Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sessão plenária de 7 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou, sob reserva de um conjunto de alterações, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, apresentada pela Comissão [COM(2002) 158-3, 2002/0075 (COD)].

O Parlamento Europeu concorda em geral com os elementos principais da proposta da Comissão. Formulou, contudo, um conjunto de alterações, com base nas quais a Comissão se propõe modificar o seu texto original.

As alterações propostas pelo Parlamento Europeu consistem, na sua maioria, em clarificações e apuramentos do actual texto da proposta da Comissão. Outras acrescentam valor à proposta reforçando alguns dos seus aspectos e uma foi justificada pelo Parlamento por razões de subsidiariedade. Todas estas alterações foram incorporadas na presente proposta alterada e consistem no seguinte:

* Um aditamento aos considerandos, que clarifica não dever o prazo para a aplicação das prescrições específicas de estabilidade pelos navios ro-ro existentes, previsto no n.º 2 do novo artigo 6º-A, prejudicar a aplicação das prescrições específicas de estabilidade pelos Estados-Membros partes no Acordo de Estocolmo.

* aditamento de duas novas definições ao artigo 2º da directiva. A primeira define "navio ro-ro de passageiros", em sintonia com a definição SOLAS constante do Anexo I da Directiva, e a segunda define "idade" de um navio, em sintonia com a legislação comunitária existente [1].

[1] A mesma definição figura no Regulamento (CE) n.º 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2978/94 do Conselho, JO L 64 de 7.3.2002, p.1.

* ajustamento da definição de "passageiro com mobilidade reduzida" para a tornar mais concisa e mais específica do transporte de passageiros por mar.

* A clarificação do novo artigo 6º-A, relativo às prescrições de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros que efectuam viagens domésticas, com remissões directas para os artigos pertinentes da nova directiva relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.

* A supressão da disposição relativa à harmonização das prescrições de estabilidade que devem satisfazer os navios ro-ro de passageiros construídos anteriormente a 1 de Octobre de 2004 que operem na proximidade da costa (navios das classes C e D), actualmente abrangidos por prescrições nacionais equivalentes à SOLAS. O Parlamento Europeu assinalou apresentar o dispositivo actual a vantagem de ter em conta a natureza local da exploração destes navios. Esta posição foi aceite pela Comissão, num espírito de compromisso político.

* Um aditamento ao novo artigo 6º-B, relativo às prescrições de acessibilidade e segurança em benefício das pessoas com mobilidade reduzida, que especifica aplicarem-se estas prescrições aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade utilizados para o transporte público. São igualmente feitos ajustamentos a este artigo, respeitantes aos prazos de apresentação à Comissão dos relatórios dos Estados-Membros relativos à implementação destas medidas.

* Apuramento do texto do novo Anexo III (orientações), introduzindo uma referência específica à recomendação da IMO respeitante aos idosos e às pessoas com deficiências e alguns aditamentos em benefício dos passageiros com deficiências sensoriais.

* A alteração da data de aplicação, que passa a ser 18 meses a contar da data de entrada em vigor da directiva.

A Comissão altera, assim, a sua proposta, nos termos do n.º 2 do artigo 250º do Tratado.

2002/0075 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C ... de ..., p. ...

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [5],

[5] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 98/18/CE, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros [6] introduz um nível uniforme de segurança de pessoas e bens nos navios de passageiros e embarcações de alta velocidade novos e existentes que efectuam viagens domésticas e estabelece procedimentos para a negociação no plano internacional, tendo em vista a harmonização das regras aplicáveis aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais.

[6] JO L 144 de 15.5.1998, p.1.

(2) A definição das zonas marítimas é fundamental para se determinar a aplicação da Directiva 98/18/CE às várias classes de navios de passageiros. A directiva prevê um procedimento de publicação das listas das zonas marítimas que veio a revelar-se de difícil aplicação. É, por conseguinte, necessário estabelecer um procedimento funcional e transparente que permita o controlo efectivo da aplicação da directiva.

(3) Para harmonizar o nível de segurança aplicável aos navios de passageiros na Comunidade, deverá ser revogada a derrogação concedida à Grécia relativamente ao calendário de aplicação das prescrições de segurança.

(4) A directiva [yyyy/xx/CE] relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros [7] introduz prescrições de estabilidade reforçadas para os navios ro-ro de passageiros que efectuam serviços internacionais com partida ou destino num porto da Comunidade; esta medida reforçada deverá igualmente aplicar-se aos navios que efectuam serviços domésticos em condições de mar semelhantes. O incumprimento dessas prescrições de estabilidade poderá justificar a retirada de serviço de navios ro-ro de passageiros após um determinado número de anos de exploração.

[7] JO L ... de ..., p. ...

(4-A) Dadas as modificações estruturais de que poderão necessitar os navios ro-ro de passageiros existentes para satisfazerem as prescrições específicas de estabilidade, estas deverão ser introduzidas gradualmente a fim de dar à parte afectada do sector tempo suficiente para se adaptar; para esse efeito deverá prever-se um calendário de adaptação para os navios existentes. Este calendário não deverá prejudicar a aplicação das prescrições específicas de estabilidade pelos Estados partes no Acordo de Estocolmo.

(5) É necessário ter em consideração as alterações introduzidas nos instrumentos internacionais pertinentes, tais como as convenções, protocolos, códigos e resoluções da Organização Marítima Internacional (OMI) e actuar em conformidade, de forma flexível e rápida.

(6) Em virtude da Directiva 98/18/CE, o Código das Embarcações de Alta Velocidade (Código HSC) constante da Resolução MSC 36(63) do Comité de Segurança Marítima da OMI, de 20 de Maio de 1994, é aplicável a todas as embarcações de alta velocidade que efectuam serviços domésticos. Em 5 de Dezembro de 2000, a IMO adoptou um novo código relativo a estas embarcações, o Código Internacional para a Segurança das Embarcações de Alta Velocidade de 2000 (Código HSC 2000), constante da Resolução MSC.97(73) do Comité de Segurança Marítima da OMI, aplicável a todas as embarcações de alta velocidade construídas em ou após 1 de Julho de 2002. É importante assegurar que a Directiva 98/18/CE possa ser actualizada de modo flexível por forma a que estas novas regras internacionais se apliquem igualmente às embarcações de alta velocidade que efectuam serviços domésticos.

(7) É conveniente ter em atenção os níveis de segurança e acesso oferecidos às pessoas com mobilidade reduzida que viajam em navios de passageiros e embarcações de alta velocidade que operam no serviço doméstico nos Estados-Membros.

(8) A Directiva 98/18/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 98/18/CE é alterada do seguinte modo:

1) São aditadas as alíneas seguintes ao artigo 2º:

"e-A) «Navio ro-ro de passageiros», um navio que transporte mais de 12 passageiros, com espaços de carga ro-ro ou espaços de categoria especial, conforme definidos na regra II-2/A/2 do Anexo ;

h-A) «Idade», a idade do navio expressa no número de anos decorridos após a data da sua entrega.

w) «Passageiro com mobilidade reduzida», qualquer pessoa que tenha dificuldades particulares na utilização dos transportes públicos, incluindo as pessoas de idade, as pessoas com deficiências, incluindo deficiências sensoriais, e os utilizadores de cadeiras de rodas, as mulheres grávidas e as pessoas que acompanhem crianças pequenas ."

2) O n.º 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Cada Estado-Membro deve:

a) elaborar e prontamente actualizar, sempre que necessário, a lista das zonas marítimas sob sua jurisdição, delimitando as zonas de exploração durante todo o ano, ou, se for esse o caso, limitada a períodos restritos, das diferentes classes de navios, utilizando os critérios de classificação estabelecidos no n.º 1;

b) publicar essa lista numa base de dados disponível no sítio Internet da autoridade marítima competente;

c) notificar à Comissão a localização da referida informação, bem como as eventuais alterações à lista."

3) São aditados os artigos 6º-A e 6º-B seguintes:

"Artigo 6º-A

Prescrições de estabilidade e retirada de serviço de navios ro-ro de passageiros

1. Os navios ro-ro de passageiros das classes A, B, e C, cuja quilha esteja assente ou se encontrem em fase de construção equivalente em ou após 1 de Outubro de 2004, devem satisfazer as disposições dos artigos 6º, 8º e 9º da Directiva [yyyy/xx/CE] relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.

2. Os navios ro-ro de passageiros das classes A e B, cuja quilha esteja assente ou se encontrem em fase de construção equivalente antes de 1 de Outubro de 2004, devem dar cumprimento às disposições dos artigos 6º, 8º e 9º da Directiva [yyyy/xx/CE] relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros até 1 de Outubro de 2010, salvo se forem retirados de serviço nessa data ou em data ulterior, quando atinjam os 30 anos de idade, e, em qualquer caso, o mais tardar em 1 de Outubro de 2015.

""Artigo 6º-B

Prescrições de segurança em benefício das pessoas com mobilidade reduzida

1. Os Estados-Membros devem assegurar que são tomadas medidas adequadas, com base, sempre que possível, nas orientações do Anexo III, para garantir o acesso seguro das pessoas com mobilidade reduzida a todos os navios de passageiros das classes A, B, C e D e a todas as embarcações de passageiros de alta velocidade, utilizados para o transporte público, cuja quilha esteja assente ou se encontrem em fase de construção equivalente em ou após 1 de Outubro de 2004 .

2. Os Estados-Membros devem cooperar com e consultar as organizações representativas das pessoas com mobilidade reduzida sobre a aplicação das orientações do Anexo III.

3. Para efeitos de modificação dos navios de passageiros das classes A, B, C e D e das embarcações de alta velocidade, utilizados para o transporte público, cuja quilha esteja assente ou se encontrem em fase de construção equivalente antes de 1 de Outubro de 2004 , os Estados-Membros deverão aplicar as orientações do Anexo III, na medida do razoável e possível do ponto de vista económico.

Os Estados-Membros devem elaborar um plano de acção nacional sobre a aplicação das orientações a esses navios e embarcações. Os Estados-Membros comunicarão esse plano à Comissão no prazo de 24 meses a contar da entrada em vigor da presente directiva.

4. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, no prazo de 36 meses a contar da entrada em vigor da presente directiva, sobre a aplicação do presente artigo a todos os navios de passageiros a que é feita referência no n.º 1, aos navios de passageiros a que feita referência no n.º 3 certificados para o transporte de mais de 400 passageiros e a todas as embarcações de alta velocidade."

4) O artigo 8º é alterado do seguinte modo:

a) É aditada à alínea a) a subalínea seguinte:

"e

iii) as disposições relacionadas com o Código das Embarcações de Alta Velocidade e suas alterações ulteriores a que se referem os nºs 3 do artigo 4º, n.º 4 do artigo 6º, n.º 3 do artigo 10º e n.º 3 do artigo 11º."

b) É aditada a alínea c) seguinte:

"c) Os Anexos II e III podem ser alterados para introduzir melhoramentos nas especificações técnicas, à luz da experiência adquirida."

5) É aditado o Anexo III constante do Anexo da presente directiva.

Artigo 2º

A alínea g) do n.º 3 do artigo 6º da Directiva 98/18/CE é suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3º

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva 18 meses após a sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de execução serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4º

A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO "Anexo III: Orientações relativas às prescrições de segurança aplicáveis aos navios de passageiros e embarcações de alta velocidade em benefício das pessoas com mobilidade reduzida

(conforme referido no artigo 6º-B)

Na aplicação das orientações constantes do presente anexo, os Estados-Membros guiar-se-ão pela circular MSC/735 da OMI, de 24 de Junho de 1996, intitulada ''Recommendation on the design and operation of passenger ships to respond to elderly and disabled persons needs''.

1. Acesso ao navio

Os navios devem ser construídos e equipados de tal forma que as pessoas com mobilidade reduzida possam embarcar e desembarcar facilmente e em segurança e circular entre os diferentes pavimentos, quer pelos seus próprios meios, quer utilizando rampas, elevadores ou ascensores. A sinalização desses acessos deverá ser colocada nos restantes locais de acesso ao navio, bem como em todos os locais adequados no navio.

2. Sinalética

A sinalética destinada aos passageiros utilizada a bordo do navio deverá ser acessível e de fácil leitura para as pessoas com mobilidade reduzida, incluindo pessoas com deficiências sensoriais, bem como ser colocada nos pontos estratégicos do percurso.

3. Meios de comunicação de mensagens

O navio deverá dispor de meios de bordo que permitam ao operador emitir mensagens visuais e verbais, nomeadamente sobre atrasos, mudanças de horários e serviços a bordo, destinadas às pessoas com diferentes tipos de mobilidade reduzida.

4. Alarme

O sistema de alarme deve ser concebido de forma a alertar e a ser acessível a todos os passageiros com mobilidade reduzida, incluindo pessoas com deficiências sensoriais ou dificuldades de compreensão. Deverá haver botões de alarme/chamada concebidos de tal forma que sejam acessíveis aos passageiros com mobilidade reduzida.

5. Prescrições adicionais para assegurar a mobilidade dentro do navio

Os corrimãos, corredores e passagens, portas e vãos de porta deverão permitir a circulação de pessoas em cadeiras de rodas. Os elevadores, pavimentos dos veículos, salões, alojamentos e instalações sanitárias deverão ser concebidos por forma a serem acessíveis de forma razoável e proporcionada às pessoas com mobilidade reduzida."