RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação em 2003 do Regulamento (CE) nº 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Preâmbulo

O Regulamento (CE) nº 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [1] entrou no seu terceiro ano de aplicação. No primeiro trimestre de 2003, cada uma das três instituições publicou, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 17º do regulamento [2], um primeiro relatório anual relativo à sua aplicação.

[1] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

[2] Relatório da Comissão adoptado em 29.4.2003, COM(2003) 216 final.

O presente relatório enuncia, em primeiro lugar, as acções empreendidas ou encerradas em 2003 a fim de assegurar plenamente a sua aplicação. Nos três primeiros capítulos abordam-se sucessivamente diversas adaptações do regulamento, a evolução dos registos e os resultados da cooperação interinstitucional.

Um quarto capítulo é dedicado à análise dos pedidos de acesso, bem como da percentagem de recusas de acesso e da justificação para tais recusas.

O quinto capítulo aborda as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça e o sexto refere-se à jurisprudência.

No anexo são apresentados dados estatísticos relativos ao tratamento dos pedidos de acesso. Os quadros indicam os números relativos aos dois anos de aplicação do regulamento.

Por último, convém relembrar que as estatísticas se referem unicamente aos pedidos de acesso a documentos não publicados, não abrangendo os pedidos de documentos públicos nem os pedidos de informação.

ÍNDICE

1. Acções previstas no regulamento

1.1. Adaptação do regulamento relativo à abertura ao público dos arquivos históricos

1.2. Extensão da aplicabilidade do Regulamento nº 1049/2001 às agências comunitárias

1.3. Decisões adoptadas por outras instituições ou organismos comunitários

1.4. Propostas relativas à aplicação da Convenção de Århus

1.5. Avaliação da aplicação dos princípios do Regulamento nº 1049/2001

2. Os registos e a informação do público

2.1. Evolução do registo dos documentos internos da Comissão

2.1.1. Cobertura do registo

2.1.2. Documentos directamente acessíveis

2.1.3. Documentos sensíveis não inscritos no registo

2.2. Criação do registo relativo aos trabalhos dos comités

2.3. O sítio Internet "acesso aos documentos"

3. Cooperação interinstitucional

3.1. Trabalhos da comissão interinstitucional

3.2. Cooperação administrativa entre as instituições

4. Tratamento dos pedidos de acesso

4.1. Volume de pedidos

4.2. Domínios de maior interesse

4.3. Perfil profissional e origem geográfica dos requerentes

4.4. Percentagem de respostas positivas

4.4.1. Pedidos iniciais

4.4.2. Pedidos confirmativos

4.5. Motivos de recusa

4.5.1. No estádio inicial

5. Queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu

5.1. Processos relativos a queixas encerrados

5.1.1. Queixa 1437/2002/IJH de 31.7.2002

5.1.2. Queixa 1753/2002/GG de 7.10.2002

5.1.3. Queixa 412/2003/GG de 24.2.2003

5.1.4. Queixa 415/2003(IJH)TN de 25.2.2003

5.1.5. Queixa 790/2003/GG de 17.4.2003

5.1.6. Queixa 900/2003/(IJH)TN de 13.5.2003

5.1.7. Queixa 2183/2003/(TN)IJH de 13.12.2003

5.2. Queixas pendentes no final de 2003

6. Recursos judiciais

6.1. Acórdãos proferidos em 2003

6.2. Outros recursos interpostos em 2002

6.3. Novos recursos interpostos em 2003

ANEXO

1. ACÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO

1.1. Adaptação do regulamento relativo à abertura ao público dos arquivos históricos

Com base na proposta da Comissão [3], o Conselho adoptou, em 22 de Setembro de 2003, o Regulamento (CE, Euratom) nº 1700/2003 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos [4].

[3] COM(2002) 462 final de 19.8.2002.

[4] JO L 243 de 27.9.2003, p. 1.

O Regulamento (CE, Euratom) nº 1700/2003 coloca o regulamento relativo aos arquivos históricos em conformidade com o regulamento relativo ao acesso do público aos documentos. Mais concretamente, as disposições do Regulamento nº 354/83 que excluíam determinadas categorias de documentos da abertura ao público foram substituídas por disposições que permitem aplicar, decorrido um período de trinta anos, as excepções ao direito de acesso relativas:

- à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo;

- à protecção dos interesses comerciais;

- ao regime particular relativo aos documentos sensíveis.

Além disso, o âmbito de aplicação institucional do regulamento relativo aos arquivos históricos foi alargado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, bem como às agências e aos organismos similares criados pelo legislador comunitário.

1.2. Extensão da aplicabilidade do Regulamento nº 1049/2001 às agências comunitárias

De acordo com as propostas da Comissão, os regulamentos que instituem as agências ou organismos similares foram modificados através da adopção de uma série de regulamentos pelo Conselho em 18 de Junho de 2003 e pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 22 de Julho de 2003 [5].

[5] Regulamentos nos 1641/2003 a 1655/2003, JO L 245 de 29.9.2003.

Estes regulamentos, que entraram em vigor em 1 de Outubro de 2003, tornam o Regulamento nº 1049/2001 aplicável às agências. Estas deviam ter adoptado as normas de aplicação do regulamento antes de 1 de Abril de 2004.

1.3. Decisões adoptadas por outras instituições ou organismos comunitários

O Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu adoptaram normas de acesso aos seus documento que se inspiraram no Regulamento nº 1049/2001 [6].

[6] Decisão n° 64/2003 do Comité das Regiões, JO L 160 de 28.6.2003, p. 96. Decisão n° 603/2003 do CESE, JO L 205 de 14.8.2003, p. 19.

1.4. Propostas relativas à aplicação da Convenção de Århus

Em 24 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento relativo à aplicação às instituições e organismos comunitários das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente [7].

[7] COM(2003) 622 final.

Esta proposta prevê o alargamento da aplicabilidade do Regulamento nº 1049/2001 às instituições e organismos comunitários não abrangidos pelo artigo 255º do Tratado CE no que se refere ao acesso do público à informação no domínio do ambiente. Estas disposições só se aplicarão ao Tribunal de Justiça quando este não agir na qualidade de instância jurisdicional.

1.5. Avaliação da aplicação dos princípios do Regulamento nº 1049/2001

Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 17º do regulamento, a Comissão procedeu a uma avaliação do regulamento e da respectiva aplicação. O relatório relativo a este exercício foi adoptado em 30 de Janeiro de 2004 e publicado [8].

[8] COM(2004) 45 FINAL.

2. OS REGISTOS E A INFORMAÇÃO DO PÚBLICO

2.1. Evolução do registo dos documentos internos da Comissão

2.1.1. Cobertura do registo

A cobertura do registo foi alargada às ordens de trabalhos e às actas das reuniões da Comissão; estes documentos constam do registo desde 1 de Janeiro de 2002. Deste modo, o registo cobre, desde esta data, o conjunto dos documentos que reflectem os trabalhos do Colégio.

No final de 2003, o conteúdo do registo apresentava-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Durante 2003 foram desenvolvidas acções com o objectivo de alargar a cobertura do registo às referências dos estudos confiados pela Comissão a peritos externos. Este alargamento encontra-se acessível ao público desde Março de 2004. O registo abrange os estudos desde 2001.

2.1.2. Documentos directamente acessíveis

Na sua fase inicial, o registo permitia aceder unicamente aos textos dos documentos finais da série COM, graças a uma ligação ao sítio Eur-Lex gerido pelo Serviço das Publicações da UE.

As ordens de trabalhos e as actas das reuniões estão acessíveis em texto integral. Todavia, as outras séries de documentos não podiam ser disponibilizadas directamente sem a existência de um repertório de textos associado ao registo. Esse repertório foi agora criado e permitirá tornar directamente acessível um grande número de documentos da série C e um número significativo de documentos da série SEC. Qualquer documento incluído no registo será directamente disponibilizado, desde que tenha sido divulgado na sequência de um pedido de acesso.

2.1.3. Documentos sensíveis não inscritos no registo

O regulamento prevê no artigo 9º um tratamento especial para os chamados documentos "sensíveis" [9]. Por força do nº 3 deste artigo, os documentos sensíveis só são inscritos no registo mediante aprovação da autoridade de origem.

[9] "Documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como "TRES SECRET/TOP SECRET", "SECRET" ou "CONFIDENTIEL" por força das regras em vigor no seio da instituição em causa que protegem os interesses essenciais da União Europeia ou de um dos vários dos seus Estados-Membros abrangidos pelo nº 1, alínea a), do artigo 4º, em especial a segurança pública, a defesa e as questões militares" (artigo 9º, nº 1).

Em aplicação desta disposição, não foram mencionados no registo 25 documentos classificados como "Confidencial UE» e pertencentes à série de documentos "C". A Comissão não possui quaisquer outros documentos sensíveis constantes da cobertura do registo.

2.2. Criação do registo relativo aos trabalhos dos comités

Para além do registo dos documentos internos visado no ponto 2.1, que cobre a actividade legislativa da Comissão, foi criado um novo registo com o objectivo de informar o público sobre os trabalhos dos comités que assistem a Comissão no exercício das competências de execução ("comitologia").

Aberto ao público em Dezembro de 2003, este novo registo identifica os documentos relacionados com o trabalho dos comités que relevam da comitologia transmitidos ao Parlamento Europeu por força do artigo 7º da Decisão de 28 de Junho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (decisão "comitologia") [10].

[10] Decisão 1999/468/CE, JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Este registo contém geralmente os seguintes tipos de documentos:

- as ordens de trabalhos das reuniões dos comités

- os projectos de medidas de execução

- as actas resumidas das reuniões

- os resultados das votações sobre os pareceres emitidos pelos comités.

O registo é completado por um repertório de documentos que permite aceder directamente ao texto integral de certos documentos.

2.3. O sítio Internet "acesso aos documentos"

A Comissão coloca à disposição do público um sítio específico "transparência e acesso aos documentos" no servidor EUROPA. Este sítio inclui:

- um guia, disponível nas onze línguas oficiais (antes do alargamento), que explica aos cidadãos como exercer o seu direito de acesso e como obter documentos acessíveis ao público;

- um ecrã de acesso aos três registos (documentos internos e preparatórios, comitologia e correspondência do Presidente da Comissão), bem como a outras fontes de informação (tais como as bases de dados Pre-Lex e Celex, o Jornal Oficial em linha, os comunicados de imprensa, o Boletim e o Relatório Geral da União Europeia);

- os textos, nas onze línguas, do regulamento e das regras de execução;

- ligações para os acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância em matéria de transparência;

- ligações para os sítios do Parlamento Europeu e do Conselho;

- informação relativa às legislações nacionais em matéria de transparência.

No decurso de 2003 este sítio Internet registou um total de 384 087 ligações, o que corresponde a uma média mensal superior a 30 000 e a uma média diária útil de cerca de 1 500 visitas.

3. COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

3.1. Trabalhos da comissão interinstitucional

Esta comissão, constituída por força do nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 1049/2001, reuniu-se em 23 de Setembro de 2003 em Estrasburgo, na presença da Vice-Presidente do Parlamento Europeu, C. CEDERSCHIÖLD, do Presidente em exercício do Conselho, R. ANTONIONE, e da Vice-Presidente da Comissão, L. de PALACIO.

Durante esta reunião, a comissão interinstitucional:

- tomou nota dos resultados do exame de conformidade das cláusulas de confidencialidade que figuram nos actos de direito comunitário derivado com o Regulamento nº 1049/2001, que a Comissão havia efectuado em aplicação do nº 3 do artigo 18º do regulamento [11] ;

[11] Ver o Relatório de 2002, COM(2003) 216 final, parte A, ponto 1.5.

- adoptou as propostas do Secretariado-Geral do Conselho com vista a reforçar a cooperação entre as instituições em matéria de gestão dos documentos e do seu arquivamento;

- procedeu à avaliação da audição pública relativa ao funcionamento do Regulamento nº 1049/2001, organizada no Parlamento Europeu em 12 de Junho de 2003;

- trocou pontos de vista sobre o Relatório sobre a aplicação dos princípios do Regulamento nº 1049/2001, a apresentar pela Comissão em aplicação do nº 2 do artigo 17º do referido regulamento [12].

[12] Este relatório foi adoptado em 30 de Janeiro de 2004 e publicado com a cota COM(2004) 45 final.

3.2. Cooperação administrativa entre as instituições

Com vista a pôr em prática as orientações dadas pela comissão interinstitucional, os serviços encarregados da aplicação do Regulamento nº 1049/2001 nos Secretariados-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão intensificaram as trocas de informações e de experiências. Estes contactos regulares permitem identificar as melhores práticas e aplicar o regulamento de forma coerente. O "Memorandum of Understanding" assinado em 9 de Julho de 2002 em Estrasburgo prevê a consultas regulares entre as três instituições.

4. TRATAMENTO DOS PEDIDOS DE ACESSO

4.1. Volume de pedidos

Em 2002, o número de pedidos duplicou em relação ao volume dos três anos anteriores. Este crescimento muito importante pareceu dever-se à adopção do Regulamento nº 1049/2001 e à publicidade em torno deste acto, bem como à abertura do registo público em 3 de Junho de 2002.

Este segundo ano de aplicação do regulamento caracteriza-se por um aumento similar em valores absolutos:

- o número de pedidos iniciais passou de 991 para 1523, ou seja, verificou-se um aumento de 532 pedidos ou de 53,7%;

- deram entrada 143 pedidos confirmativos contra 96 em 2002, o que constitui um aumento de 47 pedidos ou de 49%.

Os 1523 pedidos iniciais deram lugar ao exame de 2931 documentos identificados (contra 2150 em 2002). Alguns pedidos são vastos ou imprecisos, nomeadamente quando se referem a "todos os documentos relativos" a um domínio de actividade ou a um assunto determinado ou quando dizem respeito a processos integrais (por exemplo, no caso de processos relativos a auxílios estatais ou em matéria de concorrência). Nestes casos, os serviços responsáveis convidaram o requerente a precisar o seu pedido ou a limitá-lo, de modo a poderem tratá-lo correctamente.

4.2. Domínios de maior interesse

No que se refere aos domínios que suscitam maior interesse, as tendências observadas em 2002 também se confirmam: a procura incide principalmente na política de concorrência, nas questões de política aduaneira e de fiscalidade indirecta, no mercado interno e na política do ambiente. Mais de metade dos pedidos de acesso dizem respeito a um destes quatro domínios ou a documentos de carácter geral elaborados pelo Secretariado-Geral, como actas de reuniões preparatórias para tomadas de decisão da Comissão ou correspondência recebida ou enviada pelo Presidente.

O aumento do volume da procura não alterou a importância relativa dos diferentes domínios de actividade. Convém, no entanto, salientar um aumento notório do interesse manifestado pelo comércio externo e pela política regional.

4.3. Perfil profissional e origem geográfica dos requerentes

A repartição dos pedidos por categorias socioprofissionais não variou de forma significativa. Os diversos grupos de interesse representam cerca de um quarto da procura e os escritórios de advogados um quinto. Os estudantes e os investigadores mantêm-se próximo de 10% e os pedidos provenientes de pessoas com perfil impreciso também continuam à volta de 30%. Esta última categoria abrange um grande número de pedidos transmitidos por correio electrónico, onde só é possível identificar o nome do requerente. É de notar que a participação dos jornalistas nos pedidos de acesso continua a ser fraca (cerca de 3%).

Um quarto dos pedidos provém de pessoas ou organismos estabelecidos na Bélgica. Este número importante explica-se pelo facto de grande número de empresas multinacionais, de escritórios de advogados internacionais e de associações ou ONG que operam a nível europeu terem a sua sede em Bruxelas. Além destes pedidos, a maior parte dos outros provém dos seguintes países: Alemanha (12%), Itália (8,8%), Reino Unido (7,9%), França (7,8%), Países Baixos (6,3%) e Espanha (5,25%). Estes seis países totalizam metade dos pedidos. É de notar que a origem geográfica de 12,61% dos pedidos não pode ser identificada, devido ao facto de serem transmitidos por correio electrónico a partir de endereços sem identificador nacional.

4.4. Percentagem de respostas positivas

4.4.1. Pedidos iniciais

A percentagem de respostas positivas na fase inicial dos pedidos aumentou ligeiramente em relação a 2002: passou de 66,5% para 69,31%. Em 66,83% dos casos, o documento foi divulgado na íntegra e, em 2,48% dos casos, foi concedido um acesso parcial aos documentos solicutados.

Além disso, deve salientar-se que, em cerca de 3% dos casos, o pedido dizia respeito a um documento inexistente. Um número semelhante de pedidos referia-se a documentos já publicados ou em vias de publicação. Nestes casos, o requerente foi informado sobre o modo como poderia aceder aos documentos procurados.

4.4.2. Pedidos confirmativos

A taxa de respostas positivas no estádio dos pedidos confirmativos acusa um aumento de cerca de 5%. De facto, a percentagem de confirmações da decisão inicial passa de 66,9% para 61,57%. Em contrapartida, o reexame do pedido dá origem a uma decisão positiva em 30,13% dos casos (contra 23,9% em 2002). O número de acessos parciais concedidos após uma recusa inicial mantém-se próximo de 9%.

É de notar que o número de pedidos confirmativos aumentou na mesma proporção que o volume dos pedidos iniciais, ou seja, cerca de 50%, e que a percentagem de respostas positivas aos pedidos iniciais se manteve estável. Consequentemente, a percentagem de recusas de acesso no estádio inicial que deu lugar a um pedido confirmativo também se manteve ao mesmo nível que em 2002, ou seja, cerca de um terço.

Após o processo de tratamento dos pedidos, a taxa de respostas positivas situa-se em 72,82% (contra 70,7% em 2002); em 69,5% dos casos, os documentos foram divulgados na íntegra e em 3,32% dos casos foi concedido um acesso parcial.

4.5. Motivos de recusa

4.5.1. No estádio inicial

O principal motivo de recusa de acesso continua a ser a protecção do objectivo de actividades de inspecção, inquérito e auditoria (nº 2, terceiro travessão, do artigo 4º). A percentagem de recusas fundamentadas nesta excepção aumenta ligeiramente, atingindo 36,92% (contra 35,9% em 2002). Trata-se, na maior parte dos casos, de pedidos de acesso a cartas de notificação de incumprimento, a pareceres fundamentados ou a outros documentos relativos a processos de infracção não encerrados.

O segundo motivo de recusa diz respeito à protecção do processo decisório da Comissão (nº 3 do artigo 4º). Esta excepção justificou 11,81% dos casos de recusa (contra 8,6% em 2002).

Convém salientar um ligeiro aumento do número de recusas justificadas pela protecção:

- do interesse público no que se refere às relações internacionais (de 1,8% para 5,27%);

- dos interesses comerciais (de 3,7% para 8,44%) e

- dos processos judiciais ou de consultas jurídicas (de 3,7% para 9,07%).

Por último, o número de recusas de acesso a documentos provenientes dos Estados-Membros na sequência da oposição manifestada pelos mesmos aumenta igualmente de forma significativa, mantendo-se, no entanto, a um nível modesto (de 2,1% para 5,8%).

5. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

5.1. Processos relativos a queixas encerrados [13]

[13] As decisões do Provedor de Justiça Europeu podem ser consultadas no sítio: http://www.euro-ombudsman.eu.int/decision/ en/default.htm

O Provedor de Justiça deu por encerradas as duas queixas apresentadas em 2002 que ainda se encontravam pendentes no final de 2002, bem como cinco das quinze queixas apresentadas em 2003.

5.1.1. Queixa 1437/2002/IJH de 31.7.2002

O autor da queixa, um investidor privado no mercado de seguros da Lloyd's, pretendia obter uma cópia da carta de notificação de incumprimento enviada pela Comissão às autoridades do Reino Unido. A Comissão havia recusado a divulgação deste documento a fim de proteger a sua investigação relativa ao caso Lloyd's, um processo particularmente complexo e delicado.

O Provedor de Justiça considerou que a Comissão tinha o direito de recusar o acesso a este documento com base na excepção prevista no nº 2, terceiro travessão, do artigo 4º do regulamento à luz da jurisprudência "Petrie", de modo a não colocar em risco o clima de confiança indispensável para obter uma solução amigável [14]. Considerou também que, dadas as circunstâncias, o interesse público de uma divulgação não era preponderante. Em conclusão, o Provedor de Justiça encerrou o processo, declarando que não houvera má administração.

[14] Acórdão no processo T-191/99, Petrie e outros/Comissão, Col. 2001, p. II-3677.

5.1.2. Queixa 1753/2002/GG de 7.10.2002

O autor da queixa contestava a recusa de comunicação de documentos originários de um Estado-Membro. Consultadas pela Comissão, as autoridades nacionais opuseram-se à divulgação destes documentos. Consequentemente, a Comissão havia recusado o acesso em aplicação do nº 5 do artigo 4º do Regulamento nº 1049/2001.

O Provedor de Justiça considerou que a decisão da Comissão estava correcta, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-76/02 [15].

[15] Ver ponto 6.1.

Não obstante, o Provedor de Justiça observou que as disposições de aplicação do regulamento adoptadas pela Comissão não estão redigidas de forma suficientemente precisa. Trata-se, em particular, dos nos 3 e 4 do artigo 5º de tais disposições. O Provedor de Justiça considera que a formulação destas disposições e a estrutura do artigo não reflectem correctamente a necessidade de uma consulta sistemática dos Estados-Membros. Numa observação anexada à decisão, considera que seria útil a revisão destas disposições por parte da Comissão. A Comissão tomou nota desta observação e tenciona rever estas disposições por ocasião da próxima adaptação das normas de aplicação.

5.1.3. Queixa 412/2003/GG de 24.02.2003

O autor da queixa, um investigador universitário, desejava obter um parecer do Serviço Jurídico relativo à relação entre o Tratado CE e o Tratado Euratom em matéria de auxílios estatais. A Comissão havia recusado o acesso com base na excepção prevista no nº 2, segundo travessão, do artigo 4º (protecção de consultas jurídicas).

No âmbito de outra queixa relativa ao acesso a pareceres jurídicos, o Provedor de Justiça considerara ser necessário distinguir, por um lado, os pareceres emitidos no âmbito da actividade legislativa, que deverão em princípio ser tornados públicos uma vez concluído o processo decisório e, por outro, os pareceres relativos a um processo contencioso [16].

[16] Relatório especial ao PE de 12 de Dezembro de 2002, na sequência de um projecto de recomendação apresentado ao Conselho no âmbito da queixa 1542/2000/(PB)SM.

No presente caso, o Provedor de Justiça concluiu que o parecer não tinha sido emitido no âmbito da elaboração de um acto legislativo e que a Comissão tinha o direito de não o divulgar. Além disso, considerou que o interesse científico invocado pelo requerente não constituía, em si, um interesse público superior que justificasse a divulgação.

5.1.4. Queixa 415/2003(IJH)TN de 25.2.2003

Apresentada em nome de uma ONG, esta queixa dizia respeito à recusa de comunicar documentos relativos a possíveis futuras negociações de um quadro multilateral sobre investimentos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Comissão interpretou este pedido como estando relacionado com as sete questões mencionadas no nº 22 da Declaração Ministerial de Doha. Tendo em consideração que os documentos que a Comissão transmitiu à OMC se encontram acessíveis na Internet, a Comissão recusou divulgar os textos preparatórios a fim de não prejudicar a sua posição em eventuais negociações. O motivo invocado foi a protecção do interesse público no que se refere às relações internacionais (nº 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 4º do Regulamento nº 1049/2001).

O autor da queixa considerava que a Comissão havia limitado indevidamente a extensão do seu pedido e que a excepção invocada não podia ser aplicada ao caso em questão.

Verificando que o pedido de acesso havia sido formulado de forma bastante geral, o Provedor de Justiça sugeriu que a Comissão ajudasse o autor da queixa a formular um pedido mais preciso, fornecendo-lhe uma lista completa de todos os documentos relativos à questão do investimento multilateral. A Comissão alargou o campo de pesquisa e forneceu ao Provedor de Justiça uma lista completa dos documentos em questão. Uma vez que a Comissão aceitou a solução amigável proposta pelo Provedor de Justiça, este deu o processo por encerrado.

5.1.5. Queixa 790/2003/GG de 17.04.2003

O autor da queixa, um jornalista, pretendia obter um estudo relativo ao respeito pelas disposições da directiva «Televisão sem Fronteiras» por parte dos canais de televisão alemães. Após uma recusa inicial, a Comissão havia concordado com um acesso parcial a este estudo. Em aplicação da excepção relativa à protecção das investigações (nº 2, terceiro travessão, do artigo 4º), foram retiradas do estudo as partes relativas a possíveis infracções à directiva. O autor da queixa exigia a comunicação integral do estudo.

O Provedor de Justiça considerou que o estudo havia sido encomendado no âmbito de uma investigação relativa a possíveis infracções à directiva «Televisão sem Fronteiras» e que, portanto, a recusa de acesso podia ser justificada com base na jurisprudência «Petrie».

5.1.6. Queixa 900/2003/(IJH)TN de 13.5.2003

A queixa provinha de um escritório de advogados actuando em nome de um grupo químico. Dizia respeito à recusa de divulgar um projecto de documento elaborado pelo Secretariado da EFTA com vista a uma decisão a tomar pelo comité paritário do Espaço Económico Europeu.

O autor da queixa contestava, acima de tudo, o facto de a Comissão ter considerado este documento como um documento proveniente de um terceiro e de ter, consequentemente, consultado o Secretariado da EFTA. Além disso, tendo em conta que o Secretariado da EFTA fundamentava a sua oposição no facto de as negociações ainda se encontrarem em curso, o autor da queixa considerava que este motivo não justificava a recusa com base na excepção relativa à protecção das relações internacionais (nº 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 4º do Regulamento nº 1049/2001). Invocava, pois, o direito que o seu cliente tinha de fazer valer os seus interesses no processo de decisão em curso.

Relativamente a cada um dos argumentos enunciados pelo autor da queixa, o Provedor de Justiça concluiu não existir má administração por parte da Comissão.

5.1.7. Queixa 2183/2003/(TN)IJH de 13.12.2003

A queixa provém de uma ONG da área do ambiente e refere-se à falta de resposta a um pedido dentro dos prazos estabelecidos. Foi, no entanto, formulada directamente, sem que tenha sido apresentado um pedido confirmativo. Além disso, a resposta cruzou-se com a queixa. Uma vez que a Comissão reconheceu ter existido um ligeiro atraso no tratamento do pedido, o Provedor de Justiça encerrou o processo declarando não ter havido má administração.

5.2. Queixas pendentes no final de 2003

Dez queixas apresentadas em 2003 ainda se encontram pendentes.

Em três casos, o autor da queixa pretende obter a versão integral de um relatório de auditoria relativamente ao qual lhe foi concedido um acesso parcial.

Os outros casos dizem respeito:

(1) ao acesso a documentos provenientes de Estados-Membros e a um parecer jurídico;

(2) às trocas de correspondência com um Estado-Membro no âmbito de um processo de infracção;

(3) ao acesso integral ao processo relativo a um concurso do qual algumas partes foram comunicadas ao autor da queixa;

(4) ao acesso a todos os documentos relativos a negociações internacionais em curso;

(5) ao acesso ao conjunto de um processo relativo a ajudas externas;

(6) ao facto de os documentos solicitados não terem sido disponibilizados dentro dos prazos previstos pelo regulamento;

(7) ao incumprimento do código de boa conduta administrativa no tratamento de um pedido de acesso e à divulgação alegadamente ilegítima da identidade do autor da queixa na carta através da qual a Comissão consultou as autoridades nacionais.

6. RECURSOS JUDICIAIS

6.1. Acórdãos proferidos em 2003

Apenas um acórdão relativo à aplicação do Regulamento nº 1049/2001 foi proferido em 2003. Trata-se do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-76/02, Mara Messina/Comissão. Inicialmente, o litígio tinha por objecto a recusa de comunicar à requerente a troca de correspondência entre a Comissão e as autoridades italianas relativamente a um regime de auxílios estatais notificado.

No decurso do processo perante o Tribunal, a Comissão decidiu divulgar a correspondência que havia endereçado às autoridades italianas e consultar estas últimas sobre a possibilidade de divulgar as cartas que haviam endereçado à Comissão no âmbito do exame deste regime de auxílios. Na sequência da oposição manifestada pelas autoridades italianas, a Comissão manteve a sua recusa de divulgar as cartas provenientes das autoridades italianas com base no nº 5 do artigo 4º do regulamento.

O Tribunal rejeitou o recurso e confirmou que a Comissão tinha recusado com toda a razão o acesso aos documentos transmitidos pelas autoridades italianas no âmbito do exame do regime de auxílios, visto que estas autoridades tinham declarado opor-se à divulgação de tais documentos.

6.2. Outros recursos interpostos em 2002

Os outros quatro recursos interpostos em 2002 ainda se encontram pendentes. As informações relativas ao objecto do litígio constam do Relatório de 2002 da Comissão [17].

[17] COM(2003) 216 final, parte B, ponto 4.1.

6.3. Novos recursos interpostos em 2003

O processo T-2/03, Verein für Konsumenteninformation (VKI)/Comissão [18] encontra-se descrito no relatório de 2002 (parte B, ponto 4.1).

[18] JO C 55 de 8.3.2003, p. 37.

- T-170/03 British American Tobacco (Investments) Limited/Comissão; JO C 171 de 19/7/2003, p. 39

- T-187/03 Isabella Scippacercola/Comissão; JO C 200 de 23/8/2003, p. 25

- T-391/03 Yves FRANCHET e Daniel BYK/Comissão; JO C 21 de 24/1/2004, p. 46

Sete processos têm por objecto a mesma questão suscitada no processo Messina/Comissão, mencionado no ponto 6.1:

- T-139/03 Nuova Agricast srl/Comissão e T-151/03 NUOVA AGRICAST srl/Comissão; JO C 146 de 21/6/2003, p. 43 e JO C 146 de 21/6/2003, p. 45

- T-287/03, SIMSA/Comissão; JO C 239 de 4/10/2003, p. 26

- T-295/03, Poli Sud/Comissão; JO C 264 de 1/11/2003, p. 34

- T-297/03, Tomasetto Achille SAS di Tomasetto Andrea & C./Comissão; JO C 264 de 1/11/2003, p. 34

- T-298/03, Lavorazione cuoio e pelle Bieffe Srl/Comissão; JO C 264 de 1/11/2003, p. 35

- T-299/03 Nuova FA.U.DI Srl/Comissão, JO C 264 de 1/11/2003, p. 35

- O processo T-296/03 PROTECO SR/Comissão foi cancelado, na sequência de desistência por parte da requerente (ver registo no JO C 264 de 1/11/2003, p. 34; cancelamento no JO C 71 de 20/3/2004, p. 44).

Além disso, no processo T-84/03 Maurizio Turco/Conselho, JO C 112 de 10/5/2003, p. 38, a Comissão interveio para sustentar as conclusões do Conselho.

ANEXO

Dados estatísticos relativos ao tratamento dos pedidos de acesso

Pedidos iniciais

1. Número de pedidos iniciais

2002 // 2003

991 // 1 523

2. Número de documentos identificáveis tomados em consideração

2002 // 2003

2 150 // 2 936

3. Número de pedidos iniciais relativamente aos quais foi concedido acesso parcial

2002 // 2003

44 // 64

4. Respostas positivas na fase inicial (em percentagem)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Pedidos confirmativos

5. Número de pedidos confirmativos

2002 // 2003

96 // 143

6. Repartição das decisões sobre os pedidos confirmativos (em percentagem)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Percentagem de respostas positivas em relação ao conjunto do procedimento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

repartição dos pedidos

8. Por perfil profissional dos requerentes (em percentagem)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Por zona geográfica de origem (em percentagem)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10. Por domínios de interesse (em percentagem)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

repartição das recusas de acesso por motivos de excepção

11. Pedidos iniciais (em percentagem)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: no quadro relativo a 2002, os casos de excepções múltiplas não são retomados na repartição por motivos de excepção; relativamente a 2003, são identificados todos os motivos de excepção.

12. Pedidos confirmativos (em percentagem)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>