N?C225/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias20.8.93
—ouseabstémdetributaresseslucros, paradarcumprimentoàpresentedirectivaantesde1de
Janeirode1994.Dofactoinformarãoimediatamente a
Comissão .
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedirectiva
ouseremacompanhadasdessareferênciaaquandodasua
publicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferênciaserão
adoptadaspelosEstados-membros .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoo
textodasprincipaisdisposiçõesdedireitointernoque
adoptemnodomínioregidopelapresentedirectiva.
Artigo4o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.—ouostributa,autorizandoestasociedadeadedu­
zirdomontantedoimpostoafracçãodoimposto
dafilialedefiliaisprecedentes,correspondente a
taislucrose,seforcasodisso,omontantedare­
tençãonafontecobradopeloEstado-membro da
residênciadafilialedasfiliaisprecedentesnos
termosdasdisposiçõesderrogatóriasdoartigo5?,
dentrodolimitedomontantedoimpostonacio­
nalcorrespondente .Consideram-secomofiliais
precedentestodasassociedadesquesãosucessi­
vamentefiliais,naacepçãodon?3,dasociedade
queasprecede.»
Artigo3o.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativasnecessárias
PropostadedecisãodoConselhorelativaàcriaçãodeumbancodedadoscomunitáriosobre
acidentesdacirculaçãorodoviária
(93/C225/07)
COM(93)348final
(ApresentadapelaComissãoem26deJulhode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
213?,
TendoemcontaapropostadaComissão,naisnosdiversosdomíniosdeacçãoeinvestigaçãoque
actuamnalutacontraosacidentesrodoviárioseascon­
sequênciasdestesparaasvítimas(2);
Considerandoqueacriaçãodeumbancodedadosco­
munitáriosobreosacidentesdacirculaçãorodoviáriaé
umadasprioridadesdefinidaspelogrupodetrabalhode
altoníveldosrepresentantesdosGovernosdosEstados­
-membros(3);
Considerandoque,noseuLivroBrancosobreodesen­
volvimentofuturodapolíticacomumdostransportes(4)
enasuacomunicaçãosobreumprogramadeacçãoem
matériadesegurançarodoviária(5),aComissãoconsi­
deraque,tendoemcontaasdiferençasconsideráveisen­
treosníveisdesegurançarodoviáriadosdiferentesEsta­
dos-membros ,umaprimeiraprioridadenestedomínio
deveconsistirempromoverastrocasdeinformaçãoede
experiência,constituindoumbancodedadoscomunitá­
rio;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando aresoluçãodoParlamentoEuropeusobre
aadopçãodemedidascomunsdestinadasareduzironú­
merodeacidentesrodoviáriosO;
Considerando aresoluçãodaConselhoedosrepresen­
tantesdosGovernosdosEstados-membros reunidosem
Conselho,de21deJulhode1991,solicitandoàComis­
sãoqueelaboreeimplementeumprogramacomunitário
demedidasconcretasdestinadasarealizarnovasiniciati­
vascomunseaaproximarasactuaisexperiênciasnacio­OJOn?C178de9.7.1991,p.1.
(J)«Linhasdeorientaçãoedomíniosdeacçãoprioritáriospara
umprogramacomunitáriodesegurançarodoviária»,relató­
riofinal(Abrilde1992,ponto3.1.3).
(4)COM(92)494de2.12.1992,V.2.373.
(5)COM(93)246de9.6.1993. OJOn?C68de24.3.1986,p.35.

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Considerando queosEstados-membros recolhemosda­
dosrelativosaosacidentesdacirculaçãorodoviáriaocor­
ridosnosseusterritórios,reunido-osnumficheironacio­
nalinformatizado ,masquenãoexiste,actualmente,uma
basecomumquepermitateracessoaessesficheirosnem
utilizarosdadosassimobtidos;
Considerandoqueumbancodedadoscriadoegerido
aoníveldaComunidadepermiteidentificarequantificar
osproblemas,avaliaraeficáciadasmedidastomadase
determinarapertinênciadeumaacçãocomunitária;
Considerando queacriaçãoeagestãodessebancode
dadosnãopodemserrealizadaspelosEstados-membros
individualmente eque,porconseguinte,aComunidade,
respeitandooprincípiodasubsidiariedade ,apenasinter­
vémnamedidaemquesejanecessárioparagarantir,por
umlado,umacentralizaçãodosficheirosnacionaisesta­
tísticose,poroutro,umacoordenaçãoestreitaentreEs­
tados-membros naperspectivadobomfuncionamento de
umbancodedadoscomunitário ;
Considerandoqueéconvenientepreverasmodalidades
detransmissão,àComissão,dosdadosestatísticosnacio­
naisexistentese,nomeadamente ,fixaraperiodicidade ,o
prazoeanaturezadosuportedetransmissão;
Considerandoqueaanálisedosproblemasdesegurança
rodoviáriadeveincidir,prioritariamente ,nosacidentes
corporaiscomexclusãodosacidentesmateriais,masque,
pelocontrário,asinformaçõesrelativasàidentificação
daspessoasnãosãonecessáriasparaessetipodeanálise;
ConsiderandoqueéconvenientequeaComissãoadopte
disposiçõesdestinadasagarantiraprotecçãodosdados
estatísticosabrangidospelaconfidencialidade ,Artigo2o.
1.Osdadosrelativosaosacidentescorporaisocorri­
dosduranteumano,constantesdosficheirosnacionais
informatizados sãocomunicadosaoServiçodeEstatís­
ticadasComunidadesEuropeias,aseguirdesignado
«SECE»,omaisrapidamentepossívele,omaistardar,
seismesesapósofimdoanodereferênciaemcausa.
2.Mesmonocasodeseremabrangidospelosegredo
estatístico,deacordocomasdisposiçõesnacionais,os
dadosreferidosnon?1devemsertransmitidosaoSECE
queosgereemconformidade comoRegulamento
(Euratom,CEE)n?1588/90doConselho(1).
AComissãoestabelece,emconsultacomosEstados­
-membros,oselementosquenãodevemserincluídosnos
ficheirostransmitidos .
Artigo3o.
1.Atransmissãodosdadosefectuar-se-á atravésde
umsuportedeleituracujanaturezaeformatoserãode­
terminadospelosEstados-membros emconsultacoma
Comissão .
2.SeosEstados-membros introduziremcorrecções
nosdadosestatísticos,apósatransmissãodoficheiroao
SECE,deverãoenviarumacópiacompletadoficheiro
actualizadoaesseserviço.
3.OsEstados-membros quedesejemalteraraforma
ouoconteúdodoseuficheirodeverãofazê-loemcon­
sultacomaComissão.SeosEstados-membros tiverem
dealterarficheirosjátransmitidosaoSECEdeverãoen­
viaràComissãonovasversõesdosmesmos.
4.CadaEstado-membro éresponsávelpelaqualidade
dosdadosestatísticosquefornece.
5.AComissãoéresponsávelpelotratamentodosda­
dosrecebidos.
Artigo4o.
1.AComissãoéresponsávelpeladifusãodosdados
recebidos.Asmodalidadesdeacessoàsestatísticasrelati­
vasaosacidentescorporaisdacirculaçãorodoviáriacen­
tralizadaspelaComissão,aseventuaispublicações,bem
comoqualquerelementoútilaobomfuncionamento da
basededadoscomunitáriaquereúneessasestatísticasse­
rãodeterminadospelaComissãodepoisdeterconsul­
tadoosEstados-membros emcausa.
2.AComissãoexaminará,emconsultacomosEsta­
dos-membros,osproblemasdeordemmetodológicae
técnicacolocadospelaconstituiçãoepelatransmissão
dasestatísticasousuametodologiaderecolha,demodo
aencontrarsoluçõesquepermitam,progressivamente ,
tornartãocompatíveisecomparáveisquantopossívelos
dadosrelativosaosdiversosEstados-membros .DECIDE :
ArtigoIo.
1.OsEstados-membros elaborarãoestatísticasrefe­
rentesaosacidentescorporaisdacirculaçãorodoviária
ocorridosnosseusterritórios .
2.Entende-seporacidentecorporal,naacepçãoda
presentedecisão,qualquercolisãoentreutentesdaes­
tradaqueenvolvapelomenosumveículoemmovi­
mento,circulandosobreumaviapúblicanormalmente
abertaàcirculaçãoequetenhaprovocadoferimento
e/oumortedeumoumaisutentesdaestrada.
3.Osdadosrecolhidossãocentralizadosnumficheiro
nacionalinformatizado .OJOn?L151de15.6.1990,p.1.

JornalOficialdasComunidadesEuropeias20.8.93N?C225/8
Artigo5°.
Naexecuçãodasconsultasprevistasnon?2doartigo2?
enosn?s1e2doartigo4?,aComissãoseráassistida
peloComitéparaoprogramaestatísticoinstituídopela
Decisão89/382/CEE,Euratom,doConselho(*),em
conformidadecomoprocedimentoindicadonoartigo6?
Artigo6o.
OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomité
emiteoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão
emcausa,senecessárioprocedendoaumavotação.Artigo7.
Trêsanosapósaentradaemvigordapresentedecisão,a
ComissãoapresentaráaoConselho:
a)Umrelatóriodeavaliaçãosobreosresultadosobtidos
aníveldaexecuçãodasacçõesreferidasnosartigos
2?,3?e4?;
b)Asorientaçõesdecorrentesdesserelatórioparaa
prossecuçãodasacçõesprevistaspelapresentedeci­
são.
Artigo8°
1.Omontantedasdotaçõesafectadasanualmente
paraestaacçãoéfixadonoquadrodoprocedimentoor­
çamentalanual.
2.Aautoridadeorçamentaldeterminaasdotaçõesdis­
poníveisparacadaexercício.
Artigo9o.
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias
paradarcumprimentoàsdisposiçõesdapresentedecisão
antesde31deDezembrode1993.Dofactoinformarão
imediatamente aComissão .
Artigo10°.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentede­
cisão.Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideraçãooseuparecer.
(')JOn?L181de28.6.1989,p.47.