ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
15. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 9/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de recomendação do Conselho relativa à introdução coordenada de 
telecomunicações digitais sem fios europeias (DECT) na Comunidade (1) 
COM(90) 677 final 
(Apresentada pela Comissão, em 13 de Dezembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do Tratado CEE) 
(91/C 9/03) 
(l) JO n° C 187 de 27. 7. 1990, p. 1. 
PROPOSTA INICIAL ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES 
PELA COMISSÃO 
(Alteração n? 1) 
N° 6 
(novo) 
Que seja desenvolvida a nível comunitário uma estra­
tégia tarifária no que respeita aos encargos relativos a 
capacidades e equipamentos de serviços mínimos, a 
qual deverá incentivar o desenvolvimento de um mer­
cado universal de telecomunicações móveis, permitir 
que os utilizadores circulem de um país comunitário 
para outro sem serem penalizados e possibilitar que as 
tarifas sejam menos dependentes da distância. 
N° 7 
Que os Estados-membros informem a Comissão, no 
final de cada ano e a partir do final de 1990, das me­
didas adoptadas e dos problemas surgidos no decurso 
da execução da presente recomendação; que o pro­
gresso dos trabalhos seja examinado pela Comissão e 
pelo grupo de altos funcionários para as telecomuni­
cações (SOG-T), criado pelo Conselho em 4 de No­
vembro de 1983; e que o Parlamento Europeu seja 
regularmente informado. (Alteração n°. 2) 
N° 8 
Que os Estados-membros informem a Comissão, no 
final de cada ano e a partir do final de 1992, das me­
didas adoptadas e dos problemas surgidos no decurso 
da execução da presente recomendação; que sejam 
previstas consultas às organizações, utilizadores, con­
sumidores, fabricantes, fornecedores de serviços e sin­
dicatos no domínio das telecomunicações; que o pro­
gresso dos trabalhos seja examinado pela Comissão e 
pelo grupo de altos funcionários para as telecomuni­
cações (SOG-T), criado pelo Conselho em 4 de No­
vembro de 1983; e que o Parlamento Europeu seja 
regularmente informado, pelo menos uma vez por 
ano.
N? C 8/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1.91 
2. Os Estados-membros fixarão a data de entrada em 4. As disposições adoptadas pelos Estados-membros 
vigor destas disposições, o mais tardar, em ... devem fazer referência expressa à presente directiva ou 
ser acompanhadas dessa referência no momento da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão 
adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 3o. 
idos-membros si 
adoptem no domínio regido pela presente directiva. rectiva. 3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto, das principais disposições de direito interno que Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
Alteração da proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do n? 3 do 
artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domí­
nio dos seguros (') 
COM(90) 650 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 20 
de Dezembro de 1990) 
(91/C 8/05) 
Alterações 
Terceiro considerando 
Acrescentar: 
«que a aplicação do Regulamento (CEE) n? 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das 
operações de concentração de empresas, permite à Comissão controlar, de forma rigorosa, 
questões relacionadas com operações de concentração em todos os sectores, nomeadamente no 
dos seguros;» 
Sétimo considerando 
Acrescentar: 
«que, no exercício desses poderes, a Comissão tomará em conta não apenas o perigo que re­
presenta eliminar a concorrência numa parte substancial do mercado relevante e os benefícios 
atribuídos aos tomadores de seguro resultantes dos acordos, mas também o perigo que adviria 
para os tomadores de seguros da proliferação de cláusulas restritivas e da criação e utilização 
de sociedades de conveniência; que a conservação de registos e o tratamento de informação 
sobre riscos agravados exige uma protecção adequada da confidencialidade;» 
Alínea f) do n? 1 do artigo 1? 
Acrescentar: 
«desde que a conservação desses registos e o tratamento dessa informação garanta uma protec­
ção adequada da confidencialidade.» 
Artigo S°. 
Novo: 
«A Comissão enviará um relatório sobre a aplicação do presente regulamento ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu, o mais tardar, seis anos após a entrada em vigor do regulamento da 
Comissão referido no artigo 1?, conjuntamente com quaisquer propostas de alteração do pre­
sente regulamento que a sua execução prática venha a tornar necessárias.» 
(l) JO n? C 16 de 23. 1. 1990, p. 13.
24. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 16/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Recomendação de decisão do Conselho que diz respeito à celebração do protocolo relativo à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe 
da Síria 
COM(90) 633 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990) 
(91/C 16/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
238°, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta a parecer favorável do Parlamento Eu­
ropeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o protocolo re­
lativo à cooperação financeira e técnica entre a Comuni­
dade Económica Europeia e República Árabe da Síria, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo rela­
tivo à cooperação financeira e técnica entre a Comuni­
dade Económica Europeia e República Árabe da Síria. O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
vista no artigo 21? do protocolo (x). 
Artigo 3o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
(') A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo secretariado-
-geral do Conselho.
N? C 76/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia no campo da investigação em medi­
cina e saúde 
(91/C 76/05) 
COM(90) 573 final — SYN 320 
(Apresentada pela Comissão em 5 de Março de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 130? Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
87/551/CEE (*), adoptou um programa de coordenação 
da investigação e desenvolvimento da Comunidade Eco­
nómica Europeia no campo da investigação em medicina 
e saúde (1987/1991); que o artigo 7° da referida decisão 
autoriza a Comissão a negociar acordos com Estados 
não membros que participam na cooperação europeia no 
domínio da investigação científica e técnica (COST), a 
fim de os associar plena ou parcialmente a esse pro­
grama; 
O JO n? L 334 de 24. 11. 1987, p. 20. Considerando que o Governo turco exprimiu o seu inte­
resse em cooperar na investigação em medicina e saúde; 
que a Comunidade e a República da Turquia esperam 
obter benefícios mútuos de tal cooperação; 
Considerando que importa aprovar o Acordo de Coope­
ração entre a Comunidade Económica Europeia e a Re­
pública da Turquia no campo da Investigação em Medi­
cina e Saúde, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Turquia no campo da investigação em 
Medicina e Saúde. 
O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho procederá, a favor da Comu­
nidade, à notificação nos termos do disposto no artigo 
9? do acordo.
COMI SSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91)85 final 
Bruxelas, 15 de Março de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSEIHO 
que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) no 351/79, 
relativo á adição de álcool aos produtos 
do sector vitivinícola 
(apresentada pela Comissão) 

- L 
EXPOSICXO DOS MOTIVOS 
Na falta de uma organização comum de mercado para o sector do álcool e, 
igualmente, de dí„,osições que harmonizem as definições de vinhos 
aromatizados, as disposições em vigor relativas á adição de álcool aos 
produtos do sector vitivinícola devem ser prorrogadas até ao final de 
1991, sabendo-se, aliás, que a situação actual não levanta quaisquer 
dificuldades de aplicação. 
A presente proposta não tem consequências financeiras. 
A presente proposta não tem qualquer impacto sobre as pequenas e médias 
empresas, nem sobre o emprego. 
-3-
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) no 351/79, 
relativo á adição de álcool aos produtos 
do sector vitivinícola 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de 
Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado 
vit ivinicolad), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 3577/90^2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 
25o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, na pendência da adopção das disposições que completem 
ou harmonizem as definições dos vinhos gasosos e dos produtos da 
posição 2205 da Nomenclatura Combinada, é conveniente prorrogar, por um 
ano o disposto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 351/79^3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1372/90(4>; 
que, além disso, a experiência adquirida demonstra que tal prorrogação 
não apresenta qualquer inconveniente, 
(1) JO np_ L 84 de 27.3.1987, p. 1. 
(2) JO np_ L 353 de 17.12.1990, p. 23, 
(3) JO np_ L 54 de 5.3.1979, p. 90. 
(4) JO np_ L 133 de 24.5.1990, p. 5. 
h 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Art ião 1o 
No artigo 4p_ do Regulamento (CEE) no 351/79, a data de 31 de Dezembro 
de 1990 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1991. 
Art igo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
b 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 85 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-115-PT-C 
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PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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L-2985 Luxemburgo
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91)106 final 
Bruxelas, 22 de Março de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/91 
nos sectores de leite e da carne de bovino 
(apresentada pela Comissão) 

REGULAMENTO (CEE) No. DO CONSELHO 
de de Março de 1991 
que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/91 
nos sectores de leite e da carne de bovino 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no 3641/90(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino^3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 
3577/90(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas 
ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso 
na fixação desses preços; que, em consequência, ó indispensável prolongar a 
campanha de comercialização de 1990/91 nos sectores do leite e da carne de 
bovino até 30 de Abril de 1991, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1o 
1. A campanha leiteira de 1990/91 terminará em 30 de Abril de 1991, começando 
a campanha leiteira de 1991/92 em 1 de Maio de 1991. 
(1) JO no L 148 de 28.6.1968, p. 13. 
(2) JO no L 362 de 27.12.1990, p. 5. 
(3) JO no L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(4) JO no L 353 de 17.12.1990, p. 23. 
2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1990/91 
terminará em 30 de Abril de 1991, começando a campanha de comercialização 
de 1991/92 em 1 de Maio de 1991. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Março de 1991 
Pelo Conselho 
0 Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 106 final 
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N? C 135/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Recomendação de decisão do Conselho que diz respeito à celebração do protocolo relativo à 
cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe 
do Egipto, a República Democrática e Popular da Argélia, o Reino de Marrocos e a República 
da Tunísia 
(91/C 135/04) 
SEC(91) 814 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 238?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica 
entre a Comunidade Económica Europeia e [a República Árabe do Egipto] ('). 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica 
entre a Comunidade Económica Europeia e [a República Árabe do Egipto]. 
O texto do protocolo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22? do protocolo (2). 
Artigo 3o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
(') [a República Democrática e Popular da Argélia], [o Reino de Marrocos], [a República da Tunísia]. 
(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
pelo Secretariado-Geral do Conselho.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91)181 final - SYN 277 
Bruxelas, 17 de Maio de 1991 
Proposta objecto de reexame de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes às bandas de frequências a designar para a 
introdução coordenada de Telecomunicações Digitais 
Sem Fios Europeias (DECT) na Comunidade 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2 
alínea d), do artigo 149° do tratado CEE) 

Proposta reexaminada de Directiva do Conselho relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às 
bandas de frequências a designar para a introdução coordenada 
de Telecomunicações Digitais Sem Fios Europeias (DECT) 
na Comunidade. 
NOTA EXPLICATIVA 
1. SITUAÇÃO DO PROCESSO 
a) A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho em 8 de Maio de 1990. 
b) 0 Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 19 de Novembro 
de 1990. 
c) 0 Parlamento Europeu não propôs qualquer alteração à directiva no 
decurso da primeira leitura, mas propôs duas alterações à recomendação 
em 11 de Dezembro de 1990. 
d) Nos termos do no 3 do artigo 149a cio Tratado, a Comissão adoptou uma 
proposta revista em 12 de Dezembro de 1990 que integra uma daquelas 
ai terações. 
e) 0 Conselho adoptou a sua posição comum em 14 de Dezembro de 1990. 
f) A Comissão aceitou a posição comum e informou o Parlamento Europeu do 
seu parecer em 17 de Dezembro de 1990. 
g) 0 Parlamento Europeu adoptou, no decurso da segunda leitura, uma 
alteração em 27 de Fevereiro de 1991. 
2. POSIÇÃO DA COMISSÃO 
a) A alteração proposta no decurso da segunda leitura foi aceite pela 
Comissão. 
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM ALTERAÇÃO N£ 1 
Np. 3 do artigo 3p_ (aditamento) 
"Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão o texto das disposições de 
direito interno que adoptarem no 
domínio regido pela presente 
di rect iva." 
b) A Comissão considera adequado aproveitar a oportunidade da adopção da 
sua proposta reexaminada para aperfeiçoar a apresentação dos aspectos 
jur ídicos. 
3- CONCLUSÃO 
&<• conclusão, a Comissão considera que a alteração proposta à posição comum 
não prejudica o equilíbrio dos seus elementos essenciais e meihera o 
processo as implantação das DECT em devido tempo. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 181 final 
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N? C 143/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°. 1799/87 
relativo ao regime especial de importação de mflho e de sorgo em Espanha de 1987 a 1990 
(91/C 143/07) 
COM(91) IH final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pela sua Decisão 91/30/CEE ('), o 
Conselho aprovou uma troca de cartas complementar ao 
Acordo celebrado em 30 de Janeiro de 1987 entre a Co­
munidade Económica Europeia e os Estados Unidos da 
América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT e que 
prevê, nomeadamente, a sua prorrogação em 1991; que, 
por conseguinte, é conveniente prorrogar igualmente a 
aplicação do Regulamento (CEE) n? 1799/87 do Conse­
lho O, Artigo Io. 
O artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1799/87 passa a 
ter a seguinte redacção: 
«Artigo Io. 
Durante um período de cinco anos a partir de 1987, 
as importações de países terceiros destinadas à colo­
cação em livre prática em Espanha, numa quantidade 
máxima anual de 2 milhões de toneladas de milho e 
de 0,3 milhão de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão 
nas condições definidas nos artigos seguintes.». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991. 
(') JO n? L 17 de 23. 1. 1991, p. 17. 
(2) JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
N?C 135/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 91 
Recomendação de decisão do Conselho no que diz respeito à celebração do protocolo relativo à 
cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel 
(91/C 135/05) 
SEC(91) 814 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente 
o seu artigo 238?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o protocolo relativo à cooperação financeira entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo relativo à cooperação financeira entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel. 
O texto do protocolo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13? do protocolo ('). 
Artigo 3? 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias . 
(') A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
pelo Secretariado-Geral do Conselho.
21. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 162/7 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de 
Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à com­
patibilidade electromagnética 
(91/C 162/08) 
COM(91) 126 final — SYN 342 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Junho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, _ o artigo 11? passa a ter a seguinte redacção: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 89/336/CEE do Conse­
lho (') prevê uma completa harmonização no domínio da 
compatibilidade electromagnética; 
Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme 
da directiva, é importante dispor de normas harmoniza­
das e que essas normas não estarão disponíveis à data da 
entrada em vigor da directiva; 
Considerando que a directiva não prevê um período 
transitório adequado durante o qual seria autorizada a 
colocação no mercado de aparelhos fabricados de 
acordo com as regulamentações nacionais aplicáveis an­
tes da data de entrada em vigor da mesma directiva; 
Considerando que os fabricantes devem dispor do tempo 
necessário para que os aparelhos em armazém possam 
ser colocados no mercado, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 
1989, é alterada do seguinte modo: 
— o n? 3 do artigo 10? é suprimido, «Artigo 11°. 
As Directivas 76/889/CEE e 76/890/CEE são revo­
gadas a partir de 1 de Janeiro de 1996. Até àquela 
data, as referidas directivas deixam de ser aplicáveis 
aos aparelhos fabricados em conformidade com o 
disposto na presente directiva.», 
— ao n? 1 do artigo 12? é acrescentado o seguinte pará­
grafo : 
«Os Estados-membros autorizarão, todavia, por um 
período até 31 de Dezembro de 1995, a colocação no 
mercado e/ou a entrada em serviço dos aparelhos a 
que se refere a presente directiva que estejam em 
conformidade com as regulamentações nacionais em 
vigor nos respectivos territórios à data de 31 de De­
zembro de 1991.». 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 1 
de Julho de 1991, as disposições legislativas, regulamen­
tares e administrativas necessárias para darem cumpri­
mento à presente directiva. Desse facto informarão ime­
diatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem 
fazer referência expressa à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da sua publica­
ção oficial. As modalidades de expressão dessa referência 
são adoptadas pelos Estados-membros. 
Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a 
partir de 1 de Janeiro de 1992. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos das disposições de direito interno que adoptarem 
no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
O JO n? L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.