PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 3.12.2008 
SEC(2008) 2945 
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a  
 
Proposta de 
 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que estabelece normas mínimas em matéria de  acolhimento dos requerentes de asilo nos 
Estados-Membros  
  
Síntese da avaliação de impacto  
  
{COM(2008) 815 final} 
{SEC(2008) 2944} 
PT 2   PT 1. INTRODUÇÃO  
A adopção de uma proposta de alteração da Directiva 2003/9/CE do Conselho, que estabelece 
normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (a seguir designada 
"directiva relativa às condições de acolhimen to") faz parte das iniciativas estratégicas do 
Programa de trabalho da Comissão para 20081 . 
Tendo em vista a preparação da segunda fase dos trabalhos legislativos em matéria de asilo, 
tal como exigido pelo Programa da Haia2, a Comissão lançou o processo de avaliação dos 
resultados alcançados na primeira fase do estabelecimento do Sist ema Europeu Comum de 
Asilo (a seguir designado SECA), incluindo, nomeadamente, a questão das condições de 
acolhimento dos requerentes de asilo.  
A este respeito, a Comissão publicou um relatório em 26 de Novembro de 20073 (a seguir 
designado relatório de avaliação ) sobre a transposição e a ap licação da directiva pelos 
Estados-Membros, que assinala os  domínios em que é necessário clarificar as disposições em 
vigor e/ou prosseguir a harmonização. Além di sso, em Junho de 2007, a Comissão apresentou 
um Livro Verde  destinado a consultar as partes inte ressadas sobre as diferentes opções 
possíveis para definir a segunda fase do SECA , nomeadamente no que diz respeito ao 
acolhimento dos requerentes de asilo. Por último,  foram realizadas várias reuniões de peritos 
com os Estados-Membros, o ACNUR, as ONG e os  meios universitários para identificar os 
principais domínios problemá ticos que devem ser abordado s durante a segunda fase dos 
trabalhos legislativos em matéria de asilo.  
As questões suscitadas e as sugestões apresentadas  durante o processo de consulta serviram de 
base para elaborar a presente avaliação de impacto.  
2. SITUAÇÃO ACTUAL E PROBLEMAS  
Foram identificados os seguintes problemas no domínio das condições de acolhimento dos 
requerentes de asilo: 
• A directiva relativa às condiçõ es de acolhimento nem sempre garante normas adequadas 
para o tratamento dos requerentes de asilo, nomeadamente no que diz respeito: 
– ao acesso ao mercado de trabalho; 
– ao nível e à forma das condições  materiais de acolhimento; 
– à resposta às necessidades das pessoas vulneráveis; 
– à retenção; 
– ao âmbito de aplicação da directiva.  
• As divergências entre as normas de tratam ento aplicadas aos requerentes de asilo 
vulneráveis e as aplicadas aos nacionais vulne ráveis podem dar origem a discriminações.  
• A falta de harmonização das condições de acolhimento poderá fazer aumentar os 
movimentos secundários dos requerentes de as ilo, o que impõe uma pressão injusta sobre 
as administrações nacionais e sobr e os próprios requerentes de asilo. 
                                                 
1 COM(2007) 640. 
2 Programa da Haia: reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia, adoptado em 5 de 
Novembro de 2004. 
3 COM(2007) 745. 
PT 3   PT A avaliação de impacto examina a forma como a situação é susceptível de evoluir se não 
forem adoptadas medidas a nível da União Eur opeia e conclui que os problemas existentes 
persistiriam, havendo uma necessidade prem ente de intervenção a nível da UE.  
3. OBJECTIVOS  
Os objectivos gerais  da segunda fase do SECA no que se  refere à directiva relativa às 
condições de acolhimento consistem em assegurar normas de tratamento mais elevadas para as pessoas que necessitam de protecção intern acional e contribuir para a redução do fenómeno 
dos movimentos secundários. 
Os objectivos específicos da nova dir ectiva são nomeadamente os seguintes: 
I) Facilitar o acesso ao  mercado de trabalho; 
II) Garantir normas adequadas para as condições materiais de acolhimento; 
III) Garantir uma resposta adequada às  necessidades dos grupos vulneráveis;  
IV) Assegurar que a retenção só é aplicada em casos excepcionais e reforçar as garantias 
jurídicas dos requerent es de asilo retidos; 
V) Definir claramente o âmbito de aplicação da directiva.  
4. O
PÇÕES  
Tendo em conta a natureza diversa dos objectivos  específicos acima mencionados, a avaliação 
de impacto propõe opções distintas para cada um  destes objectivos. A opção privilegiada foi 
elaborada combinando as opções privilegiadas se leccionadas para cada objectivo específico.  
4.1. Statu quo  
O quadro jurídico existente deverá permanecer inalterado e as actividades em curso nos 
Estados-Membros deverão prosseguir.  
A Comissão continuará a acompanhar a aplicação da directiva relativa às condições de 
acolhimento.  
4.2. Opção privilegiada 
Dado o nível de complexidade das opções propos tas, a presente síntese limita-se a enumerar 
os principais elementos da opção privilegiada.  A opção privilegiada consiste simultaneamente 
em opções legislativas  e em opções centradas na  promoção da cooperação prática  entre os 
Estados-Membros. 
No que diz respeito: 
• ao âmbito de aplicação da directiva , a opção privilegiada: 
– precisa que a directiva se aplica a todos os tipos de procedimentos de asilo (incluindo 
Dublim) e a todas as zonas geográficas e todos os centros que acolhem requerentes de asilo 
(incluindo os centros de retenção); 
– assegura a aplicação da directiva aos re querentes de protecção subsidiária.  
• ao acesso ao mercado de trabalho , a opção política privilegiada: 
– reduz as restrições temporais em matéria de acesso ao emprego; 
– proíbe que o acesso ao mercado de trabalho a nível nacional seja submetido a condições 
susceptíveis de entravar o direito ao emprego dos requerentes de asilo. 
PT 4   PT A opção privilegiada para a cooperação prát ica, que complementa a opção legislativa 
privilegiada, prevê o intercâmbi o das melhores práticas, no âm bito do EURASIL, no que diz 
respeito às restrições em matéria de empre go com vista a facilitar ainda mais o acesso ao 
mercado de trabalho; por exemplo, certos Estado s-Membros poderão manter a tradição de não 
exigir autorizações de trabalho e/ou de au torizar o acesso imediato ao emprego, a qual 
coexistiria com a de outros Estados-Membros, que consiste em prever medidas mais rigorosas 
neste domínio.  
• à retenção dos requerentes de asilo , a opção privilegiada:  
– visa evitar a retenção em circunstâncias norma is e preconiza o recurso à mesma apenas em 
casos excepcionais; 
– introduz algumas garantias processuais para os requerentes de asilo re tidos, como o direito 
de serem informados dos motivos da retenção  e das possibilidades de  contestar a decisão 
de retenção junto de um tribunal nacional; 
– prevê condições de retenção que tenham em conta a situação vulnerável das pessoas com 
necessidades especiais, nomeadamente as crianças e as vítimas de tortura;  
– prevê que os menores não sejam retidos, a menos que tal seja do seu interesse, e que a 
retenção de menores não acompanhados não seja autorizada; 
– introduz um sistema de revisão periódica de stinado a assegurar o acompanhamento da 
retenção. 
A opção privilegiada para a cooperação pr ática que complementa a opção legislativa 
privilegiada prevê o intercâmbio das melhores  práticas, no âmbito do EURASIL, com os 
Estados-Membros que aplicam me didas alternativas à reten ção (como o depósito de uma 
caução, a disponibilização de  um fiador, etc.).  
• às condições materiais de acolhimento , a opção privilegiada:  
– segue uma abordagem quantitativa em relação ao princípio das "condições materiais de 
acolhimento de nível adequado", mediante a in trodução de um parâmetro de referência, ou 
seja, o nível mínimo de assistência social  concedida aos nacionais do Estado-Membro;  
– impõe uma obrigação de informação aos Estados-Membros, a fim de assegurar o 
acompanhamento, entre outras coisas, do nível de ajuda concedida aos requerentes de 
asilo;  
– assegura que as decisões de retirada ou de re dução das condições de acolhimento por parte 
das autoridades nacionais esteja em confor midade com o princípio do nível de vida 
adequado e garante o direito de recorrer de tais decisões.  
A opção privilegiada para a cooperação prát ica, que complementa a opção legislativa 
privilegiada, prevê o intercâmbio das melhores  práticas, no âmbito do EURASIL, a fim de 
assegurar normas elevadas em matéria de condições materiais de  acolhimento, embora 
tomando igualmente em consideração as capacid ades de acolhimento dos Estados-Membros; 
mais especificamente, poderiam ser trocadas id eias sobre a forma de canalizar melhor as 
necessidades dos requerentes de asilo através de centros de aco lhimento ou sobre a forma de 
garantir que nos centros de ac olhimento sejam tidos em conta a idade e o sexo das pessoas 
acolhidas e respeitado o direito à privacidade e à vida familiar.  
• às pessoas com necessidades especiais , a opção privilegiada: 
– assegura a criação de mecanismos susceptív eis de identificar adequadamente as 
necessidades especiais e assegurar o acompanha mento de certos casos, quando necessário; 
PT 5   PT – facilita o acesso ao ensino para os menores; 
– introduz a obrigação de os Estados-Membros prevenirem os crimes relacionados com o 
género nos centros de acolhimento; 
– clarifica o significado de conce itos essenciais que figuram actua lmente na directiva, como 
a "assistência médica ou outra necessária"  e o "tratamento básico de doenças"; 
– introduz a obrigação de ministrar uma formação adequada ao pessoal em contacto com as 
vítimas de tortura ou violação. 
A opção privilegiada para a cooperação prát ica, que complementa a opção legislativa 
privilegiada, prevê: 
– o intercâmbio regular das mel hores práticas no âmbito do EU RASIL, no que diz respeito 
ao tratamento dos grupos vulneráveis, nomeadam ente com vista a assegurar a identificação 
proactiva das necessidades especiais, a garantir, se for caso disso, o acesso a um tratamento adequado, bem como a assegurar uma formação adequada do pessoal em contacto com os 
grupos vulneráveis. 
– a cooperação prática no âmbito do EURASIL, que poderá cont ribuir para a adopção de um 
manual da UE que reúna as melhores práticas  a nível da UE referentes à formação do 
pessoal em contacto com os grupos vulnerá veis, orientações sobre a identificação das 
necessidades especiais, o alojamento  das pessoas vulneráveis, etc.  
As principais vantagens  da opção privilegiada são as seguintes: 
• Garantia de normas mais elevadas  em matéria de tratamento  dos requerentes de asilo 
(simplificação do acesso ao mercado de trab alho, garantias processuais para os retidos, 
normas mais elevadas de tratamento dos grupos  vulneráveis, etc.), em conformidade com o 
direito internacional, nomeadamente a Convenção  das Nações Unidas so bre os Direitos da 
Criança e a Carta dos Direitos F undamentais da União Europeia;  
• Uma maior harmonização  das condições de acolhimento, graças a uma intervenção 
legislativa, bem como ao reforço das medi das de cooperação prát ica, promovendo desta 
forma normas de tratamento idênticas em t oda a UE e assegurando uma abordagem global 
das condições de acolhimento. 
No que se refere às principais repercussões:  
• Assegurar normas mais elevadas em matéri a de acolhimento terá um impacto global 
positivo para os requerentes no que se refere ao  respeito dos seus di reitos fundamentais. O 
direito à livre circulação, nomeadamente, será reforçado, já que se prevê o recurso à 
retenção apenas em casos excepcionais e que os menores não acompanhados não serão 
retidos; facilitar o acesso dos re querentes de asilo ao mercado de trabalho contribuirá para 
uma maior independência económica e facilita rá a sua integração no Estado-Membro de 
acolhimento. Os grupos vulneráveis serão tratados  de forma mais adequada ao garantir que 
as suas necessidades são identificadas de fo rma adequada e em tempo útil e que poderão 
ter acesso a um tratamento adequado. Por último, o intercâmbio das melhores práticas e a adopção de orientações em todos os domínios  pertinentes das condições de acolhimento 
poderão revelar-se muito úteis para assegurar  a aplicação das normas mais elevadas em 
toda a União Europeia;  
•
 Ao assegurar a aplicação de normas de tratamento equivalentes em toda a UE, 
nomeadamente em matéria de retenção, condiçõ es materiais de acolh imento e acesso ao 
mercado de trabalho, as medidas propostas pode rão contribuir para reduzir o fenómeno dos 
movimentos secundários. A cooperação prática poderá também contribuir para a definição 
PT 6   PT de práticas comuns no domínio do acolhiment o dos requerentes de asilo, nomeadamente no 
que diz respeito ao tratamento  dos grupos vulneráveis, graças  à adopção de um manual da 
UE com os melhores procedimentos e políticas  a aplicar por todos os Estados-Membros.  
No que diz respeito à viabilidade financeira: 
• Para dar cumprimento à nova directiva, será ne cessário envidar esforços a nível financeiro 
no que se refere:  
– às condições materiais de acolhimento, com vist a a alinhar as políticas com os parâmetros 
de referência estabele cidos na nova directiva;  
– ao tratamento das pessoas vulneráveis, com vi sta ao estabelecimento, a nível nacional, de 
mecanismos de identificação das necessidades especiais;  
– à garantia do acesso aos cuida dos de saúde por parte das pess oas vulneráveis em condições 
equivalentes às aplicáveis aos nacionais do Estado-Membro;  
• A intervenção prevista em relação ao encurtam ento dos prazos de acesso ao mercado de 
trabalho poderá traduzir-se na  realização de economias para os Estados-Membros. Estas 
economias poderão resultar do facto de os reque rentes de asilo terem mais independência 
económica e, por conseguinte, recorrerem me nos à assistência social. Além disso, os 
requerentes de asilo contribuirão para os si stemas fiscais dos Estados-Membros através da 
tributação do trabalho; 
• O facto de garantir que a retenção é aplicad a apenas em casos excepcionais também pode 
dar origem a economias para os Estados -Membros; devido ao elevado número de 
funcionários empregados nos centros de retenção, necessário para serem cumpridos os requisitos de segurança, as polít icas de retenção poderão reve lar-se mais onerosas do que 
optar por acolher os requer entes de asilo em centros de acolhimento abertos.  
5. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
O acompanhamento e a avaliação da opção privilegiada constituirão um elemento importante 
para avaliar a eficiência e a eficácia da nova di rectiva. A este respeito, a Comissão procederá 
a avaliações periódicas sobre a aplicação da nova directiva nos Estados-Membros e 
apresentará relatórios sobre esta questão. Além disso, serão também instituídos mecanismos anuais de informação, com vista a assegurar o acompanhamento dos domínios cuja aplicação 
se revelou problemática durante a primeira fase dos trabalhos legislativos em matéria de asilo. 
Continuarão a ser organizadas reuniões regulares  de peritos para debater os problemas de 
aplicação e proceder à troca das melhores  práticas entre os Estados-Membros.  
O quadro apresentado abaixo propõe uma lista de indicadores que poderão ser utilizados para 
avaliar os progressos realizados e a eficácia da opção privilegiada no âmbito da realização dos 
principais objectivos.  
Indicadores 
• Nível de aplicação, por parte dos Estados-Membr os, da proposta de alteração da directiva 
relativa às condições de acolhimento; 
• Número de requerentes de as ilo num dado Estado-Membro; 
• Número de requerentes de asilo em pregados num dado Estado-Membro; 
• Número de requerentes de asilo identificados  como tendo necessidades especiais e número 
de processos submetidos às instituições competentes; 
PT 7   PT • Número de pedidos e de transferências  ao abrigo do Regulamento de Dublim;  
• Acertos no EURODAC; 
• Montante das prestações conced idas aos requerentes de asilo; 
• Número de pessoas que beneficiam das actividades financiadas pelo FER;  
• Nível dos recursos financei ros afectados ao FER;  
• Nível dos recursos financeiros afectados às actividades de cooperação prática;  
• Número de acções de formação realizadas.