A4-0298/97

Resolução sobre a Política Comum da Pesca após o ano 2002

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0298/97),

A. Considerando que a Política Comum da Pesca (PCP), na sua forma actual, expirará em 31 de Dezembro de 2002,

B. Considerando o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º ((«A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2001, um relatório sobre a situação das pescas na Comunidade, em particular sobre a situação económica e social das regiões costeiras, sobre a situação dos recursos e a sua evolução previsível e sobre a aplicação do presente regulamento. O Conselho, com base nesse relatório e de acordo com o processo previsto no artigo 43º do Tratado, decidirá, até 31 de Dezembro de 2002, dos eventuais ajustamentos a introduzir, especialmente no que se refere ao artigo 7º, bem como das disposições que poderão decorrer do regime referido no artigo 6º do presente regulamento» (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).)),

C. Considerando que a actual PCP prevê uma derrogação do princípio da liberdade de acesso aos bancos de pesca comunitários, como estipulado nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 acima citado, e que, na ausência de uma decisão do Conselho, a referida derrogação expirará em 1 de Janeiro de 2003,

D. Considerando que a referida derrogação foi introduzida na PCP a partir do ano de 1973 com o objectivo de proteger a adaptação da indústria da pesca nos diferentes Estados-Membros,

E. Considerando que a PCP deverá ser aplicada no respeito das convenções internacionais,

F. Considerando a importância económica e social do sector da pesca na UE, sobretudo pelo elevado número de postos de trabalho directos ou indirectos com ele relacionados, e considerando o grau de dependência de muitas regiões deste sector, não só a nível da pesca mas de muitas outras actividades a montante e a jusante,

G. Considerando a importância de associar os pescadores e as respectivas associações às decisões relativas à PCP,

H. Considerando que existe um consenso generalizado de que a actual PCP não conseguiu, no passado, cumprir a maioria dos seus objectivos,

I. Considerando todavia que, apesar dos seus defeitos, a PCP instaurada em 1983 teve o grande mérito de procurar consolidar uma abordagem global do sector,

J. Considerando que a PCP constitui um todo cujas diferentes vertentes (recursos, controlo, mercados, políticas estruturais, política social, política externa) são complementares e que, por conseguinte, qualquer reforma deverá sempre respeitar a manutenção da coerência entre estes diferentes aspectos,

K. Considerando que a ausência total de harmonização das condições de emprego e de protecção social provoca uma distorção do custo da mão-de-obra, gerando por conseguinte uma certa deslocalização da frota e das empresas de transformação no interior da própria União Europeia,

L. Considerando que a política de conservação e gestão dos recursos não pôde, com os instrumentos de que dispôs, garantir a desejada sustentabilidade dos recursos a um nível superior ao mínimo biológico de segurança, que constitui um dos grandes objectivos da PCP,

M. Considerando que se deve fomentar o desenvolvimento de todas as potencialidades dos recursos comunitários de pesca, bem como a sua conservação e a aplicação das normas em vigor, devendo a Comunidade apoiar, de forma mais eficaz, a investigação e o desenvolvimento de recursos, a fim de facilitar a concretização destes objectivos,

N. Considerando que os pilares da política de conservação são o sistema de TAC e as quotas, juntamente com o princípio da estabilidade relativa,

O. Considerando que o princípio da estabilidade relativa visava assegurar a estabilidade das indústrias nacionais e regionais, de forma a que estas pudessem adaptar-se à nova situação do mercado único,

P. Considerando que o sistema de TAC e quotas foi implantado com o objectivo de garantir uma exploração racional dos recursos e de controlar a actividade da pesca,

Q. Considerando que o sector da pesca é um sector em declínio,

R. Considerando que a política estrutural foi criada para fazer face aos problemas estruturais da frota comunitária e, especialmente, para regular os problemas de sobrecapacidade da mesma, nomeadamente através dos programas de orientação plurianual (POP),

S. Considerando que a política estrutural contribuiu, em quase todos os Estados-Membros, para a modernização do aparelho produtivo da pesca, tendo porém fracassado na sua tentativa de adaptar a capacidade das frotas à disponibilidade dos recursos,

T. Considerando que o processo de adaptação da frota comunitária tem um enorme impacto social, contribuindo em muitas regiões para o aumento do desemprego e das disparidades regionais, sem que tenham sido criados novos mecanismos alternativos para atenuar tais impactos,

U. Reconhecendo a obrigação de as capturas de peixe se processarem de forma responsável, independentemente da zona oceânica em que a frota da Comunidade Europeia se encontre em actividade,

V. Considerando que a política de recursos externos constitui um importante elemento da PCP para satisfazer as múltiplas obrigações internacionais que impendem sobre a Comunidade em matéria de pescas,

W. Considerando que as relações com os países terceiros no sector da pesca foram paulatinamente adquirindo uma crescente importância e que deverão continuar a ser negociadas pela Comissão por forma a assegurar a transparência e o respeito dos tratados internacionais por parte da UE, bem como a igualdade de direitos de participação por todos os Estados-Membros da UE,

X. Considerando a importância que a PCP revista deve conferir ao sector da aquicultura, atendendo ao seu potencial a nível de abastecimento interno dos mercados comunitários e da indústria de transformação, de redução da dependência das importações, de criação de alternativas de emprego e de novas indústrias,

Y. Considerando o elevado grau de desenvolvimento da indústria de transformação dos produtos da pesca na UE e a sua dependência das restantes políticas aplicadas, não só no sector das pescas mas também nos outros sectores alimentares,

Z. Considerando, sobretudo, o facto de o grau de abastecimento da indústria de transformação de peixe da Comunidade ter vindo sistematicamente a decrescer, estando hoje abaixo dos 50%, e o consequente aumento da sua dependência das importações provenientes de países terceiros,

AA. Considerando a organização comum de mercado dos produtos da pesca, que permitiu a liberalização da sua venda, sem qualquer tipo de restrições, em toda a Comunidade; considerando, além disso, a ineficácia e a falta de transparência do controlo e da aplicação das normas que regem o comércio de produtos da pesca com países terceiros,

AB. Considerando a liberalização das relações comerciais da União no mercado internacional dos produtos da pesca, operada através da consolidação no GATT de uma pauta aduaneira comum para os referidos produtos, bem como as excepções e derrogações previstas, nomeadamente, nos sistemas de preferências generalizadas e nos acordos de cooperação ou de associação,

AC. Considerando que o mercado dos produtos da pesca tende a ser o reflexo último das outras políticas,

AD. Considerando a inoperância generalizada das medidas de controlo comunitário, essencialmente devido à dispersão e à falta de homogeneidade na classificação das infracções e na aplicação dos controlos por parte dos Estados-Membros e à ausência de harmonização das sanções em caso de infracção,

AE. Considerando que a monitorização e o controlo não devem ser exclusivamente restringidos à exploração dos recursos, devendo também ser alargados ao transporte e à comercialização dos produtos, e que o referido controlo deve ser aplicado a outros domínios da PCP, como a execução dos POP ou a aplicação aos produtos importados de normas similares às que regem os produtores comunitários,

AF. Considerando que o processo de decisão no domínio da actual PCP se encontra excessivamente centralizado,

AG. Considerando que, segundo o princípio da subsidiariedade, muitas das competências da PCP ganham em eficácia quando são exercidas pelos Estados-Membros e pelas autoridades regionais, e que é necessário reforçar a participação de todos os actores sociais que operam no sector da pesca no âmbito da aplicação da PCP,

1. Salienta que a PCP deverá continuar a constituir o enquadramento jurídico para a gestão das pescas após 2002, e que deverá ser estabelecida uma distinção clara entre a pesca local em pequena escala e a pesca comercial em grande escala; salienta ainda que, por razões socioeconómicas e bioecológicas, deverão continuar a ser previstas, após 2002, excepções ao princípio do livre acesso, em igualdade de condições, às águas comunitárias, e que a gestão e usufruto da zona das 12 milhas deve continuar a caber exclusivamente ao Estado-Membro a que pertence;

2. Salienta a importância de se tratar a pesca como qualquer outro sector de actividade económica, sector que inclui um conjunto profundamente integrado de aspectos ambientais, humanos e de protecção das espécies, favorecendo a capacidade empresarial (privada, cooperativa e artesanal) na racionalização da actividade;

3. Assinala que uma revisão dos princípios de base da PCP, bem como qualquer alteração das diferentes vertentes que a compõem, implica inevitavelmente repercussões socioeconómicas que convém avaliar atentamente e para as quais é indispensável prever em tempo oportuno medidas de apoio adequadas a favor das categorias em questão, logo a partir da fase da programação;

4. Defende uma maior harmonização das condições de emprego e das normas de protecção social e de segurança e a redução progressiva dos períodos de tempo no mar; defende igualmente a harmonização dos contratos locais na perspectiva de uma justiça social e salarial aplicável a todos os trabalhadores do sector;

5. Insiste em que os parceiros sociais interessados, em particular os pescadores e respectivas associações, cujo apoio é indispensável para garantir o respeito e a boa aplicação de qualquer medida de gestão, sejam associados a todas as decisões relativas à revisão da PCP, bem como à sua aplicação e gestão;

6. Considera que os pescadores e respectivas associações devem ser ouvidos sobre a fixação dos TAC e das quotas, sobre a aplicação dos instrumentos europeus de reconversão e sobre os Fundos Estruturais;

Aspectos ambientais da futura PCP

7. Sublinha que o conceito de desenvolvimento sustentável é inerente à exploração dos recursos haliêuticos, mas entende que tal conceito deve tornar evidente a necessidade de focalizar os objectivos de conservação nos ecossistemas no seu conjunto, o que significa que a actividade da pesca deverá ser compatível com a adequada preservação dos habitats marinhos e das espécies não piscícolas que aí vivem; além disso, considera necessário ter na devida conta o impacto das populações incontroladas de predadores sobre as reservas de peixe e desenvolver em conformidade estratégias adequadas;

8. Insiste em que a futura PCP deverá estar especialmente orientada para assegurar:

- que os objectivos de preservação tenham em conta os aspectos de preservação integral;

- que uma abordagem de precaução esteja subjacente à gestão dos recursos marinhos vivos;

- que as artes e os métodos de pesca tenham carácter selectivo, mantendo simultaneamente uma capacidade óptima em relação às espécies-alvo e à investigação neste domínio;

- que sejam estabelecidas zonas marinhas e litorais total ou parcialmente protegidas da pesca, sempre que os dados científicos demonstrem a sua necessidade;

- que a exploração dos recursos seja eficaz, ou seja, que a actividade da pesca transforme eficazmente em proteínas as capturas efectuadas nas unidades populacionais;

- um aumento considerável da investigação científica dos ecossistemas marinhos por parte da União Europeia, em conjunto com outras organizações internacionais, a inscrever nos seus orçamentos para a investigação;

9. Considera ser necessário instaurar um sistema que proporcione a flexibilidade necessária para permitir reduzir ao mínimo a prática das devoluções ao mar, através de uma flexibilidade interespecífica que assegure que nenhuma espécie capturada seja devolvida ao mar por falta de quota, bem como através do apoio à investigação sobre a valorização das espécies de reduzido valor comercial que são rejeitadas;

10. Regista a ideia de a UE introduzir rótulos ecológicos para os produtos do mar capturados em conformidade com as normas que garantem a preservação do meio e dos recursos, solicitando porém mais informações científicas sobre a viabilidade do conceito;

Necessidade de equilíbrio entre a capacidade da frota e os recursos

11. Insiste na necessidade de uma adaptação da frota aos recursos existentes, devendo para tal ser fomentada a rigorosa aplicação dos POP por parte dos Estados-Membros, através de incentivos financeiros adequados que facilitem o abandono definitivo da actividade por parte dos pescadores;

12. Salienta que a redução das frotas deve operar-se de acordo com critérios de racionalidade e de equidade, devendo as reduções mais importantes ser efectuadas nos segmentos de frota que pescam recursos mais fragilizados;

13. Salienta que as considerações sociais devem constituir uma preocupação fundamental, pelo que o redimensionamento da frota deverá ter em consideração as respectivas repercussões socioeconómicas em regiões altamente dependentes da pesca onde não se vislumbram alternativas a curto prazo; recomenda que, nestes casos, se estudem outra fórmulas que não impliquem uma redução generalizada do número de embarcações;

14. Assinala que o restabelecimento do equilíbrio entre a capacidade da frota e os recursos haliêuticos poderá ter um considerável impacto financeiro no orçamento comunitário dos próximos anos, num período de rigorosa austeridade orçamental;

Regime de preservação dos recursos

15. Considera que o futuro regime de preservação e de gestão dos recursos deverá ser simples e eficaz, devendo ser acompanhado por um conjunto de medidas técnicas com normas claras que sejam apoiadas e aceites pelos pescadores e elaboradas com a sua participação activa;

16. Salienta que se deve fomentar a celebração de acordos regionais ou locais, baseados no princípio da subsidiariedade, adaptados às características específicas das zonas de pesca, regulando o acesso, as reservas biológicas e as artes de pesca utilizáveis, por forma a favorecer uma exploração racional dos recursos;

17. Apresenta as seguintes propostas:

- o estabelecimento dos TAC deverá realizar-se com base em factores biológicos e socioeconómicos;

- o principal objectivo da política de preservação deverá ser salvaguardar um volume crítico da biomassa da unidade populacional de reprodutores capaz de garantir a capacidade de renovação dos recursos;

- a repartição dos TAC deverá ser racionalizada através de uma repartição dos direitos de pesca entre os pescadores, utilizando-se como ponto de partida para a referida repartição o princípio da estabilidade relativa;

- o estudo da possibilidade de transferência dos direitos de pesca;

- quaisquer novas medidas de preservação deverão ser aplicadas num prazo que permita a adaptação paulatina do sector das pescas às novas medidas;

- deverão ser tomadas medidas no sentido de permitir uma maior participação dos pescadores locais no processo decisional relativo às questões que lhes dizem respeito;

- deverão ser tomadas medidas específicas para salvaguardar a pequena frota pesqueira tradicional que opera ao longo da costa, devido à sua importância para as comunidades piscatórias periféricas;

- os limites de 6/12 milhas deverão ser mantidos, a fim de proteger os interesses das comunidades locais;

- dever-se-á proceder a uma maior investigação e desenvolvimento das técnicas e níveis de preservação, por forma a favorecer uma maior compreensão e apoio dessas técnicas;

Política de recursos externos

18. Solicita que a indústria comunitária da pesca passe a beneficiar de um regime de requisitos e contrapartidas idêntico ao que é concedido a outros sectores alimentares no quadro das relações com os países terceiros;

19. Exprime o desejo de que os acordos de pesca negociados pela Comissão respeitem os princípios já acordados pelo Parlamento Europeu e se adaptem às situações específicas de cada um dos países terceiros interessados, pelo que a sua tipologia deverá ser tão ampla quanto as referidas características o exijam;

20. Salienta que os acordos de terceira geração negociados pela Comissão, a saber, aqueles que procuram conjugar os interesses comunitários no domínio da pesca com o grau de desenvolvimento do país em questão, deverão ser utilizados de forma selectiva, devendo circunscrever-se aos países que tenham um nível de desenvolvimento capaz de absorver a ajuda e as contrapartidas comunitárias com vantagens para todas as partes interessadas;

21. Manifesta-se favorável a que o princípio da subsidiariedade seja também aplicado aos acordos de pesca comerciais do sector privado, não negociados pela Comissão, por forma a permitir, em certos casos, a negociação de possibilidades de pesca pelo Estado ou Estados-Membros interessados, a quem caberia a responsabilidade exclusiva pelo pagamento da compensação financeira, sem prejuízo de um enquadramento comunitário mínimo adequado e das disposições constantes dos acordos de pesca internacionais e do Direito Marítimo;

22. Propõe a defesa dos interesses comunitários de pesca em águas internacionais dentro do mais rigoroso respeito do Direito Internacional, respeito que deverá ser reciprocamente exigido às outras partes interessadas, e que no domínio da preservação dos recursos da pesca em águas internacionais sejam aplicados os mesmos critérios que imperam para as águas comunitárias;

23. Considera que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar deve constituir o instrumento internacional regulador de forma permanente e estável, da pesca de alto mar, a fim de manter o actual equilíbrio entre os interesses dos Estados ribeirinhos e dos que praticam a pesca de alto mar;

Política estrutural

24. Salienta que o sector da pesca é um sector em declínio e que a nova política estrutural deve ter como finalidade primordial ajudar os titulares de direitos de pesca a reestruturarem as suas frotas na perspectiva de uma exploração mais racional dos recursos, bem como conceder incentivos aos proprietários que desejem retirar-se da actividade da pesca;

25. Considera que os objectivos da política estrutural deverão ser os seguintes:

- desenvolvimento das indústrias de transformação dos produtos da pesca, que deverá permanecer uma alternativa económica e laboral à eventual redução do emprego nas zonas costeiras;

- manutenção de uma política específica para as frotas de pesca artesanais, frotas estas que necessitarão de acções complementares de apoio às populações costeiras dependentes destes recursos;

- medidas de apoio destinadas a adaptar as frotas às quotas disponíveis, com base em projectos de empresa, de carácter voluntário, no sentido de melhorar a viabilidade de exploração;

- acções relacionadas com uma abordagem integrada para o desenvolvimento das zonas costeiras, com o objectivo de garantir a continuidade das suas actividades económicas e de promover a exploração adequada dos seus recursos;

Acções no domínio da aquicultura

26. Exprime a firme convicção de que a nova PCP deve contemplar entre os seus objectivos prioritários o desenvolvimento racional das técnicas utilizadas nas culturas marinhas, tendo em atenção o seu potencial enquanto fornecedoras de proteínas de alta qualidade ao mercado comunitário e as suas potencialidades em matéria de criação de empregos alternativos não directamente ligados à pesca extractiva;

27. Alerta, todavia, para as graves consequências que podem advir do desenvolvimento incontrolado e não prospectivo destas técnicas para os ecossistemas, bem como para o risco de que estas possam interferir com outras explorações das zonas marinhas já em curso ou previsíveis, pelo que considera imprescindível a elaboração imediata de um mapa de utilizações que tenha em conta a viabilidade das culturas possíveis, o tipo de águas, as necessidades de mercado e as possíveis interferências com outras utilizações; salienta que devem continuar a desenvolver-se os conhecimentos em matéria de controlos veterinários e dos riscos inerentes à utilização de medicamentos no combate às doenças no sector da aquicultura;

28. Considera que, para o efeito, é conveniente um recurso mais intensivo ao princípio da subsidiariedade, tanto por afectar o tratamento de zonas exclusivamente costeiras, e mesmo interiores, como pela importância de que o intercâmbio de informações sobre experiências já existentes, sobre problemas detectados e sobre a situação da investigação se reveste para a futura política comunitária no domínio da aquicultura;

Indústria transformadora

29. Chama a atenção para a interligação deste sector em relação às restantes políticas da pesca, particularmente a política estrutural, já que o mesmo depende enormemente das possibilidades de abastecimento a partir das capturas da frota ou da aquicultura comunitárias, e em relação à OCM; ao elaborar estas políticas, a PCP pós-2002 deverá ter em conta entre os seus objectivos as necessidades da indústria de transformação;

30. Apela ao fomento da investigação e ao desenvolvimento de novas fórmulas e de novas modalidades de apresentação dos produtos e, particularmente, ao lançamento de campanhas de divulgação sobre a exploração de espécies passíveis de serem pescadas ou cultiváveis, e às quais, até à data, os sectores da pesca e de transformação industrial de peixe têm dado pouco valor por falta de conhecimento do consumidor;

31. Recomenda o estudo da instauração de um «rótulo comunitário» de qualidade para os produtos transformados na Comunidade e/ou originários de águas comunitárias;

Organização Comum do Mercado da Pesca

32. Adverte, após verificação do funcionamento da actual OCM, que nenhuma futura organização de mercado terá viabilidade na sua aplicação nem atingirá os seus objectivos de equilibrar o mercado comunitário se não estiver em perfeita consonância com as restantes políticas; entende por conseguinte, apesar das particularidades que lhe confere um mercado tão aberto, que qualquer decisão noutros domínios deve ter em consideração as suas consequências sobre a OCM antes de ser posta em vigor;

33. Insiste na necessidade de promover a centralização da oferta na produção, através da criação e reforço de cooperativas ou organizações de produtores que visem a manutenção do preço na produção e aumentem o poder negocial desta face à comercialização e transformação, com o adequado financiamento comunitário;

34. Propõe as seguintes regras de base para a nova OCM:

- um completo serviço de informação sobre o comportamento, diário se possível, do funcionamento dos diversos mercados, e a elaboração, se necessário, de uma lista dos produtos mais sensíveis às grandes oscilações de preços que permita a instauração de um mecanismo de intervenção eficaz;

- um controlo técnico-sanitário adequado e transparente que garanta uma qualidade homogénea em todo o território comunitário e um acompanhamento rigoroso e regular dos produtos importados provenientes de países terceiros;

- o estabelecimento de mecanismos adequados de prevenção das crises, de forma a que os operadores possam agir de imediato, sem terem de esperar pela publicação do correspondente regulamento comunitário;

- o reforço do papel das organizações de produtores e o incentivo à celebração de contratos prévios com as indústrias de transformação, bem como uma política efectiva de identificação dos produtos que assegure a sua identificação em cada uma das fases de produção e permita a sua valorização;

35. Solicita uma investigação aprofundada sobre o funcionamento dos sistemas de SPG, para garantir que estes servem os objectivos para os quais foram previstos;

Política de controlo

36. Considera que as enormes carências do actual sistema de controlo comunitário têm a sua origem na multiplicidade e disparidade dos critérios e legislações dos Estados-Membros com competência nesta matéria e, em particular, nos insuficientes meios de controlo e na consequente falta de actividades de controlo;

37. Propõe a racionalização do sistema, através da elaboração de legislação e de um sistema coercitivo que imponham normas mínimas comuns;

38. Salienta que, independentemente do anteriormente aduzido, o sistema comunitário de inspecção e controlo deve ser reforçado;

39. Solicita que a política de controlo não se limite apenas, na prática, aos aspectos de conservação, antes se estendendo ao transporte e à comercialização dos produtos, bem como à aplicação de todos os regulamentos comunitários, incluindo os POP;

40. Solicita, em particular, o reforço dos controlos do respeito das quotas, através de um aumento dos controlos simultâneos em todos os portos de desembarque de certa envergadura na Comunidade;

41. Insta ainda a que seja incrementado o nível de funcionamento do controlo existente para as produções de países terceiros, para que nenhum produto externo entre na Comunidade se não satisfizer as normas impostas aos produtores comunitários;

Descentralização da PCP

42. Recorda que o princípio da subsidiariedade pode estar muito mais presente na futura PCP e que existe toda uma série de competências que, pelo nível de conhecimento da realidade do sector e a sua proximidade, são muito mais eficazmente exercidas pelos Estados-Membros ou pelas administrações regionais e locais;

43. Salienta a enorme capacidade de manobra que a PCP confere à Comissão, não devendo porém tal capacidade constituir um óbice que impeça o contributo de todos os interessados no sector para a gestão da pesca, incluindo os pescadores e as suas organizações, que em grande parte estão para tal particularmente habilitadas, devendo antes a Comissão contribuir para multiplicar a capacidade destas organizações, colaborando com elas e partilhando com elas as suas responsabilidades, que não devem ficar exclusivamente centralizadas em Bruxelas.

44. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como aos governos, parlamentos e organizações de pesca dos Estados-Membros.