21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 104/23 
Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao 
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia 
COM(87) 7 ftnal 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987) 
(87/C 104/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a, Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 2389, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo 
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República da Tunísia (*), 
assinado em Tunes, em 25 de Abril de 1976, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da 
Tunísia é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão (2). 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
vista no artigo 8? do Protocolo. 
Artigo 3o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
(') JO n? L 265 de 27. 9. 1978. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
-Geral do Conselho. 
N° C 104/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
PROTOCOLO ADICIONAL 
ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, 
por um lado, 
A REPÚBLICA DA TUNÍSIA, 
por outro, 
TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da 
Tunísia, assinado em Tunes em 25 de Abril de 1976, a seguir denominado « Acordo», 
CONSIDERANDO que a Comunidade e a Tunisia desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a 
ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às 
Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 54V a possibilidade de um melhoramento das 
suas disposições; 
CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação da 
Tunísia para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições; 
DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições 
do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA, 
que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, 
ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: 
Artigo Io. 
1. Para os produtos originários da Tunísia enumera­
dos no anexo do presente Protocolo, abrangidos pelo 
Acordo, os direitos aduaneiros de importação na 
Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo 
são suprimidos progressivamente no decurso dos mes­
mos períodos e segundo o mesmo calendário que os 
previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
para os mesmos produtos importados desses países na 
Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 
1985. Esta disposição é aplicada segundo as modalida­
des a seguir indicadas no presente artigo. 
No decurso desta supressão progressiva e quando os 
direitos aduaneiros aplicados na importação na Comu­
nidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 
dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes 
para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado 
dos dois é aplicado aos produtos originários da Tunísia. 
2. Para os produtos enumerados no anexo para os 
quais a Tunísia beneficia de direitos aduaneiros menos 
elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países, 
o desmantelamento é iniciado a partir do momento 
em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de 
Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos 
aplicados aos produtos originários da Tunísia. 
3. As disposições dos nc?s 1 e 2 são aplicáveis nos 
limites e nas condições especiais a que estão submetidas 
as reduções pautais previstas nos artigos 199 et 219 do 
Acordo. 
4. A supressão progressiva dos direitos aduaneiros 
aplicados aos produtos originários da Tunísia para os quais são indicados no anexo contingentes pautais 
comunitários, efectua-se no limite desses contingentes. 
Para as quantidades importadas para além dos contin­
gentes a Comunidade aplica os direitos aduaneiros 
resultantes do Acordo. 
5. Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros 
para as batatas têmporas da subposição 07.01 A II ex 
a) da pauta aduaneira comum originárias da Tunísia, é 
fixada uma quantidade de referência de 2 600 toneladas. 
Se as importações desse produto ultrapassarem a quan­
tidade de referência, a Comunidade, tendo em conta 
um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, 
pode sujeitar o produto em questão a um contingente 
pautal comunitário, na acepção do n° 4, para um 
volume igual a esta quantidade de referência. 
6. Para os produtos enumerados no anexo que não 
os referidos nos n^ 4 e 5, a Comunidade pode fixar uma 
quantidade de referência na acepção e nas condições do 
n9 5 se, tendo em conta um balanço anual das trocas 
comerciais que estabelece, a Comunidade verificar que 
as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades 
no mercado comunitário. 
Artigo 2o. 
1. Para a campanha de 1990, bem como para as 
campanhas seguintes, com base nos balanços e análises 
referidos no n9 2, a Comunidade decidirá em função 
dos elementos pertinentes relativos aos objectivos da 
manutenção das correntes tradicionais de exportação 
no contexto do alargamento, se é conveniente ajustar 
o preço de entrada, referido no Regulamento (CEE) 
n9 1035/72 para as laranjas frescas da subposição 
08.02 ex A da pauta aduaneira comum, originárias da 
Tunísia, e dentro de um limite quantitativo de 28 000 
toneladas. 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 104/25 
2. A partir de 1987 e no final de cada campanha a 
Comunidade estabelece com base num balanço estatís­
tico uma análise da situação das exportações das laran­
jas originárias da Tunísia para a Comunidade. 
Para esse mesmo produto, a partir de 1989 e em cada 
ano, a Comunidade procederá igualmente a uma análise 
previsional das produções e entregas com a Tunísia. 
3. O eventual ajustamento referido no n9 1 acima 
mencionado incide sobre o montante a deduzir a título 
dos direitos aduaneiros dos preços representativos veri­
ficados na Comunidade para o cálculo do preço de 
entrada desse produto, nos limites previstos no n9 2, 
alínea c), do artigo 1529 do Acto de Adesão de Espanha 
e de Portugal. 
Artigo 3o. 
O artigo 209 do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
« Artigo 20°. 
1. Em relação aos vinhos de uvas frescas da posi­
ção ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários 
da Tunísia, os direitos aduaneiros aplicáveis à 
entrada em vigor do Protocolo Adicional de [...], 
são suprimidos na importação na Comunidade 
segundo as modalidade^ fixadas no artigo 19 do 
referido Protocolo. 
Esta disposição é aplicada dentro do limite de um 
contingente pautal comunitário de 160 000 hectoli­
tros. 
Em relação às quantidades importadas para além 
do contingente os direitos aduaneiros aplicados na 
importação na Comunidade para os referidos vi­
nhos são reduzidos de 80 %. 
2. O disposto no n9 1 é aplicável na condição 
de os preços praticados na importação dos vinhos 
originários da Tunísia na Comunidade, majorados 
dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados 
serem, em qualquer momento, pelo menos iguais 
aos preços de referência da Comunidade ou aos 
preços resultantes da aplicação das disposição espe­
ciais dos n9s 4 e 5. 
3. Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 
da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, 
que beneficiam de uma denominação de origem em 
aplicação da legislação tunisina, enumerados numa 
Troca de Cartas concluída em 16 de Outubro de 
1978 entre as Partes Contratantes e apresentados 
em recipientes que contenham dois litros ou menos, 
são isentos de direitos aduaneiros de importação na 
Comunidade, dentro do limite de um contingente 
pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros. 
Para efeitos da aplicação do presente número, a 
Tunísia assegura o controlo da identidade dos vi­
nhos acima referidos de acordo com a sua regula­
mentação nacional; cada um desses vinhos é 
acompanhado de um certificado de denominação 
de origem, emitido pela autoridade tunisina compe­
tente, conforme o modelo que figura no Anexo D 
do presente Acordo. A isenção pautal prevista no presente número é 
aplicável depois da verificação da equivalência da 
legislação tunisina em matéria de vinhos que benefi­
ciam de uma denominação de origem com a legisla­
ção comunitária nesta matéria ter permitido 
concluir a Troca de Cartas prevista no primeiro 
parágrafo do presente número e a partir da data 
fixada nessa Troca de Cartas. 
4. Para os vinhos de uvas frescas da posição 
ex 22.05 da pauta aduaneira comum e apresentados 
em recipientes contendo dois litros ou menos, origi­
nários da Tunísia, o montante fixo acrescentado ao 
preço referido no artigo 179 do Regulamento (CEE) 
n9 337/79 relativo à organização comum do mer­
cado vitivinícola, é eliminado de acordo com o 
calendário a seguir indicado e dentro dos limites de 
um volume de 10 000 hectolitros: 
à data de entrada em 
nal, o montante fixo 
em 1 de Janeiro de 
reduzido para 62,5 % 
em 1 de Janeiro de 
reduzido para 50 %, 
em 1 de Janeiro de 
reduzido para 37,5 % 
em 1 de Janeiro de 
reduzido para 25 %, 
em 1 de Janeiro de 
reduzido para 12,5 % 
em 1 de Janeiro de 
reduzido para 0 %. vigor do Protocolo Adicio-
é reduzido para 75 %, 
1988 o montante fixo é 
1989 o montante fixo é 
1990 o montante fixo é 
1991 o montante fixo é 
1992 o montante fixo é 
1993 o montante fixo é 
5. Para os vinhos de uvas frescas da posição 
ex 22.05, apresentados em recipientes que conte­
nham mais de dois litros, a Comunidade pode fixar 
a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional 
um preço especial na fronteira, se para a primeira 
campanha seguinte à data de entrada em vigor do 
presente Protocolo com base nos dados disponíveis 
no fim da campanha em curso verificar relativa­
mente à campanha anterior uma baixa do nível das 
exportações desses vinhos para a Comunidade. Esta 
última campanha serve de referência. Para as cam­
panhas seguintes, o resultado das exportações é 
comparado ao da campanha de referência. 
O eventual preço especial na fronteira é fixado 
anualmente e antes de cada campanha e é aplicado 
dentro dos limites de um volume anual de 150 000 
hectolitros. 
Proceder-se-á a um reexame da situação antes do 
dia 1 de Janeiro de 1990.» 
Artigo 4? 
1. Para cada campanha durante o período compreen­
dido entre a data de entrada em vigor do presente 
Protocolo e o dia 31 de Dezembro de 1990, e dentro 
do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas por 
N? C 104/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
campanha, em derrogação dos n*?6 1 e 2 do artigo 169, 
e do Anexo B do Acordo, aquando da importação de 
azeite não tratado das subposições 15.07 AI a) e b) 
da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na 
Tunísia e directamente transportado desse país para a 
Comunidade, é cobrado um direito nivelador especial. 
Esse direito nivelador será igual à diferença entre o 
preço-limiar fixado nos termos dos artigos 49, 99 e 109 
do Regulamento n9 136/66/CEE do Conselho e o preço 
franco fronteira que é estabelecido segundo o procedi­
mento referido no artigo 389 desse regulamento. 
2. Para determinar o preço franco fronteira referido 
no n9 1, a Comunidade tomará em consideração: 
— o preço garantido pelo Governo tunisino aos seus 
produtores, 
— as despesas necessárias para encaminhar o azeite do 
estádio CIF até ao local de passagem de fronteira 
da Comunidade. 
Os preços são ajustados em função das eventuais dife­
renças de qualidade relativamente à denominação ou à 
qualidade para a qual foi fixado o preço-limiar. 
3. O regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 
1991 será objecto de um reexame entre a Comunidade 
e a Tunísia antes de 30 de Junho de 1990, tendo em 
conta a política comunitária para este sector. 
Artigo 5? 
1. Tendo em vista o melhoramento do funciona­
mento dos mecanismos institucionais do Acordo, é 
criado um Comité de Cooperação Económica e Comer­
cial. 
Esse Comité tem por tarefa facilitar: 
— as trocas regulares de informações sobre os dados 
e previsões relativos às trocas comerciais e à pro­
dução, 
— as trocas regulares de informações sobre as possibili­
dades de cooperação nos sectores abrangidos pelo 
Acordo. 
A presidência do Comité será exercida sucessivamente 
por um representante da Comissão das Comunidades 
Europeias e um representante da Tunísia. 
Pelo Conselho das 2. O Conselho de Cooperação determinará o mais 
depressa possível a composição e o funcionamento desse 
Comité em aplicação do n9 3 do artigo 469 do Acordo. 
O Conselho pode igualmente decidir se o Comité deverá 
submeter-lhe relatórios. 
Artigo 6o. 
A Comunidade e a Tunísia examinarão, a partir de 
1995, os resultados da cooperação entre as Partes 
Contratantes a fim de apreciarem a situação e a futura 
evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados 
no Acordo. 
Artigo 7o. 
O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Tunísia. 
Artigo 8o. 
1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, 
aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen­
tos próprios das Partes Contratantes as quais se notifi­
carão o cumprimento dos procedimentos necessários 
para esse efeito. 
2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro 
dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as 
notificações previstas no n9 1 tenham sido efectuadas. 
Artigo 9o. 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, 
nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, 
grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e 
árabe, fazendo fé qualquer dos textos. 
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados 
apuseram as suas assinaturas no final do presente Proto­
colo. 
Feito em Bruxelas, em 
Europeias 
Pela República da Tunísia 
21.4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 104/27 
ANEXO 
N!'da pauta 
aduaneira comum 
01.01 
07.01 
07.03 
07.05 
08.02 Designação das mercadorias 
Gado cavalar, asinino e muar vivos: 
A. Cavalos: 
II. Destinados a abate (a) 
III. Outros 
Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 
A. Batatas: 
11. Têmpora : 
ex a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio:^) 
— de 1 de Janeiro a 31 de Março 
F. Legumes com casca, em grão ou em vagem: 
I. Ervilhas: 
ex a) De 1 de Setembro a 31 de Maio: 
— de 1 de Outubro a 30 de Abril 
II. Feijões: 
ex a) De 1 de Outubro a 30 de Junho: 
— de 1 de Novembro a 30 de Abril 
G. Cenouras, nabos, beterrabas, para salada, salcifrs, aipo, rabanetes e outras 
raízes comestíveis similares: 
ex II. Cenouras e nabos: 
— cenouras: de 1 de Janeiro a 31 de Março 
ex H. Cebolas, e alhos: 
— cebolas: de 15 de Fevereiro a 15 de Maio 
ex L. Alcachofras: 
— de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 
M. Tomates: 
ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio: 
— de 15 de Novembro a 30 de Abril 
S. Pimentos ou pimentões doces 
Produtos hortícolas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substân­
cias, destinada a assegurar transitoriamente a sua conservação, mas não prepara­
dos especialmente para consumo imediato: 
B. Alcaparras 
Legumes de vagem secos em grão, descascados, mesmo em película ou partidos: 
A. Destinados à sementeira: 
ex I. Ervilhas compreendendo o grão de bico e os feijões: 
— ervilhas 
ex III. Outros: 
— favas e favarolas 
Citrinos frescos ou secos: 
ex A. Laranjas: 
— frescas (2) 
ex B. Tangerinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos 
semelhantes: 
— frescos 
N? C 104/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
N!'da pauta 
aduaneira comum 
08.02 
(cont.) 
08.08 
ex 08.09 
12.03 
16.04 
20.02 
20.06 Designação das mercadorias 
ex C. Limões: 
— frescos 
Bagas frescas: 
A. Morangos: 
ex II. De 1 de Agosto a 30 de Abril: 
— de 1 de Novembro a 31 de Março 
Frutas não especificadas, frescas: 
— melões, de 1 de Novembro a 31 de Maio 
Sementes, esporos e frutos para cultura: 
E. Outros (b) 
Preparados e conservas de peixe compreendendo o caviar e seus sucedâneos: 
E. Atum 
Produtos hortícolas, preparados ou conservados sem vinagre nem ácido acéptico: 
A. Cogumelos: 
— cogumelos de cultura 
— outros 
ex C. Tomates: 
— tomates pelados 
H. Outros, compreendendo as misturas: 
— cenouras e misturas 
— outros 
Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem 
adição de açúcar ou de álcool: 
B. Outros: 
II. Sem adição de álcool: 
a) Com adição de açúcar em embalagens de uso imediato de conteúdo 
líquido superior a 1 kg: 
ex 7. Pêssegos e alperces: 
— alperces 
ex 9. Misturas de frutas 
— saladas de frutas (3) 
c) Sem adição de açúcar em embalagens de uso imediato de peso líquido: 
1. de 4,5 kg ou mais: 
ex aa) Alperces: 
— metades de alperce 
— polpas de alperce (4) 
2. Inferior a 4,5 kg: 
ex bb) Outros frutos e mistura de frutos: 
— metades de alperce e metades de pêssego, (compreen­
dendo os pêssegos pelados e as nectarinas) 
(a) 
da 
(b) 
O 
(2) 
(•') 
l4\ A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes 
Comunidade. 
Esta concessão visa unicamente as sementes correspondendo às disposições das directivas sobre a 
comercialização das sementes e plantas. 
Quantidade de referência de 2 600 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 28 000 toneladas. 
Nas condições referidas no artigo 19'.' do Acordo. 
Dentro do limite do contingente pautal referido no artigo 21(.' do Acordo. 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 104/29 
Declaração comum das Partes Contratantes relativa aos artigos 19, 29, 39 e 49 do Protocolo 
(A anexar ao Protocolo) 
As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo 
não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites 
quantitativos referidos nos artigos 19, 29, 39 e 49 do Protocolo seriam aplicados pro rata 
temporis. 
Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades 
de produtos originários da Tunísia importados na Comunidade e para os quais foram fixados 
limites quantitativos no presente Protocolo terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano com 
excepção das laranjas relativamente às quais a data a aplicar será 1 de Julho e relativamente 
ao azeite para o qual é aplicável a data de 1 de Novembro. 
Declaração comum das Partes Contratantes relativa às batatas têmporas da subposição 
07.01 A II ex a) da pauta aduaneira comum 
(A anexar ao Protocolo) 
A fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em 
reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados das batatas 
(situação das colheitas e situação de abastecimento). Os membros desse grupo serão nomeados 
pelos governos dos principais países exportadores mediterrânicos e importadores comunitá­
rios. 
Esse grupo, presidido pela Comissão, deverá reunir-se pelo menos três vezes por ano, 
nomeadamente antes das sementeiras dos países exportadores e no momento das entregas. 
Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de batatas serem 
informados quer sobre os mercados destinatários quer sobre os mercados concorrenciais e 
terão como objectivo a elaboração de calendários indicativos a fim de evitar uma concentração 
das entregas nos períodos sensíveis para o mercado comunitário.