PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão apresenta, no ponto 3, o seu parecer sobre as quatro alterações propostas pelo Parlamento.

1. antecedentes

a) Em 4 de Novembro de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho COM (1998) 602 final - COD 1998/0301, de 3 de Novembro de 1998;

b) Em 24 de Março de 1999, o Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável;

c) Em 6 de Dezembro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou a proposta, em primeira leitura, sem alterações nem relatório;

d) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho adoptou por unanimidade uma posição comum, incluindo uma alteração às disposições relativas à cláusula de salvaguarda, que a Comissão não aceitou;

e) Em 11 de Abril de 2000, o Parlamento Europeu, em segunda leitura, adoptou uma resolução legislativa europeia sobre a posição comum do Conselho que integrava 4 alterações à referida posição comum.

2. Objectivo da proposta

A Directiva 95/53/CE estabelece os princípios segundo os quais os Estados-Membros devem efectuar os controlos oficiais no domínio da alimentação animal e abrange os produtos originários da Comunidade, bem como os provenientes de países terceiros. A directiva entrou em vigor em Maio de 1998.

As alterações da Directiva 95/53/CE têm por objectivo:

1. Fornecer a base jurídica para a adopção futura de medidas de execução harmonizadas no respeitante aos controlos documentais, de identidade e físicos dos produtos importados em causa.

2. Proporcionar um sistema de medidas de protecção desses produtos na eventualidade da existência de riscos para a saúde pública, incluindo disposições relativas a controlos no local nos países terceiros e na Comunidade quando tal seja necessário.

3. Criar um regime que permita a realização, quando tal seja necessário, de programas específicos de controlo, além dos programas gerais já previstos na directiva.

De início, a base jurídica da proposta era o artigo 100º A. Contudo, com a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, o Conselho e a Comissão acordaram em que a proposta se deve basear no nº 4 do artigo 152º do Tratado.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

3.1. Alterações aceites pela Comissão

*Alteração nº 1

Introduz nos considerandos uma referência à Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Segundo a Comissão, torna-se claro que uma eventual decisão sobre uma medida de salvaguarda deve ser adoptada de acordo com o artigo 6º da decisão acima referida, que estabelece procedimentos de salvaguarda.

*Alteração nº 2

Reintroduz o texto original da proposta da Comissão e suprime as referências ao novo artigo 23ºA. Este novo artigo 23ºA introduz um procedimento de regulamentação em conformidade com o artigo 5º da Decisão 1999/468/CE. Na opinião da Comissão, esta alteração permite acelerar o procedimento de adopção de medidas de emergência.

*Alteração nº 4

Suprime o novo artigo 23ºA, uma vez que este deixa de ser necessário dadas as alterações nºs 1 e 2 acima referidas.

*Alteração nº 3

Reintroduz de facto o texto original da proposta da Comissão no respeitante aos controlos no local. A Comissão não se opôs às alterações efectuadas pelo Conselho em relação a este artigo, uma vez que considerou que não alteram fundamentalmente o objectivo da proposta.

Contudo, apreciando o apoio do Parlamento Europeu à sua proposta original, a Comissão deseja explicar pormenorizadamente a sua posição:

Alteração nº 3 "Novo artigo 17ºA, nº 1":

O Parlamento Europeu reintroduziu o texto original da proposta da Comissão no respeitante ao âmbito da aplicação dos controlos em matéria de alimentação animal, sublinhando, especificamente, a cooperação com as autoridades nacionais competentes.

Na opinião da Comissão, a decisão do Conselho destinada a limitar os controlos da Comissão "na medida do necessário à aplicação uniforme dos requisitos da directiva" não é essencial, uma vez que são efectuados controlos especialmente para verificar a conformidade com a legislação específica.

Alteração nº 3 "Novo artigo 17ºA, nº 2":

O Parlamento Europeu decidiu, contrariamente ao Conselho, que os Estados-Membros devem fornecer aos inspectores toda a ajuda ao desempenho das suas funções. Para a Comissão, é evidente que é do interesse dos Estados-Membros em causa manifestar uma atitude de disponibilidade e abertura face a todas as formas de cooperação com os inspectores da Comissão e, na medida do possível, reforçar a confiança entre as duas autoridades.

Além disso, o Parlamento Europeu também decidiu criar a possibilidade de a Comissão efectuar inspecções sem aviso prévio nos Estados-Membros. A Comissão considera que este é já o caso ao nível das instalações, embora sempre em cooperação com as autoridades competentes do Estado-Membro. A notificação prévia à autoridade competente do Estado-Membro continua a constituir um pré-requisito para efectuar um controlo sem aviso prévio à instalação em causa.

A introdução de inspecções sem aviso prévio tem igualmente que ser considerada no contexto da necessidade de assegurar um espírito permanente de confiança mútua e cooperação entre os serviços da Comissão e os Estados-Membros.

Alteração nº 3 "Novo artigo 17ºA, nº 3":

O Parlamento Europeu decidiu suprimir o texto relativo à obrigação de a Comissão debater o resultado dos controlos com as autoridades dos Estados-Membros antes da divulgação do relatório final. Na opinião da Comissão, tal obrigação jurídica não é necessária, dado que, de qualquer forma, tais debates são sempre possíveis e a experiência já demonstrou que uma reunião final com as autoridades permite obter esclarecimentos sobre os controlos realizados.

O Parlamento Europeu exige, além disso, ser informado dos resultados dos controlos da Comissão, da mesma forma que os Estados-Membros o são, e que lhe seja transmitido o relatório de inspecção. A Comissão não pode deixar de concordar com este ponto, uma vez que já é este o caso noutros sectores, nomeadamente o veterinário. A Comissão dá actualmente aos Estados-Membros a possibilidade de comentar os projectos de relatório das inspecções efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário, sendo tais comentários apensos como anexo ao relatório final.

3.2. Alterações não aceites pela Comissão

Nenhuma.

4. Conclusões

A Comissão é favorável a todas as alterações à posição comum votadas pelo Parlamento Europeu, embora realce que as mais importantes são as que afectam o procedimento de adopção de uma medida de salvaguarda.

Em contrapartida, a alteração n°3 não é essencial para o melhoramento dos controlos no domínio da alimentação animal.

Tendo em conta o n° 2 do artigo 250° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como acima indicado.