[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.6.2006

COM(2006) 346 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

sobre a adaptação das disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às competências do Tribunal de Justiça, por forma a assegurar uma tutela jurisdicional mais efectiva

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

sobre a adaptação das disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às competências do Tribunal de Justiça, por forma a assegurar uma tutela jurisdicional mais efectiva

Introdução

Os particulares devem poder beneficiar de uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos que a ordem jurídica comunitária lhes confere [1] . Para esse efeito, o Tratado estabeleceu um sistema de vias de recurso e de procedimentos, do qual a cooperação estreita entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais, organizada no âmbito das decisões a título prejudicial (artigo 234.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designado "Tratado CE"), constitui um elemento essencial.

O Tratado de Amesterdão fixou o objectivo da criação progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para esse efeito, algumas das matérias anteriormente abrangidas pelo Título VI do Tratado da União Europeia (o "terceiro pilar") foram integradas no Tratado CE sob certas condições. Entretanto, a construção deste espaço tornou-se uma prioridade para a União, graças ao impulso político, nomeadamente dos Conselhos Europeus realizados em 1999 (Tampere) e em 2004 (Programa da Haia), e à boa cooperação de todas as instituições.

No desenvolvimento deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente a tutela jurisdicional efectiva de todas as pessoas, deve ocupar um lugar essencial. Nesta perspectiva, o n.º 2, segundo travessão, do artigo 67.º do Tratado CE impõe ao Conselho, após o período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que tome uma decisão "para adaptar as disposições relativas à competência do Tribunal de Justiça" (ou seja, as disposições do artigo 68.º do Tratado CE).

Ora, a Comissão verifica que o período transitório terminou em 1 de Maio de 2004 e que o Conselho não iniciou os trabalhos para cumprir esta obrigação jurídica[2].

O objectivo da presente comunicação consiste em contribuir para a adaptação das disposições específicas do artigo 68.º do Tratado CE relativas às competências do Tribunal de Justiça nos domínios abrangidos pelo Título IV. Segundo a Comissão, tal adaptação deve consistir no alinhamento das referidas competências com o regime geral do Tratado. Para o efeito é anexado um projecto de decisão do Conselho.

Pelas razões a seguir apresentadas, a Comissão considera que a forma adequada de adaptar as disposições do Título IV relativas ao Tribunal de Justiça consiste em alinhá-las pelo regime comum da tutela jurisdicional do Tratado, em todos os domínios do Título IV. Consequentemente, as disposições específicas do artigo 68.º do Tratado CE devem deixar de ser aplicáveis. Este facto impõe-se, antes de mais, em relação ao n.º 1 deste artigo, que proíbe que os órgãos jurisdicionais nacionais que não sejam de última instância suscitem uma questão ao Tribunal de Justiça a título prejudicial, enquanto o artigo 234.º do Tratado CE, que estabelece o processo de cooperação com os tribunais dos Estados-Membros, atribui esta faculdade a qualquer tribunal nacional. O mesmo deve verificar-se em relação ao procedimento previsto no n.º 3[3], que deixa de ter razão de existir, uma vez instaurado o procedimento a título prejudicial normal. Por último, a exclusão total da competência do Tribunal de Justiça, prevista no n.º 2, relativamente a determinadas medidas[4], deixou de ter razão de ser mantida.

As secções que se seguem desenvolvem os argumentos em que se baseia a posição da Comissão. Em especial, o alinhamento pelo direito comum das regras relativas às competências do Tribunal de Justiça no Título IV:

- assegurará a aplicação e a interpretação uniformes do direito comunitário neste domínio e em qualquer outro (infra, alínea a);

- permitirá reforçar a tutela jurisdicional em domínios particularmente sensíveis em termos de direitos fundamentais (infra, alínea b);

- corrigirá um retrocesso paradoxal da tutela jurisdicional decorrente do Tratado de Amesterdão nas matérias civis abrangidas pelo artigo 65.º do Tratado CE (infra, alínea c), e

- significará que o sistema judicial comunitário actuará normalmente sem que se devam temer problemas de funcionamento neste domínio (infra, alínea d).

a) Assegurar a aplicação e a interpretação uniformes do direito comunitário

Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União prossegue uma actividade legislativa importante, lançada pelo Conselho Europeu de Tampere e reafirmada no Programa da Haia, nos domínios da cooperação em matéria civil, de asilo, de imigração, de vistos e da livre circulação de pessoas. Em resposta aos anseios dos cidadãos e residentes da Europa, que desejam viver num verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça, está a ser criado um acervo notável de direito comunitário.

Este acervo legislativo, como qualquer outro domínio do direito comunitário, necessita de uma interpretação e aplicação uniformes em toda a União, cujo garante é o Tribunal de Justiça. Na medida em que está em expansão, não somente quantitativamente, mas sobretudo quanto à importância dos direitos que confere, torna-se imperativo assegurar a sua aplicação uniforme na União.

Ora, o procedimento por excelência que permite ao Tribunal de Justiça garantir a unidade do direito comunitário é o mecanismo das decisões a título prejudicial previsto no artigo 234.º do Tratado CE. Este procedimento, estabelecendo uma cooperação estreita entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais, está no centro da construção da ordem jurídica comunitária. Um elemento essencial deste procedimento é o princípio de que qualquer tribunal nacional pode dialogar com o Tribunal de Justiça.

Qualquer derrogação permanente a este princípio entrava a missão do Tribunal de Justiça de garantir a unidade do direito comunitário em benefício de todos os cidadãos. Por este motivo, o Tribunal de Justiça sublinhou, desde 1995, que "limitar a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça teria por efeito pôr em causa a aplicação e a interpretação uniformes do direito comunitário no conjunto da União, correndo-se assim o risco de privar os cidadãos de uma tutela jurisdicional efectiva e de prejudicar a unidade da jurisprudência…O sistema de decisão a título prejudicial constitui a verdadeira pedra angular do funcionamento do mercado interno, dado que é essencial para a preservação do carácter comunitário do direito instituído pelos Tratados e que tem por objectivo assegurar em qualquer circunstância que esse direito produz o mesmo efeito em todos os Estados-Membros…Uma das missões essenciais do Tribunal de Justiça consiste precisamente em garantir essa interpretação uniforme e é respondendo às questões colocadas pelos tribunais nacionais que o Tribunal de Justiça cumpre essa missão" [5] .

O Tribunal de Justiça voltou a insistir neste ponto noutra ocasião, lamentando o desenvolvimento, desde a passagem das Comunidades Europeias a União Europeia em 1993, " de disparidades no controlo jurisdicional no âmbito da União " e recomendando "a uniformização do sistema de tutela jurisdicional com base no modelo comunitário" como "a melhor forma de garantir o respeito do direito em todos os domínios abrangidos pela União Europeia" [6].

A Comissão sublinha que a coerência constitui um elemento essencial do espaço de liberdade, de segurança e de justiça . Uma interpretação uniforme do acervo legislativo construído entretanto é indispensável, a fim de garantir esta coerência. É evidente, por exemplo, que no domínio da imigração e do asilo a aplicação homogénea do acervo contribuirá consideravelmente para limitar os movimentos secundários entre os Estados-Membros, que constituiu uma preocupação constante desde a criação do espaço. A experiência em matéria de cooperação no domínio do direito civil é igualmente reveladora: enquanto o Tribunal de Justiça pôde fazer, desde 1971, da Convenção "Bruxelas I" um instrumento extremamente eficaz ao serviço dos cidadãos [ver a alínea c)], pelo contrário, devido à impossibilidade de o Tribunal de Justiça poder exercer o seu papel de uniformização dos conceitos no âmbito da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais[7], as disposições desta última são objecto de interpretações extremamente divergentes entre os Estados-Membros.

Por conseguinte, a Comissão considera que é conveniente prever doravante a aplicação do artigo 234.º do Tratado CE a toda esta matéria, objecto de uma construção legislativa tão dinâmica. Quanto mais se desenvolve o acervo comunitário nos domínios abrangidos pelo Título IV, graças nomeadamente à extensão do procedimento de maioria qualificada e de co-decisão decidida em Dezembro de 2004, mais os limites fixados às competências do Tribunal de Justiça, concebidos unicamente para um período transitório de cinco anos, se afiguram injustificados. A Comissão já tinha destacado este ponto na sua declaração de Dezembro de 2004[8].

b) Reforçar a tutela jurisdicional

O princípio da tutela jurisdicional efectiva faz parte dos princípios gerais do direito comunitário, sendo um dos direitos fundamentais constitutivos da própria noção de Estado de direito. A derrogação introduzida pelo artigo 68.º do Tratado CE a este princípio insere-se no domínio de políticas particularmente sensíveis em termos de direitos fundamentais e que comportam a protecção de pessoas particularmente vulneráveis.

A limitação do direito de recorrer ao Tribunal de Justiça, previsto no n.º 1 do artigo 68.º do Tratado CE, coloca problemas de tutela jurisdicional em dois casos concretos.

Por um lado, em litígios nacionais relativos a direitos subjectivos criados pela legislação adoptada por força do Título IV, os tribunais nacionais de primeira e de segunda instâncias não podem pedir ao Tribunal de Justiça que interprete o direito comunitário aplicável. As pessoas envolvidas podem, por conseguinte, ser obrigadas a esgotar os meios de acção nacionais até ao último grau de jurisdição para conseguir que uma decisão a título prejudicial possa clarificar os seus direitos.

Por outro lado, as pessoas que se consideram lesadas nos seus direitos fundamentais por um acto comunitário adoptado com base no Título IV não beneficiam de qualquer tutela jurisdicional antes de terem percorrido todas as instâncias de recurso nacionais, porque só o Tribunal de Justiça é competente para decretar a invalidade de um acto comunitário[9]. Consequentemente, afigura-se que um tribunal nacional de primeira ou de segunda instância, ainda que convencido da ilegalidade do acto em causa, é obrigado pelo n.º 1 do artigo 68.º do Tratado CE a aplicar tal acto sem poder colocar a questão ao Tribunal de Justiça. Mais grave ainda, o referido tribunal não pode sequer, assim parece, conceder qualquer tipo de tutela jurisdicional provisória, porque a suspensão provisória da aplicação de um acto comunitário só é possível quando acompanhada de um pedido de decisão a título prejudicial sobre a validade do acto[10].

Nos dois casos referidos, as competências reduzidas do Tribunal de Justiça por força do n.º 1 do artigo 68.º do Tratado CE são por conseguinte susceptíveis, na prática, de privar as pessoas envolvidas de uma tutela jurisdicional efectiva. Tanto mais que nas matérias em causa, estas pessoas não dispõem frequentemente dos recursos financeiros necessários para esgotar todas as instâncias nacionais e/ou necessitam de uma intervenção judicial rápida. Assim, as pessoas protegidas pelo disposto no Título IV incluem os requerentes de asilo ou de um reagrupamento familiar na acepção das Directivas 2003/86/CE, 2004/83/CE e 2005/85/CE, os nacionais de países terceiros que se opõem a expulsões ou a tratamentos discriminatórios, mas também o menores afectados por litígios que incidem sobre obrigações de prestação de alimentos ou, em especial, sobre a responsabilidade parental na acepção ampla do Regulamento (CE) n.°2201/2003[11]. Por outro lado, também em matéria civil e comercial, abrangidas pelos Regulamentos (CE) n.° 44/2001, (CE) n.° 1348/2000, (CE) n.° 1206/2001 e (CE) n.° 805/2004, os litígios podem muito facilmente tornar-se ilusórios ou demasiado dispendiosos para as pequenas e médias empresas, se estas tiverem de recorrer ao Supremo Tribunal nacional antes de o Tribunal de Justiça se poder pronunciar sobre os seus direitos.

Convém acrescentar que a obrigação de levar um litígio até última à instância, com o único objectivo de poder recorrer ao Tribunal de Justiça após meses ou anos de processo, é igualmente contrário à economia processual. Esta obrigação pode implicar um desperdício inútil de recursos dos tribunais nacionais que, noutros domínios, podem livremente decidir qual o momento mais oportuno para solicitar uma decisão a título prejudicial. Nomeadamente no domínio dos direitos fundamentais, uma intervenção precoce do Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 234.º do Tratado CE pode permitir a resolução dos problemas a montante e evitar que questões jurídicas graves sejam debatidas em várias instâncias nacionais ou mesmo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

O n.º 2 do artigo 68.º do Tratado CE excluiu qualquer competência do Tribunal de Justiça para "se pronunciar sobre medidas ou decisões tomadas em aplicação do ponto 1 do artigo 62.º relativas à manutenção da ordem pública e à garantia da segurança interna"[12].

A redacção deste número parece excluir qualquer controlo do Tribunal de Justiça em relação às medidas comunitárias adoptadas pelo legislador com base no ponto 1 do artigo 62.º do Tratado CE se estas incidirem sobre a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança interna. Trata-se, concretamente, das regras comunitárias que visam a supressão de qualquer controlo das pessoas nas fronteiras internas da União, incluindo as possibilidades excepcionais de reintroduzir temporariamente tais controlos. Uma vez que, por definição, os tribunais nacionais também não podem deliberar sobre a validade de tais regras comunitárias[13], desse facto decorre uma exclusão total de qualquer controlo jurisdicional sobre estas, o que não é de forma alguma defensável num espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

A exclusão da competência do Tribunal de Justiça relativamente às medidas de ordem pública é igualmente incoerente com o resto do Tratado. Com efeito, a missão do Tribunal de Justiça consistiu, desde as origens da Comunidade, em pronunciar-se sobre a conformidade com o direito comunitário das medidas nacionais tomadas, no âmbito da aplicação dos Tratados, para manter a ordem pública e a segurança interna. Pode citar-se nomeadamente o exemplo das legislações nacionais, e respectiva aplicação administrativa, que podem limitar a livre circulação de mercadorias e capitais, mas também de cidadãos da União, podendo mesmo implicar expulsões destes cidadãos por um Estado-Membro "de acolhimento" para o Estado de origem com o fim de proteger a ordem pública[14]. O Tribunal de Justiça sempre controlou a proporcionalidade e todas as outras garantias[15] que delimitam o exercício destes poderes dos Estados-Membros e o seu controlo teve plenamente em conta a sensibilidade das necessidades da ordem pública, deixando aos Estados-Membros uma margem de apreciação adequada[16]. Mesmo no âmbito do Título IV, os Estados-Membros vêem-se igualmente obrigados a tomar outras medidas no interesse da ordem pública claramente abrangidas pelas competências do Tribunal de Justiça. De qualquer forma, a salvaguarda da ordem pública deve, numa comunidade de direito, ser prosseguida através de medidas de fundo, legislativas e executivas e não através da exclusão da competência dos tribunais.

Por último, a Comissão interroga-se sobre as eventuais consequências em relação à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, no caso de ausência total de qualquer adaptação das disposições do artigo 68.º do Tratado CE. Por um lado, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou que os Estados-Membros são colectivamente responsáveis por qualquer violação desta convenção que decorreria directamente do direito comunitário primário[17]. Por outro, é verdade que este Tribunal considerou, no que se refere aos actos das instituições, que a protecção dos direitos fundamentais oferecida pelo direito comunitário é "equivalente" à assegurada pelo mecanismo da convenção; mas o Tribunal Europeu chegou a esta constatação de equivalência tendo em conta o regime de direito comum do Tratado relativo às competências do Tribunal de Justiça[18].

Em resumo, a Comissão considera que a exigência de reforçar a tutela jurisdicional torna urgente que os nos 1 e 2 do artigo 68.º do Tratado CE deixem de ser aplicáveis e que o regime comum do Tratado seja instaurado.

c) Corrigir um retrocesso de tutela jurisdicional relativo à cooperação em matéria de direito civil

Entre 1971 e 2002, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 44/2001, o Tribunal de Justiça era competente para responder a pedidos de decisão a título prejudicial sobre a interpretação da designada Convenção "Bruxelas I" de 1968[19], feitos não apenas pelos tribunais de última instância dos Estados-Membros, mas também pelos tribunais que decidiam em recurso [20]. Durante 30 anos, o Tribunal de Justiça pôde assim fornecer aos tribunais de recurso nacionais - e, por conseguinte, aos cidadãos e empresas no âmbito civil e comercial - numerosas e preciosas interpretações desta Convenção que constituiu uma marco extraordinário da integração europeia.

É, por conseguinte, paradoxal que o Tratado de Amesterdão, ao tornar esta matéria de competência comunitária e permitindo ao legislador converter as convenções anteriores em regulamentos, tenha ao mesmo tempo, através do n.º 1 do artigo 68.º do Tratado CE, restringido gravemente a competência do Tribunal de Justiça para interpretar esses regulamentos, afastando os tribunais de recurso para reservar apenas aos tribunais de última instância os pedidos de decisão a título prejudicial.

Se esta restrição ao controlo pelos tribunais nacionais estivesse em vigor entre 1971 e 2002, ninguém duvida que boa parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria civil e comercial[21] nunca teria existido ou só teria beneficiado os cidadãos e os agentes económicos após atrasos e despesas suplementares. Nada pode justificar que estes cidadãos e operadores tenham de aceitar que a sua tutela jurisdicional seja agora mais limitada do que foi durante 30 anos.

Uma vez que se esgotou o período transitório, chegou o momento de o Conselho utilizar a via do n.º 2, segundo travessão, do artigo 67.º do Tratado CE, para rectificar este retrocesso de protecção e instaurar o regime comum do artigo 234.º do Tratado em matéria de cooperação judicial civil.

d) Ter confiança no bom funcionamento do Tribunal de Justiça

O disposto no n.º 1 do artigo 68.º do Tratado CE parece explicar-se em parte por uma preocupação de evitar um bloqueamento do Tribunal de Justiça devido a um grande afluxo de pedidos a título prejudicial nas matérias abrangidas pelo Título IV. Um segundo receio pode ter sido o facto de, em certas circunstâncias, as decisões a título prejudicial poderem atrasar os processos judiciais nacionais.

A Comissão considera que é necessário ter confiança no Tribunal de Justiça, na eficácia dos meios de organização interna de que este dispõe actualmente, bem como nas novas possibilidades entretanto criadas pelo Tratado de Nice. O Tribunal de Justiça está actualmente em condições de reduzir significativamente a duração média das decisões a título prejudicial[22]. Além disso, mediante a utilização do novo procedimento acelerado, o Tribunal de Justiça já demonstrou que está em condições de responder mais rapidamente, se necessário, às questões prejudiciais. De resto, em caso de necessidade, poderiam ser introduzidas no Estatuto do Tribunal de Justiça regras especiais que permitam um tratamento imediato de casos particularmente urgentes - graças à nova base jurídica do segundo parágrafo do artigo 245.º do Tratado CE, introduzida pelo Tratado de Nice - e no seu Regulamento de Processo.

Por outro lado, noutros domínios em que os processos nacionais não são menos urgentes, incluindo em matéria penal, os Tratados não limitaram a possibilidade de recurso ao Tribunal de Justiça apenas aos tribunais nacionais de última instância. Assim, apesar de a tutela jurisdicional ser insuficiente no Título VI do Tratado UE, dado que pressupõe no n.º 2 do artigo 35.º uma opção de aceitação ( opt-in) por parte dos Estados-Membros, que apenas 14 utilizaram, é paradoxal verificar que, para os Estados-Membros que utilizaram a referida opção , é-lhes deixada a liberdade de escolha de permitir que todos os seus tribunais recorram ao Tribunal de Justiça a título prejudicial – o que 11 Estados-Membros fizeram – enquanto tal não é possível no âmbito do Título IV.

De qualquer forma, considerações ligadas à carga de trabalho dos tribunais não são suficientes, no entender da Comissão, para justificar a manutenção, na fase actual do desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, de uma disposição susceptível de prejudicar a tutela jurisdicional efectiva e a unidade do direito comunitário.

Conclusão

Tal como a Europa em geral, o espaço de liberdade, de segurança e de justiça constrói-se por etapas. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e desde o Conselho Europeu de Tampere, o Título IV permitiu criar um acervo legislativo notável para benefício dos cidadãos e residentes da União em numerosos aspectos da sua vida quotidiana.

Uma vez esgotado o período transitório, é urgente que o Conselho cumpra a obrigação decorrente do artigo 67.º do Tratado CE, restabelecendo plenamente a competência a título prejudicial do Tribunal de Justiça sobre a legislação adoptada. Este facto impõe-se, a fim de garantir plenamente o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efectiva, bem como a uniformidade do direito comunitário, colmatando assim uma lacuna que deixou de se justificar num verdadeiro "espaço de justiça".

ANEXO

PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO

que adapta as disposições relativas ao Tribunal de Justiça nos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do n.º 2 do artigo 67.º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

1. De acordo com o n.º 1 do artigo 68.º do Tratado CE, o artigo 234.º deste Tratado é aplicável ao Título IV da Parte III do Tratado nas circunstâncias e condições específicas previstas nessa disposição. De acordo com o n.º 2 do artigo 68.º, o Tribunal de Justiça não tem competência, em caso algum, para se pronunciar sobre medidas ou decisões tomadas em aplicação do ponto 1 do artigo 62.º relativas à manutenção da ordem pública e à garantia da segurança interna. Da mesma forma, o n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia exclui a competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre medidas ou decisões tomadas no âmbito do acervo de Schengen e, consequentemente, sobre a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança interna. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 68.º do Tratado CE, o Conselho, a Comissão ou um Estado-Membro podem solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente título ou de actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base nele. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em resposta a esse pedido não é aplicável às decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros que constituam caso julgado.

2. Em conformidade com o n.º 2, segundo travessão, do artigo 67.º do Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, deve tomar uma decisão, após um período transitório de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, destinada a adaptar as disposições relativas à competência do Tribunal de Justiça.

3. É conveniente proceder à referida adaptação mediante o alinhamento das disposições específicas em vigor nos domínios abrangidos pelo Título IV com o regime comum do Tratado CE. Essas disposições específicas devem, consequentemente, deixar de ser aplicáveis, passando a ser aplicadas as regras gerais do Tratado CE, nomeadamente o artigo 234.º.

4. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, este Estado-Membro não participa na adopção da presente directiva, não ficando, por conseguinte, a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo único

1. A partir de [1 de Janeiro de 2007], o artigo 234.º do Tratado CE é aplicável a qualquer pedido de um órgão jurisdicional nacional ao Tribunal de Justiça para que este se pronuncie sobre uma questão relativa à interpretação do Título IV da Parte III do Tratado CE ou sobre a validade ou interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no referido título, incluindo os pedidos feitos antes de [1 de Janeiro de 2007] sobre os quais o Tribunal de Justiça ainda não se tenha pronunciado nessa data.

2. A partir de [1 de Janeiro de 2007], o n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia deixa de ser aplicável no âmbito do direito comunitário.

3. A partir de [1de Janeiro de 2007], o artigo 68.º do Tratado CE deixa de ser aplicável.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho O Presidente

[1] Ver, nomeadamente, os acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos nos processos Os Verdes/Parlamento , 294/83, Col. p.1339, ponto 23; Johnston, 222/84, Col. 1986, p.1651, ponto 18; C -50/00 P, Unión de pequeños agricultores , Col. 2002, I -6677, pontos 38 a 40.

[2] O Conselho decidiu, com base no n.º 2, segundo travessão, do artigo 67.º do Tratado CE, alargar a aplicação do processo de co-decisão; ver a sua decisão de 22 de Dezembro de 2004 (2004/927/CE), JO L 396 de 31.12.2004, p. 45. Nessa ocasião, a Comissão fez a seguinte declaração para a acta do Conselho: "A Comissão recorda que o n.º 2 do artigo 67.º prevê uma decisão do Conselho que não só estabeleça os domínios a que se deve aplicar o processo de co-decisão, mas adapte igualmente as disposições relativas às competências do Tribunal de Justiça. A passagem da maioria dos domínios abrangidos pelo Título IV ao processo de co-decisão, tal como prevista na presente decisão, contribui consideravelmente para aumentar a legitimidade democrática dos instrumentos aprovados ao abrigo do referido Título, e nessa medida a Comissão congratula-se com a decisão. Posto isto, é inaceitável que a decisão não preveja a adaptação das competências do Tribunal de Justiça, perpetuando-se assim uma situação em que o acesso ao Tribunal de Justiça continua a ser limitado. A Comissão está absolutamente convencida de que, neste domínio tão estreitamente relacionado com os direitos individuais, um maior acesso à justiça é igualmente fundamental para reforçar a legitimidade." A mesma posição foi expressa pelo Parlamento Europeu no relatório Bourlanges, adoptado em 16 de Dezembro de 2004.

[3] Em conformidade com este número, “O Conselho, a Comissão ou um Estado-Membro podem solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente título ou de actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base nele (…)”.

[4] Em conformidade com este número, "O Tribunal de Justiça não tem competência, em caso algum, para se pronunciar sobre medidas ou decisões tomadas em aplicação do ponto 1 do artigo 62.º relativas à manutenção da ordem pública e à garantia da segurança interna”.

[5] Ver o Relatório do Tribunal de Justiça sobre certos aspectos da aplicação do TUE, 1995, pp. 5 e 6.

[6] Ver a intervenção do Presidente Rodríguez Iglesias nos trabalhos da Convenção Europeia, CONV 572/03 de 20 de Fevereiro de 2003. Ver igualmente o documento de reflexão do Tribunal de Justiça "O Futuro do Sistema Jurisdicional da União Europeia" 2000, pp. 31 a 33, em que o Tribunal de Justiça, embora registando a derrogação prevista no artigo 68.º do Tratado CE reiterou, o princípio geral, sublinhando que " parece preferível que a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça continue oferecida a todos os tribunais nacionais ” e que “ a aplicação uniforme do direito comunitário depende frequentemente de a resposta a questões de interpretação suscitadas nos tribunais não continuar em suspenso até à fase de recurso, devendo esta resposta ser fornecida de imediato pelo Tribunal de Justiça, o que permitirá, num estádio inicial, fixar a jurisprudência nos Estados-Membros da União." .

[7] A Comissão propôs recentemente um regulamento para integrar no direito comunitário esta Convenção [proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) - COM(2005) 650].

[8] Ver nota 2.

[9] Processo 314/85, Foto-Frost , Col. 1987, p. 4199.

[10] Processos apensos C-143/88 e C-92/89, Zuckerfabrik Süderdithmarschen , Col. 1991, p.I-415; C-465/93, Atlanta , Col. 1995, I-3761. Afigura-se que os princípios fundamentais estabelecidos pela jurisprudência Foto-Frost, Zuckerfabrik e Atlanta deveriam ser igualmente aplicáveis ao Título IV. De facto, alguns especialistas argumentaram que neste domínio, excepcionalmente, se deveria aplicar uma derrogação e reconhecer aos tribunais nacionais o poder de não aplicar os actos comunitários que consideram contrários ao Tratado CE, a fim de evitar os problemas de tutela jurisdicional invocados na presente comunicação. No entanto, esta posição comportaria uma grave violação da autonomia e da uniformidade do direito comunitário.

[11] Tendo em conta a necessidade de assegurar uma protecção constante e eficaz dos menores, os litígios relativos à responsabilidade parental, tal como definida pelo Regulamento (CE) n.° 2201/2003, devem frequentemente ser objecto de uma decisão rápida. Embora as decisões tomadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 sejam frequentemente objecto de recurso, só raramente é que chegam aos tribunais de última instância.

[12] O n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia inclui uma disposição de exclusão da competência do Tribunal de Justiça no que diz respeito às partes do acervo de Schengen integradas no direito comunitário, que é paralela à disposição do n.º 2 do artigo 68.º do Tratado CE e que deverá, consequentemente, ser “adaptada" ao mesmo tempo que esta.

[13] A Comissão considera que, ao contrario do que por vezes foi afirmado, este número não pode ser aplicável a medidas nacionais que incidem na manutenção da ordem pública e da garantia da segurança interna. Este facto decorre do disposto no n.º 2. Com efeito, nem no procedimento previsto no artigo 226.º do Tratado CE, nem nos previstos no artigo 234.º do Tratado CE, o Tribunal de Justiça "delibera" alguma vez "sobre" medidas ou decisões nacionais e medidas deste tipo não são “tomadas em aplicação do ponto 1 do artigo 62.º do Tratado CE".

[14] Estas medidas baseiam-se nomeadamente no n.º 3 do artigo 39.º e no artigo 46.º do Tratado CE e devem respeitar as garantias da Directiva 64/221/CEE, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 56 de 4.4.1964, p. 850). Esta directiva foi substituída, a partir ao 30 de Abril de 2006, pela Directiva 2004/38/CE de 29 de Abril de 2004.

[15] Ver, nomeadamente, a Directiva 64/221/CEE, citada.

[16] Ver, nomeadamente, o processo C -100/2001, Olazábal , 2002, I -10981.

[17] Ver o acórdão de 18 de Fevereiro de 1999, Matthews/ Reino Unido (petição n° 24833/94).

[18] Ver o acórdão de 30 de Junho de 2005, Bosphorus/Irlanda (petição n.° 45036/98), pontos 96 a 99 e 160 a 165. O Tribunal Europeu concluiu que o estabelecimento de obrigações decorrentes dos actos de direito derivado goza de uma "presunção de conformidade" com a Convenção.

[19] Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

[20] Artigo 2.º do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Nos casos de aplicação do artigo 37.º da Convenção de Bruxelas, mesmo os tribunais de primeira instância tinham o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça.

[21] É particularmente impressionante verificar que acórdãos de uma importância fundamental para a Convenção de Bruxelas e, por conseguinte, para o Regulamento (CE) n°4/2001 foram proferidos pelo Tribunal de Justiça na sequência de pedidos a título prejudicial apresentados por tribunais de recurso. É o caso, em especial, dos acórdãos Bier Mines de Potasse d’Alsace (processo 21-76), Bloos (processo 14-76), Tessili (processo 12/76), Denilauler (processo 125/79), Mund-Fester (processo C-398-92) e Reichert (processo C-261-90) ou ainda do acórdão Group Josi (processo C-412/98), que clarificou a aplicabilidade da Convenção a requerentes domiciliados em países terceiros. O mesmo acontece com o acórdão Owuzu-Jackson (processo C-281-02), cuja importância é capital para a definição do âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas.

[22] Ver, por último, o comunicado de imprensa do Tribunal de Justiça n.° 14/06, de 13 de Fevereiro de 2006, intitulado "Estatísticas judiciárias 2005 - os progressos verificados em 2004 consolidam-se e mantêm-se".