Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001»

(1999/C 40/09)

O Comité Económico e Social decidiu, em 2 de Dezembro de 1998, nos termos do artigo 23.°, n.° 3, do Regimento, elaborar, um parecer sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Relações Externas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 17 de Novembro de 1998 (relator: H. Giesecke).

Na 359.a reunião plenária de 2 e 3 de Dezembro de 1998 (sessão de 2 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A UE tem, nas últimas décadas, procedido a sucessivos melhoramentos da sua política de preferências comerciais a favor dos países em vias de desenvolvimento, adequando-a às evoluções mais recentes sem, porém, descurar a protecção a certos sectores económicos sensíveis. Esses melhoramentos visavam uma melhor consideração das diversas necessidades dos vários grupos de países em vias de desenvolvimento, mas também dos interesses dos importadores europeus.

1.2. A última grande revisão do sistema de preferências entrou em vigor em 1995, com o início de um novo período de dez anos da oferta comunitária. Essa revisão trouxe progressos adicionais relativamente à transparência e à previsibilidade, não só para as administrações dos países em vias de desenvolvimento mas também para as empresas importadoras, que pretendem concentrar os seus esforços comerciais em mercados em que a visibilidade seja boa.

1.3. Constituiu uma inovação a possibilidade de recompensar especialmente o bom comportamento de certos países em vias de desenvolvimento nos sectores da política social, ambiental e de combate à droga e de, mediante um mecanismo de graduação, excluir progressivamente os países em vias de desenvolvimento mais avançados desta forma de apoio comercial.

1.4. Concluído o primeiro triénio do novo período decenal, são agora propostos novos melhoramentos e adaptações.

2. Propostas da Comissão

2.1. De modo a facilitar a aplicação do sistema de preferências, os regimes aplicáveis aos produtos industriais e agrícolas, actualmente muito diferentes, seriam integrados no novo regulamento e continuariam em vigor até 31 de Dezembro de 2001.

2.2. Em virtude dos recentes acontecimentos no continente asiático, a Comissão propõe que a actualização de dados de base para efeitos de graduação, que deveria efectuar-se nesta altura, seja postergada.

2.3. Os incentivos especiais para promoção do combate à droga nos países da Comunidade Andina e da América Central continuam a ser considerados necessários e são renovados, sujeitos a certas condições adicionais. No sector industrial, esses incentivos especiais são alargados aos países do Mercado Comum da América Central e ao Panamá. Outra novidade é a concessão aos países considerados de incentivos especiais que ultrapassem o quadro normal passar a depender do respeito de normas sociais e ambientais.

2.4. A lista dos produtos de madeira das florestas tropicais que beneficiam da cláusula ambiental é acrescentada de diversos produtos não lenhosos provenientes de florestas tropicais.

2.5. A Comissão mais confirma a sua aprovação da importação com isenção de direitos de praticamente todos os produtos originários dos países menos avançados, de acordo com o regime vigente para os países ACP até 2005.

3. Observações do Comité

3.1. O Comité congratula-se pela apresentação da proposta da UE neste momento crítico para a economia mundial. Cada vez mais países em vias de desenvolvimento ou em reforma política, e mesmo regiões inteiras, se encontram em fases críticas do desenvolvimento das suas economias, o que, em alguns casos, pode pôr em risco o seu sistema democrático. Neste contexto, nunca será demais sublinhar a importância política - que transcende o âmbito meramente económico - da política económica da UE, com a sua garantia de continuidade e fiabilidade.

3.2. O Comité reconhece os esforços da Comissão no sentido de ir desenvolvendo continuamente o actual sistema de preferências pautais generalizadas. O mais recente exemplo é dado pela oferta de margens de preferência adicionais pelo cumprimento de normas básicas internacionalmente reconhecidas nos domínios social e de protecção do ambiente e ainda, em alguns países, do combate à droga.

3.3. Reconhece-se, ainda, o esforço da Comissão para simplificar ao máximo os complicados procedimentos administrativos. Apraz ao Comité, nestas condições, ver que a totalidade das disposições é condensada num único regulamento.

3.4. O Comité aplaude a proposta da Comissão de, perante a evolução económica em vários Estados em vias de desenvolvimento ou de reforma, adiar para data posterior a actualização dos dados de base para efeitos de graduação. De outro modo, seria de esperar que a posição de certos países fosse piorada, o que não condiz com o que se está actualmente a passar. O Comité aguarda com interesse o anunciado relatório da Comissão.

3.5. Neste contexto, o Comité apela à Comissão para que analise a possibilidade de aumentar as importâncias correspondentes à regra de minimis em vigor (n.° 2 do artigo 30.°). Também isto seria um sinal positivo e atempado.

3.6. O Comité propõe, ainda, que a Comissão inclua no SPG todas as normas laborais básicas constantes da Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais, requerendo emenda do artigo 12.° que o faça integrar as Convenções n.° 100 e 111.

3.7. O Comité deplora uma vez mais que alguns Estados-Membros continuem sem ratificar algumas dessas convenções, especialmente a n.° 138.

3.8. O Comité havia já repetidamente afirmado que a transparência e a previsibilidade eram critérios essenciais para um esquema de preferências largamente aceite, e por isso eficaz, nos países beneficiários e junto dos importadores europeus (). O Comité gostaria, por conseguinte, que a Comissão consagrasse, no futuro, ainda mais importância a este aspecto.

3.9. O Comité apoia expressamente a intenção da Comissão de garantir o acesso com isenção de direitos a praticamente todos os produtos industriais originários dos PMA até ao ano 2005, bem como de simplificar as regras de origem e as disposições relativas à acumulação aplicáveis a estas exportações. Considera, porém, recomendável que este processo seja concluído, se possível, mais cedo ainda.

3.10. O Comité secunda a posição da Comissão de continuar a encarar a neutralidade global das medidas como um dos objectivos principais do esquema de preferências da Comunidade.

3.11. Porém, o Comité não pode, por falta de dados disponíveis, avaliar objectivamente a eficácia das anteriores modificações do sistema de preferências generalizadas, especialmente no tocante ao princípio da neutralidade global. Em face disto, solicita, pois, à Comissão, que apresente relatórios detalhados sobre a evolução quantitativa, discriminada por países, das importações beneficiárias do sistema de preferências.

3.12. A Comissão propõe que passe a ser ela a, à sua própria responsabilidade, interpor contra países beneficiados cujas autoridades faltem ao seu dever de cooperação administrativa processos de suspensão, por três ou seis meses, do gozo das preferências. Não abdicando das suas reservas quanto a atribuir ainda novas competências à Comissão, o Comité considera, porém, que a maior rapidez das decisões que decerto daí resultaria prefere a tais reservas. Ainda assim, o Comité julga imperativo e urgente proteger pelos mecanismos apropriados os interesses elementares dos sectores importadores afectados. Recomenda, assim, que eventuais dúvidas que se manifestem em relação à regularidade da aplicação do regime de preferências por determinado país sejam publicadas cedo no Jornal Oficial da UE. Contudo, contratos comprovadamente celebrados antes de tal publicação não deverão, em caso algum, ser beliscados pelas medidas que eventualmente se adoptem.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 73 de 9.3.1998, p. 98.