COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 429 final 
Bruxelas, 24.10.1994 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. Historial 
1. A Directiva 91/439/CEE1 institui uma carta de condução nacional baseada num 
modelo comunitário (n°l do artigo Io) e prevê que as cartas de condução emitidas 
pelos Estados-membros sejam mutuamente reconhecidas (n°2 do artigo Io). O 
modelo comunitário é cor-de-rosa, com dimensões específicas e composto por seis 
páginas. 
2. O modelo de carta de condução emitido pela Noruega, pela Finlândia e pela 
Suécia é muito diferente do modelo comunitário, tratando-se de um documento 
plastificado do tipo do cartão de identidade. 
II. Alargamento da Comunidade 
3. A Noruega solicitou uma derrogação ao n°l, do artigo Io da Directiva 91/439/CEE 
com base numa possível alteração do modelo comunitário nos próximos anos, o 
que levaria à introdução de um modelo comunitário alternativo de carta de 
condução com o formato de um "cartão de crédito" plastificado. 
No Acto de Adesão, foram introduzidas as seguintes disposições: 
"Em derrogação ao n°l do artigo Io, o Reino da Noruega pode continuar a emitir 
o seu actual modelo de carta de condução até 31 de Dezembro de 1997. No final 
deste período, o Reino da Dinamarca aplicará a legislação comunitária relativa 
às cartas de condução"2. 
4. A Finlândia apresentou um pedido semelhante na fase final das negociações de 
adesão. Porém, dado o curto prazo para concluir as negociações e finalizar o 
projecto de Acto de Adesão, tendo em vista a sua apresentação ao Parlamento 
Europeu para aprovação, não foi possível introduzir nas suas disposições uma 
derrogação à Directiva 91/439/CEE para a Finlândia, no entanto foi decidido 
resolver a questão durante o período transitório3. 
5. A Suécia apresentou igualmente um problema semelhante e, tendo em conta este 
aspecto, a Comissão considera que o caso da Suécia deve ter o mesmo tratamento 
que o da Finlândia. 
6. Dada a semelhança dos modelos de carta de condução emitidos pela Noruega, 
Finlândia e Suécia, a Comissão apresenta ao Conselho a presente Proposta de 
Directiva que altera a Directiva 91/439/CEE com vista a conferir à Suécia e à 
Finlândia a mesma derrogação concedida à Noruega. 
JOn°L, 237 de 24.8.1991, pág.l. 
JO n° C 241, de 29.8.1994, pág. 324 
Doe. CONF 8/94 Geral, de 12 de Abril de 1994 - IV n°l. 
A 
Directiva do Conselho 94/.../CE 
que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia1 e, 
nomeadamente, o seu artigo 169°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 151° e no Anexo XV do Acto de 
Adesão, foi concedida à Noruega uma derrogação à Directiva 91/439/CEE3 relativa ao 
modelo de carta de condução; 
Considerando que as cartas de condução na Finlândia e na Suécia, tal como na Noruega, 
consistem num cartão plastificado; que, na expectativa da criação de um novo modelo 
comunitário, a Finlândia e a Suécia devem também ser autorizadas a manter o seu actual 
modelo de carta de condução até 31 de Dezembro de 1997; 
Considerando que, por força da adesão da Finlândia e da Suécia, a Directiva 91/439/CEE 
deve ser alterada com vista a conferir a estes dois países a mesma derrogação concedida 
à Noruega no Acto de Adesão; 
Considerando que, por força do n°3, do artigo 2o do Tratado de Adesão, as Instituições 
da Comunidade Europeia podem adoptar, antes da adesão, medidas de acordo com o 
artigo 169° do Acto, cuja aplicabilidade está sujeita à entrada em vigor do referido 
Tratado e à data de entrada em vigor deste último, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
' JO n°C 241, d< 29.8,1994 
3 C0M(94)... 
JO a° L 237. da 24.8.1991. pig. 1 
AJO*-
Artigo Io 
Ao n°l do artigo Io, da Directiva 91/439/CEE é aditada a seguinte frase: 
"Todavia, a Finlândia e a Suécia podem continuar a emitir o seu actual modelo de carta 
de condução até 31 de Dezembro de 1997". 
Artigo 2o 
A presente directiva é aplicável sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão 
da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e à data de entrada em vigor deste 
último. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em de 1994. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 429 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 07 
N.° de catálogo : CB-CO-94-453-PT-C 
ISBN 92-77-81086-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
3