PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 3 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2014 MAPA GERAL DE RECEITAS MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III – Comissão Secção VII - Comité das Regiões Seção IX - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados /* COM/2014/0329 final - 2014/ () */





PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 3 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2014 MAPA GERAL DE RECEITAS MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III – Comissão Secção VII - Comité das Regiões Seção IX - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados Tendo em conta: – o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, – o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[1], nomeadamente o artigo 41.º, – o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[2], nomeadamente o artigo 13.º, – o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, adotado em 20 de novembro de 2013[3], – o orçamento retificativo n.º 1/2014[4], adotado em 16 de abril de 2014, – o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2014[5], adotado em 15 de abril de 2014, A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o projeto de orçamento retificativo n.º 3 ao orçamento de 2014. ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo. Índice 1. Introdução.. 4 2. Reforço das receitas. 4 2.1 Multas e juros. 4 2.2 Reembolsos do FEMIP. 5 3. Escassez de dotações de pagamento, execução e reafetação.. 5 3.1 Escassez de dotações de pagamento.. 5 3.2 Execução dos pagamentos de 2014 até à data.. 6 3.3 Possibilidades de reafetação.. 6 4. Panorâmica das dotações de pagamento adicionais solicitadas por rubrica.. 8 5. Reforços das dotações de pagamento a partir da margem não afetada.. 9 5.1. Rubrica 1A ¾ Competitividade para o crescimento e o emprego.. 9 5.2. RUBRICA 2 - Crescimento sustentável: Recursos naturais. 11 5.3. Rubrica 4 ¾ Europa Global. 11 6. Reforço das dotações de pagamento a partir da margem para imprevistos. 12 6.1 Circunstâncias imprevistas. 12 6.2. Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego.. 14 6.3. Rubrica 1B ¾ Coesão económica, social e territorial. 15 6.4. RUBRICA 2 - Crescimento sustentável: recursos naturais. 16 6.5. Rubrica 4 ¾ Europa Global. 17 7. Necessidades de pagamento adicionais por rubrica orçamental.. 17 8. Quadros do pessoal: grupo de funções AST/SC.. 19 9. Quadro-recapitulativo por rubrica do quadro financeiro plurianual.. 20 1. Introdução O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 3 de 2014 abrange os seguintes elementos: ¾ um aumento da previsão de outras receitas provenientes de multas e juros, no montante de 1 417,0 milhões de EUR; ¾ um aumento da previsão de outras receitas provenientes de reembolsos e receitas transferidas para a Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP), no montante de 151,0 milhões de EUR; ¾ uma reafetação das dotações de pagamento da reserva dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável para o Fundo Europeu das Pescas, no montante de 65,0 milhões de EUR; ¾ um aumento de dotações de pagamento de 711,4 milhões de EUR no âmbito das rubricas 1A, 2 e 4 até ao limite máximo dos pagamentos para 2014. Este aumento tem o objetivo de cobrir as necessidades pendentes até ao final do ano, de modo a que se possam cumprir as obrigações decorrentes de compromissos anteriores e atuais, evitar sanções financeiras e pagar aos beneficiários os fundos previstos pelas políticas acordadas da UE, relativamente às quais o Parlamento e o Conselho autorizaram as dotações de autorização conexas no quadro dos anteriores orçamentos anuais; ¾ um aumento de dotações de pagamento de 4 026,7 milhões de EUR nas rubricas 1A, 1B, 2 e 4, para o qual a Comissão propõe a mobilização da margem para imprevistos, em conformidade com o artigo 13.º do regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP). Este aumento tem o objetivo de responder a acontecimentos que não podiam ser previstos quando foram decididos os limites máximos dos pagamentos no QFP 2014-2020; bem como ¾ um ajustamento do quadro de pessoal da Comissão, dos serviços, do Comité das Regiões e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a fim de ter em conta a conversão de lugares no grupo de funções dos assistentes (AST) em lugares no novo grupo de funções para secretários e escriturários (AST/SC), uma vez que estimativas fiáveis do número de lugares em 2014 já se tornaram disponíveis. O pedido de transformação de lugares resulta numa redução das despesas administrativas no âmbito da rubrica 5, no valor de 0,4 milhões de EUR. As dotações de pagamento correspondentes ficam disponíveis para reafetação. Em conformidade com o artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro e o artigo 13.º do Regulamento QFP, a Comissão examinou as possibilidades de reafetação interna no âmbito do orçamento de 2014, num contexto de execução dos pagamentos de nível constantemente elevado em todos os principais programas. O pedido de dotações de pagamento adicionais (4 738,1 milhões de EUR) no presente POR n.º 3/2014 reflete o saldo das dotações de pagamento adicionais necessárias para satisfazer as necessidades no final do exercício no âmbito do orçamento de 2014, mediante a plena utilização dos limites máximos e dos mecanismos de flexibilidade específicos criados no âmbito do Regulamento QFP. O montante de 4 738,1 milhões de EUR solicitado é descrito em pormenor na secção 3 infra. Tendo em conta o acréscimo de receitas descrito em seguida no ponto 2, o impacto líquido, em termos de mobilização de fundos, é de 3 170,1 milhões de EUR. Além disso, em abril de 2014 a Comissão propôs a orçamentação do excedente de 1 005,4 milhões de EUR resultante da execução do exercício orçamental de 2013, o que reduz ainda mais o pedido de mobilização de fundos, e dá origem a um impacto líquido de 2 164,7 milhões de EUR em comparação com o atual orçamento autorizado. 2. Reforço das receitas 2.1 Multas e juros O orçamento de 2014 inclui uma estimativa inicial das receitas provenientes de multas e sanções no montante de 100 milhões de EUR no quadro do capítulo 7 1 «multas», bem como de 15 milhões de EUR de juros sobre as multas no quadro do capítulo 7 0 «juros de mora». Tendo em conta os montantes cobrados ou previstos nesta fase do ano, propõe-se o aumento das previsões iniciais das receitas provenientes de multas (artigo 7 1 0 das receitas «multas, pagamentos periódicos e outras sanções») no valor de 1 408 milhões de EUR e das receitas de juros (artigo 7 0 1 das receitas «juros de mora e outros juros sobre multas»), num montante de 9 milhões de EUR. Nos termos do artigo 83.º do Regulamento Financeiro, a Comissão deve registar os montantes cobrados a título de multas, sanções pecuniárias e outras sanções logo que as decisões que as impõem já não sejam suscetíveis de anulação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. O aumento das receitas provenientes de multas e sanções irá, por conseguinte, reduzir o impacto do presente projeto de orçamento retificativo nas contribuições baseadas no RNB dos Estados-Membros. Em abril de 2014[6], a Comissão já havia proposto uma revisão do lado das receitas do orçamento, a fim de inscrever no orçamento o excedente resultante da execução do exercício de 2013, no valor de 1 005,4 milhões de EUR, que será inscrito como receita no orçamento de 2014 em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento Financeiro. 2.2 Reembolsos do FEMIP Os reembolsos e receitas (reflows) pagos à Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP) têm vindo a acumular-se nas contas da UE no Banco Europeu de Investimento (BEI) desde 2008, na pendência da adoção pelo legislador da proposta da Comissão de alteração do Regulamento IEVP, que permitiria ao BEI reinvestir estes fundos. A reutilização destes reembolsos foi igualmente debatida no contexto da revisão de 2012 do Regulamento Financeiro e do Regulamento de Execução Comum (REC) para os instrumentos de financiamento externos. No entanto, o resultado em termos legislativos é que nenhum destes regulamentos constitui um fundamento jurídico válido para a reutilização de reembolsos provenientes de compromissos jurídicos celebrados antes de 2014. O artigo 10.º da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União[7] estabelece que o montante de 110 milhões de EUR de reembolsos acumulados da FEMIP será utilizado a título de receitas afetadas externas para o aprovisionamento do Fundo de Garantia relativo às ações externas, permitindo assim um aumento de 2 mil milhões de EUR dos empréstimos concedidos pelo BEI ao abrigo da garantia da UE. Os montantes superiores a 110 milhões de EUR provenientes de compromissos jurídicos assumidos antes de 2014 e que foram transferidos para as contas fiduciárias estabelecidas para a FEMIP, serão inscritos de acordo com o princípio orçamental da universalidade, no orçamento da UE, após a dedução dos custos e comissões de gestão. Por conseguinte, é proposta uma dotação de 151 milhões de EUR, que corresponde ao montante disponível nas contas da UE junto do BEI no final de 2013, a inscrever no quadro do presente orçamento retificativo. As observações orçamentais do artigo 8 1 0 das receitas «Reembolso e produtos dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica» e do artigo 01 03 06 das despesas «Provisionamento do Fundo de Garantia» foram adaptadas em conformidade, a fim de ter em conta a utilização de 110 milhões de EUR como receitas afetadas externas para o aprovisionamento do Fundo de Garantia relativo às Ações Externas, em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento Financeiro. 3. Escassez de dotações de pagamento, execução e reafetação 3.1 Escassez de dotações de pagamento O QFP para 2014-2020 fixou o limite máximo das dotações de pagamento para 2014 em 135 866 milhões de EUR (a preços correntes). Este limite é inferior em 8,4 mil milhões de EUR ao orçamento final de 2013, ao passo que as necessidades de pagamentos para 2014 teriam exigido um limite máximo mais em linha com o limite máximo de 2013, tal como indicado pela Comissão em diversas ocasiões. Em consequência, nesta fase do ano, a escassez de dotações de pagamento é já patente em todas as rubricas, como se descreve mais pormenorizadamente na secção 3.2. Além disso, os pedidos de pagamento por liquidar em atraso relativamente aos programas 2007-2013 da rubrica 1B ascendiam a 23,4 mil milhões de EUR no final de 2013. Num contexto de escassez das dotações de pagamento em todas as rubricas, a Comissão propõe a utilização da margem não afetada disponível dentro do limite máximo (711 milhões de EUR), bem como a mobilização integral da margem para imprevistos para cobrir todas as consequências orçamentais dos factos ocorridos após o acordo sobre o limite máximo dos pagamentos do QFP 2014‑2020, alcançado em fevereiro de 2013. 3.2 Execução dos pagamentos de 2014 até à data Globalmente, em 22 de maio de 2014, a execução das dotações de pagamento ascendia a 76,9 mil milhões de EUR, o que corresponde a 58 % das dotações disponíveis. Tal é superior em 3,8 mil milhões de EUR à execução na mesma data em 2013, encontrando-se todas as rubricas adiantadas em termos de execução em relação ao ano transato. O nível extremamente elevado de execução orçamental deve ser visto no contexto dos condicionalismos dos fluxos de tesouraria mensais registados no decurso de 2014 até à data, que provocaram restrições temporárias no fluxo de pagamentos, em especial no domínio da coesão (rubrica 1B) e do desenvolvimento rural (rubrica 2). Estas restrições mantiveram a execução a um nível artificialmente inferior ao que teria sido em condições normais no primeiro semestre do ano. Além disso, o nível atual de execução orçamental deve ser analisado tendo em conta o nível global de execução no final do exercício de 2013, no valor de 140,4 mil milhões de EUR para a secção «Comissão» do orçamento, ao passo que as dotações de pagamento autorizadas no orçamento de 2014 são inferiores em 7,6 mil milhões de EUR. A falta de dotações de pagamento atualmente disponíveis tem obrigado a Comissão a solicitar transferências específicas a título de emergência (DEC 6/2014 e DEC 10/2014) para cobrir, pelo menos, as necessidades mais urgentes, enquanto aguarda os reforços solicitados no presente orçamento retificativo. A taxa de execução atual está na base do pedido de reforço substancial das dotações de pagamento e também porque, tradicionalmente, a execução dos pagamentos se concentra no final do ano, para além dos pagamentos intercalares e de encerramento dos programas de 2007-2013 estarem a decorrer a um ritmo intenso. 3.3 Possibilidades de reafetação A principal fonte de reafetação identificada pela Comissão é a reserva para acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. Analisado o ponto da situação das negociações ligadas aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e das eventuais datas de entrada em vigor, concluiu-se que pode ser desbloqueado da reserva um montante de 65 milhões de EUR de dotações de pagamento. Assim, estas dotações de pagamento estão disponíveis para reafetação e a Comissão propõe que este montante seja utilizado para reforçar o objetivo de convergência do Fundo Europeu das Pescas (FEP), a fim de ter em conta o elevado nível de pedidos de pagamento não liquidados no final de 2013. Os pagamentos em atraso elevavam-se a 450 milhões de EUR para o FEP no seu conjunto (cerca de 10 % da dotação total do FEP para o período 2007-2013), dos quais 350 milhões de EUR se destinam ao objetivo da convergência. Este valor excede as dotações disponíveis em 2014 para esta rubrica em 31 milhões de EUR. Embora se solicite um novo reforço de 10 milhões de EUR, a financiar a partir da margem para imprevistos (ver secção 6.4), as necessidades em termos de dotações de pagamento nesta rubrica orçamental ultrapassam as dotações disponíveis. O reforço solicitado para esta rubrica é coerente com o elevado nível de execução orçamental que, em 22 de maio de 2014, ascendia a 86 % das dotações inicialmente disponíveis em 2014. Sem a reafetação proposta de 65 milhões de EUR, uma parte dos pedidos de pagamento de 2013 e todos os pedidos de pagamento a partir de 2014 ficariam por liquidar. Em consequência, os prazos de pagamento não seriam respeitados e o montante de pagamentos em atraso a transitar para 2015 aumentaria significativamente, o que afetaria a execução do programa num grande número de Estados-Membros. Em milhões de EUR, arredondados Rubrica orçamental || Designação || Reforço das dotações de pagamento no POR n.º 3 Fundo Europeu das Pescas || 65 11 06 12 || Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) – Objetivo da Convergência (2007-2013) || 65 Reserva para acordos de parceria no domínio da pesca sustentável || -65 40 02 41 || Reserva para dotações diferenciadas (ligada ao artigo 11 03 01 — Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável) || -65 Total || 0 Além disso, fica disponível um montante de 0,38 milhões de EUR na sequência da conversão de lugares AST em AST/SC no quadro de efetivos, como previsto na secção 8 infra. 4. Panorâmica das dotações de pagamento adicionais solicitadas por rubrica Dado o elevado nível de execução das dotações de pagamento até à data, a escassez de dotações de pagamento e as possibilidades de reafetação extremamente limitadas das dotações de pagamento no orçamento de 2014, a Comissão propõe utilizar plenamente a margem não afetada até ao limite máximo de pagamentos de 2014 e mobilizar a totalidade da margem para imprevistos para os pagamentos em 2014, o que será compensado com uma redução correspondente dos limites máximos nos exercícios seguintes do QFP[8]. A Comissão procedeu a uma avaliação rigorosa das dotações necessárias para cumprir as suas obrigações em 2014. Nessa base, o presente projeto de orçamento retificativo pretende ajustar o nível das dotações de pagamento disponíveis no conjunto das rubricas orçamentais, a fim de suprir a escassez de dotações de pagamento claramente identificadas. A repartição global das dotações de pagamento adicionais por rubrica do QFP é a seguinte: são solicitados 3,4 mil milhões de EUR (correspondentes a 71,6 % do reforço global) para a rubrica 1B, bem como um montante adicional de 1,3 mil milhões de EUR para cobrir as necessidades de outras rubricas de despesas (ver quadro seguinte). Dotações de pagamento, em milhões de EUR, arredondados Dotações de pagamento por rubrica do QFP || Orçamento final 2013 || Orçamento votado 2014 || POR n.º 3 || Proporção do POR n.º 3 || Aumento proposto em relação ao orçamento de 2014 Utilização da margem || Utilização da margem para imprevistos || Total 1A || Competitividade para o crescimento e o emprego || 12 778 || 11 441 || 305 || 282 || 587 || 12,4 % || 5,1 % 1B || Coesão Económica, Social e Territorial || 56 350 || 50 951 || || 3 395 || 3 395 || 71,6 % || 6,7 % 2 || Crescimento sustentável: recursos naturais || 57 814 || 56 459 || 6 || 100 || 106 || 2,2 % || 0,2 % 3 || Segurança e cidadania || 1 894 || 1 677 || || || || || 4 || Europa global || 6 967 || 6 191 || 401 || 250 || 651 || 13,7 % || 10,5 % 5 || Administração || 8 418 || 8 406 || || || || || 6 || Compensações || 75 || 29 || || || || || Total || 144 295 || 135 155 || 711 || 4 027 || 4 738 || 100,0 % || 3,5 % Dos quais, rubricas 1A, 2 e 4 || 77 559 || 74 091 || 711 || 632 || 1 343 || 28,4 % || 1,8 % As secções apresentadas em seguida fornecem as justificações pormenorizadas para as necessidades adicionais de dotações de pagamento, por rubrica do QFP, a partir da margem não afetada abaixo do limite máximo dos pagamentos (secção 5), bem como da margem para imprevistos (secção 6). A secção 7 apresenta o impacto global do aumento solicitado das dotações de pagamento nas rubricas orçamentais em causa. 5. Reforço das dotações de pagamento a partir da margem não afetada 5.1. Rubrica 1A ¾ Competitividade para o crescimento e o emprego O pedido global de reforço das dotações de pagamento da rubrica 1A eleva-se a 305 milhões de EUR, conforme repartidos infra. A secção seguinte contém justificações mais pormenorizadas. Em milhões de EUR, arredondados Rubrica orçamental || Designação || Reforço das dotações de pagamento no POR n.º 3 EGNOS e Galileo || 70 02 05 01 || Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2019 || 70 Investigação || 75 08 02 51 || Conclusão do anterior programa-quadro de investigação — Sétimo Programa-Quadro – Ações indiretas CE (2007 a 2013) || 50 09 04 51 || Conclusão do anterior programa-quadro de investigação — Sétimo Programa-Quadro – Ações indiretas CE (2007 a 2013) || 25 Erasmus+ || 85 15 02 01 01 || Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da Educação e formação na Europa e a sua pertinência para o mercado de trabalho || 85 Alfândega e Fiscalis || 10 14 02 01 || Apoio ao funcionamento da união aduaneira || 7,5 14 03 01 || Melhoria do funcionamento dos sistemas de tributação || 2,5 Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) || 55 32 02 52 || Conclusão de projetos no domínio da energia para o relançamento da economia || 55 Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) || 10 26 03 01 01 || Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) || 10 Total || 305 EGNOS e Galileo O montante adicional de 70 milhões de EUR em dotações de pagamento é necessário para cobrir parcialmente a diferença entre o montante solicitado no projeto de orçamento para 2014 e o orçamento final adotado para o programa GNSS. Com base nas previsões mais recentes comunicadas pela Agência Espacial Europeia, este montante é necessário para prosseguir a realização dos sistemas GNSS. Em especial, são necessários pagamentos substanciais em 2014 para o desenvolvimento dos lançadores destinados a colocar em órbita, em 2014 e 2015, os satélites que já se encontram em construção. Horizonte 2020 Um montante adicional de 75 milhões de EUR é necessário para satisfazer necessidades em termos de pagamentos para a realização de programas de investigação no âmbito do 7.º Programa-Quadro de Investigação (7.º PQ). Em geral, as dotações de pagamento autorizadas no orçamento de 2014 para as rubricas relativas ao encerramento do 7.º PQ são significativamente inferiores aos montantes solicitados no projeto de orçamento. No entanto, tal aplica-se em especial aos artigos 08 02 51 e 09 04 51, que abrangem uma vasta gama de programas e ações de investigação e cuja execução das dotações disponíveis já se elevava a 50 % e a 65 %, respetivamente, em 22 de maio. O reforço solicitado é necessário para pagar os pré‑financiamentos que continuam por liquidar em relação às autorizações de 2013 (o que pode ser feito em 2014 pela última vez), bem como para evitar atrasos nos pagamentos intermédios e finais dos projetos em que a Comissão já assumiu compromissos jurídicos, o que pode resultar em juros de mora. As dotações de pagamento atualmente autorizadas devem ser utilizadas na íntegra até ao início do outono de 2014, dado que após esta data a Comissão deixará de estar em condições de efetuar pagamentos intermédios e finais para despesas já incorridas pelos beneficiários. As autorizações pendentes dos programas de investigação no final de 2013 aumentaram em 2,7 mil milhões de EUR, ou seja, o maior aumento anual do programa no período de 2007-2013. Erasmus+ São necessários 85 milhões de EUR para permitir a plena execução das ações de mobilidade de Erasmus+ em 2014. As ações de mobilidade que são executadas pelas agências nacionais dos Estados‑Membros devem acompanhar o ano académico de 2014-2015 e caraterizam-se por ciclos de projetos curtos. Sem o reforço proposto, não será possível pagar o segundo pré-financiamento às agências nacionais, o que significa que não será possível financiar parte dos intercâmbios no segundo semestre de 2014 a 2015. Isso afetará sobretudo os beneficiários com menor capacidade financeira. Alfândega e Fiscalis São necessários 10 milhões de EUR para permitir que o montante total das dotações de autorização votadas seja autorizado e pago em 2014. Prevê-se que as dotações de pagamento autorizadas venham a ser integralmente utilizadas até ao final do terceiro trimestre. Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) As dotações de pagamento autorizadas no orçamento de 2014 para o Plano de Relançamento da Economia Europeia, que ascendem a 85 milhões de EUR, já foram inteiramente utilizadas. Para colmatar a escassez de autorizações de pagamento, a Comissão solicitou um reforço de 55 milhões de EUR. Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) O programa ISA tem conhecido situações recorrentes de insuficiência das dotações de pagamento nos últimos anos e, consequentemente, teve de ser reforçado de forma sistemática através de transferências globais e de transferências realizadas pela autoridade orçamental. Prevê-se que as dotações de pagamento autorizadas venham a ser integralmente utilizadas até ao final de junho de 2014. Um reforço de 10 milhões de EUR é necessário para evitar o pagamento de juros de mora. 5.2. RUBRICA 2 - Crescimento sustentável: recursos naturais É solicitado um reforço de 6 milhões de EUR de dotações de pagamento para o programa LIFE (artigo 34 02 01). O aumento das necessidades resulta de instrumentos financeiros, que podem vir a ser lançados mais rapidamente do que o inicialmente previsto. Evitar atrasos no lançamento dos instrumentos financeiros tem uma importância estratégica fundamental para se obterem os resultados esperados. Para permitir a aplicação do regime de empréstimos e garantia do «Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética» (PF4EE) e dado que pelo menos um acordo de financiamento junto de instituições financeiras já se encontra numa fase muito avançada, os pagamentos correspondentes, que não estavam previstos no projeto de orçamento de 2014, serão necessários já este ano. As dotações autorizadas na rubrica, de montante limitado, são necessárias para os procedimentos habituais de contratos públicos. 5.3. Rubrica 4 ¾ Europa Global O pedido global de reforço das dotações de pagamento eleva-se a 401 milhões de EUR, repartidos do seguinte modo: Em milhões de EUR, arredondados Rubrica orçamental || Designação || Reforço das dotações de pagamento no POR n.º 3 Ajuda Humanitária || 250 23 02 01 || Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e assistência alimentar em função das necessidades || 250 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) || 45 22 02 51 || Conclusão da assistência de pré-adesão anterior (antes de 2014) || 30 Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) || 55 21 02 51 02 || Cooperação com países em desenvolvimento da América Latina || 19 21 02 51 03 || Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia, incluindo a Ásia Central e o Médio Oriente || 36 Instrumento que contribui para a Estabilidade e a Paz (IEP) || 51 19 02 01 || Resposta a situações de crise ou de crise emergente || 51 Total || 401 Ajuda Humanitária Em 2013 e nos anos anteriores, a ajuda humanitária beneficiou de reforços substanciais das dotações de autorização, a fim de cobrir as necessidades consideráveis ligadas a catástrofes imprevistas e crises graves, tais como no Mali, no Sael, no Corno de África, no Sudão/Sudão do Sul, na República Centro‑Africana, na Somália e especialmente na Síria. Embora em 2013 as dotações de pagamento tenham sido aumentadas em 52 %, este reforço, em virtude das restrições gerais que recaem sobre as dotações de pagamento, não teve o efeito de diminuir o volume de autorizações por liquidar (RAL) no final de 2013, que atingiu o nível de 862 milhões de EUR, ou seja, 111 % das dotações de pagamento disponíveis em 2014. Tendo em conta o ciclo relativamente curto (12-18 meses) dos projetos de ajuda humanitária, tal torna extremamente difícil para a Comissão cumprir as suas obrigações contratuais e executar as ações urgentes previstas na decisão relativa à ajuda humanitária à escala mundial[9] para 2014, mesmo tendo em conta as medidas para atenuar a situação, como a redução do pré-financiamento para as Nações Unidas e outras organizações internacionais. Já se efetuou um reforço de 150 milhões de EUR em abril de 2014, através de uma transferência realizada pela autoridade orçamental (DEC 6) a partir da reserva para ajudas de emergência (50 milhões de EUR) e de uma reafetação temporária a partir do ICD (55 milhões de EUR) e do IPA (45 milhões de EUR, incluindo 15 milhões de EUR ao abrigo da cooperação transfronteiriça). A Comissão solicita 250 milhões de EUR para poder respeitar as suas obrigações jurídicas e evitar perturbações no terreno. Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IAP) Prevê-se que os programas no âmbito do ICD e do IAP se confrontem com uma insuficiência de dotações de pagamento na segunda metade do ano. Não obstante, tendo em conta a extrema urgência do domínio humanitário e o perfil de pagamento diferido destes dois instrumentos, em abril de 2014 foram transferidos temporariamente 100 milhões de EUR em dotações de pagamento para a ajuda humanitária através da DEC 6. A Comissão solicita a restituição desses 100 milhões de EUR em dotações de pagamento para o ICD e o IAP, sem a qual as atividades no âmbito destes dois instrumentos serão seriamente comprometidas. Instrumento que contribui para a Estabilidade e a Paz (IEP) As dotações de pagamento disponíveis no orçamento de 2014 nos domínios de resposta às crises e prevenção de conflitos no quadro do Instrumento que contribui para a Estabilidade e a Paz devem ser totalmente utilizadas até julho de 2014. O pagamento de 70 milhões de EUR de faturas por liquidar no final de 2013 teve de ser adiado para 2014. A Comissão solicita um reforço de 51 milhões de EUR. 6. Reforço das dotações de pagamento a partir da margem para imprevistos 6.1 Circunstâncias imprevistas De acordo com o ajustamento técnico do quadro financeiro para 2014, em conformidade com a evolução do RNB[10], o montante absoluto da margem para imprevistos em 2014 é de 4 026,7 milhões de EUR. O artigo 13.º do Regulamento QFP define a margem para imprevistos como um «instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas»[11]. Tal implica que as necessidades não podiam ser previstas quando os limites máximos de pagamentos foram estabelecidos em fevereiro de 2013 e que a única opção é a mobilização da margem para imprevistos. Com efeito, várias circunstâncias imprevistas tiveram um impacto nas necessidades de pagamento em 2014, do seguinte modo: Antecipação do financiamento: as necessidades de pagamento aumentaram em resultado de o acordo político sobre o QFP 2014-2020, celebrado em junho de 2013 entre o Parlamento Europeu e o Conselho, prever a antecipação do financiamento dos programas «Horizonte 2020», «Erasmus+» e «COSME» no período 2014-2015, num montante de 400 milhões de EUR de dotações de autorização, a preços de 2011. Além disso, em março de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram aumentar o capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI), a partir de 2014, através de contribuições do «Horizonte 2020» e «COSME», a pagar em 2014. Isto agrava também as necessidades de pagamento em 2014, uma vez que o pagamento da fração anual tem de se efetuar imediatamente após o compromisso orçamental/jurídico. O impacto cumulado nas dotações de pagamento é de +282 milhões de EUR em 2014. A decisão de antecipar o financiamento da «Iniciativa para o Emprego dos Jovens» em 2014, num montante de 1 271 milhões de EUR de dotações de autorização (a preços de 2011), também tem um impacto adicional de 345 milhões de EUR a nível das dotações de pagamento. No entanto, as respetivas dotações de pagamento já estão inscritas no projeto de orçamento para 2014; FEAD: a base jurídica do «Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas» (FEAD), tal como adotada, prevê uma majoração de mil milhões de EUR a preços correntes para 2014‑2020, em comparação com a proposta da Comissão, o que resulta em pagamentos antecipados mais elevados (11 % para o FEAD, em comparação com a média de 1,1 % para os fundos estruturais). Tal cria necessidades adicionais em termos de dotações de pagamento no valor de 99 milhões de EUR em 2014; Política de coesão: no final de 2013, os pedidos de pagamento por liquidar ascendiam a 23,4 mil milhões de EUR, ou seja, eram superiores em 3,4 mil milhões de EUR à previsão mais elevada previamente efetuada pela Comissão (20 mil milhões de EUR no máximo). Esta diferença deve ser coberta, a fim de evitar o risco de a crescente acumulação de pedidos de pagamento ficar fora de controlo. Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de fevereiro de 2013, o aumento de 10 % das taxas de cofinanciamento para os Estados-Membros ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira foi prorrogado. Isto implica um aumento de 1 125 milhões de EUR em dotações de pagamento em 2014. No entanto, na fase atual, por motivos de prudência, a Comissão não propõe incluir o impacto sobre os pagamentos desta prorrogação do aumento das taxas de cofinanciamento aplicáveis à política de coesão, ficando a aguardar a confirmação do número de pedidos de pagamento no final de 2014; Desenvolvimento rural: na sequência das conclusões do Conselho Europeu de fevereiro de 2013, o aumento de 10 % das taxas de cofinanciamento para os Estados-Membros ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira foi prorrogado, tal como proposto pela Comissão[12]. Isto implica um aumento de 90 milhões de EUR em dotações de pagamento em 2014. Fundo Europeu das Pescas: do mesmo modo, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de fevereiro de 2013, o aumento de 10 % das taxas de cofinanciamento para os Estados-Membros ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira foi prorrogado, tal como proposto pela Comissão[13]. Isto implica um aumento de 10 milhões de EUR em dotações de pagamento em 2014. Ucrânia: o pacote financeiro anunciado pela Comissão[14] para a Ucrânia contém um «contrato de apoio à construção do Estado» sob a forma de um apoio orçamental no montante de 355 milhões de EUR[15], dos quais uma primeira parcela de 250 milhões de EUR deve ser paga em junho de 2014 e uma segunda, de 105 milhões de EUR, em meados de 2015. Esse ritmo de desembolso é muito mais rápido do que a assistência tradicional ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança. As dotações de pagamento adicionais em 2014 elevam-se a 250 milhões de EUR. As necessidades de pagamentos suplementares em 2014, decorrentes das circunstâncias imprevistas supramencionadas, são em grande medida compensadas pela diminuição das necessidades de pagamento nos últimos anos do QFP 2014-2020. Devido a estes efeitos de compensação, a utilização da margem para imprevistos, que exige uma compensação nos anos subsequentes, é adequada para fazer face a estas necessidades imprevistas. As secções seguintes apresentam os montantes específicos relativos às circunstâncias imprevistas na origem das dotações de pagamento suplementares solicitadas no presente projeto de orçamento retificativo, bem como uma discriminação pormenorizada das dotações de pagamento solicitadas por rubrica orçamental. 6.2. Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego O pedido global de reforço das dotações de pagamento ao abrigo da rubrica 1A a partir da margem para imprevistos eleva-se a 282 milhões de EUR, repartidos do seguinte modo: Em milhões de EUR, arredondados Rubrica orçamental || Designação || Reforço das dotações de pagamento no POR n.º 3 Horizonte 2020 || 155 08 02 01 01 || Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação || 55 08 02 02 02 || Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação || 10 15 03 01 01 || Ações Marie Skłodowska-Curie – Gerar novas competências e inovações || 90 Erasmus+ || 117 15 02 01 01 || Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da Educação e formação na Europa e a sua pertinência para o mercado de trabalho || 117 COSME || 10 02 02 02 || Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos || 10 Total || 282 Horizonte 2020 O montante solicitado de 155 milhões de EUR de dotações de pagamento a partir da margem para imprevistos é necessário para satisfazer necessidades de pagamento adicionais decorrentes da antecipação do financiamento das despesas do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI). No âmbito das negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o QFP 2014-2020, o financiamento das dotações de autorização para as Ações Marie Skłodowska-Curie e o Conselho Europeu de Investigação foi antecipado, num montante de 200 milhões de EUR (a preços de 2011), no orçamento de 2014. As dotações de pagamento adicionais solicitadas irão assegurar o pré-financiamento necessário para estas ações de investigação. Além disso, o programa Horizonte 2020 irá contribuir para o aumento do capital do FEI, acordado em março de 2014 (ver COSME infra). Erasmus+ Tal como para Horizonte 2020, são necessárias dotações de pagamento no valor de 117 milhões de EUR em consequência direta da decisão de antecipar o financiamento do programa no âmbito das negociações do QFP 2014‑2020 (+130 milhões de EUR em dotações de autorização a preços de 2011), a fim de manter o mesmo rácio entre as autorizações e os pagamentos (85 %). COSME São necessários 10 milhões de EUR de dotações de pagamento adicionais em consequência direta do acordo alcançado em março de 2014 para aumentar o capital do FEI, a partir de 2014, para o qual o programa COSME contribuiu, através do orçamento retificativo n.º 1/2014, com um montante de 21,5 milhões de EUR em autorizações e pagamentos. As dotações de pagamento adicionais são necessárias para prosseguir a execução do programa, procurando simultaneamente minimizar o impacto do aumento inesperado do capital do FEI. 6.3. Rubrica 1B ¾ Coesão económica, social e territorial O pedido global de reforço das dotações de pagamento da rubrica 1A a partir da margem para imprevistos eleva-se a 395 milhões de EUR, repartidos do seguinte modo: Em milhões de EUR, arredondados Rubrica orçamental || Designação || Reforço das dotações de pagamento no POR n.º 3 Política de coesão || 3 395 04 06 01 || Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União || 99 13 03 16 || Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Convergência || 2 401 13 03 18 || Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Competitividade regional e emprego || 500 13 03 19 || Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Cooperação territorial europeia || 395 Total || 3 395 No final do exercício de 2013, os pedidos de pagamento por liquidar ascendiam a 23,4 mil milhões de EUR. Este montante é superior em 3,4 mil milhões de EUR à previsão mais elevada previamente efetuada pela Comissão de 20 mil milhões de EUR. Os pedidos por liquidar superiores ao previsto podem explicar-se pelo facto de os Estados-Membros terem apresentado pedidos de pagamento no valor de 60,8 mil milhões de EUR em 2013, contra 50,6 mil milhões de EUR em 2012 (+ 20 %). Os pedidos de pagamento efetivos em 2013 correspondem globalmente às previsões dos Estados‑Membros apresentadas em setembro de 2013. No entanto, não se podia prever que os Estados-Membros apresentariam um volume substancialmente mais elevado de pedidos de pagamento em 2013, em especial durante os dois últimos meses do ano. Por este motivo, a Comissão solicita um reforço das dotações de pagamento para os programas do período 2007-2013, da mesma ordem de grandeza que o aumento inesperado do número de pedidos por liquidar em 2013. O volume de pedidos por liquidar no final de 2013 tornou-se insustentável: representa mais de metade do total das dotações de pagamento autorizadas no orçamento de 2014 para os programas do período 2007-2013. Esta situação é particularmente difícil de gerir no caso do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito do qual se encontravam por liquidar 15,1 mil milhões de EUR no final de 2013, o que representa mais de 56 % das dotações autorizadas no orçamento de 2014 (o nível correspondente para o FSE e o Fundo de Coesão é de cerca de 40 %). Por este motivo, a Comissão propõe centrar o reforço do POR n.º 3/2014 no FEDER. Mesmo com o reforço proposto, os pagamentos em atraso ainda representam 44 % das dotações totais para o FEDER. Com base nas previsões recentes dos Estados-Membros, de 30 de abril de 2014, e na taxa de erro comparável nas previsões ao longo dos últimos dois anos, que atingiu 11,8 % (média das previsões da primavera 2012 e de 2013, para atenuar as variações individuais), os pedidos de pagamento em 2014 deverão agora ser da ordem de 52 mil milhões de EUR (cerca de 5 mil milhões de EUR acima do orçamentado para 2014). Isto significa que os pedidos acumulados até ao final de 2013 não deverão ser compensados por um nível mais baixo de pedidos de pagamento em 2014, em comparação com as dotações disponíveis. Apesar do reforço proposto no presente orçamento retificativo, o atraso nos pedidos por liquidar só estabilizará no final de 2014. A estimativa dos atrasos em termos de pedidos por liquidar no final de 2014 inclui o impacto do aumento de 10 % das taxas de cofinanciamento aplicáveis aos programas de 2007-2013, que foi prorrogado de dezembro de 2013 até 2016. O impacto correspondente na rubrica 1B é estimado em 1 125 milhões de EUR para 2014. Por razões de prudência, contudo, na fase atual a Comissão não solicita um reforço das dotações de pagamento relacionadas com o aumento das taxas de cofinanciamento aplicáveis à rubrica 1B, ficando a aguardar a avaliação do nível de pagamentos por liquidar no final de 2014. No que diz respeito ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), o projeto de orçamento de 2014 foi elaborado com base no pressuposto de que a dotação para 2014-2020 corresponderia a 2,5 mil milhões de EUR (a preços de 2011). No entanto, a título voluntário, foi agora aprovado um montante adicional de cerca de mil milhões de EUR (a preços de 2011), proveniente do FSE. A aplicação da taxa de adiantamento de 11 % a este fundo, em vez da taxa de 1 % aplicável aos fundos estruturais (ou 1,5 % para os Estados-Membros com graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira), resulta em pagamentos de pré-financiamento líquidos adicionais no valor de 99 milhões de EUR em 2014, montante que se solicita à margem para imprevistos. Ao solicitar apenas o montante líquido adicional, a Comissão já prevê que parte do aumento do pré-financiamento do FEAD será financiada por poupanças correspondentes a realizar em relação ao pré‑financiamento previsto inicialmente para o FSE, a fim de ter em conta a redução equivalente da dotação deste fundo. 6.4. RUBRICA 2 - Crescimento sustentável: recursos naturais O pedido global de reforço das dotações de pagamento da rubrica 1A, a partir da margem para imprevistos, eleva-se a 100 milhões de EUR, repartidos do seguinte modo: Em milhões de EUR, arredondados Rubrica orçamental || Designação || Reforço das dotações de pagamento no POR n.º 3 Desenvolvimento rural || 90 05 04 05 01 || Conclusão do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – programas de desenvolvimento rural (2007-2013) || 90 Fundo Europeu das Pescas || 10 11 06 12 || Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) – Objetivo da Convergência (2007-2013) || 10 Total || 100 Desenvolvimento rural Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de fevereiro de 2013, a Comissão propôs prorrogar o aumento de 10 % das taxas de cofinanciamento para os Estados-Membros ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (COM(2013) 521 de 11 de julho de 2013). Na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.º 1310/2013[16], é necessário um aumento das autorizações de pagamento de 90 milhões de EUR para a conclusão do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (programas de 2007-2013, rubrica orçamental 05 04 05 01). Os pedidos de pagamento recebidos nos dois primeiros trimestres a imputar ao orçamento de 2014 elevam-se a cerca de 7,0 mil milhões de EUR, ou seja, a cerca de dois terços das dotações atualmente disponíveis nesta rubrica. Fundo Europeu das Pescas Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de fevereiro de 2013, a Comissão propôs igualmente prorrogar o aumento de 10 % das taxas de cofinanciamento para os Estados-Membros ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (COM(2013) 428 de 18 de junho de 2013). Na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.º 335/2014[17], é necessário um aumento dos pagamentos de 10 milhões de EUR para a conclusão do Fundo Europeu das Pescas – Objetivo da Convergência (programas de 2007-2013, artigo 11 06 12). Como referido na secção 3.3, o impacto adicional em termos de novos pedidos de pagamento agrava a falta de dotações de pagamento atualmente disponíveis, tendo em conta o elevado número de pedidos por liquidar no final de 2013. 6.5. Rubrica 4 ¾ Europa Global O pedido global de reforço das dotações de pagamento da rubrica 1A a partir da margem para imprevistos eleva-se a 250 milhões de EUR, repartidos do seguinte modo: Em milhões de EUR, arredondados Rubrica orçamental || Designação || Reforço das dotações de pagamento no POR n.º 3 Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) || 250 21 03 02 01 || Parceria Oriental – Direitos humanos e mobilidade || 210 21 03 03 03 || Apoio a outras formas de cooperação plurinacional nos países abrangidos pela política de vizinhança || 40 Total || 250 Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) O pacote financeiro anunciado pela Comissão para a Ucrânia[18] contém um «contrato de apoio à construção do Estado» sob a forma de um apoio orçamental de 355 milhões de EUR[19], dos quais uma primeira parcela de 250 milhões de EUR deve ser paga em junho de 2014 e uma segunda, de 105 milhões de EUR, em meados de 2015, cujo pagamento está ligado aos resultados alcançados até essa data nos seguintes domínios: luta contra a corrupção, administração pública, reforma constitucional e legislação eleitoral. Esse ritmo de desembolso é muito mais rápido do que a assistência tradicional ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança, sendo necessárias autorizações de pagamento adicionais para cumprir estas obrigações. O desenrolar dos acontecimentos na Ucrânia representa uma nova circunstância que não podia ter sido prevista no momento da adoção do orçamento de 2014. Foi reconhecido, durante o trílogo orçamental de 2 de abril de 2014, que a determinação da UE em apoiar os esforços para estabilizar o país e realizar reformas pode criar pressões adicionais sobre as dotações de pagamento inscritas no orçamento da UE este ano. 7. Necessidades de pagamento adicionais por rubrica orçamental O quadro seguinte apresenta as alterações propostas a nível das dotações de pagamento para as rubricas orçamentais em causa, decorrentes da reafetação da margem não afetada e/ou da margem para imprevistos: Em milhões de EUR, arredondados Rubrica orçamental || Designação || Reforço das dotações de pagamento Orçamento de 2014 || POR n.º 3/2014 || Orçamento de 2014 (incl. POR n.º 3/2014) Rubrica 1A: || 11 441 || 587 || 12 028 02 02 02 || Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos || 67 || 10 || 77 02 05 01 || Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2019 || 668 || 70 || 738 08 02 01 01 || Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação || 20 || 55 || 75 08 02 02 02 || Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação || 306 || 10 || 316 08 02 51 || Conclusão do anterior programa-quadro de investigação — Sétimo Programa-Quadro – Ações indiretas CE (2007 a 2013) || 2 568 || 50 || 2 618 09 04 51 || Conclusão do anterior programa-quadro de investigação – Sétimo Programa-Quadro – Ações indiretas CE (2007 a 2013) || 618 || 25 || 643 14 02 01 || Apoio ao funcionamento da união aduaneira || 11 || 7,5 || 19 14 03 01 || Melhoria do funcionamento dos sistemas de tributação || 7 || 2,5 || 10 15 02 01 01 || Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da Educação e formação na Europa e a sua pertinência para o mercado de trabalho || 794 || 202 || 996 15 03 01 01 || Ações Marie Skłodowska-Curie – Gerar novas competências e inovações || 57 || 90 || 147 26 03 01 01 || Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) || 14 || 10 || 24 32 02 52 || Conclusão de projetos no domínio da energia para o relançamento da economia || 86 || 55 || 140 Rubrica 1B || 50 951 || 3 395 || 54 346 04 06 01 || Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União || 306 || 99 || 405 13 03 16 || Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Convergência || 21 544 || 2 401 || 23 945 13 03 18 || Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Competitividade regional e emprego || 4 149 || 500 || 4 649 13 03 19 || Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Cooperação territorial europeia || 1 107 || 395 || 1 502 Rubrica 2 || 56 459 || 106 || 56 565 05 04 05 01 || Conclusão do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – programas de desenvolvimento rural (2007-2013) || 10 330 || 90 || 10 420 11 06 12 || Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) – Objetivo da Convergência (2007-2013) || 319 || 75 || 394 34 02 01 || Redução das emissões de gases com efeito de estufa da União || 3 || 6 || 9 40 02 41 || Reserva para dotações diferenciadas (ligada ao artigo orçamental 11 03 01 – Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável) || 114 || -65 || 49 Rubrica 4 || 6 191 || 651 || 6 842 19 02 01 || Resposta a situações de crise ou de crise emergente || 18 || 51 || 69 21 02 51 02 || Cooperação com países em desenvolvimento da América Latina || 226 || 19 || 245* 21 02 51 03 || Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia, incluindo a Ásia Central e o Médio Oriente || 530 || 36 || 566* 21 03 02 01 || Parceria Oriental – Direitos humanos e mobilidade || 24 || 210 || 234 21 03 03 03 || Apoio a outras formas de cooperação plurinacional nos países abrangidos pela política de vizinhança || 10 || 40 || 50 22 02 51 || Conclusão da assistência de pré-adesão anterior (antes de 2014) || 690 || 45 || 735* 23 02 01 || Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e assistência alimentar em função das necessidades || 748 || 250 || 998 || Total || 135 155 || 4 738 || 139 893 * tal como explicado na secção 5.3, o orçamento de 2014 para estas rubricas foi reduzido através da DEC 6, no âmbito de uma transferência temporária a favor da ajuda humanitária. Por conseguinte, o presente projeto de orçamento retificativo nestas rubricas visa restabelecer as dotações do orçamento de 2014. O exame das necessidades de pagamento no orçamento de 2014 revelou uma grande escassez de dotações de pagamento. Depois de ter em consideração todas as fontes possíveis de reafetação, a Comissão solicita 4,7 mil milhões de EUR em dotações de pagamento adicionais, dos quais 4,0 mil milhões de EUR a partir de mobilização da margem para imprevistos. 8. Quadros do pessoal: grupo de funções AST/SC Na sequência da revisão do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir designados «Estatuto»)[20], que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, foi criado um novo grupo de funções para secretários e escriturários (AST/SC), que está refletido nos quadros de pessoal do orçamento de 2014, para além das atuais grupos de funções de administradores (AD) e assistentes (AST). Na altura da sua criação na carta retificativa n.º 2/2014[21], a Comissão indicou que a nova estrutura seria aplicada progressivamente a partir de 2014, ficando a aguardar uma estimativa fiável do número de lugares AST/SC necessários. Agora que essas estimativas para a conversão de lugares AST, em lugares AST/SC, em 2014 passaram a estar disponíveis relativamente à Comissão, aos serviços, ao Comité das Regiões e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a Comissão propõe adaptar o quadro de pessoal das instituições em conformidade, do seguinte modo: Quadro do pessoal || Número de lugares || Grau de origem || Grau visado Serviço das Publicações (OP) || 2 || AST 2 || AST/SC 1 Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Lugares permanentes || 2 || AST 1 || AST/SC 1 Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo (OIL) || 3 || AST 1 || AST/SC 1 Investigação e inovação – Ações indiretas || 4 || AST 1 || AST/SC 1 Administração da Comissão – Lugares temporários || 10 || AST 4 || AST/SC 4 Administração da Comissão – Lugares permanentes || 50 || AST 1 || AST/SC 1 Administração da Comissão – Lugares permanentes || 20 || AST 1 || AST/SC 2 Total Comissão || 91 || AST || AST/SC || || || Comité das Regiões || 2 || AST 2 || AST/SC 2 || || || Autoridade Europeia para a Proteção de Dados || 1 || AST 1 || AST/SC 1 A poupança global gerada pelas conversões solicitadas é estimada em 0,38 milhões de EUR, o que reduz em conformidade as despesas administrativas no âmbito da rubrica 5. As dotações de pagamento correspondentes ficam disponíveis para reafetação, enquanto as correspondentes dotações de autorização são reduzidas nas secções correspondentes do orçamento. 9. Quadro-recapitulativo por rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica || Orçamento de 2014 Orçamento de 2014 (incl. OR n.º 1 e POR n.º 2/2014) || Projeto de orçamento retificativo n.° 3/2014 || Orçamento de 2014 (incl. OR n.º 1 e POR n.os 2 e 3/2014) DA || DP || DA || DP || DA || DP 1. || Crescimento inteligente e inclusivo || 63 986 340 779 || 62 392 787 058 || || 3 981 700 000 || 63 986 340 779 || 66 374 487 058 Limite || 63 973 000 000 || || || || 63 973 000 000 || Margem || 75 989 221 || || || || 75 989 221 || 1A || Competitividade para o crescimento e o emprego || 16 484 010 779 || 11 441 322 326 || || 587 000 000 || 16 484 010 779 || 12 028 322 326 Limite || 16 560 000 000 || || || || 16 560 000 000 || Margem || 75 989 221 || || || || 75 989 221 || 1B || Coesão económica, social e territorial || 47 502 330 000 || 50 951 464 732 || || 3 394 700 000 || 47 502 330 000 || 54 346 164 732 Limite || 47 413 000 000 || || || || 47 413 000 000 || Margem || -89 330 000 || || || || -89 330 000 || Instrumento de Flexibilidade || 89 330 000 || || || || 89 330 000 || Margem || 0 || || || || 0 || 2. || Crescimento sustentável: recursos naturais || 59 267 214 684 || 56 458 930 369 || || 106 000 000 || 59 267 214 684 || 56 564 930 369 Limite || 59 303 000 000 || || || || 59 303 000 000 || Margem || 35 785 316 || || || || 35 785 316 || Das quais: Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas de mercado e pagamentos diretos || 43 778 100 000 || 43 776 956 403 || || || 43 778 100 000 || 43 776 956 403 Sublimite máximo || 44 130 000 000 || || || || 44 130 000 000 || Transferência líquida entre o FEAGA e o FEADER || 351 900 000 || || || || 351 900 000 || Margem || || || || || || 3. || Segurança e cidadania || 2 171 998 732 || 1 677 039 976 || || || 2 171 998 732 || 1 677 039 976 Limite || 2 179 000 000 || || || || 2 179 000 000 || Margem || 7 001 268 || || || || 7 001 268 || 4. || Europa global || 8 325 000 000 || 6 191 238 421 || || 650 765 835 || 8 325 000 000 || 6 842 004 256 Limite || 8 335 000 000 || || || || 8 335 000 000 || Margem || 10 000 000 || || || || 10 000 000 || 5. || Administração || 8 405 144 376 || 8 406 017 176 || -378 835 || -378 835 || 8 404 765 541 || 8 405 638 341 Limite || 8 721 000 000 || || || || 8 721 000 000 || Margem || 315 855 624 || || || || 316 234 459 || Das quais: despesas administrativas das instituições || 6 798 019 733 || 6 798 892 533 || -378 835 || -378 835 || 6 797 640 898 || 6 798 513 698 Sublimite máximo || 7 056 000 000 || || || || 7 056 000 000 || Margem || 257 980 267 || || || || 258 359 102 || 6. || Compensações || 28 600 000 || 28 600 000 || || || 28 600 000 || 28 600 000 Limite || 29 000 000 || || || || 29 000 000 || Margem || 400 000 || || || || 400 000 || Total || 142 184 298 571 || 135 154 613 000 || -378 835 || 4 738 087 000 || 142 183 919 736 || 139 892 700 000 Limite || 142 540 000 000 || 135 866 000 000 || || || 142 540 000 000 || 135 866 000 000 Instrumento de Flexibilidade || 89 330 000 || || || || 89 330 000 || Margem para Imprevistos || || || || || || 4 026 700 000 Margem || 445 031 429 || 711 387 000 || || || 445 410 264 || 0 || 456 181 000 || 350 000 000 || || || 456 181 000 || 350 000 000 || 350 000 000 Total geral || 142 640 479 571 || 135 504 613 000 || -378 835 || 4 738 087 000 || 142 640 100 736 || 140 242 700 000 [1] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. [2] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. [3] JO L 51 de 20.2.2014, p. 1. [4] JO L XX de XX.X.2014. [5] COM(2014) 234 de 15.4.2014. [6] COM(2014) 234 de 15.4.2014. [7] JO L 135 de 8.5.2014. [8] COM(2014) XXX de 28.5.2014. [9] Decisão de execução da Comissão relativa aos financiamento das prioridades operacionais da ajuda humanitária a partir do orçamento da UE de 2014. [10] COM(2013) 928 de 20.12.2013. [11] JO L 347 de 20.12.2013. [12] COM(2013) 521 de 11.7.2013. [13] COM(2013) 428 de 18.6.2013. [14] IP 14/219 de 5.3.2014. [15] Decisões de financiamento C(2014) 2907 e C(2014) 2906 de 29.4.2014. Anunciado nesta data através do comunicado de imprensa IP/14/501. [16] JO L 347 de 20.12.2013. [17] JO L 103 de 5.4.2014. [18] IP 14/219 de 5.3.2014. [19] Decisões de financiamento C(2014) 2907 e C(2014) 2906 de 29.4.2014. Anunciado nesta data através do comunicado de imprensa IP/14/501. [20] JO L 287 de 29.10.2013. [21] COM(2013) 719 de 16.10.2013.