PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2007/C 190/04)

Número do auxílio: XA 7023/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: —

Denominação do regime de auxílio: Regeling LNV-subsidies (omschrijving steun: Verhoging toegevoegde waarde landbouwproducten, onderdeel verwerking en afzet).

Base jurídica:

— Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3, artikel 1:20, artikel 2:1, artikel 2:2, artikel 2:47, eerste lid, aanhef en onderdeel b,

— Openstellingsbesluit LNV-subsidies.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O regime de auxílio é financiado pelo montante top-up (2,83 milhões de EUR) da medida 123 do Programa de Desenvolvimento Rural para 2007-2013.

Intensidade máxima do auxílio: Para cada projecto, 35 % dos custos referidos no n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001; a intensidade máxima do auxílio será estabelecida após o início de vigência do regime, com base na decisão do Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar relativa à concessão do auxílio.

Data de execução: A decisão do Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar entra em vigor em 1 de Abril de 2007, mas não se aplica a esta vertente.

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2008 [em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001], tendo em conta o período de adaptação, que se prolonga até 31 de Dezembro de 2008 [em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do mesmo regulamento].

Objectivo do auxílio: O objectivo consiste em promover os projectos que melhorem o desempenho global da exploração e digam respeito a investimentos na transformação e e/ou comercialização de produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado CE.

O regime de auxílio é conforme com o n.o 7, alínea d), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Sector ou sectores económicos afectados: Transformação e comercialização de produtos agrícolas

Observações:

O regime de auxílio é aplicável a explorações agrícolas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Ministerie van Landbouw Natuur en Voedselkwaliteit Postbus 20401 2500 EK Den Haag Nederland

Outras informações: O auxílio tem por objectivo assegurar um financiamento complementar para a medida 123 do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013), em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

As seguintes acções são abrangidas pela medida 123 do programa: 1) investimentos na transformação e comercialização de produtos constantes do Anexo I do Tratado CE; 2) investimentos no desenvolvimento de novos produtos, processos e tecnologias relativos a produtos constantes do Anexo I do Tratado CE.

A presente notificação refere-se apenas aos investimentos referidos no ponto 1) supra. Os investimentos referidos no ponto 2) são objecto do auxílio n.o XS 137/07.

Deste modo, tanto a notificação n.o XS 137/07 como a presente dizem respeito ao auxílio destinado a assegurar um financiamento complementar para a medida 123 do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013).

Número do auxílio: XA 7024/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: —

Denominação do regime de auxílio: Regeling LNV-subsidies (omschrijving steun: Samenwerking bij innovatie (industrieel onderzoek)).

Base jurídica:

— Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3, artikel 2:1, artikel 2:2, artikel 2:32,

— Openstellingsbesluit LNV-subsidies.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O regime de auxílio é financiado pelo montante top-up (11,75 milhões de EUR) da medida 124 do Programa de Desenvolvimento Rural para 2007-2013.

Intensidade máxima do auxílio: Para cada projecto (de cooperação), 35 % dos custos referidos no n.o 5, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, com um máximo de 500 000 EUR.

Data de execução: A decisão do Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar entra em vigor em 1 de Abril de 2007. Não se efectuarão pagamementos enquanto o Programa de Desenvolvimento Rural para 2007-2013 não for aprovado.

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2008 [em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001], tendo em conta o período de adaptação, que se prolonga até 31 de Dezembro de 2008 [em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do mesmo regulamento].

Objectivo do auxílio: O objectivo consiste em promover a cooperação entre os agricultores ou entre estes e as empresas, mediante a concessão de um auxílio destinado a cobrir os custos da cooperação num projecto orientado para a investigação programada ou crítica com o objectivo de obter novos conhecimentos, a utilizar no desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou melhorar de forma significativa os produtos, processos e serviços existentes.

O regime de auxílio é conforme com os n.os 3 e 5 do artigo 5.-A do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Sector ou sectores em causa: Todos os sectores

Observações especiais

O regime de auxílio é aplicável a todas as explorações agrícolas primárias que produzem produtos abrangidos pelo Anexo I do Tratado CE, a PME do sector agrícola (toda a gama de empresas implicadas na transformação de produtos agrícolas, bem como empresas de comercialização, prestação de serviços, logística e distribuição de produtos agrícolas transformados ou não) e a empresas silvícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerie van Landbouw Natuur en Voedselkwaliteit Postbus 20401 2500 EK Den Haag Nederland

Outras informações: O auxílio tem por objectivo assegurar um financiamento complementar para a medida 124 do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013), em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

As seguintes acções são abrangidas pela medida 124 do programa: 1). Cooperação para a inovação — vertente desenvolvimento pré-competitivo; 2) Cooperação para a inovação — vertente desenvolvimento industrial.

A presente notificação refere-se apenas aos investimentos referidos no ponto 2) supra. Os investimentos referidos no ponto 1) são objecto do auxílio n.o XS 138/07.

Deste modo, tanto a notificação n.o XS 138/07 como a presente dizem respeito ao auxílio destinado a assegurar um financiamento complementar para a medida 124 do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013).