PT Jornal Oficial da União Europeia C 50/7

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 50/05)

Número XA: XA 232/07

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Schéma štátnej pomoci poskytovanej formou odpustenia sankcie alebo povolenia úľavy zo sankcie podľa § 103 zákona SNR č. 511/1992 Zb. o správe daní a poplatkov a o zmenách v sústave územných finančných orgánov v znení neskorších predpisov – poskytovanie štátnej pomoci malým a stredným podnikom pôsobiacim v prvotnej výrobe poľnohospodárskych výrobkov

Base jurídica:

— § 103 zákona č. 511/1992 Zb. o správe daní a poplatkov a o zmenách v sústave územných finančných orgánov v znení neskorších predpisov

— Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

— Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001, publicado no Jornal Oficial da UE L 358 de 16 de Dezembro de 2006, p. 3

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Prevê-se que o montante do auxílio estatal a conceder às pequenas e médias explorações agrícolas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas a título do regime seja de cerca de 30 milhões SKK em 2007 e de até 50 milhões SKK em cada um dos anos seguintes, de 2008 a 2013

Intensidade máxima de auxílio:

a) 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento;

b) 40 % dos investimentos elegíveis em todas as outras regiões;

c) 60 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento, e 50 % nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação;

d) 75 % dos investimentos elegíveis nas regiões referidas na alínea a) e 60 % nas outras regiões, sempre que os investimentos impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais de exploração. Este aumento só pode ser concedido a título de investimentos que permitam ir além das exigências comunitárias mínimas em vigor ou de investimentos realizados para efeitos de observância de novas normas mínimas. O aumento deve ser limitado aos sobrecustos elegíveis necessários e não é aplicável no caso de investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produção.

O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa não deve exceder 400 000 EUR durante qualquer período de três exercícios fiscais, ou 500 000 EUR se a empresa estiver situada numa zona desfavorecida ou numa zona referida na alínea a), subalínea i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designada pelo Estado-Membro nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento

Data de aplicação: A partir de Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Projectos de investimento de pequenas e médias explorações agrícolas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas, que visem investimentos em explorações agrícolas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Sector(es) em causa: Produção primária agrícola (anexo 1 do Tratado que institui a CE)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerstvo financií SR Štefanovičova 5 SK-817 82 Bratislava Tel. (421) 02 59 58 11 11

Daňové riaditeľstvo SR Nová ulica 13 SK-975 04 Banská Bystrica Tel. (421) 04 84 39 31 11

Nome: Miestne príslušné daňové úrady, ktorých pôsobnosť je ustanovená zákonom č. 150/2001 Z. z. o daňových orgánoch a ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 440/2000 Z. z. o správach finančnej kontroly v znení neskorších predpisov

Endereço: www.drsr.sk/daňová správa/územné členenie-kontakty

Endereço do sítio Web: http://www.drsr.sk/drsr/slovak/legislativa/statna_pomoc/schpp.doc

www.finance.gov.sk

Outras informações: —

Igor ŠULAJ

Director-Geral da Direcção Fiscal da República Eslovaca

Número XA: XA 234/07

Estado-Membro: França

Região: Languedoc-Roussillon (Conseil régional et Conseils généraux de la région Languedoc-Roussillon)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programme d'appui à la création et à la transmission des exploitations en agriculture (PACTE Agriculture): volet investissements et dispositifs départementaux de soutien à l'installation en agriculture

Base jurídica:

— Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho de 20 de Setembro de 2005,

— Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006,

— Regulamento (CE) n.o 1857/2006 artigos 13.o a 15.o,

— Articles 1511-1 et suivants, article 4211-1 du code général des collectivités territoriales,

— Délibération no 01.24 du Conseil régional du 22 juillet 2005

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 300 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Este regime de auxílio constitui a continuação do regime XA 98/06, em ligação com o regime de auxílios XA 25/07 PIDIL (programa para a instalação e o desenvolvimento das iniciativas locais). O regime consistirá num acompanhamento global dos projectos de instalação apresentados por candidatos fora de quadro familiar ou num quadro familiar a confirmar (1), que procedem a uma primeira instalação, que não tenham ainda completado 40 anos de idade, titulares ou em vias de obtenção de qualificação profissional e que apresentam um projecto de desenvolvimento económico na região de Languedoc-Roussillon.

A intervenção prevê nomeadamente:

Para a região e os departamentos: um auxílio ao fundo de maneio ou complemento local de dotação jovem agricultor (DJA) que pode variar de 5 000 EUR a 10 000 EUR, dentro dos limites indicados no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005

Para a região: um auxílio de 30 % para os investimentos superiores a 15 000 EUR (excluindo os impostos) até um montante máximo de 4 600 EUR

Para a região: um adiantamento reembolsável de 35 % para os investimentos inferiores a 15 000 EUR (excluindo os impostos)

Para a região: um auxílio à aquisição diferida de terrenos de 80 % dos custos de armazenagem, com o limite máximo de 10 000 EUR.

É sistematicamente efectuado um acompanhamento técnico-económico durante os 3 anos seguintes à instalação efectiva, nas condições de financiamento previstas pelo PIDIL

Data de aplicação: Logo que seja recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivos e modalidades do auxílio: O objectivo é, em conformidade com os artigos 4.o, 7.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, favorecer a criação de pequenas e médias empresas agrícolas através da instalação de jovens agricultores.

A região e os departamentos desejam assim agir em prol da renovação das gerações na agricultura para manter o número de agricultores em actividade e dinamizar deste modo a economia regional. Empregando 6 % da população activa da região, a agricultura é um sector económico a manter e desenvolver. O PACTE Agriculture e os dispositivos departamentais apoiarão a competitividade das zonas rurais e contribuirão assim para a manutenção e criação de emprego nessas zonas.

A vertente investimento do PACTE Agriculture visa apoiar o arranque financeiro da exploração, permitindo a realização de investimentos em equipamentos pesados indispensáveis à instalação.

As condições de acesso do PACTE Agriculture são definidas em função dos critérios nacionais de concessão de auxílios à instalação. Assim, procurará assegurar-se a complementaridade das intervenções do Estado, do Conselho regional e dos Conselhos gerais.

No que respeita aos investimentos materiais inferiores a 15 000 EUR, trata-se de investimentos indispensáveis à instalação e destinados a melhorar as condições de trabalho na exploração agrícola. O auxílio assumirá a forma de um adiantamento reembolsável, cujo equivalente subvenção não excederá 1 000 EUR. Caso não se proceda ao reembolso, o reembolso total dos auxílios recebidos ao abrigo do PACTE Agriculture será ordenado pela autoridade regional.

É instituído um dispositivo de controlo sistemático de cada pedido com os DDAF a fim de evitar o duplo financiamento, nomeadamente no caso dos auxílios aos investimentos. Assim, no caso de ser apresentado ao Estado, no quadro do PIDIL, um pedido de auxílio ao investimento superior a 15 000 EUR, será recusado um pedido de auxílio equivalente do PACTE Agriculture e inversamente

Sector(es) em causa: Todos os candidatos à instalação da região, de todas as zonas e de todos os sectores de produção agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil Régional Languedoc-Roussillon Direction de l'Economie Rurale, Littorale et Touristique — Service Gestion de l'Espace Rural et Littoral 201, avenue de la Pompignane F-34064 Montpellier Cedex 2

Endereço do sítio Web: http://www.cr-languedocroussillon.fr/3502-installation-en-agriculture.htm

Número XA: XA 235/07

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma “Atbalsts bioloģiskās lauksaimniecības veicināšanai”

Base jurídica: Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai un tā piešķiršanas kārtību, kas izdoti saskaņā ar Lauksaimniecības un lauku attīstības likuma 5. pantu

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante total disponível ao abrigo do regime de auxílios é de 600 000 LVL

Intensidade máxima de auxílio: —

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O objectivo da medida de auxílio é incrementar o desenvolvimento da agricultura biológica.

O auxílio será utilizado para proporcionar formação teórica e prática às pessoas envolvidas na produção agrícola biológica, de forma a incrementar o desenvolvimento da agricultura biológica. No âmbito da formação, serão organizados seminários na Letónia e no estrangeiro. A fim de promover este tipo de agricultura, serão organizados nas explorações agrícolas concursos, jornadas portas abertas e semenários.

Podem ser concedidos auxílios para cobrir 100 % das seguintes despesas elegíveis:

1.1. espesas com a organização do programa de formação;

1.2. espesas de deslocação e estadia dos participantes;

2.1. espesas de participação;

2.2. espesas de deslocação;

2.3. espesas com publicações;

2.4. espesas com aluguer de instalações de exposição;

Tais auxílios estão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: O auxílio destina-se às pequenas e médias empresas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija LV-1981 Riga

Endereço do sítio Web: http://www.zm.gov.lv/index.php?sadala=836&id=5261

Outras informações: —

Número XA: XA 236/07

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todo o Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Livestock Expo 2008

Base jurídica: National Development Plan 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 511 000 EUR para a Livestock Expo 2008

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos elegíveis

Data de aplicação: Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Setembro de 2007 — Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: Feira internacional de gado de raça pura intitulada Livestock Expo 2008. A Livestock Expo 2008 tem por objectivo principal a partilha de conhecimentos e informações sobre o gado de raça pura e o seu sémen, óvulos e embriões. Essa feira proporcionará aos criadores de gado a oportunidade de apresentar os sistemas tecnologicamente avançados de teste e avaliação genética em uso e permitirá o intercâmbio de conhecimentos entre empresas agrícolas.

O auxílio é concedido em conformidade com o n.o 2, alínea c), o n.o 2, alínea d), subalíneas i), ii), iii) e iv), e o n.o 2, alínea f), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — prestação de assistência técnica no sector agrícola.

São elegíveis as despesas associadas a:

serviços de consultoria prestados por terceiros,

organização e participação em concursos, exposições, feiras e fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, incluindo despesas de participação, custos de deslocação, custos de publicações, arrendamento de instalações de exposição e outras despesas de organização,

informações gerais sobre o gado de raça pura e seu sémen, óvulos e embriões,

publicações, tais como catálogos ou sítios Web com informações imparciais sobre o gado de raça pura e seu sémen, óvulos e embriões, desde que todos os produtores disponham das mesmas possibilidades de participação na publicação ou sítio Web

Sector(es) em causa: Bovinos — Carne de bovino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture and Food Agriculture House Kildare Street Dublin 2, Ireland

Endereço do sítio Web: http://www.agriculture.gov.ie/Livestock_Expo

(As condições aplicáveis ao regime estarão disponíveis neste endereço quando a aplicação do regime tiver início)

(1) A situação a ter em conta é a da exploração antes da transferência. Se a exploração não preencher os critérios de viabilidade antes da transferência, mas o candidato demonstrar que a sua modernização/adaptação/ampliação permite atingir a viabilidade nos 3 anos seguintes, considera-se confirmada a viabilidade.