Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (versão reformulada)

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO

Em 16 de Novembro de 1999, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco. A proposta foi comunicada ao Parlamento e ao Conselho em 7 de Janeiro de 2000. Em 29 de Março, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer sobre a proposta. O Comité das Regiões formulou o seu parecer em 12 de Abril de 2000. Consultado no âmbito do procedimento de co-decisão, o Parlamento Europeu analisou a proposta na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (responsável pela elaboração do relatório), na Comissão de Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (comissões consultadas para a emissão de parecer). A Comissão do Meio Ambiente, depois de ter recebido e ponderado os pareceres de duas das outras Comissões (adoptados em 16 de Maio de 2000 e 24 de Maio de 2000, respectivamente; a Comissão da Agricultura decidiu em 19 de Abril de 2000 não emitir parecer), votou o seu relatório em 25 de Maio de 2000. O Parlamento adoptou o seu parecer [1] na sessão plenária de 14 de Junho de 2000, aprovando a proposta da Comissão sujeita às alterações do Parlamento e instando a Comissão a alterar a sua proposta em conformidade, no cumprimento do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE.

[1] Relatório do PE (A5-0156/00) de 14.6.2000.

2. A PROPOSTA ALTERADA

Em termos gerais, o Parlamento secunda a abordagem e as orientações principais da proposta da Comissão, o que se reveste de especial importância no que respeita à sua aceitação dos princípios do mercado interno subjacentes à proposta.

As alterações propostas pelo Parlamento são, em larga medida, de natureza técnica. A Comissão aceita a maioria, na íntegra ou em parte, e, em alguns casos, sob reserva de modificações de redacção.

2.1. Alterações aceites na íntegra

As alterações propostas pelo Parlamento que foram aceites e introduzidas pela Comissão, sem quaisquer modificações, na proposta alterada prendem-se com:

2.1.1. Alterações aos considerandos

Alterações relativas aos efeitos da proposta:

Foi aditado um novo considerando 23a para incorporar no texto a alteração 75, sublinhando que o preço dos produtos do tabaco pode influenciar em grande medida o início ou a cessação do consumo desses produtos, sobretudo por parte dos jovens.

Foi aditado um novo considerando 17a para incorporar no texto a alteração 8, apelando ao fomento da investigação de novos métodos de medição dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono e a aceitação provisória das normas ISO.

Alterações relativas ao objectivo e aos princípios subjacentes à proposta:

Foi aditado um novo considerando 21a para incorporar no texto a alteração 12, referente ao incentivo da investigação e progresso técnico no sentido de determinar a exposição a toxinas e a outras substâncias nocivas decorrente do consumo de produtos do tabaco, uma vez que os actuais teores de alcatrão e nicotina obtidos por medição não reflectem com precisão a experiência real de fumadores individuais. Este considerando leva também em consideração a alteração 107 sobre o fundo para a investigação no domínio do tabaco.

Foi aditado um novo considerando 23a para incorporar no texto a alteração 15, que incentiva os Estados-Membros a fazerem uso das possibilidades de que dispõem para aumentarem a carga fiscal sobre os produtos do tabaco, uma vez que a subida do preço dos produtos do tabaco é uma das formas mais eficazes de controlar o seu consumo.

Foi aditado um novo considerando 23b para incorporar no texto a alteração 16, sublinhando que a directiva deverá fazer parte de uma estratégia global de combate ao consumo de produtos do tabaco dirigida especialmente aos jovens e às mulheres. Este novo considerando incorpora também a alteração 6, assinalando que o impacto socioeconómico directo e indirecto do consumo activo e passivo do tabaco deverá ser avaliado regularmente e os resultados deverão ser facultados ao público.

Alterações que clarificam determinados aspectos da proposta:

O considerando 4 foi alterado por forma a reflectir a alteração 2, referindo a necessidade de impor como requisito a consideração de novos desenvolvimentos baseados em factos científicos, tal como previsto no artigo 95º do Tratado.

O considerando 15 foi alterado por forma a reflectir a alteração 7, referindo os jovens como potenciais novos consumidores.

O considerando 20 foi alterado por forma a reflectir a alteração 13, que prevê o tratamento confidencial dos dados relativos aos produtos, desde que este seja compatível com o interesse público, bem como com a protecção da saúde e os objectivos da presente directiva.

Foi aditado um novo considerando 21b para incorporar no texto a alteração 14, frisando que as medidas a tomar para a aplicação da Directiva deverão ser adoptadas nos termos do procedimento de comité definido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho.

Alterações relativas à dimensão internacional dos regulamentos do tabaco:

Foi aditado um novo considerando 11a para incorporar no texto a alteração 4 relativa ao desenvolvimento de normas internacionais para os produtos do tabaco no âmbito da Organização Mundial de Saúde, uma vez que o Conselho concedeu à Comissão, em Outubro de 1999, com base no artigo 300º do Tratado, um mandato de negociação e que a abertura das negociações está prevista para a Convenção na OMS, em Outubro de 2000.

2.1.2. Alterações aos artigos

Artigo 2º

Foi introduzida uma modificação à definição do termo "ingrediente" no nº 5 do artigo 2º, de modo a reflectir a alteração 18.

Artigo 3º

Foi aditado um terceiro ponto ao nº4 do artigo 3º, de modo a reflectir o período de transição previsto nas alterações 19 e 98 para os produtos que não se destinam a colocação em livre prática ou a comercialização na Comunidade.

Artigo 5º

As referências à indicação de teores nas embalagens de cigarros foram suprimidas no nº1, reflectindo a alteração 22.

A notificação anual dos resultados dos testes, constante do nº 4, foi substituída, levando em consideração a alteração 24, por uma notificação sempre que se verifique uma alteração à composição do produto do tabaco.

O nº 5 foi alterado para permitir a comunicação dos resultados dos testes pelos Estados-Membros e pela Comissão aos consumidores, sem prejuízo do sigilo comercial, reflectindo assim a alteração 25.

Artigo 6º

No nº 1, a informação sobre os teores foi restringida aos níveis máximos autorizados e a dimensão do espaço conferido à informação foi aumentada em 30%, de modo a reflectir a alteração 26.

O nº 4 foi alterado no sentido de apenas se fornecer informação sobre os teores máximos autorizados e os requisitos técnicos de impressão foram revistos, de acordo com a alteração 29

No nº 5, foi suprimida a referência à base da unidade de embalagem, foi inserida a exigência de impressão do rótulo e está prevista a utilização de autocolantes inamovíveis, reflectindo a alteração 30.

Foi aditado um novo nº 9 para garantir a rastreabilidade dos produtos do tabaco e levar em consideração a alteração 35.

Artigo 7º

A necessidade de os Estados-Membros e a Comissão divulgarem dados e informação aos consumidores sobre aditivos, sem prejuízo do sigilo comercial, está contemplada no nº 2 do artigo 7º, em conformidade com a alteração 39.

Artigo 9º

Foi aditado um novo artigo 9º, de modo a incluir um procedimento de comité de regulação que preveja a adaptação técnica da directiva ao progresso técnico e científico, levando em consideração a alteração 43.

Artigo 11º

O artigo 11º foi alterado no sentido de antecipar em um ano (12.2004) a data de apresentação do primeiro relatório da Comissão, levando assim em consideração a alteração 44.

2.2. Alterações aceites sob reserva de modificações

A Comissão aceitou, na íntegra ou em parte, as seguintes alterações propostas pelo Parlamento, sob reserva de modificações que, geralmente, se prendem com a redacção e/ou acompanhadas por uma maior clarificação:

2.2.1. Alterações aos considerandos

Alterações relativas ao efeito da proposta:

Foi introduzido um novo considerando 17b para incorporar no texto a alteração 5 relativa ao desenvolvimento de normas para testar os constituintes do fumo que não o alcatrão, a nicotina e o monóxido de carbono. A redacção foi modificada, de modo a excluir a referência ao Grupo de Trabalho para o Controlo do Tabaco. Na óptica da Comissão, são desejáveis normas ISO para a medição de outros constituintes dos cigarros, mas esta não é uma competência de um comité científico interno da Comissão. Terá de haver uma harmonização a nível internacional. Está previsto que a Convenção-Quadro da OMS abarque também esta questão.

Este novo considerando integra também parcialmente os elementos da alteração 22 relativos à complementaridade entre os critérios ISO e métodos sintonizados com o actual estádio do conhecimento científico e técnico. Este domínio será analisado em futuros relatórios da Comissão, previstos pelo artigo 11º.

Alterações relativas ao objectivo e aos princípios subjacentes à proposta:

Foi aditado um novo considerando 14a, que incorpora a alteração 113, referindo as provas científicas referentes aos perigos do tabagismo passivo, sobretudo para nascituros e lactentes, e solicitando que estes factos sejam contemplados em advertências.

Foi aditado um novo considerando 23a para levar em conta parte da alteração 11, em que se sublinha que a pressão exercida sobre os preços dos produtos do tabaco possui um impacto sobre o consumo, em particular por parte dos jovens.

2.2.2. Alterações aos artigos

Artigo 5º

O nº 2 foi alterado no sentido de prever a obrigatoriedade para os Estados-Membros de realizarem ou verificarem os testes por meio de laboratórios aprovados, de modo a reforçar os termos da disposição. Contudo, a Comissão não exigiu laboratórios "independentes", porquanto muitos laboratórios estão ligados ao sector, devendo, no entanto, ser aprovados pelos Estados-Membros.

Artigo 6º

A advertência relativa à saúde para os produtos do tabaco destinados a uso oral, anteriormente constante do Anexo II, foi inserida no nº 2, levando em consideração a alteração 120. A advertência tem agora a seguinte redacção: "Este produto do tabaco pode prejudicar gravemente a sua saúde e provocar dependência".

O nº 6 foi alterado no sentido de aumentar a dimensão do rótulo contendo a advertência geral relativa à saúde de 25% para 30% (32%, 35%, no caso de existirem outras línguas oficiais), para levar parcialmente em consideração a alteração 116.

O nº 7 foi alterado no sentido de aumentar a dimensão do rótulo contendo a advertência adicional relativa à saúde de 25% para 40% (45%, 50%, no caso de existirem outras línguas oficiais), levando em consideração parte da alteração 116.

Foi aditado um novo nº 8 para incluir normas que prevejam grandes unidades de embalagem para outros produtos que não cigarros, levando parcialmente em consideração a alteração 33.

Artigo 7º

O nº 1 do artigo 7º foi alterado com o objectivo de estruturar e definir a informação que deverá ser declarada pelos produtores e importadores, tal como solicitado na alteração 38. No entanto, a Comissão entende que as disposições relativas a relatórios estão já incluídas no artigo 11º, pelo que não é necessário repeti-las no presente artigo.

Ao nº 2 do artigo 7 foi aditada uma referência à difusão, referida no nº 1, por todos os meios adequados para disponibilizar aos consumidores dados e informação. Estas alterações levam em consideração a alteração 27.

Artigo 11º

O artigo 11º foi alterado com o propósito de clarificar questões focadas pelo primeiro relatório da Comissão, designadamente a possibilidade de se elaborar uma lista comum de ingredientes, tal como solicitado na alteração 44. O artigo 11º inclui a avaliação dos produtos do tabaco que revelem potencialidades para a redução da nocividade, tal como previsto na alteração 3. A Comissão tenciona lançar uma ampla consulta técnica e científica para a elaboração dos seus relatórios previstos no artigo 11º.

O artigo 11º abrange também os esforços no sentido de actualizar as normas ISO por meio de métodos sintonizados com o actual estádio do conhecimento técnico e científico referidos na segunda parte da alteração 22. No que respeita à alteração 108, a alínea a) do artigo 11º refere o desenvolvimento de métodos de teste normalizados e reflecte a intenção da Comissão de lançar uma ampla consulta técnica e científica na elaboração dos seus relatórios, nos termos do artigo 11º.

Anexo I

O Anexo I foi alterado com o objectivo de constituir uma lista mais pormenorizada de advertências adicionais, tal como solicitado na alteração 119.

As mensagens gerais de advertência propostas nas alterações 28, 87 e 115 foram incluídas no presente anexo como mensagens de advertência adicionais. A última parte da alteração 28 é também levada em consideração na nova mensagem de advertência adicional nº 11, que visa ajudar os fumadores que pretendam deixar de fumar.

Anexo II

O Anexo II foi suprimido e a alteração 120 é parcialmente levada em consideração no nº 2 do artigo 6º.

2.3. Alterações ou partes de alterações que não foram aceites

A Comissão não se encontra em posição de aceitar um determinado número de alterações por um dos motivos a seguir expostos:

2.3.1. Porque o seu objectivo e a sua formulação não são suficientemente claros, podendo dar azo a erros de interpretação e originar insegurança jurídica.

O segundo período da alteração 27 entra em contradição com as disposições do nº 1 do artigo 6º e não pode por isso ser aceite.

2.3.2. Porque não seriam coerentes com o direito comunitário, designadamente com outras directivas comunitárias.

A alteração 17 refere a Política Agrícola Comum. Esta política não deverá ser tratada no âmbito do presente diploma, que se centra no Mercado Interno.

A parte da alteração 28 relativa às máquinas de venda automática não pode ser levada em consideração na proposta, uma vez que essas máquinas não constituem o objecto da presente directiva.

A alteração 37 aborda as máquinas de venda automática, o que não pode ser aceite pela mesma razão invocada para a alteração 28: as máquinas de venda não estão abrangidas pelo âmbito da presente proposta.

2.3.3. Porque afectariam o equilíbrio de interesses apresentado na proposta inicial em relação a determinadas questões.

As alterações 40 e 41 não podem ser aceites. A possibilidade de os Estados-Membros autorizarem, a título excepcional e em circunstâncias especiais, determinadas denominações comerciais leva em consideração o recurso a descrições isentas de conotações passíveis de induzirem o público em erro.

A alteração 46 prevê que seja permitida a venda dos produtos existentes que não esteja conformes à directiva até dois anos após a data prevista para a sua transposição e não para além da data de entrada em vigor da directiva. Esta proposta permitiria um período de circulação demasiado longo para produtos não conformes, injustificada excepto por razões económicas, sem uma avaliação do impacto sobre a saúde pública. Impõem-se mais esclarecimentos quanto à sua justificação.

2.3.4. Porque se revelam demasiado ambiciosas na fase actual, tendo em conta o nível de integração comunitária.

A alteração 9 proíbe substâncias específicas, o que se afigura prematuro, dada a necessidade de analisar os dados sobre aditivos (não seria coerente com as alterações 20 e 36).

A alteração 20 define regras para ingredientes específicos, o que, na fase actual, se afigura prematuro. A proposta prevê uma declaração pelos fabricantes de outros ingredientes que não o tabaco e, posteriormente, a realização de análises e a elaboração de um relatório pela Comissão.

A alteração 36 proíbe a utilização de amoníaco ou de compostos de amoníaco. A Comissão considera que, na fase actual, se afigura prematuro definir regras para ingredientes específicos. A proposta prevê a declaração pelos fabricantes de tais ingredientes e, posteriormente, a realização de análises e a elaboração de um relatório pela Comissão.

1999/0244 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (versão reformulada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251° do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva do Conselho 89/622/CEE, de 13 Novembro 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco assim como de proibição de colocação no mercado de determinados produtos do tabaco destinados a uso oral [5] foi substancialmente alterada pela Directiva 92/41/CEE [6]. Dado que deverão ser introduzidas novas alterações às referidas directivas, bem como à Directiva 90/239/CEE, de 17 de Maio de 1990, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros sobre o teor máximo de alcatrão nos cigarros [7], todas estas directivas deverão, a bem da clareza, ser reformuladas.

[5] JO L 359 de 8.12.1989, p. 1.

[6] JO L 158 de 11.6.1992, p. 30.

[7] JO L 137 de 30.5.1990, p. 36.

(2) Existem diferenças substanciais entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco. Os processos de fabrico, apresentação e venda ultrapassam as fronteiras dos Estados-Membros e as diferenças em questão são susceptíveis de colocar obstáculos à circulação de produtos do tabaco entre os Estados-Membros, bem como de distorcer a concorrência, entravando assim o funcionamento do Mercado Interno.

(3) Estes obstáculos devem ser reduzidos e, a prazo, eliminados, pelo que, para ese efeito, importa aproximar as normas relativas ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem, sob determinadas condições, os requisitos que reputem necessários para assegurar a protecção da saúde humana.

(4) Nos termos do nº 3 do artigo 95º do Tratado, a Comissão deverá, nas suas propostas previstas no nº 1 do artigo 95º em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, basear-se num nível de protecção elevado, levando especialmente em consideração qualquer novo desenvolvimento baseado em factos científicos.

(5) A Directiva 90/239/CEE do Conselho estabelece teores máximos de alcatrão dos cigarros comercializados nos Estados-Membros com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1992. A natureza cancerígena do alcatrão torna necessária uma nova redução dos teores de alcatrão nos cigarros.

(6) A Directiva 89/622/CEE estabelece a aposição nas unidades de embalagem de todos os produtos do tabaco de uma advertência geral, e ainda de advertências adicionais reservadas exclusivamente aos cigarros, e, a partir de 1992, a obrigatoriedade de aposição de advertências adicionais foi alargada a outros produtos do tabaco.

(7) A Directiva 89/622/CEE proíbe a venda nos Estados-Membros de determinados tipos de tabaco destinados a uso oral. O artigo 151º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia concede ao Reino da Suécia uma derrogação das disposições constantes desta directiva neste domínio.

(8) Está provado que os cigarros produzem quantidades de monóxido de carbono que são prejudiciais à saúde humana e capazes de contribuir para doenças do foro cardíaco e outras complicações. As diferenças nas normas relativas ao monóxido de carbono poderão criar obstáculos às trocas comerciais, entravando assim o bom funcionamento do mercado interno.

(9) Existem divergências entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de limitação do teor máximo de nicotina nos cigarros. Essas disparidades são susceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais, entravando assim o bom funcionamento do Mercado Interno. Os Estados-Membros e as autoridades científicas colocaram problemas específicos de saúde pública numa área que foi já objecto de anteriores medidas de harmonização, as quais foram analisadas pela Comissão.

(10) Esses obstáculos devem ser eliminados em conformidade e, para o efeito, submeter a colocação em livre prática, a comercialização e a livre circulação de cigarros a normas comuns no que se refere aos teores máximos de nicotina e monóxido de carbono.

(11) A dimensão do Mercado Interno de produtos do tabaco e a tendência crescente por parte dos fabricantes de tabaco para concentrarem a produção destinada ao conjunto da Comunidade num número reduzido de unidades fabris nos Estados-Membros, impõem acções legislativas no sentido de se alcançar um bom funcionamento do Mercado Interno de produtos do tabaco, a empreender a nível comunitário e não nacional.

(11a) A criação de normas à escala mundial para os produtos do tabaco constitui também objecto de negociações para a criação de uma Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde sobre o Controlo do Tabaco.

(12) Para efeitos de aplicação da presente Directiva, devem ser tomadas disposições no sentido de estabelecer prazos que tornem possível, por um lado, executar, com um máximo de eficácia, o processo de conversão já iniciado pela Directiva 90/239/CEE e, por outro lado, que permitam a adaptação dos consumidores e dos fabricantes a produtos com teores inferiores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono.

(13) Nos termos da Directiva 90/239/CEE, foi concedida uma derrogação à Grécia relativamente às datas de início da aplicação dos teores máximos de alcatrão. Essa derrogação está ainda em vigor.

(14) Está provado que os produtos do tabaco contêm e emitem várias substâncias nocivas e agentes cancerígenos perigosos para a saúde humana quando em combustão. O consumidor tem o direito de ser informado da presença destas substâncias quando adquire ou consome o produto e de dispor dessa informação de forma clara, legível e compreensível. Um dos métodos mais eficazes de apresentar esta informação é através da aposição de advertências nas embalagens dos produtos do tabaco.

(14a) Nos últimos anos, aprofundou-se o conhecimento científico sobre os perigos do consumo passivo. Está provado que fumar na presença de lactentes é uma das causas de morte infantil súbita e que fumar durante a gravidez prejudica o nascituro. Por conseguinte, deverão ser formuladas advertências que apontem os perigos existentes para terceiros, em particular para as crianças.

(15) A experiência adquirida com a aplicação das disposições em matéria de rotulagem constantes da Directiva 89/622/CEE demonstrou que os requisitos estabelecidos não são suficientes para a concretização dos respectivos objectivos, em especial tendo em conta a natureza nociva e viciante dos produtos do tabaco, a complexidade e quantidade de informação a prestar, bem como os consumidores a atingir, já que 80% dos novos fumadores na União Europeia têm idade inferior a 18 anos.

(16) Persistem divergências nos Estados-Membros no que respeita à apresentação das menções de advertência e dos teores máximos. Consequentemente, os consumidores num Estado-Membro podem estar mais bem informados do que noutro sobre os riscos que os produtos do tabaco comportam. Estas diferenças são inaceitáveis e susceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais, entravando assim o funcionamento do mercado interno de produtos do tabaco. É, pois, necessário reforçar e clarificar a legislação vigente. Importa assegurar um nível elevado de protecção da saúde.

(17) Estes obstáculos devem ser eliminados em conformidade e, para o efeito, submeter a colocação em livre prática, a comercialização e a livre circulação dos produtos do tabaco a regras mais claras e reforçadas no que se refere às menções de advertência e aos teores.

(17a) A Comunidade e os Estados-Membros deverão fomentar a investigação e o progresso técnico com vista à definição de métodos precisos e fiáveis de medição dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e em outros produtos do tabaco. A título provisório, constituem referência as normas ISO 4387, ISO 10315 e ISO 8454, que são as únicas normas reconhecidas internacionalmente.

(17b) Não existem normas reconhecidas internacionalmente ou testes que permitam quantificar e avaliar os teores de outros constituintes do fumo do cigarro que não o alcatrão, a nicotina e o monóxido de carbono; por conseguinte, afigura-se necessário desenvolver normas para o efeito, em articulação com a ISO.

(18) Vários Estados-Membros não dispõem de legislação nem de acordos voluntários em vigor em matéria de ingredientes e aditivos utilizados no fabrico dos produtos do tabaco. Vários Estados-Membros onde existe legislação ou acordos voluntários não recebem, por parte dos fabricantes, qualquer informação por marca individual sobre as quantidades de tais ingredientes e aditivos presentes em produtos do tabaco específicos.

(19) A falta de informação, em conjugação com a ausência de dados toxicológicos, impede as autoridades competentes nos Estados-Membros de avaliarem significativamente a toxicidade dos produtos do tabaco, bem como os perigos para a saúde decorrentes do seu consumo. Este facto não é coerente com a obrigação da Comunidade de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana.

(20) A Comunidade e os Estados-Membros têm a obrigação de zelar pela protecção dos direitos de propriedade comercial e intelectual dos fabricantes do tabaco ao abrigo da legislação nacional e internacional. Por conseguinte, importa prever o tratamento confidencial dos dados relativos aos produtos, na medida em que esta prática for compatível com o interesse público, a protecção da saúde e os objectivos da presente directiva.

(21) Os progressos técnicos e científicos no domínio dos produtos do tabaco exigem reavaliações regulares das disposições e aplicação da presente Directiva nos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão prevê um procedimento de elaboração de relatórios regulares.

(21a) A Comunidade e os Estados-Membros deverão fomentar a investigação e o progresso técnico na determinação da exposição a toxinas e a outras substâncias nocivas decorrente do consumo de produtos do tabaco, com vista a garantir um nível elevado de protecção da saúde por meio da regulamentação desses produtos e a fornecer aos consumidores informação relevante. O Fundo Comunitário do Tabaco constitui um meio para levar a cabo essa investigação.

(21b) As medidas a tomar para a aplicação da presente directiva deverão ser adoptadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8].

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p.23.

(22) A Directiva do Conselho 89/552/CEE [9], alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [10], proíbe todas as formas de publicidade televisiva a cigarros e outros produtos do tabaco. A Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [11] regulamenta a publicidade directa e indirecta aos produtos do tabaco, nomeadamente os patrocínios.

[9] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

[10] JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

[11] JO L 213 de 30.7.1998, p. 9.

(23) A Resolução do Conselho relativa à redução do tabagismo na Comunidade Europeia [12], de 26 de Novembro de 1996, insta a Comissão a ter em especial atenção, nas respectivas políticas em vários domínios com relevância para o tabaco ou os produtos do tabaco, os efeitos nocivos do tabagismo para a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos da Comunidade. A mesma Resolução convida a Comissão a analisar eventuais medidas que possam vir a ser tomadas pela Comunidade e os Estados-Membros no sentido de reduzir o tabagismo.

[12] JO C 374 de 11.12.1996, p. 4.

(23a) A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco [13] apresenta um vasto número de propostas de acção a nível comunitário para combater a utilização de produtos do tabaco; entre outros aspectos, incentiva os Estados-Membros a fazerem uso das oportunidades de que dispõem para aumentar a carga fiscal sobre os produtos do tabaco. O preço dos produtos do tabaco pode influenciar em larga medida o início ou a cessação do consumo desses produtos, nomeadamente por parte dos jovens.

[13] COM (96) 609 final

(23b) Mais especificamente, tal como recomendado na Comunicação da Comissão, devem ser dados todos os passos necessários para a execução de uma estratégia de informação e prevenção eficaz, bem como para a promoção da investigação e de estudos nestes domínio. Uma tal estratégia deve orientar-se para os grupos da população europeia de maior risco, designadamente os jovens e as mulheres. Os custos socioeconómicos directos e indirectos do consumo activo e passivo do tabaco devem também ser avaliados regularmente e os resultados disponibilizados ao público.

(24) A referida Comunicação apela também a uma revisão dos teores máximos autorizados de alcatrão e de nicotina. A Comunicação preconiza uma revisão dos requisitos vigentes para as mensagens de advertência e exorta à acção sobre a definição do conceito "baixo teor de alcatrão", considerando que pode induzir os consumidores no erro de subestimar os perigos desses produtos para a saúde. Regista ainda a ausência de legislação comunitária para avaliar e regulamentar a toxicidade dos aditivos aos produtos do tabaco, bem como as consequências do seu uso para a saúde. Existe legislação comunitária em matéria de aditivos e ingredientes numa vasta gama de outros produtos susceptíveis de afectar a saúde do consumidor.

(25) A utilização de expressões como "baixo teor de alcatrão" nas embalagens de cigarros pode induzir o consumidor no erro de acreditar que tais produtos são inerentemente mais seguros do que outro tipo de cigarros. As normas nacionais sobre a definição desses cigarros não têm correspondência no direito comunitário, conduzindo a obstáculos potenciais ao mercado interno e a disparidades entre as medidas destinadas a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública neste contexto. Alguns fumadores ingerem quantidades mais elevadas do que as indicadas nos maços de cigarros com "baixo teor de alcatrão" devido à natureza do seu comportamento tabágico.

(26) O Relatório do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão exige que qualquer substância adicionada ao tabaco seja não tóxica e inócua para a saúde, queimada ou não. O Relatório apoia iniciativas que têm por objectivo tornar as advertências relativas à saúde mais visíveis e claramente legíveis, impressas a negro sobre fundo branco.

(27) Na sua Recomendação saída da Conferência de Consenso sobre o Tabaco de Helsínquia, o Comité de Alto Nível de Oncologistas preconizou [14] que a Comunidade agisse no sentido de regulamentar a toxicidade e efeitos nocivos para a saúde dos ingredientes, nomeadamente dos aditivos, nos cigarros e considerou que deveria ser introduzido o mais rapidamente possível um teor máximo de nicotina para os cigarros. O mesmo Comité recomendou o reforço das disposições de rotulagem dos cigarros, tornando-as mais visíveis, e a prestação de informações precisas aos consumidores sobre as consequências do tabagismo para a saúde.

[14] Anexo Final ao documento COM (96) 609.

(28) A presente Directiva não deverá afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição e aplicação das Directivas referidas no Anexo II.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º - Objecto

A presente Directiva tem por objectivo aproximar progressivamente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros referentes ao teor máximo de alcatrão nos cigarros e às advertências relativas à saúde que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco, conjuntamente com a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas aos teores máximos de nicotina e monóxido de carbono e aos ingredientes dos produtos do tabaco, tendo por base um elevado nível de protecção da saúde.

Artigo 2º - Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por :

1. 'Produtos do tabaco': os produtos destinados a serem fumados, inalados, chupados ou mascados desde que sejam, mesmo parcialmente, constituídos por tabaco;

2. 'Alcatrão': o condensado de fumo bruto anidro e isento de nicotina;

3. 'Nicotina': os alcalóides nicotínicos;

4. 'Tabacos destinados a uso oral': todos os produtos que se destinam a uso oral, à excepção dos destinados a serem fumados ou mascados, constituídos total ou parcialmente por tabaco, sob a forma de pó ou de partículas finas ou qualquer combinação destas formas, nomeadamente os que se apresentam em doses individuais ou pacotes porosos, ou ainda sob forma que evoque um género alimentício;

5. 'Ingrediente': qualquer substância que não as folhas naturais do tabaco ou partes da sua planta, incluindo os aditivos usados no fabrico ou na preparação de um produto do tabaco e presente no produto final, ainda que em forma alterada, incluindo papel, filtro, tintas e adesivos.

Artigo 3º - Cigarros: teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono

1. O teor de alcatrão dos cigarros introduzidos em livre prática, comercializados ou fabricados nos Estados-Membros não pode ser superior a 10 mg/cigarro a partir de 31 de Dezembro de 2003;

2. O teor de nicotina dos cigarros introduzidos em livre prática, comercializados ou fabricados nos Estados-Membros não pode ser superior a 1,0 mg/cigarro a partir de 31 de Dezembro de 2003;

3. O teor de monóxido de carbono dos cigarros introduzidos em livre prática, comercializados ou fabricados nos Estados-Membros não pode ser superior a 10 mg/cigarro a partir de 31 de Dezembro de 2003;

4. Os Estados-Membros podem aplicar o presente artigo a cigarros que não aqueles colocados em livre prática ou comercializados nos Estados-Membros a partir de Dezembro de 2004, mas deverão aplicar as suas disposições até Dezembro de 2006.

Artigo 4º - Derrogação

Para a Grécia, a título de derrogação temporária, o valor-limite do teor de alcatrão será de 10 mg de alcatrão e a data de início da aplicação, a partir de 31 de Dezembro de 2006.

Contudo, esta derrogação não pode justificar controlos nas fronteiras internas da Comunidade.

Artigo 5º - Métodos de medição

1. Os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono referidos no artigo 3º são medidos segundo as normas ISO 4387 para o alcatrão, 10315 para a nicotina e 8454 para o monóxido de carbono.

A exactidão será verificada segundo a norma ISO 8243.

2. Os Estados-Membros deverão exigir que os testes mencionados no nº 1 sejam efectuados ou verificados num laboratório aprovado para o efeito pelas autoridades competentes nos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros poderão igualmente exigir que os fabricantes ou importadores realizem outros testes do mesmo tipo, segundo o estabelecido pelas autoridades nacionais competentes, a fim de avaliar, por marca individual, os teores de outras substâncias produzidas pelos respectivos produtos do tabaco. Podem ainda exigir que estes testes sejam efectuados em laboratórios aprovados, tal como definido no nº 2.

4. Os resultados dos testes efectuados nos termos do nº 3 deverão ser comunicados às autoridades nacionais competentes sempre que se verificar uma alteração à composição de um produto do tabaco.

5. Os Estados-Membros e a Comissão zelarão por que os resultados dos testes referidos no presente artigo sejam divulgados por todos os meios adequados com vista a informar os consumidores, sem prejuízo das medidas destinadas a proteger a confidencialidade da informação sobre processos de fabrico.

6. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão todos os dados e informações apresentados em conformidade com o disposto no presente artigo até 31 de Maio de cada ano.

Artigo 6º - Rotulagem

1. Os teores máximos autorizados de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros referidos no nº 1 do artigo 3º serão impressos na face lateral dos maços de cigarros na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro de comercialização final, de forma a abrangerem pelo menos 30% da superfície correspondente.

Esta percentagem é elevada para 35 % nos países com duas línguas oficiais e para 40% nos países com três línguas oficiais.

2. Todas as unidades de embalagem dos produtos do tabaco, à excepção dos destinados a uso oral e sem combustão, devem apresentar uma das seguintes advertências gerais:

- "Fumar mata".

- "Fumar pode matar".

Todas as unidades de embalagem dos produtos do tabaco, à excepção dos destinados a uso oral e sem combustão, devem apresentar uma advertência adicional retirada exclusivamente do Anexo I.

Os produtos do tabaco destinados a uso oral, nos casos em que a sua comercialização é permitida nos termos do artigo 10º, e os produtos do tabaco sem combustão ostentarão a advertência : "Este produto do tabaco pode prejudicar a sua saúde e provocar dependência". Esta advertência deve ser impressa na face mais visível das unidades de embalagem e em qualquer tipo de embalagem exterior utilizada na venda a retalho do produto. Os Estados-Membros devem poder determinar o posicionamento da advertência nesta superfície, de modo a ser compatível com os requisitos de ordem linguística.

3. A advertência geral mencionada no nº 2.1 do presente artigo deve ser impressa na face mais visível das unidades de embalagem e em qualquer tipo de embalagem exterior utilizada na venda a retalho do produto. Os Estados-Membros devem poder determinar o posicionamento da advertência nesta superfície, de modo a ser compatível com os requisitos de ordem linguística.

A advertência mencionada no nº 2.2 do presente artigo deve ser impressa na outra face mais visível das unidades de embalagem e em qualquer tipo de embalagem exterior utilizada na venda a retalho do produto. Os Estados-Membros devem poder determinar o posicionamento da advertência nesta superfície, de modo a ser compatível com os requisitos de ordem linguística.

4. O texto das advertências e da indicação dos teores máximos determinados no presente artigo deve ser:

- impresso em corpo negro Helvética (cheio ou 100% de intensidade) sobre um fundo branco. A fim de satisfazer os requisitos de ordem linguística, os Estados-Membros devem poder determinar o tamanho da letra a utilizar, desde que o tamanho de letra especificado nas respectivas legislações seja de modo a ocupar o maior espaço possível da área reservada para o texto em questão;

- em minúsculas, à excepção da primeira letra da mensagem;

- centrado na área na qual o texto deve ser impresso, paralelo ao topo do maço;

- rodeado de uma moldura negra com o mínimo de 3mm de largura e máximo de 4 mm, que não interfira com o texto da advertência ou com a informação prestada;

- na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro de comercialização do produto.

5. É proibida a impressão dos textos especificados no presente artigo nos selos fiscais das unidades de embalagem. Os referidos textos serão impressos de modo inamovível, indelével e não devem nunca ficar dissimulados, velados ou separados por outras indicações ou imagens, nem danificados pela abertura do maço. No caso de outros produtos do tabaco que não cigarros, os textos podem ser apostos por meio de autocolantes, desde que estes autocolantes sejam inamovíveis.

6. A advertência geral exigida nos termos do nº 2.1 do presente artigo e a advertência específica relativa aos produtos do tabaco destinados a uso oral e sem combustão mencionada no nº 2.3 devem cobrir pelo menos 30% da área externa da superfície correspondente da unidade de embalagem em que é impressa. Esta percentagem é elevada para 32% nos países com duas línguas oficias e a 35% nos países com três línguas oficiais.

7. A advertência adicional prevista no nº 2.2 do presente artigo deve cobrir pelo menos 40% da área externa da superfície correspondente da unidade de embalagem em que é impressa. Esta percentagem é elevada para 45% nos países com duas línguas oficias e a 50% nos países com três línguas oficiais.

As advertências adicionais previstas no nº 2.2 do presente artigo devem alternar de modo a garantir a sua aparição regular

8. No caso das embalagens destinadas a outros produtos que não os cigarros, cuja superfície mais visível exceda uma área de 100cm2, as advertências referidas no nº 2 do artigo 6º cobrirão uma área de, pelo menos, 25cm2 em cada superfície. Esta área é elevada para 27cm2 nos países com duas línguas oficiais e para 30cm2 nos países com três línguas oficiais.

9. Para garantir a rastreabilidade do produto, o número de lote do produto do tabaco será indicado de forma apropriada em cada unidade de embalagem e de modo a permitir a identificação da sua origem.

Artigo 7º - Informação adicional sobre os produtos

1. Os Estados-Membros exigirão de todos os fabricantes e importadores de produtos do tabaco a apresentação de uma lista, por marca individual e tipo, de todos os ingredientes, bem como respectivas quantidades, utilizados no fabrico dos produtos do tabaco destinados a venda nesse Estado-Membro. Esta lista será acompanhada por uma declaração expondo as razões para a inclusão desses ingredientes e constituintes nos respectivos produtos do tabaco, bem como pelos dados toxicológicos relativos a esses ingredientes, sob forma queimada e não queimada, e os seus efeitos para a saúde, levando em consideração, entre outros aspectos, a sua capacidade de provocar dependência.

Esta informação, será apresentada numa base anual, com início até um ano após a data referida no nº 1 do artigo 13º.

2. Os Estados-Membros e a Comissão zelarão por que a informação e os dados referidos no nº 1 sejam divulgados por todos os meios adequados com vista a informar os consumidores, sem prejuízo das medidas destinadas a proteger a confidencialidade da informação sobre processos de fabrico.

3. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão todos os dados e informações de natureza toxicológica apresentados nos termos do presente artigo até 31 de Maio de cada ano e que a Comissão levará em conta na elaboração dos relatórios mencionados no artigo 11º.

Artigo 8º - Descrições do produto

1. É proibido o uso de expressões como "baixo teor de alcatrão", "light", "ultra light", "suave" ou outros termos idênticos, incluindo a indicação de teores, que tenham por objectivo ou efeito directo ou indirecto veicular a impressão de que um determinado produto do tabaco é menos prejudicial do que outros, a não ser que estas expressões tenham sido expressamente autorizadas pelos Estados-Membros onde os produtos em questão forem comercializados ou fabricados.

2. Os Estados-Membros que autorizem a utilização dessas expressões darão desse facto conhecimento à Comissão, bem como das condições aplicadas a essa autorização. A Comissão apresentará esta informação nos relatórios mencionados no artigo 11º, juntamente com propostas de medidas para corrigir disparidades verificadas no mercado interno.

Artigo 9º - Procedimento de comité

As medidas a tomar para a aplicação e adaptação ao progresso científico e técnico da presente directiva em relação a:

- definições (artigo 2º);

- métodos de medição (artigo 5º);

- advertências a imprimir nos maços de cigarros e a respectiva rotação (artigo 6º);

serão adoptadas por meio do procedimento de regulamentação referido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, tendo em conta os seus artigos 7º e 8º.

O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 10º - Tabaco destinado a uso oral

Os Estados-Membros deverão proibir a comercialização de tabaco destinado a uso, sem prejuízo das disposições do artigo 151º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 11º - Relatório

Até 31 de Dezembro de 2004, e com uma periodicidade posterior de dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente Directiva e, se necessário, formulará ulteriores propostas para a sua adaptação aos progressos no domínio dos produtos do tabaco, na medida em que forem necessárias para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, e tendo em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos e o desenvolvimento de normas de produtos internacionalmente aprovadas.

Na elaboração do primeiro relatório, a Comissão, com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno, consagrará especial atenção aos seguintes aspectos:

a. Métodos para uma avaliação e regulamentação mais realistas da exposição a substâncias tóxicas e os efeitos nocivos dela decorrentes;

b. Redução posterior dos teores fixados no nº 1 do artigo 3º e definição de normas para outros produtos que não cigarros;

c. Avaliação dos produtos do tabaco que possam contribuir para a redução de nocividade;

d. Melhorias fundamentadas a introduzir nas advertências de saúde em termos de dimensão, posição e formulação;

e. Critérios utilizados para aprovar os laboratórios de testes referidos no artigo 5º;

f. A possibilidade de elaborar uma lista comum de ingredientes referida no artigo 7º.

Na elaboração do relatório, a Comissão basear-se-á em conhecimentos técnicos e científicos reconhecidos.

Artigo 12º - Importação, venda e consumo de produtos do tabaco

1. Os Estados-Membros não podem, por considerações relativas à limitação do teor de alcatrão, nicotina ou monóxido de carbono nos cigarros, à rotulagem ou a outros requisitos constantes da presente directiva, proibir ou restringir a importação, a venda e o consumo de produtos do tabaco conformes à presente directiva.

2. A presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-Membros adoptarem, no respeito pelo Tratado, normas mais rigorosas em matéria de importação, venda e consumo dos produtos do tabaco que reputem necessárias para garantir a protecção da saúde pública.

Artigo 13º - Aplicação

1. Sem prejuízo das disposições constantes do artigo 14º, no que respeita aos prazos para a transposição, os Estados-Membros aprovarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Compete aos Estados-Membros determinar os moldes dessa referência.

2. Os produtos existentes à data de entrada em vigor da presente Directiva que não se encontrem em conformidade com as suas disposições poderão ainda ser comercializados durante os dois anos subsequentes.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente Directiva.

Artigo 14º - Revogação

São revogadas as Directivas 98/622/CEE, 90/239/CEE e 92/41/CEE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos para a transposição e aplicação enunciados no Anexo II.

As referências às Directivas revogadas devem ser interpretadas como referências à presente Directiva e lidas em conformidade com o quadro de correlação incluído no Anexo III.

Artigo 15º - Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16º - Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO I

Lista de advertências adicionais relativas à saúde referidas no nº 2 do artigo 6º

1. Os fumadores morrem prematuramente.

2. Fumar provoca doenças cardiovasculares.

3. Fumar provoca cancro.

4. Se está grávida: fumar prejudica a saúde do seu filho.

5. O consumo passivo prejudica as pessoas à sua volta, sobretudo as crianças.

6. O seu médico pode ajudá-lo a deixar de fumar.

7. Fumar causa dependência.

8. Deixando de fumar, reduz os riscos de doenças graves.

9. Fumar mata meio milhão de pessoas por ano na União Europeia

10. Se fuma, está a matar-se

11. Obtenha ajuda para deixar de fumar: [Telefone; Apartado; Endereço na Internet; Consulte o seu médico/farmacêutico]

ANEXO II

Prazos de transposição e de aplicação das directivas revogadas

(referidos no artigo 14º)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III QUADRO DE CORRELAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>