Bruxelas, 20.12.2004

COM(2004) 807 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

A situação da agricultura na União Europeia Relatório 2003 [SEC(2004) 1589]

INTRODUÇÃO

“A situação da agricultura na União Europeia – Relatório 2003”, publicado em conjunção com o Relatório Geral sobre a actividade da União Europeia, foi concluído em Março de 2004. No início de 2004, uma publicação foi elaborada em separado, em inglês, com o título “A Agricultura na União Europeia – Informações estatísticas e económicas 2003”. Dividido em nove capítulos, o presente relatório incide nas questões que assumiram maior importância durante o ano em causa.

Conjuntura económica e rendimentos agrícolas

O ano agrícola de 2003 ficou marcado por uma baixa da produção, tanto de produtos vegetais como animais (excluindo o leite e a carne de suíno). A inflação levou a que os preços dos factores de produção, com excepção da energia, tivessem sido inferiores, mas, no seu conjunto, os preços agrícolas mantiveram-se inalterados. O ritmo de variação dos preços variou bastante de sector para sector e de país para país, tendo-se registados aumentos para todos os cereais, frutas e produtos hortícolas, vinho, carne aves de capoeira e ovos e reduções para a beterraba açucareira, batata, carne de suíno e leite. Nestas circunstâncias, os rendimentos agrícolas subiram muito ligeiramente no conjunto da União.

Sobretudo devido a um decréscimo dos preços do petróleo, a economia mundial continuou a registar um forte crescimento em 2003. No entanto, na União Europeia, devido às tensões geopolíticas relacionadas com a guerra no Iraque, dificuldades no mercado de trabalho, maus resultados dos mercados bolsistas e incertezas quanto ao futuro dos sistemas de segurança social, as melhorias só se verificaram no segundo semestre, tendo o crescimento do PIB para a totalidade do ano sido muito limitado.

Nos primeiros oito meses de 2003, o valor total das exportações agrícolas comunitárias cresceu de 4% em comparação com o mesmo período de 2002. Para a maior parte dos produtos, as existências de intervenção diminuíram em 2003.

Evolução política e iniciativas legislativas em 2003

Reforma da PAC

Em 26 de Junho de 2003, o Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia (UE) realizado no Luxemburgo alcançou um acordo quanto a uma reforma fundamental da política agrícola comum (PAC), baseada em propostas da Comissão([1]) apresentadas em 23 de Janeiro de 2003. As regras básicas da reforma da PAC foram estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho de 29 de Setembro de 2003([2]). A reforma, que será implementada nos próximos dois anos, define um quadro político mais estável para a agricultura europeia.

Os elementos essenciais da nova PAC são: a introdução de um regime de pagamento único para os agricultores da UE, independente (isto é, dissociado) da produção; o estabelecimento de uma ligação entre o pagamento único e, por um lado, o respeito de um conjunto de normas em matéria de ambiente, segurança alimentar, sanidade animal, fitossanidade, bem-estar dos animais, e, por outro, a exigência de manutenção das terras agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais (ecocondicionalidade); o reforço da política de desenvolvimento rural através da “modulação” (transferência de fundos dos pagamentos directos para o desenvolvimento rural); novas medidas destinadas a apoiar o ambiente, promover a qualidade dos produtos agrícolas e o bem-estar dos animais e ajudar os agricultores a respeitarem as novas normas comunitárias; reformas significativas do mecanismo de intervenção em sectores afectados por um desequilíbrio estrutural; ajustamentos destinados a apoiar os mecanismos aplicáveis a outros sectores; e, por último, um mecanismo de disciplina financeira.

Política de qualidade

O sistema introduzido na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas (IGP) e denominações de origem (DOP) dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios([3]), deve ser melhorado. Em 8 de Abril de 2003, foi adoptado o Regulamento (CE) nº 692/2003 do Conselho([4]) com os seguintes objectivos principais: respeitar os acordos internacionais, abrir o regime aos países terceiros a fim de obter, em contrapartida, uma protecção no exterior da EU e conseguir assim uma melhoria geral do sistema. Com 28 novas designações adoptadas, o número total de DOP e IGP elevou-se para 632.

Agricultura biológica

A Comissão está a preparar um Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos, que conterá propostas de iniciativas futuras destinadas a reforçar o desenvolvimento do sector da agricultura biológica.

Medidas de promoção

Desde a entrada em vigor dos Regulamentos (CE) nº 2702/1999([5]) e (CE) nº 2826/2000([6]), a Comissão aprovou 124 programas promocionais, dos quais 30 dizem respeito a países terceiros e 94 à UE. O co-financiamento total elevou-se a 105,7 milhões de euros, dos quais 22,7 milhões se destinaram aos países terceiros.

Auxílios estatais

Em 23 de Dezembro de 2003, foi adoptado o Regulamento da Comissão relativo aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas([7]), o qual permanecerá em vigor até ao final de 2006. Foi também adoptado pela Comissão um projecto de regulamento relativo a normas para os auxílios de minimis destinados aos sectores da agricultura e das pescas.

O tratamento de vários casos de auxílios estatais respeitantes à promoção e publicidade de produtos agrícolas contribuiu para o desenvolvimento de boas práticas no que respeita à aplicação de novas orientações para, por exemplo, os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis([8]) A Comissão recebeu 268 notificações de projectos de medidas de auxílios estatais a conceder nos sectores agrícola e agro-industrial.

Regiões ultraperiféricas

A Comissão concluiu a implementação da reforma dos regulamentos relativos ao apoio à agricultura nas regiões ultraperiféricas.

Medidas de informação relativas à PAC

Em 2003, o número de pedidos de subvenção recebidos dos Estados-Membros manteve-se no elevado nível dos anos anteriores. Em Novembro de 2003, foi organizada em Salzburgo, na Áustria, uma importante conferência sobre o desenvolvimento rural.

Tecnologias da informação e da comunicação

Os investimentos previstos para 2003 com vista à manutenção e desenvolvimento dos sistemas e serviços de informação da Direcção-Geral da Agricultura foram efectuados. Por exemplo, foi realizada a adaptação dos sistemas de informação financeira (AGREX e eFaudit , …) ao novo regulamento financeiro e à orçamentação baseada em actividades (utilizada desde 1 de Janeiro de 2004).

Comités consultivos e relações com as organizações socioprofissionais

No decurso das cerca de 80 reuniões de grupos consultivos e grupos de trabalho organizadas em 2003, a Comissão consultou e informou os representantes das organizações socioprofissionais. No mesmo ano, o Parlamento Europeu realizou 18 sessões plenárias. Nessas reuniões, estiveram presentes representantes da Direcção-Geral da Agricultura sempre que foram discutidos temas importantes para as políticas desta última, como, por exemplo, a adopção de relatórios do PE sobre a reforma da PAC, na sessão plenária de 26 de Maio de 2003, ou o ciclo de negociações OMC-Doha em curso.

Mercados agrícolas

Produtos vegetais

No quadro da reforma da PAC lançada em Junho de 2003, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicação intitulada “Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada”([9]) com efeitos nos sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do açúcar.

O Conselho adoptou um novo regime de ajudas para as forragens secas. O antigo regime ainda será aplicável durante a campanha de comercialização de 2004/05. A Comissão apresentou uma proposta de reforma do sector do azeite e das azeitonas de mesa a aplicar a partir da campanha de comercialização de 2004/05. Em Setembro de 2003, foram adoptados regulamentos específicos destinados a organizar os mercados dos cereais, do arroz, das forragens secas e dos produtos lácteos([10]).

Em Dezembro de 2003, foi aprovado um novo regime de ajuda às culturas energéticas destinadas a ser utilizadas para produção de biocombustíveis ou de energia ou para aquecimento([11]).

Quanto ao sector do açúcar, apesar do considerável aumento da produção de açúcar de beterraba ocorrido na Europa, a produção de açúcar de cana continua a representar uma parte importante da produção global; a nível mundial, o sector regista um balanço excedentário. Deste nível de produção mais elevado resultou uma quantidade de açúcar C superior à quota, de 4,2 milhões de toneladas em 2002/03.

Em 2002, tinha sido introduzido um mecanismo para estabilizar a produção de sementes, que foi aplicado pela primeira vez à produção durante a campanha de comercialização de 2002/03. O apoio às sementes foi integrado na reforma da PAC de 2003 com vista à sua aplicação a partir da campanha de comercialização de 2005/06.

Em 2003, a Comunidade deu início a um exercício de simplificação da legislação aplicável aos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados.

A fim de actualizar os dados e simplificar a gestão do regime aplicável às bananas, o Regulamento (CE) nº 1439/2003([12]) previu, com base na utilização de certificados de importação em 2002 e em 2003, o estabelecimento de quantidades de referência para os operadores tradicionais com vista às importações de 2004 e 2005, respectivamente.

O Regulamento (CE) nº 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas([13]), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2086/2002([14]), entrou em vigor em 1 de Agosto de 2003. Através do Regulamento (CE) nº 670/2003, de 8 de Abril de 2003([15]), o Conselho estabeleceu medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola.

Produtos animais

Apesar da redução do efectivo bovino e do número de vacas leiteiras na UE, a produção de carne de bovino e de leite e produtos lácteos em 2002 aumentou. Durante a crise da BSE, cerca de 205 000 toneladas de, sobretudo, carne de vaca foram retiradas do mercado no âmbito do regime especial de compra.

No contexto da nova reforma agrícola estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho([16]), foi introduzida uma alteração fundamental relativa aos pagamentos directos, que, no passado, estavam directa ou indirectamente ligados à produção. A Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 1215/2003([17]) que permite aos Estados-Membros autorizarem, em certas condições, a utilização de técnicas de classificação automatizada para a classificação das carcaças de bovinos adultos.

Globalmente, a produção de carne de aves de capoeira e de ovos continua a aumentar. Na UE, a produção em 2003 deve ter diminuído devido à gripe aviária, à crise dos nitrofuranos e a reduções conjunturais levadas a cabo em alguns Estados-Membros. No mesmo ano, o número de galinhas poedeiras desceu ligeiramente (devido igualmente à gripe aviária), devendo também ter descido a produção e o consumo de ovos.

regime agro-monetário

As medidas agro-monetárias adoptadas em 2003 limitaram-se à aplicação do Regulamento (CE) nº 2799/98 do Conselho que estabelece o regime agrimonetário do euro([18]). Em 2003, as únicas ajudas compensatórias ainda concedidas respeitaram ao Reino Unido.

Desenvolvimento rural em 2003

Para o período 2000–2006, a programação do desenvolvimento rural consiste no seguinte: 68 programas de desenvolvimento rural – PDR – (co-financiados pelo FEOGA-Garantia), 69 programas para as regiões do objectivo nº 1 com medidas de desenvolvimento rural (co-financiados pelo FEOGA-Orientação) e 20 programas para as regiões do objectivo nº 2 com medidas de desenvolvimento rural (co-financiados pelo FEOGA-Garantia).

Em 2003, a despesa comunitária com o desenvolvimento rural elevou-se a 6 871 milhões de euros: 4 705 milhões de euros do FEOGA-Garantia (de Outubro de 2002 a Outubro de 2003) e 2 166 milhões de euros (ano civil de 2003) para os programas de desenvolvimento rural financiados pelo FEOGA-Orientação. Em 2003, a Comissão aprovou 33 alterações aos programas de desenvolvimento rural (PDR), tendo também sido aprovados 73 programas LEADER+ para o período 2000–2006. No final de Dezembro de 2003, tinham sido seleccionados 853 dos 938 grupos de acção local (GAL) previstos.

Ambiente e florestas

Para além da elaboração de um relatório intercalar sobre o projecto IRENA([19]), em 2003, a Comissão, entre outras iniciativas, prosseguiu a implementação do “Plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector da agricultura”([20]) e adoptou uma Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura([21]).

No contexto da protecção das florestas contra a poluição atmosférica([22]), a Comissão prosseguiu a gestão de projectos e programas nacionais de 2000, 2001 e 2002. Os resultados foram apresentados na série de relatórios “Estado das Florestas na Europa”. Quanto à protecção das florestas contra os incêndios([23]), a Comissão prosseguiu a gestão de projectos e programas nacionais de 2000, 2001 e 2002. Os resultados foram incluídos no relatório apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as actividades realizadas no período 1992–2002.

Financiamento da PAC em 2003

As despesas da PAC têm em conta as perspectivas financeiras decididas na Cimeira de Berlim em 1999 e adaptadas na Cimeira de Copenhaga no final de 2002 para integrar os efeitos financeiros do alargamento.

As dotações de 2003 da secção Garantia do FEOGA, adoptadas no quadro do orçamento geral para 2003 elevaram-se a 44 780,5 milhões de euros (incluindo 18 milhões de euros para as reservas e provisões orçamentais agrícolas – Capítulo B0-40)([24]). Em aplicação do Regulamento (CE) nº 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental, a reserva monetária foi suprimida com efeitos a partir do exercício financeiro de 2003. As despesas da secção Garantia do FEOGA em 2002 incluem: restituições às exportações (3 432,3 milhões de euros); armazenagem pública e privada (1 163,1 milhões de euros); retiradas e operações similares (831,9 milhões de euros); pagamentos directos([25]) (28 800,8 milhões de euros); outras intervenções relativas às organizações comuns de mercado (3 479,4 milhões de euros); outras despesas, principalmente com o desenvolvimento rural (5 506,7 milhões de euros).

Secção Orientação do FEOGA: o apoio comunitário em favor das regiões rurais não diminuiu no novo período de programação de 2000–2006. Na realidade, as acções em favor das estruturas agrícolas e da diversificação das zonas rurais, com excepção das regiões do objectivo nº 1, e as ajudas compensatórias são agora pagas pela secção Garantia.

Avaliação: No domínio das políticas de mercado, foi completada a avaliação das OCM do tabaco e do azeite. Além disso, foi assinado um contrato no que respeita ao vinho; foi publicado um convite à apresentação de propostas no que se refere às bananas; os trabalhos preparatórios estão bastante avançados no que respeita à carne de suíno, ovos e aves de capoeira, bem como aos efeitos ambientais das OCM das culturas permanentes. No âmbito das políticas de desenvolvimento rural, foram finalizados quatro estudos de avaliação (Regulamentos (CE) n.º 950/97 e (CE) n.º 951/97, Objectivo n.º 5b e LEADER II).

Alargamento

Prosseguiram as discussões com os dez países aderentes sobre a implementação dos resultados das negociações concluídas no Conselho Europeu de Copenhaga realizado em Dezembro de 2002. Continuaram, por um lado, o processo de negociações com a Bulgária e a Roménia e, por outro, os trabalhos de pré-adesão respeitantes à Turquia; além disso, foi iniciada a preparação do parecer da Comissão sobre a adesão da Croácia.

Durante o ano, todos os países prosseguiram a execução dos seus programas SAPARD. Em Abril, o Conselho adoptou uma alteração do regulamento SAPARD [Regulamento (CE) n.º 1268/1999 de 21 de Junho de 1999]. No final de Dezembro, tinha sido autorizado pelas agências SAPARD um montante total 1 214 milhões de euros (montante acumulado da contribuição comunitária) em favor dos beneficiários.

Relações internacionais

Organizações e acordos internacionais

A UE continuou a participar em várias reuniões no âmbito de diversas organizações, nomeadamente:

a Organização Mundial do Comércio (OMC), mais precisamente na Conferência Ministerial de Cancún, onde sublinhou a prioridade das negociações multilaterais no âmbito da OMC;

a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), onde foram discutidas questões relacionadas com as distorções comerciais através do prosseguimento dos estudos sobre a “dissociação” e o impacto do apoio gerador de riscos nas decisões em matéria de produção.

A Convenção relativa à Ajuda alimentar e a Convenção relativa aos Cereais foram prorrogadas até 30 de Junho de 2005. A Organização Internacional do Açúcar foi prolongada até 31 de Dezembro de 2005. O Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2004.

Relações comerciais bilaterais e regionais

Em 2003, a Comissão reuniu-se, nomeadamente:

com o Conselho de Ministros ACP, em Outubro;

por duas vezes com o Comité Misto da Agricultura criado em 2002 pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas;

com a Conferência de Alto Nível sobre a Cooperação Agrícola realizada em Pequim, no final de 2003, no contexto da Cimeira Ásia-Europa (ASEM).

Além disso, no âmbito do Processo de Barcelona, foram assinados novos acordos de associação com todos os países do Médio Oriente e países mediterrânicos e realizadas conversações com o México (sobre normas relativas à tequila) e com o Chile (acordo de associação).

As relações bilaterais com a Rússia foram intensificadas no quadro do acordo de parceria e cooperação ou no contexto do processo preparatório da adesão à OMC, mas as perspectivas de incremento deste tipo de relações com outros Novos Estados Independentes (NEI) são limitadas.

[1] COM(2003) 23 final.

[2] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

[3] JO L 53 de 24.2.1998, p. 26.

[4] JO L 99 de 17.4.2003, p. 1.

[5] JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.

[6] JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

[7] JO L 1 de 3.1.2004, p. 1.

[8] Orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros (JO C 324 de 24.12.2002).

[9] COM(2003) 554.

[10] JO L 270 de 21.10.2003.

[11] Regulamento (CE) nº 2237/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução de determinados regimes de apoio previstos no título IV do Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

[12] JO L 204 de 13.8.2003, p. 30.

[13] JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.

[14] JO L 321 de 26.11.2002, p. 8.

[15] JO L 97 de 15.4.2003, p. 6.

[16] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

[17] JO L 169 de 8.7.2003, p. 32.

[18] JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

[19] IRENA é o acrónimo de “Indicators Report on the integration of Environmental concerns into Agriculture policy” (lista de indicadores da integração das preocupações de carácter ambiental na política agrícola).

[20] COM(2001) 162 final, volume III.

[21] COM(2003) 817 final.

[22] Regulamento (CE) nº 3528/86 do Conselho (JO L326 de 21.11.1986, p. 2-4; edições especiais finlandesa e sueca: capítulo 3, volume 22, p. 59).

[23] Regulamento (CE) nº 2158/92 do Conselho (JO L 217 de 31.7.1992, p. 3; edições especiais finlandesa e sueca: capítulo 3, volume 44, p. 3).

[24] Não tendo em conta as dotações num montante de 250 milhões de euros inscritas na reserva monetária (B1-6).

[25] Tal como definidos no anexo do Regulamento (CE) nº 1259/1999 de 17 de Maio de 1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 113).