ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8.

Constata com preocupação que, segundo o relatório anual de auditoria do Tribunal de Contas, um montante de 2 800 000 EUR (14 %) do total das dotações foi anulado e que 4 200 000 EUR (21 %) das dotações autorizadas transitaram para 2013; reconhece que o elevado nível de anulações se deve principalmente ao facto de o orçamento ter sido elaborado com base no total preenchimento do quadro de efetivos no início de 2012, ao passo que alguns recrutamentos só foram efetuados ao longo do ano, e aos atrasos nos concursos no domínio da informática;
21.

Considera que a Autoridade deve continuar a dedicar uma atenção particular à opinião pública e a empenhar-se tanto quanto possível num diálogo transparente e aberto; congratula-se com as modalidades de implementação da sua política em matéria de independência e de processos de tomada de decisão científica, adotada pelo Conselho de Administração da Autoridade em dezembro de 2011; felicita, neste contexto, as melhorias introduzidas na apresentação e acessibilidade das informações e documentos na página principal do sítio web da Autoridade;
2.

Salienta a urgência de libertar a assistência financeira através do FSUE para os países atingidos por esta catástrofe natural; lamenta que o Conselho tenha decidido, uma vez mais, não abreviar — por motivo de urgência, em conformidade com o explicitamente previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 do Tratado — o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais antes da adoção da sua posição relativamente ao presente orçamento retificativo;
8.

Considera que o Grupo de Trabalho Conjunto da Mesa e da Comissão dos Orçamentos sobre o orçamento do PE pode desempenhar um papel útil neste processo de reforma, com base no seu trabalho bem-sucedido durante 2012, identificando as poupanças possíveis, ponderando ideias para melhorar a sua eficiência e apresentando-as à Comissão dos Orçamentos; constata que o Grupo de Trabalho já alcançou amplamente os objetivos que lhe foram fixados no final de 2011, nomeadamente, no que respeita à redução das despesas de viagens; à luz das conclusões preliminares do Grupo de Trabalho com base, nomeadamente, em estudos comparativos entre o orçamento do Parlamento Europeu e os orçamentos do Congresso dos EUA e duma amostra de parlamentos dos EstadosMembros, incentiva-o a prosseguir o seu trabalho e a desenvolver um plano de ação correspondente, a apresentar à Comissão dos Orçamentos e à Mesa para análise no processo orçamental do PE relativo a 2014; recorda a sua resolução de 23 de outubro de 2012 (6), onde manifestou a expectativa de que tais estudos venham a gerar «economias a longo prazo no Parlamento e [apresentar] ideias para melhorar a sua eficiência em 2013 e nos anos seguintes»; chama a atenção para o facto de o PE ter um volume global de despesas por habitante inferior ao de parlamentos comparáveis dos Estados-Membros e ao do Congresso dos EUA; chama a atenção também para a necessidade de reforçar o papel de fiscalização do PE e de o dotar duma assistência à pesquisa melhor orientada para que ele possa cumprir o seu papel de representação democrática;
D.

Considerando que, em virtude de variações dos recursos próprios, juntamente com um aumento significativo de 3 525,0 milhões de EUR de receita provenientes de multas e pagamentos de juros, se regista um aumento líquido de 3 080,8 milhões de EUR de receita líquida total, que diminuirá o efeito do POR n.o 6/2012 sobre as contribuições dos Estados-Membros com base no RNB,
2.

Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2012 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 1/2012 definitivamente aprovado, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
1.

Solicita às instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do Fundo; espera que sejam introduzidas novas melhorias no procedimento no âmbito das próximas revisões do FEG e que se obtenha uma maior eficiência, transparência e visibilidade do Fundo;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 168/137

Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Espanha (sismo de Lorca) e Itália (inundações na região de Venécia)

P7_TA(2011)0549

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2011)0792 – C7-0424/2011 – 2011/2300(BUD))

2013/C 168 E/23

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0792 – C7-0424/2011),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 26,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

— Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0437/2011),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Recorda que o ponto 26 do AII de 17 de maio de 2006 estabelece que, caso haja margem para reafetar dotações no âmbito da rubrica que exige despesas adicionais, a Comissão deve tomar tal facto em consideração ao elaborar a proposta correspondente;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
75.

Nota o aumento proposto do financiamento do ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais (AGSRN) ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), um aumento de 51,8 milhões EUR em comparação com a programação financeira, a fim de ajudar ao arranque rápido das medidas no domínio das alterações climáticas; opõe-se firmemente às outras reduções, no valor total de 78 milhões EUR, efectuadas aos programas geográficos abrangidos pelo ICD, que poderão prejudicar o esforço da UE para contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o compromisso assumido pela UE, a alto nível, de atingir, até 2015, o objectivo de 0,7 % do RNB a favor da cooperação para o desenvolvimento;
1.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam introduzidas novas melhorias no processo no âmbito das próximas revisões do FEG e que se obtenha uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;
Terça-feira, 19 de outubro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/011 NL/NXP Semicondutores dos Países Baixos)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) Em 26 de Março de 2010, os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos na NXP Semiconductors Netherlands BV e apresentou informações complementares até 3 de Junho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 809 434 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 809 434 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 99/185

Quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Projecto de orçamento rectificativo n.o 8/2010: Secção III - Comissão - Fundo de Solidariedade da União Europeia: inundações na Irlanda - Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) - Objectivo n.o 1 (2000-2006)

P7_TA(2010)0427

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2010, sobre a posição do Conselho relativa ao projecto de orçamento rectificativo n.o 8/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão (16722/2010 - C7-0388/2010 - 2010/2217(BUD))

2012/C 99 E/46

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o,

— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, tal como definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009 (2),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

— Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 8/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, apresentado pela Comissão em 24 de Setembro de 2010 (COM(2010)0533),

— Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 8/2010, que o Conselho elaborou em 22 de Novembro de 2010 (16722/2010 – C7-0388/2010),

— Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0327/2010),

A. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.o 8/2010 ao orçamento geral de 2010 abrange os seguintes elementos: — a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 13 022 500 EUR em dotações para autorizações e para pagamentos, na sequência das inundações que assolaram a Irlanda, — uma redução correspondente nas dotações para pagamentos de 13 022 500 EUR da rubrica 04 02 01 - Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.o 1 (2000-2006),

B. Considerando que a finalidade do projecto de orçamento rectificativo n.o 8/2010 é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2010,

1. Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n.o 8/2010;

2. Aprova a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 8/2010 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento rectificativo n.o 7/2010 foi definitivamente aprovado e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 64 de 12.3.2010.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
A.

Considerando que a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 2/2010 abrange a criação do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE),
Terça-feira, 14 de dezembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (Candidatura FEG/2010/004 PL/Wielkopolskie - Indústria automóvel, Polónia)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica mundial.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4) A Polónia apresentou em 5 de Fevereiro de 2010 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques») da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Wielkopolskie (PL41), tendo-a complementado com informações adicionais até 6 de Julho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 633 077 EUR.

(5) O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Polónia,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 633 077 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
40.

Sublinha que os projectos-piloto e as acções preparatórias permitem ao Parlamento preparar o caminho para novas políticas e actividades que enriquecem as acções da União; salienta que, apesar de as margens limitadas comprometerem a plena utilização deste instrumento previsto no AII de 17 de Maio de 2006, tenciona utilizar na totalidade os montantes previstos para projectos-piloto e acções preparatórias na parte D do anexo II do AII de 17 de Maio de 2006, se as propostas assim o exigirem;
21.

Decide autorizar as dotações para os seguintes 54 novos lugares no Quadro do Pessoal do Parlamento para 2010: — lugares permanentes: 8 AD9, 17 AD5 e 28 AST1, — lugares temporários: 2 AD10, 1 AD9 e 1 AD5, — supressão de 3 lugares temporários AST 1 aprovados no Quadro do Pessoal de 2009; decide também aprovar as dotações para as revalorizações seguintes: 5 AD5 para 5 AD7, no âmbito do recrutamento de intérpretes, 30 AD7 para 30 AD9, no âmbito dos concursos internos e 30 AST3 para 30 AST5, igualmente no âmbito dos concursos internos; decide também aprovar as dotações para a transformação de 5 lugares AST6 em 2 lugares AD11 e 3 lugares AD12, no âmbito dos concursos para mudança de categoria;
C.

Considerando que o Conselho aprovou o anteprojecto de orçamento rectificativo (APOR) n.o 10/2008 como POR n.o 9/2008, na sequência da anulação do APOR n.o 8/2008,
1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005 (C6-0401/2006 — 2006/2168(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas da Agência [2],

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação [4], nomeadamente o artigo 17o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2007),

1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 16.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 1.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

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1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005 (C6-0395/2006 — 2006/2162(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Eurojust [2],

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o, assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [4], nomeadamente o artigo 36o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0120/2007),

1. Dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 34.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 67.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

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