29. Considera que o projecto Galileo deverá ser desenvolvido na perspectiva da protecção do ambiente
e propõe-se zelar pela sua segurança a fim de proteger a vida dos cidadãos e os recursos naturais e detectarimediatamente,ou mesmo evitar,catástrofes naturais ou provocadas pela acção do homem;
30. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão,ao Conselho,aos parla-
mentos dos Estados-membros e à AEE.
11. Inovação numa economia assente no conhecimento
A5-0234/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu intitulada: «A inovação numa economia assente no conhecimento» (COM(2000)567 fdash
C5-0740/2000 fdash 2000/2336(COS))
O Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000) 567 5dash C5-0740/2000),
5dash Tendo em conta a proposta de resolução apresentada por Salvador Garriga Polledo sobre empresas de
capital misto na União Europeia 5dash Iniciativa privada (B5-0024/2001),
5dash Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Junho de 1996 relativa ao Livro Verde sobre a inovação
(COM(95) 688 5dash C4-0609/1995) (1),
5dash Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Setembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão
«Primeiro plano de acção para a inovação na Europa 5dash Inovação ao Serviço do Crescimento e do
Emprego» (COM(96) 589 5dash C4-0624/1996) (2),
5dash Tendo em conta a Decisão no182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,de 22 de Dezem-
bro de 1998,sobre o 5oPrograma-Quadro da União Europeia nos domínios da Investigação,Desen-
volvimento Tecnológico e Demonstração (1998/2002) (3),
5dash Tendo em conta o seu parecer de 15 de Dezembro de 1998 sobre uma proposta de decisão do Con-
selho relativa a um programa específico de investigação,de desenvolvimento tecnológico e dedemonstração no domínio da promoção da inovação e da integração das PME (1998/2002)(COM(98) 305 5dash C4-0438/1998 5dash 1998/0182(CNS)) (
4),
5dash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Março de 2000 sobre a eEurope 5dash Uma comunidade da
informação para todos: Iniciativa para o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000(COM(1999) 687 5dash C5-0063/2000 5dash 2000/2034(COS)) (
5),
5dash Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Mar-
ço de 2000,
5dash Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho Europeu da Feira de 19 e 20 de Ju-
nho de 2000,
5dash Tendo em conta o seu parecer de 26 de Outubro de 2000 sobre uma proposta de decisão do Con-
selho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial (2001/2005)(COM(2000) 256 5dash C5-0274/2000 5dash 2000/0107(CNS)) (
6),
(1) JO C 181 de 24.6.1996,p. 35.
(2) JO C 304 de 6.10.1997,p. 80.
(3) JO L 26 de 1.2.1999,p. 1.
(4) JO C 98 de 9.4.1999,p. 105.
(5) JO C 377 de 29.12.2000,p. 380.
(6) JO C 197 de 12.7.2001,p. 413.C 87 E/144 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
5dash Tendo em conta as suas Resoluções de 18 de Maio de 2000 sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho,ao Parlamento Europeu,ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada:«Rumo a um espaço europeu da investigação» (COM(2000) 6 5dash C5-0115/2000 5dash2000/2075(COS)) (
1) e de 15 de Fevereiro de 2001 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho,
ao Parlamento Europeu,ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Reforço do EspaçoEuropeu da Investigação: linhas de orientação para medidas comunitárias a favor da Investigação»(2002/2006) (COM(2000) 612 5dash C5-0738/2000 5dash 2000/2334(COS)) (
2),
5dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
5dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria,do Comércio Externo,da Investigação e da
Energia e o parecer da Comissão para a Cultura,a Juventude,a Educação,os Meios de ComunicaçãoSocial e os Desportos (A5-0234/2001),
A. Considerando que a inovação é um domínio fundamental para a realização do objectivo estratégico
definido pela cimeira de Lisboa de tornar a Europa «a economia baseada no conhecimento mais com-petitiva e dinâmica do mundo»,
B. Considerando que a Carta Europeia das Pequenas Empresas,adoptada na Cimeira da Feira de 20 de Ju-
nho de 2000,responde às necessidades das pequenas empresas,em especial na questão da inovação eda economia assente sobre o conhecimento,
C. Considerando que a promoção da inovação e o desenvolvimento da investigação estão profundamente
ligados entre si,
D. Considerando que uma política global de inovação tem que ter em conta diversos aspectos,como a
simplificação legislativa e administrativa,o acesso a financiamentos,a educação dos estudantes e a
formação dos trabalhadores,a cooperação entre empresas e a integração da investigação na estruturadas empresas,
E. Considerando que,no que diz respeito à promoção da inovação e aos seus resultados,existem dife-
renças entre os diversos Estados-membros e entre as diversas regiões da UE,
F. Considerando que os EUA e o Japão estão à frente da União Europeia na promoção e no desenvolvi-
mento da inovação,
G. Considerando que uma abordagem global da inovação tem que tomar em consideração a sociedade no
seu conjunto,envolvendo o mundo da educação,da investigação e das empresas,e melhorar a inte-gração entre estes três sectores,
H. Considerando que todas as empresas,independentemente da sua dimensão e sector de actividade,
devem poder aceder à sociedade do conhecimento,à inovação e à investigação,
I. Considerando que é necessário lançar um programa que defina as orientações e execute as acções
necessárias para promover a inovação na Europa,
1. Acolhe com satisfação a comunicação da Comissão sobre a inovação numa economia assente no
conhecimento;
2. Apoia as iniciativas da Comissão no campo da investigação ligada à questão da inovação,como o
Espaço Europeu da Investigação e a proposta de um Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvol-vimento Tecnológico,e solicita à Comissão e ao Conselho que tenham a presente resolução em conside-ração quando definirem as acções de inovação a incluir neste último;
3. Sublinha que estas iniciativas representam passos muito importantes rumo a uma «ofensiva da ino-
vação» a nível europeu e que todas deveriam aspirar a eliminar a debilidade das empresas da UE no campo
da inovação e a torná-las mais competitivas;
(1) JO C 59 de 23.2.2001,p. 250.
(2) «Textos Aprovados»,ponto 12.11.4.2002 PT C 87 E/145 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
4. Recorda a necessidade de apoiar a promoção da inovação na Europa,como já foi reconhecido nas
cimeiras de Lisboa e de Nice,e de adoptar uma estratégia conducente a uma sociedade e a uma economiaassentes no conhecimento a fim de enfrentar o desafio da evolução futura da UE; considera que,apesar dosprogressos registados,cinco anos após a adopção do Livro Verde para a Inovação continua a haver umdéfice de inovação na Europa;
5. Solicita à Comissão a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas,especialmente no
que se refere à inovação e ao acesso à sociedade do conhecimento;
6. Acolhe com satisfação a estratégia global da Comissão para a política de inovação na Europa e
sublinha a necessidade de ajuda financeira e de modernização e melhoria das estruturas;
7. Apela a que as acções europeias e nacionais promovam a avaliação comparativa dos desempenhos e
das melhores práticas;
8. Insta a que as iniciativas europeias,nacionais e regionais eliminem o atraso que separa a Europa dos
EUA e do Japão na difusão e promoção da inovação;
9. Recorda a importância de uma infra-estrutura e de um sistema educativo e de formação profissional
que incluam as aptidões masculinas e femininas e estimulem ambos os sexos a participar no sector dainvestigação com vista à promoção da inovação;
10. Sublinha que a educação e a formação são instrumentos relevantes da investigação,principalmente
a nível universitário,e que devem ser fomentadas sinergias entre as empresas e as universidades para queas empresas possam beneficiar da investigação;
11. Exorta a que as mulheres e os homens,os adultos e os jovens,sejam encorajados a estudar e o
possam fazer,para que se possa alcançar a inovação; exorta também a que se dê um maior reconheci-mento à experiência de trabalho no sector do ensino,o que implicará a adequação dos sistemas educativosàs aptidões dos dois sexos;
12. Insta a que o espírito empresarial orientado para a inovação seja promovido entre os jovens,no
mundo da educação e para a criação de um mais forte envolvimento dos estudantes no sector empresarial,solicitando,por isso,aos Estados-membros que criem as condições necessárias para que os seus sistemas
educativos prevejam a criação nas escolas de «empresas de jovens»,semelhantes às que funcionam ao nível
da economia; considera que um factor importante da inovação é a formação do capital humano e que o en-sino das ciências,tanto ao nível do ensino básico como do ensino médio,em associação com o e-learning,pode desempenhar um papel decisivo nesta matéria;
13. Exorta os Estados-membros e a Comissão a tomarem medidas promotoras da mobilidade dos pro-
fessores,professores universitários e investigadores para o sector empresarial,a fim de criar condiçõesfavoráveis que contrariem a forte migração de investigadores para outros países,nomeadamente os EUA;
14. Exorta os Estados-membros e a Comissão a ajudarem as empresas a promover a formação contínua
e,como tal,a preverem a concessão de subsídios à formação;
15. Solicita à Comissão que favoreça o acesso à inovação e à investigação,numa economia assente no
conhecimento,de todas as empresas,incluindo as artesanais e independentemente da sua dimensão esector de actividade,como salienta no seu parecer de 26 de Outubro de 2000 acima citado;
16. Solicita à Comissão que,no âmbito do sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento
tecnológico,planeie e ponha em prática um programa estratégico da União Europeia no domínio dainovação;
17. Solicita aos Estados-membros e à Comissão que tomem medidas para a melhoria da protecção da
propriedade intelectual e obtenham progressos na aplicação do direito europeu das patentes,das marcas edos modelos de utilidade;
18. Sublinha que este futuro programa deve apoiar as fases iniciais de empresas inovadoras,encora-
jando o seu acesso ao financiamento de arranque e ao capital de risco,e promover o desenvolvimento decapital de risco europeu; devem prever-se medidas específicas de estímulo aos jovens que queiram lançar-sena actividade empresarial ou aproveitar empresas existentes;C 87 E/146 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
19. Insta a que este programa incentive a mobilização de financiamento privado dedicado à inovação e
investigação,fomentando o respeito pela independência dos resultados e da instituição que os alcançar;
20. Solicita a melhoria da coordenação dos instrumentos nacionais e da UE a favor de empresas inova-
doras e a descentralização do apoio da UE às PME no domínio da inovação;
21. Sublinha a necessidade de uma simplificação administrativa que torne mais fácil para as PME criar
produtos inovadores e adoptar métodos de produção inovadores;
22. Reitera a necessidade de uma cooperação global coerente no seio da sociedade,tendo em conta a
necessidade de a formação promover o espírito empresarial,a identificação de novas qualificações e capa-cidades nos sistemas de formação profissional e o desenvolvimento de instrumentos e serviços de informa-ção para uma melhor integração social;
23. Reclama a criação de uma rede destinada a integrar os domínios da investigação,da tecnologia e da
inovação;
24. Salienta a importância da inovação para o desenvolvimento da nova economia e a transição da
economia do conhecimento para a sociedade do conhecimento,no âmbito da modernização do modelosocial e cultural europeu;
25. Considera que os jovens devem,dentro e fora da escola,ser considerados não só como receptores
mas também como agentes da mudança e de apoio à inovação e que,por esse motivo,devemos fornecer--lhes os instrumentos necessários para o desenvolvimento de ideias novas e inovadoras,de modo a quepossam desenvolver experiências livres de quadros pré-estabelecidos e,por conseguinte,originais e inova-doras;
26. Considera que para que os ensinos médio e superior correspondam a estas necessidades é indispen-
sável a modernização das escolas,universidades e centros de formação profissional,bem como a interliga-ção das instituições de investigação,das universidades e das bibliotecas científicas através da Internet;
27. Considera que,entre os méritos da investigação,deve reconhecer-se o trabalho realizado em uni-
versidades de outros países e em equipas de investigação e que,como a investigação equivale à capacidadede inovar,se devem tomar medidas destinadas a promover o intercâmbio de investigadores e de bolseirosque desenvolvam novos projectos,bem como a inclusão nas equipas de pessoas com formação de outrasnacionalidades;
28. Salienta a necessidade de reforçar a relação dos cidadãos com o uso e a aplicação da inovação,a fim
de encontrar soluções equilibradas e úteis para todos os cidadãos,de modo a reforçar a estabilidade eco-nómica e democrática das sociedades europeias; considera que estas sociedades têm fortes característicasque favorecem as grandes disparidades em termos de acesso e utilização das novas tecnologias e inovações:uma elevada percentagem de analfabetismo tecnológico,um carácter multicultural,um número crescentede idosos,grupos socialmente desfavorecidos; o objectivo final será o de que cada cidadão esteja emcondições de viver e trabalhar na sociedade da informação e seja capaz de utilizar mesmo as inovaçõesmais avançadas;
29. Considera que os problemas existentes têm que ser resolvidos e acelerada a introdução da patente
comunitária,salientando,simultaneamente,a importância do respeito e da protecção da propriedade inte-lectual;
30. Considera que,na avaliação dos curricula e nos parâmetros para a promoção na carreira profissio-
nal,se deve ter em conta a mobilidade e reconhecer os méritos daqueles que se tenham formado e tenhamadquirido experiência noutros países,bem como o conhecimento de idiomas;
31. Propõe que sejam incluídas na acção dos Estados-membros e da União medidas de encorajamento à
inovação a todos os níveis do ensino;11.4.2002 PT C 87 E/147 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001
32. Propõe aditar,aos indicadores de inovação,indicadores relativos ao e-learning e à relação entre
ensino e inovação;
33. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho,à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.
12. Esgotamento dos direitos conferidos pela marca
A5-0311/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre
a problemática do esgotamento dos direitos de marca (SEC(1999)2033 fdash C5-0354/2000 fdash
2000/2187(COS))
O Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(1999) 2033 5dash
C5-0354/2000),
5dash Tendo em conta a Directiva 89/104/CEE do Conselho,de 21 de Dezembro de 1988,relativa à apro-
ximação das legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (1),e o Regulamento (CE)
no40/94 do Conselho,de 20 de Dezembro de 1993,sobre a marca comunitária (2),em particular os
artigos 7oa1 3o(3),
5dash Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 24 de Janeiro de 2001 sobre o tema «O
esgotamento dos direitos conferidos pela marca registada» (4),
5dash Tendo em conta a decisão da Comissão de 24 de Maio de 2000 de não apresentar qualquer proposta
de alteração ao actual regime de esgotamento comunitário,
5dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
5dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0311/2001),
A. Considerando que originalmente,em vários Estados-membros da Comunidade Europeia esteve em
vigor o princípio do esgotamento nacional,
B. Considerando que o Tribunal de Justiça Europeu já em 1974 ampliou,no que respeita a estes países,o
esgotamento nacional,passando ao esgotamento comunitário,com base no seguinte argumento: «Comefeito,se o titular da marca pudesse proibir a importação dos produtos protegidos,comercializadospor ele ou com o seu consentimento,noutro Estado-membro,ele teria a possibilidade de fechar osmercados nacionais e de criar assim uma restrição no comércio entre os Estados-membros,sem queessa restrição fosse necessária para garantir a essência do direito exclusivo que resulta da marca.» (
5),
C. Considerando que a passagem do esgotamento nacional para o esgotamento comunitário conduziu a
mais concorrência,
D. Considerando que o princípio do esgotamento internacional vigorava em vários Estados-membros
antes da entrada em vigor da Directiva 89/104/CEE,acima citada,
(1) JO L 40 de 11.2.1989,p. 1,modificada pela última vez pela Decisão 92/10/CEE do Conselho de 19 de Dezem-
bro de 1991,JO L 6 de 11.1.1992,p. 35.
(2) JO L 11 de 14.1.1994,p. 1,modificado pela última vez pelo Regulamento (CE) no3288/94 do Conselho de
22 de Dezembro de 1994,JO L 349 de 31.12.1994,p. 83.
(3) «Esgotamento dos direitos conferido pela marca: 1. O direito conferido pela marca não permite ao seu titular
proibir o uso desta para produtos comercializados na Comunidade sob essa marca pelo titular ou com o seu
consentimento. 2. O no1 não é aplicável sempre que existam motivos legítimos que justifiquem que o titular se
oponha à comercialização posterior dos produtos,nomeadamente sempre que o estado desses produtos seja modi-ficado ou alterado após a sua colocação no mercado.».
(
4) JO C 123 de 25.4.2001,p. 28.
(5) Ponto 11 do Acórdão de 31 de Outubro de 1974,processo 16/74,Centrafarm contra Winthrop,Colectânea,
p. 499.C 87 E/148 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Outubro de 2001