COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.05.1996 
COM(96) 204 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SIMPLIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MERCADO INTERNO (SLIM); 
PROJECTO-PILOTO 

1. Na União Europeia, há cada vez mais um consenso político a favor da simplificação 
da legislação: uma regulamentação excessivamente complexa acarreta elevados 
custos económicos, põe em perigo a competitividade das empresas e a sua 
capacidade de criarem emprego. A existência de regulamentações nacionais 
divergentes e de disposições comunitárias inadequadas poderiam prejudicar o 
funcionamento do mercado interno. Todas as regulamentações, comunitárias ou 
nacionais, devem ser plenamente justificadas e proporcionadas aos seus objectivos. 
Isto aplica-se quer às novas iniciativas legislativas quer à legislação existente, que 
deve ser controlada para garantir que continua a ser adequada num contexto 
económico, social e tecnológico em constante mudança. Nos últimos anos, a 
Comissão levou a efeito várias iniciativas de simplificação da legislação. Neste 
contexto, apresentou ao Conselho Europeu de Bruxelas, de Dezembro de 1993, um 
importante programa de ajustamento da legislação existente, tendo executado a 
grande maioria das acções aí apresentadas. A Comissão também informou o 
Conselho Europeu nas suas reuniões de final do ano e recentemente o Conselho 
Europeu de Madrid sobre estas questões através do relatório "Better Law-Making" 
(Legislar Melhor). O Anexo 1 apresenta exemplos de iniciativas de simplificação 
legislativa. 
2. Apesar dos progressos alcançados, não devem poupar-se esforços para adaptar o 
quadro legislativo comunitário à actividade económica na União, salvaguardando, no 
entanto, os elementos essenciais do acervo comunitário e garantindo um elevado 
nível de saúde e segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores. 
As anteriores iniciativas da Comissão constituem uma base excelente para uma nova 
abordagem orientada para a revisão e simplificação da legislação, em colaboração 
com os Estados-membros e outros interessados. A Comissão respondeu ao consenso 
obtido na reunião informal dos Ministros do Mercado Interno, realizada em Roma em 
24 de Fevereiro de 1996, a favor do lançamento de um "projecto-piloto" para analisar 
a melhor maneira de reduzir a carga para as empresas resultante das regras do 
mercado interno em sectores específicos. Esta iniciativa servirá de base para uma 
acção a nível mais vasto. Tal como foi realçado pelo Grupo Molitor (que inclui 
vários representantes do meio empresarial), as próprias empresas devem estar na 
linha da frente do processo de simplificação e ser consultadas pela Comissão. 
3. A fim de responder a este apelo, a Comissão propõe que se sigam os seguintes 
"princípios orientadores", que estão em total consonância com os pontos de vista 
expressos em Roma: 
1 : a simplificação deve incidir em determinados sectores com vista a obter progressos 
rápidos e concretos; 
2: as empresas e outras partes interessadas devem contribuir directamente para esta 
iniciativa; 
3: deve ser elaborado um relatório sobre a evolução dos trabalhos a apresentar ao 
Conselho no final de 1996. 
A. UMA METODOLOGIA PRÁTICA 
Objectivos do projecto-piloto 
4. A presente comunicação descreve a iniciativa na sua fase de projecto-piloto. Até 
Novembro de 1996, pretende-se apresentar sugestões para simplificar a legislação em 
quatro áreas. Será incluída não só a legislação comunitária, mas também as 
legislações nacionais não harmonizadas que afectam o sector em causa. 
Os progressos alcançados nestas áreas legislativas no prazo estabelecido serão 
utilizados para avaliar o sucesso ou insucesso do método de trabalho proposto na 
presente comunicação. A Comissão pretende que esta iniciativa tenha um alcance 
mais vasto após ter sido testada com êxito. 
Sectores a analisar no projecto-piloto 
5. A Comissão seleccionou quatro sectores para o seu projecto-piloto em matéria de 
simplificação. Algumas áreas propostas no encontro informal dos Ministros do 
Mercado Interno, realizado em Roma, em 24 de Fevereiro, não foram incluídas 
porque serão brevemente objecto de propostas da Comissão: 
Produtos alimentares: tal como referido nas observações ao relatório do grupo 
Molitor1, a Comissão está a proceder a uma revisão geral de toda a legislação relativa 
ao domínio alimentar, tendo em vista a apresentação de um Livro Verde que 
abrangerá, entre outros aspectos, a coerência da legislação comunitária e o âmbito da 
simplificação e racionalização da legislação. Em 17 de Abril de 1996, a Comissão 
adoptou sete propostas de directivas verticais para simplificar a legislação em matéria 
de determinados produtos alimentares, estando em curso a consulta aos grupos 
interessados sobre simplificação da legislação no domínio veterinário; 
Máquinas: a Comissão também refere o seu programa de trabalho para este sector 
nos seus comentários ao relatório Molitor; em primeiro lugar é proposta uma 
codificação da Directiva "máquinas" tendo em vista a sua revisão. Paralelamente, 
estão em curso as devidas alterações a propor no final de 1997; 
Contratos públicos, a Comissão prepara um Livro Verde sobre o funcionamento 
actual e futuro das regras aplicáveis aos contratos públicos. 
A Comissão considera que a inclusão destas acções, cuja realização já se encontra 
bastante avançada, no projecto-piloto SLIM apenas duplicará os trabalhos e não acelerará 
a simplificação nestes domínios. Por conseguinte, a Comissão preferiu centrar-se noutras 
áreas fundamentais para as empresas e outras partes interessadas 
Os quatro sectores seleccionados pela Comissão são: 
Observações da Comissão ao relatório do grupo de peritos independentes sobre a simpiificação 
legislativa e administrativa (SHC(95) 21212 final, 29.11.1995) 
3 
Intrastat, sistema permanente de recolha estatística sobre comércio 
intracomunitário; 
Regulamentações técnicas sobre produtos de construção; 
Legislação relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas; 
Legislação relativa às plantas ornamentais. 
Assim, o projecto-piloto incluirá uma área que abrange a globalidade do meio 
empresarial, uma outra relativa à agricultura, uma área que abrange a legislação 
industrial e uma área legislativa que afecta directamente os cidadãos. 
O Anexo 2 refere os aspectos legislativos de cada área a merecer especial atenção. 
Metodologia 
i) Descrição 
6. Os trabalhos serão realizados por quatro pequenas equipas cada uma examinará uma 
das áreas seleccionadas. Estas equipas "SLIM" (simplificação da legislação do 
mercado interno) reunirão a Comissão e os representantes de alguns Estados-
membros e dos utilizadores da legislação, tais como o meio empresarial (produtores e 
comerciantes, incluindo as PME) e, sempre que oportuno, os consumidores. 
Cada equipa SLIM contribuirá para a preparação do relatório a apresentar ao 
Conselho, tendo em vista o Conselho Mercado Interno de Novembro, relatório esse 
que deverá: 
• sintetizar a necessidade de simplificação, incluindo a identificação das 
legislações nacionais que levantam problemas aos utilizadores; 
• descrever as propostas das equipas SLIM e os seus efeitos prováveis na 
concretização dos objectivos legislativos, reduzindo simultaneamente os custos 
para as empresas e melhorando a eficácia da aplicação; 
• se necessário, propor outras medidas de acção específicas; 
• apresentar os progressos alcançados em matéria de codificação e métodos 
correspondentes de simplificação; e 
• avaliar a eficácia do método adoptado neste projecto-piloto. 
ii) Designação dos membros das equipas SLIM 
7. Cada equipa será presidida por um representante da Comissão nomeado 
pessoalmente e contará com um número restrito de membros, com uma proporção 
equitativa de representantes das administrações dos Estados-membros e utilizadores 
da legislação. Os funcionários da Comissão de serviços interessados participarão 
igualmente na qualidade de observadores. 
Representação dos Estados-membros: Com vista a obter um ambiente de trabalho 
eficiente e rápidos progressos, a Comissão formará equipas pequenas. Esse objectivo 
não seria alcançado caso todos os Estados-membros estivessem representados em 
todas as equipas. Por conseguinte, a Comissão propõe que se limite a representação 
dos Estados-membros a quatro pessoas por equipa. Para o efeito, convida os Estados-
membros a indicarem as equipas em que pretendam participar por ordem de 
preferência após o que serão convidados a participar numa das equipas. A Comissão 
convidará os Estados-membros a apresentarem os seus pontos de vista às equipas em 
que não estão representados. Serão enviados relatórios periódicos a todos os Estados-
membros através dos comités sectoriais (ver alínea iii) infra) e do Comité Consultivo 
do Mercado Interno. 
Representação dos utilizadores: O número de representantes dos utilizadores 
designados pela Comissão é igual ao dos representantes dos Estados-membros. A 
Comissão pretende contactar as organizações europeias e em alguns casos nacionais 
que representem os interesses dos utilizadores com vista a identificar os seus 
representantes. A designação dos representantes das empresas terá em conta a 
especial importância da simplificação para as PME. 
iii) Informação dos comités sectoriais 
8. Os comités responsáveis pela legislação comunitária de cada sector serão informados 
sobre a evolução dos trabalhos da equipa SLIM correspondente. Os comités em causa 
são os seguintes: 
Intrastat: Comité das Estatísticas das Trocas de Bens entre 
Estados-membros; 
Comité do Programa Estatístico da CE; 
Comité do Código Aduaneiro - secção da nomenclatura pautal e 
estatística 
Produtos de construção: Comité Permanente dos Produtos para a Construção 
Comité 83/189 para as normas técnicas 
Diplomas: Comité dos Altos Funcionários da Saúde Pública; 
Comités ad-hoc de Altos Funcionários dos Cirurgiões Veterinários 
e Arquitectos 
Comité para a Formação dos Farmacêuticos; 
Os sete Comités Consultivos para a Formação criados pelas sete 
directivas sectoriais; 
O Grupo de Coordenação instituído pelas Directivas do sistema 
geral. 
Plantas ornamentais: Comité Permanente dos Materiais de Propagação e das 
Plantas Ornamentais 
CONCLUSÃO 
9. A Comissão convida o Conselho e o Parlamento Europeu a apoiarem a iniciativa 
exposta na presente comunicação e a apreciar construtivamente as conclusões do 
relatório sobre os resultados do projecto-piloto a apresentar pela Comissão em 
Novembro de 1996. 
Anexo 1 
EXEMPLOS DE TRABALHOS DE SIMPLIFICAÇÃO JÁ CONCLUÍDOS OU EM 
CURSO 
ABORDAGEM GERAL 
Desde há longo tempo que a Comissão leva a efeito trabalhos de simplificação da 
legislação comunitária. Em 1993, estabeleceu um programa de adaptação da legislação 
existente que transmitiu ao Conselho Europeu de Bruxelas e ao Parlamento Europeu e 
cuja execução, a nível das propostas, está praticamente concluída. Os domínios 
abrangidos por este programa de simplificação e de reformulação abrangem por exemplo: 
os produtos alimentares, o meio ambiente, a fiscalidade, o reconhecimento mútuo dos 
diplomas, a concorrência e a defesa dos consumidores. Além disso, existem domínios 
não abrangidos pelo programa que serão também objecto de trabalhos de simplificação. 
Por outro lado, a Comissão tomou a iniciativa de reunir um grupo de peritos 
independentes em matéria de simplificação legislativa e administrativa (Grupo Molitor). 
Em Junho de 1995, a Comissão apresentou uma primeira avaliação das propostas do 
Grupo Molitor ao Conselho Europeu de Cannes. Posteriormente, apresentou os seus 
comentários sobre o conjunto das propostas do grupo em Novembro de 1995. 
Além disso, a Comissão instituiu um Comité para a Melhoria do Enquadramento 
Empresarial que, juntamente com os Estados-membros e as organizações empresariais, 
estuda o modo de simplificar os procedimentos administrativos das legislações nacionais 
ou comunitária susceptíveis de criar entraves ou custos excessivos de conformidade, em 
especial para as PME. Na sequência de um fórum realizado em Paris em Junho de 1995 e 
da criação de grupos de trabalho, é provável que a Comissão dirija aos Estados-membros 
recomendações relativas à simplificação administrativa. 
CASOS CONCRETOS 
Iniciativas de simplificação já apresentadas: 
simplificação de sete directivas verticais no domínio dos produtos alimentares; 
Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à política comunitária 
nas questões relacionadas com a água que prevê, nomeadamente, a apresentação em 
1996 de uma proposta de directiva-quadro que deveria substituir todas as directivas 
existentes em matéria de recursos hídricos; 
reconhecimento mútuo dos diplomas: directiva aplicável às profissões do sector do 
comércio e do artesanato; 
legislação comunitária em matéria de energia (utilização racional da energia e dos 
produtos petrolíferos). 
Iniciativas de simplificação em preparação: 
Livro Verde sobre o direito alimentar; 
propostas de directivas relativas aos medicamentos para uso veterinário e aos 
medicamentos para uso humano respectivamente; 
simplificação no domínio da higiene veterinária; 
proposta de simplificação do regime fitossanitário comunitário, juntamente com 
elementos destinados a completar este regime na perspectiva do mercado interno 
(procedimentos aplicáveis à importação de países terceiros, e recursos necessários 
para o efeito). 
Anexo 2 
Aspectos legislativos que exigem especial atenção tendo em vista a simplificação: 
INTRASTAT 
O sistema INTRASTAT foi objecto de um regulamento de base do Conselho 
(Regulamento n° 3330/91) e de vários regulamentos da Comissão, nomeadamente o 
Regulamento (CEE) n° 3046/92 que estabelece as suas modalidades de aplicação. 
Apesar de operacional desde 1993, o sistema INTRASTAT continua com dificuldades de 
funcionamento que se traduzem numa qualidade insuficiente de resultados quer ao nível 
dos intercâmbios globais quer dos dados pormenorizados relativos às mercadorias e em 
atrasos na elaboração de estatísticas. 
Não obstante as inúmeras medidas de simplificação introduzidas no sistema, os 
fornecedores de informações, em especial as pequenas e médias empresas, continuam a 
considerar demasiado importantes as suas obrigações de declaração. 
Uma sondagem de opinião, realizada em Fevereiro de 1996 a nível europeu junto dos 
fornecedores de informação ao INTRASTAT e dos seus utilizadores, assim como o 
seminário INTRASTAT, organizado nos dias 13 e 14 de Março no Luxemburgo, 
confirmaram a actualidade desta conclusão e permitiram identificar várias hipóteses 
possíveis de melhoria e simplificação. 
Verifica-se um amplo consenso quanto à necessidade de continuar as acções (EDICOM) 
em matéria de modernização e automatização das operações de recolha e de tratamento 
de dados graças, nomeadamente, a uma maior utilização da EDI, elemento indispensável 
para reduzir as obrigações de declaração e garantir uma maior fiabilidade e actualidade 
dos dados. 
A simplificação da nomenclatura de classificação das mercadorias constitui um outro 
aspecto importante frequentemente citado pelas empresas e que poderia conduzir a uma 
melhoria significa do sistema. 
A equipa SLIM, no âmbito da evolução das necessidades de informação sobre as trocas 
intracomunitárias na perspectiva de uma união monetária, deveria pronunciar-se acerca 
da oportunidade de proceder a uma revisão mais profunda de INTRASTAT que 
consistiria no seguinte: um Estado-membro recolhia os dados relativos a um único fluxo 
e calcularia o outro a partir dos resultados correspondentes transmitidos pelos restantes 
Estados-membros. 
A divergência de interesses entre os fornecedores de informação e os utilizadores das 
estatísticas, claramente expressa nas várias consultas, dificulta as tentativas de grandes 
revisões do sistema acima mencionadas pelo que a sua execução exige uma inequívoca 
vontade política comum dos Estados-membros. 
As outras medidas previstas têm um impacto mais limitado e consistem sobretudo em 
operações de consolidação ou de adaptação das modalidades actualmente em vigor. Essas 
medidas tais como a redução do número de variáveis exigidas, a coordenação dos prazos 
de resposta INTRASTAT com os da fiscalidade, o aumento dos limiares, a periodicidade 
estão a ser analisadas caso a caso e avaliadas em função do seu impacto em termos de 
qualidade e de redução das obrigações de informação. 
No que respeita aos Estados-membros, o trabalho de avaliação dos sistemas nacionais, 
realizado no final de 1995, permitiu elaborar um conjunto de propostas concretas para 
melhorar o INTRASTAT (em especial ao nível dos procedimentos de ajustamento dos 
dados, de tratamento e controlo, de harmonização dos métodos e disposições legislativas) 
que, após exame, poderiam traduzir-se em adaptações da legislação actual. 
Produtos de construção 
A equipa SLIM deverá rever o funcionamento da directiva relativa aos produtos de 
construção adoptada em 1988. 
Esta directiva permitirá garantir um mercado único para todos os produtos de construção 
e assenta na adopção de especificações técnicas europeias - especialmente normas -
elemento obrigatório a ter em conta na avaliação da conformidade dos produtos e na 
autorização da marcação CE. 
A directiva só produzirá efeitos quando as normas harmonizadas forem adoptadas. Até à 
data não foi adoptada nenhuma norma. 
Essa situação resulta do facto de, em primeiro lugar, a directiva exigir a adopção de 
numerosas decisões e de outros trabalhos preparatórios antes da adopção das normas e, 
em segundo lugar, da ausência de alternativa à marcação CE para além da conformidade 
com estas normas. 
No âmbito dos debates sobre o relatório acerca do funcionamento da directiva em 1995, 
todas as partes concordaram em acelerar a transposição da directiva. Paralelamente, as 
partes concordaram em continuar o debate sobre o funcionamento do mercado interno 
neste sector. 
Assim, a contribuição da equipa SLIM é fundamental para as necessárias melhorias ao 
funcionamento do mercado interno e à aplicação da directiva. 
No quadro desta reflexão poder-se-ia abordar, entre outros aspectos, o problema dos 
prazos consideráveis exigidos pela marcação comunitária dos produtos de construção e 
do reforço das medidas nacionais entretanto adoptadas pelos Estados-membros que 
afectam o mercado interno. 
10 
Reconhecimento mútuo dos diplomas 
A equipa SLIM deverá rever a estrutura e funcionamento das sete directivas sectoriais 
que regem as profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, cirurgião 
veterinário, dentista, parteira, arquitecto e farmacêutico, adoptadas entre 1975 e 1985. À 
excepção da directiva relativa aos arquitectos, estas directivas estabelecem um mínimo de 
normas comuns de formação dos profissionais em causa e contêm uma lista dos diplomas 
nacionais que satisfazem essas normas comuns e que, consequentemente, beneficiam do 
reconhecimento mútuo automático. No que respeita aos arquitectos, a directiva estabelece 
os critérios de um diploma para que beneficie do reconhecimento mútuo; no entanto, os 
Estados-membros podem continuar a emitir diplomas de arquitectura que não satisfaçam 
estes critérios e, por conseguinte, não são abrangidos pelo reconhecimento previsto na 
directiva. 
A abordagem sectorial, que traça um determinado perfil europeu do ponto de vista 
formativo, obrigou muitos Estados-membros a alterarem a legislação nacional que rege o 
acesso às profissões em causa e em alguns casos (por exemplo, os dentistas na Itália e na 
Áustria) exigiu a criação de uma profissão que anteriormente não existia. As directivas 
sectoriais podem também impedir a reforma a nível nacional, quando as alterações 
previstas tornariam as regras nacionais incompatíveis com a respectiva directiva. Foi este 
um dos motivos que levou a Comunidade a adoptar uma nova abordagem no 
reconhecimento de diplomas - o sistema geral - que permite aos Estados-membros 
decidirem o nível e a estrutura de formação e a necessidade de regulamentação. No 
entanto, o sistema geral, ao contrário das directivas sectoriais, não garante ao migrante 
um reconhecimento automático. 
Além disso, a necessidade de manter em constante revisão as regras comuns em matéria 
de formação deu origem à criação, para cada directiva sectorial, de um comité consultivo. 
Estes comités, actualmente compostos por 45 membros, representam uma carga 
administrativa considerável para a Comissão. Os comités emitem recomendações e 
pareceres dirigidos aos Estados-membros e aconselham a Comissão quanto à eventual 
necessidade de alterar as directivas; na prática apenas um número reduzido das suas 
recomendações de alteração às directivas foi aprovado pelos Estados-membros. 
Plantas ornamentais 
A equipa SLIM deverá examinar a transparência e o funcionamento da directiva relativa 
às plantas ornamentais adoptada em 1991 na perspectiva do mercado único. 
Esta directiva harmonizou várias medidas adoptadas a nível nacional ou regional, a fim 
de estabelecer normas e condições mínimas de qualidade a nível comunitário, apoiadas 
por procedimentos de acreditação e documentos comprovativos, e de garantir a livre 
comercialização do material de propagação das plantas ornamentais em conformidade 
com essas normas e condições. 
Devido à sua adopção precipitada no final de 1991, o texto apresenta várias incoerências 
que se traduziram em problemas de interpretação aquando da transposição e aplicação da 
legislação nos Estados-membros. Com vista resolver estes problemas, a Comissão dirigiu 
11 
uma nota interpretativa aos Estados-membros, em 1992, sobre as disposições que 
levantaram mais dificuldades. No entanto, isso não foi suficiente para garantir uma 
transposição rápida e uniforme nos Estados-membros. 
Além disso, um Estado-membro solicitou por escrito à Comissão a revisão da directiva 
em determinados domínios: designadamente o seu âmbito de aplicação, as excepções 
para o mercado local, as excepções para as plantas lenhosas e as exigências relativas às 
variedades. 
Finalmente, devido às dificuldades acima referidas, a Comissão não pode continuar a 
desenvolver as medidas de execução exigidas pela directiva. 
Por conseguinte, é necessária a contribuição da equipa SLIM para aperfeiçoar a directiva, 
tendo em vista uma adopção rápida pela Comissão das necessárias medidas de execução, 
assim como uma transposição rápida e uniforme nos Estados-membros. 
12 
Ficha financeira 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Projecto-piloto relativo à simplificação da legislação do mercado interno (SLIM) (a 
executar através da criação de quatro grupos de trabalho que serão denominadas "Equipas 
SLIM") 
2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S) 
A 250: Reuniões e convocatórias 
3. BASE JURÍDICA 
Alínea c) do artigo 3o e artigos 7°A, 48° a 66° e 100°A do Tratado 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção 
O Projecto-piloto tem em vista a apresentação, até Novembro de 1996, de 
propostas concretas para a simplificação da legislação em quatro domínios 
específicos: INTRASTAT, produtos de construção, reconhecimento mútuo de 
diplomas e plantas ornamentais. A simplificação destina-se a melhorar a 
competitividade das empresas e o seu potencial -de criação de emprego, 
assegurando que a regulamentação excessivamente complexa a nível comunitário 
ou nacional não impeça a sua efectiva participação no mercado único, e a 
melhorar a eficácia da legislação relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas. 
4.2 Duração 
As equipas SLIM serão designadas em Junho de 1996 e deverão contribuir para a 
elaboração de um relatório a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 
Novembro de 1996. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 
5.1 DNO (despesa não obrigatória) 
5.2 DD (dotações diferenciadas) 
5.3 Tipo de receitas: não aplicável 
6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA 
6.1 Natureza da despesa 
Despesas de reunião para os 32 membros das equipas SLIM (8 por equipa): 5 
reuniões de um dia por equipa, a realizar em Bruxelas. 
6.2 Receitas 
O projecto-piloto é financiado a 100% pelo orçamento comunitário. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
Nenhuma 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS 
Os pedidos de reembolso das despesas de participação nas reuniões serão 
verificados pelos serviços da Comissão adstritos ao secretariado da equipa SLIM 
em questão (Eurostat, DG III, DG VI ou DG XV). 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida 
O Projecto-piloto tem em vista a apresentação, até Novembro de 1996, de 
propostas concretas para a simplificação da legislação em quatro domínios 
específicos que podem abranger a legislação comunitária em si, mas 
também determinada legislação nacional não-harmonizada que afecta o 
sector em causa. Os progressos alcançados nestas áreas legislativas 
durante o período estabelecido constituirão a base de avaliação do sucesso 
ou insucesso do método de trabalho exposto na presente comunicação. 
População abrangida: o projecto-piloto visa as necessidades do meio 
empresarial e profissional na Comunidade em termos de legislação clara, 
simples e proporcionada que lhe permita exercer os seus direitos no 
âmbito do mercado único sem limitações desnecessárias ou custos 
excessivos. As PME são especialmente afectadas pelos custos de 
conformidade. 
>Uv 
9.2. Justificação da acção 
9.2.1 Necessidade da intervenção orçamental comunitária 
O projecto-piloto tem em vista um melhor funcionamento do mercado 
único através da simplificação e aperfeiçoamento de determinadas normas 
que o regem. As vantagens económicas previstas na sequência dessa 
simplificação justificam plenamente a intervenção proposta. 
Esta acção deverá ser encarada no âmbito de outras acções comunitárias 
de simplificação e codificação da legislação (consultar o relatório 
apresentado ao Conselho Europeu de Dezembro de 1995, "Better Law-
Making"- Legislar Melhor) 
9.2.2 Escolha das modalidades de intervenção 
A escolha desta abordagem ("equipa SLIM") que reunirá em pequenos 
grupos de trabalho os serviços da Comissão, um número reduzido de 
Estados-membros e os representantes dos sectores afectados pela 
legislação foi imposta pela necessidade de convergência das diferentes 
perspectivas tanto dos intervenientes na aplicação da legislação como 
daqueles a quem esta se aplica. As equipas são propositadamente 
reduzidas para facilitar uma efectiva troca de pontos de vista que poderia 
ser dificultada com grupos maiores e mais formais e também para acelerar 
o avanço dos trabalhos. 
9.2.3 Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os 
resultados específicos da acção 
Uma vez que a acção terá o carácter de projecto-piloto, existe obviamente 
um certo grau de incerteza quanto à obtenção dos resultados previstos. A 
dimensão dos grupos, a escolha dos seus membros, os domínios 
seleccionados e os prazos impostos são factores que podem influenciar os 
resultados. 
9.3 Acompanhamento c avaliação da acção 
9.3.1 Indicadores de desempenho 
ver 9.3.2 
9.3.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista 
Os progressos alcançados serão comunicados periodicamente a um 
Comité-director de Comissários, tal como foi decidido pela Comissão em 
27 de Março de 1996. 
Esses progressos serão igualmente comunicados ao Comité consultivo do 
mercado interno e aos comités sectoriais em questão. 
A nível da Comissão, os serviços responsáveis pelas várias equipas SLIM 
e outros serviços interessados reunir-se-ão para analisar os progressos 
alcançados e comparar experiências na execução do projecto-piloto. 
Em Novembro, será apresentado ao Conselho Mercado Interno um 
relatório sobre o projecto-piloto e o Conselho Europeu também será 
informado dos resultados obtidos. 
9.3.3 Avaliação dos resultados alcançados 
Os resultados obtidos serão objecto de um relatório ao Conselho tal como 
foi referido. O relatório incluirá as propostas das equipas SLIM para 
simplificação da legislação em questão e uma avaliação, baseada no 
parecer das próprias equipas e dos serviços interessados da Comissão, 
sobre a validade da acção. O relatório será discutido com os Estados-
membros. O elemento-chave da avaliação do projecto-piloto será o grau 
de avaliação de propostas concretas em matéria de simplificação nos 
sectores em causa. 
9.4 Coerência com a programação financeira 
O projecto-piloto, essencialmente fruto de debates no Conselho informal Mercado 
Interno, de 24 de Fevereiro de 1996, não está incluído na programação financeira 
dos serviços que assegurarão o seu financiamento (DG XV, DG III, DG VI, 
Eurostat). 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) 
As verbas serão inscritas na dotação geral atribuída pela Comissão aos serviços 
responsáveis por cada um dos sectores abrangidos pela sua decisão relativa à afectação de 
recursos para 1996, ou seja, DG III(produtos de construção), DG VI (plantas 
ornamentais), DG XV (diplomas), Serviço de Estatística (Intrastat). 
10.1 Incidência no número de postos de trabalho 
Nenhuma. 
10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais 
Nenhuma. 
A& 
10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção 
O total das despesas das 4 equipas SLIM ascende a 120 000 ecus. 
Todas as despesas inscrevem-se na rubrica orçamental A 250 - Reuniões e convocatónas e 
serão repartidas pelos quatro serviços responsáveis supramencionados, devendo cada serviço 
suportar as despesas da equipa SLIM do seu domínio de responsabilidade. 
Os custos foram estimados do seguinte modo: 
4 equipas SLIM x 5 reuniões de um dia = 20 reuniões 
20 x 4 peritos nacionais = 20 x 4 x 695 ecus (custo médio) = 55 600 ecus 
20 x 4 peritos independentes = 20 x 4 x 804 ecus (custo médio) = 64 320 ecus 
TOTAL: 119 920 ecus, ou seja 120 000 ecus 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 204 final 
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PT 06 10 
N.° de catálogo : CB-C0-96-222-PT-C 
ISBN 92-78-04015-0 
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L-2985 Luxemburgo