Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92, que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (95/C 200/09) COM(95) 266 final - 95/0151(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/92 do Conselho (1), fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);

Considerando que, pelo Acordo de pesca de 20 de Abril de 1995, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram na introdução de medidas de controlo adicionais, aplicáveis aos navios de pesca que operem na área de regulamentação NAFO;

Considerando que, a fim de vincular os navios comunitários à observância destas novas medidas, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 189/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 189/92 é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 1.1 e 1.4 é aditado o seguinte travessão:

«- espécie (código alfa-3), em quilogramas (arredondados à centena de quilogramas mais próxima).».

2. No ponto 1.4, o trecho introdutório da segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«As comunicações serão feitas com, pelo menos, seis horas de antecedência sobre a saída do navio da área de regulamentação e conterão as seguintes informações, pela seguinte ordem:».

3. É inserido um novo ponto, com a seguinte redacção:

«1.5. Transbordo na área de regulamentação. A comunicação será feita com, pelo menos, seis horas de antecedência e conterá as seguintes informações, pela seguinte ordem:

- nome do navio,

- indicativo de chamada,

- letras e números de identificação externa,

- data, hora e posição geográfica,

- indicação do código de comunicação: "TRANS",

- peso total arredondado por espécie (código alfa-3) a transbordar, em quilogramas (arredondados à centena de quilogramas mais próxima),

- nome do comandante.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados -membros.

(1) JO nº L 21 de 30. 1. 1992, p. 4.

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92, que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (95/C 200/09) COM(95) 266 final - 95/0151(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/92 do Conselho (1), fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);

Considerando que, pelo Acordo de pesca de 20 de Abril de 1995, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram na introdução de medidas de controlo adicionais, aplicáveis aos navios de pesca que operem na área de regulamentação NAFO;

Considerando que, a fim de vincular os navios comunitários à observância destas novas medidas, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 189/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 189/92 é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 1.1 e 1.4 é aditado o seguinte travessão:

«- espécie (código alfa-3), em quilogramas (arredondados à centena de quilogramas mais próxima).».

2. No ponto 1.4, o trecho introdutório da segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«As comunicações serão feitas com, pelo menos, seis horas de antecedência sobre a saída do navio da área de regulamentação e conterão as seguintes informações, pela seguinte ordem:».

3. É inserido um novo ponto, com a seguinte redacção:

«1.5. Transbordo na área de regulamentação. A comunicação será feita com, pelo menos, seis horas de antecedência e conterá as seguintes informações, pela seguinte ordem:

- nome do navio,

- indicativo de chamada,

- letras e números de identificação externa,

- data, hora e posição geográfica,

- indicação do código de comunicação: "TRANS",

- peso total arredondado por espécie (código alfa-3) a transbordar, em quilogramas (arredondados à centena de quilogramas mais próxima),

- nome do comandante.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados -membros.

(1) JO nº L 21 de 30. 1. 1992, p. 4.