Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Albânia {SEC(2004) 374}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 reiterou a sua determinação no sentido de apoiar integral e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais e afirmou que "os países dos Balcãs Ocidentais tornar-se-ão parte integrante da UE assim que satisfizerem os critérios definidos". Aprovou as conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2003 sobre os Balcãs Ocidentais incluindo o anexo "Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma Integração Europeia", que tem por objectivo intensificar as relações entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais, recorrendo às práticas utilizadas no processo de alargamento, designadamente através da introdução de parcerias europeias. A Comissão foi convidada a apresentar ao Conselho o primeiro conjunto de parcerias europeias para aprovação juntamente com os próximos relatórios anuais sobre o processo de estabilização e de associação (PEA) no final de Março de 2004.

A Parceria Europeia para a Albânia baseia-se nas disposições do Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho. Nela figura a lista das prioridades de curto e médio prazo para os preparativos do reforço da integração da Albânia na União Europeia definidas no relatório anual da Comissão, servindo de lista de controlo em relação à qual medir os progressos efectuados. A Parceria Europeia para a Albânia reflecte o seu estado actual de preparação e foi concebida tendo em conta as suas necessidades. A Albânia deve responder à Parceria Europeia através da preparação de um plano de acção com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. Os progressos na execução das prioridades serão acompanhados periodicamente pela Comissão, nomeadamente nos relatórios anuais sobre o PEA e através das estruturas criadas no âmbito do PEA.

As prioridades da Parceria Europeia devem formar a base da programação dos recursos financeiros que constituem a assistência comunitária, que continuará a ser a assistência fornecida no âmbito dos actuais instrumentos financeiros, em especial do Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (CARDS).

A Decisão do Conselho proposta não tem implicações financeiras.

Tendo em conta o acima exposto, a Comissão convida o Conselho a adoptar a decisão que figura em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Albânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no âmbito do processo de estabilização e de associação [1], e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

[1] JO L

Tendo em conta a proposta da Comissão,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a "Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma Integração Europeia", na qual se refere a elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação.

(2) O Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações.

(3) O Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho refere que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.

(4) O relatório anual 2004 da Comissão apresenta uma análise dos preparativos da Albânia para o reforço da integração na União Europeia e define várias áreas prioritárias de trabalho futuro.

(5) A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, a Albânia deve estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que a Albânia prevê tomar para o efeito.

DECIDE:

Artigo 1º

Em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia para a Albânia são estabelecidos no anexo, que forma parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, [...] de 2004

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

1. INTRODUÇÃO

A Agenda de Salónica inventaria os meios para intensificar o processo de estabilização e de associação, designadamente através da introdução das parcerias europeias.

Com base no relatório anual da Comissão, o objectivo da Parceria Europeia para a Albânia é inventariar prioridades para acção a fim de apoiar os esforços de aproximação da União Europeia no âmbito de uma moldura coerente. As prioridades estão adaptadas às necessidades específicas da Albânia, bem como ao seu estado de preparação, e serão adaptadas à medida que vá sendo necessário. A Parceria Europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira à Albânia.

A Albânia deve adoptar um plano com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. O plano deve também indicar as formas de realizar a agenda de Salónica, as prioridades relativas ao combate ao crime organizado e à corrupção definidas na Conferência de Londres de 2002 e na reunião ministerial que teve lugar em Bruxelas a 28 de Novembro de 2003 no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais, bem como as medidas apresentadas pelos países dos Balcãs Ocidentais numa reunião em Belgrado a 5 de Novembro de 2003 na sequência da Conferência de Ohrid sobre gestão integrada de fronteiras.

2. PRINCÍPIOS

O processo de estabilização e de associação permanece a moldura em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua adesão.

As principais prioridades definidas para a Albânia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o processo de estabilização e de associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e a agenda de Salónica.

3. PRIORIDADES

O relatório anual da Comissão avalia os progressos efectuados e assinala as áreas em que o país deve aumentar os seus esforços. As prioridades que figuram na presente Parceria Europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Albânia as complete ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. É feita uma distinção entre prioridades de curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades de médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos.

A Parceria Europeia indica as principais áreas prioritárias para os preparativos da Albânia para uma maior integração na União Europeia, com base nas análises do relatório anual de 2004. Recorda-se que, no caso da aproximação legislativa, a incorporação do acervo na legislação não é em si mesma suficiente, sendo também necessário preparar a sua aplicação integral.

3.1 CURTO PRAZO

Situação política

Democracia e Estado de Direito

* Concentrar os esforços nas reformas e assegurar o funcionamento adequado das instituições democráticas - Assegurar a atenção política na execução das reformas necessárias para o progresso no âmbito do processo de estabilização e de associação. Melhorar as regras que regem os comités parlamentares e as comissões parlamentares de inquérito. Apoiar plenamente a Constituição e respeitar e implementar as decisões do Tribunal Constitucional. Incentivar o desenvolvimento da sociedade civil e a sua participação no processo de tomada de decisão.

* Melhorar o funcionamento da administração pública - Assegurar a aplicação efectiva da Lei da função pública e tomar medidas para a melhorar. Tomar medidas para evitar interferências políticas indevidas no funcionamento da administração pública. Produzir orientações claras no que respeita ao recrutamento, transferência e despedimento dos funcionários públicos, e aplicá-las. Assegurar que a Comissão da Função Pública cumpre as suas funções de acordo com a lei. Reforçar as funções do Secretário-Geral nos respectivos ministérios, no Conselho de Ministros e na Assembleia. Melhorar a coordenação entre os respectivos ministérios e o Ministério da Integração Europeia. Assegurar a sustentabilidade financeira do Instituto de Formação para a Administração Pública e reforçar as respectivas capacidades de formação. Preparar programas de formação específicos para as administrações locais. Assegurar que a prevista revisão das actuais unidades territoriais da Albânia bem como o estabelecimento de novas divisões territoriais são levados a cabo de forma adequada, com a participação de todos os interessados.

* Preparar adequadamente e com tempo as próximas eleições parlamentares e autárquicas - Implementar atempadamente as recomendações da OSCE/ODIHR na sequência das eleições autárquicas de 2003.

* Reforçar o sistema judicial - Tomar medidas para aumentar a transparência e melhorar a gestão do procedimento de justiça penal e civil. Reforçar o estatuto dos juízes, bem como a sua independência e protecção no âmbito da Constituição. Garantir que o direito dos juízes e magistrados do Ministério Público à formação inicial e à formação profissional é contemplado no estatuto dos magistrados. Assegurar o funcionamento eficaz do "Tribunal para Crimes Graves". Garantir que os juízes e os magistrados do Ministério Público são seleccionados e nomeados através de exames competitivos, de acordo com a constituição e com a legislação. Assegurar também que os juízes e os magistrados do Ministério Público são promovidos com as garantias adequadas e através de procedimentos imparciais. Melhorar o funcionamento das inspecções tanto do Conselho Superior de Justiça como do Gabinete Geral do Ministério Público, e assegurar que não haja impunidade para os juízes nem para os magistrados do Ministério Público. dar orientações claras para as funções de inspecção separadas no Ministério da Justiça e no Conselho Superior de Justiça. Adoptar legislação adequada para a protecção das testemunhas. Conseguir um aumento contínuo da taxa de execução das sentenças judiciais. Criar um plano estratégico sólido de médio/longo prazo para a Escola de Magistrados tendo como objectivo o reforço da operacionalidade e da sustentabilidade financeira. Assegurar um acompanhamento adequado (inquérito e eventual acção judicial) das acusações públicas de comportamento criminoso contra determinadas pessoas.

* Melhorar o combate à corrupção - Adoptar a legislação necessária a fim de harmonizar a moldura jurídica albanesa com as convenções europeias sobre a corrupção (em questões penais e civis) ratificadas pela Albânia. Melhorar e implementar a legislação existente relativa aos subornos. Assegurar a aplicação efectiva da Lei da Declaração de Bens. Aplicar o Plano de Acção Anticorrupção de 2003-2004 e assegurar que o plano de 2004-2005 inclua medidas anticorrupção realistas, precisas e mensuráveis. Reforçar a capacidade institucional para investigar e processar os casos de corrupção; assegurar que a unidade especializada ligada ao Ministério Público de Tirana (que se ocupa de crimes financeiros em geral) trate igualmente de casos de corrupção. Reduzir a lista de funcionários que beneficiam de imunidade, e conceder imunidade no respeito estrito pelas normas e práticas internacionais.

Direitos humanos e Protecção das minorias

* Melhorar o respeito pelos direitos humanos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei - Assegurar que a polícia, os juízes, os magistrados do Ministério Público e outros organismos responsáveis pela aplicação da lei estejam inteiramente conscientes das suas obrigações em termos de direitos humanos, e que as aplicam em conformidade com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, em especial a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Resolver os casos de maus tratos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei através do efectivo processamento judicial dos responsáveis. Melhorar as condições dos detidos e presos preventivos mantidos em esquadras de polícia e tomar medidas no sentido de cumprir os requisitos internacionais neste domínio.

* Garantir a liberdade de expressão e de imprensa - Tomar medidas para evitar a perseguição da imprensa e/ou as interferências políticas indevidas na mesma. Aproximar a legislação albanesa das normas europeias, e implementá-la. Adoptar legislação adequada para a imprensa e melhorar a legislação disponível para os órgãos de comunicação electrónicos, tendo em conta as normas europeias. Tomar medidas para assegurar a transparência em relação à propriedade dos órgãos de comunicação social. Assegurar a independência do organismo regulador dos meios de comunicação, designadamente do Conselho Nacional da Rádio e Televisão. Finalizar o Plano Nacional para as Frequências da Rádio e Televisão. Incentivar o jornalismo de investigação e tomar medidas para apoiar a independência e o profissionalismo dos jornalistas.

* Assegurar o respeito pelos direitos das minorias - Fornecer dados correctos sobre a dimensão das minorias na Albânia. Melhorar a moldura jurídica relativa às minorias de forma a cumprir os requisitos da Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a protecção das minorias nacionais e assegurar a sua aplicação em todo o território da Albânia. Implementar a estratégia nacional para as populações romanichéis.

Cooperação regional e internacional

* Reforçar a cooperação regional - Cumprir os requisitos do processo de estabilização e de associação (PEA) e os compromissos de Salónica em termos de cooperação regional. Assegurar a aplicação de todos os acordos regionais de comércio livre concluídos no âmbito do Memorando de Entendimento para a facilitação do comércio de 2001 no âmbito do Pacto de Estabilidade.

* Implementar obrigações internacionais - Regularizar a posição da Albânia no que respeita ao cumprimento dos compromissos da OMC. Assim que a situação estiver regularizada, assegurar a aplicação do calendário revisto sem mais demoras. Garantir o respeito pelos compromissos assumidos pela Albânia no âmbito das relações com a CE.

Situação económica

Economia de mercado e reformas estruturais

* Assegurar a estabilidade macroeconómica sustentável - Manter uma moldura macroeconómica estável no contexto do programa do Fundo Monetário Internacional (FMI). Demonstrar estar em conformidade com as recomendações das instituições financeiras internacionais.

* Melhorar o ambiente empresarial - Aplicar um plano de acção para a eliminação dos obstáculos administrativos ao investimento e para a simplificação dos procedimentos administrativos. Adoptar legislação comercial mais adequada. Estabelecer regras e procedimentos claros relativamente às condições de estabelecimento, registo e funcionamento de empresas nacionais e estrangeiras, bem como assegurar que cumprem os requisitos do PEA. Assegurar a aplicação adequada, não discricionária e não discriminatória de legislação, regras e procedimentos relacionados com empresas. Aplicar a Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas, designadamente os objectivos definidos para 2004. Assegurar o pleno funcionamento do Organismo das PME. Reformar o sistema de impostos pagos antecipadamente de forma a torná-lo menos desfavorável para as novas empresas. Continuar a preparação do fundo nacional de garantia. Difundir por todo o território as possibilidades de registo de empresas.

* Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e operacional - Adoptar nova legislação sobre a restituição/compensação de propriedades confiscadas durante o período comunista. Assegurar que esta legislação dá uma resposta satisfatória à grande maioria dos pedidos e tomar, em estreita cooperação com todos os intervenientes políticos relevantes e com as associações de proprietários, as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Em especial fornecer todos os dados necessários para determinar as terras disponíveis para restituição ou compensação, identificar claramente os pedidos de restituição por resolver, e criar um plano de financiamento credível que assegure a cobertura de eventuais custos de compensação.

* Promover o emprego e a coesão social - Criar, com a participação de todos os intervenientes, uma estratégia para promover o emprego e a coesão social, e iniciar a aplicação da mesma. Tomar medidas para melhorar os sistemas de protecção social e os padrões sociais, bem como para combater a exclusão e a discriminação social. Respeitar as principais normas laborais e a sua aplicação efectiva.

Gestão das finanças públicas

* Melhorar a gestão das finanças públicas - Melhorar os procedimentos orçamentais através de estimativas realistas de receitas, de um melhor estabelecimento de prioridades em matéria de despesas e do reforço dos laços entre os objectivos das políticas e o planeamento orçamental. Criar uma estratégia sócio-económica global, que englobe a actual Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Social e Económico e o Quadro de Despesas a Médio Prazo, e à qual ficariam ligadas todas as ajudas financeiras; neste contexto, velar por que as prioridades do PEA sejam tidas devidamente em conta.

Estabelecer um documento de estratégia sobre o controlo público das finanças internas, tendo em conta os requisitos da CE.

Aplicar a Lei da auditoria interna. Assegurar o funcionamento adequado da Instituição Pública de Auditoria, incluindo o acompanhamento das suas recomendações e conclusões, bem como o processamento judicial das infracções.

Normas europeias

Mercado interno e comércio

* Circulação de mercadorias - Efectuar mais progressos na adopção das normas europeias. Adoptar o projecto de decreto relativo à organização e funcionamento da Direcção de Homologação e assegurar a separação das funções de homologação das de normalização e certificação. Tomar medidas para aumentar a sensibilização dos operadores económicos em relação a estes conceitos, bem como à sua importância no comércio internacional.

Melhorar as condições fitossanitárias e veterinárias em conformidade com os requisitos da CE, nomeadamente em relação aos produtos com forte potencial de exportação.

* Alfândega - Estabilizar e melhorar todos os aspectos da capacidade administrativa da administração aduaneira da Albânia. Em especial, assegurar a estabilidade do pessoal e gerir os recursos humanos no respeito estrito pela legislação relevante. Reforçar os departamentos aduaneiros envolvidos na aplicação dos acordos comerciais, em especial o departamento responsável pela origem das mercadorias. Reforçar a capacidade administrativa do sector aduaneiro. Assegurar a aplicação de acordo com as normas da CE e, se necessário, das convenções internacionais, dos procedimentos relativos ao trânsito, à avaliação, aos entrepostos aduaneiros, à avaliação e selectividade de riscos e à auditoria (interna e externa). Assegurar que a administração aduaneira cumpre a sua obrigação de recolha de receitas em conformidade com a lei. Tomar medidas concretas para melhorar o combate ao contrabando e tráfico de seres humanos. Aplicar o sistema ASYCUDA nas alfândegas de Tirana e no porto de Durres. Assegurar a aplicação não discriminatória da legislação, regras e procedimentos aduaneiros em todo o país.

* Fiscalidade - Iniciar a revisão da actual legislação fiscal e dos procedimentos administrativos e assegurar a aplicação eficaz e não discriminatória da legislação fiscal. Intensificar a luta contra a fraude fiscal. Prosseguir a reforma em curso da administração fiscal, incluindo a criação/extensão de um sistema informático integrado. Resolver todos os pedidos pendentes em matéria de isenção fiscal para projectos financiados pela CE e estabelecer um sistema eficaz para assegurar uma isenção fiscal efectiva para projectos financiados pela CE de acordo com o Acordo-Quadro de 1992.

* Concorrência e auxílios estatais - Adoptar a legislação derivada necessária para a aplicação da nova Lei da concorrência e iniciar a sua aplicação. Preparar para o estabelecimento de uma autoridade da concorrência independente, incluindo através do reforço da capacidade administrativa. Promover as políticas de concorrência fomentando a liberalização, melhorando as práticas em matéria de contratos públicos e realizando as privatizações de forma propícia à concorrência. Adoptar a moldura jurídica necessária para os auxílios estatais e promover a transparência e a aplicação básica dos princípios dos auxílios estatais.

* Contratos públicos - Aplicar a actual legislação em matéria de contratos públicos e tomar medidas a fim de aproximar esta legislação das normas europeias. Evitar derrogações do princípio do concurso aberto e assegurar a aplicação estrita dos procedimentos de concursos. Reforçar a Agência dos Contratos Públicos bem como os organismos dos contratos públicos nos ministérios pertinentes. Tomar medidas para garantir o tratamento adequado das reclamações.

* Direitos de propriedade intelectual - Adoptar nova legislação sobre propriedade industrial. Aderir à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais. Adoptar a legislação necessária e reforçar a capacidade administrativa a fim de melhorar a protecção dos direitos de autor. Tomar medidas para reforçar a sensibilização dos operadores económicos, dos organismos de aplicação da lei e do aparelho judicial em relação aos direitos de propriedade intelectual e comercial. Tomar medidas para melhorar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual.

Medidas sectoriais

* Ambiente- Procurar resolver os problemas de poluição tóxica em Durres e Vlora, bem como a questão dos resíduos radioactivos em Tirana e Fier. Assegurar a aplicação efectiva da legislação sobre avaliação do impacto ambiental e impostos ecológicos. Melhorar a coordenação entre o Ministério do Ambiente e outros organismos públicos que tratam de questões ambientais. Acelerar a aplicação da Estratégia Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento e da Estratégia Rural de Abastecimento de Água e Saneamento Básico.

* Energia - Aplicar o Plano de Acção de 2003-2005 e iniciar a aplicação da Estratégia da Energia da Albânia. Aplicar os compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Entendimento de Atenas, de 2003, sobre o mercado regional da energia da Sudeste da Europa.

* Telecomunicações - Assegurar a liberalização efectiva do sector das comunicações electrónicas, incluindo o reforço dos organismos reguladores e a adopção de legislação e de medidas adequadas para o sector.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

* Gestão das fronteiras - No seguimento da conferência regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras em Maio de 2003, aplicar as medidas adoptadas pelo governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos em Novembro de 2003. Criar uma Estratégia Integrada de Gestão das Fronteiras em conformidade com as normas da CE. Reforçar os órgãos de aplicação da lei responsáveis pela gestão das fronteiras e reforçar as normas de gestão. Estabelecer um sistema adequado de análise de riscos, a fim de melhorar a gestão de fronteiras nos postos fronteiriços e nas fronteiras verdes e azuis. Melhorar a cooperação com os países vizinhos, bem como a colaboração entre os órgãos nacionais de aplicação da lei envolvidos na gestão das fronteiras, na fronteira e em relação com as actividades de controlo subsequentes. Melhorar o equipamento e as competências dos órgãos de aplicação da lei a fim de assegurar a identificação de documentos de viagem falsos ou falsificados.

* Medidas em matéria de migração e de direito de asilo - Adoptar e iniciar a aplicação da Estratégia Nacional para a Migração. Assegurar que os procedimentos necessários para assinar e ratificar o Acordo de Readmissão CE/Albânia ficam concluídos o mais breve possível em 2004.

Adoptar formalmente o Plano de Acção Nacional sobre o Direito de Asilo. Resolver as falhas existentes na legislação albanesa relacionada com o direito de asilo. Aplicar, especialmente nas zonas fronteiriças, o sistema de pré-selecção para classificar as pessoas em situação irregular no território albanês. Respeitar o princípio da não repulsão (non-refoulement). Assegurar que o tratamento dos pedidos de asilo é efectuado de acordo com a lei e dentro dos prazos.

* Polícia - Aplicar integralmente a lei sobre os serviços policiais. Criar e iniciar a aplicação de um sistema transparente de disciplina e promoções. Melhorar as competências policiais em matéria de investigação. Estabelecer um manual consolidado de procedimentos para todos os agentes da polícia criminal. Estabelecer regras claras a fim de assegurar uma colaboração adequada entre várias unidades da polícia e o Ministério Público. Reforçar o policiamento público. Assegurar o processamento judicial dos agentes da polícia envolvidos em casos de corrupção e noutras actividades criminosas.

* Crime organizado, tráfico de seres humanos, estupefacientes, branqueamento de capitais e terrorismo - Aplicar as medidas de acção contra a criminalidade organizada adoptadas pelo governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos de Novembro de 2003. Assegurar que a legislação albanesa defina claramente o conceito de "crime organizado", em conformidade com a legislação da UE e com as normas internacionais geralmente aceites. Adoptar e aplicar legislação em matéria de mercadorias roubadas tendo em conta as normas internacionais e que abranja igualmente as mercadorias roubadas no estrangeiro. Assegurar a colaboração e a troca de informações entre os organismos de aplicação da lei, os ministérios e os legisladores envolvidos no combate ao crime organizado. Dentro dos limites da lei e no respeito integral pelas normas internacionais, ampliar a utilização de meios especiais de investigação a todas as áreas relacionadas com o crime organizado. Aplicar a Estratégia Antitráfico adoptada em 2003. Tomar as medidas necessárias de preparação para a conclusão de um acordo com a Europol.

Aplicar a legislação existente em matéria de estupefacientes. Assegurar esforços sustentáveis na luta contra o cultivo e o tráfico de cannabis. Preparar uma Estratégia Nacional sobre Estupefacientes em conformidade com a Estratégia e o Plano de Acção de Luta contra a Droga da UE.

Reforçar a capacidade das instituições responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais; assegurar a colaboração adequada entre estas instituições, estabelecer procedimentos de trabalho eficazes e desenvolver um sistema adequado de gestão de processos. Aplicar a legislação existente em matéria de branqueamento de capitais.

Reforçar a cooperação internacional e aplicar todas as convenções internacionais relevantes contra o terrorismo. Melhorar a cooperação e a troca de informações entre a polícia e os serviços de informações dentro do Estado e com outros Estados. Prevenir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.

3.2 PRIORIDADES DE MÉDIO PRAZO

Situação política

Democracia e Estado de Direito

* Prosseguir a melhoria do funcionamento da administração pública - Assegurar que os sectores da administração pública responsáveis pela aplicação das disposições do AEA, bem como os envolvidos na aplicação da assistência financeira da CE, se encontram adequadamente formados e equipados para levarem a cabo as suas tarefas. Assegurar que a legislação relativa à função pública e os procedimentos relacionados, incluindo em termos de desenvolvimento de carreira, são melhorados em conformidade com os requisitos de uma administração pública moderna, e que são estritamente implementados para apoiar o desenvolvimento de uma administração bem preparada, profissional, transparente e estável. Assegurar que as administrações locais se encontram em posição de implementar medidas descentralizadas.

* Levar a cabo as próximas eleições parlamentares e autárquicas de acordo com as normas internacionais.

* Prosseguir o reforço do sistema judicial - Assegurar o processamento judicial de crimes graves, especialmente do crime organizado, dando uma atenção especial aos mecanismos de cooperação transfronteiriços. Reduzir substancialmente o actual atraso e assegurar a execução atempada das sentenças dos tribunais. Assegurar uma ampla divulgação das decisões dos tribunais. Assegurar a formação contínua e adequada dos juízes e delegados do Ministério Público, incluindo em relação a direitos humanos, ética, assuntos comerciais e questões relacionadas com o AEA. Aplicar a legislação relativa à protecção das testemunhas. Prosseguir o reforço da independência do poder judicial através da transferência efectiva da inspecção das actividades judiciais dos magistrados do Ministério da Justiça para o Conselho Superior de Justiça.

* Prosseguir o reforço do combate à corrupção - Implementar as convenções europeias em matéria de corrupção (em questões criminais e civis) ratificadas pela Albânia, bem como as recomendações GRECO. Conseguir resultados significativos na luta contra a corrupção, a todos os níveis e em todos os domínios, através da aplicação de legislação adequada.

Direitos humanos e Protecção das minorias

* Assegurar o respeito pelos direitos humanos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei - Assegurar que os detidos e os presos preventivos são tratados em conformidade com as normas internacionais. Garantir que a dignidade humana e a segurança pessoal são respeitadas nos centros de detenção, nas prisões e nas instituições para doentes mentais, de acordo com as convenções internacionais. Estabelecer um sistema judiciário juvenil adequado. Assegurar o respeito pela Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

* Garantir a liberdade de expressão e de imprensa - Aplicar nova legislação relativa aos órgãos de comunicação escritos e electrónicos tendo em conta as normas da UE. Assegurar a atribuição das frequências de televisão de forma justa e não discriminatória, em conformidade com o Plano Nacional, bem como que os organismos de radiodifusão respeitam integralmente os requisitos. Completar a transição da RTV Albanesa de empresa de televisão pública para um organismo de serviço público neutral. Incentivar a melhoria contínua da qualidade do jornalismo.

Cooperação regional e internacional

* Reforçar a cooperação regional - Concluir e aplicar acordos com os países vizinhos nos domínios do combate ao crime organizado, da gestão de fronteiras e da readmissão. Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais da Sudeste da Europa. Continuar a aplicação dos compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Entendimento de Atenas, de 2003, sobre o mercado regional da energia e efectuar progressos em relação ao estabelecimento do referido mercado. Assegurar a cooperação regional adequada em questões ambientais.

* Implementar obrigações internacionais - Aplicar integralmente os acordos e convenções internacionais ratificados pela Albânia, em especial as convenções em matéria de justiça e assuntos internos, de direitos humanos e das minorias e de comércio.

Situação económica

Economia de mercado e reformas estruturais

* Concluir o processo de privatizações - em especial através da privatização das empresas INSIG (sector financeiro), Albtelecom (sector das telecomunicações), Servcom, Albpetrol, Armo e KESH (sector da energia).

* Prosseguir o melhoramento do ambiente empresarial - Aplicar legislação comercial mais adequada. Assegurar a formação adequada dos magistrados em matéria de legislação comercial e empresarial. Conseguir resultados significativos em termos de combate à fraude e à corrupção. Criar uma estratégia para combater a economia informal a fim de garantir, designadamente, a concorrência leal entre empresas.

* Conseguir um mercado imobiliário/fundiário operacional - Aplicar legislação sobre a restituição/compensação de propriedades confiscadas durante o período comunista. Concluir a realização de cartas de solos e o processo de registo dos terrenos agrícolas. Assegurar que as transferências de propriedade são efectuadas em conformidade com a lei e tomar medidas destinadas ao funcionamento adequado de todos os organismos envolvidos no processo (notários, registo de propriedade, etc). Assegurar que são respeitadas as disposições relativas à classificação e à utilização dos terrenos agrícolas. Criar e adoptar legislação em matéria de tributação dos bens imóveis/fundiários.

Gestão das finanças públicas

* Prosseguir a melhoria da gestão das finanças públicas - Aplicar a estratégia sobre o controlo público das finanças internas. Prosseguir o reforço da auditoria externa e assegurar que tanto a gestão do controlo financeiro como a auditoria externa funcionam adequadamente. estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de (suspeita de) fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

Normas europeias

Mercado interno e comércio

* Circulação de mercadorias - Assegurar a capacidade administrativa para aplicar os requisitos do AEA neste domínio. Realizar mais progressos na adopção de normas europeias. Estabelecer um sistema de vigilância do mercado. Assegurar a melhoria do funcionamento, tendo em conta as práticas da CE, dos organismos responsáveis pela normalização, homologação e certificação, bem como dos responsáveis pela metrologia e calibração.

Conseguir melhorias substanciais em termos de segurança alimentar e de condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com as disposições da CE.

* Alfândega - Assegurar a capacidade administrativa para aplicar as disposições do AEA. Assegurar um alinhamento substancial da legislação e dos procedimentos aduaneiros, bem como da sua aplicação, pela legislação e procedimentos da CE. Garantir uma aplicação adequada das regras de origem. Continuar a assegurar a estabilidade do pessoal na administração aduaneira e a melhorar a eficácia na sua gestão. Melhorar os resultados na luta contra a fraude, o contrabando e o tráfico de seres humanos, e reduzir significativamente os casos de funcionários aduaneiros envolvidos em actividades ilegais. Completar a implementação do sistema ASYCUDA em todo o país e prosseguir os esforços de informatização.

* Fiscalidade - Continuar a reforçar a administração fiscal. Assegurar a aplicação integral e eficaz do sistema do IVA. Melhorar a comunicação com os contribuintes e simplificar a estrutura e os procedimentos fiscais, incluindo os procedimentos de reembolso. Prever um número de identificação dos contribuintes único para efeitos fiscais. Continuar a reforçar a cobrança e controlo dos impostos e criar uma estratégia de auditoria.

* Concorrência e auxílios estatais - Em conformidade com as disposições do AEA, estabelecer uma autoridade da concorrência independente. Aplicar a legislação da concorrência e preparar para o estabelecimento de uma estrutura de auxílios estatais operacionalmente independente. Reforçar as estruturas responsáveis pelos auxílios estatais e assegurar progressos tanto no sentido de completar um inventário global dos auxílios estatais como de produzir dados do PIB ao nível NUTS II.

* Contratos públicos - Assegurar um alinhamento substancial da moldura jurídica da Albânia pelo acervo da UE. Conseguir estruturas de contratos públicos inteiramente operacionais, que assegurem o funcionamento estrito dos procedimentos de contratos públicos em conformidade com a lei e as disposições do AEA.

* Direitos de propriedade intelectual - Implementar adequadamente as convenções internacionais ratificadas no domínio dos direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial. Garantir um elevado grau de protecção dos direitos de propriedade intelectual e conseguir resultados na luta contra a pirataria e a contrafacção. Garantir uma capacidade administrativa suficiente a fim de cumprir as disposições do AEA nesta área.

Medidas sectoriais

* Ambiente - Continuar os esforços para resolver os problemas de poluição tóxica. Reduzir os níveis de poeiras e de poluição do ar nas zonas urbanas. Reduzir a poluição produzida pela refinaria de Balsh, incluindo a descarga no rio Gjanica e tomar medidas para resolver a poluição da água em geral. Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais neste domínio. Reforçar o controlo ambiental e assegurar a aplicação de sanções suficientemente dissuasoras contra os poluidores. Assegurar a aplicação da Estratégia Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento e da Estratégia Rural de Abastecimento de Água e Saneamento Básico. Criar e iniciar a aplicação de uma estratégia para o alinhamento progressivo pelo acervo nesta matéria.

* Saúde pública - Reforçar os sistemas de vigilância e de notificação de doenças transmissíveis. Facilitar uma cooperação mais estreita com as redes de saúde pública.

* Transportes - Implementar o Plano Director para os transportes. Prosseguir os esforços para completar os corredores Este-Oeste e Norte-Sul. Efectuar esforços substanciais no que respeita à reabilitação do aeroporto de Tirana e dos portos de Durres e Vlora, incluindo em termos de garantir uma melhoria da segurança e de gestão das fronteiras. Completar a privatização do porto de Durres. Conseguir resultados melhorados em termos de segurança rodoviária e tomar medidas adicionais para novos melhoramentos. Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais da Sudeste da Europa.

* Energia - Continuar a assegurar a aplicação adequada de planos de acção em relação ao sector da electricidade, bem como progressos na aplicação da Estratégia da Energia da Albânia. Assegurar a implementação atempada de vários projectos destinados à melhoria das infra-estruturas de produção, transmissão e distribuição de electricidade. Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais neste domínio tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.

* Telecomunicações - Transpor e aplicar a nova moldura da UE para as comunicações electrónicas.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

* Gestão das fronteiras - Aplicar a Estratégia Integrada de Gestão das Fronteiras e todos os compromissos internacionais assumidos pela Albânia no domínio da gestão das fronteiras. Aplicar com eficácia a análise de riscos em relação à gestão das fronteiras. Continuar a reforçar as capacidades de gestão das fronteiras; em especial, assegurar que a gestão das fronteiras no Aeroporto Internacional de Tirana e nos portos de Durres e Vlora respeitam as normas da CE. Garantir características de segurança aperfeiçoadas nos novos documentos de viagem da Albânia. Conseguir resultados significativos no processo de desminagem.

* Medidas em matéria de migração e de direito de asilo - Aplicar a Estratégia Nacional para a Migração. Assegurar que a Albânia está em posição de cumprir as disposições do AEA respeitantes aos cidadãos de CE que trabalham e/ou residem no país. Assegurar a aplicação efectiva de todos os acordos de readmissão concluídos pela Albânia; tentar concluir acordos de readmissão com todos os países da região e com os países de origem dos migrantes que transitam pela Albânia. Concluir, ratificar e aplicar progressivamente todas as principais convenções internacionais no domínio da migração.

Aplicar o Plano de Acção Nacional sobre o Direito de Asilo. Aplicar a legislação em matéria de direito de asilo e estabelecer um sistema completo de direito de asilo em conformidade com as normas internacionais.

* Polícia - Continuar a reforçar as forças policiais, sobretudo através de formação e equipamento adequados. Assegurar o funcionamento de um sistema de gestão de processos adequado, de forma a conseguir um processo bem documentado de detecção dos processos desde o relatório inicial até à conclusão. Conseguir resultados significativos no combate à criminalidade e na redução da corrupção e de outros comportamentos criminosos nos serviços policiais.

* Crime organizado, tráfico de seres humanos, estupefacientes, branqueamento de capitais e terrorismo - Prosseguir o reforço da cooperação internacional. Conseguir resultados significativos na taxa, número e qualidade das acções judiciais respeitantes a infracções relacionadas com o crime organizado e o tráfico, bem como em termos de confiscação de proventos de delitos.

Aplicar a Estratégia Nacional da Droga. Assegurar resultados substancialmente melhorados no que respeita à luta contra o tráfico de estupefacientes, especialmente drogas duras como a heroína e a cocaína.

Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda). Estabelecer uma agência interministerial para a confiscação de proventos de delitos. Conseguir resultados concretos na luta contra o branqueamento de capitais, dentro e fora do sector financeiro.

4. PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação será fornecida pelos instrumentos financeiros relevantes, e em especial pelo Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho [2]; assim sendo, a presente decisão não terá implicações financeiras. Para além disso, a Albânia terá acesso a financiamento oriundo de programas multipaíses e horizontais. A Comissão está a trabalhar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Mundial, tendo em vista facilitar os projectos de co-financiamento relacionados com o processo de estabilização e de associação.

[2] JO L 306 de 7.12.2000.

5. CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação dependerá dos progressos conseguidos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga e, em especial, dos progressos conseguidos no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas para a suspensão da assistência financeira com base no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho.

A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais.

6. ACOMPANHAMENTO

O acompanhamento da Parceria Europeia é assegurado através dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação, nomeadamente o relatório anual sobre o processo de estabilização e de associação.

DOCUMENT DE TRAVAIL DES SERVICES DE LA COMMISSION - ALBANIE - Stabilisation et association - Rapport 2004 {COM(2004) 203 final}

ALBANIE

Stabilisation et association - Rapport 2004

SYNTHÈSE

Les réformes réalisées en Albanie au cours des douze derniers mois ont été limitées. Malgré certains progrès dans des secteurs précis, bien des recommandations formulées dans le rapport sur le processus de stabilisation et d'association (PSA) n'ont pas été correctement mises en oeuvre.

Le climat politique n'a pas été propice à la bonne mise en oeuvre des réformes. La fragile stabilité politique obtenue en 2002 a fait place à des tensions entre les principales formations politiques et au sein même du Parti socialiste (PS) au pouvoir. La lutte pour la direction du PS a eu un effet négatif sur la stabilité gouvernementale. Le gouvernement focalisant de plus en plus son attention sur ces difficultés internes et face à l'obstruction croissante de l'opposition, le programme de réforme a continué à prendre du retard. En conséquence, rien n'a été fait pour remédier à de nombreuses insuffisances relevées dans le rapport 2001 du groupe de contact à haut niveau, dans les rapports 2002 et 2003 sur le PSA, puis dans le cadre du dialogue politique avec les autorités albanaises. Les élections locales du 12 octobre ont été organisées sur la base d'un nouveau code électoral. De graves carences ont toutefois été constatées pendant cette consultation et les normes internationales requises n'ont pas été respectées. La capacité de l'administration publique de mettre en oeuvre les engagements relatifs à l'accord de stabilisation et d'association (ASA) reste un sujet préoccupant.

Dans le domaine économique, la croissance réelle du PIB en 2003 a été estimée à 6 %, alors qu'elle n'était que de 4,7% en 2002. Fin 2003, l'inflation a atteint 3,3%, ce qui est conforme à l'objectif du gouvernement. La privatisation du plus grand établissement bancaire du pays, la Caisse d'épargne, est un résultat appréciable. Les mesures préliminaires en vue de régler la question de la propriété foncière ont été prises. Toutefois, la viabilité de la croissance économique à moyen terme ainsi que la capacité du pays de réduire la pauvreté sont actuellement compromises par l'incertitude politique et des réformes trop limitées. L'économie albanaise reste dans une très large mesure informelle. L'environnement des entreprises est insuffisant et offre peu d'incitation à l'investissement. La corruption, la criminalité organisée, les carences dans l'application de la loi ainsi que l'inefficacité administrative continuent à entraver l'activité des entreprises et à faire obstacle à la sécurité juridique. Bien qu'elle soit parvenue à conclure des accords de libre-échange (ALE) avec les pays de la région, l'Albanie n'a pas été en mesure d'appliquer l'ensemble des obligations découlant de son adhésion à l'OMC.

Le gouvernement a continué à placer au premier rang de ses priorités le progrès de l'Albanie dans le cadre du processus de stabilisation et d'association, même si ses actes n'ont pas toujours été conformes à cette intention. Malgré les progrès accomplis au cours des négociations de l'ASA lors des discussions du texte du futur accord, nombre des réformes nécessaires pour en garantir la bonne mise en oeuvre n'ont pas été menées à bien. Les questions essentielles pour l'État de droit sont particulièrement préoccupantes. Il s'agit notamment de la lutte contre la criminalité organisée et la corruption ainsi que du fonctionnement de l'appareil judiciaire. Un certain nombre d'initiatives sont toutefois à porter au crédit de l'Albanie, notamment son rôle généralement constructif dans la région, la réduction du trafic illicite/de la traite d'êtres humains par l'Adriatique/la mer Ionienne et le paraphe d'un accord de réadmission communautaire. Mais les résultats n'ont pas été à la hauteur des attentes dans les domaines clés de la criminalité organisée, de la corruption, du système judiciaire et de la réforme de l'administration publique. L'Albanie souhaite se rapprocher de l'Union européenne et il est donc vital qu'elle fasse preuve de sa volonté politique, de sa détermination et de sa capacité d'apporter sans tarder une réponse aux questions cruciales identifiées dans le présent rapport.

SITUATION POLITIQUE

Démocratie et État de droit

L'Albanie reste une démocratie jeune et assez instable. L'intérêt du pays à moyen terme est souvent sacrifié à des intérêts politiques plus étroits et plus immédiats. Or, la consolidation de la culture démocratique est essentielle pour parvenir aux réformes nécessaires.

L'Albanie a adopté un nouveau code électoral fondé sur les recommandations formulées par la communauté internationale. Toutefois, le déroulement des élections locales en octobre 2003 n'a pas été conforme aux normes internationales. Une volonté politique accrue est nécessaire pour garantir des élections libre et équitables.

Certaines mesures ont été prises pour améliorer le fonctionnement de l'appareil judiciaire mais des efforts considérables restent nécessaires pour garantir le respect de la loi, notamment en ce qui concerne les délits graves. Certains progrès ont également été accomplis en matière de réforme de l'administration publique. Il est toutefois nécessaire de faire preuve de davantage de détermination et de volonté politique en vue de créer une administration efficace, moderne et indépendante. Des efforts encourageants ont visé à renforcer la société civile mais ils devront être intensifiés.

Des carences demeurent dans le domaine de l'État de droit en Albanie. Les instances nationales chargées de faire appliquer la loi ne garantissent pas encore dans ce domaine une action cohérente, conforme aux normes internationales. Par leur ampleur, la corruption et la criminalité organisée continuent à menacer gravement la stabilité et le progrès du pays. Des efforts accrus sont nécessaires pour garantir le plein respect des droits de l'homme.

Évaluation des institutions démocratiques et des attitudes à l'égard de l'État

La Constitution: la Constitution albanaise a été adoptée par référendum en novembre 1998 et constitue un cadre propice au développement et à la mise en oeuvre appropriés des principes démocratiques et des libertés fondamentales, y compris le pluralisme politique, la liberté d'expression et de religion et le respect des minorités. L'Albanie a poursuivi la consolidation de son système juridique et institutionnel. Les institutions et les autorités devraient garantir la bonne mise en oeuvre des dispositions constitutionnelles en toutes circonstances. Il conviendrait également qu'elles acceptent et appliquent les décisions de la Cour constitutionnelle.

Le président de la République: il est le chef de l'État et, conformément à la Constitution, n'exerce que des pouvoirs exécutifs limités. Il est élu par le Parlement pour un mandat de cinq ans. L'actuel président, M. Alfred Moisiu, a été élu en juin 2002 par un large consensus des partis politiques. Il a déployé des efforts considérables pour faciliter le processus politique et servir de médiateur dans l'accord conclu entre les différents partis en matière de réformes fondamentales telles que la réforme électorale, la législation sur la propriété et la réforme judiciaire. Ses initiatives, bien que formellement limitées par la Constitution, ont eu un impact significatif.

Le parlement: L'Assemblée nationale albanaise (régime parlementaire monocaméral) comprend 140 élus, dont 100 au scrutin majoritaire à un tour et 40 à la proportionnelle. Le parti socialiste au pouvoir (PS, 75 sièges) et le parti démocrate (PD, 45 sièges) demeurent les principales formations politiques. Un certain nombre de formations plus petites ont conclu des alliances avec les principaux partis, créant ainsi parfois d'improbables coalitions. Des élections législatives générales devraient avoir lieu en 2005. Le parlement albanais s'affirme de plus en plus comme un acteur essentiel de la vie politique et est devenu la principale enceinte du débat politique. L'opposition s'est en général efforcée d'imposer sa volonté dans le cadre de la légitimité démocratique. La tentation subsiste de recourir au boycott et le parti démocrate a fait sérieusement obstruction aux travaux parlementaires à la fin de 2003 pour protester tant contre le comportement du gouvernement que contre le résultat des élections locales. En dépit du niveau intellectuel souvent faible des débats en session plénière et des échanges auxquels ils donnent lieu, davantage de questions importantes que dans le passé ont été abordées ou examinées par le parlement, y compris par les commissions parlementaires ad hoc sur la réforme électorale, la législation sur la propriété, le service national de renseignement, la crise des « pyramides » financières, etc. Néanmoins, il conviendrait d'apporter des améliorations considérables au fonctionnement des commissions parlementaires, notamment les commissions d'enquête. La session des débats parlementaires concernant le rapport 2003 sur le processus de stabilisation et d'association (PSA) et la résolution conjointe de la majorité et de l'opposition adoptée en conséquence, ont solidement placé le Parlement au centre des questions liées au PSA. Toutefois, cette résolution n'a pas été convenablement mise en oeuvre. De plus, afin de mieux appuyer l'engagement de l'Albanie en faveur du PSA, la commission ad hoc sur l'intégration européenne devrait être transformée en une commission permanente, ayant un mandat bien défini.

Le pouvoir exécutif: Le gouvernement a traversé une nouvelle période d'instabilité au cours de la seconde moitié de l'année 2003, suite à la résurgence des querelles internes entre le premier ministre, M. Fatos Nano, et l'ancien vice-premier ministre et ministre des affaires étrangères, M. Ilir Meta. Après la démission inopinée de ce dernier en juillet et le renvoi du ministre de l'ordre public, accusé de s'en être pris physiquement à un journaliste de télévision, ces deux postes ministériels essentiels sont restés vacants pendant de longs mois. Les conflits au sein du parti au pouvoir se sont exacerbés à l'approche du congrès national du PS fin 2003 et le recours de l'opposition comme de la majorité à une rhétorique incendiaire, d'une autre époque, a contribué à la détérioration de la situation politique. En conséquence, le gouvernement s'est à nouveau concentré davantage sur les questions internes que sur les réformes importantes qui devraient impérativement être prises pour que le pays améliore sa situation socio-économique et progresse sur la voie de l'adhésion à l'Union européenne. Parmi les domaines particulièrement sensibles relevant de l'action des pouvoirs publics figurent la lutte contre la criminalité organisée et la corruption, la bonne application de la législation et la stabilité de l'administration. Des efforts considérables doivent maintenant viser à accélérer le rythme des réformes après le rétablissement de la majorité au pouvoir au sein du parlement et d'un nouveau gouvernement au début de 2004.

L'administration publique: Certains progrès ont été accomplis dans la réforme de l'administration au cours de la période décrite dans le présent rapport mais des efforts soutenus restent nécessaires. L'adoption de la loi sur le contrôle du patrimoine des fonctionnaires en avril 2003, celle d'un nouveau code de déontologie, la compétence retrouvée du Service de l'administration publique (SAP) en matière de fixation des salaires dans l'administration publique constituent autant de mesures positives. Des mesures visant à améliorer la structure des carrières et des rémunérations ainsi que les diverses formations organisées par l'Institut de formation de l'administration publique (IFAP) sont également des points positifs. Néanmoins, des efforts supplémentaires s'imposent dans tous ces domaines pour que les lois et les codes répondent aux attentes par le biais d'une mise en oeuvre adéquate. L'IFAP doit assurer sa viabilité financière à long terme et renforcer progressivement ses capacités de formation pour relever le défi consistant à améliorer substantiellement l'administration publique albanaise.

Des mesures ont été prises en vue d'étendre le champ de la loi sur la Fonction publique (LFP), de manière à créer un cadre juridique global appliquant des principes communs à tous les fonctionnaires. Les fonctionnaires appartenant tant à l'Office albanais des marchés publics qu'à l'administration fiscale relèvent désormais de la LFP et, de plus, des mesures sont en cours pour garantir que les principes de la LFP s'appliquent aussi aux fonctionnaires de la douane. Il semble que le fonctionnement de la Commission de la Fonction publique (CFP) se soit amélioré mais des efforts supplémentaires seraient souhaitables pour garantir la bonne mise en oeuvre de l'ensemble de ses missions légales. Une répartition plus nette des responsabilités et une meilleure intelligence entre le SAP et la CFP ont été obtenues. Des progrès concernant la fonction de règlement des litiges et en matière de suivi de l'application de la LFP au niveau local sont désormais essentiels.

Malgré ces mesures, des problèmes anciens tels que la corruption, les ingérences politiques, la pénurie chronique de ressources humaines, une forte rotation des effectifs et une mise en oeuvre insuffisante du cadre juridique en matière d'administration publique persistent à faire obstacle à la consolidation d'une fonction publique professionnelle et indépendante. Tous les objectifs de réforme n'ont pas été atteints en 2003. Contrairement aux plans du gouvernement, les modifications de la LFP n'ont pas été adoptées et le MFP n'a pas été en mesure d'établir les lignes directrices pourtant indispensables en matière de procédures de recrutement, de structure des carrières et de mesures disciplinaires. Les progrès en ce qui concerne le renforcement de la fonction de Secrétaire général au sein des ministères concernés, du Conseil des ministres et de l'Assemblée ont été limités. Il s'agit d'une fonction clé qui devrait contribuer à établir une distinction plus nette entre la direction administrative (représentée par le Secrétaire général) et la direction politique. Des progrès supplémentaires sur ce point sont jugés essentiels en vue du fonctionnement normal de l'administration publique albanaise.

Bien que des progrès aient été faits dans l'utilisation de procédures de sélection équitables et professionnelles, les nominations arbitraires restent beaucoup trop fréquentes. Il a été fait état de fortes pressions exercées sur les fonctionnaires par les pouvoirs politiques au niveau central et local au cours des mois qui ont précédé et suivi les élections locales d'octobre 2003. Il est évident que cela a eu un effet néfaste sur la stabilité et l'efficacité de l'administration publique. L'Albanie devrait donc s'efforcer résolument de résoudre les problèmes susmentionnés et chercher à créer une administration publique professionnelle et bien équipée, capable de relever les nombreux défis - tant actuels que futurs - auxquels elle est confrontée.

Les pouvoirs locaux: Les progrès de la décentralisation se sont poursuivis, lentement mais régulièrement et une plus grande autonomie a été accordée aux collectivités territoriales. Il y a cependant eu également une tendance à un accroissement excessif du rôle du préfet en tant que représentant local du pouvoir central. Les fonctions exclusives des municipalités et des communes sont devenues plus claires. Un pouvoir fiscal important a été dévolu aux collectivités locales. En ce qui concerne les compétences, nombre d'entre elles sont désormais décentralisées. Néanmoins, des domaines important tels que le système d'assainissement et d'alimentation en eau ainsi que l'éducation et la protection sociale restent principalement sous le contrôle des autorités centrales. Le succès de la décentralisation dépend largement du renforcement adéquat et continu des capacités locales, doublé de programmes de formation suffisants. À cet égard, la proposition de créer un nouveau centre de formation pour les fonctionnaires de l'administration publique, y compris les élus locaux ou les agents des collectivités territoriales, constitue une initiative louable. Le réexamen de la carte administrative en vigueur et la nouvelle division territoriale qui doit être appliquée en 2004 constituent un pas très important dans le cadre de la réforme administrative territoriale. Les délimitations des collectivités locales seront revues et de nombreuses communes de petite taille fusionneront pour constituer des unités plus vastes et moins nombreuses. Ce processus a des implications politiques importantes et devrait être mené à bien dans un climat politique constructif, impliquant toutes les parties prenantes.

Les élections locales d'octobre 2003 se sont déroulées sur la base d'un nouveau code électoral, adopté en juin 2003 grâce à une coopération exceptionnellement constructive entre les deux principaux partis politiques albanais. Ce nouveau code intègre de nombreuses recommandations formulées par la communauté internationale au lendemain des élections législatives de 2001, y compris celle concernant la mise en place d'un organe judiciaire spécial chargé d'examiner les plaintes. Il n'a toutefois pas été constaté concrètement d'amélioration substantielle des élections. Si le processus électoral a été salué en ce qui concerne l'adoption d'un nouveau cadre juridique, le comportement de la police, l'amélioration du système de recours et une couverture médiatique généralement équilibrée, de graves déficiences ont également été observées. Les points particulièrement sensibles concernaient l'inscription des électeurs et la tenue des listes électorales, les retards dans le versement des financements de campagne aux partis politiques, l'absence de règles de procédure effectives au sein de la commission centrale des élections, le faible niveau de connaissance du nouveau code parmi les membres des commissions électorales aux niveaux inférieur et intermédiaire (notamment au plan local), ainsi que des retards et des ingérences inacceptables dans le décompte des voix et la publication des résultats. De plus, le pourcentage de candidatures féminines a continué à diminuer et le « vote familial » a empêché de nombreuses personnes (notamment des électrices) d'exercer convenablement leurs droits. À certains moments décisifs, les partis politiques n'ont pas témoigné d'un engagement suffisant en faveur des principes démocratiques. La phase post-électorale a été particulièrement difficile. Les résultats à Tirana n'ont été rendus publics que plusieurs semaines après le scrutin et ont été fortement contestés par l'opposition. Le tribunal électoral a ordonné l'organisation de nouvelles élections dans plus de 30% des bureaux de vote de la capitale, c'est-à-dire dans 118 bureaux. Malgré une très faible participation (27%), ce nouveau scrutin s'est déroulé dans le calme en décembre et a confirmé les résultats initiaux. Par ailleurs, la tenue de nouvelles élections dans la région de Himara et dans d'autres localités a été très problématique. À Himara, l'existence de graves manipulations a contraint la commission centrale des élections à prendre la décision radicale d'invalider les résultats préliminaires. La conclusion finale est que tous les acteurs concernés doivent fournir davantage d'efforts et montrer davantage de volonté politique pour garantir des élections pleinement démocratiques.

La société civile: Certains progrès sont intervenus au cours de la dernière période de référence. Des organisations de la société civile ont mis en oeuvre diverses actions visant à contribuer au développement du pays. Des initiatives ont été engagées pour encourager la collaboration entre les institutions et les organisations non gouvernementales. Ainsi, le ministère du travail et des affaires sociales a signé un accord de coopération avec des représentants de 110 ONG dans le domaine de la prestation de services sociaux et de la réduction de la pauvreté. Les organisations appartenant à la société civile ont été impliquées dans l'élaboration de stratégies nationales dans des domaines importants du point de vue social, tels que l'enfance et la lutte contre le trafic illicite. Il existe aussi d'autres cas de coopération avec des syndicats ou des associations d'employeurs. L'Assemblée nationale albanaise a approuvé un règlement intérieur autorisant des organisations de la société civile à assister à des séances parlementaires. Des campagnes organisées par des mouvements civiques, telles que la campagne Mjaft! (Assez !) contre l'apathie publique ainsi que d'autres actions destinées à répondre à des besoins locaux, ont été couronnées d'un certain succès. La forte pression exercée par les organisations de la société civile a également contribué à la démission du ministre de l'ordre public, à la suite d'une altercation avec un journaliste de télévision. La participation de ces organisations au contrôle des élections locales d'octobre a également été positive.

Toutefois, la société civile albanaise reste faible. Les organisations professionnelles, les groupes de réflexion ainsi que les mouvements civiques et les associations de base restent limités et dépourvus de l'expérience organisationnelle, des ressources financières et des compétences en matière de défense nécessaires pour influer sur la prise de décision. Les ONG sont plus nombreuses mais connaissent des problèmes similaires et dépendent fortement d'un financement étranger. Les syndicats également sont faibles et ne comptent que peu d'adhérents. Des initiatives concrètes, doublées d'une action plus volontariste des autorités, restent essentielles en vue du développement de la société civile en Albanie.

Les forces armées: Les autorités albanaises ont continué à manifester le désir de coopérer activement avec la communauté internationale et un petit nombre de soldats albanais participent aux opérations en cours en Afghanistan et en Irak. L'Albanie a poursuivi la mise en oeuvre de sa stratégie militaire de défense de 2002, qui vise à se conformer progressivement aux normes de l'OTAN.

Évaluation du système judiciaire, de l'application de la loi et du respect de l'État de droit

Le système judiciaire: Malgré certaines améliorations limitées, l'appareil judiciaire albanais reste faible. Les recommandations figurant dans le rapport 2003 sur le PSA n'ont été que partiellement mises en oeuvre. Les capacités professionnelles des juges, des procureurs, de la police judiciaire et des personnels administratifs restent limitées et les infrastructures comme les équipements sont inadaptés. Dans l'ensemble, l'appareil judiciaire fonctionne donc mal, ce qui correspond à l'image que s'en fait la population en général. Selon les enquêtes réalisées dans le cadre de l'initiative pour le développement du droit en Europe du Sud-Est (Southeast European Legal Development Initiative, SELDI), la corruption touche tous les acteurs du système judiciaire, y compris les magistrats, les procureurs, les personnels administratifs et les avocats.

Au plan législatif, un certain nombre de modifications de lois en vigueur ont porté sur des points tels que les salaires des magistrats et des procureurs et l'organisation des tribunaux, y compris le Haut Conseil de la Justice, instance responsable de la protection, de la désignation, de la mutation, du renvoi, de la carrière, de la formation, de l'évaluation professionnelle et de l'inspection des magistrats. Des améliorations ont également été apportées à la législation en ce qui concerne le parquet et la police judiciaire. Un certain nombre de conventions internationales ont en outre été ratifiées, telles que la convention européenne "sur la valeur internationale des jugements répressifs"; un protocole additionnel à la convention du Conseil de l'Europe « sur la cybercriminalité, relatif à l'incrimination des actes de nature raciste et xénophobe commis par le biais de systèmes informatiques »; ainsi qu'un protocole additionnel à la « Convention pénale sur la corruption ». Lors de la réunion ministérielle « Justice et affaires intérieures » du Forum UE-Balkans occidentaux de novembre 2003, l'Albanie, avec les autres pays des Balkans occidentaux, s'est engagée à instaurer une coopération régionale entre les procureurs afin de faciliter l'établissement des preuves.

Toutefois, la structure de carrière et les salaires des magistrats et des procureurs doivent encore être améliorés, de même que les dispositions légales relatives au transfert et à la promotion des magistrats. Les nominations aux postes élevés sont souvent arbitraires. La désignation directe des magistrats et des procureurs, bien que prévue par la loi, constitue un grave sujet de préoccupation, en particulier parce qu'il semble que ce soit davantage la règle que l'exception. Seuls des concours organisés de manière transparente peuvent contribuer à garantir la sélection de magistrats et de procureurs qualifiés et indépendants, sur la base de critères objectifs et impartiaux. Ce manque général de transparence et d'impartialité affecte aussi d'autres aspects importants des activités judiciaires, y compris la gestion des affaires au sein des parquets et des tribunaux et l'attribution des affaires aux magistrats et aux procureurs. De plus, les tribunaux de publient pas régulièrement leurs décisions et celles qui sont publiées ne sont pas assez largement disponibles. La publication systématique des jugements des tribunaux accroîtrait la transparence et contribuerait à améliorer la qualité des décisions.

Le système de contrôle interne du travail fourni et des principes déontologiques appliqués par les magistrats et les procureurs incombe respectivement au Haut Conseil de la Justice et au Parquet général (Bureau du Procureur Général). Toutefois, le ministère de la justice est également habilité à effectuer des activités d'inspection, ce qui peut faire planer une menace sur l'indépendance de la fonction judiciaire. De plus, les corps d'inspection internes du Haut Conseil de la Justice comme du Bureau du Procureur Général ne sont pas suffisamment efficaces et l'immunité des magistrats et des procureur peut facilement se transformer en impunité. En 2003, vingt-cinq procédures disciplinaires au total ont été menées à bien visant dix-neuf procureurs et six magistrats et ont conduit au renvoi de onze procureurs et trois magistrats. Toutefois, aucune poursuite pénale n'a pratiquement été engagée contre ces magistrats et ces procureurs. Il conviendrait de prêter davantage attention à la formation déontologique des juges.

L'École de la magistrature, chargée de la sélection et de la formation des magistrats et des procureurs, continue à s'acquitter de ses missions avec un relatif succès et a mis en oeuvre des actions de formation portant sur la législation communautaire et sur les conventions internationales. Elle souffre toutefois d'une pénurie chronique de ressources budgétaires et son fonctionnement est directement tributaire de la poursuite du soutien financier et organisationnel de donateurs et de partenaires internationaux. L'adoption d'un plan stratégique soigneusement étudié à moyen ou long terme est particulièrement importante.

Les poursuites limitées engagées contre les infractions pénales graves restent un sujet de préoccupation. L'Albanie a pris des mesures pour régler cette question en instituant un tribunal chargé de statuer sur les infractions pénales graves. Des mesures devraient désormais viser à garantir le bon fonctionnement de cette juridiction. Dans ce contexte, l'adoption de dispositions légales suffisantes en matière de protection des témoins est considérée comme un élément crucial pour appuyer le bon fonctionnement de la justice pénale. Il importe en outre d'enquêter sur les graves allégations relatives au comportement délictueux de certaines personnes précises et, le cas échéant, d'engager des poursuites.

Certains progrès ont été accomplis concernant l'exécution des jugements. Le taux d'exécution au cours du premier semestre de 2003 a atteint 52% (contre 48% en 2002). Néanmoins, l'effort devrait être poursuivi afin d'améliorer encore le fonctionnement du Bureau des huissiers de justice et pour accélérer l'exécution des jugements, en particulier lorsque c'est l'État qui est condamné.

Système carcéral: Selon les autorités albanaises, la population carcérale représente environ 2 200 personnes. Malgré l'achèvement de la prison de Rogozhina et de l'Institut psychiatrique de Kruja en 2002, l'état des prisons albanaises reste mauvais en général. Il existe un problème persistant de surpopulation et, de ce fait, quelque 300 condamnés sont détenus dans des postes de police. La prison de Peqin a été achevée au milieu de l'année 2003. L'achèvement des prisons de Lezha et Fushe-Kruja en 2004 devrait contribuer à améliorer la situation.

L'Albanie n'a pas été en mesure de régler la situation des prisonniers détenus dans des locaux de détention préventive (principalement des postes de police - environ 1300 personnes en détention provisoire et 300 déjà condamnées). La responsabilité juridique en la matière a été transférée du ministère de l'ordre public à celui de la justice mais les résultats dans la pratique ont jusqu'à présent été très limités. Il reste urgent d'agir concrètement dans ce domaine. Des mesures devraient être prises pour garantir le respect des principes fondamentaux des droits de l'homme lors des procédures de détention provisoire. De plus, l'Albanie devrait arrêter des mesures pour mettre en place un système judiciaire adéquat pour les mineurs.

Le respect de l'État de droit: Peu de progrès ont été accomplis en Albanie en ce qui concerne le respect général de l'État de droit. Les faiblesses du système judiciaire et de l'administration publique, ainsi que la criminalité organisée et la corruption, continuent à miner l'État de droit.

La corruption reste en Albanie un problème grave. Selon l'indice 2003 de perception de la corruption (IPC) de Transparency International, l'Albanie est notée 2,5 sur 10 (selon cette échelle, 10 points sont attribués au pays dans lequel il n'est pas constaté de corruption), et se classe 92ème sur 133 pays.

L'Albanie participe aux travaux du groupe d'États contre la corruption (GRECO) du Conseil de l'Europe et à d'autres initiatives internationales de lutte contre la corruption. Le gouvernement a poursuivi l'élaboration et la mise en oeuvre de plans d'action contre la corruption. Le plan 2003-2004 a été adopté en août 2003. En septembre, une commission tripartite incluant les pouvoirs publics, la société civile et le parquet général a été mise en place. La « loi sur la déclaration et la vérification du patrimoine et les obligations financières des élus et de certains membres de la fonction publique » a été promulguée. En ce qui concerne les dispositions de la loi pénale en matière de corruption, suite à la ratification par l'Albanie des conventions européennes sur la corruption (en matière pénale et civile), un groupe de travail composé d'experts nationaux et internationaux a été créé afin de formuler des propositions en vue d'harmoniser les dispositions des conventions et la législation albanaise en vigueur. À cet égard, l'adoption par le Parlement d'une série de projets législatifs est prévue au cours du premier semestre de 2004.

En ce qui concerne l'organisation des instances chargées de l'application de la loi, une unité spécialisée rattachée au parquet de Tirana a été créée et chargée des infractions dans les domaines fiscal et douanier ainsi que dans celui des marchés publics et des infractions financières en général. L'Albanie doit s'assurer que cette unité traite aussi les affaires de corruption. Il semble que cette unité comprenne trois procureurs et cinq officiers de police judiciaire spécialisés dans l'enquête sur les infractions dans les domaines précités.

Cependant, en dépit des progrès susmentionnés, les résultats tangibles en matière de lutte contre la corruption restent très limités. Selon le Bureau du procureur général, 271 procédures de poursuites liées à la corruption ont été engagées au total au cours du premier semestre de 2003. Mais la plupart l'ont été au titre d'une disposition du code pénal (« abus de pouvoir ») qui est moins grave et passible de sanctions moins sévères que le fait de se laisser corrompre. Le problème en Albanie ne tient pas à l'absence de stratégies et de dispositions législatives mais plutôt à des carences dans leur mise en oeuvre et leur application effective. Les plans d'action contre la corruption devraient être mieux conçus et mis en oeuvre pour traiter efficacement les problèmes de corruption dont souffre l'Albanie. En particulier, les mesures devraient être réalistes, précises et mesurables et ne devrait pas traiter uniquement de bonne gouvernance mais prévoir en outre des actions spécifiques de lutte contre la corruption. Il conviendrait par ailleurs d'améliorer la communication et la coordination entre les ministères, les institutions et les organisations représentées au sein du groupe de surveillance anti-corruption (GAC). De plus, l'adoption et l'application d'une législation plus efficace contre la corruption, ainsi que la réduction de la liste des fonctionnaires bénéficiant d'une immunité et le strict respect des règles et des pratiques internationales en matière d'immunité contribueraient à lutter plus efficacement contre la corruption.

Droits de l'homme et protection des minorités

La législation albanaise garantit les droits de l'homme et les libertés fondamentales. Il conviendrait cependant d'accroître encore les efforts pour garantir leur application. Les instances chargées de faire respecter la loi restent insuffisamment conscientes des obligations en matière de respect des droits de l'homme et de graves allégations de mauvais traitement continuent à viser les forces de police. L'appareil judiciaire doit être mieux préparé pour examiner comme il convient les affaires de droits de l'homme. Il a été fait état de la poursuite de tentatives d'ingérence du gouvernement dans l'activité des médias. En ce qui concerne les droits économiques, des progrès ont été faits sur la question de la restitution/indemnisation des terres confisquées par le biais d'un projet de nouvelle législation.

L'Albanie devrait fournir des efforts supplémentaires pour atteindre un niveau plus élevé en matière de protection des droits des minorités Elle doit en particulier se conformer aux exigences relatives à l'évaluation exacte de l'effectif des minorités présentes en Albanie et améliorer le cadre législatif relatif aux minorités de manière à appuyer la mise en oeuvre des conventions internationales ratifiées par l'Albanie dans ce domaine.

Droits civils, politiques, économiques, sociaux et culturels

La Constitution albanaise demeure une base adéquate en vue de mettre convenablement en oeuvre les droits de l'homme et les libertés fondamentales. L'Albanie a ratifié la convention européenne des droits de l'homme (CEDH) en 1996. Des efforts ont été faits au cours de la période décrite dans le présent rapport pour rapprocher la législation albanaise de cette convention avec, par exemple, l'adoption d'un nouveau code de la famille présenté comme compatible avec la CEDH. Néanmoins, l'Albanie devrait fournir un effort plus ambitieux pour tenter d'améliorer ses acquis en matière de droits de l'homme. Des mesures plus convaincantes devraient être prises pour agir contre les cas de mauvais traitements infligés par la police et pour remédier convenablement aux conditions de détention déplorables dans les postes de police. Il conviendrait de prendre d'autres mesures pour traiter les questions liées aux droits de l'homme, telles que l'application des décisions des tribunaux, la protection du droit de propriété et l'indemnisation des groupes antérieurement poursuivis. Le trafic d'êtres humains reste un grave problème, qui devrait être traité plus vigoureusement (voir aussi point 4.4.5 sur la criminalité organisée).

Le droit d'obtenir réparation, le droit à un procès équitable ou une protection contre toute arrestation ou détention arbitraire sont tous prévus par la loi. Toutefois, l'application et le respect de ces droits restent faibles et les pouvoirs publics doivent faire preuve d'une attitude nettement plus volontariste. Le droit de vote est garanti par la Constitution de 1998. Néanmoins, les déficiences structurelles du système électoral albanais, tout particulièrement l'inexactitude des inscriptions sur les listes électorales et la pratique du vote collectif/familial, ont rendu difficile le bon exercice de ce droit. En septembre 2000, l'Albanie a aboli la peine de mort en temps de paix. Le droit de réunion et de manifestation est généralement respecté et les rassemblements de l'opposition se déroulent habituellement sans incidents graves. Des efforts seraient toutefois nécessaires pour mieux préparer les forces de police à traiter de manière appropriée les situations de tension ou de violence susceptibles d'apparaître au cours des manifestations.

La liberté de la presse en Albanie est garantie par la Constitution. En juillet 2003, l'Assemblée nationale a approuvé les modifications de la loi sur la radiotélévision publique et privée visant à lutter contre le piratage. Mais, malgré le grand nombre de journaux et d'autres médias écrit/télédiffusés en Albanie, aucun n'est toutefois à l'abri d'une pression politique ou financière. Il est essentiel de parvenir à plus de transparence en matière de propriété des médias. Les allégations de tentatives faites par le pouvoir pour influencer les informations diffusées par les médias par le biais de formes de pression généralement subtiles (par exemple, financières et fiscales, ou par le recours systématique à des plaintes en diffamation, n'ont pas cessé. À cet égard, le gouvernement devrait se garder de toute tentative de pression ou de harcèlement visant les médias et mettre la loi sur la diffamation pleinement en conformité avec les normes européennes.

L'Albanie devrait également prendre des mesures supplémentaires pour encourager le développement de médias viables et professionnels. Il lui faut notamment actualiser et renforcer la législation relative aux médias imprimés et électroniques et tenant compte, le cas échéant, des normes communautaires; mettre la dernière main au plan national des fréquences de radio et de télévision; prendre des mesures concrètes pour garantir l'indépendance du Conseil national de la radiotélévision et achever de transformer la radiotélévision d'État en un service public de radiodiffusion politiquement neutre. Il conviendrait encore de prendre des mesures pour améliorer les conditions de travail des journalistes, car les circonstances actuelles ne sont pas favorables au développement d'un journalisme objectif et professionnel.

En 2003, le bureau du médiateur de la République a traité quelque 4000 plaintes. Toutefois dans 40% des cas, le médiateur n'était pas compétent. Parmi les plaintes jugées recevables, 25% ont été conclues en faveur du plaignant. Même si la fonction du médiateur continue à être mieux connue publiquement, des efforts supplémentaires devraient viser à promouvoir cette institution et en élargir les compétences. Les plaintes les plus fréquentes ont trait au comportement de la police et au défaut d'exécution des jugements, mais le bureau du médiateur a examiné aussi des questions liées à la procédure électorale et à l'amélioration des services publics destinés à la population.

Le droit de propriété est légalement garanti. Avec le soutien de l'OSCE, une législation nouvelle a été préparée pour répondre enfin à l'obligation constitutionnelle concernant la restitution/indemnisation des terres confisquées pendant la période communiste. Le projet définitif de cette loi sur la reconnaissance, la restitution et l'indemnisation de la propriété foncière a été soumis à l'Assemblée en novembre 2003. Les deux principaux partis politiques ont soutenu en principe ce projet de législation mais les petits partis d'opposition et les associations d'anciens propriétaires ont formulé de fortes objections en ce qui concerne les dispositions relatives à la restitution et la compensation financière. Même si cette législation n'est pas en mesure de répondre à toutes les demandes de toutes les parties, ce projet de loi, à condition d'être correctement mis en oeuvre, pourrait constituer une solution permettant de régler largement cette question qui continue à freiner le développement socio-économique du pays. En tout état de cause, le gouvernement albanais devrait communiquer dès que possible toutes les données nécessaires pour déterminer les terres à restituer ou indemniser, identifier clairement toutes les demandes de restitution et d'indemnisation non satisfaites et mettre au point un plan financier crédible en mesure de couvrir les coûts d'indemnisation éventuels.

Les progrès relatifs accomplis dans le domaine du dialogue social se traduisent par une collaboration accrue entre les structures de l'État et les syndicats de travailleurs au plan institutionnel. Ces progrès sont par exemple visibles dans la participation de syndicats et d'associations d'employeurs à des instances importantes telles que le Conseil national du travail ou l'Institut national d'assurance sociale qui est responsable de la gestion du régime des retraites. De même, la signature d'un protocole d'accord entre le ministère du travail et des affaires sociales, au nom du gouvernement, et les deux principaux syndicats albanais constitue un signe positif. Ce protocole vise à améliorer le droit du travail, y compris le code du travail, conformément aux normes internationales du travail. Cependant, une mise en oeuvre insuffisante, due entre autre au manque de structures et de capacités adéquates est un problème important qui doit encore être réglé. Beaucoup reste à faire en matière de droits des travailleurs dans le secteur privé. L'organisation et la formation restent deux points faibles des syndicats. Il faut accroître encore les efforts pour recruter davantage d'adhérents et renforcer l'indépendance politique.

Malgré certaines initiatives telles que la création d'un comité pour l'égalité des chances et l'approbation par le gouvernement d'une « plate-forme pour les femmes » sur le modèle de la plate-forme de Pékin (1995), l'égalité entre les femmes et les hommes n'est pas encore un principe suffisamment accepté dans la société albanaise. Bien que les femmes puissent avoir accès à des postes élevés dans les sphères politique, économique et sociale, la tradition d'une société « patriarcale » reste prédominante, en particulier dans les régions rurales. Les progrès réels dans ce domaine, s'il y en a, restent limités. Ainsi, bien que les femmes aient déjà été faiblement représentées dans la vie politique, leur représentation a été minimale en tant que candidates ou membres des commissions électorales au cours des élections locales de 2003 (la présence des femmes était même plus faible que jamais depuis la chute du régime communiste). Des mesures concrètes devraient être prises pour améliorer cette situation.

La liberté universitaire et la liberté religieuse sont garanties par la Constitution albanaise et généralement exercées sans restrictions particulières. L'Albanie continue à fournir un bon exemple de tolérance religieuse. Il conviendrait toutefois de fournir un effort soutenu pour réformer le système éducatif et en améliorer la qualité. La question de l'enseignement dans les langues minoritaires mérite une attention soutenue.

Droits des minorités et réfugiés

Le cadre législatif en vigueur en Albanie reconnaît l'existence de trois minorités nationales (grecque, slavomacédonienne et monténégrine) et de deux minorités culturelles (valaque et roma). Mais le groupe principal est celui formé par la minorité grecque, principalement dans le sud du pays. Ce cadre légal ne suffit pas pour remplir entièrement les exigences de la convention-cadre du Conseil de l'Europe pour la protection des minorités nationales, à laquelle l'Albanie est partie. L'Albanie doit encore adopter, concernant les minorités nationales, les dispositions légales générales et d'application requises pour mettre pleinement en oeuvre l'ensemble des lois et des dispositions constitutionnelles. L'Albanie devrait donc entreprendre résolument d'améliorer sa législation sur les minorités, de manière à garantir l'application des dispositions constitutionnelles concernées ainsi que le respect des obligations découlant des conventions internationales qu'elle a ratifiées.

Il conviendrait que l'Albanie vise à instaurer des normes plus élevées en matière de protection des droits des minorités. Elle devrait être plus attentive aux griefs exprimés par les minorités (à titre d'exemple, des incidents ayant donné lieux aux plaintes justifiées de la minorité grecque se sont produits à l'occasion de la tenue des dernières élections locales). Malgré les engagements pris par l'Albanie dans le cadre de son dialogue politique avec l'Union européenne, le gouvernement n'a toujours pas établi de rapport indiquant avec précision la taille de chacune des minorités nationales en Albanie. Les effectifs qui s'occupent des questions liées aux minorités sont en outre très restreints. Des progrès ont été accomplis dans la mise au point et l'adoption de la stratégie nationale pour l'amélioration des conditions de vie des Roma, mais la mise en oeuvre reste insuffisante et les actions concrètes en faveur de cette minorité demeurent limitées.

En conclusion, l'Albanie devrait être plus ambitieuse et s'efforcer de garantir une protection suffisante des droits des minorités sur l'ensemble du territoire albanais conformément à la convention-cadre du Conseil de l'Europe pour la protection des minorités nationales.

Le nombre des réfugiés en Albanie reste faible et ne constitue pas un grand problème.

Coopération/obligations régionales et internationales

L'Albanie a maintenu une attitude généralement constructive vis-à-vis de ses relations régionales et internationales.

Les relations de l'Albanie avec ses voisins ont continué à s'améliorer. L'Albanie a conclu tous les accords de libre-échange (ALE) nécessaires conformément au protocole d'accord du Pacte de stabilité sur la libéralisation et la facilitation du commerce et en ratifié la plupart.

Dans le domaine multilatéral, l'Albanie a continué à participer activement aux travaux du Conseil de l'Europe (CdE) et de l'OSCE et a contribué aux principales initiatives en faveur de la coopération régionale en Europe du Sud-Est. Toutefois, les obligations internationales n'ont pas toujours été respectées en raison de la difficulté rencontrée en général par l'Albanie pour mettre en oeuvre et faire appliquer la législation. Les négociations en cours en vue d'un accord de stabilisation et d'association (ASA) ont révélé que l'Albanie éprouve certaines difficultés à mettre pleinement en oeuvre ses obligations découlant de son adhésion à l'OMC. L'Albanie prend en ce moment des mesures pour régler convenablement ce problème.

Coopération régionale

L'Albanie participe à de nombreuses initiatives organisées actuellement dans les Balkans, y compris le pacte de stabilité pour l'Europe du Sud-Est et le processus de coopération de l'Europe du Sud-Est (PCESE). L'Albanie copréside la table de travail du pacte de stabilité sur «la démocratie locale, les médias et la coopération transfrontalière » ; en décembre 2003, elle a accueilli la table régionale du pacte de stabilité. L'Albanie participe à l'initiative de coopération de l'Europe du Sud-Est, à l'initiative adriatique et ionienne et au forum de coopération économique de la Mer Noire. L'Albanie participe activement à ces initiatives.

L'Albanie a joué un rôle croissant en faveur de la stabilisation interrégionale, du dialogue politique et de la coopération commerciale et économique. Elle a généralement gardé une position de non-ingérence et de neutralité en ce qui concerne les minorités albanaises dans les pays voisins. L'Albanie a conclu avec succès les négociations d'accords de libre échange (ALE) avec les signataires du protocole d'accord de 2001 sur la libéralisation et la facilitation du commerce [3], même si seuls sont actuellement en vigueur les ALE avec la Croatie, l'ARYM, la Bulgarie et la Roumanie. L'Albanie a également conclu un ALE avec la Mission des Nations unies au Kosovo (MINUK) et a entamé des négociations en vue d'un ALE avec la Turquie. Outre le commerce, l'Albanie vise aussi à renforcer encore ses relations avec ses voisins dans d'autres domaines importants tels que la lutte contre la criminalité organisée, la coopération judiciaire, la gestion des frontières et la politique en matière de visas, la réadmission, l'environnement, les transports et l'énergie. Il conviendrait de poursuivre vigoureusement ces efforts.

[3] Albanie, Bosnie-et-Herzégovine, Bulgarie, Croatie, Macédoine, Moldova, Roumanie, Serbie-et-Monténégro.

Les relations entre l'Albanie et l'ancienne république yougoslave de Macédoine (ARYM) ont continué à s'améliorer. L'ALE entre ces deux pays donne ses premiers résultats, avec l'augmentation en cours des échanges bilatéraux. Le dialogue politique bilatéral a été très actif. De nombreuses réunions ministérielles ont eu lieu, concernant l'évolution de la situation politique, économique et sociale. Ces contacts ont servi de base au projet d'accord de coopération et de voisinage. Les incidents frontaliers ont été limités au cours de la période décrite dans le présent rapport, ce qui est un point positif. Toutefois les relations transfrontalières et la gestion des frontières devraient être encore renforcées afin de lutter avec succès contre le crime organisé et les trafics de toutes sortes, ainsi que pour prévenir de nouveaux incidents frontaliers.

Les relations avec l'État de Serbie-et-Monténégro (SCG) sont raisonnables, en dépit de certaines tensions suite à la signature d'un ALE entre l'Albanie et la MINUK et des déclarations des parlements de l'Albanie et de la Serbie-et-Monténégro concernant l'avenir du Kosovo. En raison de la restructuration de l'État serbe et monténégrin, des accords pendants n'ont pas encore été ratifiés par les deux États, à savoir l'accord pour la prévention de la double imposition et des accords dans les secteurs de la santé, du tourisme et des investissements. En novembre 2003, l'ALE entre la Serbie-et-Monténégro et l'Albanie a été finalement signé. Des préparatifs sont aussi en cours en vue d'un accord bilatéral sur la criminalité organisée et les trafics illicites.

Les relations entre la Croatie et l'Albanie ont continué à être positives. L'ALE entre ces deux pays est entré en vigueur au printemps 2003, même si certaines difficultés de mise en oeuvre ont été constatées à des postes de douane en raison de la méconnaissance des dispositions de l'accord. En 2003, des accords bilatéraux ont été signés en matière de santé, de coopération douanière et de réadmission. Des mesures ont été prises en vue de faciliter la politique concernant les visas entre les deux pays. Le dialogue politique à haut niveau s'est poursuivi.

Les relations avec la Bosnie-et-Herzégovine (BiH) se sont également développées dans la bonne direction, même si les contacts bilatéraux restent limités. Un ALE a été signé en novembre 2003 et son entrée en vigueur devrait intervenir au cours du premier semestre de 2004. Des accords concernant les transports, l'éducation et les sciences ainsi que la libéralisation des visas pour les titulaires de passeports diplomatiques et de service ont également été signés.

Les relations avec les pays adhérents et candidats sont constructives et ont porté principalement sur l'expérience de leurs efforts d'intégration dans l'Union européenne. Plusieurs accords ont été signés avec la Bulgarie (sur les transports, la santé, la douane). Les relations avec la Turquie sont bonnes et la coopération s'est concentrée sur la défense, le transport aérien et l'ordre public. Comme indiqué ci-dessus, les ALE avec la Bulgarie et la Roumanie sont déjà en vigueur et celui avec la Turquie est en cours de négociation.

Le renforcement des relations avec l'Italie s'est poursuivi, ce que confirme le nombre des visites à haut niveau effectuées dans le pays au cours de l'année. L'Italie est le principal partenaire commercial de l'Albanie. Les importations albanaises en provenance d'Italie représentent plus de 30% des importations totales. Les exportations albanaises à destination de l'Italie représentent plus de 70% de l'ensemble des exportations de l'Albanie. Compte tenu de la force de ces relations économiques, un projet pilote a été créé en vue d'une agence centrale regroupant l'ensemble des entités italiennes publiques et privées opérant en Albanie. L'Italie reste également le premier bailleur de fonds de l'Albanie. La mise en oeuvre du protocole de coopération 2002-2004 entre les deux pays (205 millions d'euros sur trois ans, auxquels s'ajoutent 160 millions d'euros pour des programmes déjà en cours) s'est poursuivie, l'accent étant mis sur les routes et les transports, l'approvisionnement en eau et l'assainissement, l'énergie, l'industrie agro-alimentaire, la santé publique, le développement du secteur privé ainsi que le secteur social et l'appui institutionnel. La coopération entre entités régionales et locales italiennes et albanaises a également augmenté, de même que l'appui italien dans des domaines clés en rapport avec la JAI par le biais de la mise en place d'officiers de police de liaison à Tirana, et la participation tant de la « Guardia di Finanza » que de l'armée italienne.

Les relations avec la Grèce sont restées généralement bonnes. Un programme de coopération culturelle a été ratifié, de même que plusieurs autres accords bilatéraux, tout particulièrement dans les domaines de la santé et de la coopération militaire (un accord concernant la reconstruction de la base navale de Bisti i Palles a, par exemple, été ratifié). Les relations commerciales sont restées soutenues et les importations albanaises en provenance de Grèce ont atteint environ 22% des importations totales. Par ailleurs, les exportations albanaises vers la Grèce représentaient approximativement 13% des exportations du pays. Avec un certain nombre de programmes d'assistance de faible ou moyenne importance déjà en cours, 50 millions d'euros supplémentaires ont été réservés pour une période d'assistance à l'Albanie sur cinq ans, dans le cadre du plan grec pour la reconstruction économique des Balkans. La coopération économique couvre de nombreux secteurs. Les investissements directs grecs sont estimés à plus de 500 millions d'euros. Un nouveau point de passage frontalier a été inauguré à Tri Urat et il est prévu d'en construire un autre à Qaf Bote-Konispoli avec l'aide de la Grèce afin d'améliorer la gestion globale des points de passage frontaliers communs.

Coopération et obligations internationales

L'Albanie est membre d'un certain nombre d'organisations internationales, y compris le Conseil de l'Europe (CdE), l'Organisation pour la sécurité et la coopération en Europe (OSCE) et l'Organisation mondiale du commerce (OMC). L'Albanie a également ratifié un nombre considérable de conventions internationales dans tous les domaines. Cependant, l'application réelle reste déficiente. À cet égard, il importe que les autorités albanaises agissent avec détermination pour améliorer les résultats d'ensemble de l'Albanie en matière de mise en oeuvre.

L'Albanie a adhéré au Conseil de l'Europe en 1995. L'Albanie s'emploie à respecter les engagements juridiques découlant de cette adhésion. Toutefois, le rythme de ce processus est beaucoup trop lent. Les autorités albanaises devraient se fixer comme priorité d'améliorer la mise en oeuvre des conventions du CdE, car ces conventions traitent de questions particulièrement importantes telles que, par exemple, la protection des droits de l'homme et de ceux des minorités, ainsi que la lutte contre la corruption.

L'Albanie a adhéré à l'Organisation pour la sécurité et la coopération en Europe (OSCE) en 1991, et en 1997 l'OSCE a commencé ses tra