Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridas as qualificações profissionais (95/C 128/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 572 final - 94/0299(COD)

(Apresentada pela Comissão, em 30 de Março de 1995)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º e o nº 1 e nº 2, primeiro e terceiro trechos, do seu artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(1) Considerando que, por força do artigo 8ºA do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas e que, em conformidade com a alínea c) do artigo 3º do Tratado, a abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação das pessoas e dos serviços constitui um dos objectivos da Comunidade; que para os nacionais dos Estados-membros esta compreende, nomeadamente, a faculdade de exercer uma profissão a título independente ou assalariado num Estado-membro diferente daquele em que adquiriram as suas qualificações profissionais;

(2) Considerando que um advogado plenamente qualificado num Estado-membro pode já requerer o reconhecimento do seu diploma para se estabelecer noutro Estado-membro a fim de aí exercer a profissão de advogado com o título profissional desse Estado-membro, em conformidade com a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais de uma duração mínima de três anos (1); que a presente directiva tem por objecto a integração do advogado migrante na profissão do Estado-membro de acolhimento, não visando alterar as regras profissionais aplicáveis neste Estado, nem isentar este advogado da aplicação dessas regras;

(3) Considerando que embora certos advogados migrantes possam integrar-se rapidamente na profissão do Estado-membro de acolhimento, nomeadamente através da realização com êxito de uma prova de aptidão, tal como prevista na Directiva 89/48/CEE, outros podem procurar essa integração após um período de exercício da profissão no Estado-membro de acolhimento com o seu título profissional de origem;

(4) Considerando que este período, que pode ter uma duração máxima de cinco anos, deve permitir ao advogado migrante integrar a profissão do Esado-membro de acolhimento, quer de forma automática se tiver desenvolvido uma actividade de forma efectiva e permanente no âmbito do direito desse Estado-membro durante três anos, quer, caso contrário, após ter sido sujeito a uma prova de compensação simplificada, se demonstrar possuir experiência profissional nesse Estado-membro;

(5) Considerando que se justifica uma acção a nível comunitário, não só porque em relação ao sistema geral de reconhecimento esta abre aos advogados uma nova via que lhes permite, após um período de transição, o exercício profissional a título permanente no Estado-membro de acolhimento, como também porque, ao dar a possibilidade aos advogados de exercerem a título provisório com o seu título profissional de origem, corresponde às necessidades dos utentes do direito, que em consequência do fluxo crescente de negócios, resultante nomeadamente do mercado interno, procuram conselhos de direito internacional, de direito comunitário e de direito nacional, relativamente às transacções transfronteiras em que frequentemente estão envolvidos;

(6) Considerando que se justifica uma acção a nível comunitário também porque apenas alguns Estados-membros permitem já no seu território o exercício da advocacia, sob outras formas que não a prestação de serviços, por advogados provenientes de outros Estados-membros e que exercem com o seu título profissional de origem; que, todavia, nos Estados-membros em que existe esta possibilidade, esta se reveste de modalidades muito diferentes no que se refere, por exemplo, ao campo de actividade e à obrigação de inscrição junto das autoridades competentes; que uma tal diversidade de situações se traduz em desigualdades e distorções entre os advogados dos Estados-membros e constitui um obstáculo à livre circulação; que só uma directiva que fixe as condições de exercício da profissão, sob outras formas que não a prestação de serviços, pelos advogados que exercem com o título profissional do Estado-membro de origem é susceptível de resolver estes problemas e de assegurar em todos os Estados-membros as mesmas possibilidades aos advogados e aos utentes do direito;

(7) Considerando que a presente directiva, em conformidade como o seu objectivo, se abstém de regular situações puramente internas e que apenas aflora as regras profissionais nacionais na medida do necessário para atingir efectivamente a sua finalidade; que não prejudica, nomeadamente, as regulamentações nacionais que regulam o acesso à profissão de advogado e o seu exercício com o título profissional do Estado-membro de acolhimento;

(8) Considerando que convém sujeitar os advogados abrangidos pela presente directiva à obrigação de se inscreverem junto da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, para que esta possa assegurar-se de que estes respeitam as regras profissionais e deontológicas do Estado-membro de acolhimento; que o efeito desta inscrição em termos de circunscrições judiciais, de graus e de tipos de jurisdição perante as quais os advogados podem actuar é determinado pela legislação aplicável aos advogados do Estado-membro de acolhimento;

(9) Considerando que os advogados que ainda não estão completamente integrados na profissão do Estado-membro de acolhimento são obrigados a exercer no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem, a fim de garantir a boa informação dos clientes e permitir a sua distinção relativamente aos advogados do Estado-membro de acolhimento que exercem com o título profissional deste último;

(10) Considerando que é conveniente permitir aos advogados beneficiários da presente directiva darem consultas jurídicas, nomeadamente no direito do Estado-membro de origem, direito comunitário, direito internacional e direito do Estado-membro de acolhimento; que isto já era permitido pela Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços por advogados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia no que diz respeito à prestação de serviços; que contudo convém prever, como na Directiva 77/249/CEE, a faculdade de excluir das actividades dos advogados que exercem com o título profissional de origem no Reino Unido e na Irlanda, certos actos em matéria imobiliária e sucessória; que a presente directiva em nada afecta as disposições que em todos os Estados-membros reservam certas actividades a profissões diferentes da de advogado; que convém também retomar da Directiva 77/249/CEE a faculdade de o Estado-membro de acolhimento exigir que o advogado que exerce com o seu título profissional de origem actue de concerto com um advogado local para a representação e a defesa em juízo de um cliente; que a obrigação de actuar de concerto é aplicável em conformidade com a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente no seu acórdão de 25 de Fevereiro de 1988 (Comissão contra Alemanha) processo 427/85 (3);

(11) Considerando que é conveniente acrescentar à lista de títulos profissionais de «procuratore legale» para a Itália, dado que este último exerce presentemente as mesmas actividades que o «avvocato»;

(12) Considerando que o advogado inscrito com o seu título profissional de origem no Estado-membro de acolhimento deve continuar inscrito junto da autoridade competente do Estado-membro de origem para poder conservar a sua qualidade de advogado e beneficiar da presente directiva; que, por esta razão, é indispensável uma colaboração estreita entre as autoridades competentes, nomeadamente, no âmbito de eventuais processos disciplinares;

(13) Considerando que os advogados beneficiários da presente directiva podem, independentemente da sua qualidade de advogado assalariado ou independente no Estado-membro de origem, exercer na qualidade de assalariado no Estado-membro de acolhimento, desde que este Estado-membro ofereça esta possibilidade aos seus próprios advogados;

(14) Considerando que se a presente directiva permite aos advogados exercer a título transitório noutro Estado-membro com o seu título profissional de origem, é com o objectivo de lhe facilitar o exercício pleno da profissão, nos termos da Directiva 89/48/CEE; que, por força dos artigos 48º e 52º do Tratado CE, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça o Estado-membro de acolhimento é sempre obrigado a tomar em consideração a experiência profissional adquirida no seu território; que, após três anos de actividade efectiva e permanente no Estado-membro de acolhimento e centrada no direito desse Estado-membro, incluindo o direito comunitário, é razoável presumir que esses advogados adquiriram a aptidão necessária para se integrarem completamente na profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento, justificando uma dispensa automática de todas as medidas compensatórias; que se a actividade efectiva e permanente de pelo menos três anos no Estado-membro de acolhimento não tiver sido no âmbito do direito desse Estado, incluindo o direito comunitário, as medidas compensatórias se devem limitar a uma prova de aptidão relativa ao direito processual e à deontologia do Estado-membro de acolhimento;

(15) Considerando que os advogados que exercem com o seu título profissional de origem devem ter a possibilidade de frequentar os cursos ou seminários organizados no Estado-membro de acolhimento para adquirirem ou aprofundarem os conhecimentos do direito desse Estado-membro, incluindo o direito profissional e deontológico;

(16) Considerando que a evolução económica e profissional da Comunidade revela que a faculdade de exercer em comum a profíssão de advogado se está a tornar uma realidade; que convém evitar que o facto de exercer em grupo no Estado-membro de origem constitua um pretexto para criar entraves ou dificuldades ao estabelecimento dos advogados membros desse grupo no Estado-membro de acolhimento; que é necessário, no entanto, permitir aos Estados-membros tomarem medidas adequadas para atingir o objectivo legítimo de assegurar a independência da profissão; que é necessário prever determinadas garantias em todos os Estados-membros onde o exercício colectivo é permitido,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objecto, âmbito de aplicação e definições

1. A presente directiva tem por objecto facilitar o exercício permanente da profissão de advogado a título independente ou assalariado num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridas as qualificações profissionais.

2. Para efeitos da presente directiva entende-se por:

a) «advogado»: qualquer pessoa, nacional de um Estado-membro, habilitada a exercer as suas actividades profissionais sob uma das denominações seguintes:

- na Bélgica: avocat/advocaat/rechtsanwalt,

- na Dinamarca: advokat,

- na Alemanha: rechtsanwalt,

- na Grécia: AEéêçãueñáò,

- em Espanha: abogado,

- em França: avocat,

- na Irlanda: barrister, solicitor,

- em Itália: avvocato, procuratore legale,

- no Luxemburgo: avocat,

- nos Países Baixos: advocaat,

- em Portugal: advogado,

- no Reino Unido: advocate, barrister, solicitor.

b) «Estado-membro de origem»: o Estado-membro em que o advogado adquiriu o direito de usar um dos títulos profissionais referidos na alínea a), antes de exercer a profissão de advogado noutro Estado-membro;

«Estado-membro de acolhimento»: o Estado-membro em que o advogado exerce em conformidade com as disposições da presente directiva;

c) «Título profissional de origem»: o título profissional do Estado-membro em que o advogado adquiriu o direito de usar esse título, antes de exercer a profissão de advogado no Estado-membro de acolhimento;

d) «Grupo»: qualquer entidade, com ou sem personalidade jurídica, constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro, no âmbito da qual os advogados exercem as suas actividades profissionais em comum e sob uma denominação comum.

3. A presente directiva é aplicável tanto aos advogados que exercem a título independente como aos que exercem a título assalariado no Estado-membro de origem e, sem prejuízo do artigo 8º, no Estado-membro de acolhimento.

4. O exercício da profissão de advogado, nos termos da presente directiva, não abrange as prestações de serviços que são objecto da Directiva 77/249/CEE.

Artigo 2º

Direito de exercer a título temporário com o título profissional de origem

Qualquer advogado tem o direito de exercer, durante um período de cinco anos, noutro Estado-membro, com o título profissional de origem, as actividades de advogado previstas no artigo 5º da presente directiva. O exercício a título definitivo no Estado-membro de acolhimento está sujeito às disposições previstas no artigo 10º da presente directiva.

Artigo 3º

Inscrição junto da autoridade competente

1. O advogado que pretenda exercer noutro Estado-membro que não aquele em que adquiriu a sua qualificação profissional é obrigado a inscrever-se junto da autoridade competente desse Estado-membro.

2. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento procederá à inscrição do advogado mediante apresentação do atestado da sua inscrição junto da autoridade competente do Estado-membro de origem. Pode exigir que o atestado da autoridade competente do Estado-membro de origem, no momento da sua apresentação, não tenha sido emitido há mais de três meses. Comunicará essa inscrição à autoridade competente do Estado-membro de origem.

3. Para efeitos da aplicação do nº 1 no Reino Unido e na Irlanda, os advogados que exerçam com um título profissional diferente dos do Reino Unido ou da Irlanda inscrever-se-ão junto da autoridade competente para a profissão de «barrister» ou de «advocate» ou junto da autoridade competente para a profissão de «solicitor».

Para efeitos da aplicação do nº 1 no Reino Unido, a autoridade competente para um «barrister» da Irlanda é a da profissão de «barrister» ou de «advocate» e, para um «solicitor» da Irlanda, a da profissão de «solicitor».

Para efeitos da aplicação do nº 1 na Irlanda, a autoridade competente para um «barrister» ou «advocate» do Reino Unido é a da profissão de «barrister» e para um «solicitor» no Reino Unido a da profissão de «solicitor».

4. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento publicar os nomes dos advogados nela inscritos, publicará também os nomes dos advogados inscritos ao abrigo da presente directiva.

Artigo 4º

Exercício a título temporário com o título profissional de origem

1. O advogado que exerce no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem é obrigado a desenvolver as suas actividades profissionais com esse título expresso na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de origem.

2. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o advogado que exerce com o título profissional de origem acrescente a menção da organização profissional de que depende no Estado-membro de origem ou da jurisdição em que é admitido nos termos da lei do Estado-membro de origem. O Estado-membro de acolhimento pode também exigir que o advogado que exerce com o título profissional de origem mencione a sua inscrição junto da autoridade competente desse mesmo Estado-membro.

3. Se houver risco de confusão com o título profissional do Estado-membro de acolhimento, as autoridades competentes deste último podem exigir que seja mencionado o Estado-membro de origem.

Artigo 5º

Domínio de actividade

1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, o advogado que exerce com o título profissional de origem desenvolve as mesmas actividades profissionais que o advogado que exerça com o título profissional do Estado-membro de acolhimento, podendo, nomeadamente, dar consultas jurídicas em matéria de direito do seu Estado-membro de origem, de direito comunitário, de direito internacional e de direito do Estado-membro de acolhimento.

2. Os Estados-membros que, no seu território, autorizem uma categoria determinada de advogados a estabelecer documentos autênticos que habilitem a administrar os bens de pessoas falecidas ou que digam respeito à constituição ou transferência de direitos reais sobre imóveis, documentos que noutros Estados-membros são reservados a profissões diferentes da de advogado, podem excluir dessas actividades o advogado que exerce com o título profissional de origem emitido num destes últimos Estados-membros.

3. Para o exercício das actividades relativas à representação e defesa em juízo de um cliente e na medida em que o direito do Estado-membro de acolhimento exija a assistência obrigatória de um advogado, esse Estado-membro pode impor aos advogados que exercem com o título profissional de origem que actuem de concerto quer com um advogado que exerça na jurisdição em causa e que seria responsável, eventualmente, perante essa jurisdição, quer com um «avoué» ou «procuratore» que exerça nessa mesma jurisdição.

Artigo 6º

Regras profissionais e deontológicas aplicáveis

1. Independentemente das regras profissionais e deontológicas a que está sujeito no seu Estado-membro de origem, o advogado que exerce com o título profissional de origem fica submetido às regras profissionais e deontológicas do Estado-membro de acolhimento relativamente a todas as actividades que exerça no território deste último.

2. Deve ser assegurada uma representação apropriada dos advogados estabelecidos com o título profissional de origem nas instâncias profissionais do Estado-membro de acolhimento. Essa representação inclui pelo menos o direito de voto por ocasião das eleições dos órgãos dessas instâncias.

3. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o advogado que exerça com o título profissional de origem efectue um seguro de responsabilidade profissional ou se inscreva num fundo de garantia profissional, de acordo com as regras que fixa para as actividades profissionais exercidas no seu território. Contudo, o advogado que exerce com o título profissional de origem é dispensado dessa obrigação se comprovar estar coberto por um seguro ou uma garantia subscrita segundo as regras do Estado-membro de origem, desde que estes sejam equivalentes quanto às modalidades e ao âmbito de cobertura. Se essa equivalência for apenas parcial, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento pode exigir um seguro ou uma garantia complementar que abranja os elementos ainda não cobertos pelo seguro ou garantia subscritos de acordo com as regras do Estado-membro de origem.

Artigo 7º

Processos disciplinares

1. Em caso de incumprimento das obrigações em vigor no Estado-membro de acolhimento pelo advogado que exerce com o título profissional de origem, são aplicáveis as normas processuais, as sanções e os recursos previstos no Estado-membro de acolhimento.

2. Antes de levantar um processo disciplinar a um advogado, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento comunicará o facto o mais rapidamente possível à autoridade competente do Estado-membro de origem, dando-lhe todas as informações úteis.

3. Sem prejuízo do poder de decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, esta cooperará durante todo o processo disciplinar com a autoridade competente do Estado-membro de origem. Em especial, o Estado-membro de acolhimento tomará as disposições necessárias para que a autoridade competente do Estado-membro de origem possa fazer observações perante as instâncias de recurso.

4. A autoridade competente do Estado-membro de origem decidirá do seguimento a dar, em aplicação das suas próprias normas materiais e processuais, à decisão tomada pela autoridade competente do Estado-membro de acolhimento em relação ao advogado que exerce com o título profissional de origem.

5. Ainda que não seja uma condição prévia para a decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, a supressão temporária ou definitiva da autorização para exercer a profissão pela autoridade competente do Estado-membro de origem implica automaticamente para o advogado em causa a proibição temporária ou definitiva de exercer com o título profissional de origem no Estado-membro de acolhimento.

Artigo 8º

Exercício assalariado

O advogado inscrito no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem pode exercer na qualidade de advogado assalariado de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, na medida em que o Estado-membro de acolhimento o permita aos advogados inscritos com o título profissional desse Estado-membro.

Artigo 9º

Fundamentação e recurso jurisdicional

As decisões de recusa da inscrição prevista no artigo 3º ou de cancelamento da inscrição, assim como as decisões de aplicação de sanções disciplinares, devem ser fundamentadas.

Estas decisões são susceptíveis de um recurso jurisdicional de direito interno.

Artigo 10º

Equiparação aos advogados do Estado-membro de acolhimento

1. O advogado que exerça com o título profissional de origem que comprove uma actividade efectiva e permanente por um período de pelo menos três anos no direito do Estado-membro de acolhimento, incluindo o direito comunitário, está dispensado da prova de aptidão que pode ser exigida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 4º da Directiva 89/48/CEE para aceder à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento e para a exercer com o título profissional correspondente a essa profissão no Estado-membro de acolhimento.

Cabe ao requerente fazer prova dessa actividade efectiva e permanente por um período de pelo menos três anos no direito do Estado-membro de acolhimento. Para tal, o requerente fornecerá à autoridade competente de acolhimento todas as informações e todos os documentos úteis, nomeadamente sobre o número e a natureza dos processos que tratou. Por «actividade efectiva e permanente» entende-se o exercício real da actividade sem outras interrupções para além das que possam resultar dos acontecimentos da vida corrente.

2. O advogado que exerça com o título profissional de origem que comprove uma actividade efectiva e permanente por um período de pelo menos três anos no direito do Estado-membro de acolhimento, só pode ser submetido, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 4º da Directiva 89/48/CEE, a uma prova de aptidão limitada ao direito processual e à deontologia do Estado-membro de acolhimento.

3. O advogado que exerça com o título profissional de origem pode requerer, em qualquer momento, durante o período de cinco anos mencionado no artigo 2º, o reconhecimento do seu diploma nos termos da Directiva 89/48/CEE, a fim de aceder a título definitivo à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento e de a exercer com o título profissional desse Estado-membro.

4. Na apreciação de qualquer pedido, a autoridade competente tomará em consideração a participação do requerente em cursos ou seminários de direito do Estado-membro de acolhimento, incluindo o direito profissional e deontológico.

5. Os representantes da autoridade competente encarregados da instrução assegurar-se-ão do sigilo das informações obtidas.

6. O advogado que acedeu à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento nos termos das regras previstas nos nºs 1 a 5 tem o direito de usar o título profissional de origem na língua do Estado de origem a par do título profissional do Estado-membro de acolhimento.

Artigo 11º

Exercício em grupo

Se o exercício colectivo for permitido no Estado-membro de acolhimento, deve realizar-se segundo as seguintes regras:

1. Um ou mais advogados que exercem com o título profissional de origem num Estado-membro de acolhimento e membros de um mesmo grupo do Estado-membro de origem podem desenvolver as suas actividades profissionais no âmbito de uma sucursal ou agência do seu grupo no Estado-membro de acolhimento. Contudo, sempre que as regras fundamentais que regem esse grupo no Estado-membro de origem sejam incompatíveis com as regras fundamentais que decorrem das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-membro de acolhimento, estas últimas disposições são aplicáveis na medida em que a sua observância se justifique pelo interesse geral, que consiste na protecção do cliente e de terceiros.

2. Os Estados-membros oferecerão a possibilidade a dois ou mais advogados provenientes de um mesmo grupo ou de um mesmo Estado-membro de origem, e que exerçam com o título profissional de origem no seu território, de acederem a uma forma de exercício em grupo. Se o Estado-membro de acolhimento permitir diferentes formas sociais aos seus advogados, essas mesmas formas sociais devem ser acessíveis aos advogados acima referidos. As regras segundo as quais esses advogados exercem as suas actividades em comum no Estado-membro de acolhimento são reguladas pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas desse Estado-membro.

3. O Estado-membro de acolhimento tomará as medidas necessárias para permitir também o exercício em comum:

a) Entre vários advogados que exerçam com o título profissional de origem e provenientes de Estados-membros diferentes;

b) Entre um ou mais advogados referidos na alínea a) e um ou mais advogados do Estado-membro de acolhimento;

As regras segundo as quais esses advogados exercem as suas actividades em comum no Estado-membro de acolhimento são reguladas pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas desse Estado-membro.

4. O advogado que pretenda exercer com o título profissional de origem informará a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento do facto de ser membro de um grupo no seu Estado-membro de origem e fornecerá todas as informações úteis relativamente a esse grupo.

5. Por derrogação aos nºs 1 a 4, o Estado-membro de acolhimento que proíba o exercício da profissão de advogado no âmbito de um grupo controlado por pessoas alheias à profissão, pode recusar a um advogado inscrito sob o título profissional de origem exercer no seu território na qualidade de membro do seu grupo, se o poder de decisão nesse grupo for exercido maioritariamente por pessoas que não tenham a qualidade de advogado.

Artigo 12º

Denominação do grupo

Os advogados que exerçam com o título profissional de origem, independentemente das modalidades em que exerçam no Estado-membro de acolhimento, podem fazer menção da denominação do grupo a que pertencem no Estado-membro de origem. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que seja indicada, para além dessa denominaçâo, a forma jurídica do grupo no Estado-membro de origem e/ou os nomes dos membros do grupo que exercem no Estado-membro de acolhimento.

Artigo 13º

Cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-membros de acolhimento e de origem

A fim de facilitar a aplicação da presente directiva e para evitar que as suas disposições sejam eventualmente desvirtuadas com o intuito de contornar as regras aplicáveis no Estado-membro de acolhimento, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento e a do Estado-membro de origem colaborarão estreitamente e prestar-se-ão assistência mútua. Assegurar-se-ão da confidencialidade das informações que trocam.

Artigo 14º

Designação das autoridades competentes

Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 15º, as autoridades competentes habilitadas a receber os pedidos e a tomar as decisões previstas na presente directiva. Desse facto, informarão os outros Estados-membros e a Comissão.

Artigo 15º

Transposição

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 16º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 17º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 19 de 24. 1. 1989, p. 16.

(2) JO nº L 78 de 26. 3. 1977, p. 17.

(3) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1988, p. 1123.