Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 91/115/CEE do Conselho, que cria um Comité de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos (94/C 359/07) COM(94) 452 final - 94/0244(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Novembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,

Considerando que, de acordo com o artigo 109ºF do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 2º do protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu (IME), o IME contribuirá para a realização das condições necessárias à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária, mediante o reforço da coordenação das políticas monetárias tendo em vista garantir a estabilidade dos preços, a elaboração de trabalhos preparatórios para a criação do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), para a implantação de uma política monetária única e para a criação de uma moeda única, na terceira fase, e a supervisão do desenvolvimento do ECU;

Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 109ºF do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o IME, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, definirá o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) desempenhe as suas atribuições na terceira fase da União Económica e Monetária, incluindo a promoção, sempre que necessário, da harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas no domínio das suas atribuições;

Considerando que, de acordo com o artigo 5º dos estatutos do SEBC, o Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, procederá à recolha da informação estatística necessária e cooperará com a Comissão; que existe, assim, na segunda fase, uma necessidade de preparar os procedimentos de cooperação adequados, no contexto da realização da União Económica e Monetária;

Considerando que, consequentemente, a Decisão 91/115/CEE deve se alterada,

DECIDE:

A Decisão 91/115/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É inserido um artigo 3ºA com a seguinte redacção:

«Artigo 3ºA

O comité pode pronunciar-se, por sua própria iniciativa, sobre qualquer questão estatística do âmbito das atribuições da Comissão e dos institutos nacionais de estatística, por um lado, e do Instituto Monetário Europeu (IME) e dos Bancos Centrais Nacionais, por outro. É ainda da competência do comité comunicar o seu parecer a todas as partes intervenientes.».

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

O comité será formado por um, dois ou três representantes por Estado-membro, provenientes das principais instituições relacionadas com as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, e por um máximo de três representantes da Comissão e três representantes do IME. Além destes membros, poderá assistir às reuniões do comité, na qualidade de observador, um representante do Comité monetário. Cada Estado-membro, a Comissão e o IME terão, respectivamente, direito a um voto.

Poderão participar nas reuniões do comité, se este assim o entender, representantes de outras organizações, bem como quaisquer outras pessoas que possam contribuir para as discussões.».

3. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

O comité procederá à eleição do seu presidente de acordo com as modalidades a estabelecer no seu regulamento interno.».