PT Jornal Oficial da União Europeia C 353/110

P8_TA(2015)0193

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Janusz Korwin-Mikke

Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke (2015/2049(IMM))

(2016/C 353/18)

O Parlamento Europeu,

— Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke, transmitido em 29 de dezembro de 2014 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de uma ação penal pendente na Procuradoria Distrital de Varsóvia (Processo n.o V Ds 223/14), o qual foi comunicado em sessão plenária em 28 de janeiro de 2015,

— Tendo ouvido Janusz Korwin-Mikke, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,

— Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

— Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

— Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, da Constituição da República da Polónia, o artigo 7.o-B, n.o 1, e o artigo 7.o-C, n.o 1, da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício do mandato de deputado e de senador,

— Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0150/2015),

A. Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia fez chegar ao PE um pedido de autorização da Procuradoria Distrital de Varsóvia no sentido de interpor uma ação penal contra um deputado ao Parlamento Europeu, Janusz Korwin-Mikke, respeitante a uma infração ao artigo 222.o, n.o 1, do Código Penal polaco; considerando, mais especificamente, que o referido processo se reporta à alegada violação da integridade física de um funcionário público;

B. Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

C. Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

D. Considerando que, nos termos do artigo 105.o, n.o 2, da Constituição da República da Polónia, os deputados não podem ser objeto de procedimento criminal sem a autorização do «Sejm»;

E. Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir se o levantamento da imunidade deve ou não ser autorizado num determinado caso; que o Parlamento Europeu pode legitimamente ter em conta as posições defendidas pelo deputado no processo de tomada de decisão sobre se deve ou não proceder ao levantamento da imunidade (2);

F. Considerando que, tal como se confirmou no decurso da audição, os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Janusz Korwin-Mikke, nem constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

G. Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não logrou encontrar qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma presunção suficientemente séria e precisa de que o processo foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado;

1. Decide levantar a imunidade de Janusz Korwin-Mikke;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades competentes da República da Polónia e a Janusz Korwin-Mikke.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

(2) Processo T-345/05, Mote v. Parlamento (já atrás citado), ponto 28.