EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Por cartas registadas na Comissão em 15 de julho de 2015 e 20 de agosto de 2015, a Bélgica solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 3 de setembro de 2015, do pedido apresentado pela Bélgica. Por carta de 4 de setembro de 2015, a Comissão comunicou à Bélgica que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

•Contexto geral

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 285.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.º da Diretiva 67/288/CEE do Conselho podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 5 000 EUR. Dado que a Bélgica não fez uso desta faculdade, tal resultou na aplicação de um limiar particularmente baixo correspondente, em 2012, a 5 580 EUR.

Em 2012, a Bélgica solicitou uma derrogação a fim de simplificar as obrigações em matéria de IVA para os pequenos comerciantes e facilitar a cobrança do imposto para a administração fiscal nacional. Pela Decisão de Execução 2013/53/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2013, o Conselho autorizou a Bélgica a isentar de IVA, até 31 de dezembro de 2015, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 25 000 EUR. Esta medida é facultativa para os sujeitos passivos. A Bélgica solicita agora a prorrogação desta medida.

Embora autorizada a aplicar a derrogação até um volume de negócios de 25 000 EUR, a Bélgica aplicou, na prática, e como primeiro passo, um limiar inferior de 15 000 EUR a partir de 1 de abril de 2014. Com base nas informações fornecidas pela Bélgica, esta primeira alteração do limiar traduziu-se, em 2014, num aumento de 18 942 sujeitos passivos isentos de IVA ao abrigo do regime a favor das PME (de 79 190 para 98 132, ou seja, 23,9 %). Em relação ao número total de sujeitos passivos, tal representa um aumento de 7,4 % para 11,4 %. A partir da introdução deste limiar, o impacto orçamental da medida foi de 0,0074 % do total das receitas do IVA em 2014. Extrapolado para todo o ano de 2014, o impacto corresponde a 0,0188 % do total das receitas de IVA.

Com base nessa experiência, a Bélgica considera que a medida derrogatória trouxe uma simplificação, tanto para os sujeitos passivos como para a administração fiscal, e gostaria, por conseguinte, de aumentar o limiar até ao máximo inicial de 25 000 EUR a partir de 2016. De acordo com a Bélgica, isso permite reduzir a carga administrativa para um número suplementar de pequenas empresas que, tal como referido, continuariam a ter direito de optar por continuar a aplicar o regime normal do IVA. Ao mesmo tempo, o impacto da medida no montante global da receita de IVA cobrado na fase do consumo final continuaria a ser negligenciável.

Uma vez que a Bélgica não solicita um limiar que ultrapassa o já autorizado anteriormente, a derrogação pode ser prorrogada sem necessidade de alterar o seu conteúdo. Por conseguinte, propõe-se que a derrogação se aplique por mais um período, que poderá estender-se até 31 de dezembro de 2018 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva relativa aos limiares de volume de negócios anuais abaixo dos quais os sujeitos passivos podem estar isentos de IVA.