PT Jornal Oficial da União Europeia C 356/1

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre o encerramento do procedimento de restrição relativo ao cádmio nas tintas para pintura artística nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 356/01)

1. INTRODUÇÃO

Em 17 de dezembro de 2013, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (REACH), a Suécia apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) um dossiê de acordo com os requisitos do Anexo XV, propondo a proibição de colocação no mercado da UE de cádmio e dos respetivos compostos para utilização em tintas para pintura artística (código aduaneiro harmonizado [3213]) e de pigmentos utilizados em tintas para pintura artística (código aduaneiro harmonizado [3212]), bem como a proibição de utilização dessas tintas e desses pigmentos.

A proposta pretendia reduzir ao mínimo os riscos para a saúde humana decorrentes da exposição alimentar ao cádmio, em especial os riscos resultantes do consumo de culturas provenientes de solos tratados com lamas de depuração contendo cádmio. A Suécia manifestou preocupação com a descarga nas águas residuais de tintas para pintura artística que contêm cádmio, durante a utilização e limpeza normal dos pincéis e recipientes, e com o facto de, após o tratamento nas estações de tratamento de águas residuais municipais, os pigmentos de cádmio acabarem principalmente nas lamas de depuração, em parte utilizadas na agricultura para nutrir as plantas. A Suécia considerou que, a prazo, os compostos de cádmio poderão dissolver-se no solo e ser absorvidos pelas culturas, resultando numa exposição para os seres humanos através dos alimentos.

Em 26 de novembro de 2014, o Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA adotou um parecer sobre a restrição proposta (2), em conformidade com o artigo 70.o do Regulamento REACH, tendo concluído que a contribuição das tintas para pintura artística para a presença de cádmio no solo e, consequentemente, nas culturas (pelo processo em cadeia de descarga nas águas residuais, incorporação nas lamas de depuração utilizadas na agricultura e assimilação pelas culturas a partir do solo) é insignificante, comparada com a contribuição de outras fontes. O referido comité concluiu, pois, igualmente, que o risco para a saúde humana relacionado com as descargas de cádmio em águas residuais resultante da utilização de cádmio e respetivos compostos nas tintas para pintura artística é negligenciável.

Em 9 de março de 2015, o Comité de Análise Socioeconómica da ECHA adotou um parecer sobre a restrição proposta (3), em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento REACH, tendo concluído que, dado o risco negligenciável identificado pelo Comité de Avaliação dos Riscos, os custos socioeconómicos da restrição proposta não eram proporcionais aos seus benefícios socioeconómicos.

Em 9 de abril de 2015, a ECHA apresentou os dois pareceres supracitados à Comissão em conformidade com o artigo 72.o do REACH.

2. PRINCIPAIS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELA COMISSÃO NA SUA AVALIAÇÃO

O artigo 73.o, n.o 1, do REACH prevê a elaboração pela Comissão de um projeto de alteração ao Anexo XVII, no prazo de três meses a contar da receção do parecer do Comité de Análise Socioeconómica, caso exista um risco inaceitável para a saúde humana ou o ambiente decorrente do fabrico, utilização ou colocação no mercado de substâncias que exija uma resposta a nível da União.

Assim, a Comissão deve examinar, à luz dos pareceres apresentados pela ECHA, se estão satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 68.o do REACH e referidas no artigo 73.o, n.o 1, no que diz respeito à restrição proposta.

Transparece claramente dos pareceres dos dois comités da ECHA que não está preenchida a primeira dessas condições. Em especial, o Comité de Avaliação dos Riscos concluiu que a presença de cádmio e respetivos compostos nas tintas para pintura artística não representa por si só um risco inaceitável para a saúde humana, como considerado pela parte que submeteu o dossiê de acordo com os requisitos do Anexo XV.

A Comissão observa que esse comité confirmou a conclusão alcançada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 2012, a saber que «nas crianças, em média, e nos adultos, no percentil 95, a exposição alimentar [ao cádmio] poderia exceder os valores sanitários indicativos». No entanto, o referido comité considerou que a restrição proposta tem um impacto muito reduzido na saúde em termos de incidência de fraturas ósseas e de cancro da mama, pelo que apresenta pouca ou nenhuma relevância para a conclusão alcançada e não responde às preocupações de exposição alimentar ao cádmio identificadas pela EFSA.

A Comissão observa ainda que o Comité de Avaliação dos Riscos aceitou como base para a restrição proposta a assunção da Suécia (sobre a qual não foram feitas observações durante a consulta pública), segundo a qual 5 % das tintas são libertadas para as águas residuais durante a sua utilização, sobretudo ao limpar nos lavatórios os pincéis utilizados, embora observando que essa percentagem não é fiável e que acentua significativamente as incertezas da avaliação por não ter em conta a quantidade muito variável de cádmio presente nos diferentes tipos de tintas para pintura artística (p. ex., à base de óleo, acrílicas, à base de água e guaches).

Segundo o Comité de Avaliação dos Riscos, as lamas de depuração obtidas na UE contêm um total de 16,5 toneladas de cádmio por ano, sendo cerca de 45 % (7,4 toneladas) dessas lamas utilizadas nos terrenos agrícolas. Com base num fator de descarga de 5 %, estimou-se que na UE sejam libertadas anualmente nas águas residuais 0,32 toneladas de cádmio proveniente de tintas para pintura artística, acabando na sua maior parte (0,25 toneladas por ano) em lamas de depuração produzidas pelas estações de tratamento de águas residuais municipais. Por conseguinte, 0,11 toneladas (45 % das 0,25 toneladas) do cádmio proveniente das tintas para pintura artística seriam utilizadas em terrenos agrícolas. Este valor representa 1,5 % do total de cádmio presente nas lamas de depuração obtidas na UE que são utilizadas nos terrenos agrícolas.

Com base nestas observações, o Comité de Avaliação dos Riscos concluiu que a contribuição total das tintas para pintura artística para a presença de cádmio no solo e, consequentemente, nas culturas, é negligenciável (menos de 0,1 %), em comparação com outras fontes (mais de 100 toneladas/ano) como o estrume, os fertilizantes minerais e os depósitos atmosféricos.

Embora reconhecendo que mesmo uma pequena redução da exposição ao cádmio proveniente de qualquer fonte em qualquer ponto da cadeia alimentar pode resultar numa redução do impacto para a saúde, o Comité de Análise Socioeconómica considerou que, tendo em conta as incertezas, as pequenas reduções esperadas com a restrição proposta, especialmente no período referido de 150 anos, parecem estatisticamente ter um impacto muito reduzido (em especial, para a saúde pública), pelo que a proporcionalidade e os benefícios quantificáveis da restrição proposta são questionáveis.

Além disso, este comité tomou nota das conclusões do Comité de Avaliação dos Riscos de que a restrição proposta não se justificaria para responder aos riscos negligenciáveis identificados, em termos da sua eficácia para reduzir os riscos.

Com base na avaliação do Comité de Avaliação dos Riscos, a Comissão considera que o risco negligenciável identificado por este comité não constitui um «risco inaceitável», na aceção do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento REACH e não exige portanto uma resposta.

3. CONCLUSÃO

A Comissão conclui que, em termos de exposição indireta através do ambiente, pela descarga de cádmio nas águas residuais e a utilização de lamas de depuração nos solos agrícolas, a presença de cádmio nas tintas para pintura artística não constitui um risco inaceitável para a saúde humana que exija restringir a colocação no mercado de cádmio ou dos respetivos compostos para utilização em tintas para pintura artística ou restringir a utilização de tintas para pintura artística que contenham cádmio ou os seus compostos.

A Comissão considera que não estão satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 68.o do REACH e referidas no artigo 73.o, n.o 1, pelo que não elaborará nenhum projeto de alteração do anexo XVII que exija uma decisão ao abrigo do artigo 73.o, n.o 2, do REACH. Por conseguinte, é encerrado o procedimento de restrição iniciado pela Suécia.

Uma vez que o título VIII do REACH harmoniza as condições de fabrico, utilização e colocação no mercado das substâncias químicas, nenhuma medida equivalente às medidas examinadas no decurso de um procedimento de restrição ao abrigo desse título, que não tenha resultado na adoção de uma nova restrição ou na alteração de uma restrição já existente ao abrigo do artigo 73.o, n.o 2, do regulamento REACH, poderá ser mantida ou introduzida pelos Estados-Membros, salvo se existirem elementos novos que requeiram uma nova avaliação.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(2) http://echa.europa.eu/previous-consultations-on-restriction-proposals/-/substance-rev/1907/term

(3) http://echa.europa.eu/previous-consultations-on-restriction-proposals/-/substance-rev/1907/term