31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 337/51 
zos previstos para a apresentação dos programas, a fim aqueles que, por razões meramente técnicas, não este-
de não excluir a possibilidade de deles beneficiarem jam em condições de os respeitarem. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Aditamento ao parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera os Regula­
mentos (CEE) n? 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria 
social no domínio dos transportes rodoviários, e (CEE) n9 3821/85 relativo à introdução de 
um aparelho de controle no domínio dos transportes rodoviários (*) 
(88/C 337/17) 
A mesa do Comité Económico e Social decidiu em 11 de Maio de 1988, nos termos do 
parágrafo 3 do artigo 209 do regulamento interno, a elaboração de um parecer sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, responsável pela preparação dos trabalhos nesta 
matéria, elaborou o seu parecer em 12 de Outubro de 1988. Foi relator Klaus von der Decken. 
No decurso da 259? sessão plenária, na reunião de 27 de Outubro de 1988, o Comité 
Económico e Social adoptou por ampla maioria com 1 abstenção, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
Em 2 de Junho de 1988, o Comité manifestou no seu 
parecer (2) reservas em relação às propostas supramen­
cionadas da Comissão das CE, pois as informações 
disponíveis sobre a iniciativa da Comissão não parece­
riam suficientes para detectar os verdadeiros motivos 
das propostas de alteração. Anunciou por isso que 
haveria um aditamento que trataria principalmente das 
novas propostas de regulamentos. 
2. Observações na generalidade 
2.1. As propostas de alteração da Comissão [doe. 
COM(88) 21 final] de 24 de Março de 1988 pretendem, 
em princípio eliminar somente as dificuldades que terão 
surgido na interpretação, fiscalização e cooperação inte-
restatal relativas aos Regulamentos (CEE) n? 3820/85 
(') JO nVC 116 de 3. 5. 1988, p. 15. 
(2) JO nV C: 208 de 8. 8. 1988, p. 26. e (CEE) n? 3821/85, que entraram em vigor apenas em 
29 de Setembro de 1986. Referem para o efeito uma 
série de considerações justificativas, que vão no entanto 
muito além desse objectivo limitado, e voltam a pôr em 
causa pontos essenciais dos regulamentos em vigor. 
2.1 > 1. Mesmo depois de se ter novamente debruçado, 
numa perspectiva de pesquisa, sobre as intenções 
quanto à adaptação técnica das disposições da regula­
mentação social dos transportes rodoviários nas CE, o 
Comité não conseguiu detectar claramente com que 
finalidade se pretende alterar os Regulamentos (CEE) 
n? 3820/85 et (CEE) n? 3821/85. Na sua opinião, para 
a fiscalização pouca utilidade prática tem esta iniciativa 
da Comissão de redefinir alguns conceitos relativos aos 
períodos de condução, de repouso e pausas. Nem se 
consegue satisfazer as expectativas criadas com a orien­
tação definida nem os novos conceitos técnicos se afigu­
ram adequados do ponto de vista da política de trans­
portes, da política social ou técnico-administrativo. 
2.2. O Comité tão-pouco consegue detectar quais­
quer impulsos, quiçá indirectamente desencadeados 
pelas propostas da Comissão, e que a médio ou longo 
prazo pudessem contribuir para um maior progresso 
social nos transportes rodoviários na CE, ou para um 
efeito de maior harmonia social da regulamentação 
social. 
N? C 337/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
2.3. O Comité considera que as presentes propostas 
de alteração dos regulamentos não são de molde a 
eliminar, nem mesmo a minorar os problemas existentes 
no cumprimento e fiscalização das disposições em 
matéria social nos transportes rodoviários, pelo que 
não lhes pode dar a sua aprovação, ainda que tenha 
propugnado (l) e continue a propugnar a orientação 
geral, e alguns passos, no sentido de se chegar a contro­
los mais simples, mais eficazes e uniformes (2). 
As recomendações formuladas pelo Comité em 27 de 
Fevereiro de 1985 foram aceites quer pelo Parlamento 
Europeu, quer pela Comissão, como base razoável para 
uma aplicação mais eficaz. O Comité Económico e 
Social mantém tais recomendações, propondo a sua 
reintrodução. 
2.4. São as seguintes, em detalhe, as razões da posi­
ção de rejeição do Comité: 
2.4.1. Não há dúvida que a Comissão tentou obter 
dos Estados-membros todas as informações necessárias 
para permitir formar um juízo inequívoco sobre as 
causas reais das alegadas dificuldades com as disposi­
ções em matéria social. Há contudo, na opinião do 
Comité, uma lacuna decisiva na identificação da proble­
mática global, de modo que não se pode avaliar plena­
mente o alcance da nova iniciativa da Comissão. 
Qualquer dos regulamentos só entrou em vigor em 29 
de Setembro de 1986, e ainda não foi executado em 
todos os Estados-membros. Os relatórios de aplicação 
das disposições em matéria social e das suas consequên­
cias, de que a Comissão já dispõe, são portanto incom­
pletos do ponto de vista comunitário, sendo pouco úteis 
para um apreciação com significado da situação jurídica 
e concorrencial, já pelo simples facto de as suas análises 
estatísticas se basearem em dados dos anos de 1984 e 
1985, períodos em que os regulamentos ainda não se 
encontravam em vigor. O Comité vê sobretudo neste 
facto uma falha na detecção do problema, não se consi­
derando portanto em condições de formar uma imagem 
construtiva das razões por que hão-de ser novamente 
alteradas disposições que entraram em vigor em 1986, 
há apenas ano e meio. 
2.4.2. Para além disso, o Comité é também da opi­
nião que não existem quaisquer razões objectivas e 
políticas extrafuncionais, para reformar tecnicamente 
com uma nova lei, agora e hoje, as disposições em 
matéria social: 
(') Disposições sociais mais simples, mais eficientes, e uniformes 
tinha o Comité também reclamado no seu parecer de 27 de 
Fevereiro de 1985 acerca da proposta da Comissão, de alte­
ração do Regulamento (CEE) n? 543/69 (JO n? C 104 de 
25. 4. 1985, p. 4). 
(2) O Comité Económico e Social manifestou a sua concordância 
com a orientação geral de afectar controlos uniformes em 
todos os Estados-membros o mais em breve possível, particu­
larmente no parecer mais recente sobre a proposta de Direc­
tiva do Conselho relativa à aplicação harmonizada dos Regu­
lamentos (CEE) n? 3820/85 e (CEE) n? 3821/85, de 2 de Junho 
de 1988. — Razões que pudessem ser avançadas por relevarem 
da lógica objectiva, como por exemplo uma maior 
igualdade jurídica (condições jurídicas iguais), uma 
maior segurança jurídica ou uma melhor técnica 
administrativa, não são especialmente demonstra­
das e apontadas pela Comissão como componentes 
coactivas, de que resultassem as dificuldades. Assim, 
o Comité não consegue reconstituir as considerações 
de natureza jurídica que presidiram à iniciativa da 
Comissão. 
— Razões decorrentes da lógica política, como por 
exemplo uma maior protecção legal, maior segu­
rança no trabalho, maior segurança do trânsito, ou 
uma melhor posição concorrencial para as pequenas 
e médias empresas de transportes, ou do pessoal 
condutor, particularmente não são consideradas, ou 
apenas o são sob o ponto de vista histórico. 
— Razões decorrentes de interesses afectados também 
não são visíveis. Não são, pelo menos, do conheci­
mento do Comité Económico e Social, até ao 
momento presente, novas exigências dos sindicatos 
ou das confederações patronais de que se alterem os 
regulamentos no sentido da proposta da Comissão. 
— Razões que possam ser deduzidas forçosamente do 
programa de conclusão do mercado interno da CE, 
e que militem a favor das novas propostas técnicas 
da Comissão, não são concretamente descortiná­
veis. Falta manifestamente à Comissão argumen­
tação convincente sobre porque é que justamente 
estas propostas, que, supostamente, servirão apenas 
a interpretação das disposições sociais, a prática da 
fiscalização e a troca de informações entre serviços, 
hão-de representar um contributo importante para 
a conclusão do mercado interno da CE. 
2.4.3. O Comité vê indubitavelmente os problemas 
associados à criação de uma regulamentação social dos 
transportes rodoviários na CE, que seja uniforme e 
sirva a integração. Contudo, é seu parecer que deverá 
e poderá ser primeiramente esgotada a via da directiva 
comunitária, conforme proposto pela Comissão, e da 
possibilidade de regulamentos de execução nacionais, 
para se atingir a interpretação uniforme das disposições 
sociais necessária para fins de fiscalização. 
2.5. O Comité concorda basicamente com os grandes 
objectivos da Comissão, no sentido de que, num mer­
cado interno, são necessárias disposições unitárias, 
inequívocas e aplicáveis, sobre os períodos de condução, 
de repouso e pausas do pessoal condutor. Uma apli­
cação regular do direito pressupõe a sua simplicidade, 
de modo a permitir uma execução e fiscalização unifor­
mes e efectivas. 
2.6. Para isso são, porém, igualmente necessárias, e 
a uniformizar, medidas que tornem eficaz a fiscalização 
e prevejam sanções. Não só razões de consistência 
jurídica e de execução pela administração fiscalizadora, 
mas em geral o contextodisciplinar fixado para a regula­
mentação social, tornam indispensável que a autoridade 
repressora seja unitária, com pressupostos iguais ou 
31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 337/53 
comparáveis. O Comité salienta por isso, uma vez mais, 
que disposições técnicas adoptadas com propósitos de 
fiscalização perdem o seu verdadeiro sentido se não 
existir simultaneamente um instrumento de sanção 
correspondente e apropriado, e instâncias próprias 
dotadas de competências bastantes. Ora, tal instru­
mento está neste momento ausente das ideias da Comis­
são, o que não abona as suas propostas. 
2.7. A Comissão não aborda igualmente as relações 
entre os períodos de condução e repouso, por um lado, 
e a protecção da saúde, por outro, para advogar as suas 
próprias redefinições técnicas. Este tema terá, contudo, 
na opinião do Comité, importância fundamental um 
dia em que venham a ser acertadas no mercado interno 
da CE as questões das condições sociais nos transportes 
rodoviários. Neste âmbito deveria discutir-se, no 
momento oportuno, até que ponto uma limitação uni­
versal do tempo de trabalho poderia contribuir para a 
segurança rodoviária e para a protecção social dos 
trabalhadores. Não é concebível o mercado interno da 
CE sem a protecção do primado social do « horário de 
trabalho». 
2.8. Depois de ponderar os vários argumentos objec­
tivos e políticos que abonam ou desabonam as propos­
tas técnico-jurídicas da Comissão, o Comité considera 
ainda útil dar parecer concreto sobre alguns elementos 
individualizados do regulamento de alteração. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo Io 
3.1.1. O núcleo do regulamento de alteração é consti­
tuído, na opinião do Comité, pela introdução da defi­
nição de « semana » como semana móvel do condutor. 
Pretende-se fazer vigorar como «semana móvel» do 
condutor um período de contagem de tempo de 7 dias 
consecutivos, autonomizado do conceito de semana de 
calendário. Este «conceito global» está por assim dizer 
associado individualmente a cada condutor, e só a ele. 
3.1.2. O Comité é da opinião que a actual definição 
de «semana», no número 4 do artigo \°. do Regula­
mento (CEE) n? 3820/85 é clara e inequívoca, não 
devendo ser modificada. Esta definição normativa é 
praticável e mundialmente reconhecida, afigura-se, 
socialmente aceitável, e está em consonância com a 
convenção internacional n? 153 da Organização inter­
nacional de trabalho (OIT), todavia ainda por ratificar 
pelos Estados-membros da CE. A introdução de uma 
«semana do condutor», móvel e revolutiva, apenas 
criaria confusão, e poria o condutor diante da situação 
de dispor sempre de dois fins de semana, o da semana 
do calendário comum, de validade universal, e o da sua 
«semana de condutor móvel», o que, a prazo pode 
acarretar desvantagens sociais e pessoais para o pessoal 
condutor. 
De resto, a semana móvel constitui uma redução da 
flexibilidade visada com o Regulamento (CEE) n°. 
3820/85. Assim por exemplo, — um saldo negativo de horas de descanso numa 
semana não pode ser compensado na semana 
seguinte, porque um tempo de descanso semanal 
não utilizado não pode transitar para a semana 
seguinte, ou 
— a utilização do potencial máximo de tempo de con­
dução numa semana pode acarretar uma redução 
do tempo de condução na semana subsequente, o 
que não pode ser justificado em caso algum nem 
com o argumento da segurança rodoviária nem com 
a defesa da saúde ou da segurança no trabalho. 
Nestes casos apenas poderiam ser permitidas 34 
horas de tempo de condução por semana, em vez 
de uma média de 45 horas de condução. 
A acção fiscalizadora das autoridades fiscalizadoras 
não ficaria facilitada. O pessoal condutor quer manter-
-se ligado à definição de semana de calendário. O 
Comité rejeita a proposta da Comissão não só por 
estas considerações, mas também porque a semana 
de calendário é norma temporal estabelecida para o 
transportador, enquanto organizador do trabalho, o 
cliente do transporte e as autoridades. 
3.2. Artigo!0. 
O Comité rejeita igualmente uma alteração do número 
6 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3820/85, pois 
transportadores privados que transportam por conta 
de clientes públicos não podem ter estatuto diferente 
de transportadores privados que transportem por conta 
de clientes privados. 
3.3. Artigo 3o 
Esta redefinição é consequência lógico-formal do arti­
go 1?; é por isso de rejeitar. 
3.4. Artigo 5o 
Esta proposta está relacionada com a rejeitada « semana 
móvel do condutor». Não se detecta qualquer necessi­
dade de acção legislativo. 
3.5. Artigo 6o 
O Comité aprova a tendência desta proposta, que seria 
realizável no quadro da directiva apresentada pela 
Comissão, e que já mereceu a concordância do Comité 
Económico e Social. 
3.6. Artigo 7° 
O Relatório anual de execução da regulamentação 
social deverá ser distribuído não só ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu, mas também ao Comité Econó­
mico e Social. 
3.7. Artigo 8o 
Esta determinação seria seguramente de aprovar como 
apropriada e exigida pela acção fiscalizadora, se se 
tivesse considerado a semana móvel como de interesse 
N? C 337/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
e adequada aos fins em vista. No entanto, vendo o 
Comité na dita semana móvel um passo atrás no 
1. A declaração de Punta dei Este de 20 de Setembro 
de 1986, que lançou a nova ronda de negociações comer­
ciais multilaterais, concede lugar de relevo às nego­
ciações agrícolas. A maneira como se processaram as 
primeiras fases da negociação, as ideias e as propostas 
das partes contratantes sobre a condução das nego­
ciações na área agrícola, e ainda as deliberações das 
grandes reuniões intergovernamentais, concorreram 
para um aumento daquela relevância. Por isso, o 
Comité julga oportuno, na perspectiva da reunião inter­
ministerial de Montreal, dar a conhecer os seus pontos 
de vista sobre a condução dessa negociação agrícola; 
os aspectos gerais da negociação, que afectam também 
a agricultura, são cobertos pelo parecer do Comité 
sobre o estado actual e as perspectivas da negociação 
GATT/Uruguay Roundí1). 
í1) CES de 29 de Setembro de 1988 (JO n° C 318 de 12. 12. 1988). caminho para uma maior simplicidade e flexibilidade, 
a proposta é de rejeitar. 
Observações na generalidade 
2. Após dois anos de identificação dos problemas 
de apresentação e de exame de diversas propostas e 
objectivos referentes à negociação agrícola, a sessão 
ministerial prevista para Montreal para 4 e 5 de Dezem­
bro próximos revela-se altamente necessária para fazer 
o ponto da situação, agora que se chegou a meio do 
caminho. 
Esta sessão deverá além disso ser ocasião para que se 
estabeleça finalmente um verdadeiro diálogo, se efectue 
um balanço das convergências que se vislumbram e, se 
possível, se fixem a partir daí, e para os próximos dois 
anos, os grandes eixos de uma negociação que permita 
reencontrar um melhor equilíbrio entre a oferta e a 
procura. 
3. Nesta perspectiva, é necessário reafirmar a neces­
sidade de respeitar o princípio da globalidade da nego­
ciação, tal como foi postulado na declaração de Punta 
dei Este: « as negociações serão consideradas como um 
todo, tanto no que diz respeito ao seu lançamento, 
como ao seu desenrolamento, e à aplicação dos seus 
resultados». Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre o estado actual e as perspectivas futuras das negociações GATT/Uruguay 
Round no que diz respeito à agricultura e ao sector agro-alimentar 
(88/C 337/18) 
Em 31 de Maio de 1988, o Comité Económico e Social decidiu, ao abrigo do disposto na 
alínea 4 do artigo 20? do regulamento interno, emitir um parecer sobre o estado actual e as 
perspectivas futuras das negociações GATT/Uruguay Round no que diz respeito à agricultura 
e ao sector agro-alimentar. 
A Secção das Relações Externas, da Política Comercial e da Cooperação, encarregue da 
preparação dos trabalhos, elaborou o seu parecer em 16 de Setembro de 1988, sendo relator 
Jean-Claude Clavel. 
No decurso da 259? sessão plenária (reunião de 27 de Outubro de 1988), o Comité Económico 
e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.