A4-0130/98

Resolução sobre o Relatório de Convergência do Instituto Monetário Europeu (C4-0201/98) e o documento da Comissão intitulado «EURO 1999 - 25 de Março de 1998 - Relatório sobre a situação em matéria de convergência e respectiva recomendação com vista à passagem à terceira fase da União Económica e Monetária» (COM(98)1999 - C4-0200/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a apresentação do calendário referente à introdução da moeda única e aos trabalhos preparatórios da terceira fase da União Monetária pelo Conselho Europeu de Madrid, em 15 e 16 de Dezembro de 1995,

- Tendo em conta o relatório de convergência do Instituto Monetário Europeu (C4-0201/98),

- Tendo em conta o documento da Comissão intitulado «EURO 1999 - 25 de Março de 1998 - Relatório sobre a situação em matéria de convergência e respectiva recomendação com vista à passagem à terceira fase da União Económica e Monetária» (COM(98)1999 - C4-0200/98)

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre a responsabilidade democrática na terceira fase da UEM ((Cf. acta de 2.4.1998, Parte II, ponto 9.)),

- Tendo em conta que, concomitantemente, a Comissão apresentou uma recomendação respeitante à introdução da moeda única em 1 de Janeiro de 1999 em onze Estados-Membros,

- Tendo em conta que dois Estados-Membros, a Dinamarca e o Reino Unido, declararam que fazem uso do direito que lhes assiste de, numa primeira fase, não aderirem à moeda única,

- Tendo em conta que, nos últimos anos, a Grécia realizou progressos consideráveis em matéria de convergência, mas que, contudo, ainda não cumpre os critérios de estabilidade consignados no Tratado da União Europeia; e que, por conseguinte, o Governo grego declarou que só mais tarde a República Helénica participará na União Monetária,

- Tendo em conta que, presentemente, a Suécia não preenche todas as condições para participar na União Monetária, subsistindo sobretudo lacunas no tocante à independência do Banco Central; que o Governo sueco declarou que o seu país não pretende participar na União Monetária em 1 de Janeiro de 1999, apesar de não ter negociado uma cláusula de opt-out,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0130/98),

Estabilidade dos preçosConsiderando que:

1. De acordo com o Tratado da União Europeia, apenas os países cuja taxa de inflação não ultrapasse 2,7% podem integrar a União Monetária;

2. Segundo os relatórios apresentados, os onze Estados-Membros registam taxas de inflação inferiores a 2%, o que, de forma geral, pode ser considerado como sintoma de estabilidade dos preços;

Taxas de juro a longo prazo

3. As taxas de juro a longo prazo registaram uma convergência considerável, tendo descido para um nível que pode considerar-se histórico; os onze Estados-Membros situam-se claramente aquém do valor de referência de 7,8%, o que significa que os mercados se encontram convictos do carácter duradouro da evolução actual, em termos de estabilidade;

Participação no mecanismo de taxas de câmbio

4. Nenhum dos países que participam no mecanismo de taxas de câmbio há pelo menos dois anos procedeu, durante este período, a uma desvalorização da sua moeda face à dos restantes Estados-Membros; o mesmo se aplica aos dois países que, à data de 1 de Janeiro de 1999, terão participado durante dois anos no mecanismo cambial;

Preenchimento dos critérios monetários

5. Os onze Estados-Membros registaram grandes progressos em matéria de estabilidade de preços, o que significa que, à data de 1 de Janeiro de 1999, cumprirão os critérios monetários consignados no Tratado da União Europeia e que se encontra assegurada a estabilidade do valor monetário do euro, quando este for lançado;

Situação financeira dos Orçamentos do Estado

6. Nos termos do Tratado UE, é imprescindível uma situação financeira sustentada dos Orçamentos do Estado, no intuito de garantir a estabilidade do euro a longo prazo;

Défice orçamental

7. De acordo com as conclusões da Comissão e do Instituto Monetário Europeu, nenhum dos onze Estados-Membros regista um défice orçamental superior a 3%; verifica-se, assim, que os défices orçamentais foram substancialmente reduzidos nos anos transactos e que os onze Estados-Membros preenchem este critério do Tratado UE;

Dívida pública

8. Há que apurar se a evolução no sentido do cumprimento do valor de referência de 60% se processa de forma suficientemente rápida em todos os países candidatos e, nomeadamente, se a avaliação global da situação económica e orçamental do país em causa permite uma decisão de carácter positivo;

9. Na sua proposta de decisão, a Comissão respondeu afirmativamente a esta questão, tendo verificado que em nenhum dos países candidatos se regista um défice excessivo;

10. O Instituto Monetário Europeu, não obstante, entende que a evolução da dívida pública em dois países continua a ser preocupante; por esta razão, o Parlamento Europeu insta os governos em questão a assumirem compromissos concretos para a continuação do processo de consolidação;

11. Além disso, o Parlamento Europeu insiste no estrito cumprimento do Pacto de Estabilidade e de Crescimento por parte de todos os participantes na União Monetária;

12. Convém todavia tomar nota do facto de que ambos os países em questão registam uma elevada taxa de poupança e uma situação de endividamento líquido externo equilibrada ou em evolução positiva;

13. A fim de obter um equilíbrio financeiro mais satisfatório, seria oportuno considerar, numa perspectiva de conjunto, também a situação das empresas e das famílias no respeitante ao endividamento;

14. Tal política não deve ser aplicada numa óptica meramente contabilística, devendo, sim, privilegiar a sustentabilidade das finanças públicas no contexto do Pacto de Estabilidade e de Crescimento e praticar o rigor fiscal, aplicando todas as reformas necessárias para continuar a contemplar as exigências do desenvolvimento, uma vez que o objectivo consiste na redução da relação entre a dívida (que deve tender para a diminuição) e o Produto Interno Bruto (que deve aumentar);

15. Atendendo à evolução verificada nos últimos anos, à estrutura das dívidas, à taxa de poupança e aos orçamentos do Estado para 1998, e com base nos programas de convergência a médio prazo apresentados pelos Estados-Membros, o Parlamento Europeu tece um balanço global positivo;

Independência dos Bancos Centrais

16. Relativamente à independência do Sistema Europeu de Bancos Centrais, prescrita no Tratado UE, afigura-se imprescindível que também os Bancos Centrais dos Estados-Membros sejam independentes;

17. Embora em todos os países tenham sido encetados os trâmites legislativos necessários, o processo ainda não se encontra concluído; nos termos do Tratado, os procedimentos legislativos deverão ficar concluídos, no máximo, até 1 de Julho de 1998;

Indicadores económicos gerais mencionados no Tratado

18. No tocante à integração dos mercados, verifica-se que nos últimos anos foi possível alcançar progressos significativos; todavia, continuam a subsistir numerosas lacunas; vinte e um por cento das medidas indispensáveis ainda não foram postas em prática por todos os Estados-Membros; por esta razão, o mercado interno unificado terá de evoluir, com base num «plano de acção», para um verdadeiro mercado europeu de todos os cidadãos que reverta, em particular, em proveito das pequenas e médias empresas;

19. No ano precedente, as balanças de transacções correntes dos onze países registaram, em média, um saldo excedentário; oito países registaram um saldo excedentário e três um ligeiro défice, o que faz que não sejam de esperar tensões neste sector;

20. Até à data, uma quota-parte considerável do comércio externo, enquanto percentagem do Produto Interno Bruto gerado pelos bens, era afectada pelas oscilações das taxas de câmbio; a introdução da moeda única fará com que essa quota-parte diminua significativamente; tal circunstância aumenta a segurança do planeamento e é particularmente relevante para as pequenas e médias empresas;

21. É também positiva a actual evolução dos preços e do índice de custos, a par dos preços ao consumidor, de que constituem exemplo os custos de produção, os preços do comércio por grosso e, em particular, os custos laborais unitários; trata-se de outros tantos sinais que apontam para uma estabilidade duradoura dos preços;

Emprego

22. Embora o emprego não constitua um critério formalmente consignado no Tratado UE, a verdade é que representa o maior desafio presentemente colocado à Europa; assim sendo, deverá ser tido em conta na avaliação global da evolução económica dos Estados-Membros;

23. A elevada taxa de desemprego na maior parte dos onze países tem de ser energicamente reduzida, já que pode pôr em perigo a coesão da União Europeia e a consecução dos objectivos fundamentais da União Económica e Monetária;

24. A fim de garantir a estabilidade dos preços, a política monetária deverá ser secundada por medidas orçamentais adequadas, pela evolução dos salários e por mercados eficientes de produtos; em tais circunstâncias, as condições monetárias, incluindo as taxas de câmbio e as taxas de juro a longo prazo, poderão ter um impacto positivo no crescimento económico, nos investimentos e no emprego;

25. No quadro da política de emprego, assume particular importância uma melhoria substancial da mobilidade e da capacidade de adaptação profissionais; a formação ao longo da vida assente num sistema educativo reforçado, medidas estruturais em matéria de emprego e regimes fiscais e de auxílios destinados a incentivá-lo deverão apoiar o crescimento induzido pelo investimento no quadro da redução do desemprego;

26. Para contribuir para o aumento da mobilidade profissional, conviria que os regimes profissionais de pensões passassem a ser flexíveis e susceptíveis de transferência, em especial mediante a redução do período de constituição de direitos de pensão, que não deverá ultrapassar os dois anos;

27. É imprescindível o estabelecimento de um diálogo europeu entre os parceiros económicos e sociais, no âmbito das Instituições Comunitárias e dos processos de consulta da Comunidade, no intuito de melhor definir e realizar os objectivos económicos, sociais e ambientais da Comunidade;

28. O Conselho deverá dar provas de coerência com os compromissos assumidos no Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego, promovendo acções e medidas que permitam delinear, num futuro próximo, uma política europeia de emprego;

29. Salienta a importância de uma política combinada de fomento da estabilidade e do crescimento sustentável, implicando, por um lado, políticas macroeconómicas sãs tendentes a um crescimento sustentável, não inflacionário, e ao emprego e, por outro, uma maior coordenação das políticas económicas e estruturais para maximizar o potencial de crescimento e emprego da UE;

30. Os Estados-Membros deverão intensificar a coordenação entre a política económica e políticas activas no mercado de trabalho e acelerar a aplicação das iniciativas acordadas no Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego, por forma a criar condições-quadro favoráveis ao reforço da procura interna e do investimento;

31. Frisa a importância de harmonizar as condições de atribuição de recursos e solicita uma redução dos custos não salariais do trabalho, redução que poderia ser compensada através de reformas fiscais que não afectem as regalias sociais, visando a base inferior da escala salarial; salienta igualmente a importância crucial da adopção de medidas activas no mercado de trabalho que combinem a formação profissional, a reciclagem ou a formação com uma experiência de trabalho ou um estágio, e que poderiam ser parcialmente financiadas através da activação de subsídios de desemprego e do desenvolvimento de parcerias locais;

Política económica e monetária europeia tendente a promover a convergência

32. O Pacto de Estabilidade e Crescimento constitui um instrumento precioso para garantir a necessária disciplina orçamental na terceira fase da UEM; no quadro das políticas de supervisão multilateral, há que conceder particular atenção à coordenação das políticas orçamentais dos Estados-Membros;

33. Por força do Tratado UE, todos os Estados-Membros deverão prosseguir a sua política de taxas de câmbio como uma causa de interesse comum; renunciar a este princípio poderá ter consequências negativas para a economia nacional dos outros Estados-Membros;

34. Uma política monetária comum tem de ter em conta os diferentes ciclos económicos das economias dos Estados-Membros e de estar preparada para fazer face a choques assimétricos que possam ocorrer nas diversas economias, conjunto de factores este que torna a cooperação reforçada no sector da política económica e monetária tornar-se-á cada vez mais importante; só nestas circunstâncias poderá ser lograda uma convergência e uma coesão económica e social duradouras; para o efeito, haverá que melhorar e intensificar o processo de coordenação da política económica;

35. No âmbito da política fiscal, haverá que atingir um equilíbrio entre a soberania dos Estados-Membros em matéria fiscal e a necessidade de intensificar a coordenação das taxas e regimes fiscais, evitando, assim, distorções de concorrência;

36. A investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação constituem os principais pilares do desenvolvimento económico; haverá que intensificar as iniciativas a nível nacional e comunitário tendentes a promover os investimentos em recursos humanos, novas tecnologias e infra-estruturas;

37. Na sua qualidade de única Instituição da UE eleita por sufrágio directo, cabe ao Parlamento Europeu desempenhar o papel formal de interlocutor do Banco Central Europeu; seguirá pois atentamente a política monetária prosseguida pelo BCE, sem pôr em causa a sua independência;

Conclusões

O Parlamento Europeu,I. Congratula-se com os consideráveis progressos registados nos Estados-Membros da União Europeia em termos de convergência na perspectiva do início da terceira fase da União Económica e Monetária, que conduziram a baixas taxas de inflação, a baixas taxas de juro a longo prazo, a reduzidas flutuações monetárias e a uma clara consolidação dos orçamentos públicos;

II. Congratula-se com a introdução da moeda única por onze Estados-Membros, que cumpriram as condições requeridas para o efeito e pretendem ingressar na terceira fase da UEM, em 1 de Janeiro de 1999, designadamente, a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia;

III. Aprova a recomendação da Comissão segundo a qual a terceira fase da União Económica e Monetária deverá ter início em 1 de Janeiro de 1999, com os onze Estados-Membros que preenchem as condições necessárias para o efeito, e solicita que sejam criadas todas as condições que permitam instituir, no mais breve trecho, o Banco Central Europeu independente e transferir para o mesmo a soberania monetária em 1 de Janeiro de 1999; solicita além disso a aplicação das condições previstas no Tratado UE aos bancos centrais nacionais;

IV. Insta o Conselho Europeu a respeitar os seus compromissos e a propor um único candidato para a presidência do Banco Central Europeu na sua próxima Cimeira, em 2 de Maio de 1998;

V. Recorda que deverá novamente emitir parecer no que respeita à consecução das condições em matéria de convergência quando, no futuro, outros Estados-Membros requeiram a adesão à moeda única;

VI. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, ao Conselho de Ministros da Economia e das Finanças, à Comissão, ao Instituto Monetário Europeu e aos parlamentos dos Estados-Membros.