Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde relativo à revisão do regulamento das concentrações»

(96/C 295/04)

Em 2 de Fevereiro de 1996, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre o «Livro Verde relativo à revisão do regulamento das concentrações».

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços emitiu parecer em 19 de Junho de 1996. Foi relator E. Bagliano.

Na 337ª Reunião Plenária (sessão de 10 de Julho de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 96 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Dois anos e meio após o «Relatório ao Conselho sobre os três primeiros anos de aplicação do regulamento sobre o controlo de concentrações» (doc. COM(93) 385 final, de 28 de Julho de 1993), a Comissão apresenta agora um Livro Verde sobre a revisão do referido regulamento.

1.2. A possibilidade de revisão encontra-se expressamente prevista no Regulamento (CEE) nº 4064/89 () («no final do quarto ano a contar da adopção»), no nº 3 do artigo 1º para os limiares e no nº 10 do artigo 9º para a remessa. Acresce que, aquando da adopção do regulamento (que entrou em vigor em 21 de Setembro de 1990), tanto a Comissão como o Conselho manifestaram a intenção e se pronunciaram pela oportunidade de ulteriores alterações (relativas às instituições de crédito, ao cálculo do volume de negócios, à transparência). São estes também os limites da revisão.

1.3. Com base no Relatório de 1993 (), o Conselho acolheu a proposta da Comissão de adiar o reexame do regulamento (previsto para 1994) até final de 1996. O Livro Verde foi apresentado pela Comissão em princípios do ano, em devido tempo portanto.

1.4. Trata-se de um documento de reflexão que retoma os temas e as ideias do Relatório de 1993, ampliando-o e completando-o.

Aos capítulos referentes:

- ao interlocutor único;

- aos limiares;

- à regra dos dois terços;

- às remessas;

- às empresas comuns com carácter de concentração e às empresas comuns com carácter de cooperação;

- aos compromissos na primeira e na segunda fases;

- aos institutos de crédito e outras instituições financeiras;

- à transparência do processo decisório,

a Comissão acrescentou pontos referentes:

- às notificações múltiplas;

- à situação nos Estados-membros,

analisando, por fim, mais aprofundadamente a importante questão referente:

- às empresas comuns («concentrativas» e «cooperativas») e - ao processo de remessa (pontos 9 e 22 do Regulamento (CEE) nº 4069/89).

1.5. Quanto a alguns temas, a Comissão manifesta ou deixa perceber claramente as suas preferências entre as várias opções, justificando-as.

1.6. Trata-se, assim, de um Livro Verde na fronteira de um Livro Branco, o que é considerado pelo Comité Económico e Social como uma característica altamente positiva do documento, uma vez que permite, deste modo, acelerar o debate num quadro de transparência eficaz e de efectiva participação de todas as partes interessadas, sobre os temas e os quesitos descritos e documentados de modo claro e exaustivo.

2. Considerações preliminares

2.1. O Comité já se manifestou, nos pareceres de 1994 e de 1995 (), sobre quase todos os temas, retomados e aprofundados pelo Livro Verde.

O Comité compraz-se, porém, em reexaminar toda a problemática, tendo em conta as reflexões ulteriores da Comissão, atendo-se sempre aos limites da revisão.

2.2. Antes de mais, o Comité gostaria de manifestar satisfação pelo escrúpulo e diligência manifestados pela Comissão nesta ocasião, ao procurar saber antecipadamente as posições de empresas, associações, advogados, peritos e até dos próprios Estados-membros.

O mesmo ocorrera já na elaboração do Relatório de 1993, tendo-se repetido, com maior amplitude, na preparação deste Livro Verde, através de questionários dirigidos e perguntas abertas. Deste modo, todos tiveram a possibilidade de exprimir as próprias convicções e experiências, enriquecendo e completando assim as informações à disposição da Comissão.

2.3. Embora o problema se limite a temas específicos e à revisão de um regulamento em vigor há já muitos anos, há que ter sempre presente que se trata de um instrumento não apenas de controlo da concorrência, mas também com o objectivo de promover tanto a concorrência como a cooperação entre empresas.

2.4. Em primeiro lugar, nesta acção necessária de melhoria de algumas normas, as medidas burocráticas e restritivas deverão ser escrupulosamente evitadas. Em vez disso, deverá ser procurada uma moderna simplificação das formalidades e maior clareza dessas normas, num clima concorrencial cada vez mais transparente e dinâmico.

2.5. Se, por um lado, as acções de controlo das concentrações devem garantir e promover uma concorrência equitativa e eficaz, com particular atenção às necessidades das PME, é por outro lado indispensável ter presente que a potenciação das estruturas económico-produtivas deve sempre visar uma maior competitividade a nível mundial da economia comunitária no seu conjunto. O controlo comunitário das concentrações deve, em qualquer caso, inserir-se sempre numa visão global da economia, para ter em conta o contexto internacional, caracterizado por uma forte e cada vez maior competitividade.

2.6. O Comité congratula-se com o esforço da Comissão em aprofundar o debate e abri-lo aos contributos de todas as partes interessadas.

Neste espírito, e a fim de reforçar o próprio papel da Comissão face ao Conselho e aos Estados-membros, o Comité recomenda que o debate não permaneça circunscrito, mas antes envolva todos os actores interessados, até pelas consequências sociais do processo de reestruturação da economia.

3. A dimensão comunitária - O princípio da subsidiariedade e do interlocutor único

3.1. A questão de avaliar se uma operação de concentração entre empresas tem dimensão comunitária (caindo, assim, na esfera de aplicação do Regulamento (CEE) nº 4064/89 e seg.) tem de ser analisada à luz de dois conceitos prejudiciais fundamentais:

- o princípio da subsidiariedade e - o princípio do interlocutor único.

3.2. Já no parecer de 1994 (1.5), o Comité sublinhava a necessidade de uma correcta interpretação do princípio da subsidiariedade.

3.3. As normas do Tratado sobre acordos entre empresas (artigo 85º) vão nesse mesmo sentido, sendo inquestionavelmente instrumentos de interpretação autêntica.

Na realidade, o critério «susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros» (nº 1 do artigo 85º do Tratado) é coerente e convergente, na definição de «dimensão comunitária», com o critério dos «efeitos de uma concentração que se estendam para lá das fronteiras nacionais de um Estado-membro», como o afirma a própria Comissão. Este é o critério que a Comissão ressalta no Livro Verde com a expressão eficaz «concentrações com efeitos transfronteiras significativos».

3.4. O Comité é de opinião que, em princípio, as concentrações com «efeitos transfronteiras significativos» deveriam ser consideradas como tendo dimensão comunitária.

3.5. Daqui decorre, naturalmente, a contrario sensu, que todos os projectos de concentração que se verifiquem num único Estado-membro da União deverão logicamente manter-se na competência do Estado-membro correspondente (parecer do CES de 1995, 2.3.1).

3.6. A dimensão comunitária, pelo contrário, envolve também, logicamente, a competência comunitária para o controle das concentrações.

A este propósito, o Comité, confirmando o parecer de 1995 (2.2), concorda com a reflexão da Comissão incluída no ponto 28 do Livro Verde, reflexão essa que é já uma opção implícita que a própria Comissão adopta: «É importante que a extensão e as modalidades de controlo das operações de concentração com efeitos transfronteiras significativos sejam uniformes em toda a Comunidade.»

4. Os limiares de volume de negócios

4.1. Para avaliar os efeitos - transfronteiras significativos - sobre o mercado da UE, o critério do limiar mundial do volume de negócios total realizado pelas empresas em causa constitui um parâmetro quantitativo necessário para um grau aceitável de certeza jurídica.

Isto é válido, independentemente dos respectivos valores, que são agora objecto de debate.

4.2. As reflexões a este propósito contidas no Livro Verde da Comissão (nº 31 a nº 47) confirmam as considerações críticas que o Comité já manifestara no parecer de 1994 (2.6).

«Um número considerável de concentrações com efeitos transfronteiras significativos é, contudo, excluído de facto do campo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 4064/89», afirma agora a Comissão, baseando também as próprias conclusões nos inquéritos realizados (nº 33 do Livro Verde).

4.3. As considerações que a própria Comissão expõe com grande clareza, e com base em análises sectoriais, são certamente objectivas enquanto reflexo da realidade. A conclusão de que os limiares actuais abrangem apenas uma percentagem reduzida das empresas europeias (Livro Verde, nº 46) justifica implicitamente a opção favorável à redução dos próprios limiares.

O Comité orienta-se ainda neste sentido, embora reconheça a validade de algumas soluções alternativas interessantes, como se verá mais adiante, que, em última análise, serão de preferir ao «status quo» (ver adiante pontos 4.6 e 5 e Livro Verde, nºs 72 a 88).

4.4. O Comité havia já considerado, no parecer de 94, uma modalidade de redução prudente e realista dos limiares, ou seja, uma óptica gradual.

A fim de apresentar uma proposta concreta - alternativa à redução tout court (de 5 a 2 mil milhões de ECU) -, o Comité considera que o limiar de 5 mil milhões de ECU (volume de negócios mundial) poderia ser reduzido para um nível intermédio entre 5 e 2 (entre 250 e 100 milhões de ECU para o volume de negócios comunitário), prevendo - em analogia com o actual ponto 3º do artigo 1º do Regulamento - uma revisão quatro anos após a entrada em vigor dos novos limiares.

4.5. Por outro lado, estes critérios de prudência e gradualismo, realismo e flexibilidade, estão implícitos no próprio nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 (e também no décimo considerando), que atribui à experiência a verificação da avaliação da adequação do controle das concentrações às finalidades primárias do próprio regulamento (primeiro considerando).

4.6. A escolha a este respeito - escolha a fazer sem quaisquer remessas - não deveria porém ser influenciada por considerações que não a experiência (considerações políticas, por exemplo). O Comité já manifestou claramente a sua opinião, reafirmando-a aqui (parecer de 1994, 2.6.2): a alteração do regulamento é necessária e urgente.

4.7. Qualquer previsão acerca do número suplementar de concentrações a analisar pela Comissão após a redução dos limiares é não só difícil (LV, nº 69) mas também, em muitos aspectos, arbitrária.

De qualquer modo, o Comité considera que a Comissão está em condições de gerir, adequadamente e com flexiblidade, logo eficazmente, os próprios recursos internos de modo a fazer face ao aumento da carga de trabalho, sem prejuízo da qualidade (LV, nº 71). Uma colaboração especial com as administrações nacionais poderá ser útil.

4.8. Por fim, o Comité concorda com a Comissão ao considerar limitados «os efeitos da inflação e do alargamento da União sobre os limiares actuais» (LV, nº 68).

5. A regra dos dois terços

5.1. O nº 2 do artigo 1º exclui da aplicação do regulamento as concentrações nas quais mais de dois terços do volume de negócios total comunitário de ambas as empresas interessadas pela operação de concentração sejam realizados num só Estado-membro.

Quer no parecer de 1994 (2.7.2) quer no de 1995 (2.3.2), o Comité manifestou-se favorável à supressão deste critério de exclusão da esfera de aplicação do controle comunitário.

O elevado índice de nacionalidade do volume de negócios nem sempre é, por si só, indicador suficiente para definir uma concentração irrelevante a nível comunitário. Muitos sectores - industriais e de serviços - seriam excluídos apesar de terem um mercado geográfico de referência bastante mais vasto que um mercado nacional.

6. As notificações múltiplas

6.1. As reflexões do Livro Verde trazem novos aprofundamentos e um campo de possibilidades igualmente interessantes de solução para o problema das concentrações notificadas a mais de um Estado-membro (notificações múltiplas) (LV, do nº 72 ao nº 88).

6.2. Estas novas possibilidades de solução para o problema das notificações múltiplas - de concentrações inferiores aos limites do Regulamento (CEE) nº 4064/89 - poderiam constituir uma alternativa concreta e interessante à redução dos limiares, caso não se consiga um consenso suficiente para actuar sobre os parâmetros quantitativos de acesso à dimensão comunitária.

6.3. É geralmente aceite que a notificação de uma concentração a várias autoridades nacionais comporta maiores custos e menor certeza jurídica.

6.4. Outra consequência é a possível não conformidade, ou até contradição, das avaliações em relação ao que se teria verificado no caso de um interlocutor único comunitário.

6.5. Com efeito, trata-se de concentrações que, enquanto alvo de notificações múltiplas (a vários Estados-membros) têm, de algum modo, efeitos transfronteiras significativos e, por isso, relevo comunitário, ainda que não tenham dimensão comunitária na acepção do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 (porque o volume de negócios, mundial e comunitário, é inferior aos limiares previstos no próprio artigo 1º).

Assim, lógico será que tais concentrações sejam analisadas a nível comunitário.

6.6. Dos trabalhos da Comissão, ressalta claramente a diversidade dos sistemas nacionais de controle de concentrações, quer a nível dos formulários quer dos procedimentos, com especial referência para o carácter facultativo ou obrigatório da notificação.

O Comité concorda com a opinião da Comissão (LV, nº 74) de que a harmonização dos sistemas nacionais - em todo o caso, desejável, necessária mesmo - seria uma longa estrada e não resolveria o problema da competência paralela, ou seja, das competências comunitária e nacional. Estrada, contudo, a percorrer.

6.7. Por outro lado, no caso de concentrações com efeitos transfronteiras significativos, mas abaixo dos limiares previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89, poderia ser deixada à empresa a escolha da autoridade à qual a operação será notificada.

6.8. A fim de resolver o problema das notificações múltiplas (LV, nº 77), a solução poderia estar - em caso de estabilização dos limiares aos níveis actuais - no alargamento da competência da Comissão unicamente às operações de concentração que, embora abaixo dos limiares previstos no regulamento, fossem abrangidas pela competência de mais de um sistema nacional de controlo.

Assim, o critério seria a pluralidade das notificações, que poderia justificar por si só a presunção de importância comunitária, prescindindo-se do carácter facultativo ou obrigatório (da notificação) previsto na legislação nacional. Obviamente, a avaliação de serem ou não atingidos os limiares nacionais continuaria a ser da competência dos Estados-membros.

6.9. Em suma, quando a notificação de uma concentração envolve pelo menos dois sistemas nacionais, isto é, dois Estados-membros, «é provável» - como o afirma explicitamente a Comissão (LV, nº 80) - que tal concentração tenha efeitos transfronteiras significativos. Nestes casos, conclui a Comissão, a operação de concentração deveria beneficiar do interlocutor único do regulamento comunitário.

O Comité concorda.

6.10. Porém, a Comissão, a fim de ter em conta a observação dos Estados-membros, prefere adiar para posteriores consultas a eventualidade de instituir a referida opção com referência a três Estados-membros e não apenas a dois.

Na opinião do Comité, no caso de apenas dois Estados-membros estarem interessados, não é inteiramente pacífico, nem muito provável, que «as eventuais dificuldades podem ser resolvidas de modo mais ou menos satisfatório graças a uma coordenação bilateral» (LV, nº 80, final).

O Comité entende que não existem razões para restringir o conceito de efeitos transfronteiras significativos - e consequentemente o conceito de dimensão comunitária - apenas a situações em que estejam envolvidos pelo menos três Estados-membros.

6.11. Quanto à definição do significado dos efeitos transfronteiras, e a fim de dar dimensão comunitária às concentrações sujeitas a notificações múltiplas, quando não fosse considerado suficiente, por si só, o critério da pluralidade de notificações (v. 6.8) dever-se-ía necessariamente recorrer a parâmetros quantitativos.

A título de exemplo: um intervalo de variação entre um limiar de volume de negócios mundial total abaixo dos 5 mil milhões de ECU e um limiar mínimo a definir (2 mil milhões de ECU, por ex.) e, para o volume de negócios comunitário, entre um limiar abaixo dos 250 milhões e um limiar mínimo a definir (100 milhões de ECU); entre estes limites as concentrações sujeitas a mais de uma notificação nacional assumiriam dimensão comunitária.

6.12. Quanto ao procedimento, a Comissão tende - razoavelmente - a deixar aos Estados-membros a aplicação dos respectivos limiares nacionais.

Por isto, e por outras razões processuais, o Comité concorda com a Comissão ao considerar que se poderá estudar a questão no decurso das consultas a realizar após a adopção do Livro Verde (LV, nº 85).

Contudo, é importante prever procedimentos rápidos, formulários simples e termos abreviados, de modo a manter os custos efectivamente abaixo dos níveis previstos para uma notificação a vários Estados-membros. O interlocutor único deve ser conveniente também do ponto de vista económico para além de dever ser juridicamente idóneo.

7. Procedimento de remessa

7.1. Remessa às autoridades nacionais 7.1.1. O Comité já se manifestou claramente, quer no parecer de 1994 (2.10) quer no de 1995 (3.3.2), no sentido de uma interpretação restritiva das derrogações.

Os poucos casos verificados a este propósito confirmam que a Comissão de facto se ateve a este critério.

7.1.2. Contudo, no caso da redução dos limiares, o provável aumento de pedidos de remessa às autoridades nacionais não deverá, em caso algum, ser acompanhado de uma interpretação elástica do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.

7.1.3. O critério fundamental deve continuar a ser o dos efeitos sobre o mercado: se se trata de uma parte não substancial do mercado comum, ou se se trata de um mercado local ou regional de um único Estado-membro, a aplicação do artigo 9º é correcta. O Comité gostaria de apoiar a Comissão no sentido de não comprometer o frágil equilíbrio das normas em questão (LV, nº 94). Mas o equilíbrio já não é frágil quando a aplicação da norma é coerente com o fim da própria norma, numa correcta avaliação das múltiplas realidades dos mercados.

7.1.4. O princípio do interlocutor único e o objectivo de garantir sempre às empresas a maior certeza jurídica possível são os critérios fundamentais a seguir para gerir de modo coerente a necessária flexibilidade de aplicação do regulamento.

7.1.5. Porém, o Comité concorda com a Comissão quanto à oportunidade de uma comunicação interpretativa a este respeito, no quadro das finalidades e dos pressupostos de um controlo eficaz das concentrações e de salvaguarda de uma concorrência sã e equitativa, quer a nível comunitário quer internacional.

7.2. Remessa à Comissão 7.2.1. O nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 prevê que os Estados-membros possam pedir à Comissão a aplicação do regulamento às concentrações que, embora sem dimensão comunitária, possam criar ou reforçar uma posição dominante «de modo a impedir de modo significativo uma real concorrência no território do Estado-membro interessado».

A Comissão propõe manter este instrumento útil (LV, nº 97), sugerindo algumas alterações processuais.

7.2.2. O Comité reafirma o princípio de que a remessa às autoridades nacionais «não deverá, todavia, tornar-se procedimento normal» (parecer CES de 1995, 3.3.3) e que portanto «nos casos em que a concentração tivesse repercussões efectivas ou potenciais no mercado comum, os Estados-membros deveriam ser obrigados a apresentar à Comissão, para apreciação, as operações de concentração declaradas». A remessa poderia ser requerida por uma empresa interessada, por um Estado-membro ou ocorrer automaticamente, podendo, portanto, ser também requerida pela Comissão. O Comité concorda assim com a Comissão quanto à utilidade desta norma e da oportunidade de melhorar o procedimento da sua aplicação.

8. As empresas comuns

8.1. Definições Após a Comunicação de 21 de Dezembro de 1994 () os critérios, revistos, clarificados e ampliados, permitem agora distinguir com maior certeza as empresas comuns com carácter de concentração das empresas comuns com carácter de cooperação (parecer CES de 1994, 2.15).

8.2. Sobram, porém, problemas quer de natureza processual quer substancial, bem como a exigência, como admite a própria Comissão , «de simplificar o sistema e de lhe dar maior transparência e maior eficácia» (LV, nº 106). Em particular, as empresas comuns com carácter estrutural de cooperação, apesar das alterações ao regulamento de aplicação do nº 3 do artigo 85º, continuam a ter um tratamento processual (prazos longos e incerteza jurídica) que é considerado discriminatório face ao tratamento das empresas comuns de carácter cooperativo (prazos breves e certeza jurídica). Isto, mesmo tratando-se de empresas comuns com repercussões semelhantes na estrutura do mercado.

8.3. Das cinco opções que a Comissão analisa (LV, nº 107), três são processuais e duas também de substância.

8.3.1. Quanto às soluções de substância, o Comité retém que os aprofundamentos e as análises realizados até ao momento, embora diligentes, não são ainda suficientes para dar tranquilidade interpretativa. Haverá que adquirir mais experiência e aprofundar as reflexões, antes de adoptar soluções que modifiquem os critérios substanciais de avaliação.

8.3.2. Assim, por exemplo, a definição de empresa comum com carácter estrutural de cooperação que desempenha todas as funções de uma entidade económica autónoma contém, na verdade, no que toca ao problema em questão, dois conceitos: o de «empresa comum que desempenha todas as funções de uma entidade económica autónoma» e o conceito de «carácter estrutural de cooperação».

A este propósito, os aspectos jurídicos e económicos estão intimamente relacionados e os casos concretos diferem também entre os vários sectores da tecnologia comercial, da manufactura e dos serviços. É evidente a complexidade de se alcançar uma definição válida, quer do ponto de vista jurídico quer económico.

8.3.3. Por outro lado, se se considerar - como recorda a Comissão (LV, nº 105) - «que existe uma diferença essencial entre restrições da concorrência, a apreciar no âmbito do artigo 85º, e operações de concentração» (que caem na alçada do Regulamento (CEE) nº 4064/89), pode-se compreender a dificuldade de se chegar, num breve período de tempo, a resultados harmoniosos sobre a definição que melhor assegure a certeza jurídica.

8.3.4. O Comité considera que a solução mais praticável, a curto prazo, se encontra entre as três opções processuais, sobre as quais a Comissão pode, com efeito, trabalhar mais profícua e rapidamente de modo a elaborar um projecto aceitável por todos, em especial pelas empresas, que são as mais directa e concretamente interessadas.

8.3.5. Das três opções de soluções processuais, o Comité sugere que a Comissão explore a opção a) que prevê um regulamento «ad hoc» tendente a simplificar os procedimentos, facilitar a rapidez das decisões e garantir assim uma maior certeza jurídica.

9. Compromissos associados às operações de concentração (LV, nº 122 a nº 126)

9.1. O nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 prevê apenas na segunda fase (ou seja, após o início do procedimento que terminará dentro de quatro meses) que a decisão de autorização «pode ser acompanhada de condições e obrigações destinadas a garantir que as empresas interessadas respeitem os compromissos assumidos perante a Comissão» no sentido de alterar o projecto inicial de concentração.

9.2. Contudo, mesmo na primeira fase (ou seja, quando a decisão é tomada num mês) a Comissão aceita de facto os compromissos, nos casos das operações de concentração relativamente às quais o problema da concorrência está claramente definido, limitado e facilmente regulado e em que o respeito dos compromissos é fácil de controlar.

9.3. Para efeitos de maior certeza jurídica, a Comissão considera útil alterar o regulamento de modo a prever, também na primeira fase, o procedimento já existente na segunda fase.

O Comité concorda.

9.4. Quanto aos procedimentos, considerando as indicações que o Comité já manifestou vivamente e com clareza nos seus pareceres anteriores (nenhum alargamento dos prazos), das três opções analisadas no LV, a mais idónea e coerente com a estrutura do Regulamento (CEE) nº 4064/89 é a opção de «um mecanismo semelhante ao do artigo 9º: os compromissos teriam de ser apresentados no período de três semanas a contar da notificação e a primeira fase seria alargada até seis semanas» (LV, nº 126). É objectivamente difícil conceber prazos mais curtos.

10. Operações «de minimis»

As análises e reflexões da Comissão (LV, nºs 127 a 134) vão no sentido dos pareceres do Comité de 1994 (2.1.6) e de 1995 (3.4.2).

Em particular, se à notificação simplificada já efectuada se acrescentasse, como sugere a Comissão, alguma simplificação pela compilação do formulário CO e um procedimento abreviado de decisão, todo o problema residual seria razoavelmente resolvido.

11. Cálculo do volume de negócios das instituições de crédito e outras instituições financeiras

11.1. A Comissão (LV, nºs 135 a 141) declara-se disponível para fazer alterações que, em grande parte, têm em conta as críticas tecidas pelo Comité nos pareceres de 1994 (2.13) e de 1995 (2.4.2).

11.2. O Comité confirma, em especial, a oportunidade de alterar a actual definição de volume de negócios feita em função do orçamento (um décimo do total activo do património), utilizando antes o conceito de «lucros de gestão», que não só «reflectiria mais fielmente a realidade da actividade bancária» (LV, nº 138) como seria mais conforme com a definição de «volume de negócios» das empresas.

11.3. A este propósito, resta porém a escolha entre receita bruta e receita líquida. A Comissão - embora reconhecendo a oportunidade de utilizar as receitas bancárias brutas - reserva-se a possibilidade de examinar «a questão de saber qual dos dois tipos de receitas bancárias reflecte de maneira mais adequada a realidade económica de todo o sector bancário».

O Comité partilha a preferência da Comissão pela utilização das receitas bancárias brutas como base de cálculo do volume de negócios: este método é coerente com a abordagem genérica da Comissão em matéria de cálculo do volume de negócios nos sectores da indústria transformadora e dos serviços.

12. Conclusões

12.1. O Comité congratula-se pelo escrúpulo e diligência manifestados pela Comissão nesta ocasião, ao procurar saber antecipadamente as posições das empresas, associações, advogados, peritos e até dos próprios Estados-membros.

12.2. Se, por um lado, as acções de controlo das concentrações devem garantir e promover uma concorrência equitativa e eficaz, com particular atenção às exigências das PME, por outro lado é indispensável ter presente que a potenciação das estruturas económico-produtivas deve sempre visar uma maior competitividade a nível mundial da economia comunitária no seu conjunto. O controlo comunitário das concentrações deve, em qualquer caso, inserir-se sempre numa visão global da economia, para ter em conta o contexto internacional, caracterizado por uma forte e cada vez maior competitividade.

12.3. O Comité recomenda que o debate não permaneça circunscrito, mas antes envolva todos os actores interessados, até pelas consequências sociais do processo de reestruturação da economia.

12.4. O Comité confirma a validade do princípio do interlocutor único, que assegura regras, condições e critérios de avaliação uniformes, garantindo, assim, a certeza jurídica, e recomenda uma simplificação moderna das formalidades e uma maior clareza das normas.

12.5. O Comité é favorável à redução dos limiares. Caso não se consiga atingir o necessário consenso para a redução a 2 mil milhões de ECU (volume de negócios mundial) e a 100 milhões de ECU (volume de negócios comunitário), poderia considerar-se um nível intermédio. Mas a decisão a tomar deveria sê-lo sem posteriores remessas. Quando não se consiga o consenso suficiente para baixar os «limiares», as novas hipóteses de solução do problema das notificações múltiplas - que a Comissão examina em pormenor - poderão constituir uma alternativa interessante e concreta.

12.6. No caso de concentrações não abrangidas pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, sujeitas a notificação a dois ou mais Estados-membros, o Comité considera lógico que tais concentrações sejam examinadas a nível comunitário e propõe um intervalo de variação de parâmetros quantitativos de volume de negócios em coerência com o conceito de efeitos transfronteiras significativos.

12.7. A Comissão deve poder adequar os próprios recursos a um eventual aumento da carga de trabalho, com a colaboração das administrações nacionais.

12.8. O Comité confirma a sua posição de defesa da supressão da regra dos dois terços e isto na óptica de um mercado único que é já uma realidade.

12.9. O Comité reafirma a validade do procedimento de remessa às autoridades nacionais (nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89), que, porém, não deveria ser uma estrada de sentido único.

A remessa poderia ser requerida por uma empresa interessada, por um Estado-membro ou ocorrer automaticamente, podendo, portanto, ser também requerida pela Comissão.

Assim, o nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 - que prevê a remessa à Comissão - deveria ser melhorado no que se refere ao procedimento da sua aplicação.

12.10. Quanto às empresas comuns com carácter de cooperação e as empresas comuns com carácter de concentração, o Comité reconhece a complexidade do problema de encontrar uma solução não discriminatória no plano processual (duração do procedimento e certeza jurídica) para estas duas formas de «joint ventures».

Assim, enquanto aguarda a realização do necessário aprofundamento jurídico-económico, o Comité sugere à Comissão a opção que prevê um regulamento «ad hoc», tendente a simplificar os procedimentos e a facilitar a rapidez das decisões, garantindo uma maior certeza jurídica.

12.11. Quanto aos compromissos que as empresas assumem no sentido de alterar o projecto inicial de concentração, o Comité partilha da posição da Comissão de formalizar esta possibilidade também na primeira fase, à imagem do previsto pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 para a segunda fase.

12.12. Operações «de minimis»: o Comité é favorável a posteriores simplificações das formalidades da notificação simplificada.

12.13. O Comité partilha a preferência da Comissão pela utilização das receitas bancárias brutas como base de cálculo do volume de negócios no sector bancário.

Bruxelas, 10 de Julho de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social Carlos FERRER

() Regulamento nº 4064 de 21. 12. 1989, JO nº L 395 de 30. 12. 1989.

() Sobre qual o Comité emitiu parecer (JO nº C 388 de 31. 12. 1994).

() JO nº C 388 de 31. 12. 1994 e JO nº C 18 de 22. 1. 1996.

() JO nº C 385 de 31. 12. 1994.