relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, no que diz respeito às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos

–o Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho; e

As partes pertinentes do acervo (conforme alteradas e corrigidas) incluem:

O Acordo UE-São Marinho exige que São Marinho aplique as partes do acervo da UE abrangidas pelo acordo, tal como aplicáveis na UE e sempre que necessário para o correto funcionamento do mesmo. Estabelece que as disposições aplicáveis, incluindo as regras em matéria de qualidade, serão precisadas pelo Comité de Cooperação. A fim de garantir a segurança jurídica e apoiar o bom funcionamento da união aduaneira estabelecido pelo acordo, é necessário clarificar o acervo aplicável à produção biológica, à rotulagem de produtos biológicos e ao regime de importação de produtos biológicos. O presente projeto de decisão do Comité de Cooperação UE-São Marinho prevê esta clarificação.

O ato previsto permitirá igualmente às autoridades de São Marinho tomar decisões no domínio abrangido pelo ato e fazer comunicações nos casos em que as disposições pertinentes remetam para decisões ou comunicações dos Estados-Membros da UE.

Esta clarificação permitirá a São Marinho aplicar corretamente o acervo da UE e retomar o comércio de produtos biológicos com a UE. Permitirá igualmente à UE acrescentar São Marinho ao sistema informático veterinário integrado («TRACES»). Desde outubro de 2017, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2016/1842, é possível emitir e apor o visto num certificado de inspeção eletrónico (tal como exigido para a introdução em livre prática de produtos importados na União) apenas através do sistema TRACES. Anteriormente, o certificado só era emitido em papel.

O objetivo do ato previsto é estabelecer entre as partes no acordo as regras da UE aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos.

Em conformidade com o seu regulamento interno, o Comité de Cooperação pretende recorrer à possibilidade de um procedimento escrito nos termos do artigo 6.º do anexo I da Decisão Omnibus (Decisão n.º 1/2010 «Omnibus» do Comité de Cooperação UE-São Marinho, de 29 de março de 2010).

O Comité de Cooperação UE-São Marinho é responsável pela gestão do acordo e pela sua correta aplicação. É composto por representantes da Comissão (assistidos por delegados dos Estados-Membros) e de São Marinho. As decisões são tomadas de comum acordo. A presidência é exercida por um representante da Comissão de 1 de janeiro a 30 de junho de cada ano e por um representante de São Marinho no segundo semestre do ano.

O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho («o acordo») visa criar uma união aduaneira entre as duas partes e tem como objetivo promover uma cooperação global entre ambas, com vista a contribuir para o desenvolvimento económico e social da República de São Marinho e a favorecer o reforço das suas relações. O acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2002.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Cooperação UE-São Marinho relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre as disposições aplicáveis, ao abrigo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos.

O ato previsto permitirá às autoridades de São Marinho tomar decisões no domínio abrangido pelo ato e fazer comunicações nos casos em que as disposições pertinentes remetam para decisões ou comunicações dos Estados-Membros da UE.

Desde outubro de 2017, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2016/1842, é possível emitir e apor o visto num certificado de inspeção eletrónico (tal como exigido para a introdução em livre prática de produtos importados na União) apenas através do sistema TRACES. Anteriormente, o certificado só era emitido em papel.

O acordo estabelece que as disposições aplicáveis, incluindo as relativas às regras de qualidade, serão precisadas pelo Comité de Cooperação. A fim de garantir a segurança jurídica e apoiar o bom funcionamento da união aduaneira estabelecido pelo acordo, é preciso clarificar a legislação da União aplicável à produção biológica, à rotulagem de produtos biológicos e ao regime de importação de produtos biológicos. O projeto de decisão do Comité de Cooperação prevê esta clarificação.

O Acordo UE-São Marinho exige que São Marinho aplique as partes do acervo da UE abrangidas pelo acordo, tal como aplicáveis na UE e sempre que necessário para o correto funcionamento do mesmo.

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

O Acordo UE-São Marinho tem como objetivo promover uma cooperação global entre as partes, reforçar as relações entre ambas e contribuir para o desenvolvimento económico e social de São Marinho. A clarificação das regras a aplicar aos produtos biológicos permitirá a São Marinho comercializar estes produtos e, desta forma, reforçará a relação especial deste país com a UE, tal como previsto no artigo 8.º do Tratado da União Europeia e na Declaração n.º 3 sobre a referida disposição.

A clarificação, mediante uma decisão do Comité de Cooperação, permitirá a São Marinho aplicar corretamente o acervo da UE e retomar o comércio de produtos biológicos com a UE, e permitirá à UE acrescentar São Marinho ao sistema TRACES, o sistema informático veterinário integrado da UE (ver ponto 2.3).

–o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a agricultura.

Os regulamentos que são objeto do ato previsto [Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão e Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão] baseiam-se no artigo 43.º do TFUE (antigo artigo 37.º do TCE).

A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 43.º do TFUE.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

5.Publicação do ato previsto

Uma vez que a decisão do Comité de Cooperação UE-São Marinho terá os efeitos jurídicos indicados no ponto 4.1.2, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

2019/0100 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, no que diz respeito às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho («o acordo») foi celebrado pela União mediante a Decisão 2002/245/CE do Conselho e entrou em vigor em 1 de abril de 2002.