P6_TA(2006)0463

Destacamento de trabalhadores

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores (2006/2038(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [1] (Directiva relativa ao destacamento),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE nos Estados-Membros (COM(2003)0458),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Orientações relativas ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços" (COM(2006)0159) (Orientações),

- Tendo em conta o relatório dos serviços da Comissão sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE (SEC(2006)0439) (relatório dos serviços da Comissão),

- Tendo em conta a sua resolução de 15 de Janeiro de 2004 sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE nos Estados-Membros [2],

- Tendo em conta os artigos 27o e 34o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

- Tendo em conta a Convenção no C 143 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Trabalhadores Migrantes (disposições complementares),

- Tendo em conta a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias [3],

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) de 9 de Agosto de 1994, no processo C-43/93, Vander Elst [4], de 23 de Novembro de 1999, nos processos apensos C-369/96 e 376/96, Arblade [5], de 25 de Outubro de 2001, nos processos apensos C-49/98, C-50/98, C-52/98, C-54/98, C-68/98 e C-71/98, Finalarte [6], de 7 de Fevereiro de 2002, no processo C-279/00, Comissão c/ Itália [7], de 12 de Outubro de 2004 no processo C-60/03, Wolff & Müller GmbH [8], de 21 de Outubro de 2004, no processo C-445/03, Comissão c/ Luxemburgo [9], e de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-244/04, Comissão c/ Alemanha [10],

- Tendo em conta a Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho [11],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0308/2006),

A. Considerando que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores tem dois objectivos importantes, que são o de garantir a livre circulação das pessoas e serviços e o de garantir que são aplicados aos trabalhadores destacados os termos e condições relacionados com as remunerações salariais mínimas e as condições de trabalho e saúde e segurança no país de acolhimento, nos termos do artigo 3o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, e que isto constitui um instrumento importante para assegurar um tratamento equitativo,

B. Considerando que os termos e condições enunciadas no artigo 3o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores devem ser considerados apenas como normas mínimas; que o no 7 do artigo 3o daquela directiva estabelece que as condições enunciadas nos nos 1 a 6 do mesmo artigo não impedem a aplicação de termos e condições de emprego mais favoráveis para os trabalhadores,

C. Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, compete ao país de acolhimento definir o que se entende por trabalhador; considerando ainda que o relatório dos serviços da Comissão confirma que, neste contexto, o critério determinante é a situação de trabalho de facto no país de acolhimento,

D. Considerando que, na sua posição de 16 de Fevereiro de 2006 [12], o Parlamento suprimiu os artigos 24o e 25o da proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno,

E. Recordando que, no acórdão proferido no processo Wolff & Müller, o Tribunal de Justiça considerou justificadas as medidas tomadas pelo país de acolhimento para prevenir a concorrência desleal, na medida em que garantem aos trabalhadores dependentes destacados o cumprimento das normas mínimas estabelecidas no artigo 3o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, e decidiu que tais medidas de protecção específicas são susceptíveis de justificar uma restrição à livre prestação de serviços,

F. Considerando que o Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no processo Wolff & Müller, entendeu que não há necessariamente uma contradição entre a livre prestação de serviços e a manutenção de concorrência leal, por um lado, e a garantia da protecção dos trabalhadores, por outro,

G. Considerando que o princípio da igualdade de tratamento consagrado na directiva relativa ao destacamento de trabalhadores se aplica em dois sentidos, assegurando, por um lado, a igualdade de tratamento das empresas no âmbito da liberdade de prestação de serviços e, por outro lado, nos termos do artigo 3o, a igualdade de tratamento dos trabalhadores dependentes destacados no que respeita aos termos e condições mínimos de emprego aplicáveis,

H. Considerando que nas orientações da Comissão é exigida a adopção de medidas destinadas a impedir que as normas e direitos mínimos de protecção sejam contornados com desvantagem para os trabalhadores destacados,

I. Considerando que um pequeno número de queixas recebidas pela Comissão relacionadas com a implementação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e o número restrito de processos por infracção instaurados pela Comissão ilustram o facto de que as pessoas não conhecem os seus direitos ao abrigo da directiva e que esta, por conseguinte, não está a atingir os seus objectivos,

J. Considerando que as partes em convenções colectivas de trabalho podem desempenhar um papel crucial na aplicação bem sucedida da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e que, por isso, um reforço generalizado do papel daquelas e uma maior cooperação transfronteiriça contribuiriam de forma decisiva para o princípio da igualdade preconizado; que, no entanto, em muitos países a maioria dos trabalhadores não são membros de sindicatos e que frequentemente são esses trabalhadores não filiados que recebem menos informações sobre os seus direitos e obrigações,

K. Considerando que seria adequado que, nos Estados-Membros onde a directiva é aplicada através de convenções colectivas, os parceiros sociais tenham acesso directo às informações sobre as empresas de destacamento de forma a que possam exercer o controlo que, noutros Estados-Membros, cabe às autoridades que dispõem de tal acesso às informações da empresa,

L. Considerando que, nos casos em que os acordos bilaterais e trilaterais celebrados entre ou dentro dos Estados-Membros e entre os parceiros sociais prevêem o reconhecimento mútuo das normas e condições nacionais em matéria de protecção dos trabalhadores, se tem evitado eficazmente que as normas nacionais sejam contornadas e, além disso, melhorou-se a cooperação entre os gabinetes de ligação, bem como o intercâmbio de informações entre os sindicatos,

M. Considerando que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores continua a ser necessária para criar uma segurança jurídica para os trabalhadores destacados e às empresas interessadas e que é necessário que a Comissão tome uma posição activa para tornar mais efectiva e eficiente a cooperação entre os Estados-Membros, os seus gabinetes de ligação e as inspecções do trabalho, nomeadamente a fim de combater a concorrência desleal e o dumping social,

N. Considerando que os Estados-Membros da UE a 15 se comprometeram, através de uma regra de preferência consagrada no Tratado de Adesão, a não atribuir aos cidadãos dos novos Estados-Membros um tratamento menos favorável face ao que é dado aos cidadãos de países terceiros no âmbito da liberdade de circulação; que isto só é possível se a residência dos cidadãos de países terceiros for conhecida das autoridades competentes; que os Estados-Membros de acolhimento não podem impor condições adicionais aos trabalhadores destacados originários de países terceiros, no caso de os mesmos terem trabalhado legalmente para um prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro;

1. Observa que, nas suas orientações, a Comissão reconhece tanto o objectivo social da directiva relativa ao destacamento como a plena responsabilidade do país de acolhimento pela concretização deste objectivo através da garantia da protecção e dos direitos de todos os trabalhadores assalariados temporariamente destacados no estrangeiro; observa que a Comissão convida os Estados-Membros a assumirem esta responsabilidade, garantindo, ao mesmo tempo, os direitos das empresas em conformidade com o disposto no artigo 49o do Tratado CE;

2. Salienta que as dificuldades surgidas na aplicação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores estão relacionadas, por um lado, com o facto de aquela não ter sido transposta por todos os Estados- -Membros e convida a Comissão a manter o Parlamento informado sobre o andamento dos processos de incumprimento contra os Estados-Membros em causa; chama ainda a atenção para as dificuldades de implementação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, resultantes de diferentes interpretações de certos conceitos essenciais, tais como "trabalhador", "salário mínimo" e "subcontratação", para a dificuldade na obtenção de informações por parte dos trabalhadores e das pequenas empresas, e para a dificuldade do acompanhamento do cumprimento da directiva;

3. Observa que as orientações da Comissão visam uma melhor implementação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, com o objectivo de reduzir as barreiras existentes nos Estados-Membros que colocam sérios entraves ao destacamento efectivo dos trabalhadores; observa, todavia, que a Comissão, na sua interpretação jurídica, vai nalguns casos além do estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça; verifica que a Comissão, nas conclusões das suas orientações, reconhece a necessidade de as medidas de controlo serem mais claramente definidas e o acesso à informação melhorado; espera, contudo, a adopção de medidas de carácter vinculativo para a aplicação da directiva;

4. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de directiva relativa às condições exigidas no que diz respeito aos tripulantes dos navios que asseguram serviços regulares de transporte de passageiros e de carga por "ferry" entre os Estados-Membros;

5. Observa que uma das mais importantes dificuldades práticas da implementação eficaz da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores é a questão do destacamento duplo e que, para a sua resolução, é necessária uma melhor coordenação entre os Estados-Membros e um reforço dos processos de notificação;

6. Recorda a observação constante das orientações da Comissão segundo a qual a aplicação de directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não está assegurada na prática em alguns Estados-Membros e convida a Comissão a adoptar as medidas apropriadas a esse respeito;

Relações de trabalho e definição de "trabalhador"

7. Partilha da análise constante das orientações da Comissão segundo a qual a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não é o contexto adequado para tratar dos problemas respeitantes à situação jurídica dos trabalhadores independentes; conclui, com base nos relatórios práticos, que o falso trabalho independente constitui uma estratégia frequentemente utilizada para contornar as normas mínimas estabelecidas no no 1 do artigo 3o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores;

8. Insta os Estados-Membros a que, à luz dos resultados do estudo Perulli intitulado "Trabalho economicamente dependente/trabalho quase dependente (trabalho para-dependente: aspectos jurídicos, sociais e económicos)", adaptem as suas definições de "trabalhadores", para que seja possível estabelecer uma clara distinção de estatuto entre os "empresários", que inclui empresas economicamente independentes que trabalham para várias empresas reciprocamente independentes, por um lado, e os "trabalhadores", que estão ligados à organização do empregador, são economicamente dependentes do mesmo e trabalham sob supervisão e contra uma remuneração, por outro;

9. Lembra que o Tribunal de Justiça formulou repetidas vezes critérios precisos que permitem fazer uma distinção entre "trabalhadores" e "independentes"; pensa que, tendo em conta a competência dos Estados-Membros para determinar o estatuto face ao direito do trabalho, a Comissão deve assegurar o estabelecimento de uma distinção em conformidade com as directrizes definidas pelo Tribunal de Justiça; solicita à Comissão que dê início, com urgência, a negociações com os Estados-Membros, tendo em vista a fixação de critérios transparentes e coerentes para a determinação do estatuto de "trabalhadores" e de "independentes" no contexto do direito laboral;

10. Salienta que o processo que visa apurar se um falso trabalhador por conta própria é de facto um empregado é actualmente difícil e longo e que, no momento em que as provas necessárias forem apresentadas, o trabalhador poderá já ter completado o seu trabalho e regressado à origem;

11. Pede que sejam favorecidos os intercâmbios entre os serviços de inspecção do trabalho dos diferentes Estados-Membros a fim de permitir mover conjuntamente o combate aos falsos independentes, nomeadamente mediante o intercâmbio de informações;

12. Constata que a jurisprudência existente reconhece ao Estado-Membro de acolhimento o direito de exigir os documentos necessários para poder verificar o respeito das condições de emprego estabelecidas na directiva relativa ao destacamento de trabalhadores; considera que os documentos exigidos não se deveriam limitar apenas ao cumprimento das horas de trabalho ou às condições de saúde e segurança no local de trabalho, desde que as exigências sejam proporcionadas; observa, por outro lado, que o Estado-Membro de acolhimento onde a empresa opera normalmente (Estado de envio) é obrigado a fornecer ao Estado de acolhimento o formulário E 101, comprovativo da afiliação do trabalhador destacado ao regime de segurança social do Estado de envio;

13. Assinala que podem surgir diferenças nas condições de emprego nos Estados-Membros que não estabeleceram disposições nos termos do no 9 do artigo 3o da directiva para assegurar que os trabalhadores destacados em regime temporário beneficiem das condições aplicáveis aos trabalhadores destacados nos Estados-Membros onde o trabalho é realizado; solicita aos Estados-Membros em causa que tomem medidas para pôr fim a essa discriminação;

Garantia de condições de trabalho e emprego nos termos do artigo 3o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores

14. Reafirma que a Directiva relativa ao destacamento estabelece regras mínimas essenciais de protecção do trabalho e do emprego aplicáveis aos trabalhadores destacados no seu território e que não impede os Estados-Membros de imporem as condições de trabalho e de emprego fixadas nas convenções colectivas declaradas de aplicação geral e outras condições de trabalho e de emprego, desde que se trate de disposições de ordem pública; opõe-se a uma interpretação restritiva da noção de "disposições de ordem pública" pela Comissão, que consista nomeadamente na integração, sob a forma de regulamento, das disposições da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, de 19 de Junho de 1980 (COM(2005)0650);

15. Faz notar que, em muitos Estados-Membros, os sindicatos desempenham um papel de parceiros nas negociações colectivas, e que a Comissão, num processo instaurado no Tribunal de Justiça [13], declarou que natureza específica de algumas convenções colectivas nórdicas é compatível com o Tratado CE e com a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores;

16. Considera que, para assegurar a correcta aplicação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, é necessário que haja uma pessoa disponível que possa agir na qualidade de representante da empresa que tiver procedido ao destacamento de trabalhadores, de modo a poder transpor as disposições e as condições da directiva relativa ao destacamento;

17. Observa que, na falta de convenções colectivas especiais, na acepção do no 8 do artigo 3o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, são aplicáveis as condições de trabalho e de emprego previstas na legislação nacional, nomeadamente o disposto em matéria de salário mínimo;

18. Chama a atenção para o facto de que todas as medidas que visam esclarecer os trabalhadores sobre os seus direitos e apoiá-los no exercício desses direitos, incluindo os salários que lhes são devidos, contribuem para uma aplicação eficaz da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores; considera que as informações sobre os direitos e indemnizações e a sensibilização sobre os mesmos que a directiva confere, devem ser urgentemente melhorados para todas as partes interessadas; convida a Comissão a apoiar activamente as medidas em questão; congratula-se, por conseguinte, com a iniciativa da Comissão de criar uma página na Internet dedicada aos trabalhadores destacados, que contenha ligações directas à legislação nacional pertinente; salienta que a informação deve ser fornecida nas línguas apropriadas;

19. Está persuadido de que não é através de uma enorme burocracia que se pode alcançar a aplicação eficaz da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, mas, pelo contrário, através de mais informação e procedimentos simples que permitam que as pessoas conheçam os seus direitos; convida, por conseguinte, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (EUROFOUND), em Dublim, a desenvolver orientações sobre as melhores práticas na elaboração de informação para trabalhadores e empregadores;

20. Sublinha a importância de os Estados-Membros de acolhimento manterem o direito de determinar o salário mínimo, nos termos do no 1 do artigo 3o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, mas solicita aos Estados-Membros que fixarem índices salariais mínimos através de acordos colectivos que facilitem o acesso às informações sobre os níveis salariais mínimos por parte das empresas que pretendam estabelecer-se noutro Estado-Membro;

21. Deplora a deficiente colaboração entre as diferentes instâncias, tanto a nível europeu como nacional, com os parceiros sociais sectoriais que desempenham um papel muito importante e que esperam que a Comissão estimule a colaboração entre os gabinetes de ligação nacionais e os parceiros sociais sectoriais envolvidos; considera que a nível europeu, se impõe uma colaboração ao nível do conteúdo entre os serviços da Comissão, incluindo o grupo de peritos e os parceiros sociais sectoriais;

22. Solicita que sejam tomadas medidas efectivas para proteger os trabalhadores que denunciem violações dos direitos nos seus locais de trabalho;

23. Nota que a participação em regimes de fundos de subsídios de férias ao abrigo das convenções colectivas gerais em determinados Estados-Membros confere uma protecção adicional aos trabalhadores destacados, e salienta que o pagamento directo aos trabalhadores se considera proporcionado nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Finalarte, o que significa que as empresas de destacamento podem ser obrigadas a pagar contribuições para os referidos fundos, os quais devem igualmente estar abertos aos trabalhadores destacados, para que também estes delas possam beneficiar; considera necessário que os trabalhadores delegados recebam informações pormenorizadas acerca da regulamentação relativa a estas caixas de férias, a fim de garantir a igualdade de tratamento entre as empresas do Estado de acolhimento e as empresas de destacamento, que todas estejam igualmente obrigadas ao pagamento de contribuições para aqueles regimes de fundos, nos Estados-Membros em que estes sejam aplicáveis;

24. Regista o desenvolvimento dos instrumentos de informação com explicações sobre as condições aplicadas aos trabalhadores destacados pelos parceiros sociais em determinados sectores; solicita aos Estados-Membros que promovam a recolha desse tipo de informação noutras áreas da actividade económica, com o objectivo de facilitar o acesso a esta informação vital por parte dos trabalhadores e empregadores e melhorar a conformidade com a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores;

25. Sublinha o facto de que as fichas de dados por países, que enriquecerão o conteúdo das fichas das orientações da Comissão, estão a ser presentemente desenvolvidas por especialistas; recomenda que as orientações da Comissão tenham plenamente em conta essas contribuições de forma a atenuar a clivagem ao nível da informação;

26. Observa que o sector público tem uma responsabilidade clara e deve prestar um contributo significativo para pôr cobro à concorrência desleal, adjudicando contratos apenas às empresas que cumpram todas as normas em vigor no país de acolhimento nos termos do artigo 3o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores; remete, neste contexto, para o artigo 55o da directiva relativa aos processos de adjudicação [14], nos termos do qual a entidade adjudicante pode solicitar esclarecimentos sobre o respeito das condições relativas à protecção e às condições de trabalho quando as propostas se revelem anormalmente baixas em relação à prestação em causa;

27. Entende que as empresas de destacamento, nomeadamente as empresas de construção, sempre que forem atribuídos contratos a subcontratantes, devem ser consideradas conjuntamente responsáveis pelas condições de vida dos trabalhadores destacados no país de acolhimento a fim de garantir que estas sejam decentes;

28. Remete para o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Wolff & Müller, no qual se declara que o regime jurídico da responsabilidade geral dos empreiteiros contribui para a garantia da protecção dos trabalhadores e constitui, por isso, uma razão imperiosa de interesse geral; exorta os Estados-Membros que ainda não aprovaram legislação nacional nesta matéria a colmatarem rapidamente esta lacuna; convida a Comissão a elaborar uma regulamentação relativa à responsabilidade conjunta e solidária para as empresas gerais ou principais, tendo em vista o combate aos abusos em matéria de subcontratação transfronteiriça e a criação de um mercado interno transparente e competitivo para todas as empresas;

Garantia de um controlo eficaz

29. Faz notar que, segundo a jurisprudência existente, as autoridades nacionais podem tomar medidas apropriadas para assegurar o controlo do cumprimento dos requisitos mínimos previstos pelo disposto no artigo 3o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores; apoia a conclusão da Comissão segundo a qual o Estado-Membro de acolhimento deve poder exigir uma declaração prévia do prestador de serviços a fim de lhe permitir verificar o respeito das condições de emprego;

30. Considera que uma acção conjunta para supervisionar o cumprimento das regras tem vantagens administrativas significativas relativamente aos contactos bilaterais entre os Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a coordenar a acção dos Estados-Membros em matéria de supervisão do cumprimento da directiva pelas empresas do país de acolhimento;

31. Observa que as medidas previstas no artigo 5o da directiva relativa ao destacamento só serão eficazes se permitirem a aplicação de sanções; refere que, para tal, é necessário que as notificações de multas possam ser aplicadas a um representante da empresa autorizado ao abrigo da lei nacional, uma vez que, no quadro do reconhecimento mútuo de sanções, o processo de cobrança de multas só pode ocorrer quando tenha sido devidamente instaurado um processo por infracção no país de acolhimento;

32. Regista a observação da Comissão relativa à falta de eficácia dos gabinetes de ligação nacionais; observa também que o objectivo de tornar os gabinetes de ligação nacionais operacionais constitui uma das prioridades fundamentais da Comissão e dos Estados-Membros e que o funcionamento dos gabinetes de ligação nacionais é uma responsabilidade compartilhada pela Comissão e os Estados-Membros;

33. Apoia resolutamente o convite da Comissão aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias a fim de dotar os seus gabinetes de ligação e as autoridades de controlo dos equipamentos e recursos necessários para lhes permitir responder de forma eficaz aos pedidos de informação e de cooperação; pede aos Estados-Membros que reforcem a cooperação transfronteiriça entre as autoridades de controlo e convida a Comissão a apoiar activamente uma estreita cooperação entre os Estados-Membros através da melhoria da informação disponível no seu site Internet, do estabelecimento de um ponto de contacto obrigatório com os parceiros sociais do Estado de acolhimento para os trabalhadores destacados, bem como, ulteriormente, da criação de uma estrutura europeia permanente de coordenação transfronteiriça;

34. Recorda que a Comissão deve adoptar, num prazo de 12 meses após a aprovação das suas orientações, um relatório que descreva a situação em todos os Estados-Membros relativamente a todos os aspectos mencionados nas orientações, com vista a avaliar os progressos realizados nestas questões; insiste em que esse relatório inclua também os esforços efectuados para resolver as questões jurídicas referidas no relatório dos serviços da Comissão; solicita que o Parlamento seja adequadamente consultado sobre o relatório em questão, para decidir se é necessária uma revisão da directiva;

35. Convida a Comissão a submeter, de dois em dois anos, ao Parlamento e ao Conselho dados concretos sobre a transposição a nível nacional da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, focando em particular os casos de violação da directiva;

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36. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Comité Económico e Social Europeu.

[1] JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

[2] JO C 92 E de 16.4.2004, p. 404.

[3] JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.

[4] Colect. (1994), I-3803.

[5] Colect. (1999), I-8453.

[6] Colect. (2001), I-7831.

[7] Colect. (2002), I-1425.

[8] Colect. (2004), I-9553.

[9] Colect. (2004), I-10191.

[10] Colect. (2006), I-885.

[11] JO L 288 de 18.10.1991, p. 32.

[12] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0061.

[13] Processo C-341/05, Laval, pendente.

[14] Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

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