Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 'Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho'"

(COM(2002) 539 final)

(2003/C 208/04)

Em 2 de Outubro de 2002, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 1 de Abril de 2003, sendo relatora M. C. Sánchez Miguel.

Na 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 103 votos a favor, sem votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Entre os diversos temas tratados no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, há que salientar a protecção e conservação do ambiente marinho tendo em vista a utilização sustentável e a protecção dos mares. É hoje evidente que as políticas individuais com impacto no meio marinho não produzem os efeitos desejados. Com efeito, verifica-se que muitos dos perigos detectados aquando da elaboração do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente se concretizaram com uma crueza que supera as previsões menos optimistas.

1.2. As previsões de degradação ou perda da biodiversidade marinha, a perda de habitats devido à construção de instalações portuárias e o aumento de nutrientes e substâncias perigosas, aliados a outros factores que nem sempre são avaliados na sua globalidade, como o transporte marítimo ou a pesca, impõem a necessidade de coordenação de todos os sectores com impacto no meio marinho para definir uma política global que reduza e ponha termo à degradação dos nossos mares.

1.3. Numa primeira fase, é conveniente que o esforço de coordenação de todas as políticas com repercussões no ambiente marinho tenha projecção comunitária. O âmbito geográfico deve circunscrever-se aos mares e oceanos que fazem parte das águas territoriais comunitárias e dos países candidatos à adesão, sem, no entanto, perder de vista a influência que podem ter os tratados e convenções internacionais assinados.

1.4. Desta forma, a estratégia de conservação e protecção do meio marinho ficará englobada na estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável, o que permite um crescimento económico e social associado à protecção do ambiente.

1.5. No âmbito internacional, convém ter presente algumas das conclusões da Cimeira de Joanesburgo(1), particularmente sobre "Oceanos e Mares", "Pescas", "Poluição Marinha" e "Investigação", com destaque para as seguintes, dados os seus possíveis efeitos a nível mundial:

- aplicar, até 2010, um modelo de ecossistema que tenha em conta a Declaração de Reiquejavique sobre a pesca responsável, respeitadora do ecossistema marinho, bem como a Decisão 5/6 da Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica;

- aplicar o Capítulo 17 da Agenda 21, que estabelece o Programa de Acção para um Desenvolvimento Sustentável nos Oceanos, Mares e Costas;

- estabelecer um mecanismo de coordenação entre todas as agências das Nações Unidas;

- manter ou recuperar as populações de peixes ao nível máximo de rendimento sustentável, o mais tardar até 2015, sobretudo no que respeita às populações esgotadas;

- aplicar o Código de Conduta para a Pesca Responsável de 1995;

- desenvolver com urgência o plano da FAO para a gestão das capacidades de pesca até 2005, bem como o plano de prevenção da pesca ilegal até 2004;

- reforçar a coordenação de dadores e as parcerias para desenvolver as capacidades nacionais e regionais em termos de infra-estrutura e de gestão integrada dos bancos de pesca;

- apoiar o desenvolvimento sustentável da aquicultura;

- aplicar o Programa Global de Acção e a Declaração de Montreal sobre a Protecção do Meio Marinho das actividades de origem terrestre, dando particular ênfase, no período 2002-2006, às águas residuais urbanas e à alteração e destruição de habitats;

- melhorar as medidas relativas ao transporte marítimo transfronteiriço de material radioactivo, resíduos tóxicos e combustíveis;

- melhorar a colaboração científica e técnica, estabelecendo um procedimento de informação regular, no âmbito das Nações Unidas, sobre o estado do meio marinho.

1.6. Importa, porém, não esquecer que os objectivos e acções europeus no domínio do ambiente estão mais bem definidos e são, em muitos aspectos, mais avançados do que os estabelecidos na Cimeira de Joanesburgo. Afigura-se conveniente que a UE seja a impulsionadora das acções descritas enquanto garante do cumprimento dos acordos de Quioto e Gotemburgo.

1.7. Com esta Comunicação, abre-se o debate sobre uma estratégia de protecção e conservação do ambiente marinho na União Europeia. Deve-se pretender abarcar não só o espaço europeu como também o internacional, de forma que as conclusões, quaisquer que elas sejam, tenham um efeito multiplicador, já que estamos a assistir, impávidos, a uma situação de deterioração do meio marinho para a qual não pode haver soluções sectoriais ou nacionais. As soluções têm de ser de âmbito comunitário e internacional.

2. Conteúdo da Comunicação

2.1. O estado actual do meio marinho revela grandes lacunas de informação a nível das autoridades comunitárias. A inexistência de uma abordagem integrada de todas as políticas com incidência no meio marinho coloca a Comissão perante a necessidade de inventariar toda a informação disponível, para que esta possa constituir posteriormente a base de uma estratégia temática.

2.2. A informação disponível sobre a qualidade do ambiente nos mares e oceanos centra-se em:

- convenções marítimas regionais(2);

- relatórios da Agência Europeia do Ambiente;

- informação sobre biodiversidade, através da revisão da Política Comum da Pesca(3); construção nas zonas marítimas; eutrofização da água; transporte e descarga de hidrocarbonetos, etc.

2.3. Por outro lado, há a considerar a situação actual relativamente à legislação vigente sobre protecção e conservação do meio marinho, importando distinguir entre a legislação estritamente comunitária e a legislação de carácter internacional. A primeira(4), de carácter geral, engloba a Directiva-Quadro Água (DQA)(5), as Directivas Habitats(6) e Aves(7) e a Directiva IPPC(8), ainda que assumam também particular importância as relativas ao tratamento de águas residuais, águas balneares, normas do transporte marítimo, PAC, etc.

2.4. A legislação de carácter internacional está contida em convenções que regem desde aspectos gerais de protecção do ambiente marinho até aspectos concretos de protecção das espécies marinhas, prevenção da poluição por substâncias perigosas, poluição crónica por hidrocarbonetos, etc. As convenções mais relevantes são: OSPAR(9) HELCOM(10) e Barcelona(11).

2.5. A disponibilidade de informação sobre os efeitos da aplicação das normas vigentes é limitada, por um lado, pelo facto de os seus efeitos se produzirem, de uma maneira geral, a longo prazo e, por outro lado, pela inexistência de acompanhamento, a nível nacional, do estado das águas marítimas. A Comissão expõe a situação sob duas perspectivas:

- lacunas na informação disponível;

- panorâmica das actividades em curso em matéria de vigilância, avaliação, divulgação/gestão dos dados e investigação(12).

2.6. Dado que as conclusões não são nada positivas, propõem-se objectivos para cada um dos aspectos do meio marinho. De uma maneira geral, estabelece-se que a estratégia para a protecção do meio marinho deve constituir uma contribuição para a Estratégia Comunitária para um Desenvolvimento Sustentável. Por conseguinte, e tal como referido no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, deve promover-se a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos, incluindo os fundos marinhos, os estuários e as zonas costeiras, consagrando particular atenção às zonas de maior valor em termos de biodiversidade.

2.6.1. Os objectivos concretos dizem respeito a:

- perda de biodiversidade e destruição de habitats (definem-se três objectivos para lograr suster estes efeitos);

- substâncias perigosas (um objectivo);

- eutrofização (um objectivo);

- radionuclídeos (um objectivo);

- poluição crónica por hidrocarbonetos (um objectivo);

- detritos (um objectivo);

- transporte marítimo (um objectivo);

- saúde e ambiente (um objectivo);

- alterações climáticas (três objectivos);

- melhoria da base de conhecimentos (um objectivo).

2.7. Para a consecução dos objectivos propostos, a Comissão propõe 23 acções que se pretende incidam em cada um deles através da prevenção e do princípio de precaução. Todas elas radicam em acções previstas nas normas vigentes e destinam-se, fundamentalmente, a conservar a biodiversidade, estabelecendo zonas especiais de conservação, bem como programas regionais de gestão das águas em conformidade com as convenções marítimas regionais.

2.8. Entre as acções propostas, merecem destaque as que visam a promoção da coordenação e da cooperação, não só a nível comunitário como também à escala internacional. É particularmente relevante a proposta de coordenação entre todos os organismos que se dedicam à protecção do ambiente marinho no quadro das Nações Unidas e da Agenda 21.

2.9. A melhoria da base de conhecimentos é, neste momento, uma das acções mais concretas, estabelecendo-se um calendário para a aplicação de procedimentos de acompanhamento semelhante ao fixado na directiva-quadro.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, na medida em que a mesma representa o início do debate com todas as partes interessadas na conservação e protecção do meio marinho. Não obstante, os trágicos e cada vez mais frequentes casos de poluição das nossas águas marítimas levam-nos a exigir maior vontade política da parte dos Estados-Membros para aplicar a legislação vigente e a responsabilização efectiva de todos quantos causam tais danos.

3.2. Quanto ao conteúdo da proposta apresentada na Comunicação, note-se que os princípios enunciados, alguns dos quais são amplamente partilhados pelo CESE, como a coordenação de políticas com impacto num determinado meio, neste caso o meio marinho, são uma exigência sublinhada em muitos dos nossos pareceres. Entendemos que a estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável passa pela aplicação horizontal destas políticas. Todavia, não se pode continuar a legislar sem que as disposições sejam aplicadas e controladas pelas autoridades competentes. Importa que a divisão de competências entre tais autoridades não gere um vazio legislativo que ponha em causa a eficácia das disposições.

3.3. Assim, o exame dos objectivos enumerados revela que, na sua maioria, esses objectivos visam o cumprimento da legislação já existente, a análise e avaliação dos efeitos de determinadas substâncias e de outras agressões ao meio marinho, a observação e estudo de outros efeitos, etc.. O CESE considera positiva a "abordagem baseada nos ecossistemas", por implicar a utilização de uma nova tecnologia, mas a verdade é que o documento não explica em que consiste, não permitindo assim que se julgue se a estratégia apresentada (objectivos e acções) é coerente com essa abordagem(13). Basta referir que existem 33 ecossistemas mediterrânicos que, em função da sua localização, sofrem factores de pressão e impactos muito diferentes.

3.4. Por outro lado, a síntese da estratégia apresentada limita-se a dar continuidade às orientações e actividades existentes, cujo resultado, como o de muitas outras políticas ambientais, pode resumir-se da seguinte forma: "um passo em frente na protecção do ambiente e dois passos atrás na situação ambiental". Nesta base, todas as acções propostas com vista à realização dos objectivos limitam-se a:

- cumprir as directivas em vigor e ou adaptá-las;

- avaliar, estudar, analisar, observar;

- coordenar convenções e relatórios.

3.5. É provavelmente necessário delinear outra estratégia. Entre as vias a explorar poderia, talvez, desempenhar um papel de primeiro plano a eficácia, entendida como a capacidade real de influência da UE no meio marinho, valorizando:

- os instrumentos legislativos (os vinculativos e de cumprimento obrigatório e os simples acordos ou convenções);

- os instrumentos económicos (acordos comerciais, programas de financiamento a países terceiros).

3.6. Desta forma, poder-se-iam estabelecer acções por domínio, por exemplo:

- Domínio 1 - Águas costeiras e litorais, que correspondem às águas territoriais dos Estados-Membros, âmbito em que a influência em termos de capacidade de regulação, vigilância e sanção é total e em que já existem diversas disposições a nível comunitário e estatal;

- Domínio 2 - Águas e mares das zonas marítimas, âmbito em que a influência é grande (200 milhas), já que envolve águas territoriais e relações políticas ou económicas sobre as quais se pode exercer influência;

- Domínio 3 - Águas e mares em que a influência é diminuta por se tratar de águas internacionais (zonas de pesca das frotas comunitárias, destinos turísticos dos cidadãos da UE).

3.7. O exame das aludidas normas comunitárias com impacto no meio marinho revela muitas lacunas ao nível das medidas de protecção. Com efeito, algumas medidas estão a ser objecto de alteração e outras não se aplicam devido à moratória para a sua entrada em vigor e à oposição de muitos Estados-Membros(14), bem como ao atraso na sua transposição e posterior aplicação.

3.8. A Comunicação atribui um papel muito importante às convenções marítimas que deve ser relativizado e parcialmente substituído por iniciativas legislativas da UE. Estes acordos internacionais mantêm restrições importantes, geralmente em relação às obrigações vinculativas efectivas. Têm significativa importância para a definição de estratégias com base em objectivos, para o envolvimento de países heterogéneos, etc., mas carecem de capacidade suficiente para impor a observância de normas ou sancionar o seu incumprimento se não estiverem devidamente integrados na legislação própria de cada Estado. Por outro lado, o seu potencial de adaptação ao progresso científico, técnico ou social é muito limitado pelos longos processos de elaboração, ratificação e entrada em vigor.

3.9. No que toca às convenções internacionais, importa destacar o seu carácter limitado. Por um lado, a sua aplicação é restrita do ponto de vista geográfico, cobrindo apenas uma parte dos oceanos e mares, ou seja, a que corresponde às águas jurisdicionais dos Estados-Membros e, na melhor das hipóteses, de alguns dos países limítrofes, sem que se possa proteger outras zonas em que estão em jogo interesses comunitários, como por exemplo as zonas de pesca do Atlântico africano exploradas por empresas europeias. Por outro lado, o seu carácter vinculativo é também limitado, já que carecem de força coerciva para o seu cumprimento, o que está na origem de uma certa ineficácia destas convenções.

3.9.1. Embora reconhecendo os seus efeitos limitados, o CESE considera necessário que a UE continue a desenvolver a sua política ambiental no âmbito das conferências e dos organismos internacionais, como forma de defesa do modelo de desenvolvimento sustentável.

3.10. Relativamente aos objectivos propostos, importa salientar que seria conveniente ampliá-los, pelo menos em três aspectos cruciais:

- prevenção de acidentes graves com impacto ambiental nas águas marítimas, ocorridos tanto em terra como no mar, para os quais existem directivas (Seveso II, Erika);

- gestão da utilização das zonas litorais conforme o disposto na DQA (urbanismo, infra-estruturas, actividades económicas conexas, tratamento de águas residuais);

- transporte marítimo internacional e utilização de técnicas jurídicas duvidosas, tais como as "bandeiras de conveniência", responsáveis, em grande medida, pelo desgoverno existente neste campo e pelos consideráveis impactos ambientais associados (descargas, acidentes, transporte de produtos perigosos sem garantias, utilização de substâncias tóxicas para o meio marinho).

3.11. Os restantes objectivos estabelecidos na Comunicação são muito ambiciosos e, sem dúvida, razoáveis em função do objectivo geral (utilização sustentável do mar e conservação dos ecossistemas associados). Contudo, as acções e o calendário indicado não são devidamente consentâneos com os objectivos.

3.12. As 23 acções associadas aos 14 objectivos não apresentam qualquer característica inovadora e carecem de um elemento ou de elementos que sirvam de alicerce à integração. Na directiva-quadro, a "pedra angular" da integração de políticas é o "bom estado" das águas.

3.13. Em relação a muitas das acções, não se estabelece um prazo de realização. Para outras, o prazo é de tal forma longo que dificilmente se alcançarão os resultados esperados. Constituem excepção algumas análises (ano 2004: estudos sobre a relação entre a Convenção OSPAR e as substâncias radioactivas; estratégia para eliminar as descargas de hidrocarbonetos de diversas fontes; detritos).

Exemplificando, os prazos para a redução da poluição crónica por hidrocarbonetos são:

- 2010 para o cumprimento dos limites vigentes para os detritos;

- 2002 para actuar na origem.

Este atraso é incompreensível, dado que, actualmente, as tecnologias disponíveis permitem a detecção e localização em tempo real das descargas ilegais efectuadas por navios (satélites tipo ENVISAT).

3.14. No que respeita à avaliação do impacto das directivas comunitárias, existem perspectivas e percepções diferentes do estado dos mares no âmbito da UE. Os indicadores do estado do ambiente marinho não apontam progressos importantes e, em muitos casos, revelam retrocessos. Por exemplo, os níveis de pesca no litoral mediterrânico indicam o esgotamento de zonas de "pesca costeira", as instalações piscatórias apresentam problemas de sustentabilidade ambiental, etc.

3.15. Esta degradação verifica-se apesar das muitas directivas que procuram regular a gestão e utilização das águas marinhas jurisdicionais. É, pois, conveniente avaliar o impacto da legislação comunitária para eliminar as causas do seu fracasso relativo e tomar as medidas necessárias para aumentar a sua eficácia. É necessário que as partes interessadas (ecologistas, sindicatos e indústria) participem nessa avaliação e que se disponibilizem recursos financeiros, científicos e técnicos para o efeito. A Agência Europeia do Ambiente deve desempenhar um papel essencial neste campo.

4. Propostas de novas acções a considerar no domínio da protecção e conservação do meio marinho

4.1. O CESE considera necessária a ampliação das acções propostas, na medida em que os factos ocorridos desde a elaboração da Comunicação demonstram claramente a necessidade do seu reforço e da inclusão nessas acções de todas as normas que contribuam para o cumprimento das disposições comunitárias vigentes.

4.2. Para o efeito, e sem perder de vista a finalidade da Comunicação, isto é, a protecção e conservação do meio marinho, seria conveniente que as acções a empreender contemplassem as propostas seguintes, que visam, por um lado, melhorar a coordenação entre as diversas políticas com impacto no meio marinho e, por outro lado, resolver situações que criam um clima de alarme junto dos cidadãos europeus.

4.2.1. Do ponto de vista da coerência entre todas as políticas, a Comissão deveria definir o conceito de bom estado do meio marinho como objectivo último das 23 acções associadas aos 14 objectivos. Isto permitiria estabelecer a ligação entre todas elas e definir uma metodologia única, a um tempo inovadora e integradora.

4.2.2. A redução dos prazos de aplicação das normas e dos períodos propostos para a realização das acções de conservação e protecção seria também um instrumento eficaz para travar a deterioração do meio marinho. A amplitude dos prazos previstos para a realização de muitas das acções torná-las-ia inoperantes, dado o ritmo a que se processa a deterioração do meio marinho.

4.2.3. Ao nível internacional, a melhoria do controlo do cumprimento das Convenções Internacionais através da Organização Marítima Internacional, tal como acordado no Conselho Europeu realizado em Copenhaga, em 12 e 13 de Dezembro de 2002(15), permitirá alargar os efeitos das normas de protecção e conservação a âmbitos mais universais. Simultaneamente, haveria que encontrar os meios necessários para reforçar a eficácia das Convenções através de instrumentos económicos que premiassem, com apoio técnico e financeiro, o seu cumprimento por parte dos países terceiros signatários.

4.2.4. Tema de grande importância, evidenciado pelas últimas catástrofes marítimas, é a investigação científica no domínio dos sistemas de reposição biológica, que permitem reparar os danos de uma forma mais respeitadora do meio marinho(16). Neste sentido, a Comissão deveria reforçar a coordenação entre o VI Programa de Investigação e o VI Programa de Acção em matéria de Ambiente, de forma que uma parte dos recursos atribuídos se destinasse à investigação prática no domínio do ambiente.

4.2.5. Entende o CESE que, além das novas acções propostas, convém não perder de vista as acções informativas sobre as políticas ambientais e haverá, muito em especial, que manter a educação como instrumento de desenvolvimento futuro do conhecimento e de aplicação de tais políticas.

4.2.6. No que respeita à inclusão de novas acções destinadas a prevenir as causas das últimas catástrofes marítimas, muitas das quais já foram aprovadas e em circunstâncias semelhantes às actuais(17), haveria que distinguir entre as que apenas dizem respeito a disposições legislativas que aguardam a sua entrada em vigor, as que exigem ajuda financeira para a sua realização e as que carecem de novos desenvolvimentos.

4.2.6.1. Entre as primeiras, contar-se-iam as seguintes:

- reformulação do Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro(18), relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples, no sentido de o direccionar para a obtenção de navios limpos e seguros;

- aplicação imediata da Directiva 2001/106/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Setembro, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios;

- aprovação e aplicação da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais e da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal(19).

4.2.6.2. Uma vez em vigor, as acções que apenas carecem de ajuda financeira da UE(20) para a sua realização deveriam contemplar os seguintes aspectos:

- aplicação imediata das medidas previstas nos pacotes Erika I e Erika II, especialmente as que dizem respeito à preparação de portos de abrigo para navios em perigo; reforço de uma rede transeuropeia de monitorização do tráfego marítimo e afectação, por parte dos Estados-Membros, de um número suficiente de inspectores aos portos comunitários;

- afastamento dos navios perigosos das principias rotas marítimas mediante a criação de corredores afastados das costas;

- estabelecimento de um sistema de auditoria dos Estados em que é efectuado o registo dos navios;

- investigação e inventário dos resíduos (como bombas de efeitos químicos, contentores com produtos radioactivos) depositados no meio marinho.

4.2.6.3. Por último, haveria que estabelecer novos procedimentos para a aplicação de normas com incidência nos mecanismos utilizados pelas empresas e pelas autoridades competentes para diluir e ocultar responsabilidades, controlos e impostos, tais como bandeiras de conveniência, sociedades interpostas na propriedade dos navios, etc.

4.3. O CES manifesta a sua preocupação com a falta de coordenação entre as diversas autoridades competentes, nacionais ou regionais, pertençam ou não ao mesmo Estado. Assim, propõe que se recorra aos sistemas previstos para o efeito na legislação comunitária como, por exemplo, as disposições da Directiva-Quadro Água relativas às diversas administrações das bacias hidrográficas, que devem coordenar a sua acção com vista à execução do plano de bacia elaborado e, sobretudo, que se assegure uma informação permanente sobre todos os seus aspectos.

Bruxelas, 14 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Cimeira sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, África do Sul, de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002 (Capítulos I-IV).

(2) O Anexo I contém informação extraída destas convenções.

(3) COM(2002) 181 final - Parecer CESE 1369/2002.

(4) Enumerada no Anexo 2.

(5) Directiva 2000/60/CE - JO L 327 de 22.12.2000.

(6) Directiva 92/43/CEE - JO L 206 de 22.7.1992.

(7) Directiva 79/409/CEE - JO L 103 de 25.4.1979.

(8) Directiva 96/61/CE - JO L 82 de 22.3.1997.

(9) Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste.

(10) Convenção de Helsínquia para a Protecção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico.

(11) Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo.

(12) Ver Anexo 3.

(13) A Conferência das partes interessadas sobre a proposta da Comissão, realizada de 4 a 6 de Dezembro de 2002, em Køge, Dinamarca, definiu o conceito como "a gestão abrangente e integrada das actividades humanas baseada no mais aprofundado conhecimento científico disponível, com vista a identificar e agir sobre factores de importância crítica para a saúde dos ecossistemas marinhos, possibilitando assim a utilização sustentável dos bens e serviços em matéria de ecossistema e a preservação da integridade do ecossistema ('the comprehensive integrated management of human activities based on best available scientific knowledge about the ecosystem and its dynamics, in order to identify and take action on influences which are critical to the health of the marine ecosystems, thereby achieving sustainable use of ecosystem goods and services and maintenance of ecosystem integrity')". Acresce que a abordagem baseada nos ecossistemas é o principal quadro de acção no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica. A abordagem à diversidade biológica marinha e costeira baseada nos ecossistemas está ainda em fase de desenvolvimento.

(14) Reforma da Política Comum da Pesca (COM(2002) 181 final) - JO C 85 de 8.4.2003.

(15) Ver a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o reforço da segurança marítima (COM(2002) 681 final) e as Conclusões da Presidência - Conselho Europeu de Copenhaga, 12 e 13 de Dezembro de 2002 (13.12.2002, n.o 400/02).

(16) Utilizados com bons resultados aquando do desastre do Exxon Valdez no Alasca.

(17) As medidas adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, contidas nos pacotes Erika I e Erika II, entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 para os navios de casco simples.

(18) Em 20.12.2002, a Comissão apresentou uma proposta de alteração.

(19) A aplicação do princípio do poluidor-pagador corresponde ao modelo vigente nos EUA. Todavia, haverá que evitar que a referida responsabilidade seja iludida mediante utilização de bandeiras de conveniência que anulem a aplicação do regime jurídico comunitário, como se verifica na prática.

(20) O Conselho Europeu de 21 e 22 de Março de 2003 aprovou o reforço destas medidas económicas.