ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto de regulamento do Conselho rela-
tivoàcriaçãodosistema«Eurodac»decomparaçãodeimpressõesdigitaisparaefeitosdaaplicação
efectivadaConvençãodeDublin(8417/2000)dashC5-0256/2000)dash1999/0116(CNS))
(Processodeconsulta)
O Parlamento Europeu,
Ldash TendoemcontaoprojectodoConselho(8417/2000),
Ldash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(1999)260),
Ldash Tendoemcontaasuaposiçãode18deNovembrode1999(1),
Ldash ConsultadopeloConselho,nostermosdono1doartigo 63odoTratadoCE(C5-0256/2000),
Ldash Tendoemcontaoartigo 67odoseuRegimento,
Ldash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedos
AssuntosInternos(A5-0219/2000),
1. AprovaoprojectodoConselhoassimalterado;
2. ConvidaoConselhoaalteraroseuprojectonomesmosentido;
3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteoseuprojecto;
5. Encarrega asuaPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) JOC189de7.7.2000,p.227.17.5.2001 PT C146/89 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
Quinta-feira,21deSetembrode2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Portuguesa, da
RepúblicaFrancesa,doReinodaBélgicaedoReinodaSuéciatendoemvistaaadopçãodadecisãodo Conselho que institui uma Unidade Provisória de Cooperação Judiciária (10356/2000 8dash
C5-0395/20008dash2000/0816(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do
Reino da Suécia (10356/2000)(
1),
Jdash Tendo em conta o no2, alínea c), do artigo 34odo Tratado UE,
Jdash Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE (C5-0395/2000),
Jdash Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base
jurídica proposta,
Jdash Tendo em conta que a base jurídica proposta é insuficiente, pelo que deve ser-lhe acrescentada uma
menção ao artigo 29odo Tratado CE,
Jdash Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0317/2000),
1. Aprova a iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino
da Suécia assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República
Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino daSuécia.
(1) JO C 243de 24.8.2000, p. 21.
8. ProgramaFAIR
A5-0310/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial no9/99 do Tribunal de Contas rela-
tivo às acções de investigação no domínio da agricultura e da pesca (Programa FAIR «Fisheries,
Agriculture & Agro-Industrial Research»), acompanhado das respostas da Comissão (C5-0227/
20008dash2000/2133(COS))
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta o Relatório Especial (C5-0227/2000)(1),
Jdash Tendo em conta o artigo 276odo Tratado CE,
(1) JO C 92 de 30.3.2000.8.8.2001 PT C 223/97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,14deNovembrode2000
TEXTOS APROVADOS
1. Fundo Internacional para a Irlanda * (Processo sem relatório)
C5-0285/1999
Proposta de regulamento do Conselho relativo às contribuições da Comunidade para o Fundo
Internacional para a Irlanda (COM(1999) 549 )dash C5-0285/1999 )dash 1999/0221(CNS))
(Processo de consulta)Esta proposta foi aprovada.
2. Estatísticas agrícolas comunitárias ***I
A5-0089/1999
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE relativa
ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (COM(1999) 332)dash C5-0042 /1999 )dash
1999/0137(COD))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 3 bis (novo)
(3bis) Considerando que tanto a evolução interna da
PAC como o contexto externo de alargamento a Leste eo início da nova ronda de negociações comerciais multila-terais aconselham a melhorar a identificação das necessida-des estatísticas e, se for caso disso, em consequência, acompletar o quadro regulamentar em vigor que estabeleceos âmbitos das informações estatísticas relativas à PACque os Estados-membros devem facultar à Comissão;
(Alteração 2)
ARTIGO 1
o, PONTO 2
Artigo 3o(Decisão 96/411/CE)
O processo de adaptação das estatísticas agrícolas comunitárias
previsto no artigo 1oprosseguirá ao longo do período 2000-
-2002. Nos termos do artigo 4o, esse processo será coordenado
pela Comissão mediante planos de acções técnicas. Após otermo desse período, o Conselho poderá determinar uma pror-
rogação, de acordo com as propostas da Comissão previstas noartigo 11
o.O processo de adaptação das estatísticas agrícolas comunitárias
previsto no artigo 1oprosseguirá ao longo do período 2000-
-2002. Nos termos do artigo 4o, esse processo será coordenado
pela Comissão mediante planos de acções técnicas. Após otermo desse período, o Conselho e o Parlamento Europeu
poderão determinar uma prorrogação, de acordo com as pro-
postas da Comissão previstas no artigo 11
o.
(1) JO C 307 E de 26.10.1999, p. 29.C 296/380 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1999
12. Programa Sócrates ***III
A5-0097/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a segunda fase do
programa de acção comunitário em matéria de educação Sócrates (C5-0267/1999 /dash 1998/
0195(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0267/1999),àdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 329)(2),
àdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão(COM(1998) 719 àdash C4-0672/1998)(3)
àdash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(4),
àdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(1999) 293 àdash C5-0063/1999),
àdash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
àdash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
àdash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0097/1999),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 359 de 23.11.1998, p. 60.
(2) JO C 314 de 13.10.1998, p. 5.
(3) JO C 34 de 9.2.1999, p. 7.
(4) JO C 153 de 1.6.1999, p. 24.
13. Verificação dos poderes dos deputados eleitos em Junho de 1999
A5-0084/1999
Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação de poderes após as quintas eleições para o
Parlamento Europeu por sufrágio universal directo realizadas de 10 a 13 de Junho de 1999
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta o Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parla-
mento Europeu por sufrágio universal directo,
àdash Tendo em conta os artigos 7o,8oe9o, bem como o Anexo I do seu Regimento,18.10.2000 PT C 296/93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
TEXTOS APROVADOS
1. Agência Europeia de Reconstrução *
A5-0013/1999
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1628/96 relativo ao auxí-
lio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga RepúblicaJugoslava da Macedónia, nomeadamente, criando a Agência Europeia de Reconstrução
(COM(1999) 312 xdash C5-0062/1999 xdash 1999/0132(CNS))
Esta proposta foi aprovada com as alterações aprovadas em 16 de Setembro de 1999(
1).
(1) Cf. Acta de 16.9.1999, Parte II, ponto 12.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à Repú-
blica Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente, criando
a Agência Europeia de Reconstrução (COM(1999) 312 xdash C5-0062/1999 xdash 1999/0132(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
-dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 312-dash 1999/0132 (CNS)),
-dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0062/1999),
-dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
-dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão doControlo Orçamental e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia(A5-0013/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.C 154/44 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999
8. Convenção de Helsínquia*
A5-0044/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
aprovação, em nome da Comunidade, das alterações aos anexos da Convenção para a protecção domeio marinho na zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia) (COM(1999) 128 (dash C4-0218/
1999 (dash 1999/0077(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho(COM(1999) 128 ídash 1999/0077(CNS))(
1),
ídash Tendoem contaono4 doartigo 174oe oprimeiro parágrafo dono2doartigo 300odoTratadoCE,
ídash Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C4-0218/1999),
ídash Tendo em conta o no7 do artigo 97odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0044/1999),
1. Aprova as alterações aos anexos da Convenção;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a resolução do Parlamento ao Conselhoe à Comissão.
(1) JO C 176 de 22.6.1999, p. 15.
9. Comercialização dos materiais florestais de reprodução *
A5-0072/1999
Proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização dos materiais florestais de reprodu-
ção (COM(1999) 188 (dash C5-0128/1999 (dash 1999/0092(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 1 bis (novo)
-(1 bis) Considerando que a Comissão tomou posição, na
sua Comunicação sobre uma estratégia florestal para aUnião Europeia (COM(1998) 649 final), e que o Conselhoaprovou uma Resolução(
1) sobre o assunto em
15 de Dezembro de 1998,
(1) JO C 56 de 26.2.1999, p. 1.
(1) JO C 199 de 14.7.1999, p. 1.C 194/66 PT11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
TEXTOS APROVADOS
1. Reconhecimento recíproco de qualificações profissionais * (Processo sem rela-
tório)
C5-0175/1999
Projecto de decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo VII (reconhecimento recíproco de
qualificações profissionais) do Acordo EEE )dash Projecto de posição comum da Comunidade
(SEC(1999) 1084 )dash C5-0175/1999 )dash 1999/0815(CNS))
(Processo de consulta)
Este projecto foi aprovado.
2. Organização do tempo de trabalho ***II
A5-0041/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativa à posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/0104/CE, relativa a determinadosas pectosda organização do tempo de trabalho, a fim de abranger ossectores e actividades excluídos dessa directiva (8642/1/1999 )dash C5-0036/1999 )dash 1998/0318(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8642/1/1999 Mdash C5-0036/1999)(
1),
Mdash Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho COM(1998) 662(3),
Mdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Mdash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Soci-
ais (A5-0041/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 249 de 1.9.1999, p. 17.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 234.
(3) JO C 43 de 17.2.1999, p. 1.C 189/40 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Novembro de 1999
(dash Tendo em conta que, na sua reunião de 22 de Novembro de 1999, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
(dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0090/1999),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Jørgen Mohr para o cargo de membro do Tribunal de Con-
tas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dosEstados-membros.
VI.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0238/1999 Ddash 1999/0820(CNS)
O Parlamento Europeu,
(dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
(dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 247odo Tratado CE,
(dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
(dash Tendo em conta o artigo 35odo seu Regimento,
(dash Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 sobre o processo de consulta do
Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas(1) e de 19 de Janeiro de
1995 sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membrosdo Tribunal de Contas(
2),
(dash Consultado pelo Conselho, por carta de 3 de Novembro de 1999, sobre a nomeação de um membro
do Tribunal de Contas (C5-0238/1999),
(dash Tendo em conta que, na sua reunião de 22 de Novembro de 1999, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
(dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0090/1999),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Aunus Salmi para o cargo de membro do Tribunal de Con-
tas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dosEstados-membros.
(1) JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.
(2) JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.
VII.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0234/1999 Ddash 1999/0820(CNS)
O Parlamento Europeu,
(dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
(dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 247odo Tratado CE,18.10.2000 PT C 296/171 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
A4-0116/99

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja (COM(97)0078 - 6828/97 - C4-0250/97 - 97/0060(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(97)0078 - 97/0060(CNS),

- Tendo em conta o projecto de Acordo rubricado pela Comissão (COM(97)0078),

- Tendo em conta os artigos 113°, 130°-Y e 228°, n° 2 do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (6828/97 - C4-0250/97),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0221/97),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0116/99).

1. Aprova a celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino do Camboja.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (COM(99)0038 - C4-0093/99 - 99/0801(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (COM(99)0038 - C4-0093/99 - 99/0801(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0801(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0093/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir opresente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) n° 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (COM(99)0038 - C4-0085/99 - 99/0033(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre umaa proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) n° 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (COM(99)0038 - C4-0085/99 - 99/0033(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0033(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0085/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(99)0038 - C4-0084/99 - 99/0032(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(99)0038 - C4-0084/99 - 99/0032(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0032(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0084/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0076/99

Decisão relativa ao pedido de levantamento da imunidade do Deputado Rosado Fernandes

O Parlamento Europeu,

- Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade do Deputado Raúl Miguel Rosado Fernandes, transmitido pelo Procurador-Geral da República Portuguesa com data de 23 de Outubro de 1998 e comunicado em sessão plenária em 5 de Novembro de 1998,

- Tendo em conta o artigo 10° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n° 2 do artigo 4° do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 ((Cfr. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 397, processo n° 101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo n° 149/85 (Wybot/Faure).)),

- Tendo em conta o artigo 157° da Constituição da República portuguesa,

- Tendo em conta o artigo 6° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades (A4-0076/99),

1. Decide não levantar a imunidade do Deputado Rosado Fernandes;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório que lhe serviu de base, às autoridades competentes da República Portuguesa.