[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.9.2008

COM(2008) 560 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE

RE LATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE

O Regulamento (CE) n.º 1830/2003[1] (adiante designado por "Regulamento") foi adoptado em 22 de Setembro de 2003, tornando-se plenamente aplicável em 16 de Abril de 2004, na sequência da publicação do Regulamento (CE) n.° 65/2004 da Comissão que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados.

Em 10 de Maio de 2006, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do mesmo. Contudo, dada a escassez de informações e experiência disponíveis em 2005 para ilustrar a contribuição dos Estados-Membros, a Comissão elaborou o presente relatório, com vista a proporcionar uma panorâmica mais completa da referida aplicação. Foram apresentadas contribuições por 23 Estados-Membros e duas associações industriais (anexo). Embora tenham sido consultadas outras partes, estas não apresentaram quaisquer contribuições.

As informações dos Estados-Membros foram coligidas através de um questionário em dez partes: interpretação das regras de rastreabilidade, aplicação e efeitos das regras de rastreabilidade, rastreabilidade das misturas de OGM, interpretação das regras de rotulagem, aplicação e efeitos das regras de rotulagem, excepções às exigências de rastreabilidade e rotulagem abaixo dos limiares, identificadores únicos, medidas de inspecção e controlo, decisões sobre as exigências documentais no âmbito do Protocolo de Cartagena e outras questões.

1. COMERCIALIZAÇÃO DE OGM NA UNIÃO EUROPEIA

Não surgiram novas tendências desde a publicação do primeiro relatório. Dado que as indústrias alimentares e de venda a retalho da Europa permanecem reticentes à comercialização de alimentos GM, a maioria dos produtos GM colocados no mercado europeu destina-se à alimentação animal e são produzidos a partir de matérias importadas, em especial soja e milho. Muitos Estados-Membros referiram que não importam OGM vivos para cultivo. Em 2006, o MON810 constituiu o único OGM cultivado em seis Estados-Membros, numa superfície total aproximada de 60 000 ha (principalmente em Espanha, mas também em França, na Alemanha, na República Checa, na Eslováquia e em Portugal). Esta superfície aumentou para cerca de 110 000 ha em 2007.

Quanto à rastreabilidade e à rotulagem dos OGM, muitos Estados-Membros referem ainda terem uma experiência limitada ou nula, não apresentando, por isso, quaisquer novas informações. A Comissão, por intermédio do Eurostat, examina a possibilidade de obter estatísticas oficiais sobre as importações extracomunitárias e a penetração dos produtos à base de OGM no mercado dos alimentos para animais.

2. INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO E EFEITOS DAS REGRAS DE RASTREABILIDADE

Apesar de algumas preocupações quanto à complexidade da legislação e à sobreposição das exigências dos Regulamentos (CE) n.º 1830/2003 e (CE) n.º 1829/2003[2], os Estados-Membros, na sua maioria, não referiram quaisquer problemas de interpretação das regras de rastreabilidade. Os Estados-Membros assinalaram que, de modo geral, o sistema regista progressos. Na sua prática corrente, os operadores solicitam aos fornecedores a documentação necessária, registando-se um número crescente de operadores que declaram modificações genéticas nos documentos de acompanhamento. Existem, contudo, indícios significativos de que estas ocorrências se observam principalmente na indústria dos alimentos para animais[3].

A maioria dos Estados-Membros considera positivo o efeito das regras de rastreabilidade na rotulagem e na escolha esclarecida, dado que facilitam os controlos oficiais, a gestão dos riscos e o funcionamento do sistema na sua globalidade. Considera-se também que o seu efeito nas importações depende dos produtos, sendo particularmente importante nos casos em que os exportadores de países terceiros apresentam informações escassas sobre a presença de OGM. Importa, contudo, sublinhar que as regras de rastreabilidade do regulamento não efectuam qualquer distinção entre os produtos comunitários e os produtos importados de países terceiros. Assim, a problemática associada à disponibilidade de documentação é idêntica para os operadores comunitários e de países terceiros[4].

De modo geral, as regras de rastreabilidade tiveram uma influência positiva na opinião pública em matéria de segurança alimentar, bem como um impacto favorável na comercialização de produtos não-GM, atendendo à persistência da percepção negativa dos produtos GM pelos consumidores[5]. Um Estado-Membro referiu também o efeito positivo das regras em causa nas pequenas empresas, devido ao aperfeiçoamento do quadro de controlo, determinando assim menos prejuízos económicos. Outro Estado-Membro referiu que as pequenas empresas evitam adquirir ingredientes GM devido aos encargos administrativos e financeiros decorrentes das regras da UE em matéria de rastreabilidade[6].

Foram expostos vários outros problemas. Um Estado-Membro referiu que apenas as grandes empresas possuem sistemas que permitem solicitar garantias e certificados, bem como sistemas de controlo que incluam o pedido de relatórios analíticos ou a colheita de amostras (embora deva sublinhar-se que o regulamento não exige a apresentação de relatórios analíticos e/ou de amostragem). Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, os operadores são os únicos responsáveis pela transmissão, por escrito, do identificador único e da informação de que o produto contém OGM ou é constituído por OGM.

Outro Estado-Membro referiu que os operadores nem sempre têm conhecimento da sua obrigação de manter por cinco anos a documentação pertinente, apenas o fazendo de forma esporádica. Alguns Estados-Membros aludiram a problemas práticos na aplicação das regras de rastreabilidade, nomeadamente nos casos em que não é possível comprovar a origem dos OGM ou em que os produtos não são devidamente rotulados no início da cadeia de produção.

É do consenso geral que as indústrias alimentares da UE permanecem reticentes à utilização de produtos GM. Em alguns Estados-Membros, a maioria dos operadores dos sectores dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais começaram por recusar os produtos GM para evitar a rotulagem obrigatória, que, no seu entender, produziria custos adicionais. Contudo, os operadores do sector dos alimentos para animais acabaram por contemporizar, dado a quase totalidade da farinha de soja presente no mercado, importada para a UE, ser geneticamente modificada. Uma associação ultramarina exprimiu a sua preocupação pelo facto de as indústrias alimentar e de venda a retalho da UE terem deixado de utilizar óleo de soja dos Estados Unidos, uma vez que os produtos finais deveriam ser rotulados de GM, mesmo na ausência, no óleo, de DNA decorrente da modificação, e lamentou a exigência de rotulagem aplicável a esses produtos.

3. INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO E EFEITOS DAS REGRAS DE ROTULAGEM

A maioria dos Estados-Membros não registou problemas com a interpretação das regras de rotulagem pelos funcionários. Alguns Estados-Membros consideram que as diferenças específicas entre os âmbitos de aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 1830/2003 e (CE) n.º 1829/2003, relativos aos géneros alimentícios GM e aos alimentos para animais GM, não são muito claras. Outro Estado-Membro suscitou dúvidas sobre a rotulagem de alguns tipos de géneros alimentícios e alimentos para animais, produzidos a partir de OGM, que são apenas utilizados para fins industriais (por exemplo, óleos utilizados na limpeza de fritadeiras), bem como sobre a interpretação precisa dos termos "géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM". Um Estado-Membro referiu a falta de consenso entre os representantes da indústria sobre a necessidade de rotulagem de determinados produtos (por exemplo, produtos de fermentação versus óleo de soja)[7].

Os Estados-Membros consideram, em geral, que a aplicação das regras de rotulagem não apresenta problemas de monta. Os problemas identificados dizem respeito a rotulagem inadequada (por exemplo, rótulos que indicam que um produto "pode conter" OMG), a rotulagem negativa, infringindo disposições legislativas nacionais (por exemplo "não-GM" ou "isento de OGM"), a falta de documentação indicando a presença de OGM em produtos que não sejam pré-embalados e a ausência de rotulagem em casos em que o limiar de 0,9% é excedido. Um Estado-Membro considera que a possibilidade, facultada pelo n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento, de os operadores indicarem no rótulo "Este produto contém organismos geneticamente modificados" ou "Este produto contém [nome do(s) organismo(s)] geneticamente modificados" pode impedir o consumidor final de conhecer a quantidade exacta de OGM que o produto contém.

A maioria dos Estados-Membros referiu que as regras de rotulagem produziram efeitos no mercado e nos consumidores, nomeadamente uma escolha mais esclarecida, uma prevenção mais eficaz das práticas enganosas e um aumento da procura dos consumidores de ingredientes não-GM na cadeia alimentar. Contudo, devido ao limiar de 0,9%, alguns Estados-Membros referiram que, no caso de OGM em alimentos para animais, a inexistência de informações sobre a presença acidental ou tecnicamente inevitável de OGM em teores inferiores ao limiar de 0,9% impossibilita a aquisição de produtos totalmente isentos de OGM.

4. LIMIARES DE ROTULAGEM E PRESENÇA ACIDENTAL DE OGM

A maioria dos Estados-Membros não referiu problemas específicos decorrentes da aplicação do limiar de 0,9% para a isenção de rotulagem dos géneros alimentícios e alimentos para animais. A colheita de amostras aleatórias e a análise laboratorial constituem prática corrente, tendo-se observado um número reduzido de infracções, tais como a rotulagem inadequada. De modo geral, os Estados-Membros verificam os certificados dos fornecedores, bem como as fichas de dados técnicos e a preservação de identidade dos produtos.

Porém, alguns Estados-Membros salientaram a necessidade de resolver a questão do limiar no caso de eventos combinados ( stacked events ). Observam-se dificuldades práticas na análise de misturas de grãos, farinhas ou produtos transformados, dado que podem conter diversos ingredientes produzidos a partir da mesma matéria-prima, por exemplo amido e farinha de milho. Alguns Estados-Membros e partes interessadas referiram também a necessidade de limiares de rotulagem aplicáveis à presença de OGM em sementes. A Comissão efectua actualmente uma avaliação de impacto no contexto da análise desta questão.

Uma associação profissional referiu que o limiar de 0,9% constitui uma opção arbitrária e deveria ser aumentado para um nível mais pragmático. Uma organização ultramarina considera que, em virtude das regras de rotulagem, os importadores deixaram de importar óleo de soja para utilizações alimentares, obrigando as indústrias a utilizar, em vez dele, óleo de colza a preço elevado. As partes em causa salientam também que as exigências de rotulagem se baseiam na origem e não na detecção, ou seja, da disponibilidade dos certificados necessários e não na possibilidade de detectar OGM nos produtos. Na sua óptica, este facto constitui um encargo injusto para os operadores do sector dos géneros alimentícios e alimentos para animais, que são obrigados a verificar a conformidade das matérias refinadas[8].

Vários Estados-Membros comunicaram o seu parecer sobre a interpretação dos termos "presença acidental". A avaliação da presença de OGM nas cadeias alimentares humana e animal, por motivos acidentais ou devido a negligência dos operadores, é efectuada caso a caso, seguindo os Estados-Membros métodos diferentes para o efeito. Em geral, os operadores têm de apresentar provas da sua intenção de evitar a presença de OGM em todas as fases da produção. Estas provas incluem certificados de encomenda e aquisição de materiais não-GM, o recurso a zonas de armazenagem separadas e a utilização de linhas de produção isentas de OGM. Alguns Estados-Membros controlam a ordem das operações de produção, os processos de limpeza e todas as medidas que permitam concluir que a presença de OGM é acidental e tecnicamente inevitável. Alguns Estados-Membros referiram que, quando a matéria-prima da cadeia alimentar humana e animal é rotulada de GM, o produto final é rotulado do mesmo modo, mesmo quando apenas contém vestígios de OGM numa quantidade inferior a 0,9%, dado que, neste caso, a sua presença não é considerada acidental.

5. UTILIZAÇÃO DOS IDENTIFICADORES ÚNICOS

A maioria dos Estados-Membros considera que os identificadores únicos constituem ferramentas úteis para a identificação e rotulagem de produtos geneticamente modificados, não evocando problemas de monta nesta matéria. Os Estados-Membros referem possuir, em geral, uma experiência limitada mas positiva quanto à aplicação do Regulamento (CE) n.º 65/2004 e à utilização dos identificadores únicos.

Um Estado-Membro onde é cultivado milho GM referiu que os identificadores únicos constam da documentação transmitida pelos fornecedores de sementes aos agricultores e transformadores. Uma associação industrial considerou também terem os requisitos de comercialização e rotulagem das variedades GM sido aplicados como prática comercial normal, sempre que solicitado, ocasionando contudo um aumento dos encargos administrativos e dos custos. Os identificadores únicos, tais como o MON-04032-6, podem obter-se facilmente através do endereço:

http://ec.europa.eu/food/dyna/gm_register/index_en.cfm.

Alguns Estados-Membros salientaram que os identificadores únicos nem sempre constam da documentação que acompanha os produtos; nesses casos, a rastreabilidade não é fiável e os operadores comerciais procuram obter os códigos em causa solicitando informações complementares aos fornecedores.

6. CONTROLO DA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO PELOS ESTADOS-MEMBROS E IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 2004/787/CE

A maioria dos Estados-Membros referiu que, de modo geral, os controlos e inspecções oficiais são efectuados sem problemas de monta. Importa, contudo, salientar que algumas das suas práticas diferem de forma significativa. Em alguns Estados-Membros, a maior parte dos controlos é documental; a colheita de amostras e a análise são limitadas, devido aos custos. Outros Estados-Membros referiram que os funcionários que realizam os controlos verificam principalmente se os operadores efectuam controlos internos, em conformidade com a legislação aplicável.

Alguns Estados-Membros assinalaram problemas decorrentes da escassez de recursos disponíveis, com a concomitante redução das inspecções e dos controlos. Vários Estados-Membros recorrem a pessoal suplementar com uma frequência sazonal, por exemplo para a inspecção de armazéns de sementes. Um Estado-Membro referiu a escassez de recursos para a análise dos alimentos em conformidade com a Recomendação 2004/787/CE, que preconiza a análise separada de amostras elementares.

Diversos Estados-Membros referiram os benefícios dos programas de formação de inspectores, tais como os programas facultados pelo CCI e no quadro do TAIEX, bem como as vantagens decorrentes da participação dos seus laboratórios na rede ENGL.

Várias disposições nacionais estabeleceram sanções em caso de incumprimento da legislação comunitária e nacional pertinente, que incluem advertências, retirada de produtos, retorno ao país de origem, nova rotulagem, coimas e penas de prisão. Não se registaram infracções graves; a maioria dos incumprimentos detectados dizem respeito à ausência de rotulagem e à insuficiência dos procedimentos operacionais para a rastreabilidade dos produtos GM. Uma organização profissional considera desproporcionadas algumas sanções aplicadas em virtude da presença acidental de eventos autorizados, que incluem a destruição obrigatória e procedimentos criminais.

Vários Estados-Membros comunicaram problemas de aplicação no caso de produtos derivados de OGM que não contêm materiais GM detectáveis ou identificáveis, mas que têm de ser rotulados. A principal questão neste domínio consiste no facto de as autoridades competentes poderem efectuar apenas verificações documentais sobre medidas preventivas, já que, na ausência de DNA detectável, em muitos casos, a colheita de amostras não seria necessariamente uma opção. Assim, as autoridades enfrentam por vezes problemas com os exportadores e as autoridades de países terceiros que não comunicam aos importadores as informações necessárias ao cumprimento da legislação em matéria de rastreabilidade e rotulagem. Por outro lado, importa salientar que os importadores são obrigados a solicitar estas informações; de outro modo, infringiriam a legislação comunitária, importando produtos que não cumprem as disposições da mesma. Uma organização industrial considera que a obrigação de rotular os produtos em causa coloca a indústria europeia em desvantagem concorrencial. Uma associação ultramarina argumenta que a rastreabilidade e rotulagem obrigatórias do óleo de soja refinado se presta a práticas fraudulentas, dado não ser possível comprová-las através de ensaios científicos.

Tal como no relatório anterior, os Estados-Membros exprimiram problemas de aplicação da Recomendação 2004/787/CE relativa à amostragem e detecção. Na sua maioria, Estados-Membros consideram a aplicação desta dispendiosa e morosa, nomeadamente no que respeita às grandes remessas. Entendem que a verificação e a colheita de amostras de remessas importadas a granel de acordo com as directrizes técnicas da Recomendação representam um encargo considerável para as autoridades de controlo, não sendo os resultados proporcionais ao tempo dispendido nem aos encargos financeiros. Os Estados-Membros em causa consideram excessivo o número de amostras elementares exigido, em especial no caso de remessas superiores a 500 toneladas. Alguns Estados-Membros referiram que utilizam métodos de amostragem de alimentos para animais baseados na antiga Directiva 76/371/CEE que fixa as formas de recolha comunitárias de amostras para o controlo oficial dos alimentos para animais. Um Estado-Membro refere também que a amostragem de produtos a granel é efectuada em conformidade com os princípios gerais e métodos descritos na norma ISO 13690 (1999). Foi também salientada a impossibilidade de aplicar a Recomendação a alimentos pré-embalados e a ingredientes em pequenas quantidades.

Como referido no primeiro relatório, subsistem ainda problemas quanto às unidades em que deve ser expresso o teor de OGM. A Recomendação 2004/787/CE preconiza que "os resultados analíticos quantitativos devem ser expressos em percentagem do número de cópias de ADN geneticamente modificado em relação ao número de cópias de ADN específico do táxon visado, referida aos genomas haplóides". Todavia, alguns Estados-Membros solicitam aos seus laboratórios que exprimam as determinações de materiais GM autorizados em percentagem ponderal em vez de percentagem de genomas haplóides, dado considerarem que o limiar de rotulagem se deve referir à massa ou ao número de grãos e não ao teor de DNA. Um Estado-Membro referiu apenas utilizar a percentagem de genomas haplóides caso se encontre disponível um material de referência isento de plasmídeos.

Outros Estados-Membros salientaram que a validação dos métodos em conformidade com a norma ISO 17025, como sugerido pela Recomendação, depende do organismo nacional de acreditação. Os requisitos neste domínio diferem de modo significativo entre os Estados-Membros. Foi já argumentado que a acreditação ISO 17025 é de natureza essencialmente burocrática, destinando-se a garantir a rastreabilidade e documentação adequadas num laboratório, e não um instrumento que garanta a harmonização científica. Importa sublinhar que a norma ISO 17025 constitui um sistema de garantia da qualidade nos laboratórios e não um método de análise qualitativa e quantitativa de OGM. Existem métodos LCR para todos os OMG autorizados, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, validados pelos laboratórios dos Estados-Membros em conformidade com os princípios gerais de controlo de qualidade estabelecidos pela norma ISO 17025.

Como já referido no relatório anterior, a dificuldade da inspecção de OGM não autorizados ou de eventos genéticos combinados, na ausência de métodos de detecção validados e materiais de referência certificados, constitui um problema suplementar.

7. CONCLUSÕES

Desde a publicação do último relatório, os Estados-Membros e as várias partes adquiriram experiência adicional com a aplicação do Regulamento. Este facto é particularmente evidente no sector dos alimentos para animais, atendendo à sua contribuição para diversas questões práticas. Contudo, a experiência no sector dos géneros alimentícios permanece, em geral, modesta, nomeadamente em virtude do número limitado de OGM e produtos derivados actualmente comercializados na União Europeia.

Como também expresso no último relatório, os Estados-Membros referiram que as disposições do Regulamento estão a ser devidamente interpretadas e aplicadas. Consideram que as disposições em causa constituem passos no sentido de uma escolha mais esclarecida, de uma prevenção mais eficaz das práticas enganosas e de um aperfeiçoamento dos controlos oficiais. Contudo, os diversos problemas decorrentes da aplicação de práticas comerciais colocam desafios de monta à elaboração de políticas no domínio dos OGM e à aplicação das mesmas na União Europeia.

As associações industriais e os exportadores de países terceiros continuam a argumentar que o Regulamento ocasiona encargos administrativos excessivos, restringindo a exportação de OGM para a União Europeia e forçando os operadores europeus a utilizar produtos convencionais de elevado preço. As partes em causa consideram que os limiares de rotulagem constituem opções arbitrárias e argumentam que a rotulagem de produtos produzidos a partir de OGM nos casos em que não são detectáveis materiais GM penaliza os operadores dos sectores dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, obrigando-os a verificar a conformidade das matérias refinadas.

Como também indicado no primeiro relatório, a Comissão considera que vários factores, nomeadamente a procura de produtos não-GM por parte dos consumidores, o aumento dos preços no sector dos alimentos para animais e a aprovação assíncrona de OGM pelos vários países tiveram um efeito muito mais acentuado no comércio de OGM. O requisito de rotulagem tem por objectivo proporcionar liberdade de escolha aos operadores e consumidores, não devendo considerar-se um obstáculo à comercialização de produtos GM autorizados.

A Comissão continuará a cooperar com as autoridades competentes dos Estados-Membros para garantir a aplicação adequada do Regulamento. Simultaneamente, continuará a examinar com as partes interessadas todos os possíveis aspectos da aplicação, bem como a possibilidade de aperfeiçoar a política em matéria de rastreabilidade e rotulagem de OGM. Por intermédio do Eurostat, a Comissão prosseguirá também os seus esforços para obter estatísticas oficiais sobre produtos à base de OGM, nomeadamente sobre o volume de importações na UE destes produtos a partir de países terceiros, sobre a penetração no mercado dos alimentos para animais e das superfícies cultivadas com OGM.

ANNEX

Institutions which contributed their input

Ministry of Health, Family and Youth, Austria

Federal Public Services Public Health, Food Chain and Environment, Belgium

FAVV / AFSCA: Federal Agency for the Food Chain Safety, Belgium

Department of Agriculture, Cyprus

Ministry of the Environment, Czech Republic

Danish Plant Directorate

Ministry of Trade and Industry, Finland

Ministry of Agriculture and Forestry, Finland

Finnish Food Safety Authority Evira

Customs Laboratory, Finland

Ministry of the Environment, Finland

Federal Office of consumer Protection and Food Safety, Germany

Ministry of Rural Development and Food, Greece

Ministry of Development, Hellenic Food Safety Authority, Greece

Ministry of Economy and Finance, General Chemical State Laboratory, Greece

Ministry for Environment and Water, Hungary

Ministry for the Environment and Territory, Italy

Food and Veterinary Service, Latvia

Ministry of Agriculture, Latvia

Ministry of Environment, Lithuania

State Food and Veterinary Service, Lithuania

Ministry of Health, Luxembourg

Malta Environment and Planning Authority

Malta Standards Authority

Ministry of Housing, Spatial Planning and the Environment, Netherlands

Ministry of the Environment, Department of Nature Conservation, Poland

GPP, Cabinet of Political Planning, Portugal

DGADR, General Directorate of Agriculture and Rural Development, Portugal

National Sanitary Veterinary and Food Safety Authority, Romania

State Veterinary and Food Administration, Slovakia

Central Controling and Testing Institute for Agriculture, Slovakia

Ministry of Agriculture, Forestry and Food, Slovenia

Ministry of Health, Slovenia

Ministry for the Environment and Spatial Planning, Slovenia

Ministry of Environment, Spain

National Food Administration, Sweden

Department for Environment, Food and Rural Affairs, UK

European Association fro Bio-industries (EuropaBio)

American Soybean Association (ASA)

[1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24. Em 25.10.2006, foi publicado um relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação deste regulamento (COM(2006)197 final).

[2] JO L 268 de 18.10.2003, p.1

[3] Importa referir que os Estados-Membros adquiriram já experiência com a aplicação do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, relativo à rastreabilidade. A Comissão publicou directrizes que fazem referência aos requisitos de rastreabilidade aplicáveis aos OGM. (http://ec.europa.eu/food/food/foodlaw/traceability/factsheet_trace_2007_en.pdf).

[4] Além disso, a exigência de os exportadores ou os países terceiros apresentarem informações ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento não possui base jurídica. As responsabilidades dos importadores estão, contudo, definidas no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, que incumbe exclusivamente os importadores nos Estados-Membros assegurar o cumprimento, pelas importações, das exigências da UE estabelecidas por diplomas específicos, nomeadamente em matéria de rastreabilidade, no ponto de entrada.

[5] Eurobarómetro 64.3, Europeans and Biotechnology in 2005 : Patterns and Trends

[6] Neste contexto, importa referir que os operadores são obrigados a aplicar regras de rastreabilidade ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, independentemente de os seus produtos conterem ou não OGM.

[7] A Comissão propôs um novo regulamento relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE e a Directiva 2001/112/CE do Conselho; este novo regulamento define de forma inequívoca os OGM para enzimas (http://ec.europa.eu/food/food/chemicalsafety/additives/prop_leg_en.htm).

[8] Importa referir que, no contexto do presente relatório, qualquer referência a "origem" deve ser associada com os métodos de produção e transformação e não com a origem geográfica, que não possui importância em matéria de rastreabilidade e rotulagem dos OGM.