[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 3.1.2011

COM(2010) 791 final

2011/0001 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

(Texto relevante para efeitos do EEE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto da proposta

Justificação e objectivos da proposta

Os objectivos globais da proposta de regulamento alterado são assegurar que o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor)[1] continua a ser eficaz e a garantir que não existe discriminação entre transacções intra-UE e transacções nacionais relativamente à eficácia e eficiência com que são reprimidas as infracções pelas autoridades nacionais competentes. Para alcançar estes objectivos, a proposta de regulamento alterado tem como objectivo actualizar os conteúdos do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, de forma a reflectir a evolução legislativa recente no domínio da defesa do consumidor.

Contexto geral

A necessidade da criação de um instrumento jurídico foi identificada, pela primeira vez, no Livro Verde de 2001 sobre a defesa do consumidor na UE[2], em que se referia a existência de uma lacuna na aplicação da legislação de defesa do consumidor relacionada com os interesses económicos dos consumidores no mercado interno. A Comissão apresentou uma comunicação[3] relativa ao seguimento do Livro Verde e, após a realização de uma consulta suplementar dos governos nacionais e tendo em conta a resolução do Conselho de 2 de Dezembro de 2002[4], bem como as resoluções do Parlamento Europeu[5], apresentou uma proposta de regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor[6]. O Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram o regulamento em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado CE[7], em 27 de Outubro de 2004. O regulamento entrou em vigor em 29 de Dezembro de 2005.

O regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor tem como objectivo abolir os obstáculos à cooperação transfronteiriça entre as autoridades públicas responsáveis pela aplicação da legislação no que se refere à detecção, investigação, cessação ou proibição das infracções intra-UE às leis que protegem os interesses dos consumidores, com vista a garantir o bom funcionamento do mercado interno. O regulamento alcança este objectivo mediante a criação de uma rede de cooperação em matéria de aplicação da legislação entre as autoridades públicas responsáveis nessa matéria, aumentando assim a confiança dos consumidores nas ofertas transfronteiras e impedindo que os vendedores e fornecedores iludam a aplicação da legislação em detrimento dos vendedores e fornecedores cumpridores da legislação.

A rede estabelecida pelo regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa dos consumidores fiscaliza e aplica legislação que protege os interesses dos consumidores. A legislação abrangida no âmbito da rede está enumerada no anexo referido no artigo 3.º, alínea a), do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor. Por conseguinte, é conveniente que o anexo reflicta a evolução do quadro normativo da UE em matéria de defesa do consumidor.

Disposições em vigor no domínio da proposta

O objectivo da presente proposta é alterar o anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.

Coerência com outras políticas e objectivos da União

A proposta de regulamento alterado actualizará o âmbito da cooperação transfronteiriça entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação, de forma a reflectir a evolução recente do quadro normativo da UE em matéria de defesa do consumidor. Consequentemente, complementa a actual legislação da UE no domínio da defesa do consumidor.

Avaliação de impacto

Uma vez que a proposta de regulamento alterado não tem um impacto económico, social e ambiental significativo, não é necessária uma avaliação de impacto.

Elementos jurídicos da proposta

Base jurídica

O artigo 95.º do Tratado CE[8] foi escolhido como base jurídica do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, com base nas finalidades e nos objectivos prosseguidos pelo regulamento. Em especial, o seu objectivo de lidar de forma eficiente e eficaz com os comerciantes transfronteiriços desonestos que perturbam o bom funcionamento do mercado interno constitui um contributo para a eliminação das distorções da concorrência e a supressão de obstáculos ao mercado interno.

A proposta de regulamento alterado procura preservar a eficácia e eficiência das actividades transfronteiriças de aplicação da legislação da rede de cooperação de defesa do consumidor, mediante a alteração do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, assegurando assim a importãncia do âmbito da cooperação transfronteiriça. Por conseguinte, a proposta de regulamento alterado contribui para as mesmas finalidades e os mesmos objectivos que o regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, continuando o artigo 114.º TFUE a ser a base jurídica.

Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

A acção proposta implica a alteração do actual quadro regulamentar da UE, dizendo, pois, respeito a um domínio em que a UE já exercia a sua competência. Assim, a proposta respeita o princípio da subsidariedade, tal como enunciado no artigo 5.° TUE[9].

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º TUE, a proposta de regulamento alterado não excede o necessário para atingir o seu objectivo.

Escolha do instrumento

Foi escolhido um regulamento uma vez que a medida actualiza essencialmente o âmbito das disposições em matéria de cooperação entre autoridades públicas de aplicabilidade directa para reflectir a evolução recente do quadro normativo da UE no domínio da defesa do consumidor.

Incidência orçamental

A proposta não tem incidência no orçamento da UE.

Espaço Económico Europeu

A proposta de regulamento alterado tem incidência em matérias do Espaço Económico Europeu, devendo portanto ser-lhe extensível.

Explicação pormenorizada

Para simplificar o quadro legislativo no domínio da defesa do consumidor, a proposta de regulamento alterado suprimirá as disposições desactualizadas do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor e substituirá algumas delas pelas referências actualizadas à nova legislação. A actualização do anexo consistirá na supressão de legislação constante do anexo que não é relevante para a cooperação no domínio da defesa do consumidor entre autoridades nacionais de aplicação da legislação e a actualização de referências à anterior legislação que já não se encontra em vigor por referências à legislação de substituição no domínio da defesa do consumidor.

Supressão

A Directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa

• Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa[10]

A Directiva 84/450/CEE deve ser suprimida do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor dado que foi revogada pela Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa[11]. A Directiva 2006/114/CE não visa a defesa dos interesses dos consumidores na sua totalidade, apenas no que diz respeito à publicidade comparativa. Por conseguinte, deve ser incluída apenas uma referência aos artigos sobre publicidade comparativa da Directiva 2006/114/CE no anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.

• Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa[12].

A Directiva 97/55/CE é uma directiva de alteração à Directiva 84/450/CEE revogada relativa à publicidade enganosa, pelo que deve ser suprimida do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.

Substituições

A Directiva relativa ao crédito ao consumo

• Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo[13].

A Directiva 87/102/CEE foi revogada pela Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008 , relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho[14]. Por conseguinte, deve ser suprimida do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.

• Directiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores

A Directiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores deve ser incluída no anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, uma vez que se destina a substituir a Directiva 87/102/CEE.

A Directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual

• Directiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva[15]

A Directiva 89/552/CEE foi revogada pela Directiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)[16]. Por conseguinte, a Directiva 89/552/CEE deve ser suprimida do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.

• Directiva 2010/13/UE (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

As disposições relevantes da Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual devem ser incluídas no anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, uma vez que esta directiva se destina a substituir a Directiva 89/552/CEE.

A Directiva relativa à utilização a tempo parcial de bens imóveis

• Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis[17],

A Directiva 94/47/CE é revogada pela Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca[18]. Por conseguinte, a Directiva 94/47/CEE deve ser suprimida do anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.

• Directiva 2008/122/CE sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca

A Directiva 2008/122/CE deve ser incluída no anexo do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, uma vez que se destina a substituir a Directiva 94/47/CEE.

Correcções

A Directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

A referência actual no anexo à Directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores é a seguinte:

«Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29). Directiva alterada pela Decisão 2002/995/CE da Comissão (JO L 353 de 30.12.2002, p. 1).»

A Decisão 2002/995/CE da Comissão não altera a Directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devendo a referência ser corrigida.

2011/0001 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[19],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[20],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[21],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[22] estabelece as condições em que as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos interesses dos consumidores cooperam entre si e com a Comissão Europeia, a fim de garantir o cumprimento dessa legislação e o bom funcionamento do mercado interno e de reforçar a protecção dos interesses económicos dos consumidores.

2. O artigo 3.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 estabelece que por «legislação de defesa dos interesses dos consumidores» se entendem as directivas transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros, bem como os regulamentos enumerados no anexo desse regulamento («o anexo»).

3. Vários dos actos legislativos enumerados no anexo foram entretanto revogados, tendo sido adoptada nova legislação.

4. A Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa[23] foi revogada pela Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[24]. Por conseguinte, a referência à Directiva 84/450/CEE deve ser suprimida do anexo. Além disso, convém incluir apenas uma referência no anexo aos artigos específicos da Directiva 2006/114/CE que visam a defesa dos interesses dos consumidores.

5. A Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa[25], é uma directiva de alteração à Directiva 84/450/CEE revogada. Por conseguinte, a referência à Directiva 97/55/CE deve ser suprimida do anexo.

6. A Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo[26] foi revogada e substituída pela Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho[27]. Por conseguinte, a referência à Directiva 87/102/CEE que figura no anexo deve ser substituída por uma referência à Directiva 2008/48/CE.

7. A Directiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual[28] foi revogada e substituída pela Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)[29]. Nos termos do artigo 34.º da Directiva 2010/13/UE, as referências à Directiva 89/552/CEE incluídas no anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 devem ser interpretadas como referências à Directiva 2010/13/UE. No entanto, para facilitar a leitura, convém substituir a referência à Directiva 89/552/CEE que figura no anexo por uma referência aos artigos pertinentes da Directiva 2010/13/UE.

8. A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores não foi alterada pela Decisão 2002/995/CE da Comissão, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida.

9. A Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis[30] foi revogada e substituída pela Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca[31]. Nos termos do artigo 18.º da Directiva 2008/122/CE, as referências à Directiva 94/47/CE incluídas no anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 devem ser interpretadas como referências à Directiva 2008/122/CE. No entanto, para facilitar a leitura, convém substituir a referência à Directiva 94/47/CE que figura no anexo por uma referência à Directiva 2008/122/CE.

10. O anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 deve ser alterado em conformidade.

11. A Directiva 87/102/CEE foi substituída pela Directiva 2008/48/CE, enquanto a Directiva 2008/48/CE não indica expressamente quais as referências à directiva 87/102/CEE revogada que devem ser interpretadas como referências à Directiva 2008/48/CE. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste carácter de urgência.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 é alterado do seguinte modo:

1) A nota de rodapé (1) é substituída pelo seguinte:

«(1) As directivas citadas nos pontos 6, 8 e 13 contêm disposições específicas.»

2) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376 de 27.12.2006, p. 21): artigos 1.º, 2.º, alínea c), 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º.»

3) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).»

4) O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1): artigos 9.º, 10.º, 11.º, e 19.º a 26.º»

5) O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).»

6) O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7. Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (JO L 33 de 3.2.2009, p. 10).»

7) O ponto 9 é suprimido.

[1] JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.

[2] COM (2001) 531 final.

[3] COM (2002) 289 final.

[4] Resolução do Conselho de 2 de Dezembro de 2002 relativa à política comunitária em matéria de consumidores para 2002-2006, JO C 11 de 17.1.2003, p.1.

[5] Resolução do Parlamento Europeu sobre as implicações do Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia para o futuro da política europeia dos consumidores (COM(2001) 531 - C5-0295/2002 - 2002/2151(COS)); Resolução do Parlamento Europeu sobre as perspectivas da protecção jurídica do consumidor à luz do Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia (COM(2001) 531- C5-0294/2002 - 2002/2150 (COS)); Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006» (COM(2002) 208 - C5-0329/2002 - 2002/2173(COS)).

[6] COM (2003) 443 final.

[7] Artigo 294.º TFUE.

[8] Artigo 114.º TFUE.

[9] Ex-artigo 5.º Tratado CE.

[10] JO L 250 de 19.9.1984, p. 17, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE, JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

[11] JO L 376 de 27.12.2006, p. 21.

[12] JO L 290 de 23.10.1997, p. 18.

[13] JO L 42 de 12.2.1987, p. 48.

[14] JO L 133 de 22.5.2008, p. 66; rectificação no JO L 207 de 11.8.2009, p. 14.

[15] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE, JO L 332 de 18.12.2007, p. 27.

[16] JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

[17] JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.

[18] JO L 33 de 3.2.2009, p. 10.

[19] JO C , , p. .

[20] JO C , , p. .

[21] JO C , , p. .

[22] JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.

[23] JO L 250 de 19.9.1984, p. 17, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE, JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

[24] JO L 376 de 27.12.2006, p. 21.

[25] JO L 290 de 23.10.1997, p. 18.

[26] JO L 42 de 12.2.1987, p. 48.

[27] JO L 133 de 22.5.2008, p. 66; rectificação no JO L 207 de 11.8.2009, p. 14.

[28] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE, JO L 332 de 18.12.2007, p. 27.

[29] JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

[30] JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.

[31] JO L 33 de 3.2.2009, p. 10.