COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 491 final - SYN 306 
Bruxelas, 2 de Dezembro de 1991 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À FISCALIZAÇÃO DAS 
INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO 
NUMA BASE CONSOLIDADA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

1 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Em 9 de Outubro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta de Directiva relativa à fiscalização das instituições de 
crédito numa base consolidada^1). Esta directiva tem principalmente 
por objecto reforçar a fiscalização das instituições de crédito que 
fazem parte de um grupo, nomeadamente alargando o âmbito da 
fiscalização numa base consolidada aos grupos bancários cuja 
empresa-mãe não é uma instituição de crédito. 
2. Em 27 de Fevereiro de 1991^2^, o Comité Económico e Social emitiu o 
seu parecer. 0 Parlamento Europeu procedeu a uma primeira leitura e 
emitiu um parecer, em 20 de Novembro de 1991, com base num relatório 
elaborado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos 
Cidadãos. Em conformidade com o no 3 do artigo 149o do Tratado e 
tendo em conta os dois pareceres emitidos, a Comissão apresenta uma 
versão alterada da sua proposta de directiva. 
3. Na proposta alterada a Comissão integrou diversas alterações 
propostas pelo Parlamento e pelo Comité Económico e Social. São 
igualmente propostas diversas outras alterações destinadas a melhorar 
determinadas disposições e a precisar o seu alcance. 
Apresentem-se em seguida os comentários às principais alterações 
introduzidas. 
(1) COM (90) 451, JO no C 315 de 14.12.90. 
(2) JO no C 102 de 18.4.91, p. 19. 
- 2 -
Considerandos 
Na sequência das alterações do Parlamento foram aditados dois novos 
considerandos, a saber, o quinto e o décimo segundo. 
Art igo 3o : fiscalização das instituições de crédito numa base consolidada 
NQ 3 
Tendo en conta os progressos registados na discussão a nível do Conselho 
e do Parlamento sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa à 
adequação dos fundos próprios das empresas de investimento, incluindo as 
instituições de crédito^), a Comissão deixou de considerar necessária a 
manutenção do quarto travessão no qual se conferia aos Estados-membros a 
faculdade de não incluírem na consolidação as instituições financeiras 
principalmente sujeitas a riscos de mercado. Na pendência da adopção da 
referida directiva, a consolidação destas instituições far-se-á de acordo 
com os métodos determinados pelos Estados-membros (ver o novo no 2 do 
art igo 9o). 
No 4 
Foi inserido um novo primeiro parágrafo na sequência de uma alteração do 
Par lamento. 
No_j5_ 
Foi aditada, à lista das matérias que deverão ser objecto de uma 
fiscalização numa base consolidada, a fiscalização da adequação dos 
fundos próprios aos riscos de mercado. 
Foi aditado um terceiro parágrafo na sequência de uma alteração do 
Par lamento. 
(1) COM (90) 141, JO np_ C 152 de 21.6.90. 
- 3 -
No 7 
Foi introduzida uma nova possibilidade de dispensa da fiscalização numa 
base individual, mediante o respeito de condições estritas, a saber, no 
caso de a instituição de crédito ser filial de uma companhia financeira 
que tenha a sua sede social no mesmo Estado-membro. 
Num novo segundo parágrafo precisam-se melhor, em analogia com o regime 
previsto no no, 4 do artigo 3o_ da Directiva 89/647/CEE relativa a um rácio 
de solvabilidade, as condições do regime de dispensa. 
No 10 
Trata-se de um novo número que visa permitir o pedido, por parte das 
autoridades competentes, de informações às filiais de uma instituição de 
crédito ou de uma companhia financeira, não incluídas na consolidação. 
Art igo 4o : autoridades competentes incumbidas do exercício da 
fiscalização numa base consolidada 
NQ_5_ 
Foi introduzido este novo número a fim de garantir a coordenação entre as 
autoridades competentes sempre que, nos Estados-membros, exista mais de 
uma autoridade que exerça a fiscalização prudencial das instituições de 
crédito e das instituições financeiras. 
_ 4 -
Art igp 5o: forma e extensão da consolidação 
NS_J[ 
0 no 3 foi reformulado de maneira a abranger apenas os casos em que 
existe uma participação ou uma outra ligação a nível do capital. 
Na sequência de uma alteração do Parlamento foram aditadas algumas 
palavras de modo a precisar as condições de recurso ao método de 
equivalência. 
NQ 4 
Trata-se de um novo número que enuncia, a titulo facultativo, outros 
casos que podem dar origem a uma fiscalização numa base consolidada. 
Neste número abrangem-se os casos em que não existe uma participação ou 
qualquer outra ligação a nível do capital. 
Art igo 9o; disposições finais 
No 2 
Trata-se de um novo número que tem por objectivo prever que, na pendência 
da adopção da directiva relativa à adequação dos fundos próprios, as 
autoridades competentes estabelecerão os métodos para a consolidação das 
instituições financeiras que se expõem principalmente a riscos de 
mercado, em derrogação às regras previstas no no 5 do artigo 3o (ver 
comentários tecidos relativamente ao no 3 do artigo 3o). 
-<r-
PROPOSTA ALTERADA DA DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA A FISCALIZAÇÃO DAS 
INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO 
NUMA BASE CONSOLIDADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o no 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2*, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3>, 
Considerando que a Directiva 83/350/CEE do Conselho, de 
13 de Junho de 1983, relativa à fiscalização das instituições de crédito 
numa base consolidada (4), lançou as bases necessárias para a 
instituição de uma fiscalização das instituições de crédito numa base 
consolidada; que, na sequência da transposição desta directiva para as 
legislações dos Estados-membros, o principio de fiscalização numa base 
consolidada passou a ser aplicado em toda a Comunidade-, 
Considerando que, para que a fiscalização numa base consolidada seja 
eficaz, deve poder ser aplicada a todos os grupos bancários incluindo 
aqueles em que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito-, que as 
autoridades competentes devem estar dotadas dos instrumentos jurídicos 
necessários ao exercício dessa tal fiscalização; 
(1) JO no_ C 315 de 14.12.1990, p. 15. 
(2) Decisão de 20 de Novembro de 1991 (ainda não publicada no Jornal 
Oficial) 
(3) JO no C 102 de 18.4.1991, p. 19. 
(4) JO np_ L 193 de 18.7.1983, p. 18. 
6 -
Considerando que, no que respeita aos grupos cujas actividades são 
diversificadas e cuja empresa-mãe controle pelo menos uma filial que seja 
uma instituição de crédito, as autoridades competentes devem estar 
habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito no 
contexto desses grupos; que os Estados-membros podem, até coordenação 
posterior, estipular as técnicas de consolidação adequadas, com vista à 
realização do objectivo perseguido pela presente directiva; que as 
autoridades competentes devem, pelo menos, dispor dos meios para obter de 
todas as empresas do grupo as informações necessárias ao exercício das 
suas atribuições; que deve ser instituída uma colaboração entre as 
autoridades responsáveis pela fiscalização dos diferentes sectores 
financeiros no caso dos grupos de empresas que exercem actividades 
financeiras variadas; 
Considerando que a existência de normas de limitação dos riscos 
incorridos por uma instituição de crédito sobre a companhia mista da qual 
é filial, bem como sobre as outras filiais dessa companhia mista, se pode 
revelar particularmente útil; que parece, contudo, preferível regular 
esta questão de forma mais global numa futura directiva sobre a limitação 
dos grandes riscos; 
Considerando que os riscos, assumidos por uma ou mais instituições de 
crédito, se revelam não apenas através dos valores constantes de balanços 
e contas anuais (consolidadas), mas dependem também da maneira como se 
estruturam as relações no interior dos grupos e da independência relativa 
da gestão das instituições de crédito em causa; 
Considerando que os Estados-membros podem ainda recusar ou retirar a 
autorização bancária no caso de determinadas estruturas de grupo que 
considerem inadequadas ao exercício das actividades bancárias, 
nomeadamente, devido ao facto de essas estruturas não poderem ser 
-ï-
fiscalizadas de forma satisfatória-, que as autoridades competentes 
dispõem para este fim dos poderes referidos no no 1, alínea c), do 
artigo 8o da Primeira Directiva 77/780/CEE <1) do Conselho, de 
17 de Dezembro de 1977 relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à 
actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício e nos 
artigos 5p, e 11p_ da Segunda Directiva 89/646/CEE <2> do Conselho, de 
15 de Dezembro de 1989, relativaà coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à 
actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a 
Directiva 77/780/CEE, com vista a garantir uma gestão sã e prudente das 
instituições de crédito; 
Considerando que os Estados-membros podem igualmente instaurar a 
fiscalização, segundo técnicas apropriadas, dos grupos que possuam 
estruturas não abrangidas pela presente directiva; que será necessário 
completar as disposições da presente directiva com vista a abranger tais 
estruturas, caso estas se venham a generalizar; 
Considerando que a fiscalização numa base consolidada deve englobar todas 
as actividades definidas no Anexo da Directiva 89/646/CEE; que, como tal, 
todas as empresas que exercem essas actividades devem ser incluídas na 
fiscalização numa base consolidada; que, por conseguinte, a definição de 
instituições financeiras que consta da Directiva 83/350/CEE deve ser 
alargada de modo a englobar essas actividades-, 
Considerando que, no que se refere à consolidação das instituições 
financeiras cujas actividades estejam particularmente expostas a riscos 
de mercado e que estejam submetidas a regras especiais de fiscalização, é 
possível a coordenação dos métodos de fiscalização consolidada dos riscos 
de mercado no âmbito de uma harmonização comunitária de adequação dos 
fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de 
(1) JO np_ L 322 de 17.12.1977, p. 30. 
(2) JO np_ L 386 de 30.12.1989, p. 1. 
-f-
crédito, que foi objecto de uma proposta de directiva da Comissão 
(C0M(90) 141) <1); que essa harmonização diz também respeito ás 
condições em que poderiam ser compensadas posições de sentido oposto 
tomadas no grupo e aos casos em que essas empresas estejam sujeitas a 
regras de fiscalização próprias no que respeita à sua estabilidade 
financeira; que isso implica que, enquanto a Directiva "Adequação dos 
fundos próprios aos riscos de mercado" não tiver entrado em vigor, as 
autoridades competentes incluam na fiscalização consolidado as 
instituições financeiras que se exponham particularmente a riscos de 
mercado segundo métodos por elas estabelecidos tendo em conta a natureza 
específica dos riscos em questão-, 
Considerando que após a adopção da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 
8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas 
dos bancos e outras instituições financeiras <2), que fixou as regras em 
matéria de contas consolidadas publicadas pelas instituições de crédito, 
conjugada com o disposto na Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de 
Junho de 1983, relativa ás contas consolidadas^3\ passou a ser possível 
especificar melhor os métodos a utilizar na fiscalização prudencial 
exercida numa base consolidada; 
Considerando que a presente directiva se inscreve perfeitamente nos 
objectivos definidos pelo Acto Único Europeu, e que permitirá, 
principalmente, garantir uma aplicação homogénea em toda a Comunidade das 
regras prudenciais estabelecidas por outros actos comunitários e que 
devem ser respeitadas numa base consolidada; que a presente directiva é 
especialmente necessária para a correcta aplicação da Directiva 
89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos 
próprios das instituições de crédito ^4^; 
(1) JO no C 152 de 21.6.1990, p. 6. 
(2) JO no L 372 de 31.12.1986, p. 1. 
(3) JO no L 193 de 18.7.1983, p. 1. 
(4) JO np_ L 124 de 5. 5.1989, p. 16. 
-f-
Considerando que a fiscalização das instituições de crédito numa base 
consolidada deve também ter por objectivo a protecção dos clientes das 
instituições de crédito; 
Considerando que é conveniente que sejam celebrados acordos, numa base de 
reciprocidade, entre a Comunidade e os países terceiros, para permitir o 
exercício concreto da fiscalização consolidada numa base geográfica tão 
ampla quanto possível; 
Considerando que em virtude da importância das alterações a introduzir na 
Directiva 83/350/CEE, é conveniente que a presente directiva a substitua 
inteiramente, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
-4v-
ArtrflQ 19 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
Instituição de crédito-, qualquer instituição de crédito na acepção do 
primeiro travessão do artigo 1o da Directiva 77/780/CEE e qualquer 
empresa privada ou pública que corresponda à definição do primeiro 
travessão do artigo 1o_ da Directiva 77/780/CEE e que tenha sido 
autorizada num país terceiro; 
Instituição financeira: qualquer empresa que não seja uma instituição 
de crédito e cuja actividade principal consista em tomar 
participações ou em exercer uma ou várias das actividades que constam 
dos nos 2 a 12 do anexo da Directiva 89/646/CEE; 
Companhia financeira: qualquer instituição financeira cujas empresas 
filiais sejam exclusiva ou principalmente uma ou várias instituições 
de crédito ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas 
filiais uma instituição de crédito; 
Companhia mista: qualquer empresa-mãe que não seja uma companhia 
financeira ou uma instituição de crédito e em cujas filiais se 
inclua, pelo menos, uma instituição de crédito; 
Empresa de serviços bancários auxiliares: qualquer empresa cuja 
actividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na 
gestão de serviços informáticos, ou em qualquer outra actividade 
similar que tenha um carácter auxiliar relativamente à actividade 
principal de uma ou várias instituições de crédito-, 
-H-
Participação: o facto de deter, directa ou indirectamente, 20% ou 
mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa; 
Empresa-mãe*. qualquer empresa-mãe na acepção do no_ 1 do artigo 1p_ da 
Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa que exerça 
efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência 
dominante sobre outra empresa; 
Filial: qualquer empresa filial na acepção do no 1 do artigo 1o da 
Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual uma 
empresa-mãe exerça efectivamente, na opinião das autoridades 
competentes, uma influência dominante-, qualquer empresa filial de uma 
empresa filial é também considerada filial da empresa-mãe que está à 
frente dessas empresas; 
Autoridades competentes: as autoridades nacionais habilitadas, por 
força de uma lei ou regulamentação, a controlar as instituições de 
crédito; 
-Yz-
Âmbito de aplicação 
A presente directiva é aplicável às instituições de crédito que tenham 
recebido a autorização referida no artigo 3o_ da Directiva 77/780/CEE, às 
companhias financeiras e às companhias mistas que tenham a sua sede na 
Comun i dade. 
Para efeitos de aplicação do disposto na présenta directiva, são 
consideradas instituições financeiras as instituições excluídas a título 
permanente pelo artigo 2o_ da Directiva 77/780/CEE, com excepção contudo 
dos bancos centrais dos Estados-membros. 
-fc-
ArtiQo 3o 
Fiscalização das instituições de crédito 
numa base consolidada 
1. Todas as instituições de crédito que tenham como filial uma 
instituição de crédito ou uma instituição financeira ou que detenham 
uma participação nessas instituições estão sujeitas a fiscalização 
com base na sua situação financeira consolidada, na medida e segundo 
as regras previstas no artigo 5o. Esta fiscalização é aplicada, pelo 
menos, aos domínios referidos nos nos 5 e 6. 
2. Todas as instituições de crédito cuja empresa-mãe seja uma companhia 
financeira estão sujeitas a fiscalização com base na situação 
financeira consolidada da companhia financeira, na medida e segundo 
as regras previstas no artigo 5o. Esta fiscalização é aplicada, pelo 
menos, aos domínios referidos nos no_s 5 e 6. A consolidação da 
situação financeira da companhia financeira não implica de modo algum 
que as autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função 
de fiscalização sobre a companhia financeira considerada 
individualmente. 
3. Os Estados-membros ou as autoridades competentes incumbidas de 
exercer a fiscalização numa base consolidada nos termos do artigo 4o 
podem renunciar, em casos individuais, à inclusão na consolidação de 
uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira ou de uma 
empresa de serviços bancários auxiliares que seja uma filial ou na 
qual seja detida uma participação: 
- quando a empresa a incluir estiver situada num país terceiro em 
que existam obstáculos jurídicos à transferência da informação 
necessár ia; 
ou 
-4h-
- quando a empresa a incluir apresentar, na opinião das autoridades 
competentes, um interesse pouco significativo relativamente aos 
objectivos da fiscalização das instituições de crédito e, de 
qualquer forma, quando o total do balanço da empresa a incluir for 
inferior ao mais baixo dos dois montantes seguintes: 10 milhões de 
ecus ou 1% do total do balanço da empresa-mãe ou da empresa que 
detém a participação; se várias empresas satisfizerem os critérios 
acima mencionados, devem, não obstante, ser incluídas na 
consolidação, caso o conjunto dessas empresas apresente um 
interesse não negligenciável relativamente ao objectivo referido; 
ou 
- quando, na opinião das autoridades competentes incumbidas de 
exercer a fiscalização numa base consolidada, a consolidação da 
situação financeira da empresa a incluir seja inadequada ou 
susceptível de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos da 
fiscalização das instituições de crédito. 
4. Em caso de aplicação do primeiro travessão do no 3, as autoridades 
competentes procederão, não obstante, à recolha das informações cuja 
transferência for permitida, e informarão a Comissão dos limites 
estabelecidos por uma país terceiro determinado. 
Quando, de acordo com um dos casos previstos no segundo e terceiro 
travessões do no 3, as autoridades competentes de um Estado-membro 
não incluírem uma instituição de crédito filial na fiscalização numa 
base consolidada, as autoridades competentes do Estado-membro em que 
se situa essa instituição podem solicitar à empresa-mãe as 
informações necessárias para facilitar o exercício da fiscalização 
dessa instituição de crédito. 
5. A fiscalização da solvabilidade, da adequação dos fundos próprios aos 
riscos de mercado e o controlo dos grandes riscos, tal como regidos 
pelos actos comunitários pertinentes em vigor, são efectuados numa 
- /;--
base consolidada, em conformidade com a presente directiva. Se 
necessário os Estados-membros aprovarão as medidas necessárias para 
incluir as companhias financeiras na fiscalização consolidada, nos 
termos do no_ 2. 
A observância dos limites fixados nos nos 1 e 2 do artigo 12o da 
Directiva 89/646/CEE será objecto de fiscalização e de controlo com 
base na situação financeira consolidada ou subconsolidada da 
instituição de crédito. 
A fiscalização numa base consolidada incluirá também todos os valores 
e factos cujo conhecimento possa ser considerado útil na perspectiva 
da qualidade da fiscalização numa base consolidada, por exemploi, os 
resultados económicos e financeiros do grupo. Esta disposição 
respeita não apenas às informações financeiras mas também à 
organização das actividades económicas, à influência exercida pelas 
empresas, no interior de um grupo, sobre outras empresas e à 
existência de fluxos de informação adeguados. 
6. As autoridades competentes estipularão que, no conjunto de empresas 
abrangidas pela fiscalização numa base conssolidade a que estão 
sujeitas as instituições de crédito nos termos dos nos 1 e 2 supra, 
existam procedimentos de controlo interno adequados à produção de 
informações e esclarecimentos úteis para o excercício da fiscalização 
numa base consolidada. 
7. Sem prejuízo das disposições específicas contidas noutras directivas, 
os Estados-membros podem não aplicar numa base subconsolidada ou 
individual as normas previstas no no 5 às instituições de crédito 
que, enquanto empresas-mãe, estejam sujeitas a fiscalização numa base 
consolidada, bem como a qualquer filial dessas instituições de 
crédito que dependa da sua autorização e fiscalização e esteja 
incluída na fiscalização numa base consolidada da instituição de 
- u-
crédito que seja a empresa-mãe. Admite-se a mesma faculdade de 
isenção sempre que a empresa-mãe seja uma companhia financeira com 
sede no mesmo Estado-membro que a instituição de crédito, desde que 
sujeita á fiscalização que for exercida sobre as instituições de 
crédito e, nomeadamente, às normas previstas no no 5. 
Em ambos os casos referidos supra, devem ser tomadas medidas que 
garantam uma repartição adequada do capital dentro do Grupo bancário. 
8. No caso de uma instituição de crédito, filial de uma empresa-mãe que 
seja uma instituição de crédito, ter sido autorizada e estar situada 
noutro Estado-membro, as autoridades competentes que concederam essa 
autorização aplicarão a essa instituição as normas previstas no no 5 
numa base individual ou, se for caso disso, subconsolidada. 
9. Não obstante o disposto no np_ 8, as autoridades competentes 
responsáveis pela autorização de uma filial de uma empresa-mãe que 
seja uma instituição de crédito, podem delegar a sua responsabilidade 
de fiscalização, por acordo bilateral, nas autoridades competentes 
que tenham autorizado e fiscalizem a empresa-mãe. A Comissão deve ser 
informada da existência e do conteúdo de tais acordos e transmitir 
essa informação às outras autoridades e ao Comité Consultivo 
Bancar io. 
10. Os Estados-membros estipularão que as suas autoridades competentes 
incumbidas do exercer a fiscalização numa base consolidada possam 
solicitar às filiais de qualquer instituição de crédito ou companhia 
financeira não incluída na fiscalização numa base consolidada, as 
informações e esclarecimentos referidos no artigo 6p_. Nesse caso, são 
aplicáveis os procedimentos de transmissão e de verificação das 
informações previstos no mesmo artigo 6o. 
-o-
V ArtlflQ 49 
Autoridades competentes incumbidas do exercício da fiscalização 
numa base consolidada 
Sempre que a empresa-mãe for uma instituição de crédito, a 
fiscalização numa base consolidada será exercida pelas autoridades 
competentes que tenham concedido a autorização referida no artigo 3o 
da Directiva 77/780/CEE a essa instituição de crédito. 
Sempre que uma instituição de crédito tiver como empresa-mãe uma 
companhia financeira, a fiscalização numa base consolidada será 
exercida pelas autoridades competentes que tiverem concedido a 
autorização referida no artigo 3p_ da Directiva 77/780/CEE a essa 
instituição de crédito. 
Contudo, sempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um 
Estado-membro tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira, 
a fiscalização numa base consolidada será exercida pelas autoridades 
competentes da instituição de crédito autorizada no Estado-membro em 
que tiver sido constituída a companhia financeira. 
Caso não exista uma instituição de crédito filial autorizada no 
Estado-membro em que a companhia financeira foi constituída, as 
autoridades competentes dos Estados-membros em causa (incluindo as do 
Estado-membro onde a companhia financeira foi constituída) concertar-
se-ão para designar, por comum acordo, as que.de entre elas, 
exercerão a fiscalização numa base consolidada. Na falta de tal 
acordo, a fiscalização numa base consolidada será exercida pelas 
autoridades competentes que concederam a autorização à instituição de 
crédito que possui o total do balanço mais elevado; em caso de 
igualdade dos totais dos balanços, a fiscalização numa base 
consolidada será exercida pelas autoridades competentes que 
concederam em primeiro lugar a autorização referida no artigo 3o da 
Directiva 77/780/CEE. 
-Hf-
3. As autoridades competentes em questão podem derrogar, por comum 
acordo, as regras estabelecidas nos primeiro e segundo parágrafos do 
no 2. 
4. Os acordos referidos no terceiro parágrafo do no 2 e no np_ 3 preverão 
as medidas concretas de cooperação e de transmissão das informações 
que permitirão atingir os objectivos estabelecidos pela presente 
direct iva. 
5. Sempre que exista nos Estados-membros mais do que uma autoridade 
competente para a fiscalização prudencial das instituições de crédito 
ou das instituições financeiras, os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias à organização da coordenação entre as mesmas. 
-if 
ArtJflQ §Q 
Forma e extensão da consolidação 
1. As autoridades competentes incumbidas do exercício da fiscalização 
numa base consolidada, devem, para fins da fiscalização, exigir a 
consolidação integral das instituições de crédito e das instituições 
financeiras que sejam filiais da empresa-mãe. 
Todavia, pode ser determinada a consolidação proporcional nos casos 
em que, na opinião das autoridades competentes, a responsabilidade da 
empresa-mãe que detém uma parte do capital esteja limitada a essa 
parte do capital, em virtude da responsabilidade dos outros 
accionistas ou sócios e da solvabilidade satisfatória destes últimos. 
A responsabilidade dos outros accionistas e sócios deve ser 
claramente estabelecida, se necessário através de compromissos 
explicitamente subscritos. 
2. As autoridades competentes incumbidas do exercício da fiscalização 
numa base consolidada, devem, para fins de fiscalização, exigir a 
consolidação proporcional das participações detidas nas instituições 
de crédito ou instituições financeiras dirigidas por uma empresa 
incluída na consolidação em conjunto com uma ou várias empresas não 
incluídas na consolidação, sempre que desse facto resultar uma 
limitação da responsabilidade das referidas empresas em função da 
parte de capital que detêm. 
3. Nos outros casos de participaçõ, que não sejam os referidos nos nos 1 
e 2, ou quando exista de facto uma situação de influência 
significativa, as autoridades competentes determinarão sob que forma 
a consolidação deve ser efectuada. As autoridades competentes podem 
to-
permitir ou estipular a utilização do método de equivalência quando o 
risco a que o accionista está exposto se limitar ao do seu próprio 
investimento. Este método não constitui contudo uma inclusão das 
empresas em causa na fiscalização numa base consolidada. 
4 Sem prejuízo dos nos 1 a 3, as autoridades competentes determinarão 
se a consolidação deve ser efectuada e sob que forma, nos seguintes 
casos: 
- quando uma instituição de crédito exercer, na opinião das 
autoridades competentes, uma influência considerável sobre uma ou 
várias instituições de crédito ou instituições financeiras sem, no 
entanto, deter uma participação ou outros vínculos em capital 
nessas instituições; 
- quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições 
financeiras estiverem sob direcção única sem que esta tenha de ser 
estabelecida por contrato ou por cláusulas estutárias; 
- quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições 
financeiras tiverem órgãos de administração, de direcção ou de 
fiscalização compostos maioritariamente pelas mesmas pessoas. 
As autoridades competentes podem, em especial, permitir ou estipular 
a utilização do método previsto no artigo 12o da 
Directiva 83/349/CEE. Este método não constitui, todavia, uma 
inclusão das empresas em causa na fiscalização numa base consolidada. 
5. Quando a fiscalização numa base consolidada for estipulada em 
aplicação dos nos 1 e 2 do artigo 3o, as empresas de serviços 
bancários auxiliares serão incluídas na consolidação nos mesmos casos 
e de acordo com os métodos estipulados nos nos 1, 2, 3 e 4, do 
presente artigo. 
-#-
Artigo 6o 
Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais 
Até à coordenação posterior dos métodos de consolidação, os Estados-
membros providenciarão para que, sempre que a empresa-mãe de uma ou 
várias instituições de crédito for uma companhia mista, as 
autoridades competentes responsáveis pela autorização e fiscalização 
dessas instituições de crédito exijam da companhia mista e das suas 
filiais, quer dirigindo-se directamente a elas, quer através das 
instituições de crédito filiais, a comunicação de todas as 
informações e esclarecimentos úteis para o exercício da fiscalização 
das instituições de crédito filiais. 
Os Estados-membros providenciarão para que as suas autoridades 
competentes possam proceder ou mandar proceder por revisores externos 
à verificação no local das informações recebidas das companhias 
mistas e das suas filiais. Se a companhia mista ou uma das suas 
filiais for uma empresa seguradora o uma empresa que presta serviços 
de investimento, poder-se-á também recorrer ao processo previsto no 
no 4 do artigo 7o. Se a companhia mista ou uma das suas filiais 
estiver situada num Estado-membro que não seja aquele em que se situa 
a Instituição de crédito filial, a verificação das informações no 
local far-se-á segundo o processo previsto no no 7 do artigo 7o. 
îl-
Artjgo 7o 
Medidas destinadas a facilitar a aplicação 
da presente directiva 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que nenhum 
obstáculo de natureza jurídica impeça as empresas incluídas na 
fiscalização numa base consolidada, ou as companhias mistas e 
respectivas filiais, ou as filiais previstas no no 10 do artigo 3p_, 
de trocarem entre si as informações e esclarecimentos úteis para o 
exercício da fiscalização em conformidade com a presente directiva. 
2. Quando uma empresa-mãe e a ou as instituições de crédito que são suas 
filiais estiverem situadas em Estados-membros diferentes, as 
autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão entre si 
todas as informações e esclarecimentos úteis susceptíveis de permitir 
ou facilitar o exercício da fiscalização numa base consolidada. 
Quando as autoridades competentes do Estado-membro em que a empresa-
mãe está situada não exercerem elas próprias a fiscalização numa base 
consolidada por força do disposto no artigo 4o, podem ser convidadas 
pelas autoridades competentes incumbidas de exercer essa fiscalização 
a solicitar à empresa-mãe as informações e esclarecimentos úteis para 
o exercício da fiscalização numa base consolidada e a transmiti-las 
às referidas autoridades. 
3. Os Estados-membros autorizarão a troca das informações referidas no 
no 2 entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de 
que, no caso de companhias financeiras, instituições financeiras ou 
empresas de serviços bancários auxiliares, a recolha ou a posse de 
informações não significa de modo algum que as autoridades 
competentes exerçam uma função de fiscalização sobre essas 
instituições ou empresas consideradas individualmente. 
-#-
De Igual modo, os Estados-membros autorizarão a troca das informações 
referidas no artigo 6p_ entre as respectivas autoridades competentes, 
no pressuposto de que a recolha ou a posse de informações não implica 
de modo nenhum que as autoridades competentes exerçam uma função de 
fiscalização sobre a companhia mista e suas filiais que não sejam 
instituições de crédito, ou sobre as filiais referidas no np_ 10 do 
artigo 3p_. 
4. Quando uma instituição de crédito, uma companhia financeira ou uma 
companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejam empresas de 
seguros ou outras empresas que ofereçam serviços de investimento 
sujeitas a um regime de autorização, as autoridades competentes e as 
autoridades investidas da função pública de fiscalização das empresas 
de seguros ou das referidas outras empresas que ofereçam serviços de 
investimento colaborarão estreitamente. Sem prejuízo das respectivas 
competências, essas autoridades comunicarão entre si todas as 
informações susceptíveis de facilitar a realização das suas 
atribuições e de garantir o controlo da actividade e da situação 
financeira do conjunto das empresas sujeitas à sua fiscalização. 
5. As informações recebidas por força do disposto na presente directiva 
e, designadamente, as trocas de informações entre autoridades 
competentes previstas pela presente directiva estão sujeitas a 
segredo profissional nos termos do artigo 12o da 
Directiva 77/780/CEE. 
6. As autoridades competentes incumbidas do exercício da fiscalização 
numa base consolidada estabelecerão uma lista das companhias 
financeiras referidas no no 2 do artigo 3o. Esta lista será 
comunicada às autoridades competentes dos outros Estados-membros e à 
Com i ssão. 
-Ut-
7. Se, no âmbito da aplicação da presente directiva, as autoridades 
competentes de um Estado-membro desejarem, em determinados casos, 
verificar informações respeitantes a uma instituição de crédito, a 
uma companhia financeira, a uma instituição financeira, a uma empresa 
de serviços bancários auxiliares, a uma companhia mista ou a uma 
filial referida no artigo 6p_, ou a uma filial referida no no_ 10 do 
artigo 3o_, situada noutro Estado-membro, devem solicitar às 
autoridades competentes do outro Estado-membro que seja efectuada 
essa verificação. As autoridades que tiverem recebido o pedido devem, 
nos limites da sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer 
procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo que as 
autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda 
permitindo que um revisor ou um perito a realize. 
8. Os Estados-membros determinarão que, sem prejuízo das disposições de 
direito penal, possam ser aplicadas às companhias financeiras e às 
companhias mistas ou aos seus dirigentes responsáveis que infrinjam 
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aprovadas 
em aplicação da presente directiva, sanções ou medidas destinadas a 
pôr fim às infracções verificadas ou às suas causas. Em determinados 
casos, estas medidas poderão exigir a intervenção das autoridades 
Judiciais. As autoridades competentes cooperarão estreitamente entre 
si a fim de que as referidas sanções ou medidas permitam obter os 
efeitos pretendidos, em especial quando a sede social da companhia 
financeira ou da companhia mista não for o local em que se situa a 
sua administração central ou o seu estabelecimento principal. 
~ÍÇ" 
ArtfflP go 
Países terceiros 
1. A Comissão pode submeter propostas à apreciação do Conselho, a pedido 
de qualquer Estado-membro ou por sua própria iniciativa, para 
negociar acordos com um ou mais países terceiros, com o objectivo de 
se estabelecerem as regras de aplicação da fiscalização numa base 
consolidada: 
- às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha a sua sede num 
país terceiro, e 
- às instituições de crédito situadas num pais terceiro cuja 
empresa-mãe seja uma instituição de crédito ou uma companhia 
financeira com sede na Comunidade. 
2. Os acordos referidos no no_ 1 destinar-se-ão em especial a garantir a 
possibiI idade: 
- por um lado, de as autoridades competentes dos Estados-membros 
obterem as informações necessárias à fiscalização, com base na 
situação financeira consolidada, de uma instituição de crédito ou 
de uma companhia financeira situada na Comunidade e que tenha como 
filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira 
situada fora da Comunidade ou que detenha uma participação em tais 
inst ituições; 
- por outro, de as autoridades competentes de países terceiros 
obterem as informações necessárias à fiscalização das empresas-mãe 
cuja sede social esteja situada no seu território e que tenham 
como filial uma instituição de crédito ou uma instituição 
financeira situada num ou mais Estados-membros, ou que detenham 
participações em tais instituições. 
- u-
A Comissão analisará com o Comité Consultivo, instituído em 
conformidade com o artigo 11o da Directiva 77/780/CEE, o resultado 
dessas negociações, bem como a situação delas decorrente. 
- n-
Artigo 9o 
Disposições finais 
1. Os Estados-membros introduzirão as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente 
directiva em 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão 
imediatamente à Comissão. 
As disposições adoptadas pelo Estados-membros referir-se-ão 
explicitamente à presente directiva ou serão acompanhadas da referida 
referência aquando da publicação oficial. As modalidades da 
referência são determinadas pelos Estados-membros. 
2. Apesar do disposto no no 5 do artigo 3o e enquanto a Directiva 
"Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das 
instituições de crédito" não tiver entrado em vigor, as autoridades 
competentes incluirão na fiscalização consolidada as instituições 
financeiras que se exponham particularmente a riscos de mercado 
segundo métodos por elas estabelecidos tendo em conta a natureza 
específica dos riscos em questão. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas que aprovarem no 
domínio regido pela presente directiva. 
-áp-
Artfqç iQo 
1. É revogada a Directiva 83/350/CEE do Conselho com efeitos a partir de 
1 de Janeiro de 1993. 
2. A expressão "Directiva 83/350/CEE" é substituída por 
"Directiva ... / ... /CEE nas seguintes disposições: 
- Artigo 5o da Directiva 89/299/CEE; 
- No 6 do artigo 12o, no 3 do artigo 13o, no 2 do artigo 15o e no 2, 
primeiro parágrafo, quinto travessão, do artigo 18o da Directiva 
89/646/CEE; 
- No 3 do artigo 3o da Directiva 89/647/CEE. 
3. No np. 5 do artigo 1p_ da Directiva 89/646/CEE e no no 1, primeiro 
travessão, do artigo 2o da Directiva 89/647/CEE, a definição de 
autoridades competentes é substituída pela seguinte definição: 
"as autoridades nacionais habilitadas, nos termos de uma lei ou 
regulamento, a controlar as instituições de crédito". 
Artigo 11o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 

BSN 0257-9553 
COM(91) 491 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
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