Quinta-feira, 22 de Julho de 1999C301/34 PT 18.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
11. Exorta o PKK a po ˆr termo a ` viole ˆncia e ao terrorismo e a colaborar na procura da paz na Turquia;
12. Reitera o seu pedido ao Conselho e aos Estados-membros no sentido de tomarem todas as medidas
necessa ´rias para ajudar a promover uma soluça ˜o polı ´tica para a questa ˜o curda na Turquia;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho, a ` Comissa ˜o, ao
Governo turco, a ` Grande Assembleia Nacional Turca, a ` Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e
a`s Naço ˜es Unidas.
3. Situaça ˜o do Sr. Bangemann
B5-0003, 0004, 0013 e 0021/99
Resoluça ˜o sobre a nomeaça ˜o de Martin Bangemann para um cargo no sector privado, na companhia
«Telefo ´nica»
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o artigo 213odo Tratado CE,
− Tendo em conta o Co ´digo de Conduta sobre os padro ˜es de comportamento pu ´blico, anunciado pela
Comissa ˜o em 17 de Julho de 1999,
− Tendo em conta o compromisso solene assumido por Martin Bangemann, ao assumir as suas funço ˜es
de Comissa ´rio competente para os assuntos industriais, a informaça ˜o e as tecnologias de
telecomunicaço ˜es, segundo o qual, tanto durante como apo ´s o seu mandato, respeitaria as obrigaço ˜es
daı´ emergentes e, nomeadamente, o seu dever de se comportar com a integridade e a discriça ˜o
convenientes em mate ´ria de aceitaça ˜o, apo ´s a cessaça ˜o do mandato, de determinadas nomeaço ˜es ou
benefı ´cios,
− Tendo em conta as declaraço ˜es feitas pela Comissa ˜o e pelo Conselho, perante o Parlamento, em 21 de
Julho de 1999,
− Tendo em conta as observaço ˜es sobre a falta de responsabilidade pessoal constantes do primeiro
relato ´rio do Comite ´ de Peritos Independentes,
A. Considerando que, em 1 de Julho de 1999, o Comissa ´rio Martin Bangemann anunciou a sua intença ˜o
de se demitir, de forma a poder assumir imediatamente um cargo na indu ´stria das telecomunicaço ˜es,
no Conselho de Administraça ˜o da companhia espanhola Telefo ´nica; lamentando a sua conduta,
especialmente no contexto da crise que as instituiço ˜es da Unia ˜o acabam de atravessar,
B. Considerando que Martin Bangemann tratou amplamente de assuntos de responsabilidade pu ´blica
com empresas do sector das telecomunicaço ˜es durante o seu mandato,
C. Considerando que existe grande preocupaça ˜o pu´blica relativamente a `s lacunas da Comissa ˜o «Santer»
em mate ´ria de respeito pelas normas de comportamento pu ´blico, assim como uma grande
preocupaça ˜o relativamente a funciona ´rios pu ´blicos que, ao abandonarem os respectivos mandatos,
assumem posiço ˜es em sociedades com as quais tiveram de tratar oficialmente; considerando que o
interesse pu ´blico tem que ser protegido,
D. Considerando que a Comissa ˜o tem de estar na linha da frente no que diz respeito a ` manutença ˜o e
cumprimento das normas de comportamento pu ´blico,
1. Condena a atitude de Martin Bangemann ao assumir um cargo num segmento do sector privado
relativamente ao qual tinha uma responsabilidade primordial no contexto das polı ´ticas da Comissa ˜o, sem
respeitar a necessidade de um perı ´odo de «reserva» apo ´s a cessaça ˜o do mandato; pede a Martin
Bangemann que retire a sua decisa ˜o de assumir um cargo na «Telefonica»;
2. Pede a todos os restantes membros cessantes da Comissa ˜o «Santer» que respeitem voluntariamente o
novo Co ´digo de Conduta;
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3. Pede a ` Comissa ˜o «Prodi» que assegure que as disposiço ˜es do Co ´digo de Conduta que anunciou em
17 de Julho de 1999, nomeadamente no que diz respeito a ` declaraça ˜o de interesses financeiros, a ` proibiça ˜o
da aceitaça ˜o de pagamentos por parte de terceiros, a ` aceitaça ˜o de cargos no sector privado apo ´s a cessaça ˜o
do mandato e ao estabelecimento de um Comite ´ sobre os Padro ˜es de Comportamento Pu ´blico, sejam
estritamente aplicadas e com o maior rigor;
4. Pede a ` Comissa ˜o e ao Conselho que assegurem que o artigo 213odo Tratado CE seja rigorosamente
cumprido e aplicado no que diz respeito a Martin Bangemann; neste contexto apoia plenamente a decisa ˜o
do Conselho de consultar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o caso de MartinBangemann, que deveria, pelo dever de discriça ˜o inerente ao seu cargo, recusar as funço ˜es que aceitou
exercer na sociedade Telefo ´nica e, como e ´ evidente, na ˜o concorrer para uma funça ˜o cujo campo de
aplicaça ˜o se integra na sua pasta de Comissa ´rio, nomeadamente sobre a questa ˜o da suspensa ˜o dos direitos
de pensa ˜o de Martin Bangemann durante o perı ´odo em que este estiver ao serviço da Telefo ´nica;
5. Exorta a que se retire ao Sr. Bangemann o direito a ` pensa ˜o, bem como a todas as regalias decorrentes
do seu cargo de Comissa ´rio;
6. Insta a pro ´xima Confere ˆncia Intergovernamental a rever o artigo 213
o, de forma a assegurar que as
disposiço ˜es relativas a Comissa ´rios que assumam cargos apo ´s a cessaça ˜o do respectivo mandato se tornem
mais claras e mais precisas, e assim correspondam aos mais elevados padro ˜es de comportamento pu ´blico;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o a` Comissa ˜o, ao Conselho e aos
governos dos Estados-membros.
4. Dioxina
B5-0002, 0005, 0010, 0015 e 0017/99
Resoluça ˜o sobre a contaminaça ˜o por dioxinas de produtos alimentares na Be ´lgica
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta as Deciso ˜es 1999/363/CE e 1999/389/CE da Comissa ˜o, de 3 de Junho de 1999,
relativas a medidas de protecça ˜o em relaça ˜o a` contaminaça ˜o por dioxinas de determinados produtos
animais destinados ao consumo humano ou animal, bem como a Decisa ˜o 1999/368/CE, de 4 de Junho
de 1999, relativa a medidas de protecça ˜o em relaça ˜o a` contaminaça ˜o por dioxinas de produtos animais
destinados ao consumo humano ou animal derivados de bovinos e suı ´nos,
− Tendo em conta as Deciso ˜es da Comissa ˜o, de 11 de Junho de 1999, relativas a medidas de protecça ˜o
em relaça ˜o a` contaminaça ˜o por dioxinas de determinados produtos animais destinados ao consumo
humano ou animal e que alteram as Deciso ˜es 1999/363/CE e 1999/389/CE, bem como a Decisa ˜o
relativa a medidas de protecça ˜o em relaça ˜o a` contaminaça ˜o por dioxinas de produtos animais
destinados ao consumo humano ou animal derivados de bovinos e suı ´nos, e que revoga a Decisa ˜o
1999/368/CE,
− Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos
controlos veterina ´rios aplica ´veis ao come ´rcio intracomunita ´rio, na perspectiva da realizaça ˜o do
mercado interno, alterada pela Directiva 92/118/CEE,
− Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos
veterina ´rios e zoote ´cnicos aplica ´veis ao come ´rcio intracomunita ´rio de certos animais vivos e
produtos, na perspectiva da realizaça ˜o do mercado interno, alterada pela Directiva 92/118/CEE,
− Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva
95/53/CE que fixa os princı ´pios relativos a ` organizaça ˜o dos controlos oficiais no domı ´nio da
alimentaça ˜o animal (COM(98)0602),