Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 65/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 6.8.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 198/02

Denominação: Auxílios ao financiamento de projectos de investimento em energias renováveis

Objectivo: O regime destina-se a apoiar investimentos que permitam realizar poupanças de energia e desenvolver a utilização de energias renováveis

Base jurídica: Convenio de colaboración entre el Instituto para la Diversificación y Ahorro de la Energía y el Instituto Oficial de Crédito para la instrumentación de una línea de mediación destinada a la financiación de proyectos de inversión en las energías renovables

Orçamento: Entre 12 e 15 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % brutos dos custos elegíveis, mais certos bónus às PME e regionais

Duração: 31 de Dezembro de 2010, com a obrigação de renotificar o regime após 31 de Dezembro de 2007

Outras informações: O Estado-Membro comprometeu-se a fornecer um relatório anual de aplicação à Comissão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Portugal (Madeira)

N.o do auxílio: N 222 A/01

Denominação: Regime de auxílios na zona franca da Madeira para o período 2003-2006

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Estatuto dos benefícios fiscais

Orçamento: Indeterminado

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31.12.2006

Outras informações: E 19/94, E 13/91 e N 204/86

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 762/01

Denominação: Sistema de incentivos a pequenos projectos empresariais (SIPPE) na Madeira

Objectivo: Sistema de minimis de apoio a pequenos projectos de investimento na região portuguesa da Madeira

Base jurídica: "Decreto Legislativo Regional n.o 21/2000 que cria o sistema de incentivos a pequenos projectos empresariais". "Decreto Legislativo Regional n.o 12/2001/M que altera o Decreto Legislativo Regional n.o 21/21000/M de 21 de Agosto que criou o sistema de incentivos a pequenos projectos empresariais".

"Portaria n.o 106/2000 da Secretaria Regional da Economia e Cooperação de 7 de Novembro"

Orçamento: O orçamento máximo é de 8500 milhões de escudos portugueses (cerca de 42 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Os incentivos concedidos não podem exceder 100000 euros (20048200 escudos portugueses) por promotor por um período de três anos. Prevêem-se dois tipos de incentivos:

- Incentivo não reembolsável:

a) taxa de 40 % a incidir em 80 % das despesas elegíveis, em caso de despesas elegíveis superiores a 20000000 de escudos portugueses (99759 euros),

b) inferiores a 20000000 de escudos portugueses (99759 euros): taxa de 40 %;

- Incentivo reembolsável:

a) Superiores a 20000000 de escudos portugueses (99759 euros): taxa de 100 % a incidir em 20 % das despesas elegíveis

Duração: Sete anos (2000-2006)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 6.12.2002

Estado-Membro: Itália (Basilicata, Calábria, Campânia, Apúlia, Sardenha e Sicília)

N.o do auxílio: N 824/01

Denominação: Auxílios à criação de emprego nas regiões assistidas a título da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE

Objectivo: Criação de emprego nas regiões italianas de Basilicata, Calábria, Campânia, Apúlia, Sardenha e Sicília

Base jurídica: Articolo 44 della legge 28 dicembre 2001, n. 448 (legge finanziaria per l'anno 2002) e bozza di circolare applicativa

Orçamento: Cerca de 923 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 46 % ESB

Duração: Até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 21.1.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 138/98

Denominação: Chemiepark Bitterfeld Wolfen GmbH, Alemanha

Objectivo: Desenvolvimento de infra-estruturas (empresas de infra-estruturas)

Base jurídica: Ad hoc

26. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

Intensidade ou montante do auxílio: Até 505 milhões de euros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids