PT Jornal Oficial da União Europeia C 185/91

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo

(2017/C 185/12)

Relator: Vincenzo BIANCO (IT-PSE), presidente do Município de Catânia Textos de referência: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) COM(2016) 270 final Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 COM(2016) 271 final Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (reformulação) COM(2016) 272 final

I. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

COM(2016) 270 final

Artigo 3.o, n.os 3 e 5:

Acesso ao procedimento de análise de um pedido de proteção internacional

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 3. Antes de aplicar os critérios de determinação do Estado-Membro responsável em conformidade com os capítulos III e IV, o primeiro Estado-Membro onde foi apresentado o pedido de proteção internacional deve: 3. Antes de aplicar os critérios de determinação do Estado-Membro responsável em conformidade com os capítulos III e IV, o primeiro Estado-Membro onde foi apresentado o pedido de proteção internacional deve: a) analisar se o pedido de proteção internacional é inadmissível nos termos do artigo 33.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2013/32/UE quando um país que não é um Estado-Membro seja considerado o primeiro país de asilo ou um país terceiro seguro para o requerente; e a) analisar se o pedido de proteção internacional é inadmissível nos termos do artigo 33.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2013/32/UE quando um país que não é um Estado-Membro seja considerado o primeiro país de asilo ou um país terceiro seguro para o requerente; esta disposição não é aplicável quando a taxa média de aceitação dos pedidos de asilo para o país de origem do requerente for superior a 33,33 % a nível da UE; e b) analisar o pedido no âmbito de um procedimento acelerado nos termos do artigo 31.o, n.o 8, da Diretiva 2013/32/UE, se estiverem reunidas as seguintes condições: b) analisar o pedido no âmbito de um procedimento acelerado nos termos do artigo 31.o, n.o 8, da Diretiva 2013/32/UE, se estiverem reunidas as seguintes condições: i) se o requerente tiver a nacionalidade de um país terceiro ou for um apátrida e residisse anteriormente nesse país, designado como país de origem seguro na lista comum da UE de países de origem seguros estabelecida no Regulamento [Proposta COM(2015) 452 de 9 de setembro de 2015]; ou i) se o requerente tiver a nacionalidade de um país terceiro ou for um apátrida e residisse anteriormente nesse país, designado como país de origem seguro na lista comum da UE de países de origem seguros estabelecida no Regulamento [Proposta COM(2015) 452 de 9 de setembro de 2015]; ou ii) se o requerente for considerado, por razões graves, um perigo para a segurança pública ou para a ordem pública do Estado-Membro, ou tiver sido objeto de uma decisão executória de expulsão por razões graves de segurança pública ou de ordem pública, por força do direito nacional. ii) se o requerente for considerado, por razões graves, um perigo para a segurança pública ou para a ordem pública do Estado-Membro, ou tiver sido objeto de uma decisão executória de expulsão por razões graves de segurança pública ou de ordem pública, por força do direito nacional. 4. […] 4. […] 5. O Estado-Membro que tiver analisado um pedido de proteção internacional, incluindo nos casos referidos no n.o 3, é responsável pela análise de quaisquer novas declarações ou por pedidos subsequentes do mesmo requerente nos termos dos artigos 40.o, 41.o e 42.o da Diretiva 2013/32/UE, independentemente de o requerente ter saído ou ter sido afastado do território dos Estados-Membros. 5. O Estado-Membro que tiver analisado um pedido de proteção internacional, incluindo nos casos referidos no n.o 3, é responsável pela análise de quaisquer novas declarações ou por pedidos subsequentes do mesmo requerente nos termos dos artigos 40.o, 41.o e 42.o da Diretiva 2013/32/UE, independentemente de o requerente ter saído ou ter sido afastado do território dos Estados-Membros.

Justificação

É necessário um equilíbrio adequado entre a exigência de rapidez e de eficácia do sistema e a proteção dos direitos fundamentais. A introdução da análise preliminar da admissibilidade, que responde à primeira exigência, não deve conduzir à privação do direito a uma análise efetiva do mérito dos pedidos apresentados por pessoas que vêm de países para os quais existe uma elevada taxa de acolhimento. Recorde-se, neste sentido, que a maioria dos menores, incluindo não acompanhados, é proveniente dos países para os quais existe uma taxa de acolhimento de cerca de 50 %.

Alteração 2

COM(2016) 270 final

Artigo 7.o, n.o 1:

Entrevista pessoal

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. A fim de facilitar o processo de determinação do Estado-Membro responsável, o Estado-Membro que procede à determinação realiza uma entrevista pessoal com o requerente, a menos que o requerente tenha fugido ou que as informações por ele fornecidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, sejam suficientes para determinar o Estado-Membro responsável. A entrevista deve permitir, além disso, que o requerente compreenda devidamente as informações que lhe são facultadas nos termos do artigo 6.o. 1. A fim de facilitar o processo de determinação do Estado-Membro responsável, o Estado-Membro que procede à determinação realiza uma entrevista pessoal com o requerente, a menos que o requerente tenha fugido sem justificação válida e fundamentada ou que as informações por ele fornecidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, sejam suficientes para determinar o Estado-Membro responsável. A entrevista deve permitir, além disso, que o requerente compreenda devidamente as informações que lhe são facultadas nos termos do artigo 6.o.

Justificação

Considera-se que, tendo em conta a gravidade das consequências previstas na proposta da Comissão em caso de fuga (não realização da entrevista e procedimento de análise acelerada), o requerente deve ter a possibilidade de apresentar prova de um motivo justificado e recuperar assim todos os seus direitos.

Alteração 3

COM(2016) 270 final

Artigo 7.o :

Entrevista pessoal

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Aditar após o n.o 5: 6. Durante a entrevista a que se refere o presente artigo, o requerente deve ser informado da possibilidade de solicitar o acolhimento num Estado-Membro específico (e de indicar alternativas, até um máximo de duas). Neste caso, devem ser-lhe feitas perguntas específicas para verificar as suas competências linguísticas, estadias anteriores, contactos com as comunidades do mesmo país ou da mesma região de proveniência legalmente residentes, competências profissionais e qualquer outro elemento particularmente pertinente que possa ser útil e facilitar a sua inclusão social, inclusivamente a título temporário.

Justificação

A fim de desencorajar os movimentos secundários, é particularmente útil averiguar desde o início a preferência do requerente por um ou mais países (até um máximo de três), assim como os seus conhecimentos, contactos e competências suscetíveis de facilitar a sua integração, mesmo a título temporário, no interesse do equilíbrio social do país de acolhimento.

Alteração 4

COM(2016) 270 final

Artigo 8.o, n.o 2:

Garantias dos menores

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Cada Estado-Membro em que um menor não acompanhado tenha a obrigação de estar presente garante que o menor não acompanhado seja representado e/ou assistido por um representante nos procedimentos pertinentes previstos no presente regulamento. Cada Estado-Membro garante que o menor não acompanhado seja representado e/ou assistido por um representante nos procedimentos pertinentes previstos no presente regulamento.

Justificação

Atendendo à sua vulnerabilidade, deve ser sempre assegurada assistência e representação aos menores, mesmo que, por qualquer razão, não se encontrem no Estado-Membro competente para a análise do seu pedido de asilo.

Alteração 5

COM(2016) 270 final

Artigo 10.o:

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Se o requerente for um menor não acompanhado, apenas são aplicáveis os critérios estabelecidos no presente artigo pela ordem pela qual são enumerados nos n.os 2 a 5. 1. Se o requerente for um menor não acompanhado, apenas são aplicáveis os critérios estabelecidos no presente artigo pela ordem pela qual são enumerados nos n.os 2 a 5. 2. O Estado-Membro responsável será o Estado em que se encontrar legalmente um membro da família do menor não acompanhado, desde que tal seja no interesse superior do menor. Se o requerente for um menor casado, cujo cônjuge não se encontre legalmente no território dos Estados-Membros, o Estado-Membro responsável será aquele em que o pai, a mãe ou outro adulto responsável pelo menor, por força da lei ou da prática desse Estado-Membro, ou um irmão, se encontrarem legalmente. 2. O Estado-Membro responsável será o Estado em que se encontrar legalmente um membro da família do menor não acompanhado, desde que tal seja no interesse superior do menor. Se o requerente for um menor casado, cujo cônjuge não se encontre legalmente no território dos Estados-Membros, o Estado-Membro responsável será aquele em que o pai, a mãe ou outro adulto responsável pelo menor, por força da lei ou da prática desse Estado-Membro, ou um irmão, se encontrarem legalmente. 3. Se o requerente tiver um familiar que se encontre legalmente noutro Estado-Membro e se ficar estabelecido, com base num exame individual, que esse familiar pode tomá-lo a cargo, esse Estado-Membro reuni-los-á e será o Estado-Membro responsável, desde que tal seja no interesse superior do menor. 3. Se o requerente tiver um familiar que se encontre legalmente noutro Estado-Membro e se ficar estabelecido, com base num exame individual, que esse familiar pode tomá-lo a cargo, esse Estado-Membro reuni-los-á e será o Estado-Membro responsável, desde que tal seja no interesse superior do menor. 4. Caso os membros da família ou outros familiares referidos nos n.os 2 e 3, se encontrarem em mais do que um Estado-Membro, a determinação do Estado-Membro responsável é decidida em função do interesse superior do menor não acompanhado. 4. Caso os membros da família ou outros familiares referidos nos n.os 2 e 3, se encontrarem em mais do que um Estado-Membro, a determinação do Estado-Membro responsável é decidida em função do interesse superior do menor não acompanhado. 5. Na ausência de um membro da família ou outro familiar referido nos n.os 2 e 3, o Estado-Membro responsável será aquele em que o menor não acompanhado tenha apresentado o seu pedido de proteção internacional em primeiro lugar, a menos que seja demonstrado que tal não é no interesse superior do menor. 5. Na ausência de um membro da família ou outro familiar referido nos n.os 2 e 3, o Estado-Membro responsável será aquele em que o menor não acompanhado se encontre no momento, a menos que seja demonstrado que tal não é no interesse superior do menor. 6. Nos termos do artigo 57.o, é delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados relativos à identificação dos membros de família ou familiares do menor não acompanhado; aos critérios para determinar a existência de laços familiares comprovados; aos critérios para avaliar a capacidade de cuidar do menor não acompanhado nos casos em que os membros de família, irmãos ou familiares do menor não acompanhado residem em mais de um Estado-Membro. No exercício do seu poder de adotar atos delegados, a Comissão não pode exceder o âmbito do interesse superior do menor, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3. 6. Nos termos do artigo 57.o, é delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados relativos à identificação dos membros de família ou familiares do menor não acompanhado; aos critérios para determinar a existência de laços familiares comprovados; aos critérios para avaliar a capacidade de cuidar do menor não acompanhado nos casos em que os membros de família, irmãos ou familiares do menor não acompanhado residem em mais de um Estado-Membro. No exercício do seu poder de adotar atos delegados, a Comissão não pode exceder o âmbito do interesse superior do menor, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3. 7. A Comissão adota atos de execução que regulem os procedimentos de consulta e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.o, n.o 2. 7. A Comissão adota atos de execução que regulem os procedimentos de consulta e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.o, n.o 2.

Justificação

Esta alteração está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão M.A e outros, Processo C-648/11) e visa assegurar que o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável não se prolonga desnecessariamente.

Alteração 6

COM(2016) 270 final

Aditar novo artigo após o artigo 14.o:

Preferências, competências e ligações relevantes

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Sempre que, na entrevista a que se refere o artigo 7.o, o requerente tenha manifestado a sua preferência por um Estado-Membro (ou, alternativamente, por outros Estados-Membros, até um máximo de dois) e haja elementos comprovados ou plausíveis, tais como competências linguísticas, contactos com as comunidades do mesmo país ou da mesma região de proveniência, competências profissionais específicas e oportunidades de emprego ou outros elementos considerados pertinentes para efeitos de integração, mesmo temporária, de acordo com as informações anualmente prestadas pelo EASO, o país indicado será responsável pela análise do pedido de proteção internacional, desde que esse país não tenha já excedido, nesse ano, o limite de 50 % do montante de referência determinado em conformidade com a chave de referência referida no artigo 35.o. 2. No caso de o limite acima mencionado já ter sido ultrapassado nesse ano, serão responsáveis pela análise do pedido de proteção internacional, na seguinte ordem: a) o Estado-Membro indicado na entrevista como segunda preferência, desde que se verifiquem as condições acima mencionadas e no ano em questão não tenha sido excedido o limite referido no número anterior; b) o Estado-Membro indicado como terceira preferência, desde que se verifiquem as condições acima mencionadas e no ano em questão não tenha sido excedido o limite referido no número anterior; 3. No caso de o limite referido no n.o 1 ter sido ultrapassado também nos países referidos no n.o 2, o Estado-Membro responsável pela análise do pedido será determinado com base nos artigos seguintes do presente capítulo.

Justificação

Em conformidade com o respeito dos direitos fundamentais e dos princípios da solidariedade e da repartição equitativa e a fim de desencorajar os movimentos secundários, considera-se que, na hierarquia dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável, as ligações e as possibilidades de integração salientadas pelo requerente e a capacidade de acolhimento de cada país (determinada segundo a chave de referência de cada país, referida no artigo 35.o) devem prevalecer em relação ao país de chegada. Assim, esta questão é também mais coerente com a lógica global da hierarquia dos critérios enunciados no capítulo III (que privilegia, em primeiro lugar, os critérios relacionados com as características e o currículo dos requerentes: na seguinte ordem, o facto de ser menor de idade, os laços familiares e a posse de documentos — mesmo que caducados desde há menos de dois anos — emitidos por um Estado-Membro).

Ainda no respeito dos princípios da solidariedade e da repartição equitativa, importa, no entanto, limitar a aplicação deste critério até ao limiar de 50 % da capacidade de cada país, de modo a evitar que, em tempos de menor afluxo, o peso se concentre unicamente nos países considerados mais atraentes, saturando as suas possibilidades de acolhimento.

Apenas acima do limiar supramencionado (e até se atingir o limiar mais elevado referido no ponto 3), a competência para analisar o pedido continua a ser do primeiro país de chegada.

N.B.: A notificação pelo EASO prevista no artigo 43.o deverá também ser efetuada nas circunstâncias referidas no ponto 1 da presente alteração.

Alteração 7

COM(2016) 270 final

Artigo 28.o, n.o 2:

Vias de recurso

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 2. Os Estados-Membros devem prever um período de sete dias após a notificação da decisão de transferência para a pessoa em causa poder exercer o seu direito de recurso nos termos do n.o 1. 2. Os Estados-Membros devem prever um período de 15 dias após a notificação da decisão de transferência para a pessoa em causa poder exercer o seu direito de recurso nos termos do n.o 1.

Justificação

É necessário respeitar o princípio segundo o qual deve ser concedido um período adequado de pelo menos 14 dias (caso «Diouf»).

Alteração 8

COM(2016) 270 final

Artigo 34.o, n.o 2:

Princípio geral

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 2. O n.o 1 aplica-se quando o sistema automatizado referido no artigo 44.o, n.o 1, indicar que o número de pedidos de proteção internacional pelos quais um Estado-Membro é responsável em conformidade com os critérios estabelecidos no capítulo III, artigo 3.o, n.os 2 ou 3, e artigos 18.o e 19.o, acrescentado ao número de pessoas efetivamente reinstaladas, é 150 % superior ao número de referência para esse Estado-Membro, determinado pela chave referida no artigo 35.o. 2. O n.o 1 aplica-se quando o sistema automatizado referido no artigo 44.o, n.o 1, indicar que o número de pedidos de proteção internacional pelos quais um Estado-Membro é responsável em conformidade com os critérios estabelecidos no capítulo III, artigo 3.o, n.os 2 ou 3, e artigos 18.o e 19.o, acrescentado ao número de pessoas efetivamente reinstaladas, é 120 % superior ao número de referência para esse Estado-Membro, determinado pela chave referida no artigo 35.o.

Justificação

Considera-se necessário que o limiar de ativação do mecanismo automático de recolocação seja fixado a um nível que, ainda que superior às capacidades de acolhimento de um Estado-Membro (determinado em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2), torne útil e possível a sua aplicação.

O nível proposto pela Comissão (150 % do valor de referência de cada Estado-Membro), juntamente com a maior rigidez do sistema no seu todo à luz das alterações propostas pela Comissão, e tendo em conta as estatísticas relativas aos últimos três anos, poderá significar que o mecanismo nunca seja ativado e que, quando o for, o sistema de acolhimento e a capacidade dos Estados-Membros mais expostos estarão praticamente saturados, abrandando assim o sistema no seu todo e provocando inevitáveis tensões sociais.

N.B.: A notificação pelo EASO prevista no artigo 43.o deverá ser adaptada ao limiar modificado na presente alteração.

Alteração 9

COM(2016) 270 final

Artigo 35.o :

Chave de referência

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Para efeitos do mecanismo corretivo, o número de referência de cada Estado-Membro é determinado por uma chave. 1. Para efeitos do mecanismo corretivo, o número de referência de cada Estado-Membro é determinado por uma chave. 2. A chave de referência a que se refere o n.o 1 baseia-se nos seguintes critérios relativos a cada Estado-Membro, segundo os números fornecidos pelo Eurostat: 2. A chave de referência a que se refere o n.o 1 baseia-se nos seguintes critérios relativos a cada Estado-Membro, segundo os números fornecidos pelo Eurostat: a) a dimensão da população (50 % de ponderação); a) a dimensão da população do Estado-Membro (50 % de ponderação); b) o PIB total (50 % de ponderação). b) o PIB total do Estado-Membro (50 % de ponderação). A chave de referência é corrigida com uma redução da respetiva quota para o ano seguinte equivalente a 20 % da diferença entre a quota baseada no PIB e na população e a média das chegadas registadas pelo Estado-Membro nos três anos anteriores, para os países que tenham tido, ao longo dos três anos anteriores, em média, uma quota de chegadas superior à determinada em conformidade com as alíneas a) e b). 3. Os critérios referidos no n.o 2 são aplicados através da fórmula indicada no anexo I. 3. Os critérios referidos no n.o 2 são aplicados através da fórmula indicada no anexo I. 4. A Agência da União Europeia para o Asilo estabelece a chave de referência e adapta anualmente os números dos critérios para a chave de referência, bem como a chave de referência a que se refere o n.o 2, com base nos números fornecidos pelo Eurostat. 4. A Agência da União Europeia para o Asilo estabelece a chave de referência e adapta anualmente os números dos critérios para a chave de referência, bem como a chave de referência a que se refere o n.o 2, com base nos números fornecidos pelo Eurostat.

Justificação

Para determinar a capacidade de acolhimento efetiva e atual de um Estado-Membro, importa ter em conta o número de migrantes já acolhidos e o impacto global da migração no tecido económico e social do Estado-Membro. A alteração introduz uma correção no cálculo da chave de referência para diminuir o risco de comprometer os objetivos de solidariedade e de repartição equitativa, considerados prioritários pela proposta de regulamento. A alteração responde igualmente à necessidade de adotar uma abordagem holística, que tenha em conta todas as políticas em matéria de asilo e de migração no seu conjunto.

N.B.: Como é óbvio, a fórmula indicada no anexo 1 (referida no ponto 3) deve ser adaptada em função da correção proposta na presente alteração.

Alteração 10

COM(2016) 270 final

Artigo 37.o, n.o 3:

Solidariedade financeira

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 3. No final do período de doze meses referido no n.o 2, o sistema automatizado comunica ao Estado-Membro que não participa no mecanismo corretivo da repartição o número de requerentes para os quais teria sido o Estado-Membro de atribuição. Esse Estado-Membro deve pagar uma contribuição de solidariedade de 250 000 euros por requerente que lhe teria sido atribuído durante o respetivo período de doze meses. A contribuição de solidariedade deve ser paga ao Estado-Membro determinado como responsável pela análise dos respetivos pedidos. 3. No final do período de doze meses referido no n.o 2, o sistema automatizado comunica ao Estado-Membro que não participa no mecanismo corretivo da repartição o número de requerentes para os quais teria sido o Estado-Membro de atribuição. Esse Estado-Membro deve pagar uma contribuição de solidariedade de 60 000 euros por requerente que lhe teria sido atribuído durante o respetivo período de doze meses. A contribuição de solidariedade deve ser paga ao Estado-Membro determinado como responsável pela análise dos respetivos pedidos.

Justificação

A imposição de uma contribuição de solidariedade aos Estados-Membros que recusem (incluindo a título temporário) as recolocações é compreensível e assenta num princípio correto. No entanto, o montante dessa contribuição deve ser fixado a um nível justo e equitativo, para evitar a reação negativa da opinião pública, resultando na rejeição a priori por diversos Estados-Membros do princípio da solidariedade. Considera-se, por conseguinte, que a contribuição deve ser fixada a um nível (60 000 euros) que corresponda a parâmetros de equidade, como, por exemplo, o custo médio anual do acolhimento e da assistência para cada requerente, incluindo os custos de cuidados de saúde, multiplicado pela duração média da autorização concedida.

Alteração 11

COM(2016) 271 final

Artigo 2.o :

Funções

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A Agência tem por funções: A Agência tem por funções: a) […] a) […] b) […] b) […] c) apoiar os Estados-Membros na aplicação do SECA; c) apoiar os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional na aplicação do SECA; d) apoiar os Estados-Membros na formação de peritos de todas as administrações e órgãos jurisdicionais nacionais, bem como dos serviços nacionais competentes em matéria de asilo, incluindo o desenvolvimento de um tronco comum de formação; d) apoiar os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional na formação de peritos de todas as administrações e órgãos jurisdicionais nacionais, bem como dos serviços nacionais competentes em matéria de asilo, incluindo o desenvolvimento de um tronco comum de formação; e) […] e) […] f) […] f) […] g) prestar assistência operacional e técnica aos Estados-Membros, em especial os que se encontrem sujeitos a pressões desproporcionadas sobre os respetivos sistemas de asilo e acolhimento; g) prestar assistência operacional e técnica aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional, em especial os que se encontrem sujeitos a pressões desproporcionadas sobre os respetivos sistemas de asilo e acolhimento; […] […]

Justificação

Uma vez que são frequentemente os órgãos de poder local e regional a fornecerem, no todo ou em parte, os serviços de assistência e acolhimento, considera-se que o EASO deve igualmente assegurar-lhes apoio.

Alteração 12

COM(2016) 271 final

Artigo 3.o, n.o 2:

Dever de cooperação leal e intercâmbio de informações

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 2. A Agência deve cooperar estreitamente com as autoridades dos Estados-Membros competentes no domínio do asilo, com os serviços nacionais de imigração e asilo e outros serviços nacionais, e ainda com a Comissão. A Agência deve desempenhar as suas funções sem prejuízo das funções confiadas a outros organismos competentes da União e deve trabalhar em estreita cooperação com esses organismos e com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). 2. A Agência deve cooperar estreitamente com as autoridades dos Estados-Membros competentes no domínio do asilo, com os serviços nacionais de imigração e asilo e outros serviços nacionais, regionais e locais, e ainda com a Comissão. A Agência deve desempenhar as suas funções sem prejuízo das funções confiadas a outros organismos competentes da União e deve trabalhar em estreita cooperação com esses organismos e com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

Justificação

Uma vez que são frequentemente os órgãos de poder local e regional a fornecerem, no todo ou em parte, os serviços de assistência e acolhimento aos requerentes, considera-se que o EASO também deve cooperar diretamente com os mesmos.

Alteração 13

COM(2016) 272 final

Artigo 38.o :

Transferência de dados para países terceiros para efeitos de regresso

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Aditar após o número 3: 4. Não podem em caso algum ser transferidos ou disponibilizados quaisquer dados a países terceiros que não sejam considerados países terceiros seguros em conformidade com a Diretiva 2013/32/UE. 5. Em caso algum podem ser fornecidos a países terceiros quaisquer dados relativos aos menores, mesmo depois de esses terem atingido a maioridade legal.

Justificação

Todo o artigo, que se justifica pela necessidade de facilitar a execução dos retornos, parece expor os requerentes a eventuais represálias aquando do regresso ao país de origem, particularmente nos casos em que estes não estão em condições de assegurar por sua vez uma proteção adequada dos dados. Deve continuar a ser proibida, pelo menos, a partilha de dados com países terceiros não considerados seguros e a partilha com qualquer país terceiro de dados relativos a menores.

II. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Objetivos e orientação geral do pacote de reformas

1. congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de propor uma reforma geral da legislação em matéria de asilo, salientando a ligação entre as propostas do primeiro pacote, apresentado em 4 de maio de 2016, e as do segundo pacote, apresentado em 13 de julho de 2016 (Regulamento relativo aos critérios de reconhecimento do direito de asilo; Regulamento que institui um procedimento uniforme em matéria de asilo; regras comuns em matéria de assistência). As atuais divergências entre os sistemas jurídicos, processuais e de assistência dos Estados-Membros afetam as escolhas dos requerentes de asilo e fazem aumentar os movimentos secundários, o que compromete a eficácia do sistema de determinação do Estado-Membro responsável e reforça a necessidade de recorrer ao Eurodac e ao apoio do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO);

2. acolhe com agrado alguns dos objetivos do primeiro pacote de propostas, tais como a limitação dos movimentos secundários não autorizados, a repartição mais equitativa dos requerentes de asilo entre os Estados-Membros, o reforço do EASO e a sua transformação numa agência;

3. considera insuficiente a abordagem adotada pela Comissão na sua proposta de revisão do Regulamento de Dublim, segundo a qual os pontos críticos do sistema se devem a crises extraordinárias e podem ser resolvidos, por um lado, com medidas corretivas e, por outro, com medidas para reforçar o critério fundamental (a responsabilidade do primeiro país de chegada à UE). Estamos, no entanto, a enfrentar uma crise estrutural (o número anual de pedidos triplicou nos últimos três anos, de 2013 a 2015, superando 1 200 000, nove vezes mais do que em 1985) e a gestão de situações de emergência tem de se realizar a par com a introdução de um sistema estável, eficiente e mais integrado;

4. observa que, em vários aspetos, a aplicação do atual sistema é tornada ainda mais inflexível por mecanismos coercivos (inadmissibilidade; subsequente recusa de assistência; procedimentos acelerados). Por conseguinte, solicita aos colegisladores que verifiquem cuidadosamente se essas medidas são compatíveis com os direitos fundamentais, em especial dos mais vulneráveis;

5. considera que a capacidade do primeiro acolhimento, a capacidade de tratar rapidamente os pedidos dos requerentes e a prevenção de movimentos secundários são os fatores essenciais para a estabilidade do sistema de gestão e atribuição dos pedidos de asilo;

6. recomenda que os aspetos positivos da proposta da Comissão (alargamento do conceito de família aos irmãos e aos núcleos constituídos depois da partida; pertinência dos documentos emitidos por um Estado-Membro, mesmo caducados) sejam combinados com uma maior atenção aos currículos, à experiência profissional e às aspirações dos requerentes, desencorajando assim os movimentos secundários; neste contexto, salienta que, ao procurar evitar movimentos secundários indesejados, importa privilegiar, sempre que possível, a adoção de incentivos positivos, em vez de sanções;

7. congratula-se com a introdução de procedimentos acelerados e simplificados, salientando, no entanto, que essas disposições devem ser utilizadas para melhorar a eficiência e a rapidez do sistema, mas não podem afetar os direitos fundamentais; considera, além disso, que mesmo os pedidos declarados inadmissíveis ou analisados no âmbito de um procedimento acelerado devem ser contabilizados com base na chave de referência referida no artigo 36.o;

8. está convicto de que as três propostas estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma vez que incidem claramente em questões de natureza transnacional, como a solidariedade entre Estados-Membros, a construção de um sistema de asilo mais integrado e o reforço do intercâmbio de informações entre Estados-Membros. Esses objetivos não poderiam ser realizados pelos Estados-Membros a título individual. Além disso, as medidas propostas são necessárias para realizar o objetivo de estabelecer regras uniformes aplicáveis em toda a União Europeia. Neste sentido, as propostas respeitam também o princípio da proporcionalidade;

Princípios orientadores e mecanismos de correção e compensação

9. considera que ter em conta a capacidade de acolhimento de cada país (definida com base em critérios objetivos) para determinar a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional — opção aliás já aventada na comunicação da Comissão de 6 de abril de 2016 [COM(2016) 197] — constitui um progresso significativo. Manifesta, contudo, deceção pelo facto de esse critério só ser utilizado em última instância e apenas nas situações de crise;

10. lamenta que, na proposta da Comissão, não se atribua qualquer importância às aspirações dos requerentes, mesmo em presença de fatores objetivos (conhecimentos linguísticos, competências de trabalho, estadias anteriores) que permitiriam orientá-los para um Estado-Membro de destino específico;

11. recomenda, por conseguinte, que seja revisto o equilíbrio entre o critério da capacidade de acolhimento (compatível, em si, com a tomada em consideração das preferências e do currículo pessoal do requerente) e o do primeiro país de chegada, atribuindo aos dois critérios, pelo menos, uma ponderação igual e tendo em conta, para a sua aplicação em qualquer caso, a chave de referência do artigo 35.o;

12. sugere, além disso, que, para efeitos da determinação da capacidade de acolhimento efetiva e atual de um Estado-Membro, se tome em linha de conta o número de chegadas registadas nesse Estado, uma vez que tal afeta objetivamente a capacidade de acolhimento e gestão, integrando este parâmetro na chave de referência a que se refere o artigo 35.o;

13. propõe igualmente que, ainda para efeitos da determinação da capacidade de acolhimento efetiva e atual, se continue a aplicar um prazo, além do qual o Estado-Membro que analisou o pedido de proteção internacional deixa de ser competente para analisar as eventuais declarações ou pedidos subsequentes do mesmo requerente, conforme previsto no artigo 3.o, n.o 5. Este limite poderia fixar-se em cinco anos, um período significativamente mais longo do que o atual;

14. insta os Estados-Membros a desenvolverem sistemas internos fiáveis, transparentes e equitativos de repartição do desafio do acolhimento dos migrantes nos seus territórios, tendo em conta os dados socioeconómicos pertinentes, bem como o historial de acolhimento dos diferentes municípios e regiões e as necessidades e perspetivas de integração dos migrantes, e a ajudarem, em especial, os municípios ou regiões geograficamente expostos e, por conseguinte, sujeitos a maior pressão;

15. congratula-se com a introdução de um mecanismo de correção da repartição dos requerentes de proteção internacional. Observa, no entanto, que o limiar da proposta da Comissão para ativar o mecanismo é de tal modo elevado (considerando, por exemplo, os dados dos últimos três anos), que, mesmo em situação de crise, o mecanismo poderia não ser ativado e não traria qualquer benefício estrutural;

16. considera essencial que, para não comprometer a solidariedade incrementando excessivamente os encargos suportados pelos Estados-Membros, se apliquem eficazmente as regras em matéria de migração legal em conformidade com o Estado de direito;

17. observa que a contribuição de solidariedade prevista para os Estados-Membros que suspenderem temporariamente a sua participação no mecanismo automático de correção é demasiado elevada e dissociada de parâmetros objetivos e equitativos, como as despesas com a assistência num determinado período de tempo. Sugere, por conseguinte, a sua redução para valores baseados na despesa média por beneficiário (estimada em 20 000 euros, de acordo com os dados disponíveis) e a duração média de uma autorização de residência (entre três e cinco anos);

18. nota igualmente que a contribuição de solidariedade proposta pela Comissão se limita aos casos de autossuspensão do sistema, e que não se preveem quaisquer disposições para a não aplicação das decisões de recolocação ou tomada a cargo dos requerentes ou beneficiários, apesar de, segundo os dados disponíveis, a taxa de aplicação ser bastante baixa (cerca de 25 %). Preconiza, por conseguinte, que, no âmbito do reforço do EASO e da sua transformação em agência, lhe sejam atribuídas funções de vigilância e comunicação de situações de incumprimento, incluindo a imposição de sanções por parte da Comissão Europeia. Em alternativa, solicita o reforço do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ou a criação de um novo fundo de solidariedade a favor dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional afetados pela falta de transferências e dos que são mais rigorosos na aplicação e na receção de tais transferências;

19. salienta ainda que a redução do montante da contribuição de solidariedade proposto pela Comissão Europeia (tal como recomendado no presente parecer) também é necessária para evitar equívocos e o risco de uma diminuição da confiança dos cidadãos europeus na União Europeia;

20. reitera o seu apelo para que os fundos da UE destinados ao acolhimento e integração dos migrantes sejam diretamente acessíveis aos órgãos de poder local e regional, que têm competências fundamentais nestes domínios;

Medidas destinadas a reforçar o sistema, os procedimentos e os prazos

21. recomenda a eliminação das medidas mais rígidas (como a recusa de assistência, excluindo os cuidados de saúde) que limitam os direitos fundamentais das pessoas cujo pedido tenha sido considerado inadmissível ou chegam a outros Estados-Membros durante a análise do pedido no país responsável;

22. sugere que se mantenha um prazo — embora muito mais longo do que o atualmente previsto (por exemplo, 5 anos em vez de 12 meses) — a partir do qual cessa a responsabilidade do Estado-Membro competente pela análise do pedido inicial;

23. defende a redução dos prazos para a obtenção do estatuto de residente de longa duração para os beneficiários de proteção internacional, em especial quando existem ligações pertinentes com países diferentes daquele onde o pedido de asilo está a ser examinado, o que permitirá igualmente um possível desincentivo aos movimentos secundários;

24. tendo em consideração a relação entre a repartição dos pedidos de asilo entre os Estados-Membros e os critérios e procedimentos adotados por estes (que influenciam a escolha dos requerentes, promovendo um «nivelamento por baixo» destinado a desencorajar as chegadas), considera da máxima importância que, a médio prazo, se chegue a um reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões em matéria de asilo e ao processamento direto dos pedidos pela Agência Europeia para o Asilo (a par das autoridades dos Estados-Membros);

25. recomenda que o termo «representantes dos menores» no texto legislativo seja interpretado e interpretável como — e, quando necessário, alterado para — «tutores», ou outro termo que no respetivo contexto nacional remeta para uma figura ou organismo independente da administração e designado por lei ou por uma autoridade judiciária, com o único objetivo de defender o interesse do menor;

Menores não acompanhados

26. tendo em conta os dados relativos à chegada à Europa de menores não acompanhados — em 2015 foram 88 000 (6,7 % do número total de requerentes de asilo) —, recomenda o reforço das estruturas e das condições para a sua assistência (a este respeito, é, sem dúvida, pertinente a proposta de reforma da Diretiva relativa às condições de acolhimento, contida no segundo pacote de propostas apresentado em 13 de julho, tendo em conta que são frequentemente os órgãos de poder local que garantem essa assistência);

27. recomenda que se reforce o apoio psicológico e o aconselhamento aos menores não acompanhados, se facilite o seu acesso à assistência jurídica e se garanta que a compreendem. O Comité recomenda igualmente que se apoie o trabalho dos tutores dos menores, melhorando a sua formação e tornando-os mais independentes, nomeadamente com o apoio do EASO e da sociedade civil;

28. recomenda a promoção de informação adequada e mediação cultural nos locais de residência dos menores não acompanhados, para evitar a falta de confiança e a desconfiança nas relações com esses menores;

29. recomenda que se encontrem alternativas de transição para o possível repatriamento assim que se atinge a maioridade (procedimento generalizado aquando da concessão de proteção temporária) e se tenha em conta os percursos educativos em curso;

30. considera que a primazia do princípio de que os menores não devem ser deslocados do local onde se encontram também deve ser mantida nos casos em que os menores sejam localizados num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de entrada, devido a movimentos secundários não autorizados;

31. considera que a proteção e a assistência devem ser mantidas também no caso de dúvidas quanto à menoridade, até que tenha sido possível interpor recurso e até à resolução do processo judicial;

Agência da União Europeia para o Asilo

32. congratula-se com a atribuição à Agência da União Europeia para o Asilo (atualmente o EASO) de tarefas de assistência técnica e operacional e de formação e a introdução da possibilidade de intervenção (artigo 16.o), mesmo na ausência de um pedido de um Estado-Membro, quando este se encontre sob pressão extraordinária (artigo 22.o);

33. recomenda que sejam transmitidos ao Eurostat dados mais atualizados, mais homogéneos e mais exaustivos, sob a supervisão do EASO, incluindo, designadamente, os dados relativos à percentagem de detenções para efeitos de transferência ou retorno e os respetivos motivos, a percentagem de transferências efetuadas e os dados estatísticos sobre menores;

34. sugere que se invistam mais recursos nos sistemas de acolhimento e integração dos Estados-Membros, regiões e municípios, para que estes possam participar no procedimento de asilo e se possam partilhar soluções e boas práticas, com o apoio do EASO, incluindo entre os órgãos de poder local;

35. recomenda o reforço da cooperação transfronteiras no domínio do intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, das regiões e dos municípios, bem como na rastreabilidade dos laços familiares;

36. recomenda o reforço dos centros de registo, de modo a garantir a rapidez e a conformidade dos procedimentos de transferência previstos no regulamento;

Eurodac

37. concorda com a redução de 14 para seis anos da idade de registo dos menores prevista na proposta relativa ao Eurodac, dado o grande número de pessoas que são dadas como desaparecidas mais tarde, e que os dados sejam partilhados com as agências europeias e as autoridades dos Estados-Membros; considera, ao invés, que deverá continuar a ser proibida a partilha de dados com países terceiros, contrariamente ao proposto pela Comissão.