COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho

2003/0052 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho

1- ANTECEDENTES

Data de envio da proposta ao PE e ao Conselho(documento COM(2003) 117 final 2003/0052 (COD): // 14 de Março de 2003

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 16 de Julho de 2003

Data do parecer do Parlamento Europeu (em primeira leitura): // 20 de Abril de 2004

Data de envio da proposta alterada: // 26 de Abril de 2004*

Data de adopção da posição comum: // 19 de Julho de 2004.

* à luz dos condicionalismos de tempo, com o acordo político alcançado no Conselho seis dias após a primeira leitura, a Comissão não teve tempo para adoptar uma proposta alterada baseada na versão final do parecer do PE. A Comissão aceitou o texto do acordo político e dá conta na presente Comunicação da sua posição relativamente às alterações do PE.

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

1. O presente projecto de Regulamento tem por objectivo substituir, codificar e simplificar as quatro directivas do Conselho existentes sobre teores máximos de resíduos de pesticidas nos produtos fitofarmacêuticos (Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE) a fim de harmonizados esses teores na UE e definir os papéis dos Estados-Membros, da Comissão, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e de outras partes intervenientes no processo de fixação de limites máximos.

2. O regulamento estabelece limites máximos de resíduos (LMR) directamente aplicáveis nos Estados-Membros, com base em avaliações de risco para o consumidor cujos resultados devem ser tornados públicos, sob a responsabilidade da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Em relação aos produtos fitofarmacêuticos suja utilização não é autorizada na Comunidade, nos casos em que a utilização fora da Comunidade é inaceitável em termos de ingestão de resíduos pelo consumidor ou na falta de dados suficientes para concluir uma avaliação de risco, aplicar-se-á por defeito um teor de 0.01 mg/kg.

3. O regulamento fixa as obrigações dos Estados-Membros em matéria de controlo e aplicação dos LMR e da transmissão dos dados correspondentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como a publicação dos mesmos num relatório anual da referida autoridade.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Considerações gerais

A posição comum aprovada pelo Conselho por unanimidade consubstancia uma ulterior elaboração da proposta da Comissão, na qual foram incluídas várias disposições que o Conselho havia solicitado e consideradas as alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura. Os papéis e as tarefas dos Estados-Membros e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos nos processos de avaliação que precederam a fixação de LMR pela Comissão foram alterados na proposta revista. Uma vez que é deixada a possibilidade de, numa fase posterior e com base num relatório da Comissão e de ulteriores propostas pertinentes, esta repartição de papéis e tarefas voltar à fórmula inicial proposta pela Comissão, as alterações podem ser aceites. Quando foi conseguido o acordo político sobre o texto, a Comissão e o Conselho formularam declarações (ver Anexo) para garantir que era respeitado o papel da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e que mais tarde a coordenação do trabalho seria revista.

Outras disposições incluídas a pedido do Conselho: a possibilidade de o LMR fixado por defeito ser substituído pelo limite inferior de determinação analítica (LD) para as substâncias relativamente às quais há dados disponíveis, derrogações em matéria de LMR de emergência e tratamentos de fumigação, a introdução da cláusula de reapreciação administrativa e a alteração dos prazos relativamente ao relatório anual. A Comissão tem dúvidas quanto à oportunidade da reapreciação administrativa e sublinha que a mesma não deve interferir com a independência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pareceres que emite e à assistência técnica que presta. As alterações são aceitáveis para a Comissão. Algumas questões solicitadas pelo Conselho coincidem com as alterações propostas pelo PE e são discutidas no ponto seguinte.

3.2. Observações na especialidade

No nº 1 do artigo 14º, "que apresentará para aprovação" deve ser substituído por "a aprovar", a fim de reflectir a correcta formulação para um procedimento de comitologia.

3.3. Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

Alterações introduzidas na posição comum

Na posição comum o Conselho incorporou algumas das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura e também aceites pela Comissão. Estas alterações dizem respeito às taxas a pagar pelos candidatos a financiamento de actividades de controlo, aplicação e avaliação, ao calendário para a fixação definitiva de LMR uma vez concluída a avaliação de uma substância nos termos da Directiva 91/414/CEE, às novas substâncias a acrescentar à lista, designadamente as infusões de plantas e à garantia de protecção reforçada para categorias vulneráveis, tais como as crianças.

Alterações não incluídas na Posição Comum, mas que a Comissão reputou aceitáveis na íntegra ou ligeiramente reformuladas ou ainda que não estavam no ponto exacto do texto onde o PE pretendia.

Estas alterações dizem respeito à transmissão de informação sobre a identidade de eventuais transgressores e à solicitação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no sentido de que esta informe o público sobre os riscos dos pesticidas. A Comissão também optou por uma atitude positiva relativamente à ideia da consideração da exposição cumulada e tenciona requerer à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos o desenvolvimento de métodos para que tais avaliações possam ser feitas. Alguns pontos já estão tratados ou deveriam sê-lo noutra legislação especial em matéria de autorização de utilização de pesticidas (Directiva 91/414/CEE do Conselho), designadamente a gestão integrada de pragas, a imunotoxicidade, os desreguladores endócrinos, etc.

Alterações que a Comissão não aceita

Algumas alterações que impõem restrições à tolerância de importação não podem ser aceites pela Comissão, uma vez que dariam azo a problemas na OMC já que constituiriam uma discriminação contra os agricultores de países terceiros por razões não permitidas pelo Acordo SPS (OMC). As condições aplicáveis às tolerâncias de importação não podem ser mais restritivas do que as que são impostas aos agricultores da UE e devem cumprir as regras específicas da OMC.

4- CONCLUSÕES

Pelas razões mencionadas supra, a Comissão apoia a posição comum adoptada pelo Conselho.

5- DECLARAÇÕES DO CONSELHO E DA COMISSÃO

Declarações formuladas pelo Conselho e a Comissão:

- Declaração da Comissão relativa à introdução na lista de novas substâncias para as quais foram fixados LMR

- Declaração da Comissão quanto à intenção de não complicar a fixação de LMR, com a combinação num mesmo pacote de propostas não consensuais

- Declaração da Comissão quanto à intenção de consultar os Estados-Membros em relação aos recursos financeiros

- Declaração do Conselho relativa a LMR para medidas de emergência tomadas pelos Estados-Membros

- Declarações da Comissão e do Conselho relativamente ao papel da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Estas declarações são anexadas à presente Comunicação.

ANEXO

DECLARAÇÕES DA COMISSÃO E DO CONSELHO

Relativamente ao artigo 4º: Declaração da Comissão

"A Comissão esforçar-se-á por garantir que a introdução de novos produtos no Anexo I seja programada de maneira a reduzir ao mínimo eventuais perturbações do comércio ou da produção animal."

Relativamente ao artigo 14º: Declaração da Comissão

"A Comissão manterá a sua prática actual de incluir mais de uma substância activa numa proposta apenas quando tal não for de molde a atrasar a aprovação da proposta".

Relativamente ao artigo 18º: Declaração do Conselho

"O Conselho recorda a obrigação dos Estados-Membros de controlarem a utilização de produtos fitofarmacêuticos nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e de preverem controlos oficiais eficazes nos termos do Capítulo V do presente regulamento." Esses controlos deverão nomeadamente aplicar-se aos produtos colocados no mercado nos termos do n.º 4 do artigo 18.º e destinar-se a garantir que sejam apenas comercializados em conformidade com o disposto no presente número."

Relativamente ao artigo 37º: Declaração da Comissão

"A Comissão manterá a sua actual prática de consulta com os Estados-Membros no quadro do Comité Permanente no que respeita às medidas referidas no n.º 1 do artigo 36.º."

Em relação às medidas de avaliação e ao papel da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos: Declarações do Conselho e da Comissão

"O Conselho considera que as medidas de avaliação previstas no regulamento reflectem a necessidade de assegurar uma transição suave para o novo procedimento harmonizado de fixação de LMR, respeitando simultaneamente as disposições actuais relativas às autorizações nacionais para produtos fitofarmacêuticos".

O Conselho convida a Comissão a apresentar um relatório acompanhado de propostas adequadas de melhorias que se afigurem necessárias à luz da experiência adquirida na aplicação do presente regulamento."

"A Comissão regista que o Conselho chegou a um consenso unânime sobre esta questão. Não obstante, a Comissão gostaria que, na futura análise desta proposta o aperfeiçoamento da coordenação entre a EFSA e as autoridades nacionais dos Estados-Membros seja tido mais em conta, por forma a que os pedidos de autorização possam ser tratados da maneira mais eficaz possível".