COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.06.1995 
COM(95) 267 final 
95/0143 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3361/94 do Conselho de 
29 de Dezembro de 1994 com vista a prorrogar o período de aplicação de certos 
contingentes pautais relativamente à Áustria, à Finlândia e à Suécia 
(apresentada pela Comissão) 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Nos termos dos Actos de Adesão, os três novos Estados-membros aplicam a pauta 
aduaneira da Comunidade Europeia, com algumas exrepções1. Esta aplicação conduziu 
ao aumento de determinados direitos aplicados por estes Estados. Em alguns casos, os 
novos Estados-membros viram-se obrigados a aumentar os seus direitos para além do 
nível que, no âmbito do GATT, tinham acordado não ultrapassar (as conhecidas 
"consolidações")2. 
Este aumento é autorizado pelo GATT ao abrigo do artigo XXIV cujas disposições 
prevêem, designadamente, •« criação de uniões aduaneiras. Todavia, em alguns casos, ao 
abrigo do n° 6 do artigo XXIV do GATT, a união aduaneira deve oferecer compensações 
que podem assumir a forma de diminuição de direitos noutras rubricas pautais3. 
Os EUA solicitaram à CE que concedesse pelo menos parte desta compensação 
imediatamente após 1 de Janeiro de 1995 devido ao facto de se sentirem imediatamente a 
partir dessa data os efeitos negativos decorrentes do aumento de alguns direitos 
aduaneiros que afectam as suas exportações para os novos Estados-membros. 
Por conseguinte, e a fim de evitar diferendos comerciais desnecessários, decidiu-se, 
através do Conselho (Regulamento (CE) n° 3361/94 de 29 de Dezembro de 1994), 
autorizar os novos Estados-membros a aplicarem, a título provisório, até finais de Junho 
de 1995, as taxas, mais baixas, de direitos aplicadas anteriormente aos contingentes 
relativos a determinados produtos que se revestem de importância significativa para os 
EUA. 
Enquanto se aguarda a conclusão de um acordo geral decorrente das negociações ao 
abrigo do n° 6 do artigo XXTV, e sem prejuízo dos resultados dessas negociações, a 
Comissão propõe prorrogar as disposições provisórias anteriores, a aplicação dos 
mesmos contingentes com as mesmas taxas de direitos para os produtos em causa, por 
um período de mais seis meses até 31.12.1995. 
Por esses motivos, a Comissão propõe ao Conselho que adopte o regulamento que figura 
em anexo à presente comunicação. 
Artigo 99° e artigo 101°. 
Comparar com o artigo II do GATT. 
GATT 1994. Memorando de entendimento relativo ao n° 5 do artigo XXIV. 
/ 
PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3361/94 do Conselho de 
29 de Dezembro de 1994 com vista a prorrogar o período de aplicação de certos 
contingentes pautais relativamente à Áustria, à Finlândia e à Suécia 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°; 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3361/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 
19941, que abre contingentes pautais para a Áustria, Finlândia e Suécia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 2o do Acto relativo às condições de adesão à 
Comunidade, a Áustria, a Finlândia e a Suécia aplicam a pauta aduaneira comum desde 
1 de Janeiro de 1995; 
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 8 de Fevereiro de 1995, autorizou a 
Comissão a abrir as negociações ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994); 
Considerando que a aplicação da pauta aduaneira comum pelos novos Estados-membros 
conduziu à redução de alguns direitos de importação e ao aumento de outros direitos; 
Considerando que é oportuno que a Comunidade conceda aos seus parceiros comerciais a 
isenção temporária relativamente aos casos mais graves em que se verifica um aumento 
dos direitos de importação; que, por conseguinte, se procedeu à redução de determinados 
direitos aduaneiros numa base autónoma durante o período decorrente de 1 de Janeiro a 
30 de Junho de 1995; 
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão de um acordo geral decorrente das 
negociações entre a Comunidade e os países terceiros, se afigura oportuno aplicar 
medidas autónomas destinadas a obviar ao impacto negativo do alargamento sobre 
determinadas exportações de países terceiros; 
Considerando que as medidas a aplicar não prejudicam os resultados das negociações em 
curso ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV nem obstam à intenção da Comunidade de 
concluir um acordo que tenha em conta o impacto global do alargamento sobre o 
comércio com países terceiros; 
Tal como rectificado no JO n° L 68 de 28 de Março de 1995. 
Considerando que uma vez que as referidas negociações ainda não foram concluídas, é 
adequado prorrogar a aplicação do Regulamento (CE) n° 3361/94 do Conselho de 29 de 
Dezembro de 1994, a fim de prever, para o período decorrente de 1 de Julho a 31 de 
Dezembro de 1995, os mesmos contingentes com as mesmas taxas de direitos para os 
mesmos produtos; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
As datas que figuram no artigo Io do Regulamento (CE) n° 3361/94 do Conselho, de 29 
de Dezembro de 1994, que abre contingentes pautais para a Áustria, Finlândia e Suécia, 
são substituídas pelas datas de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995. 
AûigQ_2! 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
Componente 1: Incidência financeira 
1. Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 
3361/94 do Conselho de 29 de Dezembro de 1994, com vista a prorrogar o 
período de aplicação de certos contingentes pautais para a Áustria, a Finlândia e a 
Suécia. 
2. Rubrica orçamental: (perda de rendimento: não conhecida). 
3. Base jurídica: Artigo 113o CE. 
4. Descrição: A aplicação imediata das taxas de direitos da pauta aduaneira comum 
pelos três novos Estados-membros conduziu, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a 
aumentos das taxas de direitos aplicáveis a determinadas importações de países 
terceiros superiores aos níveis das taxas anteriormente em vigor. A proposta de 
regulamento prorroga por um período de mais seis meses a aplicação de certos 
contingentes pautais para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, previstos no 
Regulamento (CE) n° 3361/94 do Conselho de 29 de Dezembro de 1994 com os 
níveis de direitos anteriormente aplicados. Esta proposta destina-se a diminuir um 
impacto mais negativo no comércio que, de outro modo, poderia assumir a forma 
de diferendo junto da OMC, enquanto se aguarda a conclusão das negociações 
em curso entre a Comunidade e países terceiros ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV 
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994). 
5. Tipo de rendimento: Perda de rendimento decorrente do montante dos direitos 
pagos sobre as importações de países terceiros. 
6. Mudança do nível de rendimento: Estima-se que a perda se situará em cerca de 
160 milhões de ecus para o período que abarca os últimos seis meses da 1995 (o 
regulamento só vigorará até 31 de Dezembro). Esta estimativa é calculada com 
base no montante dos direitos CET normalmente pagos relativamente aos 
valores/montantes dos contingentes especificados no Anexo do Regulamento e 
deduzindo desse montante as somas que serão efectivamente cobradas, tal como 
especificadas nos mesmos anexos. 
PM. As secções 2 e 3 não parecem ser aplicáveis. 

ISSN 0257-9553 
C0M(95) 267 final 
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PT 02 
N.* de catálogo : CB-CO-95-293-PT-C 
ISBN 92-77-90463-1 
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