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Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes emitido na reunião de 16 de março de 2018 relativo ao projeto de decisão referente ao Processo AT.40136(2) — Condensadores

Relator: Itália

(2018/C 446/05)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2018/C 375/03)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2));

ii. tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes; e

iii. disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em [10/10/2018] – [https://www.efsa.europa.eu/en/events/event/181010];

ii. a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf; e

iii. a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o – http://www.efsa.europa.eu/art36/search

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, emitido na sua reunião de 23 de janeiro de 2018, relativo a um projeto de decisão referente ao processo AT 40220 (2) — Qualcomm (pagamentos de exclusividade)

Relator: Áustria

(2018/C 269/14)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima ao destinatário do projeto de decisão.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as vendas diretas e indiretas da Qualcomm a terceiros no EEE deverem ser tidas em conta para efeitos do cálculo do montante de base da coima.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base da coima estabelecido no presente processo.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um montante adicional («taxa de entrada») no âmbito do presente processo.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.
(1)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Printeos SA poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
(1)

O Comité Consultivo concorda com as conclusões da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 5 de setembro de 2017, nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/2

Decisão relativa à avaliação das condições para resolução do Veneto Banca S.p.A.

(2017/C 242/02)

Em 23 de junho de 2017, o Conselho Único de Resolução emitiu a decisão de não colocar o Veneto Banca S.p.A. sob resolução. A decisão baseou-se na conclusão de que não foi preenchida a condição prevista no Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), artigo 18.o, n.o 1, alínea c). Os principais elementos desta decisão são:

Data de adoção da decisão: 23 de junho de 2017 Número da decisão: SRB/EES/2017/11 Destinatário: Banca d’Italia Instituição: Veneto Banca S.p.A. Aplicação do poder de redução do valor contabilístico ou conversão de instrumentos de capital: Não Medida de resolução: Não Auxílios do Fundo: Não

Para mais informações sobre a decisão, consultar o sítio web oficial do CUR: https://srb.europa.eu/en/content/banca-popolare-di-vicenza-veneto-banca.

(1) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 350/21

Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2017/C 350/06)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2));

ii. tornada pública no sítio web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes; e

iii. disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em [11/10/2017] – [http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/161214-0];

ii. a lista atualizada de organismos competentes — http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf e

iii. a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o — http://www.efsa.europa.eu/art36/search

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).
5.

Após a notificação da decisão tomada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), as Partes solicitaram acesso a certos documentos por entenderem que estes eram «documentos fundamentais» na aceção do artigo 45.o do Guia de boas práticas em concentrações (as «boas práticas»). (2) A DG Concorrência facultou o acesso a um conjunto de documentos fundamentais sobre os quais se baseou a decisão tomada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c). No entanto, as Partes pediram para ter pleno acesso à totalidade das respostas dos clientes e concorrentes aos questionários enviados pela Comissão na fase I da investigação de mercado, por entenderem que se trata de «documentos fundamentais». A DG Concorrência considerou que o pedido extravasava a definição de «documentos fundamentais» mas, a fim de ilustrar melhor o contexto das citações de terceiros que tenham servido de base para a decisão tomada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), deu acesso, por meio de um CD-ROM, à versão integral das respostas dadas a várias questões suscitadas no contexto dos pedidos de informação enviados aos clientes e concorrentes.
3.

Em 23 de julho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») no processo AT.40023. Os destinatários dessa CO são as seguintes entidades jurídicas («destinatários da CO»), subdivididas em sete grupos («as partes»): (i) Sky UK e Sky Plc. (em conjunto, «Sky») (ii) Viacom Global (Países Baixos) BV e Viacom Inc. (isto é, a Paramount); (iii) Universal Studios International BV e Comcast Corporation (em conjunto, «NBCUniversal»); (iv) CPT Holdings, Inc., Colgems Productions Limited e Sony Corporation (em conjunto, «Sony»); (v) The Walt Disney Company Limited e The Walt Disney Company; (vi) Twentieth Century Fox Telecommunications International Inc. e Twenty-First Century Fox, Inc. (em conjunto, «Fox»); e (vii) Warner Bros. International Television Distribution Inc. e Time Warner Inc. (em conjunto, «Warner»).
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 da Comissão, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1).
1.

Em 5 de fevereiro de 2016 a Comissão Europeia («Comissão») recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2) pelo qual a CK Hutchison Holdings Limited («Hutchison»), através da sua filial indireta Hutchison Europe Telecommunications SARL («HET», Luxemburgo) e a VimpelCom Ltd («VimpelCom»), através da sua filial indireta VimpelCom Luxembourg Holdings SARL («VIP», Luxemburgo) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recém-criada, que constitui uma empresa comum («JV» ou a «Operação»).
1.

Em 15 de junho de 2015, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2), pela qual a Ball Corporation («Ball») pretende adquirir a totalidade do capital social emitido e a emitir da Rexam PLC («Rexam») («operação»). A Ball é designada «Parte notificante». A Ball e a Rexam são conjuntamente designadas «Partes». A operação é uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão que as empresas abrangidas pelo projeto de decisão participaram em infrações distintas e continuadas, no que se refere aos tabuleiros de plástico de espuma de poliestireno, apenas em relação ao cartel NWE também no que se refere aos tabuleiros de plástico de polipropileno rígido, na aceção do artigo 101.o do TFUE (e também na aceção do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE no que diz respeito ao cartel NWE).
(1)

O presente processo refere-se ao chamado acordo de «copromoção» entre a empresa farmacêutica neerlandesa inicial Janssen-Cilag B.V., uma filial da Johnson & Johnson («J&J») e as empresas farmacêuticas neerlandesas de medicamentos genéricos Hexal B.V. e Sandoz B.V., ambas filiais da Novartis AG no momento da alegada infração («Novartis/Sandoz»). Nos termos do acordo, a concorrente de medicamentos genéricos abster-se-ia de entrar no mercado neerlandês do analgésico fentanilo.
11.

No entanto, constitui jurisprudência assente que os documentos só beneficiam da confidencialidade das comunicações entre advogado e cliente se tiverem sido elaborados exclusivamente com o objetivo de obter aconselhamento jurídico por parte de um advogado no âmbito do exercício do direito de defesa (8), relacionado com o objeto do procedimento relevante dos artigos 101.o e 102.o do TFUE (9). Uma vez que a Kok Seafood admitiu, na sua resposta à CO, que pretendia principalmente utilizar essa informação como prova num litígio contratual e, por conseguinte, não exclusivamente com o objetivo de obter aconselhamento jurídico por parte de um advogado no âmbito do exercício do direito de defesa no processo do cartel do camarão do Mar do Norte, pode concluir-se que as alegações da Kok Seafood relativamente à confidencialidade das comunicações entre advogado e cliente não têm fundamento.
5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou prática concertada consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever, pois, ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
1.

Em 1 de outubro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2), pelo qual a empresa Hutchison 3G UK Holdings Limited, controlada pela Hutchison Whampoa Limited (em conjunto, «parte notificante»), irá adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Telefónica Ireland Limited (O2), mediante aquisição de ações («operação proposta»). A parte notificante e a O2 são conjuntamente referidas como as «partes»).
31.

A AEPD formula as seguintes recomendações: — especificar no anexo I as «razões para a destruição» em campos predefinidos a selecionar; — fazer constar claramente, no artigo 4.o, n.o 3, que a obrigação de a autoridade de registo automóvel reunir os elementos de informação enunciados no anexo I junto de outra autoridade de registo competente e de transferir esses dados para o seu próprio registo apenas se aplica aos dados que a autoridade competente destinatária esteja autorizada a processar ao abrigo do direito da UE e/ou da respetiva legislação nacional, — aditar, no artigo 9.o, uma disposição que estabeleça que as autoridades de registo automóvel devem facilitar o acesso público às regras que regulam o tratamento de dados no contexto de um novo registo, as quais devem incluir informação sobre os prazos para a conservação dos dados e as informações obrigatórias previstas nos artigos 10.o e 11.o da Diretiva 95/46/CE, — fazer constar claramente na Proposta a aplicação informática mencionada no anexo II a ser utilizada para os intercâmbios de informações por meios eletrónicos, bem como a função da Comissão, se aplicável, na facilitação da interoperabilidade entre registos nacionais, — assegurar que, se os dados forem partilhados entre autoridades de registo automóvel nacionais através de uma infraestrutura pan-europeia existente, estes são adequadamente separados de outros dados que possam ser partilhados através dessa mesma infraestrutura, — aditar, no artigo 7.o, n.o 4, uma disposição que estabeleça que a Comissão deve avaliar regularmente a adequação das medidas de segurança, tendo em conta os novos desenvolvimentos tecnológicos e a evolução dos riscos, e que deve atualizar as medidas de segurança sempre que necessário.
66.

As medidas preventivas de segurança são especialmente bem-vindas e a AEPD recomenda a introdução, no texto da reformulação, de uma disposição específica que obrigue a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem um nível adequado de segurança relativamente aos riscos inerentes à migração e à natureza específica dos dados pessoais a tratar, com base nos requisitos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. — Ter em consideração aspetos gerais de segurança: i) reconhecer a natureza específica das atividades de tratamento de dados associadas à migração; ii) estabelecer algumas orientações gerais relativas às medidas a adotar (por exemplo, que os dados apenas devem ser transferidos entre dois sistemas se forem adequadamente encriptados); iii) estabelecer que a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros (e em especial com a França), deve elaborar um plano de segurança específico após a avaliação dos eventuais riscos inerentes à migração, em tempo útil, antes do início do processo de migração. — São igualmente necessárias cláusulas específicas para proteger a integridade dos dados e a AEPD recomenda que se incluam no Regulamento ou numa Decisão da Comissão específica as seguintes medidas: i) um anexo com as regras de correspondência e validação aplicáveis à conversão, com vista a tornar mais fácil verificar se a flexibilização das regras do SIS II está em conformidade com o Regulamento SIS II; ii) uma disposição que defina a responsabilidade dos diferentes intervenientes na identificação e correção de dados anómalos; iii) um requisito para testar plenamente, antes da migração, a conformidade dos dados que devem ser migrados com as regras de integridade do SIS II. — Prever a eliminação do sistema antigo. Após a migração, torna-se urgente a questão de saber o que acontecerá ao equipamento técnico do SIS 1+. Por conseguinte, a AEPD recomenda que a proposta ou uma Decisão da Comissão específica estabeleça um prazo específico para este período de conservação em conjunto com a obrigação de adotar medidas técnicas adequadas para assegurar a eliminação segura dos dados após a conclusão da migração e do período de acompanhamento intensivo.
11.

No que diz respeito ao mercado a nível do EEE de XHDD, o Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão, segundo a qual: a) A aquisição da Samsung não aumentaria consideravelmente a posição da Seagate no mercado; b) Mesmo considerando a atual tendência do mercado no sentido de os produtores de HDD estarem a ganhar rapidamente quotas de mercado em detrimento dos fornecedores não integrados de XHDD, restariam três fornecedores alternativos credíveis no mercado a nível do EEE de XHDD após a concretização da operação; e c) A entidade resultante da concentração não terá a capacidade nem o incentivo de encerrar uma parte significativa do mercado.
9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação dos factos que a Comissão Europeia faz, considerando-os demonstrativos de acordos e/ou práticas concertadas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o EEE.
43.

Além disso, as orientações/decisão de execução devem especificar os dados que podem ser recolhidos pelas autoridades de licenciamento no âmbito do pedido de licença e limitar claramente as finalidades para as quais os dados podem ser utilizados. Devem aplicar-se também disposições semelhantes aos registos de transacções suspeitas. As orientações/decisão de execução devem especificar que a autoridade de licenciamento tem de informar os titulares de licenças que as suas aquisições serão registadas e poderão ser objecto de comunicação caso sejam consideradas «suspeitas». Devem especificar igualmente quem terá acesso aos dados recebidos (e armazenados) pelos pontos de contacto nacionais. O acesso e a divulgação dos dados devem ser estritamente limitados à necessidade de informação. Devem atribuir ainda direitos de acesso adequados às pessoas em causa, estabelecendo e justificando claramente eventuais excepções.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/12

Relatório Especial elaborado em conformidade com o artigo 3.o, no 7, do do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (1)

2010/C 343/06

Em 2010, o Provedor de Justiça Europeu apresentou um relatório especial ao Parlamento Europeu.

Relatório especial, de 24 de Fevereiro de 2010, na sequência do projecto de recomendação à Comissão Europeia, no inquérito 676/2008/RT.

O texto do relatório especial está disponível na página Internet do Provedor de Justiça Europeu: http://www.ombudsman.europa.eu

Exemplares editados dos referidos relatórios podem ser pedidos gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça:

1 avenue du Président Robert Schuman CS 30403 67001 Strasbourg Cedex FRANCE Tel. +33 388172313 Fax +33 388179062 Correio electrónico: eo@ombudsman.europa.eu

(1) Decisão 94/262/CE do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais do exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p.15).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 237/23

DЕCISÃO N.o 296

de 12 de Maio de 2010

relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-8 «Altimir», situado nas províncias de Vratsa e Pleven

2010/C 237/07

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 50.o, conjugado com o n.o 4 do artigo 23.o e com o n.o 2, ponto 2, do artigo 46.o ponto 2, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e tendo em conta uma infracção, constatada na execução do processo, que conduziu à designação de um candidato que não preenche as condições estabelecidas na Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e na documentação de participação no concurso,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Encerrar o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-8 «Altimir», situado nas províncias de Vratsa e Pleven.

2. O Ministro da Economia, da Energia e do Turismo adoptará, após a entrada em vigor da presente decisão, as medidas necessárias para o reembolso dos depósitos efectuados pelos participantes no concurso.

3. A presente decisão é susceptível de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias que se seguem à sua notificação aos participantes no concurso.