COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 86 final 
Bruxelas, 25 de Março de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à importação de certas peles 
(Apresentada pela Comissão 
em conformidade com o no. 3 do artigo 149o. do Tratado CEE) 

I 
Exposição dos motivos 
Era 26 de Abril de 1989, a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta de regulamento do Conselho relativa à importação de 
certas peles. 
No decorrer da sessão plenária do Parlamento Europeu, de 10 de 
Setembro de 1990, varias alterações foram propostas. Com a 
preocupação de racionalizar, e em virtude das informações 
cientificas e praticas recentes, a Comissão é de opinião que 
certas modificações deveriam ser inseridas na proposta de 
Regulamento. 
Com este fim, a Comissão decidiu, em conformidade com o terceiro 
paragrafo do artigo 149 do Tratado, apresentar modificações à 
proposta de regulamento original. 
-I 
ALTERAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO 
CONSELHO RELATIVO A IMPORTAÇÃO DE CERTAS PELES 
Texto inicial Texto modificado para ter em conta 
as aLteraçoes do ParLamento europeu 
4a Considerando 
Considerando que, tendo em vista as 
medidas tomadas na Comunidade, convém 
proibir, a partir de 1 de Janeiro de 
1996, a importação para fins 
comerciais de certas mercadorias, 
incluindo as peles das espécies 
mencionadas no Anexo I, desde que 
originárias de um pais em cujo 
território ainda seja utilizada a 
armadilha de mandíbulas ou em que os 
métodos de captura ainda não 
satisfaçam as normas internacionais 
geralmente admitidas no dominio da 
captura sem crueldade; Considerando que, tendo em vista as 
medidas tomadas na Comunidade, convém 
proibir, a partir de 1 de Janeiro 
de 199 5, a importação para fins 
comerciais de certas mercadorias, 
incluindo as peles das espécies 
mencionadas no Anexo I, desde que 
originárias de um pais em cujo 
território ainda seja utilizada a 
armadilha de mandíbulas ou em que os 
métodos de captura ainda não 
satisfaçam as normas internacionais 
geralmente admitidas no dominio da 
captura sem crueldade; 
5a Considerando 
Considerando que esta proibição pode 
ser suspensa por um período de dois 
anos até 31 de Dezembro de 1997, caso 
a Comissão tenha concluído antes de 1 
de Julho de 1994, em resultado de um 
exame a efectuar em cooperação com as 
autoridades dos pai ses em questão, 
que estão a ser feitos progressos 
suficientes no desenvolvimento de 
métodos de captura sem crueldade nos 
respectivos territórios, Considerando que esta proibição pode 
ser suspensa por um período de um 
ano até 31 de Dezembro de 1995, caso 
a Comissão tenha concluído antes de 
1 de Janeiro de 1995, em resultado 
de um exame a efectuar em cooperação 
com as autoridades dos países em 
questão, que estão a ser feitos 
progressos suficientes no 
desenvolvimento de métodos de captura 
sem crueldade nos respectivos 
terri tóri os , 
Artigo 21 
Para efeitos do presente Regulamento, 
entende-se por: Para efeitos do presente Regulamento, 
entende-se por : 
Mercadorias especifi cadas: todas as 
mercadorias enumeradas no Anexo II 
que incluam a pele de qualquer um dos 
animais mencionados no Anexo I. M ercadorias espec i fi cadas, todas as 
mercadorias enumeradas no Anexo II 
que incluam o couro em tripa de 
qualquer um dos animais abranqidos 
pel o Anexo I . 
-h-
Artigo y_ 
1. É proibida, a partir de 1 de 
Janeiro de 1996, a introdução em 
livre prática para fin-, comerciais 
das mercadorias especificadas, a não 
ser que a Comissão tenha comprovado 
que se verifica, no pais de que as 
mercadorias são originárias, as 
seguintes situações: 1 
1. É proibida a partir de 1 de 
Janeiro de 1995, a introdução em 
livrf; prática para fins comerciais 
das mercadorias especificadas, a não 
ser que a Comissão tenha comprovado 
que se verificam, no pais de que as 
mercadorias são originárias, as 
seguintes situações: 
Artigo 31 
2. A proibição da introdução em livre 
prática para fins comerciais das 
mercadorias especificadas será 
suspensa pela Comissão, por um 
período de dois anos até 31 de 
Dezembro de 1997, caso a Comissão 
tenha concluído antes de 1 de Julho 
de 1994, em resultado de um exame a 
efectuar em cooperação com as 
autoridades competentes dos países em 
questão, que estão a ser feitos 
progressos suficientes no 
desenvolvimento de métodos de captura 
sem crueldade nos respectivos 
terri tórios. 2. A proibição da introdução em livre 
prática para fins comerciais das 
mercadorias especificadas sera 
suspensa pela Comissão, por um 
período de um ano até 31 de Dezembro 
de 1995, caso a Comissão tenha 
concluído antes de 1 de Janeiro de 
1995, em resultado de um exame a 
efectuar em cooperação com as 
autoridades competentes dos países em 
questão, que estão a ser feitos 
progressos suficientes no 
desenvolvimento de métodos de captura 
sem crueldade nos respectivos 
territórios. 
ANEXO I 
Lista das espécies: 
Castor: Castor canadensis 
Lontra: Lutra canadensis 
Coiote: Canis latrans 
Lobo: Canis lupus 
Lince: Lynx canadensis 
Gato bravo: Felis rufus 
Zibelina: Martes zibellina 
Gi axinim: Procyon loLor Lista das espécies: 
Castor: Castor canadensis 
Lontra: Lutra canadensis 
Coiote: Canis latrans 
Lobo: Canis lupus 
Lince: Lynx canadensis 
Gato bravo: Felis rufus 
Zibelina: Martes zibellina 
Guaxinim: Procyon lotor 
Rato almiscarado: Ondatra zibethicus 
Marta-do-canadá: Martes pennanti 
Texugo : Taxidea taxus 
Marta: Martes americana 
Arminho: riu s te la ermine a 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 86 final 
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PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-107-PT-C 
ISBN 92-77-70354-7 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 págm<:s a mais: 1,25 ECU 
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