EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O artigo 305.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o número de membros do Comité das Regiões (a seguir designado por «o Comité») não pode ser superior a 350.

Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a composição do Comité foi estabelecida nos Tratados. A partir daí, o artigo 305.º, segundo parágrafo, do TFUE estabelece que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adota uma decisão que define a composição do Comité.

O artigo 8.º do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias manteve a composição do Comité tal como anteriormente determinada no artigo 263.º do Tratado CE, «até à entrada em vigor da decisão referida no artigo 305.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia». A partir de 1 de julho de 2013, a composição do Comité foi adaptada pelo artigo 24.º, n.º 1, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia. O artigo 24.º, n.º 2, do referido Ato prevê que o número de membros do Comité «deve ser temporariamente aumentado para 353, para ter em conta a adesão da Croácia no período compreendido entre a data da adesão e, consoante o que ocorrer primeiro, o termo do mandato durante o qual a Croácia adere à União ou a entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 305.º, segundo parágrafo, do TFUE».

O atual mandato do Comité terminará em 31 de janeiro de 2015. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adote a decisão relativa à composição do Comité a tempo, antes de lançar o procedimento para a renovação do Comité das Regiões para o período 2015‑2020.

É de notar que o artigo 300.°, n.° 5, do TFUE estabelece que as regras relativas à natureza da composição dos órgãos consultivos «são periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a ter em conta a evolução económica, social e demográfica na União. O Conselho, sob proposta da Comissão, adota decisões para o efeito».

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS

O Comité das Regiões adotou, em 6 de outubro de 2010, recomendações à Comissão Europeia e ao Conselho para a futura composição do Comité das Regiões da União Europeia[1]. Recomenda um «modelo simples de cedência de lugares aquando dos futuros alargamentos: todas as delegações, começando pelas mais pequenas, renunciam cada uma delas a um lugar até haver um número de lugares suficiente para responder às necessidades do alargamento em causa. Nos alargamentos seguintes, este processo repete-se começando então pela seguinte delegação da lista. Convém garantir, na cedência de lugares, que todas as delegações tenham pelo menos cinco membros, a fim de manter a proporcionalidade, o pluralismo e a solidariedade entre as delegações».

O Comité também «considera que a concretização destes princípios passa pela introdução de um número mínimo de 5 membros para o Estado Membro menos populoso e de um máximo de 24 membros para o Estado mais populoso».

A Comissão considerou também os pareceres que alguns Estados-Membros lhe enviaram, requerendo um número mais elevado de lugares para os Estados-Membros mais povoados, bem como as intervenções registadas nos protocolos e as contribuições para a Convenção Europeia de 2002-2003.

Além disso, não se verificou qualquer evolução económica, social e demográfica desde a Conferência Intergovernamental que adotou o texto do Tratado de Lisboa que justifique uma alteração significativa da natureza da composição do Comité. Por conseguinte, a presente proposta limita-se à determinação do número de membros do Comité para cada Estado-Membro.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Base jurídica

A proposta tem por base o artigo 305.º, segundo parágrafo, do TFUE, que prevê que a composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.

3.2. Explicação da proposta

Na sequência da adesão da Croácia, não é possível manter integralmente a composição atual do Comité para além do mandato dos membros atuais, uma vez que o seu número excederia o número máximo de lugares previsto no Tratado.

Os Tratados não estabelecem o método de composição do Comité Económico e Social ou do Comité das Regiões mas unicamente que se respeite o número máximo de 350 membros. Esta situação contrasta com os critérios relativos à composição do Parlamento Europeu, estabelecidos no artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. Enquanto o Parlamento é constituído por representantes eleitos por sufrágio direto dos cidadãos da União, o Comité é composto por representantes das autarquias regionais e locais (artigo 300.º, n.º 3, do TFUE). Por conseguinte, seria conveniente garantir que a voz destas autarquias seja ouvida no âmbito do Comité em vez de se estabelecer uma correlação direta com o número de habitantes de cada Estado-Membro.

A Comissão é de opinião que o atual equilíbrio na composição do Comité deve, tanto quanto possível, ser mantido, na medida em que é o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.

Por conseguinte, é proposto limitar tanto quanto possível o número de alterações, reduzir de um lugar no máximo o número de lugares atribuídos atualmente a um Estado‑Membro, respeitando simultaneamente um mínimo de cinco lugares por Estado‑Membro (número atual de lugares para Malta) para que os representantes de cada Estado‑Membro possam participar em toda a série de atividades do Comité, e aplicar estas reduções em primeiro lugar aos Estados-Membros menos povoados (Luxemburgo, Chipre e Estónia).

A Comissão adota a presente proposta em paralelo com a proposta sobre a composição do Comité Económico e Social. O paralelismo no que se refere à repartição de lugares entre Estados-Membros em ambos os Comités deve ser mantido.

A Comissão considera que não seria adequado estabelecer um método que determinasse a priori a repartição dos lugares no caso da adesão de um novo Estado-Membro à União, dado que o Tratado prevê a realização de um reexame periódico e não define os critérios nos quais basear uma metodologia permanente.

3.3. Entrada em vigor

Propõe-se que o Conselho adie a data de entrada em vigor da presente decisão até ao dia seguinte à data do termo do atual mandato do Comité. Se a data de entrada em vigor não fosse adiada, o artigo 24.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia implicaria que o aumento temporário para 353 membros deixaria de ser legal a partir do dia da entrada em vigor da decisão.

2014/0128 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que determina a composição do Comité das Regiões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 300.°, n.° 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

(2) O artigo 305.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Conselho defina a composição do Comité das Regiões. O número de membros não pode não ser superior a 350.

(3) O Comité das Regiões adotou, em 6 de outubro de 2010, recomendações à Comissão Europeia e ao Conselho para a futura composição do Comité das Regiões da União Europeia[2].

(4) O atual equilíbrio na composição do Comité das Regiões deve, tanto quanto possível, ser mantido dado ser o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.

(5) É conveniente adiar a entrada em vigor da presente decisão até ao termo do mandato dos membros atuais do Comité das Regiões, a fim de que as disposições do artigo 24.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia possam ser respeitadas no que diz respeito à composição do Comité,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A repartição dos membros do Comité das Regiões é a seguinte:

Bélgica 12

Bulgária 12

República Checa 12

Dinamarca 9

Alemanha 24

Estónia 6

Irlanda 9

Grécia 12

Espanha 21

França 24

Croácia 9

Itália 24

Chipre 5

Letónia 7

Lituânia 9

Luxemburgo 5

Hungria 12

Malta 5

Países Baixos 12

Áustria 12

Polónia 21

Portugal 12

Roménia 15

Eslovénia 7

Eslováquia 9

Finlândia 9

Suécia 12

Reino Unido 24

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à data do termo do mandato dos atuais membros do Comité das Regiões.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Comité das Regiões, R/CdR 137/2010 fin, Recomendações à Comissão Europeia e ao Conselho para a futura composição do Comité das Regiões da União Europeia, 6 de outubro de 2010.

[2] CdR 137/2010 fin