ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável (APPS) entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook foi assinado, respetivamente, em 3 de maio de 2016 e em 14 de maio de 2016, e começou a ser aplicado, a título provisório, em 14 de maio de 2016, por um período de oito anos. O acordo é tacitamente renovável e ainda está em vigor. O primeiro protocolo de aplicação do APPS, com uma duração de quatro anos, entrou em aplicação, a título provisório, em 14 de outubro de 2016 e caducou em 13 de outubro de 2020. O acordo e o protocolo entraram em vigor em 10 de maio de 2017.

Em 7 de julho de 2020, o Conselho aprovou um mandato que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações tendo em vista um novo protocolo ao APPS entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «Ilhas Cook») e a possível prorrogação do protocolo àquele acordo, que devia caducar em 13 de outubro de 2020.

Na primeira ronda de negociações (16 de julho de 2020), os negociadores da UE e das Ilhas Cook acordaram em que, tratando-se de uma negociação complexa, para a finalizar seriam necessárias várias rondas de negociações. Por conseguinte, as duas partes acordaram numa prorrogação do protocolo por um período máximo de um ano, em conformidade com o mandato do Conselho. Esta prorrogação é definida num acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 29 de julho de 2020, em Bruxelas e Rarotonga (nas Ilhas Cook).

O protocolo foi prorrogado por um ano a contar da data da assinatura da troca de cartas pelas partes, isto é, em 14 de novembro de 2020. Por conseguinte, o atual protocolo caducará em 13 de novembro de 2021.

Com base nas diretrizes de negociação pertinentes, a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com as Ilhas Cook um novo protocolo de aplicação do APPS. Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram um protocolo, em 28 de julho de 2021. O novo protocolo abrange um período de três anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, fixada no seu artigo 11.º, a saber, a data de assinatura pelas partes.

O objetivo do protocolo consiste em proporcionar aos navios da União possibilidades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook, no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e as Ilhas Cook, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca das Ilhas Cook, no interesse de ambas as partes.
que altera o Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes deve ser alterado, a fim de aplicar o reporte da quota de pregado da UE não utilizada para 2020 no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

As medidas propostas são concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

•Coerência com outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («o Acordo»).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

O Acordo visa favorecer a abertura gradual do acesso ao mercado e a harmonização das legislações, a fim de se aproximarem da UE, incluindo nos domínios da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da regulamentação económica, da proteção dos consumidores e do ambiente. As regras devem basear-se na legislação pertinente em vigor na União Europeia, conforme estabelecido no anexo VI do presente Acordo.

O Acordo entrou em vigor em 19 de março de 2018.

2.2.O Comité Misto

O Comité Misto é criado pelo artigo 22.º do Acordo. O Comité Misto é responsável pela gestão do Acordo e garante a sua adequada implementação.

Com este propósito, deve cooperar num certo número de domínios e formular recomendações, assim como tomar decisões nos casos expressamente previstos no Acordo. Incumbe-lhe principalmente cooperar: a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da segurança (intrínseca e extrínseca), ambiente, infraestrutura da aviação (incluindo faixas horárias) e defesa do consumidor; b) Efetuando a análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para preocupações consideradas legítimas; c) Através do estudo das potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao Acordo;

Além disso, em conformidade com o disposto no artigo 5.º (Investimento) do Acordo, o Comité Misto deve analisar as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das Partes.

Nos termos do artigo 22.º, n.º 6, do Acordo, o Comité Misto adotará, mediante decisão, o seu regulamento interno.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («o ato previsto»).

O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 6, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização e o funcionamento do Comité Misto, de modo a permitir a correta aplicação do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto estabelecido pelo Acordo. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto anexo à proposta de decisão do Conselho.

4.Base jurídica
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IV (Energia) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade.

Os códigos e orientações da rede de eletricidade estabelecidos com base no 3.º pacote energético, definem regras técnicas com vista a facilitar o comércio no mercado interno da eletricidade da UE. Um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado é essencial para a realização dos objetivos em matéria de segurança do fornecimento energético, bem como para aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores possam adquirir energia a preços acessíveis. Foram criadas muitas interligações de eletricidade entre a Noruega, enquanto Estado EEE/EFTA, e os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, é imperativo que as regras técnicas aplicáveis ao comércio no mercado interno da eletricidade da UE sejam alargadas ao EEE, a fim de assegurar a homogeneidade jurídica como base para o comércio de eletricidade.

O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão estabelece orientações em matéria de segurança operacional, coordenação do intercâmbio de dados, formação e certificação do pessoal, coordenação em caso de cortes de eletricidade, programação a nível de controlo potência-frequência e reservas. O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão é aplicável a todas as redes de transporte, redes de distribuição e interligações e a todos os coordenadores de segurança regionais, exceto os que estejam situados em ilhas, que não fazem parte das zonas síncronas relevantes.

As adaptações que figuram no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
A presente proposta está claramente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

Deve ser mencionada igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transnacionais. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 também incentiva a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para resolver litígios familiares transnacionais relativos a crianças abrangidos pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países.
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.FMT:Superscripto 30 (relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística) do Acordo EEE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) visa garantir uma cooperação contínua com os Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Listenstaine e Islândia) no contexto do Programa Estatístico Europeu 2013-2017, que foi prorrogado até 2020 pelo Regulamento (UE) 2017/1951.

O projeto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE sugere, pois, que se altere o Protocolo n.º 30 ( relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística ) do Acordo EEE em conformidade.

Os Estados da EFTA membros do EEE devem contribuir financeiramente para o orçamento da União Europeia tendo em vista a sua participação neste programa. A posição sobre o presente projeto de Decisão do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, ser definida pelo Conselho.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

O projeto de Decisão do Comité Misto em anexo torna a política da UE já existente neste domínio extensiva aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

•Coerência com as outras políticas da União

O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, a saber, garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União.
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33 02 03 01 «Direito das sociedades»)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) nas ações da União a título da rubrica 33 02 03 01: «Direito das sociedades» do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em igualdade de condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

•Coerência com outras políticas da União

A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente mediante o objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta tem por base o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, a saber, garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União.

•Proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.

•Escolha do instrumento
•Subsidiariedade

Nos termos do artigo 4.º do TFUE, a intervenção da UE para completar o mercado interno deve ser apreciada à luz do princípio da subsidiariedade consignado no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE). Convém apreciar se os objetivos da proposta não poderiam ser alcançados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus quadros normativos nacionais ou se, em virtude da sua dimensão e dos seus efeitos, serão melhor atingidos à escala da UE.

A diversidade das abordagens adotadas pelos Estados-Membros da União, bem como as suas interpretações divergentes no que respeita ao financiamento colaborativo, tornam difícil para os prestadores deste tipo de serviços desenvolver as suas atividades ao abrigo de um regime de passaporte em todo o território da UE. Os serviços da Comissão têm vindo a acompanhar a evolução do mercado desde 2013, tendo identificado uma crescente divergência e um agravamento dos problemas que justificam uma intervenção a nível da UE. Além disso, os Estados-Membros não desenvolveram até à data quaisquer esforços para coordenarem entre si as regras aplicáveis aos serviços de concessão de empréstimos por instituições que não aceitam depósitos e a aplicação das disposições da MiFID às plataformas de financiamento colaborativo com base no investimento continua a pautar-se por uma uniformidade insuficiente, não permitindo assim o exercício de atividade transfronteiras. Quaisquer outras medidas tomadas pelos Estados-Membros poderão apenas suprir as deficiências a nível dos respetivos mercados nacionais, o que não é suficiente para atenuar o impacto negativo sobre o funcionamento do mercado único.

Por conseguinte, o objetivo de facilitar o acesso ao financiamento aquando da constituição e na fase inicial das empresas inovadoras, empresas em fase de arranque e outras empresas não cotadas, bem como a criação de um quadro regulamentar claro, uniforme e transparente para os investidores que pretendam apoiar estes projetos, não podem ser alcançados através de uma intervenção individual pelos Estados-Membros.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Acordo de Transporte Aéreo com o Canadá (a seguir designado por «Acordo»), em conformidade com a Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações. A 17 e 18 de dezembro de 2009, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinaram o Acordo que se destinava nomeadamente a facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, por meio da abertura do acesso aos mercados e da otimização dos benefícios para os consumidores, as transportadoras aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico.

Do lado da UE, são Partes no Acordo a União e os seus Estados-Membros. O processo de ratificação foi concluído por todos os Estados-Membros a 25 de outubro de 2016, com exceção da República da Croácia. Prevê-se que a República da Croácia adira ao Acordo em conformidade com o procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011.

A fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de abril de 2015, no Processo C-28/12, a presente proposta altera a proposta inicial da Comissão [COM(2009)62 final], que foi adotada a 17 de fevereiro de 2009 e subsequentemente apresentada ao Conselho. Para facilitar a análise pelo Conselho, o texto em causa é submetido como proposta alterada.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Não aplicável.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não aplicável.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Não aplicável.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Não aplicável.

2009/0018 (NLE)

Proposta alterada de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (reformulação), adiante designado por «Regulamento», entrou em vigor em 26 de junho de 2015. O Regulamento será aplicável a partir de 26 de junho de 2017, com exceção da parte relativa ao sistema de interligação dos registos nacionais de insolvências, que será aplicável a partir de 26 de junho de 2019.

O anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 do Conselho enuncia os processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Em janeiro de 2017, a República da Croácia notificou à Comissão as alterações que introduziu recentemente na sua lei da insolvência, designadamente novos tipos de processo de insolvência, como os da pré‑insolvência e da insolvência do consumidor. Do mesmo passo, a República da Croácia pediu que fosse alterada em conformidade a lista constante do anexo A do Regulamento. Decorre do artigo 1.º, n.º 1, do artigo 2.º, n.º 4, e do considerando 9 do Regulamento, que um processo nacional só é qualificado como «processo de insolvência» no contexto do Regulamento se for incluído no anexo A deste. O considerando 9 do Regulamento confirma esta interpretação: «O presente regulamento deverá ser aplicável aos processos de insolvência que preencham as condições nele fixadas, independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou coletiva, um comerciante ou um particular. Estes processos de insolvência são enumerados de modo exaustivo no anexo A. Os processos nacionais de insolvência não enumerados no anexo A não deverão ser abrangidos pelo presente regulamento».

A Comissão analisou cuidadosamente o pedido da República da Croácia, a fim de garantir a conformidade da notificação com os requisitos do Regulamento.

O Regulamento (UE) 2015/848 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.