COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 692 final 
Bruxelas, 21 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3918/92 do Conselho relativo à abertura 
e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para 
certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para 
certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do 
território da antiga República federativa Checa e Eslovaca (RFCE) com a ultima redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2232/93 
do Conselho 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O acordo provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro lado, inclui um certo número de 
concessões, particularmente no dominio tarifário, quantitativamente limitadas sob a forma de contingentes 
previstos, entre outros pelo Protocolo n°3 do acordo citado. 
2. As medidas previstas no Protocolo n°3 entraram em vigor através do Regulamento (CEE) n° 3918/92 
do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos 
para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da 
antiga República federativa Checa e Eslovaca (RFCE) com a ultima redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 2232/93 do Conselho. 
3. Esta última alteração prolongou, para alguns produtos, a aplicação em 1994 do Regulamento (CEE) n° 
3918/92, consequentemente o Annexo II deste regulamento deve modificar-se no sentido de incluir as 
reduções dos elementos fixos e dos contigentes respectivos previstos pelo Protocolo n°3 do acordo 
provisório com a Hungria para 1994. A gestão destes contingentes será idêntica à de 1993 segundo as 
disposições constantes no referido regulamento. 
À 
Proposta de 
Regulamento do Conselho 
de 1993 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3918/92 do Conselho relativo à abertura 
e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para 
certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para 
certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do 
território da antiga República federativa Checa e Eslovaca (RFCE) com a ultima redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2232/93 
do Conselho 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado , e a Republics 
da Hungria, por outro lado, foi assinado em 16 de Dezembro de 1991; que enquanto esse acordo não entra 
em vigor, a Comunidade celebrou um acordo provisório com o referido país, relativo ao comércio e medidas 
de acompanhamento1 
Considerando que o Regulamento(CE) n° /93 do Conselho2, de de Dezembro de 1993, que estabelece c 
regime comercial aplicável a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas 
determina no n° 2 do seu artigo 7o, o procedimento para a adopção das modalidades de aplicação a usar m 
determinação e gestão da redução do elemento agrícola da imposição no âmbito de um acordo preferencial; 
Considerando que nos termos do Protocolo N°3 do Acordo provisório estão previstas reduções de direitos 
particularmente da parte fixa da imposição à importação, aplicáveis as mercadorias enumeradas no quadro 1 
do Anexo 2 até ao limite dos contingentes pautais referidos no quadro 1 do Anexo 1 deste mesmo Protocolo 
que, tendo em conta os elementos fixos e os contingentes respectivos previstos para o ano de 1994, se dev( 
modificar o Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3918/92 do Conselho3 de 31 de Dezembro de 1992, com Í 
ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2232/93 do Conselho4 de 10 de Agosto d< 
1993; 
1 JOn°L 116 de 30.4.1992, p. 2. 
2JOn°L .12.1993, p. 
3 JOn°L 396 DE 31.12.1992 
4JOn°L200de 10.8.1993, p.l. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Anexo II do Regulamento (CEE) n°3918/92 do Conselho com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 2232/93 do conselho, é substituído para os contingentes pautais 09.5209 a 09.5225, 
pelo Anexo do presente regulamento que será de aplicação de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994. 
Os contingentes tarifários previstos neste Anexo são geridos segundo as disposições previstas no citado 
Regulamento (CEE) n° 3918/92 do Conselho alterado. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1993. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
3 
#c ocotm ANEXO . 
HUNGRIA 
Código NC Drugnaclo das mercadorias 
(extractos do» códigos NC) Volume 
do 
contingente 
(tonelada) Direito apltdvd 
09.5209 071040 
07119030 5 850 0 + MOBR 
0 + MOBR 
09.5211 15191200 
151920 00 350 o 
3,3 
09.5213 
09.5215 
09.5217 1704 1011 
1704 10 19 
17041091 
17041099 
1704 9030 
1704 9051*11 
1704 9051*19 
1704 9051*90 
1704 90 55 
1704 9061 
1704 90 65 
1704 90 71 
1704 90 75 
1704 90 81 
1704 90 99*10 
1704 90 99*90 
1803 
1804 00 00 2 930 
Pastas e nassas, incluído o inacapio em 
embalagens ttrwtif»M de conteúdo igual ou 
superior a 1 kg: 
— Açúcar fendido? 
— — De um teor cm peso de sacarose, infe­
rior a 70 % (indudo o açúcar inverti­
do expresso cm sacarose) 
De ura teor cm peso de sacarose igual 
ou superior a 70 % (tnduldo.o açúcar 
invertido expresso cm sacarose) 
— Outros 
— Outros: 
De um teor cm peso de sacarose infe­
rior a 70 "4 (incluído a açúcar inverti­
do expresso cm sacarose) 
De um teor em peso de sacarose igual 
ou superior a 70 % (incluído a açúcar 
invertido expresso em sacaram) 
660 
1 060 0 + MOBR 
MAX 23 
0 + MOBR 
MAX 18 
0 + MOBR 
MAX 27 • AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 AD S/Z 
0 + MOBR " 
MAX 27 AD S/Z 
0+MOB 
MAX 27 + AD S/Z 
4,4 
Número 
de ordem 
09.5219 Código NC Díugrucio dji mcrcadoriat 
(extractos doi códigoi NC) Volume 
do 
contingente 
(tonelada) Direifo jplicivel 
1805 0000 30 3,6 
09.5221 
1806 1010*11 
18061010*19 
1806 10 10*91 
1806 10 10*99 
1806 10 30*10 
1806 10 30*90 
1806 10 90*10 
1806 10 90*90 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 70 
1806 20 80*10 
1806 20 80*90 
1806 20 95*10 
1806 20 95*90 Chocolate c outras preparações alimentícias contendo 
cacau: 
— Ocxu em pó, com adição de açúcar ou de outros 
eduleorantes: 
Nio contendo ou contendo menos de 65 %, cm 
peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido 
expresso em sacarose) ou de tsoglicose, expresso 
igualmente cm sacarose: 
Nlo contendo ou contendo menos de 5 %, em 
peso, de sacarose (induído o açúcar invertido 
expresso em sacarose) 
Simplesmente açucarado por adição de 
sacarose 
— Outros 
— — — Outros: 
— Simplesmente açucarado por adição de 
sacarose 
— — — — Outros 
— — De teor, cm peso, de sacarose (incluído o açúcar 
invertido expresso cm sacarose) ou de isoglicosc, 
expresso igualmente cm sacarose, igual ou supe­
rior a 65 % c inferior a 80 %: 
— — — Simplesmente açucarado por adição de saca­
rose 
— — — Outros 
— — De teor, cm peso, de sacarose (incluído o açúcar 
invertido expresso em sacarose) ou de isoglicosc, 
expresso igualmente em sacarose, igual ou supe­
rior a 80%: 
— — — Simplesmente açucarado por adição de saca­
rose 
— — — Outros 
— — — Outros: 
— De teor, em peso, de sacarose inferior a 
70 % (incluído o açúcar invertido expres­
so em sacarose) 
— De teor, cm peso de sacarose igual ou 
superior a 70 % (incluído o açúcar inverti­
do expresso em sacarose) 1 460 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 4 MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 27 + Al) S/7 
0 + MOBR 
MAX 27 4- A!) S/Z 
0 -, MOBR 
MAX 27 + AD S/Z 
6,3 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 27 + AD S/Z 
0 -t MOBR 
MAX 27 -t AD S/Z 
C 
Número 
oc oracffi Código NC Drugnjcao dai mercadorias 
(extractot dos códigos NC) Volume j 
do 
contingente 
(tonelada) Direito apiicivcJ 
09.5221 
(tout.) 180631 
1806 32 
18069011 
18069019 
18069031 
18069039 
18069050 
1806 90 60*10 
18069060*90 
18069070 
18069090*11 
1806 9090*91 
1806909019 
1806909099 Outros: 
— Pastas para barrar, contendo cacau: 
— — Era embalagens imediaus de conteúdo líquido 
nlo superior a 1 kg 
— — Outros: 
— — — Outros: 
— — — — De teor, cm peso, de sacarose inferior 
a 70% 
— — — — De teor, cm peso, de sacarose, igual ou 
superior a 70 % 
) 0 «• MOBR 
MAX 27 • AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + AD S/Z 
0 4 MOBR 
MAX 27 • AD S/Z 
0 • MOBR 
* MAX 27 + AD S/Z 
0 • MOBR 
MAX 27 4 AD S/Z 
0 * MOB 
MAX 27 • AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 + AD S/Z 
09.5223 
09.5225 
09.5227 1901 10 00 13 0 + MOBR 
1901 20 720 0 + MOBR 
19019011 
1901 9019 1 390 0 + MOBR 
1901 90 90*12 
1901 90 90*14 
1901 90 90*16 Outros: 
— Preparações que tenham por base farinha de 
plantas leguminosas apresentadas sob a forma 
de discos de pasta seca ao sol denominados 
papad: 
— — Contendo cacau: 
— — — Que não contenham matérias gordas 
porvenientes do leite ou que as conte­
nham cm percentagem inferior a 
1.5%, cm peso. com um teor, cm 
peso, de amido ou de fécula, igual ou 
superior a 50 % c inferior a 75 "A, 
— — — OlltfOS 
Ou:ros: 
1901 90 90*18 — — — Que não contenham matérias gordas 
provenientes do leite ou que as conte­
nham cm pcrccíHjgcm inferior j 
1.5%, cm pcs«i. com WD teor, e;n 
peso, de amido ou Jc fécula, igual ou 
superior a 50% e inferior a 75 % 
— — — Outros 
— Grãos de milho, triuirados. cojidos em .igua 
sob pressão, adicionados de sal, servindo 
como produto^ intermediários para a fabrica­
ção de com flakes c preparações semelhan­
tes: 
— — Contendo cacau: 0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
Número 
de ordem 
09.5227 
(com.) Código NC 
09.5228 1901 90 90*21 
190190 90*23 
1901 90 90*27 
1901 90 90*29 
19019090*61 
190190 90*63 
1901 90 90*65 
190190 90 67 
1901909071a 
1901909077 
1901 90 90*93 
1901 90 90*95 
IV01 90 90*97 
1901 90 90*99 Dnignaclo ÓJ% mercadoria» 
(extracto* dos códigos NC) 
— — Que não contenham matérias gordas 
provenientes do leite ou que as conte­
nham em percentagem inferior a 
1,5 %, cm peso, com um teor, cm 
peso, de amido ou de fécula, igual ou 
superior a 50% c inferiora 75*4 
— — Outros 
— Outros: 
— Que nlo contenham matérias gordas pro­
venientes do leite ou que as contenham cm 
percentagem inferior a 1,5 %, cm peso, 
com um teor, cm peso, de amido ou de 
fécula, igual ou superior a 50% e inferior 
a 75% 
— Outros 
Preparados para usos dietéticos ou culiná­
rios: 
— Contendo cacau: 
Que nio contenham matérias gordas 
provenientes do leite ou que *s conte­
nham cm percentagem inferior a 
1,5%, cm peso, com um teor, cm 
peso, de amido ou de fécula, igual ou 
superior a 50 % e inferior a 75 % 
Outros 
— Outros: 
Que nio contenham matérias gordas 
provenientes do kite ou que ns conte­
nham em percentagem inferior a 
1,5%, em peso, com um teor, cm 
peso, de amido ou de fécula, igual ou 
superior a 50 % e inferior a 75 % 
— — Outros 
Outros: 
— Contendo cacau: 
1902 11 
1902 19 
1902 20 91 
1902 20 99 
1902 30 
1902-40 10 
1902 40 90 Que não contenham matérias gordas pro­
venientes do leite ou que as contenham cm 
percentagem inferior a 1.5%. cm peso, 
com um teor, cm peso, de amido ou de 
fécula, igual ou superior a 50 % c inferior j 
a 75 % 
Outros 
Outros: 
— Que não contenham matérias cordas I 
provenientes do leite ou que as conte­
nham cm percentagem inferior a 
1,5%, cm peso, com um teor. cm 
peso, de amido ou de fécula, igual ou 
superior a 50 % c inferior a 75 % 
— Outros: 
— — Tapioca c seus sucedâneos prepa- j 
rados a partir de féculas, em flo­
cos, grumos, grãos, pérolas ou for­
mas semelhantes: Vt>!umc ! 
do 
»nl ingente 
(tonelada) Direito apt«4 «ri 
310 0 • MCBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + M0BR 
0 + MOBR 
Ò + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
7 
Numero 
de ordem Código NC Dctignacào das mercadorias 
(extractos dos códigos NC) Volunte 
do 
contingente 
(tonelada) Direito aplicivcl 
09.5229 1903 00 00*10 
1903 00 00*90 Tapioca c sagu e seus sucedâneos preparados a partir 
de batatas c outras féculas 
Outros 34 0 + MOBR 
09.5231 1904 10 
1904 90 10 
1904 9090 110 0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 -i- MOBR 
09.5233 1905 10 
1905 20 
1905 3011 
1905 30 19 
1905 3030 
1905 30 51 
1905 30 59 
1905 30 91 
1905 30 99 
1905 40 
1905 90 10 
1905 90 20 
1905 90 30 
1905 90 40 
1905 90 45 
1905 90 55 
1905 90 60 
1905 90 90 1 020 0 + MOBR 
MAX 24 + AD S/Z 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 35 + AD S/Z 
0 + MOBR * 
MAX 30 + AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 35 + AD S/Z 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 20 + AD F/M 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 30 + AD F/M 
0 + MOBR 
MAX 35 + AD F/M 
0 + MOBR 
MAX 30 + AD F/M 
09.5235 
09.5237 2001 90 30 
2004 90 10 
2005 80 
2101 10 99 
2101 20 10*10 
2101 20 10*90 
2101 20 90 10 280 
— lixtractos, essências c concentrados de chã ou de j 
mate e preparações à base destes extractos, essências j 
ou concentrados ou à base de chá ou de mate: j 
— — Não contendo matérias gordas provenientes de | 
leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicosc, glico- I 
se, amido ou fécula ou contendo, em peso, menos | 
de 1,5% de matérias gordas provenientes do 
leite, menos de 2.5 % de proteínas do leite, 
menos de 5 % de sacarose ou de isoglicosc, menos 
de 5 % de glicose ou amido ou fécula: 
— — — Preparações à base de chã ou <lc m.iic 
— — — Outros 13 0 -»• MOBR 
0 + MOBR 
0 
A,A 
0 + MOBR 
Ndmero 
de ordem 
09.5239 Código NC 
21013011 
2101 30 19 
210130 91 
2101 30 99 Dciignacao das mercadorias 
(extractcw dos códigos NC) Volume 
do 
:ontingcnte 
(tonelada) 
570 Direito aplicável 
7.7 
0 * MOBR 
8,6 
0 + MOBR 
09.5241 
21031000*10 
2103 1000*90 
2103 20 00*10 
2103 2000*90 
2103 30 90 
2103 90 90*11 
2103 90 90*19 
2103 90 90*91 
2103 90 90*99 Molho de soja: 
— A base de óleos vegetais 
— Outros 
Ketchup e outros molhos de tomate: 
— Molhos que tenham por base puré de tomate 
— Outros 
Outros: 
Contendo tomate: 
A base de óleos vegetais 
Outros 
Outros: 
— — — À base de óleos vegetais 
Outros 2330 
4,4 
4,4 
6 
7 
6,5 
5.9 
5,9 
5,9 
5 
09.5243 
2104 10 00*10 
2104 10 00*90 
2104 20 00 Preparações para caldos e sopas, caldos e sopas 
preparados: 
— C"..;.«.ndo tomate 
— Outros 660 
7 
7 
8,6 
09.5245 
09.5247 
09.5249 2105 55 0 + MOBR 
MAX 27 + AD S/Z 
2106 10 10 
2106 10 90 160 
2106 90 10 1 000 
2106 9091*10 
2106 90 91*90 Outros: 
— Não contendo matérias gordas provenientes 
de leite, proteínas do leite, sacarose, isogli«.«j-
se, glicose, amido ou fécula ou contendo, cm 
peso, menos de 1,5 % de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 2,5 % de 
proteínas do leite, menos de 5 % de sacarose 
ou de isoglicosc, menos de 5 % de glicose ou 
amido ou fécula: 
— — Hidrolisados de proteína c autolisados de 
levedura 
— — Outros 
— — Preparações alimentares consistindo cm 
mel natural enriquecido de geleia real: 8,2 
0 +MOBR 
0 + MOBR 
MAX 25 
Ecus/100kg/net 
S 
Número 
de ordem Código NC Designação das mercadorias 
(extracto* dos códigos NC) Volume 
do 
contingente 
(tonelada) Direito aplicivel 
09.5249 
(cont.) 2106 90 99*12 
2106 9099*14 
2106 90 99*22 
2106 90 99*24 
2106 90 99*30 
2106 90 99*32 
2106 90 99*92 
2106 90 99*94 De teor, em peso de sacarose, inferior 
a 70 % (incluindo o açúcar invertido 
expresso cm sacarose) 
— De teor, em peso, de sacarose, igual ou 
superior a 70 % (incluindo o açúcar 
invertido em sacarose) 
Outros: 
— De teor, em peso, de 26 % ou mais de 
substâncias gordas provenientes do 
leite: 
Em embalagens imediatas de 
conteúdo Hquido inferior ou igual 
ai kg: 
De teor, em peso de sacarose, 
inferior a 70 % (incluindo o 
açúcar invertido expresso em 
sacarose) 
— De teor, em peso de sacarose, 
igual ou superior a 70 % (in­
cluindo o açúcar invertido ex­
presso em sacarose) 
Outros: 
— De teor em peso de sacarose, 
inferior a 70 % (incluindo o 
açúcar invertido expresso em 
sacarose) 
— — De teor, cm peso de sacarose, 
igual ou superior a 70 % (in­
cluindo o açúcar invertido ex­
presso em sacarose) 
Outros: 
— De teor, em peso de sacarose, infe­
rior a 70 % (incluindo o açúcar 
invertido expresso cm sacarose) 
— De teor em peso de sacarose, igual 
ou superior a 70 % (incluindo o 
açúcar invertido expresso em saca­
rose) 0 + MOBR 
0 + MOB 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
Numero 
de ordem 
09.5251 
09.5253 
09.5255 Código NC 
220? 10 00 
2202 90 10*10 
2202 90 91 
2202 90 95 
2202 90 99 
2203 
2205 10 10 
2205 10 90 
2205 90 10 
2205 9090 Designação das mercadorias 
(extractos dos códigos NC) 
— Outras: 
— — Nao contendo produtos das posições 0401 a 0404 
ou matérias gordas provenientes de produtos das 
posições 0401 a 0404: 
— — — Contendo açúcar (sacarose ou açúcar inverti­
do) Volume 
do 
contingente 
(tonelada) 
1 630 
1 320 
380 Direito aplicivel 
0 
4,4 -"-
0 + MOBR. 
7 
6/8 Ecu/W 
0,6 Ecu/% vo!/hl 
+ 4' Ecu/hl 
5,6 !. Ecu/hl 
0 6 Ecu/% vol/hl 
JA 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12, artigo 120°. 
2. Base jurídica : art. 113° do Tratado. 
3. Designação da medida pautal : Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n° 3918/92 
do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos 
para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da 
antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) com a ultima redacção que lhe foi dada pele 
Regulamento (CEE) n° 2232/93 do Conselho. 
4. Objectivo : 
Execução de uma obrigação decorrente de um acordo. 
5. Modo de calculo/Perda de receitas: 
Perda de receitas inalterada : trata-se da execução de concessões decididas em 30 de Março de 1992. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 692 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-746-PT-C 
ISBN 92-77-63109-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo