A4-0241/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A conexão da rede de infra-estruturas de transportes da União com os seus vizinhos - Para uma política cooperativa e paneuropeia de redes de transportes» (COM(97)0172 - C4-0206/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)0172 - C4-0206/97),

- Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões sobre a referida Comunicação da Comissão ((CES 884/97; CdR 253/97.)),

- Tendo em conta a Decisão n° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes ((JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.)),

- Tendo em conta os Acordos Europeus celebrados com os PECO, os acordos de Parceria e Cooperação com os NEI e os Acordos Euromediterrânicos celebrados com os Estados da bacia Mediterrânica,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a uma Parceria Euromediterrânica no Sector dos Transportes (COM(98)0007), de 16 de Janeiro de 1998, comunicação essa que será objecto de resolução específica do Parlamento,

- Tendo em conta os resultados da Terceira Conferência Paneuropeia de Transportes, realizada de 23 a 25 de Junho de 1997 em Helsínquia, e em particular os objectivos e os princípios expostos na Declaração da Conferência de Helsínquia intitulada «Para uma política europeia dos transportes» ((PE 223.079, relato da Terceira Conferência Paneuropeia de Transportes, Helsínquia, 23-25 de Junho de 1997.)), bem como os meios destinados a concretizar esses objectivos,

- Tendo em conta os resultados das anteriores Conferências Paneuropeias de Transportes realizadas em Praga em Outubro de 1991 e em Creta em Março de 1994,

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Novembro de 1996 sobre a política transeuropeia de transportes ((JO C 380 de 16.12.1996, p. 15.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Dezembro de 1997 ((JO C 388 de 22.12.1997, p. 17.)) sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda 2000 - Para uma União mais forte e mais ampla»,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0241/98),

A. Considerando que a política europeia de transportes não se deve limitar às fronteiras da União e que o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos na Europa depende cada vez mais do êxito da criação, em conjunto com os Estados vizinhos, de um sistema de transportes coerente, eficiente, seguro e compatível com o ambiente,

B. Considerando que o desenvolvimento de uma estratégia global para a consecução de uma rede de infra-estruturas de transporte paneuropeia multimodal e integrada constitui o caminho certo para alcançar este objectivo e que a estratégia proposta pela Comissão no sentido de uma parceria europeia em matéria de transportes envolvendo a União, os governos dos Estados interessados, as instituições financeiras e o sector privado representa um instrumento útil e adequado,

C. Considerando que a Comunicação apresentada pela Comissão, com uma intervenção decisiva dos representantes do Parlamento Europeu, já se traduziu na elaboração da Declaração da Conferência Paneuropeia de Transportes de Helsínquia, realizada de 23 a 25 de Junho de 1997,

D. Considerando que seria desejável e necessário o estabelecimento de uma parceria público-privada paneuropeia de redes de transportes para coordenar da melhor forma os projectos de investimento de todas as partes intervenientes nas infra-estruturas de transporte,

E. Considerando que deveria ser prestada particular atenção ao desenvolvimento do transporte público e colectivo de passageiros nos transportes regionais, urbanos e interurbanos, conjuntamente com medidas para facilitar o acesso e promover a melhoria da segurança dos utentes vulneráveis dos transportes,

F. Considerando que o conceito dos corredores de transportes paneuropeus se afigura adequado, tendo mobilizado, paralelamente aos governos participantes, também instituições financeiras internacionais e operadores de transportes, embora seja certo que o desenvolvimento dos diferentes corredores e as actividades dos respectivos comités directores ainda se encontram em estádios bastante diferentes e que, até ao momento, apenas foram assinados memorandos de acordo relativos a 5 dos 10 corredores, encontrando-se em preparação os memorandos de acordo relativos aos corredores IV, VII e VIII,

G. Considerando que as zonas paneuropeias de transportes, propostas pela Comissão no n° 12 da sua Comunicação como forma de completar os corredores de Creta, estão agora incluídas na Declaração da Conferência de Helsínquia e que, de acordo com informações da Comissão, está prestes a ser assinado um memorando de acordo referente à região euro-árctica do Mar de Barents,

H. Considerando que o facto de a Comissão atribuir agora aos Estados-Membros um papel de iniciativa no desenvolvimento dos corredores que registam atrasos conduziu a progressos, mas que, devido, nomeadamente, às inúmeras estruturas de coordenação, direcção e supervisão a nível europeu, não se deve menosprezar o papel de iniciativa da Comissão a nível paneuropeu,

I. Considerando que um dos aspectos determinantes para o sucesso da conexão das infra-estruturas de transporte dos Estados vizinhos às redes da União Europeia assenta na interoperabilidade das infra-estruturas, das redes e da gestão,

J. Considerando que, simultaneamente, a concretização, já iniciada, de um mercado único no sector dos transportes, bem como, em especial no sector ferroviário, a separação entre infra-estruturas e exploração dos serviços de transporte (Directiva 91/440/CEE) ((JO L 237 de 24.8.1991, p. 2.)) constituem pressupostos importantes para a criação e utilização de estruturas de transportes transfronteiriças que ultrapassem as fronteiras da União Europeia,

K. Considerando que uma utilização racional dos sistemas de transporte e o recurso às tecnologias da informação e das telecomunicações no sector dos transportes poderão contribuir em muito para atingir os objectivos de uma mobilidade sustentável em todo o espaço europeu,

L. Considerando que o actual e óbvio atraso dos países candidatos à adesão da Europa Central e Oriental relativamente a uma infra-estrutura de transporte moderna e eficaz poderá constituir um importante obstáculo às repercussões económicas positivas decorrentes da adesão, e que, consequentemente, deverá ser dada prioridade absoluta à conexão das redes de infra-estruturas de transportes com os países com os quais a União iniciou negociações de adesão, tendo em conta a sua futura integração nas RTE transeuropeias, sem porém descurar a importância dos outros Estados vizinhos, em particular do espaço mediterrânico, e das vias de comunicação dos NEI,

M. Considerando que foi anunciada a publicação, para finais de 1998, do primeiro relatório do Grupo TINA (Transport Infrastructure Needs Assessment) sobre a avaliação das necessidades em matéria de investimentos em infra-estruturas nos países candidatos à adesão, mas que, de acordo com as últimas estimativas da Comissão para os próximos quinze anos, já se menciona um montante de 45 a 55 mil milhões de ecus apenas para a adaptação e modernização das actuais estruturas, com um montante total entre os 100 a 150 mil milhões de ecus, tendo os países candidatos à adesão que proceder a investimentos de cerca de 1 a 2% do seu orçamento anual, embora a taxa de crescimento esperada para estes países esteja actualmente a estagnar; tendo também em conta o facto de só terem sido propostos 5.000 milhões de ecus para a rubrica orçamental relativa às novas redes transeuropeias no período 2000-2006,

N. Considerando que os PECO já receberam, até ao momento, auxílios ao investimento destinado a infra-estruturas de transportes num total de mil milhões de ecus no quadro do programa PHARE, tendo sido apoiados projectos num valor total de cerca de 4 000 milhões de ecus,

O. Considerando que, de acordo com as últimas informações da Comissão, a grave ausência de projectos financiáveis e de pessoal qualificado no terreno continua a dificultar tanto o financiamento no quadro do programa PHARE como por parte das instituições financeiras internacionais,

P. Considerando que, paralelamente, foram impostos limites ao financiamento público e que este deverá ser completado por investimentos do sector privado, devendo estudar-se urgentemente a possibilidade de estabelecer parcerias público-privado (PPP) ((Cf. Comunicação da Comissão relativa às parcerias do sector público/sector privado no contexto dos projectos da rede transeuropeia de transportes (10.9.1997) (COM(97)0453).)) para projectos de infra-estruturas tanto dentro como fora da União, apesar de, até ao momento, nos países associados da Europa Central e Oriental serem ainda muito díspares as condições, tanto em termos de infra-estruturas bancárias e de potencial de risco como da vontade dos possíveis investidores para assumirem eventuais riscos,

Q. Considerando que a própria União, até ao momento, não dispõe de qualquer programa capaz de apoiar de forma coerente os investimentos em matéria de infra-estruturas para a construção de um corredor que se estenda para lá dos PECO,

R. Considerando que nem o programa TACIS nem o programa MEDA, até agora, podem apoiar grandes investimentos em infra-estruturas, pelo que não tem sido devidamente ponderada a importância dos países vizinhos que seriam abrangidos por um sistema de transportes verdadeiramente pan-europeu,

S. Considerando que a conexão das RTE de transportes aos Estados vizinhos deverá garantir a necessária coerência com a política de transportes comunitária, devendo por isso, aquando da selecção de projectos no quadro do programa PHARE e da definição de vias de comunicação e de nós no quadro dos corredores, ter-se em conta o equilíbrio dos diferentes meios de transporte, nomeadamente o marítimo, o fluvial e os transportes combinados,

1. Congratula-se com a estratégia de cooperação paneuropeia em matéria de redes de transportes delineada na Comunicação da Comissão e apoia a ideia das parcerias pan-europeias para o desenvolvimento e coordenação das redes de transporte entre a União e os seus Estados vizinhos;

2. Salienta o papel unificador das infra-estruturas de transporte no processo de reconciliação e de aproximação económica entre a União Europeia e os seus vizinhos;

3. Exprime a convicção de que a melhoria das ligações de transporte entre a União Europeia e os Estados vizinhos será útil para o fluxo comercial nos dois sentidos, contribuindo ainda para o aumento das exportações para os PECO, os NEI e os Estados da bacia mediterrânica, bem como para o crescimento, o emprego e a competitividade global da União;

4. Partilha o ponto de vista de que o estabelecimento destes eixos de comunicação pode contribuir para o desenvolvimento económico dos países vizinhos do território da União (em particular, das regiões em situação de enclave) e para ajudar os países candidatos a prepararem-se para a adesão no decurso dos próximos anos;

5. Considera adequada a distribuição de tarefas prevista pela Comissão, em particular com a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN-ECE), a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), os comités-directores dos corredores, o Grupo TINA de altos funcionários e o Grupo de Trabalho «Transportes» do G-24;

6. Chama, simultaneamente, a atenção para o facto de os ambiciosos objectivos apresentados só poderem ser alcançados mediante esforços conjuntos e uma coordenação adequada entre os diferentes participantes, e insta consequentemente a Comissão, na sua qualidade de representante da União, a garantir e a reforçar a sua função de iniciativa a nível europeu, bem como a apresentar propostas para as respectivas estruturas;

7. Considera muito importante concluir todos os memorandos de acordo para se poder prosseguir na criação dos corredores correspondentes e evitar as grandes diferenças existentes no avanço dos projectos relativos às infra-estruturas de cada corredor;

8. Apoia a decisão da Comissão de aplicar, na selecção dos projectos susceptíveis de financiamento nos Estados vizinhos, os mesmos critérios já definidos nas orientações sobre as redes transeuropeias para a selecção de projectos prioritários na UE (financeiro, económico, maturidade, sustentabilidade ambiental e interoperabilidade);

9. Defende ainda que, aquando da construção dos corredores para os Estados vizinhos, se deve ter em consideração a mudança para meios de transporte mais compatíveis com o ambiente, e insta a Comissão a, paralelamente à aplicação do princípio do custo-eficácia, dar particular atenção ao incremento dos transportes combinados e dos transportes públicos de passageiros, bem como à ampliação das auto-estradas ferroviárias de transporte de mercadorias, das vias navegáveis interiores e dos transportes marítimos de curta distância;

10. Subscreve a proposta constante da Comunicação da Comissão e aprovada no quadro da Conferência de Helsínquia no sentido de completar a estratégia dos corredores pan-europeus com quatro zonas paneuropeias de transporte ((PETRA - Paneuropean Transport Areas.)) (região euro-árctica de Barents, região do Mar Negro, região da Bacia Mediterrânica e região dos Mares Jónio e Adriático);

11. Regista ainda com agrado o facto de, paralelamente aos nove eixos definidos na Conferência de Creta em 1994, ter sido incluído nesta estratégia um décimo eixo, de modo a restabelecer as vias de transporte no sudeste da Europa, tendo em vista a consolidação do processo de paz e a recuperação económica nos Estados da antiga Jugoslávia;

12. Congratula-se com as propostas pragmáticas da Comissão no sentido de uma utilização racional das redes de transporte e entende que o recurso a sistemas de transporte inteligentes e/ou à telemática oferece excelentes perspectivas de transportes mais eficientes, de uma maior segurança e de um menor impacto ambiental a nível europeu;

13. Confirma que a cooperação com os Estados vizinhos no domínio da investigação e do desenvolvimento no sector dos transportes constitui um aspecto extremamente importante da política de transportes europeia, que deverá ter como eixos fundamentais o reforço da intermodalidade, a interoperabilidade dos diferentes sistemas de transporte e a avaliação dos efeitos das medidas políticas;

14. Espera, todavia, que a busca da interoperabilidade e a promoção de novas tecnologias se traduzam numa maior atenção aos factores sociais e ambientais;

15. Regista com agrado a nova orientação do programa PHARE na perspectiva do alargamento, a qual dá especial ênfase aos investimentos; subscreve, em particular, a criação de mecanismos horizontais de infra-estruturas para projectos de grandes dimensões, mediante os quais poderão ser promovidos projectos interregionais e transfronteiriços de interesse europeu;

16. Solicita que, nos futuros debates sobre a revisão dos programas TACIS e MEDA, sejam consideradas como merecedoras de incentivo as melhorias das infra-estruturas de transportes, em particular no que se refere aos transportes ferroviários e aos transportes por vias navegáveis interiores compatíveis com o ambiente;

17. Solicita que se permita que o Banco Europeu de Investimento desempenhe um papel ainda mais importante, através da concessão de empréstimos a longo prazo e com juros favoráveis, no desenvolvimento das infra-estruturas de transporte das regiões vizinhas da União Europeia;

18. Considera indispensável e absolutamente necessário um forte desenvolvimento das ligações de transportes no espaço mediterrânico, tal como previsto nos vários acordos euro-mediterrânicos celebrados pela União Europeia, de modo a contribuir para a integração regional e a realizar os objectivos fixados pelo programa de Barcelona;

19. Salienta que a necessária ampliação e desenvolvimento das infra-estruturas de transportes na Comunidade não deverá ser descurada e que os recursos financeiros destinados às ligações de transportes com países terceiros deverão observar o princípio da maior eficácia;

20. Insta a Comissão, neste contexto, a proceder à rápida conclusão do processo TINA sobre a avaliação das necessidades em matéria de infra-estruturas de transportes nos países associados e a apresentar ao Parlamento Europeu o respectivo relatório, do qual deverão constar os objectivos, as prioridades e a viabilidade económica dos projectos a levar a cabo naqueles países;

21. Considera que é imprescindível empreender um grande esforço para se dispor de uma grande variedade de projectos adequados em cada corredor de transportes, susceptíveis de serem executados logo que se tome a decisão política de os construir e que se disponha dos recursos financeiros necessários;

22. Entende que, tendo em conta os escassos recursos financeiros da maior parte dos países vizinhos da UE, deverá ser desenvolvida a ideia de alargar o conceito das chamadas parcerias público-privado aos projectos em matéria de infra-estruturas nestes países, e solicita à Comissão que, em particular nas negociações com os países candidatos à adesão, defenda a criação das respectivas condições-quadro legais e regulamentares;

23. Espera da Comissão uma análise exacta e regular dos progressos da estratégia elaborada, do seu financiamento, da aplicação do calendário e dos progressos alcançados nos países candidatos à adesão;

24. Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre a necessária coordenação dos diferentes programas e serviços da Comissão (PHARE, TACIS, MEDA, INTERREG, RTE), bem como sobre a coordenação com as instituições financeiras internacionais;

25. Congratula-se com a proposta de acordo negociada pela Comissão com o Governo Federal suíço sobre transportes por terra, e insta o Conselho a concluir esses acordos urgentemente no âmbito do processo que visa assegurar transportes menos poluentes e mais sustentáveis através da região alpina, que tem um papel estratégico na relação dos Estados-Membros da União Europeia com os países vizinhos;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.