N? C 269/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 4060/89 relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio 
dos transportes rodoviários e por via navegável (*) 
(91/C 269/11) 
Em 29 de Abril de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta 
matéria, emitiu parecer em 12 de Junho de 1991, sendo relator F. Whitworth. 
Na 288? reunião plenária, sessão de 3 de Julho de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. O Regulamento n? 4060/89 de 21 de Dezembro 
de 1989 (2), que entrou em vigor em 1 de Julho de 
1990 prevê que os controlos que constam do anexo ao 
regulamento relativos aos veículos rodoviários e às 
embarcações em navegação interna deixem de ser efec­
tuados nas fronteiras e se efectuem apenas no contexto 
dos controlos normais aplicados de forma não discrimi­
natória no território de um Estado-membro. 
1.2. Os controlos em causa referem-se à aplicação de 
certas directivas e regulamentos comunitários relativos, 
por exemplo, aos pesos, dimensões e controlos técnicos 
dos veículos rodoviários, aos requisitos técnicos aplicá­
veis a embarcações em navegação interna, às normas 
aplicáveis ao transporte urbano e interurbano de passa­
geiros, à aplicação de legislação social, à utilização de 
aparelhos de controlo, etc. Estão também abrangidos 
os controlos nacionais relativos às cartas de condução 
dos motoristas desses veículos. 
1.3. O regulamento em apreço enquadra-se no pro­
grama da Comissão para estabelecimento do mercado 
interno no domínio dos transportes rodoviários, com 
relevância para o objectivo da livre circulação das pes­
soas e das mercadorias através das fronteiras e a elimi­
nação de todos os obstáculos artificiais a essa cir­
culação. 
1.4. A presente proposta visa alargar o âmbito de 
aplicação do regulamento de 1989 a fim de ter em conta 
(e, desse modo, eliminar dos controlos efectuados nas 
fronteiras) as verificações e os controlos técnicos previs­
tos por certas convenções internacionais que dizem 
respeito ao transporte internacional de matérias perigo­
sas e ao transporte internacional de produtos alimenta­
res perecíveis, objecto de Acordos Europeus adoptados 
no âmbito da Comissão Económica para a Europa das 
Nações Unidas. Propõe-se que o anexo ao regulamento alterado inclua os requisitos de controlo pormenoriza­
dos à aplicação dessas convenções. 
1.5. Neste contexto, os Estados-membros deverão 
proceder a esses controlos a nível interno de forma não 
discriminatória, em vez de os efectuarem nas fronteiras. 
2. Observações na generalidade 
2.1. No parecer sobre a proposta do regulamento 
original do Conselho, adoptado em 1 de Junho de 
1989 (3), o Comité Económico e Social aprovou a pro­
posta da Comissão, considerando essencial que, no 
final de 1992, as fronteiras internas da Comunidade 
deixassem de constituir obstáculo ao transporte inter­
nacional de pessoas e de mercadorias. O Comité apelou 
igualmente à Comissão para que prosseguisse com a 
redução de outras modalidades de controlo que conti­
nuam a ser praticadas nas fronteiras internas da Comu­
nidade. 
2.2. O Comité considera que a presente proposta 
não diverge da filosofia adoptada no parecer de 1989, 
pelo que deverá ser igualmente apoiada. 
2.3. O Comité exprime, no entanto, preocupação, 
como aconteceu em 1989, pelo facto de os transportes 
de mercadorias e de passageiros poderem ficar sujeitos 
a atrasos excessivos ao serem obrigados a repetidas 
verificações aleatórias. Nesse sentido, o Comité é de 
opinião que o presente regulamento deveria aditar ao 
Regulamento do Conselho n? 4060/89 uma disposição 
nos termos da qual um certificado emitido pela autori­
dade competente de um Estado-membro, atestando que 
um veícoló foi sujeito a uma inspecção técnica no início 
ou no decurso de uma viagem e que está conforme às 
principais prescrições do anexo ao regulamento 
(incluindo já as presentes alterações), deveria ser aceite 
pelas autoridades respectivas de outros Estados-mem­
bros como prova da conformidade, evitando, assim, a 
necessidade de quaisquer outros controlos aleatórios 
durante o mesmo percurso. 
C1) JO n? C 117 de 1. 5. 1991, p. 6. 
(2) JO n? L 390 de 30. 12. 1989, p. 18. (3) JO n? C 194 de 31. 7. 1989, p. 24. 
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2.4. O Comité, embora verifique que o Regulamento 
do Conselho n? 4060/89 se refere apenas a controlos de 
inspecção do estado técnico de veículo e da carga, 
reitera o pedido feito à Comissão incluído no parecer 
de 1989 no sentido de prosseguir resolutamente com 
a redução de alguns controlos que continuam a ser 
praticados nas fronteitas internas da Comunidade, tais 
como os controlos veterinários e fitossanitários. 
3. Observações na especialidade 
3.1. O Comité considera que a Comissão deverá 
clarificar o significado exacto do primeiro travessão da 
alínea b), parte IV) do Anexo: — « Sobrecarga (segundo 
a capacidade das cisternas)». 
3.2. O Comité recomenda à Comissão que proceda 
às seguintes alterações e correcções no anexo, parte II: 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1991. (i) Documentos : 
1. A seguir a « condutor », aditar « em caso de trans­
porte em cisterna». 
2. Substituir « normas de segurança » por « carta de 
perigos». 
3. Certificado de aprovação em caso de transporte 
em cisterna ou em veículos de tipo III, menção no 
documento de trasporte, confirmação ao acordo euro­
peu relativo ao transporte rodoviário internacional de 
mercadorias perigosas (ADR). 
(iii) Substituir «extintor suplementar» por «extintor 
ou extintores ». 
Substituir «equipamento especial» por «equipamento 
em conformidade com norma ADR i.o 260». 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN