EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) visa contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade a nível internacional e regional, ao regulamentar o comércio internacional de armas convencionais e erradicar o seu comércio ilícito. Estabelece normas para as transferências de armas convencionais e obriga os Estados Partes a controlar todas as exportações de armas, com vista a assegurar que as armas e munições convencionais não são usadas, designadamente, em situações de violação dos direitos humanos, terrorismo e infrações do direito humanitário.

Iniciado com a Resolução 61/89 das Nações Unidas, adotada em 2006, o TCA foi adotado em 2 de abril de 2013 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. O TCA entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014 após a sua ratificação por 50 Estados Partes. Entre os 69 EstadosMembros que ratificaram o TCA figuram 26 Estados-Membros da UE.

O TCA prevê, nomeadamente, medidas (por exemplo, controlos das importações e das exportações) que se inserem no âmbito de aplicação da política comercial comum da União. Neste domínio, o TCA contempla áreas do direito da União em que o grau de regulamentação já atingiu um estádio avançado. Além disso, são também pertinentes os seguintes atos de direito derivado da UE relacionados com o mercado interno: a) Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, b) Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas e c) Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições.

Nos termos do artigo 17.º, n.os 1 e 2 do TCA, o Secretariado provisório deve convocar uma conferência dos Estados Partes no prazo de 18 meses a contar da entrada em vigor do TCA; essa conferência deve adotar, por consenso, o seu regimento na sua primeira sessão. A primeira sessão da Conferência dos Estados Partes terá lugar no México de 24 a 27 de agosto. De 6 a 8 de julho realiza-se uma reunião preparatória final em Genebra para apresentar os trabalhos do Comité de Redação do Regimento e concluir as negociações nesta matéria.

À Conferência dos Estados Partes incumbe examinar a aplicação do TCA, a introdução de alterações no TCA e quaisquer questões suscitadas pela interpretação do TCA. Por conseguinte, a Conferência dos Estados Partes tratará de questões parcialmente abrangidas pela competência exclusiva da UE. Além disso, o regimento a adotar irá reger a forma como a Conferência dos Estados irá trabalhar e tomar decisões. Assim, deve considerar-se que o regimento constitui uma decisão com impacto direto na competência exclusiva da UE e na participação da UE enquanto observadora na conferência. Tendo em conta a intenção dos Estados-Membros de votar favoravelmente o regimento na Conferência dos Estados Partes, a Comissão propõe a adoção de uma decisão do Conselho na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE a estabelecer a posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre o projeto de regimento na primeira sessão da Conferência.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

Não aplicável

•Coerência com as outras políticas da União

Em conformidade com as regras relativas à competência externa, tal como estabelecidas no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o TCA abarca matérias que são da competência exclusiva da União.

Qualquer decisão tomada ao abrigo do TCA, tal como a adoção do regimento da Conferência dos Estados Partes no TCA, é suscetível de ter impacto nas competências exclusivas da UE. Por conseguinte, o regimento não deverá incluir disposições que:

(1)possam impedir os Estados-Membros de aplicar:

(a)a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, na sua última versão;

(b)a Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, na sua última versão;

(c)a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, na sua última versão.

(2)possam restringir a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais no mercado interno da União, salvo se tais restrições forem especificamente justificadas pelos artigos 36.º, 45.º, n.º 3, 52.º, n.º 1, 65.º ou 346.º do TFUE.

(3)possam restringir as exportações ou importações de/para a União ou o trânsito através do território da União e não sejam compatíveis com todas as disposições aplicáveis do direito da União, designadamente: