Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (98/C 108/15) COM(1998) 19 final - 98/0027 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Fevereiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2595/97 (2), estipula que a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas relativas aos regimes de prémios e de quotas que regem a organização comum de mercado do tabaco em rama;

Considerando que a situação actual do mercado do tabaco se caracteriza por uma inadequação da oferta à procura, devida, em grande parte, à deficiente qualidade da produção comunitária; que esta situação exige a aplicação de uma reforma fundamental do sector que permita melhorar a sua situação económica; que a reforma em causa consiste em modular a ajuda comunitária em função da qualidade da produção, flexibilizar e simplificar o regime de quotas, permitir um reforço dos controlos e melhorar o respeito dos imperativos de saúde pública e de protecção do ambiente;

Considerando que, para fomentar a melhoria da qualidade e do valor da produção comunitária e, ao mesmo tempo, garantir um apoio aos rendimentos dos produtores, é conveniente associar o pagamento de uma parte do prémio ao valor do tabaco produzido; que o nível de tal modulação pode diferir segundo as variedades e os Estados-membros em que o tabaco é cultivado; que, para ser eficaz, a modulação deve inscrever-se numa margem de flutuação; que, dada a importância das alterações introduzidas, é conveniente prever um período de transição; que é conveniente dar execução a este sistema no quadro dos agrupamentos de produtores, permitindo comparar o preço de mercado obtido por cada produtor individual;

Considerando que é indispensável reforçar os controlos no sector do tabaco; que é conveniente precisar as noções de «produtor», «empresa de primeira transformação» e «primeira transformação de tabaco» e facultar aos organismos de controlo o acesso a todas as informações úteis para o desempenho das suas missões;

Considerando que é conveniente instituir um sistema de leilão para os contratos de cultura, a fim de que os preços contratuais do tabaco reflictam o melhor possível as condições do mercado;

Considerando que, ao participar na determinação do preço de compra do tabaco fornecido, a empresa de transformação desempenha um papel central na fixação do nível do prémio a pagar a cada produtor individual; que a empresa de primeira transformação beneficia indirectamente da ajuda comunitária, na medida em que adquire um produto subvencionado; que é conveniente permitir que as autoridades nacionais adoptem medidas adequadas contra as empresas de transformação que não respeitem a regulamentação comunitária; que é conveniente criar, para o efeito, um mecanismo de aprovação das empresas de primeira transformação com capacidade para celebrarem contratos de cultura; que a aprovação deve ser retirada no caso de incumprimento das normas em vigor;

Considerando que, no intuito de simplificar a gestão administrativa do sector, o agrupamento de produtores deve garantir o pagamento da parte variável do prémio aos produtores, bem como a repartição das quotas de produção pelos membros do agrupamento;

Considerando que é conveniente permitir a cessão de quotas de produção entre produtores a fim de melhorar as estruturas de produção; que, além disso, é conveniente criar um sistema de resgate de quotas de que poderão beneficiar os produtores que desejem abandonar o sector e não encontrem comprador para as suas próprias quotas;

Considerando que é indispensável garantir a consideração dos imperativos de saúde pública e de respeito do ambiente; que é conveniente, para o efeito, duplicar a retenção sobre o prémio destinada ao financiamento do fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco em rama e utilizar a ajuda específica não apenas para ajudar os agrupamentos de produtores a assegurar o desempenho das novas funções de gestão que lhes incumbem, mas também para financiar acções que visem melhorar o respeito do ambiente.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2075/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1. É instituído um regime de prémios aplicável a partir da colheita de 1999, com um montante determinado para todas as variedades de tabaco pertencentes a cada um dos diferentes grupos.

2. Todavia, para os tabacos flue-cured, light air-cured e dark air-cured produzidos na Bélgica, Alemanha, França e Áustria, é concedido um montante suplementar. Este montante será igual ao montante suplementar aplicável à colheita de 1997.»;

2. Após o artigo 4º é aditado o artigo 4ºA seguinte:

«Artigo 4ºA

1. O prémio compreende uma parte fixa, uma parte variável e uma ajuda específica.

2. A parte variável do prémio representará 35 % a 45 % do total do prémio. A instauração da parte variável será realizada de forma progressiva até à colheita de 2001. Dentro daquele intervalo, a parte variável pode ser adaptada por grupo de variedades e por Estado-membro.

3. A parte fixa do prémio será paga, por um lado, ao agrupamento de produtores, que a redistribuirá a cada membro do agrupamento, e, por outro, a cada produtor individual não membro de um agrupamento.

4. A parte variável do prémio será paga ao agrupamento de produtores, que a distribuirá a cada membro do agrupamento em função do preço de compra pago pela empresa de primeira transformação para aquisição da sua produção individual.

5. Será concedida ao agrupamento de produtores uma ajuda específica, que não pode ser superior a 2 % do total do prémio.».

3. Os artigos 6º e 7º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

1. O contrato de cultura é celebrado entre uma empresa de primeira transformação de tabaco, por um lado, e um agrupamento de produtores ou um produtor individual não membro de um agrupamento, por outro.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- "produtor": os produtores individuais não membros de um agrupamento, os produtores individuais membros de um agrupamento e os agrupamentos de produtores que fornecem a respectiva produção de tabaco em rama a uma empresa de primeira transformação no âmbito de um contrato de cultura,

- "empresa de primeira transformação": qualquer pessoa singular ou colectiva aprovada que realiza a primeira transformação do tabaco e explora, em nome próprio e por conta própria, um ou diversos estabelecimentos de primeira transformação de tabaco em rama dotado de instalações e equipamentos adequados a esse fim,

- "primeira transformação de tabaco": a transformação de tabaco em rama fornecido por um produtor num produto estável, armazenável e acondicionado em fardos ou em pacotes homogéneos de qualidade correspondente às exigências dos utilizadores finais (manufacturas).

3. Devem constar do contrato de cultura, pelo menos:

- o compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao produtor o preço de compra por grau qualitativo,

- o compromisso do produtor de fornecer à empresa de transformação tabaco em rama que corresponda às exigências qualitativas previstas no contrato.

4. O organismo competente do Estado-membro pagará, mediante a apresentação da prova do fornecimento do tabaco e do pagamento do montante referido no primeiro parágrafo do nº 3:

- o montante da parte fixa do prémio ao agrupamento de produtores ou aos produtores individuais não membros de um agrupamento,

- o montante da parte variável do prémio e a ajuda específica ao agrupamento de produtores.

5. É instituído um sistema de leilão para os contratos de cultura, que abrangerá o conjunto dos contratos referidos no nº 1 celebrados antes da data de início do fornecimento do tabaco.

Artigo 7º

As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º

Essas normas incluirão, nomeadamente:

- a delimitação das zonas de produção para cada variedade,

- as exigências qualitativas do tabaco fornecido,

- os elementos adicionais do contrato de cultura e a data limite para a sua celebração,

- a eventual exigência da constituição, pelo produtor, de uma garantia no caso de um pedido de adiantamento, assim como as condições em que deve ser constituída e liberada essa garantia,

- a determinação da parte variável do prémio,

- as condições específicas de concessão do prémio quando o contrato de cultura tiver sido celebrado com um agrupamento de produtores,

- as medidas a tomar em caso de incumprimento, pelo produtor ou pela empresa de primeira transformação, das respectivas obrigações regulamentares,

- a instituição do sistema de leilão para os contratos de cultura.»;

4. Os artigos 8º a 11º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

É fixado um limiar de garantia global máximo para a Comunidade e 350 600 toneladas de tabaco em folha por colheita.

Dentro desse limiar, o Conselho fixará para três colheitas consecutivas, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, limiares de garantia específicos para cada grupo de variedades.

Artigo 9º

1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, estabelece-se um regime de quotas de produção.

2. De acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, o Conselho procederá à repartição, relativamente a três colheitas consecutivas, das quantidades disponíveis para cada grupo de variedades pelos Estados-membros produtores.

3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do disposto no nº 2 e sem prejuízo da aplicação dos nºs 4 e 5, os Estados-membros distribuirão as quotas de produção pelos produtores individuais não membros de um agrupamento e pelos agrupamentos de produtores, proporcionalmente à média das quantidades fornecidas por cada produtor individual para transformação durante os três anos anteriores ao ano da última colheita, repartidas por grupo de variedades.

4. Antes da data limite prevista para a celebração dos contratos de cultura, os Estados-membros podem ser autorizados a transferir quantidades de limiar de garantia, em conformidade com o nº 3, para um outro grupo de variedades.

Sem prejuízo da aplicação do terceiro parágrafo, uma redução de uma tonelada da quantidade de limiar fixada para um grupo de variedades dá origem a um aumento de, no máximo, uma tonelada do outro grupo de variedades.

A transferência das quantidades de limiar de garantia, de um grupo de variedades para outro, não pode dar origem a uma despesa suplementar a cargo do FEOGA.

A definição das quantidades referidas no primeiro parágrafo será adoptada de acordo com o processo previsto no artigo 23º

5. É instituída uma reserva nacional de quotas, cujas normas de funcionamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º

Artigo 10º

1. Não pode ser concedido nenhum prémio em relação a quantidades superiores à quota do produtor.

2. Em derrogação do nº 1, um produtor pode fornecer, em relação a cada grupo de variedades, a sua produção excedentária até ao limite máximo de 10 % da sua quota, sendo esse excedente elegível para efeitos do prémio concedido aquando da colheita seguinte, desde que, durante a mesma, o interessado proceda a uma redução correspondente da sua produção, a fim de que sejam respeitadas as quotas cumuladas para as duas colheitas em questão.

3. Os Estados-membros devem dispor dos dados precisos relativos à produção de todos os produtores individuais, para que, se for caso disso, lhes possam ser atribuídas as quotas de produção.

4. Em cada um dos Estados-membros produtores, as quotas de produção podem ser cedidas entre produtores individuais.

Artigo 11º

As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º»;

5. Os artigos 12º, 13º e 14º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12º

1. A ajuda específica referida no artigo 4ºA é paga ao agrupamento de produtores a fim de melhorar o respeito do ambiente, contribuir para fomentar a qualidade da sua produção, reforçar a sua gestão e assegurar a observância da regulamentação comunitária no seio do agrupamento.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 23º Estas normas incluirão, nomeadamente:

- a fixação do nível da ajuda específica,

- a definição do agrupamento de produtores susceptível de beneficiar da ajuda específica,

- as condições de reconhecimento do agrupamento,

- a utilização da ajuda específica, designadamente no que se refere à adequada distribuição dos recursos pelos objectivos fixados no nº 1.

Artigo 13º

1. É criado um fundo comunitário do tabaco, financiado por uma retenção igual a 2 % do prémio.

2. O fundo financiará acções nos seguintes domínios:

- luta contra o tabagismo, e, designadamente, informação do público sobre os riscos ligados ao consumo do tabaco,

- investigação em matéria de cultura do tabaco em rama, designadamente com vista a desenvolver variedades e métodos culturais menos nocivos para a saúde humana e a favorecer o respeito do ambiente.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º

Artigo 14º

1. A fim de facilitar a reconversão dos produtores que decidam, numa base individual e voluntária, abandonar o sector, será instituído, de acordo com o processo previsto no artigo 23º, um programa de resgate de quotas, com a correspondente redução dos limiares de garantia referidos no artigo 8º

2. No âmbito das políticas estruturais comunitárias, podem ser executados programas estruturais de desenvolvimento rural destinados a permitir a reconversão de regiões de produção de tabaco, em crise, para outras actividades.»;

6. O enunciado do título V passa a ter a seguinte redacção:

«TÍTULO V

Medidas de controlo»;

7. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17º

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar e garantir o cumprimento das disposições comunitárias no sector do tabaco em rama.

2. Os Estados-membros criarão um sistema de aprovação das empresas de primeira transformação autorizadas a celebrar contratos de cultura.

3. Um Estado-membro retirará à empresa de transformação a aprovação que lhe tiver concedido, no caso de a empresa desrespeitar deliberadamente, ou por negligência grave, as disposições comunitárias no sector do tabaco em rama.

4. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que os organismos de controlo possam controlar a observância das disposições comunitárias e, designadamente:

- tenham acesso às instalações de produção e de transformação,

- possam tomar conhecimento dos dados contabilísticos, das existências das empresas de primeira transformação ou de outros documentos úteis às acções de controlo, bem como estabelecer cópias ou extractos,

- possam obter todas as informações úteis, nomeadamente a fim de verificar se o tabaco fornecido foi efectivamente transformado,

- disponham dos dados exactos relativos ao volume e ao preço de compra da produção de todos os produtores individuais,

- controlem a qualidade do tabaco e o pagamento, pela empresa de transformação, de um preço de compra ao produtor individual,

- controlem anualmente as superfícies plantadas por produtores individuais.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º»;

8. Após o artigo 17º é inserido o seguinte título:

«TÍTULO VI

Disposições gerais e transitórias»;

9. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20º

Para fazer face a circunstâncias imprevistas no mercado, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio ao mesmo, de acordo com o processo previsto no artigo 23º Estas medidas só podem ser tomadas se e enquanto forem estritamente necessárias para apoiar o mercado.»;

10. O artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26º

Antes de 1 de Abril de 2002, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da organização comum do mercado no sector do tabaco em rama.»;

11. No artigo 27º, é aditado o segundo parágrafo seguinte:

«Caso se revelem necessárias medidas transitórias para facilitar a aplicação das modificações ao presente regulamento introduzidas pelo Regulamento (CE) nº . . ., essas medidas serão introduzidas com base no artigo 23º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da colheita de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 351 de 23.12.1997, p. 1.