COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.6.2020 COM(2020) 399 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

relativa à terceira revisão da aplicação das restrições temporárias às viagens não indispensáveis para a UE













COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à terceira revisão da aplicação das restrições temporárias às viagens não indispensáveis para a UE I Introdução A pandemia de COVID-19 provocou uma emergência sanitária sem precedentes em toda a União Europeia. A proteção da saúde pública tornou-se a prioridade absoluta tanto para a UE como para os seus Estados-Membros. Todos os Estados-Membros adotaram medidas para limitar o impacto do vírus. Embora as medidas adotadas fossem necessárias para proteger a saúde e o bem-estar dos nossos cidadãos, também tiveram consequências graves para a liberdade de circulação dentro da UE e para o funcionamento e a integridade do espaço Schengen. A maioria dos Estados-Membros e dos Estados associados a Schengen introduziu controlos temporários nas fronteiras internas e medidas que restringem a livre circulação na UE. Enquanto espaço único baseado na livre circulação e desprovido de controlos nas fronteiras internas, o espaço Schengen exige uma política comum e estritamente coordenada em matéria de fronteiras externas da UE. A atual pandemia vem exacerbar mais ainda a necessidade de uma abordagem comum e coerente em relação aos países terceiros, tendo por objetivo primário a proteção da saúde pública. Desde o início da pandemia, a Comissão Europeia tem procurado fazer tudo o que está ao seu alcance para assegurar uma ação uniforme por parte de todos os Estados-Membros da UE e dos Estados associados a Schengen. Em 10 de março de 2020, os chefes de Estado ou de Governo da União Europeia sublinharam a necessidade de adotar uma abordagem europeia comum relativamente à COVID-19. Em 16 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que recomendava uma restrição temporária das viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+, seguida, em 17 de março de 2020, do acordo relativo a uma ação coordenada nas fronteiras externas, com base na recomendação da Comissão. Desde então, todos os Estados-Membros da UE (com exceção da Irlanda) e os Estados associados a Schengen (doravante «Estados-Membros») tomaram decisões a nível nacional para aplicar as restrições de viagem. Em 8 de abril de 2020 e em 8 de maio de 2020, a Comissão adotou duas comunicações de seguimento. Na sua última comunicação, a Comissão convidou os Estados-Membros a prorrogarem as restrições de viagem até 15 de junho de 2020. A restrição temporária das viagens aplica-se a todas as viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+. Todavia, para reduzir o impacto da restrição ao mínimo necessário, a recomendação excluiu categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade essenciais. Estando o termo do período recomendado para a manutenção das restrições de viagem nas fronteiras externas previsto para 15 de junho de 2020, a presente comunicação apresenta uma abordagem tendo em vista a sua eliminação gradual e coordenada, com base num conjunto de princípios e critérios comuns que permitem identificar os países terceiros relativamente aos quais é possível levantar a restrição aplicável às viagens não indispensáveis para o espaço UE+. II Evolução e avaliação da situação atual Em 15 de abril de 2020, a presidente da Comissão Europeia e o presidente do Conselho Europeu publicaram um «Roteiro Europeu Comum com vista a levantar as medidas de contenção da COVID-19», que apresenta o modo de levantar os controlos nas fronteiras internas de forma gradual e coordenada antes de, numa segunda fase, se poderem aligeirar as restrições temporárias nas fronteiras externas, permitindo que os residentes de países terceiros retomem as viagens não indispensáveis para a UE. Em consonância com estes princípios, a Comissão apresentou, em 13 de maio, a comunicação intitulada «Para uma abordagem faseada e coordenada do restabelecimento da liberdade de circulação e da supressão dos controlos nas fronteiras internas», como parte integrante de um pacote de medidas de apoio relacionadas com o turismo e os transportes. A presente comunicação estabelece uma abordagem coordenada, equilibrada e faseada para o levantamento das restrições de viagem e dos controlos nas fronteiras internas, tendo igualmente em perspetiva, numa segunda fase, o termo das restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE através das fronteiras externas. Embora a ordem de aplicação destas medidas seja clara, os dois processos podem seguir uma abordagem e critérios genericamente semelhantes no que diz respeito à situação epidemiológica e às medidas de contenção, incluindo o distanciamento físico, levando também em conta as considerações de ordem económica e social. Na sua reunião de 5 de junho de 2020, os ministros dos Assuntos Internos debateram a resposta à pandemia de COVID-19 e o modo de proceder com vista ao levantamento das novas restrições. Foi unanimemente reconhecido que, se os Estados-Membros e as instituições da UE colaboraram estreitamente para conter a propagação do vírus, a coordenação continua a ser não menos essencial agora que a situação está a melhorar. A Presidência assinalou igualmente que a maioria dos Estados-Membros levantará os controlos e as restrições de viagem nas suas fronteiras internas até 15 de junho, seguindo-se outros países até ao final do mês. Os ministros também debateram a duração das restrições de viagem na UE no que respeita à entrada de nacionais de países terceiros, bem como os critérios e as medidas a aplicar quando se der início ao seu levantamento. Houve consenso quanto à necessidade de uma abordagem unificada para o levantamento gradual das restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE, com base em critérios claros, e a Comissão foi convidada a propor a via a seguir para o levantamento das restrições nas fronteiras externas de forma coordenada. A situação epidemiológica no espaço UE+ tem registado uma tendência positiva contínua: nos últimos 14 dias, com exceção de algumas regiões, foram comunicadas menos de 100 novas infeções por 100 000 habitantes. Em conformidade com a comunicação de 13 de maio e com as recomendações dela constantes, todos os Estados-Membros podem agora ser considerados como tendo, no mínimo, entrado na fase 1 referida na comunicação (ou seja, começaram a levantar parcialmente as restrições de viagem e os controlos nas fronteiras internas). Alguns Estados-Membros já levantaram os controlos nas fronteiras internas e as restrições à livre circulação na UE, incluindo a obrigação de respeitar um período de quarentena pós‑viagem, enquanto outros estão a planear fazê-lo a partir de 15 de junho de 2020. A Comissão incentiva vivamente os restantes Estados-Membros a concluírem o processo de levantamento dos controlos nas fronteiras internas e das restrições à livre circulação na UE até 15 de junho de 2020.

A partir dessa data, e atendendo à atual melhoria da situação epidemiológica no espaço UE+ e numa série de países em todo o mundo, a Comissão considera que já não é necessário aplicar as restrições de viagem nas fronteiras externas a todos os países terceiros, podendo iniciar-se o seu levantamento gradual. Este processo deverá assentar em critérios claros e ser objeto de uma monitorização constante. Em consonância com o roteiro comum, o levantamento das restrições de viagem para os residentes desses países só deverá ter lugar após a supressão dos controlos nas fronteiras internas e das restrições à livre circulação na UE. Para os restantes países terceiros que ainda não preenchem os critérios estabelecidos, continuarão a ser aplicáveis as restrições relativas às viagens não indispensáveis, com as isenções enumeradas na comunicação de 16 de março. Por outro lado, a experiência dos últimos meses demonstrou haver necessidade de alargar as categorias de viajantes isentos. Os cidadãos da UE, os cidadãos dos Estados associados a Schengen e os nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros, bem como os respetivos familiares, devem ser autorizados a viajar para o espaço UE+ qualquer que seja a finalidade da viagem, e não apenas para regressar a casa. Quando viajam de países terceiros que continuam sujeitos às restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis, poderão ter de cumprir os requisitos sanitários impostos pelos Estados-Membros de destino, como o autoisolamento. Há que alargar a lista de viajantes com uma função ou necessidade essenciais de modo a incluir também as pessoas que viajam por motivos de estudos e os trabalhadores de países terceiros altamente qualificados, se o seu trabalho for necessário do ponto de vista económico e não puder ser adiado ou executado no estrangeiro. Por conseguinte, a Comissão recomenda alterar as isenções em conformidade com o capítulo VII (Conclusões) quando não forem levantadas as restrições temporárias aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE. III Princípios Todas as decisões coordenadas necessárias que os Estados-Membros tomarem em relação ao levantamento da restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE deverão nortear-se pelos princípios orientadores que se seguem: (I)Não discriminação: a residência como fator determinante Ao decidir se a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE se aplica a um nacional de um país terceiro, a residência num país terceiro para o qual foram levantadas as restrições nesse domínio deve ser o fator determinante (e não a nacionalidade). (II)Flexibilidade Deve ficar claro que as decisões de levantar as restrições em conformidade com o mecanismo de coordenação adiante exposto mantêm sempre flexibilidade total. Tal significa que, se necessário, será sempre possível reintroduzir as restrições de viagem para um determinado país terceiro em caso de incumprimento das condições previstas na lista de controlo, em particular em caso de agravamento da situação epidemiológica ou de alteração da situação em matéria de reciprocidade. (III) Abordagem comum e coordenada Estando agora em curso o levantamento das restrições de viagem e dos controlos nas fronteiras internas da UE, é possível dar início à segunda fase do processo estabelecido no roteiro comum. Com base nas suas competências no domínio das fronteiras, os Estados‑Membros devem encetar conversações para elaborar uma lista dos países relativamente aos quais vão proceder ao levantamento das restrições de viagem. A eficácia das decisões depende da sua aplicação por todos os Estados-Membros a todas as fronteiras externas ao mesmo tempo e de modo uniforme. Os anúncios feitos por alguns Estados-Membros de que levantariam as restrições nas fronteiras externas do seu país, sem consulta prévia de outros Estados-Membros, comprometem seriamente a integridade do espaço Schengen. A livre circulação dos nacionais de países terceiros que entraram no espaço Schengen implica que as decisões tomadas por um Estado-Membro podem ter impacto noutros Estados-Membros. Por conseguinte, é importante que as decisões relativas ao levantamento das restrições de viagem sejam adotadas no quadro do mecanismo de coordenação adiante exposto. IV Critérios e lista de controlo Tendo em conta que a situação epidemiológica em vários países terceiros permanece crítica e depende das medidas tomadas e das capacidades desses países para conter a propagação do vírus, não é possível, nesta fase, proceder à supressão generalizada das restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis para o espaço UE+. Por conseguinte, a Comissão apresenta uma abordagem para uma eliminação gradual e coordenada das restrições de viagem.

A bem de uma abordagem clara, transparente e coerente ao longo do processo, as decisões nacionais devem ser coordenadas e assentar em critérios comuns e objetivos. Estes critérios foram debatidos em várias reuniões do Grupo de Informação COVID-19 – Assuntos Internos. Os Estados-Membros exprimiram os seus pontos de vista sobre esta questão num questionário, no entendimento de que os critérios devem ser suficientemente flexíveis para poderem ser aplicados a um grupo muito vasto de países terceiros (cerca de 170). A disponibilidade e a fiabilidade dos dados dos países terceiros é da maior importância e deve constituir um critério fundamental, pois só será possível tomar decisões se se dispuser de dados claros e precisos. Embora também possa ser necessário ter em conta as considerações económicas e sociais, a reflexão sobre o levantamento das restrições de viagem nas fronteiras externas deve assentar nos critérios em seguida enunciados, os quais estão globalmente em consonância com os critérios definidos na comunicação de 13 de maio: (I)Avaliação da semelhança da situação epidemiológica e da resposta à COVID-19 no país terceiro: O levantamento das restrições de viagem deve visar, em primeiro lugar, os países cuja situação epidemiológica for comparável ou superior à média do espaço UE+ e que disponham de capacidades suficientes. Tal exige que os dados disponíveis em relação a um país terceiro sejam suficientemente sólidos para permitir a tomada de decisões. O levantamento das restrições de viagem não deve ser aplicável aos países terceiros que se encontrem numa situação mais grave do que a média do espaço UE+. Os principais critérios a avaliar em relação a um país terceiro, com base nos dados disponíveis desse país, do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e de outras fontes, incluem: -o número de novas infeções por cada 100 000 habitantes; -a tendência da taxa de novas infeções; -a resposta global do país à COVID-19, tendo em conta as informações disponíveis em matéria de testes, vigilância, rastreio dos contactos, contenção, tratamento e comunicação de dados. (II)Aplicação de medidas de contenção durante as viagens, incluindo o distanciamento físico, concomitantemente com um esforço no sentido de incutir e manter a confiança: Uma condição prévia para o levantamento das restrições de viagem é a capacidade de assegurar o cumprimento das medidas de contenção, como o distanciamento físico, ao longo de uma viagem, desde a origem até ao destino, incluindo o eventual trânsito através de zonas de alto risco. Sempre que for mais difícil assegurar o distanciamento físico, cumpre prever salvaguardas e medidas adicionais não discriminatórias e proporcionadas que permitam garantir níveis de proteção equivalentes, em conformidade com as recomendações que a Comissão emitiu para os setores dos transportes e da hotelaria e restauração. Um outro aspeto a considerar é a probabilidade de o país terceiro em causa poder ser utilizado como ponto de trânsito para viajantes provenientes de países terceiros que ainda não preenchem os critérios estabelecidos. (III) Reciprocidade e recomendações aos viajantes: Muitos países terceiros também introduziram restrições de viagem para os cidadãos provenientes da UE. A fim de assegurar a igualdade de tratamento para os cidadãos da UE, os países terceiros também devem levantar as restrições de viagem em relação à União Europeia, impondo formalidades de viagem idênticas ou comparáveis. Tal deve ser aplicável a todos os Estados da UE e do espaço Schengen, não podendo ser aplicado de forma seletiva. Há que ter em conta as recomendações aos viajantes emitidas pelos Estados-Membros em relação ao país terceiro em causa, uma vez que o levantamento recíproco das restrições de viagem levará provavelmente a um aumento das viagens da UE para esse país. A situação epidemiológica no país terceiro deve ser suficientemente estável para excluir, com suficiente certeza, um repatriamento em larga escala de cidadãos retidos nesse Estado nos próximos meses. (IV) Lista de controlo: Os critérios acima indicados constituem a base da lista de controlo constante do anexo, que os Estados-Membros devem utilizar para tomar as decisões coordenadas necessárias. Esta lista tem por objetivo encontrar uma base de entendimento comum entre os Estados-Membros e, nesse sentido, uma abordagem comum no âmbito do espaço UE+, para avaliar se a situação num dado país terceiro e as medidas nacionais correspondentes para combater o vírus são ou não suficientes para permitir o levantamento das restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis para o espaço UE+. Para mais pormenores sobre a coordenação deste processo, ver o capítulo V, relativo ao mecanismo de coordenação. Os Estados-Membros devem igualmente informar os viajantes da obrigação de respeitar as regras nacionais em matéria de medidas de contenção ou de distanciamento físico. Poderão fazê-lo, por exemplo, através de um sítio Web único acessível aos viajantes para consulta prévia. Além disso, à entrada no seu território, facultarão aos cidadãos informações apropriadas e, se for viável, enviar-lhes-ão um SMS automático contendo indicações sobre os pontos de informação nacionais ou regionais sobre as medidas especiais e as restrições aplicadas durante a pandemia de COVID-19, bem como dados de contacto caso surjam sintomas relacionados com a COVID-19. A Comissão ajudará os Estados-Membros a garantirem que os cidadãos e os viajantes obtêm todas as informações necessárias. V Mecanismo de coordenação Desde o início do surto, a Comissão e os Estados-Membros procederam a um intercâmbio regular de informações e boas práticas em diversas instâncias, nomeadamente a nível técnico, através do Grupo de Informação COVID-19 – Assuntos Internos e do Comité de Segurança da Saúde. A Comissão continuará, portanto, a apoiar essas instâncias para a realização dos intercâmbios referidos, a fim de facilitar e preparar a necessária decisão coordenada dos Estados-Membros relativamente à identificação dos países terceiros para os quais se pode proceder ao levantamento faseado das restrições de viagem nas fronteiras externas, com base nos dados fornecidos por todas as fontes pertinentes, incluindo o ECDC e a OMS.

É igualmente essencial dispor de um ponto central bem definido ao qual comunicar todas as medidas e diligências adotadas pelos Estados-Membros, para notificação da Comissão e dos demais Estados-Membros. Além disso, importa envidar esforços sólidos e coordenados de comunicação e informação com os países terceiros. As delegações da UE participarão nesse exercício e poderão prestar apoio nesse domínio. A fim de fazer avançar este processo, a Comissão propõe que, na sequência de uma primeira avaliação a nível nacional com base nos dados disponíveis do ECDC, da OMS e de outras fontes pertinentes, na lista de controlo em anexo e nas informações fornecidas pelas delegações da UE, se realize um primeiro debate no Grupo de Informação COVID-19 – Assuntos Internos, com vista a preparar um projeto de lista dos países relativamente aos quais poderão ser levantadas as restrições de viagem. A preparação de uma abordagem concreta coordenada e a subsequente atualização da lista de países devem realizar-se no quadro existente e eficaz do Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR), atendendo à natureza dinâmica do processo e à necessidade de atualizações regulares. Com base no resultado dos debates no âmbito do IPCR, a Comissão convida o Conselho a agir na ótica da adoção, pelos Estados-Membros pertencentes ao espaço Schengen, em conjunto com os Estados associados a Schengen, de uma abordagem concreta coordenada relativamente à lista dos países relativamente aos quais poderão ser levantadas as restrições de viagem a partir de 1 de julho. Esta lista deve ser atualizada com regularidade. Importa assegurar uma comunicação regular com os países terceiros, a fim de explicar o processo global da UE. A Comissão recomenda que os Estados-Membros prorroguem a aplicação da restrição das viagens não indispensáveis a todos os países terceiros que ainda não constam da lista enquanto esse estatuto permanecer inalterado. A lista deve ser atualizada regularmente em conformidade com os critérios estabelecidos na presente comunicação, e a restrição de viagem deve ser avaliada em função da evolução da situação. A gestão das fronteiras externas é uma responsabilidade que os Estados-Membros assumem no seu próprio interesse e no interesse de todos os Estados-Membros. A tomada de decisões unilaterais no sentido de suprimir as restrições impostas à chegada de residentes de países terceiros adicionais, que não tenham sido identificados na sequência de uma abordagem coordenada, acarreta uma responsabilidade suplementar para os Estados-Membros em causa, tendo em conta o princípio da livre circulação no espaço Schengen e a prioridade absoluta de proteção da saúde pública na UE. Por conseguinte, tais decisões só devem ser adotadas em consulta com os outros Estados-Membros e constituir uma exceção. VI Países vizinhos da UE A Comissão manifestou a sua disponibilidade para associar estreitamente a região dos Balcãs Ocidentais à aplicação do seu Roteiro Europeu Comum com vista a levantar as medidas de contenção da COVID-19. Para além do compromisso de financiamento assumido pela UE para apoiar a recuperação dos Balcãs Ocidentais na fase pós-COVID-19, o reforço da conectividade e um melhor acesso ao mercado da UE devem constituir dois elementos-chave que abrirão o caminho para uma integração económica mais forte entre a região e a UE. A situação epidemiológica nesta região é igual ou superior à da UE. O número total de casos em toda a região é significativamente inferior ao da UE. Além disso, atendendo à importância da região em matéria de transportes, restauração e retoma das atividades turísticas, incluindo o tráfego transfronteiras/fronteiriço, a Comissão recomenda que se inicie o levantamento das restrições nas fronteiras externas da UE para os países desta região no termo do prazo da prorrogação vigente, ou seja, em 1 de julho de 2020. Em conformidade com as Orientações sobre a aplicação da restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, a facilitação do regime de trânsito para o repatriamento de cidadãos da UE e os efeitos na política de vistos, os nacionais de São Marinho, de Andorra, do Mónaco e do Vaticano/Santa Sé devem ser equiparados aos nacionais dos Estados‑Membros para efeitos da restrição de viagens não indispensáveis. Assim, os Estados‑Membros da UE devem autorizar a entrada de nacionais desses Estados e dos nacionais de países terceiros que neles residam, a fim de lhes permitir regressar a casa. Por conseguinte, não são necessárias medidas adicionais em relação a estes microestados europeus. VII Conclusões Atualmente, está firmemente em curso o processo relativo ao levantamento das restrições de viagem e dos controlos nas fronteiras internas da UE. As restrições nas fronteiras externas da UE deverão ser suprimidas numa segunda fase, em conformidade com a abordagem acima exposta. Continua a ser essencial uma ação paralela e coordenada nas fronteiras externas do espaço UE+. Para que essa ação possa ser eficaz, terá de ser aplicada, em todas as fronteiras externas, por todos os Estados-Membros, de modo uniforme e estritamente coordenado. A este respeito, a Comissão apoiará o IPCR no sentido de elaborar uma lista, sujeita a atualizações regulares, dos países relativamente aos quais os Estados-Membros levantarão as restrições de viagem de forma coordenada e gradual. Com base no resultado dos debates no âmbito do IPCR, a Comissão convida o Conselho a agir na ótica da adoção, pelos Estados-Membros pertencentes ao espaço Schengen, em conjunto com os Estados associados a Schengen, de uma abordagem concreta coordenada sobre a lista dos países relativamente aos quais poderão ser levantadas as restrições de viagem a partir de 1 de julho de 2020. Esta lista deve ser atualizada regularmente. A Comissão recorda que, em relação aos países relativamente aos quais foi decidido suprimir as restrições nas fronteiras externas, se mantém a possibilidade de recusar a entrada a nacionais de países terceiros suscetíveis de constituir uma ameaça para a saúde pública, em conformidade com as condições de entrada estabelecidas no Código das Fronteiras Schengen. Além disso, os Estados-Membros deverão ter em conta o Protocolo para a proteção da saúde na aviação no contexto da COVID-19, emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e pelo ECDC, bem como as considerações relativas às medidas relacionadas com as viagens com vista a reduzir a propagação da COVID-19 na UE/EEE, publicadas num relatório do ECDC. A Comissão recomenda: ·Prorrogar a aplicação das atuais restrições às viagens não indispensáveis para a UE até 30 de junho de 2020. Aplicando o mecanismo de coordenação definido no capítulo IV, a Comissão e os Estados-Membros deverão utilizar o período remanescente para elaborar uma lista de países terceiros relativamente aos quais poderão ser levantadas as restrições de viagem a partir de 1 de julho de 2020. Essa lista deve ser atualizada com regularidade em conformidade com os critérios definidos na presente comunicação. A Comissão recomenda que os Estados-Membros prorroguem a aplicação da restrição das viagens não indispensáveis a todos os países terceiros que ainda não constem da lista em 30 de junho enquanto esse estatuto permanecer inalterado. ·A partir de 1 de julho de 2020, levantar a restrição das viagens não indispensáveis imposta aos seguintes países/parceiros: oAlbânia;