Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta entrou em vigor em 1 de Abril de 1971. Um dos seus objectivos é a instituição de uma cooperação profunda e vasta, que permita aumentar e diversificar as trocas comerciais entre as partes bem como a liberalização recíproca do comércio.

2. No entanto, este Acordo não inclui requisitos específicos no que se refere aos métodos de cooperação administrativa a aplicar às respectivas disposições gerais.

3. A fim de oferecer maior segurança no sector aduaneiro para o comércio legítimo, as Partes no Acordo consideraram necessário concluir um Protocolo adicional ao Acordo sobre assistência administrativa mútua no sector aduaneiro.

4. Nesta base, foram realizadas negociações entre a Comissão e Malta. Tais negociações resultaram no Protocolo e no Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em Valetta em Outubro de 2001.

5. O objectivo deste Protocolo é prevenir, detectar e reprimir, através da assistência mútua entre as autoridades competentes das Partes, as operações contrárias à legislação aduaneira. A assistência em questão consiste principalmente em transmitir informações e documentos relacionados com inquéritos e em efectuar uma vigilância especial de pessoas, mercadorias e lugares ou meios de transporte.

6. Este Protocolo é praticamente idêntico ao protocolo-tipo definido em 1997 pelo Grupo de Trabalho dos Assuntos Económicos do Conselho.

7. Nos casos que envolvam questões relativas à aplicação do Protocolo, as Partes Contratantes aceitam proceder a consultas mútuas para resolver tais questões. Essas consultas serão realizadas no âmbito do Comité Especial de Cooperação instituído pelo Conselho de Associação.

8. É necessário, por conseguinte, proceder à assinatura e à conclusão do Acordo. Por conseguinte, convida-se o Conselho a:

- aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e Malta que adita ao Acordo de Associação um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

- designar uma pessoa com poderes para assinar a troca de cartas.

2002/0249 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas Partes, tal como previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta [2], que entrou em vigor em 1 de Abril de 1971, é necessário aditar um Protocolo a esse Acordo.

[2] JO L 61 de 14.3.1971, p. 1.

(2) Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade um Acordo bilateral sob a forma de troca de cartas.

(3) Convem aprovar um Acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um Protocolo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2°

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob a forma de troca de cartas a que se refere o artigo 1º, de modo a obrigar a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas,

Excelência:

Tenho a honra de remeter para as negociações entre representantes da Comunidade Europeia e Malta com vista à conclusão de um Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita um Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta assinado em Valetta em 5 de Dezembro de 1970.

O Protocolo, cujo texto figura em anexo, formará parte integrante do Acordo e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à realização da troca de cartas.

Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo de Malta sobre o que precede.

Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

B. Carta de Malta

Valetta,

Excelência:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex.a do seguinte teor:

"Tenho a honra de remeter para as negociações entre representantes da Comunidade Europeia e Malta com vista à conclusão de um Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita um Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta assinado em Valetta em 5 de Dezembro de 1970.

Este Protocolo, cujo texto figura em anexo, formará parte integrante do Acordo e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à realização da troca de cartas.

Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo de Malta sobre o que precede".

Tenho a honra de confirmar o acordo de Malta sobre o que precede.

Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Por Malta

PROTOCOLO

RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA

EM MATÉRIA ADUANEIRA

ARTIGO 1º

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

a) "Legislação aduaneira", as disposições legais ou regulamentares adoptadas pela Comunidade ou por Malta e que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;

b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;

c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;

d) «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;

e) "operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.

ARTIGO 2º

Âmbito

1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.

2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo será prestada a qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não prejudica as disposições que regem o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última quanto à comunicação de tais informações.

3. A assistência em matéria de cobrança de direitos, imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo.

ARTIGO 3º

Assistência mediante pedido

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação.

2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:

a) se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas no território da outra Parte, precisando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;

b) se as mercadorias importadas no território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra Parte Contratante, precisando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.

3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legais ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:

a) as pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

b) os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

c) mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

d) meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

ARTIGO 4º

Assistência espontânea

As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos das respectivas disposições legais ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através do fornecimento de informações obtidas relativas a:

- actividades que sejam ou lhes pareçam ser operações contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante;

- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;

- mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;

- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.

ARTIGO 5º

Entrega e notificação

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as suas disposições legais e regulamentares, todas as medidas necessárias para:

- entregar todos os documentos, ou

- notificar todas as decisões,

emanantes da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente protocolo, a destinatários que residam ou estejam estabelecidos no território da autoridade requerida.

Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.

ARTIGO 6º

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

2. Os pedidos apresentados no termos do nº 1 devem incluir as seguintes informações:

a) a autoridade requerente;

b) a medida requerida;

c) o objecto e a razão do pedido;

d) as disposições legais ou regulamentares e outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa;

e) informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;

f) um resumo dos factos pertinentes e das averiguações já realizadas.

3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanhem os pedidos nos termos do nº 1.

4. No caso do pedido não satisfazer as exigências formais acima enumeradas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.

ARTIGO 7º

Execução dos pedidos

1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando as informações de que disponha, efectuando ou mandando efectuar as averiguações adequadas. Esta disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida nos termos do presente Protocolo tenha endereçado o pedido quando não pode agir por si só.

2. Os pedidos de assistência serão deferidos de acordo com as disposições legais ou regulamentares da Parte Contratante requerida.

3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade abrangida nos termos do nº 1, as informações relativas às actividades que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.

4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização das averiguações efectuadas no território desta última.

ARTIGO 8º

Forma de comunicação das informações

1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados das averiguações à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias certificadas conforme ou outros instrumentos pertinentes.

2. Essas informações podem ser enviadas em suporte informático.

3. Os originais dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias certificadas conforme não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.

ARTIGO 9º

Excepções à obrigação de prestar assistência

1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente protocolo, uma das Partes considerar que a assistência:

a) possa ser lesiva da soberania de Malta ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente Protocolo; ou

b) possa ser lesiva da ordem pública, da segurança ou de outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no nº 2 do artigo 10º; ou

c) implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.

2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com uma averiguação, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.

3. Sempre que a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.

4. Nos casos referidos nos nºs 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.

ARTIGO 10º

Intercâmbio de informações e confidencialidade

1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas Partes Contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na Parte Contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.

2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a Parte Contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação a eles um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na Parte Contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as Partes Contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.

3. Nenhuma disposição do presente protocolo obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente protocolo no âmbito de processos judiciais ou administrativos em tribunais, na sequência de operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as Partes Contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nos processos e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente protocolo. A autoridade competente que tiver fornecido essas informações ou facultado o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.

4. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para fins do presente protocolo. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.

ARTIGO 11º

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em processos judiciais ou administrativos relativos a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante os tribunais da outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias certificadas conforme eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.

ARTIGO 12º

Despesas de assistência

As Partes Contratantes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente protocolo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.

ARTIGO 13º

Aplicação

1. A aplicação do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Malta e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente protocolo que considerem necessárias.

2. As Partes Contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente protocolo.

ARTIGO 14º

Outros acordos

1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente protocolo:

- não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais;

- serão consideradas complementares a acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-Membros e Malta; e

- não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo que possam ser de interesse comunitário.

2. Não obstante o disposto no nº 1, as disposições do presente protocolo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e Malta, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente protocolo.

3. No que diz respeito às questões relativas à aplicação do presente Protocolo, as Partes Contratantes consultar-se-ão entre si para resolver a questão no âmbito do Comité Especial criado pelo Conselho de Associação ao abrigo do artigo 12º do Acordo de Associação.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s):

Actividade(s):

Designação da acção:

Projecto de proposta de uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) + TÍTULOS

A-3600 e A-1300

2. DADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em dotações de autorização (CE)

2.2. Período de aplicação:

(anos correspondentes ao início e ao fim do período em causa)

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (ver ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de administrativas (ver pontos 7.2 e 7.3)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

O Protocolo em questão foi negociado com base no Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em 5 de Dezembro de 1970. As negociações que deram origem a esta proposta seguiram uma decisão do 2319º Conselho realizado em Bruxelas em 5 de Dezembro de 2000, que autoriza a Comissão a negociar com Malta um acordo desse tipo que adita um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao actual Acordo de Associação.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

O Protocolo tem como objectivo evitar, investigar e reprimir, através da assistência mútua entre as autoridades competentes das Partes, as operações contrárias à legislação aduaneira. Essa assistência consiste essencialmente na transmissão de informações ou de documentos resultantes dos inquéritos efectuados ou na realização de uma vigilância especial de pessoas, mercadorias, locais ou meios de transporte. O Protocolo está previsto por um período indeterminado sem necessidade de renovação.

O Protocolo será gerido no âmbito do Comité criado pelo Conselho de Associação ao abrigo do artigo 12º do Acordo de Associação CE-Malta.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total sobre a Parte B

6.1.1. Intervenção financeira

DA (em milhões de euros até três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA (em milhões de euros até três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Disposições relativas ao acompanhamento

Supervisão das actividades realizadas em conjugação com a aplicação do Regulamento (CE) nº 515/97 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Tal como referido anteriormente.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Aplicação da regulamentação comunitária.