EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A UE e a Noruega são Partes signatárias no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), o qual prevê a livre circulação de mercadorias, com exceção dos produtos agrícolas e da pesca. No que diz respeito à agricultura, nos termos do artigo 19.º do Acordo EEE, as Partes devem proceder, de dois em dois anos, à revisão das condições do comércio de produtos agrícolas e decidir, na base da reciprocidade e do benefício mútuo, de eventuais reduções complementares dos entraves ao comércio no setor agrícola.

As negociações decorreram de 3 de fevereiro de 2015 a 5 de abril de 2017. O Acordo, que foi rubricado pelas Partes em 5 de abril de 2017, prevê a concessão de preferências comerciais suplementares para o comércio de produtos agrícolas, nomeadamente novas posições pautais totalmente liberalizadas. No caso dos produtos mais sensíveis, como a carne, os produtos lácteos, os produtos hortícolas e as plantas ornamentais, foram acordados novos contingentes pautais ou contingentes pautais adicionais.

Ambas as Partes pretendem que o presente Acordo entre em vigor no terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

O anterior Acordo, sob forma de troca de cartas, liberalizou o comércio de produtos agrícolas entre a Noruega e a União Europeia, com base no artigo 19.º do Acordo EEE. O Acordo, que entrou em vigor em 15 de abril de 2011, prevê contingentes pautais e reduções dos direitos aduaneiros em regime de reciprocidade. Além disso, inclui o compromisso, pelas Partes, de retomarem, no prazo de dois anos, as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.º do Acordo EEE.

Com o Acordo bilateral de comércio de produtos agrícolas UE-Noruega de 2011, o acesso, com isenção de direitos, dos produtos agrícolas da UE ao mercado norueguês aumentou para cerca de 60 % das trocas comerciais. Estes dados mostram que existe uma grande margem para novas concessões comerciais. Por conseguinte, a última ronda de negociações centrou-se no seguinte:

·aumento do grau de liberalização para ambas as Partes;

·aumento dos atuais contingentes pautais;

·abertura de novos contingentes pautais para outros produtos agrícolas; e

·resolução de certos diferendos comerciais pendentes.

•Coerência com as outras políticas da UE

O aprofundamento das relações comerciais com a Noruega insere-se no contexto global da política comercial da UE e é benéfico para a União enquanto exportadora líquida de produtos agrícolas de base para aquele país. Em 2016, o saldo da balança comercial era largamente a favor da UE, tendo as exportações da União atingido 2,495 milhões de euros, contra 307 milhões de euros de importações da Noruega. Os principais produtos exportados pela UE são os vinhos e vinagres, os alimentos para animais, a soja e o óleo de colza, as plantas vivas e o queijo. As importações para a UE de produtos provenientes da Noruega são essencialmente constituídas por sementes de soja, óleos animais e vegetais e respetivos resíduos, peles e álcool etílico não desnaturado.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Em novembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar uma nova ronda de negociações com a Noruega, com vista a obter preferências suplementares para o comércio de produtos agrícolas, ao abrigo do artigo 19.º do Acordo EEE.