta no gestor de infraestrutura, quer direta ou indireta, quer através de filiais . Do mesmo modo, o gestor de infraestrutura não pode ter qualquer participação financeira direta ou indireta nas entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada que operem nos mercados de serviços de transporte ferroviário , quer direta ou indireta, quer através de filiais . Esta disposição não deve constituir porém obstáculo à existência de uma empresa verticalmente integrada em que uma ou várias empresas ferroviárias são propriedade, no todo ou em parte, da mesma empresa enquanto gestor de infraestrutura (sociedade holding). 3. As receitas do gestor de infraestrutura não podem ser utilizadas para financiar outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada, mas apenas para financiar as atividades do gestor da infraestrutura e . Deve ser possível pagar dividendos ao proprietário final da empresa verticalmente integrada. O Esses dividendos pagos pelo gestor de infraestrutura devem ser atribuídos para serem utilizados em investimento na renovação da infraestrutura em funcionamento e não devem impedir o gestor de infraestrutura de constituir reservas para gerir os seus lucros e prejuízos durante o ciclo económico. Estas disposições não se aplicam aos investidores privados em caso de parcerias público-privadas. O gestor de infraestrutura não apenas pode conceder empréstimos a nenhuma dessas entidades jurídicas, nem elas podem conceder empréstimos ao gestor de infraestrutura. às suas próprias filiais . Numa empresa verticalmente integrada os empréstimos ao gestor de infraestrutura só podem ser concedidos pela sociedade holding, e devem ser sujeitos ao acompanhamento da entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o. A sociedade holding demonstra à entidade reguladora que o empréstimo é concedido nas condições de mercado e que respeita o artigo 6.o. Quaisquer serviços prestados pelas outras entidades jurídicas ao gestor de infraestrutura serão baseados em contratos e pagos a preços de mercado.A dívida imputada ao gestor de infraestrutura será claramente separada da dívida imputada a outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada, e o serviço destas dívidas será separado. A contabilidade do gestor de infraestrutura e das outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada deve ser mantida de forma a assegurar o cumprimento das presentes disposições. e a permitir separar os circuitos financeiros do gestor de infraestrutura dos dessas outras entidades. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 4, o gestor de infraestrutura mobilizará fundos nos mercados de capitais de forma independente e não através de outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada. Do mesmo modo, essas outras entidades jurídicas não podem mobilizar fundos através do gestor de infraestrutura..[Alt. 123] 5. O gestor de infraestrutura deve manter registos pormenorizados das relações comerciais e financeiras com as outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada e disponibilizá-los à entidade reguladora a pedido desta, em conformidade com o artigo 56.o, n.o 12. Artigo 7.o-B Independência efetiva do pessoal e de gestão do gestor de infraestrutura no seio de uma empresa verticalmente integrada 1. Sem prejuízo das decisões tomadas pela entidade reguladora ao abrigo do artigo 56.o, o gestor da infraestrutura deverá ter relativamente ao processo de repartição dos canais horários e à tarifação da infraestruturas, poderes de decisão efetivos, relativamente às funções descritas no artigo 3.o, n.o 2, independentes das outras entidades jurídicas no seio da empresa verticalmente integrada. A estrutura global de gestão e os estatutos do gestor da infraestrutura devem garantir que nenhuma das outras entidades jurídicas no seio da empresa verticalmente integrada determinem, direta ou indiretamente, o comportamento do gestor da infraestrutura relativamente às suas funções ao processo de repartição dos canais horários e à tarifação da infraestruturas . Os membros do conselho de supervisão e do conselho de administração do gestor de infraestrutura, bem como os gestores que respondem diretamente perante eles agem de acordo com estes princípios . 2. Os membros do conselho de administração e os quadros superiores do gestor de infraestrutura não podem pertencer ao conselho de supervisão ou ao conselho de administração, nem ser quadros superiores, de quaisquer outras entidade jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada. Os membros do conselho de supervisão ou do conselho de administração e os quadros superiores das outras entidades jurídicas incluídas na empresa verticalmente integrada não podem pertencer ao conselho de supervisão ou ao conselho de administração, nem ser quadros superiores, do gestor de infraestrutura. 3. O gestor de infraestrutura tem um conselho de supervisão composto por representantes dos proprietários finais da empresa verticalmente integrada. O conselho de supervisão pode consultar o comité de coordenação previsto no artigo 7.o-D sobre questões que relevem da sua competência. As decisões relativas à nomeação e recondução, às condições de trabalho, incluindo a remuneração e à cessação de funções dos membros do conselho de administração do gestor de infraestrutura são tomadas pelo Conselho de Supervisão. São notificadas à entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o a identidade e as condições que regem a duração e cessação de funções das pessoas designadas pelo conselho de supervisão para efeitos de nomeação ou recondução como membros do conselho de administração do gestor de infraestrutura, e as razões de qualquer decisão proposta para cessação de tais funções. Estas condições e as decisões referidas no presente número apenas são vinculativas se a entidade reguladora as tiver aprovado expressamente. A entidade reguladora pode levantar objeções a tais decisões se surgirem dúvidas quanto à independência profissional de uma pessoa designada para o conselho de administração, ou em caso de cessação prematura de funções de um membro do conselho de administração do gestor de infraestrutura. São concedidos direitos de recurso efetivos para a entidade reguladora aos membros do conselho de administração que desejem apresentar queixa contra a cessação prematura das respetivas funções. 4. Por um período de três anos, depois de deixarem o gestor de infraestrutura, os membros do conselho de supervisão ou do conselho de administração e os quadros superiores do gestor de infraestrutura não serão autorizados a ocupar qualquer lugar de direção em qualquer outra das entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada. Por um período de três anos, depois de deixarem as outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada, os membros dos seus conselhos de supervisão ou administração e os seus quadros superiores não serão autorizados a ocupar qualquer lugar de direção no gestor de infraestrutura. 5. O gestor de infraestrutura deve dispor do seu próprio pessoal e estar localizado verticalmente integrada. O acesso aos sistemas de informação deve estar protegido para assegurar a independência do gestor de infraestrutura. Os contactos com as de gestão . As informações sensíveis na posse do gestor de infraestrutura devem ser devidamente protegidas e não transmitidas a outras entidades. O gestor de infraestrutura pode proporcionar ao seu pessoal serviços sociais, nomeadamente os prestados por escolas, creches, centros desportivos e restaurantes, nas instalações utilizadas pelas outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada. devem estar claramente limitados, por regras internas ou por contratos de trabalho, às comunicações oficiais relacionadas com o exercício das funções do gestor de infraestrutura que também sejam exercidas em relação a outras empresas ferroviárias fora da empresa verticalmente integrada. As transferências de outro pessoal distinto do referido na alínea c) entre O gestor de infraestrutura pode cooperar com outras entidades das empresas verticalmente integradas no que diz respeito ao desenvolvimento dos seus sistemas de informação. e as outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada apenas são possíveis se puder ser garantido que entre eles não serão transmitidas informações sensíveis. A entidade reguladora deve aprovar ou solicitar alterações às medidas relativas à execução do primeiro e segundo parágrafos do presente número, com o objetivo de garantir a independência do gestor de infraestrutura. A entidade reguladora pode solicitar à empresa integrada o fornecimento de qualquer informação que considere necessária . 6. O gestor de infraestrutura deve dispor da capacidade organizativa necessária para desempenhar todas as suas funções. de forma independente das outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada e não está autorizado a delegar nessas entidades o exercício destas funções nem de quaisquer atividades com elas relacionadas. Desde que não surjam conflitos de interesses e que seja garantida a confidencialidade das informações sensíveis do ponto de vista comercial, o gestor de infraestrutura pode subcontratar trabalhos específicos de desenvolvimento, renovação e manutenção, sobre as quais conservará o poder decisório, a empresas ferroviárias ou a qualquer outra entidade que atue sob a supervisão do gestor de infraestrutura . 7. Os membros dos conselhos de supervisão e de administração e os quadros superiores do gestor de infraestrutura não podem ser titulares de qualquer interesse em quaisquer outras entidades pertencentes à empresa verticalmente integrada, nem delas receber, direta ou indiretamente, qualquer benefício financeiro. Os elementos da sua remuneração baseados no desempenho não podem depender dos resultados empresariais de quaisquer outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada, nem dos de quaisquer outras entidades jurídicas sob o seu controlo, mas exclusivamente dos resultados do gestor de infraestrutura. [Alt. 124/rev] Artigo 7.o-C Procedimento de verificação da conformidade 1. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão decide se os gestores de infraestrutura que façam parte de uma empresa verticalmente integrada cumprem os requisitos dos artigos 7.o-A e 7.o-B e se a implementação dessas exigências é apropriada para assegurar uma igualdade de tratamento a todas as empresas ferroviárias, bem como a inexistência de distorções de concorrência no mercado em causa. 2. A Comissão deverá ter o direito de pedir todas as informações necessárias, num prazo razoável, ao Estado-Membro no qual está sediada a empresa verticalmente integrada. A Comissão consulta o organismo ou organismos respeitantes e, se for o caso, a rede de entidades reguladoras referidas no artigo 57.o. 3. Os Estados-Membros podem limitar os direitos de acesso previstos no artigo 10.o às empresas ferroviárias que fazem parte da empresa verticalmente integrada à qual pertence o gestor da infraestrutura visado, se a Comissão informar os Estados-Membros de que nenhum pedido foi introduzido de acordo com o n.o 1 ou na pendência da análise do pedido pela Comissão ou se esta decidir, de acordo com o procedimento visado no artigo 62.o, n.o 2, que: a) os pedidos de informação formulados pela Comissão de acordo com o n.o 2 não receberam respostas satisfatórias, ou b) o gestor de infraestrutura visado não respeita as exigências dos artigos 7.o-A e 7.o-B, ou c) a implementação das exigências dos artigos 7.o-A e 7.o-B é insuficiente para garantir uma igualdade de tratamento para todas as empresas ferroviárias e a ausência de distorção de concorrência no Estado-Membro no qual o gestor de infraestrutura visado está sediado. A Comissão decide num prazo razoável. 4. O Estado-Membro visado pode pedir à Comissão para revogar a decisão que tomou ao abrigo do n.o 3, de acordo com o procedimento do artigo 62.o, n.o 2, desde que este demonstre, a contento da Comissão, que os motivos que levaram à decisão já não existem. A Comissão deve decidir num prazo razoável. 5. Sem prejuízo dos n.os 1 a 4, a observância dos requisitos estabelecidos nos n.os 2 a 4 dos artigos 7.o-A e 7.o-B deverá ser acompanhada pela entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o. Os candidatos têm o direito de recorrer para a entidade reguladora caso considerem que estes requisitos não estão a ser cumpridos. Na sequência do recurso, a entidade reguladora decide, nos prazos indicados no artigo 56.o, n.o 9, sobre as medidas necessárias para resolver a situação. [Alt. 101 e 125/rev] Artigo 7.o-C Comité de Coordenação 1. Os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura instituem e organizam comités de coordenação para cada rede. A participação neste comité estará aberta, pelo menos, ao gestor de infraestrutura, aos candidatos conhecidos na aceção do artigo 8.o, n.o 3, e, mediante pedido, aos potenciais candidatos, às suas organizações representativas, aos representantes dos utilizadores dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros e, se for caso disso, às autoridades regionais e locais, incluindo as autoridades competentes . Os representantes do Estado-Membro e a entidade reguladora em causa serão convocados, na qualidade de observadores, para as reuniões do Comité de Coordenação. [Alt. 59] 2. O Comité de Coordenação apresenta propostas ou aconselha o gestor de infraestrutura e, se for caso disso, o Estado-Membro relativamente: a) Às necessidades dos candidatos em matéria de manutenção e desenvolvimento da capacidade da infraestrutura; b) Ao conteúdo dos objetivos de desempenho direcionados para os utilizadores incluídos nos contratos a que se refere o artigo 30.o e dos incentivos a que se refere n.o 1 do mesmo artigo, e sua aplicação; c) Ao conteúdo e à aplicação das especificações da rede a que se refere o artigo 27.o; d) Ao quadro e regras de tarifação definidos pelo Estado e ao regime de tarifação estabelecido pelo gestor de infraestrutura em conformidade com o disposto no artigo 29.o, bem como ao nível e à estrutura das taxas de utilização da infraestrutura; e) Ao processo de repartição da capacidade de infraestrutura, incluindo os critérios de prioridade utilizados na repartição da capacidade entre as diferentes categorias de utilizadores da infraestrutura; os princípios de coordenação em caso de pedidos divergentes para operar um serviço ferroviário são regidos pelo artigo 46.o, n.o 4; [Alt. 60] f) Às questões de intermodalidade; g) A qualquer outra questão relacionada com as condições de acesso e utilização da infraestrutura e com a qualidade dos serviços do gestor de infraestrutura; g-A) Aos problemas que se colocam aos utilizadores dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros, tais como, por exemplo, o desempenho dos serviços, as taxas de utilização da infraestrutura e o montante e a transparência dos preços dos serviços ferroviários. Sem prejuízo do sigilo comercial, o Comité de Coordenação é competente para requerer ao gestor de infraestrutura as informações que considere relevantes sobre as alíneas a) a g) g-A) , a fim de poder levar a cabo estas atribuições. [Alt. 62] 3. O Comité de Coordenação elabora o regulamento interno, que inclui, nomeadamente, regras sobre a participação e a periodicidade das reuniões, que deverão ser, no mínimo, trimestrais. O regulamento interno deve prever, nomeadamente, a consulta periódica dos utilizadores de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros e dos representantes dos trabalhadores do sector ferroviário, pelo menos anualmente. Anualmente, será enviado ao gestor de infraestrutura, ao Estado-Membro, à entidade reguladora em causa , aos utilizadores de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros e aos representantes dos trabalhadores do sector ferroviário e à Comissão um relatório dos debates do Comité de Coordenação com a indicação das respetivas posições tomadas pelos membros do comité. [Alt. 63] Artigo 7.o-D Rede Europeia de Gestores de Infraestrutura 1. Os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura participem e cooperem numa rede para desenvolver a infraestrutura ferroviária da União, e para assegurar designadamente: i) uma execução atempada e eficiente da rede transeuropeia de transportes, incluindo os corredores da rede principal, os corredores de transporte ferroviário de mercadorias previstos no Regulamento (CE) n.o 913/2010 (*2) e o Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) estabelecido na Decisão 2012/88/UE (*3) e, ii) a facilitação de serviços de passageiros transfronteiriços eficientes e eficazes a nível da UE, incluindo a cooperação transfronteiriça para eliminar estrangulamentos. 1-A. A rede deve também estabelecer princípios gerais comuns em matéria de tarifação para serviços de passageiros transfronteiriços que operem em mais de uma rede nos termos do artigo 37.o, bem como em matéria de repartição da capacidade, na aceção do artigo 40.o. Estes princípios comuns ficam sujeitos ao parecer da rede de entidades reguladoras a que se refere o artigo 57.o. [Alt. 64] A Comissão será membro da Rede. Coordenará e apoiará o seu trabalho e, se for caso disso, formulará recomendações a ela dirigidas. A Comissão assegurará a cooperação ativa dos gestores de infraestrutura pertinentes 2. A Rede participa nas atividades de acompanhamento do mercado a que se refere o artigo 15.o e procede a uma avaliação comparativa da eficiência e da eficácia dos gestores de infraestrutura com base em indicadores e critérios de qualidade comuns, como a fiabilidade, a capacidade, a disponibilidade, a pontualidade e a segurança das suas redes, a qualidade e a utilização dos ativos, a manutenção, as renovações, as melhorias, os investimentos e a eficiência financeira e a transparência do quadro e das regras de tarifação . [Alt. 65] 3. A A Comissão, tendo em conta os pontos de vista expressos pela rede, pode adotar adota medidas que especifiquem os princípios e práticas comuns da Rede, em especial para assegurar a coerência da avaliação comparativa, e os procedimentos a observar para cooperar no seu âmbito. Essas medidas são adotados por meio de um ato de execução delegado em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 62.o, n.o 3 60.o (*2) JO L 276 de 20.10.2010, p. 22." (*3) JO L 51 de 23.2.2012, p. 51» . [Alt. 66]"