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Na Parte VII, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.A. Organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto A organização da recepção e do processamento dos pedidos de visto são da competência de cada Estado-Membro. Em cada local, os Estados-Membros podem optar por equipar o seu posto consular com o equipamento necessário para recolher os identificadores biométricos ou, sem prejuízo das opções de representação acima mencionadas, por cooperar com um ou mais Estados-Membros. A cooperação assume a forma de partilha de locais, a criação de centros comuns para apresentação de pedidos ou , se tal não for adequado, a cooperação com parceiros externos. a) Caso se opte pela “partilha de locais”, os funcionários das missões diplomáticas e postos consulares de um ou mais Estados-Membros tratam os pedidos (incluindo os identificadores biométricos) que lhes são dirigidos nas missões diplomáticas e postos consulares de outro Estado-Membro e partilham o equipamento desse Estado-Membro. Os Estados-Membros em causa acordam a duração da partilha de locais e as condições para pôr termo à mesma, bem como a proporção das despesas administrativas que deve ser recebida pelo Estado-Membro cuja missão diplomática ou posto consular é utilizado. Os requerentes são encaminhados para o Estado-Membro responsável pelo tratamento do pedido de visto; b) Caso sejam criados “centros comuns para apresentação de pedidos”, os funcionários das missões diplomáticas e postos consulares de dois ou mais Estados-Membros são agrupados no edifício de um Estado-Membro que goze de protecção diplomática ou consular ao abrigo do direito internacional ou em edifício da Comissão reconhecido como inviolável pelo Estado de acolhimento para aí receberem os pedidos de visto (incluindo os identificadores biométricos) que lhes são apresentados. Os requerentes de visto são orientados para o Estado-Membro responsável pelo tratamento do pedido de visto. Os Estados-Membros acordam a duração da cooperação e as condições para pôr termo à mesma, bem como a partilha de custos entre os Estados-Membros participantes. Um dos Estados-Membros é responsável pelos contratos de ordem logística e pelas relações diplomáticas com o país de acolhimento; c) A cooperação com os prestadores de serviços externos tem lugar nos termos do disposto no ponto 1.B. 1.B Cooperação com prestadores de serviços externos Se, por força de circunstâncias especiais ou por razões relacionadas com as condições locais, não for apropriado equipar determinados serviços consulares com o material destinado à recolha de identificadores biométricos nem optar pela possibilidade de partilha de locais ou da criação de centros comuns para apresentação de pedidos, um ou mais Estados Membros conjuntamente podem cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos da recepção dos pedidos de visto (incluindo os identificadores biométricos). Nesse caso, o ou os Estados-Membros em causa são responsáveis pelo tratamento dos dados e, consequentemente, por qualquer quebra de contrato e, nomeadamente, pelo respeito das regras em matéria de protecção de dados no âmbito do tratamento dos pedidos de visto. Este ou estes Estados-Membros asseguram que o prestador externo de serviços a que se refere o ponto 1.B.1b da Parte VII exerça as suas actividades nas instalações de um Estado-Membro que goze de protecção diplomática ou consular ao abrigo do direito internacional ou em instalações da Comissão reconhecidas como invioláveis pelo Estado de acolhimento, e que se encontrem presentes funcionários qualificados e devidamente autorizados da missão diplomática ou do posto consular do(s) Estado(s)-Membro(s) para supervisionar de perto as actividades do prestador externo de serviços. 1.B.1 Tipos de cooperação com prestadores de serviços externos A cooperação com prestadores de serviços externos assumirá a [uma das] seguinte[s] forma[s]: a) O prestador de serviços externo funciona como um centro de chamadas, fornecendo informações gerais sobre as condições a preencher para apresentar um pedido de visto e assegurando o sistema de entrevistas; b) O prestador externo de serviços presta informações gerais sobre as condições a preencher para apresentar um pedido de visto, recolhe os pedidos, os documentos justificativos e os dados biométricos junto dos requerentes de visto e assegura a cobrança dos emolumentos correspondentes aos custos administrativos de tratamento do pedido do visto (como previsto no ponto 4 da Parte VII e no Anexo 12) , transmite formulários preenchidos e dados à missão diplomática ou posto consular do Estado-Membro competente para o tratamento do pedido e devolve o passaporte ao requerente ou ao respectivo representante legal no final do processo . 1.B.2 Obrigações dos Estados-Membros Nos termos da Directiva 95/46/CE, o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa seleccionam um prestador externo de serviços que seja capaz de garantir um serviço de elevada qualidade e todas as medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, bem como a recepção e transmissão de dossiers e dados ao posto consular, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Ao seleccionarem prestadores externos de serviços, as missões diplomáticas ou os postos consulares dos Estados-Membros verificam cuidadosamente a solvabilidade e a fiabilidade da empresa (incluindo as licenças necessárias, o registo comercial, os estatutos e os contratos bancários) e asseguram-se de que não há conflitos de interesses. As representações diplomáticas ou consulares dos Estados-Membros devem assegurar que a sociedade escolhida ofereça os conhecimentos profissionais relevantes no domínio da garantia da informação e da segurança dos dados. Os Estados-Membros devem seguir as melhores práticas em matéria de concursos públicos para a adjudicação de serviços externos de apoio à emissão de vistos. Em caso algum os prestadores de serviços externos têm acesso ao ║VIS ║. Este está exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das missões diplomáticas ou postos consulares exclusivamente para os fins previstos no Regulamento ▐ VIS ▐. O ou os Estados-Membros em causa celebram um contrato escrito com o prestador externo de serviços em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 95/46/CE. Antes de celebrar esse contrato, a missão diplomática ou o posto consular do Estado-Membro em causa justifica a necessidade do contrato, apresentando os fundamentos, nos termos do ponto 1.B da Parte VII, às missões diplomáticas e aos postos consulares dos outros Estados-Membros e à delegação da Comissão no âmbito da cooperação consular local . Para além das obrigações estabelecidas no artigo 17.o da Directiva 95/46/CE, o contrato inclui também certas disposições que: a) Definam as responsabilidades exactas do prestador de serviços; b) Exijam que o prestador de serviços actue sob as instruções dos Estados-Membros responsáveis e trate os dados unicamente para efeitos do tratamento de dados pessoais dos pedidos de visto em nome dos Estados-Membros responsáveis, em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE; c) Exijam que o prestador de serviços forneça aos requerentes de visto as informações necessárias ao abrigo do artigo 37.o do Regulamento VIS; d) Exijam que o prestador de serviços dê garantias de que o seu pessoal foi devidamente formado e cumpre o disposto no ponto - 1 da Parte III; e) Exijam que o prestador de serviços adopte as medidas adequadas para combater a corrupção; f) Exijam que o prestador de serviços informe imediatamente o Estado-Membro responsável de qualquer violação em matéria de segurança ou de quaisquer outros problemas; g) Exijam que o prestador de serviços registe qualquer queixa ou notificação dos requerentes sobre utilização abusiva de dados ou acesso não autorizado aos dados. O prestador externo de serviços informa imediatamente a representação diplomática ou consular do Estado-Membro responsável e coopera com ela para encontrar uma solução. As queixas são tratadas de molde a garantir a transmissão célere de respostas fundamentadas aos requerentes de vistos; h) Prevejam o acesso dos funcionários dos postos consulares às instalações do prestador de serviços a qualquer momento; i) Exijam que o prestador de serviços e o seu pessoal respeitem as regras de confidencialidade , as quais continuam a ser aplicáveis depois de o pessoal ter cessado funções junto do prestador de serviços externo ou depois da suspensão ou termo do contrato ; j) Garantam o cumprimento das medidas de protecção dos dados, nomeadamente a obrigação de apresentar relatórios, as auditorias externas, os controlos regulares no local a cargo, nomeadamente das autoridades nacionais para a protecção dos dados e a criação de mecanismos para a determinação das responsabilidades do contraente em caso de violação da legislação em matéria de privacidade, incluindo a obrigação de indemnizar as pessoas que tenham sido prejudicadas por um acto ou omissão do prestador de serviços; k) Exijam que o prestador de serviços transmita de imediato o ficheiro completo à missão diplomática ou ao posto consular do Estado-Membro responsável pelo tratamento do pedido e que não copie, armazene ou conserve, por qualquer outro meio, dados coligidos depois da transmissão do ficheiro; l) Exijam que o prestador de serviços impeça a leitura, cópia, modificação ou supressão não autorizadas de informações relativas ao visto durante a transmissão do prestador de serviços à missão diplomática ou ao posto consular do Estado-Membro responsável do tratamento do pedido, em particular através de técnicas adequadas de encriptação; m) Contenham uma cláusula de suspensão e de rescisão ; n) Contenham uma cláusula de revisão para garantir que os contratos reflectem as melhores práticas existentes; o) Prevejam regras de conduta do pessoal encarregado da recolha dos dados biométricos no absoluto respeito da dignidade humana. Todas as medidas tomadas no exercício destas funções devem ser proporcionais aos objectivos prosseguidos por estas medidas. No tratamento do pedido, os funcionários consulares não devem exercer qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Deve elaborar-se um contrato-tipo no âmbito da cooperação consular local. Os Estados-Membros asseguram que o serviço prestado aos requerentes de visto não seja perturbado no caso de o prestador de serviços externo cessar subitamente a prestação dos serviços previstos no contrato. O(s) Estado(s)-Membro(s) em causa cooperam estreitamente com o prestador de serviços externo e acompanham de perto a execução do contrato, incluindo: a) As informações gerais disponibilizadas pelo prestador de serviços aos requerentes de visto; b) As medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança e as medidas técnicas e organizativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito e a recepção e transmissão de dossiers e dados à missão diplomática ou ao posto consular; c) A recolha e a transmissão de identificadores biométricos; d) As medidas tomadas para garantir o respeito das disposições relativas à protecção e à segurança dos dados , bem como às medidas de luta contra a corrupção . Os custos pagos pelo requerente não podem exceder o montante fixado no Anexo 12 , independentemente de os Estados-Membros cooperarem ou não com um prestador de serviços externo Os Estados-Membros garantem a criação de um procedimento que permita a identificação do prestador de serviços externo que participe em qualquer pedido de visto. Os funcionários dos serviços consulares do ou dos Estados-Membros em causa asseguram a formação do prestador de serviços nos domínios necessários para este poder prestar um serviço adequado e fornecer informações suficientes aos requerentes de visto. 1.B.3 Informação Os Estados-Membros e respectivas missões diplomáticas e postos consulares facultam ao público em geral todas as informações relevantes sobre o pedido de visto, nomeadamente : a) Os critérios, as condições e os procedimentos para apresentação de um pedido de visto; b) A forma de obtenção de uma entrevista, se for esse o caso; c) O local em que o pedido deve ser apresentado (missão diplomática ou posto consular competente, centro comum para a apresentação de pedidos ou prestador de serviços externo). Estas informações são postas igualmente à disposição do público no sítio Internet comum relativo aos vistos de Schengen. Este sítio é criado para apoiar a aplicação da política comum em matéria de vistos e o tratamento dos pedidos de vistos. 1.B.4 Campanha de informação Pouco antes da entrada em funcionamento do VIS num país terceiro, a missão diplomática ou o posto consular dos Estados-Membros, juntamente com a delegação da Comissão, lançam uma campanha para informar o público em geral sobre os objectivos perseguidos, os dados armazenados no VIS e as autoridades que a ele têm acesso e sobre os direitos dos requerentes de visto. Estas campanhas devem ser realizadas regularmente. 1.C Manutenção do acesso directo dos requerentes de visto às missões diplomáticas e aos postos consulares dos Estados-Membros Independentemente do tipo de cooperação escolhido, os Estados-Membros poderão decidir manter a possibilidade de permitirem aos requerentes de visto aceder às instalações das missões diplomáticas ou postos consulares para aí apresentarem directamente o seu pedido. Em caso de cessação súbita da cooperação com outros Estados-Membros ou com um prestador de serviços externo, os Estados-Membros velarão pela continuidade da recepção e do tratamento dos pedidos de visto. 1.D Decisão e publicação Os Estados-Membros informam a Comissão da forma como tencionam organizar a recepção e o tratamento dos pedidos de visto em cada serviço consular. A Comissão assegura a publicação desta informação no sítio Internet comum relativo aos vistos Schengen . Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os contratos que celebrarem. 1.E Responsabilidades gerais 1.E.1 Documentos Qualquer documento, dado ou identificador biométrico recebido por um Estado-Membro, ou em seu nome, no âmbito de um pedido de visto, é considerado “documento consular”, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, sendo tratado de forma adequada. 1.E.2 Formação Antes de serem autorizados a recolher os identificadores biométricos, os funcionários da missão diplomática ou posto consular recebem formação adequada para garantir um registo fácil e profissional. 1.E.3 Responsabilidade Qualquer pessoa ou Estado-Membro que tenha sofrido um dano que resulte de um tratamento ilícito ou de qualquer acto que viole o presente regulamento tem direito a ser indemnizado pelo dano sofrido pelo Estado-Membro responsável pelo dano. Esse Estado-Membro fica, total ou parcialmente, isento da sua responsabilidade se provar que o evento que deu origem ao dano não lhe é imputável. Os pedidos de indemnização efectuados a um Estado-Membro pelos danos referidos no parágrafo anterior regem-se pelo direito interno do Estado-Membro requerido. 1.E.4 Sanções Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que qualquer infracção ao presente regulamento, em particular qualquer utilização fraudulenta dos dados apresentados no âmbito de um pedido de visto, seja punida, nomeadamente com sanções administrativas e/ou penais, nos termos do direito interno, que sejam eficazes, proporcionais e dissuasivas. »